Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Conceito - Actos que produzem efeitos jurídicos obrigatórios - Carta enviada por uma instituição - Carta que se limita a fornecer uma interpretação de um texto regulamentar - Exclusão

(Artigo 230.° CE)

2. Excepção de ilegalidade - Alcance - Actos cuja ilegalidade pode ser invocada - Acto de carácter geral fundamentando a decisão impugnada

(Artigo 241.° CE)

3. Agricultura - Organização comum de mercado - Bananas - Regime das importações - Contingente pautal - Novo regime definido pelo Regulamento n.° 2362/98 - Aplicabilidade, para obviar às dificuldades transitórias relacionadas com a passagem do regime de 1993 ao de 1999, do artigo 20.° , alínea d), do Regulamento n.° 404/93 não obstante a existência no Regulamento n.° 2362/98 de disposições transitórias - Poder de apreciação da Comissão - Fiscalização judicial - Limites

[Regulamento n.° 404/93 do Conselho, artigo 20.° , alínea d); Regulamento n.° 2362/98 da Comissão]

4. Agricultura - Organização comum de mercado - Bananas - Regime das importações - Contingente pautal - Novo regime definido pelo Regulamento n.° 2362/98 - Recusa, por parte da Comissão, de adoptar medidas específicas por força do artigo 20.° , alínea d), do Regulamento n.° 404/93 atendendo à natureza comercial das dificuldades encontradas por um operador - Inexistência de erro manifesto de apreciação

[Regulamento n.° 404/93 do Conselho, artigo 20.° , alínea d); Regulamento n.° 2362/98 da Comissão]

Sumário

1. Constituem actos ou decisões susceptíveis de recurso de anulação, na acepção do artigo 230.° CE, as medidas que produzem efeitos jurídicos obrigatórios que afectem os interesses do recorrente, modificando de forma caracterizada a sua situação jurídica. Em contrapartida, qualquer comunicação de uma instituição comunitária em resposta a um pedido formulado pelo seu destinatário não constitui uma decisão na acepção do artigo 230.° , quarto parágrafo, CE, possibilitando assim a via do recurso de anulação. Em especial, um acto pelo qual uma instituição se limita a dar a sua interpretação de um texto regulamentar não afecta interesses. Uma manifestação de opinião escrita que emana de uma instituição comunitária não pode constituir uma decisão susceptível de ser objecto de recurso de anulação, uma vez que não é susceptível de produzir efeitos jurídicos e também não visa produzir tais efeitos. Com efeito, em tais circunstâncias, não é a interpretação do regulamento proposta pela instituição que é susceptível de produzir efeitos jurídicos, mas a sua aplicação a uma situação determinada.

( cf. n.os 59-61 )

2. O artigo 241.° CE é a expressão de um princípio geral que garante a qualquer parte o direito de impugnar, com o objectivo de obter a anulação de uma decisão que a afecta directa e individualmente, a validade dos actos institucionais anteriores, que, mesmo que não tenham a forma de um regulamento, constituem a base jurídica da decisão impugnada, se essa parte não dispunha do direito de interpor, nos termos do artigo 230.° CE, um recurso directo desses actos, de que sofreu as consequências sem ter podido requerer a sua anulação. Tendo em conta que o artigo 241.° CE não se destina a permitir que uma parte impugne a aplicabilidade de todo e qualquer acto de carácter geral, através de um qualquer tipo de recurso, o acto geral cuja ilegalidade é invocada deve ser aplicável, directa ou indirectamente, à situação que constitui objecto do recurso e deve existir um vínculo jurídico directo entre a decisão individual impugnada e o acto geral em questão.

( cf. n.os 76, 77 )

3. Apesar das disposições transitórias do título V do Regulamento n.° 2362/98, que estabelece normas de execução do Regulamento n.° 404/93 no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade, pelo qual a Comissão precisou as modalidades de aplicação do regime de 1999, as dificuldades transitórias que podem surgir por ocasião da reforma da organização comum de mercado no sector das bananas podem, em princípio, ser reguladas por aplicação do regime dos casos de rigor previsto no artigo 20.° , alínea d), do Regulamento n.° 404/93, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas, na redacção dada pelo Regulamento n.° 1637/98. Com efeito, o referido artigo permite à Comissão adoptar as «medidas específicas necessárias» para facilitar a passagem do regime de importação de bananas de 1993 para o regime de 1999. Na apreciação da necessidade de tomar medidas transitórias, nos termos dessa disposição, a Comissão dispõe de um amplo poder que exerce de acordo com o procedimento previsto no artigo 27.° do Regulamento n.° 404/93. Embora seja da competência do Tribunal de Primeira Instância fiscalizar a legalidade de uma acção ou de uma omissão da Comissão nos termos desta disposição, o alcance desta fiscalização é, designadamente, limitado ao exame da existência de um erro manifesto de apreciação.

( cf. n.os 86, 88 )

4. A Comissão não comete qualquer erro manifesto de apreciação quando se recusa a adoptar medidas específicas ao abrigo do artigo 20.° , alínea d), do Regulamento n.° 404/93, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas, na redacção dada pelo Regulamento n.° 1637/98, para obviar às dificuldades encontradas por um importador em razão da passagem do regime de 1993 para o regime de 1999, se as dificuldades invocadas forem essencialmente de natureza comercial, como a incapacidade de se abastecer em bananas ACP ou a opção de não procurar contactos comerciais com fornecedores de bananas ACP. Com efeito, a própria finalidade do referido artigo pressupõe que as dificuldades invocadas pelo operador em causa estejam directamente ligadas à passagem do regime de 1993 para o regime de 1999 e não sejam devidas à falta de diligência do operador.

( cf. n.os 89-91, 95, 96 )