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Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Isenções previstas na Sexta Directiva – Isenção das prestações de serviços de assistência no âmbito do exercício das actividades médicas e paramédicas – Alcance

[Directiva 77/388 do Conselho, artigo 13.°, A, n.° 1, alínea c)]

Sumário

O artigo 13.°, A, n.° 1, alínea c), da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, conforme alterada pela Directiva 95/7, deve ser interpretado no sentido de que a extracção de células de cartilagem articular do material cartilaginoso colhido num ser humano e a multiplicação posterior das mesmas tendo em vista o seu reimplante para fins terapêuticos constituem uma «prestação de serviços de assistência» na acepção desta disposição.

Com efeito, o conceito de «prestações de serviços de assistência» visa prestações que tenham por finalidade diagnosticar, tratar e, na medida do possível, curar doenças ou anomalias de saúde. Embora as prestações de serviços de assistência devam ter uma finalidade terapêutica, daí não decorre necessariamente, que a finalidade terapêutica de uma prestação deva ser compreendida numa acepção particularmente restritiva. É irrelevante, a este propósito, o facto de os referidos serviços serem prestados por pessoal de laboratório cujos membros não são médicos qualificados, na medida em que não é necessário que uma prestação de serviços de assistência de carácter terapêutico seja, em todos os aspectos, efectuada por pessoal médico. A circunstância de as células multiplicadas serem reimplantadas no paciente do qual foram retiradas, ou num terceiro, não tem, aliás, incidência na qualificação de serviços prestados como «serviços de assistência».

(cf. n. os 24, 28 a 29, 32 e disp.)
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Palavras-chave

Pauta aduaneira comum – Direitos aduaneiros – Contingentes pautais comunitários

(Regulamento n.° 2658/87 do Conselho, Anexo I; Regulamentos da Comissão n.° 1864/2004 e n.° 1719/2005)

Sumário

O montante do direito aduaneiro específico de 222 euros por 100 kg de peso líquido escorrido, aplicável por força do Regulamento n.° 1719/2005, que altera o Anexo I do Regulamento n.° 2658/87, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum, cobrado sobre as importações de conservas de cogumelos do género Agaricus abrangidas pela subposição 2003 10 30 da Nomenclatura Combinada constante do referido anexo, efectuadas para além do contingente aberto pelo Regulamento n.° 1864/2004, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para a importação de conservas de cogumelos de países terceiros, conforme alterado pelo Regulamento n.° 1995/2005, é válido à luz do princípio da proporcionalidade.

Com efeito, para apreciar a validade do montante desse direito aduaneiro específico que prossegue objectivos de política comercial comum como de política agrícola comum, há que analisar se este montante constitui uma medida manifestamente desproporcionada para alcançar os referidos. A este respeito, tendo em conta a complexidade inerente à determinação prévia, no âmbito das negociações na Organização Mundial do Comércio, do nível do direito aduaneiro específico a partir do qual as importações em causa passam a ser economicamente menos vantajosas, não se pode alegar que as instituições da União em causa excederam os limites do seu amplo poder de apreciação na matéria ao fixarem o montante do direito aduaneiro máximo da União em 222 euros por 100 kg de peso líquido escorrido. Por conseguinte, este montante não pode ser considerado manifestamente desproporcionado Do mesmo modo, não se pode inferir do facto de o montante do direito aduaneiro específico, ter por efeito retirar às importações, que excedem os contingentes pautais, qualquer perspectiva de rentabilidade económica que esse montante é manifestamente desproporcionado em relação aos objectivos prosseguidos, uma vez que, por força do princípio da nação mais favorecida previsto no artigo 1.° do GATT de 1994, não é permitido fixar o direito aduaneiro específico em montantes distintos, para os vários membros da OMC. Assim, o argumento de que o nível do direito aduaneiro específico, impede a venda na União, de cogumelos provenientes de um país terceiro específico, tendo em conta o seu custo de produção, não pode demonstrar que o legislador da União tenha ultrapassado o seu amplo poder de apreciação ao fixar o montante do direito aduaneiro específico em 222 euros por 100 kg de peso líquido escorrido, o qual é aplicável às importações que excedem os contingentes pautais provenientes de todos os Estados‑Membros da OMC.

