Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Acordos internacionais – Acordo de Associação CEE‑Turquia – Livre circulação de pessoas

(Protocolo adicional ao Acordo de Associação CEE‑Turquia, artigo 41.°, n.° 1; Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação CEE‑Turquia, artigo 13.°)

2. Acordos internacionais – Acordo de Associação CEE‑Turquia – Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Livre prestação de serviços

(Acordo de Associação CEE‑Turquia, artigo 9.°; Protocolo adicional ao Acordo de Associação CEE‑Turquia, artigo 41.°, n.° 1; Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação CEE‑Turquia, artigos 10.°, n.° 1, e 13.°)

Sumário

1. O artigo 13.° da Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação CEE‑Turquia opõe‑se à introdução na legislação de um Estado‑Membro, a partir da data da entrada em vigor da Decisão n.° 1/80 nesse Estado‑Membro, de quaisquer novas restrições ao exercício da livre circulação de trabalhadores, inclusive as relativas às condições substantivas e/ou processuais em matéria de primeira admissão, no território desse Estado‑Membro, de nacionais turcos que aí pretendam fazer uso das mencionadas liberdades económicas.

Por conseguinte, as regras de «standstill» enunciadas no artigo 41.°, n.° 1, do protocolo adicional ao Acordo de Associação CEE‑Turquia e no artigo 13.° da Decisão n.° 1/80 são aplicáveis, a partir da sua entrada em vigor, a todas as taxas impostas aos cidadãos turcos para a emissão de uma autorização de residência relativa a uma primeira admissão no território do Estado‑Membro ou para a prorrogação dessa autorização.

(cf. n. os 49, 50)

2. Ao instituir e manter, para a emissão de autorizações de residência, um regime que prevê taxas desproporcionadas relativamente às exigidas aos cidadãos dos Estados‑Membros para a emissão de documentos semelhantes, e ao aplicar esse regime aos cidadãos turcos com direito de residência num Estado‑Membro ao abrigo do Acordo de Associação CEE‑Turquia, do protocolo adicional ao referido acordo ou da Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação CEE‑Turquia, um Estado‑Membro não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9.° do acordo de associação, do artigo 41.°, n.° 1, do protocolo adicional e dos artigos 10.°, n.° 1, e 13.° da Decisão n.° 1/80.

Com efeito, não se pode excluir que as taxas aplicáveis aos cidadãos turcos, ligeiramente superiores às exigidas aos cidadãos da União para a emissão de documentos semelhantes, possam, em certos casos especiais, ser consideradas proporcionadas. Contudo, quando os montantes das taxas variam dentro de um parâmetro cujo valor mais baixo é superior em mais de dois terços ao das taxas aplicadas aos cidadãos da União para a emissão de documentos semelhantes, essa diferença não pode ser considerada mínima e, por conseguinte, deve entender‑se que essas taxas têm, na sua totalidade, carácter desproporcionado.

Ao aplicar aos cidadãos turcos taxas de montante desproporcionado para a obtenção de autorizações de residência ou para a prorrogação das mesmas, relativamente às taxas aplicadas aos cidadãos da União para documentos semelhantes, um Estado‑Membro impõe, desse modo, taxas com carácter discriminatório. Na medida em que se aplicam aos trabalhadores turcos ou aos membros das suas famílias, as referidas taxas introduzem uma condição de trabalho discriminatória, contrária ao artigo 10.° da Decisão n.° 1/80. Na medida em que se aplicam a cidadãos turcos que pretendem exercer a liberdade de estabelecimento ou fazer uso da livre prestação de serviços ao abrigo do acordo de associação ou aos membros das suas famílias, essas taxas são contrárias à regra geral de não discriminação enunciada no artigo 9.° do acordo de associação.

(cf. n. os 74‑76)