Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de Outubro de 2008 — SAFBA e o./Directeur général des douanes et droits indirects et Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers

(Processos apensos C-175/07 a C-184/07)

«Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo — Açúcar — Quotizações à produção — Normas de execução do regime de quotas — Tomada em consideração das quantidades de açúcar contidas nos produtos transformados — Determinação do excedente exportável — Determinação da perda média»

Agricultura — Organização comum dos mercados — Açúcar — Quotização à produção (Regulamento n.o 1260/2001 do Conselho, artigo 15.o, n.o 1, b), c) e d); Regulamentos da Comissão n.o 314/2002, conforme alterado pelo Regulamento n.o 38/2004 da Comissão, artigo 6.o, n.o 4 e 5.o, e n.o 1686/2005) cf. n.os 20 a 24, 26 a 29, disp. 1 e 2)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal de grande instance de Nanterre —Validade, à luz do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (JO L 178, p. 1), e dos princípios da proporcionalidade e da não discriminação, do Regulamento (CE) n.o 314/2002 da Comissão, de , que estabelece as normas de execução do regime de quotas no sector do açúcar (JO L 50, p. 40) — Validade, à luz do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 e do Regulamento (CE) n.o 314/2002, do Regulamento (CE) n.o 1686/2005 da Comissão, de , que fixa, para a campanha de comercialização de 2004/2005, os montantes das quotizações à produção, bem como o coeficiente da quotização complementar no sector do açúcar (JO L 271, p. 12) — Quotização à produção incluindo as quantidades de açúcar contidas nos produtos transformados exportadas sem beneficiar de restituição à exportação.

Dispositivo

1) O exame do artigo 6.o, n.os 4, do Regulamento (CE) n.o 314/2002 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2002, que estabelece as normas de execução do regime de quotas no sector do açúcar, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 38/2004 da Comissão, de , na medida em que não prevê, para o cálculo da quotização à produção, a exclusão do excedente exportável das quantidades de açúcar contidas nos produtos transformados exportados para os quais nenhuma restituição à exportação foi concedida, não revelou a existência de elementos susceptíveis de afectar a sua validade.

2) O Regulamento (CE) n.o 1686/2005 da Comissão, de 14 de Outubro de 2005, que fixa, para a campanha de comercialização de 2004/2005, os montantes das quotizações à produção, bem como o coeficiente da quotização complementar no sector do açúcar, é inválido.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de Outubro de 2008 — SAFBA e o./Directeur général des douanes et droits indirects et Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers

(Processos apensos C-175/07 a C-184/07)

«Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo — Açúcar — Quotizações à produção — Normas de execução do regime de quotas — Tomada em consideração das quantidades de açúcar contidas nos produtos transformados — Determinação do excedente exportável — Determinação da perda média»

Agricultura — Organização comum dos mercados — Açúcar — Quotização à produção (Regulamento n.o 1260/2001 do Conselho, artigo 15.o, n.o 1, b), c) e d); Regulamentos da Comissão n.o 314/2002, conforme alterado pelo Regulamento n.o 38/2004 da Comissão, artigo 6.o, n.o 4 e 5.o, e n.o 1686/2005) cf. n.os 20 a 24, 26 a 29, disp. 1 e 2)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal de grande instance de Nanterre —Validade, à luz do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (JO L 178, p. 1), e dos princípios da proporcionalidade e da não discriminação, do Regulamento (CE) n.o 314/2002 da Comissão, de , que estabelece as normas de execução do regime de quotas no sector do açúcar (JO L 50, p. 40) — Validade, à luz do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 e do Regulamento (CE) n.o 314/2002, do Regulamento (CE) n.o 1686/2005 da Comissão, de , que fixa, para a campanha de comercialização de 2004/2005, os montantes das quotizações à produção, bem como o coeficiente da quotização complementar no sector do açúcar (JO L 271, p. 12) — Quotização à produção incluindo as quantidades de açúcar contidas nos produtos transformados exportadas sem beneficiar de restituição à exportação.

Dispositivo

1) O exame do artigo 6.o, n.os 4, do Regulamento (CE) n.o 314/2002 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2002, que estabelece as normas de execução do regime de quotas no sector do açúcar, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 38/2004 da Comissão, de , na medida em que não prevê, para o cálculo da quotização à produção, a exclusão do excedente exportável das quantidades de açúcar contidas nos produtos transformados exportados para os quais nenhuma restituição à exportação foi concedida, não revelou a existência de elementos susceptíveis de afectar a sua validade.