ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
32.

A Comissão é de opinião de que, no cálculo das vantagens que resultaram para o comitente para efeitos do artigo 17.o da directiva, não é, em princípio, exigido ter em conta outras empresas que sejam detidas pela mesma sociedade, a menos que as obrigações contratuais do agente também consistissem em criar ou desenvolver relações comerciais de terceiros com outras sociedades do mesmo grupo. A Comissão observa que as vantagens relevantes para o cálculo da indemnização nos termos do artigo 17.o, n.o 2, alínea a), da directiva são as que estão ligadas a operações realizadas com clientes angariados pelo agente ou que tiverem resultado do desenvolvimento, por parte do agente, de negócios com os clientes já existentes. Isto demonstra o enfoque contratual do artigo 17.o, n.o 2, alínea a), da directiva. Como a indemnização está ligada a estes processos de angariação de novos clientes para o comitente ou de aumento do nível dos negócios com os anteriores clientes do comitente, não há razão para que outras vantagens diferentes das auferidas pelo próprio comitente devam ser tidas em consideração, a menos que as obrigações do agente incluíssem a prestação dessa actividade a favor de outras empresas pertencentes à sociedade-mãe do comitente.
16.

É, porém, duvidoso que o tribunal de reenvio tenha o direito de apresentar pedidos de decisão prejudicial. Com efeito, no Jornal Oficial da União Europeia foram publicadas várias comunicações relativas ao direito de apresentação de pedidos de decisão prejudicial por parte de órgãos jurisdicionais nacionais. Primeiro, foi comunicado que a Hungria reconhecera a competência do Tribunal de Justiça nos termos do artigo 35.o, n.o 3, alínea a), UE ( 5 ). De acordo com essa comunicação, só os órgãos jurisdicionais que decidem em última instância teriam o direito de apresentar pedidos de decisão prejudicial. Após o presente pedido de decisão prejudicial ter dado entrada no Tribunal de Justiça, foi comunicado que a Hungria «retirara» essa sua primeira declaração e declarara, em vez disso, que aceitava a competência do Tribunal de Justiça nos termos do artigo 35.o, n.o 3, alínea b), UE. De acordo com essa comunicação, todos os órgãos jurisdicionais nacionais podem apresentar pedidos de decisão prejudicial acerca do direito da União Europeia ( 6 ).
22.

Os herdeiros interpuseram recurso da sentença do Rechtbank para o Hof van Beroep. Como fundamento do recurso, alegam, em substância, que o direito comunitário tem efeito directo e que as autoridades administrativas são obrigadas a alterar as decisões tomadas em violação do direito comunitário. O artigo 41.o do WS não pode impedir que o direito comunitário tenha plena eficácia. Baseando-se no acórdão Barbier ( 6 ), os herdeiros sustentam ainda que a distinção feita no artigo 2.o, n.o 1, do WS, conjugado com o artigo 18.o do WS, entre residentes e não residentes na Bélgica é contrária às disposições do Tratado relativas à livre circulação de capitais. Os recorrentes defendem igualmente que as referidas normas do WS violam a liberdade de fixar residência no território de outro Estado-Membro e são contrárias ao artigo 12.o CE, conjugado com os artigos 17.o CE e 18.o CE. O Estado belga, recorrido no processo principal, contesta a existência de uma restrição à livre circulação de capitais e alega que a situação dos residentes e a dos não residentes não são comparáveis.
O n.o 4 do artigo 30.o da Directiva 97/37 foi transposto para o direito italiano pelo artigo 21.o, n.o 1 bis, da Lei n.o 109/1994, de 11 de Fevereiro de 1994, Lei-quadro em matéria de obras públicas ( 10 ), aditado ao texto original pelo artigo 7.o da Lei n.o 216/1995, de 2 de Junho de 1995 ( 11 ). Segundo esse artigo:

«No caso de adjudicação de contratos de empreitada de obras públicas de montante igual ou superior a 5 milhões de ecus através do critério do preço mais baixo referido no n.o 1, a entidade administrativa interessada deve avaliar a anomalia de qualquer proposta, na acepção do artigo 30.o da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, que apresente uma redução igual ou superior à média aritmética das percentagens de redução de todas as propostas admitidas, com exclusão de 10%, arredondado à unidade superior, das ofertas que contenham respectivamente a maior e a menor redução, aumentada do afastamento médio aritmético das reduções percentuais que superem a referida média.

