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Palavras-chave

1. Aproximação das legislações - Avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente - Directiva 96/62 - Execução pelos Estados-Membros - Obrigação de designar autoridades e organismos competentes nos prazos fixados - Determinação futura de certos pormenores - Não incidência

(Directiva 96/62 do Conselho, artigo 3.° , primeiro parágrafo)

2. Actos das instituições - Directivas - Execução pelos Estados-Membros - Insuficiência de normas regionais existentes

[Tratado CE, artigo 189.° , terceiro parágrafo (actual artigo 249.° , terceiro parágrafo, CE)]

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1. A Directiva 96/62, que tem por objecto definir os princípios de base de uma estratégia comum em matéria de avaliação e de gestão da qualidade do ar ambiente, prevê a designação, pelos Estados-Membros, das autoridades competentes e dos organismos encarregados nomeadamente do controlo dos valores-limite e dos limiares de alerta a fixar para os poluentes enumerados no anexo I da directiva. O facto de a directiva prever a determinação futura de certos elementos especificados, como os valores-limite e os limiares de alerta dos poluentes enumerados no anexo I, não pode, na falta de disposição expressa nesse sentido, eximir os Estados-Membros da sua obrigação de adoptar no prazo prescrito as medidas necessárias para dar cumprimento à directiva. Com efeito, a obrigação de designar, que constitui uma diligência preliminar da aplicação dos objectivos gerais da directiva, é de natureza puramente geral e impõe-se independentemente de saber se estão reunidas todas as condições de aplicação das disposições comunitárias.

( cf. n.os 30-32 )

2. A transposição de uma directiva para a ordem jurídica interna deve ser feita por disposições susceptíveis de criar uma situação suficientemente precisa, clara e transparente para permitir aos particulares conhecer os seus direitos e as suas obrigações.

( cf. n.o 38 )
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Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Isenções previstas na Sexta Directiva - Isenção da locação de bens imóveis - Conceito - Pagamento em favor do futuro locatário pelo actual locatário quando da cessão do contrato de arrendamento - Exclusão

[Directiva 77/388 do Conselho, artigo 13.° , B, alínea b)]

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$$A locação de bens imóveis, na acepção do artigo 13.° , B, alínea b), da Sexta Directiva 77/388 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, consiste, no essencial, em o proprietário de um imóvel ceder ao locatário, contra uma renda e por um prazo convencionado, o direito de ocupar o seu bem e de dele excluir outras pessoas. Esta disposição aplica-se ao arrendamento de imóveis, mas não a operações que nele apenas se baseiam ou que lhe são acessórias, sem que sejam efectuadas pelo próprio proprietário. Assim, o artigo 13.° , B, alínea b), já referido, não isenta uma prestação de serviços efectuada por quem não possua qualquer título sobre um bem imóvel e que consiste em aceitar, a título oneroso, a cessão pelo arrendatário do arrendamento desse bem.

( cf. n.os 21, 24, 34, disp. )
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1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de informação - Exclusão salvo em caso de desnaturação

2. Direito comunitário - Princípios - Direito de defesa - Princípio do contraditório - Respeito no âmbito da adopção e da publicação dos relatórios do Tribunal de Contas

3. Tribunal de Contas - Relatórios - Designação nominativa de terceiros num relatório - Condições - Fiscalização pelo juiz comunitário - Alcance

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1. O Tribunal de Primeira Instância é o único juiz da eventual necessidade de completar os elementos de informação de que dispõe sobre os processos que lhe são submetidos. O carácter probatório ou não das peças processuais releva da sua apreciação soberana dos factos, que escapa à fiscalização do Tribunal de Justiça no âmbito do recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância, salvo em caso de desnaturação dos elementos de prova apresentados ao Tribunal de Primeira Instância ou quando a inexactidão material das verificações do Tribunal de Primeira Instância resulta dos documentos juntos aos autos.

