ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção)

19 de Novembro de 1996

Processo T-272/94

Claude Brûlant

contra

Parlamento Europeu

«Funcionários — Promoção — Desvio de procedimento»

Texto integral em língua francesa II-1397

Objecto:

Pedidos de anulação — da decisão do Parlamento Europeu relativa ao provimento do lugar n.o II/A/1933; — da decisão que indefere a candidatura do recorrente; e — da decisão expressa de indeferimento da reclamação deste.

Decisão:

Anulação.

Resumo

O Parlamento publicou o aviso de abertura de vaga n.o 7262, relativo ao provimento de um lugar de chefe de divisão adjunto (lugar n.o II/A/1933), na Direcção-Geral das Comissões e Delegações (DG II). O director-geral da DG II propôs a promoção do recorrente ao lugar vago, e o secretário-geral do Parlamento propôs a da Sr.a X, chefe de serviço na Direcção-Geral do Pessoal, Orçamento e Finanças (DG V). Segundo o secretário-geral, era efectivamente imperioso nomear prioritariamente, para os lugares A 3, devido ao poder hierárquico que lhes é conferido, pessoas que, como a Sr.a X, tivessem dado provas no exercício de funções de gestão durante um período significativo.

Por decisão de 30 de Setembro de 1993, a Sr.a X foi promovida ao lugar n.o II/A/1933, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1993.

Em troca da colocação da Sr.a X, em 1 de Janeiro de 1994, com o lugar n.o 11/A/1933, como chefe da Divisão «Mercado Interno» na Direcção-Geral de Estudos (DG IV), o Sr. W., funcionário da DG IV, foi colocado, na mesma data, com o seu lugar, como chefe da Divisão para as Relações com os Países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL), na DG II, face a um pedido do director-geral da DG V, de 22 de Novembro de 1993, e ao acordo da DG II e da DG IV.

Por decisão de 28 de Abril de 1994, a autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) indeferiu a reclamação do recorrente, com o argumento de que a experiencia da Sr.a X como chefe de serviço fora determinante para a escolha efectuada pela AIPN.

Quanto ao fundamento baseado no desvio de processo

O Tribunal recorda que os actos das instituições comunitárias beneficiam de uma presunção de legalidade, na ausência de qualquer indício susceptível de a pôr em causa.

Ver: Tribunal de Justiça, 1 de Abril de 1982, Dürbeck/Comissão (11/81, Recueil, p. 1251, n.o 17); Tribunal de Justiça, 26 de Fevereiro de 1987, Consorzio Cooperative d'Abruzzo/Comissāo (15/85, Colect., p. 1005, n.o 10); Tribunal de Primeira Instância, 27 de Outubro de 1994, John Deere/Comissāo(T-35/92, Colect., p. II-957, n.o 31)

O Tribunal sublinha que, embora a Sr.a X tenha sido oficialmente nomeada, na DG II, para o lugar n.o II/A/1933, nunca aí exerceu as suas funções, apesar de este lugar ter sido afectado à DG II, de acordo com o próprio teor do aviso de abertura de vaga n.o7262. Além disso, mesmo após a sua nomeação para o lugar n.o II/A/1933, a Sr.a X continuou a exercer as suas antigas funções na DG V, até à sua reafectação, com o lugar n.o 11/A/1933, à DG IV, apesar de o director-geral da DG II ter considerado prioritária a necessidade de reforço no sector das questões económicas e monetárias da sua direcção-geral.

Além disso, foi menos de dois meses após a sua promoção ao lugar n.o 11/A/1933 na DG II que foi oficialmente iniciado o processo de reafectação da Sr.a X, com este mesmo lugar, à DG IV, e, após esta reafectação, a Sr.a X exerceu funções substancialmente diferentes das descritas no aviso de vaga n.o 7262. Além disso, segundo as indicações do Parlamento, as funções correspondentes ao lugar n.o II/A/1933 nunca foram efectivamente exercidas por ninguém. Finalmente, uma vez que, na data da adopção da decisão de indeferimento da reclamação do recorrente, já estava confirmado, há vários meses, que o lugar n.o II/A/1933 não fora efectivamente preenchido, a experiência de chefe de serviço da Sr.a X, invocada em apoio do referido indeferimento, equivale a uma total ausência de fundamentação, que o juiz comunitário deve verificar oficiosamente.

Ver: Tribunal de Justiça, 20 de Março de 1959, Nold/Alta Autoridade (18/57, Recueil, p. 89, Colect. 1954-1961, p. 315); Tribunal de Primeira Instância, 14 de Julho de 1994, Grynberg e Hall (T-534/93, ColectFP, p. II-595, n.o 59); Tribunal de Primeira Instância, 19 de Outubro de 1995, Obst/Comissão (T-562/93, ColectFP, p. II-737, n.o 89)

O Tribunal deduz da sucessão destes acontecimentos que o Parlamento, afinal, nomeou para o lugar n.o II/A/1933 um funcionário ao qual, a seguir, confiou o exercício, numa outra direcção-geral, de funções orgânica e substancialmente diferentes das descritas no aviso publicado para o provimento de vaga deste mesmo lugar. Daqui resulta, necessariamente, que o lugar n.o 11/A/1933, descrito no aviso de vaga n.o 7262, em definitivo, nunca foi efectivamente provido, contrariamente ao objectivo inicialmente atribuído ao processo de promoção em litígio e apesar de, em conformidade com os termos do artigo 4.o, primeiro parágrafo, do Estatuto, uma nomeação ou uma promoção só poderem ter por objecto o preenchimento de um lugar vago.

Disto resulta que a decisão de promoção impugnada e a subsequente decisão de reafectação da Sr.a X, com o lugar n.o II/A/1933, à DG IV, têm por efeito inverter a presunção de validade do processo de promoção em litígio.

Por outro lado, o Parlamento não conseguiu fazer a prova, de que doravante tem o ónus, da legalidade do processo. O Tribunal considera insuficiente, quanto aos factos, a argumentação desenvolvida pelo Parlamento para justificar a reafectação da Sr.a X, com o lugar n.o 11/A/1933, à DG IV, em troca da transferência do Sr. W., com o seu lugar, da DG IV para a DG II, a qual teria sido motivada pela entrada em vigor do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, em 1 de Janeiro de 1994, ou seja, apenas algumas semanas após o parecer do Tribunal de Justiça que declara compatíveis com o Tratado CE as disposições do acordo submetidas ao seu controlo.

É sabido que o Tribunal de Justiça emitiu o seu parecer em 10 de Abril de 1992. De resto, resulta dos autos que, após ter sido nomeado chefe da Divisão para as Relações com os Países da AECL, em 1 de Janeiro de 1994, como funcionário considerado pelo Parlamento como o mais apto para instalar uma estrutura especializada para as relações com os países da AECL, o Sr. W. não deixou de ser posteriormente encarregado da Divisão das Relações Interparlamentares - Europa.

Nestas condições, a nomeação da Sr.a X para o lugar n.o II/A/1933, na DG II, e a sua subsequente reafectação, com este lugar, a outra direcção-geral, constituem indícios objectivos, relevantes e concordantes que permitem ao Tribunal considerar que o Parlamento, no caso em apreço, exerceu os seus poderes para atingir finalidades diferentes das alegadas e cometeu um desvio de processo.

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 22 de Março de 1995, Kotzonis/CES (T-586/93, ColectFP, p. II-203, n.o 73); Tribunal de Primeira Instância, 15 de Maio de 1996, Dimitriadis/Tribunalde Contas (T-326/94, ColectFP, p. II-613, n.o 40)

Dispositivo:

A decisão do Parlamento Europeu de 30 de Setembro de 1993, relativa ao provimento do lugar objecto do aviso de vaga n.o 7262 (lugar n.o 11/A/1933), é anulada.

A decisão que indefere a candidatura do recorrente a este lugar é igualmente anulada.