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PT Jornal Oficial da União Europeia C 209/40

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2008 — Knauf Gips/Comissão

(Processo T-52/03) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado das placas de estuque - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE - Acesso ao processo - Infracção única e continuada - Imputação - Coima - Orientações para o cálculo do montante das coimas - Cooperação no decurso do procedimento administrativo»)

(2008/C 209/68)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Knauf Gips KG, antiga Gebrüder Knauf Westdeutsche Gipswerke KG (Iphofen, Alemanha) (representantes: inicialmente M. Klusmann e F. Wiemer, posteriormente M. Klusmann, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente F. Castillo de la Torre e S. Rating, posteriormente F. Castillo de la Torre e R. Sauer, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão 2005/471/CE da Comissão, de 27 de Novembro de 2002, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o [CE] contra as empresas BPB PLC, Gebrüder Knauf Westdeutsche Gipswerke KG, Société Lafarge SA e Gyproc Benelux NV (Processo COMP/E 1/37.152 — Placas de estuque) (JO 2005, L 166, p. 8), ou, subsidiariamente, pedido de redução da coima aplicada à recorrente.

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Knauf Gips KG é condenada nas despesas.

(1) JO C 124 de 24.5.2003.
2)

A Socratec — Satellite Navigation Consulting, Research & Technology GmbH é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão, por Daimler AG, Daimler Financial Services AG, Deutsche Telekom AG e Toll Collect GmbH.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 269/40

Acórdão do Tribunal Geral de 14 de Julho de 2011 — Freistaat Sachsen/Comissão

(Processo T-357/02 RENV) (1)

(Auxílios de Estado - Auxílios concedidos pelas autoridades do Land da Saxónia - Auxílios ao coaching, à participação em feiras e em exposições, à cooperação e à promoção do design de produtos - Decisão que declara o regime de auxílios em parte compatível e em parte incompatível com o mercado comum - Regime de auxílios a favor das pequenas e médias empresas - Não exercício do poder de apreciação - Dever de fundamentação)

2011/C 269/86

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Freistaat Sachsen (Alemanha) (representante: T. Lübbig, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Gross, V. Kreuschitz e T. Maxian Rusche, agentes)

Objecto

Pedido de anulação do artigo 2.o, segundo parágrafo, e dos artigos 3.o e 4.o da Decisão 2003/226/CE da Comissão, de 24 de Setembro de 2002, relativa a um regime de auxílios que a Alemanha tenciona introduzir denominado «Orientações relativas ao apoio às pequenas e médias empresas — Melhoramento do desempenho empresarial no Land da Saxónia» — Subprogramas 1 (Coaching), 4 (Participação em feiras), 5 (Cooperação) e 7 (Promoção do design de produtos) (JO 2003, L 91, p. 13)

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. O Freistaat Sachsen (Alemanha) suportará as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão Europeia, tanto no Tribunal Geral como no Tribunal de Justiça.

(1) JO C 31, de 8.2.2003.
1.

O montante da coima aplicada à Solvay SA no artigo 2.o da Decisão 2003/6/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 2000, relativa a um processo de aplicação do artigo 82.o [CE] (processo COMP/33.133 — C: Carbonato de sódio — Solvay), é fixado em 19 milhões de euros.
Recurso interposto em 17 de setembro de 2022 — ClientEarth/Comissão

(Processo T-579/22)

(2023/C 45/25)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ClientEarth AISBL (Bruxelas, Bélgica) (representante: T. Johnston, Barrister)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Comissão constante de uma carta de 6 de julho de 2022 (a seguir «Decisão impugnada») através da qual a Comissão indeferiu um pedido de internal review de 3 de fevereiro de 2022 apresentado pelo recorrente ao abrigo do artigo 10.o do Regulamento Aarhus (1), do Regulamento Delegado (UE) 2021/2139 da Comissão de 4 de junho de 2021 (2) que completa o Regulamento (UE) 2020/852 (3) («Regulamento Taxonomia»); e,

— condenar a recorrida nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

1. O primeiro fundamento consiste numa alegação no sentido de que a decisão impugnada padece de vários erros de direito no que diz respeito ao âmbito da competência da Comissão, uma vez que, ao elaborar o Regulamento Delegado, a Comissão violou vários elementos essenciais do Regulamento Taxonomia.

