Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção Alargada) de 14 de Maio de 1998. - Mayr-Melnhof Kartongesellschaft mbH contra Comissão das Comunidades Europeias. - Concorrência - Artigo 85.º, n.º 1, do Tratado CE - Conceito de acordo - Intercâmbio de informações - Intimação - Coima - Determinação do montante - Fundamentação - Circunstâncias atenuantes - Direitos de defesa - Cooperação no procedimento administrativo - Princípio da igualdade de tratamento. - Processo T-347/94.



Colectânea da Jurisprudência 1998 página II-01751



Sumário

Partes

Fundamentação jurídica do acórdão

Decisão sobre as despesas

Parte decisória



Palavras-chave

1 Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance

(Tratado CE, artigo 190._)

2 Concorrência - Cartéis - Acordos entre empresas - Conceito - Concurso de vontades quanto ao comportamento a adoptar no mercado

(Tratado CE, artigo 85._, n._ 1)

3 Concorrência - Cartéis - Participação em reuniões de empresas com objectivos anticoncorrenciais - Circunstância que, na falta de distanciação em relação às decisões tomadas, permite concluir pela participação no subsequente cartel

(Tratado CE, artigo 85._, n._ 1)

4 Concorrência - Procedimento administrativo - Cessação das infracções - Obrigações impostas às empresas - Proporcionalidade - Critérios

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 3._, n._ 1)

5 Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Gravidade das infracções - Circunstâncias agravantes - Dissimulação do cartel - Prova resultante da inexistência de notas sobre as reuniões das empresas participantes no cartel

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 15._)

6 Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Gravidade e duração das infracções - Elementos de apreciação - Possibilidade de elevar o nível das coimas para reforçar o seu efeito dissuasor

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 15._, n._ 2)

7 Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão que aplica coimas a várias empresas por uma infracção às regras de concorrência

(Tratado CE, artigo 190._, Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 15._)

8 Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Atitude da empresa durante o procedimento administrativo - Ilegalidade das reduções de coimas concedidas às empresas que não reconheceram expressamente as alegações de facto da Comissão - Impossibilidade de uma empresa invocar o princípio da igualdade de tratamento para lhe ser reconhecida uma redução ilegal

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 15._)

9 Direito comunitário - Princípios - Direitos fundamentais - Respeito garantido pelo juiz comunitário - Tomada em consideração da Convenção Europeia dos Direitos do Homem

(Tratado da União Europeia, artigo F, n._ 2)

10 Concorrência - Procedimento administrativo - Respeito dos direitos da defesa - Indicação a uma empresa da possibilidade de beneficiar de uma redução de coima em caso de reconhecimento das alegações de facto da Comissão, sem dados concretos quanto à dimensão da redução - Admissibilidade

11 Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Gravidade das infracções - Circunstâncias atenuantes - Obrigação de a Comissão respeitar a sua prática decisória anterior - Inexistência

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 15._)

12 Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Comportamento anterior da empresa

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 15._, n._ 2)

13 Concorrência - Regras comunitárias - Infracções - Realização deliberada - Conceito

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 15._)

14 Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Volume de negócios tomado em consideração - Mercado de referência - Igualdade de tratamento

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 15._, n._ 2)

15 Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Volume de negócios tido em consideração - Volume de negócios de uma empresa que foi comprada pela empresa incriminada durante o ano de referência - Inclusão em caso de infracção cometida pelas duas empresas, mas unicamente imputada à empresa adquirente

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 15._, n._ 2)

Sumário

16 O dever de fundamentar uma decisão individual tem por finalidade permitir ao juiz comunitário exercer a fiscalização da legalidade da decisão e fornecer ao interessado uma indicação suficiente para saber se a decisão é fundada ou se está eventualmente afectada por um vício que permita contestar a sua validade, esclarecendo-se que o contexto dessa obrigação depende da natureza do acto em causa e do contexto em que o mesmo foi adoptado.

Embora, por força do artigo 190._ do Tratado, a Comissão seja obrigada a mencionar os elementos de facto e de direito de que depende a justificação legal da decisão e as considerações que a levaram a adoptá-la, não se exige que discuta todos os pontos de facto e de direito suscitados no procedimento administrativo.

17 Para que haja acordo, na acepção do artigo 85._, n._ 1, do Tratado, basta que as empresas em causa tenham expresso a sua vontade comum de se comportarem no mercado de uma forma determinada. Nestas condições, não é pertinente analisar se as empresas em causa se consideraram obrigadas - jurídica, factual ou moralmente - a adoptar o comportamento acordado.

Participaram num acordo as empresas que manifestaram a sua vontade comum de efectuar aumentos de preço uniformes e simultâneos, de controlar a oferta procedendo à análise dos períodos de suspensão do funcionamento da produção e de manter as suas quotas de mercado a níveis constantes, com alterações ocasionais.

18 O facto de uma empresa não respeitar os resultados de reuniões de carácter manifestamente anticoncorrencial não a isenta de culpa, decorrente da sua participação no cartel, uma vez que não se distanciou publicamente do respectivo conteúdo. Mesmo admitindo que o comportamento dessa empresa no mercado não tenha sido conforme ao comportamento acordado, isso em nada afecta a sua responsabilidade na violação do artigo 85._, n._ 1, do Tratado.

19 A aplicação do artigo 3._, n._ 1, do Regulamento n._ 17 pode compreender a proibição de continuar determinadas actividades, práticas ou situações cuja ilegalidade tenha sido declarada, mas também de adoptar um comportamento futuro semelhante. Além disso, na medida em que a aplicação desta disposição se deve fazer em função da infracção às regras de concorrência detectada, a Comissão tem o poder de especificar o alcance das obrigações que incumbem às empresas em causa para porem termo à referida infracção. Estas obrigações impostas às empresas não devem, porém, ir além dos limites do que é adequado e necessário para atingir a finalidade prosseguida, isto é, a reposição da legalidade em relação às regras que foram infringidas.

Não preenche as condições exigidas para a aplicação do artigo 3._, n._ 1, do Regulamento n._ 17 uma proibição que se destina a impedir o intercâmbio de informações puramente estatísticas sem a natureza de informações individuais ou individualizáveis, desde que não resulte da decisão que a Comissão considerou o referido intercâmbio, por si só, uma infracção ao artigo 85._, n._ 1, do Tratado e o simples facto de um sistema de intercâmbio de informações estatísticas poder ser utilizado para fins anticoncorrenciais não significa que seja contrário a esta disposição, uma vez que, em tais circunstâncias, há que verificar, em concreto, os efeitos anticoncorrenciais.

20 O facto de as empresas que participaram numa colusão sobre os preços terem orquestrado o anúncio dos aumentos de preços concertados e de terem sido dissuadidas de tomar notas relativas às reuniões sobre este assunto prova que estavam conscientes da ilegalidade do seu comportamento e que adoptaram medidas de dissimulação da colusão. A Comissão pode considerar estas medidas como circunstâncias agravantes na apreciação da gravidade da infracção.

Quanto a isto, a inexistência de actas oficiais e a inexistência quase total de notas internas sobre referidas reuniões podem constituir, atendendo ao seu número, à sua duração e à natureza das discussões em causa, uma prova suficiente de que os participantes eram dissuadidos de tomar notas.

21 A determinação do montante da coima por infracção às regras comunitárias da concorrência é função da gravidade e da duração da infracção. A este respeito, a gravidade das infracções deve ser determinada em função de um grande número de elementos, tais como, nomeadamente, as circunstâncias específicas do caso, o seu contexto e o carácter dissuasor das coimas, e isto sem que tenha sido fixada uma lista vinculativa ou exaustiva de critérios que devam obrigatoriamente ser tomados em consideração.

Na sua apreciação do nível geral das coimas, a Comissão tem o direito de tomar em conta o facto de as infracções manifestas às regras comunitárias da concorrência serem ainda relativamente frequentes e, portanto, tem perfeitamente legitimidade para aumentar o nível das coimas a fim de reforçar o seu efeito dissuasor. Consequentemente, o facto de a Comissão ter aplicado, no passado, coimas de certo nível a determinados tipos de infracções, não a priva da possibilidade de aumentar esse nível, nos limites indicados no Regulamento n._ 17, se isso for necessário para assegurar a execução da política comunitária da concorrência.

Além disto, quando fixa o nível geral das coimas, a Comissão pode nomeadamente ter em conta a longa duração e o carácter manifesto da infracção ao artigo 85._, n._ 1, do Tratado, que foi cometida apesar da advertência que deveria ter constituído a prática decisória anterior da Comissão.

22 No que se refere a uma decisão que aplica coimas a várias empresas por uma infracção às regras comunitárias da concorrência, o alcance da obrigação de fundamentação deve nomeadamente ser determinado à luz do facto de a gravidade das infracções deve ser examinada em função de um grande número de elementos, tais como, nomeadamente, as circunstâncias específicas do caso, o seu contexto e o carácter dissuasor das coimas, e isto sem que tenha sido fixada uma lista vinculativa ou exaustiva de critérios que devam obrigatoriamente ser tomados em consideração.

Além disso, ao fixar o montante de cada coima, a Comissão dispõe de um poder de apreciação e não pode ser obrigada a aplicar, para esse efeito, uma fórmula matemática precisa.

Por fim, a fundamentação de uma decisão deve figurar no próprio corpo dessa decisão e as explicações posteriores fornecidas pela Comissão não podem, salvo circunstâncias excepcionais, ser tomadas em consideração.

Quando uma decisão conclui pela existência de uma infracção às regras de concorrência e aplica coimas às empresas que nela participaram, a Comissão deve, se tiver sistematicamente tomado em conta certos elementos de base para fixar o montante das coimas, indicar esses elementos no corpo da decisão, a fim de permitir aos destinatários desta verificar as razões que levaram à fixação do nível da coima e apreciar a existência de uma eventual discriminação.

23 Na determinação do montante da coima a aplicar por infracção às regras comunitárias da concorrência, uma redução da coima a título de cooperação no procedimento administrativo só se justifica se o comportamento tiver permitido à Comissão detectar a infracção com menos dificuldade e, eventualmente, pôr-lhe termo.

Quanto a isto, uma empresa que declara expressamente que não contesta as alegações de facto em que a Comissão baseia as suas acusações contribui para facilitar a tarefa da Comissão que consiste em detectar e reprimir as infracções às regras comunitárias da concorrência. Nas suas decisões em que declara uma infracção a estas regras, a Comissão pode considerar um comportamento desse tipo constitutivo de um reconhecimento das alegações de facto e portanto como um elemento de prova da exactidão das alegações em causa. Deste modo, tal comportamento pode justificar uma redução da coima.

O mesmo não se passa quando uma empresa contesta na sua resposta à comunicação de acusações o essencial dessas alegações apresentadas pela Comissão nesta, se abstém de qualquer resposta ou declara unicamente não tomar posição sobre as alegações de facto avançadas por esta última. Com efeito, ao adoptar tal atitude no procedimento administrativo, a empresa não contribui para facilitar a tarefa da Comissão.

As reduções de coimas não podem ser consideradas lícitas, a não ser na medida em que as empresas em causa declararam expressamente que não contestavam as alegações de facto, pelo que uma empresa que não adoptou essa atitude não pode pretender que lhe seja concedida uma redução a título da cooperação no procedimento administrativo, pois, mesmo admitindo que a Comissão tenha aplicado um critério ilegal ao reduzir as coimas aplicadas às empresas que também não fizeram tal declaração expressa, o respeito pelo princípio da igualdade de tratamento deve conciliar-se com o respeito do princípio da legalidade segundo o qual ninguém pode invocar, em seu benefício, uma ilegalidade cometida a favor de terceiro.

24 O juiz comunitário não é competente para apreciar a legalidade de um inquérito em matéria de direito da concorrência à luz das disposições da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, na medida em que estas não fazem parte, enquanto tais, do direito comunitário.

