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1)

A Irlanda violou as obrigações que lhe incumbem: — por força do artigo 3.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1137/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, e do anexo I, A e nota de pé de página 1, desta diretiva, conforme alterada, ao não ter garantido que as águas captadas num sistema combinado de coleta de águas residuais urbanas e de águas pluviais fossem retidas e encaminhadas para tratamento, em conformidade com as exigências da referida diretiva, conforme alterada, relativamente às aglomerações de Athlone, Cork City, Enniscorthy com exceção de townland de Killagoley, Fermoy, Mallow, Midleton, Ringaskiddy e Roscommon Town; — por força do artigo 4.o, n.os 1 e/ou 3, da Diretiva 91/271, conforme alterada pelo Regulamento n.o 1137/2008, em conjugação com o artigo 10.o e com o anexo I, B, desta diretiva, conforme alterada, ao não ter implementado um tratamento secundário ou equivalente relativamente às aglomerações de Arklow, Athlone, Ballybofey/Stranorlar, Cobh, Cork City, Enfield, Enniscorthy, Fermoy, Killybegs, Mallow, Midleton, Passage/Monkstown, Rathcormac, Ringaskiddy, Ringsend, Roscommon Town, Shannon Town, Tubbercurry e Youghal; — por força do artigo 5.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 91/271, conforme alterada pelo Regulamento n.o 1137/2008, em conjugação com o artigo 10.o, e do anexo I, B, desta diretiva, conforme alterada, ao não garantir que as águas residuais urbanas lançadas nos sistemas coletores das aglomerações de Athlone, Cork City, Dundalk, Enniscorthy com exceção de townland de Killagoley, Fermoy, Killarney, Killybegs, Longford, Mallow, Midleton, Navan, Nenagh, Portarlington, Ringsend, Roscrea e Tralee sejam sujeitas, antes da descarga em zonas sensíveis, a um tratamento mais rigoroso do que aquele a que se refere o artigo 4.o da referida diretiva, conforme alterada, e em conformidade com os requisitos do anexo I, B, da mesma diretiva, conforme alterada, e — por força do artigo 12.o da Diretiva 91/271, conforme alterada pelo Regulamento n.o 1137/2008, ao não garantir que a eliminação das águas das estações de tratamento de águas residuais urbanas das aglomerações de Arklow e Castlebridge seja sujeita a regulamentação e/ou autorizações específicas prévias.
1)

O artigo 27.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, deve ser interpretado no sentido de que se aplica ao álcool etílico desnaturado de acordo com as normas de qualquer dos Estados-Membros, contido em produtos cosméticos ou de higiene oral que, embora não sendo destinados, enquanto tais, ao consumo humano, são contudo consumidos como bebidas alcoólicas por algumas pessoas.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de março de 2019 — Meta Group Srl/Comissão Europeia

(C-428/17 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Cláusula compromissória - Contratos de subvenção celebrados no âmbito do Sexto Programa-Quadro para ações de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (2002-2006) - Contratos de subvenção celebrados no âmbito do Programa-Quadro para a Inovação e a Competitividade (2007-2013) - Montantes alegadamente devidos pela Comissão Europeia no âmbito da execução dos contratos - Saldo a pagar do montante total da contribuição financeira concedida à recorrente - Responsabilidade contratual»)

(2019/C 155/06)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Meta Group Srl (representante: A. Formica, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e D. Recchia, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Meta Group Srl é condenada nas despesas.

(1) JO C 293, de 4.9.2017.
1)

O artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida, deve ser interpretado no sentido de que a circunstância de um Estado-Membro, determinado como «responsável» na aceção deste regulamento, ter notificado a sua intenção de se retirar da União Europeia em conformidade com o artigo 50.o TUE não obriga o Estado-Membro que procede a essa determinação a analisar ele próprio, em aplicação da cláusula discricionária prevista nesse artigo 17.o, n.o 1, o pedido de proteção em causa.
2)

O artigo 4.o, n.o 1, e o artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, opõem-se a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que, no âmbito dos litígios relativos aos contratos de crédito que apresentam aspetos internacionais abrangidos por esse regulamento, permite aos devedores propor uma ação contra os mutuantes que não são titulares de uma autorização de exercício da sua atividade emitida pelas autoridades competentes desse Estado-Membro para exercer a sua atividade no território deste, quer nos tribunais do Estado em cujo território estes têm a sua sede quer nos tribunais do lugar do domicílio ou sede estatutária do devedor, e atribui a competência exclusiva para conhecer da ação proposta pelos mutuantes contra os seus devedores aos tribunais do Estado em cujo território se situa o domicílio dos devedores, quer sejam consumidores ou profissionais.
3)

