2.

A Comissão alega que os agentes contratados para ocupar, a título temporário, um lugar permanente, remunerado por verbas de investigação e de investimento e incluído no quadro dos efectivos anexo ao orçamento da instituição interessada não pertencia, inicialmente, à categoria dos agentes temporários, mas à dos agentes locais ou dos agentes de estabelecimento; se o Regulamento n.° 2615/76 conferiu a todos os agentes dos centros de investigação a qualidade de agentes temporários, e isto apesar de certas reticências, qualquer que seja a categoria a que o agente pertença, previu, no entanto, que formariam uma subcategoria distinta entre os agentes temporários: aquela que é prevista pela alínea d) do artigo 2.° do RAOA. A tese das requerentes que redundaria em pretender que estes agentes teriam, à primeira vista e ab initio, o direito de serem submetidos a um regime estatutário de agentes temporários idêntico ao dos outros agentes seria de todo infundada. Citando as conclusões do advogado-geral Darmon no processo 326/82 (acórdão de 30 de Maio de 1984, Helga Aschermann e. a.//Comissão, Recueil p. 2268), a Comissão considera que: «A discriminação consiste em tratar de modo idêntico situações que são diferentes ou de modo diferente situações que são idênticas. Ora, as recorrentes, agentes temporários remunerados por verbas de investigação e de investimento, não são recrutadas segundo os mesmos critérios, nem remuneradas pelos mesmos créditos que os funcionários ou que os outros agentes temporários abrangidos pelas alíneas a), b) e c) do artigo 2.° do RAOA. Regem-se por disposições específicas. Por conseguinte, mesmo que venham a ser incluidas nas mesmas categorias, não se encontram, nem do ponto de vista estatutário nem do ponto de vista orçamental, na mesma situação que os funcionários ou os outros agentes temporários.» Segundo a Comissão, resultaria da jurisprudência do Tribunal que: «Não podem pôr-se em causa diferenças de estatuto que existem entre as diversas categorias de indivíduos recrutados pelas Comunidades, quer na qualidade de funcionários propriamente ditos, quer incluídos nas diferentes categorias de agentes abrangidas pelo RAOA... A definição de cada uma destas categorias corresponde a necessidades legítimas da administração comunitária e à natureza das tarefas, permanentes ou temporárias que ela tem por missão realizar. Desde logo, não pode ser considerado como uma discriminação o facto de, do ponto de vista das garantias estatutárias e dos benefícios de segurança social, certas categorias de indivíduos recrutados pelas Comunidades poderem usufruir de garantias ou de benefícios que não são atribuídos a outras categorias...» (acórdão de 6 de Outubro de 1983, Celant e. a./Comissão, processos 118 a 123/82, Recueil p. 3012, n.° 22; acórdão de 23 de Janeiro de 1986, Soma/Comissão, processo 171/84, n.° 30, Recueil 1986, p. 192). Baseando-se nesta jurisprudência, a Comissão considera que a definição de cada uma das categorias de agentes temporários abrangidas pelo artigo 2.° do RAOA, corresponde a necessidades legítimas da administração comunitária e à natureza das tarefas, permanentes ou temporárias, que tem por missão realizar e que, desde logo, o facto de essas diferentes categorias de agentes temporários estarem submetidas a regras que podem diferir de uma categoria para outra, não pode ser considerado como uma discriminação. Isto aplicar-se-ia, nomeadamente, aos agentes temporários visados pela alínea a) do artigo 2° do RAOA e pelos visados na alínea d) do mesmo artigo. Segundo a Comissão, a circunstância de haver indivíduos a trabalhar por conta das instituições europeias e a exercer as mesmas funções, com vencimentos diferentes, não tem em si nada de ilegal. A natureza jurídica do vínculo ao abrigo do qual o trabalho é prestado, os títulos, a qualificação e a experiência profissional, a antiguidade de serviço, a idade e também considerações históricas poderiam justificar remunerações diferentes para um mesmo trabalho. A Comissão acrescenta que, se é verdade que os agentes visados pela alínea d) do artigo 2°, pelo menos os das categorias C e D, beneficiam de um vencimento mensal de base inferior em cerca de 5 % ao dos agentes temporários visados na alínea a), tal não constituiria, porém, a única diferença. Assim, até há pouco, o artigo 39.° do RAOA teria reconhecido aos agentes temporários visados pelas alíneas a) e b) do artigo 2.° do RAOA apenas o direito a uma compensação por cessação de funções com exclusão de uma pensão de reforma, enquanto que os agentes temporários visados pelas alíneas c) e d) do artigo 2° veriam reconhecido, em igualdade de condições com os funcionários, um direito à pensão de reforma ou um direito a uma compensação por cessação de funções, conforme o caso. Só muito recentemente é que o Conselho teria adoptado, em 27 de Setembro de 1985, um regulamento por força do qual viriam a ser suprimidas as diferenças, em matéria de compensação por cessação de funções, entre os agentes temporários visados pelo artigo 2° do RAOA e que atribuiria, a partir de então, o direito à pensão de reforma aos agentes temporários visados pela alínea a) do artigo 2.° do RAOA. A Comissão observa ainda que, nas suas alegações escritas juntas aos autos, as requerentes se queixam de ter sofrido uma redução do seu vencimento-base, na sequência da sua passagem da categoria de agentes temporários prevista pela alínea a) do artigo 2.° do RAOA para a dos agentes temporários abrangidos pela alínea d) do mesmo artigo, mas que omitiram assinalar que tal passagem lhes garantia um direito à pensão de reforma de que antes estavam privadas. Omitiram igualmente a afirmação de que tal passagem lhes abre a perspectiva de uma maior estabilidade de emprego, na medida em que o lugar que ocupam é um lugar permanente e não um lugar temporário, como anteriormente. Segundo a Comissão, conviria ter em conta o facto de as requerentes terem aceitado livremente, por contrato, o seu novo estatuto de agentes temporários abrangidos pela alínea d) do artigo 2° do RAOA, isto é, tendo conhecimento das diferenças que existem, umas positivas, outras negativas, em comparação com o seu anterior estatuto de agentes temporários abrangidos pela alínea a) do mesmo artigo. Não teria qualquer relevância o facto de as requerentes não terem deixado de exercer, efectivamente, as mesmas funções.