No entanto, os direitos fundamentais fazem parte integrante dos princípios gerais de direito cujo respeito é assegurado pelo juiz comunitário. Para este efeito, o juiz comunitário inspira-se nas tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, bem como nas indicações fornecidas pelos instrumentos internacionais para a protecção dos direitos do homem em que os Estados-Membros cooperaram ou a que aderiram. A Convenção Europeia dos Direitos do Homem reveste, a este propósito, um significado especial.

25 O simples facto de a Comissão indicar a uma empresa parte no inquérito, durante o procedimento administrativo, que seria possível uma redução da coima em caso de reconhecimento do essencial ou da totalidade das alegações de facto, sem precisar a dimensão dessa redução, não constitui uma pressão exercida sobre essa empresa. Ao fazer isto, a Comissão não desrespeita o princípio fundamental da ordem jurídica comunitária que consiste no respeito pelos direitos de defesa.

26 Na determinação do montante da coima a aplicar por infracção às regras comunitárias da concorrência, a gravidade das infracções deve ser determinada em função de um grande número de elementos, tais como, nomeadamente, as circunstâncias específicas do caso, o seu contexto e o carácter dissuasor das coimas, e isto sem que tenha sido fixado uma lista vinculativa ou exaustiva de critérios que devam obrigatoriamente ser tomados em consideração.

Consequentemente, o simples facto de a Comissão ter considerado, na sua prática decisória anterior, que certos elementos constituíam circunstâncias atenuantes para efeitos da determinação do montante da coima não implica que seja obrigada a fazer a mesma apreciação numa decisão ulterior.

27 Na determinação do montante da coima a aplicar por infracção às regras comunitárias da concorrência, o facto de a Comissão ter declarado, no passado, que uma empresa infringira as regras de concorrência e de lhe ter, eventualmente, aplicado sanções a esse título, pode constituir uma circunstância agravante contra essa empresa, mas a inexistência de infracção anterior constitui uma circunstância normal que a Comissão não deve considerar como circunstância atenuante.

28 Para que uma infracção possa ser considerada como tendo sido cometida deliberadamente, não é necessário que a empresa tenha tido consciência de violar a proibição do artigo 85._, n._ 1, do Tratado. Basta que não pudesse ignorar que a conduta imputada tinha por objectivo ou efeito restringir a concorrência no mercado comum.

29 Na determinação das coimas individuais a aplicar a várias empresas por uma infracção às regras comunitárias da concorrência, o princípio da igualdade de tratamento exige que a Comissão utilize o volume de negócios das empresas em causa realizado no mesmo mercado de referência.

30 Quando duas empresas participam numa infracção às regras comunitárias da concorrência tendo uma assumido o controlo da outra durante o ano de referência utilizado para o cálculo do volume de negócios com vista à determinação da coima a aplicar, pelo que a Comissão lhe pôde imputar o comportamento da empresa comprada relativamente aos períodos anterior e período posterior à sua aquisição, a Comissão pode incluir, para efeitos do cálculo do volume de negócios da empresa adquirente, o volume de negócios realizado pela empresa adquirida durante o referido ano de referência.

Partes

No processo T-347/94,

Mayr-Melnhof Kartongesellschaft mbH, sociedade de direito austríaco, com sede em Viena, representada inicialmente por Otfried Lieberknecht, Burkhard Richter, Klaus Benner, advogados no foro de Düsselforf, e Michel Waelbroeck, advogado no foro de Bruxelas, posteriormente por Michel Waelbroeck e Denis Waelbroeck, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Alex Bonn, 7, Val Sainte-Croix,

recorrente,

contra

Comissão das Comunidades Europeias, representada por Bernd Langeheine e Richard Lyal, membros do Serviço Jurídico, na qualidade de agentes, assistidos por Dirk Schroeder, advogado em Colónia, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg,

recorrida,

que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão 94/601/CE da Comissão, de 13 de Julho de 1994, relativa a um processo de aplicação do artigo 85._ do Tratado CE (IV/C/33.833 - Cartão) (JO L 243, p. 1),

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

(Terceira Secção Alargada),

composto por: B. Vesterdorf, presidente, C. P. Briët, P. Lindh, A. Potocki e J. D. Cooke, juízes,

secretário: J. Palacio González, administrador,

vistos os autos e após a audiência que teve lugar entre 25 de Junho de 1997 e 8 de Julho de 1997,

profere o presente

Acórdão

Fundamentação jurídica do acórdão

Factos na origem do litígio

1 O presente processo tem por objecto a Decisão 94/601/CE da Comissão, de 13 de Julho de 1994, relativa a um processo de aplicação do artigo 85._ do Tratado CE (IV/C/33.833 - Cartão) (JO L 243, p. 1), rectificada, antes da sua publicação, por uma decisão da Comissão de 26 de Julho de 1994 [C(94) 2135 final] (a seguir «decisão»). A decisão aplicou coimas a dezanove produtores fornecedores de cartão na Comunidade, com fundamento em violações do artigo 85._, n._ 1, do Tratado.

2 O produto objecto da decisão é o cartão. Três tipos de cartão, designados como pertencendo às qualidades «GC», «GD» e «SBS», são mencionados na decisão.

3 O cartão da qualidade GD (a seguir «cartão GD») é um cartão de interior cinzento (papéis reciclados) que serve habitualmente para a embalagem de produtos não alimentares.

4 O cartão da qualidade GC (a seguir «cartão GC») apresenta uma superfície exterior branca e serve habitualmente para a embalagem de produtos alimentares. O cartão GC é de qualidade superior ao cartão GD. No período abrangido pela decisão, verificou-se geralmente entre estes dois produtos uma diferença de preço de cerca de 30%. Em menor escala, o cartão GC de alta qualidade tem igualmente utilizações gráficas.

5 A sigla SBS designa o cartão inteiramente branco (a seguir «cartão SBS»), produto cujo preço é cerca de 20% superior ao do cartão GC. Serve para embalar alimentos, cosméticos, medicamentos e cigarros, mas destina-se principalmente a utilizações gráficas.

6 Por carta de 22 de Novembro de 1990, a British Printing Industries Federation, organização profissional que representa a maioria dos impressores de cartão do Reino Unido (a seguir «BPIF»), apresentou uma denúncia informal à Comissão. Alegou que os produtores de cartão que fornecem o Reino Unido haviam introduzido uma série de aumentos de preços simultâneos e uniformes e solicitou que a Comissão investigasse a eventual existência de uma infracção às regras comunitárias da concorrência. Por forma a garantir que seria dada publicidade à sua iniciativa, a BPIF emitiu um comunicado de imprensa. O conteúdo desse comunicado foi apresentado pela imprensa profissional especializada no decurso do mês de Dezembro de 1990.

7 Em 12 de Dezembro de 1990, a Fédération française du cartonnage apresentou igualmente uma denúncia informal à Comissão, na qual apresentou alegações, relativamente ao mercado francês do cartão, em termos semelhantes aos utilizados na denúncia da BPIF.

8 Em 23 e 24 de Abril de 1991, agentes da Comissão, actuando ao abrigo do n._ 3 do artigo 14._ do Regulamento n._ 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de aplicação dos artigos 85._ e 86._ do Tratado (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 F1 p. 22, a seguir «Regulamento n._ 17»), efectuaram investigações simultâneas sem aviso prévio nas instalações de diversas empresas e associações comerciais do sector do cartão.

9 Na sequência dessas investigações, a Comissão pediu informações e documentos a todos os destinatários da decisão, em aplicação do artigo 11._ do Regulamento n._ 17.

10 Os elementos obtidos no âmbito destas investigações e pedidos de informações e de documentos levaram a Comissão a concluir que as empresas em causa tinham participado, entre meados de 1986 e Abril de 1991, pelo menos (na maior parte dos casos), numa infracção ao artigo 85._, n._ 1, do Tratado.

11 Em consequência, decidiu dar início a um procedimento em aplicação desta última disposição. Por carta de 21 de Dezembro de 1992, enviou uma comunicação de acusações a cada uma das empresas em causa. Todas as empresas destinatárias responderam por escrito. Nove das empresas pediram para ser ouvidas. A sua audição teve lugar entre 7 e 9 de Junho de 1993.

12 No termo do procedimento, a Comissão adoptou a decisão, que inclui as seguintes disposições:

«Artigo 1._

As empresas Buchmann GmbH, Cascades SA, Enso-Gutzeit Oy, Europa Carton AG, Finnboard-the Finnish Board Mills Association, Fiskeby Board AB, Gruber & Weber GmbH & Co KG, Kartonfabriek `de Eendracht' NV (com denominação comercial `BPB de Eendracht'), NV Koninklijke KNP BT NV (anteriormente Koninklijke Nederlandse Papierfabrieken NV), Laakmann Karton GmbH & Co KG, Mo Och Domsjö AB (MoDo), Mayr-Melnhof Gesellschaft mbH, Papeteries de Lancey SA, Rena Kartonfabrik A/S, Sarrió SpA, SCA Holding Ltd [anteriormente Reed Paper & Board (UK) Ltd], Stora Kopparbergs Bergslags AB, Enso Española SA (anteriormente Tampella Española SA) e Moritz J. Weig GmbH & Co KG infringiram o disposto no n._ 1 do artigo 85._ do Tratado CE ao participarem,

- no caso da Buchmann e da Rena desde, aproximadamente, Março de 1988 até, pelo menos, final de 1990,

- no caso da Enso Española desde, pelo menos, Março de 1988 até, pelo menos, final de Abril de 1991,

- no caso da Gruber & Weber desde, pelos menos, 1988 até finais de 1990,

- noutros casos, a partir de meados de 1986 até, pelo menos, Abril de 1991,

num acordo e prática concertada com início em meados de 1986, através do qual os fornecedores de cartão na Comunidade:

- se reuniram regularmente numa série de reuniões secretas e institucionalizadas para debater e acordar um plano comum do sector destinado a restringir a concorrência,

- acordaram aumentos de preços regulares para cada qualidade do produto em cada moeda nacional,

- planearam e aplicaram aumentos de preços simultâneos e uniformes em toda a Comunidade,

- chegaram a um acordo quanto à manutenção das quotas de mercado dos principais produtores a níveis constantes, sujeitas a modificações ocasionais,

- adoptaram, principalmente a partir do início de 1990, medidas concertadas por forma a controlar o fornecimento do produto na Comunidade e a assegurar a aplicação dos referidos aumentos concertados de preços,

- procederam ao intercâmbio de informações comerciais sobre os fornecimentos, preços, suspensões de actividade, cadernos de encomendas e taxas de utilização das máquinas em apoio às medidas supracitadas.

...

Artigo 3._

São aplicadas as seguintes coimas às empresas a seguir designadas relativamente à infracção referida no artigo 1._:

...

xi) Mayr-Melnhof Karton Gesellschaft mbH, coima de 21 000 000 ecus;

...»

13 Nos termos da decisão, a infracção foi praticada no âmbito de um organismo denominado «Product Group Paperboard» (Grupo de estudos do produto cartão, a seguir «PG Paperboard»), composto por diversos grupos ou comités.

14 Em meados de 1986, foi criado, no âmbito deste organismo, um «Presidents Working Group» (grupo de trabalho dos presidentes, a seguir «PWG»), de que fazem parte representantes de alto nível dos principais produtores de cartão da Comunidade (cerca de oito).

15 O PWG tinha nomeadamente como actividades a discussão e a concertação sobre os mercados, as quotas de mercado, os preços e a utilização das capacidades. Em especial, adoptou decisões gerais relativamente ao calendário e ao nível dos aumentos de preços a pôr em prática pelos fabricantes.

16 O PWG apresentava relatórios à «President Conference» (a seguir «PC» ou «conferência de presidentes»), na qual participava (mais ou menos regularmente) a quase totalidade dos directores executivos das empresas envolvidas. A PC reuniu-se duas vezes por ano durante o período em causa.

