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PT Jornal Oficial da União Europeia C 292/54

Recurso interposto em 1 de julho de 2014 — Seven for all mankind/IHMI — Seven (SEVEN FOR ALL MANKIND)

(Processo T-505/14)

2014/C 292/66

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Seven for all mankind LLC (Vernon, Estados Unidos) (representante: A. Gautier-Sauvagnac, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Seven SpA (Leinì, Itália)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 9 de abril de 2014, proferida no processo R 1277/2013-1;

— condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «SEVEN FOR ALL MANKIND», para produtos das classes 14 e 18 — Pedido de marca comunitária n.o 4 4 43 222

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas figurativas comunitárias que contêm o elemento nominativo «Seven»

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento parcial da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Provimento parcial ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre a marca comunitária.
—

Anular a Decisão da Comissão C (2014) 2139, de 2 de abril de 2014, relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE, processo AT.39610 — Power Cables (a seguir: «Decisão»);
3.

Terceiro fundamento: falta de fundamentação, incumprimento dos requisitos previstos no artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2014/119 e desvio de poder, uma vez que os fundamentos invocados para a inclusão do recorrente na lista são vagos e não específicos. O recorrente alega que o Conselho, por conseguinte, não demonstrou que ele preenche as condições estabelecidas no artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2014/119, pelo que a sua inclusão na lista implica um desvio de poder.
—

Condenar o IHMI e, se for esse o caso, o titular dos direitos da marca comunitária/o possível interveniente, no pagamento das despesas efetuadas em virtude deste processo e do processo no IHMI
6.

Em sexto lugar, e subsidiariamente, a recorrente expõe que existiu uma violação do princípio da atribuição das competências com base nos artigos 107.o e 108.o TFUE, no artigo 14.o do Regulamento n.o 659/1999 do Conselho e no artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, uma vez que a decisão impugnada se pronunciou sobre a validade de cláusulas contratuais que constavam de contratos privados celebrados com base no direito espanhol entre os investidores e outras entidades.
—

anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 27 de fevereiro de 2014, no processo R 1227/2013-1, que recusou o pedido de marca comunitária n.o 1 0 1 63 814«HOTEL CATALONIA LA PEDRERA» da HOTELES CATALONIA, S.A., que consequentemente deverá ser registada pelo IHMI;
—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 24 de março de 2014, no processo R 1569/2013-4, quanto aos n.os 1, 2 e 4;
5.

O quinto fundamento é relativo a uma exceção de ilegalidade do Regulamento n.o 267/2012 (1) e da Decisão 2010/413 (2), em execução dos quais a decisão impugnada foi tomada, na medida em que, por um lado, foram adotados em violação do artigo 215.o TFUE e, por outro, as suas disposições relevantes, com base nas quais as medidas restritivas impostas à recorrente foram mantidas, violam os Tratados e a Carta dos Direitos Fundamentais Da União Europeia.
—

anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 19 de fevereiro de 2014, proferida no processo R 1849/2013-4;
Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 110.o do regulamento financeiro (1), das regras fixadas nos documentos do contrato para a adjudicação do contrato, em especial os pontos 4.1 e 12.1 das instruções aos proponentes, e dos princípios da igualdade de tratamento dos proponentes e da não discriminação, na medida em que a EUBAM não verificou a capacidade do adjudicatário para executar o contrato em conformidade com as exigências do contrato e não exerceu o seu poder de apreciação das qualidades técnicas esperadas da proposta selecionada com o rigor mínimo que pode razoavelmente ser esperado.

