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PT Jornal Oficial da União Europeia C 336/24

Despacho do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2013 — Planet/Comissão

(Processo T-489/12) (1)

(Cláusula compromissória - Sexto programa-quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração - Contratos relativos aos projetos Ontogov, FIT e RACWeb - Custos elegíveis - Falta de interesse em agir - Inadmissibilidade)

2013/C 336/51

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Planet AE Anonymi Etaireia Parochis Symvouleftikon Ypiresion (Atenas, Grécia) (representante: V. Christianos, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e B. Conte, agentes, assistidos por S. Drakakakis, advogado)

Objeto

Recurso nos termos dos artigos 272.o TFUE e 340.o, primeiro parágrafo, TFUE visando obter a constatação, por um lado, de que a recusa da Comissão de considerar custos elegíveis certos montantes avançados em execução dos contratos «Ontology enabled E-Gov Service Configuration (Ontogov)», «Fostering self-adaptive e-government service improvement using semantic technologies (FIT)» e «Risk Assessment for Customs in Western Balkans (RACWeb)», celebrados no âmbito do Sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visa contribuir para a realização do Espaço Europeu da Investigação e da Inovação (2002-2006), constitui uma violação pela Comissão das suas obrigações contratuais e, por outro lado, de que esses montantes constituem custos elegíveis e não devem ser reembolsados.

Dispositivo

1. O recurso é julgado inadmissível.

2. Planet AE Anonymi Etaireia Parochis Symvouleftikon Ypiresion é condenada nas despesas.

(1) JO C 26 de 26.1.2013.
3.

Provincie Groningen, Provincie Friesland, Provincie Drenthe, Provincie Overijssel, Provincie Gelderland, Provincie Flevoland, Provincie Utrecht, Provincie Noord-Holland, Provincie Zuid-Holland, Provincie Zeeland, Provincie Noord-Brabant, Provincie Limburg, Stichting Het Groninger Landschap, It Fryske Gea, Stichting Het Drentse Landschap, Stichting Landschap Overijssel, Stichting Het Geldersch Landschap, Stichting Flevo-landschap, Stichting Het Utrechts Landschap, Stichting Landschap Noord-Holland, Stichting Het Zuid-Hollands Landschap, Stichting Het Zeeuwse Landschap, Stichting Het Noordbrabants Landschap, Stichting Het Limburgs Landschap e Vereniging tot behoud van Natuurmonumenten in Nederland suportarão as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Comissão Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 26/48

Despacho do Tribunal Geral de 20 de novembro de 2012 — Shahid Beheshti University/Conselho

(Processo T-120/12) (1)

(Recurso de anulação - Política Externa e de Segurança Comum - Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Prazo de recurso - Intempestividade - Inadmissibilidade)

2013/C 26/97

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Shahid Beheshti University (Teerão, Irão) (representante: J.-M. Thouvenin, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: R. Liudvinaviciute-Cordeiro e A. Varnav, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2011/299/PESC do Conselho, de 23 de maio de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 136, p. 65); do Regulamento de Execução (UE) n.o 503/2011 do Conselho, de 23 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 136, p. 26); da Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 71) e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 11), na medida em que estes atos afetam a recorrente, assim como da decisão contida na carta do Conselho de 5 de dezembro de 2011.

Dispositivo

1. O recurso é julgado inadmissível.

2. A Shahid Beheshti University suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

(1) JO C 165, de 9.6.2012.
Despacho do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2018 — Biogas Nord / Comissão

(Processo T-628/11) (1)

([«Auxílios de Estado - Legislação fiscal alemã relativa ao reporte de prejuízos para os exercícios futuros (Sanierungsklausel) - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno - Anulação do ato impugnado pelo Tribunal de Justiça - Desaparecimento do objeto do litígio - Não conhecimento do mérito»])

(2019/C 44/69)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Biogas Nord AG (Bielefeld, Alemanha) (representante: C. Birkemeyer, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente por R. Lyal, T. Maxian Rusche e M. Adam, em seguida por R. Lyal, T. Maxian Rusche e K. Blanck, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: inicialmente por T. Henze, K. Petersen e R. Kanitz, em seguida por T. Henze, R. Kanitz e K. Stranz, e por último por T. Henze, R. Kanitz e S. Eisenberg, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão 2011/527/UE da Comissão, de 26 de janeiro de 2011, relativa ao auxílio estatal C 7/10 (ex CP 250/09 e NN 5/10) concedido pela Alemanha Regime de reporte de prejuízos para efeitos fiscais no caso de reestruturação de empresas em dificuldades («Sanierungsklausel») (JO 2011, L 235, p. 26).

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso.

2) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Biogas Nord AG.

