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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2022 — Privatbrauerei Eichbaum/EUIPO — Anchor Brewing Company (STEAM)

(Processo T-609/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca nominativa da União Europeia STEAM - Utilização séria da marca - Natureza da utilização - Artigo 18.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), e artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Dever de fundamentação - Direito a ser ouvido - Artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001»)

(2022/C 432/32)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Privatbrauerei Eichbaum GmbH & Co. KG (Mannheim, Alemanha) (representantes: M. Schmidhuber e E. Levenson, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: G. Sakalaitė-Orlovskienė e J. Ivanauskas, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Anchor Brewing Company LLC (São Francisco, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: I. Kuschel e W. von der Osten-Sacken, advogados)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação parcial da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 14 de julho de 2021 (processo R 780/2020-2), relativa a um processo de extinção entre a própria e a interveniente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Privatbrauerei Eichbaum GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

(1) JO C 471, de 22.11.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2022 — Vasallo Andrés/Parlamento

(Processo T-496/21) (1)

(«Direito institucional - Comissão das Petições do Parlamento - Petição relativa ao regime disciplinar dos empregados públicos em Espanha - Questão que não se enquadra no âmbito das atividades da União - Dever de fundamentação - Conflito de interesses - Relevância da publicação online do estatuto de uma petição no portal Internet das petições do Parlamento»)

(2022/C 463/44)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Ángel Vasallo Andrés (Valladolid, Espanha) (representante: F. J. González Álvarez, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes P. López-Carceller e I. Liukkonen, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, o recorrente pede a anulação da Decisão D 200663 da Comissão de Petições do Parlamento Europeu, adotada em 17 de maio de 2021 e notificada em 8 de junho de 2021, que declara inadmissível a sua petição (n.o 99/2021) relativa ao regime disciplinar dos empregados públicos em Espanha.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Ángel Vasallo Andrés é condenado nas despesas.

(1) JO C 422, de 18.10.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — Łosowski/EUIPO — Skawiński (KOMBI)

(Processo T-730/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia KOMBI - Marca nominativa anterior da União Europeia kombii - Causa de nulidade relativa - Risco de confusão - Similitude dos sinais - Similitude dos produtos e dos serviços - Artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 60.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Invocação de um direito subjetivo sobre o nome “kombi” ao abrigo do direito nacional»)

(2022/C 418/45)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Sławomir Łosowski (Gdańsk, Polónia) (representante: K. Czub, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Ivanauskas, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Grzegorz Skawiński (Sopot, Polónia) (representante: J. Aftyka, advogada)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, o recorrente pede a anulação da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 8 de setembro de 2021 (processo R 381/2017-5).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Sławomir Łosowski é condenado nas despesas.

(1) JO C 24, de 17.1.2022.
Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — Stowarzyszenie chłodnictwa klimatyzacji i pomp ciepła/Comissão

(Processo T-123/21) (1)

(«Ambiente - Regulamento (UE) n.o 517/2014 - Gases fluorados com efeito de estufa - Colocação no mercado - Introdução em livre prática - Registo eletrónico das quotas de colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado - Decisão de inscrição - Autorização para utilizar uma quota»)

(2022/C 418/29)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Stowarzyszenie chłodnictwa klimatyzacji i pomp ciepła (Varsóvia, Polónia) (representante: A. Galos, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: E. Sanfrutos Cano e M. Rynkowski, agentes)

Objeto

Com o seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Comissão Europeia, de 15 de dezembro de 2020, relativa à inscrição no registo eletrónico das quotas de colocação de hidrofluorocarbonetos (HFC) no mercado e da redução das suas quotas em aplicação do artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa e que revoga o Regulamento (CE) n.o 842/2006 (JO 2014, L 150, p. 195).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Stowarzyszenie chłodnictwa klimatyzacji i pomp ciepła é condenada nas despesas.

(1) JO C 148, de 26.4.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 6 de julho de 2022 — VI/Comissão

(Processo T-20/21) (1)

(«Função pública - Funcionários - Recrutamento - Concurso geral EPSO/AD/363/18 - Não inscrição na lista de reserva - Igualdade de tratamento - Estabilidade na composição do júri»)

(2022/C 340/43)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: VI (representantes: D. Rovetta e V. Villante, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Lilamand, D. Milanowska e A.-C. Simon, agentes)

Objeto

Com o seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 270.o TFUE, a recorrente pede, por um lado, a anulação, em primeiro lugar, da decisão do júri do concurso EPSO/AD/363/18 de não a inscrever na lista de reserva do concurso, em segundo lugar, da decisão desse mesmo júri de indeferimento do pedido apresentado pela recorrente de reapreciação da decisão inicial, em terceiro lugar, da Decisão da Comissão de 20 de agosto de 2019 que indeferiu a sua reclamação, em quarto lugar, do anúncio de concurso EPSO/AD/363/18, de 11 de outubro de 2018, organizado para a formação de duas listas de reserva a partir das quais a Comissão recrutaria administradores (AD 7) nos domínios das alfândegas e da fiscalidade e, em quinto lugar, da lista de reserva do concurso, bem como, por outro lado, a reparação do prejuízo alegadamente sofrido.

