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Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Fundamento não baseado numa argumentação jurídica - Inadmissibilidade [Artigo 225.º CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.º, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.º, n.º 1, alínea c)] (cf. n. os 64, 70, 116, 120, 161, 165‑166)

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Simples repetição dos fundamentos e argumentos apresentados no Tribunal de Primeira Instância - Inadmissibilidade - Contestação da interpretação ou da aplicação do direito comunitário feita pelo Tribunal de Primeira Instância - Admissibilidade [Artigo 225.º CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.º, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.º, n.º 1, alínea c)] (cf. n. os 71‑72, 80‑81, 90, 102, 112, 168)

3. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso - Inadmissibilidade (cf. n.º 74)

4. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Apresentação de novos fundamentos no decurso da instância (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 42.º, n.º 2, e 118.º) (cf. n. os 76, 137)

5. Recursos próprios das Comunidades Europeias - Reembolso ou dispensa dos direitos de importação (Regulamento n.º 2454/93 da Comissão, artigos 905.º e 906.º‑A) (cf. n. os 84-86)

6. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de facto e de prova - Exclusão excepto em caso de desvirtuação (Artigo 225.º CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.º, primeiro parágrafo) (cf. n. os 95‑96, 105, 115, 119, 131, 142, 148, 158, 171)

7. Recursos próprios das Comunidades Europeias - Reembolso ou dispensa dos direitos de importação (Regulamento n.º 2913/92 do Conselho, artigo 239.º, n.º 1) (cf. n. os 113‑114, 118, 121‑122, 134‑136, 138, 143‑144)

8. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Fundamento relativo à decisão do Tribunal de Primeira Instância sobre as despesas - Inadmissibilidade em caso de improcedência de todos os outros fundamentos (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.º, segundo parágrafo) (cf. n.º 174)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), de 13 de Setembro de 2005, Ricosmos/Comissão (processo T‑53/02), que julgou improcedente o pedido de anulação da Decisão da Comissão (REM 09/00), de 16 de Novembro de 2001, que comunicou às autoridades neerlandesas que não havia que conceder a dispensa de direitos de importação sobre uma carga de cigarros destinada à República Checa, pelo facto de a fraude cometida por terceiros no âmbito de uma operação de trânsito comunitário externo não constituir uma situação especial que justifique a dispensa dos direitos de importação.

Parte decisória

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Ricosmos BV é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância ‑ Fundamentos ‑ Apreciação errada dos factos ‑ Inadmissibilidade ‑ Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de factos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância ‑ Exclusão salvo em caso de desvirtuação (Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°) (cf. n. os 28‑29)

2. Marca comunitária ‑ Definição e aquisição da marca comunitária ‑ Motivos relativos de recusa ‑ Oposição do titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.° 43)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 22 de Junho de 2005, Plus Warenhandelsgesellschaft mbH/IHMI (T‑34/04), que negou provimento a um recurso de anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI que tinha negado provimento a um recurso interposto pela recorrente, titular da marca «POWER», da decisão da Divisão de Oposição que indeferiu a oposição deduzida contra o pedido de registo da marca figurativa «TURKISH POWER» – Risco de confusão das marcas.

Parte decisória

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Plus Warenhandelsgesellschaft mbH é condenada nas despesas.
Palavras-chave



Palavras-chave

Recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova – Exclusão excepto no caso de desvirtuação (Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, n.° 1) (cf. n. os 39‑41)

2. Funcionários – Organização dos serviços – Afectação do pessoal (Estatuto dos Funcionários, artigo 7.°, n.° 1) (cf. n. os 45‑48, 54‑57, 75, 78)

3. Recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Insuficiência da fundamentação (cf. n. os 82‑84)

4. Recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Não identificação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade [Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, n.° 1; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n. os 95, 96)

5. Funcionários – Medida de organização interna adoptada no interesse do serviço e que não prejudica a posição estatutária do funcionário nem o princípio da correspondência entre o grau e o lugar (Estatuto dos Funcionários, artigo 25.°) (cf. n.° 104)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Funcionários

–

Recurso

–

Reclamação administrativa prévia (Estatuto dos funcionários, artigo 25.°, terceiro parágrafo, e 90.°, n.° 2) (cf. n.os 21, 24)

Assunto do litígio

Objecto:

Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 2 de Junho de 2005, Vounakis/Comissão (T‑326/03), que julgou inadmissível um pedido de anulação da decisão da Comissão de não promover o recorrente ao grau A4, a título do exercício de promoção de 2002.

