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PT Jornal Oficial da União Europeia C 6/30

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Outubro de 2008 — Buzzi Unicem/Comissão

(Processo T-241/07) (1)

(«Recurso de anulação - Directiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Plano nacional de atribuição de licenças de emissão da Itália para o período de 2008 a 2012 - Decisão da Comissão de não levantar objecções mediante determinadas condições - Não afectação individual - Inadmissibilidade»)

(2009/C 6/61)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Buzzi Unicem SpA (Casale Monferrato, Itália) (Representantes: C. Vivani, M. Vellano e G. Osch, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: U. Wölker e D. Recchia, agentes)

Objecto do processo

Pedido de anulação parcial da decisão da Comissão, de 15 de Maio de 2007, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gás com efeito de estufa notificada pela Itália para o período de 2008 a 2012, em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32), na medida em que a Comissão faz depender a sua decisão de não levantar objecções ao referido plano nacional de atribuição de licenças da supressão da autorização de os operadores conservarem uma parte das licenças atribuídas em caso de «encerramento devido a um processo de racionalização da produção».

Parte decisória

1. O recurso é julgado inadmissível.

2. A Buzzi Unicem SpA suportará as suas próprias despesas, bem como as da Comissão.

(1) JO C 211 de 8.9.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 301/36

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Setembro de 2008 — Lafarge Cement/Comissão

(Processo T-195/07) (1)

(«Recurso de anulação - Directiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Plano nacional de atribuição de licenças de emissão para a Polónia para o período compreendido entre 2008 e 2012 - Decisão da Comissão de não levantar objecções, mediante determinadas condições - Competência dos Estados-Membros na repartição individual das licenças de emissão - Inexistência de interesse directo - Inadmissibilidade»)

(2008/C 301/61)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Lafarge Cement SA (Małogoszcz, Polónia) (Representantes: P. K. Rosiak e F. Puel, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: U. Wölker e K. Herrmann)

Objecto do processo

Pedido de anulação da Decisão C(2007) 1295 final da Comissão, de 26 de Março de 2007, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, notificado pela Polónia para o período compreendido entre 2008 e 2012, em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).

Parte decisória

1. O recurso é julgado inadmissível.

2. A Lafarge Cement SA suporta as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão.

(1) JO C 170 de 21.7.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 92/28

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Fevereiro de 2008 — Jurado Hermanos/IHMI (JURADO)

(Processo T-410/07)

(Medidas provisórias - Marca comunitária - Extinção da marca - Pedido de restitutio in integrum - Pedido de suspensão da extinção da marca - Inadmissibilidade)

(2008/C 92/58)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Jurado Hermanos, SL (Alicante (Espanha) (representante: C. Martín Álvarez, advogado)

Demandado: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. López Fernández de Corres, agente)

Objecto do processo

Pedido de suspensão da extinção da marca comunitária nominativa n.o 240218 e dos efeitos jurídicos da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de Setembro de 2007 (processo R 866/2007-2), relativo ao pedido de restitutio in integrum apresentado por Jurado Hermanos, até que o Tribunal de Primeira Instância se pronuncie sobre o pedido principal.

Parte decisória

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 153/38

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Abril de 2009 — HALTE/Comissão

(Processo T-58/06) (1)

(«Auxílios de Estado - Denúncia - Acção por omissão - Tomada de posição da Comissão que põe termo à omissão - Não conhecimento do mérito»))

2009/C 153/74

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Honorable Association de Logisticiens et de Transporteurs Européens (HALTE) (Neuilly-sur-Seine, França) (representante: J.-L. Lesquins, advogado)

Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Giolito e E. Righini, agentes)

Objecto

Pedido que visa obter a declaração, em conformidade com o artigo 232.o CE, de que, tendo-se abstido de iniciar o procedimento formal de exame do artigo 88.o, n.o 2, CE e de tomar medidas conservatórias relativamente ao auxílio alegadamente concedido no quadro da operação de cessão da Sernam SA, a Comissão não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitário.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito da presente acção.

