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PT Jornal Oficial da União Europeia C 11/18

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supreme Court of the United Kingdom em 5 de Novembro de 2009 — Shirley McCarthy/Secretary of State for the Home Department

(Processo C-434/09)

2010/C 11/30

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Supreme Court of the United Kingdom

Partes no processo principal

Recorrente: Shirley McCarthy

Recorrido: Secretary of State for the Home Department

Questões prejudiciais

1. Uma pessoa com dupla nacionalidade, irlandesa e do Reino Unido, que tenha residido no Reino Unido durante toda a sua vida, é «titular», na acepção do artigo 3.o da Directiva 2004/38/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho (a seguir «Directiva»)?

2. Pode considerar-se que essa pessoa «residiu legalmente» no Estado-Membro de acolhimento para efeitos do artigo 16.o da Directiva, em circunstâncias em que não podia satisfazer os requisitos do artigo 7.o da Directiva 2004/38/CE?

(1) Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77).
1.

Os acórdãos MPA Pharma GmbH/Rhône-Poulec Pharma GmbH (C-232/94) (1) e Bristol-Myers Squibb e o./Paranova A/S (C-427/93, C-429/93 e C-436/93) (2) devem ser interpretados no sentido de que um importador paralelo, que é titular de uma autorização de introdução no mercado e possui informações sobre um medicamento importado paralelamente e que dá instruções a uma empresa autónoma a respeito da aquisição e do reacondicionamento de um medicamento, do modo de proceder ao acondicionamento do medicamento e toma todas as disposições relativas ao mesmo, viola os direitos do titular da marca caso indique que foi ele próprio — e não a empresa autónoma que é detentora da autorização para o reacondicionamento, a qual importou o medicamento e procedeu, na prática, a essa operação, incluindo a (re)aposição da marca do titular da mesma — que procedeu ao reacondicionamento na embalagem externa do medicamento importado paralelamente?
1.

Deve o artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (1), na redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/73/CE, ser interpretado no sentido de que — no âmbito de um regime de direito laboral que, no respeitante à protecção geral dos trabalhadores contra o despedimento, se baseia na dependência social (financeira) do trabalhador relativamente ao seu posto de trabalho — se opõe à disposição de uma convenção colectiva que prevê uma protecção específica contra o despedimento mais ampla do que a protecção legal geral contra o despedimento só até à data em que passe a existir um modo típico de cobertura social (financeira) através do pagamento de uma pensão de reforma, quando a idade de reforma é diferente para homens e mulheres?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 297/18

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Bonn (Alemanha) em 9 de Setembro de 2009 — Pfleiderer AG/Bundeskartellamt

(Processo C-360/09)

2009/C 297/23

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Bonn

Partes no processo principal

Recorrente: Pfleiderer AG

Recorrido: Bundeskartellamt

Questão prejudicial

As regras comunitárias em matéria de concorrência — em especial os artigos 11.o e 12.o do Regulamento n.o 1/2003 e o artigo 10.o, segundo parágrafo, CE, em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1, alínea g), CE (1) — devem ser interpretados no sentido de que um lesado por um cartel, para formular um pedido cível de indemnização, não pode ter acesso aos pedidos de clemência e a outros documentos e informações voluntariamente apresentados pelos requerentes de clemência a uma autoridade de um Estado-Membro responsável em matéria de concorrência, ao abrigo de um programa nacional de clemência, no âmbito de um processo de contra-ordenação que se destina (designadamente) à aplicação do artigo 81.o CE?

(1) JO L 1, p. 1.
2.

