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Conclusões do advogado-geral Alber apresentadas em 30 de Janeiro de 2001. - Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos. - Incumprimento de Estado - Não transposição da Directiva 97/24/CE - Elementos ou características dos veículos a motor de duas ou três rodas. - Processo C-83/00.



Colectânea da Jurisprudência 2001 página I-02351



Conclusões do Advogado-Geral

1. Com a presente acção por incumprimento, a Comissão das Comunidades Europeias pede que seja declarado que o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 97/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativa a determinados elementos ou características dos veículos a motor de duas ou três rodas , e pede a condenação do Reino dos Países Baixos nas despesas.

2. Por força do artigo 8.° , n.° 1, da Directiva 97/24, os Estados-Membros estavam obrigados a pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva antes de 18 de Dezembro de 1998, devendo informar imediatamente a Comissão de tal facto.

3. É indiscutível que as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias ainda não tinham sido adoptadas na data determinante segundo jurisprudência assente , ou seja, no termo do prazo de dois meses fixado pelo parecer fundamentado de 10 de Agosto de 1999. A situação mantinha-se inalterada quando da propositura de acção, em 7 de Março de 2000.

4. O Governo neerlandês não contesta o incumprimento, mas invoca a conjugação de toda uma série de circunstâncias desfavoráveis que estariam na origem do atraso na transposição. Mencionou, durante a fase escrita, um projecto de disposições de execução entretanto revisto.

5. Por força de jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, as disposições, práticas ou situações da ordem jurídica interna de um Estado-Membro não podem justificar o não respeito das obrigações e prazos resultantes das directivas comunitárias . Por esta razão, proponho que o Reino dos Países Baixos seja condenado conforme pedido na petição. Quanto às despesas, há que decidir segundo o artigo 69, n.° 2, do Regulamento de Processo.

Conclusão

6. Proponho que o Tribunal de Justiça decida o seguinte:

«1) Ao não pôr em vigor, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 97/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativa a determinados elementos ou características dos veículos a motor de duas ou três rodas, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE.

2) O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.»
Conclusões do advogado-geral Jacobs apresentadas em 22 de Janeiro de 1998. - Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana. - Incumprimento de Estado - Directiva 94/57/CE - Não transposição no prazo fixado. - Processo C-313/97.



Colectânea da Jurisprudência 1998 página I-01191



Conclusões do Advogado-Geral

1 No presente processo, a Comissão pede ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 169._ do Tratado CE, que declare que, ao não adoptar, no prazo fixado, e/ou ao não comunicar à Comissão as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas (1), a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado.

2 O artigo 16._ desta directiva dispõe:

«1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 1995.

...

3. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto de todas as disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva. A Comissão informará do facto os outros Estados-Membros.»

3 A República Italiana não contestou a não transposição da directiva e declara, na sua contestação, que as medidas necessárias estão em vias de adopção.

4 Nestas condições, a acção da Comissão é manifestamente procedente.

Conclusão

5 Por conseguinte, penso que o Tribunal deve:

1) declarar que, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições necessárias para transpor a Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado;

2) condenar a República Italiana nas despesas.

(1) - JO L 319, p. 20.
1.

Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Abril de 1996, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169.° do Tratado CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar e não pôr em vigor, bem como ao não comunicar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar execução à Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, que altera a Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos ( 1 ), o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto na referida directiva e nos artigos 5.° e 189.° do Tratado CE.
A cotização de reabsorção foi instituída para cobrir perdas suplementares verificadas no âmbito da organização comum do mercado no período de 1981/1982 a 1985/1986. As respectivas disposições foram inseridas no regulamento de base como artigo 32.°- A, pelo Regulamento (CEE) n.° 934/86 do Conselho, de 24 de Março de 1986 (a seguir «regulamento da cotização de reabsorção») ( 3 ). O n.° 1 desta disposição tem a seguinte redacção:

«... será cobrada aos fabricantes de açúcar... durante as campanhas de comercialização de 1986/1987 a 1990/1991, uma cotização de reabsorção sobre as respectivas produções de açúcar... destinada a reabsorver o défice, de 400 milhões de ECUs verificado no final de aplicação do regime de cotas durante o período de 1981/1982 a 1985/1986».

