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1. Questões prejudiciais - Recurso ao Tribunal - Pertinência das questões suscitadas - Apreciação pelo juiz nacional

(Tratado CEE, artigo 177.°)

2. Livre circulação das mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Protecção dos consumidores - Aplicação aos produtos importados de uma regulamentação nacional que reserva a denominação "iogurte" apenas para os iogurtes frescos - Inadmissibilidade - Condições

(Tratado CEE, artigo 30.°)

3. Aproximação das legislações - Rotulagem e apresentação dos géneros alimentícios - Directiva 79/112 - Regulamentação nacional que recusa a denominação "iogurte" para os produtos ultracongelados - Inadmissibilidade - Condições

(Directiva 79/112 do Conselho)

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1. No sistema do artigo 177.° do Tratado, compete aos órgãos jurisdicionais nacionais apreciar a pertinência das questões prejudiciais que colocam ao Tribunal, tendo em conta os factos do processo que lhes foi submetido.

2. O artigo 30.° do Tratado proíbe que um Estado-membro aplique aos produtos importados de outro Estado-membro, onde são legalmente produzidos e comercializados, uma regulamentação nacional que apenas permite o uso da denominação "iogurte" em relação aos iogurtes frescos, com exclusão dos iogurtes ultracongelados, quando as características destes últimos não sejam substancialmente diferentes das dos produtos frescos e quando uma rotulagem adequada, com a data limite de venda ou de consumo, seja suficiente para assegurar uma correcta informação dos consumidores.

3. As disposições da Directiva 79/112, relativa à rotulagem e apresentação dos géneros alimentícios, e designadamente o seu artigo 5.°, devem ser interpretadas no sentido de que proíbem a aplicação de uma regulamentação nacional que recusa a denominação de venda "iogurte" a produtos importados ou de origem nacional que tenham sido objecto de ultracongelação, quando estes satisfaçam, quanto ao mais, as exigências fixadas pela regulamentação nacional para a concessão dessa denominação aos produtos frescos.
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Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Regimes de preços - Regulamentação que favorece os produtos farmacêuticos nacionais em detrimento dos produtos importados - Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 30.°)

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Constitui uma medida de efeito equivalente a restrições quantitativas à importação, na acepção do artigo 30.° do Tratado, a adopção por um Estado-membro de um método de fixação dos preços dos produtos farmacêuticos que, por um lado, prevê expressamente a necessidade de favorecer o desenvolvimento da indústria nacional e das actividades de investigação exercidas no território nacional, indicando que os respectivos componentes do preço podem ser tomados em consideração em mais larga medida do que os componentes do preço correspondentes aos produtos importados, e que, por outro, não menciona as despesas e encargos inerentes à importação entre os elementos a tomar em consideração na fixação dos preços.
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1. Agricultura - Organização comum de mercado - Cereais - Taxa de co-responsabilidade - Transformação de cereais provenientes de outro Estado-membro - Cálculo da taxa - Taxa de câmbio "verde" aplicável - Taxa em vigor no Estado-membro da primeira transformação

(Regulamento n.° 2040/86 da Comissão, artigo 2.°, n.° 1)

2. Agricultura - Organização comum de mercado - Cereais - Taxa de co-responsabilidade - Pagamento pelas empresas que efectuam a primeira transformação - Repercussão integral sobre os seus fornecedores

(Regulamento n.° 2727/75 do Conselho, artigo 4.°, n.° 6, com as modificações introduzidas pelo Regulamento n.° 1579/86; Regulamento n.° 2040/86 da Comissão, artigo 5.°, n.° 1)

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1. O n.° 1 do artigo 2.° do Regulamento n.° 2040/86 deve interpretar-se no sentido de a taxa de co-responsabilidade no sector dos cereais dever ser calculada recorrendo à taxa de conversão agrícola aplicável no Estado-membro em cujo território foi efectuada a primeira transformação dos cereais, visto que, seja qual for a origem dos cereais, é ao organismo competente desse Estado que o transformador deve pagar a taxa.

