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1. Política social ° Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social ° Âmbito de aplicação pessoal da Directiva 79/7 ° População activa na acepção do artigo 2. da directiva ° Pessoas que ocupam empregos "menores" caracterizados por um número limitado de horas de trabalho e uma fraca remuneração ° Inclusão

(Directiva 79/7 do Conselho, artigo 2. )

2. Política social ° Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social ° Directiva 79/7 ° Legislação nacional que exclui do regime obrigatório de seguro de velhice os empregos "menores" que abrangem normalmente menos de quinze horas semanais de trabalho com um salário que não ultrapassa um sétimo do salário médio mensal ° Regulamentação que afecta principalmente as mulheres ° Justificação objectiva ° Admissibilidade

(Directiva 79/7 do Conselho, artigo 4. , n. 1)

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1. A Directiva 79/7, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, deve ser interpretada no sentido de que fazem parte da população activa nos termos do artigo 2. desta directiva e entram portanto no seu âmbito de aplicação pessoal as pessoas que ocupam empregos considerados "menores", porque abrangem normalmente menos de quinze horas semanais de trabalho com um salário que não ultrapassa um sétimo do salário mensal médio.

Com efeito, o facto de uma pessoa só retirar da sua actividade profissional um rendimento fraco, que não lhe permite satisfazer as suas necessidades, não é, na acepção do direito comunitário, susceptível de permitir que lhe seja negada a qualidade de trabalhador, nem de o excluir da população activa.

2. O artigo 4. , n. 1, da Directiva 79/7, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que exclui do regime legal de seguro de velhice os empregos normalmente com menos de quinze horas semanais de trabalho e um salário que não ultrapassa um sétimo do salário mensal médio, mesmo se abranger muito mais mulheres do que homens, na medida em que o legislador nacional pôde razoavelmente considerar que a legislação em causa era necessária para atingir um objectivo de política social estranho a qualquer discriminação em razão do sexo. É este o caso quando a exclusão desses empregos do seguro obrigatório corresponde a um princípio estrutural de um regime de segurança social contributivo, é o único meio de responder a uma procura da sociedade destes empregos e se destina a evitar um aumento dos empregos ilegais e manobras para contornar a legislação social.
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1. Segurança social dos trabalhadores migrantes ° Seguro de doença ° Condições de concessão das prestações ° Inoponibilidade, nos termos da regulamentação comunitária, de uma condição relativa à origem da doença estabelecida pela legislação de um Estado-Membro ° Alcance

(Regulamento n. 1408/71 do Conselho, artigo 35. , n. 3)

2. Segurança social dos trabalhadores migrantes ° Seguro de doença ° Condições de concessão das prestações ° Legislação do Estado-Membro competente que condiciona o benefício das prestações à existência de inaptidão para o trabalho aquando da inscrição ° Obrigação de atender aos períodos de inscrição cumpridos sob a legislação de outro Estado-Membro ° Breve período sem inscrição relacionado com a transferência da residência de um Estado-Membro para outro ° Não incidência

(Tratado CE, artigo 51. ; Regulamento do Conselho n. 1408/71, artigo 18. , n. 1)

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1. O artigo 35. , n. 3, do Regulamento n. 1408/71 que dispõe que, no caso de a legislação de um Estado-Membro subordinar a concessão das prestações de doença a uma condição relativa à origem da doença, essa condição não é oponível ao trabalhador, seja qual for o seu local de residência, a que o regulamento é aplicável, não abrange as situações em que a legislação aplicável exclui, no todo ou em parte, o benefício das prestações por doença quando um trabalhador estava já inapto para o trabalho no momento da sua inscrição no regime que estabelece.

2. O artigo 18. , n. 1, do Regulamento n. 1408/71 deve, à luz do objectivo estabelecido pelo artigo 51. do Tratado, ser interpretado no sentido de que, quando a legislação aplicável de um Estado-Membro fizer depender a concessão de prestações pecuniárias por doença da condição de a inaptidão para o trabalho do segurado não existir ainda no momento da sua inscrição no regime que estabelece, a instituição competente deve tomar igualmente em conta os períodos de inscrição cumpridos pelo interessado ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro, como se se tratasse de períodos cumpridos ao abrigo da legislação que aplica.

