Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Livre prestação de serviços - Actividades de radiodifusão televisiva - Directiva 89/552 - Publicidade televisiva - Número de interrupções publicitárias autorizado durante a difusão de obras audiovisuais - Cálculo - Tomada em consideração da duração dos tempos de publicidade

(Directiva 89/552 do Conselho, artigo 11._, n._ 3)

2 Livre prestação de serviços - Actividades de radiodifusão televisiva - Directiva 89/552 - Faculdade dos Estados-Membros de derrogar as regras relativas à publicidade - Número de interrupções publicitárias autorizado durante a difusão de obras audiovisuais - Cálculo que exclui a duração dos tempos de publicidade - Admissibilidade - Condições

[Tratado CE, artigos 5._ e 85._ (actuais artigos 10._ CE e 81._ CE) e artigos 6._ e 30._ (que passaram, após alteração, a artigos 12._ CE e 28._ CE); Directiva 89/552 do Conselho, artigos 3._, n._ 1, e 11._ n._ 3]

Sumário

1 Uma disposição que, em matéria de prestações de serviços, impõe uma restrição a uma actividade que respeita ao exercício de uma liberdade fundamental, tal como a livre difusão das emissões televisivas, deve exprimir essa restrição em termos claros. Daí resulta que, quando uma disposição da Directiva 89/552, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/36, impõe uma restrição à difusão e distribuição de serviços de televisão, sem que o legislador comunitário tenha redigido a mesma em termos claros e não equívocos, esta deve ser interpretada de forma restritiva.

Uma vez que o artigo 11._, n._ 3, da directiva, redigido em termos ambíguos, prevê uma restrição no que respeita à possibilidade de interromper a transmissão de obras audiovisuais pela publicidade, deve interpretar-se esta restrição no sentido mais estrito. Ora, é sabido que o princípio do tempo bruto, segundo o qual a duração dos tempos de publicidade está compreendida no período de tempo tomado em consideração para o cálculo do número de interrupções, permite um maior número de interrupções publicitárias do que o princípio do tempo líquido, segundo o qual só a própria duração das obras é incluída. Daqui resulta que o artigo 11._, n._ 3, da referida directiva deve ser interpretado no sentido de que prevê o princípio do tempo bruto, de forma que, para calcular o período de 45 minutos para efeitos de determinar o número de interrupções publicitárias autorizado na difusão de obras audiovisuais, tais como as longas metragens e os filmes concebidos para a televisão, a duração dos tempos de publicidade deve estar compreendida nesse período.

2 As disposições conjugadas dos artigos 11._, n._ 3, e 3._, n._ 1, da Directiva 89/552, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/36, autorizam os Estados-Membros a estabelecer, relativamente aos organismos de radiodifusão televisiva abrangidos pela sua competência, o princípio do tempo líquido para a publicidade que pode ser inserida durante as emissões, e, portanto, a estabelecer que, para calcular o período de 45 minutos a fim de determinar o número de interrupções publicitárias na difusão de obras audiovisuais, tais como as longas metragens e os filmes concebidos para a televisão, a duração dos tempos de publicidade deve ser excluída, desde que, todavia, estas regras sejam compatíveis com outras disposições pertinentes do direito comunitário.

A este respeito, por um lado, os artigos 5._ do Tratado (actual artigo 10._ CE), 6._, 30._ do Tratado (que passaram, após alteração, a artigos 12._ CE e 28._ CE) e 85._ do Tratado (actual artigo 81._ CE) bem como o princípio geral da igualdade de tratamento não se aplicam a uma regulamentação nacional que prevê a aplicação do princípio do tempo líquido para os organismos de radiodifusão televisiva abrangidos pela sua competência e, por outro, o artigo 59._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 49._ CE) não se opõe a que um Estado-Membro estabeleça, nos termos do artigo 3._, n._ 1, da Directiva 89/552, a aplicação do princípio do tempo líquido.