Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

Política social ° Fundo Social Europeu ° Contribuição para o financiamento de acções de formação profissional ° Redução de uma contribuição inicialmente concedida ° Competência exclusiva da Comissão ° Sub-rogação dos Estados-Membros nos direitos da Comunidade prevista pelo artigo 6. , n. 2, do Regulamento n. 2950/83 ° Sub-rogação limitada ao direito à restituição gerado pela decisão de redução da contribuição tomada pela Comissão ° Recurso de anulação interposto pelo beneficiário na sequência de uma decisão puramente nacional que reduziu a contribuição nacional e exigiu a restituição de determinados montantes ° Inadmissibilidade por inexistência de acto impugnável

(Tratado CE, artigo 173. ; Regulamento n. 2950/83 do Conselho, artigo 6. , n. 1)

Sumário

Embora qualquer autoridade nacional competente em matéria de financiamento das acções do Fundo Social Europeu possa, num pedido de pagamento do saldo nos termos do artigo 5. , n. 4, do Regulamento n. 2950/83, que aplica a Decisão 83/516 relativa às funções do Fundo, propor a redução da contribuição financeira concedida por este, é contudo a Comissão que decide sobre os pedidos de pagamento do saldo e é a ela ° e apenas a ela ° que cabe o poder de reduzir uma contribuição financeira, nos termos do artigo 6. , n. 1, do mesmo regulamento. Daqui resulta que é a Comissão quem, perante o beneficiário da contribuição, assume a responsabilidade jurídica da decisão através da qual é reduzida a contribuição, independentemente da questão de saber se essa redução foi proposta ou não pela autoridade nacional em causa.

Sendo a Comissão titular exclusiva do direito de reduzir as contribuições, a autoridade nacional competente não pode ficar sub-rogada nesse direito. Além disso, a sub-rogação prevista no artigo 6. , n. 2, do regulamento não incide de modo algum sobre os poderes conferidos pelo artigo 6. , n. 1, mas apenas sobre os direitos da Comunidade à restituição dos adiantamentos indevidamente pagos. O Estado-Membro só fica sub-rogado nesses direitos quando pague à Comissão as importâncias a restituir pelo responsável financeiro de uma acção. Ora, só as importâncias pagas ao beneficiário que não tenham sido utilizadas nas condições fixadas pela decisão de aprovação dão lugar a restituição. Como a apreciação da conformidade da utilização da contribuição financeira compete apenas à Comissão, a sub-rogação pressupõe, portanto, uma decisão prévia desta.

Não existindo uma decisão da Comissão no sentido de não pagamento do saldo ou de redução de uma contribuição, na acepção do artigo 6. , n. 1, que tenha como objecto modificar a situação jurídica do beneficiário de uma contribuição, resultante das decisões de aprovação, é inadmissível um recurso de anulação da redução de uma contribuição, por não existir acto impugnável na acepção do artigo 173.

Como as decisões de uma autoridade nacional que reduzem a contribuição financeira nacional e exigem a restituição de determinados montantes têm natureza puramente nacional e não são em nada imputáveis a uma instituição comunitária, escapam à fiscalização do juiz comunitário, pois compete ao órgão jurisdicional nacional competente fiscalizar a validade das medidas nacionais de execução dos actos comunitários relativos às contribuições em causa. Esse órgão jurisdicional, em aplicação do artigo 177. do Tratado, pode submeter ao Tribunal de Justiça a questão da validade dos actos comunitários.