DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995. - INDUSTRIE DES POUDRES SPHERIQUES CONTRA CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA. - DUMPING - DIREITOS DEFINITIVOS - CALCIO METAL - SUSPENSAO DA EXECUCAO. - PROCESSO T-2/95 R.



Colectânea da Jurisprudência 1995 página II-00485



Sumário

Partes

Fundamentação jurídica do acórdão

Parte decisória



Palavras-chave

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Processo de medidas provisórias ° Suspensão de execução ° Suspensão da execução de um regulamento que institui um direito antidumping definitivo ° Condições de concessão ° Especificidade do prejuízo ° Prestação de uma caução

(Tratado CE, artigo 185. ; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104. , n. 2)

Sumário

A urgência de um pedido de medidas provisórias nos termos do artigo 104. , n. 2, do Regulamento de Processo do Tribunal terá que ser apreciada em relação com a necessidade de decidir provisoriamente a fim de evitar que a parte que solicita a medida provisória sofra um prejuízo grave e irreparável. Um prejuízo de natureza meramente financeira não pode, em princípio, ser considerado irreparável, ou dificilmente reparável, uma vez que pode ser objecto de uma compensação financeira posterior. Quando o pedido se destina a obter a suspensão da execução de um regulamento antidumping, não basta invocar efeitos inerentes à instituição do direito imposto, ou seja, um aumento do preço provocado por esse direito e a diminuição correlativa das partes do mercado comunitário, porque o objectivo do direito antidumping é exactamente o de, para compensar a margem de dumping verificada, aumentar o preço do produto em questão; é preciso, pelo menos, poder alegar factos comprovativos de que, sem essa suspensão, a recorrente veria a sua própria sobrevivência ameaçada ou a sua posição no mercado afectada de modo irreversível.

Em qualquer dos casos, o Tribunal, que não pode fazer um juízo suficientemente certo sobre a questão da legalidade do regulamento impugnado, só poderia ordenar a suspensão requerida sob reserva de a requerente constituir garantias que cobrissem os montantes de que é devedora em aplicação do regulamento.

Partes

No processo T-2/95 R,

Industrie des poudres sphériques, sociedade de direito francês, com sede em Annemasse (França), representada por Chantal Momège, advogada no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo, no escritório do advogado Alex Schmitt, 62, avenue Guillaume,

requerente,

contra

Conselho da União Europeia, representado por Ramon Torrent e Jorge Monteiro, na qualidade de agentes, assistidos por Philip Bentley, barrister do Lincoln' s Inn, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Bruno Eynard, director da Direcção dos Assuntos Jurídicos do Banco Europeu de Investimento,

requerido,

que tem por objecto um pedido de suspensão da execução, em relação à requerente, do Regulamento (CE) n. 2557/94 do Conselho, de 19 de Outubro de 1994, que cria um direito antidumping definitivo sobre as importações de cálcio-metal originárias da República Popular da China e da Rússia (JO L 270, p. 27),

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

profere o presente

Despacho

Fundamentação jurídica do acórdão

Factos subjacentes ao litígio

1 Em 18 de Setembro de 1989, o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) n. 2808/89, que cria um direito antidumping definitivo sobre as importações de cálcio-metal originárias da República Popular da China e da União Soviética e estabelece a cobrança definitiva do direito antidumping provisório criado sobre estas importações (JO L 271, p. 1, a seguir "Regulamento n. 2808/89"). Este regulamento previa um direito antidumping de 21,8% sobre as importações de cálcio-metal originárias da República Popular da China e de 22% sobre as importações do mesmo produto originárias da União Soviética.

2 O Regulamento n. 2808/89 foi objecto de um recurso de anulação e de um pedido de medidas provisórias por parte da requerente, que nessa altura exercia a sua actividade sob a denominação "Extramet Industrie SA". Este pedido de medidas provisórias foi indeferido por despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 14 de Fevereiro de 1990, Extramet Industrie/Conselho (C-358/89 R, Colect., p. I-431) pelo facto de a requerente não ter feito prova do risco iminente, que alegara, de não poder sobreviver à imposição do direito antidumping.

