Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Acção por omissão - Prazos - Carácter de ordem pública - Possibilidade de invocar uma confiança legítima fundada em declarações ou tomadas de posição da Comissão - Inexistência

[Tratado CE, artigo 175._, segundo parágrafo (actual artigo 232._, segundo parágrafo, CE)]

2 Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Conceito - Actos que produzem efeitos jurídicos obrigatórios - Procedimento administrativo de execução das regras de concorrência - Silêncio da Comissão na sequência de um pedido de comunicação de documentos - Exclusão

[Tratado CE, artigo 173._ (que passou, após alteração, a artigo 230._ CE); Regulamento n._ 17 do Conselho; Regulamento n._ 99/63 da Comissão]

3 Processo - Requerimento inicial - Requisitos de forma - Identificação do objecto do litígio - Exposição sumária dos fundamentos invocados - Petição visando a reparação de prejuízos causados por uma instituição comunitária

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 19._; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44._, n._ 1, alínea c)]

Sumário

1 Dado que os prazos de recurso têm carácter de ordem pública e não estão à disposição nem do juiz nem das partes, um interessado não pode invocar o princípio da protecção da confiança legítima para afastar a aplicação do artigo 175._, segundo parágrafo, do Tratado (actual artigo 232._, segundo parágrafo, CE), referindo-se aos seus contactos com a Comissão posteriormente à notificação. Nem as declarações da Comissão na sua correspondência com o interessado nem as tomadas de posição públicas da instituição podem ter qualquer incidência na admissibilidade de uma acção por omissão.

2 Constituem actos ou decisões susceptíveis de ser objecto de um recurso de anulação, na acepção do artigo 173._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 230._ CE) as medidas que produzem efeitos jurídicos vinculativos susceptíveis de afectar os interesses da parte recorrente, alterando de modo caracterizado a sua situação jurídica. O simples silêncio de uma instituição não pode produzir tais efeitos, salvo quando esta consequência esteja expressamente prevista por uma disposição do direito comunitário.

Na falta de disposições expressas, que fixem um prazo no termo do qual uma decisão implícita é considerada como tendo sido tomada por uma instituição solicitada a tomar posição, e que definem o conteúdo dessa decisão, a inacção de uma instituição não pode ser equiparada a uma decisão, sem pôr em causa o sistema de vias de recurso instituído pelo Tratado.

No âmbito de um procedimento de execução das regras de concorrência, uma vez que os Regulamentos n._ 17 e n._ 99/63 não prevêem que o silêncio da Comissão, na sequência de um pedido de comunicação de documentos, tenha valor de decisão tácita de indeferimento, tal silêncio não pode ser qualificado de decisão impugnável.

3 Nos termos do artigo 19._ do Estatuto do Tribunal de Justiça e do artigo 44._, n._ 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, toda a petição deve indicar o objecto do litígio e fazer a exposição sumária dos fundamentos invocados. Esta indicação deve ser suficientemente clara e precisa para permitir à parte recorrida preparar a sua defesa e ao Tribunal decidir o recurso, eventualmente, sem outras informações que lhe sirvam de apoio. Para garantir a segurança jurídica e uma boa administração da justiça, é necessário, para que um recurso seja admissível, que os elementos essenciais de facto e de direito em que ele se fundamenta resultem, pelo menos sumariamente, mas de um modo coerente e compreensível, do texto da própria petição.

Para satisfazer estas exigências, uma petição em que se pede a reparação de prejuízos causados por uma instituição comunitária deve conter os elementos que permitam identificar o comportamento que o recorrente censura à instituição, as razões pelas quais considera que existe um nexo de causalidade entre esse comportamento e o prejuízo que pretende ter sofrido e o carácter e a extensão desse prejuízo.