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PT Jornal Oficial da União Europeia C 178/8

Acórdão do Tribunal Geral de 14 de maio de 2013 — Sanco/IHMI — Marsalman (Representação de um frango)

(Processo T-249/11) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária que representa um frango - Marca figurativa nacional anterior que representa um frango - Motivo relativo de recusa - Semelhança dos produtos e dos serviços - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2013/C 178/14

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Sanco, SA (Barcelona, Espanha) (representante: A. Segura Roda, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Marsalman, SL (Barcelona, Espanha)

Objeto

Recurso de anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 17 de fevereiro de 2011 (processo R 1073/2010-2), relativa a um processo de oposição entre a Sanco, SA, e a Marsalman, SL.

Dispositivo

1. É anulada a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 17 de fevereiro de 2011 (processo R 1073/2010-2).

2. É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3. O IHMI é condenado nas despesas.

(1) JO C 204, de 9.7.2011.
2.

A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas por Jørgen Andersen, com exceção das devidas às intervenções.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 71/16

Acórdão do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2013 — Germans Boada/IHMI (cortadora de cerâmica manual)

(Processo T-25/11) (1)

(Marca comunitária - Pedido de marca comunitária tridimensional - Cortadora de cerâmica manual - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Falta de caráter distintivo adquirido pela utilização - Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 - Dever de fundamentação - Artigos 75.o e 76.o do Regulamento n.o 207/2009 - Igualdade de tratamento)

2013/C 71/24

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Germans Boada, SA (Rubí, Espanha) (representante: J. Carbonell Callicó, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: V. Melgar, agente)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 28 de outubro de 2010 (processo R 771/2010-1), respeitante a um pedido de registo do sinal tridimensional que representa uma cortadora de cerâmica manual como marca comunitária.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Germans Boada, SA é condenada nas despesas.

(1) JO C 80, de 12.3.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 108/23

Acórdão do Tribunal Geral de 21 de fevereiro de 2013 — Laboratoire Bioderma/IHMI — Cabinet Continental (BIODERMA)

(Processo T-427/11) (1)

(Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca comunitária nominativa BIODERMA - Ausência de violação dos direitos de defesa - Artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Ausência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009)

2013/C 108/62

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Laboratoire Bioderma (Lyon, França) (representante: A Teston, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: V. Melgar, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Cabinet Continental (Paris, França) (representante: J.-C. Brun, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 28 de fevereiro de 2011 (processo R 861/2009-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Cabinet Continental e o Laboratoire Bioderma.

Dispositivo

1. É anulada a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 28 de fevereiro de 2011 (processo R 861/2009-1), no que se refere às substâncias dietéticas de uso medicinal da classe 5.

2. É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3. O Laboratoire Bioderma suportará as suas próprias despesas, bem como metade das despesas efetuadas pelo IHMI e pelo Cabinet Continental.

4. O IHMI e o Cabinet Continental suportarão metade das suas despesas.

(1) JO C 298, de 8.10.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 26/43

Acórdão do Tribunal Geral de 5 de dezembro de 2012 — Qualitest/Conselho

(Processo T-421/11) (1)

(Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas impostas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Recurso de anulação - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação)

2013/C 26/82

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Qualitest FZE (Dubai, Emirados Árabes Unidos) (representantes: L. Catrain González, advogado, E. Wright e H. Zhu, barristers)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: G. Marhic e R. Liudvinaviciute-Cordeiro, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: S. Boelaert e T. Scharf, agentes)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão 2011/299/PESC do Conselho, de 23 de maio de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 136, p. 65), do Regulamento de Execução (UE) n.o 503/2011 do Conselho, de 23 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 136, p. 26), e do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1).

Dispositivo

1. São anulados, na medida em que dizem respeito à Qualitest FZE: — a Decisão 2011/299/PESC do Conselho, de 23 de maio de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão; — o Regulamento de Execução (UE) n.o 503/2011 do Conselho, de 23 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão; — o Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010.

2. Mantêm-se os efeitos da Decisão 2011/299 relativamente à Qualitest até à data de produção de efeitos da anulação do Regulamento de Execução n.o 503/2011 e do Regulamento n.o 267/2012.

