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Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Desenhos ou modelos comunitários

–

Causas de nulidade

–

Inexistência de carácter individual

–

Comparação entre impressão global produzida pelo desenho ou modelo contestado e a produzida pelo desenho ou modelo anterior (Regulamento n.° 6/2002 do Conselho, artigos 6.°, n.° 1, e 25.°, n.° 1, alínea b)) (cf. n.os 21 a 26)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto da decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI de 14 de Outubro de 2009 (processo R 1323/2008‑3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre Herbert Neuman e Andoni Galdeano del Sel, por um lado, e José Manuel Baena Grupo, SA, por outro.

Dados relativos ao processo

>lt>18

Parte decisória

Dispositivo

1) A decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 14 de Outubro de 2009 (processo R 1323/2008 3) é anulada.

2) O IHMI suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas por José Manuel Baena Grupo, SA. Herbert Neuman e Andoni Galdeano del Sel suportarão as suas próprias despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária

–

Definição e aquisição da marca comunitária

–

Motivos relativos de recusa

–

Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes

–

Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 25 e 26, 42)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 5 de Junho de 2009 (processo R 1500/2008‑2), relativa a um processo de oposição entre a Topcom Europe NV e a Häfele GmbH & Co. KG.

Dados relativos ao processo

>lt>4

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Häfele GmbH & Co. KG é condenada nas despesas, incluindo as despesas efectuadas pela Topcom Europe NV para efeitos do processo na Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária

–

Definição e aquisição da marca comunitária

–

Motivos absolutos de recusa

–

Marcas desprovidas de carácter distintivo

–

Marca nominativa NATURALLY ACTIVE [Regulamento do Conselho n.° 207/2009, artigo 7.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 24, 26 a 28, 32 a 37)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 11 de Maio de 2009 (processo R 27/2009‑2) relativa ao pedido de registo do sinal nominativo NATURALLY ACTIVE como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

>lt>12

Parte decisória

Dispositivo

1) A Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 11 de Maio de 2009 (processo R 27/2009‑2) é anulada na medida em que recusa o registo como marca comunitária do sinal nominativo NATURALLY ACTIVE para sacos de lavagem, sacos e estojos para cosméticos, sacos de praia, sacos de mão, sacos a tiracolo, sacos de corda, porta‑moedas, carteiras, estojos de toilette, sacos de maquilhagem, sacos em tela e bolsas para espelhos compreendidos na classe 18 na acepção do Acordo de Nice relativo à classificação internacional de produtos e serviços para o registo das marcas, de 15 de Junho de 1957, conforme revisto e alterado.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) A Liz Earle Beauty Co. Ltd suportará as suas próprias despesas e dois terços das despesas do IHMI. Este último suportará um terço das suas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária

–

Definição e aquisição da marca comunitária

–

Motivos absolutos de recusa

–

Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto (Regulamento nº 40/94 do Conselho, artigo 7.º, n.º 1, c)) (cf. n.os 30 e 31, 44 e 45)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso de anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de Dezembro de 2008 (Processo R 1063/2008-1), relativo ao pedido de registo do sinal figurativo packaging como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

>lt>22

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Micro Shaping Ltd é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária

–

Definição e aquisição da marca comunitária

–

Motivos absolutos de recusa

–

Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 32, 37, 44)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 18 de Novembro de 2008 (processo R 70/2006‑4), relativa ao pedido de registo da marca nominativa EURO AUTOMATIC CASH como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

>lt>13

Parte decisória

Dispositivo

1) A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 18 de Novembro de 2008 (processo R 70/2006‑4) é anulada.

2) O IHMI suportará quatro quintos das despesas efectuadas pelas partes no Tribunal Geral.

3) A Européenne de traitement de l’information (Euro‑Information) suportará um quinto das despesas efectuadas pelas partes no Tribunal Geral.

4) O IHMI suportará as despesas indispensáveis efectuadas pela recorrente no processo perante a Câmara de Recurso do IHMI .
195

