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Processo T-45/90 R

Alicia Speybrouck

contra

Parlamento Europeu

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Novembro de 1990 706

Sumário do despacho

Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Condições de concessão — Prejuízo grave e irreparável — Prejuízo pecuniário — Ponderação da globalidade dos interesses em causa

(Tratado CEE, artigos 185.o e 186.o; Regulamento Processual, artigo 83.o, n.o 2)

No âmbito de um pedido de medidas provisórias, um prejuízo meramente pecuniário não pode, em princípio, ser considerado irreparâvel, ou mesmo dificilmente reparâvel, quando, por hipótese, possa ser objecto de uma compensação financeira posterior.

Todavia, compete ao juiz que conhece o processo de medidas provisórias apreciar os elementos que permitem, nas circunstâncias específicas de cada caso concreto, determinar se a execução imediata das decisões cuja suspensão é requerida seria susceptível de provocar ao requerente prejuízos irreparáveis, mesmo que as decisões viessem a ser anuladas no âmbito do processo principal.

O juiz deve igualmente apreciar, através de uma ponderação dos interesses respectivos das partes, se a concessão das medidas provisórias é necessária para evitar ao requerente um prejuízo grave e irreparável.
Processo T-4/89 Rev.

BASF AG

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Concorrência — Pedido de revisão — Admissibilidade»

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 26 de Março de 1992 1592

Sumário do despacho

Processo — Revisão de um acórdão — Condições de admissibilidade do pedido — Facto superveniente — Facto conhecido antes da prolação do acórdão recorrido — Inadmissibilidade

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 41. ° e 46. °)

Resulta do artigo 41.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, aplicável à tramitação no Tribunal de Primeira Instância por força do artigo 46.°, primeiro parágrafo, desse Estatuto, que a revisão não é um meio de recurso ordinário mas um recurso extraordinário que, por razões que se prendem com os factos em que o julgamento assenta, permite pôr em causa a autoridade atribuída a um acórdão transitado. A revisão pressupõe a descoberta de elementos de facto anteriores à leitura do acórdão, até então desconhecidos do órgão jurisdicional que proferiu o acórdão, bem como da parte requerente e que, se pudessem ter sido tomados em consideração, seriam susceptíveis de conduzir à modificação da decisão revidenda.

Por este facto, é manifestamente inadmissível um pedido de revisão em apoio do qual se invoca um facto conhecido da requerente da revisão antes da prolação do acórdão.
5

Neste contexto, o convite à apresentação de propostas precisa, no ponto 6.1, alínea b), que os requerentes, os requerentes chefes de fila e os correquerentes elegíveis para participar nesse convite devem ser, nomeadamente, pessoas coletivas ou representantes dos trabalhadores, como os comités de empresa. Do mesmo modo, as organizações de parceiros sociais desprovidos de personalidade jurídica por força do direito nacional aplicável são igualmente elegíveis para apresentar uma candidatura em conformidade com o artigo 197.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013 (UE) n.o 1301/2013 (UE) n.o 1303/2013 (UE) n.o 1304/2013 (UE) n.o 1309/2013 (UE) n.o 1316/2013 (UE) n.o 223/2014 (UE), n.o 283/2014 (UE) e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO 2018, L 193, p. 1, a seguir «Regulamento Financeiro») e sob reserva do respeito das condições do referido regulamento.
93

Em primeiro lugar, no que se refere aos elementos de prova respeitantes ao território do Reino Unido, nos pontos 71 a 74 da decisão recorrida, a Câmara de Recurso considerou que, em 1 de fevereiro de 2020, o Reino Unido já não fazia parte da União ao abrigo do artigo 50.o TUE e que passara a ser um país terceiro. Embora o direito da União tenha continuado a aplicar‑se ao Reino Unido e no seu território durante um período de transição, este período de transição terminou em 31 de dezembro de 2020 em conformidade com o disposto nos artigos 126.o e 127.o do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO 2020, L 29, p. 7, a seguir «Acordo de Saída»). A legislação da União no domínio das marcas não se aplica ao Reino Unido nem no seu território desde 1 de janeiro de 2021, exceto se e na medida em que a prossecução da sua aplicação tenha ficado expressamente prevista no Acordo de Saída. A Câmara de Recurso também se referiu ao ponto 2 da Comunicação n.o 2/20 do diretor executivo do EUIPO, de 10 de setembro de 2020, relativa ao impacto da saída do Reino Unido da União nalguns aspetos do trabalho desenvolvido pelo EUIPO.
3.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Marcas nominativas WELLMONDE e WELL AND WELL [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 36, 40, 43, 45, 46, 49, 51, 56‑60)
9.

Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios compatíveis com o mercado interno — Auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários — Subvenção direta a favor de uma companhia aérea para a indemnizar no âmbito da pandemia de COVID‑19 — Apreciação nos termos do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE — Apreciação da compatibilidade com o princípio da não‑discriminação — Critérios — Objetivo do auxílio — Necessidade do auxílio — Proporcionalidade do auxílio [Artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE] (cf. n.os 107‑127)
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 18, 19)
3.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público — Produtos cosméticos, de beleza ou para o cuidado e higiene corporais [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 21, 22, 27)
5.

Marca da União Europeia — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 94.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento 2017/1001 — Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE — Formalidade essencial (Artigo 296.o TFUE; Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 94.o, n.o 1, primeira frase) (cf. n.os 62‑64)
1.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marcas tridimensionais constituídas pela forma do produto — Caráter distintivo — Critérios de apreciação [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, b)] (cf. n.os 16‑19, 27, 28, 57)
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de julho de 2022 — Unimax Stationery/EUIPO — Mitsubishi Pencil (uni)

(Processo T‑369/21) ( 1 )

«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia uni — Motivos absolutos de recusa — Caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Sinais ou indicações que se tornaram habituais — Artigo 7.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento n.o 40/94 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento 2017/1001]»

1. Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marca figurativa UNI [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea b), e 51.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 36‑38, 45, 49, 51, 52)

2. Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Exame do pedido — Presunção de validade da marca registada [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigos 7, e 51.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.o 41)

3. Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso interposto da decisão da Divisão de Anulação do Instituto — Exame pela Câmara de Recurso — Alcance [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 95.o, n.o 1; Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigos 7, e 51.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 42, 58)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Unimax Stationery é condenada nas despesas.

( 1 ) JO C 338, de 23.8.2021.
Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção da vida privada e da integridade do indivíduo — Aplicabilidade integral das disposições do Regulamento 2018/1725 — Dever do requerente de demonstrar o caráter necessário da transferência de dados pessoais em causa — Obrigação de a instituição verificar oficiosamente a existência de uma violação dos interesses legítimos do titular dos dados

[Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 1049/2001, artigo 4.o, n.o 1, alínea b), e 2018/1725, artigos 3.°, n.o 1, 5.° e 9.°, n.o 1, alíneas a) e b)]

(cf. n.os 30‑36)
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 6 de abril de 2022 – Hungria/Comissão

(Processo T‑57/21) ( 1 )

«FEAGA e Feader – Despesas excluídas do financiamento – Obrigação de aumentar os controlos no local – Artigo 35.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 – Valor jurídico dos documentos de trabalho da Comissão – Modalidades de cálculo do aumento das taxas de controlo no local»

Agricultura – Financiamento pelo FEAGA e pelo Feader – Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas – Aumento das taxas de controlo no local em caso de incumprimento significativo – Margem de manobra dos Estados‑Membros no que respeita aos tipos de controlo – Verificação pela Comissão – Valor jurídico dos documentos de trabalho da Comissão – Decisão da Comissão, com base nesses documentos, de excluir certas despesas do financiamento da União – Anulação

(Artigo 263.o TFUE; Regulamento n.o 809/2014 da Comissão, artigo 35.o)

(cf. n.os 25, 29‑34, 39, 40, 63, 67, 90, 91 e disp.)

Dispositivo

1) É anulada a Decisão de Execução (UE) 2020/1734 da Comissão, de 18 de novembro de 2020, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), unicamente na parte em que a Comissão Europeia excluiu a quantia de 4334068,02 euros do montante dos auxílios financeiros concedidos à Hungria pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) para o exercício financeiro de 2018, devido à realização de um número insuficiente de controlos no local.

