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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — Hitachi Metals/Comissão

(Processo T-448/14) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu dos cabos elétricos - Decisão que declara provada uma infração ao artigo 101.o TFUE - Infração única e continuada - Prova da infração - Duração da participação - Distanciamento público - Cálculo do montante da coima - Gravidade da infração - Competência de plena jurisdição»)

(2018/C 328/50)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Hitachi Metals Ltd (Tóquio, Japão) (representantes: P. Crowther e C. Drew, solicitors)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Giolito, H. van Vliet e J. Norris-Usher, agentes, assistidos por M. Gray, barrister)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação parcial da Decisão C (2014) 2139 final da Comissão, de 2 de abril de 2014, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o [TFUE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo AT.39610 — Cabos elétricos), na parte aplicável à recorrente, e, por outro, à redução do montante da coima que lhe foi aplicada.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Hitachi Metals Ltd é condenada nas despesas.

(1) JO C 282, de 25.8.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 161/21

Acórdão do Tribunal Geral de 6 de abril de 2017 — Saremar/Comissão

(Processo T-220/14) (1)

(«Auxílios estatais - Transporte marítimo - Compensação de serviço público - Aumento de capital - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno e que ordena a sua recuperação - Liquidação da empresa beneficiária - Capacidade judiciária - Manutenção do interesse em agir - Inexistência de inutilidade superveniente da lide - Conceito de auxílio - Serviço de interesse económico geral - Critério do investidor privado - Erro manifesto de apreciação - Erro de direito - Exceção de ilegalidade - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Decisão 2011/21/UE - Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade - Enquadramento da União aplicável aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público - Acórdão Altmark»)

(2017/C 161/28)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Saremar — Sardegna Regionale Marittima SpA (Cagliari, Itália) (representantes: G. M. Roberti, G. Bellitti e I. Perego, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Conte, D. Grespan e A. Bouchagiar, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Compagnia Italiana di Navigazione SpA (Nápoles, Itália) (representantes: inicialmente por F. Sciaudone, R. Sciaudone, D. Fioretti e A. Neri, e em seguida por M. Merola, B. Carnevale e M. Toniolo, advogados)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado à anulação da Decisão C(2013) 9101 final da Comissão, de 22 de janeiro de 2014, relativa às medidas de auxílio SA.32014 (2011/C), SA.32015 (2011/C) e SA.32016 (2011/C), executadas pela Regione autonoma della Sardegna (Região Autónoma da Sardenha) a favor da Saremar, na parte em que esta decisão qualificou de auxílios estatais uma medida de compensação de serviço público e um aumento de capital, declarou essas medidas incompatíveis com o mercado interno e ordenou a sua recuperação.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Saremar — Sardegna Regionale Marittima SpA é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia e pela Compagnia Italiana di Navigazione SpA.

(1) JO C 175, de 10.6.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 283/30

Acórdão do Tribunal Geral de 19 de julho de 2017 — Combaro/Comissão

(Processo T-752/14) (1)

([«União Aduaneira - Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e a República da Letónia - Artigo 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Reembolso dispensa de direitos à importação - Importação de tecido de linho da Letónia - Cláusula de equidade - Situação especial - Manobra ou negligência manifesta - Decisão da Comissão que declarou não justificada a dispensa de direitos à importação»])

(2017/C 283/44)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Combaro SA (Lausanne, Suíça) (representante: D. Ehle, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Caeiros e B.-R. Killmann, agentes)

Objeto

Pedido, com base no artigo 263.o TFUE, de anulação da Decisão C(2014) 4908 final da Comissão, de 16 de julho de 2014, que indeferiu o pedido da recorrente de dispensa de direitos à importação no montante de 461 415,12 euros.

Dispositivo

1) A Decisão C(2014) 4908 final da Comissão, de 16 de julho de 2014, que indeferiu o pedido da Combaro S.A. de dispensa de direitos à importação no montante de 461 415,12 euros é anulada.

