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Processo C-498/06

Maira María Robledillo Núñez

contra

Fondo de Garantía Salarial (Fogasa)

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social Único de Algeciras)

«Política social — Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência da entidade patronal — Directiva 80/987/CEE, alterada pela Directiva 2002/74/CE — Artigos 3.o, primeiro parágrafo, e 10.o, alínea a) — Indemnização por despedimento ilícito fixada num processo de conciliação extrajudicial — Pagamento assegurado pela instituição de garantia — Pagamento subordinado à prolação de uma decisão judicial — Princípios da igualdade e da não discriminação»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de Fevereiro de 2008 I - 923

Sumário do acórdão

Política social — Aproximação das legislações — Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência da entidade patronal — Directiva 80/987

[Directiva 80/987 do Conselho, alterada pela Directiva 2002/74, artigos 3.o, primeiro parágrafo, e 10.o, alínea a)]

O artigo 3.o, primeiro parágrafo, da Directiva 80/987, relativa à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, alterada pela Directiva 2002/74, deve ser interpretado no sentido de que, nos termos desta disposição, um Estado-Membro tem a faculdade de excluir da garantia de pagamento assegurada pela instituição de garantia as indemnizações por despedimento ilícito fixadas por acordo, quando tenham sido reconhecidas por um acto de conciliação extrajudicial, e de que essa exclusão, objectivamente justificada, constitui uma medida necessária para evitar abusos, na acepção do artigo 10.o, alínea a), da mesma directiva.

(cf. n.o 44, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Faculdade de que dispõem os Estados‑Membros de manter disposições que derrogam o princípio da dedução imediata

[Directiva 77/388 do Conselho, artigos 17.°, 18.°, n.° 4, e 28.°, n.° 3, alínea d)]

Sumário

Os artigos 17.° e 18.°, n.° 4, da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma medida nacional que visa acompanhar a supressão de uma disposição nacional derrogatória autorizada pelo artigo 28.°, n.° 3, alínea d), da mesma directiva, desde que o juiz nacional verifique que, na sua aplicação ao caso concreto, essa medida reduz os efeitos da referida disposição nacional derrogatória.

Por um lado, o artigo 28.°, n.° 3, alínea d), da Sexta Directiva constitui uma das derrogações por esta previstas ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no sentido de que autoriza os Estados‑Membros a manter certas disposições da legislação nacional, anteriores a esta directiva, que derrogam o princípio da dedução imediata previsto no artigo 18.°, n.° 2, primeiro parágrafo, da mesma directiva. Por outro lado, o referido artigo, ao mesmo tempo que se opõe à introdução de novas derrogações ou à extensão do alcance das derrogações existentes posteriormente à data de entrada em vigor da Sexta Directiva, não obsta à sua redução, atendendo ao carácter transitório da derrogação que prevê.

Acresce que uma interpretação diferente de uma das derrogações previstas pela Sexta Directiva, segundo a qual um Estado‑Membro, embora possa manter uma isenção existente, não a pode suprimir progressivamente, seria contrária ao objectivo prosseguido por esta directiva, que visa a supressão das derrogações a esta. Além disso, semelhante interpretação comprometeria a aplicação uniforme da Sexta Directiva, na medida em que um Estado‑Membro poderia encontrar‑se na obrigação de manter a totalidade das isenções existentes à data da adopção da referida directiva, mesmo quando entendesse simultaneamente possível, apropriado e desejável aplicar, de forma progressiva, o regime por esta previsto no domínio em questão.

(cf. n. os 33, 34, 37, 43, disp.)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de Janeiro de 2008 — Comissão / Finlândia

(Processo C-387/06)

«Incumprimento de Estado — Sector das telecomunicações — Artigo 8.o, n.os 1, 2, alínea b), e 3, alínea c), da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro) — Artigo 8.o, n.os 1 e 4, da Directiva 2002/19/CE (directiva ‘acesso’) — Redes e serviços de comunicações electrónicas — Redes de telefonia fixa e de telefonia móvel — Terminal das chamadas — Tráfego que entra — Limitação dos poderes da autoridade nacional de regulação das comunicações»

1. Tramitação processual — Petição inicial — Requisitos de forma [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 38.o, n.o 1, c)] (cf. n.o 14)

2. Acção por incumprimento — Prova do incumprimento — Ónus da prova que incumbe à Comissão (Artigo 226.o CE) (cf. n.os 24-25)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não cumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.o, n.os 1, 2, alínea b), e 3, alínea c), da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (JO L 108, p. 33) e por força do artigo 8.o, n.os 1 e 4, da Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva «acesso») (JO L 108, p. 7).

