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3)

O artigo 7.o, n.o 4, da Directiva 92/12, na redacção dada pela Directiva 92/108, não se opõe a que a legislação de um Estado-Membro de destino, no qual é exigido o imposto especial de consumo, como permite o artigo 9.o, n.o 3, dessa directiva, exija a qualquer particular que tenha adquirido pessoalmente e para satisfação das suas necessidades gasóleo doméstico noutro Estado-Membro, onde essa mercadoria tenha sido introduzida no consumo, e transportando ele próprio a referida mercadoria para esse Estado-Membro de destino por uma «forma de transporte atípica», na acepção do referido artigo 9.o, n.o 3, que preste uma garantia do pagamento do imposto especial de consumo e que esteja munido de um documento de acompanhamento e de um documento comprovativo da prestação dessa garantia.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 8/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Novembro de 2007 — Reino de Espanha/Comissão das Comunidades Europeias, Lenzing AG

(Processo C-525/04 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílios de Estado - Não pagamento de contribuições, sobretaxas por mora e juros devidos - Admissibilidade - Critério do credor privado»)

(2008/C 8/02)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representante: J. M. Rodríguez Cárcamo, agente)

Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Kreuschitz e J. Buendía Sierra, agentes, M. Núñez-Müller, Rechtsanwalt), Lenzing AG (representante: U. Soltész, Rechtsanwalt)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção alargada), de 21 de Outubro de 2004, Lenzing AG/Comissão, T-36/99, na medida em que o Tribunal de Primeira Instância anulou o artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 1999/395/CE da Comissão, de 28 de Outubro de 1998, relativa ao auxílio estatal concedido pela Espanha à Sniace, SA, situada em Torrelavega, Cantábria (JO 1999, L 149, p. 40), na redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/43/CE da Comissão, de 20 de Setembro de 2000 (JO 2001, L 11, p. 46) — Admissibilidade do recurso de anulação interposto por uma empresa concorrente da empresa beneficiária do auxílio — Conceito de pessoa individualmente afectada pela decisão impugnada — Acordos de reescalonamento e de reembolso de dívidas — Critério do credor privado

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Reino de Espanha suportará, além das suas próprias despesas, as despesas da Lenzing AG.

3) A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 69 de 19.3.2005.
3.

Devem as disposições previstas no artigo 2.o, n.o 1, da Decisão-quadro 2005/[212] (2), em conjugação com o artigo 17.o, n.o 1, da Carta, e tendo em conta o Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 14 de [janeiro] de 2021, no processo С-393/19 (3), ser interpretadas, por via do argumentum a fortiori, no sentido de que também são aplicáveis aos casos em que o ato não constitui um crime, mas uma infração administrativa, em que a diferença entre os dois reside unicamente no critério de «em grande escala», de acordo com o valor do objeto do contrabando adotado pela jurisprudência[?] Neste caso, devem o artigo 1.o, quarto travessão, da Decisão-quadro 2005/212/JAI do Conselho, de 24 de fevereiro de 2005, relativa à perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime, e o artigo 2.o, ponto 4, da Diretiva 2014/42/EU (4) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia, ser interpretados no sentido de que o conceito de «perda» significa especificamente uma sanção ou medida que deve ser aplicada por um tribunal e que não pode ser decretada por uma autoridade administrativa, e nesse sentido, de que é inadmissível uma disposição nacional como a prevista no artigo 233.o, n.o 6, em conjugação com o artigo 231.o, do Zakon za mitnitsite[?]
C 35/27

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank Gelderland (Países Baixos) em 12 de outubro de 2022 — Stichting BPL Pensioen/Inspecteur van de Belastingdienst Utrecht

(Processo C-643/22)

(2023/C 35/32)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank Gelderland

Partes no processo principal

Recorrente: Stichting BPL Pensioen

Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst Utrecht

Questão prejudicial

Deve o artigo 135.o, n.o 1, alínea g), da Diretiva IVA (1) ser interpretado no sentido de que se pode considerar que os participantes num fundo de pensões como o que está em causa no processo principal correm um risco de investimento, daí resultando que o fundo de pensões constitui um «fundo comum de investimento» na aceção da referida disposição? É relevante, para o efeito:

— a questão de saber se os participantes correm um risco de investimento individual, ou é suficiente que os participantes sejam os únicos a suportar, enquanto coletivo, as consequências dos resultados dos investimentos?

