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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 23 de Outubro de 2007 – Borco-Marken-Import Matthiesen/IHMI (Caipi)

(Processo T-405/04)

«Marca comunitária – Pedido de marca comunitária nominativa Caipi – Motivo absoluto de recusa – Carácter descritivo – Artigo 7.º, n.º 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.º 40/94»

Marca comunitária - Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa - Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações capazes de servir para designar as características de um produto [Regulamento n.º 40/94 do Conselho, artigo 7.º, n.º 1, alínea c)] (cf. n.os 38‑39)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara do IHMI, de 6 de Agosto de 2004 (processo R 912/2002‑2), relativo ao pedido de registo do sinal nominativo Caipi como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Borco-Marken-Import Matthiesen GmbH & Co. KG Marca comunitária em causa: Marca nominativa Caipi para produtos da classe 33 – pedido n.º 2655667 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Improcedência do recurso





Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.
1

O Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1), conforme alterado, dispõe no seu artigo 8.o, n.os 1, 2 e 5: «1. Após oposição do titular de uma marca anterior, o pedido de registo de marca será recusado: […] b) Quando, devido à sua identidade ou semelhança com a marca anterior e devido à identidade ou semelhança dos produtos ou serviços designados pelas duas marcas, exista risco de confusão no espírito do público do território onde a marca anterior está protegida; o risco de confusão compreende o risco de associação com a marca anterior. 2. São consideradas ‘marcas anteriores’, na acepção do n.o 1: a) As marcas cuja data de depósito seja anterior à do pedido de marca comunitária, tendo em conta, se aplicável, o direito de prioridade invocado em apoio dessas marcas, e que pertençam às seguintes categorias: […] ii) Marcas registadas num Estado-Membro […] […] c) As marcas que, à data do depósito do pedido de marca comunitária […] sejam notoriamente conhecidas num Estado-Membro, na acepção do artigo 6.o bis da Convenção de Paris. […] 5. Após oposição do titular de uma marca anterior na acepção do n.o 2, será igualmente recusado o pedido de registo de uma marca idêntica ou semelhante à marca anterior e, se essa marca se destinar a ser registada para produtos ou serviços que não sejam semelhantes àqueles para os quais a marca anterior foi registada, sempre que, […] no caso de uma marca nacional anterior, esta goze de prestígio no Estado-Membro em questão, e sempre que a utilização injustificada e indevida da marca para a qual foi pedido o registo beneficie do carácter distintivo ou do prestígio da marca anterior ou possa prejudicá-los.»
Processo T-260/04

Centro di educazione sanitaria e tecnologie appropriate sanitarie (Cestas)

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Recurso de anulação — Fundo Europeu de Desenvolvimento — Reembolso de montantes adiantados — Nota de débito — Acto não susceptível de recurso — Acto preparatório — Inadmissibilidade»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 17 de Abril de 2008 II - 703

Sumário do acórdão

Recurso de anulação — Actos susceptíveis de recurso — Conceito — Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Actos preparatórios — Exclusão

(Artigos 230.o CE e 256.o CE; Regulamento Financeiro aplicável ao 9.o Fundo Europeu de Desenvolvimento, artigos 44.o, 45.o e 46.o, n.o 2)

Só as medidas que produzem efeitos jurídicos vinculativos de natureza a afectar os interesses do recorrente, modificando de forma caracterizada a sua situação jurídica, constituem actos susceptíveis de ser objecto de recurso de anulação na acepção do artigo 230.o CE.

Quando se tratar de actos ou decisões cuja elaboração se efectue em várias fases, nomeadamente no termo de um procedimento interno, em princípio, só constituem actos impugnáveis as medidas que fixam definitivamente a posição da Comissão no termo desse procedimento, com exclusão das medidas intermédias cujo objectivo é preparar a decisão final.