(cf. n. os 27,31‑35 e disp.)
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Palavras-chave

União Europeia – Cooperação policial e judiciária em matéria penal – Decisão‑Quadro relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados‑Membros – Motivos de não execução facultativa do mandado de detenção europeu

(Decisão‑Quadro 2002/584 do Conselho, artigos 4.°, ponto 6, e 5.°, pontos 1 e 3)

Sumário

Os artigos 4.°, ponto 6, e 5.°, ponto 3, da Decisão‑Quadro 2002/584 relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados‑Membros, devem ser interpretados no sentido de que, quando o Estado‑Membro de execução em questão tenha transposto o artigo 5.°, pontos 1 e 3, desta decisão‑quadro para a sua ordem jurídica interna, a execução de um mandado de detenção europeu emitido para efeitos da execução de uma pena pronunciada na ausência do arguido na acepção do referido artigo 5.°, ponto 1, pode ser sujeita à condição de a pessoa em causa, nacional do Estado‑Membro de execução ou nele residente, ser devolvido a este último a fim de, sendo caso disso, aí cumprir a pena que contra ele seja pronunciada, no termo de novo julgamento, organizado na sua presença, no Estado‑Membro de emissão.

Com efeito, dado que a situação de uma pessoa que foi condenada na ausência do arguido e que dispõe ainda da possibilidade de requerer novo processo é equivalente à de uma pessoa que é objecto de um mandado de detenção europeu para fins de procedimento penal, nenhuma razão objectiva se opõe a que uma autoridade judiciária de execução que aplicou o artigo 5.°, ponto 1, da Decisão‑Quadro 2002/584 aplique a condição que figura no artigo 5.°, ponto 3, desta.

(cf. n. os 57, 61 e disp.)
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Palavras-chave

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Isenções previstas na Sexta Directiva – Operações bancárias abrangidas pelo artigo 13.°, B, alínea d), ponto 3

[Directiva 77/388 do Conselho, artigo 13.°, B, alínea d), ponto 3]

Sumário

O artigo 13.°, B, alínea d), ponto 3, da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, deve ser interpretado no sentido de que não está abrangida pela isenção do imposto sobre o valor acrescentado prevista nesta disposição uma prestação de serviços que consiste, no essencial, em pedir ao banco de um terceiro a transferência, através do sistema do «débito directo», de uma quantia devida por essa pessoa ao cliente do prestador de serviços para uma conta deste último, em enviar ao cliente um extracto dos montantes recebidos, em entrar em contacto com o terceiro de quem o prestador de serviços não tenha recebido o pagamento e, por fim, em dar ordem ao banco do prestador de serviços para transferir os pagamentos recebidos, deduzida a remuneração deste, para a conta bancária do cliente.

Com efeito, esse serviço está incluído no conceito de «cobrança de dívidas», na acepção desse artigo 13.°, B, alínea d), ponto 3, e por isso excluído da lista de isenções, uma vez que tem por finalidade beneficiar os clientes do prestador de serviços com o pagamento de quantias em dinheiro que lhes são devidas por terceiros e obter assim o pagamento da dívida. Encarregando-se da recuperação de dívidas por conta do titular das mesmas, o prestador de serviços liberta os seus clientes de tarefas que, sem a sua intervenção, estes últimos, enquanto credores, deveriam efectuar directamente, tarefas que consistem em pedir a transferência das quantias que lhes são devidas através do sistema de «débito directo».

(cf. n. os 28, 32, 33, 36, disp.)
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Política social – Trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino – Acesso ao emprego e condições de trabalho – Igualdade de tratamento

(Directiva 76/207 do Conselho, artigo 2.°, n. os 1, 3, 4 e 5)

Sumário

Os artigos 2.°, n. os 1, 3 e 4, e 5.° da Directiva 76/207, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma medida nacional que prevê que os trabalhadores do sexo feminino, mães de uma criança e com o estatuto de trabalhador por conta de outrem, podem beneficiar de uma dispensa, segundo diversas modalidades, durante os primeiros nove meses que se seguem ao nascimento dessa criança ao passo que os trabalhadores do sexo masculino, pais de uma criança e com o mesmo estatuto, só podem beneficiar dessa mesma dispensa se a mãe da criança tiver também o estatuto de trabalhador por conta de outrem.

Com efeito, o facto de a licença poder ser gozada indistintamente pelo pai trabalhador por conta de outrem ou pela mãe trabalhadora por conta de outrem implica que a alimentação e o tempo de dedicação ao filho possam ser assegurados tanto pelo pai como pela mãe. Esta dispensa parece, consequentemente, ser concedida aos trabalhadores na sua qualidade de progenitores da criança. Não pode, assim, ser considerada como permitindo assegurar a protecção da condição biológica da mulher na sequência da gravidez ou a protecção das relações especiais entre a mãe e o seu filho. Por outro lado, a circunstância de recusar o beneficio da referida dispensa aos pais com estatuto de trabalhador por conta de outrem, pelo simples facto de a mãe da criança não ter esse estatuto, pode ter por efeito que uma mulher, que exerce uma actividade independente, seja obrigada a restringir a sua actividade profissional e a suportar sozinha o encargo resultante do nascimento do seu filho sem poder receber uma ajuda do pai da criança. Por conseguinte, não constitui uma medida que tem por efeito eliminar ou reduzir as desigualdades de facto que podem existir, para as mulheres, na realidade da vida social, na acepção do artigo 2.°, n.° 4, da Directiva 76/207, nem uma medida que visa conduzir a uma igualdade substancial e não formal, corrigindo as desigualdades de facto que podem surgir na vida social, e, assim, prevenir ou compensar, nos termos do artigo 157.°, n.° 4, TFUE, desvantagens na carreira profissional das pessoas em causa.

