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A regulamentação. A referida directiva do Conselho, várias vezes alterada, particularmente pela Directiva 75/431/CEE do Conselho, de 10 de Julho de 1975 ( 2 ), prevê normas relativas aos aspectos sanitários das trocas comerciais nacionais e intracomunitárias de carnes frescas de aves de capoeira.

O n.° 1 do artigo 9.° da directiva confere, em especial, a cada Estado-membro o direito de proibir a circulação no seu território de carne fresca de aves de capoeira proveniente de outro Estado-membro se se tiver verificado, aquando da inspecção sanitária efectuada no país de destino, que essa carne está imprópria para consumo humano.

Nos termos do n.° 3 do mesmo artigo as decisões de proibição devem ser comunicadas ao expedidor ou ao seu mandatário com a menção dos motivos. A decisão, quando pedida, deve ser imediatamente comunicada, por escrito, e mencionando as vias de recurso previstas na legislação em vigor, bem como os meios e os prazos para a sua utilização.

No respeitante às decisões adoptadas nos termos do n.° 1 do artigo 9.°, o artigo 10.° seguinte prevê que cada Estado-membro concederá ao expedidor interessado o direito de obter o parecer de um perito veterinário tendo a nacionalidade de um Estado-membro diferente da do país expedidor ou da do país destinatário. O perito deve ter a possibilidade de determinar se estão preenchidas as condições do n.° 1 do artigo 9.°, antes de as autoridades competentes do Estado-membro destinatário adoptarem outras medidas tais como a destruição das carnes.

Nos termos do último parágrafo do citado artigo, a Comissão, por proposta dos Estados-membros, elaborará a lista dos peritos veterinários que poderão ser encarregados da elaboração desses pareceres e determina, após consulta dos Estados-membros, as modalidades gerais de aplicação, nomeadamente no que respeita ao procedimento a seguir para a elaboração desses pareceres.
16.

A definição lata de medida de efeito equivalente formulada no acórdão Dassonville serve, desde 1974, de referência constante à jurisprudência do Tribunal nesta matéria. O carácter intrinsecamente extensivo desta definição e a preocupação manifestada, através dos acórdãos do Tribunal, de não reduzir o seu alcance, explicam largamente as tentativas dos operadores de fazerem analisar como sendo de efeito equivalente as medidas mais variadas, desde que não possa ser totalmente excluído um efeito sobre as importações, tão indirecto e quão ténue ele seja. O acórdão Torfaen Borough Council, apoiando-se no acórdão Cinéthèque, contribui para fornecer certos elementos de clarificação no sentido de que os efeitos restritivos das importações específicos das legislações que prosseguem objectivos legítimos face ao Tratado, e não desproporcionados, não dão lugar à qualificação de medida de efeito equivalente. Começa assim a esboçar-se um «limite inferior» da medida de efeito equivalente. No caso presente, estamos aquém do limite inferior ou no «limite inferior do limite inferior», uma vez que a própria realidade de efeitos sobre as importações, decorrentes da lei neerlandesa em causa, não pode ser posta em evidência.
Quanto à questão de saber se as condições de aplicação da Decisão 86/614 estavam reunidas, o advogado-geral formulou as seguintes considerações:

«Resulta do que vem dito ser nossa opinião que, tratando-se do cumprimento das condições de aplicação do artigo 3.° da Decisão 86/614/CEE a Comissão considerou correctamente que estas estavam reunidas, tendo em conta o facto de que um risco respectivamente de alterações substanciais nos fluxos comerciais e prejuízos importantes bastam para a aplicação das duas primeiras condições. É certo que os elementos de prova em que a Comissão se baseia, ainda que suficientes são apesar de tudo reduzidos, e isso, particularmente, como resultado da falta de colaboração do Governo grego. Por outro lado, devemos reconhecer que os elementos de prova em sentido contrário invocados pela República Helénica são poucos concretos e não são de molde a infirmar a pertinência da conclusão da Comissão.

Além disso, é necessário ter em conta o facto de o fundamento jurídico da decisão impugnada residir na Decisão 86/614 e, indirectamente, no artigo 108.°, n.° 3, do Tratado. Esta disposição do Tratado atribui à Comissão um poder não despiciendo relativamente quer ao princípio quer às condições e modalidades dos auxílios autorizados no caso vertente, os quais, isoladamente considerados, são incompatíveis com os artigos 92.° a 94.° do Tratado e devem, por isso, ser vistos como excepcionais. A necessidade de tal poder de apreciação é tanto mais importante quando se trata de considerar, baseando-se no artigo 3.° da Decisão 86/614/CEE, os diferentes sectores da economia nacional. A Comissão encontra-se confrontada com a dificuldade de reunir elementos precisos no que respeita a cada um dos sectores particulares ( 6 ) e à oportunidade de intervir rapidamente em determinados casos.

Por esta razão, entendemos, nomeadamente, que foi com razão que a Comissão pôde considerar estarem reunidas as condições de aplicação do artigo 3.°»
Conclusões do advogado-geral Mischo apresentadas em 11 de Maio de 1989. - CLAUDE BRUS CONTRA COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. - FUNCIONARIOS - ANULACAO DE UMA DECISAO. - PROCESSO 104/88.



Colectânea da Jurisprudência 1989 página 01873

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Conclusões do Advogado-Geral

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O advogado-geral Jean Mischo apresentou as suas conclusões em 11 de Maio de 1989 (*). Concluiu o seguinte:

"Não podendo ser acolhido nenhum dos dois fundamentos invocados por C. Brus, deve ser negado provimento ao seu recurso. Nos termos do artigo 70.° do Regulamento Processual, deve suportar as suas próprias despesas, enquanto as da Comissão ficam a cargo desta."

(*) Língua original: francês.
61988C0052

Conclusões do advogado-geral Darmon apresentadas em 11 de Abril de 1989. - COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS CONTRA REINO DA BELGICA. - LIVRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS - PROIBICAO DE IMPORTACAO DE PRODUTOS A BASE DE CARNE COM MAIS DO QUE DETERMINADA QUANTIDADE DE GELATINA ALIMENTAR. - PROCESSO 52/88.



Colectânea da Jurisprudência 1989 página 01137

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1.

O essencial das alegações apresentadas pelas recorrentes nos processos C-176/87, Konishiroku, e C-177/87, Sanyo, é constituído pelas observações apresentadas em comum com as recorrentes nos processos C-174/87, Ricoh/Conselho (Colect. 1992, p. I-1335), C-175/87, Matsushita/Conselho (Colect. 1992, p. I-1409), e C-179/87, Sharp/Conselho (Colect. 1992, p. I-1635). Essas observações dizem respeito à determinação do prejuízo, à avaliação do interesse da Comunidade e ao cálculo do direito antidumping. Os fundamentos que a Konishiroku e a Sanyo alegaram neste contexto devem ser julgados improcedentes pelas razões indicadas nas minhas conclusões no processo C-174/87, Ricoh/Conselho (p. I-1368), para as quais me permito remeter.
61987C0324

Conclusões do advogado-geral Jacobs apresentadas em 19 de Janeiro de 1989. - COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS CONTRA REPUBLICA ITALIANA. - INCUMPRIMENTO PELO ESTADO - NAO TRANSPOSICAO DE UNA DIRECTIVA - REGRAS RELATIVAS AS MEDIDAS SANITARIAS AQUANDO DA IMPORTACAO DE CARNES FRESCAS E DE ANIMAIS DE CERTAS ESPECIES. - PROCESSO 324/87.



Colectânea da Jurisprudência 1989 página 01013

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Conclusões do advogado-geral Vilaça apresentadas em 25 de Maio de 1988. - COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS CONTRA REPUBLICA ITALIANA. - INCUMPRIMENTO DE ESTADO - NAO TRANSPOSICAO PARA O DIREITO INTERNO DA DIRECTIVA 84/144/CEE DA COMISSAO - ADAPTACAO AO PROGRESSO TECNICO DA DIRECTIVA 74/764/CEE. - PROCESSO 326/87.



Colectânea da Jurisprudência 1988 página 04009



Conclusões do Advogado-Geral

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Senhor Presidente,

Senhores Juízes,

1. A Directiva 84/414/CEE da Comissão, de 18 de Julho de 1984 (1) modificou, adaptando-a ao progresso técnico, a Directiva 76/764/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos termómetros clínicos de mercúrio, de vidro, com dispositivo de máximo (2), modificada pela Directiva 83/128/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983 (3).

2. A nova directiva previa, no seu artigo 2.°, que os Estados-membros pusessem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para lhe dar cumprimento, o mais tardar até 1 de Janeiro de 1986, disso informando imediatamente a Comissão.

3. Não tendo recebido qualquer informação da parte da República Italiana, a Comissão desencadeou, a partir de 9 de Julho de 1986, o processo previsto pelo artigo 169 do Tratado.

4. As autoridades italianas abstiveram-se de reagir durante o processo administrativo, pelo que a Comissão instaurou a presente acção por incumprimento, pedindo ao Tribunal que declare que a República Italiana, omitindo a comunicação das disposições que estava obrigada a adoptar por força da referida directiva ou abstendo-se de as adoptar, faltou ao cumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.

5. Na sua resposta à petição, o Governo italiano reconheceu o incumprimento no que respeita à falta de transposição da directiva, alegando simplesmente que tinha encontrado certas dificuldades nessa transposição em tempo útil e informando que estava a desenvolver todos os esforços para que ela viesse a ter lugar o mais rapidamente possível.

6. Na audiência, a Comissão confirmou que limitava, naturalmente, o seu pedido à acusação relativa à não adopção das disposições necessárias para dar cumprimento à directiva no prazo nela estabelecido.

7. Seguindo uma jurisprudência constante do Tribunal, mais não nos resta do que constatar, nestes termos, o incumprimento da República Italiana e propor-vos que deis provimento ao pedido da Comissão, condenando ainda a demandada nas despesas do processo.

(1) JO L 228 de 25.8.1984, p. 25.

(2) JO L 262, de 27.9.1974, p. 139.

(3) JO L 91, de 9.4.1983, p. 29.
Conclusões do advogado-geral Lenz apresentadas em 22 de Novembro de 1988. - REPUBLICA HELENICA CONTRA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. - APURAMENTO DAS CONTAS DO FEOGA - EXERCICIO DE 1982. - PROCESSO 214/86.



Colectânea da Jurisprudência 1989 página 00367

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Conclusões do Advogado-Geral

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O advogado-geral Carl Otto lenz apresentou as suas conclusões em 22 de Novembro de 1988 (*), tendo proposto que o Tribunal decidisse da seguinte forma:

1) É negado provimento ao recurso.

2) A recorrente é condenada nas despesas.

(*) Língua original: alemão.
Conclusões do advogado-geral Lenz apresentadas em 25 de Fevereiro de 1988. - COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS CONTRA REINO DA BELGICA. - INCUMPRIMENTO PELO ESTADO - FALTA DE TRANSPOSICAO PARA O DIREITO INTERNO DA DIRECTIVA 82/470/CEE DO CONSELHO - EXERCICIO EFECTIVO DA LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO E DA LIVRE PRESTACAO DE SERVICOS DAS ACTIVIDADES NAO ASSALARIADAS EM DETERMINADOS SERVICOS AUXILIARES DOS TRANSPORTES E DAS AGENCIAS DE VIAGENS BEM COMO NOS ENTREPOSTOS. - PROCESSO 283/86.



Colectânea da Jurisprudência 1988 página 03271



Conclusões do Advogado-Geral

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Senhor Presidente,

Senhores Juízes,

1. Na presente acção por incumprimento, a Comissão das Comunidades Europeias, demandante, pede ao Tribunal que declare que o Reino da Bélgica, demandado, ao não adoptar no prazo fixado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 82/470/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1982, relativa a medidas destinadas a favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços das actividades não assalariadas em determinados serviços auxiliares dos transportes e das agências de viagens (grupo 718 CITI) bem como nos entrepostos (grupo 720 CITI) (1), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da directiva bem como do terceiro parágrafo do artigo 189.° e do primeiro parágrafo do artigo 5.° do Tratado CEE.

