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Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 25 de maio de 2016 — U‑R LAB/EUIPO (THE DINING EXPERIENCE)

(Processos T‑422/15 e T‑423/15)

«Marca da UE — Pedido de marcas figurativa e nominativa da UE THE DINING EXPERIENCE — Motivo absoluto de recusa — Ausência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009»

1. Marca da UE — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 75.o, primeiro período, do Regulamento n.o 207/2009 — Âmbito idêntico ao do artigo 296.o TFUE (Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 75.o, primeira frase)

2. Marca da UE — Definição e aquisição da marca da UE — Motivos absolutos de recusa — Exame em separado dos motivos de recusa em relação a cada um dos produtos ou serviços a que se refere o pedido de registo — Dever de fundamentação da recusa do registo — Âmbito (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, e 75.°, primeira frase)

3. Marca da UE — Definição e aquisição da marca da UE — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marca nominativa composta por vários elementos — Tomada em consideração da perceção global pelo público pertinente [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)]

4. Marca da UE — Definição e aquisição da marca da UE — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marcas constituídas por slogans publicitários — Caráter distintivo — Aplicação de critérios de apreciação específicos — Inadmissibilidade [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)]

5. Marca da UE — Definição e aquisição da marca da UE — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marcas constituídas por slogans publicitários — Fórmula de promoção com caráter elogiador [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)]

6. Marca da UE — Definição e aquisição da marca da UE — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marca figurativa THE DINING EXPERIENCE [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)]

7. Marca da UE — Decisões do Instituto — Princípio da igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Prática decisória anterior do Instituto (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho)

Objeto

Dois recursos de duas decisões da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 20 de maio de 2015 (processos R 2541/2014‑4 e R 2542/2014‑4), relativas aos pedidos de registo, por um lado, do sinal figurativo e, por outro, do sinal nominativo THE DINING EXPERIENCE como marcas da União Europeia.

Dispositivo

1) Os processos T‑422/15 e T‑423/15 são apensados para efeitos do presente acórdão.

2) É negado provimento aos recursos.
6.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Sobreposição dos âmbitos de aplicação dos motivos enunciados nas alíneas b) e c) do artigo 7, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c)] (cf. n.os 34, 35)
2.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 16)
O dispositivo da decisão impugnada tem a seguinte redação:

«Artigo 1.o

A não cobrança da dívida ao Ministério das Finanças e as declarações de garantia em substituição do pagamento antecipado de imposto adicional em 2010, que a Grécia aplicou à [Larko], não constituem um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado.

Artigo 2.o

O auxílio estatal no montante de 135820824,35 EUR, sob a forma de garantias do Estado à [Larko] em 2008, 2010 e 2011 e a participação do Estado no aumento de capital da empresa em 2009, concedido ilegalmente pela Grécia em violação do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado é incompatível com o mercado interno.

Artigo 3.o

1. A Grécia deve proceder à recuperação do auxílio incompatível referido no artigo 2.o junto do beneficiário.

2. Os montantes a recuperar devem ser acrescidos de juros, desde a data em que foram colocados à disposição dos beneficiários até à data da sua recuperação efetiva.

3. Os juros devem ser calculados numa base composta, em conformidade com o disposto no [c]apítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, na sua atual redação.

4. No que se refere à medida [n.o] 3, a Grécia deve fornecer as datas exatas em que contribuiu para o aumento de capital social de 2009.

5. A Grécia deve cancelar todos os pagamentos pendentes do auxílio referido no artigo 2.o, com efeitos a contar da data da adoção da presente decisão.

Artigo 4.o

1. A recuperação do auxílio referido no artigo 2.o deve ser imediata e efetiva.

2. A Grécia deve assegurar a aplicação da presente decisão no prazo de quatro meses a contar da data de notificação da presente decisão.

Artigo 5.o

1. No prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, a Grécia deve transmitir as seguintes informações:

a) O montante total (capital e juros a título da recuperação) a recuperar junto do beneficiário;

b) Uma descrição pormenorizada das medidas já adotadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão;

c) Os documentos comprovativos de que o beneficiário foi intimado a reembolsar o auxílio.

