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PT Jornal Oficial da União Europeia C 45/37

Recurso interposto em 25 de novembro de 2013 — The Tea Board/IHMI — Delta Lingerie (Darjeeling)

(Processo T-624/13)

2014/C 45/64

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: The Tea Board (Calcutá, Índia) (representante: A. Nordemann, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Delta Lingerie (Cachan, França)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 17 de setembro de 2013, proferida no processo R 1504/2012-2;

— condenar o recorrido a pagar as despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: A marca figurativa que reivindica a cor verde contendo o elemento nominativo «Darjeeling» para as classes 25, 35 e 38 — Pedido de marca comunitária n.o9 466 269

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa coletiva comunitária com o n.o de registo 4 325 718«DARJEELING» para produtos incluídos na classe 30; marca figurativa coletiva comunitária com registo n.o8 674 327 que contém o elemento nominativo «DARJEELING» para produtos incluídos na classe 30

Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca comunitária.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 61/12

Recurso interposto em 12 de dezembro de 2013 — dm-drogerie markt/IHMI — Diseños Mireia (D e M)

(Processo T-662/13)

2014/C 61/21

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: dm-drogerie markt GmbH & Co. KG (Karlsruhe, Alemanha) (representantes: O. Bludovsky e C. Mellein, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Diseños Mireia, SL (Barcelona, Espanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização Interno (marcas, desenhos e modelos), de 11 de setembro de 2013, proferida no processo R 911/2012-1, e anular a marca impugnada;

— alternativamente: anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização Interno (marcas, desenhos e modelos), de 11 de setembro de 2013, proferida no processo R 911/2012-1, e devolver o processo;

— alternativamente: anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização Interno (marcas, desenhos e modelos), de 11 de setembro de 2013, proferida no processo R 911/2012-1.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: Marca figurativa que consiste na representação das letras «D» e «M» para produtos da classe 14 — Pedido de marca comunitária n.o 9 737 917

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo da marca comunitária n.o 3 984 044 para a marca nominativa «dm», para produtos da classe 14

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do regulamento sobre a marca comunitária
—

Anular o artigo 1.o, n.o 1, da decisão da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de aplicação da atribuição transitória gratuita de licenças de emissão de gases com efeito de estufa com base no artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho (C(2013) 5666, JO L 240, p. 27) na parte em que recusa a inscrição das instalações referidas no anexo I, letra A, com o código de identificação DE000000000000563, na lista, apresentada à Comissão pela Alemanha em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE, das instalações abrangidas pela Diretiva 2003/87/CE e das correspondentes quantidades anuais provisórias de direitos de emissão de gases a conceder gratuitamente a essas instalações.
—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do recorrido de 1 de outubro de 2013 (processo R 128/2013-4) e alterar a decisão recorrida no sentido de admitir o registo, na totalidade, da marca «SmartTV Station» (pedido de registo n.o 010595577);
PT Jornal Oficial da União Europeia C 24/23

Recurso interposto em 24 de outubro de 2013 — FSA/IHMI — Motokit Veículos e Acessórios (FSA K-FORCE)

(Processo T-558/13)

2014/C 24/40

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: FSA Srl (Busnago, Itália) (representantes: M. Locatelli e M. Cartella, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Motokit Veículos e Acessórios, SA (Vagos, Portugal)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 5 de agosto de 2013, no processo R 436/2012-2;

— ordenar o registo da marca nominativa FSA K-FORCE;

— condenar o recorrido e o interveniente nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: a marca nominativa FSA K-FORCE — pedido de marca comunitário n.o9 191 909

Titular da marca comunitária: a recorrente

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: os fundamentos previstos no artigo 53.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009, sobre a marca comunitária

Decisão da Divisão de Anulação: declarou a nulidade do registo da marca comunitária

Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 53.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e o artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009
PT Jornal Oficial da União Europeia C 31/11

Recurso interposto em 25 de outubro de 2013 — Hostel Tourist World/IHMI — WRI Nominees (HostelTouristWorld.com)

(Processo T-566/13)

2014/C 31/19

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Hostel Tourist World, SL (Sevilha, Espanha) (representante: J. M. Bartrina Díaz, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: WRI Nominees Ltd (Luxemburgo, Luxemburgo)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular e revogar a decisão do IHMI na medida em que deu provimento ao recurso apresentado pela Wri Nominees Ltd, relativamente ao cancelamento ou declaração de nulidade da marca comunitária n.o7 241 862 HOSTELTOURISTWORLD para as classes 39 e 43 da nomenclatura internacional.

