CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL

GIOVANNI PITRUZZELLA

apresentadas em 20 de janeiro de 2022 ( 1 )

Processos apensos C‑37/20 e C‑601/20

WM (C‑37/20)

Sovim SA (C‑601/20)

contra

Luxembourg Business Registers

[pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunal d'arrondissement de Luxembourg (Tribunal de Primeira Instância do Luxemburgo, Luxemburgo)]

«Reenvio prejudicial — Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo — Diretiva (UE) 2015/849 — Artigo 30.o, n.os 5 e 9 — Registo dos beneficiários efetivos — Diretiva (UE) 2018/843 — Artigo 1.o, n.o 15, alíneas c) e g) — Acesso de todos os membros do público às informações sobre os beneficiários efetivos — Validade — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 7.o e 8.o — Princípio da transparência — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) a c), e f) — Derrogações ao acesso ao registo dos beneficiários efetivos — Requisitos — Conceitos de “circunstâncias excecionais”, de “risco” e de “risco desproporcionado” — Prova»

1. Qual é o justo equilíbrio entre, por um lado, a exigência de transparência no que se refere aos beneficiários efetivos e às estruturas de controlo das sociedades, que desempenha um papel fundamental no âmbito da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, e, por outro, o respeito pelos direitos fundamentais das pessoas em causa, a saber, os beneficiários efetivos, nomeadamente dos seus direitos ao respeito pela vida privada e à proteção dos dados pessoais?

2. Esta é, em substância, a questão fundamental que se coloca ao Tribunal de Justiça nos dois processos objeto das presentes conclusões e que dizem respeito a dois pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunal d'arrondissement de Luxembourg (Tribunal de Primeira Instância do Luxemburgo, Luxemburgo).

3. Estes dois pedidos têm por objeto a validade e a interpretação do artigo 30.o, n.os 5 e 9, da Diretiva (UE) 2015/849 ( 2 ), conforme alterada pela Diretiva (UE) 2018/843 ( 3 ) (a seguir «Diretiva 2015/849»). Esta última diretiva estabeleceu um regime de acesso público aos registos dos beneficiários efetivos das entidades societárias e de outras pessoas coletivas constituídas no território dos Estados‑Membros, que, em princípio, dá a todos os membros do público em geral a possibilidade de acederem a algumas das informações sobre os beneficiários efetivos contidas nesses registos, sem que seja necessário demonstrar interesse.

4. O órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se sobre a validade deste sistema à luz dos direitos fundamentais ao respeito pela vida privada e familiar e à proteção dos dados pessoais, consagrados, respetivamente, nos artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»). Interroga‑se igualmente sobre a validade e o âmbito do sistema de exceções àquele acesso público, previstas na referida diretiva.

5. Neste contexto, o Tribunal de Justiça é igualmente chamado a tomar posição sobre a interação entre o referido regime de acesso público e várias disposições do (UE) 2016/679 ( 4 ).

I. Quadro jurídico

A. Direito da União

1. Diretivas 2015/849 e 2018/843

6. Nos termos do considerando 2 da Diretiva 2015/849, «[a] solidez, integridade e estabilidade das instituições de crédito e das instituições financeiras e a confiança no sistema financeiro no seu conjunto poderão ser gravemente comprometidas pelos esforços dos agentes do crime e dos seus cúmplices para dissimular a origem do produto do crime ou para canalizar fundos, lícitos ou ilícitos, para fins terroristas». É assim necessário, em conformidade com o considerando 12 desta diretiva, «identificar todas as pessoas singulares que detêm a propriedade ou o controlo de uma pessoa coletiva».

7. Nos termos do considerando 14 da Diretiva 2015/849, «[a] necessidade de dispor de informações exatas e atualizadas sobre o beneficiário efetivo é um fator essencial para rastrear os agentes do crime, que de outro modo poderão dissimular a sua identidade numa estrutura societária. Os Estados‑Membros deverão por conseguinte assegurar que as entidades constituídas nos seus territórios nos termos do direito nacional obtêm e conservam informações suficientes, exatas e atuais sobre os seus beneficiários efetivos, além das informações básicas como a denominação social e o endereço, a prova de constituição e a estrutura de propriedade. Tendo em vista o reforço da transparência para combater a utilização abusiva de pessoas coletivas, os Estados‑Membros deverão assegurar o armazenamento das informações sobre os beneficiários efetivos num registo central situado fora da sociedade, na plena observância do direito da União. […]»

8. Neste contexto, o artigo 3.o, ponto 6, da Diretiva 2015/849 define o conceito de «beneficiário efetivo» para efeitos desta diretiva como «a pessoa ou pessoas singulares que, em última instância, detêm a propriedade ou o controlo do cliente e/ou a pessoa ou pessoas singulares por conta de quem é realizada uma operação ou atividade, incluindo pelo menos: a) No caso das entidades societárias: i) a pessoa ou pessoas singulares que, em última instância, detêm a propriedade ou o controlo, direto ou indireto, de uma percentagem suficiente de ações ou dos direitos de voto ou de participação no capital de uma pessoa coletiva […]» ( 5 ).

9. Nos termos do artigo 30.o da Diretiva 2015/849 ( 6 ): «1. Os Estados‑Membros asseguram que as entidades societárias e outras pessoas coletivas constituídas no seu território são obrigadas a obter e conservar informações suficientes, exatas e atuais sobre os seus beneficiários efetivos, incluindo dados detalhados sobre os interesses económicos detidos. Os Estados‑Membros asseguram que o incumprimento do presente artigo está sujeito a medidas ou sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas. […] 3. Os Estados‑Membros asseguram que as informações referidas no n.o 1 são conservadas num registo central em cada Estado‑Membro […] 4. Os Estados‑Membros exigem que as informações conservadas no registo central a que se refere o n.o 3 sejam suficientes, exatas e atuais e tomam as medidas necessárias para o efeito […] 5. Os Estados‑Membros asseguram que as informações sobre os beneficiários efetivos estão acessíveis, em todos os casos: a) Às autoridades competentes e às [Unidades de Informação Financeira (UIF)], sem restrições; b) Às entidades obrigadas, no quadro da diligência quanto à clientela nos termos do capítulo II; c) A todos os membros do público. As pessoas referidas na alínea c) devem ser autorizadas a aceder, pelo menos, ao nome, mês e ano de nascimento, país de residência e de nacionalidade do beneficiário efetivo, bem como à natureza e extensão do interesse económico detido. Os Estados‑Membros podem, sob condições a determinar pelo direito nacional, prever o acesso a informações adicionais que permitam identificar o beneficiário efetivo. Essas informações adicionais devem incluir, pelo menos, a data de nascimento ou os dados de contacto, em conformidade com as normas relativas à proteção de dados. 5‑A. Os Estados‑Membros podem optar por sujeitar a disponibilização das informações que constam dos seus registos nacionais referidos no n.o 3 à condição de uma inscrição em linha no registo e do pagamento de uma taxa, que não deve exceder os custos administrativos decorrentes da disponibilização dessa informação, incluindo os custos de manutenção e de desenvolvimento do registo. […] 9. Em circunstâncias excecionais a definir no direito nacional, se o acesso a que se refere o n.o 5, primeiro parágrafo, alíneas b) e c), expuser o beneficiário efetivo a risco desproporcionado, risco de fraude, rapto, chantagem, extorsão, assédio, violência ou intimidação, ou se o beneficiário efetivo for menor ou legalmente incapaz, os Estados‑Membros podem prever uma isenção do acesso à totalidade ou a parte das informações sobre o beneficiário efetivo numa base casuística. Os Estados‑Membros asseguram que essas isenções são concedidas aquando de uma avaliação pormenorizada do caráter excecional das circunstâncias. São garantidos o direito a impugnação administrativa da decisão de isenção e o direito a ação judicial. Os Estados‑Membros que tiverem concedido isenções devem publicar dados estatísticos anuais sobre o número de isenções concedidas juntamente com as razões invocadas, e comunicar os dados à Comissão [Europeia]. As isenções concedidas nos termos do primeiro parágrafo do presente número não são aplicáveis às instituições de crédito e às instituições financeiras, ou às entidades obrigadas a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, ponto 3), alínea b), quando se trate de funcionários públicos. […]».

10. Nos termos do artigo 41.o, n.o 1, da Diretiva 2015/849, conforme alterada pela Diretiva 2019/2177 ( 7 ), «[o] tratamento de dados pessoais ao abrigo da presente diretiva está subordinado ao disposto no [RGPD]».

11. Nos termos do artigo 43.o, n.o 1, da Diretiva 2015/849, conforme alterada pela Diretiva 2018/843 «[o] tratamento de dados pessoais com base na presente diretiva para efeitos da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo conforme referido no artigo 1.o é considerado uma questão de interesse público ao abrigo do [RGPD]».

2. RGPD

12. O artigo 5.o do RGPD, com a epígrafe «Princípios relativos ao tratamento de dados pessoais», dispõe no seu n.o 1: «Os dados pessoais são: a) Objeto de um tratamento lícito, leal e transparente em relação ao titular dos dados (“licitude, lealdade e transparência”); b) Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas e não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades; […] (“limitação das finalidades”); c) Adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados (“minimização dos dados”); […] f) Tratados de uma forma que garanta a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas (“integridade e confidencialidade”).»

13. O artigo 25.o deste regulamento, intitulado «Proteção de dados desde a conceção e por defeito», prevê no seu n.o 2: «O responsável pelo tratamento aplica medidas técnicas e organizativas para assegurar que, por defeito, só sejam tratados os dados pessoais que forem necessários para cada finalidade específica do tratamento. Essa obrigação aplica‑se à quantidade de dados pessoais recolhidos, à extensão do seu tratamento, ao seu prazo de conservação e à sua acessibilidade. Em especial, essas medidas asseguram que, por defeito, os dados pessoais não sejam disponibilizados sem intervenção humana a um número indeterminado de pessoas singulares».

14. O RGPD inclui um capítulo V, intitulado «Transferências de dados pessoais para países terceiros ou organizações internacionais», que contém os artigos 44.o a 50.o deste regulamento. O artigo 44.o, intitulado «Princípio geral das transferências», enuncia: «Qualquer transferência de dados pessoais que sejam ou venham a ser objeto de tratamento após transferência para um país terceiro ou uma organização internacional só é realizada se, sem prejuízo das outras disposições do presente regulamento, as condições estabelecidas no presente capítulo forem respeitadas pelo responsável pelo tratamento e pelo subcontratante, inclusivamente no que diz respeito às transferências ulteriores de dados pessoais do país terceiro ou da organização internacional para outro país terceiro ou outra organização internacional. Todas as disposições do presente capítulo são aplicadas de forma a assegurar que não é comprometido o nível de proteção das pessoas singulares garantido pelo presente regulamento».

15. O artigo 49.o do referido regulamento, intitulado «Derrogações para situações específicas», prevê: «1. Na falta de uma decisão de adequação nos termos do artigo 45.o, n.o 3, ou de garantias adequadas nos termos do artigo 46.o, designadamente de regras vinculativas aplicáveis às empresas, as transferências ou conjunto de transferências de dados pessoais para países terceiros ou organizações internacionais só são efetuadas caso se verifique uma das seguintes condições: […] g) A transferência for realizada a partir de um registo que, nos termos do direito da União ou do Estado‑Membro, se destine a informar o público e se encontre aberto à consulta do público em geral ou de qualquer pessoa que possa provar nela ter um interesse legítimo, mas apenas na medida em que as condições de consulta estabelecidas no direito da União ou de um Estado‑Membro se encontrem preenchidas nesse caso concreto. […]».

