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PT Jornal Oficial da União Europeia C 178/12

Recurso interposto em 15 de abril de 2013 — Deutsche Rockwool Mineralwoll/IHMI — Recticel (Lambda)

(Processo T-215/13)

2013/C 178/23

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Deutsche Rockwool Mineralwoll GmbH & Co. OHG (Gladbeck, Alemanha) (representante: J. Krenzel, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Recticel SA (Bruxelas, Bélgica)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão do recorrido, R 112/2012-5, e

— condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de extinção: A marca figurativa que representa a letra grega lambda em vermelho e branco, marca comunitária n.o2 960 789

Titular da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Parte que pede a extinção da marca comunitária: A recorrente

Decisão da Divisão de Anulação: Extinção parcial da marca comunitária

Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento parcial do recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 207/42

Recurso interposto em 3 de maio de 2013 — Matratzen Concord/IHMI — KBT (ARKTIS)

(Processo T-258/13)

2013/C 207/70

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Matratzen Concord GmbH (Colónia, Alemanha) (representante: Rechtsanwalt I. Selting)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: KBT & Co. Ernst Kruchen agenzia commerciale sociétá in accomandita (Locarno, Suiça)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 4 de março de 2013, no Processo R 2133/2011-4;

— Condenar o recorrido nas despesas do processo, incluindo nas despesas efetuadas no processo de recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Marca nominativa «ARKTIS» para produtos das classes 20 e 24 — Pedido de marca comunitária n.o2 818 680

Titular da marca comunitária: KBT & Co. Ernst Kruchen agenzia commerciale sociétá in accomandita

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A recorrente

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Falta de uso nos termos do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009

Decisão da Divisão de Anulação: Deferiu parcialmente o pedido

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009
PT Jornal Oficial da União Europeia C 171/35

Recurso interposto em 15 de abril de 2013 — Typke/Comissão

(Processo T-214/13)

2013/C 171/65

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Rainer Typke (Hasbergen, Alemanha) (representantes: B. Cortese e A. Salerno, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Comissão Europeia, de 5 de fevereiro de 2013, que recusa o pedido confirmativo do recorrente de acesso a documentos, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1) — no processo GESTDEM 2012/3258;

— anular a decisão negativa tácita da Comissão Europeia, de 13 de março de 2013, relativa ao pedido confirmativo do recorrente de acesso a documentos, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — no processo GESTDEM 2012/0068;

— condenar a recorrida no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca um fundamento, relativo à violação dos artigos 2.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, bem como de outras disposições do referido regulamento, na medida em que:

— A presunção da Comissão de que o pedido do recorrente não se insere no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, implicando a criação de novos documentos em vez do acesso a documentos existentes, é infundada;

— A presunção da Comissão de que os pedidos do recorrente eram desproporcionados, portanto inadmissíveis, mesmo se considerada a possibilidade de conceder um acesso parcial, é infundada;

— A presunção da Comissão de que os pedidos do recorrente colidiam com a necessidade de não divulgar dados pessoais de terceiros é infundada, e

— A presunção da Comissão de que os pedidos do recorrente colidiam com a necessidade de preservar a confidencialidade do processo do júri de seleção e com a necessidade de proteger o respetivo processo de tomada de decisão é infundada.

(1) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001 L 145, p. 43).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 156/53

Recurso interposto em 15 de abril de 2013 — Eni/Comissão

(Processo T-211/13)

2013/C 156/99

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Eni SpA (Roma, Itália) (representantes: G. M. Roberti e I. Perego, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

— julgar o recurso admissível;

— anular os atos impugnados;

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso é interposto contra a decisão da Comissão de reativar o procedimento punitivo de 26 de fevereiro de 2013 [C(2013) 1200 final] e contra a comunicação de acusações, de 26 de fevereiro de 2013 [C(2013)1199], relativa a um processo nos termos dos artigos 101.o TFUE e 53.o do acordo EEE, adotadas no processo AT.40032-BR/ESBR.

Para alicerçar o seu recurso, a recorrente invoca a incompetência, não podendo a Comissão reativar o procedimento punitivo com a finalidade de alterar a decisão adotada no processo BR-ESBR em 2006 e adotar, consequentemente, uma nova decisão punitiva que volta a impor a majoração por reincidência.

