ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Primeira Secção)

5 de novembro de 2013

Margaret Doyle

contra

Serviço Europeu de Polícia (Europol)

«Função pública — Pessoal da Europol — Não renovação de um contrato — Recusa de celebrar um contrato por tempo indeterminado — Anulação pelo Tribunal — Execução do acórdão do Tribunal»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, no qual M. Doyle requer, designadamente, a anulação da decisão de 28 novembro 2011, na qual o Serviço europeu de Polícia (Europol) lhe concedeu uma soma de 3000 euros a fim de executar o acórdão do Tribunal da Função Pública, de 29 de junho de 2010, Doyle/Europol (F‑37/09, a seguir o «acórdão de 29 de junho de 2010»).

Decisão:

A decisão de 28 de novembro de 2011, pela qual o Serviço Europeu de Polícia pagou a M. Doyle o montante de 3000 euros a fim de dar execução ao acórdão do Tribunal da Função Pública de 29 de junho de 2010, Doyle/Europol (F‑37/09), é anulada. O Serviço Europeu de Polícia suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por M. Doyle.

Sumário

Recurso de Funcionários — Acórdão de anulação — Efeitos — Obrigação de adotar medidas de execução — Princípio da boa administração — Dificuldades específicas — Compensação equitativa da desvantagem que resultou para o recorrente do ato anulado — Requisitos

(Artigo 266.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o)

Especialmente quando se trata de um acórdão em matéria de Função Pública, as regras relativas à execução dos acórdãos de anulação devem ser igualmente lidas à luz do artigo 41.o, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que consagra o princípio da boa administração, e especialmente do n.o 1 do referido artigo, relativo ao direito de todas as pessoas a que os seus assuntos sejam tratados de forma imparcial, equitativa e num prazo razoável pelas instituições, órgãos e organismos da União.

Apenas caso a execução de um acórdão de anulação se revista de dificuldades específicas, pode a instituição em causa adotar qualquer decisão suscetível de compensar de forma equitativa o prejuízo causado aos interessados pela decisão anulada e pode, neste contexto, estabelecer um diálogo com os interessados para tentar chegar a um acordo que lhes conceda uma compensação equitativa da ilegalidade de que foram vítimas.

Quando um acórdão do juiz da União anula uma decisão da Administração em virtude da violação dos direitos de defesa, cabe à Administração em causa demonstrar que adotou todas as medidas possíveis, suscetíveis de eliminar os efeitos dessa ilegalidade declarada pelo juiz. A Administração não se pode limitar a afirmar que já não é possível colocar a vítima desta violação de um direito fundamental em condições de fazer valer os seus direitos de defesa, sobretudo em virtude de decisões que ela própria adotou subsequentemente, no mesmo âmbito. Aceitar tal forma de atuar representa esvaziar de toda a substância a obrigação de assegurar, em primeiro lugar, o respeito pelos direitos de defesa e de executar o acórdão que declara a sua violação. Apenas quando, por razões não imputáveis à Administração em causa, seja objetivamente difícil, ou mesmo impossível, eliminar os efeitos da violação dos direitos de defesa, sancionada pelo acórdão de anulação, pode este último originar o pagamento de uma indemnização compensatória.

(cf. n.os 38, 39 e 50)

Ver:

Tribunal da Função Pública: 24 de junho de 2008, Andres e o./BCE, F‑15/05, n.o 132, e jurisprudência referida