Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Acordos internacionais — Acordo CE-Suíça sobre a livre circulação de pessoas — Âmbito de aplicação — Trabalhadores fronteiriços independentes — Conceito — Diferenças em relação ao conceito de independente

(Acordo CE-Suíça sobre a livre circulação de pessoas, Anexo I, artigos 12.º, n.º 1, e 13.º, n.º 1)

2. Acordos internacionais — Acordo CE-Suíça sobre a livre circulação de pessoas — Igualdade de tratamento — Benefícios fiscais — Cidadãos de um Estado-Membro que recebem nesse Estado a totalidade dos seus rendimentos tributáveis mas residem em território suíço — Regulamentação do Estado-Membro de tributação que recusa a esses cidadãos um benefício fiscal apenas pelo motivo da sua residência na Suíça — Inadmissibilidade

[Acordo CE-Suíça sobre a livre circulação de pessoas, artigo 1.º, alínea a), e Anexo I, artigos 9.º, n.º 2, 13.º, n.º 1, e 15.º, n.º 2]

Sumário

1. V. texto da decisão.

(cf. n. os 33 a 40)

2. O artigo 1.°, alínea a), do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, bem como os artigos 9.°, n.° 2, 13.°, n.° 1, e 15.°, n.° 2, do anexo I desse acordo, devem ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação de um Estado-Membro que recuse o benefício da tributação conjunta com aplicação do método dito do «splitting», previsto por essa legislação, a um casal de nacionais desse Estado e sujeitos nesse mesmo Estado ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares a título da totalidade dos seus rendimentos tributáveis, unicamente com o fundamento de que a sua residência se situa no território da Confederação Suíça.

Um trabalhador fronteiriço independente beneficia, no país de acolhimento, dos mesmos benefícios fiscais que os trabalhadores independentes que exerçam a sua atividade nesse país e aí residam.

É certo que a capacidade contributiva pessoal do contribuinte, resultante da tomada em consideração do conjunto dos seus rendimentos e da sua situação pessoal e familiar, pode ser apreciada mais facilmente no Estado da sua residência, no qual é, normalmente, centralizado o essencial dos seus rendimentos, e que, desse ponto de vista, a situação dos residentes e a dos não residentes não são, regra geral, comparáveis.

Contudo, nada é diferente no caso de o não residente não auferir rendimentos significativos no Estado de residência e obter o essencial dos seus recursos tributáveis de uma atividade exercida noutro Estado, de modo que o Estado de residência não se encontra em condições de lhe atribuir os benefícios resultantes da tomada em consideração da sua situação pessoal e familiar. Nesse caso, o contribuinte não residente — assalariado ou independente — que aufira a totalidade ou a quase totalidade dos seus rendimentos no Estado onde exerce as suas atividades profissionais está, objetivamente, na mesma situação, no que diz respeito ao imposto sobre o rendimento, que o residente desse Estado que aí exerça as mesmas atividades. Estas duas categorias de contribuintes encontram-se nomeadamente em situação comparável no que respeita à tomada em consideração da sua situação pessoal e familiar. Com efeito, essa tomada em consideração não é possível no Estado de residência de trabalhadores fronteiriços, dado que não recebem rendimentos nesse Estado.

(cf. n. os 43, 46, 47, 52 e disp.)