Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Questões prejudiciais – Apreciação de validade – Impossibilidade de invocar os acordos da OMC para contestar a legalidade de um acto comunitário

2. Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping – Margem de dumping

[Regulamento n.° 384/96 do Conselho, artigos 1.°, n.° 2, 2.°, n. os 1 e 6, alínea a)]

3. Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping – Margem de dumping

(Regulamentos do Conselho n.° 384/96, artigo 2.°, n. os 10 e 11, e n.° 2398/97)

4. Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping – Prejuízo

(Regulamento n.° 384/96 do Conselho, artigo 3.°, n.° 5)

5. Questões prejudiciais – Apreciação de validade – Declaração de invalidade de um regulamento comunitário que institui um direito antidumping definitivo – Efeitos

(Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigo 236.°, n.° 1)

Sumário

1. É necessário recordar a título liminar que, de acordo com uma jurisprudência consagrada, tendo em conta a sua natureza e a sua economia, os acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC) não constam, em princípio, entre as normas à luz das quais o Tribunal de Justiça controla a legalidade dos actos das instituições comunitárias. Só na hipótese de a Comunidade ter entendido executar uma obrigação particular assumida no âmbito da OMC ou no caso de o acto comunitário reenviar expressamente para determinadas disposições dos acordos da OMC é que compete ao Tribunal de Justiça controlar a legalidade do acto comunitário em causa no que respeita às regras da OMC.

(cf. n. os 29, 30)

2. Quanto à fixação de direitos antidumping o Conselho não cometeu qualquer erro manifesto de apreciação de aplicação, no cálculo do valor normal «construído» de um produto ao considerar que, na determinação dos montantes correspondentes às despesas de venda, às despesas administrativas e às outras despesas gerais, bem como aos lucros, o artigo 2.°, n.° 6, alínea a), do Regulamento antidumping de base n.° 384/96, por um lado, não exclui a tomada em consideração dos dados de uma única empresa que, entre outras empresas que são alvo do inquérito, tenha efectuado no mercado interno do Estado de origem vendas representativas do produto similar no decurso do período de investigação e, por outro lado, o facto de afastar a determinação da margem de lucro das vendas de outros exportadores ou produtores que não ocorreram no decurso de operações comerciais normais constitui um método adequado de construção do valor normal, em conformidade com o princípio estabelecido nos artigos 1.°, n.° 2, e 2.°, n.° 1, do regulamento de base, de acordo com o qual o valor normal deve, em princípio, assentar sobre os dados relativos às vendas realizadas no decurso de operações comerciais normais.

(cf. n. os 46‑48)

3. Dado que a margem de dumping deve ser determinada fazendo a comparação, de modo equitativo, entre o valor normal do produto similar com o preço de exportação para a Comunidade, o Conselho cometeu um erro manifesto de apreciação ao aplicar, para efeitos da determinação da margem de dumping global de um produto que é objecto de um inquérito antidumping, o método da «truncatura» das margens de dumping negativas, na medida em que a utilização desse método, ao qual o artigo 2.° do Regulamento antidumping de base n.° 384/96 não faz, aliás, nenhuma referência, é traduzida, no momento da comparação entre valor o médio ponderado e uma média ponderada dos preços de todas as exportações para a Comunidade, por uma alteração dos preços das transacções para exportação e, portanto as comparações não reflectem totalmente todos os preços de exportação comparáveis. Por conseguinte, o artigo 1.° do Regulamento n.° 2398/97, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias do Egipto, da Índia e do Paquistão, é inválido na medida em que o Conselho da União Europeia, para a determinação da margem de dumping global respeitante ao produto visado pelo inquérito que deu origem à adopção do referido regulamento, aplicou o método da «truncatura» das margens de dumping negativas para cada um dos tipos de produtos em causa.

(cf. n. os 55‑57, disp. 1)

4. O artigo 3.°, n.° 5, do Regulamento antidumping de base n.° 384/96, que prevê os factores de prejuízo pertinentes com influência na situação da indústria comunitária, atribui às autoridades comunitárias um poder discricionário no exame e avaliação dos diferentes índices que intervêm na determinação da existência de um prejuízo.

Em particular essa disposição exige apenas que sejam examinados os factores de prejuízo pertinentes com influência na situação da indústria comunitária, dos quais, aliás elaborou uma lista não exaustiva. Por conseguinte, as instituições comunitárias não ultrapassam a margem de apreciação que lhes é reconhecida na avaliação de situações económicas complexas, ao avaliar, para efeitos da apreciação da incidência das importações objecto de dumping na indústria comunitária apenas os factores pertinentes com repercussão na situação dessa indústria.

(cf. n. os 61‑63)

5. Um importador que interpôs recurso para um órgão jurisdicional nacional de uma decisão através da qual lhe é reclamado o pagamento de direitos antidumping por força de um regulamento comunitário, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações, declarado inválido pelo juiz comunitário na sequência de um reenvio prejudicial para apreciação da sua validade, tem, em princípio, o direito de invocar essa invalidade no litígio no processo principal para obter o reembolso desses direitos, em conformidade com o artigo 236.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário. Assim, compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se estão reunidos os requisitos a que está sujeito esse reembolso.

(cf. n. os 67, 69, disp. 2)