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Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Agricultura – FEOGA – Apuramento das contas – Recusa de imputação de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação comunitária – Contestação pelo Estado‑Membro em causa – Ónus da prova – Repartição entre a Comissão e o Estado‑Membro (cf. n. os 27‑31, 51‑53)

2. Recurso de anulação – Acto impugnado – Apreciação da legalidade em função das informações disponíveis no momento da adopção do acto (Artigo 230.° CE) (cf. n. os 54‑55)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão 2008/321/CE da Comissão, de 8 de Abril de 2008, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção Garantia, e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) (JO L 109, p. 35).

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Marca comunitária – Disposições processuais – Exame oficioso dos factos – Dever de diligência – Utilização séria da marca anterior

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 74.°, n.° 1)

Sumário

O artigo 74.°, n.° 1, do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária é uma expressão do dever de diligência, segundo o qual a instituição competente é obrigada a examinar, com cuidado e imparcialidade, todos os elementos pertinentes do caso concreto.

Da mesma forma, no âmbito da apreciação da questão de saber se foi produzida prova suficiente da utilização séria de uma marca anterior, compete ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e às suas Câmaras de Recurso examinar, com cuidado e imparcialidade, todos os elementos de prova apresentados pelas partes no processo.

(cf. n. os 19‑20)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Conceito – Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos – Silêncio ou inacção de uma instituição – Equiparação a uma decisão implícita de recusa – Exclusão – Limites (Artigo 230.° CE) (cf. n. os 35 e 36)

2. Comunidades Europeias – Instituições – Direito de acesso do público aos documentos – Regulamento (CE) n.° 1049/2001 – Excepções ao direito de acesso aos documentos – Interesse público superior que justifica a divulgação de documentos – Conceito – Interesse particular do requerente – Exclusão (Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, n.° 1, e 4.°, n.° 2) (cf. n. os 56, 58 e 59, 71)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação da decisão da Comissão de 2 de Setembro de 2008, que recusa o acesso do recorrente a determinados dados que figuram em documentos relativos a um contrato intitulado «TACIS Service Contract n.° 98.0414», relativo à assistência na redacção de um Código Administrativo em benefício da Federação da Rússia.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Dieter C. Umbach é condenado nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Contratos públicos das Comunidades Europeias – Celebração de um contrato mediante concurso – Poder de apreciação das instituições – Fiscalização jurisdicional – Limites (cf. n. os 30, 77)

2. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance (Artigo 253.° CE; Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigo 100.°, n.° 2; Regulamento n.° 2342/2002 da Comissão, artigo 149.°, n.° 3) (cf. n. os 31 a 38, 58 a 60, 63 a 67)

Assunto do litígio

Objecto

Por um lado, pedido de anulação da decisão do Serviço de Publicações da União Europeia, de 20 de Junho de 2008, de não escolher a proposta apresentada pela recorrente no quadro do concurso AO 10185, para os serviços informáticos de manutenção dos sistemas SEI BUD/AMD/CR e serviços conexos, bem como da decisão de adjudicar o contrato a outro proponente e, por outro, pedido de indemnização.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Evropaïki Dynamik – Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE suportará 90% das suas próprias despesas e 90% das despesas efectuadas pela Comissão Europeia, suportando esta última 10% das suas próprias despesas e 10% das despesas efectuadas pela Evropaïki Dynamik– Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Agricultura – Legislações uniformes – Protecção das variedades vegetais – Processo de recurso

(Regulamento n.° 2100/94 do Conselho, artigo 73.°; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 135.°, n.° 4)

2. Agricultura – Legislações uniformes – Protecção das variedades vegetais – Exame técnico (Regulamento n.° 2100/94 do Conselho, artigo 55.°, n.° 4)

Sumário

1. O recurso para o Tribunal Geral tem por objecto a fiscalização da legalidade das decisões das Instâncias de Recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais, na acepção do artigo 73.° do Regulamento n.° 2100/94, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais, conforme alterado. Esta fiscalização deve, portanto, ser feita à luz das questões de direito que foram submetidas à Instância de Recurso. Por isso, a função do Tribunal Geral não é examinar novos fundamentos perante ele apresentados. Com efeito, o exame desses novos fundamentos é contrário ao artigo 135.°, n.° 4, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, segundo o qual as respostas das partes não podem alterar o objecto do litígio perante a Instância de Recurso.

