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O direito da União em matéria de concorrência visa as atividades das empresas, abrangendo o conceito de empresa qualquer entidade que exerça uma atividade económica, independentemente do estatuto jurídico dessa entidade e do seu modo de financiamento. Quando uma entidade económica dessa natureza infringe as regras da concorrência, incumbe‑lhe, de acordo com o princípio da responsabilidade pessoal, responder por essa infração.

Quando uma entidade que cometeu uma infração às regras da concorrência é objeto de uma alteração jurídica ou organizacional, esta alteração não tem necessariamente por efeito criar uma nova empresa isenta de responsabilidade pelos comportamentos contrários às regras da concorrência da precedente entidade se, do ponto de vista económico, houver identidade entre as duas entidades. Assim, quando duas entidades constituem uma mesma entidade económica, o facto de a entidade que cometeu a infração continuar a existir não impede, por si só, que a sanção seja aplicada à entidade para a qual transmitiu as suas atividades económicas.

No que respeita, mais particularmente, à cessão, por uma sociedade‑mãe a uma das suas filiais, das suas atividades no setor objeto de uma infração às regras da concorrência, a data relevante para apreciar se trata de uma cessão de atividades dentro de um grupo ou de uma cessão entre empresas independentes, a fim de estabelecer a existência de uma situação de continuidade económica, deve ser a data da própria cessão.

Embora seja necessário, para concluir pela existência de uma situação de continuidade económica, existam nessa data, entre o cedente e o cessionário, laços estruturais que permitam considerar, em conformidade com o princípio da responsabilidade pessoal, que as duas entidades formam uma única empresa, em contrapartida, não se exige, à luz da finalidade prosseguida pelo princípio da continuidade económica, que esses laços perdurem durante todo o período da infração restante ou até à adoção da decisão que pune a infração. Também não é necessário que os laços estruturais permitam estabelecer a existência de uma situação de continuidade económica perdurem durante um período mínimo.

Neste contexto, o princípio da segurança jurídica opõe‑se à tomada em consideração do objetivo prosseguido pela cessão de atividades, para se concluir pela existência de uma continuidade económica. Com efeito, a tomada em consideração da fundamentação económica na origem da referida cessão introduz, na aplicação do princípio da continuidade económica, fatores subjetivos incompatíveis com uma aplicação transparente e previsível deste princípio.

(cf. n.os 39‑41, 50‑53)
Quanto ao montante e à forma da sanção pecuniária compulsória aplicada a um Estado‑Membro, compete ao Tribunal de Justiça, no exercício do seu poder de apreciação, fixar a sanção pecuniária compulsória de modo a que ela seja, por um lado, adaptada às circunstâncias e, por outro, proporcionada à infração constatada e à capacidade de pagamento do Estado‑Membro em causa.

As propostas da Comissão relacionadas com a sanção pecuniária compulsória não vinculam o Tribunal de Justiça e apenas constituem uma base de referência útil. De igual modo, orientações como as constantes das comunicações da Comissão não vinculam o Tribunal de Justiça, mas contribuem para garantir a transparência, a previsibilidade e a segurança jurídica da ação empreendida pela própria Comissão, quando esta instituição apresenta propostas ao Tribunal de Justiça. Com efeito, no quadro de um processo baseado no artigo 260.o, n.o 2, TFUE, relativo a um incumprimento que persiste num Estado‑Membro, não obstante o facto de esse mesmo incumprimento já ter sido declarado num primeiro acórdão, proferido nos termos do artigo 226.o CE ou do artigo 258.o TFUE, o Tribunal de Justiça deve permanecer livre para fixar a sanção pecuniária compulsória a aplicar no montante e sob a forma que considerar adequada para incentivar esse Estado‑Membro a pôr fim ao incumprimento das obrigações decorrentes desse primeiro acórdão do Tribunal de Justiça.

