ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Segunda Secção)

13 de março de 2013

Processo F‑125/11

Isabel Mendes

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Concurso geral — Não admissão às provas de avaliação — Dever da administração de interpretar as reclamações com espírito de abertura — Alteração do aviso de concurso após a realização dos testes de acesso — Princípio da proteção da confiança legítima — Segurança jurídica»

Objeto: Recurso interposto nos termos do artigo 270.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°‑A, em que I. Mendes pede, por um lado, a anulação da decisão do júri do concurso geral EPSO/AST/111/10, de não admitir a sua participação nas provas de avaliação e, por outro, a condenação da Comissão Europeia na indemnização do prejuízo que a recorrente sofreu em virtude desta decisão.

Decisão: A decisão do júri do concurso geral EPSO/AST/111/10, de 7 de abril de 2011, de não admitir a recorrente às provas de avaliação é anulada. A Comissão é condenada a pagar à recorrente a quantia de 2 000 euros. É negado provimento ao recurso quanto ao restante. Cada uma das partes suporta as suas próprias despesas.

Sumário

1. Recursos de funcionários — Reclamação administrativa prévia — Conceito — Qualificação que está dependente da apreciação do juiz

(Estatuto dos Funcionários, artigo 90.°, n.° 2)

2. Recursos de funcionários — Reclamação administrativa prévia — Identidade de objeto e de causa de pedir — Dever da administração de interpretar as reclamações com espírito de abertura

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)

3. Funcionários — Concurso documental e por prestação de provas — Condições de aprovação — Fixação no aviso de concurso — Alteração do aviso de concurso após a realização dos testes de acesso que tem por efeito diminuir as possibilidades de sucesso dos candidatos — Violação do princípio da proteção da confiança legítima

[Estatuto dos Funcionários, anexo III, artigo 1.°, n.° 1, alínea e)]

4. Funcionários — Concurso documental e por prestação de provas — Condições de aprovação — Fixação no aviso de concurso — Alteração do aviso de concurso após a realização dos testes de acesso que tem por efeito diminuir as possibilidades de sucesso dos candidatos — Violação do princípio da segurança jurídica

[Estatuto dos Funcionários, anexo III, artigo 1.°, n.° 1, alínea e)]

5. Funcionários — Princípios — Proporcionalidade — Alcance — Invocação como justificação de uma medida contrária ao princípio da proteção da confiança legítima — Exclusão

1. A qualificação jurídica exata de uma carta ou de uma nota é da exclusiva competência do juiz, não dependendo da vontade das partes. Na aceção do artigo 90.°, n.° 2, do Estatuto, a carta através da qual um funcionário manifesta claramente a vontade de contestar a decisão que o prejudica, sem pedir expressamente a revogação da decisão, constitui uma reclamação. Neste aspeto, o conteúdo do ato prevalece sobre a forma.

(cf. n.os 33 e 34)

Ver:

Tribunal de Justiça: 29 de junho de 2000, Politi/Fundação Europeia para a Formação, C‑154/99 P, n.° 16

Tribunal de Primeira Instância: 14 de julho de 1998, Brems/Conselho, T‑219/97, n.° 45 e jurisprudência referida; 16 de fevereiro de 2005, Reggimenti/Parlamento, T‑354/03, n.° 43

2. O procedimento pré‑contencioso, em que os interessados podem agir sem a colaboração de um advogado, tem caráter informal e, por conseguinte, a administração não deve interpretar as reclamações de forma restritiva, devendo, pelo contrário, examiná‑las com espírito de abertura.

(cf. n.° 35)

Ver:

Tribunal de Justiça: 14 de março de 1989, Del Amo Martinez/Parlamento, 133/88, n.° 11

Tribunal de Primeira Instância: 21 de outubro de 2004, Schumann/Comissão, T‑49/03, n.° 39

3. A alteração das regras relativas à cotação dos testes previstas no aviso de concurso é suscetível de afetar as possibilidades de um interessado ser inscrito na lista dos candidatos admitidos às provas de avaliação, na medida em que dessa alteração pode resultar um aumento do número de candidatos que obtiveram a nota mínima nos testes, reduzindo consequentemente as suas possibilidades de se encontrar entre os melhores candidatos. A este respeito, a aplicação da retificação do aviso de concurso após a realização dos testes de acesso não respeita as garantias que lhe tinham sido fornecidas pelo aviso de concurso e, portanto, viola o princípio da proteção da confiança legítima.

Com efeito, as provas de natureza comparativa são, por definição, provas nas quais o desempenho de cada candidato é apreciado em função do desempenho dos outros, pelo que o número de candidatos admitidos a estas provas é suscetível de ter incidência nas apreciações dos candidatos pelo júri. Estas apreciações traduzem um juízo de valor sobre a prestação de um candidato em relação às prestações dos outros. Daqui decorre que, quanto mais candidatos a este tipo de provas houver, tanto maior é a importância do nível de exigência do júri.

(cf. n.os 64, 65, 70 e 84)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 5 de março de 2003, Staelen/Parlamento, T‑24/01, n.° 57

4. O princípio da segurança jurídica tem por finalidade garantir a previsibilidade das situações e das relações jurídicas abrangidas pelo direito da União. Ora, embora, regra geral, este princípio se oponha a que o alcance temporal de um ato das instituições da União tenha o seu início em data anterior à sua publicação, pode assim não ser, a título excecional, quando a finalidade a atingir o exija e a confiança legítima dos interessados seja devidamente respeitada. Estas condições não estão reunidas no caso de uma retificação de um aviso de concurso que altera a cotação dos testes de acesso do referido concurso após a sua realização.

É certo que, quando após a publicação de um aviso de concurso, a autoridade investida do poder de nomeação descobre que as condições exigidas eram mais severas do que o exigido pelas necessidades do serviço, tem a alternativa de continuar o processo, recrutando um número de candidatos menor do que o inicialmente previsto ou reiniciar o processo de concurso, retirando o aviso de concurso original e substituindo‑o por outro, devidamente corrigido. No entanto, a adoção de uma retificação do aviso de concurso após a realização de determinadas provas não pode ser considerada equivalente a essas soluções

(cf. n.os 71 a 73, 76 e 77)

Ver:

Tribunal de Justiça: 15 de setembro de 2005, Irlanda/Comissão, C‑199/03, n.° 69

Tribunal de Primeira Instância: 2 de outubro de 1996, Vecchi/Comissão, T‑356/94, n.° 56

Tribunal Geral: 10 de novembro de 2010, IHMI/Simões Dos Santos, T‑260/09 P, n.° 48 e jurisprudência referida

5. Por força do princípio da proporcionalidade, que faz parte dos princípios gerais do direito da União, a legalidade de uma medida tomada por uma instituição da União está subordinada à condição de que, havendo escolha entre várias medidas adequadas, se deve utilizar a menos restritiva e que os inconvenientes causados não devem ser desproporcionados relativamente ao objetivo prosseguido. Contudo, as considerações associadas à proporcionalidade de uma medida não podem justificar a adoção de um ato que viola o princípio da confiança legítima, como a alteração do aviso de concurso após a realização dos testes de acesso, sendo certo que o princípio da proporcionalidade só é aplicável quando existe uma escolha entre várias medidas adequadas.

(cf. n.° 83)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: Schumann/Comissão, já referido, n.° 52

Tribunal da Função Pública: 30 de setembro de 2010, Torijano Montero/Conselho, F‑76/05, n.° 81 e jurisprudência referida