Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Interpretação do regulamento antidumping de base à luz do código antidumping do GATT - Organizações de consumidores - Reconhecimento da qualidade de parte interessada limitada unicamente aos procedimentos relativos a produtos normalmente vendidos na fase do comércio a retalho - Interpretação que não resulta do código antidumping

(Acordo sobre a aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, «código antidumping de 1994», artigo 6._, n.os 11 e 12; Regulamento n._ 384/96 do Conselho)

2 Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Procedimento antidumping - Organizações de consumidores - Reconhecimento da qualidade de parte interessada - Critérios

(Regulamento n._ 384/96 do Conselho, artigos 5._, n._ 10, 6._, n._ 7, e 21._, n._ 2)

Sumário

1 Não resulta das disposições do código antidumping do GATT de 1994, à luz do qual a Comissão pode legitimamente interpretar o Regulamento antidumping de base n._ 384/96, que esta pode interpretar o referido regulamento de forma a limitar o direito de uma organização de consumidores ser considerada parte interessada unicamente nos procedimentos antidumping relativos a produtos normalmente vendidos na fase do comércio a retalho.

Por um lado, com efeito, se é verdade que o artigo 6._, n._ 11, do código antidumping não inclui entre as «partes interessadas» as organizações representativas dos consumidores, também é verdade que este mesmo artigo precisa que os membros da OMC podem permitir às partes nacionais ou estrangeiras não expressamente mencionadas serem consideradas partes interessadas. Esta faculdade não está sujeita a qualquer restrição.

Por outro lado, o facto de, segundo o artigo 6._, n._ 12, do código antidumping, a possibilidade de fornecer informações relacionadas com o inquérito só dever ser obrigatoriamente concedida às organizações de consumidores representativas nos casos em que o produto é normalmente vendido na fase do comércio a retalho não obriga de modo nenhum o legislador comunitário a exigir essa mesma condição se decidir alargar o círculo das «partes interessadas» a outras pessoas para além das expressamente mencionadas no artigo 6._, n._ 11, do código antidumping e, em especial, às organizações de consumidores representativas.

(cf. n.os 67, 69-73)

2 A Comissão não pode excluir automaticamente as organizações de consumidores do círculo das partes interessadas no sentido dos artigos 5._, n._ 10, 6._, n._ 7, e 21._ do Regulamento antidumping de base n._ 384/96, pela aplicação de um critério geral como a distinção entre produtos vendidos na fase do comércio a retalho e os outros produtos, sem lhes dar oportunidade de demonstrar em quê que podem estar interessadas nos produtos em causa. A Comissão deve, em cada caso, decidir se uma parte deve ser considerada parte interessada tendo em conta as circunstâncias próprias de cada caso.

A este respeito, o mero facto dos produtos em causa serem objecto de transformações antes de serem postos à venda ao público não pode, por si só, autorizar a Comissão a concluir que as associações representativas dos consumidores que compram os produtos transformados não podem ser interessadas nos resultados do procedimento. Além disso, se a adopção de medidas antidumping devesse ter um impacto nos preços desses produtos transformados ou na gama de produtos disponíveis, as observações das organizações de consumidores a esse respeito podem ser úteis às autoridades.

(cf. n.os 76-77, 80)