Processo C‑276/16

Prequ’ Italia Srl

contra

Agenzia delle Dogane e dei Monopoli

(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione)

«Reenvio prejudicial — Princípio do respeito dos direitos de defesa — Direito de ser ouvido — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 244.o — Recuperação de uma dívida em matéria aduaneira — Falta de audição prévia do destinatário antes da adoção de um aviso retificativo de liquidação — Direito de o destinatário obter a suspensão da execução do aviso retificativo — Inexistência de suspensão automática em caso de interposição de um recurso administrativo — Remissão para as condições previstas no artigo 244.o do Código Aduaneiro»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de dezembro de 2017

Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Direito de ser ouvido — Alcance — Aviso de liquidação retificativa, emitido pelas autoridades aduaneiras na falta de audição prévia — Regulamentação nacional que se limita a prever a possibilidade de pedir a suspensão da execução do aviso até à sua eventual revogação — Inexistência de suspensão automática — Inexistência de restrição da concessão de suspensão da execução em caso de dúvidas acerca da conformidade do parecer com a regulamentação aduaneira em caso de receio de dano irreparável — Violação dos direitos de defesa — Inexistência

(Regulamento n.o 2913/92 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2700/2000, artigo 244.o)

O direito de qualquer pessoa de ser ouvida antes da adoção de qualquer decisão suscetível de afetar desfavoravelmente os seus interesses deve ser interpretado no sentido de que os direitos de defesa do destinatário de um aviso retificativo de liquidação, adotado pelas autoridades aduaneiras sem que tenha havido uma audição prévia do interessado, não são violados se a legislação nacional que permite ao interessado impugnar esse ato no âmbito de um recurso administrativo se limita a prever a possibilidade de pedir a suspensão da execução desse ato até à sua eventual reforma, remetendo para o artigo 244.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2000, sem que a interposição de um recurso administrativo suspenda automaticamente a execução do ato impugnado, desde que a aplicação do artigo 244.o, segundo parágrafo, do referido regulamento, por parte das autoridades aduaneiras, não restrinja a concessão da suspensão da execução quando existam motivos para duvidar da conformidade da decisão impugnada com a regulamentação aduaneira ou quando um prejuízo irreparável seja de recear para o interessado.

Quanto às decisões de cobrança em matéria aduaneira, é em razão do interesse geral da União de cobrar próprias o mais rapidamente possível as suas receitas que o artigo 244.o, segundo parágrafo, do Código Aduaneiro prevê que a interposição de um recurso contra um aviso de liquidação apenas tem por efeito suspender a execução desse aviso quando existam razões para duvidar da conformidade da decisão impugnada com a regulamentação aduaneira ou quando seja de recear um prejuízo irreparável para o interessado (v., neste sentido, acórdão de 3 de julho de 2014, Kamino International Logistics e Datema Hellmann Worldwide Logistics, C‑129/13 e C‑130/13, EU:C:2014:2041, n.o 68).

Uma vez que as disposições do direito da União, como as do Código Aduaneiro, devem ser interpretadas à luz dos direitos fundamentais que, segundo jurisprudência constante, são parte integrante dos princípios gerais de direito cujo respeito é assegurado pelo Tribunal de Justiça, as disposições nacionais de aplicação das condições previstas no artigo 244.o, segundo parágrafo, do Código Aduaneiro para a concessão de uma suspensão de execução devem, na falta de uma audição prévia, assegurar que essas condições não são aplicadas ou interpretadas de forma restritiva (v., neste sentido, acórdão de 3 de julho de 2014, Kamino International Logistics e Datema Hellmann Worldwide Logistics, C‑129/13 e C‑130/13, EU:C:2014:2041, n.os 69 e 70).

Desde que o destinatário de avisos retificativos de liquidação como os que estão em causa no processo principal tenha a possibilidade de obter a suspensão da execução dos referidos atos até à sua eventual reforma e que, no âmbito do procedimento administrativo, as condições referidas no artigo 244.o do Código Aduaneiro não sejam aplicadas de forma restritiva, o que compete ao órgão jurisdicional nacional apreciar, o respeito dos direitos de defesa do destinatário de avisos retificativos de liquidação não é lesado.

(cf. n.os 58, 59, 61, 63 e disp.)