Por conseguinte, no quadro da apreciação do Tribunal de Justiça, os critérios de base que devem ser tidos em conta para garantir a natureza coerciva desta sanção pecuniária compulsória, tendo em vista a aplicação uniforme e efetiva do direito da União, são, em princípio, a duração da infração, avaliada tendo em consideração o momento em que o Tribunal de Justiça aprecia os factos, e não o momento em que a Comissão intenta a ação, o seu grau de gravidade e a capacidade de pagamento do Estado‑Membro em causa, tendo em conta a evolução recente do seu produto interno bruto, conforme se apresenta à data de apreciação dos factos pelo Tribunal de Justiça. Para aplicar estes critérios, o Tribunal de Justiça deve ter em conta, em particular, as consequências da inexecução para os interesses públicos e privados, bem como a urgência com a qual o Estado‑Membro em causa deve ser incitado a cumprir as suas obrigações.

(cf. n.os 52, 53, 57, 58)
1.

Agricultura — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEOGA — Princípios — Conformidade das despesas com as regras da União — Interpretação estrita (Regulamentos do Conselho n.o 729/70 e n.o 1258/1999) (cf. n.os 41, 43, 44)
2.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentação insuficiente ou contraditória — Admissibilidade — Alcance do dever de fundamentação — Alcance da fiscalização do Tribunal Geral sobre os acórdãos do Tribunal Geral (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 36.° e 53.°, primeiro parágrafo) (cf. n.o 55)
Dispondo a comunidade apenas de competências de atribuição, a existência de uma competência, sobretudo de natureza exclusiva, deve basear‑se em conclusões resultantes de uma análise global e concreta da relação existente entre o acordo internacional previsto e o direito comunitário em vigor. Esta análise deve ter em consideração os domínios abrangidos, respetivamente, pelas regras comunitárias e pelas disposições do acordo projetado, as suas perspetivas de evolução previsíveis, bem como a natureza e o conteúdo dessas regras e disposições, a fim de verificar se o acordo em questão é suscetível de pôr em causa a aplicação uniforme e coerente das regras comunitárias e o bom funcionamento do sistema que instituem.

O Tratado CE deve ser interpretado no sentido de que, atendendo às disposições da Diretiva 2001/77, relativa à promoção da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da eletricidade, a Comunidade Europeia dispõe de uma competência externa exclusiva que se opõe a uma disposição nacional, que prevê a concessão de uma dispensa da obrigação de adquirir certificados verdes, devido à introdução, no mercado nacional do consumo, de eletricidade importada de um Estado terceiro, mediante a celebração prévia, entre um Estado‑Membro e o Estado terceiro, de um acordo nos termos do qual se garante que a eletricidade assim importada é produzida a partir de fontes de energia renováveis, segundo modalidades idênticas às previstas no artigo 5.o da referida diretiva.

Com efeito, a celebração de tais acordos pelos Estados‑Membros, na falta de uma autorização nesse sentido pela Diretiva 2001/77, é suscetível de interferir, por um lado, com o objetivo da diretiva de favorecer o aumento da contribuição das fontes de energia renováveis para a produção de eletricidade no mercado interno da eletricidade e, por outro, com a obrigação que incumbe aos Estados‑Membros de aumentarem a sua produção de eletricidade verde, de modo a contribuírem para alcançar as metas indicativas nacionais que lhes são fixadas nos termos do artigo 3.o dessa diretiva, e de participarem, assim, na meta indicativa global ao nível da própria Comunidade.

A este respeito, uma disposição nacional que inicia um processo suscetível de conduzir à celebração desse acordo é suficiente para violar a competência externa exclusiva da Comunidade.

(cf. n.os 38, 55, 59 e 60, 65 e disp. 1)
O artigo 22.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1408/71, na versão alterada e atualizada pelo Regulamento n.o 118/97, conforme alterado pelo Regulamento n.o 592/2008, deve ser interpretado no sentido de que a autorização exigida nos termos do n.o 1, alínea c), i), do mesmo artigo não pode ser recusada quando os tratamentos hospitalares em causa não puderem ser dispensados em tempo oportuno, no Estado‑Membro de residência do beneficiário da segurança social, por falta de medicamentos e de material médico de primeira necessidade. Esta impossibilidade deve ser apreciada em relação à totalidade dos estabelecimentos hospitalares deste Estado‑Membro aptos a dispensar os tratamentos em causa e tendo em conta o lapso de tempo durante o qual estes podem ser obtidos atempadamente.

