ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1)

Para efeitos da apreciação do caráter definitivo dos prejuízos de uma filial não residente, no sentido do n.o 55 do Acórdão de 13 de dezembro de 2005, Marks & Spencer (C‑446/03, EU:C:2005:763), o facto de o Estado‑Membro a que pertence a filial não permitir transferir prejuízos de uma sociedade para outro sujeito passivo em caso de fusão, ao passo que essa transferência está prevista no Estado‑Membro de que depende a sociedade‑mãe em caso de fusão entre sociedades residentes, não é determinante, a menos que a sociedade‑mãe demonstre que lhe é impossível valorizar esses prejuízos, fazendo com que, nomeadamente através de uma cessão, sejam fiscalmente deduzidos por um terceiro a título de exercícios futuros.
14

Nestas condições, o Tribunal Supremo (Supremo Tribunal) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) A evocação da [DOP] [proibida] no artigo 13.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 510/2006 resulta necessariamente da utilização de denominações que apresentem semelhança gráfica, fonética ou conceptual com a [DOP] ou pode resultar da utilização de sinais gráficos que evoquem a [DOP]? 2) Quando esteja em causa uma [DOP] de natureza geográfica [artigo 2.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 510/2006] e estejam em causa os mesmos produtos ou produtos comparáveis, pode a utilização de sinais que evoquem a região a que está associada a [DOP] ser considerada uma evocação da própria [DOP], para efeitos do artigo 13.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 510/2006, que seja inadmissível mesmo na situação em que quem utiliza esses sinais é um produtor estabelecido na região a que está associada a [DOP] mas cujos produtos não são abrangidos por essa [DOP] por não preencherem os requisitos, além da origem geográfica, exigidos pelo caderno de especificações? 3) O conceito de consumidor médio normalmente informado e razoavelmente atento e avisado, a cujo conteúdo se deve atender para determinar se existe a “evocação” prevista no artigo 13.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 510/2006, deve ser entendido como abrangendo o consumidor europeu ou pode abranger apenas o consumidor do Estado‑Membro onde é produzido o produto que dá origem à evocação da indicação geográfica protegida ou ao qual está geograficamente associada a DOP, e no qual é maioritariamente consumido?»
O Decreto del Presidente della Repubblica n.o 633 — Istituzione e disciplina dell’imposta sul valore aggiunto (Decreto do presidente da República n.o 633 que cria e regulamenta o imposto sobre o valor acrescentado), de 26 de outubro de 1972, na sua versão aplicável ao litígio do processo principal (a seguir «DPR n.o 633/1972»), estabelece, no seu artigo 17.o, n.o 1:

«O imposto é devido pelas pessoas que efetuem cessões de bens ou prestações de serviços tributáveis, as quais devem pagá‑lo à Administração Fiscal, cumulativamente para todas as operações efetuadas e após realizar a dedução prevista no artigo 19.o, segundo as modalidades e nos termos previstos no título II».
72

Por um lado, resulta da jurisprudência constante do Tribunal de Justiça que as recorrentes têm interesse em agir para evitar que as instituições não repitam erros baseados numa interpretação errada das disposições do regulamento de base, o que ocorreu no caso vertente, uma vez que a Comissão adotou um novo regulamento, ou seja, o Regulamento de Execução (UE) 2017/366 da Comissão, de 1 de março de 2017, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes‑chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que encerra o reexame intercalar parcial nos termos do artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1037 (JO 2017, L 56, p. 1), que prorroga o prazo do regulamento controvertido de dezoito meses suplementares e que repete os mesmos erros.
Nestas circunstâncias, há que responder à questão que o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004, lido à luz do considerando 14 desse regulamento, deve ser interpretado no sentido de que o dano causado a um pneu de uma aeronave por um objeto estranho, como um detrito móvel, presente na pista de um aeroporto, se insere no conceito de «circunstâncias extraordinárias» na aceção dessa disposição.

Todavia, para se isentar da sua obrigação de indemnizar os passageiros prevista no artigo 7.o do Regulamento n.o 261/2004, a transportadora aérea cujo voo sofreu um atraso considerável em razão dessa «circunstância extraordinária» está obrigada a demonstrar que mobilizou todos os recursos humanos, materiais e financeiros de que dispunha, a fim de evitar que a substituição do pneu danificado por um objeto estranho, como um detrito móvel, presente na pista de um aeroporto, conduzisse ao referido atraso considerável do voo em causa.
O artigo 25.o do mesmo código dispõe:

«1. Em caso de ameaça grave à ordem pública ou à segurança interna de um Estado‑Membro no espaço sem controlos nas fronteiras internas, esse Estado‑Membro pode reintroduzir, a título excecional, o controlo em todas ou algumas partes específicas das suas fronteiras internas, por um período limitado não superior a 30 dias, ou pelo período de duração previsível da ameaça grave se a duração desta exceder 30 dias. O alcance e a duração da reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas não devem exceder o estritamente necessário para dar resposta à ameaça grave.

2. O controlo nas fronteiras internas só pode ser reintroduzido em último recurso e de acordo com os artigos 27.o, 28.o e 29.o Os critérios enumerados, respetivamente, nos artigos 26.o e 30.o devem ser tidos em conta caso seja prevista uma decisão sobre a reintrodução do controlo nas fronteiras internas ao abrigo, respetivamente, dos artigos 27.o, 28.o ou 29.o

3. Se a ameaça grave à ordem pública ou à segurança interna no Estado‑Membro em causa persistir para além do período previsto no n.o 1 do presente artigo, esse Estado‑Membro pode prolongar o controlo nas suas fronteiras internas, no respeito pelos critérios a que se refere o artigo 26.o e de acordo com o artigo 27.o, com base nas mesmas razões que as previstas no n.o 1 do presente artigo e, tendo em conta eventuais novos elementos, por períodos renováveis não superiores a 30 dias.

4. A duração total da reintrodução do controlo nas fronteiras internas, incluindo quaisquer prorrogações previstas no n.o 3 do presente artigo, não pode exceder seis meses. Em circunstâncias excecionais, como referido no artigo 29.o, esse período total pode ser prorrogado pelo prazo máximo de dois anos nos termos do n.o 1 desse artigo.»
84

Em segundo lugar, no que se refere aos direitos fundamentais que são reconhecidos a um requerente de proteção internacional, além da codificação, no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento Dublim III, da jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa à existência das deficiências sistémicas do procedimento de asilo e das condições de acolhimento dos requerentes no Estado‑Membro determinado como responsável, na aceção desse regulamento, os Estados‑Membros, como decorre dos considerandos 32 e 39 do referido regulamento, estão igualmente vinculados na aplicação desse regulamento pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e pelo artigo 4.o da Carta (Acórdão de 16 de fevereiro de 2017, C. K. e o., C‑578/16 PPU, EU:C:2017:127, n.o 63). Uma vez que esse artigo 4.o corresponde ao artigo 3.o da CEDH, a proibição de tratos desumanos ou degradantes prevista na primeira destas disposições tem, em conformidade com o artigo 52.o, n.o 3, da Carta, o mesmo sentido e o mesmo alcance que os que lhe confere essa convenção (v., neste sentido, Acórdão de 16 de fevereiro de 2017, C. K. e o., C‑578/16 PPU, EU:C:2017:127, n.o 67).
82

Além disso, o argumento segundo o qual os elementos invocados pela Comissão para justificar as dúvidas manifestadas nessas decisões apenas dizem respeito a uma parte dos dezasseis membros da IMG visa criticar o mérito jurídico da apreciação do Tribunal Geral que figura, por um lado, no n.o 103 do Acórdão recorrido T‑29/15, que remete para o n.o 89 desse acórdão, que por seu turno remete para o n.o 85 do mesmo acórdão, e, por outro lado, no n.o 98 do Acórdão recorrido T‑381/15, que remete para o n.o 85 desse último acórdão, segundo a qual, tendo em conta o contexto em que foram adotadas, as referidas decisões devem ser consideradas justificadas, entre outros, por esses elementos. A este título, à luz da jurisprudência referida no n.o 80 do presente acórdão, nesta fase, um argumento não pode ser julgado inadmissível por não ter sido invocado em primeira instância.
O artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que o armazenamento, por um comerciante, de mercadorias que ostentam um motivo protegido por um direito de autor no território do Estado‑Membro de armazenamento pode constituir uma violação do direito exclusivo de distribuição, conforme definido nesta disposição, quando o comerciante propõe para venda numa loja, sem autorização do titular desse direito de autor, mercadorias idênticas às que armazena, desde que as mercadorias armazenadas se destinem efetivamente à venda no território do Estado‑Membro onde esse motivo é protegido. A distância entre o local de armazenamento e o local de venda não pode, por si só, ser um elemento decisivo para determinar se as mercadorias armazenadas se destinam à venda no território desse Estado‑Membro.
42

