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PT Jornal Oficial da União Europeia C 419/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de setembro de 2016 [pedido de decisão prejudicial do Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) — Portugal] — Barlis 06 — Investimentos Imobiliários e Turísticos SA/Autoridade Tributária e Aduaneira

(Processo C-516/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 178.o, alínea a) - Direito a dedução - Modalidades de exercício - Artigo 226.o, n.os 6 e 7 - Menções que devem obrigatoriamente constar da fatura - Extensão e natureza dos serviços prestados - Data em que a prestação de serviços é efetuada»)

(2016/C 419/06)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD)

Partes no processo principal

Recorrente: Barlis 06 — Investimentos Imobiliários e Turísticos SA

Recorrida: Autoridade Tributária e Aduaneira

Dispositivo

O artigo 226.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que faturas que só contenham a menção «serviços jurídicos prestados desde determinada data até ao presente», como as que estão em causa no processo principal, não respeitam, em princípio, as exigências previstas no n.o 6 deste artigo e que faturas que só contenham a menção «serviços jurídicos prestados até ao presente» não respeitam, em princípio, as exigências previstas no referido n.o 6 nem as exigências previstas no n.o 7 do mesmo artigo, o que cabe, todavia, ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

O artigo 178.o, alínea a), da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que as autoridades tributárias nacionais possam recusar o direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado pelo simples facto de o sujeito passivo possuir uma fatura que não cumpre os requisitos exigidos pelo artigo 226.o, n.os 6 e 7, desta diretiva, quando essas autoridades dispõem de todas as informações necessárias para verificar se os requisitos substantivos relativos ao exercício desse direito se encontram satisfeitos.

(1) JO C 34, de 2.2.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 305/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de junho de 2016 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia

(Processo C-263/14) (1)

(«Recurso de anulação - Política externa e de segurança comum (PESC) - Decisão 2014/198/PESC - Acordo entre a União Europeia e a República Unida da Tanzânia sobre as condições de transferência, da força naval liderada pela União Europeia para a República Unida da Tanzânia, de pessoas suspeitas de atos de pirataria e dos bens conexos apreendidos - Escolha da base jurídica - Dever de informar o Parlamento Europeu imediata e plenamente em todas as fases do processo de negociação e celebração de acordos internacionais - Manutenção dos efeitos da decisão em caso de anulação»)

(2016/C 305/04)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: R. Passos, A. Caiola e M. Allik, agentes)

Interveniente em apoio do recorrente: Comissão Europeia (representantes: M. Konstantinidis, R. Troosters e D. Gauci, agentes)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: F. Naert, G. Étienne, M. Bishop e M.-M. Joséphidès, agentes)

Intervenientes em apoio do recorrido: República Checa (representantes: M. Smolek, E. Ruffer, J. Vláčil, J. Škeřik e M. Hedvábná, agentes), Reino da Suécia (representantes: A. Falk, C. Meyer-Seitz, U. Persson, M. Rhodin, E. Karlsson e L. Swedenborg, agentes), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: J. Kraehling e V. Kaye, agentes, assistidos por G. Facenna, barrister)

Dispositivo

1) A Decisão 2014/198/PESC do Conselho, de 10 de março de 2014, relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a República Unida da Tanzânia sobre as condições de transferência, da força naval liderada pela União Europeia para a República Unida da Tanzânia, de pessoas suspeitas de atos de pirataria e dos bens conexos apreendidos, é anulada.

2) Os efeitos da Decisão 2014/198 são mantidos em vigor.

3) O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.

4) A República Checa, o Reino da Suécia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 235, de 21.7.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 335/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Hanseatisches Oberlandesgericht Hamburg — Alemanha) — processo penal contra Piotr Kossowski

(Processo C-486/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Convenção de aplicação do Acordo de Schengen - Artigos 54.o e 55.o, n.o 1, alínea a) - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 50.o - Princípio ne bis in idem - Admissibilidade de procedimentos criminais contra um arguido num Estado-Membro após o arquivamento pelo Ministério Público, noutro Estado-Membro, de um processo penal iniciado sem instrução exaustiva - Não apreciação do mérito do processo»)

(2016/C 335/08)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Hanseatisches Oberlandesgericht Hamburg

Parte no processo nacional

Piotr Kossowski

interveniente: Generalstaatsanwaltschaft Hamburg

Dispositivo

O princípio ne bis in idem enunciado no artigo 54.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen (Luxemburgo), em 19 de junho de 1990, lido à luz do artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que uma decisão do Ministério Público que põe fim aos procedimentos criminais e encerra, em termos definitivos, sem prejuízo da sua reabertura ou da sua anulação, o inquérito instaurado contra uma pessoa sem que tenham sido aplicadas sanções, não pode ser qualificado de decisão definitiva, no sentido daqueles artigos, quando resulta da fundamentação desta decisão que o referido processo foi encerrado sem que se tivesse realizado uma instrução exaustiva, constituindo a não audição da vítima e de uma eventual testemunha indício da inexistência dessa instrução.

