No caso em apreço, há que observar que, na decisão impugnada, a Comissão expôs o seguinte:

«3. Defesa do objetivo das atividades de inquérito

O artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001 dispõe que ‘[as] instituições recusarão o acesso aos documentos cuja divulgação possa prejudicar a proteção de (...) objetivos de atividades de inspeção, inquérito e auditoria’.

Os documentos pedidos são duas cartas que a Comissão enviou às autoridades alemãs a fim de conhecer a sua posição quanto ao processo [EU Pilot] 2070/11/SNCO, bem como a resposta das autoridades alemãs a esse pedido. O projeto‑piloto da União precede a eventual abertura da fase formal de uma ação por incumprimento intentada ao abrigo do artigo 258.o TFUE.

Nos documentos referidos nos vossos pedidos, as explicações da Comissão e as questões submetidas, bem como as respostas do Governo federal, expõem as questões principais do processo [EU Pilot] 2070/11/SNCO. Nestas circunstâncias, a divulgação antecipada dos documentos solicitados poderia afetar o diálogo entre as autoridades alemãs e a Comissão, diálogo que ainda não terminou. Para que a Comissão possa cumprir a sua missão e encontrar uma solução para a um eventual incumprimento, é necessário manter um clima de confiança mútua entre a Comissão e o Estado‑Membro em causa, ao longo de todas as fases do processo, até ao seu encerramento definitivo.

[…]

4. Acesso parcial

Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1049/2001, [a Comissão] tomou igualmente em consideração um acesso parcial ao documento solicitado. No entanto, um acesso parcial não é possível, pois os documentos em causa, nesta fase do processo [EU Pilot], estão integralmente abrangidos pela exceção do artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001. Em particular, nenhuma parte dos três documentos referidos pelo pedido pode ser divulgada sem divulgar ao mesmo tempo pelo menos uma parte das questões suscitadas por este processo [EU Pilot] e, assim, comprometer o clima de confiança recíproca com as autoridades alemãs.

5. Interesse público superior justificativo da divulgação

[…] [o] facto de ser posto termo a um incumprimento do direito da União, como no processo [EU Pilot] em questão, é um processo do interesse público, nomeadamente quando as circunstâncias do caso são particularmente graves, como V. Ex.as afirmam. É precisamente por isso que a Comissão procedeu a esse exame. Contudo, a experiência da Comissão, confirmada pela jurisprudência, mostra‑nos que o interesse público na resolução do processo e eventualmente no respeito do direito da União pelo Estado‑Membro está mais bem servido quando é preservado o clima de confiança mútua entre a Comissão e o Estado‑Membro em causa. Isto também se aplica quando o alegado incumprimento pode ter consequências bastante graves, incluindo para a saúde dos cidadãos. Nestes casos particularmente graves, nomeadamente, é decisivo encontrar uma solução rápida e eficaz do problema, se, após a análise da Comissão, se verificar que existe um incumprimento. [A Comissão considera] que a melhor forma para encontrar uma solução rápida é manter um clima de confiança mútua entre a Comissão e o Estado‑Membro em causa. [...]»