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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 10 de junho de 2022 — LR/Ministero dell'Istruzione, Ufficio scolastico regionale Lombardia, Ufficio scolastico regionale Friuli Venezia Giulia

(Processo C-377/22)

(2022/C 359/34)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: LR

Recorridos: Ministero dell'Istruzione, Ufficio scolastico regionale Lombardia, Ufficio scolastico regionale Friuli Venezia Giulia

Questão prejudicial

Sem prejuízo da possibilidade de considerar válidos os serviços prestados, ao abrigo do direito [da União], pela recorrente no Reino Unido apesar da retirada deste último Estado da União Europeia, devem o artigo 45.o, n.os 1 e 2, TFUE e o artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 492/2011 (1) ser interpretados no sentido de que se opõem a uma norma como a prevista no artigo 1.o, n.o 6, do Decreto Legge n.o 126/2019 (Decreto-Lei n.o 126/2019), convertido, com alterações, pela Legge n.o 159/2019 (Lei n.o 159/2019), nos termos da qual, para participar no concurso extraordinário para admissão por tempo indeterminado de pessoal docente do ensino secundário italiano, apenas se considera válido o serviço prestado pelos candidatos que não integram o quadro permanente das escolas públicas do ensino secundário nacionais, e não também o serviço prestado em instituições de nível equivalente existentes noutros países europeus, atendendo à finalidade específica do procedimento em questão, que consiste em combater o emprego precário em Itália? Se o Tribunal de Justiça não considerar que a legislação italiana, em abstrato, é contrária ao quadro legislativo europeu, podem as medidas previstas na referida legislação ser consideradas proporcionadas, em concreto, para alcançar o objetivo de interesse geral supramencionado?

(1) Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (JO 2011, L 141, p. 1).
1)

Deve o Acórdão do Tribunal de Justiça de 8 de abril de 1976 no processo 43/75, Defrenne/SABENA (1), de 27 de junho de 2019, ser interpretado no sentido de que confere ao órgão jurisdicional nacional competência autónoma para — por iniciativa própria e sem a apresentação prévia de um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 267.o TFUE –, com base numa disposição puramente interna, manter os efeitos retroativos de uma legislação nacional relativa à isenção do IVA em relação aos serviços médicos e paramédicos, sendo que o mesmo órgão jurisdicional (depois de ter submetido ao Tribunal de Justiça, a esse respeito, no mesmo processo, três pedidos de decisão prejudicial nos termos do artigo 267.o TFUE, aos quais o Tribunal de Justiça respondeu por Acórdão de 27 de junho de 2019 no processo C-597/17) (2) constata, em seguida, que a disposição impugnada é contrária ao direito da União e anula parcialmente esta disposição puramente interna, mas mantém os efeitos retroativos da norma de direito interno contrária ao direito da UE e recusa, deste modo, aos sujeitos passivos sujeitos de IVA o direito ao reembolso do IVA tributado em violação do direito da União?
3)

Em caso de resposta negativa à segunda questão prejudicial, decorre do artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, a obrigação de realizar igualmente uma avaliação dos referidos planos e projetos (atividades) que, não estando diretamente relacionados com a gestão da zona especial de conservação ou não sendo necessários para a sua gestão, podem afetar significativamente as zonas de conservação de importância europeia (Natura 2000) e que, no entanto, são realizados em conformidade com a legislação nacional com vista a garantir as exigências de proteção e luta contra incêndios florestais?
—

Declarar que a República Portuguesa não adotou as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 dezembro de 2018, estabelecendo o Código Europeu de Comunicações Eletrônicas (EECC), até 21 de dezembro de 2020 ou, em qualquer caso, não informou a Comissão dessas regras, não cumprindo assim as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 124.o, n.o 1, dessa Diretiva.
2)