3 O recurso de anulação interposto pela Extramet Industrie foi declarado admissível por acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de Maio de 1991, Extramet Industrie/Conselho (C-358/89, Colect., p. 2501). Por acórdão de 11 de Junho de 1992, o Tribunal de Justiça anulou o Regulamento n. 2808/89 (Extramet Industrie/Conselho, C-358/89, Colect., p. 3813). O Tribunal considerou que as instituições comunitárias não tinham examinado a questão de saber se a Péchiney Électrométallurgie SA (a seguir "Péchiney"), único produtor comunitário do produto a que se refere o regulamento em causa, não teria ela própria contribuído, pela sua recusa de venda, para o prejuízo sofrido, nem tinham feito prova de que o prejuízo considerado não decorria de factores estranhos ao dumping, como os que eram alegados pela requerente.

4 Tendo recebido da Péchiney novas informações, a Comissão retomou o inquérito e adoptou, em 21 de Abril de 1994, o Regulamento (CE) n. 892/94, que cria um direito antidumping provisório sobre as importações de cálcio-metal originárias da República Popular da China e da Rússia (JO L 104, p. 5, a seguir "Regulamento n. 892/94"). O montante do direito imposto ascendia a 2 074 ecus por tonelada, no caso do cálcio-metal originário da República Popular da China e a 2 120 ecus por tonelada, no caso do cálcio-metal originário da Rússia. Em 19 de Novembro de 1994, por proposta da Comissão, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n. 2557/94, que cria um direito antidumping definitivo sobre as importações de cálcio-metal originárias da República Popular da China e da Rússia (JO L 270, p. 27, a seguir "regulamento impugnado"). O montante do direito foi mantido no mesmo nível do fixado pelo Regulamento n. 892/94.

5 Resulta dos considerandos do regulamento impugnado que a actividade da requerente consiste, nomeadamente, na transformação de cálcio-metal em grânulos. Pelas especificidades do seu processo de transformação, que tem determinadas exigências ligadas ao teor em oxigénio do cálcio-metal utilizado, a requerente tem dificuldades técnicas na utilização do produto fabricado pela Péchiney na forma actualmente disponível. No entanto, sempre segundo os considerandos do regulamento impugnado, tendo em conta os esforços desenvolvidos pelo referido produtor comunitário e os investimentos que realizou, esse facto não permite concluir que este produtor é, ele próprio, responsável do prejuízo sofrido, como alegara a requerente. Finalmente, os considerandos do regulamento impugnado prevêem que a Comissão efectue um reexame do regulamento, "o qual será iniciado decorridos seis meses a contar da data da sua entrada em vigor, se as condições de concorrência no sector em questão o justificarem. Em caso negativo, o reexame será iniciado após um ano".

6 Considerando que a recusa da Péchiney de lhe fornecer um produto correspondente às suas necessidades decorre de um abuso de posição dominante, na acepção do artigo 86. do Tratado CE, a requerente apresentou uma denúncia à Comissão em 12 de Julho de 1994.

Tramitação processual

7 Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 9 de Janeiro de 1995, a requerente interpôs, ao abrigo do artigo 173. do Tratado CE, um recurso destinado, a título principal, a obter a anulação do regulamento impugnado ou, subsidiariamente, a inoponibilidade deste à requerente.

8 Por requerimento separado, que deu entrada na Secretaria do Tribunal na mesma data, a requerente apresentou, ao abrigo do artigo 185. do Tratado CE, o presente pedido de suspensão da execução, no que lhe diz respeito, do regulamento impugnado.

9 O Conselho apresentou as suas observações sobre o presente pedido de medidas provisórias em 18 de Janeiro de 1995. As partes foram ouvidas em 30 de Janeiro de 1995. Na audiência, o presidente do Tribunal convidou-as a encetarem negociações para tentarem, no prazo de cinco dias, chegar a um acordo susceptível de pôr termo à lide. No termo deste prazo, as partes comunicaram que não tinham conseguido chegar a acordo. No prazo fixado pelo presidente do Tribunal, o Conselho apresentou, em 1 de Fevereiro de 1995, as suas observações sobre os documentos juntos ao processo pela requerente na audiência, observações a que a requerente respondeu por articulados entregues respectivamente em 1 e 3 de Fevereiro seguinte.

10 Por requerimentos que deram entrada na Secretaria do Tribunal, respectivamente, em 1 e 13 de Fevereiro de 1995, a Péchiney e a Comissão pediram para serem admitidas como intervenientes no presente processo de medidas provisórias em apoio dos pedidos do Conselho.