Pelo Regulamento (CEE) n.° 3046/86 da Comissão de 3 de Outubro de 1986 ( 4 ) (a seguir «regulamento de execução»), foram estabelecidas, com base no artigo 32.°-A, n.° 6, do regulamento de base, disposições de execução relativas à cobrança da cotização de reabsorção. Resulta do artigo 1.°, n.° 1, do regulamento que:

«Os Estados-Membros cobrarão em duas fracções, aos fabricantes de açúcar... a cotização de reabsorção cujos montantes são fixados nos n.os 2 e 3 do artigo 32.°-A do (regulamento de base). Para cada campanha de comercialização, a cobrança da primeira fracção, que constitui um adiantamento, ocorre antes de 15 de Dezembro da campanha cm causa, e a cobrança da segunda fracção, que constitui o saldo a pagar, antes de 15 de Dezembro seguinte à referida campanha.»
Declare que a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE, bem como do artigo 10.°, n.° 1, da Directiva 93/48/CEE da Comissão, de 23 de Junho de 1993, que estabelece a ficha contendo as condições a satisfazer pelas fruteiras e material de propagação de fruteiras destinados à produção de frutos, em conformidade com o artigo 4.° da Directiva 92/34/CEE do Conselho; do artigo 8.°, n.° 1, da Directiva 93/49/CEE da Comissão, de 23 de Junho de 1993, que estabelece a ficha contendo as condições a satisfazer pelas plantas ornamentais e materiais de propagação de plantas ornamentais, em conformidade com o artigo 4.° da Directiva 91/682/CEE do Conselho; do artigo 2.°, n.° 1, da Directiva 93/52/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1993, que altera a Directiva 89/556/CEE que estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões de animais domésticos da espécie bovina, e do artigo 7°, n.° 1, da Directiva 93/61/CEE da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que estabelece a ficha relativa às condições a satisfazer pelos materiais de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes, em conformidade com a Directiva 92/33/CEE do Conselho, ao não adoptar e ao não pôr em vigor no prazo fixado as disposições necessárias para dar cumprimento a estas directivas e ao não informar a Comissão desse facto.
1.

Mediante acção intentada em 16 de Março de 1995, a Comissão pede ao Tribunal de Justiça que declare que o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE ao não tomar, nos prazos fixados, as medidas necessárias para dar cumprimento às seguintes directivas: — Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho ( 1 ); — Directiva 89/654/CEE do Conselho, de 30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para os locais de trabalho (primeira directiva especial na acepção do n.° 1 do artigo 16.° da Directiva 89/391/CEE) ( 2 ); — Directiva 89/655/CEE do Conselho, de 30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho (segunda directiva especial na acepção do n.° 1 do artigo 16.° da Directiva 89/391/CEE) ( 3 ); — Directiva 89/656/CEE do Conselho, de 30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de protecção individual no trabalho (terceira directiva especial na acepção do n.° 1 do artigo 16.° da Directiva 89/391/CEE) ( 4 ); — Directiva 90/269/CEE do Conselho, de 29 de Maio de 1990, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes à movimentação manual de cargas que comportem riscos, nomeadamente dorso-lombares, para os trabalhadores (quarta directiva especial na acepção do n.° 1 do artigo 16.° da Directiva 89/391/CEE) ( 5 ); — Directiva 90/270/CEE do Conselho, de 29 de Maio de 1990, relativa às prescrições mínimas de segurança c de saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor (quinta directiva especial na acepção do n.° 1 do artigo 16.° da Directiva 89/391/CEE) ( 6 ); — Directiva 90/394/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho (sexta directiva especial na acepção do n.° 1 do artigo 16.° da Directiva 89/391/CEE) ( 7 ).
28.