O artigo 61.o, n.o 1, segundo período, do Regulamento (UE) 2018/858, nos termos do qual as informações devem ser «apresentadas de modo facilmente acessível, num formato de conjuntos de dados passíveis de tratamento eletrónico e de leitura automática» e o artigo 61.o, n.o 2, segundo parágrafo, nos termos do qual as informações são também fornecidas aos operadores independentes, com exceção das oficinas de reparação, «num formato de leitura automática que possa ser tratado eletronicamente através de ferramentas informáticas e de um suporte lógico (software) normalmente disponíveis, e que permita que os operadores independentes executem as tarefas associadas à sua atividade na cadeia de abastecimento do mercado pós-venda» devem ser interpretados no sentido de que o fabricante do veículo só cumpre as suas obrigações quando 1 faculta a informação através da Internet mediante uma consulta automatizada através de um interface com uma base de dados com a possibilidade de descarregar os resultados, ou basta que se limite a permitir uma pesquisa manual num sítio Web por um utilizador humano no ecrã, restringindo os resultados da pesquisa ao conteúdo visível nas páginas do ecrã? e 2 permite realizar a pesquisa de todas as informações da base de dados associadas aos seus números de identificação dos veículos (NIV), utilizando como termos de pesquisa os NIV por ele fornecidos numa lista separada, e independentemente disso permite realizar a pesquisa — também por outras características de identificação de veículos, nos termos do anexo X, ponto 6.1, terceiro parágrafo, do regulamento — e pelos demais termos por este utilizados para as categorias (por exemplo, categorias de componentes, peças sobresselentes, instruções de reparação e manutenção e ilustrações técnicas), e pelas entradas da base de dados, combinando-as livremente ou basta que o fabricante disponibilize a pesquisa exclusivamente como consulta individual baseada no NIV de um único veículo concreto, sem fornecer ao mesmo tempo uma lista atualizada de todos os NIV dos seus veículos? e 3 fornece estes dados em ficheiros cujo formato permita, de maneira adequada, o imediato tratamento eletrónico dos dados ali contidos, facultando a correspondente descrição dos conjuntos de dados (através de textos e tabelas), ou basta, para este efeito, a possibilidade de obter a mera captura do ecrã em qualquer formato de ficheiro convencional, como um ficheiro PDF?
—

declarar que, ao adotar e manter em vigor o artigo 85.o, n.o 1, alínea b), e o artigo 87.o, n.o 2, alínea f), da Pensioenwet (Lei Relativa às Pensões), lidos em conjugação com o artigo 19.o-B, n.o 2, da Wet op de loonbelasting (Lei Relativa ao Imposto sobre as Remunerações), o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 45.o, 56.o e 63.o TFUE e dos artigos 28.o, 36.o e 40.o do Acordo EEE.
2)

O artigo 17.o da Diretiva 2016/680 (1) é compatível com os artigos 47.o e 8.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, conforme interpretados pelo Tribunal de Justiça, na medida em que só obriga a autoridade de controlo — que exerce os direitos do titular dos dados perante o responsável pelo tratamento — a informar essa pessoa «de que procedeu a todas as verificações necessárias ou a um reexame» e «do seu direito de intentar ação judicial», quando tal informação não permite um controlo a posteriori da ação e da apreciação da autoridade de controlo relativamente aos dados do respetivo titular e às obrigações que incumbem ao responsável pelo tratamento?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) (Portugal) em 17 de março de 2022 — Lineas — Concessões de Transportes SGPS, S.A. / Autoridade Tributária e Aduaneira

(Processo C-207/22)

(2022/C 318/28)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD)

Partes no processo principal

Requerente: Lineas — Concessões de Transportes SGPS, S.A.

Requerida: Autoridade Tributária e Aduaneira

Questão prejudicial

Uma SGPS que tem por objeto exclusivo a gestão de participações sociais de outras sociedades, como forma indireta de exercício de atividades económicas, e que, neste âmbito, adquire e detém com caráter duradouro essas participações, em regra não inferiores a 10 % do capital social das sociedades participadas, sendo a atividade destas últimas enquadrável na gestão de infraestruturas de transportes, abrangendo a conceção, construção e gestão de estradas/autoestradas, pode ser considerada uma «Instituição Financeira» na aceção da Diretiva 2013/36/UE (1) e do Regulamento (UE) 575/2013 (2)?

