DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção)

12 de Novembro de 1999

Processo T-93/99

Beatrice Bonaiti Brighina

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Transferência de uma parte das remunerações na moeda de um Estado-Membro diferente do país da sede da instituição — Contrato de poupança-habitação — Exigência de um compromisso assumido por um organismo financeiro de informar a instituição da existência de um pedido de liquidação dos fundos objecto da poupança — Recurso manifestamente improcedente»

Texto integralem língua italiana II-1127

Objecto:

Recurso de anulação da decisão da Comissão que indeferiu o pedido de transferência de uma parte da remuneração da recorrente para uma conta de poupança-habitação na sequência da falta de um compromisso assumido pelo banco de comunicar qualquer desbloqueamento do fundo de poupança a fim de permitir à instituição controlar a afectação efectiva dos fundos.

Decisão:

É negado provimento ao recurso por estar manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

Sumário

Funcionários — Remuneração — Transferências periódicas para fora do país de afectação — Condições — Verificação periódica pela instituição — Premios devidos nos termos de um contrato de poupança-habitação — Obrigação que incumbe ao organismo financeiro de informar a instituição de pedidos de liquidação dos fundos objecto da poupança — Admissibilidade — Violação do segredo bancário ou do direito à protecção da vida privada — Inexistência

[Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 17.o, n.o 2, alínea b); regulamento que fixa as modalidades referentes às transferências de uma parte das remunerações dos funcionários, artigos 2.o e 6.o]

A instituição à qual um funcionário tenha apresentado um pedido de transferência de uma parte das suas remunerações deve, não apenas verificar que as condições que justificam a autorização de transferência estão preenchidas no momento em que defere o pedido, mas deve ainda, por força do artigo 6.o, infine, a regulamentação que fixa as modalidades referentes às transferências de uma parte das remunerações dos funcionários, colocar-se na posição de poder verificar periodicamente se as condições que justificaram a autorização continuam a estar preenchidas.

É, portanto, manifestamente conforme aos objectivos desta regulamentação a obrigação, imposta por uma directiva interna de uma instituição ao interessado, de apresentar, em apoio do seu pedido de transferência dos prémios devidos nos termos de um contrato de poupança-habitação, uma declaração do organismo financeiro em causa através da qual este se compromete a informar a instituição sempre que se verifique um desbloqueamento do fundo. Com efeito, tal obrigação coloca a instituição na posição de poder verificar que o fundo de poupança constituído através dos prémios transferidos é realmente afectado às operações imobiliárias definidas no artigo 2.o da regulamentação e, portanto, que continuam preenchidas as condições da autorização.

Uma vez que a informação que o organismo financeiro se compromete a fornecer versa apenas sobre a existência de um pedido de liquidação do fundo de poupança, e não sobre o seu conteúdo, e que esta informação só é revelada à instituição pelo organismo financeiro por este ter sido convidado e, portanto, autorizado a revelá-la pelo próprio funcionário, a referida obrigação não pode ser considerada como injustificada ou excessiva ou como uma violação do segredo bancário ou do direito à protecção da vida privada.

(v. n.os 24 a 29)