Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Agricultura – Organização comum de mercado – Carne de bovino – Prémio para a manutenção de vacas em aleitamento – Novilha prenhe – Equiparação a uma vaca em aleitamento

[Regulamento n.° 805/68 do Conselho, artigo 4.°‑A, terceiro travessão, alínea ii)]

2. Agricultura – Organização comum de mercado – Carne de bovino – Prémio para a manutenção de vacas em aleitamento

(Regulamento n.° 3886/92 da Comissão, artigo 33.°, n. os 2 e 4)

3. Agricultura – Organização comum de mercado – Carne de bovino – Prémio para a manutenção de vacas em aleitamento

(Regulamento n.° 3886/92 da Comissão, artigo 33.°, n.° 2)

4. Agricultura – Organização comum de mercado – Carne de bovino – Prémio para a manutenção de vacas em aleitamento

(Regulamentos n.° 805/68 do Conselho, artigo 4.°‑F, n.° 4; Regulamento n.° 3886/92 da Comissão, artigo 33.°, n.° 4)

Sumário

1. O artigo 4.°‑A, terceiro travessão, alínea ii), do Regulamento n.° 805/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, na redacção dada pelo Regulamento n.° 2222/96, deve ser interpretado no sentido de que uma novilha prenhe só pode ser considerada uma vaca em aleitamento, na acepção da primeira secção deste regulamento se substituir, depois da apresentação do pedido de prémio para a campanha de comercialização, uma vaca em aleitamento que conste deste pedido.

Além disso, uma novilha prenhe que, numa campanha de comercialização, tenha substituído uma vaca em aleitamento para a qual tenha sido apresentado um pedido de prémio e que tenha sido reconhecida como elegível para efeitos desse prémio pode ser considerada uma vaca em aleitamento, na acepção da referida disposição, se preencher no ano seguinte as condições para voltar a substituir uma vaca em aleitamento. Contudo, uma novilha prenhe objecto de um pedido de prémio não é elegível para o prémio quando parir antes do termo do prazo previsto para a apresentação do pedido. Com efeito, uma vez que a apresentação do pedido de prémio determina o início do período de retenção e o número de vacas em aleitamento é contabilizado nesse momento, é também nessa data que os animais devem apresentar todas as características necessárias à sua elegibilidade.

(cf. n. os 21, 26, 31, 33, disp. 1‑3)

2. O artigo 33.°, n. os 2 e 4, do Regulamento n.° 3886/92, que estabelece normas de execução dos regimes de prémios previstos no Regulamento n.° 805/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, e revoga os Regulamentos n.° 1244/82 e n.° 714/89, na redacção dada pelo Regulamento n.° 2311/96, que se refere à reversão para a reserva nacional dos direitos ao prémio que não tenham sido utilizados, deve ser interpretado no sentido de que se deve considerar que um produtor não utilizou os seus direitos ao prémio numa campanha de comercialização quando apresentou um pedido de prémio, mas esse pedido foi indeferido pelo facto de os animais em causa não serem elegíveis, mesmo que o referido pedido não tenha sido apresentado abusivamente.

Esta interpretação não é contrária ao princípio da proporcionalidade. Com efeito, a reversão para a reserva nacional dos direitos não utilizados constitui um meio adequado para se atingir o objectivo de uma melhor mobilização dos direitos ao prémio disponíveis e não utilizados.

(cf. n. os 48, 50, disp. 4)

3. Nem as disposições do Regulamento n.° 3886/92, que estabelece normas de execução dos regimes de prémios previstos no Regulamento n.° 805/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, e revoga os Regulamentos n.° 1244/82 e n.° 714/89, na redacção dada pelo Regulamento n.° 2311/96, nem os seus considerandos determinam que tipos de critérios devem ser seguidos para justificar um caso excepcional na acepção do artigo 33.°, n.° 2, último travessão, do referido regulamento, que permite uma excepção à regra da reversão a favor da reserva nacional da parte não utilizada dos direitos ao prémio. Não tendo o legislador comunitário entendido precisar mais este conceito nem associá‑lo a critérios particulares, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio decidir se, tendo em conta todas as circunstâncias devidamente justificadas que caracterizam a situação de um recorrente numa determinada hipótese, existe um caso excepcional que leve à aplicação da referida disposição excepcional, não deixando de ter em conta a necessidade de uma aplicação restritiva desta disposição.

(cf. n. os 52, 54, 57, disp. 5)

4. O artigo 33.°, n.° 4, do Regulamento n.° 3886/92, que estabelece normas de execução dos regimes de prémios previstos no Regulamento n.° 805/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, e revoga os Regulamentos n.° 1244/82 e n.° 714/89, na redacção dada pelo Regulamento n.° 2311/96, conjugado com o artigo 4.°‑F, n.° 4, do Regulamento n.° 805/68, na redacção dada pelo Regulamento n.° 2222/96, deve ser interpretado no sentido de que os Estados‑Membros podem restituir preferencialmente a um produtor, depois de um período de suspensão de dois anos, os direitos ao prémio que lhe foram retirados pelo facto de esse produtor ter utilizado menos de 90% dos seus direitos, mas 70% ou mais dos mesmos, na campanha de comercialização de 1998. Com efeito, uma vez que a Comissão não adoptou medidas relativas aos direitos individuais não utilizados em 1997 e 1998, e revertidos a favor da reserva nacional, os Estados‑Membros conservam total margem de manobra no que respeita à utilização da sua reserva nacional.

(cf. n. os 60‑61, disp. 6)