Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 12 de dezembro de 2019 — Feral/Comité das Regiões

(Processo T‑529/16)

«Função pública — Reforma do Estatuto e do ROA que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2014 — Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 — Contribuição de solidariedade aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014 — Suspensão da aplicação do método de atualização das remunerações nos anos 2013 e 2014»

1. Recursos de funcionários — Ato lesivo — Conceito — Folha de vencimento — Inclusão comummente admitida para efeitos do exercício do direito de recurso (Artigo 265.o TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°, n.o 1) (cf. n.os 37‑40)

2. Recursos de funcionários — Reclamação administrativa prévia — Prazos — Início da contagem — Recurso contra modificações dos direitos pecuniários operados mensalmente e refletidos em todos as folhas de vencimento — Contagem do prazo que se inicia com a receção da primeira folha de vencimento que materialize a aplicação dessas modificações (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°, n.o 1) (cf. n.os 41, 42)

3. Recursos de funcionários — Exceção de ilegalidade — Atos cuja ilegalidade pode ser invocada — Ato de caráter geral no qual assenta a decisão impugnada — Admissibilidade — Requisitos (Artigos 263.°, segundo parágrafo, 270.° e 277.° TFUE) (cf. n.os 53‑57)

4. União Europeia — Equilíbrio institucional — Implicações — Respeito pela repartição de competências — Competências do Conselho Europeu e poder legislativo atribuído ao Parlamento Europeu e ao Conselho (Artigos 13.°, n.o 2, 14.°, n.o 1, 15.°, n.o 1, e 16.°, n.o 1, TUE; artigos 296.°, terceiro parágrafo, e 336.° TFUE) (cf. n.os 65‑74)

5. Exceção de ilegalidade — Alcance — Atos cuja ilegalidade pode ser invocada — Ato de caráter geral no qual assenta a decisão impugnada — Necessidade de um nexo jurídico entre o ato impugnado e o ato geral contestado (Artigos 263.°, segundo parágrafo, 270.° e 277.° TFUE) (cf. n.os 76, 77)

6. Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance (Artigo 296.o TFUE) (cf. n.os 81, 82)

7. Funcionários — Princípios — Proteção da confiança legítima — Requisitos (cf. n.os 98, 127, 151, 152)

8. Funcionários — Remuneração — Contribuição de solidariedade — Instauração da referida contribuição durante um período de suspensão da aplicação do método de adaptação das remunerações — Poder de apreciação do legislador — Fiscalização jurisdicional — Limites (Estatuto dos Funcionários, artigos 65.°, n.o 4, e 66.°‑A; Regulamento n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.os 102, 103, 109, 116, 151)

9. Funcionários — Estatuto — Regulamento que altera o estatuto — Introdução de uma contribuição de solidariedade através do aditamento de uma nova disposição — Violação de um princípio enunciado pelo Estatuto —Inexistência (Estatuto dos Funcionários, 66.°‑A; Regulamento n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.o 117)

10. Funcionários — Remuneração — Contribuição de solidariedade — Instauração da referida contribuição durante um período de suspensão da aplicação do método de adaptação das remunerações — Poder de apreciação do legislador — Fiscalização jurisdicional do respeito pelo princípio da proporcionalidade — Limites — Violação do referido princípio — Inexistência (Estatuto dos Funcionários, artigos 65.°, n.o 4, e 66.°‑A; Regulamento n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.os 139‑142)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação da decisão de fixação da remuneração do recorrente para o mês de janeiro de 2014, conforme se materializou na folha de vencimento do referido mês, remetida em 13 de janeiro de 2014, e que foi a primeira folha a aplicar ao recorrente o artigo 65.o, n.o 4, e o artigo 66.o‑A do Estatuto, resultantes do artigo 1.o, pontos 44 e 46, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013 (JO 2013, L 287, p. 15), que preveem, respetivamente, a suspensão da aplicação do método de atualização das remunerações em 2013 e 2014 e a instauração de uma contribuição de solidariedade a partir de 1 de janeiro de 2014.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Pierre‑Alexis Feral é condenado nas despesas.