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O artigo 11.o, A, n.o 1, alínea b), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de abril de 1995, deve ser interpretado no sentido de que o valor de um direito real que atribui ao seu titular um poder de utilização sobre um bem imóvel e os custos das obras de acabamento do edifício de escritórios construído no terreno em causa podem ser incluídos na matéria coletável de uma entrega, na aceção do artigo 5.o, n.o 7, alínea a), dessa diretiva, conforme alterada, quando o sujeito passivo já liquidou o imposto sobre o valor acrescentado relativo a esse valor e a esses custos, mas também o deduziu imediata e integralmente.

Com efeito, se a faculdade de equiparação a uma entrega efetuada a título oneroso não pode ser utilizada para cobrar um montante de IVA sobre o valor dos bens relativamente aos quais esse sujeito passivo já liquidou o IVA, em contrapartida, quando o IVA pago sobre as parcelas do preço de custo dos referidos bens foi subsequentemente deduzido, a tributação resultante da referida equiparação não conduz a uma tributação reiterada do mesmo valor. Só quando o IVA relativo a esses elementos continua a cargo do sujeito passivo em razão de não terem sido por ele deduzidos é que esses elementos não devem ser tidos em conta na matéria coletável, nos termos do artigo 5.o, n.o 7, alínea a), da Sexta Diretiva.

(cf. n.os 41, 43, 46, disp. 1)
A este respeito, a fiscalização, pelo Tribunal Geral, dos elementos probatórios em que as instituições da União baseiam as suas conclusões não constitui, todavia, uma nova apreciação dos factos que substitui a dessas instituições. Essa fiscalização não se sobrepõe ao amplo poder de apreciação dessas instituições no domínio da política comercial, antes se limitando a referir se esses elementos são suscetíveis de sustentar as conclusões a que chegaram as instituições.

No domínio da política comercial comum, e particularmente em matéria de medidas de defesa comercial, as instituições da União dispõem de um amplo poder de apreciação em razão da complexidade das situações económicas, políticas e jurídicas que devem examinar. A fiscalização jurisdicional de tal apreciação deve, assim, ser limitada à verificação da observância das regras processuais, da exatidão material dos factos tomados em consideração para fazer a escolha contestada, da inexistência de erro manifesto na apreciação destes factos ou da inexistência de desvio de poder.

Embora resulte efetivamente do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento antidumping de base n.o 384/96 que, em princípio, os dados posteriores a um período de inquérito não são tidos em conta para efeitos do inquérito sobre o dumping e o prejuízo, não é menos certo que o legislador da União não quis excluir totalmente essa tomada em consideração.

As instituições da União podem, portanto, ter em conta, em certas circunstâncias, os dados posteriores a um período de inquérito. Essa faculdade é particularmente justificada no âmbito de inquéritos que tenham por objeto, não a constatação de um prejuízo mas a determinação de uma ameaça de prejuízo que, por natureza, implica uma análise prospetiva. Ora, a existência de uma ameaça de prejuízo, da mesma maneira que a existência de um prejuízo, deve ser demonstrada na data da adoção de uma medida antidumping. Além disso, resulta do artigo 3.o, n.o 9, do regulamento de base que a determinação de uma ameaça de prejuízo importante deve ser baseada em factos e não apenas em alegações, conjeturas ou possibilidades remotas e que a alteração de circunstâncias que crie uma situação em que o dumping cause prejuízo deve estar claramente prevista e iminente. Nestas condições, os dados posteriores ao período de inquérito podem ser utilizados para confirmar ou infirmar as previsões constantes do regulamento provisório e permitir, na primeira hipótese, a instauração de um direito antidumping definitivo.

Todavia, esse recurso aos dados posteriores ao período de inquérito não pode escapar à fiscalização do juiz da União. Embora tal fiscalização deva respeitar o amplo poder de apreciação de que dispõem as instituições da União em matéria de medidas de defesa comercial, o Tribunal Geral não excede, todavia, os limites dessa fiscalização ao verificar se os elementos de prova em que as referidas instituições baseiam as suas constatações corroboram as conclusões a que chegaram.

