Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 8 de maio de 2019 — Islamic Republic of Iran Shipping Lines e o./Conselho

(Processo T‑434/15)

«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Responsabilidade extracontratual — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares»

1. Processo judicial — Fundamentos de inadmissibilidade de ordem pública — Conhecimento oficioso pelo juiz — Respeito do princípio do contraditório (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 129.o) (cf. n.os 26, 27)

2. Política externa e de segurança comum — Competência do juiz da União — Ação de indemnização para obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela inscrição errada do recorrente na lista de pessoas objeto de medidas restritivas — Exclusão — Ação de indemnização para obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido em virtude da aplicação das medidas restritivas tomadas contra o recorrente — Inclusão (Artigos 24.°, n.o 1, segundo parágrafo, e 40.° TUE; artigos 215.°, 263.°, quarto parágrafo, e 275.° TFUE; Regulamentos do Conselho n.o 668/2010, n.o 961/2010 e n.o 267/2012) (cf. n.os 28‑33)

3. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Ónus da prova — Falta de um dos requisitos — Improcedência total da ação de indemnização (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 36, 37)

4. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Violação suficientemente caracterizada do direito da União — Fundamentação insuficiente de um ato regulamentar — Exclusão (Artigos 296.° e 340.°, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 50, 76, 77)

5. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Margem de apreciação da instituição da União reduzida ou inexistente quando da adoção do ato — Necessidade de tomada em consideração de elementos contextuais (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 51, 55‑58, 61, 75, 78, 81)

6. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Apreciação da legalidade do comportamento das instituições — Medidas de congelamento de fundos — Ação de indemnização intentada por um operador económico destinatário de uma medida restritiva individual — Critérios — Medidas restritivas que prosseguem um objetivo legítimo da política externa e de segurança comum (Artigo 21.o TUE; artigo 215.o, n.o 2, TFUE) (cf. n.os 52, 53)

7. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Violação suficientemente caracterizada de uma regra cujo objeto é conferir direitos aos particulares — Modalidades de prova — Anulação de um ou de vários atos do Conselho que estão na origem dos danos invocados pelo demandante, incluindo a anulação decidida por um acórdão do Tribunal Geral proferido antes da propositura da ação de indemnização — Inexistência de prova inilidível (cf. n.o 54)

8. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Regra de direito que confere direitos aos particulares — Conceito — Requisitos relativos à adoção de medidas restritivas contra o Irão — Inclusão (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.o 60)

9. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Violação suficientemente caracterizada do direito da União — Violação pelo Conselho da obrigação jurisprudencial de avaliar o fundamento das medidas restritivas tomadas contra pessoas singulares ou coletivas —Inexistência (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 62‑67, 73, 80)

Objeto

Pedido com base nos artigos 268.° e 340.° TFUE e destinado à reparação do dano que os recorrentes alegadamente sofreram devido ao facto dos seus nomes estarem incluídos nas listas que figuram no anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO 2010, L 195, p. 39), no anexo do Regulamento de execução (UE) n.o 668/2010 do Conselho, de 26 de julho de 2010, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2010, L 195, p. 25), no anexo da Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que altera a Decisão 2010/413 (JO 2010, L 281, p. 81), no Anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO 2010, L 281, p. 1), e no Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO 2012, L 88, p. 1).

Dispositivo

1) Julga‑se improcedente a ação.