CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

PAOLO MENGOZZI

apresentadas em 14 de abril de 2011 ( 1 )

Processos apensos C-191/09 P e C-200/09 P

Conselho da União Europeia (C-191/09 P)

Comissão Europeia (C-200/09 P)

contra

Interpipe Niko Tube,

Interpipe NTRP

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política comercial comum — Dumping — Regulamento (CE) n.o 384/96 — Artigos 2.°, n.o 10, 3.°, n.o 2, 18.°, n.o 3, e 19.°, n.o 3 — Comparação do valor normal e do preço de exportação — Ajustamento — Direitos de defesa — Importações de certos tubos sem costura, em ferro ou aço, originários da Croácia, da Roménia, da Rússia e da Ucrânia — Regulamento (CE) n.o 945/2006 — Cooperação da indústria da União — Utilização de dados confidenciais»

Índice

I — Introduηγo II — Antecedentes do litνgio e acσrdγo recorrido III — Tramitaηγo processual no Tribunal de Justiηa e pedidos das partes IV — Anαlise A — Quanto aos fundamentos dos recursos principais relativos a erros de direito na apreciaηγo do Tribunal de Primeira Instβncia sobre o ajustamento efetuado nos termos do artigo 2.o, n.o 10, alνnea i), do regulamento de base 1. Quanto aos fundamentos dos recursos principais, relativos a erros de direito de que enferma a aplicação por analogia da jurisprudência relativa ao conceito de entidade económica única a) Argumentos das partes b) Análise 2. Quanto aos fundamentos dos recursos principais relativos a um erro de direito na repartição do ónus da prova do preenchimento dos requisitos de aplicação do ajustamento efetuado ao abrigo do artigo 2.o, n.o 10, alínea i), do regulamento de base a) Argumentação das partes b) Análise 3. Quanto aos fundamentos dos recursos principais relativos a violação dos limites da fiscalização jurisdicional a) Argumentação das partes b) Análise B — Quanto ao terceiro fundamento do recurso subordinado relativo a erros de direito cometidos na aplicaηγo do artigo 2.o, n.o 10, alνnea i), do regulamento de base no que se refere ΰs transaηυes realizadas pela SEPCO relativas a tubos produzidos pela Niko Tube 1. Argumentos das partes 2. Análise C — Quanto aos fundamentos dos recursos principais relativos a erros de direito na constataηγo de uma violaηγo dos direitos de defesa das recorrentes em primeira instβncia no contexto do ajustamento efetuado nos termos do artigo 2.o, n.o 10, alνnea i), do regulamento de base 1. Argumentação das partes D — Quanto aos dois primeiros fundamentos do recurso subordinado interposto pela Niko Tube e pela NTRP 1. Quanto ao primeiro fundamento de recurso subordinado, relativo a alegados erros de direito na análise do cálculo do valor normal feita pelo Tribunal de Primeira Instância a) Antecedentes essenciais do litígio relativo à exclusão dos tubos atómicos abrangidos pelo NCP KE4 b) Quanto às cinco partes do primeiro fundamento do recurso subordinado c) Quanto às duas primeiras partes, relativas à violação dos direitos de defesa e à violação dos limites da fiscalização jurisdicional i) Argumentação das partes ii) Análise d) Quanto à terceira parte, relativa à falta de resposta a um fundamento i) Argumentação das partes ii) Análise e) Quanto à quarta parte, relativa a um erro manifesto de apreciação do dever de diligência i) Argumentação das partes ii) Análise f) Quanto à quinta parte, relativa a desvirtuamento do sentido claro dos elementos de prova i) Argumentação das partes ii) Análise 2. Quanto ao segundo fundamento do recurso subordinado, relativo a erros de direito que alegadamente viciaram a análise do Tribunal de Primeira Instância da determinação do prejuízo causado à indústria da União a) Considerações preliminares b) Quanto às oito partes do segundo fundamento do recurso subordinado, relativas a erros de direito que viciaram a análise da alegada violação do artigo 3.o, n.os 2, 3, e 5 a 7 do regulamento de base i) Antecedentes essenciais dos aspetos pertinentes do litígio e considerações do Tribunal de Primeira Instância ii) Argumentação das partes iii) Análise — Quanto ΰs duas primeiras partes — Quanto ΰs outras partes do fundamento na medida em que se referem ΰs sociedades coligadas enumeradas no n.o 111 do acσrdγo recorrido — Quanto ΰs acusaηυes relativas ΰ Productos Tubulares — Quanto ΰs alegaηυes relativas ΰs seis sociedades coligadas com a Dalmine — Quanto ΰs acusaηυes relativas ΰ VMOG Reino Unido c) Quanto às duas partes do segundo fundamento do recurso subordinado, relativas a erros de direito na análise da alegada violação do artigo 19.o, n.o 3, do regulamento de base i) Argumentação das partes ii) Análise V — Quanto ao recurso no Tribunal de Primeira Instβncia VI — Quanto ΰs despesas VII — Conclusγo

I — Introdução

1. Nos seus respetivos recursos, o Conselho da União Europeia (C-191/09 P) e a Comissão Europeia (C-200/09 P) pedem ao Tribunal de Justiça a anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 10 de março de 2009, Interpipe Niko Tube e Interpipe NTRP/Conselho (a seguir «acórdão recorrido») ( 2 ), na medida em que este anulou o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 954/2006 do Conselho, de 27 de junho de 2006, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, originárias da Croácia, da Roménia, da Rússia e da Ucrânia, que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2320/97 e (CE) n.o 348/2000 do Conselho, que encerra o reexame intercalar e o reexame de caducidade dos direitos antidumping sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originárias, nomeadamente, da Rússia e da Roménia, e que encerra os reexames intercalares dos direitos antidumping sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originárias, nomeadamente, da Rússia e da Roménia, e da Croácia e da Ucrânia (a seguir «regulamento controvertido») ( 3 ).

2. Na sua contestação, a Interpipe Niko Tube (a seguir «Niko Tube») e a Interpipe NTRP (a seguir «NTRP») interpuseram um recurso subordinado, em conformidade com o artigo 116.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, na medida em que o Tribunal de Primeira Instância considerou improcedentes os seus pedidos.

II — Antecedentes do litígio e acórdão recorrido

3. A Niko Tube e a NTRP são duas sociedades ucranianas produtoras de tubos sem costuras. Estão coligadas com duas sociedades de venda, a saber, a SPIG Interpipe (a seguir «SPIG»), com sede na Ucrânia, e a SEPCO, com sede na Suíça.

4. Na sequência de uma denúncia, a Comissão instaurou um processo antidumping em março de 2005, relativo às importações de certos tubos sem costuras, em ferro ou em aço, originários, designadamente, da Ucrânia.

5. O inquérito relativo ao dumping e ao prejuízo dele resultante abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2004. O exame das tendências úteis para efeitos da avaliação do prejuízo abrangeu o período de 1 de janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 2004.

6. Tendo em conta o elevado número de produtores comunitários, a Comissão, em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objetivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia ( 4 ), na versão alterada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 do Conselho, de 8 de março de 2004 ( 5 ) (a seguir «regulamento de base»), selecionou uma amostra de cinco produtores comunitários para efeitos do inquérito. Na sua composição inicial, a amostra incluía os cinco produtores comunitários seguintes: a Dalmine SpA (a seguir «Dalmine»), a Benteler Stahl/Rohr GmbH, a Tubos Reunidos SA (a seguir «Tubos Reunidos»), a Vallourec & Mannesmann France SA e a V & M Deutschland GmbH. Dado que a Benteler Stahl/Rohr GmbH decidiu não cooperar, a Comissão substituiu-a pela Rohrwerk Maxhütte GmbH.

7. Por cartas de 6 de junho e 14 de julho de 2005, a Niko Tube e a NTRP, bem como a SPIG e a SPECO, enviaram à Comissão as suas respostas ao questionário antidumping. As averiguações nas instalações da Niko Tube e da NTRP, bem como da SPIG, decorreram entre 17 e 26 de novembro de 2005.

8. Em 27 de fevereiro de 2006, a Comissão enviou à Niko Tube e à NTRP o primeiro documento de informação final que especificava os factos e as razões por que propunha a adoção de medidas antidumping definitivas.

9. Por carta de 22 de março de 2006, a Niko Tube e a NTRP contestaram oficialmente as conclusões da Comissão, nos termos em que estavam expostas no primeiro documento de informação final. Alegaram que a Comissão tinha incluído, erradamente, dados relativos a produtos que não eram por elas fabricados, que a Comissão tinha comparado o valor normal e o preço de exportação em fases comerciais diferentes, o que é incompatível com o artigo 2.o, n.o 10, primeiro parágrafo, do regulamento de base, e que, ao considerar a SEPCO como um importador e ao definir o seu preço de exportação por reconstrução, a Comissão tinha violado o artigo 2.o, n.o 9, do referido regulamento.

10. Na sequência de duas audições em presença da Niko Tube e da NTRP e de contactos posteriores com estas sociedades, a Comissão adotou o segundo documento de informação final em 24 de abril de 2006. Neste documento, a Comissão indeferiu o pedido de exclusão do cálculo do valor normal de certos produtos não fabricados pela Niko Tube e pela NTRP, ou seja, os produtos abrangidos pelo número de controlo dos produtos (a seguir «NCP») KE4. Procedeu a um ajustamento dos preços de venda da SEPCO, já não com fundamento no artigo 2.o, n.o 9, do regulamento de base, mas ao abrigo do artigo 2.o, n.o 10, alínea i), do referido regulamento. Por fim, nesse documento, a Comissão forneceu informações relativas à cooperação da indústria comunitária.

11. Por telecópia de 26 de abril de 2006, a Niko Tube e a NTRP recordaram à Comissão que os dados fornecidos em resposta ao questionário antidumping e verificados pelos funcionários da Comissão demonstravam que os tubos atómicos incluídos no código NCP KE4 não eram por elas fabricados.

12. Estas duas sociedades apresentaram à Comissão as suas observações completas sobre o segundo documento de informação final, por carta de 4 de maio de 2006.

13. Em 7 de junho de 2006, a Comissão adotou e publicou a sua proposta de regulamento antidumping definitivo.

14. Por telecópia recebida pela Niko Tube e pela NTRP em 26 de junho de 2006, às 19h06, a Comissão respondeu aos argumentos apresentados pelas recorrentes na telecópia de 26 de abril de 2006 e na carta de 4 de maio de 2006, com exceção do argumento relativo à falta de cooperação da indústria comunitária. Por carta enviada às recorrentes em 16 de junho de 2006 e por estas recebida em 27 de junho de 2006, a Comissão respondeu aos comentários das recorrentes relativos à participação da indústria comunitária no processo.

15. Em 27 de junho de 2006, o Conselho adotou o regulamento controvertido.

16. Através desse regulamento, o Conselho impôs direitos antidumping de 25,1% às importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço da Niko Tube e da NTRP.

17. A Niko Tube e a NTRP interpuseram um recurso de anulação do regulamento controvertido no Tribunal de Primeira Instância.

18. Em apoio do seu pedido de anulação, as recorrentes em primeira instância alegaram seis fundamentos cuja análise pelo Tribunal de Primeira Instância foi reagrupada em função dos factos a que diziam respeito, sob os cinco títulos seguintes: Quanto ao cálculo do valor normal; Quanto às consequências da falta de respostas ao questionário pelas sociedades coligadas com os produtores comunitários; Quanto ao ajustamento efetuado sobre o preço de venda da SEPCO; Quanto à proposta de compromisso das recorrentes (em primeira instância); Quanto ao tratamento dos custos de venda, das despesas administrativas e das outras despesas gerais da SPIG.

19. No acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância considerou improcedentes a maioria dos fundamentos suscitados pelas recorrentes em primeira instância.

