ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
3)

Tendo em conta, nomeadamente, as considerações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Acórdão C-590/14 P (n.os 49 e 50) (2), numa situação como a do presente caso, em que a Comissão declarou compatível com o mercado interno tanto um regime de auxílios existente como as alterações projetadas por uma decisão em matéria de auxílios, e o Estado admitiu, designadamente, que apenas iria aplicar o regime de auxílios existente até uma determinada data-limite, trata-se de um novo auxílio na aceção do artigo 1.o, alínea c), do Regulamento (UE) 2015/1589 (3), se o regime de auxílios baseado nas disposições legais vigentes continuar a ser aplicado após a data-limite indicada pelo Estado?
1)

Disposições nacionais que impõem a um tribunal, ao recolher uma prova por peritagem, necessária num processo de concessão de uma licença, a obtenção do parecer pericial de uma organização autónoma cujos órgãos de decisão são de facto maioritariamente dominados pelo grupo profissional cujos interesses estão tendencialmente em conflito com os do grupo profissional de requerentes de licenças, ou — no caso de tais disposições violarem o direito da União — do parecer de um perito oficial pertencente ao serviço de uma autoridade pública, são compatíveis com a imparcialidade evidente desse órgão jurisdicional, tal como exigida pelo artigo 47.o da Carta?
1.

Primeiro fundamento, em que se alega a violação do artigo 266.o TFUE e o direito da recorrente ao cumprimento integral do acórdão a executar, na medida em que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao declarar que a decisão de reabertura do inquérito administrativo era um ato preparatório que não lesava os interesses de KF. Constituiu uma decisão que não executava corretamente o acórdão, nos termos do artigo 266.o TFUE, tendo também em conta as circunstâncias específicas do processo de KF, e, desse modo, afetou os seus interesses imediata e diretamente. O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não ter em conta as circunstâncias específicas do processo de KF, incluindo ilegalidades insanáveis do inquérito administrativo inicial. O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não declarar que: — o SatCen é objetivamente incapaz de sanar as ilegalidades ao reabrir o inquérito administrativo, considerando também a maneira como as testemunhas foram indevidamente influenciadas no inquérito administrativo inicial e os ataques graves à honra e à reputação profissional de KF como o acórdão a executar estabeleceu que ocorrera; — não foram asseguradas as garantias de um processo equitativo; e — se verifica uma violação do princípio do prazo razoável.
C 433/24

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 22 de setembro de 2020 — Real Vida Seguros SA / Autoridade Tributária e Aduaneira

(Processo C-449/20)

(2020/C 433/30)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Supremo Tribunal Administrativo

Partes no processo principal

Recorrente: Real Vida Seguros SA

Recorrida: Autoridade Tributária e Aduaneira

Questão prejudicial

É violador da liberdade de circulação de capitais a que se referem os artigos 63o e seguintes do TFUE, que, nos termos dos artigos 31oe 2o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e para efeitos de imposto sobre as pessoas colectivas (lRC), liquidado à recorrente quanto a 1999 e 2000, sejam dedutíveis a 50 % os dividendos obtidos nas bolsas nacionais (portuguesas) e entendem-se excluídos da dita dedução os dividendos auferidos nas demais bolsas de países da União Europeia?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 12 de agosto de 2020 — VR/Deutsche Lufthansa AG

(Processo C-381/20)

(2020/C 423/28)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Köln

Partes no processo principal

Demandante: VR

Demandada: Deutsche Lufthansa AG

Questão prejudicial

Uma greve dos trabalhadores de uma transportadora aérea na sequência da declaração de greve de um sindicato constitui uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)?

(1) Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München (Alemanha) em 1 de outubro de 2020 — Vodafone Kabel Deutschland GmbH/Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V.

(Processo C-484/20)

(2020/C 433/41)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht München

Partes no processo principal

Recorrente: Vodafone Kabel Deutschland GmbH

Recorrida: Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V.

Questão prejudicial

Deve o artigo 62.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2015/2366 (1) ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação ou a uma prática nacional que estabelece um regime transitório segundo o qual, no caso de contratos duradouros celebrados com consumidores, só permite aplicar a proibição de exigir o pagamento de encargos pela utilização de instrumentos de pagamento e de serviços de pagamento prevista na disposição nacional de transposição correspondente se a obrigação contratual subjacente tiver sido constituída a partir de 13 de janeiro de 2018, mas não se a obrigação contratual subjacente tiver sido constituída antes de 13 de janeiro de 2018, apesar de o processamento de (outras) operações de pagamento só se ter iniciado a partir de 13 de janeiro de 2018?

