Processo C‑246/16

Enzo Di Maura

contra

Agenzia delle Entrate – Direzione Provinciale di Siracusa

[pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Siracusa]

«Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Matéria coletável — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigo 11.o, C, n.o 1, segundo parágrafo — Limitação do direito à redução da matéria coletável em caso de não pagamento pela contraparte — Margem de apreciação de que dispõem os Estados‑Membros na transposição — Caráter proporcional do período de pré‑financiamento pelo operador»

Sumário – Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de novembro de 2017

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Base tributável — Redução em caso de não pagamento total ou parcial — Medidas nacionais derrogatórias — Legislação nacional que subordina a redução da base tributável ao caráter infrutífero de um processo de execução coletiva suscetível de durar mais de dez anos — Inadmissibilidade

(Diretiva 77/388 do Conselho, artigo 11.o, C, n.o 1, segundo parágrafo)

O artigo 11.o, C, n.o 1, segundo parágrafo, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que um Estado‑Membro não pode fazer depender a redução da matéria coletável do imposto sobre o valor acrescentado do caráter infrutífero de um processo de execução coletiva, quando esse processo for suscetível de durar mais de dez anos.

Com efeito, se o não pagamento total ou parcial do preço de compra ocorrer sem que tenha havido resolução ou anulação do contrato, o comprador permanece responsável pelo pagamento do preço acordado e o vendedor, apesar de já não ser proprietário do bem, ainda dispõe, em princípio, do seu direito de crédito, que poderá ser exercido nos tribunais. No entanto, uma vez que não se pode excluir que esse crédito se torne efetivamente incobrável, o legislador da União decidiu deixar a cada Estado‑Membro a escolha de determinar se o não pagamento do preço de compra, que, por si só, contrariamente à resolução ou à anulação do contrato, não coloca as partes na situação inicial, dá direito à redução correspondente do valor tributável nas condições fixadas pelo Estado‑Membro, ou se, nesse caso, não é admitida qualquer redução (Acórdão de 15 de maio de 2014, Almos Agrárkülkereskedelmi, C‑337/13, EU:C:2014:328, n.o 25).

Todavia, como já foi declarado pelo Tribunal de Justiça, tal faculdade de derrogação, limitada de forma estrita ao não pagamento total ou parcial, baseia‑se na ideia de que o não pagamento da contrapartida pode, em determinadas circunstâncias e em virtude da situação jurídica existente no Estado‑Membro em causa, ser difícil de verificar ou ser meramente transitório (Acórdão de 3 de julho de 1997, Goldsmiths, C‑330/95, EU:C:1997:339, n.o 18).

Daqui decorre que o exercício dessa faculdade de derrogação deve ser justificado por forma a que as medidas adotadas pelos Estados‑Membros para lhe dar execução não perturbem o objetivo de harmonização fiscal prosseguido pela Sexta Diretiva (Acórdão de 3 de julho de 1997, Goldsmiths, C‑330/95, EU:C:1997:339, n.o 18).

Como referido no n.o 22 do presente acórdão, o objetivo da derrogação ao direito de redução da matéria coletável previsto no artigo 11.o, C, n.o 1, segundo parágrafo, da Sexta Diretiva é levar em conta a incerteza inerente ao caráter definitivo do não pagamento de uma fatura.

Essa incerteza é, manifestamente, levada em conta ao privar‑se o sujeito passivo do seu direito de reduzir a matéria coletável enquanto o crédito não for definitivamente incobrável, como prevê, em substância, a legislação nacional em causa no processo principal. Mas é necessário constatar que o mesmo fim pode igualmente ser prosseguido se se conceder a redução quando o sujeito passivo demonstrar a probabilidade razoável de que a dívida não será paga, com a condição de a matéria coletável ser reavaliada para cima no caso de o pagamento vir a ser feito entretanto. Incumbiria então às autoridades nacionais determinar, no respeito do princípio da proporcionalidade e sob controlo judicial, quais as provas de uma provável duração prolongada do não pagamento a apresentar pelo sujeito passivo em função das particularidades do direito nacional aplicável. Essa modalidade seria igualmente eficaz para atingir o objetivo visado sendo menos restritiva para o sujeito passivo, que faz o pré‑financiamento do IVA, cobrando‑o por conta do Estado, como referido no n.o 23 do presente acórdão.

(cf. n.os 16‑18, 26, 27, 29 e disp.)