(cf. n.os 70‑74)
2)

É anulada a Decisão C(2011) 2356 final da Comissão, de 30 de março de 2011, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (processo COMP/39520 — Cimento e produtos conexos).
O artigo 17.o, n.os 1 e 2, da Decisão‑Quadro 2008/909, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, conforme alterada pela Decisão‑Quadro 2009/299, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regra nacional interpretada no sentido de que permite ao Estado de execução conceder à pessoa condenada uma redução de pena devido ao trabalho que prestou durante a sua detenção no Estado de emissão, quando as autoridades competentes deste último Estado, em conformidade com o seu direito, não tenham concedido tal redução de pena.

Com efeito, antes do reconhecimento da sentença de condenação pelo Estado de execução e a transferência da pessoa condenada para esse último Estado, cabe ao Estado de emissão determinar as reduções de pena relativas ao período de detenção cumprido no seu território. Apenas este último é competente para conceder uma redução de pena pelo trabalho prestado antes da transferência e, se for caso disso, para indicar ao Estado de execução essa redução no certificado referido no artigo 4.o da Decisão‑Quadro 2008/909. Como tal, o Estado de execução não pode, de maneira retroativa, substituir o direito de execução de penas do Estado de emissão pelo seu próprio direito, em especial pela sua regulamentação relativa às reduções de pena. Haveria o risco de uma interpretação contrária pôr em causa os objetivos prosseguidos pela Decisão‑Quadro 2008/909, entre os quais figura, designadamente, o respeito pelo princípio do reconhecimento mútuo, que constitui, em conformidade com o considerando 1 dessa decisão‑quadro, lido à luz do artigo 82.o, n.o 1, TFUE, a «pedra angular» da cooperação judiciária em matéria penal na União Europeia.

(cf. n.os 44, 46, 51, disp. 1)
Para efeitos da identificação da lei aplicável a uma obrigação extracontratual decorrente da responsabilidade fundada em ato lícito, ilícito ou no risco, o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento 864/2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II), designa a lei do país onde ocorre o dano, independentemente do país onde tenha ocorrido o facto que deu origem ao dano e independentemente do país ou dos países onde ocorram as consequências indiretas desse facto. O dano a que se deve atender, para efeitos da determinação do lugar onde este ocorre, é o dano direto, conforme resulta do considerando 16 do referido regulamento. Em caso de lesões infligidas a uma pessoa ou de danos patrimoniais, o legislador da União determinou, no considerando 17 do Regulamento Roma II, que o país do lugar onde os danos diretos ocorrem deverá ser o país do lugar onde as lesões tenham sido infligidas à pessoa ou ao património. Daqui resulta que, quando seja possível identificar a ocorrência de um dano direto, o que normalmente acontece no caso de um acidente de viação, o lugar da ocorrência desse dano direto é o elemento de conexão relevante para a determinação da lei aplicável, independentemente das consequências indiretas desse acidente.

Além disso, a aplicação da lei do lugar onde o dano direto ocorreu inscreve‑se no objetivo, enunciado no considerando 16 do regulamento Roma II, de assegurar a previsibilidade da lei aplicável, evitando ao mesmo tempo o risco de a referida responsabilidade fundada em ato lícito, ilícito ou no risco poder ser decomposta em várias partes sujeitas a uma lei distinta consoante o lugar onde as pessoas que não a vítima direta sofrem danos.