Parte decisória

Parte decisória:

1) É negado provimento ao recurso.

2) H. Vounakis é condenado nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância

–

Fundamentos

–

Não identificação do erro de direito invocado

–

Inadmissibilidade [artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 7‑10)

Assunto do litígio

Objecto:

Recurso interposto do Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 26 de Novembro de 2001, Papoulakos / Itália e Comissão (T‑248/01) que nega provimento ao recurso de T. Papoulakos por incompetência manifesta do Tribunal de Primeira Instância, na medida em que é interposto contra a República Italiana, e por ser manifestamente inadmissível e manifestamente desprovido de fundamento jurídico, na medida em que é interposto contra a Comissão.

Parte decisória

Parte decisória:

1) É negado provimento ao recurso.

2) T. Papoulakos suportará as suas próprias despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado – Isenções previstas na Sexta Directiva

[Directiva 77/388 do Conselho, artigo 13.º, B, alínea c)]

Sumário

A primeira parte do artigo 13.°, B, alínea c), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretada no sentido de que a isenção que prevê se aplica apenas à revenda de bens previamente adquiridos por um sujeito passivo para efeitos da sua actividade isenta nos termos do mesmo artigo, desde que o imposto sobre o valor acrescentado pago quando da aquisição inicial dos referidos bens não tenha sido objecto de direito a dedução.

(cf. n. o 31, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Livre prestação de serviços – Restrições

(Artigos 49.° CE a 55.° CE)

Sumário

Os artigos 49.° CE a 55.° CE não se opõem à legislação nacional de um primeiro Estado‑Membro, que proíbe que uma pessoa que reside e trabalha nesse Estado utilize, no território desse Estado, um veículo que pertence a uma sociedade de locação financeira estabelecida num segundo Estado‑Membro, quando esse veículo não tiver sido matriculado no primeiro Estado e se destinar a ser essencialmente utilizado nesse Estado a título permanente ou for efectivamente utilizado desse modo.

(cf. n. o 16 e disp.)
1.

Tramitação processual — Despesas — Fixação das despesas — Órgão jurisdicional competente em caso de recurso (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 69.o, n.o 1; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 87.o, n.o 1) (cf. n.os 21-23)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Agricultura — Organização comum de mercado — Leite e produtos lácteos — Taxa de co‑responsabilidade — Âmbito de aplicação — Totalidade das entregas de um produtor a um terceiro, qualquer que seja a forma jurídica sob a qual as referidas entregas são realizadas — (Regulamento n.° 1079/77 do Conselho, artigo 1.°, n.° 1; Reglamento n.° 1822/77 da Comissão, artigo 1.°, n.° 2)

Sumário

Os Regulamentos n. os 1079/77, relativo a uma taxa de co‑responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos, e 1822/77, que estabelece modalidades de aplicação relativas à cobrança da taxa de co‑responsabilidade instaurada no sector do leite e dos produtos lácteos, aplicam‑se a todas as entregas de leite de vaca do produtor a um terceiro, qualquer que seja a forma jurídica sob a qual as referidas entregas forem realizadas.

(cf. n.° 23, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Legislação fiscal – Impostos sobre o rendimento – Não tributação de mais‑valias realizadas quando da cessão a título oneroso de acções ou participações sociais reservada às cessões efectuadas a favor de sociedades estabelecidas no Estado‑Membro de tributação – Inadmissibilidade – Restrição à livre circulação de capitais no caso de o cessionário não adquirir influência suficiente na sociedade

(Artigos 43.° CE, 48.° CE e 56.° CE)

