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A este respeito, resulta, em primeiro lugar, dos considerandos 1, 5 e 6 da mesma diretiva que esta, que tem por objetivo concluir o mercado interno no setor do seguro direto não vida, assenta em dois princípios. Estes consistem, por um lado, na criação de uma autorização administrativa única que, uma vez concedida, permite às empresas de seguros exercer a sua atividade em toda a União e, por outro, no princípio de supervisão das empresas de seguros pelo Estado‑Membro de origem.

Na prossecução desse objetivo, a Diretiva 92/49 prevê, desde logo, no seu artigo 4.o que a autorização única só pode ser solicitada às autoridades do Estado‑Membro de origem, precisando‑se que o artigo 6.o desta diretiva enuncia as condições para a concessão da referida autorização, entre as quais figura a da idoneidade dos dirigentes da empresa em causa. Além disso, resulta do artigo 14.o desta mesma diretiva que também compete ao Estado‑Membro de origem revogar a autorização concedida a uma empresa de seguros que deixe de preencher as condições de acesso ou que falte gravemente ao cumprimento das obrigações que lhe são impostas pela regulamentação que lhe é aplicável.

Daqui resulta que só as autoridades competentes do Estado‑Membro de origem, e não as dos outros Estados‑Membros, podem verificar se uma empresa de seguros preenche a condição da idoneidade dos seus dirigentes.

(cf. n.os 42‑44)
No âmbito da comparação entre o valor normal e o preço de exportação, não se pode proceder a um ajustamento nos termos do artigo 2.o, n.o 10, alínea i), do Regulamento n.o 1225/2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (regulamento de base) quando o produtor estabelecido num Estado terceiro e o seu distribuidor coligado a cargo das exportações para a União formem uma entidade económica única.

Com efeito, a separação das atividades de produção e de vendas no interior de um grupo formado por sociedades juridicamente distintas em nada altera o facto de se tratar de uma entidade económica única que organiza dessa forma um conjunto de atividades exercidas, noutros casos, por uma entidade também única do ponto de vista jurídico.

Nestas circunstâncias, o reconhecimento da existência de uma entidade económica única permite evitar que certos custos que são manifestamente englobados no preço de venda de um produto, quando esta venda é efetuada por um departamento de venda integrado na organização do produtor, deixem de o ser quando a mesma atividade de venda é exercida por uma sociedade juridicamente distinta, ainda que economicamente controlada pelo produtor.

Daí resulta que não se pode considerar que um distribuidor que constitua uma entidade económica única com um produtor estabelecido num Estado terceiro exerce funções equiparáveis às de um agente que trabalha em regime de comissão, na aceção do artigo 2.o, n.o 10, alínea i), do regulamento de base.

No âmbito da análise da existência de uma entidade económica única entre um produtor e o seu distribuidor coligado, é determinante considerar a realidade económica das relações existentes entre esse produtor e esse distribuidor. Tendo em conta a exigência de um apuramento da realidade económica das relações entre esse produtor e esse distribuidor, as instituições da União são obrigadas a ter em conta todos os fatores relevantes que permitam determinar se esse distribuidor exerce ou não as funções de um departamento de venda integrado desse produtor. Esses fatores não se podem limitar às funções exercidas pelo distribuidor coligado em relação unicamente às vendas do produto em causa fabricado pelo produtor que alega formar uma entidade económica única com esse distribuidor. De igual modo, a faturação direta pelo produtor estabelecido num Estado terceiro de uma parte das vendas para exportação para a União é um fator relevante que essas instituições podem igualmente ter em conta.

(v. n.os 39‑44, 49, 56)
O artigo 45.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que tem por efeito que um funcionário nacional destacado numa instituição ou num organismo da União Europeia que opte por continuar inscrito no regime de pensão nacional enquanto durar o seu destacamento perde a totalidade ou parte dos benefícios correspondentes à sua inscrição neste último regime, se cumprir o período de dez anos ao serviço da União que lhe dá direito a uma pensão ao abrigo do regime de pensão da União.