20. Todavia, o Tribunal de Primeira Instância acolheu, no que respeita às transações relativas aos tubos fabricados pela NTRP, a parte do quarto fundamento suscitado pelas recorrentes em primeira instância, que diz respeito à existência de um erro manifesto de apreciação na aplicação do artigo 2.o, n.o 10, alínea i), do regulamento de base, na medida em que o Conselho operou um ajustamento sobre o preço de exportação praticado pela SEPCO.

21. O Tribunal de Primeira Instância acolheu igualmente, no que se refere às duas recorrentes em primeira instância, a parte do sexto fundamento suscitado, relativo a violação dos direitos de defesa no quadro da aplicação desse mesmo ajustamento.

22. Portanto, o Tribunal de Primeira Instância anulou o artigo 1.o do regulamento controvertido, na medida em que o direito antidumping fixado para as exportações para a Comunidade Europeia dos produtos fabricados pelas recorrentes em primeira instância excedia o que seria aplicável se não se tivesse procedido a um ajustamento do preço de exportação efetuado a título de uma comissão, quando as vendas eram efetuadas por intermédio do comerciante coligado, a SEPCO.

III — Tramitação processual no Tribunal de Justiça e pedidos das partes

23. Em 27 e 29 de maio de 2009, a Comissão e o Conselho interpuseram os seus respetivos recursos do acórdão em questão.

24. Por despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 15 de julho de 2009, os dois processos foram apensos para efeitos da fase escrita e oral do processo, bem como do acórdão.

25. No seu recurso, o Conselho conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne: anular o acórdão recorrido na medida em que o Tribunal de Primeira Instância anulou o artigo 1.o do regulamento impugnado e condenou o Conselho a suportar as suas próprias despesas bem como um quarto das despesas efetuadas pelas recorrentes em primeira instância; negar provimento ao recurso na sua totalidade; condenar as recorrentes em primeira instância nas despesas relativas ao recurso no Tribunal de Justiça e ao processo no Tribunal de Primeira Instância.

26. Através do seu recurso, a Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne: anular o n.o 1 da parte decisória do acórdão recorrido; negar provimento ao recurso na sua totalidade; condenar as recorrentes em primeira instância nas despesas efetuadas pela Comissão no quadro do presente recurso.

27. Nos seus articulados de resposta, a Niko Tube e a NTRP concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne: negar provimento ao recurso do Conselho, na medida em que é parcialmente inadmissível e, de qualquer modo, totalmente desprovido de fundamento; negar provimento ao recurso da Comissão na medida em que é parcialmente inadmissível e, de qualquer modo, totalmente desprovido de fundamento; confirmar o acórdão recorrido na medida em que acolhe os fundamentos das recorrentes em primeira instância e na medida em que anula o regulamento controvertido porque o direito antidumping fixado às exportações para a Comunidade dos produtos fabricados pela Niko Tube e pela NTRP excede o que seria aplicável se não se tivesse procedido a um ajustamento do preço à exportação efetuado a título de uma comissão, quando as vendas foram realizadas por intermédio do comerciante coligado com a SEPCO; manter a condenação nas despesas declarada no acórdão recorrido e condenar o Conselho nas despesas efetuadas pelas recorrentes em primeira instância e no Tribunal de Justiça, relativamente ao recurso do Conselho; condenar a Comissão nas despesas incorridas pelas recorrentes em primeira instância e no Tribunal de Justiça relativamente ao recurso da Comissão. Esta deverá, em qualquer caso, suportar as suas próprias despesas tal como as das recorrentes em primeira instância para a contestação no Tribunal de Justiça, na medida em que decidiu interpor um recurso diferente do acórdão recorrido quando poderia ter sido ouvida simultaneamente como interveniente no presente processo. As despesas efetuadas pela Comissão relativas ao processo no Tribunal de Justiça deverão, em qualquer caso, ser suportadas apenas pela Comissão.

28. No seu recurso subordinado, a Niko Tube e a NTRP concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne: anular o acórdão recorrido na medida em que o Tribunal de Primeira Instância não anulou integralmente o regulamento controvertido e na medida em que condenou as recorrentes em primeira instância em três quartos das despesas que tinham efetuado no processo no Tribunal de Primeira Instância; proferir uma decisão definitiva no presente processo e anular integralmente o regulamento controvertido; condenar o Conselho e a Comissão nas suas próprias despesas tal como nas despesas efetuadas pelas recorrentes em primeira instância no Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de Justiça no âmbito desses processos.

29. Nas suas contestações relativas ao recurso subordinado, o Conselho e a Comissão concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne: negar provimento ao recurso subordinado; a título subsidiário, remeter o processo para o Tribunal de Primeira Instância; condenar as recorrentes em primeira instância nas despesas do recurso subordinado.

30. As partes foram ouvidas na audiência que teve lugar no Tribunal de Justiça em 18 de novembro de 2010.

IV — Análise

31. Em apoio do seu recurso, o Conselho suscita sete fundamentos. Os quatro primeiros fundamentos dizem respeito à apreciação do Tribunal de Primeira Instância exposta nos n.os 177 a 187 do acórdão recorrido a propósito do ajustamento efetuado em aplicação do artigo 2.o, n.o 10, alínea i), do regulamento de base, bem como, consequentemente, à apreciação constante dos n.os 196 e 197 do acórdão recorrido. Esses fundamentos são, em substância, idênticos aos três primeiros fundamentos suscitados pela Comissão em apoio do seu próprio recurso. Portanto, há que analisá-los em conjunto.

32. Na medida em que, no seu recurso subordinado, a Niko Tube e a NTRP criticam igualmente o facto de o Tribunal de Primeira Instância ter considerado parcialmente improcedente o fundamento que suscitaram em primeira instância relativo à aplicação do artigo 2.o, n.o 10, alínea i), do regulamento de base, proponho analisar o terceiro fundamento do seu recurso imediatamente a seguir aos fundamentos dos recursos principais que se referem a essa disposição.

33. No recurso principal, o Conselho suscita três outros fundamentos relativos a erros de direito que o Tribunal de Primeira Instância cometeu, nos n.os 202 a 211 do acórdão recorrido, ao declarar que os direitos de defesa das recorrentes em primeira instância tinham sido violados no contexto do ajustamento efetuado ao abrigo do artigo 2.o, n.o 10, alínea i), do regulamento de base. Esses fundamentos poderão ser analisados em conjunto com o quarto fundamento suscitado pela Comissão que critica os mesmos pontos do acórdão recorrido.

34. Por último, analisarei os dois primeiros fundamentos do recurso subordinado suscitados pela Niko Tube e pela NTRP e que se referem às apreciações do Tribunal de Primeira Instância diferentes das apreciações relativas à aplicação do artigo 2.o, n.o 10, alínea i), do regulamento de base.

A — Quanto aos fundamentos dos recursos principais relativos a erros de direito na apreciação do Tribunal de Primeira Instância sobre o ajustamento efetuado nos termos do artigo 2.o, n.o 10, alínea i), do regulamento de base

35. Esses fundamentos referem-se a três aspetos da fundamentação do Tribunal de Primeira Instância. Em primeiro lugar, o Conselho e a Comissão alegam que o Tribunal de Primeira Instância aplicou por analogia a jurisprudência relativa ao conceito de entidade económica única desenvolvido no contexto do cálculo do valor normal. Em segundo lugar, consideram que o Tribunal de Primeira Instância atribuiu erradamente a essas duas instituições da União o ónus da prova de que as condições de aplicação do artigo 2.o, n.o 10, alínea i), do regulamento de base, estavam preenchidas. Por último, em terceiro lugar, o Conselho e a Comissão alegam que o Tribunal de Primeira Instância excedeu os limites dos seus poderes de fiscalização jurisdicional.

1. Quanto aos fundamentos dos recursos principais, relativos a erros de direito de que enferma a aplicação por analogia da jurisprudência relativa ao conceito de entidade económica única

a) Argumentos das partes

36. O Conselho e a Comissão acusam o Tribunal de Primeira Instância de ter considerado, no n.o 177 do acórdão recorrido, que a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça relativa à tomada em consideração da existência de uma entidade económica única, pertinente para o cálculo do valor normal, era aplicável por analogia no âmbito do cálculo do preço de exportação. Segundo estas instituições, o cálculo do valor normal, a determinação do preço de exportação e a sua comparação são regulados por uma série de regras distintas, devendo cada uma delas ser respeitada separadamente. O conceito de entidade económica única diz exclusivamente respeito a certas situações específicas no mercado interno dos exportadores. Apenas é pertinente, portanto, no âmbito do cálculo do valor normal. Segundo a Comissão, a jurisprudência do Tribunal de Justiça que o Tribunal de Primeira Instância não referiu no acórdão recorrido confirma esta apreciação.

37. O Conselho e a Comissão alegam igualmente uma incoerência interna da fundamentação do Tribunal de Primeira Instância na medida em que declara, no n.o 177 do acórdão recorrido, a aplicação por analogia do conceito de entidade económica ao cálculo do preço de exportação, quando o litígio que lhe foi submetido diz respeito ao ajustamento efetuado após o cálculo do referido preço.

38. À luz destas considerações, o Conselho e a Comissão sustentam igualmente que o Tribunal de Primeira Instância deveria ter explicado as razões por que considerava que o conceito de entidade económica única era aplicável por analogia no contexto da determinação do preço de exportação.

39. A Niko Tube e a NTRP sustentam antes de mais que esse fundamento é inadmissível porque o Conselho e a Comissão já tiveram ocasião de contestar a pertinência da utilização do conceito de entidade económica única perante o Tribunal de Primeira Instância.

40. Em seguida, quanto ao fundo, a Niko Tube a NTRP entendem que o Tribunal de Primeira Instância julgou corretamente que o conceito de entidade económica única era pertinente no quadro da determinação do preço de exportação antes e depois do ajustamento efetuado ao abrigo do artigo 2.o, n.o 10, alínea i), do regulamento de base. A questão da existência do controlo e da repartição das atividades de produção e de venda no seio de um grupo de entidades juridicamente distintas, e portanto a da existência de uma entidade económica única, limita-se à verificação de uma realidade económica, ou seja, a descrever os papéis e as funções respetivas das distintas entidades coligadas. Na medida em que o Tribunal de Primeira Instância reconhece que a determinação do valor normal e a do preço de exportação são reguladas por regras específicas distintas, é normal, na opinião dessas sociedades, que evoque a aplicação «por analogia» do conceito segundo o qual a repartição de atividades não impede as entidades em questão de constituir uma entidade económica única. Além disso, o facto de a existência de uma entidade económica única poder ter uma repercussão diferente consoante se trata de determinar o valor normal ou o preço de exportação não obsta a uma aplicação mais alargada da jurisprudência assente relativa a esse conceito, que o Tribunal de Justiça só analisou até ao presente no quadro de certos litígios.

b) Análise

41. À partida, entendo que a exceção de inadmissibilidade suscitada pela Niko Tube e pela NTRP não deve ser acolhida. O facto de o Conselho e a Comissão terem podido discutir, eventualmente, a pertinência da aplicação do conceito de entidade económica única no quadro do processo submetido ao Tribunal de Primeira Instância não os priva de modo algum da possibilidade de criticar as apreciações, expostas no acórdão recorrido, que esse tribunal efetuou a esse respeito. Contudo, nenhum ponto desse acórdão evoca o facto de essas duas instituições terem concordado na aplicação do referido conceito no contexto do ajustamento efetuado em virtude do artigo 2.o, n.o 10, alínea i), do regulamento de base.

42. Quanto ao fundo, há que recordar antes de mais que, em virtude do artigo 1.o, n.o 2, do regulamento de base, um produto é objeto de dumping se o seu preço de exportação para a União Europeia for inferior ao preço comparável de um produto similar, praticado no decurso de operações comerciais normais, estabelecido para o país de exportação.

43. Segundo o regulamento de base, a margem de dumping corresponderá ao montante em que o valor normal excede o preço de exportação. A determinação da existência de dumping baseia-se, portanto, na comparação equitativa entre o valor normal, baseado nos preços pagos ou a pagar, no decurso de operações comerciais normais, por compradores independentes no país exportador, e o preço de exportação, ou seja, o preço realmente pago ou a pagar pelo produto vendido para exportação para a União.

