b)

As regras gerais de aplicação da imposição suplementar estão contidas no Regulamento (CEE) n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5.o-C do Regulamento (CEE) n.o 804/68 no sector do leite e produtos lácteos (TO L 90, p. 13; EE 03 F30 p. 64), com as alterações que lhe foram introduzidas. Por força do n.o 1 do artigo 1.o desse diploma, a imposição suplementar tinha sido fixada em 75 % do preço indicativo do leite, em caso de aplicação da fórmula A (fórmula produtor) e em 100 % do preço indicativo do leite, no caso de ser aplicada a fórmula B (fórmula comprador). O Regulamento modificativo (CEE) n.o 774/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987 (JO L 78, p. 3), unificou, todavia, a taxa daí em diante aplicável fixando-a, no quadro tanto da fórmula A como da fórmula B, em 100 % do preço indicativo do leite. O n.o 2 do artigo l.o do Regulamento n.o 857/84 define a noção de «região», na acepção do Regulamento de base n.o 856/84, nos termos seguintes: «Na acepção do n.o 1 do artigo 5.o-C do Regulamento (CEE) n.o 804/68, entende-se por região, a totalidade, ou uma parte do territòrio de um Estado-membro que apresente uma unidade geogràfica e na qual as condições naturais, as estruturas de produção e o rendimento médio do efectivo, sejam comparáveis. Em cada região, a execução da fòrmula A ou B obedece a um ou vários dos seguintes critérios: — a viabilidade administrativa, — a necessidade de facilitar as evoluções e adaptações estruturais, — as exigências do desenvolvimento regional, com a finalidade de evitar, nomeadamente, a desertificação de certas zonas. Os Estados-membros comunicam cada ano à Comissão, antes de 1 de Janeiro, e na primeira vez antes de 1 de Maio de 1984, a lista das regiões com indicação da fórmula escolhida para cada uma delas.» O Regulamento n.o 857/84 fixa, além disso, a quantidade de referência prevista no Regulamento de base n.o 856/84, isto é, a quantidade isenta da imposição suplementar. Esta é, em princípio, a quantidade de leite ou de equivalente de leite entregue por um produtor (fórmula A) ou adquirida por um comprador (fórmula B) durante o ano civil de 1981, aumentada de 1 % (n.o 1 do artigo 2.o). Todavia, os Estados-membros podem prever que, no respectivo território, a quantidade de referência seja igual à quantidade de leite ou de equivalente de leite entregue ou adquirida durante o ano civil de 1982 ou durante o ano civil de 1983, afectada de uma percentagem estabelecida de forma a não ultrapassar a quantidade garantida. Esta percentagem pode ser adaptada em função do nível de entregas de certas categorias de devedores, da evolução das entregas em certas regiões entre 1981 e 1983 ou da evolução das entregas de certas categorias de devedores durante o mesmo período (n.o 2 do artigo 2.o). O n.o 4 do artigo 3.o e o artigo 4.o-A do Regulamento n.o 857/84 permitem aos Estados-membros tomar em conta certas situações especiais no momento da determinação das quantidades de referência ou atribuir quantidades de referência específicas ou suplementares. Assim, nos termos do artigo 3.o, os Estados-membros podem conceder quantidades de referência específicas aos agricultores jovens que tenham subscrito um plano de desenvolvimento da produção leiteira, entregue antes de 1 de Março de 1984, ou que tenham efectuado investimentos sem plano de desenvolvimento (n.o 1) assim como aos jovens agricultores que iniciaram a sua actividade depois de 31 de Dezembro de 1980 (n.o 2). Os produtores cuja produção de leite, durante o ano de referência considerado, tiver sido afectada, de modo sensível, por acontecimentos excepcionais (catástrofe natural, destruição acidental do activo de exploração, epizootia) obterão, a seu pedido, que seja considerado como referência um outro ano do período compreendido entre 1981 a 1983 (n.o 3). O n.o 1 do artigo 4.o, permite nomeadamente aos Estados-membros, com o objectivo de conseguir a reestruturação da produção leiteira, a concessão de quantidades de referência suplementares aos produtores que realizem um plano de desenvolvimento da produção leiteira, aprovado após a entrada em vigor do Regulamento n.o 857/84 (1 de Abril de 1984) [alínea b)], bem como aos produtores que exerçam a actividade agrícola a título principal [alínea c)]. O artigo 4.o-A, aditado pelo Regulamento modificativo (CEE) n.o 590/85 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985 (JO L 68, p. 1; EE 03 F33 p. 247), autoriza os Estados-membros, inicialmente para o primeiro período de doze meses da aplicação do regime (de 1 de Abril de 1984 a 31 de Março de 1985), a concederem as quantidades de referencia não utilizadas dos produtores ou dos compradores aos produtores ou compradores da mesma região e, se for caso disso, doutras regiões. Essa autorização foi prorrogada em várias ocasiões, por último para o conjunto dos oito períodos de aplicação do regime da imposição suplementar pelo Regulamento n.o 1110/88, já referido. Convém salientar, além disso, que o Regulamento n.o 857/84, na sua nova redacção, contém regras específicas, aplicáveis a certos ou a todos os Estados-membros, que, ou derrogam as regras geralmente aplicáveis, ou permitem ao Estado-membro em causa derrogá-las: — assim, o n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1305/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985 (JO L 137, p. 2; EE 03 F34 p. 208), autoriza a Itália a adiar a aplicação do n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento n.o 857/84 para os três primeiros períodos de aplicação do regime; — o ùltimo paràgrafo do artigo 10.o do Regulamento n.o 857/84 prevê que na Grècia, em caso de aplicação da fòrmula B, «a totalidade dos compradores é considerada como um único comprador»; — o artigo 12.o do Regulamento n.o 857/84, na redacção que lhe foi dada pelo n.o 5 do artigo l.o do Regulamento n.o 590/85, dispõe que «é considerado como comprador um grupo de compradores, situados numa mesma zona geográfica, que efectue por conta dos seus aderentes operações de gestão administrativa e contabilística, na condição de: — a recolha de cada aderente ser inferior a 165 toneladas de leite por dia, — a recolha anual média dos aderentes ser inferior a 30 toneladas de leite por dia, — e a recolha total do grupo ser inferior a 1100000 toneladas de leite por ano»; — o n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento n.o 857/84, aditado pelo Regulamento n.o 590/85, permite aos Estados-membros prever «nos casos de arrendamentos rurais que tenham chegado ao seu termo, se o arrendatário não tem direito à renovação do arrendamento em condições análogas..., que a totalidade ou parte da quantidade de referência correspondente à exploração que é objecto do arrendamento seja posta à disposição do arrendatário cessante, se este entender continuar a produção leiteira».