Assim, na hipótese de um funcionário destacado numa instituição ou num organismo da União continuar inscrito no regime de pensão nacional enquanto durar o seu destacamento, essa regulamentação sujeita a pensão decorrente dessa inscrição a uma regra de plafonamento e a uma regra de nivelamento. Segundo estas regras, o montante da pensão que o funcionário receberá ao abrigo do regime de pensão nacional só pode completar a pensão adquirida ao abrigo do regime de pensão da União até ao montante da pensão que teria adquirido se não tivesse havido destacamento, e a pensão de reforma nacional é reduzida até ao montante da pensão adquirida ao abrigo do regime de pensão da União de modo a que o montante acumulado das duas pensões não ultrapasse o limite máximo assim fixado.

Nestas condições, o funcionário que continuar inscrito no regime de pensão nacional paga contribuições a fundo perdido. As regras de plafonamento e de nivelamento são suscetíveis de afetar ou de tornar menos atrativo o exercício, por esse funcionário, da sua liberdade garantida pelo artigo 45.o TFUE.

O caráter facultativo da manutenção da inscrição no regime de pensão nacional em nada muda o facto de que as regras de plafonamento e de nivelamento aplicáveis no caso de exercício dessa faculdade têm por efeito que o funcionário que opta por essa faculdade tenha pagado contribuições a fundo perdido, se cumprir ao serviço da União o período de dez anos que lhe dá direito a uma pensão ao abrigo do regime de pensão da União. Ora, quando um regime de pensão nacional permite que os funcionários destacados continuem inscritos, esta faculdade deve ser concebida de forma a não ter aquele efeito, sob pena de constituir um entrave à livre circulação dos trabalhadores.

Com efeito, essa regulamentação desfavorece um funcionário destacado que esteja inscrito, simultaneamente, no regime de pensão da União e no regime de pensão nacional relativamente a um funcionário que tenha permanecido no Estado‑Membro de origem e apenas esteja inscrito neste último regime, na medida em que apenas o primeiro funcionário, que pagou contribuições para os dois regimes, sofre uma perda da totalidade ou de parte dos benefícios correspondentes à sua inscrição no regime de pensão nacional se obtiver direitos à pensão ao abrigo do regime de pensão da União.

(cf. n.os 29, 30, 32, 34, 38 e disp.)
Processo C‑290/15

Patrice D’Oultremont e o.

contra

Région wallonne

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica)]

«Reenvio prejudicial — Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente — Diretiva 2001/42/CE — Artigo 2.o, alínea a), e artigo 3.o, n.o 2, alínea a) — Conceito de ‘planos e programas’ — Condições relativas à instalação de turbinas eólicas, estabelecidas por uma portaria regulamentar — Disposições relativas, designadamente, a medidas de segurança, de controlo, de recuperação e de garantia, bem como normas relativas ao ruído definidas em função da afetação das zonas»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 27 de outubro de 2016

Ambiente — Avaliação das incidências de certos planos e programas no meio ambiente — Diretiva 2001/42 — Plano e programa — Conceito — Condições relativas à instalação de turbinas eólicas, estabelecidas por uma portaria regulamentar — Inclusão

[Diretiva 2001/42 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, alínea a), e 3.°, n.o 2, alínea a)]

O artigo 2.o, alínea a), e o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2001/42, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, devem ser interpretados no sentido de que uma portaria regulamentar que estabelece várias disposições relativas à instalação de turbinas eólicas, que devem ser respeitadas no âmbito da emissão de licenças administrativas para a implantação e a exploração de tais instalações, está abrangida pelo conceito de «planos e programas», na aceção desta diretiva.

Com efeito, a análise dos critérios enunciados nas referidas disposições, para determinar se uma portaria pode estar abrangida pelo referido conceito, deve ser realizada designadamente à luz do objetivo dessa diretiva, que consiste em submeter a avaliação ambiental as decisões suscetíveis de ter efeitos significativos no mesmo.

