ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 98/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de fevereiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Pak-Holdco Sp zoo/Dyrektor Izby Skarbowej w Poznaniu

(Processo C-372/10) (1)

(Fiscalidade - Impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais - Imposto sobre as entradas de capital cobrado às sociedades de capitais - Obrigação de um Estado-Membro ter em conta as diretivas que já não estão em vigor na data de adesão desse Estado - Exclusão da matéria coletável do montante dos ativos próprios da sociedade de capitais que são afetados ao aumento do capital social e que foram já sujeitos ao imposto sobre as entradas de capital)

2012/C 98/08

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Partes no processo principal

Recorrente: Pak-Holdco Sp zoo

Recorrido: Dyrektor Izby Skarbowej w Poznaniu

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Naczelny Sąd Administracyjny, Izba Finansowa, Wydział II — Interpretação do artigos 5.o, n.o 3, primeiro travessão, e do artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de julho de 1969, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22), e das Diretivas 73/79/CEE do Conselho, de 9 de abril de 1973 (JO L 103, p. 13; EE 09 F1 p. 42), e 73/80/CEE do Conselho, de 9 de abril de 1973 (JO L 103, de 18.4.1973, p. 15; EE 09 F1 p. 44) que alteram a Diretiva 69/335/CEE — Imposto sobre as entradas que incide sobre as sociedades de capitais — Obrigação de um Estado-Membro ter em conta diretivas que já não estavam em vigor à data da adesão desse Estado

Dispositivo

1. No caso de um Estado como a República da Polónia, que aderiu à União Europeia em 1 de maio de 2004, na falta de disposições derrogatórias no ato de adesão desse Estado à União Europeia ou noutro ato da União Europeia, o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de julho de 1969, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais, conforme alterada pela Diretiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de junho de 1985, deve ser interpretado no sentido de que a isenção obrigatória prevista nessa disposição só se aplica às operações abrangidas pelo âmbito de aplicação dessa diretiva, conforme alterada, que, em 1 de julho de 1984, estivessem isentas, no referido Estado, do imposto sobre as entradas de capital, ou que estivessem sujeitas a esse imposto a uma taxa reduzida, inferior ou igual a 0,50 %.

2. O artigo 5.o, n.o 3, primeiro travessão, da Diretiva 69/335, que exclui da matéria coletável o «montante dos ativos próprios da sociedade de capitais que sejam afetados ao aumento do capital social e que já tenham estado sujeitos ao imposto sobre as entradas de capital», deve ser interpretado no sentido de que se aplica independentemente de saber se se trata de ativos da sociedade cujo capital seja aumentado, ou de ativos que, provenientes de outra sociedade, venham aumentar esse capital.

(1) JO C 288, de 23.10.2010.
1.

O direito da União deve ser interpretado no sentido de que cabe aos Estados-Membros definir o conceito de «trabalhadores […] com contrato ou relação de trabalho», que consta da cláusula 2, n.o 1, do Acordo-Quadro relativo ao trabalho a tempo parcial, celebrado em 6 de junho de 1997, que figura em anexo à Diretiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, conforme alterada pela Diretiva 98/23/CE do Conselho, de 7 de abril de 1998, e, designadamente, determinar se os juízes são abrangidos por este conceito, desde que tal não leve a excluir arbitrariamente esta categoria de pessoas da proteção conferida pela Diretiva 97/81, alterada pela Diretiva 98/23, e por este acordo-quadro. A exclusão do benefício desta proteção só pode ser admitida se a relação que vincula os juízes ao Ministry of Justice for, pela sua natureza, substancialmente diferente da que vincula aos empregadores os seus empregados que, de acordo com o direito nacional, se inserem na categoria dos trabalhadores.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 73/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de janeiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Naczelny Sąd Administracyjny Izba Finansowa Wydział I — Polónia) — Minister Finansów/Kraft Foods Polska SA

(Processo C-588/10) (1)

