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PT Jornal Oficial da União Europeia C 301/55

Recurso interposto em 8 de Setembro de 2010 — Roca Sanitario/Comissão

(Processo T-408/10)

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2010/C 301/88

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Roca Sanitário, SA (Barcelona, Espanha) (representantes: J. Folguera Crespo e M. Merola, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

— Declarar a nulidade parcial dos artigos 1.o, 2.o e 4.o da decisão da Comissão Europeia de 23 de Junho de 2010 na medida em que se refere à Roca Sanitario;

— a título subsidiário, reduzir a coima aplicada à Roca Sanitario, em conformidade com os argumentos apresentados no recurso, na medida em que o Tribunal Geral o considere oportuno pelos fundamentos que aí se expõem ou outros que o Tribunal Geral aprecie;

— a título subsidiário, e no caso de o Tribunal Geral decidir nos outros recursos interpostos pela Roca France ou pela Laufen Áustria reduzir a coima aplicada na decisão da Comissão Europeia de 23 de Junho de 2010 por infracções cometidas por essas sociedades pelas quais a Roca Sanitario responda solidariamente, se declare o direito da Roca Sanitario a uma redução equivalente ao montante da coima pela qual responde solidariamente, e;

— condenar a Comissão nas despesas da Roca Sanitario.

Fundamentos e principais argumentos

A decisão impugnada no presente processo é a mesma dos processos T-364/10, Duravit e o./Comisssão e T-368/10, Rubinetteria Cisal/Comissão.

Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados nestes processos.

Em particular, a recorrente alega um erro manifesto de apreciação na determinação da sua responsabilidade solidária pelas infracções supostamente cometidas pela Roca France e pela Laufe Áustria, tendo-se excedido largamente o montante máximo da coima que se pode aplicar nos termos do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (1).

Alega, igualmente, que a decisão impugnada ignora, sem fundamentação, a prova abundantemente apresentada, que infirma a presunção de exercício de uma influência decisiva da recorrente sobre a Roca France e a Laufen Áustria para efeitos da imputação da responsabilidade e do cálculo da coima.

Segundo a recorrente, a decisão impugnada é contrária aos direitos de defesa, ao fundamentar a sua responsabilidade em elementos de facto e valorações subjectivas que não figuravam na comunicação de acusações, a respeito dos quais não lhe foi dada a oportunidade de se pronunciar.

(1) JO l, p. 1.
Por último, a recorrente alega que a Comissão viola os seus direitos de defesa, incluindo, em particular, o facto de não iniciar uma investigação completa nos termos do procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE, pelos seguintes fundamentos: a) À luz do primeiro e do segundo fundamentos, era ilegal terminar a investigação nos termos do artigo 108.o, n.o 3 TFUE e/ou não iniciar uma investigação completa ao abrigo do artigo 108.o, n.o 2, TFUE. b) A conclusão da investigação antes de uma investigação formal priva a recorrente dos seus direitos processuais. c) Violação dos direitos de defesa por não dar à recorrente a oportunidade de rebater as alegações e/ou as provas apresentadas pelas autoridades do Reino Unido.
—

Anular o artigo 1.o e o artigo 2.o da decisão da Comissão de 30 de Junho de 2010 relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.344 — Aço para pré-esforço), no que respeita à Recorrente;
Recurso interposto em 26 de Agosto de 2010 — Milux/IHMI (OVUMCONTROL)

(Processo T-349/10)

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(2010/C 288/98)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Milux Holding SA (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representante: J. Bojs, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 29 de Junho de 2010 no processo R 1436/2009-4;

— Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «OVUMCONTROL» para produtos e serviços das classes 9, 10 e 44

Decisão do examinador: Indeferiu o pedido de marca comunitária

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso aplicou incorrectamente o princípio da não discriminação aos factos deste processo; a título subsidiário, violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso errou na sua conclusão de que a marca pedida não apresenta carácter distintivo intrínseco suficiente.
Recurso interposto em 10 de Agosto de 2010 — Fraas/IHMI (composição de ladrilhos coloridos de cinzento escuro, cinzento claro, beige e vermelho escuro)

(Processo T-328/10)

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(2010/C 288/85)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: V. Fraas GmbH (Helmbrechts-Würtentenselbitz, Alemanha) (Representantes: G. Würtenberger e R. Künze)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos do recorrente

— Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 7 de Junho de 2010 no processo R 190/2010-4;

— Condenação do Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca figurativa que representa uma composição de ladrilhos coloridos de cinzento escuro, cinzento claro, beige e vermelho escuro, para produtos e serviços das classes 18, 24 e 25.

