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Recurso de anulação - Recurso interposto por um produtor de carvão de uma decisão de indeferimento tácito da Comissão na sequência de uma interpelação nos termos do artigo 35._ do Tratado CECA - Decisão considerada resultar da abstenção da Comissão de recusar de imediato uma queixa denunciando infracções às regras de concorrência do Tratado CECA imputadas ao referido produtor - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico

[Tratado CECA, artigos 4._, alínea b), 35._, 65._ e 66._, n._ 7]

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Deve ser julgado improcedente por manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico o recurso interposto por um produtor de carvão contra uma decisão de indeferimento tácito da Comissão reputada resultar da sua abstenção, após uma interpelação nos termos do artigo 35._ do Tratado CECA, de indeferir imediatamente uma queixa que denuncia infracções aos artigos 4._, alínea d), 65._ e 66._, n._ 7, do Tratado CECA imputadas ao referido produtor.

Com efeito, quando lhe foi apresentada essa queixa, a Comissão não só não era obrigada a rejeitá-la sem proceder ao seu exame prévio, mas sobretudo tem a obrigação de efectuar esse exame. A obrigação de a Comissão analisar atentamente os elementos de facto e de direito levados ao seu conhecimento por um queixoso para apreciar se esses elementos demonstram um comportamento de natureza a falsear o jogo da concorrência no interior do mercado comum, deve ser especialmente respeitada quando a Comissão age no âmbito do Tratado CECA, em que tem competência exclusiva.

Por outro lado, se, após esse exame, a Comissão devesse adoptar uma decisão rejeitando a queixa, seria, de qualquer modo, obrigada a expor os factos e as considerações que constituem o fundamento das suas conclusões, devendo então o eventual controlo da legalidade consistir em verificar se essa decisão não assenta em factos materialmente inexactos e não está viciada de um erro de direito, de um erro manifesto de apreciação ou de um desvio de poder ou de processo.
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1. Recurso de anulação ° Pessoas singulares ou colectivas ° Actos que as afectam directa e individualmente ° Directiva de harmonização das taxas cobradas pelas inspecções e controlos sanitários das carnes que substitui uma decisão dirigida aos Estados-membros ° Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigo 173. , quarto parágrafo; Directiva 93/118 do Conselho)

2. Recurso de anulação ° Pessoas singulares ou colectivas ° Organismo constituído para a defesa de interesses colectivos ° Direito de recorrer de um acto normativo por se ter participado na preparação deste ° Inexistência

(Tratado CE, artigo 173. , quarto parágrafo)

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1. O artigo 173. , quarto parágrafo, do Tratado não prevê ° para os particulares ° nenhum recurso directo para o juiz comunitário contra as directivas ou contra as decisões adoptadas sob a forma de uma directiva. Esta exclusão é justificada pelo facto de, no caso das directivas, a protecção judicial dos particulares se encontrar devidamente assegurada pelos tribunais nacionais que controlam a sua transposição nos diferentes direitos internos.

Deve acrescentar-se que, mesmo admitindo que se possam equiparar ° ao contrário do que dispõe a letra do artigo 173. , quarto parágrafo, já referido ° as directivas com os regulamentos para efeitos de admissão de um recurso contra uma decisão "tomada sob a forma" de uma directiva, a directiva contestada não constitui uma decisão "disfarçada", nem contém qualquer disposição específica cuja natureza seja a de uma decisão individual. Ao contrário, trata-se de um acto com um alcance normativo geral, visto que visa, de modo geral e abstracto, todos os industriais dos Estados-membros que, a partir de determinado momento, preenchem as condições enunciadas numa directiva anterior, e necessita, além disso, para se poder aplicar no interior dos Estados-membros, de ser transposta para cada uma das ordens jurídicas internas, por meio de disposições nacionais de execução. O facto de a directiva contestada ter substituído uma decisão cujos destinatários eram os Estados-membros não tem qualquer incidência sobre o carácter geral e abstracto do seu conteúdo e não pode, por conseguinte, prejudicar esta análise.

