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Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção Alargada) de 9 de setembro de 2020 — Crédit agricole e o./BCE

(Processo T‑144/18)

«Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Contribuições para o sistema de garantia dos depósitos ou para o fundo único de resolução através dos compromissos irrevogáveis de pagamento — Atribuições conferidas ao BCE — Poderes de supervisão específicos do BCE — Artigo 4.o, n.o 1, alínea f), e artigo 16.o, n.o 1, alínea c), e n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 — Medida que impõe a dedução do montante cumulado dos compromissos irrevogáveis de pagamento em dívida dos fundos próprios principais de nível 1 — Falta de exame individual»

1. Política económica e monetária — Política económica — Supervisão do setor financeiro da União — Mecanismo único de supervisão — Supervisão prudencial dos grupos de instituições de crédito numa base consolidada — Exigências quanto aos fundos próprios — âmbito do controlo e da avaliação realizados pelo Banco Central Europeu [Regulamento n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 26.°, n.o 1, primeiro parágrafo., alíneas a) a f), e 36.°; Regulamento n.o 1024/2013 do Conselho, artigos 4.°, n.o 1, alínea f)] (cf. n.os 45‑50)

2. Política económica e monetária — Política económica — Supervisão do setor financeiro de União — Mecanismo Único de supervisão — Supervisão prudencial dos grupos de instituições de crédito numa base consolidada — Exigências quanto aos fundos próprios — Âmbito do controlo e da avaliação realizados pelo Banco Central Europeu — Obrigação de proceder a um exame prudencial individual [Regulamento n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 92.o, n.o 3; Regulamento n.o 1024/2013 do Conselho, artigos 4.°, n.o 1, alínea f), e 16.°, n.os 1, alínea c), e 2, alínea d)] (cf. n.os 51, 65‑72)

3. Política económica e monetária — Política económica — Supervisão do setor financeiro de União — Mecanismo Único de supervisão — Supervisão prudencial dos grupos de instituições de crédito numa base consolidada — Exigências quanto aos fundos próprios — Âmbito do controlo e da avaliação realizados pelo Banco Central Europeu — Fundos que podem ser objeto de uma política ou de um tratamento especial — Conceito — Compromissos irrevogáveis de pagamento (CIP) — Inclusão [Regulamento n.o 1024/2013 do Conselho, artigos 4.°, n.o 1, alínea f), e 16.°, n.os 1, alínea c), e 2, alínea d)] (cf. n.os 59 e 60)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação parcial, por um lado, da Decisão ECB/SSM/2017‑969500TJ5KRTCJQWXH05/380 do BCE, de 19 de dezembro de 2017, e, por outro, da Decisão ECB‑SSM‑2019‑FRCAG‑17 do BCE, de 14 de fevereiro de 2019.

Dispositivo

1) O n.o 9 da Decisão ECB/SSM/2017‑969500TJ5KRTCJQWXH05/380 do Banco Central Europeu (BCE), de 19 de dezembro de 2017, e o artigo 3.o do seu anexo A, bem como o n.o 9 da Decisão ECB‑SSM‑2019‑FRCAG‑17 do BCE, de 14 de fevereiro de 2019, e o artigo 3.o do seu anexo são anulados.
2.

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Medidas restritivas adotadas contra o Irão no âmbito do combate à proliferação nuclear — Decisão que procede a um reexame da lista de pessoas, grupos ou entidades visados, e completa essa lista — Recurso interposto por uma pessoa não mencionada nessa decisão — Admissibilidade (Artigo 263.o TFUE; Decisão 2010/413/PESC do Conselho, artigo 26.o, n.o 3; Regulamento n.o 267/2012 do Conselho, artigo 46.o, n.o 7) (cf. n.os 52, 54)
9.

Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas tomadas contra a República Democrática do Congo – Congelamento dos fundos das pessoas que comprometem o Estado de direito ou que estão envolvidas na prática de atos que constituem violações graves dos direitos humanos – Restrições ao direito de propriedade – Violação do princípio da proporcionalidade – Inexistência [Artigos 3.°, n.o 5, 21.°, n.o 2, alínea b) e alínea c), e 29.° TUE; artigo 215.o, n.o 2, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 17.°, n.o 1, e 52.°, n.o 1; Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2016/2231 e (PESC) 2017/2282, artigo 5.o, n.o 1] (cf. n.os 127‑140)
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 12 de março de 2020 – LL‑Carpenter/Comissão

(Processo T‑531/18)

«Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado dos veículos automóveis na República Checa – Decisão de rejeitar uma denúncia – Artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004 – Artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 – Dever de fundamentação»

