ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
46

Foi nestas condições que o Raad van State decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) a) À luz dos n.os 81 e 84 do acórdão [do Tribunal de Justiça] de 21 de Outubro de 2003, Abatay e Sahin (C-317/01 e C-369/01, Colect., p. I-12301), o artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 […] deve ser interpretado no sentido de que pode ser invocado por um estrangeiro, cidadão da Turquia, que respeitou as regras para a primeira entrada e residência no território [neerlandês] e que, de 14 de Dezembro de 2000 a 2 de Outubro de 2002, exerceu legalmente uma actividade remunerada para diversos empregadores, mas que não requereu dentro do prazo a prorrogação da validade da autorização de residência que lhe foi concedida, de modo que ao expirar essa autorização e no momento da apresentação do respectivo pedido de prorrogação, já não tinha, nos termos do direito nacional, residência legal nem autorização para trabalhar no território [neerlandês]? b) A resposta à questão 1, alínea a), será diferente se o pedido de prorrogação apresentado pelo estrangeiro fora do prazo, mas recebido dentro do período de seis meses após o termo da validade da autorização de residência, for examinado à luz das condições impostas para a continuação da residência, apesar de este pedido, segundo o direito nacional, ser equiparado a um pedido de concessão da primeira autorização de residência, e o estrangeiro puder esperar pela resposta ao pedido no território [neerlandês]? 2) a) O termo ‘restrição’ empregue no artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 deve ser interpretado no sentido de que compreende a obrigação imposta a um cidadão turco abrangido pela Decisão n.o 1/80 de pagar taxas pelo tratamento de um pedido de prorrogação da validade de uma autorização de residência, cujo não pagamento implica que o seu pedido não seja tratado, por força do artigo 24.o, n.o 2, da Vw 2000? b) A resposta à questão 2, alínea a), será diferente se o montante da taxa não ultrapassar o custo do tratamento do pedido? 3) O artigo 13.o da Decisão n.o 1/80, que visa, nomeadamente, dar execução ao Protocolo Adicional ao Acordo [de] […] Associação […], conjugado com o artigo 59.o deste Protocolo, deve ser interpretado no sentido de que o montante da taxa (para o estrangeiro, na época em causa, de EUR 169) exigida aos cidadãos turcos aos quais se aplica a Decisão n.o 1/80, pelo tratamento de um pedido de concessão de uma autorização de residência ou de um pedido de prorrogação da mesma, não pode ultrapassar o montante da taxa (EUR 30) que pode ser exigida a cidadãos da União Europeia no âmbito de um pedido de apreciação à luz do direito comunitário e pela emissão da respectiva autorização de residência (v. artigo 9.o, n.o 1, da Directiva [68/360], e artigo 25.o, n.o 2, da Directiva [2004/38])?»
76

Por conseguinte, quando o nacional de um Estado-Membro exerce a profissão de engenheiro no seio da Administração Geral do Estado, as condições deste exercício devem incluir as possibilidades de promoção e, por consequência, os critérios relativos à participação nas provas de selecção interna. A exigência de homologação do diploma torna a promoção interna e, in fine, o exercício desta profissão mais difíceis para os nacionais de um Estado-Membro na posse do diploma profissional exigido noutro Estado-Membro do que para os titulares do diploma requerido em Espanha.
6

O artigo 15.o, n.o 1, da mesma directiva dispõe: «Os Estados-Membros podem adoptar medidas legislativas para restringir o âmbito dos direitos e obrigações previstos nos artigos 5.o e 6.o, nos n.os 1 a 4 do artigo 8.o e no artigo 9.o da presente directiva sempre que essas restrições constituam uma medida necessária, adequada e proporcionada numa sociedade democrática para salvaguardar a segurança nacional (ou seja, a segurança do Estado), a defesa, a segurança pública, e a prevenção, a investigação, a detecção e a repressão de infracções penais ou a utilização não autorizada do sistema de comunicações electrónicas, tal como referido no n.o 1 do artigo 13.o da Directiva 95/46/CE. Para o efeito, os Estados-Membros podem designadamente adoptar medidas legislativas prevendo que os dados sejam conservados durante um período limitado, pelas razões enunciadas no presente número. Todas as medidas referidas no presente número deverão ser conformes com os princípios gerais do direito comunitário, incluindo os mencionados nos n.os 1 e 2 do artigo 6.o do Tratado da União Europeia.»
No capítulo II desse regulamento, intitulado «Processo aplicável aos auxílios notificados», o artigo 4.o dispõe:

