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PT Jornal Oficial da União Europeia C 37/19

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu (República da Polónia) em 4 de Dezembro de 2007 — Uwe Rüffler/Dyrektor Izby Skarbowej we Wrocławiu Ośrodek Zamiejscowy w Wałbrzychu

(Processo C-544/07)

(2008/C 37/27)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu

Partes no processo principal

Recorrente: Uwe Rüffler

Recorrido: Dyrektor Izby Skarbowej we Wrocławiu Ośrodek Zamiejscowy w Wałbrzychu

Questão prejudicial

O artigo 12.o, n.o 1, e o artigo 39.o, n.os 1 e 2, do Tratado que institui a Comunidade Europeia devem ser interpretados no sentido de que se opõem às disposições do artigo 27.o b da lei de 26 de Julho de 1991, relativa ao imposto sobre o rendimento (ustawa o podatku dochodowym od osób fizycznych) (omissis), por força das quais o direito de deduzir do imposto sobre o rendimento o montante das contribuições para o seguro legal de doença se limita às contribuições pagas de acordo com o direito nacional, numa situação em que um residente paga contribuições para o seguro legal de doença noutro Estado-Membro a partir de um rendimento tributado na Polónia?
—

O Tribunal de Primeira Instância afastou injustamente a existência de violação do dever de fundamentação que decorre do artigo 253.o CE. Cometeu um erro de direito ao considerar que as afirmações incompletas da Comissão a respeito da dimensão dos mercados de produtos considerados pertinentes e dos efeitos concretos da infracção no mercado, são juridicamente irrelevantes.
3)

a) Se se entender que a residência habitual do menor não se encontra neste outro Estado-Membro, em que condições uma medida cautelar urgente (uma medida de entrega) pode apesar disso ser adoptada com fundamento no artigo 20.o, n.o 1, do regulamento, no referido Estado-Membro? b) As medidas cautelares a que se refere o artigo 20.o, n.o 1, do regulamento são apenas aquelas que podem ser aplicadas em conformidade com o direito nacional, e as disposições do direito nacional relativas a essas medidas são vinculativas quando da aplicação do referido artigo? c) Após adopção da medida cautelar, deve o processo ser oficiosamente remetido a um órgão jurisdicional do Estado-Membro competente?
2.1

Para efeitos de aplicação do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão 3/80 devem ser tomadas em conta as alterações que foram introduzidas no Regulamento (CE) n.o 1408/71 (3) após 19 de Setembro de 1980 a respeito das prestações especiais com carácter não contributivo?
1)

O registo de liquidação a que se refere o artigo 221.o, n.o 1, do Código Aduaneiro Comunitário (aprovado pelo Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992 (1) (JO L 302 de 19.10.1992, a seguir «Código Aduaneiro») é o registo de liquidação referido no artigo 217.o do Código Aduaneiro, que consiste no facto de o montante de direitos ser objecto de uma inscrição pelas autoridades aduaneiras nos registos contabilísticos ou em qualquer outro suporte equivalente, e este registo de liquidação distingue-se do lançamento do montante dos direitos na contabilidade dos recursos próprios previsto no artigo 6.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (2) (JO L 155 de 7.6.1989) (actual artigo 6.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (3) (JO L 130 de 31.5.2000)?
e)

No caso de empresas de transporte de passageiros em autocarro que, em virtude de concessão pública exercem a sua actividade, em regime de exclusivo no interior de determinados perímetros urbanos, mas que igualmente exercem essa actividade em concorrência com operadores privados fora das áreas urbanas que são objecto de exclusivo, a concessão pelo Estado, ano a ano, de auxílios destinados a cobrir os constantes deficits de exploração dessas empresas, tais ajudas configuram um auxílio de Estado interdito pelo artigo 87.o, 1, do Tratado CE, sempre que: i) não seja possível apurar com base em dados seguros da respectiva contabilidade a diferença entre os custos imputáveis à parte da actividade dessas empresas na área em que é objecto da concessão e a receita correspondente e não seja em consequência possível calcular o sobre custo, decorrente do cumprimento das obrigações de serviço público que nos termos da concessão possa ser objecto de auxilio estatal? ii) o fornecimento de serviços de transporte pelas referidas empresas possa por esse facto ser mantido ou aumentado o que tem como consequência que as hipóteses de outra empresas estabelecidas nesse ou noutro Estado membro fornecerem os seus serviços de transporte fiquem diminuídas? iii) e isto, apesar da previsão do artigo 73o do Tratado?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 8/5

