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Processo C-399/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven (Países Baixos) em 18 de junho de 2018 — Vereniging Gasopslag Nederland, TAQA Onshore BV, TAQA Piek Gas BV/Autoriteit Consument en Markt

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven (Países Baixos) em 18 de junho de 2018 — Vereniging Gasopslag Nederland, TAQA Onshore BV, TAQA Piek Gas BV/Autoriteit Consument en Markt

(Processo C-399/18)

Órgão jurisdicional de reenvio

College van Beroep voor het Bedrijfsleven

Partes no processo principal

Autoras: Vereniging Gasopslag Nederland, TAQA Onshore BV, TAQA Piek Gas BV

Demandada: Autoriteit Consument en Markt

Questão prejudicial

Uma tarifa em função da capacidade, em que não se distingue consoante o tipo de utilizador da rede, mas sim consoante a capacidade contratada, é compatível com o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 715/2009 ( 1 ) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1775/2005 («Regulamento do Gás»)?

( 1 ) JO 2009, L 211, p. 36.
1)

declarar que a República Italiana, — ao não ter garantido na área de confinamento a remoção imediata de pelo menos todos os vegetais infetados pela Xylella fastidiosa situados na área infetada a uma distância de 20 km da fronteira da área de confinamento com o restante território da União, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o, n.o 2, alínea c), da Decisão de Execução (UE) 2015/789 ( 1 ); — ao não ter garantido, também na área de confinamento, a monitorização da presença de Xylella fastidiosa através de prospeções anuais realizadas nas épocas adequadas ao longo do ano, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o, n.o 7, da Decisão de Execução (UE) 2015/789; — ao não ter sistematicamente atuado imediatamente para impedir a propagação da Xylella fastidiosa, com violações subsequentes das obrigações específicas previstas na Decisão (UE) 2015/789 relativas às respetivas áreas atingidas, o que permitiu a posterior propagação da doença, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.os 2, 7 e 9, e do artigo 7.o, n.o 2 c), e 7.o, da Decisão de Execução (UE) 2015/789, as obrigações previstas no artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2000/29/CE ( 2 ) e o dever de cooperação leal enunciado no artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia.
2)

Se a resposta a esta primeira questão depender, sem consideração da natureza do auxílio considerado ilegal (económica ou fiscal), da questão de saber se o preço da aquisição é ou não compatível com o mercado, ou seja, se o grupo de empresas do alienante continua a ser o beneficiário do auxílio se o preço de aquisição for compatível com o mercado, mais concretamente, se o valor do referido auxílio estiver incorporado no preço da aquisição, e que o grupo de empresas do adquirente é o beneficiário do auxílio se o preço de aquisição for inferior ao preço do mercado, mais concretamente, quando o valor do auxílio não estiver, total ou parcialmente, incorporado no preço da aquisição, sobre quem recai, então, o ónus da prova, em caso de recuperação do auxílio considerado ilegal do grupo de empresas do adquirente ou de um dos seus membros: é o novo grupo de sociedades ou o membro que for interpelado desse grupo que tem de provar que o preço é compatível com o mercado ou é a entidade que exige a recuperação, o Estado Belga, que tem de provar que o preço de aquisição é inferior ao valor do mercado?
1)

Deve o artigo 4.o do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo, que figura em anexo à Diretiva 1999/70 ( 1 ), ser interpretado no sentido de que se opõe à legislação nacional espanhola que, no artigo 12.3 do Texto refundido del Estatuto del Empleado Público [Texto consolidado do Estatuto do Funcionário Público] (Real Decreto Legislativo [5]/2015, de 30 de octubre) [Decreto Legislativo Real 5/2015, de 30 de outubro], prevê que a cessação de funções sem justificação («cese libre») não dá direito a indemnização e, pelo contrário, no artigo 49.1.c) do Texto refundido del Estatuto de los Trabajadores [Texto consolidado do Estatuto dos Trabalhadores] (Real Decreto Legislativo 2/2015, de 23 de octubre) [Decreto Legislativo Real 2/2015, de 23 de outubro], prevê o pagamento de uma indemnização quando se verifica a extinção de um contrato de trabalho por determinadas razões taxativamente previstas na lei?
—

