ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Primeira Secção)

14 de Julho de 1998

Processo T-42/97

Giorgio Lebedef

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Recusa de autorização do destacamento num sindicato da pessoa designada por um sindicato — Admissibilidade»

Texto integralem língua francesa II-1071

Objecto:

Por um lado, anulação de uma decisão da Comissão de 12 de Maio de 1996 que recusa ao recorrente o «destacamento num sindicato» solicitado pelo seu sindicato e o reexame de todos os «destacamentos em sindicatos» concedidos no passado e, por outro, a declaração de ilegalidade do procedimento de «destacamento num sindicato».

Decisão:

Negado provimento.

Resumo

As relações entre a Comissão e as organizações sindicais e profissionais representativas do pessoal (OSP) são reguladas por um acordo-quadro celebrado em 20 de Setembro de 1974 (acordo-quadro). Este texto prevê que a Comissão conceda numerosas vantagens a estas organizações.

Nos termos do acordo-quadro, a Comissão pode conceder aos delegados sindicais devidamente mandatados dispensas de serviço que lhes permitam dedicarem-se na medida exigida às suas actividades sindicais. Essa possibilidade é comummente designada «destacamento num sindicato».

A Comissão limita a adesão ao acordo-quadro às OSP que tenham obtido, no mínimo, um lugar numa secção local do comité do pessoal. Todavia, para que o «destacamento num sindicato» seja concedido, a Comissão exige, em aplicação de uma decisão adoptada em 1989 (decisão 1989) que, além de pertencer ao acordo-quadro, a OSP em causa disponha de dois lugares no comité central do pessoal (CCP).

O recorrente é um dos dirigentes do sindicato «Action & Defense — Luxemburgo». Na sequência das eleições de Novembro de 1996 para o comité do pessoal da Comissão no Luxemburgo, nas quais obteve um lugar, este sindicato aderiu ao acordo-quadro.

Por carta de 12 de Janeiro de 1996, o recorrente dirigiu à administração um pedido de «destacamento num sindicato», na qualidade de pessoa nomeada para o efeito pelo comité executivo do sindicato «Action & Défense — Luxemburgo» (A & D — L). Pediu igualmente à administração que reexaminasse todas as decisões anteriores que autorizam «destacamentos num sindicato». Este pedido foi objecto de uma decisão tácita de indeferimento. Em 12 de Julho de 1996, o recorrente apresentou uma reclamação contra a decisão tácita de indeferimento do seu pedido, registada em 24 de Julho de 1996. Por decisão de 22 de Novembro de 1996, notificada ao recorrente em 28 de Novembro seguinte, a Comissão indeferiu expressamente esta reclamação.

Quanto à admissibilidade

O Tribunal constata, a título liminar, que, uma vez que a Comissão indeferiu expressamente a reclamação do recorrente por acto que lhe foi notificado em 28 de Novembro de 1996, o requerimento de 28 de Fevereiro de 1887 foi apresentado no prazo de três meses fixado no artigo 91.o, n.o 3, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto).

Quanto à falta de legitimidade activa do recorrente, deve lembrar-se que por força do artigo 91.o do Estatuto, podem ser impugnados no Tribunal os actos que causem prejuízo e, segundo jurisprudência assente, devem ser considerados como tais, os actos que afectam uma situação jurídica determinada. No caso vertente, dado que o recorrente, que é um dos dirigentes de uma organização sindical, interpôs recurso em aplicação desta disposição, há que apurar se estas condições se encontram preenchidas.

Ver: Tribunal de Justiça, 11 de Maio de 1989, Maurissen e Union syndicale/Tribunalde Contas (193/87 e 194/87, Colect., p. 1045, n.o 13)

Resulta dos autos que o recorrente foi eleito, pela lista do seu sindicato, para o comité local do pessoal da Comissão no Luxemburgo. Foi na sequência dessa eleição que, como mostram os documentos juntos ao processo a pedido do Tribunal, o sindicato, de que o recorrente é um dos dirigentes, pediu para beneficiar do «destacamento num sindicato». Em aplicação desta decisão, esta organização pediu à Comissão, por carta de 12 de Janeiro de 1996, assinada pelo recorrente na qualidade de secretário-geral do sindicato A & D — L, que o «destacamento» lhe fosse concedido.

