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PT Jornal Oficial da União Europeia C 398/55

Despacho do Tribunal Geral de 8 de outubro de 2015 — Agrotikos Synetairismos Profitis Ilias/Conselho

(Processo T-731/14) (1)

((«Recurso de anulação - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia - Inexistência de afetação direta - Inadmissibilidade»))

(2015/C 398/70)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Agrotikos Synetairismos Profitis Ilias (Skydra, Grécia) (representante: K. Chrysogonos, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: S. Boelaert e I. Rodios, agentes)

Objeto

Pedido de anulação do Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L 229, p. 1).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Agrotikos Synetairismos Profitis Ilias é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

3) Não há que conhecer do pedido de intervenção apresentado pela Comissão Europeia.

4) A Agrotikos Synetairismos Profitis Ilias, o Conselho e a Comissão suportarão as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.

(1) JO C 16, de 19.1.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 311/61

Despacho do Tribunal Geral de 30 de junho de 2015 — PAN Europe e Unaapi/Comissão

(Processo T-729/14) (1)

(2015/C 311/70)

Língua do processo: inglês

O Presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 7 de 12.1.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 294/61

Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Grupa Azoty ATT Polymers/Comissão

(Processo T-270/14) (1)

(«Auxílios de Estado - Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Adoção da decisão final após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito»)

(2015/C 294/74)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Grupa Azoty ATT Polymers GmbH (Guben, Alemanha) (representantes: H. Janssen e S. Kobes, advogados)

Recorridos: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes, assistidos por A. Luke e C. Maurer, advogados)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão C (2013) 4424 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE em relação às medidas de apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia instituídas pela República Federal da Alemanha [Auxílio de Estado SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN)].

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

2) Não há que conhecer do pedido de intervenção apresentado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.

3) A Grupa Azoty ATT Polymers GmbH suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

4) O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 223, de 14.7.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 294/50

Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Stahlwerk Bous/Comissão

(Processo T-172/14) (1)

(«Auxílios de Estado - Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Adoção da decisão final após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito - Recurso de anulação - Pedido de adaptação dos pedidos - Inexistência de novos elementos - Inadmissibilidade»)

(2015/C 294/60)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Stahlwerk Bous GmbH (Bous, Alemanha) (representantes: H. Höfler, C. Kahle e V. Winkler, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes, assistidos por C. Renner, advogado)

Interveniente em apoio da recorrida: Órgão de Fiscalização da EFTA (representantes: X. Lewis, M. Schneider, M. Moustakali e C. Perrin, agentes)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão C (2013) 4424 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE em relação às medidas de apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia instituídas pela República Federal da Alemanha [Auxílio de Estado SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN)].

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

2) O pedido de adaptação dos pedidos do presente recurso de modo a abrangerem a Decisão C (2014) 8786 final da Comissão, de 25 de novembro de 2014, relativa ao auxílio de Estado SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN) instituído pela República Federal da Alemanha em apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e dos grandes consumidores de energia, é julgado inadmissível.

3) Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela Flachglas Torgau GmbH e pela Saint-Gobain Isover G+H AG, pela Kronotex GmbH & Co. KG e pela Kronoply GmbH, pela Bayer MaterialScience AG, pela Sabic Polyolefine GmbH, pela Ineos Manufacturing Deutschland GmbH, pela Ineos Phenol GmbH e pela Ineos Vinyls Deutschland GmbH, bem como pela Advansa GmbH, pela Akzo Nobel Industrial Chemicals GmbH, pela Aurubis AG, CBW Chemie GmbH, pela CFB Chemische Fabrik Brunsbüttel GmbH & Co. KG, pela Clariant Produkte (Deutschland) GmbH, pela Dralon GmbH, pela Hahl Filaments GmbH, pela Messer Produktionsgesellschaft mbH Siegen, pela Messer Produktionsgesellschaft mbH Salzgitter, pela Nabaltec AG, pela Siltronic AG e pela Wacker Chemie AG.

4) A Stahlwerk Bous GmbH suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

5) O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 142, de 12.5.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 245/19

Despacho do Tribunal Geral de 22 de maio de 2015 — Schaeffler Technologies/Comissão

(Processo T-287/14) (1)

((«Auxílios de Estado - Medidas adotadas pela Alemanha de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e a empresas eletrointensivas - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Adoção da decisão final após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito da causa»))

(2015/C 245/23)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Schaeffler Technologies GmbH & Co. KG (Herzogenaurach, Alemanha) (representantes: T. Volz, B. Wißmann, M. Püstow, M. Ringel, C. Oehme e T. Wielsch, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes, assistidos por A. Luke e C. Maurer, advogados)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão C (2013) 4424 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE em relação às medidas instituídas pela República Federal da Alemanha de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia [Auxílio estatal SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN)].

