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46.

Convém também referir, neste contexto, o acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de Dezembro de 1970, Getreide-Import, n.° 13 (36/70, Recueil, p. 1107), segundo o qual a anulação e a prorrogação «estando previstas apenas para resolver as dificuldades que os importadores ou os exportadores experimentem no cumprimento da sua obrigação de exportar ou de importar num determinado prazo, seria contrário a este objectivo permitir ao interessado, a título destas dificuldades, beneficiar de uma posição mais favorável que a dos seus concorrentes, que não experimentaram dificuldades comparáveis». Portanto, trata-se de comparar a situação do interessado à dos seus concorrentes que não tiveram as mesmas dificuldades que ele, isto é, aqueles tinham obtido um certificado de fixação antecipada nas mesmas condições que ele, mas, contrariamente a ele, conseguiram importar ou exportar nos prazos fixados. Daqui decorre que, se a taxa da restituição baixou após a fixação antecipada, mas não baixou mais após o termo do período de validade do certificado daquele que invoca a força maior, a prorrogação poderá ser concedida, pois apenas o fará beneficiar das vantagens normais inerentes ao certificado de prefixação que tinha obtido. Em contrapartida, a prorrogação permitir--lhe-ia beneficiar de uma posição mais favorável que a dos seus concorrentes se as restituições viessem ou continuassem a baixar após este prazo, mas antes da data da exportação efectiva. Tal não sucedeu, contudo, no caso em apreço: a taxa da restituição, fixada em 0,50 DKR por quilo de fiambre com efeito a partir de 14 de Maio de 1985, portanto ainda durante o período de validade inicial do certificado objecto do litígio, continuava a ser aplicável no momento da exportação efectiva, em 26 de Julho de 1985. Portanto, uma prorrogação do período de validade do certificado não teria proporcionado à Jaka uma vantagem suplementar àquela de que beneficiaria se tivesse podido exportar dentro do prazo, isto é, antes de 31 de Maio de 1985.
37.

Finalmente, esta noção aparece também como base da motivação de certos regulamentos. Entre as medidas adoptadas pela Comissão, algumas indicam, com efeito, nos seus considerandos, que foram tomadas para evitar um «enriquecimento sem causa» de certa categoria de agentes económicos. Trata-se do Regulamento (CEE) n.° 3682/87 da Comissão, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2677/85, que estabelece modalidades de aplicação do regime de ajuda ao consumo em relação ao azeite ( 8 ), do Regulamento (CEE) n.° 1746/84 da Comissão, que altera o Regulamento (CEE) n.° 685/69 relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado da manteiga e da nata ( 9 ), e do Regulamento (CEE) n.° 2936/86 da Comissão, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2677/85, que estabelece modalidades de aplicação do regime de ajuda ao consumo em relação ao azeite ( 10 ).
11.

Recordemos que a fixação prévia dos custos com o controlo, como uma tarifa horária fixa, foi admitida pela jurisprudência do Tribunal de Justiça ( 2 ). No entanto, admitir uma tarifa horária previamente fixada não significa por certo que a taxa correspondente a uma hora possa ser aplicada globalmente, independentemente da duração efectiva do tempo consagrado pelos serviços do Estado em causa às formalidades de desalfandegamento. Ora, o modo de cálculo em vigor em Itália pode, por exemplo, levar a cobrar a quinze empresas quinze taxas de uma hora por um serviço com a duração total de meia hora. Neste caso, o regime de cálculo em causa é manifestamente arbitrário, uma vez que não tem qualquer ligação com o tempo efectivamente consagrado pelo pessoal às empresas em causa. Nessas condições, a remuneração que lhes é exigida não tem qualquer relação com o custo suportado pelo Estado italiano com os serviços prestados.
Na impossibilidade de nos referirmos a essa declaração, deve notar-se que, mesmo depois de se ter recorrido aos meios de interpretação, nenhuma disposição de direito comunitário pode ser tida como regulando as modalidades de direito de residência reconhecido, enquanto princípio, pela jurisprudência dq Tribunal de Justiça. Terá então de se concluir que esta situação confere aos Estados-membros a plena faculdade de regularem, no seu território, naquilo que a cada um diz respeito, as modalidades em causa? Uma resposta negativa, parece decorrer, sem margem para dúvidas, da jurisprudência do Tribunal de Justiça. Em matéria de livre circulação dos trabalhadores, o Tribunal referiu, com efeito, desde o acórdão de 19 de Março de 1964, Unger ( 26 ), que as expressões «trabalhadores» e «actividade assalariada» não podem ser definidas por remissão para as legislações dos Estados-membros, tendo pelo contrário um alcance comunitário, e recordou essa posição no acórdão Levin, esclarecendo que:

«A não ser assim, as normas comunitárias relativas à livre circulação dos trabalhadores seriam postas em causa, pois o conteúdo dos seus termos poderia ser unilateralmente fixado e modificado, sem controlo das instituições comunitárias, pelas legislações nacionais, que teriam assim a possibilidade de excluir, conforme entendessem, certas categorias de pessoas do benefício do Tratado ( 27 ).»

