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Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 4 de Outubro de 1996. - Sveriges Betodlares Centralförening e Sven Åke Henrikson contra Comissão das Comunidades Europeias. - Política agrícola comum - Beterraba açucareira - Regulamento (CE) n.º 1734/95 - Taxa de conversão agrícola específica - Inexistência de taxa de conversão para a Suécia - Recurso de anulação - Inadmissibilidade. - Processo T-5/96.



Colectânea da Jurisprudência 1996 página II-01299



Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Conceito - Actos que produzem efeitos jurídicos obrigatórios - Carta da Comissão que recusa alterar um regulamento no que diz respeito à fixação, para um Estado-Membro, de uma taxa de conversão agrícola específica - Exclusão

(Tratado CE, artigo 173._; Regulamento n._ 1734/95 da Comissão)

Sumário

inadmissível o recurso de anulação interposto por uma associação de produtores de beterraba de um Estado-Membro contra uma carta da Comissão que recusa satisfazer o seu pedido destinado, essencialmente, a obter uma alteração do Regulamento n._ 1734/95, que fixa, para a campanha de comercialização de 1994/1995, a taxa de conversão agrícola específica dos preços mínimos da beterraba, bem como das quotizações à produção e da quotização complementar no sector do açúcar, mas que não fixa taxa de conversão aplicável no Estado-Membro em causa.

Com efeito, só constituem actos ou decisões susceptíveis de ser objecto de um recurso de anulação, na acepção do artigo 173._ do Tratado, as medidas que produzam efeitos jurídicos obrigatórios de natureza a afectar os interesses do recorrente, ao modificarem de forma caracterizada a sua situação jurídica. Não é esse o caso de uma simples carta de informação limitando-se a explicar brevemente ao destinatário as razões de uma tomada de posição normativa anterior constante do referido regulamento. Além disso, um recurso interposto por uma pessoa singular ou colectiva e dirigido contra a recusa da Comissão em efectuar uma correcção retroactiva de um acto é inadmissível quando a correcção solicitada devia ter sido adoptada sob a forma de um regulamento de alcance geral, dado que a hierarquia dos actos jurídicos da Comunidade implica que um acto de alcance geral não pode ser modificado implicitamente por uma decisão individual.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Medidas provisórias - Condições de concessão - Interesse do requerente em obter a medida solicitada - Medidas que não prejudicam a decisão de mérito - Suspensão de uma decisão que recusa autorizar a concessão de um auxílio a uma empresa siderúrgica e pedido de reabertura do processo de apreciação desse auxílio - Indeferimento - Pedido destinado a que seja ordenado à Comissão que intime um Estado-Membro a suspender o pagamento dos auxílios que relevam de um regime autorizado - Indeferimento

[Tratado CECA, artigos 4._, alínea c), 34._ e 39._; Decisão n._ 3855/91 da Comissão]

Sumário

Uma decisão da Comissão que recusa autorizar a concessão de um auxílio de Estado a uma empresa siderúrgica tem natureza negativa. Tal empresa não justifica qualquer interesse em obter, através de um processo de medidas provisórias, a suspensão dessa decisão, uma vez que, não havendo uma decisão positiva da Comissão autorizando o auxílio em causa, a proibição das subvenções e dos auxílios inserida no artigo 4._, alínea c), do Tratado CECA é aplicável.

Essa empresa também não justifica interesse em obter, através do processo de medidas provisórias, a reabertura do processo de análise do auxílio em questão, na medida em que essa reabertura não conduziria necessariamente à adopção, pela Comissão, de uma decisão positiva que, só ela, poderia permitir ao Estado em causa pagar-lhe o auxílio. Além disso, uma medida deste tipo não teria carácter provisório, na medida em que produziria efeitos idênticos aos que tem por objectivo obter o recurso principal e prejudicaria a decisão quanto ao mérito.

