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PT Jornal Oficial da União Europeia C 151/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de março de 2014 — Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)/National Lottery Commission

(Processo C-530/12 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 52.o, n.o 2, alínea c) - Pedido de declaração de nulidade baseado num direito de autor anterior adquirido ao abrigo do direito nacional - Aplicação do direito nacional pelo IHMI - Função do juiz da União»)

2014/C 151/03

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: P. Bullock e F. Mattina, agentes)

Outra parte no processo: National Lottery Commission (representantes: R. Cardas, Advocate, e B. Brandreth, Barrister)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 13 de setembro de 2012 — National Lottery Commission/IHMI (T-404/10), pelo qual o Tribunal Geral anulou a decisão R 1028/2009-1 da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 9 de junho de 2010, que negou provimento ao recurso da decisão da Divisão de Anulação que deferiu o pedido de declaração de nulidade apresentado pela Mediatek Italia e por Giuseppe De Grégorio — Marca figurativa comunitária que representa uma mão com dois dedos cruzados e um rosto a sorrir — Artigo 53.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Existência de um direito de autor anterior protegido pelo direito nacional — Ónus da prova — Aplicação do direito nacional pelo IHMI

Dispositivo

1) É anulado o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 13 de setembro de 2012, National Lottery Commission/IHMI — Mediatek Italia e De Gregorio (Representação de uma mão) (T-404/10).

2) O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia, para este se pronunciar sobre a procedência do recurso.

3) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

(1) JO C 26, de 26.1.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 159/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de abril de 2014 [pedido de decisão prejudicial do First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Reino Unido] — Felixstowe Dock and Railway Company Ltd e o./The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

(Processo C-80/12) (1)

((«Reenvio prejudicial - Liberdade de estabelecimento - Impostos sobre as sociedades - Dedução fiscal - Grupos de sociedades e consórcios - Legislação nacional que permite a transferência de perdas entre uma sociedade pertencente a um consórcio e uma sociedade pertencente a um grupo, ligadas por uma “sociedade de ligação” que faz parte, simultaneamente, do grupo e do consórcio - Condição de residência da “sociedade de ligação” - Discriminação em razão do local da sede social - Sociedade-mãe de topo do grupo estabelecida num Estado terceiro que é detentora das sociedades que pretendem trocar perdas por intermédio de sociedades estabelecidas em Estados terceiros»))

2014/C 159/02

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

First-tier Tribunal (Tax Chamber)

Partes no processo principal

Demandantes: Felixstowe Dock and Railway Company Ltd, Savers Health and Beauty Ltd, Walton Container Terminal Ltd, WPCS (UK) Finance Ltd, AS Watson card Services (UK) Ltd, Hutchison Whampoa (Europe) Ltd, Kruidvat UK Ltd, Superdrug Stores plc

Demandado: The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Interpretação dos artigos 49.o e 54.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Interpretação dos artigos 49.o e 54.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Legislação fiscal — Legislação nacional que autoriza a transferência dos prejuízos sofridos por uma sociedade estabelecida no Reino Unido e detida por um consórcio para uma sociedade estabelecida nesse mesmo estado e pertencente a um grupo de sociedades, sem prejuízo de ligação entre essas duas sociedades por intermédio de uma sociedade de ligação pertencente simultaneamente ao grupo e ao consórcio — Sociedade de ligação que deve estar estabelecida no Reino Unido ou exercer uma atividade comercial no reino Unido por intermédio de um estabelecimento estável

Dispositivo

Os artigos 49.o TFUE e 54.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado-Membro que admite a possibilidade de uma sociedade residente pertencente a um grupo obter a transferência das perdas sofridas por outra sociedade residente pertencente a um consórcio, quando a «sociedade de ligação» pertencente simultaneamente a esse grupo e a esse consórcio reside igualmente nesse Estado-Membro, independentemente da residência das sociedades detentoras, por si ou através de sociedades intermediárias, do capital da sociedade de ligação e das outras sociedades envolvidas na transferência das perdas, ao passo que exclui essa possibilidade quando a sociedade de ligação estiver estabelecida noutro Estado-Membro.

