A enumeração, no artigo 33.°, segundo parágrafo, CA, dos sujeitos de direito que podem interpor recurso de anulação é taxativa, de forma que os sujeitos que aí não são referidos não podem validamente interpor esse recurso. Não têm assim legitimidade para pedir a anulação de uma decisão CECA sociedades que não exercem uma actividade de produção ou de distribuição no domínio do carvão e do aço. É esse o caso de sociedades que produzem tubos em aço que, uma vez que não são referidos no anexo I do Tratado CECA, não são abrangidos por este Tratado. Se é verdade que as disposições do Tratado CECA relativas à legitimidade activa dos particulares devem ser interpretadas em sentido lato a fim de assegurar a protecção jurídica dos interessados, esta interpretação generosa não pode ir em sentido contrário aos termos claros do Tratado CECA. Com efeito, não compete aos órgãos jurisdicionais comunitários derrogar o sistema judiciário criado pelos Tratados.

A referida decisão diz igualmente respeito a uma empresa se esta for atingida devido a certas qualidades que lhe são próprias ou a uma situação de facto que a caracteriza em relação a qualquer outra pessoa e assim a individualiza de maneira análoga à dos destinatários. É esse o caso da empresa que, por um lado, está em situação de concorrência directa com as partes na concentração num mercado de produtos determinados, sendo assim a concentração controvertida susceptível de a afectar na sua qualidade de concorrente directo, que, por outro lado, considera a concentração controvertida igualmente susceptível de a afectar na sua qualidade de comprador de matérias-primas necessárias ao fabrico dos referidos produtos, dado que se dirigiu, várias vezes, a uma das partes na concentração para satisfazer as suas necessidades a este respeito, e que, além disso, na sequência da comunicação prevista no artigo 4.°, n.° 3, do Regulamento n.° 4064/89, participou activamente no procedimento administrativo, nomeadamente, formulando objecções que a Comissão teve em conta na sua decisão.

Tal decisão diz directamente respeito a uma empresa activa no ou nos mesmos mercados que as partes na concentração, dado que, ao permitir a realização da operação de concentração projectada, a decisão pode induzir uma modificação imediata da situação do ou dos mercados em questão, que apenas depende então da exclusiva vontade das partes na concentração.

Dado que decorre do artigo 305.°, n.° 1, CE que, no que diz respeito ao funcionamento do mercado comum, as regras do Tratado CECA e todas as disposições adoptadas em sua aplicação continuam em vigor, não obstante a entrada em vigor do Tratado CE, os aspectos de uma concentração mista que estão abrangidos pelo Tratado CECA devem ser examinados à luz das regras constantes do artigo 66° CA, ao passo que os outros aspectos desta concentração devem ser examinados no âmbito do regime geral de controlo das concentrações instituído pelo Regulamento n.° 4064/89.

Além disso, na medida em que quer o artigo 66° CA quer o Regulamento n.° 4064/89 fazem depender as operações de concentração de um regime de autorização prévia, as partes numa concentração mista apenas podem executar o projecto de concentração notificado se possuírem duas autorizações distintas, ou seja, por um lado, uma autorização nos termos do artigo 66°, n.° 2, CA, para as partes da concentração abrangidas pelo Tratado CECA, e, por outro, uma autorização nos termos do Regulamento n.° 4064/89, para as partes na concentração abrangidas pelo Tratado CE.

Estas particularidades permitiam portanto, por si só, à Comissão adoptar duas decisões diferentes para autorizar uma concentração mista, sendo esta maneira de proceder ainda mais justificada pelo facto de as regras constantes do artigo 66° CA e as previstas pelo Regulamento n.° 4064/89 diferirem quer do ponto de vista material quer do ponto de vista processual. Esta conclusão não é posta em causa pelo facto de se tratar de uma única e mesma operação de concentração indivisível. Com efeito, mesmo que, do ponto de vista económico, uma operação de concentração mista notificada represente geralmente um todo indivisível para os autores da notificação, esta circunstância não pode impedir que, do ponto de vista jurídico, esta operação necessite de duas autorizações distintas da Comissão.

A este respeito, o simples facto de a Comissão adoptar duas decisões separadas no âmbito do controlo de uma operação de concentração mista não viola, por si só, a obrigação que a Comissão tem de evitar as incoerências que possam surgir na aplicação das diferentes disposições do direito comunitário. Com efeito, a possibilidade de a adopção de decisões separadas poder eventualmente levar a que a Comissão autorize a concentração total ou parcialmente em relação ao seu aspecto CECA e a proíba total ou parcialmente no seu aspecto CE não constitui uma incoerência, mas decorre antes do facto de as operações de concentração ou certas partes dessas operações serem sujeitas a regras processuais e materiais diferentes consoante estejam abrangidas pelo Tratado CECA ou pelo Tratado CE. Uma conclusão semelhante impõe-se, aliás, no que respeita à possibilidade de o recurso de anulação das decisões que aprovam uma operação de concentração mista levar a um resultado diferente para a decisão adoptada ao abrigo do artigo 66° CA e para a decisão adoptada nos termos do Regulamento n.° 4064/89. Com efeito, quer a Comissão adopte uma decisão única quer adopte duas decisões separadas, compete necessariamente aos órgãos jurisdicionais comunitários controlar a legalidade destas decisões à luz das regras diferentes previstas pelos dois regimes.

(cf. n.°s 68-70, 75, 76)