Antes de entrar no fundo da questão é necessário esclarecer uma objecção preliminar apresentada a propósito da patente, a qual, caso seja relevante, se deveria logicamente aplicar também à marca.

A sociedade Sterling Drug Inc. alega no seu memorando de defesa que o segundo parágrafo do artigo 32.o, ao estabelecer a supressão das medidas de efeito equivalente a contingentes o mais tardar no termo do período de transição, não constitui uma norma directamente aplicável, na medida em que impõe aos Estados-membros uma obrigação «de facere», concedendo-lhes, porém, uma certa margem de apreciação.

Enquanto que, relativamente às medidas posteriores à entrada em vigor do Tratado, não há qualquer dúvida sobre a aplicabilidade directa da proibição clara e incondicional do artigo 31o, no que diz respeito às medidas anteriores, o n.o 7 do artigo 33.o estabelece que será a Comissão a determinar o processo e o calendário da sua supressão entre os Estados-membros. Dever-se-á concluir que, em relação a estas medidas, a proibição de princípio do artigo 30.o necessitará, para ser efectiva, de directivas especiais da Comissão e que, exigindo intervenções positivas dos Estados, tal proibição não poderá assim ser considerada directamente aplicável?

Configura-se assim a questão de saber se, mesmo depois do termo do período de transição, será necessário recorrer a estas disposições para estabelecer em que medida a proibição passou a ser aplicável, ou se pode considerar-se que tal proibição passou a ser plenamente aplicável por força própria.

Deve entender-se que, por força do n.o 7 do artigo 8.o, «o termo do período de transição constituirá a data limite para a entrada em vigor de todas as disposições previstas e para a execução do conjunto de medidas que o estabelecimento do mercado comum implica».

Vimos recentemente, no acórdão 2/74 (Reyners), qual o alcance que se deve atribuir a outras normas do Tratado que estabelecem a realização, antes do termo do período de transição, de outros objectivos fundamentais que compreendem igualmente a necessidade de alterar as legislações nacionais, e qual o valor da referida disposição geral do n.o 7 do artigo 8.o, relativamente ao reconhecimento de uma eficácia directa a tais normas.

Assim, tal como é o caso da disposição que impõe a supressão de qualquer restrição quantitativa e medidas de efeito equivalente, quando esteja implícito na norma comunitária uma proibição absoluta de aplicar, a partir de uma data pré-estabelecida, as disposições legislativas, administrativas e todas as outras medidas nacionais abrangidas por tal noção (salvo as excepções taxativas autorizadas pelo artigo 36.o), a referida norma adquire, a partir da data estabelecida pelo Tratado, uma eficácia directa, no sentido de tornar no mínimo inaplicáveis nas relações comunitárias as normas internas incompatíveis. Esta interpretação é igualmente conforme com o princípio defendido pelo Tribunal no processo 9/70 (Grad) e nos outros processos análogos, 20/70, 23/70 (Colect. 1969-1970, p. 537 e 549) e 50/70 (Recueil 1970, vol. XVI, p. 825). Nos acórdãos proferidos nos referidos processos, o Tribunal afirmou que uma decisão do Conselho que imponha aos Estados destinatários um comportamento positivo, por exemplo a obrigação de introduzir um determinado regime comum em matéria fiscal de forma a evitar a cumulação de diversos tipos de impostos, fixando através de directivas o prazo em que tal obrigação deve ser cumprida, implica a partir dessa data a proibição absoluta para os Estados de cumular o sistema comum de tributação com regimes de tributação específicos; e, para os particulares, o direito de obter, eventualmente através da via judicial, a não aplicação de tal cúmulo: e isto, mesmo se o Estado em questão não adoptou qualquer medida para cumprir a sua obrigação.

Uma conclusão análoga deverá impor-se no nosso caso.

É certo que esta disposição não contempla de forma expressa as excepções previstas pelo Tratado. Porém, não se encontra no n.o 7 do artigo 33.o qualquer destas excepções. Esta disposição visa apenas graduar, durante o período de transição, a aplicação da proibição aí estabelecida, concedendo ampla liberdade à Comissão para definir o respectivo processo e o seu calendário. A Comissão era ainda obrigada a desenvolver esforços para assegurar o respeito da disposição geral do n.o 7 do artigo 8.o; e, com efeito, após ter adoptado, em diferentes momentos, directivas que especificavam as condições de supressão das medidas em questão em sectores determinados, adoptou depois, em 27 de Dezembro de 1969, uma directiva de carácter geral, relativa à supressão total de todas as restantes medidas de efeito equivalente a contingentamentos. É certo que esta directiva, adoptada pouco antes do termo do período de transição, não considera de forma especial as restrições ligadas à protecção da marca e da patente, nem estabelece concretamente o prazo final em que deveria ser aplicada pelos Estados; todavia, tal facto é irrelevante a partir do momento em que, no prazo fixado, é desencadeada a eficácia plena e automática da proibição estabelecida directamente pelo Tratado.

Aliás, tal princípio parece já ter sido admitido implicitamente no recente acórdão proferido no processo 8/74 (Dassonville).