ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

(Terceira Secção)

11 de Maio de 2011

Processo F-53/09

J

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Funcionários — Segurança social — Seguro de acidentes e doença profissional — Artigo 73.° do Estatuto — Recusa de reconhecimento da origem profissional de uma doença — Obrigação de conduzir o procedimento num prazo razoável»

Objecto: Recurso, interposto ao abrigo dos artigos 236.° CE e 152.° EA, em que o recorrente pede, por um lado, a anulação da decisão da Comissão, de 31 de Julho de 2008, que recusou reconhecer como doença profissional a doença de que sofre e, por outro, a condenação da Comissão no pagamento de uma indemnização simbólica de um euro pelo dano moral que alega ter sofrido.

Decisão: A Comissão é condenada no pagamento do montante de um euro ao recorrente a título de indemnização. É negado provimento ao recurso quanto ao restante. A Comissão Europeia suporta, além das suas próprias despesas, um quarto das despesas do recorrente. O recorrente suporta três quartos das suas próprias despesas.

Sumário

1. Funcionários — Segurança social — Seguro de acidentes e doenças profissionais — Invalidez — Regimes distintos — Conceito único de doença profissional

(Estatuto dos Funcionários, artigos 73.° e 78.°; Regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional, artigo 3.°, n.° 2, e 25.°)

2. Funcionários — Segurança social — Seguro de acidentes e doenças profissionais — Determinação da origem profissional de uma doença —Ónus da prova que incumbe ao funcionário

(Estatuto dos Funcionários, artigo 73.°; Regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional, artigo 3.°)

3. Funcionários — Segurança social — Seguro de acidentes e doenças profissionais — Peritagem médica — Poder de apreciação da junta médica — Fiscalização jurisdicional — Limites — Dever de fundamentação — Alcance

(Estatuto dos Funcionários, artigo 73.°; Regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional, artigo 23.°)

4. Direito da União — Princípios — Observância de um prazo razoável — Violação num procedimento administrativo — Efeitos

(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.°, n.° 1)

1. Salvo indicação em contrário no Estatuto, o conceito de doença profissional não pode ter, no âmbito daquele diploma, conteúdo diverso consoante se trate de aplicar o artigo 73.° ou o artigo 78.°, ainda que cada uma destas disposições diga respeito a um regime com especificidades próprias.

No entanto, o facto de o conceito de doença profissional ter o mesmo conteúdo jurídico, conforme se trate de aplicar o artigo 73.° ou o artigo 78.° do Estatuto, não significa que a junta médica prevista pela Regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional dos funcionários da União está vinculada pelas apreciações factuais e médicas da comissão de invalidez constituída nos termos do artigo 78.° do Estatuto e vice-versa. Portanto, o processo de reconhecimento de uma invalidez permanente total ou parcial, em aplicação do artigo 73.° do Estatuto, e o processo de concessão de uma pensão de invalidez, em aplicação do artigo 78.° do Estatuto, podem legitimamente conduzir a resultados divergentes em relação à mesma situação de facto, designadamente, no que respeita à questão da origem profissional da doença que afeta um funcionário.

Com efeito, em primeiro lugar, as prestações previstas pelos artigos 73.° e 78.° do Estatuto são diferentes e independentes umas das outras, apesar de poderem ser cumuladas; assim, estas disposições prevêem dois procedimentos diferentes que podem dar origem a decisões distintas, independentes umas das outras. Em segundo lugar, apesar de ser desejável que, quando são necessários dois procedimentos, estes sejam conduzidos em concertação e que as mesmas autoridades médicas sejam chamadas a pronunciar-se sobre os diferentes aspectos da invalidez de que sofre o funcionário, esta circunstância não condiciona, no entanto, a legalidade de qualquer um dos procedimentos, uma vez que, a este respeito, a Autoridade Investida do Poder de Nomeação goza de poder de apreciação, consoante as circunstâncias. Em terceiro lugar, e para terminar, o artigo 25.° da regulamentação de cobertura prevê expressamente que o reconhecimento de uma invalidez permanente total ou parcial, em aplicação do artigo 73.° do Estatuto e dessa mesma regulamentação, em nada prejudica a aplicação do artigo 78.° do Estatuto e vice-versa.