(cf. n.os 23‑25, 29)
O artigo 4.o da Diretiva 91/271, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, conforme alterada pelo Regulamento n.o 1137/2008, exige que os Estados‑Membros garantam que, nos prazos indicados no referido artigo, as aglomerações em causa submetem a um tratamento adequado as águas residuais urbanas, lançadas nos sistemas coletores de que as aglomerações dispõem nos termos do artigo 3.o desta diretiva, e que essas descargas satisfazem os requisitos do ponto B do anexo I da mesma. Esta obrigação não implica que as recolhas de amostras, previstas no ponto D do anexo I da referida diretiva, sejam realizadas durante um ano inteiro para que se possa validamente estabelecer a conformidade das estações em causa com os requisitos do ponto B do anexo I desta diretiva. Assim, quando um Estado‑Membro está em condições de apresentar uma amostra que satisfaça os requisitos previstos no ponto B do anexo I da Diretiva 91/271, as obrigações que resultam do respetivo artigo 4.o devem ser consideradas cumpridas.

Por outro lado, com vista a respeitar o objetivo de proteger o ambiente dos efeitos nefastos das descargas de águas residuais, conforme preceituado no artigo 1.o da Diretiva 91/271, a obrigação contida no referido artigo 4.o, segundo a qual as descargas das águas residuais urbanas devem ser sujeitas a um tratamento que satisfaça os requisitos do ponto B do anexo I, é prolongada pelo controlo das descargas das estações de tratamento de águas residuais urbanas, previsto no artigo 15.o, n.o 1, primeiro travessão, desta mesma diretiva, que faz uma referência expressa ao ponto D do seu anexo I.

(cf. n.os 39, 40, 45)
Os veículos automóveis não fazem parte das categorias de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em todos os Estados‑Membros, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 92/12 e do artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2008/118, e, por este motivo, não estão abrangidos pelo regime harmonizado dos impostos especiais de consumo. Embora os Estados‑Membros tenham a faculdade de introduzir ou de manter imposições sobre esses produtos, devem exercer a sua competência nesse domínio, no respeito do direito da União. Em particular, os Estados‑Membros devem, em especial, respeitar não só as disposições do Tratado FUE, designadamente os seus artigos 30.° e 110.°, mas também as enunciadas no artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 92/12 e no artigo 1.o, n.o 3, da Diretiva 2008/118, visto que estas últimas disposições, como resulta do n.o 27 do presente acórdão, proíbem que a cobrança de um imposto origine formalidades de passagem das fronteiras no âmbito das trocas comerciais entre os Estados‑Membros.

(cf. n.os 39 e 40)
2.

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos regulamentares que preveem medidas de execução — Conceito — Regulamento n.o 861/2010 que altera o anexo I do Regulamento n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum — Inclusão — Recursos jurisdicionais previstos contra esses atos — Existência de vias de recurso internas contra medidas de execução (Artigo 19.o, n.o 1, TUE; artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 861/2010 da Comissão, anexo) (cf. n.os 48 a 56, 62 a 65)
Neste contexto, cabe aos Estados‑Membros definir as modalidades processuais das ações de indemnização relacionadas com os contratos públicos. Estas modalidades processuais não devem, todavia, ser menos favoráveis do que as que respeitam a ações similares previstas para a proteção dos direitos decorrentes da ordem jurídica interna (princípio da equivalência) e não devem, na prática, tornar impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pela ordem jurídica da União (princípio da efetividade).

Importa recordar que o artigo 1.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 89/665, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras, impõe que os Estados‑Membros tomem as medidas necessárias para garantir a existência de recursos eficazes e tão céleres quanto possível contra as decisões das entidades adjudicantes incompatíveis com o direito da União e que assegurem uma ampla acessibilidade aos recursos a qualquer pessoa que tenha ou tenha tido interesse em obter um contrato determinado e que tenha sido ou possa vir a ser lesada por uma violação alegada.

O direito da União Europeia, nomeadamente o princípio da efetividade, opõe‑se a uma regulamentação nacional que subordina a propositura de uma ação de indemnização por violação de uma regra em matéria de adjudicação de contratos públicos à declaração prévia da ilegalidade do procedimento de adjudicação do contrato em causa devido à falta de publicação prévia de anúncio de concurso, quando essa ação declarativa de ilegalidade está sujeita a um prazo de caducidade de seis meses que começa a correr a contar do dia seguinte à data da adjudicação do contrato público em causa, e isto independentemente da questão de saber se o autor da ação podia ou não ter conhecimento da existência da ilegalidade de que enferma esta decisão da entidade adjudicante.

