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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

(Segunda Secção)

1 de Março de 2007

Processo F‑30/05

Asa Sundholm

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários – Avaliação – Relatório de evolução da carreira – Exercício de avaliação de 2003 – Dever de fundamentação do relatório – Direitos de defesa»

Objecto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, pelo qual A. Sundholm pede a anulação do seu relatório de evolução da carreira elaborado relativamente ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2003.

Decisão: É negado provimento ao recurso. Cada parte suportará as suas próprias despesas.

Sumário

1. Funcionários – Notação – Diminuição da classificação que afecta o alcance do dever de fundamentação

(Estatuto dos Funcionários, artigo 43.°)

2. Funcionários – Notação – Respeito dos direitos de defesa

(Estatuto dos Funcionários, artigos 26.°, primeiro e segundo parágrafos, e 43.°)

3. Funcionários – Notação – Relatório de evolução da carreira

(Estatuto dos Funcionários, artigo 43.°)

1. O relatório que deve servir de referência para determinar se a notação relativa a um determinado exercício se traduz por uma diminuição, a qual impõe que seja dada uma atenção particular à fundamentação, é o relatório de notação elaborado relativamente ao exercício anterior, independentemente da sua anulação ulterior.

(cf. n.° 44)

2. Nem o princípio fundamental do respeito dos direitos de defesa nem o artigo 26.°, primeiro e segundo parágrafos, do Estatuto, que dele constitui uma concretização específica, sujeitam a possibilidade de considerar um facto imputado no relatório de notação de um funcionário à elaboração, antes do procedimento que culmina na adopção desse relatório, de uma advertência escrita, bem como à respectiva comunicação ao interessado.

Este também não pode alegar que os seus direitos de defesa foram violados pelo não cumprimento das directivas internas adoptadas pela sua instituição relativas à obrigação, dos superiores hierárquicos, de proceder regularmente, durante o próprio período de referência, a um «retorno de informações» relativo às prestações dos funcionários. Com efeito, o respeito dos direitos de defesa, entendido como a possibilidade oferecida ao destinatário de uma decisão que lhe é prejudicial de dar a conhecer eficazmente o seu ponto de vista, só se impõe uma vez iniciado o procedimento susceptível de conduzir a essa decisão. Assim, no domínio da avaliação dos funcionários, o respeito desse princípio só pode ser aplicado durante o procedimento de avaliação, o qual se inicia necessariamente após terminar o período de referência.





(cf. n.os 74 e 76 a 78)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 12 de Julho de 2005, De Bry/Comissão (T‑157/04, ColectFP, p. II‑901, n.os 41, 42 e 45)

3. Um funcionário não pode eficazmente invocar, em apoio de um recurso interposto contra um relatório de avaliação da carreira, a circunstância de que terceiros não autorizados terão acedido ao referido relatório. Essa circunstância, mesmo que fosse demonstrada, não teria incidência sobre a legalidade desse documento.

(cf. n.° 85)
Despacho do Tribunal Geral de 7 de outubro de 2022 — OG e o./Comissão

(Processo T-101/22) (1)

(«Recurso de anulação - Regulamento Delegado (UE) 2022/503 - Regulamento Delegado (UE) 2021/2288 - Regulamento (UE) 2021/953 - Certificado Digital COVID da UE - Livre circulação de pessoas - Restrições - Inexistência de afetação direta - Inadmissibilidade»)

(2022/C 463/74)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: OG e o. (representante: D. Gómez Fernández, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: E. Montaguti e J. Baquero Cruz, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, os recorrentes pedem, em substância, a anulação, em primeiro lugar, do Regulamento Delegado (UE) 2021/2288 da Comissão, de 21 de dezembro de 2021, que altera o anexo do Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao prazo de aceitação dos certificados de vacinação emitidos no formato de Certificado Digital COVID da UE que indiquem a conclusão de uma série de vacinação primária (JO 2021, L 458, p. 459), e, em segundo lugar, do Regulamento Delegado (UE) 2022/503 da Comissão, de 29 de março de 2022, que altera o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à isenção dos menores da aplicação do período de aceitação dos certificados de vacinação emitidos no formato do Certificado Digital COVID da UE (JO 2022, L 102, p. 8).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) OG e o. suportarão as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias no Tribunal Geral.

(1) JO C 165, de 19.4.2022.
C 359/97

Despacho de Tribunal Geral de 20 de julho de 2022 — PQ/SEAE

(Processo T-358/22) (1)

(2022/C 359/120)

Língua: francês

O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal Geral.

