ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Objetivo — Imperativo de disponibilidade [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)]
2.

Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Fiscalização da legalidade das decisões das Câmaras de Recurso — Reexame das circunstâncias de facto à luz das provas não apresentadas anteriormente nas instâncias do Instituto — Exclusão (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o) (cf. n.o 21)
2.

Parlamento Europeu — Regulamentação relativa a despesas e subsídios dos deputados — Recuperação de montantes indevidamente pagos — Indemnizações parlamentares — Aplicação das disposições do Regulamento n.o 966/2012 enquanto lex specialis em relação ao processo previsto pela regulamentação relativa a despesas e subsídios do Parlamento (Regulamento n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 78.° e 79.°; Decisão 2005/684 do Parlamento Europeu) (cf. n.os 27 a 31)
1.

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 17 a 19)
2.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 36)
3.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Coexistência de marcas anteriores no mercado — Incidência [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 45)
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Exame em separado dos diferentes motivos de recusa — Interpretação dos motivos de recusa à luz do interesse geral subjacente a cada um deles [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 19)
2.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Apreciação do caráter distintivo [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 16)
83

À luz do que antecede, as instituições, no quadro da análise retrospetiva e prospetiva que lhes incumbe para efeitos do reexame, podem alterar a sua apreciação das circunstâncias. Saliente‑se, em particular, que o artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base indica que as instituições podem, «nomeadamente», analisar não apenas se as circunstâncias sofreram ou não alterações significativas, mas também se as medidas em vigor estão ou não a alcançar os resultados pretendidos na eliminação do prejuízo anteriormente estabelecido. Daqui resulta que a referida disposição admite expressamente que as instituições podem concluir que as medidas inicialmente adotadas não eram suficientes para contrabalançar o dumping na origem do prejuízo, contrariamente ao que tinham calculado, e que, em consequência, essas medidas devem ser alteradas. Por outro lado, a expressão «nomeadamente» indica que o artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base não apresenta uma lista exaustiva das questões suscetíveis de serem analisadas no âmbito de um reexame intercalar, para além da alteração significativa das circunstâncias e da produção dos resultados pretendidos com as medidas. Além disso, o artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base acrescenta que, «[a] este respeito, são tomados em consideração na determinação final todos os elementos de prova documental pertinentes». Por conseguinte, as instituições podem tomar em consideração todos os elementos de prova apresentados posteriormente, mesmo que digam respeito a circunstâncias objetivas que não sofreram alterações desde o inquérito inicial.
56

O artigo 136.o, n.o 1, TFUE dispõe que, «[a] fim de contribuir para o bom funcionamento da união económica e monetária» e de acordo com as disposições pertinentes dos Tratados, o Conselho, de acordo com o procedimento pertinente de entre os previstos nos artigos 121.° TFUE e 126.° TFUE, com exceção do procedimento referido no n.o 14 do artigo 126.o TFUE, adota medidas específicas para os Estados‑Membros cuja moeda seja o euro, com o objetivo de «[r]eforçar a coordenação e a supervisão da respetiva disciplina orçamental» [artigo 136.o, n.o 1, alínea a), TFUE] e «[e]laborar, no que lhes diz respeito, as orientações de política económica, procurando assegurar a compatibilidade dessas orientações com as adotadas para toda a União, e garantir a sua supervisão» [artigo 136.o, n.o 1, alínea b), TFUE].
O artigo 8.o do Regulamento n.o 141/2000 prevê que os medicamentos órfãos para os quais tenha sido concedida uma autorização de introdução no mercado beneficiam de uma exclusividade comercial:

«1. Se a um medicamento órfão for concedida uma autorização de introdução no mercado ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 2309/93 ou se todos os Estados‑Membros tiverem concedido autorizações de introdução no mercado nos termos dos procedimentos de reconhecimento mútuo estabelecidos nos artigos 7.° e 7A da Diretiva 65/65/CEE ou no n.o 4 do artigo 9.o da Diretiva 75/319/CEE do Conselho, de 20 de maio de 1975, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes aos medicamentos, sem prejuízo do disposto no direito de propriedade intelectual ou em qualquer outra disposição de direito comunitário, a Comunidade e os Estados‑Membros abster‑se‑ão de aceitar durante um período de 10 anos qualquer outro pedido de autorização de introdução no mercado, ou de conceder uma autorização de introdução no mercado, ou de dar seguimento a um pedido de extensão de uma autorização de introdução no mercado já existente, em relação a um medicamento similar com a mesma indicação terapêutica.

