Processo C‑110/13

HaTeFo GmbH

contra

Finanzamt Haldensleben

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof)

«Reenvio prejudicial — Direito das sociedades — Recomendação 2003/361/CE — Definição de micro, pequenas e médias empresas — Tipos de empresas tomadas em consideração no que se refere ao cálculo dos efetivos e dos montantes financeiros — Empresas associadas — Conceito de ‘grupo de pessoas singulares que atuem concertadamente’»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de fevereiro de 2014

Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Recomendação da Comissão a respeito da definição de micro, pequenas e médias empresas — Definição do conceito de «pequenas e médias empresas» — Conceito de «empresas associadas» — Conceito de «grupo de pessoas singulares que atuem concertadamente» — Alcance

(Recomendação 2003/361 da Comissão, anexo, artigo 3.o, n.o 3, quarto parágrafo)

O artigo 3.o, n.o 3, quarto parágrafo, do anexo da Recomendação 2003/361, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas deve ser interpretado no sentido de que as empresas podem ser consideradas «associadas», na aceção deste artigo, quando resultar da apreciação das relações, quer jurídicas quer económicas, que essas empresas mantêm que as mesmas constituem, através de uma pessoa singular ou de um grupo de pessoas singulares que atuem concertadamente, uma entidade económica única, mesmo nem uma nem outra mantenham formalmente as relações a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, quarto parágrafo, desse anexo.

Considera‑se que atuam concertadamente, na aceção do artigo 3.o, n.o 3, quarto parágrafo, desse anexo, as pessoas singulares que se coordenam para exercer influência nas decisões comerciais das empresas em causa, o que exclui que se possa considerar que estas empresas são economicamente independentes uma da outra. A verificação deste requisito depende das circunstâncias do processo e não está necessariamente subordinada à existência de relações contratuais entre essas pessoas, nem sequer à constatação da sua intenção de contornar a definição de micro, pequenas ou médias empresas constante dessa recomendação.

(cf. n.o 39 e disp.)

Processo C‑110/13

HaTeFo GmbH

contra

Finanzamt Haldensleben

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof)

«Reenvio prejudicial — Direito das sociedades — Recomendação 2003/361/CE — Definição de micro, pequenas e médias empresas — Tipos de empresas tomadas em consideração no que se refere ao cálculo dos efetivos e dos montantes financeiros — Empresas associadas — Conceito de ‘grupo de pessoas singulares que atuem concertadamente’»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de fevereiro de 2014

Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Recomendação da Comissão a respeito da definição de micro, pequenas e médias empresas — Definição do conceito de «pequenas e médias empresas» — Conceito de «empresas associadas» — Conceito de «grupo de pessoas singulares que atuem concertadamente» — Alcance

(Recomendação 2003/361 da Comissão, anexo, artigo 3.o, n.o 3, quarto parágrafo)

O artigo 3.o, n.o 3, quarto parágrafo, do anexo da Recomendação 2003/361, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas deve ser interpretado no sentido de que as empresas podem ser consideradas «associadas», na aceção deste artigo, quando resultar da apreciação das relações, quer jurídicas quer económicas, que essas empresas mantêm que as mesmas constituem, através de uma pessoa singular ou de um grupo de pessoas singulares que atuem concertadamente, uma entidade económica única, mesmo nem uma nem outra mantenham formalmente as relações a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, quarto parágrafo, desse anexo.

Considera‑se que atuam concertadamente, na aceção do artigo 3.o, n.o 3, quarto parágrafo, desse anexo, as pessoas singulares que se coordenam para exercer influência nas decisões comerciais das empresas em causa, o que exclui que se possa considerar que estas empresas são economicamente independentes uma da outra. A verificação deste requisito depende das circunstâncias do processo e não está necessariamente subordinada à existência de relações contratuais entre essas pessoas, nem sequer à constatação da sua intenção de contornar a definição de micro, pequenas ou médias empresas constante dessa recomendação.

(cf. n.o 39 e disp.)