A este respeito, importa recordar que, no âmbito da cooperação entre o Tribunal de Justiça e os tribunais nacionais instituída pelo artigo 267.o TFUE, o juiz nacional, a quem foi submetido o litígio e que deve assumir a responsabilidade pela decisão judicial a tomar, tem competência exclusiva para apreciar, tendo em conta as especificidades do processo, tanto a necessidade de uma decisão prejudicial para poder proferir a sua decisão como a pertinência das questões que submete ao Tribunal de Justiça. Consequentemente, desde que a questão submetida seja relativa à interpretação do direito da União, o Tribunal de Justiça é, em princípio, obrigado a pronunciar‑se. A recusa de pronúncia sobre uma questão prejudicial submetida por um órgão jurisdicional nacional só é possível quando for manifesto que a interpretação do direito da União solicitada não tem nenhuma relação com a realidade ou com o objeto do litígio no processo principal, quando o problema for hipotético ou ainda quando o Tribunal de Justiça não dispuser dos elementos de facto ou de direito necessários para dar uma resposta útil às questões que lhe são submetidas (Acórdão de 17 de março de 2016, Aspiro, C‑40/15, EU:C:2016:172, n.o 17 e jurisprudência aí referida).
29

Neste contexto, importa igualmente recordar, à semelhança do Governo eslovaco e da Comissão nas suas observações, que o legislador da União manifestou, no momento da adoção do Regulamento (UE) 2015/2421 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento n.o 861/2007 (JO 2015, L 341, p. 1), o desejo de não alargar a definição de casos transfronteiriços, não obstante a proposta nesse sentido apresentada pela Comissão [COM (2013) 794 final]. Esta vontade do legislador da União seria desrespeitada se o facto de um interveniente ter domicílio num Estado‑Membro diferente do autor e do réu fosse suficiente para estender o âmbito de aplicação do Regulamento n.o 861/2007 a um litígio como o que está em causa no processo principal.
119

As propostas da Comissão relativas à sanção pecuniária compulsória não vinculam o Tribunal de Justiça e constituem apenas uma base de referência útil. De igual modo, orientações como as constantes das comunicações da Comissão não vinculam o Tribunal de Justiça, mas contribuem para garantir a transparência, a previsibilidade e a segurança jurídica da ação empreendida pela própria Comissão, quando esta instituição faz propostas ao Tribunal de Justiça. Com efeito, no âmbito de um processo baseado no artigo 260.o, n.o 2, TFUE, relativo a um incumprimento que persiste num Estado‑Membro, não obstante o facto de esse mesmo incumprimento já ter sido declarado num primeiro acórdão proferido nos termos do artigo 258.o TFUE ou do artigo 108.o, n.o 2, TFUE, o Tribunal de Justiça é livre de fixar a sanção pecuniária compulsória aplicada no montante e sob a forma que considerar adequados para incitar esse Estado‑Membro a pôr termo ao incumprimento das obrigações decorrentes desse primeiro acórdão do Tribunal de Justiça (v., neste sentido, Acórdão de 31 de maio de 2018, Comissão/Itália, C‑251/17, não publicado, EU:C:2018:358, n.o 70).
18

