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Decorre dos princípios gerais de direito da União que a administração pode, em princípio, revogar, com efeito retroativo, um ato administrativo favorável adotado ilegalmente, mas que a revogação retroativa de um ato que tenha atribuído direitos em benefício do respetivo destinatário está sujeita a condições muito restritas. Com efeito, embora deva ser reconhecido a qualquer instituição da União, que verifica que o ato que acaba de adotar está viciado por ilegalidade, o direito de o revogar num prazo razoável com efeito retroativo, este direito pode ver‑se limitado pela necessidade de respeitar a confiança legítima do beneficiário do ato que possivelmente confiou na sua legalidade. Tal decisão encontra‑se igualmente subordinada à condição de não violar o princípio da segurança jurídica.

Todavia, as condições restritas, nas quais a revogação retroativa de atos administrativos constitutivos de direitos pode ocorrer, não são relevantes no caso de o ato em causa não constituir, no que diz respeito ao seu destinatário, um ato constitutivo de direitos, mas antes um ato lesivo.

De onde resulta que nada se opõe a que a revogação de um ato administrativo ilegal ou legal que constitua, em relação ao seu destinatário, um ato principalmente lesivo que apenas acessoriamente seja constitutivo de direitos possa ter lugar, desde que não ponha em causa a legítima confiança do referido destinatário nem viole o princípio da segurança jurídica.

(cf. n.os 27‑29)
3.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marcas constituídas por slogans publicitários — Fórmula de promoção com caráter elogiador [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 24, 26)
1.

Marca da União Europeia—Renúncia, extinção e nulidade—Exame do pedido—Prova do uso da marca anterior—Utilização séria—Conceito—Critérios de apreciação—Exigência de elementos de prova concretos e objetivos [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 15.°, n.o 1 e 51.°, n.o 1, alínea a); Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regra 22, n.o 3] (cf. n.os 16‑22, 30‑31, 35, 39, 43, 44)
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 8 de junho de 2017 — Comissão/IEM

(Processo T‑141/16)

«Cláusula compromissória — Contrato FAIR‑CT98‑9544 celebrado no quadro do Quarto programa‑quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (1994‑1998) — Resolução do contrato — Reembolso dos montantes adiantados — Juros de mora — Processo à revelia»

Processo judicial—Recurso interposto no Tribunal Geral—Aplicação da tramitação processual por meio da qual a causa é julgada à revelia—Obrigação de o Tribunal julgar procedentes os pedidos do recorrente—Limites

(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 123.o, n.o 3)

(cf. n.os 25, 26)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 272.o do TFUE e que tem por objeto a condenação da IEM — Erga — Erevnes — Meletes perivallontos kai chorotaxias no reembolso dos montantes adiantados pela Comissão no âmbito do contrato FAIR‑CT98‑9544, acrescidos de juros de mora.

Dispositivo

1) A IEM — Erga — Erevnes — Meletes perivallontos kai chorotaxias AE é condenada a pagar à Comissão Europeia o montante de 75728,33 euros, acrescido de juros de mora à taxa de 3%, a partir de 4 de setembro de 2010, até integral pagamento.
2.

Orçamento da União Europeia—Regulamento Financeiro—Cobrança de créditos da União sobre terceiros—Prazo de comunicação de uma nota de débito—Inexistência de especificações regulamentares—Respeito do princípio do prazo razoável—Critérios de apreciação (Regulamento n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 78.° e 81.°; Regulamento n.o 1268/2012 da Comissão, artigos 81.°, 82.° e 93.°) (cf. n.os 31‑41)
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 6 de abril de 2017 —

Entreprise commune Clean Sky 2/Scouring Environment

(Processo T‑238/16)

«Cláusula compromissória — Convenção de subvenção concluída no quadro do Sétimo Programa Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007‑2013) — Incumprimento contratual — Reembolso dos montantes adiantados — Juros de mora — Processo à revelia»

Processo judicial—Recurso para o Tribunal Geral—Processo à revelia—Obrigação do Tribunal Geral condenar no pedido—Limites

(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 123.o, n.o 3)

(cf. n.os 18‑22)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 272.o TFUE destinado à obtenção da condenação da Scouring Environment no reembolso dos montantes adiantados no âmbito da Convenção de Subvenção n.o 287071, acrescidos de juros de mora.

