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1 Política social - Aproximação das legislações - Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador - Directiva 80/987 - Determinação dos créditos não pagos que são objecto da garantia - Superveniência da insolvência do empregador - Conceito

(Directiva 80/987 do Conselho, artigos 3._, n._ 2, e 4._, n._ 2)

2 Direito comunitário - Direitos conferidos aos particulares - Violação, por um Estado-Membro, da obrigação de transpor uma directiva - Obrigação de reparar o prejuízo causado aos particulares - Medida da reparação - Aplicação retroactiva e completa das medidas de execução da directiva - Reparação suficiente - Condições

(Directiva 80/987 do Conselho)

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3 A noção de «superveniência da insolvência do empregador», que determina, segundos os artigos 3._, n._ 2, e 4._, n._ 2, da Directiva 80/987, os créditos não pagos que deverão ser objecto da garantia prevista pela directiva, deve ser interpretada como indicando a data do pedido de instauração do processo de satisfação colectiva dos credores, sendo certo que a garantia não pode ser concedida antes da decisão de instauração desse processo ou da verificação do encerramento definitivo da empresa, em caso de insuficiência do activo. Esta interpretação tem em consideração, simultaneamente, a finalidade social da directiva já referida e a necessidade de fixar, de modo preciso, os períodos de referência aos quais a directiva atribui efeitos jurídicos.

Com efeito, se a superveniência da insolvência do empregador estivesse dependente da reunião das condições do «estado de insolvência» a que se refere o artigo 2._, n._ 1, da directiva e, nomeadamente, da decisão de instauração do processo de satisfação colectiva dos credores, que pode ocorrer muito tempo depois do pedido de instauração do processo, o pagamento das remunerações não pagas poderia, tendo em conta as limitações temporais previstas no artigo 4._, n._ 2, nunca ser garantido pela directiva, e isto por razões que poderiam ser estranhas ao comportamento dos trabalhadores.

4 A aplicação retroactiva e completa das medidas de execução da Directiva 80/987, incluindo aqui as limitações da obrigação de pagamento da instituição de garantia, permite remediar as consequências indemnizáveis da transposição tardia desta directiva, desde que ela tenha sido regularmente transposta. No entanto, compete ao juiz nacional velar por uma reparação adequada do prejuízo sofrido pelos beneficiários. Uma aplicação retroactiva, regular e completa das medidas de execução da directiva será suficiente para este fim, salvo se os beneficiários demonstrarem a existência de prejuízos adicionais por eles sofridos pelo facto de não terem podido beneficiar em tempo útil das vantagens pecuniárias garantidas pela directiva, os quais também devem ser reparados.
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1 Aproximação das legislações - Veículos a motor - Procedimento de recepção comunitária - Directiva 70/156 - Faculdade de os Estados-Membros se oporem à matrícula dos veículos munidos de certificado de conformidade comunitário válido - Condições - Regulamentação nacional que subordina a matrícula dos veículos a motor à apresentação de um certificado nacional que ateste a sua conformidade com as exigências nacionais em matéria de gases de escape - Inadmissibilidade

(Directiva 70/156 do Conselho, artigo 7._, n.os 1 e 3)

2 Direito comunitário - Interpretação - Actos das instituições - Declaração feita em acta - Tomada em consideração - Inadmissibilidade em caso de ausência de fundamento no próprio acto

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3 A Directiva 70/156/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques, tal como alterada pela Directiva 92/53, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que subordina a matrícula de veículos a motor munidos de um certificado de conformidade comunitário válido à apresentação de um certificado nacional que ateste a sua conformidade com as exigências nacionais em matéria de gases de escape.

Com efeito, resulta dos n.os 1 e 3 do artigo 7._ da referida directiva que um Estado-Membro só pode recusar a matrícula de um veículo munido de um certificado comunitário válido se demonstrar que ele compromete gravemente a segurança rodoviária. Assim, a recusa de matrícula prevista numa regulamentação nacional e baseada em considerações atinentes à protecção do ambiente não preenche as condições da derrogação prevista naquela disposição.