A ação de indemnização intentada pela Kendrion NV, na medida em que visa obter a reparação do prejuízo material que consiste no pagamento de despesas com a garantia bancária para além do prazo razoável de julgamento no âmbito do processo que deu lugar ao Acórdão de 16 de novembro de 2011, Kendrion/Comissão (T-54/06, não publicado, EU:T:2011:667), é julgada improcedente.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de janeiro de 2019 — Comissão Europeia / United Parcel Service, Inc., FedEx Corp.

(Processo C-265/17 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Controlo das concentrações de empresas - Aquisição da TNT Express pela UPS - Decisão da Comissão que declara a concentração de empresas incompatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE - Modelo econométrico elaborado pela Comissão - Não comunicação das alterações efetuadas ao modelo econométrico - Violação dos direitos de defesa»)

(2019/C 93/08)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: T. Christoforou, N. Khan, H. Leupold e A. Biolan, agentes)

Outras partes no processo: United Parcel Service, Inc. (representantes: A. Ryan, solicitor, F. Hoseinian, advokat, W. Knibbeler, S. A. Pliego e P. van den Berg, advocaten, e F. Roscam Abbing, advocate), FedEx Corp. (representantes: F. Carlin, barrister, G. Bushell, solicitor, e N. Niejahr, Rechtsanwältin)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

(1) JO C 231, de 17.7.2017.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de dezembro de 2018 [pedido de decisão prejudicial do Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) — Portugal] — Tratave — Tratamento de Águas Residuais do Ave, SA/Autoridade Tributária e Aduaneira

(Processo C-672/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Valor tributável - Redução - Princípio da neutralidade fiscal»)

(2019/C 44/06)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD)

Partes no processo principal

Demandante: Tratave — Tratamento de Águas Residuais do Ave, SA

Demandada: Autoridade Tributária e Aduaneira

Dispositivo

O princípio da neutralidade e os artigos 90.o e 273.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que prevê que a redução do valor tributável do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), em caso de não pagamento, não pode ser efetuada pelo sujeito passivo enquanto este não tiver previamente comunicado a sua intenção de anular uma parte ou a totalidade do IVA ao adquirente do bem ou serviço, que seja sujeito passivo do imposto, para efeitos de retificação da dedução do montante de IVA que este pôde efetuar.

(1) JO C 52, de 12.2.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria Provinciale di Cagliari — Itália) — Francesca Cadeddu / Agenzia delle Entrate — Direzione provinciale di Cagliari, Regione autonoma della Sardegna, Regione autonoma della Sardegna — Agenzia regionale per il lavoro

(Processo C-667/17) (1)

((Reenvio prejudicial - Regulamento (CE) n.o 1083/2006 - Artigo 2.o, ponto 4 - Conceito de «beneficiário» - Artigo 80.o - Proibição de proceder a uma dedução ou retenção sobre os montantes pagos - Outro direito nivelador ou de efeito equivalente - Conceito - Bolsa de estudos cofinanciada pelo Fundo Social Europeu - Equiparação aos rendimentos do trabalho assalariado - Retenção a título de pagamento por conta do imposto sobre o rendimento, acrescido de impostos regionais e municipais suplementares))

(2019/C 65/21)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione Tributaria Provinciale di Cagliari

Partes no processo principal

Recorrente: Francesca Cadeddu

Recorridas: Agenzia delle Entrate — Direzione provinciale di Cagliari, Regione autonoma della Sardegna, Regione autonoma della Sardegna — Agenzia regionale per il lavoro

Dispositivo

O artigo 80.o do Regulamento n.o 1083/2006, do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/199, lido em conjugação com o artigo 2.o, ponto 4, deste regulamento, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação fiscal nacional, como a que está em causa no processo principal, que sujeita ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares os montantes que lhes são concedidos como bolsas de estudos pelo organismo público responsável pela execução do projeto selecionado pela autoridade de gestão do programa operacional em questão, na aceção do artigo 2.o, ponto 3, do referido regulamento, e financiado através de fundos estruturais europeus.

(1) JO C 52, de 12.2.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Antwerpen — Bélgica) — Vlaamse Gewest, representada pelo Vlaamse regering na pessoa do Vlaamse Minister van Begroting, Financiën en Energie, Vlaamse Gewest, representada pelo Vlaamse regering na pessoa do Vlaamse Minister van Omgeving, Natuur en Landbouw / Johannes Huijbrechts

(Processo C-679/17) (1)

((Reenvio prejudicial - Liberdade de circulação de capitais - Restrições - Legislação fiscal - Imposto sucessório - Gestão sustentável das florestas - Isenção - Proteção da superfície florestal))

(2019/C 25/15)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van beroep te Antwerpen

Partes no processo principal

Recorrentes: Vlaamse Gewest, representada pelo Vlaamse regering na pessoa do Vlaamse Minister van Begroting, Financiën en Energie, Vlaamse Gewest, representada pelo Vlaamse regering na pessoa do Vlaamse Minister van Omgeving, Natuur en Landbouw

Recorrido: Johannes Huijbrechts

Dispositivo

O artigo 63.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro como a que está em causa no processo principal, que concede um benefício fiscal às florestas adquiridas por via sucessória, desde que estas sejam objeto de uma gestão sustentável nos termos definidos pelo direito nacional, mas limita esse benefício às florestas situadas no território desse Estado-Membro.

(1) JO C 94, de 12.03.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido) — Swedish Match AB/Secretary of State for Health

(Processo C-151/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco - Diretiva 2014/40/UE - Artigo 1.o, alínea c), e artigo 17.o - Proibição de comercializar tabaco para uso oral - Validade»)

(2019/C 25/07)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)

Partes no processo principal

Demandante: Swedish Match AB

Demandado: Secretary of State for Health

Interveniente: New Nicotine Alliance

Dispositivo

O exame da questão submetida não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do artigo 1.o, alínea c), e do artigo 17.o da Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE.

(1) JO C 161, de 22.5.2017.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — República Helénica/Leo Kuhn

(Processo C-308/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Regulamento (UE) n.o 1215/2012 - Competência judiciária em matéria civil e comercial - Âmbito de aplicação - Artigo 1.o, n.o 1 - Conceito de “matéria civil e comercial” - Obrigações emitidas por um Estado-Membro - Participação do setor privado na restruturação da dívida pública desse Estado - Alteração unilateral e retroativa das condições do empréstimo - Cláusulas de ação coletiva - Ação proposta contra o referido Estado por credores privados, titulares dessas obrigações, enquanto pessoas singulares - Responsabilidade do Estado por atos ou omissões praticadas no exercício da autoridade pública»)

(2019/C 16/17)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Demandada e recorrente em «Revision»: República Helénica

Demandante e recorrido em «Revision»: Leo Kuhn

Dispositivo

O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que um litígio como o em causa no processo principal, relativo a uma ação proposta por uma pessoa singular que adquiriu obrigações emitidas por um Estado-Membro contra o mesmo, que impugna a troca das referidas obrigações por obrigações de menor valor, imposta a essa pessoa singular por efeito de uma lei aprovada em circunstâncias excecionais pelo legislador nacional, por força da qual essas condições foram unilateral e retroativamente alteradas pela introdução de uma cláusula de ação coletiva que permite que uma maioria de detentores das obrigações em causa imponha essa troca à minoria, não releva da «matéria civil e comercial», na aceção daquela disposição.

(1) JO C 283, de 28.8.2017.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Verbraucherzentrale Baden-Württemberg e.V./Germanwings GmbH

(Processo C-330/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Regulamento (CE) n.o 1008/2008 - Artigo 2.o, ponto 18 - Artigo 23.o, n.o 1 - Transporte - Regras comuns de exploração dos serviços aéreos na União Europeia - Informação - Indicação do preço final a pagar - Inclusão da tarifa aérea de passageiros no preço final a pagar - Obrigação de indicar as tarifas aéreas de passageiros em euros ou na moeda local - Escolha da moeda local pertinente - Critérios de conexão»)

(2019/C 16/19)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Verbraucherzentrale Baden-Württemberg e.V.

Recorrido: Germanwings GmbH

Dispositivo

O artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade, lido em conjugação com o artigo 2.o, ponto 18, deste regulamento, deve ser interpretado no sentido de que, ao indicarem as tarifas de passageiros para os serviços aéreos intracomunitários, as transportadoras aéreas que não especifiquem essas tarifas em euros devem optar por uma moeda local objetivamente ligada ao serviço proposto. É, designadamente, o caso da moeda com curso legal no Estado-Membro onde se situa o lugar de partida ou o lugar de chegada do voo em causa.