A administração pública pondera, num prazo de sessenta dias desde a apresentação das ofertas, as justificações baseadas na economia do processo de construção, nas soluções técnicas adoptadas ou nas condições particularmente favoráveis de que goze o proponente, com a exclusão, todavia, das justificações relativas a todos os elementos cujos valores mínimos estejam previstos em disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, ou em relação às quais os valores mínimos resultem de dados oficiais.

As propostas são acompanhadas de justificações referentes aos elementos mais significativos do preço proposto, indicados no anúncio de concurso ou no convite para a apresentação de propostas e que concorram para a formação de um montante não inferior a 75% do valor de base da licitação.

Apenas para os contratos de empreitadas de obras públicas de quantia inferior ao limite comunitário, a entidade administrativa interessada exclui automaticamente do concurso as ofertas com uma redução percentual igual ou superior à do primeiro parágrafo do referido número. Este regime de exclusão automática não se aplica quando o número de ofertas válidas for inferior a cinco» ( 12 ).
«Interpretação do artigo 39.° CE face a uma disposição nacional por força da qual as despesas de deslocação de um funcionário estagiário (‘Referendar’) entre o lugar de origem e o lugar do estágio só são reembolsadas relativamente ao trajecto efectuado no território nacional – Estágio efectuado noutro Estado‑Membro»
«Sexta Directiva IVA – Isenções – Prestações de serviços e entregas de bens directamente relacionadas com a assistência e a segurança sociais, bem como com a protecção da infância e da juventude – Entidades reconhecidas como de ‘carácter social’ – Entidades privadas com fins lucrativos – Interpretação do artigo 13.º, A, n.º 1, alíneas g) e h)»
«Espaço Económico Europeu – Medicamentos – Regulamento (CEE) n.° 1768/92 – Certificados complementares de protecção – Duração – Cômputo – Interpretação do artigo 13.° do regulamento – Primeira autorização de comercialização na ‘Comunidade’ – Autorizações suíﾧas que produzem efeitos automáticos no Liechtenstein – Certificados cuja vigência foi calculada de forma errónea – Rectificação pelas autoridades nacionais»
«Importação de um veículo automóvel por um particular – Isenção de pagamento do imposto – Directiva 83/183/CEE do Conselho – Regulamento (CEE) n.° 918/83 do Conselho – Conceito de ‘bens pessoais’ – Conceito de ‘posse’ – Veículo automóvel posto à disposição do trabalhador com opção de compra garantida quando da entrega do veículo»
«Directiva 96/9/CE – Bases de dados – Protecção jurídica – Direito sui generis – Utilizadores legítimos – Investimento substancial – Obtenção, verificação e apresentação do conteúdo de uma base de dados – Parte (não) substancial do conteúdo de uma base de dados – Extracção e reutilização – Exploração normal – Prejuízo injustificado dos legítimos interesses do fabricante – Desporto – Jogos de apostas»
«Interpretação do artigo 7.° da Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação CEE‑Turquia – Direito de residência dos membros da família de um trabalhador assalariado turco integrado no mercado de trabalho regular – Enteado maior»
«Incumprimento de Estado – República Italiana – Protecção do ambiente – Avaliação do impacto ambiental – Directiva 85/337/CEE – Verificação dos efeitos de um projecto no ambiente – Decisão que não sujeita o projecto a um estudo de impacto ambiental – Decisão não fundamentada»
«Incumprimento de Estado, artigo 11.° da Sexta Directiva (77/388/CEE) – Não tributação do IVA sobre as subvenções pagas nos termos do Regulamento n.° 603/95 do Conselho que institui a organização comum do mercado no sector das forragens secas – Conceito de ‘subvenções directamente relacionadas com o preço’»
«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Decisão da Comissão que recusou o pagamento do saldo de um apoio financeiro – Desrespeito do objecto do litígio – Violação do dever de fundamentação – Violação do efeito vinculativo do acórdão do Tribunal de Justiça – Irregularidades processuais»
4.

O artigo 2188.° do Código Civil italiano prevê a criação de um registo de empresas gerido por uma conservatória do registo de empresas. Determinados tipos de empresas são, por força do artigo 2195.° do Código Civil, obrigadas a inscrever-se no registo. Para outros tipos de empresas, entre as quais figuram os agentes comerciais, essa inscrição é opcional nos termos do artigo 2083.° daquele código. O artigo 2084.° do referido código dispõe que as condições que regulam o exercício da actividade de várias categorias de empresas devem ser estabelecidas por lei. Segundo o artigo 2189.°, a conservatória de registo deve verificar se «os requisitos legais para a inscrição no registo estão preenchidos».
1.