2) A Honorable Association de Logisticiens et de Transporteurs Européens (HALTE) e a Comissão suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 96, de 22.4.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 209/54

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Junho de 2008 — Dow AgroSciences/EFSA

(Processo T-397/06) (1)

(Recurso de anulação - Pedido de indemnização - Directiva 91/414/CEE - Produtos fitofarmacêuticos - Parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos - Acto insusceptível de recurso - Acto preparatório - Inadmissibilidade)

(2008/C 209/96)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Dow AgroSciences (Hitchin, Hertfordshire, Reino Unido) (representantes: K. Van Maldegem e C. Mereu, advogados)

Recorrida: Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) (representantes: inicialmente, A. Cuvillier e D. Detken, posteriormente A. Cuvillier e S. Gabbi, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Parpala e B. Doherty, agentes)

Objecto do processo

Pedido de anulação do parecer da EFSA, de 28 de Julho de 2006, relativo à avaliação da substância activa haloxyfop-R em aplicação da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, p. 1), e, por outro, um pedido de indemnização pelo prejuízo sofrido.

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Dow AgroSciences LTD, a Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar (EFSA) e a Comissão suportarão as respectivas despesas.

(1) JO C 42 de 24.2.2007.
3)

O Landtag Schleswig-Holstein suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efectuadas pela Comissão, à excepção das despesas relacionadas com os pedidos de intervenção.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/47

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Setembro de 2009 — Viasat Broadcasting UK/Comissão

(Processo T-16/05) (1)

(«Auxílios de Estado - Recapitalização de um radiodifusor de serviço público na sequência de uma primeira decisão que ordenou a recuperação de auxílios de Estado incompatíveis - Decisão de não levantar objecções - Anulação da primeira decisão - Não conhecimento do mérito»)

2009/C 282/89

Língua do processo: dinamarquesa

Partes

Recorrente: Viasat Broadcasting UK Ldt (West Drayton, Middlesex, Reino Unido) (representantes: S. Hjelmborg e M. Honoré, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Støvlbæk e M. Niejahr, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrente: SBS TV A/S, anteriormente TV Danmark A/S (Skovlunde, Dinamarca), e SBS Danish Television Ltd, anteriormente Kanal 5 Denmark Ltd (Hounslow, Middlesex, Reino Unido) (representantes: inicialmente D. Vandermeersch, K.-U. Karl, K. Nordlander e H. Peytz, e seguidamente D. Vandermeersch, K.-U. Karl e H. Peytz, advogados)

Intervenientes em apoio da recorrida: Reino da Dinamarca (representantes: J. Molde, agente, assistido por P. Biering e K. Lundgaard Hansen, advogados) e TV 2/Danmark A/S (Odense, Dinamarca) (representantes: O. Koktvedgaard e M. Thorninger, advogados)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão C (2004) 3632 final da Comissão, de 6 de Outubro de 2004, relativa à recapitalização da TV 2/Danmark A/S.

Dispositivo

1. Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

2. Cada parte suportará as suas despesas.

(1) JO C 82, de 2 de Abril de 2005.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 301/34

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2008 — Rousseaux/Comissão

(Processo T-125/04) (1)

(«Função pública - Funcionários - Acórdão interlocutório - Não conhecimento do mérito»)

(2008/C 301/56)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Patrick Rousseaux (Bruxelas, Bélgica) (representante: N. Lhoëst, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Curral e H. Krämer, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

Objecto do processo

Por um lado, pedido de anulação da decisão da Comissão, de 14 de Abril de 2003, que modifica a classificação em grau do recorrente, na medida em que fixa a sua classificação em escalão, à data da sua nomeação, no grau A 6, segundo escalão, em que fixa 5 de Outubro de 1995 como a data em que a referida decisão produz os seus efeitos pecuniários e em que não reconstituiu a carreira em grau do recorrente, assim como pedido de anulação da decisão que rejeita a reclamação do recorrente e, por outro, pedido destinado à reparação do alegado prejuízo decorrente desta decisão.

Parte decisória

1. Já não há lugar a conhecer do presente recurso.

2. A Comissão suportará a totalidade das despesas.

(1) JO C 118 de 30.4.2004.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 108/25

Despacho do Tribunal Geral de 20 de fevereiro de 2013 — Département du Loiret/Comissão

(Processo T-369/00 RENV) (1)

(Auxílios de Estado - Preço de venda de um terreno - Decisão que ordena a recuperação de um auxílio incompatível com o mercado comum - Acordo pelo qual é devolvida a totalidade dos activos do beneficiário do auxílio às autoridades que o concederam - Não conhecimento do mérito da causa)

2013/C 108/65

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Département du Loiret (França) (representante: A. Carnelutti, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e J. Flett, agentes)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão 2002/14/CE da Comissão, de 12 de julho de 2000, relativa ao auxílio estatal concedido pela França à Scott Paper SA/Kimberly-Clark (JO 2002, L 12, p. 1)