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 22 de Outubro de 2007 — Dietmar Klarenberg/Ferrotron Technologies GmbH

(Processo C-466/07)

(2008/C 8/09)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesarbeitsgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Demandante e recorrente: Dietmar Klarenberg

Demandada e recorrida: Ferrotron Technologies GmbH

Questões prejudiciais

Para que se verifique transferência de uma parte de uma empresa ou de uma parte de um estabelecimento, na acepção do artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 2001/23/CE (1), é necessário que a parte da empresa ou do estabelecimento permaneça na nova entidade patronal como uma parte de empresa ou uma parte de estabelecimento com organização autónoma?

(1) JO L 82, p. 16.
Processo C‑141/18 RX

FV

contra

Conselho da União Europeia

«Reapreciação»

Sumário — Decisão do Tribunal de Justiça (Secção de reapreciação) de 19 de março de 2018

Reapreciação — Requisitos previstos no artigo 62.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Requisitos não preenchidos

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 62.o)

V. texto da decisão.

(cf. n.os 4, 5 e disp.)
122

Em segundo lugar, a precisão contida no artigo 133.o, n.o 5, primeiro parágrafo, CE, para indicar que a celebração de acordos no domínio do comércio de serviços faz actualmente parte do campo de aplicação da política comercial comum «na medida em que os referidos acordos não estejam abrangidos [pelos n.os 1 a 4 do referido artigo 133.o CE]», deve, designadamente, ser lida à luz do contexto que resulta do parecer 1/94, já referido, no qual o Tribunal de Justiça, como recordado nos n.os 118 e 119 do presente parecer, considerou que o comércio de serviços fornecidos em modo 1, na acepção do GATS, era abrangido pelo campo de aplicação do artigo 133.o, n.o 1, CE, com exclusão do comércio de serviços oferecidos em modos 2 a 4, na acepção desse acordo.
61991V0002

PARECER DO TRIBUNAL DE JUSTICA DE 19 DE MARCO DE 1993. - PARECER EMITIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 228., N. 1, SEGUNDO PARAGRAFO, DO TRATADO CEE. - CONVENCAO N. 170 DA ORGANIZACAO INTERNACIONAL DO TRABALHO, RELATIVA A SEGURANCA NA UTILIZACAO DE SUBSTANCIAS QUIMICAS NO TRABALHO. - PARECER 2/91.



Colectânea da Jurisprudência 1993 página I-01061

Edição especial sueca página I-00059

Edição especial finlandesa página I-00071
PARECER DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

4 de Fevereiro de 1960

No parecer 1/60 R,

Processo de revisão nos termos do artigo 95.o, terceiro e quarto parágrafos, do Tratado CECA

Objecto:

Alteração do artigo 56.o do Tratado.

Decisão:

O projecto de alteração do artigo 56.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, tal como foi submetido ao Tribunal de Justiça pela Alta Autoridade e pelo Conselho Especial de Ministros por ofício de 3 de Fevereiro de 1960, está conforme com as disposições do artigo 95.o, terceiro e quarto parágrafos, do Tratado.
O artigo 23.o, n.os 1 a 3, do Regulamento Dublin III dispõe:

«1. Se o Estado‑Membro ao qual foi apresentado um novo pedido de proteção internacional pela pessoa referida no artigo 18.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), considerar que o responsável é outro Estado‑Membro, nos termos do artigo 20.o, n.o 5, e do artigo 18.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), pode solicitar a esse outro Estado‑Membro que retome essa pessoa a seu cargo.

2) O pedido de retomada a cargo é apresentado o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, no prazo de dois meses após a receção do acerto do Eurodac […]

Se o pedido de retomada a cargo se basear em elementos de prova diferentes dos dados obtidos através do sistema Eurodac, deve ser enviado ao Estado‑Membro requerido no prazo de três meses a contar da data de apresentação do pedido de proteção internacional […]

3) Se o pedido de retomada a cargo não for apresentado nos prazos previstos no n.o 2, a responsabilidade pela análise do pedido de proteção internacional cabe ao Estado‑Membro em que o pedido tiver sido apresentado.»
5.

