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O artigo 101.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que, em princípio, uma empresa só pode ser considerada responsável por uma prática concertada devido a atos de um prestador de serviços independente que lhe presta serviços se se verificar um dos seguintes requisitos:

— o prestador de serviços opera na realidade sob a direção ou fiscalização da empresa visada; ou

— essa empresa tinha conhecimento dos objetivos anticoncorrenciais prosseguidos pelos seus concorrentes e pelo prestador de serviços e tencionava contribuir para tais objetivos através do seu próprio comportamento;

— ou ainda a referida empresa podia prever razoavelmente os atos anticoncorrenciais dos seus concorrentes e do prestador de serviços e estava disposta a aceitar esse risco.

Com efeito, em primeiro lugar, se um prestador de serviços propuser, em contrapartida de uma remuneração, serviços num dado mercado de forma independente, este deverá ser visto, para efeitos da aplicação das regras que reprimem os atos anticoncorrenciais, como uma empresa distinta das empresas a que presta os seus serviços, pelo que os atos desse prestador não poderão ser atribuídos, sem mais, a uma dessas empresas.

Em segundo lugar, quanto ao primeiro dos requisitos, uma empresa pode ser considerada responsável pelos atos de um prestador de serviços que se diz independente mas que, na realidade, opera sob a direção ou fiscalização da mesma. Seria o caso, por exemplo, se dispusesse de pouca, ou nenhuma, autonomia ou flexibilidade na maneira como exerce a atividade acordada, sendo que a sua alegada independência dissimularia uma relação laboral. Por outro lado, essa direção ou essa fiscalização podem ser deduzidas da existência de vínculos organizacionais, económicos e jurídicos especiais entre o prestador dos serviços em causa e a utilizadora dos mesmos, como sucede com a relação entre as sociedades‑mãe e as suas filiais.

Quanto ao segundo dos referidos requisitos, embora este se verifique quando era intenção dessa empresa, por intermédio do seu prestador dos serviços, divulgar as suas informações comerciais sensíveis aos seus concorrentes ou quando tinha acordado, tácita ou expressamente, em que aquele partilhasse informações comerciais sensíveis com os mesmos, tal não sucede quando esse prestador de serviços, sem informar a referida empresa utilizadora, tenha utilizado as informações comerciais sensíveis desta última para realizar as propostas dos referidos concorrentes.

Por último, quanto ao terceiro requisito, a prática concertada pode também ser imputada a essa mesma empresa utilizadora se esta podia prever razoavelmente que o prestador de serviços a que recorre iria partilhar as suas informações comerciais com os seus concorrentes e que estava disposta a aceitar esse risco.

(cf. n.os 25, 27, 30, 31, 33 e disp.)
O facto de a decisão de reenvio relativa à interpretação da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, convenção que se enquadra no título VI do Tratado UE, na sua versão anterior ao Tratado de Lisboa, não mencionar o artigo 35.o UE, mas sim o artigo 267.o TFUE, não pode, por si só, acarretar a incompetência do Tribunal para responder às questões submetidas.

Para que se possa considerar que uma pessoa foi definitivamente julgada pelos factos que lhe são imputados, na aceção do artigo 54.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen (CAAS), importa, designadamente, que a ação penal tenha ficado definitivamente extinta. A apreciação desta condição deve ser feita com base no ordenamento jurídico do Estado contratante que proferiu a decisão penal em causa. Com efeito, uma decisão que, segundo o ordenamento jurídico do Estado contratante que instaurou uma ação penal contra uma pessoa, não extingue definitivamente a ação penal a nível nacional não pode, em princípio, ter por efeito obstar processualmente a que sejam eventualmente instauradas ou prosseguidas ações penais, pelos mesmos factos, contra essa pessoa noutro Estado contratante.

Além disso, as circunstâncias segundo as quais, por um lado, a decisão de encerramento do procedimento criminal é tomada pelo Ministério Público, agindo nessa qualidade, e, por outro, uma sanção não é executada, não são determinantes para apreciar se esta decisão põe fim, em termos definitivos, à ação penal.Com efeito, por um lado, o artigo 54.o da CAAS é também aplicável a decisões emanadas de uma autoridade chamada a participar na administração da justiça penal na ordem jurídica nacional em causa, como o Ministério Público, pondo definitivamente termo aos procedimentos criminais num Estado‑Membro, ainda que sejam adotadas sem a intervenção de um órgão jurisdicional e não tenham a forma de uma sentença. Por outro lado, no que respeita à inexistência de uma sanção, o artigo 54.o da CAAS, em caso de condenação, apenas prevê a condição de que a sanção tenha sido cumprida, esteja a ser atualmente executada ou que já não possa ser executada segundo as normas do Estado contratante de origem. Por conseguinte, a menção de uma sanção não deve ser interpretada como sujeitando a aplicação do artigo 54.o da CAAS a uma condição adicional, fora da hipótese de uma condenação.