Além disso, importa evitar eventuais estratégias que contornem as obrigações enunciadas pela Diretiva 2001/42, que podem materializar‑se numa fragmentação das medidas, reduzindo assim o efeito útil da mesma diretiva. Tendo em conta este objetivo, o conceito de «planos e programas» engloba qualquer ato que, ao definir regras e processos de controlo para o setor em causa, estabelece um conjunto significativo de critérios e modalidades para a autorização e execução de um ou vários projetos suscetíveis de ter efeitos significativos no ambiente.

A este propósito, as regras técnicas, as modalidades de exploração, a prevenção dos acidentes e dos incêndios, as normas relativas ao ruído, a recuperação e a constituição de uma garantia para as turbinas eólicas assumem uma importância e um alcance suficientemente significativos para a determinação das condições aplicáveis ao setor em causa, e as opções, designadamente de ordem ambiental, apresentadas através das referidas normas determinam as condições em que os projetos concretos de implantação e exploração de sítios eólicos poderão futuramente ser autorizados.

(cf. n.os 47‑50, 54 e disp.)
Em sede de recurso de anulação de uma decisão da Comissão adotada em 2011, relativa à redução de uma ajuda financeira concedida entre 2001 e 2003 a título do Fundo de Coesão, só tendo o processo de correção financeira tido início em data posterior à entrada em vigor do Regulamento n.o 1083/2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e tendo‑se realizado a audição das partes mesmo quase três anos e meio após a data de aplicabilidade do artigo 100.o do referido regulamento, o Tribunal Geral não cometeu qualquer violação do direito da União quando aplicou o artigo 100.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1083/2006.

Com efeito, resulta do artigo 108.o do referido regulamento, que impõe à Comissão a obrigação de adotar a sua decisão de correção financeira no prazo de seis meses após a data da audição, que o seu artigo 100.o é aplicável desde 1 de janeiro de 2007, incluindo aos programas aprovados antes dessa data, mas ainda em curso.

A este propósito, a redação do artigo 108.o, segundo parágrafo, desse regulamento não deixa qualquer margem de dúvida quanto ao seu sentido e ao seu alcance. Assim, de acordo com o seu primeiro período, as disposições aí previstas são aplicáveis a partir de 1 de agosto de 2006 apenas para os programas do período de 2007‑2013. Em contrapartida, nos termos do seu segundo período, as outras disposições são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2007, sem qualquer outra precisão e, portanto, de forma geral.

Ora, entre as outras disposições, na aceção do segundo período do artigo 108.o, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1083/2006, figura o artigo 100.o desse regulamento, que é, assim, aplicável como tal desde 1 de janeiro de 2007.

Essa aplicação desse artigo 100.o, intitulado «Procedimento», justifica‑se ainda mais quando respeita o princípio de que as normas processuais são imediatamente aplicáveis.

Por outro lado, o artigo 105.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1083/2006 tem por objeto fixar o regime transitório para os fundos estruturais aprovados com base numa regulamentação da União em vigor até 31 de dezembro de 2006, mas que prosseguem depois dessa data e cujo encerramento se situa em data posterior.

Desse modo, o regime transitório previsto tem por objeto as normas substantivas aplicáveis a esse respeito, conforme resulta, aliás, da utilização dos termos «intervenção» e «projeto» nesse artigo 105.o, tal como do conteúdo dos seus n.os 2 e 3, e não de normas de natureza processual, para as quais vale a regra de princípio acima referida.

Em consequência, essa disposição transitória referida no artigo 105.o do Regulamento n.o 1083/2006 não é aplicável ao prazo processual que a Comissão tem que respeitar ao adotar uma decisão de correção financeira nos termos desse regulamento.

(cf. n.os 89‑96, 98)
É verdade que uma base de dados eletrónica permite extrair qualquer informação nela contida. Todavia, a possibilidade de um documento ser criado a partir dessa base não permite concluir que esse documento deva ser qualificado de existente na aceção do Regulamento n.o 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão. Com efeito, o direito de acesso aos documentos das instituições apenas é aplicável aos documentos existentes e na posse da instituição em causa e o Regulamento n.o 1049/2001 não pode ser invocado para obrigar uma instituição a criar um documento que não existe. Daqui resulta que um pedido de acesso que leve a Comissão a criar um novo documento, mesmo com base em elementos que já figuram em documentos existentes e na sua posse, está excluído do âmbito do Regulamento n.o 1049/2001.