(1) JO C 184, de 23.06.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 112/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de fevereiro de 2014 — Comissão Europeia/EnBW Energie Baden-Württemberg AG, Reino da Suécia, Siemens AG, ABB Ltd

(Processo C-365/12 P) (1)

([Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Acesso aos documentos das instituições - Documentos referentes a um processo de aplicação do artigo 81.o CE - Regulamentos (CE) n.o 1/2003 e (CE) n.o 773/2004 - Negação de acesso - Exceções relativas à proteção das atividades de inquérito, dos interesses comerciais e do processo de decisão das instituições - Obrigação da instituição em causa proceder a um exame concreto e individual do conteúdo dos documentos objeto d do pedido de acesso])

2014/C 112/07

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: B. Smulders, P. Costa de Oliveira e A. Antoniadis, agentes)

Outras partes no processo: EnBW Energie Baden-Württemberg AG (representantes: A. Hahn e A. Bach, Rechtsanwälte), Reino da Suécia (representante: C. Meyer-Seitz, agente), Siemens AG (representantes: I. Brinker, C. Steinle, e M. Holm-Hadulla, Rechtsanwälte), ABB Ltd (representantes: J. Lawrence, solicitor, H. Bergmann e A. Huttenlauch, Rechtsanwälte)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 22 de maio de 2012, Enbw Energie Baden-Württemberg/Comissão (T-344/08), pelo qual o Tribunal Geral anulou a Decisão SG.E.3/MV/psi D (2008) 4931 da Comissão, de 16 de junho de 2008, que recusou o acesso aos autos do processo COMP/F/38.899 — Comutadores com isolamento a gás — Interpretação errada do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43) designadamente do seu artigo 4.o, n.os 2 e 3

Dispositivo

1) O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 22 de maio de 2012, EnBW Energie Baden-Württemberg/Comissão (T-344/08), é anulado.

2) A Decisão SG. E.3/MV/psi D (2008) 4931 da Comissão, de 16 de junho de 2008, que indeferiu o pedido da EnBW Energie Baden Württemberg AG de acesso ao processo COMP/F/38.899 — comutadores com isolamento a gás, é anulada, na medida em que nela a Comissão não decidiu o pedido da EnBW de acesso aos documentos constantes do processo abrangidos pela categoria 5, alínea b), do processo.

3) É negado provimento ao recurso interposto pela EnBW Energie Baden-Württemberg AG para o Tribunal Geral quanto ao restante.

4) A Comissão Europeia e a EnBW Energie Baden-Württemberg AG suportarão as suas próprias despesas.

5) O Reino da Suécia, a Siemens AG e a ABB Ltd suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 287, de 22.09.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 135/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Dortmund-West/Klinikum Dortmund GmbH

(Processo C-366/12) (1)

((Reenvio prejudicial - Sexta Diretiva IVA - Isenções - Artigo 13.o, A, n.o 1, alínea b) - Entrega de bens - Administração de medicamentos citostáticos no âmbito de cuidados em ambulatório - Prestações administradas por diferentes sujeitos passivos - Artigo 13.o, A, n.o 1, alínea c) - Prestação de cuidados de saúde - Medicamentos prescritos por um médico que exerce a título independente nas instalações do hospital - Operações estreitamente ligadas - Prestações acessórias à prestação de cuidados de saúde - Operações material e economicamente indissociáveis))

2014/C 135/04

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: Finanzamt Dortmund-West

Recorrida: Klinikum Dortmund gGmbH

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação do artigo 13.o, A, n.o 1, alínea b), da Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (JO L 145, p. 1) — Conceito de operações estreitamente conexas com a hospitalização e a assistência médica — Operação que não constitui uma prestação na aceção do artigo 6.o da diretiva — Operação feita por um sujeito passivo diferente daquele que fornece a hospitalização ou que prestou a assistência médica — Operação estreitamente ligada a assistência médica não isenta

