Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Cidadania da União Europeia – Disposições do Tratado – Âmbito de aplicação material – Exclusão das situações puramente internas – Regulamentação fiscal nacional relativa à possibilidade de deduzir as pensões de alimentos do rendimento colectável – Tomada em conta do tratamento fiscal das pensões pagas a um beneficiário residente noutro Estado‑Membro – Inexistência de uma situação puramente interna

(Artigo 17.° CE)

2. Cidadania da União Europeia – Igualdade de tratamento – Discriminação em razão da nacionalidade – Direito de livre circulação e de livre residência no território dos Estados‑Membros – Regulamentação nacional que subordina a dedutibilidade do rendimento colectável das pensões de alimentos pagas a um beneficiário residente noutro Estado‑Membro à sua tributação nesse outro Estado – Admissibilidade

(Artigos 12.° CE e 18.°, n.° 1, CE)

Sumário

1. A cidadania da União, prevista no artigo 17.° CE, não tem por objectivo alargar o âmbito de aplicação material do Tratado a situações internas sem qualquer conexão com o direito comunitário. A situação do nacional de um Estado‑Membro que não fez uso do direito à livre circulação não pode porém, só por isso, ser equiparada a uma situação puramente interna.

Quanto a uma regulamentação fiscal nacional que, para efeitos de determinar o carácter dedutível de uma pensão de alimentos paga por um contribuinte residente no Estado‑Membro em causa a um beneficiário residente noutro Estado‑Membro, tem em conta o tratamento fiscal da referida pensão no Estado‑Membro da residência desse beneficiário, o exercício, por este, do seu direito de circular e permanecer livremente noutro Estado‑Membro ao abrigo do artigo 18.° CE teve incidência sobre o direito à dedução do contribuinte no Estado‑Membro da respectiva residência.

Esta situação não pode, portanto, ser considerada uma situação interna sem qualquer conexão com o direito comunitário.

(cf. n. os 20, 22, 24, 25)

2. Os artigos 12.°, primeiro parágrafo, CE e 18.°, n.° 1, CE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um contribuinte residente num Estado‑Membro não possa, por força de uma legislação interna como a que está em causa no processo principal, deduzir do seu rendimento colectável nesse Estado‑Membro a pensão de alimentos paga ao seu ex‑cônjuge residente noutro Estado‑Membro onde a referida pensão não é sujeita a tributação, dedução a que teria direito se o seu ex‑cônjuge residisse no mesmo Estado‑Membro.

Com efeito, o artigo 12.° CE não visa as eventuais disparidades de tratamento que possam resultar, para as pessoas e empresas sujeitas à jurisdição da Comunidade, das divergências existentes entre as legislações dos diferentes Estados‑Membros, desde que estas afectem todas as pessoas a quem são aplicáveis, segundo critérios objectivos e sem ter em conta a sua nacionalidade.

Por outro lado, o Tratado não garante a um cidadão da União que a transferência das suas actividades para um Estado‑Membro diferente daquele em que residia até então seja neutra em termos de impostos. Tendo em conta as disparidades entre as legislações dos Estados‑Membros na matéria, essa transferência pode, conforme o caso, ser mais ou menos vantajosa ou desvantajosa para o cidadão, no plano dos impostos indirectos. Aplica‑se o mesmo princípio, por maioria de razão, a situações em que a pessoa em causa não exerceu ela própria o seu direito de circulação, mas alega ser vítima de uma diferença de tratamento na sequência da mudança de residência do seu ex‑cônjuge para outro Estado‑Membro.

(cf. n. os 34, 45‑47, disp.)