Dispositivo

1) É anulada a decisão, adotada após reapreciação, do júri do concurso geral EPSO/AD/363/18, de 27 de fevereiro de 2020, de não inscrever o nome de VI na lista de reserva do referido concurso.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

(1) JO C 128, de 12.4.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2022 — Brand Energy Holdings/EUIPO (RAPIDGUARD)

(Processo T-573/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia RAPIDGUARD - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001 - Direito de ser ouvido»)

(2022/C 359/84)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Brand Energy Holdings BV (Flardingue, Países Baixos) (representantes: A. Hönninger e F. Dechent, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)

Objeto

Com o seu recurso interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 30 de junho de 2021 (processo R 294/2021-5).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Brand Energy Holdings BV é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

(1) JO C 431, de 25.10.2021.
C 294/30

Acórdão do Tribunal Geral de 8 de junho de 2022 — Medela/EUIPO (MAXFLOW)

(Processo T-744/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia MAXFLOW - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2022/C 294/44)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Medela Holding AG (Baar, Suíça) (representante: M. Hartmann e S. Fröhlich, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: T. Klee e D. Hanf, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 30 de agosto de 2021 (processo R 876/2021-2).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Medela Holding AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 37, de 24.1.2022.
C 303/40

Acórdão do Tribunal Geral de 22 de junho de 2022 — Beveland/EUIPO — Super B (BUCANERO)

(Processo T-29/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca nominativa da União Europeia BUCANERO - Utilização séria da marca - Artigo 18.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), e artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento 2017/1001 - Forma que difere por elementos que não alteram o caráter distintivo - Prova da utilização séria»)

(2022/C 303/49)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Beveland, SA (Sant Joan les Fonts, Espanha) (representante: J. Carbonell Callicó, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Super B, SL (Talavera de la Reina, Espanha) (representante: K. Guridi Sedlak, advogada)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 5 de novembro de 2020 (processo R 1046/2020-5), relativa a um processo de extinção entre a Beveland e a Super B.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso

2) A Beveland, SA é condenada nas despesas.

(1) JO C 79, de 8.3.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 6 de abril de 2022 — Funline International/EUIPO (AMSTERDAM POPPERS)

(Processo T-680/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia AMSTERDAM POPPERS - Motivos absolutos de recusa - Marca contrária à ordem pública - Artigo 7.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento 2017/1001 - Aquisição de caráter distintivo pela utilização - Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento 2017/1001»)

(2022/C 244/50)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Funline International (Nova Iorque, Estados Unidos) (representante: Y. Echevarría García, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Hanf, agente)

Objeto

Com o seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação e a reforma da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 20 de agosto de 2021 (processo R 439/2021-2).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Funline International é condenada nas despesas.

(1) JO C 502, de 13.12.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 11 de maio de 2022 — Creaticon/EUIPO — Paul Hartmann (SK SKINTEGRA THE RARE MOLECULE)

(Processo T-93/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Procedimento de oposição - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca figurativa da União Europeia SK SKINTEGRA THE RARE MOLECULE - Marca nominativa nacional anterior SKINTEGRITY - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2022/C 266/25)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Creaticon d.o.o. (Zagreb, Croácia) (representante: P. Krmpotić, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: R. Raponi e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Paul Hartmann AG (Heidenheim, Alemanha)

Objeto

Com o seu recurso, baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação e a alteração da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 2 de dezembro de 2020 (processo R 847/2020-5).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Creaticon d.o.o. é condenada nas despesas.

(1) JO C 138, de 19.4.2021.
C 213/38

Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — Daimler/EUIPO (Representação de estrelas com três pontas sobre fundo negro IV)

(Processo T-279/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia - Representação de estrelas com três pontas sobre fundo negro IV - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2022/C 213/51)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Daimler AG (Stuttgart, Alemanha) (representante: N. Siebertz, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Schäfer e E. Markakis, agentes)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de março de 2021 (processo R 1898/2020-5), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo que representa estrelas com três pontas sobre fundo negro IV como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Daimler AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 278, de 12.7.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2022 — Numbi/Conselho

(Processo T-112/21) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo - Congelamento de fundos - Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros - Manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas visadas - Direito a ser ouvido - Prova da justeza da inscrição e da manutenção nas listas - Erro manifesto de apreciação - Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas»)

(2022/C 244/44)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: John Numbi (Quinxassa, República Democrática do Congo) (representantes: T. Bontinck, P. De Wolf, A. Guillerme e T. Payan, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. C. Cadilhac e H. Marcos Fraile, agentes)

Objeto

Com o seu recurso interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, o recorrente pede a anulação, por um lado, da Decisão (PESC) 2020/2033 do Conselho, de 10 de dezembro de 2020, que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (JO 2020, L 419, p. 30), e, por outro, do Regulamento de Execução (UE) 2020/2021 do Conselho, de 10 de dezembro de 2020, que dá execução ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (JO 2020, L 419, p. 5), na parte em que estes atos lhe dizem respeito.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) John Numbi é condenado nas despesas.