A ENI alega que o Tribunal Geral, no seu acórdão de 13 de julho de 2011 (processo T-39/07), para além de ter decidido a anulação parcial da decisão impugnada BR-ESBR de 2006, concluindo pela apreciação incorreta da circunstância agravante da reincidência por parte da Comissão, de facto, exerceu a sua competência de plena jurisdição — na aceção do artigo 261.o TFUE e do artigo 31.o do Regulamento n.o 1/2003 — determinando novamente o montante da coima e substituindo pela sua própria a apreciação da Comissão. Para além de violarem estas disposições, os atos impugnados são, designadamente, contrários ao artigo 266.o TFUE, ao princípio da repartição das competências e ao equilíbrio institucional consagrado no artigo 13.o TFUE e aos princípios fundamentais do processo equitativo, consagrado no artigo 6.o CEDH e ao artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE e de ne bis in idem, consagrado no artigo 7.o CEDH.

A ENI contesta ainda que, contrariamente ao afirmado pela Comissão, o Tribunal tenha constatado meramente um vício formal no tocante à aplicação da circunstância da reincidência efetuada pela Comissão na decisão BR-ESBR de 2006; a iniciativa da Comissão assenta, portanto, numa base jurídica e de facto absolutamente errada e é, também sob este ângulo, contrária ao artigo 7.o CEDH.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 171/34

Recurso interposto em 8 de abril de 2013 — Stance/IHMI — Pokarna (STANCE)

(Processo T-206/13)

2013/C 171/63

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Stance, Inc. (San Clemente, Estados Unidos) (representante: R. Kunze e G. Würtenberger, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Pokarna Ltd (Secundrabad, Índia)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI, de 1 de fevereiro de 2013 (processo R 885/2012-5), relativa à oposição deduzida, com base no registo de marca comunitária n.o005 491 329, ao pedido de marca comunitária n.o008 957 516«STANCE»;

— Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: marca nominativa «STANCE» para produtos da classe 25 — pedido de marca comunitária n.o8 957 516

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo da marca figurativa comunitária «STANZA», a preto e branco, para produtos e serviços das classes 25 e 35

Decisão da Divisão de Oposição: deferimento da oposição para todos os produtos controvertidos

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação dos artigos 65.o, 8.o, n.o 1, alínea b), 75.o, 76.o, n.os 1 e 2, e 83.o do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.
2.

Além disso, a recorrente alega que caso a decisão da recorrida relativa à aprovação das condições de voo seja uma decisão discricionária, a recorrida não exerceu o seu poder discricionário ou, em todo o caso, exerceu-o incorretamente. A recorrente entende que se verifica um erro no exercício do poder discricionário quando a recorrida invoca dados relativos à segurança que retirou do processo de certificação no qual a recorrente não é parte. Além disso, a recorrente alega que a recorrida no presente processo não precisou suficientemente as pretensas reservas quanto à segurança. Neste contexto, a recorrente alega que não lhe foi dada qualquer possibilidade de se pronunciar relativamente a pretensas fontes de perigo concretas. A recorrente sustenta ainda que a argumentação da recorrida é manifestamente contraditória.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 156/52

Recurso interposto em 8 de abril de 2013 por Luigi Marcuccio do despacho do Tribunal da Função Pública de 28 de janeiro de 2013 no processo F-95/12, Marcuccio/Comissão

(Processo T-204/13 P)

2013/C 156/96

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular na íntegra o despacho recorrido;

— remeter o processo para o Tribunal da Função Pública.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e argumentos principais são os invocados no processo T-203/13 P, Marcuccio/Comissão.
2.

Segundo fundamento relativo à violação do Tratado e do direito relativo à sua aplicação: — a recorrente entende que a Decisão viola o direito da União na medida em que padece dos seguintes vícios: a) erro manifesto sobre os factos, sobre a prova e sobre a suficiência de prova, na medida em que a Comissão avalia e interpreta erradamente os dados trazidos pelas partes ao processo e, consequentemente, não extrai da evidência carreada aos autos as conclusões mais plausíveis; b) erro na interpretação do artigo 101.o TFUE e consequente violação da dita disposição, na medida em que a Comissão qualificou infundada e erradamente as partes como concorrentes potenciais na generalidade dos mercados alegadamente abrangidos pela obrigação de não concorrência em causa; a dita obrigação não podia ser qualificada como uma restrição por objeto e a Comissão não curou de demonstra a produção de quaisquer efeitos; c) violação do dever de investigar e de se pronunciar, na medida em que a Decisão não endereça nem refuta um conjunto de argumentos pertinentes apresentados pelas partes, nomeadamente, quanto ao âmbito da cláusula de não concorrência; d) violação do princípio in dubio pro reo, na medida em que a Comissão dá como certos factos desfavoráveis à recorrente sobre os quais subsistem dúvidas de monta e relativamente aos quais a própria Comissão não tem certezas; e) violação dos princípios a que a Comissão se vinculou na aplicação de coimas, concretamente do exposto no parágrafo 13 das suas orientações nesta matéria, na medida em que a Comissão calculou o montante da coima para a generalidade dos mercados das comunicações eletrónicas, independentemente de estarem ou não situados na Península Ibérica, ignorando também o facto de que, em qualquer caso, a alegada infração nunca se manteve depois de 29.10.2010; f) violação do principio da proporcionalidade, atendendo às circunstâncias do caso concreto e aos critérios que devem ser observados na aplicação de coimas.
1.

