Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Concorrência ° Procedimento administrativo ° Adopção de medidas provisórias ° Pedido de medidas provisórias conexo com um recurso de anulação interposto por terceiro de uma decisão da Comissão que autoriza uma operação de concentração e que, pela via de medidas provisórias, pretende sejam dirigidas injunções às empresas notificantes ° Competência da Comissão ° Fiscalização jurisdicional ° Limites

(Tratado CE, artigos 85. , 173. e 186. ; Regulamentos do Conselho n. 17, artigo 3. , n. 1, e n. 4064/89)

2. Processo de medidas provisórias ° Suspensão da execução ° Suspensão da execução de uma decisão que autoriza uma operação de concentração de empresas, com ressalva do respeito de determinados compromissos assumidos pelas partes na operação ° Condições de concessão ° Prejuízo grave e irreparável ° Efectivação do prejuízo dependente de acontecimentos futuros e incertos ° Ponderação de todos os interesses em causa

(Tratado CE, artigo 185. ; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104. , n. 2; Regulamento n. 4064/89 do Conselho)

Sumário

1. Segundo o sistema de divisão de competências instituído pelo Tratado CE, é à Comissão que compete, caso o considere necessário, no âmbito dos poderes de controlo em matéria de concorrência que lhe são conferidos, designadamente, pelas disposições conjugadas do artigo 85. do Tratado e do artigo 3. , n. 1, do Regulamento n. 17, adoptar uma medida provisória dirigida às partes notificantes de uma operação de concentração nos termos do Regulamento n. 4064/89.

O papel do órgão jurisdicional comunitário consiste em exercer a fiscalização jurisdicional da acção da Comissão nesta matéria e não em substituir-se à Comissão no exercício dos poderes que a esta incumbem nos termos das referidas disposições. Por essa razão, no âmbito de um processo de medidas provisórias em que é requerente uma empresa terceira, conexo com um recurso de anulação pela mesma interposto da decisão da Comissão que autoriza uma operação de concentração mediante condições, não é admissível um pedido destinado a obter do Tribunal medidas provisórias sob a forma de injunções dirigidas às partes notificantes.

Em qualquer hipótese, no caso de um processo de medidas provisórias enquadrado num recurso de anulação de uma decisão da Comissão, o pedido de medidas provisórias, em princípio, só é admissível se se enquadrar no âmbito da decisão final susceptível de ser adoptada pelo órgão jurisdicional que aprecia o recurso nos autos principais nos termos das disposições conjugadas dos artigos 173. e 176. do Tratado, e se respeitar às relações entre as partes no litígio, o que exclui qualquer pedido relativo a injunções a dirigir a terceiros que não são partes no recurso dos autos principais.

Daqui resulta que o pedido tem em vista obter do órgão jurisdicional que aprecia o pedido de medidas provisórias medidas que se não enquadram na sua competência e, consequentemente, deve ser rejeitado por inadmissível.

2. A natureza urgente de um pedido de medidas provisórias, nos termos do artigo 104. , n. 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, deve ser avaliada pela necessidade que exista de decidir a título provisório, a fim de evitar que seja causado um prejuízo grave e irreparável à parte que solicita a medida provisória. É a esta que compete apresentar prova de que não pode aguardar o termo do processo principal sem que sofra um prejuízo susceptível de acarretar consequências graves e irreparáveis.

Esta prova não é fornecida no caso de uma recorrente que, para obter a suspensão da execução de uma decisão que autoriza uma operação de concentração entre empresas, invoca o enfraquecimento da sua posição concorrencial originado pela operação em causa e pelo comportamento que, em seu entender, adoptarão uma das empresa visadas e os seus potenciais clientes quando a operação se realizar, uma vez que, por um lado, este comportamento não pode ser considerado como consequência necessária da execução da decisão de autorização e, por outro, o prejuízo invocado é puramente hipotético e baseado na probabilidade aleatória de acontecimentos futuros e incertos.

Em qualquer caso, a concessão da suspensão pressupõe a ponderação do interesse da recorrente na suspensão requerida, em comparação com o interesse público na execução das decisões adoptadas em matéria de concentração pela Comissão com base no Regulamento n. 4064/89, bem como com os interesses dos terceiros que seriam directamente afectados pela suspensão da decisão. Atenta a finalidade do já referido regulamento, de garantir a eficácia do controlo e da segurança jurídica às empresas sujeitas à sua aplicação e as consequências graves que a suspensão da execução da decisão poderia ter para as empresas que são partes na operação de concentração, esta ponderação não é favorável à recorrente.

Por estas diversas razões, deve ser negado provimento ao pedido de suspensão da execução.