3. O Conselho da União Europeia suportará, para além das suas próprias despesas, as apresentadas pela Qualitest.

4. A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 282 de 24.9.2011
PT Jornal Oficial da União Europeia C 46/18

Acórdão do Tribunal Geral de 11 de janeiro de 2013 — Kokomarina/IHMI — Euro Shoe Group (interdit de me gronder IDMG)

(Processo T-568/11) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Registo internacional que designa a Comunidade Europeia - Marca figurativa “interdit de me gronder IDMG” - Marca Benelux nominativa anterior DMG - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Contestação da utilização séria da marca anterior invocada pela primeira vez no Tribunal Geral)

2013/C 46/32

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Kokomarina (Concarneau, França) (Representante: C. Charrière-Bournazel, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: V. Melgar, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Euro Shoe Group (Beringen, Bélgica) (Representante: I. Vernimme, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 21 de julho de 2011 (processo R 1814/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Euro Shoe Unie e a Kokomarina.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Kokomarina é condenada nas despesas.

(1) JO C 13 de 14.1.2012
Acórdão do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2012 — Fraas/IHMI (Padrão aos quadrados cinzento escuro, cinzento claro, preto, bege, vermelho escuro e vermelho claro)

(Processo T-50/11) (1)

(Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária que representa um padrão aos quadrados cinzento escuro, cinzento claro, preto, bege, vermelho escuro e vermelho claro - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), artigo 75.o e artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

(2012/C 331/36)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: V. Fraas GmbH (Helmbrechts-Wüstenselbitz, Alemanha) (representantes: R. Kunze e G. Würtenberger, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente B. Schmidt, em seguida D. Walicka, agentes)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 15 de novembro de 2010 (Processo R 1316/2010-4), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo que representa um padrão aos quadrados cinzento escuro, cinzento claro, preto, bege, vermelho escuro e vermelho claro como marca comunitária.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A V. Fraas GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 89, de 19.3.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 399/19

Acórdão do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2012 — Comissão/Strack

(Processo T-268/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Funcionários - Férias - Baixa por doença - Anulação em primeira instância da decisão da Comissão que recusa a transferência de dias de férias anuais não gozadas pelo interessado - Artigo 4.o do anexo V do Estatuto - Artigo 1.o-E, n.o 2, do Estatuto - Diretiva 2003/88 CE - Procedência do recurso - Litígio em condições de ser julgado - Negado provimento ao recurso)

2012/C 399/34

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: B. Eggers e J.Currall, agentes)

Outra parte no processo: Guido Strack (Colónia, Alemanha) (representantes: H. Tettenborn, advogado))

Objeto

Recurso de anulação parcial do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção), de 15 de março de 2011, Strack/Comissão (F-120/07, ainda não publicado na Colectânea).

Dispositivo

1. É anulado o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia, de 15 de março de 2011, Strack/Comissão (F-120/07).

2. É negado provimento ao recurso interposto por Guido Strack no Tribunal da Função Pública no processo F-120/07.

3. G. Strack e a Comissão Europeia suportam as suas próprias despesas no Tribunal da Função Pública e na presente instância.

(1) JO C 232, de 6.8.2011
PT Jornal Oficial da União Europeia C 200/15

Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 — Asa/IHMI — Merck (FEMIFERAL)

(Processo T-110/11) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária FEMIFERAL - Marcas nominativa e figurativa nacionais anteriores Feminatal e feminatal - Motivo relativo de recusa - Semelhança dos sinais - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2012/C 200/30

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Asa sp. z o.o. (Głubczyce, Polónia) (representante: M. Chimiak, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Merck sp. z o.o. (Varsóvia, Polónia)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 19 de novembro de 2010 (processo R 182/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Merck sp. z o.o. e a Asa sp. z o.o.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Asa sp. z o.o é condenada nas despesas.

(1) JO C 139 de 7.5.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 258/19

Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2012 — Unión de Cervecerías Peruanas Backus y Johnston/IHMI (Forma de uma garrafa)

(Processo T-323/11) (1)

(Marca comunitária - Motivos absolutos de recusa - Pedido de marca tridimensional - Forma de uma garrafa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2012/C 258/35

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Unión de Cervecerías Peruanas Backus y Johnston SAA (Lima, Perú) (Representantes: E. Armijo Chávarri e C. Morán Medina, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: V. Melgar, agente)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 23 de março de 2011 (processo R 2238/2010-2), relativo a um pedido de registo de um sinal tridimensional constituído pela forma de uma garrafa como marca comunitária.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Unión de Cervecerías Peruanas Backus y Johnston SAA é condenada nas despesas.

