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Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 17 de fevereiro de 2017 — European Dynamics Luxembourg e o./EMA

(Processo T‑441/15)

«Cláusula compromissória — Contrato‑quadro múltiplo em cascata EMA/2012/10/ICT — Prestação de serviços externos no domínio das aplicações informáticas — Pedido de prestação de serviços dirigido aos recorrentes — Recusa de candidatos propostos pelos recorrentes — Proporcionalidade — Requalificação parcial do recurso — Responsabilidade extracontratual»

1. Recurso de anulação—Recurso que, na realidade, tem por objeto um litígio de natureza contratual—Pedido de anulação de uma decisão que afasta candidatos propostos no âmbito de um contrato‑quadro—Incompetência do juiz da União—Inadmissibilidade (Artigos 263.° TFUE e 272.° TFUE) (cf. n.os 18‑27)

2. Recurso de anulação—Recurso que, na realidade, tem por objeto um litígio de natureza contratual—Requalificação da ação—Requisitos (Artigos 263.° TFUE e 272.° TFUE) (cf. n.os 28, 29)

3. Direito da União Europeia—Princípios—Proporcionalidade—Alcance—Respeito pelas instituições da União no caso dos atos que se inscrevem num quadro contratual (Artigo 5.o, n.o 4, TUE) (cf. n.os 37, 38)

4. Responsabilidade extracontratual—Requisitos—Violação de uma disposição contratual—Exclusão (artigo 340.o, primeiro parágrafo, TFUE) (cf. n.o 55)

Objeto

Por um lado, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da decisão de 4 de junho de 2015 da EMA, notificada por mensagem eletrónica da Diretora dos Recursos Tecnológicos e Informáticos, que afastou dois dos candidatos propostos pelas recorrentes em resposta ao pedido de prestação de serviços SC001, no âmbito do contrato‑quadro EMA/2012/10/ICT, e, por outro, pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação do dano que as recorrentes teriam alegadamente sofrido devido a essa decisão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
8.

Orçamento da União Europeia—Regulamento Financeiro—Execução orçamental—Execução em gestão indireta—Processo especial reservado às organizações internacionais—Suspensão pela Comissão da possibilidade de celebrar contratos de gestão indireta em face de dúvidas quanto ao estatuto de organização internacional de uma entidade—Admissibilidade [Artigo 310.o, n.o 5, TFUE; Regulamento n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 58.o, n.o 1, alínea c), ii), e 60.o, n.o 2; Regulamento n.o 1268/2012 da Comissão, artigo 43.o, n.o 1] (cf. n.os 128, 134‑136)
Nos termos do artigo 92.o, n.o 3, primeiro período, do Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca da União Europeia, as pessoas singulares ou coletivas que tenham o seu domicílio ou sede, ou um estabelecimento industrial ou comercial real e efetivo na União podem ser representadas junto do EUIPO por um empregado.

Todavia, meros excertos de um sítio Internet e fotografias são insuficientes, enquanto tais e perante a ausência de outros elementos, para demonstrar a existência de um estabelecimento comercial real e efetivo na União

O conceito de sucursal implica um centro de operações que se manifesta de forma duradoura para o exterior, como o prolongamento de uma casa‑mãe, dotado de uma direção e materialmente equipado de maneira a poder celebrar negócios com terceiros, de tal modo que estes, sabendo que se estabelecerá um eventual vínculo jurídico com a casa‑mãe cuja sede se situa no estrangeiro, ficam dispensados de se dirigir diretamente a esta e podem celebrar negócios com o centro de operações que constitui o seu prolongamento.

(cf. n.os 21, 29 e 30)
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Apreciação do caráter descritivo de um sinal — Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 22)
5.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Sobreposição dos âmbitos de aplicação dos motivos enunciados nas alíneas b) e c) do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c)] (cf. n.o 35)
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 18)
6.

Marca da União Europeia — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 75.o, primeiro período, do Regulamento n.o 207/2009 — Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE (Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 75.o, primeiro período) (cf. n.os 45, 49)
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Marca figurativa que representa um quadrado preto com quatro riscas brancas — Marca figurativa que representa três garras posicionadas verticalmente [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 19‑22, 34, 54)
2)

LD suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) no âmbito da presente instância.
3.

Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Fiscalização da legalidade das decisões das Câmaras de Recurso — Reexame das circunstâncias de facto à luz de provas não apresentadas anteriormente nas instâncias do Instituto — Exclusão (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o, n.o 2) (cf. n.o 15)
3.