Parte decisória

1) A acção é julgada improcedente.

2) A Comissão das Comunidades Europeias e a República da Finlândia suportarão cada uma as suas próprias despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de Janeiro de 2008 — Comissão / Finlândia

(Processo C-387/06)

«Incumprimento de Estado — Sector das telecomunicações — Artigo 8.o, n.os 1, 2, alínea b), e 3, alínea c), da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro) — Artigo 8.o, n.os 1 e 4, da Directiva 2002/19/CE (directiva ‘acesso’) — Redes e serviços de comunicações electrónicas — Redes de telefonia fixa e de telefonia móvel — Terminal das chamadas — Tráfego que entra — Limitação dos poderes da autoridade nacional de regulação das comunicações»

1. Tramitação processual — Petição inicial — Requisitos de forma [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 38.o, n.o 1, c)] (cf. n.o 14)

2. Acção por incumprimento — Prova do incumprimento — Ónus da prova que incumbe à Comissão (Artigo 226.o CE) (cf. n.os 24-25)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não cumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.o, n.os 1, 2, alínea b), e 3, alínea c), da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (JO L 108, p. 33) e por força do artigo 8.o, n.os 1 e 4, da Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva «acesso») (JO L 108, p. 7).

Parte decisória

1) A acção é julgada improcedente.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Inadmissibilidade do recurso interposto para o Tribunal de Primeira Instância - Fundamento de ordem pública baseado na violação do requisito exigido pelo artigo 230.º, quarto parágrafo, CE - Exame oficioso (Artigo 230.º, quarto parágrafo CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 56.º) (cf. n.º 18)

2. Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigos 88.º, n. os 2 e 3, CE e 230.º, quarto parágrafo, CE) (cf. n. os 19‑25, 28‑31)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 26 de Janeiro de 2006, Stadtwerke Schwäbisch Hall e o./ Comissão (T‑92/02), que negou provimento ao recurso de anulação da decisão C (2001)3967 final da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, que declara que o regime alemão de isenção fiscal dos fundos de reserva constituídos pelas centrais nucleares para efeitos da eliminação dos seus resíduos radioactivos e da cessação de actividade definitiva das suas instalações não constitui um auxílio de Estado na acepção do artigo 87.°, n.º 1, CE - Obrigação da Comissão de dar início ao processo contraditório previsto no artigo 88.º, n.º 2, CE, em caso de dificuldades de apreciação ou de dúvidas.

Parte decisória

Parte decisória

1) O acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Janeiro de 2006, Stadtwerke Schwäbisch Hall e o./Comissão (T-92/02), é anulado.

2) É negado provimento ao recurso interposto pela Stadtwerke Schwäbisch Hall GmbH, pela Stadtwerke Tübingen GmbH e pela Stadtwerke Uelzen GmbH no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias tendo em vista a anulação da decisão C (2001)3967 final da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, que declara que o regime alemão de isenção fiscal dos fundos de reserva constituídos pelas centrais nucleares para efeitos da eliminação dos seus resíduos radioactivos e da cessação de actividade definitiva das suas instalações não constitui um auxílio de Estado na acepção do artigo 87.°, n.º 1, CE.

3) A Stadtwerke Schwäbisch Hall GmbH, a Stadtwerke Tübingen GmbH e a Stadtwerke Uelzen GmbH são condenadas nas despesas das duas instâncias.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 16)

2. Acção por incumprimento – Prova do incumprimento – Ónus da prova que incumbe à Comissão (Artigo 226.° CE) (cf. n. os 27‑28)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 3.° e 4.° da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135, p. 40) – Não adopção de medidas destinadas a assegurar o tratamento adequado das águas residuais urbanas de 24 aglomerações.

Parte decisória

1) Não tendo garantido que as aglomerações de Artemida, de Chrysoupoli, de Igoumenitsa, de Héraklion (Creta), de Katerini, de Koropi, de Lefkimmi, de Litochoro (Piérie), de Malia, de Markopoulo, de Mégare, de Nea Kydonia (Creta), de Naupacte, de Nea Makri, de Parikia (Paros), de Poros‑Galatas, de Rafina, de Tessalonica (zona turística), de Tripoli, de Zante, de Alexandria (Emathie), de Édessa e de Kalymnos disponham, dependendo do caso, de sistemas colectores das águas residuais urbanas que respondam aos requisitos do artigo 3.° da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, e/ou de sistemas de tratamento das águas residuais urbanas que satisfaçam as exigências do artigo 4.° dessa directiva, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos referidos artigos.