4 As declarações que figuram numa acta têm um valor limitado, no sentido de que não podem ser tomadas em consideração para efeitos de interpretação de uma disposição de direito comunitário quando o conteúdo da declaração não encontre qualquer expressão no texto da disposição em causa, não tendo, assim, relevância jurídica.
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1 Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Actos destinados a produzir efeitos jurídicos - Comunicação da Comissão que visa explicitar as consequências, em determinado domínio, das disposições do Tratado, mas que cria novas obrigações para os Estados-Membros

(Tratado CE, artigo 173._; comunicação 94/C 360/08 da Comissão)

2 Livre prestação de serviços - Liberdade de estabelecimento - Livre circulação de capitais - Medidas com o objectivo de favorecer o exercício efectivo dos direitos daí decorrentes - Competência exclusiva do Conselho - Comunicação da Comissão sobre um mercado interno para os fundos de pensões e que visa produzir efeitos jurídicos próprios - Acto tomado por uma autoridade incompetente

(Tratado CE, artigos 57._, n._ 2, e 66._; comunicação 94/C 360/08 da Comissão)

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3 É possível o recurso de anulação de todas as disposições tomadas pelas instituições que se destinem a produzir efeitos jurídicos. Tal é o caso de uma comunicação da Comissão publicada na série C do Jornal Oficial sobre um mercado interior para os fundos de pensões, que não se contenta em explicitar as condições do Tratado sobre a livre prestação de serviços, a liberdade de estabelecimento e a livre circulação de capitais aplicáveis aos organismos de pensões, mas enuncia obrigações para os Estados-Membros que não podem ser consideradas inerentes àquelas disposições e, por isso, visa produzir efeitos jurídicos próprios, distintos dos já previstos no Tratado. O facto de a comunicação não ter sido notificada aos Estados-Membros é irrelevante para este efeito.

4 Na ausência de qualquer disposição do Tratado que confira um tal poder e tendo em conta que, de qualquer modo, apenas o Conselho, por força dos artigos 57._, n._ 2, e 66._ do Tratado, tem competência para adoptar directivas destinadas à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros quanto ao acesso às actividades não assalariadas e ao seu exercício, a Comissão não tem competência para praticar um acto que imponha aos Estados-Membros obrigações não previstas nas disposições do Tratado relativas à livre prestação de serviços, à liberdade de estabelecimento e à livre circulação de capitais.

Deve, por conseguinte, ser anulada a comunicação 94/C 360/08 da Comissão, relativa à criação de um mercado interno para os fundos de pensões, que não se limita a clarificar a aplicação correcta das disposições do Tratado, mas é destinada a produzir efeitos jurídicos próprios, distintos dos já previstos naquelas disposições.
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1 Agricultura - Organização comum de mercado - Banana - Regime das importações - Contingente pautal - Competência para proceder a adaptações conferida à Comissão pelo artigo 16._, n._ 3, do Regulamento n._ 404/93 - Violação do artigo 155._, quarto travessão, do Tratado - Inexistência - Utilização para aumentar, sem aplicar o método de repartição do artigo 19._, n._ 1, do regulamento, a quantidade atribuída aos operadores vítimas de uma catástrofe natural - Admissibilidade

(Tratado CE, artigo 155._; Regulamento n._ 404/93 do Conselho, artigos 16._, n._ 3, 19._, n._ 1, e 27._; Regulamentos n.os 2791/94 e 510/95 da Comissão)

2 Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance

(Tratado CE, artigo 190._)

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3 Aquando da adopção dos Regulamentos n.os 2791/94 e 510/95 relativos à atribuição, a título excepcional, de uma quantidade suplementar ao contingente pautal de importação de bananas, respectivamente, para 1994 e para o primeiro trimestre de 1995, na sequência da tempestade Debbie, a Comissão fundamentou-se validamente no artigo 16._, n._ 3, do Regulamento n._ 404/93 que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas, que lhe confere, de um modo geral, o poder de adaptar, segundo o processo do comité de gestão previsto no artigo 27._, o contingente pautal em curso de campanha, por razões de necessidade e, nomeadamente, para ter em conta os efeitos de circunstâncias excepcionais que afectem as condições de produção ou de importação. A disposição em causa permitia-lhe, mais particularmente, derrogar, em relação à parte adaptada, o método de repartição do contingente pautal referido no artigo 19._, n._ 1, do Regulamento n._ 404/93, dado que a aplicação desse método redundaria em conceder direitos de importação suplementares a operadores económicos que não foram vítimas de circunstâncias excepcionais e não resolveria a situação particular dos operadores vítimas desses acontecimentos.

