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Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance

(Tratado CEE, artigo 190._)

2 Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão de aplicação das regras de concorrência

(Tratado CEE, artigo 190._)

3 Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisões - Regularização de uma falta de fundamentação durante a fase contenciosa do processo - Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 190._)

Sumário

4 A fundamentação deve permitir ao tribunal comunitário exercer o seu controlo de legalidade e ao interessado conhecer as razões justificativas da medida tomada, a fim de poder defender os seus direitos e verificar se a decisão está ou não bem fundada.

Pode todavia pedir-se às pessoas visadas por uma decisão um certo esforço de interpretação quando o sentido do texto não é claro à primeira leitura, e o artigo 190._ do Tratado não é violado quando tal interpretação permite resolver as ambiguidades da fundamentação.

5 A extensão do dever de fundamentar, consagrado no artigo 190._ do Tratado, deve ser sempre apreciada concretamente e em função das circunstâncias do caso. No caso de uma decisão que tenha por objecto declarar uma infracção às regras da concorrência e emitir injunções, mesmo que ao mesmo tempo constitua o indeferimento parcial de uma denúncia e pronuncie a suspensão do exame da referida denúncia relativamente a outra parte das acusações suscitadas, a Comissão não é obrigada a responder a todos os pontos de facto e de direito invocados pelas empresas denunciantes.

A fundamentação de tal indeferimento parcial não satisfaz, no entanto, as exigências do artigo 190._ quando as considerações contidas na decisão quanto ao fim reservado à denúncia podem justificar a suspensão parcial do seu exame, embora a sua interpretação não permita descortinar as razões que conduziram a que fosse dado um fim diferente, isto é, o indeferimento tácito a uma parte das acusações feitas.

6 Uma decisão deve bastar-se a si própria e a sua fundamentação não pode resultar de explicações escritas ou orais dadas posteriormente, quando a decisão em questão já foi objecto de um recurso para o tribunal comunitário.

A este respeito, embora uma fundamentação cujo início se encontra expresso no acto impugnado possa ser desenvolvida e precisada no decurso do processo, o mesmo não se passa quando a decisão impugnada não foi fundamentada.
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1. Funcionários - Recurso - Interesse em agir - Recurso de um candidato a uma vaga dirigido contra a nomeação de outro candidato - Candidatos não preenchendo ambos as condições do aviso de vaga - Admissibilidade atendendo ao interesse do recorrente num provimento da vaga segundo outras modalidades

(Estatuto dos Funcionários, artigo 91. )

2. Funcionários - Organização dos serviços - Organigrama - Valor jurídico - Inexistência

3. Funcionários - Promoção - Análise comparativa dos méritos - Poder de apreciação da administração - Limites - Respeito das condições impostas pelo aviso de vaga

(Estatuto dos Funcionários, artigo 45. )

4. Funcionários - Obrigação de assistência que incumbe à administração - Alcance

(Estatuto dos Funcionários, artigo 24. )

Sumário

1. Um candidato a uma vaga tem legitimidade para impugnar a decisão de nomeação de outro candidato nesse lugar, desde que possa invocar um interesse legítimo, certo e actual em obter a anulação da referida nomeação.

Tal é o caso de um candidato que não preenche as condições enunciadas no aviso de vaga mas que, se obtiver a anulação da nomeação do seu único concorrente pela razão de que este também não preenche essas condições, pode ter a possibilidade de ver avaliadas as suas aptidões para ocupar o lugar em causa no âmbito de um processo destinado a provê-lo segundo outras modalidades.

2. Um organigrama de uma instituição é um documento interno, que não reúne as características de um acto administrativo, que não produz efeitos jurídicos e que tem uma finalidade estritamente informativa.

3. O exercício do poder de apreciação de que dispõe a autoridade investida do poder de nomeação para avaliar o interesse do serviço, bem como os méritos a tomar em consideração no âmbito de uma decisão de promoção, pressupõe um exame escrupuloso dos processos e um respeito consciencioso das exigências inseridas no aviso de vaga. O aviso, cuja função essencial é informar os interessados do modo mais exacto possível quanto à natureza das condições exigidas para ocupar o lugar a prover, constitui o quadro da legalidade que a autoridade investida do poder de nomeação impõe a si própria. A autoridade investida do poder de nomeação tem no entanto o direito, se se lhe afigurar que as condições exigidas por esse aviso são mais estritas do que as necessidades do serviço, de reabrir o processo de promoção com novas bases, retirando o aviso de vaga original e substituindo-o por um aviso corrigido. Em contrapartida, só pode afastar os candidatos que não preencham as condições impostas pelo aviso de vaga original quando é com base neste que pretende fazer a sua escolha.

