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PT Jornal Oficial da União Europeia C 256/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de Setembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Amministrazione dell'economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate/Fallimento Olimpiclub Srl

(Processo C-2/08) (1)

(«IVA - Primado do direito comunitário - Disposição do direito nacional que consagra o princípio da autoridade do caso julgado»)

2009/C 256/09

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrentes: Amministrazione dell'economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate

Recorrido: Fallimento Olimpiclub Srl

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Corte Suprema de Cassazione — Interpretação da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Primado do direito comunitário — Disposição do direito nacional destinada a sancionar o princípio da autoridade do caso julgado que conduz a um resultado contrário ao direito comunitário em matéria de IVA

Dispositivo

Em circunstâncias como as do processo principal, o direito comunitário opõe-se à aplicação de uma disposição de direito nacional, como o artigo 2909.o do Código Civil italiano (Codice civile), num litígio relativo ao imposto sobre o valor acrescentado respeitante a um ano fiscal em relação ao qual ainda não foi proferida uma decisão judicial definitiva, caso tal disposição obste a que o órgão jurisdicional nacional que deve decidir desse litígio tenha em conta as normas de direito comunitário em matéria de práticas abusivas relacionadas com o referido imposto.

(1) JO C 79, de 29.3.2008.
1.

A República Helénica, — não tendo elaborado nem adoptado, num prazo razoável, um plano para a gestão de resíduos perigosos em conformidade com as exigências da legislação comunitária aplicável e não tendo estabelecido uma rede integrada e adequada de instalações de eliminação de resíduos perigosos, caracterizada pela utilização dos métodos mais adequados para garantir um elevado nível de protecção do ambiente e da saúde pública, — não tendo adoptado todas as medidas necessárias para assegurar, no que respeita à gestão dos resíduos perigosos, o respeito dos artigos 4.o e 8.o da Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa aos resíduos, bem como dos artigos 3.o, n.o 1, 6.o a 9.o, 13.o e 14.o da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, Não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força, em primeiro lugar, dos artigos 1.o, n.o 2, e 6.o da Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos, lidos em combinação com os artigos 5.o, n.os 1 e 2, bem como 7.o, n.o 1, da Directiva 2006/12, em segundo lugar, do artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 91/689, lido em combinação com as disposições dos artigos 4.o, e 8.o da Directiva 2006/12, bem como, em terceiro lugar, dos artigos 3.o, n.o 1, 6.o a 9.o, 13.o e 14.o da Directiva 1999/31.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 205/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — Peter Rehder/Air Baltic Corporation

(Processo C-204/08) (1)

(«Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigo 5.o, n.o 1, alínea b), segundo travessão - Regulamento (CE) n.o 261/2004 - Artigos 5.o, n.o 1, alínea c), e 7.o, n.o 1, alínea a) - Convenção de Montreal - Artigo 33.o, n.o 1 - Transportes aéreos - Pedidos de indemnização dos passageiros contra companhias aéreas em caso de cancelamento de voos - Lugar em que é realizada a prestação - Competência judiciária em caso de transporte aéreo de um Estado-Membro para outro Estado-Membro por uma companhia aérea estabelecida num Estado-Membro terceiro»)

2009/C 205/13

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Demandante: Peter Rehder

Demandada: Air Baltic Corporation

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof — Interpretação do artigo 5.o, n.o 1, alínea b), segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1) — Indemnização ao abrigo do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 reclamada por um passageiro com residência num Estado-Membro a uma transportadora aérea estabelecida noutro Estado-Membro na sequência da anulação de um voo entre o primeiro Estado-Membro e um terceiro Estado-Membro — Competência dos tribunais do Estado-Membro onde o passageiro tem residência? — Determinação do «lugar num Estado-Membro onde, nos termos do contrato, os serviços foram ou devam ser prestados»

Parte decisória

O artigo 5.o, n.o 1, alínea b), segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, em caso de transporte aéreo de pessoas de um Estado-Membro com destino a outro Estado-Membro, realizado com base num contrato celebrado com uma única companhia aérea que é a transportadora operadora, o tribunal competente para conhecer de um pedido de indemnização baseado nesse contrato de transporte e no Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, é aquele, à escolha do requerente, em cujo foro se situa o lugar de partida ou o lugar de chegada do avião, tal como esses lugares são estipulados no referido contrato.