2. A Grécia deve manter a Comissão informada sobre a evolução das medidas nacionais adotadas para aplicar a presente decisão até estar concluída a recuperação do auxílio referido no artigo 2.o A simples pedido da Comissão, deve transmitir de imediato informações sobre as medidas já adotadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão. Deve também fornecer informações pormenorizadas sobre os montantes do auxílio e dos juros a título da recuperação já reembolsados pelo beneficiário.

Artigo 6.o

A destinatária da presente decisão é a República Helénica.»
Esta obrigação resulta também do acordo de associação e dos protocolos anexos. O artigo 110.o do acordo de associação dispõe que o Conselho de Associação, constituído por membros da Comissão, pelo Conselho da União Europeia e por membros nomeados pelo Governo da Letónia, supervisionará a aplicação desse acordo. Resulta do artigo 113.o do acordo de associação que qualquer das duas partes pode submeter à apreciação do Conselho de Associação qualquer litígio relativo à aplicação ou interpretação do referido acordo. Por outro lado, do artigo 14.o do Protocolo n.o 5 do acordo de associação, relativo à assistência mútua entre autoridades administrativas em matéria aduaneira, intitulado «Aplicação», decorre o seguinte:

«A gestão do presente protocolo será confiada às autoridades aduaneiras centrais da Letónia, por um lado, e aos serviços competentes da Comissão […] e, se for caso disso, às autoridades aduaneiras dos Estados‑Membros, por outro. Essas autoridades decidirão de todas as medidas e disposições necessárias para a respetiva aplicação, tomando devidamente em consideração a regulamentação em matéria de proteção de informações, podendo recomendar ao Conselho de Associação alterações que considerem devam ser introduzidas no presente protocolo.»
179

Na fixação da taxa dos juros moratórios ter‑se‑á que atender ao artigo 83.o, n.o 2, alínea b), e ao artigo 111.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO 2012, L 362, p. 1). Nos termos destas disposições, a taxa de juros a aplicar a créditos não reembolsados no prazo é a taxa aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento, tal como publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia de calendário do mês de vencimento, majorada de três pontos e meio de percentagem.
34

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam três fundamentos que se baseiam, o primeiro, na violação do artigo 101.o TFUE e do artigo 2.o do Regulamento n.o 1/2003, resultante do facto de a Comissão ter utilizado gravações áudio obtidas secretamente como prova de violação do artigo 101.o TFUE, o segundo na violação do artigo 101.o TFUE e do artigo 2.o do Regulamento n.o 1/2003, resultante do facto de a Comissão ter utilizado como prova da violação do artigo 101.o TFUE notas relativas a gravações áudio obtidas secretamente e, o terceiro no facto de a Comissão se ter recusado a ter em conta a incapacidade de pagamento das recorrentes na aceção das orientações para o cálculo das coimas.
2

No processo de registo, a recorrente indicou que era uma «pequena empresa», na aceção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO 2003, L 124, p. 36). Essa declaração permitiu‑lhe beneficiar de uma redução da taxa devida pelos pedidos de registo, prevista no artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1907/2006. Em conformidade com o artigo 74.o, n.o 1, do mesmo regulamento, a referida taxa foi definida pelo Regulamento (CE) n.o 340/2008 da Comissão, de 16 de abril de 2008, relativo a taxas e emolumentos a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do Regulamento n.o 1907/2006 (JO 2008, L 107, p. 6). O Anexo I do Regulamento n.o 340/2008 contém os montantes das taxas devidas no âmbito dos pedidos de registo apresentados nos termos do artigo 6.o do Regulamento n.o 1907/2006, bem como as reduções concedidas às micro, pequenas e médias empresas (a seguir «PME»). Por outro lado, nos termos do artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento n.o 340/2008, se uma pessoa singular ou coletiva invocar o direito a beneficiar de redução ou dispensa de taxa sem o poder comprovar, a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) cobrará não só a taxa ou o emolumento completos mas também um emolumento administrativo. A este respeito, o conselho de administração da ECHA adotou, em 12 de novembro de 2010, a Decisão MB/D/29/2010 respeitante à classificação dos serviços pelos quais são cobrados emolumentos (a seguir «Decisão MB/D/29/2010»). No artigo 2.o e no quadro 1 do anexo dessa decisão, conforme alterada pela Decisão MB/21/2012/D do conselho de administração da ECHA, de 12 de fevereiro de 2013, indica‑se que o emolumento administrativo previsto no artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento n.o 340/2008 é de 19900 euros para as grandes empresas, de 13900 euros para as médias empresas e de 7960 euros para as pequenas empresas.
1