(cf. n.° 34)

2. O poder de apreciação conferido ao Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) pelo artigo 55.°, n.° 4, do Regulamento n.° 2100/94, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais, comporta o direito de o ICVV precisar, se considerar necessário, as condições de que faz depender o exame de um pedido de protecção comunitária de variedades vegetais, desde que o prazo em que o autor desse pedido de protecção deve responder ao pedido individual que lhe foi dirigido não se tenha esgotado.

A esse propósito, é conforme com o princípio da boa administração bem como com a necessidade de assegurar o bom andamento e a eficácia dos procedimentos que, quando entender que a imprecisão que detectou pode ser corrigida, o ICVV disponha da faculdade de prosseguir com o exame do pedido que lhe foi apresentado e não seja, nessa hipótese, obrigado a indeferi‑lo. Assim encarado, este poder de apreciação permite evitar alargar inutilmente o período que separa a apresentação de um pedido de protecção comunitária de variedades vegetais da decisão que se pronuncia sobre esse pedido, que resultaria da necessidade de o requerente apresentar um novo pedido.

Além disso, este poder de apreciação permite, por um lado, ao ICVV assegurar‑se de que os seus pedidos individuais são claros e que só o requerente pode dar origem a uma eventual falta de conformidade dos seus actos com os referidos pedidos individuais e, por outro, aos requerentes conhecerem sem ambiguidades os seus direitos e obrigações e agirem em conformidade, o que constitui uma exigência inerente ao princípio da segurança jurídica.

(cf. n. os 63‑65)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivo relativo de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)]

Sumário

Para o público pertinente, composto por consumidores situados em todo o território comunitário muito atentos, bem informados e familiarizados com a terminologia financeira inglesa de base, não existe risco de confusão, na acepção do artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, entre o sinal nominativo CARBON CAPITAL MARKETS, cujo registo enquanto marca comunitária é pedido para «Serviços financeiros; transacção de mercadorias; corretagem de mercadorias; financiamento para aquisição de mercadorias; serviços de investimento em mercadorias; serviços relacionados com a negociação de mercadorias; prestação de informações sobre preços de mercadorias; investimento de capitais; serviços de investimento; serviços relacionados com o comércio de licenças de emissão; transacção de opções; negociação de licenças de emissão; negociação de títulos de capital; negociação de acções; corretagem de mercadorias; serviços de gestão de risco; financiamento de aquisições; serviços de informações, assessoria e consultadoria relacionados com a negociação de emissões» para os serviços da classe 36 do Acordo de Nice, e as marcas figurativas CM Capital Markets anteriormente registadas como marcas comunitárias para os serviços das classes das classes 35, 36 e 42, e em Espanha, para os serviços da classe 36.

Na medida em que, em especial, os serviços da classe 36 do Acordo de Nice visados pelas marcas anteriores, incluem as mesmas gamas de serviços do sector financeiro que os visados pela marca pedida e abrangidos pela mesma classe, os serviços em causa são idênticos. Em contrapartida, os sinais em causa são diferentes. Com efeito, na impressão de conjunto por eles produzida e as diferenças visuais e conceptuais existentes entre os referidos sinais são suficientes para neutralizar a sua limitada semelhança fonética, em particular na medida em que, no caso em apreço, o público pertinente é muito atento e está bem informado. Tendo em conta a inexistência de semelhança entre os sinais em causa, apesar da identidade dos serviços visados, não existe risco de confusão directa entre a marca pedida e as marcas anteriores.