B. Direito luxemburguês

16. A loi du 13 janvier 2019 instituant un Registre des bénéficiaires effectifs (Mémorial A 15) [Lei, de 13 de janeiro de 2019, que institui um registo dos beneficiários efetivos (Memorial A 15), a seguir «Lei de 13 de janeiro de 2019») estabelece, no seu artigo 3.o, que determinadas informações sobre os beneficiários efetivos de entidades registadas devem ser inscritas e mantidas no registo dos beneficiários efetivos. Essas informações incluem o apelido, o(s) nome(s) próprio(s), a (ou as) nacionalidade(s), o dia, mês e ano de nascimento, o local de nascimento, o país de residência e o endereço privado ou profissional exatos.

17. O artigo 15.o da Lei de 13 de janeiro de 2019 dispõe: «(1) Uma entidade registada ou um beneficiário efetivo podem solicitar, de forma casuística e nas circunstâncias excecionais a seguir indicadas, mediante um pedido devidamente fundamentado dirigido ao gestor, que o acesso às informações referidas o artigo 3.o fique limitado exclusivamente às autoridades nacionais, às instituições de crédito e às instituições financeiras, bem como aos oficiais de justiça e aos notários agindo na qualidade de funcionários públicos, quando esse acesso possa expor o beneficiário efetivo a um risco desproporcionado, a um risco de fraude, rapto, chantagem, extorsão, assédio, violência ou intimidação ou quando o beneficiário efetivo for menor ou legalmente incapaz. (2) O gestor limita provisoriamente o acesso às informações referidas no artigo 3.o unicamente às autoridades nacionais a partir da receção do pedido até à notificação da sua decisão, e, em caso de indeferimento do pedido, por um período adicional de quinze dias. Em caso de interposição recurso de uma decisão de indeferimento, a limitação do acesso às informações é mantida até essa decisão deixar de ser suscetível de recurso. […]»

II. Factos na origem dos litígios, processos principais e questões prejudiciais

A. Processo C‑37/20

18. WM é o beneficiário efetivo de um conjunto de 35 sociedades comerciais e da sociedade civil imobiliária YO. Cada uma destas sociedades apresentou no Luxembourg Business Registers (Registo Comercial do Luxemburgo, a seguir «LBR»), que é o gestor do registo dos beneficiários efetivos no Luxemburgo, um pedido, ao abrigo do artigo 15.o, n.o 1, da Lei de 13 de janeiro de 2019, destinado a que o acesso às informações sobre WM, enquanto beneficiário efetivo dessas sociedades, fosse limitado às autoridades e às instituições indicadas nessa disposição, com exclusão de todas as outras pessoas. Nesses pedidos, WM alegou que a publicação das informações visadas no artigo 3.o da Lei de 13 de janeiro de 2019 o exporia, bem como à sua família, de forma caracterizada, real e atual, a um risco desproporcionado, a um risco de fraude, rapto, chantagem, extorsão, assédio, violência ou intimidação.

19. O LBR indeferiu todos esses pedidos. Em especial, o pedido relativo à sociedade civil imobiliária YO foi indeferido por Decisão de 20 de novembro de 2019.

20. WM interpôs recurso desta decisão no órgão jurisdicional de reenvio ( 8 ). Alega que a sua função de administrador‑geral das sociedades para as quais foi pedida a limitação do acesso às informações o obriga a deslocar‑se frequentemente a países com regimes políticos instáveis e caracterizados pela presença de uma significativa criminalidade. Destas deslocações decorre um elevado risco de rapto, sequestro, violência e inclusivamente de morte. Este risco seria ainda maior se pessoas mal‑intencionadas pudessem saber que é o beneficiário efetivo de uma ou de outra das pessoas coletivas em causa, uma vez que essa qualidade conduziria à presunção de que é proprietário das mesmas.

21. Em contrapartida, o LBR considera que a situação de WM não cumpre os requisitos previstos na Lei de 13 de janeiro de 2019 que justificariam uma limitação ao acesso às informações sobre a sua qualidade de beneficiário efetivo das sociedades em causa. O LBR alega, nomeadamente, que o envolvimento de WM nas atividades destas sociedades é de conhecimento público, visto que esse envolvimento tem sido objeto de numerosas referências na imprensa e é facilmente detetável através de uma simples pesquisa na Internet.

22. O órgão jurisdicional de reenvio é chamado a decidir se WM cumpre os requisitos previstos no artigo 15.o, n.o 1, da Lei de 13 de janeiro de 2019 para que seja limitado o acesso às informações sobre a sua qualidade de beneficiário efetivo da sociedade civil imobiliária YO. Salienta que esta disposição transpõe o artigo 30.o, n.o 9, da Diretiva 2015/849 para o direito luxemburguês e tem dúvidas quanto à interpretação desta disposição da referida diretiva.

23. Estas dúvidas referem‑se aos conceitos de «circunstâncias excecionais» e de «risco», previstos no artigo 30.o, n.o 9, da Diretiva 2015/849. O órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se igualmente sobre o critério da «desproporcionalidade» do risco que justifica a limitação do acesso às informações.

24. Neste contexto, o tribunal d'arrondissement de Luxembourg (Tribunal de Primeira Instância do Luxemburgo) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1. [O] conceito de “circunstâncias excecionais”. a) Deve o artigo 30.o, n.o 9, da [Diretiva 2015/849], na medida em que subordina a limitação do acesso às informações relativas aos beneficiários [efetivos] a “circunstâncias excecionais a definir [no direito] nacional”, ser interpretado no sentido de que autoriza o direito nacional a definir o conceito de “circunstâncias excecionais” unicamente como sendo equivalente a “um risco desproporcionado, um risco de fraude, rapto, chantagem, extorsão, assédio, violência ou intimidação”, conceitos que [passaram a constituir] uma condição para a aplicação da limitação do acesso [na] redação do artigo 30.o, n.o 9, [desta diretiva]? b) Em caso de resposta negativa à [primeira questão, alínea a)] e no caso de a legislação nacional de transposição só ter definido o conceito de “circunstâncias excecionais” mediante a remissão para os conceitos inoperantes de “risco desproporcionado, risco de fraude, rapto, chantagem, extorsão, assédio, de violência ou intimidação”, deve o artigo 30.o, n.o 9, [da Diretiva 2015/849], ser interpretado no sentido de que permite ao juiz nacional ignorar a condição das “circunstâncias excecionais”, ou deve o referido juiz suprir essa omissão do legislador nacional determinando por via jurisprudencial o alcance do conceito de “circunstâncias excecionais”? Neste último caso, uma vez que, nos termos do artigo 30.o, n.o 9, [desta diretiva], se trata de uma condição cujo conteúdo é determinado pelo direito nacional, pode o Tribunal de Justiça […] orientar o juiz nacional na sua missão? Em caso de resposta afirmativa a esta última questão, que diretrizes devem orientar o juiz nacional na determinação do conteúdo do conceito de “circunstâncias excecionais”? 2. [O] conceito de “risco” a) Deve o artigo 30.o, n.o 9, da [Diretiva 2015/849], na medida em que subordina a limitação do acesso às informações relativas aos beneficiários [efetivos] “a um risco desproporcionado, risco de fraude, rapto, chantagem, extorsão, assédio, violência ou intimidação”, ser interpretado [no sentido] de que remete para um conjunto de oito situações, a primeira das quais responde a um risco geral sujeito à condição de desproporção e as sete seguintes a riscos específicos subtraídos a essa condição, ou no sentido de que remete para um conjunto de sete situações, em que cada uma corresponde a um risco específico sujeito à condição de desproporção? b) Deve o artigo 30.o, n.o 9, da [Diretiva 2015/849], na medida em que subordina a limitação do acesso às informações relativas aos beneficiários [efetivos] a “um risco”, ser interpretado no sentido de que limita a avaliação da existência e da extensão desse risco apenas às ligações que o beneficiário [efetivo] tem com a pessoa coletiva em relação à qual solicita especificamente [a limitação do] acesso à informação relativa à sua qualidade de beneficiário [efetivo], ou no sentido de que implica que sejam tidas em conta as ligações que o beneficiário [efetivo] em questão tem com outras pessoas coletivas? Se for necessário ter em conta as ligações com outras pessoas coletivas, deve ser tida em conta apenas a qualidade de beneficiário [efetivo] em relação a outras pessoas coletivas ou deve ser tida em conta qualquer ligação com outras pessoas coletivas? Se for necessário ter em conta qualquer ligação com outras pessoas coletivas, a natureza dessa ligação influencia a avaliação da existência e da extensão do risco? c) Deve o artigo 30.o, n.o 9, da [Diretiva 2015/849], na medida em que subordina a limitação do acesso à informação relativa aos beneficiários [efetivos] a “um risco”, ser interpretado no sentido de que exclui o benefício da proteção resultante de uma limitação do acesso quando essas informações, ou outros elementos avançados pelo beneficiário [efetivo] para demonstrar a existência e a extensão do “risco” a que está exposto, são facilmente acessíveis a terceiros através de outros meios de informação? 3. [O] conceito de risco “desproporcionado” Que interesses divergentes devem ser tidos em consideração no âmbito da aplicação do artigo 30.o, n.o 9, da [Diretiva 2015/849], na medida em que subordina a limitação do acesso à informação relativa a um beneficiário [efetivo] à existência de um risco “desproporcionado”?»

B. Processo C‑601/20

25. A Sovim SA é uma sociedade anónima estabelecida e com sede social no Luxemburgo.

26. Em 12 de agosto de 2019, a Sovim apresentou ao abrigo do artigo 15.o da Lei de 13 de janeiro de 2019 um pedido ao LBR por meio do qual requereu que fosse limitado o acesso às informações sobre o seu beneficiário efetivo aí registadas.

27. Em 6 de fevereiro de 2020, o LBR indeferiu esse pedido.

28. Em 24 de fevereiro de 2020, a Sovim intentou então uma ação no tribunal d'arrondissement de Luxembourg (Tribunal de Primeira Instância do Luxemburgo), na qual pede, a título principal, que o artigo 12.o da Lei de 13 de janeiro de 2019, segundo o qual o acesso a certas informações inscritas no registo dos beneficiários efetivos está aberto a qualquer pessoa, e/ou o artigo 15.o desta lei, não fossem aplicados e que as informações por si fornecidas ao abrigo do artigo 3.o da referida lei não fossem acessíveis ao público em geral.

29. A Sovim sustenta, em primeiro lugar, que o facto de se conceder acesso público à identidade e aos dados pessoais do beneficiário efetivo viola o direito à proteção da vida privada e familiar, bem como o direito à proteção de dados pessoais, consagrados, respetivamente, nos artigos 7.o e 8.o da Carta. Com efeito, na opinião desta sociedade, a Diretiva 2015/849, com base na qual a Lei de 13 de janeiro de 2019 foi introduzida na legislação luxemburguesa, visa identificar os beneficiários efetivos das sociedades utilizadas para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, bem como para garantir a segurança das relações comerciais e a confiança nos mercados. Ora, não está demonstrado em que medida o acesso do público, sem nenhum controlo, aos dados contidos no registo dos beneficiários efetivos permitiria alcançar estes objetivos. Em segundo lugar, a Sovim alega que o acesso do público aos dados pessoais contidos no registo dos beneficiários efetivos constitui uma violação do RGPD.

30. A título subsidiário, a Sovim pede ao órgão jurisdicional de reenvio que declare que, no caso em apreço, existe um risco desproporcionado na aceção do artigo 15.o, n.o 1, da Lei de 13 de janeiro de 2019, e, por conseguinte, que ordene ao LBR que limite o acesso às informações mencionadas no artigo 3.o dessa lei. A este respeito, a referida sociedade sustenta que o seu beneficiário efetivo está sujeito a um risco desproporcionado caracterizado, real e atual, uma vez que existe o risco de rapto do beneficiário e da sua família, que se deslocam ou residem no continente africano.

31. Neste contexto, segundo o órgão jurisdicional de reenvio, coloca‑se a questão de saber se o acesso do público em geral a alguns dos dados do registo dos beneficiários efetivos é compatível com a Carta e com o RGPD.