Sumário

Os artigos 43.° CE e 48.° CE opõem‑se a uma disposição legislativa nacional em virtude da qual as mais‑valias realizadas quando da cessão a título oneroso, alheia ao exercício de uma actividade profissional, de acções ou participações sociais em sociedades, associações, estabelecimentos ou organismos são tributáveis quando a cessão seja efectuada a favor de sociedades, associações, estabelecimentos ou organismos estabelecidos noutro Estado‑Membro, ao passo que, em circunstâncias idênticas, as referidas mais‑valias não são tributáveis quando a cessão tem lugar a favor de sociedades, associações, estabelecimentos ou organismos estabelecidos no Estado‑Membro em causa, desde que a participação cedida confira ao seu titular uma influência certa sobre as decisões da sociedade e lhe permita determinar as respectivas actividades.

O artigo 56.° CE opõe‑se a uma disposição legislativa nacional deste tipo quando a participação cedida não tem essa natureza.

(cf. n.° 28, disp. 1, 2)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação — Actos susceptíveis de recurso — Conceito — Actos que produzem efeitos jurídicos obrigatórios — Decisão que declara um regime de auxílios de Estado notificado compatível com o mercado comum — Inexistência de alteração caracterizada da situação do Estado‑Membro concedente, que pediu a apreciação da legalidade do referido regime — Decisão não susceptível de ser objecto de um recurso de anulação — (Artigos 87.° CE, 88.° CE e 230.° CE)

2. Recurso de anulação — Actos susceptíveis de recurso — Fundamentos de uma decisão — Exclusão — (Artigo 230.° CE)

Sumário

1. Só constituem actos ou decisões susceptíveis de serem objecto de recurso de anulação, nos termos do artigo 230.° CE, as medidas que produzem efeitos jurídicos obrigatórios susceptíveis de afectar os interesses dos recorrentes modificando de forma caracterizada a sua situação jurídica.

Para determinar se um acto ou uma decisão produz tais efeitos, deve atender‑se à sua substância.

Não produz tal efeito, por não alterar de forma caracterizada a situação jurídica do Estado‑Membro concedente, uma decisão adoptada nos termos do artigo 87.°, n.° 1, CE e nos termos do artigo 87.°, n.° 3, alínea c), CE, que declara um regime de auxílio notificado compatível com o mercado comum, na medida em que, na notificação deste regime, as autoridades desse Estado‑Membro pediram à Comissão para apreciar a legalidade desta medida à luz dos artigos 87.° CE e 88.° CE.

(cf. n. os 18‑20)

2. Quaisquer que sejam os fundamentos em que uma decisão da Comissão assenta, apenas a parte decisória da mesma é susceptível de produzir efeitos jurídicos e, em consequência, causar prejuízo. Em contrapartida, as apreciações formuladas nos fundamentos de uma decisão não podem, enquanto tais, ser objecto de um recurso de anulação. Apenas podem ser sujeitas à fiscalização da legalidade do juiz comunitário na medida em que, enquanto fundamentos de um acto lesivo, constituam o suporte necessário da parte decisória desse acto.

(cf. n.° 21)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Auxílios concedidos pelos Estados - Exame pela Comissão - Auxílios concedidos às empresas austríacas ou finlandesas - Declaração comum n.° 31 relativa à indústria transformadora na Áustria e na Finlândia anexada à Acta Final do Tratado de Adesão - Alcance

(Declaração comum n.° 31 anexada à Acta Final do Tratado relativo à Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia)

Sumário

$$A Declaração comum n.° 31 relativa à indústria transformadora na Áustria e na Finlândia, anexada à Acta Final do Tratado relativo à Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, que impõe à Comissão uma apreciação flexível dos regimes transitórios de auxílios nacionais visando facilitar a reestruturação da indústria destes países, necessária devido à adesão, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma aplicação das normas comunitárias relativas aos auxílios de Estado não atendendo às particularidades do caso em apreço.

O respeito dessa obrigação impõe à Comissão que aprecie se o auxílio é susceptível de promover o desenvolvimento de um ramo ou sector económico sem afectar as trocas comerciais de modo contrário ao interesse comum, mas não a obriga de modo algum a proceder à comparação das vantagens que proporciona à Comunidade a adesão, sem transição, de um destes Estados-Membros à União Europeia e dos inconvenientes inerentes ao pagamento do auxílio em causa.

