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56

Por fim, há ainda que acrescentar que, contrariamente ao que o Tribunal Geral constata no n.o 29 do acórdão recorrido, nos termos do qual «no domínio da arte, da cultura e da literatura, há uma preocupação permanente com a preservação da liberdade de expressão que não existe no domínio das marcas», a liberdade de expressão, consagrada no artigo 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, conforme o EUIPO reconheceu na audiência e tal como o advogado‑geral expôs nos n.os 47 a 57 das suas conclusões, deve ser tomada em consideração quando da aplicação do artigo 7.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento n.o 207/2009. Semelhante conclusão é aliás corroborada tanto pelo considerando 21 do Regulamento 2015/2424, que alterou o Regulamento n.o 207/2009, como pelo considerando 21 do Regulamento 2017/1001, os quais sublinham expressamente a necessidade de aplicar estes regulamentos de forma a garantir o pleno respeito pelos direitos e pelas liberdades fundamentais, em especial pela liberdade de expressão.
37

A este respeito, resulta dos trabalhos preparatórios que conduziram à adoção da Convenção de Montreal que as partes contratantes optaram pelo conceito de «acidente» em vez do conceito de «acontecimento», proposto no projeto inicial (v., designadamente, parecer apresentado pela International Union of Aviation Insurers, DCW Doc No.28, 13 de maio de 1999, bem como o relatório do Rapporteur on the Modernization and Consolidation of the Warsaw System, C‑WP/10576). A razão subjacente foi a de o termo «acontecimento» ser considerado demasiado amplo por abranger todas as circunstâncias e poder gerar demasiado contencioso.
48

Com efeito, como salientou a advogada‑geral nos n.os 32 e 33 das suas conclusões, os detergentes não estão excluídos do âmbito de aplicação do Regulamento n.o 528/2012. Por outro lado, como resulta nomeadamente do considerando 21 do Regulamento n.o 648/2004, um produto pode ser qualificado simultaneamente de «detergente», na aceção do artigo 2.o, n.o 1, deste regulamento, e de «produto biocida», na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 528/2012.
36

Nestas circunstâncias, o Raad van State (Conselho de Estado, em formação jurisdicional) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Considerando o artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva [2003/86] e o Acórdão de 18 de outubro de 2012, Nolan (C‑583/10, EU:C:2012:638), o Tribunal de Justiça é competente para responder às questões prejudiciais do juiz neerlandês sobre a interpretação das disposições dessa diretiva num processo relativo a um pedido de entrada e de residência de um familiar de um requerente do reagrupamento que tem nacionalidade neerlandesa, se, no direito neerlandês, essa diretiva tiver sido declarada aplicável, de forma direta e incondicional, a esse tipo de familiares? 2) Deve o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva [2003/86] ser interpretado no sentido de que a decisão de indeferimento de um pedido de entrada e de residência de um familiar por razões de ordem pública deve ser fundamentada no facto de o comportamento pessoal do familiar em questão constituir uma ameaça real, atual e suficientemente grave que afete um interesse fundamental da sociedade? 3) Caso a segunda questão deva ser respondida negativamente, que requisitos de fundamentação se aplicam, ao abrigo do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva [2003/86], à decisão de indeferir um pedido de entrada e de residência de um familiar, por razões de ordem pública? Deve o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva [2003/86] ser interpretado no sentido de que se opõe a uma prática nacional segundo a qual um pedido de entrada e de residência de um familiar pode ser indeferido por razões de ordem pública, com base em condenações incorridas durante uma estada anterior no Estado‑Membro em causa, fazendo‑se uma ponderação entre os interesses do familiar e do requerente de reagrupamento em questão em exercerem o direito ao reagrupamento familiar nos Países Baixos, por um lado, e o interesse do Estado neerlandês na proteção da ordem pública, por outro, de acordo com os critérios estabelecidos pelo [Tribunal Europeu dos Direitos do Homem nos seus Acórdãos de 2 de agosto de 2001, Boultif c. Suíça (TEDH:2001:0802JUD005427300), e de 18 de outubro de 2006, Üner c. Países Baixos (TEDH:2006:1018JUD004641099)]?»
Nos termos do artigo 1.o, secção 2, parte A, n.o 2, do anexo I do decreto n.o 264 — Regolamento recante criteri indicativi per agevolare la dimostrazione della sussistenza dei requisiti per la qualifica dei residui di produzione come sottoprodotti e non come rifiuti (Decreto n.o 264, relativo às regras sobre os critérios indicativos para facilitar a demonstração da verificação das condições para a qualificação dos resíduos de produção como subprodutos e não como resíduos), de 13 de outubro de 2016 (GURI n.o 38, de 15 de fevereiro de 2017):

