Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Restrições – Legislação que limita a localização e a dimensão de grandes superfícies comerciais num determinado território

(Artigo 43.° CE)

Sumário

Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 43.° CE, o Estado‑Membro que adopta e/ou ao mantém em vigor as seguintes disposições que:

– proíbem o estabelecimento de grandes superfícies comerciais fora das zonas urbanas consolidadas de um reduzido número de municípios;

– limitam a implantação de novos hipermercados a um número reduzido de distritos e impõem que estes novos hipermercados não absorvam mais de 9% das despesas em bens de consumo corrente e 7% das despesas em bens de consumo não corrente;

– requerem a aplicação de limiares no que se refere ao grau de implantação e de incidência no comércio a retalho preexistente, a partir dos quais é impossível abrir grandes estabelecimentos comerciais e/ou estabelecimentos comerciais de dimensão média, e

– regulam a composição da Comissão dos Equipamentos Comerciais cuja consulta é obrigatória para obter uma licença prévia para a abertura de um grande estabelecimento comercial, assegurando a representação dos interesses do comércio a retalho preexistente e não prevendo a representação das associações activas no domínio da protecção do ambiente e dos agrupamentos de interesse que operam para a protecção dos consumidores, quando estas disposições consideradas globalmente, têm por efeito dificultar ou tornar menos atractivo o exercício, pelos operadores económicos de outros Estados‑Membros, através de um estabelecimento estável, das suas actividades no território em questão e, assim, afectar o seu estabelecimento no mercado nacional, e constituem, assim, uma restrição à liberdade de estabelecimento na acepção do artigo 43.° CE.

Tais restrições não estão justificadas pela protecção do ambiente, pelo ordenamento do território e pela protecção dos consumidores.

Em particular, a obrigação de ter em conta, para a emissão de tal licença, a existência de um equipamento comercial na zona em causa assim como os efeitos de uma nova implantação na estrutura comercial desta zona, respeita ao impacto no comércio preexistente e na estrutura do mercado, e não à protecção dos consumidores. O mesmo vale para a obrigação, no quadro do processo de emissão desta licença, de apresentar um relatório sobre o grau de implantação, que é vinculativo se a resposta for negativa e que deve ser negativo se o grau de implantação ultrapassar um determinado valor. A este respeito, a aplicação de limiares no que se refere ao grau de implantação e à incidência no comércio a retalho preexistente, a partir dos quais é impossível abrir novos grandes estabelecimentos comerciais e/ou novos estabelecimentos comerciais de dimensão média, tais considerações, de natureza puramente económica não podem constituir uma razão imperiosa de interesse geral que possa justificar restrições ao estabelecimento de superfícies comerciais.

Por outro lado, no que toca à representação, na Comissão do Equipamento Comercial, unicamente do interesse sectorial do comércio local preexistente, um organismo com esta composição, no seio do qual os interesses ligados quer à protecção do ambiente quer à protecção dos consumidores não estão representados, ao passo que os dos concorrentes potenciais do requerente da licença o estão, não pode constituir um instrumento apto à realização dos objectivos de ordenamento do território, de protecção do ambiente e de protecção dos consumidores.

(cf. n. os 70, 72, 85, 95‑98, 111, disp. 1)