Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação – Interesse em agir

(Artigo 230.º, quarto parágrafo, CE)

2. Recurso de anulação – Suspensão da instância no Tribunal de Primeira Instância enquanto se aguarda a decisão num processo pendente no Tribunal de Justiça em que se põe em causa a validade do mesmo acto

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 54.º, terceiro parágrafo)

3. Auxílios concedidos pelos Estados – Conceito

(Artigo 87.º, n.º 1, CE)

4. Auxílios concedidos pelos Estados – Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um regime de auxílios com o mercado comum

(Artigo 88.º, n.º 2, CE)

5. Auxílios concedidos pelos Estados – Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um regime de auxílios com o mercado comum – Dificuldades de execução

6. Auxílios concedidos pelos Estados – Exame pela Comissão – Procedimento administrativo – Obrigação de a Comissão notificar os interessados para apresentarem as suas observações

(Artigo 88.º, n.º 2, CE)

Sumário

1. Um recurso de anulação interposto por uma pessoa singular ou colectiva só é admissível na medida em que o recorrente tenha interesse em que o acto impugnado seja anulado. Para que um recorrente possa prosseguir um recurso de anulação de uma decisão, é necessário que continue a ter interesse pessoal na anulação da decisão recorrida.

Não é este o caso de uma empresa que solicita a anulação da decisão da Comissão que declara a incompatibilidade do auxílio de Estado que lhe foi concedido com o mercado comum e que ordena a recuperação dos montantes pagos quando, à luz do acordo entre a Comissão e o Estado‑Membro em causa saído da cooperação entre estes para resolver as dificuldades da execução dessa decisão, esta empresa já não está sujeita a uma obrigação de restituição.

(cf. n. os 33‑35)

2. Quando o Tribunal de Justiça e ao Tribunal de Primeira Instância devam pronunciar‑se em processos que ponham em causa a validade de uma mesma decisão e o Tribunal de Primeira Instância tenha considerado necessário suspender a instância até à prolação do acórdão do primeiro, os fundamentos e argumentos já afastados pelo Tribunal de Justiça não podem ser automaticamente declarados inadmissíveis pelo Tribunal de Primeira Instância, e isto por duplo motivo. Primeiro, a suspensão da instância no Tribunal de Primeira Instância, nos termos do artigo 54.°, terceiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, enquanto se aguarda uma decisão num processo pendente no Tribunal de Justiça em que se põe em causa a validade do mesmo acto, de modo algum priva o Tribunal de Primeira Instância da competência para proferir decisão no processo suspenso, continuando o Tribunal de Primeira Instância a ser plena e exclusivamente competente para conhecer novamente desse processo, à data do facto que põe termo à suspensão. Segundo, o respeito pelos direitos de defesa não permite que os fundamentos e argumentos constantes de um recurso validamente interposto num órgão jurisdicional sejam rejeitados por um outro órgão jurisdicional perante o qual o autor desse recurso não pôde comparecer nem pleitear.

Embora o princípio da boa administração da justiça, para cuja realização as partes contribuem com a sua actuação, possa levá‑las a limitar o recurso e a contestação às questões que realmente apresentam diferenças face às abordadas pelo Tribunal de Justiça, não compete ao Tribunal de Primeira Instância efectuar imperativamente essa limitação no lugar das partes, julgando inadmissíveis determinados fundamentos já invocados no Tribunal de Justiça. Em contrapartida, a atitude não construtiva de uma parte é susceptível de implicar custos desnecessários para a resolução do litígio e pode ser tomada em conta para efeitos da repartição das despesas.

No entanto, embora o Tribunal de Primeira Instância tenha decidido ser necessária a suspensão da instância dado ser posta em causa, tanto no Tribunal de Primeira Instância como no Tribunal de Justiça, a validade do mesmo acto e seja evidente que a resposta dada pelo Tribunal de Justiça neste âmbito deve ser respeitada, compete não obstante ao Tribunal de Primeira Instância, que aprecia a matéria de facto, verificar se a solução dada pelo Tribunal de Justiça pode ser transposta para o caso vertente no que respeita a eventuais diferenças do ponto de vista da matéria de facto ou de direito. Em caso de diferenças, compete ao Tribunal de Primeira Instância apreciar a questão de saber se essas diferenças levam a uma solução diferente da adoptada pelo Tribunal de Justiça. Não existindo essas diferenças e face à persistência de uma parte em invocar fundamentos idênticos aos já rejeitados pelo Tribunal de Justiça, o Tribunal de Primeira Instância pode ser levado a julgar, por despacho fundamentado, manifestamente infundados esses fundamentos.