(cf. n.os 34, 35, 38‑41)
Processo C‑287/14

Eurospeed Ltd

contra

Szegedi Törvényszék

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gyulai törvényszék)

«Reenvio prejudicial — Transportes rodoviários — Regulamento (CE) n.o 561/2006 — Responsabilidade do condutor pelas infrações à obrigação de utilização de tacógrafo»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de junho de 2016

Transportes — Transportes rodoviários — Disposições de caráter social — Regulamento n.o 561/2006 — Regulamentação nacional que prevê a responsabilidade do condutor no caso de infração a esse regulamento em vez ou a acrescer à da empresa de transportes que emprega esse condutor — Admissibilidade

(Regulamento n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho)

O Regulamento n.o 561/2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos n.o 3821/85 e n.o 2135/98 e revoga o Regulamento n.o 3820/85, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que, em vez ou além da empresa de transporte que emprega o condutor, responsabiliza esse condutor pelas infrações que ele próprio cometeu a esse regulamento.

Com efeito, em primeiro lugar, o artigo 19.o, n.o 2, desse regulamento dispõe que qualquer Estado‑Membro deve permitir que as autoridades competentes apliquem sanções a empresas e/ou a condutores por infrações a esse mesmo regulamento detetadas no seu território e que ainda não tenham sido sujeitas a sanções. Assim, resulta claramente da redação dessa disposição que o Regulamento n.o 561/2006 sujeita tanto as empresas de transporte como os condutores a obrigações determinadas e responsabiliza as primeiras e os segundos pelas infrações às respetivas obrigações. Além disso, de acordo com o artigo 19.o, n.o 2, primeiro período, desse regulamento, essa possibilidade de aplicar sanções pelas infrações previstas nesse regulamento é extensiva às infrações praticadas fora do território do Estado‑Membro em causa.

Em segundo lugar, as mesmas conclusões resultam do artigo 10.o, n.o 3, desse regulamento.

Por último, embora seja verdade que o Regulamento n.o 561/2006 visa, nomeadamente, melhorar as condições de trabalho do pessoal do setor rodoviário, nada dá a entender que o legislador da União tenha querido isentar os condutores de qualquer responsabilidade pelas infrações que cometem, em particular quando estas estejam exclusivamente ligadas ao exercício das suas funções. Por outro lado, ambos os objetivos desse regulamento, a saber, melhorar as condições de trabalho e melhorar a segurança rodoviária, traduzem‑se na obrigação de equipar, em princípio, os veículos afetos ao transporte rodoviário de um aparelho de controlo homologado que permita fiscalizar os tempos de condução e de descanso dos condutores. Ora, uma interpretação desse regulamento no sentido de que se opõe à possibilidade de aplicar sanções aos condutores por violarem as suas obrigações resultantes desse regulamento obstaria, nomeadamente, à realização do objetivo de melhorar a segurança rodoviária em geral.

(cf. n.os 31‑33, 37‑39, 41 e disp.)
O artigo 198.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que se aplica a uma entrega de barras que consistem numa liga grosseira e aleatória obtida a partir da fusão de sucata de vários objetos de metal que contêm ouro, bem como outros metais, materiais e substâncias, e que apresentam, consoante a barra, um teor de ouro de cerca de 500 ou 600 milésimos.

Com efeito, o que aumenta o risco de fraude fiscal e, consequentemente, justifica a aplicação de um mecanismo de autoliquidação para as entregas de certos bens, entre eles, o ouro, é o seu elevado valor de mercado em relação ao seu tamanho, que os torna mais fáceis de transportar. No que se refere ao comércio do ouro, e caso não se trate de um produto acabado, como uma joia, é o teor de ouro do bem em causa que determina o seu valor. Por conseguinte, o risco de fraude fiscal é tanto mais importante quanto mais elevado for o teor de ouro desse bem.

