Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Actos das instituições - Aplicação no tempo - Regras processuais - Aplicação aos litígios pendentes no momento da sua entrada em vigor

2 Recursos próprios das Comunidades Europeias - Cobrança a posteriori dos direitos de importação ou de exportação - Recurso à Comissão - Âmbito do poder de decisão da Comissão

(Regulamento n._ 2454/93 da Comissão, artigos 871._ e 873._)

3 Origem das mercadorias - Regimes pautais preferenciais - Controlo a posteriori da origem dos produtos - Impossibilidade de determinar a origem - Consequências

(Regulamento n._ 2454/93 da Comissão, artigo 871._)

4 Recursos próprios das Comunidades Europeias - Cobrança a posteriori dos direitos de importação ou de exportação - Condições de não cobrança enunciadas no artigo 5._, n._ 2, do Regulamento n._ 1697/79 - «Erro das próprias autoridades competentes» - Conceito

(Regulamento n._ 1697/79 do Conselho, artigo 5._, n._ 2)

Sumário

5 As regras processuais são geralmente aplicadas a todos os litígios pendentes no momento em que entram em vigor, diferentemente das regras substantivas que são habitualmente interpretadas como não abrangendo as situações adquiridas anteriormente à sua entrada em vigor.

6 Os artigos 871._ e 873._ do Regulamento n._ 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n._ 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário conferem à Comissão um poder de decisão, nomeadamente no caso em que as autoridades competentes consideram que as condições da não cobrança a posteriori dos direitos aduaneiros se encontram preenchidas. Este poder de decisão tem por objecto garantir a aplicação uniforme do direito comunitário. Ora, o mecanismo de recurso à Comissão seria privado de sentido se esta fosse obrigada a seguir o parecer emitido pelas autoridades aduaneiras no pedido que lhe submetem. Esse poder de decisão, no entanto, não permite de modo algum à Comissão ignorar o direito do devedor do imposto a que não se proceda à cobrança a posteriori dos direitos aduaneiros quando, no termo do exame, conclua que as condições para que a empresa beneficie dessa não cobrança se encontram preenchidas.

7 Quando um controlo a posteriori de importações efectuadas no quadro de um regime preferencial não permite confirmar a origem da mercadoria indicada no certificado EUR 1, há que concluir que a mesma é de origem desconhecida e que, por isso, o certificado EUR 1 e a pauta preferencial foram erradamente concedidos.

Daí resulta que a Comissão, a quem foi submetido um pedido visando determinar se as autoridades aduaneiras de um Estado-Membro são obrigadas a proceder à cobrança a posteriori dos direitos de importação, pode considerar que o processo que lhe foi enviado está completo e que não há lugar para ela, antes de decidir, a proceder a pedidos de informação complementares, quando as autoridades do Estado de exportação informaram as do Estado de importação da incapacidade na qual se encontrava o exportador de provar que os produtos em causa eram originários desse território e quando nem as autoridades do Estado de importação nem os importadores impugnaram a conclusão de que esses produtos eram de origem desconhecida.

8 Por força do próprio texto do artigo 5._, n._ 2, do Regulamento n._ 1697/79 relativo à cobrança «a posteriori» dos direitos de importação ou dos direitos de exportação, a confiança legítima do devedor do imposto só é digna da protecção prevista neste artigo se foram as autoridades competentes «elas próprias» que criaram a base em que assentava a confiança. Assim, apenas os erros imputáveis a um comportamento activo das autoridades competentes dão direito à não cobrança a posteriori dos direitos aduaneiros. Esta condição não pode ser considerada como preenchida quando as autoridades competentes são induzidas em erro, nomeadamente sobre a origem da mercadoria, por declarações inexactas do exportador, das quais elas não têm que verificar ou apreciar a validade. Além disso, o devedor do imposto não pode fundamentar uma confiança legítima quanto à validade dos certificados EUR 1 no facto da sua aceitação inicial pelas autoridades aduaneiras de um Estado-Membro, dado que a função desses serviços no quadro de uma primeira aceitação das declarações não constitui obstáculo ao exercício de controlos posteriores.