(1) JO C 294, de 1.8.2022.
Despacho do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2022 — Biologische Heilmittel Heel/EUIPO — Esi (TRAUMGEL)

(Processo T-130/22) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia TRAUMGEL - Marca nominativa da União Europeia anterior Traumeel - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Inexistência de semelhança dos produtos - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)

(2022/C 451/17)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Biologische Heilmittel Heel GmbH (Baden-Baden, Alemanha) (representante: J. Künzel, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Ringelhann e J. Ivanauskas, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Esi Srl (Albisola Superiore, Itália)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação parcial e a reforma parcial da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 20 de dezembro de 2021 (processo R 813/2021-4).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser manifestamente desprovido de fundamento jurídico.

2) A Biologische Heilmittel Heel GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 171, de 25.4.2022.
Despacho do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2022 — FC/AUEA

(Processo T-697/21) (1)

(«Função pública - Agentes temporários - Processo disciplinar - Indeferimento do pedido de suspensão do processo disciplinar até à prolação das decisões do Tribunal Geral em processos conexos - Prolação das decisões do Tribunal Geral nos processos conexos no decurso da instância - Não conhecimento do mérito»)

(2022/C 463/68)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: FC (representantes: V. Christianos, G. Kelepouri e A. Skoulikis, advogados)

Recorrida: Agência da União Europeia para o Asilo (representantes: P. Eyckmans e M. Stamatopoulou, agentes, assistidos por T. Bontinck, A. Guillerme e L. Burguin, advogados)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 270.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Agência da União Europeia para o Asilo (AUEA), de 25 de julho de 2021, pela qual foi indeferida a sua reclamação contra as Decisões da AUEA, de 24 de fevereiro e de 14 de março de 2021, pelas quais o presidente do Conselho de Disciplina da AUEA indeferiu o seu pedido de suspensão do processo disciplinar iniciado contra si.

Dispositivo

1) Já não há que conhecer do mérito do recurso.

2) FC é condenada suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela Agência da União Europeia para o Asilo.

(1) JO C 2, de 3.1.2022.
Despacho do Tribunal Geral de 2 de maio de 2022 — Airoldi Metalli/Comissão

(Processo T-328/21) (1)

(«Recurso de anulação - Dumping - Importações de produtos extrudidos em alumínio originários da China - Ato que estabelece um direito antidumping definitivo - Importador - Ato regulamentar que inclui medidas de execução - Falta de afetação individual - Inadmissibilidade»)

(2022/C 284/43)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Airoldi Metalli SpA (Molteno, Itália) (representantes: M. Campa, M. Pirovano, D. Rovetta, G. Pandey, P. Gjørtler e V. Villante, avocats)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Luengo e P. Němečková, agentes)

Objeto

Com o seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação do Regulamento de Execução (UE) 2021/546 da Comissão, de 29 de março de 2021, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de extrusões de alumínio originárias da República Popular da China (JO 2021, L 109, p. 1).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Airoldi Metalli SpA é condenada nas despesas.

(1) JO C 320, de 9.8.2021.
C 171/36

Despacho do Tribunal Geral de 15 de fevereiro de 2022 — eSlovensko/Comissão

(Processo T-295/21) (1)

(«Recurso de anulação - Disposições financeiras - Programa da União para a promoção de uma utilização mais segura da Internet - Violação dos requisitos formais - Inadmissibilidade»)

(2022/C 171/48)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: eSlovensko Bratislava (Lučenec, Eslováquia) (representante: B. Fridrich, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Estrada de Solà e S. Romoli, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e com vista à anulação da Decisão Ares(2021) 1955613 da Comissão, de 18 de março de 2021, relativa a uma ordem de cobrança para o projeto n.o SI-2010-SIC-1231002 («Safer Internet SK SIC»).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A eSlovensko suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 320, de 9.8.2021.
Despacho do Tribunal Geral de 7 de março de 2022 — the airscreen company/EUIPO — Moviescreens Rental (airscreen)

(Processo T-382/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia airscreen - Marca nominativa da União Europeia anterior AIRSCREEN - Artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001] - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)

(2022/C 198/73)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: the airscreen company GmbH & Co. KG (Münster, Alemanha) (representantes: O. Spieker, A. Schönfleisch e N. Willich, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Hanf, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Moviescreens Rental GmbH (Damme, Alemanha) (representante: D. Schulz e P. Stelzig, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 5 de maio de 2021 (processo R 1990/2020-4) relativa ao processo de oposição entre a airscreen company e a Moviescreens Rental.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A the airscreen company GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

(1) JO C 329, de 16.8.2021.
Despacho do Tribunal Geral de 27 de janeiro de 2022 — About You/EUIPO — Safe-1 Immobilieninvest (Y/O/U), (Y/O/U YOUR ORIGINAL U) e (/Y/O/U YOUR ORIGINAL U)

(Processos T-23/21, T-50/21 e T-51/21) (1)

(2022/C 119/84)

Língua do processo: inglês

O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

(1) JO C 79, de 8.3.2021.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de outubro de 2021 — Abenante e o./Parlamento e Conselho

