Processo C-523/10

Wintersteiger AG

contra

Products 4U Sondermaschinenbau GmbH

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof)

«Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Competência ‘em matéria extracontratual’ — Determinação do lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso — Sítio Internet de um prestador de serviços de referenciamento que opera sob um nome de domínio nacional de topo de um Estado-Membro — Utilização, por um anunciante, de uma palavra-chave idêntica a uma marca registada noutro Estado-Membro»

Sumário do acórdão

Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.o 44/2001 — Competências especiais — Competência em matéria de responsabilidade extracontratual — Lugar de ocorrência do dano e lugar do evento causal

(Regulamento n.o 44/2001 do Conselho, artigo 5.o, n.o 3)

O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que um litígio relativo à violação de uma marca registada num Estado-Membro em virtude da utilização, por um anunciante, de uma palavra-chave idêntica à referida marca no sítio Internet de um motor de busca que opera num domínio nacional de topo de um outro Estado-Membro pode ser submetido quer aos órgãos jurisdicionais do Estado-Membro onde a marca está registada quer aos do Estado-Membro do lugar da sede do anunciante.

Com efeito, por um lado, a proteção conferida pelo registo de uma marca nacional está, em princípio, limitada ao território do Estado-Membro de registo, pelo que, regra geral, o seu titular não pode invocar a referida proteção fora desse território. Tanto o objetivo de previsibilidade como da boa administração da justiça militam, assim, a favor de uma atribuição de competência para conhecer de uma alegação de violação de uma marca nacional, a título da materialização do dano, aos órgãos jurisdicionais do Estado-Membro em que o direito em causa é protegido.

Por outro lado, importa considerar como evento causal não a afixação da própria publicidade, mas o desencadear, pelo anunciante, do processo técnico de afixação, segundo parâmetros predefinidos, do anúncio que este criou para a sua própria comunicação comercial. A este propósito, uma vez que se trata de um lugar certo e identificável, quer para o demandante como para o demandado, e que é, por isso, suscetível de facilitar a administração da prova e a organização do processo, há que decidir que o lugar da sede do anunciante é aquele em que é decidido o desencadear do processo de afixação.

(cf. n.os 25, 27, 34, 37, 39 e disp.)

Processo C-523/10

Wintersteiger AG

contra

Products 4U Sondermaschinenbau GmbH

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof)

«Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Competência ‘em matéria extracontratual’ — Determinação do lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso — Sítio Internet de um prestador de serviços de referenciamento que opera sob um nome de domínio nacional de topo de um Estado-Membro — Utilização, por um anunciante, de uma palavra-chave idêntica a uma marca registada noutro Estado-Membro»

Sumário do acórdão

Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.o 44/2001 — Competências especiais — Competência em matéria de responsabilidade extracontratual — Lugar de ocorrência do dano e lugar do evento causal

(Regulamento n.o 44/2001 do Conselho, artigo 5.o, n.o 3)

O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que um litígio relativo à violação de uma marca registada num Estado-Membro em virtude da utilização, por um anunciante, de uma palavra-chave idêntica à referida marca no sítio Internet de um motor de busca que opera num domínio nacional de topo de um outro Estado-Membro pode ser submetido quer aos órgãos jurisdicionais do Estado-Membro onde a marca está registada quer aos do Estado-Membro do lugar da sede do anunciante.

Com efeito, por um lado, a proteção conferida pelo registo de uma marca nacional está, em princípio, limitada ao território do Estado-Membro de registo, pelo que, regra geral, o seu titular não pode invocar a referida proteção fora desse território. Tanto o objetivo de previsibilidade como da boa administração da justiça militam, assim, a favor de uma atribuição de competência para conhecer de uma alegação de violação de uma marca nacional, a título da materialização do dano, aos órgãos jurisdicionais do Estado-Membro em que o direito em causa é protegido.

Por outro lado, importa considerar como evento causal não a afixação da própria publicidade, mas o desencadear, pelo anunciante, do processo técnico de afixação, segundo parâmetros predefinidos, do anúncio que este criou para a sua própria comunicação comercial. A este propósito, uma vez que se trata de um lugar certo e identificável, quer para o demandante como para o demandado, e que é, por isso, suscetível de facilitar a administração da prova e a organização do processo, há que decidir que o lugar da sede do anunciante é aquele em que é decidido o desencadear do processo de afixação.

(cf. n.os 25, 27, 34, 37, 39 e disp.)