[…]

3. Em derrogação do n.o 1, e sem prejuízo do direito relativo à propriedade intelectual ou de qualquer outra disposição prevista na legislação comunitária, pode ser concedida uma autorização de introdução no mercado de um medicamento similar com a mesma indicação terapêutica se:

a) O titular da autorização de introdução no mercado do medicamento órfão original tiver manifestado o seu consentimento ao segundo requerente; ou

b) O titular da autorização de introdução no mercado do medicamento órfão original for incapaz de fornecer quantidades suficientes do medicamento; ou

c) O segundo requerente puder comprovar no seu pedido que o segundo medicamento, embora análogo ao medicamento órfão já autorizado, é mais seguro, mais eficaz ou clinicamente superior noutros aspetos.

4. A Comissão aprovará as definições de ‘medicamento similar’ e de ‘superioridade clínica’ sob a forma de um regulamento de execução, nos termos do artigo 72.o do Regulamento (CEE) n.o 2309/93.

[...]»
Cumpre recordar que o Conselho, no artigo 18, n.o 1, da Decisão 2011/782, no artigo 24.o, n.o 1, da Decisão 2012/739 e no artigo 27.o, n.o 1, da Decisão 2013/255 (a seguir «disposições relativas às restrições em matéria de admissão»), previu o seguinte:

«Os Estados‑Membros adotam as medidas necessárias para impedir a entrada no seu território ou o trânsito pelo mesmo das pessoas responsáveis pela repressão violenta da população civil na Síria, bem como das pessoas que beneficiem do regime ou o apoiem e das pessoas a elas associadas, enumeradas no [a]nexo I.»
64

Atendendo a esta observação preliminar, o Tribunal considera que a Câmara de Recurso não efetuou um exame adequado dos meios de prova apresentados pela recorrente, a saber, a declaração escrita de S. e «as publicidades, os catálogos e os artigos de revistas», incluindo os artigos publicados na revista test do Stiftung Warentest. Com efeito, conforme resulta dos n.os 37 e 39 da decisão impugnada, a Câmara de Recurso examinou se os «artigos sobre os testes de produtos concretos» e «as publicidades, os catálogos e os artigos de revistas» podem por si só provar a importância da utilização da marca anterior e, baseando‑se no acórdão BIODANZA, referido no n.o 60, supra (EU:T:2012:113), concluiu que não. Nenhuma parte da decisão impugnada demonstra que a Câmara de Recurso examinou o conteúdo da declaração escrita de S. em conjugação com «as publicidades, os catálogos e os artigos de revistas», incluindo os artigos publicados na revista test do Stiftung Warentest. Esta conclusão é confirmada pela referência efetuada pela Câmara de Recurso ao acórdão BIODANZA, referido no n.o 60, supra (EU:T:2012:113), no qual, conforme também se indica a seguir nos n.os 69 e 70, a questão em causa consistia em saber se o material publicitário utilizado pelo detentor da marca anterior — que constituía a única prova apresentada para demonstrar a utilização séria desta marca — podia demonstrar essa utilização.
2