— Em conformidade com o artigo 65.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009, julgar inadmissível ou negar provimento ao recurso apresentado pela sociedade WRI Nominees Ltd relativamente à declaração de nulidade da marca comunitária n.o 7241862 «HOSTELTOURISTWORLD.COM» para as classes 35, 39 e 43 da nomenclatura internacional ou, a título subsidiário, condenar o IHMI a adotar as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão que venha a ser proferido nos termos do presente pedido.

— Condenar o IHMI no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração e nulidade: Marca figurativa «HostelTouristWorld.com» para serviços das classes 35, 39 e 43 — Marca comunitária registada n.o7 241 862

Titular da marca comunitária: recorrente

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: WRI Nominees Ltd

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Infração do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 em conjugação com o artigo 53.o, n.o 1, alínea a) do mesmo regulamento e do artigo 8.o, n.o 4 do Regulamento n.o 207/2009 em conjugação com o artigo 53.o, n.o 1, alínea c) do mesmo regulamento

Decisão da Divisão de Anulação: Improcedência do pedido

Decisão da Câmara de Recurso: Provimento parcial do recurso da WRI Nominees Ltd e anulação parcial da decisão da Divisão de Anulação

Fundamentos invocados:

— Violação dos artigos 63.o e 64.o do Regulamento n.o 207/2009;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 24/35

Recurso interposto em 20 de novembro de 2013 — AIC/IHMI — ACV Manufacturing (Inserções de permutadores de calor)

(Processo T-616/13)

2014/C 24/65

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: AIC S.A. (Gdynia, Polónia) (representante: J. Radłowski, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: ACV Manufacturing (Seneffe, Bélgica)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 10 de setembro de 2013, proferida no processo R 293/2012-3;

— condenar o recorrido nas despesas do presente processo e nas incorridas na Câmara de Recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Desenho ou modelo comunitário registado objeto do pedido de declaração nulidade: Desenho ou modelo para um produto descrito como «inserções de permutadores de calor» — desenho ou modelo comunitário registado n.o1 137 152-0001.

Titular da marca comunitária: A recorrente.

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso.

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Foi alegado que o desenho ou modelo não preenchia os requisitos do artigo 4.o, n.os 1 e 2, conjugado com os artigos 5.o e 6.o, e, em especial, do artigo 8.o, n.os 1 e 2, do Regulamento relativo aos desenhos ou modelos comunitários.

Decisão da Divisão de Anulação: Anulação do registo de desenho ou modelo comunitário impugnado.

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea b), conjugado com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento relativo aos desenhos ou modelos comunitários.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 24/31

Recurso interposto em 12 de novembro de 2013 — Wilo/IHMI (Pioneering for You)

(Processo T-601/13)

2014/C 24/56

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Wilo SE (Dortmund, Alemanha) (representante: B. Schneiders, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão Az. R 555/2013-4, da Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 11 de setembro de 2013;

— Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: Marca nominativa «Pioneering for You» para produtos e serviços das classes 7, 9, 11, 37 e 42 ‒ Pedido de marca comunitária n.o11 065 588

Decisão do examinador: Indefere o pedido de registo

Decisão da Câmara de Recurso: Nega provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009.
2.