(Fiscalidade - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 90.o, n.o 1 - Redução do preço depois de a operação ter sido efetuada - Legislação nacional que sujeita a redução do valor tributável à posse, pelo fornecedor de bens ou de serviços, de um comprovativo da receção de uma fatura retificada entregue pelo adquirente dos bens ou serviços - Princípio da neutralidade do IVA - Princípio da proporcionalidade)

2012/C 73/07

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny Izba Finansowa Wydział I

Partes no processo principal

Recorrente: Minister Finansów

Recorrida: Kraft Foods Polska SA

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Naczelny Sąd Administracyjny — Interpretação do artigo 90.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Valor tributável — Redução do preço depois de efetuada a operação — Legislação nacional que sujeita a redução do valor tributável à obtenção de uma fatura retificada e confirmada pelo co-contratante

Dispositivo

Uma exigência que sujeita a redução do valor tributável, como o que resulta de uma fatura inicial, à posse, pelo sujeito passivo, de um comprovativo da receção de uma fatura retificada entregue pelo adquirente dos bens ou serviços enquadra-se no conceito de condição referido no artigo 90.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.

Os princípios da neutralidade do imposto sobre o valor acrescentado e da proporcionalidade não se opõem, em princípio, a essa exigência. Contudo, quando se revele impossível ou excessivamente difícil para o sujeito passivo, fornecedor de bens ou serviços, dispor, num prazo razoável, desse comprovativo da receção, não lhe pode ser recusado demonstrar, através de outros meios, perante as autoridades fiscais nacionais, por um lado, que efetuou as diligências necessárias nas circunstâncias do caso concreto para se assegurar de que o adquirente dos bens ou serviços está na posse da fatura retificada e que dela teve conhecimento e, por outro, que a operação em causa foi efetivamente realizada em conformidade com as condições enunciadas na referida fatura retificada.

(1) JO C 89, de 19.3.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA/Administración General del Estado

(Processo C-157/10) (1)

(Livre circulação de capitais - Imposto sobre as sociedades - Convenção destinada a evitar a dupla tributação - Proibição de deduzir o imposto exigível mas não cobrado noutros Estados-Membros)

2012/C 32/12

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Recorrente: Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA

Recorrida: Administración General del Estado

Objeto

Pedido de Decisão Prejudicial — Tribunal Supremo (Espanha) — Interpretação dos artigos 63.o e 65.o do TFUE — Imposto sobre as sociedades — Legislação nacional e convenção de dupla tributação que proibem a dedução de um imposto exigível mas não cobrado noutros Estados-Membros relativo a rendimentos auferidos no seu território

Dispositivo

O artigo 67.o do Tratado CEE e o artigo 1.o da Diretiva 88/361/CEE do Conselho, de 24 de junho de 1988, para a execução do artigo 67.o do Tratado [artigo revogado pelo Tratado de Amesterdão], não se opõem a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que, no âmbito do imposto sobre as sociedades e das regras destinadas a evitar a dupla tributação, proíbe a dedução do montante do imposto devido noutros Estados-Membros da União Europeia sobre os rendimentos obtidos no seu território e abrangidos por esse imposto, quando, apesar da sua exigibilidade, esses montantes não sejam pagos em razão de uma isenção, de uma bonificação ou de qualquer outro benefício fiscal, desde que essa legislação não seja discriminatória relativamente ao tratamento a que são sujeitos os lucros obtidos no referido Estado-Membro, facto que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(1) JO C 179, de 3.7.2010.
2.