deve o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, ser interpretado no sentido de que um evento como o que está em causa no presente litígio, isto é, a greve dos funcionários da empresa de manutenção do aeroporto de partida do voo em causa, é um evento inerente ao exercício normal da atividade de transportadora aérea e, em consequência, não pode ser considerado uma «circunstância extraordinária» que isenta a transportadora aérea da sua obrigação de indemnizar os passageiros em caso de cancelamento de um voo operado pela aeronave em causa?
Processo C-333/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 23 de maio de 2018 — Lombardi Srl / Comune di Auletta e o.

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 23 de maio de 2018 — Lombardi Srl / Comune di Auletta e o.

(Processo C-333/18)

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Lombardi Srl

Recorridos: Comune di Auletta, Delta Lavori SpA, Msm Ingegneria Srl

Questão prejudicial

Pode o artigo 1.o, n.os 1, terceiro parágrafo, e 3, da Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos ( 1 ), conforme alterada pela Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007 ( 2 ), ser interpretado no sentido de que, apesar de terem participado no concurso várias empresas e de essas empresas não terem sido chamadas a intervir (não tendo, de qualquer modo, as propostas de algumas destas empresas sido impugnadas), cabe ao órgão jurisdicional nacional, em virtude da autonomia processual reconhecida aos Estados-Membros, apreciar o caráter concreto do interesse invocado no recurso principal pelo concorrente, contra o qual foi interposto um recurso subordinado de exclusão que obteve provimento, utilizando os meios processuais previstos no ordenamento jurídico, e deste modo harmonizando a proteção da referida posição subjetiva com os princípios nacionais consolidados da congruência (artigo 112.o do Código de Processo Civil, a seguir «CPC»), da prova do interesse alegado (artigo 2697.o Código Civil, a seguir «CC») e dos limites subjetivos da decisão, que apenas abrange as partes processuais e não a posição de terceiros alheios ao litígio (artigo 2909.o cc)

( 1 ) JO L 395, p. 33.

( 2 ) Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos (JO L 335, p. 31).
5)

A Secção 32(3) da UK Trade Marks Act 1994 (Lei das Marcas de 1994 do Reino Unido) é compatível com a Diretiva (UE) 2015/2436 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ) e com as diretivas que a antecederam?
1.

É a presença física de uma criança num Estado um requisito necessário da residência habitual, na aceção do artigo 8.o do Regulamento n.o 2201/2003 ( 1 )?
Processo C-309/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 7 de maio de 2018 — Lavorgna Srl/Comune di Montelanico e o.

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 7 de maio de 2018 — Lavorgna Srl/Comune di Montelanico e o.

(Processo C-309/18)

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: Lavorgna Srl

Recorridos: Comune di Montelanico, Comune di Supino, Comune di Sgurgola, Comune di Trivigliano

Questão prejudicial

Os princípios do direito da União da proteção da confiança legítima e da segurança jurídica, conjuntamente com os princípios da livre circulação de mercadorias, da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços, previstos no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), bem como os princípios daí decorrentes, como a igualdade de tratamento, a não discriminação, o reconhecimento mútuo, a proporcionalidade e a transparência, previstos na Diretiva 2014/24/UE ( 1 ), obstam à aplicação de uma legislação nacional, como a legislação italiana decorrente das disposições conjugadas dos artigos 95.o, n.o 10, e 83.o, n.o 9, do Decreto Legislativo n.o 50/2016, nos termos da qual a falta de indicação em separado dos custos de mão de obra nas propostas financeiras apresentadas no âmbito de um procedimento de adjudicação de contratos públicos determina sempre a exclusão da empresa proponente, sem possibilidade de recorrer ao procedimento de sanação [«soccorso istruttorio»], mesmo no caso de a obrigação de indicação em separado não constar da documentação do concurso e independentemente da circunstância de, do ponto de vista material, a proposta respeitar efetivamente os custos mínimos da mão de obra, em conformidade, de resto, com uma declaração para o efeito emitida pela empresa em causa?

