Com efeito, o imposto anual não corresponde a nenhuma das operações sujeitas ao imposto sobre as entradas de capitais previsto no artigo 4.o da Diretiva 69/335, as quais se caracterizam pela transferência de capitais ou de bens para uma sociedade de capitais no Estado‑Membro de tributação ou se traduzem pelo aumento efetivo do capital ou do património social das sociedades, o que manifestamente não é o caso de um imposto que incide sobre os montantes líquidos colocados num Estado‑Membro. Esse imposto também não é um dos proibidos pelo artigo 10.o da Diretiva 69/335, visto que, por um lado, não corresponde a qualquer das operações tributáveis enumeradas no artigo 4.o dessa diretiva a que se referia o seu artigo 10.o, alíneas a) e b), e, por outro, não tem qualquer ligação com o registo ou qualquer outra formalidade prévia ao exercício de uma atividade, no sentido do artigo 10.o, alínea c) da mesma diretiva. Da mesma forma, este imposto de modo algum corresponde às operações previstas no artigo 11.o da mesma diretiva. Por conseguinte, o imposto anual sobre os organismos de investimento coletivo não está no campo de aplicação da Diretiva 69/335. Esta não se opõe portanto a que os organismos de direito estrangeiro fiquem sujeitos a esse imposto.

Os artigos 2.°, 4.°, 10.° e 11.° da Diretiva 69/335, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais, conforme alterada pela Diretiva 85/303, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação de um Estado‑Membro que estabelece um imposto anual sobre os organismos de investimento coletivo, que sujeita a este imposto os organismos de investimento coletivo de direito estrangeiro que comercializam participações nesse Estado‑Membro.

Com efeito, impõe‑se constatar que a fiscalidade dos OICVM não relevava do domínio regulado pela Diretiva 85/611, que não incluía qualquer disposição relativa a esse domínio. Contudo, o artigo 44.o, n.o 3, dessa Diretiva exigia que as disposições legislativas, regulamentares e administrativas aplicáveis num Estado‑Membro aos OICVM não abrangidas pelo seu campo de aplicação deviam ser aplicadas de forma não discriminatória.

A Diretiva 85/611, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), eventualmente lida em conjugação com os artigos 10.° e 293.°, segundo travessão CE, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma legislação de um Estado‑Membro, que institui um imposto anual sobre os organismos de investimento coletivo sujeitando a este imposto os organismos de investimento coletivo de direito estrangeiro que comercializam participações nesse Estado‑Membro, desde que essa legislação seja aplicada de forma não discriminatória.

O artigo 293.o CE não tem por objeto instituir uma norma jurídica operativa enquanto tal, limitando‑se a traçar o quadro de uma negociação que os Estados‑Membros entabularão entre si sempre que necessário. Embora a eliminação da dupla tributação no interior da União conste entre os objetivos do tratado, decorre do texto dessa disposição que ela não pode enquanto tal conferir aos particulares direitos passíveis de ser invocados nos tribunais nacionais. Também o artigo 10.o CE, porque enuncia uma obrigação geral dos Estados‑Membros, não pode ser interpretado no sentido de que implica a constituição de uma obrigação autónoma dos Estados, para além das obrigações que têm nos termos dos artigos 49.° CE, 56.° CE e 293.° CE.

Quando no quadro da apreciação da validade de uma medida nacional com o Direito da União essa medida está relacionada simultaneamente com a livre prestação de serviços e a livre circulação de capitais, o Tribunal de Justiça examina‑a, em princípio, à luz de uma apenas dessas liberdades se considerar que, nas circunstâncias do processo principal, uma delas é totalmente secundária relativamente à outra e lhe pode ser associada.

O artigo 56.o CE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação de um Estado‑Membro que institui um imposto anual sobre os organismos de investimento coletivo, a qual sujeita a este imposto os organismos de investimento coletivo de direito estrangeiro que comercializam participações nesse Estado‑Membro.

Com efeito, as medidas proibidas pelo artigo 56.o, n.o 1, CE, enquanto restrições aos movimentos de capitais, incluem as que são suscetíveis de dissuadir os não residentes de investirem num Estado‑Membro ou de dissuadir os residentes desse Estado‑Membro de investirem noutros Estados. Ora, não é esse o caso do imposto anual sobre os organismos de investimento coletivo, que se aplica indistintamente a todos os organismos, sejam de direito nacional ou de direito estrangeiro, a única diferença da situação objetiva destas duas categorias de organismos de investimento coletivo, no tocante à sua sujeição a este imposto, reside no facto de no caso dos organismos de direito estrangeiro o imposto anual acrescer à tributação a que eles já podem ter sido sujeitos no Estado‑Membro em que estão estabelecidos.

A este respeito, na ausência de harmonização no plano da União, as desvantagens que podem resultar do exercício paralelo das competências fiscais dos diferentes Estados‑Membros, desde que não discriminatório, não constituem restrição às liberdades de circulação. Por outro lado, os Estados‑Membros não têm a obrigação de adaptar o seu sistema fiscal aos diferentes sistemas de tributação dos outros Estados‑Membros para eliminarem duplas tributações.

(cf. n.os 44, 46, 47, 49, disp. 3)