Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Ambiente - Liberdade de acesso à informação - Directiva 90/313 - «Informação em matéria de ambiente» - Conceito - Documentos não relacionados com o exercício de um serviço público - Inclusão

[Directiva 90/313 do Conselho, artigo 2.° , alínea a)]

2. Ambiente - Liberdade de acesso à informação - Directiva 90/313 - Razões que podem justificar a recusa da comunicação de informações em matéria de ambiente - Excepções - Interpretação stricto sensu

(Directiva 90/313 do Conselho, artigo 3.° , n.os 2 e 3)

3. Acção por incumprimento - Exame da procedência pelo Tribunal de Justiça - Inexistência de consequências negativas do incumprimento alegado - Irrelevância

(Artigo 226.° CE)

4. Ambiente - Liberdade de acesso à informação - Directiva 90/313 - Faculdade de um Estado-Membro indeferir um pedido de informação em certos casos determinados - Transposição sem acção legislativa - Condições - Existência de um contexto jurídico geral garantindo a plena aplicação da directiva

(Directiva 90/313 do Conselho, artigo 3.° , n.° 3)

5. Ambiente - Liberdade de acesso à informação - Directiva 90/313 - Decisão tácita de indeferimento de um pedido de informações em matéria de ambiente - Obrigação de a autoridade pública apresentar oficiosamente os fundamentos de indeferimento - Prazo

(Directiva 90/313 do Conselho, artigo 3.° , n.° 4)

Sumário

1. À luz da sua própria redacção e tendo em conta, em especial, a utilização dos termos «qualquer informação», o âmbito de aplicação do artigo 2.° , alínea a), da Directiva 90/313, relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente, e, consequentemente, o da referida directiva, deve ser considerado concebido de modo amplo. Assim, é abrangida a totalidade das informações que se refiram quer ao estado do ambiente, quer às actividades ou medidas susceptíveis de o afectar, quer ainda às actividades ou medidas destinadas a proteger o ambiente, sem que a enumeração constante da referida disposição implique qualquer indicação susceptível de restringir o respectivo alcance, de modo que o conceito de «informação em matéria de ambiente», na acepção da Directiva 90/313, deve ser entendido como incluindo os documentos que não estão relacionados com o exercício de um serviço público.

( cf. n.os 44, 47 )

2. Enquanto excepções ao princípio da comunicação de informações em matéria de ambiente que constitui a finalidade da Directiva 90/313, relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente, os motivos que podem justificar a recusa de comunicação de tais informações devem ser interpretados em sentido estrito, pelo que há que considerar que as derrogações enunciadas nos n.os 2 e 3 do artigo 3.° da referida directiva são objecto de uma enumeração taxativa e têm em vista «certos casos específicos e claramente definidos», nos quais «se pode justificar a recusa de um pedido de informação relacionada com o ambiente».

Uma disposição nacional que permite às autoridades públicas recusarem a consulta ou comunicação de um documento administrativo cuja divulgação, «em geral, possa violar os segredos legalmente protegidos», motivo que não consta da lista taxativa de excepções enunciadas no artigo 3.° , n.° 2, primeiro parágrafo, da Directiva 90/313, excede, por isso, manifestamente o âmbito de aplicação das referidas excepções.

( cf. n.os 57, 59, 60 )

3. Sendo o desrespeito de uma obrigação imposta por uma regra do direito comunitário em si mesmo constitutivo de incumprimento, é irrelevante a consideração de que esse desrespeito não tem consequências negativas.

( cf. n.° 62 )

4. Deve considerar-se suficiente para assegurar a transposição válida do artigo 3.° , n.° 3, da Directiva 90/313, relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente, que permite que as autoridades competentes indefiram um pedido de informação abusivo, formulado de modo demasiado genérico ou relativo a dados ou documentos incompletos ou internos, um regime jurídico geral que, no caso concreto, se traduz pela existência de conceitos cujo conteúdo é claro e preciso e que são aplicados no âmbito de uma jurisprudência nacional assente.

Com efeito, no que respeita a uma disposição como o referido artigo 3.° , n.° 3, a exigência de uma transposição específica teria uma utilidade prática muito reduzida, dado que esta disposição está redigida de modo muito genérico e enuncia regras que assumem o carácter de princípios gerais comuns às ordens jurídicas dos Estados-Membros. Por conseguinte, o respeito de uma disposição de uma directiva que apresente essas características deve ser assegurado essencialmente quando da sua aplicação concreta a determinada situação, independentemente da respectiva transposição formal e textual para o direito nacional.

( cf. n.os 81-83 )

5. O artigo 3.° , n.° 4, da Directiva 90/313, relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente, exige que a autoridade pública apresente oficiosamente os fundamentos da sua decisão de indeferimento de um pedido de informações em matéria de ambiente, sem que o requerente tenha de apresentar um pedido nesse sentido, mesmo que, na hipótese de falta de resposta por parte da Administração, a referida fundamentação lhe possa ser comunicada em data posterior. A comunicação deve ter lugar dentro dos dois meses seguintes à apresentação do pedido inicial, dado que se deve considerar que a referida comunicação, nesta hipótese, constitui uma «resposta» na acepção dessa disposição.

( cf. n.os 115, 118 )