Têm importância para a resposta à primeira questão os seguintes elementos: a) Em certos casos, os direitos contratuais são adquiridos em troca do depósito pelo cliente junto da MRL de direitos de ocupação pré-existentes detidos pelo cliente em alojamentos em regime de utilização periódica num determinado local e por uma ou mais semanas fixas; b) O cliente pode decidir num determinado ano não utilizar os seus direitos a pontos de ocupação para esse ano, no todo ou em parte, e em vez disso decidir aumentar os seus direitos a pontos do ano seguinte, ou, dependendo das condições contratuais do programa em determinado ano, pode aumentar os seus direitos correspondentes a esse ano, recorrendo antecipadamente aos seus direitos a pontos do ano seguinte; c) As propriedades incluídas no inventário de alojamentos podem variar entre o momento da aquisição dos direitos a pontos e o momento em que estes são utilizados para fazer valer o direito à ocupação do alojamento; d) O prestador pode fazer variar o número de pontos a que o cliente tem direito em cada ano de acordo com as condições contratuais do programa; e) O recorrente pode determinar periodicamente que as pessoas titulares de direitos a pontos terão acesso a um programa externo relativo a direitos de utilização periódica; f) O recorrente pode determinar periodicamente que as pessoas titulares de direitos a pontos podem trocar os seus pontos por alojamento em hotéis operados pelo recorrente ou por outras vantagens concedidas pelo recorrente?
2.

Uma norma nacional que, para a concessão de uma autorização para gerir uma linha regular de transporte rodoviário de passageiros e, por conseguinte, para a criação de um sistema de transporte colectivo público que passe regularmente por paragens definidas, em conformidade com um horário pré-estabelecido, preveja que a autorização deve ser recusada se, com o início da prestação dos serviços regulares de transporte rodoviário de passageiros que foram objecto do pedido de autorização, as receitas de uma empresa concorrente, que faça um percurso total ou parcialmente idêntico, decorrentes da linha por ela explorada diminuírem de forma tão significativa que a continuação da exploração deste percurso pela empresa concorrente deixe de ser rentável segundo as leis do mercado, é compatível com as liberdades de estabelecimento e de prestação de serviços, na acepção dos artigos 49.o e seguintes do Tratado CE, e com o direito da concorrência da UE, na acepção dos artigos 81.o e seguintes do Tratado CE?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 267/48

Acção intentada em 11 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

(Processo C-363/09)

2009/C 267/80

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Parpala e F. Jimeno Fernández, agentes)

Demandado: Reino de Espanha

Pedidos da demandante

— Que se declare que, ao manter em vigor o artigo 38 da Lei 43/2002 de 20 de Novembro de 2002, relativa à fitossanidade, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o da Directiva 91/414/CEE (1)

— Que se condene o Reino de Espanha nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Directiva 91/414/CEE obedece à necessidade de harmonizar as disposições nacionais relativas à comercialização de produtos fitofarmacêuticos. Para esse efeito, estabelece normas uniformes sobre as condições e procedimentos para a autorização de tais produtos.

O artigo 13.o da referida directiva determina o regime relativo, por um lado, aos dados que devem ser fornecidos por aqueles que solicitem a autorização de um determinado produto fitofarmacêutico e, por outro, ao uso e protecção de tais dados, garantindo, salvo excepções específicas, a confidencialidade dos mesmos.

A directiva procede a uma harmonização completa e, por consequência, um Estado-Membro não pode adoptar uma legislação a nível nacional que obrigue os operadores económicos a partilhar os dados fornecidos por um primeiro requerente de uma autorização, salvo nas condições estabelecidas no artigo 13.o, n.o 7.

Apesar disso, o artigo 38 da Lei 43/2002 permite o acesso a dados derivados de estudos e ensaios fora dos casos expressamente previstos na directiva.

A Comissão considera que, dado que o Estado espanhol não tinha qualquer margem de discricionariedade para a transposição para direito nacional do artigo 13.o da Directiva 91/414/CEE e que não iniciou qualquer procedimento para conseguir a anulação do referido preceito, a introdução de uma derrogação do regime de acesso aos dados existentes nos elementos dos processos de autorização de dispositivos medicinais, quando a referida derrogação não está prevista na referida directiva, constitui uma violação do direito comunitário.

