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Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Funcionários - Recrutamento - Concurso - Concurso documental e por provas - Recusa de admissão às provas - Decisão que causa prejuízo - Dever de fundamentar - Alcance

(Estatuto dos Funcionários, artigo 25. , segundo parágrafo; anexo III, artigo 5. )

2. Funcionários - Recrutamento - Concurso - Concurso documental e por provas - Condições de admissão - Fixação pelo aviso de concurso - Documentos comprovativos - Tomada em consideração pelo júri apenas dos documentos apresentados antes da data-limite para apresentação das candidaturas

(Estatuto dos Funcionários, anexo III, artigo 2. )

Sumário

1. O dever de fundamentar qualquer decisão individual tomada em aplicação do Estatuto tem como finalidade, por um lado, fornecer ao interessado as indicações necessárias para saber se a decisão é ou não fundada, e, por outro, tornar possível a fiscalização jurisdicional. Tratando-se da decisão de um júri de concurso de não admitir um candidato às provas, cabe ao júri indicar precisamente quais são as condições fixadas no aviso de concurso que foram consideradas não satisfeitas pelo candidato. Embora, no caso de um concurso com participação numerosa, o júri possa, numa primeira fase, limitar-se a fundamentar a recusa de maneira sumária e a comunicar aos candidatos apenas os critérios e o resultado da selecção, está todavia obrigado a fornecer posteriormente explicações individuais aos candidatos que expressamente o requeiram.

Esta exigência de fundamentação é satisfeita quando, na carta dirigida a um candidato não admitido às provas, o júri, após ter procedido, a pedido do interessado, ao reexame da sua candidatura, esclarece que a experiência profissional exigida pelo aviso de concurso não estava integralmente provada na data-limite fixada por esse aviso para apresentação das candidaturas.

2. Embora o júri de um concurso documental e por provas disponha de um poder de apreciação para avaliar os diplomas e a experiência profissional dos candidatos, nem por isso deixa de estar vinculado pelos termos do aviso de concurso. Com efeito, esse aviso tem por função essencial informar os interessados de forma tão exacta quanto possível sobre a natureza das condições exigidas para ocupar o lugar a prover, a fim de lhes permitir apreciar, por um lado, se devem candidatar-se e, por outro, quais os documentos comprovativos que são importantes para os trabalhos do júri e que devem, por conseguinte, ser juntos ao acto de candidatura.

O júri tem unicamente como obrigação tomar em conta os documentos comprovativos que os candidatos devem apresentar até à data-limite fixada pelo aviso de concurso para apresentação das candidaturas. Não é de forma nenhuma obrigado nem a passar em revista todos os actos de candidatura para verificar se todos os documentos exigidos lhe foram transmitidos e convidar, se necessário, os interessados a fornecer documentos suplementares, nem a tomar em consideração documentos apresentados após a data-limite.
Processo T-6/91

Fred Pfloeschner

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Admissibilidade — Funcionário — Pedido de decisão antecipada sobre o coeficiente de correcção que será aplicável à liquidação futura dos direitos à pensão do interessado»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 12 de Fevereiro de 1992 142

Sumário do acórdão

Funcionários — Recurso — Acto que causa prejuízo — Conceito — Recusa de fixação antecipada de certas modalidades de cálculo dos direitos à pensão, como o coeficiente de correcção — Exclusão

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90. ° e 91. °)

A noção de acto que causa prejuízo abrange simultaneamente as decisões e as abstenções de tomar uma medida imposta à administração pelo Estatuto. Assim, uma falta de decisão é susceptível de causar prejuízo ao interessado, quando a instituição de que este depende se absteve de tomar quer uma decisão expressamente prevista por uma disposição estatutária específica, quer uma decisão implicitamente imposta pelo estatuto para garantir os direitos dos funcionários.

Não constitui um acto que causa prejuízo, susceptível como tal de recurso, o indeferimento implícito do requerimento de um funcionário convidando a instituição de que depende a fixar, de forma antecipada, isto é, antes da sua passagem à reforma, certas modalidades de cálculo dos seus direitos à pensão. Com efeito, nenhuma disposição estatutária impõe expressamente tal obrigação à administração. Resulta, ao contrário, dos artigos 10.° e 40.° do anexo VIII do Estatuto que a instituição só pode proceder à liquidação dos direitos à pensão de um funcionário no momento da cessação da sua actividade, uma vez que antes disso as bases de cálculo desses direitos são, em princípio, indeterminadas e susceptíveis de variação.

Só a título excepcional, quando um elemento deste cálculo está desde logo determinado de maneira definitiva, é que a administração é obrigada a adoptar uma decisão, cuja execução é diferida, mas que afecta imediata e directamente a situação jurídica do interessado, constituindo assim, em relação a este, um acto que lhe causa prejuízo. Nessa hipótese, o funcionário em causa possui um interesse legítimo, natural e actual em obter a fixação, de forma antecipada, de um elemento incerto da sua situação.

Em contrapartida, um funcionário ainda em actividade não pode justificar o interesse natural e actual em obter uma decisão relativa ao coeficiente de correcção que se aplicará à sua futura pensão de aposentação. Com efeito, a fixação deste coeficiente, que é condicionada, por um lado, pela escolha do lugar de residência do funcionário após a cessação das suas funções e, por outro, pela regulamentação em vigor no momento da liquidação dos direitos à pensão, não pode ser objecto de uma decisão antecipada, que afecte imediata e directamente a situação jurídica do interessado.
21

O artigo 3.° do Aaexo VII do Estatuto dispõe que: «O funcionário beneficia de um abono escolar de um montante igual às despesas efectivas com a escolaridade por ele suportadas até ao limite de... por cada filho a cargo... que frequente regularmente e a tempo inteiro um estabelecimento de ensino...» As disposições gerais de execução das condições de concessão do abono escolar (a seguir «disposições gerais»), adoptadas pelo recorrido na Decisão n.° 738/75 A, e modificadas pela Decisão n.° 1544/78 A, de 28 de Junho de 1978, dispõe entre outros : «Artigo 2. ° O direito ao abono escolar nasce no primeiro dia do mês em que o filho comece a frequentar um estabelecimento de ensino primário. O direito ao abono escolar extingue-se no termo do mês em que as condições que permitiram a concessão deste abono não estão preenchidas e o mais tardar no fim do mês em que o filho atinja 26 anos de idade...» «Artigo 3. ° No limite dos montantes previstos nos primeiro e terceiro parágrafos do artigo 3.° do anexo VII do Estatuto, o abono escolar cobre: a) as despesas de inscrição e de exame em estabelecimentos de ensino; b) despesas de transporte resultantes da utilização de um transporte público ou particular ao serviço da escola; c) despesas obrigatórias suportadas nomeadamente com a aquisição de livros, de material escolar, de equipamento desportivo, a cobertura do seguro escolar e despesas médicas, bem como outras despesas relacionadas com o cumprimento do programa escolar do estabelecimento de ensino frequentado; d) as despesas resultantes da participação da criança em classes de prática de desportos na neve, náuticos ou actividades ao ar livre...» «Artigo 4. ° (ensino primário e secundário) a) O reembolso das despesas consideradas no artigo 3.°, alíneas a), b), e d), é efectuado mediante apresentação de documentos justificativos. Estas despesas dão lugar ao pagamento mensal igual a um. duodécimo do montante total das despesas, ou ao pagamento único do montante total destas apresentadas durante o ano lectivo. b) No caso de os meios de transporte considerados no artigo 3.°, alínea b), não serem utilizados, o reembolso efectua-se com base no custo do passe num transporte público normal, ou do transporte ipúblico ou privado ao serviço da escola menos oneroso e que faz o trajecto mais curto da residência para a escola. 2. O reembolso das despesas consideradas no artigo 3.°, alínea c), é efectuado mediante o pagamento de um subsídio fixo mensal igual a uma percentagem do montante considerado no artigo 3.°, primeiro parágrafo, do anexo VII do Estatuto fixado em: — 36 % para crianças com menos de 11 anos, — 50 % para crianças com mais de 11 anos. 3. As despesas consideradas no artigo 3.° e que ultrapassem os reembolsos previstos no n.° 2 são reembolsadas mediante a apresentação de documentos justificativos, até ao montante considerado no artigo 3.°, primeiro parágrafo, do anexo VII do Estatuto. 4. ...».
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Em 13 de Setembro de 1989, a recorrente reclamou do indeferimento tácito do seu «pedido» de 21 de Fevereiro de 1989, e pelo qual pretendia, a título principal, a anulação da nomeação de Gutiérrez Díaz para o lugar de administrador principal em causa e a sua pròpria nomeação para esse lugar, e, a título subsidiario, a anulação e o reinício do processo do concurso. Recordava, antes de mais, que as pessoas que não possuem a qualidade de funcionário comunitário podem agir contenciosamente contra as instituições comunitárias quando possuam interesse em agir, baseando-se, a este respeito, nos acórdãos do Tribunal de Justiça de 19 de Março de 1964, Raponi/Comissão (27/63, Recueil, p. 247), e de 10 de Julho de 1975, Küster/Parlamento (77/74, Recueil, p. 949). Alegava, em seguida, em primeiro lugar, uma violação do artigo 25.°, segundo e terceiro parágrafos, do Estatuto, bem como dos termos do aviso do concurso, visto a AIPN ter a obrigação de comunicar os resultados do concurso; em segundo lugar, uma violação do artigo 27.° do Estatuto, na interpretação dada pelo Tribunal de Justiça, designadamente, no acórdão de 21 de Abril de 1983, Ragusa/Comissão (282/81, Recueil, p. 1245), visto a nomeação de Gutierrez Díaz ter origem em erros manifestos de apreciação e não no exame das condições previstas no artigo 27.° ; em terceiro lugar, violação do artigo 33.° do Estatuto, pois que a um exame médico favorável devia obrigatoriamente seguir-se a nomeação do candidato considerado apto; em quarto lugar, a violação do artigo 5.° do anexo III do Estatuto, bem como dos artigos 28.°, alínea d), e 30.°, n.° 2, do Estatuto, visto a candidata finalmente nomeada não figurar, em seu entender, na lista dos candidatos aprovada pelo júri do concurso; em quinto lugar, desvio de poder constituído pelas irregularidades do processo e a não tomada em consideração dos diplomas e habilitações da recorrente, baseando-se, a este respeito, no acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de Outubro de 1982, Wil-liams/Cour des Comptes (9/81, Recueil, p. 3301); em sexto lugar, violação do artigo 5.°, n.° 3, do Estatuto, e do principio da igualdade de tratamento, na interpretação dada pelo Tribunal de Justiça designadamente nos acórdãos de 23 de Janeiro de 1975, de Dapper/Parlamento (29/74, Recueil, p. 35), e de 13 de Fevereiro de 1979, Martin/Comissão (24/78, Recueil, p. 603).
De acordo com a regulamentação comunitária relativa aos prazos de recurso de ordem pública, a noção de erro desculpável que, nos termos dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, autoriza a derrogação da referida regulamentação, deve ser interpretada de forma restritiva, abrangendo apenas circunstâncias excepcionais, designadamente quando a instituição em causa esteve na origem do erro cometido, por intermédio de um comportamento susceptível de, por si só ou de forma decisiva, provocar uma confusão admissível no espírito de um sujeito de direito de boa fé que faça prova da diligência exigida de um operador normalmente atento.