2. O segundo fundamento consiste numa alegação no sentido de que a decisão impugnada padece de dois erros manifestos de apreciação quanto às provas científicas relativas à combustão de biomassa florestal para produção de energia.

3. O terceiro fundamento consiste numa alegação no sentido de que a decisão impugnada padece de vários erros manifestos de apreciação no que diz respeito ao fabrico de produtos químicos orgânicos de base.

4. O quarto fundamento consiste numa alegação no sentido de que a decisão impugnada também padece de erros manifestos no que diz respeito ao fabrico de bioplástico.

(1) Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO 2006, L 264, p. 13) («Regulamento Aarhus»).

(2) Regulamento Delegado (UE) 2021/2139 da Comissão, de 4 de junho de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante o estabelecimento de critérios técnicos de avaliação para determinar em que condições uma atividade económica é qualificada como contribuindo substancialmente para a mitigação das alterações climáticas ou para a adaptação às alterações climáticas e estabelecer se essa atividade económica não prejudica significativamente o cumprimento de nenhum dos outros objetivos ambientais (JO 2021, L 442, p. 1).

(3) Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (JO 2020, L 198, p. 13).
C 35/65

Recurso interposto em 12 de novembro de 2022 — Mission/Comissão

(Processo T-700/22)

(2023/C 35/82)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Mission — Trading, Gestão e Serviços, Unipessoal, Lda (Zona Franca da Madeira) (Funchal, Portugal) (representantes: S. Gemas Donário e S. Soares, advogadas)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão C (2020) 8550 final da Comissão, de 4 de dezembro de 2020, relativa ao regime de auxílios SA.21259 (2018/C) (ex 2018/NN) aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira (ZFM) — Regime III;

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-553/22, Thorn Investments/Comissão.
Ação intentada em 18 de novembro de 2022 — LG e o./Comissão

(Processo T-730/22)

(2023/C 35/92)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandantes: LG e sete outros demandantes (representantes: A. Sigal e M. Teder, advogados)

Demandada: Comissão Europeia

Pedidos

Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— declarar que a demandada agiu ilegalmente nos termos do artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 (1), conforme alterado pelo Regulamento (UE, Euratom) 2020/2223 (2), ao não enviar aos demandantes uma exposição dos factos razoavelmente pormenorizada e clara que esclarecesse se, e de que modo, as ações dos demandantes lesaram, na opinião do OLAF, os interesses da União Europeia, e ao não proporcionar aos demandantes uma oportunidade adicional para comentarem essa exposição dos factos; e

— condenar a demandada no pagamento das despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio da sua ação, os demandantes invocam dois fundamentos:

1. Primeiro fundamento, relativo ao facto de o OLAF se ter abstido de agir ao não proporcionar aos demandantes, que foram identificados como pessoas visadas por uma investigação do OLAF, uma oportunidade efetiva de comentarem os factos que lhes dizem respeito, nos termos dos artigos 9.o, n.o 4, e 9.o, alínea b), n.os 1 e 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013, conforme alterado pelo Regulamento (UE, Euratom) 2020/2223.

2. Segundo fundamento, relativo ao facto de o OLAF não ter agido em conformidade com o princípio da boa administração ao não divulgar, juntamente com a exposição dos factos fornecida aos demandantes, as alegações preliminares contra os demandantes que lhes teriam permitido avaliar a relevância dos factos expostos e comentá-los.

(1) Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO 2013, L 248, p. 1).

(2) Regulamento (UE, Euratom) 2020/2223 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de dezembro de 2020 que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 no que respeita à cooperação com a Procuradoria Europeia e à eficácia dos inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (JO 2020, L 437, p. 49).
—

anular a Decisão 2022/1530/PESC do Conselho, de 14 de setembro de 2022 (1), publicada no jornal oficial em 15 de setembro de 2022, na medida em que torna aplicável até 15 de março de 2023 a Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014 (conforme alterada pela Decisão 2022/1272/PESC do Conselho, de 21 de julho de 2022, que incluiu o nome da recorrente no n.o 1201 do anexo da Decisão 2014/145/PESC);
C 24/55

Recurso interposto em 12 de novembro de 2022 — Seamist/Comissão

(Processo T-699/22)

(2023/C 24/76)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Seamist, Lda (Zona Franca da Madeira) (Funchal, Portugal) (representantes: S. Gemas Donário e S. Soares, advogadas)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão C(2020) 8550 final da Comissão, de 4 de dezembro de 2020, relativa ao regime de auxílios SA.21259 (2018/C) (ex 2018/NN) aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira (ZFM) — Regime III;

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-553/22, Thorn Investments/Comissão.
Recurso interposto em 14 de novembro de 2022 — Piamark/Comissão

(Processo T-715/22)

(2023/C 24/83)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Piamark, Lda (Zona Franca da Madeira) (Funchal, Portugal) (representantes: P. Vidal Matos e F. Lança Martins, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular integralmente a decisão recorrida;

— condenar a Comissão Europeia em todas as despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso contra a Decisão (UE) 2022/1414 da Comissão, de 4 de dezembro de 2020, relativa ao regime de auxílios SA.21259 (2018/C) (ex-2018/NN) aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira (ZFM) — Regime III [notificada com o número C(2020) 8550] (JO 2022, L 217, p. 49), a recorrente invoca cinco fundamentos.

Primeiro fundamento, relativo ao erro de direito por identificação incorreta do sistema de referência, em desconsideração da soberania da República Portuguesa para estabelecer os critérios de acesso ao Regime III da Zona Franca da Madeira e, bem assim, os critérios de fiscalização do cumprimento desses requisitos, em violação do artigo 4.o, n.o 2, TUE e dos artigos 107.o, n.o 1, e 263.o TFUE.

Segundo fundamento, relativo ao erro de direito na apreciação do preenchimento dos requisitos relevantes para a correta execução do Regime III da Zona Franca da Madeira, na medida em que a República Portuguesa adotou para o efeito critérios conformes ao artigo 107.o, n.o 1, TFUE.

Terceiro fundamento, relativo ao erro de direito por incumprimento do dever de fundamentação da decisão recorrida, por falta de demonstração da suscetibilidade de o Regime III da Zona Franca da Madeira afetar as trocas comerciais entre Estados-Membros e falsear a concorrência, em violação dos artigos 107.o, n.o 1, 263.o e 296.o, segundo parágrafo, TFUE.

Quarto fundamento, relativo ao erro de direito por violação dos princípios da certeza e segurança jurídica, consagrados no artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o TFUE.

Quinto fundamento, relativo ao erro de direito por violação do direito à propriedade privada, consagrado no artigo 1.o do Protocolo Adicional à Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
1)

Primeiro fundamento, relativo a um erro sobre os pressupostos de facto e de direito, uma vez que, no caso concreto, a medida não configura um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, dado que os lucros gerados na Zona Franca da Madeira (a seguir «ZFM») foram sujeitos a tributação em Espanha.
—

confirmar a decisão recorrida (1) na parte em que a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (a seguir «AEPD») ordena à Europol que conceda ao recorrente o acesso a todos os dados que lhe dizem respeito, em conformidade com o artigo 36.o, n.o 2 do Regulamento 2022/991 (2);
2.

Segundo fundamento, relativo a erros manifestos de direito e de apreciação no que respeita a elementos essenciais de direito derivado e ao alcance da competência do Conselho para fixar TAC ao abrigo do artigo 43.o, n.o 3, pelo facto de o Conselho ter cometido: — um erro manifesto de direito no que respeita ao alegado impacto do Acordo de Comércio e Cooperação na competência do Conselho para fixar TAC em contradição com a legislação da União Europeia em matéria de pesca; — erros manifestos de direito no que respeita à margem de discricionariedade de que dispõe para fixar possibilidades de pesca, conforme limitadas pelo Objetivo RMS do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento de Base da PCP; e — erros manifestos de direito e de apreciação no que respeita aos limites das suas competências ao abrigo do artigo 43.o, n.o 3, TFUE.
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 18.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
1.