1. Concorrência – Procedimento administrativo – Exame das denúncias – Decisão de arquivamento do processo tomada pela Comissão – Poder de apreciação da Comissão – Limites – Fundamentação da decisão de arquivamento – Alcance – Fiscalização jurisdicional – Alcance (Artigos 101.°, 102.°, 105.°, n.o 1, e 296.° TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 13.o, n.o 2) (cf. n.os 42, 43, 70, 90)

2. Concorrência – Repartição de competências entre a Comissão e as autoridades nacionais de concorrência – Direito de a Comissão arquivar uma denúncia já tratada por uma autoridade de concorrência nacional – Alcance (Artigos 101.° e 102.° TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigos 5.° e 13.°, n.o 2) (cf. n.os 45, 47, 48, 53, 54)

3. Concorrência – Procedimento administrativo – Exame das denúncias – Fixação de prioridades pela Comissão – Obrigação de a Comissão se pronunciar, mediante decisão, sobre a existência de uma infração –Inexistência –Tomada em conta do interesse da União associado à instrução de um processo – Poder discricionário da Comissão – Limites (Artigos 101.° e 102.° TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho; Regulamento n.o 773/2004 da Comissão, artigo 7.o, n.o 2) (cf. n.os 64‑69)

4. Atos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Fundamento relativo à falta ou insuficiência da fundamentação – Motivo relativo à inexatidão da fundamentação – Distinção (Artigo 296.o TFUE) (cf. n.os 89, 97)

5. Atos das instituições – Notificação – Irregularidades – Efeitos (Artigo 263.o, sexto parágrafo., TFUE) (cf. n.o 110)

6. Recurso de anulação – Competência do juiz da União – Pedidos destinados a obter uma intimação dirigida a uma instituição – Inadmissibilidade (Artigos 263.° e 266.°, primeiro parágrafo, TFUE) (cf. n.os 120, 121)

7. Processo judicial – Medidas de instrução – Audição de testemunhas – Poder de apreciação do Tribunal (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 91.o) (cf. n.o 124)

Objeto

Pedido, assente no artigo 263.o TFUE, de anulação da Decisão C(2018) 4138 final da Comissão, de 26 de junho de 2018, de rejeição da denúncia, apresentada pela recorrente, de infrações aos artigos 101.° e 102.° TFUE alegadamente cometidas pelas empresas do grupo Subaru no domínio da distribuição de veículos automóveis (processo AT.40037 – Carpenter/Subaru).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 28 de maio de 2020 — YG/Comissão

(Processo T‑518/18)

«Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção 2017 — Decisão de não promover o recorrente ao grau AST 9 — Comparação dos méritos — Igualdade de tratamento — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação»

1. Funcionários — Promoção — Análise comparativa dos méritos — Modalidades — Poder de apreciação da administração — Limites — Respeito do princípio da igualdade de tratamento — Fiscalização jurisdicional — Limites — Erro manifesto de apreciação — Conceito (Estatuto dos Funcionários, artigo 45.o) (cf. n.os 33, 34, 36, 37, 49, 55)

2. Funcionários — Promoção — Análise comparativa dos méritos — Poder de apreciação da administração — Alcance — Consideração dos relatórios de notação (Estatuto dos Funcionários, artigo 45.o) (cf. n.o 35)

3. Funcionários — Promoção — Reclamação de um candidato não promovido — Decisão de indeferimento — Dever de fundamentação — Alcance — Fundamentação insuficiente — Regularização no decurso do processo contencioso — Requisitos (Artigo 296.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o; Estatuto dos Funcionários, artigos 25.°, segundo parágrafo, 45.° e 90.°, n.o 2) (cf. n.os 41, 58‑61)

4. Processo judicial — Despesas — Despesas inúteis ou vexatórias — Comportamento de uma instituição que propiciou a interposição do recurso (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 135.o, n.o 2) (cf. n.os 69, 70)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE e destinado à anulação da Decisão da Comissão de 13 de novembro de 2017 de não promover o recorrente no âmbito do exercício de promoção de 2017.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2019 – Grécia/Comissão

(Processo T‑14/18)

«FEAGA e FEADER – Despesas excluídas do financiamento – Ajudas diretas dissociadas – Correção financeira fixa – Artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 – Artigo 12.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 – Dever de fundamentação – Avaliação do prejuízo – Proporcionalidade»

1. Processo judicial – Dedução de novos fundamentos no decurso da instância – Requisitos – Ampliação de um fundamento existente – Inexistência de ampliação – Inadmissibilidade [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 76.°, alínea d), e 84.°, n.o 1] (cf. n.os 31‑36)

2. Atos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Decisão relativa ao apuramento das contas no âmbito das despesas financiadas pelo FEAGA e o Feader (Artigo 296.o TFUE) (cf. n.os 46‑50)

