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—

Anular a Decisão C(2007)5240 final da Comissão, de 26 de Outubro de 2007, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa para o ano de 2007, notificada à Roménia nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 37/26

Recurso interposto em 30 de Novembro de 2007 — Spa Monopole/IHMI — De Francesco Import (SpagO)

(Processo T-438/07)

(2008/C 37/41)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Spa Monopole, compagnie fermière de Spa SA/NV (Spa, Bélgica) (Representantes: L. de Brouwer, E. Cornu, E. de Gryse e D. Moreau, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: De Francesco Import GmbH (Nuremberga, Alemanha)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 13 de Setembro de 2007, no processo R 1285/2006-2;

— Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: De Francesco Import GmbH.

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «SpagO» para produtos da classe 33 — Pedido n.o 2 320 844.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas nominativas e figurativas comunitárias, nacionais e internacionais «SPA», «SPA Citron» e «SPA Orange» para produtos da classe 32.

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição na sua totalidade.

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Oposição e rejeição da oposição.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 40/90 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso subestimou a reputação da «SPA» no Benelux e não teve suficientemente em conta os seguintes factores:

— As semelhanças oral e visual das marcas em questão;

— O facto de a utilização da marca «SpagO» para bebidas alcoólicas prejudicar para a reputação da água mineral «SPA», que adquiriu prestígio com base na sua alta qualidade, pureza e efeitos benéficos para a saúde;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 8/19

Recurso interposto em 6 de Novembro de 2007 — Kaul/IHMI — Bayer (ARCOL)

(Processo T-402/07)

(2008/C 8/34)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Kaul GmbH (Elmshorn, Alemanha) (representantes: G. Würtenberger e R. Kunze, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bayer AG (Leverkusen, Alemanha)

Pedidos

— anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso n.o R 782/2000-2, de 1 de Agosto de 2007, relativa à oposição, assente na marca comunitária n.o 49 106, «CAPOL», ao pedido de marca comunitária n.o 195 370, «ARCOL»;

— julgar procedente a oposição ao pedido de marca comunitária n.o 195 370, «ARCOL»;

— condenar o recorrido no pagamento das despesas da instância.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Bayer AG

Marca comunitária pedida: marca nominativa comunitária «ARCOL» para produtos das Classes 1, 17 e 20 — pedido n.o 195 370

Titular da marca ou sinal invocado na oposição: Kaul GmbH

Marca ou sinal invocado na oposição: marca nominativa comunitária «CAPOL» para produtos da Classe 1

Decisão da Divisão de Oposição: oposição integralmente rejeitada

Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso

Fundamentos: Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), 63.o, n.o 6, 73.o e 74.o do Regulamento (CE) do Conselho n.o40/94 (a seguir, «regulamento sobre a marca comunitária»).

Segundo a recorrente, a Câmara de Recurso não teve em conta os deveres que lhe incumbem nos termos dos artigos 63.o, n.o 6, e 73.o do regulamento sobre a marca comunitária, porquanto não seguiu a orientação fornecida pelo Tribunal de Justiça no processo C-29/05 P e não exerceu o poder discricionário que lhe confere o artigo 74.o, n.o 2, do mesmo regulamento. A recorrente alega ainda que a Câmara de Recurso não especificou as razões que servem de fundamento à sua decisão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 22/48

Recurso interposto em 23 de Novembro de 2007 — Bodegas Montebello/IHMI — Montebello (MONTEBELLO RHUM AGRICOLE)

(Processo T-430/07)

(2008/C 22/91)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Bodegas Montebello, S.A. (Montilla, Espanha) (Representantes: T. Andrade Boué, advogado, M.I. Lehmann Novo, advogada, e A. Hernández Lehmann, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Montebello (Société à responsabilité limitée) (Guadalupe, França)

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão do IHMI de 7 de Setembro de 2007 no processo R 223/2007-2.

— Recusa do registo da marca comunitária n.o 2 666 386.

— Condenação do IHMI e da parte que o apoia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Montebello (Société à responsabilité limitée).