( 1 ) Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO 2014, L 94, p. 65).
Processo C-273/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 20 de abril de 2018 — SIA «Kuršu zeme»

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 20 de abril de 2018 — SIA «Kuršu zeme»

(Processo C-273/18)

Órgão jurisdicional de reenvio

Augstākā tiesa

Partes no processo principal

Recorrente: SIA «Kuršu zeme»

Recorrido: Valsts ieņēmumu dienests (Autoridade Tributária do Estado)

Questão prejudicial

Deve o artigo 168.o, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE ( 1 ) ser interpretado no sentido de que se opõe à proibição da dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante quando a referida proibição se funda exclusivamente no envolvimento consciente do sujeito passivo na conceção de operações simuladas mas não se indica de que modo o resultado das operações concretas constitui um prejuízo para o Tesouro, seja por falta de pagamento do IVA ou por o sujeito passivo ter indevidamente requerido o reembolso de IVA, em comparação com a situação em que as operações tenham sido declaradas em conformidade com as circunstâncias reais?

( 1 ) Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).
1)

Deve o artigo 15.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDF), segundo o qual todos os cidadãos da União Europeia têm a liberdade de procurar emprego, de trabalhar, de se estabelecer ou de prestar serviços em qualquer Estado-Membro, ser interpretado no sentido de que se opõe a um regime legal de um Estado-Membro, como o do n.o 3 do § 19 da Tiroler Landespolizeigesetz [Lei de Polícia do Tirol], LGBl n.o 60/1976, alterada por último pela lei LGBl n.o 56/2017, que permite aos agentes da autoridade tomarem, in loco, medidas coercivas diretas, como o encerramento de um estabelecimento, que não são meras medidas provisórias, mesmo sem a precedência de um procedimento administrativo?
Processo C-245/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Udine (Itália) em 9 de abril de 2018 –Tecnoservice Int. Srl, representada pelo administrador da insolvência/Poste Italiane SpA

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Udine (Itália) em 9 de abril de 2018 –Tecnoservice Int. Srl, representada pelo administrador da insolvência/Poste Italiane SpA

(Processo C-245/18)

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale ordinario di Udine

Partes no processo principal

Demandante: Tecnoservice Int. Srl, representada pelo administrador da insolvência

Demandada: Poste Italiane SpA

Questão prejudicial

Devem os artigos 74.o e 75.o da Diretiva 2007/64/CE ( 1 ), na versão em vigor em 3 de agosto de 2015, relativos às obrigações e limites da responsabilidade do prestador de serviços de pagamento, transpostos para o ordenamento italiano pelos artigos 24.o e 25.o do Decreto Legislativo n.o 1[1]/201[0], ser interpretados no sentido de que se aplicam apenas ao prestador do serviço de pagamento de quem ordena a execução de tal serviço, ou no sentido de que se aplicam igualmente ao prestador do serviço de pagamento do beneficiário?

( 1 ) Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE (JO 2007, L 319, p. 1).
—

interpretou erradamente o artigo 3.o, n.o 1, conjugado com o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento de Execução n.o 20 do ECDC ao concluir que, em casos como o presente, o avaliador de recurso não tem de ser o presidente do Conselho de Administração;
Processo C-195/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Piotrkowie Trybunalskim (Polónia) em 19 de março de 2018 — processo penal contra B. S.

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Piotrkowie Trybunalskim (Polónia) em 19 de março de 2018 — processo penal contra B. S.

(Processo C-195/18)

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Okręgowy w Piotrkowie Trybunalskim

Partes no processo principal

B. S.

Prokuratura Okręgowa w Piotrkowie Trybunalskim

Łódzki Urząd Celno-Skarbowy w Łodzi

Urząd Celno-Skarbowy w Piotrkowie Trybunalskim

Questão prejudicial

Deve o artigo 2.o da Diretiva 92/83/CEE ( 1 ) do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, conjugado com o Anexo 1 do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 ( 2 ) do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, ser interpretado no sentido de que um produto pode ser classificado como cerveja de malte, na posição NC 2203, se na produção do mosto lupulado for utilizado extrato de malte, xarope de glucose, ácido cítrico e água, ainda que o mosto tenha um teor de ingredientes não maltados superior ao de ingredientes maltados, e for acrescentado xarope de glucose ao mosto lupulado antes do seu processo de fermentação, e quais os critérios que devem ser utilizados para determinar o teor de ingredientes maltados e não maltados no mosto lupulado para que o produto assim produzido possa ser classificado como cerveja, na posição NC 2203?