(1) JO C 252, de 27.08.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 302/39

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Redaelli Tecna/Comissão

(Processo T-423/10) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu do aço para pré-esforço - Fixação dos preços, repartição do mercado e troca de informações comerciais sensíveis - Decisão que constata uma infração ao artigo 101.o TFUE - Cooperação durante o procedimento administrativo - Prazo razoável»)

(2015/C 302/49)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Redaelli Tecna SpA (Milão, Itália) (representantes: R. Zaccà, M. Todino, E. Cruellas Sada e S. Patuzzo, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente B. Gencarelli, L. Prete e V. Bottka, a seguir V. Bottka, G. Conte e P. Rossi, agentes)

Objeto

Pedido de anulação e de reforma da Decisão C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38344 — Aço para pré-esforço), alterada pela Decisão C (2010) 6676 final da Comissão, de 30 de setembro de 2010, e pela Decisão C (2011) 2269 final da Comissão, de 4 de abril de 2011.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Redaelli Tecna SpA suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 317, de 20.11.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 374/25

Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2017 — Quimitécnica.com e de Mello/Comissão

(Processo T-564/10 RENV) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu dos fosfatos para alimentação animal - Coima aplicada solidariamente no termo de um processo de transação - Pagamento faseado - Decisão que impõe a constituição de uma garantia bancária prestada por um banco com notação financeira “AA” de longo prazo - Recurso de anulação - Ato impugnável - Admissibilidade - Dever de fundamentação - Proporcionalidade»)

(2017/C 374/37)

Língua do processo: português

Partes

Recorrentes: Quimitécnica.com — Comércio e Indústria Química, SA (Lordelo, Portugal) e José de Mello — Sociedade Gestora de Participações Sociais, SA (Lisboa, Portugal) (representante: J. Calheiros, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka e B. Mongin, agentes, assistidos por M. Marques Mendes e A. Dias Henriques, advogados)

Objeto

Pedido apresentado, nos termos do artigo 263.o TFUE, com vista à anulação parcial da decisão alegadamente contida na carta do contabilista da Comissão, de 8 de outubro de 2010, respeitante ao pagamento das coimas aplicadas às recorrentes por violação das regras de concorrência pela Decisão C(2010) 5004 final da Comissão, de 20 de julho de 2010, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.886 — Fosfatos para alimentação animal), na parte em que a referida carta exige a constituição de uma garantia bancária prestada por um banco com uma notação financeira «AA» de longo prazo para poderem beneficiar do pagamento faseado da coima que lhes foi solidariamente aplicada.

Dispositivo

1) A exceção de inadmissibilidade é improcedente.

2) É negado provimento ao recurso.

3) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas, bem como as da Quimitécnica.com — Comércio e Indústria Química, SA, e da José de Mello — Sociedade Gestora de Participações Sociais, SA, relativas ao processo de recurso no Tribunal de Justiça assim como ao processo no Tribunal Geral anterior a esse recurso.

4) A Quimitécnica.com — Comércio e Indústria Química, a José de Mello — Sociedade Gestora de Participações Sociais e a Comissão suportarão cada uma as suas próprias despesas relativas ao processo de remessa para o Tribunal Geral.

(1) JO C 55, de 19.2.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 34/21

Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2014 — IRO/Comissão

(Processo T-69/10) (1)

([«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos varões de betão em barras ou rolos - Decisão que declara uma infração ao artigo 65.o do Tratado CECA, após o termo de vigência do Tratado CECA, com base no Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Fixação dos preços e dos prazos de pagamento - Limitação ou controlo da produção ou das vendas - Preterição de formalidades essenciais - Base jurídica - Instrução do processo - Definição do mercado - Violação do artigo 65.o do Tratado CECA - Coimas - Circunstâncias atenuantes - Proporcionalidade»])