Marca comunitária solicitada: marca figurativa «MONTEBELLO Rhum Agricole» (pedido de registo n.o 2 266 386) para produtos da classe 33 (bebidas alcoólicas, com excepção das cervejas).

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a recorrente.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa espanhola «MONTEBELLO» (n.o 1 148 196) para produtos da classe 33.

Decisão da Divisão de Anulação: procedência da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: provimento do recurso e anulação da decisão da Divisão de Anulação.

Fundamentos invocados: Aplicação incorrecta do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 sobre a marca comunitária.
—

Condenar a Comissão (DIGIT) no pagamento de todas as despesas decorrentes do presente pedido, ainda que o presente pedido seja julgado improcedente;
—

A aplicação ultra vires do artigo 82.o CE, já que a decisão impugnada incide sobre o quadro normativo das comunicações electrónicas vigente em Espanha, quebrando o equilíbrio entre a regulamentação ex ante e as regras em matéria de concorrência. O recorrente invoca, além disso, a insuficiência dos resultados obtidos pela Comissão com a experiência internacional e com a realidade do mercado espanhol, que impede que a Autoridade Reguladora Nacional espanhola alcance os objectivos fixados pelo referido quadro normativo, e a violação do princípio da especialidade;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 211/50

Recurso interposto em 17 de Julho de 2007 — França/Comissão

(Processo T-257/07)

(2007/C 211/95)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: República Francesa (Representantes: E. Belliard, G. de Bergues, R. Loosli e A.-L. During, agentes)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos

— anular o n.o 3 do Anexo ao Regulamento (CE) n.o 727/2007 da Comissão, de 26 de Junho de 2007 (1), que altera os Anexos I, III, VII e X do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (2), na medida em que introduz, no capítulo A do referido Anexo VII, os n.os 2.3, b), iii), 2.3, d), e 4;

— subsidiariamente, na hipótese de o Tribunal considerar inadmissível o pedido de anulação parcial, anular na íntegra o Regulamento n.o 727/2007:

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, a recorrente pede a anulação parcial, ou subsidiariamente, a anulação integral, do Regulamento (CE) n.o 727/2007 da Comissão, de 26 de Junho de 2007, que autoriza medidas menos rigorosas de vigilância e de erradicação no que respeita a determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis, por comparação às previstas no Regulamento (CE) n.o 999/2001.

Em apoio do recurso, a recorrente alega que as disposições impugnadas devem ser anuladas por violarem o princípio da precaução no que respeita tanto à avaliação como à gestão do risco.

A recorrente afirma que a Comissão violou o princípio da precaução na fase da avaliação do risco ao ignorar as incertezas científicas que, em seu entender, subsistem no que respeita tanto ao risco de possível transmissão ao homem das encefalopatias espongiformes transmissíveis diferentes da encefalopatia espongiforme bovina, como à fiabilidade dos critérios em que a Comissão se baseou para adoptar o regulamento impugnado.

A recorrente considera que a Comissão violou igualmente o princípio da precaução na fase da gestão do risco na medida em que as disposições impugnadas não permitem circunscrever o risco, sendo mesmo susceptíveis de o agravar. Considera, além disso, que o agravamento do risco causado pelas disposições impugnadas não pode ser justificado pelo benefício que se espera resulte das mesmas.

(1) JO L 165, p. 8.

(2) JO L 147, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 269/65

Recurso interposto em 14 de Setembro de 2007 — El Fatmi/Conselho

(Processo T-362/07)

(2007/C 269/119)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Nouriddin El Fatmi (Amsterdão, Países Baixos) (Representante: J. Pauw, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos do recorrente

— Declaração da não aplicabilidade do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 e/ou declaração da nulidade da Declaração 2007/445, na medida em que estes diplomas são aplicáveis ao recorrente;

— Condenação do Conselho da União Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Como fundamentação do seu recurso o recorrente alega, em primeiro lugar, que o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (JO L 344, p. 70), não lhe é aplicável, porque não existe qualquer nexo entre o recorrente e a política externa e de segurança da Comunidade.