Em 1992, a atitude das autoridades francesas em relação ao esgotamento da quota parece ter sido a de confiar na esperada transferência de parte da quota espanhola. O Tribunal de Justiça já declarou que os Estados-Membros não podem fundamentar-se na mera possibilidade de subsequentes trocas de quotas para se libertarem das suas obrigações no âmbito da legislação comunitária das pescas: «Tais negociações, cujo resultado é aleatório, não podem justificar a continuação da pesca após o esgotamento da quota, sendo certo que, no caso de falhar a tentativa de aumento da quota por via de troca ou no caso de obtenção de quantidades insuficientes para cobrir as capturas efectuadas, qualquer atraso no encerramento provisório da pesca é susceptível de agravar o excesso da quota. Donde se conclui que qualquer acordo de troca de quotas feito com outro Estado-Membro com vista ao aumento de uma quota deve decorrer quer antes do esgotamento da quota inicial quer após a proibição provisória da pesca» ( 24 ). Nenhuma destas condições estava preenchida no presente caso. Mais ainda, mesmo depois de ter sido obtida a transferência de quota, as autoridades francesas não impediram que a quota alargada fosse ilegalmente excedida pelos navios de pesca franceses.
1.

Por acção intentada em 27 de Junho de 1995, a Comissão solicita ao Tribunal de Justiça que este declare verificado que a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE ao não adoptar nos prazos fixados as medidas necessárias à transposição da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços ( 1 ).
Λ directiva foi adoptada por força do artigo 235.° do Tratado CEE. Resulta do segundo considerando do preâmbulo que convém «realizar o princípio da igualdade de tratamento em matéria de segurança social em primeiro lugar no que se refere aos regimes legais que asseguram uma protecção contra os riscos de doença, de invalidez, de velhice, de acidente de trabalho, de doença profissional c de desemprego bem como nas disposições relativas à assistência social na medida cm que se destinem a completar os regimes acima referidos ou a substituí-los».

Nos termos do artigo 1.°, a directiva tem por objectivo «a realização progressiva, no domínio da segurança social e de outros elementos de protecção social previsto no artigo 3.°, do princípio da igualdade de tratamento entre homens c mulheres em matéria de segurança social».

O âmbito de aplicação pessoal da directiva decorre do artigo 2.°, de acordo com o qual a directiva se aplica à «população activa incluindo os trabalhadores independentes, os trabalhadores cuja actividade seja interrompida por doença, acidente ou desemprego involuntário c às pessoas à procura de emprego, bem como aos trabalhadores reformados c aos trabalhadores inválidos».

O âmbito de aplicação material da directiva decorre do artigo 3.°, n.° 1, nos termos do qual a directiva se aplica:

«a) Aos regimes legais que assegurem uma protecção contra os seguintes riscos: — doença, — invalidez, — velhice, — acidente de trabalho e doença profissional, — desemprego;

b) Às disposições relativas à assistênciasocial na medida em que se destinem a completar os regimes referidos na alínea a) ou a substituí-los».

Nos termos do artigo 4.°, n.° 1, o princípio da igualdade de tratamento implica

«... a ausência de qualquer discriminação em razão do sexo, quer directa, quer indirectamente... especialmente no que respeita:

— ao âmbito dos regimes e às condições de acesso aos regimes,

...»

Nos termos do artigo 7.°, n.° 1, alínea a), a directiva não prejudica a possibilidade que os Estados-Membros têm de excluir do seu âmbito de aplicação, designadamente, «a fixação da idade de reforma para a concessão das pensões de velhice e de reforma e as consequências que daí podem decorrer para as outras prestações».
8.

A recorrente no processo principal considera que a resposta a dar à segunda questão colocada pelo juiz de reenvio deve ser afirmativa. A formulação ampla utilizada no artigo 10.° da Directiva 69/335 («qualquer imposição, seja sob que forma for») milita, de facto, no sentido de impedir que a entrada de capital realizada através de um empréstimo sem juros possa ser tributada de forma diversa da estabelecida na própria directiva. A recorrente alega, cm seguida, que a versão dinamarquesa da directiva em questão não esclarece no título que os impostos sobre as reuniões de capitais são os indirectos, c isto contrariamente ao que se passa nas outras versões linguísticas. Por último, a recorrente baseia-se no disposto no artigo 12.° da directiva em análise, que fixa a lista, considerada exaustiva pelo Tribunal de Justiça ( 3 ), dos direitos c impostos que podem onerar as operações sujeitas ao imposto sobre as entradas de capital, para excluir, portanto, outras formas possíveis de tributação. Além disso, esta interpretação estaria cm conformidade, de acordo com a recorrente, com o modelo OCDE da convenção sobre a dupla tributação, cm especial com os artigos 2° c 24.°
7.

