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O artigo 127.o da Lei do IVA dispõe: «1. O direito ao reembolso do imposto previsto no artigo 126.o, n.o 1, existe quando os bens tenham sido adquiridos a sujeitos passivos, a seguir “vendedores”, que: 1) estejam inscritos como sujeitos passivos do imposto; e 2) utilizem caixas registadoras para registar o volume de negócios e o montante do imposto devido; e 3) tenham celebrado contratos relativos ao reembolso do imposto com pelo menos um dos operadores económicos referidos no n.o 8. […] 5. O reembolso do imposto a viajantes é feito em zlótis [polacos] (PLN) pelo vendedor ou em pontos de reembolso do IVA por operadores económicos cuja atividade consista no reembolso previsto no artigo 126.o, n.o 1. 6. Os vendedores referidos no n.o 5 podem proceder ao reembolso nos termos do artigo 126.o, n.o 1, desde que o seu volume de negócios no exercício fiscal anterior seja superior a 400000 PLN e o reembolso do imposto tenha exclusivamente por objeto bens adquiridos pelo viajante junto do respetivo vendedor. […] 8. Os operadores económicos referidos no n.o 5, que não sejam vendedores, podem proceder ao reembolso nos termos do artigo 126.o, n.o 1, desde que: 1) à data do pedido da certificação prevista no n.o 6 estejam inscritos como sujeitos passivos [do imposto] há pelo menos 12 meses; 2) tenham informado por escrito a autoridade tributária sobre a sua intenção de exercer atividades no âmbito do reembolso de impostos a viajantes; 3) à data do pedido da certificação prevista no n.o 6 não sejam devedores ao fisco de impostos ou contribuições de segurança social há pelo menos 12 meses; 4) tenham celebrado contratos relativos ao reembolso do imposto com os vendedores referidos no n.o 1; 5) tenham prestado uma garantia de pelo menos 5 milhões PLN junto da autoridade tributária, sob a forma de: a) depósito em numerário; b) garantias bancárias; c) obrigações de dívida pública com prazos de pelo menos 3 anos; 6) tenham recebido do ministro das Finanças Públicas um certificado de que cumprem as condições previstas nos n.os 1 a 5.»
O anexo X do Ato relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO 2003, L 236, p. 33, a seguir «Ato de Adesão de 2003») intitula‑se «Lista a que se refere o artigo 24.o do Ato de Adesão: Hungria». O capítulo 3 deste anexo, intitulado «Livre circulação de capitais», dispõe, no seu n.o 2:

«Sem prejuízo das obrigações resultantes dos Tratados em que se funda a União Europeia, a Hungria pode manter em vigor, durante sete anos a contar da data da adesão, as proibições previstas na legislação em vigor à data da assinatura do presente Ato, em matéria de aquisição de prédios rústicos por pessoas singulares não residentes na Hungria ou que não sejam nacionais húngaros e por pessoas coletivas. No que se refere à aquisição de prédios rústicos, os nacionais dos Estados‑Membros ou as pessoas coletivas constituídas nos termos da legislação de outro Estado‑Membro não podem, em caso algum, receber um tratamento menos favorável do que à data da assinatura do Tratado de Adesão. […]

Os nacionais de outro Estado‑Membro que desejem estabelecer‑se como agricultores por conta própria e que tenham residido legalmente e exercido uma atividade agrícola na Hungria durante pelo menos três anos consecutivos não ficam sujeitos ao disposto no parágrafo anterior nem a quaisquer outras regras e procedimentos diferentes dos que se aplicam aos nacionais húngaros.

[…]

