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2.

A Fundação Europeia para a Formação (ETF) suportará as suas próprias despesas e as despesas apresentadas por Pia Landgren no âmbito da presente instância.
2.

A Centro Studi Antonio Manieri Srl é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as do Conselho.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 153/35

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Maio de 2009 — Euro-Information/IHMI (CYBERCREDIT, CYBERGESTION, CYBERGUICHET, CYBERBOURSE e CYBERHOME)

(Processos apensos T-211/06, T-213/06, T-245/06, T-155/07 e T-178/07) (1)

(«Marca comunitária - Pedidos de marcas nominativas comunitárias CYBERCREDIT, CYBERGESTION, CYBERGUICHET, CYBERBOURSE e CYBERHOME - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Inexistência de carácter distintivo adquirido pelo uso - Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 40/94»))

2009/C 153/66

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Européenne de traitement de l’Information (Euro-Information) (Estrasburgo, França) (representantes: P. Greffe, J. Schouman, A. Jacquet e L. Paudrat, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Objecto

Recursos interpostos das decisões da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 24 de Maio (Processo R 0068/2006-1), de 12 de Junho (Processo R 0066/2006-1), de 5 de Julho de 2006 (Processo R 0067/2006-1), de 28 de Fevereiro (Processo R 1046/2006-1) e de 15 de Março de 2007 (Processo R 0067/2006-1), relativos ao registo das marcas CYBERGESTION (Processo T-213/06), CYBERCREDIT (Processo T-211/06), CYBERGUICHET (Processo T-245/06), CYBERBOURSE (Processo T-155/07) e CYBERHOME (Processo T-178/07) como marcas comunitárias.

Dispositivo

1) É negado provimento aos recursos.

2) A Européenne de traitement de l’information (Euro-Information) é condenada nas despesas.

(1) JO C 249 de 14.10.2006.
2.

O IHMI suporta as suas próprias despesas e as efectuadas pela Giorgio Beverly Hills, Inc. no processo no Tribunal de Primeira Instância.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 272/23

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Setembro de 2008 — Boston Scientific/IHMI — Terumo (CAPIO)

(Processo T-325/06) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária CAPIO - Marca nominativa nacional anterior CAPIOX - Motivo relativo de recusa - Uso sério da marca - Artigo 43.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94»)

(2008/C 272/43)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Boston Scientific Ltd (Hastings, Barbados) (Representantes: P. Rath e W. Festl-Wietek, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Terumo Kabushiki Kaisha (Tóquio, Japão) (Representante: C. Bercial Arias, advogado)

Objecto do processo

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 14 de Setembro de 2006 (processo R 61/2006-2) relativa a um processo de oposição entre a Terumo Kabushiki Kaisha e a Boston Scientific Ltd.

Parte decisória

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Boston Scientific Ltd é condenada nas despesas.

(1) JO C 326 de 30.12.2006.
1)

Os artigos 1.o e 2.o da Decisão C(2006) 1580 final da Comissão, de 26 de Abril de 2006, relativa ao regime de auxílios de Estado C 39/2003 (ex NN 119/2002) que a República Helénica instituiu a favor das transportadoras aéreas na sequência dos prejuízos registados no período de 11 a 14 de Setembro de 2001, são anulados, na parte em que declaram incompatíveis com o mercado comum os auxílios concedidos à Olympiaki Aeroporia Ypiresies AE, em primeiro lugar, pelos danos provocados pelo cancelamento do voo com destino ao Canadá de 15 de Setembro de 2001, em segundo lugar, pelos danos relativos à sua rede que não serve o Atlântico Norte e Israel e, em terceiro lugar, por receitas perdidas no transporte de mercadorias, por custos de destruição de mercadorias sensíveis, por custos de controlo de segurança adicionais para as mercadorias, por custos relacionados com as horas extraordinárias do pessoal e por custos relacionados com as medidas urgentes de segurança suplementares.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 64/36

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Janeiro de 2008 — Demp/IHMI — BAU HOW (BAU HOW)

(Processo T-106/06) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa BAU HOW - Marcas figurativas anteriores BAUHAUS - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), e artigo 73.o do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2008/C 64/57)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Demp BV, anteriormente Demp Holding BV (Maastricht, Países Baixos) (representantes: R.-D. Härer, C. Schultze, J. Ossing e C. Weber, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

Outra parte no processo perante a Câmara de Recurso do IHMI: BAU HOW GmbH (Hattersheim/Okriftel, Alemanha)

Objecto do processo

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 31 de Janeiro de 2006 (processo R 92/2004-4), relativa a um processo de oposição entre a Demp BV e a BAU HOW GmbH.

