Processo C‑110/02

Comissão das Comunidades Europeias

contra

Conselho da União Europeia

«Auxílio do Governo português aos suinicultores – Auxílio destinado a permitir o reembolso de auxílios declarados incompatíveis com o mercado comum – Decisão do Conselho que declara tal auxílio compatível com o mercado comum – Ilegalidade – Artigo 88.°, n.° 2, terceiro parágrafo, CE»

Sumário do acórdão

Auxílios concedidos pelos Estados – Poder de o Conselho autorizar um auxílio a título derrogatório perante circunstâncias excepcionais – Condições de exercício – Pedido dirigido ao Conselho pelo Estado‑Membro em causa antes de ser proferida pela Comissão uma decisão que declare o auxílio em causa incompatível com o mercado comum e tomada de decisão pelo Conselho no prazo de três meses – Limite – Anulação da eficácia de uma decisão anterior da Comissão

(Artigos 87.° CE, 88.° CE e 89.° CE)

O Tratado CE, ao organizar, no artigo 88.° CE, o exame permanente e a fiscalização dos auxílios pela Comissão, considera que a declaração da eventual incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum resulta, sob controlo do Tribunal de Primeira Instância e do Tribunal de Justiça, de um procedimento adequado cuja execução é da competência desta instituição. Os artigos 87.° CE e 88.° CE reservam, assim, a esta última um papel central relativamente ao reconhecimento da eventual incompatibilidade de um auxílio.

Como resulta dos próprios termos do artigo 88.°, n.° 2, terceiro parágrafo, CE, esta disposição visa um caso excepcional e especial. Com efeito, o Conselho, deliberando por unanimidade, «[a] pedido de qualquer Estado‑Membro», pode decidir que se deve considerar que um auxílio, instituído ou a instituir por esse Estado, é compatível com o mercado comum, «em derrogação do disposto no artigo 87.° ou nos regulamentos previstos no artigo 89.°», se «circunstâncias excepcionais» justificarem tal decisão.

Dado que o poder conferido ao Conselho pelo artigo 88.°, n.° 2, terceiro parágrafo, CE reveste assim, manifestamente, carácter de excepção, deve admitir‑se que as precisões que constam do referido artigo 88.°, n.° 2, terceiro e quarto parágrafos, segundo as quais, por um lado, o pedido de um Estado‑Membro dirigido ao Conselho suspende o exame em curso na Comissão durante um prazo de três meses e, por outro, na falta de decisão do Conselho neste prazo, a Comissão decide, indicam que, uma vez expirado esse prazo, o Conselho deixa de ser competente para adoptar uma decisão nos termos do referido terceiro parágrafo relativamente ao auxílio em causa. Evita‑se, assim, que se tomem decisões cujo dispositivo se revelaria contraditório.

Consequentemente, se nenhum pedido tiver sido dirigido ao Conselho pelo Estado‑Membro interessado, com base no artigo 88.°, n.° 2, terceiro parágrafo, CE, antes de a Comissão declarar o auxílio em causa incompatível com o mercado comum e encerrar assim o procedimento referido no primeiro parágrafo da mesma disposição, o Conselho deixa de estar autorizado a exercer o poder excepcional que o referido terceiro parágrafo lhe concede para fins de declarar tal auxílio compatível com o mercado comum.

O Conselho também não pode anular a eficácia de tal decisão, declarando compatível com o mercado comum, nos termos da referida disposição, um auxílio destinado a compensar, em proveito dos beneficiários do auxílio ilegal declarado incompatível pela Comissão, os reembolsos a que estes são obrigados nos termos desta decisão.

(cf. n.os 29‑33, 45)