Ora, admitir no presente processo que as legislações nacionais têm plena latitude para determinar as modalidades da residência significaria, em definitivo, atribuir-lhes a incumbência de definir o próprio conteúdo do estatuto, do nacional comunitário que procura emprego no território de outro Estado-membro, conteúdo esse susceptível, como é evidente, de variar consideravelmente de país para país. A partir do momento em que o prazo a partir do qual deixaria de ser possível invocar a qualidade de nacional comunitário que procura emprego, na acepção do regime de livre circulação dos trabalhadores, passasse a ser definido por cada Estado-membro, pessoas em situações idênticas poderiam vir a ser objecto de tratamentos diferentes quanto ao gozo dos direito atribuídos nos termos dessa livre circulação, quer dizer, haveria uma variação de um Estado-membro para outro do âmbito de aplicação radone personae das normas comunitárias na matéria, situação essa que a jurisprudência do Tribunal de Justiça proíbe. O facto de, como foi referido na audiência, determinado número de Estados-membros aplicar o mesmo prazo mínimo de três meses, respeitando assim o acordo político consignado na declaração adoptada pelo Conselho, não modifica, a este respeito, a análise jurídica decorrente da jurisprudência do Tribunal. Além disso, parece-nos que a aplicação pelo Reino Unido de um prazo mínimo de seis meses ilustra perfeitamente os riscos por nós evocados quanto à não uniformidade do conteúdo do direito de residência, ainda que inscrito no contexto de uma liberdade fundamental, na acepção do Tratado, a de circulação dos trabalhadores. Não é, pois, de todo em todo admissível a remissão para os direitos nacionais na matéria que nos ocupa.
2.

As autoridades neerlandesas escolheram, no período 1981-1983, como ano de referência o ano de 1983, enquanto os recorrentes na causa principal solicitam, por seu lado, que seja tido como ano de referência o ano de 1982 com fundamento no artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.° 1371/84 ( 1 ), actualmente Regulamento (CEE) n.° 1546/88, cuja interpretação vos é solicitada no caso concreto. Essa disposição permite ao produtor escolher outro ano de referência no período 1981-1983 quando «a expropriação de parte importante da superfície agrícola da exploração do produtor tenha conduzido a uma redução temporária da superfície forrageira da exploração».
As partes na causa principal estão de acordo sobre o facto de, sendo o n.° 1 do artigo 5.° da Directiva 76/207 directamente aplicável às condições da cessação da relação de trabalho das recorrentes na causa principal, a distinção entre homens e mulheres estabelecida pela BGC em matéria de reforma será ilegal, e isso apesar do disposto no n.° 4 do artigo 6.° do Sex Discrimination Act de 1975, enquanto que, não sendo o artigo referido directamente aplicável, será legal a política da BGC.

No n.° 49 dos fundamentos do acórdão Marshall, de 26 de Fevereiro de 1986, proferido no processo 152/84 ( 10 ), o Tribunal de Justiça afirmou que os particulares apenas se podem prevalecer de uma disposição como a do n.° 1 do artigo 5.° da Directiva 76/207 contra o «Estado», agindo na qualidade de «empregador ou de autoridade pública», dado que deve «evitar-se que o Estado possa tirar proveito da sua inobservância do direito comunitário» ( 11 ). Pelo contrário, no n.° 48 dos fundamentos do seu acórdão, o Tribunal de Justiça excluiu que a disposição referida possa ser invocada contra um particular, dado que uma directiva não pode, por si só, criar obrigações na sua esfera jurídica. Segundo a terminologia habitualmente utilizada pela doutrina, isso significa que as disposições das directivas, que, do ponto de vista do conteúdo, sejam incondicionais e suficientemente precisas ( 12 ) e cujo prazo de transposição tenha terminado, produzem «efeito directo vertical», mas não um «efeito directo horizontal».

