Decorre do Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca da UE, e, em especial, do seu título IV, relativo ao processo de registo de uma marca da UE, que o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia tem competência exclusiva em matéria de registo e de oposição a esse registo de tal marca. O Instituto é a única instância habilitada pelo legislador da União para examinar os pedidos de registo e, por conseguinte, para autorizar ou recusar o registo de uma marca da UE. A inexistência de disposições que prevejam que as instâncias do Instituto, quando exercem a sua competência relativa ao registo de uma marca da UE ou à oposição a esse registo, ficam vinculadas por uma decisão definitiva de um tribunal de marcas da UE surge assim como a consequência da natureza exclusiva da competência do Instituto neste domínio.

Além disso, a fim de garantir tanto a estabilidade do direito e das relações jurídicas como uma boa administração da justiça, é necessário que as decisões judiciais que se tornaram definitivas após o esgotamento das vias de recurso disponíveis ou decorridos os prazos previstos para tais recursos já não possam ser impugnadas. A este respeito, embora o Regulamento n.o 207/2009 não defina expressamente o conceito de «força de caso julgado», decorre, em especial, do artigo 56.o, n.o 3, e do artigo 100.o, n.o 2, deste regulamento que este exige, para que as decisões de um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro ou do Instituto que se tornaram definitivas revistam força de caso julgado e possam assim vincular esse órgão jurisdicional ou o Instituto, que os processos paralelos que corram perante estes tenham as mesmas partes, o mesmo objeto e a mesma causa.

No que respeita ao processo iniciado com a propositura da ação de contrafação perante um órgão jurisdicional nacional que atua como tribunal de marcas da UE e o processo de oposição ao registo de uma marca da UE perante o Instituto, há que constatar que os referidos processos têm objetos distintos.

Com efeito, no que respeita, por um lado, ao registo de uma marca como marca da UE, este visa, conforme decorre do artigo 6.o do Regulamento n.o 207/2009, a aquisição dessa marca da UE. Assim, a oposição a esse registo tem por objeto impedir que o requerente do referido registo possa adquirir a marca em causa. A este respeito, em conformidade com o artigo 42.o, n.o 5, deste regulamento, na sequência do exame da oposição ao registo, ou o pedido de registo da marca é indeferido, em relação a todos ou a parte dos produtos ou serviços para os quais a marca é pedida, ou a oposição é rejeitada.

Por outro lado, no que respeita à ação por contrafação intentada num órgão jurisdicional nacional que atua como tribunal de marcas da UE, o titular da marca da UE visa, no âmbito dessa ação, que esse órgão jurisdicional proíba a utilização de um sinal que cria um risco de confusão com o sinal da marca da UE anterior. O titular da marca da UE pretende assim que seja constatada a responsabilidade do contrafator na violação dos seus direitos exclusivos.

Por outro lado, há que distinguir o objeto das ações por contrafação, de declaração de nulidade e em matéria de registo, decorrentes do Regulamento n.o 207/2009, no sentido de que a possibilidade para o titular de uma marca da UE anterior de intentar uma ação por contrafação contra o titular de uma marca da UE posterior não pode esvaziar de sentido a apresentação de um pedido de declaração de nulidade no Instituto nem os mecanismos de controlo prévio disponíveis no quadro do processo de registo das marcas da UE. Com efeito, atendendo à competência exclusiva das instâncias do Instituto para autorizar ou recusar o registo de uma marca da UE, qualquer processo no Instituto relativo ao registo de uma marca da UE ou à oposição a esse registo tem necessariamente um objeto diferente de qualquer processo que corra perante um órgão jurisdicional nacional, mesmo quando o referido órgão jurisdicional atue como tribunal de marcas da UE.

(cf. n.os 50‑53, 56, 58, 61‑63)