(1) JO C 16, de 19.1.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 260/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de maio de 2016 [pedido de decisão prejudicial do First-tier Tribunal (Tax Chamber) – Reino Unido] – Bookit, Ltd/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

(Processo C-607/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Isenção - Artigo 135.o, n.o 1, alínea d) - Operações relativas a pagamentos e a transferências - Conceito - Compra de bilhetes de cinema por telefone ou através da Internet - Pagamento por cartão de débito ou por cartão de crédito - Serviços ditos “de gestão de pagamento com cartão”»)

(2016/C 260/06)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

First-tier Tribunal (Tax Chamber)

Partes no processo principal

Recorrente: Bookit, Ltd

Recorridos: Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

Dispositivo

O artigo 135.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que a isenção de imposto sobre o valor acrescentado nele prevista para as operações relativas a pagamentos e a transferências não se aplica a um serviço dito de «gestão de pagamento com cartão de débito ou com cartão de crédito», como o que está em causa no processo principal, efetuado por um sujeito passivo, prestador desse serviço, quando uma pessoa compra, por intermédio desse prestador, um bilhete de cinema que este vende em nome e por conta de outra entidade, bilhete esse que aquela pessoa paga com cartão de débito ou com cartão de crédito.

(1) JO C 81, de 9.3.2015.
1)

O artigo 1.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, deve ser interpretado no sentido de que não constitui um contrato público, na aceção da referida diretiva, um sistema de acordos, como o que está em causa no processo principal, mediante o qual uma entidade pública pretende adquirir bens no mercado contratando, durante toda a vigência desse sistema, com qualquer operador económico que se comprometa a fornecer os bens em causa em condições preestabelecidas, sem proceder a uma seleção entre os operadores interessados e permitindo que esses operadores adiram ao referido sistema durante toda a vigência do mesmo.
2)

O artigo 15.o da Terceira Diretiva 78/855/CEE do Conselho, de 9 de outubro de 1978, fundada na alínea g) do n.o 3 do artigo 54.o do Tratado e relativa à fusão das sociedades anónimas, conforme alterada pela Diretiva 2009/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que esta disposição confere direitos aos portadores de títulos que não sejam ações, dotados de direitos especiais, mas não à sociedade emitente desses títulos.
1)

Os artigos 47.o, n.o 2, e 48.o, n.o 3, da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, devem ser interpretados no sentido de que: — reconhecem o direito de todo e qualquer operador económico a invocar, relativamente a um contrato determinado, as capacidades de outras entidades, qualquer que seja a natureza do vínculo que o ligue a essas entidades, desde que se prove à autoridade adjudicante que o candidato ou o proponente virá a dispor efetivamente dos meios das referidas entidades que sejam necessários para a execução desse contrato; e — não se exclui que o exercício do referido direito possa ser limitado, em circunstâncias especiais, tendo em conta o objeto do contrato e as finalidades do mesmo. É esse o caso quando as capacidades de que dispõe a entidade terceira, necessárias para a execução desse contrato, não possam ser transmitidas ao candidato ou proponente, de forma que este não possa invocar essas capacidades a não ser que essa entidade terceira participe direta e pessoalmente na execução do referido contrato.
2)

É anulada a Decisão C (2011) 2356 final da Comissão, de 30 de março de 2011, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (processo COMP/39520 — Cimento e produtos conexos).
1)

Ao não conceder às instituições da União Europeia a isenção das contribuições previstas no artigo 26.o do Regulamento que rege o mercado da eletricidade na Região de Bruxelas-Capital, bem como no artigo 20.o do Regulamento que rege o mercado do gás na Região de Bruxelas-Capital, conforme alterados, e ao recusar-se a reembolsar essas contribuições cobradas pela Região de Bruxelas-Capital, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o, segundo parágrafo, do Protocolo de 8 de abril de 1965 relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia, inicialmente anexado ao Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, e depois, em virtude do Tratado de Lisboa, como Protocolo n.o 7, anexado aos Tratados UE, FUE e CEEA.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 106/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de janeiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf, Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — CM Eurologistik GmbH/Hauptzollamt Duisburg (C-238/14), Grünwald Logistik Service GmbH (GLS)/Hauptzollamt Hamburg-Stadt (C-284/14)