( cf. n.os 28-32 )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Suspensão da execução da obrigação de constituir uma garantia bancária como condição de não cobrança imediata de uma coima - Condições de concessão - Circunstâncias excepcionais

(Artigo 242.° CE)

2 Processo de medidas provisórias - Medidas provisórias - Competência do juiz das medidas provisórias - Limites - Competência do juiz das medidas provisórias do Tribunal para ordenar medidas destinadas a produzir efeitos até ao dia da prolação do acórdão do Tribunal de Justiça - Inexistência

(Artigos 242.° CE e 243.° CE)

Sumário

1 Um pedido de dispensa da obrigação de prestar uma garantia bancária como condição de não cobrança imediata de uma coima aplicada pela Comissão por violação das regras da concorrência só pode ser deferido em circunstâncias excepcionais. A possibilidade de exigir a constituição de uma caução encontra-se, de facto, expressamente prevista, para os processos de medidas provisórias, nos Regulamentos de Processo do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância, e corresponde a uma linha de conduta geral e razoável da Comissão.

(cf. n.° 88)

4 O juiz das medidas provisórias do Tribunal de Primeira Instância não tem competência para ordenar medidas provisórias destinadas a produzir efeitos até à prolação de um acórdão do Tribunal de Justiça sobre um recurso que possa ser interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância que decida do mérito da causa.

Com efeito, resulta da redacção dos artigos 242.° CE e 243.° CE que a suspensão da execução de um acto - como as medidas provisórias - só pode ser ordenada no âmbito de um processo submetido ao Tribunal de Justiça ou ao Tribunal de Primeira Instância, respectivamente. Além disso, resulta do artigo 53.°, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça que é ao Tribunal de Justiça que cabe estatuir, em caso de recurso, sobre qualquer pedido de suspensão da execução ou de medidas provisórias formulado por uma parte.

(cf. n.os 96-100)
Despacho do Tribunal de 4 de Outubro de 1999. - Comissão das Comunidades Europeias contra ADT Projekt Gesellschaft der Arbeitsgemeinschaft Deutscher Tierzüchter mbH. - Recurso manifestamente inadmissível - Medidas de instrução - Apresentação de documentos. - Processo C-349/99 P.



Colectânea da Jurisprudência 1999 página I-06467



Sumário



Palavras-chave

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Decisões susceptíveis de ser objecto de um recurso - Despacho do Tribunal de Primeira Instância ordenando a apresentação de documentos - Exclusão - Rejeição

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 49._, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 119._]

Sumário

Deve ser rejeitado como manifestamente inadmissível, em aplicação do artigo 119._ do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, o recurso contra um despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância, que ordenou à Comissão que apresentasse documentos com vista a juntá-los aos autos e a dá-los a conhecer à outra parte. Um tal despacho não está abrangido na categoria de actos susceptíveis de recurso, nos termos do artigo 49._, primeiro parágrafo, do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça.
61998O0435

Despacho do Tribunal (Segunda Secção) de 30 de Março de 2000. - Sari Kristiina Jouhki contra Comissão das Comunidades Europeias. - Recurso - Funcionários - Aviso de concurso - Recusa de admissão ao concurso - Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente improcedente. - Processo C-435/98 P.



Colectânea da Jurisprudência 2000 página I-02229
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação - Competência do tribunal comunitário - Decisão da Comissão que rejeita uma denúncia por infracção às regras de concorrência - Competência de plena jurisdição - Ausência - Recurso baseado no argumento de que a anulação da decisão pelo Tribunal de Primeira Instância equivale à verificação de violação das regras de concorrência - Recurso manifestamente improcedente

[Tratado CE, artigos 86._ e 172._ (actuais artigos 82._ CE e 229._ CE) e artigo 173._ (que passou, após alteração, a artigo 230._ CE)]

