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Nos n.os 3 a 12 do despacho recorrido, o quadro jurídico é apresentado da seguinte forma: «Direito primário 3. O artigo 114.o, n.os 1 a 7, TFUE dispõe o seguinte: ‘1. Salvo disposição em contrário dos Tratados, aplicam‑se as disposições seguintes à realização dos objetivos enunciados no artigo 26.o O Parlamento Europeu e o Conselho, […] adotam as medidas relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros, que tenham por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno. […] 3. A Comissão, nas suas propostas previstas no n.o 1 em matéria de saúde, de segurança, de proteção do ambiente e de defesa dos consumidores, basear‑se‑á num nível de proteção elevado, tendo nomeadamente em conta qualquer nova evolução baseada em dados científicos. No âmbito das respetivas competências, o Parlamento Europeu e o Conselho procurarão igualmente alcançar esse objetivo. 4. Se, após a adoção de uma medida de harmonização […], um Estado‑Membro considerar necessário manter disposições nacionais justificadas por exigências importantes a que se refere o artigo 36.o […], notificará a Comissão dessas medidas, bem como das razões que motivam a sua manutenção. […] 6. No prazo de seis meses a contar da data [da notificação referida no n.o 4], a Comissão aprovará ou rejeitará as disposições nacionais em causa, depois de ter verificado que não constituem um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados‑Membros, nem um obstáculo ao funcionamento do mercado interno. Na ausência de decisão da Comissão dentro do citado prazo, considera‑se que as disposições nacionais a que se [refere o n.o 4] foram aprovadas. Se a complexidade da questão o justificar, e não existindo perigo para a saúde humana, a Comissão pode notificar o respetivo Estado‑Membro de que o prazo previsto no presente número pode ser prorrogado por um novo período de seis meses, no máximo. 7. Se, em aplicação do n.o 6, um Estado‑Membro for autorizado a manter ou adotar disposições nacionais derrogatórias de uma medida de harmonização, a Comissão ponderará imediatamente se deve propor uma adaptação dessa medida.’ Direito derivado Antiga diretiva brinquedos 4 Nos termos do artigo 2.o da antiga diretiva brinquedos, os brinquedos só podem ser colocados no mercado se não puserem em perigo a segurança ou a saúde dos utilizadores ou de terceiros, quando forem utilizados para o fim a que se destinam ou quando deles for feita uma utilização previsível, atendendo ao comportamento habitual das crianças. O brinquedo, no estado em que é colocado no mercado e durante o período da sua utilização previsível e normal, deve satisfazer as condições de segurança e de saúde fixadas na diretiva. 5 O anexo II (intitulado ‘Requisitos de segurança essenciais para os brinquedos’), parte II (intitulada ‘Riscos específicos’), n.o 3 (intitulado ‘Propriedades químicas’), da antiga diretiva brinquedos fixa como objetivo valores‑limite de biodisponibilidade máxima admissível por dia, nomeadamente para o antimónio, o arsénio, o bário, o chumbo e o mercúrio. Os valores‑limite de biodisponibilidade definem a quantidade máxima admissível de uma substância química que pode, através da utilização dos brinquedos, ser absorvida e ficar disponível para processos biológicos no corpo humano. Esses valores‑limite de biodisponibilidade não fazem distinção em função da consistência do material do brinquedo. O anexo II, parte II, ponto 3, n.o 2, primeiro período, da referida diretiva fixa, em particular, os valores‑limite seguintes, que expressam a biodisponibilidade máxima diária admissível em μg: 0,2 para o antimónio; 0,1 para o arsénio; 25,0 para o bário; 0,7 para o chumbo e 0,5 para o mercúrio. Quanto às nitrosaminas e às substâncias nitrosáveis, a antiga diretiva brinquedos não fixa nenhum valor‑limite. 