Dispositivo

1. Não há que conhecer do mérito do recurso.

2. O département du Loiret é condenado nas despesas efetuadas no Tribunal de Justiça e no Tribunal Geral.

(1) JO C 61 de 24.2.2001.
Acórdão do Tribunal Geral de 23 de novembro de 2022 — uwe JetStream/EUIPO (JET STREAM)

(Processo T-14/22) (1)

(«Marca da União Europeia - Registo internacional de marca que designa a União Europeia - Marca nominativa JET STREAM - Motivos absolutos de recusa - Falta de caráter distintivo - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2023/C 24/52)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: uwe JetStream GmbH (Schwäbisch Gmünd, Alemanha) (representantes: J. Schneider e C. Nemec, advogadas)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Hanf, agente)

Objeto

Com o seu recurso com base no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 9 de novembro de 2021 (processo R 1092/2021-4).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A uwe JetStream GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 119, de 14.3.2022.
C 24/37

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de novembro de 2022 — Epsilon Data Management/EUIPO — Epsilon Technologies (EPSILON TECHNOLOGIES)

(Processo T-512/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca figurativa da União Europeia EPSILON TECHNOLOGIES - Utilização séria da marca - Artigo 18.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), e artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Natureza da utilização - Forma que difere por elementos que não alteram o caráter distintivo - Utilização relativa aos serviços para os quais a marca foi registada»)

(2023/C 24/50)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Epsilon Data Management LLC (Plano, Texas, Estados-Unidos) (representantes: J. Bussé e C. De Preter, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: I. Harrington, D. Gája e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Epsilon Technologies, SL (Madrid, Espanha) (representantes: J. Carbonell Callicó e E. Felip Corrius, advogados)

Objeto

Com o seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 1 de junho de 2021 (processos apensos R 1611/2020-5 e R 1839/2020-5).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Epsilon Data Management LLC é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pela Epsilon Technologies, SL.

(1) JO C 412, de 11.10.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2022 — CCPL e o./Comissão

(Processo T-130/21) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Embalagens de géneros alimentícios a retalho - Decisão que modifica o montante de uma coima - Modalidades de cálculo da coima - Imputabilidade do comportamento ilícito - Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 - Valor máximo da coima - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento - Capacidade contributiva»)

(2023/C 35/57)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: CCPL — Consorzio Cooperative di Produzione e Lavoro SC (Reggio Emilia, Itália), Coopbox Group SpA (Bibbiano, Itália), Coopbox Eastern s.r.o. (Nové Mesto nad Váhom, Eslováquia) (representantes: E. Cucchiara e E. Rocchi, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Rossi e T. Baumé, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, as recorrentes pedem a anulação da Decisão C (2020) 8940 final da Comissão, de 17 de dezembro de 2020, que modifica o montante das coimas aplicadas pela Decisão C (2015) 4336 final da Comissão, de 24 de junho de 2015, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo AT.39563 — Embalagem de géneros alimentícios a retalho).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A CCPL — Consorzio Cooperative di Produzione e Lavoro SC, a Coopbox Group SpA e a Coopbox Eastern s.r.o. suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as respeitantes ao processo de medidas provisórias.

(1) JO C 148, de 26.4.2021.
C 472/40

Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2022 — Philip Morris Products/EUIPO (Representação de linhas em preto e branco)

(Processo T-502/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia que reapresenta linhas em preto e branco - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2022/C 472/47)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Philip Morris Products SA (Neuchâtel, Suíça) (representante: L. Alonso Domingo, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: P. Georgieva, E. Nicolás Gómez, M. Eberl e D. Hanf, agentes)

Objeto

No seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de 26 de maio de 2021 (processo R 78/2021-5).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Philip Morris Products SA é condenada nas despesas.

(1) JO C 391, de 27.9.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2022 — Gameageventures/EUIPO (GAME TOURNAMENTS)

(Processo T-776/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia GAME TOURNAMENTS - Motivos absolutos de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento 2017/1001 - Falta de caráter distintivo adquirido pela utilização - Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento 2017/1001 - Dever de fundamentação - Artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 - Direito a ser ouvido - Igualdade de tratamento - Princípio da boa administração»)

(2023/C 7/39)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Gameageventures LLP (Folkestone, Reino Unido) (representante: S. Santos Rodríguez, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: T. Frydendahl, agente)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 5 de outubro de 2021 (processo R 211/2021-5).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Gameageventures LLP é condenada nas despesas.

