Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Funcionários ° Condições de trabalho ° Obrigação de estar permanentemente à disposição da instituição ° Alcance ° Obrigação para os interessados de comunicar o seu endereço privado a pedido da administração ° Inobservância ° Sanção disciplinar

(Estatuto dos Funcionários, artigo 55. , primeiro parágrafo)

2. Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias ° Funcionários e agentes das Comunidades ° Isenção das formalidades de registo de estrangeiros ° Comunicação por parte das instituições às autoridades nacionais do país de acolhimento do endereço privado dos funcionários

[Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, artigos 12. , alínea b), e 16. ; Estatuto dos Funcionários, artigo 23. , segundo parágrafo]

Sumário

1. Não necessitando qualquer medida de aplicação e sendo directamente oponível aos funcionários, o artigo 55. , primeiro parágrafo, do Estatuto, nos termos do qual os funcionários em situação de actividade estão permanentemente à disposição da instituição a que pertencem, pressupõe que a instituição em causa esteja na posse de todas as informações necessárias que lhe possibilitem o contacto com os seus funcionários no seu domicílio. Por conseguinte, a recusa por parte de um funcionário de comunicar à administração o seu endereço privado constitui incumprimento das obrigações que decorrem desta disposição, susceptível de justificar uma sanção disciplinar.

O facto de a instituição ter pedido essa informação no âmbito da aplicação do acordo celebrado entre o país de acolhimento e as instituições da Comunidade, em matéria de informações relativas aos funcionários destas, é de qualquer forma irrelevante, pois a obrigação do funcionário de comunicar o seu endereço privado decorre directamente do Estatuto.

2. As disposições conjugadas dos artigos 12. , alínea b, e 16. do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias não permitem a um funcionário recusar a comunicação do seu endereço privado à instituição a que pertence, quando esta lhe não garanta que tal informação não será transcrita nos registos da população do país de acolhimento. Com efeito, se o artigo 12. dispõe que os funcionários comunitários não estão sujeitos às disposições que limitam a imigração e às formalidades de registo de estrangeiros, resulta do próprio teor do artigo 16. do protocolo, de acordo com o qual os nomes, qualificações e endereços dos funcionários serão comunicados periodicamente aos governos dos Estados-membros, que a instituição tem não só o direito mas também a obrigação de comunicar os endereços privados às autoridades do país de acolhimento.

De todo o modo, um funcionário não pode em caso algum alegar um pretenso incumprimento do protocolo para se subtrair à sua obrigação estatutária de comunicar o seu endereço privado à instituição a que pertence. Com efeito, se considera que há violação do protocolo, cabe-lhe somente accionar o procedimento previsto no segundo parágrafo do artigo 23. do Estatuto, que estabelece que, sempre que estiverem em causa os privilégios e imunidades de que beneficiam os funcionários, o funcionário em questão deverá imediatamente participar tal facto à entidade competente para proceder a nomeações.