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PT Jornal Oficial da União Europeia C 48/26

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen (Suécia) em 7 de dezembro de 2015 — Länsförsäkringar AB/A/S Matek

(Processo C-654/15)

(2016/C 048/31)

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Högsta domstolen

Partes no processo principal

Recorrente: Länsförsäkringar AB

Recorrida: A/S Matek

Questões prejudiciais

As questões dizem respeito à interpretação e aplicação do artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária, no caso em que um terceiro utiliza, sem consentimento, na vida comercial, um sinal semelhante a uma marca comunitária. (1)

As questões são as seguintes:

1) Tem relevância para o direito exclusivo do titular o facto de este, durante o período de cinco anos subsequente ao registo, não ter feito uso sério da marca comunitária na União Europeia, para os produtos ou serviços para os quais essa marca foi registada?

2) Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, em que circunstâncias e de que modo essa situação afeta o direito exclusivo?

(1) JO L 78, p. 1.
2)

O artigo 21.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2011/83/UE opõe-se a uma disposição nacional nos termos da qual, nos casos em que o profissional indicar um serviço de apoio ao cliente com um número especial (com o prefixo 0180) para ser contactado em relação ao contrato celebrado, o consumidor deve suportar os custos faturados pelo prestador do serviço de telecomunicações pela utilização do referido serviço de telecomunicações, mesmo que esses custos ultrapassem os custos em que o consumidor incorreria se fizesse uma chamada telefónica para um número de linha fixa (geográfica) ou móvel padrão? O artigo 21.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2011/83/UE não se opõe a uma disposição nacional deste tipo quando o prestador do serviço de telecomunicações não transfere para o profissional qualquer percentagem do preço cobrado ao consumidor pelo contacto telefónico para o número especial 0180?
—

que, de forma independente, exerce atividade empresarial, estabelece uma estratégia empresarial, adota decisões relativamente às condições da atividade da sociedade (mercado do produto, segmento de clientes, etc), participa num mercado concorrencial em toda a União Europeia e fora do mercado da UE, fornecendo serviços de produção de material circulante e de reparação de material circulante e participa em processos de concurso relacionados com essa atividade com o intuito de obter pedidos por parte de terceiros (e não da sociedade-mãe);
PT Jornal Oficial da União Europeia C 38/22

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 3 de novembro de 2015 — Onix Asigurări SA/Istituto per la Vigilanza Sulle Assicurazioni (Ivass)

(Processo C-559/15)

(2016/C 038/33)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Onix Asigurări SA

Recorrido: Istituto per la Vigilanza Sulle Assicurazioni (Ivass)

Questão prejudicial

O direito da União Europeia e, em especial, o artigo 40.o, n.o 6, da Diretiva 92/49/CEE (1), o ponto 5 da Comunicação interpretativa da Comissão 2000/C/43/03 e o princípio comunitário do home country control [controlo do Estado de origem] opõem-se a uma orientação interpretativa (como a relativa ao artigo 193.o, n.o 4, do Código de Seguros privados, aprovado pelo Decreto Legislativo n.o 209, de 7 de setembro de 2005, que este tribunal subscreve) segundo a qual a autoridade de supervisão de um Estado de acolhimento de um operador de seguros em livre prestação de serviços pode adotar, com caráter de urgência e em defesa dos interesses dos segurados e dos titulares de direitos a prestações de seguro, decisões de proibição, especificamente no que respeita à proibição de celebração de novos contratos no território do Estado de acolhimento, fundadas no alegado incumprimento, originário ou superveniente, avaliado de forma discricionária, de um requisito subjetivo previsto para efeitos da emissão da autorização para o exercício da atividade seguradora, concretamente o requisito da idoneidade?

(1) Diretiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro direto não vida e que altera as Diretivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira diretiva sobre o seguro não vida) (JO L 228, p. 1).
Devem os artigos 2.o, 10.o, n.os 1 e 4, e 24.o, n.o 2, da Diretiva 2009/103 (1), os artigos 3.o, n.o 4, 5.o, n.os 1 e 4, 6.o, n.o 1, e 10.o do Regulamento Geral (2) e o artigo 47.o da Carta (em conjunto ou separadamente, mas sem limitação do litígio às disposições acima mencionadas) ser entendidos e interpretados no sentido de que, quando:

— um serviço nacional de seguros (Serviço Nacional A) indemniza o dano sofrido pela pessoa lesada num acidente de viação ocorrido no Estado-Membro em que esse serviço está estabelecido, porque o nacional de outro Estado-Membro responsável por esse dano não estava coberto por um seguro de responsabilidade civil;

— em razão dessa indemnização, o Serviço Nacional A ficou sub-rogado nos direitos da pessoa lesada e apresenta ao Serviço Nacional de Seguros do país de origem da pessoa responsável (Serviço Nacional B) um pedido de reembolso das despesas efetuadas com a regularização do sinistro;

— o Serviço Nacional B, sem realizar uma investigação independente e sem solicitar informações adicionais, acede ao pedido de reembolso efetuado pelo Serviço Nacional A;

— o Serviço Nacional B intenta uma ação judicial contra os demandados (pessoa responsável e proprietário do veículo) requerendo o ressarcimento das despesas efetuadas,

o demandante nessa ação judicial (Serviço Nacional B) pode basear a sua ação contra os demandados (pessoa responsável e proprietário do veículo) exclusivamente no pagamento das despesas efetuado a favor do Serviço Nacional A, não tendo esse demandante a obrigação de provar que estavam preenchidos os requisitos que regem a responsabilidade civil (culpa do próprio, atos ilícitos, nexo de causalidade e montante dos danos) do demandado (pessoa responsável) e não tendo a obrigação de provar que a lei estrangeira foi corretamente aplicada aquando da indemnização da pessoa lesada?
—

Condenar a demandada, nos termos do artigo 260.o, n.o 3, TFUE, por incumprimento da obrigação de comunicar as medidas de transposição, no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória no montante de 210 078,- euros diários, a contar do dia da prolação do acórdão do Tribunal de Justiça que declara o incumprimento, a depositar na conta dos recursos próprios da União Europeia;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 16/23

Recurso interposto em 12 de novembro de 2015 pela LG Electronics, Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 9 de setembro de 2015 no processo T-91/13, LG Electronics, Inc./Comissão Europeia

(Processo C-588/15 P)

(2016/C 016/29)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: LG Electronics, Inc. (representantes: G. van Gerven, T. Franchoo, advocaten)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente solicita ao Tribunal de Justiça que se digne:

— Anular o acórdão recorrido;

— Anular total ou parcialmente o artigo 1.o, n.o1, alínea d), e n.o2. alínea g), o artigo 2.o, n.o l, alíneas d) e e), e o artigo 2.o, n.o 2.o, alíneas d) e e), da Decisão da Comissão C(2012) 8839, de 5 de dezembro de 2012, na parte em que se referem à recorrente

— Reduzir as coimas aplicadas à recorrente no artigo 2.o, n.o 1, alíneas d) e e), e no artigo 2.o, n.o 2, alíneas d) e e);

— Condenar a Comissão nas despesas em primeira instância e nas despesas do recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso a recorrente invoca quatro fundamentos.

Primeiro fundamento: o Tribunal Geral violou o direito de defesa da recorrente na medida em que confirmou a decisão da Comissão de excluir a LPD como demandada no processo administrativo prévio e, em particular, de não enviar a comunicação de acusações à LPD. Ao rejeitar o fundamento da LGE, o Tribunal Geral violou o princípio da proporcionalidade no que se refere à definição do dever de diligência da LGE.

Segundo fundamento: o Tribunal Geral infringiu o artigo 101.o TFUE e o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 (1) , na medida em que declarou que a Comissão podia fundamentar a coima aplicada à LGE nas vendas diretas no EEE através de produtos transformados realizadas pela LGE e pela Philips, que são empresas distintas da LPD.

Terceiro fundamento: a título subsidiário, o Tribunal Geral infringiu o artigo 101.o TFUE e o artigo 23.o, n.o 2 do Regulamento n.o 1/2003 e violou o princípio da responsabilidade pessoal, ao declarar que a Comissão podia fundamentar a coima aplicada à LGE nas vendas diretas realizadas pela Philips no EEE através de produtos transformados.

Quarto fundamento: o Tribunal Geral violou o princípio da igualdade de tratamento na medida em que declarou que a Comissão podia aplicar a metodologia das vendas diretas no EEE através de produtos transformados à LGE, mas não à Samsung SDI.

(1) Regulamento (CE) n.o1/2003 do Conselho, elativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 414/17

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vilniaus miesto apylinkės teismas (Lituânia) em 22 de setembro de 2015 — W. e V./X.

(Processo C-499/15)

(2015/C 414/21)

Língua do processo: lituânio

Órgão jurisdicional de reenvio

Vilniaus miesto apylinkės teismas

Partes no processo principal

Demandantes: W. e V.

Demandada: X.

Questões prejudiciais

Nos termos dos artigos 8.o a 14.o do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 (1) do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, qual o Estado-Membro — a República da Lituânia ou o Reino dos Países Baixos — competente para decidir sobre a alteração da residência, da obrigação de alimentos e do direito de visita a respeito do menor V., que reside habitualmente no Reino dos Países Baixos?

(1) JO L 338, p. 1.
1)

Se um trabalhador exerce inicialmente a sua atividade na Alemanha, reside noutro Estado-Membro e não está sujeito ao imposto sobre o rendimento na Alemanha nem é devedor de imposto a título da indemnização por insolvência, nos termos das disposições que lhe são aplicáveis, o facto de o imposto sobre o rendimento que teria sido cobrado se o trabalhador estivesse sujeito a imposto na Alemanha ser deduzido a título fictício da remuneração de referência para o cálculo do montante da indemnização por insolvência devido, em caso de insolvência do empregador, é compatível com as disposições de direito primário e/ou derivado da União Europeia [em especial, o artigo 45.o TFUE (ex-artigo 39.o TCE) e o artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 492/2011] (1), quando esse trabalhador já não pode invocar o crédito correspondente ao remanescente do salário bruto em dívida contra o empregador?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 406/20

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 21 de setembro de 2015 — Agenzia delle Entrate/Marco Identi

(Processo C-493/15)

(2015/C 406/20)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrente: Agenzia delle Entrate

Recorrido: Marco Identi

Questão prejudicial

Devem o artigo 4.o, n.o 3, TUE e os artigos 2.o e 22.o da Sexta Diretiva 77/388/CEE (1) do Conselho, de 17 de maio de 1997, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, ser interpretados no sentido de que se opõem à aplicação, em matéria de imposto sobre o valor acrescentado, de uma disposição nacional que prevê a extinção das dívidas de IVA a favor das pessoas abrangidas pelo processo de exoneração do passivo regulado pelos artigos 142.o e 143.o do Decreto Real n.o 267/1942?

(1) Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).
2.

O Tribunal Geral concluiu, erradamente, que a decisão impugnada não violou os princípios da proteção da confiança legítima e da igualdade de tratamento. Tendo em conta que as recorrentes foram as únicas a pedir clemência, tinham o direito a não ver publicadas as suas informações confidenciais, uma vez que essa publicação permite que terceiros identifiquem a fonte das declarações auto incriminatórias apresentadas à Comissão no âmbito do programa de clemência.
2.c)

Se a resposta à alínea b) da questão 2 for afirmativa, a combinação do serviço parcial que consiste em conceder o direito de utilização de instalações desportivas e do serviço parcial prestado pelo treinador de cavalos de corrida, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, obsta à classificação desse serviço como um todo na categoria sujeita a taxa reduzida de IVA mencionada no ponto 14 do anexo III da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado?
1)

Devem as disposições da Diretiva 2006/112 (1) relativas à dedução do IVA ser interpretadas no sentido de que a autoridade tributária, para não qualificar a operação económica de fictícia, pode exigir de maneira geral ao sujeito passivo que pretende exercer o direito a dedução do IVA que comprove se o emitente da fatura relativa aos serviços pelos quais pretende exercer o direito a dedução possui os meios pessoais e materiais necessários para prestar o serviço em questão, tanto no momento da prestação como quando a mesma é comprovada, bem como o facto de ter cumprido as suas obrigações de declaração e pagamento do IVA, ou que possua, além da fatura, outros documentos relativos à operação económica que não apresentem vícios de forma; deve ainda exigir-se que o emitente da fatura exerça a sua atividade económica sem qualquer irregularidade, não só à data do negócio jurídico em que se baseia o direito a dedução do IVA mas também à data da inspeção tributária?
1)