(Processo T-527/21 R)

(«Processo de medidas provisórias - Regulamento (UE) 2021/953 - Certificado Digital COVID da UE - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»)

(2022/C 2/54)

Língua do processo: italiano

Partes

Requerentes: Stefania Abenante (Ferrara, Itália) e os outros 423 demandantes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representante: M. Sandri, advogado)

Requeridos: Parlamento Europeu (representantes: L. Visaggio, J. Rodrigues e P. López-Carceller, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: M. Moore e S. Scarpa Ferraglio, agentes)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e que visa a suspensão da execução do artigo 3.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2021, relativo a um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE), a fim de facilitar a livre circulação durante a pandemia de COVID-19 (JO 2021, L 211, p. 1).

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Despacho do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2021 — Cepewa/EUIPO — Out of the blue (LIEBLINGSMENSCH)

(Processo T-47/21) (1)

(2022/C 73/85)

Língua do processo: alemão

O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

(1) JO C 88, de 15.3.2021.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 27 de julho de 2021 — Alliance française de Bruxelles-Europe e o./Comissão

(Processo T-285/21 R)

(«Processo de medidas provisórias - Contratos públicos de serviços - Prestação de serviços de formação linguística - Pedido de medidas provisórias - Falta de urgência»)

(2021/C 391/27)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Alliance française de Bruxelles-Europe (Bruxelas, Bélgica), e os outros 7 recorrentes cujos nomes figuram no anexo ao presente despacho (representante: E. van Nuffel d’Heynsbroeck, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Araujo Arce e M. Ilkova, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo no disposto nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado, por um lado, à suspensão da execução da Decisão da Comissão, de 19 de abril de 2021, de adjudicar o lote n.o 4 (formação linguística em francês) do concurso relativo aos contratos-quadro para formação linguística para as instituições, organismos e agências da União Europeia (HR/2020/OP/0014), em primeiro lugar, ao consórcio CLL Centre de Langues — Allingua e, em segundo lugar, ao consórcio Alliance Europe Multilingue, constituído pelos recorrentes, e, por outro, à concessão de qualquer outra medida provisória que o Tribunal Geral considere adequada.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 22 de junho de 2021 — Portugal/Comissão

(Processo T-95/21 R)

(«Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Regime de auxílios aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira - Aplicação desse regime de auxílios em violação das Decisões C(2007) 3037 final e C(2013) 4043 final da Comissão - Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno e ordena a recuperação dos auxílios - Pedido de medidas provisórias - Inexistência de urgência»)

(2021/C 320/43)

Língua do processo: português

Partes

Requerente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, L. Borrego, P. Barros da Costa, M. Marques e A. Soares de Freitas, agentes, assistidos por M. Gorjão-Henriques e A. Saavedra, advogados)

Requerida: Comissão Europeia (representantes: P. Arenas e G. Braga da Cruz, agentes)

Objeto

Pedido de medidas provisórias baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE, no qual se requer, por um lado, a suspensão da execução da Decisão C(2020) 8550 final da Comissão, de 4 de dezembro de 2020, relativa ao regime de auxílios SA.21259 (2018/C) (ex 2018/NN) aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira (ZFM) — Regime III, e, por outro, que seja decretada uma injunção destinada a impedir a publicação desta decisão no Jornal Oficial da União Europeia, pela Comissão, até à prolação do acórdão no processo principal.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Despacho do Tribunal Geral de 22 de dezembro de 2021 — Guangdong Haomei New Materials e Guangdong King Metal Light Alloy Technology/Comissão

(Processo T-604/20) (1)

(«Dumping - Importações de extrusões de alumínio originárias da China - Ato que sujeita a registo as importações - Direito antidumping provisório - Supressão da obrigação de registo - Direito antidumping definitivo - Perda do interesse em agir - Não conhecimento do mérito»)

(2022/C 119/60)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: Guangdong Haomei New Materials Co. Ltd (Qingyuan, China), Guangdong King Metal Light Alloy Technology Co. Ltd (Yuan Tan Town, China) (representantes: M. Maresca, C. Malinconico, D. Maresca, A. Cerruti, A. Malinconico, G. La Malfa Ribolla, D. Guardamagna e M. Guardamagna, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Luengo, P. Němečková e F. Tomat, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação do Regulamento de Execução (UE) 2020/1215 da Comissão, de 21 de agosto de 2020, que sujeita a registo as importações de extrusões de alumínio originárias da República Popular da China (JO 2020, L 275, p. 16).

Dispositivo

1) Já não há que conhecer do mérito do recurso.

2) A Guangdong Haomei New Materials Co. Ltd e a Guangdong King Metal Light Alloy Technology Co. Ltd suportarão as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

3) A Guangdong Haomei New Materials, a Guangdong King Metal Light Alloy Technology, a Comissão e a Airoldi Metalli SpA suportarão as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.

