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Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 10 de setembro de 2014 —Lomnici/Parlamento

(Processo T‑650/13)

«Recurso de anulação — Petição apresentada ao Parlamento Europeu a respeito da nova lei sobre a cidadania eslovaca — Petição julgada admissível — Decisão de arquivar o processo — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade»

Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Atos que modificam a situação jurídica do recorrente — Decisão da Comissão de Petições do Parlamento Europeu que se pronunciou sobre o seguimento a dar a uma petição declarada inadmissível — Exclusão (Artigos 227.° TFUE e 263.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 44.o; Regimento do Parlamento Europeu, artigo 202.o) (cf. n.os 31 a 40)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da Comissão de Petições do Parlamento Europeu de 17 de outubro de 2013 que arquivou a petição n.o 1298/2013.

Dispositivo

1) É indeferido o pedido de não conhecimento do mérito apresentado pelo Parlamento Europeu.

2) O recurso é julgado inadmissível.

3) Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela República Eslovaca e pela Hungria.

4) Zoltán Lomnici suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pelo Parlamento.

5) A República Eslovaca e a Hungria suportarão as suas próprias despesas.

Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 10 de setembro de 2014 —Lomnici/Parlamento

(Processo T‑650/13)

«Recurso de anulação — Petição apresentada ao Parlamento Europeu a respeito da nova lei sobre a cidadania eslovaca — Petição julgada admissível — Decisão de arquivar o processo — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade»

Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Atos que modificam a situação jurídica do recorrente — Decisão da Comissão de Petições do Parlamento Europeu que se pronunciou sobre o seguimento a dar a uma petição declarada inadmissível — Exclusão (Artigos 227.° TFUE e 263.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 44.o; Regimento do Parlamento Europeu, artigo 202.o) (cf. n.os 31 a 40)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da Comissão de Petições do Parlamento Europeu de 17 de outubro de 2013 que arquivou a petição n.o 1298/2013.

Dispositivo

1) É indeferido o pedido de não conhecimento do mérito apresentado pelo Parlamento Europeu.

2) O recurso é julgado inadmissível.

3) Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela República Eslovaca e pela Hungria.

4) Zoltán Lomnici suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pelo Parlamento.
Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 19 de março de 2014 — Club Hotel Loutraki e o./Comissão

(Processo T‑57/13)

«Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Exploração de máquinas de videojogos — Concessão de uma licença exclusiva pela República Helénica — Decisão que declara a ausência de auxílio de Estado — Carta enviada aos queixosos — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade»

Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Atos impugnáveis pelo autor de uma denúncia de um auxílio de Estado — Carta da Comissão em que esta comunica ao queixoso que não irá dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Exclusão (Artigos 108.° TFUE, n.o 2, e 263.°, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 21‑25)

Objeto

Pedido de anulação da decisão constante da carta da Comissão de 29 de novembro de 2012, relativa a uma reclamação apresentada pelas recorrentes, respeitante à existência de um auxílio de Estado alegadamente concedido pelas autoridades gregas ao OPAP.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) O Club Hotel Loutraki AE, Vivere Entertainment AE, Theros International Gaming, Inc., Elliniko Casino Kerkyras, Casino Rodos e Porto Carras AE suportarão as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia e pelo Organismos Prognostikon Agonon Podosfairou AE (OPAP).

3) A República Helénica suportará as suas próprias despesas.

Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 19 de março de 2014 — Club Hotel Loutraki e o./Comissão

(Processo T‑57/13)

«Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Exploração de máquinas de videojogos — Concessão de uma licença exclusiva pela República Helénica — Decisão que declara a ausência de auxílio de Estado — Carta enviada aos queixosos — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade»

Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Atos impugnáveis pelo autor de uma denúncia de um auxílio de Estado — Carta da Comissão em que esta comunica ao queixoso que não irá dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Exclusão (Artigos 108.° TFUE, n.o 2, e 263.°, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 21‑25)

Objeto

Pedido de anulação da decisão constante da carta da Comissão de 29 de novembro de 2012, relativa a uma reclamação apresentada pelas recorrentes, respeitante à existência de um auxílio de Estado alegadamente concedido pelas autoridades gregas ao OPAP.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) O Club Hotel Loutraki AE, Vivere Entertainment AE, Theros International Gaming, Inc., Elliniko Casino Kerkyras, Casino Rodos e Porto Carras AE suportarão as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia e pelo Organismos Prognostikon Agonon Podosfairou AE (OPAP).
4.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Ponderação de todos os interesses em causa — Decisão da Comissão mediante a qual se ordena a recuperação de um auxílio — Interesse geral defendido pela Comissão e interesse do beneficiário do auxílio — Circunstâncias excecionais — Suspensão de exceção parcial (Artigos 108.°, n.o 2, TFUE e 278.° TFUE; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigo 14.o, n.o 1; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 49 a 55)
3.

Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Tomada em consideração de uma falta de diligência do demandante (Artigos 256.°, n.o 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.o, n.o 2; Diretiva 2006/42 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 11.o) (cf. n.os 32, 37, 39)
DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública)

12 de dezembro de 2013

Processo T‑486/13 P

Luigi Marcuccio

contra

Comissão Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Recurso interposto dentro do prazo através de telecópia — Assinatura do advogado aposta na telecópia diferente da aposta no original enviado por correio — Apresentação do original fora do prazo — Extemporaneidade — Inadmissibilidade manifesta»

Objeto:

Recurso interposto do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 25 de junho de 2013, Marcuccio/Comissão (F‑28/12), que tem por objeto a anulação desse despacho.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. Luigi Marcuccio suportará as suas próprias despesas.

Sumário

Processo judicial—Petição inicial—Requisitos de forma—Petição apresentada dentro do prazo de recurso através de telecópia—Assinatura manuscrita do advogado diferente da que consta do original da petição apresentado por correio—Consequência—Não consideração da data de receção da telecópia para apreciar o respeito do prazo de recurso (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 43.o, n.o 6)

Nos termos do artigo 43.o, n.o 6, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, a data em que uma cópia do original assinado de um ato processual dá entrada na Secretaria através de telecópia ou de qualquer outro meio técnico de comunicação é tomada em consideração, para efeitos do respeito dos prazos processuais, na condição de o original assinado do ato ser apresentado na Secretaria o mais tardar dez dias depois.

Quando a assinatura de um advogado que representa um recorrente, constante da parte inferior da petição de recurso apresentada através de telecópia, não for idêntica à que consta do original da petição de recurso enviado posteriormente, a data de apresentação da petição de recurso interposta através de telecópia não pode ser tomada em consideração para efeitos do respeito do prazo de recurso. Por conseguinte, nos termos do artigo 43.o, n.o 6, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, só deve ser tomada em consideração para efeitos do respeito do referido prazo a data de apresentação do original assinado.

(cf. n.os 6, 8 e 9)

Ver:

Tribunal Geral: 29 de novembro de 2011, ENISA/CEPD, T‑345/11, não publicado na Coletânea, n.os 15 a 17; 3 de outubro de 2012, Tecnimed/IHMI — Ecobrands (ZAPPER CLICK), T‑360/10, n.os 15 a 17 e jurisprudência referida; 14 de novembro de 2013, Marcuccio/Comissão, T‑229/13 P, n.os 14 e 15
(Artigo 257.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, anexo I, artigo 11.o, n.o 1; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 138.o, § 1)

Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Fundamentos — Mera repetição dos fundamentos e dos argumentos apresentados no Tribunal da Função Pública — Não identificação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade

Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Fundamentos — Fundamento destinado à retificação do acórdão do Tribunal da Função Pública — Incompetência do Tribunal

(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 139.o, § 1; Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 84.o, n.o 1)
Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 9 de janeiro de 2015 — Internationaler Hilfsfonds/Comissão

(Processo T‑482/12)

«Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Recusa tácita de acesso — Execução de um acórdão do Tribunal Geral — Petição inicial — Inobservância dos requisitos de forma — Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo — Inadmissibilidade»

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Remissão global para outros documentos anexos ao pedido — Inadmissibilidade — Desenvolvimento na fase da réplica — Irrelevância [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 19.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 30, 37 a 40, 50, 51)

Objeto

A título principal, pedido de anulação da decisão tácita da Comissão que recusou conceder à recorrente o acesso completo aos documentos do processo relativo ao contrato LIEN 97‑2011 e, a título subsidiário, pedido de anulação parcial da decisão da Comissão, de 28 de agosto de 2012, em resposta à carta da recorrente de 27 de julho de 2012, que solicitava à Comissão a execução do acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012, Internationaler Hilfsfonds/Comissão (T‑300/10, Colet., EU:T:2012:247).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
1.

Marca comunitária — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 75.o, primeira frase, do Regulamento n.o 207/2009 — Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE (Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 75.o, primeira frase) (cf. n.os 28, 29)
3.

Ação por incumprimento — Direito de ação da Comissão — Exercício discricionário — Posição processual dos denunciantes que difere da posição em matéria de concorrência (Artigo 258.o TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho; Regulamento n.o 773/2004 da Comissão) (cf. n.o 30)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Ação por omissão — Eliminação da omissão após a propositura da ação — Desaparecimento do objeto da ação — Não conhecimento do mérito (Artigo 266.° TFUE) (cf. n.° 16)

2. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Nexo de causalidade — Instituição que não se conforma com um acórdão de anulação de um dos seus atos — Ato anulado que não produz efeitos lesivos que justifiquem a condenação a uma indemnização — Inexistência de responsabilidade (Artigo 340.°, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n. os 22 a 29)

Assunto do litígio

Objeto

Por um lado, pedido de declaração de incumprimento por parte do Conselho das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 266.° TFUE, ao não tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal Geral, de 20 de outubro de 2011, Alfastar Benelux/Conselho (T-57/09, não publicado na Coletânea), e, por outro, pedido de indemnização ao abrigo do artigo 340.° TFUE.