(cf. n. os 33, 34, 61, 64)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária

–

Definição e aquisição da marca comunitária

–

Motivos relativos de recusa

–

Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes

–

Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 24, 43)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 16 de Junho de 2008, (processo R 1590/2007‑2), relativo a um processo de oposição entre a 2nine Ltd e a Pacific Sunwear of California, Inc.

Dados relativos ao processo

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Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A 2nine Ltd é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as suportadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Marca comunitária – Processo de recurso – Recurso para o juiz comunitário – Pessoas que podem interpor recurso e ser partes no processo

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 63.°, n.° 4)

2. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)]

Sumário

1. O artigo 63.°, n.° 4, do Regulamento n.° 40/94, sobre a marca comunitária, dispõe que o recurso contra uma decisão de uma Câmara de Recurso «está aberto a qualquer parte no processo na Câmara de Recurso, desde que a decisão dessa câmara não tenha dado provimento às suas pretensões».

No tocante ao processo de oposição, os novos titulares de uma marca anterior podem, a este respeito, interpor recurso para o Tribunal Geral e devem ser admitidos como partes no processo, desde que demonstrem ser titulares do direito invocado perante o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).

Quando o novo titular da marca anterior tenha feito prova da cessão a seu favor da marca em causa e o IHMI tenha registado esta cessão após o processo perante a Câmara de Recurso, o novo titular torna‑se, consequentemente, parte no processo perante o IHMI.

(cf. n. os 30‑32, 34)

2. Não existe, para o consumidor germanófono médio, o risco de confusão, na acepção do artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94, sobre a marca comunitária, entre o sinal figurativo Thai Silk, cujo registo como marca comunitária foi pedido para «Tecidos de seda» e «Vestuário feito de seda», pertencentes, respectivamente, às classes 24 e 25, na acepção do Acordo de Nice, e a marca figurativa que representa uma ave, registada anteriormente na Alemanha para os produtos e serviços pertencentes às classes 18, 25 e 35 do referido Acordo.

As diferenças visuais e fonéticas entre as marcas em causa são de natureza a neutralizar a fraca semelhança conceptual. Com efeito, confrontado com os dois sinais em causa, está absolutamente excluído que o público visado possa estabelecer entre eles um nexo que crie um risco de confusão no seu espírito e que o leve a crer que os produtos em questão provêm da mesma empresa ou de empresas ligadas economicamente entre si. Além disso, embora os fabricantes de vestuário criem por vezes várias linhas de produtos, é absolutamente improvável, que o público visado, confrontado com os dois sinais em causa, possa crer que se trata de variantes da mesma marca ou de submarcas de um mesmo fabricante.

(cf. n. os 52, 73)
O princípio do caso julgado, que impõe que o carácter definitivo de uma decisão judicial não seja posto em causa, não era aplicável na relação entre uma decisão final em matéria de oposição e um pedido de declaração de nulidade, tendo em conta, nomeadamente, por um lado, o facto de os processos no Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) serem de natureza administrativa, e não de natureza jurisdicional, e, por outro, o facto de as disposições pertinentes do Regulamento n.o 40/94, sobre a marca comunitária, ou seja, o artigo 52.o, n.o 4, e o artigo 96.o, n.o 2, não preverem uma regra que estipule nesse sentido.

Além disso, os factos apurados na decisão final em matéria de oposição não podem ser totalmente ignorados quando se trata de tomar uma decisão sobre o pedido de declaração de nulidade que opõe as mesmas partes, tem o mesmo objecto e se baseia nos mesmos fundamentos, desde que esse apuramento ou os pontos decididos não sejam alterados por novos elementos de facto, novas provas ou novos fundamentos. Com efeito, esta afirmação não passa de uma expressão específica da jurisprudência de acordo com a qual a prática decisória anterior do Instituto é um elemento que pode ser levado em consideração para apreciar se um sinal pode ser registado.