A recorrente sustenta que as falhas graves do adjudicatário do contrato e a sua incapacidade para executar o contrato que lhe foi atribuído, revelam uma proposta irrealista que não devia ter sido selecionada pelo adjudicante.
—

anular parcialmente a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 24 de janeiro de 2014, proferida no processo R 713/2013-2, na parte em que confirma a decisão de recusa da proteção na União Europeia, do registo internacional no 1 1 34 485«APPCAMPUS» (marca nominativa) para programas de computador, suportes de registo magnético, discos acústicos, discos compactos, DVDs e outros suportes de registo digital da classe 9, e para serviços tecnológicos e serviços de investigação e de conceção com estes relacionados, conceção e desenvolvimento de programas de computador da classe 42;
—

anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 14 de fevereiro de 2014, no processo R 1159/2013-4;
1.

Primeiro fundamento: violação dos artigos 107.o, n.o 1 e 108.o, TFUE, através da classificação incorreta do regime especial de compensação — A recorrente alega que a decisão de abertura do procedimento viola os artigos 107.o, n.o 1, e 108.o, TFUE e o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (1), uma vez que a sobretaxa EEG prevista na lei sobre a concessão de prioridade às fontes de energia renováveis (a seguir «EEG») não constitui um auxílio concedido pelo Estado e a sua redução para os grandes consumidores de energia não constitui uma renúncia a recursos estatais. — Neste contexto, a recorrente afirma que a Comissão baseou a sua investigação em critérios de distinção novos incompatíveis com os princípios consagrados na jurisprudência proferida até à data. Em especial, a Comissão renunciou totalmente ao critério do poder de disposição concreto por parte das autoridades públicas necessário à classificação como auxílio estatal segundo a jurisprudência assente, considerando aceitável que o legislador nacional interfira em fluxos de pagamento entre particulares e que o respeito pelas obrigações legais pelos particulares seja supervisionado por entidades reguladoras. — Além disso, a Comissão está vinculada pela sua decisão de não classificar a EEG 2000 como auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, por não se verificar uma transferência de recursos estatais, tendo por isso cometido um erro de direito quando classificou a EEG 2012 como um novo regime ilegal de auxílios. — Acresce que a Comissão não investigou de forma suficiente, e por isso também não reconheceu, que os regimes de exceção para os grandes consumidores de energia se justificam em razão do objetivo, da natureza e da estrutura interna da EEG 2012, não constituindo assim uma vantagem seletiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 223/13

Recurso interposto em 13 de março de 2014 — Søndagsavisen A/S/Comissão Europeia

(Processo T-167/14)

2014/C 223/17

Língua do processo: dinamarquês

Partes

Recorrente: Søndagsavisen A/S (Søborg, Dinamarca) (representantes: M. Honoré e C. Fornø)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Comissão, de 20 de novembro de 2013, de não formular objeções ao auxílio da Dinamarca a favor da produção e da inovação no domínio da impressa escrita (SA.36366);

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente, concorrente dos destinatários do auxílio, sustenta que a Comissão devia ter considerado que existiam dúvidas sobre a compatibilidade da medida em causa com o mercado interno e, por conseguinte, que a Comissão devia ter decidido abrir um procedimento de investigação formal: v. artigo 108.o, n.o 2, TFUE e artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento de Processo (1). Ao não decidir desta forma, a Comissão violou os direitos processuais da recorrente, conferidos pelo artigo 108.o, n.o 2, TFUE.

A recorrente invoca três fundamentos para sustentar que existem dúvidas razoáveis quanto à compatibilidade do regime de auxílios com o mercado interno:

— a Comissão não examinou, de todo, se o regime de auxílio era adequado para garantir a divulgação de informação à população dinamarquesa, apoiando desta forma o processo democrático;

— em todo o caso, a decisão impugnada carece de fundamentação quanto à natureza adequada da medida; e

— a Comissão não examinou os efeitos de distorção da concorrência causados pelo regime de auxílios na relação entre os jornais gratuitos e os jornais pagos.