O artigo 4.o, n.os 1, 2 e 5, da referida diretiva dispõe: «1. Em conformidade com a presente diretiva e sob reserva do cumprimento das condições previstas no capítulo IV, bem como no artigo 16.o, os Estados‑Membros devem permitir a entrada e residência dos seguintes familiares: a) O cônjuge do requerente do reagrupamento; b) Os filhos menores do requerente do reagrupamento e do seu cônjuge, incluindo os filhos adotados nos termos de decisão tomada pela autoridade competente do Estado‑Membro em causa, ou de uma decisão automaticamente executória por força das obrigações internacionais contraídas por esse Estado‑Membro, ou que tenha que ser reconhecida nos termos de obrigações internacionais; c) Os filhos menores, incluindo os filhos adotados, do requerente do agrupamento, à guarda e a cargo do requerente. Os Estados‑Membros podem autorizar o reagrupamento dos filhos cuja guarda seja partilhada, desde que o outro titular do direito de guarda tenha dado o seu acordo; d) Os filhos menores, incluindo os filhos adotados, do cônjuge, à guarda e a cargo do cônjuge. Os Estados‑Membros podem autorizar o reagrupamento dos filhos cuja guarda seja partilhada, desde que o outro titular do direito de guarda tenha dado o seu acordo. Os filhos menores referidos no presente artigo devem ter idade inferior à da maioridade legal do Estado‑Membro em causa e não ser casados. […] 2. Em conformidade com a presente diretiva e sob reserva do cumprimento das condições previstas no capítulo IV, os Estados‑Membros podem, através de disposições legislativas ou regulamentares, autorizar a entrada e residência dos seguintes familiares: a) Os ascendentes diretos em primeiro grau do requerente do reagrupamento ou do seu cônjuge, se estiverem a seu cargo e não tiverem o apoio familiar necessário no país de origem; […] 5. A fim de assegurar uma melhor integração e evitar casamentos contra vontade, os Estados‑Membros podem exigir que o requerente do reagrupamento e o seu cônjuge tenham uma idade mínima, e no máximo 21 anos, antes de o cônjuge se poder vir juntar ao requerente.»
O artigo 3.o do Protocolo n.o 36 estabelece:

«1. De acordo com o n.o 4 do artigo 16.o [TUE], as disposições deste número e as disposições do n.o 2 do artigo 238.o [TFUE], relativas à definição da maioria qualificada no Conselho Europeu e no Conselho, produzem efeitos a partir de 1 de novembro de 2014.

2. Entre 1 de novembro de 2014 e 31 de março de 2017, quando deva ser tomada uma deliberação por maioria qualificada, qualquer dos membros do Conselho pode pedir que a deliberação seja tomada pela maioria qualificada definida no n.o 3. Nesse caso, é aplicável o disposto nos n.os 3 e 4.

3. Até 31 de outubro de 2014 vigoram as seguintes disposições, sem prejuízo do disposto no segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 235.o [TFUE]:

Relativamente às deliberações do Conselho Europeu e do Conselho que exijam maioria qualificada, atribui‑se aos votos dos seus membros a seguinte ponderação:

[…] [ ( 7 )]

Quando, por força dos Tratados, seja obrigatório deliberar sob proposta da Comissão, as deliberações consideram‑se aprovadas se obtiverem, no mínimo, 260 votos que exprimam a votação favorável da maioria dos membros. Nos restantes casos, as deliberações consideram‑se aprovadas se obtiverem, no mínimo, 260 votos que exprimam a votação favorável de, no mínimo, dois terços dos membros.

Quando o Conselho Europeu ou o Conselho adotarem um ato por maioria qualificada, qualquer dos seus membros pode pedir que se verifique se os Estados‑Membros que constituem essa maioria qualificada representam, no mínimo, 62 % da população total da União. Caso esta condição não seja preenchida, o ato em causa não é adotado.

4. Até 31 de outubro de 2014, nos casos em que, nos termos dos Tratados, nem todos os membros do Conselho participem na votação, ou seja, nos casos em que se faça referência à maioria qualificada definida nos termos do n.o 3 do artigo 238.o [TFUE], essa maioria qualificada corresponde à mesma proporção dos votos ponderados e à mesma proporção do número de membros do Conselho, bem como, nos casos pertinentes, à mesma percentagem da população dos Estados‑Membros em causa, que as definidas no n.o 3 do presente artigo.»
14.