Ao invés, no âmbito de um processo de declaração de nulidade, as instâncias do Instituto estão vinculadas pelos factos apurados na decisão final proferida no âmbito do processo de oposição, por força da regra nemo potest venire contra factum proprium, da protecção dos direitos adquiridos e dos princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima. Com efeito, por um lado, na medida em que a decisão, mesmo definitiva, proferida no âmbito de um processo de oposição não faz caso julgado, não é susceptível de criar direitos adquiridos nem confiança legítima quanto ao resultado de um processo de declaração de nulidade ulterior. Por outro lado, no caso contrário, a impugnação do registo de uma marca comunitária sobre a qual tivesse havido uma decisão em matéria de oposição através de um pedido de declaração de nulidade entre as mesmas partes, com o mesmo objecto e baseado nos mesmos fundamentos ficaria, apesar de ser possível, nos termos do Regulamento n.o 40/94, como resulta das considerações precedentes, destituída de qualquer efeito útil.

(cf. n.os 34-36)
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 29 de março de 2012 ― Polónia/Comissão

(Processo T‑243/07)

«Agricultura ― Organização comum de mercado ― Medidas a adotar em razão da adesão de novos Estados-Membros ― Ato de adesão de 2003 ― Determinação das existências excedentárias de produtos agrícolas, excluído o açúcar, e consequências financeiras da sua eliminação ― Objetivo prosseguido por uma disposição de direito primário ― Decisão 2007/361/CE»

1. Adesão de novos Estados‑Membros às Comunidades ― Ato de adesão de 2003 ― Agricultura ― Organização comum dos mercados ― Medidas transitórias relativas às trocas de produtos agrícolas ― Tributação dos stocks excedentários ― Atenuação da obrigação de eliminar os stocks excedentários (Ato de adesão de 2003, anexo IV, n.° 4, segundo parágrafo; Regulamento n.° 1972/2003 da Comissão) (cf. n.° 30)

2. Adesão de novos Estados‑Membros às Comunidades ― Ato de adesão de 2003 ― Agricultura ― Organização comum dos mercados ― Medidas transitórias relativas às trocas de produtos agrícolas ― Eliminação, pelos novos Estados‑Membros, dos seus stocks excedentários ― Conceito ― Margem de apreciação da Comissão (Ato de adesão de 2003, anexo IV, n.° 4, segundo parágrafo) (cf. n.os 40‑48)

3. Adesão de novos Estados‑Membros às Comunidades ― Ato de adesão de 2003 ― Agricultura ― Organização comum dos mercados ― Medidas transitórias relativas às trocas de produtos agrícolas ― Obrigação que incumbe aos novos Estados-Membros de eliminar os seus stocks excedentários ― Decisão da Comissão que impõe uma obrigação de pagamento que não tem por objeto cobrir as despesas de eliminação do mercado interno dos excedentes ― Incompatibilidade com o anexo IV, n.° 4, segundo parágrafo, do ato de adesão ― Anulação (Ato de adesão de 2003, anexo IV, n.° 4, segundo parágrafo) (cf. n.os 49‑52, 74‑76, 78, 79)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2007/361/CE da Comissão, de 4 de maio de 2007, relativa à determinação das existências excedentárias de produtos agrícolas, excluído o açúcar, e às consequências financeiras da sua eliminação, no quadro da adesão da República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia (JO L 138, p. 14), na parte que se refere à República da Polónia.

Dispositivo

1) A Decisão 2007/361/CE da Comissão, de 4 de maio de 2007, relativa à determinação das existências excedentárias de produtos agrícolas, excluído o açúcar, e às consequências financeiras da sua eliminação, no quadro da adesão da República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia, é anulada, na parte que se refere à República da Polónia.

