ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção)

16 de Outubro de 1998

Processo T-40/95

V

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Processo disciplinar — Demissão — Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Remessa ao Tribunal de Primeira Instância — Realidade dos factos — Direito de defesa»

Texto integral em língua francesa II-1753

Objecto:

Recurso em que se pede a anulação da decisão da Comissão, de 18 de Janeiro de 1995, de demissão do recorrente sem redução nem supressão do direito à pensão de aposentação.

Decisão:

Anulação.

Resumo

O recorrente, Sr. V, entra na Comissão em 1998. Em 24 de Maio de 1991, o recorrente, a sua mulher, Sr.a G, e um colega, Sr. K, participam no concurso geral EUR/B/21, que consiste numa prova escrita de contabilidade e numa prova escrita de auditoria. Um corrector descobre as semelhanças entre as respostas dos três candidatos a certas questões de contabilidade e de auditoria, bem como entre certas respostas e o manual de auditoria do Tribunal de Contas.

Em 19 de Fevereiro de 1992, a autoridade investida do poder de nomeação notifica o recorrente de um processo disciplinar que lhe instaurou, por suspeitar que ele tinha comunicado com outros candidatos no decurso do referido concurso. Na sequência da audiência de 3 de Junho de 1992, o recorrente reconhece ter dado os seus rascunhos, no decurso das provas, sob a forma de cópias em papel-químico, tanto à sua mulher como ao Sr. K. Contudo, nega ter tido conhecimento prévio das questões e/ou das correcções-tipo.

Em 17 de Fevereiro de 1993, a AIPN reúne o conselho disciplinar. Em 11 de Outubro de 1994, se bem que uma minoria fosse de opinião de que, tendo em conta as declarações contraditórias, deveria ser aplicada uma repreensão, o conselho recomendou que fosse aplicada ao recorrente a sanção disciplinar prevista no artigo 86.o, n.o 2, alínea c), do Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto), ou seja, a retrogradação ao grau C 4, com manutenção do escalão.

Em 18 de Janeiro de 1995, a AIPN aplica ao recorrente a pena de demissão sem supressão nem redução do direito à pensão por aposentação, com efeitos a partir de 1 de Março de 1995 (decisão recorrida).

Em 17 de Fevereiro de 1995, o recorrente interpõe um recurso de anulação desta decisão. No acórdão de 28 de Março de 1996, V/Comissão (T-40/95, ColectFP, p. II-461), o Tribunal de Primeira Instância anula a decisão por fundamentação insuficiente, sem se pronunciar sobre os outros fundamentos e argumentos do recorrente. A Comissão interpõe recurso de anulação do acórdão V/Comissão, já referido. Em 20 de Novembro de 1997, o Tribunal de Justiça anula o acórdão de 28 de Março de 1996 e devolve o processo ao Tribunal de Primeira Instância para decisão sobre os outros fundamentos invocados pelo Sr. V em primeira instância.

Quanto à matéria de fundo

Quanto aos fundamentos de ilegalidade da sanção disciplinar e de erro manifesto de apreciação

A legalidade de qualquer sanção disciplinar pressupõe que a seja determinada a realidade dos factos imputados ao interessado (n.o 49).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 18 de Dezembro de 1997 (Daffix/Comissão, T-12/94, ColectFP, p. II-1197, n.o 64)

Resulta do primeiro considerando da decisão controvertida que a recorrida fez duas acusações ao recorrente; por um lado, ter-se concertado, no decurso das provas de contabilidade e de auditoria, com o Sr. K e com a Sr.a G para a secção 1 da prova Al de contabilidade e com um destes candidatos para a maior parte das questões restantes; por outro, ter tido conhecimento prévio das correcções-tipo das questões de contabilidade e, talvez, de auditoria, quer do teor destas questões ou de algumas delas, quer das correcções-tipo e destas questões.

A primeira acusação está assente por confissão do próprio recorrente.

Resulta da decisão controvertida que a demissão do recorrente pune o facto de ele ter tido previamente conhecimento das correcções-tipo das questões de contabilidade. A AIPN não dispõe, contudo, de prova directa deste facto. Deduziu-o do facto de a resposta do Sr. K ser quase idêntica à correcção-tipo e de que este devia ter respondido socorrendo-se dos rascunhos que o recorrente reconheceu ter-lhe transmitido e não do facto de a resposta do recorrente ser similar à correcção-tipo. A recorrida, contudo, parece sustentar que esta semelhança, embora menos evidente, é, todavia, suficiente para determinar, só por si, que o recorrente estava na posse da correcção-tipo.

Na apreciação do processo, o Tribunal de Primeira Instância conclui que a acusação de posse prévia da correcção-tipo feita ao recorrente, não foi demonstrada.

Uma vez que a recorrida cometeu um erro de apreciação ao fundamentar-se em factos não provados, a decisão de 18 de Janeiro de 1995 deve ser anulada.

Dispositivo:

E anulada a decisão da Comissão de demissão do recorrente, de 18 de Janeiro de 1995.