ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

17 de Dezembro de 1997

Processo T-166/95

Mary Karagiozopoulou

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Concurso interno de passagem da categoria C à categoria B — Decisão do júri de não aprovação de candidatos na prova oral — Princípio da igualdade de tratamento — Apreciação do júri»

Texto integral em língua francesa II-1065

Objecto:

Pedido de anulação da decisão do júri do concurso interno COM/B/9/93 que atribui à recorrente, na prova oral, uma nota inferior ao mínimo exigido e que não a inclui na lista de aptidão.

Decisão:

Negado provimento.

Resumo

A recorrente, funcionária da Comissão da categoria C, apresentou a sua candidatura ao concurso interno COM/B/9/93 que permitia a passagem da categoria C à categoria B e que tinha por finalidade estabelecer uma lista de aptidão de assistentes adjuntos de graus 5 e 4 da categoria B, para o exercício de funções de aplicação, sob fiscalização, consistindo em trabalhos de escritório correntes, na qualidade de assistente adjunto, de assistente de secretariado adjunto e de assistente técnico adjunto.

A recorrente, tendo obtido um resultado satisfatório na prova de pré-selecção e na prova de redacção, foi admitida à prova oral que se realizou em 17 de Outubro de 1994.

Por carta de 18 de Novembro de 1994, a recorrente foi informada de que, não tendo obtido a pontuação mínima exigida na prova oral, o seu nome não tinha podido constar da lista de aptidão.

Em 13 de Dezembro de 1994, a recorrente apresentou um requerimento, nos termos do artigo 90.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto), destinado a obter uma modificação da decisão negativa do júri do concurso. Este requerimento foi em seguida requalificado de reclamação e completado por uma nota adicional de 28 de Fevereiro de 1995. Esta foi objecto de uma resposta expressa de indeferimento da Comissão, notificada à recorrente em 27 de Junho de 1995.

Quanto ao mérito

Quanto ao primeiro fundamento, assente em erro manifesto de apreciação e em violação do princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação

O júri de um concurso, para ser constituído em conformidade com as disposições do Estatuto e do artigo 3.o do seu anexo III, deve ser composto por forma a garantir uma apreciação objectiva do desempenho dos candidatos nas provas. As exigências a que devem obedecer as competências dos membros do júri variam, no entanto, em função das circunstâncias específicas de cada concurso (n.o 34).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 22 de Junho de 1990, Marcopoulos/Tribunalde Justiça (T-32/89 e T-39/89, Colect., p. II-281, n.o 37); Tribunal de Primeira Instância, 27 de Junho de 1991, Valverde Mordt/Tribunal de Justiça (T-156/89, Colect., p. II-407, n.o 106)

As exigências relativas aos conhecimentos linguísticos dos membros de um júri variam em função da importância que assume o domínio de uma língua no lugar a prover. Tratando-se de um concurso para intérpretes de conferência, o domínio linguístico constitui evidentemente uma exigência primordial, e o júri deve ser composto em conformidade. Para tal concurso, a jurisprudência impõe que pelo menos um membro com voto deliberativo reúna a dupla condição do domínio da língua para a qual o candidato trabalha e da prática efectiva da sua profissão de intérprete de conferência (n.o 35).

Ver: Marcopoulos/Tribunalde Justiça, já referido; Tribunal de Primeira Instância, 17 de Março de 1994, Hoyer/Comissão(T-43/91, ColectFP, p. II-297, n.os 51 e segs.)

No entanto, o mesmo não acontece se, como no caso de figura, o concurso disser respeito à passagem da categoria C à categoria B, tendo por finalidade estabelecer uma lista de aptidão de assistentes adjuntos. Neste caso, o domínio da língua dos candidatos não constitui uma qualidade específica, como é o caso no âmbito de um concurso para intérpretes. É nestes termos que se deve entender a redacção do aviso de concurso, segundo a qual a entrevista do júri com os candidatos visava apreciar, «em função dos elementos resultantes das provas escritas, a capacidade de expressão oral e de aptidão dos candidatos para o exercício de funções da categoria B». O julgamento feito sobre as aptidões dos candidatos, na fase oral do processo de selecção, baseia-se essencialmente no conteúdo das suas respostas, bem como na capacidade de raciocínio e na abordagem lógica destas respostas. Foi assim, aliás, que o júri pôde completar a sua apreciação dos candidatos que passaram na prova escrita em bases diversas das do conhecimento teórico e da redacção e, deste modo, ficou em condições de avaliar a sua aptidão geral para exercer funções da categoria B (n.o 36).

Nestas condições, a preocupação do júri em garantir uma igualdade absoluta de tratamento entre os candidatos deve ser conciliada com as exigências de uma boa administração. Com efeito, exigir que pelo menos um dos membros do júri domine a língua utilizada por cada um dos candidatos num caso como o de figura sobrecarregaria o sistema de recrutamento de modo desproporcionado. Daqui resulta que a interpretação, que permite a todos os candidatos exprimirem-se na sua língua materna, assegura de uma forma satisfatória o tratamento igual dos candidatos (n.o 37).

No que respeita à afirmação da recorrente segundo a qual obteve excelentes apreciações dos seus superiores, cabe sublinhar que se tratava neste caso de um concurso mediante provas e que o júri não atribuiu à recorrente o mínimo dos pontos exigidos na prova oral (n.o 42).

Tal decisão do júri constitui a expressão de um juízo de valor quanto à prestação de um candidato na prova oral e insere-se no amplo poder de apreciação de que o júri dispõe. Só pode ser objecto de fiscalização por parte do juiz comunitário em caso de violação evidente das normas que presidem aos trabalhos do júri (n.o 43).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 1 de Dezembro de 1994, Michael-Chiou/Comissão (T-46/93, ColectFP, p. II-929, n.o 48); Tribunal de Primeira Instância, 14 de Julho de 1995, Pimley-Smith/Comissão(T-291/94, ColectFP, p. II-637, n.o 63); Tribunalde Primeira Instância, 21 de Maio de 1996, Kaps/Tribunal de Justiça (T-153/95, ColectFP, p. II-663, n.o 38)

Daqui resulta que os méritos da recorrente não bastam para demonstrar a existência de um erro manifesto na avaliação da sua prestação pelo júri quando da prova oral (n.o 44).

Quanto ao segundo fundamento, assente em violação do artigo 5.o, quinto parágrafo, do anexo III do Estatuto

O aviso de concurso prevê que «o júri aprovará a lista de aptidão contendo no máximo os 60 candidatos que obtiveram as melhores notas no total das provas a), b) e c)». Daqui resulta que, estando o júri vinculado pelos termos do aviso de concurso, não tinha o direito de elaborar uma lista com mais de 60 candidatos (n.o 54).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 28 de Novembro de 1991, Van Hecken/CES (T-158/89, Colect., p. II-1341, n.o 23)

No que respeita ao artigo 5.o, quinto parágrafo, do anexo III do Estatuto, embora o mesmo preveja que a lista dos candidatos aprovados elaborada pelo júri deve conter, na medida do possível, um número de candidatos duplo, pelo menos, do número de lugares a prover, tal facto mais não constitui, no entanto, que uma recomendação ao júri destinada a facilitar as decisões da AIPN, e não é portanto susceptível de autorizar o júri a exceder o quadro que lhe é imposto pelo aviso de concurso (n.o 55).

Dispositivo:

É negado provimento ao recurso.