Este recurso assentava em cinco fundamentos, relativos, respetivamente: – à violação, no que diz respeito ao início do inquérito, do artigo 5.o, n.os 7 e 9, do regulamento de base e dos artigos 5.1 e 5.2 do Acordo sobre a Aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT) (JO 1994, L 336, p. 103, a seguir «Código antidumping de 1994»), que figura no anexo 1 A do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC), assinado em Marraquexe, em 15 de abril de 1994 (JO 1994, L 336, p. 1); – ao erro manifesto de apreciação e à violação do artigo 2.o, n.os 3 e 5, e do artigo 18.o, n.o 4, do regulamento de base, bem como à violação do Código antidumping de 1994, no que respeita ao cálculo do valor normal; – à violação do artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base, do Código antidumping de 1994 e do dever de fundamentação adequada, instituído pelo artigo 253.o CE, no que respeita ao ajustamento para efeitos do reembolso dos direitos realizado na comparação entre o valor normal e o preço de exportação; – ao erro manifesto de apreciação e à violação do artigo 3.o, n.os l a 3 e 5, do regulamento de base, bem como à violação do Código antidumping de 1994, no que respeita à determinação da existência de um prejuízo importante; – ao erro manifesto de apreciação e à violação do artigo 3.o, n.os 6 e 7, do regulamento de base e do Código antidumping de 1994, no que respeita ao estabelecimento de um nexo de causalidade entre as importações alegadamente objeto de dumping e o prejuízo invocado.
Nos termos do considerando 12 da Diretiva 2014/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa à comparabilidade das comissões relacionadas com as contas de pagamento, à mudança de conta de pagamento e ao acesso a contas de pagamento com características básicas (JO 2014, L 257, p. 214, «diretiva contas de pagamento»):

«As disposições da presente diretiva relativa à comparabilidade das comissões e à mudança de conta de pagamento deverão aplicar‑se a todos os prestadores de serviços de pagamento, na aceção da [d]iretiva [serviços de pagamento]. […] Todas as disposições da presente diretiva deverão dizer respeito às contas de pagamento através das quais os consumidores podem efetuar as seguintes operações: colocar fundos, efetuar levantamentos em numerário, e executar e ser beneficiários de operações de pagamento de e para terceiros […]. [D]everão ser excluídas do âmbito de aplicação da presente diretiva contas como as contas de poupança […]. Todavia, se forem usadas para operações de pagamento quotidianas e se incluírem todas as funções acima referidas, tais contas passam a estar abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva […].
O artigo 2.o, alíneas b) e d), da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais»), e o artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, devem ser interpretados no sentido de que uma pessoa singular, que publica simultaneamente um determinado número de anúncios de venda de bens novos e usados num sítio Internet, como a demandada no processo principal, só pode ser qualificada de «profissional», e essa atividade só pode constituir uma «prática comercial», se essa pessoa atuar no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, à luz de todas as circunstâncias pertinentes do caso em apreço.
O decreto legislativo n.o 206 — Codice del consumo, a norma dell’articolo 7 della legge 29 luglio 2003, n.o 229 (Decreto Legislativo n.o 206, que aprova o Código do Consumo nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 229, de 29 de julho de 2003), de 6 de setembro de 2005 (suplemento ordinário do GURI n.o 235, de 8 de outubro de 2005), na sua versão aplicável aos factos no processo principal (a seguir «Código do Consumo»), contém um artigo 19.o, com a epígrafe «Âmbito de aplicação», que prevê:

«1. O presente título é aplicável às práticas comerciais desleais entre empresas e consumidores antes, durante e após uma transação comercial relacionada com um produto, […]

[…]

3. Em caso de contradição, as disposições que constam das diretivas ou de outras disposições [da União] e das disposições nacionais de transposição que regulam aspetos específicos das práticas comerciais desleais prevalecem sobre as disposições do presente título e são aplicáveis a esses aspetos específicos.»
Deve o artigo 1.o, n.o 4, da [Segunda Diretiva] ser interpretado no sentido de que o [Fundo] que, por falta de contrato de seguro de responsabilidade civil, efetuou o pagamento da indemnização aos terceiros lesados por acidente de viação causado por veículo automóvel que, sem conhecimento e autorização do proprietário, foi retirado do terreno particular onde se encontrava imobilizado, tem o direito de sub‑rogação contra o proprietário do veículo, independentemente da responsabilidade deste pelo acidente?

