ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.

No primeiro fundamento, alega que a decisão impugnada, e em especial a determinação de que não é devida nenhuma compensação, nos termos do artigo 76.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) (Artigo 2.o), aos credores (incluindo os recorrentes), está viciada de erros manifestos de apreciação e erros de direito, e, por conseguinte, viola o direito de propriedade dos recorrentes. Mais especificamente, os recorrentes alegam que o CUR cometeu erros manifestos de apreciação e erros de direito por ter tomado a decisão impugnada com base num relatório de avaliação («Relatório de Avaliação 3») e no «esclarecimento» anexo à decisão impugnada, elaborado pela Deloitte Réviseurs d’Entreprises (a seguir «Deloitte») que determinou que os recorrentes não teriam obtido quaisquer compensações se o Banco Popular tivesse entrado em processo normal de insolvência em Espanha.
—

alterar a decisão impugnada com vista a: — dar provimento ao recurso interposto pela recorrente, — julgar inteiramente procedente o pedido de anulação n.o 20 825 C formulado pela recorrente, tendo em vista a declaração de nulidade da marca controvertida, — condenar o titular da marca da União Europeia no pagamento das despesas da recorrente no processo perante a Câmara de Recurso e a Divisão de Anulação, — a título subsidiário, remeter o processo para a Divisão de Anulação para se pronunciar sobre o disposto no artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento e do Conselho;
—

suspender a instância, nos termos do artigo 69.o, alíneas c) e d), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, até ser proferida uma decisão definitiva nos processos T-420/17, T-413/18, T-481/19 e T-339/20 ou até à sua conclusão de outra forma;
5.

Quinto fundamento: a aplicação do indicador IPS (Institutional Protection Scheme) do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 (1) da Comissão viola normas jurídicas hierarquicamente superiores. — A Comissão não beneficia, na adoção do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 enquanto ato delegado na aceção do artigo 290.o TFUE, de uma margem de apreciação que resultaria numa fiscalização jurisdicional limitada. O mesmo sucede com a aplicação do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 pelo recorrido. — Na aplicação do indicador IPS, foi reconhecida a importância da qualidade de membro do recorrente num sistema de proteção institucional como critério importante para a fixação da contribuição; em particular, a divisão em três categorias e a classificação do recorrente na categoria do perfil de risco mais elevado estão erradas. — Nos termos do artigo 6.o, n.o 5, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63, o recorrido, ao fixar a contribuição, devia também ter em conta a probabilidade de uma resolução da instituição em causa e, por conseguinte, da utilização do Fundo Único de Resolução. — O recorrido também violou o princípio da proporcionalidade ao classificar as categorias e ao atribuir o fator de ajustamento para o indicador IPS.
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, em conjugação com o artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho e o direito a ser ouvido;
—

Falta de prova relativamente à utilização da marca por terceiros com o consentimento do titular da marca da União Europeia, na aceção do artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
2.

Segundo fundamento: violação das disposições do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). No âmbito do segundo fundamento de recurso é alegado que, com a separação artificial do projeto de concentração, a recorrida violou os Tratados da União Europeia e as disposições do Regulamento das Concentrações. Ignorou, nomeadamente, as regras processuais em matéria de concentrações, e por isso não teve em conta, ou não teve devidamente em conta, as circunstâncias relevantes para a decisão. Estas incluem, especialmente, a violação do vínculo jurídico, económico e factual de todo o projeto de concentração, a classificação errada da operação como Asset Swap, a não consideração dos efeitos concorrenciais da contraprestação da participação de 16,67 % da RWE AG na E.ON SE e a apreciação errada dos efeitos concorrenciais da operação. Em particular, a recorrida não definiu corretamente o mercado. Além disso, baseou a sua avaliação dos efeitos da operação numa margem de apreciação errada e não avaliou corretamente os incentivos da RWE resultantes da operação para reter deliberadamente as capacidades de produção. Por conseguinte, a recorrida chegou à conclusão errada de que a concentração podia ser examinada separadamente e que não tinha efeitos negativos para a concorrência a nível da União.
—