«1. A Comissão procederá à análise da notificação imediatamente após a sua recepção. Sem prejuízo do disposto no artigo 8.o, a Comissão tomará uma decisão nos termos dos n.os 2, 3 ou 4 do presente artigo.

2. Quando, após análise preliminar, a Comissão considerar que a medida notificada não constitui um auxílio, fará constar esse facto por via de decisão.

3. Quando, após a análise preliminar, a Comissão considerar que não há dúvidas quanto à compatibilidade da medida notificada com o mercado comum, na medida em que está abrangida pelo n.o 1 do artigo [87.o] do Tratado, decidirá que essa medida é compatível com o mercado comum, adiante designada ‘decisão de não levantar objecções’. A decisão referirá expressamente a derrogação do Tratado que foi aplicada.

4. Quando, após a análise preliminar, a Comissão considerar que a medida notificada suscita dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum, decidirá dar início ao procedimento formal de investigação nos termos do n.o 2 do artigo [88.o] do Tratado, adiante designada ‘decisão de início de um procedimento formal de investigação’.

[…]»
Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), de 10 de Outubro de 2006, no processo T‑172/05, Armacell / IHMI, através do qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso de anulação interposto pelo requerente da marca nominativa «ARMAFOAM», para produtos da classe 20, da decisão R 552/2004‑1 da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 23 de Fevereiro de 2005, que anulou a decisão da Divisão de Oposição que indeferiu a oposição apresentada pelo titular da marca nominativa comunitária «NOMAFOAM» para produtos das classes 11, 19, 20, 27 e 28.
1)

Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aos artigos 2.°, 10.°, n.° 1, e 12.°, n.os 3 e 4, da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
41

Nestas circunstâncias, a obrigação imposta a um prestador de serviços de se submeter a medidas de compensação no que se refere aos seus conhecimentos do direito do Estado-Membro em questão ultrapassa manifestamente o que é necessário para proteger os destinatários de serviços, como os que estão em causa no processo principal, contra o risco de uma assistência inadequada quanto aos aspectos jurídicos da venda. Com efeito, atendendo ao modus operandi descrito no número anterior, os interesses dos referidos destinatários estão protegidos, em todas as operações de venda de um imóvel situado nesse Estado-Membro, pela intervenção de um agente imobiliário devidamente reconhecido no referido Estado-Membro, do mesmo modo que estariam no âmbito de uma operação em que não intervém, em nenhuma das respectivas fases, um mediador estabelecido noutro Estado-Membro.
1)

Devido à adopção e aplicação, pela região da Ligúria, de uma legislação que autoriza derrogação ao regime de protecção das aves selvagens que não cumpre os requisitos previstos no artigo 9.º da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
7

