Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Acordos sujeitos ratione materiae e ratione temporis ao regime jurídico do Tratado CECA – Termo de vigência do Tratado CECA – Manutenção de um controlo pela Comissão com base no Regulamento n.° 1/2003

(Artigo 65.°, n.° 1, CA; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho)

2. Actos das instituições – Aplicação no tempo – Termo de vigência do Tratado CECA – Decisão da Comissão adoptada contra uma empresa após o termo de vigência do Tratado CECA e que visa factos anteriores ao termo de vigência do referido Tratado – Princípios de segurança jurídica e de protecção da confiança legítima – Alcance – Responsabilidade das empresas pelos seus comportamentos que violem as regras de concorrência, no contexto da sucessão do quadro jurídico do Tratado CE ao do Tratado CECA – Normas substantivas – Regras processuais

(Artigo 65.°, n.° 1, CA; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigos 7.°, n.° 1, e 23.°, n.° 2)

3. Concorrência – Regras da União – Infracções – Imputação – Sociedade‑mãe e filiais – Unidade económica – Critérios de apreciação – Presunção de influência determinante exercida pela sociedade-mãe sobre as filiais detidas a 100% por esta (Artigos 81.° CE e 82.° CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2)

4. Concorrência – Procedimento administrativo – Respeito dos direitos de defesa – Duração excessiva do procedimento administrativo – Desaparecimento dos elementos de prova pertinentes para o exercício dos direitos de defesa – Ónus da prova

(Regulamento n.° 1/2003 do Conselho)

5. Concorrência – Procedimento administrativo – Prescrição em matéria de procedimentos – Suspensão – Alcance

(Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigos 23.°, 25.°, n. os 3 e 6, e 26.°, n.° 2; Decisão Geral n.° 715/78, artigos 2.°, 3.° e 4.°, n.° 2)

Sumário

1. Em conformidade com um princípio comum aos sistemas jurídicos dos Estados‑Membros, cujas origens remontam ao direito romano, no caso de alteração da legislação, há que assegurar, salvo expressão de vontade contrária por parte do legislador, a continuidade das estruturas jurídicas. Este princípio aplica-se às alterações do direito primário da União.

Não existe a este respeito nenhum indício de que o legislador da União tenha pretendido que as práticas colusórias proibidas pelo Tratado CECA possam subtrair‑se à aplicação de qualquer sanção após o termo de vigência deste último. A sucessão dos Tratados CECA, CE e FUE assegura, tendo em vista garantir uma livre concorrência, que qualquer comportamento correspondente à situação de facto prevista no artigo 65.°, n.° 1, CA, independentemente de ter ocorrido antes ou depois de 23 de Julho de 2002, pode ser sancionado pela Comissão e pode continuar a sê‑lo.

Nestas circunstâncias, seria contrário à finalidade e à coerência dos Tratados e inconciliável com a continuidade da ordem jurídica da União que a Comissão não tivesse competência para assegurar a aplicação uniforme das normas que têm por base o Tratado CECA e que continuam a produzir efeitos após o termo de vigência deste. Assim, o Tribunal Geral não comete nenhum erro de direito ao interpretar o Regulamento n.° 1/2003 no sentido de que permite à Comissão declarar e aplicar sanções, após o termo de vigência do Tratado CECA, os acordos, decisões e práticas concertadas realizados nos sectores abrangidos pelo âmbito de aplicação do Tratado CECA ratione materiae e ratione temporis .

(cf. n. os 62‑66)

2. O princípio da segurança jurídica exige que a regulamentação da União permita aos interessados conhecer com exactidão a extensão das obrigações que ela lhes impõe e que estes últimos possam conhecer sem ambiguidade os seus direitos e obrigações e agir em conformidade. A este respeito, na medida em que os Tratados definem claramente as infracções assim como a natureza e a importância das sanções que podem ser aplicadas às empresas por violação das regras de concorrência, os princípios de segurança jurídica e de protecção da confiança legítima não têm por objectivo garantir às empresas que alterações posteriores das bases jurídicas e das disposições processuais lhes permitam subtrair‑se a toda e qualquer sanção pelos seus comportamentos ilícitos anteriores.

