ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1)

O modo como a pessoa coletiva é composta, previsto no n.o 10 do novo artigo 25.o da Ley de Propiedad Intelectual (Lei da propriedade intelectual), é compatível com a Diretiva 2001/29/CE (1) ou, de um modo mais geral, com os princípios gerais do direito da União Europeia?
3)

Deve o artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2002/58, lido à luz dos artigos 7.o, 8.o, 11.o e do artigo 52.o, n.o 1, da Carta [dos Direitos Fundamentais da União Europeia], por força também dos princípios estabelecidos pelo próprio [Tribunal de Justiça da União Europeia] no seu Acórdão de 2 de março de 2021, no Processo C-746/18, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, prevista no artigo 132.o, n.o 3, do decreto legislativo n.o 196/2003 (Decreto Legislativo n.o 196/2003), lido à luz do artigo 267.o, n.o 2, do Codice di procedura penale (Código de Processo Penal), que permite ao Ministério Público, em casos urgentes, a obtenção imediata de dados de tráfego telefónico sujeita a posterior exame e fiscalização pelo órgão jurisdicional competente?
3.

Deve o imperativo previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 89/665, na redação da Diretiva 2014/23, de os recursos em matéria de adjudicação de contratos púbicos serem decididos tão rapidamente quanto possível, tendo em conta as restantes disposições de direito da União, ser interpretado no sentido de que esta exigência de celeridade confere um direito subjetivo a um processo de recurso célere e que é contrária à aplicação de disposições de direito nacional austríaco segundo as quais o órgão jurisdicional também deve, mesmo no caso de procedimentos de contratação com tramitação pouco transparente, apurar o tipo de procedimento de adjudicação e o valor (estimado) do contrato bem como a totalidade das decisões proferidas no âmbito de determinados procedimentos de adjudicação, que admitem recurso separado e que foram impugnadas ou, em qualquer caso, também os lotes de um procedimento de adjudicação específico, ainda que os mesmos não sejam relevantes para a decisão, antes de proferir uma decisão sobre o recurso com vista a impedir mais contratações da entidade adjudicante, para posteriormente, em todo o caso, ser proferida um despacho de retificação para cobrança subsequente de taxas por parte do juiz presidente da secção judicial competente e, em caso de falta de pagamento das taxas, antes ou eventualmente em simultâneo com a rejeição do pedido de adoção de medidas provisórias por falta de pagamento de taxas, a secção jurisdicional competente para o recurso deve exigir à requerente o pagamento das taxas processuais sob pena de perda do direito respetivo?
1)

A Diretiva 2003/88/CE (1), relativa à organização do tempo de trabalho, é aplicada, na aceção do artigo 51.o, n.o 1, primeiro período, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, por uma disposição de uma convenção coletiva, se esta disposição estabelecer uma compensação pelo trabalho noturno irregular mais elevada do que a compensação pelo trabalho noturno regular?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 30 de abril de 2021 — P.I./Migracijos departamentas prie Lietuvos Respublikos vidaus reikalų ministerijos

(Processo C-280/21)

(2021/C 278/46)

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas

Partes no processo principal

Recorrente: P.I.

Recorrido: Migracijos departamentas prie Lietuvos Respublikos vidaus reikalų ministerijos

Questão prejudicial

A oposição a um grupo corrupto influente que opera ilegalmente e oprime um requerente de asilo através do aparelho do Estado e contra o qual não é possível opor uma defesa por meios legais, devido à corrupção generalizada do Estado, deve ser considerada equivalente a uma opinião política na aceção do artigo 10.o da Diretiva 2011/95/UE (1)?

