ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
C 288/68

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 29 de Junho de 2010 — Visser-Fornt Raya/Serviço Europeu de Polícia (Europol)

(Processo F-35/09) (1)

(Função pública - Pessoal da Europol - Não renovação de um contrato - Contrato de duração indeterminada - Artigo 6.o do Estatuto do pessoal da Europol - Princípio do respeito dos direitos de defesa)

(2010/C 288/127)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Maria Teresa Visser-Fornt Raya (Haia, Países Baixos) (representantes: inicialmente representada por P. de Casparis, advogado, em seguida por W. J. Dammingh e N. D. Dane, advogados)

Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol) (representantes: D. Neumann e D. El Khoury, agentes, assitidos por B. Wägenbaur e R. Van der Hout, agentes)

Objecto

Anulação da decisão de 12 de Junho de 2008 que informa a recorrente da impossibilidade de lhe ser oferecido um emprego permanente, bem como da decisão de 7 de Janeiro de 2009 que indefere a reclamação apresentada contra a primeira decisão.

Dispositivo

1) A decisão de 12 de Junho de 2008 por meio da qual o Serviço Europeu de Polícia (Europol) recusou celebrar um contrato de duração indeterminada com M. T. Visser-Fornt Raya é anulada.

2) A Europol é condenada nas despesas.

(1) JO C 167, de 18.7.2009, p. 26.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 134/52

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 9 de Março de 2010 — Tzvetanova/Comissão

(Processo F-33/09) (1)

(Função pública - Agentes temporários - Remuneração - Subsídio de expatriação - Requisitos previstos no artigo 4.o do anexo VII do Estatuto - Residência habitual anterior ao início de funções - Residência na qualidade de estudante no lugar de afectação durante o período de referência - Estágios fora do local de afectação durante o período de referência - Tomada em consideração da residência efectiva)

2010/C 134/86

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Aglika Tzvetanova (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente D. Martin e J. Baquero Cruz, agentes, em seguida J. Currall e J. Baquero Cruz, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da decisão da Comissão que recusou à recorrente o benefício do subsídio de expatriação previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto.

Dispositivo

1. A decisão da Comissão Europeia de 10 de Julho de 2008 que recusou a A. Tzvetanova o benefício do subsídio de expatriação previsto no artigo 4.o do anexo VII do Estatuto é anulada.

2. A Comissão Europeia suporta todas as despesas.

(1) JO C 129, de 6/6/2009, p. 22.
1.

Não há que conhecer do recurso na parte em que tem por objecto a decisão do Parlamento Europeu, de 4 de Junho de 2007, que atribuiu a J. Behmer dois pontos de mérito a título do exercício de 2004.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 274/31

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 7 de Julho de 2010 — Tomas/Parlamento Europeu

(Processo F-116/07, F-13/08 e F-31/08) (1)

(Função pública - Agentes temporários - Artigo 2.o, alínea c), do ROA - Despedimento - Vínculo de confiança - Consulta prévia do Comité do Pessoal do Parlamento - Ausência)

2010/C 274/47

Língua do processo: lituano

Partes

Recorrente: Stanislovas Tomas (Vilnius, Lituânia) (Representante: M. Michalauskas)

Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: A. Lukošiūtė e K. Zejdová, agentes)

Objecto

Por um lado, anulação da decisão da AIPN de despedir o recorrente e, por outro, pedido de indemnização dos danos morais e materiais sofridos.

Dispositivo

1. É negado provimento aos recursos F-116/07 e F-13/08.

2. O Parlamento Europeu é condenado a pagar a Stanislovas Tomas o montante de 1 000 euros, a título de reparação pelos danos morais por ele sofridos.

3. É negado provimento ao recurso F-31/08 quanto ao restante.

4. Cada parte suporta as suas próprias despesas relativas aos recursos F-116/07, F-13/08 e F-31/08.

(1) JO C 64 de 8.3.2008, p. 65, JO C 142 de 7.6.2008, p. 39 e JO C 158 de 21.6.2008, p. 26
2.