2. O artigo 8.° desta directiva dispõe que os Estados-membros devem pôr em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento à directiva no prazo de dezoito meses a partir da sua notificação e desse facto informar imediatamente a Comissão. Este prazo expirou em 2 de Janeiro de 1984.

3. O demandado não contesta o facto de não terem sido adoptadas as medidas necessárias na Bélgica para dar cumprimento à directiva no prazo fixado.

4. De facto, fomos informados na audiência hoje realizada de que entretanto foram adoptadas por decreto real medidas de transposição relativas a uma parte da directiva. Não há dúvida, porém, de que isto não ocorreu dentro do prazo.

5. Por conseguinte, proponho ao Tribunal que decida da seguinte forma:

"1) Ao não adoptar no prazo fixado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 82/470/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1982, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.

2) O Reino da Bélgica é condenado nas despesas."

(*) Tradução do alemão.

(1) - JO 1982, L 213, p. 1; EE 06 F2 p. 139.
38.

De facto, somos, de preferência, levados a situar a função principal do regime de caução no contexto da concessão de adiantamentos [o que, aliás, é sugerido pela formulação do artigo 8.°, alínea b), do Regulamento n.° 2742/75 do Conselho]. Este regime deve, assim, garantir que a restitução seja reembolsada no caso de não transformação e que o seu destinatário não obtenha uma vantagem econômica pela utilização temporária de quantias que, em definitivo, não lhe pertencem. Este ponto de vista, que sem dúvida conduz à conclusão de que o princípio da constituição de caução não pode ser alvo de crítica, inspira contudo certas reservas no que respeita à importância da caução. Uma taxa de 5% do montante da restituição, para um adiantamento concedido relativamente a dois a três meses, significa, em caso de inexistência absoluta de transformação, um pagamento antecipado correspondente a 20 ou 30% de juros anuais. Se isso já se pode considerar excessivo, tal entendimento impõe-se de forma ainda mais flagrante a respeito da perda da mesma caução no caso de transformação apenas parcial. Sob o prisma da proporcionalidade, seria pois possível criticar (mesmo que se deva reconhecer que tais disposições não podem deixar de ter um caracter fixo) o facto de a sanção não comportar qualquer variação. Pode afirmar-se com segurança que não se afigura admissível, tendo em conta a finalidade que acaba de ser analisada, aplicar uma sanção suplementar (que consiste em não considerar o limite de tolerância acima mencionado de 96%) e que, de qualquer modo, em circunstâncias como as que são objecto do processo principal (onde apenas se verificou uma insuficiência mínima da quantidade transformada), não existe, em absoluto, qualquer razão para retirar ao destinatário da restituição um benefício — praticamente inexistente — de juros.
59.

Tais pedidos devem ser considerados inadmissíveis, uma vez que, atento o disposto no primeiro parágrafo, alínea c), do artigo 38.° do Regulamento Processual, o recorrente não pode modificar o pedido no decurso da instância, nem formular novos pedidos na réplica ( 11 ). Só muito excepcionalmente o Tribunal tem aceite que o recorrente alargue o objecto do recurso e apresente novos fundamentos, quando se hajam revelado novos elementos de direito e de facto durante a fase escrita do processo ( 12 ) (artigo 42.°, segundo parágrafo, do Regulamento Processual).
65.

Não se pode certamente excluir de todo que assim seja em determinados casos inclividuais. Todavia, mesmo que se devesse reconhecer que o n.° 3 do artigo 24.° do Regulamento (CEE) n.° 685/69, com as alterações introduzidas, não afasta todas as hipóteses possíveis de sobrecompensação dos encargos financeiros, elimina certamente a maioria delas. Efectivamente, elimina a discriminação incontestável que existia na vigência do antigo regime a favor dos operadores que armazenavam a manteiga no território de um Estado-membro no qual o crédito a curto prazo era relativamente barato. Assim, foi com boas razões que a Comissão salientou que, com a entrada em vigor do novo regime, o princípio da igualdade de tratamento de todos os operadores económicos da Comunidade está melhor respeitado do que anteriormente.
Conclusões do advogado-geral Darmon apresentadas em 19 de Novembro de 1986. - COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS CONTRA REPUBLICA ITALIANA. - COMERCIO INTRACOMUNITARIO DE ANIMAIS DAS ESPECIES BOVINA E SUINA - TRANSPOSICAO DE CERTAS DIRECTIVAS PARA O DIREITO NACIONAL. - PROCESSO 364/85.



