ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Cada um dos motivos de recusa de registo enumerados no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94 deve ser interpretado à luz do interesse geral subjacente. O interesse geral subjacente ao artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do mesmo regulamento consiste em evitar que o direito das marcas acabe por conceder a uma empresa um monopólio de soluções técnicas ou de características utilitárias de um produto.

As regras fixadas pelo legislador refletem, a este respeito, a ponderação de duas considerações que podem, cada uma delas, contribuir para a concretização de um sistema de concorrência equitativo e eficaz.

Por um lado, a introdução, no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94, da proibição de registar como marca qualquer sinal composto pela forma do produto necessária para obter um resultado técnico garante que as empresas não podem utilizar o direito das marcas para perpetuar, indefinidamente, direitos exclusivos sobre soluções técnicas.

Com efeito, quando a forma de um produto se limita a incorporar a solução técnica desenvolvida pelo fabricante desse produto e patenteada a seu pedido, a proteção dessa forma como marca, após o termo da validade da patente, reduziria consideravelmente e para sempre a possibilidade de as outras empresas utilizarem a referida solução técnica. Ora, no sistema dos direitos de propriedade intelectual, tal como foi desenvolvido pela União, as soluções técnicas só podem ser objeto de uma proteção de duração limitada, de modo a, subsequentemente, poderem ser livremente utilizadas por todos os operadores económicos.

Além disso, o registo como marca de uma forma exclusivamente funcional de um produto pode permitir ao titular dessa marca proibir às outras empresas não só a utilização da mesma forma mas também a utilização de formas semelhantes.

Por outro lado, ao limitar o motivo de recusa estabelecido no artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento n.o 40/94 aos sinais compostos «exclusivamente» pela forma do produto «necessária» para obter um resultado técnico, o legislador considerou devidamente que toda a forma de produto é, em certa medida, funcional e que, por conseguinte, seria inadequado recusar o registo de uma forma de produto como marca, pela simples razão de apresentar características utilitárias. Com os termos «exclusivamente» e «necessária», a referida disposição garante que só é recusado o registo das formas de produto que se limitam a incorporar uma solução técnica e cujo registo como marca impediria, portanto, realmente, a utilização dessa solução técnica por outras empresas.

(cf. n.os 32‑37)
5.

Agricultura — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEOGA — Concessão de ajudas e de prémios — Obrigação de os Estados-Membros organizarem um sistema eficaz de controlos administrativos e de controlos locais — Obrigação implícita — Alcance [Regulamento n.o 2419/2001 da Comissão, artigo 25.o, n.o 2, alínea c); Diretiva 92/102 do Conselho, artigo 4.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 80)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de anulação ― Pessoas singulares ou coletivas ― Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito ― Regulamento que institui um direito antidumping ― Recurso interposto por produtores, exportadores ou importadores dos produtos em causa, ou pelo fabricante de equipamentos de origem ― Admissibilidade ― Requisitos (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE) (cf. n. os 21 a 28, 49, 54, 62)

2. Recurso de anulação ― Pessoas singulares ou coletivas ― Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito ― Regulamento que institui um direito antidumping ― Empresa que apenas pode invocar a sua participação no procedimento administrativo ― Inadmissibilidade (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE) (cf. n. os 33 a 36, 58)

3. Recurso de anulação ― Pessoas singulares ou coletivas ― Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito ― Interpretação contra legem do requisito relativo à necessidade de o ato lhe dizer individualmente respeito ― Inadmissibilidade (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE) (cf. n. os 47, 65)

Assunto do litígio

Objeto

Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.° 91/2009 do Conselho, de 26 de janeiro de 2009, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China (JO L 29, p. 1)

Parte decisória

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Adolf Würth GmbH & Co. KG e a Arnold Fasteners (Shenyang) Co. Ltd suportam, além das suas próprias despesas, as apresentadas pelo Conselho da União Europeia e pelo European Industrial Fasteners Institute AISBL.

3) A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas.
Palavras-chave



Palavras-chave

Contratos públicos da União Europeia ― Processo de concurso ― Período de validade das propostas ― Objeto ― Possibilidade de a entidade adjudicante pedir aos proponentes uma prorrogação de validade ― Obrigação de os proponentes aceitarem o pedido ― Inexistência ― Obrigação de anular o processo em caso de recusa ― Inexistência [Regulamento n.° 2342/2002 da Comissão, artigo 130.°, n.° 2, alínea c)] (cf. n. os 37 a 40)

2. Contratos públicos da União Europeia ― Processo de concurso ― Adjudicação dos contratos ― Exclusão dos proponentes em situação de falta grave de execução das suas obrigações no âmbito de outro mercado ― Requisito ― Proponentes que foram objeto de uma sanção administrativa ao abrigo do artigo 96.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro [Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigos 93.°, n.° 1, alínea f), 94.° e 96.°, n.° 1; Regulamento n.° 2342/2002 da Comissão, artigo 134.° ter] (cf. n. os 50 e 51)

3. Contratos públicos da União Europeia ― Processo de concurso ― Direito de participação nos concursos para as empresas estabelecidas em países não signatários do acordo sobre os contratos públicos ou que recorreram a subcontratantes estabelecidos nesses países ― Admissibilidade (Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigos 106.° e 107.°) (cf. n.° 55)

4. Actos das instituições ― Fundamentação ― Dever ― Alcance ― Decisão, no quadro do processo de adjudicação de um contrato público, de não acolher uma proposta ― Apreciação em função das circunstâncias do caso concreto (Artigo 253.°, CE; Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigo 100.°, n.° 2; Regulamento n.° 2342/2002 do Conselho, artigo 149.°, n.° 3) (cf. n. os 76 a 80)

5. Contratos públicos da União Europeia ― Celebração de um contrato mediante concurso ― Poder de apreciação das instituições ― Decisão que exige uma apreciação técnica complexa ― Fiscalização jurisdicional ― Limites (cf. n. os 88, 111)

6. Tramitação processual ― Petição inicial ― Requisitos de forma ― Exposição sumária dos fundamentos invocados ― Simples alegação sem precisões factuais ou jurídicas ― Inadmissibilidade [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n. os 114 e 115)
Palavras-chave



Palavras-chave

Agricultura — FEOGA — Apuramento das contas — Recusa de imputação de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação comunitária — Contestação pelo Estado‑Membro em causa — Ónus da prova — Repartição entre a Comissão e o Estado‑Membro (Regulamento n.° 1258/1999 do Conselho) (cf. n. os 29‑34, 78)

2. Tramitação processual — Petição inicial — Requisitos de forma — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Fundamentos de direito não apresentados na petição — Remissão global a outros documentos anexos ao pedido — Inadmissibilidade [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.° 47)

3. Atos das instituições — Regulamentos — Regulamento que institui medidas específicas de controlo — Inexistência de poder de apreciação dos Estados‑Membros — Incumprimento — Justificação — Melhor ou igual grau de eficácia de outro sistema de controlo — Inadmissibilidade (cf. n.° 80)

4. Agricultura — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEOGA — Apuramento das contas — Recusa de tomada a cargo das despesas que decorrem de irregularidades na aplicação da regulamentação comunitária — Constatação de deficiências no sistema de controlo instituído por um Estado‑Membro — Possibilidade, para a Comissão, recusar a tomada a cargo da integralidade das despesas — Aplicação de uma correção forfetária — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência (Regulamento n.° 1258/1999 do Conselho, artigo 7.°; Regulamento n.° 2148/96 da Comissão, artigos 4.° e 6.°) (cf. n. os 137, 140‑147)

5. Agricultura — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEOGA — Concessão de ajudas e de prémios — Obrigação de os Estados‑Membros organizarem um sistema eficaz de controlos administrativos e de controlos locais — Incumprimento — Justificação baseada em dificuldades práticas — Inadmissibilidade (cf. n. os 150‑152)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária

–

Definição e aquisição da marca comunitária

–

Motivos absolutos de recusa

–

Marcas desprovidas de carácter distintivo [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 20, 24 a 27)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 6 de Novembro de 2008 (processo R 1779/2007‑1), respeitante a um pedido de registo do sinal nominativo Run the globe como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

>lt>1

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Alexander Gruber é condenado nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recursos próprios da União Europeia – Cobrança a posteriori de direitos de importação ou de exportação – Requisitos para que não se tenham em conta os direitos de importação enunciados no artigo 220.°, n.° 2, alínea b), do Regulamento n.° 2913/92 (Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigos 62.°, n.° 1, e 220.°, n.° 2, alínea b)) (cf. n. os 42 a 44, 53 a 61, 72 e 73)

2. Recursos próprios da União Europeia – Cobrança a posteriori de direitos de importação ou de exportação – Falta de publicação, pela Comissão, de um aviso aos importadores em caso de dúvidas sobre a origem das mercadorias susceptíveis de ser sujeitas a direitos antidumping (Regulamento n.° 2913/92 do Conselho) (cf. n. os 79 a 81)

3. Recursos próprios da União Europeia – Reembolso ou dispensa dos direitos de importação – Cláusula de equidade instituída pelos artigos 239.° do Código Aduaneiro Comunitário e 905.° do seu regulamento de aplicação n.° 2454/93 – Situação particular – Conceito (Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigo 239.°; Regulamento n.° 2454/93 da Comissão, artigo 905.°) (cf. n. os 91 e 92, 95 a 99)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação da Decisão C (2009) 747 final da Comissão, de 12 de Fevereiro de 2009, que declara que, a tomada em conta a posteriori de certos direitos de importação era justificada e que a dispensa de pagamento desses direitos não é justificada (processo REC 01/08).

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A HIT Trading BV e a Berkman Forwarding B são condenadas nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária – Disposições processuais – Fundamentação das decisões – Artigo 75.°, primeiro período, do Regulamento n.° 207/2009 – Alcance idêntico ao do artigo 235.° CE (Artigo 253.° CE; Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 75.°, primeiro período) (cf. n.° 16)

2. Marca comunitária – Disposições processuais – Fundamentação das decisões (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 75.°) (cf. n. os 17 a 19)

3. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas desprovidas de carácter distintivo [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n. os 63, 65, 73)

Assunto do litígio

Objecto

Dois recursos interpostos das decisões da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 30 de Abril de 2009 (processos R 1330/2008‑1 e R 1329/2008‑1), relativas a pedidos de registo da combinação das cores amarelo‑giesta e cinzento‑prateado e da combinação das cores amarelo‑ocre e cinzento‑prateado como marcas comunitárias.

Dados relativos ao processo

>lt>3

Parte decisória

Dispositivo

1) Os processos T‑299/09 e T‑300/09 são apensos para efeitos do acórdão.

2) É negado provimento aos recursos.

3) A Gühring OHG é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária – Processo de recurso – Recurso para o juiz comunitário – Petição inicial – Requisitos de forma – Exposição sumária dos fundamentos invocados – Admissibilidade [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.°; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 1, alínea c); Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 63.°] (cf. n.° 29)

2. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n. os 52 a 59)

3. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante que goza de renome – Protecção da marca anterior de renome alargada a produtos ou a serviços não semelhantes (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 5) (cf. n. os 66 a 79)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 5 de Março de 2009 (processo R 462/2008‑2), relativo a um processo de oposição entre a Amen Corner, SA e a Comercio Electrónico Ojal, SL.

Dados relativos ao processo

>lt>9

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Amen Corner, SA é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Tramitação processual

–

Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória (Artigo 238.° CE) (cf. n.os 46, 50 a 60, 79 a 82 e 85)

Assunto do litígio

Objecto

Acção intentada pela Comissão, com base no artigo 238.° CE, para obter a condenação da Antiche Terre na restituição dos montantes pagos pela Comunidade Europeia em execução do contrato BM/188/96, de 23 de Dezembro de 1996, celebrado com três sociedades, de entre as quais Antiche Terre, no âmbito do programa Thermie.

Parte decisória

Dispositivo

1) A Antiche Terre Soc. coop. rl Società Agricola Cooperativa é condenada a pagar à Comissão Europeia o montante de 479 332,40 euros, acrescido de juros de mora à taxa legal em Itália, calculados em conformidade com a taxa em vigor a partir de 4 de Janeiro de 2004 até ao pagamento total da dívida, após dedução do montante de 461 979 euros recuperado pela Comissão na sequência da execução da garantia bancária de que era beneficiária, em 25 de Janeiro de 2005.

2) A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

3) A Antiche Terre é condenada nas despesas.
22

Além disso, a recorrente invoca quatro fundamentos relativos ao cálculo do montante da coima que lhe foi aplicada. O terceiro fundamento diz respeito a uma violação do artigo 81.o CE, do artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003, das orientações de 2006, assim como dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento devido à fixação errada do coeficiente de 17% a título da gravidade da infração e do montante adicional designado por «direito de entrada». O quarto fundamento é relativo à violação do artigo 81.o CE, do artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003, das orientações de 2006, dos princípios da segurança jurídica e da igualdade de tratamento, bem como a um abuso de poder devido à majoração do montante da coima na medida de 60% devido à circunstância agravante relativa à reincidência. O quinto fundamento diz respeito a uma violação do artigo 81.o CE, do artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003, das orientações de 2006, do princípio da igualdade de tratamento e do dever de fundamentação na medida em que a Comissão não reconheceu a existência da circunstância atenuante relativa à sua participação substancialmente reduzida no cartel e à sua não participação na implementação deste. O sexto fundamento é relativo a uma violação do artigo 81.o CE, do artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003 e das orientações de 2006, devido a uma falta de reconhecimento da circunstância atenuante relativa à negligência.
Pedido de anulação da decisão de 8 de Outubro de 2007 da Terceira Câmara de Recurso do IHMI (processo R 1380/2006‑3), relativa a um procedimento de declaração da nulidade de um desenho ou modelo comunitário, entre a Honda Giken Kogyo Kabushiki Kaisha e a Kwang Yang Motor, Co., Ltd.
Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 23 de Julho de 2008 (Processo R 478/2007‑2), relativa a um processo de oposição entre a Grain Millers GmbH & Co. KG e a Grain Millersd, Inc.
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 1 de Julho de 2010 – Nuova Terni Industrie Chimiche/Comissão

(Processo T‑64/08)

«Auxílios de Estado – Compensação de uma expropriação por motivo de utilidade pública – Prorrogação de uma tarifa preferencial para o fornecimento de electricidade – Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação – Conceito de vantagem – Princípio da protecção da confiança legítima – Execução do auxílio»

1. Auxílios concedidos pelos Estados – Conceito – Indemnização concedida em compensação de expropriação de activos – Exclusão (Artigo 87.°, n.° 1, CE) (cf. n.os 57, 60, 63, 72, 74, 99, 101)

2. Auxílios concedidos pelos Estados – Exame pela Comissão – Procedimento administrativo – Obrigação da Comissão de dar um prazo aos interessados para apresentarem as suas observações – Direito do beneficiário do auxílio de ser associado ao processo em adequada medida – Limites (Artigo 88.°, n.° 2, CE) (cf. n.os 161 a 163, 166 a 168)

3. Direito da União – Princípios – Direitos de defesa – Aplicação aos procedimentos administrativos instaurados pela Comissão – Exame dos projectos de auxílios – Alcance (Artigo 88.°, n.° 2, CE) (cf. n.° 189)

4. Auxílios concedidos pelos Estados – Projectos de auxílios – Notificação à Comissão – Alcance da obrigação – Necessidade de notificar as medidas de auxílio na fase de projectos (Artigo 88.°, n.° 3, CE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigos 2.° e 3.°) (cf. n.os 228 a 230, 234 a 236)

5. Auxílios concedidos pelos Estados – Decisão da Comissão que declara a ilegalidade de um auxílio e que ordena a sua recuperação – Auxílio ainda não pago (Artigo 88.°, n.° 3, CE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigo 14.°, n.° 1) (cf. n.os 239, 241, 250, 251)

6. Auxílios concedidos pelos Estados – Recuperação de um auxílio ilegal – Auxílio concedido em violação das regras processuais do artigo 88.° CE – Eventual confiança legítima dos beneficiários – Protecção – Condições e limites (Artigo 88.° CE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigo 14.°, n.° 1) (cf. n.os 269 a 271, 275, 276)

7. Auxílios concedidos pelos Estados – Decisão da Comissão de não levantar objecções quanto a uma medida nacional – Confiança legítima do beneficiário quanto à legalidade de uma prorrogação da referida medida – Inexistência (Artigo 88.° CE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigo 14.°, n.° 1) (cf. n.os 283, 284, 288)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão 2008/408/CE da Comissão, de 20 de Novembro de 2007, relativa ao Auxílio Estatal C 36/A/06 (ex NN 38/06) executado pela Itália a favor da ThyssenKrupp, Cementir e Nuova Terni Industrie Chimiche (JO 2008, L 144, p. 37).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Marca ou sinal invocado em apoio do processo de oposição:

Marca nominativa G‑STAR registada no Benelux com o n.° 545 551 para produtos da classe 25; marca nominativa/figurativa G‑STAR registada como marca comunitária com o n.° 3 445 401 para produtos das classes 9 e 25; marca nominativa G‑Star registada como marca comunitária com o n.° 3 444 262 para produtos das classes 9 e 25; anterior marca notória G‑Star protegida, em vários países, para produtos da classe 25; marca comunitária G‑STAR RAW DENIM registada com o n.° 3 444 171 para produtos da classe 9 e 35; nome comercial neerlândes G‑Star International BV
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 20 de Outubro de 2009 – Aldi Einkauf/IHMI – Goya Importaciones y Distribuciones (4 OUT Living)

(Processo T‑307/08)

«Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa comunitária 4 OUT Living – Marca figurativa nacional anterior Living & Co – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [actual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009]»

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 19 a 21, 32 e 33)

Objecto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 7 de Maio de 2008 (processo R 1199/2007‑1), relativa a um processo de oposição entre a Goya Importaciones y Distribuciones, SL e a Aldi Einkauf GmbH & Co. OHG.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Aldi Einkauf GmbH & Co. OHG Marca comunitária em causa: Marca figurativa 4 OUT Living para bens e serviços das classes 18, 25 e 28 Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Goya Importaciones y Distribuciones, SL Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo espanhol Living & Co (n.° 2604969) para bens e serviços das classes 3, 14, 16, 18, 21, 25, 34 e 35 Decisão da Divisão de Oposição: Procedência parcial da oposição Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso





Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 19 de Novembro de 2009 – Clearwire/IHMI (CLEARWIFI)

(Processo T‑399/08)

«Marca comunitária – Registo internacional que designa a Comunidade Europeia – Marca nominativa CLEARWIFI – Motivo absoluto de recusa – Carácter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [actual artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 207/2009]»

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 27, 50 e 51)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 30 de Junho de 2009 (processo R 706/2008‑1), relativa ao registo internacional do sinal CLEARWIFI, que designa a Comunidade Europeia.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Clearwire Corporation Marca comunitária em causa: Marca nominativa «CLEARWIFI» para serviços da classe 38, registo internacional n.° W00 934 594 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.