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Recurso interposto em 12 de junho de 2021 — EWC Academy/Comissão

(Processo T-330/21)

(2021/C 320/50)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: EWC Academy GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representante: H. Däubler-Gmelin, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão de rejeição da Comissão da União Europeia, Direção-Geral Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão (EMPL), EMPL.B.2/AP/ab; Ref. Ares (2021) de 14 de abril de 2021;

— Ordenar à Comissão Europeia que adote a devida decisão de aprovação;

— Condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso.

1. A decisão de rejeição da Comissão, de 14 de abril de 2021, ora impugnada, não respeita o disposto no artigo 197.o n.o 2, alínea c), do Regulamento Financeiro da UE (1), conjugado com o anúncio de concurso VP/2020/008, e aplica ilegalmente essas disposições aos conselhos de empresa europeus. O requisito imposto aos conselhos de empresa europeus candidatos de terem de apresentar os seus próprios orçamentos, balanços anuais e contas bancárias como prova de estabilidade e de capacidade financeira irá excluir à partida do apoio a maior parte dos conselhos de empresa europeus cujas legislações nacionais de transposição da Diretiva 2009/38/CE (2) não lhes reconheçam personalidade jurídica. Isto viola os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação e, ao mesmo tempo, é diametralmente oposto ao objetivo do programa de apoio.

2. Uma vez que a limitação do círculo dos candidatos elegíveis não é mencionada no anúncio de concurso e que este também está aberto expressamente, entre outros, aos conselhos de empresa europeus britânicos sem restrições, a limitação viola igualmente o princípio fundamental da transparência da União.

3. A interpretação defendida na decisão de rejeição e sua aplicação aos conselhos de empresa europeus leva igualmente a um favorecimento indevido das empresas que, enquanto parceiros sociais, foram, em princípio, convidadas a apresentar projetos de apoio adequados no concurso VP/2020/008.

(1) Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO 2018, L 193, p. 1).

(2) Diretiva 2009/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à instituição de um Conselho de Empresa Europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária (reformulação) (JO 2009, L 122, p. 28).
—

Violação do artigo 8.o n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

Violação dos artigos 58.o, n.o 1, alínea a), e 18.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
3.

Terceiro fundamento, relativo à condenação da Comissão a reembolsar as despesas e custas do processo. De acordo com os argumentos acima referidos e com o caráter arbitrário da decisão da Comissão, a recorrente pede o reembolso das despesas e encargos relacionados com o processo no Tribunal Geral da União Europeia, bem como das despesas e encargos suportados com a assistência jurídica no presente recurso.
—

No caso de o Tribunal Geral não considerar que a exceção da biomassa pode ser interpretada no sentido referido no quinto fundamento, a recorrente alega que o ponto 1 do anexo I da Diretiva 2003/87/CE (a exceção da biomassa) não é aplicável no presente caso, em conformidade com o artigo 277.o TFUE. Isto porque — se a interpretação da Comissão for aceite — essa disposição é contrária ao direito primário, incluindo os princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade. A referida disposição prejudica quem progrediu mais na transição para emissões sem combustíveis fósseis, a favor de quem não fez. Por conseguinte, incentiva quem recomeçou a utilizar combustíveis fósseis e encoraja quem ainda utiliza combustíveis fósseis a não reduzir as suas emissões para além de determinado nível.
4.