Perante o tribunal nacional, o Estado belga e as três instituições avançaram um certo número de argumentos em apoio da sua opinião de que a Comunidade não pode invocar o artigo 3.° do protocolo. Esses argumentos podem ser sumariados como se segue. Em primeiro lugar, os adicionais devem ser qualificados, nos termos do direito nacional, como contribuições sociais e não como impostos e, portanto, não estão cobertos pela isenção do artigo 3.° Em segundo lugar, os adicionais constituem a «remuneração de serviços de interesse geral» que é excluída da exoneração pelo terceiro parágrafo do artigo 3.° Por último, o segundo parágrafo do artigo 3.° apenas prevê que as Comunidades serão reembolsadas do montante dos «impostos indirectos e das taxas sobre a venda que integrem os preços dos bens móveis ou imóveis»; a isenção não se estende aos prémios cobrados sobre os serviços fornecidos com base num contrato de seguro. Estes argumentos levaram o tribunal nacional a submeter ao Tribunal de Justiça para decisão prejudicial as seguintes questões: «1) O artigo 3.° do protocolo pode ser interpretado no sentido de abranger no seu âmbito de aplicação imposições que, à luz do direito nacional, podiam ser consideradas como contribuições sociais porque, embora cobradas no uso da autoridade pública e por força da lei, não se regem pelas regras constitucionais da anuidade e da universalidade do imposto e não revertem em favor do Tesouro, antes sendo directamente cobradas pelas instituições encarregadas do seu destino? 2) O terceiro parágrafo do artigo 3.° do protocolo pode ser interpretado no sentido de abranger no seu âmbito de aplicação os montantes obtidos sob a forma de adicionais aos prémios (no caso em apreço, de seguros de responsabilidade civil automóvel) em benefício de organismos de utilidade social como o INAMI, o FNRSH ou a CRB, considerando que existe um nexo, ainda que indirecto ou potencial, entre esses montantes e os serviços prestados por esses organismos? 3) O segundo parágrafo do artigo 3.° do protocolo pode ser interpretado no sentido de abranger no seu âmbito de aplicação os impostos indirectos ou taxas cobrados pela prestação de serviços, em que estão em causa montantes importantes, para uso oficial das Comunidades?»
31.

Assim, é-nos ainda necessário responder à questão de saber em que pode residir o alcance específico do artigo 129.°-A do Tratado CE por referência ao artigo 100.°-A. Podemos partir do facto de que um grande número de regulamentações conexionadas com o mercado interno tem a ver com a protecção dos consumidores. No futuro e quanto às medidas baseadas no artigo 100.°-A do Tratado CE, haverá assim sempre que respeitar também o artigo 129.°-A do Tratado CE e, portanto, a obrigação que incumbe a toda a Comunidade, que acabamos de examinar. Deste modo, tal como sucede com a problemática da relação entre o artigo 100.°-A do Tratado CE e o artigo 130.°-S do mesmo Tratado, que é de natureza comparável e sobre o qual o Tribunal de Justiça já se pronunciou, poderia haver lugar a considerar o artigo 100,°-A do Tratado CE como a disposição mais específica, em relação ao artigo 129.°-A do Tratado CE, no que respeita à protecção dos consumidores no quadro do mercado interno ( 12 ).
A já referida jurisprudência e a redacção do artigo 9.° sublinham o carácter excepcional da possibilidade, aberta por esta disposição, de derrogar a proibição de abater as aves protegidas prevista no artigo 5.° e as restrições de caça enunciadas no artigo 7.° O artigo 7.° constitui uma derrogação permanente que autoriza a caça das espécies enumeradas, sujeita a condições respeitantes essencialmente à manutenção dos seus níveis populacionais e à sua protecção durante determinados períodos do ano particularmente sensíveis. A caça de outras espécies de aves selvagens só pode ser justificada nos termos do artigo 9.°, como o Tribunal de Justiça declarou de maneira categórica, se estiverem preenchidas as três condições seguintes:

