Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Limites

(Artigo 234.° CE)

2. Recursos próprios das Comunidades Europeias – Cobrança a posteriori de direitos de importação ou de exportação

(Regulamento n.° 1697/79 do Conselho, artigos 2.°, n.° 1, e 3.°)

Sumário

1. Embora caiba exclusivamente ao órgão jurisdicional nacional, tendo em conta a repartição das competências no âmbito do processo prejudicial, definir o objecto das questões que, em seu entender, devem ser submetidas ao Tribunal de Justiça, cabe, contudo, a este Tribunal, em circunstâncias excepcionais, examinar as condições em que o juiz nacional, com o intuito de verificar a sua própria competência, recorre ao Tribunal de Justiça. É esse o caso, designadamente, quando o problema submetido ao Tribunal de Justiça for de natureza hipotética, como na situação em que, tendo o Ministério Público instaurado um procedimento num órgão jurisdicional nacional, a questão prejudicial que tem em vista saber quais seriam as consequências se tal procedimento não tivesse sido instaurado não tem utilidade para efeitos da decisão da causa no processo principal.

(cf. n. os 14‑16)

2. A qualificação de um acto como «acto passível de procedimento judicial repressivo», na acepção do artigo 3.°, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 1697/79, relativo à cobrança «a posteriori» dos direitos de importação ou dos direitos de exportação que não tenham sido exigidos ao devedor por mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que implica a obrigação de pagamento dos referidos direitos, é da competência das autoridades aduaneiras às quais cabe determinar o montante exacto dos direitos de importação ou de exportação em causa. Efectivamente, por um lado, resulta expressamente desta disposição que as autoridades competentes para qualificar um acto como «acto passível de procedimento judicial repressivo» são as mesmas autoridades que, pelo facto de esse acto ter sido cometido, não receberam os direitos aduaneiros devidos e, consequentemente, pretendem proceder à respectiva cobrança a posteriori . Como prevê, designadamente, o artigo 2.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1697/79, é pacífico que a determinação do montante de tais direitos e a instauração de uma acção de cobrança desses direitos incumbem às autoridades aduaneiras dos Estados‑Membros. Por outro lado, o artigo 3.°, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 1697/79 não se refere a uma condenação penal nem sequer à instauração de uma qualquer acção penal, mas, de modo inequívoco, ao cometimento de um acto meramente passível de procedimento judicial repressivo. Esta disposição não exige que as autoridades penais de um Estado‑Membro instaurem efectivamente procedimentos judiciais repressivos que culminem na condenação dos autores do acto em causa, nem, a fortiori , que tais procedimentos não estejam prescritos.

Esta conclusão não pode ser posta em causa por considerações relativas ao respeito do princípio da segurança jurídica e da presunção de inocência dos devedores dos referidos direitos. Com efeito, o facto de as autoridades aduaneiras qualificarem um acto como «acto passível de procedimento judicial repressivo» não constitui uma declaração de que foi efectivamente cometida uma infracção ao direito penal, mas essa qualificação é feita no âmbito e para efeitos de um procedimento de natureza administrativa que se destina exclusivamente a permitir às referidas autoridades corrigirem uma cobrança incorrecta ou insuficiente de direitos de importação ou de exportação. Esta qualificação é feita sem prejuízo da fiscalização que os órgãos jurisdicionais dos Estados‑Membros podem exercer sobre as decisões das autoridades aduaneiras e não afecta minimamente as consequências, incluindo no que diz respeito ao eventual reembolso de direitos indevidamente exigidos por estas autoridades, que o direito nacional aplicável pode atribuir às decisões desses órgãos jurisdicionais, designadamente às decisões de arquivamento ou de absolvição dos arguidos. Consequentemente, não havendo regulamentação comunitária nesta matéria, cabe à ordem jurídica de cada Estado‑Membro determinar as condições que permitem aos devedores contestar a aplicação da excepção prevista no artigo 3.° do Regulamento n.° 1697/79, no que respeita à prescrição da acção de cobrança de direitos não recebidos, e pedir que sejam extraídas, a este respeito, as eventuais consequências de decisões judiciais, desde que estas condições não sejam menos favoráveis do que as relativas a acções semelhantes de natureza interna e que não tornem impossível, na prática, o exercício dos direitos conferidos pela ordem jurídica comunitária.

(cf. n. os 22, 24‑31, disp.)