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

2) Não há que conhecer do mérito do pedido de intervenção apresentado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.

3) A Schaeffler Technologies GmbH & Co. KG suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as relativas ao pedido de medidas provisórias.

4) O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 223, de 14.7.2014.
1)

A decisão da Comissão Europeia de 30 de janeiro e 2014 pela qual é recusada a proposta que a Vanbreda Risk & Benefits apresentou na sequência de um concurso público relativo a seguro de bens e pessoas e adjudicou esse concurso a outra sociedade é suspensa no que respeita à adjudicação do lote n.o 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 96/20

Despacho do Tribunal Geral de 27 de janeiro de 2015 — UNIC/Comissão

(Processo T-338/14) (1)

((«Recurso de anulação - Ações comuns destinadas a favorecer o desenvolvimento sustentável no plano económico, social e ambiental dos países em desenvolvimento - Sistemas de preferências pautais concedidos em benefício da India, do Paquistão e da Etiópia sobre as peles em bruto e semimanufaturadas - Indeferimento do pedido de retirada temporária do benefício de preferências generalizadas - Ato irrecorrível - Inadmissibilidade»))

(2015/C 096/26)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Unione nazionale industria conciaria (UNIC) (Milão, Itália) (Representantes: A. Fratini e M. Bottino, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: B. De Meester e D. Recchia, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 19 de março de 2014, que indeferiu o pedido de início do procedimento de revogação dos sistemas de preferências pautais concedidos em benefício da India, do Paquistão e da Etiópia sobre as peles em bruto e semimanufaturadas.

Dispositivo

1) O recurso é declarado inadmissível.

2) Não há que conhecer do pedido de intervenção apresentado pela República italiana.

3) A Unione nazionale industria conciaria (UNIC) suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão.

(1) JO C 212 de 7.7.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 135/40

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 7 de março de 2014 — Aluminios Cortizo e Cortizo Cartera/Comissão

(Processo T-1/14 R)

([«Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Auxílio concedido pelas autoridades espanholas a determinados grupos de interesse económico (GIE) e aos seus investidores - Regime fiscal aplicável a determinados acordos de locação financeira para a aquisição de navios (regime de leasing fiscal espanhol) - Pedido de suspensão de execução - Inobservância dos requisitos de forma - Inadmissibilidade»])

2014/C 135/51

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Aluminios Cortizo, SA (Padrón, Espanha); e Cortizo Cartera, SL (Padrón) (Representante: A. Beiras Cal, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: V. Di Bucci, M. Afonso, É. Gippini Fournier e P. Němečková, agentes)

Objeto

Pedido de suspensão da execução, nomeadamente, da Decisão da Comissão C (2013) 4426 final, de 17 de julho de 2013, relativa ao auxílio estatal SA.21233 C/2011 (ex NN/2011, ex CP 137/2006) — Regime fiscal aplicável a determinados acordos de locação financeira.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
19

Por acréscimo, e na medida em que a associação conceptual referida pela Câmara de Recurso assenta no elemento «gas», como permite supor a passagem do n.° 20 que qualifica esse elemento como dominante, o Tribunal verifica, em primeiro lugar, que a crítica da recorrente relativamente à decisão da Divisão de Oposição — nomeadamente, a de que há uma contradição entre admitir que o termo «gas» significa carburante para motores de explosão mas observar que o mesmo não significa combustível — é exposta no n.° 6, primeiro travessão, da decisão recorrida. Em segundo lugar, a Câmara de Recurso considerou, no n.° 24 da decisão recorrida, que o termo «gas» tem um sentido próprio e que «a questão do significado real adoptado pelo consumidor italiano (‘g[á]s’,‘carburante’), não tem, no final, qualquer importância». Era, pois, fácil à recorrente relacionar as considerações expendidas no n.° 20 da decisão recorrida com as expendidas no n.° 24 desta última e, eventualmente, criticar no Tribunal a opinião da Câmara de Recurso segundo a qual há semelhança conceptual entre os sinais em causa qualquer que seja o sentido adoptado para o termo «gas».
Processo T‑360/03

Frischpack GmbH & Co. KG

contra

Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

«Marca comunitária – Marca tridimensional – Forma de uma caixa de queijo – Motivo absoluto de recusa – Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 – Carácter distintivo»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 23 de Novembro de 2004

Sumário do acórdão

Marca comunitária – Processo de recurso – Recurso para o juiz comunitário – Contestação da definição do público pertinente identificado pela Câmara de Recurso para efeitos do exame do carácter distintivo da marca pedida – Modificação do objecto do litígio – Inexistência

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 135.°, n.° 4; Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea b)]

Compete ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), no âmbito do seu exame do carácter distintivo na acepção do artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária de um sinal cujo registo como marca é pedido, determinar o público pertinente.