Para o registo da substância em causa, a Spraylat Boya foi representada pela recorrente, a Spraylat GmbH, ao abrigo do disposto no artigo 8.o do Regulamento n.o 1907/2006. No decurso do processo de registo, a recorrente indicou que a Spraylat Boya era uma «pequena» empresa, na aceção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124, p. 36). Esta declaração permitiu‑lhe beneficiar de uma redução da taxa devida pelos pedidos de registo, prevista no artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1907/2006. Em conformidade com o artigo 74.o, n.o 1, do mesmo regulamento, a referida taxa foi definida pelo Regulamento (CE) n.o 340/2008 da Comissão, de 16 de abril de 2008, relativo a taxas e emolumentos a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do Regulamento n.o 1907/2006 (JO L 107, p. 6). O Anexo I do Regulamento n.o 340/2008 contém os montantes das taxas devidas no âmbito dos pedidos de registo apresentados nos termos do artigo 6.o do Regulamento n.o 1907/2006, bem como as reduções concedidas às micro, pequenas e médias empresas. Por outro lado, nos termos do artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento n.o 340/2008, se uma pessoa singular ou coletiva invocar o direito a beneficiar de redução ou dispensa de taxa sem o poder comprovar, a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) cobrará não só a taxa ou o emolumento completos mas também um emolumento administrativo. A este respeito, o Conselho de Administração da ECHA adotou, em 12 de novembro de 2010, a Decisão MB/D/29/2010 respeitante à classificação dos serviços para os quais são cobrados emolumentos. No artigo 2.o e no quadro 1 desta decisão é indicado que o emolumento administrativo referido no artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento n.o 340/2008 é de 20700 euros para uma grande empresa, de 14500 euros para uma média empresa, de 8300 euros para uma pequena empresa e de 2070 euros para uma microempresa.
34

O aspeto mais liso da superfície do desenho ou modelo contestado em relação ao primeiro e terceiro desenhos ou modelos acima reproduzidos no n.o 5 e as diferenças relativas ao número, às dimensões precisas e ao caráter mais ou menos saliente das pepitas de chocolate presentes em cada um desses desenhos ou modelos e no desenho ou modelo contestado não conferem um caráter singular a este último. Com efeito, atendendo à grande liberdade do criador nesta matéria, estas diferenças não são de molde a suscitar no utilizador informado, como definido no n.o 28 da decisão impugnada, uma impressão global diferente em benefício do desenho ou modelo contestado.
66

À semelhança do artigo 11.o, n.o 8, primeiro parágrafo, do regulamento de base, o ponto 1, o ponto 2.1, alínea b), e o ponto 2.2, alínea a), do aviso interpretativo, em que se baseia a recorrente, apenas enunciam condições materiais de reembolso. Com efeito, é normal que um montante deva ser pago antes de poder ser reembolsado. Em contrapartida, as regras relativas ao procedimento a seguir estão, quanto a elas, previstas no ponto 2.6, alínea a), e no ponto 3.1.3, alínea a), segundo parágrafo, do aviso interpretativo, intitulados, respetivamente, «Quais são os prazos?» e «Prazo de seis meses». Na medida em que enunciam que «[o]s pedidos apresentados em conformidade com o disposto no n.o 8 do artigo 11.o do regulamento de base terão de ser apresentados […] no prazo de seis meses a contar da data da determinação dos direitos antidumping instituídos sobre esses produtos» e que, «[n]o cumprimento do prazo de seis meses para a apresentação de um pedido, é de ter em conta que mesmo nos casos em que o regulamento que institui o direito em questão é posto em causa no Tribunal [Geral] ou a aplicação do regulamento é posta em causa junto dos organismos administrativos ou judiciais nacionais[…] há que respeitar esse prazo», aquelas disposições confirmam o caráter juridicamente vinculativo do prazo de seis meses a contar do momento em que o montante dos direitos antidumping foi devidamente estabelecido.
18