Primeiro fundamento, relativo a uma violação do dever de fundamentação, do princípio da boa administração, designadamente na medida em que impõe um dever de coerência, do princípio do respeito do contraditório, e a uma violação da confiança legítima da recorrente e do princípio da equidade, uma vez que a Comissão terá pela primeira vez, na sua carta de 2 de abril de 2013, no seguimento da sua decisão de 15 de fevereiro de 2013, excluído o projeto n.o 25, apresentado pela recorrente, por não ser elegível para satisfazer o critério de capacidade técnica, fazendo com isto passar o número de projetos elegíveis como projetos de referência abaixo do mínimo necessário.
—

Declarar que a Decisão 2012/829/PESC do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão, e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1264/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão, são inaplicáveis, na medida em que ao artigo 19.o, n.o 1, alíneas b) e c) da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39) é aplicável ao recorrente, e declarar que as medidas restritivas aí previstas não dizem respeito ao recorrente e;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 147/27

Recurso interposto em 21 de março de 2013 — Benelli Q.J./IHMI — Demharter (MOTOBI)

(Processo T-170/13)

2013/C 147/49

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Benelli Q.J. Srl (Pesaro, Itália) (representante: P. Lukácsi, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Demharter GmbH (Dillingen, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— alterar a decisão do recorrido e indeferir o pedido de extinção deduzido pelo requerente da anulação;

— anular a decisão do recorrido e remeter o processo ao IHMI para nova análise e decisão, caso o Tribunal Geral considere ser inevitável levar a cabo outra apreciação da prova de uso sério;

— condenar o recorrido no pagamento das despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de extinção: marca nominativa «MOTOBI» para produtos da classe 12 — registo de marca comunitária n.o835 264

Titular da marca comunitária: a recorrente

Parte que pede a extinção da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Decisão da Divisão de Anulação: extinção da marca comunitária

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho
3.

Com o terceiro fundamento alega a violação dos artigos 12.o CE, actual artigo 18.o TFUE; 22.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União; 6.o, n.o 3 UE; 1.o, n.o 2, e 3.o do Anexo III ao Estatuto dos Funcionários; 1.o e 6.o do Regulamento 1/58; 1.o D, n.os 1 e 6, 27.o, n.o 2, 28.o, alínea f), do Estatuto dos Funcionários. — Para a recorrente, a restrição linguística introduzida pela Comissão é discriminatória porque as normas citadas obstam a que se imponha aos cidadãos europeus e aos funcionários das instituições restrições linguísticas não previstas de forma geral e objectiva pelos regulamentos internos das instituições referidos no artigo 6.o do Regulamento 1/58, e ainda não adotadas, e proíbe que se introduza tais limitações não havendo um interesse do serviço específico e fundamentado.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 147/23

Recurso interposto em 14 de março de 2013 — Petro Suisse Intertrade/Conselho

(Processo T-156/13)

2013/C 147/41

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Petro Suisse Intertrade Co. SA (Pully, Suiça) (representantes: J. Grayston, Solicitor, P. Gjørtler, G. Pandey, D. Rovetta, N. Pilkington e D. Sellers, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a Decisão 2012/829/PESC do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 356, p. 71) e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1264/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 356, p. 55), na medida em que os atos impugnados incluem a recorrente e;

— Condenar o Conselho nas despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca seis fundamentos relativos a violação de formalidades essenciais, a violação dos Tratados e das suas normas de aplicação: violação do dever de audição, violação do dever de notificação adequada, fundamentação insuficiente, violação do direito de defesa, erro manifesto de apreciação e violação do direito fundamental de propriedade.