3. Agricultura – Financiamento pelo FEAGA e o Feader – Apuramento das contas – Recusa de assunção de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação da União – Contestação pelo Estado‑Membro em causa – Ónus da prova – Repartição entre a Comissão e o Estado‑Membro (Regulamento n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 52.o; Regulamento n.o 907/2014 da Comissão, artigo 12.o) (cf. n.os 51‑53, 99)

4. Agricultura – Financiamento pelo FEAGA e o Feader – Apuramento das contas – Recusa de assunção de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação da União – Constatação de deficiências no sistema de controlo instituído por um Estado‑Membro – Possibilidade de a Comissão recusar a tomada a cargo da totalidade das despesas – Aplicação de uma correção fixa – Violação do princípio da proporcionalidade – Inexistência (Regulamento n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 52.o; Regulamento n.o 907/2014 da Comissão, artigo 12.o) (cf. n.os 101‑104, 118‑120)

Objeto

Pedido, baseado no artigo 263.o TFUE, de anulação da Decisão de Execução (UE) 2017/2014 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO 2017, L 292, p. 61), na parte aplicável à República Helénica.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
2.

Marca da União Europeia — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 94.o, n.o 1, primeira frase, do Regulamento 2017/1001 —Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE (Artigo 296.o TFUE; Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 94.o, n.o 1, primeiro período) (cf. n.os 26, 27)
8.

Tramitação processual — Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória — Convenção de subvenção celebrada no âmbito de um programa específico de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração — Sobreposição do projeto subvencionado com outro projeto financiado a título do mesmo programa — Rescisão unilateral da convenção devido a uma violação das disposições contratuais relativas ao dever de informação que incumbe aos beneficiários — Possibilidade de a Comissão recuperar a totalidade das contribuições financeiras pagas pela União Europeia — Requisitos (Artigo 5.o, n.o 4, TUE; artigos 272.° e 274.° TFUE) (cf. n.os 141, 143‑147)
1.

Marca da União Europeia – Processo de recurso – Recurso para o juiz da União – Competência do Tribunal Geral – Injunção dirigida ao Instituto – Exclusão (Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 72.o, n.o 6) (cf. n.o 17)
1.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 15, 16, 56)
6.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público relevante — Nível de atenção do público [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 52)
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 10 de setembro de 2019 — BO/Tribunal de Justiça da União Europeia

(Processo T‑50/18)

«Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Concurso do Tribunal de Justiça da União Europeia — Tradutores freelance — Processo de seleção — Rejeição da proposta de um proponente — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação»

1. Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Apreciação do dever de fundamentação em função das circunstâncias do caso concreto — Necessidade de especificar todos os elementos de facto e de direito pertinentes — Inexistência (Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 22, 23)

2. Contratos públicos da União Europeia — Celebração de um contrato mediante concurso — Poder de apreciação das instituições — Fiscalização jurisdicional — Limites (cf. n.os 33)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e de anulação da Decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 23 de novembro de 2017, que rejeita a proposta da recorrente para efeitos da celebração de um acordo‑quadro para a tradução de textos jurídicos da língua alemã para a língua grega.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
6.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Caráter distintivo fraco da marca anterior — Incidência [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 66)
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 5 de junho de 2019 — Bernaldo de Quirós/Comissão

(Processo T‑273/18)

«Função pública — Funcionários — Regime disciplinar — Atos contrários à dignidade da função — Inquérito administrativo — Mandato confiado ao IDOC — Princípio da imparcialidade — Princípio da boa administração — Direitos de defesa — Processo disciplinar — Princípio da igualdade de armas — Sanção disciplinar de repreensão — Proporcionalidade — Dano moral»

1. Recursos de funcionários — Recurso interposto da decisão de indeferimento da reclamação — Admissibilidade (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.o 20)

2. Funcionários — Regime disciplinar — Inquérito prévio à abertura do processo disciplinar — Mandato de investigação do Organismo de Investigação e Disciplina da Comissão — Poder de apreciação do referido Organismo (Estatuto dos Funcionários, anexo IX, artigo 3) (cf. n.os 42, 67)

3. Funcionários — Regime disciplinar — Inquérito prévio à abertura do processo disciplinar — Direito a uma boa administração — Exigência de imparcialidade — Conceito (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41, n.o 1) (cf. n.os 58‑60)

4. Funcionários — Regime disciplinar — Processo disciplinar — Processo contraditório — Respeito dos direitos de defesa — Direito de o funcionário invocar utilmente o seu ponto de vista a respeito da realidade e pertinência dos factos, das circunstâncias alegadas e dos documentos utilizados contra si [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41, n.o 2, alínea a)] (cf. n.os 77‑79)

5. Funcionários — Regime disciplinar — Processo disciplinar — Respeito dos direitos de defesa — Violação — Anulação da decisão sancionatória — Requisitos [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41, n.o 2, alínea a)] (cf. n.o 91)

