Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de outubro de 2013 — Comissão/Grécia

(Processo C‑263/12)

«Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Decisão da Comissão que ordena a recuperação de um auxílio — Inexecução»

1. Auxílios concedidos pelos Estados — Recuperação de um auxílio ilegal — Dever — Dever de execução imediata e efetiva da decisão da Comissão (Artigos 108.°, n.o 2, TFUE e 288.° TFUE; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigo 14.o, n.o 3) (cf. n.os 24, 25)

2. Auxílios concedidos pelos Estados — Recuperação de um auxílio ilegal — Aplicação do direito nacional — Requisitos — Aplicação de um processo que assegure uma execução imediata e efetiva da decisão da Comissão (Artigos 108.°, n.o 2, segundo parágrafo, TFUE e 288.° TFUE; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, considerando 13 e artigo 14.o, n.o 3) (cf. n.os 25, 26, 42)

3. Ação por incumprimento — Inobservância de uma decisão da Comissão relativa a um auxílio de Estado — Obrigação de recuperar os auxílios concedidos — Prazo de recuperação — Prazo fixado na decisão da Comissão — Pedido de prorrogação relativo à transmissão de informações — Irrelevância (Artigos 108.°, n.o 2, segundo parágrafo, TFUE e 288.° TFUE) (cf. n.os 31, 32)

4. Ação por incumprimento — Inobservância de uma decisão da Comissão relativa a um auxílio de Estado — Fundamentos de defesa — Impossibilidade absoluta de execução — Critérios de apreciação — Dificuldades de execução — Obrigação do Estado‑Membro de encetar verdadeiras diligências junto das empresas em causa e de propor à Comissão soluções alternativas que permitam ultrapassar tais dificuldades — Obrigação da Comissão e do Estado‑Membro de colaborarem na busca de uma solução que respeite o Tratado — Dificuldades relativas à adaptação da legislação nacional existente sobre os processos de recuperação que não justifiquem a inexecução da decisão da Comissão (Artigos 4.°, n.o 3, TFUE e 108.°, n.o 2, TFUE) (cf. n.os 34 a 36)

5. Ação por incumprimento — Inobservância de uma decisão da Comissão relativa a um auxílio de Estado — Inexecução de uma decisão — Obrigação do Tribunal de Justiça de examinar um fundamento relativo à falta de informação da Comissão quanto às medidas de execução — Falta (Artigo 108.o, n.o 2, TFUE) (cf. n.o 44)

Objeto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 2.°, 3.° e 4.° da Decisão 2011/452/UE da Comissão, de 23 de fevereiro de 2011, relativa ao auxílio estatal C‑48/08 (ex NN 61/08) executado pela Grécia a favor da Ellinikos Xrysos SA [notificada sob o número C(2011) 1006] (JO L 193, p. 27) — Não adoção de todas as medidas necessárias com vista à restituição de um auxílio que foi considerado ilegal e incompatível com o mercado comum.

Dispositivo

1) Não tendo adotado, nos prazos estabelecidos, todas as medidas necessárias para recuperar junto da Ellinikós Xrysos SA, o auxílio concedido a essa empresa na altura da venda de bens imóveis pelo Estado grego, auxílio declarado ilegal e incompatível com o mercado comum pela Decisão C(2011) 1006 final da Comissão, de 23 de fevereiro de 2011, relativa ao auxílio C 48/2008 (ex NN 61/2008) executado pela República Helénica a favor da Ellinikos Xrysos SA, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.° e 3.° dessa decisão.

2) A Republica Helénica é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de outubro de 2013 — Comissão/Grécia

(Processo C‑263/12)

«Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Decisão da Comissão que ordena a recuperação de um auxílio — Inexecução»

1. Auxílios concedidos pelos Estados — Recuperação de um auxílio ilegal — Dever — Dever de execução imediata e efetiva da decisão da Comissão (Artigos 108.°, n.o 2, TFUE e 288.° TFUE; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigo 14.o, n.o 3) (cf. n.os 24, 25)

2. Auxílios concedidos pelos Estados — Recuperação de um auxílio ilegal — Aplicação do direito nacional — Requisitos — Aplicação de um processo que assegure uma execução imediata e efetiva da decisão da Comissão (Artigos 108.°, n.o 2, segundo parágrafo, TFUE e 288.° TFUE; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, considerando 13 e artigo 14.o, n.o 3) (cf. n.os 25, 26, 42)

3. Ação por incumprimento — Inobservância de uma decisão da Comissão relativa a um auxílio de Estado — Obrigação de recuperar os auxílios concedidos — Prazo de recuperação — Prazo fixado na decisão da Comissão — Pedido de prorrogação relativo à transmissão de informações — Irrelevância (Artigos 108.°, n.o 2, segundo parágrafo, TFUE e 288.° TFUE) (cf. n.os 31, 32)

4. Ação por incumprimento — Inobservância de uma decisão da Comissão relativa a um auxílio de Estado — Fundamentos de defesa — Impossibilidade absoluta de execução — Critérios de apreciação — Dificuldades de execução — Obrigação do Estado‑Membro de encetar verdadeiras diligências junto das empresas em causa e de propor à Comissão soluções alternativas que permitam ultrapassar tais dificuldades — Obrigação da Comissão e do Estado‑Membro de colaborarem na busca de uma solução que respeite o Tratado — Dificuldades relativas à adaptação da legislação nacional existente sobre os processos de recuperação que não justifiquem a inexecução da decisão da Comissão (Artigos 4.°, n.o 3, TFUE e 108.°, n.o 2, TFUE) (cf. n.os 34 a 36)

5. Ação por incumprimento — Inobservância de uma decisão da Comissão relativa a um auxílio de Estado — Inexecução de uma decisão — Obrigação do Tribunal de Justiça de examinar um fundamento relativo à falta de informação da Comissão quanto às medidas de execução — Falta (Artigo 108.o, n.o 2, TFUE) (cf. n.o 44)

Objeto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 2.°, 3.° e 4.° da Decisão 2011/452/UE da Comissão, de 23 de fevereiro de 2011, relativa ao auxílio estatal C‑48/08 (ex NN 61/08) executado pela Grécia a favor da Ellinikos Xrysos SA [notificada sob o número C(2011) 1006] (JO L 193, p. 27) — Não adoção de todas as medidas necessárias com vista à restituição de um auxílio que foi considerado ilegal e incompatível com o mercado comum.

Dispositivo

1) Não tendo adotado, nos prazos estabelecidos, todas as medidas necessárias para recuperar junto da Ellinikós Xrysos SA, o auxílio concedido a essa empresa na altura da venda de bens imóveis pelo Estado grego, auxílio declarado ilegal e incompatível com o mercado comum pela Decisão C(2011) 1006 final da Comissão, de 23 de fevereiro de 2011, relativa ao auxílio C 48/2008 (ex NN 61/2008) executado pela República Helénica a favor da Ellinikos Xrysos SA, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.° e 3.° dessa decisão.