Processo C‑114/17 P

Reino de Espanha

contra

Comissão Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Televisão digital — Auxílio ao desenvolvimento da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas da Comunidad Autónoma de Castilla‑La Mancha (Comunidade Autónoma de Castela‑Mancha) — Subsídios concedidos a operadores de plataformas de televisão digital terrestre — Decisão que declara as medidas de auxílio parcialmente incompatíveis com o mercado interno — Conceito de “auxílio estatal” — Vantagem — Serviço de interesse económico geral — Definição — Margem de apreciação dos Estados‑Membros»

Sumário – Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de setembro de 2018

Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Inadmissibilidade do recurso no Tribunal Geral – Fundamento de ordem pública – Conhecimento oficioso

Processo judicial – Dedução de novos fundamentos no decurso da instância – Requisitos – Fundamento baseado em elementos revelados no decurso da instância – Alcance – Fundamento que assenta num acórdão do Tribunal de Justiça que confirma uma situação jurídica conhecida do recorrente aquando da interposição do recurso da decisão do Tribunal Geral – Exclusão

Nos termos do artigo 127.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, é proibido deduzir fundamentos novos no decurso da instância, a menos que esses fundamentos tenham origem em elementos de direito e de facto que se tenham revelado durante o processo. Ora, um acórdão que se limita a confirmar uma situação jurídica já conhecida do recorrente no momento em que interpõe o seu recurso, não pode ser considerado um elemento que permita invocar um fundamento novo. (v. n.os 38, 39)

V. texto da decisão. (v. n.os 47‑49)

Os pedidos das partes são, em princípio, caracterizados pela sua imutabilidade. O artigo 86.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, relativo à adaptação da petição inicial, codifica uma jurisprudência preexistente relativa às exceções de que este princípio de imutabilidade pode ser alvo. Este artigo 86.o prevê que, quando um ato cuja anulação é pedida for substituído ou alterado por outro com o mesmo objeto, o recorrente pode, antes do encerramento da fase oral do processo ou antes da decisão do Tribunal de decidir sem fase oral, adaptar a petição para ter em conta este elemento novo. Como exceção ao princípio da imutabilidade da instância, o referido artigo 86.o deve, por conseguinte, ser objeto de interpretação restrita.

A este respeito, enquanto o artigo 84.o do referido regulamento apenas permite ao recorrente apresentar novos fundamentos de direito, o artigo 86.o do mesmo regulamento permite, em contrapartida, alterar o objeto da petição, ou seja, reformular os pedidos, quando, como no caso em apreço, o ato cuja anulação é pedida for substituído ou alterado por outro ato com o mesmo objeto. Com efeito, a adaptação da petição exige que o requerente indique, de modo inequívoco e suficientemente claro e preciso, o objeto do litígio e os seus pedidos, para que o Tribunal Geral não decida ultra petita. A este respeito, em conformidade com o artigo 86.o, n.o 4, alínea a) do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, um articulado de adaptação deve designadamente incluir os pedidos adaptados. (v. n.os 52‑54, 56, 59)

V. texto da decisão. (v. n.o 62)

V. texto da decisão. (v. n.os 75, 103)

V. texto da decisão. (v. n.o 80)

V. texto da decisão. (v. n.o 86)