O artigo 1.o da legge n.o 228, Disposizioni per la formazione del bilancio annuale e pluriennale dello Stato (Legge di stabilità 2013) [Lei n.o 228 que Aprova Disposições para a Elaboração do Orçamento Anual e Plurianual do Estado (Lei de Estabilidade 2013)], de 24 de dezembro de 2012 (suplemento ordinário da GURI n.o 302, de 29 de dezembro de 2012, n.o 212, p. 1; a seguir «Lei n.o 228/2012»), dispõe, nos seus n.os 491, 492 e 494:

«491. A transferência da propriedade de ações e outros instrumentos financeiros participativos […], emitidos por sociedades residentes no território do Estado, bem como dos títulos representativos desses instrumentos, independentemente do Estado de residência da entidade emissora, está sujeita a um imposto sobre as transações financeiras à taxa de 0,2 % do valor da transação. A transferência da propriedade das ações que resulta da conversão de obrigações está também sujeita ao referido imposto. […] O imposto é devido independentemente do local de celebração da transação e do Estado de residência das partes contratantes. […]

492. As operações relativas a instrumentos financeiros derivados […], que tenham principalmente como instrumento subjacente um ou mais instrumentos financeiros previstos no n.o 491, ou cujo valor dependa essencialmente de um ou mais instrumentos financeiros previstos no mesmo número, e as operações sobre valores mobiliários […], que permitam adquirir ou vender principalmente um ou mais instrumentos financeiros referidos no n.o 491, ou que impliquem um pagamento em numerário determinado, por referência principalmente a um ou mais instrumentos financeiros referidos no número anterior, incluindo os warrants, os warrants autónomos e os certificados, estão sujeitos, no momento da celebração, a um imposto fixo, determinado em função do tipo de instrumento e do valor do contrato, nos termos da tabela 3, anexa à presente lei. O imposto é devido independentemente do local de celebração da transação e do Estado de residência das partes contratantes. Na eventualidade de as transações referidas na primeira frase também preverem, como forma de liquidação, para a transferência de ações ou de outros instrumentos financeiros participativos, a transferência do direito de propriedade sobre esses instrumentos financeiros, que ocorre no momento da liquidação, serão sujeitas a imposto nos termos e na medida previstos no n.o 491. […]

[…]

494. O imposto previsto no n.o 491 deve ser pago pelo cessionário; o imposto previsto no n.o 492 deve ser pago na medida estabelecida por cada uma das contrapartes nas operações. O imposto previsto nos n.os 491 e 492 não se aplica às entidades que se interponham nas mesmas operações. No caso de uma transferência da propriedade de ações e instrumentos financeiros prevista no n.o 491, bem como de operações relativas aos instrumentos financeiros previstas no n.o 492, o imposto será pago pelos bancos, pelas sociedades fiduciárias e pelas empresas de investimento autorizadas a prestar serviços e atividades de investimento ao público a título profissional […] e por outras entidades que intervêm na execução das operações acima referidas, incluindo intermediários não residentes. Quando várias das entidades indicadas no terceiro período estiverem envolvidas na execução da operação, o imposto será pago pela entidade que recebe a ordem de execução diretamente do adquirente ou da contraparte final. Nos restantes casos, o imposto é pago pelo contribuinte. Os intermediários e outras entidades não residentes que intervenham na operação podem nomear um representante fiscal […] que é responsável, nas mesmas condições e com as mesmas responsabilidades que a entidade não residente, pelas obrigações relacionadas com as operações referidas nos números anteriores. […]»