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Os artigos 82.o, n.o 2, e 84.o TFUE constituem as bases jurídicas adequadas para o ato do Conselho relativo à celebração, pela União Europeia, da Convenção de Istambul ou este ato deve ter como base os artigos 78.o, n.o 2, 82.o, n.o 2, e 83.o, n.o 1, TFUE, e é necessário ou possível cindir as decisões relativas à assinatura e à celebração da Convenção em duas, em consequência desta escolha de base jurídica?
1)

A celebração dos Acordos com os membros afectados da OMC [Organização Mundial do Comércio], nos termos do artigo XXI do GATS [Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços], referidos no presente pedido de parecer, é abrangida pela esfera de competência exclusiva da Comunidade ou pela esfera de competência partilhada entre a Comunidade e os Estados-Membros?
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Società Eredi Raimondo Bufarini S.r.l. — Servizi Ambientali/Ministero dell'Interno, Ministero della Transizione Ecologica, Comitato tecnico regionale delle Marche, Coordinamento per l’uniforme applicazione sul territorio nazionale di cui all’art. 11 del D.Lgs. 105/2015

(Processo C-144/22) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigos 53.o e 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Artigo 267.o TFUE - Alcance da obrigação de reenvio dos órgãos jurisdicionais nacionais deliberando em última instância - Derrogações a esta obrigação - Critérios - Situações em que a interpretação correta do direito da União se impõe com uma evidência tal que não deixa lugar a nenhuma dúvida razoável - Requisito de o órgão jurisdicional nacional que decide em última instância de estar convencido que a mesma evidência se imporia também aos outros órgãos jurisdicionais de última instância dos Estados-Membros e ao Tribunal de Justiça»)

(2023/C 45/02)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Società Eredi Raimondo Bufarini S.r.l. — Servizi Ambientali

Recorridos: Ministero dell'Interno, Ministero della Transizione Ecologica, Comitato tecnico regionale delle Marche, Coordinamento per l’uniforme applicazione sul territorio nazionale di cui all’art. 11 del D.Lgs. 105/2015

Dispositivo

O artigo 267.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não são suscetíveis de recurso judicial de direito interno pode não submeter uma questão de interpretação do direito da União ao Tribunal de Justiça e decidir sob a sua própria responsabilidade quando a interpretação correta do direito da União se imponha com uma evidência tal que não deixa lugar a nenhuma dúvida razoável. A existência dessa eventualidade deve ser apreciada em função das características próprias do direito da União, das dificuldades particulares que apresenta a sua interpretação e do risco de divergências de jurisprudência na União Europeia.

Este órgão jurisdicional nacional não tem de provar cabalmente que os outros órgãos jurisdicionais nacionais de última instância e o Tribunal de Justiça procederiam à mesma interpretação, mas deve estar convicto, feita uma apreciação que tenha em conta esses elementos, que a mesma evidência se imporia também a esses outros órgãos jurisdicionais nacionais e ao Tribunal de Justiça.

(1) Data de entrada: 28.2.2022.
C 368/5

Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de maio de 2022 — Germann Avocats LLC/Comissão Europeia

(Processo C-233/21) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Contratos públicos da União Europeia - Processo de concurso - Adjudicação dos contratos - Decisão de rejeitar uma proposta e de adjudicar o contrato a outro proponente - Critérios de adjudicação - Controlo da qualidade - Desvirtuação dos factos e das provas - Desvio de poder - Dever de fundamentação - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»)

(2022/C 368/07)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Germann Avocats LLC (representante: N. Scandamis, dikigoros)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: B. Araujo Arce e J. Estrada de Solà, agentes)

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso por ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente.

2. A Germann Avocats LLC é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 320, de 9.8.2021.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 9 de setembro de 2022 — Comissão Europeia/República da Bulgária

(Processo C-789/21) (1)

(2023/C 15/40)

Língua do processo: búlgaro

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 84, de 21.2.2022.
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 24 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Krakowie — Polónia) — Rzecznik Praw Obywatelskich

(Processo C-2/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Cidadania da União - Artigos 20.o e 21.o TFUE - Direito de livre circulação e livre permanência no território dos Estados-Membros - Certidão de nascimento emitida pelo Estado-Membro de nascimento do menor que designa duas mães para o menor - Recusa do Estado-Membro de origem de uma dessas duas mães em transcrever a certidão de nascimento no registo civil nacional - Transcrição da referida certidão como condição para a emissão de documentos de identificação - Regulamentação nacional desse Estado-Membro de origem que não admite a parentalidade de pessoas do mesmo sexo»)

