DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção)

24 de Março de 1998

Processo T-232/97

Micheline Becret-Danieau e o.

contra

Parlamento Europeu

«Funcionários — Recurso de anulação — Folhas de vencimento — Admissibilidade — Prazos — Facto novo e essencial — Caducidade»

Texto integral em língua francesa II - 495

Objecto:

Recurso de anulação das decisões explícitas de indeferimento dos pedidos das recorrentes de reembolso das somas deduzidas do respectivo abono de lar, nos termos do n.o 2 do artigo 67.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, a título de prémio de lar recebido pelos respectivos cônjuges e, na medida do necessário, das decisões de 15 e 21 de Maio e de 16 e 17 de Julho de 1997 de indeferimento explícito das respectivas reclamações.

Decisão:

Rejeição por inadmissível.

Resumo

O terceiro parágrafo do artigo 62.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (estatuto) determina que a remuneração dos funcionários compreende, entre outras, as prestações familiares. Por força do n.o 1 do artigo 67.o do estatuto, as prestações familiares compreendem, designadamente, o abono de lar. De acordo com o n.o 2 deste artigo, «os funcionários beneficiários das prestações familiares [...] são obrigados a declarar as prestações da mesma natureza, recebidas de outra proveniência». Aí se precisa que estas últimas prestações serão deduzidas das pagas nos termos do estatuto.

Com base na referida regra anti-acumulação do n.o 2 do artigo 67.o do estatuto, a instituição recorrida deduziu do abono de lar a que cada uma das oito recorrentes tem direito por força do estatuto, até Junho de 1996, o abono de família concedido aos respectivos cônjuges, nos termos da convenção colectiva ou da legislação em vigor nos sectores de actividade em causa. O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em que presta serviço a nona recorrente, deduziu parcialmente do seu abono de lar o suplemento familiar concedido ao seu cônjuge, funcionário territorial francês, nos termos da legislação social francesa.

Por acórdão de 11 de Junho de 1996, Pavan/Parlamento (T-147/95, ColectFP, p. II-861, acórdão Pavan), o Tribunal de Primeira Instância considerou que o abono de família concedido aos empregados das cervejarias luxemburguesas, por força da respectiva convenção colectiva de trabalho, não é um «abono da mesma natureza» que o abono de lar, na acepção do n.o 2 do artigo 67.o do Estatuto. Agindo de acordo com as demais instituições comunitárias estabelecidas no Luxemburgo, a recorrida informou as recorrentes interessadas, por cartas de 2 de Julho de 1996, de que, em aplicação do acórdão Pavan, e face à análise das condições de concessão do abono de família previsto nas diversas convenções colectivas luxemburguesas em vigor nos sectores de actividade em causa, considerava «que tal abono não pode continuar a ser entendido como tendo idêntica natureza ao abono de lar», e que decidira, assim, deixar de proceder à sua dedução do montante dos respectivos abonos de lar a partir de 1 de Julho de 1996. A quinta recorrente recebeu uma carta de idèntico teor em 10 de Janeiro de 1997.

As recorrentes, com excepção da nona, apresentaram à autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) da recorrida, entre 6 de Agosto e 13 de Dezembro de 1996, pedidos com a mesma redacção, nos termos do n.o 1 do artigo 90.o do estatuto, visando o reembolso de todas as somas deduzidas do montante dos respectivos abonos de lar a título da regra anti-cumulação, acrescidas de juros de mora. A nona recorrente apresentou pedido idêntico ao Tribunal de Contas.

Tais pedidos foram objecto de decisões explícitas de indeferimento por parte da recorrida, notificadas entre 5 de Setembro de 1996 e 10 de Janeiro de 1997. De igual forma, o pedido da nona recorrente foi indeferido em Dezembro de 1996 por decisão do Tribunal de Contas.

Todas as recorrentes, incluindo a nona, apresentaram à AIPN da recorrida, entre 17 de Janeiro e 27 de Março de 1997, reclamações do indeferimento expresso dos seus pedidos. Tais reclamações foram objecto de decisões expressas de indeferimento, com data de 15 de Maio de 1997, com excepção da sétima, nona e décima recorrentes, cujas reclamações foram expressamente indeferidas por decisões respectivamente datadas de 21 de Maio, 16 e 17 de Julho de 1997. O fundamento essencial invocado em apoio dessa decisões de indeferimento é o de que as recorrentes não haviam impugnado nos prazos estatutários os actos que as lesavam, a saber, as folhas de vencimento em que se procedera às deduções impugnadas, e que a apresentação que haviam feito do pedido de reembolso retroactivo nos termos do n.o 1 do artigo 90.o do estatuto não era suficiente para abrir novo prazo de reclamação.

Quanto à admissibilidade

No sistema de vias de recurso instituído pelos artigos 90.o e 91.o do Estatuto, a acção de indemnização, que constitui uma via jurídica autónoma relativamente ao recurso de anulação, apenas é admissível se tiver sido precedida de procedimento pré-contencioso nos termos das disposições estatutárias. Tal procedimento difere consoante o prejuízo cuja reparação é pedida resulte de acto lesivo, na acepção do n.o 2 do artigo 90.o do estatuto, ou de comportamento da administração desprovido de natureza decisória. No primeiro caso, cabe ao interessado apresentar, nos prazos estabelecidos, à autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) uma reclamação do acto em causa. No segundo caso, pelo contrário, o processo administrativo deve iniciar-se pela apresentação de um pedido, na acepção do n.o 1 do artigo 90.o do estamto, visando obter uma indemnização, e prosseguir eventualmente por uma reclamação dirigida contra a decisão de indeferimento do pedido (n.os 28 e 29).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 25 de Fevereiro de 1992, Marcato/Comissão (T-64/91, Colect.. p. II-243, n.os 30 a 35); Tribunal de Primeira Instância, 28 de Junho de 1996, Y/Tribunal de Justiça (T-500/93, ColectFP, p. II-977, n.os 64 a 66); Tribunal de Primeira Instancia, 6 de Novembro de 1997, Líao/Conselho (T-15/96, ColectFP, p. II-897, n.os 57 e 58)