Quarto fundamento relativo ao incumprimento do dever de fundamentação previsto no artigo 296.o TFUE, em primeiro lugar, ao rejeitar, como prova «inadmissível», sessenta e oito dos setenta e oito documentos apresentados pelo deputado, em segundo lugar, ao considerar que a totalidade do salário era «indevidamente paga», apesar de apenas seis dos trinta meses de contrato terem sido integralmente investigados, e, por último, ao contradizer, na decisão impugnada, as conclusões do OLAF, que ilibavam o recorrente de qualquer conduta desonesta.
—

Violação do artigo 7.o, n.o 3, e do artigo 59.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Recurso interposto em 17 de maio de 2021 — Neolith Distribution/EUIPO (Representação de um padrão ornamental)

(Processo T-259/21)

(2021/C 252/44)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Neolith Distribution, SL (Madrid, Espanha) (representante: N. Fernández Fernández-Pacheco, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Marca da União Europeia figurativa (Representação de um padrão ornamental) — Pedido de registo n.o 18 162 188

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de março de 2021 no processo R 2155/2020-4

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão impugnada;

— ordenar ao EUIPO que defira, por juridicamente conforme, o registo da marca figurativa da União Europeia n.o 18 162 188 em relação a todos os produtos designados pelo pedido de marca que se inserem na classe 19;

— condenar o recorrido nas despesas do processo no EUIPO e no Tribunal Geral.

Fundamento invocado

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
2.

Com o segundo fundamento, alega erros de direito e de facto na aplicação do artigo 101.o, n.o 1, TFUE em relação à conclusão da Comissão de que os alegados acordos/práticas concertadas entre a Valve e cada uma das cinco editoras de jogos de vídeo restringem a concorrência «por objeto» na aceção do artigo 101.o, n.o 1, TFUE, resultante da incapacidade da Comissão de apreciar a novidade da conduta em questão, e da avaliação errada do contexto jurídico e económico relevante, nomeadamente a pertinência da Diretiva relativa aos direitos de autor, o papel da Valve enquanto plataforma bilateral, e a natureza dos produtos e serviços em questão (jogos de vídeo digitais).
—

Erro na interpretação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, ao analisar o conceito de utilização séria da marca controvertida de qualquer dos produtos em causa;
Recurso interposto em 15 de março de 2021 — Hangzhou Dingsheng Industrial Group e o./Comissão

(Processo T-150/21)

(2021/C 182/85)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Hangzhou Dingsheng Industrial Group Co., Ltd (Hangzhou, China), Dingheng New Materials Co., Ltd (Rayong, Tailândia), Thai Ding Li New Materials Co., Ltd (Rayong) (representantes: G. Coppo e G. Pregno, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular o Regulamento de Execução (UE) 2020/2162 da Comissão, de 18 de dezembro de 2020, que inicia um inquérito relativo a uma eventual evasão às medidas antidumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2384 e o Regulamento de Execução (UE) 2017/271 sobre as importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio, originárias da República Popular da China através de importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio, expedidas da Tailândia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Tailândia, e que torna obrigatório o registo destas importações, no que diz respeito às recorrentes;

— condenar a Comissão a suportar as despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam um fundamento de recurso, relativo ao erro de direito em que a Comissão incorreu ao iniciar o inquérito na falta de elementos de prova suficientes, na aceção do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento antidumping de base.
1.

A decisão é errada e viola o artigo 107.o, n.o 1, TFUE na medida em que sustenta que as Autorità di Sistema Portuali exercem uma atividade económica nos termos indicados pela Comissão. A este respeito, alegam que a Comissão considerou erradamente que podia transpor os critérios elaborados na prática e na jurisprudência no que se refere aos portos de outros Estados-Membros ou a outros tipos de infraestruturas, em violação igualmente dos princípios gerais da igualdade de tratamento e da boa administração.
—

Violação artigo 59.o, n.o 1, alínea a), e n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

Com a separação arbitrária do projeto de concentração, a recorrida violou o Tratado da União Europeia e as disposições do Regulamento das concentrações. Em especial, violou disposições processuais do direito das concentrações e não tomou em consideração (ou não o fez corretamente) as circunstâncias relevantes para a decisão. Isto inclui, em especial, o não atendimento do contexto jurídico, económico e factual do projeto de concentração no seu todo, a classificação errónea da transação como asset swap, a não tomada em consideração dos efeitos para a concorrência da contrapartida da participação da RWE AG na E.ON SE em 6,67 %, bem como a apreciação errada dos efeitos da transação na concorrência.
—

anular a Decisão (PESC) 2020/2033 do Conselho, de 10 de dezembro de 2020, na parte em que mantém o recorrente no n.o 7 do anexo dessa decisão;
—

anular a Decisão (PESC) 2020/2033 do Conselho, de 10 de dezembro de 2020, na parte em que mantém o recorrente no n.o 9 do anexo dessa decisão;
—