4. A obrigação de assistência, consagrada no artigo 24. do Estatuto, visa a defesa dos funcionários pela instituição contra os actos de terceiros e não contra os actos da própria instituição, cuja fiscalização releva de outras disposições do Estatuto.
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1. Funcionários - Reembolso de despesas - Subsídio diário - Objecto

(Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 10. )

2. Funcionários - Lugar do recrutamento - Determinação - Lugar de residência habitual aquando do recrutamento - Conceito - Centro de interesses do funcionário

(Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 7. , n. 3)

Sumário

1. O subsídio diário previsto no n. 1 do artigo 10. do anexo VII do Estatuto, a que apenas tem direito o funcionário recentemente recrutado antes de efectuar a sua mudança para residir no local da sua afectação, visa compensar as despesas e os inconvenientes resultantes da necessidade de se deslocar e de se instalar provisoriamente no local desta afectação, conservando, ao mesmo tempo, igualmente a título provisório, a sua anterior residência.

Este subsídio não pode, por conseguinte, ser concedido ao funcionário que não demonstre ter suportado tais despesas ou tais inconvenientes.

2. O conceito de residência habitual aquando do recrutamento, a que se referem, para determinar o lugar do recrutamento de um funcionário e na ausência de definição estatutária, as disposições gerais de execução do n. 3 do artigo 7. do anexo VII do Estatuto, adoptadas por uma instituição, deve ser entendido como o local em que o interessado fixou, com a intenção de lhe conferir um carácter estável, o centro permanente ou habitual dos seus interesses. A este respeito, o facto de residir num lugar com a única finalidade de aí prosseguir estudos não permite, por si só e na ausência de outros elementos pertinentes, considerar que o interessado decidiu deslocar o centro permanente dos seus interesses para esse local.
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Funcionários - Qualidade de funcionário - Condições de aquisição não preenchidas na falta de uma nomeação regular - Inaplicabilidade das disposições estatutárias relativas ao estágio

Sumário

Sendo de natureza estatutária e não contratual o nexo jurídico que vincula o funcionário à administração, a nomeação e a titularização de um funcionário apenas podem ser feitas com as fomalidades e nas condições previstas pelo Estatuto.

Em conformidade com o artigo 3. do Estatuto, a nomeação de um funcionário tem necessariamente a sua origem num acto unilateral da autoridade investida do poder de nomeação, que fixa a data em que essa nomeação produz efeitos e o lugar em que é colocado o funcionário.

Na falta de uma decisão de nomeação regularmente adoptada pela autoridade investida do poder de nomeação competente, o interessado não pode invocar as disposições estatutárias aplicáveis ao estágio.
5

Recorde-se o que dispõe o n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento n.o 3518/85: «Os funcionários referidos no último parágrafo do artigo 2.o do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o 259/68, bem como no n.o 5 do artigo 102.o do Estatuto, exceptuando os que, antes de 1 de Janeiro de 1962, ocupavam um lugar de grau A 1 ou A 2 no quadro do Estatuto do Pessoal da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e aos quais se apliquem as medidas previstas no artigo 1.o, podem requerer que os seus direitos pecuniários sejam determinados de acordo com o artigo 34.o do Estatuto do Pessoal da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o artigo 50.o do Regulamento Geral da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.»
Processo T-41/90

Giuseppe Barassi

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Cobertura social — Artigo 72.° do Estatuto — Disposições de execução — Reembolso das despesas médicas — Igualdade de tratamento»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 25 de Fevereiro de 1992 161

