Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Recurso de anulação ° Pessoas singulares ou colectivas ° Actos que as afectam directa e individualmente ° Regulamento que reserva a utilização da menção "crémant" a vinhos espumantes produzidos em dois Estados-membros determinados ° Proprietário de uma marca que contém esta menção e que a utiliza tradicionalmente para vinhos espumantes produzidos noutro Estado-membro

(Tratado CEE, artigo 173. , segundo parágrafo)

2. Agricultura ° Organização comum de mercado ° Discriminação entre produtores ou consumidores ° Denominação e apresentação dos vinhos ° Utilização da menção "crémant" reservada a vinhos espumantes de qualidade produzidos numa região determinada elaborados segundo um método específico em dois Estados-membros ° Utilização proibida, apesar de um uso tradicional, para vinhos elaborados segundo o mesmo método noutro Estado-membro ° Ilegalidade

[Tratado CEE, artigos 7. , primeiro parágrafo, e 40. , n. 3, segundo parágrafo; Regulamentos do Conselho n. 3309/85, artigo 6. , n. 5A, alínea b), e n. 2045/89, artigo 1. , n. 2, alínea c)]

Sumário

1. Se é verdade que à luz dos critérios do artigo 173. , segundo parágrafo, do Tratado, uma medida regulamentar que reserva a utilização da menção "crémant" a vinhos espumantes de qualidade produzidos numa região determinada elaborados em condições específicas em dois Estados-membros tem, pela sua natureza e pelo seu alcance, carácter normativo ° uma vez que se aplica à generalidade dos operadores económicos interessados ° tal facto não exclui, porém, a possibilidade de afectar individualmente alguns deles. Assim, uma empresa, estabelecida num terceiro Estado-membro, que elabora e comercializa vinhos espumantes de qualidade produzidos numa determinada região e que, bem antes da adopção desse regulamento, registou neste último Estado uma marca gráfica contendo essa menção e que a utilizou tanto antes como depois desse registo, encontra-se numa situação que a individualiza, relativamente a essa disposição, em relação a qualquer outro operador económico, dado que esta disposição a impede de utilizar a sua marca.

2. O princípio da não discriminação entre produtores ou consumidores da Comunidade, consagrado no artigo 40. , n. 3, segundo parágrafo, do Tratado, que abrange a proibição da discriminação em razão da nacionalidade, prevista no primeiro parágrafo do artigo 7. do Tratado, impõe que situações idênticas não sejam tratadas de modo diferente e que situações diferentes não sejam tratadas de igual maneira, salvo se esse tratamento se justificar por razões objectivas. O que tem como consequência que as condições de produção ou de consumo de um produto abrangido pela organização comum de mercado só podem ser diferenciadas em função de critérios objectivos que assegurem uma repartição equilibrada, entre os interessados, das vantagens e desvantagens, sem distinguir entre os territórios dos Estados-membros.

O artigo 1. , n. 2, alínea c) do Regulamento n. 2045/89, que adita um n. 5A, alínea b), ao artigo 6. do Regulamento n. 3309/85 que estabelece as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos espumantes e dos vinhos espumantes gaseificados, que reserva a utilização da menção "crémant" a vinhos elaborados em dois Estados-membros, opondo-se assim à utilização da referida menção para designar vinhos espumantes elaborados nas mesmas condições num terceiro Estado-membro e vendidos sob uma marca registada neste Estado contendo essa mesma menção, trata de modo diferente situações idênticas. Ora, o facto de se reservar a referida menção para os vinhos elaborados em dois Estados-membros não pode justificar-se validamente nem com base numa utilização tradicional, porque ignora a utilização, também ela tradicional, dessa menção num terceiro Estado para vinhos do mesmo tipo, nem pela indicação da proveniência que estaria associada à menção em questão, posto que esta é atribuída essencialmente com fundamento no método de elaboração do produto e não com base na proveniência deste. De onde se conclui que este tratamento diferenciado não tem justificação objectiva e que a medida impugnada deve, consequentemente, ser anulada.