Questão de direito

Quanto ao pedido de suspensão da execução

11 Por força das disposições conjugadas dos artigos 185. e 186. do Tratado CE e do artigo 4. da Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 24 de Outubro de 1988, que institui o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (JO L 319, p. 1), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/350/Euratom, CECA, CEE do Conselho, de 8 de Junho de 1993 (JO L 144, p. 21) e pela Decisão 94/149/CECA, CE do Conselho, de 7 de Março de 1994 (JO L 66, p. 29), o Tribunal pode, se considerar que as circunstâncias assim o exigem, ordenar a suspensão da execução do acto impugnado ou ordenar as medidas provisórias necessárias.

12 O artigo 104. , n. 2, do Regulamento de Processo do Tribunal dispõe que os pedidos relativos às medidas provisórias a que se referem os artigos 185. e 186. do Tratado têm que especificar as razões da urgência, bem como os fundamentos de facto e de direito que, à primeira vista, justificam a adopção da medida provisória requerida. As medidas requeridas devem ter carácter provisório, isto é, não devem prejudicar a decisão final (v. os despachos do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Dezembro de 1994, Buchmann/Comissão, T-295/94 R, n. 9, e Laakmann Karton/Comissão, T-301/94 R, n. 10, Colect., p. II-0000).

Argumentação das partes

13 Para demonstrar a procedência prima facie das suas pretensões, a requerente refere-se aos sete fundamentos invocados como base do seu recurso no processo principal. Esses fundamentos são baseados, respectivamente, em violação do Regulamento (CEE) n. 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (JO L 209, p. 1, a seguir "regulamento de base"), e do princípio da segurança jurídica, pelo facto de a Comissão, depois da anulação do Regulamento n. 2808/89 pelo acórdão de 11 de Junho de 1992, Extramet Industrie/Conselho, ter "retomado o inquérito", em violação dos artigos 7. e 8. do regulamento de base, bem como em violação dos direitos da defesa; em violação dos artigos 4. , n. 4, e 2. , n. 12, do regulamento de base, bem como em erro manifesto de apreciação, pelo facto de a Comissão ter concluído que o produto importado da República Popular da China e da Rússia era similar ao fabricado na Comunidade; em violação do artigo 4. do regulamento de base, bem como em erro manifesto de apreciação, pelo facto de o Conselho ter chegado à conclusão de que a indústria comunitária tinha sofrido um prejuízo importante; em violação do artigo 12. do regulamento de base, bem como em erro manifesto de apreciação, pelo facto de o Conselho ter concluído que se justificavam, no interesse da Comunidade, medidas definitivas; em violação do artigo 190. do Tratado, pelo facto de o Conselho ter faltado à sua obrigação de fundamentação relativamente à denúncia por abuso de posição dominante, apresentada pela requerente na Comissão; em desvio de poder, pelo facto de a Comissão se ter tornado cúmplice da utilização de um processo antidumping para fins anticoncorrenciais.

14 Relativamente à urgência, a requerente, que alega que o sector do cálcio representa uma parte importante da sua actividade global, afirma que arrisca sofrer um prejuízo grave e irreparável como consequência da imposição do direito antidumping fixado pelo regulamento impugnado. Afirma, a este respeito, que, quando houver uma decisão final, o pagamento dos direitos já a terá eliminado do mercado.

15 Com efeito, segundo a requerente, o direito imposto ascende a cerca de 70% do preço do produto numa situação em que, se tiver que utilizar o cálcio do produtor comunitário, os seus custos serão agravados em 77%. Acresce que a Péchiney não foi capaz de lhe fornecer, até agora, um produto adequado às suas necessidades, apesar dos meios de que dispõe, tendo tentado, pelo contrário, expulsá-la do mercado. Por esta razão, a requerente não tem outra fonte de abastecimento que não os produtores russos e chineses. A requerente lembra, a este propósito, que só existem cinco produtores de cálcio no mundo, só um deles da Comunidade, ou seja, a Péchiney. Acrescenta, depois de examinar a natureza da produção das duas sociedades estabelecidas, respectivamente, nos Estados Unidos da América e no Canadá, que a primeira só poderia responder a um sexto das suas necessidades e com prazos de entrega de seis meses e que a segunda, tendo em conta a sua estratégia actual, estaria impossibilitada de a abastecer.