No que diz respeito aos documentos de natureza estática, designadamente em suporte papel ou eletrónico, basta verificar a existência do suporte e do respetivo conteúdo para determinar se um documento existe. Em contrapartida, a natureza dinâmica das bases de dados eletrónicas não é propriamente compatível com essa forma de proceder, uma vez que um documento que pode ser muito facilmente gerado a partir de informações já contidas numa base de dados não é necessariamente um documento existente no verdadeiro sentido da palavra. Por conseguinte, no que diz respeito às bases de dados eletrónicas, a distinção entre um documento existente e um documento novo deve ser feita com base num critério adaptado às especificidades técnicas destas bases e conforme com o objetivo do Regulamento n.o 1049/2001, que, como resulta do seu considerando 4 e do artigo 1.o, alínea a), se destina a garantir que o acesso aos documentos seja o mais amplo possível.

Nestas circunstâncias, devem ser qualificadas de documento existente todas as informações que possam ser extraídas de uma base de dados eletrónica, no âmbito da sua utilização corrente, por meio de ferramentas de pesquisa pré‑programadas, mesmo que essas informações ainda não tenham sido visualizadas desta forma ou nunca tenham sido objeto de uma pesquisa pelos agentes das instituições. Daqui resulta que, a fim de respeitar as exigências do Regulamento n.o 1049/2001, as instituições podem ser levadas a elaborar um documento a partir de informações contidas numa base de dados, utilizando as ferramentas de pesquisa existentes. Em contrapartida, deve considerar‑se que é um documento novo, e não um documento existente, qualquer informação cuja extração de uma base de dados exija um investimento substancial. Por conseguinte, qualquer informação cuja obtenção requeira uma modificação, quer da organização de uma base de dados eletrónica quer das ferramentas de pesquisa atualmente disponíveis para a extração das informações deve ser qualificada de documento novo.

(cf. n.os 30, 31, 33‑35, 37‑40)
O artigo 6.o, n.o 2, alínea a), da Sexta Diretiva 77/388 relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios não se destina a estabelecer uma regra segundo a qual se pode considerar que as operações que se situam fora do âmbito de aplicação do regime do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) são realizadas para «fins estranhos» à empresa, na aceção desta disposição. Com efeito, essa interpretação teria por consequência esvaziar o artigo 2.o, n.o 1, da Sexta Diretiva do seu sentido.

Estas considerações são corroboradas pela economia do sistema comum do IVA, no âmbito do qual a distinção entre atividades económicas e atividades não económicas segue critérios diferentes dos que servem para distinguir uma utilização profissional de uma utilização para fins estranhos à empresa, nomeadamente privados.

Assim, em caso de utilização de um bem de investimento para fins quer profissionais quer privados, o interessado pode optar, para efeitos de IVA, por afetar totalmente esse bem ao património da sua empresa ou conservá‑lo totalmente no seu património particular, excluindo‑o assim por completo do sistema do IVA, ou ainda integrá‑lo na sua empresa apenas na parte correspondente à utilização profissional efetiva.

Em contrapartida, tal liberdade de escolha não existe quando se trata de saber se um bem é ou não utilizado para uma atividade económica.

(cf. n.os 31‑34)
Processo C‑471/15

Sjelle Autogenbrug I/S

contra

Skatteministeriet

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret)

«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Regime especial de tributação da margem de lucro — Conceito de “bens em segunda mão” — Venda de peças sobressalentes de veículos em fim de vida»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de janeiro de 2017

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Regimes especiais — Regime especial de tributação da margem de lucro — Conceito de bens em segunda mão — Peças usadas provenientes de veículos automóveis em fim de vida e vendidas como peças sobressalentes — Fornecimento dessas peças por um sujeito passivo revendedor — Inclusão

[Diretiva 2006/112 do Conselho, considerando 51, e artigos 311.o, n.o 1, ponto 1, 314.o, alínea a) e 315.o]

O artigo 311.o, n.o 1, ponto 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que as peças usadas, provenientes de veículos automóveis em fim de vida adquiridos por uma empresa de reutilização de peças automóveis junto de um particular e que se destinam a ser vendidas como peças sobressalentes, constituem «bens em segunda mão» na aceção dessa disposição, com a consequência de que as entregas de tais peças, efetuadas por um sujeito passivo revendedor, estão sujeitas à aplicação do regime da margem de lucro.

