ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Nos termos do considerando 12 do Regulamento (CE) n.o 1347/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal (JO 2000, L 160, p. 19), que foi revogado, a partir de 1 de março de 2005, pelo Regulamento n.o 2201/2003:

«Os critérios de competência aceites no presente regulamento baseiam‑se no princípio de que deve existir um vínculo efetivo entre o interessado e o Estado‑Membro com competência. A decisão de incluir determinados critérios corresponde ao facto de estes existirem em diferentes ordens jurídicas nacionais e de serem aceites pelos outros Estados‑Membros.»
65

Em segundo lugar, o mesmo acontece, em princípio, com uma disposição da lei do Estado‑Membro em que a ação corre termos, como o artigo R. 622‑20 do Código Comercial, aplicável ao processo de liquidação judicial por força do artigo R. 641‑23 deste código, que sujeita a continuação da ação à declaração, pelo credor, do seu crédito de indemnização de seguro no passivo da empresa de seguros e à intervenção no processo dos órgãos encarregados de executar o processo de liquidação. Com efeito, sob reserva de verificação pelo órgão jurisdicional de reenvio, esta disposição parece regular as consequências processuais sobre a ação pendente dos acontecimentos ocorridos no âmbito do processo de liquidação aberto noutro Estado‑Membro, sem, nomeadamente, prejudicar os poderes respetivos da empresa de seguros e do liquidatário, determinados pela lei do Estado‑Membro de origem, em aplicação do artigo 274.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2009/138.
O artigo 10.o‑A desta diretiva prevê:

«1. Até 31 de dezembro de 2010, a Comissão aprova medidas de execução a nível comunitário plenamente harmonizadas para a atribuição das licenças de emissão a que se referem os n.os 4, 5, 7 e 12, incluindo todas as disposições necessárias para uma aplicação harmonizada do n.o 19.

Essas medidas, que têm por objeto alterar elementos não essenciais da presente diretiva, completando‑a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 23.o

As medidas referidas no primeiro parágrafo devem, na medida do possível, estabelecer parâmetros de referência ex ante a nível comunitário que assegurem que a atribuição se processe de uma forma que incentive reduções das emissões de gases com efeito de estufa e técnicas energéticas eficientes, ao tomar em consideração as mais eficientes técnicas, substitutos, processos de produção alternativos, cogeração de alta eficiência, recuperação eficiente de energia a partir de gases residuais, utilização da biomassa e captura, transporte e armazenamento de CO2, sempre que existam as instalações necessárias, não podendo incentivar o aumento das emissões. […]

Para cada setor e subsetor, o parâmetro de referência deve ser, em princípio, calculado relativamente aos produtos e não aos fatores de produção, a fim de maximizar a redução das emissões de gases com efeito de estufa e as economias em termos de eficiência energética através de cada processo produtivo do setor ou subsetor em causa.

[…]»
38

Com efeito, sendo os contratos de seguro, antes de mais, contratos aleatórios, caracterizados pelo facto de a prestação de uma das partes depender de um acontecimento incerto, que pode ou não concretizar‑se durante a vigência do contrato, os seus efeitos jurídicos persistem até ao termo dessa duração. Assim, as relações jurídicas criadas por tais contratos não se esgotam no momento da sua celebração. Este momento marca apenas o início da execução do contrato que, no caso da prestação do segurado, é frequentemente escalonado no tempo e, no caso da seguradora, também não é imediato, uma vez que consiste em indemnizar as pessoas que sofreram um dano se ocorrer um sinistro coberto durante a vigência do contrato.
28

Por outro lado, no que respeita ao montante do IVA que pode ser deduzido pelo sujeito passivo, importa recordar que, segundo a jurisprudência recordada no n.o 23 do presente acórdão, o direito a dedução é exercido, em princípio, em relação à totalidade dos impostos que incidiram sobre as operações efetuadas a montante, uma vez que esses impostos são calculados em função da base de tributação aplicável. Segundo a regra enunciada no artigo 73.o da Diretiva IVA, para as entregas de bens e as prestações de serviços que não sejam as referidas nos artigos 74.o a 77.o desta diretiva, a base de tributação compreende tudo o que constitui a contrapartida obtida ou a obter pelo fornecedor ou pelo prestador para essas operações do adquirente, do destinatário ou de um terceiro, incluindo as subvenções diretamente ligadas ao preço dessas operações. Trata‑se, portanto, da contrapartida acordada entre as partes e paga ao fornecedor ou ao prestador, e não de um valor objetivo, como o valor de mercado ou um valor de referência determinado pela Administração Fiscal.
O artigo 10.o deste regulamento, sob a epígrafe «Enriquecimento sem causa», dispõe:

«1. Se uma obrigação extracontratual que decorra de enriquecimento sem causa, incluindo o pagamento de montantes indevidamente recebidos, estiver associada a uma relação existente entre as partes, baseada nomeadamente num contrato ou em responsabilidade fundada em ato lícito, ilícito ou no risco que apresente uma conexão estreita com esse enriquecimento sem causa, é aplicável a lei que rege essa relação.

