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1)

Tendo adotado o artigo 17.o, n.o 1, alíneas a) e c), da versão codificada da Lei do imposto sobre as sociedades aprovada pelo Real Decreto Legislativo 4/2004, de 5 de março (Real Decreto Legislativo 4/2004 por el que se aprueba el Texto Refundido de la Ley del Impuesto sobre Sociedades), por virtude do qual, em caso de transferência, para outro Estado-Membro, do domicílio de uma sociedade estabelecida em Espanha e dos ativos de um estabelecimento estável situados em Espanha, as mais-valias não realizadas são integradas na matéria coletável do exercício fiscal, ao passo que estas mais-valias não têm qualquer consequência fiscal imediata se estas operações tiverem lugar no território espanhol, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o TFUE.
3.

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Regime especial das agências de viagens — Regulamentação nacional que prevê a aplicação do regime especial a pessoas que não os viajantes — Agências de viagens que aplicam o referido regime com intermediárias (Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 306.o, n.o 1, segundo parágrafo) (cf. n.o 60)
2.

Ação por incumprimento — Desrespeito da obrigação de recuperar os auxílios ilegais — Fundamentos de defesa — Impossibilidade absoluta de execução — Critérios de apreciação — Dificuldades de execução — Obrigação do Estado-Membro de encetar diligências concretas junto das empresas em causa e de propor à Comissão soluções alternativas que permitam ultrapassar essas dificuldades — Obrigação da Comissão e do Estado-Membro, em caso de dificuldades de execução, de colaborar na procura de uma solução que respeite o Tratado — Não adoção nos prazos fixados de medidas necessárias para a recuperação do auxílio declarado ilegal junto dos beneficiários — Incumprimento (Artigo 4.o, n.o 3, TUE; artigos 108.°, n.o 2, TFUE e 288.°, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigo 14.o, n.o 3; Decisão 2008/92 da Comissão) (cf. n.os 36-39, 46, disp. 1)
Quanto à possibilidade de ter em conta, para o cálculo do montante da sanção pecuniária compulsória diária, a redução progressiva do número de e. p. não conformes, isto é, não ligados ou não tratados ou tratados de modo não satisfatório, o que permitiria ter em conta os progressos feitos pelo Estado‑Membro com vista à execução do acórdão que declara que este Estado‑Membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva 91/271, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, e do princípio da proporcionalidade, importa tomar em conta as circunstâncias agravantes constatadas pela Comissão.

A sanção pecuniária compulsória não deve ser suspensa ou reduzida enquanto o Estado‑Membro não tomar todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão que declara o incumprimento, e, consequentemente, cumprir as obrigações previstas na Diretiva 91/271, quando este Estado‑Membro teve tempo mais que suficiente para cumprir integralmente esse acórdão, e que ao classificar a totalidade do território nacional «zona sensível», as autoridades nacionais consideraram que as águas de superfície estavam já afetadas ou eram suscetíveis de ser afetadas a breve trecho por um fenómeno de eutrofização, o que leva a considerar que o Estado‑Membro não podia ignorar a necessidade de proceder a obras que permitissem colocar as suas estações de tratamento em conformidade com o direito da União pelo menos a contar da data em que confirmaram essa classificação à Comissão.

(cf. n.os 48, 51 a 54)
Só podem ser tratados no âmbito do processo previsto no artigo 260.o TFUE os incumprimentos às obrigações que incumbem ao Estado‑Membro por força do Tratado FUE, que tenham sido declarados verificados pelo Tribunal de Justiça com base no artigo 258.o TFUE.

Com efeito, ao contrário do processo previsto no artigo 258.o TFUE, que visa obter a declaração da existência e a cessação do comportamento de um Estado‑Membro que constitua uma violação do direito da União, o objeto do procedimento previsto no artigo 260.o TFUE é muito mais circunscrito, na medida em que apenas tem por objetivo incitar um Estado‑Membro infrator a executar um acórdão que declara o incumprimento. Consequentemente, este último processo deve ser considerado um processo judicial especial de execução dos acórdãos do Tribunal de Justiça, ou seja, um processo executivo.

