Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Coesão económica e social – Intervenções estruturais – Financiamento comunitário – Decisão de supressão de uma contribuição financeira devido a irregularidades – Poderes da Comissão

(Regulamento n.° 4253/88 do Conselho, artigo 24.°, n.° 2)

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova – Exclusão salvo em caso de desvirtuação

(Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo)

3. Coesão económica e social – Intervenções estruturais – Financiamento comunitário – Decisão de suspensão, de redução e de supressão de uma contribuição financeira devido a irregularidades

(Regulamento n.° 4253/88 do Conselho, artigo 24.°, n.° 2)

4. Coesão económica e social – Intervenções estruturais – Financiamento comunitário – Obrigação de informação que incumbe aos beneficiários de uma contribuição financeira – Alcance

(Regulamento n.° 4253/88 do Conselho, artigo 24.°)

5. Coesão económica e social – Intervenções estruturais – Financiamento comunitário – Obrigações financeiras do beneficiário definidas na decisão de atribuição da contribuição

(Regulamento n.° 4253/88 do Conselho, artigo 24.°)

6. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância – Inadmissibilidade – Contestação da interpretação ou da aplicação do direito comunitário feita pelo Tribunal de Primeira Instância – Admissibilidade

[Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)]

7. Coesão económica e social – Intervenções estruturais – Financiamento comunitário – Decisão de supressão de uma contribuição financeira devido a irregularidades – Poder da Comissão de exigir o reembolso da contribuição – Condição

(Regulamento n.° 4253/88 do Conselho, artigo 24.°)

Sumário

1. O artigo 24.°, n.° 2, do Regulamento n.° 4253/88, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento n.° 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro, na redacção dada pelo Regulamento n.° 2082/93, autoriza a Comissão a pedir a supressão total de uma contribuição financeira comunitária. O facto de limitar as possibilidades da Comissão a uma redução da mencionada contribuição somente em proporção do montante a que se referem as irregularidades verificadas conduziria ao favorecimento da fraude por parte dos requerentes de contribuições financeiras, uma vez que só se arriscariam à perda das somas indevidas.

(cf. n.° 53)

2. O Tribunal de Primeira Instância é o único competente, por um lado, para apurar os factos, salvo no caso de uma inexactidão material das suas conclusões resultar dos autos que lhe foram submetidos, e, por outro, para apreciar esses factos. A apreciação dos factos não constitui, portanto, excepto em caso de desvirtuação dos elementos que lhe foram submetidos, uma questão de direito sujeita, como tal, à fiscalização do Tribunal de Justiça no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância.

(cf. n.° 63)

3. Segundo um princípio fundamental que rege os auxílios comunitários, a Comunidade só pode subvencionar despesas efectivamente realizadas. A imputação a um projecto de despesas que não foram, na realidade, suportadas para a sua realização prejudica gravemente este princípio e pode, portanto, considerar‑se uma irregularidade, na acepção do artigo 24.° do Regulamento n.° 4253/88 que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento n.° 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, na redacção dada pelo Regulamento n.° 2082/93, que autoriza a Comissão a reduzir, suspender ou suprimir uma contribuição financeira quando o exame da acção ou da medida relativamente à qual a contribuição foi atribuída confirmar a existência de uma irregularidade.

(cf. n.° 69)

4. Assim, para que a Comissão possa exercer um papel de controlo, os beneficiários de contribuições financeiras comunitárias devem poder demonstrar a realidade dos custos imputados a projectos para os quais tais contribuições foram concedidas. Assim, o fornecimento pelos requerentes e beneficiários das referidas contribuições de informações fiáveis é indispensável ao bom funcionamento do sistema de controlo e de prova instituído para verificar se as condições de concessão dessas contribuições estão preenchidas.

Do mesmo modo, as medidas de supressão da contribuição financeira e de repetição do indevido, previstas no artigo 24.° do Regulamento n.° 4253/88, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento n.° 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, na redacção dada pelo Regulamento n.° 2082/93, estão reservadas aos incumprimentos que comprometam a realização do projecto em causa ou comportem uma alteração importante que afecte a natureza e a própria existência desse projecto. Logo, não pode ser sustentado que as sanções previstas pela referida disposição só podem ser aplicadas no caso de a acção financiada não ter sido realizada no todo ou em parte.

Daqui resulta que não basta demonstrar que um projecto foi realizado para justificar a atribuição de uma subvenção específica. O beneficiário do auxílio deve, pelo contrário, fazer a prova de que efectuou as despesas em questão de acordo com as condições fixadas para a concessão da contribuição em causa.

(cf. n. os 76-78)

5. No sistema de atribuição de contribuições dos fundos estruturais e de fiscalização das acções subvencionadas instituído pelo Regulamento n.° 4253/88, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento n.° 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, na redacção dada pelo Regulamento n.° 2082/93, a obrigação de respeitar as condições financeiras referidas numa decisão de concessão de uma subvenção comunitária da Comissão constitui, assim como a obrigação de execução material do projecto a que respeita a ajuda, um dos compromissos essenciais do beneficiário e, por esse facto, condiciona a atribuição da contribuição financeira.

(cf. n.° 86)

6. Não respeita as exigências de fundamentação resultantes dos artigos 225.° CE, 58.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça e 112.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo um recurso que se limita a repetir ou a reproduzir textualmente os fundamentos e os argumentos já alegados no Tribunal de Primeira Instância, incluindo os que se baseavam em factos expressamente julgados não provados por esse órgão jurisdicional. Com efeito, tal recurso constitui, na realidade, um pedido de simples reanálise da petição apresentada na primeira instância, o que está fora da competência do Tribunal de Justiça.

Contudo, quando um recorrente contesta a interpretação ou a aplicação do direito comunitário feita pelo Tribunal de Primeira Instância, as questões de direito examinadas em primeira instância podem ser de novo discutidas em sede de recurso para o Tribunal de Justiça. Com efeito, se um recorrente não pudesse basear o seu recurso em fundamentos e argumentos já utilizados no Tribunal de Primeira Instância, o processo de recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância ficaria privado de uma parte do seu sentido.

(cf. n. os 105-107)

7. No âmbito de uma decisão de supressão de uma contribuição dos fundos estruturais com base no artigo 24.°, n.° 2, do Regulamento n.° 4253/88, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento n.° 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, na redacção dada pelo Regulamento n.° 2082/93, a Comissão não é obrigada a exigir o reembolso da integralidade da contribuição financeira, mas dispõe de um poder discricionário que lhe permite apreciar se deve ou não exigir esse reembolso e, eventualmente, em que proporção. Atendendo ao princípio da proporcionalidade, a Comissão tem de exercer este poder discricionário de modo que a exigência de reembolso das contribuições não seja desproporcionada em relação às irregularidades. No entanto, a Comissão não tem de se limitar a pedir a restituição apenas das subvenções que se revelaram injustificadas devido às referidas irregularidades. Pelo contrário, a fim de assegurar uma gestão eficaz dos auxílios comunitários e de dissuadir os comportamentos fraudulentos, pode justificar-se o pedido de restituição de subvenções apenas em parte afectadas pelas irregularidades. Importa recordar a este respeito que à violação das obrigações cujo respeito assuma importância fundamental para o bom funcionamento de um sistema comunitário pode ser aplicada a sanção da perda de um direito proporcionado pela regulamentação comunitária, tal como o direito a uma ajuda.

(cf. n. os 140‑143)