Se existirem provas suficientes de que, no termo do período transitório, se verificarão perturbações ou ameaça de perturbações graves no mercado fundiário da Hungria, a Comissão, a pedido daquele país, decidirá da prorrogação do período transitório por um máximo de três anos.»
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A condenação no pagamento de uma quantia fixa e a fixação do montante eventual desta quantia devem, em cada caso concreto, depender de todos os elementos pertinentes relacionados tanto com as características do incumprimento declarado como com a atitude do próprio Estado‑Membro demandado no processo iniciado com base no artigo 260.o TFUE. Neste aspeto, esta disposição investe o Tribunal de Justiça de um amplo poder de apreciação para decidir da aplicação ou não de tal sanção e determinar, se for caso disso, o seu montante (Acórdão de 22 de junho de 2016, Comissão/Portugal, C‑557/14, EU:C:2016:471, n.o 92).
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Este último tribunal considera haver dúvidas sobre o âmbito de competência dos tribunais nacionais à luz dos artigos 9.o e 16.o do Regulamento n.o 1/2003. A este respeito, refere que a Comissão parece ter minimizado o efeito da decisão sobre os compromissos ao indicar no parecer de 8 de julho de 2009, solicitado com base no artigo 15.o do Regulamento n.o 1/2003 pelo Juzgado de lo Mercantil n.o 2 de Barcelona (Tribunal de Comércio de Barcelona) no âmbito do processo que deu origem ao despacho de 27 de março de 2014, Bright Service (C‑142/13, não publicado, EU:C:2014:204), que essa decisão não prejudica a análise que a Comissão poderia efetuar com base em investigações posteriores e factos adicionais. Também não prejudica a análise que o tribunal nacional deve efetuar. No entender da Comissão, as decisões tomadas com base no artigo 9.o do Regulamento n.o 1/2003 têm apenas por único objetivo tornar obrigatórios para as empresas em causa os compromissos propostos pelas partes para solucionar problemas de concorrência verificados, sem se pronunciar sobre a existência de uma infração passada ou atual aos artigos 101.o ou 102.o TFUE.
O Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005 (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma cláusula contratual que estipula que o montante do apoio a que um criador de vitelos tem direito ao abrigo do regime de pagamento único pertence a uma empresa de integração, quando a transmissão desse apoio se insere no âmbito de vantagens e obrigações recíprocas negociadas entre as partes no contrato.
A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2009/162/UE do Conselho, de 22 de dezembro de 2009, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado‑Membro que impede um sujeito passivo, com sede no território desse Estado‑Membro, de deduzir o imposto sobre o valor acrescentado devido ou pago a montante nesse Estado‑Membro em relação aos serviços prestados por sujeitos passivos com sede noutros Estados‑Membros e utilizados para efetuar prestações de serviços noutros Estados‑Membros diferentes do Estado‑Membro em que esse sujeito passivo tem a sua sede, pelo facto de este estar registado para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado a título de um dos dois casos referidos no artigo 214.o, n.o 1, alíneas d) e e), da Diretiva 2006/112, conforme alterada pela Diretiva 2009/162. Em contrapartida, o artigo 168.o, alínea a), e o artigo 169.o, alínea a), da Diretiva 2006/112, conforme alterada pela Diretiva 2009/162, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação de um Estado‑Membro que impede um sujeito passivo, com sede no território desse Estado‑Membro e que aí beneficia de um regime de isenção de imposto, de exercer o direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado devido ou pago a montante nesse Estado em relação aos serviços prestados por sujeitos passivos com sede noutros Estados‑Membros e utilizados para efetuar prestações de serviços noutros Estados‑Membros diferentes do Estado‑Membro em que esse sujeito passivo tem a sua sede.
O artigo 5.o deste regulamento dispõe:

«1. A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercado comunitário que possam resultar das importações de certos produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o, a importação, à taxa do direito previsto na Pauta Aduaneira Comum, de um ou vários desses produtos fica sujeita ao pagamento de um direito de importação adicional, se estiverem preenchidas as condições decorrentes do artigo 5.o do acordo sobre a agricultura, celebrado em conformidade com o artigo 228.o do Tratado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do “Uruguay Round”, salvo se não houver risco de as importações perturbarem o mercado comunitário ou se os efeitos forem desproporcionados em relação ao objetivo pretendido.

2. Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode ser imposto um direito de importação adicional são os preços enviados pela Comunidade à Organização Mundial do Comércio.

Os volumes de desencadeamento que terão de ser ultrapassados para a imposição de um direito de importação adicional são determinados com base nas importações para a Comunidade nos três anos que antecedem aquele em que os efeitos nocivos referidos no n.o 1 se manifestam ou podem vir a manifestar‑se.

3. Os preços na importação a tomar em consideração para a imposição de um direito de importação adicional são determinados com base nos preços CIF de importação da remessa em causa.

Para esse efeito, os preços CIF de importação são verificados com base nos preços representativos do produto em questão no mercado mundial ou no mercado comunitário de importação desse produto.