P. Bosman suportará todas as despesas, a saber, as suas próprias despesas e as do Conselho da União Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 92/47

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 21 de Fevereiro de 2008 — Skoulidi/Comissão

(Processo F-4/07) (1)

(«Função pública - Funcionários - Intercâmbio de funcionários entre a Comissão e os Estados-Membros - Destacamento de um funcionário comunitário junto da Administração helénica - Recusa - Acção de indemnização - Prejuízo moral - Procedimento pré-contencioso - Admissibilidade - Condições de fundo para a determinação da responsabilidade extracontratual da Comunidade»)

(2008/C 92/94)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Eleni-Eleftheria Skoulidi (Bruxelas, Bélgica) (Representante: G. Vandersanden, advogado)

Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: D. Martin e M. Velardo, agentes)

Objecto do processo

Pedido de indemnização do prejuízo moral sofrido pela recorrente resultante da decisão da AIPN, de 28 de Março de 2006, que não autorizou o seu destacamento junto do Ministério grego da Educação e dos Cultos no âmbito do intercâmbio de funcionários entre a Comissão e os Estados-Membros.

Parte decisória

1) A acção é julgada improcedente.

2) Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 56 de 10.3.2007, p. 44.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 313/56

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 4 de Setembro de 2008 — Lafili/Comissão

(Processo F-22/07) (1)

(Função pública - Funcionários - Entrada em vigor do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 723/2004 - Artigos 44.o e 46.o do Estatuto - Artigo 7.o do anexo XIII do Estatuto - Promoção - Classificação - Factor de multiplicação)

(2008/C 313/100)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Paul Lafili (Genk, Bélgica) (Representantes: G. Vandersanden e L. Levi, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall, H. Kraemer e K. Herrmann, agentes)

Objecto do processo

A anulação da decisão de classificar o recorrente no grau AD 13, escalão 5, constante de uma nota da DG ADMIN, de 11 de Maio de 2006, e da folha de remuneração de Junho de 2006, bem como das folhas de remuneração posteriores, na medida em que essa decisão viola designadamente os artigos 44.o e 46.o do Estatuto dos Funcionários bem como o artigo 7.o do anexo XIII do mesmo estatuto.

Parte decisória

1. A decisão do chefe da unidade A 6 «Estrutura de carreiras, avaliação e promoção» da direcção-geral «Pessoal e administração» da Comissão das Comunidades Europeias, de 11 de Maio de 2006, é anulada.

2. P. Lafili suportará metade das suas próprias despesas.

3. A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas e metade das despesas efectuadas por P. Lafili.

(1) JO C 95 de 28.4.2007, p. 59.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 44/69

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 11 de Dezembro de 2008 — Collée/Parlamento

(Processo F-148/06) (1)

(Função pública - Funcionários - Promoção - Procedimento de atribuição de pontos de mérito no Parlamento Europeu - Exame comparativos dos méritos)

(2009/C 44/119)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Laurent Collée (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: C. Burgos e A. Lukošiūtė)

Objecto do processo

Por um lado, a anulação da decisão de 9 de Janeiro de 2006 de atribuir ao recorrente dois pontos de mérito a título do exercício de promoção 2004 e, por outro, a declaração da ilegalidade do ponto I.3 das «Instruções relativas ao processo de atribuição dos pontos de promoção» do Parlamento Europeu, de 13 de Junho de 2002.

Parte decisória

1. A decisão do Parlamento Europeu de atribuir 2 pontos de mérito a Laurent Collée a título do exercício de promoção 2004 é anulada.

2. É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

3. O Parlamento Europeu é condenado nas despesas.

(1) JO C 42 de 24.2.2007, p. 48.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 340/33

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 26 de Setembro de 2011 — Abad-Villanueva e o./Comissão

(Processo F-23/06) (1)

(Função pública - Funcionários - Nomeação - Artigo 5.o, n.o 2, do Anexo XIII do Estatuto - Concursos internos de passagem de categoria publicados antes de 1 de Maio de 2004 - Candidatos inscritos nas listes de reserva antes de 1 de Maio de 2006 - Classificação em grau - Manutenção do factor de multiplicação - Perda de pontos de promoção)

2011/C 340/65

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Roberto Abad-Villanueva e o. (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente T. Bontinck e J. Feld, advogados, seguidamente T. Bontinck e S. Woog, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e H. Krämer, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente M. Arpio Santacruz e M. Simm, seguidamente M. Bauer, J. Monteiro e K. Zieleśkiewicz, agentes)

Objecto

Anulação das decisões que notificam os recorrentes da sua passagem de categoria na medida em que concedem um grau inferior àquele que resultaria da aplicação das disposições estatutárias, mantêm o coeficiente multiplicador e suprimem os pontos de promoção dos recorrentes.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. Cada parte suportará as suas próprias despesas.

