ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 312/36

Recurso interposto em 14 de Outubro de 2009 — Henkel/IHMI — JLO Holding (LIVE)

(Processo T-414/09)

2009/C 312/59

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Henkel AG & Co. KGaA (Dusseldórfia, Alemanha) (Representante: C. Milbradt, advogada)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: JLO Holding Company LLC (Santa Monica, Estados Unidos da América)

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 30 de Julho de 2009 (recurso n.o 609/2008-1), na parte em que declarou extinta a marca comunitária n.o984 245 («LIVE») para os produtos sabões, perfumaria e produtos de higiene corporal e beleza;

— Condenação do recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: marca nominativa «LIVE» para produto da classe 3 (marca nominativa n.o984 245)

Titular da marca comunitária: a recorrente

Parte que pede a nulidade da marca comunitária: JLO Holding Company LLC

Decisão da Divisão de Anulação: declarada a extinção parcial da marca comunitária

Decisão da Câmara de Recurso: anulação parcial da decisão da Divisão de Anulação e declaração da extinção parcial da marca comunitária

Fundamentos invocados: violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), conjugado com o artigo 51.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 (1), porquanto foi provado, também para os produtos sabões, perfumaria e produtos de higiene corporal e beleza, que a marca em causa no procedimento foi objecto de uma utilização que justifica a conservação dos direitos que lhe são atinentes.

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/62

Recurso interposto em 2 de Outubro de 2009 — Rosenruist/IHMI (Representação de duas curvas cruzadas num ponto inserido num bolso)

(Processo T-388/09)

2009/C 282/115

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Rosenruist — Gestão e serviços, Lda. (Funchal, Portugal) (Representantes: S. Gonzáles Malabia e S. Rizzo, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 18 de Junho de 2009 no processo R 237/2009-2; e

— condenação do IHMI nas suas próprias despesas e nas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca representando duas curvas cruzadas num ponto inserido num bolso para produtos e serviços das classes 18 e 25

Decisão da Divisão de Oposição: Recusa do pedido de marca comunitária

Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho (actual artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho) na medida em que a Câmara de Recurso considerou erradamente que a marca comunitária em causa não tinha carácter distintivo intrínseco.
—

a título subsidiário, declarar que o n.o 1, alíneas b) e c), e o n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 não se opõe ao registo da marca, anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 23 de Julho de 2009, e remeter o processo à Câmara de Recurso;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 267/66

Recurso interposto em 14 de Agosto de 2009 — Concord Power Nordal/Comissão

(Processo T-317/09)

2009/C 267/120

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Concord Power Nordal GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representantes: C. von Hammerstein, C.-S. Schweer e C. Wünschmann, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão da recorrida de 12 de Junho de 2009, com a referência CAB D(2009), na parte em que diz respeito ao projecto de construção do gasoduto Ostseepipeline-Anbindungsleitung (a seguir “OPAL”);

— Condenação da recorrida nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente, que é a responsável pelo projecto de gasoduto NORDAL, impugna um oficio dirigido pela Comissão à Entidade Reguladora do Sector Energético alemã, a Bundesnetzagentur, com data de 12 de Junho de 2009, no qual a Comissão solicita a esta última que altere em determinados aspectos a derrogação por ela concedida a favor do OPAL ao abrigo do artigo 22.o da Directiva 2003/55/CE (1). A recorrente critica o facto de a Comissão não ter apresentado objecções de fundo à isenção de regulação concedida para determinadas capacidades de transporte do OPAL com destino à República Checa.

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

Em primeiro lugar, alega que o OPAL não preenche as condições previstas no artigo 22.o, n.o 1, da Directiva 2003/55/CE, uma vez que não é uma interligação, não promove a concorrência no fornecimento de gás nem a segurança do fornecimento, não constitui um investimento ao qual esteja associado um risco excepcionalmente elevado e viola a exigência de separação. A recorrente também afirma a este respeito que a derrogação irá prejudicar a concorrência e o funcionamento eficiente do mercado interno e do sistema regulado.

Em segundo lugar, a recorrente alega que os encargos que estão associados à derrogação para impedir restrições da concorrência não são adequados ou não são exequíveis.

A recorrente invoca ainda a violação do artigo 82.o CE, dos seus direitos fundamentais (concretamente da liberdade empresarial e do direito de propriedade) e do princípio da lealdade comunitária.

(1) Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE (JO L 176, p. 57).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 267/78

Acção intentada em 16 de Setembro de 2009 — Comissão/Association Fédération Club B2A

(Processo T-356/09)

2009/C 267/139

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A.-M. Rouchaud-Joët e N. Bambara, agentes, assistidos por E. Bouttier, advogado)

Demandada: Association Fédération Club B2A (Étupes, França).