Por último, quando o auxílio em questão está ligado a um regime de auxílios ao encerramento definitivo de instalações siderúrgicas, já aprovado pela Comissão, uma medida provisória destinada a obter que seja ordenado à Comissão que convide o Estado-Membro em causa a suspender o pagamento dos auxílios ao encerramento às outras empresas candidatas tem apenas uma utilidade aparente, na medida em que não evita o termo do prazo, fixado na Decisão n._ 3855/91, para além do qual o pagamento dos auxílios já não pode ocorrer. Além disso, essa medida, consistindo em dirigir a um Estado-Membro a ordem de suspender um regime de auxílios já reconhecido compatível com o referido Tratado, ultrapassaria manifestamente as competências reconhecidas à Comissão.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias - Medidas provisórias - Pedido de concessão de licenças de importação de bananas em derrogação do contingente pautal fixado para a campanha em curso - Necessidade de ter em conta os limites previstos pelo Regulamento n._ 404/93 - Indeferimento do pedido de um importador de bananas provenientes da Somália considerado em condições de retomar as suas importações tradicionais

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104._, n._ 2; Regulamento n._ 404/93 do Conselho, artigo 30._)

Sumário

No âmbito da análise da procedência de um pedido de medidas provisórias, apresentado por uma empresa importadora de bananas tradicionais ACP provenientes da Somália e destinado a obter a atribuição, fora do contingente pautal fixado para a campanha em curso, de licenças de importação de bananas de países terceiros ou não tradicionais ACP, numa quantidade igual à diferença entre a quantidade de bananas somalis que conseguirá importar durante a referida campanha e a quantidade que importou antes do início da guerra civil na Somália, o juiz das medidas provisórias deve não apenas verificar que estão reunidas as condições exigidas pelo artigo 104._ do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância mas também assegurar-se do respeito dos limites impostos à possibilidade de introduzir derrogações ao sistema geral de atribuição de licenças pelo Regulamento n._ 404/93 que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas, e, em especial, o seu artigo 30._ relativo às medidas transitórias consideradas necessárias para facilitar a passagem dos regimes nacionais para a organização comum de mercado.

A este respeito, a necessidade de medidas destinadas a corrigir a repartição actual das licenças de importação não se impõe, uma vez que a previsão da produção de uma quantidade de bananas somalis suficiente para permitir à empresa em causa retomar as suas importações tradicionais permite concluir, à primeira vista, que o regime da organização comum de mercado não parece limitar a possibilidade, para a referida empresa, de importar bananas da Somália no âmbito do contingente pautal previsto no Regulamento n._ 404/93 e que, para a campanha em curso, não parecem existir dificuldades, decorrentes da transição dos regimes nacionais existentes antes da entrada em vigor do Regulamento n._ 404/93 para o regime actual da organização comum de mercado, susceptíveis de porem em causa a sobrevivência da empresa.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 26 de Novembro de 1996. - Hedwig Kuchlenz-Winter contra Parlamento Europeu. - Acção por omissão - Antigos funcionários - Segurança social - Admissibilidade. - Processo T-164/95.



Colectânea da Jurisprudência 1996 página II-01593



Sumário



Palavras-chave

Acção por omissão - Eliminação da omissão antes da propositura da acção - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigo 175._)

Sumário

As condições de admissibilidade da acção por omissão, tal como estabelecidas no artigo 175._ do Tratado, não estão preenchidas quando a instituição demandada tomou posição, na sequência do convite a agir, após o termo do prazo de dois meses previsto no segundo parágrafo do referido artigo, mas antes da propositura da acção.

A circunstância de esta tomada de posição da instituição não dar satisfação à demandante é a este respeito indiferente, uma vez que o artigo 175._ se refere à omissão por abstenção de decisão ou de tomada de posição e não à adopção de um acto diferente daquele que os interessados desejavam ou consideravam necessário.
Palavras-chave



Palavras-chave

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Processo de medidas provisórias ° Medidas provisórias ° Condições de concessão ° Prejuízo grave e irreparável ° Ponderação do conjunto dos interesses em causa ° Pedido de suspensão do processo de nomeação do provedor europeu

(Tratado CE, artigo 186. ; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104. , n. 2; Regimento interno do Parlamento Europeu, artigo 159. , n. 7)
Processo T-l 1/95

BP Chemicals Ltd

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Intervenção — Regime linguístico — Documentos anexos redigidos numa língua diferente da língua do processo — Pedido de derrogação da obrigação de tradução»

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada) de 26 de Junho de 1996 II-601

Sumário do despacho

Processo — Regime linguístico — Objecto — Fase escrita — Obrigação, para as outras partes, de apresentarem uma tradução, na língua do processo escolhida pelo demandante, dos documentos anexos aos seus articulados — Derrogações — Condições

(ReguUmento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 35.°)

Resulta do artigo 35.°, n. os 2 e 3, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, por um lado, que a parte demandante tem o direito de escolher a língua do processo e, por outro, que todos os documentos anexos aos articulados das outras partes, incluindo as partes intervenientes, devem em princípio ser traduzidos na língua do processo. Estas disposições têm nomeadamente por objecto proteger a posição de uma parte que pretende contestar a legalidade de um acto administrativo adoptado pelas instituições comunitárias, seja qual for a língua utilizada para o efeito pela instituição em causa, nomeadamente durante a fase pré-contenciosa.