16 A requerente alega ainda que, desde a instituição do direito antidumping provisório pelo Regulamento n. 892/94, perdeu quatro dos seus principais clientes europeus, quer dizer, 76% do seu mercado europeu, em benefício da Péchiney, seu principal concorrente para o produto transformado, o que reforçou a posição dominante desta sociedade em todos os mercados do cálcio. Para evitar desaparecer destes mercados, a requerente teria que promover a exportação dos seus produtos para países fora da Europa. Ora, a prazo, esses mercados ser-lhe-iam igualmente retirados, porque a Péchiney, com a força que lhe daria a sua posição dominante, estaria em condições de aplicar uma estratégia agressiva nos países em causa.

17 A requerente considera igualmente que a cláusula de reexame constante dos considerandos do regulamento impugnado não afasta o perigo que implica, para ela, a aplicação desse texto legal. Por um lado, os termos constantes da cláusula deixam à inteira discrição da Comissão a abertura do processo de reexame. Por outro lado, tendo a requerente sofrido já as perdas das partes de mercado acima indicadas, as condições de concorrência já se tinham alterado substancialmente, na altura da inserção dessa cláusula, a favor da Péchiney.

18 A requerente considera, por último, que a ponderação dos interesses em causa pende a favor da medida de suspensão. Alega, a este respeito, que a Péchiney não sofre qualquer prejuízo na sequência das suas importações de cálcio da República Popular da China e da Rússia, uma vez que a Péchiney não conseguiu, até à data, fornecer-lhe um produto similar. Mesmo admitindo que a Péchiney poderia sofrer um prejuízo, na acepção do regulamento de base, esse prejuízo referir-se-ia a menos de 30% das importações de cálcio russo e chinês na Comunidade, porque a requerente efectua, só por si, entre 62% a 97% do total dessas importações. Acresce que a actividade da Péchiney no sector só representa 0,05% da actividade do grupo a que pertence esta sociedade.

19 O Conselho começa por expressar dúvidas sobre a admissibilidade do recurso no processo principal. Segundo o Conselho, a admissibilidade do recurso ofenderia a coerência do sistema jurídico comunitário. Com efeito, se fosse considerado admissível que a requerente pedisse a anulação do regulamento impugnado unicamente na parte que lhe diz respeito, os outros importadores poderiam, eventualmente, contornar os direitos comprando o produto que a requerente importa. Se, ao invés, fosse considerado admissível que a requerente pedisse a anulação do regulamento na sua totalidade, tal poderia levar, erradamente, à anulação de uma medida de alcance geral a pedido de um particular que só é afectado na sua qualidade objectiva de importador.

20 Em resposta aos fundamentos invocados pela requerente, o Conselho alega, liminarmente, que a requerente se limita a referir, em termos globais, os fundamentos invocados no seu requerimento no processo principal, sem especificar os elementos que poderiam justificar, à primeira vista, que fosse decretada a medida requerida. Relativamente ao primeiro fundamento invocado pela requerente, o Conselho considera que, tendo o acórdão de 11 de Junho de 1992, Extramet Industrie/Conselho anulado o Regulamento n. 2808/89 como medida que punha termo ao inquérito, este último não podia ser considerado encerrado. Além disso, depois de proferido o acórdão, a Comissão recebeu do produtor comunitário em questão elementos de prova de dumping e de prejuízos, que lhe impunham a obrigação de retomar o inquérito. Quanto ao segundo fundamento, o Conselho refuta a afirmação da requerente de que não pôde defender os seus interesses. Em resposta aos terceiro, quarto e quinto fundamentos, o Conselho alega que os factos invocados pela requerente não bastam para considerar provado o carácter manifesto dos erros eventualmente cometidos. Quanto ao sexto fundamento, pelo qual a requerente acusa o Conselho de ter faltado à sua obrigação de fundamentação em relação à denúncia por abuso de posição dominante, o Conselho considera que as questões respeitantes a esse abuso são da competência da Comissão. No que se refere ao sétimo fundamento, baseado em desvio de poder, o Conselho afirma que as alegações da requerente não são sustentadas por nenhuma prova.

