Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Atos destinados a produzir efeitos jurídicos — Conceito — Requisitos

(Artigo 263.° TFUE)

2. Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Atos preparatórios — Exclusão

(Artigo 263.° TFUE)

3. Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Decisão da Comissão de dar início a um procedimento formal de investigação de uma medida estatal em fase de execução e qualificada provisoriamente de auxílio novo — Inclusão

(Artigos 107.°, n.° 1, TFUE, 108.°, n.° 3, TFUE e 263.° TFUE)

4. Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Decisão da Comissão de dar início a um procedimento formal de investigação de uma medida estatal que já não está em fase de execução — Exclusão

(Artigos 107.°, n.° 1, TFUE, 108.°, n.° 2, TFUE e 263.° TFUE)

5. Processo judicial — Admissibilidade dos recursos — Apreciação por referência à situação no momento da apresentação da petição

6. Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Apreciação desses efeitos de acordo com a substância do ato

(Artigo 263.° TFUE)

7. Direito da União Europeia — Efeito direto — Primado — Conflito entre uma decisão da Comissão e uma decisão nacional — Obrigações e poderes do juiz nacional competente

(Declaração n.° 17 anexada aos Tratados UE e FUE)

8. Auxílios concedidos pelos Estados — Decisão da Comissão de dar início a um procedimento formal de investigação de uma medida estatal — Recurso de anulação declarado inadmissível pelo Tribunal — Violação do direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Inexistência — Possibilidade de propor ao juiz nacional proceder a um reenvio prejudicial

(Artigos 108.°, n.° 2, TFUE e 267.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.°)

Sumário

1. No âmbito de recursos de anulação interpostos por Estados‑Membros ou por instituições, são consideradas atos recorríveis na aceção do artigo 263.° TFUE todas as disposições adotadas pelas instituições, qualquer que seja a sua forma, que visem produzir efeitos jurídicos vinculativos. Além disso, um Estado‑Membro pode interpor um recurso de anulação de um ato que produza efeitos jurídicos vinculativos, sem que tenha de demonstrar interesse em agir.

Quando o recurso de anulação contra um ato adotado por uma instituição for interposto por uma pessoa singular ou coletiva, este só terá início se os efeitos jurídicos vinculativos desse ato forem de molde a afetar os interesses da recorrente, modificando de forma caracterizada a sua situação jurídica. Quando um recurso de anulação for interposto por um recorrente não privilegiado contra um ato de que não seja destinatário, a exigência segundo a qual os efeitos jurídicos vinculativos da medida impugnada devem ser de molde a afetar os interesses do recorrente, alterando de forma caracterizada a sua situação jurídica, confunde‑se com as condições consagradas no artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE.

(cf. n. os 22, 24 e 25)

2. V. texto da decisão.

(cf. n.° 23)

3. Uma decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação relativamente a uma medida em fase de execução e qualificada de novo auxílio pela Comissão altera necessariamente o alcance jurídico da referida medida, bem como a situação jurídica das empresas que dela beneficiam, nomeadamente no que respeita ao prosseguimento da execução dessa medida. Tal decisão pode igualmente ser invocada perante o tribunal nacional chamado a extrair todas as consequências decorrentes da violação do artigo 108.°, n.° 3, último período, TFUE. Por último, essa decisão pode conduzir as empresas beneficiárias da medida a recusarem, em qualquer circunstância, novos pagamentos ou benefícios, ou a depositarem os montantes necessários a eventuais compensações financeiras posteriores. Os operadores comerciais terão igualmente em conta, nas relações com os referidos beneficiários, a situação jurídica e financeira fragilizada destes últimos.

Estes efeitos jurídicos autónomos devem ser entendidos como efeitos jurídicos vinculativos produzidos por medidas preparatórias ou intermediárias, contra os quais um recurso da decisão que põe termo ao procedimento relativo ao presumido auxílio de Estado não é suscetível de assegurar uma proteção jurisdicional suficiente dos beneficiários da presumida medida de auxílio.

(cf. n. os 27 a 29)

4. Diferentemente de uma decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação relativamente a uma medida de auxílio em fase de execução, uma decisão desta natureza que tem por objeto uma medida que já não está em fase de execução não produz efeitos jurídicos autónomos, e, por conseguinte, não produz efeitos jurídicos vinculativos, por não ter um alcance imediato, certo e suficientemente obrigatório relativamente ao Estado‑Membro destinatário e ao ou aos beneficiários da medida em causa. Não se trata, portanto, de um ato recorrível na aceção do artigo 263.° TFUE.

A este respeito, a incerteza comercial e a perceção dos outros operadores quanto à situação do beneficiário de tal medida de auxílio não podem ser consideradas efeitos jurídicos vinculativos, uma vez que são meras consequências de facto e não efeitos jurídicos que a decisão de dar início ao procedimento formal de investigação está destinada a produzir.

(cf. n. os 35, 39, 44, 63)

5. V. texto da decisão.

(cf. n.° 46)

6. V. texto da decisão.

(cf. n.° 50)

7. V. texto da decisão.

(cf. n.° 56)

8. V. texto da decisão.

(cf. n.° 59)