(cf. n.os 39, 40)
A data de referência para apreciar a existência de um incumprimento nos termos do artigo 260.o, n.o 1, TFUE é a data da expiração do prazo fixado na notificação para cumprir emitida ao abrigo dessa disposição. Todavia, quando o processo por incumprimento é iniciado com base no artigo 228.o, n.o 2, CE, a data de referência para se apreciar a existência de um incumprimento é a da expiração do prazo fixado no parecer fundamentado emitido antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a saber, em 1 de dezembro de 2009.

A condenação de um Estado‑Membro que não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.o, n.o 1, TFUE no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória só se justifica, em princípio, na medida em que o incumprimento decorrente da inexecução de um acórdão anterior persista até à apreciação dos factos pelo Tribunal de Justiça. Se, na data da audiência, as medidas necessárias à execução do precedente acórdão não tiverem ainda sido integralmente adotadas, a condenação deste Estado‑Membro no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória constitui um meio financeiro adequado para garantir a execução completa deste acórdão.

Em contrapartida, no caso de uma evolução contínua para uma execução completa do precedente acórdão, não se exclui que, no dia da prolação do acórdão que declara o incumprimento, o precedente acórdão esteja totalmente executado. Assim, a sanção pecuniária compulsória só é imposta no caso de o incumprimento persistir na data da prolação do acórdão que declara o referido incumprimento.

(cf. n.os 64‑67)
A análise 69.° do Regulamento n.o 1782/2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores disposição que concede aos Estados‑Membros a possibilidade de reterem até 10% da componente nacional de cada setor a fim de efetuarem um pagamento complementar para tipos especiais de agricultura importantes para a proteção ou valorização do ambiente ou para melhoria da qualidade e da comercialização dos produtos agrícolas, não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a sua validade à luz do artigo 34.o CE.

Com efeito, há que constatar que o artigo 69.o do Regulamento n.o 1782/2003 não fixa, ele próprio, condições diferentes consoante os Estados‑Membros ou os produtores, antes se limita a conceder a todos os Estados‑Membros, nas mesmas condições e segundo as mesmas modalidades, uma certa margem de apreciação para concederem pagamentos complementares no quadro da reforma da Política Agrícola Comum. Esta habilitação concedida aos Estados‑Membros, por um lado, está estritamente enquadrada e subordinada a uma série de condições de caráter, simultaneamente, material e processual e, por outro, constitui uma medida temporária que visa facilitar a transição para o regime do pagamento único. O facto de se adotar uma medida no quadro de uma organização comum de mercado poder ter repercussões diferentes quanto a alguns produtores em razão da sua produção individual ou das condições locais não pode ser considerado uma discriminação proibida pelo Tratado CE, uma vez que essa medida se baseia em critérios objetivos, adaptados às necessidades do funcionamento global da organização comum de mercado. Da mesma forma, a proibição de discriminação não visa eventuais disparidades de tratamento que possam resultar, de um Estado‑Membro para outro, das divergências existentes entre as legislações dos diferentes Estados‑Membros, desde que estas afetem igualmente todas as pessoas a quem são aplicáveis.

(cf. n.os 20, 23, 29, 34, 35, 44 e disp.)
O artigo 101.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que uma empresa que tenha violado esta disposição não pode escapar à aplicação de uma coima, quando a referida infração tenha origem num erro desta empresa quanto à legalidade do seu comportamento devido ao teor de um parecer jurídico de um advogado e/ou de uma decisão de uma autoridade nacional da concorrência.

Com efeito, não decorre da redação do artigo 5.o do Regulamento n.o 1/2003, que define a competência das autoridades da concorrência dos Estados-Membros, que a adoção das medidas de aplicação previstas no artigo 23.o, n.o 2, do referido regulamento exija o preenchimento de requisitos de natureza subjetiva. No entanto, caso os Estados-Membros prevejam tais requisitos, os mesmos devem ser pelo menos tão estritos como os previstos no artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003, a fim de não pôr em causa a eficácia do direito da União. Quanto à questão de saber se uma infração foi cometida deliberadamente ou por negligência, esta qualificação depende do comportamento da empresa em causa, uma vez que esta não pode ignorar o caráter anticoncorrencial do seu comportamento, quer tenha tido ou não consciência de violar as regras de concorrência do Tratado. Assim, empresas que se concertam diretamente sobre os seus preços de venda não podem, manifestamente, ignorar o caráter anticoncorrencial do seu comportamento.