3. O Conselho da União Europeia, interveniente no processo, suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 108, de 6.5.2006, p. 32
PT Jornal Oficial da União Europeia C 260/19

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 10 de Julho de 2008 — Cathy Sapara/Eurojust

(Processo F-61/06) (1)

(Função pública - Agentes temporários - Recrutamento - Estágio - Prolongamento do período de estágio - Despedimento no final do período de estágio - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Erro manifesto de apreciação - Assédio moral)

(2008/C 260/35)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Cathy Sapara (Haia, Países Baixos) (Representantes: G. Vandersanden e C. Ronzi, advogados)

Recorrido: Eurojust (Representante: L. Defalque, advogado)

Objecto do processo

Por um lado, anulação da decisão do EUROJUST, de 6 de Julho de 2005, de rescisão do contrato de agente temporário da recorrente no termo do seu período de estágio e, por outro, pedido de indemnização.

Parte decisória

1. É negado provimento ao recurso.

2. Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 165 de 15.7.2006, p. 35.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 267/83

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 24 de Setembro de 2009 — Brown/Comissão

(Processo F-37/05) (1)

(Função pública - Concurso interno à instituição - Condições de admissão - Agentes auxiliares - Recusa de uma candidatura)

2009/C 267/148

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Michael Brown (Overijse, Bélgica) (Representante: L. Vogel, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: H. Tserepa-Lacombe e K. Herrmann, agentes)

Objecto do processo

Anulação da decisão do júri do concurso COM/PB/04, concurso de passagem de categoria C para B, que recusou admitir o recorrente às provas de pré-selecção do referido concurso, por não justificar a condição estatutária exigida na data limite de depósito das candidaturas

Parte decisória do acórdão

1) É negado provimento ao recurso.

2) Cada parte suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 193, de 6/8/2005, p. 36 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o n.o T-208/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).
—

Declarar que a hepatite C de que o marido da recorrente padece é uma doença grave na aceção do artigo 72.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários;
—

condenação do Parlamento Europeu no pagamento aos recorrentes do subsídio de abono escolar para o ano de 2015/2016, acrescido de juros calculados a contar das datas em que esses montantes eram devidos nos termos do anexo VII do Estatuto.
—

A título principal, anular a nota de 9 de abril de 2015 da Comissão (PMO) dirigida à recorrente bem como as folhas de vencimento que posteriormente aplicaram esta nota e, na medida do necessário, anular a nota de 12 de dezembro de 2014 bem como as folhas de vencimento subsequentes, no que diz respeito ao novo cálculo da sua indemnização compensatória mensal, mais concretamente: — Nota de 9 de abril de 2015 da Comissão Europeia (Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais, PMO/1 — Remuneração e Gestão dos Direitos Pecuniários Individuais) enviada à recorrente; — Folhas de vencimento 04/2015 a 06/2015 da recorrente e folhas de vencimento subsequentes, que comportam uma retenção de 208,30 euros (código DPN — Reembolso dív.) e subsequentes folhas de vencimento; — Nota preliminar de 12 de dezembro de 2014 da Comissão Europeia (Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais, PMO/1 — Remuneração e Gestão dos Direitos Pecuniários Individuais) enviada à recorrente; — Folhas de vencimento 12/2014 a 03/2015 da recorrente.
—

condenar a Comissão a reembolsar os referidos montantes retidos acrescidos de juros à taxa definida no artigo 12.o do anexo XII do Estatuto;
—

ordenar qualquer medida que o Tribunal considere oportuna para que o processo de seleção seja repetido em conformidade com as regras estabelecidas no anúncio de lugar a prover («Vacancy Notice»), publicado em 5 de fevereiro de 2015, e com as regras constantes do Guia dos Candidatos («Guide for Applicants») indicado no mesmo anúncio, sendo obrigatória a realização de uma prova oral e de uma prova escrita;
—

