Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Funcionários ° Remuneração ° Subsídio de expatriação ° Residência habitual no Estado-membro de colocação durante o período de referência ° Conceito ° Ausência esporádica e de breve duração do referido Estado no início do período de referência ° Circunstância que não afecta o carácter habitual da residência

[Estatuto dos Funcionários, Anexo VII, artigo 4. , n. 1, alínea a)]

2. Funcionários ° Remuneração ° Subsídio de expatriação ° Concessão durante a colocação num Estado-membro ° Direito à manutenção no caso de mudança do local de colocação ° Inexistência

[Estatuto dos Funcionários, Anexo VII, artigo 4. , n. 1, alínea a)]

Sumário

1. O conceito de residência habitual, a que se refere o artigo 4. , n. 1, alínea a), do Anexo VII do Estatuto, deve entender-se, para efeitos da concessão do subsídio de expatriação, como sendo o local onde o interessado fixou, com a vontade de lhe conferir um carácter estável, o centro permanente ou habitual dos seus interesses. Tratando-se de uma questão de facto, a determinação deste local exige que seja tomada em consideração a residência efectiva do funcionário durante o período de referência que precede a sua entrada em funções. A este respeito, uma ausência esporádica e de breve duração do Estado-membro de colocação, no início do referido período, não basta para retirar o seu carácter habitual, na acepção do Estatuto, à residência neste Estado, quando o interessado, que já aí se encontrava antes do início do período de referência, aí residiu, ininterruptamente, durante a totalidade da parte ainda restante do período de referência.

Nem a intenção de o interessado procurar um emprego no seu país de origem e de aí se estabelecer, nem o facto de aí exercer os seus direitos cívicos ou de aí ter interesses patrimoniais bastam para excluir a manutenção da residência habitual no Estado de colocação, quando, durante a totalidade do período de referência, o interessado conservou o centro dos seus interesses no referido Estado, onde se situava a sua residência e onde, durante o essencial do referido período, exerceu a sua actividade profissional. Não é também pertinente o facto de a administração ter aceite, a pedido do interessado, fixar o seu local de origem, na acepção do artigo 7. , n. 3, do Anexo VII do Estatuto, noutro Estado-membro, porque a determinação do local de origem e a concessão do subsídio de expatriação correspondem a necessidades e a interesses diferentes.

2. Um funcionário que beneficie do subsídio de expatriação previsto pelo artigo 69. do Estatuto durante o período em que é colocado num Estado-membro com o qual não estabeleceu vínculos duradouros antes da sua assunção inicial de funções nas Comunidades perde o direito a este subsídio quando seja ulteriormente colocado no Estado-membro onde, habitualmente, residiu ou exerceu a sua actividade profissional durante o período de referência previsto pelo artigo 4. , n. 1, alínea a), do Anexo VII do Estatuto. Com efeito, é a relação concreta que o funcionário mantém com cada um dos seus locais de colocação que condiciona o direito ao subsídio de expatriação, sem que o facto de ter, num dado momento da sua carreira, preenchido as condições da sua concessão possa dar origem a um direito adquirido à sua manutenção.