Dispositivo

1) A Scouring Environment SARL é condenada a reembolsar à Empresa Comum Clean Sky 2 a soma de 60000 euros, acrescida de juros de mora à taxa de 3,65% ao ano, contabilizados desde 12 de setembro de 2014 e até à data do pagamento integral do montante em dívida.
3.

Marca da União Europeia—Disposições processuais—Fundamentação das decisões—Artigo 75.o, primeira frase, do Regulamento n.o 207/2009—Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE (Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 75.o, primeira frase) (cf. n.os 71, 73)
5.

Recursos de funcionários—Competência de plena jurisdição—Reparação do prejuízo material relacionado com a perda de uma oportunidade de ser recrutado devido à não comunicação da seleção de um candidato aprovado—Critérios—Declaração da inexistência da oportunidade de ser recrutado com base na falta de resposta positiva às candidaturas espontâneas—Inadmissibilidade—Violação do princípio da igualdade de tratamento relativamente a outros candidatos aprovados do concurso (Artigo 340.o TFUE) (cf. n.os 69, 83, 85‑89)
4.

Marca da União Europeia—Disposições processuais—Exame oficioso dos factos—Registo de uma nova marca—Motivos absolutos de recusa—Ónus da prova (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 7.o, n.o 1, e 76.o, n.o 1) (cf. n.o 41)
O artigo 53.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 dispõe que «[a] marca [da União Europeia] não pode ser declarada nula se o titular de um direito referido nos n.os 1 ou 2 der o seu consentimento expresso ao registo dessa marca antes da apresentação do pedido de nulidade ou do pedido reconvencional».

O artigo 53.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 requer assim que o titular de um direito anterior tenha dado o seu consentimento expresso para o registo de uma marca da União Europeia para impedir que se apresente posteriormente um pedido de declaração de nulidade dessa marca.

Assim, num processo em que o titular de marcas controvertidas sustentava que as partes que requeriam a declaração de nulidade dessas marcas, devido ao risco de confusão, tinham consentido no registo das mesmas através, nomeadamente, de um coexistência pacífica e de um acordo de coexistência, o Tribunal Geral recordou que o acordo do titular do direito deve ser expresso para permitir o registo de um sinal suscetível de criar um risco de confusão. O Tribunal Geral deduziu, por um lado, que a coexistência pacífica das marcas não vale consentimento expresso na aceção do artigo 53.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009. Por outro, quanto ao acordo de coexistência, o Tribunal Geral, após ter verificado que não tinha por objeto as marcas controvertidas mas uma outra marca, enunciou que esse acordo não podia ser interpretado num sentido que excedesse o seu âmbito de aplicação, sem consentimento expresso das partes, na aceção do artigo 53.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009.

(cf. n.os 38‑40)
Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Sobreposição dos âmbitos de’ aplicação dos motivos previstos nas alíneas b) e c) do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009

[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c)]

(cf. n.o 76)
1.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço—Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 13)
1.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço—Objetivo—Imperativo de disponibilidade [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 22)
1.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas desprovidas de caráter distintivo—Conceito—Critérios de apreciação—Reconhecimento do caráter distintivo do sinal não subordinado à constatação de um certo nível de criatividade ou de imaginação linguística ou artística [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 11‑14)
12

No que respeita à HP, os principais procedimentos concursais utilizados eram os pedidos de orçamento e os pedidos de orçamento eletrónicos. Os dois processos eram efetuados através da Internet utilizando a mesma plataforma. No que se refere, por um lado, aos pedidos de orçamento, estes eram trimestrais. Conjugavam negociações através da Internet e negociações bilaterais sem ser através da Internet repartidas ao longo de um certo período de tempo, geralmente de duas semanas. Os fornecedores de LDO eram convidados para uma ronda concursal aberta durante um período determinado para submeterem os seus orçamentos na plataforma na Internet ou por correio eletrónico. Terminada a primeira ronda de licitações, a HP reunia‑se com cada participante e encetava negociações com base na proposta do fornecedor de LDO a fim de obter a melhor proposta de cada fornecedor sem divulgar a identidade ou a proposta submetida pelos outros fornecedores de LDO. No que se refere, por outro lado, aos pedidos de orçamento eletrónicos, estes normalmente eram organizados sob a forma de um procedimento concursal invertido. Os proponentes conectavam‑se à plataforma na Internet à hora especificada e o leilão começava no preço fixado pela HP. Os proponentes que submetessem propostas progressivamente mais baixas eram informados da sua classificação cada vez que fosse submetida uma nova proposta. No termo do tempo estabelecido, o fornecedor de LDO que tivesse apresentado a proposta mais baixa ganhava o leilão e os outros fornecedores eram classificados em segundo e terceiro consoante as suas propostas (decisão recorrida, considerandos 41 a 44).
18