Declaração da ilegalidade e, por conseguinte, declarar a inaplicabilidade do artigo 9.o das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto;
—

condenação no pagamento de uma indemnização pelos danos sofridos pelo recorrente, avaliados, sob reserva de aumento ou de diminuição no decurso do processo, em 4 275,80 euros, acrescida de juros a partir da data de apresentação da reclamação (16 de setembro de 2014), calculados com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento aplicável durante o período correspondente, acrescida de dois pontos percentuais;
—

a título subsidiário, caso, por motivos de direito ou de facto, não seja declarada, no presente processo, a reintegração da recorrente no serviço e/ou a continuação da relação laboral com as mesmas condições, condenar o IHMI no pagamento de uma indemnização à recorrente pelos danos patrimoniais por ela sofridos devido à cessação ilegal da sua atividade laboral, correspondente à diferença entre as remunerações que podia efetivamente esperar receber e as que teria recebido se o seu contrato não tivesse cessado, tomando em consideração as prestações para a reforma e outros direitos.
—

condenação do recorrido a pagar-lhes as remunerações em atraso correspondentes à adaptação dos seus salários e pensões à taxa de 1,7 % em 2011 e 2012, para reparação dos danos patrimoniais financeiros, acrescida dos juros de mora à taxa do Banco Central Europeu, acrescida de dois pontos, a partir de 1 de julho de 2011 e de 1 de julho de 2012;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 96/26

Recurso interposto em 19 de janeiro de 2015 — ZZ/Comissão

(Processo F-5/15)

(2015/C 096/34)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (Representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Declaração da ilegalidade do artigo 9.o das Disposições Gerais de Execução (DGE) do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto e anulação da decisão relativa à transferência dos direitos à pensão do recorrente para o regime de pensões da União, decisão que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.

Pedidos do recorrente

— Declarar que o artigo 9.o das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto é ilegal;

— anular a decisão de 16 de janeiro de 2014 que bonificou os direitos à pensão adquiridos pelo recorrente antes da sua entrada ao serviço, no âmbito da transferência destes para o regime de pensões das instituições da União Europeia, por aplicação das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011;
—

Anulação da decisão da Autoridade Habilitada a Celebrar Contratos de 11 de abril de 2014 que recusou proceder à requalificação do contrato de agente contratual do recorrente em contrato de agente temporário ou, em alternativa, em contrato de agente contratual do grupo III, bem como da decisão confirmativa e implícita de indeferimento da reclamação nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 34/50

Recurso interposto em 30 de outubro de 2014 — ZZ/Comissão e SEAE

(Processo F-126/14)

(2015/C 034/61)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representante: M. Tallent, advogado)

Recorridos: Comissão Europeia e Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão da entidade habilitada a celebrar contratos do Serviço Europeu para a Ação Externa que confirma um limite de reembolso pela mudança do recorrente do Montenegro para o seu país de origem.

Pedidos do recorrente

— Anulação pura e simples da decisão apresentada, proferida pela entidade habilitada a celebrar contratos de admissão, datada de 23 de julho de 2014 e notificada em 1 de agosto de 2014;

— Declaração de que ZZ será reembolsado pelas despesas reais efetuadas com a sua mudança, no montante de 17 940 euros;

— A título subsidiário, declaração de que ZZ será reembolsado pelas suas despesas de mudança em 7 960 euros;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 7/58

Recurso interposto em 27 de outubro de 2014 — ZZ/Comissão

(Processo F-122/14)

(2015/C 007/74)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: J.-N. Louis, R. Metz e D. Verbeke, advogados)

Recorrida: Comissão

Objeto e descrição do litígio

Por um lado, declaração da inaplicabilidade do Regulamento n.o 1023/2013 do Parlamento e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, na medida em que prevê a suspensão do método de adaptação das remunerações e introduz uma contribuição de solidariedade e, por outro, anulação da decisão do Conselho que, a partir de 1 de janeiro de 2014, aplica essa contribuição de solidariedade à remuneração do recorrente, sendo que a sua remuneração não é objeto de adaptação no período de 1 de janeiro de 2014 a 30 de junho de 2015.

