Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação – Fundamentos – Ilegalidade de uma verificação efectuada pela Comissão – Reconhecimento pela empresa recorrente de determinados factos revelados em documentos obtidos quando da verificação – Irrelevância quanto ao interesse em suscitar o fundamento

(Artigo 230.° CE)

2. Concorrência – Coimas – Montante – Redução do montante da coima em contrapartida de uma cooperação – Recurso de anulação – Nova apreciação da amplitude da redução – Exclusão

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°)

3. Direito comunitário – Princípios – Direitos de defesa – Respeito no âmbito dos procedimentos administrativos

(Regulamentos do Conselho n.° 17, artigo 14.°, e n.° 4056/86, artigo 18.°)

4. Concorrência – Procedimento administrativo – Poderes de verificação da Comissão – Limites – Protecção contra as intervenções arbitrárias ou desproporcionadas do poder público

(Regulamentos do Conselho n.° 17, artigo 14.°, e n.° 4056/86, artigo 18.°)

5. Concorrência – Procedimento administrativo – Poderes de verificação da Comissão – Alcance – Acesso às instalações das empresas – Limites – Indicação do objecto e da finalidade da verificação – Direito de recurso para o tribunal comunitário

(Regulamentos do Conselho n.° 17, artigo 14.°, e n.° 4056/86, artigo 18.°)

6. Concorrência – Procedimento administrativo – Poderes de verificação da Comissão – Acesso às instalações das empresas – Empresa não mencionada na decisão de verificação – Condições de acesso

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 18.°)

7. Concorrência – Procedimento administrativo – Poderes de verificação da Comissão – Cooperação voluntária da empresa – Consequências quanto à possibilidade de fazer referência a uma ingerência excessiva da autoridade pública

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 18.°)

8. Concorrência – Regras comunitárias – Âmbito de aplicação material – Comportamento imposto por medidas estatais – Exclusão – Condições

[Tratado CE, artigos 85.° e 86.° (actuais artigos 81.° CE e 82.° CE)]

9. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios definidos nas orientações adoptadas pela Comissão – Aplicabilidade às infracções às regras da concorrência no domínio dos transportes marítimos

(Tratado CECA, artigo 65.°, n.° 5; Regulamentos do Conselho n.° 17, artigo 15.°, n.° 2, e n.° 4056/86, artigo 19.°, n.° 2)

Sumário

1. A circunstância de uma empresa ter admitido certos factos relativos a uma violação potencial das regras da concorrência não significa, de modo nenhum, que renunciou a contestar, ou está impedida de contestar, a legalidade das verificações efectuadas pela Comissão no decurso das quais obteve documentos susceptíveis de constituir elementos de prova da infracção em questão.

(cf. n.° 28)

2. O risco de uma empresa que beneficiou de uma redução do montante da coima, em contrapartida da sua cooperação, interpor posteriormente recurso de anulação da decisão que declarou a existência de uma infracção às regras de concorrência e puniu a empresa responsável a este título e obter ganho de causa no Tribunal de Primeira Instância, em primeira instância, ou no Tribunal de Justiça, em instância de recurso, é uma consequência normal do exercício do direito de recurso previsto no Tratado e no Estatuto do Tribunal de Justiça. Assim, o simples facto de uma empresa que cooperou com a Comissão e beneficiou de uma redução do montante da sua coima ter obtido judicialmente ganho de causa não pode justificar uma nova apreciação da amplitude da redução que lhe foi concedida.

(cf. n.° 29)

3. Em todos os procedimentos de aplicação das regras da concorrência do Tratado, os direitos de defesa devem ser respeitados pela Comissão tanto no decurso dos procedimentos administrativos susceptíveis de conduzir a sanções como no decurso dos procedimentos de inquérito prévio, porque há que evitar que esses direitos possam ficar irremediavelmente comprometidos no âmbito de procedimentos de inquérito prévio, entre os quais se incluem designadamente as verificações, que podem ter carácter decisivo na determinação das provas da ilegalidade de comportamentos de empresas, susceptíveis de implicar a responsabilidade destas.

(cf. n. os 37, 38)

4. Tratando‑se dos poderes de verificação reconhecidos pelo artigo 14.° do Regulamento n.° 17 à Comissão e da questão de saber em que medida os direitos de defesa limitam o respectivo alcance, a exigência de protecção contra intervenções arbitrárias e desproporcionadas do poder público na esfera de actividade privada de qualquer pessoa, singular ou colectiva, constitui um princípio geral de direito comunitário. Com efeito, em todos os sistemas jurídicos dos Estados‑Membros, as intervenções do poder público na esfera de actividade privada de qualquer pessoa, quer seja singular ou colectiva, devem ter fundamento legal e justificar‑se por razões previstas na lei, e esses sistemas estabelecem, em consequência, embora de formas diferentes, uma protecção contra as intervenções arbitrárias ou desproporcionadas.

(cf. n.° 39)

5. Resulta quer da finalidade do Regulamento n.° 17 quer da enumeração, no seu artigo 14.°, dos poderes atribuídos aos agentes da Comissão que as verificações podem ter um alcance muito lato. O exercício desses amplos poderes está, no entanto, sujeito a condições susceptíveis de garantir o respeito dos direitos das empresas em causa.

A este respeito, a obrigação de a Comissão indicar o objecto e a finalidade de uma verificação constitui uma exigência fundamental não apenas para revelar o carácter justificado da intervenção pretendida no interior das empresas em causa, como também para as colocar em condições de tomar consciência do alcance do respectivo dever de colaboração, preservando os seus direitos de defesa.

