Desde 1979 que uma «sociedade-holding» pública da região belga da Valónia é a principal accionista da firma SA Boch, empresa da indústria de cerâmica sanitária. Em 3 de Agosto de 1981, a região decidiu participar num aumento de capital no montante de 475 milhões de BFR. Com este aumento de capital, proveniente do sector público, pretendia-se facilitar à empresa que funcionava, desde há anos, com grandes prejuízos e que, por isso, se encontrava numa situação financeira difícil, a reconstituição do seu capital próprio, e possibilitar-lhe a continuação da sua actividade, até ser elaborado um plano de reestruturação da indústria de cerâmica.

A Comissão das Comunidades Europeias (demandante) teve conhecimento desta medida e dirigiu-se, em Abril e Junho de 1982, ao Governo do Reino da Bélgica (demandado) para lhe lembrar a sua obrigação, decorrente do artigo 93.o, n.o 3, do Tratado CEE, de a informar atempadamente sobre planos de auxílio. Os telexes enviados pela recorrente ficaram sem resposta.

Em Setembro de 1982, a recorrente iniciou o processo de exame de auxílios, nos termos do artigo 93.o, n.o 2, do Tratado CEE, e veio a verificar que o auxílio tinha sido concedido sem que o recorrido tivesse dado cumprimento ao disposto no artigo 93.o, n.o 3 (notificação do projecto de auxílio à demandante).

Na sequência da tramitação do processo de exame de auxílios, nos termos do artigo 93.o, n.o 2, do Tratado CEE, a demandante tomou a referida decisão, datada de 16 de Fevereiro de 1983, cujo conteúdo essencial é o seguinte:

«Artigo 1.o

O auxílio do Governo belga a uma empresa da indùstria de ceràmica é incompatível com o mercado comum na acepção do artigo 92.o do Tratado: tal auxílio deve ser, por isso, retirado.

Artigo 2.o

A Bélgica informará a Comissão, no prazo de três meses a contar da data da publicação desta decisão, sobre as medidas que tiver tomado em cumprimento da decisão.»

Para fundamentar a sua decisão, a demandante argumentou no sentido de que os auxílios concedidos pelo demandado eram, no caso concreto, de molde a afectar as trocas comerciais entre os Estados-membros e a falsear a concorrência, nos termos do artigo 92.o, n.o 1.

A proibição dos auxílios mencionados no artigo 92.o, n.o 1, do Tratado CEE pode abranger tanto as entradas de capital por parte do Governo central, como por parte de outras entidades públicas subordinadas. No caso concreto a participação, no montante de 475 milhões de BFR, numa empresa cujo capital e reservas somam 25,4 milhões de BFR, configura-se como um auxílio, na acepção do artigo 92.o, n.o 1, do Tratado.

Um tal auxílio, através do qual se pretende sejam asseguradas a continuação do funcionamento e a capacidade de produção da empresa, é susceptível de afectar de modo particularmente gravoso as condições da concorrência, pois, de acordo com o livre jogo das forças de mercado, tornar-se-ia necessário, em condições normais, o encerramento da empresa em causa, o que, numa situação em que a respectiva indústria tem de enfrentar a sobreprodução, ofereceria a competidores mais poderosos a possibilidade de expansão.

A decisão expõe ainda as razões pelas quais o referido auxílio também não pode ser considerado compatível com o mercado comum nos termos do artigo 92.o, n.o 3. A finalizar, a decisão refere que o desenvolvimento da indústria de cerâmica levou à conclusão — antes de mais, perante a sobreprodução que se verifica na Comunidade — de que a manutenção das capacidades produtivas através de auxílios estatais não é do interesse comum.

A mencionada decisão da demandante não foi impugnada pelo demandado no prazo de dois meses, previsto pelo artigo 173.o, terceiro parágrafo. Tornou-se, portanto, contenciosamente irrecorrível.

Após o decurso do prazo para a interposição do recurso, o demandado dirigiu-se, por carta datada de 3 de Junho de 1983, à demandante, impugnando a decisão com o argumento, entre outros, de que a medida tomada não se configura como um auxílio, do qual a demandante devesse ter sido informada, de acordo com o artigo 93.o, n.o 3, do Tratado CEE. Além disso, a recorrente errou ao excluir a aplicação da disposição excepcional (artigo 92.o, n.o 3), segundo a qual determinados auxílios podem ser considerados compatíveis com o mercado comum. De resto, o direito interno belga não permite o cumprimento da decisão, pois uma redução de capital mediante a restituição do capital investido não pode lesar os direitos de terceiros.

Por fim, o demandado pediu à demandante que o esclarecesse sobre o que entende por dever de supressão do auxílio e quais as consequências que em sua opinião daí resultam.

Na sua resposta de 22 de Julho de 1983, a demandante concedeu ao demandado um prazo de mais quinze dias para esta a informar sobre as medidas tomadas em cumprimento da decisão. A carta não continha os esclarecimentos pedidos pelo demandado; pelo contrário, apenas nela se afirmava que os deveres comunitários devem ser prioritariamente cumpridos.

Em outra carta à demandante, datada de 5 de Setembro de 1983, o demandado manteve o seu anterior ponto de vista e não prestou qualquer informação quanto às medidas tomadas ou planeadas para a execução da decisão da demandante.

Subsequentemente, esta declarou que a entidade demandada não tinha cumprido a sua decisão, e tinha concedido à empresa visada, sem prévia informação, mais auxílios destinados à cobertura dos prejuízos ( 2 ).

Em consequência disso, a Comissão intentou uma acção, nos termos do artigo 93.o, n.o 2, segundo parágrafo, perante o Tribunal de Justiça.