(1) Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida (JO 2011 L 337, p. 9).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d’appel de Bruxelles (Bélgica) em 10 de maio de 2021 — Allianz Benelux SA/État belge, SPF Finances

(Processo C-295/21)

(2021/C 289/41)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

cour d’appel de Bruxelles

Partes no processo principal

Recorrente: Allianz Benelux SA

Recorrido: État belge, SPF Finances

Questão prejudicial

Deve o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (1), eventualmente conjugado com as disposições das Diretivas 78/855/CEE (Terceira Diretiva) (2) e 82/891/CEE (Sexta Diretiva) (3) sobre o direito das sociedades, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que prevê que os lucros distribuídos a que se refere a diretiva são incluídos na matéria coletável da sociedade beneficiária dos dividendos antes de dela serem deduzidos até 95 % do seu montante e, se for caso disso, são objeto de reporte para os exercícios fiscais posteriores mas que, por não existir uma disposição específica que preveja, no caso de uma operação de reorganização de sociedades, que as deduções que foram objeto desse reporte no âmbito da sociedade incorporada são integralmente transferidas para a sociedade beneficiária, implica que esses lucros sejam indiretamente tributados por ocasião da referida operação em virtude da aplicação de uma disposição que limita a transferência das referidas deduções na proporção da fração que o ativo líquido fiscal antes da fusão dos elementos incorporados da sociedade incorporada representa no total, também antes da fusão, do ativo líquido fiscal da sociedade incorporante e do valor fiscal líquido dos elementos incorporados?

(1) JO 1990, L 225, p. 6.

(2) Terceira Diretiva 78/855/CEE do Conselho, de 9 de outubro de 1978, fundada na alínea g) do n.o 3, do artigo 54.o, do Tratado e relativa à fusão das sociedades anónimas (JO 1978, L 295, p. 36; EE 17 F1 p. 76).

(3) Sexta Diretiva 82/891/CEE do Conselho, de 17 de dezembro de 1982, fundada no n.o 3, alínea g), do artigo 54.o do Tratado, relativa às cisões de sociedades anónimas (JO 1982, L 378, p. 47; EE 17 F1 p. 111).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Ilfov (Roménia) em 26 de março de 2021 — SR/EW

(Processo C-196/21)

(2021/C 263/08)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul Ilfov

Partes no processo principal

Demandante em primeira instância, ora recorrente: SR

Demandante em primeira instância, ora recorrente: EW

Intervenientes: FB, CX, IK

Questão prejudicial

No caso de um órgão jurisdicional ordenar a citação de intervenientes numa ação cível, o «requerente», na aceção do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1393/2007 (1), é o órgão jurisdicional do Estado-Membro que decide citar os intervenientes ou é a parte em causa no processo pendente nesse órgão jurisdicional?

(1) Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação e notificação de atos) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho (JO 2007, L 324, p. 79).
1)

O conceito de produtor, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 85/374/CEE (1), pressupõe que a pessoa que apõe, ou autoriza que se aponha, o seu nome, a sua marca ou qualquer outro sinal distintivo no produto se tenha apresentado também de qualquer outro modo como fabricante do produto?
C 252/17

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen (Suécia) em 23 de abril de 2021 — Norra Stockholm Bygg AB/Per Nycander AB

(Processo C-268/21)

(2021/C 252/22)

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Högsta domstolen

Partes no processo principal

Recorrente: Norra Stockholm Bygg AB

Recorrida: Per Nycander AB

Outra parte no processo: Entral AB

Questões prejudiciais

1) O artigo 6.o, n.os 3 e 4, do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) (1) impõe igualmente requisitos à legislação processual nacional relativa à obrigação de apresentação de documentos?

2) Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o RGPD implica que, ao apreciar a questão de saber se deve ser ordenada a apresentação de um documento com dados pessoais, sejam também tomados em conta os interesses dos titulares dos dados? Em tal caso, o direito da União impõe requisitos quanto ao modo, em concreto, como essa apreciação deve ser feita?

