Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Segurança social dos trabalhadores migrantes ° Seguro de invalidez ° Cálculo das prestações ° Artigo 47. , n. 1, alínea e), do Regulamento n. 1408/71, que visa os regimes em que tem lugar uma contribuição de base média ° Âmbito de aplicação ° Legislação espanhola ° Inclusão

[Regulamento n. 1408/71 do Conselho, artigo 47. , n. 1, alínea e)]

2. Segurança social dos trabalhadores migrantes ° Seguro de invalidez ° Cálculo das prestações ° Legislação nacional que fixa a prestação em função de uma contribuição de base média durante um período de referência ° Modalidades de aplicação a um trabalhador atingido por incapacidade num Estado-Membro que aplica uma legislação de tipo diferente e que não contribuiu nos termos da legislação aplicável durante o período de referência ° Cálculo da contribuição de base média apenas a partir das contribuições pagas nos termos da legislação aplicável ° Revalorização e aumento da prestação teórica considerada para a totalização e o prorrateio na medida necessária para evitar que o interessado fique em desvantagem em virtude do exercício do direito de livre circulação

[Tratado CE, artigo 51. ; Regulamento n. 1408/71 do Conselho, artigo 47. , n. 1, alínea e)]

3. Segurança social dos trabalhadores migrantes ° Seguro de invalidez ° Cálculo das prestações ° Legislação nacional que não faz depender o montante das prestações da duração dos períodos de seguro ° Proibição, imposta pelo artigo 46. , n. 2, alínea c), do Regulamento n. 1408/71, a um Estado-Membro de considerar, no quadro da totalização e do prorrateio, uma duração total dos períodos de seguro cumpridos antes da ocorrência do risco superior à duração máxima exigida pela legislação para beneficiar de uma pensão completa ° Inaplicabilidade

(Regulamento n. 1408/71 do Conselho, artigo 46. , n. 2)

Sumário

1. O artigo 47. , n. 1, alínea e), do Regulamento n. 1408/71, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento n. 2001/83 e adaptada pelo Anexo I, parte VIII, do Acto relativo às condições de adesão da Espanha e de Portugal e às adaptações dos Tratados, tem em vista um regime de cálculo das prestações de invalidez, tal como o previsto na legislação espanhola, que tem por base uma contribuição média e que consiste, em princípio, em calcular o montante da pensão em função da média da contribuição do trabalhador durante um período de referência que precedeu imediatamente a data da ocorrência da invalidez.

2. O artigo 47. , n. 1, alínea e), do Regulamento n. 1408/71 deve ser interpretado em conformidade com o objectivo fixado no artigo 51. do Tratado, que pretende nomeadamente que os trabalhadores migrantes não sofram uma redução do montante das prestações de segurança social pelo facto de terem exercido o seu direito à livre circulação. Isto implica que, numa situação em que o interessado, por um lado, foi atingido por incapacidade num Estado-Membro cuja legislação é dum tipo diferente da que é aplicável e, por outro lado, não contribuiu nos termos desta última legislação durante o período que serviu para determinar a contribuição de base média a partir da qual é calculado o montante da prestação, esse montante seja o mesmo para o interessado que seria se este tivesse mantido a obrigação de contribuir ao abrigo da legislação em causa. Assim, em tal situação, o montante teórico da prestação obtido com base apenas nas contribuições pagas nos termos dessa legislação deve ser revalorizado e aumentado como se o interessado tivesse continuado a exercer nas mesmas condições a sua actividade no Estado-Membro em causa.

3. O artigo 46. , n. 2, alínea c), do Regulamento n. 1408/71, na redacção em vigor em Julho de 1990, que prevê, para aplicação das regras de totalização e de prorrateio, em determinadas circunstâncias, a tomada em consideração da duração máxima exigida para beneficiar de uma pensão completa em vez da duração total dos períodos de seguro cumpridos, não tem em vista o cálculo de prestações de invalidez segundo um regime como o previsto na legislação espanhola e nos termos do qual o montante das prestações é independente da duração dos períodos de seguro. Com efeito, na medida em que esta disposição tem em vista a duração exigida para beneficiar duma prestação completa, só é aplicável às legislações segundo as quais as prestações são calculadas, em princípio, em função dos períodos de seguro cumpridos.