O pedido de decisão prejudicial suscita, portanto, a questão de saber se, à época em questão, a BGC podia ser considerada «um organismo estatal» ou «um particular». Na primeira hipótese, as recorrentes na causa principal podiam invocar contra ela o disposto no n.° 1 do artigo 5.° da Directiva 76/207, na segunda não.
No presente processo, a Comissão solicita ao Tribunal que declare verificado que, ao proibir a importação através de postos fronteiriços terrestres de toranjas provenientes de outros Estados-membros, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por virtude do artigo 30.° do Tratado CEE e da Directiva 77/93/CEE do Conselho (JO L 26, p. 20). Nos termos do seu artigo l.°, n.° 1, a Directiva 77/93 diz respeito «às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas ou produtos vegetais, provenientes de outros Estados-membros ou de países terceiros». No que agora interessa, o artigo 4.°, n.° 2, dispõe:

«Os Estados-membros podem:

a) determinar que as plantas, produtos vegetais ou outros objectos enumerados no anexo III, parte B, respectivamente, não podem ser introduzidos no seu território...»

No anexo III. B aparece — com respeito à palavra «Itália» — a designação «plantas de citrinos». E pacífico que esta expressão inclui as toranjas.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

O advogado-geral Jean Mischo apresentou as suas conclusões em 13 de Março de 1990 ( *1 ). Concluiu propondo que o Tribunal:

defira o pedido da Comissão e, portanto, declare que, ao adoptar o artigo 2.o do Decreto Real n.o 471, de 24 de Outubro de 1986, que reduz em 50 % a remuneração provisória ou o subsídio/remuneração dos docentes destacados nas Escolas Europeias, em condições que impõem ao orçamento da Comunidade um encargo suplementar, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o do Tratado CEE, e condene o Reino da Bélgica nas despesas.

( *1 ) Língua do processo: francês.
Nos acórdãos nos processos Salzano ( 3 ) e Ferraioli ( 4 ), o Tribunal analisou a situação de uma família em que marido e mulher exerciam uma actividade profissional em Esta-dos-membros diferentes e cujos descendentes residiam com a mãe. Em ambos os processos, a esposa não tinha apresentado o pedido de abono de família junto do organismo competente da sua residência. No acórdão no processo Ferraioli — que neste ponto retoma quase literalmente o dispositivo do acórdão no processo Salzano — o Tribunal declara:

«A suspensão do direito aos abonos de família devidos, por força do artigo 73.° do Regulamento n.° 1408/71, no Estado-membro onde trabalha um dos progenitores, não se verifica, em conformidade com o disposto no artigo 76.° do mesmo regulamento, quando o outro progenitor reside com os filhos noutro Estado-membro e nele exerce uma actividade profissional, mas não recebe abonos de família para os filhos, pelo facto de não estarem reunidas todas as condições exigidas pela legislação desse Estado-membro para efectivamente receber os referidos abonos.»

Além disso, no n.° 14 desse mesmo acórdão Ferraioli, como igualmente nos n.os 7 a 10 do acórdão Salzano, o Tribunal especificou que por «condições exigidas para efectivamente receber os referidos abonos» deve entender-se não somente as condições de fundo mas igualmente as de forma entre as quais a condição do pedido prévio dos ditos abonos ( 5 ). De acordo com a jurisprudência do Tribunal, os abonos de família não são, por isso, «devidos», na acepção do artigo 76.° do Regulamento n.° 1408/71, no Estado-membro em cujo território residem os membros da família, quando não sejam efectivamente recebidos por falta de pedido prévio.
12.

Em conclusão, proponho que o Tribunal declare que, ao não transmitir, noš prazos fixados, determinadas informações no sector das pescas, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 11.o, n.os 1 e 3; 15.o, n.o 2; e 21.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 3796/81 do Conselho, do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3191/82 da Comissão e dos artigos 1.o a 3.o do Regulamento (CEE) n.o 3598/83 da Comissão, e condene a demandada nas despesas.
No que respeita ao aspecto «organização» das obrigações cujo incumprimento pela França a Comissão denuncia na fase contenciosa do processo, em nossa opinião, esta acusação encontra-se já na notificação e, também, no parecer fundamentado. Quanto à notificação de 21 de Dezembro de 1984, deve observar-se que é exacto que se baseia sobretudo nas verificações que, segundo eles, os inspectores da Comissão puderam fazer no terreno; a Comissão expende que, quanto às quatro medidas de conservação discutidas, sobre elas não havia qualquer controlo, mesmo (quanto ao problema da malhagem e ao dos dispositivos) controlos muito limitados, ou ainda que as disposições comunitárias (relativas ao tamanho mínimo dos peixes) não eram aplicadas. No entanto, o que manifestamente interessava a Comissão não eram as imperfeições isoladas aquando dos controlos e dos procedimentos judiciais contra as infracções, mas o carácter sistemático dos incumprimentos verificados. Assim, esclarece nos termos seguintes a acusação de que o controlo nas águas territoriais, no que respeita à malhagem e aos dispositivos, só existia de modo limitado :

