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PT Jornal Oficial da União Europeia C 34/47

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 11 de dezembro de 2014 — CZ/AEMF

(Processo F-80/13) (1)

((Função pública - Recrutamento - Agentes temporários - Prorrogação do período de estágio - Despedimento no fim do período de estágio))

(2015/C 034/55)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: CZ (representantes: O. Kress e S. Bassis, advogados)

Recorrida: Autoridade Europeia para os Mercados Financeiros (AEMF) (representantes: R. Vasileva, agente, assistida por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

Objeto

Por um lado, pedido de anulação da decisão de prorrogar o período de estágio do recorrente e da decisão subsequente de o despedir e, por outro, pedido de indemnização do dano alegadamente sofrido.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Autoridade Europeia para os Mercados Financeiros suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por CZ.

(1) JO C 325 de 09.11.2013, p. 51.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 48/90

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Juiz Singular) de 18 de dezembro de 2015 — De Nicola/BEI

(Processo F-104/13)

(«Função pública - Pessoal do BEI - Assédio moral - Processo de inquérito - Relatório do Comité de Inquérito - Definição errada do assédio moral - Decisão do presidente do BEI de não dar seguimento à queixa - Anulação - Ação de indemnização»)

(2016/C 048/101)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Carlo De Nicola (Strassen, Luxemburgo) (representante: L. Isola, advogado)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento (BEI) (representantes: G. Nuvoli e F. Martin, agentes, e A. Dal Ferro, advogado)

Objeto do processo

Pedido de anulação, por um lado, da carta do presidente do BEI através da qual este, em primeiro lugar, não adotou nenhuma medida a respeito do assédio moral que o recorrente terá sido vítima durante 20 anos, em segundo lugar, justificou todos os factos denunciados e, em terceiro lugar, o obriga, em substância, a trabalhar com um «mentor» e um «business partner», e, por outro, do parecer do painel «Dignity at work» de 14 de março de 2013.

Dispositivo do acórdão

1) É anulada a decisão de 29 de abril de 2011 através da qual o presidente do Banco Europeu de Investimento arquivou a queixa por assédio moral de C. De Nicola.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao demais.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 421/52

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 15 de outubro de 2014 — de Brito Sequeira Carvalho/Comissão

(Processo F-107/13) (1)

(«Função pública - Funcionários - Funcionário aposentado - Processo disciplinar - Sanção disciplinar - Retenção sobre a pensão - Audição da testemunha de acusação pelo Conselho de disciplina - Não audição do funcionário em causa - Inobservância do direito a ser ouvido»)

2014/C 421/73

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: José António de Brito Sequeira Carvalho (Lisboa, Portugal) (representantes: É. Boigelot e R. Murru, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e C. Ehrbar, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da Comissão de aplicar uma sanção disciplinar ao recorrente ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, do anexo IX do Estatuto e pedidos de indemnização pelo prejuízo moral alegadamente sofrido e pedido de reembolso dos montantes já retidos.

Dispositivo

1) É anulada a decisão da Comissão Europeia de 14 de março de 2013 que impôs a J. A. de Brito Sequeira Carvalho, a título disciplinar, uma retenção de um terço do montante mensal líquido da sua pensão durante dois anos.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por J. A. de Brito Sequeira Carvalho.

(1) JO C 24, de 25.01.2014, p. 41.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 198/48

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de abril de 2015 — Todorova Androva/Conselho

(Processo F-78/12) (1)

(«Função Pública - Promoção - Exercício de promoção de 2011 - Não inscrição na lista de funcionários promovíveis - Artigo 45.o do Estatuto - Antiguidade de dois anos no grau - Não tomada em consideração do tempo de trabalho prestado como agente temporário - Diferença de tratamento devido à natureza jurídica da contratação dos trabalhadores em causa - Diretiva 1999/70/CE - Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo - Cláusula 4 - Invocabilidade - Exclusão»)

(2015/C 198/65)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Viara Todorova Androva (Rhode-Saint-Genèse, Bélgica) (Representante: M. Velardo, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: J. Herrmann e M. Bauer, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall e G. Gattinara, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão do Conselho de não incluir a recorrente na lista de funcionários promovíveis a título do ano de 2011.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) V. Todorova Androva suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

3) A Comissão Europeia e o Tribunal de Contas da União Europeia suportam as suas próprias despesas.

