Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Auxílios concedidos pelos Estados – Projectos de auxílios – Proibição de execução antes da decisão final da Comissão – Alcance – Obrigação dos órgãos jurisdicionais nacionais

(Artigos 87.°, n.° 1, CE e 88.°, n. os 2 e 3, CE)

2. Auxílios concedidos pelos Estados – Disposições do Tratado – Âmbito de aplicação – Taxas – Exclusão, excepto em relação às taxas que financiam um auxílio – Taxa que prevê isenções alegadamente constitutivos de um auxílio – Inexistência de relação de afectação obrigatória entre uma taxa e o benefício da isenção da mesma – Exclusão

(Artigos 87.°, n.° 1, CE e 88.°, n.° 3, CE)

3. Auxílios concedidos pelos Estados – Conceito – Medidas financiadas através de uma taxa alegadamente ilegal – Inexistência de relação de afectação obrigatória entre a referida taxa e as medidas em causa – Exclusão – Caso concreto

(Artigos 87.°, n.° 1, CE e 88.°, n.° 3, CE)

Sumário

1. Resulta do artigo 88.°, n.° 3, CE que a Comissão deve ser informada dos projectos destinados a instituir ou a alterar auxílios. Quando entenda que tal projecto não é compatível com o mercado comum, dá, sem demora, início ao procedimento previsto no artigo 88.°, n.° 2, CE, sem que o Estado‑Membro possa pôr em execução as medidas projectadas antes de este procedimento ter sido objecto de uma decisão final. Uma medida de auxílio na acepção do artigo 87.°, n.° 1, CE, executada em violação das obrigações resultantes do artigo 88.°, n.° 3, CE, é ilegal. Compete aos órgãos jurisdicionais nacionais proteger os direitos dos particulares face a uma eventual violação, por parte das autoridades nacionais, da proibição de pôr em execução auxílios, retirando daí todas as consequências, em conformidade com a sua ordem jurídica interna, no que se refere tanto à validade dos actos de execução das medidas de auxílio em causa como à restituição dos apoios financeiros concedidos.

(cf. n. os 29, 30)

2. As taxas não entram no âmbito de aplicação das disposições do Tratado relativas aos auxílios de Estado, a não ser que constituam o modo de financiamento de uma medida de auxílio, de tal forma que façam parte integrante dessa medida. Na hipótese de uma taxa constituir efectivamente parte integrante de uma medida de auxílio na acepção do artigo 87.°, n.° 1, CE, a inobservância pelas autoridades nacionais das obrigações decorrentes do artigo 88.°, n.° 3, CE não só afecta a legalidade da medida de auxílio como também a da taxa que constitui o seu modo de financiamento.

Para que se possa considerar que uma taxa faz parte integrante de uma medida de auxílio, deve existir uma relação de afectação obrigatória entre a taxa e o auxílio por força da legislação nacional pertinente, no sentido de o produto da taxa ser necessariamente destinado ao financiamento do auxílio. Se tal relação existir, o produto da taxa influencia directamente a importância do auxílio e, por consequência, a apreciação da sua compatibilidade com o mercado comum. No entanto, não existe qualquer relação obrigatória entre uma taxa e a sua isenção em benefício de uma categoria de empresas. Efectivamente, a aplicação de uma isenção fiscal e o seu alcance não dependem do produto da taxa. Por isso, os devedores de uma taxa não podem invocar que a isenção de que beneficiam outras empresas constitui um auxílio de Estado, para se subtraírem ao pagamento da referida taxa. Pelo que, mesmo admitindo que a isenção fiscal de determinadas empresas constitui uma medida de auxílio na acepção do artigo 87.°, n.° 1, CE, a eventual ilegalidade do auxílio não seria susceptível de afectar a legalidade da própria taxa, pelo que as empresas devedoras da taxa não podem invocar nos órgãos jurisdicionais nacionais a eventual ilegalidade da isenção para se subtraírem ao pagamento da referida taxa ou para obterem o seu reembolso.

(cf. n. os 34, 35, 40-44)

3. A relação obrigatória entre uma taxa e as medidas por ela financiadas sem a qual essa taxa não pode ser considerada um elemento de um auxílio de Estado, não se verifica no caso de um subsídio por cessação de actividade pago a determinados operadores económicos, dado que o montante efectivamente pago não depende do produto da taxa, sendo definido, nos termos de um decreto, dentro dos limites fixados por despacho ministerial em função dos elementos que caracterizam a situação de cada requerente, nomeadamente dos seus recursos e encargos. Do mesmo modo se não verifica no que respeita ao financiamento dos regimes de seguro de velhice de base de determinadas categorias profissionais, dado que, tendo em conta as regras segundo as quais é fixada a contribuição da taxa para esse financiamento, o produto da mesma não afecta directamente o montante do benefício concedido aos regimes beneficiários, que, de resto, não correspondem a uma actividade económica. Não se verifica igualmente essa relação no que toca à afectação de uma parte do produto da taxa a um fundo de intervenção e a um comité profissional, uma vez que estes organismos e os ministros competentes dispõem de poder discricionário quanto a essa afectação.

(cf. n. os 46, 48, 49, 54‑56)