2. Sempre que a lei aplicável não possa ser determinada com base no n.o 1 e as partes tenham a sua residência habitual no mesmo país no momento em que ocorre o facto que dá origem ao enriquecimento sem causa, é aplicável a lei desse país.

3. Sempre que a lei aplicável não possa ser determinada com base nos n.os 1 ou 2, é aplicável a lei do país onde tenha ocorrido o enriquecimento sem causa.

4. Se resultar claramente do conjunto das circunstâncias do caso, que a obrigação extracontratual que decorra de enriquecimento sem causa tem uma conexão manifestamente mais estreita com um país diferente do indicado nos n.os 1, 2 e 3, é aplicável a lei desse outro país.»
59

No que respeita ao não pagamento parcial ou total da contrapartida, este não pode, contrariamente à resolução ou à anulação do contrato, colocar as partes na situação que tinham anteriormente à celebração do contrato. Se o não pagamento ocorrer sem que tenha havido resolução ou anulação do contrato, o comprador do bem ou o beneficiário da prestação permanece responsável pelo pagamento do preço acordado, e o vendedor do bem ou o prestador do serviço ainda dispõe, em princípio, do seu crédito, que pode invocar em juízo. No entanto, não se pode excluir que esse crédito se torne, de facto, definitivamente incobrável, uma vez que o não pagamento se caracteriza pela incerteza inerente à sua natureza não definitiva (v., neste sentido, Acórdão de 12 de outubro de 2017, Lombard Ingatlan Lízing, C‑404/16, EU:C:2017:759, n.os 29 e 30).
46

Se se verificar, à luz de todas as circunstâncias pertinentes do processo principal, que os referidos períodos de prevenção não preenchem as condições para serem qualificados de «tempo de trabalho», na aceção do artigo 2.o, ponto 1, da Diretiva 2003/88, daí resultará, como decorre do n.o 35 do presente acórdão, que esses mesmos períodos devem ser considerados, com exceção do tempo ligado às prestações de trabalho efetivamente realizadas, «períodos de descanso», na aceção do artigo 2.o, ponto 2, desta diretiva.
O artigo 28.o, n.os 1 e 2, da referida diretiva prevê:

«1. Quando existir um motivo sério para considerar que um requerente retirou tacitamente o seu pedido ou dele desistiu, os Estados‑Membros asseguram que o órgão de decisão profira uma decisão de pôr termo à apreciação do pedido ou, caso o órgão de decisão considere que o pedido é infundado com base numa apreciação adequada dos seus fundamentos, em consonância com o artigo 4.o da [Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa a normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida (JO 2011, L 337, p. 9)], de indeferimento do pedido.

Os Estados‑Membros podem presumir que o requerente retirou tacitamente ou desistiu do pedido de proteção internacional, em especial quando se determinar que o requerente:

a) Não respondeu a pedidos para fornecer informação essencial para o seu pedido, nos termos do artigo 4.o da [Diretiva 2011/95], ou não compareceu na entrevista pessoal prevista nos artigos 14.o a 17.o da presente diretiva, exceto se o requerente demonstrar num prazo razoável que a falta de resposta ou de comparência se deveram a circunstâncias alheias à sua vontade;

b) Desapareceu ou se ausentou sem autorização do local onde vivia ou estava detido, sem ter contactado as autoridades competentes num prazo razoável, ou não cumpriu obrigações de se apresentar ou outras obrigações de comunicar, num prazo razoável, salvo se o requerente demonstrar que isso se deveu a razões estranhas à sua vontade.

Para efeitos da aplicação destas disposições, os Estados‑Membros podem fixar prazos ou orientações.

2. Os Estados‑Membros asseguram que o requerente que se apresente de novo às autoridades competentes depois de proferida uma decisão de pôr termo à apreciação, tal como mencionado no n.o 1 do presente artigo, tem o direito de requerer a reabertura do processo ou de apresentar um novo pedido que não pode ser submetido ao procedimento referido nos artigos 40.o e 41.o

Os Estados‑Membros podem fixar um prazo de pelo menos nove meses findo o qual o processo do requerente já não possa ser reaberto ou o novo pedido possa ser tratado como um pedido subsequente e ser sujeito ao procedimento referido nos artigos 40.o e 41.o Os Estados‑Membros podem prever que o processo do requerente seja reaberto apenas uma vez.