32. Nestas condições, o tribunal d'arrondissement de Luxembourg (Tribunal de Primeira Instância do Luxemburgo) decidiu suspender a instância e submeter as seguintes questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça: «1) É válido o artigo 1.o, n.o 15, alínea c), da [Diretiva 2018/843], que altera o artigo 30.o, n.o 5, primeiro parágrafo, da [Diretiva 2015/849], na medida em que impõe aos Estados‑Membros que prestem informações sobre os beneficiários efetivos acessíveis em todos os casos a qualquer membro do público em geral sem prova de um interesse legítimo a) à luz do direito ao respeito pela vida privada e familiar garantido pelo artigo 7.o da [Carta], interpretado em conformidade com o artigo 8.o da Convenção Europeia [de Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de novembro de 1950 (a seguir “CEDH”)], tendo em conta os objetivos enunciados, nomeadamente, nos considerandos 30 e 31 da Diretiva 2018/843, que visam, em particular, o combate contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo; e b) à luz do direito à proteção dos dados pessoais garantido no artigo 8.o da Carta, na medida em que visa, nomeadamente, garantir um tratamento lícito, leal e transparente dos dados em relação ao titular dos dados, a limitação das finalidades da recolha e do tratamento e a minimização dos dados? 2. a) Deve o artigo 1.o, n.o 15, alínea g), da Diretiva 2018/843 ser interpretado no sentido de que as circunstâncias excecionais a que se refere, nas quais os Estados‑Membros podem prever uma isenção do acesso à totalidade ou a parte das informações sobre os beneficiários efetivos, quando o acesso do público em geral expuser o beneficiário efetivo a risco desproporcionado, risco de fraude, rapto, chantagem, extorsão, assédio, violência ou de intimidação, só se verificam se for feita prova de um risco desproporcionado de fraude, rapto, chantagem, extorsão de fundos, assédio, violência ou intimidação excecional, que impenda efetivamente sobre a pessoa específica do beneficiário efetivo, que seja caracterizado, real e atual? b) Em caso de resposta afirmativa, o artigo 1.o, n.o 15, alínea g), da Diretiva 2018/843 assim interpretado é válido à luz do direito ao respeito pela vida privada e familiar garantido pelo artigo 7.o da Carta e do direito à proteção de dados pessoais garantido pelo artigo 8.o da Carta? 3. a) Deve o artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do [RGPD], que impõe um tratamento lícito, leal e transparente dos dados em relação ao titular dos dados, ser interpretado no sentido de que não se opõe – a que os dados pessoais de um beneficiário efetivo inscritos num registo de beneficiários efetivos, criado em conformidade com o artigo 30.o da Diretiva 2015/849, conforme alterado pelo artigo 1.o, n.o 15, da Diretiva 2018/843, sejam acessíveis ao público em geral sem controlo nem justificação por qualquer pessoa do público e sem que o titular dos dados (beneficiário efetivo) possa saber quem teve acesso a esses dados pessoais que lhe dizem respeito; nem – a que [o] responsável [pelo] tratamento de tal registo de beneficiários efetivos dê acesso aos dados pessoais dos beneficiários efetivos a um número ilimitado e não determinável de pessoas? b) Deve o artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do [RGPD], que impõe a limitação das finalidades, ser interpretado no sentido de que não se opõe a que os dados pessoais de um beneficiário efetivo inscrito num registo de beneficiários efetivos, criado em conformidade com o artigo 30.o da Diretiva 2015/849, conforme alterado pelo artigo 1.o, n.o 15, da Diretiva 2018/843, sejam acessíveis ao público em geral sem que o responsável pelo tratamento desses dados possa garantir que os referidos dados sejam utilizados exclusivamente para a finalidade para a qual foram recolhidos, ou seja, em substância, o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, finalidade esta que o público em geral não é o organismo responsável por fazer respeitar? c) Deve o artigo 5.o, n.o 1, alínea c), do [RGPD], que impõe a minimização dos dados, ser interpretado no sentido de que não se opõe a que, através de um registo de beneficiários efetivos criado em conformidade com o artigo 30.o da Diretiva 2015/849, conforme alterado pelo artigo 1.o, n.o 15, da Diretiva 2018/843, o público em geral tenha acesso, além de ao nome, ao mês e ao ano de nascimento, à nacionalidade, e ao país de residência de um beneficiário efetivo, assim como à natureza e ao alcance dos interesses efetivos por ele detidos, também à sua data de nascimento e ao seu local de nascimento? d) O artigo 5.o, n.o 1, alínea f), do [RGPD], que impõe que o tratamento de dados seja efetuado de uma forma que garanta a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito, garantindo assim a integridade e a confidencialidade desses dados, não se opõe ao acesso ilimitado e incondicional, sem compromisso de confidencialidade, aos dados pessoais dos beneficiários efetivos disponíveis no registo de beneficiários efetivos criado em conformidade com o artigo 30.o da Diretiva 2015/849, conforme alterado pelo artigo 1.o, n.o 15, da Diretiva 2018/84? e) Deve o artigo 25.o, n.o 2, do [RGPD], que garante a proteção dos dados por defeito, por força do qual, nomeadamente, os dados pessoais não devem, por defeito, ser disponibilizados a um número indeterminado de pessoas singulares sem intervenção da pessoa singular em causa, ser interpretado no sentido de que não se opõe – a que um registo de beneficiários efetivos criado em conformidade com o artigo 30.o da Diretiva 2015/849, conforme alterado pelo artigo 1.o, n.o 15, da Diretiva 2018/843, não exija a inscrição no sítio do referido registo das pessoas do público em geral que consultem os dados pessoais de um beneficiário efetivo; nem – a que nenhuma informação sobre uma consulta de dados pessoais de um beneficiário efetivo inscrito nesse registo seja comunicada ao referido beneficiário efetivo; nem – a que nenhuma restrição quanto à extensão e à acessibilidade dos dados pessoais em causa seja aplicável relativamente à finalidade do seu tratamento? f) Devem os artigos 44.o a 50.o do RGPD, que sujeitam a condições estritas a transferência de dados pessoais para um país terceiro, ser interpretados no sentido de que não se opõem a que esses dados de um beneficiário efetivo inscrito num registo de beneficiários efetivos criado em conformidade com o artigo 30.o da Diretiva 2015/849, conforme alterado pelo artigo 1.o, n.o 15, da Diretiva 2018/84, sejam acessíveis, em todos os casos, ao público em geral sem necessidade de justificar um interesse legítimo e sem limitações quanto à localização desse público?»

III. Análise

33. As seis questões submetidas pelo órgão jurisdicional de reenvio no âmbito dos seus dois pedidos de decisão prejudicial podem, em substância, ser reunidas em três grupos.

34. Um primeiro grupo de questões [a saber, a primeira questão e a segunda questão, alínea b), apresentadas no processo C‑601/20] visa verificar a validade — à luz dos direitos ao respeito pela vida privada e à proteção dos dados pessoais, consagrados nos artigos 7.o e 8.o da Carta — do regime de acesso público às informações sobre os beneficiários efetivos e do seu sistema de derrogações, tal como estabelecido pelo artigo 30.o, n.o 5, alínea c), e n.o 9, da Diretiva 2015/849, conforme alterada pela Diretiva 2018/843.

35. Um segundo grupo de questões (a saber, todas a terceira questão prejudicial apresentada no processo C‑601/20) visa verificar a compatibilidade do referido regime de acesso público às informações sobre os beneficiários efetivos com várias disposições do RGPD.

36. Um terceiro grupo de questões [a saber, todas as questões apresentadas no processo C‑37/20, bem como a segunda questão, alínea a), apresentada no processo C‑601/20] refere‑se à interpretação do artigo 30.o, n.o 9, da Diretiva 2015/849, relativo ao sistema de derrogações ao referido regime de acesso público às informações sobre os beneficiários efetivos.

37. Antes de responder a estas questões, considero oportuno tecer algumas observações preliminares. Em primeiro lugar, formularei algumas observações gerais sobre o princípio da transparência no direito da União, um princípio que desempenha um papel fundamental nos presentes processos. Em segundo lugar, apresentarei as características principais do regime de acesso público às informações sobre os beneficiários efetivos das entidades societárias e outras pessoas coletivas, instituído pela Diretiva 2015/849. Em terceiro lugar, formularei algumas considerações sobre as relações entre a Diretiva 2015/849 e o RGPD.

A. Observações preliminares

1. Quanto ao princípio da transparência

38. A democracia é «o governo do poder público em público». Esta definição da democracia, dada pelo filósofo político cuja autoridade é indiscutível Norberto Bobbio ( 9 ), destaca a inter‑relação entre democracia e transparência. Nas tradições constitucionais dos Estados‑Membros, impôs‑se gradualmente a ideia de que a atividade dos poderes públicos deve reger‑se pela transparência e que os limites a esta última devem ser absolutamente excecionais (um governo como uma «casa de vidro»).

39. À transparência do poder público opõe‑se a o segredo da esfera privada, protegida pelo reconhecimento de um direito fundamental que tem por objeto o segredo da vida privada, que passou a estar consagrado no artigo 7.o da Carta. Este direito, sobretudo depois de as tecnologias digitais terem surgido e de se terem imposto, foi alargado através do direito à proteção dos dados pessoais, também consagrado na Carta, no artigo 8.o À dicotomia conceitual entre o público e o privado corresponde a da transparência e da confidencialidade da vida privada.

40. No entanto, nas sociedades complexas atuais, a linha divisória entre a esfera pública e a esfera privada nem sempre é clara. Na verdade, são cada vez mais frequentes as ingerências e as sobreposições entre as duas. Em especial, certos comportamentos privados, pela sua natureza, podem ter repercussões importantes na dimensão pública ou, devido ao papel público desempenhado pela pessoa que os pratica, podem ser pertinentes para o público de uma sociedade democrática e respetivas articulações (meios de comunicação social, partidos políticos, organizações da sociedade civil), que exercem um amplo controlo sobre a ação dos poderes públicos.

41. Assim, por razões de natureza objetiva ou subjetiva, pode haver um interesse geral em conhecer certos aspetos da esfera privada de um indivíduo. Por conseguinte, os casos de conflito entre a confidencialidade da vida privada e a proteção dos dados pessoais, por um lado, e a necessidade de transparência, por outro, multiplicam‑se e exigem delicadas operações de ponderação equilibrada.

42. Neste contexto, cabe salientar que o princípio da transparência desempenha um papel cada vez mais importante no direito da União e passou a estar consagrado ao nível do direito primário, encontrando‑se inscrito nos artigos 1.o e 10.o TUE, bem como no artigo 15.o TFUE ( 10 ). No âmbito do direito da União, este princípio começa por estar consubstanciado nas exigências de transparência institucional e processual respeitantes a atividades de natureza pública, como a atividade legislativa ou administrativa. Nesta perspetiva, a transparência contribui para o reforço dos princípios da democracia e do respeito pelos direitos fundamentais, como definidos no artigo 6.o TUE e na Carta ( 11 ). O próprio Tribunal de Justiça reconheceu a ligação entre transparência e democracia, quando descreveu na sua jurisprudência que o princípio da transparência tem por finalidade conferir aos cidadãos o acesso mais amplo possível à informação, a fim de reforçar o caráter democrático das instituições e da administração ( 12 ).

43. No entanto, o alargamento do âmbito de aplicação do princípio da transparência, em especial depois da entrada em vigor do Tratado de Lisboa ( 13 ), alargou a sua importância em domínios, como a da regulação dos mercados financeiros, nos quais este princípio contribui para combater fenómenos, como a corrupção ou o terrorismo, que, podendo corroer a democracia, são suscetíveis de comprometer este valor fundador da União, consagrado no artigo 2.o TUE.

44. Por outro lado, a jurisprudência do Tribunal de Justiça contém exemplos de situações de interferência entre as duas dicotomias acima referidas, esfera pública/esfera privada e exigências de transparência/confidencialidade da vida privada.