(1) JO C 390, de 16.11.2020.
Despacho do Tribunal Geral de 7 de junho de 2022 — Daimler/Comissão

(Processo T-509/20) (1)

(«Ambiente - Regulamento (UE) 2019/631 - Regulamento de Execução (UE) 2017/1153 - Decisão de Execução (UE) 2020/1035 - Emissões de dióxido de carbono - Metodologia de ensaio - Automóveis de passageiros - Alteração da decisão impugnada no que respeita à recorrente - Extinção do objeto do litígio - Não conhecimento do mérito»)

(2022/C 303/57)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Daimler AG (Estugarda, Alemanha) (representantes: N. Wimmer, C. Arhold e G. Ollinger, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Hermes e K. Talabér-Ritz, agentes)

Objeto

Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal Geral em 14 de agosto de 2020, a recorrente interpôs o presente recurso nos termos do artigo 263.o TFUE para a anulação da Decisão de Execução (UE) 2020/1035 da Comissão, de 3 de junho de 2020, que confirma ou altera o cálculo provisório das emissões médias específicas de CO2 e dos objetivos de emissões específicas dos fabricantes de automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros no que respeita ao ano de 2018, nos termos do Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2020, L 227, p. 37).

Dispositivo

1) Não há lugar ao conhecimento do mérito do recurso.

2) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Daimler AG.

(1) JO C 320, de 28.9.2020.
Despacho do Tribunal Geral de 3 de novembro de 2021 — ExxonMobil Production Deutschland/Comissão

(Processo T-731/20) (1)

(«Recurso de anulação - Ambiente - Diretiva 2003/87/CE - Gases com efeito de estufa - Atribuição de licenças de emissão - Pedido de transferência de licenças de emissão para a Alemanha - Pedido dirigido no âmbito de um processo nacional de medidas provisórias para assegurar o efeito útil do pedido de decisão prejudicial no processo C-126/20 - Decisão de recusa da Comissão - Legitimidade - Inexistência de afetação direta - Inadmissibilidade»)

(2022/C 2/52)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: ExxonMobil Production Deutschland GmbH (Hanôver, Alemanha) (representantes: S. Altenschmidt e J. Hoss, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. De Meester e G. Wils, agentes)

Objeto

Pedido apresentado com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação do ofício da Comissão de 8 de dezembro de 2020, nos termos do qual esta instituição indeferiu o pedido da Deutsche Emissionshandelsstelle (autoridade alemã do comércio de licenças de emissão) de transferir, a título cautelar, para a conta de depósitos nacional da República Federal da Alemanha ou, a título subsidiário, para a conta de depósitos de operador da recorrente, o mais tardar até 31 de dezembro de 2020, um número de licenças de emissão de gases com efeito de estufa equivalente ao número de licenças suplementares cuja atribuição a recorrente requereu, a título gratuito e a título do terceiro período de troca de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, no Verwaltungsgericht Berlin (Tribunal Administrativo de Berlim, Alemanha).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A ExxonMobil Production Deutschland GmbH é condenada nas despesas, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.

(1) JO C 44, de 8.2.2021.
C 95/36

Despacho do Tribunal Geral de 8 de dezembro de 2021 — Alessio e o./BCE

(Processo T-620/20) (1)

(«Recurso de anulação - União Económica e Monetária - União Bancária - Recuperação e resolução de instituições de crédito - Medidas de intervenção precoce - Decisão do BCE de colocar a Banca Carige sob administração temporária - Decisões de prorrogação subsequentes - Prazo para interpor o recurso - Extemporaneidade - Inadmissibilidade»)

(2022/C 95/50)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: Roberto Alessio (Turim, Itália) e os 56 outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representantes: M. Condinanzi, L. Boggio, M. Cataldo e A. Califano, advogados)

Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: C. Hernández Saseta e A. Pizzolla, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação, por um lado, da Decisão do BCE de 1 de janeiro de 2019 que coloca a Banca Carige SpA sob administração temporária e, por outro, da sua Decisão de 29 de março de 2019 que prorroga a duração da administração temporária, bem como as decisões de prorrogação subsequentes.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Não há que conhecer do mérito do pedido de intervenção da Comissão Europeia.

3) Roberto Alessio e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Banco Central Europeu (BCE).

4) A Comissão suporta as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.

(1) JO C 390, de 16.11.2020.
C 431/56

Despacho do Tribunal Geral de 3 de setembro de 2021 — SMCK Hair Care Products/EUIPO — Carolina Herrera (COOL GIRL)

(Processo T-670/20) (1)

(2021/C 431/67)

Língua do processo: inglês

A presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 19 de 18.1.2021.