(1) JO C 295, de 29.9.2012, p. 34.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 85/25

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 12 de fevereiro de 2014 — Bodson e o./BEI

(Processo F-73/12) (1)

(Função pública - Pessoal do BEI - Natureza contratual da relação de trabalho - Reforma do sistema de remuneração e de progressão salarial do BEI)

2014/C 85/42

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Jean-Pierre Bodson e o. (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: L. Levi, advogado)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento (representantes: C. Gómez de la Cruz, T. Gilliams e G. Nuvoli, agentes, P. E. Partsch, advogado)

Objeto

Por um lado, pedido de anulação das decisões que figuram nas folhas de vencimento, de aplicação da decisão geral do Banco Europeu de Investimento que fixa uma progressão salarial limitada a 2,8% para todo pessoal e da decisão que define um quadro de mérito que implica a perda de 1 % do vencimento e, por outro, pedido subsequente de condenação da instituição no pagamento da diferença de remuneração, assim como no pagamento de uma indemnização.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. J.-P. Bodson e os outros sete recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportam as suas próprias despesas e são condenados a suportar as despesas efetuadas pelo Banco Europeu de Investimento.

(1) JO C 295, de 29.9.2012, p. 33.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/45

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 12 de junho de 2013 — Bogusz/Frontex

(Processo F-5/12) (1)

(Função pública - Agentes temporários - Pessoal da Frontex - Alteração das condições em que decorre o estágio previstas no artigo 14.o do RAA - Despedimento no final do período de estágio - Fixação dos objetivos - Fundamento invocado pela primeira vez na audiência)

2013/C 252/76

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Slawomir Bogusz (Dobroszyce, Polónia) (representante: S. Pappas, advogado)

Recorrida: Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (representantes: S. Vuorensola e H. Caniard, na qualidade de agentes, assistidos por A. Duron e D. Waelbroeck, advogados)

Objeto do processo

Pedido de anulação da decisão da Frontex que aplicou uma sanção ao recorrente e da decisão que ordenou o seu despedimento.

Dispositivo do acórdão

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar um quarto das despesas efetuadas por S. Bogusz.

3. S. Bogusz suporta três quartos das suas próprias despesas.

(1) JO C 133, de 5.5.2012, p. 29.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 462/33

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 11 de novembro de 2014 — Carlo De Nicola/BEI

(Processo F-52/11) (1)

((Função pública - Pessoal do BEI - Assédio moral - Procedimento de inquérito - Relatório da Comissão de Inquérito - Definição errada de assédio moral - Decisão do presidente do BEI de não dar seguimento à queixa - Anulação - Ação de indemnização))

(2014/C 462/47)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Carlo De Nicola (Strassen, Luxemburgo) (representante: L. Isola, advogado)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento (representantes: T. Gilliams e F. Martin, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objeto

Por um lado, pedido de anulação de uma carta do presidente do Banco que declarou que, no seguimento da decisão do Panel de indeferir a queixa de assédio moral apresentada pelo recorrente, não havia que tomar nenhuma medida, bem como anulação de outras decisões relativas ao inquérito por motivo de assédio moral. Por outro lado, declaração de que o recorrente foi vítima de assédio moral.

Dispositivo

1) É anulada a decisão de 1 de setembro de 2010 através da qual o presidente do Banco Europeu de Investimento indeferiu a queixa de assédio moral apresentada por C. De Nicola.

2) O Banco Europeu de Investimento é condenado a pagar a C. De Nicola o montante de 3 000 euros.

3) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

4) O Banco Europeu de Investimento suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por C. De Nicola.

(1) JO C 186, de 25.6.2011, p. 37.
1.

A decisão da Mesa do Comité das Regiões da União Europeia, de 10 de setembro de 2010, relativa à recusa de reconhecimento da origem profissional da doença da qual resulta a invalidez de R. McCoy na aceção do artigo 78.o, quinto parágrafo, do Estatuto, é anulada.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 287/40

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 20 de junho de 2012 — Cristina/Comissão

(Processo F-83/11) (1)

(Função pública - Concurso geral - Decisão do júri do concurso de não admitir a participação nas provas de avaliação - Vias de recurso - Recurso jurisdicional interposto antes da decisão sobre a reclamação administrativa - Admissibilidade - Requisitos específicos de admissão ao concurso - Experiência profissional adequada à natureza das funções)

2012/C 287/74

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Alma Yael Cristina (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Rodrigues, A. Blot e C. Bernard-Glanz, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes)

Objeto do processo

Pedido de anulação da decisão do Presidente do júri do concurso EPSO/AST/112/10 — Assistentes (AST 3) de não admitir a participação da recorrente nas provas de avaliação.

Dispositivo do acórdão

1. É negado provimento ao recurso.

2. A. Cristina suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 340, 19.11.11 p. 41.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 227/35

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 13 de junho de 2012 — BL/Comissão Europeia

(Processo F-63/10) (1)

(Função pública - Antigo funcionário - Segurança Social - Acidente - Encerramento do processo de aplicação do artigo 73.o do Estatuto - Aplicação no tempo dos valores anexados à nova versão da Regulamentação Relativa à Cobertura de Riscos de Acidente e de Doença Profissional - Duração do processo)

2012/C 227/58

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: BL (Bruxelas, Bélgica) (representantes: L. Levi e C. Bernard-Glanz, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e D. Martin, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da Comissão que encerra o processo aberto nos termos do artigo 73.o do Estatuto, na sequência do acidente do recorrente ocorrido em 13 de agosto de 2001, que reconheceu que o recorrente sofre de uma invalidez permanente de 6 % e pedido de condenação da recorrida no pagamento ao recorrente de um montante a título de indemnização.

Dispositivo

1. É anulada a decisão de 28 de outubro de 2009 que encerra o processo aberto nos termos do artigo 73.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, na sequência do acidente ocorrido em 13 de agosto de 2001 de que BL foi vítima.

2. A Comissão Europeia é condenada a pagar a BL o montante de 2 500 euros.

3. É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

4. A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por BL.

(1) JO C 260, de 25.9.2010, p. 29
PT Jornal Oficial da União Europeia C 138/23

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 10 de março de 2011 — Begue e o./Comissão

(Processo F-27/10) (1)

(Função pública - Agentes contratuais - Indemnização para trabalhadores habitualmente sujeitos a dever de disponibilidade - Artigo 55.o e artigo 56.o-B do Estatuto - Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 495/77)

2012/C 138/44

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Christian Begue e o. (Marcy, França) (representante: A. Woimant, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Martin e B. Eggers, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão que recusou aos recorrentes o pagamento com efeitos retroativos do subsídio de disponibilidade previsto no artigo 56.o-B do Estatuto.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. Os recorrentes suportam as suas próprias despesas e são condenados a suportar as despesas da Comissão.

(1) JO C 179 de 03.07.2010, p. 58
PT Jornal Oficial da União Europeia C 138/25

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 29 de fevereiro de 2012 — AM/Parlamento Europeu

(Processo F-100/10) (1)

(Função pública - Funcionários - Segurança social - Seguro de acidentes de trabalho e doenças profissionais - Artigo 73.o do Estatuto - Recusa de reconhecimento da natureza acidental de um acidente vascular cerebral - Junta médica - Princípio da colegialidade)

2012/C 138/51

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: AM (Málaga, Espanha) (Representantes: L. Levi e C. Bernard-Glanz, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: K. Zejdová e S. Seyr, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão que recusa considerar como acidente, no sentido do artigo 73.o do Estatuto e 2.o da RCSD, o acidente vascular de que o recorrente foi vítima a 5 de março de 2006.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. AM suporta a totalidade das despesas.

(1) JO C 55 de 19.02.11, p. 37.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 38/29

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 5 de dezembro de 2012 — Z/Tribunal de Justiça

(Processo F-88/09 e F-48/10) (1)

(Função pública - Funcionários - Reafetação - Interesse do serviço - Regra da correspondência entre o grau e o cargo - Direitos da defesa - Assédio moral - Artigo 12.o do Estatuto - Dever de solicitude - Princípio da boa administração - Processo disciplinar - Sanção disciplinar - Advertência escrita - Direitos da defesa e princípio do contraditório)

2013/C 38/53

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Z (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: inicialmente L. Levi e M. Vandenbussche, advogados, depois F. Rollinger, advogado)

Recorrido: Tribunal de Justiça da União Europeia (representante: A. V. Placco, agente)

Objeto

Pedido de anulação da decisão de transferir a recorrente no interesse do serviço para outra direção, e a condenação do recorrido no pagamento de um valor a título de reparação do prejuízo não patrimonial.