Para que o recorrente cujo prazo de recurso já se esgotou possa invocar a não caducidade, nos termos do segundo parágrafo do artigo 42.° do Estatuto do Tribunal de Justiça CEE, com fundamento na existência de caso fortuito ou de força maior, é necessário que se esteja em presença de dificuldades anormais, independentes da vontade do recorrente e que surjam como inevitáveis, ainda que hajam sido tomadas todas as cautelas possíveis.
Por conseguinte, uma trabalhadora grávida não pode ser despedida em virtude do seu estado, sob pena de violação do mesmo princípio da igualdade. Isto não significa que ela não possa ser despedida por razões que não se relacionem com a sua gravidez.

No contexto do Estatuto dos Funcionários, as exigências impostas pela necessidade de garantir a igualdade de tratamento entre trabalhadores femininos e masculinos não se limitam de modo algum às que decorrem do artigo 119.° do Tratado ou das directivas comunitárias adoptadas neste domínio.

O princípio da igualdade de tratamento entre mulheres e homens em matéria de emprego e, correlativamente, a inexistência de qualquer discriminação, directa ou indirecta, em razão do sexo, faz parte integrante dos direitos fundamentais cujo respeito é assegurado pelo Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Primeira Instância, por força do artigo 164.° do Tratado.

Ao contrário dos funcionários, cuja estabilidade de emprego é garantida pelo Estatuto, os agentes temporários dependem de um regime específico na base do qual se encontra o contrato de trabalho celebrado com a instituição respectiva. Quando esse contrato preveja expressamente a sua rescisão unilateral sem impor, por remissão para as disposições pertinentes do regime aplicável aos outros agentes, a obrigação de a fundamentar, é excluída a aplicação por analogia do artigo 25.° do Estatuto, tal como prevista, em termos gerais, pelo artigo 11.° do mesmo regime.

Esta dispensa de fundamentação deve ser relacionada com o facto de a confiança mútua ser um elemento essencial do contrato de recrutamento dos agentes temporários visados na alínea c) do artigo 2.° do regime aplicável aos outros agentes. Isto é ainda mais verdadeiro no caso dos agentes recrutados pelos grupos parlamentares que são, regra geral, emanação de uma opção política bem definida.
ACÖRDÄO DE 6. 12. 1990 — PROCESSO T-6/90 
tada nos prazos de apresentação da re­
clamação e de interposição de recurso 
previstos nos artigos 90.° e 91.° do Esta­
tuto. 
Só a existência de um facto novo essen­
cial susceptível de prejudicar o interes­
sado pode implicar o reinício da conta­
gem desses prazos e justificar o exame 
desse pedido (ver os acórdãos de 12 de Julho de 1973, Tontodonati/Comissão, 
28/72, Recueil, p. 779; de 18 de Junho 
de 1981, Blasig/Comissão, 173/80, Re­
cueil, p. 1649; de 1 de Dezembro de 
1983, Blomefield/Comissão, 190/82, Re­
cueil, p. 3981; de 30 de Maio de 1984, 
Aschermann/Comissão, 326/82, Recueil, 
p. 2253; de 26 de Setembro de 1985, 
Valentini/Comissão, 231/84, Recueil, 
p. 3027). 
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA 
(Terceira Secção) 
6 de Dezembro de 1990* 
No processo T-6/90, 
Alessandro Petrilli, funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, resi­
dente em Bruxelas, representado por J. L. Lodomez, advogado do foro de Bruxe­
las, com domicílio escohido no Luxemburgo no escritório do advogado E. Arendt, 
4, avenue Marie-Thérèse, 
recorrente, 
contra 
Comissão das Comunidades Europeias, representada por S. van Raepenbusch, 
membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no 
Luxemburgo no gabinete de G. Berardis, membro do Serviço Jurídico, Centre 
"Wagner, Kirchberg, 
recorrido, 
* Língua do processo: francês. 
II - 766 
PETRILLI / COMISSÃO 
que tem por objecto a anulação da decisão de 17 de Novembro de 1989 que inde­
fere a reclamação apresentada pelo recorrente na sequência da falta de resposta da 
Comissão ao pedido de revisão da sua classificação apresentado em 16 de Janeiro 
de 1989, 
O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção), 
constituído pelos Srs. C. Yeraris, presidente, A. Saggio e B. Vesterdorf, juízes, 
(a fundamentação da decisão não é reproduzida) 
decide : 
1) O recurso é julgado inadmissível. 
2) Cada uma das partes suportará as suas despesas. 
II - 767
67

