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PT Jornal Oficial da União Europeia C 301/56

Recurso interposto em 22 de Setembro de 2008 — República Italiana/Comissão das Comunidades Europeias

(processo T-426/08)

(2008/C 301/94)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (Representante: P. Gentili, avvocato dello Stato)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— Anulação da Decisão da Comissão C (2008) 3411, de 8 de Julho de 2008, notificada em 11 de Julho de 2008, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), na medida em que exclui determinadas despesas efectuadas pela Itália.

Fundamentos e principais argumentos

Através da decisão impugnada, a Comissão excluiu do financiamento comunitário a cargo do FEOGA quatro categorias de despesas efectuadas pela Itália nas campanhas de 2001 a 2006. Trata-se, concretamente, de correcções relativas a certas restituições à exportação de produtos hortícolas e frutícolas e de açúcar, aos auxílios à transformação de citrinos nos exercícios financeiros 2004 e 2005, à imposição suplementar a aplicar aos produtos lácteos cujo volume de produção e de comercialização tenha ultrapassado as quotas leiteiras atribuídas na campanha de comercialização 2002/2003 e aos auxílios à superfície/culturas arvenses relativas às campanhas 2004, 2005 e 2006.

Para sustentar os seus pedidos, a recorrente invoca a correcção e a adequação dos controlos efectuados.

Concretamente, invoca a violação do dever de fundamentação, do princípio da proporcionalidade, dos artigos 11.o, 12.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 1392/2001 da Comissão, de 9 de Julho de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (1); do artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (2); do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (3); dos artigos 22.o e 30.o do Regulamento (CE) n.o 2419/2001 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.o 3508/92 do Conselho (4); e dos artigos 50.o, 51.o e 30.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (5).

(1) JO L 187, p. 19.

(2) JO L 160, p. 103.

(3) JO L 209, p. 1.

(4) JO L 327, p. 11.

(5) JO L 141, p. 18.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 272/46

Recurso interposto em 3 de Setembro de 2008 — Espanha/Comissão

(Processo T-360/08)

(2008/C 272/90)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representante: J. Rodriguez Cárcamo)

Recorrido: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

— não aplicação das Orientações para a determinação das correcções financeiras a aplicar às despesas co-financiadas pelos Fundos Estruturais e pelo Fundo de Coesão em caso de incumprimento das regras em matéria de contratos públicos, versão final de 29 de Novembro de 2007, COCOF 07/0037/03-ES,

— anulação da Decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 25 de Junho de 2008, C (2008) 3247, pela qual se reduz a contribuição do Fundo de Coesão para o grupo de projectos n.o 2001.ES.16.C.P.E.036 (saneamiento de la Cuenca Hidrográfica del Norte — Galicia-2001), e

— condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O presente litígio afecta um grupo de projectos de melhoria de bombagens existentes e de nova construção, ampliação, acabamento e melhoria da rede de colectores e de saneamento, localizados em diversos pontos da Galiza. O co-financiamento comunitário inicialmente concedido pela Comissão ascendia a 80 % do custo público susceptível de subvenção.

Numa carta dirigida pela Comissão ao recorrente em Julho de 2007 propunham-se correcções tendo em conta as irregularidades detectadas numa auditoria anterior. Nas conclusões dessa carta figuram já as duas irregularidades que motivaram a decisão impugnada e as suas correspondentes propostas de correcções financeiras: a indevida utilização do procedimento de urgência em relação a um contrato e a utilização indevida da experiência como critério de adjudicação em diferentes contratos. As propostas de correcção ascendiam, respectivamente, a 697 901 e 354 591 EUR.