(cf. n.o 36 e disp.)
O artigo 5.o, n.o 3, alínea k), da Diretiva 2001/29, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «paródia» que figura nesta disposição constitui um conceito autónomo do direito da União.

O artigo 5.o, n.o 3, alínea k), da Diretiva 2001/29, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que a paródia tem por caraterísticas essenciais, por um lado, evocar uma obra existente, apresentando diferenças percetíveis relativamente à mesma, e, por outro, constituir uma manifestação humorística ou burlesca. O conceito de paródia, na aceção desta disposição, não está subordinado a requisitos segundo os quais a paródia deva ter caráter original próprio para além de apresentar diferenças percetíveis relativamente à obra original objeto de paródia, deva poder razoavelmente ser atribuída a uma pessoa diferente do autor da obra original, deva incidir sobre a própria obra original ou deva referir a fonte da obra objeto da paródia.

A aplicação, numa situação concreta, da exceção relativa à paródia, na aceção do artigo 5.o, n.o 3, alínea k), da Diretiva 2001/29, deve respeitar um justo equilíbrio entre, por um lado, os interesses e os direitos das pessoas referidas nos artigos 2.° e 3.° desta diretiva e, por outro, a liberdade de expressão dos utilizadores de uma obra protegida que invocam a exceção relativa à paródia, na aceção do artigo 5.o, n.o 3, alínea k).

Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar, tomando em consideração todas as circunstâncias do processo principal, se a aplicação da exceção relativa à paródia, na aceção do artigo 5.o, n.o 3, alínea k), da Diretiva 2001/29, pressupondo que o desenho em causa respeita as referidas caraterísticas essenciais da paródia, respeita esse justo equilíbrio.

(cf. n.os 33‑35, disp. 2)
Decorre do artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1386/2002, que estabelece as regras de execução do Regulamento n.o 1164/94, que se refere explicitamente ao artigo H, n.o 2, do Anexo II do Regulamento n.o 1164/94, que institui o Fundo de Coesão, conforme alterado pelos Regulamentos n.o 1264/1999 e 1265/1999, que a Comissão dispõe, por força do referido artigo H, n.o 2, de um prazo de três meses para tomar uma decisão de correção financeira, começando esse prazo a contar a partir da data da audição formal com o Estado‑Membro. Embora seja verdade que a regulamentação aplicável ao período compreendido entre 1994 e 1999, não fixava um prazo para este efeito, em contrapartida, desde o ano 2000, a Comissão está obrigada a respeitar um prazo legal para adotar uma decisão de correção financeira, cujas modalidades variam em função da regulamentação pertinente.

Por outro lado, tratando‑se de decisões com impacto orçamental significativo, é do interesse tanto do Estado‑Membro em causa como da Comissão que o termo do procedimento de correção financeira seja previsível, o que pressupõe a fixação de um prazo preestabelecido para a adoção da decisão final. A ultrapassagem do prazo previsto para a adoção de uma decisão de correção financeira não é compatível com o princípio geral da boa administração.

(cf. n.os 62, 75, 82, 88, 94‑97)
O artigo 11.o, A, n.o 1, alínea a), da Diretiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, e o artigo 73.o da Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que o pagamento de um montante constitui a contrapartida das prestações de cuidados de saúde efetuadas a título oneroso por um lar de terceira idade para pessoas dependentes em benefício dos seus residentes e, por isso, é abrangido pelo âmbito de aplicação do imposto sobre o valor acrescentado.

Com efeito, por um lado, uma prestação de serviços só é efetuada a título oneroso, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, da Sexta Diretiva, e só é portanto tributável se existir entre o prestador e o beneficiário uma relação jurídica durante a qual são transacionadas prestações recíprocas, constituindo a retribuição recebida pelo prestador o contravalor efetivo do serviço prestado ao beneficiário.

Por outro lado, o valor tributável de uma prestação de serviços é, de qualquer forma, constituído por tudo o que é recebido em contrapartida do serviço prestado.

A este propósito, não é necessário que a contrapartida desta prestação seja obtida diretamente do destinatário desta, podendo ser obtida de um terceiro.

