Com efeito, qualquer outra interpretação do termo «devida», na aceção do referido artigo 27.o, faria depender a aplicabilidade temporal da competência de um Estado‑Membro em matéria de prestações devidas nos termos desse regulamento da celeridade do tratamento por parte das administrações nacionais dos pedidos de pensões ou de rendas, o que violaria um dos objetivos do referido regulamento, que consiste em garantir que qualquer beneficiário que entre no seu âmbito de aplicação fique coberto de modo contínuo.

O artigo 27.o do Regulamento n.o 1408/71, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento n.o 118/97, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1992/2006, conjugado com o Anexo VI, rubrica R, n.o 1, alíneas a) e b), do referido Regulamento n.o 1408/71, deve ser interpretado no sentido de que a pensão de um beneficiário deve ser considerada devida a partir do início do período a título do qual essa pensão foi efetivamente paga a esse interessado, independentemente da data em que o direito a essa pensão foi formalmente declarado, incluindo, se for esse o caso, quando esse período teve início antes da data da decisão de atribuição da referida pensão.

Os artigos 27.° e 84.°‑A do Regulamento n.o 1408/71, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento n.o 118/97, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1992/2006, conjugados com o Anexo VI, rubrica R, n.o 1, alíneas a) e b), do referido Regulamento n.o 1408/71, devem ser interpretados no sentido de que se opõem à regulamentação de um Estado‑Membro que não permite ao beneficiário de uma pensão, atribuída por esse Estado‑Membro com efeitos retroativos reportados a um ano, subscrever um seguro de doença obrigatório com os mesmos efeitos retroativos e que tem como consequência privar esse beneficiário de qualquer proteção em matéria de segurança social, sem que sejam tidas em conta todas as circunstâncias pertinentes, designadamente as relativas à sua situação pessoal.

É certo que pode ser legítimo um Estado‑Membro limitar a possibilidade de subscrever, com efeitos retroativos, um seguro de doença com o objetivo de encorajar as pessoas obrigadas a subscrever um seguro desse tipo a fazê‑lo com a maior celeridade. Todavia, as condições de inscrição nos sistemas de segurança social dos Estados‑Membros, cuja organização é da competência destes últimos, devem respeitar o direito da União e não podem ter por efeito excluir do âmbito de aplicação de uma legislação nacional as pessoas às quais, por força do Regulamento n.o 1408/71, esta mesma legislação é aplicável. O efeito útil do sistema de normas de conflitos instituído pelo referido regulamento, que se impõe imperativamente quer aos Estados‑Membros quer aos interessados, não pode ser garantido se esses Estados, através das suas regulamentações nacionais, puderem privar um interessado da possibilidade de cumprir integralmente as obrigações que lhe incumbem por força do mesmo regulamento.

Por outro lado, segundo o artigo 84.o‑A, n.o 2, do Regulamento n.o 1408/71, o incumprimento da obrigação de informação prevista no n.o 1, terceiro parágrafo, do referido artigo 84.o‑A só pode ser objeto de medidas proporcionadas em conformidade com o direito nacional que, por um lado, devem ser equivalentes às aplicáveis a situações similares na ordem jurídica interna e, por outro, não devem, na prática, tornar impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos aos interessados por este regulamento.

(cf. n.os 48, 49, 53, 57, 59, disp.)