Com a presente acção, a Comissão das Comunidades Europeias pede ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 226.° CE, que declare que o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.°, n.° 1, e 6.°, n.° 1, da Directiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas balneares ( 2 ).
Conclusões do advogado-geral Jacobs apresentadas em 23 de Novembro de 2000. - Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa. - Incumprimento de Estado - Incumprimento não contestado - Directiva 95/16/CE. - Processo C-219/99.



Colectânea da Jurisprudência 2001 página I-01093



Conclusões do Advogado-Geral

1. No presente caso, a Comissão pede ao Tribunal de Justiça para declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 95/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 1995, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos ascensores , a República Francesa faltou às obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

2. A Directiva 95/16 visa harmonizar as normas de segurança aplicáveis aos ascensores antes de serem colocados no mercado. O artigo 15.° , n.° 1, previa a obrigação, para os Estados-Membros, de adoptar e publicar, antes de 1 de Janeiro de 1997, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva e informar disso imediatamente a Comissão; os Estados-Membros deviam aplicar essas medidas a partir de 1 de Julho de 1997.

3. O Governo francês admite ter-se atrasado na transposição da directiva e não contesta as conclusões da Comissão. Explica as dificuldades que causaram esse atraso, mas reconhece que não poderia alegar essas dificuldades para contestar a acção da Comissão: ao explicar as circunstâncias que presidiram a esse atraso, aquele governo pretende sobretudo demonstrar a sua boa fé.

4. Terminada a fase escrita, o Governo francês, por carta de 3 de Outubro de 2000, informou o Tribunal de que o decreto destinado a transpor a directiva tinha sido publicado no Journal officiel de la République française de 27 de Agosto de 2000 .

5. A Comissão não reagiu a esta informação e não é necessário que o Tribunal se pronuncie sobre a questão de saber se o decreto constitui uma transposição plena e integral, embora tardia, da directiva. Segundo a jurisprudência constante do Tribunal, a Comissão tem o direito de obter a declaração, por via de recurso, da não transposição de uma directiva, mesmo quando esta tenha sido mais tarde integralmente implementada.

Conclusão

6. À luz das observações precedentes, somos de parecer de que o Tribunal deverá:

«1) declarar que, ao não tomar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 95/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho 1995, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos ascensores, a República Francesa faltou às obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

2) condenar a República Francesa nas despesas.»
Conclusões do advogado-geral Jacobs apresentadas em 16 de Julho de 1998. - Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda. - Incumprimento - Directiva 94/57/CE do Conselho - Não transposição. - Processo C-431/97.



Colectânea da Jurisprudência 1998 página I-05055



Conclusões do Advogado-Geral

1 No presente processo, a Comissão pede ao Tribunal de Justiça, ao abrigo do artigo 169._ do Tratado CE, que declare que, ao não adoptar no prazo fixado as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas (1), a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado.

2 De acordo com o artigo 16._ da directiva:

«1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 1995.

...

3. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto de todas as disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva. A Comissão informará do facto os outros Estados-Membros.»

3 A Irlanda não contestou o facto de não ter transposto a Directiva 94/57 e declara, na sua contestação, que as medidas necessárias estão em vias de adopção.

4 Nestas condições, a acção da Comissão é manifestamente procedente.

Conclusão

5 Em consequência, propomos ao Tribunal que:

«1) declare que, ao não adoptar no prazo fixado as disposições necessárias para a transposição da Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado.

2) condene a Irlanda nas despesas.»

(1) - JO L 319, p. 20.
Em 14 de Julho de 1994, o Governo da Valónia adoptou um decreto relativo à protecção das aves na Região da Valónia, que revogou o decreto de 28 de Julho de 1982 ( 15 ). Nos termos dos artigos 2.o, n.o 1 e 3.o, n.o 1 do novo decreto, é proibida a captura e a venda de aves de qualquer espécie que vivam em estado selvagem no território da Europa. O capítulo IV do título IV intitula-se «Da captura para efeitos da criação». As disposições relevantes têm a seguinte redacção:

Artigo 26.o:

«A captura de aves selvagens com o objectivo de permitir que a criação constitua, por si só, uma solução satisfatória, está sujeita a autorização em conformidade com as disposições do presente capítulo.»

