Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Livre circulação de mercadorias - Trânsito comunitário externo - Transportes efectuados ao abrigo de uma caderneta TIR - Infracções ou irregularidades - Lugar da infracção ou da irregularidade - Produção da prova por uma associação garante no prazo de caducidade previsto - Admissibilidade

(Regulamento n.° 2454/93 da Comissão, artigos 454.° , n.° 3, primeiro parágrafo, e 455.° )

2. Livre circulação de mercadorias - Trânsito comunitário externo - Transportes efectuados ao abrigo de uma caderneta TIR - Infracções ou irregularidades - Lugar da infracção ou da irregularidade - Produção da prova por uma associação garante - Duração e início da contagem do prazo - Princípio da segurança jurídica

3. Livre circulação de mercadorias - Trânsito comunitário externo - Transportes efectuados ao abrigo de uma caderneta TIR - Infracções ou irregularidades - Obrigações dos Estados-Membros que verificam uma infracção - Obrigação de conduzir investigações sobre o lugar efectivo da infracção e a identidade dos devedores dos direitos - Exclusão

(Regulamento n.° 2454/93 da Comissão, artigos 454.° e 455.° )

Sumário

1. O artigo 454.° , n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 2454/93, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.° 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, não se opõe a que uma associação garante accionada judicialmente por um Estado-Membro para pagar um montante correspondente a direitos aduaneiros, com fundamento no contrato de caução que a mesma celebrou com esse Estado-Membro, em conformidade com a Convenção TIR, possa produzir a prova do local onde a infracção ou a irregularidade foi cometida, desde que o faça no prazo previsto nessa disposição, o qual é um prazo de caducidade.

( cf. n.° 58, disp. 1 )

2. Os artigos 454.° , n.° 3, primeiro parágrafo, e 455.° , n.° 1, do Regulamento n.° 2454/93, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.° 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, devem ser interpretados no sentido de que o prazo no qual uma associação garante, accionada judicialmente por um Estado-Membro para pagar um montante correspondente a direitos aduaneiros, com fundamento no contrato de caução que a mesma celebrou com esse Estado-Membro, em conformidade com a Convenção TIR, pode produzir a prova do local onde a infracção ou a irregularidade foi cometida é de dois anos a contar da data do pedido de pagamento que lhe foi dirigido.

Sendo estas disposições, com efeito, manifestamente erróneas e prevendo diversos prazos susceptíveis de ser tidos em consideração, e visto o princípio da segurança jurídica que constitui um princípio fundamental do direito comunitário exigindo, designadamente, que uma regulamentação que impõe encargos ao contribuinte seja clara e precisa, a fim de que este possa conhecer sem ambiguidade os seus direitos e obrigações e agir em conformidade, é aplicável à associação garante o prazo que lhe for mais favorável de entre os que podem ser identificados pelas diferentes remissões a que procedem os artigos 454.° e 455.° do regulamento de aplicação.

( cf. n.os 71-73, disp. 2 )

3. Os artigos 454.° e 455.° do Regulamento n.° 2454/93, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.° 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, não impõem ao Estado-Membro que constata uma infracção ou uma irregularidade cometida por ocasião de um transporte efectuado a coberto de uma caderneta TIR qualquer obrigação, além das comunicações previstas no artigo 455.° , n.° 1, do referido regulamento e de uma informação de investigação dirigida à estância de destino, de investigar o local efectivo em que a infracção ou a irregularidade foi cometida e a identidade dos devedores dos direitos aduaneiros, solicitando a assistência administrativa de outro Estado-Membro para esclarecimento dos factos.

( cf. n.os 84, disp. 3 )