4.

O Regulamento (CEE) n.° 2392/89 do Conselho, de 24 de Julho de 1989, que estabelece as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas ( 1 ), foi adoptado com base no artigo 92.° do Regulamento (CEE) n.° 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola ( 2 ). O quinto considerando do regulamento indica que, para evitar interpretações demasiado divergentes, «se afigurou útil estabelecer regras de designação bastante completas; que, para assegurar a eficácia dessas regras, é conveniente, além disso, estabelecer como princípio que as indicações por elas previstas ou pelas respectivas normas de execução são as únicas admitidas para a designação dos vinhos e dos mostos de uvas». O regulamento estabelece uma distinção entre indicações obrigatórias, necessárias para a identificação do produto, e indicações facultativas, visando sobretudo especificar as suas características intrínsecas ou qualificar o produto. No capítulo I, secção B, relativo à «Designação dos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas» (no regulamento e a seguir, como abreviatura, «vqprd»), a subsecção B I refere-se à «Rotulagem». O artigo 11.°, n.° 1, enumera as indicações obrigatórias que devem constar a título de designação na rotulagem, designadamente o nome da região determinada indicando a proveniência do vinho [primeiro parágrafo, alínea a)] e, no que respeita aos recipientes com um volume nominal igual ou inferior a 60 litros, o nome ou a firma do engarrafados assim como o município ou parte do município e o Estado-Membro onde este tem a sua sede [primeiro parágrafo, alínea d)]. O artigo 11.°, n.° 2, fixa as regras segundo as quais a designação na rotulagem pode ser completada pela indicação de determinadas informações que o texto enumera, incluindo uma «marca nas condições previstas no artigo 40.°» [alínea c)]. De acordo com o artigo 12.°, n.° 1, do regulamento, as indicações referidas no artigo 11.° são — abstraindo de determinadas excepções que não entram em linha de conta para a resposta à questão colocada — as únicas admitidas para a designação de um vqprd na rotulagem. No artigo 38.°, n.° 1, a noção de «rotulagem» é entendida como «o conjunto das designações e outras referências, sinais, ilustrações ou marcas caracterizadoras do produto que figuram no próprio recipiente, incluindo no seu dispositivo de fecho, ou estejam pendentes do recipiente». Este artigo dispõe em seguida que: «Não fazem parte da rotulagem as indicações, sinais e outras marcas: — previstos pelas disposições fiscais dos Estados-membros, — que se refiram ao fabricante ou ao volume nominal do recipiente e que estejam neste directamente inscritos de modo indelével, — utilizados para controlo do engarrafamento e precisados em regras a determinar, — utilizados para identificar o produto por meio de um código numérico e/ou de um símbolo para leitura mecânica, — que se refiram ao preço do produto em questão, — previstos pelas disposições dos Estados-Membros relativas ao controlo quantitativo ou qualitativo dos produtos sujeitos a exame sistemático e oficial.» No título III, Disposições gerais, o artigo 40.°, n.° 1, prevê que a designação e a apresentação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento, bem como toda a publicidade relativa aos referidos produtos, não devem ser erróneas nem de natureza a criar confusões ou a induzir em erro as pessoas a quem se dirigem, nomeadamente no que diz respeito às indicações previstas no artigo 11.° e às propriedades dos produtos tais como, nomeadamente, a natureza, a origem ou a proveniencia. O artigo 40.°, n.° 2, relativo às «marcas», estabelece o seguinte: «2. Quando a designação, a apresentação e a publicidade referentes aos produtos que são objecto do presente regulamento forem completadas por marcas, estas não podem conter palavras, partes de palavras, sinais ou ilustrações: a) Que sejam de natureza a criar confusões ou induzir em erro as pessoas a que se dirigem, na acepção do n.° 1; ou, b) Que sejam: — susceptíveis de, no espírito das pessoas a que se destinam, ser confundidas com a totalidade ou parte da designação de um vinho de mesa, de um vqprd... ou — idênticos à designação de tal produto, sem que os produtos utilizados para o fabrico dos produtos finais acima referidos tenham direito a tal designação ou apresentação. Além disso, na designação de um vinho de mesa, de um vqprd ou de um vinho importado, não podem ser utilizadas na rotulagem marcas com palavras, partes de palavras, sinais ou ilustrações que: ... b) ... contenham falsas indicações, nomeadamente no tocante à origem geográfica, à casta de videira ou ao ano da colheita ou uma menção indicativa de uma qualidade superior; ...»