Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 1 de fevereiro de 2018 — Grécia/Comissão

(Processo T‑506/15)

«FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela Grécia — Correções financeiras fixas — Regime de ajudas por área — Conceito de pastagens permanentes — Requisitos de aplicação de uma correção fixa de 25% — Comunicação prevista no artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 885/2006 — Artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 — Condicionalidade — Controlo dos requisitos legais de gestão — Controlo das boas condições agrícolas e ambientais — Dever de fundamentação — Dedução de uma correção anulada por um acórdão do Tribunal Geral»

1. Agricultura—Financiamento pelo FEAGA e o Feader—Apuramento das contas—Recusa de assunção de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação da União—Contestação pelo Estado‑Membro em causa—Ónus da prova—Repartição entre a Comissão e o Estado‑Membro (Regulamento n.o 1290/2005 do Conselho, artigo 31.o) (cf. n.os 43‑45, 89, 143‑145, 182, 208, 209, 230)

2. Agricultura—Política agrícola comum—Regimes de apoio direto—Regras comuns—Regime de pagamento único—Pastagens permanentes—Conceito—Áreas que contêm uma presença marginal de plantas lenhosas—Inclusão [Regulamentos do Conselho n.o 1782/2003 e n.o 73/2009; Regulamentos da Comissão n.o 796/2004, artigo 2.o, primeiro parágrafo, n.o 2, e n.o 1120/2009, artigo 2.o, alínea c)] (cf. n.os 54‑56, 68, 74)

3. Agricultura—Financiamento pelo FEAGA e o Feader—Apuramento das contas—Assunção de despesas resultantes de uma aplicação errada do direito da União—Requisito—Erro imputável a uma instituição da União [Regulamentos do Conselho n.o 1782/2003 e n.o 73/2009; Regulamentos da Comissão n.o 796/2004, artigo 2.o, primeiro parágrafo, n.o 2, e n.o 1120/2009, artigo 2.o, alínea c)] (cf. n.o 75)

4. Agricultura—Financiamento pelo FEAGA e o Feader—Apuramento das contas—Tramitação processual—Objeto—Correção financeira que não constitui uma sanção (cf. n.o 87)

5. Agricultura—Financiamento pelo FEAGA e o Feader—Apuramento das contas—Recusa de assunção de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação da União—Constatação de deficiências no sistema de controlo instituído por um Estado‑Membro—Correção financeira fixa decidida pela Comissão em conformidade com as orientações internas adotadas na matéria—Admissibilidade (Regulamento do Conselho n.o 1290/2005, artigo 31.o, n.os 1 e 2) (cf. n.os 88, 90)

6. Agricultura—Financiamento pelo FEAGA e o Feader—Concessão de ajudas e de prémios—Obrigação de os Estados‑Membros organizarem um sistema eficaz de controlos administrativos e de controlos locais—Alcance—Controlos não fiáveis—Recusa de assunção [Regulamentos do Conselho n.o 1782/2003, artigos 43.° e 44.°; Regulamentos da Comissão n.o 796/2004, artigo 2.o, primeiro parágrafo, n.o 2, e n.o 1120/2009, artigo 2.o, alínea c)] (cf. n.os 99, 102, 104, 150, 223)

7. Agricultura—Financiamento pelo FEAGA e o Feader—Processo de apuramento das contas—Procedimento de conciliação—Parecer do órgão de conciliação—Inexistência de efeito vinculativo [Regulamento n.o 885/2006 da Comissão, artigo 12.o, alínea b) e alínea c)] (cf. n.o 117)

8. Agricultura—Financiamento pelo FEAGA e o Feader—Apuramento das contas—Recusa de assunção de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação da União—Correção financeira—Avaliação do nível da deficiência e do grau de risco para o Fundo—Elementos a ter em consideração—Gravidade da infração—Incumprimento recorrente—Admissibilidade (Regulamento n.o 1290/2005 do Conselho, artigo 31.o, n.o 2) (cf. n.os 120, 122)

9. Recurso de anulação—Fundamentos—Falta de fundamentação ou fundamentação insuficiente—Fundamento distinto daquele que tem por objeto a legalidade quanto ao mérito (Artigos 263.° TFUE e 296.° TFUE) (cf. n.o 132)

10. Atos das instituições—Fundamentação—Dever—Alcance—Decisão relativa ao apuramento das contas relativas às despesas financiadas pelo FEAGA e o Feader—Correções financeiras—Estado destinatário que esteve estreitamente associado ao processo de elaboração da decisão—Violação do dever de fundamentação—Inexistência (Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 885/2006 da Comissão, artigo 11.o) (cf. n.o 133, 201, 202, 275)

11. Agricultura—Financiamento pelo FEAGA e o Feader—Concessão de ajudas e de prémios—Obrigação de os Estados‑Membros organizarem um sistema eficaz de controlos administrativos e de controlos locais—Alcance—Seleção das amostras de controlo para efeitos de controlo no local—Necessidade de uma análise prévia dos riscos—Verificação de divergências importantes entre as amostras aleatórias e as amostras baseadas na análise dos riscos—Índice de ineficácia do sistema de controlo (Regulamento n.o 1120/2009 da Comissão, artigo 31.o, n.os 1 e 2) (cf. n.os 168, 169, 178)

12. Agricultura—Financiamento pelo FEAGA e o Feader—Apuramento das contas—Recusa definitiva de tomada a cargo de determinadas despesas—Necessidade de um processo contraditório prévio—Comunicação pela Comissão dos resultados das verificações—Obrigação de identificar de maneira precisa as irregularidades imputadas ao Estado‑Membro em questão—Alcance (Regulamento n.o 1290/2005 do Conselho, artigo 31.o; Regulamento n.o 885/2006 da Comissão, artigo 11.o, n.o 1) (cf. n.os 185, 187, 188)

13. Agricultura—Financiamento pelo FEAGA e o Feader—Apuramento das contas—Período que pode ser objeto de correção financeira—Período posterior à data da comunicação escrita dos resultados das verificações—Admissibilidade—Requisitos [Regulamento n.o 1290/2005 do Conselho, artigo 31.o, n.o 4, alínea a)] (cf. n.os 190, 191)

14. Agricultura—Financiamento pelo FEAGA e o Feader—Concessão de ajudas e de prémios—Obrigação de os Estados‑Membros organizarem um sistema eficaz de controlos administrativos e de controlos locais—Alcance—Adoção de uma circular para atenuar insuficiências nos controlos chave anteriormente verificadas pela Comissão—Circunstância que não pode, só por si mesma, provar a conformidade dos controlos efetuados depois da sua adoção (Regulamento n.o 1120/2009 da Comissão, artigo 31.o) (cf. n.os 222, 247)

15. Agricultura—Política agrícola comum—Regimes de apoio direto—Regras comuns—Requisitos legais em matéria de gestão—Boas condições agrícolas e ambientais—Obrigação de controlo do cumprimento desses requisitos—Alcance (Regulamentos do Conselho n.o 1698/2005, artigo 39.o, n.os 2 e 3, e n.o 73/2009, artigos 4.° e 5.° e anexo II; Diretivas do Conselho 91/414 e 91/676) (cf. n.os 260‑263)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão de Execução (UE) 2015/1119 da Comissão, de 22 de junho de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2015, L 182, p. 39).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República Helénica suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.