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PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/27

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Qorti Kostituzzjonali — Malta) — Vodafone Malta Limited, Mobisle Communications Limited/L-Avukat Ġenerali, Il-Kontrollur tad-Dwana, Il-Ministru tal-Finanzi, L-Awtorita' ta' Malta dwar il-Komunikazzjoni

(Processo C-71/12) (1)

(Redes e serviços de comunicações eletrónicas - Diretiva 2002/20/CE - Artigos 12.o e 13.o - Encargos administrativos e taxas aplicáveis aos direitos de utilização - Taxa aplicável às operadoras de telefonia móvel - Legislação nacional - Método de cálculo da taxa - Percentagem sobre os custos pagos pelos utilizadores)

2013/C 225/43

Língua do processo: maltês

Órgão jurisdicional de reenvio

Qorti Kostituzzjonali

Partes no processo principal

Recorrentes: Vodafone Malta Limited, Mobisle Communications Limited

Recorridos: L-Avukat Ġenerali, Il-Kontrollur tad-Dwana, Il-Ministru tal-Finanzi, L-Awtorita' ta' Malta dwar il-Komunikazzjoni

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Qorti Kostituzzjonali — Interpretação dos artigos 12.o e 13.o da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (JO L 108, p. 21) — Legislação nacional que submete as operadoras de telefonia móvel a uma taxa — Taxa a pagar unicamente pelos operadores de telefonia móvel e não por outras empresas que oferecem serviços de comunicação eletrónica

Dispositivo

O artigo 12.o da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva «autorização»), deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à regulamentação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual os operadores que oferecem serviços de telefonia móvel são devedores de um imposto dito «especial sobre o consumo» correspondente a uma percentagem dos pagamentos que recebem dos utilizadores desses serviços, desde que o facto gerador deste imposto não esteja ligado ao procedimento de autorização geral que permite aceder ao mercado dos serviços de comunicações eletrónicas, mas sim à utilização dos serviços de telefonia móvel fornecidos pelos operadores, e seja suportado em definitivo pelo utilizador desses serviços, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(1) JO C 118 de 21.04.2012
1.

Ao não prever a obrigação de disponibilizar um certificado de desempenho energético em caso de venda ou de arrendamento de um imóvel em conformidade com o disposto e nas condições previstas nos artigos 7.o e 10.o da Diretiva 2002/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativa ao desempenho energético dos edifícios e ao não ter notificado todas as medidas de transposição do artigo 9.o, da Diretiva 2002/91, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos dos artigos 7.o, n.os 1 e 2, e 10.o, bem como do artigo 15.o, n.o1, desta diretiva, em conjugação com o disposto no artigo 29.o da Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/29

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — Hristomir Marinov, em nome de Lampatov — H — Hristomir Marinov/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalna agentsia za prihodite

(Processo C-142/12) (1)

(Imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 18.o, alínea c), 74.o e 80.o - Cessação da atividade económica tributável - Cancelamento do sujeito passivo no registo do IVA pela Administração Fiscal - Detenção de bens que deu lugar à dedução do IVA - Valor tributável - Valor normal ou valor de aquisição - Determinação no momento da operação - Efeito direto do artigo 74.o)

2013/C 225/47

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad — Varna

Partes no processo principal

Recorrente: Hristomir Marinov, em nome de Lampatov — H — Hristomir Marinov

Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalna agentsia za prihodite

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Administrativen sad — Varna — Interpretação dos artigos 18.o, alínea c), 74.o e 80.o, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Operações equiparadas a uma entrega de bens efetuada a título oneroso — Cessação da atividade económica tributável de um sujeito passivo devido ao facto de, em razão de um cancelamento do registo de sujeitos passivos de IVA, o sujeito passivo ser privado da possibilidade de faturar e deduzir o IVA — Método de determinação do valor tributável para elementos de ativos existentes no momento do cancelamento

Dispositivo

1. O artigo 18.o, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que também abrange a cessação da atividade económica tributável resultante do cancelamento do sujeito passivo no registo do imposto sobre o valor acrescentado.

2. O artigo 74.o da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional que prevê que, em caso de cessação da atividade económica tributável, o valor tributável da operação é o valor normal dos bens existentes à data desta cessação, a não ser que este valor corresponda, na prática, ao valor residual dos referidos bens nessa data e que seja, assim, tida em consideração a evolução do valor destes bens entre a data da sua aquisição e a da cessação da atividade económica tributável.