6. Funcionários — Regime disciplinar — Processo disciplinar — Inaplicabilidade do artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o) (cf. n.os 101‑104)

7. Funcionários — Regime disciplinar — Sanção — Poder de apreciação da autoridade investida do poder de nomeação — Limites — Respeito do princípio da proporcionalidade — Fiscalização jurisdicional — Limites (Estatuto dos Funcionários, anexo IX, artigo 10.o) (cf. n.os 122, 124‑126)

8. Recursos de funcionários — Pedido de indemnização associado a um pedido de anulação — Indeferimento do pedido de anulação que acarreta o indeferimento do pedido de indemnização (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.o 146)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE, destinado, por um lado, à anulação da decisão de 6 de julho de 2017 da Comissão que impôs uma sanção de repreensão à recorrente em aplicação do artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do anexo IX do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e, caso seja necessário, da decisão de 31 de janeiro de 2018 que indeferiu a reclamação da referida decisão apresentada pela recorrente e, por outro, à indemnização dos danos alegadamente sofridos pela recorrente na sequência destas decisões.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 8 de maio de 2019 – VI.TO./EUIPO – Bottega (Forma de uma garrafa rosa)

(Processo T‑325/18)

«Marca da União Europeia – Processo de declaração de nulidade – Marca tridimensional da União Europeia – Forma de uma garrafa rosa – Motivos absolutos de recusa – Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] – Caráter distintivo – Artigo 7.o, n.o 1, alínea e), i) a iii), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea e), i) a iii), do Regulamento 2017/1001]»»

1. Atos das instituições – Aplicação no tempo – Retroatividade de uma norma substantiva – Requisitos (cf. n.o 16)

2. Marca da União Europeia – Renúncia, extinção e nulidade – Causas de nulidade absoluta – Registo contrário ao artigo 7.o do Regulamento n.o 207/2009 – Data pertinente para o exame de uma causa de nulidade absoluta – Data de depósito do pedido de registo (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1) (cf. n.o 17)

3. Marca da União Europeia – Disposições processuais – Exame oficioso dos factos – Processo de declaração de nulidade com base em motivos absolutos de recusa – Exame limitado aos fundamentos invocados (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, e 76.°, n.o 1) (cf. n.o 26)

4. Marca da União Europeia – Renúncia, extinção e nulidade – Causas de nulidade absoluta – Registo contrário ao artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e e), do Regulamento n.o 207/2009 – Marca tridimensional constituída pela forma de uma garrafa rosa [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e e)] (cf. n.os 28‑38, 44‑48, 53)

5. Marca da União Europeia – Definição e aquisição da marca da União Europeia – Motivos absolutos de recusa – Sinais constituídos exclusivamente pela forma do produto necessária à obtenção de um resultado técnico – Conceito [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii)] (cf. n.o 54)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de março de 2018 (processo R 1037/2017‑1), relativo a um processo de declaração de nulidade entre a VI.TO. e S. Bottega.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
1.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 23‑25)
6.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marcas constituídas por slogans publicitários — Fórmula de promoção com caráter elogiador [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 25)
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 9 de julho de 2019 — XF/Comissão

(Processo T‑482/18)

«Função Pública — Funcionários — Remuneração — Subsídio de instalação —Alteração temporária do local de afetação — Mudança de residência»

Funcionários — Reembolso das despesas — Subsídio de instalação — Requisitos de concessão — Transferência efetiva da residência habitual — Conceito de residência habitual

(Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 5.o,n.o 1)

(cf. n.os 20, 21, 23, 24, 28)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão do Serviço «Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais» (PMO) da Comissão, de 2 de outubro de 2017, mediante a qual este último recusou conceder ao recorrente o benefício do subsídio de instalação por ocasião da sua mudança e da sua tomada de funções na sede do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) em Bruxelas (Bélgica).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
2.

Marca da União Europeia — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 94.o, n.o 1, primeira frase, do Regulamento 2017/1001 — Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE (Artigo 296.o TFUE; Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 94.o, n.o 1, primeira frase) (cf. n.o 34)
1.

Marca da União Europeia — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 94.o, n.o 1, primeira frase, do Regulamento 2017/1001 — Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE (Artigo 296.o TFUE; Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 94.o, n.o 1, primeira frase) (cf. n.o 25)
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Apreciação do caráter distintivo — Critérios [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf.n.os 16, 17, 36)
1.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 15, 16)
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento 2017/1001, artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Parlamento Europeu e do Conselho] (cf. n.o 20)
6.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Exame em separado dos diferentes motivos de recusa — Sobreposição dos âmbitos de aplicação dos motivos enunciados nas alíneas b) a d) do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alíneas a) a d)] (cf. n.o 34)