Sumário do acórdão

O artigo 72.° do Estatuto não atribui aös beneficiários do regime comum de seguro de doença o direito de obterem um reembolso de 80% ou de 85% das despesas, consoante o tipo das prestações efectuadas. Estas percentagens fixam apenas o limite máximo dos reembolsos. Não constituem percentagens mínimas e não impõem às instituições a obrigação de reembolsar os interessados, em todos os casos, nas percentagens indicadas. A fixação de limites de reembolso pelas disposições de execução, com o fim de salvaguardar o equilíbrio financeiro do regime de seguro de doença, não constitui uma violação do artigo 72.° do Estatuto, desde que, ao estabelecerem esses limites, as instituições comunitárias respeitem o princípio de cobertura social em que esse artigo se inspira. Os limites fixados por comum acordo das instituições não são ilegais pelo simples facto de alguns dos reembolsos a que se aplicam se efectuarem em percentagens muito inferiores às previstas no artigo 72.° do Estatuto. Com efeito, o Estatuto e a regulamentação de cobertura, ao preverem a possibilidade de o interessado requerer um reembolso especial sempre que a fracção não reembolsada das despesas efectuadas represente, para ele, um encargo financeiro importante, pressupõem que, em certos casos, as despesas por doença não são reembolsáveis nas percentagens de 80% ou de 85%.

No âmbito de um recurso interposto ao abrigo do artigo 91.° do Estatuto, o Tribunal apenas tem competência para fiscalizar a legalidade de um acto que cause prejuízo ao recorrente e, na falta de uma medida de aplicação especial, não pode pronunciar-se em abstracto sobre a legalidade de uma norma de carácter geral.
30

A este propósito o Tribunal salienta que o artigo 8.°, n.° 5, da regulamentação de cobertura subordina qualquer reembolso especial a um pedido prévio, bem como ao respeito de um procedimento especial : «A decisão relativa a qualquer pedido de reembolso especial é tomada: — quer pela autoridade investida do poder de nomeação da instituição de que depende o interessado, com base no parecer do serviço de liquidação emitido em conformidade com os critérios gerais adoptados pelo comité de gestão após consulta do conselho médico, relativos ao carácter eventualmente excessivo das despesas declaradas; — quer pelo serviço de liquidação, com base nos mesmos critérios, se o referido serviço tiver sido designado para esse fim por essa autoridade.» No caso vertente, o recorrente nāo pediu, antes da interposição do presente recurso, para beneficiar do disposto no artigo 8.°, n.° 1, da regulamentação de cobertura. Ora, no âmbito de um recurso interposto nos termos do artigo 91.° do Estatuto, o Tribunal só é competente para fiscalizar a legalidade de um acto que causa prejuízo ao funcionário recorrente e não pode, na falta de uma medida de aplicação especial, pronunciar-se abstractamente sobre a legalidade de uma norma de carácter geral. Por conseguinte, no caso presente, na falta de uma decisão individual relativa à aplicação do artigo 8.°, n.° 1, da regulamentação de cobertura, o recorrente e os intervenientes não podem invocar a ilegalidade da referida disposição.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL.DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

16 de Outubro de 1990 ( *1 )

No processo T-128/89,

Christian Brumter, antigo funcionário do Conselho, funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, representado por Jean-Pierre Spitzer, advogado no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May, 31, Grand-rue,

recorrente,

contra

Conselho das Comunidades Europeias, representado por Gijs Peeters, consultor do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Jörg Käser, director da Direcção dos Assuntos Jurídicos do Banco Europeu de Investimento, 100, boulevard Konrad Adenauer,

recorrido,

que tem por objecto a anulação da decisão de 25 de Novembro de 1988 do secre-tário-geral do Conselho das Comunidades Europeias, que promove oito funcionários ao grau A 5,

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA (Quarta Secção),

constituído pelos Srs. D. A. O. Edward, presidente, R. Schintgen e R. García-Valdecasas, juízes,

(os fundamentos da decisão não são reproduzidos)

decide:

1) É negado provimento ao recurso.

2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

( *1 ) Língua do processo: francês.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção)

6 de Dezembro de 1990 ( *1 )

No processo T-130/89,

Senhora B. ( 1 ), antiga agente temporária da Comissão das Comunidades Europeias, residente em S. (Gräo-Ducado do Luxemburgo), representada por C. Revoldini, advogado no foro do Luxemburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no seu escritório, 21, rue Aldringen,

recorrente,

contra

Comissão das Comunidades Europeias, representada por J. Griesmar, conselheiro jurídico, na qualidade de agente, assistido por C. Verbraeken e, durante a audiência, por D. Waelbroek, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de G. Berardis, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg,

recorrida,

que tem por objecto a anulação da decisão da Comissão de 24 de Abril de 1989, que declarou a recorrente inapta, fisica e psiquicamente, para o exercício das suas funções,

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção),

constituído pelos Srs. C. Yeraris, presidente, A. Saggio e B. Vesterdorf, juízes,

(fundamentos não reproduzidos)

decide:

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Cada parte suportará as suas próprias despesas.