Pelo seu turno, a Comissão fundamenta as suas acusações, por um lado, no conhecimento que a Hercules tinha da conclusão de um acordo sobre os preços mínimos pelos «quatro grandes», como mostra o relato de uma conversa telefônica da Her- cules datando de meados de 1977 (a. g. an. 2) descrevendo as modalidades deste acordo e, por outro lado, nas declarações feitas pela Hercules em três reuniões da EATP em Maio de 1977 (a. g. an. 5), Novembro de 1977 (a. g. an. 6) e Maio de 1978 (a. g. an. 7). Na primeira, declarou: «Hercules is not happy with the current price levels, but feels it will be up to the traditional industry leaders to bring some order out of the present chaos.» («O actual nível de preços não satisfaz de modo algum a Hercules que considera que incumbe aos líderes tradicionais do sector pôr ordem no caos actual»). Na segunda reunião, proclamou : «Since the first alternative does not appear likely, I was happy to learn on Friday from Mrs. T. of European Chemical News that Montedison had announced to her that they had made the first move in announcing thr new Europen prices for their grades of polypropylene», («Parecendo improvável a primeira possibilidade da alternativa, fiquei feliz por saber na sexta-feira, pela S. a T. do European Chemical News, que a Montedison lhe tinha anunciado que tinha dado o primeiro passo ao anunciar os novos preços europeus para as suas diferentes qualidade de polipropileno»), exprimindo desse modo o seu apoio a uma iniciativa da Monte relatada pela imprensa especializada (a. g. an. 3, referindo um artigo anterior). E verosímil que a Hercules sabia que esta iniciativa resultava de um acordo ilícito (a. g. an. 2). Durante a terceira reunião, disse: «Although prices for polypropylene have increased significantly since the fourth quarter of last year, they are not yet at a satisfactory level. It may not have been realistic to think that an increase to 1.30 DM/kg could have been reached in one step, but the need to get to this minimum level has not and will not dimiish». («Embora os precos do polipropileno tenham aumentado de maneira significativa desde o quarto trimestre do ano passado, ainda não atingiram um nível satisfatório. Não era sem dúvida absolutamente nada realista acreditar que um aumento para 1,30 DM/kg pudesse ser obtido de uma só vez, mas a necessidade de atingir esse nível mínimo não diminuiu nem diminuirá»).
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A Comissão afirma, por seu turno, que a sua constatação, segundo a qual a Rhône-Poulenc começou a participar no alegado acordo em Novembro de 1977, se baseia no facto de esta empresa ter apoiado a iniciativa, anunciada publicamente pela Monte, de um aumento de preços a partir de Dezembro de 1977. Ora, esta iniciativa e o apoio que a mesma encontrou, não constituíram um comportamento paralelo devido ao acaso ou às forças de mercado, mas sim uma acção concertada. Com efeito, o relatório da reunião da EATP de 22 de Novembro de 1977 prova que a fixação do preço da ràfia em 1,30 DM/kg, anunciado pela Monte, já tinha sido aceite previamente como objectivo de preço comum, porquanto nela se pode 1er que a Rhône-Poulenc declarou: «1977 saw in France and in Europe the drop in prices of polypropylene for extrusion-stretching speed up, and this drop has influenced in no small way, as one of my colleagues said previously, the price of other polypropylene applications. The lowest prices indicated in our opinion for all producers hardly reach the level of the variable cost of polypropylene, a situation wich can no longer be accepted. On Friday we learnt in the press, as previously mentioned, that a rise had been announced by one of the main European polypropylene producers. We think that it is impossible to return, in one go, to the economically acceptable level wich is around 3.50 FF, but we, at Rhône-Poulenc have decided to follow this annoucement. We have, therefore, informed our commercial agencies of the new price level of Napryl polypropylene, our brand, wich as from 28th November, 1977 next will be 3.00 FF». («O ano de 1977 foi marcado, em França e na Europa, por uma aceleração da queda dos preços do polipropileno destinado à extrusão e, como anteriormente disse um dos meus colegas, essa queda dos preços teve uma influência não menosprezável sobre os preços das outras aplicações de polipropileno. Os preços mínimos que nos aparecem indicados para todos os produtores dificilmente atingem o nível do custo variável do polipropileno, situação que deixa de ser aceitável. Sexta-feira, tomamos conhecimento, através da imprensa, como já foi dito, de ter sido anunciado um aumento por um dos principais produtores de polipropileno europeus. Pensamos que é impossível regressar de uma só vez ao nível aceitável do ponto de vista rentabilidade, nível que se situa à volta de 3,50 FF, mas a nossa sociedade, Rhône-Poulenc, decidiu seguir este anúncio. Assim, informamos as nossas agências comerciais do novo preço do polipropileno Napryl, a nossa marca, que será de 3,00 FF a partir de Novembro de 1977.»)
A Comissão contesta que o atraso em questão tenha ocasionado um prejuízo ao recorrente entravando a evolução da sua carreira. A este propósito, considera que devem distinguir-se, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal, dois tipos de processo de promoção. No âmbito do artigo 29.o do estatuto, a consulta do relatório de notação é indispensável ao comité encarregado de escolher o número limitado de candidatos para um lugar declarado vago. Em contrapartida, no âmbito do artigo 45.o do estatuto, a simples falta de um relatório de notação nunca foi penalizada, segundo a Comissão, com a anulação da decisão adoptada no termo do processo. A decisão que promove um funcionário é tomada pelos seus superiores hierárquicos e, portanto, pode basear-se no conhecimento que esses superiores têm dos méritos do interessado. Por conseguinte, o relatório de notação não é indispensável no decurso das várias fases do processo. No caso em apreço, o director de quem o recorrente dependia foi o presidente do comité encarregado de formular a primeira proposta dos candidatos escolhidos para promoção. O chefe de divisão do recorrente foi também membro desse comité. A Comissão, que daí conclui que a falta do relatório de notação não teve uma incidência decisiva susceptível de pôr em causa a validade dos processos de promoção, acrescenta que, em 1989, os novos superiores do recorrente, que dispunham do seu relatório de notação, também não o propuseram para uma promoção.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Primeira Secção)