Em segundo lugar, o recorrente alega que o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 não lhe é aplicável, uma vez que não cometeu, não tentou cometer, nem participou ou auxiliou na prática de qualquer acto terrorista.

Por fim, o recorrente alega que a decisão impugnada viola o princípio da proporcionalidade e está insuficientemente fundamentada.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 155/35

Recurso interposto em 8 de Maio de 2007 — ThyssenKrupp Liften/Comissão

(Processo T-154/07)

(2007/C 155/64)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: ThyssenKrupp Liften BV (Krimpen aan den IJssel, Países Baixos) (representantes: O.W. Brouwer e A.C.E. Stofer, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— anular a decisão impugnada, na parte que diz respeito à recorrente;

— a título subsidiário, reduzir a coima aplicada à recorrente;

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente impugna a Decisão C (2007) 512 final da Comissão (Processo COMP/E-1/38.823 — PO/Elevadores e Escadas rolantes).

Em apoio do seu recurso a recorrente alega os mesmos fundamentos invocados no processo T-144/07, ThyssenKrupp Liften Acenseurs/Comissão.

Além disso, a recorrente alega que, ao aumentar o montante de base da coima através de um factor de dissuasão de 100 %, a Comissão infringiu o artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1/2003 (1) e as orientações para o cálculo das coimas nele baseadas (2), bem como os princípios da proporcionalidade e da igualdade. A recorrente ainda afirma que, a Comissão violou o disposto no artigo 23.o, n.o 1 do Regulamento n.o 1/2003 e nas orientações para o cálculo das coimas ao aplicar um aumento de 50 % à coima por reincidência.

(1) Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003 L 1, p. 1).

(2) Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2 do artigo 15.o, do Regulamento n.o 17 e do n.o 5 do artigo 65.o do Tratado CECA (JO 1998 C 9, p. 3).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 82/49

Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2007 — Kaučuk/Comissão

(Processo T-44/07)

(2007/C 82/102)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Kaučuk a.s. (Kralupy nad Vltavou, República Checa) (representantes: M. Powell e K. Kiuik, solicitors)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— Anular, total ou parcialmente, os artigos 1.o a 3.o da decisão impugnada, na medida em que a recorrente é sua destinatária;

— em alternativa, anular o artigo 2.o da decisão impugnada, na medida em que aplica à Kaučuk uma coima de 17,55 milhões de EUR, fixando uma coima substancialmente mais baixa; e

— condenar a Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente pede a anulação parcial da Decisão da Comissão de 29 de Novembro de 2006 C(2006) 5700 final, no processo COMP/F/38.638 — Butadiene Rubber e Emulsion Styrene Butadiene Rubber, pela qual a Comissão considerou que a recorrente, em conjunto com outras empresas, infringiu o artigo 81.o CE e o artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ao acordar num preço-alvo para os produtos, ao partilhar clientes mediante acordos de não agressão e ao trocar informação comercial relativa a preços, concorrentes e clientes.

Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que a Comissão:

— Incorreu em erro de direito ao imputar à recorrente a conduta do seu intermediário de vendas, Tavorex, que é uma entidade juridicamente autónoma;

— não conseguiu conseguir fazer prova bastante de que a Tavorex esteve envolvida numa infracção única e continuada de Novembro de 1999 até Novembro de 2002;

— cometeu um manifesto erro de apreciação ao considerar os mesmos factos suficientes para provar o envolvimento da Tavorex mas insuficientes para provar o envolvimento de outro produtor;

— incorreu em erro de direito ao aplicar o direito comunitário da concorrência à recorrente e à Tavorex sem estabelecer uma conexão suficiente entre a recorrente e a Tavorex, a actividade em causa e o âmbito territorial das Comunidades Europeias, em contradição com a jurisprudência relativa à aplicação extraterritorial do direito comunitário da concorrência;

— cometeu um manifesto erro de direito e de apreciação ao considerar que a recorrente, através da Tavorex, cometeu uma infracção relativamente à borracha butadiene, um produto que a recorrente não produz nem vende;