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Demp BV é condenada nas despesas.

(1) JO C 143 de 17.6.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 179/31

Acórdão do Tribunal Geral de 19 de Maio de 2010 — KME Germany e o./Comissão

(Processo T-25/05) (1)

(«Concorrência - Cartéis - Sector dos tubos sanitários de cobre - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE - Coimas - Impacto concreto no mercado - Dimensão do mercado em causa - Duração da infracção - Capacidade contributiva - Cooperação»)

2010/C 179/52

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: KME Germany AG, antigamente, KM Europa Metal AG (Osnabrück, Alemanha); KME France SAS, antigamente, Tréfimétaux SA (Courbevoie, França); e KME Italy SpA, antigamente, Europa Metalli SpA (Florença, Itália) (representantes: M. Siragusa, A. Winckler, G. C. Rizza, T. Graf, M. Piergiovanni, advogados, e R. Elderkin, barrister)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: É. Gippini Fournier, S. Noë e C. Thomas, agentes)

Objecto

Por um lado, pedido de redução das coimas aplicadas às recorrentes pelo artigo 2.o, alíneas g), h) e i), da Decisão C(2004) 2826 da Comissão, de 3 de Setembro de 2004, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/E 1/38.069 — Tubos sanitários de cobre), e, por outro, um pedido reconvencional da Comissão de aumento do montante das referidas coimas.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. O pedido reconvencional formulado pela Comissão Europeia é julgado improcedente.

3. A KME Germany AG, a KME France SAS) e a KME Italy SpA, suportarão as suas próprias despesas e 50 % das despesas efectuadas pela Comissão.

4. A Comisão suportará 50 % das suas próprias despesas.

(1) JO C 82 de 2.4.2005
PT Jornal Oficial da União Europeia C 346/39

Acórdão do Tribunal Geral de 27 de Outubro de 2010 — Alliance One International e o./Comissão

(Processo T-24/05) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado espanhol de compra e primeira transformação de tabaco em rama - Decisão que constata uma infracção ao artigo 81.o CE - Fixação dos preços e repartição do mercado - Dever de fundamentação - Imputabilidade do comportamento ilícito - Igualdade de tratamento)

2010/C 346/75

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Alliance One International, Inc., anteriormente Standard Commercial Corp. (Danville, Virgínia, Estados Unidos); Standard Commercial Tobacco Co., Inc. (Wilson, Carolina do Norte, Estados Unidos); e Trans-Continental Leaf Tobacco Corp. Ltd, (Vaduz, Listenstaine) (representantes: inicialmente M. Odriozola Alén, M. Marañon Hermoso e A. Emch, e em seguida M. Odriozola Alén, M. Barrantes Diaz e A. João Vide, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: F. Castillo de la Torre e É. Gippini Fournier, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão C (2004) 4030 final da Comissão, de 20 de Outubro de 2004, relativa a um processo nos termos do n.o 1 do artigo 81.o [CE] (Processo COMP/C.38.238/B.2 — Tabaco em rama — Espanha)

Dispositivo

1. A Decisão C (2004) 4030 final da Comissão, de 20 de Outubro de 2004, relativa a um processo nos termos do n.o 1 do artigo 81.o [CE] (Processo COMP/C.38.238/B.2 — Tabaco em rama — Espanha), é anulada na parte que diz respeito à Trans-Continental Leaf Tobacco Corp. Ltd.

