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Acórdão do Tribunal Geral de 10 de fevereiro de 2021 — Biochange Group/EUIPO — mysuperbrand (medical beauty research)

(Processo T-98/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia medical beauty research - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001] - Exame dos factos - Artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001»)

(2021/C 110/31)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Biochange Group GmbH (Bad Schlema, Alemanha) (representante: C. König, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: mysuperbrand GmbH, anteriormente Laubender GmbH (Viena, Áustria) (representante: M. Woller, advogado)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 8 de novembro de 2019 (processo R 114/2019-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Laubender e a Biochange Group.

Dispositivo

1) A Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 8 de novembro de 2019 (processo Ro114/2019-2) é anulada no que diz respeito aos «alimentos para bebés» da classe 5 na aceção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para o registo de marcas, de 15 de junho de 1957, conforme revisto e alterado.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) A Biochange Group GmbH, o EUIPO e a mysuperbrand GmbH são condenados a suportar as suas próprias despesas.

(1) JO C 114, de 6.4.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 11 de novembro de 2020 — Deutsche Post/EUIPO — Pošta Slovenije (Representação de uma trompa estilizada)

(Processo T-25/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia representando uma trompa estilizada - Marca figurativa anterior da União Europeia representando uma trompa postal num fundo amarelo - Motivo absoluto de recusa - Inexistência do risco de confusão - Semelhança dos sinais - Inexistência de caráter distintivo da marca anterior - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2021/C 9/28)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Deutsche Post AG (Bona, Alemanha) (representante: M. Viefhues, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Crespo Carrillo e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Pošta Slovenije d.o.o. (Maribor, Eslovénia) (representantes: M. Kavčič e R. Jerovšek, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de novembro de 2019 (processo R 994/2019-1), relativo a um processo de oposição entre a Deutsche Post e a Pošta Slovenije.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Deutsche Post AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 68, de 2.3.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2022 — Malacalza Investimenti/BCE

(Processo T-552/19 OP) (1)

(«Acesso aos documentos - Decisão 2004/258/CE - Decisão do BCE de colocar a Banca Carige SpA sob administração temporária - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção da confidencialidade das informações protegidas enquanto tais por força do direito da União - Presunção geral de confidencialidade - Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de uma determinada pessoa singular ou coletiva, incluindo no que respeita à propriedade intelectual - Conceito de informações confidenciais - Dever de fundamentação - Oposição»)

(2022/C 463/31)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Malacalza Investimenti Srl (Génova, Itália) (representantes: P. Ghiglione, E. De Giorgi, L. Amicarelli e S. Casini, advogados)

Recorrido no processo principal: Banco Central Europeu (representantes: A. Riso, F. von Lindeiner e M. Van Hoecke, agentes, assistidos por D. Sarmiento Ramírez-Escudero e O. Pollicino, advogados)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 166.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, o Banco Central Europeu (BCE) deduziu oposição ao Acórdão de 25 de junho de 2020, Malacalza Investimenti/BCE (T-552/19, EU:T:2020:294), que anulou a Decisão LS/LdG/19/185 do BCE, de 12 de junho de 2019, que recusou o acesso à Decisão do Conselho de Governadores do BCE, de 1 de janeiro de 2019, de colocar a Banca Carige SpA sob administração temporária e a outros documentos com ela relacionados.

Dispositivo

1) A oposição ao Acórdão de 25 de junho de 2020, Malacalza Investimenti/BCE, T-552/19, EU:T:2020:294, proferido à revelia, que anulou a Decisão do BCE, de 12 de junho de 2019, que recusou o acesso à sua Decisão de 1 de janeiro de 2019 de colocar a Banca Carige SpA sob administração temporária e a outros documentos com ela relacionados é julgada improcedente e, consequentemente, a anulação da Decisão do BCE, de 12 de junho de 2019, proferida pelo acórdão à revelia é confirmada.

2) O BCE é condenado nas despesas.

