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Recurso interposto em 17 de agosto de 2022 pela ITV plc do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) em 8 de junho de 2022 nos processos apensos T-363/19 e T-456/19, Reino Unido e ITV/Comissão

(Processo C-556/22 P)

(2022/C 441/12)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ITV plc (representantes: J. Lesar, Solicitor, e K. Beal, QC)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, LSEGH (Luxembourg) Ltd, London Stock Exchange Group Holdings (Italy) Ltd

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— dar provimento ao recurso;

— anular os n.os 2 e 4 do dispositivo do acórdão recorrido;

— anular a Decisão (UE) 2019/1352 da Comissão, de 2 de abril de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.44896, concedido pelo Reino Unido, no que respeita à isenção sobre o financiamento dos grupos no âmbito das sociedades estrangeiras controladas (SEC) (1); e

— condenar a Comissão no pagamento das despesas relativas aos processos no Tribunal de Justiça e no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso:

Primeiro fundamento, mediante o qual alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e/ou um erro manifesto de apreciação ou de análise ao concluir que a Comissão não tinha cometido um erro na escolha do sistema de referência para determinar se as disposições dos artigos 107.o e 108.o TFUE em matéria de auxílios de Estado tinham sido violadas.

Segundo fundamento, mediante o qual alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e/ou um erro manifesto de apreciação ou de análise ao concluir que as isenções relevantes constituíam uma derrogação ao sistema geral de tributação que inclui as regras aplicáveis às SEC (sociedades estrangeiras controladas), conferindo assim uma vantagem seletiva apenas a certas empresas sujeitas a tributação que, de outro modo, estariam numa situação comparável.

Terceiro fundamento, mediante o qual alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e/ou um erro manifesto de apreciação ou de análise ao concluir que, caso as isenções conferissem uma vantagem seletiva (o que não é o caso), não podiam ser justificadas com base em razões de simplicidade administrativa.

Quarto fundamento, mediante o qual alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não considerar nem aplicar corretamente o Acórdão de 12 de setembro de 2006, Cadbury Schweppes e Cadbury Schweppes Overseas, C-196/04, EU:C:2006:544, no âmbito da sua análise relativa ao quadro de referência, à vantagem seletiva e à questão de saber se as isenções (ou algumas delas) podiam ser justificadas com base na proteção da liberdade de estabelecimento ao abrigo do artigo 49.o TFUE. Além disso, e a título subsidiário, o Tribunal Geral não fundamentou devidamente as suas conclusões a este respeito.

(1) JO 2019, L 216, p. 1.
3)

É conforme com a liberdade de empresa consagrada no artigo 16.o da Carta, com a sua limitação necessária na aceção do artigo 273.o da Diretiva IVA e proporcionada nos termos do artigo 52.o, n.o 1, da Carta, e com o direito à ação na aceção do artigo 47.o desta, a legislação de um Estado-Membro que prevê de modo imperativo, sem deixar margem de apreciação aos órgãos responsáveis pela aplicação do direito, que a) a eliminação pela sociedade, na qualidade de contribuinte, após a decisão que impôs a garantia de pagamento de impostos se ter tornado definitiva, do impedimento que esteve na base da imposição da exigência dessa garantia não tenha efeitos sobre a obrigação de prestação da garantia de pagamento de impostos e, por conseguinte, sobre a possibilidade de revogação do número de identificação fiscal, mesmo quando esse impedimento tenha sido eliminado depois de a decisão que impôs a garantia se ter tornado definitiva, mas dentro do prazo previsto para a prestação dessa garantia; b) no caso de não ter sido prestada a garantia de pagamento de impostos, a sociedade, na qualidade de contribuinte, após o termo do prazo previsto para a prestação dessa garantia, não pode sanar as consequências jurídicas da revogação do seu número de identificação fiscal mesmo que tenha eliminado o impedimento que esteve na base da imposição dessa garantia depois de a decisão que impôs a garantia se ter tornado definitiva, mas dentro prazo previsto para a prestação dessa garantia?
5)