17 No fim do ano de 1987, foi criado o «Joint Marketing Committee» (comité conjunto de marketing, a seguir «JMC»). A sua principal atribuição consistia, por um lado, em determinar se os aumentos de preços podiam entrar em vigor e, em caso afirmativo, de que modo e, por outro, em fixar as modalidades de aplicação das iniciativas em matéria de preços decididas pelo PWG relativamente a cada país e aos principais clientes, com o objectivo de atingir um sistema de preços equivalente na Europa.

18 Finalmente, o Comité Económico (a seguir «COE») debatia sobre matérias como as flutuações de preços nos mercados nacionais e os cadernos de encomendas e apresentava as suas conclusões ao JMC ou, até finais de 1987, ao predecessor do JMC, o Marketing Committee. O COE era composto pelos directores comerciais da maior parte das empresas em causa e reunia-se várias vezes por ano.

19 Além disso, resulta da decisão que a Comissão considerou que as actividades do PG Paperboard eram apoiadas por um intercâmbio de informações por intermédio da sociedade de auditores Fides, com sede em Zurique (Suíça). Segundo a decisão, a maior parte dos membros do PG Paperboard fornecia à Fides relatórios periódicos sobre as encomendas, a produção, as vendas e a utilização das capacidades. Estes relatórios eram tratados no quadro do sistema Fides e os dados resultantes eram enviados aos participantes.

20 A recorrente Mayr-Melnhof Kartongesellschaft mbH (a seguir «Mayr-Melnhof») participou, segundo a decisão, nas reuniões dos quatro órgãos do PG Paperboard acima referidos, isto é, o PWG, a PC, o JMC e o COE.

21 Durante todo o período abrangido pela decisão, as actividades de gestão e de comercialização da Mayr-Melnhof e da FS-Karton, produtor de cartão na Alemanha adquirido pela primeira em 1984, foram completamente integradas. Por este motivo, a Mayr-Melnhof foi considerada responsável pela participação da FS-Karton no cartel (n._ 150 dos considerandos da decisão).

22 A Mayr-Melnhof foi também considerada responsável pela participação na infracção da, Deisswil, com sede Suiça, sua filial a 66 %, relativamente a todo o período da infracção (mesmo ponto dos considerandos). Por fim, foi considerada responsável pela participação na infracção da Mayr-Melnhof Eerbeek BV (a seguir «Eerbeek»), com sede nos Países Baixos, que adquiriu em Setembro de 1990. Foi considerada responsável pelo comportamento da Eerbeek desde 1 de Janeiro de 1990, data a partir da qual a aquisição produziu efeitos.

Tramitação processual

23 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 18 de Outubro de 1994, a recorrente interpôs o presente recurso.

24 Dezasseis das outras dezoito empresas consideradas responsáveis pela infracção recorreram igualmente da decisão (processos T-295/94, T-301/94, T-304/94, T-308/94, T-309/94, T-310/94, T-311/94, T-317/94, T-319/94, T-327/94, T-334/94, T-337/94, T-338/94, T-348/94, T-352/94 e T-354/94).

25 A recorrente no processo T-301/94, Laakmann Karton GmbH, desistiu da instância por carta entregue na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 10 de Junho de 1996, tendo o processo sido cancelado no registo do Tribunal por despacho de 18 de Julho de 1996, Laakmann Karton/Comissão (T-301/94, não publicado na Colectânea).

26 Quatro empresas finlandesas, membros do grupo profissional Finnboard e, por esse facto, consideradas solidariamente responsáveis pelo pagamento da coima aplicada ao grupo, recorreram igualmente da decisão (processos apensos T-339/94, T-340/94, T-341/94 e T-342/94).

27 Finalmente, foi interposto um recurso pela associação CEPI-Cartonboard, não destinatária da decisão. No entanto, esta desistiu da instância por carta apresentada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 8 de Janeiro de 1997, tendo o processo sido cancelado no registo do Tribunal por despacho de 6 de Março de 1997, CEPI-Cartonboard/Comissão (T-312/94, não publicado na Colectânea).

28 Por carta de 5 de Fevereiro de 1997, o Tribunal de Primeira Instância convidou as partes a participarem numa reunião informal, na qual se deveriam pronunciar, designadamente, sobre a eventual apensação dos processos T-295/94, T-304/94, T-308/94, T-309/94, T-310/94, T-311/94, T-317/94, T-319/94, T-327/94, T-334/94, T-337/94, T-338/94, T-347/94, T-348/94, T-352/94 e T-354/94, para efeitos da fase oral. Nessa reunião, que teve lugar em 29 de Abril de 1997, as partes aceitaram a apensação.

29 Por despacho de 4 de Junho de 1997, por razões de conexão, o presidente da Terceira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância ordenou a apensação dos referidos processos para efeitos da fase oral, nos termos do artigo 50._ do Regulamento de Processo, tendo deferido um pedido de tratamento confidencial apresentado pela recorrente no processo T-334/94.

30 Por despacho de 20 de Junho de 1997, deferiu um pedido de tratamento confidencial apresentado pela recorrente no processo T-337/94, relativamente a um documento apresentado em resposta a uma pergunta escrita do Tribunal.

31 Com base no relatório preliminar do juiz-relator, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção Alargada) decidiu iniciar a fase oral e adoptou medidas de organização do processo, tendo pedido às partes para responderem a certas perguntas escritas e para apresentarem certos documentos. As partes deram satisfação a estes pedidos.

32 Foram ouvidas as alegações das partes nos processos mencionados no n._ 28 e as suas respostas às perguntas colocadas pelo Tribunal na audiência que teve lugar entre 25 de Junho e 8 de Julho de 1997.

Pedidos das partes

33 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne: - anular o artigo 1._ da decisão;

- anular o artigo 2._ da decisão;

- anular o artigo 3._ da decisão ou reduzir o montante da coima fixado por esta disposição;

- condenar a Comissão nas despesas.

34 A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:

- negar provimento ao recurso;

- condenar a recorrente nas despesas.

Pedido de anulação do artigo 1._ da decisão

A - Fundamentos baseados na violação de formalidades essenciais

Fundamento baseado na violação do artigo 190._ do Tratado

Argumentos das partes

35 A recorrente recorda que a obrigação de fundamentação tem por objectivo proteger os particulares e permitir que o juiz comunitário exerça a sua fiscalização jurisdicional (acórdão do Tribunal de Justiça de 20 de Março de 1959, Nold/Alta Autoridade, 18/57, Recueil, p. 89, Colect. 1954-1961, p. 315). A Comissão é obrigada a mencionar, em especial, os elementos de facto e de direito que a levaram a adoptar a decisão e de que depende a respectiva justificação legal.

36 Além disto, não pode abster-se de responder aos argumentos dos destinatários da decisão que lhe parecerem desprovidos de fundamento (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Março de 1992, Chemie Linz/Comissão, T-15/89, Colect., p. II-1275, n._ 328). No caso em apreço, infringiu este princípio, uma vez que não respondeu a vários dos principais argumentos da recorrente.

37 Ignorou, no essencial, a argumentação segundo a qual os alegados acordos e práticas concertadas não tiveram repercussões sensíveis na situação do mercado. Esta argumentação baseou-se num estudo aprofundado, o relatório da London Economics (a seguir «relatório LE»). A decisão (n._ 115 dos considerandos) não dá qualquer resposta às teses apresentadas neste relatório.

38 Além disto, a Comissão não examinou as especificidades do mercado tal como apresentadas pela recorrente tanto na resposta à comunicação de acusações como na audição na Comissão. Os aumentos regulares dos preços, habituais no sector, só são mencionados na decisão como um elemento que contribuiu para provar a existência do pretenso cartel (n.os 18 a 20 dos considerandos). Através deste modo de proceder, a Comissão, em violação do artigo 190._ do Tratado, não tomou posição sobre as explicações da recorrente.

39 Por fim, a Comissão optou por uma definição incorrecta de lucro.

40 A recorrida recorda que uma decisão está suficientemente fundamentada quando menciona os elementos de facto e de direito de que depende a justificação legal da medida e as considerações que a levaram a adoptar a sua decisão (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Outubro de 1991, Atochem/Comissão, T-3/89, Colect., p. II-1177, n._ 222). Estas exigências estão totalmente preenchidas no caso concreto.

41 Sustenta ter tomado posição sobre o relatório LE não apenas no n._ 115 dos considerandos da decisão, mas também nos n.os 16, 21 e 101. A decisão contém também uma descrição aprofundada do mercado do cartão (n.os 6 a 21 dos considerandos). Em especial, a Comissão examinou tanto as necessidades em investimentos do mercado (n._ 13 dos considerandos) como a prática do sector que consiste em proceder a aumentos simultâneos de preços em determinados momentos do ano (n._ 18 dos considerandos).

Apreciação do Tribunal

42 Segundo jurisprudência constante, o dever de fundamentar uma decisão individual tem por finalidade permitir ao juiz comunitário exercer a fiscalização da legalidade da decisão e fornecer ao interessado uma indicação suficiente para saber se a decisão é fundada ou se está eventualmente afectada por um vício que permita contestar a sua validade, esclarecendo-se que o alcance dessa obrigação depende da natureza do acto em causa e do contexto em que o mesmo foi adoptado (v., nomeadamente, o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 1996, Van Megen Sports/Comissão, T-49/95, Colect., p. II-1799, n._ 51). Embora, por força do artigo 190._ do Tratado, a Comissão seja obrigada a mencionar os elementos de facto e de direito de que depende a justificação legal da decisão e as considerações que a levaram a adoptá-la, não se exige que discuta todos os pontos de facto e de direito suscitados no procedimento administrativo (v., nomeadamente, acórdão do Tribunal de Justiça de 29 de Outubro de 1980, Van Landewyck e o./Comissão, 209/78 a 215/78 e 218/78, Recueil, p. 3125, n._ 66).

43 No caso em apreço, a decisão contém uma fundamentação pormenorizada das razões pelas quais a Comissão considerou que não era de acolher a argumentação de algumas empresas, entre as quais a recorrente, de que a infracção dada como assente não teve efeitos no mercado (v., em especial, os n.os 101, 102 e 115 dos considerandos da decisão). De igual modo, foram examinadas na decisão todas as particularidades do mercado invocadas pela recorrente (v., nomeadamente, n._ 13 e 18 dos considerandos).

44 Por fim, na medida em que a argumentação da recorrente que contesta a exactidão da apreciação efectuada pela Comissão relativamente aos lucros realizados pelos produtores do sector (v., supra, n._ 39) aborda questões que fazem parte da análise da fundamentação da decisão, no presente contexto, tal argumentação é desprovida de pertinência.

45 O presente fundamento deve portanto ser julgado improcedente.

Fundamento baseado na violação das exigências de prova do direito comunitário

46 A recorrente alega que a Comissão desrespeitou as exigências de prova do direito comunitário, na medida em que se baseou em simples presunções e suposições e em teorias empíricas imaginárias. Em especial, a Comissão sobrestimou o valor probatório das declarações da Stora, tendo em conta que esta empresa assumia, segundo a própria Comissão, a responsabilidade principal das alegadas infracções (n._ 46 dos considerandos da decisão).

47 Esta argumentação da recorrente visa, na realidade, contestar a apreciação que a Comissão fez dos elementos de prova invocados na decisão. Uma vez que esta argumentação aborda questões que fazem parte da fundamentação da decisão, o presente fundamento deve ser rejeitado.

B - Fundamentos baseados na violação de normas substantivas

Fundamento baseado na inexistência de acordos em matéria de preços

Argumentos das partes

48 A recorrente apresenta, antes de mais, certas especificidades do mercado do cartão que são essenciais para compreender o modo como são elaboradas as listas e fixados os preços de transacção. Para poder repercutir eventuais aumentos de preços do cartão nos respectivos clientes, os transformadores exigiram sempre que os produtores de cartão fixassem os seus preços relativamente a cada semestre e que as intenções dos produtores, sobre os aumentos de preços, lhes fossem comunicadas com pelo menos dois meses de antecedência. Os transformadores exigiram que os eventuais aumentos de preço do cartão fossem de cerca de 5%, pelo menos.