Violação do artigo 72.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
—

Para fundamentar o seu recurso, o recorrente alega, inter alia, que o Conselho da União Europeia, ao adotar a Decisão (PESC) 2019/354, de 4 de março de 2019 (3), não atuou com a devida diligência, uma vez que, antes de adotar a decisão controvertida, não apreciou os argumentos do recorrente e as provas que este produziu, que corroboram o seu caso, e baseando-se essencialmente no breve resumo da Procuradoria-Geral da Ucrânia, e não solicitou nenhuma informação adicional durante a investigação na Ucrânia.
—

Interpretação do caráter distintivo na aceção do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Decisão da Comissão Europeia violar disposições específicas do TFUE e os princípios gerais do direito da União relativos à proibição de discriminação em razão da nacionalidade e à livre circulação de serviços que estiveram na base da liberalização do transporte aéreo na UE desde finais dos anos 80. A liberalização do mercado de transporte aéreo na UE permitiu o crescimento de companhias aéreas de tarifas reduzidas verdadeiramente pan-europeias. A Decisão da Comissão Europeia menospreza o papel dessas companhias pan-europeias na estrutura de mercado dos Estados-Membros da União ao permitir que a França reserve os auxílios apenas para as companhias aéreas da UE a favor das quais tenha emitido licenças de exploração da União. O artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE prevê uma exceção à proibição da concessão de auxílios pelos Estado nos termos do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, mas não prevê uma exceção em relação às outras regras e princípios do TFUE.
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do dever de assistência e do artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»), uma vez que, ao não ter tomado posição de forma definitiva quanto à ocorrência dos factos de assédio moral denunciados, a autoridade habilitada para celebrar contratos de admissão do Parlamento não cumpriu o dever de assistência a que está obrigada.
—

condenar o EUIPO no pagamento das despesas do processo, incluindo as do processo no Departamento de Operações e na Primeira Câmara de Recurso.
—

anular a decisão impugnada e declarar procedente o pedido de declaração de nulidade, nos termos do artigo 7, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
2.

Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação (artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE). O recorrente critica o Conselho por se ter limitado a tecer considerações vagas e gerais sem mencionar, de forma específica e concreta, as razões pelas quais considera, no exercício do seu poder discricionário de apreciação, que o recorrente deve estar sujeito às medidas restritivas em causa. Com efeito, não é invocado qualquer elemento concreto e objetivo que possa ser imputado ao recorrente e que possa justificar as medidas em causa, a fundamentação adotada pelo Conselho não fornece ao recorrente qualquer indicação suficiente e é, no mínimo, vaga, geral e imprecisa.
Recurso interposto em 31 de março de 2020 — Laboratorios Ern/EUIPO — Sanolie (SANOLIE)

(Processo T-175/20)

(2020/C 175/46)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Laboratorios Ern, SA (Barcelona, Espanha) (representante: R. Guerras Mazón, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Sanolie (Istambul, Turquia)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia SANOLIE — Pedido de registo n.o 17 042 292

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 22 de janeiro de 2020 no processo R 2405/2018-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão impugnada relativamente à autorização para os produtos pedidos: «Manteiga corporal; Cremes faciais para uso cosmético; Óleos para o corpo [cosméticos]; Óleos faciais; Óleos para uso cosmético» na classe 3.

— Indeferir o pedido de registo de marca da União Europeia n.o 17 042 292 «SANOLIE» relativamente aos produtos referidos «Manteiga corporal; Cremes faciais para uso cosmético; Óleos para o corpo [cosméticos]; Óleos faciais; Óleos para uso cosmético» na classe 3.

— Condenar o recorrido, se for aplicável à interveniente, no pagamento das despesas.