Sumário

$$A anulação pelo Tribunal de Primeira Instância de uma decisão da Comissão que rejeitou uma denúncia por violação do artigo 86._ do Tratado (actual artigo 82._ CE), por entender que as justificações avançadas pela Comissão na decisão impugnada não eram de molde a afastar a aplicação da referida disposição, não equivale à verificação, pelo Tribunal de Primeira Instância, de que houve abuso da posição dominante. Com efeito, como a fiscalização da legalidade prevista no artigo 173._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 230._ CE) não confere ao Tribunal de Primeira Instância uma competência de plena jurisdição, ao contrário do que acontece em relação à competência exercida pelos órgãos jurisdicionais comunitários com base no artigo 172._ do Tratado (actual artigo 229._ CE), não lhe compete substituir a decisão impugnada por outra decisão ou reformar a decisão impugnada.

Dado que o Tribunal de Primeira Instância se limitou, como lhe compete no quadro de um recurso de anulação ao abrigo do artigo 173._ do Tratado, a verificar se o raciocínio da Comissão era válido, deve ser rejeitado como manifestamente improcedente o recurso que se baseia no argumento segundo o qual, ao anular a decisão impugnada, o Tribunal teria concluído pela existência de um abuso de posição dominante na acepção do artigo 86._ do Tratado.

(cf. n.os 24-31)
Despacho do presidente do Tribunal de 28 de Setembro de 1998. - Pharos SA contra Comissão das Comunidades Europeias. - Intervenção. - Processo C-151/98 P-I.



Colectânea da Jurisprudência 1998 página I-05441



Sumário



Palavras-chave

Processo - Intervenção - Pessoas interessadas - Litígio relativo à margem de manobra da Comissão no quadro da fixação dos limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal - Pedido de intervenção duma associação representativa da indústria da saúde animal - Admissibilidade

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 37._, segundo parágrafo; Regulamento n._ 2377/90 do Conselho]

Sumário

Nos termos do artigo 37._, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, o direito de intervir numa causa submetida ao Tribunal de Justiça é reconhecido a qualquer pessoa que demonstre interesse na solução da causa. Em particular, é admitida a intervenção de associações representativas que têm por objecto a protecção dos seus membros em processos que suscitam questões de princípio susceptíveis de afectar estes últimos.

Demonstra tal interesse, tratando-se duma causa que suscita questões de princípio relativas à margem de manobra da Comissão no quadro do processo comunitário para a fixação dos limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, estabelecido pelo Regulamento n._ 2377/90, uma associação que agrupa associações nacionais da indústria da saúde animal na Europa e fabricantes de produtos para a saúde animal, na medida em que a resposta que possa ser dada às referidas questões apresenta um interesse directo para os membros dessa associação.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Apreciação errada dos factos - Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigo 168._-A; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51._]

Sumário

Nos termos dos artigos 168._-A do Tratado e 51._ do Estatuto do Tribunal de Justiça, um recurso só pode assentar em fundamentos relativos à violação de normas jurídicas, com exclusão de qualquer apreciação da matéria de facto.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Questões prejudiciais - Admissibilidade - Questões apresentadas sem suficiente precisão do contexto factual e regulamentar - Questões apresentadas num contexto que exclui uma resposta útil

[Tratado CE, artigo 177._; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 20._]

Sumário

A necessidade de se chegar a uma interpretação do direito comunitário que seja útil ao órgão jurisdicional nacional exige que este defina o quadro factual e regulamentar em que se inscrevem as questões que coloca ou que, pelo menos, explique as hipóteses factuais em que assentam estas questões. A este respeito, as informações fornecidas nas decisões de reenvio não servem apenas para permitir ao Tribunal de Justiça dar respostas úteis, mas também para dar aos Governos dos Estados-Membros, bem como às demais partes interessadas, a possibilidade de apresentarem observações nos termos do artigo 20._ do Estatuto do Tribunal de Justiça.

Em consequência, é manifestamente inadmissível, por não permitir ao Tribunal de Justiça dar uma interpretação útil do direito comunitário, o pedido de um juiz nacional que não descreve o quadro factual do litígio, ou as hipóteses factuais em que se baseia, nem o quadro regulamentar nacional, nem as razões precisas que o levam a questionar-se sobre a interpretação do direito comunitário e a considerar necessário submeter questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça.