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Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 15 de janeiro de 2014 — SICOM/Comissão

(Processo T‑279/12)

«Cláusula compromissória — Ajuda alimentar — Fornecimento de óleo de colza à Guiné — Incumprimento do contrato — Prescrição»

1. Processo judicial — Fundamentos de inadmissibilidade de ordem pública — Conhecimento oficioso pelo juiz — Prazo de prescrição — Prescrição não constitutiva de fundamento de inadmissibilidade de ordem pública (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 113.o) (cf. n.o 25)

2. Agricultura — Política agrícola comum — Ajuda alimentar — Execução — Entrega dos produtos — Pagamento do fornecedor — Retenção efetuada pela Comissão em razão de inexecução do contrato — Contestação pelo fornecedor — Prazo de prescrição — Início da contagem (Regulamento n.o 2519/97 da Comissão, artigo 18.o, n.os 5 a 7) (cf. n.os 29, 30, 35, 38, 39)

Objeto

Recurso que tem por base uma cláusula compromissória que visa obter a condenação da Comissão no pagamento à recorrente de um valor correspondente à cláusula penal aplicada por quantidades de mercadorias não entregues e por mercadorias entregues com atraso, deduzido pela Comissão do montante final pago à recorrente pelo fornecimento de óleo de colza refinado a favor da República da Guiné, no âmbito de uma ação de ajuda alimentar nos termos do Regulamento (CE) n.o 664/2001 da Comissão, de 2 de abril de 2001, relativo ao fornecimento de óleo vegetal a título de ajuda alimentar (JO L 93, p. 3).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A SICOM Srl — Società industriale per il confezionamento degli olii meridionale é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 15 de janeiro de 2014 — SICOM/Comissão

(Processo T‑279/12)

«Cláusula compromissória — Ajuda alimentar — Fornecimento de óleo de colza à Guiné — Incumprimento do contrato — Prescrição»

1. Processo judicial — Fundamentos de inadmissibilidade de ordem pública — Conhecimento oficioso pelo juiz — Prazo de prescrição — Prescrição não constitutiva de fundamento de inadmissibilidade de ordem pública (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 113.o) (cf. n.o 25)

2. Agricultura — Política agrícola comum — Ajuda alimentar — Execução — Entrega dos produtos — Pagamento do fornecedor — Retenção efetuada pela Comissão em razão de inexecução do contrato — Contestação pelo fornecedor — Prazo de prescrição — Início da contagem (Regulamento n.o 2519/97 da Comissão, artigo 18.o, n.os 5 a 7) (cf. n.os 29, 30, 35, 38, 39)

Objeto

Recurso que tem por base uma cláusula compromissória que visa obter a condenação da Comissão no pagamento à recorrente de um valor correspondente à cláusula penal aplicada por quantidades de mercadorias não entregues e por mercadorias entregues com atraso, deduzido pela Comissão do montante final pago à recorrente pelo fornecimento de óleo de colza refinado a favor da República da Guiné, no âmbito de uma ação de ajuda alimentar nos termos do Regulamento (CE) n.o 664/2001 da Comissão, de 2 de abril de 2001, relativo ao fornecimento de óleo vegetal a título de ajuda alimentar (JO L 93, p. 3).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.
2.

Marca comunitária — Observações dos terceiros e oposição — Exame da oposição — Prova do uso da marca anterior — Utilização séria — Conceito — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 15.°, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), e 51.°, n.o 1, alínea a); Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, regras 22, n.o 3, e 40, n.o 5] (cf. n.os 27 a 29, 32, 37)
4.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Possibilidade de semelhança entre uma marca figurativa e uma marca nominativa [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 32)
2.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto — Objetivo — Imperativo de disponibilidade [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 19)
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 15, 46)
4.

Marca comunitária — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 75.o, primeiro período, do Regulamento n.o 207/2009 — Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE (Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 75.o, primeiro período) (cf. n.o 30)
4.

Marca comunitária — Decisões do Instituto — Respeito dos direitos de defesa — Alcance do princípio (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 75.o) (cf. n.o 45)
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 17, 18, 39)
151

Por outro lado, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o montante da indemnização devida pode ser acrescido de juros de mora a contar da data da prolação do acórdão que declara a obrigação de reparar o prejuízo (v., neste sentido, acórdãos Dumortier e o./Conselho, EU:C:1979:223, n.o 25; e de 27 de janeiro de 2000, Mulder e o./Conselho e Comissão, C‑104/89 e C 37/90, Colet., EU:C:2000:38, n.o 35; acórdão de 26 de novembro de 2008, Agraz e o./Comissão, T‑285/03, EU:T:2008:526, n.o 55). Em conformidade com a jurisprudência, a taxa de juro a aplicar é calculada com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, aplicável durante o período em causa, acrescida de dois pontos (acórdãos de 13 de julho de 2005, Camar/Conselho e Comissão, T‑260/97, Colet., EU:T:2005:283, n.o 146, e Agraz e o./Comissão, EU:T:2008:526, n.o 55).
61

Além disso, no que respeita ao argumento da recorrente baseado no facto de que o UVK ultrapassou o prazo de dois anos que lhe foi concedido para adotar uma decisão, há que salientar que a decisão impugnada foi proferida antes da expiração desse prazo. Em qualquer caso, resulta dos documentos submetidos ao Tribunal Geral pela recorrente e das declarações da República da Eslovénia na audiência que esse prazo não é um prazo imperativo cuja ultrapassagem impede a adoção de uma decisão pelo UVK, eventualmente acompanhada de medidas corretivas. Assim, não se pode acusar a Comissão de não ter retirado o processo ao UVK em aplicação do artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1/2003 com fundamento no prolongamento excessivo do processo por essa autoridade da concorrência.
54

Há que salientar que o Tribunal de Justiça já declarou que o conceito de ato regulamentar que não necessita de medidas de execução, na aceção do último membro de frase do quarto parágrafo do artigo 263.o TFUE, deve ser interpretado à luz do objetivo desta disposição que consiste, como resulta da sua origem, em evitar que um particular seja obrigado a violar as regras de direito para poder aceder ao juiz. Ora, quando um ato regulamentar produz diretamente efeitos sobre a situação jurídica de uma pessoa singular ou coletiva sem exigir medidas de execução, esta última arriscar‑se‑ia a ficar desprovida de proteção jurisdicional efetiva caso não dispusesse de uma via direta de recurso para o juiz da União para pôr em causa a legalidade desse ato regulamentar. Com efeito, perante a falta de medidas de execução, uma pessoa singular ou coletiva, ainda que diretamente afetada pelo ato em causa, só estaria em condições de obter uma proteção jurisdicional desse ato após ter violado as disposições do mesmo, valendo‑se da ilegalidade das mesmas no âmbito dos procedimentos contra si iniciados nos órgãos jurisdicionais nacionais (acórdão Telefónica/Comissão, n.o 30 supra, EU:C:2013:852, n.o 27).
176

Ao invés do que as recorrentes alegam, não se pode considerar que a sua declaração comporta elementos de prova precisos e fundamentados, que têm uma incidência direta na duração da infração na aceção da jurisprudência acima recordada no n.o 168, de que a infração prosseguiu durante todo o ano de 2005. Com efeito, ainda que a declaração indique que informações sobre os preços, o mercado e as condições de abastecimento a nível mundial, bem como informações respeitantes às relações com determinados clientes, foram trocadas por ocasião de reuniões que se realizaram entre outubro de 2001 e o início do ano de 2005, só estão em seguida em causa, após essa data, «determinadas trocas de informações» durante um «certo lapso de tempo», sem que se tenha precisado de que tipo de informações se trata. As referências, contidas na declaração, a trocas de informações sobre os preços referem‑se às reuniões acima referidas realizadas entre 2001 e o início do ano de 2005. Nada na declaração evoca a troca de informações sobre os preços no período posterior ao início do ano de 2005. A declaração também não precisa em que data, em 2005, se alterou a natureza das reuniões, limitando‑se a indicar que essa alteração ocorreu no início do ano.
41

Por último, sem que seja necessário determinar se a referidas disposições constituem atos regulamentares na aceção do artigo 263.o quarto parágrafo, TFUE, importa declarar que necessitam de medidas de execução. Com efeito, para que as medidas restritivas previstas nessas disposições sejam aplicáveis a particulares determinados, estes devem estar inscritos ou manter‑se nas listas que figuram em anexo aos referidos regulamentos, como decorre do artigo 36.o, n.o 2, do Regulamento n.o 961/2010, no que respeita às restrições previstas no artigo 16.o, n.o 2, do mesmo regulamento, e do artigo 46.o, n.o 2, do Regulamento n.o 267/2012, no que respeita às restrições previstas no artigo 23.o, n.o 2, do mesmo regulamento. No caso em apreço, tais medidas de execução foram adotadas, a respeito do recorrente, sob a forma de diferentes atos mediante os quais ele foi inscrito ou se manteve, após reapreciação, respetivamente, nas listas que figuram no Anexo VIII do Regulamento n.o 961/2010 e no Anexo IX do Regulamento n.o 267/2012.
1)

A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 15 de abril de 2011 (processo R 1837/2010-4) é anulada na parte que diz respeito aos produtos das classes 29, 30 e 32 na aceção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas, de 15 de junho de 1957, conforme revisto e alterado, com exceção das «cervejas», abrangidas pela classe 32 na aceção do acordo de Nice.
9.

Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Apreciação à luz da situação objetiva independentemente do comportamento das instituições — Tomada em consideração do referido comportamento quando do exame da obrigação de recuperação do auxílio incompatível — Proteção da confiança legítima (Artigo 107.o, n.o 1, TFUE; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigo 14.o) (cf. n.os 253‑267)
1)

É anulada a Decisão C (2010) 6754 final da Comissão, de 1 de outubro de 2010, na medida em que declara que não se justifica a dispensa do pagamento de direitos à importação no montante de 531 985, 59 euros, nos termos do artigo 239.° do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário.
1.

Recurso de anulação — Interesse em agir — Interesse que deve ser apreciado à data da interposição do recurso — Recurso dirigido contra um ato que institui medidas restritivas em relação ao recorrente — Revogação do ato impugnado no decurso da instância — Declaração de que não há que proferir decisão — Inadmissibilidade — Manutenção do interesse do recorrente em obter o reconhecimento da ilegalidade do ato impugnado (Artigo 263.o TFUE; Regulamento n.o 640/2011 do Conselho; Regulamentos da Comissão n.o 1138/2010 e n.o 1139/2010) (cf. n.os 48 a 51)
3.

Direito de União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Alcance — Procedimento de inclusão das substâncias ativas dos produtos fitofarmacêuticos no anexo I da Diretiva 91/414 — Direito de apresentar dados complementares no decurso do processo de avaliação — Inexistência (Regulamento n.o 33/2008 da Comissão, artigos 18.°, n.o 3, e 20.°, n.o 2, segundo parágrafo; Diretiva 91/414 do Conselho, anexo I) (cf. n.os 107, 108, 116)
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 18 de março de 2015 —

Cahier e o./Conselho e Comissão

(Processos T‑195/11, T‑458/11, T‑448/12 e T‑41/13)

«Responsabilidade extracontratual — Proibição de os produtores de vinhos provenientes de castas destinadas a uma utilização dupla de destilarem eles próprios em aguardente de bagaço os excedentes da produção de vinho que superem a quantidade normalmente vinificada — Aplicação desta legislação pelas autoridades nacionais»

1. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Pedido de indemnização baseado na existência de uma proibição de os produtores de vinhos provenientes de castas destinadas a uma utilização dupla de destilarem eles próprios em aguardente de bagaço os excedentes da produção de vinho que superem a quantidade normalmente vinificada — Inexistência dessa proibição — Responsabilidade não imputada (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 1493/1999 do Conselho, artigo 28.o; Regulamento n.o 1623/2000 da Comissão, artigos 41.°, 42 e 65.°, n.os 3, 8 e 9) (cf. n.os 22, 39, 44, 45, 50‑54)

2. Direito da União Europeia — Interpretação — Métodos — Interprétation littérale, systématique et téléologique (cf. n.o 34)

3. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Condições cumulativas — Falta de um dos requisitos — Negado provimento ao recurso na sua totalidade (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.o 56)

Objeto

Pedidos de reparação dos prejuízos que os demandantes alegam ter sofrido pelo facto de terem sido acusados e judicialmente condenados em França por incumprimento, durante várias campanhas vinícolas, do mecanismo de destilação obrigatória criado pelo artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (JO L 179, p. 1), conforme executado pelo Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão, de 25 de julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 (JO L 194, p. 45).

Dispositivo

1) Os processos T‑195/11, T‑458/11, T‑448/12 e T‑41/13 são apensos para efeitos do presente acórdão.

2) As ações são julgadas improcedentes.

3) J.‑M. Cahier e demais demandantes cujos nomes figuram em anexo são condenados a suportar as suas próprias despesas no processo principal e as despesas do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia.

4) J.‑M. Cahier e os demais demandantes no processo T‑195/11 são condenados a suportar as despesas relativas ao processo de medidas provisórias no processo T‑195/11 R.
1.

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Decisão da Comissão que declara a inexistência de auxílio de Estado — Recurso dos interessados na aceção do artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Identificação do objeto do recurso — Recurso destinado a salvaguardar os direitos processuais dos interessados — Fundamentos respeitantes à apreciação das informações e dos elementos à disposição da Comissão (Artigos 108.°, n.o 2, TFUE e 263.°, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigo 6.o, n.o 1) (cf. n.os 28, 29, 31, 32)
O artigo 11.o, n.o 4, da Diretiva 2003/54, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade, permite, no essencial, que um Estado‑Membro conceda uma vantagem relativamente ao acesso ao mercado, por razões de segurança de abastecimento, às instalações de produção que utilizam fontes autóctones. Por outro lado, o Regulamento n.o 1407/2002, relativa aos auxílios de Estado à indústria carbonífera alemã, em vigor à data da aprovação da decisão impugnada, reconhece a importância da produção carbonífera, em matéria de segurança energética, para a produção de eletricidade. Por conseguinte, para retirar plausibilidade ao reconhecimento pela Comissão do caráter adequado da medida litigiosa em benefício das centrais a carvão autóctone para garantir a segurança do aprovisionamento em Espanha, os argumentos e elementos apresentados pela recorrente devem ser particularmente circunstanciados e assentar nas potenciais especificidades do caso em apreço.

Além disso, as eventuais distorções criadas pela medida são inerentes à qualificação como auxílio de Estado da medida litigiosa, que, por definição, é uma medida falseia ou ameaça falsear a concorrência favorecendo certas empresas ou certas produções, e, em particular, à aplicação do artigo 11.o, n.o 4, da Diretiva 2003/54, que permite aos Estados‑Membros favorecer as instalações que produzem eletricidade a partir de fontes autóctones em detrimento das que utilizam outras fontes de energia. Assim, a medida litigiosa não pode ser considerada excessiva se a alteração da concorrência que essa versão implica fosse essencial e manifestamente desproporcionada relativamente ao objetivo prosseguido. Para que se possa concluir pela existência dessa alteração, haveria que demonstrar que a medida litigiosa ameaça a viabilidade de outros setores produtores de eletricidade, indo até ao ponto de pôr em perigo a segurança do aprovisionamento de eletricidade.