Decisão do examinador: Recusado o registo.

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), conjugado com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), porquanto a marca comunitária em causa tem carácter distintivo, e violação dos artigos 75.o e 76.o do Regulamento (CE) n.o207/2009, porquanto a Câmara de Recurso não se debruçou sobre os exaustivos argumentos de facto e de direito apresentados pela recorrente.

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 246/37

Recurso interposto em 8 de Julho de 2010 — DBV/Comissão

(Processo T-297/10)

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2010/C 246/63

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: DBV Deutscher Brennstoffvertrieb Würzburg GmbH (Würzburg, Alemanha) (representantes: C. Rudolph e A. Günther, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

— Anular o Regulamento (UE) n.o 404/2010 da Comissão, de 10 de Maio de 2010, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinadas rodas de alumínio originárias da República Popular da China;

— Condenar a recorrida nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente impugna o Regulamento (UE) n.o 404/2010 (1), com o qual a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinadas rodas de alumínio originárias da República Popular da China.

Em apoio do seu recurso, a recorrente alega, em primeiro lugar, a violação de formalidades essenciais e dos direitos de defesa, dado que não foi informada nem ouvida no decurso do procedimento antes de ser adoptado o regulamento impugnado e, por isso, não teve qualquer possibilidade de se defender e de apresentar o seu ponto de vista sobre a questão.

Em segundo lugar, a recorrente invoca a existência de erro sobre os factos e de desvio de poder. Sustenta, neste contexto, que os factos foram apresentados e apurados incorrectamente. A recorrente explica que não se teve em conta, por exemplo, a apreciação do dólar, entretanto verificada, nem o aumento do preço do petróleo bruto. A recorrente afirma ainda, em relação ao desvio de poder por ela alegado, que a Comissão não respeitou o princípio da proporcionalidade. Segundo ela, o desvio de poder e a violação do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (2) resultam, designadamente, de que no decurso das investigações não foram recolhidas informações adequadas para fixar direitos aduaneiros diferenciados.

(1) Regulamento (UE) n.o 404/2010 da Comissão, de 10 de Maio de 2010, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinadas rodas de alumínio originárias da República Popular da China (JO L 117, p. 64)

(2) Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343, p. 51).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 260/17

Recurso interposto em 30 de Junho de 2010 — CBp Carbon Industries/IHMI

(Processo T-294/10)

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2010/C 260/23

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: CBp Carbon Industries, Inc. (Nova Iorque, EUA) (representante: J. Fish, Solicitor e S. Malynicz, Barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 21 de Abril de 2010, no processo R 1316/2009-1;

— condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «CARBON GREEN» para produtos da classe 17 — Pedido de marca comunitária n.o 973531

Decisão do examinador: Recusou o pedido de registo de marca comunitária

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: O recorrente invoca dois fundamentos de direito para fundamentar o seu pedido.

Com base no primeiro fundamento, o recorrente afirma que a decisão impugnada viola o artigo 7.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso cometeu um erro na sua apreciação do carácter distintivo da marca nominativa em causa relativamente aos produtos em causa.

