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Em 18 de Maio de 1989, a Comissão pôs-se em contacto com as autoridades dinamarquesas manifestando dúvidas quanto à conformidade com o direito comunitário tanto da reserva dinamarquesa como do facto de as negociações com a ESG terem sido conduzidas na base de uma proposta não conforme com o artigo 3.°, n.° 3, do caderno de encargos. Não satisfeita com as explicações do Governo dinamarquês, a Comissão, em 21 de Junho de 1989, procedeu a uma notificação em que pedia, entre outras coisas, que não se procedesse à assinatura do contrato. Em resposta a essa carta, as autoridades dinamarquesas fizeram saber que não tinham considerado oportuno adiar a assinatura do contrato, mas que haviam pedido à Storebælt, por carta de 21 de Junho, a supressão da reserva dinamarquesa, de tal maneira que esta já não aparecia no contrato definitivo.

Considerando ter sido praticada uma infracção e considerando que a eliminação da cláusula em questão posteriormente à adjudicação não pusera termo ao incumprimento, a Comissão endereçou à Dinamarca, por telex de 14 de Julho de 1989, um parecer fundamentado em que — entre outras coisas — afirmava que o único modo de remediar a situação assim criada, dado já se ter verificado a assinatura do contrato, consistia em pedir à Storebælt a rescisão do contrato firmado com o ESG e a reabertura do processo de adjudicação.

Considerando que o Reino da Dinamarca não se tinha conformado com o parecer fundamentado, a Comissão propôs uma acção nos termos do artigo 169.°, assim como um pedido de medidas provisórias ao abrigo do artigo 186.° do Tratado, pedido este tendo por único objecto a acusação relativa à reserva dinamarquesa.
Daqui decorre que a compatibilidade do artigo 61.° da Mediawet com o artigo 59.° do Tratado deve ser apreciada sem ter em conta o facto de que se trata de uma situação temporária.

A este respeito, o Governo neerlandês observa que a medida controvertida não é incompatível com o artigo 59.° ; com efeito, a mesma não implica qualquer discriminação entre as empresas neerlandesas diversas do Bedrijf e as empresas dos outros Estados-membros. Além disso, as empresas ou organismos que não operem a nível nacional podem recorrer aos meios técnicos da sua escolha; e mais, no que diz respeito à produção de programas televisivos, é evidentemente possível, em 25 %, dirigir-se a empresas de outros Estados-membros.

A tese do Governo demandado não pode ser acolhida. Com efeito, é indiscutível que a regra em questão favorece uma empresa nacional garantindo-lhe a cobertura da maior parte das necessidades nacionais; limita, assim, consideravelmente, ou impede, a possibilidade de as empresas de outros Es-tados-membros oferecerem serviços nos Países Baixos ( 3 ). O facto, além disso, de a medida em questão desfavorecer de modo análogo as outras empresas nacionais não pode ser considerado susceptível de legitimar a restrição em relação aos prestadores de serviços dos outros Estados-membros.

Com efeito, uma medida nacional restritiva da livre prestação de serviços que, como o Tribunal afirmou várias vezes, constitui uma liberdade fundamental garantida pelo Tratado, não pode ser considerada compatível com o artigo 59.° do Tratado pelo mero facto de os seus efeitos restritivos não favorecerem a totalidade das empresas nacionais do tipo em questão.

Estamos com efeito convencidos de que tal raciocínio, que foi no entanto seguido pelo Tribunal num caso respeitante à livre circulação de mercadorias ( 4 ), é igualmente válido para a livre prestação de serviços. O nível já atingido pela integração comunitária não permite definir o alcance do artigo 59.° de modo diverso e mais reduzido do que o do artigo 30.° E isto sem ter em conta que o Tribunal, no recente acórdão «telecomunicações» ( 5 ), esclareceu bem que o alcance do artigo 30.° é definido em função de um «sistema de concorrência não falseada» que implica a «igualdade de oportunidades entre os diferentes operadores económicos»: perspectiva que não nos parece poder ser limitada apenas aos operadores que trocam mercadorias.
26.

