Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Isenções — Prestações de serviços que têm uma conexão estreita com a prática do desporto ou da educação física — Prática de desporto — Conceito — Atividades desportivas não organizadas, não sistemáticas e que não têm por objetivo a participação em competições — Inclusão

[Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 132.°, n.° 1, alínea m)]

2. Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Prestações de serviços — Operações compostas por vários elementos — Operação que deve ser considerada como prestação única — Critérios de determinação

(Diretiva 2006/112 do Conselho)

3. Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Isenções — Prestações de serviços que têm uma conexão estreita com a prática do desporto ou da educação física — Acesso a um parque aquático — Inclusão — Critérios — Apreciação pelo órgão jurisdicional nacional

[Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 132.°, n.° 1, alínea m)]

Sumário

1. O artigo 132.°, n.° 1, alínea m), da Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que atividades desportivas não organizadas, não sistemáticas e que não tenham por objetivo a participação em competições desportivas podem ser qualificadas de prática de desporto na aceção desta disposição.

Esta disposição não exige, para ser aplicável, que a atividade desportiva seja praticada a um determinado nível, por exemplo, a nível profissional, nem que a atividade desportiva em causa seja praticada de determinada maneira, a saber, regularmente ou de forma organizada ou com vista à participação em competições desportivas, desde que, porém, o exercício dessa atividade não se inscreva num quadro de puro repouso e de relaxamento.

(cf. n. os 22, 25, disp. 1)

2. V. texto da decisão.

(cf. n. os 27 a 30)

3. O artigo 132.°, n.° 1, alínea m), da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que o acesso a um parque aquático que propõe aos visitantes não apenas instalações que permitem o exercício de atividades desportivas mas também outros tipos de atividades de relaxamento e de repouso pode constituir uma prestação de serviços estreitamente relacionada com a prática de desporto. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar se, à luz dos elementos de interpretação fornecidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no presente acórdão e tendo em conta as circunstâncias particulares do processo principal, é esse o caso neste processo.

No que respeita à existência de uma prestação complexa única no processo principal, há que examinar se as instalações agrupadas no parque aquático em causa formam um conjunto tal que o acesso a esse conjunto constitui uma única prestação, cuja decomposição teria caráter artificial. A este respeito, se, como no caso em apreço, o único tipo de bilhete de entrada proposto para o parque aquático dá acesso ao conjunto das instalações, sem nenhuma distinção em função do tipo de instalação efetivamente utilizado, da maneira e da duração da sua utilização durante o período de validade do bilhete de entrada, essa circunstância constitui um indício importante da existência de uma prestação complexa única.

Quanto à questão de saber se, no quadro de uma tal prestação complexa única, o elemento predominante é a possibilidade de exercer atividades desportivas abrangidas pelo artigo 132.°, n.° 1, alínea m), da Diretiva 2006/112 ou antes o simples repouso e o relaxamento, há que efetuar essa determinação, tendo como base o ponto de vista do consumidor médio, o qual deverá ser determinado com fundamento num conjunto de elementos objetivos. No quadro dessa apreciação de conjunto, há que ter em conta, em particular, a conceção do parque aquático em causa resultante das suas características objetivas, a saber, as diferentes infraestruturas propostas, a sua disposição, o seu número e a sua importância em relação à globalidade do parque.

(cf. n. os 32, 33, 37, disp. 2)