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Os artigos 271.° bis e 271.° ter do Ordonanța de Urgență a Guvernului n.o 34/2006, privind atribuirea contractelor de achiziţie publică, a contractelor de concesiune de lucrări publice şi a contractelor de concesiune de servicii (Decreto‑Lei urgente do Governo n.o 34/2006, relativo à adjudicação de contratos de empreitada de obras públicas, de contratos públicos de fornecimento e de contratos públicos de serviços), conforme alterado e completado pelo Ordonanţa de urgenţă a Guvernului n.o 51/2014 (Decreto‑Lei urgente do Governo n.o 51/2014) (a seguir «OUG n.o 34/2006»), dispõem: «Artigo 271.o bis (1) A fim de proteger a entidade adjudicante do risco de um eventual comportamento impróprio, o recorrente deverá constituir uma garantia de boa conduta para todo o período compreendido entre a data de interposição do recurso contencioso/recurso gracioso e a data em que a decisão do conselho nacional para a resolução de litígios ou a sentença do órgão jurisdicional competente se torna definitiva. (2) O recurso é considerado inadmissível se o recorrente não fizer prova da constituição da garantia prevista no n.o 1. (3) A garantia de boa conduta é constituída mediante transferência bancária ou através de outro instrumento de garantia emitido por uma entidade bancária ou por uma seguradora, em conformidade com os requisitos estabelecidos por lei; o original fica depositado na sede da entidade adjudicante e é apresentada uma cópia no conselho nacional para a resolução de litígios ou no órgão jurisdicional, em simultâneo com a interposição do recurso. (4) O montante da garantia de boa conduta é determinado proporcionalmente ao valor estimado do contrato a adjudicar, de acordo com as seguintes modalidades: a) 1% do valor estimado, se este for inferior aos limiares previstos no artigo 55.o, n.o 2, alíneas a) e b); b) 1% do valor estimado, se este for inferior aos limiares previstos no artigo 55.o, n.o 2, alínea c), mas não exceder o equivalente em [leu romeno (RON)] a 10000 [euros], à taxa de câmbio do Banco Nacional da Roménia aplicável à data da constituição da garantia; c) 1% do valor estimado, se este for igual ou superior aos limiares previstos no artigo 55.o, n.o 2, alíneas a) e b), mas não exceder o equivalente em RON a 25000 [euros], à taxa de câmbio do Banco Nacional da Roménia aplicável à data da constituição da garantia; d) 1% do valor estimado, se este for igual ou superior aos limiares previstos no artigo 55.o, n.o 2, alínea c), mas não exceder o equivalente em RON a 100000 [euros], à taxa de câmbio do Banco Nacional da Roménia aplicável à data da constituição da garantia; (5) A garantia de boa conduta deve ter um período de validade de, pelo menos, 90 dias, ser irrevogável e prever o pagamento incondicional à primeira solicitação da entidade adjudicante, quando o recurso for julgado improcedente. (6) A entidade adjudicante reterá a garantia de boa conduta se, no último dia de validade dessa garantia, a decisão do conselho nacional para a resolução de litígios ou a sentença do órgão jurisdicional não forem definitivas e o recorrente nos processos principais não tiver prolongado a validade da garantia nos termos dos n.os 1 a 5. As disposições do artigo 271.o ter, n.os 3 e 5, são aplicáveis mutatis mutandis. (7) As disposições referidas nos n.os 1 a 6 são igualmente aplicáveis mutatis mutandis no caso de o recurso contra a decisão do conselho nacional para a resolução de litígios for interposto por pessoa diferente da entidade adjudicante ou do lesado, em conformidade com o artigo 281.o Artigo 271.o ter (1) No caso de o conselho nacional para a resolução de litígios ou o órgão jurisdicional — quando o recorrente tenha interposto diretamente o recurso nele — julgarem o recurso improcedente, a entidade adjudicante deverá reter a garantia de boa conduta a partir do momento em que a decisão do conselho nacional para a resolução de litígios ou a sentença do órgão jurisdicional sejam definitivas. A retenção da garantia aplica‑se à parte do contrato relativamente à qual o recurso tenha sido julgado improcedente. (2) O disposto no n.o 1 aplica‑se também no caso de o recorrente desistir do recurso. (3) A medida prevista no n.o 1 não se aplica no caso de o conselho nacional para a resolução de litígios ou o órgão jurisdicional declararem extinta a instância por inutilidade superveniente da lide ou por desistência do recurso em consequência da adoção, por parte da entidade adjudicante, das medidas de correção necessárias, nos termos do artigo 256.o quater, n.o 1. (4) Se o conselho nacional para a resolução de litígios julgar procedente o recurso gracioso ou o órgão jurisdicional competente julgar procedente o recurso contencioso interposto da decisão do conselho nacional para a resolução de litígios que julgou improcedente o recurso gracioso, a entidade adjudicante deve restituir ao recorrente a garantia de boa conduta no prazo de cinco dias a contar da data em que a decisão ou a sentença se tornaram definitivos. (5) O disposto no n.o 4 aplicar‑se‑á, mutatis mutandis, quando o recorrente interponha recurso contencioso diretamente no órgão jurisdicional e este o julgue procedente. (6) Os montantes recebidos pela entidade adjudicante em execução da garantia de boa conduta são considerados receitas dessa entidade.»