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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Oberösterreich (Áustria) em 19 de outubro de 2020 — J.P./B.d.S.L.

(Processo C-521/20)

(2021/C 35/35)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesverwaltungsgericht Oberösterreich

Partes no processo principal

Recorrente: J.P.

Autoridade recorrida: B.d.S.L.

Questão prejudicial

Deve o artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (designadamente em conjugação com a Diretiva 1999/62/CE (1), Euro-vinhetas) ser interpretado no sentido de que uma disposição nacional que, como o § 20, n.o 2, da BStMG, em conjugação com o § 22, n.o 2, VStG, exige que sejam desencadeados procedimentos e aplicadas sanções no que respeita a infrações em série à obrigação de pagamento de portagens, cometidas em diversos troços rodoviários, é contrária à proibição de múltiplos procedimentos e sanções se não estiver simultaneamente previsto, no plano legislativo, tanto de uma obrigação de coordenação por parte de todas as autoridades e de todos os tribunais competentes para a tramitação desses procedimentos, como uma obrigação expressa de tomada em consideração efetiva do princípio da proporcionalidade no que diz respeito ao montante da sanção cumulativa?

(1) Diretiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas (JO 1999, L 187, p. 42.)
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 12 de novembro de 2020 — Polskie Linie Lotnicze «LOT» SA/Budapest Főváros Kormányhivatala

(Processo C-597/20)

(2021/C 28/46)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Törvényszék

Partes no processo principal

Recorrente: Polskie Linie Lotnicze «LOT» SA

Recorrido: Budapest Főváros Kormányhivatala

Questão prejudicial

Deve o artigo 16.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) ser interpretado no sentido de que o organismo nacional responsável pela execução deste regulamento, chamado a pronunciar-se sobre uma queixa individual de um passageiro, não pode obrigar a transportadora aérea em causa a pagar a indemnização devida ao passageiro prevista no regulamento?

(1) Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Győri Törvényszék (Hungria) em 19 de outubro de 2020 — Koppány 2007 Zrt./Vas Megyei Kormányhivatal

(Processo C-523/20)

(2021/C 28/27)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Győri Törvényszék

Partes no processo principal

Recorrente: Koppány 2007 Zrt.

Recorrida: Vas Megyei Kormányhivatal

Questões prejudiciais

1) Deve a expressão «tenham residência legal», que figura no artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 1231/2010 (1), que torna extensivos o Regulamento (CE) n.o 883/2004 (2) e o Regulamento (CE) n.o 987/2009 (3) aos nacionais de países terceiros que ainda não estejam abrangidos por esses regulamentos por razões exclusivas de nacionalidade, ser interpretada no sentido de ser igualmente aplicável aos nacionais de países terceiros que residam com uma autorização de residência no Estado-Membro em causa e disponham de uma declaração do local de residência emitida pelo serviço de estrangeiros?

2) A expressão «tenham residência legal» é aplicável aos nacionais de países terceiros que tenham uma residência comprovada na sede social do empregador?

3) Deve ter-se em conta o conceito de «residência» que figura no artigo 1.o, alínea j), do Regulamento (CE) n.o 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, ou o conceito de «residência» definido na legislação nacional do Estado-Membro em causa, para efeitos da interpretação da expressão «tenham residência legal»?

4) Em que sentido se deve entender a expressão «tenham residência legal» enquanto conceito uniforme do direito da União?

(1) Regulamento (UE) n.o 1231/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que torna extensivos o Regulamento (CE) n.o 883/2004 e o Regulamento (CE) n.o 987/2009 aos nacionais de países terceiros que ainda não estejam abrangidos por esses regulamentos por razões exclusivas de nacionalidade (JO 2010, L 344, p. 1).

(2) Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO 2004, L 166, p. 1).

(3) Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO 2009, L 284, p. 1).
1.