Em caso de resposta negativa às questões 1 ou 2, decorre do artigo 47.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia (TUE) um direito de impugnar as taxas antigas quando, sem uma decisão da entidade reguladora sobre a impugnação, o reembolso das taxas antigas ilegais está excluído por força das normas de direito civil nacional, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça no Acórdão CTL Logistics (Acórdão de 9 de novembro de 2017, C-489/15 (2), EU:C:2017:834)?
1)

Deve o artigo 370.o, lido em conjugação com o ponto 2 do anexo X, parte A, da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ser interpretado no sentido de que permite aos Estados-Membros interessados aplicarem o IVA sobre uma taxa de licenciamento de meios de comunicação social estabelecida por lei, para financiar as atividades não comerciais dos organismos públicos de rádio e de televisão, não obstante a inexistência de uma «prestação de serviços efetuada a título oneroso» na aceção do artigo 2.o, n.o 1, desta diretiva? Em caso de resposta afirmativa à questão 1, pede-se ao Tribunal de Justiça que responda às seguintes questões prejudiciais:
2)

declarar que a Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, em conjugação com o artigo 10.o da Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, ao não garantir que as águas residuais urbanas são sujeitas a um tratamento mais rigoroso do que o tratamento secundário, no que respeita às aglomerações de Kéthely, Marcali, Zalaegerszeg, Keszthely e Zalakaros;
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 28 de junho de 2022 — processo penal contra VB

(Processo C-430/22)

(2022/C 408/37)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Spetsializiran nakazatelen sad

Arguido

VB

Questões prejudiciais

Deve o artigo 8.o, n.o 4, segundo período, da Diretiva 2016/343 (1), ser interpretado no sentido de que obriga o órgão jurisdicional nacional que condena o arguido na sua ausência, sem estarem preenchidas as condições previstas no artigo 8.o, n.o 2, a indicar expressamente ao arguido o seu direito a novo julgamento do processo, que lhe é reconhecido pelo artigo 9.o desta diretiva, a fim de que possa ser informado desse direito num momento posterior, especialmente no momento da sua detenção para efeitos da execução da pena? A questão coloca-se tendo em conta que o direito nacional não prevê que a pessoa condenada na sua ausência seja informada do seu direito a um novo julgamento no momento da sua detenção para efeitos de execução da pena a que foi condenada; também não prevê a intervenção de um órgão jurisdicional na emissão de um mandado de detenção europeu para a execução da pena.

Deve o artigo 8.o, n.o 4, segundo período, da Diretiva 2016/343, em especial, a frase «também sejam informados da possibilidade de impugnar a decisão e do direito a um novo julgamento ou de usar outras vias de recurso, em conformidade com o artigo 9.o», ser interpretado no sentido de que se trata de uma informação sobre um direito oficialmente reconhecido a novo julgamento do processo ou de uma informação sobre o direito de pedir esse julgamento, devendo o mérito do pedido ser examinado posteriormente?

(1) Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal (JO 2016, L 65, p. 1).
1)

Deve o artigo 203.o Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) [JO 2006, L 347, p. 1] […], ser interpretado no sentido de que, numa situação em que o funcionário de um sujeito passivo de IVA emitiu uma fatura falsa mencionando o IVA, na qual indicou os dados do seu empregador como sujeito passivo, sem o conhecimento nem o consentimento deste, deve considerar-se que a pessoa que menciona o IVA na fatura, obrigada ao pagamento do IVA: — é o sujeito passivo de IVA cujos dados foram ilegalmente utilizados na fatura ou — o funcionário que mencionou ilegalmente o IVA na fatura, utilizando os dados da entidade que é sujeito passivo de IVA?
4)

Deve o no 3 do artigo 18o da Diretiva n.o 2009/28 ser interpretado no sentido de impor que as auditorias independentes (no caso da legislação nacional, verificações independentes) sejam condição prévia para aplicação do regime de sustentabilidade?
2)

É compatível com o primado do direito da União que o legislador alemão, no § 83, n.o 1, ponto 3, da IRG (Lei Relativa à Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal), tenha previsto que a condenação na ausência constitui um obstáculo absoluto à entrega, apesar de o artigo 4.o-A, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, com a redação dada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI, prever que nesse caso apenas se verifica um motivo facultativo de recusa?
2)