«Com base nas normas aplicáveis à data da entrada em vigor do presente decreto, só poderão ser utilizados para a produção de energia por combustão os resíduos provenientes de biomassa previstos no anexo X da parte V do [Decreto Legislativo n.o 152/2006] e no artigo 2‑bis do Decreto‑Lei n.o 171, de 3 de novembro de 2008, sem prejuízo de eventuais disposições que venham a regular expressamente a utilização de resíduos provenientes de biomassa como combustíveis. No caso de se destinarem à produção de energia por combustão, as matérias previstas no artigo 185.o do [Decreto Legislativo n.o 152/2006] são, em todo o caso, sujeitas ao regime dos resíduos se não forem mencionadas nas disposições a que se refere o presente número.»
O artigo 3.o, n.os 1 e 4, da Diretiva 2005/89 previa:

«1. Os Estados‑Membros devem garantir um elevado nível de segurança no fornecimento de eletricidade, tomando as medidas necessárias para favorecer um clima de investimento estável, definindo as funções e responsabilidades das autoridades competentes — incluindo as entidades reguladoras, se for caso disso — e de todos os intervenientes no mercado relevantes e publicando informações a esse respeito. […]

[…]

4. Os Estados‑Membros devem garantir que nenhuma medida adotada nos termos da presente diretiva seja discriminatória ou implique encargos exagerados para os intervenientes no mercado, incluindo os novos intervenientes no mercado e as empresas com pequenas partes de mercado. […]»
As contas dos setores são criadas afetando unidades a setores, o que permite que as operações e saldos das contas sejam apresentados por setor. A apresentação por setor torna claras muitas medições‑chave para fins de política económica e orçamental. Os principais setores são as famílias, as administrações públicas, as sociedades (financeiras e não financeiras), as instituições sem fim lucrativo ao serviço das famílias (ISFLSF) e o resto do mundo.

A distinção entre atividade mercantil e não mercantil é importante. Uma entidade controlada pelas administrações públicas e indicada como uma sociedade mercantil é classificada no setor das sociedades, fora do setor das administrações públicas. Desta forma, os níveis de défice e de dívida da sociedade não farão parte do défice e da dívida das administrações públicas.
O artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no setor do açúcar (JO 2006, 58, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1260/2007 do Conselho, de 9 de outubro de 2007 (JO 2007, L 283, p. 1) (a seguir «Regulamento n.o 318/2006), dispõe:

«1. É aplicada uma imposição sobre os excedentes às quantidades:

a) De açúcar excedentário, de isoglicose excedentária e de xarope de inulina excedentário produzidas numa campanha de comercialização, exceto em relação às quantidades objeto de reporte para a quota de produção da campanha de comercialização seguinte e armazenadas, em conformidade com o artigo 14.o, e em relação às quantidades a que se referem as alíneas c) e d) do artigo 12.o;

b) De açúcar industrial, de isoglicose industrial e de xarope de inulina industrial em relação às quais não tenha sido apresentada prova, até uma data a determinar, de que foram transformadas num dos produtos referidos no n.o 2 do artigo 13.o;

c) De açúcar e de isoglicose retiradas do mercado em conformidade com os artigos 19.o e 19.o‑A e relativamente às quais não tenham sido cumpridas as obrigações previstas no n.o 3 do artigo 19.o

2. A imposição sobre os excedentes é fixada de acordo com o procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 39.o, num valor suficientemente elevado para evitar a acumulação das quantidades referidas no n.o 1.