(1) JO C 197, de 2.8.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 220/10

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie van België — Bélgica) — Distillerie Smeets Hasselt NV/Belgische Staat, Louis De Vos, Bollen, Mathay & Co BVBA, liquidadora da Transterminal Logistics NV, Daniel Van den Langenbergh, Firma De Vos NV e Belgische Staat/Bollen, Mathay & Co BVBA, liquidadora da Transterminal Logistics NV e Louis De Vos/Belgische Staat

(Processo C-126/08) (1)

(«Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Código Aduaneiro Comunitário - Cobrança a posteriori de direitos de importação ou de exportação - Registo de liquidação do montante dos direitos - Inscrição nos registos contabilísticos ou em qualquer outro suporte equivalente - Inscrição num auto de participação equivalente ao registo de liquidação - Entrega de uma cópia do auto de participação equivalente à comunicação do montante dos direitos legalmente devidos»)

2009/C 220/15

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van Cassatie van België

Partes no processo principal

Recorrente: Distillerie Smeets Hasselt NV, Belgische Staat, Louis De Vos

Recorridos: Belgische Staat, Louis De Vos, Bollen, Mathay & Co BVBA, liquidadora da Transterminal Logistics NV, Daniel Van den Langenbergh, Firma De Vos NV

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Hof van Cassatie van België — Interpretação dos artigos 217.o, n.o 1, e 221.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (versão em vigor em 1992) (JO L 302, p. 1) — Cobrança a posteriori dos direitos de importação ou de exportação — Exigência ou não do registo de liquidação do montante dos direitos previamente à comunicação ao devedor — Conceito de «inscrição […] nos registos contabilísticos ou em qualquer outro suporte equivalente»

Parte decisória

O artigo 217.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, deve ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros podem prever que o registo de liquidação do montante dos direitos resultante de uma dívida aduaneira é realizado pela inscrição do referido montante no auto elaborado pelas autoridades aduaneiras competentes declarando uma infracção à legislação aduaneira aplicável.

(1) JO C 142, de 7.6.2008.
1)

Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 45.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da referida directiva.
1)

Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.o dessa directiva.
1)

O artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1593/91 da Comissão, de 12 de Junho de 1991, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 719/91 do Conselho relativo à utilização na Comunidade das cadernetas TIR e dos livretes ATA como documentos de trânsito, em conjugação com o artigo 11.o, n.o 1, da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias ao abrigo de cadernetas TIR, assinada em Genebra, em 14 de Novembro de 1975, deve ser interpretado no sentido de que a inobservância do prazo de notificação da não quitação da caderneta TIR em relação ao titular dessa caderneta não tem por efeito que as autoridades aduaneiras competentes percam o direito de proceder à cobrança dos direitos e taxas devidos em razão de um transporte internacional de mercadorias efectuado ao abrigo da referida caderneta.
2)

No âmbito da análise do nexo de causalidade entre a concertação e a actuação no mercado das empresas que participam nessa concertação, nexo este que é exigido para demonstrar a existência de uma prática concertada na acepção do artigo 81.o, n.o 1, CE, o juiz nacional é obrigado, sem prejuízo da prova em contrário que cabe às empresas fazer, a aplicar a presunção de causalidade enunciada pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, segundo a qual as empresas, quando continuam activas no mercado, levam em conta as informações trocadas com os seus concorrentes.
1)

Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, o Grão–Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 19.o desta directiva.
1)

A República da Áustria, ao não assegurar a elaboração de um plano de emergência externo para todos os estabelecimentos sujeitos ao disposto no artigo 9.o da Directiva 96/82/CE, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, na redacção dada pela Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2003, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.o, n.o 1, alínea c), da referida directiva.
1.

Não tendo comunicado à Comissão das Comunidades Europeias no prazo estabelecido os programas, os inventários e as previsões anuais para 2010 respeitantes à redução progressiva das suas emissões nacionais de dióxido de enxofre (SO2), de óxidos de azoto (NOx), de compostos orgânicos voláteis (COV) e de amoníaco (NH3), o Grão Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa ao estabelecimento de valores limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos.
1.

Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias ou não tendo assegurado que os parceiros sociais implementassem mediante acordo as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/72/CE do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o, n.o 1, dessa directiva.
1)