44. Nos termos do artigo 2.o, n.o 10, desse regulamento, a comparação equitativa será efetuada no mesmo estádio comercial, relativamente a vendas efetuadas em datas tão próximas quanto possível e tendo devidamente em conta outras diferenças que afetem a comparabilidade dos preços. Quando o valor normal e o preço de exportação estabelecidos não possam ser diretamente comparados essa mesma disposição do regulamento de base prevê que se procederá, para cada caso e em função das respetivas particularidades, aos devidos ajustamentos, que devem ter em conta as diferenças nos fatores em relação aos quais seja alegado e demonstrado que influenciam os preços e a sua comparabilidade.

45. De entre os fatores em relação aos quais podem ser efetuados os ajustamentos figura o previsto na alínea i) do n.o 10 do artigo 2.o do referido regulamento, intitulado «Comissões». Nos termos dessa disposição, «[as] diferenças nas comissões pagas pelas vendas consideradas serão objeto de ajustamento. Entende-se que o termo ‘comissões’ inclui a margem de lucro recebida por um comerciante do produto ou do produto similar, se as funções do referido comerciante forem semelhantes às de um agente que trabalha em regime de comissão».

46. Segundo o n.o 132 do regulamento controvertido, e segundo as explicações do Conselho e da Comissão, o Conselho efetuou um ajustamento que reduziu o preço de exportação da Niko Tube e da NTRP de todas as vendas dos seus produtos com destino à União realizadas por intermédio da SEPCO, quer apenas por via desta ou via SPECO e SPIG, em aplicação do artigo 2.o, n.o 10, alínea i), do regulamento de base.

47. Este ajustamento teve como consequência o aumento da diferença entre o valor normal e o preço de exportação dos produtos da Niko Tube e da NTRP e, portanto, o aumento da margem de dumping.

48. Segundo o Conselho, o ajustamento efetuado deste modo baseava-se nas duas considerações seguintes. Em primeiro lugar, a SEPCO foi considerada como sendo um comerciante que exercia funções «semelhantes às de um agente que trabalha em regime de comissão» porque a Niko Tube e a NTRP, por um lado, e a SEPCO, por outro, obtinham os mesmos resultados económicos que no âmbito de uma relação de um comitente e um agente, comportando-se como vendedores e um comprador. Em segundo lugar, existia uma disparidade entre o valor normal e o preço de exportação, isto é, enquanto todas as vendas realizadas através da SPIG no mercado nacional implicavam um pagamento apenas a essa sociedade, todas as vendas realizadas pela SEPCO (sozinha ou em conjunto com a SPIG) para exportação implicavam um pagamento à SPIG e à SEPCO, dado que a SPIG recebia os pagamentos relativos a todas as transações de exportação realizadas através da SEPCO.

49. Quer no decurso do período do inquérito quer no seu recurso no Tribunal de Primeira Instância, a Niko Tube e a NTRP alegaram que formavam com a SPIG e a SEPCO uma entidade económica única e que, portanto, o ajustamento efetuado ao abrigo do artigo 2.o, n.o 10, alínea i), do regulamento de base não podia aplicar-se.

50. Foi nesse contexto que, no n.o 177 do acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância iniciou a análise do fundamento da Niko Tube e da NTRP, relativo a um erro manifesto de apreciação na aplicação do artigo 2.o, n.o 10, alínea i), do regulamento de base, sublinhando que «[segundo] jurisprudência assente relativa ao cálculo do valor normal, mas aplicável por analogia ao cálculo do preço de exportação, a partilha das atividades de produção e de venda no interior de um grupo formado por sociedades juridicamente distintas em nada altera o facto de se tratar de uma entidade económica única que organiza dessa forma um conjunto de atividades exercidas, noutros casos, por uma entidade também única do ponto de vista jurídico (v., por analogia, acórdãos do Tribunal de Justiça de 5 de Outubro de 1988, Brother Industries/Conselho (250/85, Colet., p. 5683, n.o 16); de 10 de março de 1992, Matsushita Electric/Conselho (C-175/87, Colet., p. I-1409, n.o 12); e de 13 de Outubro de 1993, Matsushita Electric Industrial/Conselho (C-104/90, Colet., p. I-4981, n.o 9)».

51. As alegações do Conselho e da Comissão a respeito desse ponto do acórdão recorrido são de três ordens. Antes de mais, segundo estas instituições, o próprio princípio que consiste em utilizar o conceito de entidade económica única fora do âmbito do cálculo do valor normal é inconcebível, como demonstra a jurisprudência do Tribunal de Justiça. Em seguida, o Conselho e a Comissão alegam que o Tribunal de Primeira Instância não explicou as razões por que procedeu à extensão da jurisprudência do Tribunal de Justiça desenvolvida no contexto do cálculo do valor normal. Por último, a premissa da fundamentação do Tribunal de Primeira Instância, exposta no n.o 177 do acórdão recorrido, não se coaduna com a situação de facto que tinha de julgar, porque o litígio dizia respeito não ao cálculo do preço de exportação mas sim ao ajustamento efetuado nesse preço, em aplicação do artigo 2.o, n.o 10, alínea i), do regulamento de base.

52. Apesar de, à primeira vista, estas alegações parecerem ter um certo peso, não me convencem.

53. Antes de mais, quanto ao último ponto, admito sem rodeios que, enquanto a alegação da Niko Tube e da NTRP diz respeito à terceira fase do cálculo da margem de dumping, isto é, à comparação equitativa do valor normal e do preço de exportação, a título da qual foi efetuado o ajustamento previsto no artigo 2.o, n.o 10, alínea i), do regulamento de base, o n.o 17 do acórdão recorrido limita-se a fazer referência à segunda fase da determinação da margem de dumping, ou seja, à fase relativa ao cálculo do preço de exportação.

54. Além disso, tendo em conta a necessidade de estabelecer uma distinção entre as três fases do cálculo que conduzem à determinação da margem de dumping, distinção essa que resulta claramente do próprio regulamento de base, a referência ao cálculo do preço de exportação não pode ter sido utilizada pelo Tribunal de Primeira Instância de modo a designar, em sentido mais amplo, o ajustamento efetuado nesse preço em aplicação do artigo 2.o, n.o 10, alínea i), do referido regulamento.

55. Portanto, embora seja de admitir, em minha opinião, que as alegações do Conselho e da Comissão contra o texto aproximativo do n.o 177 do acórdão recorrido são fundadas, essas alegações parecem-me, todavia, inoperantes.

56. Com efeito, é incontroverso que o fundamento do Conselho e da Comissão diz respeito à aplicação por analogia efetuada pelo Tribunal de Primeira Instância do critério da entidade económica única fora do contexto do cálculo do valor normal, ou seja, igualmente no que diz respeito, como no presente processo, ao ajustamento efetuado em virtude do artigo 2.o, n.o 10, alínea i), do regulamento de base.

57. Portanto, é nessa medida que há que analisar as duas outras alegações do presente fundamento.

58. No que se refere à primeira alegação exposta no n.o 51 das presentes conclusões, é certo que a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa ao conceito de entidade económica única se desenvolveu no quadro do cálculo do valor normal. No entanto, como o Conselho admitiu, aliás, na audiência, essa mera circunstância não significa que o uso desse conceito fora do contexto do cálculo do valor normal constitui um erro de direito.

59. Fundamentalmente, há que recordar, como o Tribunal de Primeira Instância fez concretamente no n.o 178 do acórdão recorrido, que o recurso ao conceito de entidade económica única no quadro do cálculo do valor normal permite englobar no preço de venda de um produto as vendas realizadas por uma sociedade juridicamente distinta do produtor, ainda que economicamente controlada por este e com o qual forma, portanto, uma entidade económica única, como se essas vendas fossem efetuadas por um departamento de vendas interno do produtor ( 6 ).

60. A razão de ser desta equiparação é simples de entender. Trata-se de evitar que os custos que são manifestamente englobados no preço de venda de um produto quando esta venda é efetuada por um departamento de vendas integrado na organização do produtor deixem de o ser quando a mesma atividade de venda é exercida por uma sociedade juridicamente distinta, ainda que economicamente controlada pelo produtor ( 7 ).

61. Ao proceder deste modo, evitam-se quer um tratamento discriminatório entre produtores ( 8 ) quer uma depreciação artificial do valor normal, porque a sociedade distribuidora que forma uma entidade económica única com o produtor não pode certamente ser considerada como o primeiro comprador independente para efeitos do cálculo do referido valor.

62. Do mesmo modo, se um produtor distribui os seus produtos de exportação para a União por intermédio de uma sociedade, juridicamente distinta, mas que controla no plano económico, não vejo que razão imperiosa, de natureza jurídica ou económica, que impeça que possa ser reconhecida a existência de uma entidade económica única entre esses dois operadores, o que, naturalmente, pode ter repercussões no cálculo do preço de exportação ou na comparação desse preço com o valor normal.

63. Apesar de o Conselho e a Comissão terem admitido na audiência no Tribunal de Justiça que a presença de uma entidade económica única entre um produtor e uma sociedade de distribuição se opõe ao ajustamento previsto no artigo 2.o, n.o 10, alínea i), do regulamento de base — o que parece já confirmar a ideia de que o critério da entidade económica única pode igualmente ser pertinente para apreciar as avaliações efetuadas no contexto da comparação do valor normal e do preço de exportação — estas instituições entendem, no entanto, que a jurisprudência do Tribunal de Justiça rejeitou a extensão efetuada pelo Tribunal de Primeira Instância.

64. É verdade que, em especial no acórdão Minolta Camera/Conselho ( 9 ), mencionado reiteradamente pela Comissão, o Tribunal de Justiça julgou que a determinação do valor normal e a do preço de exportação obedecem a regras distintas e que, assim, os encargos de venda, gerais e administrativos, não devem necessariamente ser tratados da mesma maneira num e noutro caso ( 10 ).

65. Com efeito, é perfeitamente possível que um produtor atue no seu mercado interno por intermédio de uma sociedade de vendas com a qual constitui uma entidade económica única, ao passo que não é esse o caso quando esse produtor opera no mercado de exportação. Aliás, era essa a situação no processo em que foi proferido o acórdão Minolta Camera/Conselho, já referido. Resulta, com efeito, desse acórdão que os encargos de vendas, despesas administrativos e outros encargos gerais das filiais de vendas no país de exportação, no caso então em apreço o Japão, que tinham exercido as funções de um departamento de vendas da Minolta, só podiam ser comparados na realidade, segundo o Tribunal de Justiça, com os do seu serviço de exportação, cujos encargos análogos não tinham sido deduzidos do preço de exportação, e não, como essa sociedade pretendia, com os das suas filiais europeias, o que conduziu o Tribunal de Justiça a declarar que eventuais diferenças no montante desses encargos poderiam ser tomadas em consideração no âmbito dos ajustamentos a efetuar em conformidade com o regulamento de base aplicável aquando desse processo ( 11 ).

66. No entanto, por um lado, não percebo por que razão a situação inversa não pode ocorrer, ou seja, que um produtor de um Estado terceiro opere no seu mercado interno por intermédio de uma sociedade que não controla economicamente, ao passo que distribui os seus produtos para a União por via de uma sociedade que forma com ele uma entidade económica única. Por outro lado, tenho dificuldade em conceber o que habilita o Conselho e a Comissão a eximir-se de uma verificação que reflete a realidade económica das relações entre um produtor de um Estado terceiro e uma das suas sociedades de venda no mercado de exportação para a União.

67. Por outras palavras, se um produtor de um Estado terceiro e uma das suas sociedades de venda de exportação para a União constituem uma entidade económica única, essa realidade económica não pode ser ignorada. Pela sua própria natureza, tal verificação antecede qualquer questão relativa às regras e métodos a aplicar na determinação das três fases do cálculo que conduz ao estabelecimento da margem de dumping. Sendo certo que essa situação deve ser verificada, ela implica consequências quer na determinação do preço de exportação quer no cálculo dos ajustamentos efetuados no contexto da comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação. Uma conclusão inversa conduziria a uma depreciação artificial do preço de exportação com o objetivo de aumentar a margem de dumping.