Dispositivo

1. É negado provimento aos recursos nos processos apensos F-88/09 e F-48/10.

2. No processo F-88/09, Z suportará três quartos das suas despesas e no processo F-48/10, Z suportará as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.

3. No processo F-88/09, o Tribunal de Justiça da União Europeia suportará as suas próprias despesas e é condenado a suportar um quarto das despesas efetuadas por Z.

(1) JO C 24 de 30.01.2010, p. 80.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 30/62

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 1 de Dezembro de 2010 — Gagalis/Conselho

(Processo F-89/09) (1)

(Função pública - Segurança social - Acidente de trabalho - Invalidez permanente parcial - Decisão de assunção das despesas respeitantes a uma cura termal no montante de 75 % - Reembolso das despesas nos termos do artigo 72.o do Estatuto e reembolso complementar nos termos do artigo 73.o do Estatuto - Exclusão da cobertura das despesas de alojamento - Recusa de reembolso complementar - Interpretação do artigo 73.o, n.o 3, do Estatuto e do artigo 9.o da Regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional)

2011/C 30/119

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Spyridon Gagalis (Kraainem, Bélgica) (representantes: N. Lhoëst, advogado, em seguida por N. Lhoëst e L. Delhaye, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e K. Zieleśkiewicz, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da decisão do recorrido que recusou ao recorrente o reembolso da totalidade das despesas respeitantes a uma cura termal no montante de 75 % nos termos do artigo 73.o do Estatuto.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. S. Gagalis suporta a totalidade das despesas.

(1) JO C 312, de 19.12.2009, p. 45.
C 288/69

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 29 de Junho de 2010 — Armitage-Wilson/Serviço Europeu de Polícia (Europol)

(Processo F-36/09) (1)

(Função pública - Pessoal da Europol - Não renovação de um contrato - Contrato de duração indeterminada - Artigo 6.o do Estatuto do pessoal da Europol - Princípio do respeito dos direitos de defesa)

(2010/C 288/128)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Kate Armitage-Wilson (Haia, Países Baixos) (representante: W. J. Dammingh, advogado)

Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol) (representantes: D. Neumann e D. El Khoury, agentes, assitidos por B. Wägenbaur e R. Van der Hout, agentes)

Objecto

Anulação da decisão de 12 de Junho de 2008 que informa a recorrente da impossibilidade de lhe ser oferecido um emprego permanente, bem como da decisão de 7 de Janeiro de 2009 que indefere a reclamação apresentada contra a primeira decisão.

Dispositivo

1) A decisão de 12 de Junho de 2008 por meio da qual o Serviço Europeu de Polícia (Europol) recusou celebrar um contrato de duração indeterminada com K. Armitage-Wilson é anulada.

2) A Europol é condenada nas despesas.

(1) JO C 167, de 18.7.2009, p. 26.
1.

As decisões da Comissão de 5 de Março de 2009 e de 17 de Julho de 2009, que recusaram conceder o abono de lar previsto no artigo 1.o do anexo VII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, são anuladas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 24/70

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 10 de Setembro de 2009 — Behmer/Parlamento

(Processo F-47/07) (1)

(Promoção - Exercício de promoção de 2005 - Decisão relativa à política de promoção e de programação das carreiras - Procedimento de atribuição de pontos de promoção do Parlamento Europeu - Ilegalidade das instruções que regem esse procedimento - Consulta do Comité do Estatuto - Análise comparativa dos méritos - Discriminação contra os representantes do pessoal)

2010/C 24/126

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Joachim Behmer (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: C. Burgos e R. Ignătescu, agentes)