4. A Comissão adotará as regras de execução do presente artigo de acordo com o processo previsto no artigo 17.o Tais normas devem incidir designadamente sobre:

a) Os produtos a que são aplicados direitos de importação adicionais nos termos do artigo 5.o do Acordo sobre a agricultura;
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No contrato‑tipo «Agility», as prestações mensais são em princípio inferiores às do contrato‑tipo «Hire Purchase», de forma que o seu total representa apenas cerca de 60% do preço de venda do veículo, incluindo os custos do financiamento. Se o utilizador desejar exercer a opção de compra do veículo, deve desembolsar cerca de 40% do preço de venda. Esse montante «liberatório» representa uma estimativa do valor residual médio do veículo no fim do contrato. Três meses antes do termo do contrato, pergunta‑se ao cliente se deseja exercer a opção. Segundo as as constatações do órgão jurisdicional de reenvio, quase metade dos locatários respondem afirmativamente.
As disposições da Diretiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, conforme alterada pela Diretiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma regulamentação de um Estado‑Membro, como a que está em causa no processo principal, que sujeita a admissão dos candidatos ao concurso de entrada na escola de polícia desse Estado‑Membro, independentemente do sexo, a uma exigência de estatura física mínima de 1,70 m de altura, dado que essa regulamentação é desvantajosa para um número muito mais elevado de pessoas do sexo feminino do que de pessoas do sexo masculino e que a referida regulamentação não se afigura adequada nem necessária à realização do objetivo legítimo que prossegue, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
O artigo 29.o do decreto legislativo n.o 152 — Norme in materia ambientale (Decreto Legislativo n.o 152, respeitante a normas ambientais), de 3 de abril de 2006 (suplemento ordinário do GURI n.o 88, de 14 de abril de 2006), prevê:

«1. A avaliação de impacto ambiental, para os projetos de trabalhos e de intervenções aos quais se apliquem as disposições do presente decreto, é uma condição prévia ou faz parte integrante do procedimento de autorização ou de aprovação. As decisões de autorização e de aprovação adotadas sem uma avaliação prévia do impacto ambiental, quando esta for exigida, podem ser anuladas por violação da lei.

[…]

4. Sendo realizados trabalhos e intervenções sem que o projeto seja submetido a uma verificação preliminar ou a uma avaliação, em violação do disposto no presente título III, e no caso de anomalias de aplicação como previsto para as decisões finais, a autoridade competente apreciará a importância do prejuízo ambiental causado e o resultante da aplicação da sanção, ordenará a suspensão dos trabalhos e poderá ordenar a demolição e a reposição da situação original e da situação ambiental a cargo e a expensas do responsável, determinando os prazos e as modalidades. Em caso de incumprimento, a autoridade competente procederá oficiosamente à fixação das despesas a pagar pelo inadimplente. O reembolso dessas despesas terá lugar segundo as modalidades e os efeitos previstos pelo texto único das disposições legais relativas à cobrança das receitas de capital do Estado aprovado pelo Decreto Real n.o 639, de 14 de abril de 1910, relativo à cobrança das receitas de capital do Estado.

5. Em caso de anulação judicial ou de revogação administrativa de autorizações ou concessões emitidas após avaliação do impacto ambiental ou de anulação da decisão de compatibilidade ambiental, as competências referidas no n.o 4 só são exercidas após nova avaliação do impacto ambiental.