( cf. n.° 19 )

2. O princípio do contraditório constitui um princípio geral de direito cujo respeito é assegurado pelo Tribunal de Justiça. Aplica-se a todos os procedimentos susceptíveis de conduzir a decisões de instituições comunitárias que afectem de forma sensível os interesses de uma pessoa.

Se bem que a adopção e a publicação dos relatórios do Tribunal de Contas não constituam decisões que afectem directamente os direitos das pessoas neles mencionadas, são susceptíveis de ter, para essas pessoas, consequências tais que deve ser dada aos interessados a oportunidade de apresentarem observações sobre os pontos dos referidos relatórios em que são visados nominalmente, antes de estes serem definitivamente adoptados.

( cf. n.os 28-29 )

3. Circunstâncias especiais, que se podem prender com a gravidade dos factos ou com o risco de uma confusão prejudicial aos interesses de terceiros, são de natureza a permitir que o Tribunal de Contas designe nominalmente, nos seus relatórios, pessoas que não estão em princípio sujeitas à sua fiscalização, sem prejuízo de essas pessoas beneficiarem do princípio do contraditório.

Nestes casos, compete ao juiz comunitário, perante o qual foi proposta uma acção, apreciar se a designação nominal era necessária e proporcionada face ao objectivo prosseguido com a publicação do relatório. A cabal fiscalização que exerce a este respeito releva da sua apreciação soberana dos factos, que não está submetida ao tribunal de recurso, salvo em caso de inexactidão material das verificações efectuadas ou de desnaturação dos elementos do processo.

( cf. n.os 40-41 )
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Actos das instituições - Directivas - Execução pelos Estados-Membros - Transposição de uma directiva sem actuação legislativa - Condições - Existência de um contexto jurídico geral que garante a plena aplicação da directiva - Insuficiência de uma jurisprudência nacional que interprete disposições do direito interno em conformidade com as exigências da directiva

[Tratado CE, artigo 189.° , terceiro parágrafo (actual artigo 149.° , terceiro parágrafo, CE); Directiva 93/13 do Conselho]

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$$Embora a transposição de uma directiva não exija necessariamente uma actuação legislativa de cada Estado-Membro, é indispensável que o direito nacional em causa garanta efectivamente a plena aplicação da directiva, que a situação jurídica decorrente desse direito seja suficientemente precisa e clara, e que os beneficiários sejam colocados em situação de conhecer a plenitude dos seus direitos e, sendo caso disso, de os poder invocar perante os órgãos jurisdicionais nacionais. Esta última condição é particularmente importante quando a directiva em causa visa conceder direitos aos nacionais de outros Estados-Membros. É esse o caso da Directiva 93/13, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, a qual visa nomeadamente, segundo o seu sexto considerando, «proteger os cidadãos que, na qualidade de consumidores, adquiram bens e serviços mediante contratos regidos pela legislação de outros Estados-Membros».

Uma jurisprudência nacional, admitindo-se que existe, que interprete disposições do direito interno num sentido julgado conforme às exigências de uma directiva não tem a clareza e precisão necessárias para satisfazer a exigência de segurança jurídica.

( cf. n.os 17-18, 21 )
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Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Isenções previstas pela Sexta Directiva - Isenção para as operações de seguro e de resseguro - Conceito - Tomada a cargo por uma companhia de seguros, mediante remuneração calculada com base nos preços de mercado, da actividade de outra companhia de seguros sem assumir os respectivos riscos - Exclusão

[Directiva 77/388 do Conselho, artigos 2.° , ponto 1, e 13.° , B, alínea a)]

Sumário

$$O compromisso de uma companhia de seguros de exercer, em contrapartida de uma remuneração calculada com base nos preços de mercado, as actividades de outra companhia de seguros, da qual detém 100% do capital e que continua a celebrar os contratos de seguro no seu próprio nome, não constitui uma operação de seguro na acepção do artigo 13.° , B, alínea a), da Sexta Directiva relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, isenta do imposto sobre o valor acrescentado. Tal actividade, remunerada com base nos preços de mercado, constitui um serviço a título oneroso na acepção do artigo 2.° , ponto 1, da Sexta Directiva, sujeito, por isso, ao imposto sobre o valor acrescentado.