Os poderes assim conferidos à Comissão pelo artigo 16._, n._ 3, do regulamento já referido, por outro lado, não ultrapassam os que podem ser-lhe atribuídos, nos termos do artigo 155._, quarto travessão, do Tratado. A este respeito, e em relação ao sector agrícola, a Comissão está autorizada a adoptar todas as medidas de aplicação necessárias ou úteis para a implementação da regulamentação de base, desde que não sejam contrárias a esta ou à regulamentação de aplicação do Conselho, o que não se verificava no caso em apreço.

4 A fundamentação exigida pelo artigo 190._ do Tratado deve ser adaptada à natureza do acto em causa. Deve revelar, de modo claro e inequívoco, o raciocínio da instituição, autora do acto, de modo a permitir aos interessados conhecer as justificações da medida tomada, e ao Tribunal de Justiça exercer a sua fiscalização. No entanto, não se pode exigir que a fundamentação de um acto especifique os diferentes elementos de facto e de direito objecto do mesmo, quando esse acto entra no quadro sistemático do conjunto de que faz parte.
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Direito comunitário - Princípios - Igualdade de tratamento - Discriminação em razão da nacionalidade - Transportes rodoviários - Repressão das infracções às disposições sociais - Regulamentação nacional de execução que concede ao transgressor a escolha entre o prosseguimento do processo penal em vez do pagamento imediato de uma quantia em dinheiro - Obrigação apenas a cargo dos não residentes de prestarem uma caução, exigida separadamente para cada infracção, sob pena de apreensão do veículo - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigo 6._; Regulamentos n.os 3820/85 e 3821/85 do Conselho)

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O artigo 6._ do Tratado opõe-se a uma regulamentação nacional, adoptada em execução do Regulamento n._ 3820/85, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, e do Regulamento n._ 3821/85, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários, que impõe apenas aos não residentes que optem, no caso de infracção, não pelo pagamento imediato da quantia prevista como sanção, mas pelo prosseguimento contra si do processo penal normal, a obrigação de depositar, por cada infracção, uma determinada quantia a título de caução, destinada a garantir o pagamento da multa e das eventuais despesas judiciais, mais elevada do que a prevista em caso de pagamento imediato, sob pena de apreensão do seu veículo.

Com efeito, embora, na ausência de um instrumento que assegure a execução das decisões judiciais penais entre os Estados-Membros, uma diferença de tratamento entre infractores residentes e não residentes seja objectivamente justificada, sendo a obrigação de pagamento de uma quantia a título de caução, imposta a estes últimos, destinada a impedir que possam subtrair-se a uma sanção efectiva, as sanções escolhidas por um Estado-Membro em caso de violação de um regulamento comunitário não devem ultrapassar os limites do que é indispensável para atingir os objectivos prosseguidos. Ora, é esta a situação quando, para diversas infracções verificadas simultaneamente e mencionadas no mesmo auto, a quantia a pagar a título de caução é exigida separadamente relativamente a cada infracção imputada ao transgressor não residente, sob pena de retenção do seu veículo, ao passo que as infracções dão todas origem a um processo único contra o infractor.
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Acordos internacionais ° Acordo de cooperação CEE-Marrocos ° Trabalhadores marroquinos que trabalham num Estado-Membro ° Segurança social ° Igualdade de tratamento ° Recusa de conceder, em razão da nacionalidade, a um membro da família do trabalhador marroquino com ele residente os benefícios transitórios do sistema neerlandês de seguro generalizado de velhice ° Inadmissibilidade

(Acordo de cooperação CEE-Marrocos, artigo 41. , n. 1; Regulamento n. 1408/71 do Conselho)

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O artigo 41. , n. 1, do acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos deve ser interpretado no sentido de que não permite que um Estado-Membro recuse conceder prestações, como os benefícios transitórios do sistema neerlandês de seguro generalizado de velhice, previstas pela sua legislação em favor dos nacionais que preencham determinadas condições de residência nesse Estado, à esposa de um trabalhador marroquino que as preenche.

Com efeito, por um lado, esses benefícios transitórios, que consistem num aumento da pensão de velhice, constituem uma prestação de segurança social que é abrangida pelo âmbito de aplicação material do Regulamento n. 1408/71 e, consequentemente, pelo princípio da igualdade de tratamento consagrado pelo referido artigo e a que têm direito os membros da família do trabalhador marroquino que com ele residam no Estado-Membro de emprego. Por outro lado, para a aplicação do artigo 41. , n. 1, aos membros da família de um trabalhador marroquino, não há que fazer uma distinção entre direitos próprios e direitos derivados e, independentemente das especificidades do regime transitório que comporta o sistema neerlandês do seguro generalizado de velhice e que são relativas à tomada em consideração de períodos de residência e não de cotização, uma prestação não pode ser recusada apenas porque ele não preenchia uma condição de nacionalidade ou uma condição que não é imposta de forma idêntica aos nacionais.
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1. Estados-Membros ° Obrigações ° Execução das directivas ° Incumprimento ° Justificação ° Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigo 169. )

2. Actos das instituições ° Directivas ° Direito de os particulares invocarem directivas na ausência de medidas de aplicação adequadas ° Efeito que não dispensa os Estados-Membros da sua obrigação de executarem as directivas

(Tratado CE, artigo 189. , terceiro parágrafo)

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1. Um Estado-Membro não pode invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica interna para justificar a inobservância das obrigações e prazos fixados por uma directiva.

2. Resulta do artigo 189. , terceiro parágrafo, do Tratado, que a execução das directivas comunitárias deve ser assegurada através de medidas de aplicação adequadas, tomadas pelos Estados-Membros. Foi só em circunstâncias especiais, nomeadamente no caso de um Estado-Membro não ter tomado as medidas de execução exigidas, ou de ter adoptado medidas não conformes a uma directiva, que o Tribunal reconheceu o direito de os particulares invocarem em juízo uma directiva contra um Estado-Membro que não cumpriu as suas obrigações. Esta garantia mínima, decorrente do carácter coercivo da obrigação imposta aos Estados-Membros pelo efeito das directivas, por força do artigo 189. , terceiro parágrafo, não pode servir de justificação a um Estado-Membro para não tomar, atempadamente, as medidas adequadas ao objecto de cada directiva.
1)

A cobrança de um direito aduaneiro ou de um encargo de efeito equivalente introduzido unilateralmente por um Estado-Membro após a entrada em vigor da pauta aduaneira comum, em 1 de Julho de 1968, sobre as importações provenientes directamente de países terceiros não ligados à Comunidade por um acordo especial, não é compatível com o Tratado CEE, actualmente Tratado CE. Em contrapartida, o Tratado não se opõe à cobrança de um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro na importação que, atendendo a todas as suas características essenciais, deve ser considerado um encargo existente nessa data, desde que o nível do encargo não tenha sido aumentado. Em caso de aumento, só a margem excedentária deve ser considerada incompatível com o Tratado.
O artigo 118.°-A do Tratado constitui a base jurídica adequada para a adopção pela Comunidade de medidas que tenham por objecto principal a protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores, não obstante as incidências acessórias que estas medidas possam ter no estabelecimento e no funcionamento do mercado interno. Constitui assim, na medida em que se trate de garantir essa protecção, uma disposição mais específica que os artigos 100.° e 100.°-A do Tratado, cuja existência não tem por consequência restringir o seu domínio de aplicação, e deve ser objecto de uma interpretação lata quanto à possibilidade que concede à acção do legislador comunitário em matéria de saúde e de segurança dos trabalhadores. Esta acção pode incluir medidas de alcance geral, e não apenas medidas próprias a certas categorias de trabalhadores, cujo carácter deve ser de prescrição mínima unicamente no sentido de que os Estados-Membros conservam a liberdade de adoptar normas ainda mais protectoras.

