DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

13 de Dezembro de 1996

Processo T-128/96

Giorgio Lebedef

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Recusa da Comissão de proceder à difusão, pelos seus serviços de correio interno, das comunicações de um sindicato autónomo ao pessoal — Interesse em agir — Admissibilidade — Pedido de indemnização — Objecto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos — Admissibilidade»

Texto integral em língua francesa II-1679

Objecto:

Recurso que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação da decisão do chefe da Unidade «Relações com a representação estatutária do pessoal e com as OSP», da Direcção-Geral - Pessoal e Administração (DG IX) da Comissão, que recusou proceder à difusão, pelos seus serviços de correio interno, das comunicações do sindicato autónomo Action & Défense - Luxembourg (A & D — L), destinadas ao pessoal da Comissão no Luxemburgo, e, por outro lado, um pedido de ressarcimento do prejuízo sofrido.

Decisão:

Inadmissibilidade. Não conhecimento do pedido de intervenção.

Resumo

O recorrente, funcionário da Comissão, afecto ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (EUROSTAT) no Luxemburgo, é secretário-geral do sindicato autónomo Action et Défense - Luxembourg (A & D — L).

Constituído em 7 de Junho de 1995, o A & D — L aprovou os seus estatutos e elegeu o seu primeiro comité executivo em 21 de Setembro de 1995. Seguidamente, foi-lhe recusado o direito de divulgar as suas comunicações ao pessoal pelos serviços de correio interno da Comissão.

Por cartas de 18 e 19 de Outubro de 1995, o recorrente pediu ao chefe da Unidade «Relações com a representação estatutária do pessoal e com as OSP» (organizações sindicais e profissionais) da Direcção-Geral - Pessoal e Administração (DG IX) da Comissão (unidade OSP) que explicasse as razões desta recusa e a fizesse cessar.

O chefe da unidade OSP respondeu a essas duas cartas por carta de 26 de Outubro de 1995. Explicou que a decisão que recusou a autorização de circulação de informações do A & D-L ao pessoal se baseia no artigo 21.o do acordo de 20 de Setembro de 1974 referente às relações entre a Comissão e as organizações sindicais e profissionais (acordo-quadro), a que o A & D — L não aderiu.

A 20 de Dezembro de 1995, o recorrente apresentou uma reclamação nos termos do n.o 2 do artigo 90.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto), tendo por objecto a recusa do chefe da unidade OSP «de mandar proceder à difusão, pelos serviços de correio interno, de comunicações do sindicato autônomo [A & D-L], destinadas ao pessoal da Comissão no Luxemburgo», a carta de 26 de Outubro de 1995 acima referida, bem como a questão da indemnização pelo prejuízo sofrido.

Por decisão de 15 de Março de 1996, o membro da Comissão encarregado das questões do pessoal aprovou as «disposições práticas relativas à publicação de folhetos das OSP não signatárias do acordo-quadro, dos representantes de listas eleitorais não apresentadas por uma OSP» (disposições práticas). A parte pertinente destas disposições especifica: «As organizações sindicais e profissionais (OSP) não signatárias do acordo-quadro com a Comissão... estão [autorizadas] a utilizar os meios de reprodução e difusão da Comissão para as informações ao pessoal relacionadas com as suas actividades. São consideradas como OSP, na acepção destas disposições práticas, as organizações que respeitam os princípios enunciados no capítulo 1.2 a) e b) do acordo-quadro.»

O chefe da unidade OSP comunicou as disposições práticas ao presidente do A & D-L, por carta datada de 15 de Março de 1996. Nesta, informou-o da sua aplicação e indicou: «Após um período de experiência de cerca de dois anos (incluído o período das próximas eleições estatutárias), [as disposições práticas] poderão ser objecto de uma avaliação com vista à sua eventual actualização.»

A reclamação do recorrente foi indeferida por decisão de 10 de Maio de 1996, que lhe foi notificada por carta de 14 de Maio de 1996. A decisão constata que as disposições práticas são «susceptíveis de colocar todas as OSP no mesmo plano de igualdade quanto à difusão, pelos meios da Comissão, dos folhetos relacionados com a actividade que lhes é específica» e que «a solução a que se chegou é susceptível de responder plenamente ao pedido que tinha sido apresentado pelo reclamante».