Pedidos da recorrente

— condenar a Fédération, representada pelo seu presidente, a pagar à demandante um montante de […] euros, […] correspondente à quantia de 62 500 euros a título principal e à quantia de […] euros […] de juros de mora vencidos em […];

— condenar a Fédération no pagamento da quantia de 7 000 euros para cobrir as despesas que a Comissão Europeia suportou para cobrar o seu crédito;

— condenar a Fédération nas despesas no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

A Comunidade Europeia, representada pela Comissão, celebrou com a demandada um contrato de subvenção relativo a um projecto de «criação e animação de uma Federação Grand Est de redes regionais de Business Angels». O projecto, no decurso do qual a Comissão pagou à demandada, a título de adiantamento, a quantia de 62 500 euros, ficou concluído em 30 de Setembro de 2002.

No âmbito do contrato, a demandada obrigou-se, entre outras coisas, a apresentar um relatório final. Tendo fornecido um relatório lacunar, a Comissão notificou-a para elaborar um relatório de acordo com os objectivos. Tendo esta notificação, bem como diversas cartas, ficado sem resposta da parte da demandada, a Comissão enviou-lhe uma nota de débito e, seguidamente, um aviso de cobrança de um montante de 62 500 euros.

Ainda não tendo este crédito sido liquidado, a Comissão pede a condenação da recorrida no pagamento da quantia devida e de uma indemnização que cubra integralmente as despesas suportadas pela Comissão para cobrar o seu crédito, alegando que i) por não ter apresentado o relatório final completo, a recorrida não respeitou as obrigações previstas no contrato, e que ii) o pagamento da quantia de 62 500 euros efectuado pela Comissão foi feito a título de adiantamento até à aprovação do relatório final.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 256/34

Recurso interposto em 31 de Agosto de 2009 — Hearst Communications/IHMI — Vida Estética (COSMOBELLEZA)

(Processo T-344/09)

2009/C 256/61

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Hearst Communications Inc. (Nova Iorque, Estados Unidos da América) (Representante: A. Nordemann, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Vida Estética, S.L. (Barcelona, Espanha)

Pedidos do recorrente

— Anulação da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 4 de Junho de 2009 no processo R 770/2007-2, e

— Condenação do recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso.

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «COSMOBELLEZA» para produtos e serviços das classes 35 e 41.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca francesa «COSMOPOLITAN», registada para produtos da classe 16; marca internacional «COSMO TEST», registada para produtos e serviços das classes 25, 38 e 41; marca portuguesa «COSMO», registada para serviços da classe 41; marca internacional «COSMOPOLITAN TELEVISION», registada para produtos e serviços das classes 38 e 41; marca internacional «COSMOPOLITAN», registada para serviços das classes 35 e 39; marca do Reino Unido «COSMOPOLITAN», registada para serviços das classes 35 e 39; marca figurativa «THE COSMOPOLITAN SHOW», registada no Reino Unido para serviços das classes 35 e 41; marca do Reino Unido «COSMO», registada para serviços das classes 35 e 41; marca do Reino Unido «COSMOPOLITAN TELEVISION», registada para serviços das classes 38 e 41; marca irlandesa «COSMOPOLITAN TELEVISION», registada para serviços das classes 38 e 41; marcas bem conhecidas «COSMO» e «COSMOPOLITAN» em todos os Estados-Membros, para produtos e serviços das classes 16, 28 e 41; marcas não registadas «COSMO» e «COSMOPOLITAN», utilizadas em todos os Estados-Membros para produtos e serviços das classes 16, 28 e 41, assim como as denominações comerciais «COSMO» e «COSMOPOLITAN», utilizadas em todos os Estados-Membros para produtos e serviços das mesmas classes.

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferida a oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, porquanto a Câmara de Recurso decidiu erradamente que os produtos e serviços em causa não são semelhantes e que, por isso, não havia risco de confusão entre as marcas em conflito.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 256/33

Recurso interposto em 27 de Agosto de 2009 — Consejo Regulador de la Denominación de Origen Txakoli de Álava e o./IHMI (TXAKOLI)

(Processo T-341/09)

2009/C 256/59

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Consejo Regulador de la Denominación de Origen Txakoli de Álava (Amurrio, Espanha), Consejo Regulador de la Denominación de Origen Txakoli de Bizkaia (Leioa, Espanha), Consejo Regulador de la Denominación de Origen Txakoli de Getaria (Getaria, Espanha) (Representantes: J. Grimau Muñoz e J. Villamor Muguerza, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos dos recorrentes

— Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 4 de Junho de 2009 no processo R197/2009-2, para que seja deferido o pedido de registo da marca nominativa “TXAKOLI” (marca nominativa colectiva), nas classes 33, 35, 41 e 42;

— condenação do IHMI na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: marca nominativa colectiva “TXAKOLI” (pedido de registo n.o6 952 014), para produtos e serviços das classes 33, 35, 41 e 42

Decisão do examinador: indeferimento do pedido.