45. Assim, no Acórdão de 9 de novembro de 2010, Volker und Markus Schecke e Eifert (C‑92/09 e C‑93/09, EU:C:2010:662), o Tribunal de Justiça declarou que a publicação via Internet de dados sobre os beneficiários efetivos de ajudas agrícolas e dos montantes exatos que lhes foram entregues era adequada para aumentar a transparência no que respeita à utilização dessas ajudas. Indicou que a colocação deste tipo de informação à disposição dos cidadãos reforça o controlo público sobre a utilização dos montantes atribuídos e contribui para uma otimização da utilização dos fundos públicos ( 14 ).

46. Outro acórdão recente, proferido pela Grande Secção do Tribunal de Justiça ( 15 ), dizia respeito a uma lei húngara que, entre outras coisas, impunha a certas categorias de organizações da sociedade civil, que beneficiavam de ajuda proveniente do estrangeiro, obrigações de divulgação publica de informações sobre as pessoas que prestavam essa ajuda a partir do estrangeiro e sobre essas ajudas financeiras. Nesse acórdão, o Tribunal de Justiça declarou que a lei em causa introduzia restrições discriminatórias e injustificadas e violava o artigo 63.o TFUE, bem como os artigos 7.o, 8.o e 12.o da Carta.

47. Neste contexto, o Tribunal de Justiça reconheceu expressamente que, uma vez que certas organizações da sociedade civil são suscetíveis, tendo em conta os objetivos que prosseguem e os meios de que dispõem, de ter uma influência importante na vida pública e no debate público, o objetivo que consiste em aumentar a transparência das ajudas financeiras concedidas a essas organizações pode constituir uma razão imperiosa de interesse geral ( 16 ).

48. Como mostram os exemplos dados, a transparência, típica do setor público, pode, em certas condições, dizer respeito a determinadas atividades — e aos dados conexos — de sujeitos privados que, por várias razões, põem em causa interesses fundamentais da comunidade. Esta evolução não surpreende se se considerar que a transparência constitui um «meio» que é utilizado, fora do âmbito dos poderes públicos, para alcançar objetivos de interesse geral. A questão de caráter constitucional que se coloca nos presentes processos diz respeito à forma como é possível conciliar as exigências de transparência com a proteção dos direitos fundamentais, especificamente dos direitos à proteção da vida privada e à proteção dos dados pessoais.

2. Quanto ao regime de acesso público às informações sobre os beneficiários efetivos de entidades societárias e outras pessoas coletivas instituído pela Diretiva 2015/849

49. Há que apresentar de forma resumida os principais elementos do regime de acesso público às informações sobre os beneficiários efetivos de entidades societárias e outras pessoas coletivas objeto das questões prejudiciais nos presentes processos.

50. Como decorre do seu artigo 1.o e do seu considerando 5, a Diretiva 2015/849 visa prevenir os riscos suscetíveis de afetar a integridade, o bom funcionamento, a reputação e a estabilidade do sistema financeiro resultantes da utilização desse sistema para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo ( 17 ). Para este efeito, esta diretiva define um quadro jurídico global e eficaz para combater a recolha de bens ou de dinheiro para fins terroristas, exigindo aos Estados‑Membros que identifiquem, compreendam e mitiguem os riscos relacionados com o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo ( 18 ).

51. Neste contexto, a necessidade de dispor de informações precisas e atualizadas sobre o beneficiário efetivo de entidades societárias e outras pessoas coletivas constituídas no território dos Estados‑Membros — como definido no artigo 3.o, ponto 6, da Diretiva 2015/849 — é um fator essencial para rastrear os agentes do crime, que de outro modo poderiam dissimular a sua identidade numa estrutura societária ( 19 ).

52. Nos termos do artigo 3.o, ponto 6, da Diretiva 2015/849, os beneficiários efetivos são a pessoa ou pessoas singulares que, em última análise, detém a propriedade ou o controlo do cliente e/ou a pessoa ou pessoas singulares por conta de quem é realizada uma operação ou atividade.

53. É assim que o artigo 30.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 2015/849 exige que os Estados‑Membros assegurem, respetivamente, por um lado, que as entidades societárias e outras pessoas coletivas constituídas no seu território ( 20 ) sejam obrigadas a obter e conservar informações suficientes, exatas e atuais sobre os seus beneficiários efetivos, e, por outro, que essas informações sejam conservadas num registo central em cada Estado‑Membro. Estas disposições não especificam exatamente quais as informações sobre o beneficiário efetivo que devem ser comunicadas ao registo central, deixando a cada Estado‑Membro a faculdade de as determinar.

54. No que se refere ao acesso a essas informações, o artigo 30.o, n.o 5, da Diretiva 2015/849, na sua versão original, dispunha que os Estados‑Membros asseguram que as informações sobre os beneficiários efetivos estejam acessíveis em todos os casos às autoridades competentes e às unidades de informação financeira sem restrições [alínea a)], às entidades obrigadas, no quadro da diligência quanto à clientela [alínea b)] e a quaisquer pessoas ou organizações que possam provar um interesse legítimo [alínea c)].

55. Decorre do considerando 2 da Diretiva 2018/843 que, à luz das «novas tendências emergentes, nomeadamente no que se refere à forma como os grupos terroristas financiam e conduzem as suas operações», foi considerado necessário adotar «novas medidas para garantir uma maior transparência das operações financeiras, das entidades societárias e outras pessoas coletivas». Como resulta do considerando 5 da Diretiva 2018/843, estas novas medidas que alteram a Diretiva 2015/849 deverão, contudo, «respeitar o direito fundamental à proteção dos dados pessoais, bem como a observância e a aplicação do princípio da proporcionalidade».

56. Assim, com vista a promover um grau mais elevado de transparência no que se refere aos beneficiários efetivos, a versão original do artigo 30.o, n.o 5, alínea c), da Diretiva 2015/849 foi alterada pela Diretiva 2018/843 no sentido de que a possibilidade de aceder às informações sobre os beneficiários efetivos passou a ser possível a «todos os membros do público» sem que seja necessário demonstrar qualquer interesse.

57. Mais precisamente, nos termos do artigo 30.o, n.o 5, segundo parágrafo, da Diretiva 2015/849, conforme alterada, todos os membros do público podem «aceder, pelo menos, ao nome, mês e ano de nascimento, país de residência e de nacionalidade do beneficiário efetivo, bem como à natureza e extensão do interesse económico detido». Por outro lado, em conformidade com o terceiro parágrafo deste artigo 30.o, n.o 5, os Estados‑Membros podem prever o acesso «a informações adicionais que permitam identificar o beneficiário efetivo», devendo essas informações adicionais incluir, «pelo menos, a data de nascimento ou os dados de contacto, em conformidade com as normas relativas à proteção de dados».

58. No que respeita às modalidades de acesso a estes dados, a Diretiva 2018/843 introduziu no artigo 30.o da Diretiva 2015/849 um n.o 5‑A, que concede aos Estados‑Membros a faculdade de condicionarem a disponibilização das informações que constam dos registos nacionais a uma inscrição em linha no registo e ao pagamento de uma taxa, que não deve exceder os custos administrativos decorrentes da disponibilização dessa informação.

59. Contudo, o acesso do público em geral às informações sobre os beneficiários efetivos não é ilimitado. Com efeito, no seu artigo 30.o, n.o 9, a Diretiva 2015/849 dá aos Estados‑Membros a possibilidade de preverem derrogações ao acesso às informações sobre os beneficiários efetivos. Na sua versão alterada pela Diretiva 2018/843, o n.o 9 do referido artigo dispõe que os Estados‑Membros podem prever uma isenção ao acesso a essas informações em circunstâncias excecionais a definir no direito nacional, se o acesso por parte das entidades declarantes ou do público expuser o beneficiário efetivo a risco desproporcionado, risco de fraude, rapto, chantagem, extorsão, assédio, violência ou intimidação, ou se o beneficiário efetivo for menor ou legalmente incapaz.

60. Como decorre dos considerandos 30 ( 21 ), 31 ( 22 ), 32 ( 23 ) e 33 ( 24 ) da Diretiva 2018/843, as alterações por esta introduzidas ao artigo 30.o da Diretiva 2015/849 — e, nomeadamente a previsão da possibilidade de aceder às informações por «todos os membros do público» sem que seja necessário provar qualquer interesse — destinaram‑se a promover um grau maior de transparência no que se refere aos beneficiários efetivos e às estruturas de controlo das empresas, com o objetivo principal de criar um ambiente menos suscetível de ser utilizado para fins de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo ( 25 ). A instauração de uma maior transparência pretendeu também ter o efeito secundário positivo de melhorar a confiança nos mercados financeiros ( 26 ).

61. Embora as alterações introduzidas na Diretiva 2015/849 pela Diretiva 2018/843 tenham visado o objetivo principal acima referido de promover um maior grau de transparência, o considerando 34 ( 27 ) desta última diretiva reconhece explicitamente que é necessário procurar um justo equilíbrio entre, por um lado, o interesse público geral na prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, e, por outro, os direitos fundamentais dos titulares dos dados.

62. Foi assim, como resulta do considerando 36 ( 28 ) da Diretiva 2018/843, com o objetivo de assegurar uma abordagem proporcionada e equilibrada e garantir, nomeadamente, os direitos à vida privada e à proteção dos dados pessoais, que a Diretiva 2015/849 previu exceções à divulgação, através dos registos, de informações sobre os beneficiários efetivos e ao acesso do público em geral a essas informações, nas condições acima referidas, previstas no artigo 30.o, n.o 9, desta diretiva.

3. Quanto à relação entre as Diretivas 2015/849 e 2018/843 e o RGPD

63. O segundo grupo de questões, referido no n.o 35 das presentes conclusões, a saber as questões submetidas no âmbito da terceira questão no processo C‑601/20, são formuladas para pedir ao Tribunal de Justiça que aprecie a validade do regime de acesso público às informações respeitantes a beneficiários efetivos, implementado pela Diretiva 2015/849, conforme alterada pela Diretiva 2018/843, à luz de várias disposições do RGPD.

64. Nestas condições, parece oportuno tecer, a título preliminar, algumas considerações sobre a relação existente entre estes atos do direito da União, a saber, de um lado, as Diretivas 2015/849 e 2018/843, e, do outro, o RGPD.

65. A este respeito, há que começar por salientar que são atos de direito derivado que, na hierarquia das fontes do direito da União, se encontram ao mesmo nível.

66. Ora, resulta da jurisprudência que, quando dois atos de direito derivado do mesmo nível não contêm disposições que prevejam expressamente a primazia de um sobre o outro, há que garantir uma aplicação de cada um destes atos que seja compatível com a aplicação do outro, permitindo assim uma aplicação coerente ( 29 ).

67. No caso em apreço, existem relações explícitas entre os atos em causa. A relação mais direta encontra‑se no artigo 41.o, n.o 1, da Diretiva 2015/849, nos termos do qual, na versão alterada pela Diretiva 2019/2177, «o tratamento de dados pessoais ao abrigo da presente diretiva está subordinado ao disposto no [RGPD]». O considerando 38 da Diretiva 2018/843 refere igualmente que o RGPD «é aplicável ao tratamento de dados pessoais ao abrigo da presente diretiva» e que «os beneficiários efetivos […] deverão ser informados dos direitos que lhes assistem ao abrigo do atual regime jurídico da proteção de dados da União, em conformidade com o [RGPD]». O artigo 43.o da Diretiva 2015/849, conforme alterada pela Diretiva 2018/843, contém igualmente uma referência ao RGPD.

68. Não obstante o termo «subordinado» ser utilizado no referido artigo 41.o, n.o 1 ( 30 ), estas relações não parecem prever, em minha opinião, uma primazia do RGPD sobre as Diretivas 2015/849 e 2018/843 ( 31 ), pelo que o RGPD deve, enquanto tal, constituir um parâmetro de legalidade para apreciar a validade das disposições destas diretivas.