3) A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 49, de 18.2.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 409/38

Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2014 — Kyocera Mita Europe/Comissão

(Processo T-35/11) (1)

((«Recurso de anulação - União aduaneira - Tarifa aduaneira comum - Nomenclatura tarifária e estatística - Classificação na nomenclatura combinada - Sub-posições tarifárias - Direitos aduaneiros aplicáveis às mercadorias classificadas nessas sub-posições tarifárias - Ato regulamentar que inclui medidas de execução - Inadmissibilidade»))

2014/C 409/55

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Kyocera Mita Europe BV (Amesterdão, Países Baixos) (Representantes: P. De Baere et P. Muñiz, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: R. Lyal e L. Keppenne, agentes)

Objeto

Pedido de anulação parcial do anexo do Regulamento (UE) n.o 861/2010 da Comissão, de 5 de outubro de 2010, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 284, p. 1).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela Konica Minolta Business Solutions Europe GmbH e pela Olivetti SpA.

3) A Kyocera Mita Europe BV é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 80 de 12.3.2011.
2.

C. Michail suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia na presente instância.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 112/32

Despacho do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2014 — Cofra/IHMI — O2 (can do)

(Processos apensos T-162/11 e T-163/11) (1)

((«Marca comunitária - Oposição - Retirada da oposição - Não conhecimento»))

2014/C 112/42

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Cofra Holding AG (Zug, Suiça) (representantes: inicialmente, K. U. Jonas e J. Bogatz e, mais tarde, M. Viefhues, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente, K. Klüpfel e, mais tarde, A. Schifko, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: O2 Holdings Ltd (Slough, Reino Unido) (representantes: M. Müller e A. Fottner, advogados)

Objeto

Dois recursos interpostos de duas decisões da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 10 de janeiro de 2011 (processos R 242/2009-4 e R 246/2009-4), relativas, respetivamente, a um processo de oposição entre a ALDEMAR AG e a O2 Holdings Ltd e a um processo de oposição entre a C&A Mode KG e a O2 Holdings Ltd.

Dispositivo

1) Já não há que conhecer dos presentes recursos.

2) A recorrente e a interveniente são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como, cada uma, metade das despesas do recorrido.

(1) JO C 139 de 7.5.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 108/25

Despacho do Tribunal Geral de 21 de fevereiro de 2013 — Marcuccio/Comissão

(Processo T-85/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Segurança social - Doença grave - Reembolso de despesas médicas - Decisão da Comissão que recusa o reembolso a 100 % das despesas médicas efetuadas pelo recorrente - Dever de fundamentação - Artigo 72.o do Estatuto - Critérios estabelecidos pelo médico assistente da instituição - Apresentação do parecer do médico assistente da instituição no decurso da instância - Competência do chefe do Serviço de Liquidação - Recurso manifestamente infundado)

2013/C 108/66

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e C. Berardis Kayser, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 23 de novembro de 2010, Marcuccio/Comissão (F-65/09, ainda não publicado na Coletânea), e tendente à anulação desse acórdão.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. Luigi Marcuccio suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia no quadro da presente instância.

(1) JO C 103 de 2.4.2011.
2.

Luigi Marcuccio suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito na presente instância.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 399/22

Despacho do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2012 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

(Processo T-442/11) (1)

(Recurso de anulação - Ato irrecorrível - Ato parcialmente confirmativo e parcialmente informativo - Inadmissibilidade - Ação de indemnização - Falta de identificação do comportamento imputado ou de definição do dano alegado - Inadmissibilidade - Ação de indemnização - Falta de prova do dano - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico)

2012/C 399/41

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis e M. Dermitzakis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: S. Delaude e D. Calciu, agentes, assistidos por P. Wytinck, advogado)

Objeto

Em primeiro lugar, pedido de anulação de um ofício da Comissão de 27 de maio de 2011, em segundo lugar, pedido de condenação da Comissão no pagamento de uma indemnização e juros e, em terceiro lugar, a condenação desta instituição na publicação de um comunicado.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE suportará as próprias despesas e as despesas apresentadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 290, de 1.10.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 227/21

Despacho do Tribunal Geral de 18 de junho de 2012 — Transports Schiocchet/Conselho e Comissão

(Processo T-203/11) (1)

(Responsabilidade extracontratual - Serviços de transporte em camionetas e autocarros entre os Estados-Membros - Regulamento (CEE) n.o 684/92 - Violação suficientemente caracterizada de um regra de direito que confere direitos aos particulares - Ausência - Pedido manifestamente desprovido de fundamento jurídico)

2012/C 227/34

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Transports Schiocchet — Excursions (Beuvillers, França) (representante: É. Deshoulières, advogado)

Recorridos: Conselho da União Europeia (representantes: E. Karlsson e E. Dumitriu-Segnana, agentes); e Comissão Europeia (representantes: G. Rozet e N. Yerrell, agentes)

Objeto

Pedido de reparação do prejuízo pretensamente sofrido pela recorrente na sequência da aplicação do regime previsto pelo Regulamento (CEE) n.o 684/92 do Conselho, de 16 de março de 1992, que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro (JO L 74, p. 1)

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso por ser manifestamente desprovido de fundamento jurídico.

