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Recurso de anulação — Interesse em agir — Interesse que deve ser apreciado à data da interposição do recurso — Revogação do ato no decurso da — Declaração de não conhecimento do mérito — Inadmissibilidade — Manutenção do interesse do recorrente em obter o reconhecimento da ilegalidade do ato impugnado

Recurso de anulação — Recursos dos Estados‑Membros, do Parlamento, do Conselho e da Comissão — Admissibilidade não subordinada à demonstração de um interesse em agir — Decisão que substitui no decurso da instância a decisão impugnada — Manutenção dos efeitos passados da decisão impugnada — Recurso que mantém o seu objeto

Cooperação policial — Cooperação judicial em matéria penal — Decisão 2005/387, relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de riscos e controlo de novas substâncias psicoativas — Interpretação do artigo 8.o, n.o 3, da referida decisão — Interpretação conforme às disposições do Tratado EU que regem, no momento da adoção dessa decisão, a execução dos atos gerais nesse domínio — Obrigação de o Conselho consultar o Parlamento antes de adotar uma medida de execução da decisão em causa — Revogação do artigo 39.o, n.o 1, UE — Falta de incidência

[Artigos 34.°, n.o 2, alínea c), UE e 39.°, n.o 1, UE; Protocolo n.o 36 anexo aos Tratados UE e FUE, artigo 9.o; Decisão 2005/387 do Conselho, artigo 8.o, n.o 3]
O artigo 13.o do Regulamento n.o 1346/2000, relativo aos processos de insolvência, deve ser interpretado no sentido de que a sua aplicação está sujeita à condição de o ato em causa não poder ser impugnado com fundamento na lei aplicável a esse ato (lex causae), atentas todas as circunstâncias do caso em apreço.

Com efeito, o artigo 13.o do Regulamento 1346/2000 visa proteger a confiança legítima de quem beneficiou de um ato prejudicial a todos os credores, ao prever que esse ato continuará a ser regido, mesmo após a abertura de um processo de insolvência, pelo direito que lhe era aplicável na data em que foi realizado, a saber, a lex causae. Resulta claramente desse objetivo que a aplicação do referido artigo exige a tomada em consideração de todas as circunstâncias do caso em apreço. Com efeito, não pode haver confiança legítima no facto de que a validade de um ato será apreciada, após a abertura de um processo de insolvência, abstraindo dessas circunstâncias, quando, mesmo na falta de abertura desse processo, estas deviam ser tidas em conta.

Além disso, a obrigação de interpretar estritamente a exceção prevista no artigo 13.o do referido regulamento opõe‑se a uma interpretação extensiva do alcance desse artigo, que permite a quem beneficiou de um ato prejudicial ao conjunto dos credores subtrair‑se à aplicação da lex fori concursus ao invocar de forma apenas puramente abstrata o caráter inimpugnável do ato em causa com base numa disposição da lex causae.

(cf. n.os 19‑22, disp. 1)
O facto de um órgão jurisdicional de reenvio ter formulado uma questão prejudicial e de ter feito referência apenas a certas disposições do direito da União não obsta a que o Tribunal de Justiça lhe forneça todos os elementos de interpretação que possam ser úteis para a decisão do processo que lhe foi submetido, independentemente de aquele ter ou não feito essas referências no enunciado das suas questões. A este respeito, compete ao Tribunal de Justiça extrair do conjunto dos elementos fornecidos pelo órgão jurisdicional nacional, e nomeadamente da fundamentação da decisão de reenvio, os elementos do direito da União que necessitam de interpretação, tendo em conta o objeto do litígio.

No caso de uma questão prejudicial que visa a interpretação da Diretiva 2004/18, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, ainda que o concurso público em causa seja de valor inferior ao limiar de aplicação pertinente desta diretiva, importa considerar que o processo de adjudicação de contratos públicos em causa está, no entanto, sujeito às regras fundamentais e aos princípios gerais do Tratado FUE, em particular aos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação em razão da nacionalidade, e à obrigação de transparência deles decorrente, uma vez que o órgão jurisdicional de reenvio admite a aplicabilidade dos princípios de direito da União ao litígio que lhe é submetido e, nesse contexto, constata a existência de um interesse transfronteiriço certo.