69. Em contrapartida, estas relações constituem a expressão de uma exigência de coordenação entre, por um lado, o tratamento de dados pessoais resultante da aplicação das referidas diretivas, e, por outro, o quadro jurídico geral do direito da União relativo à proteção de dados estabelecido pelo RGPD.

70. Por outro lado, este quadro jurídico geral criado pelo RGPD aplica — nomeadamente (mas não de forma exclusiva) nos seus artigos 5.o e 6.o — as exigências que decorrem do direito fundamental à proteção dos dados pessoais protegido pelo artigo 8.o da Carta, nomeadamente as exigências expressamente previstas no n.o 2 deste artigo ( 32 ).

71. Daqui resulta que para que o regime de tratamento de dados dos beneficiários efetivos, estabelecido pela Diretiva 2015/849, seja conforme com as exigências decorrentes do artigo 8.o da Carta, a sua interpretação deve ser coerente com as disposições do RGPD, tal como explicitamente previsto no artigo 41.o, n.o 1, desta diretiva.

72. Aliás, as autoridades dos Estados‑Membros, nomeadamente o legislador nacional, também devem tomar em consideração as exigências decorrentes das regras do RGPD quando regulam e aplicam o regime em matéria de prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, estabelecido pelas diretivas acima referidas, e, especificamente o regime de tratamento de dados sobre os beneficiários efetivos que estas duas diretivas preveem.

73. É assim à luz destes princípios que as questões prejudiciais submetidas pelo órgão jurisdicional de reenvio devem ser analisadas.

B. Quanto à validade do artigo 30.o, n.o 5, alínea c), e n.o 9, da Diretiva 2015/849 [primeira questão e segunda questão, alínea b), no processo C‑601/20]

74. Com a primeira questão prejudicial submetida no processo C‑601/20, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta se, na medida em que impõe aos Estados‑Membros que tornem as informações sobre os beneficiários efetivos acessíveis a qualquer membro do público sem justificação de um interesse legítimo, o artigo 30.o, n.o 5, alínea c), da Diretiva 2015/849 é válido à luz do direito ao respeito pela vida privada e familiar e do direito à proteção dos dados pessoais garantidos, respetivamente, nos artigos 7.o e 8.o da Carta.

75. Com a segunda questão, alínea b), submetida no mesmo processo, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta se o artigo 30.o, n.o 9, da Diretiva 2015/849, que dá aos Estados‑Membros a possibilidade de preverem derrogações ao acesso, nomeadamente, de todos os membros do público em geral às informações sobre os beneficiários efetivos, é válido à luz dos referidos direitos fundamentais consagrados na Carta.

76. Em minha opinião, há que analisar estas duas questões prejudiciais em conjunto, que dizem respeito à validade de dois números do mesmo artigo da Diretiva 2015/849. Com efeito, estas duas questões visam dois aspetos do mesmo regime de acesso público às informações sobre os beneficiários efetivos, como estabelecido por esta diretiva, cuja validade deve, a meu ver, ser apreciada no seu conjunto. Considero, com efeito, que, para se poder responder à primeira questão submetida no processo C‑601/20, relativa à abertura do acesso às referidas informações a todos os membros do público em geral sem que seja necessário justificar qualquer interesse, não pode deixar de se tomar em consideração o sistema de derrogações previsto no artigo 30.o, n.o 9, da referida diretiva. As duas questões estão, assim, relacionadas entre si.

77. A título preliminar, observo, ainda, que resulta da decisão de reenvio que a primeira questão no processo C‑601/20 não visa colocar em causa a comunicação e a conservação de dados sobre os beneficiários efetivos num registo central, nem o regime de acesso, enquanto tal a essas informações, conforme se encontra previsto no artigo 30.o, n.o 5, da Diretiva 2015/849. A referida questão refere‑se unicamente à alteração do artigo 30.o, n.o 5, alínea c), da Diretiva 2015/849, que resulta da Diretiva 2018/843. Por conseguinte, refere‑se apenas à abolição da exigência, prevista na versão original desta disposição, segundo a qual quaisquer pessoas ou organizações devem provar um «interesse legítimo» para poder aceder a esses dados sobre os beneficiários efetivos, e, assim, à introdução da possibilidade de «todos os membros do público» poderem aceder a essas informações sem ser necessário demonstrar um qualquer interesse.

1. Direitos protegidos pelos artigos 7.o e 8.o da Carta e requisitos que devem preencher as ingerências a esses direitos

78. No que diz respeito aos direitos fundamentais visados pelas duas questões acima referidas objeto de apreciação de validade, há que recordar que o artigo 7.o da Carta garante a todas as pessoas o direito ao respeito pela sua vida privada e familiar, pelo seu domicílio e pelas suas comunicações. Por sua vez, o artigo 8.o, n.o 1, da Carta, reconhece expressamente o direito de todas as pessoas à proteção dos dados de caráter pessoal que lhes digam respeito. Segundo jurisprudência constante, estes direitos, que dizem respeito a todas as informações sobre uma pessoa singular identificada ou identificável, estão intimamente relacionados entre si, uma vez que o acesso aos dados pessoais com vista à sua conservação ou à sua utilização afeta o direito dessa pessoa ao respeito pela vida privada ( 33 ).

79. Os direitos consagrados nos artigos 7.o e 8.o da Carta não são, no entanto, prerrogativas absolutas, devendo antes ser tomados em consideração de acordo com a sua função na sociedade ( 34 ). O artigo 8.o, n.o 2, da Carta permite assim que os dados pessoais sejam tratados se forem preenchidos determinados requisitos. Esta disposição prevê que os dados pessoais devem ser objeto de tratamento «leal, para fins específicos e com consentimento da pessoa interessada ou com outro fundamento legítimo previsto por lei».

80. Qualquer restrição ao direito à proteção de dados pessoais, bem como ao direito à vida privada, deve, além disso, preencher os requisitos previstos no artigo 52.o, n.o 1, da Carta. Assim, essa restrição deve estar prevista na lei, respeitar o conteúdo essencial dos referidos direitos, corresponder efetivamente a objetivos de interesse geral reconhecidos pela União ou à necessidade de proteção dos direitos e liberdades de terceiros e observar o princípio da proporcionalidade.

81. A apreciação de uma medida que restrinja os referidos direitos deve também tomar em consideração a importância dos direitos consagrados nos artigos 3.o, 4.o, 6.o e 7.o da Carta e a importância que revestem os objetivos de proteção da segurança nacional e de luta contra a criminalidade grave, contribuindo para a proteção dos direitos e liberdades de terceiros ( 35 ).

82. Por outro lado, o artigo 52.o, n.o 3, da Carta visa assegurar a coerência necessária entre os direitos nela contidos e os direitos correspondentes garantidos pela CEDH, que devem ser tomados em consideração enquanto limiar de proteção mínima ( 36 ). O direito ao respeito pela vida privada e familiar, consagrado no artigo 7.o da Carta, corresponde ao direito garantido no artigo 8.o da CEDH e deve, por conseguinte, ser‑lhe reconhecido o mesmo significado e alcance ( 37 ).

83. É à luz destes princípios que a questão da validade das duas questões deve ser apreciada.

2. Quanto à existência de ingerências nos direitos enunciados nos artigos 7.o e 8.o da Carta e à sua gravidade

84. Para apreciar a validade das disposições da Diretiva 2015/849 questionadas pelo órgão jurisdicional de reenvio, há que começar por verificar se operações como as que estão previstas nestas disposições são suscetíveis de violar os direitos fundamentais garantidos nos artigos 7.o e 8.o da Carta e de constituir ingerências a estes direitos. Se assim for, há também que determinar o nível de gravidade dessas ingerências ( 38 ).

85. No que respeita, desde logo, à existência de ingerências, há que salientar, primeiro, que o direito ao respeito pela vida privada em matéria de tratamento de dados pessoais, reconhecido pelos artigos 7.o e 8.o da Carta, diz respeito a qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável ( 39 ), o que sucede no caso em apreço uma vez que os beneficiários efetivos das entidades societárias e outras pessoas coletivas, como definidas no artigo 3.o, n.o 6, da Diretiva 2015/849, são pessoas singulares identificáveis.

86. Segundo, há igualmente que salientar que as informações sobre os beneficiários efetivos a que o público em geral tem acesso, que estão enumeradas no artigo 30.o, n.o 5, segundo parágrafo, da Diretiva 2015/849, e que foram mencionadas no n.o 57 das presentes conclusões, são dados pessoais ( 40 ). A este respeito, decorre da jurisprudência que a circunstância de essas informações se inscreverem no contexto de uma atividade profissional não é suscetível de lhes retirar a qualificação de dados pessoais ( 41 ).

87. Além disso, decorre da jurisprudência que, para determinar se os dados pessoais devem ser abrangidos pela proteção conferida pelo direito da União, é indiferente saber se as informações em causa são ou não especialmente sensíveis. Além disso, o Tribunal de Justiça já declarou que, para caracterizar a existência de uma ingerência ao direito fundamental consagrado no artigo 7.o da Carta, não é importante que as informações relativas à vida privada em causa sejam ou não sensíveis ou que os interessados tenham ou não sofrido inconvenientes devido a essa ingerência ( 42 ).

88. Terceiro, como salientado por todas as partes que apresentaram observações no Tribunal de Justiça, operações como as previstas no artigo 30.o, n.o 5, alínea c), da Diretiva 2015/849, — a saber, a disponibilização e a divulgação ao público, pelo organismo responsável pela conservação de um registo, de dados pessoais relativos aos beneficiários efetivos, como os referidos no n.o 57 das presentes conclusões, — são operações suscetíveis de violar os direitos fundamentais garantidos pelos artigos 7.o e 8.o da Carta. Estas operações constituem assim ingerências nos direitos garantidos no artigo 7.o da Carta ( 43 ). Também constituem ingerências ao direito fundamental à proteção dos dados pessoais garantido no artigo 8.o da Carta porque constituem tratamentos de dados pessoais ( 44 ), abrangidos pelo n.o 2 do artigo 8.o da Carta ( 45 ), pelo qual o referido organismo é o responsável ( 46 ).

89. Além disso, no caso em apreço, depois de disponibilizados, esses dados podem ser consultados por todos os membros do público que acedam às informações contidas e disponibilizadas no registo, e, se for caso disso, são conservados ou divulgados por essas pessoas ( 47 ). Este acesso constitui uma ingerência adicional aos direitos fundamentais garantidos nos artigos 7.o e 8.o da Carta ( 48 ). A partir do momento em que tem acesso aos dados contidos no registo, o membro do público pode também ser considerado responsável por esta operação de tratamento e por quaisquer operações de tratamento subsequentes ( 49 ).

90. Por conseguinte, deve há que concluir que operações como as que resultam da aplicação do artigo 30.o, n.o 5, alínea c), da Diretiva 2015/849 constituem ingerências aos direitos fundamentais garantidos nos artigos 7.o e 8.o da Carta.

91. No que diz, em seguida, respeito à apreciação da gravidade destas ingerências, há que salientar, em primeiro lugar, que, no caso em apreço, o número de pessoas suscetíveis de serem afetadas pela ingerência não é ilimitado, indefinido e indiferenciado, mas, pelo contrário, restrito ( 50 ). Com efeito, as pessoas singulares identificáveis enquanto beneficiários efetivos de entidades societárias ou outras pessoas coletivas, na aceção da definição mencionada no n.o 85 das presentes conclusões, constituem um grupo de indivíduos específicos. Estes indivíduos são determinados devido às funções que desempenham nas entidades societárias ou outras pessoas coletivas, a saber, à sua posição de beneficiários efetivos dessas entidades. Além disso, esta determinação ocorre em função dos objetivos prosseguidos ( 51 ) pela obrigação de comunicar ao registo os beneficiários efetivos dos dados em causa. Por conseguinte, existe uma relação entre as pessoas em causa (ou seja, os beneficiários efetivos) e a finalidade do tratamento.

