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PT Jornal Oficial da União Europeia C 213/15

Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 27 de abril de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Specializat Mureș — Roménia) — Michael Tibor Bachman/FAER IFN SA

(Processo C-535/16) (1)

((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Proteção dos consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Artigo 2.o, alínea b) - Cláusulas abusivas que figuram em contratos celebrados com os consumidores - Conceito de «consumidor» - Pessoa singular que celebrou um contrato de novação com uma instituição de crédito com vista à exoneração das obrigações de reembolso dos créditos contratados por uma sociedade comercial na disputa que a opunha esta instituição))

(2017/C 213/17)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul Specializat Mureș

Partes no processo principal

Demandante: Michael Tibor Bachman

Demandada: FAER IFN SA

Dispositivo

O artigo 2.o, alínea b), da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que uma pessoa singular que, mediante contrato de novação, se obrigou perante uma instituição de crédito a reembolsar créditos que foram inicialmente concedidos a uma sociedade comercial para efeitos da sua atividade, pode ser considerada um consumidor, na aceção desta disposição, quando essa pessoa singular não tenha um vínculo manifesto com aquela sociedade e tenha atuado deste modo para fins alheios ao âmbito da sua atividade profissional, mas devido às suas relações com a pessoa que controlava a referida sociedade, bem como com a pessoa que assinou contratos acessórios aos contratos de crédito originários (contratos de fiança ou de garantia imobiliária/de hipoteca).

(1) JO C 38, de 6.2.2017
PT Jornal Oficial da União Europeia C 300/9

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de julho de 2017 — Lysoform Dr. Hans Rosemann GmbH, Ecolab Deutschland GmbH/Agência Europeia dos Produtos Químicos

(Processo C-663/16 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Regulamento (UE) n.o 528/2012 - Disponibilização no mercado e utilização de produtos biocidas - Artigo 95.o - Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) - Publicação de uma lista de substâncias ativas - Inscrição de uma sociedade como fornecedor de uma substância ativa»)

(2017/C 300/11)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Lysoform Dr. Hans Rosemann GmbH, Ecolab Deutschland GmbH (representantes: M. Grunchard e K. Van Maldegem, avocats, P. Sellar, Advocate)

Outra parte no processo: Agência Europeia dos Produtos Químicos (representantes: M. Heikkilä e C. Buchanan, agentes, P. Oliver, Barrister)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Lysoform Dr. Hans Rosemann GmbH e a Ecolab Deutschland GmbH são condenadas nas despesas.

3) A Lysoform Dr. Hans Rosemann GmbH, a Ecolab Deutschland GmbH, a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), a BASF SE e a Oxea GmbH suportam as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.

(1) JO C 53, de 20.2.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 129/3

Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de fevereiro de 2017 — Vedran Vidmar e o./Comissão Europeia

(Processo C-240/16 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Ação de indemnização - Ato de Adesão da República da Croácia à União Europeia - Compromissos relativos a uma estratégia de reforma do sistema judicial - Criação, seguida da supressão, da função de agente público de execução - Prejuízo sofrido pelas pessoas nomeadas agentes públicos de execução - Acompanhamento não faltoso por parte da Comissão Europeia dos compromissos assumidos pela República da Croácia - Negação de provimento ao recurso - Recurso manifestamente inadmissível»)

(2017/C 129/03)

Língua do processo: croata

Partes

Recorrentes: Vedran Vidmar, Saša Čaldarević, Irena Glogovšek, Gordana Grancarić, Martina Grgec, Ines Grubišić, Sunčica Horvat Peris, Zlatko Ilak, Mirjana Jelavić, Romuald Kantoci, Svjetlana Klobučar, Ivan Kobaš, Tihana Kušeta Šerić, Damir Lemaić, Željko Ljubičić, Gordana Mahovac, Martina Majcen, Višnja Merdžo, Tomislav Perić, Darko Radić, Damjan Saridžić (representante: D. Graf, odvjetnik)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: S. Ječmenica e G. Wils, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Vedran Vidmar, Saša Čaldarević, Irena Glogovšek, Gordana Grancarić, Martina Grgec, Ines Grubišić, Sunčica Horvat Peris, Zlatko Ilak, Mirjana Jelavić, Romuald Kantoci, Svjetlana Klobučar, Ivan Kobaš, Tihana Kušeta Šerić, Damir Lemaić, Željko Ljubičić, Gordana Mahovac, Martina Majcen, Višnja Merdžo, Tomislav Perić, Darko Radić e Damjan Saridžić são condenados nas despesas.

(1) JO C 251, de 11.7.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 195/6

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de abril de 2017 — Pénzügyi Ismeretterjesztő és Érdek-képviseleti Egyesület (PITEE)/Comissão Europeia

(Processo C-464/16 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Pedido de acesso aos documentos da Comissão - Recusa - Recurso de anulação - Artigo 19.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia - Representação nos tribunais da União - Advogado que não é um terceiro face à recorrente - Inadmissibilidade manifesta do recurso no Tribunal Geral - Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Direito a uma tutela jurisdicional efetiva e de aceder a um tribunal imparcial - Recurso de decisão do Tribunal Geral que em parte é manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente))

(2017/C 195/07)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Pénzügyi Ismeretterjesztő és Érdek-képviseleti Egyesület (PITEE) (representante: D. Lazar, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: H. Krämer e F. Erlbacher, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Pénzügyi Ismeretterjesztő és Érdek-képviseleti Egyesület (PITEE) é condenada nas despesas.

(1) JO C 402 de 31.10.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 86/4

Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de dezembro de 2016 — (pedido de decisão prejudicial do Giudice di pace di Taranto — Itália) — processo penal contra Antonio Semeraro

(Processo C-484/16) (1)

((Reenvio prejudicial - Incompetência manifesta - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Cooperação judiciária em matéria penal - Diretiva 2012/29/UE - Artigo 2.o, n.o 1, alínea a) - Normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigos 49.o, 51.o, 53.o e 54.o - Crime de injúrias - Revogação pelo legislador nacional do crime de injúrias - Inexistência de ligação ao direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça))

(2017/C 086/05)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Giudice di pace di Taranto

Parte no processo nacional

Antonio Semeraro

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder ao pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Taranto (Julgado de Paz de Taranto, Itália), por decisão de 2 de setembro de 2016.

(1) JO C 428, de 21.11.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 343/17

Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 30 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie — Roménia) — Evo Bus GmbH/Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Ploiești

(Processo C-55/16) (1)

((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado - Direito a reembolso - Oitava Diretiva 79/1072/CEE - Condições de reembolso - Imposição de outras condições para além das previstas nos artigos 3.o e 4.o - Obrigação de apresentar prova do pagamento do imposto - Admissibilidade))

(2016/C 343/27)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie

Partes no processo principal

Demandante: Evo Bus GmbH

Demandado: Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Ploiești

Dispositivo

A Oitava Diretiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país, opõe-se à legislação de um Estado-Membro por força da qual, para exercer o seu direito ao reembolso do imposto sobre o valor acrescentado, os sujeitos passivos estão sujeitos a uma obrigação geral de fornecer prova do pagamento desse imposto.

(1) JO C 145, de 25. 04. 2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/7

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de outubro de 2016 — VSM Geneesmiddelen BV/Comissão Europeia

(Processo C-637/15 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Saúde pública - Proteção dos consumidores - Regulamento (CE) n.o 1924/2006 - Alegações de saúde sobre os alimentos - Artigo 13.o, n.o 3 - Lista comunitária das alegações de saúde autorizadas sobre os alimentos - Substâncias botânicas - Alegações em suspenso - Ação por omissão e pedido de anulação - Tomada de posição pela Comissão - Ato impugnável»)

(2017/C 063/11)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: VSM Geneesmiddelen BV (representante: U. Grundmann, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: M. Wilderspin e S. Grünheid, agentes)

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. Não há que conhecer do pedido de intervenção apresentado pela European Confederation of Pharmaceutical Entrepreneurs (EUCOPE).

3. A VSM Geneesmiddelen BV é condenada nas despesas relativas ao presente processo de recurso.

4. A VSM Geneesmiddelen BV e a European Confederation of Pharmaceutical Entrepreneurs (EUCOPE) suportarão as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção apresentado por esta última.

(1) JO C 48, de 8.02.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 161/17

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 28 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale civile di Roma — Itália) — X/Presidenza del Consiglio dei Ministri

(Processo C-167/15) (1)

(2017/C 161/22)

Língua do processo: italiano

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 245, de 27.7.2015.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de setembro de 2016 — Lotte Co. Ltd./Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

(Processo C-586/15 P) (1)

((Recurso da decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Marca da União Europeia - Marca figurativa que comporta um elemento nominativo em língua japonesa e a imagem de um coala numa árvore a segurar um coala mais pequeno - Oposição do titular das marcas nacionais tridimensionais anteriores KOALA-BÄREN e figurativa anterior KOALA - Prova da utilização séria da marca - Utilização da marca de forma diferente por elementos que não alteram o seu caráter distintivo - Artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), e artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Recurso da decisão do Tribunal Geral em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente))

(2016/C 454/24)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Lotte Co. Ltd. (representante: M. Knitter, Rechtsanwältin)

Recorridos: Nestlé Unternehmungen Deutschland GmbH (representante: A. Jaeger-Lenz, Rechtsanwältin), Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Lotte Co. Ltd é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as da Nestlé Unternehmungen Deutschland GmbH.

3) O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 59, de 15.2.2016.
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de setembro de 2016 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Catania — Itália) — processo penal contra Snezhana Velikova

(Processo C-228/15) (1)

((Reenvio prejudicial - Direito dos cidadãos da União de circular e permanecer no território da União Europeia - Falta de pertinência do pedido de decisão prejudicial para a resolução do litígio no processo - Inadmissibilidade manifesta))

(2016/C 454/16)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Catania

Parte no processo nacional

Snezhana Velikova

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Catania (Tribunal de Catânia, Itália), por decisão de 7 de janeiro de 2015, é manifestamente inadmissível.

(1) JO C 245, de 27.7.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 326/19

Despacho do presidente do Sétima Secção do Tribunal de Justiça de 1 de junho de 2016 — The National Iranian Gas Company/Conselho da União Europeia

(Processo C-359/15 P) (1)

(2016/C 326/33)

Língua do processo: francês

O Presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 294, de 7.9.2015
PT Jornal Oficial da União Europeia C 343/12

Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 12 de julho de 2016 — Vichy Catalán, SA/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Hijos de Rivera, SA

(Processo C-399/15) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca da União Europeia - Prazo de recurso - Caso fortuito - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade manifesta))

(2016/C 343/18)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Vichy Catalán, SA (representante: R. Bercovitz Álvarez, abogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Palmero Cabezas, agente), Hijos de Rivera, SA (representante: C. Sueiras Villalobos, abogada)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Vichy Catalán SA é condenada nas despesas.

3) A Hijos de Rivera SA suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 406 de 07.12.2015
PT Jornal Oficial da União Europeia C 279/7

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de abril de 2016 — John Dalli/Comissão Europeia

(Processo C-394/15 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Relatório de inquérito do OLAF que põe em causa um membro da Comissão Europeia - Alegada decisão verbal do Presidente da Comissão de pôr termo às funções do comissário em questão - Recurso de anulação e pedido de indemnização))

(2016/C 279/10)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: John Dalli (representantes: L. Levi e S. Rodrigues, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz, B. Smulders e J.-P. Keppenne, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) John Dalli é condenado nas despesas.

(1) JO C 311, de 21.9.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 279/7

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā tiesa — Letónia) — Verners Pudāns/Valsts ieņēmumu dienests

(Processo C-462/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Política Agrícola Comum - Regulamento (CE) n.o 73/2009 - Regimes de apoio direto - Artigo 29.o, n.o 1 - Obrigação de efetuar os pagamentos integralmente aos beneficiários - Imposto sobre o rendimento»)

(2016/C 279/11)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Augstākā tiesa

Partes no processo principal

Recorrente: Verners Pudāns

Recorrido: Valsts ieņēmumu dienests

Dispositivo

O artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005 (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que sujeita a imposto sobre o rendimento os pagamentos efetuados no âmbito dos regimes de apoio enumerados no anexo I do referido regulamento.

(1) JO C 381, de 16.11.2015
PT Jornal Oficial da União Europeia C 136/23

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de dezembro de 2015 — Comissão Europeia/Siderurgica Latina Martin SpA (SLM), Ori Martin SA

(Processo C-522/15 P) (1)

(2016/C 136/32)

Língua do processo: italiano

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 406, de 7.12.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 200/3

Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 25 de fevereiro de 2016 — Steinbeck GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Alfred Sternjakob GmbH & Co. KG

(Processo C-346/15 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Marcas nominativas comunitárias BE HAPPY - Declaração de nulidade - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo))

(2016/C 200/04)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Steinbeck GmbH (representantes: M. Heinrich e M. Fischer, Rechtsanwälte)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Alfred Sternjakob GmbH & Co. KG

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Steinbeck GmbH suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 302 de 14.09.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 38/19

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco — Espanha) — María Pilar Plaza Bravo/Servicio Público de Empleo Estatal Dirección Provincial de Álava

(Processo C-137/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Diretiva 79/7/CEE - Artigo 4.o, n.o 1 - Igualdade de tratamento entre trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino - Trabalhadores a tempo parcial, essencialmente do sexo feminino - Regulamentação nacional que prevê um montante máximo da prestação de desemprego - Regulamentação que utiliza, para o cálculo desse montante, a relação entre o tempo de trabalho dos trabalhadores a tempo parcial em causa e o tempo de trabalho dos trabalhadores a tempo inteiro»)

(2016/C 038/27)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco

Partes no processo principal

Recorrente: María Pilar Plaza Bravo

Recorrida: Servicio Público de Empleo Estatal Dirección Provincial de Álava

Dispositivo

O artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, não se opõe, em circunstâncias como as do processo principal, a uma disposição nacional nos termos da qual, para calcular o montante das prestações de desemprego completo a receber por um assalariado na sequência de perda do seu único emprego a tempo parcial, ao montante máximo das prestações de desemprego estabelecido por lei é aplicado um coeficiente de redução que corresponde à percentagem do tempo de trabalho do assalariado a tempo parcial relativamente ao tempo de trabalho de um assalariado comparável que trabalha a tempo inteiro.

(1) JO C 178, de 1.6.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 78/10

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 1 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria Provinciale di Catanzaro — Itália) — Esse Di Emme Costruzioni srl/Tribunale Amministrativo Regionale della Calabria, Ministero della Giustizia — Dipartimento Affari di Giustizia, Ministero dell'Economia e delle Finanze.

(Processo C-59/15) (1)

(2016/C 078/11)

Língua do processo: italiano

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 138, de 27.4.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 213/23

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 10 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Essen — Alemanha) — Staatsanwaltschaft Essen/Kanapathippilai Kanageswaran

(Processo C-7/15) (1)

(2015/C 213/42)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 127, de 20.4.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 398/24

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Hannover — Alemanha) — Alexandra Stück/Swiss International Air Lines AG

(Processo C-3/15) (1)

(2015/C 398/33)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 118, de 13.4.2015.