Daqui resulta que, tendo em conta o objetivo principal prosseguido pelo legislador da União, o grau de toque em ouro do bem em causa é decisivo para determinar se uma entrega de ouro sob a forma de matéria‑prima ou de produtos semitransformados, que não constitui um produto acabado, está ou não abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 198.o, n.o 2, da diretiva 2006/112.

Por outro lado, há que observar que optar por uma interpretação do artigo 198.o, n.o 2, da referida diretiva segundo a qual esta disposição, uma vez aplicada por um Estado‑Membro, não é, no entanto, aplicável às barras com um toque em ouro superior ou igual a 325 milésimos poderia prejudicar a plena realização desse objetivo de combate à fraude fiscal especificamente prosseguido pelo legislador da União tendo em conta as especificidades desse metal precioso. Em contrapartida, as considerações precedentes não afetam a questão de saber se as barras compostas de «resíduos» ou de «materiais usados», quando apresentem um toque em ouro inferior a 325 milésimos, podem estar abrangidas pelo mecanismo de autoliquidação previsto no artigo 199.o, n.o 1, alínea d), da mesma diretiva, desde que esse mecanismo seja instituído pelo Estado‑Membro.

A este respeito, nada na diretiva IVA indica que o mecanismo de autoliquidação previsto no artigo 199.o, n.o 1, alínea d), da mesma diretiva seja necessariamente exclusivo do mecanismo previsto no seu artigo 198.o, n.o 2, na medida em esta última disposição pode ser concebida como uma lex specialis relativa aos produtos específicos aí referidos.

(cf. n.os 38, 41 a 43, 45 e disp.)
O artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2988/95, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, e o artigo 2.o, ponto 7, do Regulamento n.o 1083/2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, devem ser interpretados no sentido de que a violação de disposições nacionais por parte de uma entidade adjudicante que é beneficiária de fundos estruturais no âmbito da adjudicação de um contrato público de valor estimado inferior ao limiar previsto no artigo 7.o, alínea a), da Diretiva 2004/18, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, conforme alterada pelo Regulamento n.o 1422/2007, é suscetível de constituir, quando da adjudicação desse contrato, uma irregularidade, na aceção do referido artigo 1.o, ponto 2, ou do referido artigo 2.o, ponto 7, desde que essa violação tenha ou possa ter por efeito lesar o orçamento geral da União Europeia pela imputação de uma despesa indevida.

Com efeito, na medida em que as operações em causa beneficiam de um financiamento da União, as mesmas estão sujeitas à aplicação do direito da União. Assim, o conceito de irregularidade na aceção do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2988/95 e do artigo 2.o, ponto 7, do Regulamento n.o 1083/2006, deve ser interpretado no sentido de que abrange não só qualquer violação desse direito como também a violação das disposições do direito nacional que contribuem para garantir a boa aplicação do direito da União relativo à gestão dos projetos financiados pelos fundos da União. É o caso de uma violação das disposições de direito nacional aplicáveis às operações apoiadas pelos fundos estruturais.

(cf. n.os 37, 43, 46, disp. 1)
O artigo 17.o, n.o 2, alínea a), primeiro travessão, da Diretiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados‑Membros sobre os agentes comerciais, deve ser interpretado no sentido de que os clientes angariados pelo agente comercial relativamente às mercadorias de cuja venda está encarregado pelo comitente devem ser considerados novos clientes, na aceção desta disposição, e isto mesmo quando esses clientes já tinham relações comerciais com esse comitente relativamente a outras mercadorias, sempre que a venda, por esse agente, das primeiras mercadorias tenha exigido a construção de uma relação comercial específica, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

Com efeito, ao ter em conta os objetivos prosseguidos pela Diretiva 86/653, que visa, nomeadamente, proteger o agente comercial na sua relação com o comitente, e a importância determinante do artigo 17.o desta diretiva a este respeito, há que interpretar os termos do n.o 2 deste artigo num sentido que contribua para essa proteção do agente comercial e que, portanto, tenha plenamente em conta o mérito deste último no cumprimento das operações de que está encarregado. Assim, o conceito de «novos clientes», na aceção desta disposição, não pode ser interpretado de forma restritiva.

Consequentemente, é em relação às mercadorias cuja compra ou venda o agente comercial está encarregado de negociar e, sendo caso disso, concluir que se deve apreciar se um cliente é novo ou existente, na aceção do artigo 17.o, n.o 2, da Diretiva 86/653.

