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PT Jornal Oficial da União Europeia C 409/24

Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — Levent Redzheb Yumer/Direktor na Teritoriyalna direktsia na Natsionalna agentsia za prihodite — Varna

(Processo C-505/13) (1)

((Imposto sobre o rendimento - Artigo 2.o TUE - Artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Princípios da segurança jurídica, da efetividade e da proporcionalidade - Direito à redução do imposto sobre o rendimento dos agricultores - Exclusão das pessoas singulares que exercem a atividade de agricultor - Aplicação do direito da União - Inexistência - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça))

2014/C 409/35

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad — Varna

Partes no processo principal

Demandante: Levent Redzheb Yumer

Demandado: Direktor na Teritoriyalna direktsia na Natsionalna agentsia za prihodite — Varna

Dispositivo

1) O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões prejudiciais submetidas pelo Administrativen sad — Varna (Bulgária), por decisão de 5 de setembro de 2013.

2) A primeira e segunda questões submetidas são manifestamente inadmissíveis na medida em que dizem respeito à interpretação do artigo 2.o TUE.

(1) JO C 344 de 23.11.2013.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal do Trabalho de Lisboa — Portugal) — Sindicato Nacional dos Profissionais de Seguros e Afins/Via Directa — Companhia de Seguros SA

(Processo C-665/13) (1)

(Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Princípios da igualdade e da não discriminação - Lei nacional que prevê reduções remuneratórias para determinados trabalhadores do setor público - Não aplicação do direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

(2015/C 016/16)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal do Trabalho de Lisboa

Partes no processo principal

Recorrente: Sindicato Nacional dos Profissionais de Seguros e Afins

Recorrida: Via Directa — Companhia de Seguros SA

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para conhecer do pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal do Trabalho de Lisboa (Portugal), por decisão de 28 de outubro de 2013 (processo C-665/13).

(1) JO C 85, de 23.03.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 315/45

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 2014 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia: intervenientes: Parlamento Europeu, República Federal da Alemanha e Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

(Processo C-86/13) (1)

2014/C 315/74

Língua do processo: francês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 123 de 27.04.2013
PT Jornal Oficial da União Europeia C 409/31

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de agosto de 2014 — Comissão Europeia/República da Estónia, apoiada por: República Federal da Alemanha, Reino da Bélgica, Reino dos Países Baixos, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, República da Polónia, República da Finlândia, Reino da Suécia

(Processo C-240/13) (1)

2014/C 409/43

Língua do processo: estónio

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 189, de 29.6.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 261/4

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção Secção) de 30 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Tribunale di Napoli — Itália) — Luigi D’Aniello e o./Poste Italiane SpA

(Processo C-89/13) (1)

((Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 1999/70/CE - Princípio da não discriminação - Regulamentação nacional que prevê um regime de indemnização em caso de fixação ilícita de um prazo a um contrato de trabalho diferente do regime aplicável em caso de rescisão ilícita de um contrato de trabalho de duração indeterminada - Consequências económicas - Comparabilidade dos pedidos))

2014/C 261/05

Língua do processo: o italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Napoli

Partes no processo principal

Demandantes: Luigi D’Aniello, Ester Di Vaio, Anna Di Benedetto, Antonella Camelio, Angela Leva, Alessia Romano, Emilia Aloia, Cira Oligo, Ottavio Russo, Guiseppe D’Ambra, Stefano Caputo, Ilaria Pappagallo, Maurizio De Rosa, Gianluca Liguori, Dario Puzone, Vincenzo De Luca, Guido Gorbari e Raffaella D’Ambrosio

Demandada: Poste Italiane SpA

Dispositivo

Sem prejuízo da faculdade oferecida aos Estados-Membros, nos termos da cláusula 8 do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura em anexo da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, a cláusula 4, ponto 1, desse acordo-quadro deve ser interpretada no sentido de que não obriga a tratar de forma idêntica as consequências económicas decorrentes da fixação ilícita de um prazo a um contrato de trabalho e as decorrentes da rescisão ilícita de um contrato de trabalho de duração indeterminada.