Nestas condições, mesmo que se possa atender a considerações diferentes no que respeita à fase oral, a língua do processo escolhida pela parte demandante deve ser estritamente respeitada durante a fase escrita no Tribunal. E só em circunstâncias excepcionais que pode ser concedida uma derrogação, ao abrigo do artigo 35.°, n.° 2, alínea b), do Regulamento de Processo, à regra do artigo 35.°, n.° 3, segundo parágrafo, de acordo com a qual qualquer documento apresentado ou junto em anexo e redigido em língua diferente deve ser acompanhado de tradução na língua do processo.

Não pode beneficiar dessa derrogação uma parte interveniente que, para a solicitar, adianta argumentos que não permitem concluir que, na ausência de derrogação, os seus direitos seriam prejudicados durante a fase escrita.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 24 de Março de 1997. - British Coal Corporation contra Comissão das Comunidades Europeias. - Intervenção - Confidencialidade. - Processo T-367/94.



Colectânea da Jurisprudência 1997 página II-00469



Sumário



Palavras-chave

Processo - Medidas de instrução - Pedido de apresentação de um documento - Indeferimento - Documento não pertinente em relação ao objecto do litígio

[Estatuto (CECA) do Tribunal de Justiça, artigo 23._; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 64._, n._ 3, alínea d), e 65._, alínea b)]

Sumário

O interesse na solução do litígio que é exigido de uma pessoa singular ou colectiva para que possa intervir ao abrigo do artigo 34._ do Protocolo relativo ao Estatuto (CECA) do Tribunal de Justiça, aplicável ao Tribunal de Primeira Instância por força do seu artigo 46._, não pode ser constituído por um interesse indirecto relacionado com uma similitude de situações, mas deve, pelo contrário, definir-se tendo em conta o próprio objecto do litígio, como circunscrito pelas conclusões das partes.

Por conseguinte, quando uma queixa apresentada à Comissão põe em causa, por um lado, um produtor de carvão, com o fundamento de que as royalties que cobra violam os artigos 4._, alínea d), 65._ e 66._, n._ 7, do Tratado CECA, e, por outro, um comprador de carvão, com o fundamento de que, ao aplicar preços discriminatórios, terá violado o artigo 63._ do Tratado CECA e os artigos 85._ e 86._ do Tratado CE, e sendo as práticas assim denunciadas não apenas diferentes, mas inserindo-se num enquadramento jurídico diferente, não se pode considerar que as pessoas colectivas que sucederam nos direitos do comprador de carvão tenham um interesse directo e actual em intervir no recurso interposto pelo produtor e que tem por objecto a anulação da recusa tácita da Comissão de rejeitar a queixa.

Em contrapartida, o autor da queixa tem um interesse directo e actual na solução do litígio e, por conseguinte, tem o direito de intervir, pois o recurso visa a anulação de uma decisão que lhe é favorável.
Ordonnance du Tribunal de première instance (cinquème chambre) du 17 de Setembro de 1998. - Eugénio Branco contra Comissão das Comunidades Europeias. - Fixação do montante das despesas. - Processo T-271/94 (92).



Colectânea da Jurisprudência 1998 página II-03761



Sumário



Palavras-chave

Processo - Despesas - Fixação - Despesas recuperáveis - Conceito - Elementos a ter em consideração - Despesas de deslocação e estada de outras pessoas além dos advogados das partes - Honorários de um economista - Condições de recuperação

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 91._, alínea b), e 92._, n._ 1)]

Sumário

O juiz comunitário não está habilitado a fixar os honorários devidos pelas partes aos seus próprios advogados, mas apenas a determinar o montante até ao limite do qual essas remunerações podem ser recuperadas contra a parte condenada nas despesas. Dado que o direito comunitário não contém normas sobre tabelas, o Tribunal deve apreciar livremente os dados do processo, tendo em conta o objecto e a natureza do litígio, a sua importância à luz do direito comunitário, bem como as dificuldades do processo, a dimensão do trabalho que a fase contenciosa pôde exigir aos agentes ou advogados que nela intervieram, e o interesse económico que o litígio revestia para as partes.