(1) JO C 64, de 7.2.2022.
Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2022 — Oi Dromoi tis Elias/Comissão

(Processo T-352/21) (1)

(«Direito institucional - «Seleção de Parceiros para a Realização de Atividades de Europe Direct (2021-2025) na Grécia - Procedimento de convite à apresentação de propostas - Critérios de elegibilidade - Rejeição de candidatura»)

(2022/C 463/41)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Politistikos Organismos Oi Dromoi tis Elias (Kalamata, Grécia) (representante: S. Vardalas, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Bouchagiar e F. Erlbacher, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão Ares (2021) 2580204 que figura na carta da Comissão Europeia de 16 de abril de 2021 informando-a do indeferimento da sua proposta no âmbito do processo de seleção dos parceiros encarregados de executar atividades do programa Europe Direct na Grécia (ED-GREECE-2020).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Politistikos Organismos Oi Dromoi tis Elias suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 357, de 6.9.2021.
2)

A Decisão C(2022) 870 final da Comissão, de 7 de fevereiro de 2022, é anulada na parte em que recusou a Hans-Wilhelm Saure o acesso aos seguintes documentos: — um anexo da proposta apresentada pela AstraZeneca (documento n.o 1.2); — um documento de 12 de junho de 2020 trocado entre a AstraZeneca e os Governos de vários Estados-Membros com vista à negociação e à celebração de um contrato de financiamento (documento n.o 2); — um projeto de contrato de financiamento enviado pela AstraZeneca em 24 de junho de 2020 aos Governos de vários Estados-Membros (documento n.o 3); — um documento de 20 de novembro de 2020 relativo à transferência do segundo pagamento escalonado previsto no contrato de compra antecipada celebrado com a AstraZeneca (documento n.o 5); — as apresentações utilizadas pela AstraZeneca nas reuniões do Comité Diretor de 4 de dezembro de 2020, de 22 de janeiro, de 1, 11, 19 e 23 de fevereiro, bem como de 11 de março de 2021 (documento n.o 6); — uma apresentação utilizada pela AstraZeneca numa reunião de 7 de dezembro de 2020 (documento n.o 7); — uma apresentação utilizada pela AstraZeneca numa reunião de 19 de janeiro de 2021 (documento n.o 8); — um documento relativo às datas de entrega das vacinas (documento n.o 9) acompanhado de cinco anexos (documentos n.os 9.1 a 9.5); — uma apresentação utilizada pela AstraZeneca numa reunião do Comité Diretor de 25 de janeiro de 2021 (documento n.o 10); — uma parte das mensagens de correio eletrónico trocadas entre a Comissão e a AstraZeneca em 27 de julho de 2020 (documento n.o 11).
Acórdão do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2022 — Lotion/EUIPO (BLACK IRISH)

(Processo T-498/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia BLACK IRISH - Motivos absolutos de recusa - Falta de caráter distintivo - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Igualdade de tratamento - Dever de fundamentação - Artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001»)

(2022/C 432/30)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Lotion LLC (Woodland Hills, Califórnia, Estados Unidos) (representante: A. Deutsch, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: T. Klee e D. Hanf, agentes)

Objeto

Com o recurso interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE a recorrente pede a anulação da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 7 de junho de 2021 (processo R 199/2021-5).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Lotion LLC é condenada nas despesas.

(1) JO C 391, de 27.9.2021.
C 463/36

Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2022 — Copal Tree Brands/EUIPO — Sumol + Compal Marcas (COPAL TREE)

(Processo T-572/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia COPAL TREE - Marca figurativa nacional anterior COMPAL - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2022/C 463/49)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Copal Tree Brands, Inc. (Oakland, Califórnia, Estados Unidos) (representante: B. Niemann Fadani, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: R. Raponi e J. Ivanauskas, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Sumol + Compal Marcas, SA (Carnaxide, Portugal) (representante: A. de Sampaio, advogada)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 6 de julho de 2021 (processo R 1580/2020-2).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Copal Tree Brands, Inc. é condenada nas despesas.

(1) JO C 462, de 15.11.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — Segimerus/EUIPO — Karsten Manufacturing (MONSOON)

(Processo T-627/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia MONSOON - Causa de nulidade absoluta - Artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Artigo 94.o do Regulamento 2017/1001 - Artigo 34.o do Regulamento 2017/1001»)

(2022/C 418/41)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Segimerus Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: G. Donath, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Hanf, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Karsten Manufacturing Corp. (Phoenix, Arizona, Estados Unidos) (representante: M. Körner, advogado)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 16 de julho de 2021 (processo R 1125/2020-4).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Segimerus Ltd suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia e pela Karsten Manufacturing Corp.

(1) JO C 471, de 22.11.2021.