(1) JO C 156 de 1.6.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 261/17

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de maio de 2014 — Comissão Europeia/República da Eslovénia, intervenientes: Reino da Bélgica e Reino dos Países Baixos

(Processo C-9/13) (1)

2014/C 261/26

Língua do processo: esloveno

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 63, de 2.3.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 253/23

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 3 de abril de 2014 — Henkel AG & Co. KGaA, Henkel France/Comissão Europeia, Dinamarca

(Processo C-283/13 P) (1)

2014/C 253/32

Língua do processo: inglês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 215, de 27.7.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 261/10

Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 5 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Gmina Międzyzdroje/Minister Finansów

(Processo C-500/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Dedução do imposto pago a montante - Bens de investimento - Bens imóveis - Regularização das deduções - Legislação nacional que prevê um período de regularização de dez anos»)

2014/C 261/16

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Partes no processo principal

Demandante: Gmina Międzyzdroje

Demandado: Minister Finansów

Dispositivo

Os artigos 167.o, 187.o e 189.o da Diretiva 2006/112, do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e o princípio da neutralidade fiscal devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a disposições do direito nacional, como as que estão em causa no processo principal, que, em caso de alteração da afetação de um bem de investimento imobiliário, em virtude de esse bem ter sido afetado, num primeiro momento, a uma utilização que não dá direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado e, num momento posterior, a uma utilização que dá esse direito, preveem um período de regularização de dez anos a contar do início da utilização do bem, excluindo, assim, que a regularização possa ser efetuada de uma só vez no decurso de um único exercício fiscal.

(1) JO C 367 de 14.12.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 184/25

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia e Instrucción de Marchena — Espanha) — Caixabank SA/Antonio Galán Rodríguez

(Processo C-486/13) (1)

2014/C 184/41

Língua do processo: espanhol

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 352 de 30.11.2013
PT Jornal Oficial da União Europeia C 184/7

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de janeiro de 2014 — Fercal — Consultadoria e Serviços, Lda/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-324/13 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Marca nominativa PATRIZIA ROCHA - Oposição do titular da marca nominativa nacional ROCHAS - Recusa de registo por parte da Divisão de Oposição do IHMI - Inadmissibilidade do recurso interposto na Câmara de Recurso do IHMI»)

2014/C 184/10

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Fercal — Consultadoria e Serviços, Lda (representantes: A. J. Rodrigues, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: V. Melgar, agente)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 10 de abril de 2013, Fercal — Consultadoria e Serviços/IHMI — Parfums Rochas (PATRIZIA ROCHA) (T-360/11), que negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 8 de abril de 2011 (processo R 2355/2010-2), relativa a um processo de oposição entre a Parfums Rochas SAS e a Fercal — Consultadoria e Serviços, Lda.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Fercal — Consultadoria e Serviços, Lda é condenada nas despesas.

(1) JO C 260 de 07.09.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 102/10

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de novembro de 2013 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — Glaxosmithkline Biologicals SA, Glaxosmithkline Biologicals, Niederlassung der Smithkline Beecham Pharma GmbH & Co. KG/Comptroller-General of Patents, Designs and Trade Marks

(Processo C-210/13) (1)

(«Medicamentos para uso humano - Certificado complementar de proteção - Regulamento (CE) n.o 469/2009 - Conceitos de “princípio ativo” e de “associação de princípios ativos” - Adjuvante»)

2014/C 102/13

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice (Chancery Division)

Partes no processo principal

Recorrentes: Glaxosmithkline Biologicals SA e Glaxosmithkline Biologicals, Niederlassung der Smithkline Beecham Pharma GmbH & Co. KG

Recorrido: Comptroller-General of Patents, Designs and Trade Marks

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — High Court of Justice (Chancery Division) — Interpretação do artigo 1.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (JO L 152, p. 1) — Conceitos de «princípio ativo» e de «associação de princípios ativos» — Adjuvante sem efeito terapêutico próprio mas que favorece o efeito terapêutico de um antigénio

Dispositivo

O artigo 1.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos, deve ser interpretado no sentido de que, tal como um adjuvante não está abrangido pelo conceito de «princípio ativo» na aceção desta disposição, uma associação de duas substâncias, uma das quais é um princípio ativo que produz efeitos terapêuticos próprios, ao passo que a outra, um adjuvante, permite aumentar esses efeitos terapêuticos mas por si só não produz efeitos terapêuticos próprios, não está abrangida pelo conceito de «associação de princípios ativos» na aceção da referida disposição.