Primeiro fundamento: no contexto da preparação do Regulamento Delegado, violação dos artigos 6.o a 8.o da Convenção de Aarhus (2), dos artigos 9.o e 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006 (3), e dos artigos 10.o, n.o 4, 11.o, n.o 4, e 20.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020 (4).
3.

Terceiro fundamento, relativo a erros manifestos de apreciação no que respeita às obrigações do Conselho de: — não exceder a taxa de exploração RMS após 2020 para todas as unidades populacionais, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento de Base da PCP; — implementar a abordagem de precaução, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, primeiro e segundo parágrafos, o artigo 4.o, n.os 1 e 8, e o artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento de Base da PCP e estritamente limitada pelo Objetivo RMS; — implementar a abordagem baseada nos ecossistemas em conformidade com o artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento de Base da PCP.
—

A decisão impugnada viola o artigo 22.o, n.o 6, e o artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento n.o 806/2014 (1) na medida em que (a) as despesas não constituem despesas razoáveis devidamente efetuadas relativas à utilização dos instrumentos de resolução ou ao exercício de poderes de resolução; (b) o CUR não adotou uma decisão adequada sobre o modo como recupera as despesas e devia ter imputado as despesas à instituição objeto de resolução e, por conseguinte, indiretamente, ao adquirente; (c) o artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento n.o 806/2014 só autoriza o CUR a dar instruções às autoridades nacionais de resolução relativamente a aspetos da execução do programa de resolução, ao passo que as despesas referidas na decisão impugnada constituem despesas associadas ao procedimento que conduz à decisão de resolução; e (d) o Regulamento n.o 806/2014 não autoriza o CUR a obter aconselhamento jurídico ou de outra natureza à custa da entidade supervisionada ou dos seus acionistas.
—

A Câmara de Recurso violou o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho e o artigo 27.o da Diretiva (UE) 2015/2436 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (1) ao ignorar o facto de as marcas anteriores serem marcas de certificação e não marcas individuais;
—

Violação do artigo 67.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho.
1.

Com o primeiro fundamento, alega que a decisão do recorrido de não dar execução aos pontos centrais 1 e 2 do dispositivo do Acórdão de 16 de dezembro de 2020 no processo T-187/18, VP/Cedefop e, por conseguinte, de não renovar o contrato de trabalho da recorrente, está viciado por um incumprimento da obrigação decorrente do artigo 266.o TFUE de se conformar com o Acórdão de 16 de dezembro de 2020, no processo T-187/18, e por um erro manifesto de apreciação.
—

proferir acórdão no qual declare a responsabilidade extracontratual da União Europeia baseada no comportamento ilícito e negligente da Comissão Europeia, do Conselho Único de Resolução e do Banco Central Europeu a respeito dos factos descritos na petição;
2.

Com o segundo fundamento, alega que a decisão viola o dever de fundamentação estabelecido no artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE, e no artigo 41.o, n.o 1 e n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») e o direito fundamental a uma proteção jurisdicional efetiva ao abrigo do artigo 47.o, n.o 1, da Carta, na medida em que apresenta lacunas de fundamentação nalgumas partes, em especial no que respeita ao uso, por parte do recorrido, de vários poderes discricionários conferidos por lei, não divulga os dados de outras instituições e torna praticamente impossível uma fiscalização jurisdicional da decisão.
—

Violação artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
2.

