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2)

A referida suspensão está sujeita à condição segundo a qual a United Phosphorus Ltd e a Comissão depositarão, o mais tardar em 15 de Março de 2010, na secretaria do Tribunal de Primeira Instância observações sobre a evolução do procedimento acelerado iniciado, relativamente à napropamida, nos termos do artigo 13.° do Regulamento (CE) n.° 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.° 2 do artigo 8.° dessa directiva mas não incluídas no seu anexo I.
Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 5 de Janeiro de 2010 – Química Atlântica/Comissão

(Processo T‑71/09)

«Acção por omissão – Tomada de posição – Pedido de indemnização – Artigo 44.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal – Inadmissibilidade»

1. Acção por omissão – Eliminação da omissão antes da propositura da acção – Desaparecimento do objecto da acção – Não conhecimento do mérito (cf. n.os 28 a 31)

2. Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 35 a 39)

Objecto

Pedido destinado a declarar verificada uma omissão da Comissão, na medida em que esta se absteve ilegalmente de adoptar as medidas necessárias para harmonizar os critérios de classificação pautal do fosfato dicálcico, bem como um pedido de reembolso da diferença entre as quantias que a demandante teve de pagar, desde 1995, a título de direitos aduaneiros e as que teriam resultado da aplicação da taxa do código pautal 28 35 25 90 à importação do fosfato dicálcico da Tunísia, ou uma indemnização num montante equivalente.

Dispositivo

1) A acção é julgada inadmissível.

2) Não há lugar a pronúncia sobre o pedido de intervenção da Timab Ibérica SL.
2)

A ICO Satellite Ltd suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e irreparável – Ónus da prova – Prejuízo financeiro – Situação susceptível de pôr em perigo a existência da sociedade requerente (Artigo 278.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 30 a 32)

2. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Suspensão da execução da obrigação de constituir uma garantia bancária como condição da não cobrança imediata de uma coima – Requisitos de concessão – Circunstâncias excepcionais (Artigo 278.° TFUE) (cf. n. os 34 a 36)

3. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Suspensão da execução da obrigação de constituir uma garantia bancária como condição da não cobrança imediata de uma coima – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e irreparável – Tomada em consideração da situação financeira do grupo a que a empresa pertence (Artigo 278.° TFUE) (cf. n. os 47 e 48)

4. Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Petição – Requisitos de forma – Exposição dos fundamentos que justificam à primeira vista a concessão das medidas solicitadas – Apresentação de um articulado complementar com vista a sanar deficiências – Incompatibilidade com o processo de medidas provisórias (Artigo 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 104.°, n.° 2, e 109.°) (cf. n.° 55)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de suspensão da execução da Decisão da Comissão, de 22 de Julho de 2009, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.° [CE] e do artigo 53.° do Acordo EEE (processo COMP/39.396 – reagentes à base de carboneto de cálcio e de magnésio para a indústria do aço e do gás).

Parte decisória

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2) Reserva‑se para final a decisão sobre as despesas.
1)

A medida de suspensão da execução prevista no ponto 1 do despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Abril de 2009, United Phosphorus/Comissão (T-95/09 R, não publicado na Colectânea) é prolongada até , sem que possa, no entanto, estender-se para além da data de prolação da decisão no processo principal ou da data de encerramento formal do procedimento acelerado iniciado, relativamente à napropamida, a título do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de , que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o dessa directiva mas não incluídas no seu anexo I (JO L 15, p. 5).
2)

A referida suspensão está sujeita à condição segundo a qual a United Phosphorus Ltd e a Comissão depositarão, o mais tardar em 15 de Março de 2010, na secretaria do Tribunal de Primeira Instância observações sobre a evolução do procedimento acelerado iniciado, relativamente à napropamida, nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de , que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o dessa directiva mas não incluídas no seu anexo I.
Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.° 530/2008 da Comissão, de 12 de junho de 2008, que estabelece medidas de emergência em relação aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum‑rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45°W, e no mar Mediterrâneo (JO L 155, p. 9).
2)

As oponentes suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas da People’s Mojahedin Organization of Iran.
Pedido de suspensão da execução das disposições conjugadas do artigo 3.° e do artigo 4.°, n.

os

2 e 3, da Decisão C(2008)3435 final da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° CE e do artigo 53.° do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 – CISAC), na medida em que diz respeito à recorrente.
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

9 de Setembro de 2008

Processo T‑143/08

Luigi Marcuccio

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Função pública – Segurança social – Indeferimento do pedido de reembolso a 100% de certas despesas médicas do requerente»

Objecto: Recurso que tem por objecto, nomeadamente, um pedido de anulação das decisões do Serviço de Liquidação do Regime Comum de Seguro de Doença das Comunidades Europeias que recusou, por um lado, reembolsar a 100% certas despesas médicas efectuadas pelo requerente e, por outro, reembolsar as despesas com uma consulta médica, de acordo com as regras aplicáveis às consultas dos especialistas médicos, e um pedido destinado a obter a condenação da Comissão no pagamento de certos montantes das despesas médicas.

