ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O direito de as sociedades deduzirem os encargos com juros está, no entanto, limitado em caso de subcapitalização, nos termos do § 11 da Lov om indkomstbeskatning af aktieselskaber m.v. (Lei do imposto das sociedades, a seguir «SEL»). O n.o 1 deste § 11, na sua versão aplicável aos factos em litígio, previa:

«Se uma sociedade ou grupo:

1) estiver abrangida pelo § 1, n.o 1, pontos 1 a 2 a, 2 d a 2 g e 3 a a 5 b, [ou seja, se for residente para efeitos fiscais na Dinamarca];

2) for devedora de uma das pessoas coletivas mencionadas no § 2, primeiro parágrafo, da [lov om påligningen af indkomstskat til staten ou ligningsloven (Lei sobre a matéria coletável dos impostos] [ou seja, uma dívida para com os sócios ou sociedades do mesmo grupo, a seguir ‘dívida controlada’];

3) o passivo da sociedade ou grupo (dívidas), no termo do ano fiscal, for quatro vezes superior aos capitais próprios;

as despesas com juros e as perdas cambiais relativas à parte excedente da dívida controlada não são dedutíveis. […] Os empréstimos obtidos de terceiros, relativamente aos quais os acionistas maioritários ou as sociedades do mesmo grupo tenham, direta ou indiretamente, prestado garantias, são considerados dívida controlada. O direito a dedução é restabelecido se a sociedade ou grupo comprovar que podia obter financiamento semelhante junto de entidades autónomas. O direito a dedução só será excluído se a dívida controlada exceder 10 milhões [de coroas dinamarquesas (DKK) (cerca de 1344528 euros)]. A exclusão da dedução aplica‑se apenas à parte da dívida controlada convertível em capitais próprios, de modo que o rácio de endividamento seja de 4:1, no termo do ano fiscal.»
1

O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 18.o e do artigo 45.o, n.o 2, TFUE, dos artigos 3.° e 94.° do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 647/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2005 (JO 2005, L 117, p. 1) (a seguir «Regulamento n.o 1408/71»), bem como do artigo 2.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 859/2003 do Conselho, de 14 de maio de 2003, que torna extensivas as disposições do Regulamento n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 aos nacionais de Estados terceiros que ainda não estão abrangidos por estas disposições por razões exclusivas de nacionalidade (JO 2003, L 124, p. 1).
O artigo 1.o, n.o 18, do decreto‑legge n.o 194 (Decreto‑Lei n.o 194), de 30 de dezembro de 2009 (a seguir «Decreto‑Lei n.o 194/2009»), convertido em lei pela legge n.o 25 (Lei n.o 25), de 26 de fevereiro de 2010 (a seguir «Lei n.o 25/2010»), prevê:

«Sem prejuízo da regulamentação relativa à adjudicação de bens a regiões e entidades locais nos termos da Lei n.o 42, de 5 de maio de 2009, e das correspondentes regras de aplicação, no decurso do procedimento de revisão do quadro jurídico em matéria de adjudicação de concessões de bens do domínio público marítimo para fins turístico‑recreativos, adjudicação essa que se deve efetuar com base em critérios e modalidades de adjudicação das referidas concessões, através de um acordo no âmbito de uma conferência Estado‑regiões na aceção do artigo 8.o, n.o 6, da Lei n.o 131, de 5 de junho de 2003, celebrado no respeito dos princípios da concorrência, da liberdade de estabelecimento, da garantia do exercício, do desenvolvimento, da valorização das atividades económicas e da proteção dos investimentos, bem como tendo em conta o abandono do regime do direito de preferência previsto no artigo 37.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Código da Navegação, a duração das concessões existentes à data da entrada em vigor do presente decreto e que caducam o mais tardar em 31 de dezembro de 2015, é prorrogada até à referida data, […]»
7

