Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Conceito - Actos que produzem efeitos jurídicos obrigatórios - Procedimento administrativo de aplicação das regras de concorrência - Observações preliminares da Comissão - Comunicação prevista no artigo 6._ do Regulamento n._ 99/63 - Actos preparatórios - Carta de arquivamento proveniente dos serviços da Comissão - Acto recorrível

[Tratado CE, artigo 173._ (que passou, após alteração, a artigo 230._ CE); Regulamentos da Comissão n._ 17, artigo 3._, n._ 2, e n._ 99/63, artigo 6._]

2 Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão da Comissão de reabrir o processo de exame de uma denúncia por infracção às regras da concorrência

[Tratado CE, artigo 190._ (actual artigo 253._ CE); Regulamentos da Comissão n._ 17, artigo 3._, n._ 2, e n._ 99/63, artigo 6._]

3 Recurso de anulação - Fundamentos - Insuficiência de fundamentação - Verificação oficiosamente pelo juiz

4 Concorrência - Procedimento administrativo - Exame das denúncias - Decisão de arquivamento da Comissão - Incidência sobre a apreciação pelas jurisdições nacionais do acordo litigioso

[Tratado CE, artigo 85._ (actual artigo 81._ CE); Regulamentos da Comissão n._ 17, artigo 3._ , n._ 2, e n._ 99/63, artigo 6._]

Sumário

1 Constituem actos ou decisões susceptíveis de recurso de anulação, indiferentemente do modo como são adoptados, as medidas que produzem efeitos jurídicos vinculativos que afectem os interesses do recorrente, modificando de forma caracterizada a sua situação jurídica. Mais precisamente, quando se trata de actos ou decisões cuja elaboração se efectua em várias fases, designadamente no termo de um processo interno, só constituem, em princípio, actos impugnáveis as medidas que fixam definitivamente a posição da instituição no termo deste processo, excluindo-se as medidas interlocutórias cujo objectivo é preparar a decisão final.

A esse respeito, no âmbito de uma queixa denunciando uma violação das regras de concorrência, apresentada nos termos do artigo 3._ do Regulamento n._ 17, cujo procedimento se articula em três fases sucessivas, nem as observações preliminares eventualmente emitidas, no âmbito da primeira dessas fases, nem as comunicações nos termos do artigo 6._ do Regulamento n._ 99/63 se podem qualificar como actos recorríveis. Em contrapartida, as cartas de arquivamento recusando definitivamente a denúncia e encerrando o processo são susceptíveis de recurso, porque têm o conteúdo de uma decisão e produzem efeitos na medida em que põem termo ao procedimento iniciado, contêm uma apreciação dos acordos controvertidos e impedem as requerentes de exigir a reabertura do inquérito, a menos que estas forneçam elementos novos.

Fazem parte desta última fase do procedimento, e podem, portanto, constituir objecto de um recurso de anulação, não obstante o facto de que emanam dos serviços da Comissão e não do membro da Comissão responsável pela Concorrência, as cartas da Comissão que contêm uma apreciação clara do acordo em questão e, designadamente, da sua importância económica, e informam os interessados da sua intenção de arquivar o processo, uma vez que tudo indica que esta decisão de arquivamento constitui a última fase do procedimento administrativo e fixa definitivamente a posição da Comissão.

(cf. n.os 49, 52-53, 63)

2 O alcance do dever de fundamentação depende da natureza do acto em causa e do contexto em que foi adoptado. A fundamentação deve evidenciar de forma clara e inequívoca o raciocínio seguido pela instituição, de forma a, por um lado, fornecer aos interessados uma indicação suficiente para saberem se o acto tem fundamento ou se está, eventualmente, afectado por um vício que permita contestar a sua validade, e, por outro lado, permitir ao tribunal comunitário exercer o seu controlo da legalidade.

Deve, nomeadamente, ser fundamentada a decisão pela qual a Comissão, revendo a sua posição inicial de arquivar uma denúncia por violação das regras de concorrência em virtude da sua importância económica limitada no plano comunitário, decide reabrir o procedimento.

(cf. n.os 73, 76-77, 82)

3 A exigência de fundamentação suficientemente precisa dos actos, consagrada pelo artigo 190._ do Tratado (actual artigo 253._ CE), constitui um dos princípios fundamentais do direito comunitário cujo respeito compete ao juiz assegurar, se necessário, suscitando oficiosamente a questão da violação dessa obrigação.

(cf. n.o 74)

4 As cartas da Administração de arquivamento de uma denúncia por violação das regras de concorrência, reflectindo uma apreciação da Comissão e concluindo um procedimento de análise efectuado pelos seus serviços, não têm por efeito impedir os órgãos jurisdicionais nacionais, perante os quais se invoque a incompatibilidade dum acordo com o artigo 85._ do Tratado (actual artigo 81._ CE), de efectuarem, em função dos elementos de que dispõem, uma apreciação diferente do acordo em causa. Apesar de não vincular os órgãos jurisdicionais nacionais, a opinião comunicada nessas cartas constitui, no entanto, um elemento de facto que os órgãos jurisdicionais nacionais podem ter em conta na sua análise da conformidade do acordo ou do comportamento em causa com o disposto no artigo 85._ do Tratado.

(cf. n.o 84)