Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Auxílios concedidos pelos Estados – Exame pela Comissão – Fase preliminar e fase contraditória – Obrigação de a Comissão abrir o procedimento contraditório em caso de dificuldades sérias – Conceito de dificuldades sérias

(Artigo 88.°, n. os 2 e 3, CE)

2. Auxílios concedidos pelos Estados – Exame pela Comissão – Medidas de auxílio não notificadas mas que são objecto de denúncia de terceiros interessados – Obrigação de a Comissão pôr termo à fase preliminar de exame num prazo razoável – Alcance

(Art. 88, § 3, CE)

3. Auxílios concedidos pelos Estados – Exame pela Comissão – Exame das denúncias – Obrigação de a Comissão organizar um debate contraditório com o denunciante desde a fase preliminar – Inexistência

(Artigo 88.°, n.° 3, CE)

Sumário

1. O procedimento do artigo 88.°, n.° 2, CE é indispensável sempre que a Comissão se depare com dificuldades sérias para apreciar se um auxílio é compatível com o mercado comum. Por conseguinte, a Comissão só se pode limitar à fase preliminar de investigação do artigo 88.°, n.° 3, CE e adoptar uma decisão favorável a um auxílio, se tiver a convicção, no termo de uma primeira investigação, de que esse auxílio é compatível com o mercado comum. Em contrapartida, se essa primeira investigação tiver conduzido a Comissão à convicção oposta ou não lhe tiver permitido ultrapassar todas as dificuldades suscitadas pela apreciação da compatibilidade deste auxílio com o mercado comum, a Comissão tem o dever de se rodear de todos os pareceres necessários e dar início, para o efeito, ao procedimento do artigo 88.°, n.° 2, CE.

Embora não disponha de qualquer poder discricionário quanto à decisão de dar início ao procedimento formal de investigação quando constata a existência de tais dificuldades, a Comissão goza, contudo, de uma certa margem de apreciação na investigação e no exame das circunstâncias do caso concreto, a fim de determinar se estas suscitam dificuldades sérias. Em conformidade com o objectivo do artigo 88.°, n.° 3, CE e com o dever de boa administração que lhe incumbe, a Comissão pode, designadamente, dialogar com o Estado que procedeu à notificação ou com terceiros a fim de superar, na fase preliminar, as dificuldades que eventualmente encontre. Ora, esta faculdade pressupõe que a Comissão possa adaptar a sua posição em função dos resultados do diálogo estabelecido, sem que esta adaptação deva a priori ser interpretada como prova da existência de sérias dificuldades.

O conceito de dificuldades sérias reveste carácter objectivo. A existência de tais dificuldades deve ser apreciada tanto em função das circunstâncias da adopção do acto impugnado como do seu conteúdo, de modo objectivo, relacionando os fundamentos da decisão com os elementos de que a Comissão dispunha quando se pronunciou sobre a compatibilidade dos auxílios controvertidos com o mercado comum. Daqui resulta que a fiscalização da legalidade efectuada pelo Tribunal Geral no que toca à existência de dificuldades sérias excede, por natureza, a verificação de um erro manifesto de apreciação. O recorrente suporta o ónus da prova da existência de dificuldades sérias, prova esta que pode fazer a partir de um leque de indícios concordantes, relativos, por um lado, às circunstâncias e à duração do procedimento de investigação preliminar e, por outro, ao conteúdo da decisão impugnada.

(cf. n. os 53-55, 78)

2. Caso as medidas estatais controvertidas no que respeita à proibição dos auxílios estatais não tenham sido notificadas pelo Estado‑Membro em causa, a Comissão não é obrigada a proceder à sua investigação preliminar num prazo determinado. No entanto, quando terceiros interessados tenham apresentado à Comissão denúncias relativas a medidas estatais que não foram objecto de notificação, a instituição é obrigada, no âmbito da fase preliminar prevista no artigo 88.°, n.° 3, CE, a proceder a uma investigação diligente e imparcial dessas denúncias, no interesse de uma boa administração das regras fundamentais do Tratado CE relativas aos auxílios de Estado. Daqui resulta, designadamente, que a Comissão não pode prolongar indefinidamente a investigação preliminar de medidas estatais que foram objecto de uma denúncia, tendo este exame por único objectivo permitir que a Comissão forme uma primeira opinião sobre a qualificação das medidas submetidas à sua apreciação e sobre a sua compatibilidade com o mercado comum.

O carácter razoável da duração do procedimento de investigação preliminar deve apreciar‑se em função das circunstâncias próprias de cada processo, nomeadamente, do contexto deste, das diferentes etapas processuais que a Comissão deve seguir e da complexidade do processo.

Ora, apesar de a duração da investigação preliminar poder constituir um indício da existência de dificuldades sérias a mesma não é suficiente para demonstrar a sua existência.

Em particular, o mero facto de terem existido discussões entre a Comissão e o Estado‑Membro interessado durante a fase preliminar de investigação e de, nesse âmbito, terem sido pedidas informações complementares pela Comissão sobre as medidas sujeitas ao seu controlo não pode, por si só, ser considerado como prova de que aquela instituição se confrontava com dificuldades sérias de apreciação.

Por outro lado, um prazo que excede significativamente o tempo que normalmente implica uma primeira investigação feita no âmbito das disposições do n.° 3 do artigo 88.° CE pode, se for apoiado por outros elementos, conduzir à conclusão de que a Comissão encontrou sérias dificuldades de apreciação que exigem que seja iniciado o procedimento previsto no n.° 2 do artigo 88.° CE.

(cf. n. os 57, 58, 70-72)

3. A fase preliminar de investigação no âmbito do n.° 3 do artigo 88.° CE não se reveste de carácter contraditório em relação ao denunciante e a Comissão não é por conseguinte obrigada a comunicar-lhe a sua posição nesta matéria antes da adopção da decisão a respeito da compatibilidade ou incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum.

(cf. n.° 84)