Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Trabalhadores - Igualdade de tratamento - Guias turísticos e guias intérpretes - Acesso à profissão - Requisito de nacionalidade - Inadmissibilidade - Obrigação dos Estados-membros de preverem um processo de exame da equivalência entre os diplomas e habilitações exigidos pelo direito nacional e os obtidos no Estado-membro de proveniência

(Tratado CEE, artigos 48. , 52. e 59. )

2. Livre prestação de serviços - Guias turísticos que acompanham grupos de turistas provenientes de outro Estado-membro - Exigência de títulos que comprovem uma qualificação profissional reconhecida pelas autoridades do Estado-membro do lugar em que se efectua a prestação - Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 59. )

3. Estados-membros - Obrigações - Missão de vigilância confiada à Comissão - Dever dos Estados-membros - Cooperação nos inquéritos relativos a incumprimento pelo Estado

(Tratado CEE, artigo 5. )

Sumário

1. Os artigos 48. , 52. e 59. do Tratado CEE, que impõem a eliminação de qualquer discriminação em função da nacionalidade contra nacionais de outros Estados-membros relativamente ao acesso ao emprego, ao livre estabelecimento e às prestações de serviços, proíbem que um Estado-membro reserve aos seus nacionais o acesso à profissão de guia turístico e de guia intérprete, quer esta profissão seja exercida a título independente, quer no quadro de um contrato de trabalho.

Essas disposições obstam igualmente a que um Estado-membro não preveja um procedimento de exame e de comparação das habilitações adquiridas por um nacional comunitário, titular de um diploma de guia turístico ou de guia intérprete passado por outro Estado-membro, com as exigidas pela legislação nacional.

Incumbe efectivamente ao Estado-membro ao qual foi apresentado o pedido de autorização para exercício de uma profissão cujo acesso está, segundo a legislação nacional, dependente da posse de um diploma ou de uma qualificação profissional, tomar em consideração os diplomas, certificados e outros títulos que o interessado tenha adquirido com o objectivo de exercer essa mesma profissão noutro Estado-membro, efectuando uma comparação entre as competências certificadas por esses diplomas e os conhecimentos e habilitações exigidos pelas normas nacionais.

2. O artigo 59. do Tratado deve ser interpretado no sentido de que obsta a que um Estado-membro subordine a prestação de serviços dos guias turísticos que viajam com um grupo de turistas provenientes de outro Estado-membro, quando essa prestação consiste em guiar esses turistas em locais que não os museus ou monumentos históricos que só podem ser visitados com um guia profissional especializado, à posse de uma licença de exercício (da profissão) que pressupõe a aquisição de uma determinada formação atestada por um diploma.

3. O facto de um Estado-membro não dar seguimento a um pedido da Comissão de comunicação da sua legislação nacional, numa área abrangida pelo Tratado, torna mais díficil para esta o cumprimento da sua missão e constitui, portanto, uma violação da obrigação de cooperação instituída pelo artigo 5. do Tratado.