3. Os Estados‑Membros cobram a imposição sobre os excedentes a pagar em conformidade com o n.o 1 às empresas estabelecidas no seu território, em função das quantidades de produção referidas no n.o 1 que forem determinadas para essas empresas, no que respeita à campanha de comercialização em causa.»
8

Segundo o órgão jurisdicional de reenvio, as operações de levantamento de dinheiro decorriam do seguinte modo. Assim que um titular de conta bancária introduzia o seu cartão bancário num distribuidor automático de papel‑moeda, um software especial lia os dados desse cartão. A Cardpoint controlava esses dados e pedia à Bank‑Verlag GmbH autorização para efetuar o levantamento pretendido. Esta última sociedade enviava o pedido à rede interbancária, que, por sua vez, o transmitia ao banco emissor do cartão bancário em causa. Este banco controlava a cobertura da conta bancária do titular e, pela mesma via de transmissão, enviava a aprovação ou a recusa do levantamento pretendido. Em caso de aceitação, a Cardpoint executava esse levantamento no distribuidor automático e gerava o respetivo registo. Transmitia esse registo como instrução contabilística ao seu cliente, o banco que explorava o distribuidor automático de papel‑moeda em questão. Este banco inseria, sem alterações, os dados registados no sistema do Deutsche Bundesbank (Banco Central da Alemanha, a seguir «BBK»). A Cardpoint também gerava diariamente uma lista inalterável que continha todas as operações do dia, que era igualmente entregue ao BBK. Esses registos permitiam determinar o direito de crédito do banco que explorava o distribuidor automático de papel‑moeda em questão sobre o banco do titular da conta que tinha levantado o dinheiro, bem como as despesas incorridas por esse facto.
O artigo 22.o da referida diretiva, com a epígrafe «Avaliação individual das vítimas para identificar as suas necessidades específicas de proteção», prevê:

«1. Os Estados‑Membros devem assegurar que seja feita uma avaliação atempada e individual das vítimas, de acordo com os procedimentos nacionais, para identificar as suas necessidades específicas de proteção e para determinar se e em que medida poderiam beneficiar de medidas especiais durante o processo penal, nos termos dos artigos 23.o e 24.o, devido à sua particular vulnerabilidade à vitimização secundária e repetida, à intimidação e à retaliação.

2. A avaliação individual deve, em especial, ter em conta:

a) As características pessoais da vítima;

b) O tipo e a natureza do crime; e

c) As circunstâncias do crime.

3. No contexto da avaliação individual, deve ser dada particular atenção às vítimas que tenham sofrido danos consideráveis devido à gravidade do crime; às vítimas de um crime cometido por motivos de preconceito ou discriminação suscetíveis de estar particularmente relacionados com as suas características pessoais; às vítimas cuja relação e dependência face ao autor do crime as tornem particularmente vulneráveis. Neste contexto, devem ser devidamente consideradas as vítimas de terrorismo, criminalidade organizada, tráfico de seres humanos, violência baseada no género, violência em relações de intimidade, violência sexual, exploração ou crimes de ódio, e as vítimas com deficiências.

4. Para efeitos da presente diretiva, presume‑se que as crianças vítimas têm necessidades específicas de proteção dada a sua vulnerabilidade à vitimização secundária e repetida, à intimidação e à retaliação. A fim de determinar se e em que medida poderiam beneficiar das medidas especiais previstas nos artigos 23.o e 24.o, deve ser feita uma avaliação individual das crianças vítimas nos termos do n.o 1 do presente artigo.

5. O âmbito da avaliação individual pode variar em função da gravidade do crime e do nível dos danos aparentes sofridos pela vítima.

6. As avaliações individuais devem ser feitas em estreita associação com a vítima e devem ter em conta a sua vontade, inclusivamente quando não pretendam beneficiar das medidas especiais previstas nos artigos 23.o e 24.o

7. Se os elementos que formam a base da avaliação individual se alterarem significativamente, os Estados‑Membros devem assegurar que a avaliação seja atualizada ao longo do processo penal.»
A subposição 85044030 da Nomenclatura Combinada, que figura no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, nas suas versões que resultam, sucessivamente, do Regulamento de Execução (UE) n.o 927/2012 da Comissão, de 9 de outubro de 2012, e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1001/2013 da Comissão, de 4 de outubro de 2013, deve ser interpretada no sentido de que os conversores estáticos como os que estão em causa no processo principal só podem estar abrangidos pela referida subposição se o seu destino essencial for a sua utilização em «aparelhos de telecomunicações ou máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades», na aceção desta subposição, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
10