[…]»
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Nestas circunstâncias, a Corte suprema di cassazione (Supremo Tribunal de Cassação) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Nos termos do artigo 24.o do Regulamento [n.o 44/2001], pode‑se interpretar ou não como aceitação da competência judiciária a apresentação da exceção da falta de competência do órgão jurisdicional nacional chamado a decidir, formulada com caráter prejudicial[,] mas subordinada a outras exceções prejudiciais processuais, e antes em todo o caso das questões sobre o mérito? 2) A falta de previsão no artigo 82.o, n.o 4, do Regulamento [n.o 6/2002] de foros alternativos para os litígios em matéria de declaração negativa em relação ao requerido, a que se refere o artigo 82.o, n.o 1, do mesmo regulamento, deve ser interpretada no sentido de que isso implica a atribuição de uma competência exclusiva quanto a esses litígios? 3) Para responder à [segunda questão], é necessário, além disso, estabelecer‑se a correlação com a interpretação das normas em matéria de competência exclusiva do Regulamento [n.o 44/2001], em particular, com a do artigo 22.o, que estabelece os casos dessa competência entre os quais se inclui a competência em matéria de inscrição e nulidade de patentes, marcas e desenhos[,] mas não a relativa aos litígios em matéria de declaração negativa, bem como o seu artigo 24.o que prevê a possibilidade de, para além dos casos em que a competência do tribunal resulta de outras disposições do regulamento, o requerido aceite um foro diferente, com a consequente atribuição da competência do tribunal em que o demandante intentou a ação? 4) A orientação expressa no acórdão do Tribunal de Justiça de 25 de outubro de 2012, [Folien Fischer e Fofitec (C‑133/11, EU:C:2012:664)], em matéria de aplicabilidade do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento [n.o 44/2001,] reveste um caráter geral e absoluto aplicável a todas as ações de declaração negativa de responsabilidade extracontratual incluindo a [ação de verificação de não contrafação] de desenhos comunitários e, por conseguinte, no caso em apreço é competente o foro a que se refere o artigo 81.o do Regulamento [n.o 6/2002] ou o previsto no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento [n.o 44/2001] ou o autor pode optar por um ou outro dos tribunais possíveis? 5) No caso em que são formulados pedidos de abuso de posição dominante e de concorrência desleal no âmbito de um litígio em matéria de desenhos comunitários com os quais estão conexos, na medida em que a sua procedência pressupõe a procedência prévia da ação de declaração negativa, os mesmos podem ser ou não tratados conjuntamente com esta última perante o mesmo tribunal em conformidade com uma interpretação extensiva do artigo 28.o, n.o 3, do Regulamento [n.o 44/2001]? 6) As duas ações evocadas [na questão anterior] constituem matéria extracontratual e, em caso de resposta afirmativa, as mesmas podem ter incidência na aplicação ao caso em apreço do Regulamento [n.o 44/2001] (artigo 5.o, n.o 3) ou do Regulamento [n.o 6/2002] no que respeita à competência judiciária?»
O artigo 34.o do Decreto Legislativo n.o 276/2003 foi revogado pelo decreto legislativo n.o 81 (Decreto Legislativo n.o 81), de 15 de junho de 2015 (suplemento ordinário do GURI n.o 144, de 24 de junho de 2015). Contudo, as suas disposições foram retomadas, em substância, no artigo 13.o deste último decreto legislativo, nos termos do qual:

«1. O contrato de trabalho intermitente é o contrato, igualmente por tempo determinado, pelo qual um trabalhador se coloca à disposição de um empregador para a realização de prestações de caráter descontínuo ou intermitente, em conformidade com as condições específicas das convenções coletivas, igualmente durante períodos predeterminados da semana, do mês ou do ano. Não havendo convenção coletiva, um decreto do Ministro do Trabalho e das Políticas Sociais determina os casos em que o trabalho intermitente pode ser utilizado.

2. O contrato de trabalho intermitente pode, em qualquer caso, ter por objeto prestações executadas por pessoas com idade inferior a 24 anos, desde que as prestações contratuais sejam executadas antes do vigésimo quinto ano e por pessoas com idade superior a 55 anos.

3. Em qualquer caso, com exceção dos setores do turismo, dos locais abertos ao público e do espetáculo, o contrato de trabalho intermitente é autorizado, para qualquer trabalhador com o mesmo empregador, por um período total não superior a quatrocentos dias de trabalho efetivo dentro do limite de três anos civis. Caso o referido período seja excedido, a relação transforma‑se numa relação de trabalho a tempo inteiro e por tempo indeterminado.

4. Durante os períodos em que não trabalhe, o trabalhador intermitente não tem direito à remuneração nem a qualquer outro direito resultante da relação de trabalho, exceto se tiver garantido ao empregador continuar à sua disposição a seu pedido, caso em que receberá a prestação por disponibilidade prevista no artigo 16.o