Violação do artigo 58.o (em conjugação com o artigo 18.o) e do artigo 95.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho e respetivamente conjugado com os artigos 10.o, 19.o e 27.o do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão.
—

Segundo fundamento, relativo ao facto de os novos elementos de prova serem inadmissíveis nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento Delegado da Comissão (UE) 2017/1430;
1.

Primeiro fundamento: exclusão obrigatória de um concorrente. — A recorrida devia ter excluído do processo de adjudicação a concorrente que obteve o contrato. Durante o processo de adjudicação um colaborador superior da recorrente passou a ocupar um cargo superior na concorrente. Tinha conhecimento sobre os conteúdos e os fundamentos da proposta da recorrente e estava, contudo, envolvido na proposta da concorrente. — Estes seriam motivos de exclusão de um acordo anticoncorrencial e uma tentativa de obter informações confidenciais (artigo 136.o, n.o 1, alínea c), ii) e v), n.os 2 e 4 do Regulamento Financeiro). A recorrida, de forma ilegal, não esclareceu estes motivos de exclusão e não excluiu a concorrente. — Além disso, há uma violação do princípio da igualdade de tratamento em matéria de adjudicação, especificamente do princípio do sigilo da concorrência. Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, uma proposta que não tenha sido apresentada de forma distinta e independente de outras propostas não pode ser tida em conta.
2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro manifesto de apreciação ao considerar que o auxílio concedido à Lufthansa é compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE.
4.

Com o quarto fundamento, alegam a violação dos artigos 3.o, n.o 2, e 3.o, n.o 3, do regulamento de base e um erro manifesto de apreciação ao estabelecer a subcotação de preços, e uma consequente violação do artigo 3.o, n.o 6, do regulamento de base ao não realizar uma análise da subcotação de preços, ao não efetuar os ajustamentos necessários para diferenças de qualidade e ao não estabelecer uma subcotação de preços para o produto no seu todo.
—

anular i) a decisão do júri de 5 de fevereiro de 2020, através da qual o recorrente não foi colocado na lista de reserva do concurso geral EPSO/AST/147/19 e ii) a decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação de 3 de setembro de 2020, que rejeitou a reclamação do recorrente apresentada contra a Decisão do júri de 5 de fevereiro de 2020, na parte em que contém uma argumentação adicional;
2.

Segundo fundamento, alegação no sentido de que a Agência cometeu um erro manifesto de apreciação e violou o seu dever de fundamentação ao decidir que o estudo alargado de toxicidade reprodutiva numa geração com vários prolongamentos (a seguir «EOGRTS») tinha de ser levado a cabo por via oral.
Recurso interposto em 14 de dezembro de 2020 — OM/Comissão

(Processo T-728/20)

(2021/C 53/63)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: OM (representante: N. de Montigny, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão de indeferimento dos pedidos de pagamento de despesas 247-251 e 252-256;

— anular a Decisão de 23 de março de 2020 de indeferimento da reclamação;

— condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca, em primeiro lugar, a admissibilidade do recurso interposto de uma decisão notificada através do indeferimento, datado de 23 de março de 2020, da sua reclamação apresentada em 5 de dezembro de 2019, que a recorrente considera ser uma nova decisão, adotada com base numa nova análise da sua situação, após a administração ter acolhido o fundamento principal apresentado na sua primeira reclamação. Quanto ao mérito, a recorrente invoca quatro fundamentos.