49 As reuniões entre os produtores de cartão não tiveram portanto o significado que a Comissão lhes atribui. Com efeito, as ideias dos produtores quanto ao montante de cada aumento de preços foram influenciadas pelos aumentos dos custos que os afectaram de forma mais ou menos idêntica. Todos os aumentos de preços foram portanto absolutamente necessários devido aos aumentos dos custos de produção.

50 Além disto, os produtores não foram obrigados a submeter-se à decisão de um único produtor de aumentar os preços em determinado montante. No entanto, é habitual neste tipo de mercados de bens de produção em massa vender a tarifas uniformes, o que implica que a concorrência efectiva se joga nas negociações individuais com os clientes.

51 A transparência das iniciativas em matéria de preços foi assegurada pelo mercado, dado que, uma vez enviadas as cartas de anúncio dos aumentos de preços, os produtores podiam ter conhecimento das iniciativas previstas pelos outros produtores durante o período prévio suficiente exigido pelos transformadores, bem como da reacção dos compradores antes mesmo de adoptarem a decisão de se associarem ou não. Acrescenta que a Comissão não afirmou que existissem restrições de concorrência susceptíveis de afectar as negociações individuais em matéria de preços com os compradores.

52 A Comissão não teve em conta o facto de a procura de cartão ser exclusivamente determinada pela procura de bens a embalar. Deste modo, determinado produtor não ganha necessariamente quotas de mercado através de uma diminuição dos seus preços, dado que os transformadores se adaptaram muitas vezes às qualidades de cartão dos seus fornecedores habituais, podendo também levá-los, sem grandes dificuldades, a diminuir os preços.

53 Por fim, a Comissão não teve adequadamente em conta os grandes investimentos necessários no sector do cartão.

54 A recorrente alega em seguida que, segundo a jurisprudência, só há acordo na acepção do artigo 85._ do Tratado quando as empresas manifestaram a sua vontade comum de se comportar no mercado de um modo determinado (acórdão Chemie Linz/Comissão, já referido, n._ 301). Consequentemente, a noção de acordo pressupõe intrinsecamente a existência de uma obrigação que consiste na vontade efectiva dos participantes de se vincularem, obrigação que não tem forçosamente que ser juridicamente obrigatória. Para verificar a existência de um acordo, é preciso pelo menos exigir que os interessados assumam uma obrigação moral de se comportarem em conformidade com o que foi acordado. No entanto, na decisão, a Comissão nem sequer afirmou que as empresas se tinham comprometido de facto a adoptar determinado comportamento para restringir a concorrência.

55 A recorrente admite que participou em intercâmbios de informações relativamente aos aumentos de preços previstos e que esse intercâmbio de informações pode ser considerado uma prática concertada que restringe a concorrência. No entanto, os elementos de prova invocados pela Comissão nos n.os 74 e segs. dos considerandos da decisão não demonstram a existência de acordos. Em especial, a segunda declaração do grupo Stora (anexo 39 à comunicação de acusações), na qual a Comissão se baseia, não contém qualquer indício da existência desse acordo. De resto, as declarações do grupo Stora não têm valor probatório.

56 Além disto, o facto de os produtores terem procedido a aumentos de preços sensivelmente uniformes, que entraram em vigor mais ou menos simultaneamente, não constitui prova da existência de acordos obrigatórios em matéria de preços. Estes elementos reflectem apenas as condições especiais do mercado em causa.

57 Por fim, a recorrente contesta a existência de um nexo de causalidade entre as discussões sobre os aumentos das tarifas e os aumentos dos preços de transacção verificados no mercado e contesta, por conseguinte, que se considere que os aumentos efectivos de preços demonstram a existência de acordos em matéria de preços.

58 A Comissão alega que, segundo a jurisprudência, para que exista acordo na acepção do artigo 85._ basta que as empresas em causa tenham expresso a sua vontade comum de se comportarem no mercado de uma forma determinada (v. acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Dezembro de 1991, Hercules Chemicals/Comissão, T-7/89, Colect., p. II-1711, n._ 256).

59 A Comissão sublinha que expôs em pormenor, nos n.os 72 a 90 dos considerandos da decisão, as provas que demonstram a natureza da infracção em causa. Segundo essas provas, os produtores de cartão concertaram-se previamente, no âmbito do PWG, sobre o nível de cada aumento de preços e acordaram qual deles iria anunciar em primeiro lugar cada um dos aumentos, sobre a data desse anúncio bem como sobre as datas em que cada um dos restantes produtores «acompanharia» enviando as respectivas cartas de anúncio dos aumentos de preços (n._ 73 dos considerandos da decisão).

60 Nestas condições, a argumentação da recorrente de que a periodicidade e a natureza dos anúncios dos aumentos de preços se explicava pelos desejos dos clientes, não contradiz a existência de acordos. A sua argumentação relativa à transparência do mercado criada pelas cartas de anúncio dos aumentos de preços e às características do mercado também não é pertinente, pois ficou provado que as empresas acordaram previamente os aumentos de preços.

61 Além disto, a Comissão salienta que a colusão sobre os preços fazia parte de um plano global. Com efeito, num sistema de acordos tão complexo, as diferentes medidas devem ser julgados no seu conjunto, em função do objectivo global do cartel (n._ 128 dos considerandos da decisão). Tendo em conta a concretização crescente das convenções, o planeamento e a realização comum das iniciativas em matéria de preços e o acordo sobre as quotas de mercado e o controlo dos volumes, a Comissão mantém as suas conclusões, expostas nos n.os 131 e 132 dos considerandos, segundo as quais a infracção deve ser qualificada de prática concertada a partir do segundo semestre de 1986 apresentando, a partir do final do ano de 1987, todas as características de um verdadeiro acordo na acepção do artigo 85._ do Tratado.

62 Por fim, defende que os aumentos de preços tiveram efeitos sobre os preços efectivamente praticados.

Apreciação do Tribunal

63 A recorrente admite a sua participação numa concertação sobre os aumentos de preços previstos.

64 Segundo a decisão, as empresas mencionadas no seu artigo 1._ fixaram, «através de acordo... aumentos de preços regulares a aplicar em cada mercado nacional» (n._ 130, segundo parágrafo, terceiro travessão, dos considerandos). Como recordou a Comissão (supra, n._ 61), considerou-se que existiu um acordo a partir do final do ano de 1987.

65 Segundo jurisprudência constante, para que haja acordo, na acepção do artigo 85._, n._ 1, do Tratado, basta que as empresas em causa tenham expresso a sua vontade comum de se comportarem no mercado de uma forma determinada (v., nomeadamente, acórdãos do Tribunal de Justiça de 15 de Julho de 1970, ACF Chemiefarma/Comissão, 41/69, Colect. 1969-1970, p. 447, n._ 112 e Van Landewyck e o./Comissão, já referido, n._ 86, e acórdão Hercules Chemicals/Comissão, já referido, n._ 256). Nestas condições, não é pertinente analisar, contrariamente ao que defende a recorrente, se as empresas em causa se consideraram obrigadas - jurídica, factual ou moralmente - a adoptar o comportamento acordado.

66 Há portanto que verificar se a Comissão provou que as empresas destinatárias da decisão manifestaram a sua vontade comum de adoptar, em matéria de preços, determinado comportamento no mercado.

67 Quanto às iniciativas em matéria de preços, o grupo Stora declara nomeadamente (anexo 39 à comunicação de acusações, n.os 27, 28 e 30):

«... em 1987, a capacidade e o consumo estavam quase em equilíbrio. Nesse ano, a capacidade foi 5% superior ao consumo. Esta diferença (que era de longe inferior ao que a própria indústria tinha realizado até então) deu ao PWG a oportunidade de conseguir um acordo sobre os aumentos de preços a partir de 1987 praticamente com a certeza de que esses aumentos seriam aplicados com êxito. Quando essa oportunidade se apresentou, a preocupação dos produtores foi recuperar os prejuízos sofridos nos anos precedentes.

O PWG considerou que era conveniente efectuar um primeiro aumento de 10% em 1988. Isso representava, por exemplo, um aumento de 50 FF por 100 Kg para as qualidades GC e de 35 FF por 100 Kg para as qualidades GD no mercado francês. Aumentos semelhantes foram aplicados noutros países. Em seguida, foram aceites aumentos a taxas semelhantes em termos absolutos, o que reduziu portanto a proporção do aumento.

...

O PWG debatia e chegava a acordo sobre a identidade do fabricante que anunciaria, em primeiro lugar, cada aumento de preços e as datas em que os outros produtores principais anunciariam os respectivos aumentos. O esquema não era sempre o mesmo.»

68 Acrescenta (anexo 39 à comunicação de acusações, n.os 13 e 14):

«... o JMC tinha nomeadamente por objectivo elaborar listas de preços comparadas para certos grandes clientes e estabelecer as modalidades de execução por país das decisões em matéria de preços adoptadas pelo PWG tanto para as qualidades GC como para as qualidades GD.

O JMC debatia, mercado a mercado, a execução pormenorizada das decisões em matéria de preços adoptadas pelo PWG, apresentando a este as conclusões.»

69 Deste modo, segundo o grupo Stora, as empresas reunidas no PWG e no JMC exprimiam a sua vontade comum de efectuar aumentos de preços idênticos e simultâneos nos diferentes mercados nacionais.

70 As declarações do grupo Stora são, neste ponto, confirmadas por várias provas documentais invocadas pela Comissão nos n.os 74 e segs. dos considerandos da decisão.

71 A este respeito, basta a referência às três listas de preços mencionadas nos n.os 79, 80 e 83 dos considerandos da decisão. As listas, obtidas pela Comissão junto da Rena (anexos 110 e 11 à comunicação de acusações) e da Finnboard (UK) Ltd., contêm indicações, relativamente a vários tipos de cartões e a vários países comunitários, sobre as datas e os montantes precisos dos aumentos de preços aplicados pelas empresas em causa respectivamente em Abril de 1989, Setembro/Outubro de 1989 e Abril de 1990. As indicações incluídas nas três listas de preços correspondem, quanto aos montantes dos aumentos de preços e às datas da respectiva aplicação, aos comportamentos efectivos das empresas em questão no mercado (v. quadros D, E e F anexos à decisão).

72 Além disto, a Comissão obteve junto da Rena notas manuscritas relativas a uma reunião do JMC de 6 de Setembro de 1990 (anexo 118 à comunicação de acusações) que inclui nomeadamente a seguinte passagem:

«O aumento de preços será anunciado na próxima semana, em Setembro.

França 40 FF Países Baixos 14 Alemanha 12 DM Itália 80 LIT Bélgica 2,50 BFR Suíça 9 FS Reino Unido 40 UKL Irlanda 45 IRL

Todas as qualidades deveriam ser objecto do mesmo aumento, GD, UD, GT, GC, etc.

Um único aumento de preços por ano. Para os fornecimentos a partir de 7 de Janeiro. O mais tardar em 31 de Janeiro. Carta de 14 de Setembro com aumento de preços (Mayr-Melnhof). 19 de Setembro, envio pela Feldmühle da sua carta. Cascades antes do fim de Setembro. Todos devem enviar as respectivas cartas antes de 8 de Outubro.»

73 A recorrente não contesta que as três listas de preços referidas se referem a uma concertação em matéria de preços, nem que o anexo 118 à comunicação de acusações se refere à reunião do JMC de 6 de Setembro de 1990.

74 Consequentemente, sem que seja necessário examinar outros elementos de prova, o Tribunal considera que a Comissão provou que as empresas que participaram nas reuniões do PWG e do JMC manifestaram a sua vontade comum de efectuar aumentos de preços uniformes e simultâneos. A Comissão podia, portanto, qualificar de acordo o concurso de vontades verificado entre a recorrente e outros produtores de cartão sobre as iniciativas em matéria de preços a partir do final do ano de 1987.

75 Nessas condições, os argumentos da recorrente baseados em alegadas especificidades do mercado do cartão, por um lado, e na inexistência de nexo de causalidade entre os aumentos das tarifas e os aumentos dos preços de transacção, por outro, não têm pertinência. Com efeito, mesmo admitindo que as afirmações de facto avançadas pela recorrente no âmbito desses argumentos são fundadas, isso não seria susceptível de pôr em causa a qualificação de acordo da infracção cometida pela recorrente em matéria de preços a partir do final do ano de 1987.

76 O presente fundamento deve portanto ser julgado improcedente.

Fundamento baseado na inexistência de acordo e de prática concertada relativos à alegada política do «preço em detrimento da tonelagem»

Argumentos das partes

77 Os argumentos da recorrente agrupam-se em três categorias.

78 Em primeiro lugar, a recorrente desenvolve uma argumentação sobre a inexistência de acordo e de prática concertada relativos à manutenção das quotas de mercado a um nível constante.

79 Defende que as afirmações da Comissão relativas à pretensa concertação sobre o «congelamento» das quotas de mercado dos principais produtores de cartão se baseiam apenas nas declarações do grupo Stora e na nota confidencial, de 28 de Dezembro de 1988, encontrada na FS-Karton (anexo 73 à comunicação de acusações). No entanto, estes documentos não contém qualquer informação susceptível de provar a existência de um acordo ou de uma prática concertada que tenha por objecto o «congelamento» das quotas de mercado.

80 O anexo 73 à comunicação de acusações mais não é do que uma descrição da situação geral, redigida pelo director comercial da FS-Karton e destinada a justificar, junto da direcção do grupo, a estagnação do volume de negócios da FS-Karton. Quanto a isto, conclui-se dessa nota que o director comercial formulara reservas à nova política de vendas do grupo, que consistiu em impor às filiais uma disciplina de preços absoluta, ainda que tal implicasse uma diminuição dos volumes vendidos. A nota prova que esta decisão foi adoptada pela direcção do grupo e que não foi imposta ao director comercial da FS-Karton. Este último não tinha aliás conhecimento do conteúdo das discussões levadas a cabo no PG Paperboard.

81 As declarações do grupo Stora não contêm nenhum elemento susceptível de provar a existência do alegado acordo de base sobre uma política dita do «preço em detrimento da tonelagem». Com efeito, a segunda declaração do Stora só se refere a «discussões» relativas às quotas de mercado (anexo 39 à comunicação de acusações, pp. 4 e 11). De igual modo, a terceira declaração do Stora (anexo 43 à comunicação de acusações) refere-se a «discussões» e a «entendimentos» (pp. 1 e 2). Além disto, estaria em causa não um acordo de base mas vários acordos isolados baseados nos números do ano precedente, acordos aliás não confirmados por outros documentos. O Stora não utilizou o termo «acordo» na acepção especial do artigo 85._ do Tratado (v. supra n.os 54 e segs.), uma vez que declarou que os «acordos» celebrados entre os produtores não eram obrigatórios e só eram respeitados se satisfizessem os respectivos interesses (anexo 39 à comunicação de acusações, p. 4 e n._ 59 dos considerandos da decisão).

82 Além disto, a credibilidade das declarações do Stora é duvidosa, pois a cooperação desta empresa com a Comissão pode explicar-se pelas discussões sobre o montante da redução da coima aplicada como contrapartida.

83 Por fim, a nota manuscrita de 11 de Janeiro de 1990 encontrada no gabinete do director de vendas da FS-Karton (anexo 113 à comunicação de acusações, n.os 84 a 86 dos considerandos da decisão) foi redigida para preparar um relatório interno destinado à direcção da Mayr-Melnhof e as informações que contém baseiam-se em suposições pessoais do director e em informações obtidas em discussões com colegas e clientes. Os outros documentos referidos pela Comissão não sustentam as suas alegações.

84 Em segundo lugar, a recorrente invoca a evolução das suas quotas de mercado. Salienta, a este propósito, que o aumento das capacidades da FS-Karton em 200 000 toneladas/ano em 1990 prova que pretendia aumentar a sua quota de mercado no território que constituía o seu principal mercado, isto é, o mercado comunitário. O facto de ter exportado para mercados não comunitários nada tem a ver com um controlo efectivo da oferta, correspondendo antes às regras elementares de um comportamento em conformidade com os dados do mercado. Com efeito, a política do «preço em detrimento da tonelagem» que tinha desenvolvido baseou-se numa decisão autónoma que visava não provocar um desmoronamento geral dos preços no mercado comunitário.

85 Além disto, as quotas de mercado dos diferentes produtores, incluindo as suas, também evoluíram. Contesta a análise da Comissão de que as flutuações das quotas de mercado se explicam pelo facto de estas não serem rígidas mas periodicamente adaptadas e renegociadas e de as discussões sobre as quotas de mercado serem retomadas anualmente sobre bases novas. Com efeito, não existe qualquer prova dessas afirmações nem da afirmação da Comissão de que os produtores que aumentaram as suas quotas de mercado foram censurados.

86 Em terceiro lugar, a recorrente desenvolve uma argumentação relativa aos períodos de suspensão do funcionamento e à evolução dos volumes de produção.

87 Antes de mais, a Comissão não teve devidamente em conta o facto de o mercado europeu do cartão ser um mercado de compradores. Evoca, neste contexto, as características das relações entre os produtores e os respectivos clientes.

88 Em seguida, alega que a Comissão não apresentou a mínima prova de um acordo entre os grandes fabricantes sobre os períodos de suspensão de funcionamento. Estas alegações baseiam-se em algumas insinuações vagas contidas na segunda declaração do Stora. Além disto, a Comissão nunca respondeu ao argumento de que tinha sempre utilizado ao máximo as suas capacidades de produção, argumento corroborado por um quadro relativo à utilização das suas capacidades, anexo à petição. Os períodos de suspensão efectiva do funcionamento das máquinas, verificados em 1990 nas fábricas do grupo Mayr-Melnhof, ficaram a dever-se à entrada em serviço de uma nova máquina, a trabalhos de manutenção, testes e trabalhos de transformação.

89 Em resposta à argumentação da recorrente, a Comissão remete, no essencial, para as conclusões da decisão a propósito da política do «preço em detrimento da tonelagem» (n.os 51 a 60 dos considerandos). Remete também para a segunda declaração do Stora (anexo 39 à comunicação de acusações, em especial pp. 3, 12, 14 e 15).

90 No que se refere mais especialmente ao «congelamento» das quotas de mercado existentes dos principais produtores, alega que se tratava de um elemento necessário da política do «preço em detrimento da tonelagem» que visava controlar a política efectivamente desenvolvida pelos membros do cartel em matéria de quantidades. A prova da existência de uma concertação relativa ao «congelamento» das quotas de mercado é dada nomeadamente pela nota confidencial encontrada na FS-Karton (anexo 73 à comunicação de acusações). Além disto, recorda que a decisão indica outros elementos de prova que a Mayr-Melnhof não menciona e que corroboram exactamente as indicações incluídas na segunda declaração do Stora e na nota confidencial da FS-Karton (v. n.os 84, 87, 94 e 95 dos considerandos da decisão bem como os documentos aí discutidos).

91 No que respeita às declarações do Stora, a Comissão repete que um concurso de vontades com vista à adopção de um comportamento futuro no mercado constitui uma infracção ao artigo 85._ do Tratado. Estas declarações são corroboradas em todos os pontos importantes por outros documentos e não há, consequentemente, que duvidar da sua credibilidade. Além disto, contesta ter feito um acordo com o Stora relativamente ao montante da coima e à redução a atribuir graças à cooperação.

92 Quanto ao aumento das capacidades da recorrente, a Comissão sublinha que o consumo de cartão na Europa Ocidental aumentou 18,6% entre 1987 e 1990, sendo portanto indispensável um aumento das capacidades do sector para satisfazer o aumento da procura. No entanto, a este desenvolvimento das capacidades, nomeadamente devido à entrada em serviço de uma nova máquina na FS-Karton, não correspondeu necessariamente um desvio das quotas de mercado.

93 Nada permite provar que a produção resultante das capacidades recém criadas na FS-Karton tenha sido escoada no mercado comunitário. Segundo documentos apresentados pela recorrente, por um lado, a sua quota de mercado só aumentou, entre 1987 e 1991, 0,6% para as qualidades GD e 0,3% para as qualidades GC e, por outro lado, as novas capacidades criadas na FS-Karton não provocaram um aumento das suas quotas de mercado. A Comissão afirma que a própria recorrente admitiu ter efectuado exportações para países terceiros para evitar uma quebra dos preços no mercado comunitário, o que corresponde exactamente aos objectivos da política do «preço em detrimento da tonelagem».

94 Além disto, mesmo um aumento das quotas de mercado da recorrente não desculparia a sua participação nas conversações durante as quais foram determinadas, para cada ano, as quotas de mercado dos principais produtores de cartão. (n._ 60 dos considerandos da decisão).

95 Por fim, no que se refere à suspensão da produção, a Comissão sustenta que os documentos apresentados pela recorrente no processo contencioso provam que, nomeadamente em 1990, a taxa de utilização de certas fábricas diminuiu bastante relativamente à dos anos precedentes e que, em 1991, a taxa de utilização da fábrica de Hirschwang também diminuiu bastante relativamente aos anos anteriores.

96 De qualquer modo, não é pertinente saber se a recorrente produziu efectivamente no máximo da sua capacidade. Dado que, por um lado, se está perante um complexo sistema de acordos que visava nomeadamente o controlo da oferta e a repartição dos mercados na Comunidade e, por outro, que a recorrente participou nas reuniões do PWG em que a política em causa foi determinante, a recorrente é responsável pela globalidade da infracção cometida pelos produtores (acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Março de 1992, ICI/Comissão, T-13/89, Colect., p. II-1021, n.os 256 a 261 e 305, e Hercules Chemicals/Comissão, já referido, n._ 272).

Apreciação do Tribunal

1. Quanto à existência de uma concertação destinada a congelar as quotas de mercado e de uma concertação destinada a controlar a oferta

97 Nos termos do artigo 1._ da decisão, as empresas visadas por esta disposição violaram o artigo 85._, n._ 1, do Tratado, ao participarem, durante o período de referência, num acordo e prática concertada através do qual os fornecedores de cartão da Comunidade «chegaram a um acordo quanto à manutenção das quotas de mercado dos principais produtores a níveis constantes, sujeitas a modificações ocasionais» e «adoptaram, principalmente a partir do início de 1990, medidas concertadas por forma a controlar o fornecimento do produto na Comunidade e a assegurar a aplicação dos referidos aumentos concertados de preços».

98 Segundo a Comissão, estas duas categorias de práticas de colusão, tratadas na decisão sob o título «Regulação dos volumes», tiveram início durante o período de referência por iniciativa dos participantes nas reuniões do PWG. Efectivamente, resulta do n._ 37, terceiro parágrafo, dos considerandos da decisão que o verdadeiro objectivo do PWG, tal como descrito pelo grupo Stora, «incluía `discussões e concertação sobre os mercados, quotas de mercado, preços, aumentos de preços e capacidades'».

99 Quanto ao papel do PWG no que respeita à colusão sobre as quotas de mercado, a decisão (n._ 37, quinto parágrafo, dos considerandos) sublinha: «No âmbito das iniciativas no sentido de aumentar os preços, o PWG efectuou discussões pormenorizadas relativamente às quotas de mercado na Europa Ocidental das associações nacionais e dos grupos de produtores individuais. Assim, foram alcançados alguns `entendimentos' entre os participantes quanto às respectivas quotas de mercado, sendo o objectivo garantir que as iniciativas concertadas em matéria de preços não fossem prejudicadas por um excesso da oferta relativamente à procura. Com efeito, os grandes grupos de produtores concordaram em manter as suas quotas de mercado nos níveis apresentados, anualmente, nas estatísticas relativas à produção e às vendas anuais, que a Fides divulgava, na sua forma definitiva, em Março do ano subsequente. A evolução das quotas de mercado foi analisada em todas as reuniões do PWG com base nos mapas mensais da Fides e quando surgiam flutuações significativas eram solicitadas justificações às empresas consideradas responsáveis.»

