Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de julho de 2022 — Comissão Europeia/VW, Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

(Processo C-116/21 P a C-118/21 P, C-138/21 P e C-139/21 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Função pública - Pensão - Estatuto dos Funcionários da União Europeia - Artigo 20.o do anexo VIII - Concessão de uma pensão de sobrevivência - Cônjuge sobrevivo de um antigo funcionário titular de uma pensão de aposentação - Casamento celebrado posteriormente à cessação de funções desse funcionário - Condição de duração mínima do casamento de cinco anos à data da morte do funcionário - Artigo 18.o do anexo VIII - Casamento celebrado antes da cessação de funções do funcionário - Condição de duração mínima do casamento de apenas um ano - Exceção de ilegalidade do artigo 20.o do anexo VIII - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 20.o - Princípio da igualdade de tratamento - Artigo 21.o, n.o 1 - Princípio da não discriminação em razão da idade - Artigo 52.o, n.o 1 - Inexistência de uma diferenciação arbitrária ou manifestamente inadequada à luz do objetivo prosseguido pelo legislador da União»)

(2022/C 359/04)

Língua do processo: francês

Partes

(Processo C-116/21 P)

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara, B. Mongin e B. Schima, agentes)

Outras partes no processo: VW (representante: N. de Montigny, avocate), Parlamento Europeu (representantes: D. Boytha, J. Steele e J. Van Pottelberge, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: M. Alver, M. Bauer e R. Meyer, agentes)

(Processo C-117/21 P)

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara, B. Mongin e B. Schima, agentes)

Outras partes no processo: BT (representante: J.-N. Louis, avocat), PArlamento Europeu (representantes: D. Boytha, J. Steele e J. Van Pottelberge, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: M. Alver e M. Bauer, agentes), Association internationale des anciens de l’Union européenne (AIACE Internationale) (representante: N. Maes, advocaat, e J. Van Rossum, avocat)

(Processo C-118/21 P)

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara, B. Mongin e B. Schima, agentes)

Outras partes no processo: RN (representante: F. Moyse, avocat), Parlamento Europeu (representantes: D. Boytha, J. Steele e J. Van Pottelberge, agentes)

(Processo C-138/21 P)

Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: M. Alver e M. Bauer, agentes)

Outras partes no processo: BT (representante: J.-N. Louis, avocat), Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara, B. Mongin e B. Schima, agentes, Parlamento Europeu (representantes: D. Boytha, J. Steele e J. Van Pottelberge, agentes), Association internationale des anciens de l’Union européenne (AIACE Internationale) (representantes: N. Maes, advocaat, e J. Van Rossum, avocat)

(Processo C-139/21 P)

Recorrente: Conselho da União Europeia (representante: M. Alver e M. Bauer, agentes)

Outras partes no processo: VW (representante: N. de Montigny, avocate), Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara, B. Mongin e B. Schima, agentes), Parlamento Europeu (representantes: D. Boytha, J. Steele e J. Van Pottelberge, agentes)

Dispositivo

1) Os Acórdãos do Tribunal Geral da União Europeia de 16 de dezembro de 2020, VW/Comissão (T-243/18, não publicado, EU:T:2020:619), de 16 de dezembro de 2020, BT/Comissão (T-315/19, não publicado, EU:T:2020:622), e de 16 de dezembro de 2020, RN/Comissão (T-442/17 RENV, EU:T:2020:618), são anulados.

2) É negado provimento aos recursos de VW no processo T-243/18, de BT no processo T-315/19 e de RN no processo T-442/17 RENV.

3) VW é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia e pelo Conselho da União Europeia tanto no processo T-243/18 como nos processos C-116/21 P e C-139/21 P.

4) BT é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia e pelo Conselho da União Europeia tanto no processo T-315/19 como nos processos C-117/21 P e C-138/21 P.

5) RN é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia tanto nos processos F-104/15 e T-442/17 RENV como no processo C-118/21 P.

6) A Comissão Europeia e RN são condenadas a suportar as suas próprias despesas no processo T-695/16 P.

7) O Parlamento Europeu e a Association internationale des anciens de l’Union européenne (AIACE Internationale) são condenados a suportar as suas próprias despesas em todos os processos em que intervieram, respetivamente, em primeira instância e nos recursos das decisões do Tribunal Geral e do Tribunal da Função Pública, incluindo, no que respeita ao Parlamento Europeu, nos processos F-104/15 e T-695/16 P.

(1) JO C 182, de 10.5.2021.