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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — M. Çoban/Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen

(Processo C-677/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Acordo de Associação CEE-Turquia - Protocolo Adicional - Artigo 59.o - Decisão n.o 3/80 - Segurança social dos trabalhadores migrantes - Derrogação das regras de residência - Artigo 6.o - Prestação de invalidez - Supressão - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo - Requisito de residência - Diretiva 2003/109/CE - Estatuto de residente de longa duração»)

(2019/C 255/07)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Centrale Raad van Beroep

Partes no processo principal

Recorrente: M. Çoban

Recorrido: Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen

Dispositivo

O artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Decisão n.o 3/80 do Conselho de Associação, de 19 de setembro de 1980, relativa à aplicação dos regimes de segurança social dos Estados-Membros das Comunidades Europeias aos trabalhadores turcos e aos membros da sua família, em conjugação com o artigo 59.o do Protocolo Adicional, assinado em 23 de novembro de 1970 em Bruxelas e concluído, aprovado e confirmado, em nome da Comunidade, pelo Regulamento (CEE) n.o 2760/72 do Conselho, de 19 de dezembro de 1972, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma disposição nacional como a que está em causa no processo principal, que suprime o benefício de uma prestação complementar a um nacional turco que regressa ao seu país de origem e que, à data da sua partida do Estado-Membro de acolhimento, é titular do estatuto de residente de longa duração, na aceção da Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração.

(1) JO C 94, de 12.3.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de junho de 2019 — RF/Comissão Europeia

(Processo C-660/17 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Recurso de anulação - Envio da petição inicial por telecópia - Apresentação extemporânea do original da petição inicial na Secretaria do Tribunal Geral - Atraso no encaminhamento do correio - Conceito de “força maior ou caso fortuito”»)

(2019/C 270/07)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: RF (representante: K. Komar-Komarowski, radca prawny)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Szczodrowski, G. Meessen e I. Rogalski, agentes)

Dispositivo

1) O pedido de admissão de novas provas é indeferido.

2) É negado provimento ao recurso.

3) A RF é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 190, de 4.6.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof’s-Hertogenbosch — Países Baixos) — A-Fonds/Inspecteur van de Belastingdienst

(Processo C-598/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Auxílios existentes e novos auxílios - Conceito de novo auxílio - Reembolso de um imposto sobre os dividendos - Regime alargado às sociedades estabelecidas fora do território do Estado-Membro em causa - Livre circulação de capitais - Obrigações dos órgãos jurisdicionais nacionais»)

(2019/C 220/03)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Gerechtshof’s-Hertogenbosch

Partes no processo principal

Recorrente: A-Fonds

Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst

Dispositivo

Os artigos 107.o e 108.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que um órgão jurisdicional nacional não pode apreciar a conformidade de um requisito de residência como o que está em causa no processo principal com o artigo 56.o, n.o 1, CE, atual artigo 63.o, n.o 1, TFUE, quando o regime de reembolso do imposto sobre os dividendos em causa seja constitutivo de um regime de auxílios.

(1) JO C 22, de 22.1.2018.
1)

Numa situação como a que está em causa no processo principal, em que as vendas fictícias de eletricidade realizadas de forma circular entre os mesmos operadores pelos mesmos montantes não deram origem à perda de receitas fiscais, a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, lida à luz dos princípios da neutralidade e da proporcionalidade, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que exclui a dedução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) relativo a operações fictícias, impondo às pessoas que mencionam o IVA numa fatura a obrigação de pagarem esse imposto, incluindo o relativo à operação fictícia, desde que o direito nacional permita retificar a dívida fiscal resultante dessa obrigação quando o emitente da referida fatura, que não estava de boa-fé, tenha eliminado completamente, em tempo útil, o risco de perda de receitas fiscais, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de março de 2019 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Rhein-Sieg-Kreis (C-266/17), Rhenus Veniro GmbH & Co. KG (C-267/17)/Verkehrsbetrieb Hüttebräucker GmbH, BVR Busverkehr Rheinland GmbH (C-266/17), Kreis Heinsberg (C-267/17)

(Processos apensos C-266/17 e C-267/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Transportes - Serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros - Regulamento (CE) n.o 1370/2007 - Artigo 5.o, n.os 1 e 2 - Adjudicação por ajuste direto - Contratos de serviços públicos de transporte de passageiros por autocarro e elétrico - Condições - Diretiva 2004/17/CE - Diretiva 2004/18/CE»)