2. O n.° 6 do artigo 4.° do Regulamento n.° 2727/75, com as modificações nele intruduzidas pelo Regulamento n.° 1579/86, conjugado com o n.° 1 do artigo 5.° do Regulamento n.° 2040/86, deve ser interpretado no sentido de os operadores que efectuam a primeira transformação dos cereais deverem repercutir integralmente nos seus fornecedores a taxa de co-responsabilidade.
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Funcionários - Recurso - Interesse em agir - Recurso de uma decisão que põe em causa a situação financeira futura do recorrente - Inexistência de prejuízo imediato - Admissibilidade

(Estatuto dos funcionários, artigo 91.°)

Funcionários - Organização dos serviços - Colocação do pessoal - Poder de apreciação da administração - Limites - Interesse do serviço - Respeito da equivalência de lugares - Tomada em consideração dos interesses do funcionário em causa.

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Apesar da inexistência de prejuízo imediato, um funcionário pode recorrer de uma decisão que põe em causa a sua situação financeira futura, visto que possui um interesse legítimo, efectivo e actual em que seja fixado pelo Tribunal, desde já, um elemento incerto da sua situação administrativa.

Embora as instituições disponham de um amplo poder de apreciação na organização dos seus serviços e na colocação do pessoal, o equilíbrio de direitos e deveres que o estatuto criou nas relações entre a autoridade pública e os agentes do serviço público implica que, quando a autoridade investida do poder de nomeação decide a propósito da situação de um funcionário, tome em consideração o conjunto dos elementos susceptíveis de determinar a sua decisão e que, tratando-se de uma decisão de colocação, tenha em conta não só o interesse do serviço e o princípio da equivalência de lugares, mas também os direitos e interesses legítimos do funcionário interessado.
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1. Política social - Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos - Acesso ao emprego e condições de trabalho - Igualdade de tratamento - Excepções - Profissões para cujo desempenho o sexo constitui uma condição determinante - Quadros de funcionários em relação aos quais as excepções só se justificam quanto a uma parte dos postos de trabalho - Aplicação da excepção a todo o quadro - Admissibilidade

(Directiva 76/207/CEE do Conselho, artigo 2.°, n.° 2)

2. Política social - Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos - Acesso ao emprego e condições de trabalho - Igualdade de tratamento - Excepções - Profissões para cujo desempenho o sexo constitui uma condição determinante - Condições de aplicação da excepção - Limitação a lugares específicos, transparência e adaptabilidade à evolução social

(Directiva 76/207/CEE do Conselho, artigo 2.°, n.° 2)

Sumário

1. A excepção ao princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego e às condições de trabalho, prevista pelo n.° 2 do artigo 2.° da Directiva 76/207/CEE, no que se refere às actividades profissionais para cujo desempenho o sexo constitui uma condição determinante, pode ser considerada, no caso de um quadro de funcionários para o qual, na base, um recrutamento distinto dos candidatos masculinos e femininos se justifica face à referida disposição, como extensível às actividades correspondentes ao grau mais elevado do quadro em causa, mesmo que algumas dessas actividades não tenham de ser necessariamente exercidas por pessoas de um ou outro sexo, tendo em vista as necessidades da organização das carreiras dos agentes e a importância a atribuir à sua experiência profissional.

2. A excepção prevista no n.° 2 do artigo 2.° da Directiva 76/207/CEE apenas pode referir-se a actividades profissionais específicas. Deve possuir uma certa transparência, que permita um controlo útil pela Comissão, e, em princípio, ser susceptível de adaptação à evolução social. Não corresponde a estas exigências a prática que consiste em fixar, aquando de cada operação de recrutamento para um quadro onde apenas algumas actividades justificam o recurso à excepção e na falta de qualquer critério objectivo definido em diploma legal ou regulamentar, uma percentagem de lugares a atribuir, respectivamente, a homens e mulheres. Este procedimento, com efeito, obsta a qualquer forma de controlo, quer pela Comissão, quer pelos órgãos jurisdicionais ou pelos indivíduos lesados por medidas discriminatórias.
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Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Prestações de serviços a título oneroso - Noção - Actividades de um organismo nacional de desenvolvimento no sector da produção de frutos financiadas por uma contribuição imposta aos produtores - Exclusão

(Directiva do Conselho 77/388, n.° 1 do artigo 2.°)

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O exercício por um organismo de direito público investido numa missão de desenvolvimento no sector da produção de frutos, de actividades em matéria de publicidade, de promoção e de melhoria da qualidade dos produtos e o facto de cobrar aos produtores uma contribuição de natureza obrigatória que serve para o financiamento das referidas actividades não constituem "prestações de serviços, efectuadas a título oneroso" nos termos do artigo 2.° da Sexta Directiva 77/388 relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios.

