O Código de Boas Práticas para a condução dos procedimentos de controlo dos auxílios estatais (JO 2009, C 136, p. 13, a seguir «Código de boas práticas») contém, nomeadamente, um título 3, intitulado «Fase de pré‑notificação», no qual figuram os n.os 10 a 18 desse código. Os n.os 10 a 16 têm a seguinte redação:

«10. A experiência da Comissão demonstra o valor acrescentado da realização de contactos antes da notificação, mesmo nos casos que aparentemente não levantam quaisquer problemas. Os contactos realizados antes da notificação proporcionam aos serviços da Comissão e ao Estado‑Membro notificante a possibilidade de discutir de modo informal e num clima de confiança mútua os aspetos jurídicos e económicos de um projeto de medida, antes da notificação, aumentando assim a qualidade e o caráter exaustivo das notificações. Neste contexto, o Estado‑Membro e os serviços da Comissão podem igualmente desenvolver em conjunto propostas construtivas para a alteração de aspetos problemáticos de um projeto de medida. Esta fase prepara assim a via para um tratamento mais rápido das notificações, depois de apresentadas formalmente à Comissão. Com efeito, as fases de pré‑notificação bem-sucedidas deverão permitir à Comissão a adoção de decisões nos termos dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 4.o do Regulamento […] n.o 659/1999 no prazo de dois meses a contar da data de notificação […].

11. Os contactos anteriores à notificação são fortemente recomendados no que diz respeito aos casos que incluem aspetos novos ou características específicas que justificariam discussões prévias informais com os serviços da Comissão; no entanto, serão prestadas orientações informais sempre que um Estado‑Membro o solicitar.

3.1. Conteúdo

12. A fase de pré‑notificação oferece a possibilidade de debater e apresentar orientações ao Estado‑Membro em causa quanto ao âmbito da informação a apresentar no formulário de notificação, a fim de assegurar que este esteja completo logo a partir da data de notificação. Uma fase de pré‑notificação proveitosa permitirá igualmente a troca de pontos de vista, num ambiente aberto e construtivo, relativamente a eventuais questões materiais suscitadas por um projeto de medida. Este facto é particularmente importante no que respeita aos projetos que não poderiam ser aceites na forma como são apresentados e que devem assim ser retirados ou ser objeto de alterações significativas. Pode igualmente incluir uma análise da disponibilidade de outras bases jurídicas ou da identificação de precedentes relevantes. Além disso, uma fase de pré‑notificação bem-sucedida permitirá que os serviços da Comissão e o Estado‑Membro resolvam preocupações de concorrência importantes, a realização de uma análise económica e, quando oportuno, o recurso a conhecimentos externos especializados, que sejam necessários para demonstrar a compatibilidade de um projeto de medida com o mercado comum. Desta forma, o Estado‑Membro notificante pode igualmente solicitar aos serviços da Comissão, durante a fase de pré‑notificação, a isenção da obrigação de apresentar determinadas informações prevista no formulário de notificação, dado que no caso concreto estas não se afiguram necessárias para a sua apreciação. Por último, a fase de pré‑notificação é decisiva para determinar se um caso é elegível prima facie para ser tratado ao abrigo do procedimento simplificado […].

3.2. Âmbito e calendário

13. A fim de permitir o desenrolar de uma fase de pré‑notificação construtiva e eficiente, é no interesse do Estado‑Membro em causa prestar à Comissão as informações necessárias para a apreciação de um auxílio estatal planeado, com base num projeto de formulário de notificação. A fim de facilitar o tratamento expedito do caso, serão, em princípio, privilegiados os contactos por correio eletrónico ou teleconferências face às reuniões. Os serviços da Comissão organizarão um primeiro contacto de pré‑notificação nas duas semanas seguintes à receção do projeto de formulário de notificação.

14. Regra geral, os contactos de pré‑notificação não deverão durar mais do que dois meses e deverão ser seguidos de uma notificação completa. Se os contactos de pré‑notificação não alcançarem os resultados desejados, os serviços da Comissão podem declarar encerrada a fase de pré‑notificação. Contudo, uma vez que o calendário e as modalidades dos contactos de pré‑notificação dependem da complexidade do caso específico, pode acontecer que tais contactos se prolonguem por diversos meses. Consequentemente, a Comissão recomenda que, em casos particularmente complexos (por exemplo, auxílios de emergência, auxílio a projetos que envolvam fundos avultados no domínio da investigação e desenvolvimento, auxílios individuais elevados ou regimes de auxílio de grande dimensão ou especialmente complexos), os Estados‑Membros lançam contactos de pré‑notificação logo que possível, a fim de permitir que as discussões sejam úteis.

15. Segundo a experiência da Comissão, o envolvimento do beneficiário do auxílio nos contactos de pré‑notificação é muito útil, em especial nos casos com importantes implicações do ponto de vista técnico, financeiro ou inerentes ao projeto. Consequentemente, a Comissão recomenda que os beneficiários de auxílios individuais sejam envolvidos nos contactos de pré‑notificação.

16. Exceto nos casos que envolvam importantes aspetos novos ou que sejam particularmente complexos, os serviços da Comissão esforçar‑se‑ão por fornecer, a título preliminar, ao Estado‑Membro interessado uma apreciação informal do projeto no final da fase de pré‑notificação. Esta apreciação não vinculativa não constituirá a posição oficial da Comissão, mas sim uma orientação informal dos serviços da Comissão sobre se o projeto de notificação está ou não completo e quanto à sua compatibilidade prima facie com o mercado comum. Nos casos particularmente complexos, os serviços da Comissão podem igualmente transmitir orientações escritas, a pedido do Estado‑Membro, relativamente às informações complementares que devem ser prestadas.»