O § 270 do BGB tem a seguinte redacção: «(1) Em caso de dúvida, o risco e as despesas efectuadas para entregar o dinheiro no domicílio do credor correm por conta do devedor. (2) Quando o crédito se tiver constituído no âmbito de uma actividade comercial ou industrial do credor e este tenha o seu estabelecimento comercial ou industrial em lugar diferente do seu domicílio, o lugar desse estabelecimento substitui o do domicílio. (3) Quando, na sequência de uma alteração de domicílio ou de estabelecimento comercial ou industrial pertencente ao credor, que tenha ocorrido após a constituição da dívida, aumentem as despesas ou os riscos de envio, o credor deve suportar as despesas a mais, no primeiro caso, e os riscos, no segundo. (4) Mantêm-se inalteradas as disposições relativas ao lugar da execução da prestação.»
O artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras [e] de fornecimentos, na redacção dada pela Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, conjugado com o artigo 15.o, n.o 2, da Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento, na redacção dada pela Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1997, deve ser interpretado no sentido de que a instância responsável pelos recursos previstos no referido artigo 1.o, n.o 1, deve garantir a confidencialidade e o direito ao respeito dos segredos de negócios em relação a informações contidas nos processos que lhe sejam transmitidos pelas partes na causa, nomeadamente pela entidade adjudicante, podendo, no entanto, ela própria conhecer de tais informações e tomá-las em consideração. Cabe a essa instância decidir em que medida e segundo que modalidades deve garantir-se a confidencialidade e o segredo dessas informações, face às exigências de uma protecção jurídica efectiva e ao respeito dos direitos de defesa das partes no litígio e, no caso de um recurso jurisdicional ou de um recurso junto de uma instância que seja um órgão jurisdicional na acepção do artigo 234.o CE, a fim de que o processo respeite, no seu conjunto, o direito a um processo equitativo.
O artigo 6.o, n.os 2, primeiro e quinto parágrafos, 3 e 7, do Regulamento n.o 1254/1999 prevê:

«2. O prémio por vaca em aleitamento será concedido ao produtor que:

[…]

desde que o produtor detenha, durante pelo menos seis meses consecutivos a contar da data de apresentação do pedido, um número de vacas em aleitamento pelo menos igual a 60% e um número de novilhas igual, no máximo, a 40% do número em relação ao qual foi pedido o prémio.

[…]

Para a determinação do número de animais elegíveis […] a pertença das vacas ao efectivo em aleitamento ou ao efectivo leiteiro será estabelecida com base na quantidade individual de referência do beneficiário definida no n.o 3 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado do leite e dos produtos lácteos [JO L 160, p. 48], e no rendimento médio do leite.

3. O direito ao prémio por produtor será limitado pela aplicação de um limite máximo individual definido no artigo 7.o

[…]

7. As regras de execução do presente artigo, nomeadamente as relativas à definição do conceito de vaca em aleitamento a que se refere o artigo 3.o, serão adoptadas pela Comissão, a qual também determinará o rendimento médio do leite, nos termos do artigo 43.o»
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Oitava Secção)

24 de Janeiro de 2008

Processo C-211/06 P

Herta Adam

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Funcionários – Remuneração – Subsídio de expatriação – Requisito previsto no artigo 4.°, n.° 1, alínea a), segundo travessão, do anexo VII do Estatuto – Conceito de ‘serviços prestados a um outro Estado’»

Objecto: Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 22 de Fevereiro de 2006, Adam/Comissão (T-342/04, ainda não publicado na Colectânea), que negou provimento ao recurso destinado à anulação da decisão da Comissão, de 2 de Setembro de 2003, que recusou conceder à recorrente o subsídio de expatriação previsto no artigo 4.°, n.° 1, do anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias.

Decisão: É negado provimento ao recurso. H. Adam é condenada nas despesas.

Sumário

Funcionários – Remuneração – Subsídio de expatriação – Requisitos de concessão – Serviços prestados a outro Estado ou organismo internacional

[Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo4.°, n.° 1, alínea a)]
Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 20 de Junho de 2006, Grécia/Comissão (T‑251/04), que negou provimento ao recurso de anulação da Decisão 2004/457/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção garantia (notificada com o número C(2004)1706) (JO L 156, p. 48).
1)

Não tendo adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
1)

Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar integral cumprimento à Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de Abril de 2007 – Comissão / Grécia

(Processo C‑72/06)

«Incumprimento de Estado – Directiva 2003/9/CE – Política de asilo – Requerentes de asilo – Acolhimento – Normas mínimas – Não transposição no prazo estabelecido»

Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 7)

Objecto

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/49/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados‑Membros (JO L 31, p. 18).

