Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 10 de abril de 2019 — Alemanha/Comissão

(Processo T‑229/17)

«Aproximação das legislações — Regulamento (UE) n.o 305/2011 — Regulamento (UE) n.o 1025/2012 — Produtos de construção — Normas harmonizadas EN 14342:2013 e EN 14904:2006 — Dever de fundamentação»

1. Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Norma técnica harmonizada adotada com base num regulamento e publicada no Jornal oficial da União Europeia — Inclusão (Artigo 263.o TFUE; Regulamento n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.os 3 e 4) (cf. n.o 41)

2. Recurso de anulação — Competência do juiz da União — Pedidos destinados a obter uma intimação dirigida a uma instituição — Inadmissibilidade (Artigos 263.° e 266.° TFUE) (cf. n.o 46)

3. Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Comunicações da Comissão que se referem a normas harmonizadas — Exclusão (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.os 48‑50)

4. Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance (Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 62, 63)

5. Aproximação das legislações — Produtos de construção — Regulamento n.o 305/2011 — Normas harmonizadas — Garantia, pelas normas harmonizadas, do cumprimento dos requisitos básicos das obras de construção — Obrigação de verificação pela Comissão — Falta; Inexistência (Regulamento n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 17.o, n.o 3) (cf. n.os 69, 95, 96)

6. Aproximação das legislações — Produtos de construção — Regulamento n.o 305/2011 — Normas harmonizadas — Objeção formal — Competência do comité prevista no artigo 22.o do Regulamento n.o 1025/2012 — Questão de normalização — Inclusão — Questão relativa a regras técnicas — Exclusão (Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 305/2011, artigo 18.o, n.o 2, e n.o 1025/2012, artigo 22.o; Diretiva 98/34 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 5.o) (cf. n.os 75‑82)

7. Aproximação das legislações — Produtos de construção — Regulamento n.o 305/2011 — Requisitos essenciais — Implementação através de normas harmonizadas — Produtos com a marcação CE — Presunção de aptidão para o uso — Obrigação de respeitar os procedimentos de impugnação das normas harmonizadas previstos pelo regulamento — Adoção por um Estado-Membro de medidas nacionais unilaterais que restringem a livre circulação de produtos de construção conformes à norma harmonizada — Incumprimento (Regulamento n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 8.°, n.o 4, e 18.°, n.o 2) (cf. n.os 98, 99, 102, 105)

8. Direito da União Europeia — Execução pelos Estados‑Membros — Critérios de apreciação — Domínio objeto de uma harmonização exaustiva através de um ato de direito derivado — Apreciação com fundamento apenas na medida de harmonização (cf. n.o 100)

Objeto

Pedido, baseado no artigo 263.o TFUE, de anulação, primeiro, da Decisão (UE) 2017/133 da Comissão, de 25 de janeiro de 2017, relativa à manutenção com restrição no Jornal Oficial da União Europeia da referência da norma harmonizada EN 14342:2013 «Madeira para pavimentos — características, avaliação da conformidade e marcação», em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2017, L 21, p. 113); segundo, da Decisão (UE) 2017/145 da Comissão, de 25 de janeiro de 2017, relativa à manutenção com restrição no Jornal Oficial da União Europeia da referência da norma harmonizada EN 14904:2006 «Superfícies para áreas de desporto — Superfícies interiores para utilização polidesportiva: Especificações», em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2017, L 22, p. 62); terceiro, da Comunicação da Comissão de 10 de março de 2017, no âmbito da aplicação do Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho (JO 2017, C 76, p. 32), na parte em que diz respeito às normas harmonizadas EN 14342:2013 e EN 14904:2006; quarto, da Comunicação da Comissão de 11 de agosto de 2017, no âmbito da aplicação do Regulamento n.o 305/2011 (JO 2017, C 267, p. 16), na parte em que diz respeito às normas harmonizadas EN 14342:2013 e EN 14904:2006; quinto, da Comunicação da Comissão de 15 de dezembro de 2017, no âmbito da aplicação do Regulamento n.o 305/2011 (JO 2017, C 435, p. 41), na parte em que diz respeito às normas harmonizadas EN 14342:2013 e EN 14904:2006; e, sexto, da Comunicação da Comissão de 9 de março de 2018, no âmbito da aplicação do Regulamento n.o 305/2011 (JO 2018, C 92, p. 139), na parte em que diz respeito às normas harmonizadas EN 14342:2013 e EN 14904:2006.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República Federal da Alemanha suportará as suas despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.