Assim, numa situação como a que está em causa no processo principal, em que uma transportadora aérea sediada num Estado-Membro onde o euro tem curso legal propõe, na Internet, um serviço aéreo para o qual o lugar de partida do voo em causa se situa noutro Estado-Membro onde tem curso legal uma moeda diferente do euro, as tarifas aéreas de passageiros podem, se não forem expressas em euros, ser indicadas na moeda com curso legal neste último Estado-Membro.

(1) JO C 293, de 4.9.2017.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de outubro de 2018 — Gul Ahmed Textile Mills Ltd/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia

(Processo C-100/17 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Dumping - Regulamento (CE) n.o 397/2004 - Importações de roupas de cama de algodão originárias do Paquistão - Manutenção do interesse em agir»)

(2018/C 455/13)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Gul Ahmed Textile Mills Ltd (representantes: L. Ruessmann, avocat, e J. Beck, solicitor)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix, agente, assistido por R. Bierwagen e C. Hipp, Rechtsanwälte), Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland e N. Kuplewatzky, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Gul Ahmed Textile Mills Ltd é condenada nas despesas.

(1) JO C 168, de 29.5.2017.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 25 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Veliko Tarnovo — Bulgária) — «Walltopia» AD / Direktor na Teritorialna direktsia na Natsionalnata agentsia za prihodite — Veliko Tarnovo

(Processo C-451/17) (1)

(Reenvio prejudicial - Segurança social - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Artigo 12.o, n.o 1 - Regulamento (CE) n.o 987/2009 - Artigo 14.o, n.o 1 - Trabalhadores destacados - Legislação aplicável - Certificado A 1 - Sujeição do trabalhador à legislação do Estado-Membro em que o respetivo empregador está estabelecido - Pressupostos)

(2019/C 4/08)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad Veliko Tarnovo

Partes no processo principal

Recorrente:«Walltopia» AD

Recorrido: Direktor na Teritorialna direktsia na Natsionalnata agentsia za prihodite — Veliko Tarnovo

Dispositivo

O artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, em conjugação com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 465/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, deve ser interpretado no sentido de que um trabalhador recrutado com vista ao seu destacamento noutro Estado-Membro deve ser considerado como tendo estado «imediatamente antes do início da sua atividade, […] já sujeit[o] à legislação do Estado-Membro em que o respetivo empregador está estabelecido», na aceção do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento n.o 987/2009, apesar de esse trabalhador não ter a qualidade de segurado ao abrigo da legislação deste Estado-Membro imediatamente antes do início da sua atividade, uma vez que o trabalhador tinha nesse momento a sua residência no referido Estado-Membro, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(1) JO C 330, de 2.10.2017.
1)

O artigo 18.o, n.o 7, da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE, em conjugação com a Decisão de Execução 2011/438/UE da Comissão, de 19 de julho de 2011, relativa ao reconhecimento do regime ISCC (International Sustainability and Carbon Certification) para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 2009/28/CE e 2009/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que não se põe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que impõe aos operadores económicos requisitos específicos distintos e mais amplos para a certificação da sustentabilidade dos biolíquidos do que os previstos por um regime voluntário de certificação da sustentabilidade, como o regime «ISCC», reconhecido pela referida decisão de execução, adotada pela Comissão Europeia em conformidade com o artigo 18.o, n.o 4, da Diretiva 2009/28, na medida em que este regime foi aprovado apenas no que diz respeito aos biocombustíveis e em que os referidos requisitos visam apenas os biolíquidos.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de outubro de 2018 — Internacional de Productos Metálicos, SA/Comissão Europeia

(Processo C-145/17 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Dumping - Importação de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China ou expedidos da Malásia - Violação do acordo antidumping celebrado no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) - Revogação de direitos antidumping definitivos já cobrados - Efeito não retroativo - Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE - Pessoa individualmente afetada - Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução»)

(2018/C 455/14)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Internacional de Productos Metálicos, SA (representantes: C. Cañizares Pacheco, E. Tejedor de la Fuente e A. Monreal Lasheras, abogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland, M. França e G. Luengo, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Internacional de Productos Metálicos SA é condenada nas despesas.

(1) JO C 195, de 19.6.2017.
1)

O conceito de «cláusula contratual que não tenha sido objeto de negociação individual», constante do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que abrange, designadamente, uma cláusula contratual alterada por uma disposição legislativa nacional imperativa, adotada após a celebração de um contrato com um consumidor, destinada a suprir uma cláusula ferida de nulidade contida no referido contrato.