Em segundo lugar, a Comissão concluiu que, com o reembolso, através dos recursos provenientes da imposição e do orçamento geral do Land da Baviera, dos custos dos testes da qualidade do leite que lhes competia realizar, as centrais leiteiras da Baviera beneficiaram de uma vantagem seletiva. A Comissão considerou que esses testes da qualidade do leite beneficiam, em última instância, as centrais leiteiras, uma vez que estas estavam legalmente obrigadas a analisar o leite que lhes era entregue. As centrais leiteiras são empresas, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, e os custos relacionados com o pagamento a um organismo que efetua análises para efeitos dos testes da qualidade do leite devem ser considerados custos de exploração clássicos que as próprias empresas em causa, isto é, as centrais leiteiras, devem normalmente suportar. Por outro lado, segundo a Comissão, as eventuais vantagens eram concedidas apenas a «determinadas empresas», uma vez que existiam, além do setor das centrais leiteiras, muitos outros setores económicos na Alemanha que não beneficiam das medidas em causa. Por conseguinte, as vantagens eventualmente concedidas eram seletivas. Além disso, com exceção do que sucedia nos Länder do Bade‑Vurtemberga e da Baviera, as centrais leiteiras não eram reembolsadas do montante dos custos das análises através dos recursos provenientes da imposição sobre o leite. Por último, no considerando 145 da decisão impugnada, a Comissão teve em conta o facto de a medida também ser financiada pelo orçamento geral do Land da Baviera. Por conseguinte, em sua opinião, o benefício que as centrais leiteiras obtiveram com a assunção dos testes da qualidade do leite não correspondia necessariamente ao que tinham pago a título da imposição sobre o leite.
Com este fundamento, a Comissão adotou a decisão impugnada. O dispositivo da decisão impugnada tem a seguinte redação:

«Artigo 1.o

A decisão 2014/883/UE é revogada.

Artigo 2.o

1. As injeções de capital a favor da [sociedade PLGK], entre 28 de agosto de 2007 e 17 de junho de 2013, constituem um auxílio estatal ilegalmente implementado pela [República da] Polónia, em violação do n.o 3 do artigo 108.o [TFUE], e que é incompatível com o mercado interno, exceto na medida em que estas injeções de capital foram aplicadas em investimentos necessários para a realização de atividades que, de acordo com a [decisão de abertura], devem ser inseridas no âmbito da ordem pública.

2. As injeções de capital que a [República da] Polónia tenciona implementar a favor da [sociedade PLGK], após 17 de junho de 2013, para a conversão do aeródromo militar de Gdynia‑Kosakowo num aeroporto civil, constitui um auxílio estatal incompatível com o mercado interno. Em consequência, este auxílio estatal não pode ser concedido.

Artigo 3.o

1. A [República da] Polónia deve recuperar o auxílio referido no n.o 1 do artigo 2.o junto do beneficiário.

2. Os montantes a recuperar serão acrescidos de juros desde a data em que foram colocados à disposição do beneficiário até à data da recuperação efetiva. Os juros serão calculados numa base composta, em conformidade com o disposto no capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão [de 21 de abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO 2004, L 140, p. 1)].

3. A [República da] Polónia deve proceder ao cancelamento de todos os pagamentos pendentes relativos ao auxílio referido no n.o 2 do artigo 2.o, com efeitos a partir da data de notificação da presente decisão.

Artigo 4.o

1. A recuperação do auxílio referido no n.o 1 do artigo 2.o e os juros referidos no n.o 2 do artigo 3.o serão imediatos e efetivos.

2. A [República da] Polónia garantirá a execução da presente decisão num prazo de quatro meses a partir da data da sua notificação.