Decisão: O recurso é julgado inadmissível. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

Sumário

Funcionários – Segurança social – Seguro de doença – Encargos de doença – Doença grave – Reembolso a 100% – Requisitos

(Estatuto dos Funcionários, artigo 72.°, n.° 1; Regulamentação relativa à cobertura dos riscos de doença, artigo 28.°, e anexo I, ponto IV)

A tomada a cargo das despesas médicas a 100%, ao abrigo do artigo 72.°, n.° 1, do Estatuto, pressupõe que a doença em causa seja considerada como parte das doenças expressamente referidas nesta disposição ou que a autoridade investida do poder de nomeação reconheça que a referida doença tem uma gravidade comparável à das doenças referidas na disposição. Para este efeito, incumbe manifestamente ao interessado indicar de que doença se trata e apresentar os documentos comprovativos. A este respeito, por um lado, em conformidade com o artigo 28.° da Regulamentação relativa à cobertura dos riscos de doença dos funcionários das Comunidades Europeias, os pedidos de reembolso de despesas devem ser acompanhados de documentos comprovativos originais e, por outro, nos termos do ponto IV de anexo I desta regulamentação, os pedidos destinados ao reconhecimento de que uma doença tem uma gravidade comparável às quatro doenças referidas no artigo 72.°, n.° 1, do Estatuto, devem ser acompanhados do relatório do médico do interessado.

Na medida em que um pedido não contém nenhum elemento novo susceptível de justificar a tomada a cargo a 100% das despesas médicas do funcionário em causa, o silêncio da administração na sequência deste pedido não altera de forma alguma a sua situação jurídica, resultante da decisão tácita de indeferimento de um pedido anterior através do qual o recorrente já tinha apresentado a pretensão em questão à administração, não constituindo por conseguinte um acto que causa prejuízo na acepção dos artigos 90.° e 91.° do Estatuto.

(cf. n.os 37, 39 e 41)
Pedido de anulação da Decisão 2006/446/CE da Comissão, de 12 de Abril de 2006, relativa a um processo nos termos do artigo 81.° do Tratado CE (Processo COMP/B‑1/38.348 – Repsol CPP) (resumo publicado no JO L 176, p. 104), que torna vinculativos os compromissos assumidos pela Repsol CPP, adoptada nos termos do artigo 9.° do Regulamento (CE) n.° 1/2003 do Conselho, de 16 de Novembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.° [CE] e 82.° [CE] (JO 2003, L 1, p. 1),
Por força dos artigos 137.° e 184.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, bem como do artigo 87.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, é decidido sobre as despesas no acórdão ou no despacho que põe termo à instância. Assim, quando o Tribunal de Justiça nega provimento ao recurso e condena a recorrente nas despesas, esta condenação deve ser interpretada no sentido de que visa unicamente as despesas do recurso. Com efeito, a negação de provimento ao recurso implica que o Tribunal de Justiça não anulou a decisão do Tribunal Geral sobre as despesas.

Resulta do artigo 136.o, n.o 2, do Regulamento de Processo que o Tribunal Geral não é competente para se pronunciar sobre as despesas relativas ao processo perante a Divisão de Anulação do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Portanto, o pedido de fixação de tais despesas deve ser declarado inadmissível.

No que diz respeito às despesas efetuadas na Câmara de Recurso do Instituto, quando esta considera improcedente o recurso da recorrente sem se pronunciar sobre as despesas do processo que perante ela correu termos, cabe ao interveniente apresentar na secretaria da Câmara de Recurso um pedido de fixação das despesas a reembolsar relativas ao processo na Câmara de Recurso, em aplicação do artigo 85.o, n.os 1 e 6, do Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca comunitária. O recurso no Tribunal Geral e o recurso no Tribunal de Justiça não afetam esta apreciação, uma vez que nem o acórdão do Tribunal Geral nem o despacho do Tribunal de Justiça põem em causa a legalidade da decisão da Câmara de Recurso. Estes processos judiciais apenas atrasam a data em que a decisão da Câmara de Recurso que é objeto do pedido de fixação das despesas se torna definitiva.

Portanto, por analogia com o caso no qual, tendo‑se a Câmara de Recurso pronunciado sobre as despesas e tendo a sua decisão mantido a validade após negação de provimento do recurso da recorrente no Tribunal Geral, este último não se pronuncia sobre as despesas efetuadas na Câmara de Recurso, o Tribunal Geral não se pronuncia, nestas circunstâncias, sobre as despesas do processo na Câmara de Recurso.