Os Estados‑Membros asseguram que tal pessoa não seja afastada em contravenção ao princípio da não repulsão.

Os Estados‑Membros podem autorizar o órgão de decisão a retomar a apreciação no ponto em que esta tenha sido interrompida.»
O artigo 12.o da referida diretiva dispõe:

«1. Os Estados‑Membros podem considerar sujeito passivo qualquer pessoa que realize, a título ocasional, uma operação relacionada com as atividades referidas no segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 9.o e, designadamente, uma das seguintes operações:

a) Entrega de um edifício ou de parte de um edifício e do terreno da sua implantação, efetuada antes da primeira ocupação;

b) Entrega de um terreno para construção.

2. Para efeitos da alínea a) do n.o 1, entende‑se por “edifício” qualquer construção incorporada no solo.

Os Estados‑Membros podem estabelecer as regras de aplicação do critério referido na alínea a) do n.o 1 às transformações de imóveis e, bem assim, à noção de terreno da sua implantação.

Os Estados‑Membros podem aplicar outros critérios para além do critério da primeira ocupação, tais como o do prazo decorrido entre a data de conclusão do imóvel e a da primeira entrega, ou o do prazo decorrido entre a data da primeira ocupação e a da entrega posterior, desde que tais prazos não ultrapassem, respetivamente, cinco e dois anos.

3. Para efeitos da alínea b) do n.o 1, entende‑se por “terrenos para construção” os terrenos, urbanizados ou não, definidos como tal pelos Estados‑Membros.»
9

O referido artigo L. 751‑2 prevê que a comissão departamental de ordenamento comercial (CDAC) é composta, nomeadamente, da seguinte forma: «II. Nos departamentos diferentes de Paris […] 3.o Por três [personalidades qualificadas] representativ[a]s do tecido económico: um[a] nomead[a] pela chambre de commerce et d’industrie [Câmara de Comércio e Indústria], um[a] nomead[a] pela chambre de métiers et de l’artisanat [Câmara de Artes e Ofícios] e um[a] nomead[a] pela chambre d’agriculture [Câmara de Agricultura]. […] A comissão ouve [qualquer] pessoa que possa [prestar esclarecimentos com vista à] sua decisão ou [ao] seu parecer. Sem participar na votação, [as personalidades] nomead[a]s pela Câmara de Comércio e Indústria e pela Câmara de Artes e Ofícios apresentam a situação do tecido económico na zona de atração comercial [pertinente] e o impacto do projeto nesse tecido económico. […] III.‑ Em Paris […] 3.o Por [duas personalidades qualificadas] representativ[a]s do tecido económico: um[a] nomead[a] pela Câmara de Comércio e Indústria e um[a] nomead[a] pela Câmara de Artes e Ofícios. A comissão ouve [qualquer] pessoa que possa [prestar esclarecimentos com vista à] sua decisão ou [ao] seu parecer. Sem participar na votação, [as personalidades qualificadas] nomead[a]s pela Câmara de Comércio e Indústria e pela Câmara de Artes e Ofícios apresentam a situação do tecido económico na zona de atração comercial [pertinente] e o impacto do projeto nesse tecido económico.»
O ponto 11, primeiro período, do anexo I da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004, deve ser interpretado no sentido de que a promoção de um produto através da publicação de um conteúdo editado é «financiada» por um profissional, na aceção desta disposição, quando esse profissional fornece uma contrapartida económica com um valor patrimonial por essa publicação, quer seja sob a forma do pagamento de uma quantia pecuniária ou sob qualquer outra forma, desde que exista uma relação certa entre o financiamento assim concedido pelo referido profissional e a referida publicação. É esse, nomeadamente, o caso da colocação à disposição a título gratuito pelo mesmo profissional de imagens protegidas por direitos de utilização, nas quais são visíveis as instalações comerciais e produtos por este comercializados.
12

O Regulamento n.o 216/2008 foi revogado, com efeitos a partir de 11 de setembro de 2018, pelo Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (JO 2018, L 212, p. 1). No entanto, o Regulamento 2018/1139 não é aplicável ratione temporis ao litígio no processo principal.
41