92. No entanto, importa salientar igualmente, em segundo lugar, que as modalidades de tratamento dos dados em causa, que dão origem às ingerências, a saber, à disponibilização desses dados ao público sem, em princípio, nenhuma limitação ao acesso, são potencialmente suscetíveis de permitir uma difusão em grande escala desses dados.

93. Ora, as disposições do artigo 30.o da Diretiva 2015/849 deixam ao legislador nacional uma certa margem de manobra no que respeita à determinação das modalidades de acesso do público em geral aos dados sobre os beneficiários efetivos, bem como aos procedimentos a seguir para esse efeito. Neste contexto, a extensão das ingerências nos direitos fundamentais em causa é suscetível de variar em função da maneira como o acesso do público é assegurado.

94. Assim, em certos Estados‑Membros, como no Luxemburgo, país em causa nos presentes processos, esse acesso pode ser efetuado através de procedimentos automatizados, uma vez que os dados sobre os beneficiários efetivos das entidades societárias e de outras pessoas coletivas estão disponíveis na Internet. Ora, é evidente que essa modalidade de acesso, a saber, a possibilidade de aceder livremente a esses dados na Internet, pode dar lugar a uma divulgação máxima de tais dados. Por conseguinte, semelhante modalidade de tratamento de dados pode tornar possível uma divulgação desses dados a larga escala ( 52 ).

95. Em terceiro lugar, no que diz respeito aos dados objeto das ingerências, resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que quanto mais numerosas forem as categorias de dados aos quais acesso é pedido, maior é a probabilidade de a ingerência ser qualificada de «grave» ( 53 ).

96. Ora resulta do artigo 30.o, n.o 5, segundo parágrafo da Diretiva 2015/849 que, no caso em apreço — sem prejuízo da questão da margem de manobra deixada aos Estados‑Membros, questão a seguir discutida nos números 105 a 107 — esses dados correspondem a duas categorias: por um lado, uma série de dados relativos à identidade civil dos beneficiários efetivos (nome, mês e ano de nascimento, bem como nacionalidade) e ao seu país de residência, sem qualquer outra especificação; por outro lado, dados relativos à natureza e à extensão do interesse económico detido. As outras informações contidas no registo dos beneficiários efetivos não são afetadas pelas operações que constituem ingerências mencionadas nos n.os 88 e 89 das presentes conclusões, que são objeto das questões prejudiciais no presente processo.

97. No que se refere à primeira categoria de dados, trata‑se de um conjunto limitado de dados que permitem, sem dúvida, individualizar uma pessoa, mas que constituem dados que podem ser denominados «dados de contacto» ( 54 ) e de identificação, e não dados por, assim dizer, «qualificados», essencialmente relacionados com a vida privada e íntima ou que permitem estabelecer um perfil fiel, preciso e exaustivo da identidade privada do titular dos dados ( 55 ). Embora estes dados permitam identificar com um certo grau de precisão a pessoa em causa, ou seja, o beneficiário efetivo, não permitem, a meu ver, retirar conclusões particularmente precisas a respeito da vida privada das pessoas cujos dados estão em causa ( 56 ).

98. No que se refere à segunda categoria de dados, trata‑se de dados de natureza económica, que revelam a natureza dos interesses efetivos detidos na sociedade ou entidade — como, por exemplo, a posse de participações sociais ou de ações — e a extensão desses interesses, que, por exemplo, podem ser expressos em termos da percentagem de participação na entidade. Ora, embora permitam certamente determinar o alcance dos interesses do beneficiário efetivo na entidade societária ou na pessoa coletiva em causa e tenham, assim, um certo significado económico, semelhantes dados não permitem, na minha opinião, à semelhança da primeira categoria de dados, retirar conclusões precisas a respeito da vida privada dos respetivos titulares ( 57 ).

99. Os dados sobre os beneficiários efetivos, que são acessíveis a qualquer membro do público, parecem, portanto, revestir um caráter menos sensível do que outras categorias de dados pessoais ( 58 ).

100. Nas suas observações, contudo, a Sovim alegou que o livre acesso do público aos dados referidos no artigo 30, n.o 5, segundo parágrafo, da Diretiva 2015/849 permite avaliar o património da pessoa em causa e identificar as suas preferências quanto à natureza e à extensão dos seus investimentos. Na audiência, a Sovim também alegou que o acesso a estes dados permite efetuar operações de inteligência económica com o intuito de definir perfis.

101. A este respeito, saliento que, embora o acesso aos dados relativos à natureza e à extensão dos interesses efetivos detidos numa sociedade permita obter certas informações sobre o património de uma pessoa, duas considerações são, contudo, pertinentes. Por um lado, de um modo geral, os investimentos em sociedades constituem apenas uma parte do património de uma pessoa, sendo esse património normalmente composto por um conjunto diversificado de investimentos, como investimentos em instrumentos financeiros ou imobiliários. Assim, o simples acesso aos dados sobre os investimentos em sociedades permite, regra geral, obter uma visão limitada do património de uma pessoa. Por outro lado, a menos que os interesses efetivos cuja natureza e extensão são divulgados digam respeito a sociedades cujo valor é, de qualquer modo, público, não parece fácil, sem outras informações, determinar o valor exato de uma sociedade ou de um investimento constituído pela posse de participações nessa sociedade. Daqui resulta que, embora com acesso aos referidos dados se possa obter essa visão limitada do património de uma pessoa, isso geralmente não permite retirar conclusões precisas no que se refere à quantificação desse património.

102. Em minha opinião, são válidas considerações semelhantes no que se refere ao risco de que o acesso a essas informações permita definir um perfil económico de um indivíduo. Ainda que seja certo que o acesso aos dados mencionados no n.o 98 das presentes conclusões permita identificar os domínios (ou, pelo menos, alguns dos domínios) nos quais um indivíduo faz investimentos, esse acesso não permite, contudo, necessariamente, retirar conclusões precisas quanto ao perfil de investimento desse indivíduo. Sobre este ponto, saliento, além disso, que as modalidades concretas através das quais o acesso do público ao registo se processa têm impacto a este respeito e podem limitar ainda mais esse risco. Assim, observo que, no Luxemburgo, a pesquisa dos dados em causa na Internet pode ser feita exclusivamente por referência à pessoa coletiva, e não à pessoa do beneficiário efetivo. O facto de não ser possível efetuar pesquisas por pessoa no registo permite limitar ainda mais um eventual risco de caracterização do perfil económico do titular dos dados.

103. Feita esta precisão, saliento igualmente que dados precisos sobre a natureza e a extensão dos interesses efetivos detidos numa entidade societária ou noutra pessoa coletiva podem ter um significado económico e comercial independente, na medida em que, em determinados casos, podem permitir compreender a estrutura efetiva de controlo de certas sociedades, que pode não ser clara com base em informações provenientes de outras fontes.

104. Em conclusão, resulta de todas as considerações que precedem que a disponibilização e a divulgação ao público, pelo organismo responsável pela manutenção de um registo, de dados como os mencionados no ponto 57 das presentes conclusões relativos aos beneficiários efetivos, bem como o acesso do público a esses dados, constituem, sem dúvida, ingerências nos direitos fundamentais garantidos nos artigos 7.o e 8.o da Carta. Contudo, considero que, não obstante o facto de, no âmbito da margem de manobra conferida pela Diretiva 2015/849 aos Estados‑Membros quanto às modalidades de tratamento dos dados pessoais em causa, não se pode excluir que haja uma divulgação a grande escala desses dados, devido ao âmbito bastante limitado dos dados pessoais, objeto de ingerências, e à sua natureza não particularmente sensível, podendo os efeitos potencialmente prejudiciais, para as pessoas visadas pelas ingerências em causa, ser considerados moderados. As referidas ingerências nos direitos fundamentais garantidos nos artigos 7.o e 8.o da Carta, provocadas pelas operações mencionadas nos n.os 88 e 89 das presentes conclusões, não revestem, a meu ver, especial gravidade, uma vez que dados com esse alcance e natureza não permitem, por si só, obter informações precisas sobre os titulares dos dados e não afetam, assim, direta e fortemente a intimidade da sua vida privada.

105. No entanto, há, contudo, que salientar ainda que o segundo e o terceiro parágrafos do artigo 30.o, n.o 5, da Diretiva 2015/849 conferem aos Estados‑Membros uma margem de manobra quanto aos dados a que o público em geral pode aceder. Com efeito, por um lado, o segundo parágrafo dispõe que todos os membros do público devem ser autorizados a aceder «pelo menos» aos dados nele indicados, o que dá a entender que os Estados‑Membros podem dar o acesso a dados adicionais. Por outro lado, o referido terceiro parágrafo prevê que os Estados‑Membros podem, em condições a determinar pelo direito nacional, prever o acesso a «informações adicionais» que permitam identificar o beneficiário efetivo, que devem incluir, pelo menos, a data de nascimento ou os dados de contacto, em conformidade com as normas relativas à proteção de dados.

106. Por conseguinte, o legislador da União conferiu uma margem de manobra aos Estados‑Membros para aumentarem a quantidade de dados sobre os beneficiários efetivos a que o público em geral pode ter acesso, indo assim além dos dados indicados na lista prevista no artigo 30.o, n.o 5, segundo parágrafo, da Diretiva 2015/849 e recordados no n.o 96 das presentes conclusões.

107. Ora, é manifesto que esta possibilidade de aumentar a quantidade de dados sobre os beneficiários efetivos acessíveis ao público em geral, pode potencialmente dar origem a que se verifiquem mais ingerências nos direitos fundamentais garantidos a essas pessoas nos artigos 7.o e 8.o da Carta. Para além da questão da natureza indeterminada dos dados adicionais suscetíveis de ser acrescentados pelos Estados‑Membros à lista de dados acessíveis ao público em geral mencionada no referido segundo parágrafo e indicada no n.o 96 das presentes conclusões ( 59 ), saliento que, contrariamente ao que concluí no n.o 104 das presentes conclusões, dar acesso ao público às coordenadas de uma pessoa (entendidas como o endereço de residência ou de domicílio), conforme previsto no artigo 30.o, n.o 5, terceiro parágrafo, da Diretiva 2015/849, é, a meu ver, suscetível de implicar uma ingerência grave na vida privada de uma pessoa. A possibilidade de os Estados‑Membros tornarem acessíveis dados adicionais deve assim ser objeto de uma análise própria.

3. Quanto à justificação das ingerências

108. Uma vez que o regime de acesso público estabelecido pela Diretiva 2015/849 dá origem a ingerências nos direitos fundamentais garantidos nos artigos 7.o e 8.o da Carta, há que verificar se essas restrições aos referidos direitos podem ser justificadas em aplicação das disposições e dos princípios referidos nos n.os 79 e 80 das presentes conclusões.

a) Quanto ao respeito do requisito segundo o qual qualquer restrição ao exercício dos direitos enunciados nos artigos 7.o e 8.o da Carta deve estar prevista por lei

109. O primeiro dos requisitos que as restrições ao exercício dos direitos consagrados pelos artigos 7.o e 8.o da Carta devem satisfazer, referido tanto no artigo 8.o, n.o 2, como, de uma forma geral, no seu artigo 52.o, n.o 1, exige que essas restrições estejam «prevista[s] por lei».