Deve o artigo 4.o, [n.o] 6, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, conjugado com o artigo 25.o e com o artigo 4.o, [n.o] 2, da Decisão-Quadro 2008/909/JAI, ser interpretado no sentido de que a recusa de executar um mandado de detenção europeu emitido para efeitos da execução de uma pena privativa de liberdade, e o reconhecimento da decisão condenatória, sem a sua efetiva execução pela prisão da pessoa condenada em consequência de um indulto e da suspensão da execução da pena, em conformidade com a legislação do Estado de execução, e sem a obtenção do consentimento do Estado onde teve lugar a condenação no âmbito do procedimento de reconhecimento, [implicam] a perda do direito do Estado onde teve lugar a condenação a prosseguir a execução da pena em conformidade com o disposto no artigo 22.o, [n.o] 1, da Decisão-Quadro 2008/909/JAI?
2)

Deve o artigo 3.o, n.os 5 e 7, da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE, que exige que o exercício dos direitos de um cliente de energia (uma pequena empresa) em caso de mudança de comercializador de energia ocorra sem discriminação em matéria de custos, esforço e tempo e em cumprimento da regra que garante que os clientes elegíveis possam de facto mudar facilmente de comercializador, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma interpretação das cláusulas do contrato que, em caso de rescisão antecipada do contrato de fornecimento de energia celebrado por um período fixo com o comercializador, permite cobrar aos clientes (pequenas empresas) comissões que correspondem de facto aos custos do preço da energia não consumida até ao final da vigência do contrato de acordo com a regra take or pay?
1)

a) Que significado deve ser atribuído ao conceito de empresa que exerce uma «atividade económica», previsto no artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 2002/14/CΕ (1)? b) Estão abrangidas pelo referido conceito as pessoas coletivas de direito privado, como o EOPPEP, que, no exercício das competências de certificação dos estabelecimentos de formação profissional, atua como pessoa coletiva de direito público e exerce poderes públicos, visto que (i) para algumas das suas atividades, como no caso, nomeadamente, das prestações, de qualquer forma e tipo, de atividade de formação permanente dirigidas aos organismos competentes dos ministérios, aos centros e aos organismos de formação e desenvolvimento profissional, às empresas, como também aos organismos de entidades patronais e de trabalhadores (artigo 14.o, n.o 2, alínea ib), da Lei n.o 4115/2013, A’ 24), não está excluído, como resulta do disposto do artigo 14.o, n.o 2, alínea ie), respeitante à determinação das condições para a prestação de serviços de consultadoria e formação profissional para pessoas singulares e coletivas no país, que haja mercados onde atuem empresas comerciais em concorrência com o recorrente; e (ii) os recursos do recorrente incluem, nos termos do artigo 23.o, n.o 1, alínea d), da lei acima mencionada, as receitas obtidas pelo exercício das atividades e pela prestação de serviços que ou lhe são atribuídos pelo ministério ou são realizados por conta de terceiros, como administrações públicas, organismos nacionais e internacionais, pessoas coletivas de direito público ou privado e privados enquanto (iii) para os restantes serviços está previsto, com base nas disposições do artigo 20.o da Lei n.o 4115/2013, o pagamento de taxas com natureza de remuneração? c) A resposta à questão anterior depende do facto de, relativamente à maior parte das atividades (artigo 14.o, n.o 2, da Lei n.o 4115/2013) da pessoa coletiva de direito privado, ser presumível que algumas [atividades] apenas são exercidas no âmbito do mercado e, em caso de resposta afirmativa, basta que o legislador tenha previsto (artigo 14.o, n.o 2, alínea ib), e artigo 23.o, n.o 1, alínea d), da Lei n.o 4115/2013) que o recorrente realize a sua atividade, pelo menos parcialmente, enquanto operador no mercado ou é necessário demonstrar que este atua efetivamente no âmbito do mercado relativamente a atividades muito específicas?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 28 de junho de 2022 — Scuola europea di Varese/PD e LC, na qualidade de titulares das responsabilidades parentais relativas a NG

(Processo C-431/22)

(2022/C 359/52)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrente: Scuola europea di Varese

Recorridos: PD e LC, na qualidade de titulares das responsabilidades parentais relativas a NG