No caso de o órgão jurisdicional de reenvio entender que não pode decidir o litígio que lhe é submetido à luz do artigo 6.o, n.o 2, alínea a), desta convenção, o artigo 6.o, n.o 2, alínea b), da referida convenção deve ser interpretado do seguinte modo: — o conceito de «estabelecimento que contratou o trabalhador» deve ser entendido no sentido de que faz exclusivamente referência ao estabelecimento que procedeu à contratação do trabalhador e não àquele ao qual ele está vinculado para efeitos da prestação efetiva do seu trabalho; — o facto de dispor de personalidade jurídica não constitui um requisito que o estabelecimento do empregador na aceção dessa disposição deva preencher; — o estabelecimento de uma empresa diferente da que figura como empregador, à qual esta está ligada, pode ser qualificado como «estabelecimento» na aceção do artigo 6.o, n.o 2, alínea b), da referida convenção, se elementos objetivos permitirem provar a existência de uma situação real que seria diferente daquela que resulta dos termos do contrato, ainda que o poder de direção não tenha sido formalmente transferido para esta outra empresa.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 362/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de Outubro de 2011 — PepsiCo, Inc./Grupo Promer Mon Graphic SA nstituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-281/10 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Artigos 5.o, 6.o, 10.o e 25.o, n.o 1, alínea d) - Desenho ou modelo comunitário - Desenho ou modelo comunitário registado que representa um suporte promocional circular - Desenho ou modelo comunitário anterior - Impressão global diferente - Grau de liberdade do criador - Utilizador informado - Alcance da fiscalização jurisdicional - Desvirtuação dos factos)

2011/C 362/12

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: PepsiCo, Inc. (representantes: E. Armijo Chávarri, abogado, e V. von Bomhard, Rechtsanwältin,)

Outras partes no processo: Grupo Promer Mon Graphic SA (representante: R. Almaraz Palmero, abogada), Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 18 de Março de 2010, no processo T-9/07 (Grupo Promer Mon Graphic/IHMI-PepsiCo), pelo qual o Tribunal julgou procedente o recurso de anulação interposto pelo titular do desenho ou modelo comunitário n.o 53186-1 da decisão R 1001/2005-3 da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 27 de Outubro de 2006, que anulou a decisão da Divisão de Anulação que declarou a nulidade do desenho ou modelo n.o 74463-1 (artigos promocionais para jogos)

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A PepsiCo Inc. é condenada nas despesas.

(1) JO C 234, de 28.08.2010
PT Jornal Oficial da União Europeia C 370/15

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de Outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Najvyšší súd Slovenskej republiky — República da Eslováquia) — Tanoarch s.r.o./Daňové riaditeľstvo Slovenskej republiky

(Processo C-504/10) (1)

(Fiscalidade - IVA - Direito a dedução - Cessão de uma quota de direitos sobre uma invenção, detidos por várias empresas, a uma empresa titular do direito de utilizar a referida invenção na sua totalidade - Prática abusiva)

2011/C 370/23

Língua do processo: eslovaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Najvyšší súd Slovenskej republiky

Partes no processo principal

Recorrente: Tanoarch s.r.o.

Recorrido: Daňové riaditeľstvo Slovenskej republiky

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Najvyšší súd Slovenskej republiky — Interpretação da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), e designadamente o seu artigo 2.o, n.o 1 — Transferência de uma quota dos direitos sobre uma invenção detidos por várias empresas, a uma empresa que possuía já o direito de utilizar a dita invenção na sua totalidade — Existência eventual de um direito a dedução da taxa paga a montante

Dispositivo

1. Um sujeito passivo pode, em princípio, invocar o direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago ou devido a montante sobre uma prestação de serviços, efectuada a título oneroso, quando o direito nacional aplicável permitir a cessão de uma quota da compropriedade de uma invenção que atribui um direito sobre essa invenção.

2. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, tendo em conta o conjunto das circunstâncias factuais que caracterizam a prestação de serviços em causa no processo principal, a existência ou inexistência de um abuso de direito relativamente ao direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante.

(1) JO C 46, de 12.2.2011
1.