2. É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3. A Alliance One International, Inc., a Standard Commercial Tobacco Co., Inc. e a Trans-Continental Leaf Tobacco suportarão dois terços das suas próprias despesas e dois terços das despesas efectuadas pela Comissão Europeia, suportando esta última um terço das suas próprias despesas e um terço das despesas efectuadas pelas recorrentes.

(1) JO C 82, de 2.4.2005.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 267/53

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Setembro de 2009 — Transnáutica/Comissão

(Processo T-385/05) (1)

(«União aduaneira - Operações de trânsito comunitário externo - Carregamentos de tabaco e de álcool etílico destinados a países terceiros - Fraude - Pedido de isenção de direitos de importação - Artigo 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Artigo 905.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 - Clausula de equidade - Situação especial - Garantia global»)

2009/C 267/90

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Transnáutica — Transportes e Navegação, SA (Matosinhos, Portugal) (representantes: C. Fernández Vicién, I. Moreno-Tapia Rivas, D. Ortigão Ramos e B. Aniceto Silva, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: X. Lewis e J. Hottiaux, agentes)

Objecto

Anulação da Decisão REM 05/2004 da Comissão, de 6 de Julho de 2005, que recusou reembolsar determinados direitos aduaneiros e isentar a recorrente do pagamento de outros.

Dispositivo

1. A Decisão REM 05/2004 da Comissão, de 5 de Julho de 2005, é anulada.

2. A Comissão das Comunidades europeias é condenada nas despesas.

(1) JO C 330, de 24.12.2005.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 100/35

Acórdão do Tribunal Geral de 2 de Março de 2010 — Evropaïki Dynamiki/EMSA

(Processo T-70/05) (1)

(«Contratos públicos de serviços - Concursos para adjudicação de contratos públicos pela EMSA - Prestação de serviços informáticos - Recusa da proposta - Recurso de anulação - Competência do Tribunal Geral - Desconformidade de uma proposta - Igualdade de tratamento - Observância dos critérios de adjudicação do contrato estabelecidos no caderno de encargos ou no anúncio de concurso - Estabelecimento de subcritérios para os critérios de adjudicação - Erro manifesto de apreciação - Dever de fundamentação»)

2010/C 100/53

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representante: N. Korogiannakis)

Recorrida: Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) (representantes: W. de Ruiter e J. Menze, agentes, assistidos por J. Stuyck, advogado)

Objecto

Anulação das decisões da EMSA de não aceitar as propostas apresentadas pela recorrente nos concursos EMSA C-1/01/04, relativo ao contrato intitulado «Validação e prosseguimento do desenvolvimento do sistema de acompanhamento do tráfego marítimo, SafeSeaNet», e EMSA C-2/06/04, relativo ao contrato intitulado «Especificação e desenvolvimento de uma base de dados sobre acidentes marítimos, rede e sistema de gestão», e de adjudicar os referidos contratos a outros concorrentes

Dispositivo

1. A decisão da Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) de adjudicar o contrato ao proponente seleccionado no procedimento de concurso «EMSA C-2/06/04» é anulada.

2. É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3. Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 106, de 30.4.2005.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 90/24

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Março de 2009 — Itália/Comissão

(Processo T-424/05) (1)

(«Auxílios de Estado - Regime de auxílios instituído pelas autoridades italianas em favor de determinados organismos de investimento colectivo especializados em valores mobiliários de sociedades de pequena e média capitalização - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum - Dever de fundamentação - Carácter selectivo da medida - Afectação das trocas entre os Estados-Membros e distorsão da concorrência - Artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE»)

2009/C 90/37

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (representante: P. Gentili, avvocato dello Stato)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Di Bucci e E. Righini, agentes)

Objecto

Anulação da Decisão 2006/638/CE da Comissão, de 6 de Setembro de 2005, relativa ao regime de auxílios estatais que a Itália concedeu a certos organismos de investimento colectivo especializados em valores mobiliários de sociedades de pequena e média capitalização cotadas em mercados regulamentados (JO 2006, L 268, p. 1).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República Italiana é condenada nas despesas.

