Processo C‑570/13

Karoline Gruber

contra

Unabhängiger Verwaltungssenat für Kärnten e o.

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof)

«Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2011/92/UE — Avaliação do impacto de determinados projetos públicos e privados no ambiente — Construção de um centro comercial — Caráter vinculativo de uma decisão administrativa de não realização de uma avaliação do impacto — Falta de participação do público»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de abril de 2015

Ambiente — Avaliação dos efeitos de determinados projetos no ambiente — Diretiva 2011/92 — Direito de recurso dos membros do público em causa — Legislação nacional que exclui deste direitos os vizinhos que integram o público em causa — Inadmissibilidade

(Diretiva 2011/92 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 1.°, n.o 2, e 11.°, n.o 1)

O artigo 11.o da Diretiva 2011/92 relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional por força da qual uma decisão administrativa, que declara que não há que realizar uma avaliação do impacto ambiental para um projeto, tem um efeito vinculativo relativamente aos vizinhos excluídos do direito de recurso contra a referida decisão administrativa, desde que esses vizinhos, que integram o «público em causa» na aceção do artigo 1.o, n.o 2, dessa diretiva, preencham os critérios previstos pelo direito nacional quanto ao «interesse suficiente» ou à «violação de um direito». Cabe ao tribunal nacional examinar se esta condição se encontra preenchida no processo nele pendente. Em caso afirmativo, deve declarar a inexistência de efeito vinculativo de uma decisão administrativa de não realizar tal avaliação relativamente aos referidos vizinhos.

Com efeito, os Estados‑Membros dispõem de uma margem de manobra considerável para determinar o que constitui um «interesse suficiente» ou uma «violação de um direito», estando a referida margem de apreciação limitada ao respeito do objetivo que visa garantir ao público envolvido um amplo acesso à justiça. A este respeito, embora o legislador nacional possa limitar os direitos cuja violação pode ser invocada por um particular no âmbito de um recurso judicial de uma das decisões, atos ou omissões visados pelo artigo 11.o da Diretiva 2011/92 aos direitos subjetivos públicos, isto é, direitos individuais que podem, segundo o direito nacional, ser qualificados de direitos subjetivos públicos, as disposições desse artigo relativas aos direitos de recurso dos membros do público a quem as decisões dizem respeito, os atos ou as omissões abrangidos pelo âmbito de aplicação dessa diretiva não podem interpretar‑se restritivamente.

Por conseguinte, uma legislação nacional ao limitar o direito de recurso contra as decisões declarativas da necessidade de realização de uma avaliação do impacto ambiental de um projeto unicamente aos proponentes do projeto, às autoridades envolvidas, ao provedor do ambiente e à autarquia em causa, excluindo do de recurso um grande número de particulares, incluindo os vizinhos que podem eventualmente preencher os requisitos previstos no artigo 11.o, n.o 1, é incompatível com a Diretiva 2011/92.

(cf. n.os 38‑40, 42, 43, 51 e disp.)