O artigo 2.o do regulamento de fixação, sob a epígrafe «Preços de intervenção pública», dispõe: «1. O preço de intervenção pública: a) Para o trigo‑mole, a cevada, o milho, o arroz com casca (arroz paddy) e o leite em pó desnatado, é igual ao limiar de referência respetivo fixado no artigo 7.o do [r]egulamento [OCM única], no caso da compra a preço fixado, e não excede o limiar de referência respetivo, no caso da compra por concurso; b) Para a manteiga, é igual a 90% do limiar de referência fixado no artigo 7.o do [r]egulamento [OCM única], no caso da compra a preço fixado, e não excede 90% do limiar de referência, no caso da compra por concurso; c) Para a carne de bovino, não excede o nível referido no artigo 13.o, n.o 1, alínea c), do [r]egulamento [OCM única]. 2. Os preços de intervenção pública para o trigo‑mole, trigo‑duro, cevada, milho e arroz com casca (arroz paddy), mencionados no n.o 1, são ajustados pela aplicação de bonificações ou de reduções a esses preços com base nos principais critérios de qualidade para os produtos. 3. A Comissão adota atos de execução que determinam as bonificações ou reduções ao preço de intervenção pública dos produtos a que se refere o n.o 2 do presente artigo, de acordo com as condições nele estabelecidas. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 15.o, n.o 2.»
9

São as seguintes as razões deste aditamento, conforme foram expostas no pedido de decisão prejudicial: «Esta disposição visa uma repartição razoável, aquando do fornecimento de bens e de outras prestações de serviços, dos impostos pagos a montante. Este novo regime restringe enquanto único critério de repartição a utilização do critério de repartição baseado no volume de negócios. Este método de repartição só é admissível quando nenhuma outra afetação económica for possível. Esta alteração é necessária porque o Bundesfinanzhof [(Tribunal Tributário Federal, Alemanha)] declarou, no seu acórdão de 17 de agosto de 2001 […], que a repartição dos valores do imposto pago a montante em função da relação entre os volumes de negócios a jusante devia ser reconhecida como estimativa razoável na aceção do § 15, n.o 4, da [UStG]. Todavia, a aplicação do critério de repartição baseado no volume de negócios enquanto critério geral de repartição levaria, designadamente no caso da construção de imóveis de uso misto, a repartições incorretas; […] Ora, a aplicação deste critério de repartição baseado no volume de negócios enquanto critério geral de repartição não se encontra imperativamente prescrita na Sexta Diretiva. Esse regime de ‘pro rata’ […] não é obrigatório para os Estados‑Membros, uma vez que estes podem, nos termos do artigo 17.o, n.o 5, terceiro parágrafo, fixar critérios de repartição que se afastem desse regime. Para a aquisição de imóveis, continua a ser possível proceder a uma repartição do imposto pago a montante em função da relação entre os valores produtivos e os valores venais […]»
75

Ora, como salientou o advogado‑geral no n.o 106 das suas conclusões, a SKW não pode ser obrigada a pagar, nem mesmo em parte, a coima de 1,24 milhão de euros prevista no ponto 2, segundo travessão, do dispositivo do acórdão recorrido. Com efeito, como resulta do n.o 289 desse acórdão e do ponto 2, segundo travessão, do seu dispositivo, que não são contestados no âmbito do presente recurso, essa coima foi imposta exclusivamente à Degussa em razão de reincidência e, portanto, não será afetada pelos pagamentos eventualmente efetuados pela SKW para liquidar a coima que lhe foi aplicada.
27

Além disso, no que respeita às eventuais consequências financeiras para os sistemas de seguros de proteção jurídica, importa recordar que, ainda que possam ocorrer tais consequências financeiras, estas não podem levar a uma interpretação restritiva do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 87/344. Com efeito, a Diretiva 87/344 não visa uma harmonização completa das regras aplicáveis aos contratos de seguro de proteção jurídica, e os Estados‑Membros, no estado atual do direito da União, permanecem livres de determinar o regime aplicável aos referidos contratos, desde que os princípios previstos pela diretiva não sejam esvaziados da sua substância (v., neste sentido, acórdão Stark, C‑293/10, EU:C:2011:355, n.o 31). Assim, o exercício do direito do segurado de escolher livremente o seu representante não exclui que, em determinadas situações, possam ser impostas limitações às despesas suportadas pelos seguradores (v. acórdão Sneller, C‑442/12, EU:C:2013:717, n.o 26).
O artigo 7.o da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa nos processos principais, que impõe ao tribunal nacional chamado a pronunciar‑se numa ação individual de um consumidor para declarar o caráter abusivo de uma cláusula de um contrato que o liga a um profissional a suspensão automática dessa ação até ao trânsito em julgado de uma decisão proferida numa ação coletiva pendente, intentada por uma associação de consumidores com base no n.o 2 do referido artigo, a fim de pôr termo à utilização, em contratos do mesmo tipo, de cláusulas análogas à visada pela referida ação individual, sem que a pertinência dessa suspensão do ponto de vista da proteção do consumidor que recorreu ao tribunal a título individual possa ser tida em consideração e sem que esse consumidor possa desvincular‑se da ação coletiva.
88

