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São consideradas despesas recuperáveis «as despesas indispensáveis efetuadas pelas partes para efeitos do processo, nomeadamente as despesas de deslocação e de estada e os honorários de agentes, consultores ou advogados». As despesas recuperáveis são limitadas, por um lado, às despesas efetuadas para efeitos do processo e, por outro, às que foram indispensáveis para esse efeito.

O juiz da União não têm competência para fixar os honorários devidos pelas partes aos seus próprios advogados, mas para determinar o montante até ao qual essas remunerações podem ser exigidas à parte condenada nas despesas. Ao decidir sobre o pedido de fixação das despesas, o referido juiz não está obrigado a ter em consideração uma tabela nacional que fixa os honorários dos advogados nem um eventual acordo celebrado a este respeito entre a parte interessada e os seus agentes ou advogados.

Na medida em que o direito da União não prevê disposições equiparáveis a tabelas de honorários ou relativas ao tempo de trabalho necessário, o juiz da União deve apreciar livremente os dados do processo, tendo em conta o objeto e a natureza do litígio, a sua importância na perspetiva do direito da União, bem como as dificuldades do processo, o volume do trabalho que o procedimento contencioso pode ter exigido aos agentes ou advogados que nele intervieram e os interesses económicos que o litígio apresentou para as partes.

(cf. n.os 13‑16)
Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 10 de Dezembro de 2008, Bateaux mouches/IHMI (T‑365/06) que negou provimento ao recurso interposto pela recorrente da decisão da Primeira Câmara de Recuso do IHMI, de 7 de Setembro de 2006, relativa a um pedido de nulidade da marca comunitária nominativa «BATEAUX MOUCHES» – Violação do artigo 7.°, n.° 1, alínea b), e n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 40/94, do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1) – Interpretação errada dos critérios jurisprudenciais do Tribunal de Justiça ‑ Inexistência de carácter distintivo
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção de indemnização – Autonomia relativamente ao recurso de anulação – Recurso que tem por objecto a anulação de uma decisão individual que se tornou definitiva – Inadmissibilidade (Artigo 235.° CE) (cf. n.° 24)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso – Inadmissibilidade (cf. n. os 36 a 37)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 30 de Setembro de 2009, Ivanov/Comissão (T‑166/08), através do qual este julgou improcedente a acção intentada pelo recorrente com vista a obter a reparação do prejuízo que alegadamente sofreu na sequência de uma decisão da Comissão, que recusou recrutá‑lo como agente local de assistência administrativa e técnica na delegação da Comissão em Sofia – Natureza autónoma da acção fundada em responsabilidade extra contratual relativamente ao recurso de anulação – Reserva do uso indevido de processo – Possibilidade de invocação oficiosa desta regra pelo Tribunal

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) V. Ivanov é condenado nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias

–

Suspensão de execução

–

Acórdão do Tribunal Geral objecto de recurso para o Tribunal de Justiça (Artigo 278.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 60.°; Regulamentos do Conselho n.° 1683/2004 e n.° 126/2010) (cf. n.os 39 a 49)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 17 de Junho de 2009, Zhejiang Xinan Chemical Industrial Group/Conselho da União Europeia (T‑498/04), com o qual este Tribunal anulou, na parte que diz respeito à Zhejiang Xinan Chemical Industrial Group Co. Ltd, o artigo 1.° do Regulamento (CE) n.° 1683/2004, do Conselho, de 24 de Setembro de 2004, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de glifosato originário da República Popular da China (JO L 303, p. 1) – Interpretação do artigo 2.°, n.° 7, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 56, p. 1) – Estatuto de empresa que opera em economia de mercado.

Parte decisória

Dispositivo

1) Não há que conhecer do pedido de medidas provisórias apresentado pela Zhejiang Xinan Chemical Industrial Group Co. Ltd.

2) Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Aproximação das legislações

–

Direito de autor e direitos conexos

–

Directiva 2001/29 (Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 2001/29, artigo 3.° , n.° 1) (cf. n.° 43 e disp.)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de decisão prejudicial – Areios Pagos – Interpretação do artigo 3.°, n.° 1, da Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10) – Conceito de "comunicação ao público" – Obras difundidas através de aparelhos de televisão instalados nos quartos de hotel e ligados a uma antena central do hotel sem outra intervenção da parte do proprietário para a recepção do sinal pelos clientes.

Parte decisória

Dispositivo

Ao instalar aparelhos de televisão nos quartos de hotel do seu estabelecimento e ao ligá‑los à antena central do referido estabelecimento, o proprietário pratica, por esse simples facto, um acto de comunicação ao público na acepção do artigo 3.°, n.° 1, da Directiva 2001/29/CE do Parlamento europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Livre prestação de serviços – Disposições do Tratado – Aplicabilidade aos novos Estados‑Membros – Hungria (Artigos 49.° CE a 54.° CE; Acto de Adesão de 2003, artigos 2.°, 53.° e 54.°) (cf. n. os 37 a 39, disp. 1)

2. Livre prestação de serviços – Destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços – Directiva 96/71 (Directiva 96/71 do Parlamento Europeu e do Conselho, décimo nono considerando e artigo 1.°, n.° 4) (cf. n. os 47 a 51, disp. 2)

3. Livre prestação de serviços – Restrições – Empresas de trabalho temporário (Artigo 49.° CE a 54.° CE) (cf. n. os 56 a 58, disp. 3)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de decisão prejudicial – Fővarósi Bíróság Gazdasági Kollégiuma (República da Hungria) – Interpretação do artigo 3.°, alínea c), CE dos artigos 49.°, 52.° e 54.° CE, bem como da Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO 1997, L 18, p. 1) – Legislação nacional que restringe o exercício da actividade de empresa de trabalho temporário unicamente às sociedades que tenham sede no território nacional.

Parte decisória

Dispositivo

1) Os artigos 49.° a 54.° CE não podem ser interpretados no sentido de que uma legislação de um Estado‑Membro relativa ao exercício da actividade de empresa de trabalho temporário, em vigor à data de adesão deste Estado à União Europeia, permanece válida enquanto o Conselho da União Europeia não adoptar um programa ou directivas com o fim de aplicar estas disposições, tendo em vista fixar as condições de liberalização para este tipo de serviços.

2) Nem o décimo nono considerando da Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, nem o artigo 1.°, n.° 4, desta última podem ser interpretados no sentido de que um Estado‑Membro pode reservar o exercício da actividade da empresa de trabalho temporário às sociedades que tenham sede no território nacional ou atribuir a estas últimas um tratamento mais vantajoso, no que diz respeito à autorização da actividade em causa, do que o que atribuiu às empresas estabelecidas noutro Estado‑Membro.

3) Os artigos 49.° CE a 54.° CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado‑Membro, como a que está em causa no processo principal, que reserva o exercício da actividade da empresa de trabalho temporário às empresas que tenham sede no território nacional.
DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sétima Secção)

9 de Dezembro de 2009

Processo C‑432/08 P

Luigi Marcuccio

contra

Comissão Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Funcionários – Segurança social – Reembolso das despesas médicas – Indeferimento tácito do pedido de reembolso integral de despesas médicas do recorrente – Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»

Objecto: Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, (actualmente, Tribunal Geral), (Primeira Secção) de 9 de Julho de 2008, Marcuccio/Comissão (processos apensos T‑296/05 e T‑408/05), através do qual o Tribunal julgou inadmissíveis os pedidos de anulação de duas decisões de indeferimento tácito do Serviço de Liquidação do Regime Comum de Seguro de Doença das Comunidades Europeias do reembolso da totalidade de determinadas despesas médicas do recorrente e o pedido de condenação da Comissão no pagamento de determinadas despesas médicas ao recorrente.

Decisão É negado provimento ao recurso. L. Marcuccio é condenado nas despesas do recurso.

Sumário

Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos submetidos ao Tribunal Geral – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação

(Artigo 225.° CE; EstatutodoTribunal de Justiça, artigo 58.°)
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de Junho de 2009 – Nuova Agricast/Comissão

(Processo C‑225/08 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Acesso aos documentos das instituições – Documentos emanados de um Estado‑Membro – Oposição desse Estado‑Membro à divulgação dos documentos – Recusa de acesso – Novo pedido – Acto confirmativo»

1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Qualificação jurídica dos factos – Admissibilidade (Artigo 225.° CE) (cf. n.os 36‑37)

2. Comunidades Europeias – Instituições – Direito de acesso do público aos documentos – Regulamento n.° 1049/2001 – Excepções ao direito de acesso aos documentos – Requisitos – Obrigação de a instituição proceder a um exame concreto e individual dos documentos (Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.°, n.° 7) (cf. n.os 56‑60)

Objecto

Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 12 de Março de 2008, Nuova Agricast/Comissão (T‑443/07) pelo qual o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível o pedido de anulação da decisão da Comissão de 5 de Outubro de 2007 que indeferiu um pedido da recorrente de reapreciação da decisão anterior desta instituição que lhe recusou o acesso a determinados documentos

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
1)

O artigo 4.°, n.° 1, da Directiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde, deve ser interpretado no sentido de que, desde que as exigências previstas nessa disposição sejam respeitadas, as autoridades competentes de um Estado‑Membro podem adoptar medidas de alcance geral que consistam na redução dos preços de todas ou de algumas das categorias de especialidades farmacêuticas, mesmo que a adopção dessas medidas não seja precedida de um congelamentos desses preços.
Recurso interposto do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 25 de Junho de 2008 no processo T-185/08, VDH Projektentwicklung e Edeka Handelsgesellschaft Rhein-Ruhr/Comissão, em que o Tribunal julgou manifestamente inadmissível a acção por omissão proposta contra a Comissão pelo facto de esta não ter posto imediatamente em prática, no que respeita à celebração de um contrato de concessão de obras públicas e à adjudicação de um contrato de empreitada geral, o mecanismo corrector previsto no artigo 3.° da Directiva 89/665/CEE, e não ter dirigido à República Federal da Alemanha uma notificação nos termos do artigo 3.°, n.° 2, da referida directiva – Acção por omissão proposta por pessoas singulares e colectivas – Necessidade de que o acto de cuja omissão é acusada a instituição em causa diga directamente respeito ao demandante.
Recurso interposto do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) em 21 de Maio de 2008, Kronberger/Parlamento (T‑18/07), pelo qual foi julgado inadmissível o pedido de anulação da decisão do Parlamento Europeu, de 28 de Abril de 2005, que indeferiu a impugnação do recorrente relativa à eleição de Andreas Mölzer como deputado ao Parlamento Europeu, apresentada em conformidade com as disposições do artigo 12.° do Acto de 20 de Setembro de 1976 relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo.
DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção)

20 de Janeiro de 2009

Processo C‑38/08 P

Jörn Sack

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Função pública – Remuneração – Não aplicação do acréscimo de vencimento previsto para os chefes de unidade a um conselheiro jurídico de grau A*14 – Princípio da igualdade de tratamento»

Objecto: Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (actualmente, Tribunal Geral), de 11 de Dezembro de 2007, Sack/Comissão (T‑66/05), através do qual foi negado provimento a um recurso que tem por objecto um pedido de anulação das decisões relativas à fixação do vencimento mensal do recorrente para os meses de Maio de 2004 a Fevereiro de 2005, um pedido de novo cálculo desse vencimento e um pedido de anulação da decisão explícita de indeferimento da reclamação do recorrente. Não aplicação do acréscimo de vencimento previsto para os chefes de unidade a um conselheiro jurídico de grau A*14 do serviço jurídico da Comissão que assegurou a coordenação de um grupo de trabalho. Violação do princípio da igualdade de tratamento.

Decisão É negado provimento ao recurso. J. Sack suporta, além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão.

Sumário

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso – Inadmissibilidade

(Regulamento do Processo do Tribunal de Justiça, artigos 42.°, n.° 2, e 118.°)

2. Funcionários – Igualdade de tratamento – Limites – Benefício ilegalmente atribuído

3. Funcionários – Organização dos serviços –Unidade
Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), de 8 de Novembro de 2007, MPDV Mikrolab / IHMI (manufacturing score card) (T‑459/05), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 19 de Outubro de 2005, que negou provimento ao recurso interposto da decisão do examinador que recusou o registo da marca nominativa «manufacturing score card» para produtos e serviços das classes 9, 35 e 42 – Carácter distintivo de uma marca nominativa composta por vocábulos, cada um dos quais descritivo de características dos produtos ou serviços em causa.
Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 1 de Outubro de 2007, no processo T‑27/07, US Steel Košice s.r.o./Comissão das Comunidades Europeias, que julgou inadmissível o recurso de anulação da decisão da Comissão, de 29 de Novembro de 2006, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa para o período de 2008 a 2012, notificado pela Eslováquia nos termos da Directiva 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 275, p. 32) – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Afectação directa – Critérios
Palavras-chave



Palavras-chave

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n. os 34‑36)

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância – Inadmissibilidade [Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n. os 37‑41)
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de Março de 2009 — Michail / Comissão

(Processo C-268/08 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Função pública — Artigos 12.o A e 24.o do Estatuto dos Funcionários — Assédio moral — Dever de assistência — Desvirtuação dos elementos de facto — Erro na qualificação jurídica dos factos»

Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância — Não identificação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade [Artigo 225.o CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c)] (cf. n.os 19-20)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 16 de Abril de 2008, Michail/Comissão (T-486/04), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso do recorrente tendente à anulação do indeferimento tácito, pela Comissão, em , do pedido de assistência apresentado pelo recorrente ao abrigo do artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários — Violação do artigo 12.o A do referido Estatuto — Assédio moral — Desvirtuação dos elementos de facto — Erros cometidos na qualificação jurídica dos referidos factos

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Christos Michail é condenado nas despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de Março de 2009 — Michail / Comissão

(Processo C-268/08 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Função pública — Artigos 12.o A e 24.o do Estatuto dos Funcionários — Assédio moral — Dever de assistência — Desvirtuação dos elementos de facto — Erro na qualificação jurídica dos factos»

Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância — Não identificação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade [Artigo 225.o CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c)] (cf. n.os 19-20)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 16 de Abril de 2008, Michail/Comissão (T-486/04), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso do recorrente tendente à anulação do indeferimento tácito, pela Comissão, em , do pedido de assistência apresentado pelo recorrente ao abrigo do artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários — Violação do artigo 12.o A do referido Estatuto — Assédio moral — Desvirtuação dos elementos de facto — Erros cometidos na qualificação jurídica dos referidos factos

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de Dezembro 2008 – Aktieselskabet af 21 november de 2002 / IHMI

(Processo C‑197/07 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Regulamento (CE) n.° 40/94 – Artigo 8.°, n.° 5 – Prestígio – Lucro indevidamente obtido a partir do carácter distintivo ou do prestígio de marca anterior – Pedido de registo como marca comunitária do sinal nominativo ‘TDK’ – Oposição do titular das marcas nominativas e figurativas comunitárias e nacionais TDK – Recusa de registo»

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova – Exclusão excepto em caso de desvirtuação (Artigo 225.°, n.° 1, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.° 15)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), de 6 de Fevereiro de 2007, no processo Aktieselskabet af 21. november 2001/ IHMI, T‑477/04, que nega provimento ao recurso interposto pelo requerente da marca nominativa «TDK» para produtos da classe 25 da decisão R 364/2003‑1 da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 7 de Outubro de 2004, que nega provimento ao recurso interposto da decisão da Divisão de Oposição que recusa o registo da referida marca no âmbito da oposição deduzida pelo titular das marcas nominativas e figurativas, comunitárias e nacionais «TDK».

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 18 de Outubro de 2007, AMS/IHMI – American Medical Systems (AMS Advanced Medical Services) (T‑425/03), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento a um recurso de anulação interposto pelo requerente da marca figurativa «AMS Advanced Medical Services» para produtos e serviços das classes 5, 10 e 42, da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 12 de Setembro de 2003, que anulou a decisão da Divisão de Oposição e que deferiu parcialmente a oposição do titular da marca nominativa nacional «AMS» – Processo de oposição – Admissibilidade de um pedido de prova da utilização séria da marca anterior formulado pelo requerente pela primeira vez na Câmara de Recurso.
Pedido de decisão prejudicial – Tribunale civile di Genova (Itália) – Interpretação do artigo 86.º, n.º 2, CE – Conceito de auxílio – Taxa cobrada a todos os detentores de aparelhos de televisão, para financiar o serviço público de radiodifusão televisiva – Validade da decisão da Comissão C (2005) 1164 final, de 20 de Abril de 2005, que declara a taxa compatível com o mercado comum
DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção)

19 de Outubro de 2007

Processo C‑238/07 P

Derya Beyatli

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Função pública – Concurso geral para os cidadãos da República de Chipre – Aviso de concurso – Prazos – Reclamação – Carta dirigida ao chefe da delegação da Comissão em Chipre»

Objecto: Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), de 5 de Março de 2007, Beyatli e Candan/Comissão (T‑455/04, ainda não publicado na Colectânea), através do qual o Tribunal julgou inadmissível um recurso que se destinava à anulação da decisão do júri do concurso EPSO/A/1/03 destinado à constituição de uma reserva de administradores adjuntos, de nacionalidade cipriota, de não admissão dos recorrentes às provas orais do referido concurso.

Decisão: É negado provimento ao recurso. D. Beyatli é condenada no pagamento das despesas.

Sumário

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fundamento relativo à falta de apresentação de documentos – Documentos irrelevantes para a decisão sobre a admissibilidade do recurso – Rejeição