2. O facto de um organismo constituído para defesa de interesses colectivos ter participado na preparação de um acto de natureza legislativa, como, por exemplo, uma directiva, não cria, só por si, um direito de recurso contra esse acto.
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1. Recurso de anulação ° Actos susceptíveis de recurso ° Conceito ° Actos que produzem efeitos jurídicos obrigatórios ° Carta da Comissão que indefere um pedido de apoio financeiro comunitário

(Tratado CEE, artigo 173. )

2. Recurso de anulação ° Prazos ° Ponto de partida ° Notificação ° Conceito

(Tratado CEE, artigo 173. , terceiro parágrafo)

3. Recurso de anulação ° Competência do juiz comunitário ° Pedidos que têm por fim obter a declaração da existência de um direito do recorrente ° Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigos 173. e 176. , primeiro parágrafo)

4. Acção de indemnização ° Pedidos de indemnização relacionados com pedidos que são inadmissíveis por motivo de se destinarem a obter a declaração da existência de um direito do recorrente ° Inadmissibilidade

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1. As medidas que produzem efeitos jurídicos obrigatórios susceptíveis de afectar os interesses do recorrente, modificando de modo caracterizado a sua situação jurídica, constituem actos ou decisões susceptíveis de ser objecto de um recurso de anulação, independentemente da forma sob a qual são adoptados.

É esse o caso de uma carta, redigida de modo preciso e inequívoco, na qual a Comissão toma uma posição definitiva de indeferimento do pedido do recorrente destinado à obtenção de um apoio financeiro comunitário.

2. Deve considerar-se que uma decisão foi devidamente notificada a um recorrente, na acepção do artigo 173. , terceiro parágrafo, do Tratado, quando fica provado que este recebeu uma carta precisa e inequívoca que continha a decisão.

Na hipótese de não ser possível determinar a data em que a referida carta foi recebida, deve entender-se que o prazo do recurso começa a correr, o mais tardar, no dia da data de qualquer correspondência do recorrente que faça referência a tal carta.

3. No âmbito de um recurso de anulação baseado no artigo 173. do Tratado, é inadmissível um pedido baseado no artigo 176. , primeiro parágrafo, do Tratado, destinado a obter o reconhecimento pelo juiz comunitário de um direito do recorrente, uma vez que esse pedido excede a competência do Tribunal no âmbito de um tal recurso.

4. Quando um recorrente interpõe um recurso destinado, por um lado, a obter a declaração, pelo juiz comunitário, da existência do seu direito a um apoio financeiro comunitário, e, por outro, a obter, a título de indemnização, os juros de mora referentes ao apoio solicitado, o pedido de indemnização não tem natureza autónoma, de modo que a inadmissibilidade do pedido destinado a obter a declaração acarreta a inadmissibilidade do pedido de indemnização.
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Processo ° Despesas ° Recurso de anulação do Regulamento n. 2187/93, que prevê uma indemnização a favor de determinados produtores de leite ou de produtos lácteos que foram temporariamente impedidos de exercer a sua actividade ° Desistência na sequência de uma declaração do recorrido no Tribunal de Primeira Instância quanto ao seu comportamento em caso de anulação do regulamento no âmbito de um outro recurso ° Não preenchimento das condições nos termos das quais as despesas são suportadas pela outra parte ° Compensação

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 87. , n. 5; Regulamento n. 2187/93 do Conselho)

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A tomada de posição das instituições, inscrita na acta de uma audição no Tribunal de Primeira Instância, sobre as consequências que tirariam de uma eventual anulação pelo juiz comunitário do Regulamento n. 2187/93, que prevê uma proposta de indemnização a determinados produtores de leite ou de produtos lácteos que foram temporariamente impedidos de exercer a sua actividade, ou seja, que todos os interessados, mesmo não sendo partes no recurso dando origem a essa anulação, podiam ter direito a uma indemnização calculada sem que fossem aplicadas as restrições previstas pelos artigos 8. e 14. do referido regulamento, é susceptível de ter fundamentado a decisão de desistência de alguns dos recorrentes que pediam a anulação do regulamento, na medida em que a mesma os esclareceu sobre a posição do Conselho quanto às consequências da aceitação da proposta de indemnização contida no regulamento em causa no caso de este vir a ser anulado.

Todavia, a natureza desta declaração não é susceptível de justificar, face ao artigo 87. , n. 5, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, que as despesas dos recorrentes sejam suportadas pela instituição recorrida. Nessas condições, cada uma das partes deve suportar as suas próprias despesas.
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Processo de medidas provisórias ° Medidas provisórias ° Condições de concessão ° Prejuízo grave e irreparável ° Prejuízo estritamente pecuniário

(Tratado CEE, artigo 186. ; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104. , n. 2)

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A natureza urgente de um pedido de medidas provisórias, a que se refere o artigo 104. , n. 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, deve ser apreciada em relação com a necessidade que há de decidir provisoriamente, a fim de evitar que seja causado à parte que requer a medida provisória um prejuízo grave e irreparável.