(1) JO C 22 de 28.1.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 180/43

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Junho de 2009 — Espanha/Comissão

(Processo T-369/05) (1)

(«FEOGA - Secção “Garantia” - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Ajudas à reestruturação e à reconversão no sector vitivinícola - Ajudas à melhoria da produção e da comercialização do mel - Conceito de perdas de receitas suportadas no quadro da execução do plano - Artigo 13.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 - Conceito de intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas - Artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) 1258/1999»)

2009/C 180/78

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representante: F. Díez Moreno, abogado del Estado))

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representante: F. Jimeno Fernández, agente)

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão 2005/555/CE da Comissão, de 15 de Julho de 2005, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia (JO L 188, p. 36), na medida em que exclui determinadas despesas efectuadas pelo Reino de Espanha nos sectores vitivinícola e do mel.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

(1) JO C 296 de 26.11.2005
PT Jornal Oficial da União Europeia C 313/28

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Outubro de 2008 — Powerserv Personalservice/IHMI — Manpower (MANPOWER)

(Processo T-405/05) (1)

(«Marca comunitária - Processo de anulação - Marca nominativa comunitária MANPOWER - Motivos absolutos de recusa - Carácter descritivo - Reforma parcial - Carácter distintivo adquirido pelo uso - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), artigo 51.o, n.os 1 e 2, e artigo 63.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2008/C 313/49)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Powerserv Personalservice GmbH, anterior Manpower Personalservice GmbH (Sankt Pölten, Áustria) (Representante: B. Kuchar, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: G. Schneider, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Manpower Inc. (Milwaukee, Wisconsin, Estados Unidos) (Representantes: inicialmente R. Moscona, solicitor, em seguida R. Moscona e A. Bryson, barrister, e por último A. Bryson e V. Marsland, solicitor)

Objecto do processo

Recurso de anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 22 de Julho de 2005 (processo R 499/2004-4), relativa a um pedido de anulação da marca comunitária MANPOWER n.o 76059.

Parte decisória

1. A decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 22 de Julho de 2005 (processo R 499/2004-4), relativa a um pedido de anulação da marca comunitária MANPOWER n.o 76059, é reformada no sentido de que a referida marca não é descritiva dos produtos e dos serviços para os quais foi registada nos Países Baixos, na Suécia, na Finlândia e na Dinamarca. A parte decisória da mesma decisão é mantida.

2. O pedido da Manpower Inc., destinado a obter a reforma da decisão acima referida da Câmara de Recurso é julgado improcedente quanto ao mais.

3. É negado provimento ao recurso.

4. A Powerserv Personalservice GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 22 de 28.1.2006.
2)

A Gateway Inc. é condenada a suportar as suas próprias despesas e as do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 79/27

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Fevereiro de 2008 — Provincia di Imperia/Comissão

(Processo T-351/05) (1)

(«Fundo Social Europeu - Apoio financeiro comunitário no domínio das acções inovadoras, ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1784/1999 - Convite à apresentação de candidaturas - Rejeição da candidatura»)

(2008/C 79/53)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Provincia di Imperia (Itália) (representantes: S. Rostagno e K. Platteau, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Martin e A. Weimar, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que rejeitou a candidatura 2005/VP021/20293, apresentada pela Provincia di Imperia em resposta ao convite à apresentação de candidaturas VP/2003/021, relativo às «Acções inovadoras financiadas ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento do Fundo Social Europeu: 'Abordagens Inovadoras à Gestão da Mudança'», e de qualquer acto conexo a esta decisão

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Provincia di Imperia é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as da Comissão.

(1) JO C 296 de 26.11.2005.
7.

