Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 11 de julho de 2018 — CSTP Azienda della Mobilità/Comissão

(Processo T‑186/15)

«Auxílios de Estado — Empresa que explora uma rede de ligações por autocarro na Regione Campania — Vantagem — Serviço de interesse económico geral — Compensação tarifária pelas obrigações de serviço público paga após uma decisão judicial proferida em última instância — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Auxílios existentes e novos auxílios — Regulamento (CEE) n.o 1191/69 — Requisitos de isenção do dever de notificação — Artigo 4.o, n.o 5, e artigo 7.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 659/99 — Competências respetivas da Comissão e dos órgãos jurisdicionais nacionais em matéria de fiscalização dos auxílios de Estado — Autoridade de caso julgado da decisão de um órgão jurisdicional nacional superior — Aplicação no tempo das normas de direito material — Confiança legítima — Segurança jurídica»

1. Processo judicial — Dedução de novos fundamentos no decurso da instância — Ampliação de um fundamento de defesa enunciado anteriormente — Admissibilidade [Regulamento de Processo do Tribunal Geral (1991), artigo 48.o, n.o 2] (cf. n.o 78)

2. Auxílios concedidos pelos Estados — Auxílios existentes — Exame permanente pela Comissão juntamente com os Estados‑Membros — Caráter legal na falta de declaração pela Comissão de incompatibilidade com o mercado interno (Artigo 108.o, n.os 1 e 3, TFUE) (cf. n.o 80)

3. Auxílios concedidos pelos Estados — Auxílios existentes e auxílios novos — Compensação pelas obrigações de serviço público em matéria de transporte regional — Dispensa da obrigação de notificação prevista pelo artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1191/69 — Medida que não respeita os critérios materiais do referido regulamento — Qualificação como auxílio novo — Obrigação de notificação prévia (Artigo 108.o TFUE; Regulamento n.o 1191/69 do Conselho, artigo 17.o, n.o 2) (cf. n.os 92, 106‑115, 120)

4. Auxílios concedidos pelos Estados — Exame pela Comissão — Inexistência de observações dos interessados — Irrelevância para a validade da decisão da Comissão — Obrigação de examinar oficiosamente elementos não expressamente invocados — Inexistência (Artigo 108.o, n.o 2, TFUE) (cf. n.o 110)

5. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Medidas que visam compensar o custo das missões de serviço público assumidas por uma empresa — Exclusão — Condições enunciadas no Acórdão Altmark — Caráter cumulativo (Artigo 107.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.os 124‑128, 132)

6. Auxílios concedidos pelos Estados — Afetação das trocas comerciais entre Estados‑Membros — Infração à concorrência — Critérios de apreciação (Artigo 107.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.os 141‑143)

7. Auxílios concedidos pelos Estados — Competências respetivas da Comissão e dos órgãos jurisdicionais nacionais — Papel dos órgãos jurisdicionais nacionais — Princípio da autoridade do caso julgado — Inoponibilidade do princípio da autoridade do caso julgado à recuperação de um auxílio ilegal — Inoponibilidade do princípio da autoridade do caso julgado a uma Decisão posterior da Comissão que declara a existência de um auxílio de Estado ilegal (Artigos 107.°, n.o 1, TFUE e 108.°, n.o 3, TFUE) (cf. n.os 183‑190)

8. Direito da União Europeia — Princípios — Proteção da confiança legítima — Limites — Aplicação de uma regulamentação nova aos efeitos futuros de situações nascidas na vigência da regulamentação anterior (cf. n.os 203, 204)

9. Transportes —Auxílios aos transportes — Regulamento n.o 1370/2007 — Aplicação no tempo — Aplicação aos auxílios pagos a contar da entrada em vigor do regulamento, sem prejuízo de disposições posteriores (Artigos 107.°, n.o 1, TFUE e 108.°, n.o 3, TFUE; Regulamento n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho; Regulamento n.o 1191/69 do Conselho) (cf. n.os 209‑212)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (UE) 2015/1074 da Comissão, de 19 de janeiro de 2015, relativa ao Auxílio SA.35842 (2014/C) (ex 2012/NN) concedido pela Itália — Compensação complementar de serviço púbico a favor da CSTP (JO 2015, L 179, p. 112).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) CSTP Azienda della Mobilità SpA é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas incorridas pela Comissão Europeia.