A este respeito, a circunstância de o trabalhador, após ter transferido a sua residência de um Estado-Membro para outro Estado-Membro, não ter durante curto período exercido um emprego ou estado inscrito como candidato a emprego no território deste último Estado não tem por efeito interromper a continuidade dos períodos de inscrição cumpridos pelo interessado e impedir a aplicação da regra de totalização dos períodos de seguro.

Com efeito, é inerente ao exercício normal do direito de livre circulação a circunstância de um trabalhador migrante não trabalhar durante um breve período, durante o qual ele se ocupa com a transferência material de um Estado-Membro para outro.
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Segurança social dos trabalhadores migrantes ° Prestações familiares ° Instituição pelo Regulamento n. 3427/89, com efeitos a 15 de Janeiro de 1986, de uma solução uniforme que elimina as diferenças existentes em função dos Estados-Membros de emprego e de residência dos membros da família ° Oponibilidade ao trabalhador espanhol que solicitou prestações a título retroactivo de uma legislação nacional que limita a seis meses o efeito retroactivo dos pedidos de abonos de família

(Regulamento n. 1408/71 do Conselho, artigo 73. , após as modificações introduzidas pelo Regulamento n. 3427/89)

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O Regulamento n. 1408/71, após as modificações introduzidas pelo Regulamento n. 3427/89, não se opõe à aplicação, a um pedido apresentado por um nacional espanhol com vista a obter, para os membros da sua família que residem em Espanha, o pagamento de prestações familiares a partir de 15 de Janeiro de 1986, de uma disposição nacional que limita a seis meses o efeito retroactivo dos pedidos de prestações familiares, independentemente do seu fundamento.

Com efeito, esta disposição não estabelece qualquer discriminação entre o trabalhador que pretenda invocar um direito que decorre da regulamentação comunitária e o que baseia as suas pretensões apenas no direito nacional, nem torna impossível o exercício dos direitos conferidos pelo Regulamento n. 3427/89.
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Livre circulação de mercadorias ° Restrições quantitativas ° Medidas de efeito equivalente ° Proibição de importar e comercializar um produto que foi objecto, por ocasião de uma campanha publicitária, de um aumento da sua quantidade por unidade de acondicionamento, com indicação desse aumento na embalagem ° Inadmissibilidade ° Justificação ° Protecção dos consumidores ° Ausência

(Tratado CE, artigo 30. )

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O artigo 30. do Tratado deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que uma medida nacional proíba a importação e a comercialização de um produto legalmente comercializado num outro Estado-Membro, cuja quantidade por unidade de acondicionamento foi aumentada por ocasião de uma campanha publicitária de curta duração e cuja embalagem contém a menção "+10%",

° pela razão de essa apresentação ser de natureza a levar o consumidor a supor que o preço a que a mercadoria é oferecida é o mesmo a que ela era vendida até então na sua anterior apresentação, circunstância que teria por consequência, na hipótese de o comerciante aumentar o preço, de poder o consumidor ser vítima de uma manobra enganosa, na acepção do direito nacional aplicável, ou, na hipótese de o preço não ser aumentado, de, é certo, ser a oferta conforme com a expectativa do consumidor, mas ser então susceptível de resultar numa infracção à proibição, instituída pelo mesmo direito nacional, de impor preços de venda aos revendedores,

° pela razão de a nova apresentação, devido ao facto de a área onde consta a menção "+10%" ocupar na embalagem uma superfície superior a 10% da superfície total, dar ao consumidor a impressão de que o volume ou o peso do produto foram aumentados de modo mais importante do que o indicado.

Com efeito, ainda que indistintamente aplicável a todos os produtos, semelhante proibição é de natureza a entravar o comércio intracomunitário, dado que pode obrigar o importador a proceder a uma apresentação diferente dos seus produtos em função do local de comercialização, e não pode ser justificada pela necessidade de satisfazer exigências imperativas atinentes à defesa dos consumidores, dado que não se verifica que os preços desses produtos foram aumentados, que, pelo contrário, a obrigação que é imposta aos revendedores de não aumentarem os seus preços, que, de resto, é favorável aos consumidores, não resulta de qualquer estipulação contratual e é apenas aplicável durante a curta duração da campanha publicitária em questão e, finalmente, que a menção "+10%" não é de natureza a enganar um consumidor normalmente informado.
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1. Segurança social dos trabalhadores migrantes ° Seguro de invalidez ° Cálculo das prestações ° Prestação autónoma ° Conceito ° Prestação calculada por aplicação das regras comunitárias de totalização e de pro rata ° Exclusão