Consequentemente, atendendo ao seu conteúdo e ao seu objecto, a Directiva 93/104 relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho podia ser adoptada com base no artigo 118.°-A, com excepção do disposto no artigo 5.°, segundo parágrafo, que privilegia o domingo como dia de repouso semanal e que deve, por conseguinte, ser anulado.
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Livre circulação de pessoas ° Excepções ° Empregos na administração pública ° Sectores da distribuição de água, gás e electricidade ° Condição de nacionalidade para acesso aos empregos que não implicam participação no exercício da autoridade pública e na salvaguarda dos interesses gerais do Estado ° Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 48. ; Regulamento n. 1612/68 do Conselho, artigo 1. )

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Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 48. do Tratado e do artigo 1. do Regulamento n. 1612/68, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, o Estado-Membro que, relativamente aos empregos nas pessoas colectivas de direito público às quais incumbe a distribuição de água, gás e electricidade, não limita a exigência de nacionalidade ao acesso aos empregos que envolvem uma participação, directa ou indirecta, no exercício da autoridade pública e nas funções que têm por objectivo a salvaguarda dos interesses gerais do Estado ou de outras pessoas colectivas públicas. Com efeito, quando a generalidade dos empregos nesses sectores está longe das actividades específicas da administração pública, o facto de determinados empregos nestes sectores poderem eventualmente estar abrangidos pelo n. 4 do artigo 48. do Tratado não pode justificar que um Estado-Membro sujeite, de um modo geral, a totalidade desses empregos à satisfação da condição de nacionalidade.
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1. Questões prejudiciais ° Recurso ao Tribunal de Justiça ° Necessidade de uma decisão prejudicial e pertinência das questões suscitadas ° Apreciação pelo tribunal nacional ° Possibilidade de as partes alterarem o teor das questões ° Inexistência

(Tratado CE, artigo 177. )

2. Aproximação das legislações ° Medicamentos veterinários ° Proibições estabelecidas na Directiva 81/851 ° Alcance ° Aplicação concomitante dos artigos 30. e 36. do Tratado ° Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigos 30. e 36. ; Directivas 81/851, artigo 4. , 90/676 e 93/40 do Conselho)

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1. No âmbito do processo previsto no artigo 177. do Tratado, compete apenas aos órgãos jurisdicionais nacionais, aos quais é submetido um litígio e que devem assumir a responsabilidade da decisão judicial a proferir, apreciar, face às especificidades de cada processo, tanto a necessidade de uma decisão prejudicial para poderem proferir a sua decisão como a pertinência das questões que colocam ao Tribunal de Justiça, sem que as partes possam alterar o teor destas questões.

2. A proibição, estabelecida no artigo 4. da Directiva 81/851 relativa aos medicamentos veterinários, na sua versão inicial e na redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/676, tanto da colocação no mercado como da administração dum medicamento no território dum Estado-Membro sem prévia concessão duma autorização pela autoridade competente desse Estado implica a proibição de o importar quando esta operação seja realizada com um dos dois objectivos referidos. Em consequência, a importação, por um farmacêutico dum Estado-Membro, dum medicamento receitado nesse Estado por um veterinário para responder a uma necessidade particular é igualmente visada por aquela disposição.

Neste contexto, embora a Directiva 81/851 se apresente, nos termos do seu décimo primeiro considerando, como "uma fase na realização do objectivo da livre circulação dos medicamentos veterinários", não se pode todavia daí deduzir que, relativamente aos medicamentos incluídos no seu âmbito de aplicação, a directiva dá lugar à aplicação dos artigos 30. e 36. do Tratado. Com efeito, com esta expressão o legislador apenas quis significar que o regime de pluralidade de autorizações nacionais de colocação no mercado, instituído inicialmente pela Directiva 81/851, se destinava a ser substituído por um regime de tomada em consideração das autorizações concedidas por outros Estados-Membros (Directiva 90/676), e depois por um regime de reconhecimento mútuo de princípio destas autorizações (Directiva 93/40).