3. O artigo 74.o da Diretiva 2006/112 tem efeito direto.

(1) JO C 151, de 26.5.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 26/15

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Bundesgerichtshof — Alemanha) — Josef Probst/mr.nexnet GmbH

(Processo C-119/12) (1)

(Comunicações eletrónicas - Diretiva 2002/58/CE - Artigo 6.o, n.os 2 e 5 - Tratamento de dados pessoais - Dados de tráfego necessários para emitir e cobrar as faturas - Cobrança de créditos por uma sociedade terceira - Pessoal que trabalha para os fornecedores de redes públicas de comunicações e de serviços de comunicações eletrónicas)

2013/C 26/26

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Josef Probst

Recorrida: mr.nexnet GmbH

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof — Interpretação do artigo 6.o, n.os 2 e 5, da Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas, JO L 201, p. 37) — Transmissão de dados de tráfego respeitantes aos assinantes e utilizadores, tratados e armazenados pelo prestador de uma rede pública de telecomunicações — Regulamentação nacional que permite essa transmissão ao cessionário de um crédito relativo à remuneração de serviços de telecomunicações, na presença de cláusulas contratuais que asseguram o tratamento confidencial dos dados transmitidos bem como a possibilidade de a outra parte no contrato verificar o respeito da proteção destes dados

Dispositivo

O artigo 6.o, n.os 2 e 5, da Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas), deve ser interpretado no sentido de que autoriza um fornecedor de redes públicas de comunicações e de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis a transmitir ao cessionário dos seus créditos dados de tráfego sobre o fornecimento de serviços de telecomunicações, com vista à cobrança dos referidos créditos, e esse cessionário a tratar os referidos dados, desde que, em primeiro lugar, este trabalhe para o prestador de serviços, no que se refere ao tratamento desses mesmos dados, e, em segundo lugar, se limite a tratar os dados de tráfego necessários para efeitos da cobrança dos créditos cedidos.

Independentemente da qualificação do contrato de cessão, é suposto o cessionário trabalhar para o prestador de serviços, na aceção do artigo 6.o, n.o 5, da Diretiva 2002/58, quando, para o tratamento dos dados de tráfego, esse cessionário atue unicamente sob as instruções e o controlo do referido prestador. Em especial, o contrato celebrado entre eles deve incluir disposições suscetíveis de garantir o tratamento lícito, pelo cessionário, dos dados de tráfego e permitir ao prestador de serviços assegurar-se, a qualquer momento, do respeito dessas disposições pelo dito cessionário.

(1) JO C 174 de 16.6.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 164/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Bundesgerichtshof — Alemanha) — Colloseum Holding AG/Levi Strauss & Co.

(Processo C-12/12) (1)

(Marcas - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 15.o, n.o 1 - Conceito de “utilizado seriamente” - Marca utilizada apenas como elemento de uma marca complexa ou em combinação com outra marca)

2013/C 164/10

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Colloseum Holding AG

Recorrida: Levi Strauss & Co.

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof — Interpretação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994 L 11, p. 1) — Conceito de «utilização da marca» — Reconhecimento da existência da utilização de uma marca que faz parte de uma marca complexa em caso de utilização desta — Reconhecimento da existência da utilização de uma marca apenas no caso de utilização conjunta com outra marca, estando as duas marcas registadas simultaneamente, individualmente e em conjunto como marca complexa.

Dispositivo

A condição da utilização séria de uma marca, na aceção do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de dezembro de 1993, sobre a marca comunitária, pode ser preenchida quando uma marca registada, que adquiriu o seu caráter distintivo em virtude da utilização de outra marca complexa de que constitui um dos elementos, só seja utilizada por intermédio dessa outra marca complexa, ou quando só seja utilizada em conjunto com outra marca, estando a própria combinação dessas duas marcas, além disso, registada como marca.