Quanto a uma decisão da Comissão relativa a uma situação jurídica definitivamente adquirida antes do termo de vigência do Tratado CECA e que foi adoptada contra uma empresa após o termo de vigência do referido Tratado, o Tribunal Geral não comete nenhum erro ao concluir, por um lado, que o respeito dos princípios que regem a aplicação da lei no tempo assim como as exigências relativas aos princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima impõem a aplicação das regras materiais previstas no artigo 65.°, n. os 1 e 5, CA aos factos em apreço, que se subsumem ao seu âmbito de aplicação ratione materiae e ratione temporis deste Tratado. A este respeito, o artigo 65.°, n. os 1 e 5, CA previa uma base legal clara para a sanção por violação das regras de concorrência, pelo que uma empresa diligente não podia em nenhum momento ignorar as consequências do seu comportamento nem contar com o facto de que a sucessão do quadro jurídico do Tratado CE ao do Tratado CECA teria como consequência subtrair‑se a qualquer sanção relativa às infracções ao artigo 65.° CA cometidas no passado.

No que diz respeito, por outro lado, as disposições processuais aplicáveis, foi com razão que o Tribunal Geral concluiu que a Comissão é competente para conduzir o processo em conformidade com os artigos 7.°, n.° 1, e 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003. Com efeito, decorre da jurisprudência que a disposição que constitui a base jurídica de um acto e que habilita a instituição da União a adoptá‑lo deve estar em vigor no momento da respectiva adopção e as regras processuais são geralmente aplicáveis no momento da sua entrada em vigor.

(cf. n. os 67‑70, 73‑75)

3. O conceito de empresa designa qualquer entidade que exerça uma actividade económica, independentemente do seu estatuto jurídico e da sua forma de financiamento. A este respeito, o Tribunal de Justiça precisou, por um lado, que o conceito de empresa, empregado no contexto do direito da concorrência da União, deve ser entendido como designando uma unidade económica, ainda que, do ponto de vista jurídico, esta unidade económica seja constituída por várias pessoas singulares e colectivas, e, por outro, que, quando essa unidade económica viola as regras de concorrência, lhe cabe, segundo o princípio da responsabilidade pessoal, responder por esta infracção.

O comportamento de uma filial pode ser imputado à sociedade‑mãe quando, designadamente, embora tendo uma personalidade jurídica distinta, esta filial não determina de forma autónoma o seu comportamento no mercado, mas aplica essencialmente instruções que lhe são dadas pela sociedade‑mãe, tendo em conta em particular as ligações económicas, organizacionais e jurídicas que unem ambas as entidades jurídicas. No caso especial de uma sociedade‑mãe que detém 100% do capital da sua filial que cometeu uma infracção às regras de concorrência, por um lado, essa sociedade‑mãe pode exercer uma influência decisiva no comportamento dessa filial e, por outro, existe uma presunção ilidível de que a referida sociedade‑mãe exerce efectivamente uma influência decisiva no comportamento da sua filial.

Nestas condições, basta que a Comissão prove que a totalidade do capital de uma filial é detida pela sua sociedade‑mãe para se presumir que esta exerce uma influência decisiva na política comercial dessa filial. A Comissão pode, em seguida, considerar que a sociedade‑mãe é solidariamente responsável pelo pagamento da coima aplicada à sua filial, a menos que essa sociedade‑mãe, a quem incumbe ilidir essa presunção, apresente elementos de prova suficientes susceptíveis de demonstrar que a sua filial se comporta de forma autónoma no mercado. Outras circunstâncias, como a não contestação da influência exercida pela sociedade‑mãe na política comercial da sua filial e a representação comum das duas sociedades durante o procedimento administrativo, podem ser tidas em conta pelo tribunal da União sem, no entanto, condicionar a aplicação da presunção mencionada.