Donde se conclui que a regra da especialidade que podia ter sido invocada no contexto da primeira entrega de XC pelas autoridades de execução portuguesas é irrelevante no que respeita ao regresso de XC ao território alemão com base no mandado de detenção europeu emitido pelo Ministério Público de Flensburg em 19 de setembro de 2018. Conforme salientou o advogado‑geral no n.o 50 das suas conclusões, a inaplicabilidade da regra da especialidade a título do primeiro mandado de detenção europeu emitido pelo Ministério Público de Hanôver em 23 de agosto de 2016 resulta não de uma das exceções previstas no artigo 27.o, n.o 3, da Decisão‑Quadro 2002/584, mas do facto de o litígio no processo principal passar a integrar o âmbito da execução do segundo mandado de detenção europeu emitido contra XC pelo Ministério Público de Flensburg em 19 de setembro de 2018.
38

Segundo este artigo 3.o, n.o 1, todas as decisões relativas a crianças terão em conta o interesse superior da criança. Por conseguinte, tal disposição visa, de maneira geral, todas as decisões e todas as ações que afetem direta ou indiretamente as crianças, coma salientou o Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas [v., a este respeito, Comentário geral n.o 14 (2013) do Comité dos Direitos da Criança sobre o direito da criança a que o seu interesse superior seja tido primacialmente em consideração (artigo 3.o, n.o 1), CRC/C/GC/14, n.o 19].
Nos termos do artigo 2.o, n.o 10, última frase, do Regulamento de Base e do artigo 2.o, n.o 10, segundo parágrafo, do Regulamento 2016/1036:

«O preço de exportação e o valor normal são comparados de modo equitativo. Esta comparação é efetuada no mesmo estádio comercial, relativamente a vendas efetuadas em datas tão próximas quanto possível e tendo devidamente em conta outras diferenças que afetem a comparabilidade dos preços. Quando o valor normal e o preço de exportação estabelecidos não possam ser diretamente comparados, procede‑se, para cada caso e em função das respetivas particularidades, aos devidos ajustamentos, que têm em conta as diferenças nos fatores que se alegue e demonstre que influenciam os preços e a sua comparabilidade. É evitada a sobreposição de ajustamentos, em especial no que se refere às diferenças nos descontos, abatimentos, quantidades e estádios de comercialização. Sempre que estiverem preenchidas as condições previstas, podem ser efetuados ajustamentos em relação aos seguintes fatores […]»
9

O artigo 35.o, sob a epígrafe «Medidas de combate à fraude e à evasão fiscal», do Decreto Legge n.o 223 — Disposizioni urgenti per il rilancio economico e sociale, per il contenimento e la razionalizzazione della spesa pubblica, nonché interventi in materia di entrate e di contrasto all’evasione fiscale (Decreto‑Lei n.o 223, que Adota Disposições Urgentes com Vista à Dinamização Económica e Social, à Contenção e à Racionalização da Despesa Pública, bem como Medidas em Matéria de Receitas e de Combate à Evasão Fiscal), de 4 de julho de 2006 (GURI n.o 153, de 4 de julho de 2006), na sua versão aplicável aos litígios nos processos principais (a seguir «Decreto‑Lei n.o 223/2006»), convertido em lei após as alterações introduzidas pela legge n.o 248 — Conversione in legge, con modificazioni, del decreto‑legge 4 luglio 2006, n.o 223, recante disposizioni urgenti per il rilancio economico e sociale, per il contenimento e la razionalizzazione della spesa pubblica, nonché interventi in materia di entrate e di contrasto all’evasione fiscale (Lei n.o 248, que Converte em Lei, com Alterações, o Decreto‑Lei n.o 223, que Adota Disposições Urgentes com Vista à Dinamização Económica e Social, à Contenção e à Racionalização da Despesa Pública, bem como Medidas em Matéria de Receitas e de Combate à Evasão Fiscal), de 4 de agosto de 2006 (suplemento ordinário ao GURI n.o 186, de 11 de agosto de 2006), prevê, no seu n.o 10‑ter; «Relativamente às cessões prediais e às transcrições relativas a cessões de ativos imobiliários para utilização profissional, referidas no artigo 10.o, primeiro parágrafo, ponto 8‑ter, do decreto del presidente della Repubblica n.o 633, istituzione e disciplina dell’imposta sul valore aggiunto (Decreto n.o 633 do Presidente da República, Relativo à Criação e Regulamentação do Imposto sobre o Valor Acrescentado), de 26 de outubro de 1972 [(suplemento ordinário ao GURI n.o 292, de 11 de novembro de 1972)], ainda que sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado, em que participem fundos imobiliários fechados que se regem pelo artigo 37.o do Texto Único das Disposições em Matéria de Intermediação Financeira [Decreto Legislativo n.o 58/1998] e alterações posteriores, e pelo artigo 14.o‑bis da legge n.o 86 — Istituzione e disciplina dei fondi comuni di investimento immobiliare chiusi [Lei n.o 86, Relativa à Criação e Regulamentação dos Fundos de Investimento Imobiliário Fechados], de 25 de janeiro de 1994 [(suplemento ordinário ao GURI n.o 29, de 5 de fevereiro de 1994)], ou empresas de locação financeira, ou bancos e intermediários financeiros […], apenas no que respeita à aquisição e ao resgate dos bens a ceder ou cedidos em locação financeira, as taxas dos impostos hipotecários e de registo, conforme alteradas pelo n.o 10‑bis do presente artigo, são reduzidas para metade. A disposição enunciada no período anterior produz efeitos a partir de 1 de outubro de 2006.»
32.

