ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 340/22

Despacho do Tribunal Geral de 20 de Setembro de 2011 — Land Wien/Comissão

(Processo T-267/10) (1)

(Energia nuclear - Petição inicial - Recurso de anulação - Decisão da Comissão de arquivar uma queixa relativa a um projecto de extensão de partes de uma central nuclear - Acção por omissão - Não transmissão por parte da Comissão de todos os documentos solicitados relativos a este projecto - Exigências de forma - Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral - Inadmissibilidade)

2011/C 340/45

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Land Wien (Áustria) (representante: W.-G. Schärf, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Oliver, M. Patakia e G. Wilms, agentes)

Objecto

Em substância, por um lado, pedido de anulação da decisão da Comissão, de 25 de Março de 2010, de arquivar a queixa do recorrente relativa ao projecto de extensão das partes três e quatro da Central Nuclear de Mochovce (República Eslovaca) e, por outro, pedido de declaração da omissão da Comissão, na acepção do artigo 265.o TFUE, na medida em que não foram transmitidos ao recorrente todos os documentos solicitados relativos a este projecto, em violação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. O Land Wien é condenado nas despesas.

(1) JO C 234, de 28 de Agosto de 2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 269/49

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 12 de Julho de 2011 — Emme/Comissão

(Processo T-422/10 R)

(Medidas provisórias - Concorrência - Decisão da Comissão que aplica uma coima - Garantia bancária - Pedido de suspensão da execução - Prejuízo financeiro - Ausência de circunstâncias excepcionais - Ausência de urgência)

2011/C 269/108

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Emme Holding SpA (Pescara, Itália) (representantes: G. Visconti, E. Vassallo di Castiglione, M. Siragusa, M. Beretta e P. Ferrari, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Gencarelli, V. Bottka e P. Manzini, agentes)

Objecto

Pedido de suspensão da execução do artigo 2.o da Decisão C(2010) 4387 final da Comissão, de 30 de Junho de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/38.344 — Aço para pré-esforço), bem como um pedido de dispensa da obrigação de constituir uma garantia bancária para evitar a cobrança imediata da coima aplicada por força do artigo 2.o da referida decisão.

Dispositivo

1. O pedido de medidas provisórias é indeferido.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/21

Despacho do Tribunal Geral de 21 de Julho de 2011 — Fuchshuber Agrarhandel/Comissão

(Processo T-451/10) (1)

(Acção de indemnização - Política agrícola comum - Adjudicações permanentes para revenda de cereais no mercado comunitário - Poder de controlo da Comissão - Violação manifestamente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares - Acção manifestamente desprovida de fundamento jurídico)

2011/C 282/43

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Fuchshuber Agrarhandel GmbH (Hörsching, Áustria) (representante: G. Lehner, advogado)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: G. von Rintelen e D. Triantafyllou, agentes)

Objecto

Acção de indemnização para reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela demandante em razão da falta de controlo da Comissão das condições de aplicação das adjudicações permanentes para revenda de cereais no mercado comunitário, no caso em apreço, do milho detido pelo organismo de intervenção da Hungria.

Dispositivo

1. A acção é julgada improcedente como manifestamente desprovida de fundamento jurídico.

2. A Fuchshuber Agrarhandel GmbH suportará as suas próprias despesas bem como as despesas da Comissão Europeia.

(1) JO C 317, de 20 de Novembro de 2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 219/17

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 9 de Junho de 2011 — DTS Distribuidora de Televisión Digital/Comissão

(Processo T-533/10 R)

(Medidas provisórias - Auxílios de Estado - Modificação do sistema de financiamento do organismo público espanhol de difusão de rádio e televisão RTVE - Decisão da Comissão que declara o novo sistema de financiamento compatível com o mercado interno - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência)

2011/C 219/26

Língua do processo: espanhol

Partes

Requerente: DTS Distribuidora de Televisión Digital, SA (Madrid, Espanha) (representantes: H. Brokelmann e M. Ganino, advogados)