— saber qual é a extensão do risco coletivo ou do risco individual?

— saber em que medida o montante da pensão de reforma também depende de outros fatores, como o número de anos de acumulação de direitos a pensão, o nível do salário e a taxa de atualização?

(1) Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Oristano (Itália) em 9 de novembro de 2022 — S. G./Unione di Comuni Alta Marmilla

(Processo C-689/22)

(2023/C 35/42)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Oristano

Partes no processo principal

Demandante: S. G.

Demandada: Unione di Comuni Alta Marmilla

Questão prejudicial

Devem o artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2003/88/CE (1), mesmo considerados separadamente, ser interpretados no sentido de que se opõem a disposições ou práticas nacionais, motivadas pela observância de restrições de finanças públicas, com base nas quais em caso algum podem ser reconhecidas a favor do pessoal, ainda que dirigente, das administrações públicas, no momento da cessação da relação, prestações pecuniárias substitutivas das férias vencidas e não gozadas?

(1) Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO 2003, L 299, p. 9).
1)

Nas circunstâncias relativas à litigância associada ao cartel dos camiões, descritas no presente despacho, pode o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em conjugação com o artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ser interpretado no sentido de que a citação de uma sociedade-mãe, contra a qual é intentada uma ação de indemnização pelos danos causados por uma prática restritiva da concorrência, se considera corretamente efetuada quando essa citação tiver sido efetuada (ou se tiver tentado efetuar) no domicílio da filial domiciliada no Estado em que decorre o processo judicial, e a sociedade-mãe, domiciliada noutro Estado-Membro, não tiver comparecido no processo e se tiver mantido revel?
—

declarar que Malta não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 110.o TFUE ao aplicar um imposto de circulação anual sobre os veículos a motor registados noutros Estados-Membros antes de 1 de janeiro de 2009, e introduzidos em Malta após esta data, que é superior ao imposto aplicado aos veículos nacionais semelhantes, nos termos do Fourth Schedule of the Motor Vehicles Registration and Licensing Act as amended by Act VI of 2009, Chapter 368 of the Laws of Malta (Quarto Anexo à Lei relativa ao registo e ao licenciamento de veículos a motor, conforme alterada pela Lei VI de 2009, Capítulo 368 da Legislação de Malta), e
1.

É compatível com a liberdade de estabelecimento impor a outros serviços de transporte urbano de veículos com condutor, como os VAC, limitações sujeitas ao princípio da proporcionalidade, a fim de garantir a compatibilidade e complementaridade destes outros modelos da mesma atividade com a dos táxis?
C 482/10

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (Lituânia) em 13 de outubro de 2022 — R. A. e o./Luminor Bank AS, agindo através da sucursal lituana do Luminor Bank AS

(Processo C-645/22)

(2022/C 482/15)

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Lietuvos Aukščiausiasis Teismas

Partes no processo principal

Demandantes em primeira instância, recorrentes e recorrentes sobre uma questão de direito: R. A. e outros

Demandado em primeira instância e recorrente sobre uma questão de direito: Luminor Bank AS, agindo através da sucursal lituana do Luminor Bank AS

Questões prejudiciais

1. Podem o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE (1) ser interpretados no sentido de que, quando um consumidor manifesta a intenção de manter um contrato através da substituição de uma cláusula abusiva dele constante, um tribunal, após constatar que o contrato não pode permanecer válido na sequência da supressão da cláusula considerada abusiva, pode pronunciar-se sobre a questão da substituição da cláusula abusiva sem apreciar previamente a possibilidade de anular o contrato na totalidade?