100 Nos termos do n._ 52 dos considerandos, «O acordo alcançado no âmbito do PWG durante 1987 incluía o `congelamento' das quotas de mercado da Europa Ocidental dos principais produtores nos níveis já existentes, não devendo ser feita qualquer tentativa no sentido de adquirir novos clientes ou alargar as actividades existentes através de uma política de preços agressiva.»

101 O n._ 56, primeiro parágrafo, dos considerandos sublinha: «O acordo de base entre os principais produtores para a manutenção das respectivas quotas de mercado manteve-se ao longo do período abrangido pela presente decisão.» Segundo o n._ 57, «`A evolução das quotas de mercado' foi analisada em todas as reuniões do PWG com base em estatísticas previsionais.» Finalmente, segundo o n._ 56, último parágrafo «As empresas que participaram nestas discussões relativas às quotas de mercado foram as empresas representadas no PWG, nomeadamente: Cascades, Finnboard, KNP (até 1988), (Mayr-Melnhof), MoDo, Sarrió, os dois produtores do grupo Stora, CBC e Feldmühle e (a partir de 1988) a Weig.»

102 Deve considerar-se que a Comissão concluiu correctamente pela existência de uma colusão sobre as quotas de mercado entre os participantes nas reuniões do PWG.

103 Efectivamente, a análise da Comissão assenta essencialmente nas declarações do grupo Stora (anexos 39 e 43 à comunicação de acusações) e é corroborada pelo anexo 73 à comunicação de acusações.

104 No anexo 39 à comunicação de acusações, o grupo Stora explica: «o PWG reuniu-se a partir de 1986, com o objectivo de contribuir para disciplinar o mercado... Entre outras actividades (lícitas), o seu verdadeiro objectivo incluía discussões e concertação sobre os mercados, quotas de mercado, preços, aumentos de preços, procura e capacidades. As suas atribuições incluíam avaliar e apresentar à conferência de presidentes a situação precisa da oferta e da procura no mercado e as medidas a serem adoptadas por forma a regular o mercado».

105 No que respeita mais concretamente à colusão sobre as quotas de mercado, o grupo Stora indica que «as quotas adquiridas pelos grupos nacionais da Comunidade Europeia, da EFTA e de outros países abastecidos pelos membros do PG Paperboard eram analisadas no PWG» e que o PWG «discutia da possibilidade de manter as quotas de mercado ao nível do ano anterior» (anexo 39 à comunicação de acusações, n._ 19). Assinala também (mesmo documento, n._ 6) que «discussões relativas às quotas de mercado dos fabricantes na Europa tiveram igualmente lugar nesse período, sendo o primeiro período de referência os níveis de 1987».

106 Na resposta que enviou, em 14 de Fevereiro de 1992, a um pedido da Comissão de 23 de Dezembro de 1991 (anexo 43 à comunicação de acusações), o grupo Stora precisa ainda: «Os acordos sobre os níveis de quotas de mercado celebrados pelos membros do PWG aplicavam-se a toda a Europa. Esses acordos baseavam-se nos valores totais anuais do ano anterior, habitualmente disponíveis de forma definitiva a partir de Março do ano seguinte» (n._ 1.1).

107 Esta afirmação é confirmada no mesmo documento nos seguintes termos: «... as discussões terminavam com a celebração de acordos, geralmente em Março de cada ano, entre os membros do PWG, que tinham por objectivo a manutenção das respectivas quotas de mercado ao nível do ano anterior» (n._ 1.4). O grupo Stora sublinha que «não era tomada nenhuma medida para assegurar o respeito pelos acordos» e que os participantes nas reuniões do PWG «estavam conscientes de que, se tomassem posições excepcionais em relação a certos mercados abastecidos por outros concorrentes, estes últimos fariam o mesmo noutros mercados» (mesmo número).

108 Finalmente, declara que a Mayr-Melnhof participou nas discussões relativas às quotas de mercado (n._ 1.2).

109 As afirmações do grupo Stora sobre a colusão em matéria de quotas de mercado são confirmadas pelo anexo 73 à comunicação de acusações. Este documento, encontrado nas instalações da FS-Karton, é uma nota confidencial de 28 de Dezembro de 1988, enviada pelo director comercial responsável pelas vendas do grupo Mayr-Melnhof/FS-Karton na Alemanha (Sr. Katzner) ao director executivo da Mayr-Melnhof na Áustria (Sr. Gröller), tendo por objecto a situação do mercado.

110 Segundo este documento, referido nos n.os 53 a 55 dos considerandos da decisão, a cooperação mais estreita no «círculo dos presidentes» («Präsidentenkreis»), decidida em 1987, fez «vencedores» e «vencidos». O autor da nota classifica a recorrente na categoria dos vencidos por diversas razões, entre as quais as seguintes:

«2) Um acordo só foi possível impondo-nos uma `sanção' - foram-nos exigidos `sacrifícios'.

3) As quotas de mercado de 1987 deviam ser `congeladas', os contactos existentes deviam ser mantidos e nenhuma actividade ou qualidade novas deviam ser conquistadas praticando preços promocionais (o resultado será visível em Janeiro de 1989 - se todas as partes que assinaram o acordo forem leais).»

111 Estas afirmações devem ser lidas no contexto mais geral da nota.

112 A este propósito, o seu autor evoca, em jeito de introdução, a cooperação mais estreita a nível europeu no «círculo dos presidentes». Esta expressão foi interpretada pela recorrente como visando simultaneamente o PWG e a PC num contexto geral, ou seja, sem referência a um acontecimento ou a uma reunião especial (anexo 75 à comunicação de acusações, n._ 2.a).

113 O autor indica em seguida que esta cooperação conduziu à «disciplina em matéria de preços», a qual fez «vencedores» e «vencidos».

114 É, portanto, no contexto desta disciplina decidida pelo «círculo dos presidentes» que há que entender a expressão relativa ao congelamento das quotas de mercado aos níveis de 1987.

115 Além disso, a indicação de 1987 como ano de referência é conforme à segunda declaração do grupo Stora (anexo 39 à comunicação de acusações; v., supra, n._ 105).

116 Quanto ao papel do PWG na colusão sobre o controlo do abastecimento, que caracterizava a análise dos períodos de suspensões de funcionamento, a decisão afirma que o PWG desempenhou um papel determinante na instituição de tais períodos quando, a partir de 1990, se verificou um aumento das capacidades de produção e uma diminuição da procura: «... a partir do início de 1990, os líderes da indústria... consideraram oportuno concertarem-se, no âmbito do PWG, sobre a necessidade de procederem a suspensões de funcionamento. Os principais produtores concluíram que não poderiam aumentar a procura através de uma diminuição dos preços e que o prosseguimento da produção a 100% iria simplesmente originar uma descida dos preços. Em teoria, o período de suspensão necessário para reequilibrar a oferta e a procura podia ser calculado através dos relatórios relativos às capacidades...» (n._ 70 dos considerandos da decisão).

117 A decisão sublinha também: «Todavia, o PWG não definiu formalmente o período de `suspensão' a ser praticado por cada produtor. Segundo o grupo Stora, existiam dificuldades práticas para estabelecer um plano coordenado relativo aos períodos de suspensão que abrangesse todos os produtores. O Stora afirma que por estas razões apenas `existia um sistema de incentivo flexível'» (n._ 71 dos considerandos da decisão).

118 Deve considerar-se que a Comissão concluiu correctamente pela existência de uma colusão sobre as suspensões de funcionamento entre os participantes nas reuniões do PWG.

119 Os documentos que apresentou confortam a sua análise.

120 Na sua segunda declaração (anexo 39 à comunicação de acusações, n._ 24), o grupo Stora explica: «Com a adopção pelo PWG da política do preço em detrimento da tonelagem e a instituição de um sistema de preços equivalentes a partir de 1988, os membros do PWG reconheceram que era necessário respeitar períodos de suspensão de funcionamento a fim de manter os preços face a uma crescente diminuição da procura. Se os fabricantes não tivessem recorrido às suspensões de funcionamento, ter-lhes-ia sido impossível manter os níveis de preços acordados face a um crescente aumento dos excedentes de produção.»

121 No número seguinte da sua declaração, acrescenta: «Em 1988 e 1989, a indústria podia funcionar praticamente a 100% das suas capacidades. Os períodos de suspensão de funcionamento além dos períodos normais de encerramento para reparações e férias tornaram-se necessários a partir de 1990... Mais tarde, afigurou-se necessário proceder a suspensões de funcionamento quando o fluxo de encomendas estagnava, a fim de manter a política do preço em detrimento da tonelagem. Os períodos de suspensão a respeitar pelos produtores (para garantir a manutenção do equilíbrio entre a produção e o consumo) podiam ser calculados com base nos relatórios sobre as capacidades. O PWG não indicava formalmente o período de suspensão a respeitar, embora existisse um sistema de incentivo flexível...»

122 Quanto ao anexo 73 à comunicação de acusações, as razões fornecidas pelo autor para explicar que considera a recorrente um «vencido» na época da sua redacção constituem elementos de prova importantes da existência de uma colusão entre os participantes nas reuniões do PWG sobre os períodos de suspensão de funcionamento.

123 Efectivamente, o autor afirma:

«4) É quanto a este ponto que a concepção das partes interessadas sobre o objectivo prosseguido começa a divergir.

...

c) Todos os departamentos de vendas e agentes europeus foram isentos do seu orçamento em termos de volume, tendo sido seguida, quase sem excepções, uma política de preços rígida (os nossos colaboradores nem sempre compreenderam a mudança da nossa atitude em relação ao mercado - anteriormente, a única exigência era a tonelagem; daí em diante, passou a contar unicamente a disciplina em matéria de preços, com o risco de uma suspensão do funcionamento das máquinas).»

124 A recorrente defende no anexo 75 à comunicação de acusações e nos textos que apresentou ao Tribunal de Primeira Instância (n._ 80 supra), que a nota e, consequentemente, a passagem acima reproduzida, visa uma situação interna da empresa. No entanto, analisado à luz do contexto mais geral da nota, este excerto comprova a instituição, ao nível das equipas comerciais, de uma política rigorosa decidida no «círculo dos presidentes». Assim, o documento deve ser interpretado no sentido de que significa que os participantes no acordo de 1987, ou seja, pelo menos os participantes nas reuniões do PWG, mediram indiscutivelmente as consequências da política adoptada, na hipótese de esta ser aplicada com rigor.

125 O facto de as discussões relativas à apreciação dos períodos de suspensão de funcionamento terem tido lugar entre os fabricantes no momento em que foram preparados os aumentos de preços é corroborado, nomeadamente, por uma nota da Rena, datada de 6 de Setembro de 1990 (anexo 118 à comunicação de acusações), que menciona os montantes dos aumentos de preços em vários países, as datas dos anúncios futuros desses aumentos, bem como a situação dos cadernos de encomendas, expressa em dias de trabalho para diversos fabricantes.

126 O autor do documento assinala que certos fabricantes previam períodos de suspensão de funcionamento, o que exprime, por exemplo, da seguinte maneira:

«Kopparfors 5-15 dias 5/9 suspenderá o seu funcionamento durante cinco dias.»

127 A recorrente, que participou na reunião do JMC a que se refere a nota (quadro 4 anexo à decisão), é mencionada nesse documento várias vezes. Nomeadamente, indica-se a data em que devia enviar as cartas de anúncio dos aumentos de preços. Além disto, está indicado o seguinte:

«Deiswill 5 dias (GC) 2.5 semanas para GD planeia parar dentro de duas semanas (?)»

128 Com base no que precede, deve concluir-se que a Comissão fez prova suficiente da existência de uma colusão sobre as quotas de mercado entre os participantes nas reuniões do PWG e de uma colusão sobre as suspensões de funcionamento entre as mesmas empresas. Na medida em que não foi contestado que a recorrente participou nas reuniões do PWG e em que esta empresa é expressamente mencionada nas principais provas que demonstram a infracção (declarações do grupo Stora e anexo 73 à comunicação de acusações), a Comissão considerou acertadamente que a recorrente era responsável pela sua participação nestas duas colusões.