Nos termos do anexo II desse regulamento: «[…] 6. Aguardente bagaceira ou bagaço de uva a) Entende‑se por aguardente bagaceira ou bagaço de uva uma bebida espirituosa que satisfaz as seguintes condições: i) É obtida exclusivamente a partir de bagaço de uvas fermentadas e destiladas, quer diretamente por vapor de água quer após adição de água, ii) Pode ser adicionada ao bagaço de uva uma quantidade máxima de borras de 25 kg por 100 kg de bagaço de uva utilizado, iii) A quantidade de álcool proveniente das borras não deve exceder 35 % da quantidade total de álcool no produto acabado, iv) A destilação deve ser efetuada com o próprio bagaço a menos de 86 % [vol.], v) É autorizada a redestilação ao mesmo título alcoométrico, vi) O teor de substâncias voláteis deve ser igual ou superior a 140 gramas por hectolitro de álcool a 100 % vol. e o teor máximo de metanol deve ser de 1000 gramas por hectolitro de álcool a 100 % vol.; b) O título alcoométrico volúmico mínimo da aguardente bagaceira ou bagaço é de 37,5 %; c) A aguardente bagaceira ou bagaço de uva não pode ser objeto de adição de álcool tal como definida no ponto 5 do anexo I, diluído ou não; d) A aguardente de bagaço de frutos não pode ser aromatizada, o que não exclui métodos de produção tradicionais. e) A aguardente bagaceira ou bagaço de uva só pode conter caramelo como meio para adaptar a cor. […] 28. Anis a) Entende‑se por anis uma bebida espirituosa anisada cujo aroma característico provém exclusivamente do anis verde (Pimpinella anisum L.) e/ou do anis estrelado (Illicium verum Hook. f.) e/ou do funcho (Foeniculum vulgare Mill.); b) O título alcoométrico volúmico mínimo do anis é de 35 %; c) Na elaboração do anis só podem ser utilizados substâncias e preparados aromatizantes naturais, tal como definidos no artigo 1.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), e alínea c), da Diretiva 88/388/CEE. 29. Anis destilado a) Entende‑se por anis destilado o anis que contém álcool destilado com as sementes referidas na alínea a) da categoria 28 e, no caso de indicações geográficas, com mastique e outras sementes, plantas e frutos aromáticos, numa proporção mínima de 20 % do título alcoométrico volúmico do anis destilado; b) O título alcoométrico volúmico mínimo do anis destilado é de 35 %; c) Na elaboração do anis destilado só podem ser utilizados substâncias e preparados aromatizantes naturais, tal como definidos no artigo 1.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), e alínea c), da Diretiva 88/388/CEE. […]»
47

No caso em apreço, como foi recordado no n.o 14 do presente acórdão, é pacífico que todas as operações efetuadas por meio de cartões de combustível disponibilizados pela Vega International às suas filiais, entre as quais a Vega Poland, são centralizadas pela sociedade‑mãe, na Áustria, que recebe dos fornecedores de combustível as faturas relativas, nomeadamente, à compra de combustível com IVA. Em seguida, no fim de cada mês, a Vega International refatura às suas filiais o combustível disponibilizado para efeitos do fornecimento do serviço de transporte dos veículos, acrescido de 2 %. Por fim, incumbe a essas filiais compensar as faturas relativas à utilização dos cartões de combustível com faturas emitidas à sociedade austríaca ou pagá‑las num prazo de um a três meses a contar da sua receção.
43

No caso em apreço, embora o órgão jurisdicional de reenvio afaste a aplicação direta do Regulamento de Execução n.o 698/2012, na medida em que nenhuma das partes no processo principal sustenta que o produto em causa no processo principal é idêntico ao produto descrito no anexo do referido regulamento, tem dúvidas quanto à aplicação por analogia do referido regulamento.
6