Com efeito, subordinar a admissibilidade das ações de indemnização à declaração prévia da ilegalidade do procedimento de adjudicação em causa devido à falta de publicação prévia de anúncio de concurso, quando essa ação declarativa de ilegalidade está sujeita a um prazo de caducidade de seis meses, sem ter em conta o conhecimento ou não, por parte da pessoa lesada, da existência de uma violação de uma regra de direito, é suscetível de, na prática, tornar impossível ou excessivamente difícil o exercício do direito de propor uma ação de indemnização. Ora, em caso de falta de publicação prévia de anúncio de concurso, esse prazo de seis meses poderá não permitir à pessoa lesada reunir as informações necessárias com vista a um eventual recurso, o que obsta, assim, à interposição deste recurso.

(cf. n.os 41, 42, 46 e disp.)
Processo C‑326/14

Verein für Konsumenteninformation

contra

A1 Telekom Austria AG

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof)

«Reenvio prejudicial — Diretiva 2002/22/CE — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Direitos dos utilizadores — Direito dos assinantes de resolver o seu contrato sem penalizações — Alteração das tarifas resultante das cláusulas contratuais — Aumento da tarifa no caso de aumento do preço no consumidor»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de novembro de 2015

Aproximação das legislações — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Serviço universal e direitos dos utilizadores — Diretiva 2002/22 — Direito dos assinantes de denunciar o seu contrato, sem penalizações, em caso de alteração do mesmo — Conceito de alteração — Adaptação das tarifas — Exclusão — Requisitos

(Diretiva 2002/22 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2009/136, artigo 20.o, n.o 2)

O artigo 20.o, n.o 2, da Diretiva 2002/22, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva serviço universal) deve ser interpretado no sentido de que uma alteração das tarifas de uma prestação de serviços relativos às redes ou de serviços de comunicações eletrónicas, que tem lugar em aplicação de uma cláusula de adaptação de tarifas constante das cláusulas contratuais gerais aplicadas por uma empresa que presta esses serviços, cláusula essa que prevê que tal adaptação é feita em função de um índice objetivo dos preços no consumidor elaborado por uma instituição pública, não constitui uma «alteração das condições contratuais», na aceção dessa disposição, que confere ao assinante o direito de resolução do contrato, sem qualquer penalização.

Com efeito, o legislador da União reconheceu que as empresas que prestam serviços de comunicações eletrónicas podem ter um interesse legítimo em alterar os preços e as tarifas dos seus serviços. A este respeito, uma adaptação das tarifas assim prevista contratualmente, porque assenta num método de indexação claro, preciso e acessível ao público, saído de decisões e de mecanismos pertencentes à esfera pública, não pode colocar os utilizadores finais numa situação contratual diferente da que resulta do contrato, cujo conteúdo é determinado pelas cláusulas contratuais gerais que contêm a cláusula em questão. Consequentemente, quando uma alteração das tarifas é efetuada deste modo, não pode ser qualificada de alteração das condições contratuais, na aceção do artigo 20.o, n.o 2, da Diretiva 2002/22.

(cf. n.os 25, 27 a 29 e disp.)
Nos termos do artigo 267.o, terceiro parágrafo, TFUE, um órgão jurisdicional cujas decisões não sejam suscetíveis de recurso jurisdicional de direito interno é obrigado a cumprir o seu dever de reenvio, sempre que uma questão de direito da União nele seja suscitada, a menos que conclua que a questão suscitada não é pertinente, que a disposição do direito da União em causa foi já objeto de interpretação por parte do Tribunal de Justiça ou que a correta aplicação do direito da União se impõe com uma evidência tal que não há lugar a nenhuma dúvida razoável.