2) A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

Parte decisória

3) A República Helénica é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Aproximação das legislações – Marcas – Directiva 89/104 – Recusa de registo ou nulidade – Conflito com uma marca anterior notoriamente conhecida num Estado‑Membro

[Directiva 89/104 do Conselho, artigo 4.°, n.° 2, alínea d)]

Sumário

O artigo 4.°, n.° 2, alínea d), da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados‑Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que a marca anterior deve ser notoriamente conhecida em todo o território do Estado‑Membro de registo ou numa parte substancial deste.

Com efeito, uma vez que a disposição comunitária interpretada não faculta qualquer precisão neste sentido, não se pode certamente exigir que a notoriedade exista em todo o território do Estado‑Membro, bastando que exista numa parte substancial deste. Todavia, o sentido comum dos termos utilizados na expressão «no Estado‑Membro» opõe‑se a que a expressão se aplique a uma notoriedade limitada a uma cidade e aos seus arredores que, em conjunto, não constituem uma parte substancial do Estado‑Membro.

(cf. n. os 17, 18, 20, disp.)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal – Situação a tomar em consideração – Situação à data do termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 11)

2. Actos das instituições – Directivas – Execução pelos Estados‑Membros (Artigo 249.° CE) (cf. n.° 12)

3. Ambiente – Resíduos – Directiva 2000/59 – Resíduos gerados em navios e resíduos da carga (Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 2000/59, artigo 5.°, n.° 1) (cf. n. os 13‑14)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Artigos 5.°, n.° 1, e 16.°, n.° 1, da Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga (JO L 332, p. 81) – Não elaboração e não execução dos planos de recolha e tratamento de resíduos relativos a todos os portos da Finlândia.

Parte decisória

1) Não tendo elaborado e executado os planos de recolha e de tratamento de resíduos relativos a todos os seus portos, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5.°, n.° 1, e 16.°, n.° 1, da Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga.

Parte decisória

2) A República da Finlândia é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Pauta aduaneira comum – Posições pautais

Sumário

As placas combinadas destinadas a serem incorporadas nos computadores portáteis, que, por disporem da função «modem», podem servir para a troca de dados através de redes externas, devem ser classificadas, posteriormente a 1 de Janeiro de 1996, como máquinas de processamento de dados, na posição 8471 da Nomenclatura Combinada, que consta do Anexo I do Regulamento n.° 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na versão modificada pelo Regulamento n.° 3009/95.

As mesmas preenchem, com efeito, as três condições estabelecidas pela nota 5 B do capítulo 84 da Nomenclatura Combinada, na medida em que só são utilizadas enquanto incorporadas nos computadores portáteis, apenas funcionam se estiverem ligadas a este tipo de computador e são capazes de converter os inputs em dados utilizáveis por uma máquina automática de processamento de dados e os outputs em dados utilizáveis pelo meio externo, quer sejam transmitidos numa rede local («LAN») ou externa («WAN»).

Tais placas não exercem uma «função própria» na acepção da nota 5 E do capítulo 84 da Nomenclatura Combinada. A «função própria» exercida por uma máquina que funciona com uma máquina automática de processamento de dados deve ser efectivamente uma função «diferente do processamento de dados». Ora, na medida em que as placas combinadas se destinam a transferir dados entre vários computadores e, para o fazer, transformam, à entrada, os sinais externos em sinais compreensíveis pelo computador e transformam, à saída, os sinais processados por este último em sinais utilizáveis pelo meio externo, independentemente do facto de o sinal recebido ou emitido ser analógico ou digital, a função que executam consiste no processamento de dados.

(cf. n. os 22, 25, 30, 32, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Aproximação das legislações – Medicamentos para uso humano – Autorização de colocação no mercado

(Directiva 2001/83 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 6.º)

Sumário

Os medicamentos antroposóficos só podem ser comercializados se tiverem sido autorizados segundo um dos procedimentos de introdução no mercado previstos pelo artigo 6.°, da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano.

(cf. n. o 43, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Aproximação das legislações – Produtos de construção – Directiva 89/106

(Artigo 249.° CE; Directiva 89/106 do Conselho, artigo 13.°, n.° 4; Decisão 1999/93 da Comissão, artigos 2.° a 4.° e anexos II e III)

Sumário

Um particular não pode invocar contra outro particular, no âmbito de um litígio em matéria de responsabilidade contratual, a violação das disposições dos artigos 2.° e 3.° e dos anexos II e III da Decisão 1999/93, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do artigo 20.°, n.° 2, da Directiva 89/106 no que respeita às portas, janelas, portadas, persianas, portões e respectivas ferragens.