(1) JO C 89, de 24.3.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 112/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de fevereiro de 2014 — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Conselho da União Europeia

(Processo C-656/11) (1)

([Coordenação dos regimes de segurança social - Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas - Decisão do Conselho - Escolha da base jurídica - Artigo 48.o TFUE - Artigo 79.o, n.o 2, alínea b), TFUE])

2014/C 112/02

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: inicialmente C. Murrell, depois M. Holt, agentes, assistidos por A. Dashwood, QC)

Interveniente em apoio do recorrente: Irlanda (representantes: E. Creedon, L. Williams e J. Stanley, agentes, assistidos por N. J. Travers, BL)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente G. Marhic e M. Veiga, depois A. De Elera, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: República Francesa (representantes: G. de Bergues e N. Rouam, agentes), Comissão Europeia (representantes: inicialmente V. Kreuschitz, depois S. Pardo Quintillán e J. Enegren, agentes)

Objeto

Recurso de anulação — Decisão do Conselho, de 16 de dezembro de 2011, relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, relativamente à substituição do anexo II do referido Acordo relativo à coordenação dos regimes de segurança social (JO L 341, p. 1) — Escolha da base jurídica — Artigo 48.o TFUE (adoção, no domínio da segurança social, de medidas necessárias ao estabelecimento da livre circulação dos trabalhadores) ou artigo 79.o, n.o 2, alínea b), TFUE (direitos dos nacionais de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro) — Incidência prática dessa escolha nos direitos e nas obrigações do Reino Unido, devido ao Protocolo n.o 21 sobre a posição deste Estado e da Irlanda no que respeita ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.

3) A Irlanda, a República Francesa e a Comissão Europeia suportam as suas próprias despesas.

(1) JO C 49, de 18.02.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 439/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Alexandra Schulz/Technische Werke Schussental GmbH und Co.KG e Josef Egbringhoff/Stadtwerke Ahaus GmbH

(Processos apensos C-359/11 e C-400/11) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretivas 2003/54/CE e 2003/55/CE - Proteção dos consumidores - Mercado interno da eletricidade e do gás natural - Legislação nacional que determina o conteúdo dos contratos celebrados com os consumidores abrangidos pela obrigação geral de fornecimento - Alteração unilateral do preço do serviço pelo profissional - Informação, em tempo útil antes da entrada em vigor dessa alteração, dos motivos, das condições e do alcance da mesma»)

(2014/C 439/02)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrentes: Alexandra Schulz e Josef Egbringhoff

Recorridas: Technische Werke Schussental GmbH und Co.KG e Stadtwerke Ahaus GmbH

Dispositivo

O artigo 3.o, n.o 5, lido em conjugação com o anexo A, da Diretiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 96/92/CE, e o artigo 3.o, n.o 3, lido em conjugação com o anexo A, da Diretiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Diretiva 98/30/CE, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa nos processos principais, que determina o conteúdo dos contratos de fornecimento de eletricidade e de gás celebrados com consumidores abrangidos pela obrigação geral de fornecimento e prevê a possibilidade de alterar as tarifas desse fornecimento, mas que não garante que os consumidores sejam informados, em tempo útil antes da entrada em vigor dessa alteração, das razões, das condições e do alcance da mesma.

(1) JO C 311, de 22.10.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 367/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de outubro de 2013 — Conselho da União Europeia/Access Info Europe, República Helénica, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

(Processo C-280/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Direito de acesso aos documentos das instituições - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo - Proteção do processo decisório das instituições - Nota do Secretariado-Geral do Conselho sobre as propostas apresentadas no âmbito do processo legislativo de alteração do próprio Regulamento n.o 1049/2001 - Acesso parcial - Recusa de acesso aos dados relativos à identidade dos Estados-Membros autores das propostas)

2013/C 367/02

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e C. Fekete, agentes)

Intervenientes em apoio do recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek e D. Hadroušek, agentes), Reino de Espanha (representante: S. Centeno Huerta, agente), República Francesa (representantes: G. de Bergues e N. Rouam, agentes)

Outras partes no processo: Access Info Europe (representantes: O. Brouwer e J. Blockx, advocaten), República Helénica (representantes: E.-M. Mamouna e K. Boskovits, agentes), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

Interveniente em apoio da Access Info Europe: Parlamento Europeu (representantes: A. Caiola e M. Dean, agentes)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção), de 22 de março de 2011 — Access Info Europe/Conselho (T-233/09) pelo qual o Tribunal anulou a decisão do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que recusou parcialmente conceder à recorrente o acesso a uma nota do Secretariado-Geral do Conselho, à atenção do Grupo «Informação» (documento n.o 16338/08), referente a uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas da Access Info Europe.

3. A República Checa, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa e o Parlamento Europeu suportam as suas próprias despesas.