Poder-se-á considerar que este estado do direito não é totalmente satisfatório. Porém, este risco de aparente contradição é inerente à coexistência, pretendida pelo legislador, de dois regimes em que são chamadas a intervir instâncias médicas distintas, que seguem regras processuais diferentes. Em concreto, a junta médica pronuncia-se em função dos resultados de um inquérito administrativo, ao passo que a comissão de invalidez não. Deste modo, atendendo ao estado atual da legislação da União, não é de excluir que estas duas comissões cheguem a conclusões diferentes em relação à mesma situação de facto.

(cf. n.os 55 a 60)

Ver:

Tribunal de Justiça: 4 de Outubro de 1991, Comissão/Gill (C-185/90 P, n.os 13 a 16)

Tribunal de Primeira Instância: 14 de Maio de 1998, Lucaccioni/Comissão (T-165/95, n.° 150); 1 de Julho de 2008, Comissão/D (T-262/06 P, n.° 73, e jurisprudência referida, e n.° 74)

2. O artigo 3.° da Regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional dos funcionários da União institui um duplo regime de cobertura das doenças profissionais.

No seu n.° 1, o artigo 3.° da regulamentação de cobertura prevê que, quando a doença figura na «lista europeia das doenças profissionais» anexada à Recomendação 90/326 da Comissão, ou nos seus complementos eventuais, é considerada doença profissional. Esta disposição institui uma presunção legal que derroga o direito comum da prova e que tem em vista preservar os direitos dos funcionários em causa, relativamente às doenças que, em princípio, tal como está cientificamente demonstrado, estão associadas ao exercício de certas actividades profissionais. Deste modo, o funcionário em causa apenas tem de provar que, no âmbito das suas funções, foi exposto ao risco de contrair essa doença. Uma eventual incerteza em relação ao nexo de causalidade entre o exercício das funções e a doença não permite ilidir esta presunção.

Em contrapartida, no âmbito do artigo 3.°, n.° 2, da regulamentação de cobertura, deve estabelecer-se um nexo de causalidade entre o exercício das funções e o aparecimento da doença. Apesar de a necessidade de demonstrar esse nexo de causalidade poder conduzir ao não reconhecimento da origem profissional de certas doenças provocadas por vários factores, no âmbito desta mesma disposição, a simples prova de que o exercício das funções teve potencialmente incidência no desencadear, no agravar ou no acelerar de uma doença provocada por vários factores não permite considerar que está demonstrada a sua origem profissional. A este respeito, o tribunal não se pode substituir ao legislador e admitir que, no caso de certas doenças provocadas por vários factores, a dúvida deve beneficiar o funcionário em causa quando for objectivamente impossível determinar, por um lado, se o exercício destas funções teve verdadeiramente incidência na deterioração do estado de saúde do interessado e, por outro lado, em que medida esse exercício contribuiu — em relação a eventuais factores extraprofissionais — para essa deterioração.

Deste modo, o artigo 3.°, n.° 2, da regulamentação de cobertura garante a cobertura dos casos individuais desde que, no entanto, seja feita prova de que a doença em causa teve origem profissional. Perante este quadro jurídico, renunciar à exigência de tal prova, mesmo simplificada, em relação a certas doenças provocada por vários factores, aceitando apenas a prova de um potencial nexo de causalidade, não só viola o artigo 3.°, n.° 2, da regulamentação de cobertura, como também o objecto e a finalidade deste artigo, que pretende garantir uma cobertura específica contra os riscos de doença profissional, em execução do artigo 73.° do Estatuto.

Além disso, nas situações complexas em que a doença do funcionário tem origem em várias causas, profissionais e extraprofissionais, físicas ou psicológicas, que, cada uma à sua medida, contribuíram para o seu aparecimento, compete à junta médica determinar se o exercício das funções ao serviço das instituições da União está directamente relacionada com a doença do funcionário, por exemplo, enquanto elemento desencadeador dessa doença. Em tais casos, para que seja reconhecida a origem profissional da doença, não se exige que esta tenha sido causada única, essencial, preponderante ou predominantemente pelo exercício das funções.