Resulta de diversas disposições do Regulamento Financeiro aplicável ao 9.o Fundo Europeu de Desenvolvimento que uma nota de débito é uma informação dada ao devedor. Uma vez que o artigo 44.o e o artigo 46.o, n.o 2, do referido regulamento mencionam uma decisão executória distinta e posterior à nota de débito no âmbito do processo de recuperação, esta nota não tem claramente carácter executório. Essa nota é um acto preparatório que precede a eventual adopção de uma decisão da Comissão de instaurar o processo de recuperação, quer instaurando um processo contencioso quer adoptando uma decisão com fundamento no artigo 256.o CE. Por conseguinte, essa nota não constitui uma medida que fixa definitivamente a posição da Comissão, não produz efeitos jurídicos vinculativos de molde a afectar os interesses do recorrente e, portanto, não é susceptível de ser objecto de recurso de anulação na acepção do artigo 230.o CE.

(cf. n.os 67, 69, 76)
Constituem actos ou decisões susceptíveis de recurso de anulação, na acepção do artigo 230.o CE, as medidas que produzam efeitos jurídicos vinculativos capazes de afectar os interesses dos recorrentes.

A este respeito, o artigo 95.o, n.o 4, CE, não pode servir de fundamento a um pedido de um Estado-Membro para que a Comissão adopte uma decisão sobre o alcance da harmonização operada por uma directiva comunitária e/ou sobre a compatibilidade de uma regulamentação nacional com essa directiva. Dado que, segundo essa disposição, a decisão de efectuar uma notificação para obter uma autorização a título derrogatório cabe unicamente ao Estado-Membro em causa e que, além disso, nenhuma das disposições da Directiva 2002/45, que altera pela vigésima vez a Directiva 76/769 no que diz respeito à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (parafinas cloradas de cadeia curta), confere à Comissão competência para decidir sobre a sua interpretação, a tomada de posição da referida instituição quanto ao âmbito de aplicação da medida de harmonização em causa não é mais do que uma mera opinião, que não vincula as autoridades nacionais competentes.

Com efeito, em tais circunstâncias, não é a interpretação da directiva em causa proposta pela Comissão que é susceptível de produzir efeitos jurídicos, mas a sua aplicação a uma situação determinada. Ora, a aplicação da Directiva 2002/45, incluindo no que respeita à necessidade de obter uma autorização a título derrogatório para a manutenção em vigor de uma regulamentação nacional, não decorre da interpretação proposta pela Comissão, sendo antes da responsabilidade do Estado-Membro em causa, que é o único que, se o considerar necessário, pode dar início ao procedimento de notificação previsto no artigo 95.o CE.

A eventual obrigação, para o Estado-Membro, de suprimir ou de modificar as suas disposições nacionais decorre directamente da Directiva 2002/45, e não da interpretação dada pela Comissão ao alcance da harmonização operada pela referida directiva, pelo que tal interpretação não produz qualquer efeito jurídico.

(cf. n.os 47, 61-63)
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 14 de Fevereiro de 2008 — Orsay/IHMI — Jiménez Arellano (Orsay)

(Processo T-378/04)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa e figurativa Orsay — Marca nacional nominativa e figurativa anterior D’ORSAY — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, b)] (cf. n.os 43 a 45)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 15 de Junho de 2004 (processo R 909/2002-4), relativa a um processo de oposição entre José Jiménez Arellano, SA e Orsay GmbH.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Orsay GmbH Marca comunitária em causa: Marca nominativa e figurativa Orsay para produtos das classes 23, 24 e 25 — pedido n.o 1042605 Titular da marca ou do sinal invocado em apoio da oposição: José Jiménez Arellano, SA Marca ou sinal invocado em apoio da oposição: Marca nacional nominativa e figurativa D’ORSAY Decisão da Divisão de Oposição: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Orsay GmbH é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 14 de Fevereiro de 2008 — Orsay/IHMI — Jiménez Arellano (Orsay)