(cf. n.os 20 a 23)
O artigo 335.o TFUE, embora limitado aos Estados‑Membros de acordo com a sua redação, constitui a expressão de um princípio geral, nos termos do qual a União goza de capacidade jurídica, sendo, para este efeito, representada pela Comissão. Daqui decorre que esta disposição oferece à Comissão um fundamento para representar a União perante o Tribunal Internacional do Direito do Mar.

A este propósito, ao apresentar ao referido Tribunal observações escritas em nome da União, cujo conteúdo não foi aprovado pelo Conselho, a Comissão violou as competências do Conselho decorrentes do artigo 218.o, n.o 9, TFUE e do artigo 16.o, n.o 1, segundo período, TUE. Com efeito, em primeiro lugar, no que diz respeito ao artigo 218.o, n.o 9, TFUE, a referência que ali é feita às posições a tomar em nome da União «numa» instância criada por um acordo internacional e chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos significa que a aplicação desta disposição se refere às posições a tomar em nome da União no âmbito da respetiva participação desta, por via das suas instituições, ou, se for esse o caso, por intermédio dos seus Estados‑Membros agindo solidariamente no seu interesse, na adoção de tais atos no âmbito da instância internacional em causa. Ora, a União é convidada a expressar, enquanto parte, uma posição «perante» um órgão jurisdicional internacional e não «num» órgão jurisdicional internacional.

No que diz respeito, em segundo lugar, ao artigo 16.o, n.o 1, segundo período, TUE, observações escritas que consistem em sugerir respostas às questões submetidas num processo, ao apresentar a forma como a União concebe a interpretação e a aplicação de certas disposições internacionais e da regulamentação da União pertinentes em matéria de pesca, não têm por objetivo definir uma política nesta matéria, na aceção da referida disposição, mas apresentar ao Tribunal Internacional do Direito do Mar um conjunto de observações jurídicas destinadas a permitir a esse órgão jurisdicional emitir, se for caso disso, um parecer consultivo com conhecimento de causa sobre as questões que lhe foram submetidas. A este respeito, considerações constantes das observações escritas sobre a competência do referido Tribunal para dar resposta ao pedido de parecer consultivo e sobre a admissibilidade das questões submetidas são, à semelhança das observações apresentadas quanto ao mérito do processo em causa, características da participação num processo perante um órgão jurisdicional. Nestas condições, não se pode considerar que correspondem à definição de uma política, na aceção do artigo 16.o, n.o 1, TUE.

(cf. n.os 58, 59, 62, 63, 70‑ 73)
A importância do princípio da autoridade do caso julgado manifesta‑se tanto na ordem jurídica da União como nas ordens jurídicas nacionais. Com efeito, a fim de garantir tanto a estabilidade do direito e das relações jurídicas como uma boa administração da justiça, é necessário que as decisões judiciais que se tornaram definitivas após o esgotamento das vias de recurso disponíveis ou decorridos os prazos previstos para tais recursos já não possam ser impugnadas. Portanto, o direito da União não obriga o juiz nacional a afastar a aplicação das regras processuais internas que confiram a autoridade de caso julgado a uma decisão judicial, mesmo que isso permitisse reparar uma situação nacional incompatível com esse direito. Por conseguinte, embora as regras processuais internas aplicáveis prevejam a possibilidade, em certas condições, de o juiz nacional revogar uma decisão transitada em julgado para tornar a situação compatível com o direito nacional, essa possibilidade deve, em conformidade com os princípios da equivalência e da efetividade, prevalecer se essas condições estiverem reunidas, a fim de que seja reposta a conformidade da situação em causa com o direito da União.

O direito da União, designadamente os princípios da equivalência e da efetividade, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um juiz nacional não tenha a possibilidade de rever uma decisão judicial definitiva proferida no âmbito de um recurso de natureza cível, quando essa decisão for incompatível com uma interpretação do direito da União adotada pelo Tribunal de Justiça posteriormente à data em que a referida decisão se tornou definitiva, apesar de essa possibilidade existir quanto às decisões judiciais definitivas incompatíveis com o direito da União proferidas no âmbito dos recursos de natureza administrativa.