Além disso, ninguém pode invocar uma violação do princípio da proteção da confiança legítima, na falta de garantias precisas que lhe tenham sido fornecidas pela Administração competente. Daqui decorre que um parecer jurídico de um advogado não pode, de qualquer modo, fundar a confiança legítima de uma empresa em que o seu comportamento não viola o artigo 101.o TFUE ou não dá lugar à aplicação de uma coima. Uma vez que as autoridades nacionais da concorrência não são competentes para tomar uma decisão negativa, concretamente, uma decisão no sentido da inexistência de uma violação do artigo 101.o TFUE, não podem criar nas empresas uma confiança legítima em que o seu comportamento não viola a referida disposição. Além disso, decorre da formulação da primeira questão que a autoridade nacional da concorrência analisou o comportamento das empresas em causa no processo principal, unicamente, à luz do direito nacional da concorrência.

(cf. n.os 35-37, 39, 41-43, disp. 1)
O artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento n.o 343/2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise [de] um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro, deve ser interpretado no sentido de que permite a um Estado-Membro não designado como responsável nos critérios enunciados no capítulo III deste regulamento analisar um pedido de asilo ainda que não exista nenhuma circunstância que torne aplicável a cláusula humanitária que figura no artigo 15.o do mesmo regulamento. Esta possibilidade não está subordinada ao facto de o Estado-Membro responsável ao abrigo dos referidos critérios não ter respondido a um pedido de retomada a cargo do requerente de asilo em causa.

O Estado-Membro no qual se encontra o requerente de asilo não é obrigado, durante o processo de determinação do Estado-Membro responsável, a pedir um parecer ao Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) quando resulte dos documentos desta organização que o Estado-Membro designado como responsável nos critérios enunciados no capítulo III do Regulamento n.o 343/2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise [de] um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro, viola as regras do direito da União em matéria de asilo.

Com efeito, embora os artigos 8.°, n.o 2, alínea b), e 21.° da Diretiva 2005/85, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros, prevejam diversas formas de cooperação entre o ACNUR e os Estados-Membros quando estes analisam um pedido de asilo, essas regras não se aplicam quando do processo de determinação do Estado-Membro responsável regido pelo Regulamento n.o 343/2003, como precisa o considerando 29 da Diretiva 2005/85. Contudo, nada impede um Estado-Membro de pedir um parecer ao ACNUR, se o considerar oportuno.

(cf. n.os 45-47, disp. 2)
Não cabe ao Tribunal de Justiça qualificar juridicamente o processo principal movido pelo demandante no processo principal. No caso, cabe-lhe a ele precisar a natureza e o fundamento da sua ação, sob a fiscalização do tribunal nacional.

O direito da União deve ser interpretado no sentido de que se opõe a um regime nacional que limita os juros devidos com a restituição de um imposto cobrado em violação do direito da União aos juros que correm a partir do dia seguinte à data do pedido de restituição desse imposto.

Com efeito, na falta de legislação da União, compete ao ordenamento jurídico interno de cada Estado-Membro prever as condições em que tais juros devem ser pagos, nomeadamente a respetiva taxa e o modo de cálculo desses juros, sem prejuízo do respeito dos princípios da equivalência e da efetividade.

Ora, um regime nacional que limita os juros aos que correm a partir do dia seguinte à data do pedido de restituição do imposto indevidamente cobrado não dá respeita o princípio da efetividade, que exige, numa situação de restituição de um imposto cobrado por um Estado-Membro em violação do direito da União, que as normas nacionais relativas nomeadamente ao cálculo dos juros eventualmente devidos não levem a privar o contribuinte de uma indemnização adequada pelo prejuízo causado pelo pagamento indevido do imposto. Com efeito, esse prejuízo depende nomeadamente da duração da indisponibilidade da quantia indevidamente paga em violação do direito da União e ocorre assim, em princípio, no período entre a data do pagamento indevido do imposto em causa e a data da sua restituição.