As despesas de deslocação e de estada efectuadas por outras pessoas que não o advogado da recorrente em causa só são recuperáveis se a presença dessas pessoas era indispensável para efeitos do processo. Os honorários de um economista contratado pela recorrente só devem ser considerados indispensáveis se a sua intervenção fosse indispensável.

Como o Tribunal, ao fixar as despesas recuperáveis, toma em consideração para a determinação do seu montante todas as circunstâncias do caso até ao momento em que decide, não há lugar a decidir em separado sobre o pedido de recuperação das despesas efectuadas pelas partes para efeitos do incidente processual de fixação das despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Processo - Despesas - Fixação - Elementos a tomar em consideração

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 91._)

2 Processo - Despesas - Fixação - Despesas reembolsáveis - Conceito - Elementos a tomar em consideração

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 91._)

Sumário

3 O juiz comunitário não tem competência para fixar os honorários devidos pelas partes aos seus advogados, mas apenas para determinar o montante até ao qual estas remunerações podem ser exigidas à parte condenada nas despesas. Daqui resulta que o juiz não tem que tomar em consideração uma tabela nacional que fixe os honorários dos advogados nem um eventual acordo realizado a este respeito.

Não prevendo o direito comunitário uma disposição tarificadora, o Tribunal deve apreciar livremente os dados da causa, tendo em conta o objecto e natureza do litígio, a sua importância sob o ângulo do direito comunitário bem como as dificuldades da causa, o volume de trabalho que o processo contencioso terá podido ocasionar ao advogado e os interesses económicos que o litígio representou para as partes.

4 A importância do processo sob o aspecto do direito comunitário devido a questões de direito novas e importantes e questões de facto complexas que suscita pode justificar, por um lado, honorários elevados e, por outro, o facto de uma das partes ser representada por vários advogados. Considerando que o Tribunal, ao fixar as despesas reembolsáveis, tem em conta todas as circunstâncias do processo até ao momento em que decide, não há que decidir sobre as despesas suportadas pelas partes para efeitos do incidente de fixação das despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Funcionários ° Recurso ° Direito de recurso ° Pessoas que reivindicam a qualidade de funcionário ou de agente, excepto agente local

(Tratado CEEA, artigo 152. )

2. Funcionários ° Recurso ° Pessoas que reivindicam a qualidade de funcionário ou de agente, excepto agente local ° Parte recorrida ° Instituição de afectação ° Recurso interposto contra a empresa comum JET ° Inadmissibilidade

(Tratado CEEA, artigo 152. , Estatuto dos Funcionários, artigo 1. , segundo parágrafo)

Sumário

1. O artigo 152. do Tratado CEEA, que dá competência ao Tribunal comunitário para decidir de qualquer litígio entre a Comunidade e os seus agentes, nos limites e condições determinadas pelo Estatuto ou resultantes do regime aplicável a estes últimos, deve ser interpretado no sentido de que se aplica não somente às pessoas que possuem a qualidade de funcionário ou de agente, excepto de agente local, mas também àquelas que reivindicam essas qualidades.

2. O recurso interposto por uma pessoa que reivindica a qualidade de agente temporário das Comunidades deve dirigir-se contra a instituição de que depende o recorrente. Dado que a empresa comum CEEA Joint European Torus (JET) não é uma das instituições da Comunidade que enumera o Tratado CEEA, que não é equiparada a uma instituição pelo Estatuto dos Funcionários e pelo regulamento aplicável aos outros agentes para efeitos da sua aplicação, que não apresenta características que permitam considerar, tal como se verificou relativamente ao Banco Europeu de Investimento, que as disposições do Tratado que atribuem ao Tribunal comunitário competência para conhecer do contencioso da função pública comunitária se aplicam aos litígios que opõem esta empresa aos seus trabalhadores, é manifestamente inadmissível um recurso interposto contra a JET ou o seu conselho por recorrentes que reivindicam a qualidade de agentes temporários das Comunidades.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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Processo de medidas provisórias ° Suspensão da execução °Suspensão da execução de uma decisão em matéria de concorrência ° Condições de concessão ° "Fumus boni juris" ° Prejuízo grave e irreparável ° Perturbação da estabilidade do mercado ° Ponderação do conjunto dos interesses em causa