(1) Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 1999 L 83, p. 1).
—

declarar procedente a oposição e indeferir o pedido de registo da marca comunitária n.o 1 0 2 14 773 apresentado em 24 de agosto de 2011 pela sociedade Mayfield Trading Ltd, para os produtos da classe 03 «Produtos de perfumaria, Cera depilatória; Óleos essenciais; Sabonetes; Cosméticos; Cremes cosméticos; Estojos com cosméticos; Depilatórios (produtos); Água depilatória; Gel depilatório; Loções capilares; Pastas de dentes» e para os serviços das classes 35 «Comércio de sabonetes, Produtos de perfumaria, Cremes, Óleos essenciais, Cosméticos, Ceras depilatórias, Água depilatória, gel depilatório e outros produtos relacionados com depilação» e 44 «Produtos de higiene e de beleza para seres humanos e animais; Serviços de depilação e Tratamentos de beleza»;
—

anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (macas, desenhos e modelos) de 20 de fevereiro de 2014, no processo R 908/2012-4;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 202/24

Recurso interposto em 28 de março de 2014 — Aluwerk Hettstedt/ECHA

(Processo T-207/14)

2014/C 202/31

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Aluwerk Hettstedt GmbH (Hettstedt, Alemanha) (representantes: M. Ahlhaus e J. Schrotz, advogados)

Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a Decisão n.o SME (2013) 4525, de 21 de janeiro de 2014 da Agência Europeia dos Produtos Químicos e a fatura n.o 10046841, de 23 de janeiro de 2014; e

— Condenar a recorrida nas despesas, incluindo as despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos, em apoio do seu recurso:

1. Primeiro fundamento, relativo à falta de competência da recorrida — A recorrida não era competente para adotar a decisão controvertida SME (2013) 4525. Nem o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1), nem o Regulamento (CE) n.o 340/2008 (2) a habilitam a adotar uma decisão separada relativa ao respeito por um declarante dos critérios aplicáveis às PME.

2. Segundo fundamento, relativo à violação do Regulamento n.o 1, de 15 de abril de 1958 — Em todas as suas comunicações com a recorrente, a recorrida negligenciou a sua obrigação de se dirigir a uma pessoa sob a soberania de um Estado-Membro na língua oficial desse Estado. Esta infração impediu a recorrente de responder ao que lhe era exigido no que toca à prova do seu estatuto de pequena empresa.

3. Terceiro fundamento, relativo ao caráter injustificado das decisões controvertidas e ao caráter desproporcionado do emolumento administrativo aplicado à recorrente — As decisões controvertidas enfermam de erros essenciais. A recorrente estava em condições de beneficiar de uma redução da taxa, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 340/2008. A fatura da recorrida relativamente ao emolumento administrativo não está justificada porque este foi imposto à recorrente com base num procedimento errado. O emolumento administrativo não assenta numa base juridica adequada e é desproporcionado.

(1) Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396, p. 1)

(2) Regulamento (CE) n.o 340/2008 da Comissão, de 16 de Abril de 2008 , relativo a taxas e emolumentos a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (JO L 107, p. 6)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 175/46

Ação proposta em 7 de março de 2014 — ANKO/Comissão

(Processo T-155/14)

2014/C 175/64

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: ANKO Anonymos Etairia Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias (Atenas, Grécia) (representante: B. Christianos, advogado)

Demandada: Comissão Europeia

Pedidos

A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Declarar que o montante total de 325 823,16 euros que a Comissão reclama a título de despesas não elegíveis e que já foi pago à demandante pelo projeto PERSONA, bem como o montante total de 280 747,45 euros que a Comissão reclama a título de despesas não elegíveis e que já foi pago pelo projeto TERREGOV constituem despesas elegíveis;

— Declarar que o montante de 6 752,74 euros corresponde a despesas elegíveis suportadas pela ANKO no âmbito do projeto PERSONA e que a Comissão deve, por conseguinte, pagar à ANKO;

— Condenar a Comissão nas despesas efetuadas pela demandante.