(Processos apensos C-283/14 e C-284/14) (1)

((Reenvio prejudicial - Regulamento (UE) n.o 158/2013 - Validade - Direito antidumping instituído para importações de alguns citrinos preparados ou conservados originários da China - Execução de um acórdão que declarou a invalidade de um regulamento anterior - Reabertura do inquérito inicial sobre a determinação do valor normal - Reinstituição do direito antidumping com base nos mesmos dados - Fase do inquérito a ter em conta))

(2016/C 106/04)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Düsseldorf, Finanzgericht Hamburg

Partes no processo principal

Recorrente: CM Eurologistik GmbH (C-238/14), Grünwald Logistik Service GmbH (GLS) (C-284/14)

Recorridos: Hauptzollamt Duisburg (C-238/14), Hauptzollamt Hamburg-Stadt (C-284/14)

Dispositivo

A análise das questões colocadas não revela elementos suscetíveis de afetar a validade do Regulamento de Execução (UE) n.o 158/2013 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2013, que reinstitui um direito antidumping definitivo sobre as importações de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente mandarinas, etc.) originários da República Popular da China.

(1) JO C 315, de 15.09.2014
PT Jornal Oficial da União Europeia C 68/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de dezembro de 2015 (pedidos de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Union des syndicats de l'immobilier (UNIS)/Ministre du Travail, de l’Emploi, de la Formation Professionnelle et du Dialogue social, Syndicat national des résidences de tourisme (SNRT) e o. (C-25/14), Beaudout Père et Fils SARL/Ministre du Travail, de l’Emploi et de la Formation professionnelle et du Dialogue social, Confédération nationale de la boulangerie et boulangerie-pâtisserie française, Fédération générale agro-alimentaire — CFDT e o. (C-26/14)

(Processos apensos C-25/14 e C-26/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 56.o TFUE - Livre prestação de serviços - Princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação - Obrigação de transparência - Âmbito de aplicação desta obrigação - Convenções coletivas nacionais - Regime de proteção social complementar ao regime geral - Designação pelos parceiros sociais de um organismo segurador incumbido da gestão deste regime - Extensão por decreto ministerial deste regime à totalidade dos trabalhadores assalariados e dos empregadores do setor de atividade em questão - Limitação dos efeitos no tempo de uma decisão a título prejudicial do Tribunal de Justiça»)

(2016/C 068/04)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrentes: Union des syndicats de l'immobilier (UNIS) (C-25/14), Beaudout Père et Fils SARL (C-26/14)

Recorridos: Ministre du Travail, de l’Emploi, de la Formation Professionnelle et du Dialogue social, Syndicat national des résidences de tourisme (SNRT) e o. (C-25/14), Ministre du Travail, de l’Emploi et de la Formation professionnelle et du Dialogue social, Confédération nationale de la boulangerie et boulangerie-pâtisserie française, Fédération générale agro-alimentaire — CFDT e o. (C-26/14)

Dispositivo

A obrigação de transparência, que decorre do artigo 56.o TFUE, opõe-se à extensão, por um Estado-Membro, a todos os empregadores e trabalhadores assalariados de um setor de atividade, de um acordo coletivo, concluído pelas organizações representativas de empregadores e de trabalhadores assalariados relativamente a um setor de atividade, que confia a um único operador económico, escolhido pelos parceiros sociais, a gestão de um regime de previdência complementar obrigatório instituído em benefício dos trabalhadores assalariados, sem que a regulamentação nacional preveja uma publicidade adequada que permita à autoridade pública competente ter plenamente em conta as informações submetidas, relativas à existência de uma proposta mais vantajosa.

Os efeitos do presente acórdão não afetarão os acordos coletivos que designam um organismo único para a gestão de um regime de previdência complementar que uma autoridade pública tenha tornado obrigatórios para todos os empregadores e os trabalhadores assalariados de um setor de atividade antes da data de prolação do presente acórdão, sem prejuízo dos recursos jurisdicionais interpostos antes dessa data.