Decisão da Câmara de Recurso: não provimento do recurso

Fundamentos invocados: aplicação incorrecta do disposto no artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que ao termo “Txakoli”, dada a sua consideração como uma menção tradicional no Regulamento (CE) n.o 753/2002 da Comissão, de 29 de Abril de 2002, que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas (1), não se lhe pode aplicar o disposto na referida disposição.

(1) JO L 118, de 4.5.2002, p.1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 244/15

Recurso interposto em 11 de Agosto de 2009 — Google, Inc./IHMI (ANDROID)

(Processo T-316/09)

2009/C 244/25

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Google, Inc. (Mountain View, Estados Unidos da América) (Representante: A. Bognár e M. Kinkeldey, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 26 de Março de 2009, no processo R 1622/2008-2; e

— Condenação do recorrido nas despesas.

Subsidiariamente, a recorrente pede que o Tribunal de Primeira Instância:

— Anule a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 26 de Março de 2009, no processo R 1622/2008-2, na parte relativa aos produtos «hardware e software de informática para uso em conexão com aparelhos móveis, nomeadamente telefones celulares, telefones móveis, smart phones e assistentes pessoais digitais de mão (PDAs)»; e

— Condene o recorrido nas despesas em todas as despesas incorridas no processo.

Subsidiariamente, a recorrente pede que o Tribunal de Primeira Instância:

— Anule a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 26 de Março de 2009, no processo R 1622/2008-2 e remeta os autos ao IHMI para reapreciação da lista de produtos «hardware e software de informática para uso em conexão com aparelhos móveis, nomeadamente telefones celulares, telefones móveis, smart phones e assistentes pessoais digitais de mão (PDAs)».

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «ANDROID» para produtos da classe 9.

Decisão do examinador: Recusa do pedido de registo de marca comunitária.

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) do Conselho n.o 207/2009, porquanto a Câmara de Recurso concluiu erradamente que a marca pedida era descritiva dos produtos em causa e, por isso, não podia ser registada; violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) do Conselho n.o 207/2009, porquanto a Câmara de Recurso cometeu um erro ao não proceder à apreciação da percepção do público anglófono, para efeitos da aplicabilidade dessa disposição.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 244/7

Recurso interposto em 24 de Julho de 2009 — Omnicare/IHMI-Astellas Pharma (anteriormente Yamanouchi Pharma) (OMNICARE)

(Processo T-290/09)

2009/C 244/12

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Omnicare, Inc (Covington, Estados Unidos da América) (Representante: M. Edenborough, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Astellas Pharma GmbH (anteriormente Yamanouchi Pharma GmbH) (Heidelberg, Alemanha)

Pedidos da recorrente

— anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas desenhos e modelos), de 14 de Maio de 2009, no processo R 402/2008-4; e

— reembolso das despesas efectuadas pela recorrente relativas ao presente recurso no Tribunal de Primeira Instância.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Omnicare, Inc

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «OMNICARE», para serviços da classe 42

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Astellas Pharma GmbH

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca alemã «OMNICARE» registada para serviços das classes 35, 41 e 42

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

Decisão da Câmara de recurso: Anulação da decisão impugnada e recusa da marca comunitária solicitada

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso concluiu erradamente que as marcas em causa eram semelhantes; (b) que a marca anterior tinha sido objecto de utilização séria; (c) que os serviços objecto de utilização séria eram semelhantes e, consequentemente, (d) que havia um risco de confusão entre as marcas em causa.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 220/34

Acção intentada em 7 de Julho de 2009 — Comissão/Arci Nuova Associazione Comitato di Cagliari e Gessa

(Processo T-259/09)

2009/C 220/73

Língua do processo:italiano

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Moretto, advogado, A.M. Rouchaud-Joët, agente, e N. Bambara, agente)

Demandados: Arci Nuova Associazione Comitato di Cagliari (Cagliari, Itália), Alberto Gessa (Cagliari, Itália)

Pedidos da demandante

— Condenação da Arci Nuova Associazione Comitato di Cagliari, bem como de Alberto Gessa, a título pessoal e solidariamente, a reembolsar a quantia de 15 675,00 Euros, a título principal, acrescida de juros de mora à taxa de 7,32 %, a contar de 20.05.2007 e até integral reembolso da quantia devida;

— Condenação da Arci Nuova Associazione Comitato di Cagliari, bem como de Alberto Gessa, a título pessoal e solidariamente, nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O objecto da presente acção é a condenação da associação acima referida e, solidariamente, do seu presidente, no pagamento de uma quantia equivalente ao adiantamento pago pela demandante para a realização da acção denominada «ONG-2003-204-Cagliari-ARCI-l’Europa dei Migrante». Esta última acção incluía uma série de actividades de carácter informativo e de documentação, nas línguas dos diversos países de proveniência dos participantes, sobre as instituições europeias, o processo decisório, as etapas da construção europeia e do alargamento europeu, destinadas a facilitar a integração dos migrantes.

