Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Tramitação processual – Recurso de uma pessoa colectiva de direito privado – Petição inicial

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.°, n.° 5)

2. Tramitação processual – Recurso de uma pessoa singular – Petição inicial

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.°, n.° 3)

3. Auxílios concedidos pelos Estados – Procedimento administrativo – Obrigação de a Comissão notificar os interessados para apresentarem as suas observações

[Artigo 88.°, n.° 2, CE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigos 1.º, alínea h), 6.º, n.º 1, e 14.º, n.º 1]

4. Auxílios concedidos pelos Estados – Procedimento administrativo – Obrigação de a Comissão notificar os interessados para apresentarem as suas observações

(Artigos 86.º, n.º 1, CE e 87.º, n.º 1, CE; Regulamento n.º 659/1999 do Conselho, artigo 6.º, n.º 1)

5. Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Auxílios à construção naval – Directiva 90/684

[Artigos 87.º, n.º 1 e 3.º, alínea e), CE e 253.º CE; Directiva 90/684 do Conselho, artigo 4.º, n.º 7]

6. Auxílios concedidos pelos Estados – Procedimento administrativo – Decisão da Comissão – Controlo jurisdicional – Limites

(Artigos 88.º, n.º 2, CE e 230.º CE)

Sumário

1. A inexistência de data no mandato conferido ao advogado pela recorrente não permite concluir, nos termos do artigo 44.°, n.° 5, do Regulamento de Processo, pela inadmissibilidade do recurso porquanto, apresentado em anexo deste último, esse mandato foi necessariamente conferido antes da interposição do mesmo.

(cf. n. os 54, 55)

2. Resulta do artigo 44.°, n.° 3, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância que o advogado não tem que apresentar uma procuração que cumpra os devidos requisitos de forma para a instauração de um processo judicial, a não ser que tenha de provar esse poder de representação no caso de este ser impugnado. Por conseguinte, o Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância permite que as pessoas singulares sejam representadas por um advogado sem que este tenha que apresentar um mandato, ao passo que tal é necessário no caso das pessoas colectivas. Em princípio, basta que o advogado apresente um documento de legitimação que comprove a sua inscrição na ordem dos advogados de um Estado‑Membro.

(cf. n. os 62‑64)

3. Resulta do artigo 88.°, n.° 2, CE que, antes de declarar a incompatibilidade de um auxílio de Estado com o mercado comum, a Comissão deve notificar os interessados para apresentarem as suas observações. O alcance dessa obrigação é especificado pelo artigo 1.°, alínea h), do Regulamento n.° 659/1999, que estabelece as regras de execução do artigo [88.º CE], o qual define «parte interessada» como «qualquer Estado‑Membro ou qualquer pessoa, empresa ou associação de empresas cujos interesses possam ser afectados pela concessão de um auxílio, em especial o beneficiário do auxílio, as empresas concorrentes e as associações sectoriais». Nos casos em que, o procedimento formal de investigação respeita a um auxílio ilegal executado, a questão da identificação do beneficiário do auxílio assume toda a sua importância, dado que o artigo 14.°, n.° 1, do Regulamento n.° 659/1999 dispõe que, no caso de «decisões negativas», que declaram que esse auxílio é incompatível com o mercado comum, «a Comissão decidirá que o Estado‑Membro em causa deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio do beneficiário».

Este o motivo pelo qual, no quadro da investigação de um auxílio executado sob a forma de desagravamentos fiscais, os investidores que deles beneficiaram deveriam ter sido notificados para apresentarem as suas observações no âmbito do procedimento administrativo, uma vez que, na decisão final da Comissão que declara o referido auxílio incompatível com o mercado comum, são designados como beneficiários directos do auxílio e identificados como «parte interessada» na acepção do referido conceito. A identificação do beneficiário do auxílio constitui necessariamente um «elemento pertinente em matéria de facto e de direito» na acepção do primeiro período do artigo 6.°, n.° 1, do Regulamento n.° 659/1999 que deve, por força dessa disposição, constar da decisão de dar início ao procedimento se isso for possível nessa fase do procedimento, porquanto é com base nessa identificação que a Comissão poderá adoptar a decisão de recuperação. Com efeito, não sendo indicada a sua qualidade de beneficiário do auxílio controvertido, seja na decisão de dar início ao procedimento ou numa fase posterior do procedimento formal de investigação prévio à adopção da decisão final que declara a incompatibilidade do auxílio com o mercado comum, não se pode considerar que essa parte interessada foi notificada para apresentar as suas observações de modo pertinente, uma vez que pode legitimamente pensar que essas observações não são necessárias, dado que não é designada como beneficiária do auxílio a recuperar.