(Processo T-378/04)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa e figurativa Orsay — Marca nacional nominativa e figurativa anterior D’ORSAY — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, b)] (cf. n.os 43 a 45)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 15 de Junho de 2004 (processo R 909/2002-4), relativa a um processo de oposição entre José Jiménez Arellano, SA e Orsay GmbH.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Orsay GmbH Marca comunitária em causa: Marca nominativa e figurativa Orsay para produtos das classes 23, 24 e 25 — pedido n.o 1042605 Titular da marca ou do sinal invocado em apoio da oposição: José Jiménez Arellano, SA Marca ou sinal invocado em apoio da oposição: Marca nacional nominativa e figurativa D’ORSAY Decisão da Divisão de Oposição: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Deduz-se da dupla remissão da regra 16, n.o 3, do Regulamento n.o 2868/95 relativo à execução do Regulamento n.o 40/94 sobre a marca comunitária, para a regra 20, n.o 2, por um lado, e da regra 17, n.o 2, para a regra 16, n.o 3, por outro, que o prazo que a Divisão de Oposição fixa, em aplicação da regra 20, n.o 2, para a apresentação de informações pormenorizadas sobre os factos, provas e observações apresentados em apoio da oposição também se aplica às traduções para a língua do processo de oposição dos elementos de prova do renome das marcas anteriores do opositor.

Uma vez que este último forneceu à Divisão de Oposição, depois de terminado o referido prazo, as traduções na língua do processo das provas e documentos justificativos do prestígio das suas marcas anteriores, deve-se considerar que não forneceu estes elementos probatórios em tempo útil, na acepção do artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94, pelo que o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) pode não os ter em conta, em aplicação desta mesma disposição.

(cf. n.os 50, 61)
Para que um regime de auxílios seja considerado compatível com o mercado comum à luz do Regulamento n.° 2204/2002, relativo à aplicação dos artigos 87.° [CE] e 88.° [CE] aos auxílios estatais ao emprego, não basta que os requisitos que este fixa sejam cumpridos em determinadas situações de aplicação possíveis. É necessário que os auxílios concedidos com fundamento nesse regime cumpram esses requisitos em todas as hipóteses.

O dever de fundamentação é uma formalidade essencial que importa distinguir da questão da procedência da fundamentação, a qual se prende com a legalidade material do acto controvertido. A fundamentação exigida pelo artigo 253.° CE deve ser adaptada à natureza do acto em causa e deixar transparecer, de forma clara e inequívoca, o raciocínio da instituição, autora do acto, de forma a permitir aos interessados conhecer as razões da medida adoptada e ao órgão jurisdicional competente exercer o seu controlo. Esta exigência deve ser apreciada em função das circunstâncias do caso em apreço, designadamente do conteúdo do acto, da natureza dos fundamentos invocados e do interesse que os destinatários ou outras pessoas a quem o acto diga directa e individualmente respeito podem ter em obter explicações. Não se exige que a fundamentação especifique todos os elementos de facto e de direito pertinentes, na medida em que a questão de saber se a fundamentação de um acto satisfaz as exigências do artigo 253.° CE deve ser apreciada à luz não somente do seu teor, mas também do seu contexto e do conjunto das normas jurídicas que regem a matéria em causa.

Resulta destes princípios, em especial, que a Comissão é obrigada a demonstrar que uma medida constitui um auxílio de Estado e é incompatível com o mercado comum. Ao invés, a Comissão não é obrigada a responder ponto por ponto aos argumentos irrelevantes aduzidos pelas autoridades nacionais ou terceiros que intervenham no processo.

Embora, em certos casos, possa resultar das próprias circunstâncias em que o auxílio foi concedido que este é susceptível de afectar as trocas comerciais entre Estados-Membros e falsear ou ameaçar falsear a concorrência, compete à Comissão, pelo menos, invocar essas circunstâncias na fundamentação da sua decisão.

Todavia, a Comissão não é obrigada a fazer a demonstração do efeito real que os auxílios ilegais tiveram na concorrência e nas trocas comerciais entre Estados-Membros. Com efeito, a obrigação de a Comissão fazer tal prova levaria a favorecer os Estados-Membros que pagam auxílios sem observarem o dever de notificação do artigo 88.°, n.° 3, CE, em detrimento daqueles que notificam os auxílios na fase de projecto. Com efeito, segundo o teor literal do artigo 87.°, n.° 1, CE, são incompatíveis com o mercado comum não só os auxílios que «falseiem» a concorrência, mas também os que «ameacem» falseá-la.