68. No caso vertente, como já indiquei, o Conselho admitiu que a existência de uma entidade económica única entre um produtor de um Estado terceiro e a sociedade que procede às suas exportações para a União obsta a que o ajustamento ao abrigo do artigo 2.o, n.o 10, alínea i), seja efetuado.

69. De resto, há que constatar que, tal como o Tribunal de Primeira Instância recordou no n.o 182 do acórdão recorrido, na sua telecópia dirigida às recorrentes em 26 de junho de 2006, a Comissão enumerou três elementos nos quais se baseou para concluir que a SEPCO exercia funções semelhantes às de um agente que trabalha em regime de comissão, que dizem respeito às funções comerciais da SEPCO bem como ao controlo exercido pela Niko Tube e pela NTRP sobre esta última ( 12 ). Ora, estes elementos de análise são em grande parte comuns aos utilizados no contexto da determinação da existência de uma entidade económica única, tal como resulta da jurisprudência recordada no n.o 179 do acórdão recorrido ( 13 ).

70. Por conseguinte, entendo que a apreciação do Tribunal de Primeira Instância não enferma de um erro de direito, ao partir do princípio que o critério da entidade económica única era pertinente para controlar se, tal como constatou o Conselho no regulamento controvertido, os requisitos de aplicação do artigo 2.o, n.o 10, alínea i), do regulamento de base, estavam preenchidos.

71. Nestas circunstâncias, deve, em minha opinião, ser igualmente afastado o argumento comum do Conselho e da Comissão segundo o qual o Tribunal de Primeira Instância estava sujeito a um dever especial de fundamentação da aplicação por analogia da jurisprudência relativa à entidade económica única desenvolvida no contexto do cálculo do valor normal.

72. Proponho, portanto, que os fundamentos dos recursos principais, relativos a erros de direito na aplicação por analogia da jurisprudência relativa ao conceito de entidade económica única, sejam considerados em parte inoperantes e em parte infundados.

2. Quanto aos fundamentos dos recursos principais relativos a um erro de direito na repartição do ónus da prova do preenchimento dos requisitos de aplicação do ajustamento efetuado ao abrigo do artigo 2.o, n.o 10, alínea i), do regulamento de base

a) Argumentação das partes

73. O Conselho e a Comissão consideram que o Tribunal de Primeira Instância julgou erradamente, no n.o 180 do acórdão recorrido, que incumbe às instituições produzir a prova, ou pelos menos os indícios, que permitem estabelecer a existência do fator a título do qual o ajustamento em questão é efetuado. Aliás, a referência, nesse número do acórdão recorrido, ao acórdão do Tribunal de Primeira Instância Kundan e Tata/Conselho ( 14 ) é igualmente impertinente no caso vertente, porque este último dizia respeito a factos anteriores à alteração do regulamento de base no qual se baseia o regulamento controvertido.

74. A Niko Tube e a NTRP propõem que esses fundamentos dos recursos principais sejam considerados improcedentes.

b) Análise

75. No n.o 180 do acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância declarou que «[…] do mesmo modo que uma parte que, ao abrigo do artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base, pede ajustamentos destinados a tornar o valor normal e o preço de exportação comparáveis com vista à determinação da margem de dumping deve provar que o seu pedido é justificado, cabe às instituições basearem-se em provas, quando considerem que devem fazer um ajustamento, ou, no mínimo, em indícios, que permitam demonstrar a existência do fator ao abrigo do qual o ajustamento é feito e determinar a sua incidência na comparabilidade dos preços (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de novembro de 2002, Kundan e Tata/Conselho, T-88/98, Colet., p. II-4897, n.o 96)».

76. Ao contrário do que afirmam o Conselho e a Comissão, esta apreciação não me parece conter nenhum erro de direito.

77. A este respeito, há que recordar que, em virtude do artigo 2.o, n.o 10, alínea i), do regulamento de base, quando o valor normal e o preço de exportação estabelecidos não possam ser diretamente comparados proceder-se-á, para cada caso e em função das respetivas particularidades, aos devidos ajustamentos, que devem ter em conta as diferenças nos fatores em relação aos quais seja alegado e demonstrado que influenciam os preços e a sua comparabilidade.

78. A forma impessoal utilizada por essa disposição não contém nenhuma determinação das pessoas a quem incumbe o ónus de identificar os fatores que estão na origem da necessidade de realizar um ajustamento e de demonstrar em que medida o referido fator afeta a comparabilidade dos preços no mercado interno e no mercado de exportação para a União ( 15 ).

79. Nestas condições, o ónus da prova de que os ajustamentos específicos enumerados no artigo 2.o, n.o 10, alíneas a) a k), do regulamento de base devem ser efetuados incumbe a quem pretenda prevalecer-se desses ajustamentos.

80. Assim, quando um produtor reivindica a aplicação de um ajustamento (em baixa) do valor normal ou (em alta) do preço de exportação, cabe a esse operador indicar e demonstrar que as condições da concessão de tal ajustamento estão preenchidas ( 16 ).

81. Em sentido oposto, tal como julgou o Tribunal de Primeira Instância, com razão, quando a Comissão e o Conselho consideram que, como no caso vertente, há que aplicar um ajustamento em baixa do preço de exportação, porque uma sociedade de venda coligada com um produtor exerce funções semelhantes a um agente que trabalha em regime de comissão, compete-lhes produzir pelo menos os indícios convergentes que demonstram que essa condição está preenchida.

82. Portanto, proponho que os fundamentos dos recursos principais, relativos a um erro de direito na repartição do ónus da prova do preenchimento dos requisitos de aplicação do ajustamento efetuado ao abrigo do artigo 2.o, n.o 10, alínea i), do regulamento de base, sejam considerados improcedentes.

3. Quanto aos fundamentos dos recursos principais relativos a violação dos limites da fiscalização jurisdicional

a) Argumentação das partes

83. O Conselho e a Comissão sustentam que, ao contrário da jurisprudência aplicável na matéria, que de resto não recordou, o Tribunal de Primeira Instância não se limitou a verificar se estas instituições se basearam em factos erróneos ou cometeram um erro manifesto de apreciação ao efetuarem o ajustamento previsto no artigo 2.o, n.o 10, alínea i), do regulamento de base. Pelo contrário, o Tribunal de Primeira Instância, nos n.os 184 a 189 do acórdão recorrido, substituiu a apreciação destas instituições pela sua própria apreciação ao aplicar erradamente o critério da entidade económica única.

84. Aliás, a apreciação do Tribunal de Primeira Instância limitou-se, também de modo erróneo, aos três elementos enunciados na telecópia da Comissão de 26 de junho de 2006, sem ter em conta as explicações suplementares fornecidas pelo Conselho no âmbito do processo jurisdicional de primeira instância. De resto, o Tribunal de Primeira Instância compreendeu mal alguns dos fundamentos expostos na referida telecópia que determinaram a aplicação do ajustamento previsto no artigo 2.o, n.o 10, alínea i), do regulamento de base.

85. A Comissão sustenta igualmente que a conclusão do Tribunal de Primeira Instância segundo a qual as instituições não podiam realizar o ajustamento em causa não se coaduna com a afirmação exposta no n.o 213 do acórdão recorrido, nos termos do qual o Tribunal de Primeira Instância declarou que a telecópia de 26 de junho de 2006 continha uma fundamentação pormenorizada das razões por que esse ajustamento foi efetuado.

86. Por último, o Conselho e a Comissão indicam que o caráter fundado das suas alegações implica automaticamente a invalidação da apreciação do Tribunal de Primeira Instância exposta nos n.os 193 a 197 do acórdão recorrido na medida em que se refere às relações entre a NTRP e a SEPCO, dado que o Tribunal de Primeira Instância considerou nos referidos números que o fundamento das recorrentes em primeira instância, relativo a um erro manifesto de apreciação quanto à aplicação do artigo 2.o, n.o 10, primeiro parágrafo, do regulamento de base, não tinha autonomia relativamente ao argumento avançado em primeira instância pelas referidas recorrentes, relativo a um erro manifesto de apreciação sobre a aplicação do artigo 2.o, n.o 10, alínea i), do regulamento de base.

87. A Niko Tube e a NTRP sustentam que o Tribunal de Primeira Instância exerceu um grau de fiscalização correto das apreciações efetuadas pelas instituições, sem substituir a apreciação destas últimas pela sua própria apreciação. Limitou-se a verificar se os requisitos do artigo 2.o, n.o 10, alínea i), do regulamento de base, tinham sido respeitadas e se os factos tinham sido corretamente apreciados.

88. Acresce que, segundo a Niko Tube e a NTRP, é manifesto que o Tribunal de Primeira Instância teve em consideração e avaliou o conjunto dos argumentos do Conselho e da Comissão, bem como as informações disponíveis comunicadas pelas partes antes de concluir que as instituições tinham cometido um erro manifesto na medida em que não tinham apresentado indícios suficientes de que a SEPCO tinha agido como um agente que trabalha em regime de comissão no âmbito das transações que dizem respeito aos tubos fabricados pela NTRP. Aliás, a Niko Tube e a NTRP sustentam que as instituições não podem considerar, com razão, que basta que uma sociedade de venda coligada ou sob o controlo comum de um produtor exportador venda o produto em questão na União para concluir de pleno direito que essa sociedade exerce funções equiparáveis às de um comissionista. Se tivesse sido esse o caso, bastaria que o artigo 2.o, n.o 10, alínea i), do regulamento de base indicasse que a margem realizada por um operador comercial pode ser objeto de um ajustamento. Ora, precisamente, não é esse o caso, como afirmou o Tribunal de Primeira Instância.

89. Estas sociedades acrescentam que o Tribunal de Primeira Instância teve razão em concluir que as instituições cometeram um erro manifesto de apreciação ao aplicar o artigo 2.o, n.o 10, primeiro parágrafo, do regulamento de base. Enquanto tal, o ajustamento mantinha ou criava uma assimetria que o Tribunal de Primeira Instância evocou no n.o 195 do acórdão recorrido.

b) Análise

90. Antes de analisar o cerne dos presentes fundamentos suscitados pelas recorrentes nos recursos principais que diz respeito ao alcance da fiscalização jurisdicional efetuada pelo Tribunal de Primeira Instância, há que rejeitar, desde logo, dois argumentos acessórios expostos, respetivamente, pela Comissão e pelo Conselho, atinentes à alegada incoerência da fundamentação do Tribunal de Primeira Instância e à alegada falta de tomada em consideração pelo Tribunal de Primeira Instância da fundamentação complementar avançada pelo Conselho durante o processo de primeira instância.

91. Quanto ao primeiro ponto, é manifestamente destituída de fundamento a alegação segundo a qual o acórdão recorrido enferma de uma contradição nos seus fundamentos, na medida em que o Tribunal de Primeira Instância salientou, por um lado, nomeadamente no n.o 184 do referido acórdão, que as razões expostas na telecópia da Comissão de 26 de junho de 2006 não constituem indícios suficientes para justificar o ajustamento efetuado ao abrigo do artigo 2.o, n.o 10, alínea i), do regulamento de base, e, por outro, no n.o 213 do mesmo acórdão, que a referida telecópia contém uma fundamentação pormenorizada das razões que determinaram que esse ajustamento tivesse sido feito. Com efeito, enquanto o n.o 184 do acórdão recorrido se refere à análise da justificação das razões avançadas pela telecópia de 26 de junho de 2006, ou seja, da legalidade quanto ao fundo do regulamento controvertido, o n.o 213 do referido acórdão limita-se a declarar que a Comissão cumpriu, em especial na mesma telecópia, o dever de indicar de modo claro e inequívoco as razões que determinaram o ajustamento em causa, ou seja, o cumprimento de uma formalidade essencial ( 17 ). Contudo, o n.o 213 do acórdão recorrido diz respeito precisamente à análise de um fundamento relativo a violação do dever de fundamentação.