(1) JO C 189, de 29.6.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 175/33

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 31 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal d'instance d'Orléans — França) — Facet SA, BNP Paribas Personal Finance SA/Saïda Bouchelaghem, Nathalie Cousin, Clémentine Benoni, Hili Aziz, Mohamed Zouhir, Jean Morel, Jalid Anissa, Marine Bourreau, Anthony Cartier, Patrick Rousselière, Karine Lenfant

(Processo C-298/13) (1)

2014/C 175/43

Língua do processo: francês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 215, de 27.7.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 377/10

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 12 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/República da Bulgária

(Processo C-203/13) (1)

2013/C 377/22

Língua do processo: búlgaro

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 164, de 8.6.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 102/8

Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Úřad průmyslového vlastnictví — República Checa) — MF 7 a.s./MAFRA a.s.

(Processo C-49/13) (1)

(«Artigo 267.o TFUE - Conceito de “órgão jurisdicional nacional” - Processo que deve terminar com a prolação de uma decisão de caráter jurisdicional - Independência - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»)

2014/C 102/10

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Úřad průmyslového vlastnictví

Partes no processo principal

Recorrente: MF 7 a.s.

Recorrida: MAFRA a.s.

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Úřad průmyslového vlastnictví — Interpretação do artigo 3.o, n.o 2, alínea d), da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO 2008 L 299, p. 25) — Critérios de apreciação da má-fé — Influência das circunstâncias ocorridas após a apresentação do pedido de registo na apreciação da boa-fé do requerente — Consentimento do titular da marca num comportamento que possa limitar os seus direitos exclusivos — Contratos celebrados entre o titular da marca anterior e o requerente da marca posterior que não regula os direitos de propriedade intelectual — Tolerância da marca impugnada pelo titular de uma marca anterior durante um período prolongado

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Úřad průmyslového vlastnictví (República Checa), por decisão de 22 de janeiro de 2013.

(1) JO C 141, de 18.5.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 184/23

Despacho do Presidente Terceira do Tribunal de Justiça de 18 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Hannover — Alemanha) — Pia Braun/Region Hannover

(Processo C-603/12) (1)

2014/C 184/33

Língua do processo: alemão

O Presidente Terceira do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 101 de 6.4.2013
PT Jornal Oficial da União Europeia C 184/2

Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Hof van Beroep te Gent — Bélgica) — Bloomsbury NV/Belgische Staat

(Processo C-510/12) (1)

((Artigo 99.o do Regulamento de Processo - Quarta Diretiva 78/660/CEE - Artigo 2.o, n.o 3 - Princípio da imagem fiel - Artigo 2.o, n.o 4 - Obrigação de informação - Artigo 2.o, n.o 5 - Obrigação de derrogação - Artigo 32.o - Método de avaliação baseado no custo histórico - Aquisição por uma sociedade de um ativo a título gratuito))

2014/C 184/03

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van Beroep te Gent

Partes no processo principal

Recorrente: Bloomsbury NV

Recorrido: Belgische Staat

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Hof van Beroep te Gent — Bélgica — Interpretação do artigo 2.o, n.os 3, 4 e 5, da Quarta Diretiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1978, baseada no artigo 54.o, n.o 3, alínea g), do Tratado, e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (JO L 222, p. 11) — Princípio da imagem fiel — Aquisição por uma sociedade de um ativo avultado a título gratuito — Impossibilidade de inscrever nas contas o valor de aquisição, dando assim uma imagem falseada do património, da situação financeira e dos resultados da sociedade.

Dispositivo

O artigo 2.o, n.os 3, 4 e 5, da Quarta Diretiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1978, baseada no artigo [44.o, n.o 2, alínea g), CE] e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, deve ser interpretado no sentido de que não impõe que uma sociedade que adquira um ativo a título gratuito inscreva esse ativo nas suas contas anuais pelo respetivo valor real.

