Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 3 de julho de 2014 — Zanjani/Conselho

(Processo T‑155/13)

«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Restrições em matéria de admissão — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Modulação dos efeitos de uma anulação no tempo»

1. Recurso de anulação — Prazos — Início da contagem — Ato que impõe medidas restritivas em relação a um a pessoa ou a uma entidade — Ato publicado e comunicado aos destinatários — Data de comunicação do ato — Comunicação ao interessado através de uma publicação no Jornal Oficial da União Europeia — Prazo que começa a correr a partir do décimo quarto dia seguinte a essa publicação (Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 102.o, n.o 1; Decisão 2010/413/PESC do Conselho, artigo 24.o, n.o 3; Regulamento n.o 267/2012 do Conselho, artigo 46.o, n.o 3) (cf. n.os 32 a 47)

2. Exceção de ilegalidade — Atos cuja ilegalidade pode ser invocada — Ato de caráter geral no qual assenta a decisão impugnada — Ato individual que impõe uma restrição em matéria de admissão — Incompetência do juiz da União (Artigo 277.o TFUE) (cf. n.os 52 a 54)

3. Processo judicial — Recurso de uma pessoa singular ou coletiva que visa obter uma declaração relativa ao âmbito de aplicação pessoal de uma decisão da Comissão — Incompetência do juiz da União (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.o 53)

4. União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas contra o Irão — Medidas tomadas no âmbito do combate à proliferação nuclear — Âmbito da fiscalização — Apreciação da legalidade em função dos elementos de informação disponíveis no momento da adoção da decisão (Artigos 263.° TFUE e 296.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão 2012/829/PESC do Conselho; Regulamento n.o 1264/2012 do Conselho) (cf. n.os 62, 63, 65, 74)

5. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra o Irão — Congelamento dos fundos de pessoas, entidades ou organismos que participam ou que apoiam a proliferação nuclear — Comportamento que corresponde a um apoio a essa proliferação — Inexistência (Decisão 2012/829/PESC do Conselho; Regulamento n.o 1264/2012 do Conselho) (cf. n.os 64, 67, 74 a 79, disp. 1, 2)

6. Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Medidas restritivas contra o Irão — Congelamento dos fundos de pessoas, entidades ou organismos que participam ou que apoiam a proliferação nuclear — Obrigação de comunicação dos novos elementos de acusação — Alcance (Decisão 2012/829/PESC do Conselho; Regulamento n.o 1264/2012 do Conselho) (cf. n.os 65, 66, 68 a 74)

7. Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Medidas restritivas contra o Irão — Congelamento dos fundos de pessoas, entidades ou organismos que participam ou que apoiam a proliferação nuclear — Obrigação de comunicar a fundamentação ao interessado ao mesmo tempo que a adoção do ato que lhe causa prejuízo ou imediatamente depois — Limites — Segurança da União ou dos Estados‑Membros ou condução das suas relações internacionais — Alcance (Artigo 296.o TFUE; Decisão 2012/829/PESC do Conselho; Regulamento n.o 1264/2012 do Conselho) (cf. n.os 69 a 74)

8. Recurso de anulação — Acórdão de anulação — Efeitos — Anulação parcial de um regulamento ou de uma decisão relativa à adoção de medidas restritivas contra o Irão — Produção de efeitos dessa anulação a contara do termo do prazo de recurso ou da rejeição deste (Artigos 264.° TFUE e 266.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 56.o, primeiro parágrafo; Decisão 2012/829/PESC do Conselho; Regulamento n.o 1264/2012 do Conselho) (cf. n.os 80 a 86)

Objeto

Em primeiro lugar, pedido de anulação, por um lado, da Decisão 2012/829/PESC do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 356, p. 71), na medida em que inscreveu o nome do recorrente na lista que figura no anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), bem como, por outro, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1264/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 356, p. 55), na medida em que inscreveu o nome do recorrente na lista que figura no anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1), e, em segundo lugar, pedido destinado a obter uma declaração de inaplicabilidade da Decisão 2012/829 e do Regulamento de Execução n.o 1264/2012, na medida em que ao artigo 19.o, n.o 1, alíneas b) e c), da Decisão 2010/413 lhe é aplicável.

Dispositivo

1) A Decisão 2012/829/PESC do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão, é anulada na medida em que inscreveu o nome de Babak Zanjani no anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC.

2) O Regulamento de Execução (UE) n.o 1264/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão, é anulado na medida em que inscreveu o nome de B. Zanjani no anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010.

3) Os efeitos da Decisão 2012/829 e do Regulamento de Execução n.o 1264/2012 mantêm‑se em relação a B. Zanjani até ao termo do prazo para interpor recurso previsto no artigo 56.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia ou, se tiver sido interposto recurso dentro desse prazo, até lhe ser negado provimento.

4) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.