(1) Do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, p. 1)
1.

Deve o artigo 2.o, alíneas i) e k) do Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade (1), conjugado com o artigo 1.o, alíneas e) e f) da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (2), e com os pontos D10 do anexo IIA e R1 do anexo IIB dessa directiva, ser interpretado no sentido de que o primeiro dos critérios definidos pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão de 13 de Fevereiro de 2003, Comissão/Luxemburgo (C-458/00, Colect., p. I-1553), que permite considerar a incineração de resíduos como valorização de resíduos para produção de energia, na acepção do ponto R1 do anexo IIB daquela directiva (isto é, a finalidade essencial da operação deve ser permitir que os resíduos preencham uma função útil, a saber, a produção de energia), pode também ser preenchido no caso de nenhuma das circunstâncias que o Tribunal de Justiça considera nesse acórdão como indícios da valorização de resíduos estar presente, ou seja, no caso de o operador da instalação na qual os resíduos serão incinerados não efectuar um pagamento pela operação ao fornecedor dos resíduos e de a instalação não estar tecnicamente adaptada para poder funcionar a partir de fontes de energia primárias em caso de falta de resíduos?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 233/5

Recurso interposto em 7 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Chipre

(Processo C-251/09)

2009/C 233/09

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Zadra e I. Khatzigiannis)

Recorrida: República de Chipre

Pedidos da recorrente

— declarar que a República de Chipre não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o, n.o 2, e 31.o, n.o 1, da Directiva 93/38/CEE (1) e do artigo 1.o, n.o 1 da Directiva 92/13/CEE (2).

— condenar República de Chipre nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Archi Ilektrismou Kyprou (Autoridade para a Energia de Chipre), foi acusada de ter violado as Directivas 93/38/CEE e 92/13/CEE no âmbito do processo de adjudicação sob o n.o 40/2005 relativo a um contrato para o projecto, fornecimento e construção da quarta unidade da central termoeléctrica de Vasilikos.

A Comissão alega que a violação dos artigos 4.o, n.o 2 e 31.o, n.o 1, da Directiva 93/38 decorre da exclusão da proposta do denunciante e da admissão da proposta de outro proponente com base num critério não claramente mencionado no anúncio do concurso.

No que diz respeito à violação da Directiva 92/13, a Comissão considera, em primeiro lugar, que, na medida em que a própria entidade adjudicante criou, com o seu comportamento, uma situação de incerteza relativamente à interpretação a dar aos fundamentos que determinaram a exclusão da proposta do denunciante, ela violou a Directiva 92/13 interpretada à luz do princípio da efectividade que esta prossegue. Em segundo lugar, a entidade adjudicante não pode fundamentar a sua decisão através de uma simples remissão para o relatório de apreciação das propostas.

(1) Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 199, p. 84).

(2) Directiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 76, p. 14).
—

Declarar que a República da Áustria, não tendo aprovado ou não tendo comunicado à Comissão as disposições jurídicas, regulamentares e administrativas necessárias à transposição da Directiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (1) [alterada pela Directiva 2008/53/CE da Comissão, de 30 de Abril de 2008, que altera o anexo IV da Directiva 2006/88/CE do Conselho no que respeita à virémia primaveril da carpa (VPC)] (2), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida Directiva;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 220/29

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de grande instance de Paris (França) em 16 de Julho de 2009 — Olivier Martinez, Robert Martinez/Société MGN Ltd.

