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PT Jornal Oficial da União Europeia C 142/23

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Abril de 2008 — PKK/Conselho

(Processo T-229/02) (1)

(Política estrangeira e de segurança comum - Medidas restritivas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades - Congelamento de fundos - Recurso de anulação - Fundamentação)

(2008/C 142/40)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Osman Ocalan, em representação do Kurdistan Workers' Party (PKK) (Representantes: M. Muller, QC, E. Grieves e P. Moser, barristers, e J.G. Pierce, solicitor)

Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: inicialmente M. Vitsentzatos e M. Bishop, em seguida M. Bishop e E. Finnegan, agentes)

Intervenientes em apoio do recorrido: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Representantes: inicialmente R. Caudwell, em seguida E. Jenkinson, agentes, assistidos por S. Lee, barrister); e Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: P. Kuijper e C. Brown, em seguida P. Hetsch e P. Aalto, agentes)

Objecto do processo

Por um lado, anulação da Decisão do Conselho 2002/460/CE, de 17 de Junho de 2002, que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2002/334/CE (JO L 160, p. 26) e, por outro, pedido de indemnização.

Parte decisória

1) A Decisão do Conselho 2002/460/CE, de 17 de Junho de 2002, que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2002/334/CE é anulada na parte relativa ao Kurdistan Workers' Party (PKK).

2) O Conselho é condenado a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas por Osman Ocalan, em representação do Kurdistan Workers' Party(PKK) no Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de Justiça.

3) O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão cada um as suas próprias despesas.

(1) JO C 233 de 28.9.2002.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 311/31

Acórdão do Tribunal Geral de 14 de Setembro de 2011 — Marcuccio/Comissão

(Processo T-236/02) (1)

(Remessa ao Tribunal Geral após anulação - Função pública - Funcionários - Lugar num país terceiro - Reafectação do lugar e do seu titular - Direitos de defesa - Pedido de indemnização - Competência de plena jurisdição)

2011/C 311/51

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (Representante: L. Garofalo, advogado)

Recorrido: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objecto

Por um lado, pedido de anulação da decisão da Comissão Europeia, de 18 de Março de 2002, que reafectou o recorrente da Direcção-Geral «Desenvolvimento», delegação da Comissão de Luanda (Angola) para a referida Direcção-Geral em Bruxelas (Bélgica), e de todos os actos prévios, conexos e/ou consecutivos relacionados, em particular, os que respeitam ao eventual recrutamento de outro funcionário para ocupar o seu lugar, bem como das notas da Comissão de 13 e 14 de Novembro de 2001 e do parecer ou pareceres do Comité de Direcção do Serviço dos Negócios Externos, e, por outro, concessão de uma indemnização referente às funções assumidas em Angola e para reparação do prejuízo sofrido

Dispositivo

1. A decisão da Comissão Europeia de 18 de Março de 2002 que reafectou M. Luigi Marcuccio da Direcção-Geral «Desenvolvimento», delegação da Comissão de Luanda (Angola) para a referida Direcção-Geral em Bruxelas (Bélgica) é anulada.

2. É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3. A Comissão suportará as suas próprias despesas e as despesas efectuadas por L. Marcuccio.

(1) JO C 233 de 28.9.2002
1.

O artigo 1.o da Decisão 2003/7/CE, relativa a um processo nos termos do artigo 82.o [CE] (COMP/33.133 D: Carbonato de sódio — ICI), é anulado na parte em que declara que a Imperial Chemical Industries Ltd violou as disposições do artigo 82.o CE em 1983.
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa do recorrente e a vícios processuais. No âmbito da primeira parte, o recorrente denuncia a violação do princípio da transparência, a impossibilidade de acreditar na independência da autoridade habilitada a celebrar os contratos de recrutamento (a seguir «AHCC»), bem como a recusa de acesso às informações e a elementos essenciais do processo. No âmbito da segunda parte, o recorrente denuncia a violação do princípio da confidencialidade no tratamento do seu pedido de assistência, o desrespeito das garantias processuais, a falta de execução de um procedimento justo e objetivo e, por último, a violação dos artigos 4.2 e 4.3 das disposições gerais de execução relativas à prevenção do assédio. No âmbito da terceira parte, o recorrente denuncia a ausência de imparcialidade objetiva e subjetiva, bem como a presença de conflitos de interesses que viciaram o exame do seu pedido de assistência. No âmbito da quarta parte, o recorrente denuncia a violação do direito de ser ouvido de maneira efetiva pela AHCC.
Recurso interposto em 13 de novembro de 2022 — Durie/Comissão

(Processo T-705/22)

(2023/C 35/83)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Durie — Trading e Serviços Internacionais, Sociedade Unipessoal, Lda (Zona Franca da Madeira) (Funchal, Portugal) (representantes: A. Ferreira Correia e R. da Palma Borges, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão recorrida quanto aos artigos 1.o e 4.o;

— condenar a instituição recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso contra a Decisão (UE) 2022/1414 da Comissão, de 4 de dezembro de 2020, relativa ao regime de auxílios SA.21259 (2018/C) (ex-2018/NN) aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira (ZFM) — Regime III [notificada com o número C(2020) 8550] (JO 2022, L 217, p. 49), a recorrente invoca seis fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-702/22, TA/Comissão.
3.

Terceiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação; violação do ónus da prova; violação dos critérios de inclusão na lista previstos nos artigos 1.o, n.o 1, alínea e), e 2.o, n.o 1, alínea g), da Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, bem como no artigo 3.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, ambos relativos à imposição de medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
—

Violação do artigo 94.o, n.o 1, segundo período, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, em conjugação com o artigo 27.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/1430 da Comissão;
Recurso interposto em 12 de novembro de 2022 — Everblacks Towage/Comissão

(Processo T-703/22)

(2023/C 24/79)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Everblacks Towage — Serviços Marítimos, Sociedade Unipessoal, Lda (Zona Franca da Madeira) (Funchal, Portugal) (representantes: A. Ferreira Correia e R. da Palma Borges, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão recorrida quanto aos artigos 1.o e 4.o;

— condenar a instituição recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso contra a Decisão (UE) 2022/1414 da Comissão, de 4 de dezembro de 2020, relativa ao regime de auxílios SA.21259 (2018/C) (ex-2018/NN) aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira (ZFM) — Regime III [notificada com o número C(2020) 8550] (JO 2022, L 217, p. 49), a recorrente invoca seis fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-702/22, TA/Comissão.
C 24/53

Recurso interposto em 12 de novembro de 2022 — Fratelli Cosulich/Comissão

(Processo T-696/22)

(2023/C 24/73)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Fratelli Cosulich, Unipessoal, SA (Zona Franca da Madeira) (Funchal, Portugal) (representantes: S. Gemas Donário e S. Soares, advogadas)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão C(2020) 8550 final da Comissão, de 4 de dezembro de 2020, relativa ao regime de auxílios SA.21259 (2018/C) (ex 2018/NN) aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira (ZFM) — Regime III;

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-553/22, Thorn Investments/Comissão.
4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito e erros de facto e de apreciação, ao adotar uma definição dos mercados relevantes que a) cria uma distinção artificial entre as fases de desenvolvimento e de comercialização dos testes de deteção precoce do cancro (ECD) baseados em NGS (Next Generation Sequencing), b) estabelece a substituibilidade entre diferentes testes ECD, DAC e MRD baseados em NGS na fase do suposto desenvolvimento, e c) estabelece a substituibilidade de inovação entre testes de deteção precoce de múltiplos cancros baseados em NGS (teste Galleri da GRAIL) e testes de deteção precoce de um único cancro.
—

condenar o EUIPO e a interveniente no pagamento da totalidade das despesas do processo no Tribunal Geral, incluindo as despesas relativas ao processo na Primeira Câmara de Recurso.
C 24/49

Recurso interposto em 11 de novembro de 2022 — Norwood/Comissão

(Processo T-684/22)

(2023/C 24/65)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Norwood — Trading e Serviços, Lda (Zona Franca da Madeira) (Funchal, Portugal) (representantes: S. Gemas Donário e S. Soares, advogadas)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão C(2020) 8550 final da Comissão, de 4 de dezembro de 2020, relativa ao regime de auxílios SA.21259 (2018/C) (ex 2018/NN) aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira (ZFM) — Regime III;

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-553/22, Thorn Investments/Comissão.
—

em caso de indeferimento total dos pedidos da referida parte, decidir, ao pronunciar-se sobre as despesas na decisão que põe termo à instância, que as outras partes suportarão as suas próprias despesas.
—

Violação do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho e do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
C 482/29

Recurso interposto em 3 de novembro de 2022 — IP/Comissão

(Processo T-669/22)

(2022/C 482/39)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: IP (representante: J. Martins, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— declarar o presente recurso admissível e procedente;

— anular as decisões impugnadas;

— condenar a recorrida no pagamento de todas as custas;

— condenar a recorrida no pagamento de indemnização justa e condigna.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso contra a decisão da Comissão Europeia, de 18 de janeiro de 2022, de aplicar a IP a sanção disciplinar de resolução sem aviso prévio do seu contrato de trabalho, o recorrente invoca três fundamentos.

Primeiro fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração e do dever de fundamentação.

Segundo fundamento, relativo a erros manifestos de apreciação.

Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 10.o do anexo IX do Estatuto dos Funcionários da União Europeia.
—

anular o Regulamento (UE) 2022/1273 do Conselho, de 21 de julho de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1) na parte que diz respeito aos recorrentes; e
2.

Segundo fundamento relativo à violação dos princípios em matéria de acesso aos atos das instituições da União previstos pelo artigo 1.o, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia, pelo artigo 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e pelos artigos 1.o e 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — existência de um interesse geral de acesso à notificação para cumprir complementar de 15 de julho de 2022. — A recorrente alega, a este propósito, que existe um interesse geral e superior do direito à informação, isto é, do direito a conhecer a ação da Comissão e da República Italiana em matéria de independência da magistratura, condição essencial do Estado de Direito, com a consequência de as regras de exclusão do direito de acesso deverem ser interpretadas em sentido estrito. — o Tribunal de Justiça da União Europeia já salientou o caráter absolutamente inadequado do conjunto das regras que regem em Itália a magistratura honorária, designadamente os juízes honorários de paz, nos Acórdãos de 16 de julho de 2020 [C-658/18] e de 7 de abril de 2022 [C-236/20], com violação do princípio da condicionalidade. — é contrário às regras em matéria de transparência e de divulgação dos documentos das instituições da União negar a existência de um interesse geral superior a conhecer, não os atos confidenciais e as discussões entre a República Italiana e a Comissão, mas as alegações formuladas na notificação para cumprir de 15 de julho de 2022, à qual a imprensa italiana deu relevo e que foi objeto de uma comunicação resumida difundida pela própria Comissão Europeia.
Recurso interposto em 16 de setembro de 2022 — EDPS/Parlamento e Conselho

(Processo T-578/22)

(2022/C 424/58)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (representantes: D. Nardi, T. Zerdick, A. Buchta e F. Coudert, atuando na qualidade de agentes)

Recorridos: Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular os artigos 74.o-A e 74.o-B do Regulamento 2016/794 (1) na redação que lhes foi dada pelo Regulamento 2022/991 (2);

— condenar os recorridos nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um fundamento de recurso relativo à violação da sua independência e dos seus poderes como autoridade supervisora em razão da inobservância do princípio da segurança jurídica e da não retroatividade dos atos jurídicos. Alega uma violação do artigo 8.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 55.o do Regulamento (UE) 2018/1725 (3) lido em conjugação com o artigo 43.o, n.os 1 e 3, alínea e), do Regulamento (UE) 2016/794 na redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2022/991.

A recorrente alega ter legitimidade para agir ao abrigo do artigo 263.o TFUE com base na necessidade de dispor de uma via de recurso judicial para defender as suas prerrogativas institucionais, em particular a sua independência como autoridade de supervisão ao abrigo do artigo 8.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais, e o equilíbrio institucional entre o papel das autoridades de supervisão e o papel do legislador.

Subsidiariamente, alega que as disposições em causa lhe dizem direta e individualmente respeito e que tem um interesse claro e atual na sua anulação.

(1) Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho (JO 2016, L 135, p. 53).

(2) Regulamento (UE) 2022/991 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2022, que altera o Regulamento (UE) 2016/794 no que diz respeito à cooperação da Europol com os organismos privados, ao tratamento de dados pessoais pela Europol para apoiar investigações criminais, e ao papel da Europol na investigação e inovação (JO 2022, L 169, p. 1).

(3) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO 2018 L 295, p. 39).
—

declarar que a Frontex, após ter sido chamada a agir em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 265.o TFUE, foi ilegalmente omissa, ao não adotar a decisão de retirar o financiamento, no todo ou em parte, das suas atividades na região do mar Egeu, de suspender essas atividades ou de as cessar completa ou parcialmente, em conformidade com o artigo 46.o, n.o 4 do Regulamento 2019/1896 (1), ou ao não fornecer motivos devidamente justificados para se abster de implementar a medida pertinente na aceção do artigo 46.o, n.o 6, deste regulamento, e que, além disso, não definiu a sua posição em resposta ao pedido preliminar do recorrente.
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão não ter cumprido as suas obrigações previstas no artigo 37.o, n.o 5, na medida em que não verificou devidamente se o procedimento de harmonização da classificação e rotulagem de substâncias fora observado em conformidade com o disposto no Regulamento n.o 1272/2008. Deste modo, a Comissão não podia ter validamente concluído que a classificação impugnada era adequada, tendo assim a adoção do regulamento recorrido violado o artigo 37.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1272/2008.
—