2) A Comissão é condenada nas despesas.

( 1 ) JO C 88, de 15.3.2021.
4.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 34)
5.

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de extinção — Falta de uso sério de uma marca — Uso da marca sob uma forma diferente através de elementos que não alteram o caráter distintivo da marca — Objeto e âmbito de aplicação do artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 15.°, n.o 1, alínea a), e 51.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.o 83)
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 20, 21)
4.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público — Produtos de saúde [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 41, 47, 54, 55, 108)
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 9 de março de 2022 — Lea Nature Services/EUIPO — Debonair Trading Internacional (SO...?)

(processo T‑197/21) ( 1 )

«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia SO...? — Motivos absolutos de recusa — Caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Falta de caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento 2017/1001»

1. Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Conceito — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea b), e 51.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 22‑24)

2. Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marcas constituídas por slogans publicitários — Slogan que veicula uma mensagem objetiva [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea b), e 51.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 25, 26)

3. Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marca nominativa SO...? [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea b), e 51.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 33, 39, 45, 48, 52, 55, 56)

4. Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marca composta por vários elementos — Possibilidade de a autoridade competente proceder a um exame de cada um dos elementos constitutivos da marca — Necessidade de ter em conta a perceção global da combinação pelo público pertinente [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea b), e 51.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.o 42)

5. Marca da União Europeia — Decisões do Instituto — Princípio da igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Prática decisória anterior do Instituto — Princípio da legalidade — Necessidade de um exame rigoroso e completo em cada caso concreto (Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.os 53, 54)

6. Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Conceito [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea c), e 51.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.o 62)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Lea Nature Services é condenada nas despesas.

( 1 ) JO C 217, de 7.6.2021.
4.

Marca da União Europeia — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 94.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento 2017/1001 — Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE (Artigo 296.o TFUE; Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 94.o, n.o 1, primeiro período) (cf. n.o 87)
3.

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade relativa — Existência de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Apreciação do caráter distintivo de um elemento que compõe uma marca [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 8.°, n.o 1, alínea b), e 53.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.o 30)
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 8 de dezembro de 2021 — QB/Comissão

(Processo T‑71/21)

«Função pública — Agentes temporários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto — Recusa de concessão do subsídio de expatriação — Atividade profissional principal — Serviços prestados a um outro Estado»

Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Requisitos de concessão — Serviços prestados a um outro Estado ou a uma organização internacional — Conceito — Serviços prestados numa associação internacional sem fins lucrativos e não integrada na Representação Permanente de um Estado‑Membro — Exclusão

[Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 4.o, n.o 1, alínea a)]

(cf. n.os 62, 75‑83)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação da Decisão do Serviço «Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais» (PMO) da Comissão, de 6 de abril de 2020, que recusou ao recorrente a concessão do subsídio de expatriação.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
1.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Conceito [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 14)
3.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Exame em separado dos diferentes motivos de recusa — Interpretação dos motivos de recusa à luz do interesse geral que está na base de cada um desses motivos (Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1) (cf. n.o 16)
69

Em contrapartida, na determinação da dimensão e utilização dos terrenos em causa, a Comissão não teve em conta as informações relevantes resultantes do relatório da Uus Maa, no qual, no entanto, baseou uma grande parte da sua apreciação relativa à conformidade da renda paga pela recorrente no contexto do arrendamento controvertido com o preço de mercado para a totalidade do período compreendido entre 2000 e 2017 (v. n.os 131 a 136 e 154 a 156 da decisão recorrida; v., igualmente, n.o 44, supra) e ao qual a recorrente fez expressamente referência no decurso do procedimento administrativo para provar que 16,7 % dos terrenos em causa não podiam ser utilizados para fins de produção agrícola (n.o 84 da decisão recorrida). Tendo em conta a importância do referido relatório na determinação da dimensão e especificidades dos terrenos em causa, a Comissão não estava dispensada de apreciar o valor probatório das referidas informações (v., neste sentido e por analogia, Acórdão de 16 de setembro de 2004, Valmont/Comissão, T‑274/01, EU:T:2004:266, n.o 53) e de o considerar no âmbito da sua apreciação. Por conseguinte, ao contrário do que parece ser o seu entendimento, a Comissão não podia recorrer a um preço médio conjunto para todas as parcelas e para as respetivas especificidades. A Comissão também não se podia limitar a recorrer às informações decorrentes das subvenções agrícolas, cujos métodos de cálculo e condições de concessão não especificou. Por conseguinte, na medida em que ignorou as especificidades dos terrenos em causa e o facto de as terras aráveis representarem apenas 83 % desses terrenos, sobreavaliou necessariamente o preço de mercado dos referidos terrenos.
36