(1) Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (JO 2015, L 337, p. 35).
2)

Deve a disposição do artigo 299.o TFUE, que dispõe que a ordem de execução é aposta sem outro controlo além da verificação da autenticidade do título, ser interpretada no sentido de que o órgão jurisdicional nacional, quando se pronuncia sobre a aposição da ordem de execução, e aplica as disposições nacionais em matéria de processo civil, não está habilitado a verificar se o crédito confirmado pelo título executivo prescreveu?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hanseatisches Oberlandesgericht Hamburg (Alemanha) em 7 de setembro de 2020 — TR

(Processo C-416/20)

(2020/C 390/32)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Hanseatisches Oberlandesgericht Hamburg

Partes no processo principal

Arguido: TR

Outros intervenientes: Generalstaatsanwaltschaft Hamburg

Questão prejudicial

Devem as disposições da Diretiva 2016/343 (1), em especial os seus artigos 8.o e 9.o, no caso de decisões sobre a extradição, para efeitos de processo penal, de um nacional de um Estado-Membro da União Europeia, condenado à revelia, para outro Estado-Membro, ser interpretadas no sentido de que a admissibilidade da extradição, em especial num caso dito de fuga, depende da satisfação dos requisitos referidos na diretiva por parte do Estado requerente?

(1) Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal (JO 2016, L 65, p. 1).
2)

Pode o direito da União, em especial o artigo 4.o, n.o 3, TUE, em conjugação com o artigo 325.o, n.os 1 e 2, TFUE [e com] o artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional que exclui a punibilidade de uma pessoa acusada por uma infração cometida após o termo da fase de execução, ou seja, durante a fase de sustentabilidade, relacionada com as obrigações assumidas por essa pessoa por força do contrato de financiamento, bem como a uma interpretação da norma nacional no sentido de que o conceito de fraude lesiva dos interesses financeiros da [União] não abrange o comportamento ilícito do beneficiário do financiamento, na fase de sustentabilidade do projeto, relacionado com as obrigações assumidas por força do contrato de financiamento, independentemente da proveniência dos fundos ou dos montantes despendidos no cumprimento das obrigações assumidas pelo beneficiário para efeitos da sustentabilidade do projeto (recursos próprios do beneficiário ou fundos da [União])?
1)

Uma regulamentação como a que está em causa no processo principal constitui uma restrição à liberdade de estabelecimento consagrada no artigo 49.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ou, a título subsidiário, à livre prestação de serviços garantida no artigo 56.o [do referido Tratado], bem como à liberdade de empresa reconhecida no artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?
—

revogar a Decisão do Banco Central Europeu de 3 de janeiro de 2018 sobre a classificação do recorrente, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018, sob a forma de Decisão do Banco Central Europeu de 25 de maio de 2018;
1

a) Em caso de reagrupamento familiar com um refugiado menor não acompanhado, na aceção do artigo 10.o, n.o 3, alínea a), e do artigo 2.o, alínea f), da Diretiva 2003/86/CE (1) do Conselho, de 22 de setembro de 2003, o facto de o refugiado continuar a ser menor pode ser considerado uma «condição» na aceção do artigo 16.o, n.o l, alínea a), da mesma diretiva? O regime jurídico de um Estado-Membro que apenas concede um direito de residência (derivado) no Estado-Membro aos progenitores a reagrupar com um refugiado menor não acompanhado, na aceção do artigo 2.o, alínea f), da Diretiva 2003/86/CE, enquanto o refugiado for efetivamente menor é compatível com as disposições acima referidas? b) Em caso de resposta afirmativa à questão la): deve o artigo 16.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 10.o, n.o 3, alínea a), e com o artigo 2.o, alínea f), da Diretiva 2003/86/CE, ser interpretado no sentido de que autoriza um Estado-Membro cuja legislação limita o direito de residência (derivado) dos progenitores ao período até à maioridade do filho a indeferir um pedido de entrada e residência para fins de reagrupamento familiar, apresentado pelos progenitores que ainda residem num Estado terceiro, quando o refugiado atinge a maioridade antes da decisão definitiva no processo administrativo ou judicial relativo ao pedido apresentado no prazo de três meses após o reconhecimento do estatuto de refugiado?
2.

O n. o 11, primeiro período, do anexo I da Diretiva 2005/29/CE pressupõe que o profissional conceda uma vantagem patrimonial à empresa de comunicação social como contrapartida da utilização de conteúdos editados e, na afirmativa, deve assumir-se que se verifica uma tal contrapartida no caso de a empresa de comunicação social difundir uma ação publicitária que foi organizada em conjunto com um profissional e em que este cedeu à referida empresa de comunicação social direitos de utilização de imagens, em que ambas as empresas suportaram as despesas e contribuíram com os respetivos esforços para a ação publicitária que se destinou à promoção dos produtos de ambas as empresas?
—

condenar o recorrido inicial na totalidade das despesas, incluindo nas despesas apresentadas no Tribunal Geral da União Europeia, nos termos do artigo 184.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça da União Europeia;
2)