(Processo C-278/09)

2009/C 220/56

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de grande instance de Paris (França)

Partes no processo principal

Recorrente: Olivier Martinez, Robert Martinez

Recorrida: Société MGN Limited

Questão prejudicial

Os artigos 2.o e 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), devem ser interpretados no sentido de que atribuem competência ao órgão jurisdicional de um Estado-Membro para julgar uma acção que se baseia na violação dos direitos de personalidade susceptível de ter sido cometida por uma disponibilização de informações e/ou de fotografias num sítio Internet editado noutro Estado-Membro por uma sociedade domiciliada neste segundo Estado — ou ainda noutro Estado-Membro, em qualquer caso distinto do primeiro —:

— apenas se este sítio Internet puder ser consultado a partir deste primeiro Estado;

— ou apenas quando existe entre o facto lesivo e o território deste primeiro Estado uma ligação suficiente, substancial ou significativa e, neste segundo caso, se esta ligação puder resultar: — do grande número de ligações à página Internet controvertida a partir deste primeiro Estado-Membro, em valor absoluto ou relativamente a todas as ligações à referida página; — da residência ou da nacionalidade da pessoa que se queixa de uma violação dos seus direitos de personalidade ou mais genericamente das pessoas em causa, — da língua na qual é difundida a informação controvertida ou de qualquer outro elemento susceptível de demonstrar a vontade do editor do sítio de se dirigir especificamente ao público deste primeiro Estado, — do local onde se verificaram os factos relatados e/ou onde foram feitas as fotografias eventualmente disponibilizadas através da Internet, — de outros critérios?

(1) JO 2001, L 12, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 233/9

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte d'appello di Roma (Itália) em 24 de Julho de 2009 — Luigi Ricci/Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS)

(Processo C-286/09)

2009/C 233/14

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte d'appello di Roma

Partes no processo principal

Recorrente: Luigi Ricci

Recorrido: Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS)

Questão prejudicial

Os artigos 17.o, 39.o e 42.o do Tratado e as disposições pertinentes do Regulamento n.o 1408/71 devem ser interpretados no sentido de que o princípio da totalização dos períodos de seguro para a constituição, a obtenção e a manutenção do direito às prestações — princípio estabelecido através da adopção, pelo Conselho, do Regulamento n.o 1408/71 — é aplicável em todos os casos em que, para o reconhecimento do direito a uma determinada prestação, é necessário recorrer ao sistema da totalização e do cálculo proporcional, o que tem como consequência que devem ser tomados em consideração para esse efeito tanto os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação de cada Estado-Membro como os períodos de seguro cumpridos no âmbito do regime de segurança social dos funcionários das instituições comunitárias?
1)

O disposto no artigo 21.o e seguintes do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (1) («Regulamento Bruxelas II A»), sobre o reconhecimento e execução de decisões de outros Estados-Membros, nos termos do artigo 2.o, ponto 4, desse regulamento, é também aplicável a medidas provisórias exequíveis relativas à guarda de menores, na acepção do artigo 20.o do mesmo regulamento?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 220/17

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel (Bélgica) em 15 de Maio de 2009 — I. SGS Belgium NV/Belgisch Interventie- en Restitutiebureau, Firme Derwa NV e Centraal Beheer Achmea NV e II. Firme Derwa NV e Centraal Beheer Achmea NV/SGS Belgium NV e Belgisch Interventie- en Restitutiebureau

(Processo C-218/09)

2009/C 220/31

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van beroep te Brussel

Partes no processo principal

I. SGS Belgium NV contra Belgisch Interventie- en Restitutiebureau, Firme Derwa NV e Centraal Beheer Achmea NV

II. Firme Derwa NV e Centraal Beheer Achmea NV contra SGS Belgium NV e Belgisch Interventie- en Restitutiebureau

Questões prejudiciais

A expressão «caso de força maior» prevista no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 (1) da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, deve ser interpretada no sentido de que a deterioração de carne de bovino durante o transporte, realizado em embalagens adequadas e num contentor frigorífico onde foi continuamente mantida a temperatura prescrita, constitui, em princípio, um caso de força maior?