(cf. n.os 64 a 69)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 26 de Fevereiro de 2003, Latino/Comissão (T-145/01, n.os 83, 84, 86 a 89)

Tribunal da Função Pública: 14 de Setembro de 2010, AE/Comissão (F-79/09, n.° 83, e jurisprudência referida)

3. Nos termos do artigo 23.° da Regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional dos funcionários da União, a missão da junta médica, de realizar com toda a objectividade e com toda a independência uma apreciação das questões de ordem médica, exige, por um lado, que esta junta disponha de todos os elementos que lhe possam ser úteis e, por outro, que a sua liberdade de apreciação seja total. As apreciações médicas propriamente ditas da junta médica devem ser consideradas definitivas quando foram emitidas em condições regulares. O tribunal só tem competência para verificar, por um lado, se a referida junta foi constituída e se funcionou correctamente e, por outro, se o seu parecer é legal, nomeadamente, se contém fundamentação que permite apreciar as considerações em que se baseou e se estabelece um nexo compreensível entre as suas constatações médicas e as conclusões a que chegou.

Tendo em conta a fiscalização jurisdicional limitada que compete ao tribunal efectuar, não pode ser acolhida uma crítica relativa ao erro manifesto de apreciação da junta médica.

Quando são colocadas à junta médica questões de ordem médica complexas, relacionadas com um diagnóstico difícil ou com um nexo de causalidade entre a doença de que sofre o interessado e o exercício da sua actividade profissional numa instituição, compete-lhe, nomeadamente, indicar no seu parecer os elementos dos autos em que se baseia e especificar, em caso de divergência significativa, as razões pelas quais discorda de certos relatórios médicos, anteriores e pertinentes, mais favoráveis ao interessado.

(cf. n.os 70, 91, 92 e 104)

Ver:

Tribunal da Função Pública: AE/Comissão, já referido, n.os 64 e 65, e jurisprudência referida, e n.° 89

4. O dever de observar um prazo razoável na condução dos procedimentos administrativos constitui um princípio geral do direito da União, cujo respeito deve ser assegurado pelo tribunal, e é considerado parte integrante do direito a uma boa administração pelo artigo 41.°, n.° 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Todavia, a violação do princípio do respeito do prazo razoável não justifica, regra geral, a anulação da decisão adoptada no termo do procedimento administrativo que excedeu o prazo. Com efeito, só quando o facto de ter decorrido demasiado tempo é susceptível de incidir sobre o próprio conteúdo da decisão adoptada no termo do procedimento administrativo é que o desrespeito pelo princípio do prazo razoável afeta a validade do procedimento administrativo. Assim, um eventual atraso excessivo no tratamento do pedido de reconhecimento da origem profissional de uma doença não pode, em princípio, ter incidência no próprio conteúdo do parecer adoptado pela junta médica nem sobre o conteúdo da decisão final adoptada pela instituição. Na realidade, salvo em casos excepcionais, este atraso não pode alterar a apreciação da junta médica sobre a origem profissional de uma doença. O facto de o Tribunal da Função Pública anular a decisão adoptada em função da apreciação da junta médica teria como principal consequência prática o efeito perverso de prolongar ainda mais o procedimento por este já ser demasiado longo.

No entanto, o Tribunal da União tem a faculdade de condenar oficiosamente a administração no pagamento de uma indemnização se for ultrapassado um prazo razoável, indemnização que representa a melhor forma de reparação para o funcionário, desde que as partes tenham podido apresentar as suas observações sobre essa solução.

(v. n.os 113 a 115 e 120)

Ver:

Tribunal de Justiça: 17 de Dezembro de 2009, M/EMEA (C-197/09 RX-II, n.° 41)

Tribunal de Primeira Instância: 11 de Abril de 2006, Angeletti/Comissão (T-394/03, n.os 162 a 167)

Tribunal Geral: 12 de Maio de 2010, Bui Van/Comissão (T-491/08 P, n.° 88)

Tribunal da Função Pública: 21 de Outubro de 2009, V/Comissão (F-33/08, n.° 211, objecto de recurso para o Tribunal Geral, processo T-510/09 P)