Artigo 27.o, n.o 1:

«As espécies de aves selvagens cuja captura é autorizada bem como as quotas de captura por espécie são determinadas anualmente de modo degressivo e por um período de cinco anos por decreto do governo entre as espécies e subespécies referidas no anexo III. b. do presente decreto.»

O anexo III. b. estabelece uma lista de dez espécies de aves selvagens que podem ser capturadas, e o número máximo de exemplares de cada espécie que podem ser capturados anualmente, num total de 31090 aves. O anexo XIII determina, para os anos de 1994 a 1998, os números máximos anuais de exemplares capturáveis por especie, que são inferiores ou iguais aos números do anexo III. b., e que diminuem de ano para ano.
2.

Em conformidade com o artigo 12.°, n.° 1, da Directiva 89/369 e com o artigo 10.°, n.° 1, da Directiva 89/429, os Estados-Membros deviam adoptar as medidas necessárias para dar cumprimento a cada uma das directivas o mais tardar em 1 de Dezembro de 1990, e informar imediatamente a Comissão desse facto. Não tendo a República Italiana informado a Comissão, no termo deste prazo, que as directivas tinham sido transpostas, a Comissão deu início a um processo por incumprimento ao abrigo do artigo 169.° do Tratado, através de uma carta de notificação de incumprimento de 25 de Abril de 1991. Por carta de 11 de Julho de 1991, a Representação Permanente da Itália junto das Comunidades Europeias comunicou à Comissão que as autoridades italianas estavam em vias de elaborar as regras necessárias para dar cumprimento às directivas e que estas directivas seriam transpostas pela lei denominada «lei comunitária 1990» ( 3 ). Tendo a Comissão podido verificar que as referidas directivas não tinham sido transpostas para a ordem jurídica italiana, nem pela «lei comunitária 1990» nem pela «lei comunitária 1991» ( 4 ), reiterou a sua posição num parecer fundamentado de 18 de Junho de 1993. Este parecer fundamentado não obteve qualquer resposta da parte do Governo italiano tendo por isso a Comissão intentado a presente acção.
1.

A Comissão intentou a presente acção por incumprimento nos termos do artigo 169.° do Tratado. Através de petição de 8 de Maio de 1995, inserita no registo do Tribunal de Justiça em 22 de Maio de 1995, a Comissão sustenta que, ao não adoptar ou ao não lhe comunicar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991 (a seguir «directiva») ( 1 ), relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado e da referida directiva.
Em meu entender, as questões do órgão jurisdicional nacional devem ser consideradas admissíveis. Em primeiro lugar, no que respeita ao argumento da TAT e da SFMI de que o tribunal de commerce não é o foro competente para conhecer de um litígio relativo a medidas administrativas de concessão de auxílios e de que, devido à sua incompetência, o reenvio não é necessário, não compete ao Tribunal de Justiça verificar se os órgãos jurisdicionais nacionais, segundo o direito interno, são competentes para conhecer do processo que deu lugar ao pedido de decisão prejudicial e para conceder as medidas solicitadas. Como o Tribunal de Justiça declarou no processo Balocchi ( 8 ), no qual era contestada a admissibilidade de um pedido de decisão prejudicial por o órgão jurisdicional de reenvio não ser competente em matéria fiscal:

«... não lhe incumbe verificar se a decisão pela qual foi solicitado a intervir foi adoptada em conformidade com as regras de organização e de processo judiciais do direito nacional.

O Tribunal de Justiça deve portanto ater-se à decisão de reenvio que emana de um órgão jurisdicional de um Estado-Membro, enquanto tal decisão não tiver sido revogada no quadro das vias processuais previstas eventualmente pelo direito nacional».
O tribunal de reenvio deseja saber se um Estado-Membro pode, no essencial, estabelecer livremente, ao abrigo do n.° 1 do artigo 3.° da Directiva 72/166, as exclusões de cobertura que considere convenientes ou se as exclusões de cobertura se limitam às previstas na Directiva 84/5. O n.° 1 do artigo 3.° da Directiva 72/166 dispõe o seguinte:

«Cada Estado-Membro... adopta todas as medidas adequadas para que a responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos com estacionamento habitual no seu território esteja coberta por um seguro. Essas medidas devem determinar o âmbito da cobertura e as modalidades de seguro» ( 10 ).