Com efeito, conforme alegou a Comissão na sua contestação, se apenas tivessem sido tidas em conta as vendas no EEE, a Toshiba teria escapado a qualquer coima, uma vez que esta sociedade não realizou vendas no EEE no decurso do ano de referência usado pela Comissão. Além disso, ainda que as vendas no Japão tivessem sido tidas em contas, tal abordagem teria ignorado que as partes no acordo de cavalheiros são produtores de transformadores elétricos a nível mundial. Com efeito, conforme o Tribunal Geral referiu no n.o 275 do acórdão recorrido, «o acordo de cavalheiros tinha como resultado que o potencial de concorrência mundial das empresas em causa não tinha sido utilizado em proveito do mercado do EEE». Assim, limitar a área geográfica em causa a estes dois territórios não teria refletido de maneira adequada o peso da empresa no cartel e não teria assegurado o caráter dissuasivo da coima.
O artigo 58.o do Regulamento n.o 1122/2009, com a epígrafe «Reduções e exclusões nos casos de sobredeclaração», dispõe:

«Se, relativamente a um grupo de culturas, a superfície declarada para efeitos de um regime de ajuda ‘superfícies’, com exceção das ajudas à batata para fécula e às sementes previstas no título IV, capítulo 1, secções 2 e 5, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 [do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005 (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 30, p. 16)], exceder a superfície determinada em conformidade com o artigo 57.o do presente regulamento, a ajuda é calculada com base na superfície determinada, diminuída do dobro da diferença constatada se esta for superior a 3% ou a 2 hectares, mas não superior a 20% da superfície determinada.

Se a diferença constatada for superior a 20% da superfície determinada, não é concedida qualquer ajuda ‘superfícies’ relativamente ao grupo de culturas em causa.

Se a diferença for superior a 50%, o agricultor é excluído uma vez mais da ajuda num montante correspondente à diferença entre a superfície declarada e a superfície determinada em conformidade com o artigo 57.o do presente regulamento. Esse montante é deduzido em conformidade com o artigo 5.o‑B do Regulamento (CE) n.o 885/2006 [da Comissão, de 21 de junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos, e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER (JO L 171, p. 90)]. Se o montante não puder ser totalmente deduzido em conformidade com esse artigo nos três anos civis seguintes ao ano civil em que a diferença seja detetada, o saldo será anulado.»
O artigo 20.o, n.o 2, da Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva serviço universal), conforme alterada pela Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que uma alteração das tarifas de uma prestação de serviços relativos às redes ou de serviços de comunicações eletrónicas, que tem lugar em aplicação de uma cláusula de adaptação de tarifas constante das cláusulas contratuais gerais aplicadas por uma empresa que presta esses serviços, cláusula essa que prevê que tal adaptação é feita em função de um índice objetivo dos preços no consumidor elaborado por uma instituição pública, não constitui uma «alteração das condições contratuais», na aceção dessa disposição, que confere ao assinante o direito de resolução do contrato, sem qualquer penalização.
O artigo 78.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2000, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que restringe a possibilidade de as autoridades aduaneiras repetirem uma revisão ou um controlo a posteriori e de daí retirarem as consequências fixando uma nova dívida aduaneira, desde que esta restrição se refira a um período de três anos a contar da data da constituição da dívida aduaneira inicial, o que incumbe ao órgão jurisdicional nacional verificar.
53

Num terceiro momento, enquanto o órgão jurisdicional de reenvio sublinha que a remuneração auferida pela Balgarski poshti representa uma compensação que não ultrapassa o montante definido no artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da decisão SIEG, há, no entanto, que precisar que esta decisão diz respeito a medidas que constituem auxílios de Estado na aceção do artigo 107.o TFUE (v., neste sentido, acórdãoLibert e o., C‑197/11 e C‑203/11, EU:C:2013:288, n.o 102). Com efeito, é apenas na hipótese de os critérios mencionados nos n.os 47 a 52 do presente acórdão não serem respeitados e de as condições de aplicabilidade do artigo 107.o, n.o 1, TFUE estarem preenchidas que o órgão jurisdicional de reenvio poderia aplicar a referida decisão a fim de determinar se a medida em causa no processo principal, qualificável de auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o TFUE, é compatível com o mercado interno, nos termos do artigo 106.o, n.o 2, TFUE, e pode ser isenta da obrigação de notificação prévia prevista no artigo 108.o, n.o 3, TFUE.
O artigo 51.o, n.os 1 e 2, do ET prevê:

