No acórdão de 23 de Maio último, Hoffmann-La Roche/Centrafarm (102/77, Colect., 1978, p. 391), foi o Tribunal chamado a pronunciar-se sobre um caso em que o importador neerlandês de uma especialidade farmacêutica, fabricada e vendida em diversos Estados-membros, reembalava os produtos importados da Grà-Bretanha substituindo a embalagem de origem, mas apondo, em seguida, sobre a nova embalagem, a mesma marca que o fabricante havia registado nos diversos Estados-membros.

Pelo contrário, desta vez depara-se-nos um caso em que o importador (que é mais uma vez a empresa Centrafarm de Roterdão) apôs uma marca diferente — embora pertencente ao mesmo fabricante — numa especialidade farmacêutica, produzida em diversos Estados-membros por empresas do mesmo grupo, e comercializada em cada um destes Estados sob nomes diferentes, todos protegidos por marcas de que é titular a socie-dade-mãe do grupo.

O produto farmacêutico em questão é um tranquilizante, cuja denominação geral é «oxazepamum» Tal produto é fabricado e vendido na Grã-Bretanha pela empresa John Wyeth & Brothers Ltd., sob a marca Serenid, através de licença do titular desta marca no Reino Unido, ou seja, a American Home Products Corporation (AHPC) de Nova Iorque, sociedade-mãe do grupo do qual faz parte a empresa John Wyeth. Uma outra sociedade do mesmo grupo, a Wyeth Laboratoria BV de Amsterdão, comercializa no Benelux, também através de licença da AHPC, um produto farmacêutico similar à base de oxazepamum, sob a marca Seresta, que está inscrita no registo de marcas do Benelux sob o nome da referida sociedade-mãe americana.

A empresa Centrafarm comercializou nos Países Baixos embalagens com comprimidos de oxazepamum, que afirma ter importado da Grã-Bretanha (tratar-se-ia, portanto, de Serenid), depois de lhes ter aposto a marca Seresta, a inscrição «Centrafarm BV, Rotterdam» e a indicação do seu número de telefone.

O presidente do Arrondissementsrechtbank te Rotterdam, ao qual a AHPC se dirigiu a fim de obter uma medida de urgência, proibiu que a Centrafarm continuasse a vender aquele produto sob a marca Seresta, por ter entendido que tal venda constituiria uma violação do direito exclusivo sobre esta marca, pertencente, nos Países Baixos, à empresa AHPC. No âmbito do processo principal que se lhe seguiu, o Arrondissementsrechtbank te Rotterdam colocou ao Tribunal de Justiça duas questões prejudiciais, nos seguintes termos:

«I. Supondo que: 1) em relação a uma determinada mercadoria, uma ou mais empresas pertencentes ao mesmo grupo têm o direito de utilizar marcas comerciais em diversos países que fazem parte da CEE, sendo certo que apenas a marca X está registada no Estado-membro A e que apenas a marca Y o está no Estado-membro B; 2) depois de terem sido comercializadas no Estado-membro A, pelo titular da marca, certas mercadorias portadoras da marca X foram adquiridas por terceiros e importadas para o Estado-membro B; 3) o importador procedeu à eliminação da marca X das referidas mercadorias e à aposição, sobre elas, da marca Y, pondo-as em seguida à venda no Estado-membro B; 4) a legislação sobre marcas, deste último Estado, atribui ao titular da marca o direito de se opor judicialmente à comercialização, por outrem, de mercadorias portadoras da marca Y, as normas do Tratado CEE relativas à livre circulação de mercadorias impedem, neste caso, o titular da marca de exercer o direito referido no ponto 4), não obstante o disposto no artigo 36.o?

II. Será relevante, para efeitos da resposta a dar à questão I, o facto de existirem ou não no Estado-membro B disposições legislativas, regulamentares ou administrativas conformes à Directiva 65 /65/CEE, de 26 de Janeiro de 1965, emitida para este efeito pelo Conselho das Comunidades Europeias, sendo certo que tais disposições — afastando-se talvez, quanto a este ponto, da referida directiva — se baseiam no princípio de que a importação para o Estado-membro B, a partir de outro Estado-membro, de um produto farmacêutico, é possível sob marca diferente daquela sob a qual está registado, neste outro Estado-membro?»

Diferentemente do que sucedeu no já referido acórdão Hoffmann-La Roche, não resulta claramente do caso em juízo, se a intervenção do importador se limitou à aposição de uma etiqueta diferente ou se teve uma incidência mais importante na embalagem do produto. De qualquer forma, esta segunda hipótese não cabe no âmbito das questões colocadas pelo órgão jurisdicional nacional.