Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões — Protocolo relativo à interpretação da Convenção pelo Tribunal de Justiça — Órgãos jurisdicionais nacionais habilitados a recorrer ao Tribunal de Justiça a título prejudicial — Arbejdsret do direito dinamarquês, competente em primeira e última instância em matéria de conflitos referentes à legalidade de certas acções colectivas — Inclusão — (Protocolo de 3 de Junho de 1971, artigo 2.°)

2. Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões — Competências especiais — Competência «em matéria extracontratual» — Conceito — Acção judicial referente à legalidade de uma acção colectiva, da competência exclusiva de um órgão jurisdicional diferente do competente para decidir de eventuais pedidos de indemnização — Inclusão — (Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968, artigo 5.°, ponto 3)

3. Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões — Competências especiais — Competência «em matéria extracontratual» — Lugar onde ocorreu o facto danoso — Danos resultantes de uma acção colectiva realizada por um sindicato num Estado contratante que recebeu nas suas águas territoriais um navio registado noutro Estado contratante — Localização do prejuízo no Estado do pavilhão — Tomada em consideração do critério de nacionalidade do navio — Limites — (Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968, artigo 5.°, ponto 3)

Sumário

1. O Arbejdsret, órgão jurisdicional dinamarquês decidindo, com base numa competência exclusiva, em primeira e última instância, sobre certos conflitos no domínio do direito do trabalho, em especial os referentes à legalidade das acções colectivas que têm por objectivo a obtenção de uma convenção colectiva, pode submeter um pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 2.°, ponto 1, segundo travessão, do Protocolo de 3 de Junho de 1971, relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968, relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial. Com efeito, se bem que este órgão jurisdicional não esteja mencionado no referido ponto 1 e não decida um recurso, como exige o ponto 2 do mesmo artigo, que enumera os órgãos jurisdicionais dos Estados contratantes que têm competência para solicitar ao Tribunal de Justiça uma decisão a título prejudicial sobre uma questão de interpretação da Convenção, o facto de se concluir pela sua falta de legitimidade para pedir uma decisão a título prejudicial ao Tribunal de Justiça teria como consequência inaceitável que, na Dinamarca, as questões referentes à interpretação da Convenção surgidas no âmbito de determinadas acções do domínio do direito de trabalho não pudessem, em caso algum, ser objecto de reenvio prejudicial.

(cf. n. os 14‑18)

2. O artigo 5.°, ponto 3, da Convenção de 27 de Setembro de 1968, relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que se insere no conceito de «matéria extracontratual» uma acção judicial referente à legalidade de uma acção colectiva para cujo conhecimento tem competência exclusiva, em conformidade com o direito do Estado contratante em questão, um órgão jurisdicional diferente do competente para decidir dos pedidos de indemnização do prejuízo causado por esta acção colectiva.

Para a aplicação do artigo 5.°, ponto 3, da referida Convenção a tal situação, basta, por outro lado, que a acção colectiva seja uma condição necessária de acções de solidariedade susceptíveis de ocasionar prejuízos, sem que seja indispensável que o dano seja uma consequência certa ou provável da própria acção colectiva.

Por fim, a aplicação da referida disposição não é afectada pelo facto de a realização da acção colectiva ter sido suspensa pela parte que apresentou o pré‑aviso de acção para aguardar a decisão sobre a legalidade dessa acção.

(cf. n. os 28, 29, 34, 38, disp. 1)

3. O artigo 5.°, ponto 3, da Convenção de 27 de Setembro de 1968, relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que os danos resultantes de uma acção colectiva realizada por um sindicato num Estado contratante no qual navega um navio registado noutro Estado contratante não devem necessariamente ser considerados ocorridos no Estado do pavilhão do navio, de modo a que o armador aí possa intentar uma acção de indemnização contra esse sindicato.

A este respeito, o Estado no qual o navio está registado apenas deve ser considerado um elemento, entre outros, que concorre para a identificação do lugar onde o dano ocorreu. Em contrapartida, o Estado do pavilhão do navio deverá necessariamente ser considerado como o lugar em que o facto danoso provocou os prejuízos, na hipótese de os danos se terem concretizado a bordo do navio.

(cf. n. os 44, 45, disp. 2)