Para chegar à conclusão expressa no n.o 29 da decisão impugnada, a Câmara de Recurso afirmou, antes de mais, que as bebidas denominadas «Água engarrafada; Água mineral (não medicinal); Águas minerais [bebidas]» e alguns dos produtos em que se baseou a oposição, a saber, as «bebidas alcoólicas (excluindo cerveja)», eram líquidos destinados ao consumo humano. Assim, todos eles têm uma natureza idêntica (v. n.o 22 da decisão impugnada). Em seguida, no entendimento da Câmara de Recurso, alguns dos produtos visados pela expressão «bebidas alcoólicas (excluindo cerveja)» são assim parcialmente produtos que servem nomeadamente para saciar a sede e que são, portanto, em certa medida, concorrentes (v. n.o 23 da decisão impugnada). Além disso, segundo a Câmara de Recurso, a circunstância de os produtos em causa serem alcoólicos ou não alcoólicos, ainda que pertinente, não podia ser considerada decisiva para determinar se, no espírito do público pertinente, os produtos em causa podem ter uma origem comercial idêntica ou conexa (v. n.o 25 da decisão impugnada). É certo que as bebidas alcoólicas visadas pela marca anterior são geralmente consumidas em ocasiões especiais e reuniões sociais ou familiares, ao passo que a água mineral e engarrafada é, para um grande número de pessoas, um produto de consumo corrente. Todavia, esta circunstância não significa que não existe nenhum «tipo de semelhança» entre os produtos em causa (v. n.o 26 da decisão impugnada). Por último, segundo a Câmara de Recurso, ainda que o consumidor médio seja sensível à distinção entre a água e as bebidas alcoólicas (incluindo as bebidas com baixo teor alcoólico), o Tribunal Geral já declarou que estas diferenças eram insuficientes para excluir a existência de um reduzido grau de semelhança entre as bebidas alcoólicas e as águas minerais e engarrafadas. A este respeito, a Câmara de Recurso remeteu para o n.o 46 do Acórdão de 9 de março de 2005, Osotspa/IHMI — Distribution & Marketing (Hai) (T‑33/03, EU:T:2005:89), e para os n.os 31 e 32 do Acórdão de 5 de outubro de 2011, Cooperativa Vitivinícola Arousana/IHMI — Sotelo Ares (ROSALIA DE CASTRO) (T‑421/10, não publicado, EU:T:2011:565) (v. n.o 27 da decisão impugnada).
21

Com efeito, no âmbito do procedimento de controlo previsto no artigo 108.o TFUE, devem distinguir‑se duas fases. Por um lado, a fase preliminar de exame instituída pelo artigo 108.o, n.o 3, TFUE, que permite à Comissão formar uma primeira opinião sobre a compatibilidade do auxílio em causa. Por outro lado, o procedimento formal de exame previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE, que permite à Comissão ter uma informação completa sobre os dados do processo. É apenas no âmbito deste procedimento que o Tratado FUE prevê a obrigação de a Comissão notificar os interessados para apresentarem as suas observações (Acórdãos de 19 de maio de 1993, Cook/Comissão, C‑198/91, EU:C:1993:197, n.o 22; de 15 de junho de 1993, Matra/Comissão, C‑225/91, EU:C:1993:239, n.o 16; e de 15 de outubro de 2018, Vereniging Gelijkberechtiging Grondbezitters e o./Comissão, T‑79/16, não publicado, EU:T:2018:680, n.o 46).