(1) JO L 351, p. 1.
1)

O artigo 98.o do Regulamento n.o 40/94, de 20 de Dezembro de 1993 (1) deve ser interpretado no sentido de que a proibição proferida por um tribunal da marca comunitária produz efeitos imediatos em todo o território da Comunidade?
3)

O artigo 6.o da Directiva 77/249/CEE (1) do Conselho, de 22 de Março de 1977, tendente a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços pelos advogados, ao dispor que «Os Estados-Membros podem excluir os advogados assalariados, vinculados por um contrato de trabalho a uma empresa pública ou privada, do exercício das actividades de representação e de defesa em juízo dessa empresa, na medida em que os advogados estabelecidos nesse Estado não estiverem autorizados a exercê-las», deve ser interpretado no sentido de que se opõe a um regime nacional, como o que resulta dos artigos 1.o e 2.o da Lei n.o 339, de 25 de Novembro de 2003, que reintroduzem a incompatibilidade para o exercício da profissão de advogado por parte dos funcionários públicos a tempo parcial e lhes negam, mesmo que possuam habilitações para o exercício da profissão de advogado, o exercício dessa profissão, ordenando o cancelamento da sua inscrição como advogados, através de acto do Conselho da Ordem dos advogados competente, a não ser que o funcionário público opte pela cessação da sua relação de emprego, no caso de esse regime nacional ser também aplicável aos advogados assalariados que exercem a actividade forense em livre prestação de serviços?
—

Anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 10 de Março de 2009, na medida em que (1) anulou o artigo 1.o do regulamento impugnado pelo facto de o direito anti-dumping fixado para as exportações para a Comunidade Europeia dos produtos fabricados pelas recorrentes em primeira instância exceder o que seria aplicável se não se tivesse procedido a um ajustamento do preço de exportação efectuado a título de uma comissão quando as vendas eram efectuadas através do comerciante coligado Sepco SA (n.o 1 da parte decisória do acórdão recorrido) e (2) condenou o Conselho a suportar as suas próprias despesas e um quarto das despesas dos recorrentes (n.o 3 da parte decisória do acórdão recorrido),
—

Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a transposição da Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Directiva 2002/58/CE (1), ou não tendo comunicado estas disposições à Comissão, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;
—

Declarar que a República Helénica não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 18.o CE, 39.o CE e 43.o CE, considerados à luz do artigo 12.o CE, (e por força dos artigos 28.o, 31.o e 4.o do Acordo EEE), na medida em que impede o exercício das liberdades fundamentais que decorrem dessas disposições — ao isentar do imposto sobre a transmissão de bens imóveis apenas as pessoas já residentes com carácter de permanência na Grécia, com exclusão das que têm a intenção de passar a residir na Grécia; — ao conceder, em certas condições, apenas aos cidadãos gregos, uma isenção do imposto sobre a transmissão dos bens imóveis nesse país, no momento da aquisição da primeira habitação na Grécia, discriminando assim, expressamente, os residentes no estrangeiro que não sejam cidadãos gregos;
4)

A Comissão Europeia, ao declarar no artigo 1.o da Decisão 2003/195/CE de 16/10/2002: «o regime de auxílios previsto no n.o 1 do artigo 11.o da Lei regional siciliana n.o 16, de 27 de Maio de 1997, que a Itália tenciona aplicar, é incompatível com o mercado comum. Por esta razão, o referido auxílio não pode ser aplicado.» pretendeu — negar a sua autorização ao «novo» regime de auxílios aprovado pelo artigo 11.o da lei regional 16/97, a) por ter considerado o mesmo um sistema «autónomo» destinado a prorrogar o período de aplicação do auxílio aprovado pelo artigo 10.o da lei regional 27/91 para além do prazo de 31/12/1996, de modo a aí incluir despesas de admissões e/ou transformações efectuadas nos anos de 1997 e 1998, ou — ao invés, a referida decisão pretendeu efectivamente impedir à Região a utilização material dos recursos económicos, com o fim de proibir o pagamento concreto dos auxílios de Estado aprovados pelo artigo 10.o de lei regional 27/91, mesmo relativamente às admissões e/ou transformações efectuadas antes de 31/12/1996?