No processo T-456/04, a Association française des opérateurs de réseaux et services de télécommunications (AFORS Télécom) e a Comissão suportarão as suas próprias despesas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 38/21

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2016 — Gul Ahmed Textile Mills/Conselho

(Processo T-199/04 RENV) (1)

(«Dumping - Importações de roupas de cama em algodão originária do Paquistão - Interesse em agir - Abertura do inquérito - Valor normal construído - Erro manifesto de apreciação - Direitos de defesa - Dever de fundamentação - Direito a ser ouvido no âmbito de uma audição - Comparação entre o valor normal e o preço de exportação - Devolução de direitos de importação - Ajustamento - Prejuízo - Nexo de causalidade - Direito da OMC»)

(2017/C 038/27)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Gul Ahmed Textile Mills (Karachi, Paquistão) (Representantes: L. Ruessmann, advogado, e J. Beck, solicitor)

Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: J.- P. Hix, agente, assistido por R. Bierwagen e C. Hipp, advogados)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (Representantes: J.-F. Brakeland e A. Stobiecka-Kuik, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE que tem por objeto a anulação do Regulamento (CE) do Conselho, de 2 de março de 2004, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias do Paquistão (JO 2004, L 66, p. 1), na parte em que diz respeito ao recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Gul Ahmed Textile Mills Ltd é condenada nas despesas do Conselho da União Europeia.

3) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 217, de 28.8.2004.
2.

A Shaker di L. Laudato & C. Sas é condenada em todas as despesas no Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de Justiça.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 180/42

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Junho de 2009 — Polónia/Comissão

(Processo T-257/04) (1)

(«Agricultura - Organização comum dos mercados - Medidas transitórias a adoptar devido à adesão de novos Estados-Membros - Regulamento (CE) n.o 1972/2003 da Comissão que adopta medidas no que diz respeito ao comércio de produtos - Recurso de anulação - Prazo de recurso - Início da contagem - Atraso - Alteração de uma disposição de um regulamento - Reabertura do prazo de recurso dessa disposição e de todas as disposições que com ela formam conjunto - Admissibilidade parcial - Proporcionalidade - Princípio da não discriminação - Confiança legítima - Fundamentação»)

2009/C 180/76

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: República da Polónia (representantes: inicialmente por J. Pietras, e, seguidamente, por E. Ośniecka-Tamecka, T. Nowakowski, M. Dowgielewicz e B. Majczyna, agentes, assistidos por M. Szpunar, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente por A. Stobiecka-Kuik, L. Visaggio e T. van Rijn, e, seguidamente, por M. van Rijn, H. Tserepa-Lacombe e A. Szmytkowska, agentes)

Objecto

recurso de anulação do artigo 3.o e do artigo 4.o, n.o 3, e n.o 5, oitavo travessão, do Regulamento (CE) n.o 1972/2003 da Comissão, de 10 de Novembro de 2003, relativo às medidas transitórias a adoptar no que diz respeito ao comércio de produtos agrícolas devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (JO L 293, p. 3), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 230/2004 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2004 (JO L 39, p. 13), e pelo Regulamento (CE) n.o 735/2004 da Comissão, de 20 de Abril de 2004 (JO L 114, p. 13)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República da Polónia é condenada nas suas despesas e nas da Comissão.

(1) JO C 251, de 9.10.2004.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 171/31

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Maio de 2008 — Belfass/Conselho

(Processo T-495/04) (1)

(«Contratos públicos de serviços - Procedimento comunitário de convite à apresentação de propostas - Erro material manifesto - Adjudicação à proposta economicamente mais vantajosa - Proposta anormalmente baixa - Artigo 139.o, n.o 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 - Excepção de ilegalidade - Caderno de encargos - Admissibilidade»)

(2008/C 171/55)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Belfass SPRL (Forest, Bélgica) (Representante: L. Vogel, avocat)

Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: B. Driessen e A. Vitro, agentes)

Objecto do processo

Por um lado, um pedido de anulação da decisão do Conselho da União Europeia de 13 de Outubro de 2004 que rejeitou as duas propostas apresentadas pela recorrente no âmbito do convite à apresentação de propostas UCA-033/04 e, por outro, um pedido de indemnização pelo dano alegadamente sofrido pela recorrente devido à actuação do Conselho

Parte decisória

1) A decisão do Conselho da União Europeia de 13 de Outubro de 2004 de rejeitar as propostas da Belfass SPRL no âmbito do convite à apresentação de propostas UCA-033/04 é anulada na parte em que rejeitou a proposta da Belfass relativa ao lote n.o 2.

2) Quanto ao demais, é negado provimento ao recurso.

3) Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 57 de 5.3.2005.