( *1 ) Língua do processo: francês.

( 1 ) A pedido da recorrente, o Tribuna) ordenou que o nome da recorrente fosse subsutufdo pelas suas iniciais, em todas as publicações.
32

Se a lista em litígio constitui, como sustenta o recorrente, um acto que lhe causa prejuízo, era obrigado, nos termos dos artigos 90.° e 91.° do estatuto, a apresentar à AIPN uma reclamação dirigida contra ela. Com efeito, segundo a jurisprudência constante do Tribunal, qualquer recurso de acto que cause prejuízo e que emane da AIPN deve obrigatoriamente ser precedido de uma reclamação pré-contenciosa que tenha sido objecto de decisão expressa ou tácita de indeferimento. Um recurso interposto antes de terminado esse processo pré-contencioso é, em virtude do seu carácter prematuro, inadmissível nos termos do n.° 2 do artigo 91.° do estatuto (ver, por exemplo, o despacho de 23 de Setembro de 1986, Du Besset/Conselho, 130/86, Recueil, p. 2619, 2621).
Processo T-115/89

José Maria Gonzalez Holguera

contra

Parlamento Europeu

«Funcionário — Condições de admissão a um concurso geral externo»

Sumário do acórdão

No caso de diversos e sucessivos avisos de concurso fixarem condições de admissão formuladas em termos idênticos, um candidato não pode ser objecto de apreciação menos favorável do que a que sobre ele tenha sido feita em concurso anterior, salvo se a fundamentação da decisão justificar claramente essa diferença de apreciação; por maioria de razão, assim deverá suceder também quando as condições do concurso anterior tiverem sido mais rigorosas do que as do concurso em litígio.

O Tribunal de Primeira Instância tem obrigação de investigar oficiosamente se a instituição demandada cumpriu a obrigação que lhe incumbia de fundamentar a decisão impugnada.

A obrigação imposta aos júris de concurso pelo sexto parágrafo do artigo 5.° do anexo III do Estatuto de elaborarem um relatório fundamentado, que deverá acompanhar a lista dos candidatos aprovados enviada à autoridade investida do poder de nomeação, visa conferir a esta autoridade a possibilidade de fazer uso judicioso da sua liberdade de escolha e de verificar se as decisões do júri estão isentas de ilegalidade ou se deve, em virtude de eventual irregularidade, não atender aos resultados do concurso e instaurar novo processo. Para este efeito, o citado relatório deve conter informações tanto sobre os critérios gerais adoptados pelo júri quanto à forma como foram aplicados aos candidatos.

O júri do concurso deve referir com exactidão as condições do aviso de concurso que considera não terem sido preenchidas pelo candidato. Contudo, atendendo às dificuldades práticas existentes num concurso com numerosa participação, o respectivo júri pode, numa primeira fase, comunicar apenas aos candidatos os critérios e resultado da selecção, com ressalva de vir a prestar ulteriormente justificações individuais aos candidatos que expressamente o solicitem.
A autoridade investida do poder de nomeação actua em nome da instituição que a designou, de forma que os actos susceptíveis de afectar a situação jurídica dos funcionários ou agentes e de lhes causar prejuízos devem ser imputados à instituição a que se encontram afectos e um eventual recurso contencioso deve ser interposto contra a instituição de que emana o acto causador do prejuízo.

No âmbito de um recurso interposto em conformidade com o artigo 179.o do Tratado CEE, o Tribunal de Primeira Instância só é competente para conhecer dos litígios entre a Comunidade e os seus agentes dentro dos limites e condições estabelecidos no estatuto ou decorrentes do regime aplicável aos outros agentes.
Processo T-43/89

Walter Gill

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionário — Pensão de invalidez — Doença profissional»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 6 de Abril de 1990 175