(1) JO C 46 de 16.2.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 377/9

Despacho do Presidente Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 26 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Vâlcea — Roménia) — SC Volksbank România SA/Ionuț-Florin Zglimbea, Liana-Ramona Zglimbea

(Processo C-108/12) (1)

2013/C 377/19

Língua do processo: romeno

O Presidente Quarta Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 151, de 26.5.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 102/28

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de novembro de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia, intervenientes: Reino dos Países Baixos, República Federal da Alemanha, República Checa, República da Finlândia, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, República da Estónia

(Processo C-598/12) (1)

2014/C 102/39

Língua do processo: polaco

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 79, de 16.3.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/48

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de maio de 2013 — Harald Wohlfahrt/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Ferrero SpA

(Processo C-357/12 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 43.o, n.o 2 - Sinal nominativo «Kindertraum» - Oposição do titular da marca nominativa nacional anterior Kinder)

2013/C 225/83

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Harald Wohlfahrt (representantes: M. Loschelder e V. Schoene, Rechtsanwälte)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente), Ferrero SpA (representantes: F. Jacobacci e L. Ghedina, avvocati)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 16 de maio de 2012, Wohlfahrt/IHMI — Ferrero (Kindertraum) (T-580/10) pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 20 de outubro de 2010 (processo R 815/2009-4), relativa a um processo de oposição entre a Ferrero SpA e Harald Wohlfahrt — Registo do sinal nominativo «Kindertraum» para produtos das classes 16 e 28 — Risco de confusão com a marca nominativa anterior «Kinder» — Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), 42.o, n.o 2, e 75.o, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1)

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. Harald Wohlfahrt é condenado nas despesas.

(1) JO C 287 de 22.09.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 304/3

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de julho de 2013 — Diadikasia Symvouloi Epicheiriseon AE/Comissão Europeia, Delegação da União Europeia na Turquia, Unidade Central de Financiamento e Contratos (Central Finance & Contracts Unit, CFCU)

(Processo C-520/12) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Instrumento de assistência à pré-adesão - Contrato público - Projeto relativo ao desenvolvimento da Rede Europeia de Centros de Negócios na Turquia - Decisão de não adjudicar o projeto - Pedido de indemnização por danos alegadamente sofridos - Decisão nacional - Não implicação dos órgãos da União)

2013/C 304/05

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Diadikasia Symvouloi Epicheiriseon AE (representante: A. Krystallidis, advogado)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Aresu e F. Erlbacher, agentes), Delegação da União Europeia na Turquia, Unidade Central de Financiamento e Contratos (Central Finance & Contracts Unit, CFCU)

Objeto

Recurso do despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção), de 13 de setembro de 2012, no processo T-369/11, Diadikasia Symbouloi Epicheiriseon AE/Comissão Europeia, Central Finance & Contracts Unit (CFCU) e Delegação da União Europeia na Turquia, em que o Tribunal Geral julgou improcedente uma ação de indemnização que tinha por objeto a obtenção da reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente na sequência da decisão da Delegação da União Europeia na Turquia de não adjudicar à recorrente o contrato para a realização do projeto «Enlargement of the European Turkish Business Centers Network to Sivas, Antakya, Batman and Van» (EuropeAid/128621/D/SER/TR) — Inadmissibilidade — Incompetência

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso

2. A Diadikasia Symvouloi Epicheiriseon AE é condenada nas despesas

(1) JO C 26, de 26.01.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/59

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de maio de 2013 — Comissão Europeia/República de Chipre

(Processo C-545/12) (1)

2013/C 225/127

Língua do processo: grego

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 32, de 2.2.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/57

Despacho do Presidente Primeira Secção do Tribunal de Justiça de 27 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — JS/Česká správa sociálního zabezpečení

(Processo C-253/12) (1)

2013/C 225/115

Língua do processo: checo

O Presidente Primeira Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 273, de 8.9.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 108/13

Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Tivoli — Itália) — Antonella Pedone/N

(Processo C-498/12) (1)

(Reenvio prejudicial - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Necessidade de uma conexão com o Direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

2013/C 108/26

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Tivoli

Partes no processo principal

Recorrente: Antonella Pedone

Recorrido: N

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale di Tivoli — Interpretação do artigo 47.o, terceiro parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, lido em conjugação com os artigo 6.o TUE e 52.o, terceiro parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais — Apoio judiciário — Legislação nacional que prevê que os honorários do advogado são reduzidos em metade quando ao cliente foi concedido apoio judiciário

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões colocadas pelo Tribunale di Tivoli (Itália).

(1) JO C 26 de 26.01.2013
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/59

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de abril de 2013 — Shell Petroleum NV, The Shell Transport and Trading Company Ltd, Shell Nederland Verkoopmaatschappij BV/Comissão Europeia

(Processo C-585/12) (1)

2013/C 225/129

Língua do processo: inglês

O Presidente. do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 55, de 23.12.2013.