A este respeito, um prejuízo puramente pecuniário não pode, em princípio, ser considerado irreparável, ou mesmo de difícil reparação, uma vez que, se for caso disso, pode sempre ser objecto de uma compensação financeira posterior. Incumbe, porém, ao juiz das medidas provisórias apreciar os elementos que permitam definir, nas circunstâncias específicas de cada caso, se, sem as medidas provisórias requeridas, o requerente corre o risco de sofrer um prejuízo que não poderá ser reparado, mesmo que os actos impugnados sejam anulados no quadro do processo principal.
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1. Funcionários ° Recurso ° Condições de admissibilidade ° Acto recorrível ° Possibilidade de conhecimento oficioso pelo Tribunal

(Estatuto dos Funcionários, artigo 91. )

2. Funcionários ° Recurso ° Acto que causa prejuízo ° Conceito ° Comunicação dirigida a um funcionário para o informar da suspensão do processo de transferência para o regime comunitário dos seus direitos a pensão adquiridos no âmbito de um regime nacional, até que sejam determinadas as modalidades de transferência pelas instituições nacionais ° Exclusão

(Estatuto dos Funcionários, artigo 91. ; Anexo VIII, artigo 11. , n. 2)

3. Funcionários ° Recurso ° Objecto ° Injunção à Comissão para iniciar um processo por incumprimento ° Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigos 169. e 170. ; Estatuto dos Funcionários, artigo 91. )

4. Recurso de anulação ° Actos recorríveis ° Recusa da Comissão de iniciar um processo por incumprimento ° Exclusão

(Tratado CEE, artigos 169. e 173. )

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1. A existência de um acto contra o qual pode ser interposto recurso de anulação em conformidade com o disposto no artigo 91. do Estatuto, é um pressuposto essencial de admissibilidade e a sua falta pode ser suscitada oficiosamente pelo Tribunal.

2. São actos recorríveis, na acepção do artigo 91. do Estatuto, as medidas que produzem efeitos obrigatórios susceptíveis de afectar os interesses do recorrente, modificando, de forma precisa, a sua situação jurídica e fixando definitivamente a posição da instituição.

Não é esse o caso da comunicação dirigida pela administração a um funcionário para o informar da recusa de uma Caixa de Pensões nacional de proceder à transferência dos direitos a pensão adquiridos no regime nacional para o regime comunitário e da sua própria intenção de suspender e adiar a análise do pedido do interessado.

Com efeito, como decorre do artigo 11. , n. 2, do anexo VIII do Estatuto que a instituição comunitária não pode proceder ela própria à transferência dos direitos a pensão e só pode reconhecer e determinar o número de anuidades a tomar em consideração após o Estado-membro em causa ter determinado as modalidades da transferência, tal adiamento não equivale a uma decisão definitiva de indeferimento do pedido do recorrente, uma vez que a instituição deixou em aberto a possibilidade de prosseguir o procedimento iniciado nos termos do artigo 11. , n. 2, do anexo VIII do Estatuto, até à determinação, pelo Estado-membro em causa, das modalidades necessárias para proceder à transferência dos direitos a pensão.

3. O tribunal comunitário não é competente para conhecer de um recurso ao abrigo dos artigos 91. do Estatuto e 179. do Tratado, que não vise contestar a legalidade de um acto que causa prejuízo, na acepção do artigo 91. , n. 1, mas levar a que a Comissão seja condenada a fazer uso das competências que detém, na qualidade de instituição, nos termos do artigo 169. do Tratado.

4. É inadmissível o recurso de anulação, interposto por uma pessoa singular ou colectiva, de uma decisão da Comissão de não iniciar um processo por incumprimento contra um Estado-membro.
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Processo ° Intervenção ° Contencioso da função pública ° Intervenção de um funcionário no quadro de um recurso de anulação interposto por outro funcionário ° Admissibilidade ° Condições

(Estatuto CEE do Tribunal de Justiça, artigo 37. , segundo parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 115. )

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A noção de interesse na decisão do litígio, na acepção do artigo 37. , segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, deve ser entendida ° perante um pedido de intervenção de um funcionário no quadro de um recurso de anulação apresentado por outro funcionário ° como um interesse directo no resultado que terão os pedidos relativos especificamente ao acto cuja anulação é pedida.