Neste contexto, o Riigikohus (Supremo Tribunal) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Devem as normas da União Europeia relativas aos auxílios de Estado, designadamente a exigência do efeito de incentivo prevista no n.o 50 das Orientações de 2014, ser interpretadas no sentido de que um regime de auxílios que permite que um produtor de energia renovável requeira o pagamento de um auxílio de Estado depois de ter dado início aos trabalhos de execução de um projeto está em conformidade com as referidas normas, se uma disposição nacional conferir a todos os produtores que preencham os requisitos estabelecidos na lei direito ao auxílio e não conceder à autoridade competente nenhuma margem de apreciação a este respeito? 2) Fica, em todo o caso, excluído o efeito de incentivo de um auxílio quando o investimento que está na origem do auxílio tiver sido realizado devido à alteração dos requisitos de uma licença ambiental, mesmo nas situações em que, como no presente caso, o requerente tivesse provavelmente cessado a sua atividade devido aos requisitos mais exigentes da licença se não tivesse obtido o auxílio de Estado? 3) Tendo em conta, nomeadamente, as considerações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Acórdão C‑590/14 P (n.os 49 e 50), numa situação como a do presente caso, em que a Comissão declarou compatível com o mercado interno tanto um regime de auxílios existente como as alterações projetadas por uma decisão em matéria de auxílios, e o Estado admitiu, designadamente, que apenas iria aplicar o regime de auxílios existente até uma determinada data‑limite, trata‑se de um novo auxílio na aceção do artigo 1.o, alínea c), do Regulamento [2015/1589], se o regime de auxílios baseado nas disposições legais vigentes continuar a ser aplicado após a data‑limite indicada pelo Estado? 4) No caso de a Comissão ter decidido posteriormente não apresentar objeções a um regime de auxílios aplicado em violação do artigo 108.o, n.o 3, [TFUE], podem as pessoas com direito a um auxílio ao funcionamento requerer o pagamento do auxílio também relativamente ao período anterior à decisão da Comissão, desde que as disposições processuais nacionais o permitam? 5) Sem prejuízo do disposto no artigo 108.o, n.o 3, TFUE, um requerente que tenha pedido um auxílio ao funcionamento no âmbito de um regime de auxílios e que tenha dado início à execução de um projeto que preenchia os requisitos considerados compatíveis com o mercado interno num momento em que o regime de auxílios era legalmente aplicável, mas tenha apresentado o pedido de auxílio de Estado num momento em que o regime de auxílios foi prorrogado sem notificação prévia à Comissão, tem direito ao auxílio?»
5.

O artigo 4.o da mesma diretiva previa: «1. Por “sujeito passivo” entende‑se qualquer pessoa que exerça, de modo independente, em qualquer lugar, uma das atividades económicas referidas no n.o 2, independentemente do fim ou do resultado dessa atividade. […] 4. A expressão “de modo independente”, utilizada no n.o 1, exclui da tributação os assalariados e outras pessoas, na medida em que se encontrem vinculados à entidade patronal por um contrato de trabalho ou por qualquer outra relação jurídica que estabeleça vínculos de subordinação no que diz respeito às condições de trabalho e de remuneração e à responsabilidade da entidade patronal. Sem prejuízo da consulta prevista no artigo 29.o, os Estados‑Membros podem considerar como um único sujeito passivo as pessoas estabelecidas no território do país que, embora juridicamente independentes, se encontrem estreitamente vinculadas entre si nos planos financeiro, económico e de organização. 5. Os Estados, as coletividades territoriais e outros organismos de direito público não serão considerados sujeitos passivos relativamente às atividades ou operações que exerçam na qualidade de autoridades públicas, mesmo quando em conexão com essas mesmas atividades ou operações cobrem direitos, taxas, quotizações ou remunerações. Contudo, se exercerem tais atividades ou operações, devem ser considerados sujeitos passivos relativamente a tais atividades ou operações, desde que a não sujeição ao imposto possa conduzir a distorções de concorrência significativas. As entidades acima referidas serão sempre consideradas sujeitos passivos, designadamente no que se refere às operações enumeradas no Anexo D, desde que as mesmas não sejam insignificantes. Os Estados‑Membros podem considerar as atividades das entidades atrás referidas, que estão isentas por força dos artigos 13.o ou 28.o, como atividades realizadas na qualidade de autoridades públicas.»
O artigo 10.o‑A, n.o 1, da Diretiva 2003/87, intitulado «Regras [da União] transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito», dispõe:

«Até 31 de dezembro de 2010, a Comissão aprova medidas de execução a nível comunitário plenamente harmonizadas para a atribuição das licenças de emissão a que se referem os n.os 4, 5, 7 e 12, incluindo todas as disposições necessárias para uma aplicação harmonizada do n.o 19.