Das considerações precedentes resulta que o recurso interposto pelo recorrente deve ser interpretado à luz da sua condição de funcionário membro de um sindicato, que foi nomeado por este a fim de beneficiar do «destacamento num sindicato».

Ora, o Tribunal sublinha que, mesmo que o «destacamento num sindicato» seja uma vantagem concedida a um sindicato em função dos seus resultados eleitorais, implica a atribuição ao funcionário que foi nomeado para dela beneficiar, do direito de exercer as suas actividades de natureza sindical. Nestas condições, a decisão que recusa a concessão dessa vantagem afecta a sua própria situação. Consequentemente causou-lhe prejuízo e gerou na sua esfera jurídica um interesse em requerer a sua anulação, e o pedido de anulação da decisão que recusa ao recorrente a vantagem do «destacamento num sindicato», apresentado a título principal, é admissível.

Ver: Maurissen e Union syndicale/Tribunalde Contas, já referido, n.(tm) 19 e 20

Relativamente aos pedidos subsidiários que, como a Comissão sublinhou com razão, são incompatíveis com o fundamento do pedido principal, há que declarar, em primeiro lugar, que devem ser apreciados em conjunto. Com efeito, o segundo pedido, que tem em vista a anulação de todas as decisões de «destacamento num sindicato» deve ser interpretado como uma consequência necessária da ilegalidade deste processo, a que o primeiro dos referidos pedidos se refere (n.o 23).

No que respeita, em primeiro lugar, ao pedido que convida o Tribunal a declarar a ilegalidade do processo de «destacamento num sindicato», o Tribunal observa que, mesmo admitindo que possa ser analisado como um pedido de anulação, o único acto da Comissão invocado pelo recorrente neste particular é a decisão de 1989. Ora, atendendo à data em que este acto foi adoptado, o prazo de recurso, que é de ordem pública e cuja ignorancia pode ser suscitada oficiosamente pelo Tribunal, expirou há muito tempo, pelo que este pedido é intempestivo.

Ver: Tribunalele Primeira Instância, 9 de Julho de 1997 , Fiduner/Comissāo(T-63/96, ColectFP, p. II-563, n.o 25)

Na medida em que este pedido se destina a obter a anulação do acto através do qual a Comissão se recusou a revogar as suas decisões anteriores que autorizam o «destacamento num sindicato», impõe-se concluir, seguidamente, que apenas as decisões invocadas neste particular pelo recorrente, na fase da reclamação, são datadas de 1992 e 1993. Ora, uma vez que os prazos previstos nos artigos 90.o e 91.o do Estatuto são de ordem pública e impõe-se às partes e ao juiz, qualquer recurso contra estes actos é intempestivo. Assim, um funcionário, ao apresentar à AIPN, um pedido nos termos do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto, não pode reivindicar o direito de recurso contra uma decisão que se tornou definitiva decorridos os prazos atrás referidos.

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 22 de Setembro de 1994, Carrer e o./Tribunal de Justiça (T-495/93, ColectFP, p. II-651, n.o 20)

Quanto ao mérito

O recorrente invoca dois fundamentos baseados na violação dos artigos 24.o-A, 25.o, 37.o, 38.o e 39.o do Estatuto, do acordo-quadro e da Convenção n.o 151 da Organização Internacional de Trabalho (OIT) relativa à protecção do direito de organização e aos processos de determinação das condições de trabalho na função pública, que entrou em vigor em 25 de Fevereiro de 1981. No primeiro fundamento, o recorrente contesta a decisão da Comissão que recusou tacitamente o seu «destacamento num sindicato». O segundo fundamento refere-se à recusa da Comissão se pronunciar sobre a legalidade e a validade de «destacamentos num sindicato» concedidos anteriormente. Dado que o pedido em apoio do qual foi invocado o segundo fundamento foi declarado inadmissível, a análise do mérito limita-se ao primeiro fundamento.

O artigo 24.o-A do Estatuto reconhece o direito de associação e, em especial, o direito do funcionário a pertencer a associações sindicais. As relações entre a Comissão e as organizações sindicais que se constituírem em aplicação deste artigo decorrem, no essencial, de acordo com as modalidades previstas no acordo-quadro assinado em 20 de Setembro de 1974.