De resto, e embora não possa ser negada a importância dos conhecimentos transmitidos no âmbito do ensino da condução automóvel e da vela, nomeadamente para fazer face a situações de perigo e, mais genericamente, para assegurar a segurança e a integridade física das pessoas, o Tribunal de Justiça declarou, respetivamente no Acórdão de 14 de março de 2019, A & G Fahrschul‑Akademie (C‑449/17, EU:C:2019:202), e no Despacho de 7 de outubro de 2019, Finanzamt Hamburg‑Barmbek‑Uhlenhorst (C‑47/19, não publicado, EU:C:2019:840), que essas modalidades de ensino não estão abrangidas pelo conceito de «ensino escolar ou universitário», na aceção do artigo 132.o, n.o 1, alíneas i) e j), da Diretiva 2006/112.
Nos termos do artigo 10.o‑A dessa diretiva, sob a epígrafe «Regras comunitárias transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito»:

«1. Até 31 de dezembro de 2010, a Comissão aprova medidas de execução a nível comunitário plenamente harmonizadas para a atribuição das licenças de emissão […]

[…]

As medidas referidas no primeiro parágrafo devem, na medida do possível, estabelecer parâmetros de referência ex ante a nível comunitário que assegurem que a atribuição se processe de uma forma que incentive reduções das emissões de gases com efeito de estufa e técnicas energéticas eficientes, ao tomar em consideração as mais eficientes técnicas, substitutos, processos de produção alternativos, cogeração de alta eficiência, recuperação eficiente de energia a partir de gases residuais, utilização da biomassa e captura, transporte e armazenamento de CO2, sempre que existam as instalações necessárias, não podendo incentivar o aumento das emissões. […]

[…]

3. Sem prejuízo dos n.os 4 e 8 e não obstante o disposto no artigo 10.o‑C, não podem ser atribuídas licenças de emissão a título gratuito a produtores de eletricidade, a instalações de captura de CO2, a condutas para o transporte de CO2 ou a locais de armazenamento de CO2.

4. A atribuição gratuita deve beneficiar o aquecimento urbano e a cogeração com elevado nível de eficiência, na aceção da Diretiva 2004/8/CE [do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativa à promoção da cogeração com base na procura de calor útil no mercado interno da energia e que altera a Diretiva 92/42/CEE (JO 2004, L 52, p. 50)], para uma procura economicamente justificável, no que diz respeito à produção de calor ou de frio. […]

[…]

11. Sem prejuízo do disposto no artigo 10.o‑B, a quantidade de licenças de emissão atribuídas a título gratuito ao abrigo dos n.os 4 a 7 do presente artigo em 2013 deve ser de 80 % da quantidade determinada de acordo com as medidas referidas no n.o 1. Posteriormente, a atribuição a título gratuito deve diminuir anualmente em quantidades iguais até atingir 30 % de atribuições a título gratuito em 2020, com vista a alcançar a eliminação total destas em 2027.

12. Sem prejuízo do disposto no artigo 10.o‑B, em 2013 e, subsequentemente, todos os anos até 2020, devem ser atribuídas licenças de emissão a título gratuito, nos termos do n.o 1, a instalações em setores ou subsetores expostos a um risco significativo de fuga de carbono até 100 % da quantidade determinada de acordo com as medidas referidas no n.o 1.

[…]»
O artigo 174.o, n.o 2, alíneas b) e c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, lido em conjugação com o artigo 135.o, n.o 1, desta diretiva, deve ser interpretado no sentido de que não se aplica a operações de intermediação na venda de extensões de garantia efetuadas por um sujeito passivo no âmbito da sua atividade principal que consiste na venda de aparelhos eletrodomésticos e de outros artigos de informática e telecomunicações aos consumidores, pelo que o montante do volume de negócios relativo a essas operações não deve ser excluído do denominador da fração utilizada no cálculo do pro rata de dedução previsto no artigo 174.o, n.o 1, da mesma diretiva.