Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Marca comunitária – Renúncia, extinção e nulidade – Causas de nulidade relativa – Existência de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior – Titular da marca comunitária impugnada que detém uma marca idêntica a esta e que tem prioridade relativamente à marca anterior – Irrelevância

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigos 8.°, n. os 1, alínea b), e 2, e 52.°, n.° 1, alínea a)]

2. Marca comunitária – Disposições processuais – Exame oficioso dos factos – Processo de anulação – Exame limitado aos fundamentos invocados – Obrigação de as partes invocarem os factos e as provas em seu apoio

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigos 52.° e 74.°, n.° 1)

3. Marca comunitária – Processo de recurso – Recurso interposto de uma decisão de uma unidade do Instituto – Exame pela Câmara de Recurso – Alcance – Processo de oposição ou de anulação – Exame limitado aos fundamentos invocados

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 74.°)

4. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição do titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior – Marcas nominativas TELETECH GLOBAL VENTURES e TELETECH INTERNATIONAL

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)]

Sumário

1. Embora o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) seja, no quadro do processo de anulação na acepção do artigo 452.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, obrigado a verificar a existência do direito anterior em que se baseia o pedido de anulação, nenhuma disposição do regulamento prevê que o Instituto proceda, quanto a ele, ao exame acidental de causas de nulidade ou de prescrição susceptíveis de invalidar esse direito. Além disso, o Regulamento n.° 40/94 não prevê que a existência, no mesmo território, de uma marca cuja data de prioridade precede a da marca anterior, em que se baseia o pedido de nulidade, e que é idêntica à marca comunitária impugnada, possa validar esta última, mesmo que exista uma causa de anulação oponível à referida marca comunitária.

Assim, não tem qualquer consequência jurídica, tendo em conta o teor do Regulamento n.° 40/94, a circunstância de o titular da marca comunitária impugnada é titular de uma marca idêntica e notoriamente conhecida no território em causa, que é prioritária relativamente à marca anterior.

(cf. n. os 29, 30)

2. Nos termos do artigo 74.°, n.° 1, in fine , do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, num processo referente a motivos relativos de recusa de registo, o exame do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) está limitado aos fundamentos invocados e aos pedidos apresentados pelas partes. Embora o teor desta disposição possa eventualmente ser interpretado no sentido de que apenas visa os processos de oposição, as causas de nulidade relativa, consagradas no artigo 52.° do Regulamento n.° 40/94, remetem explicitamente para o artigo 8.° do mesmo regulamento, o qual define os motivos relativos de recusa de registo. Como os motivos relativos de recusa de registo nos processos de oposição, as causas de nulidade relativa só são examinadas pelo Instituto a pedido do titular da marca anterior em causa. Por consequência, o processo de anulação com base numa causa de nulidade relativa é, em princípio, regido pelos mesmos princípios que os processos de oposição. Há, designadamente, que deixar às partes o ónus de carrear os elementos de facto e de prova úteis. Por conseguinte, o artigo 74.°, n.° 1, in fine , do Regulamento n.° 40/94 aplica‑se igualmente aos processos de anulação respeitantes a um motivo de nulidade relativa por força do artigo 52.° do mesmo regulamento.

(cf. n. os 64, 65)

3. Decorre do princípio da continuidade funcional entre as Câmaras de Recurso e as unidades do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) que se pronunciam em primeira instância que as primeiras são obrigadas a examinar, à luz de todos os elementos de direito e de facto pertinentes, se uma nova decisão com a mesma parte decisória que a decisão objecto de recurso pode ou não ser legalmente adoptada no momento em que é proferida decisão sobre o recurso. Em contrapartida, no quadro dos processos referentes a motivos relativos de recusa de registo ou a causas de nulidade relativa, a continuidade funcional não implica nem a obrigação nem mesmo a possibilidade de a Câmara de Recurso alargar o seu exame de uma causa de nulidade relativa a factos, provas ou fundamentos que as partes não invocaram nem na divisão de anulação nem na Câmara de Recurso.

(cf. n.° 69)

4. Existe, para o público‑alvo composto por dirigentes ou quadros de pequenas ou grandes empresas em França que possuem conhecimento do inglês superior à média, um risco de confusão entre o sinal nominativo TELETECH GLOBAL VENTURES, que foi registado como marca comunitária para «serviços de atendimento telefónico; serviços de cliente multimédia para clientes de outras empresas que fornecem serviços telefónicos, de correio electrónico e de rede informática mundial para dar assistência a outras empresas nas vendas dos seus produtos e serviços; assistência a outras empresas na oferta dos seus produtos e serviços, para venda ou aluguer, por telefone, por correio electrónico e por rede informática mundial; recepção e resposta a informações pedidas por clientes de outras empresas» e «serviços de telecomunicações», abrangidos respectivamente pelas classes 35 e 38 na acepção do Acordo de Nice, e a marca nominativa TELETECH INTERNATIONAL, registada anteriormente em França para «serviços de engenharia relacionados com a gestão de negócios comerciais ou publicitários e gestão de centros de relações com os clientes e/ou de chamadas telefónicas (gestão de ficheiros de clientes, de serviços, de encomendas, de assistência informática, de assistência técnica, organização de centros de chamadas telefónicas) e todos os serviços ligados ao que precede», abrangidos pelas mesmas classes, na medida em que os serviços designados pelas marcas em causa são parcialmente idênticos e parcialmente semelhantes e que os sinais em conflito são igualmente semelhantes, sendo a palavra «teletech» apreendida como o elemento dominante da marca comunitária e da marca anterior francesa. Um consumidor, confrontado com as marcas em questão, reterá, assim, delas sobretudo a palavra «teletech», que figura no início das mesmas e poderá confundi‑los directamente.

(cf. n. os 78, 79, 96, 97)