21 No que diz respeito à urgência, o Conselho considera que a requerente não fundamentou as suas alegações quanto à impossibilidade de se abastecer junto das duas sociedades estabelecidas, respectivamente, nos Estados Unidos da América e no Canadá, e quanto ao facto de estar impedida de desenvolver as suas exportações para países fora da Europa. Sempre segundo o Conselho, a alegada perda de clientes e de partes de mercado, recuperados pelo produtor comunitário, também não foi provada. Acresce que, mesmo admitindo que estivessem provados, tais factos constituiriam consequências inerentes à imposição de um direito antidumping, tal como o facto de este provocar um aumento dos custos do operador em questão. Esta análise não é posta em causa pelas alegações da requerente quanto à pretensa recusa do produtor comunitário de a abastecer, alegações aliás refutadas pelo Conselho nos considerandos do regulamento impugnado. Para comprovar o carácter urgente do seu pedido, não basta que a requerente invoque efeitos desta natureza; tem que fazer prova de que sofreu um prejuízo que lhe é específico. Ora, essa prova não foi feita pela requerente. O Conselho lembra, por último, que, em qualquer caso, é a Comissão que tem competência para adoptar sanções relativamente a um eventual abuso de posição dominante pela Péchiney, tal como para adoptar medidas provisórias a esse respeito.

22 Quanto à questão de saber se a ponderação de interesses em causa pende a favor de que seja decretada a medida de suspensão, o Conselho considera que a requerente não fez prova de que estamos perante um caso desses. A este propósito, o Conselho reitera as declarações constantes do regulamento impugnado relativamente ao prejuízo sofrido pelo produtor comunitário e ao interesse da Comunidade na adopção de medidas antidumping. Por outro lado, a baixa percentagem que, segundo a requerente, representa a produção de cálcio-metal da Péchiney relativamente ao conjunto da actividade do grupo a que esta sociedade pertence, é irrelevante porque a regulamentação antidumping se destina a proteger os diferentes sectores de produção.

23 O Conselho acrescenta que, se o Tribunal decidir, contra a tese defendida pelo Conselho, que devem ser adoptadas medidas provisórias, essas medidas deveriam ficar sujeitas a duas condições essenciais. Por um lado, de um mecanismo destinado a evitar que a requerente revenda, sem transformação, as mercadorias importadas da República Popular da China e da Rússia e, por outro, de uma garantia bancária do pagamento dos direitos antidumping, caso venha a ser negado provimento ao recurso no processo principal, uma vez que esta garantia é essencial para o equilíbrio de interesses respectivos da requerente e do produtor comunitário.

Apreciação do Tribunal

24 Relativamente à admissibilidade do recurso no processo principal, deve declarar-se que esse recurso não pode ser considerado, à primeira vista, como manifestamente inadmissível. Com efeito, o Tribunal de Justiça, no seu acórdão de 16 de Maio de 1991, Extramet Industrie/Conselho, já referido, declarou admissível o recurso de anulação interposto pela requerente contra o Regulamento n. 2808/89. Nesse acórdão, o Tribunal de Justiça reconheceu, por um lado, que os regulamentos que criam direitos antidumping, embora tenham natureza normativa, podem, em cinrcunstâncias precisas, atingir individualmente certos operadores económicos. Por outro lado, considerou a requerente individualmente atingida pelo referido regulamento, pelo facto de existirem elementos constitutivos de uma situação particular que a caracterizava, à luz desse regulamento, em relação a qualquer outro operador económico. Ora, esses elementos, resumidos no n. 17 do referido acórdão, não sofreram, à primeira vista, nenhuma alteração substancial desde então.

25 Quanto à procedência, prima facie, do recurso no processo principal, deve admitir-se que a requerente, como observa o Conselho, para comprovar o fumus boni juris das suas pretensões, se limitou a enunciar os fundamentos invocados no âmbito do seu pedido no processo principal. Se o juiz de medidas provisórias não pode examinar atentamente o conjunto dos fundamentos e argumentos constantes dessa petição, deve, no entanto, tomar em consideração os argumentos que a requerente avançou no seu pedido de medidas provisórias, bem como nas suas alegações orais, para apurar a existência de elementos susceptíveis de pôr em dúvida as conclusões a que chegou a autoridade comunitária (v. despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância, de 16 de Julho de 1992, SPO e o./Comissão, T-29/92 R, Colect., p. II-2161, n. 34).