Fundamentos e principais argumentos

A presente ação tem por objeto a responsabilidade da Comissão, nos termos do artigo 272.o TFUE, pelos contratos a) n.o 045 459 e b) n.o 507 749, que visam executar respetivamente os projetos PERSONA e TERREGOV.

A ANKO alega, em especial, que, embora tenha executado as suas obrigações contratuais, é-lhe exigido pela Comissão, em violação dos referidos contratos, do princípio da boa-fé, da proibição do abuso de direito e do princípio da proporcionalidade, o reembolso dos montantes que lhe foram pagos, na medida em que se trata de despesas não elegíveis. Por esse motivo, a ANKO alega, em primeiro lugar, que a Comissão não cumpriu as obrigações contratuais que a vinculam à ANKO, negando natureza elegível à quase totalidade das quantias pagas pela instituição à ANKO pelos projetos PERSONA e TERREGOV e exigindo os mesmos montantes por pagamento indevido. Em segundo lugar, a ANKO alega que a devolução de todos os esses montantes é desproporcionada e abusiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 184/35

Recurso interposto em 9 de abril de 2014 — Ewald Dörken AG/IHMI (VENT ROLL)

(Processo T-223/14)

2014/C 184/57

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Ewald Dörken AG (Herdecke, Alemanha) (representante: N. Grüger, advogada)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Wolfram Schürmann (Neuhausen, Suíça)

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 30 de janeiro de 2014, no processo R 2156/2012-4, e reformar a decisão controvertida, no sentido de indeferir na íntegra o pedido de declaração da nulidade deduzido.

— A título subsidiário, anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 30 de janeiro de 2014, no processo R 2156/2012-4, na parte que diz respeito aos produtos da classe 6: «telas metálicas para a construção», bem como da classe [1]7: «telas de subtensão», e reformar a decisão controvertida, no sentido de indeferir o pedido de anulação, relativamente a estes produtos.

— Condenar a parte recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração da nulidade: marca nominativa «VENT ROLL» para produtos das classes 6, 17 e 19 — Marca Comunitária n.o 3 817 491

Titular da marca comunitária: recorrente

Parte que pede a declaração da nulidade da marca comunitária: Wolfram Schürmann

Fundamentos do pedido de declaração da nulidade: motivos absolutos de recusa nos termos do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), em conjunção com o artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) do Regulamento n.o 207/2009, má-fé, nos termos do artigo 52, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009, bem como nulidade relativa da marca, decorrente de o registo da marca ter sido feito pelo agente sem consentimento do titular, nos termos do artigo 53.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009.

Decisão da Divisão de Anulação: Deferimento do pedido de declaração da nulidade.

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

Fundamentos invocados:

— Violação do artigo 52.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 7.o, alínea b), e artigo 7.o, n.o 2 do regulamento n.o 207/2009;

— Violação do artigo 52.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 7.o, alínea c), e artigo 7.o, n.o 2, do regulamento n.o 207/2009;

— Violação do artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009, em conjugação com a Regra 40, n.o 3 do regulamento n.o 2868/95;

— Violação dos artigos 76.o e 78.o do Regulamento n.o 207/2009, em conjugação com a Regra 37, alínea b), ponto iv), e Regra 57 do Regulamento n.o 2868/95,

