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Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 80/987/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Estados‑Membros – Deveres – Dever de cooperação leal com as instituições comunitárias

(Artigo 10.° CE)

Sumário

O dever de cooperação leal, previsto no artigo 10.° CE é de aplicação geral e não depende nem do carácter exclusivo ou não da competência comunitária em causa nem do eventual direito de os Estados‑Membros, assumirem obrigações relativamente a países terceiros. Quando se verifica que a matéria de um acordo ou Convenção é em parte da competência da Comunidade e em parte da competência dos Estados‑Membros, importa assegurar uma cooperação estreita entre estes últimos e as instituições comunitárias, tanto no processo de negociação e conclusão como na execução dos compromissos assumidos. Este dever de cooperação decorre da exigência de unidade da representação internacional da Comunidade.

Os Estados‑Membros estão sujeitos a deveres especiais de acção e abstenção quando a Comissão tenha submetido ao Conselho propostas que, embora não adoptadas por este, constituem o ponto de partida de uma acção comunitária concertada. Nestas circunstâncias constitui uma violação do dever de cooperação leal, a proposta unilateral de um Estado‑Membro inscrever uma substância no anexo A da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, afastando assim esse Estado‑Membro de uma estratégia comum concertada no Conselho, ao passo que à luz do quadro institucional e processual desta Convenção essa proposta tem consequências para a União, nomeadamente no que se refere ao exercício de direitos. Com efeito, em conformidade com as disposições desta Convenção, as organizações regionais de integração económica, como a União, não exercem o seu direito de voto se qualquer um dos seus Estados‑Membros exercer o seu e vice‑versa. Por outro lado, quando um ou mais dos Estados‑Membros dessa organização são, da mesma forma que essa organização, partes na referida Convenção, essa organização e os seus Estados‑Membros não estão autorizados a exercerem simultaneamente os direitos que decorrem desta Convenção.

Uma tal situação é susceptível de comprometer o princípio da unidade da representação internacional da União e dos seus Estados‑Membros, bem como de enfraquecer o seu poder negocial relativamente às outras partes na Convenção em causa.

Ao propor unilateralmente uma tal proposta, um Estado‑Membro não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 10.° CE.

(cf. n. os 71, 73‑74, 91‑93, 103‑104, disp. 1)
O dever de fundamentação, consignado no artigo 253.o CE, impõe que todos os actos abrangidos contenham uma exposição das razões que levaram a instituição a adoptá-los, de modo a que o Tribunal de Justiça possa exercer a sua fiscalização e que tanto os Estados-Membros como os nacionais interessados conheçam as condições em que as instituições comunitárias aplicaram o Tratado. O dever de indicar a base jurídica de um acto decorre daquele dever de fundamentação. Embora a omissão da referência a uma disposição precisa do Tratado não possa constituir um vício substancial quando a base jurídica de um acto puder ser determinada com base noutros elementos deste, tal referência explícita é, no entanto, indispensável, quando, na falta dela, os interessados e o Tribunal de Justiça são deixados na incerteza quanto à base jurídica precisa.

A indicação da base jurídica reveste igualmente uma importância especial para preservar as prerrogativas das instituições intervenientes no âmbito do procedimento de adopção de um acto. Relativamente a uma decisão do Conselho que define a posição a adoptar em nome da Comunidade a respeito de determinadas propostas apresentadas na décima quarta sessão da Conferência das Partes na Convenção sobre o comércio internacional das espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinção, essa indicação é susceptível de ter impacto nas competências do Parlamento, uma vez que os artigos 133.o CE, 175.o CE e 300.o, n.o 2, CE não lhe atribuem o mesmo grau de participação na adopção de um acto. Do mesmo modo, a indicação da base jurídica é necessária para determinar as modalidades de voto no Conselho, uma vez que, a este respeito, o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, CE preceitua que o Conselho delibera por maioria qualificada excepto, por um lado, quando o acordo for relativo a um domínio no qual seja exigida a unanimidade para a adopção de normas internas e, por outro, no caso dos acordos a que se refere o artigo 310.o CE.