Questão prejudicial

Deve o artigo 27.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, da Convenção relativa ao Estatuto das escolas europeias, celebrada no Luxemburgo em 21 de junho de 1994, ser interpretado no sentido de que a Instância de Recurso prevista no referido estatuto tem competência exclusiva, em primeira e em última instância, para decidir, após ter esgotado a via administrativa prevista no Regulamento Geral, sobre os litígios relativos à decisão de retenção adotada pelo Conselho de Turma em relação a um estudante do ciclo secundário?
1)

Resulta do artigo 2.o do Regulamento n.o 2018/605 (1) que a autoridade competente deve igualmente aplicar os novos critérios para a determinação das propriedades desreguladoras do sistema endócrino no processo de avaliação e de decisão dos pedidos de autorização pendentes em 10 de novembro de 2018, tendo também em conta o artigo 29.o, n.o 1, proémio e alínea e), em conjugação com o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1107/2009 (2)?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 20 de junho de 2022 — Ministre de l’Économie, des Finances et de la Relance/Manitou BF SA

(Processo C-407/22)

(2022/C 340/26)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: Ministre de l’Économie, des Finances et de la Relance

Recorrida: Manitou BF SA

Questão prejudicial

O artigo 49.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia opõe-se a uma legislação de um Estado Membro relativa a um regime de integração fiscal, por força da qual uma sociedade-mãe integrante beneficia da neutralização da quota parte das despesas e custos reintegrados, em razão dos dividendos que recebe de sociedades residentes fiscalmente integradas, bem como, para ter em conta o Acórdão de 2 de setembro de 2015, Groupe Steria SCA (C-386/14), em razão dos dividendos recebidos de filiais estabelecidas noutro Estado-Membro, as quais, se fossem residentes, seriam, por opção, objetivamente elegíveis para o regime de integração, mas que recusa o benefício desta neutralização a uma sociedade-mãe residente que, apesar da existência de ligações de capital com outras entidades residentes que permitem a constituição de um grupo fiscalmente integrado, tenha optado por não o fazer, tanto no que respeita aos dividendos que lhe são distribuídos pelas suas filiais residentes como no que respeita aos dividendos provenientes de filiais estabelecidas noutros Estados-Membros que cumprem outros critérios de elegibilidade diferentes do critério da residência?
1)

O artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2008/7/CE (1), do Conselho, de 12 de fevereiro, pode ser interpretado no sentido de que se opõe à tributação em Imposto do Selo de comissões por serviços de intermediação financeira prestados por um Banco relativos à colocação em mercado de títulos negociáveis — obrigações e papel comercial — emitidos por diversas sociedades comerciais, compreendendo tais serviços a obrigação de o Requerente desenvolver os seus melhores esforços, identificando e contactando os investidores, de modo a distribuir os valores mobiliários, receber ordens de subscrição ou de aquisição e, em alguns casos, adquirir os valores mobiliários objeto da oferta?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München (Alemanha) em 1 de julho de 2022 — Generalstaatsanwaltschaft München/HF

(Processo C-435/22)

(2022/C 326/19)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht München

Partes no processo principal

Recorrente: Generalstaatsanwaltschaft München

Recorrido: HF

Questão prejudicial

Deve o artigo 54.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em 19 de junho de 1990, em Schengen (a seguir «CAAS»), em conjugação com o artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (1), ser interpretado no sentido de que estas disposições se opõem à extradição de um nacional de um Estado terceiro, que não é cidadão da União na aceção do artigo 20.o TFUE, pelas autoridades de um Estado Contratante dessa Convenção e de um Estado-Membro da União Europeia para um Estado terceiro, se a pessoa em causa já tiver sido condenada, por sentença transitada em julgado proferida noutro Estado-Membro da União Europeia, pelos mesmos factos a que se refere o pedido de extradição e essa sentença tiver sido executada, e a decisão de recusa da extradição dessa pessoa para o Estado terceiro só for possível violando um tratado bilateral de extradição existente com esse Estado terceiro?

(1) JO 2000, C 364, p. 1.
1.