(cf. n. os 95‑99)

4. Compete à empresa que sustenta que a duração excessiva do processo administrativo teve uma incidência no exercício dos direitos de defesa demonstrar que, em razão da referida duração excessiva, sentiu dificuldades para se defender das alegações da Comissão.

Assim, uma sociedade diligente, destinatária de uma decisão da Comissão que impugnou e tendo a qualidade de parte num primeiro processo nos órgãos jurisdicionais da União, devia conservar os documentos necessários à sua defesa. Na falta destes, devia indicar de forma circunstanciada, senão os elementos de prova específicos desaparecidos, pelo menos os incidentes, acontecimentos ou circunstâncias que a impediram, na pendência do processo considerado, de cumprir a sua obrigação de diligência e que implicaram o alegado desaparecimento dos elementos de prova a que aludiu. Com efeito, é apenas através da análise dessas indicações específicas que o Tribunal da União pode apreciar se a empresa demonstrou cabalmente que sentiu as dificuldades invocadas para se defender contra as alegações da Comissão devido à duração excessiva do processo administrativo ou se, pelo contrário, as referidas dificuldades resultam do incumprimento do seu dever de diligência.

(cf. n. os 118, 120‑122)

5. É o próprio facto de um recurso estar pendente no Tribunal Geral ou no Tribunal de Justiça que justifica a suspensão da prescrição. Se um destinatário de uma decisão da Comissão que aplica uma coima por violação das regras da concorrência decide interpor recurso de anulação, o juiz da União só é chamado a pronunciar‑se sobre elementos da decisão que lhe dizem respeito. Em contrapartida, os relativos a outros destinatários, que não foram impugnados, não se incluem no objecto do litígio que o juiz da União é chamado a decidir.

De resto, em conformidade com o artigo 4.°, n.° 2, da Decisão n.° 715/78, relativa à prescrição quanto a procedimentos e execução de sanções no âmbito de aplicação do Tratado que institui a Comunidade Europeia do carvão e do aço, e com o artigo 26.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003, a prescrição em matéria de execução começa a correr a partir do dia em que a decisão se tornou definitiva. O Tribunal de Justiça precisou que esse prazo começa a correr a partir do termo do prazo de recurso da decisão que tenha decidido a infracção e a coima, quando não tenha sido interposto nenhum recurso. Decorre do exposto, por um lado, que, relativamente às empresas que não recorreram de uma decisão final da Comissão que lhes aplicou uma coima nos termos do artigo 65.° CA ou do artigo 23.° do Regulamento n.° 1/2003, essa decisão se torna definitiva e, por outro, que esse carácter definitivo inicia para as empresas o prazo de execução da referida decisão, previsto no artigo 4.° da Decisão n.° 715/78 e no artigo 26.° do Regulamento n.° 1/2003. Por conseguinte, relativamente a essas empresas, o recurso de outra empresa da mesma decisão final não pode ter nenhum efeito suspensivo.

Além disso, tanto a redacção do artigo 3.° da Decisão n.° 715/78 e do artigo 25.°, n.° 6, do Regulamento n.° 1/2003 como os objectivos prosseguidos por esses artigos abrangem não só os recursos interpostos contra os actos visados no artigo 2.° da Decisão n.° 715/78 e no artigo 25.°, n.° 3, do Regulamento n.° 1/2003 que são impugnáveis como também os recursos interpostos da decisão final da Comissão. Assim, não fazendo o artigo 3.° da Decisão n.° 715/78 e o artigo 25.°, n.° 6, do Regulamento n.° 1/2003 nenhuma distinção entre as decisões que têm efeito suspensivo, não há que atribuir, um efeito erga omnes aos recursos interpostos dos actos referidos no artigo 2.° da Decisão n.° 715/78 e no artigo 25.°, n.° 3, do Regulamento n.° 1/2003 que são impugnáveis.

(cf. n. os 141‑147)