A recorrente alega que o Conselho não realizou uma audição com a recorrente e que não existiam quaisquer indicações em sentido contrário que pudessem justificar tal facto. Além disso, o Conselho não identificou correctamente a recorrente como destinatária da decisão e do regulamento e não identificou correctamente a recorrente no ofício de notificação e, de qualquer modo, estes atos não apresentam uma fundamentação adequada. Os pedidos da recorrente de confirmação da identificação, de apresentação de fundamentação adicional e de acesso aos documentos ficaram sem resposta, com exceção de um ofício sucinto de acusação de receção. Em virtude destas omissões, o Conselho violou o direito de defesa da recorrente, que não teve a possibilidade efetiva de contestar as conclusões do Conselho, na medida em que estas conclusões não foram colocadas à disposição da recorrente. Ao contrário do que alega o Conselho, a recorrente não é uma empresa de fachada controlada pela National Iranian Oil Company (NIOC) e, de qualquer modo, o Conselho não demonstrou que o controlo da recorrente pela NIOC criaria uma vantagem económica para o Estado iraniano, contrário ao objectivo da decisão e do regulamento impugnados. Por último, ao limitar a possibilidade de a recorrente celebrar contratos, o Conselho violou o direito fundamental de propriedade, na medida em que tomou medidas cuja porcionalidade não pode ser apreciada.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 123/20

Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2013 — Laboratoires Polive/IHMI — Arbora & Ausonia (dodie)

(Processo T-122/13)

2013/C 123/33

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Laboratoires Polive (Levallois Perret, França) (representante: A. Sion, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Arbora & Ausonia, SL (Barcelona, Espanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão impugnada proferida pela Segunda Câmara de Recurso em 28 de novembro de 2012;

— condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: A marca figurativa (a cores) «dodie», para produtos das classes 3, 5, 8, 9, 10, 11, 16, 18, 21, 25 e 28 — Pedido de marca comunitária n.o9 037 821

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas nominativas espanhola e portuguesa «DODOT» para produtos das classes 3, 5, 10, 12, 16, 18, 20, 21, 24, 25, 28, 44

Decisão da Divisão de Oposição: Oposição julgada parcialmente procedente

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão recorrida, oposição julgada procedente e indeferimento do pedido de registo para certos produtos das classes 3, 5, 8, 10, 11, 16, 18, 21, 25 e 28

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.
1.

Primeiro fundamento, relativo ao incumprimento do dever de fundamentação e na violação do direito de defesa e do direito a uma tutela jurisdicional efetiva A este propósito, alega em especial que o recorrido não comunicou à recorrente de modo claro a fundamentação constante dos atos impugnados nem lhe comunicou uma fundamentação compreensível separadamente. Daí resultou uma violação do seu direito de defesa, e do direito a uma tutela jurisdicional efetiva. Foi também violado o direito de defesa. A recorrente sustenta que o recorrido não lhe notificou os atos impugnados e que não foi ouvida. Alega que o recorrido não examinou corretamente as circunstâncias a que se refere a recorrente. Em sua opinião, foi privada de um julgamento justo de acordo com os princípios de um Estado de Direito, uma vez que, ao desconhecer as acusações que o Conselho lhe imputava e os meios de prova de que este se serviu, não se pôde pronunciar concretamente nem pôde apresentar em tribunal nenhuma prova em contrário.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 101/29

Recurso interposto em 11 de fevereiro de 2013 por BS do acórdão do Tribunal da Função Pública de 12 de fevereiro de 2012 no processo F90/11, BS/Comissão

(Processo T-83/13 P)

2013/C 101/58

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: BS (Messina, Itália) (representante: C. Pollicino, advogado.)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Declarar o presente recurso admissível e procedente;

— Anular o acórdão recorrido;

— Confirmar que a «Regulamentação Comum Relativa à Cobertura dos Riscos de Acidente e de Doença Profissional dos Funcionários das Comunidades Europeias», cobre «todo o sistema cutâneo» e não só «as queimaduras profundas e as cicatrizações patológicas do sistema cutâneo»;

— Ordenar a constituição de uma nova Junta Médica, com o dever de reexaminar o caso do recorrente;

— Condenar a Comissão nas despesas dos processos.

Fundamentos e principais argumentos

No presente recurso, impugna-se o acórdão que julgou improcedente o recurso que, no essencial, tinha por objeto a anulação da decisão da autoridade investida do poder de nomeação que deu por terminado o procedimento ao abrigo do artigo 73.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, declarando a inexistência de uma lesão à integridade psicofísica, na sequência de uma agressão sofrida pelo recorrente.

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.

1. Primeiro fundamento: violação do artigo 22.o, terceiro parágrafo, da Regulamentação de Cobertura. Afirma-se a este propósito que, contrariamente a esta disposição, a Junta Médica não decidiu colegialmente e, além disso, não se declarou incompetente perante um problema de ordem jurídica.