Processo C-326/01 P





Telefon & Buch VerlagsgmbH

contra

Instituto de Harmonização do Mercado Interno(marcas, desenhos e modelos)





«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Marca comunitária – Regulamento (CE) n.° 40/94 – Motivo absoluto de recusa de registo – Carácter distintivo – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações descritivas – Vocábulos ‘Universaltelefonbuch’ e ‘Universalkommunikationsverzeichnis’»

Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de Fevereiro de 2004

Sumário do despacho

1. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que possam servir para designar as características de um produto ou de um serviço – Objectivo – Imperativo de disponibilidade

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)]

2. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que possam servir para designar as características de um produto ou de um serviço – Conceito

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)]

3. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância – Exclusão – Vocábulos pedidos como marca comunitária

[Artigo 225.° CE; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51.°])

1.

Ao proibir o registo como marca comunitária de sinais ou de indicações que possam servir, no comércio, para designar as características do produto ou do serviço para o qual o registo foi pedido, o artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 40/94 prossegue um fim de interesse geral, que exige que esses sinais ou indicações possam ser livremente utilizados por todos. Esta disposição impede, portanto, que esses sinais ou indicações sejam reservados a uma única empresa, com base no seu registo como marca.

(cf. n.os 26, 27)

2.

Para que o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) decida recusar um registo com fundamento no artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, não é necessário que os sinais e indicações que constituem a marca, a que este artigo se refere, sejam efectivamente utilizados, no momento do pedido de registo, para fins descritivos de produtos ou serviços como aqueles para os quais o pedido foi apresentado ou das características desses produtos ou serviços. Basta, como resulta da própria letra dessa disposição, que esses sinais e indicações possam ser utilizados para esses fins. Um sinal nominativo deve, assim, ser objecto de recusa de registo, em aplicação da referida disposição, se, em pelo menos um dos seus significados potenciais, designar uma característica dos produtos ou serviços em causa.

(cf. n.° 28)

3.

Não constitui uma questão de direito sujeita, como tal, à fiscalização do Tribunal de Justiça no âmbito do recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância a apreciação dos factos feita por este último no âmbito de um recurso de anulação interposto da decisão de uma Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e que leva a considerar, por um lado, que os vocábulos cujo registo é pedido têm significados concretos numa língua determinada e que são constituídos correctamente segundo as regras gramaticais, e compostos por termos correntes dessa língua e, por outro, que tais vocábulos designam a espécie dos produtos e o destino dos serviços para os quais é pedido o registo.