Devem as disposições do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (a seguir «Regulamento n.o 1215/2012») (1), em especial o seu artigo 2.o, alínea a), e o seu artigo 39.o, ser interpretadas no sentido de que existe igualmente uma decisão executória quando, na sequência de uma apreciação sumária no âmbito de um processo contraditório num Estado-Membro, limitada à força de caso julgado de um acórdão proferido contra este num Estado terceiro, o devedor mencionado no título executivo é obrigado a pagar à parte vencedora no processo que decorreu no Estado terceiro a dívida reconhecida judicialmente no Estado terceiro, sendo que o processo no Estado-Membro teve apenas como objeto apreciar se o direito decorrente da dívida reconhecida judicialmente pode ser invocado contra o devedor mencionado no título executivo?
—

Anulação do artigo 1.o, ponto 6, alínea d), do Regulamento (UE) 2020/1054 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 no que diz respeito aos requisitos mínimos em matéria de tempos máximos de condução diária e semanal, à duração mínima das pausas e dos períodos de repouso diário e semanal e o Regulamento (UE) n.o 165/2014 no que diz respeito ao posicionamento por meio de tacógrafos (1);
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 6 de agosto de 2020 — SP/KLM Royal Dutch Airlines, Direktion für Deutschland

(Processo C-367/20)

(2021/C 9/08)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Hamburg

Partes no processo principal

Recorrente: SP

Recorrida: KLM Royal Dutch Airlines, Direktion für Deutschland

Questão prejudicial

O artigo 5.o, n.o 1, alínea c), e o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 261/2004 (1), em conjugação com o artigo 3.o, n.o 5, do mesmo regulamento, devem ser interpretados no sentido de que, no âmbito de um voo sucessivo composto por dois voos e objeto de uma reserva única, com partida de um aeroporto localizado fora do território de um Estado-Membro (país terceiro), escala num aeroporto de um [Estado-Membro] e destino a um aeroporto situado no território de outro Estado-Membro, um passageiro que chegou ao seu destino final com um atraso de três horas ou mais que teve origem no primeiro voo, operado, ao abrigo de um acordo de partilha de código, por uma transportadora estabelecida num país terceiro, pode intentar a sua ação de indemnização ao abrigo desse regulamento contra a transportadora aérea comunitária na qual fez a reserva do voo na sua totalidade e que só operou o segundo voo?

O Tribunal de Justiça da União Europeia (Nona Secção), por Despacho de 12 de novembro de 2020, decidiu o seguinte:

O artigo 5.o, n.o 1, alínea c), e o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, lidos em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, desse regulamento, devem ser interpretados no sentido de que, no âmbito de um voo sucessivo composto por dois voos e objeto de uma reserva única, com partida de um aeroporto localizado no território de um país terceiro, escala num aeroporto de um Estado-Membro e destino a um aeroporto situado noutro Estado-Membro, um passageiro que chegou ao seu destino final com um atraso de três horas ou mais que teve origem no primeiro voo, operado, ao abrigo de um acordo de partilha de código, por uma transportadora estabelecida num país terceiro, pode intentar a sua ação de indemnização ao abrigo desse regulamento contra a transportadora aérea comunitária que operou o segundo voo.

(1) Regulamento n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).
2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, devem os artigos 2.o, alínea b), e 7.o, n.o 1, da Diretiva 2008/118/CE (2) do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE, bem como os artigos 2.o, n.o 1, alínea d), e 70.o da Diretiva 2006/112/CE (3) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ser interpretados no sentido de que a obrigação de pagamento do imposto especial de consumo e/ou do IVA não se extingue quando, como acontece no presente caso, as mercadorias objeto de contrabando já tenham sido introduzidas irregularmente (introdução no consumo) no território aduaneiro da União Europeia, mesmo que a dívida se tenha extinguido com base no fundamento previsto no artigo 124.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 952/2013?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 12 de agosto de 2020 — BQ/Deutsche Lufthansa AG

(Processo C-380/20)

(2020/C 423/27)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Köln

Partes no processo principal

Demandante: BQ

Demandada: Deutsche Lufthansa AG

Questão prejudicial

Uma greve dos trabalhadores de uma transportadora aérea na sequência da declaração de greve de um sindicato constitui uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)?