Pedidos do recorrente

— Declaração da inaplicabilidade do Regulamento n.o 1023/2013, na medida em que prevê a suspensão, de 1 de julho de 2013 a 30 de junho de 2015 do método de adaptação das remunerações fixado no anexo XI do Estatuto ao mesmo tempo que introduz, para o mesmo período, uma contribuição de «solidariedade» de 6 %;

— Em consequência, anulação da decisão impugnada;
—

condenação da Comissão Europeia no ressarcimento dos danos morais sofridos pelo recorrente com a decisão referida no ponto A) e avaliados ex aequo et bono em 3 000 euros;
—

Declaração de que por força do artigo 277.o TFUE, o artigo 1.o, 67), alínea d), do Regulamento n.o 1023/2013 não deve ser aplicado na medida em que liga o reembolso das despesas de viagem anual previstas no artigo 7.o do anexo VII do Estatuto à condição de residente no estrangeiro ou expatriado;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 212/47

Recurso interposto em 20 de maio de 2014 — ZZ e ZZ/Comissão

(Processo F-47/14)

2014/C 212/62

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: ZZ e ZZ (representante: S. Orlandi, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação das decisões relativas à transferência dos direitos à pensão dos recorrentes para o Regime de pensões da União que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários e condenação da Comissão no pagamento de uma indemnização aos recorrentes pelo dano que lhes foi causado, devido ao atraso no tratamento dos seus pedidos de transferência dos respetivos direitos à pensão, que resultou da aplicação das DGE do artigo 11.o do anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011 e não da aplicação das DGE deste artigo na versão do Estatuto de 28 de abril de 2004.

Pedidos dos recorrentes

— Declarar a ilegalidade e inaplicabilidade do artigo 9.o das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto;

— anular as decisões de 15 e 24 de outubro de 2013 por meio das quais se procedeu à bonificação dos direitos à pensão adquiridos pelos recorrentes antes da sua entrada ao serviço, no âmbito da transferência destes para o Regime de pensões das instituições da União Europeia, nos termos das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011;

— condenar a Comissão a indemnizar os recorrentes pelo dano que lhes foi causado devido ao atraso no tratamento dos seus pedidos de transferência dos respetivos direitos à pensão, que resultou da aplicação das DGE do artigo 11.o do anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011 e não da aplicação das DGE deste artigo na versão do Estatuto de 28 de abril de 2004;
—

Anulação da decisão adotada pela AIPN, em 28 de março de 2014, tomada em conjunto com a decisão do Diretor-Geral da DG ENTR, de 7 de abril de 2014, que indeferiu o pedido de prolongamento do serviço do recorrente e, por conseguinte, que confirmou a aposentação obrigatória deste último em 1 de junho de 2014;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 184/40

Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2014 — ZZ/Parlamento

(Processo F-15/14)

2014/C 184/66

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representante: A. Salerno, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão do Parlamento de resolver o contrato de trabalho do recorrente no fim do período de prolongamento do seu período de estágio.

Pedidos do recorrente

— Anulação da decisão do Parlamento Europeu de 12 de abril de o despedir com efeitos a partir de 15 de julho de 2013;

— fixação do montante da indemnização que é devida ao recorrente, no caso de o Parlamento Europeu alegar uma impossibilidade jurídica de o reintegrar através de uma titularização, em 45 000 euros, acrescidos de juros de mora,;
—

Anulação da decisão de 20 de dezembro de 2013 da Alta Representante da União Europeia, Vice-Presidente da Comissão Europeia (a seguir «AR/VP») de pôr termo ao contrato de agente temporário do recorrente na aceção do artigo 2.o, alínea e), do Regime Aplicável aos Outros Agentes, com efeitos a partir de 31 de março de 2014;
—

Anulação da decisão adotada em 16 de outubro de 2013, notificada no domicílio do recorrente em 18 de outubro seguinte pelo Serviço de segurança da Comissão, tomada pela AIPN tripartida no auto CMS 12/042, nos termos do qual «ZZ é demitido ao abrigo do artigo 9.o, n.o 1, h), do anexo IX do Estatuto sem redução dos direitos a pensão», com «efeitos a partir do mês seguinte à data da sua assinatura»;