Requerida: Comissão Europeia (representantes: G. Valero Jordana e C. Urraca Caviedes, agentes)

Intervenientes em apoio da requerida: Reino de Espanha (representantes: J. Rodríguez Cárcamo, abogado del Estado) e Corporación de Radio y Televisión Española, SA (RTVE) (Madrid, Espanha) (representantes: A. Martínez Sánchez, A. Vázquez-Guillén Fernández de la Riva e J. Rodríguez Ordóñez, advogados)

Objecto

Pedido de suspensão da execução da Decisão 2011/1/EU da Comissão, de 20 de Julho de 2010, relativa ao regime de auxílios C 38/09 (ex NN 58/09) que a Espanha tenciona conceder à Corporación de Radio y Televisión Española (RTVE) (JO 2011, L 1, p. 9).

Dispositivo

1. É indeferido o pedido de medidas provisórias.
3.

Será fixado um prazo para a Endesa, SA, a Endesa Generación, SA, a Comissão e o Reino de Espanha pedirem que determinados elementos confidenciais do processo e do presente despacho sejam excluídos da comunicação às partes referidas no n.o 1 deste dispositivo e para apresentar, para efeitos dessa comunicação, uma versão não confidencial das peças do processo e do presente despacho.
2.

Herbert Meister suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) no âmbito da presente instância.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 260/15

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 22 de Julho de 2010 — Fondation IDIAP/Comissão

(Processo T-286/10 R)

(Processo de medidas provisórias - Sexto programa-quadro para acções de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração - Carta que confirma as conclusões de uma auditoria financeira - Pedido de suspensão da execução e de medidas provisórias - Falta de urgência)

2010/C 260/20

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Fondation de l’Institut de recherche IDIAP (Martigny, Suíça) (representante: G. Chapus-Rapin, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Dintilhac e A. Sauka, agentes)

Objecto

No essencial, pedido de suspensão da execução da carta da Comissão de 11 de Maio de 2010, através da qual são confirmadas as conclusões de uma auditoria que teve por objecto os extractos relativos aos gastos apresentados pela recorrente no para o período compreendido entre 1 de Outubro de 2006 e 30 de Setembro de 2007, no que diz respeito ao projecto Amida, bem como para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2006 e 31 de Dezembro de 2007, no que diz respeito aos projectos Bacs e Dirac.

Dispositivo

1. O pedido de medidas provisórias é indeferido.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 134/36

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 26 de Março de 2010 — SNF/ECHA

(Processo T-1/10 R)

(«Processo de medidas provisórias - REACH - Identificação da acrilamida como substância extremamente preocupante - Pedido de suspensão de execução e de medidas provisórias - Falta de urgência»)

2010/C 134/62

Língua do processo: inglês

Partes

Requerente: SNF SAS (Andrézieux-Bouthéon, França) (representantes: K. Van Maldegem, R. Cana, advogados, e P. Sellar, solicitor)

Requerida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representantes: M. Heikkila e W. Broere, agentes)

Objecto

Pedido de suspensão da execução da decisão que identifica a acrilamida como substância extremamente preocupante que foi adoptada pela Agência Europeia das Substâncias Químicas (ECHA), em 7 de Dezembro de 2009, em aplicação do artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396, p. 1).

Dispositivo

1. O pedido de medidas provisórias é indeferido.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 319/20

Despacho do Tribunal Geral de 6 de Setembro de 2011 — Mugraby/Conselho e Comissão

(Processo T-292/09) (1)

(Acção por omissão - Omissão do Conselho e da Comissão de tomar medidas contra a República Libanesa - Pretensa violação dos direitos fundamentais do demandante e do Acordo de Associação entre a Comunidade e a República Libanesa - Inadmissibilidade manifesta - Pedido de indemnização - Acção manifestamente desprovida de fundamento jurídico)