92. Parece-me igualmente infundada a alegação formulada pelo Conselho segundo a qual o Tribunal de Primeira Instância ignorou as explicações complementares — às três razões que constam da telecópia da Comissão de 26 de junho de 2006 — que o Conselho tinha fornecido durante o processo em primeira instância.

93. Antes de mais, na medida em que o argumento do Conselho deve ser interpretado no sentido de alegar o Tribunal de Primeira Instância não teve em consideração as explicações posteriores à comunicação da telecópia de 26 de junho de 2006 e à adoção do regulamento controvertido datado do dia seguinte e que seriam, além disso, novas relativamente às razões constantes dessa telecópia e desse ato, esse argumento deve manifestamente ser afastado. Com efeito, equivale a censurar o Tribunal de Primeira Instância por ter recusado que a instituição substitua a fundamentação inicial por uma fundamentação nova em resultado da telecópia de 26 de junho de 2006 e do texto do ato impugnado. Ora, o Tribunal de Primeira Instância não pode, sob pena de cometer um erro de direito, autorizar uma instituição, no decurso da instância, a substituir os fundamentos do ato impugnado perante si por fundamentos novos ( 18 ).

94. Em seguida, se houver que interpretar o argumento do Conselho no sentido de que critica o Tribunal de Primeira Instância por ter ignorado as explicações complementares que pormenorizam as razões que determinaram o ajustamento efetuado ao abrigo do artigo 2.o, n.o 10, alínea i), do regulamento de base, há que salientar que o Conselho se limita a remeter de modo genérico para uma dezena de pontos das suas observações escritas em primeira instância sem identificar de modo suficientemente preciso quais eram as explicações que foram negligenciadas pelo Tribunal de Primeira Instância ( 19 ). Em qualquer caso, é forçoso concluir que o Tribunal de Primeira Instância teve em conta pelo menos as considerações essenciais expostas pelo Conselho durante o processo em primeira instância que visavam justificar o ajustamento efetuado ao abrigo do artigo 2.o, n.o 10, alínea i), do regulamento de base. Assim, no n.o 185 do acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância respondeu ao argumento, brevemente desenvolvido nos articulados do Conselho, relativo às vendas diretas com destino aos novos Estados-Membros feitas pela Niko Tube e pela NTRP. Do mesmo modo, no n.o 186 do mesmo acórdão, o Tribunal de Primeira Instância analisou o papel da SPIG nas vendas com destino à União, argumento no qual o Conselho insistiu na sua contestação de defesa em primeira instância, bem como, no n.o 187 do acórdão recorrido, os vínculos que a Niko Tube e a NTRP tinham com a SEPCO, fazendo sempre referência quer às discussões entre as partes durante o processo de primeira instância, quer aos elementos dos autos apresentados pelas partes no Tribunal de Primeira Instância.

95. Proponho, portanto, que esses dois argumentos invocados pela Comissão e pelo Conselho, respetivamente, sejam considerados improcedentes.

96. Debruço-me agora sobre a problemática essencial suscitada pelos presentes fundamentos dos recursos principais, que diz respeito à extensão da fiscalização exercida pelo Tribunal de Primeira Instância sobre as apreciações efetuadas pela Comissão e pelo Conselho.

97. Há que salientar antes de mais que, no acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância recordou desde logo, no n.o 182 do referido acórdão, os três elementos nos quais as instituições se basearam para concluir que a SEPCO exercia funções semelhantes às de um agente em regime de comissão, na aceção do artigo 2.o, n.o 10, alínea i), do regulamento de base.

98. Quanto ao primeiro elemento, concretamente, o facto de a Niko Tube e a NTRP terem efetuado vendas diretas do produto em questão na Comunidade, o Tribunal de Primeira Instância, no n.o 185 do acórdão recorrido, sublinhou que pode existir uma entidade económica quando o produtor assume uma parte das funções de venda complementares às da sociedade de distribuição dos seus produtos. Ora, após ter observado que resultava dos documentos das partes que as vendas diretas na Comunidade continuaram a ser feitas com destino aos novos Estados-Membros, numa fase de transição e que o seu volume representava cerca de 8% do volume total das vendas das recorrentes para a Comunidade, o Tribunal de Primeira Instância concluiu que a Niko Tube e a NTRP assumiram apenas funções de venda complementares às da SEPCO e somente durante um período de transição.

99. No que se refere ao segundo elemento, que dizia respeito ao facto de a SPIG, a sociedade de venda coligada na Ucrânia, ter intervindo na qualidade de agente de vendas para as vendas da Niko Tube e da NTRP à SEPCO, o Tribunal de Primeira Instância salientou, no n.o 186 do acórdão recorrido, que o Conselho não explicou de que modo o facto de a SPIG receber uma comissão sobre as vendas da Niko Tube e da NTRP à SEPCO demonstra que a SEPCO exerceu funções semelhantes às de um agente que trabalha em regime de comissão ou constitui um obstáculo ao reconhecimento do seu estatuto de departamento de vendas interno da Niko Tube e da NTRP.

100. Quanto ao terceiro elemento, segundo o qual os vínculos da SEPCO à Niko Tube e à NTRP seriam insuficientes e não permitiriam considerar que a primeira está sob o controlo das segundas ou que existe um controlo comum à SEPCO e à Niko Tube e à NTRP, o Tribunal de Primeira Instância salientou, no n.o 187 do acórdão recorrido, que resulta dos elementos dos autos que a SEPCO e a NTRP estão coligadas através de uma mesma sociedade-mãe, que detinha 100% do capital da SEPCO e 24% do capital da NTRP, durante o período de inquérito. O Tribunal de Primeira Instância considerou, portanto, que se tratava, no caso vertente, de um facto que, se fosse corroborado por outros elementos pertinentes, poderia contribuir para demonstrar que existia um controlo comum à SEPCO e à NTRP e que, de qualquer modo, não demonstrava a insuficiência dos vínculos da SEPCO e da NTRP. Em contrapartida, o Tribunal de Primeira Instância declarou, no n.o 188 do acórdão recorrido, que os elementos dos autos não permitiam demonstrar que a SEPCO era controlada pela Niko Tube ou que existia um controlo comum a estas duas sociedades.

101. Assim, o Tribunal de Primeira Instância entendeu que os elementos avançados na telecópia de 26 de junho de 2006 para justificar o ajustamento efetuado ao abrigo do artigo 2.o, n.o 10, alínea i), do regulamento de base não eram «suficientemente convincentes» e não podiam, portanto, ser tidos como indícios que permitem demonstrar a existência do fator ao abrigo do qual o ajustamento foi feito e determinar a sua incidência na comparabilidade dos preços (n.o 184 do acórdão recorrido). Portanto, o Tribunal de Primeira Instância acolheu a parte do fundamento de primeira instância relativa à existência de erro manifesto de apreciação na aplicação do referido artigo do regulamento de base, na medida em que o ajustamento tinha sido efetuado sobre o preço de exportação praticado pela SEPCO, no âmbito das transações relativas aos tubos fabricados pela NTRP e rejeitou-a na medida em que dizia respeito ao ajustamento sobre o preço de exportação praticado pela SEPCO, no âmbito de transações relativas aos tubos fabricados pela Niko Tube (n.os 188 e 190 do acórdão recorrido).

102. O Conselho e a Comissão consideram que, ao proceder desse modo, o Tribunal de Primeira Instância imiscuiu-se na margem de apreciação daquelas duas instituições e, portanto, excedeu os limites da sua fiscalização jurisdicional.

103. A este respeito, é certo que o Tribunal de Justiça julgou que, no domínio da política comercial comum, e particularmente em matéria de medidas de defesa comercial, as instituições comunitárias dispõem de um amplo poder de apreciação em razão da complexidade das situações económicas, políticas e jurídicas que elas devem examinar ( 20 ).

104. Além disso, resulta igualmente da jurisprudência que a fiscalização jurisdicional da apreciação de situações económicas complexas deve ser limitada à verificação do respeito das regras processuais, da exatidão material dos factos considerados para operar a escolha contestada, da ausência de erro manifesto na apreciação destes factos e da inexistência de abuso de poder ( 21 ). O juiz da União não pode, portanto, no âmbito da fiscalização restrita que exerce sobre as situações económicas complexas, substituir a apreciação das instituições da União pela sua própria apreciação económica ( 22 ).

105. Todavia, tal como o Tribunal de Justiça salientou no contexto do direito da concorrência e dos auxílios de Estado, domínios que envolvem, tal como o das medidas de defesa comercial, apreciações económicas complexas, a larga margem de apreciação de que gozam as instituições não implica que o tribunal comunitário se deva abster de fiscalizar a «interpretação» que as instituições fazem de dados de natureza económica ( 23 ).

106. Com efeito, segundo essa jurisprudência, o juiz da União deve, designadamente, não só verificar a exatidão material dos elementos de prova invocados, a sua fiabilidade e a sua coerência, mas também fiscalizar se estes elementos constituem a totalidade dos dados pertinentes que devem ser tomados em consideração para apreciar uma situação complexa e se são suscetíveis de fundamentar as conclusões que deles se retiram ( 24 ).

107. A jurisprudência traça, portanto, nesse contexto, uma linha de demarcação entre o que é proibido ao juiz da União, a saber, substituir a apreciação económica das instituições pela sua própria fundamentação, e o que lhe é autorizado, ou seja, a fiscalização da qualificação jurídica pelas instituições de elementos de natureza económica ( 25 ). Trata-se, portanto, da dicotomia entre, por um lado, a apreciação dos factos de natureza económica realizada pelas instituições, cuja fiscalização jurisdicional exclui uma nova apreciação autónoma pelo juiz e deve limitar-se a salientar um erro manifesto e, por outro, a qualificação jurídica dos factos subordinada, como questão de direito, à fiscalização plena exercida pelo juiz da União.

108. No caso vertente, é certo que, como alega a Comissão, o Tribunal de Primeira Instância não recordou a jurisprudência segundo a qual o alcance da sua fiscalização sobre as apreciações económicas complexas efetuadas pelas instituições, tais como as que estão em causa nos presentes fundamentos dos recursos principais, é restrito.

109. No entanto, essa omissão não pode constituir, em si mesma, um indício comprovativo do facto de o Tribunal de Primeira Instância ter excedido os limites da sua fiscalização.

110. Na realidade, ainda que a fundamentação do acórdão recorrido não seja isenta de críticas, creio que o Conselho e a Comissão se equivocam quanto ao conteúdo da fiscalização que foi exercida pelo Tribunal de Primeira Instância.

111. Com efeito, o Tribunal de Primeira Instância não efetuou uma nova apreciação autónoma dos factos, como o alegam o Conselho e a Comissão, mas limitou-se, com razão, à luz da jurisprudência recordada nos n.os 105 e 106 das presentes conclusões, a analisar se as três razões expostas na telecópia de 26 de junho de 2006 sustentavam a conclusão das instituições de que a SEPCO exercia funções semelhantes às de um operador que trabalha em regime de comissão e, portanto, justificavam que fosse efetuado o ajustamento ao abrigo do artigo 2.o, n.o 10, alínea i), do regulamento de base, como, em substância, salienta o n.o 184, segunda frase, do acórdão recorrido.

112. Isto parece-me especialmente claro no que diz respeito à fiscalização exercida pelo Tribunal de Primeira Instância sobre o segundo e o terceiro elementos enumerados na telecópia de 26 de junho de 2006. Com efeito, a seu respeito, o Tribunal de Primeira Instância limitou-se, em substância, respetivamente, a observar, por um lado, que o Conselho não tinha fornecido explicações suficientes quanto ao impacto da intervenção da SPIG sobre a qualificação da SEPCO no sentido de que exercia funções semelhantes às de um agente que trabalha em regime de comissão e, por outro, que as relações entre a SEPCO e a NTRP no seio de uma sociedade-mãe comum não demonstravam, como alegavam as instituições, a insuficiência de vínculos entre estas duas sociedades de modo a excluir a existência de uma entidade económica única, como tinham defendido a Niko Tube e a NTRP durante o procedimento administrativo e no Tribunal de Primeira Instância.