No que respeita à contagem do prazo de recurso, há que recordar que, nos termos do artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE, o recurso de anulação deve ser interposto no prazo de dois meses a contar, conforme o caso, da publicação do ato impugnado, da sua notificação ao recorrente ou, na falta desta, do dia em que o recorrente tenha tomado conhecimento do ato. Segundo o artigo 102.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, quando um prazo para a interposição de recurso de um ato de uma instituição começar a correr a partir da data de publicação do ato, esse prazo deve ser contado a partir do termo do décimo quarto dia subsequente à data da publicação do ato no Jornal Oficial da União Europeia. Em conformidade com as disposições do artigo 102.o, n.o 2, do mesmo regulamento, esse prazo deve ainda ser acrescido de um prazo de dilação fixo, em razão da distância, de dez dias.
Resulta do princípio da igualdade de tratamento entre as empresas públicas e privadas que os capitais colocados pelo Estado, direta ou indiretamente, à disposição de uma empresa, em circunstâncias que correspondem às condições normais do mercado, não podem ser qualificados de auxílios de Estado. Esta apreciação é feita, no que respeita às empresas públicas, pela aplicação, em princípio, do critério do investidor privado.

Com efeito, a aplicabilidade do critério do investidor privado depende, em definitivo, de o Estado‑Membro em causa conferir na sua qualidade de acionista, e não na qualidade de poder público, uma vantagem económica a uma empresa que lhe pertence. Com efeito, as intervenções do Estado destinadas a cumprir as suas obrigações como poder público não podem ser comparadas às de um investidor privado em economia de mercado. Em particular, podem ser relevantes a esse respeito a natureza e objeto dessa medida, o contexto em que se inscreve e ainda o objetivo prosseguido e as regras a que essa medida está sujeita.

(cf. n.os 291 e 292)
2)

A Kühne + Nagel International AG, a Kühne + Nagel Management AG, a Kühne + Nagel Ltd (com sede em Uxbridge), a Kühne + Nagel Ltd (com sede em Xangai) e a Kühne + Nagel Ltd (com sede em Hong Kong) são condenadas nas despesas.
Um ato pelo qual a Comissão procede a uma compensação extrajudicial entre dívidas e créditos resultantes de diferentes relações jurídicas com a mesma pessoa constitui um ato recorrível na aceção do artigo 263.o TFUE. É em sede desse recurso de anulação que deve o Tribunal Geral conhecer da legalidade de uma decisão de compensação à luz dos seus efeitos relativos ao não‑pagamento efetivo das quantias em causa ao recorrente.

Embora o fundamento expresso de um recurso ao abrigo do artigo 263.o TFUE e os títulos dos fundamentos aí invocados convidem o Tribunal Geral a exercer as suas competências em matéria de fiscalização da legalidade da decisão de compensação extrajudicial entre as dívidas e os créditos adotada pela Comissão com base no Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, as recorrentes, ao suscitarem o «fundamento relativo a erro manifesto de apreciação da Comissão», pedem ao Tribunal Geral que declare, com base no artigo 272.o TFUE, a inexistência do crédito que a Comissão alega deter.

Na medida em que o artigo 272.o TFUE erige o juiz da União em juiz de conhecimento pleno ao permitir‑lhe, por oposição a um juiz da legalidade nos termos do artigo 263.o TFUE, conhecer de qualquer tipo de ação por força de uma cláusula compromissória, esse artigo 272.o TFUE constitui a base jurídica adequada para conhecer do pedido dos recorrentes de declaração da inexistência do crédito contratual controvertido.

Quanto à possibilidade de requalificar parcialmente um recurso como ação proposta com base no artigo 272.o TFUE, há que recordar que, segundo jurisprudência assente, quando conhece de um recurso de anulação ou de uma ação de indemnização mas o litígio é, na realidade, de natureza contratual, o Tribunal Geral requalificará o recurso, se estiverem preenchidos os pressupostos dessa requalificação. Em contrapartida, perante um litígio de natureza contratual, o Tribunal Geral considera‑se na impossibilidade de requalificar um recurso de anulação quer quando a vontade expressa da recorrente de não fundamentar o seu pedido no artigo 272.o TFUE se opõe a essa requalificação, quer quando o recurso não assenta num fundamento relativo à violação das normas que regem a relação contratual em causa, independentemente de serem cláusulas contratuais ou disposições da lei nacional indicada no contrato.