(1) JO C 328 de 30.9.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2022 — PNB Banka/BCE

(Processo T-330/19) (1)

(«Política económica e monetária - Supervisão prudencial das instituições de crédito - Artigo 22.o da Diretiva 2013/36/UE - Oposição do BCE à aquisição de participações qualificadas numa instituição de crédito - Ponto de partida do período de avaliação - Intervenção do BCE na fase inicial do processo - Critérios de estabilidade financeira do proposto adquirente e de respeito dos requisitos prudenciais - Existência de um motivo razoável de oposição à aquisição com base num único ou em vários critérios de avaliação - Artigo 106.o do Regulamento de Processo - Pedido de audiência não fundamentado»)

(2023/C 35/53)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: PNB Banka AS (Riga, Letónia) (representante: O. Behrends, advogado)

Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: C. Hernández Saseta, F. Bonnard e V. Hümpfner, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou, A. Nijenhuis e A. Steiblytė, agentes)

Objeto

Com o seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da decisão, notificada por carta de 21 de março de 2019, através da qual o Banco Central Europeu (BCE) decidiu opor-se à operação de aquisição de participações qualificadas em B.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A PNB Banka AS suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Banco Central Europeu (BCE).

3) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 270, de 12.8.2019.
2)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/1579 da Comissão, de 18 de outubro de 2018, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados pneumáticos, novos ou recauchutados, de borracha, dos tipos utilizados em autocarros ou camiões, com um índice de carga superior a 121, originários da República Popular da China, e que revoga o Regulamento de Execução 2018/163, é anulado na medida em que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações dos produtos fabricados pelos seguintes produtores-exportadores: — Chaoyang Long March Tyre Co. Ltd; — Triangle Tyre Co. Ltd; — Shandong Wanda Boto Tyre Co. Ltd; — Qingdao Doublestar Tire Industrial Co. Ltd; — Ningxia Shenzhou Tire Co. Ltd; — Guizhou Tyre Co. Ltd; — Aeolus Tyre Co. Ltd; — Shandong Huasheng Rubber Co. Ltd; — Chongqing Hankook Tire Co. Ltd; — Prinx Chengshan (Shandong) Tire Co. Ltd; — Jiangsu Hankook Tire Co. Ltd; — Shandong Linglong Tire Co. Ltd; — Shandong Jinyu Tire Co., Ltd; — Sailun Jinyu Group Co. Ltd; — Shandong Kaixuan Rubber Co. Ltd; — Weifang Yuelong Rubber Co. Ltd; — Weifang Shunfuchang Rubber And Plastic Products Co. Ltd; — Shandong Hengyu Science & Technology Co. Ltd; — Jiangsu General Science Technology Co. Ltd; — Double Coin Group (Jiang Su) Tyre Co. Ltd; — Hefei Wanli Tire Co. Ltd; — Giti Tire (Anhui) Company Ltd; — Giti Tire (Fujian) Company Ltd; — Giti Tire (Hualin) Company Ltd; — Giti Tire (Yinchuan) Company Ltd; — Qingdao GRT Rubber Co. Ltd.
Acórdão do Tribunal Geral de 6 de julho de 2022 — Puigdemont i Casamajó e Comín i Oliveres/Parlamento

(Processo T-388/19) (1)

(«Direito institucional - Membro do Parlamento - Recusa de o Presidente do Parlamento reconhecer a qualidade de deputado europeu e os direitos associados a candidatos eleitos - Recurso de anulação - Ato não suscetível de recurso - Inadmissibilidade»)

(2022/C 340/35)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes Carles Puigdemont i Casamajó (Waterloo, Bélgica), Antoni Comín i Oliveres (Waterloo) (representantes: P. Bekaert, G. Boye, S. Bekaert, advogados, e B. Emmerson, QC)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Görlitz, T. Lukácsi e C. Burgos, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Reino de Espanha (representante: A. Gavela Llopis, agente)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, os recorrentes pedem a anulação, por um lado, da instrução de 29 de maio de 2019 do Presidente do Parlamento Europeu que lhes recusa o benefício do serviço de receção e assistência oferecido aos novos deputados europeus e a concessão de uma acreditação temporária e, por outro, da recusa de o Presidente do Parlamento lhes reconhecer a qualidade de deputados europeus, contida na carta de 27 de junho de 2019.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Carles Puigdemont i Casamajó e Antoni Comín i Oliveres são condenados a suportar as suas próprias despesas e as despesas do Parlamento Europeu, incluindo as relativas aos processos T-388/19 R, C-646/19 P(R), e T-388/19 R-RENV.