2) A Comissão Europeia suporta as suas despesas e as realizadas pela Combaro.

(1) JO C 34, de 2.2.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 78/21

Acórdão do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2017 — Aalberts Industries/União Europeia

(Processo T-725/14) (1)

(«Responsabilidade extracontratual - Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais - Prazo razoável de julgamento - Circunstâncias próprias ao processo - Importância do litígio - Complexidade do litígio - Comportamento das partes e ocorrência de incidentes processuais - Inexistência de períodos de inatividade injustificados»)

(2017/C 078/27)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Demandante: Aalberts Industries (Utrecht, Países Baixos) (representantes: R. Wesseling e M. Tuurenhout, advogados)

Demandada: União Europeia, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (representantes: inicialmente A. Placco e, em seguida, J. Inghelram e E. Beysen, agentes)

Interveniente em apoio da demandada: Comissão Europeia (representantes: S. Noë, P. van Nuffel e V. Bottka, agentes)

Objeto

Pedido, com base no artigo 268.o TFUE, de reparação do dano alegadamente sofrido pela demandante por causa da duração do processo no Tribunal Geral, que deu origem ao acórdão de 24 de março de 2011, Aalberts Industries e o./Comissão (T-385/06, EU:T:2011:114).

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.

2) A União Europeia, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Aalberts Industries NV, relacionadas com a exceção de inadmissibilidade deduzida pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, que deu origem ao despacho de 13 de fevereiro de 2015, Aalberts Industries/União Europeia (T-725/14, não publicado, EU:T:2015:107).

3) A Aalberts Industries é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela União, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, referentes à ação que deu origem ao presente acórdão.

4) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 431, de 1.12.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 104/39

Acórdão do Tribunal Geral de 17 de fevereiro de 2017 — Islamic Republic of Iran Shipping Lines e o./Conselho

(Processos apensos T-14/14 e T-87/14) (1)

((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Exceção de ilegalidade - Base jurídica - Desvio de poder - Direitos de defesa - Confiança legítima - Segurança jurídica - Ne bis in idem - Caso julgado - Proporcionalidade - Erro manifesto de apreciação - Direitos fundamentais»))

(2017/C 104/54)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Islamic Republic of Iran Shipping Lines e dez outras recorrentes (Teerão, Irão) (representantes: F. Randolph, QC, P. Pantelis, solicitor, M. Lester, barrister, e M. Taher, solicitor)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e V. Piessevaux, agentes)

Intervenientes em apoio do recorrido no processo T-87/14: Comissão Europeia (representantes: D. Gauci e T. Scharf, agentes)

Objeto

No processo T-14/14 e ao abrigo do artigo 263.o TFUE, um pedido de anulação da Decisão 2013/497/PESC do Conselho, de 10 de outubro de 2013, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2013, L 272, p. 46), e do Regulamento (UE) n.o 971/2013 do Conselho, de 10 de outubro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2013, L 272, p. 1), na parte respeitante às recorrentes, e, no processo T-87/14, por um lado, com base no artigo 277.o TFUE, um pedido de declaração de inaplicabilidade da Decisão 2013/497 e do Regulamento n.o 971/2013 e, por outro, com base no artigo 263.o TFUE, um pedido de anulação da Decisão 2013/685/PESC do Conselho, de 26 de novembro de 2013, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2013, L 316, p. 46), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1203/2013 do Conselho, de 26 de novembro de 2013, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2013, L 316, p. 1), na parte em que respeitam às recorrentes.

Dispositivo

1) Nega-se provimento aos recursos.

2) A Islamic Republic of Iran Shipping Lines e as outras recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportarão as suas próprias despesas e ainda as despesas do Conselho da União Europeia.

3) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 71, de 8.3.2014.
Acórdão do Tribunal Geral de 20 de outubro de 2016 — August Wolff e Remedia/Comissão

(Processo T-672/14) (1)

(«Medicamentos para uso humano - Artigo 31.o da Diretiva 2001/83/CE - Artigo 116.o da Diretiva 2001/83 - Substância ativa estradiol - Decisão da Comissão que impõe aos Estados-Membros a retirada e a modificação das autorizações nacionais de introdução no mercado de medicamentos de aplicação tópica que contenham 0,01 % de estradiol - Ónus da prova - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento»)

(2016/C 454/40)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Dr. August Wolff GmbH & Co. KG Arzneimittel (Bielefeld, Alemanha) e Remedia d.o.o. (Zagreb, Croácia) (representantes: P. Klappich, C. Schmidt e P. Arbeiter, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B.-R. Killmann M. Šimerdová e A. Sipos, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, com vista à anulação da Decisão de Execução da Comissão Europeia C(2014) 6030 final, de 19 de agosto de 2014, relativa às autorizações de introdução no mercado de medicamentos para uso humano de aplicação tópica que contêm concentrações elevadas de estradiol, ao abrigo do artigo 31.o da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, na medida em que impõe aos Estados-Membros as obrigações nela previstas para os medicamentos referidos e não referidos no anexo I da decisão de execução, de aplicação tópica, que contenham 0,01 % de estradiol, com exceção da restrição segundo a qual os medicamentos referidos no anexo I da decisão de execução, de aplicação tópica, que contenham 0,01 % de estradiol já só podem ser aplicados por via intravaginal.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Dr. August Wolff GmbH & Co. KG Arzneimittel e a Remedia d.o.o. são condenadas nas despesas do processo, bem como nas despesas do processo de medidas provisórias.

(1) JO C 439 de 8.12.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 38/26

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2016 — Philips e Philips France/Comissão

(Processo T-762/14) (1)

((«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Chips para cartões - Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE - Trocas de informações comerciais sensíveis - Infração por objetivo - Infração única e continuada - Princípio de boa administração - Dever de diligência - Prova - Comunicação sobre a cooperação de 2006 - Comunicação sobre a transação - Prescrição - Orientações de 2006 para o cálculo do montante das coimas - Valor das vendas»))

(2017/C 038/35)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Koninklijke Philips NV (Eindhoven, Países Baixos), Philips France (Suresnes, França) (representantes: J. de Pree, S. Molin, A. ter Haar e T. M. Snoep, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Biolan, A. Dawes, J. Norris-Usher e P. Van Nuffel, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE destinado, a título principal, à anulação da decisão C(2014) 6250 final da Comissão, de 3 de setembro de 2014, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo AT.39574 — Chips para cartões) e, a título subsidiário, à supressão ou à redução do montante da coima aplicada às recorrentes.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Koninklijke Philips NV e a Philips France suportarão as suas próprias despesas e as despesas da Comissão Europeia.

(1) JO C 73, de 2.3.2015.
4)

Nos processos T-112/14 a T-116/14, o Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas. Suportará igualmente as despesas apresentadas pela Molinos Río de la Plata no processo T-112/14, pela Oleaginosa Moreno Hermanos no processo T-113/14, pela Vicentin no processo T-114/14, pela Aceitera General Deheza no processo T-115/14 e pela Bunge Argentina no processo T-116/14.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 410/12

Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2016 — Reino Unido/Comissão

(Processo T-437/14) (1)

(«FEOGA, Secção “Garantia” - FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Sistema integrado de gestão e de controlo - Reduções e exclusões em caso de não cumprimento das regras da condicionalidade - Correção financeira fixa decidida pela Comissão em conformidade com as orientações internas existentes na matéria - Ónus da prova - Interpretação do anexo II do Regulamento (CE) n.o 73/2009»)

(2016/C 410/14)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Representantes: M. Holt e J. Kraehling, agentes, assistidos por V. Wakefield, barrister)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: K. Skelly e D. Triantafyllou, agentes)

Interveniente em apoio do recorrente: Reino dos Países Baixos (Representantes: M. Bulterman e B. Koopman, agentes)

Objeto

Pedido apresentado nos termos do artigo 263.o do TFUE de anulação de nove linhas do anexo à Decisão de Execução 2014/191/UE da Comissão, de 4 de abril de 2014, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2014, L 104, p. 43), no respeitante à posição incluída no anexo da decisão relativo às correções financeiras efetuadas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte na Escócia no decurso dos exercícios financeiros de 2008, 2009 e 2010, no montante de 5 606 459,48 euros, devido à sua não conformidade com as regras da União Europeia

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportará as suas despesas e as da Comissão Europeia.

