Processo C‑673/13 P

Comissão Europeia

contra

Stichting Greenpeace Nederland

e

Pesticide Action Network Europe (PAN Europe)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos das instituições — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Ambiente — Convenção de Aarhus — Regulamento (CE) n.o 1367/2006 — Artigo 6.o, n.o 1 — Risco de prejuízo dos interesses comerciais de uma pessoa singular ou coletiva — Conceito de ‘informação relacionada com emissões para o ambiente’ — Documentos respeitantes ao procedimento de autorização de uma substância ativa contida nos produtos fitofarmacêuticos — Substância ativa glifosato»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de novembro de 2016

[Convenção de Aarhus, artigo 4.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea d); Regulamento n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 2 e artigo 6, n.o 1];

Instituições da União Europeia—Direito de acesso do público aos documentos—Pedido de acesso relativo a informações ambientais—Regulamento n.o 1367/2006—Informação relacionada com emissões para o ambiente—Conceito—Suficiência de um nexo direto entre as informações e as emissões referidas—Inadmissibilidade

[Convenção de Aarhus, artigos 1.o e 4.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea d); Regulamento n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.o, n.o 1, alínea d), ii), e 6.o, n.o 1])

(Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 1049/2001, artigos 1.o e 4.o, e n.o 1367/2006, considerando 15 e artigo 6.o, n.o 1)

O conceito de informação relacionada com emissões para o ambiente na aceção do artigo 6.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento n.o 1367/2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários, não pode ser interpretado de forma restritiva. Com efeito, o Regulamento n.o 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão tem por objeto, como indicado no seu considerando 4 e no seu artigo 1.o, permitir um direito de acesso o mais amplo possível do público aos documentos das instituições. Do mesmo modo, o Regulamento n.o 1367/2006 tem por objeto, como prevê o seu artigo 1.o, garantir a mais vasta e sistemática disponibilização e divulgação possível das informações ambientais detidas pelas instituições e órgãos da União. Assim, é apenas na medida em que estabelecem derrogações ao princípio do acesso o mais amplo possível aos documentos das instituições que as exceções a este princípio, nomeadamente as previstas no artigo 4.o do Regulamento n.o 1049/2001, devem ser interpretadas e aplicadas de forma estrita. A necessidade de tal interpretação restritiva é, aliás, confirmada pelo considerando 15 do Regulamento n.o 1367/2006. Em contrapartida, ao estabelecer uma presunção segundo a qual se considera que existe um interesse público superior na divulgação da informação relacionada com emissões para o ambiente, com exceção da relativa a inquéritos, por contraposição ao interesse relativo à proteção dos interesses comerciais de uma determinada pessoa singular ou coletiva, de modo que a proteção dos referidos interesses comerciais não pode ser oposta à divulgação dessas informações, o artigo 6.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento n.o 1367/2006 estabelece uma derrogação, na verdade, à regra da ponderação dos interesses prevista no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001. No entanto, o referido artigo 6.o, n.o 1, primeiro período, permite, assim, uma aplicação concreta do princípio do acesso o mais amplo possível às informações detidas pelas instituições e órgãos da União, de modo que uma interpretação restritiva desta disposição não pode ser justificada. (cf. n.os 51 a 54)

V. texto da decisão. (cf. n.o 59)

Nada no Regulamento n.o 1367/2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários, permite considerar que o conceito de emissões para o ambiente na aceção do artigo 6.o, n.o 1, primeiro período, desse regulamento deve ser limitado às emissões provenientes de determinadas instalações industriais, como as fábricas e as centrais. Esta limitação também não pode decorrer da Convenção de Aarhus, que deve ser tida em conta para interpretar o Regulamento n.o 1367/2006, uma vez que, como prevê o seu artigo 1.o, esse regulamento tem por objeto contribuir para a execução das obrigações decorrentes dessa Convenção, estabelecendo regras destinadas a aplicar às instituições e aos órgãos da União as disposições da referida Convenção. Por outro lado, uma limitação do conceito de emissões para o ambiente na aceção do artigo 6.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento n.o 1367/2006 às provenientes de determinadas instalações industriais, como fábricas e centrais, ignora o objetivo de divulgação mais ampla possível das informações sobre ambiente prosseguido por esse regulamento. Por último, tal limitação também não tem fundamento no artigo 2.o, n.o 1, alínea d), ii), do Regulamento n.o 1367/2006. É certo que esta disposição, que enumera os fatores suscetíveis de se integrarem no conceito de informação sobre ambiente, parece, à primeira vista, distinguir o conceito de emissões dos conceitos de descargas e de libertações no ambiente. Todavia, por um lado, uma distinção entre estes os conceitos é alheia à Convenção de Aarhus, que se limita a prever, no seu artigo 4.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea d), que a proteção da confidencialidade das informações comerciais e industriais não pode ser oposta à divulgação de informações relativas às emissões que sejam relevantes para efeitos da proteção do ambiente. Por outro lado, tal distinção é irrelevante à luz do objetivo da divulgação das informações sobre ambiente prosseguido pelo Regulamento n.o 1367/2006 e seria artificial. Além disso, estes conceitos sobrepõem‑se em larga medida, como demonstra a utilização da expressão «outras libertações», no artigo 2.o, n.o 1, alínea d), ii), deste regulamento, da qual resulta que as emissões e as descargas constituem também libertações para o ambiente. (cf. n.os 60, 61, 63, 65 a 68)

O conceito de informação relacionada com emissões para o ambiente na aceção do artigo 6.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento n.o 1367/2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários, não pode ser limitado apenas às informações sobre as emissões efetivamente libertadas no ambiente quando da aplicação do produto fitofarmacêutico ou da substância ativa em causa nas plantas ou no solo, que dependem, nomeadamente, das quantidades de produto utilizadas na prática pelos agricultores, bem como da composição exata do produto final comercializado. Assim, integram também o referido conceito as informações sobre as emissões previsíveis do produto fitofarmacêutico ou da substância ativa em causa no ambiente, em condições normais ou realistas de utilização desse produto ou dessa substância, que correspondem àquelas para as quais a autorização de colocação no mercado é concedida e que existem na zona onde esse produto ou essa substância se destina a ser utilizado. Com efeito, embora a colocação no mercado de um produto ou de uma substância não baste, em geral, para se considerar que esse produto ou essa substância será necessariamente libertado no ambiente e que as informações que lhe dizem respeito são relativas às emissões para o ambiente, o mesmo não acontece no que diz respeito a um produto, como um produto fitofarmacêutico, e às substâncias que esse produto contém, que são, no quadro de uma utilização normal, destinados a ser libertados no ambiente, devido à sua própria função. Nesse caso, as emissões previsíveis no ambiente, em condições normais ou realistas de utilização, do produto em causa ou das substâncias que esse produto contém não são hipotéticas e integram o conceito de emissões para o ambiente na aceção do artigo 6.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento n.o 1367/2006. (cf. n.os 73 a 75)