Sumário do acórdão

Os regimes estabelecidos pelos artigos 73.° e 78.° do estatuto dos funcionários são diferentes e independentes um do outro. Contrariamente ao artigo 73.°, o artigo 78.° não habilita as instituições a fixar as condições de atribuição das pensões de invalidez, pelo que a aplicação das suas disposições só está sujeita às condições previstas nos artigos 13.° a 16.° do anexo VIII do estatuto, que não contêm nem definição de «doença profissional» nem referência ao disposto no artigo 73.° ou na regulamentação que fixa as modalidades de aplicação do mesmo artigo. Seria, pois, contrário à economia das disposições em causa reportarmo-nos, para aplicação do segundo parágrafo do artigo 78.° do estatuto, à definição de «doença profissional» que consta da regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional, estabelecida de comum acordo pelas instituições ao abrigo da remissão expressa do n.° 1 do artigo 73.°, especialmente se uma tal referência tivesse por consequência a limitação dos direitos dos interessados.

Devendo o estatuto dos funcionários, enquanto instrumento autónomo das Comunidades, ser interpretado no seu contexto próprio e de acordo com as suas próprias finalidades, não é adequado, para a interpretação do conceito de doença profissional constante do segundo parágrafo do seu artigo 78.°, so-corrermo-nos do Regulamento n.° 1408//71, que se limita a coordenar as legislações nacionais em matéria de segurança social.
Processo T-l25/89 
(publicação sumária) 
Filtrona Española SA 
contra 
Comissão das Comunidades Europeias 
«Concorrência — Admissibilidade — Prazo de recurso» 
Sumário do acórdão 
Processo — Prazo de recurso — Cálculo 
(Regulamento Processual, artigos 80.", n.° 1, e 81, n." 1) 
As disposições que regem o modo de cál­
culo dos prazos processuais têm validade 
geral que não depende do tipo de recurso 
apresentado ou do prazo previsto para esse 
efeito. Quando um prazo de recurso é expresso em 
meses do calendário, termina no fim do dia 
que, no mês indicado pelo prazo, tem o 
mesmo número que o dia em que o prazo 
começou a correr, ou seja, tratando-se de 
uma decisão objecto de notificação, o dia 
em que esta ocorreu (ver acórdão de 15 de 
Janeiro de 1987, Misset/Conselho, 152/85, 
Recueil, p. 223). 
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA 
(Segunda Secção) 
10 de Julho de 1990* 
No processo T-125/89, 
Filtrona Española SA, com sede social em Guadalajara (Espanha), patrocinada 
pelo advogado José Pérez Santos, assistido por Juan Manuel Rozas Valdês, da 
* Lingua do processo: espanhol. 
II - 393 
ACÓRDÃO DE 10. 7. 1990 — PROCESSO T-125/89 
sociedade de advogados Uria & Menéndez, do foro de Madrid, com domicílio 
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest Arendt, 4, avenue 
Marie-Thérèse, 
recorrente, 
contra 
Comissão das Comunidades Europeias, representada por Norbert Koch, consultor 
jurídico, e Rafael Pellicer, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agentes, 
com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis, mem­
bro do Serviço Jurídico, Centro Wagner, Kirchberg, 
recorrida, 
apoiada por 
Tabacalera SA, com sede social em Madrid, patrocinada por Alexander Böhlke, 
Rechtsanwalt, e por Antonia Gámez Moreno, advogada da sociedade de advoga­
dos Kemmler Rapp Böhlke & Crosby, de Bruxelas, com domicílio escolhido no 
Luxemburgo no gabinete do advogado Victor Elvinger, 4, rue Tony-Neuman, 
interveniente, 
que tem por objecto, nesta fase do processo, a admissibilidade do recurso inter­
posto nos termos do artigo 173.° do Tratado CEE visando a anulação da Decisão 
C(89)630 da Comissão, de 26 de Abril de 1989, não publicada, relativa a um pro­
cesso de aplicação do artigo 86.° do Tratado CEE (IV/32.426), 
O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção), 
constituído pelos Srs. D. Barrington, presidente de secção, A. Saggio, C. Yeraris, 
B. Vesterdorf e J. Biancarelli, juízes, 
(os fundamentos da decisão não são reproduzidos) 
decide : 
1) O recurso é julgado inadmissível. 
2) A recorrente é condenada nas despesas, incluindo as da interveniente. 
II - 394
1.

A celebração de acordos com os membros afectados da Organização Mundial do Comércio, na acepção do artigo XXI do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), visados no presente pedido de parecer, é abrangida pela esfera de competência partilhada entre a Comunidade Europeia e os Estados-Membros.