Referindo-se ao processo de apuramento das contas, o Tribunal já observou que os governos estavam estreitamente associados ao processo de elaboração da decisão de apuramento e que estavam, pois, à altura de conhecer as razões pelas quais a Comissão considerava não dever pôr a cargo do FEOGA os montantes em litígio ( 32 ). Esta associação é aqui menos pronunciada; realiza-se simplesmente pela presença de representantes dos Estados-membros no seio do comité de gestão do produto em causa e do comité do FEOGA. No entanto, parece que ela foi suficiente para que tais Estados fossem informados tanto dos dados de facto justificativos do recurso a uma redução dos adiantamentos como dos fundamentos jurídicos em que se baseou o próprio princípio de tal redução. O «anexo à ficha de informações “Habilitação” — FEOGA — Garantia adiantamentos» mostra que, aquando da consulta por escrito ao comité do FEOGA, a Itália e a Alemanha contestaram o fundamento jurídico do projecto de decisão. Ora, a jurisprudência do Tribunal só dá importância ao facto de o Estado-membro ser associado ao processo de elaboração da decisão na medida em que isso lhe tenha permitido conhecer os elementos de facto e de direito que justificam a decisão, a fim de poder exercer, sendo caso disso, o seu direito a recorrer. Forçoso é constatar que, no caso vertente, os Estados recorrentes conheciam perfeitamente a fundamentação da decisão impugnada.
O raciocínio da demandante parte da conclusão de que, na prática, todos os cidadãos dos Estados-membros são titulares de direitos ao abrigo do Tratado, existindo, portanto, a favor das pessoas que se apresentem nas fronteiras munidas de um bilhete de identidade ou de um passaporte, uma presunção de titularidade de um direito de entrada e de estada.

Por outro lado, o n.° 1 do artigo 3.° da Directiva 68/360 e o n.° 1 do artigo 3.° da Directiva 73/148 obrigam os Estados-membros a aceitar no seu território as pessoas às quais as directivas se aplicam, mediante a simples apresentação do bilhete de identidade ou do passaporte válidos.

Ora, mesmo se as referidas disposições não estabelecem expressamente uma proibição de colocar aos cidadãos dos Estados-membros, no momento em que atravessam a fronteira, questões diferentes das relativas aos documentos de identificação, é no entanto evidente, segundo a Comissão, que interrogar tais pessoas a fim de verificar se elas são titulares de um direito de entrada e de estada é incompatível com o princípio fundamental da livre circulação de pessoas, consagrado no artigo 3.°, alínea c), do Tratado, princípio esse que constitui o fundamento de ambas as directivas.
O litígio entre as partes no processo principal incide sobre a questão de saber se, aquando da importação dos medicamentos em causa, a Eurim-Pharm GmbH deve efectivamente apresentar um certificado de desalfandegamento em conformidade com o disposto no artigo 73.o, n.o 6, da AMG. O Freistaat Bayern, recorrente no recurso pendente no órgão jurisdicional do reenvio, entende que sim (embora considere que o certificado pode ser emitido ainda antes de o medicamento ser rotulado e inclusa a literatura informativa: ver abaixo o n.o 5). A Eurim-Pharm GmbH alega em contrapartida que um certificado de desalfandegamento apenas é exigido aos medicamentos com carácter de produto acabado («Fertigarzneimittel») e que os medicamentos estrangeiros com rotulagem e literatura informativa em língua estrangeira não são (ainda) produto acabado.

O Bayerische Verwaltungsgericht München, no qual foi proposta a acção em primeira instância, acolheu a argumentação da Eu-rim-Pharm, tendo o Freistaat Bayern interposto recurso desse acórdão para o Bayerische Verwaltungsgerichtshof. Este recurso foi julgado improcedente. O Verwaltungsgerichtshof também considerou que os medicamentos em causa eram medicamentos com carácter de produto acabado e que o artigo 73.o da AMG não era aplicável. O Freistaat Bayern interpôs recurso deste acórdão para o Bundesverwaltungsgericht, órgão jurisdicional do reenvio.

Tal como a questão submetida permite inferir, este órgão jurisdicional considera, ao contrário do decidido pela duas primeiras instâncias, que os medicamentos ainda não dotados da rotulagem e literatura informativa exigida na AMG têm, não obstante, carácter de produto acabado ( 1 ) e que o artigo 73.o da AMG é, por conseguinte, aplicável. Segundo o Bundesverwaltungsgericht, por esta razão, aquando da importação dos medicamentos em causa, a Eurim-Pharm deve efectivamente apresentar à administração aduaneira alemã um certificado de desalfandegamento. Como esse certificado apenas pode ser emitido, segundo o Bundesverwaltungsgericht, após a correcta rotulagem do produto e a inclusão de literatura informativa, o artigo 73.o da AMG, interpretado desta forma, implica a total impossibilidade de importação de medicamentos comercializados noutros Estados-membros em conformidade com as disposições aí vigentes mas que, no momento da importação, ainda não satisfaçam plenamente as exigências da AMG ( 2 ). Por esta razão, o Bundesverwaltungsgericht submete ao Tribunal de Justiça a questão prejudicial acima citada.

