Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

1. Funcionários — Agentes contratuais — Recrutamento — Avaliação das tarefas suscetíveis de pertencerem a diferentes grupos de funções — Poder de apreciação da Entidade Habilitada a Celebrar Contratos — Fiscalização jurisdicional — Limites

(Regime aplicável aos outros agentes, artigo 80.°, n.° 2)

2. Funcionários — Agentes auxiliares e agentes contratuais — Recrutamento — Celebração de um contrato com o objetivo de ocupar temporariamente um lugar permanente — Requisitos

(Estatuto dos Funcionários, artigo 1.°‑A, n.° 1; Regime aplicável aos outros agentes, artigos 2.° a 5.°, 51.°, 53.° e 88.°)

1. O artigo 80.°, n.° 1, do Regime aplicável aos outros agentes estabelece que os agentes contratuais distribuem‑se por quatro grupos de funções, correspondentes às tarefas que devem desempenhar. O n.° 2 do referido artigo enuncia as tarefas que pertencem aos grupos de funções. O preceituado no artigo 80.°, n.° 2, do Regime aplicável aos outros agentes tem natureza imperativa para a Entidade Habilitada a Celebrar Contratos, mas esta disposição reservou às instituições uma ampla margem de apreciação. Para enquadrar esta margem de apreciação, o artigo 80.°, n.° 3, do referido regime prevê que cada instituição aprova, após parecer do Comité do Estatuto, a descrição das funções e atribuições associadas a cada tipo de tarefas. Tendo em conta o amplo poder de apreciação de que dispõem as instituições, os órgãos e os organismos da União na aferição das tarefas suscetíveis de pertencerem aos diferentes grupos de funções previstos no artigo 80.°, n.° 2, deste regime, a fiscalização levada a cabo pelo Tribunal a respeito da repartição das tarefas pelos referidos grupos de funções deve limitar‑se à questão de saber se a Entidade Habilitada a Celebrar Contratos se conteve dentro de limites razoáveis e não fez uso do seu poder de apreciação de modo manifestamente errado. Neste contexto, determinar que a Administração cometeu um erro manifesto de apreciação suscetível de justificar a anulação da decisão adotada com base nessa apreciação pressupõe que os elementos de prova, que incumbe ao recorrente fornecer, são suficientes para retirar plausibilidade às apreciações efetuadas pela Administração.

A este respeito, para decidir se, atendendo às tarefas que um agente tem de desempenhar, a Entidade Habilitada a Celebrar Contratos cometeu um erro manifesto de apreciação ao fixar a sua classificação num determinado grupo de funções, há que determinar se as referidas tarefas são tarefas que pertencem ao grupo de funções em causa. Uma vez que a classificação do agente contratual ocorre no momento da celebração do contrato, importa ter em conta todo o leque de tarefas que o agente é chamado a desempenhar nos termos do seu contrato e não apenas as tarefas que desempenhou, caso a instituição contratante, independentemente das razões que a levaram a atuar desse modo, não lhe tenha confiado determinadas tarefas durante o período de vigência do contrato.

(cf. n. os 29 a 31 e 33 a 35)

Ver:

Tribunal da Função Pública: 4 de outubro de 2007, de la Cruz e o./OSHA, F‑32/06, n.° 64; 24 de abril de 2008, Dalmasso/Comissão, F‑61/05, n.° 53; 13 de junho de 2012, Macchia/Comissão, F‑63/11, n.° 49 e jurisprudência referida, objeto de recurso pendente no Tribunal Geral da União Europeia, processo T‑368/12 P

2. Decorre da leitura conjugada do artigo 1.°‑A, n.° 1, do Estatuto e dos artigos 2.° a 5.° do Regime aplicável aos outros agentes que os lugares permanentes das instituições devem, em princípio, ser preenchidos por funcionários e que, por conseguinte, só a título excecional é que tais lugares podem ser ocupados por agentes. Assim, embora o artigo 2.°, alíneas b) e d), do referido regime preveja expressamente que os agentes temporários podem ser contratados com o objetivo de ocupar um lugar permanente, este artigo precisa igualmente que essa contratação só pode ser efetuada a título temporário. Além disso, o artigo 3.°, alínea b), e o artigo 3.°‑B, primeiro parágrafo, alínea b), do mesmo regime preveem que a Administração pode contratar agentes auxiliares ou agentes contratuais auxiliares para substituir certos funcionários ou agentes temporários em lugares permanentes, depois de ter analisado as possibilidades de prover os lugares com recurso a funcionários da instituição. Não obstante, os artigos 51.° e 53.° do Regime aplicável aos outros agentes, por um lado, e artigo 88.° do dito regime, por outro, precisam que o contrato de admissão desses agentes é celebrado por tempo determinado e limita tanto as possibilidades de renovação do contrato de admissão como a duração efetiva possível dessa contratação. Tal confere à contratação desses agentes uma natureza precária, que corresponde ao próprio objeto desta contratação, a saber, substituir um funcionário temporariamente indisponível. Com efeito, só um funcionário deve ocupar a título permanente um lugar previsto no quadro dos efetivos orçamentais de natureza não temporária.

(cf. n. os 61 a 64)

Ver:

Tribunal Geral da União Europeia: 21 de setembro de 2011, Adjemian e o./Comissão, T‑325/09 P (a seguir «acórdão Adjemian II»), n. os 78 a 80