3) O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 270, de 12.8.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 19 de janeiro de 2022 — Deutsche Telekom/Comissão

(Processo T-610/19) (1)

(«Recurso de anulação com pedido de indemnização - Concorrência - Abuso de posição dominante - Mercado eslovaco dos serviços de telecomunicações de banda larga - Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 102.o TFUE e ao artigo 54.o do Acordo EEE - Acórdão que anula parcialmente a decisão e reduz o montante da coima aplicada - Recusa da Comissão em pagar juros de mora - Artigo 266.o TFUE - Artigo 90.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares - Privação do gozo do montante da coima indevidamente pago - Lucros cessantes - Juros de mora - Taxa - Prejuízo»)

(2022/C 119/42)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Deutsche Telekom AG (Bona, Alemanha) (representantes: P. Linsmeier, U. Soltész, C. von Köckritz e P. Lohs, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Rossi e L. Wildpanner, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da decisão da Comissão, de 28 de junho de 2019, que recusou o pagamento de juros de mora à recorrente calculados sobre o montante principal da parte da coima reembolsada na sequência do Acórdão de 13 de dezembro de 2018, Deutsche Telekom/Comissão (T-827/14, EU:T:2018:930), e, por outro lado, um pedido nos termos do artigo 268.o TFUE e destinado a obter uma indemnização por lucros cessantes devido à privação do gozo do referido montante principal ou, a título subsidiário, dos danos resultantes da recusa da Comissão em pagar juros de mora sobre esse montante.

Dispositivo

1) A Comissão Europeia é condenada a pagar uma indemnização no montante de 1 750 522,83 euros à Deutsche Telekom a título de reparação do prejuízo sofrido.

2) A indemnização referida no n.o 1 será acrescida de juros de mora, a contar da prolação do presente acórdão e até integral pagamento, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu (BCE) para as suas principais operações de refinanciamento, acrescida de três pontos e meio percentuais.

3) É anulada a Decisão da Comissão de 28 de junho de 2019, que recusou pagar juros de mora à Deutsche Telekom, pelo período compreendido entre 16 de janeiro de 2015 e 19 de fevereiro de 2019, sobre o montante principal da coima reembolsada na sequência do Acórdão de 13 de dezembro de 2018, Deutsche Telekom/Comissão (T-827/14, EU:T:2018:930).

4) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

5) A Comissão é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, metade das despesas efetuadas pela Deutsche Telekom.

6) A Deutsche Telekom é condenada a suportar metade das suas próprias despesas.

(1) JO C 363, de 28.10.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 23 de fevereiro de 2022 — Chemours Netherlands/ECHA

(Processo T-636/19) (1)

(«REACH - Substâncias que suscitam elevada preocupação - Estabelecimento de uma lista de substâncias identificadas para eventual inclusão no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 - Decisão que identifica o ácido 2,3,3,3-tetrafluoro-2-(heptafluoropropoxipropil)propanoico, os seus sais e os seus haletos de acilo como substância que preenche os critérios previstos para a inclusão na lista - Artigo 57.o do Regulamento n.o 1907/2006 - Erro manifesto de apreciação - Proporcionalidade»)

(2022/C 171/31)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Chemours Netherlands BV (Dordrecht, Países Baixos) (representantes: R. Cana e E. Mullier, advogadas)

Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (representantes: W. Broere, N. Herbatschek e M. Heikkilä, agentes, assistidos por S. Raes, advogado)

Intervenientes em apoio da recorrida: Reino dos Países Baixos (representantes: M. Bulterman, J. Langer e C. Schillemans, agentes), ClientEarth AISBL (Bruxelas, Bélgica), ClientEarth (Londres, Reino Unido), CHEM Trust Europe eV (Hamburgo, Alemanha) (representante: N. Angelet, advogado)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão ED/71/2019 da ECHA, de 4 de julho de 2019, que entrou em vigor em 16 de julho de 2019, na medida em que inclui o ácido 2,3,3,3-tetrafluoro-2-(heptafluoropropoxipropil)propanoico, os seus sais e os seus haletos de acilo (incluindo os seus isómeros e combinações de isómeros) na lista de substâncias identificadas para eventual inclusão no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO 2006, L 396, p. 1, retificativo JO 2007, L 136, p. 3).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Chemours Netherlands BV suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) e pela ClientEarth AISBL, ClientEarth e CHEM Trust Europe eV.