(1) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO 2016, L 119, p. 1).
—

Primeiro fundamento, segundo o qual o Tribunal Geral excedeu as suas competências e se pronunciou ultra petita na medida em que incluiu, no objeto do litígio, a decisão do Presidente do Parlamento Europeu que confirma a existência de uma situação de assédio e anulou essa decisão (n.os 34, 37, 38 e 76 do acórdão recorrido);
4)

Os princípios expressos no artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2014/24/UE, da igualdade de tratamento e da não-discriminação dos operadores económicos, e o princípio da transparência, permitem uma interpretação do artigo 21.o, n.o 1, da Diretiva 2014/24/UE e do artigo 2.o, ponto 1, da Diretiva 2016/943, em resultado da qual os operadores económicos que concorrem a um contrato público podem reservar, enquanto segredos comerciais, os documentos exigidos para verificar a conformidade da proposta com o caderno de encargos (incluindo a descrição do objeto do contrato) ou para efeitos de apreciação de uma proposta com base nos critérios de avaliação das propostas, em especial quando esses documentos digam respeito ao cumprimento dos critérios estabelecidos pela entidade adjudicante incluídos no caderno de encargos, nas disposições de direito ou noutros documentos amplamente disponíveis ou acessíveis aos interessados, e sobretudo se essa avaliação não for feita segundo modelos objetivamente comparáveis, ou segundo indicadores mensuráveis e matemática ou fisicamente comparáveis, mas segundo a avaliação individual da entidade adjudicante? Consequentemente, podem o artigo 21.o, n.o 1, da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 2.o, ponto 1, da Diretiva 2016/943, ser interpretados no sentido de que a declaração feita por um determinado operador económico no âmbito de uma proposta de execução de um determinado objeto de contrato, segundo as indicações da entidade adjudicante constantes do caderno de encargos, por ela controladas e apreciadas à luz da conformidade com esses requisitos, se pode considerar um segredo comercial, mesmo que caiba ao operador económico escolher os métodos que permitem alcançar o resultado exigido pela entidade adjudicante (objeto do contrato)?
Recurso interposto em 21 de março de 2021 — Comissão Europeia / República da Bulgária

(Processo C-174/21)

(2021/C 206/23)

Língua do processo: búlgaro

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: I. Zalogin, M. Noll-Ehlers)

Recorrida: República da Bulgária

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— declarar que a República da Bulgária violou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.o, n.o 1, TFUE, no que se refere às zonas e aglomerações BG0001 Sófia, BG0002 Plovdiv, BG0004 Norte, BG0005 Sudoeste e BG0006 Sudeste, ao não ter adotado todas as medidas necessárias resultantes do Acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de abril de 2017, Comissão/Bulgária (C-488/15, EU:C:2017:267);

— condenar a República da Bulgária a pagar à Comissão um montante fixo diário de 3 156 euros, a contar da data da prolação do Acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de abril de 2017, Comissão/Bulgária (C-488/15, EU:C:2017:267) e até ao momento da prolação do Acórdão do Tribunal de Justiça no presente processo, ou, se vier a ser dado cumprimento ao acórdão antes disso, até 31 de dezembro do último ano em que este não tiver sido executado, mas em qualquer caso não menos do que o montante fixo mínimo de 653 000 euros;

— condenar a República da Bulgária a pagar à Comissão uma sanção pecuniária compulsória diária no montante de 5 677,20 euros por cada zona de qualidade do ar, a contar da data da prolação do Acórdão do Tribunal de Justiça no presente processo e até ao ano em que vier a ser dado cumprimento integral ao Acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de abril de 2017, Comissão/Bulgária (C-488/15, EU:C:2017:267), bem como

— condenar a República da Bulgária nas despesas relacionadas com o processo.

Fundamentos e principais argumentos

A Bulgária não adotou as medidas necessárias para dar cumprimento ao Acórdão do Tribunal de Justiça proferido no processo C-488/15, e continua a violar (i) as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o conjugado com o anexo XI da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa, bem como (ii) as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 23.o desta diretiva.
1.

Primeiro fundamento: Erro de direito e/ou de facto ao ter considerado que o ato recorrido teve consequências unicamente sobre o montante resultante do cálculo da pensão e não sobre o direito a pensão e sobre a origem do mesmo, considerando-o erradamente conforme aos princípios gerais da União e à Carta dos Direitos Fundamentais. Os recorrentes alegam a ilegalidade da decisão recorrida por ter confundido o direito a pensão com o direito ao montante resultante do cálculo da pensão, excluindo, assim, a aplicação do princípio da imutabilidade do direito a pensão, o qual é aplicável; por ter erradamente omitido considerar que a intervenção sobre as pensões vitalícias dos recorrentes não se concretizou numa simples redução do montante respetivo, mas que foi levada a cabo uma reforma global do sistema que incidiu retroativa e permanentemente sobre a origem do direito às pensões vitalícias já atribuídas e adquiridas há vários anos e que já tinham entrado de forma definitiva no património dos interessados; por erradamente não ter considerado que o Parlamento não procedeu a nenhuma verificação quanto à conformidade dos atos impugnados com o direito da União e que, quanto a este ponto, não há qualquer fundamentação.
1.