No âmbito de um controlo de apuramento da conformidade nos termos do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO 2005, L 209, p. 1), a Comissão Europeia, por ofício de 26 de novembro de 2010, informou a República da Letónia de que tinha constatado deficiências à luz da regulamentação da União Europeia, em particular, no âmbito da condicionalidade, a não implementação de algumas normas previstas no Anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93 (CE) n.o 1452/2001 (CE) n.o 1453/2001 (CE) n.o 1454/2001 (CE) n.o 1868/94 (CE) n.o 1251/1999 (CE) n.o 1254/1999 (CE) n.o 1673/2000 (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 (JO 2003, L 270, p. 1), e no Anexo III do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005 (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO 2009, L 30, p. 16). Segundo a Comissão, estas deficiências visavam as normas e os exercícios seguintes: «Cobertura mínima do solo», em 2008 e 2009; «Normas para as rotações de culturas», em 2008; «Taxas mínimas de encabeçamento e/ou regimes adequados», em 2008; e «Manutenção das características das paisagens», em 2008 e 2009.
79

O Tribunal recorda que resulta das disposições conjugadas do artigo 44.o, n.o 1, alínea c), e do artigo 48.o, n.o 2, do Regulamento de Processo de 2 de maio de 1991, que a petição inicial deve conter o objeto do litígio e a exposição sumária dos fundamentos invocados e que é proibido deduzir novos fundamentos no decurso da instância, salvo quando tenham origem em elementos de direito e de facto que se tenham revelado durante o processo. No entanto, um fundamento ou um argumento que constitua a ampliação de um fundamento anteriormente deduzido, direta ou indiretamente, na petição inicial e que apresente um nexo estreito com este deve ser julgado admissível (acórdão de 11 de julho de 2013, Ziegler/Comissão, C‑439/11 P, EU:C:2013:513, n.o 46). Solução análoga se impõe para uma alegação invocada em apoio de um fundamento (acórdão de 19 de maio de 2010, Boliden e o./Comissão, T‑19/05, EU:T:2010:203, n.o 90).
77

A este respeito, importa salientar que, de acordo com os dados científicos apresentados pela Comissão e cuja fiabilidade não é posta em causa pelos demandantes, antes de mais, a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), no seu relatório sobre a GAAP no México [«Highly Pathogenic Avian Influenza in Mexico (H7N3)» (Gripe aviária de alta patogenicidade no México (H7N3), Empres Watch, vol. 26, agosto de 2012, p. 63 a 71], confirma que o vírus H7N3 existe nas aves selvagens do mundo inteiro, como demonstrou um controlo efetuado na América do Norte, na América do Sul (designadamente no Perú), na Europa e na Ásia, e indica a migração das aves selvagens e o contacto com as aves domésticas de capoeira como sendo o modo de introdução ou de propagação do vírus mais frequentemente observado. Depois, o vírus H5N9 foi também descoberto em aves selvagens no Chile, entre 2007 e 2009, segundo um artigo científico apresentado pela Comissão [«Avian Influenza in wild birds from Chile, 2007‑2009» (Gripe aviária nas aves selvagens do Chile, 2007‑2009), Virus Research 199 (2015) pp. 42 a 45]. De acordo com o sítio Internet da OIE, foram também assinaladas epidemias do vírus H7N7 na Austrália, em 2012 e 2013. Além disso, foram observados novos vírus que causam a GAAP nos Estados Unidos e no México em 2014, designadamente o vírus H5N8, os quais podem propagar‑se à América do Sul e aí recombinar‑se com vírus existentes nas populações de aves selvagens. Por último, surgiu o vírus H7N9, um vírus de baixa patogenicidade que não manifesta quase nenhum sinal clínico nas aves mas apresenta um grave perigo para o ser humano.
175