129 As críticas da recorrente às declarações do grupo Stora, que têm como objectivo contestar o seu valor probatório, não desvalorizam esta conclusão.

130 Com efeito, é ponto assente que as declarações do grupo Stora provêem de uma das empresas que supostamente participaram na infracção alegada e comportam uma descrição pormenorizada da natureza das discussões no âmbito do PG Paperboard, do objectivo prosseguido pelas empresas que dele fazem parte, bem como da participação das referidas empresas nas reuniões dos seus diferentes órgãos. Ora, na medida em que é corroborado por outras peças dos autos, este elemento de prova central constitui o suporte pertinente das afirmações da Comissão.

131 Dado que a Comissão demonstrou a existência das duas colusões em causa, não é necessário analisar as críticas formuladas pela recorrente em relação ao anexo 113 da comunicação de acusações.

2. Quanto ao comportamento efectivo da recorrente

132 Os argumentos da recorrente segundo os quais o seu comportamento efectivo no mercado não é conciliável com as afirmações da Comissão relativas à existência das duas colusões controvertidas, tão-pouco podem ser acolhidos.

133 Em primeiro lugar, a existência de colusões entre os membros do PWG sobre os dois aspectos da «política do preço em detrimento da tonelagem» não pode ser confundida com a execução destas. Efectivamente, as provas fornecidas pela Comissão têm tal valor probatório que informações relativas ao comportamento efectivo da recorrente no mercado não podem afectar as conclusões da Comissão relativas à própria existência de colusões em relação aos dois aspectos da política controvertida. Quando muito, as alegações da recorrente poderiam demonstrar que o seu comportamento não seguiu o acordado entre as empresas reunidas no quadro do PWG.

134 Em segundo lugar, as conclusões da Comissão não são desmentidas pelas informações fornecidas pela recorrente. Deve sublinhar-se que a Comissão admite expressamente que a colusão sobre as quotas de mercado não implicava «um mecanismo formal de sanções ou compensações para executar os acordos relativos às quotas de mercado» e que a quota de mercado de alguns produtores importantes foi aumentando ao longo dos anos (v., nomeadamente, os n.os 59 e 60 dos considerandos da decisão). Além disso, a Comissão concorda que, tendo a indústria funcionado a 100% das suas capacidades até ao início 1990, não foi necessária praticamente qualquer suspensão até essa data (n._ 70 dos considerandos da decisão).

135 Em terceiro lugar, é jurisprudência assente que o facto de uma empresa não respeitar os resultados de reuniões de carácter manifestamente anticoncorrencial não a isenta de culpa, decorrente da sua participação no cartel, uma vez que não se distanciou publicamente do respectivo conteúdo (v., por exemplo, acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Abril de 1995, Tréfileurope/Comissão, T-141/89, Colect., p. II-791, n._ 85). Mesmo admitindo que o comportamento da recorrente no mercado não tenha sido conforme ao comportamento acordado, nomeadamente se, como alega, utilizou plenamente as suas capacidades de produção em 1990, isso em nada afecta a sua responsabilidade na violação do artigo 85._, n._ 1, do Tratado.

3. Quanto à qualificação jurídica da concertação que visa congelar as quotas de mercado e da concertação que visa controlar a oferta

136 Importa responder à questão da qualificação jurídica da concertação que visa congelar as quotas de mercado e da concertação que visa controlar a oferta no âmbito do fundamento baseado na inexistência de um plano comum do sector para restringir a concorrência (infra, n.os 137 e segs.).

Fundamento baseado na existência de um plano comum do sector para restringir a concorrência

Argumentos das partes

137 A recorrente contesta que a Comissão tenha feito prova da existência de um acordo sobre um plano comum do sector para restringir a concorrência. Baseia-se, quanto a isto, em substância, nos argumentos que desenvolveu no âmbito dos dois fundamentos precedentes.

138 Além disto, a acusação baseada na existência desse plano não permite determinar em que consiste a acusação relativa ao artigo 85._, n._ 1, do Tratado. Segundo a recorrente, não existiu um acordo vinculando os participantes e obrigando-os a seguir um plano comum do sector para restringir a concorrência (v., quanto ao conceito de acordo, n.os 54 e segs., supra).

139 A Comissão responde ao presente fundamento no âmbito da sua argumentação relativa ao fundamento baseado na inexistência de acordo em matéria de preços (v., supra, n.os 58 e segs.).

Apreciação do Tribunal

140 Verificou-se acima que as empresas reunidas no âmbito do PWG participaram numa colusão sobre as quotas de mercado, numa colusão sobre os períodos de suspensão do funcionamento e numa colusão sobre os preços.

141 O artigo 1._ da decisão afirma que as empresas destinatárias da decisão infringiram o artigo 85._, n._ 1, do Tratado CE ao participarem, durante o período em causa, num acordo e numa prática concertada com início em meados de 1986, através dos quais, nomeadamente, os fornecedores de cartão na Comunidade Europeia «se reuniram regularmente numa série de reuniões secretas e institucionalizadas para debater e acordar um plano comum do sector destinado a restringir a concorrência».

142 Segundo os fundamentos da decisão «a partir do final de 1987, com a concretização da colusão progressiva dos produtores no denominado sistema do `preço em detrimento da tonelagem', a infracção apresenta todas as características de um verdadeiro `acordo', na acepção do artigo 85._» (n._ 131, primeiro parágrafo, dos considerandos).

143 Há que considerar que a Comissão qualificou correctamente de acordo, na acepção do artigo 85._ do Tratado, a cooperação reforçada entre os participantes nas reuniões do PWG a partir do fim do ano de 1987. Com efeito, estas empresas exprimiram a sua vontade comum de se comportarem no mercado de um modo determinado (v., nomeadamente, os acórdãos referidos no n._ 65). Quanto a isto, com base no que precede, deve concluir-se que essas empresas manifestaram a sua vontade comum de proceder a aumentos de preços uniformes e simultâneos, de controlar a oferta procedendo à análise dos períodos de suspensão do funcionamento da produção e de manter as suas quotas de mercado a níveis constantes, com alterações ocasionais.

144 No que se refere ao período entre meados de 1986 e o final do ano de 1987, a Comissão indica na decisão (n._ 132 dos considerandos): «mesmo que antes de, aproximadamente, finais de 1987 a colusão entre os produtores não tenha provavelmente resultado num acordo completo relativo ao `preço em detrimento da tonelagem', tal não significa que o seu comportamento durante os 18 meses anteriores não seja abrangido pelo artigo 85._» Na medida em que o início da colusão sobre os períodos de suspensão do funcionamento e o da colusão sobre as quotas de mercado deve ser fixado em finais do ano de 1987, esta afirmação da Comissão só pode visar a colusão sobre os preços.

145 Ora, uma vez que a recorrente não contesta ter participado numa prática concertada em matéria de preços (n._ 55 supra), não há que analisar a justeza desta qualificação.

146 Não tendo sido acolhido nenhum dos argumentos da recorrente, o fundamento deve ser julgado improcedente.

Fundamento baseado na legalidade dos sistema de intercâmbio de informações da Fides

Argumentos das partes

147 A recorrente alega que a Comissão considerou incorrectamente que o sistema de intercâmbio de informações da Fides constituía um elemento essencial da execução dos pretensos acordos sobre quotas e quantidades. Com efeito, os dados comunicados à Fides no âmbito do sistema de intercâmbio de informações foram agregados ao nível de cada país e não são portanto susceptíveis de permitir o controlo de um qualquer acordo ou um comportamento concertado.

148 Os dados trocados sobre os cadernos de encomendas, do modo como foram tratados pela Fides, limitaram-se a dar aos produtores uma visão geral da situação do conjunto do mercado. Quanto aos dados globais, que apenas se referem às encomendas já feitas, o seu intercâmbio não pode ter afectado a concorrência. Ao invés, serviu de base para as disposições individuais dos produtores (suspensão de actividade, venda nos mercados dos países terceiros, etc.).

149 Tratando-se dos relatórios relativos às capacidades, os distribuídos pela Fides só continham, no essencial, dados já conhecidos no mercado e retomados em manuais disponíveis e acessíveis a todos.

150 A Comissão salienta que as informações trocadas foram utilizadas para programar um comportamento concertado de todo o sector em matéria de preços e de quantidades (n._ 134 dos considerandos da decisão).

151 Além disto, as informações sobre as capacidades conjugadas com as informações relativas aos cadernos de encomendas permitiram aos produtores de cartão conhecer a taxa de utilização do sector. Ora, as informações relativas aos cadernos de encomendas não eram acessíveis aos clientes, pelo que não existia uma transparência geral do mercado. Além disso, para apreciar a importância dos relatórios sobre as capacidades, é preciso atender a todos os dados trocados.

152 A Comissão afirma que um intercâmbio de informações instituído para efeitos de concertação é abrangido, enquanto tal, pelo artigo 85._ do Tratado. Deste modo, não é pertinente a questão de saber se as estatísticas sobre as encomendas continham dados individualizáveis.

Apreciação do Tribunal

153 Segundo o artigo 1._ da decisão, as empresas visadas por esta disposição infringiram o artigo 85._, n._ 1, do Tratado, ao participarem num acordo e prática concertada, através do qual as empresas, designadamente, «procederam ao intercâmbio de informações comerciais sobre os fornecimentos, preços, suspensões de actividade, cadernos de encomendas e taxas de utilização das máquinas em apoio às medidas supracitadas» isto é, uma colusão sobre os preços, uma colusão sobre as quotas de mercado e uma colusão sobre o período de suspensão de funcionamento.

154 No que se refere ao sistema de intercâmbio de informações da Fides, a decisão deve, à luz do seu dispositivo e do n._ 134, terceiro parágrafo, dos considerandos, ser interpretada no sentido de que a Comissão considerou esse sistema contrário ao artigo 85._, n._ 1, do Tratado, enquanto suporte do cartel detectado.

155 O n._ 134, terceiro parágrafo, dos considerandos da decisão precisa que o sistema de intercâmbio de informações da Fides «constituía um contributo essencial para:

- controlar a evolução das quotas de mercado,

- controlar as condições da oferta e da procura por forma a manter a plena utilização das capacidades,

- decidir se podiam ser introduzidos aumentos de preços concertados,

- determinar os períodos de suspensão necessários».

156 Além disto, conclui-se da decisão que as estatísticas da Fides foram examinadas e discutidas no âmbito do PWG. Com efeito, o n._ 57, primeiro parágrafo, dos considerandos, que remete também para o n._ 63, enuncia: «`A evolução das quotas de mercado' foi analisada em todas as reuniões do PWG com base em estatísticas provisórias». Além disto, o n._ 69, primeiro parágrafo, dos considerandos, precisa: «Era possível efectuar uma comparação entre a situação semanal das encomendas em carteira e a capacidade disponível, a partir da qual o PWG avaliava a situação geral da procura de cartão».

157 Há que considerar que estas alegações da Comissão estão provadas.

158 Em primeiro lugar, a recorrente não contesta que as estatísticas da Fides foram discutidas no âmbito do PWG.

159 Em segundo lugar, a Comissão considerou correctamente que as estatísticas da Fides foram utilizadas, por este órgão, para «controlar a evolução das quotas de mercado» (n._ 134, terceiro parágrafo, primeiro travessão) e para «controlar as condições da oferta e da procura por forma a manter a plena utilização das capacidades» e «determinar os períodos de suspensão necessários» (n._ 134, terceiro parágrafo, segundo e quarto travessões).

160 Com efeito, quanto à utilização das estatísticas da Fides para «controlar a evolução das quotas de mercado», o Stora reconheceu que «não obstante resultar da análise das estatísticas que o nível das vendas dos grupos nacionais conhecia desvios muito importantes, os membros do PWG... encorajavam-se reciprocamente e comprometiam-se a limitar as flutuações dos mercados nacionais» (anexo 39 à comunicação de acusações, n._ 19).

