Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Orçamento das Comunidades Europeias - Regulamento Financeiro - Disposições aplicáveis aos processos de concurso - Proibição de todo e qualquer contacto entre a instituição e o proponente depois da abertura das propostas - Alcance - Limites

[Regulamento n.° 3418/93 da Comissão, artigo 99.° , alínea h), ponto 2]

2. Contratos públicos das Comunidades Europeias - Adjudicação de um contrato por concurso - Poder de apreciação das instituições - Fiscalização jurisdicional - Limites

3. Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão de recusa de uma proposta no âmbito do processo de adjudicação de um contrato público de serviços

(Artigo 253.° CE; Directiva 92/50 do Conselho, artigo 12.° , n.° 1)

Sumário

1. Resulta do artigo 99.° , alínea h), ponto 2, do Regulamento n.° 3418/93, que estabelece normas de execução de algumas disposições do Regulamento Financeiro, que, no âmbito dos processos de concurso, é proibido qualquer contacto entre a instituição e o proponente depois da abertura das propostas, salvo, a título excepcional, «no caso de serem necessários alguns esclarecimentos em relação a uma proposta ou se se tratar de corrigir erros materiais evidentes contidos na redacção da proposta». Nesses casos, a instituição pode tomar a iniciativa de contactar o proponente e, em caso de contestação, há que examinar se a resposta do proponente a um pedido da Comissão se analisa como esclarecimentos sobre o conteúdo da sua proposta ou se ultrapassa esse quadro para modificar o teor dessa proposta à luz das exigências impostas pelo caderno de encargos.

( cf. n.os 49, 52 )

2. A Comissão dispõe de um poder de apreciação importante quanto aos elementos a tomar em consideração com vista à tomada de uma decisão de adjudicar um contrato por concurso, devendo o controlo do Tribunal limitar-se a verificar a ausência de erro grave e manifesto.

( cf. n.os 95, 114, 135, 152, 162 )

3. Resulta do artigo 12.° , n.° 1, da Directiva 92/50, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, aplicável, por força do artigo 126.° do Regulamento n.° 3418/93, aos contratos celebrados pelas instituições comunitárias quando o montante do contrato ultrapasse o limiar fixado pelo artigo 7.° , n.° 1, da referida directiva, que a Comissão é obrigada a comunicar a um proponente cuja proposta não foi seleccionada, e isto num prazo de quinze dias a contar da recepção do seu pedido, as características e as vantagens relativas da proposta seleccionada, bem como o nome do adjudicatário, com excepção dos dados que sejam confidenciais.

Essa maneira de proceder vai no sentido da finalidade do dever de fundamentação consagrado no artigo 253.° CE, segundo o qual há que demonstrar de uma forma clara e inequívoca o raciocínio do autor do acto, de forma a, por um lado, permitir aos interessados conhecer as razões da medida tomada, a fim de poderem defender os seus direitos, e, por outro, permitir ao Tribunal exercer o seu controlo.

( cf. n.os 188-190 )

4. O conceito de desvio de poder tem um alcance preciso em direito comunitário e visa a situação em que uma autoridade administrativa utiliza os seus poderes com um objectivo diverso daquele para que lhe foram conferidos. Uma decisão só está viciada por desvio de poder quando se verifique, com base em indícios objectivos, pertinentes e concordantes, ter sido tomada para alcançar fins diversos dos invocados.

( cf. n.° 198 )