«1. Para efeitos do disposto na presente lei, entende‑se por ‘despedimento coletivo’ a cessação de contratos de trabalho fundada em causas económicas, técnicas, de organização ou de produção, quando, num período de 90 dias, a cessação afete, no mínimo:

a) 10 trabalhadores, nas empresas que empreguem menos de 100 trabalhadores;

b) 10% do número dos trabalhadores da empresa, nas empresas que empreguem entre 100 e 300 trabalhadores;

c) 30 trabalhadores, nas empresas que empreguem mais de 300 trabalhadores.

[...]

É igualmente considerado despedimento coletivo a cessação dos contratos de trabalho que afetem a totalidade do pessoal da empresa, sempre que o número de trabalhadores afetados seja superior a cinco, quando resultar da cessação total da sua atividade empresarial pelas mesmas causas que as acima assinaladas.

Para o cálculo do número de cessações de contratos a que se refere o primeiro parágrafo do presente número serão também tomadas em conta quaisquer outras cessações ocorridas durante o período de referência por iniciativa do empresário, por motivos não inerentes à pessoa do trabalhador e distintos dos previstos no artigo 49.o, n.o 1, alínea c), da presente lei, desde que o seu número seja, pelo menos, de cinco.

Quando, durante períodos sucessivos de 90 dias e com o objetivo de eludir as disposições do presente artigo, a empresa proceda a cessações de contrato com base no artigo 52.o, alínea c), da presente lei, num número inferior aos limiares estabelecidos e sem que existam novas causas que justifiquem a sua ação, as referidas novas cessações são consideradas efetuadas em violação da lei e serão declaradas nulas e sem efeito.

2. O despedimento coletivo deve ser precedido de um período de consultas com os representantes legais dos trabalhadores durante um período máximo de 30 dias civis ou de 15 dias no caso das empresas com menos de 50 trabalhadores. A consulta dos representantes legais dos trabalhadores deve incidir, no mínimo, sobre as possibilidades de evitar ou de reduzir os despedimentos coletivos e de atenuar as suas consequências através de medidas sociais de acompanhamento, tais como medidas de reafetação ou ações de formação ou de reciclagem profissional para melhorar a empregabilidade.

[...]»
33

Esta interpretação é igualmente confirmada pelo Regulamento n.o 650/2012, não aplicável ratione temporis no processo principal, que foi adotado com vista a abranger, de acordo com o seu considerando 9, todas as questões de direito civil de uma sucessão por morte, e cujo artigo 1.o, n.o 2, alínea b), exclui do seu âmbito de aplicação a capacidade jurídica das pessoas singulares. Com efeito, este regulamento rege unicamente as questões especificamente relacionadas com a capacidade sucessória, nos termos do artigo 23.o, n.o 2, alínea c), desse regulamento, e a capacidade do autor da disposição por morte para fazer tal disposição, de acordo com o artigo 26.o, n.o 1, alínea a), do referido regulamento.
Os artigos 73.° a 75.° do Decreto 30/2010 preveem:

«Artigo 73.o

Conformidade com o plano territorial e garantia da continuidade

73.1 Com vista a garantir ao público a prestação de um serviço adequado e um serviço de inspeção capaz de satisfazer a procura existente e conforme com o previsto na alínea a) do artigo 36.o, n.o 1, da Lei [12/2008], as entidades titulares dos centros de inspeção técnica de veículos devem respeitar o disposto no plano territorial de centros de inspeção técnica em vigor.

[...]

Artigo 74.o

Quota máxima de mercado

74.1 Nos termos do previsto na alínea b) do artigo 36.o, n.o 1, da Lei [12/2008], a quota de mercado de cada empresa ou grupo de empresas autorizadas para a prestação do serviço de inspeção técnica de veículos na Catalunha não pode ser superior a metade do número total. [...]

74.2 A quota de mercado é determinada em função do número de linhas de inspeção autorizadas para os centros fixos detidos por cada entidade titular em relação à totalidade das referidas linhas existentes na Catalunha.

