Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. União Europeia – Cooperação policial e judiciária em matéria penal – Estatuto das vítimas no âmbito de processos penais – Decisão‑Quadro 2001/220 – Vítima particularmente vulnerável – Conceito – Criança de tenra idade, alegadamente vítima de actos de natureza sexual – Inclusão

(Decisão‑Quadro 2001/220 do Conselho, artigos 2.°, n.° 2, e 8.°, n.° 4)

2. União Europeia – Cooperação policial e judiciária em matéria penal – Estatuto das vítimas no âmbito de processos penais – Decisão‑Quadro 2001/220 – Protecção das vítimas particularmente vulneráveis – Modalidades

(Artigo 34.° UE; dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.°; Decisão‑Quadro 2001/220 do Conselho, artigos 2.°, 3.° e 8.°)

Sumário

1. Embora a Decisão‑Quadro 2001/220, relativa ao estatuto da vítima em processo penal, não defina o conceito de vulnerabilidade da vítima, na acepção dos artigos 2.°, n.° 2, e 8.°, n.° 4, da mesma decisão, é incontestável que, quando uma criança de tenra idade alega ter sido vítima, de forma reiterada, de actos de natureza sexual por parte do seu pai, essa criança é manifestamente susceptível de ser objecto dessa qualificação, tendo em conta designadamente a sua idade, bem como a natureza, a gravidade e as consequências das infracções de que considera ter sido vítima, com vista a beneficiar da protecção específica exigida pelas referidas disposições da decisão‑quadro.

(cf. n.° 26)

2. Os artigos 2.°, 3.° e 8.°, n.° 4, da Decisão‑Quadro 2001/220, relativa ao estatuto da vítima em processo penal, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a disposições nacionais que, por um lado, não prevêem a obrigação de o Ministério Público solicitar ao órgão jurisdicional chamado a pronunciar‑se que permita que uma vítima particularmente vulnerável seja ouvida e preste depoimento segundo as modalidades do incidente probatório na fase de instrução do processo penal e, por outro, não autorizam a referida vítima a interpor recurso judicial da decisão do Ministério Público que indefere o seu pedido no sentido de ser ouvida e de prestar depoimento segundo as referidas modalidades.

Com efeito, nenhuma das referidas disposições da decisão‑quadro prevê modalidades concretas de realização dos objectivos que prossegue. Na falta de maiores precisões nestas disposições e tendo em conta o artigo 34.° UE, há que admitir que a decisão‑quadro deixa às autoridades nacionais um amplo poder de apreciação quanto a essas modalidades

A este propósito, a circunstância de, de acordo com as disposições nacionais, competir ao Ministério Público a decisão de submeter ao juiz que conhece do processo o pedido da vítima para se recorrer ao processo de incidente probatório pode considerar‑se inserida na lógica de um sistema em que o Ministério Público constitui um órgão judiciário responsável pela acção penal. Todavia, à luz da necessidade do respeito dos direitos fundamentais, as autoridades nacionais devem assegurar‑se, em cada caso, de que a aplicação desse processo não seja susceptível de tornar o processo penal, considerado no seu conjunto, iníquo.

Além disso, a fim de garantir que a vítima possa efectivamente participar de modo adequado no processo penal, o seu direito de ser ouvida deve dar‑lhe, além da possibilidade de descrever objectivamente a forma como decorreram os factos, a oportunidade de exprimir o seu ponto de vista. Todavia, nem as disposições da decisão‑quadro nem o artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia garantem à vítima de uma infracção penal um direito de provocar o exercício de acções penais contra um terceiro, a fim de obter a sua condenação.

(cf. n. os 27‑28, 33, 37‑38, 42‑44 e disp.)