O prejuízo cuja reparação é pedida resulta da dedução do abono de família controvertido do montante do abono de lar a que as recorrentes têm direito, operada pela AIPN até Junho de 1996, nas respectivas folhas mensais de vencimento. As folhas de vencimento constituem actos que afectam interesses, susceptíveis de ser objecto de reclamação e, eventualmente, de recurso. A comunicação da folha mensal de vencimento tem por efeito fazer correr os prazos de recurso contra uma decisão administrativa quando tal folha revele claramente a existência e alcance de tal decisão. Tal é o caso da folha de vencimento reveladora para o funcionário em causa de uma retenção efectuada, nos termos do n.o 2 do artigo 67.o do estatuto, com base nas informações por ele mesmo prestadas à AIPN (n.os 30 a 33).

Ver: Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 1974, Schots-Kortnere o./Conselho, Comissão e Parlamento (15/73 a 33/73, 52/73, 53/73, 57/73 a 109/73, 116/73, 117/73, 123/73, 132/73 e 135/73 a 137/73, Recueil, p. 177, n.o 18, Colect., p. 111); Tribunal de Justiça, 4 de Julho de 1985, Alio/Comissão (176/83, Recueil, p. 2155, n.o 13); Tribunal de Justiça, 22 de Setembro de 1988, Canters/Comissão(159/86, Colect., p. 4859, n.o 6); Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 1989, Giordani/Comissão(200/87, Colect., p. 1877, n.o 13); Tribunal de Primeira Instancia, 1 de Outubro de 1992, Schavoir/Conselho(T-7/91, Colect., p. II-2307, n.o 34); Tribunal de Primeira Instancia, 22 de Junho de 1994, Di Marzio e Lebedef/Comissão (T-98/92 e T-99/92, ColectFP, p. II-541, n.o 24); Tribunal de Primeira Instância, 29 de Janeiro de 1997, Adriaenssens e o./Comissão (T-7/94, ColectFP, p. II-1, n.o 29)

No caso vertente, as recorrentes perderam o direito de impugnar as folhas de vencimento de que constam as deduções controvertidas visto não o terem feito nos prazos estatutários (n.o 37).

Além disso, a faculdade de apresentar um pedido na acepção do n.o 1 do artigo 90.o do estatuto não permite ao funcionário derrogar os prazos previstos pelos artigos 90.o e 91.o para a apresentação de uma reclamação ou de um recurso, pondo assim indirectamente em causa, através de um requerimento, uma decisão anterior que não fora impugnada dentro do prazo. Os prazos de recurso são de ordem pública não estando à disposição nem do juiz nem das partes. Só a existência de factos novos e essenciais pode justificar a apresentação de um pedido ou de uma reclamação visando o reexame de uma decisão que não foi impugnada dentro do prazo, sendo claro que os acórdãos do Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Primeira Instância de anulação de um acto apenas podem ter tal natureza relativamente às pessoas directamente afectadas pelo acto anulado (n.os 38 a 43).

Ver: Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 1965, Müller/Conselhos CEE, CEEA e CECA (43/64, Recueil, pp.499 e 515, Colect. 1965-1968, p. 115); conclusões do advogado-geral Gand no processo que deu origem ao acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de Julho de 1965, Loebisch e o./Conselhos CEE, CEEA e CECA (50/64, 51/64, 53/64, 54/64 e 57/64, Recueil, pp. 1015 e 1027, Colect., 1965-1968, p. 211); Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 1965, Pfloeschner/Comissão (52/64, Recueil, pp. 1211 e 1219, Colect. 1965-1968, p. 265); Schots-Kortnere o./Conselho, Comissão e Parlamento, já referido, n.o 38; Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 1985, Esly/Comissão (127/84, Recueil, p. 1437, n.o 10); Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 1986, Becker/Comissão (232/85, Colect, p. 3401, n.o 8); Tribunal de Justiça, 8 de Março de 1988, Brown/Tribunal de Justiça (125/87, Colect., p. 1619, n.o 13); Tribunal de Justiça, 14 de Junho de 1988, MuyserseTùlp/Tribunalde Contas (161/87, Colect., p. 3037, n.o 11); Tribunal de Primeira Instância, 15 de Dezembro de 1995, Progoulis/Comissão (T-131/95, ColectFP, p. II-907, n.o 41); Adriaenssense o./Comissão, já referido, n.os 27 e 28; Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 1997, National Power e PowerGen/Comissão [C-151/97 P (I) e C-157/97 P (I), Colect. p. I-3491, n.o 73]; Tribunal de Primeira Instância, 11 de Julho de 1997, Chauvin/Comissāo(T-16/97, ColectFP, p. II-681, n.os 37 e 43)

No caso vertente, as recorrentes não eram partes no processo Pavan, nem pretendem ter sido directamente afectadas pelo acto anulado nesse acórdão. O acórdão Pavan não pode, pois, ser considerado como facto novo essencial susceptível de reabrir o prazo de reclamação em seu proveito (n.o 44).

Dispositivo:

O recurso é rejeitado por inadmissível.