2. A resposta à primeira questão depende de o tribunal nacional ter a possibilidade de substituir a cláusula abusiva constante do contrato por uma disposição supletiva ou uma disposição de direito nacional aplicada por mútuo acordo entre as partes no contrato em questão?

(1) Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993 L 95, p. 29).
C 451/7

Recurso interposto em 9 de junho de 2022 pela SFD S.A. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 30 de março de 2022 no processo T-35/21, SFD/EUIPO — Allmax Nutrition (ALLNUTRITION DESIGNED FOR MOTIVATION)

(Processo C-383/22 P)

(2022/C 451/09)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: SFD S.A. (representante: T. Grucelski, adwokat)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Por Despacho de 17 de outubro de 2022, o Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) decidiu não receber o recurso e condenou a SFD S.A. a suportar as suas próprias despesas.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag, zittingsplaats Middelburg (Países Baixos) em 11 de agosto de 2022 — SN e o./Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

(Processo C-540/22)

(2022/C 463/20)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank Den Haag, zittingsplaats Middelburg

Partes no processo principal

Recorrentes:: SN, AS, RA, AA, OK, SD, IS, YZ, VK, VM, SP, OZ, OK, MM, PS, OP, ST, OO, ST, OS, AB, AT, PM, IY, SO, HY, VK, VL, DT, DM, DK, OK, MK, VM, VM, AY, PD, SS, OH, AZ, RS, VD, AI, OK

Recorrido: Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

Questões prejudiciais

1) A livre prestação de serviços consagrada nos artigos 56.o e 57.o TFUE inclui um direito derivado de residência num Estado-Membro a favor dos trabalhadores nacionais de Estados terceiros empregados nesse Estado-Membro por um prestador de serviços estabelecido noutro Estado-Membro?

2) Em caso de resposta negativa, o artigo 56.o TFUE, no caso de uma prestação de serviços de duração superior a três meses, opõe-se à obrigação de pedir uma autorização de residência para cada trabalhador individual, para além da simples obrigação de declaração por parte do prestador de serviços?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 5 de setembro de 2022 — QM/Kiwi Tours GmbH

(Processo C-584/22)

(2022/C 441/24)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Demandante e recorrente em «Revision»: QM

Demandada e recorrida em «Revision»: Kiwi Tours GmbH

Questões prejudiciais

Deve o artigo 12.o, n.o 2, da Diretiva 2015/2302 (1)

1. ser interpretado no sentido de que, para apreciar a justificação da rescisão, apenas são determinantes as circunstâncias inevitáveis e excecionais que já se verificavam à data da rescisão,

2. ou no sentido de que também devem ser tidas em consideração as circunstâncias inevitáveis e excecionais que só se verificam efetivamente após a rescisão, mas antes do início da viagem planeada?

(1) Diretiva 2015/2302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 90/314/CEE do Conselho (JO 2015, L 326, p. 1).
C 441/9

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 19 de agosto de 2022 — Autorità di Regolazione per Energia Reti e Ambiente (ARERA)/Fallimento Esperia SpA, Gestore dei Servizi Energetici SpA — GSE

(Processo C-558/22)

(2022/C 441/13)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato (Conselho de Estado, em formação jurisdicional)

Partes no processo principal

Recorrente: Autorità di Regolazione per Energia Reti e Ambiente (ARERA)

Recorridos: Fallimento Esperia SpA, Gestore dei Servizi Energetici SpA — GSE

Questão prejudicial

Pede-se ao Tribunal de Justiça que declare se:

— o artigo 18.o TFUE, na medida em que proíbe toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade no âmbito de aplicação dos Tratados;

— os artigos 28.o e 30.o TFUE, na medida em que preveem a eliminação dos direitos aduaneiros sobre as importações e medidas de efeito equivalente;

— o artigo 110.o TFUE, na medida em que proíbe imposições fiscais sobre as importações superiores às que incidem, direta ou indiretamente, sobre os produtos nacionais similares;

— o artigo 34.o TFUE, na medida em que proíbe a adoção de medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas às importações;

— os artigos 107.o e 108.o TFUE, na medida em que proíbem a execução de uma medida de auxílio de Estado não notificada à Comissão e incompatível com o mercado interno;

— a Diretiva 2009/28/CE (1), na medida em que visa favorecer o comércio intracomunitário de eletricidade verde favorecendo também a promoção das capacidades produtivas de cada Estado-Membro, se opõem a uma legislação nacional, como a descrita supra, que impõe aos importadores de eletricidade verde um encargo pecuniário não aplicável aos produtores nacionais do mesmo produto?