26 Deve declarar-se a este respeito que a requerente, no seu pedido de medidas provisórias e na audiência, pôs em causa as conclusões retiradas pela Comissão e pelo Conselho relativamente ao prejuízo, na acepção do artigo 4. do regulamento de base, e às causas deste. Segundo a requerente, não tendo a Péchiney sido capaz de lhe fornecer um produto compatível com as suas necessidades, não havia razão para considerar provados prejuízos desta sociedade. Em qualquer caso, a extensão do prejuízo teria sido sobreavaliada. Por outro lado, a requerente insistiu especialmente sobre o facto de que, segundo ela, a Péchiney não tomou as medidas necessárias para poder abastecê-la, procurando, pelo contrário, expulsá-la do mercado. Esta argumentação corresponde aos dois primeiros aspectos do quarto fundamento invocado no processo principal, tem um carácter sério e não pode, por conseguinte, ser considerada, à primeira vista, como desprovida de qualquer fundamento. Por outro lado, o Conselho, em resposta a esta argumentação, limitou-se a reiterar as declarações constantes do regulamento impugnado e, na audiência, a evocar, em abstracto, a possibilidade de imperfeições técnicas imputáveis à requerente, que a impediriam de utilizar o produto fabricado pela Péchiney.

27 De qualquer modo, a análise aprofundada, de facto e de direito, que exige a argumentação acima referida da requerente, tal como os outros fundamentos e argumentos constantes da petição no processo principal, excede o âmbito do presente processo de medidas provisórias.

28 Em consequência, deve examinar-se a questão da urgência, que terá que ser apreciada, nos termos de jurisprudência constante, em relação com a necessidade de decidir provisoriamente a fim de evitar que a parte que solicita a medida provisória sofra um prejuízo grave e irreparável (v. despacho de 14 de Fevereiro de 1990, Extramet Industrie/Conselho, já referido, n. 17). Segundo jurisprudência constante, um prejuízo de natureza meramente financeira não pode, em princípio, ser considerado irreparável, ou dificilmente reparável, uma vez que pode ser objecto de uma compensação financeira posterior (v. despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Julho de 1994, Geotronics/Comissão, T-185/94 R, Colect., p. II-519, n. 22). Nestas condições, para fazer prova da urgência, no quadro de um pedido de suspensão da execução de um regulamento antidumping, não basta invocar efeitos inerentes à instituição de um direito antidumping, ou seja, um aumento do preço provocado por esse direito e a diminuição correlativa das partes do mercado comunitário. Com efeito, é exactamente o objectivo do direito antidumping, para compensar a margem de dumping verificada, aumentar o preço do produto em questão (despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 11 de Março de 1994, Descom/Conselho, C-6/94 R, Colect., p. I-867, n. 16).

29 A este respeito, tem que se constatar que os elementos fornecidos pela requerente não justificam, nesta fase, à luz dos critérios acima enunciados, que seja ordenada a medida de suspensão requerida.

30 Relativamente ao risco, alegado pela requerente, do seu afastamento do mercado antes de o Tribunal decidir sobre o recurso no processo principal, a própria requerente reconheceu, na audiência, que se trata de uma mera hipótese. A este respeito, é importante notar que a requerente admitiu igualmente que só uma parte da sua produção é afectada pelo direito antidumping instituído pelo regulamento impugnado, sendo o resto importado em regime de aperfeiçoamento activo, com isenção desse direito.

31 No que se refere à alegada perda de clientes e de partes de mercado, na sequência da imposição do direito antidumping, a requerente alega que esse prejuízo se deve ao aumento dos preços a que a instituição desse direito a forçou. Na audiência, explicou, a este propósito, que os seus clientes aceitam, até um certo limite, pagar pelo produto que fabrica um preço superior ao pedido pela Péchiney pelo produto concorrente, por causa de uma vantagem qualitativa do primeiro produto relativamente ao segundo. Porém, como os preços que seria obrigada a praticar, em consequência do direito antidumping, ultrapassariam esse limite, os seus clientes preferirão abastecer-se na Péchiney.