5. As disposições da presente secção não de aplicam às relações de trabalho no quadro das Administrações Públicas.»
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Nestas condições, a cour d’appel de Mons (Tribunal de Segunda Instância de Mons), com fundamentos semelhantes nos dois processos, decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça uma questão prejudicial, idêntica nos dois processos: «É compatível com as regras de elaboração do balanço previstas na [Diretiva 78/660], segundo as quais: — as contas anuais devem dar uma imagem fiel do património, da situação financeira, assim como dos resultados da sociedade (artigo 2.o, n.o 3, da [Diretiva 78/660]); — as provisões para riscos e encargos têm por objeto cobrir perdas ou dividas que estão claramente circunscritas, quanto à sua natureza, mas que, na data de encerramento do balanço, são ou prováveis ou certas, mas indeterminadas quanta ao seu montante ou quanto à data da sua ocorrência (artigo 20.o, n.o 1, da [Diretiva 78/660]); — o princípio de prudência deve em qualquer caso ser observado e em particular: — — somente os lucros realizados à data de encerramento do balanço podem nele ser inscritos; — devem tomar‑se em conta os riscos previsíveis e as perdas eventuais que tenham a sua origem no exercício anterior, mesmo se estes riscos ou perdas apenas tiverem sido conhecidos entre a data de encerramento do balanço e a data na qual este é elaborado [artigo 31.o, n.o 1, alínea c), aa) e bb), da Diretiva 78/660]; — devem tomar‑se em consideração os encargos e os proveitos respeitantes ao exercício a que se referem as contas, sem atenção à data de pagamento ou de recebimento destes encargos ou proveitos [artigo 31.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 78/660]; — os elementos das rubricas do ativo e do passivo devem ser valorizados separadamente [artigo 31.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 78/660;] que uma sociedade emitente de uma opção sobre ações possa contabilizar em proveitos o preço da cessão da referida opção no exercício contabilístico em que a opção é exercida ou no termo do seu prazo de validade, a fim de ser tomado em conta o risco que o emitente da opção assume na sequência do compromisso a que se vincula[, e não] no exercício em que a cessão da opção se realiza e o preço desta é definitivamente adquirido, sendo o risco assumido pelo emitente da opção avaliado separadamente pela contabilização de uma provisão?»
A Orden EHA/2814/2009, por la que se modifica la Orden de 5 de junio de 2001, por la que se aclara la inclusión del Impuesto sobre Construcciones, Instalaciones y Obras en la letra B) del apartado 1 del artículo IV del Acuerdo entre el Estado Español y la Santa Sede sobre asuntos económicos, de 3 de enero de 1979 [Despacho EHA/2814/2009, que altera o Despacho de 5 de junho de 2001 que clarifica a inclusão do imposto sobre as construções, instalações e obras no artigo IV, n.o 1, alínea B), do Acordo entre o Estado espanhol e a Santa Sé em matéria económica, de 3 de janeiro de 1979], de 15 de outubro de 2009 (BOE n.o 254, de 21 de outubro de 2009, p. 88046, a seguir «Despacho de 15 de outubro de 2009»), substituiu a redação do segundo ponto do dispositivo do Despacho de 5 de junho de 2001 pela seguinte:

«A Santa Sé, a Conferência Episcopal, as dioceses, as paróquias e outras circunscrições territoriais, as ordens e congregações religiosas e os institutos de vida consagrada, suas províncias e casas, gozam da isenção total e permanente do [ICIO] para todos os imóveis que estejam isentos da contribuição territorial urbana (atualmente, o imposto municipal sobre imóveis).»
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Além disso, o órgão jurisdicional de reenvio considera que, para determinar se o montante faturado pelo prestador de serviços de transporte deve ser tido em conta para determinar o valor aduaneiro, dever‑se‑ia fazer uma distinção em função do contrato que o importador celebrou. Assim, no âmbito de um contrato de transporte de mercadorias na aceção do artigo 8:20 do Código Civil, esse prestador de serviços pode obrigar‑se para com o comprador a transportar as mercadorias para o território da União, sem que o comprador saiba se esse transporte será efetuado por esse prestador ou por outro operador. Nesse caso, segundo o órgão jurisdicional de reenvio, a totalidade dos montantes faturados ao comprador pelo prestador de serviços devia ser qualificada de despesas de transporte e ser adicionada ao preço de compra das mercadorias importadas. Em contrapartida, se se tratar de um contrato de comissão de transporte, na aceção do artigo 8:60 do Código Civil, nos temos do qual o prestador de serviços se obriga a desempenhar o papel de intermediário ou a organizar o transporte, os honorários para remunerar a sua atividade não podem constituir «despesas de transporte» na aceção do artigo 32.o, n.o 1, alínea e), i), do código aduaneiro.
O conceito de «autoridade judiciária», referido no artigo 6.o, n.o 1, da Decisão‑Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados‑Membros, conforme alterada pela Decisão‑Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, é um conceito autónomo do direito da União e esse artigo 6.o, n.o 1, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um órgão do poder executivo, como o Ministério da Justiça da República da Lituânia, seja designado como «autoridade judiciária de emissão», na aceção dessa disposição, pelo que o mandado de detenção europeu emitido por este com vista à execução de uma sentença que decreta uma pena privativa de liberdade não pode ser considerado uma «decisão judiciária», na aceção do artigo 1.o, n.o 1, da Decisão‑Quadro 2002/584, conforme alterada pela Decisão‑Quadro 2009/299.