3) O Reino dos Países Baixos suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 282, de 25.8.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 326/24

Acórdão do Tribunal Geral de 21 de julho de 2016 — Nutria/Comissão

(Processo T-832/14) (1)

((«Responsabilidade extracontratual - Recusa em prorrogar a data-limite para a retirada do leite em pó desnatado no âmbito de um programa de distribuição de ajuda alimentar a favor das pessoas mais carenciadas da União para o ano de 2010 - Violação suficientemente caracterizada de uma regra de direito que tem por objeto a atribuição de direitos aos particulares»))

(2016/C 326/43)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Nutria AE Typopoiisis & Emporias Agrotikon Proïonton (Agios Konstantinos, Grécia) (representantes: inicialmente, M. J. Jacquot, posteriormente, K. Makaronas, advogados)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: J. Guillem Carrau e D. Triantafyllou, agentes)

Objeto

Pedido que tem por fundamento o artigo 268.o TFUE e que visa obter a reparação do prejuízo que a demandante teria alegadamente sofrido devido à recusa, por parte da Comissão, em prorrogar o prazo para a retirada do leite em pó desnatado, fixado no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1111/2009 da Comissão, de 19 de novembro de 2009, que adota um plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, a imputar ao exercício de 2010, para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade e que derroga determinadas disposições do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 (JO 2009, L 306, p. 5).

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.

2) A Nutria Typopoiisis & Emporias Agrotikon Proïonton suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 81, de 9.3.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 392/27

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — TAO-AFI e SFIE-PE/Parlamento e Conselho

(Processo T-456/14) (1)

([«Remunerações e pensões dos funcionários e agentes da União - Adaptação anual - Regulamentos (UE) n.os 422/2014 e 423/2014 - Irregularidades durante o processo de adoção dos atos - Falta de consulta das organizações sindicais»])

(2016/C 392/32)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Association des fonctionnaires indépendants pour la défense de la fonction publique européenne (TAO-AFI) (Associação dos funcionários independentes para a defesa da função pública europeia) (Bruxelas, Bélgica) e Syndicat des fonctionnaires internationaux et européens — Section du Parlement européen (SFIE-PE) (Sindicato dos funcionários internacionais e europeus — Secção do Parlamento Europeu) (Bruxelas) (Representantes: M. Casado García-Hirschfeld e J. Vanden Eynde, advogados)

Recorridos: Parlamento Europeu (Representantes: A. Troupiotis e E. Taneva, agentes) e Conselho da União Europeia (Representantes: M. Bauer e E. Rebasti, agentes)

Interveniente em apoio dos recorridos: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente J. Currall e G. Gattinara, e em seguida G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)

Objeto

Pedido fundado no artigo 263.o TFUE e que visa a anulação dos Regulamentos (UE) n.os 422/2014 e 423/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que adaptam, com efeito, respetivamente, em 1 de julho de 2011 e 1 de julho de 2012, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correção aplicáveis a essas remunerações e pensões (JO 2014, L 129, p. 5 e p. 12, respetivamente).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Association des fonctionnaires indépendants pour la défense de la fonction publique européenne (TAO-AFI) e o Syndicat des fonctionnaires internationaux et européens — Section du Parlement européen (SFIE-PE) são condenados nas despesas.

3) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 261 de 11.8.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 251/24

Acórdão do Tribunal Geral de 2 de junho de 2016 – Revolution/EUIPO (REVOLUTION)

(Processo T-654/14) (1)

([«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia REVOLUTION - Marca constituída por um slogan publicitário - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2016/C 251/25)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Revolution LLC (Washington, Estados Unidos) (representantes: P. Roncaglia, F. Rossi e N. Parrotta, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: inicialmente P. Geroulakos, em seguida D. Gája e A. Folliard-Monguiral, agentes)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 11 de junho de 2014 (processo R 2143/2013-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo REVOLUTION como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Revolution LLC é condenada nas despesas.

(1) JO C 388, de 3.11.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 305/29

Despacho do Tribunal Geral de 29 de junho de 2016 — Group/EUIPO — Iliev (GROUP Company TOURISM & TRAVEL)

(Processo T-567/14) (1)

(«Marca da UE - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia GROUP Company TOURISM & TRAVEL - Marcas figurativas nacionais anteriores não registadas GROUP Company TOURISM & TRAVEL - Motivo relativo de recusa - Aplicação do direito nacional - Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Provas do conteúdo do direito nacional - Regra 19, n.o 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 2868/95 - Não consideração de elementos de prova apresentados na Câmara de Recurso - Poder de apreciação da Câmara de Recurso - Artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009»)

(2016/C 305/39)

Língua do processo: búlgaro

Partes

Recorrente: Group OOD (Sófia, Bulgária) (representantes: D. Dragiev e A. Andreev, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Folliard-Monguiral, P. Ivanov e D. Botis, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Kosta Iliev (Sófia) (representante: S. Ganeva, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de junho de 2014 (processo R 1587/2013-4), relativa a um processo de oposição entre a Group e K. Iliev.

Dispositivo

1) É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 2 de junho de 2014 (processo R 1587/2013-4).

2) O EUIPO e Kosta Iliev suportarão as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Group OOD.

(1) JO C 372, de 20.10.2014.
Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2016 — ANKO/Comissão

(Processo T-154/14) (1)

(«Cláusula compromissória - Convenções de subvenção celebradas no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) - Projetos Perform e Oasis - Despesas elegíveis - Reembolso dos montantes pagos - Pedido reconvencional - Juros moratórios»)

(2016/C 211/54)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias (Atenas, Grécia) (Representantes: V. Christianos, S. Paliou e A. Skoulikis, advogados)

Demandada: Comissão Europeia (Representante: R. Lyal e P. Arenas, agentes, assistidos por O. Lytra, advogado)

Objeto

Pedidos apresentados nos termos do artigo 272.o TFUE, destinados, por um lado, em primeiro lugar, à improcedência do pedido da Comissão de reembolso das subvenções pagas à demandante em execução das convenções n.o 215754, «Uma arquitetura aberta para os serviços acessíveis, a integração e a normalização», e n.o 215952, «Um sistema multiparamétrico complexo de avaliação e acompanhamento efetivos e contínuos da capacidade motriz em caso de doença de Parkinson e de outras doenças neurodegenerativas», celebradas no quadro do Sétimo Programa-Quadro de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013), e, em segundo lugar, à condenação da Comissão no pagamento do saldo das subvenções não pago ao abrigo das referidas convenções, bem como, por outro lado, à condenação da demandante, a título reconvencional, no reembolso das subvenções indevidamente pagas no quadro das referidas convenções.

Dispositivo

1) A ação da ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias é julgada improcedente.

2) A ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias é condenada a pagar à Comissão Europeia o montante de 650 625,37 euros, correspondente ao reembolso das contribuições financeiras de que beneficiou ao abrigo das convenções no 215754, «Uma arquitetura aberta para os serviços acessíveis, a integração e a normalização», e n.o 215952, «Um sistema multiparamétrico complexo de avaliação e acompanhamento efetivos e contínuos da capacidade motriz em caso de doença de Parkinson e de outras doenças neurodegenerativas», celebradas no quadro do Sétimo Programa-Quadro de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013), acrescido dos juros de mora a partir de 3 de maio de 2014, à taxa de 3,75 %.

3) A ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias é condenada nas despesas.

(1) JO C 175 de 10.06.2014