Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de Dezembro de 2009 — Marcuccio/Comissão

(Processo C-513/08 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Segurança social — Indeferimento expresso do pedido de reembolso a 100% de determinadas despesas médicas efectuadas pelo funcionário — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»

1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 225.o CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o) (cf. n.o 30)

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância — Não identificação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade [Artigo 225.o CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 40-44)

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 9 de Setembro de 2008, Marcuccio/Comissão (T-143/08), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível o pedido de anulação das decisões do Serviço de Liquidação do Regime Comum de Seguro de Doença das Comunidades Europeias que recusaram, por um lado, reembolsar a 100% determinadas despesas médicas efectuadas pelo recorrente e, por outro, reembolsar as despesas efectuadas com uma consulta nos termos das regras aplicáveis às consultas de especialistas médicos prestigiados, e pedido de condenação da Comissão no pagamento de determinados montantes de despesas médicas.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) L. Marcuccio é condenado nas despesas no presente recurso.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de Dezembro de 2009 — Marcuccio/Comissão

(Processo C-513/08 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Segurança social — Indeferimento expresso do pedido de reembolso a 100% de determinadas despesas médicas efectuadas pelo funcionário — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»

1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 225.o CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o) (cf. n.o 30)

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância — Não identificação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade [Artigo 225.o CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 40-44)

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 9 de Setembro de 2008, Marcuccio/Comissão (T-143/08), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível o pedido de anulação das decisões do Serviço de Liquidação do Regime Comum de Seguro de Doença das Comunidades Europeias que recusaram, por um lado, reembolsar a 100% determinadas despesas médicas efectuadas pelo recorrente e, por outro, reembolsar as despesas efectuadas com uma consulta nos termos das regras aplicáveis às consultas de especialistas médicos prestigiados, e pedido de condenação da Comissão no pagamento de determinados montantes de despesas médicas.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.