(2019/C 187/12)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Düsseldorf

Partes nos processos principais

(Processo C-266/17)

Recorrente: Rhein-Sieg-Kreis

Recorridas: Verkehrsbetrieb Hüttebräucker GmbH, BVR Busverkehr Rheinland GmbH

sendo interveniente: Regionalverkehr Köln GmbH (C-266/17),

(Processo C-267/17)

Recorrente: Rhenus Veniro GmbH & Co. KG

Recorrido: Kreis Heinsberg

sendo interveniente: WestVerkehr GmbH (C-267/17)

Dispositivo

O artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros, não é aplicável à adjudicação por ajuste direto de contratos de serviços públicos de transporte por autocarro que não assumam a forma de contratos de concessão de serviços na aceção da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, e da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços.

(1) JO C 283, de 28.8.2017.

JO C 269, de 14.8.2017.
1)

O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 13 de julho de 2017, OZ/BEI (T-607/16, não publicado, EU:T:2017:495), é anulado na medida em que julgou improcedentes, por um lado, os pedidos de indemnização apresentados por OZ no seu recurso, baseados na responsabilidade do Banco Europeu de Investimento (BEI) por alegadas ilegalidades cometidas no âmbito do procedimento de investigação, incluindo a violação do direito da recorrente a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, bem como, por outro, os pedidos de anulação constantes desse recurso.
1)

O artigo 16.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar, deve ser interpretado no sentido de que, no caso de terem sido apresentados documentos falsificados para efeitos da emissão de autorizações de residência a favor dos familiares de um nacional de país terceiro, a circunstância de estes desconhecerem o caráter fraudulento desses documentos não obsta a que o Estado-Membro em causa proceda, em aplicação dessa disposição, à revogação dessas autorizações. De acordo com o artigo 17.o desta diretiva, incumbe, todavia, às autoridades nacionais competentes efetuar uma análise prévia e individualizada da situação desses familiares, procedendo a uma apreciação equilibrada e razoável de todos os interesses em jogo.
1)

O artigo 2.o e o artigo 3.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2008/95 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, devem ser interpretados no sentido de que a qualificação dada a um sinal aquando do seu registo pelo depositante, como «marca de cor» ou «marca figurativa», constitui um elemento pertinente, entre outros, para determinar se esse sinal é suscetível de constituir uma marca, na aceção do artigo 2.o dessa diretiva, e, se for caso disso, se essa marca tem caráter distintivo, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), da referida diretiva, mas não dispensa a autoridade competente em matéria de marcas da obrigação de proceder a uma análise in concreto e global do caráter distintivo da marca em causa, o que implica que essa autoridade não pode recusar o registo de um sinal como marca pela simples razão de esse sinal não ter adquirido caráter distintivo devido ao seu uso relacionado com os produtos ou os serviços reivindicados.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial da High Court (Irlanda) — Irlanda) — Eugen Bogatu/Minister for Social Protection

(Processo C-322/17) (1)

(Reenvio prejudicial - Segurança social - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Artigo 67.o - Pedido de prestações familiares apresentado por uma pessoa que deixou de exercer uma atividade por conta de outrem num Estado-Membro competente mas continua a residir nesse Estado - Direito a prestações familiares para os familiares que residem noutro Estado-Membro - Requisitos de elegibilidade)

(2019/C 131/05)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court (Irlanda)

Partes no processo principal

Recorrente: Eugen Bogatu

Recorrido: Minister for Social Protection

Dispositivo

O Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e nomeadamente o seu artigo 67.o, lido em conjugação com o seu artigo 11.o, n.o 2, deve ser interpretado no sentido de que, numa situação como a que está em causa no processo principal, a elegibilidade de uma pessoa a prestações familiares no Estado-Membro competente não exige que essa pessoa exerça uma atividade por conta de outrem no referido Estado-Membro nem que este último lhe pague uma prestação pecuniária por motivo ou em resultado do exercício dessa atividade.

