Com efeito, esta expressão visa apenas situações excecionais nas quais, atendendo às características especiais do comportamento imputado ao terceiro, nomeadamente ao facto de este estar impossibilitado de prosseguir os atos de contrafação ou de ameaça de contrafação que lhe são imputados, tal tribunal não é obrigado a proferir um despacho que proíbe um terceiro de prosseguir tais atos, embora o titular da marca tenha apresentado um pedido para esse efeito.

Seja como for, a circunstância de, numa ação intentada no tribunal de marcas da União Europeia, o titular de uma marca da União Europeia se ter limitado a pedir que seja declarado que houve um ato de contrafação, não tendo pedido que seja ordenada a cessação deste, este facto não pode ser qualificado de «razão especial», na aceção do artigo 102.o, n.o 1, do referido regulamento.

A este respeito, há que recordar que, nos termos do artigo 101.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009, o tribunal de marcas da União Europeia aplicará, salvo disposição em contrário no regulamento, as normas processuais aplicáveis ao mesmo tipo de processos relativos a marcas nacionais dos Estados‑Membros em cujo território estiver situado esse tribunal.

O artigo 102.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca da U[nião] E[uropeia], deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que, em aplicação de certos princípios de direito processual nacional, um tribunal de marcas da União Europeia se abstenha de proferir um despacho que proíbe um terceiro de prosseguir atos de contrafação por, perante esse tribunal, o titular da marca em causa não ter apresentado um pedido nesse sentido.

O artigo 9.o, n.o 3, segundo período, do Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca da U[nião] E[uropeia], deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que o titular de uma marca da União Europeia possa pedir uma indemnização por factos de terceiros anteriores à publicação de um pedido de registo de marca. No que respeita a factos de terceiros cometidos durante o período posterior à publicação do pedido de registo da marca em causa, mas antes da publicação do registo desta, o conceito de «indemnização razoável» que figura nesta disposição inclui a repetição dos lucros que terceiros efetivamente obtiveram devido à utilização desta marca durante o referido período. Em contrapartida, este conceito de «indemnização razoável» exclui a indemnização do dano mais amplo eventualmente sofrido pelo titular da referida marca e inclui, se for caso disso, o dano moral.

Na medida em que o artigo 9.o, n.o 3, segundo período, do Regulamento n.o 207/2009 comporta uma exceção limitada estritamente à regra segundo a qual uma marca da União Europeia não é oponível antes de o seu registo ter sido publicado, não pode ser exigida uma indemnização a título desta disposição por factos que ocorreram antes da publicação do pedido de registo de tal marca.

Além disso, uma vez que o artigo 9.o, n.o 3, segundo período, do Regulamento n.o 207/2009 visa associar a uma marca direitos de natureza condicional logo a partir da publicação do pedido de registo desta e inclusivamente antes da publicação do respetivo registo, a «indemnização razoável», na aceção desta disposição, deve ter um alcance inferior ao da indemnização por perdas e danos que o titular de uma marca da União Europeia pode exigir por atos de contrafação posteriores à publicação do registo desta marca e que visem, em princípio, assegurar uma reparação integral do dano efetivamente sofrido, que pode, eventualmente, incluir o dano moral.

Para determinar a «indemnização razoável», na aceção do artigo 9.o, n.o 3, segundo período, do Regulamento n.o 207/2009, há assim que reter o critério relativo à recuperação dos lucros e excluir desta indemnização a reparação do dano mais amplo que o titular da marca em causa pode ter sofrido devido à utilização desta última, podendo incluir, em especial, o dano moral.

Com efeito, o critério relativo à recuperação dos lucros, na medida em que visa a repetição dos lucros que terceiros retiraram injustamente da utilização da marca em causa durante o período visado no artigo 9.o, n.o 3, segundo período, do Regulamento n.o 207/2009, inscreve‑se no objetivo prosseguido por esta disposição, que consiste em impedir terceiros de tirarem indevidamente proveito do valor económico próprio que o pedido de registo de uma marca representa, presumindo‑se que aqueles terceiros tiveram conhecimento desse pedido na sequência da respetiva publicação.

(cf. n.os 44, 56‑59, disp. 2)