«Em todas as ocasiões em que os navios foram objecto de um controlo no mar em presença dos inspectores da Comissão, foi observado que a malhagem das redes ou os seus dispositivos violavam o título I do Regulamento n.° 171/83 do Conselho; no entanto, o serviço de inspecção do vosso Governo não tomou qualquer medida imediata a este respeito e, em geral, nenhuma medida penal ou administrativa foi posteriormente tomada» ( 21 ).
O facto de, em circunstâncias como as do presente processo, o tribunal que proferiu a decisão dever, em princípio, ter examinado o modo como se efectuou a notificação ao demandado do acto que iniciou a instância não dispensa o tribunal no qual o reconhecimento é requerido da obrigação que lhe incumbe, nos termos do n.° 2 do artigo 27.°, de examinar ele próprio tal questão. O Tribunal de Justiça sublinhou-o no acórdão proferido no processo 228/81, Pendy Plastic/Pluspunkt (Recueil 1982, p. 2723), no qual se colocavam simultaneamente questões de reconhecimento e de execução. Como o Tribunal de Justiça assinalou no seu acórdão (ver n.° 8) e como eu próprio acima indiquei, o artigo 27.° aplica-se a ambos. No processo Pendy Plastic, o Tribunal de Justiça declarou:

«Embora sem harmonizar os diferentes sistemas de notificação dos actos judiciais no estrangeiro em vigor nos Estados-membros, o estipulado na convenção de Bruxelas pretende garantir ao réu uma protecção efectiva dos seus direitos. Para tanto, o controlo da regularidade da notificação do acto que iniciou a instância foi confiado simultaneamente ao juiz do Estado de origem e ao juiz do Estado requerido. Assim, em conformidade com o objectivo do artigo 27.° da convenção, o tribunal do Estado requerido deve proceder à análise exigida no n.° 2 da referida disposição, não obstante a decisão proferida pelo juiz do Estado de origem com base no artigo 20.°, segundo e terceiro parágrafos» (n.° 13).
Entretanto, o problema relativo às contribuições pagas pelo recorrente no processo principal no ano de 1979 subsiste. A sua solução depende nomeadamente de saber se as regras de determinação da legislação aplicável, previstas no artigo 13.° do Regulamento n.° 1408/71, continuam a aplicar-se aos antigos trabalhadores fronteiriços que se abstenham de exercer uma nova actividade no seu país de residência. Em caso de resposta afirmativa a esta questão, G. Noij continuaria, com efeito, a estar abrangido apenas pela legislação belga, e não lhe poderia ser exigida qualquer contribuição de segurança social nos Países Baixos. Uma certa interpretação do acórdão do Tribunal de 12 de Junho de 1986, Ten Holder (302/84, Colect., p. 1821), poderia levar a pensar que seria esse o caso. Na parte decisòria desse acórdão, o Tribunal declarou, com efeito, o seguinte:

«O n.° 2, alínea a), do artigo 13.° do Regulamento n.° 1408/71 deve ser interpretado no sentido de que um trabalhador que deixa de exercer uma actividade no território de um Estado-membro e que não vai trabalhar para o território de um outro continua sujeito à legislação do Estado-membro do seu último emprego, seja qual for o tempo decorrido desde a interrupção da actividade em questão e o fim da relação de trabalho.»
Com efeito, se fosse esse o caso, o Tribunal, em resposta a uma questão prejudicial pela qual se pretendia saber se o artigo 95.o do Tratado devia ser interpretado como proibindo a tributação, por um Es-tado-membro, das máquinas automáticas de jogos de origem maioritariamente estrangeira com um imposto três vezes mais elevado do que o que incide sobre os aparelhos similares de produção maioritariamente nacional, poder-se-ia ter limitado a recordar o seu acórdão de 27 de Fevereiro de 1980, Comissão/Dinamarca, «Regime fiscal das aguardentes», designadamente o n.o 36 (171/78, Recueil, p. 447), segundo o qual um sistema fiscal desse género comporta inegáveis traços discriminatórios ou protectores, ainda que uma fracção mínima dos produtos importados beneficie da taxa de tributação mais favorável e uma determinada percentagem da produção nacional pertença à mesma categoria de tributação que os produtos importados. Ora, não só recordou este acórdão (n.o 28), como expressamente lhe contrapôs a sua jurisprudência «tributação diferenciada» ao sublinhar que

«o Tribunal, no entanto, admitiu igualmente que, na fase actual da sua evolução e na falta de uma unificação ou harmonização das disposições aplicáveis, o direito comunitário não proíbe que os Estados-membros estabeleçam um sistema diferenciado de tributação em função de diversas categorias de produtos se as facilidades fiscais concedidas servirem para fins económicos ou sociais legítimos» (n.o 29).

