PT Jornal Oficial da União Europeia C 72/20

Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2010 — Thesing e Bloomberg Finance/BCE

(Processo T-590/10)

2011/C 72/35

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Gabi Thesing e Bloomberg Finance LP (Londres, Reino Unido) (representantes: M.H. Stephens e R.C. Lands, solicitors)

Recorrido: Banco Central Europeu

Pedidos das recorrentes

— anular a decisão do Banco Central Europeu comunicada pelas cartas de 27 de Setembro e de 21 de Outubro de 2010, que recusa às recorrentes o acesso aos documentos solicitados;

— ordenar ao Banco Central Europeu que conceda às recorrentes o acesso a esses documentos em conformidade com a Decisão do Banco Central Europeu, de 4 de Março de 2004, relativa ao acesso do público aos documentos do Banco Central Europeu (BCE/2004/3) (1); e

— condenar o BCE nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, as recorrentes pedem, ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a anulação de uma decisão do Banco Central Europeu, comunicada pelas cartas de 17 de Setembro e de 21 de Outubro de 2010, pela qual este indeferiu o seu pedido de acesso aos seguintes documentos em conformidade com a Decisão do Banco Central Europeu, de 4 de Março de 2004, relativa ao acesso do público aos documentos do Banco Central Europeu (BCE/2004/3):

i) uma nota intitulada The impact on government deficit and debt from off-market swaps. The Greek case (SEC/GovC/X/10/88a);

ii) uma segunda nota intitulada The Titlos transaction and possible existence of similar transactions impacting on the euro area government debt or deficit levels (SEC/GovC/X/10/88b).

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam os seguintes fundamentos:

Em primeiro lugar, as recorrentes alegam que o Banco Central Europeu interpretou mal e/ou aplicou erradamente o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Decisão do Banco Central Europeu, de 4 de Março de 2004, (BCE/2004/3), que prevê uma excepção ao direito geral de acesso conferido pelo artigo 2.o desta decisão, na medida em que: i) o Banco Central Europeu não interpretou o artigo 4.o, n.o 1, alínea a) no sentido de que se deve ter em consideração factores de interesse público a favor da divulgação; ii) o Banco Central Europeu não conferiu uma importância suficiente ou a adequada aos factores de interesse público a favor da divulgação dos documentos solicitados; iii) o Banco Central Europeu conferiu demasiada importância e/ou identificou mal o interesse público contra a divulgação dos documentos solicitados.

Além disso, as recorrentes alegam que o Banco Central Europeu interpretou mal e/ou aplicou erradamente o artigo 4.o, n.o 2, da Decisão do Banco Central Europeu, de 4 de Março de 2004, (BCE/2004/3), que prevê uma excepção ao direito geral de acesso conferido pelo artigo 2.o desta decisão, na medida em que: i) o Banco Central Europeu devia ter interpretado o conceito de interesse público «superior» no sentido de um interesse público suficientemente importante para prevalecer sobre todo o interesse público em manter a excepção; ii) o Banco Central Europeu devia ter concluído pela existência de um interesse público superior, favorável à divulgação da informação solicitada. Por último, as recorrentes alegam que o Banco Central Europeu interpretou mal e/ou aplicou erradamente o artigo 4.o, n.o 3, da Decisão do Banco Central Europeu, de 4 de Março de 2004, (BCE/2004/3), que prevê uma excepção ao direito geral de acesso conferido pelo artigo 2.o desta decisão, na medida em que: i) o Banco Central Europeu devia ter interpretado o conceito de interesse público «superior» no sentido de um interesse público suficientemente importante para prevalecer sobre todo o interesse público em manter a excepção; ii) o Banco Central Europeu devia ter concluído pela existência de um interesse público superior favorável à divulgação da informação solicitada; iii) o Banco Central Europeu sobrestimou e/ou identificou mal o interesse público que se opõe à divulgação dos documentos solicitados.

(1) Decisão do Banco Central Europeu, de 4 de Março de 2004, relativa ao acesso do público aos documentos do Banco Central Europeu (BCE/2004/3) (JO L 80, p. 42).