(1) JO C 238, de 13.8.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 45/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de dezembro de 2013 — Caffaro Srl, em administração extraordinária/Comissão Europeia

(Processo C-447/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu do peróxido de hidrogénio e do perborato de sódio - Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 81.o CE - Cálculo da coima - Duração da infração - Prescrição - Circunstâncias atenuantes)

2014/C 45/07

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Caffaro Srl, em administração extraordinária (representantes: C. Biscaretti di Ruffia e E. Gambaro, avvocati)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, L. Malferrari, R. Striani e B. Gencarelli, agentes)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção Alargada) de 16 de junho de 2011, Caffaro/Comissão (T-192/06), no qual o Tribunal Geral indeferiu um pedido de anulação da Decisão C(2006)1766 final da Comissão, de 3 de maio de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/F/38.620 — Peróxido de hidrogénio e perborato), na parte em que a Comissão aplica uma coima a título solidário à recorrente e à SNIA SpA, ou pedido de redução do montante da mesma coima — Coimas — Igualdade de tratamento — Prescrição — Dever de fundamentação

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Caffaro Srl, em administração extraordinária é condenada nas despesas.

(1) JO C 311, de 22.10.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 344/17

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — Bélgica) — Martin y Paz Diffusion SA/David Depuydt, Fabriek van Maroquinerie Gauquie NV

(Processo C-661/11) (1)

(Marcas - Diretiva 89/104/CEE - Artigo 5.o - Consentimento dado pelo titular de uma marca ao uso, por um terceiro, de um sinal idêntico à mesma - Consentimento dado no quadro de uma exploração partilhada - Possibilidade de o referido titular pôr fim à exploração partilhada e retomar o uso exclusivo da sua marca)

2013/C 344/28

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: Martin y Paz Diffusion SA

Recorridos: David Depuydt, Fabriek van Maroquinerie Gauquie NV

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Cour de cassation — Interpretação dos artigos 5.o, n.o 1, e 8.o, n.o 1, da Primeira Diretiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1) — Direitos do titular de uma marca registada numa partilha duradoura da exploração da marca com um terceiro no âmbito de uma forma de compropriedade em relação a uma parte dos produtos em causa e de um consentimento irrevogável dado pelo titular a este terceiro para a utilização da referida marca — Norma nacional que proíbe ao titular da marca o exercício incorreto ou abusivo do seu direito — Proibição de utilização da marca pelo titular em detrimento do terceiro — Sanção

Dispositivo

O artigo 5.o da Primeira Diretiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1), conforme alterada pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), de 2 de maio de 1992, opõe-se a que um titular de marcas que, no quadro de uma exploração partilhada com um terceiro, consentiu no uso, por esse terceiro, de sinais idênticos às suas marcas para certos produtos pertencentes às classes para as quais estas marcas foram registadas, e que retira esse consentimento, seja privado de qualquer possibilidade de opor a esse terceiro o direito exclusivo que lhe é conferido pelas referidas marcas, e de exercer ele próprio esse direito exclusivo para produtos idênticos aos do referido terceiro.

(1) JO C 89, de 24.3.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 344/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/República Helénica

(Processo C-293/11) (1)

(Incumprimento de Estado - Fiscalidade - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 306.o a 310.o - Regime especial das agências de viagens - Divergências entre versões linguísticas - Legislação nacional que prevê a aplicação do regime especial das agências de viagens a pessoas diversas dos viajantes - Conceitos de «viajante» e de «cliente»)

2013/C 344/09

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou e C. Soulay, agentes)

Demandada: República Helénica (representante: E.-M. Mamouna, agente)

Intervenientes em apoio da demandada: República Checa (representantes: M. Smolek, T. Müller e J. Očková, agentes), Reino de Espanha (representante: S. Centeno Huerta, agente), República Francesa (representantes: G. de Bergues e J.-S. Pilczer, agentes), República da Polónia (representantes: M. Szpunar e B. Majczyna, agentes), República da Finlândia (representante: J. Heliskoski, agente)

Objeto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 306.o a 310.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Legislação nacional que prevê a aplicação do regime especial de tributação das agências de viagens às operações efetuadas por estas relativamente a beneficiários diversos dos viajantes

Dispositivo

1. A ação é julgada improcedente.

2. A Comissão Europeia é condenada nas despesas efetuadas pela República Helénica.

3. A República Checa, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República da Polónia e a República da Finlândia suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 232, de 6.8.2011.