113. É certo que a análise efetuada pelo Tribunal de Primeira Instância do primeiro elemento que diz respeito à existência de vendas realizadas diretamente pela Niko Tube e a NTRP para a União e que, segundo as instituições, constituía um indício de que a SEPCO não agia como um serviço integrado de vendas de exportação das referidas sociedades, pode, à primeira vista, matizar, pelo menos parcialmente, a minha apreciação. Com efeito, o Tribunal de Primeira Instância, ao afirmar no n.o 185 do acórdão recorrido, com base em elementos que lhe foram apresentados pelas partes, que a Niko Tube e a NTRP apenas tinham assumido funções de venda complementares às da SEPCO somente durante um período de transição (permitindo pressupor a existência de uma entidade económica única), parece ter feito a sua própria apreciação dos elementos de natureza económica que constituíram objeto de discussão durante o processo.

114. Apesar de o texto da última frase do n.o 185 do acórdão recorrido se prestar a críticas, a argumentação exposta nesse número do referido acórdão inscreve-se indubitavelmente também na análise, exposta no n.o 184 do mesmo acórdão, da fundamentação das conclusões a que chegaram as instituições quanto às funções que a SEPCO exercia. Em definitivo, ao fazer a sua análise ao n.o 185 do acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância salientou que a dedução efetuada pelas instituições da existência de vendas diretas realizadas pela Niko Tube e pela NTRP era de tal modo errada que essas instituições deveriam ter chegado, à luz dos elementos incontroversos, a uma conclusão inversa.

115. Por conseguinte, o Tribunal de Primeira Instância não substituiu, em minha opinião, a apreciação económica das instituições pela sua própria apreciação. Pelo contrário, procedeu à fiscalização da qualificação jurídica dos dados económicos efetuada por essas instituições, ao considerar que os três elementos expostos na telecópia de 26 de junho de 2006 não constituíam indícios suscetíveis de fundamentar a sua conclusão de que a SEPCO preenchia os requisitos que permitiam accionar o ajustamento ao abrigo do artigo 2.o, n.o 10, alínea i), do regulamento de base, pelo menos no que respeita às transações referentes aos tubos produzidos pela NTRP.

116. Por último, o Tribunal de Primeira Instância não cometeu um erro de direito, em minha opinião, ao declarar no n.o 195 do acórdão recorrido, no âmbito do fundamento da Niko Tube e da NTRP relativo à aplicação do artigo 2.o, n.o 10, primeiro parágrafo, do regulamento de base, que, na medida em que o ajustamento nos termos da alínea i) da referida disposição tinha sido efetuado erradamente no que respeita às transações realizadas pela SEPCO relativas a tubos produzidos pela NTRP, isso implicava que o referido ajustamento tinha mantido ou mesmo criado uma assimetria entre o valor normal e o preço de exportação. Com efeito, a manutenção ou a introdução de tal assimetria afeta a exigência, prevista no artigo 2.o, n.o 10, primeiro parágrafo, do regulamento de base, de proceder a uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação.

117. Proponho, portanto, que os fundamentos dos recursos principais relativos à violação dos limites da fiscalização jurisdicional sejam considerados improcedentes.

B — Quanto ao terceiro fundamento do recurso subordinado relativo a erros de direito cometidos na aplicação do artigo 2.o, n.o 10, alínea i), do regulamento de base no que se refere às transações realizadas pela SEPCO relativas a tubos produzidos pela Niko Tube

1. Argumentos das partes

118. A Niko Tube e a NTRP sustentam que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito quando confirmou, em substância, nos n.os 187 a 190 do acórdão recorrido, que a SEPCO tinha atuado como um agente que trabalha em regime de comissão no que se refere às transações de tubos produzidos pela Niko Tube. Segundo estas sociedades, o facto de os vínculos de capital entre a SEPCO e a Niko Tube serem diferentes dos vínculos entre a SEPCO e a NTRP não significa que a SEPCO tenha exercido juridicamente, nas suas relações com a Niko Tube, as funções de um agente que trabalha em regime de comissão. Ao contrário do que julgou o Tribunal de Primeira Instância, pode existir igualmente um controlo mesmo que as duas sociedades em causa não tenham os mesmos beneficiários efetivos («ultimate beneficiaries»). Portanto, há que distinguir entre a existência de um controlo e a existência de uma participação social. Além disso, na opinião da Niko Tube e da NTRP, a simples existência de uma relação de compra e venda entre um exportador e a sua sociedade de distribuição coligada não basta para que a margem desta última seja considerada como uma comissão, na aceção do artigo 2.o, n.o 10, alínea i), do regulamento de base. Em qualquer caso, as conclusões do Tribunal de Primeira Instância relativas às relações entre a SEPCO e a Niko Tube são erradas na medida em que se apoiam em factos e numa argumentação que foi elaborada após o encerramento do procedimento administrativo.

119. Nas suas respetivas respostas ao terceiro fundamento do recurso subordinado, o Conselho e a Comissão concluem que esse fundamento é inadmissível ou, pelo menos, infundado. O Conselho entende que o fundamento é inadmissível na medida em que não pode afetar a parte decisória do acórdão recorrido, uma vez que o Tribunal de Primeira Instância já anulou o artigo 1.o do regulamento controvertido. A Comissão, por seu lado, considera que os argumentos expostos em apoio do terceiro fundamento do recurso subordinado não são fundamentados e são insuficientemente precisos, o que implica a inadmissibilidade do referido fundamento. Quanto ao fundo, essas instituições sustentam, em substância, que a Niko Tube e a NTRP deveriam ter designado os elementos dos autos que demonstram que a SEPCO estava sob o controlo da Niko Tube ou que existia um controlo comum a estas duas sociedades. Na falta dessas indicações, foi com razão que o Tribunal de Primeira Instância rejeitou o fundamento invocado em primeira instância.

2. Análise

120. Não sendo necessário, em minha opinião, decidir sobre a admissibilidade do presente fundamento, este parece-me, em qualquer caso, infundado.

121. Antes de mais, a Niko Tube e a NTRP procedem a uma interpretação errada do acórdão recorrido ao alegarem que este declarou que só podia existir um controlo se a SEPCO e a Niko Tube tivessem os mesmos beneficiários efetivos. Com efeito, há que considerar que, nos n.os 188 a 189 do acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância limitou-se a verificar se, como alegavam a Niko Tube e a NTRP e tendo em conta os «elementos dos autos», a SEPCO era controlada pela Niko Tube ou se ambas estavam sujeitas a um controlo comum, examinando a estrutura do capital dessas sociedades, sendo esse elemento, como o Tribunal de Primeira Instância recordou a justo título no n.o 179 do acórdão recorrido, um indício da existência de uma entidade económica única. O Tribunal de Primeira Instância não declarou, portanto, que um controlo, designadamente comum, só podia existir se as duas sociedades em causa tivessem os mesmos «beneficiários efetivos».

122. Constitui também uma interpretação errónea do n.o 187 do acórdão recorrido a consideração segundo a qual o Tribunal de Primeira Instância declarou que a simples existência de uma relação de compra e venda entre um exportador e a sua sociedade de distribuição coligada é suficiente para que a margem desta última seja considerada como uma comissão. Com efeito, além de a passagem do referido número do acórdão recorrido precisar que tal relação não tem pertinência na demonstração de que a SEPCO exerce funções semelhantes às de um agente que trabalha em regime de comissão, refere-se não às transações realizadas pela SEPCO para a Niko Tube, mas sim às transações realizadas pela SEPCO para a NTRP.

123. Na realidade, as razões que determinaram a rejeição da tese das recorrentes em primeira instância baseiam-se não na existência ou não de uma relação de compra e venda entre o produtor e a sociedade de distribuição, mas na falta de indícios comprovativos de um eventual controlo da Niko Tube sobre a SEPCO ou de um controlo comum destas duas sociedades. A este respeito, há que declarar que a Niko Tube e a NTRP não indicaram de modo nenhum quais os elementos dos autos que o Tribunal de Primeira Instância desvirtuou ou não teve em consideração que poderiam infirmar a sua apreciação, exposta nos n.os 188 e 189 do acórdão recorrido, segundo a qual, em substância, o facto de a Niko Tube e a NTRP terem três accionistas comuns, entre os quais a sociedade-mãe da NTRP, não permitia demonstrar que a SEPCO estava sob o controlo da Niko Tube ou que existia um controlo comum a estas duas sociedades, mas permitia unicamente estabelecer a existência de um vínculo indireto entre estas duas últimas sociedades.

124. O simples facto, mencionado na nota de rodapé 47 do recurso subordinado, de o Tribunal de Primeira Instância não ter respondido ao argumento de que os representantes da SEPCO estavam presentes aquando das inspecções nas instalações da Niko Tube durante o processo de inquérito, não é suscetível de voltar a pôr em causa essa análise. Com efeito, como indicou com razão o Conselho na sua resposta ao recurso subordinado, esse facto atesta unicamente que as duas sociedades em causa cooperaram durante o inquérito, como se pode esperar efetivamente de duas sociedades coligadas, mas não demonstra que a Niko Tube controlava a SEPCO nem que existia um controlo comum a estas duas sociedades.

125. Por último, a Niko Tube e a NTRP não indicaram quais os novos elementos em que se baseou o Tribunal de Primeira Instância para rejeitar parcialmente o seu fundamento invocado em primeira instância. A esse respeito, a Niko Tube e a NTRP não podem censurar o Tribunal de Primeira Instância por lhes ter permitido, no decurso do processo, fundamentar as suas afirmações, quando, como já indiquei no número anterior das presentes conclusões, essas sociedades continuam incapazes, na fase do recurso, de indicar com rigor que elementos probatórios dos autos o Tribunal de Primeira Instância não teve em conta quando confirmou, em substância, a apreciação das instituições de que os vínculos entre a SEPCO e a Niko Tube eram insuficientes para considerar que existia um controlo comum a estas duas sociedades ou que a Niko Tube exercia um controlo sobre a SEPCO, condição prévia para a existência de uma entidade económica única entre estas duas sociedades coligadas, o que privou essas instituições da possibilidade de efetuar o ajustamento ao abrigo do artigo 2.o, n.o 10, alínea i), do regulamento de base.

126. Portanto, proponho que o terceiro fundamento do recurso subordinado, relativo a erros de direito cometidos na aplicação do artigo 2.o, n.o 10, alínea i), do regulamento de base no que se refere às transações realizadas pela SEPCO relativas a tubos produzidos pela Niko Tube, seja julgado improcedente.

C — Quanto aos fundamentos dos recursos principais relativos a erros de direito na constatação de uma violação dos direitos de defesa das recorrentes em primeira instância no contexto do ajustamento efetuado nos termos do artigo 2.o, n.o 10, alínea i), do regulamento de base

1. Argumentação das partes

127. O Conselho e a Comissão identificam três erros de direito de que enferma a apreciação do Tribunal de Primeira Instância que o levou a considerar que os direitos de defesa da Niko Tube e da NTRP, no contexto do ajustamento efetuado em aplicação do artigo 2.o, n.o 10, alínea i), do regulamento de base, tinham sido violados.

