Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Segurança social dos trabalhadores migrantes - Seguro de invalidez - Cálculo das prestações - Modalidades especiais de aplicação da legislação neerlandesa referente ao seguro contra a incapacidade de trabalho - Trabalhador que cumpriu, nos Países Baixos, períodos de seguro ao abrigo de um regime especial dos funcionários e que seguidamente é vítima, noutro Estado-Membro, de uma incapacidade de trabalho - Pedido de prestação de montante proporcional - Obrigação para a instituição competente de equiparar os períodos de seguro cumpridos ao abrigo do regime especial aos cumpridos ao abrigo do regime geral - Inexistência - Necessidade de adoptar medidas de coordenação - Escolha que incumbe ao legislador comunitário

[Tratado CE, artigos 48._ e 51._; Regulamentos do Conselho n._ 1408/71, Anexo VI, secção J, ponto 4, alínea a), e n._ 1606/98]

Sumário

O Anexo VI, secção J, ponto 4, alínea a), do Regulamento n._ 1408/71, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento n._ 2001/83, como adaptado pelo Anexo I, parte VIII, do Acto relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados, deve ser interpretado no sentido de que não obriga a instituição neerlandesa competente, a quem foi apresentado um pedido de prestação de invalidez de montante proporcional por um trabalhador vítima de uma incapacidade de trabalho noutro Estado-Membro, cuja legislação faz depender o montante das prestações da duração dos períodos de seguro (legislação de tipo B), a equiparar os períodos de seguro cumpridos por este trabalhador nos Países Baixos, após 1 de Julho de 1967, ao abrigo de um regime especial dos funcionários, a períodos de seguro cumpridos ao abrigo da Wet op de arbeidsongeschiktheidsverzekering, de 18 de Fevereiro de 1966, nos termos da qual o referido montante não depende da duração dos períodos de seguro (legislação de tipo A), mesmo quando, na hipótese em que o interessado não tivesse exercido o seu direito à livre circulação dos trabalhadores e em que a incapacidade de trabalho se tivesse verificado nos Países Baixos, se procedesse a essa equiparação.

Com efeito, se é certo que, para garantir o exercício efectivo do direito à livre circulação consagrado no artigo 48._ do Tratado, o Conselho é obrigado, por força do artigo 51._ do Tratado, a criar um regime que permita aos trabalhadores migrantes ultrapassar os obstáculos que lhes sejam eventualmente criados pelas disparidades existentes entre as regras nacionais relativas à segurança social, e que, no que toca aos regimes especiais dos funcionários, o legislador comunitário só cumpriu esta obrigação através da adopção do Regulamento n._ 1606/98, importa, contudo, ter em conta, para o período anterior à entrada em vigor deste regulamento, o amplo poder de apreciação de que dispõe o Conselho quanto à escolha das medidas mais adequadas para atingir o resultado previsto no artigo 51._ do Tratado.

No que toca, mais especialmente, à liquidação de uma prestação de invalidez ao abrigo de um regime especial dos funcionários de um Estado-Membro, com características de uma legislação de tipo A, e isto para uma incapacidade de trabalho ocorrida noutro Estado-Membro, no qual se aplica de um modo geral aos empregados uma legislação de tipo B, é indispensável recorrer a técnicas de coordenação que regulem as relações entre os regimes nacionais em questão, técnicas cuja escolha incumbe precisamente ao Conselho, em conformidade com o disposto no artigo 51._ do Tratado.