Colectânea da Jurisprudência 1987 página 00487



Conclusões do Advogado-Geral

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Senhor Presidente,

Senhores Juízes,

1. A Comissão pede ao Tribunal para declarar que a República Italiana, ao não transpor nos prazos nelas prescritos, as directivas 80/219/CEE (EE O3 F17 p. 136), 80/1098/CEE (EE 03 F19 p. 235 e 80/1102/ CEE (EE 03 F19 p. 242) do Conselho, que alteram a Directiva 64/432/CEE (EE 03 F01 p. 77), relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína, faltou às obrigações que lhe incumbem por força do Tratado.

2. O Estado recorrido não contestou o incumprimento. O seu representante confirmou em audiência que o dispositivo legal destinado a garantir a aplicação das directivas acima referidas ainda se encontra em discussão no Parlamento.

3. Uma vez mais, como em matéria semelhante, somos levados a recordar que

"Os governos dos Estados-membros participam nos trabalhos preparatórios das directivas e devem, por isso, estar aptos a tomar, no prazo estabelecido, as medidas legislativas necessárias ao seu cumprimento" (acórdãos 136, 148, 149 e 151/81, de 21 de Outubro de 1982).

4. O Tribunal deve, deste modo, dar provimento ao recurso da Comissão, visto que a República Italiana faltou ao cumprimento das obrigações estabelecidas nos artigos 5.° e 189.° do Tratado CEE.

(*) Tradução do francês.
«1)

A notificação de uma medida de salvaguarda, ao abrigo do artigo 16.o do Regulamento n.o 14/64 do Conselho, por um Estado-membro aos outros Estados-membros e à Comissão, que deve ser feita o mais tardar até à data da entrada em vigor da medida, é uma condição da sua entrada em vigor. Um direito nivelador complementar aplicável às importações provenientes de países terceiros, não previsto no artigo 5o do Regulamento n.o 14/64, que é cobrado por meio de uma medida de salvaguarda não notificada na acepção do artigo 16.o desse regulamento, constitui um encargo de efeito equivalente à cobrança de direitos aduaneiros na acepção do n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento n.o 14/64. Essa disposição é directamente aplicável pelos órgãos jurisdicionais nacionais.
«a)

Em princípio, deve responder-se de acordo com o direito comunitário à questão de saber se um pedido de concessão dum certificado de importação nos termos do n.o 1 do artigo 16.o do Regulamento n.o 19/62/CEE pode ser objecto de reclamação e quais são os efeitos de tal revogação.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

HENRI MAYRAS

apresentadas em 15 de Junho de 1978 ( *1 )

Uma disposição legislativa dum Estado-membro que confere aos nacionais deste Estado e aos cidadãos de outros Estados-membros o direito de tornar válido um período de prisão sofrido no decurso da guerra de 1939-1945, período em que servia nas forças francesas ou aliadas, aplica-se, com vista à aquisição e à liquidação duma pensão de velhice do Regulamento n.o 1408/71, aos cidadãos doutros Estados-membros, também quando serviram noutras forças aliadas que não as francesas.

( *1 ) Língua original: francês.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

HENRI MAYRAS

apresentadas em 21 de Setembro de 1978 ( *1 )

Conclui que o Tribunal declare que o Governo belga, ao não suspender a concessão de ajuda condenada por decisão da Comissão de 4 de Maio de 1976, na falta de qualquer recurso contencioso contra esta decisão ou de qualquer pedido baseado no n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 93 o, e na falta de qualquer modificação do acordo de 21 de Março de 1955 ou de qualquer regulamento do Conselho adoptado com base no artigo 94.o (com excepção do Regulamento n.o 1473/75 de 20 de Maio de 1975, que apenas dispensa do processo previsto no n.o 3 do artigo 93o as categorias de ajudas referidas no artigo 4.o do Regulamento n.o 1107/70, na redacção que lhe foi dada por este regulamento) não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do n.o 3 do artigo 93.o e da referida decisão da Comissão.