Os artigos 43.o CE e 49.o CE devem ser interpretados no sentido de que: a) para poderem justificar um monopólio público relativo às apostas em competições desportivas e às lotarias, como os dos processos principais, com base num objectivo de prevenção da incitação a despesas excessivas ligadas ao jogo e de luta contra a dependência do jogo, as autoridades nacionais em causa não têm necessariamente de conseguir apresentar um estudo que demonstre a proporcionalidade dessa medida e que seja anterior à sua adopção; b) o facto de um Estado-Membro privilegiar esse monopólio face a um regime de autorização da actividade de operadores privados no âmbito de uma regulamentação de carácter não exclusivo é susceptível de preencher o requisito da proporcionalidade, desde que, no que respeita ao objectivo de um alto nível de protecção dos consumidores, a instituição desse monopólio seja acompanhada pela criação de um quadro normativo que garanta que o seu titular estará em posição de prosseguir, de maneira coerente e sistemática, tal objectivo através de uma oferta quantitativamente moderada e qualitativamente adequada em função desse objectivo e sujeita a um controlo estrito das autoridades públicas; c) o facto de as autoridades competentes de um Estado-Membro poderem ser confrontadas com certas dificuldades para se assegurarem do respeito desse monopólio por organizadores de jogos e de apostas estabelecidos no estrangeiro, que celebram, via Internet e em violação desse monopólio, apostas com pessoas que se encontram sob a alçada territorial dessas autoridades, não é susceptível, enquanto tal, de afectar a eventual conformidade desse monopólio com as referidas disposições do Tratado; d) numa situação em que um órgão jurisdicional nacional verifique, simultaneamente: — que as medidas de publicidade do titular do monopólio e relativas a outros tipos de jogos de fortuna e azar igualmente propostos por ele não se limitam ao necessário para canalizar os consumidores para a oferta desse titular, desviando-os de outros canais de jogo não autorizados, mas visam encorajar a propensão dos consumidores para o jogo e estimulá-los a participar activamente para efeitos de maximização das receitas dessas actividades; — que podem ser explorados outros tipos de jogos de fortuna e azar por operadores privados que detenham uma autorização; e — que, no que respeita a outros tipos de jogos de fortuna e azar não abrangidos por esse monopólio e que apresentem ainda um potencial de risco de dependência superior aos jogos sujeitos a esse monopólio, as autoridades competentes levam a cabo ou toleram políticas de expansão da oferta susceptíveis de desenvolver ou estimular as actividades de jogo, nomeadamente para maximizar as receitas por ele geradas; esse tribunal nacional pode legitimamente vir a considerar que esse monopólio não é adequado a garantir a realização do objectivo de prevenção da incitação a despesas excessivas ligadas ao jogo e de luta contra a dependência do jogo, para cuja prossecução foi criado ao contribuir para reduzir as ocasiões de jogo e limitar as actividades nesse domínio de maneira coerente e sistemática.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 267/14

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Setembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Itália) — Sea s.r.l./Comune di Ponte Nossa

(Processo C-573/07) (1)

(Contratos públicos - Processos de adjudicação - Contrato relativo ao serviço de recolha, transporte e eliminação de resíduos urbanos - Adjudicação sem concurso - Adjudicação a uma sociedade anónima cujo capital social é inteiramente detido por organismos públicos, mas cujos estatutos prevêem a possibilidade de participação de capital privado)

2009/C 267/24

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Itália

Partes no processo principal

Recorrente: Sea s.r.l.

Recorrida: Comune di Ponte Nossa

Interveniente: Servizi Tecnologici Comuni — Se.T.Co. SpA

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) — Interpretação dos artigos 12.o, 43.o, 49.o e 86.o CE — Processos de adjudicação de contratos públicos — Serviço público de recolha, transporte e eliminação de resíduos urbanos — Adjudicação directa a uma sociedade anónima cujo capital social é inteiramente detido por organismos públicos, mas cujos estatutos prevêem a possibilidade de participação de capital privado

Dispositivo

Os artigos 43.o CE e 49.o CE, os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação em razão da nacionalidade, bem como a obrigação de transparência que deles decorre, não se opõem à adjudicação directa de um contrato público de serviços a uma sociedade anónima de capitais inteiramente públicos, desde que o organismo público que constitui a entidade adjudicante exerça sobre essa sociedade um controlo análogo ao que exerce sobre os seus próprios serviços e que essa sociedade desenvolva o essencial da sua actividade com o organismo ou organismos que a detém.

Sem prejuízo da verificação pelo órgão jurisdicional de reenvio da relevância das disposições estatutárias em causa, o controlo exercido pelos organismos accionistas sobre a referida sociedade pode ser considerado análogo ao que exercem sobre os seus próprios serviços em circunstâncias como as do processo principal, quando:

— a actividade da referida sociedade esteja limitada ao território dos referidos organismos e for essencialmente exercida em benefício destes, e

— através dos órgãos estatutários compostos por representantes dos referidos organismos, estes exerçam uma influência determinante tanto sobre os objectivos estratégicos como sobre as decisões importantes da referida sociedade.