Os termos desta disposição são inequívocos e, como assinalaram todas as partes no processo, muito amplos. Deixa aos Estados-Membros uma grande margem de actuação e, deste modo, admite forçosamente possíveis diferenças no alcance da cobertura do seguro entre os diversos Estados-Membros. Prova destas eventuais diferenças é também a redacção do primeiro travessão do n.° 2 do artigo 3.°, segundo o qual cada Estado-Membro adopta todas as medidas adequadas para que o contrato de seguro abranja igualmente os prejuízos causados no território dos outros Estados-Membros, de acordo com a respectiva legislação nacional em vigor.
O Governo do Reino Unido invoca ainda, a este respeito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre a proibição de discriminação indirecta ou dissimulada entre homens e mulheres. Com efeito, o Tribunal considerou sempre, neste domínio, que uma legislação só é contrária à proibição de discriminação em razão do sexo quando diz respeito a muito mais mulheres do que homens (ou muito mais homens do que mulheres) ( 28 ). No entanto, como J. O'Flynn justamente objectou, esta jurisprudência não é transponível para a matéria em causa. No que respeita à igualdade de tratamento entre homens e mulheres, é possível considerar numerosos casos em que há uma verdadeira dúvida quanto à questão de saber se uma determinada regra prejudica as mulheres ou os homens. Nestas condições, só é razoável falar de discriminação de um sexo se a regulamentação litigiosa disser respeito a muito mais mulheres do que homens ou a muito mais homens do que mulheres. E frequente que sejam necessárias investigações estatísticas para resolver esta questão.

No caso vertente, a situação é totalmente diferente. Isso resulta claramente do exame da condição litigiosa relativamente às duas proibições. Se se procurar apurar se a condição de concessão do subsídio de funeral é contrária à proibição de discriminação em razão do sexo, a resposta estará longe de ser evidente. A condição em causa está, com efeito, formulada de tal modo que abstrai totalmente do sexo do requerente. Quando muito, portanto, poderia haver discriminação em razão da pertença a um ou outro dos sexos se a condição levasse, na prática, a que a prestação em causa aproveitasse a muito mais homens do que mulheres (não há, naturalmente, qualquer indício a priori de que seja este o caso). Ora, a questão da infracção à proibição de discriminação em razão da nacionalidade apresenta-se de uma forma totalmente diferente. A formulação da condição em causa não é, precisamente, neutra a este respeito. Ao fazer depender a concessão da prestação de um acontecimento ocorrido no território do Reino Unido, a condição apresenta-se como sendo de ordem geográfica, o que prejudica os nacionais de outros Estados-Membros e, portanto, leva a uma discriminação dissimulada.
4.

A administração fiscal tinha verificado, já em 1983, no quadro de uma acção de fiscalização, que a Inzo não tinha, até essa data, feito prova de ter realizado operações tributáveis. Por isso, reclamou a restituição do IVA recuperado pela sociedade no exercício do seu direito a dedução. A administração fiscal de Ostende procedeu a uma liquidação em 3 de Fevereiro de 1992, declarada executória em 14 de Fevereiro de 1992, que foi impugnada pela Inzo. A administração reclamou a restituição do montante de 4913001 BFR, acrescido de 736500 BFR de coima e de juros de mora. Fundamentou a decisão no facto de a recorrente não ter direito a dedução, uma vez que não era sujeito passivo na acepção da legislação relativa ao IVA. Segundo o órgão jurisdicional nacional, é necessário submeter ao Tribunal de Justiça, em conformidade com o artigo 177.° do Tratado CE, uma questão relativa à interpretação do artigo 4.°, n.os 1 e 2, da Sexta Directiva IVA. Estes preceitos estão redigidos da forma seguinte: «1. Por ‘sujeito passivo’ entende-se qualquer pessoa que exerça, de modo independente, em qualquer lugar, uma das actividades económicas referidas no n.° 2, independentemente do fim ou do resultado dessa actividade. 2. As actividades económicas referidas no n.° 1 são todas as actividades de produção, de comercialização ou de prestação de serviços, incluindo as actividades extractivas, agrícolas e as das profissões liberais ou equiparadas. A exploração de um bem corpòreo ou incorpòreo com o fim de auferir receitas com caracter de permanência é igualmente considerada uma actividade económica.»