Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Funcionários - Recurso - Recurso interposto contra a decisão de indeferimento da reclamação - Admissibilidade

(Estatuto dos funcionários, artigos 90.° e 91.°)

2. Funcionários - Recurso - Acto lesivo de interesses - Acto preparatório - lista dos funcionários susceptíveis de serem promovidos - Inadmissibilidade

(Estatuto dos funcionários, artigos 90.° e 91.°)

3. Funcionários - Recurso - Reclamação administrativa prévia - Identidade de objecto e de causa - Fundamentos e argumentos que não constam da reclamação, mas que com ela estão estreitamente relacionados - Admissibilidade - Pedido de indemnização formulado pela primeira vez perante o Tribunal - Ampliação do objecto do litígio - Inexistência

(Estatuto dos funcionários, artigos 90.° e 91.°)

4. Funcionários - Recurso - Recurso de anulação não interposto atempadamente - Pedido de indemnização conducente a um resultado idêntico - Inadmissibilidade

(Estatuto dos funcionários, artigos 90.° e 91.°)

Sumário

1. Resulta dos artigos 90.° e 91.° do estatuto que o recurso deve ser interposto contra um acto causador de prejuízo, que tanto pode consistir numa decisão da autoridade investida do poder de nomeação, como na abstenção, por parte da referida autoridade, de tomar uma medida imposta pelo estatuto, e só é admissível se o interessado tiver previamente apresentado uma reclamação à autoridade investida do poder de nomeação e se esta reclamação tiver sido objecto de uma decisão, expressa ou tácita, de indeferimento.

A reclamação administrativa e o seu indeferimento, expresso ou tácito, fazem, deste modo, parte integrante de um processo complexo e apenas constituem uma condição prévia para a interposição do recurso para o Tribunal. Nestas condições, o recurso para o Tribunal, ainda que formalmente interposto contra o indeferimento da reclamação, destina-se a submeter à apreciação do Tribunal o acto lesivo de interesses contra o qual foi apresentada a reclamação.

2. Os actos preparatórios de uma decisão não causam prejuízo, na acepção do artigo 90.°, n.° 2, do estatuto, e, portanto, só podem ser impugnados de forma incidental, aquando de um recurso interposto contra um acto anulável.

Tal é o caso quando um funcionário não consta de uma lista elaborada no âmbito de um processo de promoção. Com efeito, ainda que susceptível de influenciar a decisão de promoção, não constitui uma decisão autónoma, mas um acto preparatório, que necessariamente antecede a decisão final de promoção, cuja regularidade só pode ser posta em causa através de um recurso

interposto contra a decisão que tenha posto fim ao processo de promoção.

3. Nos recursos de funcionários, os pedidos apresentados ao Tribunal não podem deixar de ter o mesmo objecto que os formulados na reclamação administrativa prévia e apenas podem conter pontos de controvérsia que assentem na mesma causa que os invocados na reclamação. Estes pontos de controvérsia podem, perante o Tribunal, ser desenvolvidos através da apresentação de fundamentos e argumentos que não constem necessariamente da reclamação, mas que com ela estejam estreitamente relacionados.

Designadamente, é admissível o pedido de indemnização formulado pela primeira vez perante o Tribunal, quando na reclamação administrativa apenas se pretendia a anulação da decisão, alegadamente lesiva de interesses do funcionário. Um tal pedido de anulação, com efeito, convida a autoridade investida do poder de nomeação a sanar a ilegalidade invocada e a tomar todas as medidas necessárias para colocar o autor da reclamação na situação que teria, se a ilegalidade não se tivesse verificado. Estas medidas incluem, necessariamente, a reparação do prejuízo resultante da ilegalidade do acto impugnado e que não venha a ser reparado pela prática de um novo acto, não ferido de ilegalidade.

4. Um funcionário não pode, através de um pedido de indemnização, tentar obter um resultado idêntico ao que, com ganho de causa, teria obtido através de um recurso de anulação, que não interpôs dentro do prazo.