Não é por isso admissível, no quadro de um recurso de anulação interposto por um funcionário contra a sua folha de vencimento, um pedido de intervenção de outro funcionário que, tendo podido fazê-lo, não recorreu da sua própria folha de vencimento e que apenas pode invocar, em relação à solução do litígio, um interesse indirecto, ao nível do reconhecimento da procedência de uma questão prévia de ilegalidade, alegada como incidente pelo recorrente, interesse esse que lhe advém das semelhanças existentes entre a sua situação e a do recorrente.
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1. Funcionários - Recurso - Acto que causa prejuízo - Conceito - Decisão de arquivamento sem consequências de um processo disciplinar - Exclusão

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90. e 91. )

2. Funcionários - Regime disciplinar - Sanção - Poder de apreciação da autoridade investida do poder de nomeação - Parecer do Conselho de Disciplina - Alcance - Limites

(Estatuto dos Funcionários, artigo 86. , n. 2)

3. Funcionários - Recurso - Acção de indemnização - Autonomia relativamente ao recurso de anulação - Limites - Procedimento administrativo diferente consoante haja ou não um acto que causa prejuízo

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90. e 91. )

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1. A decisão da autoridade investida do poder de nomeação que determina o arquivamento, sem consequências, de um processo disciplinar, não constitui, na acepção dos artigos 90. e 91. do Estatuto, um acto que causa prejuízo ao funcionário contra o qual o referido processo foi instaurado, uma vez que a parte decisória da decisão não é susceptível de alterar a situação jurídica do funcionário.

2. Os poderes de que a autoridade investida do poder de nomeação dispõe em matéria disciplinar apenas lhe permitem aplicar uma das sanções previstas no artigo 86. , n. 2, do Estatuto ou arquivar o processo disciplinar sem aplicar qualquer sanção, e isso qualquer que seja o conteúdo do parecer do Conselho de Disciplina, que, de qualquer forma, não vincula a autoridade investida do poder de nomeação.

3. Ao apreciar, no âmbito dos artigos 90. e 91. do Estatuto, a admissibilidade de uma acção de indemnização, há que distinguir duas situações. Quando esta acção está intimamente relacionada com o recurso de anulação, a inadmissibilidade deste acarreta a inadmissibilidade da acção de indemnização. Quando tal ligação não existe, a admissibilidade da acção de indemnização deve ser apreciada independentemente da do recurso de anulação, estando condicionada, em particular, à tramitação regular do procedimento administrativo previsto nos artigos 90. e 91. do Estatuto.

A este propósito, se a acção de indemnização se destina a obter a reparação de um prejuízo resultante do acto causador de prejuízo, compete ao interessado apresentar, dentro do prazo, uma reclamação administrativa prévia contra esse acto e, seguidamente, uma acção, no prazo de três meses a contar do indeferimento da reclamação. Em contrapartida, se o prejuízo alegado resultar de comportamentos que, desprovidos de efeitos jurídicos, não possam ser qualificados como actos que causam prejuízo, o procedimento administrativo deve iniciar-se com a apresentação de um pedido de indemnização. Apenas o indeferimento, expresso ou tácito, deste pedido é que constitui um acto que causa prejuízo contra o qual pode ser apresentada uma reclamação, e só depois de esta reclamação ser expressa ou tacitamente indeferida é que poderá ser proposta uma acção de indemnização no Tribunal de Primeira Instância.
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1. Funcionários - Recurso - Recurso de decisão de um júri de concurso - Fundamentos baseados na irregularidade do aviso de concurso não impugnado tempestivamente - Inadmissibilidade - Limites - Irregularidade verificada durante a realização do concurso

(Estatuto dos Funcionários, artigo 91. )

2. Funcionários - Recurso - Recurso da não inscrição numa lista de candidatos aprovados - Admissibilidade - Fundamentos susceptíveis de serem invocados

(Estatuto dos Funcionários, artigo 91. )

Sumário

1. Um funcionário não pode, em apoio de um recurso de uma decisão de um júri de concurso, invocar fundamentos baseados na alegada irregularidade do aviso de concurso, quando não impugnou tempestivamente as disposições do aviso que considera lesivas dos seus interesses. De outra forma, seria possível impugnar um aviso de concurso muito tempo depois da sua publicação e quando já se tivessem efectuado a maior parte ou a totalidade das operações do concurso, o que seria contrário aos princípios da segurança jurídica, da confiança legítima e da boa administração. Diferente é o caso do funcionário que invoca irregularidades, ainda que a sua origem possa ser encontrada no texto do aviso de concurso, mas que ocorreram no decurso da realização do concurso.

