Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Segurança social dos trabalhadores migrantes ° Regulamentação comunitária ° Âmbito de aplicação material ° Prestações abrangidas e prestações excluídas ° Critérios de distinção ° Subsídio de guarda dos filhos destinado a compensar os encargos familiares do beneficiário, concedido com base em critérios objectivos e legalmente definidos ° Inclusão

[Regulamento n. 1408/71 do Conselho, artigo 4. , n. 1, alínea h)]

2. Segurança social dos trabalhadores migrantes ° Prestações familiares ° Trabalhador assalariado sujeito à legislação de um Estado-Membro, mas residindo com a sua família noutro Estado-Membro ° Direito do cônjuge de receber um subsídio de guarda dos filhos previsto pela legislação do Estado de emprego

(Regulamento n. 1408/71 do Conselho, artigo 73. )

3. Política social ° Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social ° Âmbito de aplicação material da Directiva 79/7 ° Subsídio de guarda dos filhos destinado a assegurar a manutenção da família na fase da guarda dos filhos ° Exclusão

(Directiva 79/7 do Conselho, artigo 3. , n.os 1 e 2)

Sumário

1. A distinção entre prestações excluídas do âmbito de aplicação do Regulamento n. 1408/71 e prestações por ele abrangidas assenta essencialmente nos elementos constitutivos de cada prestação, designadamente, as suas finalidades e as suas condições de concessão, e não no facto de uma prestação ser ou não qualificada, por uma legislação nacional, de prestação de segurança social.

Deve ser equiparada a uma prestação familiar, na acepção do artigo 4. , n. 1, alínea h), do Regulamento n. 1408/71, uma prestação, como o subsídio de guarda dos filhos, que é concedida automaticamente às pessoas que preencham determinados critérios objectivos e legalmente definidos, independentemente de qualquer apreciação individual e discricionária das necessidades pessoais, e que visa compensar os encargos familiares e, designadamente, retribuir a guarda de um filho, compensar outras despesas de guarda e educação e, eventualmente, uma vez que o subsídio de guarda dos filhos deve ser concedido ao beneficiário quer este seja ou não assalariado, atenuar as desvantagens financeiras resultantes da renúncia a rendimentos referentes a uma actividade profissional a tempo inteiro.

2. Quando um trabalhador assalariado está sujeito à legislação de um Estado-Membro e vive com a sua família num outro Estado-Membro, o seu cônjuge tem direito, por força do artigo 73. do Regulamento n. 1408/71, a receber uma prestação familiar, como o subsídio de guarda dos filhos, no Estado do seu emprego. Esta prestação não pode ser recusada ao cônjuge com fundamento na distinção entre direitos próprios do trabalhador e direitos derivados dos membros da sua família, pois que esta apenas releva quando um membro da família invoca as disposições do Regulamento n. 1408/71 que são aplicáveis exclusivamente aos trabalhadores, com exclusão dos membros da sua família, como as referentes às prestações de desemprego, e não se aplica, em princípio, no caso das prestações familiares.

Esta solução é imposta pelo facto de o artigo 73. ter em vista, nomeadamente, evitar que um Estado-Membro possa fazer depender a concessão ou o montante das prestações familiares da residência dos membros da família do trabalhador no Estado-Membro que concede a prestação, a fim de não dissuadir o trabalhador comunitário de exercer o seu direito à livre circulação, e pelo facto de que, se um Estado-Membro pudesse subordinar a concessão deste subsídio de guarda dos filhos ao cônjuge do trabalhador que não reside nesse Estado à condição de ocupar um emprego, o trabalhador podia ser dissuadido de exercer o seu direito à livre circulação, o que seria contrário ao objectivo e ao espírito do artigo 73. do regulamento.

3. O artigo 3. , n.os 1 e 2, da Directiva 79/7 relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, que define o âmbito de aplicação material da directiva, deve ser interpretado no sentido de que o subsídio de guarda dos filhos, cujo objectivo é assegurar a manutenção da família na fase da guarda dos filhos, não se insere no seu âmbito de aplicação. Com efeito, uma prestação familiar como o referido subsídio de guarda dos filhos não protege directa e efectivamente contra um dos riscos enumerados no seu artigo 3. , n. 1.