(cf. n.o 48)
Em conformidade com o artigo 230.o, quarto parágrafo, CE, uma pessoa singular ou colectiva só pode interpor recurso de uma decisão dirigida a pessoa diversa se esta decisão lhe disser directa e individualmente respeito. Os sujeitos que não sejam destinatários de uma decisão só podem alegar que esta lhes diz individualmente respeito se a mesma os prejudicar em razão de determinadas qualidades que lhes são específicas ou de uma situação de facto que os caracterize relativamente a qualquer outra pessoa, individualizando-os, por isso, de forma idêntica à do destinatário dessa decisão.

Tratando-se de uma decisão da Comissão em matéria de auxílios de Estado, no âmbito do procedimento de controlo desses auxílios previsto no artigo 88.o CE, é preciso distinguir entre, por um lado, a fase preliminar de investigação dos auxílios instituída pelo n.o 3 deste artigo, que tem apenas por objectivo permitir à Comissão formar uma primeira opinião sobre a compatibilidade parcial ou total do auxílio em causa, e, por outro, a fase da investigação a que se refere o n.o 2 do mesmo artigo. É apenas no âmbito desta fase, que se destina a permitir à Comissão obter uma informação completa sobre todos os dados do caso, que o Tratado prevê a obrigação de a Comissão dar aos interessados a oportunidade de apresentarem as suas observações.

Quando, sem iniciar o procedimento formal de investigação previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE, a Comissão concluir, através de uma decisão adoptada com base no n.o 3 do mesmo artigo, que um auxílio é compatível com o mercado comum, os beneficiários dessas garantias processuais só podem conseguir que elas sejam respeitadas se tiverem a possibilidade de impugnar essa decisão perante o juiz comunitário. Por estas razões, o juiz comunitário julga admissíveis os recursos de anulação dessas decisões, interpostos por um interessado na acepção do artigo 88.o, n.o 2, CE, quando os recorrentes pretendam, com a sua interposição, salvaguardar os direitos processuais que lhes são conferidos por esta última disposição. Estes interessados são as pessoas, empresas ou associações eventualmente afectadas nos seus interesses pela concessão de um auxílio, isto é, em particular, as empresas concorrentes dos beneficiários desse auxílio e as organizações profissionais.

Não está excluído que um sindicato de trabalhadores seja considerado pessoa «interessada» na acepção do artigo 88.o, n.o 2, CE, quando demonstre que ele próprio ou os seus membros são eventualmente prejudicados nos seus interesses pela concessão do auxílio. Importa, porém, que este sindicato demonstre, de uma forma juridicamente convincente, que há o risco de o auxílio ter uma incidência concreta sobre a sua situação ou a dos membors que representa.

(cf. n.os 28-33)
Uma legislação nacional que proíbe os importadores de livros de estabelecerem um preço inferior ao preço de venda ao público fixado ou recomendado pelo editor para o Estado de edição e que, ao mesmo tempo, permite ao editor nacional fixar livremente um preço mínimo constitui uma «medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa às importações», na acepção do artigo 28.o CE.

Com efeito, tal legislação cria para os livros importados uma regulamentação distinta que tem por efeito tratar de forma menos favorável produtos provenientes de outros Estados-Membros e restringir a capacidade concorrencial dos importadores de livros face aos seus concorrentes directos. A este respeito, os referidos importadores, bem como os editores estrangeiros, são impedidos de fixarem os preços mínimos de venda a retalho segundo as características do mercado de importação, contrariamente aos editores deste Estado-Membro que são livres de fixar eles próprios, para os seus produtos, tais preços mínimos de venda a retalho no mercado nacional.

(cf. n.os 21-22, 24, 29, disp. 1)
Processo C-466/07

Dietmar Klarenberg

contra

Ferrotron Technologies GmbH

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Düsseldorf)

«Política social — Directiva 2001/23/CE — Transferência de empresas — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Conceito de ‘transferência’ — Cessão convencional de uma parte de estabelecimento a outra empresa — Autonomia organizativa após a cessão»

Conclusões do advogado-geral P. Mengozzi apresentadas em 6 de Novembro de 2008 I ‐ 805

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de Fevereiro de 2009 I ‐ 819

Sumário do acórdão

Política social — Aproximação das legislações — Transferências de empresas — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Directiva 2001/23 — Âmbito de aplicação — Transferência — Conceito

[Directiva 2001/23 do Conselho, artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) e b)]

O artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 2001/23, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, deve ser interpretado no sentido de que esta directiva também é aplicável a uma situação em que a parte de empresa ou de estabelecimento cedida não conserva a sua autonomia organizativa, desde que o nexo funcional entre os diferentes factores de produção transferidos se mantenha e permita que o cessionário os utilize com vista à prossecução de uma actividade económica idêntica ou análoga, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

À luz, designadamente, do objectivo prosseguido pela Directiva 2001/23, que visa assegurar uma protecção efectiva dos direitos dos trabalhadores numa situação de transferência, não pode ser acolhida uma concepção da identidade da entidade económica que assente apenas no factor relativo à autonomia organizativa. Com efeito, isso implicaria, pelo simples facto de o cessionário decidir dissolver a parte de empresa ou de estabelecimento adquirida e integrá-la na sua própria estrutura, que a referida directiva não seria aplicável a essa parte de empresa ou de estabelecimento, privando assim os trabalhadores em causa da protecção conferida por esta directiva.

(cf. n.os 43, 53 e disp.)
Resulta da letra do próprio artigo 7.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 96/9, relativa à protecção jurídica das bases de dados, que o legislador comunitário pretendeu englobar no conceito de «extracção», na acepção do referido artigo 7.o, não só os actos de «transferência permanente» mas também os que correspondem a uma «transferência temporária». A delimitação dos conceitos de «transferência permanente» e de «transferência temporária», na acepção do artigo 7.o, assenta no critério da duração da conservação dos elementos extraídos de uma base de dados protegida para outro suporte diverso dessa base de dados. O momento da ocorrência de uma extracção, na acepção do referido artigo 7.o, a partir de uma base de dados protegida, acessível por via electrónica, corresponde ao momento da fixação dos elementos visados pelo acto de transferência para um suporte diferente desta base de dados. Este conceito de extracção é independente do objectivo prosseguido pelo autor do acto em causa, das alterações por ele eventualmente feitas ao conteúdo dos elementos assim transferidos, bem como das diferenças eventuais relativas à organização estrutural das bases de dados em causa.

A circunstância de as características materiais e técnicas presentes no conteúdo de uma base de dados protegida de um fabricante figurarem também no conteúdo de uma base de dados de outro fabricante pode ser interpretada como um indício da existência de uma extracção, na acepção do artigo 7.o da Directiva 96/9, a menos que tal coincidência possa explicar-se por outros factores diversos da transferência ocorrida entre essas duas bases de dados. O facto de os elementos obtidos pelo fabricante de uma base de dados junto de fontes não acessíveis ao público figurarem também na base de dados de outro fabricante não basta, por si só, para provar a existência de tal extracção, mas pode constituir um indício da mesma.

A natureza dos programas informáticos utilizados para a gestão das duas bases de dados electrónicas não constitui um elemento de apreciação da existência de uma extracção na acepção do artigo 7.o da Directiva 96/9.

(cf. n.os 42, 55, disp. 1)
O artigo 1.o, ponto 2, alínea b), da Directiva 2001/83, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pela Directiva 2004/27, deve ser interpretado no sentido de que, com excepção dos casos das substâncias ou das composições destinadas a estabelecer um diagnóstico médico, um produto não pode ser considerado um medicamento por função se, tendo em conta a sua composição — incluindo a sua dosagem de substâncias activas — e em condições normais de utilização, não é capaz de restaurar, corrigir ou modificar significativamente as funções fisiológicas ao exercer uma acção farmacológica, imunológica ou metabólica. Com efeito, o critério da aptidão para restaurar, corrigir ou modificar funções fisiológicas não deve levar a qualificar de medicamento por função produtos que, apesar de terem influência no corpo humano, não têm efeitos fisiológicos significativos e não modificam, assim, para falar com propriedade, as condições do seu funcionamento.