(Regulamento n. 1408/71 do Conselho, artigo 46. , n. 1)

2. Segurança social dos trabalhadores migrantes ° Prestações ° Regras nacionais anticumulação ° Inoponibilidade aos beneficiários de prestações da mesma natureza liquidadas de acordo com as disposições do Regulamento n. 1408/71 ° Prestações da mesma natureza ° Critérios ° Subsídio recebido durante um período limitado, por motivo de uma incapacidade para o trabalho resultante de doença, e pensão de invalidez ° Prestações de natureza diferente

(Regulamento n. 1408/71 do Conselho, artigo 12. , n. 2)

3. Segurança social dos trabalhadores migrantes ° Prestações ° Regras nacionais anticumulação ° Qualificação de uma prestação paga por aplicação da legislação de outro Estado-Membro ° Questão que é do domínio do direito nacional

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1. Por "prestação autónoma" deve entender-se uma prestação calculada nos termos do artigo 46. , n. 1, do Regulamento n. 1408/71, isto é, cujo montante corresponda à duração total dos períodos de seguro ou de residência a ter em conta por força da legislação do Estado-Membro da instituição competente, sem recorrer à contabilização dos períodos cumpridos sob as legislações dos outros Estados-Membros às quais o interessado esteve sujeito. Não é esse o caso de uma prestação de invalidez calculada por aplicação do sistema de totalização dos períodos de seguro e de pro rata das prestações.

2. As prestações de segurança social devem ser encaradas como tendo a mesma natureza, na acepção da última frase do n. 2 do artigo 12. do Regulamento n. 1408/71, quando o seu objecto e finalidade, bem como a sua base de cálculo e as condições de concessão, são idênticas. Esta exigência não é satisfeita quando um trabalhador migrante recebe, num Estado-Membro, prestações destinadas a compensar a perda de rendimento sofrida em razão de incapacidade para o trabalho resultante da superveniência de doença e, noutro Estado-Membro, uma prestação de invalidez calculada em função da totalização dos períodos de seguro e de pro rata das prestações, acrescida de um complemento de pensão destinado a garantir-lhe o montante da pensão mínima nacional. Daqui resulta que o artigo 12. , n. 2, do referido regulamento não se opõe à aplicação de uma disposição anticumulação no que respeita a tais prestações.

3. A qualificação, no que se refere às regras anticumulação de um Estado-Membro, de uma prestação de segurança social paga noutro Estado-Membro deve efectuar-se de acordo com a legislação nacional aplicável, tendo em conta as regras relativas aos conflitos de normas, não cabendo aplicar as disposições comunitárias.
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Pauta aduaneira comum ° Posições pautais ° Misturas de aminoácidos utilizadas na preparação de soluções para perfusão ° Produto naturalmente destinado a uso medicinal ° Classificação na posição 30.03 [subposição 30.03 A II b)]

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A pauta aduaneira comum, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n. 3618/86, que altera o Regulamento n. 3331/85, que altera o Regulamento n. 950/68, deve ser interpretada no sentido de que um pó estéril, constituído por ácidos aminados misturados em proporções precisas e utilizado na preparação de soluções para perfusão, está compreendido na posição pautal 30.03 "Medicamentos para medicina humana ou veterinária" [subposição 30.03 A II b)]. Com efeito, dadas as suas características e propriedades objectivas, como a esterilidade, a apirogenia, a elevada pureza e o doseamento preciso dos diferentes ácidos aminados, esse produto é naturalmente destinado a uso medicinal, e, mais especificamente, à preparação de soluções para perfusões pela adição de água, sendo a sua utilização na alimentação humana por via bucal uma hipótese puramente teórica. Integra-se, pois, tendo em conta esse destino e à luz da nota A 4) das notas explicativas da nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira relativas à posição 30.03, na categoria dos medicamentos.
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1. Acção por incumprimento ° Não respeito pela decisão da Comissão relativa a um auxílio de Estado ° Validade da decisão resultante da rejeição de um recurso de anulação ° Fundamento de defesa ° Impossibilidade absoluta de execução

