Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Actos que produzem efeitos jurídicos obrigatórios - Decisão de intentar uma acção num órgão jurisdicional - Exclusão

(Artigo 230.° CE)

2. Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Actos desprovidos de efeitos jurídicos obrigatórios - Exclusão - Acto que implica uma reivindicação de competência eventualmente incompatível com o equilíbrio institucional - Não incidência

(Artigo 230.° CE)

3. Direito comunitário - Princípios - Direito a um recurso jurisdicional - Apreciação - Inadmissibilidade do recurso de anulação de um comportamento não decisório de uma instituição comunitária - Possibilidade de os particulares contestarem a legalidade de tal comportamento através da acção de indemnização em matéria de responsabilidade extracontratual da Comunidade

(Artigo 230.° , quarto parágrafo, CE, 235.° CE e 288.° , segundo parágrafo, CE; Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem, artigos 6.° e 13.° )

Sumário

1. As decisões mediante as quais a Comissão aprovou, por um lado, uma posição de princípio no sentido de intentar uma acção cível, em seu nome, contra alguns fabricantes americanos de cigarros e, por outro, uma posição de princípio no sentido de intentar uma nova acção cível nos tribunais americanos, por iniciativa conjunta da Comunidade e de pelo menos um Estado-Membro, contra os mesmos fabricantes, não produzem efeitos jurídicos obrigatórios susceptíveis de afectar os interesses dos referidos fabricantes, alterando de forma caracterizada a sua situação jurídica. Não são, portanto, actos susceptíveis de ser objecto de um recurso de anulação.

Com efeito, embora a iniciativa de intentar uma acção seja um acto indispensável para se obter uma decisão judicial obrigatória e possa ter automaticamente certas consequências, por exemplo, interromper uma prescrição ou fixar a data a partir da qual se começam a vencer juros, não determina, enquanto tal, de maneira definitiva as obrigações das partes em litígio. Essa determinação só resulta da decisão do juiz da causa, seja o juiz comunitário ou um juiz nacional. Quando decide intentar uma acção, a Comissão não pretende alterar ela própria a situação jurídica em litígio, limitando-se a iniciar um processo que tem por objectivo obter uma alteração desta situação através de uma decisão judicial.

( cf. n.os 75-81 )

2. Qualquer acto de uma instituição implica uma tomada de posição do seu autor em relação à sua competência para o adoptar. Esta tomada de posição não pode, todavia, ser qualificada de efeito jurídico obrigatório, na acepção do artigo 230.° CE.

Esta tomada de posição implícita, ainda que errada, não tem qualquer alcance autónomo em relação ao acto adoptado e, ao contrário de um acto que tem por objecto uma atribuição de competências, não é susceptível de alterar a repartição das competências prevista no Tratado.

Seja qual for a gravidade dos vícios que podem afectar um acto, seja à luz dos direitos fundamentais ou do equilíbrio institucional, a mesma não pode afastar a aplicação dos pressupostos processuais e tornar impugnáveis actos que o não são por não produzirem efeitos jurídicos obrigatórios. Com efeito, da eventual ilegalidade de um acto não se pode deduzir o seu carácter impugnável.

( cf. n.os 85-91 )

3. O acesso à justiça é um dos elementos constitutivos de uma comunidade de direito e está garantido na ordem jurídica criada pelo Tratado CE por este ter estabelecido um sistema completo de vias de recurso e de procedimentos destinado a confiar ao Tribunal de Justiça a fiscalização da legalidade dos actos das instituições. O direito a um recurso efectivo para o órgão jurisdicional competente resulta das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros e dos artigos 6.° e 13.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

Os particulares não estão privados do acesso à justiça pelo facto de um comportamento desprovido de carácter decisório não poder ser objecto de um recurso de anulação, uma vez que a acção de indemnização em matéria de responsabilidade extracontratual, prevista nos artigos 235.° CE e 288.° , segundo parágrafo, CE, é ainda possível se esse comportamento for susceptível de desencadear a responsabilidade da Comunidade.

Embora possa parecer desejável que os particulares disponham, a par da acção de indemnização, de uma via de recurso que permita prevenir - ou pôr termo a - comportamentos não decisórios das instituições, susceptíveis de pôr em perigo os seus interesses, sucede, contudo, que essa via de recurso, que implicaria necessariamente que o juiz comunitário endereçasse intimações às instituições, não está prevista no Tratado. Ora, não compete ao juiz comunitário substituir-se ao poder constituinte comunitário para proceder à alteração do sistema de vias de recurso e de procedimentos estabelecido pelo Tratado.

( cf. n.os 121-124 )