110. Segundo jurisprudência assente do Tribunal de Justiça ( 60 ), inspirada na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem ( 61 ), o requisito de que qualquer restrição ao exercício de um direito fundamental deve ser «prescrita por lei» não visa unicamente a origem «legal» da ingerência, mas implica também que a própria base legal que permite essa ingerência deve definir, de forma clara e precisa, o seu alcance. No que se refere à «qualidade da lei» e, por conseguinte, à acessibilidade e à previsibilidade da medida em causa, este segundo aspeto, que engloba a expressão «prevista por lei» na aceção tanto do artigo 52.o, n.o 1 da Carta como do seu artigo 8.o, n.o 2 e do artigo 8.o da CEDH, não visa apenas assegurar o respeito pelo princípio da legalidade e uma proteção adequada contra a arbitrariedade ( 62 ), respondendo igualmente a um imperativo de segurança jurídica.

111. No caso em apreço, saliento, primeiro, que a obrigação do organismo que mantém o registo dos beneficiários efetivos de colocar à disposição do público certos dados sobre os beneficiários efetivos que recolheu e armazenou, bem como a possibilidade dada ao público em geral de aceder livremente a esses dados, se baseiam no artigo 30.o, n.o 5, alínea c), da Diretiva 2015/849, conforme alterada pela Diretiva 2018/843, bem como na disposição da legislação nacional que transpôs essa norma.

112. Segundo, quer as diretivas em causa, a saber, as Diretivas 2015/849 e 2018/843, quer a lei nacional de transposição, foram publicadas em jornais oficiais acessíveis a qualquer pessoa. Nestas condições, pode considerar‑se que estão preenchidos os requisitos de transparência da base legal que justifica as restrições em causa ( 63 ).

113. Terceiro, constato que o artigo 30.o, n.o 5, segundo parágrafo, da Diretiva 2015/849 prevê de forma clara e precisa uma lista dos dados recolhidos e armazenados que o organismo responsável pela manutenção do registo deve colocar à disposição do público que lhes pode aceder.

114. Contudo, esta constatação é feita na condição de ser dada possibilidade aos Estados‑Membros de tornarem dados adicionais acessíveis ao público em geral devido à utilização dos termos «pelo menos» no segundo parágrafo bem como do terceiro parágrafo do referido artigo 30.o, n.o 5, da Diretiva 2015/849. Com efeito, embora seja certo que o acesso do público aos «dados adicionais» que os Estados‑Membros podem prever ao abrigo da disposição do referido terceiro parágrafo deve também ser previsto no direito nacional, deve ser conforme com as normas em matéria de proteção dos dados e deve ter por finalidade exclusiva permitir a identificação do beneficiário efetivo, não deixa de ser certo que esta disposição é comparável a uma disposição dita de «texto livre» ( 64 ), que se destina a incluir, além das enumeradas com precisão na lista contida no referido segundo parágrafo, um conjunto de informações adicionais que não estão exatamente definidas nem determináveis.

115. Ora, quando ingerências aos direitos fundamentais consagrados na Carta têm a respetiva origem numa to legislativo da União, cabe ao legislador da União fixar, respeitando os critérios de clareza e de precisão indicados na jurisprudência recordada no n.o 110 das presentes conclusões ( 65 ), o âmbito exato dessas ingerências. Daqui resulta que, quando o instrumento escolhido por esse legislador for uma diretiva, não me parece, a meu ver, que se possa delegar nos Estados‑Membros, por ocasião da transposição dos seus direitos nacionais, a determinação de elementos essenciais que definem o âmbito da ingerência, como, quando estejam em causa limitações aos direitos fundamentais consagrados nos artigos 7.o e 8.o da Carta, a natureza e o âmbito dos dados pessoais sujeitos ao tratamento.

116. No caso em apreço, quando adotou as Diretivas 2015/849 e 2018/843, o próprio legislador da União procedeu a uma limitação dos direitos consagrados nos artigos 7.o e 8.o da Carta. Não se pode assim considerar que as ingerências que estas diretivas permitem que sejam feitas a esses direitos sejam uma consequência de uma escolha dos Estados‑Membros ( 66 ), não obstante a margem de apreciação de que estes gozam no momento da transposição para o direito nacional, mas têm a sua base jurídica nas próprias diretivas indicadas. Nestas condições, incumbe ao legislador da União, em conformidade com a jurisprudência referida no n.o 110 das presentes conclusões, e com os elevados padrões de proteção dos direitos fundamentais contidos, nomeadamente, na Carta, identificar de forma clara e precisa o âmbito e a natureza dos dados pessoais que são objeto de tratamento. Com efeito, semelhante identificação constitui uma operação essencial, que qualquer base legal que introduza uma medida que limita o exercício dos direitos fundamentais consagrados nos artigos 7.o e 8.o da Carta tem obrigatoriamente de realizar da forma mais clara e precisa possível ( 67 ).

117. Por conseguinte, há que concluir que, no caso em apreço, a base jurídica que permite as ingerências, a saber, a Diretiva 2015/849, define ela própria, de maneira clara e precisa, o alcance da limitação aos direitos fundamentais em causa mas apenas em relação aos dados acessíveis ao público em geral conforme estão determinados com exatidão na lista contida no segundo parágrafo do artigo 30.o, n.o 5, da Diretiva 2015/849. Em contrapartida, a previsão, neste segundo parágrafo e no terceiro parágrafo deste n.o 5, da possibilidade de os Estados‑Membros tornarem acessíveis ao público em geral dados adicionais, que não estão determinados com exatidão, não preenche este requisito.

118. Resulta do que precede que, no caso em apreço, é apenas em relação à lista de dados contida no segundo parágrafo do artigo 30.o, n.o 5, da Diretiva 2015/849 que as restrições ao exercício dos direitos consagrados nos artigos 7.o e 8.o da Carta em causa estão previstas por lei, em conformidade com o artigo 52.o da Carta.

119. No que respeita especificamente às exigências previstas no artigo 8.o, n.o 2, da Carta, foi salientado no n.o 70 das presentes conclusões que estão concretizadas, nomeadamente nos artigos 5.o e 6.o do RGPD.

120. O requisito relativo à licitude do tratamento, ou seja, o requisito segundo o qual os dados em causa devem ser tratados com base no consentimento do titular dos dados ou noutro fundamento legítimo previsto por lei ( 68 ), está previsto no artigo 5.o, n.o 1, alínea a) do RGPD ( 69 ) e está concretizado no artigo 6.o do deste regulamento, que prevê uma lista exaustiva e restritiva dos casos nos quais o tratamento de dados pessoais pode ser considerado lícito. Assim, para ser considerado legítimo, o tratamento deve integrar‑se num dos casos previstos no referido artigo 6.o ( 70 ).

121. A este respeito, na minha opinião, são pertinentes duas considerações.

122. Em primeiro lugar, há que constatar que o tratamento de dados pessoais que é efetuado pelo organismo responsável pela manutenção do registo dos beneficiários efetivos em aplicação do artigo 30.o, n.o 5, alínea c), da Diretiva 2015/849 responde a vários fundamentos de legitimação previstos no artigo 6.o do RGPD ( 71 ).

123. Com efeito, este tratamento responde, primeiro, ao motivo previsto no artigo 6.o, alínea c), do RGPD, relativo ao cumprimento de uma obrigação jurídica, uma vez que o referido organismo está sujeito à obrigação de efetuar esse tratamento decorrente da lei, conforme indicado no n.o 111 das presentes conclusões.

124. Segundo, o referido tratamento responde igualmente ao motivo previsto no artigo 6.o, alínea e), do RGPD, relativo ao exercício de funções de interesse público de que está investido o organismo ( 72 ). Com efeito, ao manter o registo dos beneficiários efetivos e ao exercer todas as funções previstas no artigo 30.o da Diretiva 2015/849 no que se refere a esse registo, este organismo participa na realização do objetivo de interesse geral visado por esta diretiva, a saber, o combate e a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo ( 73 ). Por outro lado, resulta explicitamente do artigo 43.o, n.o 1, da Diretiva 2015/849 que o tratamento de dados pessoais com base nesta diretiva para efeitos da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, por ela visada, é considerado uma questão de interesse público ao abrigo do RGPD.

125. Terceiro, o mesmo tratamento respeita igualmente o motivo previsto no artigo 6.o, alínea f), do RGPD, relativo à realização de um interesse legítimo prosseguido pelo responsável pelo tratamento ou pelos terceiros que têm acesso a esses dados. Com efeito, ao permitir o acesso a esses dados, o referido organismo permite que estes terceiros contribuam para o objetivo acima mencionado.

126. Em segundo lugar, saliento que resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que nem o artigo 5.o nem o artigo 6.o do RGPD proíbem, de uma forma geral e absoluta, que, por força da legislação nacional, uma autoridade pública ou um organismo encarregado por lei da manutenção de um registo, como o registo dos beneficiários efetivos, esteja habilitado, ou mesmo obrigado, a comunicar dados pessoais ao público quando tal comunicação for necessária ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública ( 74 ).

127. Daqui resulta que os artigos 5.o e 6.o do RGPD não se opõem per se à manutenção de um registo que contenha dados pessoais que seja acessível ao público em geral, a saber, a um número ilimitado e indeterminado de pessoas, sem controlo nem justificação e sem que o titular dos dados possa saber quem tem acesso a esses dados. A questão que se coloca é antes a da proporcionalidade desta abordagem, à luz do objetivo de interesse geral prosseguido e tendo em conta o nível de gravidade da ingerência nos direitos fundamentais dos titulares dos dados.

128. Decorre do que precede que os tratamentos que resultam do artigo 30.o, n.o 5, alínea c), da Diretiva 2015/849 são lícitos nos termos do artigo 8.o, n.o 2, da Carta e do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), e n.o 6 do RGPD.

b) Quanto ao respeito pelo conteúdo essencial dos direitos enunciados nos artigos 7.o e 8.o da Carta

129. Qualquer restrição ao exercício dos direitos fundamentais deve assentar não apenas numa base jurídica suficientemente precisa, devendo também respeitar o conteúdo essencial desses direitos. Este requisito, enunciado no artigo 52.o, n.o 1, da Carta, segundo a qual qualquer restrição ao exercício dos direitos e liberdades reconhecidos pela Carta deve respeitar o conteúdo essencial desses direitos e liberdades, implica que, se uma ingerência o violar nenhum objetivo legítimo a pode justificar. A ingerência é então considerada contrária à Carta, sem que se tenha de examinar se é apta e necessária para a realização do objetivo prosseguido ( 75 ).

130. A este respeito, resulta tanto da redação do artigo 52.o, n.o 1, da Carta como da jurisprudência do Tribunal de Justiça que a apreciação da existência de uma ingerência ao conteúdo essencial do direito fundamental em causa deve ser efetuada previamente e de forma independente da apreciação da proporcionalidade da medida em causa e que, por conseguinte, constitui um teste à sua própria autonomia ( 76 ).

131. Todavia, no presente caso, as restrições ao exercício dos direitos consagrados nos artigos 7.o e 8.o da Carta em causa, resultantes dos tratamentos de dados mencionados na lista prevista no artigo 30.o, n.o 5, segundo parágrafo, da Diretiva 2015/849, não dão, a meu ver, lugar a violações do conteúdo essencial desses direitos.

132. Com efeito, no que toca ao direito ao respeito pela vida privada e familiar, como resulta dos n.os 96 a 104 das presentes conclusões, as ingerências decorrentes dos tratamentos de dados mencionados no número anterior não permitem obter informações precisas sobre as pessoas em causa e não afetam assim direta e substancialmente a intimidade da sua vida privada. Daqui resulta que, visto aquele direito resultar do regime de acesso público à informação relativa aos beneficiários efetivos, estabelecido pela Diretiva 2015/849, conforme alterada pela Diretiva 2018/843, não se pode considerar que as restrições afetam o conteúdo essencial do direito fundamental consagrado no artigo 7.o da Carta ( 77 ).

133. No que diz respeito ao direito à proteção dos dados pessoais, garantido no artigo 8.o da Carta, o Tribunal de Justiça considera, na sua jurisprudência, que o conteúdo essencial deste direito é preservado quando as finalidades do tratamento estejam circunscritas e o tratamento seja acompanhado de regras destinadas a garantir, nomeadamente, a segurança, a confidencialidade e a integridade dos dados, bem como a protegê‑los contra o acesso e o tratamento ilícitos ( 78 ).