(cf. n. os 31, 37, 39 e disp.)
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Palavras-chave

Marca comunitária – Observações de terceiros e oposição – Factos, provas e observações em apoio da oposição – Prova da renovação da marca anterior

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 42.°, n.° 3; Regulamento n.° 2868/95 da Comissão, artigo 1.°, regra 16, 19 e 20)

Sumário

Apesar de resultar de uma leitura combinada das regras 16 e 20 do Regulamento (CE) n.° 2868/95, relativo à execução do Regulamento n.° 40/94, na versão anterior ao Regulamento modificativo n.º 1041/2005, que o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) tem o direito de pedir a prova da renovação da marca anterior quando a mesma caduca depois da data de depósito do requerimento de oposição, não resulta destas mesmas disposições que o oponente tem a obrigação de produzir automaticamente tal prova.

Com efeito, nem o artigo 42.°, n.° 3, do Regulamento n.° 40/94, sobre a marca comunitária, nem as regras 16, n. os 1 e 3, e 20, n.° 2, do Regulamento n.° 2868/95 precisam quais os factos, provas e observações que devem ser apresentados em apoio da oposição no prazo fixado ao abrigo do artigo 42.°, n.° 3, do Regulamento n.° 40/94. Em particular, as referidas disposições não incluem nenhuma indicação no sentido de que o oponente deve fornecer automaticamente, e no referido prazo, a prova da renovação da marca anterior invocada, caso essa renovação deva ocorrer depois do requerimento de oposição.

Embora as disposições da regra 19, n. os 2 e 4 do Regulamento n.° 2868/95 prevejam desde então, dentro de certos limites, uma obrigação explícita para o oponente de produção da prova da renovação da marca anterior no prazo previsto no artigo 42.°, n.° 3, do Regulamento n.° 40/94, as referidas disposições incluem assim, a este respeito, uma precisão da regra geral prevista por esta última disposição que visa reforçar a segurança jurídica das partes nos processos de oposição no Instituto. Nestas circunstâncias, as novas regras previstas pelo Regulamento n.º 2868/95 não podem ser retroactivamente aplicadas.

(cf. n. os 57, 58, 68, 69)
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Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento – Violação das obrigações que decorrem de uma directiva – Fundamentos de defesa – Impugnação da legalidade da directiva – Inadmissibilidade – Limites – Acto inexistente (Artigos 226.° CE, 227.° CE, 230.° CE e 232.° CE) (cf. n. os 15 e 16)

2. Estados‑Membros – Obrigações – Execução das directivas – Incumprimento – Justificação baseada na ordem interna – Inadmissibilidade (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 18)

3. Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE; Directiva 2006/24 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n. os 19 a 22)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado ‑ Não adopção ou comunicação, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Directiva 2002/58/CE (JO L 105, p. 54)

Parte decisória

Dispositivo

1) Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Directiva 2002/58/CE, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

2) A República da Áustria é condenada nas despesas.
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Palavras-chave

União aduaneira – Constituição e cobrança da dívida aduaneira – Comunicação do montante dos direitos ao devedor no prazo de três anos a contar da data de constituição da dívida aduaneira

(Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigo 221.°, n. os 3 e 4)

Sumário

O artigo 221.°, n. os 3 e 4, do Regulamento n.° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento n.° 2700/2000, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional nos termos da qual, quando a falta de pagamento dos direitos aduaneiros tem origem numa infracção penal, o prazo de prescrição da dívida aduaneira começa a correr na data em que a decisão ou o acórdão proferidos na sequência do processo penal se tornam definitivos.

Com efeito, em primeiro lugar, o próprio artigo 221.°, n.° 4, do código aduaneiro não prevê nenhum prazo de prescrição, nem tão‑pouco as causas de suspensão ou de interrupção da prescrição aplicável. Em segundo lugar, o artigo 221.°, n.° 4, do código aduaneiro, ao limitar‑se a referir as «condições previstas nas disposições em vigor», faz uma remissão para o direito nacional no tocante ao regime de prescrição da dívida aduaneira, quando esta resulta de um acto que era, no momento em que foi cometido, passível de procedimento judicial repressivo.