(1) Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).
—

anular, parcialmente, o acórdão recorrido e julgar que os pedidos do recorrentes constantes do processo T-518/18 são admissíveis e declará-los procedentes, confirmando que a recorrida deve suportar as despesas e, consequentemente,
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen (Suécia) em 24 de setembro de 2020 — Advania Sverige AB, Kammarkollegiet/Dustin Sverige AB

(Processo C-461/20)

(2020/C 414/34)

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Högsta förvaltningsdomstolen

Partes no processo principal

Recorrentes: Advania Sverige AB, Kammarkollegiet

Recorrida: Dustin Sverige AB

Questão prejudicial

A circunstância de um novo adjudicatário ter retomado os direitos e obrigações do adjudicatário inicial decorrentes de um acordo-quadro, após a declaração de insolvência do adjudicatário inicial e a cessão do acordo pela massa insolvente, implica que se considere que se verificou uma transmissão da posição do adjudicatário inicial para o novo adjudicatário, nos termos previstos no artigo 72.o, n.o 1, alínea d), ii), da Diretiva sobre os Contratos Públicos (1)?

(1) Diretiva 2014/24/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO 2014, L 94, p. 65).
2)

Deve o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a lei especial em causa no processo principal — ZID ZPK 2015 — Zakon o konverziji (Lei de conversão), que, por um lado, por força de uma disposição imperativa, obriga o prestador de serviços a propor ao consumidor a celebração de uma adenda ao contrato de mútuo, segundo a forma estabelecida nessa lei, nos termos da qual as cláusulas contratuais individuais que, à data da entrada em vigor dessa lei (cláusula relativa à alteração unilateral da taxa de juro) ou posteriormente (cláusula de câmbio ligada ao franco suíço), foram declaradas nulas por decisão judicial são substituídas por cláusulas contratuais válidas, como se as cláusulas contidas nessa adenda tivessem vigorado entre as partes desde o início, garantindo assim a validade do contrato, e, por outro, estabelece que os pagamentos efetuados, com base em cláusulas contratuais abusivas, por um consumidor que aceitou voluntariamente celebrar essa adenda são utilizados para cumprir as suas obrigações resultantes das cláusulas válidas da adenda, mediante um acordo relativo à gestão dos eventuais montantes pagos em excesso ou à restituição dos pagamentos ao consumidor, caso o montante pago em excesso ultrapasse a soma das prestações equivalentes em conformidade com o novo plano de reembolso do mútuo, o que será efetuado segundo as modalidades previstas nessa lei?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wien (Áustria) em 31 de julho de 2020 — IE/Magistrat der Stadt Wien

(Processo C-357/20)

(2020/C 359/08)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Wien

Partes no processo principal

Recorrente: IE

Recorrido: Magistrat der Stadt Wien

Questões prejudiciais

1) Como deve ser interpretado o conceito de «local de reprodução», na aceção do artigo 12.o, [n.o 1, alínea d)], da Diretiva Habitats (1), e como deve um «local de reprodução» ser delimitado geograficamente face a outros locais?

2) Quais os elementos a partir dos quais se deve determinar se e, na afirmativa, em que período a existência de um local de reprodução é limitada no tempo?

3) Quais os critérios para apurar se um determinado ato ou omissão causa uma deterioração ou destruição de um local de reprodução?

4) Quais os critérios para apurar se uma «área de repouso», na aceção do artigo 12.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva Habitats, foi deteriorada ou destruída?