Segundo jurisprudência constante, a fundamentação exigida pelo artigo 253.o CE deve ser adaptada à natureza do ato em causa e deixar transparecer, de forma clara e inequívoca, a argumentação da instituição, autora do ato, de forma a permitir aos interessados conhecer as razões da medida adotada e ao órgão jurisdicional competente exercer o seu controlo. A exigência de fundamentação deve ser apreciada em função das circunstâncias do caso em apreço, designadamente do conteúdo do ato, da natureza dos fundamentos invocados e do interesse que os destinatários ou outras pessoas direta e individualmente afetadas pelo ato podem ter em obter explicações. Não é exigido que a fundamentação especifique todos os elementos de facto e de direito pertinentes, na medida em que a questão de saber se a fundamentação de um ato satisfaz as exigências do artigo 253.o CE deve ser apreciada à luz não somente do seu teor mas também do seu contexto e do conjunto das normas jurídicas que regem a matéria em causa (v. acórdão de 2 de abril de 1998, Comissão/Sytraval e Brink’s France, C‑367/95 P, EU:C:1998:154, n.o 63 e jurisprudência referida; acórdão de 4 de julho de 2006, Hoek Loos/Comissão, T‑304/02, EU:T:2006:184, n.o 58). A Comissão não é obrigada, na fundamentação das decisões que é levada a tomar para garantir a aplicação das regras de concorrência, a tomar posição sobre todos os argumentos que os interessados invocam em apoio do seu pedido, mas basta que exponha os factos e as considerações jurídicas que revestem uma importância essencial na economia da decisão (acórdãos de 29 de junho de 1993, Asia Motor France e o./Comissão, T‑7/92, EU:T:1993:52, n.o 31, e de 27 de novembro de 1997, Tremblay e o./Comissão, T‑224/95, EU:T:1997:187, n.o 57).
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 20 de Outubro de 2011 – Eridania Sadam/Comissão

(Processo T‑579/08)

«Auxílios de Estado – Medida das autoridades italianas destinada a compensar as perdas da refinaria de açúcar de Villasor (Itália) após um período de seca – Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum – Dever de fundamentação – Orientações para os auxílios de Estado no sector agrícola»

1. Auxílios concedidos pelos Estados – Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum – Decisão relativa a auxílios que visam compensar as perdas sofridas por uma refinaria de açúcar na sequência da diminuição da produção de beterrabas devida a um período de seca – Afectação das trocas comerciais entre Estados‑Membros – Infracção à concorrência – Dever de fundamentação – Alcance (Artigos 87.°, n.° 1, CE e 253.° CE) (cf. n.os 29 a 32)

2. Auxílios concedidos pelos Estados – Afectação das trocas comerciais entre Estados‑Membros – Infracção à concorrência – Auxílio de montante reduzido num sector caracterizado por uma forte concorrência – Mercado da produção do açúcar (Artigo 87.°, n.° 1, CE) (cf. n.os 37 a 39)

3. Recurso de anulação – Recurso dirigido contra uma decisão da Comissão que declara um auxílio de Estado incompatível com o mercado comum – Fundamento relativa a um erro de base jurídica sem influência na legalidade da decisão impugnada – Fundamento inoperante (cf. n.os 49 a 53)

4. Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Desvantagens económicas causadas directamente por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários – Orientações relativas aos auxílios de Estado no sector agrícola – Auxílios destinados a compensar danos em matéria de produção agrícola ou de meios de produção agrícola – Âmbito de aplicação [Artigo 87.°, n.° 2, alínea b), CE; Comunicação 2000/C 28/02 da Comissão) (cf. n.os 58, 61 a 71)

5. Auxílios concedidos pelos Estados – Procedimento administrativo – Obrigação da Comissão de dar um prazo aos interessados para apresentarem as suas observações – Exclusão dos interessados do benefício dos direitos de defesa (Artigo 88.°, n.° 2, CE) (cf. n.os 79 a 81)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão 2009/704/CE da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa ao auxílio estatal C 29/04 (ex N 328/03) que a Itália tenciona conceder à refinaria de açúcar de Villasor, propriedade da sociedade Sadam ISZ (JO 2009, L 244, p. 10).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 17 de Dezembro de 2010 – Chocoladefabriken Lindt & Sprüngli/IHMI (Representação de um coelho de chocolate com fita vermelha)

Processo T‑336/08

«Marca comunitária – Pedido de marca comunitária tridimensional – Representação de um coelho de chocolate com fita vermelha – Motivo absoluto de recusa – Inexistência de carácter distintivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [actual artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009] – Inexistência de carácter distintivo adquirido pelo uso – Artigo 7.°, n.° 3, do Regulamento n.° 40/94 (actual artigo 7.°, n.° 3, do Regulamento n.° 207/2009)»

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas desprovidas de carácter distintivo – Excepção – Aquisição do carácter distintivo pelo uso – Marca tridimensional (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigos 7.°, n.° 1, alínea b), e 3.°) (cf. n.os 59, 67 a 71)

Objecto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de Junho de 2008 (processo R 1332/2005 4), relativo a um pedido de registo de um sinal tridimensional constituído pela representação de um coelho de chocolate com fita vermelha como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Chocoladefabriken Lindt & Sprüngli AG Marca comunitária em causa: Marca tridimensional, que representa um coelho de chocolate, para produtos n.° 3 844 446 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso





Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 9 de Setembro de 2010 – Nadine Trautwein Rolf Trautwein/IHMI (Hunter)

(Processo T‑505/08)

«Marca comunitária – Pedido de marca nominativa comunitária Hunter – Fundamento absoluto de recusa – Carácter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [actual artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009] – Limitação dos produtos designados no pedido de marca»

1. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 35, 40, 52)

Objecto

Recurso da decisão da primeira câmara de recurso do IHMI de 17 de Setembro de 2008, conforme rectificada em 5 de Fevereiro de 2009 (processo R 1733/2007‑1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo Hunter como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Nadine Trautwein Rolf Trautwein GbR, Research and Development Marca comunitária em causa: Marca nominativa Hunter para produtos das classes 18 e 25 – pedido n.° 4829347 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 8 de Julho de 2010 – Trautwein/IHMI (Representação de um cavalo)

(Processo T‑386/08)

«Marca comunitária – Pedido de marca figurativa comunitária com a representação de um cavalo – Motivo absoluto de recusa – Carácter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [actual artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009]»

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.° 40/94, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 30, 34 a 36, 38 a 40, 42)

Objecto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 7 de Julho de 2008 (processo R 1730/2007‑1), relativa a um pedido de registo de um sinal figurativo com a representação de um cavalo como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária Nadine Trautwein Rolf Trautwein GbR, Research and Development Marca comunitária em causa: Representação de um cavalo para produtos abrangidos pelas classes 18, 25 e 31 – pedido n.° 4829354 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso





Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
2)

A 2nine Ltd é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
86

Em contrapartida, a afirmação do Conselho, apoiada pelos intervenientes, de que foi cumprida a obrigação de dar a conhecer ao recorrente os fundamentos, com a publicação da decisão impugnada no Jornal Oficial, não pode ser aceite. Com efeito, uma decisão como a decisão impugnada, que aprova uma versão alterada do anexo V do Regulamento n.o 423/2007, produz efeitos erga omnes, dado que se dirige a um conjunto de destinatários determinado de forma geral e abstracta, que estão obrigados a congelar os fundos das entidades incluídas na lista do referido anexo. Todavia, tal decisão não tem um carácter exclusivamente geral, uma vez que o congelamento dos fundos visa entidades nominalmente designadas, que são afectadas directa e individualmente pelas medidas restritivas individuais contra elas aprovadas (v., neste sentido e por analogia, acórdãos Kadi, já referido no n.o 42, n.os 241 a 244, e OMPI, já referido no n.o 36, n.o 98). Além disso, o congelamento de fundos tem consequências consideráveis para as entidades em causa, dado que é susceptível de restringir o exercício dos seus direitos fundamentais. Nestas circunstâncias, dada a necessidade de assegurar o respeito dos referidos direitos, quer materiais quer processuais, lembrada no n.o 70, supra, é de considerar que o Conselho está obrigado, na medida do possível, a levar ao conhecimento das entidades por elas afectadas as medidas de congelamento de fundos, mediante uma notificação individual.
15.

Auxílios concedidos pelos Estados — Recuperação de um auxílio ilegal — Restabelecimento da situação anterior — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência (Artigo 88.o, n.o 2, CE; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigo 14.o, n.o 1) (cf. n.os 308, 311, 312, 315, 317)
2)

A Slovenská pošta a.s. suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, pela Cromwell a.s., pela Slovak Mail Services a.s., pela Prvá Doručovacia a.s. e pela ID Marketing Slovensko s.r.o.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de anulação — Controlo de legalidade — Critérios — Tomada em conta unicamente dos elementos de facto e de direito existentes à data da adoção do ato controvertido (Artigo 230.° CE) (cf. n.° 70)

2. Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão da Comissão que declara a existência de uma infração — Prova da infração a fornecer pela Comissão — Alcance do ónus probatório (Artigo 81.°, n.° 1, CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 2.°) (cf. n. os 83, 130)

3. Direito da União — Princípios — Direitos fundamentais — Presunção de inocência — Processo em matéria de concorrência — Decisão que declara uma infração mas que não aplica uma coima — Aplicabilidade (Artigo 81.°, n.° 1, CE; artigo 6.°, n.° 2, UE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 48.°, n.° 1) (cf. n. os 84-88)

4. Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão da Comissão que declara a existência de uma infração — Modo de prova — Recurso a um conjunto de indícios — Grau de força probatória exigido tratando-se dos indícios individualmente considerados — Provas que assentam unicamente na conduta das empresas — Ónus probatório das empresas que contestam a realidade da infração — Obrigações da Comissão que contestam a plausibilidade das explicações propostas pelas empresas (Artigo 81.°, n.° 1, CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 2.°) (cf. n. os 89-93, 99, 153)