(2022/C 326/02)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Wojewódzki Sąd Administracyjny w Krakowie

Partes no processo principal

Recorrente: Rzecznik Praw Obywatelskich

Outras partes: K.S., S.V.D., Prokurator Prokuratury Okręgowej w Krakowie M.C., Prokuratura Krajowa, Kierownik Urzędu Stanu Cywilnego w Krakowie

Dispositivo

Os artigos 20.o e 21.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, lidos em conjugação com os artigos 7.o e 24.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e com o artigo 4.o, n.o 3, da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, devem ser interpretados no sentido de que, tratando-se de um filho menor, cidadão da União cuja certidão de nascimento emitida pelas autoridades de um Estado-Membro designa como seus progenitores duas pessoas do mesmo sexo, o Estado-Membro de que esse menor é nacional é obrigado, por um lado, a emitir a seu favor um bilhete de identidade ou um passaporte, sem exigir previamente a transcrição de uma certidão de nascimento do referido menor no registo civil nacional, e, por outro, a reconhecer, como qualquer outro Estado-Membro, o documento que emana de outro Estado-Membro que permite ao mesmo menor exercer sem entraves, com cada uma dessas duas pessoas, o seu direito de circular e de permanecer livremente no território dos Estados-Membros.

(1) Data de apresentação: 4.1.2021.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 8 de junho de 2022 — Parlamento Europeu/Comissão Europeia

(Processo C-657/21) (1)

(2022/C 368/33)

Língua do processo: inglês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 11, de 10.1.2022.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 15 de fevereiro de 2022 — European Union Copper Task Force/Comissão Europeia, Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

(Processo C-828/21 P) (1)

(2022/C 222/44)

Língua do processo: inglês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 73, de 14.2.2022
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de fevereiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven kasatsionen sad — Bulgária) — «Konservinvest» OOD/«Bulkons Parvomay» OOD

(Processo C-35/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios - Regulamento (UE) n.o 1151/2012 - Denominações de origem e indicações geográficas - Artigo 9.o - Proteção nacional transitória - Indicação geográfica que designa um produto agrícola, registada nos termos da legislação de um Estado-Membro e que beneficia de proteção a nível nacional»)

(2022/C 222/06)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Varhoven kasatsionen sad (Bulgária)

Partes no processo principal

Recorrente em cassação:«Konservinvest» OOD

Recorrida em cassação:«Bulkons Parvomay» OOD

Dispositivo

O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à legislação de um Estado-Membro que prevê um regime nacional de registo e proteção das designações geográficas qualificadas, relativas a produtos agrícolas e a géneros alimentícios abrangidos pelo âmbito de aplicação deste regulamento, que apenas se aplica aos litígios relativos às violações dos direitos decorrentes dessas designações que opõem comerciantes desse Estado-Membro que produzem, no território deste último, os produtos para os quais as referidas denominações foram registadas ao abrigo dessa legislação.

(1) JO C 98, de 22.3.2021.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 29 de outubro de 2021 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif de Dijon — França) — M. X/Préfet de Saône-et-Loire

(Processo C-206/21) (1)

(2022/C 84/44)

Língua do processo: francês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 278, de 12.7.2021.
2)

O direito da União deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que as autoridades nacionais possam fundamentar a sua recusa de reembolsar um imposto indireto contrário à Diretiva 2008/118 na presunção de que esse imposto foi repercutido sobre terceiros e, consequentemente, no enriquecimento sem causa do sujeito passivo.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 18 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial de Landgericht Köln — Alemanha) — Deutsche Lufthansa AG/GD, WT

(Processo C-135/21) (1)

(2021/C 368/31)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 182, de 10.5.2021.
1)

O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe à legislação de um Estado-Membro nos termos da qual um gerente de uma empresa ou um trabalhador independente, residente nesse Estado-Membro, só pode invocar uma derrogação à obrigação de registo, no referido Estado-Membro, de um veículo matriculado noutro Estado-Membro e posto à sua disposição por uma empresa, com ou sem personalidade jurídica, com sede nesse outro Estado-Membro, se os documentos que comprovam que o interessado preenche os requisitos de aplicação desta derrogação estiverem, de forma permanente, a bordo do referido veículo.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 14 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial de Landesgericht Salzburg — Áustria) — FC/FTI Touristik GmbH

(Processo C-287/21) (1)

