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PT Jornal Oficial da União Europeia C 26/33

Despacho do Tribunal Geral de 21 de outubro de 2014 — PP Gappol Marzena Porczyńska/IHMI — Gap (ITM) (GaPPol)

(Processo T-125/14) (1)

((«Marca comunitária - Procedimento de oposição - Revogação da decisão impugnada - Desaparecimento do objeto do litígio - Não conhecimento do mérito»))

(2015/C 026/42)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: PP Gappol Marzena Porczyńska (Łódź, Polónia) (Representante: J. Gwiazdowska, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: D. Walicka, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Gap (ITM), Inc (São Francisco, Califórnia, Estados Unidos) (Representante: M. Siciarek, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 2 de dezembro de 2013 (processo R 686/2013-1), relativo a um procedimento de oposição entre a Gap (ITM), Inc. e a PP Gappol Marzena Porczyńska.

Dispositivo

1) Não há lugar a conhecimento do mérito do recurso.

2) O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) suportará, para além das próprias despesas, as efetuadas pela PP Gappol Marzena Porczyńska e pela Gap (ITM), Inc.

(1) JO C 142 de 12.5.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 56/21

Despacho do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2014 — CR/Parlamento e Conselho

(Processo T-342/14 P) (1)

((«Recurso - Função pública - Funcionários - Remuneração - Prestações familiares - Abono por filho a cargo - Repetição do indevido - Exceção de ilegalidade do artigo 85.o, n.o 2, do Estatuto - Segurança jurídica - Proporcionalidade - Dever de fundamentação - Recurso manifestamente improcedente»))

(2015/C 056/30)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: CR (Malling, França) (representante: A. Salerno, advogado)

Outras partes no processo: Parlamento Europeu (representantes: V. Montebello-Demogeot e E. Taneva, agentes), e Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente M. Bauer e A. Bisch, depois M. Bauer e E. Rebasti, agentes)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 12 de março de 2014, CR/Parlamento (F-128/12, ColetFP, EU:F:2014:38), que tem por objeto a anulação do mesmo acórdão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) C. R. suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pelo Parlamento Europeu no presente processo.

3) O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 212, de 07.07.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 361/9

Despacho do Tribunal Geral de 1 de agosto de 2014 — Energy Brands/IHMI — Smart Wines (SMARTWATER)

(Processo T-81/14) (1)

((«Marca comunitária - Procedimento de oposição - Retirada da oposição - Não conhecimento do mérito»))

2014/C 361/10

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Energy Brands, Inc. (Atlanta, Estados Unidos) (Representantes: D. Stone e R. Allos, solicitors)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: P. Geroulakos, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Smart Wines GmbH (Colónia, Alemanha) (Representante: I. Schwarz, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 19 de novembro de 2013 (processo R 903/2013-2), relativo a um procedimento de oposição entre a Energy Brands, Inc. e a Smart Wines GmbH.

Dispositivo

1) Não há lugar ao conhecimento do mérito do recurso.

2) A recorrente, o recorrido e a interveniente suportarão cada um as suas próprias despesas.

(1) JO C 135 de 5.5.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 315/63

Despacho do Tribunal Geral de 27 de junho de 2014 — Mogyi Kft/IHMI (Just crunch it...)

(Processo T-9/14) (1)

(«Marca comunitária - Revogação da decisão da Câmara de Recurso - Não conhecimento do mérito»)

2014/C 315/106

Língua do processo: húngaro

Partes

Recorrente: Mogyi Kft (Csávoly, Hungria) (representante: Zs. J. Klauber, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: P. Sipos e A. Folliard-Monguiral, agentes)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI (marcas, desenhos e modelos) de 19 de setembro de 2013 (processo R 1922/2012-1), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo Just crunch it... como marca comunitária.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso.

2) O recorrido é condenado a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela recorrente.

(1) JO C 71 de 8.3.2014.
Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 18 de julho de 2016 — Daniele Possanzini/Frontex

(Processo F-68/15) (1)

((Função pública - Pessoal da Frontex - Agente temporário - Não renovação do contrato com fundamento no relatório de avaliação do recorrente relativo ao ano de 2009 - Prova da notificação do relatório - Inexistência - Anulação pelo Tribunal Geral - Execução do acórdão - Notificação do relatório de avaliação - Intempestividade da elaboração e comunicação do relatório))

(2016/C 364/71)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Daniele Possanzini (Pisa, Itália) (Representantes: S. Pappas, advogado)

Recorrido: Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (Frontex) (Representantes: H. Caniard et V. Peres de Almeida, agentes, D. Waelbroeck et A. Duron, advogados)

Objeto

Pedido de anulação do relatório de avaliação do recorrente relativo ao ano de 2009 e pedido de indemnização a título dos danos morais alegadamente sofridos.