(cf. n.os 41, 45, disp. 3)
Embora uma decisão da Comissão que se situe na linha de uma prática decisória constante possa ser fundamentada de forma sumária, designadamente fazendo referência a essa prática, em contrapartida, quando a mesma vai sensivelmente mais longe que as decisões anteriores, a Comissão deve desenvolver o seu raciocínio de forma explícita. É esse o caso quando se trata de uma decisão de ordenar a recuperação de um auxílio de Estado que aplica uma taxa de juro composta e, no momento da sua adopção, nenhuma disposição do direito comunitário nem a jurisprudência do Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Primeira Instância precisavam que os juros que devem ser incluídos num auxílio a recuperar devem ser calculados à taxa composta, sendo, pelo contrário, essa imposição de juros a primeira manifestação de uma política nova e significativa da Comissão.

Se, no quadro de um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância, o Tribunal de Justiça é competente para apreciar a solução legal que foi dada aos fundamentos debatidos perante o Tribunal de Primeira Instância, deve igualmente ser competente, sob pena de privar o processo de recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância de uma parte significativa do seu sentido, para apreciar as consequências legais retiradas pelo Tribunal de Primeira Instância dessa solução, que constituem igualmente uma questão de direito e que, além disso, não podem ser necessariamente antecipadas pelas partes durante o processo perante o Tribunal de Primeira Instância. Daí resulta que não se pode considerar que um fundamento suscitado, no âmbito de um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância, contra uma consequência legal retirada pelo Tribunal de Primeira Instância da solução legal que encontrou para um fundamento debatido perante ele modifica o objecto do litígio perante o Tribunal de Primeira Instância, na acepção do artigo 113.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça.

É o caso de um fundamento invocado pela Comissão e assente no facto de o Tribunal de Primeira Instância, em violação do princípio da proporcionalidade, ter anulado na totalidade uma decisão que ordena a recuperação de um auxílio de Estado com base numa conclusão relativa apenas ao cálculo dos juros. Este fundamento também não constitui um pedido novo, inadmissível nos termos do artigo 113.o, n.o 1, segundo travessão, do referido Regulamento de Processo, uma vez que o pedido da Comissão ao Tribunal de Primeira Instância de que negasse provimento ao recurso da referida decisão compreende igualmente o pedido mais reduzido de que negasse eventualmente provimento apenas parcial.

(cf. n.os 96-101)
O legislador comunitário dispõe, no exercício das competências que lhe são conferidas, de um amplo poder de apreciação quando a sua acção implique escolhas de natureza política, económica e social e quando seja chamado a efectuar apreciações e avaliações complexas. Além disso, quando é chamado a reestruturar ou a criar um sistema complexo, é-lhe permitido recorrer a uma abordagem por etapas e actuar, nomeadamente, em função da experiência adquirida.

No exercício do seu poder de apreciação em matéria de ambiente, o legislador comunitário deve, além do objectivo principal de protecção do ambiente, ter plenamente em conta os interesses em presença. No âmbito do exame dos condicionalismos ligados a diferentes medidas possíveis, deve ter-se em conta que, embora a importância dos objectivos prosseguidos seja susceptível de justificar consequências económicas negativas, inclusivamente consideráveis, para determinados operadores, o exercício do poder de apreciação do legislador comunitário não pode conduzir a resultados manifestamente menos adequados do que os decorrentes de outras medidas igualmente apropriadas para a prossecução desses objectivos.

(cf. n.os 57, 59)
O artigo 49.o CE opõe-se a uma legislação de um Estado-Membro nos termos da qual o benefício de um prémio ao investimento é recusado às empresas que adquirem bens corpóreos apenas pelo facto de os bens pelos quais se pede esse prémio e que são cedidos a título oneroso serem utilizados principalmente noutros Estados-Membros.