(2021/C 357/27)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 278, de 12.7.2021.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Superior de Justicia de Cataluña — Espanha) — IP/Tribunal Económico-Administrativo Regional de Cataluña (TEAR de Cataluña)

(Processo C-330/20) (1)

(2022/C 359/64)

Língua do processo: espanhol

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 359, de 26.10.2020.
C 15/32

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 9 de agosto de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Köln — Alemanha) — AC (C-148/20), DF (C-149/20), BD (C-150/20)/Deutsche Lufthansa AG, sendo interveniente: Bundeskriminalamt (C-150/20)

(Processos apensos C-148/20 a C-150/20) (1)

(2023/C 15/35)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento dos processos no registo do Tribunal.

(1) JO C 279, de 24.8.2020.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 6 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial doe Veszprémi Törvényszék — Hongrie) — ENERGOTT Fejlesztő és Vagyonkezelő Kft / Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

(Processo C-643/20) (1)

(2022/C 51/33)

Língua do processo: húngaro

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 98, de 22.03.2021.
1.

O artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que, no âmbito de um contrato de mútuo denominado em divisa estrangeira, a exigência de transparência das cláusulas desse contrato, que preveem que a divisa estrangeira é a moeda de conta e que o euro é a moeda de pagamento e que têm por efeito imputar o risco cambial ao mutuário, é satisfeita quando o profissional forneceu ao consumidor informações suficientes e exatas que permitem a um consumidor médio, normalmente informado e razoavelmente atento e sensato, compreender o funcionamento concreto do mecanismo financeiro em causa e avaliar assim o risco das consequências económicas negativas, potencialmente significativas, dessas cláusulas para as suas obrigações financeiras durante toda a vigência do referido contrato.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 17 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial de Landgericht Köln — Alemanha) — Deutsche Lufthansa AG/PR, TV

(Processo C-631/20) (1)

(2021/C 368/25)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 72, de 1.3.2021.
2)

Na segunda frase do n.o 53 do Acórdão de 19 de dezembro de 2019, Amoena (C-677/18, EU:C:2019:1142), o Tribunal de Justiça, para determinar se os sutiãs pós-mastectomia podem ser considerados «acessórios» das próteses mamárias, na aceção do capítulo 90 da Nomenclatura Combinada, que figura no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1821 da Comissão, de 6 de outubro de 2016, limitou-se a aplicar o critério definido no n.o 51 desse acórdão, segundo o qual devem ser qualificados de «acessórios», na aceção do referido capítulo, os órgãos de equipamento permutáveis que permitem que um aparelho assegure um serviço determinado relacionado com a sua função principal.
Despacho do presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 20 de maio de 2021 — Vanda Pharmaceuticals Ltd/Comissão Europeia

(Processo C-115/20 P) (1)

(2021/C 320/36)

Língua do processo: inglês

O presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 137, de 27.4.2020.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 17 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Köln — Alemanha) — Deutsche Lufthansa AG/OP

(Processo C-627/20) (1)

(2021/C 368/22)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 72, de 1.3.2021.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Landesverwaltungsgericht Oberösterreich — Áustria) — Stadtapotheke E/Bezirkshauptmannschaft Linz-Land

(Processo C-378/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 47.o - Direito a um tribunal imparcial - Pedido destinado a obter uma concessão para uma nova farmácia de oficina - Obrigação de pedir uma peritagem à Ordem dos Farmacêuticos - Liberdade profissional e direito de trabalhar - Liberdade de empresa - Direito de propriedade - Condições para a criação de uma nova farmácia de oficina - Proporcionalidade - Inexistência de aplicação do direito da União - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»)

(2021/C 182/33)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesverwaltungsgericht Oberösterreich

Partes no processo principal

Demandante: Stadtapotheke E

Demandada: Bezirkshauptmannschaft Linz-Land

sendo interveniente: AW

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Landesverwaltungsgericht Oberösterreich (Tribunal Administrativo Regional da Alta Áustria, Áustria), por Decisão de 10 de agosto de 2020.

(1) JO C 443, de 21.12.2020.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 16 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Nürnberg — Alemanha) — flightright GmbH (C-442/20, C-443/20 e C-444/20), PN e LM (C-445/20) / Ryanair Designated Activity Company

(Processos apensos C-442/20 a C-445/20) (1)

(2021/C 289/46)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 433, de 14.12.2020.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 27 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — flightright GmbH/SunExpressGünes Ekspres Havacilik A.S.

