Processo C‑546/12 P

Ralf Schräder

contra

Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Proteção comunitária das variedades vegetais — Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) — Regulamento (CE) n.o 2100/94 — Artigos 20.° e 76.° — Regulamento (CE) n.o 874/2009 — Artigo 51.o — Pedido de abertura do processo de declaração de nulidade de uma proteção comunitária — Princípio do exame oficioso — Processo perante a Instância de Recurso do ICVV — Elementos de prova substanciais»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de maio de 2015

(Regulamento n.o 2100/94 do Conselho, artigo 7.o)

(Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo)

(Regulamento n.o 2100/94 do Conselho, artigo 81.o)

Agricultura — Legislações uniformes — Proteção das obtenções vegetais — Disposições processuais no Instituto Comunitário das Variedades Vegetais — Aplicação dos princípios gerais do direito processual geralmente reconhecidos nos Estados‑Membros — Pedido de diligências de instrução

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 36.° e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 81.o)

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentação insuficiente ou contraditória — Alcance do dever de fundamentação — Utilização pelo Tribunal Geral de uma fundamentação implícita — Admissibilidade — Requisitos

[Regulamento n.o 2100/94 do Conselho, artigos 20.°, n.o 1, alínea a), 54.°, 55.° e 59.°]

(Regulamento n.o 2100/94 do Conselho, artigos 6.°, 7.°, 10.°, 20.°, n.o 1, 54.° e 55.°)

(Regulamento n.o 2100/94 do Conselho, artigos 54.°, 55.°, 72.° e 76.°; Regulamento n.o 874/2009 da Comissão, artigo 51.o)

A letra do artigo 76.o do Regulamento n.o 2100/94, relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais, limita a aplicação do princípio do exame oficioso dos factos aos que são objeto do exame previsto nos artigos 54.° e 55.° deste regulamento. Nos termos do artigo 51.o do Regulamento n.o 874/2009, que estabelece normas de execução do Regulamento n.o 2100/94 no que respeita ao processo no Instituto Comunitário das Variedades Vegetais, as disposições relativas aos processos instaurados no Instituto Comunitário das Variedades Vegetais são aplicáveis, mutatis mutandis, aos processos de recurso. Assim, o princípio do exame oficioso dos factos é também aplicável a esse processo perante a Instância de recurso. (cf. n.os 45, 46)

Nos termos do artigo 20.o, n.o 1, de Regulamento n.o 2100/94, relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais, o Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) declara a proteção comunitária nula e sem efeito se se verificar que os requisitos previstos nos artigos 7.° ou 10.° deste regulamento não estão preenchidos na data da concessão dessa proteção. A este respeito, os requisitos ligados, nomeadamente, à distinção e à novidade são, por força do artigo 6.o do referido regulamento, requisitos sine qua non da concessão da proteção comunitária. Consequentemente, faltando algum destes requisitos, a proteção concedida é ilegal e é do interesse geral que seja declarada nula. Além disso, no âmbito do processo de concessão da proteção, a variedade vegetal candidata é submetida, nos termos dos artigos 54.° e 55.° do Regulamento n.o 2100/94, a um exame material e a um exame técnico complexo e aprofundado. Assim, o ICVV dispõe de um amplo poder de apreciação quanto à declaração de nulidade de uma proteção vegetal, na aceção do artigo 20.o deste regulamento, visto que a variedade protegida foi submetida ao exame mencionado. Deste modo, apenas dúvidas sérias sobre se se verificam os requisitos previstos nos artigos 7.° ou 10.° do Regulamento n.o 2100/94 na data do exame previsto nos artigos 54.° e 55.° deste regulamento poderão justificar uma reapreciação da variedade protegida pela via do processo de declaração de nulidade fundado no artigo 20.o do referido regulamento. (cf. n.os 51, 52, 55, 56)

A declaração de nulidade de uma proteção indevidamente concedida pode, é certo, também ser proferida no interesse de terceiros, especialmente quando estes tenham apresentado um pedido de proteção vegetal cujo indeferimento tenha sido fundamentado na falta de caráter distintivo da variedade candidata em relação à variedade protegida indevidamente. Todavia, isto não justifica que terceiros possam requerer, em todas as circunstâncias e sem motivos específicos, a declaração de nulidade desta proteção após o processo de concessão da proteção e após os prazos previstos no artigo 59.o do Regulamento n.o 2100/94, relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais, para a apresentação de objeções por terceiros. Os terceiros que reclamam a declaração de nulidade de uma proteção vegetal devem apresentar elementos de prova e factuais substanciais suscetíveis de suscitar dúvidas sérias sobre a legalidade da concessão da proteção vegetal concedida na sequência do exame previsto nos artigos 54.° e 55.° do Regulamento n.o 2100/94. Por conseguinte, no âmbito de um recurso da decisão de indeferimento de um pedido de declaração de nulidade de uma proteção vegetal concedida, cabe ao recorrente demonstrar, tendo em conta os factos e as provas relativos ao exame material e técnico que adiantou no Instituto Comunitário das Variedades Vegetais, que este era obrigado a proceder à verificação prevista no artigo 20.o, n.o 1, alínea a), do referido regulamento. (cf. n.os 53, 54, 57, 58)

V. texto da decisão. (cf. n.o 72)

O artigo 81.o do Regulamento n.o 2100/94, relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais, prevê que os princípios gerais do direito processual geralmente reconhecidos nos Estados‑Membros são aplicáveis aos processos instaurados no Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV). Assim, em aplicação dos princípios formulados no acórdão ILFO/Alta Autoridade (51/65, EU:C:1966:21), segundo o qual um pedido de medidas de instrução formulado por uma parte só pode ser deferido se esta apresentar um princípio de prova suficiente para que haja que decretar tais medidas, o recorrente deve apresentar na Instância de Recurso do ICVV um princípio de prova para que esta adote medidas de instrução. Com efeito, esta jurisprudência é aplicável por analogia à Instância de Recurso por esta última ser um órgão quase jurisdicional. (cf. n.os 73, 75, 76)

V. texto da decisão. (cf. n.o 81)