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O Tribunal Geral examinou, então, a admissibilidade da petição à luz das disposições do Estatuto do Tribunal de Justiça relativas aos requisitos de representação das partes perante si e pronunciou-se nos n.os 16 a 23 do despacho recorrido, nos seguintes termos: «16 Segundo jurisprudência assente, resulta […], em especial, da utilização do termo ‘representadas’ no artigo 19.o, terceiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, que, para propor uma ação no Tribunal Geral, uma ‘parte’, na aceção desse artigo, não está autorizada a agir por si mesma, mas deve recorrer aos serviços de um terceiro que esteja habilitado a exercer perante os órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro ou de um Estado parte no [A]cordo sobre o Espaço Económico (EEE) (v. despacho do Tribunal [Geral] de 19 de novembro de 2009, EREF/Comissão, T-94/07, não publicado na Coletânea, n.o 14, e a jurisprudência referida). 17 Essa exigência de recorrer a um terceiro corresponde a uma conceção do papel do advogado, segundo a qual este é considerado um colaborador da justiça e é chamado a prestar, com total independência e no interesse superior daquela, a assistência legal de que o cliente necessita. Essa conceção corresponde às tradições jurídicas comuns aos Estados-Membros e existe igualmente na ordem jurídica da União, como resulta, precisamente, do artigo 19.o do Estatuto do Tribunal de Justiça [despacho de 19 de novembro de 2009, EREF/Comissão, [já referido], n.o 15). 18 No caso vertente, deve, de imediato, sublinhar-se que a referência do recorrente às obrigações de independência que decorrem das regras profissionais que regulamentam a profissão de consultor jurídico não pode, em si mesma, demonstrar que as advogadas Gruszecka e Pawłowska podiam representar o recorrente perante o Tribunal Geral. Com efeito, o conceito de independência do advogado é definido não só de maneira positiva, a saber, por referência à disciplina profissional, mas igualmente de maneira negativa, ou seja, pela inexistência de uma relação laboral (v., neste sentido, acórdão [de 14 de setembro de 2010,] Akzo Nobel Chemicals e Akcros Chemicals/Comissão […] [C-550/07 P, Colet., p. I-8301], n.os 44 e 45, e despacho de 29 de setembro de 2010, EREF/Comissão, […] [C-74/10 P e C-75/10 P], n.o 53). 19 Observe-se, em seguida, que o recorrente admite que as advogadas Gruszecka e Pawłowska estão vinculadas ao UKE por uma relação laboral. Este indica, a tal respeito, que o diretor-geral do UKE decide da ‘[sua] contratação, das [suas] condições de trabalho e da rescisão das [suas] relações laborais’. 20 Por fim, ainda segundo o recorrente, a missão do UKE consiste em assistir o seu presidente nas missões legais que lhe são confiadas. 21 Por conseguinte, mesmo admitindo que uma distinção nítida possa ser feita entre o presidente do UKE e o UKE e que não existe formalmente nenhuma relação laboral entre o recorrente e os seus consultores jurídicos, não deixa de ser verdade que as exigências explicitadas pela jurisprudência acima referida nos n.os 16 e 17 não se encontram preenchidas no caso vertente. Com efeito, a existência de um nexo de subordinação no seio do UKE — ainda que fosse apenas em relação ao diretor-geral —, quando a sua função exclusiva é a assistência ao recorrente, implica um grau de independência menor que o de um consultor jurídico ou de um advogado que exerçam as suas atividades num escritório externo relativamente ao seu cliente. 22 Esta conclusão não é infirmada pelas remissões feitas pelo recorrente para a legislação polaca que regulamenta a profissão de consultor jurídico. Como foi sublinhado no n.o 18 supra, a disciplina profissional não pode, por si só, demonstrar que está respeitada a exigência de independência. Além disso, segundo a jurisprudência, as disposições relativas à representação das partes não privilegiadas perante o Tribunal Geral devem ser interpretadas, na medida do possível, de maneira autónoma, sem referência ao direito nacional (despacho de 19 de novembro de 2009, EREF/Comissão, [já referido], n.o 16). 23 Resulta do que precede que a relação laboral que une as advogadas Gruszecka e Pawłowska ao UKE não é compatível com a representação do recorrente perante o Tribunal Geral.»