(1) Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (JO 2009, L 140, pag. 16).
1)

Deve a definição de instituição de crédito, constante do artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012, ser interpretada no sentido de que a concessão de créditos deve ser efetuada exclusivamente através de meios recebidos como depósitos ou outros fundos reembolsáveis do público, ou uma instituição de crédito pode igualmente conceder créditos com meios provenientes de outras fontes?
3)

No âmbito da obrigação geral de controlo que incumbe ao sujeito passivo, independentemente da realização e da natureza da operação económica constante das faturas, e tendo em conta os artigos 167.o, 168.o, alínea a), e 178.o, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) (a seguir, «Diretiva IVA»), bem como os princípios da segurança jurídica e da neutralidade fiscal, é possível exigir ao sujeito passivo, como requisito do direito à dedução do IVA — sem que exista uma disposição legislativa a esse respeito no Estado-Membro —, que mantenha contactos pessoais com o emitente da fatura ou que apenas contacte com o seu fornecedor através do endereço de correio eletrónico oficialmente comunicado? Pode considerar-se que estas circunstâncias revelam um incumprimento, demonstrado por factos objetivos, da diligência devida que cabe esperar do sujeito passivo, tendo em conta que tais circunstâncias ainda não existiam no momento em que o sujeito passivo efetuou as correspondentes verificações antes de iniciar a relação comercial, mas são elementos da relação comercial entre as partes?
2)

Opõe-se a interpretação [do artigo] 110.o TFUE a uma legislação nacional, como o artigo 1.o do OUG [Ordonanța de urgență a Guvernului (Decreto-Lei, Roménia)] n.o 52/2017, segundo a qual a restituição de um imposto proibido pelo direito da União só pode ser efetuada a favor do contribuinte que o pagou e não dos sucessivos adquirentes do veículo relativamente ao qual o imposto foi pago, quando o imposto não foi restituído a quem o pagou?
6)

Se se admitir como objetivo legítimo dos honorários mínimos a garantia de serviços jurídicos de elevada qualidade, o artigo 101.o, n.o 1, TFUE permite a fixação de montantes mínimos exclusivamente com base na natureza do processo (objeto do litígio), no interesse material no processo e, em parte, no número de audiências realizadas, sem ter em conta outros critérios como a complexidade factual, as disposições nacionais e internacionais aplicáveis, etc.?
1.

Erro de direito devido a uma interpretação errada dada ao critério da dúvida que instaura o direito à intervenção da administração no processo eleitoral que visa eleger a Mesa do Comité do Pessoal — Contradição da fundamentação — Violação do direito à liberdade de reunião e de associação (artigo 12.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia) como enunciado na proibição de qualquer interferência injustificada pela administração no referido processo eleitoral.
3)

Caso o Tribunal de Justiça responda negativamente à primeira questão: Deve o artigo 8.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004, caso o passageiro também possa exigir uma compensação pecuniária, ou esta lhe seja atribuída, ser interpretado no sentido de que o passageiro deve receber da transportadora aérea o reembolso do preço total do bilhete no montante em dinheiro que lhe permitiria ou teria permitido comprar o bilhete, sem utilizar milhas de passageiro frequente, obter reencaminhamento para o seu destino final num voo alternativo, em função da disponibilidade de lugares, em condições de transporte equivalentes, na primeira oportunidade ou numa data posterior que lhe convenha?
2)