(1) JO C 277, de 21.08.2017.
2)

O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que, no caderno de encargos que regula as condições às quais está subordinado um processo de reprivatização de uma sociedade de transporte aéreo, sejam incluídas: — uma exigência que impõe ao adquirente da participação objeto do referido processo de reprivatização que disponha da capacidade de garantir o cumprimento das obrigações de serviço público que incumbem a esta sociedade de transporte aéreo; e — uma exigência que impõe ao referido adquirente a manutenção da sede e da direção efetiva da referida sociedade de transporte aéreo no Estado-Membro em causa, uma vez que a transferência do estabelecimento principal desta sociedade para fora desse Estado-Membro implicaria, para a mesma, a perda dos direitos de tráfego que lhe são conferidos por acordos bilaterais celebrados entre o referido Estado-Membro e países terceiros com os quais tem laços históricos, culturais e sociais específicos, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que, no caderno de encargos, figure a exigência, para o adquirente da referida participação, de assegurar a manutenção e o desenvolvimento do centro de operações (hub) nacional existente.
C 93/17

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de janeiro de 2019 — Toni Klement / Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

(Processo C-698/17 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca da União Europeia - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 15.o, n.o 1 - Pedido de declaração da extinção de uma marca - Marca tridimensional que representa a forma de um forno - Utilização séria da marca - Fundamentação»)

(2019/C 93/21)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Toni Klement (representante: J. Weiser, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representantes: D. Hanf, D. Botis e D. Walicka, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Toni Klement é condenado nas despesas.

(1) JO C 134, de 16.4.2018.
4)

O exame da segunda questão prejudicial não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do artigo 9.o, n.o 1, segundo parágrafo, n.o 4, alínea a), segundo período, e n.o 6, do artigo 10.o, n.o 1, alíneas b), e) e f), bem como do artigo 11.o, n.o 1, primeiro parágrafo, primeiro período, da Diretiva 2014/40.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato — Antitrust, Coopservice Soc. coop. arl / Azienda Socio-Sanitaria Territoriale della Vallecamonica — Sebino (ASST), Azienda Socio-Sanitaria Territoriale del Garda (ASST), Azienda Socio-Sanitaria Territoriale della Valcamonica (ASST)

(Processo C-216/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2004/18/CE - Artigo 1.o, n.o 5 - Artigo 32.o, n.o 2 - Adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços - Acordos-quadro - Cláusula de extensão do acordo-quadro a outras entidades adjudicantes - Princípios da transparência e da igualdade de tratamento dos operadores económicos - Não determinação do volume dos contratos públicos subsequentes ou determinação por referência às necessidades ordinárias das entidades adjudicantes não signatárias do acordo-quadro - Proibição»)

(2019/C 65/05)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrentes: Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato — Antitrust, Coopservice Soc. coop. arl

Recorridas: Azienda Socio-Sanitaria Territoriale della Vallecamonica — Sebino (ASST), Azienda Socio-Sanitaria Territoriale del Garda (ASST), Azienda Socio-Sanitaria Territoriale della Valcamonica (ASST)

Intervenientes: Markas Srl, ATI — Zanetti Arturo & C. Srl e in próprio, Regione Lombardia

Dispositivo

O artigo 1.o, n.o 5, e o artigo 32.o, n.o 2, quarto parágrafo, da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, devem ser interpretados no sentido de que:

— uma entidade adjudicante pode agir por conta própria e por conta de outras entidades adjudicantes claramente designadas que não sejam diretamente partes num acordo-quadro, desde que sejam respeitadas as exigências de publicidade e de segurança jurídica e, portanto, de transparência, e

— se exclui que as entidades adjudicantes não signatárias desse acordo-quadro não determinem o volume das prestações que poderá ser exigido quando celebrarem contratos em sua execução ou que o determinem por referência às respetivas necessidades ordinárias, sob pena de inobservância dos princípios da transparência e da igualdade de tratamento dos operadores económicos interessados na celebração do acordo-quadro.