(cf. n. os 33, 36 e disp.)
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Sumário



Palavras-chave

1. Transportes – Transportes rodoviários – Disposições de carácter social – Tempos de trabalho que não os períodos de condução – Período de repouso

(Regulamentos do Conselho n.° 3820/85, artigos 1.°, ponto 5, e 8.°, n.° 3 e 6.°, e n.° 3821/85, artigo 15.°)

2. Transportes – Transportes rodoviários – Disposições de carácter social – Tempos de trabalho que não os períodos de condução – Período de repouso

(Regulamentos do Conselho n.° 3820/85, artigos 1.°, ponto 5, e 8.°, n.° 7, e n.° 3821/85, artigo 15.°)

Sumário

1. O conceito de «centro de exploração», constante dos n. os 21 e seguintes do acórdão Skills Motor Coaches e o., C‑297/99, quando se trate de qualificar, à luz das disposições dos Regulamentos n.° 3820/85, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, e n.° 3821/85, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários, o período correspondente ao percurso efectuado por um condutor para se deslocar da sua residência até ao local onde toma a seu cargo um veículo equipado com um aparelho de controlo, deve ser definido como o local de afectação concreto do condutor, isto é, a instalação da empresa de transporte a partir da qual efectua regularmente o seu serviço e aonde regressa quando o termina, no exercício normal das suas funções e sem seguir instruções específicas da entidade patronal.

(cf. n. os 20, 31, disp. 1)

2. O facto de o condutor se deslocar pelos seus próprios meios até ao local onde deve tomar a seu cargo um veículo equipado com um aparelho de controlo, ou ser transportado para esse local por outra pessoa, não é relevante para a qualificação do tempo de percurso, atento o conceito de «repouso» na acepção do artigo 1.°, n.° 5, do Regulamento n.° 3820/85, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários.

A este respeito, cumpre, por um lado, ter presente que o artigo 8. o , n.° 7, do mesmo regulamento admite a possibilidade de um condutor gozar o seu repouso diário no veículo, desde que este esteja equipado com um beliche e não se encontre em andamento. Por outro lado, seria contrário ao objectivo de segurança rodoviária proceder a uma distinção consoante o facto de o condutor do veículo que se desloca até ao local onde toma a seu cargo o veículo equipado com um aparelho de controlo ser ou não o mesmo que deverá conduzir este último no regresso. O estado de fadiga do condutor susceptível de pôr em causa o referido objectivo pode resultar não apenas da condução propriamente dita de um veículo mas também das condições em que a deslocação tem lugar.

(cf. n. os 33‑35, disp. 2)
Processo C-88/09

Graphic Procédé

contra

Ministère du Budget, des Comptes publics et de la Fonction publique

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França)]

«Fiscalidade — Sexta Directiva IVA — Actividade de reprografia — Conceitos de ‘entrega de bens’ e de ‘prestação de serviços’ — Critérios de distinção»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de Fevereiro de 2010 I ‐ 1051

Sumário do acórdão

Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Entregas de bens — Conceito

(Directiva 77/388 do Conselho, artigos 5.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1)

O artigo 5.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, deve ser interpretado no sentido de que a actividade de reprografia preenche as características de uma entrega de bens na medida em que se limite a uma simples operação de reprodução de documentos em suportes, transferindo-se o poder de dispor destes da empresa de reprografia para o cliente que encomendou as cópias do original. Tal actividade deve no entanto ser qualificada de «prestação de serviços», na acepção do artigo 6.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388, quando se verifique que esta é acompanhada da prestação de serviços complementares susceptíveis, atendendo à importância que revestem para o seu destinatário, ao tempo necessário para a sua execução, ao tratamento que os documentos originais exigem e à parte do custo total que essas prestações de serviços representam, de revestir um carácter predominante relativamente à operação de entrega de bens, constituindo um fim em si mesmo para o seu destinatário.

(cf. n.o 33 e disp.)
1)

Ao não adoptar, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/14/CE da Comissão, de 8 de Março de 2007, que estabelece as normas de execução de determinadas disposições da Directiva 2004/109/CE relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 24.o dessa directiva.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de Dezembro de 2009 — Comissão/Reino Unido

(Processo C-187/09)

«Incumprimento de Estado — Directiva 2006/40/CE — Sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor — Transposição incompleta»

Acção por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 8)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho (JO L 161, p. 12)

Dispositivo

1) Não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

2) O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de Dezembro de 2009 — Comissão/Reino Unido

(Processo C-187/09)

«Incumprimento de Estado — Directiva 2006/40/CE — Sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor — Transposição incompleta»

Acção por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 8)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho (JO L 161, p. 12)

Dispositivo

1) Não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.