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Nestas condições, o Consiglio di Stato decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «I. 1) No que respeita ao artigo 267.o, terceiro parágrafo, TFUE, a regulamentação processual nacional, que preveja um sistema de preclusões processuais, tais como prazos de recurso, especificidade dos fundamentos, proibição de alteração do pedido no decurso do processo, proibição de o tribunal alterar o pedido da parte, impede a aplicação do artigo 267.o, terceiro parágrafo, TFUE, relativamente à obrigação [de o] tribunal de última instância [submeter um pedido] de reenvio prejudicial de uma questão de interpretação do direito comunitário suscitada por uma parte no processo? 2) O poder de triagem por parte do órgão jurisdicional nacional, quanto à relevância da questão e à avaliação do grau de clareza da norma comunitária, impede a aplicação do artigo 267.o, terceiro parágrafo, TFUE, relativamente à obrigação [de o] tribunal de última instância [submeter um pedido] de reenvio prejudicial de uma questão de interpretação do direito comunitário suscitada por uma parte no processo? 3) O artigo 267.o, terceiro parágrafo, TFUE, quando interpretado no sentido de impor ao órgão jurisdicional nacional de última instância uma obrigação incondicional de reenvio prejudicial de uma questão de interpretação do direito comunitário suscitada por uma parte no processo, está em coerência com o princípio de duração razoável do processo, igualmente enunciado no direito comunitário? 4) Em presença de que circunstâncias de facto e de direito a não observância do artigo 267.o, terceiro parágrafo, TFUE, configura, por parte do órgão jurisdicional nacional, uma ‘manifesta violação do direito comunitário’, e pode este conceito ter diferente alcance e âmbito para efeitos da ação especial contra o Estado, nos termos da Lei n.o 117, de 13 de abril de 1988, para ‘indemnização dos danos causados no exercício de funções judiciais e responsabilidade civil dos magistrados’ […]? II. Para o caso de o Tribunal de Justiça […] aderir à tese do ‘filtro de malha larga’ […] que impede a aplicação das normas processuais nacionais relativas à especificidade dos fundamentos de recurso, a questão prejudicial comunitária deve ser remetida ao Tribunal de Justiça […] nos exatos termos em que foi formulada pela recorrente [no processo principal] e [que a seguir] se transcreve. ‘1) […] submete-se ao Tribunal de Justiça […] um pedido de decisão prejudicial sobre a interpretação do artigo 101.o [TFUE] […] em relação às normas legais e deontológicas que regulam a profissão de geólogo e as funções institucionais e normas de funcionamento do [CNG] aplicáveis ao caso concreto, que a seguir se descreve, para efeitos de apreciação da coerência e legalidade destas face à legislação europeia [o referido artigo 101.o (TFUE)] relativo à regulamentação da concorrência. […] [reprodução do artigo 9.o da Lei 1n.° 12/1963] [reprodução dos artigos 14.°, n.o 1, e 17.° da Lei n.o 616, de 25 de julho de 1966, que contém as disposições de execução da Lei de 3 de fevereiro de 1963, n.o 112, relativa à proteção do título e da profissão de geólogo] [reprodução dos artigos 6.° e 7.° do Código Deontológico] [reprodução do artigo 17.o do Código Deontológico]. Em particular, sobre este ponto, solicita-se que o Tribunal [de Justiça] […] esclareça se contraria o artigo 101.o [TFUE] a circunstância de ter sido indicado, como norma legal em vigor no seu integral conteúdo, o [Decreto-Lei] n.o 223/2006 com o sistema numérico-cronológico, único sistema histórico e legítimo, tanto a nível interno como comunitário, que decerto não incide minimamente na cognoscibilidade e na obrigatoriedade da norma jurídica. [reprodução dos artigos 18.° e 19.° do Código Deontológico] Em relação a: — Regulamento […] n.o 2137/85 […] com o objetivo de 'facilitar ou desenvolver a atividade económica dos seus membros', que estabelece, no sexto considerando, que as disposições 'não prejudicam a aplicação, a nível nacional, das regras legais e/ou deontológicas relativas às condições de exercício de uma atividade ou de uma profissão'; — [reprodução do considerando 43 da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255, p. 22)]; — [reprodução do considerando 115 da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376, p. 36)]. Solicita-se, finalmente, ao Tribunal de Justiça […] que se pronuncie sobre a compatibilidade com o artigo 101.o [TFUE] da distinção efetuada nos aspetos jurídicos e de organização regulamentar entre empresas profissionais e empresas comerciais, bem como entre concorrência profissional e concorrência comercial. 2) a) O artigo 101.o TFUE, ou outra norma europeia, proíbe e/ou impede a referência aos componentes de dignidade e prestígio do profissional — no caso concreto, geólogo — na estruturação da remuneração profissional? b) Na aceção do artigo 101.o TFUE, ou de outra norma europeia, a referência aos componentes de dignidade e prestígio profissional acarreta efeitos restritivos da concorrência profissional? c) O artigo 101.o TFUE, ou outra norma europeia, estabelece que os requisitos de dignidade e prestígio, enquanto elementos a ter em conta para a retribuição do profissional em conexão com as tabelas definidas expressamente como derrogáveis nos mínimos, atendendo à expressa e formal remissão do artigo 17.o do [Código Deontológico] para as normas da lei que permite essa derrogação [(Decreto-Lei) n.o 223/2006 (…)], podem ser considerados como indutores de comportamentos restritivos da concorrência? d) O artigo 101.o TFUE, ou outra norma europeia, proíbe a referência à tabela profissional — estabelecida para os geólogos por decisão estatal, [a saber, um decreto ministerial] do Ministro da Justiça em conjunto com o Ministro das Atividades Produtivas e derrogável nos mínimos por efeito, repete-se, da remissão expressa e formal para o [Decreto-Lei] n.o 223/2006 do artigo 17.o do […] Código Deontológico — como simples elemento técnico-profissional de referência para a determinação das retribuições? e) O artigo 101.o TFUE, ou outra norma europeia, proíbe a correspondência entre a importância das prestações, os requisitos de dignidade e prestígio profissional como também definidos nos artigos 6.