Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Livre prestação de serviços – Derrogações – Actividades que fazem parte do exercício da autoridade pública – Actividades notariais – Exclusão – Requisito da nacionalidade para acesso à profissão de notário – Inadmissibilidade

(Artigos 43.° CE e 45.°, primeiro parágrafo, CE)

2. Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado – Situação de incerteza resultante de circunstâncias especiais ocorridas aquando do processo legislativo – Inexistência de incumprimento

(Artigos 43.° CE, 45.°, primeiro parágrafo, CE e 226.° CE; Directiva 2005/36 do Parlamento Europeu e do Conselho)

Sumário

1. Um Estado‑Membro cuja legislação impõe um requisito de nacionalidade para o acesso à profissão de notário não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 43.° CE, quando as actividades confiadas aos notários na ordem jurídica desse Estado‑Membro não têm uma ligação com o exercício da autoridade pública na aceção do artigo 45.°, primeiro parágrafo, CE. A este respeito, o artigo 45.°, primeiro parágrafo, CE constitui uma derrogação à regra fundamental da liberdade de estabelecimento, que deve ser objeto de uma interpretação que limite o seu alcance ao estritamente necessário para salvaguardar os interesses que esta disposição permite aos Estados‑Membros proteger. Além disso, tal derrogação deve restringir‑se apenas às actividades que, consideradas em si mesmas, apresentem uma ligação directa e específica com o exercício da autoridade pública.

A fim de apreciar se as actividades confiadas aos notários têm uma ligação directa e específica com o exercício da autoridade pública, há que tomar em consideração a natureza das actividades exercidas pelos notários. A este respeito, as actividades dos notários, apesar dos importantes efeitos jurídicos conferidos aos seus actos, não se traduzem numa participação directa e específica no exercício da autoridade pública na acepção do artigo 45.°, primeiro parágrafo, CE, na medida em que a vontade das partes ou a fiscalização ou a decisão do juiz revestem particular importância.

Com efeito, por um lado, no que toca aos actos autênticos, só são objecto de autenticação os actos ou as convenções a que as partes livremente aderiram, não podendo o notário alterar unilateralmente a convenção que é chamado a autenticar sem ter previamente obtido o consentimento das partes. Por outro lado, embora a obrigação de verificação que incumbe aos notários prossiga um objectivo de interesse geral, no entanto, a mera prossecução desse objectivo não pode justificar que as prerrogativas necessárias para esse fim sejam reservadas apenas aos notários nacionais do Estado‑Membro em causa nem é suficiente para que se considere que uma determinada actividade está directa e especificamente ligada ao exercício da autoridade pública.

Por outro lado, no que respeita à força executória, embora a aposição, pelo notário, da fórmula executória no acto autêntico confira a este força executória, esta assenta na vontade das partes de celebrarem um acto ou uma convenção, depois de o notário verificar a respectiva conformidade com a lei, e de lhes conferirem a referida força executória. Do mesmo modo, a força probatória de que goza um acto notarial decorre do regime probatório consagrado por lei e não tem, portanto, incidência directa na questão de saber se a actividade ao abrigo da qual esse acto é lavrado, considerada em si mesma, tem uma ligação directa e específica com o exercício da autoridade pública, sobretudo se o acto autenticado gozar, em conformidade com a lei do Estado‑Membro em causa, da mesma fé que o acto autêntico.

O mesmo se diga relativamente a outras actividades confiadas ao notário, como as penhoras de bens imóveis, certas vendas de bens imóveis, as actividades em matéria de inventário de sucessões, de comunhões ou de divisão de bens indivisos, a aposição de selos e a abertura de documentos cerrados, bem como em matéria de partilhas judiciais, de graduação de créditos subsequente a uma venda em hasta pública, aos actos como as doações entre vivos, os testamentos, as convenções antenupciais e a convenção relativa ao regime de bens aplicável à coabitação legal, bem como aos actos de constituição das sociedades, das associações e das fundações e, enfim, às funções de cobrança do imposto.

Finalmente, no que se refere ao estatuto específico dos notários, em primeiro lugar, resulta do facto de a qualidade dos serviços fornecidos poder variar de um notário para outro, em função, nomeadamente, das aptidões profissionais das pessoas em causa, que, nos limites das respectivas competências territoriais, os notários exercem a sua profissão, em condições de concorrência, o que não é uma característica do exercício da autoridade pública.

(cf. n. os 80, 82, 84‑85, 87‑92, 94‑96, 99‑105, 107‑110, 113‑118, 123)

2. Quando, no decurso do processo legislativo, circunstâncias particulares, como o facto de o legislador não ter tomado uma posição clara ou a falta de clarificação no que se refere à determinação do âmbito de aplicação de uma disposição do direito da União, geram uma situação de incerteza, não é possível constatar que existia, no termo do prazo concedido no parecer fundamentado, uma obrigação suficientemente clara de os Estados Membros transporem uma directiva.

(cf. n. os 139‑141)