Em caso de erro, mesmo manifesto, de apreciação dos pressupostos de aplicação do Regulamento n.o 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, conforme alterado pelo Regulamento n.o 465/2012, e mesmo que se verifique que as condições de atividade dos trabalhadores destacados estão manifestamente fora do âmbito de aplicação material da disposição com base na qual o certificado A 1 foi passado, tem que se respeitar o processo a seguir para resolver os eventuais diferendos entre as instituições dos Estados‑Membros em causa sobre a validade ou a exatidão de um certificado A 1.

Se se admitisse que o Estado‑Membro no qual o trabalhador está destacado pudesse adotar uma regulamentação que autorizasse as suas instituições a obter nos seus tribunais nacionais a declaração unilateral de invalidade de um certificado A 1, o sistema baseado na cooperação leal entre as instituições competentes poderia ficar comprometido. Por conseguinte, enquanto não for revogado ou declarado inválido, o certificado A 1 impõe‑se, em princípio, na ordem jurídica interna do Estado‑Membro para o qual os trabalhadores em causa são destacados e, consequentemente, vincula as suas instituições.

Consequentemente, uma regulamentação do Estado‑Membro de destacamento que autoriza as suas autoridades competentes a sujeitar unilateralmente um trabalhador à legislação desse Estado‑Membro sobre segurança social opõe‑se ao princípio da inscrição dos trabalhadores num único regime de segurança social, previsto no artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento n.o 883/2004, bem como ao princípio da segurança jurídica, que exige, designadamente, que as normas jurídicas sejam claras, precisas e previsíveis nos seus efeitos, em particular quando possam ter consequências desfavoráveis para os indivíduos ou empresas.

Essa regulamentação também não é compatível com as disposições dos Regulamentos n.os 883/2004 e 987/2009 que regulam o procedimento a seguir em caso de dificuldades de interpretação ou de aplicação destes últimos, designadamente se o Estado‑Membro no qual o trabalhador está destacado considerar que não estão preenchidas as condições de aplicação do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento n.o 883/2004.

Quanto a uma possibilidade de rejeitar um certificado A 1 obtido fraudulentamente, quando, no âmbito do diálogo previsto no artigo 76.o, n.o 6, do Regulamento n.o 883/2004, a instituição do Estado‑Membro em que os trabalhadores foram destacados apresenta à instituição emissora dos certificados A 1 elementos concretos que permitam pensar que esses certificados foram obtidos fraudulentamente, cabe à segunda instituição, por força do princípio da cooperação leal, reexaminar, à luz desses elementos, a correção da emissão desses certificados e, sendo caso disso, revogá‑los.

Se esta última instituição não proceder a esse reexame num prazo razoável, esses elementos devem poder ser invocados em juízo, a fim de que o julgador do Estado‑Membro em que os trabalhadores estão destacados rejeite os certificados em causa.

Ora, a regulamentação do Estado‑Membro de destacamento não preenche essas condições.

Com efeito, por um lado, essa regulamentação não prevê qualquer obrigação de dar abertura ao procedimento de diálogo e de conciliação previsto nos Regulamentos n.os 883/2004 e 987/2009. Por outro, essa regulamentação não se limita a conferir exclusivamente ao julgador nacional o poder de declarar a existência de uma fraude e, por isso, de rejeitar um certificado A 1, mas prevê, fora de qualquer processo judicial, que as instituições de segurança social nacionais e os inspetores sociais nacionais decidam sujeitar os trabalhadores destacados à lei belga em matéria de segurança social.

(cf. n.os 93‑96, 100, 101, 104, 105)