2. O recurso de uma decisão de não inscrição na lista de candidatos aprovados adoptada por um júri é, em princípio, admissível. Contudo, se a não inscrição resultar do facto de o candidato não ter obtido, aquando das provas, o mínimo de pontos exigido no aviso de concurso, o recorrente apenas pode alegar validamente um único fundamento baseado num manifesto erro de apreciação das suas capacidades pelo júri e, nomeadamente, que foi injustamente que o júri lhe atribuiu uma classificação eliminatória na prova oral. Não tendo o recorrente sustentado que foi injustamente que o júri lhe atribuiu uma classificação eliminatória, o pedido destinado à anulação ou à modificação da lista de aptidão elaborada pelo júri de concurso é inadmissível.
Processo T-52/91 R

Carine Smets

contra

Comissão das Comunidades Europeias

Despacho do presidente da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Agosto de 1991 690

Sumário do despacho

Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Condições de concessão — Prejuízo grave e irreparável — Prejuízo estritamente pecuniário

(Tratado CEĶ artigo 185.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2)

O carácter urgente de um pedido de medidas provisórias previsto no artigo 104.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal, deve ser apreciado atendendo à necessidade que existe de se decidir provisoriamente a fim de evitar que seja ocasionado, à parte que solicita a medida provisória, um dano grave e irreparável.

Em princípio, um prejuízo puramente pecuniário não pode ser considerado irreparável, quando possa ser objecto de uma compensação financeira posterior. Todavia, cabe ao juiz a quem foi apresentado o pedido de medidas provisórias examinar as circunstâncias específicas de cada caso concreto e apreciar, em função disso, se a execução imediata da decisão causa ao requerente um prejuízo que não pode ser reparado mesmo que a decisão venha a ser anulada no âmbito do processo principal.
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1. Funcionários - Recurso - Recurso que põe em causa a organização da consulta médica anual - Inexistência de acto que causa prejuízo - Obrigação de apresentar um requerimento na acepção do artigo 90. , n. 1, do Estatuto

(Estatuto dos Funcionários, artigos 59. , n. 4, 90. e 91. )

2. Funcionários - Recurso - Pedido de indemnização ligado a um pedido de anulação - Inadmissibilidade do pedido de anulação implicando a inadmissibilidade do pedido de indemnização

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90. e 91. )

Sumário

1. Dado que o artigo 59. , n. 4, do Estatuto, que obriga o funcionário a submeter-se a uma consulta médica anual, não prevê que a instituição em causa adopte qualquer acto quanto a tal consulta, o funcionário que invoque uma irregularidade ou uma falta do serviço médico cometida aquando desta consulta deve, não podendo provar a existência de um acto decisório que lhe causa prejuízo na acepção do artigo 90. , n. 2, do Estatuto, iniciar o processo pré-contencioso mediante a apresentação de um requerimento, nos termos do artigo 90. , n. 1, do Estatuto. É apenas contra a decisão de indeferimento deste requerimento que o interessado pode apresentar à administração uma reclamação, nos termos do artigo 90. , n. 2, do Estatuto.

2. Quando um funcionário interpõe, nos termos do artigo 179. do Tratado, um recurso tendente simultaneamente à anulação de um acto da instituição e à concessão de uma indemnização pelo dano causado por este acto, os pedidos estão de tal modo interligados que a inadmissibilidade do pedido de anulação implica a inadmissbilidade do pedido de indemnização.
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Processo ° Despesas ° Contestação quanto às despesas reembolsáveis ° Conceito ° Pedido que visa contestar uma condenação nas despesas ° Inadmissibilidade

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 92. , n. 1)

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Não constitui contestação quanto às despesas reembolsáveis, na acepção do artigo 92. , n. 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, um pedido em que o recorrente não pretende obter do Tribunal uma decisão num diferendo que o oponha ao recorrido quanto ao montante ou ao cálculo das despesas que foi condenado a suportar, mas pretende eximir-se, total ou parcialmente, a essa condenação. Este pedido é, por conseguinte, inadmissível.
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Estes processos foram objecto de um acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 7 de Fevereiro de 1991, no qual o primeiro recurso (T-18/89) foi declarado inadmissível; o segundo recurso (T-24/89) admissível; a decisão do Tribunal de Justiça de 23 de Setembro de 1986 foi anulada, na medida em que estabelecia a classificação no escalão do aqui demandante, e o aqui demandado foi condenado no conjunto das despesas nos dois processos. O Tribunal de Primeira Instância condenou o aqui demandado nas despesas do recurso declarado inadmissível porque entendeu que o aqui demandado, com a sua atitude, levou o recorrente a interpor dois recursos para fazer valer os seus direitos.