Constitui uma discriminação em razão da orientação sexual, contrária ao artigo 2.o da Diretiva 2000/78/CE (1), a aplicação, no âmbito de um regime profissional de pensões, de uma regra restritiva do pagamento de uma pensão de sobrevivência ao parceiro registado sobrevivo de um beneficiário do regime, por morte deste, com base na exigência de que o beneficiário e o seu parceiro registado sobrevivo tenham registado a sua união de facto antes do 60.o aniversário do beneficiário do regime de pensões, quando, por força do direito nacional, não lhes era permitido fazê-lo senão após o 60.o aniversário deste beneficiário e quando este e o seu parceiro registado tinham constituído uma vida em comum estável antes dessa data?
1)

Deve a Diretiva 90/435/CEE do Conselho (1), de 23 de julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, ser interpretada no sentido de que se opõe a uma norma nacional que não renuncia à retenção na fonte do imposto belga sobre os rendimentos mobiliários, sobre pagamentos de dividendos efetuados por uma filial belga a uma sociedade mãe com sede nos Países Baixos que cumpre a condição da participação mínima e da sua posse, pelo facto de a sociedade mãe holandesa ser um organismo de investimento coletivo para efeitos fiscais que deve pagar integralmente os seus lucros aos acionistas e, nesta condição, pode beneficiar da taxa zero do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 337/8

Recurso interposto em 29 de julho de 2015 por Stichting Woonlinie e o. do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 12 de maio de 2015 no processo T-202/10, RENV, Stichting Woonlinie e o./Comissão Europeia

(Processo C-414/15 P)

(2015/C 337/10)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrentes: Stichting Woonlinie, Stichting Allee Wonen, Woningstichting Volksbelang, Stichting WoonInvest, Stichting Woonstede (representantes: P. Glazener, advogado, e L. Hancher, professor universitário)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, Reino da Bélgica, Vereniging van Institutionele Beleggers in Vastgoed, Países Baixos (IVBN)

Pedidos das recorrentes

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— Anular, total ou parcialmente, o despacho [do Tribunal Geral (Sétima Secção), de 12 de maio de 2015, no processo T-202/10, RENV], nos termos dos fundamentos invocados no presente recurso;

— Devolver o processo ao Tribunal Geral para nova decisão em conformidade com as conclusões do Tribunal de Justiça;

— Condenar a Comissão nas despesas do presente processo e nas do processo no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

Segundo o primeiro fundamento, o Tribunal Geral violou o direito da União, fez uma apreciação incorreta dos factos relevantes e fundamentou insuficientemente o seu despacho, ao declarar que as objeções das recorrentes na realidade incidem sobre a «carta artigo 17.o» e que a apreciação do Tribunal Geral não pode versar sobre ela. Na sua decisão, o Tribunal Geral não teve em conta que, conforme decorre do artigo 108.o, n.o 1, TFUE, as consequências jurídicas da decisão devem encontrar justificação no facto de a situação anterior ser incompatível com o Tratado. O Tribunal Geral faz uma interpretação incorreta do acórdão TF1, ao depreender do mesmo que a sua fiscalização da decisão impugnada deverá limitar-se à questão de saber se a Comissão fez uma apreciação correta da compatibilidade do regime de auxílio existente, conforme alterado depois das obrigações assumidas pelos Países Baixos.

De acordo com o segundo fundamento, o Tribunal Geral violou o direito da União, fez uma apreciação incorreta dos factos relevantes e fundamentou insuficientemente o seu despacho, ao declarar que não podia apreciar as medidas adequadas propostas pela Comissão, por se tratar de meras propostas e por ser a aceitação pelas autoridades neerlandesas que confere caráter vinculativo às medidas adequadas.
—

Declarar que, ao não adotar todas as disposições legislativas e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2013/28/UE da Comissão, de 17 de maio de 2013, que altera o anexo II da Diretiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos veículos em fim de vida (1), e, em todo o caso, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, a Roménia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.o 1, desta diretiva;
1)

