PT
Coletânea d a Jur isprudênci a
ECLI:EU:F:2010 :32 1DESPACHO D O T RIBUNAL DA FUNÇÃO PÚ BLICA
(Primeira S ecção)
26 de Abril de 2010
Processo F-7/08 DEP
Peter Sc hönberger
contra
Parlamento Europeu
«Tramitação processual — Fixação da s despesas»
Objecto: Pedido de fixação da s despesas recuperáveis no s termos do artigo 92.o do Regulamento de 
Processo.
Decisão: O m ontante das despesas recuperáveis pelo recorrente é f ixado em 12 750  euros.
Sumário
1. Tramitação processual — Despesas — Fixação das des pesas — Despesas recuperáveis — Conceito — 
Despesas indispensáveis efectuadas pelas partes
[Regulamento de P rocesso do Tribunal da Função Pública, artigo 91.o, alínea b)]
2. Tramitação processual — Despesas — Fixação das des pesas — Elementos a t er em consideração
[Regulamento de P rocesso do Tribunal da Função Pública, artigo 91.o, alínea b)]
3. Tramitação processual — Despesas recuperáveis — Despesas efectuadas no processo de f ixação das 
despesas
(Regulamento de P rocesso do Tribunal da Função Pública, artigos 86.° e 92.°)
1. As despesas recuperáveis limitam-se, por um lado, às despesas efectuadas para e feitos do processo 
no T ribunal e, por outro, às despesas que tenham sido indispensáveis para o e feito. Além di sso, 
compe te ao recorrente apresentar comprovativos para p rovar a r ealidad e da s despesas cujo reembolso 
requer.
(cf. n.o 23)
Ver:
Tribunal de Primeira I nstância: 8 de Julho de 2004 , De Nicola/BEI, T-7/98 DEP, T-208/98 DEP e T -109/99 DEP, 
ColectFP, pp. I-A-219 e II-973, n.o 42
Tribunal da F unção Pública: 10 de Novembro de 2009 , X/Parlamento, F-14/08 DEP, ColectFP, pp . I-A-1-425 
e II-A-1-2303 , n.o 21
2 ECLI:EU:F:2010 :32SUMÁRIO—PROCESSOF-7/08DEP
SCHÖNBERGER/PARLAMENTO
2. O juiz da U nião não tem c ompe tência p ara f ixar o s honorários devidos pe las partes aos seus 
próprios ad vogados, mas para d eterminar o m ontante até ao qual essas remunerações podem s er 
reembolsadas pe la parte condenada n as despesas. Quando decide sobre o pe dido de fixação da s 
despesas, o j uiz da U nião não tem d e tomar em c onsideração uma tabela nacional que fixe os 
honorários dos advogados nem u m eve ntual acordo celebrado a e ste respeito entre a p arte interessada 
e os seus agentes ou consultores. Não existindo disposições de natureza tarifária no dir eito da U nião, o 
juiz deve a preciar livremente os dad os da l ide, tendo em c onta o o bjecto e a n atureza do litígio, a s ua 
importância n a pe rspectiva do dir eito da U nião, bem c omo as dificuldades da l ide, o v olume d e 
trabalho q ue a t ramitação p rocessual contenciosa impôs aos agentes ou aos consultores que 
intervieram e o s interesses económicos que o l itígio representou para a s partes.
Além di sso, no q ue respeita às despesas de deslocação efectuadas pelos advogados, em p rincípio, só as 
despesas de deslocação efectuadas pe lo ad vogado para d e diri gir do seu escritório à a udiência do 
Tribunal no L uxemburgo podem s er objecto de reembolso.
Todavia, não está excluído que, no m omento em q ue o T ribunal fixa a da ta da a udiência, o ad vogado 
em c ausa já tenha assumido compromissos profissionais numa cidad e diferente da quela em q ue tem o 
seu escritório. Ora, a p rofissão de advogado beneficia do dir eito à l ivre prestação de serviços no i nterior 
da U nião. É p or isso que as despesas de deslocação para s e deslocar à a udiência no L uxemburgo a 
partir da c idad e do referido compromisso profissional podem t ambém s er considerada s despesas 
indispensáveis. Compe te, no e ntanto, ao ad vogado, nesse caso, justificar o c ompromisso profissional 
numa cidad e diferente da quela on de tem e scritório, bem c omo a r ealidad e da s despesas de deslocação 
até ao Luxemburgo que daí r esultam.
(cf. n.os 24, 25, 36 e 37)
Ver:
Tribunal da F unção Pública: X/Parlamento, já referido, n.os 22 e 23
3. O ar tigo 92.o do Regulamento de Processo do Tribunal da F unção Pública, relativo ao processo de 
contestação da s despesas, não prevê, ao contrário do ar tigo 86.o do referido regulamento, que o 
Tribunal decida s obre as despesas no a córdão ou despacho que ponha termo à i nstância. Com efeito, 
se o j uiz da U nião, ao estatuir, no â mbito de um r ecurso apresentado com f undamento no 
artigo 92.o do Regulamento de Processo, sobre a c ontestação da s despesas de uma instância principal, 
decidisse sobre as despesas objecto de contestação e, separada mente, sobre as no vas despesas 
incorrida s no â mbito do recurso de contestação de despesas, podia, porventura, ser ulteriormente 
objecto de no va contestação da s no vas despesas. Não há, portanto, que decidir em s eparad o sobre as 
despesas e h onorários suportados para e feitos do processo de fixação da s despesas no T ribunal. 
Incumbe, porém, ao juiz da U nião, quando fixa as despesas recuperáveis, ter em c onta todas as 
circunstâncias do processo até ao momento da ad opção do despacho de fixação da s despesas.
(cf. n.os 45 a 47)
Ver:
Tribunal da F unção Pública: X/Parlamento, já referido, n.o 40 e j urisprudência referida