(cf. n.os 155, 156, 163, 164)
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão, no âmbito do procedimento de adjudicação de um contrato público de serviços, de rejeitar uma proposta — Obrigação de comunicar, em resposta a um pedido escrito, as características e as vantagens relativas da proposta escolhida e o nome do adjudicatário — Apreciação em função dos elementos de informação ao dispor de recorrente no momento da interposição do recurso

(Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, artigo 100.o, n.o 2; Regulamento n.o 2342/2002 da Comissão, artigo 149.o)
1.

Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal de Primeira Instância — Reexame dos factos à luz de provas que lhe são apresentadas pela primeira vez — Exclusão (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 135.o, n.o 4; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o) (cf. n.o 22)
2.

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Decisão da Comissão que declara inexistência de auxílio de Estado — Recurso dos interessados na aceção do artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Identificação do objeto de recurso — Recurso que visa salvaguardar os direitos processuais dos interessados — Fundamentos relativos à apreciação das informações e dos elementos à disposição da Comissão — Admissibilidade [Artigos 108.°, n.o 2, TFUE e 263.°, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.o, n.o 1, alínea c); Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigos 1.°, alínea h), e 4.°, n.o 2] (cf. n.os 38, 63‑65, 73)
7.

Agricultura — Organização comum dos mercados — Frutas e produtos hortícolas — Organizações de produtores — Financiamento pelo FEOGA — Reconhecimento destas organizações pelas autoridades nacionais — Condições — Previsão estatutária de uma obrigação de venda da produção por intermédio da referida organização — Alcance da obrigação — Controlo das condições de venda pela organização [Regulamento n.o 2200/96 do Conselho, artigo 11.o, n.o 1, alínea c), ponto 3; Regulamento n.o 1432/2003 da Comissão, artigo 6.o] (cf. n.os 121‑124, 151)
4.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Coexistência de marcas anteriores — Reconhecimento de um certo grau de carácter distintivo de uma marca nacional [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea b), e 8.°, n.os 1, alínea b), e 2, alínea a), ii); Diretiva 2008/95 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o, n.o 1, alínea b); Diretiva 89/104 do Conselho, artigo 3.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 36‑44)
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 17 de maio de 2013 — Bulgária/Comissão

(Processo T-335/11)

«FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Pagamento único por superfície — ‘Zonas desfavorecidas’ — Pagamentos diretos nacionais complementares — Funcionamento do sistema de informação geográfica e do sistema de identificação de parcelas agrícolas — Artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 — Proporcionalidade — Segurança jurídica — Dever de fundamentação»

1. Agricultura — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEAGA e pelo FEADER — Princípios — Apuramento das contas — Recusa de tomada a cargo de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da legislação da União — Contestação pelo Estado-Membro em causa — Ónus da prova — Repartição entre a Comissão e o Estado-Membro (Regulamento n.o 1290/2005 do Conselho, artigo 31.o) (cf. n.os 19-22, 85, 109)

2. Agricultura — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEAGA e pelo FEADER — Concessão de ajudas e de prémios — Obrigação de os Estados-Membros organizarem um sistema eficaz de controlos administrativos e de controlos locais — Alcance — Controlos não fiáveis — Recusa de tomada a cargo (Regulamento n.o 1290/2005 do Conselho, artigo 9.o) (cf. n.os 29, 132-135)

3. Agricultura — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEAGA e pelo FEADER — Apuramento das contas — Recusa de tomada a cargo de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da legislação da União — Avaliação das perdas sofridas pelo Fundo — Despesas irregulares que não podem ser determinadas com precisão suficiente — Avaliação baseada em correções forfetárias — Admissibilidade (Regulamento n.o 1290/2005 do Conselho, artigo 31.o) (cf. n.os 86-89, 112, 119)

4. Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão relativa ao apuramento das contas de despesas financiadas pelo FEOGA e pelo FEADER (Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 1290/2005 do Conselho, artigo 31.o) (cf. n.os 143, 144)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão de execução 2011/244/UE da Comissão, de 15 de abril de 2012, que exclui do financiamento da União Europeia certas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 102, p. 33), no que respeita à República da Bulgária.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 19-21, 40)