(1) JO C 85, de 22.3.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 98/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de janeiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Vodafone GmbH/Bundesrepublik Deutschland

(Processo C-395/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas - Diretiva 2002/21/CE - Artigo 7.o, n.o 3 - Procedimento de consolidação do mercado interno das comunicações eletrónicas - Diretiva 2002/19/CE - Artigos 8.o e 13.o - Operador designado como operador com poder de mercado significativo num mercado - Obrigações impostas pelas autoridades reguladoras nacionais - Controlo dos preços e das obrigações relativas ao sistema de contabilização dos custos - Autorização dos preços de terminação móvel»)

(2016/C 098/11)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Vodafone GmbH

Recorrida: Bundesrepublik Deutschland

Dispositivo

O artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro), deve ser interpretado no sentido de que, quando uma autoridade reguladora nacional tenha imposto a um operador que foi designado como tendo um poder de mercado significativo a obrigação de prestar serviços de terminação móvel e, na sequência do procedimento previsto nesta disposição, tenha submetido os preços destes serviços a autorização, a referida autoridade reguladora nacional está novamente obrigada a aplicar este procedimento antes de cada emissão, a favor deste operador, de uma autorização dos referidos preços, quando esta autorização seja suscetível de afetar o comércio entre os Estados-Membros na aceção da referida disposição.

(1) JO C 372, de 20.10.2014
2)

O artigo 50.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1013/2006, conforme alterado pelo Regulamento n.o 669/2008, segundo o qual as sanções aplicadas pelos Estados-Membros aos casos de infração do disposto neste regulamento devem ser proporcionadas, deve ser interpretado no sentido de que a aplicação de uma coima que pune a transferência de resíduos previstos no Anexo IV desse regulamento no país de trânsito por um posto fronteiriço diferente do indicado no documento de notificação e autorizada pelas autoridades competentes, cujo montante de base corresponde ao da coima aplicada nos casos de violação da obrigação de obter autorização e de proceder a notificação escrita prévia, só pode ser considerada proporcionada se as circunstâncias que caracterizam a infração cometida permitirem considerar que são infrações de gravidade equivalente. Cabe ao tribunal nacional verificar, tendo em consideração todas as circunstâncias de facto e de direito que caracterizam o processo de que conhece e, em particular, os riscos que possam ser causados pela infração no domínio da proteção do ambiente e da saúde humana, se o montante da sanção não vai além do necessário para atingir os objetivos de assegurar um alto nível de proteção do ambiente e da saúde humana.
1)

O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência, deve ser interpretado no sentido de que abrange uma ação contra um gestor de uma sociedade de direito inglês ou galês, em processo de insolvência aberto na Alemanha, intentada num tribunal alemão pelo administrador da insolvência dessa sociedade e que visa, com base numa disposição como o § 64, n.o 2, primeiro período, da Lei das Sociedades por Quotas, o reembolso de pagamentos efetuados por esse gestor antes da abertura do processo de insolvência, mas depois da data em que foi fixada a insolvência dessa sociedade.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 429/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Benjámin Dávid Nagy/Vas Megyei Rendőr-főkapitányság

(Processo C-583/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Princípio da não discriminação - Artigo 18.o TFUE - Cidadania da União - Artigo 20.o TFUE - Livre circulação de pessoas - Artigo 63.o TFUE - Livre circulação de capitais - Circulação rodoviária - Condutores residentes no Estado-Membro em causa - Obrigação de apresentar imediatamente, durante um controlo de polícia, a prova da regularidade da utilização de veículos matriculados noutro Estado-Membro»)

(2015/C 429/07)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

Partes no processo principal

Recorrente: Benjámin Dávid Nagy

Recorrido: Vas Megyei Rendőr-főkapitányság

Dispositivo

O artigo 63.o, n.o 1, TFUE opõe-se a uma regulamentação nacional que prevê que, em princípio, só podem circular na rede rodoviária do Estado-Membro em causa os veículos que tenham certificados de matrícula e placas de matrícula emitidos por esse Estado-Membro e que, se um dos seus residentes pretender invocar uma derrogação a essa regra, com fundamento no facto de utilizar um veículo que lhe foi cedido pelo utilizador do referido veículo estabelecido noutro Estado-Membro, esse residente deve poder comprovar imediatamente, durante um controlo de polícia, que cumpre os requisitos de aplicação dessa derrogação, conforme previstos na regulamentação nacional em causa, sob pena de aplicação imediata e sem possibilidade de dispensa de uma coima de montante equivalente à coima por violação da obrigação de matrícula.

(1) JO C 96, de 23.3.2015.
1)

Os artigos 1.o a 3.o da Diretiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que, no âmbito de um processo penal, não autoriza a pessoa que é objeto de um despacho de condenação a deduzir oposição por escrito contra esse despacho numa língua diferente da do processo, mesmo quando essa pessoa não domina esta última língua, desde que as autoridades competentes não considerem, de acordo com o artigo 3.o, n.o 3, dessa diretiva, que tendo em conta o processo em causa e as circunstâncias do processo, essa oposição constitui um documento essencial.