O artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados‑Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida, deve ser interpretado no sentido de que o Estado‑Membro em que foi apresentado um novo pedido de proteção internacional é responsável pela sua análise quando um pedido de retomada a cargo não tiver sido formulado por este Estado‑Membro nos prazos fixados no artigo 23.o, n.o 2, deste regulamento, apesar de, por um lado, outro Estado‑Membro ser responsável pela análise de pedidos de proteção internacional apresentados anteriormente e, por outro, o recurso interposto contra o indeferimento de um desses pedidos estar pendente num órgão jurisdicional deste último Estado‑Membro quando esses prazos expiraram.

O âmbito de aplicação do procedimento de retomada a cargo está definido nos artigos 23.o e 24.o do Regulamento Dublim III. Resulta do artigo 23.o, n.o 1, deste regulamento que tal procedimento é aplicável, nomeadamente, às pessoas visadas no artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do referido regulamento (v., neste sentido, Despacho de 5 de abril de 2017, Ahmed,C‑36/17, EU:C:2017:273, n.os 26 e 27, e Acórdão de 25 de janeiro de 2018, Hasan,C‑360/16, EU:C:2018:35, n.os 42 e 43). Esta última disposição visa, nomeadamente, um nacional de um país terceiro ou um apátrida cujo pedido de proteção internacional tenha sido indeferido e que apresente um novo pedido noutro Estado‑Membro. Logo, o procedimento de retomada a cargo previsto no artigo 23.o do Regulamento Dublim III é aplicável a um nacional de um país terceiro que tenha apresentado um novo pedido de proteção internacional num Estado‑Membro, apesar de um pedido de proteção internacional apresentado anteriormente noutro Estado‑Membro ter sido indeferido por uma decisão da autoridade responsável, mesmo que esta decisão ainda não seja definitiva devido à interposição de um recurso que está pendente num órgão jurisdicional deste último Estado‑Membro.

Por conseguinte, numa situação como a do processo principal, as autoridades do Estado‑Membro em que tinha sido apresentado este novo pedido dispunham da faculdade de, ao abrigo do artigo 23.o, n.o 1, deste regulamento, formular um pedido de retomada a cargo da pessoa em causa. Todavia, por força do artigo 23.o, n.o 2, do referido regulamento, incumbia‑lhes formular esse pedido o mais rapidamente possível e, em todo caso, dentro dos prazos previstos nesta disposição, dado que tal pedido não podia ser validamente formulado após terem expirado esses prazos (v., por analogia, Acórdão de 26 de julho de 2017, Mengesteab,C‑670/16, EU:C:2017:587, n.o 67). Decorre quer da letra do artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento Dublim III quer da sua economia geral e dos seus objetivos que, no caso de os referidos prazos terem decorrido, a responsabilidade é transferida de pleno direito para o Estado‑Membro em que foi apresentado um novo pedido de proteção internacional (v., por analogia, Acórdãos de 26 de julho de 2017, Mengesteab,C‑670/16, EU:C:2017:587, n.o 61, e de 25 de outubro de 2017, Shiri,C‑201/16, EU:C:2017:805, n.o 30).

(cf. n.os 27, 28, 32 a 35, 40, disp. 1)