O Reino de Espanha, — tendo omitido estabelecer, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, prioridades relativamente a zonas especiais de conservação correspondentes aos sítios de importância comunitária da região biogeográfica macaronésica situados no território espanhol e identificados pela Decisão 2002/11/CE da Comissão, de 28 de Dezembro de 2001, que adopta a lista dos sítios de importância comunitária para a região biogeográfica macaronésica nos termos da Directiva 92/43/CEE, e — não tendo tomado nem aplicado, em conformidade com o artigo 6.o, n.os 1 e 2, da Directiva 92/43, as medidas adequadas de conservação e um regime de protecção que evite a deterioração dos habitats e as perturbações significativas que atinjam as espécies, garantindo a protecção legal das zonas especiais de conservação correspondentes aos sítios mencionados na Decisão 2002/11/CE situados no território espanhol, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições acima mencionadas da referida directiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 355/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Outubro de 2011 — Deutsche Post AG, República Federal da Alemanha/Comissão Europeia

(Processos apensos C-463/10 P e C-475/10 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Artigo 10.o, n.o 3 - Decisão relativa a injunção para prestação de informações - Acto recorrível na acepção do artigo 263.o TFUE)

(2011/C 355/10)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Deutsche Post AG (representantes: J. Sedemund e T. Lübbig, Rechtsanwälte), República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze, J. Möller e N. Graf Vitzthum, agentes)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: B. Martenczuk e T. Maxian Rusche, agentes)

Objecto

Recurso interposto do despacho do Tribunal (Primeira Secção), de 14 de Julho de 2010, Deutsche Post/Comissão (T-570/08), através do qual o Tribunal deferiu a questão prévia de admissibilidade suscitada pela Comissão, tendo assim julgado inadmissível o recurso de anulação da decisão que consta da carta da Comissão, de 30 de Outubro de 2008, que ordena o fornecimento de informações no processo de auxílio de Estado a favor da Deutsche Post AG — Interpretação errada do conceito de «acto recorrível» na acepção do artigo 230.o CE — Violação da natureza e dos efeitos jurídicos do acto recorrido — Violação do princípio da protecção jurisdicional efectiva

Dispositivo

1. Os despachos do Tribunal Geral da União Europeia de 14 de Julho de 2010, Deutsche Post/Comissão (T-570/08) e Alemanha/Comissão (T-571/08), são anulados.

2. As excepções de inadmissibilidade suscitadas pela Comissão Europeia perante o Tribunal Geral da União Europeia são julgadas improcedentes.

3. Os processos são remetidos ao Tribunal Geral da União Europeia, para que decida dos pedidos da Deutsche Post AG (T-570/08) e da República Federal da Alemanha (T-571/08) destinados à anulação da decisão de 30 de Outubro de 2008 da Comissão, relativa a uma injunção dirigida à República Federal da Alemanha para prestação de informações no procedimento de auxílio estatal a favor da Deutsche Post AG.

4. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

(1) JO C 328, de 4.12.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 298/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — processo penal contra Lotta Gistö

(Processo C-270/10) (1)

(Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias - Artigo 14.o, primeiro parágrafo - Fixação do domicílio fiscal do cônjuge de um funcionário da União - Legislação nacional que prevê uma regra segundo a qual o interessado que residiu durante três anos no estrangeiro deixa de ser considerado residente no país e de estar, por isso, sujeito à tributação pelo rendimento global)

2011/C 298/13

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein hallinto-oikeus

Parte no processo nacional

Lotta Gistö

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Korkein hallinto-oikeus — Interpretação do artigo 14.o (actual artigo 13.o) do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias — Determinação da residência fiscal dos funcionários da União Europeia e dos seus cônjuges que não exercem uma actividade profissional própria no Estado-Membro de origem — Legislação nacional que prevê para os cidadãos nacionais uma regra segundo a qual, depois de decorridos três anos a partir do final do ano no decurso do qual o cidadão deixou o país, o cidadão nacional deixa de ser considerado residente no país e deixa de estar sujeito à obrigação fiscal ilimitada no que se refere aos seus rendimentos

Dispositivo

O artigo 14.o, primeiro parágrafo, do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, inicialmente anexado ao Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, e seguidamente, por força do Tratado de Amesterdão, ao Tratado CE deve ser interpretado no sentido de que se deve considerar que o cônjuge de uma pessoa que, pelo simples facto de esta última entrar ao serviço da União, estabelece a sua residência no território de um Estado-Membro diferente do Estado-Membro do domicílio fiscal que tinha no momento em que a referida pessoa entrou ao serviço da União, manteve o seu domicílio fiscal neste último Estado-Membro, se ele próprio não exercer uma actividade profissional.