Através do seu segundo fundamento, a recorrente considera que a decisão impugnada viola o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso i) cometeu um erro relacionado como sentido e sintaxe da marca nominativa em causa, bem como com a sua adequação ou como um termo imediato e directo descritivo dos produtos em questão; ii) concluiu por um lado correctamente que o público-alvo é especializado, mas, por outro, não determinou oficiosamente os factos que demonstravam que a marca era descritiva para esse público; e iii) não determinou, com base nas provas, que existia, na esfera especializada em causa, uma probabilidade razoável de outros comerciantes pretenderem usar o sinal no futuro.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 234/47

Recurso interposto em 25 de Junho de 2010 — Milux/IHMI (STOMACONTROL)

(Processo T-282/10)

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2010/C 234/84

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Milux (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representante: J. Bojs, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 8 de Junho de 2010, no processo R 1434/2009-4;

— Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «STOMACONTROL» para produtos e serviços das classes 9, 10 e 44

Decisão do examinador: Indeferiu o pedido de marca comunitária

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso aplicou incorrectamente o princípio da não discriminação aos factos deste processo; a título subsidiário, violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso errou na sua conclusão de que a marca pedida não apresenta carácter distintivo intrínseco suficiente.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 234/49

Recurso interposto em 25 de Junho de 2010 — Unilever España e Unilever/IHMI — Med Trans G. Poulias-S. Brakatselos (MED FRIGO S.A.)

(Processo T-287/10)

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2010/C 234/88

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrentes: Unilever España S.A. e Unilever N.V. (Barcelona, Espanha) (representante: C. Prat, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso:«Med Trans» G. Poulias-S. Brakatselos A.E. (Patra, Grécia)

Pedidos das recorrentes

— Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 20 de Abril de 2010, no processo R 1025/2009-2;

— Ordenar à Divisão de Oposição do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) que continue o exame dos elementos de prova, apreciando a aplicabilidade dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 8.o, n.os 4 e 5, do regulamento sobre a marca comunitária;

— A título subsidiário, modificar a decisão impugnada, e decidir quanto ao mérito;

— Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso.

Marca comunitária em causa: A marca figurativa «MED FRIGO S.A.», para produtos e serviços da classe 39

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «FRIGO», registada como marca espanhola n.o 112534, para produtos da classe 30; marca figurativa «Frigo», registada como marca espanhola n.o 123204, para produtos da classe 30; marca figurativa «Frigo», registada como marca espanhola n.o 434378, para produtos da classe 30; marca figurativa «Frigo», registada como marca espanhola n.o 767539 para produtos da classe 30; marca figurativa «Frigo», registada como marca espanhola n.o 2148274, para produtos da classe 30; marca nominativa «FRIGO S.A.», registada como marca espanhola n.o 60893, para designar «actividades de fabrico e de produção de gelados e produtos lácteos»

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferiu a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação da regra 19, n.o 2, alínea a), ii), do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, na medida em que a Câmara de Recurso considerou erradamente que a recorrente não apresentou todas as provas necessárias da existência, validade e âmbito de protecção da sua marca anterior na qual se baseava a oposição; violação da regra 19, n.o 3, conjugada com a regra 98, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, na medida em que a Câmara de Recurso considerou erradamente que as traduções apresentadas pela recorrente não eram suficientemente claras e bem estruturadas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 209/51

Recurso interposto em 28 de Maio de 2010 — Cross Czech/Comissão

(Processo T-252/10)

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2010/C 209/76

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Cross Czech a.s. (Praga, República Checa) (Representante: T. Schollaert, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão da Comissão n.o INFSO-02/FD/GVC/Isc D(2010) 208676 de 12 de Março de 2010; e

— condenação da Comissão Europeia na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Através da sua petição, a recorrente pede, nos termos do artigo 263.o TFUE, a anulação da Decisão da Comissão n.o INFSO-02/FD/GVC/Isc D(2010) 208676 de 12 de Março de 2010, referência n.o 09-BA74-006, uma carta que confirma as conclusões do relatório de auditoria B74-06 relativo à auditoria das declarações financeiras para o período de 1 de Fevereiro de 2005 a 30 de Abril de 2008, para os projectos eMapps.com, CEEC IST NET e TRANSFER EAST, concluídos no âmbito do Sexto Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico da UE (2002-2006).

Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca os seguintes fundamentos:

A recorrente defende que a decisão impugnada viola o Tratado ou qualquer outra norma de aplicação deste último, na medida em que:

— se baseia em constatações de facto incorrectas e insuficientes por parte da Comissão;

— reflecte uma aplicação incorrecta dos contratos relativos aos projectos em causa, em particular no que diz respeito à conclusão de que a recorrente violou os referidos contratos;

— se baseia em erros manifestos de apreciação dos factos relativos à alegada violação dos contratos no que se refere a esses projectos, o que conduz ao desrespeito das normas legais aplicáveis e portanto a um erro de direito;

— se baseia em erros de raciocínio; e
PT Jornal Oficial da União Europeia C 221/55

Recurso interposto em 16 de Junho de 2010 — H/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia e Missão de Polícia da União Europeia na Bósnia e Herzegovina

(Processo T-271/10)

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2010/C 221/88

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: H (Catania, Itália) (representantes: C. Mereu e M. Velardo, advogados)

Recorridos: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia e Missão de Polícia da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (a seguir «MPUE»)

Pedidos da recorrente

— anular a decisão impugnada de 7 de Abril de 2010 e, se necessário, a decisão de 30 de Abril de 2010;

— condenar os demandados a pagar à recorrente uma indemnização pelos danos por ela sofridos, avaliados em 30 000,00 euros; e

— condenar os recorridos na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, a recorrente pretende obter, nos termos do artigo 263.o TFUE, a anulação da decisão da Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina de 7 de Abril de 2010 e, se necessário, da subsequente decisão de confirmação de 30 de Abril de 2010, na qual foi decidido transferir a recorrente da sede do quartel-general da Missão de Sarajevo para o serviço regional em Bankja Luka, assim como a sua despromoção. Além disso, a recorrente procura obter, nos termos do artigo 340.o TFUE, uma indemnização por danos no valor de 30 000,00 euros.

A recorrente alega que o Tribunal Geral tem competência para decidir nesta matéria de acordo com o despacho do Tribunal da Função Pública de 9 de Outubro de 2006, no processo Gualteri/Comissão.

Como fundamento do seu recurso, a recorrente invoca, em primeiro lugar, um abuso de poder, na medida em que não existia uma razão objectiva que justificasse a transferência.

Em segundo lugar, a recorrente alega que a decisão impugnada está ferida de falta de fundamentação, na medida em que a Missão de Polícia da União Europeia na Bósnia e Herzegovina não concretizou as razões de ordem operacional subjacentes à transferência.

Em terceiro lugar, invoca um erro manifesto de apreciação, porquanto não existia necessidade de transferir um juiz de instrução, com carácter de urgência, para o escritório regional de Banja Luka.

Acresce que se verificou uma violação da Decisão 2009/906/PESC de 8 de Dezembro de 2009 (1), uma vez que o chefe de Missão não tinha poderes para transferir pessoal mas apenas para fazer a respectiva gestão corrente no dia-a-dia.

Por último, a recorrente pretende ser ressarcida por danos resultantes de assédio moral.

(1) Decisão 2009/906/PESC do Conselho, de 8 de Dezembro de 2009, relativa à Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina (BIH) (JO L 322, p. 22).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 195/26

Recurso interposto em 12 de Maio de 2010 — DHL International/IHMI — Service Point Solutions (SERVICEPOINT)

(Processo T-218/10)

2010/C 195/41

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: DHL International GmbH (Bona, Alemanha) (Representantes: K.-U. Jonas, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Service Point Solutions, SA (Barcelona, Espanha)

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 25 de Fevereiro de 2010 no processo R 62/2009-2;

— Condenação do recorrido e da outra parte no processo, se for caso disso, nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca figurativa que contém o elemento nominativo «SERVICEPOINT», para produtos e serviços das classes 16, 20, 35 e 39

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Service Point Solutions, SA

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa que contém o elemento nominativo «Service Point», para produtos e serviços das classes 8, 9, 16, 20, 35, 38, 39 e 42, marca figurativa que contém o elemento nominativo «service point», para produtos e serviços das classes 9 e 42.

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 (1), porquanto se não verifica qualquer risco de confusão entre as marcas em conflito, e do artigo 76.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009, porquanto a Câmara de Recurso não levou em conta, indevidamente, diversos documentos.

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).