Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de Julho de 2009 — Régie communale autonome du stade Luc Varenne/État belge

(Processo C-483/08)

«Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Sexta Directiva IVA — Artigo 10.o, n.os 2 e 3 — Cobrança do imposto indevidamente deduzido — Início da contagem do prazo de prescrição»

Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Cobrança do imposto — Prazo de prescrição (Directiva 77/388 do Conselho, artigo 10.o) (cf. n.os 38-42 e disp.)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal de première instance de Mons — Interpretação do artigo 10.o da Directiva 77/388/CEE: Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1) — Conceitos de «facto gerador» e de «exigibilidade do imposto» — Início da contagem do prazo de prescrição da acção de cobrança do imposto — Dia da emissão da factura ou dia da apresentação da declaração em que o sujeito passivo invoca o seu direito à dedução

Dispositivo

O artigo 10.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, alterada pela Directiva 2002/38/CE do Conselho, de 7 de Maio de 2002, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação e a uma prática administrativa nacionais que fixam o início da contagem do prazo de prescrição da acção de cobrança do imposto sobre o valor acrescentado indevidamente deduzido na data da apresentação da declaração pela qual o sujeito passivo invocou pela primeira vez o seu direito à dedução.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de Julho de 2009 — Régie communale autonome du stade Luc Varenne/État belge

(Processo C-483/08)

«Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Sexta Directiva IVA — Artigo 10.o, n.os 2 e 3 — Cobrança do imposto indevidamente deduzido — Início da contagem do prazo de prescrição»

Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Cobrança do imposto — Prazo de prescrição (Directiva 77/388 do Conselho, artigo 10.o) (cf. n.os 38-42 e disp.)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal de première instance de Mons — Interpretação do artigo 10.o da Directiva 77/388/CEE: Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1) — Conceitos de «facto gerador» e de «exigibilidade do imposto» — Início da contagem do prazo de prescrição da acção de cobrança do imposto — Dia da emissão da factura ou dia da apresentação da declaração em que o sujeito passivo invoca o seu direito à dedução

Dispositivo

O artigo 10.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, alterada pela Directiva 2002/38/CE do Conselho, de 7 de Maio de 2002, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação e a uma prática administrativa nacionais que fixam o início da contagem do prazo de prescrição da acção de cobrança do imposto sobre o valor acrescentado indevidamente deduzido na data da apresentação da declaração pela qual o sujeito passivo invocou pela primeira vez o seu direito à dedução.