No que respeita ao princípio da equivalência, o mesmo implica um tratamento igual dos recursos fundados numa violação do direito nacional e dos recursos semelhantes fundados numa violação do direito da União, e não a equivalência das regras processuais nacionais aplicáveis a contenciosos de diferente natureza como o contencioso cível, por um lado, e o contencioso administrativo, por outro. Além disso, o princípio da equivalência não é pertinente numa situação que diz respeito a dois tipos de recursos, ambos fundados numa violação do direito da União.

No que respeita ao princípio da efetividade, deve ser analisado tendo em conta o lugar das regras em causa no processo, visto como um todo, na tramitação deste e nas suas particularidades, perante as várias instâncias nacionais. Nesta perspetiva, há que ter em conta, se necessário, os princípios subjacentes ao sistema jurisdicional nacional em causa, tais como a proteção dos direitos de defesa, o princípio da segurança jurídica e a economia processual. Ora, o direito da União não exige que, para ter em conta a interpretação de uma disposição pertinente desse direito adotada pelo Tribunal de Justiça posteriormente à decisão de um órgão jurisdicional transitada em julgado, este deva, por princípio, revogar essa decisão.

(cf. n.os 34, 36 a 39, 41 e disp.)
6.

Ação por incumprimento — Acórdão do Tribunal que declara o incumprimento — Incumprimento da obrigação de dar execução ao acórdão — Desrespeito da obrigação de recuperar os auxílios ilegais — Fundamentos de defesa — Beneficiários em dificuldade ou em falência — Falta de incidência — Obrigação de recorrer a todas as vias de direito disponíveis, incluindo a liquidação do beneficiário — Prova das diligências feitas para recuperar os auxílios ilegais a cargo do Estado‑Membro que os dispensou (Artigo 260.o, n.o 2, TFUE) (cf. n.os 60, 61)
O artigo 24.o da Diretiva 2004/38, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados‑Membros, e o artigo 4.o do Regulamento n.o 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1244/2010, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação de um Estado‑Membro que exclui do benefício de certas prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo, na aceção do artigo 70.o, n.o 2, do Regulamento n.o 883/2004, e que são igualmente constitutivas de uma prestação de assistência social, na aceção do artigo 24.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38, os nacionais de outros Estados‑Membros que se encontrem numa situação como a prevista no artigo 14.o, n.o 4, alínea b), da referida diretiva, quando essas prestações são garantidas aos nacionais desse Estado‑Membro que se encontrem na mesma situação.

Com efeito, resulta expressamente da remissão feita pelo artigo 24.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38 para o artigo 14.o, n.o 4, alínea b), desta que o Estado‑Membro de acolhimento pode recusar, apenas com base nesta última disposição, uma prestação de assistência social a um cidadão da União que beneficia de um direito de residência.

Embora a Diretiva 2004/38 exija que um Estado‑Membro tome em conta a situação individual do interessado quando está prestes a adotar uma medida de afastamento ou a constatar que essa pessoa constitui um encargo excessivo para o sistema de assistência social no contexto da sua residência, essa análise individual não se impõe no caso de um cidadão da União que entrou no território do Estado‑Membro de acolhimento para aí procurar emprego, uma vez que a Diretiva 2004/38, que estabelece um sistema gradual de manutenção do estatuto de trabalhador que visa perenizar o direito de residência e o acesso às prestações sociais, toma em consideração diferentes fatores que caracterizam a situação individual de cada requerente de uma prestação social e, designadamente, a duração do exercício de uma atividade económica.

Por outro lado, destinando-se a análise individual a proceder a uma apreciação global da sobrecarga que representaria em concreto a concessão de uma prestação para todo o sistema nacional de assistência social, a ajuda concedida a um único requerente dificilmente pode ser qualificada de sobrecarga não razoável para um Estado‑Membro, na aceção do artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2004/38, a qual seria suscetível de recair sobre o Estado‑Membro em causa não depois de lhe ter sido apresentado um pedido individual, mas necessariamente após o somatório da totalidade dos pedidos individuais que lhe seriam apresentados.

