A título liminar, a Comissão observa que, por natureza, qualquer regime de licenciamento do comércio é uma restrição à liberdade de estabelecimento, domínio regulado no artigo 52.° do Tratado CEE. Atendendo a que, no presente caso, nada indica que os recorrentes no processo principal sejam nacionais de um outro Estado-membro, a Comissão é da opinião que não há qualquer razão para considerar que as medidas impugnadas sejam contrárias ao Tratado, conforme o Tribunal afirmou no processo 20/87, Gauchard, já referido.

No que diz respeito à compatibilidade das normas em questão com o artigo 30.° do Tratado CEE, a Comissão entende em primeiro lugar que, ainda que seja proibida a venda de artigos eróticos por estabelecimento sem licença, este facto não afecta necessariamente o volume global das importações. As disparidades entre normas nacionais indistintamente aplicáveis que se limitam a regular as circunstâncias em que os produtos podem ser vendidos ou utilizados não criam entraves ao comércio. E a própria existência de normas em vigor no Estado-membro de importação que pode reduzir o volume das importações pela restrição da comercialização ou das utilizações de que os produtos em questão possam em geral ser objecto e, por conseguinte, pela redução da procura desses produtos.

Na opinião da Comissão, a redução das importações é completamente independente da existência ou não de normas semelhantes ou diferentes noutros Estados-membros. Por conseguinte, de acordo com a Comissão, o Tribunal não tem considerado abrangidas pelo artigo 30.° as medidas indistintamente aplicáveis que apenas regulam, de modo genérico e neutro, as circunstâncias em que os produtos podem ser vendidos ou utilizados, conforme demonstram os acórdãos que proferiu nos processos 155/80, Oebel, 75/80, Blesgen, 148/85, Forest, e 20/87, Gauchard, já referidos.

No que diz respeito à aplicabilidade do artigo 30.° ao regime de licenciamento objecto do presente caso, a Comissão observa que esse regime é indistintamente aplicável. Com efeito, os requisitos da referida lei limitam-se a regulamentar, de modo genérico e neutro, as circunstâncias em que as sex shops podem ser exploradas e, portanto, indirectamente, as circunstâncias em que os artigos eróticos podem ser vendidos.

Por conseguinte, de acordo com a Comissão, aqueles requisitos não são contrários ao disposto no artigo 30.° e constituem uma opção de política económica e social legítima. Por outro lado, caso as medidas em causa no presente caso caiam no âmbito do artigo 30.°, a Comissão considera que são, de qualquer modo, justificadas por razões de moralidade pública, na acepção do artigo 36.° do Tratado CEE. A moralidade pública e a ordem pública não têm necessariamente que ser examinadas ao nível nacional, ou seja, de aplicação uniforme na totalidade de um Estado-membro, conforme resulta do acórdão do Tribunal de 14 de Dezembro de 1979, R./Henn e Darby (37/79, Recueil, p. 3795).

Finalmente, na opinião da Comissão, o facto de a incompatibilidade do regime de licenciamento aplicável às sex shops, que vendem produtos importados de outros Es-tados-membros, ter consequências totalmente aberrantes confirma a convicção da Comissão de que o artigo 30.° não se aplica a medidas não discriminatórias deste tipo.

A Comissão propõe que se responda do seguinte modo às questões prejudiciais:

«O artigo 30.° do Tratado CEE deve ser interpretado no sentido de que não proíbe uma regulamentação nacional que, de modo genérico e não discriminatório, limita as vendas de artigos eróticos por sex shops sem licença.»