(1) JO C 64, de 08.03.2008.
1.

Tendo a cidade de Colónia celebrado com a Grundstücksgesellschaft Köln Messe 15 bis 18 GbR, actualmente Grundstücksgesellschaft Köln Messe 8-11 GbR, o contrato de 6 de Agosto de 2004, sem realizar um concurso para a respectiva adjudicação, exigido pelas disposições dos artigos 7.o, n.o 4, e 11.o da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das referidas disposições.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 220/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de Julho de 2009 — Der Grüne Punkt — Duales System Deutschland GmbH/Comissão das Comunidades Europeias, Interseroh Dienstleistungs GmbH, Vfw GmbH, Landbell AG für Rückhol-Systeme, BellandVision GmbH

(Processo C-385/07 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Concorrência - Artigo 82.o CE - Sistema de recolha e de valorização de embalagens usadas na Alemanha - Símbolo «Der Grüne Punkt» - Contribuição financeira devida nos termos do contrato de utilização do símbolo - Abuso de posição dominante - Direito exclusivo do titular de uma marca - Duração excessiva do processo no Tribunal de Primeira Instância - Prazo razoável - Princípio da tutela jurisdicional efectiva - Artigos 58.o e 61.o do Estatuto do Tribunal de Justiça»)

2009/C 220/03

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Der Grüne Punkt — Duales System Deutschland GmbH (representantes: W. Deselaers, E. Wagner e B. Meyring, Rechtsanwälte)

Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: W. Mölls e R. Sauer, agentes), Vfw GmbH (representante: H. Wissel, Rechtsanwalt), Landbell AG für Rückhol-Systeme (representantes: A. Rinne e M. Westrup, Rechtsanwälte), BellandVision GmbH (representantes: A. Rinne e M. Westrup, Rechtsanwälte)

Interveniente em apoio da Comissão: Interseroh Dienstleistungs GmbH (representantes: W. Pauly, A. Oexle e J. Kempkes, Rechtsanwälte)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 24 de Maio de 2007, Duales System Deutschland/Comissão (T-151/01), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso de anulação da Decisão 2001/463/CE da Comissão, de 20 de Abril de 2001, relativa a um processo de aplicação do artigo 82.o CE (processo COMP D3/34493 — DSD) (JO L 166, p. 1) — Abuso de posição dominante — Sistema de recolha e de valorização de embalagens comercializadas na Alemanha com o logótipo «Ponto verde» («Der Grüne Punkt»)

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Der Grüne Punkt — Duales System Deutschland GmbH suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas no presente processo pela Comissão das Comunidades Europeias, pela Interseroh Dienstleistungs GmbH, pela Vfw GmbH, pela Landbell AG für Rückhol-Systeme e pela BellandVision GmbH.

(1) JO C 269, de 10.11.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 256/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de Setembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank te ’s-Gravenhage — Países Baixos) — AHP Manufacturing BV/Bureau voor de Industriële Eigendom

(Processo C-482/07) (1)

(«Direito das patentes - Especialidades farmacêuticas - Regulamentos (CEE) n.o 1768/92 e (CE) n.o 1610/96 - Certificado complementar de protecção para os medicamentos - Condições de concessão de certificados a dois ou a vários titulares de patentes de base relativas ao mesmo produto - Precisão relativa à existência de pedidos pendentes»)

2009/C 256/05

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank te ’s-Gravenhage

Partes no processo principal

Demandante: AHP Manufacturing BV

Demandado: Bureau voor de Industriële Eigendom

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Rechtbank ’s-Gravenhage — Interpretação dos artigos 3.o, n.o 1, alínea c), 7.o, n.os 1 e 2, 9.o e 13.o, do Regulamento (CEE) n.o 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos (JO L 182, p. 1) e do considerando 17 e do artigo 3.o, n.o 2, segunda frase, do Regulamento (CE) n.o 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os produtos fitofarmacêuticos (JO L 198, p. 30) — Concessão de um certificado a um titular de uma patente de base relativa a um produto objecto, à data do depósito do pedido de certificado, de um ou de vários certificados concedidos a um ou vários titulares de outras patentes de base

Dispositivo

O artigo 3.o, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos, considerado à luz do artigo 3.o, n.o 2, segunda frase, do Regulamento (CE) n.o 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os produtos fitofarmacêuticos, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à concessão de um certificado complementar de protecção ao titular de uma patente de base para um produto para o qual, no momento do depósito do pedido de certificado, um ou vários certificados foram já concedidos a um a vários titulares de uma ou de várias outras patentes de base.

(1) JO C 8, de 12.1.2008.