(2015/C 034/23)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Industrie Riunite Odolesi SpA (IRO) (Odolo, Itália) (representantes: A. Giardina e P. Tomassi, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente R. Sauer e B. Gencarelli, em seguida R. Sauer e R. Striani, agentes, assistidos por P. Manzini, advogado)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C (2009) 7492 final da Comissão, de 30 de setembro de 2009, relativa a um processo de aplicação do artigo 65.o do Tratado CECA (processo COMP/37.956 — Varões para betão armado, readoção), conforme completada e alterada pela Decisão C (2009) 9912 final da Comissão, de 8 de dezembro de 2009, em que a Comissão aplicou à recorrente uma coima de 3,58 milhões de euros, por violação do artigo 65.o, n.o 1, do Tratado CECA.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Industrie Riunite Odolesi SpA (IRO) é condenada nas despesas

(1) JO C 100, de 17.4.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 78/7

Acórdão do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2014 — Elf Aquitaine/Comissão

(Processo T-40/10) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercados europeus dos estabilizadores de estanho e dos estabilizadores de calor ESBO/esters - Decisão que declara a existência de duas infracções ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE - Coimas - Pedido de anulação - Direitos de defesa - Informação tardia do inquérito da Comissão - Duração do procedimento administrativo - Responsabilidade de uma sociedade-mãe pelas infracções às normas da concorrência cometidas pelas suas filiais - Presunção do exercício efectivo de uma influência determinante - Duração das infrações - Prescrição - Interesse legítimo em declarar a existência de uma infracção passada - Coimas aplicadas à sociedade –mãe de montante diferente das coimas aplicadas à filial - Poderes de plena jurisdição)

2014/C 78/13

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Elf Aquitaine SA (Courbevoie, França) (representantes: É. Morgan de Rivery, S. Thibault-Liger e A. Noël-Baron, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Van Nuffel, J. Bourke e A. Biolan, agentes)

Objeto

Anulação da Decisão C(2009) 8682 final da Comissão, de 11 de Novembro de 2009, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o […]CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.589 — Estabilizadores de calor), ou, a título subsidiário, anulação ou a redução das coimas aplicadas.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso

2. A Elf Aquitaine SA é condenada nas despesas.

(1) JO C 100 de 17.4.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 261/22

Acórdão do Tribunal Geral de 26 de junho de 2014 — Quimitécnica.com e de Mello/Comissão

(Processo T-564/10) (1)

((«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu dos fosfatos para alimentação animal - Coimas - Pagamento faseado - Decisão da Comissão que ordena a constituição de uma garantia bancária - Dever de fundamentação - Proporcionalidade»))

2014/C 261/43

Língua do processo: português

Partes

Recorrentes: Quimitécnica.com — Comércio e Indústria Química, SA (Lordelo, Portugal); e José de Mello — Sociedade Gestora de Participações Sociais, SA (Lisboa, Portugal) (representantes: J. Calheiros e A. de Albuquerque, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Mongin, V. Bottka e F. Ronkes Agerbeek, agentes, assistidos por M. Marques Mendes, advogado)

Objeto

Pedido de anulação parcial da decisão alegadamente contida na carta do contabilista da Comissão, de 8 de outubro de 2010, respeitante ao pagamento da coima aplicada às recorrentes pela Decisão C (2010) 5004 final da Comissão, de 20 de julho de 2010, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.886 — Fosfatos para alimentação animal), na parte em que a referida carta exige que, para poderem beneficiar do pagamento faseado da coima, as recorrentes apresentem uma garantia bancária prestada por um banco com um rating «AA» de longo prazo.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Quimitécnica.com — Comércio e Indústria Química, SA, e a José de Mello — Sociedade Gestora de Participações Sociais, SA, suportarão as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 55, de 19.2.2011.
1.

O artigo 1.o, n.o 1, ponto 6, da Decisão C(2010) 4185 final da Comissão, de 23 de junho de 2010, relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/39.092 — Equipamentos e acessórios para casas de banho), é anulado, na parte em que a Comissão Europeia nele conclui que, por um lado, a Allia SAS e a Produits Céramique de Touraine SA participaram numa infração relativa a um cartel no mercado francês durante um período compreendido entre 25 de fevereiro de 2004 e 9 de novembro de 2004 e, por outro lado, a Pozzi Ginori SpA participou numa infração relativa a um cartel no mercado italiano durante um período diverso do compreendido entre 14 de maio de 1996 e 9 de março de 2001.