No âmbito da aplicação das regras aplicáveis aos pedidos de medidas provisórias, importa ter em conta o papel especial dos processos de medidas provisórias nos processos de contratação pública. Nesse sentido, também deve ser tido em conta o quadro jurídico instituído pelo legislador da União Europeia e que é aplicável aos processos de adjudicação de contratos públicos organizados pelas autoridades adjudicantes dos Estados‑Membros. Em especial, conforme previsto no quadragésimo considerando do regulamento delegado n.o 1268/2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, lido em conjugação com o artigo 91.o, n.o 2, da Diretiva 2014/24, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18, as regras substantivas em matéria de contratos públicos devem basear‑se no disposto na Diretiva 2014/24.

Além disso, conforme referido, por um lado, nos três primeiros considerandos da Diretiva 89/665, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras de fornecimentos e, por outro, no terceiro considerando da Diretiva 2007/66, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos para garantir a aplicação efetiva dessas disposições, o legislador considerou necessária a criação de um conjunto dos requisitos processuais que disponibilizam vias de recurso rápidas numa fase em que as infrações podem ainda ser corrigidas de forma adequada. Além disso, resulta do segundo, terceiro e quinto considerandos e do artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 89/665, que, no contexto especial dos contratos de direito público, as medidas provisórias são, não só concebidas como um meio para suspender o processo de adjudicação, mas também como um meio para sanar uma ilegalidade, objetivo que, de outro modo, seria abrangido pelo objeto do processo principal.

Atender ao impacto de tais considerações sobre o exercício da competência do juiz das medidas provisórias justifica‑se pelo facto de que, por um lado, tal como acontece a nível nacional, nos processos de contratos públicos, as medidas provisórias ao abrigo do Capítulo I do Título III do Regulamento de Processo têm por finalidade garantir uma proteção jurisdicional eficaz no que diz respeito à aplicação pelas instituições e pelos órgãos da União das regras relativas aos contratos públicos, que se baseiam, essencialmente, na Diretiva 2014/24 e, por outro, em conformidade com o princípio geral de interpretação tal como aplicado na jurisprudência do Tribunal de Justiça, estas diretivas sublinham a existência de um princípio essencial do direito dos contratos públicos da União, a proteção jurisdicional efetiva dos proponentes, cuja importância específica resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça e que é garantida pelo artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Por conseguinte, embora seja pacífico que o Tribunal Geral afasta, por ser inoperante, um fundamento relativo à violação, por parte de uma instituição da União, de uma disposição de uma diretiva sobre a adjudicação de contratos públicos, que, por definição, tem como destinatário os Estados‑Membros, o juiz da União não está, no entanto, impedido de tomar em consideração a expressão de princípios gerais do direito da União incluída nesse ato da União. Ora, no caso em apreço, as diretivas adotadas em matéria de contratos públicos apenas refletem, a este respeito, o caráter particularmente primordial, neste domínio, do direito de dispor de uma proteção jurisdicional efetiva.

(cf. n.os 16 a 20)