O artigo 1.o, n.o 3, da Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos (1), conforme alterada pela Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos (2), (a seguir «Diretiva 89/665») tendo presentes os princípios do acórdão do TJUE de 4 de julho de 2013 no processo C-100/12 (3), Fastweb SpA, deve ser interpretado no sentido de que a um proponente cuja proposta foi excluída com caráter definitivo pela entidade adjudicante e que, por isso, não é um proponente interessado nos termos do artigo 2.o-A da Diretiva 89/665, pode ser recusada a interposição de um recurso contra a decisão de adjudicação (decisão sobre a celebração de um acordo-quadro) e contra a celebração do contrato (incluindo a pretensão de reconhecimento do direito à indemnização por danos nos termos do artigo 2.o, n.o 7, da diretiva, mesmo no caso em que apenas dois proponentes tenham apresentado propostas e a proposta do proponente vencedor, a quem o concurso foi adjudicado, segundo as alegações do proponente não interessado devia ter sido igualmente excluída? Em caso de resposta negativa à primeira questão:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 337/10

Recurso de anulação interposto em 3 de agosto de 2015 pela Diputación Foral de Bizkaia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 19 de maio de 2015 no processo T-397/12, Diputación Foral de Bizkaia/Comissão

(Processo C-426/15 P)

(2015/C 337/12)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Diputación Foral de Bizkaia (representante: I. Sáenz-Cortabarría Fernández, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

— Anular o acórdão recorrido

— Julgar procedente o pedido em primeira instância

— Condenar a Comissão no pagamento das despesas do processo em primeira instância e no recurso

Fundamentos e principais argumentos

Primeiro fundamento: Erro de direito na interpretação e aplicação do artigo 108.o, n.o 3, primeira frase, TFUE (dever de notificação prévia) e, concretamente o termo «instituir» que consta da referida disposição, em conexão com o termo «conceder» que consta do artigo 107.o, n.o 1,TFUE, uma vez que o Tribunal Geral confirma a declaração da Comissão (artigo 2.o da decisão impugnada) (1) no sentido de que o projeto de auxílio notificado no acordo é ilegal, já que foi concedido a 15 de dezembro de 2006 , violando, assim, o dever de notificação prévia. Erro de direito ao não aplicar o princípio do direito da União em matéria de auxílios estatais segundo o qual qualquer apreciação no sentido de determinar o momento em que se considera «concedido» um auxílio estatal deverá ser feita à luz da ordem jurídica nacional aplicável ao caso em análise. Erro de direito ao aplicar, indevidamente, o conceito de «auxílio ilegal» previsto no artigo 1.o, alínea f), do Regulamento n.o 659/1999 (2). Violação do princípio da legalidade.

Segundo fundamento: erro de direito do Tribunal Geral ao admitir a existência de um «auxílio ilegal» no acordo relativo aos solos com base no prazo de doze meses que tinha sido estipulado. Erro de direito ao não aplicar, indevidamente, o princípio do direito da União em matéria de auxílios estatais, segundo o qual a apreciação no sentido de determinar o momento en que se considera «concedido» um auxílio estatal deverá ser feita à luz da ordem jurídica nacional aplicável ao caso em análise.

Terceiro fundamento: erro de direito ao não considerar que a Comissão ao tomar a decisão impugnada violou o princípio geral da boa administração. Erro de direito ao não declarar a violação dos direitos e garantias processuais da Diputación na sua qualidade de parte interessada no procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE. Erro de direito ao considerar implícitamente que o documento da Comissão, de 15 de abril de 2010, dá resposta satisfatória ao que decorre do referido princípio geral. Desvirtuação dos elementos de prova essenciais. Violação do direito fundamental a ter um processo justo. Impossibilidade de defesa.

(1) Decisão C (2012) 4194 final da Comissão, de 27 de junho de 2012, relativo ao auxílio de Estado SA.28356 (C 37/2009) (ex N 226/2009).

(2) Do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [108.o TFUE] (JO L 83, p. 1)
—

Declarar que, ao não ter tomado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2013/2/UE da Comissão, de 7 de fevereiro de 2013, que altera o anexo I da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (1) ou, em todo o caso, ao não ter comunicado à Comissão essas disposições, a Roménia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.o 1, da referida diretiva;