(1) Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE — JO 2013, L 176, p. 338

(2) Regulamento (UE) n. o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n. o 648/2012 — JO 2013, L 176, p. 1
—

condenar a Comissão no pagamento do montante de 150 000 euros a título do prejuízo moral sofrido por Hervé-Patrick Charlot;
C 284/13

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 16 de fevereiro de 2022 — C. Sp. z o.o. (atualmente em liquidação)/Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej

(Processo C-108/22)

(2022/C 284/13)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Partes no processo principal

Recorrente: C. Sp. z o.o. (atualmente em liquidação)

Recorrido: Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej

Questão prejudicial

Deve o artigo 306.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) […] ser interpretado no sentido de que pode ser aplicado a um sujeito passivo que é consolidador de serviços de hotelaria e que adquire e revende esses serviços de hotelaria a outros operadores económicos quando essas operações não são acompanhadas por nenhum outro serviço acessório?

(1) JO 2006, L 347, p. 1.
4)

Na falta de normas, métodos, critérios e valores de referência estabelecidos na NC, nas Notas Explicativas da NC e nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado para comprovar a consistência do óleo de palma e provar a sua transformação por «texturização», podem as autoridades aduaneiras competentes, para efeitos da classificação pautal das mercadorias na posição 1511 ou na posição 1517, desenvolver e aplicar de maneira autónoma métodos de trabalho analíticos como o RAP 66, versão 02/17.11.2020, aplicado no presente processo, para comprovar a texturização de gorduras por penetração, que se baseia no método oficial publicado AOCS CC-16-[60]? Se isso não for permitido, que normas, métodos, critérios e valores de referência podem ser utilizados para testar um produto a fim de comprovar que foi sujeito a um «processo de texturização» ou que constitui um «shortening» de óleo de palma?
1)

As medidas legislativas relativas à concessão às autoridades públicas de acesso aos dados de tráfego e aos dados de localização (incluindo dados de identificação) no contexto da prevenção, da investigação, da deteção e da repressão de infrações penais estão abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2002/58/CE (1) no caso de se tratar de autorizar o acesso a dados que não são conservados com fundamento nas medidas legislativas referidas no artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2002/58/CE, mas que são conservados pelo operador por outra razão?
—

Declarar que Portugal não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 23.o, n.o 1, da Diretiva 2008/50/CE, individualmente e em conjugação com o Anexo XV, parte A, da referida diretiva, relativamente a todas essas zonas, e em particular a obrigação que lhe incumbe por força do segundo parágrafo do artigo 23.o, n.o 1, de tomar as medidas adequadas para que o período de excedência possa ser o mais curto possível;
3)

Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: a aquisição da origem de mercadorias da subposição 7304 41 SH no processo principal determina-se de acordo com a regra de origem relativa à subposição 7304 41 SH do Anexo 22-01 do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 «CTH», com a regra residual do Capítulo 73 SH constante do Anexo 22-01 do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 ou de acordo com o artigo 60.o, n.o 2, CAU?
2.a)

Para efeitos do cálculo do montante indemnizatório por danos não patrimoniais, deve considerar-se que o direito de indemnização tem também função compensatória individual — aqui entendida como o interesse particular do lesado na punição da conduta geradora do dano — ou esse direito de indemnização tem apenas função ressarcitória — aqui entendida como a função que visa unicamente ressarcir os danos sofridos?
3.

a. Deve o artigo 46.o, n.o 1, alínea a), ii), da Diretiva 2013/32/UE ser interpretado no sentido de que o recurso jurisdicional da decisão de inadmissibilidade proferida pelo órgão de decisão, na aceção dos artigos 33.o, n.o 2, alínea d) e 40.o, n.o 5, da Diretiva 2013/32/UE, se limita à apreciação da questão de saber se o órgão de decisão analisou corretamente os requisitos para que o pedido de asilo subsequente possa ser considerado inadmissível nos termos dos artigos 33.o, n.o 2, alínea d), e 40.o, n.os 2 e 5, da Diretiva 2013/32/UE? b. Em caso de resposta negativa à questão 3. a): Deve o artigo 46.o, n.o 1, alínea a), ii), da Diretiva 2013/32/UE ser interpretado no sentido de que o recurso jurisdicional da decisão de inadmissibilidade também abrange a apreciação da questão de saber se estão preenchidos os requisitos para a concessão do estatuto de proteção internacional, na aceção do artigo 2.o, alínea b), da Diretiva 2011/95/UE, se o órgão jurisdicional concluir, na sequência da sua própria apreciação, que não estão preenchidos os requisitos para o indeferimento por inadmissibilidade de um pedido de asilo subsequente? c. Em caso de resposta afirmativa à questão 3. b): A referida decisão do órgão jurisdicional exige que as garantias processuais especiais na aceção do artigo 40.o, n.o 3, terceiro período, em conjugação com o capítulo II, da Diretiva 2013/32/UE tenham sido previamente concedidas ao requerente? Pode o próprio órgão jurisdicional efetuar realizar este procedimento ou deve, eventualmente após a suspensão do processo jurisdicional, ser delegado no órgão de decisão? Pode o requerente renunciar ao cumprimento destas garantias processuais?
Recurso interposto em 5 de abril de 2022 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 26 de janeiro de 2022 no processo T-286/09 RENV, Intel Corporation/Comissão

