Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Direito da União – Primado – Direito nacional contrário – Inaplicabilidade de pleno direito das normas existentes – Obrigação de acatar as instruções de um órgão jurisdicional superior não conformes com o Direito da União – Inadmissibilidade

(Artigo 267.° TFUE)

2. Segurança social dos trabalhadores migrantes – Seguro de doença – Prestações em espécie fornecidas noutro Estado‑Membro

(Artigo 49.° CE; Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigo 22.°, n.° 2, segundo parágrafo)

3. Segurança social dos trabalhadores migrantes – Seguro de doença – Prestações em espécie fornecidas noutro Estado‑Membro

[Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigos 22.°, n.° 1, alínea c), i), e 2, segundo parágrafo]

4. Segurança social dos trabalhadores migrantes – Seguro de doença – Prestações em espécie fornecidas noutro Estado‑Membro

[Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigo 22.°, n.° 1, alínea c), i)]

Sumário

1. O direito da União opõe‑se a que um órgão jurisdicional nacional, ao qual compete julgar um processo que lhe foi remetido por um órgão jurisdicional superior que decidiu em sede de recurso, esteja vinculado, de acordo com o direito processual nacional, pelas apreciações de direito feitas pelo órgão jurisdicional superior, se o órgão jurisdicional de reenvio considerar, atendendo à interpretação que solicitou do Tribunal de Justiça, que as referidas apreciações não são conformes com o direito da União.

Com efeito, em primeiro lugar, a existência de uma regra processual nacional, nos termos da qual os órgãos jurisdicionais que não decidem em última instância estão vinculados por apreciações feitas pelo órgão jurisdicional superior, não pode pôr em causa a faculdade de que dispõem os órgãos jurisdicionais nacionais que não decidem em última instância de submeter ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudicial quando têm dúvidas sobre a interpretação do direito da União.

Em segundo lugar, um acórdão proferido a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça vincula o juiz nacional, quanto à interpretação ou à validade dos actos das instituições da União em causa, para a solução do litígio no processo principal.

Além disso, o juiz nacional encarregado de aplicar, no âmbito da sua competência, as disposições do direito da União tem a obrigação de garantir a plena eficácia dessas disposições, não aplicando, se necessário e pela sua própria autoridade, qualquer disposição contrária da legislação nacional, sem que tenha de pedir ou de esperar a sua revogação prévia por via legislativa ou por qualquer outro procedimento constitucional.

(cf. n. os 25, 29, 31, 32, disp. 1)

2. Os artigos 49.° CE e 22.° do Regulamento n.° 1408/71, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento n.° 118/97, conforme alterado pelo Regulamento n.° 1992/2006, opõem‑se a uma legislação de um Estado‑Membro interpretada no sentido de que exclui, em todos os casos, a assunção dos cuidados hospitalares dispensados sem autorização prévia noutro Estado‑Membro.

Com efeito, embora o direito da União não se oponha, em princípio, a um sistema de autorização prévia, é contudo necessário, por um lado, que as condições estabelecidas para a concessão dessa autorização sejam justificadas à luz do objectivo de garantir, no território do Estado‑Membro em causa, uma acessibilidade suficiente e permanente a uma gama equilibrada de cuidados hospitalares de qualidade de evitar, na medida do possível, qualquer desperdício de recursos financeiros, técnicos e humanos. Por outro lado, é necessário que essas condições não excedam o que é objectivamente necessário a esse fim e que o mesmo resultado não possa ser obtido por regras menos restritivas. Um sistema desse tipo deve, além disso, ser fundamentado em critérios objectivos, não discriminatórios e conhecidos antecipadamente, de modo a enquadrar o exercício do poder de apreciação das autoridades nacionais, a fim de este não ser utilizado de modo arbitrário.

Uma legislação nacional que exclui em todos os casos a assunção dos cuidados hospitalares dispensados sem autorização prévia priva o beneficiário da segurança social, que, por razões ligadas ao seu estado de saúde ou à necessidade de receber cuidados de urgência num estabelecimento hospitalar, foi impedido de solicitar essa autorização ou não pode esperar a resposta da instituição competente, da assunção, por essa instituição, desses cuidados, mesmo que as condições dessa assunção estejam reunidas. Ora, a assunção desses cuidados, não é susceptível de comprometer a realização dos objectivos de planificação hospitalar nem de causar prejuízos graves ao equilíbrio financeiro do sistema de segurança social. Não afecta a manutenção de um serviço hospitalar equilibrado e acessível a todos nem a de uma capacidade de cuidados e de uma especialidade médica no território nacional. Por conseguinte, essa legislação não é justificada pelos imperativos acima referidos e, de qualquer forma, não satisfaz a exigência de proporcionalidade. Logo, comporta uma restrição injustificada à livre prestação de serviços.

