ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

16 de Outubro de 1996

Processo T-56/94

Raffaele de Santis

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Aviso de vaga — Desvio de procedimento»

Texto integral em língua francesa II-1325

Objecto:

Pedido de anulação da decisão da Comissão de 16 de Dezembro de 1993 que manda proceder à publicação de um aviso de vaga do lugar COM/144/93 de chefe da Unidade 1 («Produtos lácteos») da Direcção D (Organização de mercados dos produtos animais) da Direcção-Geral VI (Agricultura).

Decisão:

Negado provimento.

Resumo

Em 16 de Dezembro de 1993, a Comissão publicou um aviso de vaga relativo ao lugar COM/144/93 (aviso de vaga em litígio) de chefe da Unidade 1 («Produtos lácteos») da Direcção D (Organização de mercados dos produtos animais) da Direcção-Geral VI (Agricultura) (VI.D. 1), ao abrigo dos artigos 4.o e 29.o, n.o 1, alínea a), do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto). O aviso de vaga em litígio precisava que o titular do lugar seria encarregado de dirigir e coordenar os trabalhos da unidade VI.D.l. No que respeita às qualificações necessárias, o aviso de vaga em litígio indicava: «Exige-se formação em Agronomia e em Economia Agrícola, conhecimentos profundos e experiência confirmada da organização do mercado de produtos lácteos. São indispensáveis capacidades de gestão.»

Em 13 de Janeiro de 1994, data do termo do prazo de registo das candidaturas, haviam sido registadas cinco candidaturas, entre as quais não constava a do recorrente, por motivo, segundo ele, das qualificações exigidas pelo aviso de vaga em litígio. Após ter fixado o nível do lugar no grau A 5/A 4, a Comissão nomeou para o referido lugar, por via de mutação, o Sr. J., funcionário do grau A 4 em serviço na Direcção-Geral — Agricultura.

Por despacho de 11 de Março de 1994 (T-56/94 R, ColectFP, p. II-267), o presidente do Tribunal de Primeira Instância indeferiu o pedido de medidas provisórias formulado pelo recorrente e destinado a obter a suspensão do processo de provimento desse lugar, e reservou para final a decisão quanto às despesas.

Quanto ao mérito

Primeiro fundamento: violação dos artigos 5.o, 7.o, 29.o e 45.o do Estatuto, bem como do seu anexo I, e ilegalidade da decisão de 19 de Julho de 1988

Para começar, o recorrente não podia invocar a ilegalidade da decisão de 19 de Julho de 1988, relativa ao provimento dos lugares de enquadramento intermédio, em razão de ela violar o princípio da correspondência entre o lugar e o grau. Com efeito, ele é funcionario do grau A 4. Ora, o aviso de vaga em litígio previa a posterior classificação do candidato nomeado no grau A3, A4 ou A5. O recorrente não pode, pois, sustentar ter sido vítima de uma violação do princípio acima referido, uma vez que o anúncio dos graus exigidos o não impedia de apresentar a sua candidatura (n.o 23).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 17 de Maio de 1995, Benecos/Comissão (T-16/94, ColectFP, p. II-335, n.os 47 e 48)

Como o recorrente invoca a violação das outras disposições citadas no primeiro fundamento, unicamente para basear a sua tese relativa à pretensa ilegalidade da decisão de 19 de Julho de 1988, o referido fundamento não tem objecto na medida em que se refere a essas outras disposições (n.o 23).

Seguidamente, a alegada imprecisão do aviso de vaga em litígio não era susceptível de obstar à entrega da candidatura do recorrente. Com efeito, o próprio facto de ter considerado que as exigências impostas no aviso de vaga em litígio eram imprecisas, implica que o recorrente não tenha podido determinar com certeza se o aviso de vaga em litígio obstaria à sua candidatura. Em tal situação, se o recorrente se tivesse candidatado teria tido o direito de contestar o eventual indeferimento da sua candidatura, alegando a imprecisão do aviso de vaga em litígio. Em consequência, o argumento do recorrente baseado na alegada imprecisão do aviso de vaga em litígio não tem objecto (n.o 24).

Finalmente, e em qualquer caso, nem a ausência da indicação precisa do nível do lugar a prover, nem a utilização do termo «formação», nem a condição relativa às «capacidades de gestão» eram exigências do aviso de vaga em litígio, susceptíveis de impedir o recorrente de apresentar a sua candidatura. Assim, sendo o recorrente funcionário do grau A 4, as precisões do aviso de vaga em litígio relativas ao grau do lugar a prover não obstavam à sua candidatura. No que respeita ao termo«formação», o seu significado, à primeira vista, era o de que os funcionários não titulares de um diploma nas disciplinas indicadas no aviso de vaga em litígio, mas em condições de comprovar uma experiência prática correspondente, estavam também autorizados a apresentar a sua candidatura. Quanto à exigência de capacidades de gestão, ela não excluía, a priori, a candidatura de um funcionário que já ocupara o lugar de chefe da unidade em causa, substituindo o chefe nas suas ausências (n.o 25).

