Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 25 de novembro de 2014 — Alfastar Benelux/Conselho

(Processo T‑394/12)

«Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Manutenção técnica e serviços de ‘help‑desk’ e de intervenção no local para os computadores pessoais, as impressoras e os periféricos do Secretariado‑Geral do Conselho — Rejeição da proposta de um concorrente e adjudicação do contrato a outro concorrente — Decisão tomada na sequência da anulação pelo Tribunal Geral de uma decisão anterior — Pedido de indemnização»

1. Recurso de anulação — Fundamentos — Falta de fundamentação ou fundamentação insuficiente — Fundamento que deve ser suscitado oficiosamente — Invocação tardia pela recorrente — Irrelevância (Artigo 296.o TFUE) (cf. n.o 25)

2. Contratos públicos da União Europeia — Celebração de um contrato mediante concurso — Poder de apreciação das instituições — Fiscalização jurisdicional — Limites (Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho; Regulamento n.o 2342/2002 da Comissão) (cf. n.os 26, 71, 203, 204)

3. Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão, no âmbito do procedimento de adjudicação de um contrato público de serviços, de rejeitar uma proposta — Obrigação de comunicar, na sequência de um pedido escrito, as características e as vantagens relativas da proposta aceite e o nome do adjudicatário (Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, artigo 100.o, n.o 2) (cf. n.os 27, 28, 193)

4. Contratos públicos da União Europeia — Celebração de um contrato mediante concurso — Critérios de seleção — Critério relativo ao número de pessoas empregues pelo proponente — Inadmissibilidade (Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho; Regulamento n.o 2342/2002 da Comissão) (cf. n.o 35)

5. Contratos públicos da União Europeia — Processo de concurso — Modificações substanciais introduzidas nas disposições de um contrato público durante o seu período de validade — Conceito — Decisão da entidade adjudicante que autoriza, em conformidade com o caderno de encargos, a substituição por um proponente de certos membros do seu pessoal — Exclusão — Violação do princípio da igualdade de tratamento — Falta; Inexistência (Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho; Regulamento n.o 2342/2002 da Comissão) (cf. n.os 38, 39, 41, 43)

6. Contratos públicos da União Europeia — Celebração de um contrato mediante concurso — Critérios de seleção — Obrigação da entidade adjudicante de prever a eliminação de proponentes que não atinjam notas mínimas sob o plano qualitativo — Inexistência (Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho; Regulamento n.o 2342/2002 da Comissão) (cf. n.o 123)

7. Contratos públicos da União Europeia — Celebração de um contrato mediante concurso — Critérios de seleção — Capacidade dos candidatos para fornecer os serviços especificados — Critérios de adjudicação — Características e méritos particulares das propostas individuais — Aptidão dos candidatos para dar execução a um contrato quando da fase de adjudicação do contrato — Inadmissibilidade — Experiência profissional dos membros da equipa de um proponente — Admissibilidade (Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, artigo 97.o; Regulamento n.o 2342/2002 da Comissão, artigos 136.°, 137.° e 138.°, n.o 2) (cf. n.os 154 a 159)

8. Contratos públicos da União Europeia — Processo de concurso — Adjudicação dos contratos — Oferta economicamente mais vantajosa — Critérios de adjudicação — Escolha por parte da entidade adjudicante — Limites — Respeito dos princípios da transparência, da igualdade de tratamento e de não discriminação (Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, artigos 89.° e 97.°; Regulamento n.o 2342/2002 da Comissão, artigos 35.° a 138.°) (cf. n.os 173, 174)

9. Contratos públicos da União Europeia — Celebração de um contrato mediante concurso — Critérios de seleção — Obrigação da entidade adjudicante de verificar que estão preenchidos os critérios pelos proponentes — Fiscalização do respeito pelo juiz da União (Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho; Regulamento n.o 2342/2002 da Comissão) (cf. n.o 194)

10. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Falta de um dos requisitos — Negado provimento ao recurso na sua totalidade (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.o 221)

Objeto

Por um lado, pedido de anulação da decisão do Conselho, de 13 de junho de 2012, que rejeita a proposta apresentada pela recorrente, no âmbito do processo de concurso limitado UCA/218/07 para a manutenção técnica e para os serviços de «help‑desk» e de intervenção no local para os computadores pessoais, as impressoras e os periféricos do Secretariado‑Geral do Conselho, e que adjudica o contrato a outro concorrente e, por outro, um pedido de indemnização pelo prejuízo alegadamente sofrido devido à adjudicação do contrato a outro concorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.