Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

1. Funcionários — Concurso — Júri — Rejeição de candidatura — Dever de fundamentação — Alcance — Respeito pelo segredo dos trabalhos

(Estatuto dos Funcionários, artigo 25.°; anexo III, artigo 6.°)

2. Funcionários — Concurso — Natureza e conteúdo das provas — Poder de apreciação do júri — Fiscalização jurisdicional — Limites

(Estatuto dos Funcionários, anexo III)

3. Funcionários — Concurso — Natureza e conteúdo das provas — Métodos de correção — Poder de apreciação do júri — Fiscalização jurisdicional — Limites

(Estatuto dos Funcionário, anexo III)

1. A obrigação de fundamentar qualquer decisão que cause prejuízo tem por finalidade, por um lado, fornecer ao interessado as indicações necessárias para saber se a decisão é ou não fundada e, por outro, tornar possível a sua fiscalização jurisdicional. No que respeita às decisões tomadas por um júri de concurso, este dever de fundamentação deve, no entanto, ser conciliado com o respeito do segredo que envolve os trabalhos do júri por força do artigo 6.° do anexo III do Estatuto.

Atendendo ao segredo que deve envolver os trabalhos do júri, a comunicação das notas obtidas nas diferentes provas constitui uma fundamentação suficiente das suas decisões. Além disso, dado o amplo poder de apreciação de que dispõe um júri de concurso para avaliar os resultados das provas, este não tem, ao não aprovar um candidato numa prova, de precisar as respostas dos candidatos que foram consideradas insuficientes ou explicar por que razão essas respostas foram consideradas insuficientes. O júri pode também, legitimamente, tecer comentários sobre os resultados de um candidato relativamente às provas genéricas e abster‑se de o fazer relativamente às provas específicas.

(cf. n. os 37, 38, 40 e 44)

Ver:

Tribunal de Justiça: 4 de julho de 1996, Parlamento/Innamorati, C‑254/95 P, n. os 21 a 31

Tribunal de Primeira Instância: 14 de julho de 1995, Pimley‑Smith/Comissão, T‑291/94, n. os 63 e 64; 19 de fevereiro de 2004, Konstantopoulou/Tribunal de Justiça, T‑19/03, n.° 34

Tribunal da Função Pública: 30 de abril de 2008, Dragoman/Comissão, F‑16/07, n.° 63, e jurisprudência referida.

2. O júri dispõe de um amplo poder de apreciação quanto às modalidades e ao conteúdo pormenorizado das provas no âmbito de um concurso. O juiz da União só pode criticar as modalidades de uma prova na medida do necessário para assegurar o tratamento igual dos candidatos e a objetividade da escolha entre estes efetuada. Também não compete ao órgão jurisdicional comunitário censurar o conteúdo pormenorizado de uma prova, exceto se esta se afastar do quadro indicado no anúncio de concurso ou se não for compatível com as finalidades da prova ou do concurso.

Uma instrução dada pelo júri, de redigir um número mínimo de linhas para uma das provas de um concurso, que se aplica a todos os candidatos e cujo objetivo é, por um lado, assegurar aos candidatos as mesmas condições de redação da prova e, por outro, permitir aos corretores a aplicação uniforme de critérios objetivos a trabalhos comparáveis, visa assegurar a igualdade de tratamento entre os candidatos.

Esta conclusão não pode ser posta em causa pelo argumento segundo o qual o júri não precisa nem o tipo de letra nem a dimensão dos carateres a utilizar quando a forma do texto em termos de tipo de letra e de dimensão das letras, prevista pelo júri para os computadores colocados à disposição dos candidatos do concurso, corresponde a um texto padrão, configurado da mesma forma para todos os candidatos. Se um deles modifica essa configuração, o júri apercebe‑se facilmente. Nessas circunstâncias, importa considerar que a configuração dos computadores é de natureza imperativa, que o júri não tem necessidade de dar instruções relativas ao tipo de letra e à dimensão dos carateres a utilizar e que os candidatos não estão autorizados a modificar essa configuração, sob pena de sanção.

Esta conclusão também não pode ser posta em causa pela argumentação segundo a qual o júri não indica o número de avanços de parágrafo e quebras de linha a respeitar quando, na medida em que a prova em causa visa avaliar conhecimentos de ortografia, sintaxe e gramática, incumbe a cada candidato assegurar‑se de que a sua redação é suficientemente longa e de que a mesma tem, pelo menos, o número mínimo de linhas imposto. Cada candidato deve garantir que os avanços de parágrafo e as quebras de linha não são introduzidos arbitrariamente, de forma a aumentar artificialmente o número de linhas redigidas, e que as mesmas correspondam a uma necessidade da redação e respeitem a coerência do texto. Assim, quando o júri verifique se os candidatos seguiram a instrução de redigir um número mínimo de linhas, deve avaliar os avanços de parágrafo e as quebras de linha efetuados pelos candidatos, à luz dos critérios de correção que tenha fixado previamente às provas, os quais estão abrangidos pelo segredo das deliberações.

(cf. n. os 63 a 67)

Ver:

Tribunal de Primeira InstânciaKonstantopoulou/Tribunal de Justiça, já referido, n.° 48

Tribunal da Função Pública: 28 de março de 2012, Marsili/Comissão, F‑19/10, n.° 20

3. No âmbito de um concurso, só compete ao juiz da União censurar os métodos de correção escolhidos pelo júri no âmbito do seu amplo poder de apreciação, na medida do necessário para assegurar o igual tratamento dos candidatos e a objetividade da escolha entre estes efetuada.

(cf. n.° 76)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: Konstantopoulou/Tribunal de Justiça, já referido, n.° 60; 26 de janeiro de 2005, Roccato/Comissão, T‑267/03, n.° 49