De resto, quando a prestação de serviços em causa se caracteriza, designadamente, pela disponibilidade permanente do prestador de serviços em fornecer, no momento oportuno, as prestações de cuidados de saúde de que os residentes precisam, não é necessário, para reconhecer a existência de um nexo direto entre a referida prestação e a contrapartida obtida, demonstrar que um pagamento se refere a uma prestação de cuidados de saúde individualizada e pontual efetuada a pedido de um residente.

Assim, a circunstância de as prestações de cuidados de saúde fornecidas aos residentes não serem definidas antecipadamente nem individualizadas e de a remuneração ser paga sob a forma de um montante fixo também não é suscetível de afetar o nexo direto existente entre a prestação de serviços efetuada e a contrapartida recebida, cujo montante é determinado antecipadamente e segundo critérios bem determinados.

(cf. n.os 29, 30, 34, 36‑38, disp.)
Processo C‑269/13 P

Acino AG

contra

Comissão Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medicamentos para uso humano — Suspensão da introdução no mercado e retirada de certos lotes de medicamentos que contenham o princípio ativo Clopidogrel — Alteração das autorizações de introdução no mercado — Proibição de introdução no mercado — Regulamento (CE) n.o 726/2004 e Diretiva 2001/83/CE — Princípio da precaução — Proporcionalidade — Dever de fundamentação»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de abril de 2014

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo)

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade — Contestação da interpretação ou da aplicação do direito da União feita pelo Tribunal Geral — Admissibilidade (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 169.o, n.o 2)

Aproximação das legislações — Medicamentos para uso humano — Autorização de colocação no mercado — Alteração da autorização — Retirada e proibição da introdução no mercado — Justificação ao abrigo do princípio da precaução no caso de incerteza quanto a existência e ao alcance de um risco para a saúde (Regulamento n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho; Diretiva 2001/83 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 116.o)

Aproximação das legislações — Medicamentos para uso humano — Autorização de colocação no mercado — Obrigação de o titular da autorização de respeitar as boas práticas [Diretiva 2001/83 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 46.o, alínea f)]
Para determinar se bens ou prestações de serviços são semelhantes, há que ter principalmente em conta o ponto de vista do consumidor médio. Bens ou prestações de serviços são semelhantes quando apresentem propriedades análogas e satisfaçam as mesmas necessidades do consumidor, em função de um critério de comparabilidade na utilização, e quando as diferenças existentes não influenciem de forma considerável a decisão do consumidor médio de recorrer a um ou a outro dos referidos bens ou prestações de serviços.

Uma vez que a apreciação do consumidor médio é suscetível de variar em função do grau eventualmente diferente de penetração das novas tecnologias em cada mercado nacional e do grau de acesso aos dispositivos técnicos que permitam a esse consumidor recorrer aos livros editados noutros suportes físicos diferentes do papel, há que tomar como referência o consumidor médio de cada Estado‑Membro.

Nestas condições, compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, se os livros editados em formato papel e os editados noutros suportes físicos são produtos suscetíveis de serem considerados semelhantes pelo consumidor médio. Incumbe a esse órgão jurisdicional avaliar, para esse efeito, se esses livros apresentam propriedades análogas e satisfazem as mesmas necessidades em função de um critério de comparabilidade na utilização para verificar se as diferenças existentes influem ou não de forma considerável ou sensível na decisão do consumidor médio de optar por um ou outro desses livros.

(cf. n.os 25, 30, 31)
Processo C‑132/13

Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV Frankfurt am Main

contra

ILME GmbH

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln)

«Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Diretiva 2006/95/CE — Conceito de ‘material elétrico’ — Marcação CE de conformidade — Caixas para conetores elétricos multipolares»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de março de 2014

Aproximação das legislações — Material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão — Diretiva 2006/95 — Conceito de material elétrico — Caixas de conetores multipolares de uso industrial — Inclusão — Requisitos — Limites

(Diretiva 2006/95 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 1.° e 2.°, n.o 1)

O artigo 1.o da Diretiva 2006/95, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros no domínio do material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão, deve ser interpretado no sentido de que as caixas de conetores multipolares de uso industrial são abrangidas pelo conceito de material elétrico, na aceção desta disposição, e devem, por conseguinte, ter apostas a marcação CE na medida em que a sua incorporação correta e conforme com a sua finalidade não pode em caso nenhum alterar a sua conformidade com as exigências em matéria de segurança à luz das quais foram controladas.