Do mesmo modo, cabe à Comissão indicar na decisão que ordena uma verificação, com tanta precisão quanto possível, o que se procura e os elementos sobre os quais a verificação deve incidir. Esta exigência é adequada para preservar os direitos de defesa das empresas em causa, visto que tais direitos seriam gravemente comprometidos se a Comissão pudesse invocar contra as empresas provas que, tendo sido obtidas no decurso de uma verificação, fossem estranhas ao objecto e à finalidade desta.

Por último, a empresa destinatária pode interpor para o tribunal comunitário recurso de anulação desta; caso seja dado provimento ao recurso, a Comissão fica impedida de utilizar todos os documentos ou meios de prova recolhidos no âmbito da verificação em causa.

(cf. n. os 41, 44‑46)

6. A Comissão deve garantir, nas suas actividades de verificação, o respeito do princípio da legalidade da acção das instituições comunitárias e do princípio da protecção contra as intervenções arbitrárias da autoridade pública na esfera de actividade privada de qualquer pessoa singular ou colectiva. Seria excessivo e contrário ao disposto no Regulamento n.° 4056/86, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85.° e 86.° do Tratado, e aos princípios fundamentais do direito reconhecer à Comissão, em termos gerais, um direito de acesso, com base numa decisão de verificação dirigida a uma determinada entidade jurídica, às instalações de uma terceira entidade jurídica, sob o mero pretexto de que esta última estaria estreitamente ligada ao destinatário da decisão de verificação ou de que a Comissão pensa poder aí encontrar documentos desta última, e o direito de efectuar verificações nessas instalações com base nessa decisão.

A Comissão não excede, no entanto, os seus poderes de inquérito quando actua com diligência e respeitando largamente o seu dever de se certificar na medida do possível, antes da verificação, que as instalações que tenciona inspeccionar são efectivamente as instalações da entidade jurídica sobre a qual tenciona investigar. Mantém‑se no quadro da legalidade quando, depois de se ter apercebido que as instalações que são objecto de verificação não são as da empresa indicada na decisão, ela pode considerar que essas instalações são, porém, utilizadas pela empresa inicialmente visada na decisão para o exercício das suas actividades comerciais, uma vez que a sociedade que aí se encontra instalada, embora juridicamente distinta da sociedade destinatária da decisão, é representante desta e sua gestora exclusiva das actividades visadas no inquérito. Com efeito, o direito de acesso a todas as instalações, terrenos ou meios de transporte das empresas reveste especial importância, visto que deve permitir à Comissão recolher as provas das infracções às regras da concorrência nos locais em que elas normalmente se encontram, ou seja, nas instalações comerciais das empresas. Daí resulta que a Comissão, no exercício dos seus poderes de verificação, pode seguir a lógica segundo a qual as suas probabilidades de encontrar provas da infracção presumida são maiores se fizer o seu inquérito nas instalações a partir das quais a sociedade visada desenvolve habitualmente e de facto a sua actividade enquanto empresa.

(cf. n. os 66, 67, 71, 72, 76)

7. Não se pode falar em ingerência excessiva da autoridade pública na esfera de actividade de uma empresa quando uma verificação é efectuada com a cooperação da empresa em causa e nenhum elemento é invocado para sustentar que a Comissão ultrapassou a cooperação oferecida pelos empregados da empresa que é objecto da verificação.

(cf. n.° 82)

8. Os artigos 85.° e 86.° do Tratado (actuais artigos 81.° CE e 82.° CE) referem‑se apenas a comportamentos anticoncorrenciais adoptados pelas empresas por sua própria iniciativa. Se um comportamento anticoncorrencial é imposto às empresas por uma legislação nacional ou se esta legislação cria um quadro jurídico que, por si só, elimina qualquer possibilidade de comportamento concorrencial por parte destas, os artigos 85.° e 86.° não são aplicáveis. Numa situação desse tipo, a restrição da concorrência não é causada, como exigem estes artigos, por comportamentos autónomos das empresas.

Pelo contrário, os artigos 85.° e 86.° do Tratado podem ser aplicados se se verificar que a legislação nacional deixa subsistir a possibilidade de a concorrência ser impedida, restringida ou falseada por comportamentos autónomos das empresas. Além disso, a possibilidade de excluir um determinado comportamento anticoncorrencial do âmbito de aplicação do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado, pelo facto de ter sido imposto às empresas em causa pela legislação nacional existente ou de esta ter eliminado qualquer possibilidade de comportamento concorrencial por parte destas, foi aplicada restritivamente pelos órgãos jurisdicionais comunitários.

Daí resulta que, não existindo uma disposição regulamentar vinculativa que imponha um comportamento anticoncorrencial, a Comissão só pode concluir pela falta de autonomia dos operadores em causa se se verificar, com base em indícios objectivos, pertinentes e concordantes, que esse comportamento lhes foi unilateralmente imposto pelas autoridades nacionais através do exercício de pressões irresistíveis, tais como, por exemplo, a ameaça da adopção de medidas estatais susceptíveis de lhes causar prejuízos importantes.

(cf. n. os 119, 122)

9. O método geral para o cálculo do montante das coimas, exposto nas orientações para o cálculo das coimas infligidas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA, é igualmente aplicável às coimas impostas ao abrigo do artigo 19.°, n.° 2, do Regulamento n.° 4056/86, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85.° e 86.° do Tratado.

Quando, seguindo este método, o cálculo do montante das coimas é efectuado em função dos dois critérios a que se refere o artigo 19.°, n.° 2, do Regulamento n.° 4056/86, isto é, a gravidade da infracção e a sua duração, respeitando ao mesmo tempo o limite máximo em relação ao volume de negócios de cada empresa, estabelecido pela mesma disposição, as orientações não ultrapassam o quadro jurídico das sanções tal como este é definido por essa disposição.

(cf. n. os 158, 167)