Os fundamentos e principais fundamentos são os invocados no processo T-359/08, Espanha/Comissão.
—

A título subsidiário, inaplicabilidade ao presente litígio por força do artigo 241.o CE, dos artigos 15.o, n.o 2 e 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 423/2007 do Conselho de 19 de Abril de 2007;
—

Conceder provimento aos pedidos formulados no requerimento de recurso e, em consequência, anular o regulamento que impôs a proibição de pesca de atum rabilho no oceano Atlântico a leste de 45 °W e no mar Mediterrâneo, por cercadores com redes de cerco com retenida que pescam atum rabilho e arvoram pavilhão italiano, a partir de 16 de Junho de 2008 (artigo 1.o do Regulamento), bem como a proibição de os operadores comunitários aceitarem desembarques, enjaulamentos para fins de engorda ou de aquicultura ou transbordos, nas águas comunitárias ou nos portos comunitários, de atum rabilho capturado no oceano Atlântico a leste de 45.o W e no mar Mediterrâneo pelos referidos navios, a partir de 16 de Junho de 2008 (artigo 3.o, n.o 1, do mesmo regulamento);
PT Jornal Oficial da União Europeia C 247/22

Recurso interposto em 8 de Agosto de 2008 — BSH Bosch und Siemens Hausgeräte/IHMI (executive edition)

(Processo T-310/08)

(2008/C 247/44)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: BSH Bosch und Siemens Hausgeräte GmbH (Munique, Alemanha) (representante: S. Biagosch, Rechtsanwalt)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 5 de Junho de 2008 (processo R 845/2007-1);

— Condenação do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas respectivas despesas e nas despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «executive edition» para produtos das classes 7, 9 e 11 (pedido de registo n.o 4 908 182).

Decisão do examinador: Indeferimento do pedido de registo.

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), dado que a marca cujo registo é pedido tem o carácter distintivo mínimo exigido.

(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994 L 11, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 247/23

Recurso interposto em 15 de Agosto de 2008 — Melli Bank/Conselho

(Processo T-332/08)

(2008/C 247/45)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Melli Bank plc (Londres, Reino Unido) (Representantes: R. Gordon QC, M. Hoskins, Barrister, e T. Din, Solicitor)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos do recorrente

— Anulação do n.o 4, secção B, do anexo à Decisão 2008/475/CE, do Conselho, que impõe medidas restritivas contra o Irão, na parte respeitante à Melli Bank plc;

— Se o Tribunal considerar que o artigo 7.o, n.o 2, alínea b), do regulamento tem efeitos vinculativos, declaração de inaplicabilidade do artigo do artigo 7.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 423/2007/CE, do Conselho, que impõe medidas restritivas contra o Irão;

— Condenação do Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No presente processo, a recorrente pede a anulação parcial da Decisão 2008/475/CE, do Conselho, de 23 de Junho de 2008 (1), que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão, na medida em que o nome da recorrente figura na lista das pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos são congelados em conformidade com essa disposição. A recorrente impugna a mesma decisão no processo T-246/08, Melli Bank/Conselho (2).

Em apoio do seu recurso no presente processo, a recorrente defende que o Conselho violou o dever de fundamentação, na medida em que não fundamentou individual e especificamente a sua inscrição na lista. A recorrente alega que figura na lista, não porque tenha estado ela mesma implicada na prestação de apoio às actividades nucleares do Irão, mas pelo simples facto de ser uma filial de uma sociedade-mãe que se supõe ter estado envolvida nessas actividades.

A recorrente alega ainda que, se o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 423/2007 (3) vier a ser interpretado no sentido de que impõe uma obrigação ao Conselho de inscrever na lista todas as filiais detidas ou controladas por uma sociedade-mãe ela própria incluída na lista de pessoas singulares ou colectivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos são congelados, essa disposição deve ser declarada inaplicável por violar o princípio da proporcionalidade.

A recorrente considera que uma inscrição obrigatória da filial não é necessária e que é inapropriada para atingir o objectivo do regulamento, dado que a inscrição da sociedade-mãe impede uma filial sedeada na União Europeia de receber instruções da mesma que contornem directa ou indirectamente a inscrição da sociedade-mãe na lista.

Por último, a recorrente defende que o artigo 7.o, n.o 2, do referido regulamento deve ser interpretado no sentido de dar ao Conselho um poder discricionário para inscrever uma filial de uma sociedade-mãe e não no sentido de que impõe ao Conselho uma obrigação nesse sentido.

(1) JO L 163, p. 29.

(2) JO C 197, p. 34.

(3) Regulamento (CE) n.o 423/2007 do Conselho, de 19 de Abril de 2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 103, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 223/54

Recurso interposto em 3 de Julho de 2008 — Indo International/IHMI Visual (VISUAL MAP)

(Processo T-260/08)

(2008/C 223/96)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Indo Internacional, SA (Sant Cugat del Vallės, Espanha) (representantes: X. Fàbrega Sabaté e M. Curell Aguilà, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Visual SA (Saint Apollinaire, França)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 15 de Abril de 2008 no processo R 700/2007-1, e

— Condenar o recorrido no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: a marca nominativa «VISUAL MAP» para serviços incluídos na classe 44 — pedido n.o 393 2936

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: sinal registado sob o n.o 043 303 854 em França da marca «VISUAL» para serviços incluídos na classe 44

Decisão da Divisão de Oposição: indeferimento do pedido de marca comunitária na sua totalidade

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, na medida em que não há risco de confusão entre as marcas em conflito
PT Jornal Oficial da União Europeia C 223/50

Acção intentada em 19 de Junho de 2008 — Comissão/Município de Valbonne

(Processo T-238/08)

(2008/C 223/88)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Escobar Guerrero, agente e E. Bouttier, advogado)

Demandado: Município de Valbonne

Pedidos da demandante

— condenar o município de Valbonne, representado pelo seu presidente em exercício, a pagar à demandante 18 619,38 EUR, dos quais 14 261,29 EUR, a título principal, e 4 358,09 EUR de juros de mora, vencidos até 31 de Maio de 2008;

— condenar o município de Valbonne a pagar 5 000 EUR, para cobrir as despesas que teve de efectuar para recuperar o seu crédito;

— condenar o município de Valbonne nas despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão celebrou para os anos de 1998 e 1999, com o município de Valbonne, França, o município de Fermo, Itália e o grupo europeu de interesse económico ARCHI-MED, um contrato de pesquisa e de formação relativo a um projecto de ensino mútuo entre a cidade de Valbonne e a província Di Ascoli Piceno, denominado «VALASPI MM 1027».

Os municípios e o ARCHI-MED comprometeram-se, designadamente, a apresentar um relatório final à Comissão. Não tendo apresentado este relatório após uma notificação para cumprir da Comissão, esta concluíu que os contratantes não tinham cumprido as suas obrigações contratuais e pôs termo ao contrato, solicitando o reembolso de uma parte dos adiantamentos pagos pela Comissão, acrescidos dos juros.

Confrontada com a insolvência do ARCHI-MED, a Comissão pede a condenação do demandado no pagamento das importâncias devidas, na medida em que os contratantes estão obrigados conjunta e solidariamente à execução do contrato.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 209/61

Recurso interposto em 20 de Junho de 2008 — CBI e Abisp/Comissão

(Processo T-241/08)

(2008/C 209/109)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Coordination Bruxelloise d'Institutions sociales et de santé (CBI) (Bruxelas, Bélgica) e Association Bruxelloise des Institutions de Soins Privées (Abisp) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: D. Waelbroeck, advogado, e D. Slater, solicitor)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos das recorrentes

— Anular a decisão confirmativa da Comissão;

— Condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes solicitam a anulação da decisão da Comissão de 10 de Abril de 2008 que confirma, segundo as recorrentes, a decisão da Comissão de 10 de Janeiro de 2008 que rejeitou a sua denúncia apresentada em 7 de Setembro e 17 de Outubro de 2005 contra os auxílios de Estado concedidos pelo Reino da Bélgica a hospitais públicos da rede Iris da Região de Bruxelas-Capital e que recusou a abertura de um procedimento formal de investigação aos auxílios em causa nos termos do artigo 88.o, n.o 2, CE.

Os fundamentos e principais argumentos invocados pelas recorrentes são idênticos aos invocados no quadro do processo T-128/08, CBI e Abisp/Comissão (1).

(1) JO 2008, C 142, p. 30.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 209/64

Recurso interposto em 18 de Junho de 2008 — Batchelor/Comissão

(Processo T-250/08)

(2008/C 209/113)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Edward William Batchelor (Bruxelas, Bélgica) (representantes: F. Young, solicitor, A. Barav, barrister, e D. Reymond, lawyer)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

— Anular a decisão negativa implícita considerada, por força do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001, adoptada pela Comissão Europeia em 9 de Abril de 2008 e a decisão negativa expressa adoptada pela Comissão em 16 de Maio de 2008, relativas a um pedido de acesso a documentos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43);

— condenar a Comissão nas despesas efectuadas pela própria e nas efectuadas pelo recorrente neste processo.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso de anulação, nos termos do artigo 230.o CE, é interposto da decisão implícita da Comissão de 9 de Abril de 2008 e da sua decisão expressa de 16 de Maio de 2008, adoptadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1), pelas quais a Comissão indeferiu o pedido do recorrente de acesso a documentos relativos à notificação de medidas adoptadas nos termos do artigo 3.oA, n.o 1, da Directiva 89/552/CEE, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva.

O recorrente alega que a decisão impugnada viola o artigo 253.o CE e os artigos 7.o, n.o 1, e 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e que padece de vício de violação de formalidades essenciais, designadamente por não apresentar razões suficientes para recusar o acesso aos documentos requeridos. Além disso, o recorrente alega que, ao recusar o acesso aos documentos requeridos, a decisão impugnada viola o artigo 255.o CE e os artigos 1.o, primeiro parágrafo, alínea a), 2.o, n.o 1, 3.o, e 4.o, n.os 1 a 6, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001. Em particular, o recorrente alega que a decisão impugnada viola o Regulamento (CE) n.o 1049/2001, ao considerar que as excepções referidas no artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, e no primeiro e terceiro travessões do artigo 4.o, n.o 2, do referido regulamento são aplicáveis, e, por último, que a decisão impugnada viola o artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, ao não apresentar razões suficientes para recusar o acesso parcial aos documentos requeridos.

(1) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 197/30

Recurso interposto em 4 de Junho de 2008 — Verhuizingen Coppens/Comissão

(Processo T-210/08)

(2008/C 197/53)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Verhuizingen Coppens NV (Bierbeek, Bélgica) (Representantes: J. Stuyck e I. Buelens, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— Anulação do artigo 1.o da Decisão da Comissão de 11 de Março de 2008 no processo COMP/38.543, na parte em que diz respeito à recorrente;

— Anulação do artigo 2.o da Decisão da Comissão de 11 de Março de 2008 no processo COMP/38.543, na parte em que diz respeito à recorrente;

— A título subsidiário: redução substancial da coima e fixação de um montante máximo de 10 % do volume de negócios da recorrente realizado no mercado relevante dos serviços de mudanças internacionais;

— Em qualquer caso, condenar a Comissão nas despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Com os seus dois primeiros fundamentos, a recorrente pede a anulação da Decisão da Comissão C(2008)926 final, de 11 de Março, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE (processo COMP/38.543 — Serviços de mudanças internacionais).

A recorrente alega, em primeiro lugar, a violação do artigo 181.o, alínea a), CE. A recorrente foi condenada devido à participação num cartel complexo, embora, segundo o processo da Comissão, devesse ter sido distinguida dos outros participantes, uma vez que a sua participação só foi provada relativamente a uma pequena parte do alegado cartel. Além disso, a alegada participação da recorrente no cartel foi mais curta do que o afirmado pela Comissão e a Comissão não teve em conta o peso relativo da participação da recorrente no cartel.

Em segundo lugar, a recorrida alega a violação do artigo 23.o, n.os 2 e 3, do Regulamento 1/2003 (1), uma vez que a Comissão apurou incorrectamente quer a duração quer o carácter continuado da infracção.

Subsidiariamente, a recorrente pede a revogação ou, pelo menos, a redução drástica da coima aplicada, devido ao facto de o montante de base da coima ter sido erradamente fixado e calculado e de, na fixação da coima, ter sido manifestamente violado o princípio da proporcionalidade.

(1) Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 1, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 171/40

Recurso interposto em 28 de Abril de 2008 — Paroc/IHMI — (INSULATE FOR LIFE)

(Processo T-157/08)

(2008/C 171/76)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Paroc Oy/AB (Vantaa, Finlândia) (representada por: J. Palm, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 21 de Fevereiro de 2008, no processo R 0054/2008-2; e

— condenação do IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «INSULATE FOR LIFE» para produtos e serviços das classes 6, 17, 19 e 37 — pedido n.o 593 2827.

Decisão do examinador: Indeferimento do pedido para todos os produtos e serviços.

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94, dado que a marca adquiriu o grau mínimo do carácter distintivo exigido para ser registada.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 183/24

Recurso interposto em 13 de Maio de 2008 — DEI/Comissão

(Processo T-169/08)

(2008/C 183/47)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Dimosia Epichirisi Ilektrismou A. E. (Atenas, Grécia) (representante: P. Anestis, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão impugnada;

— Condenar a recorrida na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso a recorrente pede a anulação da Decisão C(2008) 824 def. da Comissão, de 5 de Março de 2008, relativa à concessão ou à manutenção em vigor por parte da República Helénica dos direitos para a extracção de lignite a favor da Dimosia Epichirisi Ilektrismou.

A recorrente invoca os seguintes fundamentos para a anulação:

Em primeiro lugar, a recorrente alega que a recorrida cometeu um erro de direito na aplicação do disposto nos artigos 86.o, n.o 1, CE e 82.o CE e um erro manifesto de apreciação.

Em particular, no entender da recorrente, em primeiro lugar, a recorrida errou na definição dos mercados relevantes; em segundo lugar, na aplicação da teoria da extensão da posição dominante, uma vez que não tomou em consideração o facto de que, mesmo no caso das empresas públicas, a extensão deve basear-se nas medidas estatais que concedem direitos exclusivos e especiais; em terceiro lugar, uma vez que a regulamentação grega com base na qual a recorrente obteve direitos de exploração da lignite não leva a uma situação de desigualdade de oportunidades, com prejuízo das concorrentes; em quarto lugar, porque a regulamentação acima referida não implica a manutenção ou o reforço da posição dominante da recorrente no mercado grossista da electricidade e, em quinto lugar, a recorrida cometeu um erro manifesto de apreciação ao não ter em conta os recentes desenvolvimentos no mercado grego da energia eléctrica, que eram, pelo contrário, importantes para poder demonstrar que não existe qualquer infracção.

No segundo fundamento de anulação, a recorrente alega que a recorrida ao tomar a decisão impugnada, não respeitou as regras de fundamentação previstas no artigo 253.o CE.

No terceiro fundamento de anulação, a recorrente alega que a decisão impugnada viola os princípios gerais da certeza do direito, da confiança legítima e da tutela da propriedade. Além disso, a recorrente sustenta que compete ao juiz determinar em que medida a recorrida cometeu um abuso de poder.

Por último, tendo por base o quarto fundamento de anulação, a recorrente sustenta que a recorrida não respeitou o princípio da proporcionalidade no que se refere às acções correctivas propostas pela decisão impugnada.