Uma pessoa que, depois de reformada, deixa o Estado-Membro de que é nacional e no qual exerceu toda a sua actividade profissional para estabelecer a sua residência noutro Estado-Membro goza do estatuto de cidadão da União instituído pelo artigo 17.o, n.o 1, CE, podendo, pois, invocar os direitos relativos a tal estatuto. Com efeito, exerce o direito conferido pelo artigo 18.o, n.o 1, CE a todos os cidadãos da União de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros.

O artigo 18.o, n.o 1, CE opõe-se a uma legislação de um Estado-Membro que sujeita a concessão do direito a uma redução do imposto sobre o rendimento em função das contribuições para o seguro de doença pagas à condição de essas contribuições terem sido pagas nesse Estado-Membro, com base em disposições do direito nacional, e que recusa a concessão desse benefício fiscal quando as contribuições susceptíveis de serem dedutíveis do montante do imposto sobre o rendimento devido nesse Estado-Membro são pagas no quadro de um regime de seguro de doença obrigatório de outro Estado-Membro.

Esta regulamentação instaura uma diferença de tratamento entre contribuintes residentes na medida em que apenas os contribuintes que pagam as suas contribuições para o seguro de doença no Estado-Membro de tributação beneficiam do direito à redução de imposto em causa. Ora, no que respeita à tributação dos seus rendimentos no Estado-Membro em causa, os contribuintes residentes que pagam contribuições para o regime de seguro de doença do referido Estado e os que são abrangidos por um regime de seguro de doença obrigatório de outro Estado-Membro não estão objectivamente em situações diferentes susceptíveis de explicar tal diferença de tratamento em função do lugar de pagamento das contribuições, na medida em que estão sujeitos a uma obrigação fiscal ilimitada no Estado-Membro de tributação. Esta regulamentação nacional, na medida em que prejudica os contribuintes que exerceram a sua liberdade de circulação ao deixarem o Estado-Membro no qual exerceram toda a sua actividade profissional para se instalarem no Estado-Membro em causa, constitui uma restrição às liberdades reconhecidas pelo artigo 18.o, n.o 1, CE a todos os cidadãos da União.

A circunstância de, por um lado, a instituição de seguro obrigatório de outro Estado-Membro só cobrir as despesas de prestações efectivamente fornecidas ao contribuinte residente que paga as suas contribuições para o seguro de doença obrigatório a esta instituição e de, por outro, se este último não beneficiar de prestações de saúde, as suas contribuições não contribuírem para o financiamento do regime de seguro de doença do Estado-Membro em causa não pode justificar uma restrição desse tipo. Efectivamente, na medida em que as regras relativas tanto à afiliação a um regime determinado de segurança social dos cidadãos que beneficiam da liberdade de permanência como ao pagamento das contribuições sociais relativas a esse regime são directamente estabelecidas pelas disposições do Regulamento n.o 1408/71, há que considerar que um Estado-Membro não pode tratar de modo menos vantajoso a permanência e a tributação de contribuintes residentes que, com base nas disposições desse regulamento, fazem contribuições para um regime de segurança social de outro Estado-Membro.

(cf. n.os 67-69, 72, 73, 78, 85, 87 e disp.)