Resulta das considerações precedentes que a questão incide exclusivamente sobre a necessidade de um certificado de desalfandegamento, na medida em que assenta sobre a exigência, imposta no artigo 73.o, n.o 1, da AMG, de que a comercialização dos medicamentos seja autorizada na Alemanha, e não sobre a exigência relativa à qualidade do destinatário aí referido. Esta segunda exigência não está em causa no presente caso, atendendo a que a Eurim-Pharm a cumpre. Desse modo, passarei a examinar apenas a exigência citada em primeiro lugar.
11.

As partes estão de acordo em considerar essencial no caso em apreço o n.° 18 do referido acórdão, nos termos do qual: «Dado que a operação de coloração não pode traduzir-se numa operação material de saída do armazém ou de transformação, convém invocar a única disposição regulamentar que se ocupa das despesas ligadas à operação de coloração, o artigo 5.° do Regulamento n.° 2794/83, que estabelece que “esta coloração deve ser efectuada com os menores custos possíveis”. A análise do teor deste artigo leva a considerar que as despesas ligadas à operação de coloração devem ser integralmente reembolsadas, na medida em que o método escolhido para a efectuar corresponda à solução mais económica possível, aspecto que não foi invocado no quadro do presente recurso.»
1.

No presente processo, o Tribunal é chamado a interpretar o artigo 30.° do Tratado CEE e o artigo 14.° da Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final ( 1 ). Nos termos desta segunda disposição, os Estados-membros devem assegurar, no seu território, a proibição do comércio de géneros alimentícios, se as indicações a que se referem os artigos 3.° e 4.°, n.° 2, da directiva não forem redigidas numa língua de fácil compreensão para os compradores, a menos que a informação destes seja garantida por outros meios. Na Bélgica, o artigo 10.° do decreto real de 2 de Outubro de 1980, actual artigo 11.° do decreto real de 13 de Novembro de 1986, relativo à rotulagem dos géneros alimentícios pré-embalados, transpõe o artigo 14.° da directiva, determina que as menções a que se refere o artigo 2° do mesmo decreto bem como regulamentações especiais devem ser redigidas, pelo menos, na língua ou nas línguas da região linguística em que os produtos são comercializados.
28.

Não posso partilhar da opinião da Comissão relativamente a este ponto. A letra do artigo 2.°, n.° 2, é perfeitamente clara e não vejo como retirar dela um significado que não pode ter. Não compete ao Tribunal de Justiça corrigir as omissões do legislador ou especular sob a forma como teria agido se tivesse examinado um problema específico que escapou manifestamente à sua atenção. No domínio do direito alfandegário, em que a necessidade de segurança jurídica é extremamente grande, nenhum elemento permite, por outro lado, interpretar extensivamente a legislação, por analogia, da forma proposta pela Comissão. Concluo, portanto, que, após a entrada em vigor do referido regulamento, devem ser pagos direitos aduaneiros na importação de moeda falsa no território aduaneiro da Comunidade. Ao mesmo tempo, considero que seria conveniente que o Tribunal de Justiça indicasse, no acórdão, que a sua jurisprudência em matéria de estupefacientes apenas é aplicável à moeda falsa até à entrada em vigor do referido regulamento; este esclarecimento tornaria perfeitamente claro que a jurisprudência do Tribunal de Justiça não se baseia numa regra superior do direito, podendo ser alterada pelo legislador.
2.