ou

[deve ser interpretado no sentido de que] [a] sub‑rogação do Fundo [...] relativamente ao proprietário depende da verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, designadamente do facto de, na ocasião em que ocorreu o acidente, o proprietário ter a direção efetiva do veículo?»
28

Por outro lado, o Tribunal de Justiça afirmou que, nos termos do artigo 5.o, ponto 3, do Regulamento n.o 44/2001, os órgãos jurisdicionais do domicílio do demandante são competentes, a título da materialização do dano, para conhecer de uma ação destinada a pôr em causa a responsabilidade do emitente de um certificado, devido ao respetivo prospeto e à violação de outros deveres legais de informação que incumbem a esse emitente, nomeadamente quando o dano alegado se produz diretamente numa conta bancária do demandante num banco estabelecido na área de competência territorial desses órgãos jurisdicionais (Acórdão de 28 de janeiro de 2015, Kolassa, C‑375/13, EU:C:2015:37, n.o 57).
1)

O artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001, o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1782/2003, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 146/2008 do Conselho, de 14 de fevereiro de 2008, e o artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE), n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento n.o 1782/2003, devem ser interpretados no sentido de que as reduções dos pagamentos diretos em razão do incumprimento das regras de condicionalidade devem ser calculadas com base nos pagamentos concedidos ou a conceder no ano civil em que esse incumprimento ocorreu. O artigo 66.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento n.o 1782/2003, e o artigo 70.o, n.o 8, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento n.o 73/2009 no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio direto aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o setor vitivinícola, devem ser interpretados no sentido de que as reduções dos pagamentos diretos assim calculadas são imputadas aos pagamentos concedidos ou a conceder no ano civil em que o incumprimento das regras de condicionalidade é constatado.
29

No caso em apreço, basta salientar que, segundo as indicações do órgão jurisdicional de reenvio, os arguidos no processo principal foram objeto de ação penal com fundamento no artigo 426.o, ponto 4, do Código Aduaneiro francês, por terem prestado falsas declarações ou praticado atos fraudulentos que tiveram por efeito obter restituições especiais à exportação previstas no Regulamento n.o 1964/82. Assim, esta disposição do Código Aduaneiro francês tem designadamente por objeto reprimir as atividades lesivas dos interesses financeiros da União, em conformidade com as obrigações impostas aos Estados‑Membros pelo artigo 4.o, n.o 3, TUE e pelo artigo 325.o TFUE.
32

Ora, embora o legislador da União tenha deixado aos Estados‑Membros a competência para definir o conceito de «metais preciosos ou pedras preciosas», essa competência de definição, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, tem como limite a proibição de afetar não só os próprios termos da isenção utilizados pelo legislador da União, através da adoção de uma definição tão ampla que priva do seu conteúdo o conceito de «bens em segunda mão» (v., neste sentido, nomeadamente, Acórdãos de 28 de junho de 2007, JP Morgan Fleming Claverhouse Investment Trust e The Association of Investment Trust Companies, C‑363/05, EU:C:2007:391, n.o 21, e de 13 de março de 2014, ATP PensionService, C‑464/12, EU:C:2014:139, n.o 41), mas também os objetivos prosseguidos pela Diretiva IVA e o princípio da neutralidade fiscal inerente ao sistema comum do IVA (v., neste sentido, Acórdão de 13 de março de 2014, ATP PensionService, C‑464/12, EU:C:2014:139, n.o 42).
70

É certo que o Tribunal de Justiça declarou que as exigências que prevalecem no que respeita à verificação da utilização séria de uma marca, na aceção do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1), disposição que foi retomada sem ser alterada no artigo 15.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 207/2009, são análogas às que dizem respeito à aquisição do caráter distintivo de um sinal através da utilização com vista ao seu registo, na aceção do artigo 7.o, n.o 3, deste regulamento (Acórdão de 18 de abril de 2013, Colloseum Holding, C‑12/12, EU:C:2013:253, n.o 34).