Segundo fundamento: desvio de poder e violação do artigo 27.o do Estatuto

A noção de desvio de poder tem um alcance bem preciso, consistindo no uso, por uma autoridade administrativa, da sua competência para um fim diverso daquele para que a mesma lhe foi conferida. Uma decisão só padece de desvio de poder, caso se comprove, com base em indícios objectivos, relevantes e concordantes, ter sido adoptada para prosseguir uma finalidade diversa da invocada (n.o 37).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 2 de Fevereiro de 1995, Frederiksen/Parlamento (T-106/92, ColectFP, p. II-99, n.o 47); Tribunal de Primeira instância, 8 de Junho de 1995, Alio/Comissão (T-496/93, ColectFP, p. II-405, n.o53); Tribunal de Primeira Instância, 19 de Outubro de 1995, Obst/Comissão (T-562/93, ColectFP, p. II-737, n.o 62); Tribunal de Primeira Instância, 11 de Junho de 1996, Correia/Comissão (T-l 18/95, ColectFP, p. II-835, n.o25)

Segundo o recorrente, o desvio de poder consiste, no caso vertente, em determinadas exigências particulares impostas no aviso de vaga em litígio, com a única finalidade de poder nomear um candidato anteriormente escolhido, no caso, o Sr. J. (n.o 38).

As razões aduzidas pela Comissão para justificar a exigência de uma formação em Agronomia e em Economia Agrícola, no que se refere ao futuro chefe da unidade VI.D.l, contradizem a existência de um desvio de poder. Com efeito, o recorrente não contestou que o sector dos produtos lácteos tenha sofrido uma evolução tecnológica constante. Em tais circunstâncias, a Comissão pôde, portanto, razoavelmente considerar que um funcionário com uma formação em Agronomia e em Economia Agrícola, mesmo que a não tivesse terminado em data recente, era mais apto a fazer face a esta evolução tecnológica enquanto chefe da unidade VI.D. 1 que um funcionário de formação jurídica. Além disso, a Comissão podia invocar o crescimento dos efectivos do Serviço Jurídico da DG VI durante o período de exercício de funções do precedente chefe da unidade VI.D.l. Dois juristas acompanhavam a tempo inteiro os problemas jurídicos do sector lácteo, de modo que deixava de ser necessário que o chefe da unidade fosse um jurista (n.o 39).

Não existe qualquer contradição entre as explicações dadas pela Comissão no decurso do presente processo e a sua resposta a uma questão parlamentar relativa ao mesmo processo. Pelo contrário, nessa resposta, a Comissão sublinhou igualmente que a situação no momento da publicação do aviso de vaga em litígio se diferenciava da situação vigente em 1981, no momento em que se verificou a última vaga do lugar de chefe da unidade VI.D.l, o que corresponde às explicações dadas pela Comissão nos seus articulados (n.o 40).

Finalmente, o anúncio, pela imprensa especializada, da iminente nomeação do Sr. J. como chefe da unidade VI.D.l também não constitui um indício objectivo e pertinente, susceptível de demonstrar a existência de um desvio de poder. Com efeito, resulta dos próprios termos desse artigo («Tipped to be the new head of the milk division is [Mr. J.], currently head of the milk quota administration») que este alegado anúncio apenas noticiava um rumor. Além disso, uma previsão da imprensa especializada que seguidamente se revela exacta não pode, em caso algum, constituir a indicação de um desvio de poder (n.o 41).

Não pode, portanto, deduzir-se dos elementos que precedem que a escolha do funcionário a nomear para o lugar de chefe da unidade VI.D. 1 já tinha sido decidida antes do início do processo de provimento do lugar e que, em consequência, o aviso de vaga em litígio já fora elaborado para corresponder às características do referido funcionário (n.o 42).

No que respeita à alegada violação do artigo 27.o do Estatuto, não existindo desvio de poder, não pode acusar-se a Comissão de ter restringido o leque de procura de candidatos ao lugar de chefe da unidade VI.D. 1. Em consequência, o argumento do recorrente, baseado no artigo 27.o, deixa de ter objecto e deve ser indeferido. De qualquer modo, deve sublinhar-se que o recorrente não trouxe ao processo elementos suplementares susceptíveis de comprovar este argumento (n.o 44).

Dispositivo:

E negado provimento ao recurso.