Caso a referida autorização para a transferência de resíduos deva ser considerada um critério de seleção do fornecedor (habilitação para o exercício da atividade profissional), devem os princípios da transparência e da concorrência leal, consagrados no artigo 18.o, n.o 1, primeiro e segundo parágrafos, da Diretiva 2014/24, no artigo 58.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), e no artigo 58.o, n.o 2, segundo parágrafo, da mesma diretiva, o princípio da livre circulação de pessoas, bens e serviços, consagrado no artigo 26.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e os artigos 7.o a 9.o do Regulamento n.o 1013/2006 (em conjunto ou separadamente, mas sem caráter exaustivo), ser interpretados e aplicados de modo a que os requisitos para a contratação pública de serviços de gestão de resíduos, especialmente no que respeita à data-limite para a apresentação de propostas, devem permitir aos fornecedores nacionais ou estrangeiros que pretendam transportar resíduos através das fronteiras dos Estados-Membros da União Europeia participar sem restrições nesses procedimentos de contratação pública, devendo, nomeadamente, ser-lhes permitido apresentar a referida autorização, caso esta tenha sido concedida numa data posterior à data-limite para a apresentação de propostas?
3)

A este respeito, é relevante se a greve foi concretamente provocada por um comportamento determinado da transportadora aérea operadora durante as negociações com o sindicato? Por despacho de 7 de agosto de 2020 do Presidente do Tribunal de Justiça o processo foi cancelado no registo do Tribunal de Justiça.
1)

Devem os artigos 168.o e relacionados da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), e o princípio da neutralidade fiscal decorrente dessa diretiva, bem como a jurisprudência do TJUE que a interpreta, ser interpretados no sentido de que não permitem a dedução do IVA a montante aos empresários que, ao abrigo do regime de inversão do sujeito passivo do imposto, ou de autoliquidação, na terminologia do direito da União, emitem o documento comprovativo (fatura) da operação de aquisição de bens efetuada mencionando no referido documento um fornecedor fictício, sendo assim incontestado que a aquisição foi efetivamente realizada pelo empresário em questão, que utilizou os materiais adquiridos no seu negócio ou atividade comercial?
Se a resposta correta à primeira questão for a resposta a): Decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia relativa aos fins estranhos à empresa, na aceção do artigo 6.o, n.o 2, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia VNLTO, de 12 de fevereiro de 2009 — C-515/07, EU:C:2009:88), que, no caso de um sujeito passivo,

a) que, por um lado, exerce uma atividade económica, realizando prestações a título oneroso na aceção do artigo 2.o, n.o 1, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios e

b) por outro, exerce simultaneamente uma atividade que lhe incumbe no quadro do exercício de poderes de autoridade pública (atividade de autoridade pública), pela qual não é considerado sujeito passivo segundo o artigo 4.o, n.o 5, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios,

a prestação de serviços a título não oneroso a partir da sua atividade económica para a sua atividade de autoridade pública não está sujeita a tributação, de acordo com o artigo 6.o, n.o 2, alínea b), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios?
2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve o artigo 36.o, n.o 1, conjugado com o Anexo III, ponto A, alíneas a.11 e a.12, da Diretiva 2002/83/CE […] ser interpretado no sentido de que, no âmbito de uma relação jurídica como a referida na primeira questão, a obrigação de informar sobre as características dos ativos de capital conexos com os seguros de capital variável também significa que o consumidor — o segurado –, deve ser informado, de forma exaustiva e compreensível, de todos os riscos, do seu tipo e dimensão, conexos com o investimento em ativos do fundo de investimento (como as obrigações estruturadas ou instrumentos derivados), ou de que é suficiente, para efeitos da referida disposição, a prestação ao consumidor — segurado — de informações básicas sobre o principal tipo de riscos conexos com o investimento através de um seguro de capital variável?
C 287/27

Recurso interposto em 28 de abril de 2020 por Fabryki Mebli «Forte» S.A. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 27 de fevereiro de 2020 no processo T-159/19, Bog-Fran/ EUIPO — Fabryki Mebli «Forte»

(Processo C-183/20 P)

(2020/C 287/42)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Fabryki Mebli «Forte» S.A. (representante: H. Basiński, adwokat)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Bog-Fran sp. z o.o. sp.k

Por Despacho de 16 de julho de 2020, o Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) decidiu pelo não recebimento do recurso e condenou a Fabryki Mebli «Forte» S.A. a suportar as suas próprias despesas.
Recurso interposto em 23 de julho de 2020 pela easyJet Airline Co. Ltd do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção alargada) em 13 de maio de 2020 no processo T-8/18, easyJet Airline/Comissão

(Processo C-343/20 P)