( *1 ) Língua original: francês.
5)

À quinta questão, a expressão ‘tratamentos em causa’ na acepção do segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 22.o visa ‘os tratamentos adequados ao estado de saúde do trabalhador’, referidos na alínea c) do n.o 1 e não apenas o tratamento médico adequado à doença. Mas existe naturalmente uma diferença em relação à hipótese em que o estado do trabalhador venha ‘a necessitar imediatamente das prestações no decurso de uma estada no território de outro Estado-membro’ [n.o 1, alínea a)], hipótese em que não há necessidade de autorização.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

JEAN-PIERRE WARNER

apresentadas em 13 de Dezembro de 1977 ( *1 )

Conclui propondo que o Tribunal responda às questões A 1 e A 3 no sentido de que os regulamentos comunitários em causa não autorizaram os Estados-membros a legislar com vista a dar efeito ao n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento n.o 1013/71, mas que esta disposição tinha um efeito directo em cada Estado-membro e exigia, por isso, que as jurisdições desse Estado decidissem sobre a sua aplicação no caso de qualquer litígio produzido nesse Estado.

Em consequência, a questão A 2 fica sem objecto.

( *1 ) Língua original: inglês
1)

O artigo 8.o do Regulamento n.o 1975/69 do Conselho e o artigo 2.o do Regulamento n.o 2195/69 da Comissão impõem que o cálculo das unidades de grandes bovinos, com vista a beneficiar das fracções anuais do prémio de não comercialização do leite e dos produtos derivados, seja efectuado proporcionalmente ao tempo de existência dos bovinos na exploração.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

GERHARD REISCHL

apresentadas em 13 de Julho de 1976 ( *1 )

Ao não ter dado cumprimento no prazo devido à Directiva do Conselho de 26 de Julho de 1971, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.

( *1 ) Língua original: alemão.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

JEAN-PIERRE WARNER

apresentadas em 7 de Abril de 1976 ( *1 )

Deve responder-se à questão submetida ao Tribunal de Justiça pelo Landessozialgericht Berlin declarando que as disposições do artigo 27.o do Regulamento (CEE) n.o 1048/71 só se aplicam às prestações pagas ao titular de pensões ou de rendas interessado ou aos membros da sua família pela instituição do Estado-membro do seu lugar, de residência em caso de doença ou de maternidade, e que estas não afectam o direito a uma contribuição para as cotizações de um regime de seguro de doença voluntário de que este seja eventualmente titular ao abrigo da legislação de outro Estado-membro.

( *1 ) Língua original: inglês.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

ALBERTO TRABUCCHI

apresentadas em 26 de Novembro de 1975 ( *1 )

Um Estado-membro pode utilizar, no actual estado do direito comunitário, como medida nacional de controlo, uma presunção legal de sobrealcoolização baseada no conteúdo de álcool do extracto seco determinado pelo método a 100o, desde que esta presunção seja susceptível de ser elidida e seja aplicada de modo a não desfavorecer, de direito ou de facto, os vinhos provenientes de outros Estados-membros.

( *1 ) Língua original: italiano.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

JEAN-PIERRE WARNER

apresentadas em 9 de Julho de 1975 ( *1 )

Deve o Tribunal responder à primeira questão colocada pelo Pretore nos termos da alínea b) do artigo 1.o do Regulamento n.o 1408/71 e à segunda questão declarando que o artigo 69.o deste regulamento respeita apenas às condições nas quais (e dentro de cujos limites) um trabalhador pode beneficiar duma prestação de desemprego no Estado competente e que esta disposição não afecta o direito do trabalhador a beneficiar desta prestação noutro Estado.

( *1 ) Língua original: inglês.