Assim, numa situação na qual, em conformidade com os termos do seu contrato de agência, o agente comercial está encarregado de negociar a venda de um segmento da gama de mercadorias do comitente e não a totalidade dessa gama, a circunstância de uma pessoa já ter relações comerciais com esse comitente relativamente a outras mercadorias não exclui que possa ser considerada um novo cliente angariado por esse agente comercial, se este último tiver conseguido, com o seu esforço, estabelecer uma relação comercial entre essa pessoa e o referido comitente relativamente às mercadorias que está encarregado de comercializar.

Além disso, o facto de o comitente confiar a um agente comercial a comercialização de novas mercadorias junto de clientes com os quais já tem certas relações comerciais pode constituir uma indicação de que essas mercadorias pertencem a uma parte da gama diferente daquela que esses clientes compravam até então, e que a comercialização das novas mercadorias junto destes últimos exigirá desse agente comercial a construção de uma relação comercial específica, o que cabe, todavia, ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(cf. n.os 32‑35, 39, 43 e disp.)
Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Competência do juiz nacional — Necessidade de uma questão prejudicial e pertinência das questões suscitadas — Apreciação pelo juiz nacional

(Regulamento n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 5.° a 7.°; Regulamento n.o 44/2001 do Conselho; Convenção de Montreal de 1999, artigo 19.o)

Transportes — Transportes aéreos — Regulamento n.o 261/2004 — Indemnização e assistência aos passageiros — Atraso considerável dos voos — Determinação da competência internacional — Aplicabilidade do Regulamento n.o 44/2001 — Inaplicabilidade da Convenção de Montreal para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional

Cooperação judiciária em matéria civil — Procedimento europeu de injunção de pagamento — Regulamento n.o 1896/2006 — Oposição à injunção de pagamento europeia sem contestação da competência do tribunal do Estado‑Membro de origem — Efeitos — Comparência do requerido na aceção do artigo 24.o do Regulamento n.o 44/2001 — Inexistência — Oposição que contém os fundamentos relativos ao mérito da causa — Não incidência

(Regulamento n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 17.o, n.o 1; Regulamento n.o 44/2001 do Conselho, artigo 24.o)
Os artigos 47.°, n.o 2, e 48.°, n.o 3, da Diretiva 2004/18, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que uma entidade adjudicante possa, no âmbito do caderno de encargos relativo a um processo de adjudicação de um contrato de empreitada de obras públicas, impor a um proponente que recorre às capacidades de outras entidades o dever de, antes da adjudicação do referido contrato, celebrar com essas entidades um contrato de colaboração ou de criar com as mesmas uma sociedade coletiva.

Com efeito, no âmbito da verificação por parte da entidade adjudicante da aptidão dos proponentes para executar um determinado contrato, os artigos 47.°, n.o 2, e 48.°, n.o 3, da Diretiva 2004/18 não permitem presumir que o proponente dispõe ou não dos meios necessários à execução do contrato nem, por maioria de razão, excluir a priori determinados modos de prova. Daqui decorre que o proponente tem a liberdade de escolher, por um lado, a natureza jurídica dos vínculos que pretende estabelecer com outras entidades a cujas capacidades recorre para a execução de um determinado contrato e, por outro, o modo de prova da existência desses vínculos. Por outro lado, ao prever expressamente que é apenas a título exemplificativo que a apresentação do compromisso de outras entidades colocarem à disposição do proponente os meios necessários para a execução do contrato constitui um meio de prova aceitável de que disporá efetivamente desses meios, os artigos 47.°, n.o 2, e 48.°, n.o 3, da Diretiva 2004/18 não excluem de forma alguma que o proponente prove de outra forma a existência de vínculos com outras entidades a cujas capacidades recorre para a execução do contrato para o qual apresenta a proposta.