Deve o artigo 14.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia (1), ser interpretado no sentido de que se opõe a que o titular de uma marca/órgão jurisdicional proíba um terceiro de utilizar no mercado um sinal idêntico a uma marca da União Europeia ou semelhante a esta a ponto de poder criar um risco de confusão, em relação a uma peça de substituição de um automóvel (cobertura para radiador/grelha), se este consistir num elemento de fixação para um acessório do automóvel (emblema que reflete uma marca da União), e: — quando, do ponto de vista técnico, é possível afixar o emblema original que reflete a marca da União na peça de substituição do automóvel (cobertura para radiador/grelha) sem refletir nessa peça uma marca idêntica à marca da União ou semelhante a esta a ponto de poder criar um risco de confusão; ou — quando, do ponto de vista técnico, não é possível afixar o emblema original que reflete a marca da União na peça de substituição do automóvel (cobertura para radiador/grelha) sem refletir nessa peça uma marca idêntica à marca da União ou semelhante a esta a ponto de poder criar um risco de confusão? — em caso de resposta afirmativa a qualquer das questões submetidas no n.o 1:
2)

Independentemente da resposta à primeira questão, nas circunstâncias do processo principal, é requisito obrigatório para o reconhecimento do direito à redução do valor tributável nos termos do artigo 90.o, n.o 1, da Diretiva IVA que o sujeito passivo, antes de apresentar o pedido de reembolso, retifique a fatura que emitiu relativamente ao IVA apresentado devido ao não pagamento total ou parcial do preço da entrega ou da prestação de serviços pelo destinatário da fatura?
—

anular a Decisão C(2017) 1742 final da Comissão, de 17 de março de 2017, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo AT.39258 — Frete aéreo) (a seguir «decisão») na íntegra ou, a título subsidiário, anular a decisão na medida em que conclui que o artigo 101.o TFUE e o artigo 53.o do Acordo EEE são aplicáveis a serviços de transporte aéreo de carga em rotas entre o EEE e países terceiros e reduzir a coima aplicada à recorrente para 26 775 000 euros ou para outro montante que o Tribunal de Justiça considere adequado;
A.

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito e de apreciação, bem como violou e interpretou erradamente o artigo 57.o, alínea f), do Regulamento REACH, ao declarar que a ECHA não tinha cometido nenhum erro manifesto ao considerar demonstrados os efeitos graves para a saúde humana de nível de preocupação equivalente. Em particular (a) o Tribunal Geral cometeu um erro de apreciação, violou e interpretou erradamente o artigo 57.o, alínea f), do Regulamento REACH, ao declarar que a ECHA podia concluir que efeitos, que reconhecidamente não constituem «a base» da decisão impugnada, podiam, no entanto, contribuir para demonstrar um «nível de preocupação equivalente»; (b) o Tribunal Geral cometeu um erro de apreciação, violou e interpretou erradamente o artigo 57.o, alínea f), do Regulamento REACH, ao declarar que a ECHA tinha demonstrado que os efeitos resultantes da toxicidade para o desenvolvimento e da toxicidade por dose repetida constituíam um «nível de preocupação equivalente»; e (c) o Tribunal Geral cometeu um erro de apreciação, violou e interpretou erradamente o artigo 57.o, alínea f), ao considerar lícita a decisão da ECHA no sentido de (i) aplicar considerações relativas à ponderação da prova aos efeitos individuais para a saúde humana e (ii) considerar conjuntamente os efeitos para a saúde humana e os efeitos ambientais.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Nürnberg (Alemanha) em 26 de abril de 2022 — CK/Familienkasse Bayern Nord

(Processo C-284/22)

(2022/C 276/08)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Sozialgericht Nürnberg

Partes no processo principal

Demandante: CK

Demandada: Familienkasse Bayern Nord

Questão prejudicial

Deve o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (1) (em conjugação com os artigos 18.o, 21.o e 45.o TFUE) ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional segundo a qual um trabalhador migrante que recebe rendimentos sujeitos ao imposto sobre o rendimento alemão, mas que não é obrigado a inscrever-se no regime geral de segurança social na Bundesagentur für Arbeit (Agência Federal do Emprego) e que não é considerado sujeito passivo tributado na totalidade na Alemanha, não tem direito ao abono alemão por filhos a cargo?

(1) Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO. 2004, L 166, p. 1).