(cf. n.os 17, 20‑22)
Pedido de suspensão da execução da Decisão da Comissão, de 5 de Dezembro de 2007 (processo COMP/M.4685 – Enel/Acciona/Endesa), relativa a um processo nos termos do artigo 21.° do Regulamento (CE) n.° 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 24, p. 1)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Conceito (Artigo 230.° CE) (cf. n. os 66, 72 e 73)

2. Responsabilidade extracontratual – Requisitos (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n. os 78 e 79)

3. Responsabilidade extracontratual – Requisitos (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n.° 80)

Assunto do litígio

Objecto

Por um lado, pedido de anulação da ordem de serviço da Comissão, de 9 de Setembro de 2008, que modificou o contrato específico 2007/146271, celebrado entre a Comissão e o signatário do contrato‑quadro do projecto «Análise da cartografia da cadeia de valor» realizado na Bósnia e Herzegovina, reduzindo o número de dias de trabalho prestados pelo recorrente, no âmbito de um contrato celebrado entre este e o signatário do contrato‑quadro, que este podia facturar à Comissão, e, por outro, pedido de indemnização por danos.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Volker Mauerhofer é condenado nas despesas.
1)

Não há que conhecer do mérito do recurso na parte em que tem por objecto a anulação de uma alegada decisão de indeferimento tácito da Comissão relativa ao acesso a documentos nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) de 19 de Novembro de 2009 — EREF/Comissão

(Processo T-40/08)

«Recurso de anulação — Representação por advogado que não tem a qualidade de terceiro — Inadmissibilidade»

Tramitação processual — Petição inicial — Requisitos de forma — Requisitos relativos ao signatário (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 19.o, terceiro e quarto parágrafos; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 43.o, n.o 1, primeiro parágrafo) (cf. n.os 22 a 34)

Objecto

Pedido de anulação da decisão C (2007) 4323 final da Comissão, de 25 de Setembro de 2007, respeitante à medida C 45/2006 posta em execução pela França no quadro da construção pela Areva NP de uma central nuclear para a Teollisuuden Voima Oy

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A European Renewable Energies Federation ASBL (EREF) suportará as suas próprias despesas bem como as da Comissão das Comunidades Europeias.

3) Não há que conhecer dos pedidos de intervenção da República Francesa, da República da Finlândia, da Greenpeace France e da Greenpeace Nordic.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) de 19 de Novembro de 2009 — EREF/Comissão

(Processo T-40/08)

«Recurso de anulação — Representação por advogado que não tem a qualidade de terceiro — Inadmissibilidade»

Tramitação processual — Petição inicial — Requisitos de forma — Requisitos relativos ao signatário (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 19.o, terceiro e quarto parágrafos; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 43.o, n.o 1, primeiro parágrafo) (cf. n.os 22 a 34)

Objecto

Pedido de anulação da decisão C (2007) 4323 final da Comissão, de 25 de Setembro de 2007, respeitante à medida C 45/2006 posta em execução pela França no quadro da construção pela Areva NP de uma central nuclear para a Teollisuuden Voima Oy

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A European Renewable Energies Federation ASBL (EREF) suportará as suas próprias despesas bem como as da Comissão das Comunidades Europeias.
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Novembro de 2008 — Stowarzyszenie Autorów ZAiKS/Comissão

(Processo T-398/08 R)

«Processo de medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução — Inobservância dos requisitos de forma — Inadmissibilidade»

1. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — «Fumus boni juris» — Urgência — Carácter cumulativo — Ordem de exame e modo de verificação (Artigo 225.o, n.o 1, CE, 242.o CE e 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 21-23)

2. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Prejuízo financeiro (Artigo 242.o CE e 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104, n.o 2) (cf. n.os 26-27)

3. Processo de medidas provisórias — Requisitos de admissibilidade — Petição — Requisitos de forma (Artigo 242.o CE e 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.os 2 e 3) (cf. n.os 28-29 e 40-42)

Objecto

Pedido de suspensão da execução das disposições conjugadas dos artigos 3.o e 4.o, n.o 2, da Decisão C (2008) 3435 final da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/C2/38.698 — CISAC), na medida em que respeita à recorrente.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Novembro de 2008 — Stowarzyszenie Autorów ZAiKS/Comissão

(Processo T-398/08 R)

«Processo de medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução — Inobservância dos requisitos de forma — Inadmissibilidade»

1. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — «Fumus boni juris» — Urgência — Carácter cumulativo — Ordem de exame e modo de verificação (Artigo 225.o, n.o 1, CE, 242.o CE e 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 21-23)

2. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Prejuízo financeiro (Artigo 242.o CE e 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104, n.o 2) (cf. n.os 26-27)

3. Processo de medidas provisórias — Requisitos de admissibilidade — Petição — Requisitos de forma (Artigo 242.o CE e 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.os 2 e 3) (cf. n.os 28-29 e 40-42)

Objecto

Pedido de suspensão da execução das disposições conjugadas dos artigos 3.o e 4.o, n.o 2, da Decisão C (2008) 3435 final da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/C2/38.698 — CISAC), na medida em que respeita à recorrente.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
1.

Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Carácter cumulativo — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 225.o CE, 242.o CE e 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 11 e 12)
Assunto do litígio

Parte decisória



Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação da Decisão C (2007) 1295 final da Comissão, de 26 de Março de 2007, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, notificado pela República da Polónia para o período compreendido entre 2008 e 2012, nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).

Parte decisória

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Cementownia «Odra» S.A. suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Comissão.
94

Esta conclusão não pode ser posta em causa pela alegação da demandante de que a Comissão considera que o artigo 7.o, n.o 1, obsta à realização parcial, mesmo no que respeita às fases que não implicam qualquer alteração no controlo, e indica às partes que não tomem tais medidas. Na audiência, a Comissão confirmou que, embora nunca tenha adoptado uma posição formal sobre a questão de saber se o artigo 7.o impede a aquisição de participações minoritárias, adoptou o princípio, no quadro das discussões com as partes notificantes, de pedir ao adquirente que se abstenha de exercer quaisquer direitos de voto, decorrentes de uma participação maioritária ou minoritária, até ao fim do procedimento. A este respeito, deve assinalar-se, em primeiro lugar, que, com base na repartição de competências apreciada no n.o 42 supra, a interpretação do direito comunitário é uma prerrogativa do Tribunal de Justiça e não da Comissão e que, nessa medida, a prática da Comissão, apesar de influente e importante para determinar se se justificam expectativas legítimas, não é conclusiva neste contexto. Em segundo lugar, como indicado pela Comissão na audiência, mesmo que o artigo 7.o, n.o 1, do regulamento deva ser interpretado no sentido de apenas proibir uma alteração do controlo enquanto se espera pela apreciação da Comissão, e não as medidas não equiparáveis a uma alteração do controlo, como é o caso do exercício de direitos de voto decorrentes de uma participação minoritária, atento o prazo de que a Comissão dispõe para fiscalizar uma concentração notificada e a combinação de factores que podem conferir o controlo em determinado caso, continuaria a ser legítimo para a Comissão pedir às partes que não tomem qualquer medida que possa conduzir a uma alteração do controlo. Além disso, embora não seja, à primeira vista, um requisito resultante do regulamento, é possível que as partes notificantes considerem mais vantajoso facilitar o procedimento administrativo da Comissão satisfazendo esse pedido e, assim, evitem o risco de a Comissão considerar necessário proceder a inspecções na instalações das partes para verificar se algumas das medida tomadas pelas partes notificantes não acarretou, na verdade, uma alteração do controlo.
As despesas reembolsáveis são limitadas, por um lado, às efetuadas para efeitos do processo perante o Tribunal Geral e, por outro, às que tenham sido indispensáveis para esses efeitos. A este respeito, o Tribunal Geral deve apreciar livremente os dados da causa, tendo em conta o objeto e a natureza do litígio, a sua importância na perspetiva do direito da União, bem como as dificuldades do processo, o volume de trabalho que o procedimento contencioso pode ter exigido aos agentes ou aos consultores que nele intervieram e os interesses económicos que o litígio apresentou para as partes. Ao fixar as despesas reembolsáveis, o Tribunal Geral toma em consideração todas as circunstâncias do processo até ao momento da prolação do despacho de fixação das despesas, incluindo as despesas indispensáveis respeitantes ao processo de fixação das despesas.

Quando uma instituição faz uso da faculdade que lhe é reconhecida pelo artigo 19.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, aplicável ao Tribunal Geral por força do artigo 53.o, primeiro parágrafo, do referido estatuto, de recorrer à assistência de um advogado, a remuneração deste último recai no conceito de despesas indispensáveis para efeitos do processo, sem que a instituição tenha a obrigação de demonstrar que essa assistência era objetivamente justificada. Assim, não pode estar em causa uma violação do princípio da igualdade de tratamento entre recorrentes quando a instituição demandada decide recorrer aos serviços de um advogado em certos processos, apesar de noutros ser representada pelos seus agentes.

Qualquer outra apreciação constituiria, na realidade, uma limitação indireta da liberdade assegurada pelo artigo 19.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça e implicava para o juiz da União o dever de substituir com a sua apreciação a apreciação das instituições e órgãos responsáveis pela organização dos seus serviços. Ora, tal missão não é compatível com o artigo 19.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça nem com o poder de organização interna de que dispõem as instituições e órgãos da União quanto à gestão dos seus processos perante os órgãos jurisdicionais da União.

(cf. n.os 14, 15)