Fundamento invocado

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto a recorrente considerar que a Câmara de Recurso cometeu um erro de direito ao declarar, na decisão impugnada, que a ECHA deveria ter tido em conta o estudo Schönholzer (1997), ainda que esse estudo não lhe tenha sido comunicado no decurso do procedimento de avaliação. A este respeito, a recorrente suscita as seguintes irregularidades: — em primeiro lugar, violação do artigo 47.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO 2006, L 396, p. 1); — em segundo lugar, o incumprimento da obrigação para os produtores e os importadores de produtos químicos de fornecer todas as informações pertinentes e disponíveis sobre os perigos associados às substâncias, que constitui um dos eixos centrais do sistema de proteção estabelecido por este regulamento; — em terceiro lugar, o exercício de um nível de fiscalização inadequada das três decisões da ECHA relativas à avaliação das substâncias em causa.
—

Violação do artigo 60.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Segundo fundamento: adoção do Regulamento (CE) n.o 800/2008 (regulamento geral de isenção por categoria) de uma forma que não garante a observância do artigo 107.o TFUE.

Por força do artigo 109.o TFUE, o Conselho tem o poder de determinar, por regulamento, as áreas em que não se aplica o procedimento ordinário no âmbito do qual a Comissão aprecia o projeto de auxílio de Estado e verifica a sua compatibilidade com o artigo 107.o TFUE. O Conselho adotou o Regulamento n.o 659/1999, pelo qual (ao abrigo do artigo 108.o, n.o 4, TFUE) habilitou a Comissão a adotar um regulamento em que fixava as condições para a concessão dos auxílios estatais «ad hoc», fora do regime de aprovação ordinário. A Comissão adotou os Regulamentos n.o 70/2001, depois n.o 800/2008 e n.o 6751/2014 (regulamentos gerais de isenção por categoria).

No respetivo regulamento, nem a Comissão, nem o Conselho podiam, no entanto, exceder o disposto no artigo 107.o TFUE, porquanto o papel de uma e de outro era o de fixar as condições para os auxílios de Estado de forma a que os Estados que implementam auxílios de Estado em áreas «isentas» não possam implementar um auxílio de Estado que seja contrário ao princípio da não ingerência na concorrência, ainda que o mesmo esteja isento do procedimento ordinário na Comissão. É por isso que a Comissão continua a vigiar (como previsto e garantido pelo Tratado FUE) os regimes de auxílios, incluindo nas áreas isentas, é por isso que existe (pelo menos em teoria) o procedimento de recuperação dos auxílios ilegais, e também é por isso que a União continua a ser qualificada como economia de mercado, isto é, como economia que produz bens e serviços que os clientes adquirem de livre vontade com o objetivo de optimizar a relação produto/custo, e não os bens e serviços determinados pelo poder político e pela administração.
—

A razão da não aprovação do zeólito de prata de acordo com o ato impugnado é a alegada eficácia insuficiente do artigo tratado no qual é utilizado. Contudo, a recorrente considera que os únicos critérios que a recorrida podia ter tido legalmente em conta se limitam aos enumerados nos artigos 4.o e 19.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012. Tais critérios não incluem a eficácia do artigo tratado cuja avaliação é, pelo contrário, relegada para a fase secundária, subsequente, da autorização do produto biocida, à escala do Estado-Membro. Tendo em conta que essa avaliação foi precisamente levada a cabo pela recorrida para justificar a não aprovação do zeólito de prata, o que significa que a recorrida foi muito além da sua delegação prevista no Regulamento (UE) n.o 528/2012, a recorrida violou o artigo 290.o dos Tratados e os artigos 4.o e 19.o desse regulamento.
—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/2101 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, na parte em que mantém o nome do recorrente no n.o 11 do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005;
4.

Quarto fundamento, relativo à incompatibilidade com a política agrícola da União Europeia — É alegado a este respeito que a introdução de limiares para as RNPQ colide com a política agrícola da União Europeia, designadamente com: — a Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO 1992, L 206, p. 7); — o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO 2012, L 343, p. 1); — o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 487); — o artigo 8.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 807/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que estabelece disposições transitórias (JO 2014, L 227, p. 1).
1.