(1) Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO 1992, L 206, p. 7), na versão que lhe foi dada pela Diretiva 2013/17/UE do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinadas diretivas no domínio do ambiente, devido à adesão da República da Croácia (JO 2013, L 158, p. 193).
2)

Nas circunstâncias do litígio no processo principal, o princípio da segurança jurídica, o princípio da proteção da confiança legítima, o princípio da proporcionalidade e [o princípio] da cooperação leal, como resultam da Diretiva 2006/112/CE, são compatíveis com uma norma interna ou uma prática da administração tributária segundo a qual, apesar de o Estado-Membro permitir, por regra, que uma pessoa coletiva se registe novamente, mediante requerimento, para efeitos de IVA, após a anulação oficiosa do seu código de identificação para efeitos de IVA, o contribuinte não pode, em determinadas circunstâncias concretas, requerer novo registo para efeitos [do] IVA com base em motivos puramente formais, estando obrigado a cobrar o IVA e a pagá-lo ao Estado, por um período de tempo indeterminado, sem que, contudo, lhe seja reconhecido correlativamente o direito à dedução do IVA?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Coimbra (Portugal) em 10 de agosto de 2020 — Liberty Seguros, SA / DR

(Processo C-375/20)

(2020/C 348/14)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal da Relação de Coimbra

Partes no processo principal

Recorrente: Liberty Seguros, SA

Recorrido: DR

Intervenientes: Fundo de Garantia Automóvel, VS, FN, JT, Seguradoras Unidas, SA

Questão prejudicial

O direito comunitário, designadamente a Diretiva 2009/103/CE (1) do Parlamento e do Conselho, opõe-se a uma legislação nacional que permite a oponibilidade aos terceiros lesados e ao Fundo de Garantia Automóvel da nulidade de um contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel quando tal nulidade decorra da circunstância do tomador de seguro destinar a circulação do veículo objeto do contrato ao exercício de transporte oneroso, clandestino e ilícito de pessoas e mercadorias, e haja ocultado tal finalidade à seguradora? Mesmo na circunstância dos passageiros conhecerem a clandestinidade e ilicitude desse transporte?

(1) Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade — JO 2009, L 263, p. 11
2)

Se a existência de uma atividade transfronteiriça no momento da celebração do contrato não for exigida: O artigo 15.o, n.o 1, alínea c), em conjugação com o artigo 16.o, n.o 2, da Convenção de Lugano II, exclui, em termos gerais, a determinação do tribunal competente nos termos do artigo 5.o, n.o 1, da Convenção de Lugano II se o consumidor, entre o momento da celebração do contrato e o momento da propositura da ação, se tiver mudado para outro Estado vinculado pela Convenção, ou é ainda necessário que o cocontratante do consumidor também exerça uma atividade profissional ou comercial no Estado da nova residência ou que para ele dirija a sua atividade e o contrato esteja abrangido por essa atividade?
—

condenar o recorrido inicial na totalidade das despesas, incluindo nas despesas apresentadas no processo no Tribunal Geral da União Europeia, nos termos do artigo 184.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça da União Europeia;
2)

Deve o Regulamento n.o 550/2004, na medida em que precisa que «[a] prestação de serviços de tráfego aéreo, tal como prevista no presente regulamento, está relacionada com o exercício de prorrogativas de poder público que não têm caráter económico que justifique a aplicação das regras de concorrência do Tratado», ser interpretado no sentido de que exclui não apenas as regras de concorrência propriamente dita, mas também todas as outras regras aplicáveis às empresas públicas ativas num mercado de bens e serviços, que têm um efeito direto sobre a concorrência, como as que proíbem os entraves à liberdade de empresa e de prestação de serviços?
2.