32 Ora, como observou, com razão, o Conselho, esta argumentação constitui um indício que permite concluir, à primeira vista, que o prejuízo alegado em termos de perda de clientes e de partes de mercado não é irreparável. No que se refere, em primeiro lugar, ao período que medeia até uma eventual supressão do direito antidumping, caso o recurso no processo principal obtenha provimento, o prejuízo alegado só pode ter uma natureza puramente pecuniária, inerente à imposição desse direito e, consequentemente, em princípio, reparável, uma vez que não se prova, à primeira vista, que a requerente corre o risco de desaparecer do mercado (v. acima n. 30). Em segundo lugar, relativamente ao período subsequente a uma eventual anulação do regulamento impugnado, nada impedirá, em princípio, a requerente de proceder a uma redução dos seus preços de venda, correspondente à sofrida pelos preços do produto importado na sequência da supressão do direito antidumping, de modo a recuperar os clientes e as partes de mercado entretanto perdidas. Os documentos juntos ao processo e os debates no Tribunal não revelaram, efectivamente, nenhum elemento que permita considerar que esse restabelecimento da situação anterior à imposição dos direitos seja impossível.

33 Decorre destas considerações que, nesta fase, o risco de prejuízo grave e irreparável não se comprova e, consequentemente, que a condição da urgência não se encontra satisfeita.

34 Deve, no entanto, admitir-se que uma alteração posterior dos dados económicos, designadamente uma degradação da situação da requerente possa pôr em perigo a sua sobrevivência antes de ser tomada uma decisão no processo principal. A este respeito, deve lembrar-se que essa evolução poderá ser tomada em conta, quer pela Comissão aquando do reexame previsto nos considerandos do regulamento impugnado, quer pelo Tribunal decidindo sobre um pedido que poderá ser apresentado nas condições do artigo 108. do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.

35 Deve acrescentar-se que, mesmo admitindo que a condição de urgência pudesse considerar-se satisfeita nesta fase, o Tribunal, que não pode fazer um juízo suficientemente certo sobre a questão da legalidade do regulamento impugnado, só poderia ordenar a suspensão requerida sob reserva de a requerente constituir garantias que cobrissem os montantes de que é devedora em aplicação do regulamento (v. despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 14 de Outubro de 1977, NTN Toyo/Conselho, 113/77 R e 113/77 R-Int., Recueil, p. 1721, n. 9). Ora, na audiência, um representante da requerente declarou que, caso tivesse que constituir essas garantias, não poderia evitar incluir nos seus preços os montantes correspondentes aos direitos antidumping, porque teria que ter em conta a eventualidade de uma cobrança a posteriori desses direitos. De onde se conclui que a única medida de suspensão que o Tribunal poderia ordenar nas circunstâncias do caso em apreço é, segundo afirma a própria requerente, desprovida de interesse para ela e não é, portanto, uma hipótese a encarar.

36 Além disso e de qualquer modo, deve salientar-se que a obrigação, para a requerente, de tomar em consideração a eventualidade de uma cobrança a posteriori dos direitos antidumping vencidos não depende de o Tribunal decretar ou não a constituição de garantias adequadas como condição para ordenar a suspensão, mas está ligada ao carácter necessariamente provisório das medidas que o Tribunal pode adoptar, que impede qualquer "suspensão definitiva" dos direitos, porque essas medidas não devem prejudicar a decisão final. De onde resulta que essas medidas não podem remediar o prejuízo pecuniário que implica para a requerente a necessidade de ter em conta essa eventualidade. Esta alegou, aliás, no seu articulado de 1 de Fevereiro de 1995, que a única solução capaz de remediar o seu prejuízo consistiria na alteração do regulamento impugnado, no sentido de este ser declarado inaplicável à requerente. A este respeito, basta constatar que qualquer alteração do regulamento contestado é da competência do Conselho, instituição de que emana. Por conseguinte, o Tribunal não pode acolher esse pedido.

37 Decorre das considerações que precedem que o presente pedido de suspensão da execução deve ser indeferido.

Quanto aos pedidos de intervenção

38 Tendo em consideração o que precede, não se justifica decidir sobre os pedidos de intervenção da Comissão e de Péchiney, apresentados com o objectivo de apoiar os pedidos do Conselho, pedidos que merecem provimento unicamente com base nos argumentos das partes.

Parte decisória

Pelos fundamentos expostos,

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

decide:

1) O pedido de suspensão da execução é indeferido.

2) Não se justifica decidir sobre os pedidos de intervenção.

3) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

Proferido no Luxemburgo, em 24 de Fevereiro de 1995.