Dispositivo

Uma entrega de bens, como os medicamentos citostáticos em causa no processo principal, prescritos no âmbito de um tratamento contra o cancro, em ambulatório, por médicos que exercem a título independente num hospital, não pode estar isenta de imposto sobre o valor acrescentado ao abrigo do artigo 13.o, A, n.o 1, alínea c), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 2005/92/CE do Conselho, de 12 de dezembro de 2005, a menos que esta entrega seja material e economicamente indissociável da prestação principal de cuidados médicos, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(1) JO C 366, de 24.11.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 93/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de fevereiro de 2014 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Airport Shuttle Express scarl (C-162/12), Giovanni Panarisi (C-162/12), Società Cooperativa Autonoleggio Piccola arl (C-163/12), Gianpaolo Vivani (C-163/12)/Comune di Grottaferrata

(Processos apensos C-162/12 e C-163/12) (1)

(Reenvio prejudicial - Artigos 49.o TFUE, 101.o TFUE e 102.o TFUE - Regulamento (CEE) n.o 2454/92 - Regulamento (CE) n.o 12/98 - Atividade de aluguer de veículos com motorista - Regimes nacional e regional - Autorização emitida pelos municípios - Requisitos - Situações puramente internas - Competência do Tribunal de Justiça - Admissibilidade das questões)

2014/C 93/07

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

Partes no processo principal

Recorrentes: Airport Shuttle Express scarl (C-162/12), Giovanni Panarisi (C-162/12), Società Cooperativa Autonoleggio Piccola arl (C-163/12), Gianpaolo Vivani (C-163/12)

Recorrida: Comune di Grottaferrata

Sendo interveniente: Federnoleggio

Objeto

Pedidos de decisão prejudicial — Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio — Interpretação dos artigos 26.o, 49.o, 90.o TFUE, do artigo 3.o TUE, em conjugação com o artigo 4.o, n.o 3, TUE e com os artigos 3.o, 4.o, 5.o e 6.o TFUE, dos artigos 101.o e 102.o TFUE, bem como do Regulamento (CEE) n.o 2454/92 do Conselho, de 23 de julho de 1992, que fixa as condições em que as transportadoras não residentes podem efetuar serviços de transporte rodoviário de passageiros num Estado-Membro (JO L 251, p. 1) e do Regulamento (CE) n.o 12/98 do Conselho, de 11 de dezembro de 1997, que fixa as condições em que os transportadores não residentes podem efetuar serviços de transporte rodoviário de passageiros num Estado-Membro (JO 1998, L 4, p. 10) — Serviço de locação de veículos com motorista — Regulamentação nacional que subordina a prestação desse serviço a uma licença emitida pelos municípios e impõe aos titulares dessa licença que tenham um local habitual de estacionamento dos seus veículos no território do município que emite a licença, bem como que iniciem e terminem o serviço nesse mesmo território

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia não é competente para responder aos pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale amministrativo regionale per il Lazio (Itália), mediante decisões de 19 de outubro de 2011 e 1 de dezembro de 2011, nos processos apensos C-162/12 e C-163/12, na medida em que são relativos à interpretação do artigo 49.o TFUE. Na medida em que são relativos à interpretação de outras disposições do direito da União, os referidos pedidos são inadmissíveis.

(1) JO C 165, de 9.6.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 112/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Okresný súd vo Svidníku — Eslováquia) — Pohotovosť s.r.o./Miroslav Vašuta

(Processo C-470/12) (1)

((Reenvio prejudicial - Contrato de crédito ao consumo - Cláusulas abusivas - Diretiva 93/13/CEE - Execução forçada de uma decisão arbitral - Pedido de intervenção num processo de execução - Associação de defesa dos consumidores - Legislação nacional que não permite essa intervenção - Autonomia processual dos Estados-Membros))

2014/C 112/10

Língua do processo: eslovaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Okresný súd vo Svidníku

Partes no processo principal

Demandante: Pohotovosť s.r.o.

