DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção)

5 de Fevereiro de 1997

Processo T-49/96

H

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Acção de indemnização — Questão prévia de inadmissibilidade»

Texto integral em língua francesa II-83

Objecto:

Acção que tem por objecto um pedido de reparação dos prejuízos material e moral alegadamente sofridos pela demandante.

Decisão:

Inadmissibilidade

Resumo

Em 13 de Setembro de 1994, a pedido da Comissão, uma comissão de invalidez chegou à conclusão de que a demandante se encontra numa situação de invalidez permanente considerada total. Em 27 de Setembro de 1994, a autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) colocou a demandante na situação de reforma, com efeitos a 1 de Outubro de 1994. Em 25 de Janeiro de 1995, quando vinha buscar os seus objectos pessoais, a demandante verificou que tinham desaparecido. Por carta de 2 de Fevereiro de 1995, a Comissão reconheceu que aqueles objectos tinham sido deitados para o lixo.

Em 6 de Abril de 1995, a demandante apresentou um pedido destinado a obter uma indemnização de 500000 BFR pelos prejuízos material e moral que considera ter sofrido com a desaparição dos seus objectos pessoais. Por carta de 12 de Junho de 1995, a Comissão decidiu pagar à demandante 50000 BFR, como reparação pela perda dos objectos, cujo preço está indicado na lista que consta da sua carta de 6 de Abril de 1995, bem como 100000 BFR, para reparação da perda dos outros documentos e dos seus arquivos pessoais, ou seja, um montante total de 150000 BFR.

Quanto à admissibilidade

Para satisfazer as exigências constantes do artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, um pedido destinado à reparação de prejuízos causados por uma instituição comunitária deve conter os elementos que permitam identificar o comportamento que a demandante censura à instituição, razões pelas quais considera que existe um nexo de causalidade entre o comportamento e o prejuízo que alega ter sofrido e o caracter e a extensão desse prejuízo (n.o 23).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 29 de Novembro de 1993, Koelman/Comissão (T-56/92, Colect., p. II-1267, n.o21); Tribunal de Primeira Instância, 1 de Julho de 1994, Osório/Comissão (T-505/93, ColectFP, p. II-581, n.o 33); Tribunal de Primeira Instância, 18 de Dezembro de 1996, Asia Motor France e o./Comissão (T-387/94, Colect., p. II-961, n.o 106); Tribunal de Primeira Instância, 21 de Novembro de 1996, Syndicat des producteurs de viande bovine de la coordination rurale e o. /Comissão (T-53/96, Colect., p. II-1579, n.o 22)

A petição carece da precisão necessária quanto à extensão dos alegados prejuízos material e moral. O prejuízo material alegado não é quantificado de uma forma aproximativa ou compreensível nem na petição nem na reclamação. Embora, em circunstâncias especiais, não seja indispensável precisar, na petição, a extensão exacta do prejuízo nem quantificar o montante da reparação pedida, a demandante não provou, no caso em apreço, a existência dessas circunstâncias. Não incumbe, de resto, ao Tribunal tentar procurar, nas peças processuais e seus anexos, os fundamentos e argumentos susceptíveis de justificar a falta de precisão na petição da extensão do prejuízo material. Quanto ao prejuízo moral, ele é apenas alegado em termos gerais, sem precisar a sua extensão e a sua consistência (n.os 24 a 26).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 28 de Abril de 1993, De Hoe/Comissão (T-85/92, Colect., p. II-523, n.o 22); Tribunal de Primeira Instância, 15 de Fevereiro de 1995, Moat/Comissão (T-l 12/94, ColectFP.p. II-135, n.o 37)

Além disso, o Tribunal não está em condições de examinar, com base na petição, se a demandante tem razão para sustentar que a indemnização de 150000 BFR, que lhe foi concedida pela Comissão, é efectivamente inadequada (n.o 27).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 12 de Dezembro de 1996, X/Comissão (T-130/95, ColectFP.p. II-1609, n.o 85)

Dispositivo:

A acção é rejeitada por inadmissível.