(cf. n.os 58‑60, 62, 63 e disp.)
Com efeito, a Diretiva 1999/70 e o acordo‑quadro devem ser aplicáveis a todos os trabalhadores cujas prestações sejam remuneradas no âmbito de uma relação laboral a termo que os vincula ao seu empregador. A simples circunstância de um trabalhador ser qualificado de eventual nos termos do direito nacional ou de o seu contrato de trabalho apresentar certos aspetos específicos, tais como a sua natureza temporária, a livre nomeação ou cessação, ou ainda o facto de se considerar que esse trabalhador exerce uma missão de confiança ou de assessoria especial, é irrelevante a este respeito, sob pena de se pôr seriamente em causa o efeito útil da Diretiva 1999/70 e do acordo‑quadro, bem como a sua aplicação uniforme nos Estados‑Membros, reservando a estes últimos a possibilidade de afastarem a seu bel‑prazer certas categorias de pessoas do benefício da proteção pretendida pelos referidos instrumentos da União.

O conceito de «trabalhador contratado a termo», na aceção do artigo 3.o, ponto 1, do Acordo‑Quadro relativo a contratos de trabalho a termo, anexo à Diretiva 1999/70 respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que se aplica a um trabalhador que faz parte do pessoal eventual por força do direito nacional.

O artigo 4.o, ponto 1, do Acordo‑Quadro relativo a contratos de trabalho a termo, anexo à Diretiva 1999/70 respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que exclui, sem justificação objetiva, o pessoal eventual do direito de receber um prémio trienal de antiguidade concedido, designadamente, aos funcionários efetivos, quando, relativamente ao pagamento desse prémio, essas duas categorias de trabalhadores estejam em situações comparáveis, o que compete ao órgão jurisdicional nacional verificar.

Com efeito, quanto aos prémios trienais de antiguidade que constituem condições de trabalho na aceção do artigo 4.o, n.o 1, do acordo‑quadro, os trabalhadores contratados a termo não devem, sem razões objetivas, ser tratados de forma menos favorável do que os trabalhadores contratados por tempo indeterminado em situação comparável. Para apreciar se os trabalhadores exercem um trabalho idêntico ou similar na aceção do acordo‑quadro, importa, em conformidade com os seus artigos 3.°, ponto 2, e 4.°, ponto 1, ter em conta um conjunto de fatores, como a natureza do trabalho, as qualificações e competências, as condições de formação e as condições de trabalho.

(cf. n.os 44, 46, 62, disp. 2)
Com efeito, ao abrigo do artigo 9.o, n.o 1, do referido regulamento, os Estados‑Membros dispõem de uma margem de apreciação relativamente à escolha das sanções que adotam para assegurar o respeito do dever de declaração previsto no artigo 3.o do mesmo regulamento, pressupondo que uma violação deste dever possa ser sancionada de maneira simples, efetiva e eficaz, e isto sem que as autoridades competentes tenham de ter em conta outras circunstâncias, como a intencionalidade ou a reincidência.

O requisito de proporcionalidade que deve ser satisfeito pelas sanções introduzidas pelos Estados‑Membros em execução do artigo 9.o do Regulamento n.o 1889/2005 relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade não obriga as autoridades competentes a terem em conta as circunstâncias concretas e específicas de cada caso.

O artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1889/2005 relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que, para punir uma violação do dever de declaração previsto no artigo 3.o deste regulamento, impõe o pagamento de uma coima cujo montante corresponde a 60% da soma de dinheiro líquido não declarada, quando esta soma for superior a 50000 euros.

Com efeito, tal coima ultrapassa os limites do que é necessário para garantir o respeito deste dever e assegurar a realização dos objetivos prosseguidos por este regulamento.

A este respeito, a sanção prevista no artigo 9.o do Regulamento n.o 1889/2005 não visa sancionar eventuais atividades fraudulentas ou ilícitas, mas unicamente uma violação do referido dever.