Resulta dos considerandos 57 a 64 da decisão impugnada que a Comissão concluiu que os serviços postais nacionais e internacionais de publicidade não endereçada não estavam diretamente expostos à concorrência na Áustria e que, consequentemente, o artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva 2004/17 não se aplicava aos contratos destinados a permitir a prossecução dessas atividades na Áustria. Para chegar a esta conclusão, a Comissão declarou, no considerando 57 da decisão impugnada, que o correio publicitário não endereçado se caracterizava pela ausência de endereço específico de destino e que se tratava de correio publicitário não solicitado que preenchia os seguintes critérios: peso, formato, conteúdo e apresentação uniformes com vista à distribuição a um grupo de destinatários. No considerando 58 da decisão impugnada, a Comissão indicou que a recorrente tinha definido o mercado da publicidade não endereçada como incluindo a publicidade noutros meios de comunicação, tais como publicidade na imprensa diária e semanal ou na imprensa regional. O ponto de partida do raciocínio da recorrente foi, segundo a Comissão, o facto de, em 2009, o tribunal austríaco (Kartellgericht) ter aceitado que tanto a publicidade direta como a publicidade não endereçada podiam considerar‑se parte do mesmo mercado relevante para as publicações distribuídas gratuitamente. Contudo, esse tribunal só reconheceu a substituibilidade no caso de grandes clientes e estabeleceu várias distinções no que respeita ao mercado geográfico. No considerando 59 da decisão impugnada, a Comissão declarou que a recorrente alargou esta conclusão a todas as publicações e deduziu que a distribuição de correio gratuito não endereçado concorria com a publicidade em toda a imprensa. A recorrente também efetuou um teste‑MH, cujos resultados foram tomados em consideração pela Comissão. Segundo a Comissão, a livre interpretação do acórdão do tribunal austríaco feita pela recorrente não é consentânea com anteriores decisões da Comissão, segundo as quais os diferentes tipos de meios de comunicação são complementares, mas não substituíveis entre si. Segundo o considerando 60 da decisão impugnada, mediante convite da Comissão para manifestarem a sua opinião sobre as propostas de definição de mercado da publicidade não endereçada, tendo devidamente em conta o acórdão do tribunal austríaco em causa e a situação jurídica e factual na Áustria, as autoridades austríacas não forneceram informações suplementares que corroborassem as alegações da recorrente. Por conseguinte, no considerando 61 da decisão impugnada, a Comissão concluiu que as informações de que dispunha não eram suficientemente conclusivas para apoiar a definição de mercado proposta pela recorrente. Segundo os considerandos 62 e 63 da decisão impugnada, o mercado do produto relevante foi definido como o mercado dos serviços postais de publicidade não endereçada no qual a recorrente dispunha de uma quota de [confidencial]%.
19