2011/C 319/42

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Muhamad Mugraby (Beirute, Líbano) (representantes: J. Regouw e L. Spigt, advogados)

Demandados: Conselho da União Europeia (representantes: A. Vitro, B. Driessen e E. Finnegan, agentes); e Comissão Europeia (representantes: C. Tufvesson e S. Boelaert, agentes)

Objecto

Em primeiro lugar, acção por omissão destinada a obter a declaração de que o Conselho e a Comissão se abstiveram ilegalmente de tomar posição sobre o pedido do recorrente relativo à adopção de medidas contra o Líbano em razão da alegada violação por este dos seus direitos fundamentais e do Acordo de associação entre a Comunidade e a República Libanesa, e, em segundo lugar, um pedido de indemnização destinado a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente em consequência da inacção dessas instituições.

Dispositivo

1. A acção é julgada improcedente.

2. M. Muhamad Mugraby é condenado nas despesas.

(1) JO C 244 de 10.10.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 55/22

Despacho do Tribunal Geral de 14 de Dezembro de 2010 — General Bearing/IHMI (GENERAL BEARING CORPORATION)

(Processo T-394/09) (1)

(Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária GENERAL BEARING CORPORATION - Motivo absoluto de recusa - Ausência de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2011/C 55/40

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: General Bearing Corp. (West Nyack, Nova York, Estados Unidos da América) (representante: A. Dellmeier-Beschorner, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: R. Manea, agente)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 16 de Junho de 2009 (processo R 73/2009-1), relativa a um pedido de registo como marca comunitária do sinal nominativo GENERAL BEARING CORPORATION.

Dispositivo

1. O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

2. A General Bearing Corp. é condenada nas despesas.

(1) JO C 297, de 5 de Dezembro de 2009.
2.

É suspensa a obrigação da recorrente, 1. garantovaná a.s., de prestar a favor da Comissão Europeia uma garantia bancária para evitar o pagamento imediato da coima que lhe foi aplicada pelo artigo 2.o da Decisão C(2009) 5791 final da Comissão, de 22 de Julho de 2009, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/39.396 — Reagentes de carboneto de cálcio e magnésio nas indústrias siderúrgica e do gás) até à ocorrência de um dos dois seguintes acontecimentos: — data de vencimento dos empréstimos de longo prazo em 11 de Julho de 2012; — prolação do acórdão no processo principal; desde que: — a contar da notificação do presente despacho, a recorrente não possa ceder, directa ou indirectamente, a sua parte na sua filial G1 Investment Ltd sem autorização prévia da Comissão; — no prazo de um mês a contar da notificação do presente despacho, a recorrente apresente por escrito ao presidente do Tribunal Geral o acordo mediante o qual a sua filial G1 Investment e a filial desta última, a Bounty Commodities Ltd, não possam transferir os seus activos a terceiros sem autorização prévia da Comissão; — a contar da notificação do presente despacho, a recorrente pague à Comissão 2,1 milhões de euros; — no prazo de um mês a contar da notificação do presente despacho, posteriormente de três em três meses até à prolação da decisão no processo principal, ou aquando da ocorrência de cada um dos acontecimentos que possa ter influência sobre a sua capacidade futura de efectuar o pagamento da coima aplicada, a recorrente apresente por escrito à Comissão um relatório sobre a evolução dos seus activos, e, mais particularmente, dos seus investimentos de longo prazo.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 24/54

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Novembro de 2009 — Andersen/Comissão

(Processo T-87/09) (1)

(«Auxílios de Estado - Medidas a favor da empresa Danske Statsbaner - Obrigações de serviço público - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE - Inadmissibilidade»)

2010/C 24/96

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Jørgen Andersen (Ballerup, Dinamarca) (representantes: M. Nissen, J. Rivas de Andrés e J. Gutiérrez Gisbert, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Martenczuk e C. Urraca Caviedes, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da decisão C(2008) 4776 final da Comissão, de 10 de Setembro de 2008, de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE, respeitante ao auxílio estatal C 41/08 (ex NN 35/2008), posto em execução pelo Reino da Dinamarca a favor da empresa Danske Statsbaner.