Quanto à admissibilidade dos pedidos

Se, com base no n.o 1 do artigo 114.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instancia, uma parte pedir ao Tribunal que se pronuncie sobre a inadmissibilidade antes de conhecer do mérito da causa, o Tribunal pode, nos termos do n.o 3 do referido artigo, decidir sem organizar fase oral. Paralelamente, o Tribunal pode decidir sem fase oral quando conhece oficiosamente os pressupostos processuais por aplicação dos artigos 113.o e 114.o, n.os 3 e 4, do Regulamento de Processo. No caso em apreço, as peças do processo permitem decidir sobre o pedido da Comissão relativo à admissibilidade do pedido de anulação, sem iniciar fase oral. Permitem decidir, oficiosamente, nas mesmas condições, quanto à admissibilidade do pedido de indemnização (n.o 14).

Quanto ao pedido de anulação

O recurso deve ser interpretado no sentido de que visa obter a anulação da decisão do chefe da unidade OSP, que recusou mandar proceder à difusão, pelos serviços de correio interno da Comissão, de comunicações do A & D — L, destinadas ao pessoal da Comissão no Luxemburgo, decisão confirmada por carta datada de 26 de Outubro de 1995 (decisão impugnada) (n.o 18).

O interesse em agir aprecia-se no momento da interposição do recurso (n.o 19).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 18 de Junho de 1992, Tumer/Comissão(T-49/91, Colect., p. II-1855, n.o 24)

Ora, a decisão impugnada foi substituída pela decisão de 15 de Março de 1996 do membro da Comissão encarregado das questões de pessoal que aprovou disposições práticas, em virtude das quais as OSP não signatárias do acordo-quadro, nas quais se incluía o A & D — L, «estão [autorizadas]» a utilizar os meios de reprodução e difusão da Comissão para as informações ao pessoal relacionadas com as suas actividades. A decisão de 15 de Março de 1996 equivale portanto a uma anulação da decisão impugnada (n.o 20).

Tendo o recorrente obtido satisfação quanto a este ponto mesmo antes da inteiposição do recurso em 14 de Agosto de 1996, não demonstra um interesse legítimo em pedir a anulação da decisão impugnada. O facto de as disposições práticas, após um período de experiência de cerca de dois anos, poderem ser objecto de apreciação com vista a uma eventual actualização não é pertinente. O facto de esta apreciação poder, a prazo, levar a administração a adoptar uma nova decisão que recuse ao A & D — L a autorização de utilizar os meios de reprodução e de difusão da Comissão para distribuir informações ao pessoal, a supor que o A & D — L não se tenha entretanto tornado uma OSP signatária do acordo-quadro, não confere ao recorrente um interesse actual em agir contra a decisão impugnada (n.o 21).

Nestas condições, o pedido de anulação deve ser declarado inadmissível, sem necessidade de apreciar os outros fundamentos de inadmissibilidade suscitados pela Comissão (n.o 22).

Quanto ao pedido de indemnização

Segundo o artigo 19.o do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça e o artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, a petição deve indicar o objecto do litígio e conter uma exposição sumária dos fundamentos invocados. Esta indicação deve ser suficientemente clara e precisa para permitir à recorrida preparar a sua defesa e ao Tribunal decidir sobre o recurso, sendo caso disso, sem mais informações complementares. A fim de garantir a segurança jurídica e uma boa administração da justiça, importa, para que um recurso seja admissível, que os elementos essenciais de facto e de direito nos quais se baseia resultem, no mínimo sumariamente, mas de modo coerente e compreensível, do texto da própria petição (n.o 24).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 18 de Setembro de 1996, Asia Motor France e o./Comissão (T-387/94, Colect., p. II-0000, n.o 106)

Uma petição que careça da precisão necessária deve ser declarada inadmissível, pois a violação do artigo 19.o do Estatuto do Tribunal de Justiça e do artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância integra uma das situações de falta de pressupostos processuais que o Tribunal pode oficiosamente conhecer, em qualquer momento, nos termos do artigo 113.o do referido Regulamento de Processo (n.o 25).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 10 de Julho de 1990, Automec/Comissão(T-64/89, Colect., p. II-367, n.os 73 e 74)

Não há que conhecer do pedido de intervenção da União Sindical - Luxemburgo (n.o28).

Dispositivo:

O recurso é rejeitado como inadmissível.

Não há que conhecer do pedido de intervenção.

O recorrente suportará as suas próprias despesas e as da Comissão. A União Sindical - Luxemburgo suportará as suas próprias despesas.