(Tratado CEE, artigo 93. , n. 2, segundo parágrafo)

2. Auxílios concedidos pelo Estado ° Decisão da Comissão em que se declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum ° Dificuldades de execução ° Obrigação da Comissão e do Estado-membro de colaborarem na procura de uma solução que respeite o Tratado

(Tratado CEE, artigos 5. e 93. , n. 2, primeiro parágrafo)

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1. Quando a Comissão, com base no artigo 93. , n. 2, segundo parágrafo, do Tratado, intenta uma acção por incumprimento contra um Estado-membro em virtude de este não ter executado uma decisão que declarava um auxílio contrário ao Tratado e que exigia o seu reembolso, decisão que já tinha sido objecto de um recurso de anulação a que foi negado provimento, o único fundamento de defesa susceptível de ser invocado pelo Estado-membro em causa é o retirado de uma impossibilidade absoluta de executar correctamente a decisão.

2. Um Estado-membro que, aquando da execução de uma decisão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum, depara com dificuldades imprevistas e imprevisíveis ou toma consciência de consequências que não foram tidas em consideração pela Comissão, deve submeter estes problemas à apreciação desta última, propondo modificações apropriadas à decisão em causa. Nesse caso, a Comissão e o Estado-membro devem, por força da regra que impõe aos Estados-membros e às instituições comunitárias deveres recíprocos de cooperação leal e que inspira, nomeadamente, o artigo 5. do Tratado, colaborar de boa fé com vista a superar as dificuldades, respeitando plenamente as disposições do Tratado e, designadamente, as relativas aos auxílios.
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1. Segurança social dos trabalhadores migrantes ° Seguro de invalidez ° Modalidades especiais de aplicação da legislação neerdandesa relativa ao seguro por incapacidade para o trabalho ° Direito às prestações reconhecido apenas aos trabalhadores assalariados em actividade aquando da ocorrência do risco ° Admissibilidade

(Tratado CEE, artigos 48. a 51. , Regulamento n. 1408/71 do Conselho, Anexo VI, letra J, ponto 4)

2. Segurança social dos trabalhadores migrantes ° Igualdade de tratamento ° Disposição nacional que subordina a abertura do direito à prestação de invalidez à percepção de um rendimento de trabalho no decurso do ano que precede a ocorrência do risco ° Condição objectiva que se aplica indistintamente a todos os trabalhadores comunitários ° Admissibilidade

(Tratado CEE, artigo 51. )

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1. Os artigos 48. a 51. do Tratado opõem-se a que, na sequência do exercício do respectivo direito à livre circulação, os trabalhadores percam vantagens de segurança social que lhes garante a legislação de um Estado-membro, dado que tal consequência poderá dissuadir o trabalhador comunitário de exercer o seu direito à livre circulação e constituirá, portanto, um entrave a esta liberdade. Tal não é o caso do ponto 4 da letra I (actualmente J) do Anexo VI do Regulamento n. 1408/71, na sua útima redacção, relativo às modalidades de aplicação da legislação neerlandesa relativa à incapacidade de trabalho, que tem por efeito que uma pessoa que não é um trabalhador assalariado no momento da ocorrência da incapacidade de trabalho não possa exigir prestações de invalidez.

De facto, uma pessoa que exerceu uma actividade económica exclusivamente nos Países Baixos e que deixou de trabalhar antes da ocorrência do risco segurado encontra-se na mesma situação que a que utilizou a liberdade de circulação e que, anteriormente, esteve submetida tanto a um regime baseado no risco como a um regime baseado na constituição progressiva dos direitos.

2. O artigo 51. do Tratado e o Regulamento n. 1408/71 prevêem unicamente a totalização dos períodos de seguro cumpridos nos diferentes Estados-membros e não regulamentam as condições de constituição desses períodos. Compete, portanto, à legislação de cada Estado-membro determinar as condições do direito ou da obrigação de inscrição num regime de segurança social, desde que, quanto a isto, não seja feita discriminação entre nacionais e cidadãos de outros Estados-membros.