( cf. n.os 43-44 e disp. )
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1. Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Dentistas - Acesso à profissão - Condição de residência - Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigos 48.° e 52.° (que passaram, após alteração, a artigos 39.° CE e 43.° CE)]

2. Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Dentistas - Manutenção apenas para os nacionais da inscrição na Ordem em caso de transferência de residência para outro Estado-Membro - Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigos 48.° e 52.° (que passaram, após alteração, a artigos 39.° CE e 43.° CE)]

3. Estados-Membros - Obrigações - Necessidade de garantir a aplicação do direito comunitário - Incumprimento - Manutenção de uma disposição nacional incompatível com o direito comunitário - Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigo 169.° (actual artigo 226.° CE)]

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1. O facto de um Estado-Membro subordinar a inscrição na Ordem dos Dentistas e, deste modo, o exercício por estes últimos da sua profissão à obrigação de os interessados residirem na circunscrição da ordem profissional à qual solicitam a sua inscrição constitui uma restrição à liberdade de estabelecimento e à livre circulação de trabalhadores, na medida em que tal obrigação impede os dentistas estabelecidos ou residentes noutro Estado-Membro de abrirem um segundo consultório de dentista no território do primeiro Estado ou de aí exercerem as suas actividades como assalariados.

( cf. n.° 20 )

2. Uma disposição nacional que reserva unicamente aos dentistas com a nacionalidade do Estado-Membro em causa o direito de pedirem a manutenção da sua inscrição na Ordem em caso de transferência da sua residência para outro Estado-Membro das Comunidades Europeias contém uma discriminação em razão da nacionalidade, contrária aos artigos 48.° e 52.° do Tratado (que passaram, após alteração, a artigos 39.° CE e 43.° CE).

( cf. n.os 31-32 )

3. A necessidade de garantir a plena aplicação do direito comunitário impõe aos Estados-Membros não só que adequem as suas legislações ao direito comunitário, mas exige também que o façam através da adopção de disposições jurídicas susceptíveis de criar uma situação suficientemente precisa, clara e transparente que permita aos particulares conhecer todos os seus direitos e invocá-los perante os órgãos jurisdicionais nacionais.

Esta exigência é igualmente válida quando estão em causa princípios gerais de direito constitucional, como o princípio geral da igualdade de tratamento, e é especialmente importante quando as disposições em causa do direito comunitário se destinam a conceder direitos aos nacionais de outros Estados-Membros, na medida em que estes não estão geralmente informados dos referidos princípios.

A manutenção sem alteração, na legislação de um Estado-Membro, de disposições incompatíveis com uma disposição do Tratado dá origem a uma situação de facto ambígua ao manter, para os sujeitos de direito em questão, um estado de incerteza quanto às possibilidades que lhe são reservadas de recorrer ao direito comunitário e constitui, deste modo, incumprimento, por parte do referido Estado, das obrigações que lhe incumbem por força do Tratado.

( cf. n.os 22-23, 33 )
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Acção por incumprimento - Fase pré-contenciosa - Intimação - Parecer circunstanciado emitido nos termos da Directiva 83/189 - Inexistência de intimação regular - Inadmissibilidade da acção

[Tratado CE, artigo 169.° (actual artigo 226.° CE); Directiva 83/189 do Conselho, artigo 9.° , n.° 1]

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$$Resulta da finalidade da fase pré-contenciosa do processo por incumprimento que a carta de intimação tem por fim, por um lado, circunscrever o objecto do litígio e fornecer ao Estado-Membro convidado a apresentar as suas observações os elementos necessários à preparação da sua defesa e, por outro, regularizar a situação antes de o processo ser submetido ao Tribunal de Justiça. Além disso, o envio de uma intimação pressupõe que se alegue um incumprimento prévio a uma obrigação a cargo do Estado-Membro em causa.

Ora, no momento em que o parecer circunstanciado é adoptado nos termos do artigo 9.° , n.° 1, da Directiva 83/189 relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, o Estado-Membro seu destinatário não pode ser considerado culpado de violação do direito comunitário, visto o acto se encontrar em mera fase de projecto. A opinião contrária conduziria a que o parecer circunstanciado constituísse uma intimação condicional, cuja existência estaria subordinada ao tratamento que o Estado-Membro em causa desse ao referido parecer. Exigências de segurança jurídica, inerentes a qualquer procedimento susceptível de se tornar contencioso, opõem-se a tal incerteza.

Não constituindo tal parecer circunstanciado uma intimação satisfazendo as exigências do artigo 169.° do Tratado (actual artigo 226.° CE), o recurso interposto pela Comissão deve assim ser julgado inadmissível.

( cf. n.os 31-35 )
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1 União aduaneira - Colocação em livre prática das mercadorias introduzidas no território aduaneiro da Comunidade - Ultrapassagem dos prazos para declaração - Colocação à venda das mercadorias ou cobrança de um direito suplementar por desalfandegamento fora de prazo - Admissibilidade

(Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigos 6.°, n.° 3, 53.° e 243.°)

2 Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Sexta Directiva - Âmbito de aplicação - Sanção por desrespeito de formalidades aduaneiras - Exclusão

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 2.°)

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1 Nem o artigo 6.°, n.° 3, do Regulamento n.° 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, que obriga as autoridades aduaneiras a fundamentarem as decisões desfavoráveis às pessoas a que se dirigem, nem o artigo 53.° do regulamento, que obriga expressamente as autoridades aduaneiras a adoptarem imediatamente as medidas necessárias para regularizar a situação das mercadorias em relação às quais o cumprimento das formalidades aduaneiras não tenha sido iniciado nos prazos fixados, nem o artigo 243.° do mesmo regulamento, que prevê um direito de recurso contra as decisões tomadas pelas autoridades aduaneiras, se opõem à aplicação automática, sem notificação prévia, dum processo, instituído por uma regulamentação nacional, que preveja a venda das mercadorias demoradas para além dos prazos legais previstos para a declaração de colocação em livre prática ou o pedido de atribuição doutro destino aduaneiro, processo que os interessados podem fazer cessar mediante pagamento de todos os encargos e imposições devidos, acrescidos duma percentagem sobre o valor das mercadorias.

A aplicação de um processo que prevê a venda das referidas mercadorias demoradas ou a cobrança de uma taxa ad valorem para regularização da situação destas mercadorias não é, em si mesma, contrária ao princípio da proporcionalidade. Compete ao órgão jurisdicional nacional apreciar se a cobrança de uma taxa igual a 5% do valor das mercadorias desalfandegadas após expiração do prazo respeita esse princípio.

(cf. n.os 11-13, 25, 33, disp. 1-3)

4 Não pode ser sujeito ao imposto sobre o valor acrescentado um acréscimo ad valorem cobrado pelas autoridades aduaneiras nacionais, para desalfandegarem mercadorias, quando os prazos para afectação a um destino aduaneiro tenham sido ultrapassados. Uma vez que um tal direito visa penalizar os operadores económicos que não respeitem as formalidades e os prazos previstos, trata-se, pois, de uma sanção e não da contrapartida duma entrega de bens, duma prestação de serviços ou duma importação de bens, na acepção do artigo 2.° da Sexta Directiva 77/388 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios.