O segundo fundamento é relativo à desvirtuação por parte do TFP dos factos e dos elementos de prova quando o TFP concluiu que a recorrente beneficiava da proteção prevista no artigo 22.o-A, n.o 3, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e quando o TFP concluiu que a recorrente não apresentou indícios no sentido de que o inquérito administrativo iniciado contra si foi aberto como represália (relativamente aos n.os 87, 88 e 94 do acórdão recorrido).
Com o primeiro fundamento de anulação, relativo à correção aplicada ao regime de apoio à transformação de pêssego e pera, a República Helénica alega que a decisão de aplicar, após mais de quatro anos de não ação da Comissão, correções em 2013 relativas aos exercícios de 2006 e 2007, relativamente a deficiências no sistema de controlo que já tinham sido detetadas em 2008, viola o princípio geral da segurança jurídica, do prazo razoável e da atuação em tempo útil da Comissão, uma vez que a duração excessiva injustificada do prazo do procedimento apanhou a República Helénica totalmente desprevenida no plano orçamental e prejudica-a no atual contexto orçamental.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 359/17

Recurso interposto em 26 de setembro de 2013 — Kicks Kosmetikkedjan/IHMI — Kik Textilien und Non-Food (KICKS)

(Processo T-532/13)

2013/C 359/33

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Kicks Kosmetikkedjan AB (Estocolmo, Suécia) (representante: K. Strömholm, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Kik Textilien und Non-Food GmbH (Bönen, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão;

— condenar o IHMI nas despesas ou, subsidiariamente, caso seja aplicável, uma parte interveniente;

— autorizar o registo do pedido impugnado n.o 924 5473 na sua totalidade.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Kicks Kosmetikkedjan AB

Marca comunitária em causa: Marca figurativa «KICKS» para produtos e serviços das classes 3, 8, 14, 21 e 35 — Pedido de registo n.o 9245473

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Kik Textilien und Non-Food GmbH

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa alemã e internacional «kik» para serviços da classe 35

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição para os produtos e serviços impugnados

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009.
—

condenar a outra parte no processo perante a Câmara de Recurso a pagar as despesas do presente processo, caso nele venha a intervir, bem como as que efetuou no processo perante o IHMI.
—

anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 10 de julho de 2013, proferida no processo R 1166/2012-4.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 336/28

Recurso interposto em 23 de setembro de 2013 — Braun Melsungen/IHMI

(Processo T-513/13)

2013/C 336/61

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: B. Braun Melsungen AG (Melsungen, Alemanha) (representante: M.-C. Seiler, Rechtsanwältin)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 27 de junho de 2013;

— Alterar a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 27 de junho de 2013 no sentido de anular a anterior decisão de indeferimento do IHMI de 25 de junho de 2012;

— Alterar a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 27 de junho de 2013 no sentido de dar seguimento ao procedimento de registo;

— Condenar o IHMI nas despesas do processo, incluindo as despesas do processo de recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: marca nominativa «SafeSet» para produtos da classe 10 — registo de marca comunitária n.o10 549 368

Decisão do examinador: indeferiu o registo

Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 2, bem como dos artigos 75.o e 76.o do Regulamento n.o 207/2009.
1.

Primeiro fundamento: violação da presunção de inocência, dos direitos de defesa, do direito à proteção de dados pessoais e do segredo ou da confidencialidade do inquérito, protegidos pelos artigos 8.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, pelos artigos 6.o e 8.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e pelo artigo 16.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. As recorrentes alegam que a recorrida enviou ofícios ao Governo neerlandês sobre um inquérito pendente realizado pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude («OLAF») em que ainda não foi elaborado um relatório (final), mas nos quais refere expressamente os nomes das recorrentes e em que indica, ou pelo menos sugere fortemente, que as recorrentes estão envolvidas em irregularidades no âmbito da gestão do nono Fundo Europeu de Desenvolvimento, e nos quais consequentemente decidiu, com base nessa alegação, que a gestão do décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento não pode ser atribuída às recorrentes. Isto enquanto as recorrentes nunca foram designadas de «pessoa envolvida» pelo OLAF, pelo que desconheciam que se deveriam ter defendido enquanto «pessoa envolvida», tendo-lhes sido, assim, retirada a possibilidade de se defenderem, porquanto desconhecem até à data quais as alegadas acusações concretas que existem contra elas e das quais têm de se defender.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 325/44

Recurso interposto em 28 de agosto de 2013 — Hermann Trollius/ECHA

(Processo T-466/13)

2013/C 325/72

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Hermann Trollius GmbH (Lauterhofen, Alemanha) (representantes: M. Ahlhaus e J. Schrotz, advogados)

Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da ECHA n.o SME (2013) 0191, de 31 de janeiro de 2013, e a fatura n.o 10035033, de 4 de fevereiro de 2013;

— Condenar a recorrida nas despesas do processo, incluíndo as efectuadas pela recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.