Artigo 5.o

1. No prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, a [República da] Polónia transmitirá as seguintes informações à Comissão:

a) o montante total (capital e juros a título da recuperação) a recuperar junto do beneficiário;

b) uma descrição pormenorizada das medidas já tomadas e planeadas com vista ao cumprimento da presente decisão;

c) documentos comprovativos de que o beneficiário foi intimado a reembolsar o auxílio.

2. A [República da] Polónia manterá a Comissão informada acerca da evolução das medidas nacionais tomadas para aplicar a presente decisão até que a recuperação do auxílio referido no n.o 1 do artigo 2.o e os juros mencionados no n.o 2 do artigo 3.o tenham sido concluídos. A pedido da Comissão, apresentará de imediato informações sobre as medidas já tomadas e planeadas para dar cumprimento à presente decisão. Fornecerá também informações pormenorizadas sobre os montantes do auxílio e dos juros já recuperados junto do beneficiário.

Artigo 6.o

A República da Polónia é a destinatária da presente decisão.»
26

O recorrente invoca seis fundamentos de recurso, sendo que o primeiro diz respeito a um erro manifesto de apreciação no que se refere à aplicação à sua situação do critério de designação enunciado no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), e no artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da Decisão 2014/145 alterada e no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 269/2014 alterado, o segundo diz respeito à violação do direito à liberdade de expressão, o terceiro é relativo à violação dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva, o quarto à violação do dever de fundamentação, o quinto, invocado a título subsidiário, ao facto de o critério em causa ser incompatível com o direito à liberdade de expressão e, consequentemente, ilegal, se permitir a adoção de medidas restritivas relativamente a jornalistas que exercem esse direito, e, o sexto, à violação do Acordo de parceria e cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro (JO 1997, L 327, p. 3, a seguir «acordo de parceria»).
99

Isso é igualmente confirmado pelos n.os 20 a 22 da petição. Nesses números, as recorrentes referiram o seguinte: «No que respeita ao concurso ESP EISD 5, quando as recorrentes receberam as decisões impugnadas e os documentos complementares, fizeram as observações seguintes: a) no que respeita ao lote 1, observaram que o consórcio [Nextera1], no qual participa a sociedade Engineering Ingegneria informatica SPA, obteve 38,78 pontos [na] avaliação da sua proposta financeira, enquanto [a proposta das recorrentes tinha] obtido 35,46 pontos […]. Por conseguinte, a proposta do consórcio [Nextera1] era 8,56% mais económica do que a das recorrentes (enquanto a proposta do consórcio Encripta no qual a sociedade Engineering Ingegneria Informatica SPA participava igualmente no lote 1 do concurso ESP EISD 4, era 23,73% mais cara). Por conseguinte, a proposta do consórcio em que a referida sociedade participa é anormalmente baixa no âmbito do concurso ESP EISD 5; b) no que respeita ao lote 2, observaram que a sociedade Intrasoft International SA tinha obtido 39,04 pontos [na] avaliação da sua proposta financeira, enquanto as recorrentes [tinham] obtido 26,23 pontos […]. Por conseguinte, a proposta financeira da Intrasoft International SA era, neste caso, 32,81% mais baixa do que a das recorrentes (enquanto a proposta apresentada pela mesma sociedade para o lote 2 do concurso ESP EISD 4 era apenas 3,45% mais baixa). Também nesse caso, a proposta da Intrasoft International no âmbito do concurso ESP EISD 5 era anormalmente baixa. […] Tendo consciência de que a sua proposta financeira era já baixa (mas a um nível normal), as recorrentes não encontram explicação para esta grande diferença na classificação das propostas financeiras, que apareceu pela primeira vez no concurso ESP EISD 5, exceto se os consórcios escolhidos tiverem oferecido preços anormalmente baixos. Esta conclusão é também reforçada pelo facto de, no âmbito do concurso ESP EISD 4 que tinha por objeto os mesmos serviços e uma descrição semelhante dos diferentes lotes, a proposta financeira das recorrentes (que estavam classificadas em primeiro lugar [para] os três lotes) ser mais económica do que todas as outras (lote 1) ou ligeiramente mais cara (lotes 2 e 3). Por conseguinte, o montante dessas propostas pode constituir um critério seguro e claro dos preços observados no concurso e do nível normal dos preços que deveriam ser propostos no âmbito do [concurso] ESP EISD 5. Em contrapartida, no âmbito do concurso controvertido, quatro consórcios (Nextera1, On Track, Intrasoft/Charles Oakes, Atos Integration) propuseram preços mais baixos para o lote 1 (o consórcio Atos Integration propôs mesmo preços 11,35% mais baixos) […], enquanto, para o lote 2, as [propostas escolhidas] eram ainda mais anormalmente baixas do que as das recorrentes (a Atos Belgium SA, em 34,42%, a Intrasoft International SA, em 32,81%, e a Nextera2, em 19,36%) […]. Os elementos supramencionados mostram que as propostas financeiras dos consórcios escolhidos nos dois lotes do concurso controvertido apresentavam as características de uma proposta […] anormalmente baixa relativamente aos preços existentes no mercado.»
99