— não demonstrou para efeitos de aplicação de uma coima, se a recorrente, através da Tavorex, cometeu uma infracção com dolo ou negligência; e
PT Jornal Oficial da União Europeia C 56/31

Recurso interposto em 2 de Janeiro de 2007 — Espanha/Comissão

(Processo T-2/07)

(2007/C 56/61)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (Representante: J. M. Rodríguez Cárcamo)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

— anular a Decisão C(2006) 512, de 20 de Outubro de 2006, que reduziu o apoio do Fundo de Coesão ao conjunto de projectos n.o 2001 ES 16 C PE 050, (saneamento da bacia hidrográfica de Jucar 2001 — Grupo 2)

— condenar Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso é interposto contra a Decisão da Comissão C(2006) 512, de 20 de Outubro de 2006, que reduziu o apoio do Fundo de Coesão ao conjunto de projectos n.o 2001 ES 16 C PE 050, desenvolvido em Espanha e denominado «saneamento da bacia hidrográfica de Jucar 2001 — Grupo 2».

Trata-se de um grupo composto por três diferentes projectos e que recebeu um apoio de 11.266.701 euros, que foi reduzido, por força da decisão impugnada, em 1.900.281 euros.

Em apoio dos seus pedidos, o Estado recorrente alega que a Directiva 93/37/CEE (1) foi interpretada de forma errada e incoerente, tanto no que respeita ao critério da experiência (artigo 30.o, n.os 1 e 2), como o relativo à utilização do sistema de preços médios (artigo 30.o, n.o 1).

No que respeita à inclusão do critério relativo à experiência entre os critérios de adjudicação, não expressamente previsto na legislação aplicável, o Reino de Espanha afirma que a própria jurisprudência comunitária admite esta possibilidade, e que a utilização do referido critério nunca poderia constituir uma violação grave e manifesta do direito comunitário, mas que responderia, em todo o caso, a um erro de direito desculpável motivado pela falta de clareza da norma.

Por outro lado, o Estado recorrente nega que o recurso ao sistema de preços médios, utilizado durante a análise da proposta economicamente mais vantajosa nos projectos adjudicados, viola o princípio da igualdade de tratamento, ao discriminar as propostas demasiado baixas face a outras propostas mais elevadas.

A título subsidiário, alega também a violação do disposto no artigo H, n.o 2, do Anexo II, do Regulamento (CE) n.o 1164/94 (2), por violação dos princípios da confiança legítima e da segurança jurídica; e, no que respeita concretamente ao contrato n.o 2000/GV/2005, invoca a violação do princípio da proporcionalidade, bem como a violação do artigo 19.o da Directiva n.o 93/37, já referida.

(1) Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO L 199, de 9.8.1993, p. 1).

(2) Regulamento (CE) n.o 1164/94 do Conselho, de 16 de Maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão (JO L 130, de 25.5.1994, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 20/22

Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2006 — BAM NBM Wegenbouw e HBG Civiel/Comissão

(Processo T-354/06)

(2007/C 20/33)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrentes: BAM NBM Wegenbouw e HBG Civiel BV (representadas por M. B. W. Biesheuvel e J.K. de Pree, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos das recorrentes

— Anulação da Decisão da Comissão de 13 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE [processo n.o COMP/38.456 — Betume — Países Baixos — C (2006) 4090 final], na medida em que nela se determinou que a BAM NBM e a HBC Civiel cometeram uma infracção ao artigo 81.o CE e que às mesmas foi aplicada uma coima, e em que foram intimadas a pôr fim a essa infracção e a que, no futuro, se abstenham de qualquer dos actos ou comportamentos previstos no artigo 1.o, bem como de quaisquer actos ou comportamentos que tenham objectivos ou efeitos idênticos, na medida em que a BAM NBM e a HBG Civiel são destinatárias da decisão;

— Condenação da Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes impugnam a Decisão da Comissão de 13 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE (Processo COMP/38.456 — Betume — Países Baixos) pela qual foi lhes foi aplicada uma coima por infracção ao artigo 81.o CE.