(cf. n.os 23, 26-29 e disp.)
Os artigos 67.° e 128.° do Regulamento n.o 1907/2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), na sua versão resultante do Regulamento n.o 552/2009, devem ser interpretados no sentido de que o direito da União procede a uma harmonização dos requisitos de fabrico, colocação no mercado ou utilização de uma substância como os compostos de arsénio, que são objeto de restrição por força do Anexo XVII deste regulamento.

A livre circulação no mercado interno é garantida pela obrigação dos Estados-Membros, por força do artigo 128.o, n.o 1, do regulamento REACH, de não proibir, restringir ou impedir o fabrico, a importação, a colocação no mercado ou a utilização de uma substância, estreme ou contida num mistura ou num artigo, abrangida pelo âmbito de aplicação desse regulamento e que cumpra os seus requisitos e, se for caso disso, os de atos comunitários adotados para a sua execução. Contudo, de acordo com o n.o 2 do mesmo artigo 128.o, nada no regulamento REACH impede os Estados-Membros de manter ou estabelecer regras nacionais de proteção dos trabalhadores, da saúde humana e do ambiente que se apliquem nos casos em que o presente regulamento não harmoniza os requisitos em matéria de fabrico, colocação no mercado ou utilização.

O legislador da União pretendeu, pois, proceder a uma harmonização desses requisitos em determinados casos, entre os quais se inclui o referido no artigo 67.o, n.o 1, do regulamento REACH. Com efeito, segundo esta última disposição, uma substância estreme, ou contida numa mistura ou num artigo, relativamente à qual o Anexo XVII contenha uma restrição, não deve ser fabricada, colocada no mercado nem utilizada se não cumprir as condições daquela restrição.

Daqui resulta que o fabrico, colocação no mercado ou utilização de uma substância referida no artigo 67.o, n.o 1, do regulamento REACH não podem ser sujeitos a condições diferentes das fixadas por este e que respondem, como resulta do disposto nos artigos 68.°, n.o 1, e 69.° do mesmo regulamento, à necessidade de uma abordagem comunitária.

(cf. n.os 32 a 35, 38, disp. 3)
Os artigos 167.° e 168.° da Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que uma sociedade que adquiriu um terreno e edifícios construídos neste último, tendo em vista a sua demolição e a construção de um complexo residencial nesse terreno, tem o direito de deduzir o imposto sobre o valor acrescentado relativo à aquisição dos referidos edifícios, posto que, procedendo a essa aquisição, essa sociedade exerce uma atividade económica como sujeito passivo e uma vez que manifesta a intenção, a partir do momento da aquisição do terreno e dos edifícios em causa, de demolir estes edifícios para proceder à construção de um complexo residencial nesse terreno.

A partir do momento em que esses edifícios foram adquiridos com o terreno no qual foram construídos e que este último continua a ser utilizado pela sociedade para efeitos das suas operações tributáveis, a substituição de infraestruturas obsoletas por edifícios mais modernos e, consequentemente, a utilização destes últimos para operações tributáveis a jusante não quebram, de forma alguma, a relação direta existente entre, por um lado, a aquisição dos imóveis em causa a montante e, por outro, as atividades económicas a serem subsequentemente realizadas pelo sujeito passivo. A aquisição destes imóveis e a sua subsequente destruição tendo em vista a edificação de novas construções mais modernas podem, deste modo, ser consideradas uma sucessão de operações interligadas com o propósito de levar a cabo operações tributáveis, nos mesmos termos que a compra de imóveis novos e a utilização direta dos mesmos.

(cf.n.os 31-33, 35, 36, disp. 1)
Agricultura — Legislações uniformes — Proteção das variedades vegetais — Artigos 14.°, n.o 3, do Regulamento n.o 2100/94 e 9.°, n.o 3, do Regulamento n.o 1768/95 — Informações que devem ser fornecidas pelos processadores — Alcance — Limite

(Regulamento n.o 1768/95 da Comissão, conforme alterado pelo n.o 2605/98, artigo 9.o, n.o 3)
Para apreciar se o organismo de reenvio tem a natureza de «órgão jurisdicional» na aceção do artigo 267.o TFUE, questão que é unicamente do âmbito do direito da União, o Tribunal de Justiça tem em conta um conjunto de elementos, como a origem jurídica do organismo, a sua permanência, o caráter vinculativo da sua jurisdição, a natureza contraditória do processo, a aplicação, pelo organismo, das normas jurídicas, bem como a sua independência.