(cf. n. os 43‑47, 51, disp. 2)

3. Tratando‑se de cuidados médicos que não podem ser dispensados no Estado‑Membro em cujo território reside o beneficiário da segurança social, o artigo 22.°, n.° 2, segundo parágrafo, do Regulamento n.° 1408/71, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento n.° 118/97, conforme alterado pelo Regulamento n.° 1992/2006, deve ser interpretado no sentido de que uma autorização solicitada ao abrigo do n.° 1, alínea c), i), do mesmo artigo não pode ser recusada:

– se, quando as prestações previstas pela legislação nacional são objecto de uma lista que não menciona expressamente e precisamente o método de tratamento aplicado, mas define os tipos de tratamento assumidos pela instituição competente, se determinar, em aplicação dos princípios de interpretação usuais e na sequência de um exame baseado em critérios objectivos e não discriminatórios, tendo em conta todos os elementos médicos pertinentes e os dados científicos disponíveis, que esse método de tratamento corresponde a tipos de tratamento mencionados nessa lista; e

– se um tratamento alternativo que apresente o mesmo grau de eficácia não puder ser ministrado em tempo oportuno no Estado‑Membro em cujo território reside o beneficiário da segurança social.

O mesmo artigo opõe‑se a que os órgãos nacionais chamados a pronunciar‑se sobre um pedido de autorização prévia presumam, ao aplicar essa disposição, que os cuidados hospitalares que não podem ser dispensados no Estado‑Membro em cujo território reside o beneficiário da segurança social não figuram entre as prestações cuja assunção é prevista pela legislação desse Estado e, inversamente, que os cuidados hospitalares que figuram entre essas prestações podem ser ministrados no referido Estado‑Membro.

Com efeito, no que se refere à primeira condição enunciada no artigo 22.°, n.° 2, segundo parágrafo, do Regulamento n.° 1408/71, não é, em princípio, incompatível com o direito da União que um Estado‑Membro proceda à elaboração de listas limitativas das prestações médicas tomadas a cargo pelo seu sistema de segurança social e esse direito não pode, em princípio, ter por efeito obrigar um Estado‑Membro a alargar essas listas de prestações. Compete unicamente aos órgãos nacionais chamados a pronunciarem‑se sobre um pedido de autorização para receber cuidados de saúde dispensados num Estado‑Membro diferente daquele em que reside o beneficiário da segurança social determinar se esses cuidados fazem parte das previsões da referida lista. Contudo, há que ter em conta que, uma vez que os Estados‑Membros estão obrigados a não violar o direito da União no exercício da sua competência, deve assegurar‑se que o artigo 22.°, n.° 2, segundo parágrafo, do Regulamento n.° 1408/71 seja aplicado em conformidade com o referido direito. Se o método de tratamento em causa corresponde a prestações previstas pela legislação do Estado‑Membro de residência, a autorização prévia não pode ser recusada pelo facto de esse método de tratamento não ser praticado nesse Estado‑Membro.

Além disso, no que se refere à segunda condição enunciada no artigo 22.°, n.° 2, segundo parágrafo, do Regulamento n.° 1408/71, se o facto de o tratamento pretendido noutro Estado‑Membro não ser praticado no Estado‑Membro de residência do interessado não implicar, per se, que a segunda condição está preenchida, impõe‑se declarar que é esse o caso quando um tratamento que apresente o mesmo grau de eficácia não possa ser realizado nesse Estado‑Membro em tempo oportuno.

Por último, resulta desta interpretação que uma decisão relativa a um pedido de autorização prévia apresentado ao abrigo do n.° 1, alíneas c), i), do artigo 22.° do Regulamento n.° 1408/71 não pode ser baseada numa presunção segundo a qual, se os cuidados hospitalares considerados não puderem ser dispensados no Estado‑Membro competente, deve presumir‑se que os referidos cuidados não fazem parte das prestações assumidas pelo sistema nacional de segurança social, e, inversamente, se os referidos cuidados figurarem entre as prestações assumidas por este, há que presumir que podem ser dispensados nesse Estado‑Membro.

(cf. n. os 58, 60‑62, 64, 68, 69, 73, disp. 3)

4. Quando tiver sido demonstrado que a recusa de concessão de uma autorização pedida ao abrigo do artigo 22.°, n.° 1, alínea c), i), do Regulamento n.° 1408/71, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento n.° 118/97, conforme alterado pelo Regulamento n.° 1992/2006, não era fundada, quando os cuidados hospitalares já tiverem sido prestados e os custos correspondentes suportados pelo beneficiário da segurança social, o órgão jurisdicional nacional deve obrigar a instituição competente, de acordo com as regras processuais nacionais, a reembolsar ao referido beneficiário o montante que teria normalmente sido pago por esta última se a autorização tivesse sido devidamente concedida.

O referido montante é igual ao determinado segundo as disposições da legislação à qual está sujeita a instituição do Estado‑Membro em cujo território foram dispensados os cuidados hospitalares. Se esse montante for inferior ao que teria resultado da aplicação da legislação em vigor no Estado‑Membro de residência em caso de hospitalização neste último, deve ainda ser concedido ao beneficiário da segurança social um reembolso complementar, a cargo da instituição competente, correspondente à diferença entre esses dois montantes, no limite das despesas realmente efectuadas.

(cf. n. os 77, 78, 81, disp. 4)