Dispositivo

1. O recurso é declarado inadmissível.

2. Jørgen Andersen é condenado nas despesas.

(1) JO C 113 de 16.5.2009
PT Jornal Oficial da União Europeia C 109/11

Despacho do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2012 — AJD Tuna/Comissão

(Processo T-329/08) (1)

(Recurso de anulação - Regulamento (CE) n.o 530/2008 - Recuperação das unidades populacionais de atum rabilho - Fixação do TAC para 2008 - Ato de caráter geral - Falta de afetação individual - Inadmissibilidade)

2012/C 109/25

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: AJD Tuna Ltd (St. Paul’s Bay, Malta) (representantes: J. Refalo, R. Mastroianni e M. Annoni, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Banks e D. Nardi, agentes)

Objeto

Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 530/2008 da Comissão, de 12 de junho de 2008, que estabelece medidas de emergência em relação aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45 °W, e no mar Mediterrâneo (JO L 155, p. 9).

Dispositivo

1. O recurso é julgado inadmissível.

2. AJD Tuna Ltd suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 272 de 25.10.2008.
2)

Radu Duta suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no âmbito da presente instância.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/48

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — Ivanov/Comissão

(Processo T-166/08) (1)

(«Responsabilidade extracontratual - Agentes locais de assistência administrativa e técnica - Rejeição de candidatura - Competência do Tribunal de Primeira Instância - Preclusão do recurso de anulação - Violação suficientemente caracterizada de uma norma de direito que confere direitos aos particulares - Acto do Provedor de Justiça Europeu - Recurso em parte inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)

2009/C 282/92

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Vladimir Ivanov (Boulogne-Billancourt, França) (representante: F. Rollinger, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes)

Objecto

Acção tendente à reparação do prejuízo que o demandante alega ter sofrido na sequência da decisão da Comissão que recusa recrutá-lo como agente local de assistência administrativa e técnica para a delegação da Comissão em Sófia (Bulgária)

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. Vladimir Ivanov é condenado nas despesas.

(1) JO C 183 de 19.7.2008
PT Jornal Oficial da União Europeia C 220/32

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Junho de 2009 — CPEM/Comissão

(Processo T-106/08) (1)

(«Recurso de anulação - Nota de débito - Acto irrecorrível - Acto confirmativo - Inadmissibilidade - Acção de indemnização - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)

2009/C 220/66

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Centre de promotion de l'emploi par la micro-entreprise (CPEM) (Marselha, França) (representante: C. Bonnefoi, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Flynn e A. Steiblytė, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da nota de débito n.o 3240912189, de 17 de Dezembro de 2007, relativa à Decisão C (2007) 4645 da Comissão, de 4 de Outubro de 2007, que suprime o apoio concedido pelo Fundo Social Europeu (FSE) por meio da Decisão C (1999) 2645, de 17 de Agosto de 1999.

Parte decisória

1) O pedido de anulação é julgado inadmissível.

2) O pedido de indemnização é julgado manifestamente desprovido de fundamento jurídico.

3) O Centre de promotion de l'emploi par la micro-entreprise (CPEM) suportará as despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

(1) JO C 107, de 26.4.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 233/17

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Junho de 2009 — Nijs/Tribunal de Contas

(Processo T-376/08 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Funcionários - Relatório de avaliação relativo ao período 2005/2006 - Decisão de não promover o recorrente a título do exercício de 2007 - Decisão do Tribunal de Contas de renovar o mandato do seu secretário-geral - Recurso, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente)

2009/C 233/32

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Bart Nijs (Bereldange, Luxemburgo) (Representantes: F. Rollinger e A. Hertzog, advogados)

Outra parte no processo: Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (Representantes: T. Kennedy, J.-M. Stenier e G. Corstens, agentes)

Objecto

Recurso do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção), de 26 de Junho de 2008, no processo Nijs/Tribunal de Contas (F-1/08, ainda não publicado na Colectânea), com vista à anulação deste despacho.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. Bart Nijs suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pelo Tribunal de Contas das Comunidades Europeias no âmbito da presente instância.