3) O Reino dos Países Baixos suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 399, de 25.11.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 20 de outubro de 2021 — Rosca/Comissão

(Processo T-434/19) (1)

(«Função pública - Funcionários - Recrutamento - Anúncio de concurso - Concurso geral EPSO/AD/363/18 - Decisão do júri de não admitir a recorrente à fase seguinte do concurso - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação - Artigo 27.o do Estatuto - Igualdade de tratamento»)

(2021/C 502/29)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ioana-Felicia Rosca (Viena, Áustria) (representantes: L.-O. Tufler e B. Nelissen, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Brauhoff, D. Milanowska e L. Vernier, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE destinado à anulação da Decisão do júri do concurso geral documental e com prestação de provas EPSO/AD/363/18 de 22 de março de 2019 que rejeitou a candidatura da recorrente e não a admitiu ao centro de avaliação do referido concurso.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Ioana-Felicia Rosca é condenada nas despesas.

(1) JO C 295, de 2.9.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 8 de dezembro de 2021 — Chipre/EUIPO — Fontana Food (GRILLOUMI BURGER)

(Processo T-593/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia GRILLOUMI BURGER - Marcas de certificação nominativas nacionais anteriores ΧΑΛΛΟΥΜΙ HALLOUMI - Motivos relativos de recusa - Inexistência de risco de confusão - Não afetação do prestígio - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2022/C 73/40)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: República de Chipre (representantes: S. Malynicz, QC, S. Baran, barrister, e V. Marsland, solicitor)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: D. Gája e D. Botis, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Fontana Food AB (Tyresö, Suécia) (representantes: P. Nihlmark e L. Zacharoff, advogados)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Quarta Secção de Recurso do EUIPO de 29 de maio de 2019 (Processo R 1297/2018-4), relativa a um processo de oposição entre a República de Chipre e Fontana Food..

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República de Chipre é condenada nas despesas.

(1) JO C 363, de 28.10.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2021 — Achema e Achema Gas Trade/Comissão

(Processo T-193/19) (1)

(«Auxílios de Estado - Auxílio a favor da Litgas com vista ao fornecimento de uma quantidade mínima de GNL no terminal GNL situado no porto marítimo de Klaipėda - Decisão de não levantar objeções - Salvaguarda dos direitos processuais - Enquadramento da União aplicável aos auxílios de Estado sob a forma de compensações de serviço público - Serviço de interesse económico geral - Compensação por um serviço de interesse económico geral - Custos associados à evaporação - Custos de regulação - Segurança do abastecimento - Artigo 14.o da Diretiva 2004/18/CE - Conjunto de indícios concordantes»)

(2021/C 452/19)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Achema AB (Jonava, Lituânia), Achema Gas Trade UAB (Jonava) (representantes: J. Ruiz Calzado, J. Wileur e N. Solárová, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann e A. Bouchagiar, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: República da Lituânia (representantes: K. Dieninis e R. Dzikovič, agentes), Ignitis UAB, anteriormente Lietuvos energijos tiekimas UAB (Vilnius, Lituânia) (representante: K. Kačerauskas, advogado)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C(2018) 7141 final da Comissão, de 31 de outubro de 2018, relativa ao auxílio estatal SA.44678 (2018/N), respeitante à alteração do auxílio para o terminal GNL na Lituânia.

Dispositivo

1) A Decisão C(2018) 7141 final da Comissão, de 31 de outubro de 2018, relativa ao auxílio estatal SA.44678 (2018/N), respeitante à alteração do auxílio para o terminal GNL na Lituânia, é anulada na medida em que a Comissão decidiu não levantar objeções em relação ao auxílio estatal resultante das alterações de 2016.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao resto.