(cf. n.os 117-119, 126-127)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Comunidade Europeia – Regime linguístico

(Regulamento n.° 1 do Conselho, artigo 3.°)

2. Comunidade Europeia – Regime linguístico

(Regulamento n.° 1 do Conselho, artigo 3.°)

3. Pesca – Conservação dos recursos do mar – Política comunitária em matéria de frota

(Regulamento n.° 2371/2002 do Conselho, artigos 12.° e 13.°)

Sumário

1. A violação do Regulamento n.° 1, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia no momento da adopção de um acto, constitui uma irregularidade processual a qual só pode implicar a anulação do acto que veio a ser adoptado se, caso não existisse, o processo pudesse ter outro desenlace.

(cf. n.° 35)

2. Os documentos relativos a um aspecto da ordem de trabalhos do comité de gestão devem ser enviados a cada Estado‑Membro na sua língua oficial, como prevê o artigo 3.° do Regulamento n.° 1, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia.

Ao invés, esta obrigação não existe no caso de propostas de alteração de um documento anteriormente transmitido de forma regular aos membros do comité, feitas numa reunião deste quando nenhuma disposição do regulamento interno do referido comité prevê a obrigação de apresentar essas propostas por escrito em todas as línguas oficiais. Esta possibilidade de apresentar verbalmente modificações em reunião do comité mesmo quando se trata de modificações de fundo feitas ao projecto inscrito na ordem de trabalhos da reunião. Com efeito, se a Comissão estivesse obrigada a fazer as suas propostas de modificação por escrito e em todas as línguas oficiais, seria praticamente impossível proceder a modificações de fundo de um projecto numa reunião.

(cf. n. os 40, 41)

3. A expressão «a partir de 1 de Janeiro de 2003» do n.° 1 do artigo 13.° do Regulamento n.° 2371/2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas, refere‑se quer às entradas na frota de pesca, quer aos abates que as devem compensar, de modo que apenas os abates verificados a partir desta data podem ser tomados em consideração. Consequentemente, o regime de compensação das entradas e das saídas instaurado pelo Regulamento n.° 2371/2002 implica que a capacidade da frota de pesca de um Estado‑Membro não possa aumentar para além do nível existente em 1 de Janeiro de 2003. Os níveis de referência fixados nos termos do artigo 12.° do Regulamento n.° 2371/2002 apenas têm um valor real para os Estados‑Membros que os ultrapassavam em 1 de Janeiro de 2003, tornando‑se supérfluos uma vez respeitados por todos os Estados‑Membros.

(cf. n. os 67‑77)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Direito comunitário - Princípios - Protecção da confiança legítima (cf. n.º 119)

2. Política social - Fundo Social Europeu - Contribuição para o financiamento de acções de formação profissional (Regulamento n.º 2950/83, do Conselho, artigos 5.º, n.º 4, 6.º e 7.º, n.º 1; Decisão 83/516 do Conselho, artigo 2.º, n.º 2) (cf. n. os 121, 126)

3. Direito comunitário - Princípios - Observância de um prazo razoável (cf. n.º 128)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 8 de Agosto de 2003, que reduziu a contribuição do Fundo Social Europeu (FSE) e, consequentemente, indeferiu o pedido de pagamento do montante da contribuição do FSE, inicialmente atribuído para o programa operacional 87 03 01 P1.

Parte decisória

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A recorrente é condenada nas despesas.
176