«Em primeiro lugar, o Estado-Membro deve limitar a derrogação aos casos em que não exista outra solução satisfatória. Em segundo lugar, a derrogação deve ser baseada pelo menos num dos fundamentos enumerados taxativamente nas alíneas a), b) e c) do n.° 1 do artigo 9.° Em terceiro lugar, a derrogação deve obedecer aos critérios específicos de forma enumerados no n.° 2 do citado artigo, que tem por objecto limitar as derrogações ao estritamente necessário e permitir o controlo pela Comissão dessas derrogações... (a possibilidade de derrogação) visa apenas uma aplicação concreta e pontual para responder a exigências precisas e a situações específicas» ( 26 ).
A jurisprudência do Tribunal de Justiça está em consonância com o que acaba de ser exposto. O advogado-geral Capotorti, nas suas conclusões no processo Pecastaing ( 4 ), descreveu assim o momento em que a autoridade competente deve emitir o parecer:

«Se se trata da recusa de renovação da autorização de residência, ou da expulsão do território, da pessoa que possui já aquela autorização, a decisão não pode ser tomada, salvo por motivo de urgência, se o caso não tiver sido submetido ao exame acima referido e se a autoridade administrativa não tiver emitido o seu parecer»,

e

«o meio de protecção previsto no artigo 9.°, n.° 2, da directiva citada, tal como o processo consultivo previsto no n.° 1 do artigo 9.°, em contrapartida, têm um efeito suspensivo da medida de expulsão do território que só poderá ser confirmada (no caso referido no n.° 2) ou adoptada (no caso referido no n.° 1) quando a autoridade administrativa competente tiver emitido o seu parecer».

No seu acórdão no mesmo processo Pecastaing, o Tribunal de Justiça declarou:

«Quanto à interpretação do artigo 9.°... é oportuno recordar... que, salvo em caso de urgência, o processo de reclamação perante a ‘autoridade competente’visada por este artigo deve ser anterior à decisão de expulsão (n.° 17, sublinhado meu).

No acórdão de 22 de Maio de 1980, Santi-11o ( 5 ), o Tribunal de Justiça declarou que as disposições do artigo 9.°:

«têm por objecto assegurar uma garantia processual mínima às pessoas atingidas por uma das medidas visadas nas três hipóteses definidas pelo n.° 1 do mesmo artigo. Na hipótese em que os recursos jurisdicionais respeitam apenas à legalidade da decisão, a intervenção da ‘autoridade competente’prevista no artigo 9.°, n.° 1 deve permitir a obtenção de um exame minucioso de todos os factos e circunstâncias, incluída a oportunidade da medida projectada, antes que a decisão seja definitivamente tomada» (n.° 12)

e

«a exigência prevista no artigo 9.°, n.° 1, de que toda a medida de expulsão seja precedida de um parecer da ‘autoridade competente’...» (n.° 14, sublinhado meu).

Finalmente, o Tribunal de Justiça declarou mais recentemente, no seu acórdão de 18 de Outubro de 1990, Dzodzi ( 6 ), relativamente ao parecer da «autoridade competente», que:

«O artigo 9.°, n.° 1, da Directiva 64/221, de 25 de Fevereiro de 1964, tem como objectivo assegurar uma garantia processual mínima às pessoas a quem seja recusada a renovação de uma autorização de residência ou às pessoas, titulares de uma autorização de residência, que sejam objecto de uma medida de expulsão do território. Esta disposição, que se aplica na falta de possibilidade de recurso jurisdicional ou no caso de este recurso apenas poder decidir sobre a legalidade da decisão ou de não ter efeito suspensivo, prevê a intervenção de uma autoridade competente, diferente da que é competente para tomar a decisão. Excepto no caso de urgência, a autoridade administrativa só pode tomar a sua decisão após parecer dado por este organismo consultivo» (n.° 62, sublinhado meu).