Objecto

Por um lado, anulação da decisão da AIPN do Parlamento de não promover o recorrente ao grau A*13 a título do exercício de promoção de 2005 e, por outro, declaração da ilegalidade da decisão da Mesa do Parlamento relativa à «politica de promoção e programação das carreiras» de 6 de Julho de 2005 e das «medidas de execução relativas à atribuição dos pontos de mérito e à promoção» de 25 Julho de 2005.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. Cada parte suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 170, de 21.07.2007, p. 43.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 274/31

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Tribunal Pleno) de 1 de Julho de 2010 — Mandt/Parlamento

(Processo F-45/07) (1)

(Função pública - Funcionários - Pensão de sobrevivência - Artigo 79.o do Estatuto - Artigo 18.o do anexo VIII do Estatuto - Cônjuge sobrevivo - Reconhecimento da qualidade de cônjuge sobrevivo a duas pessoas - Redução para 50 % - Confiança legítima - Regra de concordância)

2010/C 274/46

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Wolfang Mandt (Kreutzal, Alemanha) (representante: B. Kolb, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: inicialmente K. Zejdová, J. F. de Wachter e U. Rösslein, agentes, em seguida J. F. de Wachter, K. Zejdová e S. Seyr, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Kurt-Wolfang Braun Neumann, falecido em 9 de Outubro de 2009, que deixou como única herdeira Shirley Meyer (Bedburg-Hau, Alemanha) (representante: P. Ames, advogado)

Objecto

Anulação da decisão do Parlamento Europeu de 8.02.2007 que indeferiu a reclamação do recorrente contra a redução da pensão de sobrevivência em 50 % — Pedido de pagamento integral.

Dispositivo

1. Não há que conhecer dos pedidos que têm por objecto o pagamento integral, a W. Mandt, por parte do Parlamento, da totalidade da pensão de sobrevivência uma vez que se referem ao período posterior a 31 de Outubro de 2009.

2. É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3. Cada parte, incluindo a parte interveniente, suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 183, de 4.8.2007, p. 43.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 19/37

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 2 de Dezembro de 2008 — Baniel-Kubinova/Parlamento Europeu

(Processo F-131/07) (1)

(Função pública - Agentes temporários e agentes auxiliares nomeados funcionários estagiários - Artigo 10.o do anexo VII do Estatuto - Direito ao subsídio diário após recepção de uma parte do subsídio de instalação)

(2009/C 19/72)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Barbora Baniel-Kubinova (Alzingen, Luxemburgo) e outros treze funcionários do Parlamento Europeu (Representantes: S. Orlandi, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: R. Ignătescu e S. Seyr, agentes)

Objecto do processo

Anulação de várias decisões da AIPN do Parlamento que recusaram atribuir aos recorrentes o subsídio diário referido no artigo 10.o do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários

Parte decisória

1. É negado provimento ao recurso.

2. Cada parte suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 183 de 19.7.2008, p. 32.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 92/47

Acórdão do Tribunal da Função Pública (1.a Secção) de 21 de Fevereiro de 2008 — Putterie-De-Beukelaer/Comissão

(Processo F-31/07) (1)

(«Função pública - Funcionários - Promoção - Procedimento de avaliação - Procedimento de certificação - Avaliação do potencial - Violação do âmbito de aplicação da lei - Verificação oficiosa»)

(2008/C 92/95)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Françoise Putterie-de-Beukelaer (Bruxelas, Bélgica) (representante: E. Boigelot, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Berardis-Kayser e K. Herrmann, agentes)

Objecto do processo

Anulação do relatório de evolução de carreira da recorrente relativo ao período de 1 de Janeiro de 2005 a 31 de Dezembro de 2005, nomeadamente no que diz respeito à rubrica 6.5 «Potencial», na medida em que esse relatório não reconhece o potencial da recorrente para exercer funções abrangidas pela categoria B* para efeitos do procedimento de certificação.

Parte decisória do acórdão

1) O relatório de evolução de carreira de F. Putterie-de-Beukelaer relativo ao período de 1 de Janeiro de 2005 a 31 de Dezembro de 2005 é anulado, na medida em que não reconhece o potencial da recorrente para exercer funções abrangidas pela categoria B*.

2) A Comissão das Comunidades Europeias suportará a totalidade das despesas.

(1) JO C 117 de 26.5.2007, p. 38.