13 de Dezembro de 1990

No processo T-114/89,

Vereniging van Nederlandse Ziekenfondsen, com sede social em Zeist (Países Baixos),

Kontaktorgaan Landelijke Organisaties van Ziektekostenverzekeraars, com sede social em Houten (Países Baixos),

e

Kontaktcommissie Publiekrechtelijke Ziektekostenreglingen voor Ambtenaren, com sede social em Nieuwegein (Países Baixos),

representadas por H. P. Utermark, advogado no foro de Haia, e F. O. W. Vogelaar, advogado no foro de Roterdão, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado J. Loesch, 8, rue Zithe,

recorrentes,

contra

Comissão das Comunidades Europeias, representada por B. J. Drijber, membro do seu Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Guido Berardis, membro do mesmo Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg,

recorrida,

apoiada por

Reino dos Países Baixos, representado por J. W. Zwaan, consultor jurídico adjunto no Ministério dos Negócios Estrangeiros, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada dos Países Baixos, 5, rue C. M. Spoo,

interveniente,

que tem por objecto a anulação de uma ou de várias decisões contidas, segundo as recorrentes, em diversas cartas de um membro da Comissão e de um director da Direcção-Geral da Concorrência,

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Primeira Secção),

constituído pelos Srs. J. L. Cruz Vilaça, presidente, H. Kirschner, R. Schintgen, R. García-Valdecasas e K. Lenaerts, juízes,

(não se reproduzem os fundamentos da decisão)

decide :

1) O recurso é julgado inadmissível.