Segundo fundamento, relativo à violação, por parte da Comissão, do artigo 52.o do Regulamento 1306/2013 (2) e dos artigos 28.o e 29.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão de 17 de julho de 2014 que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade (3), uma vez que a Comissão cometeu um erro de apreciação ao constatar a existência de deficiências sistemáticas na implementação dos controlos cruzados, o que afetou a qualidade das atualizações do SIPA, o que constitui uma fragilidade nos controlos chave. Isto porque: (1) a qualidade das atualizações do SIPA apenas pode ser analisada por referência à base de dados das parcelas de terrenos no seu todo (2) a escolha da Comissão das parcelas de terrenos a investigar era muito limitada para poder demonstrar uma deficiência sistemática, e (3) a conclusão da Comissão quanto ao número de parcelas de terrenos que apresentam deficiências e à taxa de erro — que aparentemente serviu de base para a avaliação da Comissão no sentido de que existe uma deficiência sistémica nas atualizações do SIPA — não é correta.
—

condenar a República Árabe Síria no pagamento de todos os montantes devidos ao demandante ao abrigo das cláusulas 3.01, 3.02 e 4.01 do contrato de empréstimo «Electricity Transmission Project», n.o 20868 (a seguir «contrato de empréstimo») desde 9 de agosto de 2017, com fundamento no seu direito de sub-rogação, correspondentes: — a 1 984 763,43 francos suíços (CHF) e 22 856 655,23 euros, ou seja o montante devido ao demandante em 30 de junho de 2022, relativo ao capital no valor de 1 716 822,98 francos suíços (CHF) e 18 655 393,62 euros, aos juros no valor de 51 915,64 francos suíços (CHF) e 1 040 629,74 euros e aos juros de mora contratuais (calculados desde a data de vencimento até 30 de junho de 2022) no valor de 216 024,81 francos suíços (CHF) e 3 160 631,87 euros. — a juros de mora contratuais adicionais, calculados com base numa taxa anual igual à taxa mais elevada entre (i) 2,5 % (250 pontos de base) e (ii) a taxa estabelecida na cláusula 3.01, até ao respetivo pagamento.
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação dos artigos 2.3, 3.3, 3.4 e 3.6 do anexo X das disposições administrativas, à violação do artigo 34.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia lido ou não em conjugação com os artigos 2.3, 3.3, 3.4 e 3.6 das disposições administrativas, a um erro manifesto de apreciação, à violação do dever de diligência e ao abuso de direito.
—

Violação artigo 59.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com os artigos 7.o, n.o 1, alínea b), e 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

ordenar que o pedido de registo n.o 18198833 de marca da União Europeia seja registado, em conformidade com as disposições do artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
6.

Com o sexto fundamento, alegam a violação do artigo 19.o e do considerando 75 no preâmbulo do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013 (2), um desvio de poder e um erro de apreciação no que se refere à existência de um fundamento de recusa em conceder autorização para a aquisição do banco em causa. — Este fundamento é invocado relativamente ao alcance e à natureza das provas, bem como ao momento em que foram apresentadas, e à questão da tendência de risco do primeiro recorrente.
—

anular a Decisão 2022/582/PESC do Conselho, de 8 de abril de 2022 (1), na medida em que inscreve o recorrente no n.o 911 do anexo desta decisão;
2.

Segundo fundamento, relativo à ilegalidade do Regulamento Delegado n.o 2015/63 (2): — por violação do princípio da proporcionalidade, na medida em que o cálculo das contribuições ex ante para o FUR, em primeiro lugar, não está em adequação com os objetivos do Regulamento n.o 806/2014; em segundo lugar, não tem em conta o facto de a recorrente ser uma instituição de crédito em gestão com vista à liquidação que beneficia de uma garantia pública e para a qual nunca haverá, em princípio, recurso ao FUR; e, em terceiro lugar, torna mais onerosa a sua resolução ordenada; — por violação do princípio da igualdade de tratamento, na medida em que trata de modo idêntico as instituições em gestão com vista à liquidação e as instituições em atividade.
—

Declarar que o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho foi aplicado erradamente na decisão impugnada;
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
2.

Segundo fundamento, relativo a um alegado não reconhecimento das consequências do parecer do Comité dos Medicamentos para Uso Humano, de 11 de novembro de 2021, relativamente a saber se a autorização de introdução no mercado do medicamento Fumaderm era suscetível de dar início a uma autorização de introdução no mercado global para o medicamento Tecfidera, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2001/83/CE.