2. A Transports Schiocchet — Excursions é condenada nas despesas.

(1) JO C 186 de 25.6.2011.
1.

Não há que conhecer do mérito do pedido de anulação da Decisão 2011/71/PESC do Conselho, de 31 de janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (JO L 28, p. 60), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 85/2011 do Conselho, de 31 de janeiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim.
2.

O recorrente suporta as suas próprias despesas bem como as do recorrido. Os intervenientes suportam as suas próprias despesas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 39/14

Despacho do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2011 — Fellah/Conselho

(Processo T-255/11) (1)

(Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas face à situação na Costa do Marfim - Retirada das pessoas em causa da lista - Recurso de anulação - Não conhecimento do mérito)

2012/C 39/27

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Zakaria Fellah (Nova Iorque, Estados Unidos) (representante: G. Collard, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e G. Étienne, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2011/221/PESC do Conselho, de 6 de abril de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (JO L 93, p. 20), e do Regulamento (UE) n.o 330/2011 do Conselho, de 6 de abril de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (JO L 93, p. 10).

Dispositivo

1. Não há que conhecer do mérito do recurso.

2. O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

3. Não há que conhecer do mérito do pedido de intervenção da Comissão Europeia.

(1) JO C 211 de 16.7.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 80/19

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2012 — Henkel e Henkel France/Comissão

(Processo T-607/11 R)

(Processo de medidas provisórias - Concorrência - Decisão da Comissão que recusa a transmissão de documentos a uma autoridade da concorrência nacional - Pedido de medidas provisórias - Falta de interesse em agir - Inobservância de requisitos de forma - Caráter não provisório das medidas requeridas - Inadmissibilidade)

2012/C 80/32

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Henkel AG & Co. KGaA (Düsseldorf, Alemanha) e Henkel France (Boulogne-Billancourt, França) (representantes: R. Polley, T. Kuhn, F. Brunet e É. Paroche, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: N. Khan e P. J. O. Van Nuffel, agentes)

Objeto

Pedido de medidas provisórias relativas à decisão da Comissão, de 30 de setembro de 2011 (processo COMP/39.579 — detergentes domésticos — e processo 09/0007 F), que indefere o pedido da Autoridade da Concorrência Francesa destinado a obter, no âmbito do processo 09/0007 F relativo ao setor dos detergentes em França, a transmissão de certos documentos apresentados no processo COMP/39.579.

Dispositivo

1. O pedido de medidas provisórias é indeferido.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 347/33

Despacho do Tribunal Geral de 28 de Setembro de 2011 — Complex/IHMI — Kajometal (KX)

(Processo T-206/11) (1)

(Marca comunitária - Recusa de registo - Desistência do pedido de registo - Não conhecimento do mérito)

2011/C 347/56

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Complex S. A. (Łódź, Polónia) (representante: R. Rumpel, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Kajometal s.r.o. (Dolný Kubín, Eslováquia)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 21 de Janeiro de 2011 (processo R 864/2010-2), relativo a um processo de oposição entre a Complex S. A. e a Kajometal s.r.o.

Dispositivo

1. Não há que conhecer do mérito.

2. Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 194, de 2.7.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/23

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de Julho de 2011 — Cemex e o./Comissão

(Processo T-292/11 R)

(Processo de medidas provisórias - Concorrência - Pedido de informações - Artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência)

2011/C 282/48

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Cemex S.A.B de CV de C.V. (Monterrey, México); New Sunward Holding BV (Amesterdão, Países Baixos); Cemex España, SA (Madrid, Espanha); CEMEX Deutschland AG (Ratingen, Alemanha); Cemex UK (Egham, Reino Unido); CEMEX Czech Operations s.r.o. (Praga, República Checa); Cemex France Gestion (Rungis, França); Cemex Austria AG (Langenzersdorf, Áustria) (Representantes: J. Folguera Crespo, P. Vidal Martínez, H. González Durántez e B. Martínez Corral, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: É. Gippini Fournier, F. Castilla Contreras e C. Hödlmayr, agentes, assistidos por J. Rivas, advogado)

Objecto

Pedido de suspensão da execução da Decisão C(2011) 2360 final da Comissão, de 30 de Março de 2011, relativa a um processo de aplicação do artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (Processo COMP/39.520 — Cimento e produtos conexos).

