Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Agricultura - Política agrícola comum - Financiamento pelo FEOGA - Princípios - Recusa de assumir despesas irregulares - Correcção financeira aplicada durante vários exercícios - Majoração da correcção para um exercício seguinte - Violação dos princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima - Inexistência - Estado-Membro que alterou os seus processos de fiscalização posteriormente ao exercício objecto de apuramento - Redução da correcção financeira - Faculdade para a Comissão

2. Agricultura - FEOGA - Apuramento das contas - Poder de controlo da Comissão quanto à regularidade das despesas - Aparecimento de uma dúvida razoável - Ónus da prova que incumbe ao Estado-Membro

3. Agricultura - Organização comum de mercado - Restituições à exportação - Condições de concessão - Importação do produto no país de destino - Artigo 5.° , n.° 1, do Regulamento n.° 3665/87 - Condições de aplicação - Dúvidas sérias quanto ao destino real do produto - Conceito de «destino»

(Regulamento n.° 3665/87 da Comissão, artigo 5.° , n.° 1)

4. Agricultura - Política agrícola comum - Financiamento pelo FEOGA - Obrigações dos Estados-Membros - Adopção de medidas susceptíveis de garantir a regularidade das despesas - Alcance

(Tratado CE, artigo 5.° ; Regulamento n.° 729/70 do Conselho, artigo 8.° , n.° 1)

5. Agricultura - Política agrícola comum - Financiamento pelo FEOGA - Restituições à exportação pagas num Estado-Membro por produtos declarados mas que não correspondem aos produtos exportados - Assunção pelo Fundo - Condições

(Regulamentos do Conselho n.° 729/70, artigo 2.° , n.° 1, e n.° 2913/92, artigo 78.° , n.° 3)

6. Agricultura - FEOGA - Apuramento das contas - Recuperação das somas indevidamente pagas - Apreciação do carácter positivo de um processo de recuperação em curso que incumbe ao Estado-Membro - Comunicação especial à Comissão dos montantes não recuperados - Comunicação não sujeita a prazo - Poder da Comissão de fixar um prazo para a transmissão dos dados necessários - Limites

(Tratado CE, artigo 169.° ; Regulamento n.° 595/91 do Conselho, artigo 5.° , n.° 2)

7. Agricultura - Organização comum de mercado - Restituições à exportação - Apresentação de provas documentais - Ultrapassagem do prazo regulamentar - Concessão de prazos suplementares - Margem de apreciação das autoridades nacionais - Limites

(Regulamento n.° 3665/87 da Comissão, artigo 47.° , n.° 4)

8. Agricultura - Política agrícola comum - Financiamento pelo FEOGA - Princípios - Obrigação de diligência dos Estados-Membros na recuperação dos montantes irregularmente pagos - Incumprimento - Justificação baseada na duração dos processos iniciados pelos operadores económicos para escapar ao reembolso - Inadmissibilidade - Aplicação do direito nacional aos processos de recuperação - Limites

(Tratado CE, artigo 5.° ; Regulamento n.° 729/70 do Conselho, artigo 8.° )

Sumário

1. No âmbito de um processo de apuramento de contas do FEOGA, a Comissão deve verificar as contas apresentadas por um Estado-Membro para um exercício determinado. Este processo rege-se pela regra segundo a qual apenas as despesas efectuadas em conformidade com as normas comunitárias estão a cargo do orçamento comunitário.

Por conseguinte, a Comissão pode proceder a uma correcção financeira quando as fiscalizações efectuadas pelo Estado-Membro em causa não estiveram em conformidade com o direito comunitário. Pode também majorar, para um exercício dado, a taxa de correcção aplicada relativamente a esse Estado, em circunstâncias análogas, para os exercícios precedentes, quando as autoridades nacionais não lhe comunicaram, no prazo previsto, nenhuma medida adoptada para tornar essas fiscalizações conformes com as referidas disposições. Com efeito, se a Comissão tolerou irregularidades por razões de equidade, isto não implica que o Estado-Membro em causa adquire o direito de exigir a mesma atitude para as irregularidades eventualmente cometidas no exercício seguinte com base nos princípios da segurança jurídica ou da confiança legítima.