Devem o artigo 1.o, [primeiro parágrafo, n.o 1, alínea b),] e o artigo 6.o da Diretiva 98/59/CE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos, lidos à luz dos considerandos 2 e 6 do preâmbulo dessa diretiva, ser interpretados no sentido de que, na hipótese acima descrita, o empregador é obrigado a informar e a consultar todos os trabalhadores em causa no processo de despedimento coletivo?
2)

Em caso de transferência do conhecimento de embarque a um terceiro, destinatário da mercadoria, que não teve intervenção no contrato entre o carregador e o transportador marítimo, é compatível com o artigo 25.o do Regulamento n.o 1215/2012, e com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia relativa à sua interpretação, uma norma como a do artigo 251.o da Ley de Navegación Marítima (Lei relativa à navegação marítima), que exige, para que a cláusula de jurisdição seja oponível a esse terceiro, que esta seja negociada com o mesmo «individual e separadamente»?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Bélgica) em 7 de junho de 2022 — IT/ Estado belga

(Processo C-365/22)

(2022/C 380/02)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: IT

Recorrido: Estado belga

Questão prejudicial

Deve o artigo 311.o, n.o 1, ponto 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), ser interpretado no sentido de que os veículos automóveis em desuso adquiridos por uma empresa de venda de veículos em segunda mão e em fim de vida às pessoas enumeradas no artigo 314.o da diretiva, destinados a ser vendidos «para peças» sem que tais peças tenham sido separadas, constituem bens em segunda mão na aceção dessa disposição?

(1) JO 2006, L 347, p. 1.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Ravensburg (Alemanha) em 8 de julho de 2022 — VX e AT/Gemeinde Ummendorf

(Processo C-456/22)

(2022/C 359/57)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Ravensburg

Partes no processo principal

Demandantes: VX, AT

Demandado: Gemeinde Ummendorf

Questão prejudicial

Deve o conceito de danos imateriais, constante do artigo 82.o, n.o 1, do Regulamento 2016/679 (1) (a seguir «RGPD»), ser interpretado no sentido de que a existência de danos imateriais pressupõe um prejuízo tangível e uma afetação objetivamente evidente de interesses pessoais, ou é suficiente, para esse efeito, que o interessado tenha sido privado, durante um curto período, do controlo dos seus dados, devido à publicação de dados pessoais na Internet por um período de poucos dias, sem que isso tenha tido para o interessado nenhuma consequência tangível ou adversa?

(1) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO 2016, L 119, p. 1).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Hamm (Alemanha) em 1 de junho de 2022 — processo penal contra A.

(Processo C-352/22)

(2022/C 359/28)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Hamm

Partes no processo principal

Pessoa procurada: A.

Demandante: Generalstaatsanwaltschaft Hamm

Questão prejudicial

Deve o artigo 9.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2013/32/UE (1), em conjugação com o artigo 21.o, n.o 1, da Diretiva 2011/95/UE (2), ser interpretado no sentido de que o reconhecimento definitivo de uma pessoa como refugiado, na aceção da Convenção de Genebra Relativa ao Estatuto dos Refugiados, noutro Estado-Membro da União Europeia, é vinculativo para efeitos do processo de extradição organizado no Estado-Membro requerido para efeitos de extradição dessa pessoa, com base na obrigação de interpretação conforme do direito nacional com a diretiva (artigo 288.o, terceiro parágrafo, TFUE e artigo 4.o, n.o 3, TUE), de modo que a extradição da pessoa para o país terceiro ou para o país de origem é assim necessariamente excluída até que o reconhecimento como refugiado tenha sido revogado ou tenha expirado?

(1) Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (JO 2013, L 180, p. 60).

(2) Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida (reformulação) (JO 2011, L 337, p. 9).
1)

Devem os artigos 195.o, 217.o e 221.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho, de 16 de novembro de 2009, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (2), ser interpretados no sentido de que a Administração Aduaneira não pode exigir ao fiador solidário o pagamento de uma dívida aduaneira enquanto os direitos não tiverem sido regularmente comunicados ao devedor?