Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Processo - Intervenção - Admissibilidade - Reexame após um despacho anterior admitindo a admissibilidade - Direito de intervenção dos Estados-Membros - Alcance

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 37._, primeiro parágrafo, e 46._, primeiro parágrafo)

2 Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Regulamentos que instauram medidas específicas à importação de arroz originário dos países e territórios ultramarinos associados - Recurso introduzido por uma entidade autónoma de um Estado-Membro, que faz parte desses países e territórios - Admissibilidade

[Tratado CE, artigo 173._, segundo e quarto parágrafos (que passou, após alteração, a artigo 230._, segundo e quarto parágrafos, CE); Regulamentos n.os 2352/97 e 2494/97 da Comissão]

3 Associação dos países e territórios ultramarinos - Medidas de salvaguarda contra importações de produtos agrícolas originários dos países e territórios associados - Condições de instauração - Poder de apreciação da Comissão - Limites - Regulamentos n.os 2352/97 e 2494/97 - Ilegalidade

(Regulamentos n.os 2352/97 e 2494/97 da Comissão; Decisão 91/482 do Conselho, artigo 109._, n._ 1)

Sumário

1 O facto de o Tribunal ter, por despacho anterior, admitido um Estado-Membro a intervir em apoio dos pedidos de uma parte não se opõe a que se proceda a um reexame da admissibilidade da referida intervenção no acórdão final. Todavia, o facto de um Estado-Membro só ter ratificado para o seu território europeu o tratado de adesão de um outro Estado-Membro não é de molde a afectar o exercício, por este último, do direito de intervir em todo o litígio submetido ao Tribunal, que lhe é reconhecido na sua qualidade de Estado-Membro.

(cf. n.os 30-31)

2 Uma entidade autónoma de um Estado-Membro, que goza de personalidade jurídica nos termos do direito interno e que faz parte dos países e territórios ultramarinos (PTU), tem legitimidade para impugnar os Regulamentos n._ 2352/97, que institui medidas específicas para a importação de arroz originário dos PTU, e n._ 2494/97, adoptado no quadro dessas medidas.

Por um lado, com efeito, se é verdade que ela não é atingida pela noção de Estado-Membro na acepção do segundo parágrafo do artigo 173._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 230._, segundo parágrafo, CE), uma tal entidade pode, em princípio, introduzir um recurso de anulação em virtude do quarto parágrafo do artigo 173._ do Tratado.

Por outro lado, ainda que os regulamentos recorridos tenham, pela sua natureza, alcance geral e não constituam decisões no sentido do artigo 189._ do Tratado (actual artigo 249._ CE), a recorrente é individualmente afectada por aqueles em que a Comissão, quando considera adoptá-los, era obrigada a ter em conta especificamente a situação da recorrente, em virtude do artigo 109._, n._ 2, da Decisão 91/482 relativa à associação dos PTU. Além disso, o interesse da recorrente em agir para obter a anulação dos regulamentos recorridos não pode excluir-se apenas pelo motivo de que o Estado-Membro dispõe de direito de recurso autónomo por força do segundo parágrafo do artigo 173._ do Tratado.

Por fim, a recorrente é directamente afectada pelo Regulamento n._ 2352/97, que contém uma regulamentação completa que não deixa qualquer margem de apreciação às autoridades dos Estados-Membros, pois regula, de forma vinculativa, o mecanismo do pedido e da emissão dos certificados de importação de arroz originário dos PTU e habilita a Comissão a suspender a sua emissão no caso de ser ultrapassada uma quota que o regulamento determina e de perturbações sensíveis do mercado. Ela é também directamente afectada pelo Regulamento n._ 2494/97, visto que este regulamento exclui a emissão de certificados de importação para o arroz relevante do código NC 1006 e originário dos PTU para os pedidos apresentados posteriormente a 3 de Dezembro de 1997 e suspende até 31 de Dezembro de 1997 a apresentação de novos pedidos de certificados de importação de arroz com aquela origem.

(cf. n.os 43, 45, 48, 57-58, 60-61)

3 Ao prever que a Comissão pode tomar ou autorizar medidas de protecção contra importações de produtos originários dos países e territórios ultramarinos (PTU) associados, desde que dessas importações resultem perturbações graves num sector da actividade económica da Comunidade ou de um ou mais Estados-Membros ou o comprometimento da sua estabilidade financeira externa, o artigo 109._, n._ 1, da Decisão 91/482 relativa à associação dos PTU deixa à Comissão um largo poder de apreciação não apenas quanto à existência de condições que justifiquem a adopção de medidas de protecção mas também quanto ao princípio da adopção dessas medidas. Incumbe-lhe, no entanto, demonstrar a existência de um nexo de causalidade entre a aplicação da decisão e a superveniência das perturbações do referido mercado.

Tal não foi o caso quando da adopção do Regulamento n._ 2352/97 que institui medidas específicas para a importação na Comunidade de arroz originário dos PTU. Com efeito, a ameaça de importação de quantidades ilimitadas de produtos originários dos PTU resulta directamente da aplicação das disposições da parte IV do Tratado, respeitante à associação dos PTU, e da Decisão 91/482, que prevêem que as trocas comerciais com os PTU estão, em princípio, em pé de igualdade com as trocas comerciais entre os Estados-Membros. Se tal ameaça, que está sempre iminente na ausência de medidas de protecção, bastasse para demonstrar a existência de nexo de causalidade requerido para a adopção de medidas de protecção nos termos do artigo 109._, n._ 1, já referido, os objectivos prosseguidos pelas disposições da quarta parte do Tratado e a Decisão 91/482 seriam eliminados.

Por este facto, devem ser anulados o Regulamento n._ 2352/97 e, em consequência, o Regulamento n._ 2494/97, que se fundamenta neste último.

(cf. n.os 74, 78-79, 83, 87)