A este respeito, quanto ao regime da margem de lucro, há que recordar que, nos termos do artigo 315.o, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112, a margem de lucro do sujeito passivo revendedor é igual à diferença entre o preço de venda pedido pelo sujeito passivo revendedor pelo bem e o preço de compra.

A não aplicação desse regime às peças sobressalentes, removidas de veículos automóveis em fim de vida comprados a particulares seria contrária ao objetivo do regime especial da margem de lucro, que visa, conforme resulta do considerando 51 da Diretiva 2006/112, evitar as duplas tributações e as distorções de concorrência entre sujeitos passivos no âmbito dos bens em segunda mão (v., neste sentido, acórdãos de 1 de abril de 2004, Stenholmen, C‑320/02, EU:C:2004:213, n.o 25; de 8 de dezembro de 2005, Jyske Finans, C‑280/04, EU:C:2005:753, n.o 37; e de 3 de março de 2011, Auto Nikolovi, C‑203/10, EU:C:2011:118, n.o 47).

Com efeito, a sujeição a IVA de operações de entrega de tais peças sobressalentes efetuadas por um sujeito passivo revendedor implicaria uma tal dupla tributação, na medida em que, por um lado, o preço de venda das referidas peças tem já necessariamente em conta o IVA pago a montante, quando da compra do veículo por um sujeito abrangido pelo artigo 314.o, alínea a), da Diretiva 2006/112 e, por outro, nem essa pessoa nem o sujeito passivo revendedor tiveram a possibilidade de deduzir esse montante (v. acórdão de 3 de março de 2011, Auto Nikolovi, C‑203/10, EU:C:2011:118, n.o 48 e jurisprudência aí referida).

(cf. 38 a 40, 45 e disp.)
Processo C‑289/15

Processo penal

contra

Jozef Grundza

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove)

«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2008/909/JAI — Artigo 7.o — Requisito da dupla incriminação — Artigo 9.o — Motivo de recusa do reconhecimento e da execução baseado na inexistência de dupla incriminação — Nacional do Estado de execução condenado no Estado de emissão por inobservância de uma decisão de uma autoridade pública»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de janeiro de 2017

Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2008/909 relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal — Motivos de recusa do reconhecimento e da execução — Requisito da dupla incriminação — Controlo — Alcance

[Decisão‑Quadro 2008/909 do Conselho, conforme alterada pela Decisão‑Quadro 2009/299 do Conselho, artigos 7.o, n.o 3, e 9.o, n.o 1, alínea d)]

Os artigos 7.o, n.o 3, e 9.o, n.o 1, alínea d), da Decisão‑Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, conforme alterada pela Decisão‑Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, devem ser interpretados no sentido de que se deve considerar preenchido o requisito da dupla incriminação numa situação como a que está em causa no processo principal, no caso de os elementos factuais na base da infração, tal como foram plasmados na sentença da autoridade competente do Estado de emissão, serem igualmente, enquanto tais, passíveis de sanção penal no território do Estado de execução se ocorressem nesse território.

(cf. n.o 54 e disp.)
2.

Agricultura — Financiamento pelo FEOGA e o Feader — Apoio ao desenvolvimento rural — Mecanismo de apoio à reforma antecipada — Regulamentos n.o 1257/1999 e n.o 1698/2005 — Requisitos de concessão — Exercício de uma atividade agrícola com fins comerciais antes da cessão da exploração — Obrigação de exercício efetivo da atividade durante o período que precede a cessão [Regulamentos do Conselho n.o 2328/91, artigo 5.o, n.o 1, alínea a), n.o 2079/92, artigo 5.o, n.o 1, segundo travessão, n.o 1257/1999, artigo 10.o, e n.o 1698/2005, artigo 23.o, n.o 2] (cf. n.os 39‑45)