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O artigo 14.o do mesmo regulamento, sob a epígrafe «Exceção ao direito comunitário de proteção das variedades vegetais», tem a seguinte redação: «1. Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 13.o, e no intuito de proteger a produção agrícola, os agricultores podem utilizar, para fins de multiplicação nas suas próprias explorações, o produto da colheita que tenham obtido por plantação, nas suas explorações, de material de propagação de uma variedade que não seja um híbrido ou uma variedade artificial, que beneficie da proteção comunitária das variedades vegetais. 2. O disposto no n.o 1 apenas se aplica às espécies agrícolas de: […] b) Cereais: Avena sativa — Aveia Hordeum vulgare L. — Cevada dística Oryza sativa L. — Arroz Phalaris canariensis L. — Alpista Secale cereale L. — Centeio X Triticosecale Wittm. ‑ Triticale Triticum aestivum L. emend. Fiori et Paol. ‑ Trigo mole Triticum durum Desf. — Trigo duro Triticum spelta L. — Espelta. c) Batatas: Solanum tuberosum — Batatas. […] 3. As condições para a aplicação da exceção prevista no n.o 1 e para salvaguardar os legítimos interesses do titular e do agricultor serão estabelecidas, antes da entrada em vigor do presente regulamento, nas regras de execução a que se refere o artigo 114.o, com base nos seguintes critérios: – — não serão estabelecidas restrições quantitativas a nível da exploração agrícola, desde que se trate de necessidades da exploração, – — o produto da colheita poderá ser processado para plantação, quer pelo próprio agricultor, quer por serviços que lhe sejam prestados, […] – — os pequenos agricultores não serão obrigados a pagar qualquer remuneração ao titular; consideram‑se pequenos agricultores: – no caso das espécies vegetais a que se refere o n.o 2 do presente artigo, a que se aplica o Regulamento (CEE) n.o 1765/92 do Conselho, de 30 de junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses [JO 1992, L 181, p. 12], os agricultores que não cultivem uma área superior à que seria necessária para produzir 92 toneladas de cereais; para o cálculo dessa área, aplica‑se o n.o 2 do artigo 8.o do citado regulamento, – — no caso das outras espécies vegetais a que se refere o n.o 2 do presente artigo, os agricultores que preencham critérios adequados comparáveis, – — os restantes agricultores devem pagar ao titular uma remuneração equitativa, que deve ser significativamente inferior ao preço da produção licenciada do material de propagação da mesma variedade na mesma área; o nível real dessa remuneração poderá variar ao longo do tempo, de acordo com o uso que for feito da exceção prevista no n.o 1 no caso da variedade em questão, – — a verificação do cumprimento do presente artigo ou das disposições adotadas com base nele será da exclusiva responsabilidade dos titulares; na organização desse controlo, não podem ser assistidos por organismos oficiais, – — sempre que os titulares o solicitem, os agricultores e os prestadores de serviços de processamento devem prestar‑lhes as informações pertinentes; os organismos oficiais envolvidos no controlo da produção agrícola podem igualmente prestar aos titulares informações pertinentes, desde que estas tenham sido obtidas no desempenho normal das suas funções, sem quaisquer encargos ou custos suplementares. No que se refere aos dados pessoais, a presente disposição não prejudica a legislação [da União] e nacional sobre a proteção dos indivíduos relativamente ao processamento e à livre transmissão de dados pessoais.»