Comissão—Competências—Execução do orçamento da União—Créditos da União com origem num contrato celebrado por uma instituição—Cobrança com base numa decisão que constitui título executivo—Admissibilidade—Requisito—Existência de uma cláusula no contrato que prevê a hipótese dessa decisão (Artigo 299.o TFUE; Regulamento n.o 2321/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 12.o, n.o 4) (cf. n.os 57‑59)
3.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Apreciação do risco de confusão—Determinação do público pertinente—Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 23)
2.

Marca da UE — Definição e aquisição da marca da UE — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público — Produtos farmacêuticos [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 19 e 21)
2)

A REA é condenada a pagar à ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias uma quantia correspondente aos pagamentos intermediários que não deviam ter sido suspensos relativos à participação desta última no projeto intitulado «Emergency support system», nos limites do saldo da contribuição financeira disponível no momento da sua suspensão, acrescida de juros de mora, que começam a correr, para cada período de relatório, no termo do prazo de pagamento de 105 dias após a receção dos relatórios correspondentes, à taxa em vigor no primeiro dia do mês do prazo de pagamento, conforme publicado no Jornal Oficial da União Europeia, série C, acrescido de três pontos e meio de percentagem.
Devem ser preenchidas quatro condições para desencadear o prazo de preclusão por tolerância em caso de uso de uma marca posterior igual à marca anterior ou a tal ponto similar que se preste a confusão. Primeiro, a marca posterior deve estar registada, segundo, o seu depósito deve ter sido feito de boa‑fé pelo seu titular, terceiro, deve ser utilizada no Estado‑Membro no qual a marca anterior está protegida e, por último, quarto, o titular da marca anterior deve ter conhecimento do uso dessa marca após o respetivo registo.

O artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 sobre as marcas da União Europeia visa sancionar os titulares das marcas anteriores que toleraram o uso de uma marca da União Europeia posterior durante cinco anos consecutivos, com conhecimento desse uso, com a perda das ações de anulação e de oposição contra a referida marca. Esta disposição visa assim ponderar os interesses do titular de uma marca em salvaguardar a sua função essencial e os interesses dos outros operadores económicos em disporem de sinais suscetíveis de designar os seus produtos e serviços. Este objetivo implica que, para salvaguardar essa função essencial, o titular de uma marca anterior deve estar em condições de se opor ao uso de uma marca posterior igual ou parecida com a sua. Com efeito, só a partir do momento em que o titular da marca anterior conhece o uso da marca da União Europeia posterior é que tem a possibilidade de o não tolerar e, portanto, de se lhe opor ou de pedir a anulação da marca posterior, e que o prazo de preclusão por tolerância começa a correr.

Resulta, portanto, de uma interpretação teleológica do artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 que a data pertinente para calcular o início do prazo de preclusão é a do conhecimento do uso da marca posterior.

Esta interpretação exige que o titular da marca posterior faça prova de que o titular da marca anterior tinha o conhecimento efetivo do uso da referida marca, sem o qual aquele não estaria em condições de se opor ao uso da marca posterior. Com efeito, a este respeito, deve ser tida em conta a norma análoga de preclusão por tolerância prevista no artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, substituído pelo artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, sobre as marcas, relativamente ao qual o décimo primeiro considerando da dita diretiva (considerando 12 da Diretiva 2008/95) precisa que este motivo de preclusão é aplicável quando o titular da marca anterior «tiver conscientemente tolerado o uso durante um longo período», o que significa «intencionalmente» ou «com conhecimento de causa». Impõe‑se constatar que esta apreciação se aplica mutatis mutandis ao artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009, cujo teor corresponde ao do artigo 9.o, n.o 1, das Diretivas 89/104 e 2008/95.

(cf. n.os 30‑33)
4.

Marca da UE — Definição e aquisição da marca da UE — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Semelhança entre as marcas em causa — Apreciação do caráter distintivo de um elemento que compõe uma marca [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 35)
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 16 de março de 2016 — Työhönvalmennus Valma/IHMI (Forma de uma caixa para brincar que contém blocos de madeira)

(Processo T‑363/15)

«Marca comunitária — Pedido de marca comunitária tridimensional — Forma de uma caixa para brincar que contém blocos de madeira — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Inexistência de caráter distintivo adquirido pela utilização — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009»

1. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Conceito [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 12)

2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marca tridimensional constituída pela forma do produto — Caráter distintivo — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 13‑16, 21)

3. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marca tridimensional constituída pela forma de uma caixa para brincar que contém blocos de madeira [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 18‑20, 30, 31, 50, 52)

4. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Exceção — Aquisição do caráter distintivo pelo uso — Alcance — Marca desprovida de caráter distintivo em toda a União — Aquisição pelo uso também em toda a União (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 1.°, n.o 2, e 7.°, n.os 2 e 3) (cf. n.os 34‑37, 41‑43)

5. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Exceção — Aquisição do caráter distintivo pelo uso — Critérios de apreciação (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 3) (cf. n.os 38‑40)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 4 de maio de 2015 (processo R 1690/2014‑2), relativa a um pedido de registo de um sinal tridimensional constituído pela forma de uma caixa para brincar que contém blocos de madeira como marca comunitária.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
As recorrentes recordam que, no [Regulamento de Execução (UE) n.o 60/2012 do Conselho, de 16 de janeiro de 2012, que encerra o reexame intercalar parcial por força do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 das medidas antidumping aplicáveis às importações de ferro‑silício originário, nomeadamente, da Rússia (JO 2012, L 22, p. 1)], a Comissão indicou, no considerando 25:

«[O] inquérito estabeleceu que os preços médios ponderados de revenda do ferro‑silício na Europa aumentaram em comparação com os preços no inquérito inicial e que os atuais preços de revenda de exportação são superiores em mais de 22,7% [a taxa do direito antidumping] aos mesmos preços no inquérito inicial. Por conseguinte, pode concluir‑se que o direito antidumping está devidamente repercutido nos preços de revenda do requerente. Assim, […] não [foi] efetuada qualquer dedução relativa aos direitos antidumping, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 9, do regulamento de base, no cálculo dos preços de exportação.»
208

Na medida em que a decisão recorrida constitui um ato suscetível de recurso de anulação, o risco de extensão ilegal da competência jurisdicional do julgador da legalidade, referido pelo Tribunal de Justiça no n.o 19 do acórdão de 9 de setembro de 2015, Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro/Comissão (C‑506/13 P, EU:C:2015:562) (v. n.o 205, supra), não se coloca no presente caso, pois, de qualquer forma, o julgador do contrato, a saber, no caso, o juiz da União chamado a decidir com base no artigo 272.o TFUE, não tem competência para fiscalizar a legalidade desse ato (v., neste sentido, acórdão de 8 de outubro de 2008, Helkon Media/Comissão, T‑122/06, não publicado, EU:T:2008:418, n.o 44). Na mesma ordem de ideias, a situação referida pelo Tribunal de Justiça no n.o 21 do acórdão acima referido (v. n.o 206, supra) não se aplica no presente caso, pois, como já se assinalou, a adoção de um ato que constitui título executivo, como é a decisão recorrida, está fora da relação contratual.
8

Com a sua resposta inicial de 15 de maio de 2014, a DG «Saúde e defesa dos consumidores» concedeu, relativamente aos documentos do lote n.o 1 (39 documentos no total), do lote n.o 3 (24 documentos no total) e do lote n.o 5 (5 documentos no total), quanto à maior parte dos referidos documentos (uma vez retirados os dados pessoais), um acesso completo. Indicou que a apreciação dos documentos dos lotes n.os 2 e 4, bom como de uma parte dos documentos do lote n.o 3, estava ainda em curso. Quanto a 13 documentos do lote n.o 1 ou do lote n.o 3, a Comissão concedeu um acesso parcial. A recusa de concessão de acesso baseava‑se na proteção do processo decisório (prevista no artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1049/2001), das consultas jurídicas (prevista no artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento n.o 1049/2001), das relações internacionais [prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001], dos interesses comerciais das pessoas singulares ou coletivas (prevista no artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001), e na proteção da vida privada e da integridade do indivíduo [prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1049/2001].
53

Ora, no caso vertente, contrariamente à regra 19, n.o 2, alínea a), ii), do Regulamento n.o 2868/95, a regra 19, n.o 2, alínea d), do mesmo regulamento, não enumera, de forma precisa e exaustiva, os documentos a apresentar para fundamentar a oposição baseada no artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009. Com efeito, esta última disposição limita‑se a referir a obrigação de apresentar provas da aquisição, da existência continuada e do âmbito de proteção do direito anterior na aceção do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009, sem outros esclarecimentos.
10

Em 7 de março de 2013, a Divisão de Anulação rejeitou, nos termos do artigo 57.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009, o pedido de declaração de nulidade relativamente ao produto abrangido pela marca anterior, que integra a classe 19. No que se refere ao produto abrangido pela marca anterior e que integra a classe 1, a Divisão de Anulação rejeitou também o pedido de declaração de nulidade por inexistência de identidade, na aceção do artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009, e de semelhança, na aceção do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do mesmo regulamento, deste produto com os produtos abrangidos pela marca pedida.
89

A título preliminar, cumpre recordar o objetivo geral prosseguido pelo Regulamento n.o 1782/2003, ou seja, a execução do regime do pagamento único. À luz de uma interpretação literal do artigo 48.o do Regulamento n.o 1782/2003, tendo em conta as disposições adjacentes, esta disposição é aplicável ao agricultor que tenha beneficiado de «[p]agamentos que habilitam a direitos de pagamento sujeitos a condições especiais» referidos no artigo 47.o do mesmo regulamento e que, no período de referência, «não possuía hectares na aceção do artigo 43.o [do mesmo regulamento]» para efeitos da determinação dos direitos ao pagamento único ou cujo direito por hectare seja superior a 5000 euros. Este agricultor, que ou não tem hectares ou possui hectares cujo direito por hectare seja superior a 5000 euros, tem direito: a) ao pagamento igual ao seu «montante de referência» (de base) correspondente aos pagamentos diretos que lhe foram concedidos no período médio de três anos e b) aos pagamentos «por cada 5000 euros ou fração do montante de referência» (isto é, os pagamentos especiais) que lhe foram concedidos no período médio de três anos.
24

Com efeito, decorre claramente da redação do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 216/96 que a possibilidade de formular pedidos com vista à anulação ou à reforma da decisão contestada sobre um ponto não invocado no recurso está limitada aos processos inter partes. Estes pedidos devem ser formulados nas observações apresentadas no contexto dos referidos processos. É por isso que, como bem sublinhou a recorrente, esta disposição prevê que os referidos pedidos ficam sem efeito em caso de desistência do recorrente na Câmara de Recurso. Assim, para impugnar uma decisão da Divisão de Oposição, o recurso autónomo, conforme previsto pelo artigo 60.o do Regulamento n.o 207/2009, é a única via de recurso que permite apresentar as suas objeções de forma certa. Daqui decorre que os pedidos com vista à anulação ou à reforma da decisão impugnada quanto a um ponto não invocado no recurso na aceção do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 216/96 distinguem‑se do recurso previsto no artigo 60.o do Regulamento n.o 207/2009. Assim, como bem alegou a recorrente, os requisitos enunciados no artigo 60.o do Regulamento n.o 207/2009 não se aplicam aos referidos pedidos.
29

Há que salientar, a este respeito, que o artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009 inclui as marcas não registadas e qualquer «outro sinal» utilizado na vida comercial. Neste contexto, e na falta de indicação em contrário, a função da utilização do sinal em causa pode ser, em função da natureza do referido sinal, não apenas a identificação da origem comercial do produto em causa pelo público relevante mas também, designadamente, a identificação da sua origem geográfica e das qualidades particulares que lhe são intrínsecas (v., neste sentido, acórdão Anheuser‑Busch/Budějovický Budvar, n.o 27 supra, EU:C:2011:189, n.o 147) ou as características que estão na base da sua reputação, o que é aliás salientado pelo IHMI nos seus articulados. Em função da sua natureza, o sinal em causa pode assim ser qualificado de elemento distintivo quando serve para identificar os produtos ou serviços de uma empresa em relação aos de outras empresas mas também, designadamente, quando serve para identificar certos produtos ou serviços relativamente a outros produtos ou serviços semelhantes. A abordagem da Câmara de Recurso redunda, assim, em excluir do benefício do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009 os sinais que são utilizados por vários operadores ou que são utilizados em associação com marcas, ao passo que esta disposição não prevê tal exclusão. É esse o caso, por exemplo, das identificações geográficas que não estão registadas na União e que podem beneficiar do disposto no artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009. É também esse o caso dos sinais que, apesar de não serem objeto de registo, podem ser protegidos por força da ação por usurpação de denominação. A própria Câmara de Recurso salientou aliás, que a ação por usurpação de denominação diz respeito a sinais que permitem distinguir uma categoria de produtos relativamente a «outros produtos semelhantes» (n.o19 da decisão impugnada). Há que recordar também que a forma dita «extensiva» da usurpação de denominação, reconhecida pelos órgãos jurisdicionais do Reino Unido, permite a vários operadores dispor de direitos sobre um sinal que tenha adquirido reputação no mercado.
12.

Concorrência — Regras da União — Infrações — Imputação — Sociedade‑mãe e filiais — Unidade económica — Critérios de apreciação — Exercício de influência determinante na conduta da filial dedutível de um leque de indícios relativos às ligações económicas, organizacionais e jurídicas com a sociedade‑mãe — Circunstância que permite comprovar a existência de influência determinante — Influência da sociedade‑mãe nos processos decisórios da filial — Controlo efetivo do Conselho de Administração da filial — Obrigação de consolidação das contas anuais da filial com as contas da sociedade‑mãe (Artigo 101.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.os 331‑369)