Pode ser interposto recurso de anulação, nos termos do artigo 263.o TFUE, de todas as medidas adotadas pelas instituições da União, quaisquer que sejam a sua natureza ou a sua forma, desde que se destinem a produzir efeitos jurídicos. Para determinar se essas disposições produzem efeitos jurídicos, há que atender à sua essência. A este respeito, uma decisão adotada com base no artigo 218.o, n.os 3 e 4, TFUE produz efeitos jurídicos nas relações entre a União e os seus Estados‑Membros, bem como entre as instituições da União. Assim, uma decisão do Conselho que autoriza o início de negociações com um Estado terceiro, como a decisão de 13 de maio de 2013 que autoriza o início de negociações sobre a ligação do regime de comércio de licenças de emissão da União Europeia a um regime de comércio de licenças de emissão na Austrália, pode ser objeto de um recurso de anulação interposto pela Comissão, na medida em que descreve um procedimento preciso e pormenorizado relativamente à negociação do acordo projetado que o Conselho pretende impor à Comissão.

Em matéria de celebração de tratados internacionais, o artigo 218.o TFUE constitui uma norma autónoma e geral de âmbito constitucional, na medida em que atribui competências determinadas às instituições da União. Visando estabelecer um equilíbrio entre estas últimas, esta disposição prevê, em particular, que os acordos entre a União e um ou vários Estados terceiros sejam negociados pela Comissão, no respeito das diretrizes de negociação adotadas pelo Conselho, e depois concluídos pelo Conselho, seja após aprovação seja após consulta do Parlamento. A competência para concluir esses acordos é, no entanto, atribuída ao Conselho sem prejuízo da competência que, neste domínio, cabe à Comissão. No âmbito das suas atribuições, o Conselho e a Comissão devem, porém, respeitar o princípio da cooperação leal que tem uma importância particular para a ação da União no plano internacional, desencadeando essa ação um estreito processo de concertação e de consulta entre as instituições da União.

A este respeito, no caso em que o Conselho tiver, em conformidade com o artigo 218.o, n.o 4, TFUE, designado um comité especial, a Comissão deve fornecer a esse comité especial todas as informações necessárias ao acompanhamento, por este último, do desenrolar das negociações, tais como, nomeadamente, as orientações anunciadas e as posições defendidas pelas outras partes ao longo das negociações. É apenas desta maneira que o comité especial está em condições de formular opiniões e indicações relativas à negociação. Tendo em conta as diferentes atribuições institucionais na negociação e na celebração dos acordos a que se refere o artigo 218.o TFUE, pode ser exigido à Comissão que forneça igualmente essas informações ao Conselho.

Consequentemente, uma obrigação constante da decisão do Conselho que autoriza o início de negociações que prevê que a Comissão deve informar o Conselho por escrito sobre os resultados das negociações, após cada sessão de negociação, e, em todo o caso, pelo menos trimestralmente deve ser considerada conforme ao artigo 218.o, n.os 2 e 4, TFUE. Essa obrigação respeita igualmente a obrigação enunciada no artigo 13.o, n.o 2, TUE, nos termos da qual cada instituição atua dentro dos limites das atribuições que lhe são conferidas pelos Tratados. Do mesmo modo, não é constitutiva de uma violação do princípio do equilíbrio institucional ou do artigo 295.o TFUE.

(cf. n.os 62, 64, 66‑68, 70‑72)