6 Foi nesta base que, por força de um mandato da Comissão, o Comité Europeu de Normalização elaborou a norma harmonizada europeia EN 71‑3 ‘Segurança dos brinquedos’ (a seguir ‘EN 71‑3’), que deduz dos valores‑limite de biodisponibilidade os ‘valores‑limite de migração’ para matérias de brinquedos e descreve um processo que permite determinar os mesmos. Os valores‑limite de migração indicam a quantidade máxima admissível de uma substância química que pode migrar, isto é, passar de um produto para o exterior, por exemplo, penetrar na pele ou no suco gástrico. Se os valores da EN 71‑3 forem respeitados, os valores‑limite de biodisponibilidade da antiga diretiva brinquedos presumem‑se também respeitados. A EN 71‑3 fixa, nomeadamente, os valores‑limite de migração seguintes: 60 mg/kg para o antimónio; 25 mg/kg para o arsénio; 1000 mg/kg para o bário; 90 mg/kg para o chumbo e 60 mg/kg para o mercúrio. Nova diretiva brinquedos 7 Em 2003, a Comissão resolveu rever a antiga diretiva brinquedos. Após numerosas consultas a especialistas sobre vários projetos, apresentou, no início de 2008, uma proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança dos brinquedos, a qual foi aceite pelo Conselho em 11 de maio de 2009, apesar da oposição do Governo alemão, e adotada em 18 de junho de 2009, vindo a ser a nova diretiva brinquedos. O anexo II (intitulado ‘Requisitos específicos de segurança’), parte III (intitulada ‘Propriedades químicas’), ponto 13, desta diretiva fixa diretamente os valores‑limite de migração e estabelece uma clara separação em função de três consistências do material do brinquedo, a saber, ‘seco, quebradiço, em pó ou maleável’, ‘líquido ou viscoso’ ou ‘raspado’. 8 O anexo II, parte III, ponto 13, da nova diretiva brinquedos fixa, assim, os valores‑limite de migração seguintes: 9 O artigo 54.o da nova diretiva brinquedos impõe aos Estados‑Membros a obrigação de pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a sua transposição para a ordem nacional até 20 de janeiro de 2011 e para aplicar essas disposições a partir de 20 de julho de 2011. O artigo 55.o prevê, no entanto, uma exceção, dado que o anexo II, parte II, ponto 3, da antiga diretiva brinquedos só é revogado com efeitos a partir de 20 de julho de 2013. Os valores‑limite de biodisponibilidade fixados pela antiga diretiva brinquedos e os valores‑limite de migração que são deduzidos dos mesmos para os materiais que servem no fabrico de brinquedos, mantêm‑se em vigor até 20 de julho de 2013, nomeadamente no que respeita ao antimónio, ao arsénio, ao bário, ao chumbo e ao mercúrio. 10 Segundo o Governo alemão, o artigo 55.o da nova diretiva brinquedos é uma lex specialis que derroga o artigo 54.o, pelo que o anexo II, parte III, ponto 13, da referida diretiva, disposição em causa no presente processo, só deve ser transposto para 20 de julho de 2013. A Comissão considera, pelo contrário, que o prazo de transposição previsto no artigo 54.o da nova diretiva brinquedos se aplica igualmente aos metais pesados dos quais trata o presente litígio. É unicamente no interesse da economia que o artigo 55.o prevê um prazo transitório que expira em 20 de julho de 2013, prazo durante o qual os brinquedos cujas propriedades químicas estão em conformidade com as exigências da antiga diretiva brinquedos podem continuar a ser fabricados e comercializados. Esta disposição tem apenas por objetivo permitir um prazo de transposição mais longo aos Estados‑Membros. Direito nacional alemão 11 A antiga diretiva brinquedos foi transposta para o direito nacional alemão por meio de regulamento em 1989. O regulamento de transposição refere as exigências de segurança impostas pelo anexo II da antiga diretiva brinquedos, que enunciava os valores‑limite de biodisponibilidade aplicáveis, nomeadamente, aos cinco metais pesados que são o antimónio, o arsénio, o bário, o chumbo e o mercúrio. 12 Em 2011, o direito nacional alemão foi adaptado à nova situação jurídica resultante da publicação da nova diretiva brinquedos. Nenhuma modificação foi, no entanto, introduzida no que respeita aos valores‑limite dos cinco metais pesados mencionados acima, dado que o anexo II, parte II, ponto 3, da antiga diretiva brinquedos se mantinha em vigor. Foi por esta razão que, por carta de notificação de incumprimento de 22 de novembro de 2012, a Comissão deu início, contra a República Federal da Alemanha e em conformidade com o artigo 258.o TFUE, a um processo por incumprimento pela não transposição parcial da nova diretiva brinquedos. Por ofício de21 de março de 2013, o Governo alemão respondeu à notificação, defendendo‑se do incumprimento com fundamento em que o anexo II, parte III, da nova diretiva brinquedos só produz efeitos a partir de 20 de julho de 2013.»