Ao contestar a definição do público pertinente identificado pela Câmara de Recurso para efeitos do exame do carácter distintivo da marca pedida, a recorrente não pede ao Tribunal de Primeira Instância, em violação do artigo 135.°, n.° 4, do Regulamento de Processo, que decida sobre questões diferentes das que tinham sido submetidas à Câmara de Recurso.

(cf. n.os 34, 35)
Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 1 de agosto de 2016 — Cat/Comissão

(Processo F-117/14) (1)

((Função pública - Agentes contratuais - Pensões - Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto - Transferência para o regime de pensão da União dos direitos à pensão adquiridos a título de outros regimes - Decisão que reconhece a bonificação de anuidades em aplicação das novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto - Artigo 81.o do Regulamento de Processo - Recurso manifestamente improcedente))

(2016/C 364/67)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Michel Cat (Cotonou, Benim) (representantes: J.-N. Louis, R. Metz e D. Verbeke, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente J. Currall e G. Gattinara, agentes, depois, G. Gattinara, agente)

Objeto

Pedido de anulação das decisões de bonificação dos direitos à pensão adquiridos pelo recorrente no regime de pensão da União em aplicação das novas disposições gerais de execução relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.

Dispositivo

1) O recurso é julgado manifestamente improcedente.

2) Cada uma das partes suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 7, de 12.1.2015, p. 56.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 48/99

Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 16 de dezembro de 2015 — Bärwinkel/Conselho

(Processo F-118/14) (1)

(«Função pública - Funcionários - Reforma do Estatuto - Regras transitórias relativas à classificação nos lugares-tipo - Artigo 30.o, n.o 3, do Anexo XIII do Estatuto - Conceito de ato lesivo - Decisão que reconhece o exercício, por certos funcionários, de responsabilidades especiais - Não inclusão do nome do recorrente na primeira lista dos 34 funcionários reconhecidos como exercendo responsabilidades especiais - Exigências relativas à fase pré-contenciosa - Falta de reclamação na aceção do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto - Artigo 81.o do Regulamento de Processo»)

(2016/C 048/114)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Wolfgang Bärwinkel (Bruxelas, Bélgica) (representante: M. Casado García-Hirschfeld)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente, M. Bauer e E. Rebasti, agentes, depois, M. Bauer e M. Veiga, agentes)

Objeto

Pedido de anulação das decisões do Conselho, relativas à classificação de funcionários dos graus AD 9 a AD 14 que ocupam lugares identificados como comportando responsabilidades especiais no lugar-tipo «chefe de unidade ou equivalente» ou «conselheiro ou equivalente» antes de 31 de dezembro de 2015 e que não colocam o recorrente entre os funcionários que beneficiam dessa classificação.

Dispositivo

1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

2) Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 26, de 26.01.2015, p. 48.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 34/50

Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) 10 de dezembro de 2014 — Stephen Turkington/Comissão

(Processo F-127/14)

(«Função pública - Funcionários - Pensões - Transferência dos direitos à pensão adquiridos num regime de pensão nacional - Proposta de bonificação de anuidades não contestada nos prazos - Inexistência de facto novo e substancial - Inadmissibilidade manifesta»)

(2015/C 034/60)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Stephen Turkington (Trier, Alemanha) (representante: A. Salerno, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e G. Gattinara)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da Comissão que recusou proceder a um novo cálculo da bonificação dos direitos à pensão adquiridos pelo recorrente ao abrigo do regime de pensão da União, em conformidade com as novas Disposições Gerais de Execução relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.

Dispositivo

1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 2 de agosto de 2016 — Urena de Poznanski/Comissão

(Processo F-102/13) (1)

((Função pública - Funcionários - Pensões - Artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto - Transferência para o regime de pensão da União dos direitos a pensão adquiridos a título de outros regimes de pensão - Decisão que reconhece a bonificação de anuidades pela aplicação das novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do Anexo VIII do Estatuto - Artigo 81.o do Regulamento de Processo - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente))

(2016/C 364/59)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Soldimar Urena de Poznanski (Bruxelas, Bélgica) (representante: S. Orlandi, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, C. Ehrbar e G. Gattinara, agentes, depois, J. Currall e G. Gattinara, agentes, e, por último, G. Gattinara, agente)

Objeto

Pedido de anulação da decisão de proceder ao cálculo da bonificação dos direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço com base nas novas DGE e relativa à transferência dos direitos a pensão da recorrente para o regime de pensão da União que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.

