Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Acção de incumprimento - Objecto e consequências diferentes dos do reenvio prejudicial

(Tratado CE, artigos 169._, 171._ e 177._)

2 Ambiente - Avaliação das incidências de certos projectos no ambiente - Directiva 85/337 - Obrigação de os Estados-Membros comunicarem as disposições de direito interno pertinentes - Alcance

(Directiva 85/337 do Conselho, artigo 12._, n._ 2)

3 Ambiente - Avaliação das incidências de certos projectos no ambiente - Directiva 85/337 - Medidas nacionais de execução que dispensam da obrigação de avaliação os processos de autorização iniciados após o termo do prazo de transposição - Inadmissibilidade - Incumprimento de Estado - Declaração em acórdão precedente - Nova declaração - Oportunidade - Critérios

(Tratado CE, artigo 169._; Directiva 85/337 do Conselho, artigo 12._, n._ 1)

4 Ambiente - Avaliação das incidências de certos projectos no ambiente - Directiva 85/337 - Sujeição à avaliação dos projectos pertencentes às classes enumeradas no anexo II - Poder de apreciação dos Estados-Membros - Limites - Noção de classes de projectos - Incumprimento de Estado

(Directiva 85/337 do Conselho, artigo 2._, n._ 1, e 4._, n._ 2)

Sumário

1 O processo de declaração de incumprimento, previsto no artigo 169._ do Tratado, tem um objecto e consequências diferentes dos de um reenvio prejudicial. Com efeito, a acção por incumprimento destina-se a obter a declaração formal da falta de cumprimento, por um Estado-Membro, das suas obrigações resultantes do direito comunitário, constituindo esta declaração uma condição prévia para o eventual desencadear do processo previsto no artigo 171._ do Tratado. De resto, a Comissão, face ao seu papel de guardiã dos Tratados, é a única competente para decidir se é ou não oportuno iniciar um processo de declaração de incumprimento.

2 Nos termos do artigo 12._, n._ 2, da Directiva 85/337, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptem no domínio regulado pela directiva. A obrigação que, a este respeito, incumbe aos Estados-Membros incide sobre todas as disposições pertinentes e não permite que possam ser feitas distinções consoante a estrutura federal ou centralizada dos Estados-Membros ou consoante a técnica legislativa seguida em cada um deles. Mais particularmente, quando se trate de um Estado federal, a declaração de incumprimento da obrigação de comunicação não pode ser afectada pela consideração de que as disposições de uma lei federal, que foram comunicadas à Comissão, prevalecem sobre disposições não comunicadas e adoptadas a um nível inferior.

3 Falta às obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12._, n._ 1, da Directiva 85/337, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, um Estado-Membro que não prevê a obrigação de avaliação das suas incidências no ambiente em relação a todos os projectos que devem ser sujeitos a essa avaliação em conformidade com a directiva, em relação aos quais o processo de autorização foi iniciado após a data do termo do prazo de transposição da directiva.

A oportunidade desta declaração, baseada na adopção pelo Estado-Membro em causa de uma disposição legal ad hoc, não pode ser afectada pela circunstância de, tratando-se da mesma matéria, o mesmo Estado-Membro ter já sido objecto de outro acórdão de incumprimento, visto que o acórdão precedente, ao declarar o incumprimento da obrigação de avaliação ambiental no caso concreto de realização de um projecto determinado, tinha um objecto diferente.

4 O artigo 4._, n._ 2, da Directiva 85/337, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, prevê que os projectos pertencentes às categorias enumeradas no anexo II são submetidos a uma avaliação, sempre que os Estados-Membros considerarem que as suas características assim o exigem, e que os Estados-Membros podem, para esse efeito, especificar determinados tipos de projectos a submeter a uma avaliação ou fixar critérios e/ou limiares a reter para poderem, de entre os projectos em causa, determinar quais os que devem ser submetidos a avaliação. Esta disposição deve ser interpretada no sentido de que não confere aos Estados-Membros o poder de excluir global e definitivamente uma ou várias categorias referidas da possibilidade de uma avaliação.

Tratando-se, a este respeito, da noção de classes, esta não se refere às doze categorias de projectos enumeradas no referido anexo, mas antes a todos os projectos que figuram, designados por letras do alfabeto, como subdivisões dessas categorias. Qualquer outra interpretação privaria de efeito útil o princípio enunciado no artigo 2._, n._ 1 da directiva, segundo o qual os projectos susceptíveis de terem incidências notáveis no ambiente, designadamente devido à sua natureza, às suas dimensões ou à sua localização, devem ser sujeitos a uma avaliação ambiental, competindo aos Estados-Membros a faculdade de aplicarem o anexo II da directiva como entenderem.

Falta, portanto, ao cumprimento das obrigações que lhe incumbem por força dos referidos artigos 2._, n._ 1, e 4._, n._ 2, um Estado-Membro que não inclui no âmbito da sua lei de execução todas as subdivisões enumeradas no anexo II da directiva e que exclui classes inteiras de projectos da obrigação de avaliação da sua incidência no ambiente.