(1) JO C 128, de 12.4.2021.
1)

É anulada a Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 11 de dezembro de 2020 (processo R 727/2020-5) na parte que recusa o registo como marca da União Europeia do sinal nominativo Beverage Analytics para os «Software para desenvolvimento de websites» e para os «Programas de sistemas operativos, gravados», da classe 9 na aceção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para efeitos de Registo de Marcas, de 15 de junho de 1957, de 15 de junho de 1957, conforme revisto e alterado, e para os serviços de «Criação e manutenção de web sites para terceiros», de «transferência de dados ou de documentos de suportes físicos para suportes eletrónicos de dados», de «Monitorização de sistemas informáticos por acesso remoto para assegurar o seu funcionamento adequado», de «Consultoria em conceção de websites», de «Digitalização de documentos», de «Duplicação de programas de computador», de «Controlo de qualidade», de «Recuperação de dados informáticos» e de «exames ou pesquisas relacionados com máquinas, aparelhos, instrumentos», da classe 42.
Acórdão do Tribunal Geral de 9 de março de 2022 — Telefónica Germany/EUIPO (LOOP)

(Processo T-132/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca da União Europeia nominativa LOOP - Indeferimento parcial do pedido de registo - Motivos absolutos de recusa - Ausência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento 2017/1001 - Características objetivas e inerentes à natureza dos produtos e dos serviços - Relação suficientemente direta e concreta - Dever de fundamentação - Artigo 94.o do Regulamento 2017/1001»)

(2022/C 198/58)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Telefónica Germany GmbH & Co. OHG (Munique, Alemanha) (representantes: A. Fottner e M. Müller, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: S. Scardocchia e E. Markakis, agentes)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 17 de dezembro de 2020 (processo R 644/2020-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo LOOP como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) A Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da União Europeia da Propriedade Intelectual (EUIPO) de 17 de dezembro de 2020 (processo R 644/2020-4) é anulada na medida em que diz respeito aos produtos abrangidos pela classe 9 e aos serviços abrangidos pelas classes 38 e 42 na aceção do Acordo de Nice relativo à classificação internacional dos produtos e dos serviços para efeitos do registo das marcas, de 15 de junho de 1957, conforme revisto e alterado.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) Telefónica Germany GmbH & Co. OHG suportará um terço das suas próprias despesas, incluindo um terço das despesas efetuadas por ela para os fins do processo na Câmara de Recurso.

4) O EUIPO suportará, além das suas próprias despesas, dois terços das despesas efetuadas pela Telefónica Germany, incluindo dois terços das despesas efetuadas por esta última para os fins do processo na Câmara de Recurso.

(1) JO C 148, de 26.4.2021.
C 7/21

Acórdão do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2022 — KD/EUIPO

(Processo T-298/20) (1)

(«Função pública - Agentes temporários - Exercício de avaliação 2019 - Relatório de avaliação - Procedimento pré-contencioso - Admissibilidade - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Dever de solicitude - Responsabilidade - Dano moral»)

(2023/C 7/26)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: KD (representante: S. Pappas, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: K. Tóth, agente, assistido por B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 270.o TFUE e interposto em 22 de maio de 2020, a recorrente pede, por um lado, a anulação do seu relatório de avaliação relativo ao exercício de avaliação 2019 e por outro, o pagamento de uma indemnização pelos danos morais que alega ter sofrido.

Dispositivo

1) O relatório de avaliação de KD relativo ao exercício de avaliação 2019 é anulado.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportará, para além das suas próprias despesas, três quartos das despesas de KD.

4) KD suportará um quarto das suas próprias despesas.

(1) JO C 262, de 10.8.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2022 — Lituânia/Comissão

(Processo T-537/20) (1)

(«FEAGA e FEADER - Despesas excluídas do financiamento - Despesas efetuadas pela Lituânia - Apoio à reforma antecipada - Artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 - Artigo 34.o, n.o 6, e artigo 35.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014»)

(2023/C 35/56)

Língua do processo: lituano

Partes

Recorrente: República da Lituânia (representantes: R. Dzikovič e K. Dieninis, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Aquilina, J. Jokubauskaitė e M. Kaduczak, agentes)

Objeto

Com o seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a República da Lituânia pede a anulação da Decisão de Execução (UE) 2020/859 da Comissão, de 16 de junho de 2020, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO 2020, L 195, p. 59), na parte em que lhe aplica uma correção financeira fixa de 5 %, excluindo assim o montante de 2 186 447,97 euros do financiamento concedido ao abrigo da medida de apoio à reforma antecipada durante o período compreendido entre 16 de outubro de 2013 e 30 de junho de 2018.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República da Lituânia é condenada nas despesas.

(1) JO C 359, de 26.10.2020.