2) A Comissão Europeia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela República da Polónia.
Pedido de anulação da Decisão SG (2007) D/200972 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2007, que recusa a aplicação ao navio

Niclas

da derrogação prevista para embarcações especializadas no artigo 4.°, n.° 6, do Regulamento (CE) n.° 718/1999 do Conselho, de 29 de Março de 1999, relativo a uma política de capacidade das frotas comunitárias de navegação interior com vista à promoção do transporte por via navegável (JO L 90, p. 1).
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 9 de Fevereiro de 2010 – Evropaïki Dynamiki/Comissão

(Processo T‑340/07)

«Cláusula compromissória – Programa ‘eContent’ – Contrato relativo a um projecto destinado a garantir a máxima eficácia do programa e a maior participação possível dos grupos‑alvo – Inexecução do contrato – Rescisão do contrato»

1. Tramitação processual – Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória – Competência do Tribunal Geral exclusivamente determinada pelo artigo 238.° CE e pela cláusula compromissória (Artigo 238.° CE) (cf. n.os 76 e 77)

2. Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma – Exposição sumária dos fundamentos invocados – Fundamentos de direito não apresentados na petição [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 120 a 123)

3. Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Ilegalidade – Violação dos princípios da boa administração e da transparência – Invocação no âmbito de relações puramente contratuais – Inadmissibilidade salvo em caso de violação de estipulações contratuais ou do direito aplicável ao contrato (cf. n.° 124)

4. Funcionários – Direitos e obrigações – Obrigação de independência e de integridade – Risco de conflito de interesses em caso de existência de relações profissionais entre um funcionário chamado a depor num processo e um terceiro envolvido no processo – Inexistência (Estatuto dos Funcionários, artigo 11.°‑A) (cf. n.os 130 a 134)

Objecto

Acção, nos termos dos artigos 235.° CE, 238.° CE e 288.° CE, que visa obter a condenação da Comissão a reparar o prejuízo sofrido em razão de incumprimentos, por parte desta, das obrigações contratuais no quadro da execução do Contrato n.° EDC‑53007 EEBO/27873 relativo ao projecto intitulado ‘e‑Content Exposure and Business Opportunities’

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Por um lado, pedido de anulação da Decisão da Comissão C (2007) 3893, de 8 de Agosto de 2007, relativa à redução da contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), nos termos do artigo 10.° do Regulamento (CEE) n.° 4254/88, conforme alterado pelo Regulamento (CEE) n.° 2083/93, atribuído à cidade de Nápoles (Itália) através da Decisão da Comissão PH/1997/2761, que aprovou a contribuição do FEDER no âmbito do projecto piloto urbano n.° 97.05.29.002, e, por outro, um pedido de indemnização do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente na sequência da adopção da decisão recorrida.
Acção de indemnização pelo prejuízo alegadamente sofrido pela demandante devido ao facto de o Conselho e a Comissão não terem adoptado disposições que permitam às autoridades aduaneiras de um Estado‑Membro aceitar como prova do carácter comunitário de produtos da pesca marítima documentos diferentes do formulário T2M previsto pelo Regulamento (CEE) n.° 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1).
Por carta de 20 de Março de 2007 dirigida ao advogado da recorrente, o Parlamento, referindo-se ao artigo 100.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento Financeiro, recusou este pedido e acrescentou o seguinte:

«[…] [F]azemos notar que, dentro do prazo de 48 dias após a assinatura do contrato, será publicado no Jornal Oficial da União Europeia um aviso do resultado do concurso no qual serão reproduzidos os elementos essenciais, como o preço pago.

Anotamos que os seus ‘clientes sabem que propuseram um preço excepcional’.

Em todo o caso, devemos recordar que o preço não era o único critério de adjudicação. Os critérios qualitativos e funcionais revestem-se de particular importância para uma instituição como a nossa e podem justificar um custo mais elevado.

A nossa apreciação ‘que, apesar do preço ligeiramente inferior’ referia-se precisamente a este aspecto do concurso; indicávamos nomeadamente que, embora a proposta dos seus clientes tivesse obtido a notação mais elevada no que respeita ao preço, a soma das notações estabelecida pelo comité de avaliação e que tomava em conta todos os critérios enumerados no caderno de encargos não lhes permitiu obter o contrato. Com efeito, como aliás já foram informados, a proposta deles totalizou 504 pontos, contra 566 para a proposta do adjudicatário.»