Processo T‑172/01

M

contra

Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

«Cônjuge divorciado de um antigo membro de uma instituição comunitária, entretanto falecido – Pensão de alimentos – Acordo verbal entre os antigos cônjuges – Direito aplicável às condições formais do acordo e à admissibilidade dos meios de prova da sua existência (artigo 27.° do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias)»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 21 de Abril de 2004

Sumário do acórdão

1. Direito comunitário – Interpretação – Princípios – Interpretação autónoma – Limites – Remissões específicas para o direito dos Estados-Membros

(Estatuto dos Funcionários, anexo VIII, artigo 27.°, primeiro parágrafo; Regulamento n.° 422/67 e n.° 5/67 do Conselho, artigo 15.°, n.° 7)

2. Funcionários – Pensões – Pensão de sobrevivência – Pensão de alimentos fixada por acordo entre os antigos cônjuges – Condições de validade – Apreciação à luz do direito nacional aplicável ao funcionário

(Estatuto dos Funcionários, anexo VIII, artigo 27.°, primeiro parágrafo)

3. Funcionários – Pensões – Pensão de sobrevivência – Existência de um acordo verbal que fixa uma pensão de alimentos na sequência de divórcio – Admissibilidade dos meios de prova – Aplicação do direito nacional, do Regulamento de Processo e dos princípios gerais aplicáveis em matéria de administração da prova

(Estatuto dos Funcionários, anexo VIII, artigo 27.°, primeiro parágrafo)

1. Os termos de uma disposição de direito comunitário que, como o artigo 27.°, primeiro parágrafo, do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, é aplicável no caso em apreço em razão da referência a essa disposição constante do artigo 15.°, n.° 7, do Regulamento n.° 422/67 e n.° 5/67, que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados‑gerais e do [secretário] do Tribunal de Justiça, não contém nenhuma remissão expressa para o direito dos Estados‑Membros a fim de determinar o seu sentido e alcance, devem normalmente ser objecto de interpretação autónoma por referência ao contexto da disposição e ao objectivo prosseguido pela regulamentação em causa.

Contudo, mesmo na falta de remissão expressa, a aplicação do direito comunitário pode implicar a referência ao direito dos Estados‑Membros quando o juiz comunitário não encontra no direito comunitário ou nos seus princípios gerais elementos que lhe permitam esclarecer o conteúdo e o alcance de uma disposição comunitária através de uma interpretação autónoma.

(cf. n.os 70, 71)

2. O conceito de «pensão de alimentos […] fixada […] por acordo realizado entre os ex‑cônjuges», na acepção do artigo 27.°, primeiro parágrafo, do anexo VIII do Estatuto, não pode ser objecto de interpretação comunitária autónoma. O conceito de obrigação de alimentos acordada entre os antigos cônjuges em razão do seu divórcio insere‑se, pelo contrário, nas consequências patrimoniais decorrentes da sentença de divórcio proferida com base nas normas do direito civil aplicável.

Por conseguinte, as condições de validade de um acordo que estipula o pagamento de uma pensão de alimentos em benefício do cônjuge divorciado de um agente das Comunidades ou de um antigo membro de uma instituição comunitária devem, em princípio, ser determinadas nos termos da lei que rege os efeitos do divórcio.

(cf. n.os 72, 73)

3. Embora a admissibilidade dos meios de prova da existência de um acordo verbal que estipula, devido ao divórcio dos ex‑cônjuges, uma pensão de alimentos a favor da mulher divorciada a cargo do de cujus seja regulada pelo direito nacional, é contudo ao Tribunal, ao qual foi submetido o recurso interposto da recusa de concessão de uma pensão de sobrevivência que supostamente decorre da aplicação do artigo 27.°, primeiro parágrafo, do anexo VIII do Estatuto, que incumbe verificar, com vista a assegurar a exacta aplicação desta disposição, se os elementos exigidos pelo direito interno estão reunidos.

Essa obrigação pressupõe o respeito das disposições do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância e dos princípios gerais aplicáveis em matéria de administração da prova, em especial no que toca à admissibilidade dos meios de prova e, por conseguinte, da prova testemunhal, às modalidades da audição das testemunhas citadas e à interpretação a dar aos factos por estas relatados. Como qualquer órgão jurisdicional, o Tribunal deve, com efeito, exercer as suas competências em conformidade com as normas que lhas conferem.

(cf. n.os 87, 88)