Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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Actos das instituições ° Regulamentos ° Contestação perante o juiz nacional da legalidade de um regulamento aquando de um recurso interposto contra uma medida nacional de execução ° Concessão de uma medida provisória tornando provisoriamente inaplicável o regulamento ° Admissibilidade ° Condições ° "Fumus boni juris" ° Recurso ao Tribunal de Justiça, por via do reenvio prejudicial, para apreciação de validade ° Prejuízo grave e irreparável ° Tomada em consideração do interesse da Comunidade ° Respeito da jurisprudência comunitária relevante

(Tratado CE, artigos 177. , 185. , 186. e 189. , segundo parágrafo)

Sumário

O artigo 189. do Tratado não exclui o poder dos órgãos jurisdicionais nacionais de decretarem medidas provisórias corrigindo ou regulamentando as situações jurídicas ou as situações controvertidas a respeito de um acto administrativo nacional baseado num regulamento comunitário que é objecto de um reenvio prejudicial para apreciação da sua validade.

Com efeito, tendo em conta a exigência de coerência do sistema de protecção jurisdicional provisória, o Tribunal de Justiça já reconheceu aos órgãos jurisdicionais nacionais que lhe submeteram esses pedidos a possibilidade de conceder uma suspensão de execução de um acto administrativo nacional adoptado com base num regulamento impugnado, considerando que, no âmbito do recurso de anulação, o artigo 185. do Tratado confere à parte requerente a faculdade de pedir a suspensão da execução do acto impugnado e ao Tribunal de Justiça a competência para decretá-la. Ora, por um lado, o Tratado não autoriza apenas o Tribunal de Justiça, no artigo 185. , a ordenar a referida suspensão, mas também lhe confere, no artigo 186. , o poder de ordenar as medidas provisórias necessárias, e, por outro, a protecção provisória que os órgãos jurisdicionais nacionais devem assegurar aos particulares, nos termos do direito comunitário, não pode variar consoante estes últimos peçam a suspensão da execução de um acto administrativo nacional ou a concessão das medidas provisórias em causa, não tendo essa concessão, por natureza, repercussões mais importantes na ordem jurídica comunitária do que a simples suspensão da execução do acto nacional adoptado com base num regulamento.

Para que o órgão jurisdicional nacional possa decretar essas medidas provisórias, é necessário que tenha sérias dúvidas sobre a validade do acto comunitário e que as exponha na sua decisão; que, no caso de a questão de validade do acto impugnado ter já sido submetida ao Tribunal de Justiça, esse mesmo órgão lha reenviar; que haja urgência, no sentido de que as medidas provisórias são necessárias para evitar que a parte que as solicita sofra um prejuízo grave e irreparável, e que seja devidamente tido em conta o interesse da Comunidade. Essa tomada em consideração impõe ao órgão jurisdicional nacional que verifique se o acto comunitário que está em causa não ficaria, na falta de imediata aplicação, privado de todo o seu efeito útil e que tome em consideração, a este respeito, uma eventual infracção ao regime jurídico implementado pelo regulamento em toda a Comunidade. Além disso, pressupõe que esse órgão jurisdicional tenha a possibilidade, quando a concessão de medidas provisórias seja susceptível de provocar um risco financeiro para a Comunidade, de exigir ao requerente garantias suficientes. Por último, é necessário que, na apreciação de todas estas condições, o órgão jurisdicional nacional respeite as decisões do Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Primeira Instância sobre a legalidade do regulamento ou um despacho em processo de medidas provisórias com vista à concessão, a nível comunitário, de medidas provisórias similares.