5. Acordos, decisões e práticas concertadas — Proibição — Acordos, decisões e práticas concertadas cujos efeitos se mantêm para além da sua cessação formal — Aplicação do artigo 81.° CE (Artigo 81.°, n.° 1, CE) (cf. n.° 115)

6. Acordos, decisões e práticas concertadas — Prática concertada — Paralelismo de comportamento — Presunção de existência de uma concertação — Limites — Recusa, pelas sociedades nacionais de gestão de direitos de autor, de permissão a um utilizador estabelecido noutro Estado-Membro para aceder diretamente aos seus repertórios — Infração à concorrência (Artigo 81.°, n.° 1, CE) (cf. n.° 129)

7. Recurso de anulação — Fiscalização jurisdicional — Limites do recurso (Artigo 230.° CE) (cf. n.° 175)

Assunto do litígio

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão C (2008) 3435 final da Comissão, de 16 de julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.° [CE] e do artigo 53.° do Acordo EEE (Processo COMP/C2/38.698 — CISAC).

Parte decisória

Dispositivo

1) O artigo 3.° da Decisão C (2008) 3435 final da Comissão, de 16 de julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.° [CE] e do artigo 53.° do Acordo EEE (Processo COMP/C2/38.698—CISAC), é anulado, no que diz respeito à Eesti Autorite Ühing.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

3) A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
7.

Concentração de empresas — Exame pela Comissão — Exame em função do impacto próprio da operação em causa no mercado — Decisão que vai sensivelmente mais longe do que a prática decisória anterior — Fundamentação explícita — Violação do princípio da proteção da confiança legítima — Inexistência (Regulamento n.o 139/2004 do Conselho, artigo 2.o; Comunicação 2004/C 31/03 da Comissão, ponto 12) (cf. n.os 99, 101, 133, 277)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de anulação — Controlo de legalidade — Critérios — Tomada em conta unicamente dos elementos de facto e de direito existentes à data da adoção do ato controvertido (Artigo 230.° CE) (cf. n.° 70)

2. Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão da Comissão que declara a existência de uma infração — Prova da infração a fornecer pela Comissão — Alcance do ónus probatório (Artigo 81.°, n.° 1, CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 2.°) (cf. n. os 83, 130)

3. Direito da União — Princípios — Direitos fundamentais — Presunção de inocência — Processo em matéria de concorrência — Decisão que declara uma infração mas que não aplica uma coima — Aplicabilidade (Artigo 81.°, n.° 1, CE; artigo 6.°, n.° 2, UE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 48.°, n.° 1) (cf. n. os 84-88)

4. Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão da Comissão que declara a existência de uma infração — Modo de prova — Recurso a um conjunto de indícios — Grau de força probatória exigido tratando-se dos indícios individualmente considerados — Provas que assentam unicamente na conduta das empresas — Ónus probatório das empresas que contestam a realidade da infração — Obrigações da Comissão que contestam a plausibilidade das explicações propostas pelas empresas (Artigo 81.°, n.° 1, CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 2.°) (cf. n. os 89-93, 99, 153)

5. Acordos, decisões e práticas concertadas — Proibição — Acordos, decisões e práticas concertadas cujos efeitos se mantêm para além da sua cessação formal — Aplicação do artigo 81.° CE (Artigo 81.°, n.° 1, CE) (cf. n.° 115)

6. Acordos, decisões e práticas concertadas — Prática concertada — Paralelismo de comportamento — Presunção de existência de uma concertação — Limites — Recusa, pelas sociedades nacionais de gestão de direitos de autor, de permissão a um utilizador estabelecido noutro Estado-Membro para aceder diretamente aos seus repertórios — Infração à concorrência (Artigo 81.°, n.° 1, CE) (cf. n.° 129)

7. Recurso de anulação — Fiscalização jurisdicional — Limites do recurso (Artigo 230.° CE) (cf. n.° 175)

Assunto do litígio

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão C (2008) 3435 final da Comissão, de 16 de julho de 2008, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.° [CE] e do artigo 53.° do Acordo EEE (Processo COMP/C2/38.698 — CISAC).

Parte decisória

Dispositivo

1) O artigo 3.° da Decisão C (2008) 3435 final da Comissão, de 16 de julho de 2008, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.° [CE] e do artigo 53.° do Acordo EEE (Processo COMP/C2/38.698 — CISAC), é anulado na parte em diz respeito à Irish Music Rights Organisation Ltd.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) A Comissão Europeia é condenada nas despesas.