Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Medidas provisórias – Condições de admissibilidade – Petição – Requisitos de forma – Exposição dos fundamentos que justificam, à primeira vista, a concessão das medidas requeridas – Apresentação breve dos argumentos – Admissibilidade – Condições

(Artigo 242.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 104.°, n.° 2)

2. Medidas provisórias – Condições de admissibilidade – Admissibilidade do recurso principal – Irrelevância – Limites

(Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 104.°, n.° 1)

3. Medidas provisórias – Suspensão da execução – Condições de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Existência de outras vias possíveis que podem ser adoptadas pela Comissão ou pelos Estados‑Membros – Exclusão da urgência

(Artigo 242.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 104.°, n.° 2)

Sumário

1. As condições previstas no artigo 104.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal exigem que os elementos essenciais de facto e de direito em que se baseia um pedido resultem de forma coerente e compreensível do próprio texto do pedido de medidas provisórias. No entanto, se, apesar da sua brevidade e da sua apresentação confusa, o pedido contém uma série de fundamentos e de argumentos destinados a demonstrar que estão preenchidas as condições relativas à existência de um fumus boni juris e à urgência, o que permite à parte contrária apresentar utilmente as suas observações e ao juiz das medidas provisórias examiná‑las, não se pode concluir que o pedido deva ser julgado inadmissível pelo facto de não preencher as condições exigidas pelo artigo 104.°, n.° 2, do Regulamento de Processo.

(cf. n. os 37, 38)

2. A admissibilidade do recurso pelo juiz de mérito não deve, em princípio, ser examinada no quadro de um processo de medidas provisórias, sob pena de se antecipar a decisão no processo principal. Pode, contudo, mostrar‑se necessário, quando é suscitada a inadmissibilidade manifesta do recurso no processo principal em que se enxerta o pedido de medidas provisórias, demonstrar a existência de determinados elementos que permitam concluir, à primeira vista, pela admissibilidade de tal recurso.

(cf. n.° 39)

3. O carácter urgente de um pedido de medidas provisórias deve ser apreciado por referência à necessidade que há em decidir provisoriamente, a fim de evitar que um prejuízo grave e irreparável seja causado à parte que solicita a medida provisória. Em especial, quando a verificação do prejuízo depende da superveniência de um conjunto de factores, basta que a iminência deste seja previsível com um grau de probabilidade suficiente. No entanto, quando o prejuízo invocado é vago, hipotético e não assenta em provas, é tão incerto que não pode, de forma nenhuma, justificar a concessão da suspensão solicitada.

Um pedido de suspensão da execução não tem carácter urgente quando a possibilidade de impugnar actos nacionais de aplicação das medidas controvertidas existe e constitui uma via mais apropriada e adequada para a protecção dos interesses dos requerentes e/ou quando a instituição autora dessas medidas tem a possibilidade, ou mesmo a obrigação de verificar a sua aplicação e, sendo esse o caso, punir eventuais atentados aos interessas que o pedido de suspensão da execução pretende proteger. Além disso, se a suspensão da execução não tiver necessariamente por efeito alterar a situação actual e evitar que lhes seja causado o prejuízo alegado, há que duvidar da necessidade dessa suspensão da execução.

(cf. n. os 48, 50, 51, 60‑62)