O direito de proceder à retificação do montante do imposto no caso de créditos sobre devedores em processos de insolvência foi introduzido na Lei n.o 235/2004, relativa ao imposto sobre o valor acrescentado, pela Lei n.o 47/2011 (a seguir «Lei relativa ao IVA»), cujo preâmbulo refere: «Trata‑se de introduzir uma nova possibilidade de retificar o montante do imposto a jusante no caso de créditos sobre devedores (adquirentes) que sejam objeto de um processo de insolvência devido a uma evolução negativa da situação económica. A presente proposta responde de forma ativa à situação económica atual e constitui uma medida de luta contra a crise, com o objetivo de ajudar as empresas cujo cash‑flow é reduzido pelos créditos incobráveis sobre empresas em insolvência. Em virtude das consequências da crise financeira mundial, há cada vez mais empresas que se encontram em processo de insolvência e que já não estão em condições de fazer face às suas obrigações para com os seus credores (fornecedores). Vários fornecedores (credores) já não estão em condições de recuperar a totalidade dos créditos que têm em relação a adquirentes (devedores). Esta circunstância tem um impacto negativo na situação económica de empresas até então “viáveis”. Com base nesta disposição, o credor (fornecedor) terá, por conseguinte, o direito de retificar o montante do imposto a jusante se o adquirente (devedor) não lhe pagar os bens entregues ou o serviço fornecido, e se o juiz do processo de insolvência tiver instaurado um processo de insolvência contra o adquirente. […] A proposta está em plena conformidade com os artigos 90.o e 185.o da [Diretiva 2006/112]. Uma regulamentação semelhante é aplicável em pelo menos doze Estados‑Membros da União Europeia. Este regime é aplicado, sob formas diferentes, nos seguintes Estados‑Membros: Bélgica, Luxemburgo, Dinamarca, Alemanha, França, Portugal, Irlanda, Áustria, Itália, Grécia, Letónia e Reino Unido.»
31

Em apoio do seu recurso, a The Green Effort suscita, em primeiro lugar, um fundamento assente numa determinação errada por parte do Tribunal Geral do início do prazo de recurso previsto no artigo 65.o do Regulamento n.o 207/2009, lido em conjunção com o artigo 4.o, n.o 4, da Decisão de 26 de novembro de 2013. Alega, em segundo lugar, no que respeita à procedência do pedido de declaração de extinção, que a FIA agiu de má‑fé no momento da apresentação desse pedido e que a prova da utilização séria da marca contestada foi transmitida ao EUIPO no prazo fixado. Se essa prova não foi recebida pelo EUIPO, isso seria devido a falhas técnicas do sistema de comunicação do EUIPO, de modo que o seu pedido de restitutio in integrum devia ser acolhido.
39

A este respeito, resulta dos autos remetidos ao Tribunal de Justiça que a locação de bens móveis objeto do contrato de locação não parece poder ser dissociada da locação do bem imóvel em causa no processo principal. Aliás, nem se contesta que alguns desses bens móveis, como os equipamentos e aparelhos de cozinha, estão incorporados no imóvel e devem, nesta fase, ser considerados parte integrante do mesmo. Na medida em que os bens consumíveis que foram alugados ou, nalguns casos, vendidos, ao mesmo tempo que o imóvel, estavam igualmente afetos à exploração do restaurante, tal como este último, não se pode considerar que esta locação/cessão prossegue uma finalidade própria, mas deve ser vista como um meio para beneficiar nas melhores condições do serviço principal que é a locação do imóvel.
5.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Aptidão das divergências conceptuais para neutralizar as semelhanças visuais ou fonéticas — Requisitos [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 84‑87)
1)

Ao ter recusado disponibilizar recursos próprios tradicionais no montante de 2120309,50 euros, indicados na comunicação de não dedução IT(07)08‑917, a República italiana a não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.o da Decisão 94/728/CE, Euratom do Conselho, de 31 de outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias, do artigo 8.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias, do artigo 8.o da Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias, e do artigo 8.o da Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema dos recursos próprios da União Europeia, bem como dos artigos 10.°, 11.° e 17.° do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, dos artigos 10.°, 11.° e 17.° do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de maio de 2000, relativa à aplicação da Decisão 94/728/CE, e dos artigos 10.°, 12.° e 13.° do Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014 do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativo aos métodos e ao procedimento para a colocação à disposição dos recursos próprios tradicionais e dos recursos próprios baseados no IVA e no RNB e às medidas destinadas a satisfazer as necessidades da tesouraria.