Com efeito, esta legislação que sujeita os investimentos em bens, que, cedidos a título oneroso, são utilizados noutros Estados-Membros, a um regime fiscal menos favorável do que o reservado aos investimentos em bens dessa natureza utilizados no território nacional, constitui, em princípio, uma restrição à livre prestação de serviços na medida em que pode desencorajar as empresas que pretendem obter esse benefício fiscal de fornecerem esses serviços de locação aos operadores económicos que exercem as suas actividades noutros Estados-Membros; numa situação em que uma empresa cede bens, a título oneroso, a outra empresa, e estando essas duas empresas estreitamente ligadas no plano económico, a referida legislação pode também desencorajar a empresa locatária de exercer actividades transfronteiriças.

Esta legislação não pode ser justificada pela exigência de uma repartição equilibrada dos poderes de tributação entre os Estados-Membros, uma vez que os rendimentos locativos resultantes da cedência dos bens corpóreos pelos quais é pedido o prémio ao investimento são tributáveis no Estado-Membro de concessão do referido prémio e que, consequentemente, na ausência da legislação em causa, o direito desse Estado-Membro de exercer a sua competência fiscal em relação às actividades realizadas no seu território não estaria comprometido.

Tal legislação não pode também ser justificada pela necessidade de garantir a coerência do regime fiscal nacional, dado que não existe ligação directa, do ponto de vista do regime fiscal, entre, por um lado, o prémio ao investimento, concedido ao locador pelos bens corpóreos que adquiriu, e, por outro, a tributação posterior, na esfera do locatário, dos rendimentos realizados graças à utilização desses bens que lhe foram cedidos a título oneroso.

Por outro lado, uma vez que não permite limitar a recusa do benefício do prémio ao investimento unicamente aos expedientes puramente artificiais, mas afecta todos os locadores que possam pedir o prémio ao investimento que cedem bens, a título oneroso, a empresas que exercem actividades transfronteiriças, e isto apesar da inexistência de elementos objectivos que permitam demonstrar a existência desse expediente, esta legislação não pode ser justificada pela necessidade de evitar as práticas abusivas.

(cf. n.os 24-26, 32-35, 38-41 e disp.)
O artigo 17.o, n.o 6, segundo parágrafo, da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro aplique, posteriormente à entrada em vigor desta directiva, uma exclusão do direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado a montante que onera as despesas relativas às refeições fornecidas gratuitamente pelas empresas, nas suas cantinas, a pessoas das suas relações comerciais e ao pessoal por ocasião de reuniões de trabalho, quando no momento dessa entrada em vigor esta exclusão não era efectivamente aplicável às referidas despesas, em razão de uma prática administrativa que tributava as prestações fornecidas por essas cantinas pelo seu preço de custo calculado com base nos custos de produção, isto é, no preço das matérias-primas e nos custos salariais relativos à confecção e venda desses alimentos e bebidas bem como à administração das cantinas, em contrapartida do direito à dedução total do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante.

(cf. n.o 44, disp. 1)
Um estudante nacional de um Estado-Membro que se deslocou para outro Estado-Membro com a finalidade de aí estudar e que interrompeu todas as suas actividades profissionais durante o período em causa com o objectivo de prosseguir os seus estudos, sem, no entanto, ter posto termo ao seu projecto de vida profissional neste último Estado-Membro, onde conservou a sua residência, não pode, para obter uma bolsa de subsistência, invocar o artigo 7.o do Regulamento n.o 1251/70, relativo ao direito de os trabalhadores permanecerem no território de um Estado-Membro depois de nele terem exercido uma actividade laboral, que dispõe que o trabalhador nacional de um Estado-Membro beneficia, no território de outros Estados-Membros, «das mesmas vantagens sociais e fiscais que os trabalhadores nacionais».

Com efeito, as condições de que depende o direito de permanência do trabalhador no Estado-Membro de acolhimento são enumeradas taxativamente no artigo 2.o do Regulamento n.o 1251/70. Não sendo abrangida a situação do estudante em causa por nenhuma das hipóteses previstas neste artigo, o mesmo não pode ser considerado um «[nacional] de um Estado-Membro que [tenha] trabalhado como [assalariado] no território de um outro Estado-Membro», na acepção do artigo 1.o do Regulamento n.o 1251/70, não sendo aplicável o referido regulamento.

(cf. n.os 27, 29-33, disp. 1)