(1) JO C 301, de 22.11.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 69/39

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Novembro de 2008 — Artisjus/Comissão

(Processo T-411/08 R)

(«Processo de medidas provisórias - Decisão pela qual a Comissão ordenou a cessação de uma prática concertada em matéria de gestão colectiva de direitos de autor - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência»)

(2009/C 69/90)

Língua do processo: inglês

Partes

Requerente: Artisjus Magyar Szerzői Jogvédő Iroda Egyesület (Budapeste, Hungria) (Representantes: Z. Hegymegi-Barakonyi e P. Vörös, advogados)

Requerida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: F. Castillo de la Torre e V. Bottka, agentes)

Objecto

Pedido de suspensão da execução das disposições conjugadas dos artigos 3.o e 4.o, n.os 2 e 3, da Decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/C2/38.698 — CISAC), na medida em que dizem respeito à requerente

Dispositivo

1. O pedido de medidas provisórias é indeferido;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 223/44

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Junho de 2008 — Volkswagen/IHMI (Silhueta de um carro e respectivos faróis)

(Processo T-9/08) (1)

(Marca comunitária - Renúncia ao registo nacional - Não conhecimento do mérito)

(2008/C 223/77)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Volkswagen AG (Wolfsburg, Alemanha) (Representantes: H.-P. Schrammek, C. Drzymalla, S. Risthaus e R. Jepsen, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: G. Schneider, agente)

Objecto do processo

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 6 de Novembro de 2007 (processo R 1306/2007-4) respeitante ao registo internacional, nos termos do protocolo relativo ao Acordo de Madrid. Relativo ao Registo Internacional das Marcas, assinado em Madrid em 27 de Junho de 1989, da marca figurativa que representa a silhueta de um carro e respectivos faróis.

Parte decisória

1) Não há que conhecer do recurso.

2) A recorrente é condenada nas despesas.

(1) JO C 64 de 8.3.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 174/22

Despacho do Tribunal Geral de 20 de abril de 2012 — Pachtitis/Comissão

(Processo T-374/07) (1)

(Função pública - Recrutamento - Concurso geral - Indeferimento de um pedido destinado a obter uma cópia das perguntas e das respostas dos testes de acesso - Incompetência do Tribunal Geral - Remessa ao Tribunal da Função Pública)

2012/C 174/36

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Dimitrios Pachtitis (Atenas, Grécia) (representantes: inicialmente, P. Giatagantzidis e V. Niagkou, em seguida P. Giatagantzidis e S. Stavropoulou, e, por último, P. Giatagantzidis e K. Kyriazi, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e I. Chatzigiannis, agentes)

Intervenientes em apoio do recorrente: República Helénica (representantes: E.-M. Mamouna e K. Boskovits, agentes); Reino da Suécia (representantes: A. Falk e S. Johannesson, agentes); e Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (CEPD) (representante: H. Hijmans, agente)

Objeto

Pedido de anulação, por um lado, da decisão do Serviço Europeu de Seleção de Pessoal (EPSO), de 27 de junho de 2007, que indeferiu um pedido do recorrente destinado a obter o acesso às perguntas que lhe foram colocadas no âmbito da sua participação no concurso geral EPSO/AD/77/06, às respostas que deu a essas perguntas e à grelha das respostas corretas às referidas perguntas, e, por outro lado, do indeferimento tácito do pedido confirmativo que apresentou ao EPSO em 10 de julho de 2007.

Dispositivo

1. O processo T-374/07 é remetido ao Tribunal da Função Pública da União Europeia.

2. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

(1) JO C 283 de 24.11.2007