Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 11 de novembro de 2014 —

Bergallou/Parlamento e Conselho

(Processo T‑22/14)

«Recurso de anulação — Reforma do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia — Regime menos favorável em matéria de pagamento de um montante fixo de despesas de viagem e de acréscimo das férias anuais através de dias de férias suplementares como tempo de transporte — Não afetação individual — Responsabilidade extracontratual — Nexo de causalidade — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte desprovido de fundamento jurídico»

1. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Ato normativo — Regulamento que altera o Estatuto dos Funcionários em matéria de reembolso das despesas de viagem e do tempo de transporte — Recurso de um funcionário baseado no direito de participar nos procedimentos destinados à alteração do Estatuto e na pertença a um grupo restrito de funcionários afetados pelo ato — Inexistência de afetação individual — Inadmissibilidade (Artigos 263.°, quarto parágrafo, TFUE e 336.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 27 e 28.°; Estatuto dos Funcionários, artigos 10.°; anexo V, artigo 7.o; anexo VII, artigo 8.o; Regulamento n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.os 24, 31, 32, 37, 41, 45 a 48)

2. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação individual — Ónus da prova a cargo do recorrente (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 43, 44)

3. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Recurso de um funcionário da União contra um regulamento que altera o Estatuto dos Funcionários — Incidência, no exame do requisito de afetação individual, dos requisitos de admissibilidade de um recurso hipotético contra decisões da Administração que aplica as alterações — Inexistência (Artigos 256.° TFUE, 263.°, quarto parágrafo, TFUE e 270.° TFUE; Estatuto dos Funcionários, anexo I, artigo 1.o; Estatuto dos Funcionários, artigos 90 e 91) (cf. n.os 52, 53)

4. Recurso de anulação — Pessoas singulares e coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Requisitos com caráter cumulativo — Inadmissibilidade de um recurso em caso de não preenchimento de um desses requisitos (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.o 55)

5. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Requisitos cumulativos — Obrigação do juiz de os examinar numa determinada ordem — Inexistência — Inexistência de um desses requisitos — Negação de provimento ao recurso na sua totalidade (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 60, 61)

6. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Nexo de causalidade — Prejuízo sofrido na sequência da adoção alegadamente ilegal, pelo Parlamento e o Conselho, de um regulamento que altera o Estatuto dos Funcionários — Inexistência de nexo de causalidade entre o prejuízo e as disposições impugnadas (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.os 62 a 64)

Objeto

Por um lado, pedido de anulação, apresentado com fundamento no artigo 263.o TFUE, no artigo 1.o, n.o 65, alínea b), de n.o 67, alínea d), do Regulamento (UE, Euratom), n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia (JO L 287, p. 15), na medida em que essas disposições ligam o direito ao reembolso das despesas de viagem anual e o tempo de transporte para essa viagem ao benefício do subsídio de expatriação ou de residência no estrangeiro, e, por outro, pedido de indemnização, com base no artigo 340.o TFUE, que visa a reparação dos danos material e moral alegadamente sofridos pela recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Amal Bergallou suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia.