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Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Funcionários ° Recurso ° Reclamação administrativa prévia ° Existência de um acto que causa prejuízo ° Obrigação de apresentação directa da reclamação ° Prazos ° Natureza de ordem pública

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90. e 91. )

2. Funcionários ° Recurso ° Acto que causa prejuízo ° Conceito ° Acto que afecta directa e imediatamente a situação jurídica do interessado

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90. e 91. )

3. Funcionários ° Recurso ° Reclamação administrativa prévia ° Distinção em relação a requerimento na acepção do n. 1 do artigo 90. do Estatuto ° Distinção que incumbe ao Tribunal

(Estatuto dos Funcionários, artigo 90. , n.os 1 e 2)

Sumário

1. Os prazos de reclamação e de recurso são de ordem pública e, mesmo no caso de a administração responder na fase pré-contenciosa aos argumentos invocados pelo reclamante, o Tribunal não está dispensado da obrigação de verificar a admissibilidade do recurso à luz do respeito dos prazos estatutários.

Incumbe ao funcionário que pretende pedir a anulação, a alteração ou o arquivamento de uma decisão que o afecta apresentar directamente uma reclamação contra essa decisão; a faculdade de que goza esse funcionário de requerer à administração que tome uma decisão a seu respeito, nos termos previstos no n. 1 do artigo 90. do Estatuto, não lhe permite desrespeitar os prazos, impostos pelos artigos 90. e 91. do Estatuto, para apresentação da reclamação e do recurso.

2. Uma decisão adoptada como resposta a um pedido de um funcionário através da qual a administração manifesta inequivocamente a sua vontade de recusar ao interessado um abono previsto nos estatutos, referindo claramente as disposições com base nas quais essa recusa foi decidida, constitui um acto lesivo na medida em que afecta de modo directo e imediato a situação jurídica desse mesmo funcionário.

3. A qualificação jurídica de uma carta ou de uma nota como "requerimento" ou como "reclamação" decorre exclusivamente da apreciação do Tribunal e não da vontade das partes.

Constitui uma reclamação na acepção do n. 2 do artigo 90. do Estatuto a nota pela qual um funcionário manifesta claramente a sua vontade de contestar uma decisão da administração que recusa conceder-lhe um abono previsto no Estatuto, convida a administração a fundamentar a sua decisão e solicita esclarecimentos relativamente aos cálculos efectuados pela administração que estão na base da recusa desta. Com efeito, o pedido de fundamentação só pode ser analisado, no melhor dos casos, como a expressão de uma acusação baseada em falta de fundamentação da decisão negativa, e o pedido destinado a obter esclarecimentos não constitui um pedido autónomo para efeitos do artigo 90. , n. 1, do Estatuto. Inscreve-se no quadro das acusações formuladas contra essa decisão, e isto apesar do facto de, ao indeferir a reclamação, a administração ter reconhecido que esse pedido tinha razão de ser e de ter convidado o interessado a dirigir-se à autoridade competente para obter os esclarecimentos pedidos.
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Processo - Prazos de recursos - Pedido de assistência judiciária - Apresentação sem patrocínio de advogado dentro do prazo do recurso mas antes da interposição deste - Suspensão do prazo de recurso

(Regulamento de Processo, artigo 94. )

Sumário

A apresentação, sem o patrocínio de um advogado, dentro do prazo de recurso mas antes da interposição deste, de um pedido de assistência judiciária tem por efeito suspender o referido prazo até à notificação ao requerente do despacho do Tribunal.
21

Parece oportuno, a este respeito, recordar a economia geral do processo pré-contencioso, estabelecido nos artigos 90.° e 91.° do Estatuto. Estes últimos sujeitam a admissibilidade de um recurso intentado por um funcionário contra a instituição a que pertence à condição dá regular tramitação do processo administrativo prévio. Caso o funcionário pretenda obter da AIPN uma decisão a seu respeito, o processo administrativo deve ser iniciado pelo requerimento do interessado, convidando a refenda autoridade a tornar a decisão pretendida, de acordo com o n.° 1 do artigo 90.° Só contra a decisão de indeferimento desse requerimento que, na falta de resposta da administração, se considera ocorrer no momento em que finda o prazo de quatro meses, é que o interessado pode, dentro de um novo prazo de três meses, apresentar à AIPN uma reclamação nos termos do n.° 2 desse mesmo artigo. Pelo contrário, quando já exista uma decisão tomada pela AIPN, que constitua um acto que causa prejuízo ao funcionário, é óbvio não ter qualquer sentido a apresentação de um requerimento nos termos do n.° 1 do artigo 90.° do Estatuto, devendo o funcionário, nesse caso, socorrer-se da via da reclamação, prevista no n.° 2 do artigo 90.° do Estatuto, quando pretenda solicitar a anulação, reforma ou revogação da decisão que lhe causa prejuízo.
1

Por petição entrada na Secretaria do Tribunal em 18 de Junho de 1991, Daniel Minic, funcionário do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, interpôs, com base no artigo 91.° do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (a seguir «Estatuto»), um recurso que tem por objecto a anulação da decisão tomada pela autoridade investida do poder de nomeação (a seguir «AIPN») de 17 de Maio de 1991, que o exonerou das suas funções de planificador/coordenador do serviço linguístico com efeitos a 3 de Junho de 1991 e o colocou de novo na secção alemã de tradução do Tribunal de Contas.
Processo T-77/91 R

Ingfried Hochbaum

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Medidas provisórias — Suspensão da execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Indeferimento»

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Novembro de 1991 1286

Sumário do despacho

Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Acórdão do Tribunal de Primeira Instância objecto de recurso — Pedido apresentado ao Tribunal de Primeira Instância — Inadmissibilidade

(Estatuto do Tribunal de Justiça CEE, artigo 53.°; Tratado CEE, artigo 185.°)

Dado que o recurso para o Tribunal de Justiça de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância não tem efeito suspensivo, como resulta do artigo 53.° do Estatuto do Tribunal de Justiça, compete à parte que pretenda obter a suspensão da execução do acórdão do Tribunal de Primeira Instância do qual tenha recorrido apresentar um pedido nesse sentido ao Tribunal de Justiça, em aplicação do artigo 185.° do Tratado.
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Sumário



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1 Processo - Despesas - Fixação - Elementos a tomar em consideração

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 91._)

2 Processo - Despesas - Fixação - Despesas reembolsáveis - Conceito - Elementos a tomar em consideração

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 91._)

Sumário

3 O tribunal comunitário não está habilitado a fixar os honorários devidos pelas partes aos seus próprios advogados, mas a determinar até que montante essas remunerações podem ser reembolsadas pela parte condenada nas despesas. Daqui resulta que o Tribunal não tem que tomar em consideração uma tabela nacional que fixe os honorários dos advogados, nem um eventual acordo celebrado a esse respeito.

Não existindo no direito comunitário disposições de natureza tarifária, o Tribunal deve apreciar livremente os dados em causa, tendo em conta o objecto e a natureza do litígio, a sua importância à luz do direito comunitário, bem como a sua dificuldade, a dimensão do trabalho que a tramitação contenciosa tenha podido causar ao advogado e os interesse económicos que o litígio representou para as partes.

Quanto a isto, a possibilidade de o tribunal comunitário apreciar a dimensão do trabalho que o processo contencioso possa ter causado aos advogados e o valor do trabalho efectuado depende da precisão das informações fornecidas a este respeito pelas partes.

4 A importância de um processo na perspectiva do direito comunitário em razão de questões de direito novas e importantes e de questões de facto complexas que suscita pode justificar, por um lado, honorários elevados e, por outro, o facto de uma das partes ser representada por vários advogados.

Como o Tribunal de Primeira Instância, ao fixar as despesas reembolsáveis, teve em conta todas as circunstâncias do processo até ao momento da prolação, não há que decidir quanto ao pedido de juros de mora nem quanto às despesas efectuadas pelas partes para efeitos do presente processo de fixação das despesas.
4

Em apoio do seu pedido, a BASF alega que tomou conhecimento de elementos de facto e de direito novos após o encerramento da audiência de 10 de Julho de 1991 e a notificação do acórdão de 17 de Dezembro de 1991. Com efeito, no seu acórdão de 27 de Fevereiro de 1992, BASF e o./Comissão (T-79/89, T-84/89, T-85/89, T-86/89, T-89/89, T-91/89, T-92/89, T-94/89, T-96/89, T-98/89, T-102/89 e T-104/89, Colect., p. II-315), o Tribunal de Primeira Instancia (Segunda Secção) declarou a decisão que lhe foi submetida inexistente em razão dos vícios processuais de que esta enfermava e que foram detectados após diligências de instrução por ele ordenadas. Tendo em conta os resultados das diligências de instrução no processo PVC (já referido), a requerente entende que é praticamente certo que os princípios do artigo 12.o, n.o 1, do regulamento interno da Comissão foram violados no processo polipropileno, tal como no processo PVC (já referido), e que o texto da decisão notificada no processo Polipropileno não corresponde integralmente ao texto da decisão adoptada pela Comissão.
180

Durante a manhã de 24 de fevereiro de 2022, primeiro dia da ofensiva russa, as operações militares em curso foram apresentadas por alguns participantes nessas emissões televisivas como uma «ação defensiva» da Federação da Rússia. Mais concretamente, um convidado apresentado como politólogo, afirmou repetidamente que a reação russa era «defensiva» e «limitada» e que a guerra no Donbass resultava de uma manipulação dos «ocidentais», acrescentando: «Vejamos os verdadeiros responsáveis, objetivamente, trata‑se apenas da NATO e das suas marionetes ucranianas.» Esse convidado também defendeu que os territórios do Donbass deviam ser rapidamente libertados do «domínio do regime militar de Kiev» e que as operações militares em curso tinham o único objetivo de recuperar as duas repúblicas separatistas do Donbass e restabelecer a calma nas fronteiras russas. Além disso, declarou: «A Rússia não tem intensão de travar uma guerra com a Ucrânia e de a anexar, contrariamente ao que nos quer fazer crer a propaganda ocidental». Durante a mesma emissão, um outro convidado, em duplex, afirmou: «Não se trata evidentemente de uma invasão, como as agências de comunicação anglo‑saxónicas, da União Europeia e da NATO tentam demonstrar, trata‑se de estabelecer uma segurança das Repúblicas do Donbass e iremos vê‑lo, […] da libertação dos cidadãos do Donbass, iremos ver os cidadãos do Donbass acolher as tropas russas com alegria, porque o Donbass está debaixo de bombardeamentos ucranianos desde 2014.» Segundo esse convidado, não se trata de «uma guerra de agressão, mas de uma guerra defensiva para estabelecer a segurança no seu território e imediações.» Esse convidado acrescentou, «[o] perigo é “natisar” a Ucrânia, porque essa campanha de comunicação para demonstrar que a Rússia é o agressor permite evitar a negociação […] e entregar permanentemente armas à Ucrânia e por conseguinte aumentar o perigo de uma escalada e de um ataque da Ucrânia ao território do Donbass [[…] A]s repúblicas independentes pediram ajuda à Rússia.» Um outro convidado, apresentado como analista político, que interveio durante toda essa manhã, refere que, «apesar das propostas de solução enviadas por Moscovo […] apesar da diplomacia, ao fim de oito anos, […] a única solução que Moscovo encontrou hoje é a guerra.» Conforme sublinha o Conselho, resulta dessas emissões que os intervenientes em estúdio dão conta de provocações de que a Federação da Rússia teria sido vítima de longa data, o que teria legitimado o ataque militar, e pelo facto de que o desencadeamento do conflito devia ser ligado às ações dos países ocidentais e às alegadas provocações ucranianas.
41

As Anotações relativas à Carta, publicadas no Jornal Oficial da União Europeia de 14 de dezembro de 2007 (JO 2007, C 303, p. 17), que devem ser tidas na devida conta na interpretação da Carta pelos órgãos jurisdicionais da União (v. quinto considerando do preâmbulo da Carta), referem o seguinte: «O direito garantido [pelo artigo 42.o] foi retomado do artigo 255.o do Tratado CE, com base no qual foi subsequentemente adotado o Regulamento […] n.o 1049/2001. A Convenção Europeia alargou este direito aos documentos das instituições, órgãos e agências em geral, independentemente da respetiva forma (ver n.o 3 do artigo 15.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia). Nos termos do n.o 2 do artigo 52.o da Carta, o direito de acesso aos documentos é exercido de acordo com as condições e limites previstos no n.o 3 do artigo 15.o do Tratado [FUE].»
1.

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Exame do pedido — Prova da utilização da marca anterior — Utilização séria — Conceito — Critérios de apreciação — Exigência de elementos de prova concretos e objetivos (Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 64.o, n.o 2) (cf n.os 16‑22, 34, 38, 39)
4.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Sobreposição dos âmbitos de aplicação dos motivos enunciados nas alíneas b) e c) do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 [Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho 2017/1001, artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c)] (cf. n.os 41, 43)
4.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Apreciação do caráter descritivo de um sinal — Critérios [Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho 2017/1001, artigo 7.o, § 1, c)] (cf. n.o 20)
2.

Instituições da União Europeia – Direito de acesso do público aos documentos – Regulamento n.o 1049/2001 – Exceções ao direito de acesso aos documentos – Proteção da vida privada e da integridade do indivíduo – Aplicabilidade integral das disposições do Regulamento 2018/1725 – Dever do requerente de demonstrar a necessidade da transferência dos dados pessoais em causa – Dever da instituição de verificar oficiosamente a existência de uma violação dos interesses legítimos da pessoa em causa [Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 1049/2001, artigo 4.o, n.o 1, alínea b), e 2018/1725, artigos 3.°, n.o 1, 5.° e 9.°, n.o 1, alíneas a) e b)] (cf. n.os 31‑37)
2.

Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Direitos de defesa — Comunicação das provas incriminatórias — Decisão subsequente que mantém o nome do recorrente na lista das pessoas visadas por essas medidas — Comunicação ao interessado pelo Conselho dos elementos novos tomados em consideração na reapreciação periódica das medidas restritivas — Violação do direito de ser ouvido — Inexistência [Decisão do Conselho 2010/788/PESC, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2020/2033, artigos 7.°, n.os 2 e 3, e 9.°, n.o 2, e anexo II; Regulamentos do Conselho n.o 1183/2005, artigo 9.o, n.o 3, e 2020/2021, anexo] (cf. n.os 55, 56, 60‑70, 77)
1)

É anulada a decisão, adotada após reapreciação, do júri do concurso geral EPSO/AD/363/18, de 27 de fevereiro de 2020, de não inscrever o nome de VI na lista de reserva do referido concurso.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Requerente de má‑fé quando da apresentação do pedido de marca — Critérios de apreciação — Tomada em conta de todos os fatores pertinentes existentes no momento da apresentação do pedido de registo — Conhecimento por parte do requerente da utilização por um terceiro de um sinal idêntico ou semelhante — Intenção do demandante — Origem e utilização do sinal contestado — Lógica comercial na base do registo do sinal contestado como marca da União Europeia — Cronologia dos eventos que caracterizaram a apresentação do pedido de marca

[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 52.o, n.o 1, alínea b)]

(cf. n.os 24, 25)
1.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 21‑23)
2.

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade relativa — Existência de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 8.°, n.o 1, alínea b), e 53.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.o 29)
3.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 28)
5.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Coexistência de marcas anteriores — Reconhecimento de um certo grau de caráter distintivo de uma marca da União Europeia [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 59)
4.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante que goza de renome — Proteção da marca anterior de renome alargada a produtos ou a serviços não semelhantes — Requisitos — Proveito indevidamente obtido do caráter distintivo ou do renome da marca anterior — Prejuízo causado ao caráter distintivo ou ao renome da marca anterior — Critérios de apreciação (Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 5) (cf. n.o 51)
7.

Desenhos ou modelos comunitários – Motivos de nulidade – Falta de caráter individual – Desenho ou modelo que não produz no utilizador informado uma impressão global diferente da produzida pelo desenho ou modelo anterior – Determinação da impressão global tendo em conta o modo de utilização do produto [Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 6.° e 25.°, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 76)
71

Com o segundo fundamento, as recorrentes alegam, em substância, que, em execução do Acórdão de 15 de julho de 2015, e por efeito da anulação ex tunc da coima inicialmente aplicada, as quantias pagas a título provisório entre 29 de junho de 2011 e 16 de junho de 2015 em execução do Despacho de Medidas Provisórias não eram devidas e que a WDI tinha direito ao reembolso destas quantias, acrescidas dos juros correspondentes a este período. Uma vez que a coima anulada foi substituída pela «coima judicial», estes montantes deviam ter sido imputados no pagamento desta última em 2015. No âmbito deste fundamento, as recorrentes denunciam uma violação não apenas do artigo 266.o, primeiro parágrafo, TFUE, mas igualmente do artigo 98.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014, (UE) n.o 283/2014 e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO 2018, L 193, p. 1).
19

A este respeito, importa recordar que, quando a Comissão adota, como no caso em apreço, uma decisão de não levantar objeções com base no artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento 2015/1589, declara não só a compatibilidade das medidas em causa com o mercado interno, mas também recusa implicitamente dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE e no artigo 6.o, n.o 1, do referido regulamento (v., por analogia, Acórdão de 27 de outubro de 2011, Austria/Scheucher‑Fleisch e o.C‑47/10 P, EU:C:2011:698, n.o 42 e jurisprudência referida). Se a Comissão constatar, após a análise preliminar, que a medida notificada suscita dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado interno, deve adotar, com fundamento no artigo 4.o, n.o 4 do Regulamento n.o 2015/1589, uma decisão de dar início ao procedimento formal de investigação, previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE e no artigo 6.o, n.o 1, do referido regulamento. Nos termos desta última disposição, tal decisão convida o Estado‑Membro em causa e as outras partes interessadas a apresentar as suas observações num prazo fixado, normalmente não superior a um mês (v., por analogia, Acórdão de 24 de maio de 2011, Comissão/Kronoply e Kronotex, C‑83/09 P, EU:C:2011:341, n.o 46).
Na sua resposta às medidas de organização do processo adotadas pelo Tribunal Geral (v. n.o 18, supra), a Comissão esclarece que:

«4. No que respeita à incidência que a eliminação da referência à [primeira sanção] no processo pessoal do recorrente poderia ter tido na decisão impugnada no presente litígio, se o recorrente pretender alegar que este elemento deveria ter sido tomado em consideração para atenuar a sanção contestada, tal argumento é admissível, mas improcedente. […] Com efeito, a Comissão demonstrou que a eliminação dessa referência não tem por efeito eliminar a [primeira sanção] de forma absoluta. Uma vez que o processo disciplinar relativo a esta sanção é conservado durante 20 anos, o mesmo pôde legitimamente ser tido em conta para efeitos da aplicação do artigo 10.o, alínea h), do anexo IX do Estatuto.

[…]

25. Nos termos do artigo 26.o, sexto parágrafo, do Estatuto, não pode ser aberto mais do que um processo pessoal para cada funcionário.

26. O processo disciplinar distingue‑se do processo pessoal. Com efeito, o primeiro contém todos os documentos ligados a um processo disciplinar particular. Estes documentos são conservados de acordo com os prazos de conservação mencionados [supra]. Os referidos documentos só estão disponíveis para os membros do pessoal [do IDOC] e não constam do processo pessoal.

27. Apenas a decisão disciplinar sancionatória é junta ao processo pessoal, circunstância que está em conformidade com o artigo 26.o, sexto parágrafo, do Estatuto. Assim, essa decisão apenas está acessível, no sistema eletrónico seguro utilizado pela Comissão para a gestão dos seus recursos humanos […], aos membros do pessoal que dispõem de direitos de acesso. A referida decisão mantém‑se aí durante [três] anos (no que respeita à advertência por escrito e à repreensão) ou [seis] anos, no que respeita a todas as outras sanções enumeradas no artigo 9.o, alíneas c) a h), do anexo IX do Estatuto.»