Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Infracção à concorrência – Critérios de apreciação

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

2. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Participação de uma empresa numa iniciativa anticoncorrencial

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

3. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Prova

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

4. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Prática concertada – Conceito

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

5. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Prática concertada – Conceito

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

6. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Duração da infracção

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2)

7. Concorrência – Coimas – Apreciação em função do comportamento individual da empresa

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2)

8. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2)

9. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2; Comunicação 96/C 207/04 da Comissão; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão)

10. Processo – Prazo de apresentação da prova

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 44.°, n.° 1, alínea e), 48.°, n.° 1, e 66.°, n.° 2]

Sumário

1. Para efeitos de aplicação do artigo 81.°, n.° 1, CE, basta que um acordo tenha por objecto restringir, impedir ou falsear a concorrência, independentemente dos seus efeitos concretos. Por conseguinte, no caso de surgirem acordos em reuniões de empresas concorrentes, há infracção ao disposto nesse artigo quando essas reuniões têm esse objecto e se destinam, assim, a organizar artificialmente o funcionamento do mercado.

(cf. n.° 75)

2. Basta que a Comissão demonstre que a empresa em causa participou em reuniões durante as quais foram concluídos acordos de natureza anticoncorrencial, sem a eles se ter oposto de forma manifesta, para fazer prova bastante da participação da referida empresa no acordo. Quando tenha sido feita prova da participação nessas reuniões, cabe a essa empresa apresentar indícios que possam provar que a sua participação nas referidas reuniões era destituída de qualquer espírito anticoncorrencial, demonstrando que tinha indicado aos seus concorrentes que participava nessas reuniões numa óptica diferente da deles.

A razão subjacente a este princípio de direito é que, tendo participado na referida reunião sem se distanciar publicamente do seu conteúdo, a empresa deu a entender aos outros participantes que subscrevia o seu resultado e que actuaria em conformidade com ele.

O conceito de distanciamento público enquanto elemento de isenção de responsabilidade deve, ele próprio, ser objecto de interpretação restritiva.

A este propósito, o silêncio observado por um operador durante uma reunião em que tem lugar uma concertação ilícita sobre uma questão precisa que envolve a política dos preços não pode ser equiparada à manifestação de uma desaprovação firme e clara. Pelo contrário, a aprovação tácita de uma iniciativa ilícita, sem se distanciar publicamente do seu conteúdo ou sem a denunciar às entidades administrativas, tem por efeito incentivar a continuidade da infracção e compromete a sua descoberta. Esta cumplicidade constitui um modo passivo de participação na infracção, que é, portanto, susceptível de fazer a empresa incorrer em responsabilidade.

(cf. n. os 76‑77, 103, 124)

3. Sendo notórias a proibição de participar em práticas ou acordos anticoncorrenciais bem como as sanções em que os infractores podem incorrer, é normal que as actividades que estas práticas e acordos implicam decorram clandestinamente, que as reuniões se realizem secretamente, a maioria das vezes num país terceiro, e que a documentação que lhes diz respeito seja reduzida ao mínimo. Mesmo que a Comissão descubra documentos que comprovem de maneira explícita a existência de contactos ilegais entre operadores, como as actas de uma reunião, esses documentos estão normalmente fragmentados e dispersos, pelo que, muitas vezes, é necessário reconstituir por dedução determinados pormenores.

Na maioria dos casos, a existência de uma prática ou de um acordo anticoncorrencial deve ser inferida de um determinado número de coincidências e de indícios que, considerados no seu todo, podem constituir, na falta de outra explicação coerente, a prova de uma violação das regras da concorrência.

(cf. n. os 106‑107)

4. O conceito de «prática concertada» consiste numa forma de coordenação entre empresas que, sem ter levado à realização de um acordo propriamente dito, substitui cientemente por uma cooperação prática entre elas os riscos da concorrência. Os critérios de coordenação e de cooperação em causa, longe de exigirem a elaboração de um verdadeiro «plano», devem ser entendidos à luz da concepção inerente às disposições do Tratado relativas à concorrência e segundo a qual qualquer operador económico deve determinar de maneira autónoma a política que tenciona seguir no mercado comum. Embora seja exacto que esta exigência de autonomia não exclui o direito de os operadores económicos se adaptarem inteligentemente ao comportamento constatado ou previsível dos seus concorrentes, opõe‑se rigorosamente a qualquer contacto directo ou indirecto entre eles, que tenha por objectivo ou por efeito influenciar o comportamento no mercado de um concorrente efectivo ou potencial, ou revelar a esse concorrente o comportamento que se tenha decidido adoptar ou se tencione adoptar no mercado.