(cf. n. os 77‑83)

4. No procedimento de investigação de auxílios de Estado, não sendo tomada posição sobre o pedido, apresentado por um interessado ao abrigo do artigo 6.°, n.° 1, último período, do Regulamento n.° 659/1999, de prorrogação do prazo de um mês concedido às partes interessadas para apresentarem as suas observações sobre a decisão de dar início ao procedimento e, portanto, não sendo permitido a esse interessado apresentar as suas observações sobre a referida decisão, sem sequer expor as razões pelas quais o seu pedido não estava «devidamente justificado», a Comissão violou o artigo 6.°, n.° 1, último período.

Em matéria de auxílios de Estado, a Comissão não pode refugiar‑se numa leitura formalista das suas obrigações, na medida em que o que aqui importa é que um particular contra o qual a Comissão se prepara para tomar uma decisão desfavorável, designando‑o como beneficiário de um auxílio incompatível junto do qual esse auxílio deve ser recuperado, disponha da oportunidade de apresentar as suas observações antes da adopção dessa decisão, em conformidade com o princípio geral de direito que exige que a todas as pessoas contra as quais possa ser tomada uma decisão desfavorável seja dada oportunidade de exprimir utilmente o seu ponto de vista a respeito dos elementos que lhe são imputados pela Comissão para fundamentar a referida decisão.

(cf. n. os 92‑97)

5. A investigação de um auxílio ligado à construção naval não pode limitar‑se à apreciação do mesmo à luz do artigo 4.°, n.° 7, da Sétima Directiva 90/684, relativa ao auxílio à construção naval, exigindo que se comece por procurar saber em que medida os requisitos exigidos pelo artigo 87.°, n.° 1, CE para se concluir pela incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum se encontram preenchidos, porquanto o preenchimento dos requisitos exigidos por esta disposição é indispensável para que um auxílio de Estado seja incompatível com o mercado comum. Com efeito, se o auxílio for compatível com o mercado comum, porque os requisitos enunciados no artigo 87.°, n.° 1, CE não se encontram preenchidos, a Sétima Directiva – adoptada com base no artigo 87.°, n.° 3, alínea e), CE – não é aplicável, uma vez que esta directiva implica necessariamente que o auxílio em causa seja incompatível com o mercado comum por força do artigo 87.°, n.° 1, CE.

Por conseguinte, na falta de explicações que permitam compreender de que modo o auxílio em causa reúne todas as condições previstas no artigo 87.°, n.° 1, CE, a decisão da Comissão deve ser anulada na medida em que a Comissão violou o dever de fundamentação que lhe é imposto pelo artigo 253.° CE.

(cf. n. os 112‑123, 132)

6. Se, no âmbito de um recurso interposto de uma decisão da Comissão em matéria de auxílios de Estado, lhe forem apresentados documentos que os recorrentes não tiveram oportunidade de apresentar durante o procedimento formal de investigação e que contenham elementos de facto susceptíveis de contradizer os elementos de facto de que dispunha a Comissão no âmbito do procedimento administrativo e com base nos quais adoptou a decisão impugnada, o juiz comunitário não pode substituir a Comissão na apreciação da influência económica ou jurídica que os referidos factos poderiam ter na sua análise. Com efeito, se o juiz comunitário actuasse dessa forma, faria a sua própria análise e extrairia as suas próprias conclusões dos novos factos alegados em vez de apreciar a legalidade da decisão impugnada. Ora, não é essa a função do o juiz comunitário. Se não pode substituir pela sua própria apreciação dos factos, nomeadamente no plano económico, a do autor da decisão, o juiz comunitário não pode, por maioria de razão, fazer uma nova apreciação baseando‑se em factos que não faziam parte do procedimento administrativo na Comissão.

(cf. n. os 138, 139)