Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Marca comunitária – Línguas do Instituto – Processos ex parte – Possibilidade de o Instituto enviar comunicações escritas ao requerente da marca na segunda língua por ele indicada – Alcance – Limites – Caso concreto

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 115.°, n.° 4; Regulamento n.° 216/96 da Comissão, artigos 4.°, n.° 2, e 11.°)

2. Marca comunitária – Processos perante as instâncias do Instituto – Obrigação de a administração, incluindo as Câmaras de Recurso, agir num prazo razoável

3. Marca comunitária – Decisões do Instituto – Respeito dos direitos de defesa – Caso concreto

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 73.°)

4. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas desprovidas de carácter distintivo – Sinal nominativo TOP

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea b)]

Sumário

1. Resulta do artigo 115.°, n.° 4, do Regulamento n.° 40/94, sobre a marca comunitária, que a possibilidade de o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) utilizar nos processos ex parte a segunda língua indicada no pedido de registo para comunicações escritas a endereçar ao requerente é uma excepção ao princípio da utilização da língua de processo e que o conceito de comunicações escritas deve por isso ser interpretado de forma restritiva. Sendo o processo o conjunto dos actos que devem ser cumpridos no tratamento de um pedido, daí resulta que são abrangidos pelo conceito de «actos de processo» todos os actos exigidos ou previstos pela regulamentação comunitária para o tratamento do pedido de marca comunitária, bem como os que são necessários para este tratamento, quer se trate de notificações, de pedidos de rectificação, de esclarecimentos ou de outros actos. Todos os actos devem, por isso, ser redigidos pelo Instituto na língua utilizada para a apresentação do pedido. Por oposição a actos de processo, as «comunicações escritas» referidas no artigo 115.°, n.° 4, segundo período, são todas as comunicações cujo conteúdo não pode ser equiparado a um acto de processo, tais como os documentos a coberto dos quais o Instituto transmite os actos de processo ou através dos quais comunica informações aos requerentes.

A este respeito, está abrangida pelo conceito de actos de processo a comunicação que emana de uma Câmara de Recurso do Instituto, adoptada nos termos do artigo 4.°, n.° 2, do Regulamento n.° 216/96, que estabelece o regulamento processual das Câmaras de Recurso, e que tem por objectivo solicitar ao recorrente observações suplementares sobre o regime linguístico do processo e completar a instrução do processo.

Constitui igualmente um acto de processo a nota que contém as observações do presidente do Instituto solicitadas nos termos do artigo 11.° do Regulamento n.° 216/96, na medida em que as estas observações constituem tomadas de posição do Instituto relativamente às quais, nos termos do artigo 11.°, segundo período, se exercem direitos de defesa das partes, tendo estas, consequentemente, o direito de receber as comunicações na língua do processo.

(cf. n. os 32, 35, 37)

2. O princípio do respeito de um prazo razoável, reproduzido, como componente do princípio da boa administração, no artigo 41.°, n.° 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proclamada em Nice em 7 de Dezembro de 2000, impõe‑se em qualquer procedimento administrativo comunitário. O referido princípio também é aplicável aos procedimentos nas diferentes instâncias do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), incluindo os procedimentos nas Câmaras de Recurso.

(cf. n. os 51‑52)

3. Segundo o artigo 73.°, segundo período, do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, as decisões do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) só se podem basear em motivos a respeito dos quais as partes se tenham podido pronunciar. Em conformidade com esta disposição, a Câmara de Recurso do IHMI só pode assentar a sua decisão em elementos de facto ou de direito sobre os quais as partes tenham podido apresentar as suas observações. Consequentemente, quando a Câmara de Recurso recolhe oficiosamente elementos de facto destinados a servir de base à sua decisão, deve obrigatoriamente comunicá‑los às partes para que estas possam apresentar as suas observações.

Embora o facto de uma Câmara de Recurso não ter comunicado ao recorrente o conteúdo de um sítio Internet e os resultados de uma pesquisa mencionados na sua decisão constitua uma violação da referida disposição, essa irregularidade não é de molde a conduzir à anulação dessa decisão na medida em que os fundamentos desta se baseiam num raciocínio autónomo relativamente à referência aos resultados dessa pesquisa e que esses resultados servem unicamente para corroborar as conclusões da decisão não constituindo, assim, um elemento necessário da sua fundamentação.

(cf. n. os 58‑59, 61‑62, 64‑66)

4. É desprovido de carácter distintivo, em relação aos produtos em causa, na acepção do artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94, sobre a marca comunitária, o sinal nominativo TOP cujo registo como marca comunitária é pedido para «Alimentos em cápsulas ou em pó à base de ervas; complementos nutricionais à base de ervas» e «Complementos nutricionais à base de ervas» incluídos, respectivamente, nas classes 5 e 29 na acepção do Acordo de Nice.

Com efeito, o vocábulo «top» é utilizado na sua estrutura gramatical habitual e não apresenta nenhum desvio perceptível por comparação uma construção lexicalmente correcta. Além disso, devido à sua utilização habitual na linguagem corrente, como no comércio, enquanto vocábulo elogioso genérico, este sinal nominativo não pode ser considerado apto para individualizar a origem comercial dos produtos que designa e, portanto, para preencher a função essencial da marca. Por último, o facto de ser susceptível de ser utilizado como tal por qualquer fabricante ou fornecedor de serviços para fins de publicitação dos seus produtos ou dos seus serviços impõe que a sua utilização não seja reservada a uma única empresa, mesmo que essa exclusividade apenas dissesse respeito a um domínio específico.

(cf. n. os 94‑97)