161 De igual modo, segundo o anexo 43 à comunicação de acusações (n._ 1.1):

OS FUNDAMENTOS CONTINUAN NO NUM.DOC: 694A0347.1

«As flutuações da oferta nos mercados nacionais eram examinadas e discutidas em cada PWG (isto é, de 2 em 2 ou de 3 em 3 meses) com base em estatísticas provisórias da Fides (...) Estas estatísticas eram produzidas mensalmente, sendo o total calculado com base no ano civil e não com base no total do ano de exploração. As flutuações que as estatísticas apresentavam não reflectiam necessariamente de forma exacta a situação definitiva do fim do ano; daí a impossibilidade de se basear nestas flutuações com absoluta certeza. Seria absurdo que os principais produtores representados no PWG discutissem em pormenor as quotas de mercado numa base nacional, dado que os produtores não estão em condições de determinar o destino final dos seus fornecimentos.

...

Os acordos sobre os níveis das quotas de mercado celebrados pelos membros do PWG referiam-se à Europa na sua totalidade. Esses acordos baseavam-se nos números anuais totais do ano anterior, que estavam habitualmente disponíveis de modo definitivo a partir de Março do ano seguinte.»

162 Quanto à utilização das estatísticas da Fides para «controlar as condições da oferta e da procura por forma a manter a plena utilização das capacidades» e «determinar os períodos de suspensão necessários», há que remeter para a declaração do Stora (anexo 39 à comunicação de acusações, n._ 5), segundo a qual:

«Relacionada com a iniciativa em matéria de preços de 1987 estava a necessidade de manter um estreito equilíbrio entre a produção e o consumo (política do preço em detrimento da tonelagem). Em 1988 e 1989, os produtores funcionaram em plena capacidade, ou quase. Em 1990, a associação de uma capacidade acrescida e de um crescimento reduzido da procura levou os produtores a procederem a períodos de suspensão do funcionamento, com o objectivo de preservar o equilíbrio entre a produção e o consumo (...) Os produtores podiam deduzir a partir dos relatórios anuais de capacidade a duração dos períodos de suspensão necessários e encorajavam-se reciprocamente a respeitar um período de suspensão suficiente para manter o equilíbrio entre a produção e a procura (...) Esses períodos de suspensão de funcionamento não eram praticados pela totalidade dos produtores, com a consequência de alguns deles, geralmente os mais importantes, sofrerem proporcionalmente mais perdas em termos de tonelagem na sua tentativa de manter os níveis de preços» (no mesmo sentido, n._ 25 do mesmo documento).

163 As declarações do Stora são indirectamente confortadas pelos anexos 73 e 75 à comunicação de acusações. Com efeito, conclui-se do anexo 73 (v., supra, n.os 109 e segs) que o director comercial responsável pelas vendas do grupo Mayr-Melnhof/FF-Karton na Alemanha (Sr. Katzner) propôs ao director-geral da recorrente na Áustria uma alteração dos sistemas de intercâmbio de informações da Fides então em vigor (p. 5, n._ 5, sob o título «Kontrolle»). Como se conclui do anexo 75 (p. 11), resposta da recorrente a um pedido de informações, as «regras da Fides foram ulteriormente alteradas mais ou menos no sentido das propostas» mencionadas no anexo 73 (v. também n._ 63, segundo parágrafo, dos considerandos da decisão). Tendo em conta o tom geral do anexo 73, o pedido de alteração do sistema de intercâmbio de informações da Fides formulado pelo Sr. Katzner deve ser entendido como significando que este sistema não permite um controlo suficiente da evolução das quotas de mercado e/ou do exame dos períodos de suspensão de funcionamento e que devia, por conseguinte, ser melhorado para garantir um melhor controlo.

164 Tendo em conta estas provas, e atendendo ao facto de que a Comissão considerou correctamente que a recorrente participou numa colusão sobre os períodos de suspensão do funcionamento e numa colusão sobre as quotas de mercado no âmbito do PWG, há que julgar o presente fundamento improcedente.

Pedido de anulação do artigo 2._ da decisão

Argumentos das partes

165 A recorrente alega, a título principal, que, no que se refere à proibição relativa ao intercâmbio de informações para o futuro, o artigo 2._ da decisão está formulado em termos demasiado imprecisos e gerais para que se possa apreciar o tipo de dados que no futuro pode ser legalmente objecto de intercâmbio. Com efeito, parece que quase todos os sistemas de intercâmbio de informações podem ser considerados abrangidos por essa proibição.

166 Além disto, o artigo 2._ da decisão não tem objecto, dado que se refere a medidas que foram abandonadas antes da reorganização do sistema de intercâmbio de informações e da criação da associação CEPI-Cartonboard (v. n._ 106 dos considerandos da decisão).

167 A título subsidiário, a recorrente alega que o artigo 2._ da decisão deve ser anulado na medida em que proíbe o intercâmbio de todos os dados, mesmos agregados, relativos à situação das entradas de encomendas e dos cadernos de encomendas, isto é, dados puramente estatísticos [v. a comunicação da Comissão relativa aos acordos, decisões e práticas concertadas sobre a cooperação entre empresas (JO 1968, C 75, p. 3, rectificação no JO 1968, C 84, p. 14) e o Sétimo Relatório sobre a Política de Concorrência, n._ 7].

168 O intercâmbio destas informações não infringe o princípio segundo o qual qualquer operador económico deve determinar de maneira autónoma a política que pretende seguir no mercado (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Dezembro de 1991, BASF/Comissão, T-4/89, Colect., p. II-1523, n._ 240). Com efeito, o intercâmbio de dados puramente históricos e não individualizáveis só é contrário ao Tratado quando é acompanhado por uma cooperação mais aprofundada entre as empresas.

169 Por fim, a recorrente alega que o artigo 2._ da decisão antecipa o resultado da notificação dos sistema de intercâmbio de informações feito pela associação CEPI-Cartonboard à Comissão. Face a essa notificação, a Comissão é obrigada a verificar se estão reunidas as condições de uma isenção. Ora, o sistema de intercâmbio de informações notificado pela CEPI-Cartonboard refere-se precisamente ao intercâmbio de dados históricos relativos à situação das entradas de encomendas e dos cadernos de encomendas.

170 A Comissão contesta que a proibição relativa a um intercâmbio de informações no futuro seja demasiado imprecisa. Com efeito, basta que o dispositivo e os fundamentos da decisão indiquem o comportamento anticoncorrencial a que há que pôr termo (acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de Dezembro de 1975, Suiker Unie e o./Comissão, 40/73 a 48/73, 50/73, 54/73, 55/73, 56/73, 111/73, 113/73 e 114/73, Colect., p. 563, n.os 122 a 124). No caso em apreço, o artigo 2._, primeiro parágrafo, alínea a) a alínea c), da decisão, inclui já uma descrição pormenorizada da natureza do intercâmbio de informações inadmissível. Acresce que as conclusões de facto relativas às informações trocadas foram expostas detalhadamente nos n.os 61 a 68, 105 e 106 dos considerandos da decisão. Além disto, a decisão inclui uma descrição precisa dos efeitos restritivos que o intercâmbio de informações produziu nas condições de concorrência (n.os 134 e 166 dos considerandos). Assim, o alcance da proibição decorre claramente de uma leitura conjugada do artigo 2._ da decisão e dos seus fundamentos.

171 Os segundo e terceiro parágrafos do artigo 2._ da decisão só contêm explicações relativas à forma que pode assumir um intercâmbio de informações admissível.

172 A Comissão contesta também que a proibição tenha um alcance demasiado vasto. Com efeito, o sistema de intercâmbio de informações foi incompatível com o artigo 85._ do Tratado mesmo após as alterações adoptadas pelo PWG em 27 de Novembro de 1991 (n.os 105 e 106 dos considerandos da decisão). Para analisar o intercâmbio de informações, é preciso ter em conta o elevado grau de concentração do sector, bem como o excelente conhecimento da estrutura e da política das diferentes empresas resultante da antiga cooperação no âmbito do PG Paperboard. Em mercados concentrados, a reserva de concorrência reside principalmente na incerteza e no segredo existentes entre os principais operadores quanto às condições do mercado. Ora, o intercâmbio de informações, a intervalos curtos, sobre os cadernos de encomendas torna o mercado artificialmente tão transparente que a reserva de concorrência que subsiste deixa, no fim de contas, de poder ser mobilizada.

173 Além disto, o intercâmbio semanal de estatísticas relativas à entrada de encomendas, conjugado com os relatórios sobre as capacidades, permite conhecer a utilização das capacidades no sector e programar os períodos de suspensões de produção ao nível do sector. Os produtores podem assim manter com equilíbrio entre a oferta e a procura e fazer face a uma diminuição dos preços em caso de diminuição da procura. Para observar a existência desses efeitos, a individualização dos dados não é relevante, tal como não é o facto de os dados se referirem a encomendas já efectuadas. Por conseguinte, a Comissão considerou acertadamente que o intercâmbio de informações sobre o estado do fluxo das encomendas bem como sobre os cadernos de encomendas, mesmo agregadas, era contrário ao artigo 85._, n._ 1, do Tratado, correspondendo esta conclusão às informações obtidas durante a instrução do processo.

174 Por fim, no que se refere ao sistema de intercâmbio de informações notificado pela associação CEPI-Cartonboard, a Comissão recorda que é diferente do intercâmbio de informações que foi objecto da decisão, tendo a CEPI-Cartonboard introduzido nomeadamente algumas alterações no seu sistema para ter em conta as reservas formuladas pela Comissão. Assim, nem sequer se lhe colocou a questão de uma eventual isenção no âmbito do presente processo.

Apreciação do Tribunal

175 Recorde-se o que dispõe o artigo 2._ da decisão:

«As empresas designadas no artigo 1._ porão termo imediatamente à referida infracção, se o não fizeram já. Renunciarão no futuro, no que se refere às suas actividades no sector do cartão, a quaisquer acordos ou práticas concertadas susceptíveis de terem um objecto ou efeito idêntico ou semelhante, incluindo o intercâmbio de qualquer informação comercial

a) através da qual os participantes sejam directa ou indirectamente informados da produção, vendas, cadernos de encomendas, taxas de utilização das máquinas, preços de venda, custos ou planos de marketing de outros produtores;

b) através da qual, mesmo que não sejam divulgadas quaisquer informações individuais, possa ser promovida, facilitada ou incentivada uma resposta comum do sector às condições económicas no que se refere aos preços ou ao controlo de produção;

ou

c) através da qual possam controlar a adesão a qualquer acordo expresso ou tácito relativo a preços ou à repartição de mercados na Comunidade, bem como o respectivo cumprimento.

Qualquer sistema de intercâmbio de informações gerais que subscrevam, tal como o sistema Fides ou o que o substituir, será explorado por forma a excluir não só quaisquer informações a partir das quais se possa identificar o comportamento de cada produtor, mas também quaisquer dados relativos ao estado actual do fluxo de encomendas e cadernos de encomendas, à taxa prevista de utilização das capacidades de produção (em ambos os casos, mesmo global) ou à capacidade de produção de cada máquina.

Qualquer sistema de intercâmbio de informações limitar-se-á à recolha e divulgação global de estatísticas de produção e vendas que não podem ser utilizadas para promover ou facilitar um comportamento comum do sector.

As empresas renunciarão também a qualquer intercâmbio de informações relevante em termos de concorrência, para além do intercâmbio de informações permitido, bem como a quaisquer reuniões ou qualquer outro tipo de contacto destinado a discutir a importância das informações trocadas ou a reacção possível ou plausível do sector ou de produtores individuais a essas informações.

Será concedido um período de três meses a partir da data de comunicação da presente decisão para que possam ser introduzidas as necessárias alterações ao sistema de intercâmbio de informações.»

176 Como resulta do n._ 165 dos considerandos, o artigo 2._ da decisão foi adoptado em aplicação do artigo 3._ do Regulamento n._