1. Primeiro fundamento: incompetência da recorrida. — A recorrente sustenta que a recorrida não era competente para tomar a Decisão n.o SME (2013) 0191, porque nem o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1), nem o Regulamento (CE) n.o 340/2008 (2), permitem à recorrida adotar uma decisão separada para determinar se a um declarante respeita os critérios referentes às condições relativas às PME

2. Segundo fundamento: violação das disposições conjugadas do artigo 104.o, n.o 1, do Regulamento REACH e do Regulamento n.o 1, de 15 de abril de 1958 (3) — A recorrente sustenta que, em toda a correspondência, a recorrida desrespeitou a obrigação que lhe incumbe de se dirigir à pessoa sujeita à jurisdição de um Estado-Membro na língua oficial desse Estado, e esta violação do direito impossibilitou a recorrente de preencher os requisitos exigidos para provar o seu estatuto de pequena empresa.

3. Terceiro fundamento: alega que a recorrente é, de facto, uma pequena empresa na aceção da Recomendação 2003/361/CE (4) da Comissão e, assim, as decisões impugnadas estão erradas quanto ao mérito.

(1) Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2001/21/CE da Comissão

(2) Regulamento (CE) n.o 340/2008 da Comissão, de 16 de abril de 2008, relativo a taxas e emolumentos a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do Regulamento(CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

(3) Regulamento n.o 1 do Conselho, de 15 de abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Europeia

(4) Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 325/33

Recurso interposto em 13 de agosto de 2013 — Richter + Frenzel/IHMI — Richter (Richter+Frenzel)

(Processo T-418/13)

2013/C 325/56

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Richter + Frenzel + Co. KG (Würzburg, Alemanha) (representante: D. Altenburg, Rechtsanwältin)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ferdinand Richter GmbH (Pasching, Áustria)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão recorrida da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 12 de março de 2013 (R 2001/2011-4);

— Condenar o recorrido nas despesas, incluindo as efetuadas no processo de recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: marca nominativa «Richter+Frenzel» para produtos e serviços das classes 1, 6, 7, 8, 9, 11, 16, 17, 19, 20, 24, 25, 35, 37, 39, 41 e 42 — pedido de marca comunitária n.o8 545 998.

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Ferdinand Richter GmbH

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa «RICHTER», marca figurativa «RICHTER edition» e marca «RICHTER», utilizada na Áustria e não registada

Decisão da Divisão de Oposição: a oposição foi julgada parcialmente procedente

Decisão da Câmara de Recurso: não provimento do recurso

Fundamento invocado: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.
1.

No primeiro fundamento, as recorrentes alegam um erro manifesto de apreciação por ter sido considerado que as restrições estipuladas no Acordo de Transação excediam o âmbito das patentes da Lundbeck.
—

declarar que — a Decisão de manutenção 2013/182, de 22 de abril de 2013, que altera a Decisão 2011/137/PESC, de 28 de fevereiro de 2011, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, na medida em que não retirou o nome do recorrente do anexo II e do anexo IV da Decisão 2011/137/PESC; — a Decisão 2011/137/PESC, de 28 de fevereiro de 2011, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, na medida em que os seus anexos II e IV incluem o nome do recorrente; — o Regulamento n.o 204/2011 do Conselho da União Europeia, de 2 de março de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, na medida em que o seu anexo II inclui o nome do recorrente; não lhe são aplicáveis;
—

Anular a decisão recorrida no sentido de declarar que, no caso da Comunidad Autónoma de Galicia, as ações realizadas não constituíram um auxílio de Estado ilegal;