Com efeito, esta noção pressupõe a existência de um nexo directo entre o serviço prestado e o contravalor recebido, nexo que não existe na medida em que as funções do referido organismo dizem respeito aos interesses comuns dos produtores e em que os produtores individuais, a quem são exigíveis as contribuições, independentemente da questão de saber se um serviço específico lhes confere ou não uma vantagem, só beneficiam indirectamente das vantagens que daí advêm, de modo geral, para o conjunto do sector.
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1. Agricultura - Organização comum de mercado - Restituições à exportação - Fixação antecipada - Certificado de exportação que contém igualmente a fixação antecipada do montante compensatório monetário - Certificado válido num único Estado-membro - Exportação a partir doutro Estado-membro - Concessão da restituição à taxa antecipadamente fixa - Exclusão

(Regulamento n.° 2727/75, do Conselho, artigo 16.°, n.° 4; Regulamento n.° 243/78, da Comissão, artigo 2.°, n.° 3)

2. Direito comunitário - Princípios - Protecção da confiança legítima - Âmbito - Autoridades nacionais encarregadas de aplicar o direito comunitário - Autoridades que actuam em contradição com uma regulamentação comunitária - Falta de confiança legítima

(Regulamento n.° 243/78, da Comissão, artigo 2.°, n.° 3)

Sumário

1. O artigo 2.°, n.° 3, do Regulamento n.° 243/78 e o artigo 16.°,

n.° 4, do Regulamento n.° 2727/75 devem ser interpretados no sentido de que a fixação antecipada da restituição à exportação, constante dum certificado de exportação que contém igualmente a fixação antecipada do montante compensatório monetário, não pode ser aplicada quando a exportação se faz a partir de um Estado-membro diferente do indicado no certificado.

2. Embora o princípio da protecção da confiança legítima, enquanto princípio geral do direito comunitário, se imponha a todas as autoridades nacionais de aplicar o direito comunitário, o comportamento de uma dessas autoridades, que está em contradição com uma disposição precisa do direito comunitário não pode criar confiança legítima do operador beneficiário da situação assim criada.

Por conseguinte, no caso dum certificado de exportação que fixa antecipadamente a restituição à exportação e o montante compensatório monetário e com a menção expressa de ser válido num

só Estado-membro, o cumprimento pela autoridade aduaneira doutro Estado-membro das formalidades de exportação não pode criar, na esfera jurídica do exportador, confiança legítima na concessão da restituição à exportação no montante antecipadamente fixado, contrariamente ao artigo 2.°, n.° 3, do Regulamento n.° 243/78.
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1. Agricultura - Organização comum de mercado - Leite e produtos lácteos - Leite em pó desnatado detido pelos organismos de intervenção - Compra obrigatória - Regime de cauções instituído pelo Regulamento n.° 563/76 declarado inválido - Anulação por um órgão jurisdicional nacional de uma decisão que fixa uma caução - Admissibilidade

(Regulamento do Conselho n.° 563/76)

2. Recursos próprios das Comunidades Europeias - Montantes cobrados pelos Estados-membros - Cauções constituídas em aplicação do Regulamento n.° 563/76 declarado inválido - Restituição - Admissibilidade ligada à data de conclusão das operações comerciais em causa

(Regulamento do Conselho n.° 563/76; Regulamento da Comissão n.° 677/76)

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1. Não existe em direito comunitário qualquer regra segundo a qual uma decisão que fixa uma caução, adoptada com base no Regulamento n.° 563/76 relativo à compra obrigatória de leite em pó desnatado detido pelos organismos de intervenção e destinado a ser utilizado nos alimentos para animais, declarado inválido pelo acórdão do Tribunal de 13 de Maio de 1981, que sobre este ponto vem confirmar o acórdão de 5 de Julho de 1977, e impugnada através das vias de recurso de direito nacional, não pode ser anulada.

2. Na medida em que os produtos proteicos adquiridos nas condições do Regulamento n.° 563/76 foram revendidos com fundamento em contratos concluídos antes da entrada em vigor deste regulamento, o direito comunitário inclui uma regra segundo a qual o montante da caução constituída com base numa decisão de fixação tomada com fundamento neste regulamento não pode ser restituído, embora a decisão de fixação tenha sido impugnada segundo as vias de recurso de direito nacional, e em seguida anulada em razão da invalidade daquele regulamento. Quando em contrapartida, os produtos comprados, mediante constituição de uma caução tenham sido revendidos com base em contratos concluídos após a entrada em vigor daquele regulamento, e se a decisão que fixa a caução tiver sido impugnada segundo as vias de recurso do direito nacional e em seguida anulada em razão da invalidade deste acto, não existe qualquer regra de direito comunitário que constitua obstáculo à restituição do montante da caução.