Parte decisória

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do pedido de declaração de uma omissão, apresentado pela Alfastar Benelux SA.

2) O pedido de indemnização apresentado pela Alfastar Benelux é julgado manifestamente desprovido de fundamento jurídico.

3) A Alfastar Benelux suportará 50% das suas despesas e 50% das despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia. O Conselho suportará 50% das suas despesas e 50% das despesas efetuadas pela Alfastar Benelux.
Pedido de anulação da decisão alegadamente contida no ofício da Comissão, de 12 de agosto de 2011, que confirma as conclusões do relatório de auditoria financeira relativo aos custos declarados pelo Technion – Israel Institute of Technology, no que respeita a quatro contratos celebrados no âmbito do sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002-2006), e que informa a Technion da tramitação posterior.
Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 11 de janeiro de 2012

— Ben Ali/Conselho

(Processo T‑301/11)

«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Tunísia — Recurso de anulação — Prazo para interposição de recurso — Intempestividade — Ausência de força maior — Ausência de erro desculpável — Pedido de reforma do ato recorrido — Pedido de indemnização — Inadmissibilidade manifesta»

1. Recurso de anulação — Prazos — Caráter de ordem pública — Exame oficioso pelo juiz da União (artigo 263.º, sexto parágrafo, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 102.º, n.º 1 e 2) (cf. n.os 15 e 16)

2. Recurso de anulação — Prazos — Início da contagem — Regulamento relativo a medidas restritivas contra certas pessoas, entidades ou organismos tendo em conta a situação na Tunísia — Data de comunicação a essas pessoas, entidades ou organismos dos motivos que fundamentam o regulamento (artigo 263.º, sexto parágrafo, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 102.º, n.º 1 e 2; Regulamento n.º 101/2011 do Conselho) (cf. n.os 17 a 20)

3. Tramitação processual — Prazos de recurso — Preclusão — Erro desculpável — Conceito — Caso fortuito ou de força maior — Conceito (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 45.º, segundo parágrafo) (cf. n.os 29, 32)

4. Recurso de anulação — Competência do juiz da União — Regulamento relativo a medidas restritivas contra certas pessoas, entidades ou organismos tendo em conta a situação na Tunísia — Competência para substituir por outro ato o ato controvertido ou para o revogar — Falta — Pedidos destinados a desbloquear ou a disponibilizar certos fundos ou recursos económicos congelados — Inadmissibilidade (artigo 261.º TFUE e 264.º, primeiro parágrafo, TFUE; Regulamento n.º 101/2011 do Conselho) (cf. n.º 62)

5. Tramitação processual — Petição inicial — Requisitos de forma — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Pedido de reparação dos danos causados por uma instituição da União — Falta de indicações quanto ao prejuízo sofrido — Inadmissibilidade [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 19.º; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.º, n.os 1, alínea c), e 6] (cf. n.os 69 a 72, 76)

6. Tramitação processual — Intervenção necessária — Inadmissibilidade (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 40.º; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 24.º, n.º 6, 115.º e 116.º) (cf. n.os 79 e 80)

Objeto

Por um lado, pedido de anulação do Regulamento (UE) n.° 101/2011 do Conselho, de 4 de fevereiro de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia (JO L 31, p. 1), na medida em que visa o recorrente, e, por outro lado, pedido de condenação do Conselho a adotar determinadas derrogações ao congelamento de fundos imposto pelo referido regulamento, bem como um pedido de indemnização do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Mehdi Ben Tijani Ben Haj Hamda Ben Haj Hassen Ben Ali suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pelo Conselho da União Europeia.
Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 4 de junho de 2012 — Hüttenwerke Krupp Mannesmann e o./Comissão

(Processo T-379/11)

«Recurso de anulação — Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Atribuição a título gratuito de quotas de emissão de gás com efeito de estufa a partir de 2013 — Decisão da Comissão que determina os parâmetros de referência a aplicar a produtos para o cálculo da atribuição de quotas de emissão — Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Não afetação individual — Ato regulamentar que inclui medidas de execução — Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação individual — Critérios — Decisão da Comissão que define regras transitórias para toda a União relativas à atribuição harmonizada de quotas de emissão de gás com efeito de estufa a título gratuito — Recurso de uma associação que representa os interesses da indústria siderúrgica europeia — Falta de afetação individual das empresas representadas — Inadmissibilidade (Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE; Diretiva 2003/87 do Parlamento Europeu e da Comissão, artigo 10.°-A) (cf. n.os 22 e 23, 26 a 31)

2. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Conceito de ato regulamentar na aceção do artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Qualquer ato de alcance geral com exceção dos atos legislativos — Decisão da Comissão que define regras transitórias para toda a União relativas à atribuição harmonizada de quotas de emissão de gás com efeito de estufa a título gratuito — Inclusão — Ato que comporta medidas de execução na aceção da referida disposição do Tratado (Artigos 263.°, quarto parágrafo, TFUE, 267.° TFUE e 289, n.os 1 a 3, TFUE; Diretiva 2003/87 do Parlamento Europeu e da Comissão, artigos 10.°-A e 11.°, n.° 1) (cf. n.os 34 a 37, 48 a 50, 52)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2011/278/EU da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.°-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 130, p. 1).

Dispositivo

1) O recurso é rejeitado por inadmissibilidade.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 30 de Setembro de 2011 – Gollnisch/Parlamento

(Processo T‑347/11 R)

«Pedido de medidas provisórias – Indeferimento de um pedido de defesa da imunidade de um membro do Parlamento Europeu – Pedido de suspensão de execução – Inadmissibilidade»

1. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Carácter cumulativo – Ordem de exame e modo de verificação – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.° 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 11‑13)

2. Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Interesse em agir – Pedido destinado a obter a suspensão da execução de uma decisão administrativa negativa – Decisão do Parlamento Europeu que recusa um pedido de defesa da imunidade de um dos seus membros – Suspensão que não pode alterar a situação do requerente – Falta de interesse em agir (Artigo 278.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 16‑20)

3. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Ónus da prova (Artigo 278.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.° 21)

Objecto

Pedido de suspensão da execução da decisão do Parlamento Europeu de 10 de Maio de 2011 de não defender a imunidade e os privilégios do requerente.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Em primeiro lugar, pedido de condenação do Conselho e da República italiana na emissão de um visto ao recorrente, em segundo lugar, pedido de suspensão da execução do Regulamento de Execução (UE) n.° 85/2011 do Conselho, de 31 de janeiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n° 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (JO L 28, p. 32), e da Decisão 2011/71/PESC do Conselho, de 31 de janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (JO L 28, p. 60), e, em terceiro lugar, pedido de indemnização do dano alegadamente sofrido pelo recorrente.
1.

Processo judicial — Petição inicial — Fixação do objeto do pedido — Alteração dos pedidos iniciais na fase das observações sobre a exceção de inadmissibilidade — Inadmissibilidade (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 44.°, n.o 1, e 48.°, n.o 2) (cf. n.os 21, 22, 26, 27)
Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 15 de dezembro de 2014 — AQ/Parlamento

(Processo T‑168/11)

«Ação de indemnização — Reparação do prejuízo que o demandante sofreu devido à decisão do Parlamento de arquivar a sua petição — Pedido de abertura de um inquérito sobre alegadas irregularidades do processo no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem — Inadmissibilidade manifesta»

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Fundamentos de direito não apresentados na petição — Simples remissão para os anexos — Inadmissibilidade [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 12 a 15)

Objeto

Ação de indemnização que visa a obtenção da reparação do prejuízo que o demandante sofreu devido à decisão do Parlamento de arquivar a sua petição na qual requer a abertura de um inquérito sobre alegadas irregularidades do processo no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.

2) AQ é condenado a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.
Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 18 de dezembro de 2012 — Hungria/Comissão

(Processo T-320/11)

«Recurso de anulação — Prazo de recurso — Início da contagem — Intempestividade — Inadmissibilidade»

Recurso de anulação — Prazos — Caráter de ordem pública — Início da contagem — Notificação — Ato publicado e notificado no mesmo dia — Irrelevância (Artigo 263.o, n.o 6, TFUE) (cf. n.os 15 a 19, 21, 23, 24)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2011/192/UE da Comissão, de 28 de março de 2011, que exclui do financiamento da UE determinadas despesas efetuadas pela Hungria a título do programa de apoio às medidas de pré-adesão nos domínios da agricultura e do desenvolvimento rural (Sapard), em 2004 (JO L 81, p. 14).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
2.

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Decisão da Comissão que não considera a qualificação de auxílio de Estado de uma medida nacional sem início do procedimento formal de investigação — Interessado na aceção do artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Associação de locatários — Requisitos — Recurso de uma associação constituída por uma categoria de particulares não individualmente afetados — Inadmissibilidade (Artigos 108.°, n.o 2, TFUE e 263.°, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho) (cf. n.os 20 a 31, 38, 45, 46)