Em contrapartida, dado que o artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2006/95 prevê, em substância, que só pode ser colocado no mercado o material elétrico que não comprometa a segurança das pessoas e dos bens, a marcação CE não pode ser aposta num componente que constitui o material elétrico cuja segurança depende essencialmente do modo como é incorporado no aparelho elétrico final. Com efeito, nessas circunstâncias, por um lado, uma vez que a qualidade desse componente não permite verificar antecipadamente a segurança do aparelho elétrico no qual foi incorporado, a aposição da marcação CE no referido componente pode induzir em erro o utilizador desse aparelho. Por outro lado, a referida incorporação pode alterar a conformidade previamente declarada do componente com os requisitos de segurança, bem como a do aparelho elétrico em que o componente considerado é incorporado.

(cf. n.os 33, 34, 40 e disp.)
O artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a um regime comum à maioria das entidades federadas de um Estado‑Membro que dispõe de uma estrutura federal que proíbe, em princípio, a organização e a intermediação de jogos de fortuna ou azar na Internet, quando, durante um período limitado, uma única entidade federada manteve em vigor uma legislação mais permissiva coexistente com a legislação restritiva das outras entidades federadas, se tal regime for suscetível de satisfazer os requisitos de proporcionalidade estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar.

(cf. n.o 41 e disp.)
O artigo 24.o, primeira frase, do Regulamento n.o 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, estabelece uma regra de competência assente na comparência do demandado, aplicável a todos os litígios em que a competência do tribunal onde foi intentada a ação não decorra de outras disposições deste regulamento. Esta disposição é aplicável também aos casos em que a ação foi intentada em violação das disposições do referido regulamento e implica que a comparência do demandado possa ser considerada uma aceitação tácita da competência do tribunal onde foi intentada a ação e, portanto, uma extensão da sua competência.

O artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento n.o 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado neste sentido que, sob reserva dos casos em que o tribunal em que a ação foi proposta em segundo lugar tenha competência exclusiva nos termos deste regulamento, a competência do tribunal em que a ação foi proposta em primeiro lugar deve considerar‑se estabelecida, na aceção desta disposição, desde que este tribunal não tenha declarado oficiosamente a sua incompetência e que nenhuma das partes a tenha suscitado antes ou até ao momento da tomada de posição que o respetivo direito processual nacional considere ser a primeira defesa quanto ao mérito deduzida nesse tribunal.

Com efeito, a interpretação do artigo 27.o, n.o 2, do referido regulamento segundo a qual, para que seja estabelecida a competência do tribunal em que a ação foi proposta em primeiro lugar, na aceção desta disposição, é necessário que esse tribunal tenha tácita ou expressamente reconhecido a sua competência por decisão transitada em julgado, aumentando o risco de processos paralelos, prejudicaria o efeito útil das regras estabelecidas neste regulamento, que visam resolver as situações de litispendência.

Além disso, quando o tribunal em que a ação foi proposta em primeiro lugar não tenha declarado oficiosamente a sua incompetência e quando nele não tenha sido deduzida a exceção de incompetência, a declaração de incompetência do segundo órgão jurisdicional não pode ter por consequência um conflito negativo de competência, uma vez que a competência do primeiro órgão jurisdicional já não pode ser posta em causa.

(cf. n.os 41, 43, 45, disp.)
O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (JO L 299, p. 1), na sua versão que resulta do Regulamento (UE) n.o 1234/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010 (JO L 346, p. 11, a seguir «Regulamento n.o 1234/2007»), dispõe, no seu artigo 120.o‑F, com a epígrafe «Critérios de autorização»:

«Ao autorizar práticas enológicas nos termos do n.o 4 do artigo 195.o, a Comissão:

a) baseia‑se nas práticas enológicas recomendadas e publicadas pel[a] [OIV], bem como nos resultados da utilização experimental de práticas enológicas ainda não autorizadas;

[…]»