Primeiro fundamento: a Comissão cometeu erros manifestos de apreciação e violou o seu dever de fundamentação e o seu dever de diligência ao negar um entrave significativo à concorrência efetiva no «mercado do fornecimento retalhista de transmissão do sinal de televisão a clientes de unidades de habitação multifamiliar», no que se refere: — ao pressuposto de que as partes na concentração não são concorrentes diretas, — ao pressuposto de que as partes na concentração não são potenciais concorrentes e — aos efeitos negativos que a concentração terá nos concorrentes.
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 20.o do Estatuto do Banco Europeu de Investimento, segundo o qual «o Diretor-Geral é nomeado por um período máximo de cinco anos podendo ser reconduzido nas suas funções».
—

Violação do artigo 46.o, n.o 1, alínea a, do Regulamento (EU) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho e das regras 19, n.o 2 e 15, n.o 2, alínea h, iii) do Regulamento (EC) 2868/95 da Comissão;
Ação intentada em 7 de novembro de 2019 – Ungureanu/Comissão

(Processo T-753/19)

(2020/C 68/51)

Língua do processo: romeno

Partes

Demandante: Simeda Ungureanu (Cluj-Napoca, Roménia) (representante: R. Chiriță, advogado)

Demandada: Comissão Europeia

Pedidos

A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— declarar a violação pela Comissão Europeia da sua obrigação de velar pelo cumprimento, por parte dos Estados-Membros, dos Tratados da União Europeia e dos Direitos do Homem, consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

— condenar a demandada no ressarcimento do dano moral causado, quantificado em 40 000 euros;

— condenar a demandada a pôr termo, para o futuro, às omissões existentes.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio da sua ação, a demandante alega estarem preenchidos os requisitos da responsabilidade da Comissão Europeia por omissão ao não impor à Roménia o cumprimento das obrigações que lhe incumbem, decorrentes dos Tratados da União Europeia e do respeito do direito à vida dos seus cidadãos, porquanto não tomou as disposições que permitem o acesso a um tratamento médico das pessoas que se encontram em situações especiais e para as quais a administração de medicamentos para as indicações terapêuticas não incluídas no resumo das características do produto (medicamento off-label) é vital.
—

anular a Decisão de 20 de agosto de 2019 do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) que indeferiu a reclamação do recorrente ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, apresentada em 17 de abril de 2019, incluindo o indeferimento do pedido de 50 000 euros de indemnização;
Recurso interposto em 19 de dezembro de 2019 – Production Christian Gallimard/EUIPO - Éditions Gallimard (PCG CALLIGRAM CHRISTIAN GALLIMARD)

(Processo T-863/19)

(2020/C 61/66)

Língua em que o recurso foi interposto: francês

Partes

Recorrente: Production Christian Gallimard (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: L. Dreyfuss-Bechmann, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Éditions Gallimard la nouvelle revue française éditions de la nouvelle revue française SA (Paris, França)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Pedido de marca nominativa da União Europeia PCG CALLIGRAM CHRISTIAN GALLIMARD – Pedido de registo n.o15 299 589

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 1 de outubro de 2019 no processo R 2316/2018-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— declarar inadmissível a presente petição e os anexos;

— anular a decisão impugnada;

— condenar o EUIPO e a sociedade Éditions Gallimard (se esta última intervier no presente processo) nas despesas.