(Processo C-434/20) (1)

(2021/C 44/63)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 433, de 14.12.2020.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 21 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg Oost-Vlaanderen Afdeling Gent — Bélgica) — Openbaar Ministerie / EA

(Processo C-246/20) (1)

(2021/C 79/35)

Língua do processo: neerlandês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 297, de 07.09.2020.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 30 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Rejonowy w Gliwicach — Polónia) — D. Spółka Akcyjna / W. Zrt

(Processo C-127/20) (1)

(2020/C 329/27)

Língua do processo: polaco

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 209, de 22.06.2020.
1)

O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que uma cláusula de um contrato celebrado entre um profissional e um consumidor, cujo carácter abusivo seja suscetível de ser declarado por um tribunal, possa ser objeto de um contrato de novação entre esse profissional e esse consumidor, pelo qual o consumidor renuncia aos efeitos que implicaria a declaração do carácter abusivo dessa cláusula, desde que esta renúncia proceda de um consentimento livre e esclarecido do consumidor, facto que cabe ao tribunal nacional verificar. Em contrapartida, a cláusula pela qual esse mesmo consumidor renuncia, relativamente a litígios futuros, à possibilidade de intentar ações judiciais com base nos direitos concedidos ao abrigo da Diretiva 93/13 não vincula o referido consumidor.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 24 de agosto de 2021 (pedido de decisão prejudicial de Oberster Gerichtshof — Áustria) — Puls 4 TV GmbH & Co. KG/YouTube LLC, Google Austria GmbH

(Processo C-500/19) (1)

(2021/C 471/38)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 295, de 2.9.2019.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Najvyšší súd Slovenskej republiky — Eslováquia) — Finančné riaditeľstvo Slovenskej republiky/Weindel Logistik Service SR spol. s r.o.

(Processo C-621/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 168.o, alínea e) - Dedução do imposto pago a montante - Utilização dos bens unicamente para fins de operações tributáveis do sujeito passivo - Existência de um nexo direto entre os bens importados e a operação a jusante»)

(2021/C 44/13)

Língua do processo: eslovaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Najvyšší súd Slovenskej republiky

Partes no processo principal

Recorrente: Finančné riaditeľstvo Slovenskej republiky

Recorrido: Weindel Logistik Service SR spol. s r.o.

Dispositivo

O artigo 168.o, alínea e), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretada no sentido de que se opõe à concessão de um direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) a um importador não dispõe dos bens como um proprietário e quando os custos de importação a montante são inexistentes ou não são incorporados no preço das operações particulares a jusante, ou no preço dos bens e serviços prestados pelo sujeito passivo no âmbito das suas atividades económicas.

(1) JO C 363, de 28.10.2019.
C 138/14

Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 20 de janeiro de 2021 — CCPL — Consorzio Cooperative di Produzione e Lavoro SC, Coopbox group SpA, Coopbox Eastern s.r.o./Comissão Europeia

(Processo C-706/19) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado das embalagens para géneros alimentícios para venda a retalho - Recurso que tem por objeto os fundamentos - Recurso manifestamente inadmissível»)

(2021/C 138/17)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: CCPL — Consorzio Cooperative di Produzione e Lavoro SC, Coopbox group SpA, Coopbox Eastern s.r.o. (representantes: inicialmente S. Bariatti, E. Cucchiara e A. Cutrupi, avvocati, depois E. Cucchiara, avvocato)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: inicialmente P. Rossi e T. Vecchi, depois P. Rossi, G. Conte e C. Sjödin, agentes)

Dispositivo

1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

2) O CCPL — Consorzio Cooperative di Produzione e Lavoro SC, a Coopbox group SpA e a Coopbox Eastern s.r.o. são condenados a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 383, de 11.11.2019.
C 414/26

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 28 de agosto de 2020 (pedido de decisão prejudicial de Sąd Rejonowy dla Warszawy-Woli w Warszawie — Polónia) — E. Sp. z o.o/K.S

(Processo C-904/19) (1)

(2020/C 414/40)

Língua do processo: polaco

O presidente Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 54, de 17.2.2020.
Ação intentada em 2 de outubro de 2019 — Comissão Europeia/República da Eslovénia

(Processo C-413/19) (1)

(2020/C 443/20)

Língua do processo: esloveno

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 246, de 22.7.2019.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 30 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha — Espanha) — GF/Subdelegación del Gobierno en Toledo

(Processo C-525/19) (1)

(2020/C 320/39)

Língua do processo: espanhol

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 432, de 23.12.2019.