Condenar a República Árabe Síria no pagamento de todos os montantes devidos à União Europeia ao abrigo das cláusulas 3.01, 3.02 e 4.01 do contrato de empréstimo «Port of Tartous» n.o 22057 (a seguir «contrato de empréstimo») desde 9 de agosto de 2017, com fundamento no seu direito de sub-rogação, correspondentes: — a 18 440 034,97 euros, ou seja ao montante devido à União Europeia em 30 de junho de 2022, relativo ao capital, no valor de 13 942 526,00 euros, aos juros, no valor de 2 589 128,20 euros e aos juros de mora contratuais (calculados desde a data de vencimento até 30 de junho de 2022), no valor de 1 908 380,77 euros. — a juros de mora contratuais adicionais, calculados com base numa taxa anual igual à taxa mais elevada (para qualquer período seguinte de um mês) entre (i) uma taxa igual à taxa EURIBOR acrescida de 2,0 % (200 pontos de base) ou (ii) a taxa fixa estipulada na cláusula 3.01 acrescida de 0,25 % (25 pontos de base), até ao respetivo pagamento.
C 368/25

Recurso interposto em 20 de julho de 2022 — QP/Comissão

(Processo T-460/22)

(2022/C 368/44)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: QP (representantes: S. Gemas Donário e S. Soares, advogadas)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão C (2020) 8550 final da Comissão, de 4 de dezembro de 2020, relativa ao regime de auxílios SA.21259 (2018/C) (ex 2018/NN) aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira (ZFM) — Regime III;

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.

Primeiro fundamento: errada apreciação do preenchimento dos requisitos para a compatibilidade do Regime III da Zona Franca da Madeira (a seguir «ZFM»), sobretudo no que respeita à origem dos lucros e à criação e manutenção de postos de trabalho na região.

Segundo fundamento: morosidade injustificada da Comissão na modificação das sucessivas versões do regime da ZFM no que se refere ao critério de cálculo do número de postos de trabalho criados/mantidos.

Terceiro fundamento: violação do dever de fundamentação, na medida em que a decisão adotada está insuficientemente fundamentada quanto ao que deve ser entendido por postos de trabalho da ZFM e quanto à atividade efetiva e materialmente realizada na Madeira.

Quarto fundamento: violação do direito a um processo equitativo e do princípio da igualdade de armas, face à morosidade da Comissão na correção dos elementos do regime jurídico da ZMF e ao curto prazo para o exercício dos direitos de defesa pela recorrente.

Quinto fundamento: violação da confiança legítima, por morosidade negligente da atuação da Comissão e pelo teor da decisão recorrida.

Sexto fundamento: violação do princípio da segurança jurídica, por morosidade na atuação da Comissão e por alteração do regime dos auxílios de Estado em vigor para determinado período regulatório.
—

os juros compostos correspondentes ao montante de juros de mora para o período compreendido entre 15 de julho de 2022 (ou, em alternativa, a partir da data em que o Tribunal de Justiça considere apropriada) e a data do pagamento efetivo pela Comissão Europeia do montante reclamado no parágrafo anterior à taxa de juro do BCE para as suas operações de refinanciamento, acrescida de 3,5 pontos percentuais por ano, ou, em alternativa, à taxa de juro que o Tribunal de Justiça considere apropriada;
2.

Em segundo lugar, ao exigir o reembolso do montante de 184 224,21 euros com base em documentos e informações incompletos e pouco fiáveis, a ERCEA não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Carta, por um lado, ao violar o direito de a APT a ser ouvida e, por outro, ao impedir a APT de obter uma proteção jurisdicional efetiva.
—

anular, nos termos do artigo 263.o TFUE, a decisão final do Parlamento Europeu, sob a referência A(2021)10718C, de 8 de abril de 2022, na medida em que o Parlamento Europeu concluiu que se podia basear (i) no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), e/ou (ii) no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), para justificar a não divulgação parcial ou total dos documentos solicitados pelos recorrentes no seu pedido confirmativo de 28 de fevereiro de 2022; e
Recurso interposto em 13 de julho de 2022 — International British Education XXI/EUIPO — Saint George’s School (IBE ST. GEORGE’S)

(Processo T-438/22)

(2022/C 340/72)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: International British Education XXI SL (Madrid, Espanha) (representante: N. Fernández Fernández-Pacheco, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Saint George’s School SL (Fornells De La Selva, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia IBE ST. GEORGE’S — Pedido de registo n.o 18 020 505

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 11 de maio de 2022 no processo R 2226/2020-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão impugnada;

— conceder a marca da União Europeia n.o 18 020 505 IBE ST GEORGE’S para todos os produtos e serviços pedidos.

— condenar a interveniente e o recorrido, se aplicável, a suportar todos os custos e despesas nos processos no EUIPO e no Tribunal Geral.

Fundamento invocado

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.