O artigo 57.o bis desta lei prevê:

«§ 1. Se a pessoa submetida ao jeugdrechtbank [Tribunal de Menores] por facto qualificado de crime já tiver atingido, à data do facto, a idade de 16 anos e o jeugdrechtbank [Tribunal de Menores] considerar inadequada uma medida de guarda, preservação ou educação, este tribunal poderá, por decisão fundamentada, declinar a sua competência e remeter o processo ao Ministério Público, para procedimento penal, se o arguido for suspeito de ter cometido um delito leve ou um crime suscetível de ser convertido num delito leve, perante uma Secção específica do jeugdrechtbank [Tribunal de Menores] que aplique o direito penal comum e o processo penal comum, se for o caso, ou, se o arguido for suspeito de ter cometido um delito não suscetível de ser convertido num delito leve, perante um tribunal penal composto de acordo com as disposições do artigo 119.o, n.o 2, do Código Judiciário, se for o caso. Contudo, o jeugdrechtbank [Tribunal de Menores] só poderá declinar a sua competência se além disso estiver preenchido um dos seguintes requisitos:

– a pessoa em causa já tiver sido objeto de uma ou mais das medidas referidas no artigo 37.o, § 2, § 2 bis ou § 2 ter ou de uma proposta reparadora na aceção dos artigos 37.o bis a 37.o quinquies;

– tratar‑se de um facto previsto nos artigos 373.o, 375.o, 393.o a 397.o, 400.o, 401.o, 417.o ter, 417.oquater, 471.o a 475 do Código Penal ou de uma tentativa de prática de um facto previsto nos artigos 393.o a 397.o do mesmo código.

A fundamentação deve incidir sobre a personalidade do arguido, o ambiente que o rodeia e o respetivo grau de maturidade.

Esta disposição é aplicável mesmo que o arguido já tenha atingido a idade de 18 anos à data da sentença. Nesse caso, é equiparado a um menor para efeitos de aplicação deste capítulo.

§ 2. Sem prejuízo do disposto no artigo 36.o bis, o jeugdrechtbank [Tribunal de Menores] só pode declinar a respetiva competência, em aplicação deste artigo, depois de ter promovido a realização do estudo social e do exame médico‑psicológico previstos no artigo 50.o, segundo parágrafo.

O exame médico‑sociológico destina‑se a avaliar a situação tendo em conta a personalidade da pessoa em causa, o ambiente que a rodeia e respetivo grau de maturidade. A natureza, frequência e gravidade dos factos que lhe são imputados são tomados em conta na medida em que sejam pertinentes para a avaliação da sua personalidade. O Rei fixa as condições em que deverá ser realizado o exame médico‑sociológico.

Contudo,

1° O jeugdrechtbank [Tribunal de Menores] pode declinar a sua competência num processo sem dispor do relatório do exame médico‑sociológico, quando constatar que o arguido se subtrai ao referido exame ou se recusa a submeter‑se ao mesmo;

2° O jeugdrechtbank [Tribunal de Menores] pode declinar a sua competência num processo sem estar obrigado a mandar realizar um estudo social nem a solicitar um exame médico‑psicológico, se já tiver sido decretada uma medida por sentença relativamente a uma pessoa que ainda não atingiu os 18 anos e que cometeu um ou mais factos previstos nos artigos 323.o, 373.o a 378.o, 392.o a 394.o, 401.o e 468.o a 476.o do Código Penal, depois de ter atingido a idade de 16 anos e se essa pessoa for novamente objeto de uma ação penal por um ou mais dos referidos factos, cometidos depois da primeira condenação. Os autos do processo anterior serão apensos aos do novo processo;

3° O jeugdrechtbank [Tribunal de Menores] pronuncia‑se nas mesmas condições sobre o pedido de declinação da competência relativamente a uma pessoa que ainda não atingiu a idade de 18 anos e que cometeu um facto qualificado de crime, punido com uma pena superior a 20 anos de prisão, depois de atingir a idade de 16 anos, e que só é objeto de uma ação penal depois de atingir a idade de 18 anos.

[…]»