(Processo C-240/22 P)

(2022/C 222/32)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, N. Khan, M. Kellerbauer e C. Sjödin, agentes)

Outras partes no processo: Intel Corporation Inc., Association for Competitive Technology, Inc., Union fédérale des consommateurs — Que choisir (UFC — Que choisir)

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular o acórdão recorrido, exceto o n.o 3 do dispositivo;

— devolver o processo ao Tribunal Geral;

— reservar para final a decisão quanto às despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.

Primeiro fundamento: A apreciação a que o acórdão recorrido procedeu do alcance da análise feita na decisão (1) dos critérios de cobertura e de duração é ultra petita. Além disso, o acórdão recorrido incorre em erro de direito ao não fazer uma apreciação global da capacidade das práticas da Intel para impedir a concorrência à luz de todas as circunstâncias pertinentes do processo e ao interpretar de forma errada a orientação dada a esse respeito no Acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2017, Intel/Comissão, C-413/14 P, EU:C:2017:632.

Segundo fundamento: A apreciação a que o acórdão recorrido procedeu do critério do concorrente igualmente eficaz (a seguir «teste AEC») efetuado na decisão viola os direitos de defesa da Comissão.

Terceiro fundamento: A apreciação a que o acórdão recorrido procedeu do teste AEC efetuado na decisão em relação à Dell incorre em erro no que respeita ao grau de prova, desvirtua o sentido claro da prova, aplica fundamentação contraditória e viola os direitos de defesa da Comissão.

Quarto fundamento: A apreciação a que o acórdão recorrido procedeu do teste AEC efetuado na decisão em relação à Hewlett-Packard Company incorre em erro no que respeita ao grau de prova, viola os direitos de defesa da Comissão e contém vários outros erros de direito.

Quinto fundamento: A apreciação a que o acórdão recorrido procedeu do teste AEC efetuado na decisão em relação à Lenovo incorre em erro na interpretação do teste AEC e do artigo 102.o TFUE, desvirtua a prova e viola os direitos de defesa da Comissão.

Sexto fundamento: O acórdão recorrido, na medida em que assenta na sua apreciação do teste AEC efetuado na decisão para anular esta parcialmente, não examina devidamente as implicações das suas conclusões quanto ao teste AEC.

(1) Decisão C(2009) 3726 final da Comissão, de 13 de maio de 2009, relativa a um processo de aplicação do artigo [102.o TFUE] e do artigo 54.o do Acordo EEE (Processo COMP/C-3/37.990 — Intel).
1)

Deve o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1) ser interpretado no sentido de que há sempre uma circunstância extraordinária quando o cancelamento do voo ou o atraso equivalente ao cancelamento se tenha ficado a dever a uma alteração da atribuição de faixas horárias pela entidade competente para o controlo do tráfego aéreo?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wiesbaden (Alemanha) em 1 de fevereiro de 2022 — RL/Landeshauptstadt Wiesbaden

(Processo C-61/22)

(2022/C 213/30)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Wiesbaden

Partes no processo principal

Demandante: RL

Demandada: Landeshauptstadt Wiesbaden

Questão prejudicial

A obrigação de recolher e de conservar impressões digitais nos bilhetes de identidade, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2019/1157 (1), viola normas hierarquicamente superiores do direito da União, em especial

a) o artigo 77.o, n.o 3, TFUE

b) os artigos 7.o e 8.o da Carta

c) o artigo 35.o, n.o 10, do RGPD (2)

sendo, por conseguinte, inválida por um deste motivos?