Demandado: Miroslav Vašuta

Estando presente: Združenie na ochranu občana spotrebiteľa HOOS

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Okresný súd vo Svidníku — Interpretação do artigo 6.o, n.o 1, e do artigo 8.o da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29) assim como dos artigos 38.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Contrato de crédito ao consumo — Execução de uma sentença arbitral — Pedido de intervenção de uma associação de defesa dos direitos dos consumidores no processo executivo — Legislação nacional que não prevê a possibilidade de uma intervenção de terceiros — Possibilidade de o tribunal nacional admitir essa intervenção

Dispositivo

A Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, nomeadamente os seus artigos 6.o, n.o 1, 7.o, n.o 1, e 8.o, lidos em conjugação com os artigos 38.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretada no sentido de que não obsta a uma regulamentação nacional em aplicação da qual, num processo de execução de uma decisão arbitral definitiva instaurado contra um consumidor, não é admitida a intervenção de uma associação de defesa dos consumidores em apoio desse consumidor.

(1) JO C 46, de 16.02.2013.
1.

O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que: — a existência de um «desequilíbrio significativo» não exige necessariamente que os custos impostos ao consumidor por uma cláusula contratual tenham em relação a este uma incidência económica significativa face ao montante da operação em causa, mas pode resultar simplesmente de uma lesão suficientemente grave da situação jurídica na qual esse consumidor, enquanto parte no contrato, é colocado por força das disposições nacionais aplicáveis, seja ela sob a forma de uma restrição do conteúdo dos direitos que, segundo essas disposições, para ele resultam desse contrato, ou de um entrave ao exercício dos mesmos, ou ainda do facto de lhe ser imposta uma obrigação suplementar, não prevista pelas regras nacionais; — incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio, a fim de apreciar a eventual existência de um desequilíbrio significativo, tomar em consideração a natureza do bem ou do serviço que é objeto do contrato, mediante consideração de todas as circunstâncias que rodeiam a celebração desse contrato, bem como de todas as outras cláusulas desse contrato.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 85/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Ralph Schmidt (na qualidade de administrador da insolvência no processo de insolvência relativo ao património de Aletta Zimmermann)/Lilly Hertel

(Processo C-328/12) (1)

(Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 1346/2000 - Processos de insolvência - Ação resolutória baseada na insolvência - Domicílio do demandado num Estado terceiro - Competência do órgão jurisdicional do Estado-Membro do centro dos interesses principais do devedor)

2014/C 85/08

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Ralph Schmidt (na qualidade de administrador da insolvência no processo de insolvência relativo ao património de Aletta Zimmermann)

Recorrida: Lilly Hertel

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof — Interpretação do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (JO L 160, p. 1) — Competência dos órgãos jurisdicionais do Estado-Membro do centro dos interesses materiais do devedor em relação às decisões que decorrem diretamente do processo de insolvência — Ação revogatória baseada na insolvência (Insolvenzanfechtungsklage) e dirigida contra um demandado cujo domicílio se situa num Estado terceiro

Dispositivo

O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência, deve ser interpretado no sentido de que os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro em cujo território foi instaurado o processo de insolvência têm competência para conhecer de uma ação resolutória no âmbito da insolvência contra um demandado cujo domicílio não se situa no território de um Estado-Membro.

(1) JO C 303 de 06.10.2012.
1.

Os artigos 29.o e 32.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 82/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro de 1996, devem ser interpretados no sentido de que são aplicáveis à determinação do valor aduaneiro de mercadorias importadas com base num contrato que, embora seja qualificado de contrato de venda, acaba por ser, na realidade, um contrato de complemento de fabrico ou de transformação. No quadro desta determinação, é indiferente saber se as operações de complemento de fabrico ou de transformação satisfazem os requisitos fixados no artigo 24.o desse regulamento para que essas mercadorias sejam consideradas originárias do país no qual estas operações são realizadas.
2.

O artigo 71.o do Regulamento n.o 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma interpretação do artigo 31.o, n.o 2, da Convenção relativa ao contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada, assinada em Genebra, em 19 de maio de 1956, conforme alterada pelo Protocolo assinado em Genebra, em 5 de julho de 1978, segundo a qual uma ação de declaração negativa ou uma sentença declarativa negativa num Estado-Membro não tem o mesmo objeto e a mesma causa de pedir que uma ação de regresso intentada a título do mesmo dano e entre as mesmas partes ou os seus sucessores noutro Estado-Membro.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 45/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de dezembro de 2013 — Comissão Europeia/Irlanda, República Francesa, República Italiana, Eurallumina SpA, Aughinish Alumina Ltd

(Processo C-272/12 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Isenção de impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais - Conhecimento oficioso do juiz - Fundamento invocado oficiosamente pelo juiz da União - Relação entre harmonização fiscal e controlo de auxílios de Estado - Competências respetivas do Conselho e da Comissão - Princípio da segurança jurídica - Presunção de legalidade dos atos da União)

2014/C 45/16

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, G. Conte, D. Grespan, N. Khan e K. Walkerová, agentes)

Outras partes no processo: Irlanda (representantes: E. Creedon, agente, assistido por P. McGarry, SC), República Francesa (representantes: G. de Bergues e, inicialmente, J. Gstalter, em seguida N. Rouam, agentes), República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por G. Aiello, avvocato dello Stato), Eurallumina SpA (representantes: R. Denton, A. Stratakis, L. Martin Alegi e L. Philippou, solicitors), Aughinish Alumina Ltd (representantes: C. Waterson, C. Little e J. Handoll, solicitors)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção Alargada), de 21 de março de 2012, Irlanda e o./Comissão (processos apensos T-50/06 RENV, T-56/06 RENV, T-60/06 RENV, T-62/06 RENV e T-69/06 RENV), pelo qual o Tribunal Geral anulou a Decisão 2006/323/CE da Comissão de 7/12/2005, relativa à isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na Gardanne, na região de Shannon e na Sardenha concedida respetivamente pela França, pela Irlanda e pela Itália (JO 2006, L 119, p. 12) — Erros de direito — Incompetência do Tribunal Geral — Irregularidades processuais que lesam os interesses da Comissão — Competência oficiosa do juiz — Violação dos artigos 87.o, 88.o CE e do artigo 61.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça — Conceito de auxílios de Estado — Imputabilidade das isenções controvertidas aos Estados-Membros ou ao Conselho — Relação entre harmonização fiscal e auxílios de Estado — Princípio da segurança jurídica — Presunção de legalidade — Princípio da boa administração.

Dispositivo

1. O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 21 de março de 2012, Irlanda e o./Comissão (T-50/06 RENV, T-56/06 RENV, T-60/06 RENV, T-62/06 RENV e T-69/06 RENV), é anulado.

2. Os processos apensos T-50/06 RENV, T-56/06 RENV, T-60/06 RENV, T-62/06 RENV e T-69/06 RENV são remetidos ao Tribunal Geral da União Europeia.

3. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

(1) JO C 235, de 04.08.2012.
1.

Os artigos 23.o, n.o 4, 32.o, n.o 1, e 35.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos), devem ser interpretados no sentido de que, no termo da análise de um pedido de visto uniforme, as autoridades competentes de um Estado-Membro só podem recusar emitir esse visto a um requerente no caso de lhe poder ser oposto um dos motivos de recusa de visto enumerados nestas disposições. Na análise deste pedido, estas autoridades dispõem de uma ampla margem de apreciação no que diz respeito às condições de aplicação dessas disposições e à avaliação dos factos pertinentes, a fim de determinar se um desses motivos de recusa pode ser oposto ao requerente.