Dispositivo

1) O recurso é julgado manifestamente improcedente.

2) Daniele Possanzini suportará as suas próprias despesas, bem como as da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia.

(1) JO C 245, de 27/07/2015, p. 49.
C 364/51

Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) 20 de julho de 2016 — Belis/Comissão

(Processo F-108/14) (1)

((Função pública - Funcionários - Pensões - Transferências dos direitos à pensão nacionais - Proposta de bonificação de anuidades - Ato que não é lesivo - Inadmissibilidade do recurso - Pedido de decisão sem dar início à discussão do mérito da causa - Artigo 83.o do Regulamento de Processo))

(2016/C 364/66)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Claudio Belis (Ispra, Itália) (Representantes: S. Orlandi)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente J. Currall e G. Gattinara, em seguida G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão de bonificar os direitos à pensão do recorrente relativa à transferência desses direitos para o regime de pensão da União, em aplicação das novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Claudio Belis suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 26, de 26.1.2015, p. 46.
Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 1 de agosto de 2016 — Mario Animali e o./Comissão Europeia

(Processo F-23/13) (1)

((Função pública - Funcionários - Pensões - Artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto - Transferência para o regime de pensão da União dos direitos a pensão adquiridos ao abrigo de outros regimes - Decisão de reconhecimento de bonificação de anuidades que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do Anexo VIII do Estatuto - Artigo 81.o do Regulamento de Processo - Recurso manifestamente improcedente))

(2016/C 364/55)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Mario Animali e o. (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente, D. de Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados; posteriormente, D. de Abreu Caldas e J.-N. Louis, advogados, e finalmente J.-N. Louis, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, C. Ehrbar e G. Gattinara, agentes; posteriormente, J. Currall e G. Gattinara, agentes, e finalmente G. Gattinara, agente)

Objeto

Pedido de anulação da decisão que comunica o cálculo definitivo das anuidades para a transferência dos direitos a pensão dos recorrentes para o regime de pensão da União, com base nas novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.

Dispositivo

1) O recurso é julgado manifestamente improcedente.

2) Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 156, de 1.6.2013, p. 55.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 146/47

Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 de março de 2015 — Marcuccio/Comissão

(Processo F-58/13) (1)

((Afastamento do processo do representante de uma parte - Não designação de um novo representante - Recorrente que cessou de responder às solicitações do Tribunal - Não conhecimento do mérito))

(2015/C 146/63)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (Representante: A., advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: C. Berardis-Kayser e G. Gattinara, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão que indeferiu o pedido do recorrente destinado a obter uma indemnização pelo facto de a recorrida ter enviado uma carta respeitante ao recorrente a um advogado que não o representava e, por esse facto, ter violado o seu direito ao respeito pela vida privada.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso F-58/13, Marcuccio/Comissão.

2) L. Marcuccio suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas incorridas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 352 de 30/11/2013, p. 26
PT Jornal Oficial da União Europeia C 315/74

Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) 16 de julho de 2014 — Klar e Fernandez Fernandez/Comissão Europeia

(Processo F-114/13) (1)

((Função Pública - Comité do pessoal da Comissão - Comité central - Designação dos membros da secção local do Luxemburgo para o comité central do pessoal - Revogação pela secção local do mandato de um dos seus membros titulares no comité central - Recusa da AIPN em reconhecer a legalidade da decisão de revogação - Interesse em agir - Desrespeito do processo pré-contencioso - extemporaneidade da reclamação - Inadmissibilidade manifesta))

2014/C 315/124

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Robert Klar (Grevenmacher, Luxemburgo) e Francisco Fernandez Fernandez (Steinsel, Luxemburgo) (representantes: A. Salerno e B. Cortese, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e C. Ehrbar, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da autoridade investida do poder de nomeação que recusou reconhecer a legalidade da decisão do comité do pessoal local do Luxemburgo que revoga o mandato de um mandatado para o representar no comité central do pessoal da Comissão.

Dispositivo

1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

2) R. Klar e F. Fernandez Fernandez suportam as suas próprias despesas e são condenados nas despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 52, de 22/2/2014, p. 53.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 377/23

Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 7 de novembro de 2013 — Marcuccio/Comissão

(Processo F-94/12)

(Função pública - Artigo 34.o n.os 1 e 6, do Regulamento de Processo - Petição apresentada por telecópia no prazo de recurso - Assinatura manuscrita do advogado diferente da que consta do original da petição enviada por correio - Intempestividade do recurso - Inadmissibilidade manifesta)

2013/C 377/54

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto

Pedido de anulação da decisão de indeferimento do pedido do recorrente de que lhe fosse atribuída uma indemnização de 20 000 euros pelo alegado prejuízo sofrido na sequência da violação do segredo médico.