Além disso, a circunstância de um Estado-Membro ter adoptado, posteriormente ao exercício objecto do apuramento, essas medidas correctoras não pode transformar em obrigação a faculdade que tem num tal caso a Comissão de reduzir o montante da correcção para o exercício objecto do apuramento, e isto tanto menos que o Estado em causa não comunicou essas medidas à Comissão no prazo previsto.

2. Quando a Comissão recusa imputar ao FEOGA determinadas despesas devido ao facto de terem sido provocadas por infracções à regulamentação comunitária imputáveis a um Estado-Membro, ela não é obrigada a provar de modo exaustivo a irregularidade dos dados que lhes foram transmitidos; basta apresentar um elemento de prova da dúvida séria e razoável que tem quanto aos números comunicados pelas administrações nacionais. Esta facilitação da exigência da prova para a Comissão explica-se pelo facto de o Estado-Membro estar melhor colocado para recolher e verificar os dados necessários ao apuramento das contas, de modo que lhe incumbe, consequentemente, provar, de maneira detalhada e completa, a veracidade dos seus números e, se necessário for, da inexactidão dos cálculos da Comissão.

Daqui resulta que, quando apura as contas dos Estados-Membros, a Comissão não está impedida de proceder a constatações que vão para além das irregularidades provadas num órgão jurisdicional penal nacional, desde que tenha uma dúvida séria e razoável quanto à regularidade das operações financiadas pelo FEOGA.

3. O artigo 5.° , n.° 1, do Regulamento n.° 3665/87, segundo o qual o pagamento das restituições à exportação está subordinado à importação do produto no país de destino quando existem dúvidas sérias quanto ao seu destino real ou um risco da sua reintrodução na Comunidade devido à diferença entre o montante da restituição e o montante dos direitos à importação aplicáveis a um produto idêntico, visa evitar o abuso em matéria de restituições. Tais abusos podem resultar, para um produto cujo preço, e portanto a taxa de restituição, depende das características qualitativas da sua utilização, quando a sua utilização efectiva, isto é, o seu destino real na acepção funcional do termo, não corresponde à utilização específica própria do produto. Deste modo, o termo «destino» que consta da referida disposição deve ser entendido num sentido não apenas geográfico, mas também funcional.

4. O artigo 8.° , n.° 1, do Regulamento n.° 729/70, que constitui uma expressão das obrigações impostas aos Estados-Membros pelo artigo 5.° do Tratado, impõe a estes últimos a obrigação geral de tomarem as medidas necessárias para verificar a realidade e a regularidade das operações financiadas pelo FEOGA e para prevenir e perseguir as irregularidades, mesmo que o acto comunitário específico não preveja expressamente a adopção de uma concreta medida de controlo.

Na adopção das medidas de fiscalização, as autoridades nacionais devem proceder com a mesma diligência que empregam para aplicação das legislações nacionais correspondentes, de modo a evitar todo e qualquer entrave à eficácia do direito comunitário. Quanto a isto, se as autoridades nacionais permanecem livres de escolher as medidas que consideram adequadas para a protecção dos interesses financeiros da Comunidade, esta liberdade não pode, de modo algum, afectar a rapidez, a boa organização e o carácter completo dos controlos e inquéritos requeridos.

5. O pagamento de uma restituição à exportação pelas autoridades nacionais não pode ser considerado como tendo sido efectuado segundo as regras comunitárias quando, na sequência de uma actuação imputável ao exportador, o produto efectivamente exportado não corresponde ao produto declarado. Assim, no caso de os exportadores terem conscientemente declarado, para beneficiar da taxa de restituição mais elevada, que os animais exportados eram bovinos reprodutores de raça pura sendo, na realidade, animais de abate, uma imputação ao FEOGA dos pagamentos efectuados pelas autoridades nacionais até à taxa menos elevada prevista para estes últimos produtos só é possível se as declarações aduaneiras incorrectas forem rectificadas a posteriori, mediante apresentação dos documentos exigidos pela regulamentação comunitária para a exportação dos produtos efectivamente exportados.