Mais longe, o Tribunal acrescentou (n.o 31) que,

«no que toca à progressão do imposto entre as categorias dos produtos assim estabelecidas»,

quer dizer, estabelecidas em função desses fins,

«os Estados-membros são, em princípio, livres de sujeitar certos produtos a um sistema de imposto cujo montante aumente progressivamente em função de um critério objecivo, desde que não tenha qualquer efeito discriminatório ou proteccionista».
11.

Também a circunstância de as vendas, para as quais a sociedade INNO fez publicidade no Luxemburgo, se efectuarem na Bélgica não exclui a aplicabilidade do artigo 30.° e seguintes do Tratado CEE. As referidas disposições do Tratado CEE não fazem qualquer distinção entre comércio internacional que é praticado por comerciantes e transacções nas quais o particular, para efectuar a compra, atravessa as fronteiras para depois importar a mercadoria comprada como pessoa privada no território do seu Estado-membro. Uma referência a estes diferentes aspectos da actividade comercial fazia-a o Tribunal, de forma muito clara, pela primeira vez no seu acórdão de 31 de Janeiro de 1984 nos processos apensos 286/82 e 26/83 ( 5 ), quando afirmou quanto ao conceito de livre prestação de serviços que, para a efectivação da prestação de serviços, pode ou dirigir-se a entidade prestadora ao Estado-membro em que o destinatário da prestação está estabelecido ou este dirigir-se ao Estado-membro em que a entidade prestadora está estabelecida. No seu acórdão de 7 de Março de 1989 no processo 250/87 ( 6 ), o Tribunal, no que toca ao conceito de importação de mercadorias, deve ter partido de semelhantes pontos de vista quando aferiu uma operação de importação efectuada por um particular pela regulamentação contida nos artigos 30.° e 36.° do Tratado CEE e declarou-a, em conclusão, como incompatível com as referidas disposições.
2.

Determinado número de comerciantes importou tendas na França, vindas da Coreia do Sul, em Fevereiro de 1983. Cada tenda vinha embalada num saco separado contendo o respectivo pano e os acessórios. Os importadores fizeram declarações aduaneiras de que constava apenas o peso do pano usado no fabrico das tendas, sendo o peso total com os acessórios substancialmente superior. As autoridades aduaneiras francesas moveram procedimento judicial contra os importadores pelo delito de falsas declarações. Os importadores apoiam-se na lei comunitária para justificar as declarações que fizeram. O tribunal de grande instance de Nanterre, onde foi movido o procedimento criminal, constatou que, nos termos da lei comunitária, as importações de produtos têxteis originárias de certos países, incluindo a Coreia do Sul, estavam sujeitas a quotas determinadas em função do peso e que, em contrapartida, foram suspensos os direitos aduaneiros em relação a determinada quantidade também fixada em função do peso. Considerando que as disposições do direito comunitário aplicáveis devem ser interpretadas para determinar as quotas de importação, no sentido de se saber se deve ser tido em conta apenas o peso da parte têxtil da tenda ou também o dos acessórios, apresentou a questão ao Tribunal para decisão a título prejudicial.
Conclusões do advogado-geral Darmon apresentadas em 14 de Fevereiro de 1989. - WILHELM SCHMITT CONTRA BUNDESVERSICHERUNGSANSTALT FUER ANGESTELLTE. - PEDIDO DE DECISAO PREJUDICAL DO SOZIALGERICHT DE HAMBURGO. - ARTIGO 51 DO TRATADO CEE - POSSIBILIDADE DE PAGAR QUOTIZACOES "A POSTERIORI" PARA UM REGIME DE SEGURO DE PENSAO. - PROCESSO 29/88.



Colectânea da Jurisprudência 1989 página 00581

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Conclusões do Advogado-Geral

++++

O advogado-geral Marco Darmon apresentou as suas conclusões em 14 de Fevereiro de 1989 (*). Pediu que o Tribunal declare que:

O artigo 51.° do Tratado CEE e o Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, não são aplicáveis com vista a determinar as condições de inscrição num regime, obrigatório ou voluntário, de segurança social.

(*) Língua original: francês.