Deve o artigo 65.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 69.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu, ser interpretado no sentido de que os efeitos do certificado se produzem em benefício de todas as pessoas nominalmente designadas no certificado como herdeiros, legatários, executores testamentários ou administradores da herança, pelo que as pessoas que não pediram a emissão do certificado também o podem utilizar nos termos do artigo 63.o do Regulamento n.o 650/2012?
1)

Erro de direito — Aplicação errónea do princípio da boa-fé no cumprimento das obrigações contratuais e violação do princípio da segurança jurídica ao abrigo do qual as instituições da União são obrigadas a exercer as suas competências num prazo razoável. — Na primeira parte do primeiro fundamento, a recorrente alega que o Tribunal Geral procedeu a uma interpretação errada do conteúdo do princípio do prazo razoável e não teve em consideração todas as circunstâncias relevantes do caso concreto. — Na segunda parte do primeiro fundamento, a recorrente alega que tanto a duração do procedimento como as posições assumidas pela Comissão ao longo do mesmo geraram nela uma confiança legítima de que nenhuma retificação financeira lhe seria aplicada.
1)

Deve o artigo 55.o, n.o 3, do RGPD (1) ser interpretado no sentido de que as «operações de tratamento efetuadas por tribunais que atuem no exercício da sua função jurisdicional» abrangem a concessão do acesso a documentos dos autos que contêm dados pessoais por um órgão jurisdicional, sendo esse acesso concedido mediante a disponibilização aos jornalistas de cópias dos documentos dos autos, conforme descrito no presente despacho de reenvio? a. É relevante para a resposta a esta questão saber se o controlo exercido pela autoridade nacional de controlo sobre este tipo de tratamento de dados afeta a independência da apreciação judicial em processos concretos? b. É relevante para a resposta a esta questão o facto de, segundo o órgão jurisdicional, a natureza e a finalidade do tratamento de dados consistirem em informar os jornalistas para que estes possam fazer uma melhor cobertura da audiência pública do processo judicial, visando-se, deste modo, assegurar o interesse da publicidade e da transparência da justiça? c. É relevante para a resposta a esta questão saber se o tratamento de dados assenta numa base jurídica de direito nacional expressa?
1)

Primeira questão: Devem o artigo 2.o, alínea b), da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1) (JO 1993, L 95, p. 29-34 […], a seguir «Diretiva 93/13»), o artigo 3.o, n.os 1 e 2, o artigo 4.o da Diretiva 93/13, bem como os seus considerandos, segundo os quais — o consumidor deve beneficiar da mesma proteção, tanto para um contrato oral como para um contrato escrito e, neste último caso, independentemente do facto de os termos desse contrato se encontrarem registados num único ou em vários documentos; — a apreciação, segundo os critérios gerais estabelecidos, do caráter abusivo das cláusulas, nomeadamente nas atividades profissionais de caráter público que forneçam serviços coletivos que tenham em conta a solidariedade entre os utentes, necessita de ser completada por um instrumento de avaliação global dos diversos interesses implicados; que tal consiste na exigência de boa fé; que, na apreciação da boa fé, é necessário dar especial atenção à força das posições de negociação das partes, à questão de saber se o consumidor foi de alguma forma incentivado a manifestar o seu acordo com a cláusula e se os bens ou serviços foram vendidos ou fornecidos por especial encomenda do consumidor; que a exigência de boa fé pode ser satisfeita pelo profissional, tratando de forma leal e equitativa com a outra parte, cujos legítimos interesses deve ter em conta; — os contratos devem ser redigidos em termos claros e compreensíveis, que o consumidor deve efetivamente ter a oportunidade de tomar conhecimento de todas as cláusulas e que, em caso de dúvida, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao consumidor; à luz dos n.os 16 e 21 do Acórdão do Tribunal de Justiça, de 3 de setembro de 2015, Horațiu Ovidiu Costea/SC Volksbank România SA (C-110/14, ECLI:EU:C:2015:538) e dos n.os 20 e 26 a 33 das Conclusões do Advogado-Geral Pedro Cruz Villalón, apresentadas em 23 de abril de 2015 (ECLI:EU:C:2015:271), ser interpretados no sentido de que a proteção dos consumidores conferida pela Diretiva 93/13 se aplica a todos os consumidores?