6. Quando os processos de recuperação dos fundos comunitários indevidamente concedidos estão a correr ao nível nacional, compete ao Estado-Membro, em conformidade com o artigo 5.° , n.° 2, do Regulamento n.° 595/91, através de uma comunicação especial, indicar à Comissão o montante não recuperado, quando considera que a recuperação total do montante indevidamente concedido não pode ser efectuada ou esperada, devendo a Comissão, em seguida, tomar uma decisão sobre a imputabilidade das consequências financeiras daqui decorrentes.

Apesar de esta comunicação não estar sujeita a qualquer prazo, o exercício do poder de que gozam os Estados-Membros quanto à apreciação do carácter positivo ou negativo de um processo de recuperação em curso não pode levar a que o apuramento das contas de um exercício dado seja indevidamente atrasado. A este respeito, o interesse relacionado com uma análise rápida das contas dos Estados-Membros obriga a Comissão, sem que tenha de recorrer ao processo por incumprimento previsto no artigo 169.° do Tratado, a fixar ao Estado-Membro em causa um prazo para a transmissão dos dados necessários, incluindo os que incidem sobre os processos de recuperação em curso. Ao fazer isto, a Comissão deve respeitar os princípios de boa gestão, tais como os da segurança e da previsibilidade das relações financeiras entre a Comunidade e os Estados-Membros.

7. O artigo 47.° , n.° 4, do Regulamento n.° 3665/87, que dá às autoridades nacionais a possibilidade de concederem ao exportador prazos suplementares para a apresentação das provas de chegada ao destino da mercadoria exportada, quando este não as pôde apresentar no prazo regulamentar de doze meses, apesar de ter feito prova de diligência para as obter e as comunicar nesse prazo, confere às autoridades nacionais uma margem de apreciação para concluírem se o exportador fez prova de diligência e para decidirem quanto à possibilidade que lhes foi concedida de atribuir um prazo suplementar. No exercício do poder de apreciação, as autoridades nacionais, por um lado, não podem considerar como preenchida a condição relativa à diligência quando existem dúvidas sobre o modo como se comportou o exportador e, por outro, devem, para adoptar a sua decisão, ter em conta, além da diligência do exportador, o conjunto dos elementos que permitem determinar se se justifica a concessão do prazo suplementar.

8. Os Estados-Membros devem respeitar a obrigação de diligência geral do artigo 5.° do Tratado, tal como se encontra definida no artigo 8.° , n.os 1 e 2, do Regulamento n.° 729/70, no que se refere ao financiamento da política agrícola comum. Esta obrigação implica que os Estados-Membros devem tomar as medidas destinadas a remediar as irregularidades com prontidão. Com efeito, após determinado tempo, a recuperação das quantias indevidamente pagas corre o risco de se tornar difícil ou impossível, por força de determinadas circunstâncias, como, designadamente, a cessação de actividades ou a perda de documentos contabilísticos.

As autoridades nacionais não podem justificar o incumprimento da sua obrigação de sanar rapidamente as irregularidades cometidas, invocando a lentidão dos processos administrativos ou judiciais intentados pelo operador económico. Além disso, se, em conformidade com o referido artigo 8.° , n.° 1, os processos de repetição iniciados a nível nacional se desenrolam de acordo com as disposições do direito interno, incluindo as relativas ao ónus da prova, o recurso a essas regras nacionais só é possível na medida necessária à execução das disposições do direito comunitário e desde que a aplicação dessas regras nacionais não prejudique o alcance e a eficácia desse direito comunitário.

9. No âmbito do sistema de restituições diferenciadas à exportação de que podem beneficiar certos produtos agrícolas, a prova do cumprimento das formalidades aduaneiras no país de destino só constituem um indício refutável da realização concreta do objectivo das referidas restituições. Em especial, a força probatória que é normalmente atribuída ao certificado de desembaraço aduaneiro pode ser afastada se surgirem dúvidas fundadas quanto ao acesso efectivo das mercadorias ao mercado do território de destino para nele serem comercializadas. Nessa hipótese, o acesso efectivo das mercadorias ao mercado visado pode ser provado pela apresentação de outros documentos previstos pela regulamentação comunitária, tais como os documentos que atestam o descarregamento da mercadoria nesse território.