Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Directiva relativa à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado – Decisões relativas à autorização de colocação no mercado de determinadas substâncias – Recursos de associações com estatuto de consultores junto das instituições comunitárias e/ou junto de autoridades nacionais ou supranacionais – Inadmissibilidade

(Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE; Directiva 91/414 do Conselho)

2. Comunidades Europeias – Fiscalização jurisdicional da legalidade dos actos das instituições – Actos de alcance geral – Necessidade de as pessoas singulares ou colectivas seguirem a via da excepção de ilegalidade ou do reenvio prejudicial para apreciação da validade

(Artigos 230.°, quarto parágrafo, CE, 234.° CE e 241.° CE)

Sumário

1. São inadmissíveis os recursos de anulação, interpostos por uma associação e uma fundação que têm por objecto promover a protecção e a conservação do ambiente, contra as Decisões 2004/248 e 2004/247 relativas, respectivamente, à não inclusão das substâncias activas atrazina e simazina no anexo I da Directiva 91/414 e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham essas substâncias activas.

Com efeito, essas disposições atingem os recorrentes na sua qualidade objectiva de entidades activas na protecção do ambiente, e isto da mesma forma que todas as outras pessoas que se encontram na mesma situação.

Além disso, o facto de os requerentes terem um estatuto especial de consultores junto da Comissão ou de outras instituições europeias ou nacionais, quando a regulamentação comunitária aplicável à adopção das referidas decisões não prevê qualquer garantia de processo em benefício dos recorrentes, nem mesmo uma qualquer participação dos órgãos consultivos comunitários estabelecidos no quadro dessa regulamentação e de que os recorrentes pretendem fazer parte, também não permite considerar que as decisões em causa lhes dizem individualmente respeito. Com efeito, o facto de uma pessoa intervir, de uma maneira ou de outra, no processo que conduz à adopção de um acto comunitário, não é de molde a individualizar essa pessoa em relação ao acto em causa a não ser quando certas garantias de processo tenham sido previstas para essa pessoa pela regulamentação comunitária aplicável.

De igual modo, o facto de a legitimidade ser reconhecida aos recorrentes em certas ordens jurídicas dos Estados‑Membros não tem pertinência para apreciar a sua legitimidade para requerer a anulação de um acto comunitário, nos termos do artigo 230.°, quarto parágrafo, CE.

Além disso, o facto de na exposição de motivos de uma proposta de regulamento, a Comissão referir que os requerentes têm legitimidade activa não os dispensa de demonstrar que o acto impugnado lhe diz individualmente respeito. Com efeito, os princípios que regem a hierarquia das normas opõem‑se a que um acto de direito derivado confira legitimidade activa aos particulares que não satisfaçam as exigências do artigo 230.°, quarto parágrafo, CE. O mesmo acontece, por maioria de razão, quanto à exposição de motivos de uma proposta de acto de direito derivado.

(cf. n. os 56, 58, 61‑62, 71‑72)

2. O Tratado, através dos seus artigos 230.° CE e 241.° CE, por um lado, e do seu artigo 234.° CE, por outro, estabelece um sistema completo de vias de recurso e de processos destinado a garantir a fiscalização da legalidade dos actos das instituições, confiando‑a ao juiz comunitário. Neste sistema, as pessoas singulares ou colectivas, que não podem, em virtude das condições de admissibilidade previstas pelo artigo 230.°, quarto parágrafo, CE, impugnar directamente os actos comunitários de âmbito geral, têm a possibilidade, conforme os casos, de alegar a invalidade de tais actos, quer perante o juiz comunitário, a título incidental, nos termos do artigo 241.° CE, quer perante os órgãos jurisdicionais nacionais e de levar estes últimos, que não são competentes para declarar eles próprios a invalidade dos referidos actos, a interrogar a este respeito o Tribunal de Justiça, através de questões prejudiciais.

(cf. n.° 66)