(cf. n.° 121)

5. Como resulta dos próprios termos do artigo 81.°, n.° 1, CE, o conceito de prática concertada implica, para além da concertação entre empresas, um comportamento no mercado que seja consequência dessa concertação e um nexo de causalidade entre esses dois elementos. Há que presumir, sem prejuízo da prova em contrário que aos operadores interessados cabe fazer, que as empresas que participam na concertação e que continuam activas no mercado levam em linha de conta as informações que trocaram com os seus concorrentes, para determinar o seu comportamento nesse mercado.

(cf. n.° 132)

6. Para calcular a duração de uma infracção cujo objecto é restritivo da concorrência, importa determinar apenas o período durante o qual esse acordo existiu, ou seja, o período decorrido entre a data da sua celebração e a data em que foi posto fim ao mesmo.

(cf. n.° 138)

7. Tendo uma empresa, pelo seu comportamento, infringido o n.° 1 do artigo 81.° CE, essa empresa não poderá escapar às sanções pelo facto de não ter sido aplicada uma coima a outro operador económico, quando a situação deste último não foi submetida ao tribunal comunitário.

(cf. n.° 141)

8. Na determinação do montante de cada coima aplicada por violação das regras comunitárias de concorrência, a Comissão dispõe de um poder de apreciação e não é obrigada a aplicar, para esse efeito, uma fórmula matemática precisa. A sua apreciação deve, no entanto, ser efectuada com respeito pelo direito comunitário, que inclui não apenas as disposições do Tratado mas também os princípios gerais do direito.

A este respeito, o princípio da igualdade de tratamento só é violado quando situações comparáveis são tratadas de forma diferente ou quando situações diferentes são tratadas de forma igual, a menos que tal tratamento seja objectivamente justificado.

A apreciação da natureza proporcionada da coima aplicada relativamente à gravidade e à duração da infracção, critérios referidos no artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17, é abrangida pelo controlo de plena jurisdição atribuído ao Tribunal por força do artigo 17.° do mesmo regulamento.

(cf. n. os 151‑153)

9. A Comissão não é obrigada, quando procede à determinação do montante das coimas em função da gravidade e da duração da infracção em questão, a assegurar, no caso de serem impostas coimas a várias empresas implicadas numa mesma infracção, que os montantes finais das coimas a que o seu cálculo conduziu relativamente às empresas envolvidas traduzam qualquer diferenciação entre elas quanto ao seu volume de negócios global ou quanto ao seu volume de negócios pertinente.

A este propósito, o artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 também não exige que, no caso de serem aplicadas coimas a várias empresas implicadas numa mesma infracção, o montante da coima aplicada a uma empresa de pequena ou média dimensão não seja superior, em percentagem do volume de negócios, ao das coimas aplicadas às empresas maiores. Com efeito, resulta desta disposição que, tanto para as empresas de pequena ou média dimensão como para as empresas de maior dimensão, há que tomar em consideração, para a determinação do montante da coima, a gravidade e a duração da infracção. Na medida em que a Comissão aplique às empresas implicadas numa mesma infracção coimas justificadas, para cada uma delas, relativamente à gravidade e à duração da infracção, não pode ser criticada pelo facto de, no que diz respeito a algumas delas, o montante da coima ser superior, relativamente ao volume de negócios, ao de outras empresas.

As apreciações da Comissão quanto à duração da infracção, às circunstâncias agravantes ou atenuantes ou ao grau de colaboração de uma empresa envolvida num cartel estão relacionadas com o comportamento individual da empresa em causa, e não com a sua quota de mercado ou com o seu volume de negócios.

Nestas condições, o montante final da coima não constitui, a priori , um elemento adequado para determinar uma eventual falta de proporcionalidade da coima relativamente à importância das empresas envolvidas no acordo.

Em contrapartida, o montante inicial da coima pode constituir um elemento relevante para apreciar uma eventual falta de proporcionalidade da coima, à luz da importância dos participantes no acordo.

(cf. n. os 173‑174, 176‑178)

10. Nos termos do artigo 44.°, n.° 1, alínea e), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância e do artigo 48.°, n.° 1, do mesmo Regulamento, a petição deve conter o oferecimento de provas, sendo caso disso, e que as partes podem ainda, em apoio da sua argumentação, oferecer provas na réplica e na tréplica, desde que justifiquem o atraso no oferecimento das provas. Assim, a contraprova e a ampliação da prova oferecidas na sequência da apresentação de uma prova contrária pela outra parte na contestação não são abrangidas pela norma de preclusão do artigo 48.°, n.° 1, do Regulamento de Processo. Efectivamente, esta disposição diz respeito ao oferecimento de novas provas e deve ser interpretada à luz do artigo 66.°, n.° 2, do mesmo diploma, que prevê expressamente que a contraprova e a ampliação das provas dependem da decisão do Tribunal.

(cf. n.° 189)