( 1 ) JO 1992, L 316, p. 21.

( 2 ) JO 1987, L 256, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 190/8

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Reino Unido) em 5 de março de 2018 — Safeway Ltd/Andrew Richard Newton, Safeway Pension Trustees Ltd

(Processo C-171/18)

(2018/C 190/10)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal

Partes no processo principal

Recorrente: Safeway Ltd

Recorridos: Andrew Richard Newton, Safeway Pension Trustees Ltd

Questão prejudicial

Quando as regras de um regime de pensões conferem, no quadro do direito interno, através de uma alteração do ato de constituição do trust (trust deed), o poder de reduzir retroativamente o valor dos direitos a pensão adquiridos por homens e mulheres, num período compreendido entre a data de um aviso escrito dando conta das alterações que se tencionam introduzir e a data em que o ato de constituição do trust é efetivamente alterado, o artigo 157.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (anteriormente e, na altura dos factos, artigo 119.o do Tratado de Roma) exige que esses direitos a pensão adquiridos sejam considerados irrevogáveis durante o referido período, no sentido de que estão protegidos contra uma restrição operada retroativamente com base no direito interno?
1.

declarar que a República da Áustria violou as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 14.o, n.o 1, 15.o, n.os 1 e 2, alíneas b) e c), e n.o 3, bem como do artigo 25.o da Diretiva Serviços (1) e dos artigos 49.o e 56.o do TFUE, ao manter os requisitos relativos à sede dos escritórios de advogados em matéria de patentes nos termos do § 29a, n.o 7, conjugado com o § 2, n.o 1, alínea c), da PatAnwG, e das sociedades de arquitetos e engenheiros civis nos termos do § 25, n.o 1, da ZTG, os requisitos relativos à forma jurídica e à participação no capital social das sociedades de arquitetos e engenheiros civis nos termos do § 26, n.o 1 e § 28, n.o 1, da ZTG, e dos escritórios de advogados em matéria de patentes nos termos do § 29a, n.os 1, 2 e 11, da PatAnwG, e das sociedades de veterinários nos termos do § 15a, n.o 1, da TÄG, assim como ao limitar as atividades multidisciplinares das sociedades de arquitetos e engenheiros civis nos termos do § 21, n.o 1, da ZTG, e dos escritórios de advogados em matéria de patentes nos termos do § 29a, n.o 6, da PatAnwG;
1)

Deve o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento n.o 261/2004 (1) ser interpretado no sentido de que, quando um passageiro tiver o direito, ao abrigo da Diretiva 90/314/CEE (2) (transposta para o direito nacional), relativa a viagens organizadas, de pedir à organizadora da viagem o reembolso do preço pago pelo bilhete, já não poderá apresentar esse pedido de reembolso à transportadora aérea?
(c)

Poder-se-á entender que, a um cidadão português que tenha sofrido acidente de viação em Espanha, é aplicável o regime de prescrição previsto no artigo 498.o, n.o 3, do Código Civil Português, na aceção do artigo 28.o da Diretiva 2009/103/CE (2)?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 166/25

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela justice de paix de Schaerbeek (Bélgica) em 13 de março de 2018 — Société nationale de chemins de fer belges (SNCB)/Gherasim Sorin Rusu

(Processo C-190/18)

(2018/C 166/33)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Justice de paix de Schaerbeek

Partes no processo principal

Recorrente: Société nationale de chemins de fer belges (SNCB)

Recorrido: Gherasim Sorin Rusu

Questão prejudicial

A Diretiva 93/13/CE do Conselho, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), e o Regulamento n.o 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários (2), são aplicáveis às relações entre a SNCB e os passageiros apanhados a viajar sem um título de transporte válido?

(1) Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29).

