Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Agricultura ° Organização comum de mercado ° Carnes de ovino e caprino ° Prémio anual pago por ovelha ° Carne de bovino ° Prémio à manutenção de vacas em aleitamento ° Instituição de um sistema de direitos ao prémio ligados aos produtores e transferíveis ° Modalidades de aplicação ° Obrigação dos Estados-Membros de instituir um mecanismo de compensação do prejuízo sofrido pelos proprietários de terras agrícolas ° Inexistência ° Direito de propriedade ° Violação ° Inexistência

[Tratado CE, artigo 5. ; Regulamentos do Conselho n. 805/68, artigo 4. -E, n. 5, e n. 3013/89, artigo 5. -A, n. 4, alínea f); Regulamentos da Comissão n. 3567/92, artigos 13. e 15. e n. 3886/92, artigos 39. e 55. ]

2. Agricultura ° Organização comum de mercado ° Carnes de ovino e caprino ° Prémio anual a pagar por ovelha ° Carne de bovino ° Prémio à manutenção de vacas em aleitamento ° Instituição de um sistema de direitos ao prémio ligados aos produtores e transferíveis ° Regulamento de execução da Comissão que fixa os limites da delegação de poderes conferida aos Estados-Membros para resolução dos problemas criados nas relações contratuais pela natureza transferível do direito ao prémio ° Validade

[Regulamentos do Conselho n. 805/68, artigo 4. -E, n. 5, e n. 3013/89, artigo 5. -A, n. 4, alínea f); Regulamentos da Comissão n. 3567/92, artigos 13. e 15. , e n. 3886/92, artigos 39. e 55. ]

Sumário

1. Nem os artigos 13. e 15. do Regulamento n. 3567/92, que estabelece normas de execução relativas aos limites individuais, reservas nacionais e transferência de direitos previstos no Regulamento n. 3013/89, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino, nem os artigos 39. e 55. do Regulamento n. 3886/92, que estabelece normas de execução dos regimes de prémios previstos no Regulamento n. 805/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, e revoga os Regulamentos n.os 1244/82 e 714/89, nem qualquer princípio geral de direito comunitário impõem que os Estados-Membros instituam um mecanismo de compensação do prejuízo sofrido pelos proprietários de terras agrícolas em consequência da instituição de um sistema de direitos ao prémio ligados aos produtores de carnes de ovino e caprino ou de carne de bovino, nem mesmo quando o direito ao prémio seja transferido por produtores que não são proprietários das superfícies ocupadas pelas suas explorações.

Não se pode, nomeadamente, fazer decorrer essa obrigação do princípio de protecção do direito de propriedade, porque a instituição de um sistema de direitos ao prémio ligados aos produtores, ainda que tenha um efeito negativo sobre o valor em capital das terras, pelo facto de a transferência do direito ao prémio ser feita por produtores que não são proprietários das superfícies ocupadas pelas suas explorações, não põe em causa o direito de propriedade, uma vez que os benefícios atribuídos no âmbito de uma organização comum de mercado, não podem ser considerados como um direito proveniente de bens próprios ou da actividade profissional dos interessados cuja atribuição ou transferência deva ser acompanhada por uma obrigação de compensação a cargo de qualquer das partes num contrato de arrendamento.

2. Nem os artigos 13. e 15. do Regulamento n. 3567/92 da Comissão, que estabelece normas de execução relativas aos limites individuais, reservas nacionais e transferência de direitos previstos no Regulamento n. 3013/89, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino, nem os artigos 39. e 55. do Regulamento n. 3886/92 da Comissão, que estabelece normas de execução dos regimes de prémios previstos no Regulamento n. 805/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, que limitam a habilitação dos Estados às medidas destinadas a resolver os problemas surgidos nas relações contratuais existentes na altura da sua entrada em vigor, desrespeitam os regulamentos do Conselho, respectivamente Regulamento n. 3013/89 e Regulamento n. 805/68, cuja aplicação asseguram e dos quais não consta esse tipo de limitação.

Com efeito, quando as relações contratuais são posteriores à entrada em vigor dos regulamentos, as partes podem ter em conta as consequências da instituição desse regime de prémios e resolver contratualmente os problemas ligados a essa instituição.