Os factos resumem-se do modo seguinte. A sociedade Deltavisie BV (adiante «Deltavisie»), sociedade holding, detinha desde 1972 todas as partes sociais da sociedade Deltakabel BV (adiante «Deltakabel»). Até 1980, as perdas registadas pela Deltakabel foram assumidas pela Deltavisie através de uma conta-corrente entre as duas sociedades. A Deltavisie, no entanto, em 1 de Janeiro de 1981, cedeu as suas partes na Deltakabel a uma outra sociedade do mesmo grupo, BV Beleggingsmaatschapij Mastbos. Mediante esta operação renunciou, num montante de 17276636 HFL, a uma parte do seu crédito em relação à Deltakabel. O valor do patrimònio desta era avaliado em 1 HFL, preço pelo qual as partes sociais foram vendidas à BV Beleggingsmaatschapij Mastbos. A administração neerlandesa onerou a renúncia de crédito com um imposto sobre as entradas de capital por um aviso de 4 de Abril de 1984. Perante o Gerechtshof de Haia a Deltakabel sustentou que não se tratava de um verdadeiro crédito, mas de uma rubrica contabilística indicando os montantes já pagos para a eliminação das dívidas. Este órgão jurisdicional não atendeu a esta posição decidindo, tendo em conta a natureza juridicamente distinta das duas sociedades, que existia efectivamente um crédito da Deltavisie em relação à Deltakabel. O Hoge Raad, ao qual o assunto foi submetido em recurso de cassação, considerou que esta apreciação dos factos era suficientemente fundamentada e que não podia, assim, ser posta em causa. Esta questão não faz portanto parte das dificuldades que aqui nos ocupam.
A propósito desta acusação, deve contudo observar-se que o acto impugnado não é a comunicação transmitida à recorrente em Junho de 1988, mas a decisão posterior referida na comunicação que tem a data de21 de Abril de 1989. Esta última decisão foi incontestavelmente adoptada na sequência de numerosos contactos entre a administração belga e a Comissão [ver comunicação do ministère de l'Emploi et du Travail (Ministério do Emprego e do Trabalho) de 30 de Junho de 1988, anexo 9 do recurso; comunicação da Comissão de 16 de Setembro de 1988, anexo 12; comunicação do ministro Busquin de 16 de Setembro de 1988, anexo 13a); comunicação da Comissão de 27 de Outubro de 1988, anexo 13 b); comunicação do ministro Maystadt de 31 de Janeiro de 1989, anexo 14 a); comunicação da Comissão de 22 de Março de 1989, anexo 14 b)]; e foi precisamente na sequência destes contactos que a Comissão foi levada a alterar, ainda que parcialmente, a sua precedente decisão, que não tem qualquer relevância neste caso.

Por outro lado, a disposição invocada pela recorrente não prevê um processo formal de consulta, antes exige apenas que as autoridades do Estado-membro interessado tenham a possibilidade de apresentar as suas observações antes da adopção de uma decisão definitiva, o que se passou precisamente no caso dos autos.

Este segundo fundamento do recurso também parece, por isso, não procedente.
4.

Na verdade, podem surgir algumas dúvidas sobre a perfeita coincidência entre a directiva e a regulamentação francesa, no que se refere à extensão da proibição de publicidade dos produtos, uma vez que tal matéria só marginalmente é abordada no acto normativo comunitário. Todavia, há que considerar que a regulamentação francesa não disciplina ex professo as formas e os modos de promoção das vendas, limitando-se a alargar à publicidade as proibições previstas no que se refere à rotulagem dos produtos em questão, e que, por outro lado, a própria directiva aborda alguns aspectos relativos à publicidade, em particular no que se refere à exigência de uma correcta informação do consumidor (artigo 2.°). Portanto, considero que a regulamentação nacional em causa é susceptível de ser abrangida no seu conjunto pelo âmbito de aplicação da directiva.
23.

Naturalmente, tal não significa necessariamente — e antecipamo-nos aqui quanto a um outro argumento suscitado no decurso da instância — que o referido parágrafo decide claramente em favor de uma interpretação muito extensiva do n.° 4 do artigo 15.°, para efeitos da segunda questão que nos é colocada, vindo assim corroborar a opinião do Governo federal (o qual considerou, como se sabe, que este parágrafo pareceria não ter sentido se a interpretação devesse ser mais restritiva). Com efeito, mesmo que se deva considerar que o n.° 4 do artigo 15.° visa unicamente as entregas aos exploradores de navios, podem imaginar-se possibilidades de limitação, por exemplo, no que diz respeito aos bens tidos em conta para uma isenção ou no sentido de que apenas são tomadas em consideração as entregas efectuadas directamente a bordo (com exclusão da armazenagem que as precede). Consequentemente, o parágrafo que completa o n.° 4 do artigo 15.° tem indubitavelmente um significado, mesmo na hipótese de uma interpretação mais restritiva do que a preconizada pelo Governo federal.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

O advogado-geral F. G. Jacobs apresentou as suas conclusões em 17 de Maio de 1990 ( *1 ). Concluiu propondo ao Tribunal que declarasse que, ao não proceder em conformidade com os artigos 3.o, n.o 2, e 12.o, da Directiva 75/442/CEE, com o artigo 10.o da Directiva 76/403/CEE e com os artigos 12.o, n.o 2, e 16.o, da Directiva 78/319/CEE, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE, e que condenasse a República Italiana nas despesas.

( *1 ) Língua original: inglis.
4.