Com uma série de argumentos invocados em apoio da terceira parte do primeiro fundamento e do segundo fundamento, a recorrente alegou que a decisão impugnada padece de desvio de poder. Com efeito, segundo a recorrente, o Conselho e o Parlamento encarregaram a Comissão de fixar critérios de aplicação geral em todos os textos jurídicos da União para efeitos da identificação das substâncias perturbadoras do sistema endócrino, de forma a poder aplicar esses critérios horizontalmente em todos os domínios da legislação da União relativa às referidas substâncias, incluindo no que respeita ao artigo 57.o, alínea f), do Regulamento n.o 1907/2006. Este dever da Comissão decorre, por um lado, do artigo 5.o, n.o 3, lido em conjugação com o artigo 83.o, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO 2012, L 167, p. 1), conforme alterado, e, por outro lado, do ponto 3.6.5 do Anexo II do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO 2009, L 309, p. 1), conforme alterado. Esse dever da Comissão resulta ainda da Decisão n.o 1386/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativa a um programa geral de ação da União para 2020 em matéria de ambiente «Viver bem, dentro dos limites do nosso planeta» (JO 2013, L 354, p. 171). A necessidade de adotar critérios harmonizados decorre por último do roteiro da Comissão de junho de 2014 relativo à definição dos critérios que permitem identificar os perturbadores endócrinos no domínio dos produtos fitofarmacêuticos e biocidas. Apesar deste dever, a Comissão ainda não adotou critérios harmonizados. Além disso, o Regulamento n.o 1907/2006 não prevê qualquer critério transitório para a identificação das substâncias que apresentam propriedades perturbadoras do sistema endócrino sendo que os critérios transitórios em causa no artigo 5.o, n.o 3, segundo e terceiro parágrafos, do Regulamento n.o 528/2012 não se aplicam aos casos regulados pelo Regulamento n.o 1907/2006.
60

A recorrente critica a Câmara de Recurso por ter apreciado se o interveniente tinha consentido na utilização por um terceiro da marca impugnada, na aceção do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009, tendo em conta três considerações que, segundo ela, não eram pertinentes para esse fim. Assim, em primeiro lugar, não é pertinente a circunstância, salientada pela Câmara de Recurso no n.o 42 da decisão impugnada, de os direitos associados a um nome ou a uma marca não serem, habitualmente, cedidos no âmbito de um contrato de gravação entre um artista e uma discográfica. Em segundo lugar, também não é pertinente o facto, referido no n.o 43 da decisão recorrida, de a discográfica com a qual o interveniente celebrou o contrato de 8 de junho de 1979 não ter reivindicado, perante o EUIPO, direitos sobre a marca impugnada. Em terceiro lugar, o facto de a Câmara de Recurso interpretar, no n.o 44 da decisão recorrida, os argumentos da recorrente como destinados a estabelecer a má‑fé do interveniente quando do ato de depósito da marca impugnada, na aceção do artigo 52.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009, obrigava, de facto, a recorrente a apresentar um pedido de nulidade da marca impugnada, com esse fundamento. Ora, a questão da eventual má‑fé do interveniente não é pertinente para apreciar o seu consentimento na utilização por um terceiro da marca impugnada.
148

Na fixação da taxa dos juros moratórios, ter‑se‑á de atender ao artigo 83.o, n.o 2, alínea b), e ao artigo 111.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO 2012, L 362, p. 1). Nos termos destas disposições, a taxa de juro a aplicar a créditos não reembolsados no prazo é a taxa aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento, tal como publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia de calendário do mês de vencimento, majorada de três pontos e meio percentuais.