(Tratado CE, artigo 185. ; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104. , n. 2)

Sumário

A natureza urgente de um pedido de medidas provisórias deve ser apreciada em relação com a necessidade que existe de decidir provisoriamente, a fim de evitar que um prejuízo grave e irreparável seja ocasionado à parte que solicita a medida provisória. É à parte que solicita a suspensão da execução de uma decisão que compete provar que não pode aguardar pela resolução do processo principal sem sofrer um prejuízo que acarreta consequências graves e irreparáveis.

Quando o conjunto das condições existentes no mercado é modificado por uma decisão da Comissão em matéria de concorrência, aplicável num prazo relativamente curto, existe, para os destinatários da decisão, um risco de prejuízo grave e irreparável, na medida em que o quadro em que se exerce a sua actividade vai sofrer alterações importantes. Não sendo decidida a suspenção da execução, isso poderia criar no mercado uma evolução que só muito dificilmente poderia posteriormente ser invertida, no caso de vencimento do recurso principal. Inversamente, a suspensão da execução não é susceptível de obstar ao pleno efeito da decisão a partir do momento em que seja negado provimento ao recurso principal.

A ponderação dos interesses em presença exige, em consequência, que, estando preenchida a condição relativa ao "fumus boni juris", seja concedida a suspensão da execução de uma decisão da Comissão cuja aplicação imediata, na pendência do processo relativo ao mérito da causa, implica não apenas o risco de ser a causa de um prejuízo grave e irreparável para as requerentes, podendo levar ao seu desaparecimento, mas também o de comprometer a estabilidade do mercado.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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Processo de medidas provisórias ° Suspensão da execução ° Suspensão total ou parcial da execução de uma decisão que autoriza, em certas condições, uma concentração de empresas ° Condições de concessão ° Prejuízo grave e irreparável ° Ponderação do conjunto dos interesses em causa ° Risco de criação, sem necessidade, de uma situação irreversível que justifica a intervenção do juiz competente para as medidas provisórias

(Tratado CEE, artigo 185. ; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104. , n. 2)

Sumário

No âmbito do exame de um pedido de suspensão da execução de uma decisão da Comissão em matéria de concentração de empresas, na parte em que impõe às empresas participantes na operação a retirada de uma sociedade de comercialização na qual se associaram com outras empresas do mesmo sector, pedido apresentado por uma destas últimas, deve considerar-se que a legalidade da decisão, na medida em que afecta de forma clara os direitos de terceiros que não são partes nem na operação de concentração, nem no processo perante a Comissão, levanta problemas tão complexos que o juiz das medidas provisórias não deve declarar a ausência de fumus boni juris.

No que se refere ao risco de prejuízo grave e irreparável para o requerente, não se deve negar a sua existência, desde logo, por um lado, porque se conclui, tendo em conta os elementos apresentados ao juiz, que a retirada imposta pela decisão implica, na prática, a dissolução da sociedade em causa, uma vez que os restantes sócios não dispõem de possibilidades reais para evitar uma tal dissolução em caso de retirada dos dois sócios partes na operação de concentração e, por outro lado, porque não é contestável que a dissolução de uma sociedade constitui um prejuízo grave e irreparável tanto para a própria sociedade como para os seus sócios. Este é, nomeadamente, o caso, quando os referidos sócios, através dessa sociedade, têm acesso aos mercados internacionais onde se efectua a distribuição de uma parte significativa dos respectivos produtos, passando a enfrentar, após uma eventual anulação da decisão, dificuldades, quiçá inultrapassáveis, para recuperar nesses mercados o lugar que ocupavam antes da dissolução da sociedade.

Confrontado, no âmbito da ponderação do conjunto dos interesses em causa, com esse risco para os interesses do requerente, o interesse da Comissão no restabelecimento de uma concorrência efectiva no mercado não é posto em causa por uma suspensão temporária da condição litigiosa. Uma tal suspensão, aliás, não é susceptível de causar um prejuízo às empresas partes na operação de concentração, uma vez que estas permanecem livres de se retirar imediatamente da sociedade ou de esperar a decisão quanto ao mérito.