(cf. n.os 26‑29, 34 e disp.)
1)

Ao não adotar, relativamente a cada um dos aterros em causa, a saber, de Ortuella (País Basco), de Zurita e de Juan Grande (Ilhas Canárias), as medidas necessárias para solicitar ao operador a elaboração de um plano de ordenamento e assegurar a completa execução desse plano de acordo com os requisitos da Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, com exceção daqueles que figuram no anexo 1, ponto 1, desta diretiva, no prazo de oito anos a partir da data fixada pelo artigo 18.o, n.o 1, da mesma diretiva, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o, alínea c), da referida diretiva, relativamente a cada um desses aterros.
Não resulta da letra do segundo parágrafo do artigo 3.o do protocolo relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia que a União deva ser designada pela regulamentação nacional como devedor dos impostos indiretos, como as contribuições controvertidas para que a isenção prevista naquela disposição seja aplicável. Com efeito, aquela disposição exige apenas que esses impostos indiretos integrem os preços dos bens móveis ou imóveis e que esses preços incluam esses impostos. Da mesma forma, uma condição referente à repercussão do imposto indireto nas instituições da União não consta do teor do artigo 3.o, segundo parágrafo, do protocolo.

Por conseguinte, as contribuições que incidem sobre o fornecimento de eletricidade e gás incluídos nas faturas enviadas às instituições da União devem ser consideradas como impostos indiretos abrangidos pelo artigo 3.o, segundo parágrafo, do protocolo, mesmo que, de acordo com a regulamentação nacional aplicável, as instituições da União não sejam designadas como devedores dessas contribuições.

(cf. n.os 39, 42, 43, 46, 47)
O artigo 4.o do Regulamento n.o 1346/2000, relativo aos processos de insolvência, deve ser interpretado no sentido de que abrange uma ação contra um gestor de uma sociedade de direito de um Estado‑Membro, em processo de insolvência aberto noutro Estado‑Membro, intentada num tribunal deste último Estado pelo administrador da insolvência dessa sociedade e que visa, com base numa disposição nacional deste mesmo Estado, o reembolso de pagamentos efetuados por esse gestor antes da abertura do processo de insolvência, mas depois da data em que foi fixada a insolvência dessa sociedade.

Com efeito, uma disposição nacional, por força da qual um gestor de uma sociedade insolvente é obrigado a reembolsar os pagamentos que fez em nome dessa sociedade após a respetiva insolvência, deve ser considerada abrangida pela lei aplicável ao processo de insolvência e aos seus efeitos, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, do referido regulamento. Além disso, essa disposição contribui para a realização de um objetivo que está intrinsecamente ligado, mutatis mutandis, a qualquer processo de insolvência, concretamente, a prevenção de possíveis diminuições da massa insolvente antes da abertura do processo de insolvência de modo a permitir a satisfação equitativa dos credores.

(cf. n.os 16, 17, 20, 21, disp. 1)
Em matéria prejudicial, as partes no litígio no processo principal são, segundo o artigo 97.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, as que forem determinadas como tais pelo órgão jurisdicional de reenvio, em conformidade com as regras processuais nacionais. Por conseguinte, incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar, segundo as regras processuais nacionais, as partes no litígio principal nele pendente. A este respeito, não cabe ao Tribunal de Justiça verificar se uma decisão do órgão jurisdicional de reenvio que admite uma intervenção no mesmo foi adotada em conformidade com essas regras. O Tribunal de Justiça deve ater‑se a tal decisão, enquanto a mesma não tiver sido revogada no quadro das vias processuais previstas pelo direito nacional.

No entanto, não se pode reconhecer a qualidade de parte no litígio no processo principal, na aceção do artigo 96.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, lido em conjugação com o artigo 23.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, a uma pessoa e esta não pode ser admitida num processo no Tribunal de Justiça referido no artigo 267.o TFUE quando essa pessoa apresenta num órgão jurisdicional nacional o seu pedido de intervenção não para desempenhar um papel ativo na prossecução do processo na instância nacional, mas apenas para participar no processo no Tribunal de Justiça.

Além disso, o Tribunal de Justiça pode ser levado a permitir que um interveniente admitido no processo principal apresente observações escritas apenas no prazo de que beneficiam, para esse efeito, os interessados, na aceção do artigo 23.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, aos quais o pedido de decisão prejudicial foi inicialmente notificado. Ora, o facto de a fase escrita no Tribunal de Justiça não poder ser encerrada ou de o processo dever ser reaberto, em razão de admissões sucessivas de intervenientes e do prazo de dois meses previsto no artigo 23.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça para a apresentação das observações escritas desses intervenientes, é incompatível com o princípio da boa administração da justiça e com a exigência da tramitação dos processos prejudiciais num prazo razoável.

(cf. n.os 32, 33, 35, 37, 39)