Neste contexto, como resulta dos considerandos 3 e 15 do referido regulamento, este último visa assegurar um controlo mais eficaz dos movimentos de dinheiro líquido que entram ou saem da União, a fim de impedir a introdução do produto de atividades ilícitas no sistema financeiro, respeitando os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Por outro lado, o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1889/2005 prevê a possibilidade de reter, por decisão administrativa e em conformidade com as condições previstas na legislação nacional, o dinheiro líquido que não tenha sido objeto da declaração prevista no artigo 3.o desse regulamento, designadamente para permitir que as autoridades competentes efetuem os controlos e as verificações necessárias relativos à proveniência desse dinheiro líquido, ao uso que dele se pretende fazer e ao seu destino. Assim, uma sanção que consistisse numa coima de montante inferior, combinada com uma medida de retenção do dinheiro líquido que não tivesse sido declarado, em conformidade com esse artigo 3.o, seria suscetível de alcançar os objetivos prosseguidos pelo referido regulamento sem exceder os limites do que é necessário para esse efeito.

(cf. n.os 30‑33, 35 e disp.)
Em matéria de auxílios de Estado, salvo nos casos em que uma decisão de recuperação tenha sido objeto de anulação nos termos do artigo 263.o TFUE, o único meio de defesa que pode ser invocado por um Estado‑Membro contra uma ação por incumprimento proposta pela Comissão com base no artigo 108.o, n.o 2, TFUE é a impossibilidade absoluta de executar a decisão de que é destinatário.

A esse respeito, quanto à ocorrência, na sequência da liquidação de uma empresa da qual devem ser recuperados auxílios ilegais, de eventuais perturbações sociais capazes de pôr em causa a ordem pública, incumbe ao Estado‑Membro em causa tomar todas as medidas adequadas a garantir o alcance e a eficácia do direito da União, a fim de assegurar a execução correta desse direito no interesse de todos os operadores económicos, a menos que se demonstre que uma ação desse Estado teria consequências na ordem pública a que não poderia fazer face com os meios de que dispõe, o que cabe a esse Estado‑Membro demonstrar.

(cf. n.os 48, 52 e 53)
1)

O artigo 1.o, n.o 4, da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, deve ser interpretado no sentido de que um quadro contratual como o que está em causa no processo principal pode ser considerado uma «concessão de serviços», na aceção desta disposição, desde que a entidade adjudicante tenha transferido a totalidade ou uma parte significativa do risco de exploração económica que suporta, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar tendo em conta todas as características inerentes às operações abrangidas por esse quadro contratual.
O conceito de «água mineral natural proveniente da mesma nascente» que figura no artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 2009/54, relativa à exploração e à comercialização de águas minerais naturais, deve ser interpretado no sentido de que designa uma água mineral natural explorada através de uma ou várias emergências naturais ou perfuradas, que tem por origem um só e mesmo lençol ou um só e mesmo jazigo subterrâneo, se, em todas as emergências naturais ou perfuradas, essa água possui, à luz dos critérios enunciados no anexo I da referida diretiva, características idênticas que permanecem estáveis dentro da gama de flutuações naturais.

Com efeito, o conceito de nascente que figura no artigo 8, n.o 2, da diretiva 2009/54 não pode ser equiparado ao conceito de «lençol ou jazigo subterrâneo» nem à de poços. Dado que as águas minerais naturais são também definidas pela sua composição, há que declarar que as características da água mineral natural desempenham um papel fundamental na identificação dessa água.

Por outro lado, dado que na rotulagem das águas minerais naturais devem figurar obrigatoriamente o local onde é explorada a nascente e o nome desta última, uma vez que o nome da nascente desempenha um papel determinante na identificação dessa água pelos consumidores e que a identificação de uma determinada água mineral natural se efetua principalmente tendo em conta as suas características, são necessariamente as características da água mineral natural que determinam, no essencial, a identidade da nascente de onde provém.

Esta interpretação é, por um lado, apoiada pela sistemática geral da Diretiva 2009/54, especialmente os seus artigos 4.°, n.o 1, alíneas a) a c), 6.°, 7.°, n.o 2, alínea a), e 12.°, alíneas a) e b), e é, por outro lado, a única que garante a realização dos objetivos prosseguidos pela Diretiva 2009/54, que consistem na proteção da saúde dos consumidores e evitar que estes possam ser induzidos em erro e garantir um comércio leal.

(cf. n.os 29‑31, 34‑39, 45, disp.)