Artigo 75.o

Distâncias mínimas de compatibilidade

75.1 Com vista a garantir a concorrência efetiva entre os operadores, nos termos do n.o 3 do artigo 37.o deste decreto e da alínea c) do artigo 36.o, n.o 1, da Lei [12/2008], as distâncias reais existentes entre centros de inspeção técnica de veículos autorizados a uma mesma empresa ou grupo de empresas não podem ser inferiores a:

a) 4 km entre centros situados em municípios que tenham mais de 30000 habitantes à data da respetiva autorização pela Agencia Catalana de Seguridad Industrial;

b) 20 km entre centros situados no restante território da Catalunha;

c) 10 km entre centros situados, um num município que tenha mais de 30000 habitantes à data da respetiva autorização e o outro no restante território da Catalunha.

75.2 Para efeitos do presente regulamento, entende‑se por distância real a distância mínima a percorrer, utilizando as vias públicas existentes, entre os centros à data da respetiva autorização pela Agencia Catalana de Seguridad Industrial.

75.3 No que respeita à rede de centros já existente à data da entrada em vigor deste decreto, as distâncias previstas na alínea b) do n.o 1 poderão ser reduzidas até um máximo de 20%.»
O dispositivo da decisão controvertida tem a seguinte redação:

«Artigo 1.o

1. As obrigações de compra estabelecidas nos [CAE] celebrados entre a [MVM] e as empresas [Dunamenti Erőmű e seis outros produtores húngaros de eletricidade] constituem um auxílio estatal a favor dos produtores de eletricidade, na aceção do n.o 1 do artigo 87.o [CE].

2. O auxílio estatal referido no [n.o 1] é incompatível com o mercado comum.

3. A Hungria abster‑se‑á de conceder o auxílio estatal referido no n.o 1 no prazo de seis meses a contar da data de notificação da presente decisão.

Artigo 2.o

1. A Hungria procederá à recuperação do auxílio referido no artigo 1.o junto dos beneficiários.

[...]

Artigo 3.o

1. No prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, a Hungria transmitirá à Comissão informações relativas às medidas já adotadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão, nomeadamente no que se refere às medidas tomadas para a realização de uma simulação adequada do mercado grossista com vista a determinar os montantes a recuperar, à metodologia pormenorizada a aplicar e à descrição pormenorizada do conjunto de dados que pretende utilizar para esse efeito.

[...]

Artigo 4.o

1. O montante exato do auxílio a recuperar será calculado pela Hungria com base numa simulação adequada do mercado grossista da eletricidade que existiria caso nenhum dos contratos de aquisição de eletricidade referidos no n.o 1 do artigo 1.o se encontrasse em vigor desde 1 de maio de 2004.

2. No prazo de seis meses a contar da notificação da presente decisão, a Hungria calculará os montantes a recuperar com base no método referido no n.o 1 e transmitirá à Comissão todas as informações pertinentes para a simulação, nomeadamente os resultados, uma descrição pormenorizada da metodologia aplicada e o conjunto de dados utilizados para o efeito.

Artigo 5.o

A Hungria assegurará que o auxílio referido no artigo 1.o é recuperado no prazo de dez meses após a notificação da presente decisão.

Artigo 6.o

A destinatária da presente decisão é a República da Hungria.»
O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO L 136, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 1235/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010 (JO L 348, p. 38, a seguir «Regulamento n.o 726/2004»), prevê:

«Nenhum medicamento constante do Anexo pode ser introduzido no mercado comunitário sem que a Comunidade tenha concedido uma autorização de introdução no mercado [a seguir «AIM»], em conformidade com o disposto no presente regulamento.»
15

O artigo 320.o da lei sobre o notariado dispõe que o notário pode proceder à partilha do património na condição de que não haja desacordo entre os herdeiros a este respeito. Qualquer desacordo deve, em conformidade com o artigo 250.1, n.o 1, do Código de Processo Civil, ser submetido ao juiz que pode, nos termos do artigo 250.2, n.o 3, desse código, confiar ao notário a supervisão da partilha do património. Nesse caso, o artigo 250.3, n.o 3 do referido código prevê que o notário deve, quando redige o projeto de partilha do património, tomar as medidas que permitam conciliar as partes em causa e suscetíveis de facilitar a celebração de um acordo entre elas. O artigo 250.3, n.o 5, do mesmo código prevê que o notário deve submeter ao juiz o inventário, a avaliação e o projeto de partilha do património.