(1) JO C 221, 14.08.2010
PT Jornal Oficial da União Europeia C 311/10

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de Setembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — Bélgica) — European Air Transport SA/Collège d'Environnement de la Région de Bruxelles-Capitale, Région de Bruxelles-Capitale

(Processo C-120/10) (1)

(Transporte aéreo - Directiva 2002/30/CE - Restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos da Comunidade - Limites do nível de ruído que devem ser respeitados ao sobrevoar territórios urbanos situados nas proximidades de um aeroporto)

2011/C 311/13

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: European Air Transport SA

Recorrido: Collège d'Environnement de la Région de Bruxelles-Capitale, Région de Bruxelles-Capitale

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Conseil d’État — Interpretação dos artigos 2.o, alínea e), 4.o, n.o 4, e 6.o, n.o 2, da Directiva 2002/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março de 2002, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários (JO L 85, p. 40) — Limites de nível sonoro a respeitar ao sobrevoar zonas urbanas na proximidade de aeroportos — Conceito de «restrição de operação» — Restrições adoptadas em relação a aeronaves marginalmente conformes — Possibilidade de adoptar essas restrições em função do nível sonoro medido ao nível do solo — Impacto da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional (Convenção de Chicago)

Dispositivo

O artigo 2.o, alínea e), da Directiva 2002/30 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março de 2002, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários, deve ser interpretado no sentido de que uma «restrição de operação» constitui uma medida proibitiva total ou temporária que impede o acesso de uma aeronave civil subsónica de propulsão por reacção a um aeroporto de um Estado Membro da União. Consequentemente, uma regulamentação nacional em matéria de ambiente que impõe limites máximos de poluição sonora medida ao nível do solo, que devem ser respeitados ao sobrevoar os territórios situados nas proximidades do aeroporto, não constitui, enquanto tal, uma «restrição de operação» na acepção dessa disposição, a menos que, em razão dos contextos económico, técnico e jurídico pertinentes, possa ter os mesmos efeitos que uma proibição de acesso ao aeroporto em causa.

(1) JO C 148, de 5.6.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 298/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de Julho de 2011 [pedido de decisão prejudicial do First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Reino Unido] — Pacific World Limited, FDD International Limited/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

(Processo C-215/10) (1)

(Pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura Combinada - Sortidos de unhas postiças em plástico modelado - Validade do Regulamento (CE) n.o 1417/2007 - Outras obras de plástico (posição 3926) - Preparações para manicuros e pedicuros (posição 3304) - Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (posição 8214))

2011/C 298/12

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

First-tier Tribunal (Tax Chamber)

Partes no processo principal

Recorrentes: Pacific World Limited, FDD International Limited

Recorridos: Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Interpretação do Regulamento (CE) n.o 1417/2007 da Comissão, de 28 de Novembro de 2007, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada — Validade no que respeita à classificação de unhas postiças em plástico moldado na posição 3926 90 97 (outros artigos de plástico)

Dispositivo

O Regulamento (CE) n.o 1417/2007 da Comissão, de 28 de Novembro de 2007, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada, é válido na medida em que classifica as unhas postiças e, portanto, os sortidos de unhas postiças descritos no seu Anexo I, na subposição 3926 90 97 da Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1549/2006 da Comissão, de 17 de Outubro de 2006.

(1) JO C 209, de 31.7.2010.