(cf. n.os 21, 36-38, disp. 4)
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Questões prejudiciais - Competência do Tribunal de Justiça - Apreciação da validade de uma directiva - Anulação da directiva no âmbito de um recurso ex artigo 173._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 230._ CE) - Inutilidade superveniente da lide
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1 Aproximação das legislações - Procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas - Regras técnicas na acepção da Directiva 83/189 - Conceito - Disposição nacional que impõe a existência de dispositivos de desinfecção de calçado nas explorações agrícolas - Exclusão

(Directiva 83/189 do Conselho, artigo 1._, n._ 1)

2 Aproximação das legislações - Procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas - Regras técnicas na acepção da Directiva 83/189 - Conceito - Disposição nacional que impõe a obrigação de vacinação dos porcos contra a doença de Aujeszky - Exclusão

(Directiva 83/189 do Conselho, artigo 1._, n._ 5)

Sumário

1 Uma disposição nacional que impõe a existência de um ou vários dispositivos de desinfecção de calçado ou de instalações adequadas de limpeza de calçado nas explorações de criação de gado suíno não constitui, na acepção da Directiva 83/189 relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, conforme alterada pela Directiva 88/182, uma regra técnica que deveria ter sido notificada à Comissão antes de ter sido adoptada. Com efeito, essa disposição não diz respeito à produção propriamente dita do produto agrícola em questão e a norma dela constante não constitui uma especificação técnica na acepção do n._ 1 do artigo 1._ da Directiva 83/189. (cf. n.os 21-23 e disp. 1)

2 Uma disposição nacional que obriga os produtores a fazer vacinar contra a doença de Aujeszky os suínos criados nas suas explorações não constitui, na acepção do n._ 5 do artigo 1._ da Directiva 83/189 relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, conforme alterada pela Directiva 88/182, uma regra técnica que deveria ter sido notificada à Comissão antes de ter sido adoptada, uma vez que a norma dela constante não impõe restrições à comercialização nem à utilização dos produtos em causa, em caso de violação desta. (cf. n.os 33-34 e disp. 2)
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1 Segurança social dos trabalhadores migrantes - Regulamentação comunitária - Âmbito de aplicação material - Subsídio pago em benefício dos titulares de pensão e destinado a concorrer para o pagamento das contribuições de seguro de doença - Inclusão

[Regulamento n._ 1408/71 do Conselho, artigo 1._, alínea t)]

2 Segurança social dos trabalhadores migrantes - Prestações - Cláusulas de residência - Suspensão - Aplicação aos subsídios pagos aos titulares de pensão e destinados a concorrer para o pagamento das contribuições de seguro de doença

[Regulamento n._ 1408/71 do Conselho, artigos 1._, alínea t), e 10._, n._ 1]

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1 Constitui uma prestação na acepção do artigo 1._, alínea t), do Regulamento n._ 1408/71, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento n._ 118/97, um subsídio previsto na regulamentação de um Estado-Membro concedido pelas instituições de seguro de pensão que se destina a completar as prestações de velhice de modo a concorrer para o pagamento das contribuições de seguro de doença com vista a aliviar o encargo que estas representam para o titular da pensão. A circunstância de tais pagamentos serem efectuados directamente a favor do organismo de seguro de doença, e não a favor do titular da pensão inscrito a título obrigatório no regime de seguro de doença em questão, em nada altera a constatação determinante de que tais pagamentos foram efectuados em proveito do titular da pensão e que têm por efeito aumentar o montante da sua pensão, compensando o encargo que para ele constitui o pagamento das contribuições. (cf. n.os 40, 43)

2 Os artigos 1._, alínea t), e 10._, n._ 1, do Regulamento n._ 1408/71, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento n._ 118/97, devem ser interpretados no sentido de que um subsídio previsto pela regulamentação de um Estado-Membro, que se destina a completar as prestações de velhice de modo a concorrer para o pagamento das contribuições de seguro de doença com vista a aliviar o encargo que estas representam para o titular da pensão, na medida em que concretiza um aumento do montante da pensão, constitui uma prestação pecuniária de velhice, na acepção dessas disposições, a que o beneficiário de uma pensão de velhice devida a título da referida regulamentação tem direito, mesmo que resida noutro Estado-Membro no qual esteja sujeito ao seguro de doença obrigatório. (cf. n.os 40, 44, 52 e disp.)