Com efeito, a Decisão 1999/93 foi adoptada com base no artigo 13.°, n.° 4, da Directiva 89/106 e é dirigida aos Estados‑Membros. Constitui um acto de alcance geral que especifica os tipos de processo de comprovação da conformidade aplicáveis às portas, janelas, portadas, persianas, portões e respectivas ferragens e confere poderes ao Comité Europeu de Normalização/Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (CEN/Cenelec) para especificar o seu conteúdo nas normas harmonizadas pertinentes, que serão posteriormente transpostas pelos organismos de normalização de cada Estado‑Membro. Nos termos do artigo 249.° CE, a Decisão 1999/93 só é obrigatória para os Estados‑Membros que, por força do artigo 4.°, são os seus únicos destinatários.

(cf. n. os 21, 22, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Agricultura – Organização comum dos mercados – Restituições à exportação – Condições de concessão

(Regulamento n.° 3665/87 da Comissão, na redacção dada pelo Regulamento n.° 2955/94, artigo 47.º, n. os 2 e 3)

Sumário

O artigo 47.°, n.° 3, do Regulamento n.° 3665/87, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, na redacção dada pelo Regulamento n.° 2955/94, que prevê que o exportador pode apresentar ao organismo competente um pedido fundamentado de equivalência sempre que o exemplar de controlo referido no artigo 6.º do mesmo regulamento não volte à estância de partida ou ao organismo centralizador num prazo de três meses a contar da sua data de emissão devido a circunstâncias que não sejam imputáveis ao exportador, não se aplica à exportação directa de produtos.

Porém, sempre que, devido a circunstâncias não imputáveis ao exportador, não puder ser apresentado o documento de exportação nacional que prova que os produtos em causa deixaram o território aduaneiro da Comunidade, a autoridade nacional competente em matéria de restituições à exportação deve, de acordo com os objectivos prosseguidos pelo Regulamento n.° 3665/87, na redacção dada pelo Regulamento n.° 2955/94, ter em conta oficiosamente os meios de prova equivalentes e os pedidos de equivalência efectuados implicitamente. Esses meios de prova devem, no entanto, ser igualmente satisfatórios para efeitos do controlo efectuado segundo as modalidades definidas pelo direito nacional, desde que estas respeitem o alcance e a eficácia do direito comunitário.

Sempre que o termo do prazo de apresentação dos meios de prova equivalentes for imputável às autoridades nacionais competentes, as mesmas não podem invocar contra o exportador diligente o prazo de doze meses previsto no artigo 47.°, n.° 2, do Regulamento n.° 3665/87.

(cf. n. os 32, 51, disp.)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso -Inadmissibilidade (cf. n. os 22-24)

2. Marca comunitária - Definição e aquisição da marca comunitária - Motivos relativos de recusa - Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes [Regulamento n.º 40/94 do Conselho, artigo 8.º, n.º 1, alínea b)] (cf. n. os 33‑41)

3. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Apreciação errada dos factos - Inadmissibilidade - Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova - Exclusão excepto em caso de desvirtuação (Artigo 225.º, n.º 1, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.º, primeiro parágrafo) (cf. n.º 51)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada), de 12 de Janeiro de 2005, Devinlec Développement Innovation Leclerc/IHMI (T‑147/03), que anulou, a pedido do titular da marca figurativa nacional «QUANTIEME» para produtos das classes 14 e 18, a decisão R 109/2002‑3, de 30 de Janeiro de 2003, da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), que anulou a decisão da Divisão de Oposição que recusou o registo da marca comunitária figurativa «QUANTUM» para produtos da classe 14.

Parte decisória

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A T.I.M.E. ART Uluslararasi Saat Ticareti ve dis Ticaret AS é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento - Apreciação do mérito pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 10)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado - Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho (JO L 41, p. 26).

Parte decisória

Parte decisória

1) Não tendo adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

2) A Irlanda é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento – Apreciação do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (v. n.° 9)

2. Estados‑Membros – Obrigações – Execução das directivas – Incumprimento – Justificação assente na ordem jurídica interna – Inadmissibilidade (Artigo 226.° CE) (v. n.° 11)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Não transposição, no prazo previsto, no que respeita à província autónoma de Åland, da Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO L 197, p. 30)

Parte decisória

Parte decisória

1) Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, a República da Finlândia não cumpriu, no que respeita à região autónoma das ilhas Åland, as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

2) A República da Finlândia é condenada nas despesas.