Como fundamento do recurso, as recorrentes invocam em primeiro lugar que a Decisão viola o artigo 81.o CE e os artigos 7.o e 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003, e também o dever de fundamentação previsto no artigo 253.o CE. Segundo as recorrentes, a Comissão analisou e interpretou mal os factos não existindo prova suficiente para a conclusão de que as recorrentes incorreram numa infracção ao artigo 81.o CE.

A título subsidiário, as recorrentes alegam que o artigo 2.o da Decisão está em contradição com o artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003 e com as orientações em matéria de coimas (1). Segundo as recorrentes, a gravidade da infracção imputada foi incorrectamente apreciada. Na decisão, a infracção foi incorrectamente qualificada como muito grave e a coima foi desproporcionadamente fixada.

Por fim, a Decisão foi adoptada em violação de formalidades essenciais, designadamente porque a Comissão não deu às recorrentes a possibilidade de conhecerem as respostas às acusações formuladas contra as sociedades petrolíferas e as outras construtoras de infra-estruturas rodoviárias, embora o tenham requerido.

(1) Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento n.o 17 e do n.o 5 do artigo 65.o do Tratado CECA (JO 1998 C 9, p. 3).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 236/14

Recurso interposto em 15 de Julho de 2008 — Meyer-Falk/Comissão

(Processo T-251/06)

(2008/C 236/23)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Thomas Meyer-Falk (Bruchsal, Alemanha) (representante: Solicitor S. Crosby)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

— Anular a decisão impugnada;

— Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente impugna a decisão da Comissão de 6 de Novembro de 2006 que lhe recusou o acesso a dois documentos relativos ao combate à criminalidade organizada e à reforma da justiça na Bulgária. Como acto preparatório da interposição do recurso, o recorrente apresentou um pedido de apoio judiciário que foi deferido por despacho do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Janeiro de 2008.

Para fundamentar o seu recurso o recorrente alega, em primeiro lugar, no essencial, que a recorrida violou o princípio da boa administração, dado que o pedido do recorrente de acesso a documentos foi recusado, não obstante os documentos terem sido acessíveis ao público com excepção do recorrente.

Em segundo lugar, o recorrente alega que a aplicação do artigo 4.o , n.o 1, alíneas a) e b) e o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1) padece de erro manifesto de apreciação.

(1) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 326/63

Recurso interposto em 13 de Novembro de 2006 — Buffalo Milke Automotive Polishing Products/IHMI — Werner & Mertz (BUFFALO MILKE Automotive Polishing Products)

(Processo T-308/06)

(2006/C 326/135)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Buffalo Milke Automotive Polishing Products, Inc (Pleasanton, EUA) (Representantes: F. de Visscher, E. Cornu e D. Moreau, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Werner & Mertz (Mainz, Alemanha)

Pedidos da recorrente

— anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 8 de Setembro de 2006, proferida no processo R 1094/2005-2;

— condenação do IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca figurativa «BUFFALO MILKE Automotive Polishing Products» para produtos e serviços das classes 3, 18 e 25 — pedido n.o 2 099 018

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Werner & Mertz, GmbH

Marca ou sinal invocado: Marca figurativa nacional «BÚFALO» para produtos da classe 3

Decisão da Divisão de Oposição: Julgada improcedente a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Oposição

Fundamentos invocados: Violação do artigo 43.o do Regulamento do Conselho n.o 40/94 e da Regra 22 do Regulamento da Comissão n.o 2868/95, porquanto a Câmara de Recurso não devia ter tomado em consideração a prova de utilização, que foi apresentada pela primeira vez na Câmara de Recurso e fora do prazo fixado pela Divisão de Oposição.
1.

Anular a Decisão [C(2004) 4030 final] da Comissão, de 20 de Outubro de 2004, relativa a um processo de aplicação do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE no quadro do processo COMP/C.38.238/B.2 – Sector espanhol do tabaco em rama;