Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Livre prestação de serviços - Disposições do Tratado - Âmbito de aplicação - Importação de documentos publicitários e de bilhetes de lotaria destinados a permitir a participação dos habitantes dum Estado-membro numa lotaria organizada noutro Estado-membro - Inclusão

(Tratado CEE, artigos 59. e 60. )

2. Livre prestação de serviços - Restrições - Legislação nacional que proíbe as actividades de lotaria - Justificação - Protecção dos consumidores e da ordem social

(Tratado CEE, artigo 59. )

Sumário

1. A importação de documentos publicitários e de bilhetes de lotaria num Estado-membro, para fazer participar os habitantes desse Estado-membro numa lotaria organizada num outro Estado-membro, constitui uma actividade de "serviços", na acepção do artigo 60. do Tratado, abrangida, portanto, pelo âmbito de aplicação do artigo 59. do Tratado.

Com efeito, por um lado, as actividades de lotaria, como prestações normalmente fornecidas mediante uma remuneração constituída pelo preço do bilhete, não estão abrangidas, mesmo no que se refere ao envio e difusão transfronteiriça de objectos materiais necessários à sua organização ou ao seu funcionamento, pelas normas relativas à livre circulação de mercadorias. Também não estão abrangidas pelas normas relativas à livre circulação de pessoas, que apenas visam os movimentos de pessoas, ou as relativas à livre circulação de capitais, que visam os movimentos de capitais propriamente ditos e não o conjunto das transferências monetárias necessárias às actividades económicas.

Por outro lado, a sua qualificação como serviços não é afectada pelo facto de as actividades de lotaria serem objecto de uma regulamentação particularmente rígida e de um controlo estreito por parte das autoridades públicas nos diferentes Estados-membros da Comunidade, pois não podem ser consideradas como actividades cuja nocividade conduza à sua proibição em todos os Estados-membros e cuja situação, face ao direito comunitário, possa ser comparada com a das actividades respeitantes a produtos ilícitos.

Finalmente, nem o carácter aleatório do prémio, como contrapartida de remuneração recebida pelo organizador, nem o facto de, caso a organização da lotaria prossiga um fim lucrativo, a participação na mesma poder revestir um carácter lúdico, nem mesmo o facto de os lucros gerados por uma lotaria só poderem, genericamente, ser afectados a fins de interesse geral, são susceptíveis de retirar às actividades da lotaria o seu carácter de actividade económica.

2. Uma legislação nacional que proíbe, salvo excepções que ela própria determina, a actividade de lotarias no território de um Estado-membro e que impede, assim, de forma absoluta, os organizadores de lotarias dos outros Estados-membros de promoverem as suas lotarias e de venderem os bilhetes destas, quer directamente quer por intermédio de agentes independentes, no território do Estado-membro que adoptou essa legislação constitui, mesmo que seja indistintamente aplicável, um entrave à livre prestação de serviços.

Todavia, este entrave, na medida em que a legislação em causa não comporte qualquer discriminação em razão da nacionalidade, pode ser justificado por objectivos de protecção dos consumidores e da ordem social.

Com efeito, as particularidades das lotarias justificam que as autoridades nacionais disponham de um poder de apreciação bastante para determinarem as exigências inerentes à protecção dos jogadores e, mais genericamente, tendo em conta as particularidades socioculturais de cada Estado-membro, à protecção da ordem social, tanto ao que se refere às formas de organização das lotarias e ao volume das apostas como à afectação dos lucros daí derivados, e para decidirem restringi-las ou proibi-las.