Nem a perda de uma caução constituída ao abrigo dos regulamentos

n.os 563/76 e 677/76, nem o momento em que ocorre esta perda, têm qualquer relevância, do ponto de vista do direito comunitário, para a restituição da caução.
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Funcionários - Quadros científico ou técnico - Passagem da categoria B à categoria A - Poder discricionário da administração quanto à escolha do processo aplicável

(Estatuto dos funcionários, n.° 2 do artigo 45.° e segundo parágrafo do artigo 98.°)

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O disposto no n.° 2 do artigo 45.° do estatuto, nos termos do qual a passagem de um funcionário de um quadro ou de uma categoria para outro quadro ou categoria superior só pode ter lugar mediante concurso, conjugado com o segundo parágrafo do artigo 98.° do estatuto, que declara este princípio inaplicável aos funcionários dos quadros científico e técnico, embora permita à autoridade investida do poder de nomeação decidir a passagem à categoria superior de funcionários dos quadros científico e técnico sem recorrer ao processo do concurso, não tem por objectivo nem por efeito proibir a utilização de tal processo.

Tendo em conta o poder discricionário de que dispõe na matéria, a autoridade investida do poder de nomeação pode igualmente organizar um processo sui generis, inspirado no processo do concurso mas dele divergindo em alguns aspectos.
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Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Acesso aos auxílios públicos em matéria de alojamento - Exclusão dos nacionais de outros Estados-membros - Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigos 52.° e 59.°)

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O nacional de um Estado-membro que pretenda exercer uma actividade não assalariada noutro Estado-membro deve, para ser assegurada uma perfeita igualdade de concorrência com os nacionais deste último, poder obter habitação em condições equivalentes àquelas de que estes beneficiam. Ainda que, na prática, sejam variáveis as necessidades em matéria de habitação dos cidadãos comunitários que exerçam as liberdades conferidas pelo Tratado, não é possível a este respeito, tratando-se da aplicação do princípio fundamental do tratamento como nacional, nem distinguir entre diferentes formas de estabelecimento nem excluir os prestadores de serviços.

Por isso, está-se em presença de uma violação dos artigos 52.° e 59.° do Tratado quando um Estado-membro reserva apenas aos seus nacionais, através de diversas disposições da sua legislação, o acesso à propriedade e à locação de habitações construídas ou recuperadas com a ajuda de fundos públicos, bem como o acesso ao crédito imobiliário a taxa reduzida.
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1. Livre circulação das pessoas - Liberdade de estabelecimento - Objecto - Proibição de discriminação em função da nacionalidade - Regras nacionais que regulam a distribuição comercial - Admissibilidade - Condições - Respeito pelo princípio da igualdade de tratamento

(Artigo 52.° do Tratado CEE)

2. Livre circulação das pessoas - Liberdade de estabelecimento - Directiva 64/223 - Definição da actividade de comércio por grosso - Inaplicabilidade fora do âmbito da liberdade de estabelecimento

(N.° 2 do artigo 2.° da Directiva do Conselho 64/223)

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1. O artigo 52.° do Tratado visa assegurar o benefício do tratamento reservado aos nacionais a qualquer nacional de um Estado-membro que se estabeleça, ainda que apenas a título secundário, num outro Estado-membro e proíbe qualquer discriminação baseada na nacionalidade, enquanto restrição à liberdade de estabelecimento.

Por conseguinte, tratando-se de actividades de distribuição comercial, relativamente às quais as regras comuns não são aplicáveis, os Estados-membros têm liberdade, desde que respeitem o princípio da igualdade de tratamento, para aprovar as regras que regulam respectivamente o comércio por grosso ou a retalho, bem como para fixar os critérios de distinção entre estas duas formas de distribuição comercial.