Parte decisória

1) Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/39/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados‑Membros, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 26.° dessa directiva.

2) A República Helénica é condenada nas despesas.
1)

Não tendo adoptado, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, que altera a Directiva 89/655/CEE do Conselho relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho (segunda directiva especial na acepção do n.º 1 do artigo 16.° da Directiva 89/391/CEE), no que respeita ao Burgenland e ao Land da Caríntia e, relativamente ao Land da Baixa Áustria, não tendo pelo menos comunicado essas disposições à Comissão das Comunidades Europeias no prazo referido, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
A República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem, por não ter adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/116/CE da Comissão, de 23 de Dezembro de 2004, que altera o anexo da Directiva 82/471/CEE do Conselho, no que diz respeito à inclusão da Candida guilliermondii.
Ainda que caiba aos Estados-Membros adoptar as medidas adequadas para garantir a sua segurança interna e externa, daqui não resulta, no entanto, que tais medidas escapem totalmente à aplicação do direito comunitário. O Tratado só prevê derrogações expressas aplicáveis em caso de situações susceptíveis de pôr em causa a segurança pública nos artigos 30.o CE, 39.o CE, 46.o CE, 58.o CE, 64.o CE, 296.o CE e 297.o CE, os quais se referem a situações excepcionais bem delimitadas. Daí não poderá deduzir-se que existe uma reserva geral, inerente ao Tratado, que exclua do âmbito de aplicação do direito comunitário todas as medidas tomadas por razões de segurança pública. Reconhecer a existência de tal reserva, para além das condições específicas estabelecidas nas disposições do Tratado, seria correr o risco de pôr em causa o carácter obrigatório e a aplicação uniforme do direito comunitário.

Além disso, as derrogações previstas nos artigos 296.o CE e 297.o CE, como ocorre quanto às derrogações das liberdades fundamentais, devem ser interpretadas de forma estrita. No que respeita, mais concretamente, ao artigo 296.o CE, embora este artigo faça referência a medidas que um Estado-Membro pode considerar necessárias à protecção dos interesses essenciais da sua própria segurança ou a informações cuja divulgação considere contrária a estes interesses, o mesmo não pode ser interpretado de modo a conferir aos Estados-Membros o poder de derrogar disposições do Tratado através da mera invocação dos referidos interesses. Consequentemente, é ao Estado-Membro que invoca o benefício do artigo 296.o CE que cabe fazer a prova da necessidade de recorrer à derrogação prevista neste artigo com o fim de proteger os interesses essenciais da sua segurança.

(cf. n.os 46-48, 50)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de Setembro de 2006 – Comissão /Luxemburgo

(Processo C‑100/06)

«Incumprimento de Estado – Directiva 2003/66/CE – Normas de rotulagem energética – Não transposição no prazo estabelecido»

Estados‑Membros – Obrigações – Execução das directivas – Incumprimento – Justificação assente na ordem jurídica interna – Inadmissibilidade (Artigo 226.° CE) (v. n.° 12)

Objecto





Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo estabelecido, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/66/CE da Comissão, de 3 de Julho de 2003, que altera a directiva 94/2/CE que estabelece as modalidades de aplicação da Directiva 92/75/CEE do Conselho, no que diz respeito à rotulagem energética (JO L 170, p.10).

Dispositivo

1) Ao não adoptar, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/66/CE da Comissão, de 3 de Julho de 2003, que altera a directiva 94/2/CE que estabelece as modalidades de aplicação da Directiva 92/75/CEE do Conselho, no que diz respeito à rotulagem energética, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
Processo C-277/06

Interboves GmbH

contra

Hauptzollamt Hamburg-Jonas

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg)

«Directiva 91/628/CEE — Restituições à exportação — Protecção dos animais durante o transporte — Transporte marítimo de bovinos entre dois pontos geográficos da Comunidade — Veículo transportado de barco, sem descarga dos animais — Período de repouso de 12 horas — Obrigação»