(2) Regulamento CE) n.o 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro 2007, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários (JO 2007, L 315, p. 14).
1)

Devem os artigos 45.o e 48.o do TFUE ser interpretados no sentido de que, em casos como o aqui em apreço, se opõem a uma norma nacional, como o artigo 6.o-A, alínea b), da AKW? (1) Esta norma implica que um residente nos Países Baixos não seja abrangido pelo regime geral obrigatório de segurança social do Estado de residência se estiver a trabalhar noutro Estado-Membro e se, nos termos do artigo 13.o do Regulamento n.o 1408/71 (2), estiver sujeito à legislação da segurança social do Estado em que trabalha. O caso aqui em apreço caracteriza-se pelo facto de a interessada, nos termos da legislação do Estado em que trabalhou, não ter o direito de aí beneficiar de prestações familiares devido ao âmbito limitado do seu trabalho nesse Estado.
—

Declarar que o Reino de Espanha, ao não adotar, até 18 de abril de 2016, todas as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para cumprir a Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 (1), ou, em qualquer caso, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 106.o, n.o 1, da referida diretiva;
a.

O acórdão viola o princípio ne bis in idem ao aplicar duas coimas à Marine Harvest pela aquisição da participação de 48,5 % do Sr. Malek: primeiro, 10 milhões de euros com base no artigo 14.o, n.o 2, alínea a), do regulamento das concentrações por, alegadamente, ter realizado a concentração antes da sua notificação (alegada violação do artigo 4.o, n.o 1, do regulamento das concentrações); segundo, 10 milhões de euros com base no artigo 14.o, n.o 2, alínea b), do regulamento das concentrações por, alegadamente, ter realizado a concentração antes da sua autorização (alegada violação do artigo 7.o, n.o 1, do regulamento das concentrações).
2)

2.1) Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13, não transposta para o [ordenamento espanhol], é contrário a essa diretiva, e ao seu artigo 8.o, o facto de um órgão jurisdicional espanhol invocar e aplicar o artigo 4.o, n.o 2, da mesma quando tal disposição não foi transposta para o [ordenamento espanhol] por vontade do legislador, que pretendeu um nível de proteção completo no que diz respeito a todas as cláusulas que o profissional possa incluir num contrato celebrado com consumidores, incluindo as relativas ao objeto principal do contrato, mesmo se forem redigidas de maneira clara e compreensível? 2.2) Em todo o caso, é necessário transmitir informação ou publicidade sobre os seguintes factos ou elementos, ou sobre um deles, para a compreensão da cláusula essencial, designadamente do IRPH? (i) Explicar como se configurava a taxa de referência, ou seja, informar que este índice inclui as comissões e restantes despesas sobre o juro nominal, que se trata de uma média simples não ponderada, que o profissional devia conhecer e transmitir que devia aplicar um diferencial negativo e que os dados fornecidos não são públicos, em comparação com a outra taxa habitual, a Euribor. (ii) Explicar como evoluiu no passado e poderia evoluir no futuro, informando e publicitando os gráficos que expliquem de maneira clara e compreensível ao consumidor a evolução desta taxa específica relativamente à Euribor, taxa habitual dos créditos com garantia hipotecária. 2.3) Caso o TJUE conclua que compete ao órgão jurisdicional de reenvio examinar o caráter abusivo das cláusulas contratuais e deduzir todas as consequências em conformidade com o seu direito nacional, pergunta-se ao Tribunal se a falta de informação relativa a todas elas não implicaria a falta de compreensão da cláusula por não ser clara para o consumidor médio (artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13), ou se a sua omissão constituiria um tratamento desleal por parte do profissional sendo que, portanto, se o consumidor tivesse sido informado convenientemente não teria aceitado a referência do seu crédito ao IRPH.
—

Declarar que a República Italiana, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais (JO L 48, p. 1) e, em especial, as obrigações previstas no artigo 4.o dessa diretiva, não tendo tomado e continuando sem tomar as medidas necessárias para assegurar que as administrações públicas não excedam os prazos de 30 e de 60 dias para os pagamentos das suas dívidas comerciais;