Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Questões prejudiciais Competência do Tribunal de Justiça Limites Questão manifestamente desprovida de pertinência Competência do órgão jurisdicional nacional Determinação e apreciação dos factos do litígio Aplicação das disposições interpretadas pelo Tribunal de Justiça

(Artigo 234.° CE)

2. Aproximação das legislações Medidas destinadas ao estabelecimento e ao funcionamento do mercado interno Base jurídica Artigo 100.° do Tratado (actual artigo 94.° CE) Possibilidade de os Estados-Membros manterem ou adoptarem disposições que se afastam das medidas de harmonização comunitárias Inexistência

[Tratado CEE, artigo 100.° (que passou, após alteração, a artigo 100.° do Tratado CE, actual artigo 94.° CE); Tratado CE, artigo 100.° -A (que passou, após alteração, a artigo 95.° CE)]

3. Aproximação das legislações Medidas destinadas ao estabelecimento e ao funcionamento do mercado interno Directivas já adoptadas no momento da entrada em vigor do artigo 153.° CE Possibilidade de os Estados-Membros manterem ou adoptarem medidas de protecção dos consumidores mais estritas com fundamento no artigo 153.° CE Irrelevância

(Artigos 94.° CE, 95.° CE e 153.° CE)

4. Aproximação das legislações Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos Directiva 85/374 Margem de apreciação dos Estados-Membros

(Directiva 85/374 do Conselho)

5. Aproximação das legislações Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos Directiva 85/374 Possibilidade de manter um regime geral de responsabilidade decorrente de produtos defeituosos diferente do previsto pela directiva Inexistência

(Directiva 85/374 do Conselho, artigo 13.° )

Sumário

1. No âmbito da cooperação entre o Tribunal de Justiça e os órgãos jurisdicionais nacionais instituída pelo artigo 234.° CE, compete apenas aos órgãos jurisdicionais nacionais, a quem foi submetido o litígio e que devem assumir a responsabilidade pela decisão jurisdicional a tomar, apreciar, tendo em conta as especificidades de cada processo, tanto a necessidade de uma decisão prejudicial para poderem proferir a sua decisão como a pertinência das questões que colocam ao Tribunal de Justiça. A rejeição de um pedido formulado por um órgão jurisdicional nacional só é possível se for manifesto que a interpretação do direito comunitário ou o exame da validade de uma norma comunitária, solicitados por esse órgão jurisdicional, não têm qualquer relação com a realidade ou o objecto do litígio no processo principal.

( cf. n.° 16 )

2. Diferentemente do artigo 100.° -A do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 95.° CE), o artigo 100.° do Tratado CEE (que passou, após alteração, a artigo 100.° do Tratado CE, actual artigo 94.° CE), não prevê nenhuma possibilidade de os Estados-Membros manterem ou adoptarem disposições que se afastem das medidas de harmonização comunitárias.

( cf. n.° 23 )

3. O artigo 153.° CE encontra-se redigido sob a forma de instrução dirigida à Comunidade em previsão da sua política futura e não permite aos Estados-Membros, em razão do risco directo que correria o acervo comunitário, tomarem autonomamente medidas que seriam contrárias ao direito comunitário, conforme o mesmo resulta das directivas já adoptadas no momento da sua entrada em vigor. Com efeito, a competência atribuída aos Estados-Membros pelo n.° 5 dessa disposição de manterem ou adoptarem medidas de protecção mais estritas que as medidas comunitárias só diz respeito às medidas previstas no n.° 3, alínea b), do artigo 153.° CE. Esta competência não abrange as medidas previstas no n.° 3, alínea a), da mesma disposição, ou seja, as medidas adoptadas em aplicação do artigo 95.° CE, às quais há aqui que assimilar as medidas adoptadas com fundamento no artigo 94.° CE.

( cf. n.° 24 )

4. A margem de apreciação de que dispõem os Estados-Membros para regulamentar a responsabilidade decorrente de produtos defeituosos é inteiramente determinada pela própria Directiva 85/374, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos, e deve ser deduzida do teor, do objectivo e da sistemática da mesma. O facto de esta directiva prever certas derrogações ou remeter quanto a certos pontos para o direito nacional não significa que, nos aspectos por ela regulados, a harmonização não seja exaustiva.

( cf. n.os 25, 28 )

5. O artigo 13.° da Directiva 85/374, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos, deve ser interpretado no sentido de que os direitos conferidos pela legislação de um Estado-Membro às vítimas de um dano causado por um produto defeituoso, ao abrigo de um regime geral de responsabilidade com o mesmo fundamento que o instituído pela referida directiva, podem ser limitados ou restringidos na sequência da transposição desta para a ordem jurídica interna do referido Estado.

( cf. n.° 34, disp. )