Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Acordos internacionais - Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (TRIPs) - Aplicação a um processo pendente de decisão quando da entrada em vigor do acordo relativamente ao Estado em causa - Condições

(Acordo TRIPs, artigo 50.° )

2. Acordos internacionais - Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (TRIPs) - Artigo 50.° , n.° 6 - Efeito directo - Inexistência - Obrigações dos órgãos jurisdicionais nacionais nos domínios do âmbito do direito comunitário

(Acordo TRIPs, artigo 50.° , n.° 6)

3. Acordos internacionais - Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (TRIPs) - Medidas provisórias - Caducidade por não propositura de acção quanto ao mérito no prazo fixado - Necessidade de um pedido do requerido - Momento em que começa a correr o prazo para a propositura da acção quanto ao mérito e poderes de as autoridades judiciais fixarem oficiosamente este prazo - Questões da competência de cada Estado-Membro

(Acordo TRIPs, artigo 50.° , n.° 6)

Sumário

1. Na hipótese de o acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (Acordo TRIPs), que constitui o anexo 1 C do acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, aprovado em nome da Comunidade, em relação às matérias da sua competência, pela Decisão 94/800, passar a ser aplicável no Estado-Membro em causa no momento em que o primeiro órgão jurisdicional conduziu o processo até à fase da decisão, mas ainda não decidiu, o artigo 50.° do Acordo TRIPs é aplicável na medida em que a infracção aos direitos de propriedade intelectual continue para além da data em que as disposições do TRIPs passaram a ser aplicáveis à Comunidade e aos Estados-Membros.

( cf. n.° 50 e disp. 1 )

2. As exigências processuais do artigo 50.° do acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (Acordo TRIPs), que constitui o anexo 1 C do acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, e mais em especial o n.° 6 desta disposição, não criam direitos para os particulares que estes possam invocar directamente perante os órgãos jurisdicionais comunitários e dos Estados-Membros. Contudo, quando as autoridades judiciais têm de aplicar as suas normas nacionais ao ordenarem medidas provisórias para a protecção dos direitos de propriedade intelectual num domínio a que o Acordo TRIPs se aplica e no âmbito do qual a Comunidade já legislou, são obrigadas a fazê-lo na medida do possível à luz da redacção e da finalidade do artigo 50.° , n.° 6, do referido acordo e, mais em especial, tendo em conta todas as circunstâncias do processo que lhes é submetido, a fim de garantir o equilíbrio entre os direitos e obrigações conflituais do titular dos direitos de propriedade intelectual e do requerido.

( cf. n.° 55 e disp. 2 )

3. O artigo 50.° , n.° 6, do acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (Acordo TRIPs), que constitui o anexo 1 C do acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, deve ser interpretado no sentido de que é necessário um pedido do requerido para que as medidas ordenadas em processo de medidas provisórias caduquem pelo facto de não ter sido proposta qualquer acção quanto ao mérito dentro do prazo fixado para o efeito nas medidas provisórias, ou, se esse prazo não tiver sido fixado, no prazo de 20 dias úteis, ou de 31 dias de calendário se for este o prazo mais longo.

Na ausência de qualquer disposição no Acordo TRIPs relativa ao momento em que começa a correr o prazo de 20 dias úteis ou de 31 dias de calendário referido no artigo 50.° , n.° 6, do mesmo acordo, é da competência de cada parte contratante determinar o início do referido prazo, desde que este seja «razoável» atendendo às circunstâncias do processo em causa, tendo em conta o equilíbrio necessário entre os interesses conflituais do titular dos direitos de propriedade intelectual e do requerido.

Além disso, na ausência de qualquer disposição comunitária sobre a matéria e em conformidade com o disposto no artigo 1.° , n.° 1, do Acordo TRIPs, compete a cada Estado-Membro determinar os limites dos poderes das autoridades judiciais no que respeita às medidas provisórias por estas ordenadas. O artigo 50.° , n.° 6, do mesmo acordo não impõe nem exclui que a ordem jurídica de um Estado-Membro preveja, eventualmente, que as autoridades judiciais do mesmo tenham competência para fixar oficiosamente o prazo em que deve ser proposta a acção quanto ao mérito, ao mesmo tempo que ordenam as medidas provisórias, sem que seja necessário o pedido do requerido para o efeito.

Por fim, o artigo 50.° , n.° 6, do Acordo TRIPs não impõe nem exclui que os Estados-Membros confiram, eventualmente, às autoridades judiciais poderes para fixarem o prazo em que deve ser proposta uma acção quanto ao mérito. Dado que a referida disposição não contém qualquer esclarecimento quanto a este aspecto, o âmbito dos poderes conferidos a este respeito aos órgãos jurisdicionais de recurso é da competência de cada Estado-Membro.

( cf. n.os 61, 66, 70, 73 e disp. 3-6 )