(1) JO C 277, de 21.8.2017.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā tiesa — Letónia) — SIA «KPMG Baltics» agindo na qualidade de administrador judicial da AS «Latvijas Krājbanka»/SIA «Ķipars AI»

(Processo C-639/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários - Diretiva 98/26/CE - Âmbito de aplicação - Conceito de “ordem de transferência” - Ordem de pagamento dada pelo titular de uma conta corrente ordinária a uma instituição de crédito posteriormente declarada insolvente»)

(2019/C 93/19)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Augstākā tiesa

Partes no processo principal

Recorrente: SIA «KPMG Baltics», agindo na qualidade de administrador judicial da AS «Latvijas Krājbanka»

Recorrida: SIA «Ķipars AI»

Dispositivo

Uma ordem de pagamento como a que está em causa no processo principal, dada pelo titular de uma conta corrente ordinária a uma instituição de crédito e que tem por objeto uma transferência de fundos para outra instituição de crédito, não está abrangida pelo conceito de «ordem de transferência» na aceção da Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 1998, relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários, conforme alterada pela Diretiva 2009/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, nem, portanto, pelo âmbito de aplicação desta diretiva.

(1) JO C 52, de 12.2.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale amministrativo regionale della Liguria — Itália) — Amt Azienda Trasporti e Mobilità SpA e o./Atpl Liguria — Agenzia regionale per il trasporto pubblico locale SpA, Regione Liguria

(Processo C-328/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Contratos públicos - Recursos - Diretiva 89/665/CEE - Artigo 1.o, n.o 3 - Diretiva 92/13/CEE - Artigo 1.o, n.o 3 - Direito de recurso subordinado ao requisito de que tenha sido apresentada uma proposta no procedimento de adjudicação do contrato»)

(2019/C 35/06)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale amministrativo regionale della Liguria

Partes no processo nacional

Recorrentes: Amt Azienda Trasporti e Mobilità SpA, Atc Esercizio SpA, Atp Esercizio Srl, Riviera Trasporti SpA, Tpl Linea Srl

Recorridas: Atpl Liguria — Agenzia regionale per il trasporto pubblico locale SpA, Regione Liguria

Dispositivo

Tanto o artigo 1.o, n.o 3, da Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos, conforme alterada pela Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, como o artigo 1.o, n.o 3, da Diretiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, conforme alterada pela Diretiva 2007/66, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que não permite a operadores económicos interporem recurso contra as decisões da entidade adjudicante relativas a um procedimento de concurso no qual decidiram não participar devido ao facto de a regulamentação aplicável a este procedimento tornar muito improvável obter a adjudicação do contrato em causa.

No entanto, incumbe ao órgão jurisdicional nacional competente apreciar de forma circunstanciada, tendo em conta todos os elementos pertinentes que caracterizam o contexto em que se inscreve o processo que lhe foi submetido, se a aplicação concreta desta legislação não é suscetível de afetar o direito dos operadores económicos em causa a uma proteção jurisdicional efetiva.

(1) JO C 309, de 18.9.2017.
1)

O artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, e o artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que, para efeitos do cálculo da retribuição pelas férias, permite prever por convenção coletiva a tomada em consideração das reduções de remuneração resultantes da existência, durante o período de referência, de dias em que, em consequência de uma redução de tempo de trabalho, não é prestado nenhum trabalho efetivo, o que tem como consequência que o trabalhador recebe, no que respeita ao período mínimo de férias anuais de que beneficia ao abrigo desse artigo 7.o, n.o 1, uma retribuição pelas férias inferior à remuneração normal que recebe durante os períodos de trabalho. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio interpretar a legislação nacional, na medida do possível, à luz do texto e da finalidade da Diretiva 2003/88, de forma que a retribuição pelas férias paga aos trabalhadores, a título do período mínimo de férias previsto no referido artigo 7.o, n.o 1, não seja inferior à média da remuneração normal auferida por estes durante os períodos de trabalho efetivo.
1)

O artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, deve ser interpretado no sentido de que as atividades de pastoreio e de aplicação de fertilizantes no solo ou à sua superfície na proximidade de zonas da rede Natura 2000 podem ser qualificadas de «projeto», na aceção desta disposição, mesmo no caso de estas atividades, por não representarem uma intervenção física no meio natural, não constituírem um «projeto», na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente.
2)

O artigo 2.o, n.o 1, e o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 861/2007, conforme alterado pelo Regulamento n.o 517/2013, devem ser interpretados no sentido de que um litígio como o que está em causa no processo principal, no qual o autor e o réu têm domicílio ou residência habitual no mesmo Estado-Membro do órgão jurisdicional a que o caso é submetido, não é abrangido pelo âmbito de aplicação desse regulamento.