As disposições conjugadas do artigo 8.o, n.o 2, e do Anexo II, parte II, do Regulamento n.o 1371/2007, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários, devem ser interpretadas no sentido de que as informações relativas às principais correspondências devem incluir, além das horas de partida normais, também os atrasos ou as supressões das referidas correspondências, qualquer que seja a empresa ferroviária que as assegure.

As disposições conjugadas do artigo 8.o, n.o 2, e do Anexo II, parte II, do Regulamento n.o 1371/2007, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários, assim como as disposições conjugadas do artigo 5.o e do anexo II da Diretiva 2001/14, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança, conforme alterada pela Diretiva 2004/49, devem ser interpretadas no sentido de que o gestor da infraestrutura está obrigado a fornecer às empresas ferroviárias, de maneira não discriminatória, os dados em tempo real relativos aos comboios explorados por outras empresas ferroviárias, quando esses comboios constituam as principais correspondências na aceção do Anexo II, parte II, do Regulamento n.o 1371/2007.

Com efeito, estas informações são necessárias a todas as empresas ferroviárias, para que possam cumprir as obrigações que lhes incumbem por força do Regulamento n.o 1371/2007.

Além disso, para assegurar uma concorrência equitativa no mercado do transporte ferroviário de passageiros e para não contrariar, por um lado, o objetivo de permitir uma maior integração do setor ferroviário, que figura no considerando 1 da Diretiva 2001/14, e, por outro, o dever de informação dos passageiros, há que garantir que todas as empresas ferroviárias estejam em condições de fornecer a estes últimos uma qualidade de serviço comparável, independentemente da dimensão da rede de que dispõem.

(cf. n.os 46, 47, 50, disp. 2)
Ao manter regras diferentes para a tributação dos rendimentos de capitais e de valores mobiliários consoante sejam recebidos por sociedades de investimento residentes ou sociedades de investimento não residentes que não disponham no Estado-Membro de um estabelecimento estável, este último não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 49.° TFUE e 63.° TFUE e artigos 31.° e 40.° do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

Com efeito, uma legislação fiscal que não concede determinadas vantagens na tributação dos rendimentos recebidos por sociedades de investimento não residentes que não disponham no Estado-Membro de um estabelecimento estável, enquanto as concede às sociedades de investimento residentes, instituiu um tratamento desfavorável para as sociedades não residentes.

Para que tal diferença de tratamento possa ser considerada compatível com as disposições do Tratado relativas à livre circulação de capitais e à liberdade de estabelecimento, é necessário que essa diferença de tratamento diga respeito a situações não comparáveis objetivamente ou se justifique por razões imperiosas de interesse geral.

Todavia, as sociedades de investimento não residentes beneficiárias desses rendimentos encontram-se numa situação comparável à das sociedades residentes, no que respeita ao risco de tributação em cadeia dos rendimentos de capitais e dos rendimentos de valores mobiliários, pelo que as sociedades beneficiárias não residentes não podem ser tratadas de forma diferente das sociedades beneficiárias residentes.

Além disso, essa restrição não pode ser justificada por razões imperiosas de interesse geral. Em primeiro lugar, não é justificada pela necessidade de assegurar uma repartição equilibrada do poder de tributação, uma vez que, se um Estado-Membro optou por não tributar as sociedades beneficiárias estabelecidas no seu território no tocante a este tipo de rendimentos, não pode invocar a necessidade de garantir uma repartição equilibrada do poder de tributação entre os Estados-Membros para justificar a tributação das sociedades beneficiárias estabelecidas noutro Estado-Membro.

Em segundo lugar, tal medida também não é justificada por razões ligadas à coerência do regime fiscal, dado que as sociedades de investimento não residentes não podem, em caso algum, beneficiar da isenção dos rendimentos de capitais e de valores mobiliários no tocante aos rendimentos que recebem de sociedades estabelecidas no Estado-Membro de tributação_ nem da imputação da retenção do imposto na fonte ou do respetivo reembolso, independentemente das garantias em matéria de controlo fiscal que possam apresentar.

(cf.n.os 38-40, 45, 51, 74-76, 80, 81, 83, disp. 1)