No relatório de síntese, no ponto 12.9.1, a Comissão indicou que o sistema esloveno permitia que os agricultores integrassem, na declaração das parcelas, faixas de prados longas e estreitas, que circundavam principalmente terras cultiváveis, pelo que as superfícies das parcelas agrícolas gráficas de uma exploração passavam a ser elegíveis. Segundo esse relatório, esta situação podia conduzir a anomalias nas medições e, por conseguinte, a que fossem tomadas em consideração parcelas que não atingiam a superfície mínima, correspondente a 0,1 hectares, que uma parcela agrícola na Eslovénia deve ter, em conformidade com o disposto no artigo 14.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (JO L 141, p. 18), e no artigo 13.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio direto aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o setor vitivinícola (JO L 316, p. 65). Para ilustrar a forma artificial de uma parcela agrícola gráfica, a Comissão referiu‑se à parcela n.o 127810 denominada «Medja» (a seguir «parcela Medja»). Além disso, indicou que a dificuldade não residia nas parcelas pequenas em si mesmas, mas no caráter inadequado do procedimento seguido para identificar os agricultores que incluíram nas suas declarações terrenos para garantir que as parcelas que não atingiam o limiar exigido passassem a ser elegíveis. Segundo o relatório de síntese, tendo em conta as exigências previstas no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos n.o 1290/2005 (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 30, p. 16), e na medida em que não havia um procedimento de controlo adequado para identificar e afastar as referidas parcelas agrícolas, a Comissão constatou que havia um risco para os fundos agrícolas em causa. Por último, no ponto 12.9.3 do relatório de síntese, a Comissão considerou que, uma vez que as autoridades eslovenas não tinham apresentado provas da sua afirmação segundo a qual as faixas longas e estreitas só existiam nos pastos permanentes, todas as parcelas agrícolas gráficas respeitantes a superfícies compreendidas entre 0,10 hectares e 0,15 hectares apresentavam um risco.
2.

Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Restrições no acesso ao mercado de capitais da União — Dever de identificar na fundamentação os elementos específicos e concretos que justificam essa medida — Decisão que se inscreve num contexto do conhecimento do interessado que lhe permite compreender o alcance da medida tomada a seu respeito — Admissibilidade de uma fundamentação sumária [Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea c); Decisão 2014/512/PESC do Conselho; Regulamento n.o 833/2014 do Conselho] (cf. n.os 70, 71, 75, 77, 78, 80‑82, 84)
Sendo certo que um recurso de anulação interposto de um ato que é revogado pelo seu autor na pendência do processo fica sem objeto, um recurso interposto de um ato cuja ilegalidade é suscetível de se reproduzir no futuro, independentemente das circunstâncias do processo, conserva o seu objeto. A este respeito, tratando‑se de um recurso de anulação interposto por um Estado‑Membro de uma disposição de uma decisão da Comissão em matéria de auxílios de Estado que o proíbem de executar uma medida de auxílio ilegal em favor dos beneficiários, o facto de esta medida ter sido anulada na pendência da instância por um órgão jurisdicional nacional não priva de efeito jurídico a eventual anulação da referida disposição.

Com efeito, em primeiro lugar, na medida em que a disposição em causa não foi revogada e, portanto, não desapareceu retroativamente, caso o tribunal da União concluísse pelo desaparecimento do objeto do litígio e pela inutilidade superveniente da lide, por a anulação dessa disposição não produzir efeitos jurídicos, a referida disposição continuaria na ordem jurídica da União. Em segundo lugar, a execução de boa‑fé pelos Estados‑Membros das decisões adotadas pela Comissão em matéria de auxílios de Estado constitui uma aplicação do princípio da cooperação leal consagrado no artigo 4.o, n.o 3, TUE e pressupõe que os Estados‑Membros realizem os esforços necessários para ultrapassar as eventuais dificuldades no pleno respeito das disposições do Tratado, nomeadamente das relativas aos auxílios. Assim, decorre do princípio da cooperação leal que esse Estado‑Membro deveria por sua própria iniciativa abster‑se de qualquer comportamento suscetível de configurar um desvio da proibição prevista na disposição impugnada, no caso de esta continuar em vigor. Donde se conclui que a anulação dessa disposição, caso o presente recurso venha a ter provimento, não é destituída de efeitos jurídicos.

Por último, na medida em que, para justificar a legalidade da disposição impugnada, a Comissão adota uma posição geral e abstrata, cujas justificações são independentes das circunstâncias do caso, daqui decorre que, caso o tribunal da União chegue à conclusão de que a exigência aí prevista é ilegal, é necessário dirimir o litígio em causa de modo a evitar que, no futuro, volte a ocorrer uma ilegalidade análoga.

(cf. n.os 58, 59, 63, 64)