Daí resulta que a requalificação do recurso é possível, sem que sejam afetados os direitos de defesa da instituição demandada, no caso de, por um lado, a vontade expressa da parte recorrente não se opor a isso e, por outro lado, pelo menos um fundamento relativo à violação das normas que regem a relação contratual em causa seja invocado na petição, de acordo com o disposto no artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo. Estes dois pressupostos são cumulativos.

(cf. n.os 53, 54, 57 a 60)
4.

Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Caráter seletivo da medida — Medida ad hoc relativa a uma só empresa — Inclusão — Necessidade de uma comparação do beneficiário com outros operadores que se encontrem numa situação factual e jurídica comparável à luz do objetivo prosseguido pela medida — Inexistência (Artigo 107.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.os 44, 45)
Embora atos que comportem medidas restritivas tomadas no âmbito da política externa e de segurança comum tenham por base o critério da ajuda fornecida para contornar outras medidas restritivas e que foi observado nos referidos atos que o recorrente tinha participado em atividades destinadas a contornar as sanções, a sua fundamentação é insuficiente, quando não permite ao recorrente e ao Tribunal compreenderem as circunstâncias que levaram o Conselho a considerar que esse critério estava preenchido no caso do recorrente e, portanto, a adotar os referidos atos. Com efeito, essa fundamentação parece uma simples reprodução do próprio critério. Não contém nenhum elemento que especifique as razões pelas quais esse critério é aplicável ao recorrente. Na falta de qualquer outra precisão, essa fundamentação revela‑se insuficiente para permitir ao recorrente verificar, à luz do critério da ajuda para contornar as medidas restritivas, o mérito dos atos impugnados, defender‑se no Tribunal Geral e a este último exercer a sua fiscalização.

A este respeito, embora a fundamentação possa ser implícita, na condição de permitir aos interessados conhecerem por que razões as medidas em questão foram tomadas e ao órgão jurisdicional competente dispor dos elementos suficientes para exercer a sua fiscalização, não é, em contrapartida, evidente, no caso do banco central da República Islâmica do Irão, que este tenha necessariamente ajudado pessoas ou entidades que participam no Governo do Irão ou por ele controladas e cujos nomes foram inscritos nas listas de pessoas e entidades visadas pelas medidas restritivas adotadas contra a República Islâmica do Irão, a violar ou a iludir as referidas medidas prestando‑lhes serviços bancários, como a disponibilização de fundos.

(cf. n.os 53‑58, 75, 77‑79)
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Objetivo — Imperativo de disponibilidade [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 12)
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 14 de julho de 2014 — BSH/IHMI (Wash & Coffee)

(Processo T‑5/12)

«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Wash & Coffee — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Exame oficioso dos factos — Artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009»

1. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Conceito [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 24‑26)

2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Apreciação do caráter distintivo — Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 27, 29)

3. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marca composta por vários elementos — Possibilidade de a autoridade competente proceder a um exame de cada um dos elementos constitutivos da marca — Necessidade de ter em conta a perceção global da combinação pelo público pertinente [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 28)

4. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marca nominativa Wash & Coffee [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 31, 33‑35, 39, 40)

5. Marca comunitária — Disposições processuais — Exame oficioso dos factos — Alcance — Obrigação de demonstrar a exatidão de factos notórios — Inexistência (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 76.o, n.o 1) (cf. n.os 46, 47)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 7 de novembro de 2011 (processo R 992/2011‑4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo Wash & Coffee como marca comunitária.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
2)

A Moonich Produktkonzepte & Realisierung GmbH suportará as suas próprias despesas e as despesas do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e as despesas da Thermofilm Australia Pty Ltd.
2.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 35)
2.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público relevante — Nível de atenção do público — Produtos farmacêuticos [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 22 a 24)