Nem o Regulamento n.o 297/95, relativo às taxas cobradas pela Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 273/2012 da Comissão, nem o Regulamento n.o 1234/2008, relativo à análise das alterações dos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos para uso humano e medicamentos veterinários, conforme alterado pelo Regulamento n.o 712/2012, impõem ou proíbem a uma autoridade nacional competente que exija, para uma alteração da sede do titular de uma autorização de introdução no mercado, o pagamento de tantas taxas quantas as autorizações de introdução no mercado abrangidas pela alteração.

Com efeito, o Regulamento n.o 297/95, este não impõe nenhuma obrigação às autoridades nacionais competentes em matéria de AIM de medicamentos. O Regulamento n.o 1234/2008 não contém nenhuma disposição que reja o montante das taxas cobradas pelas autoridades nacionais competentes para tratar de tais agrupamentos de alterações menores do tipo IA, como alterações de natureza puramente administrativa relativas à identidade e às coordenadas do titular de uma AIM. A questão de saber se essas autoridades nacionais podem exigir o pagamento de tantas taxas quantas as AIM abrangidas pela alteração, não obstante o agrupamento dos pedidos de alterações, pertence, na falta de disposições regulamentares adotadas pela União, ao direito nacional.

(cf. n.os 32, 37, 40, 41 e disp. 1)
Na medida em que, em conformidade com o artigo 11.o da Diretiva 2011/92, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, e com o artigo 25.o da Diretiva 2010/75, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição), os membros do público interessado devem poder interpor recurso judicial a fim de impugnar a legalidade material ou processual de qualquer decisão, ato ou omissão abrangido por estas diretivas, uma disposição de direito nacional de um Estado‑Membro ao abrigo da qual a anulação de um ato administrativo exige que a ilegalidade constatada pelo juiz também implique a violação de um direito subjetivo do recorrente não pode ser considerada incompatível com as referidas disposições das diretivas.

Com efeito, embora os Estados‑Membros possam, ao abrigo das acima referidas disposições das Diretivas 2011/92 e 2010/75, subordinar a admissibilidade dos recursos interpostos pelos particulares contra decisões, atos ou omissões abrangidos pelo âmbito de aplicação destas diretivas a requisitos como a exigência de violação de um direito subjetivo, esses Estados também podem prever que a anulação de uma decisão administrativa pelo órgão jurisdicional competente exija a violação de um direito subjetivo na esfera jurídica do recorrente. A este respeito, o legislador nacional pode, nomeadamente, limitar os direitos cuja violação pode ser invocada por um particular no âmbito de um recurso judicial de uma das decisões, de um dos atos ou de uma das omissões visados no artigo 11.o da Diretiva 2011/92 unicamente aos direitos subjetivos públicos. Essa limitação não pode ser aplicada, como tal, às associações de defesa do ambiente.

(cf. n.os 28, 29, 32 a 34, 63 a 65)
O artigo 3.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2008/95, que aproxima as legislações dos Estados‑Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que se opõe ao registo como marca de um sinal constituído pela forma do produto quando esta forma compreenda três características essenciais, uma das quais é imposta pela própria natureza do produto e as outras duas são necessárias à obtenção de um resultado técnico, na condição, todavia, de que pelo menos um dos motivos de recusa de registo enunciados nesta disposição se aplique plenamente à forma em causa.

Uma interpretação do artigo 3.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2008/95 que não permita recusar o registo de uma marca quando as análises revelem que mais de um dos três motivos de recusa é aplicável, ou que, pelo contrário, permita uma aplicação desta disposição no caso de cada um dos três motivos de recusa enunciados ser apenas parcialmente aplicável, seria manifestamente contrária ao objetivo de interesse geral subjacente à aplicação dos três motivos de recusa de registo previstos no artigo 3.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2008/95.

(cf. n.os 50, 51, disp. 1)