Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Decisão da Comissão que conclui pela compatibilidade de um auxílio com o mercado comum - Empresa denunciante - Direito de recurso - Condições

(Tratado CE, artigos 93._, n._ 2, e 173._, quarto parágrafo)

2 Auxílios concedidos pelos Estados - Projectos de auxílios - Falta de notificação - Execução antes da decisão final da Comissão - Proibição - Efeito directo - Alcance - Poder de injunção da Comissão

(Tratado CE, artigos 92._, n.os 1 e 3, e 93._, n._ 3)

3 Auxílios concedidos pelos Estados - Proibição - Derrogações - Poder de apreciação da Comissão - Possibilidade de adoptar linhas directrizes - Controlo jurisdicional - Limites

(Tratado CE, artigo 92._, n._ 3)

Sumário

4 A decisão pela qual a Comissão conclui pela compatibilidade de um auxílio com o mercado comum diz directa e individualmente respeito às empresas que estiveram na origem da denúncia que deu lugar à instauração do procedimento de exame do auxílio, que foram ouvidas nas suas observações e que determinaram o desenvolvimento desse procedimento, desde que, no entanto, a sua posição no mercado tenha sido substancialmente afectada pela medida de auxílio cuja subsistência e produção de efeitos a decisão impugnada permite. Tal é nomeadamente o caso de uma empresa que é concorrente da empresa beneficiária do auxílio num sector que compreende um número restrito de empresas em actividade e que participou com essa empresa num dos concursos que caracterizam o referido sector, o qual, para ela, tinha uma importância considerável.

5 A violação, por parte dos Estados-Membros, da obrigação, prevista no artigo 93._, n._ 3, do Tratado, de notificar à Comissão os projectos de auxílio e de não os executar antes da sua decisão final não tem por efeito tornar tais medidas automaticamente incompatíveis com o mercado comum. Com efeito, a proibição de concessão de auxílios, prevista no artigo 92._, n._ 1, não é absoluta nem incondicional, dado que o n._ 3 deste artigo concede à Comissão um largo poder de apreciação, em derrogação à proibição geral, para declarar determinados auxílios compatíveis com o mercado comum.

A eventual incompatibilidade de uma medida de auxílio com o mercado comum só pode, portanto, ser verificada no termo do procedimento de exame previsto no artigo 93._, cuja aplicação é da competência da Comissão, não podendo ser uma consequência automática da omissão, pelo Estado-Membro em causa, da notificação da medida em questão.

Além disso, a violação de tal obrigação é punida pelo efeito directo reconhecido ao artigo 93._, n._ 3, in fine, o que permite à empresa em causa, sendo caso disso, submeter a questão aos órgãos jurisdicionais nacionais. A Comissão pode, no entanto, por seu lado, intimar o Estado-Membro responsável a suspender o pagamento desses auxílios até à conclusão do processo.

6 O artigo 92._, n._ 3, do Tratado concede à Comissão um largo poder de apreciação para aprovar auxílios em derrogação à proibição geral do n._ 1 do referido artigo, na medida em que a apreciação, nesses casos, da compatibilidade ou incompatibilidade de um auxílio de Estado com o mercado comum levante problemas que exijam a tomada em consideração e a apreciação de factos e circunstâncias económicas complexos. No exercício desta apreciação, a Comissão pode impor a si própria linhas directrizes, na medida em que elas contenham regras indicativas e não sejam contrárias às normas do Tratado. O controlo exercido pelo tribunal comunitário deve portanto, a este respeito, limitar-se à verificação do cumprimento das regras de processo e de fundamentação, bem como da exactidão material dos factos, da ausência de erro manifesto de apreciação e de desvio de poder. Não compete, portanto, ao Tribunal substituir pela sua apreciação no plano económico a efectuada pela Comissão.