Despacho do juiz das medidas provisórias de 14 de novembro de 2012 — Intrasoft International/Comissão

(Processo T-403/12 R)

«Processo de medidas provisórias — Contratos públicos — Processo de concurso — Rejeição de uma proposta — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»

1. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.o 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 4 a 7)

2. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Prejuízo grave e irreparável — Prejuízo financeiro — Situação suscetível de alterar de forma irremediável a posição da sociedade recorrente no mercado — Ónus da prova (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 10 a 13)

3. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Perda de uma oportunidade em consequência da exclusão de um proponente de um processo de concurso — Perda não constitutiva em si de um prejuízo grave — Avaliação — Tomada em conta da dimensão da empresa — Ónus da prova (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 14 e 15)

4. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Prejuízo grave e irreparável — Decisão de excluir um proponente de um procedimento de concurso público — Ofensa à sua reputação — Prejuízo que não pode ser considerado irreparável (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.o 18)

Objeto

Pedido de suspensão da execução, por um lado, da decisão da Delegação da União Europeia na República da Sérvia, de 10 de agosto de 2012, que rejeitou a proposta apresentada pela recorrente no âmbito do processo de concurso EuropeAid/131367/C/SER/RS, relativo à assistência técnica à administração das alfândegas sérvia no âmbito da modernização do sistema aduaneiro (JO 2011/S 160-262712) e, por outro, da decisão da Delegação da União Europeia na República da Sérvia, de 12 de setembro de 2012, que a informou de que o comité de avaliação tinha recomendado que o contrato fosse adjudicado a outro proponente.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é rejeitado.

2) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

Despacho do juiz das medidas provisórias de 14 de novembro de 2012 — Intrasoft International/Comissão

(Processo T-403/12 R)

«Processo de medidas provisórias — Contratos públicos — Processo de concurso — Rejeição de uma proposta — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»

1. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.o 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 4 a 7)

2. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Prejuízo grave e irreparável — Prejuízo financeiro — Situação suscetível de alterar de forma irremediável a posição da sociedade recorrente no mercado — Ónus da prova (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 10 a 13)

3. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Perda de uma oportunidade em consequência da exclusão de um proponente de um processo de concurso — Perda não constitutiva em si de um prejuízo grave — Avaliação — Tomada em conta da dimensão da empresa — Ónus da prova (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 14 e 15)

4. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Prejuízo grave e irreparável — Decisão de excluir um proponente de um procedimento de concurso público — Ofensa à sua reputação — Prejuízo que não pode ser considerado irreparável (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.o 18)

Objeto

Pedido de suspensão da execução, por um lado, da decisão da Delegação da União Europeia na República da Sérvia, de 10 de agosto de 2012, que rejeitou a proposta apresentada pela recorrente no âmbito do processo de concurso EuropeAid/131367/C/SER/RS, relativo à assistência técnica à administração das alfândegas sérvia no âmbito da modernização do sistema aduaneiro (JO 2011/S 160-262712) e, por outro, da decisão da Delegação da União Europeia na República da Sérvia, de 12 de setembro de 2012, que a informou de que o comité de avaliação tinha recomendado que o contrato fosse adjudicado a outro proponente.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é rejeitado.