(cf. n. os 36‑39)

3. A Comissão pode legitimamente concluir que um Estado‑Membro, mediante a concessão de auxílios aos revendedores das estações de serviço com o fim de compensar as perdas de rendimentos resultantes do aumento dos impostos especiais sobre o consumo de combustíveis líquidos assume, de facto, na íntegra ou em parte, as obrigações assumidas pela companhia petrolífera abastecedora dessas estações de serviço por força de um acordo de compra exclusiva dotado de uma «cláusula de gestão de preços», que impõe a esta companhia a obrigação de assumir uma parte dos custos resultantes de reduções de preço «na bomba» concedidas por estes revendedores, quando as condições de mercado a nível nacional e/ou internacional tornem desejável ou necessário um ajustamento temporário ou a longo prazo destes descontos. Assim, é a esta companhia petrolífera que a recuperação do auxílio deve ser pedida dado que este é incompatível com o mercado comum.

A recuperação deste auxílio junto da companhia petrolífera está justificada mesmo que esta cláusula de gestão não revista carácter imperativo e/ou automático pelo facto de esta companhia se ter reservado o direito de não a utilizar, uma vez que esta cláusula foi prevista para ser aplicada e que a companhia a aplicou efectivamente nas circunstâncias descritas pela Comissão.

(cf. n. os 53‑55, 60‑62)

4. Quando é confrontada com um regime de auxílios, a Comissão geralmente não pode nem é obrigada a identificar com precisão o montante do auxílio recebido por cada um dos beneficiários individuais.

(cf. n. o 67)

5. Quando um Estado‑Membro invocou dificuldades na execução da decisão da Comissão em matéria de auxílios e resolveu essas dificuldades no âmbito da cooperação leal com a Comissão, as medidas de execução que venham a ser adoptadas por esse Estado‑Membro continuam abrangidas pela jurisdição do juiz nacional. Assim sucede mesmo no caso de a Comissão ter dado o seu acordo à execução proposta pelo Estado‑Membro em causa. Este acordo apenas exprime a opinião da Comissão quanto à aceitabilidade dessa execução, do ponto de vista comunitário, face às dificuldades de execução com que esse Estado‑Membro se deparou, mas em nada altera a responsabilidade do Estado‑Membro em causa quanto à identificação e à forma de resolução dessas dificuldades. Se houver um litígio sobre a recuperação do auxílio após esse acordo, nomeadamente, quanto aos factos dados por provados na decisão impugnada ou quanto à quantificação exacta do benefício real que deve ser recuperado, compete ao juiz nacional resolver essas dificuldades de execução persistentes por meio das normas nacionais, tendo em conta a decisão impugnada e, se tal for necessário, essas dificuldades persistentes, tomando em consideração o acordo dado pela Comissão. Em caso de dúvida, o juiz nacional tem sempre a possibilidade de interrogar a Comissão, ao abrigo do princípio da cooperação leal ou de submeter uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça.

(cf. n. os 67, 69)

6. O procedimento administrativo em matéria de auxílios de Estado é instaurado somente contra o Estado‑Membro em causa. As empresas beneficiárias dos auxílios são unicamente consideradas interessados nesse procedimento. Daqui se conclui que a empresa beneficiária de um auxílio, longe de poder invocar os direitos de defesa reconhecidos às pessoas contra as quais foi instaurado um procedimento, goza unicamente do direito de ser associada ao procedimento administrativo numa medida adequada, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto.

Por força do artigo 88.°, n.° 2, CE, a Comissão tem o dever de notificar os interessados para apresentarem as suas observações na fase da investigação formal. No que respeita a este dever, a publicação de um aviso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias constitui um meio adequado para dar a conhecer a todos os interessados a instauração de um procedimento, e esta comunicação visa apenas obter, da parte dos interessados, todas as informações destinadas a esclarecer a Comissão na sua acção futura. Por conseguinte, a empresa beneficiária de um auxílio não pode invocar uma violação do princípio da boa administração pelo facto de a Comissão não lhe ter solicitado pessoalmente as suas observações quanto ao procedimento de investigação. Em contrapartida, a Comissão tem a obrigação de dar utilmente aos interessados a oportunidade de apresentarem as suas observações no âmbito de um procedimento formal de investigação. Embora esta obrigação não imponha à Comissão, que não tem sérias dúvidas quanto à compatibilidade da medida financeira em causa com o mercado comum, apresentar uma análise cabal do auxílio em causa na sua comunicação relativa à abertura desse procedimento, em contrapartida, é necessário que a Comissão defina suficientemente o âmbito da sua investigação, para não esvaziar de sentido o direito dos interessados a apresentarem as suas observações.

(cf. n. os 80‑83, 85)