— Violação do artigo 76.o, n.o 1 do Regulamento n.o 207/2009, em conjugação com a Regra 37, alínea a), ponto iii), e com o artigo 83.o do Regulamento n.o 2047/2009;
—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 20 de janeiro de 2014, no processo R 163/2013-4;
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e do artigo 26.o, n.os 1 e 4, do anexo XIII do referido estatuto, à violação dos direitos adquiridos e à violação dos princípios da segurança jurídica e da não retroatividade, bem como à falta de fundamentação. A recorrente alega que: — o Tribunal da Função Pública (TFP) atribuiu um efeito retroativo às disposições gerais de execução relativas aos artigos a 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto relativos à transferência dos direitos a pensão adotadas em 2011 ao decidir que, para fixar o número de anuidades correspondentes, segundo o regime comunitário das pensões, ao equivalente atuarial dos direitos à pensão da recorrente sob o regime belga de pensões, a AIPN podia validamente aplicar as disposições gerais de execução de 2011 porque, no momento da entrada em vigor destas disposições, a recorrente não se encontrava numa situação «inteiramente constituída» ao abrigo das disposições de execução de 2004, ao não ter aceite a proposta de cálculo que lhe tinha sido previamente submetida, embora o pedido de transferência de direitos à pensão tivesse sido apresentado em novembro de 2009, os direitos da recorrente tenham ficado definitivamente cristalizados nessa data e, por conseguinte, tinham sido definidos em aplicação das disposições gerais de execução de 2004; — o TFP não justificou juridicamente a sua análise e não explicou por que motivo as disposições estatutárias invocadas pela recorrente no seu pedido em primeira instância e os princípios que as mesmas consagram deviam ser afastados no caso em apreço.
—

anular o artigo 2.o, alínea c), da Decisão da Comissão Europeia n.o C (2013) 8512 final, de 4 de dezembro de 2013, no processo EIRD na parte em que aplica uma coima à Société Générale;
—

anular os artigos 1.o e 4.o do Regulamento (UE) n.o 1387/2013 (1)do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que suspende os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certos produtos agrícolas e industriais e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1344/2011, na medida em que privaram a recorrente do direito ao benefício da suspensão de direitos relativamente a três produtos classificados nos códigos TARIC 2918.2900.80, 3811.2900.10 e 3811.9000.30, com o fundamento de que apresentam erros materiais e de direito manifestos, e de que aquele regulamento foi aprovado com preterição de formalidades essenciais e de garantias;
2.

Segundo fundamento, relativo à falta de base legal, na medida em que a base legal do Regulamento de Execução contestado é o Regulamento n.o 267/2012 (1), que deve ser julgado inaplicável ao recorrente na medida em que, por um lado, foi adotado em violação do dever de fundamentação estabelecido no artigo 296.o TFUE e em violação do artigo 215.o TFUE e, por outro, na medida em que o seu artigo 23.o, n.o 2, alínea d), que constitui o fundamento jurídico da inscrição do recorrente na lista do anexo IX do Regulamento n.o 267/2012, viola os Tratados e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
—

violação do artigo 57.o, n.os 2 e 3, em conjugação com o artigo 42.o, n.os 2 e 3 do Regulamento n.o 207/2009;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 135/55

Recurso interposto em 24 de fevereiro de 2014 — Tilda Riceland Private/IHMI — Siam Grains (BASMALI LONG GRAIN RICE RIZ LONG DE LUXE)

(Processo T-136/14)

2014/C 135/71

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Tilda Riceland Private Ltd (Gurgaon, Índia) (representantes: S. Malynicz, barrister, N. Urwin e D. Sills, solicitors)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Siam Grains Co. Ltd (Bangkok, Tailândia)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 18 de dezembro de 2013, no processo R 1086/2012-4;

— condenar o recorrido no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: Marca figurativa a preto e branco que contém os elementos nominativos «BASMALI LONG GRAIN RICE RIZ LONG DE LUXE» para produtos da classe 30 — Pedido de marca comunitária n.o 3 520 641

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca anterior não registada e sinal anterior «BASMATI», «utilizado nas relações comerciais para designar uma classe de produtos», que, no Reino Unido, é relacionado com «arroz»

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição na sua totalidade

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento sobre a marca comunitária
—

Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 27 de novembro de 2013 no processo R 703/2013-2.
2.

Um segundo fundamento, relativo à inaplicabilidade do segundo parágrafo do artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento antidumping de base, conforme interpretado pelas instituições no caso em apreço, às importações originárias de um membro da OMC, na medida em que tal é incompatível com o Acordo antidumping da OMC.