A convenção previa a obrigação de transmitir, dentro de um certo prazo, um relatório final sobre a realização da acção, o cálculo financeiro definitivo dos custos elegíveis efectivamente realizados e o balanço completo das receitas e despesas relativas à acção.

Uma vez que não foi dado cumprimento a esta obrigação, a Comissão decidiu intentar a presente acção.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 220/35

Recurso interposto em 6 de Julho de 2009 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 28 de Abril de 2009 nos processos apensos F-5/05, Violetti e o./Comissão, e F-7/05, Schmit/Comissão

(Processo T-261/09 P)

2009/C 220/75

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e J.-P. Keppenne, agentes)

Outras partes no processo: Antonello Violetti (Cittiglio, Itália), Nadine Schmit (Ispra, Itália), Conselho da União Europeia, Anna Bassi Perucchini (Reno di Leggiuno, Itália), Marco Basso (Varano Borghi, Itália), Ernesto Brognieri (Barasso, Itália), Sergio Brusorio (Sesto Calende, Itália), Natale Cao (Ispra), Renato Cazzaniga (Ispra), Elvidio Flammini (Varese, Itália), Luigi Magistri (Ispra), Reginella Molinari Canale (Ispra), Giuseppe Morelli (Besozzo, Itália), Nadia Valentini (Varese) e Giuseppe Zara (Ispra)

Pedidos da recorrente

— Anular o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia de 28 de Abril de 2009, nos processos apensos Violetti e o./Comissão, F-5/05 e F-7/05, na medida em que este acórdão declarou que são admissíveis os recursos de anulação da decisão do OLAF de transmitir informações às autoridades italianas;

— Decidir, o próprio Tribunal de Primeira Instância, nos presentes processos, declarar inadmissíveis os recursos de anulação dos recorrentes;

— que os requerentes sejam condenados em primeira instância nas despesas do processo, incluindo as do processo no Tribunal da Função Pública.

Fundamentos e principais argumentos

Pelo presente recurso, a Comissão pede a anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública (TFP) de 28 de Abril de 2009, proferido nos processos apensos Violetti e o./Comissão, F-5/05 e F-7/05, que anulou a decisão do Organismo Europeu de Luta Anti Fraude (OLAF) de transmitir informações relativas aos recorrentes em primeira instância às autoridades judiciais italianas e condenou a Comissão no pagamento do montante de 3 000 euros a cada recorrente a título de indemnização.

Em apoio do seu recurso, a Comissão alega um único fundamento, relativo à violação do artigo 90.o-A do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, na medida em que o TFP violou o direito comunitário e cometeu erros de fundamentação ao ignorar a jurisprudência assente segundo a qual os actos preparatórios, como a abertura de uma investigação pelo OLAF, o seu relatório final e a abertura de um processo disciplinar, não causam prejuízo. A Comissão alega que essa jurisprudência é transposta para o artigo 90.o-A do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias referente à possibilidade de apresentar uma reclamação contra os actos do OLAF.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 193/24

Recurso interposto em 10 de Junho de 2009 — Feng Shen Technology/IHMI — Majtczak (FS)

(Processo T-227/09)

2009/C 193/40

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Feng Shen Technology Co. Ltd (Gueishan, Taiwan) (representantes: W. Festl-Wietek e P. Rath, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Jarosław Majtczak (Łódź, Polónia)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 1 de Abril de 2009, no processo R 529/2008-4;

— Declarar nula a marca comunitária n.o4 431 391; e

— Condenar o IHMI nas despesas do processo no Tribunal de Primeira Instância e na Câmara de Recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: A marca «FS» para produtos da classe 26 — marca comunitária n.o4 431 391

Titular da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Parte que pede a nulidade da marca comunitária: A recorrente

Direito de marca da parte que pede a declaração de nulidade: Vários registos anteriores como marca do sinal figurativo «FS» em Taiwan, na China e no Gana em relação a fechos de correr e produtos conexos

Decisão da Divisão de Anulação: Indeferiu o pedido de declaração de nulidade

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 51.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho [que passou a artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho], na medida em que a Câmara de Recurso não apreciou adequadamente as provas e os documentos apresentados pelas partes e não apreciou adequadamente os factos, o que constituía um pressuposto para constatar que o depósito do pedido de marca foi efectuado de má-fé
—

Violação do artigo 20.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o do Regulamento n.o 2100/94, uma vez que a Instância de Recurso partiu do princípio, aparentemente errado, de que o recorrente não pôde demonstrar que as condições do artigo 20.o, n.o 1, alínea a), estavam reunidas, pelo que não teve em conta o alcance desta disposição;