Conclusões do advogado-geral P. Mengozzi apresentadas em 13 de Março de 2008 I ‐ 7435

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Outubro de 2008 I ‐ 7449

Sumário do acórdão

Agricultura — Organização comum dos mercados — Restituições à exportação — Requisitos de concessão — Cumprimento da regulamentação comunitária relativa ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte

[Directiva 91/628 do Conselho, na redacção dada pela Directiva 95/29, anexo, secção 48, pontos 4, alínea d), 5 e 7, alíneas a) e b)]

A secção 48, ponto 7, alínea a), do anexo da Directiva 91/628, relativa à protecção dos animais durante o transporte, na redacção dada pela Directiva 95/29/CE deve ser interpretada no sentido de que fixa as disposições gerais aplicáveis aos transportes marítimos, incluindo o transporte regular e directo por navio ro-ro, entre dois pontos geográficos da Comunidade Europeia, em veículos transportados de barco, sem descarga dos animais, com excepção, no que respeita a este tipo de navio, dos períodos de repouso de que os animais devem beneficiar após o seu desembarque, os quais estão previstos na secção 48, ponto 7, alínea b), do referido anexo.

Em conformidade com esta última disposição, a existência de uma ligação entre os períodos de transporte rodoviário anterior e posterior a um período de transporte regular e directo por navio ro-ro, entre dois pontos geográficos da Comunidade, em veículos transportados de barco, sem descarga dos animais, depende da ultrapassagem ou não da duração máxima de 28 horas de transporte por navio ro-ro, fixada na secção 48, ponto 4, alínea d), do anexo da Directiva 91/628.

Quando a duração do transporte regular e directo por navio ro-ro, entre dois pontos geográficos da Comunidade, em veículos transportados de barco, sem descarga dos animais, não atingir a duração máxima de 28 horas, pode começar um período de transporte rodoviário, imediatamente após o desembarque no porto de destino. Para calcular a duração deste período, há que tomar em consideração a duração do período de transporte rodoviário que precedeu o transporte por navio ro-ro, salvo se um período de repouso de pelo menos 24 horas, em aplicação da secção 48, ponto 5, do anexo da Directiva 91/628, tiver neutralizado o período de transporte rodoviário anterior ao transporte por mar. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar se, no litígio na causa principal, a viagem em questão preenche as condições antes referidas.

(cf. n.o 41, disp.)
2.

Acção por incumprimento — Petição inicial — Enunciado das acusações e fundamentos — Requisitos de forma — Formulação inequívoca dos pedidos [Artigo 226.o CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 38.o, n.o 1, c)] (cf. n.o 47)
O Tribunal de Justiça pode, oficiosamente ou sob proposta do advogado-geral, ou ainda a pedido das partes, ordenar a reabertura da fase oral do processo, em conformidade com o disposto no artigo 61.o do seu Regulamento de Processo, se considerar que não está suficientemente esclarecido ou que a causa deve ser decidida com base num argumento que não foi debatido entre as partes. Todavia, não é indispensável reabrir a fase oral do processo, em conformidade com a referida disposição, cada vez que o advogado-geral suscita uma questão de direito que não foi objecto de discussão entre as partes. Com efeito, embora por força do artigo 222.o, segundo parágrafo, CE, caiba ao advogado-geral apresentar publicamente, com toda a imparcialidade e independência, conclusões fundamentadas sobre as causas que, em conformidade com o Estatuto do Tribunal de Justiça, requeiram a sua intervenção e embora no exercício dessa missão, lhe seja permitido, sendo esse o caso, analisar um pedido de decisão prejudicial recolocando-o num contexto mais amplo que o estritamente definido pelo órgão jurisdicional de reenvio ou pelas partes no processo principal, o Tribunal de Justiça não está vinculado pelas conclusões do advogado-geral nem pela fundamentação no termo da qual este chega a essas conclusões.

(cf. n.os 33-34)