Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Direito comunitário – Efeito directo – Imposições internas incompatíveis com o direito comunitário – Restituição – Modalidades – Aplicação do direito nacional – Limites – Respeito dos princípios de direito comunitário da equivalência e da efectividade

2. Questões prejudiciais – Interpretação – Eficácia no tempo dos acórdãos interpretativos – Efeito retroactivo – Limitação pelo Tribunal de Justiça

(Artigo 234.° CE)

3. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Regime especial das agências de viagens – Novo cálculo da dívida de imposto sobre o valor acrescentado segundo o método julgado conforme com o direito comunitário pelo Tribunal de Justiça – Admissibilidade – Condições

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 26.°)

4. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Regime especial das agências de viagens – Viagens a preço global compostas em parte por prestações próprias e em parte por prestações adquiridas a terceiros – Cálculo do imposto – Aplicação do critério do valor de mercado às prestações próprias – Condições – Determinação pelo órgão jurisdicional nacional do valor de mercado das viagens de avião

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 26.°)

Sumário

1. Não havendo regulamentação comunitária em matéria de pedidos de restituição de impostos indevidamente cobrados, cabe ao ordenamento jurídico interno de cada Estado‑Membro prever as condições em que esses pedidos podem ser exercidos, devendo estas condições respeitar os princípios da equivalência e da efectividade, isto é, não devem ser menos favoráveis do que as condições relativas a reclamações semelhantes baseadas em disposições de direito interno, nem organizadas de modo a impossibilitar na prática o exercício dos direitos conferidos pela ordem jurídica comunitária.

(cf. n.° 17)

2. O Tribunal de Justiça, no âmbito da competência que lhe é conferida pelo artigo 234.° CE, ao interpretar uma norma de direito comunitário, precisa o sentido e o alcance desta norma tal como esta deveria ter sido entendida e aplicada desde o momento da sua entrada em vigor. Assim, um acórdão proferido a título prejudicial destina‑se a produzir efeitos sobre relações jurídicas nascidas antes da sua prolação. Daqui resulta, designadamente, que uma regra de direito comunitário assim interpretada deve ser aplicada por um órgão administrativo no âmbito das suas competências, mesmo a relações jurídicas nascidas e constituídas antes da prolação do acórdão do Tribunal de Justiça que se pronuncia sobre a questão prejudicial. Só assim não será, quando, no seu acórdão, o Tribunal de Justiça, excepcionalmente, limite no tempo o alcance dessa interpretação.

(cf. n. os 16, 17)

3. Uma agência de viagens ou um organizador de circuitos turísticos que, para um período de tributação, preencheu a sua declaração de imposto sobre o valor acrescentado segundo o método previsto pela legislação nacional que transpõe para o direito interno a Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, pode recalcular a sua dívida de imposto sobre o valor acrescentado de acordo com o método considerado conforme com o direito comunitário pelo Tribunal de Justiça, nas condições previstas pelo seu direito nacional, que deverão respeitar os princípios da equivalência e da efectividade.

(cf. n.° 18, disp. 1)

4. O artigo 26.º da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, deve ser interpretado no sentido de que uma agência de viagens ou um organizador de circuitos turísticos que, mediante o pagamento de um preço global, fornece ao viajante prestações adquiridas a terceiros e prestações efectuadas por ele próprio, deve, em princípio, isolar a parte do preço global correspondente às suas prestações próprias com base no seu valor de mercado, quando esse valor possa ser determinado. Nesse caso, um sujeito passivo só pode utilizar o critério dos custos reais se demonstrar que este critério reproduz fielmente a estrutura real do preço global. A aplicação do critério do valor de mercado não depende da condição de ela ser mais simples do que a do método baseado nos custos reais, nem da condição de que conduz a uma dívida de imposto sobre o valor acrescentado idêntica ou próxima da que resultaria da utilização do método baseado nos custos reais. Assim:

– uma agência de viagens ou um organizador de circuitos turísticos não pode utilizar de maneira discricionária o método baseado no valor de mercado e

– este último método aplica‑se às prestações próprias cujo valor de mercado pode ser determinado, mesmo se, no âmbito do mesmo período de tributação, o valor de determinados componentes próprios do pacote turístico não pode ser determinado porque o sujeito passivo não vende prestações análogas à margem do pacote turístico.

Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar, vistas as circunstâncias do litígio no processo principal, o valor de mercado das viagens de avião fornecidas no processo principal no quadro das férias a preço global. Este órgão jurisdicional pode determinar o referido valor de mercado com base em valores médios. Neste contexto, o mercado baseado nos lugares vendidos aos outros organizadores de circuitos turísticos pode constituir o mercado mais adequado.

(cf. n. os 41, 45, disp. 2, 3)