Daqui decorre que o direito comunitário não se opõe a que o legislador nacional altere as condições de concessão de uma pensão por invalidez e as torne mais rigorosas, introduzindo como condição suplementar a percepção de um certo montante de rendimentos provenientes do trabalho no decurso do ano que precede o início da incapacidade de trabalho, desde que se trate de uma condição objectiva que se aplica indistintamente aos trabalhadores nacionais e aos dos outros Estados-membros.
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Livre circulação de pessoas ° Liberdade de estabelecimento ° Livre prestação de serviços ° Arquitectos ° Reconhecimento de diplomas e certificados ° Diplomas ou certificados que permitem o acesso à actividade de arquitecto por força de direitos adquiridos ° Diploma que não consta da enumeração exaustiva feita pela Directiva 85/384 ° Exclusão

[Directiva 85/384 do Conselho, artigo 11. , alínea a), quarto travessão]

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Um diploma emitido em 1966 pela secção "Allgemeiner Hochbau" da "Staatliche Ingenieurschule fuer Bauwesen Aachen" não pode ser equiparado aos certificados visados no artigo 11. , alínea a), quarto travessão, da Directiva 85/384, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitectura, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços.

O diploma em causa não pode, com efeito, ser objecto de um reconhecimento a nível comunitário uma vez que o regime transitório estabelecido no capítulo III da directiva, que visa assegurar o respeito dos direitos adquiridos no domínio da arquitectura, é caracterizado por uma enumeração exaustiva dos diplomas, certificados e títulos de cada Estado-membro susceptíveis de serem objecto de um reconhecimento, que, quanto às escolas de engenharia civil alemã, este reconhecimento limita-se aos certificados emitidos pelas suas secções de arquitectura e o diploma em questão não foi emitido por uma tal secção.
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Pauta aduaneira comum ° Valor aduaneiro ° Despesas com quotas correspondentes à aquisição de contingentes de exportação ° Exclusão ° Existência de um comércio legal das quotas ° Não pertinência ° Ónus da prova da veracidade da aquisição a cargo do importador

(Regulamento n. 1224/80 do Conselho)

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As despesas com quotas correspondentes à aquisição de contingentes de exportação não fazem parte integrante do valor aduaneiro das mercadorias importadas na Comunidade, nos termos das disposições do Regulamento n. 1224/80 do Conselho, relativo ao valor aduaneiro das mercadorias. Quanto a este aspecto, não há que verificar se, no país exportador em causa, as licenças de exportação podem ou não ser legalmente objecto de transacção, pois não existe, do ponto de vista económico, qualquer diferença entre os dois casos. Todavia, incumbe ao importador fornecer às autoridades aduaneiras, em conformidade com o artigo 10. , n. 1, do regulamento, todos os documentos e todas as informações necessárias à determinação do valor aduaneiro e, portanto, provar que as despesas que pagou correspondem efectivamente à aquisição de contingentes de exportação e não a comissões devidas a intermediários, as quais fazem parte integrante do valor aduaneiro.
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1. Direito comunitário ° Princípios ° Segurança jurídica ° Aplicação pela Comissão das regras de concorrência ° Respeito, aquando de uma decisão individual, da interpretação de um regulamento de isenção por categoria feita numa comunicação da Comissão

2. Concorrência ° Acordos ° Proibição ° Isenção por categoria ° Regulamento n. 123/85 ° Artigo 3. , n. 11 ° Intervenção de um intermediário entre o distribuidor e o utilizador final ° Intermediário mandatado ° Conceito

(Regulamento n. 123/85 da Comissão, artigo 3. , n. 11)

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1. A Comissão não viola o princípio da segurança jurídica quando adopta uma decisão em matéria de concorrência que faz de um regulamento de isenção por categoria uma interpretação idêntica à que ela tinha transmitido por meio de uma comunicação publicada ao mesmo tempo que o referido regulamento, comunicação de que, aliás, tinha precisado o sentido e o alcance em correspondência dirigida à empresa em causa previamente à referida decisão.

2. A única condição a que o artigo 3. , n. 11, do Regulamento n. 123/85, relativo à aplicação do n. 3 do artigo 85. do Tratado a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis, subordina a atribuição da qualidade de intermediário é a existência de um mandato escrito. O número de mandatos recebidos por um intermediário profissional, na falta de outros elementos que demonstrem que o intermediário exerce uma actividade equiparável à revenda, não é por si só determinante para alterar a natureza da sua intervenção.
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Acção por incumprimento - Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado pelo parecer fundamentado

(Tratado CEE, artigo 169. )