Dispositivo

1) O recurso é julgado, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente.

2) Cada uma das partes suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 24, de 25/1/2014, p. 40.
Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 4 de setembro de 2014 — Prigent/Comissão

(Processo F-111/13) (1)

([Função pública - Concurso geral - Avisos de concursos gerais EPSO/AD/230/12 (AD 5) e EPSO/AD/231/12 (AD 7) - Condição de elegibilidade relativa à experiência profissional do concurso EPSO/AD/231/12 (AD 7) não preenchida - Reafectação para o concurso EPSO/AD/230/12 (AD 5) - Inscrição na lista de reserva do concurso EPSO/AD/230/12 (AD 5) - Interesse em agir - Intempestividade da reclamação - Pedidos de reapreciação sucessivos])

(2014/C 395/82)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Oliver Prigent (Fetange, Luxemburgo) (representante: F. Moyse, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e G. Gattinara, advogados)

Objeto

Pedido de anulação, por um lado, da decisão do EPSO de não admitir o recorrente à fase de seleção do concurso EPSO/AD/231/12 (AD7) e de o reclassificar no concurso EPSO/AD/230/12 (AD5) e, por outro, da decisão de o inscrever na lista de reserva do referido concurso AD5 e concessão de indemnização pelos danos material e moral alegadamente sofridos.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente.

2) O. Prigent suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela comissão.

(1) JO C 31, de 1.2.2014, p. 22.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 31/21

Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 13 de dezembro de 2013 — Marcuccio/Comissão

(Processo F-2/13) (1)

(Função pública - Prazo de recurso - Língua do indeferimento da reclamação - Artigo 34.o, n.os 1 e 6, do Regulamento de Processo - Cópia de um requerimento assinado enviado por fax no prazo de recurso - Falta de identidade entre essa cópia e o original assinado transmitido posteriormente - Intempestividade do recurso - Inadmissibilidade manifesta)

2014/C 31/37

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Gattinara, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão implícita que indefere o pedido do recorrente de aplicação à sua remuneração, recebida de maio de 2001 até ao fim da sua afetação em Angola, do coeficiente corretor previsto nos artigos 12.o e 13.o do Anexo X do Estatuto.

Dispositivo

1. O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

2. L. Marcuccio suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 129 de 04.05.2013, p. 30.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 410/38

Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 15 de junho de 2016 — Wille e Skovsboell/Comissão

(Processo F-75/12) (1)

((Função pública - Funcionários - Pensões - Transferência dos direitos a pensão nacionais - Propostas de bonificação de anuidades - Ato não lesivo - Inadmissibilidade do recurso - Pedido de decisão sem dar início à discussão do mérito da causa - Artigo 83.o do Regulamento de Processo))

(2016/C 410/69)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Daniel Wille (Mouscron, Bélgica) e Bo Skovsboell (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente D. de Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal e S. Orlandi, advogados, depois D. de Abreu Caldas, J.-N. Louis e S. Orlandi, advogados, em seguida J.-N. Louis e S. Orlandi, advogados, por último J.-N. Louis, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente J. Baquero Cruz e D. Martin, agentes, depois J. Currall e G. Gattinara, agentes, em seguida G. Gattinara, agente, por último G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão que calculou a bonificação dos direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço na Comissão e da decisão que indeferiu as reclamações apresentadas pelos recorrentes.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso

2) Daniel Wille e Bo Skovsboell suportam as suas próprias despesas e são condenados a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 287, de 22.9.2012, p. 41.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 147/35

Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 6 de fevereiro de 2013 — Marcuccio/Comissão

(Processo F-67/12) (1)

(Função pública - Funcionários - Ação de indemnização - Ilegalidade - Envio de uma carta relativa à execução de um acórdão ao representante do recorrente no recurso do referido acórdão - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico - Artigo 94.o, alínea a), do Regulamento de Processo)

2013/C 147/66

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Gattinara, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão que indeferiu o pedido do recorrente destinado a obter uma indemnização por a recorrida ter enviado uma carta relativa ao recorrente a um advogado que ainda não o representava nesse processo.

Dispositivo

1. O recurso é julgado manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico.

2. L. Marcuccio suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

3. L. Marcuccio é condenado no pagamento de um montante de 2 000 euros ao Tribunal.

(1) JO C 311, de 13.10.2012, p. 16.