° e 7.° do [Código Deontológico], com a retribuição profissional, tal como está previsto no artigo 2233.o do Código Civil, n.o 2, segundo o qual 'em qualquer caso, o montante da retribuição (profissional) deve ser adequado à importância da obra e ao prestígio da profissão'? f) Pode, por isso, segundo o artigo 101.o TFUE, considerar-se que a referência ao artigo 2233.o, n.o 2, do Código Civil é legítima e não produz efeitos restritivos da concorrência? g) O artigo 101.o TFUE, ou outra norma europeia, estabelece, no âmbito da regulamentação da concorrência, uma equiparação do ponto de vista jurídico entre a Ordem Profissional, no caso concreto dos geólogos, regulada por normas específicas do Estado adotadas para a prossecução dos fins institucionais, e os acordos e concentrações de empresas comerciais que constituem acordos anticoncorrenciais? h) O artigo 101.o TFUE, ou outra norma europeia, permite estabelecer a equiparação da contribuição regulamentar obrigatória por lei — adotada para a prossecução das funções e fins institucionais — com a atividade de venda de bens e serviços e com o lucro económico efetuados e obtidos mediante comportamentos anticoncorrenciais por parte de concentrações de empresas comerciais? i) O artigo 101.o TFUE, ou outra norma europeia, justifica a aplicação de sanções no caso em apreço? j) O artigo 101.o TFUE, ou outra norma europeia, legitima a sujeição a imposição coerciva sob a forma de contribuição regulamentar, obrigatória por lei, equiparando essa contribuição a lucro e receita fruto de acordo económico comercial anticoncorrencial? III. 1) A título subsidiário, para o caso de o Tribunal de Justiça decidir as questões de interpretação do artigo 267.o, terceiro parágrafo, TFUE no sentido da irrelevância das normas processuais nacionais e da existência de um dever de o órgão jurisdicional nacional solicitar assistência e a questão prejudicial, como suscitada pela recorrente, no sentido do caráter genérico da questão da parte, a questão prejudicial sobre se o direito comunitário da concorrência e das profissões e, em particular, as disposições comunitárias invocadas pela recorrente na sua questão, impedem a adoção de códigos deontológicos profissionais que adaptam a retribuição ao prestígio e à dignidade profissional, à qualidade e quantidade do trabalho desenvolvido, com o resultado de que as retribuições que se situem abaixo dos mínimos tarifários (e que, portanto, sejam concorrenciais) possam ser [punidas], no plano disciplinar, por violação de regras deontológicas? 2) A título subsidiário, para o caso de o Tribunal de Justiça decidir as questões de interpretação do artigo 267.o, terceiro parágrafo, TFUE no sentido da irrelevância das normas processuais nacionais e da existência de um dever de o órgão jurisdicional nacional solicitar assistência e a questão prejudicial, como suscitada pela recorrente, no sentido do caráter genérico da questão da parte, a questão prejudicial sobre se o direito comunitário da concorrência e, em particular, a regulamentação que proíbe os acordos restritivos pode ser interpretada no sentido de que um acordo restritivo pode assumir a forma de regras deontológicas estabelecidas pelas ordens profissionais, quando tais regras, ao referirem o prestígio e a dignidade profissional, bem como a qualidade e quantidade do trabalho desenvolvido, como parâmetros de quantificação da retribuição do profissional, têm como efeito a inderrogabilidade dos mínimos tarifários e, portanto, também um efeito restritivo da concorrência por causa da referida inderrogabilidade? 3) A título subsidiário, para o caso de o Tribunal de Justiça decidir as questões de interpretação do artigo 267.o, terceiro parágrafo, TFUE no sentido da irrelevância das normas processuais nacionais e da existência de um dever de o órgão jurisdicional nacional solicitar assistência e a questão prejudicial, como suscitada pela recorrente, no sentido do caráter genérico da questão da parte, a questão prejudicial sobre se quando o direito nacional impõe regras de proteção da concorrência mais severas do que as comunitárias, em particular estabelecendo que os mínimos tarifários das tabelas profissionais podem ser derrogados, quando o direito comunitário parece, pelo contrário, consentir, ainda, em certas condições, a inderrogabilidade dos mínimos tarifários e, consequentemente, quando uma atuação da ordem profissional que impõe a inderrogabilidade dos mínimos tarifários constitui, para o direito nacional, um acordo restritivo da concorrência enquanto pode não o ser para o direito comunitário, o direito comunitário da concorrência e, designadamente, a regulamentação comunitária dos acordos restritivos da concorrência impedem esse resultado de considerar uma dada conduta punível como acordo restritivo com base na regulamentação nacional e não também com base na regulamentação comunitária, sempre que as regras nacionais de proteção da concorrência sejam mais severas do que as comunitárias?»