Deve o artigo 101.o, n.o 1, TFUE ser interpretado no sentido de que os notários na República da Lituânia, no exercício de atividade relacionada com as orientações adotadas pela Ordem dos Notários descritas no presente processo, são empresas na aceção do artigo 101.o TFUE?
Deve o artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, sobre a marca da União Europeia, ser interpretado no sentido de que a expedição, no decurso de operações comerciais e sem o consentimento do titular de uma marca, ao consumidor final de um produto que ostenta um sinal idêntico à marca só constitui uma utilização imputável ao expedidor se este tiver conhecimento efetivo da aposição deste sinal no produto?

Considera-se que esse expedidor é o utilizador do sinal em questão se ele próprio ou uma entidade economicamente ligada tiver anunciado ao consumidor final que efetuará esta expedição depois de ele próprio ou uma entidade economicamente ligada ter armazenado o produto para esse fim?

Considera-se que esse expedidor é o utilizador do sinal em questão se ele próprio ou uma entidade economicamente ligada contribuiu, prévia e ativamente, para a publicação, no decurso de operações comerciais, de um anúncio do produto que ostenta este sinal ou registou a encomenda do consumidor final tendo em conta este anúncio?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 2 de fevereiro de 2021 — Rigall Arteria Management Sp. z o.o. sp. k./Bank Handlowy w Warszawie S.A.

(Processo C-64/21)

(2021/C 182/41)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Najwyższy

Partes no processo principal

Recorrente: Rigall Arteria Management Sp. z o.o. sp. k.

Outra parte: Bank Handlowy w Warszawie S.A.

Questão prejudicial

À luz do teor e da finalidade do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais (1), deve entender-se que esta disposição confere ao agente comercial que age como independente o direito absoluto a uma comissão sobre um contrato celebrado, durante a vigência do contrato de agência, com um terceiro que já era seu cliente anteriormente em operações do mesmo género, ou pode esse direito ser contratualmente excluído?

(1) JO 1986, L 382, p. 17.
1)

Deve o artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 87/357/CEE (1) do Conselho, de 25 de junho de 1987, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a produtos que, não possuindo a aparência do que são, comprometem a saúde ou a segurança dos consumidores, ser interpretado no sentido de que define os produtos a que se refere o n.o 1 do referido artigo como aqueles que, embora não sendo géneros alimentícios, possuem a forma, o cheiro, a cor, o aspeto, o acondicionamento, a rotulagem, o volume ou dimensões tais que é previsível que os consumidores, em especial as crianças, os confundam com géneros alimentícios e, por esse motivo, os levem à boca, os chupem ou ingiram, podendo esse ato comportar riscos como asfixias, intoxicação e perfuração ou obstrução do tubo digestivo?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 18 de fevereiro de 2021 — HJ

(Processo C-101/21)

(2021/C 148/11)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Nejvyšší správní soud

Partes no processo principal

Recorrente: HJ

Recorrido: Ministerstvo práce a sociálních věcí

Questão prejudicial

O artigo 2.o, em conjugação com o artigo 12.o, alíneas a) e c), da Diretiva 2008/94/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, opõe-se a uma jurisprudência dos tribunais nacionais segundo a qual um diretor de uma sociedade comercial não é considerado «trabalhador assalariado» para efeitos de pagamento de créditos salariais em dívida na aceção da Diretiva 2008/94/CE, apenas porque esse diretor, além de trabalhador assalariado, é simultaneamente membro do órgão estatutário dessa sociedade comercial?

(1) JO 2008, L 283, p. 36.
5)

Condições meteorológicas adversas que, no lugar e no momento em questão, não estão fora do ordinário e não são diferentes das condições meteorológicas habituais e previsíveis no lugar e no momento em questão, são eventos inerentes ao exercício normal da atividade das companhias aéreas no contexto normal do tráfego aéreo, no sentido da interpretação do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 pelo Tribunal de Justiça?
2)

Se esse conceito não puder ser definido, com base em que critérios devem os juízes examinar as provas para que os órgãos jurisdicionais nacionais possam decidir, em conformidade com uma lista exaustiva de fatores, quem é ou quem não é um membro da família que vive em comunhão de habitação com um cidadão da União para efeitos de livre circulação?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 27 de janeiro de 2021 — FCC Česká republica s.r.o

(Processo C-43/21)

(2021/C 110/27)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Nejvyšší správní soud

Partes no processo principal

Recorrente em cassação: FCC Česká republica s.r.o.

Recorridas em cassação: Městská část Praha-Ďáblice, Spolek pro Ďáblice

Interveniente: Ministerstvo životního prostředí

Questão prejudicial

Deve o artigo 3.o, ponto 9, da Diretiva 2010/75/UE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição), ser interpretado no sentido de que o conceito de «alteração substancial» de uma instalação também abrange o prolongamento do período de armazenamento de resíduos num aterro, ainda que, simultaneamente, não haja uma alteração da superfície máxima autorizada nem da capacidade total do aterro?

(1) JO 2010, L 334, p. 17.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Liège (Bélgica) em 28 de janeiro de 2021 — Pharmacie populaire — La Sauvegarde SCRL/État belge — SPF Finances

(Processo C-52/21)

(2021/C 128/27)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d'appel de Liège

Partes no processo principal

Recorrente: Pharmacie populaire — La Sauvegarde SCRL

Recorrido: État belge — SPF Finances

Questão prejudicial

Deve o artigo 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação, ou a uma prática nacional, por força da qual as sociedades estabelecidas num primeiro Estado-Membro que recorrem a serviços de sociedades estabelecidas num segundo Estado-Membro são obrigadas, a fim de evitar a fixação de uma quota do imposto sobre as sociedades igual a 100 % ou a 50 % das quantias faturadas por estas últimas, a elaborar e a transmitir à Administração Fiscal fichas e resumos recapitulativos relativos a essas despesas ao passo que, se recorrerem a serviços de sociedades residentes, não estão sujeitas a essa obrigação para evitar a constituição da referida quota?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 8 de janeiro de 2021 — AX/Deutsche Lufthansa AG

(Processo C-9/21)

(2021/C 88/27)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Köln

Partes no processo principal

Recorrente: AX

Recorrida: Deutsche Lufthansa AG

Questão prejudicial

Uma greve dos trabalhadores de uma transportadora aérea na sequência da declaração de greve de um sindicato constitui uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)?

(1) Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1.)
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven kasatsionen sad (Bulgária) em 19 de janeiro de 2021 — «Konservinvest» OOD/«Bulkons Parvomay» OOD

(Processo C-35/21)

(2021/C 98/15)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Varhoven kasatsionen sad

Partes no processo principal

Recorrente em cassação:«Konservinvest» OOD

Recorrida em cassação:«Bulkons Parvomay» OOD

Questão prejudicial

O artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, permite um regime nacional de registo e proteção das indicações geográficas de produtos agrícolas e de géneros alimentícios abrangidas pelo âmbito de aplicação deste regulamento, fora das situações de proteção transitória reguladas nesta disposição, e permite aos Estados-Membros aplicarem outras disposições que vigoram simultaneamente a nível nacional (de modo semelhante ao regime paralelo das marcas) para regular os litígios relativos a violações do direito a uma indicação geográfica desse tipo entre operadores locais que produzem e comercializam produtos agrícolas e géneros alimentícios abrangidos pelo Regulamento n.o 1151/2012 no território do Estado-Membro em que a indicação geográfica foi registada?

(1) Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO 2012, L 343, p. 1).