134. A este propósito, há que começar por salientar que as finalidades que justificam o tratamento de dados sobre os beneficiários efetivos das sociedades no âmbito do regime implementado pelo artigo 30.o da Diretiva 2015/849 estão circunscritas. Com efeito, o tratamento dessas informações justifica‑se exclusivamente para alcançar os objetivos de interesse geral indicados nesta diretiva e, no que respeita ao acesso do público a esses dados, a seguir mencionados nos n.os 138 seguintes, nomeadamente o de combater e prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.

135. Em seguida, decorre do artigo 41.o da Diretiva 2015/849, bem como do considerando 38 da Diretiva 2018/843, que o RGPD se aplica aos tratamentos de dados pessoais efetuados no âmbito do regime de acesso público às informações sobre os beneficiários efetivos, estabelecido por estas duas diretivas. A interpretação destas, como foi sublinhado nos n.os 65 e 72 das presentes conclusões, deve ser coerente com o RGPD. Ora, este regulamento prevê regras destinadas a garantir, nomeadamente, a segurança, a confidencialidade e a integridade dos dados, bem como para proteger esses dados contra acessos e tratamentos ilegais.

136. Nestas condições, não se pode considerar que as restrições ao direito à proteção dos dados pessoais, garantido no artigo 8.o da Carta, resultantes do regime de acesso público às informações sobre os beneficiários efetivos implementado pela Diretiva 2015/849, conforme alterada pela Diretiva 2018/843, não afetam o conteúdo essencial desse direito fundamental.

137. Em contrapartida, no que se refere às «informações adicionais» mencionadas nos n.os 105 a 107, bem como nos n.os 114 a 116 das presentes conclusões, não estando estas definidas com exatidão, não é possível determinar se as restrições aos direitos fundamentais em causa resultantes do regime de acesso público a esses dados são ou não suscetíveis de afetar o conteúdo essencial dos direitos consagrados nos artigos 7.o e 8.o da Carta.

c) Quanto aos objetivos de interesse geral prosseguidos pelo regime de acesso público às informações sobre os beneficiários efetivos

138. Para poderem ser justificadas em conformidade com o artigo 52.o, n.o 1, da Carta, as restrições aos direitos fundamentais garantidos nos artigos 7.o e 8.o da Carta devem responder a objetivos de interesse geral.

139. A este respeito, saliento que a Diretiva 2018/843 expõe com bastante detalhe, nos considerandos 4 e 30 a 38 ( 79 ), as razões que levaram o legislador da União a alterar o regime de acesso público às informações sobre os beneficiários efetivos, tal como inicialmente previsto na Diretiva 2015/849.

140. Como já foi mencionado nos n.os 50 e 60 das presentes conclusões, resulta daqueles considerandos que o referido regime se inscreve no objetivo principal da Diretiva 2015/849, estabelecido no seu artigo 1.o, n.o 1, a saber, prevenir a utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo. Neste contexto, as alterações introduzidas pela Diretiva 2018/843 destinaram‑se a promover um grau mais elevado de transparência no que respeita aos beneficiários efetivos e às estruturas de controlo das empresas, com o objetivo principal de criar um ambiente menos suscetível de ser utilizado para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo ( 80 ). Nestas circunstâncias, na medida em que a Diretiva 2018/843 visa não só detetar e investigar o branqueamento de capitais, mas também evitá‑lo, o reforço da transparência na matéria pode ter um poderoso efeito dissuasivo ( 81 ).

141. Neste contexto, o considerando 30 da Diretiva 2018/843 menciona uma série de objetivos específicos abrangidos pelo regime de acesso público às informações sobre os beneficiários efetivos. Assim, esse acesso visa, primeiro, permitir um maior escrutínio da informação pela sociedade civil, incluindo a imprensa ou as organizações da sociedade civil. Segundo, contribui para manter a confiança na integridade das transações comerciais e do sistema financeiro. Terceiro, contribui para combater a utilização abusiva de sociedades e outras entidades e estruturas jurídicas para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, ao facilitar as investigações e através de considerações reputacionais, uma vez que todas as pessoas suscetíveis de efetuar transações têm conhecimento da identidade dos beneficiários efetivos. Quarto, visa facilitar a disponibilização atempada e eficiente de informações às instituições financeiras e às autoridades competentes, nomeadamente as autoridades de países terceiros envolvidas no combate a esses delitos. Quinto, visa ser útil às investigações sobre branqueamento de capitais, sobre as infrações subjacentes associadas e sobre o financiamento do terrorismo.

142. O objetivo material fundamental da medida em causa — a saber, a alteração do artigo 30.o, n.o 5, alínea c), da Diretiva 2015/849, resultante da Diretiva 2018/843, que suprimiu a exigência de que qualquer pessoa ou organização faça prova de um «interesse legítimo» para ter acesso aos dados sobre os beneficiários efetivos — é, por conseguinte, aumentar a transparência a fim de contribuir para a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.

143. A este respeito, observo, em primeiro lugar, que resulta da jurisprudência do Tribunal que a prevenção da utilização do sistema financeiro da União para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo constitui um objetivo legítimo que os Estados‑Membros subscreveram tanto a nível internacional ( 82 ) como da União e que é suscetível de justificar um entrave a direitos protegidos pela ordem jurídica da União ( 83 ).

144. Em segundo lugar, o objetivo da medida acima recordada no n.o 142 das presentes conclusões está ligado ao princípio da transparência, que, como foi sublinhado nos n.os 38 a 48 das presentes conclusões, tem âmbito de direito primário.

145. Em terceiro lugar, o Tribunal de Justiça, na sua jurisprudência, reconheceu que o objetivo de prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo está ligado ao objetivo de proteger a ordem pública ( 84 ). Em coerência com esta jurisprudência, deve considerar‑se que a medida em causa visa a prossecução do objetivo de prevenção de criminalidade grave (branqueamento de capitais) e de prevenção de ameaças graves para a segurança pública (terrorismo), objetivos que, de acordo com a jurisprudência, são suscetíveis de justificar ingerências, inclusivamente graves, aos direitos fundamentais consagrados nos artigos 7.o e 8.o da Carta ( 85 ).

d) Quanto ao respeito pelo princípio da proporcionalidade

146. Por último, nos termos do artigo 52.o, n.o 1, segunda frase, da Carta, as restrições ao exercício de um direito fundamental reconhecido pela Carta só podem ser introduzidas se respeitarem o princípio da proporcionalidade.

147. A este respeito, importa recordar que o princípio da proporcionalidade exige, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, que os atos das instituições da União sejam adequados à realização dos objetivos legítimos prosseguidos pela regulamentação em causa e não excedam os limites do que é adequado e necessário à realização desses objetivos ( 86 ).

1) Quanto à adequação da medida para alcançar o objetivo pretendido

148. Coloca‑se, desde logo, a questão de saber se a medida em causa acima recordada no n.o 142, é adequada para alcançar os objetivos prosseguidos e mencionados nos n.os 140 a 142 das presentes conclusões.

149. A este respeito, não parece ser contestado que um acesso alargado às informações sobre os beneficiários efetivos, como o implementado pela referida medida, pode aumentar a exposição a eventuais utilizações abusivas por parte de empresas ou outras entidades e estruturas jurídicas para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e que esse acesso é um meio adequado para criar um ambiente menos suscetível de ser utilizado para tais atividades.

150. Daqui resulta que o referido acesso alargado constitui um meio adicional de dissuasão desses comportamentos, que é adequado para contribuir para a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo ( 87 ).

2) Quanto à natureza estritamente necessária das ingerências

151. De acordo com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, a proteção do direito fundamental ao respeito pela vida privada ao nível da União exige que as derrogações à proteção dos dados pessoais e as respetivas limitações ocorram na estrita medida do necessário ( 88 ).

152. Este requisito da necessidade não está preenchido quando o objetivo de interesse geral visado possa ser razoavelmente alcançado de modo igualmente eficaz através de outros meios menos atentatórios dos direitos fundamentais dos titulares dos dados, em especial os direitos ao respeito pela vida privada e à proteção dos dados pessoais garantidos nos artigos 7.o e 8.o da Carta, devendo as derrogações e as restrições ao princípio da proteção desses dados ocorrer nos limites do estritamente necessário ( 89 ).

153. Além disso, um objetivo de interesse geral não pode ser prosseguido sem que se tome em consideração o facto de que deve ser conciliado com os direitos fundamentais abrangidos pela medida, mediante uma ponderação equilibrada entre, por um lado, o objetivo de interesse geral, e, por outro, os direitos em causa ( 90 ).

154. Em particular, a proporcionalidade de uma restrição aos direitos consagrados nos artigos 7.o e 8.o da Carta deve ser apreciada através da medição da gravidade da ingerência que essa restrição comporta e verificando se a importância do objetivo de interesse geral prosseguido por essa restrição está relacionada com essa gravidade ( 91 ).

155. Para satisfazer o requisito de proporcionalidade, a regulamentação em causa que contém a ingerência deve prever normas claras e precisas que regulem o âmbito e a aplicação da medida em causa e que imponham requisitos mínimos, de modo que as pessoas cujos dados foram transferidos disponham de garantias suficientes que permitam proteger eficazmente os seus dados pessoais contra os riscos de abuso. Deve, em especial, indicar em que circunstâncias e em que condições se pode adotar uma medida que preveja o tratamento desses dados, garantindo assim que a ingerência se limita ao estritamente necessário. A necessidade de dispor dessas garantias é ainda mais importante quando os dados pessoais são sujeitos a tratamento automatizado, nomeadamente quando existe um risco importante de acesso ilícito a esses dados ( 92 ).

156. É à luz destes princípios que se deve verificar a natureza estritamente necessária das ingerências em causa.

i) Quanto ao alcance das informações divulgadas

157. Desde logo, coloca‑se a questão da natureza estritamente necessária dos tratamentos em causa — para alcançar os objetivos de interesse geral em causa — no que respeita aos tipos de dados que são divulgados e aos quais o público em geral tem acesso. Com efeito, entre os elementos que o Tribunal de Justiça tem em conta para avaliar a natureza proporcionada de uma medida que implica ingerências aos direitos consagrados nos artigos 7.o e 8.o da Carta, figura a natureza adequada, a pertinência e a natureza não excessiva dos dados pessoais tratados ( 93 ).

158. Além disso, o requisito relativo à necessidade do tratamento deve ser examinado em conjunto com o chamado princípio da «minimização dos dados», consagrado no artigo 5.o, n.o 1, alínea c), do RGPD, segundo o qual os dados pessoais devem ser «adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados» ( 94 ). O órgão jurisdicional de reenvio evoca explicitamente esta disposição do RGPD na terceira questão, alínea c), 3 no processo C‑601/20.

159. Como foi já sublinhado, apenas uma parte dos dados pessoais fornecidos pelas entidades societárias e outras pessoas coletivas ao registo dos beneficiários efetivos, nos termos artigo 30.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 2015/849 é acessível ao público em geral. Sem prejuízo das «informações adicionais» mencionadas nos n.os 105 a 107, bem como 114 a 116 das presentes conclusões, trata‑se dos dados indicados na lista contida no segundo parágrafo do n.o 5 do referido artigo 30.o, que foram mencionados no n.o 57 das presentes conclusões. Outros dados suscetíveis de serem conservados nesse registo e que são acessíveis às autoridades encarregadas do combate do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, como, por exemplo, no Luxemburgo, o número de identidade nacional e o endereço exato, não são acessíveis ao público em geral. Com exceção das chamadas «informações adicionais», os dados sujeitos do tratamento são assim identificados de forma clara e precisa, como a jurisprudência exige ( 95 ).

160. No entanto, há que perguntar se estes dados podem ser considerados não excessivos à luz das finalida