Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Comissão - Direito de acesso do público aos documentos da Comissão - Decisão 94/90 - Excepções ao princípio do acesso aos documentos - Protecção do interesse público - Processos contenciosos - Alcance - Cooperação entre a Comissão e os órgãos jurisdicionais nacionais baseada na comunicação 93/C 39/05 relativa à aplicação das regras de concorrência

(Decisão 94/90 da Comissão; comunicação 93/C 39/05 da Comissão)

2 Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão que confirma uma decisão inicial

(Tratado CE, artigo 100._)

Sumário

3 A Decisão 94/90, relativa ao acesso do público aos documentos da Comissão, prevê, como excepção ao princípio geral do direito de acesso aos documentos, que as instituições recusem o acesso a qualquer documento cuja divulgação possa prejudicar, nomeadamente, «a protecção do interesse público (... processos judiciais...)». Esta excepção tem por fim assegurar o respeito geral do direito fundamental de qualquer pessoa a ser ouvida com equidade por um tribunal independente implicando que os tribunais tanto nacionais como comunitários devem ser livres de aplicar as suas próprias regras processuais no que diz respeito aos poderes do juiz, à tramitação do processo em geral e à confidencialidade das peças processuais em especial. O alcance desta excepção não pode, portanto, limitar-se apenas à protecção dos interesses das partes no âmbito de um processo contencioso específico, antes abrange também a autonomia processual dos órgãos jurisdicionais em causa, de modo que deve permitir à Comissão invocá-la, mesmo quando esta não seja, ela própria, parte num processo contencioso que a protecção do interesse público justifique.

Todavia, a aplicação desta excepção só pode justificar-se em relação a documentos redigidos pela Comissão exclusivamente para efeitos de um processo contencioso específico, com exclusão de outros documentos que existam independentemente desse processo, dado que a decisão de conceder ou não o acesso aos documentos da primeira categoria compete apenas ao órgão jurisdicional em causa, em conformidade com a justificação intrínseca da excepção referida.

Em consequência, quando se trate de documentos que a Comissão tenha dirigido a um órgão jurisdicional em resposta a um pedido de informações desta no âmbito da cooperação nos termos da comunicação 93/C 39/05 relativa à aplicação dos artigos 85._ e 86._ do Tratado, a protecção do interesse público exige que a Comissão recuse o acesso a essas informações e, portanto, aos documentos que as contêm, competindo unicamente ao órgão jurisdicional nacional em causa a decisão relativa ao acesso a essas informações, com base no seu direito processual nacional, enquanto o processo judicial que deu lugar à sua incorporação num documento da Comissão estiver pendente.

4 A obrigação de fundamentar as decisões individuais, consagrada no artigo 190._ do Tratado, tem o duplo objectivo de permitir, por um lado, aos interessados conhecerem as justificações da medida adoptada para defenderem os seus direitos e, por outro lado, ao juiz comunitário exercer a sua fiscalização da legalidade das decisões. A questão de saber se a fundamentação de uma decisão satisfaz estas exigências deve ser analisada à luz não apenas do seu teor, mas também do seu contexto, bem como do conjunto das regras jurídicas que regem a matéria em causa.

Quando a instituição indefere, indicando os fundamentos, um pedido de acesso a documentos, que o interessado formule um pedido confirmativo destinado a que reveja esse indeferimento e a resposta da instituição confirma o indeferimento com os mesmos fundamentos, é conveniente examinar a suficiência da fundamentação à luz de toda a correspondência trocada entre a instituição e o requerente, tendo em conta, também, as informações que este tinha à sua disposição.