Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Livre prestação de serviços – Restrições – Legislação fiscal – Impostos sobre o rendimento – Regulamentação nacional que exclui a dedutibilidade das despesas de cursos de ensino universitário ministrados por estabelecimentos de ensino universitário privados situados no território de outro Estado‑Membro – Inadmissibilidade – Possibilidade de dedução das referidas despesas que não exceda o máximo fixado para as propinas pagas para prestações semelhantes fornecidas pela universidade pública nacional mais próxima do domicílio fiscal do contribuinte – Admissibilidade

(Artigo 49.° CE)

2. Cidadania da União Europeia – Direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados‑Membros – Legislação fiscal – Impostos sobre o rendimento – Regulamentação nacional que exclui a dedutibilidade das despesas de cursos de ensino universitário ministrados por estabelecimentos de ensino universitário privados situados no território de outro Estado‑Membro – Inadmissibilidade – Possibilidade de dedução que não exceda o máximo fixado para as propinas pagas para prestações semelhantes fornecidas pela universidade pública nacional mais próxima do domicílio fiscal do contribuinte – Admissibilidade

(Artigo 18.° CE)

Sumário

1. O artigo 49.° CE deve ser interpretado no sentido de que:

- se opõe a uma legislação nacional que prevê a possibilidade de os contribuintes deduzirem do imposto bruto as despesas de cursos de ensino universitário ministrados pelos estabelecimentos de ensino universitário situados no território desse Estado‑Membro, mas que exclui de forma geral essa possibilidade no que se refere às despesas de ensino universitário suportadas num estabelecimento de ensino universitário privado situado noutro Estado‑Membro;

- não se opõe a uma legislação nacional que prevê a possibilidade de os contribuintes deduzirem do imposto bruto as despesas de cursos de ensino universitário suportadas num estabelecimento de ensino universitário privado situado noutro Estado‑Membro no limite do máximo fixado para as despesas correspondentes previstas para a frequência de cursos semelhantes ministrados na universidade pública nacional mais próxima do domicílio fiscal do contribuinte.

(cf. n.° 66, disp. 1)

2. O artigo 18.° CE deve ser interpretado no sentido de que:

- se opõe a uma legislação nacional que prevê a possibilidade de os contribuintes deduzirem do imposto bruto as despesas de cursos de ensino universitário ministrados pelos estabelecimentos situados no território desse Estado‑Membro, mas que exclui de forma geral essa possibilidade no que se refere às despesas de ensino universitário suportadas num estabelecimento de ensino universitário situado noutro Estado‑Membro;

- não se opõe a uma legislação nacional que prevê a possibilidade de os contribuintes deduzirem do imposto bruto as despesas de cursos de ensino universitário suportadas num estabelecimento de ensino universitário situado noutro Estado‑Membro no limite do máximo fixado para as despesas correspondentes previstas para a frequência de cursos semelhantes ministrados na universidade pública nacional mais próxima do domicílio fiscal do contribuinte.

(cf. n.° 78, disp. 2)