Fundamento invocado

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter violado o artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao considerar que a alegada medida de auxílio confere uma vantagem seletiva: a. às sociedades que recorrem à isenção de 75 % para relações de empréstimo elegíveis de baixo risco, uma vez que a Comissão: — considerou erradamente o regime britânico aplicável às SEC como sistema de referência; e — cometeu um erro de direito ao concluir que a isenção de 75 % constitui uma derrogação ao regime fiscal de referência, em razão de: (i) a constatação da derrogação se basear erradamente na técnica regulamentar; (ii) o teste relativo às funções humanas significativas não ser o teste fundamental do regime britânico aplicável às SEC; e (iii) as relações de empréstimo elegíveis e as relações de empréstimo não elegíveis não se encontrarem na mesma situação factual e jurídica e, em todo o caso, em razão de a Comissão ter cometido um erro de direito ao aplicar por analogia ou ao invocar indevidamente as disposições da Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho (1); — cometeu erros de facto e de direito ao concluir que a isenção de 75 % não se justifica pela natureza e economia do regime fiscal da mesma forma que a isenção sobre o financiamentos dos grupos, que é aplicável aos lucros financeiros não comerciais abrangidos pela section 371EC do Taxation (International and Other Provisions) Act [Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras)] de 2010 (investimentos de capital do Reino Unido). b) às sociedades que recorrem às isenções sobre a correspondência dos juros e sobre os recursos elegíveis, uma vez que a Comissão: — considerou erradamente as regras britânicas relativas às SEC como sistema de referência, e — cometeu um erro de direito ao concluir que as isenções sobre a correspondência dos juros e sobre os recursos elegíveis constituem uma derrogação ao regime fiscal de referência, em razão de: (i) a constatação da derrogação se basear erradamente na técnica regulamentar e o teste relativo às funções humanas significativas não ser o teste fundamental das regras britânicas relativas às SEC; (ii) os contribuintes que podem beneficiar das isenções sobre a correspondência dos juros e sobre os recursos elegíveis não se encontrarem na mesma situação factual e jurídica dos contribuintes que não podem beneficiar destas isenções. — cometeu erros de facto e de direito ao concluir que as isenções sobre a correspondência dos juros e sobre os recursos elegíveis não se justificam pela natureza e economia do regime fiscal.
1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter violado o artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao considerar que a alegada medida de auxílio confere uma vantagem seletiva: a. às sociedades que recorrem à isenção de 75 % para relações de empréstimo elegíveis de baixo risco, uma vez que a Comissão: — considerou erradamente o regime britânico aplicável às SEC como sistema de referência; — cometeu um erro de direito ao concluir que a isenção de 75 % constitui uma derrogação ao regime fiscal de referência, em razão de: (i) a constatação da derrogação se basear erradamente na técnica regulamentar; (ii) o teste relativo às funções humanas significativas não ser o teste fundamental do regime britânico aplicável às SEC; e (iii) as relações de empréstimo elegíveis e as relações de empréstimo não elegíveis não se encontrarem na mesma situação factual e jurídica e, em todo o caso, em razão de a Comissão ter cometido um erro de direito ao aplicar por analogia ou ao invocar indevidamente as disposições da Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho (1); — cometeu erros de facto e de direito ao concluir que a isenção de 75 % não se justifica pela natureza e economia do regime fiscal da mesma forma que a isenção sobre o financiamentos dos grupos, que é aplicável aos lucros financeiros não comerciais abrangidos pela section 371EC do Taxation (International and Other Provisions) Act [Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras)] de 2010. b) às sociedades que recorrem à isenção sobre a correspondência dos juros, uma vez que a Comissão: — considerou erradamente as regras britânicas relativas às SEC como sistema de referência; — cometeu um erro de direito ao concluir que a isenção sobre a correspondência dos juros constitui uma derrogação ao regime fiscal de referência, em razão de: (i) a constatação da derrogação se basear erradamente na técnica regulamentar e o teste relativo às funções humanas significativas não ser o teste fundamental das regras britânicas relativas às SEC; (ii) os contribuintes que podem beneficiar da isenção sobre a correspondência dos juros não se encontrarem na mesma situação factual e jurídica dos contribuintes que não podem beneficiar desta isenção. — cometeu erros de facto e de direito ao concluir que a isenção sobre a correspondência dos juros não se justifica pela natureza e economia do regime fiscal.