128. Em primeiro lugar, estas instituições entendem que o Tribunal de Primeira Instância, no n.o 201 do acórdão recorrido, interpretou em sentido demasiado estrito as exigências de informação que lhes incumbem. Em especial, consideram que é desproporcionado exigir sempre que a Comissão informe o exportador não apenas da base jurídica adotada para efetuar um ajustamento mas igualmente das razões que determinaram esse ajustamento. Ora, ao omitir a verificação, no caso vertente, de que a simples comunicação da base jurídica do ajustamento era suficiente para o exercício efetivo dos direitos de defesa das sociedades em causa, o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito. Segundo a Comissão, o Tribunal de Primeira Instância confundiu o dever de fornecer uma fundamentação completa que incumbe às instituições aquando da adoção do ato em causa e o dever de comunicar, durante o procedimento administrativo ou de inquérito, as informações suficientes para permitir que os operadores exerçam os seus direitos de defesa. A Comissão acrescenta que o conteúdo da carta de 4 de maio de 2006 das recorrentes em primeira instância, brevemente evocado no n.o 204 do acórdão recorrido, demonstra que estas últimas tinham compreendido perfeitamente as razões por que a Comissão contava proceder ao ajustamento em causa.

129. Em segundo lugar, o Conselho alega que o Tribunal de Primeira Instância não analisou corretamente, no n.o 209 do acórdão recorrido, se, na sequência da comunicação fora de prazo dos três elementos enumerados na telecópia da Comissão de 26 de junho de 2006, a Niko Tube e a NTRP tinham realmente sido privadas da possibilidade de apresentar argumentos ou observações que teriam podido conduzir o procedimento administrativo a um resultado diferente. Segundo o Conselho, o Tribunal de Primeira Instância deveria ter examinado se a Niko Tube e a NTRP tinham sido privadas da possibilidade de apresentar novos argumentos em razão da comunicação fora de prazo da telecópia de 26 de junho de 2006 e que elas efetivamente desenvolveram no Tribunal de Primeira Instância. Se o Tribunal de Primeira Instância tivesse aplicado devidamente esse critério, teria declarado que os argumentos invocados eram essencialmente idênticos aos apresentados no âmbito do processo na Comissão antes da receção da telecópia de 26 de junho de 2006.

130. Em terceiro lugar, na medida em que o Tribunal de Primeira Instância cometeu, nos n.os 185 a 188 do acórdão recorrido, vários erros de direito, o Conselho sustenta que foi igualmente sem razão que o Tribunal de Primeira Instância acolheu, no n.o 211 do mesmo acórdão, o fundamento relativo a violação dos direitos de defesa da Niko Tube e da NTRP, na medida em que se referia ao ajustamento efetuado ao abrigo do artigo 2.o, n.o 10, alínea i), do regulamento de base. Acrescenta que, em qualquer caso, o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de lógica relativamente à Niko Tube porque a não violação dos direitos de defesa desta sociedade não podia conduzir a um resultado diferente do que o Tribunal de Primeira Instância confirmou no n.o 189 do acórdão recorrido. De um modo mais genérico, a Comissão entende que o Tribunal de Primeira Instância não podia, no n.o 209 do acórdão recorrido, limitar-se a remeter para a sua apreciação quanto ao fundo para considerar que as recorrentes em primeira instância tinham demonstrado que os seus direitos de defesa tinham sido violados.

131. A Niko Tube e a NTRP convidam o Tribunal de Justiça a considerar improcedentes os fundamentos suscitados pelo Conselho e pela Comissão.

132. Sustentam antes de mais que foi com razão que o Tribunal de Primeira Instância não se satisfez com uma simples remissão para a base jurídica do ajustamento em causa para verificar se as instituições tinham cumprido a sua obrigação de respeitar os direitos de defesa. Em especial, estas sociedades sublinham que a análise concreta efetuada pelo Tribunal de Primeira Instância corresponde às exigências estabelecidas pela jurisprudência e não pode ser qualificada como demasiado rigorosa. Apesar de a Niko Tube e a NTRP terem sustentado, na carta de 4 de maio de 2006 em resposta ao segundo documento de informação final enviado pela Comissão, que as atividades da SEPCO não eram semelhantes às de um agente que trabalha em regime de comissão, elas não sabiam, todavia, se a Comissão poderia qualificar esta sociedade como comissionista, e por que razão o faria. Estas sociedades não puderam manifestamente responder aos argumentos específicos expostos na telecópia de 26 de junho de 2006, que, como julgou a justo título o Tribunal de Primeira Instância constituía, na fase administrativa, a primeira exposição dos fundamentos nos quais as instituições se basearam para considerar que havia que efetuar o ajustamento em questão.

133. Em seguida, segundo a Niko Tube e a NTRP, é igualmente manifesto, como salientou o Tribunal de Primeira Instância que, contrariamente às exigências decorrentes da jurisprudência, elas não tiveram ocasião, antes da adoção pela Comissão da sua proposta com vista à adoção do regulamento controvertido, de dar a conhecer utilmente o seu ponto de vista sobre a realidade e a pertinência dos factos e circunstâncias alegados que determinaram o ajustamento efetuado no final pelas instituições.

134. Elas afirmam igualmente que o critério jurídico proposto pelo Conselho para verificar se a irregularidade processual cometida pelas instituições podia ter tido um impacto na conclusão a que estas chegaram, ao comparar os argumentos formulados pela Niko Tube e pela NTRP antes da divulgação da fundamentação contida na telecópia de 26 de junho de 2006 e os argumentos formulados após essa divulgação, viola o caráter restrito da fiscalização que o Tribunal de Primeira Instância exerce sobre os elementos de prova. O Tribunal de Primeira Instância limitou-se, com razão, a estabelecer que o procedimento administrativo podia ter conduzido a um resultado diferente se as recorrentes em primeira instância tivessem tido ocasião de apresentar observações sobre as razões que determinaram o ajustamento no decurso desse procedimento.

135. Por último, a propósito do argumento do Conselho relativo à alegada incoerência que afeta a fundamentação do Tribunal de Primeira Instância que se refere à violação dos direitos de defesa da Niko Tube, esta e a NTRP sustentam que os direitos de defesa da Niko Tube não foram violados pelo facto de o Tribunal de Primeira Instância ter concluído no âmbito do processo que não existia prova de que a SEPCO era controlada pela Niko Tube. Na opinião destas sociedades, se a Niko Tube tivesse sido informada a tempo das razões do ajustamento controvertido, poderia ter concentrado os seus argumentos nas referidas razões durante o procedimento administrativo e influenciar o seu resultado.

136. A título preliminar, recordo, tal como indicou o Tribunal de Primeira Instância no n.o 64 do acórdão recorrido ao qual fez referência no n.o 201 do referido acórdão, que o artigo 20.o, n.o 2, do regulamento de base prevê nomeadamente que os denunciantes, os importadores e os exportadores assim como as respetivas associações representativas e os representantes do país exportador podem solicitar a divulgação final dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tenciona recomendar a instituição de medidas definitivas.

137. Decorre assim da jurisprudência mencionada pelo Tribunal de Primeira Instância que as empresas interessadas devem ter tido possibilidade de, no decurso do procedimento administrativo, dar a conhecer utilmente o seu ponto de vista sobre a realidade e a pertinência dos factos e circunstâncias alegados e sobre os elementos de prova considerados pela Comissão para sustentar a sua alegação de existência de uma prática de dumping e do prejuízo que daí resultaria ( 26 ).

138. Observo que, no n.o 203 do acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância salientou, e o Conselho e a Comissão não o contestaram, que no segundo documento de informação final, datado de 24 de abril de 2006, a Comissão informou a Niko Tube e a NTRP de que, no caso das vendas para a Comunidade em que a SEPCO tinha intervindo, o ajustamento tinha, na realidade, sido efetuado com base no artigo 2.o, n.o 10, alínea i), do regulamento de base, e não com base no artigo 2.o, n.o 9, do regulamento de base, como fora mencionado, erradamente, no primeiro documento de informação final. O Tribunal de Primeira Instância observou também que, embora a Comissão tivesse indicado nesse documento que o montante da dedução feita ficava inalterado, a Comissão não fornecia aí nenhuma justificação para que o artigo 2.o, n.o 10, alínea i), do regulamento de base fosse aplicável no caso vertente.

139. Acresce que o Conselho e a Comissão não contestam a qualificação feita pelo Tribunal de Primeira Instância no n.o 201 do acórdão recorrido segundo a qual a informação relativa ao ajustamento em questão e às razões pelas quais foi efetuado era essencial, na medida em que esse ajustamento afetava diretamente o nível do direito antidumping.

140. Portanto, as instituições acusam erradamente, em minha opinião, o Tribunal de Primeira Instância de ter, em substância, exigido que a Comissão informasse a Niko Tube e a NTRP no decurso do procedimento administrativo não apenas do facto de que essa instituição considerava que devia ser efetuado um ajustamento ao abrigo do artigo 2.o, n.o 10, alínea i), do regulamento de base, mas igualmente das razões que justificavam esse ajustamento, concretamente, em especial, as circunstâncias e elementos de prova alegados pela Comissão em apoio da sua apreciação.

141. Com efeito, tendo essas circunstâncias e elementos de prova sido julgados essenciais, deveriam ter sido comunicados num momento em que as recorrentes em primeira instância podiam ainda dar a conhecer utilmente o seu ponto de vista, em especial, sobre a sua pertinência, antes da adoção do regulamento controvertido. Ora, como declarou o Tribunal de Primeira Instância, foi apenas na sua telecópia de 26 de junho de 2006, ou seja, na véspera da adoção do regulamento controvertido, que a Comissão comunicou às empresas interessadas as razões precisas que determinaram, em sua opinião, o ajustamento efetuado ao abrigo do artigo 2.o, n.o 10, alínea i), do regulamento de base.

142. Todavia, tal como o Tribunal de Primeira Instância recordou igualmente, com razão, no n.o 208 do acórdão recorrido, a irregularidade processual cometida pela Comissão só pode ser constitutiva de uma violação dos direitos de defesa que justifique a anulação do regulamento impugnado, se as recorrentes em primeira instância tiverem demonstrado, não que o referido regulamento teria tido um conteúdo diferente mas que essa hipótese não estava totalmente excluída, de modo que as referidas recorrentes teriam podido assegurar melhor a sua defesa caso essa irregularidade não se tivesse verificado ( 27 ). Por outras palavras, a Niko Tube e a NTRP deviam demonstrar que existia uma possibilidade de o procedimento administrativo conduzir a um resultado diferente na falta dessa irregularidade, dado que essa irregularidade afeta concretamente os seus direitos de defesa ( 28 ).

143. O Conselho, sem tornar a pôr em causa essa jurisprudência, entende que o Tribunal de Primeira Instância não verificou concretamente, à luz dos argumentos que lhe foram expostos, quais os elementos que as recorrentes em primeira instância foram impedidas de comunicar devido ao envio fora de prazo da telecópia de 26 de junho de 2006.

144. Esta alegação parece-me dever ser rejeitada.

145. A este respeito, observo que, no n.o 209 do acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância indicou, a propósito dos três elementos em que a Comissão se baseou para concluir que a SEPCO exercia funções equiparáveis às de um agente que trabalha em regime de comissão: «[que] ficou demonstrado, nos n.os 185 a 188, supra [do acórdão recorrido], com fundamento nos argumentos apresentados pelas recorrentes no âmbito do processo no Tribunal, que estes três elementos não podiam ser considerados indícios que permitam demonstrar, por um lado, que a SEPCO exerce funções equiparáveis às de um agente que trabalha em regime de comissão e, por outro, que a SEPCO e a NTRP não são uma entidade económica única. Deve, portanto, concluir-se que as recorrentes provaram que uma comunicação anterior dos elementos contidos na telecópia de 26 de junho de 2006 lhes teria permitido proceder a essa mesma demonstração, antes da adoção do regulamento impugnado, e, deste modo, alicerçar a afirmação de que a Comissão não possuía nenhum elemento tangível que lhe permitisse proceder ao ajustamento controvertido» ( 29 ).

146. Ora, tal como atesta este número do acórdão recorrido que remete para a fiscalização jurisdicional quanto ao fundo feita nos n.os 185 a 188 do referido acórdão em que, como já salientei, é feita referência em várias ocasiões à argumentação e a indicações expostas durante o processo, o Tribunal de Primeira Instância baseou-se, com razão, pelo menos em parte, em elementos que lhe foram apresentados pelas recorrentes em primeira instância para verificar se a irregularidade processual censurada à Comissão tinha concretamente afetado o seu direito de defender o seu ponto de vista durante o procedimento administrativo.