Dispositivo

1. O pedido de medidas provisórias é indeferido.
1)

A Decisão C (2009) 10712 da Comissão, de 23 de dezembro de 2009, que reduz a contribuição concedida ao programa de iniciativa comunitária Interreg II/C «Inundação Reno-Mosa» no Reino da Bélgica, na República Federal da Alemanha, na República Francesa, no Grão-Ducado do Luxemburgo e no Reino dos Países Baixos pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) a título da Decisão C(97) 3742 da Comissão, de 18 de dezembro de 1997 (FEDER n.o 970010008), é anulada na medida em que se aplica ao Grão-Ducado do Luxemburgo.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 315/72

Despacho do Tribunal Geral de 4 de junho de 2014 — Seatech International e o./Conselho e Comissão

(Processo T-337/10) (1)

2014/C 315/117

Língua do processo: francês

O Presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 288 de 23.10.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 80/18

Despacho do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2012 — Groupe Partouche/Comissão

(Processo T-315/10) (1)

(Recurso de anulação - Concentrações - Decisão que declara a concentração compatível com o mercado comum - Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral - Inadmissibilidade)

2012/C 80/31

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Groupe Partouche SA (Paris, França) (representante: J.-J. Sebag, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Biolan, F. Ronkes Agerbeek e N. von Lingen, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: La française des jeux (Boulogne-Billancourt, França); e Groupe Lucien Barrière (Paris, França) (representantes: D. Théophile e P. Mèle, advogados)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C(2010) 3333 da Comissão, de 21 de maio de 2010, que declara compatível com o mercado interno e com o Acordo sobre o Espaço Comum Europeu (EEE) a operação de concentração de empresas realizada com vista à aquisição pela Française des Jeux e o Groupe Lucien Barrière do controlo em comum da empresa Newco (processo COMP/M.5786 — Française des jeux/Groupe Lucien Barrière/JV).

Dispositivo

1. O recurso é julgado inadmissível.

2. O Le Groupe Partouche suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia, a Française des jeux e o Groupe Lucien Barrière.

(1) JO C 274, de 9.10.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 133/26

Despacho do Tribunal Geral de 21 de março de 2012 — Ebro Foods/Comissão Europeia

(Processo T-234/10) (1)

(Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Regime de auxílios que permite a amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras - Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e não ordena a recuperação dos auxílios - Não afetação individual - Inadmissibilidade)

2012/C 133/50

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Ebro Foods, SA, anteriormente Ebro Puleva, SA (Madrid, Espanha) (Representantes: J. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, M. Muñoz de Juan e R. Calvo Salinero, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: R. Lyal e C. Urraca Caviedes, agentes)

Objeto

Pedido de anulação do artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2011/5/CE da Comissão, de 28 de outubro de 2009, relativa à amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património (financial goodwill) em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras Processo C 45/07 (ex NN 51/07, ex CP 9/07) aplicada pela Espanha (JO 2011, L 7, p. 48).

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Ebro Foods, SA é condenada nas despesas.

(1) JO C 195 de 17.07.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 319/21

Despacho do Tribunal Geral de 31 de Agosto de 2011 — IEM/Comissão

(Processo T-435/10) (1)

(Recurso de anulação - Quarto Programa-Quadro em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração - Pedido de reembolso de adiantamentos pagos em execução de um contrato de financiamento de investigação - Clausula compromissória - Ofício que informa que será emitida uma nota de débito - Ofício a reiterar o pedido - Actos indissociáveis do contrato - Inadmissibilidade)

2011/C 319/45

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: IEM — Erga — Erevnes — Meletes perivallontos kai chorotaxias AE (Atenas, Grécia) (representante: N. Sofokleous, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou e A. Sauka, agentes)

Objecto

Pedido de anulação, por um lado, do ofício da Comissão de 7 de Maio de 2010 que informa que será emitida uma nota de débito relativa ao reembolso do montante de 105 416,47 euros correspondente aos adiantamentos pagos à recorrente pela Parthénon AE Oikodomikon — Technikon — Touristikon — Viomichanikon — Emporikon kai Exagogikon Ergasion, em execução do contrato FAIR CT98 9544 celebrado no âmbito do Quarto-Programa Quadro em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração e, por outro, do ofício da Comissão, de 14 de Julho de 2010, que reitera o pedido de pagamento do montante principal em dívida, reclamado pela nota de débito n.o 3241004968.

Dispositivo

1. O recurso é julgado inadmissível.

2. A IEM — Erga — Erevnes — Meletes perivallontos kai chorotaxias AE é condenada nas despesas.

(1) JO C 346, de 18 de Dezembro de 2010.