Dispositivo

1. O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 71/28

Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 28 de janeiro de 2013 — Marcuccio/Comissão

(Processo F-92/12)

(Função pública - Artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento de Processo - Petição apresentada por telecópia no prazo de recurso e assinada com um carimbo que reproduz a assinatura de um advogado ou outro modo de reprodução - Recurso extemporâneo - Inadmissibilidade manifesta)

2013/C 71/47

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto

Pedido de anulação da decisão de executar retenções do subsídio de invalidez do recorrente para a recuperação do montante a que foi condenado a título de encargos judiciais pelo Tribunal da Função Pública.

Dispositivo

1. O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 377/22

Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 7 de novembro de 2013 — Marcuccio/Comissão

(Processo F-132/11) (1)

(Função pública - Artigo 34.o, n.os 1 e 6, do Regulamento de Processo - Petição apresentada por telecópia no prazo de recurso - Assinatura manuscrita do advogado diferente da que consta do original da petição enviada por correio - Intempestividade do recurso - Inadmissibilidade manifesta - Inexistência)

2013/C 377/51

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e J. Baquero Cruz, agentes, A. Dal Ferro, advogado)

Objeto

Pedido de anulação da decisão tácita da Comissão que indeferiu o pedido do recorrente de, em primeiro lugar, ser informado por escrito do número total de dias úteis de férias anuais, adquiridos anteriormente a 2005 e no período compreendido entre 2005 e 2010, a que tinha direito na data de apresentação do pedido, bem como do número de dias úteis de férias a que teria direito no final do ano 2010, em segundo lugar, poder gozar todos esses dias de férias e, em terceiro lugar, ser informado sobre os eventuais fundamentos pelos quais estes pedidos podem ser indeferidos.

Dispositivo

1. O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

2. L. Marcuccio suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 65, de 3.3.2012, p. 23.
Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) 2 de agosto de 2016 — Cocchi e Falcione/Comissão

(Processo F-134/11) (1)

((Função pública - Dever de assistência - Artigo 24.o do Estatuto - Indeferimento do pedido de assistência - Pensões - Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto - Pedido de transferência dos direitos a pensão - Renúncia ao pedido de transferência dos direitos a pensão no decurso da instância - Não conhecimento do mérito quanto ao indeferimento do pedido de assistência))

(2016/C 364/52)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Giorgio Cocchi (Wezembeek-Oppen, Bélgica) e Nicola Falcione (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente, S. Orlandi, J.-N. Nouis e D. de Abreu Caldas, advogados, depois, S. Orlandi, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, D. Martin e J. Baquero Cruz, agentes, depois, J. Currall e G. Gattinara, agentes, em seguida, G. Gattinara, agente, e por último G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão de indeferimento do pedido de assistência dos recorrentes nos termos do artigo 24.o do Estatuto, na sequência da retirada de uma proposta de transferência aceite pelos recorrentes e após o decurso de um prazo razoável para beneficiarem da faculdade de transferir os respetivos direitos a pensão.

Dispositivo

1) Não há lugar a conhecer do mérito no processo F 134/11, Cocchi e Falcione/Comissão.

2) Giorgio Cocchi, Nicola Falcione e a Comissão Europeia suportam cada um as suas próprias despesas.

(1) JO C 65, de 3.3.2012, p. 23
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/50

Despacho do Tribunal da Função Pública (juiz singular) de 18 de junho de 2013 — Marcuccio/Comissão

(Processo F-143/11) (1)

(Função pública - Indeferimento por parte da AIPN de um pedido de reembolso das despesas efetuadas no processo - Recurso de anulação que tem o mesmo objeto que um pedido de fixação das despesas - Inadmissibilidade manifesta)

2013/C 252/91

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e J. Baquero Cruz, na qualidade de agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objeto do processo

Anulação da decisão tácita da Comissão de não reembolsar um quarto das despesas efetuadas pelo recorrente no âmbito do processo F-81/09, Marcuccio/Comissão, reembolso a que a recorrida foi condenada no acórdão de 15 de fevereiro de 2011.

Dispositivo do despacho

1. O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

2. L. Marcuccio suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 65, de 3.3.2012, p. 26.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 126/26

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 8 de fevereiro de 2012 — AY/Conselho

(Processo F-23/11) (1)

(Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção 2010 - Exame comparativo dos méritos - Não tomada em consideração do aperfeiçoamento profissional e da certificação - Erro de direito)

2012/C 126/49

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: AY (Bousval, Bélgica) (representantes: representado inicialmente por É. Boigelot e S. Woog, depois por É. Boigelot, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e J. Herrmann, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão do Conselho de não incluir o nome do recorrente na lista dos funcionários promovidos ao grau AST 9 a título do exercício de promoção de 2010 e indemnização pelo dano moral sofrido.

Dispositivo

1. A decisão através da qual o Conselho da União Europeia recusou promover AY ao grau AST 9 a título do exercício de promoção 2010 é anulada.

2. Não há que conhecer dos pedidos apresentados a título subsidiário por AY.

3. Os restantes pedidos de AY são julgados improcedentes.

4. O Conselho da União Europeia é condenado na totalidade das despesas.

(1) JO C 226 de 30.7.11, p. 31.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 138/30

Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 25 de julho de 2011 — Filice e. o/Tribunal de Justiça

(Processo F-108/10) (1)

(Função pública - Adaptação anual das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes - Não conhecimento do mérito)

2012/C 138/67

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Filice e o. (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: B. Cortese, C. Cortese e F. Spitaleri, advogados)

Recorrido: Tribunal de Justiça da União Europeia (representante: A. V. Placco, agente)

Objeto do processo

Pedido de anulação das decisões do recorrido, retomadas nas folhas de vencimento dos recorrentes, de limitar a adaptação dos seus vencimentos, a partir de julho de 2009, a um aumento de 1,85 % no âmbito da adaptação anual das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes, com base no Regulamento do Conselho (UE, Euratom) n.o 1296/2009, de 23 de dezembro de 2009.

Dispositivo do despacho

1. Não há que conhecer do mérito do recurso F-108/10, Filice e o./Tribunal de Justiça.

2. Cada parte suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 30 de 29.1.2011, p. 65.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/55

Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 20 de Junho de 2011 — Gross e o./Tribunal de Justiça

(Processo F-106/10) (1)

(Função pública - Adaptação anual das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes - Não conhecimento do mérito)

2011/C 252/122

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Ivo Gross (Luxemburgo, Luxemburgo) e o. (Representante: J. Kayser, advogado)

Recorrida: Tribunal de Justiça da União Europeia (Representante: A. V. Placco, agente)

Objecto do processo

Pedido de anulação das decisões retomadas nas folhas de regularização da remuneração dos recorrentes para o período compreendido entre Julho e Dezembro de 2009 e das folhas de remuneração elaboradas a partir de 1 de Janeiro de 2010 no âmbito da adaptação anual das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes com base no Regulamento (UE, Euratom) n.o 1296/2009 do Conselho, de 23 de Dezembro de 2009.

Dispositivo do despacho

1. Não há que conhecer do mérito do recurso F-106/10, Gross e o./Tribunal de Justiça.

2. Cada parte suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 72 de 05.03.11, p. 34
3.

L. Marcuccio é condenado no reembolso do montante de 1 000 euros ao Tribunal a título do artigo 94.o de Regulamento de Processo.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 157/12

Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 28 de junho de 2011 — Colart e o./Parlamento

(Processo F-76/10) (1)

(Função pública - Adaptação anual das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes - Não conhecimento do mérito)

2012/C 157/21

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Philippe Colart e o. (Bastogne, Bélgica) (Representante: C. Mourato, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: S. Seyr e K. Zejdová, agentes)

Objeto

Pedido de anulação das folhas de regularização dos vencimentos dos recorrentes para o período decorrido entre Julho e Dezembro de 2009 e das folhas de vencimento elaboradas desde 1 de Janeiro de 2010, no âmbito da adaptação anual das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes efectuada com base no Regulamento do Conselho (UE, Euratom) n.o 1296/2009, de 23 de Dezembro de 2009.

Dispositivo

1. Não há que proferir decisão quanto ao mérito do recurso F-76/10, Colart e o./Comissão.

2. Cada parte suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 301 de 06.11.10, p. 64.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 138/28

Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 12 de maio de 2011 — Caminiti/Comissão

(Processo F-71/09) (1)

(Função pública - Funcionários - Recurso manifestamente desprovido de fundamento - Entrada em vigor do Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 - Artigos 44.o e 46.o do Estatuto - Artigo 7.o do Anexo XIII do Estatuto - Classificação - Fator de multiplicação - Pontos de promoção)

2012/C 138/58

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Paolo Caminiti (Tubize, Bélgica) (representante: L. Levi, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e J. Baquero Cruz, agentes)

Objeto do processo

Pedido de anulação da decisão da recorrida de classificar o recorrente no grau AST 9, escalão 4, com um fator de multiplicação igual a 1 e, por conseguinte, recolocação do recorrente no grau AST 9, escalão 2, mantendo-se o fator de multiplicação 1,071151.

Dispositivo do despacho

1. O recurso é julgado, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de fundamento jurídico.

2. P. Caminiti é condenado a reembolsar o Tribunal da Função Pública no montante de 500 euros nos termos do artigo 94.o do Regulamento de Processo.

3. P. Caminiti suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas da Comissão Europeia.

(1) JO C 244 de 10.10.2009, p. 17.