3) A Achema AB, a Achema Gas Trade UAB, a Comissão Europeia, a República da Lituânia e a Ignitis UAB suportarão cada uma as suas próprias despesas.

(1) JO C 206, de 17.6.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2021 — Wepa Hygieneprodukte e o./Comissão

(Processo T-238/19) (1)

(«Auxílios de Estado - Regime de auxílios aplicado pela Alemanha a favor de alguns grandes consumidores de eletricidade - Isenção das tarifas de rede para o período 2012-2013 - Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno e ilegal, e que ordena a recuperação dos auxílios pagos - Recurso de anulação - Prazo de recurso - Admissibilidade - Conceito de auxílio - Recursos estatais - Seletividade»)

(2021/C 471/58)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Wepa Hygieneprodukte GmbH (Arnsberg, Alemanha), Wepa Leuna GmbH (Leuna, Alemanha), Wepa Papierfabrik Sachsen GmbH (Arnsberg) (representantes: H. Janssen, A. Vallone e L. Kienzle, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann e T. Maxian Rusche, agentes)

Interveniente em apoio das recorrentes: República Federal da Alemanha (representantes: D. Klebs, J. Möller, R. Kanitz, S. Heimerl e S. Costanzo, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (UE) 2019/56 da Comissão, de 28 de maio de 2018, sobre o regime de auxílios SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) aplicado pela Alemanha aos consumidores de carga de base ao abrigo do artigo 19.o do Regulamento StromNEV (JO 2019, L 14, p. 1).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Wepa Hygieneprodukte GmbH, a Wepa Leuna GmbH e a Wepa Papierfabrik Sachsen GmbH são condenadas a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

3) A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 213, de 24.6.2019.
3)

A Ardagh Metal Beverage Holdings GmbH & Co. KG suportará as suas próprias despesas efetuadas no Tribunal Geral, bem como as despesas indispensáveis efetuadas para efeitos do processo na Câmara de Recurso do EUIPO.
Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — AI/ECDC

(Processo T-65/19) (1)

(«Função pública - Pessoal do ECDC - Assédio moral - Artigo 12.o-A do Estatuto - Pedido de assistência - Alcance do dever de assistência - Artigo 24.o do Estatuto - Demissão do autor dos comportamentos denunciados - Não abertura de um processo disciplinar - Artigo 86.o do Estatuto - Resposta ao pedido de assistência - Recurso de anulação - Ato lesivo - Violação do direito de ser ouvido - Falta de fundamentação - Recusa de acesso ao relatório de inquérito e a outros documentos - Artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais - Responsabilidade»)

(2021/C 357/28)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: AI (representantes: L. Levi e A. Champetier, advogados)

Recorrido: Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (representantes: J. Mannheim e A. Iber, agentes, assistidos por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação das Decisões do ECDC de 18 de maio, 20 de junho e 26 de outubro de 2018, tomadas em resposta ao pedido de assistência do recorrente por motivo de assédio moral, bem como ao seu pedido de acesso a determinados documentos e, por outro, à reparação do prejuízo que sofreu.

Dispositivo

1) A Decisão do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC), de 18 de maio de 2018, tomada em resposta ao pedido de assistência apresentado em 20 de junho de 2017 por AI, é anulada.

2) A Decisão do ECDC, de 20 de junho de 2018, é anulada na parte em que recusou a AI o acesso às partes não confidenciais e às partes que lhe dizem respeito do relatório de inquérito relativo ao seu pedido de assistência de 20 de junho de 2017 e à mensagem de correio eletrónico de A de 17 de janeiro de 2018.

3) A Decisão do ECDC, de 26 de outubro de 2018, relativa ao indeferimento da reclamação de AI de 2 de julho de 2018, é anulada.

4) O pedido de indemnização é julgado improcedente.

5) O ECDC suportará, além das suas próprias despesas, três quartos das despesas efetuadas por AI.

6) AI suportará um quarto das suas próprias despesas.

(1) JO C 131, de 8.4.2019.