1. Primeiro fundamento, relativo à contradição entre as decisões relativamente à alteração da fundamentação na sequência do anterior reembolso de despesas semelhantes.

2. Segundo fundamento, relativo à não realização de uma análise concreta e pormenorizada dos pedidos de reembolso de despesas médicas em causa.

3. Terceiro fundamento, relativo ao incumprimento do direito de ser ouvido.
—

Violação do artigo 72.o, n.o 6, em conjugação com o artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
1.

Primeiro fundamento, relativo a um erro que enferma a decisão impugnada na parte em que conclui que a denúncia apresentada pelas recorrentes não se enquadra no âmbito de aplicação do artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9). As recorrentes sustentam o contrário.
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

Violação do artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, em conjugação com os artigos 19.o, n.o 1, terceiro período, e 10.o, n.o 7, do Regulamento Delegado (UE) 2017/1430 da Comissão.
Recurso interposto em 11 de novembro de 2020 — Celler Lagravera/EUIPO — Cyclic Beer Farm (Cíclic)

(Processo T-673/20)

(2021/C 19/66)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Celler Lagravera, SLU (Madrid, Espanha) (representante: J.L. Rivas Zurdo, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Cyclic Beer Farm, SL (Barcelona, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Pedido de marca da União Europeia figurativa Cíclic — Pedido de registo n.o 17 948 980

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de agosto de 2020 no processo R 465/2020-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão impugnada, na medida em que ao julgar improcedente o recurso da Celler Lagravera, SLU confirma a Decisão da Divisão de Oposição n.o B 3 071 125, apresentada contra todos os produtos da marca da União Europeia n.o 17 948 980 Cíclic (gráfica), para «vinhos» da classe 33; e

— condenar nas despesas a parte ou partes contrárias que se oponham ao presente recurso.

Fundamento invocado

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

anular a Decisão do Serviço Europeu de Seleção de Pessoal (EPSO) de 30 de junho de 2020 que indeferiu a reclamação do recorrente apresentada ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, em 27 de janeiro de 2020, incluindo o indeferimento do pedido de indemnização do recorrente no montante de 50 000 euros.
1.

Primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação, à violação do princípio da boa administração e à violação do dever de solicitude, uma vez que: — a cessação do contrato da recorrente devido a restrições orçamentais é manifestamente errónea, contrária à Convenção de Subvenção Específica JASPERS 2020 e à decisão do Conselho de Administração do BEI de 2019; — a cessação do contrato da recorrente pelo facto de a carga de trabalho da Divisão de Desenvolvimento Inteligente da JASPERS, à qual a recorrente estava afeta, ser inferior à das restantes divisões da JASPERS, não existindo, por conseguinte, uma necessidade operacional de manter a recorrente no seu posto, é manifestamente errónea; e — a cessação do contrato da recorrente é manifestamente contrária ao interesse do serviço, quer do ponto de vista administrativo, financeiro e de carga de trabalho, e viola o princípio da boa administração e o dever de solicitude.
Recurso interposto em 15 de outubro de 2020 — Delifruit/Comissão

(Processo T-629/20)

(2020/C 433/76)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Delifruit, SA (Guayaquil, Equador) (representantes: K. Van Maldegem, P. Sellar e S. Saez Moreno, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— julgar o recurso admissível e procedente;

— anular parcialmente o ato impugnado, conforme alterado pela retificação do Regulamento (UE) 2020/1085 da Comissão, na parte em que fixa os limites máximos de resíduos de clorpirifos em 0,01 mg/kg para as bananas; e,

— condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente pede a anulação parcial do Regulamento (UE) 2020/1085 da Comissão, de 23 de julho de 2020, que altera os anexos II e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de clorpirifos e clorpirifos-metilo no interior e à superfície de determinados produtos (1), conforme alterado pela retificação do Regulamento (UE) 2020/1085 (2).

Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação na apreciação por si efetuada que levou à adoção do ato impugnado porquanto não tomou em conta um fator relevante (um estudo de fundo que refuta um dos alegados motivos para a adoção do limite máximo de resíduo), e, ao fazê-lo, violou também o artigo 14.o, n.o 2, alíneas a) e f) do Regulamento n.o 396/2005, que exige que todos os dados relevantes e disponíveis sejam tomados em conta por esta.

(1) JO 2020, L 239, p. 7

(2) JO 2020, L 245, p. 31
4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de o regulamento impugnado ter sido adotado em violação do artigo 36.o, n.o 1, alínea d), e do artigo 37.o, n.o 5, em conjugação com o ponto 3.7 da parte 3 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, na medida em que a Comissão não forneceu dados científicos claros que demonstrassem que a substância controvertida satisfaz os critérios da respetiva classificação no que respeita à toxicidade reprodutiva (categoria 1B) e STOT RE1.
—

anular o artigo 1.o da Decisão n.o 03/2020 da ACER, de 24 de janeiro de 2020, e os artigos 3.o, n.o 3, 3.o, n.o 5, alínea b), 4.o, n.o 6, 6.o, 11.o, n.o 1, alínea c), 11.o, n.o 2, alínea c), e 12.o do Enquadramento de implantação da plataforma europeia de troca de energia de regulação proveniente de reservas de restabelecimento da frequência com ativação automática;
5.

Quinto fundamento, relativo a um erro de direito resultante do facto de a Comissão não ter declarado a existência de uma violação do artigo 101.o, n.o 1, TFUE. O recorrente considera que, no mercado de envio e de rastreio de encomendas, está demonstrado que os alegados contrafatores tiveram contactos de natureza anticoncorrencial, procederam a uma exclusão anticoncorrencial e, além disso, recusaram-lhe o acesso ao processo de normalização. A análise dos acordos de cooperação horizontal à luz das presunções de compatibilidade e incompatibilidade leva incontestavelmente a considerar esses acordos incompatíveis com o artigo 101.o, n.o 1, TFUE. Por último, o recorrente recorda que, nos termos do artigo 101.o, n.o 3, TFUE, não pode ser concedida nenhuma isenção aos acordos de cooperação horizontal objeto do litígio.
1.

Primeiro fundamento, relativo à exceção de ilegalidade do anúncio de concurso com base no qual foi adotada a decisão impugnada, pelo facto de este violar os princípios da segurança jurídica, da transparência e da previsibilidade, não só na apreciação dos critérios de seleção mas também quanto à «pertinência» que deve ser apreciada e considerada pelos membros do júri do concurso EPSO no âmbito da prova de «avaliador de talentos».
Recurso interposto em 27 de agosto de 2020 — Magic Box Int. Toys/EUIPO — KMA Concepts (SUPERZINGS)

(Processo T-549/20)

(2020/C 348/36)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Magic Box Int. Toys SLU (Sant Cugat del Vallés, Espanha) (representante: J.L. Rivas Zurdo, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: KMA Concepts Ltd. (Hong Kong, China)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Marca nominativa SUPERZINGS — Marca da União Europeia n.o 16 164 204

Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de junho de 2020 no processo R 2511/2019-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão impugnada;

— condenar a parte ou as partes contrárias que deduzam oposição a este recurso no pagamento das despesas.

Fundamento invocado

Violação do artigo 60.o, n.o 1, alínea a), conjugado com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, ao ter cometido um erro na comparação dos sinais;
—

condenar o EUIPO e a outra parte no processo nas despesas, incluindo as efetuadas no âmbito do processo na divisão de oposição e as do recurso na Câmara de Recurso.
—

a Decisão da AIPN (autoridade investida do poder de nomeação/entidade competente para proceder a nomeações), de 22 de abril de 2020, pela qual foi indeferida a reclamação apresentada nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto.