Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância – Não identificação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade – Contestação da interpretação ou da aplicação do direito comunitário feita pelo Tribunal de Primeira Instância – Admissibilidade

(Artigo 225.° CE)

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova – Exclusão excepto em caso de desvirtuação

(Artigo 225.° CE)

3. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso – Inadmissibilidade

(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 42.°, n.° 2, e 118.°)

4. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Possibilidades de argumentação – Restrição

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 113.°, n.° 2)

5. Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito

(Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE; Regulamento n.° 2580/2001 do Conselho)

6. Direito comunitário – Princípios – Direito a uma tutela jurisdicional efectiva

(Regulamento n.° 2580/2001 do Conselho)

7. Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Legitimidade

(Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE)

Sumário

1. Um recurso é inadmissível se, mesmo não incluindo uma argumentação especificamente destinada a identificar o erro de direito de que alegadamente padece o acórdão impugnado, se limita a reproduzir os fundamentos e argumentos já alegados no Tribunal de Primeira Instância. Pelo contrário, quando um recorrente contesta a interpretação ou a aplicação do direito comunitário feita pelo Tribunal de Primeira Instância, as questões de direito examinadas em primeira instância podem ser de novo discutidas no recurso interposto para o Tribunal de Justiça. Com efeito, se um recorrente não pudesse basear o seu recurso em fundamentos e argumentos já utilizados no Tribunal de Primeira Instância, o processo ficaria privado de parte do seu sentido.

(cf. n.° 32)

2. São admissíveis na fase do recurso as alegações relativas à verificação e apreciação dos factos no acórdão recorrido no caso de o recorrente alegar que o Tribunal de Primeira Instância chegou a conclusões cuja inexactidão material resulta dos elementos do processo ou que desvirtuou os elementos de prova que lhe foram submetidos. Verifica‑se este desvirtuamento quando, sem recorrer a novos elementos de prova, a apreciação dos elementos de prova existentes é manifestamente incorrecta

(cf. n. os 35, 37)

3. Por força do artigo 118.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, o artigo 42.°, n.° 2, do mesmo regulamento, que proíbe, em princípio, a dedução de novos fundamentos no decurso da instância, aplica‑se ao processo no Tribunal de Justiça que tenha por objecto um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância. No âmbito de um recurso deste tipo, a competência do Tribunal de Justiça encontra‑se assim limitada ao exame da apreciação dos fundamentos debatidos no Tribunal de Primeira Instância.

(cf. n.° 61)

4. Resulta das disposições conjugadas dos artigos 58.° do Estatuto do Tribunal de Justiça e 113.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça que, no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância, é permitido ao recorrente invocar qualquer argumento pertinente, com a única reserva de que o recurso não modifique o objecto do litígio no Tribunal de Primeira Instância. Não é obrigatório que cada argumento invocado no âmbito de um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância tenha previamente sido objecto de uma discussão em primeira instância. Uma restrição neste sentido não pode ser aceite, dado que teria como efeito privar o processo de recurso de uma parte importante do seu sentido.

(cf. n.° 66)

5. Os direitos fundamentais são parte integrante dos princípios gerais de direito cujo respeito é assegurado pelo Tribunal de Justiça. Para este efeito, este último inspira‑se nas tradições constitucionais comuns aos Estados‑Membros e nas indicações fornecidas pelos instrumentos internacionais relativos à protecção dos direitos humanos em que os Estados‑Membros colaboraram ou a que aderiram. A Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) reveste, neste contexto, um significado particular. A jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem no seu estado actual parece indicar que uma organização que não consta da lista de pessoas, grupos e entidades aos quais se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento n.° 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, não pode demonstrar possuir a qualidade de vítima na acepção do artigo 34.° da CEDH e, consequentemente, não podia interpor recurso para este órgão jurisdicional.

Por conseguinte, se o órgão jurisdicional comunitário conclui que essa organização não é individualmente afectada na acepção do artigo 230.°, quarto parágrafo, CE, conforme interpretado pela jurisprudência, sendo, por isso, inadmissível o recurso de anulação que interpôs, não existe qualquer contradição entre a CEDH e o referido artigo 230.°, quarto parágrafo, CE.

(cf. n. os 74, 76, 82, 83)

6. A Comunidade Europeia é uma comunidade de direito em que as suas instituições estão sujeitas à fiscalização da conformidade dos seus actos com o Tratado e com os princípios gerais do direito, onde se incluem os direitos fundamentais. Os particulares devem, portanto, poder beneficiar de uma tutela jurisdicional efectiva dos direitos que lhes confere a ordem jurídica comunitária, sendo o direito a esta tutela parte dos princípios gerais de direito que resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados‑Membros. Este direito foi igualmente consagrado nos artigos 6.° e 13.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

A este respeito, no que se refere ao Regulamento n.° 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, a efectividade desta tutela jurisdicional é tanto mais importante quanto as medidas restritivas previstas pelo regulamento em causa originam consequências graves. Não só são impedidas todas as operações financeiras e todos os serviços financeiros de uma pessoa, de um grupo ou de uma entidade referidos por este regulamento como também a reputação e a acção política destes são prejudicadas pelo facto de os mesmos serem qualificados como terroristas.

Segundo o artigo 2.°, n.° 3, do Regulamento n.° 2580/2001, conjugado com o artigo 1.°, n. os 4 a 6, da Posição Comum 2001/931, uma pessoa, um grupo ou uma entidade apenas podem ser incluídos na lista das pessoas, grupos e entidades a quem o referido regulamento se aplica em presença de determinados elementos probatórios e sob reserva de identificação precisa das pessoas, grupos ou entidades visados. Por outro lado, precisa‑se que o nome de uma pessoa, de um grupo ou de uma entidade só podem ser mantidos na referida lista mediante um reexame periódico da sua situação pelo Conselho. Todos estes elementos devem poder ser controlados por um juiz.

Daqui resulta que, se o legislador comunitário considerar que uma entidade tem uma existência suficiente para ser objecto das medidas restritivas previstas pelo Regulamento n.° 2580/2001, a coerência e a justiça impõem que se reconheça que esta entidade goza de uma existência suficiente para contestar essas medidas. Qualquer outra conclusão poderia conduzir a que uma organização pudesse ser incluída na lista de pessoas, grupos e entidades a quem o referido regulamento se aplica sem poder interpor recurso dessa decisão.

(cf. n. os 109‑112)

7. As disposições do Estatuto do Tribunal de Justiça, designadamente o seu artigo 21.°, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, designadamente o seu artigo 38.°, e do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, designadamente o seu artigo 44.°, não foram concebidas com vista à interposição de recurso por organizações que não possuam personalidade jurídica. Nesta situação excepcional, as regras processuais que regem a admissibilidade de um recurso de anulação devem ser aplicadas sendo adaptadas na medida do necessário às circunstâncias do caso em apreço. Trata‑se, com efeito, de evitar um formalismo excessivo que equivaleria a negar qualquer possibilidade de interposição de recurso de anulação mesmo quando a entidade em questão tenha sido objecto de medidas restritivas comunitárias.

(cf. n.° 114)