Essas medidas, que têm por objeto alterar elementos não essenciais da presente diretiva, completando‑a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 23.o

As medidas referidas no primeiro parágrafo devem, na medida do possível, estabelecer parâmetros de referência ex ante a nível [da União] que assegurem que a atribuição se processe de uma forma que incentive reduções das emissões de gases com efeito de estufa e técnicas energéticas eficientes, ao tomar em consideração as mais eficientes técnicas, substitutos, processos de produção alternativos, cogeração de alta eficiência, recuperação eficiente de energia a partir de gases residuais, utilização da biomassa e captura, transporte e armazenamento de CO2, sempre que existam as instalações necessárias, não podendo incentivar o aumento das emissões. Não podem ser atribuídas licenças de emissão a título gratuito para a produção de eletricidade, salvo nos casos abrangidos pelo artigo 10.o‑C e no caso da eletricidade produzida a partir de gases residuais.

Para cada setor e subsetor, o parâmetro de referência deve ser, em princípio, calculado relativamente aos produtos e não aos fatores de produção, a fim de maximizar a redução das emissões de gases com efeito de estufa e as economias em termos de eficiência energética através de cada processo produtivo do setor ou subsetor em causa.

[…]»
Por último, o artigo 6.o da mesma diretiva, sob a epígrafe «Descompilação», dispõe:

«1. Não é necessária a autorização do titular dos direitos quando a reprodução do código e a tradução da sua forma, na aceção das alíneas a) e b) do artigo 4.o forem indispensáveis para obter as informações necessárias à interoperabilidade de um programa de computador criado independentemente, com outros programas, uma vez preenchidas as seguintes condições:

a) Esses atos serem realizados pelo licenciado ou por outra pessoa que tenha o direito de utilizar uma cópia do programa, ou em seu nome por uma pessoa devidamente autorizada para o efeito;

b) Não se encontrarem já fácil e rapidamente à disposição das pessoas referidas na alínea a) as informações necessárias à interoperabilidade;

c) Esses atos limitarem‑se a certas partes do programa de origem necessárias à interoperabilidade.

2. O disposto no n.o 1 não permite que as informações obtidas através da sua aplicação:

a) Sejam utilizadas para outros fins que não o de assegurar a interoperabilidade de um programa criado independentemente;

b) Sejam transmitidas a outrem, exceto quando tal for necessário para a interoperabilidade do programa criado independentemente; ou

c) Sejam utilizadas para o desenvolvimento, produção ou comercialização de um programa substancialmente semelhante na sua expressão, ou para qualquer outro ato que infrinja os direitos de autor.

3. De acordo com o disposto na Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, as disposições do presente artigo não podem ser interpretadas no sentido de permitirem a sua aplicação de uma forma suscetível de lesar os legítimos interesses do titular de direitos ou que não se coadune com uma exploração normal do programa de computador.»
À luz das considerações precedentes, proponho que o Tribunal de Justiça responda do seguinte modo à questão submetida pelo Krajský soud v Brně (Tribunal Regional de Brno, República Checa):

Um ingrediente composto com uma designação nos termos do anexo I, parte A, ponto 2, alínea c), da Diretiva 2000/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de junho de 2000, relativa aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação humana, deve, nos termos do artigo 18.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, em conjugação com o artigo 17.o, n.o 1, deste regulamento, ser inscrito numa lista de ingredientes do produto alimentar de que faz parte com essa designação, a qual, por força do artigo 2.o, n.o 2, alínea n), do Regulamento n.o 1169/2011, é igualmente a sua denominação legal. Essa denominação deve ser fornecida na língua exigida pelo artigo 15.o do Regulamento n.o 1169/2011.

A lista de ingredientes desse ingrediente composto só pode ser omitida, nos termos do anexo VII, parte E, ponto 2, alínea a), do Regulamento n.o 1169/2011, quando essa designação for utilizada para o ingrediente composto na lista de ingredientes para o produto alimentar comercializado.