(2020/C 297/50)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: easyJet Airline Co. Ltd (representantes: J. Rivas Andrés, avocat, e A. Manzaneque Valverde, abogada)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular o acórdão recorrido e/ou anular a Decisão (UE) 2017/1861 (1) da Comissão, de 29 de julho de 2016, relativa ao auxílio estatal SA33983 (2013/C) (ex 2012/NN) (ex 2011/N) — Itália — Compensação aos aeroportos da Sardenha por obrigações de serviço público (SIEG), na medida em que diz respeito à recorrente;

— a título subsidiário, anular o acórdão recorrido e remeter o processo ao Tribunal Geral para reapreciação; e

— condenar a Comissão no pagamento das despesas do presente processo e das despesas em primeira instância.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega que o acórdão recorrido deve ser anulado com base nos quatro fundamentos seguintes:

Primeiro: o acórdão recorrido padece de um erro de direito ao confundir a apreciação de duas condições para aferir a existência de um auxílio estatal (recursos estatais e vantagem).

Segundo: o acórdão recorrido padece de um erro de direito ao considerar que o critério do operador numa economia de mercado não podia ser aplicado no presente caso. O Tribunal Geral incorreu em erro ao concluir que os operadores aeroportuários não contribuíram com montantes significativos dos seus próprios fundos e não atuaram como operadores privados numa economia de mercado. Além disso, o raciocínio desenvolvido no acórdão recorrido quanto à não aplicação do critério do operador numa economia de mercado, violou o artigo 345.o TFUE, os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação, bem como os direitos de defesa da easyJet.

Terceiro: o acórdão recorrido incorreu num erro de direito ao concluir que os operadores aeroportuários agiram como meros intermediários da Região da Sardenha.

Quarto: o acórdão recorrido padece de um erro de direito no que diz respeito à identificação: i) dos beneficiários finais do regime regional; ii) da vantagem indireta; e iii) dos efeitos secundários do regime.

(1) JO 2017, L 268, p. 1.
2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: A «transportadora aérea operadora» na aceção do artigo 5.o, n.o 1, alínea c), e do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 261/2004 é a transportadora aérea que operou efetivamente o voo atrasado no primeiro trajeto ou a transportadora aérea que operou o voo pontual no segundo trajeto, junto da qual foram reservados os dois voos?
Recurso interposto em 23 de junho de 2020 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia

(Processo C-275/20)

(2020/C 279/52)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland, M. Afonso, D. Schaffrin, agentes)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

— Anular a Decisão (UE) 2020/470 do Conselho (1), de 25 de março de 2020, respeitante à prorrogação do período de aplicação do direito concedido às coproduções audiovisuais nos termos previstos no artigo 5.o do Protocolo relativo à cooperação no domínio da cultura no âmbito do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro;

— Condenar o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso de anulação interposto pela Comissão diz respeito à renovação por 3 anos de um direito de coprodução audiovisual de produtores pela Parte UE e da Coreia para beneficiar dos respetivos mecanismos de promoção de conteúdos culturais locais ou regionais, nos termos do artigo 5.o do Protocolo relativo à cooperação no domínio da cultura no âmbito do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, e a República da Coreia.

A Comissão invoca um único fundamento de recurso.

A Comissão considera que, ao basear a sua decisão no artigo 3.o, n.o 1, da Decisão (UE) 2015/2169 (2) do Conselho, de 1 de outubro de 2015, relativa à celebração do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, e não no artigo 218.o, n.o 6, TFUE, tal como proposto pela Comissão, o Conselho invocou uma base jurídica derivada, não prevista no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Por conseguinte, o Conselho violou o princípio da atribuição de competências previsto no artigo 13.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia (TUE) e o princípio do equilíbrio institucional tal como desenvolvido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça.

(1) Decisão (UE) 2020/470 do Conselho, de 25 de março de 2020, respeitante à prorrogação do período de aplicação do direito concedido às coproduções audiovisuais nos termos previstos no artigo 5.o do Protocolo relativo à cooperação no domínio da cultura no âmbito do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, JO 2020, L 101, p. 1.

(2) Decisão (UE) 2015/2169 do Conselho, de 1 de outubro de 2015, relativa à celebração do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, JO 2015, L 307, p. 2.
2)

Deve o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, em conjugação com o princípio de que o tribunal nacional deve garantir direitos processuais para efeitos da proteção efetiva dos direitos decorrentes do direito da União, ser interpretado no sentido de que um tribunal nacional que, após a emissão de uma injunção de pagamento contra um determinado devedor, verifique que é improvável que esse devedor tenha a sua residência habitual no Estado do foro, e desde que tal obste à emissão de uma injunção de pagamento contra esse devedor nos termos do direito nacional, é obrigado a anular oficiosamente a injunção de pagamento emitida, mesmo na falta de qualquer disposição legal expressa nesse sentido?