147. Ao invés, entendo que o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, em especial o n.o 209 conjugado com os n.os 188 a 190, enferma de uma contradição de fundamentos e de uma insuficiência de fundamentação no que respeita à constatação de que os direitos de defesa da Niko Tube tinham sido violados.

148. Com efeito, o Tribunal de Primeira Instância não pode, em minha opinião, julgar improcedente quanto ao fundo o fundamento das recorrentes em primeira instância no que respeita ao ajustamento do preço de exportação praticado pela SEPCO, no âmbito das transações relativas a tubos fabricados pela Niko Tube, tendo em conta designadamente os argumentos expostos durante o processo pelas recorrentes em primeira instância e, simultaneamente, considerar que os mesmos argumentos poderiam, se tivessem sido expostos no âmbito do procedimento administrativo não havendo irregularidade processual da Comissão, ter conduzido a um resultado diferente daquele a que a instituições chegaram.

149. Em qualquer caso, tendo em conta a improcedência quanto ao fundo da parte do fundamento das recorrentes em primeira instância, exposta em apoio da anulação do regulamento controvertido na medida em que dizia respeito ao ajustamento do preço de exportação praticado pela SEPCO, no âmbito das transações dos tubos fabricados pela Niko Tube, o Tribunal de Primeira Instância não podia limitar-se, na apreciação da violação dos direitos de defesa desta última sociedade, a remeter para os fundamentos de fundo que não dizem especificamente respeito à Niko Tube. O Tribunal de Primeira Instância devia, pelo contrário, explicitar as razões por que, apesar da improcedência da referida parte do fundamento, os argumentos que lhe foram expostos pelas recorrentes em primeira instância poderiam, se tivessem sido comunicados durante o procedimento administrativo, ter conduzido este último a um resultado diferente daquele a que as instituições chegaram. Ao não explicitar essas razões, o Tribunal de Primeira Instância fundamentou insuficientemente, em minha opinião, a sua conclusão constante do n.o 209 do acórdão recorrido, segundo a qual, em substância, as recorrentes em primeira instância tinham estabelecido que uma comunicação anterior dos elementos contidos na telecópia de 26 de junho de 2006 lhes teria permitido alicerçar a sua afirmação, antes da adoção do regulamento controvertido, de que a Comissão não possuía nenhum elemento tangível que lhe permitisse proceder ao ajustamento em questão na medida em que dizia respeito à Niko Tube.

150. Esta apreciação não me parece infirmada pela consideração de que certos argumentos expostos nos n.os 185 a 186 do acórdão recorrido dizem respeito quer à NTRP quer à Niko Tube.

151. Com efeito, na medida em que, implícita mas necessariamente, o Tribunal de Primeira Instância não considerou, na sua apreciação quanto ao fundo o fundamento das recorrentes em primeira instância relativo ao ajustamento controvertido, que esses argumentos podiam, por si mesmos, levar ao acolhimento do referido fundamento e, portanto, à anulação do regulamento controvertido na medida em que esse ajustamento se referia às vendas para exportação efetuadas pela SEPCO de tubos fabricados pela Niko Tube, não percebo de que forma, e sem fundamentação específica pelo Tribunal de Primeira Instância, o facto de que esses argumentos pudessem ter sido invocados durante o procedimento administrativo poderia ter concedido concretamente às recorrentes em primeira instância uma oportunidade de conduzir o procedimento administrativo a um resultado diferente.

152. A este respeito, e como resulta já implicitamente da apreciação exposta no n.o 146 das presentes conclusões, é sem razão, em minha opinião, que a NTRP e a Niko Tube sustentam que o Tribunal de Primeira Instância, no contexto da verificação de uma eventual violação dos direitos de defesa destas empresas, não pode, sem exceder o alcance da sua fiscalização marginal, analisar os argumentos novos que elas lhe expuseram.

153. Com efeito, é ao recorrente que incumbe produzir a prova da alegação relativa a uma violação dos seus direitos processuais, tal como é o caso relativamente a qualquer alegação em apoio de um recurso de anulação. Ora, dado que a jurisprudência exige que uma afetação concreta dos direitos de defesa seja demonstrada a fim de poder acolher um fundamento relativo a esse argumento e, portanto, desencadear a anulação de um ato da União, compete ao recorrente que alega esse fundamento de anulação que põe em causa a legalidade do ato indicar de forma suficientemente precisa os argumentos que expôs, se não se verificar a irregularidade processual alegada, e que são diferentes dos argumentos que já puderam ser apresentados durante o procedimento administrativo antes de a irregularidade alegada ter sido cometida. Só procedendo a tal análise é que o Tribunal de Primeira Instância pode apreciar validamente se a irregularidade processual em questão afetou concretamente os direitos de defesa do recorrente ( 30 ). Essa análise não excede de modo algum o alcance da fiscalização exercida pelo juiz da União. Pelo contrário, participa, em minha opinião, da verificação plena e integral de uma eventual violação, pelas instituições da União, do princípio fundamental do direito da União do respeito dos direitos de defesa em qualquer processo intentado contra uma pessoa e suscetível de conduzir a um ato que lhe cause prejuízo ( 31 ).

154. Considerações idênticas fundamentam a rejeição da tese genérica da Comissão segundo a qual o Tribunal de Primeira Instância não podia, no n.o 209 do acórdão recorrido, remeter para as suas considerações relativas à análise de fundo do ajustamento em questão. Com efeito, na medida em que essa alegação se refere à NTRP, a remissão feita no n.o 209 do acórdão recorrido apenas teve por objetivo demonstrar que, se a NTRP tivesse tido ocasião, durante o procedimento administrativo, de comunicar os elementos que tinha apresentado no decurso da instância no Tribunal de Primeira Instância, referidos nos n.os 185 a 187 do acórdão recorrido, poderia ter assegurado melhor o exercício dos seus direitos de defesa.

155. À luz destas considerações, proponho que seja dado parcialmente provimento ao recurso interposto pelo Conselho e anular o acórdão recorrido na medida em que acolheu o sexto fundamento das recorrentes em primeira instância relativo a violação dos direitos de defesa da Niko Tube, dado que dizia respeito ao ajustamento efetuado sobre o preço de exportação praticado pela SEPCO, no âmbito das transações de tubos fabricados pela Niko Tube, ao abrigo do artigo 2.o, n.o 10, alínea i), do regulamento de base.

156. Em contrapartida, na medida em que o recurso principal interposto pela Comissão contra o acórdão recorrido não suscita um fundamento idêntico ao exposto pelo Conselho, que proponho que seja acolhido, sugiro que o recurso principal da Comissão seja julgado totalmente improcedente.

157. Portanto, há que analisar agora os dois fundamentos em apoio do recurso subordinado da Niko Tube e da NTRP que dizem respeito às apreciações do Tribunal de Primeira Instância que não se referem ao ajustamento efetuado ao abrigo do artigo 2.o, n.o 10, alínea i), do regulamento de base.

D — Quanto aos dois primeiros fundamentos do recurso subordinado interposto pela Niko Tube e pela NTRP

158. Além do terceiro fundamento já analisado, no seu recurso subordinado, a Niko Tube e a NTRP suscitam dois outros fundamentos relativos a erros de direito cometidos pelo Tribunal de Primeira Instância no âmbito da sua análise do cálculo do valor normal e à determinação do prejuízo causado à indústria da União, respetivamente.

1. Quanto ao primeiro fundamento de recurso subordinado, relativo a alegados erros de direito na análise do cálculo do valor normal feita pelo Tribunal de Primeira Instância

159. Antes de analisar o presente fundamento do recurso subordinado, que é composto de cinco partes, parece-me útil recordar os antecedentes essenciais do litígio relativos à exclusão dos tubos atómicos abrangidos pelo NCP KE4 objeto do presente fundamento.

a) Antecedentes essenciais do litígio relativo à exclusão dos tubos atómicos abrangidos pelo NCP KE4

160. No âmbito do seu inquérito, a Comissão deu uma definição do produto em questão (tubos sem costura) explicado no questionário enviado às partes interessadas. Nesse mesmo questionário, indicou igualmente que, a fim de efetuar uma comparação equitativa dos preços do produto em questão, tinha decidido utilizar um sistema de classificação do produto dito «NCP», que consiste num código de seis símbolos (por exemplo, NCP JB21YN), dependente nomeadamente da classificação aduaneira e das características físicas e técnicas específicas (diâmetro, espessura) dos tubos sem costura em questão. O texto desse questionário insistia no facto de as partes interessadas deverem utilizar os números de controlo dos produtos na sua resposta de forma rigorosamente exata e coerente.

161. Na sua resposta ao questionário em junho de 2005, a SPIG forneceu, transação a transação, a lista pormenorizada das suas vendas realizadas na Ucrânia, tal como uma lista dos seus fornecedores. Todavia, a SPIG não utilizou o sistema de seis símbolos preconizado pela Comissão no seu questionário, mas um sistema simplificado de três símbolos. Na lista das vendas enviada pela SPIG figuravam seis transações com o NCP KE4. A Comissão baseou-se nessa lista, verificada no local, para calcular o valor normal.

162. Na sua correspondência com a Comissão na sequência do primeiro documento de informação final, a Niko Tube e a NTRP sustentaram que os tubos abrangidos pelo código NCP KE4 deviam ser excluídos do cálculo pois não diziam respeito ao produto em questão ou, em qualquer caso, não eram do seu fabrico.

163. No segundo documento de informação final, adotado em 24 de abril de 2006, a Comissão indeferiu o pedido de exclusão do cálculo do valor normal dos produtos abrangidos pelo código NCP KE4. Esse documento mencionava que a Comissão tinha tido em conta os comentários relativos às vendas nacionais classificadas sob o código NCP KE4 mas que não estava em posição de verificar as novas informações que a Niko Tube e a NTRP tinham fornecido.

164. Estas últimas sociedades reiteraram o seu pedido de exclusão na sua resposta, de 4 de maio de 2006, ao segundo documento de informação final. Nesta resposta, afirmava-se que o grupo Interpipe não fabricava nenhum dos tubos abrangidos pelo código NCP KE4 e, em especial, as 63,1 toneladas de tubos sem costura abrangidos pela norma técnica TU 14-3P-197-2001. Sempre segundo esta resposta, indicava-se que resultava diretamente das diferentes listas de vendas enviadas à Comissão que, quanto a esses tubos sem costura, o grupo Interpipe era apenas um distribuidor e que os tubos classificados sob o código NCP KE4 eram fabricados apenas pela NTRP.

165. A Comissão indeferiu novamente o pedido de exclusão na sua telecópia de 26 de junho de 2006, com fundamento em que, designadamente, os dados relativos a esses tubos não apresentavam um nível de garantia suficiente, na falta de uma nova verificação no local considerada demasiado difícil de organizar numa fase avançada do procedimento administrativo.

166. No seu recurso de anulação do regulamento controvertido, a Niko Tube e a NTRP sustentaram que as instituições tinham cometido um erro manifesto de apreciação ao incluírem no cálculo do valor normal, e portanto na margem de dumping, os dados relativos aos tubos abrangidos pelo código NCP KE4 e na norma técnica TU 14-3P-197-2001, que tinham violado o princípio da não discriminação, os direitos de defesa e a obrigação de fundamentação.

167. O Tribunal de Primeira Instância considerou todos esses fundamentos improcedentes.

168. Quanto à análise do erro manifesto de apreciação alegado pelas recorrentes em primeira instância, que incluía igualmente uma violação do dever de diligência, o Tribunal de Primeira Instância verificou se os elementos apresentados pelas recorrentes à Comissão, ao longo do inquérito, eram suficientes para concluir que elas não produziam tubos atómicos abrangidos pelo código NCP KE4, tendo como resultado que a Comissão não examinou, com cuidado e imparcialidade, todos os elementos pertinentes do caso em análise e cometeu