2. O n.° 2 do artigo 2.° da Directiva 64/223, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades relacionadas com o comércio por grosso, dá uma definição da actividade de comércio por grosso unicamente com vista a delimitar o âmbito de aplicação material das outras disposições da directiva. Tendo em conta a função específica que possui no contexto da Directiva 64/223, este artigo não poderia ser interpretado como pretendendo dar uma noção comunitária geral da actividade de comércio por grosso que possa ser aplicada em hipóteses onde nenhum problema de liberdade de estabelecimento se coloca. Por conseguinte, não pode ser invocado por um particular, perante os órgãos jurisdicionais de um Estado-membro, para se opor a que lhe sejam aplicadas as regras nacionais que regulam o exercício da actividade de comércio a retalho.
Para avaliar os resultados das provas, os júris de concurso dispõem de um amplo poder de apreciação. Cabe, no entanto, ao Tribunal verificar se o exercício desse poder, que deve basear-se em critérios objectivos, não sofre de erro manifesto, de desvio de poder ou se o júri não excedeu manifestamente os limites do seu poder de apreciação.

Nenhuma disposição nem qualquer princípio superior de direito obriga um júri de concurso a mandar proceder à correcção de todas as categorias de provas pelo mesmo corrector. A regularidade das operações do concurso é respeitada desde que os métodos de correcção não difiram segundo os candidatos e desde que o júri, apesar de confiar a correcção de algumas provas a assessores, conserve o poder de apreciação final.

O segredo em relação aos trabalhos do júri de concurso foi consagrado tendo em vista garantir a independência dos júris e a objectividade dos seus trabalhos, colocando-os ao abrigo de quaisquer ingerências ou pressões externas. Por consequência, o respeito desse segredo opõe-se tanto à divulgação das atitudes assumidas pelos membros individuais do júri como à revelação de quaisquer elementos que digam respeito a apreciações de carácter pessoal ou comparativo em relação aos candidatos. Não proíbe, no entanto, a simples comunicação de uma decisão de natureza processual relativa à prossecução das operações de correcção das provas, sem incidência sobre o desenrolar objectivo dos trabalhos do júri.
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1. Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito- Decisão da Comissão que recusa a tomada a cargo pelo FEOGA de uma ajuda irregularmente concedida pelas autoridades nacionais - Recurso do beneficiário da ajuda obrigado à restituição face às autoridades nacionais - Inadmissibilidade

(Segundo parágrafo do artigo 173.° do Tratado CEE)

2. Pedido de indemnização - Objecto - Pedido de indemnização com fundamento na ilegalidade de uma decisão tomada por um organismo nacional aquando da aplicação de regulamentação comunitária - Competência do Tribunal - Condições - Possibilidade de imputação da ilegalidade alegada a uma instituição comunitária

(Artigo 178.° e segundo parágrafo do artigo 215.° do Tratado CEE; Regulamento n.° 729/70 do Conselho)

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1. Uma decisão da Comissão dirigida a um Estado-membro, que recusa a tomada a cargo pelo FEOGA de ajudas irregularmente concedidas pelas autoridades nacionais a um operador económico não dizem directa e individualmente respeito a esse operador económico. Pouco importa a este respeito que essa decisão tenha tido por consequência que as autoridades nacionais tenham procedido ao reembolso das somas indevidamente concedidas, tal como inicialmente tinham previsto para essa eventualidade.

2. As disposições conjugadas dos artigos 178.° e 215.° do Tratado apenas conferem competência ao Tribunal para reparar os danos causados pelas instituições comunitárias ou pelos seus agentes que tenham agido no exercício das suas funções, isto é, para reparar os danos susceptíveis de pôr em jogo a responsabilidade extracontratual da Comunidade. Em contrapartida, os danos causados pelas instituições nacionais apenas são susceptíveis de pôr em jogo a responsabilidade dessas instituições e só os tribunais nacionais são competentes para garantir a sua reparação.

Quando a decisão causadora do prejuízo foi tomada por um organismo nacional que actua para assegurar a execução de regulamentação comunitária, deve verificar-se, para fundamentar a competência do Tribunal, se o comportamento cuja ilegalidade é alegada como fundamento do pedido de indemnização emana realmente de uma instituição comunitária. Não é esse o caso quando um organismo nacional, na sequência de uma decisão da Comissão relativa ao apuramento das contas do FEOGA, decide, por sua própria iniciativa, proceder, por força da obrigação geral que lhe impõe o Regulamento n.° 729/70, relativo ao financiamento da política agrícola comum, ao reembolso das ajudas irregularmente concedidas.