A este respeito, há que rejeitar, desde logo, o argumento da recorrente segundo o qual, no essencial, a Comissão não se podia basear na comunicação do Governo alemão de 29 de Julho de 1994. Com efeito, resulta dos elementos acima referidos que as informações complementares e os esclarecimentos constantes desta comunicação, mencionada expressamente na decisão de autorização, foram tidos em consideração pela Comissão, que os considerou pertinentes para concluir que as medidas examinadas não constituíam auxílios na acepção do artigo 87.o CE. Por conseguinte, estas informações e esclarecimentos são pertinentes para efeitos da verificação do alcance exacto do regime autorizado. Assim, a Comissão não era obrigada a dar início ao procedimento formal de investigação, como alega a recorrente, para exigir neste âmbito a alteração do regime notificado. Com efeito, uma vez que a República Federal da Alemanha tinha fornecido esclarecimentos susceptíveis de permitir à Comissão adquirir a convicção, no final do primeiro exame, de que as medidas examinadas não constituíam auxílios na acepção do artigo 87.o CE, a abertura do procedimento formal teria sido supérfluo, e até mesmo sem objecto.
46

Essa apreciação global implica uma certa interdependência entre os factores tidos em conta e, designadamente, a semelhança das marcas e dos produtos ou serviços designados. Assim, um escasso grau de semelhança entre os produtos ou serviços designados pode ser compensado por um elevado grau de semelhança entre as marcas, e vice-versa [acórdãos Canon, já referido no n.o 44 supra, n.o 17; Lloyd Schuhfabrik Meyer, já referido no n.o 38 supra, n.o 19; e Marca Mode, já referido no n.o 38 supra, n.o 40; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Outubro de 2002, Matratzen Concord/IHMI — Hukla Germany (MATRATZEN), T-6/01, Colect., p. II-4335, n.o 25, confirmado em sede de recurso pelo despacho do Tribunal de Justiça de 28 de Abril de 2004, Matratzen Concord/IHMI, C-3/03 P, Colect., p. I-3657]. A interdependência destes factores encontra a sua expressão no sétimo considerando do Regulamento n.o 40/94, segundo o qual há que interpretar a noção de semelhança em função do risco de confusão, cuja avaliação depende de numerosos factores e nomeadamente do conhecimento da marca no mercado, da associação que pode ser estabelecida com o sinal utilizado ou registado, do grau de semelhança entre a marca e o sinal e entre os produtos e os serviços designados (v. acórdão DIESELIT, já referido no n.o 44 supra, n.o 36 e jurisprudência aí referida).
Recurso de anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 18 de Setembro de 2003, (processo R 191/2002‑2) relativa a um processo de oposição entre Pelikan Vertriebsgesellschaft mbH & Co. KG e Dainichiseika Colour & Chemicals Mfg. Co. Ltd.
Pedido de anulação parcial, por um lado, da Decisão 2003/480/CE do Conselho, de 27 de Junho de 2003, que dá execução ao disposto no n.° 3 do artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2002/974/CE (JO L 160, p. 81), e, por outro lado, da Decisão 2003/646/CE do Conselho, de 12 de Setembro de 2003, que dá execução ao disposto no n.° 3 do artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2003/480/CE (JO L 229, p. 22).
Processo T‑10/03

Jean‑Pierre Koubi

contra

Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

«Marca comunitária – Pedido de marca comunitária nominativa CONFORFLEX – Marcas nacionais anteriores nominativas e figurativas FLEX – Risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 18 de Fevereiro de 2004

Sumário do acórdão

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição do titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior – Marca «CONFORFLEX» e marcas figurativas que contêm o termo «flex»

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)]

Existe, para o público espanhol, risco de confusão entre o sinal nominativo «CONFORFLEX», cujo registo enquanto marca comunitária é pedido para «móveis de cama» abrangidos pela classe 20 na acepção do Acordo de Nice, e duas marcas figurativas que incluem o elemento nominativo «flex», registadas anteriormente em Espanha para todos os tipos de móveis, incluindo artigos de mobiliário de cama, abrangidos pela mesma classe.

Com efeito, embora seja verdade que o termo «flex» pode efectivamente ser considerado, do ponto de vista do público em causa, evocador de uma característica, ou seja, a flexibilidade, dos produtos em causa, não apresentando as marcas anteriores, por essa razão, elevado carácter distintivo tendo em conta a interdependência dos factores pertinentes para apreciação do risco de confusão, a identidade dos produtos designados associada à forte semelhança conceptual dos sinais em conflito basta para concluir pela existência deste risco.

(cf. n.os 56, 58, 62)