Ver: Maurissene Union syndicale/Tribunal de Contas, já referido, n.o 13

Este acordo concede numerosas vantagens às organizações sindicais signatárias. O benefício destas vantagens, nos termos em que se encontra previsto, depende da reunião de determinadas condições, cuja justificação deve buscar-se nos custos que essas vantagens representam para a Comissão. Desta forma, o acordo fixa o limite de representatividade para que essas organizações sejam autorizadas à sua assinatura, uma vez que a organização sindical da qual é um dos dirigentes só pôde fazê-lo depois das eleições que tiveram lugar em Novembro de 1996.

O Tribunal verifica seguidamente que o acordo-quadro remete para decisões posteriores a fixação das condições de concessão de determinadas vantagens em questão. É, nomeadamente, o caso da possibilidade de conceder dispensas de serviço a d legados mandatados pelo sindicato, previstas no n.o 14 e cujas modalidades, como indica o segundo parágrafo desta disposição, são adoptadas pela Comissão (n.o 36).

Daqui resulta que, contrariamente ao que o recorrente pretende, é o acordo-quadro assinado pelo seu sindicato que prevê a possibilidade do «destacamento num sindicato» e responsabiliza a Comissão pela adopção das modalidades da sua concessão. Nestas condições, o recorrente não pode pretender que o facto de a sua organização ter assinado o acordo é suficiente para que lhe seja reconhecido o direito ao «destacamento num sindicato». Pelo contrário, este direito só existe se as condições previstas relativamente aos actos para os quais remete o n.o 14 do acordo forem respeitadas pela organização sindical do recorrente.

Ora, é pacífico que a decisão de 1989 regula o «destacamento num sindicato» ao estabelecer um limite mínimo de representatividade de dois lugares no CCP e que a organização do recorrente não respeitou esta condição. Daqui resulta, portanto, que o sindicato do recorrente, que o nomeou para beneficiar de um «destacamento num sindicato», não preenche as exigências previstas e que, consequentemente, o recorrente não pode pretender beneficiar de tal destacamento.

Resulta de jurisprudência assente que as instituições da Comunidade dispõem de um amplo poder de apreciação na organização dos seus serviços em função das tarefas que lhe são confiadas e na afectação, tendo em vista o cumprimento dessas tarefas, do pessoal que se encontra à sua disposição.

Ver: Tribunal de Justiça, 23 de Março de 1988, Hecq/Comissão (19/87, Colect.. p. 1681, n.o 6); Tribunal de Primeira Instância. 6 de Julho de 1995, Ojha/Comissão(T-36/93, ColectFP, p. II-497.n.o 81)

Ora, a decisão de 1989 refere-se à afectação de determinados funcionários que, na qualidade de delegados sindicais, beneficiam, em aplicação das disposições do Estatuto, bem como do acordo-quadro, que reconhecem o direito de participação, da possibilidade de se consagrarem a actividades sindicais. Foi, portanto, adoptada no quadro da margem de apreciação reconhecido pela jurisprudência às instituições e, contrariamente ao sugerido pelo recorrente, atendendo ao custo que a concessão de tal possibilidade representa, a Comissão tem razão em impor condições relativas à representatividade das organizações em questão. Consequentemente, o recorrente não pode pôr em causa a legalidade da decisão de 1989.

Além disso, o Tribunal considera que, dado que a concessão do «destacamento num sindicato» é uma consequência dos resultados eleitorais de cada organização sindical, e, portanto, da sua representatividade, o recorrente também não pode alegar que esta decisão, na medida em que fixa como critério de representatividade a obtenção de dois lugares no CCP, institui uma diferença de tratamento injustificado entre estas organizações (n.o 41).

Do mesmo modo, a falta de harmonização dos sistemas eleitorais em vigor nos locais de afectação da Comissão resulta do anexo II do Estatuto. Com efeito, é o artigo 1.o, segundo parágrafo, do referido anexo que determina que as condições de eleição em cada secção local do comité do pessoal são fixadas pela assembleia geral dos funcionários da instituição em serviço no local de afectação correspondente, e que, portanto, possibilita a existência de sistemas eleitorais diferentes em cada um destes locais. Assim, o recorrente não pode invocar esta falta de harmonização dos sistemas eleitorais, que resulta directamente do anexo II do Estatuto, para denunciar como arbitrária a condição relativa à obtenção de dois lugares no CCP.

Dispositivo:

E negado provimento ao recurso.