Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13 — Obrigação de o juiz nacional examinar oficiosamente o caráter abusivo de uma cláusula que figura no contrato submetido à sua apreciação — Obrigação de convidar as partes a apresentarem as suas observações

(Diretiva 93/13 do Conselho, artigos 6.°, n.° 1, e 7.°, n.° 1)

2. Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13 — Cláusula abusiva na aceção do artigo 3.° — Apreciação do caráter abusivo pelo juiz nacional — Obrigação de ter em consideração todas as outras cláusulas do contrato

(Diretiva 93/13 do Conselho, artigos 3.°, n.° 1, e 4.°, n.° 1)

Sumário

1. Os artigos 6.°, n.° 1, e 7.°, n.° 1, da Diretiva 93/13, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretados no sentido de que o juiz nacional que reconheceu oficiosamente o caráter abusivo de uma cláusula contratual não é obrigado, para poder tirar as consequências desse reconhecimento, a esperar que o consumidor, informado dos seus direitos, emita uma declaração no sentido de que a referida cláusula seja anulada. Todavia, o princípio do contraditório impõe, regra geral, ao juiz nacional que reconheceu oficiosamente o caráter abusivo de uma cláusula contratual que informe disso as partes no litígio e lhes dê a possibilidade de debater esse aspeto, com observância do contraditório, segundo as formas previstas a esse respeito pelas normas processuais nacionais.

Na verdade, a plena eficácia da proteção prevista pela diretiva exige que o juiz nacional que reconheceu oficiosamente o caráter abusivo de uma cláusula possa tirar todas as consequências desse reconhecimento, sem esperar que o consumidor, informado dos seus direitos, emita uma declaração no sentido de que a referida cláusula seja anulada. Todavia, ao aplicar o direito da União, o juiz nacional deve igualmente respeitar as exigências de uma tutela jurisdicional efetiva dos direitos que as pessoas extraem do direito da União, como é garantida pelo artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Entre essas exigências figura o princípio do contraditório, que faz parte dos direitos de defesa e que se impõe ao juiz, nomeadamente, quando decide um litígio com base num fundamento examinado oficiosamente.

Esta obrigação não pode ser considerada como sendo, em si, incompatível com o princípio da efetividade que rege a implementação, pelos Estados-Membros, dos direitos conferidos pela ordem jurídica da União na medida em que este princípio deve ser aplicado tomando em consideração, nomeadamente, os princípios que estão na base do sistema jurisdicional nacional, tais como a proteção dos direitos de defesa, dos quais faz parte o princípio do contraditório.

Por outro lado, esta possibilidade, dada ao consumidor, de se manifestar sobre esse aspeto satisfaz igualmente a obrigação que incumbe ao juiz nacional, de ter em conta, tal sendo o caso, a vontade manifestada pelo consumidor quando, consciente do caráter não vinculativo de uma cláusula abusiva, manifeste, todavia, que se opõe a que ela seja excluída, dando assim um consentimento livre e esclarecido à cláusula em questão.

(cf. n. os 28, 29, 33, 35, 36, disp. 1)

2. De acordo com o disposto no artigo 3.°, n.° 1, da Diretiva 93/13, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, considera-se abusiva uma cláusula contratual, quando, a despeito da exigência da boa-fé, der origem a um desequilíbrio significativo, em detrimento do consumidor, entre os direitos e as obrigações das partes decorrentes do contrato. Em conformidade com o disposto no artigo 4.°, n.° 1, da mesma diretiva, essa apreciação deve ser feita em função da natureza dos serviços que sejam objeto do contrato e mediante consideração de todas as circunstâncias que, no momento em que aquele foi celebrado, rodearam a sua celebração, bem como de todas as outras cláusulas do contrato, ou de outro contrato de que este dependa. Por conseguinte, o juiz nacional, para fazer uma apreciação sobre o caráter eventualmente abusivo da cláusula contratual que serve de base ao pedido que lhe foi submetido, deve ter em conta todas as outras cláusulas do contrato.

(cf. n. os 40, 41, disp. 2)