Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Questões prejudiciais ° Submissão ao Tribunal de Justiça ° Jurisdição nacional na acepção do artigo 177. do Tratado ° Conceito ° "Procura della Repubblica" no exercício da acção penal ° Exclusão

(Tratado CE, artigo 177. )

2. Actos das instituições ° Directivas ° Execução pelos Estados-Membros ° Necessidade de garantir a eficácia das directivas ° Obrigações das jurisdições nacionais ° Limites ° Princípio da legalidade dos crimes e das penas

(Tratado CE, artigo 189. , terceiro parágrafo)

3. Política social ° Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores ° Directiva 90/270 relativa ao trabalho com equipamentos dotados de visor ° Utilização por um trabalhador de modo habitual e durante um período significativo do seu trabalho normal desse equipamento ° Conceito não definido pela directiva ° Poder de apreciação dos Estados-Membros

[Directiva 90/270 do Conselho, artigo 2. , alínea c)]

4. Política social ° Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores ° Directiva 90/270 relativa ao trabalho com equipamentos dotados de visor ° Protecção dos olhos e da vista dos trabalhadores ° Exames periódico e oftalmológico ° Beneficiários

[Directiva 90/270 do Conselho, artigo 9. , n.os 1 e 2]

5. Política social ° Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores ° Directiva 90/270 relativa ao trabalho com equipamentos dotados de visor ° Obrigações dos empregadores ° Alcance

[Directiva 90/270 do Conselho, artigo 2. , alíneas b) e c), n.os 4 e 5]

Sumário

1. O Tribunal de Justiça só pode ser solicitado a pronunciar-se sobre um pedido ao abrigo do artigo 177. do Tratado por um órgão que tenha sido chamado a decidir com independência num processo que deve concluir-se por uma decisão de natureza judicial.

Não pode, a este respeito, considerar-se um órgão jurisdicional na acepção do artigo 177. a Procura della Repubblica, dado que esta tem por função não a de resolver com total independência um litígio, mas a de o submeter, se for caso disso, ao órgão jurisdicional competente, enquanto parte no processo em que se exerce a acção penal.

2. A obrigação, feita ao órgão jurisdicional nacional, de interpretar e aplicar as regras pertinentes do seu direito nacional, na medida do possível, à luz do texto e da finalidade da directiva cuja execução garantem, para atingir o resultado por esta prosseguido e cumprir desta forma o artigo 189. , terceiro parágrafo, do Tratado tem limites, nomeadamente quando essa interpretação conduza a determinar ou a agravar, com base na directiva e independentemente de uma lei adoptada para a sua aplicação, a responsabilidade penal de quem quer que aja em violação das suas disposições.

Quando está em causa a medida da responsabilidade penal resultante de uma lei especialmente adoptada em execução de uma directiva, o princípio que manda não aplicar a lei penal de modo extensivo em detrimento do arguido, que é o corolário do princípio da legalidade dos crimes e das penas, e, mais em geral, do princípio da segurança jurídica, obsta a que se proceda criminalmente contra um comportamento cujo carácter condenável não resulte claramente da lei. Este princípio, que faz parte dos princípios gerais de direito que estão na base das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, foi igualmente consagrado por vários tratados internacionais e nomeadamente pelo artigo 7. da Convenção de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

Compete, portanto, ao órgão jurisdicional de reenvio assegurar o respeito deste princípio quando interpreta, à luz da letra e da finalidade da directiva, o direito nacional adoptado em execução desta.

3. A noção de utilização habitual e durante um período significativo do trabalho normal de um equipamento dotado de visor, de que se serve a Directiva 90/270, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor, para determinar quais os trabalhadores que devem beneficiar das medidas de protecção nela previstas, que não é acompanhada no texto da directiva de quaisquer esclarecimentos, deve ser precisada pelos Estados-Membros, que dispõem, para este fim, na adopção das medidas de transposição que lhes incumbem, de um largo poder de apreciação.

4. O artigo 9. , n. 1, da Directiva 90/270, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor, deve ser interpretado no sentido de que o exame periódico dos olhos nele previsto deve ser efectuado a todos os trabalhadores abrangidos pelo âmbito de aplicação da directiva e o artigo 9. , n. 2, da mesma directiva deve ser interpretado no sentido de que os trabalhadores podem beneficiar de um exame oftalmológico sempre que o exame dos olhos e da vista efectuado nos termos do n. 1 o torne necessário.

5. Os artigos 4. e 5. da Directiva 90/270, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor, devem ser interpretados no sentido de que a obrigação, para os empregadores, de tomar as medidas adequadas para que os postos de trabalho satisfaçam as prescrições mínimas constantes do anexo, é aplicável a todos os postos de trabalho tal como estes são definidos pelo artigo 2. , alínea b), mesmo que não estejam ocupados por trabalhadores na acepção do artigo 2. , alínea c), e que os postos de trabalho devem ser adaptados em função de todas as prescrições mínimas constantes do anexo.