(1) Regulamento (UE) 2019/1157 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que visa reforçar a segurança dos bilhetes de identidade dos cidadãos da União e dos títulos de residência emitidos aos cidadãos da União e seus familiares que exercem o direito à livre circulação (JO 2019, L 188, p. 67).

(2) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO 2016, L 119, p. 1).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Stuttgart (Alemanha) em 17 de fevereiro de 2022 — TAP Portugal/Myflyright GmbH

(Processo C-158/22)

(2022/C 222/24)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Alemanha

Partes no processo principal

Recorrente: TAP Portugal

Recorrida: Myflyright GmbH

Questão prejudicial

Deve o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1) ser interpretado no sentido de que se verifica uma circunstância extraordinária na aceção desta disposição quando um voo com partida de um aeroporto situado fora da base da transportadora aérea operadora é cancelado devido ao facto de, pouco antes do início do voo, um membro da tripulação destacado para esse voo (no caso em apreço: o copiloto), que passou sem restrições os exames médicos periódicos prescritos, ter morrido de forma súbita e imprevisível para a transportadora aérea, ou ter ficado tão gravemente doente que era incapaz de realizar o voo?

(1) Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 15 de fevereiro de 2022 — P.M./Dyrektor lzby Administracji Skarbowej w Warszawie

(Processo C-105/22)

(2022/C 207/20)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Partes no processo principal

Recorrente: P.M.

Recorrido: Dyrektor lzby Administracji Skarbowej w Warszawie

Questão prejudicial

Devem o artigo 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o princípio da unicidade do imposto especial de consumo, enquanto imposto sobre o consumo efetivo, bem como o princípio da proporcionalidade, ser interpretados no sentido de que se opõem à aplicação de uma disposição nacional como o artigo 107.o, n.o 1, da ustawa z dnia 6 grudnia 2008 roku o podatku akcyzowym (Lei de 6 de dezembro de 2008, relativa aos impostos especiais de consumo), na medida em que impede o reembolso ao sujeito passivo do imposto especial de consumo relativo à exportação de um veículo de passageiros matriculado, calculado proporcionalmente à duração da utilização desse veículo no território nacional?
1)

Que critérios devem ser cumpridos para que se constitua o direito de reclamar, pelo menos, o montante fixo de 40 euros, previsto no artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2011/7/UE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais, no caso de contratos relativos a prestações recorrentes ou continuadas?
1)

O direito da União, em particular os artigos 15.o, n.o 1, da Diretiva 90/619/CEE (1), 31.o da Diretiva 92/96/CEE (2) e 35.o, n.o 1, da Diretiva 2002/83/CE (3), conjugados, se necessário, com o artigo 38.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, opõe-se a uma regulamentação ou a uma jurisprudência nacionais segundo as quais cabe ao tomador do seguro, depois de ter legitimamente exercido o seu direito de retratação, o ónus de alegação e prova no que respeita à quantificação dos proveitos obtidos pela seguradora com o seguro? O direito da União, em especial o princípio da efetividade, exige que, no caso de a referida repartição do ónus de alegação e prova ser considerado lícita, sejam reconhecidos ao tomador do seguro, em contrapartida, o direito de informação oponível à seguradora ou outras prerrogativas que lhe permitam exercer os seus direitos?
4)

Pode considerar-se conforme ao direito europeu e, em especial, ao disposto no artigo 57.o, n.o 4, al. d), da Diretiva 2014/24/UE a solução adotada pelo direito português no artigo 55.o, n.o 1, al. f) do CCP (2) que faz depender a exclusão de um operador económico do procedimento contratual, com fundamento em violação das regras da concorrência fora do concreto procedimento contratual em questão, do que vier a ser decidido pela Autoridade da Concorrência em sede de aplicação da sanção acessória de proibição de participação em concursos públicos, procedimento no âmbito do qual é a Autoridade da Concorrência quem avalia nessa sede o modo como relevam as medidas de self-cleaning adotadas?