O ponto de vista admitido em primeiro lugar pela Comissão deve rejeitar-se. Na verdade, tem em consideração o teor literal do n.° 4 do artigo 69.° no qual se fala da «recuperação» do direito, mas não coloca quaisquer limites a esta recuperação de tal forma que, de acordo com as disposições jurídicas belgas, a protecção do seguro de um trabalhador migrante renasceria ainda passados dez ou vinte anos, caso esse trabalhador tivesse trabalhado de novo apenas três meses depois do regresso, ao passo que ele, em todos os outros Estados-membros, depois de ter perdido o seu direito, em conformidade com o disposto no n.° 2 do artigo 69.°, deveria preencher as condições para uma nova aquisição do direito ao subsídio de desemprego. Esta interpretação penalizaria precisamente a Bélgica pela sua legislação generosa e, na verdade, devido a uma disposição excepcional que deve tomar em conta a situação jurídica especial da Bélgica mas que, porém, no caso desta interpretação, conduziria ao resultado oposto.
Na falta de outra disposição específica aplicável à hipótese submetida pelo juiz do reenvio, é conveniente proceder, eventualmente por analogia, à determinação de uma norma que permita um cálculo do valor em causa em conformidade com os objectivos e a economia do regulamento.

A Comissão sublinha, a este propósito, que o artigo 2.° do regulamento estabelece que «se o valor aduaneiro das mercadorias importadas não puder ser determinado por aplicação dos artigos 3.°, 4.°, 5.°, 6.° ou 7.°, será determinado por critérios razoáveis compatíveis com os princípios e as disposições gerais do acordo e do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e com base nos dados disponíveis na Comunidade». O próprio regulamento teria, portanto, indicado os princípios que convém ter por base quando a extrema variedade da prática revele lacunas na regulamentação relativa à determinação do valor aduaneiro.

Ora, no entender da Comissão, a solução mais coerente com estes princípios seria a que consiste em deduzir do custo total do transporte a despesa correspondente ao trajecto comunitário, que, por sua vez, deveria ser calculada aplicando as tarifas geralmente praticadas no caso do meio de transporte escolhido. Esta quantia, predefinida de modo uniforme, poderia em seguida ser corrigida eventualmente mediante a apresentação de documentos comprovativos de que fora diferente o custo efectivamente suportado do trajecto extracomunitário. A Comissão sublinha que o critério que propõe, para além de permitir uma estimativa razoável das despesas do transporte extracomunitário, é de mais fácil e segura aplicação, na medida em que se baseia em elementos (as tarifas normalmente praticadas na Comunidade) à disposição das autoridades aduaneiras interessadas.

E verdade, como sublinhou o órgão jurisdicional do reenvio, que este critério, pelo menos teoricamente, pode dar lugar a distorções, na medida em que implica que o custo do transporte intracomunitário seja sempre calculado com base na mesma tarifa, sem ter em consideração a circunstância de que quanto mais longo é o percurso global menor é o custo unitário da distância percorrida no interior da Comunidade. Todavia, é igualmente verdade que este risco, na prática, é mínimo. A hipótese em exame é de facto a de um transporte efectuado por diversos meios — se o meio fosse único seria aplicável o artigo 15.°, n.° 2, alínea a) —, coincidindo a mudança de meio com a entrada na Comunidade. Portanto, e pelo menos na medida em que o trajecto comunitário é efectuado por um meio de transporte diferente do utilizado no trajecto anterior, deve considerar-se que o custo do transporte no interior da Comunidade deve ser determinado autonomamente, com base nas tarifas normalmente aplicáveis, e que, por conseguinte, o seu custo unitário efectivo não foi substancialmente alterado em virtude da extensão total do percurso.

Parece-me, portanto, que o critério proposto pela Comissão se ajusta ao regulamento e pode ser aplicado na determinação do custo de transporte a incluir no valor aduaneiro.
O artigo 51.° do Regulamento n.o 1408/71 figura no capítulo 3 do título III deste regulamento. As disposições deste capítulo aplicam-se não apenas às pensões de reforma mas também às de sobrevivência. Tal resulta das disposições do artigo 44.°, n.° 1, primeiro artigo do capítulo 3 nos termos do qual:

«Os direitos a prestações de um trabalhador que esteve sujeito à legislação de dois ou mais Estados-membros, ou dos seus sobreviventes, são determinados em conformidade com as disposições do presente capítulo.»
23.

Com efeito, resulta da jurisprudência do Tribunal que as disposições do título II do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 «formam um sistema de normas de conflito cujo carácter exaustivo tem como efeito subtrair ao legislador de cada Estado-membro o poder de determinação da extensão e das condições de aplicação da sua legislação nacional rationae personae e ratione loci» ( 9 ) e que os «Estados-membros não dispõem da faculdade de determinar em que medida é aplicável a sua própria legislação ou a de um outro Estado-membro» ( 10 ) uma vez que são «obrigados a respeitar as disposições do direito comunitário em vigor» ( 11 ).