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DESPACHO DO PRESIDENTE DA PRIMEIRA SECÇÃO

DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

DA UNIÃO EUROPEIA

15 de janeiro de 2015

Processo F‑30/14

Herman Speyart

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Não declaração do subsídio ‘Kinderbijslag’ como prestação da mesma natureza recebida de outra proveniência — Desistência do recorrente — Cancelamento»

Objeto: Recurso interposto nos termos do artigo 270.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°‑A, no qual H. Speyart pede a anulação da decisão da Comissão Europeia de 18 de junho de 2013 que lhe aplicou, a título de sanção disciplinar, uma retrogradação permanente de um grau por não ter declarado que, para além do subsídio por filho a cargo que recebia nos termos do artigo 67.°, n.° 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, recebia, desde 1 de abril de 1997, um subsídio nacional da mesma natureza, denominado «Kinderbijslag», o que levou a que o recorrente e a sua mulher, também funcionária da União Europeia, recebessem indevidamente um montante total de 39 380 euros.

Decisão: O processo F‑30/14 é cancelado no registo do Tribunal da Função Pública. H. Speyart suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

Sumário

Processo judicial — Despesas — Desistência não justificada pela atitude da outra parte

(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigos 84.° e 103.°, n.° 5)
DESPACHO DO PRESIDENTE DA PRIMEIRA SECÇÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

28 de janeiro de 2016

Wieslawa Goch

contra

Conselho da União Europeia

«Transferência de direitos a pensão — Acórdãos do Tribunal Geral da União Europeia proferidos na pendência da instância — Desistência do recorrente — Cancelamento — Condenação nas respetivas despesas»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, em que W. Goch pediu, em substância, a anulação da decisão do Secretariado‑Geral do Conselho da União Europeia de 23 de maio de 2012, que apresentava, relativamente à recorrente, uma proposta de transferência de direitos a pensão ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia. Em apoio do seu recurso, a recorrente invocou, nomeadamente, a ilegalidade do artigo 9.o das Disposições Gerais de Execução dos artigos 11.° e 12.° do anexo VIII do Estatuto adotadas por esta instituição em 11 de outubro de 2011.

Decisão:

O processo F‑21/13 é cancelado no registo do Tribunal da Função Pública. Cada parte suporta as suas próprias despesas.

Sumário

Processo judicial — Desistência do recorrente — Cancelamento no registo

(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigos 84.° e 103.°, n.o 5)

(cf. n.o 6)
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Primeira Secção)

18 de setembro de 2014

Giorgio Lebedef

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Incidentes processuais — Inadmissibilidade manifesta»

Objeto:

Recurso, interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, no qual G. Lebedef pede a anulação do seu relatório de evolução da carreira respeitante ao período compreendido entre 1 de julho de 2001 e 31 de dezembro de 2002 e, a título subsidiário, a anulação dos pontos de mérito que lhe foram atribuídos no âmbito do exercício de promoção de 2003.

Decisão:

O recurso é julgado manifestamente inadmissível. G. Lebedef suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

Sumário

Recurso de funcionários — Interesse em agir — Apreciação no momento da interposição do recurso — Recurso de anulação de um relatório de evolução de carreira interposto por um funcionário aposentado antes da interposição do recurso — Inadmissibilidade

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)

Qualquer recorrente, para que possa interpor validamente um recurso nos termos dos artigos 90.° e 91.° do Estatuto, deve demonstrar um interesse pessoal, real e atual na anulação do ato impugnado, sendo esse interesse apreciado no momento da interposição do recurso e devendo perdurar até à prolação da decisão jurisdicional, sob pena de não conhecimento do mérito da causa.

No que diz respeito ao interesse em agir contra um relatório de evolução, embora seja verdade que este tem um papel importante no desenrolar da carreira do funcionário ou do agente, o mesmo só afeta, em princípio, o interesse da pessoa classificada até à cessação definitiva das suas funções, sendo que, depois dessa cessação, o funcionário ou o agente em causa deixa, em princípio, de ter interesse em interpor um recurso, salvo se fizer prova da existência de uma circunstância particular que justifique um interesse pessoal e atual em obter a anulação do relatório em causa.

(cf. n.os 17 e 19)

Ver:

Tribunal de Justiça: acórdão Marenco e o./Comissão, 81/74 a 88/74, EU:C:1975:139, n.o 6

Tribunal de Primeira Instância: acórdão Turner/Comissão, T‑49/91, EU:T:1992:72, n.o 24; despachos N/Comissão, T‑97/94, EU:T:1998:270, n.o 26, expressamente confirmado em sede de recurso pelo despacho N/Comissão, C‑21/99 P, EU:C:1999:508, n.o 24 e Ross/Comissão, T‑147/04, EU:T:2005:255, n.os 24, 25 e 27, e Attey e o./Conselho, T‑118/11, T‑123/11 e T‑124/11, EU:T:2012:270, n.o 28

Tribunal Geral da União Europeia: despacho Attey e o./Conselho, T‑118/11, T‑123/11 e T‑124/11, EU:T:2012:270, n.o 28

Tribunal da Função Pública: Solberg/OEDT, F‑148/12, EU:F:2013:154, n.os 16 e 18
No âmbito do procedimento de transferência dos direitos a pensão, previsto no artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto, é a decisão adotada, consoante o caso, pela autoridade investida do poder de nomeação ou pela autoridade habilitada a celebrar contratos, depois de efetivamente realizada a transferência do capital representativo dos direitos a pensão adquiridos pelo interessado antes da sua entrada em funções ao serviço da União, que constitui o ato lesivo suscetível de ser objeto de recurso nos termos do artigo 270.o TFUE e do artigo 91.o, n.o 1, do Estatuto. Em contrapartida, uma proposta de bonificação dos direitos a pensão, aceite pelo interessado, não constitui um ato lesivo suscetível de ser objeto de recurso nos termos do artigo 270.o TFUE e do artigo 91.o, n.o 1, do Estatuto.

Com efeito, a bonificação de anuidades só pode ser reconhecida quando o funcionário dá o seu consentimento à continuação do procedimento de transferência, para o regime de pensões da União, do capital representativo dos direitos a pensão adquiridos pelo interessado junto da caixa de pensões externa em causa, consentimento esclarecido pela proposta de bonificação de anuidades feita, consoante o caso, pela autoridade investida do poder de nomeação ou pela autoridade habilitada a celebrar contratos, com base no montante provisório em capital informado pela caixa nacional de pensões em causa

A este respeito, na fase da proposta de bonificação dos direitos a pensão, a instituição em causa obriga‑se apenas a aplicar corretamente à situação do interessado o artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto e as disposições gerais de execução. Esta obrigação da referida instituição decorre diretamente das disposições estatutárias em questão, ainda que não haja um compromisso expresso por parte da instituição.

Assim, não resulta de tal compromisso, expresso através de uma proposta de bonificação, uma nova obrigação por parte da instituição em questão nem, em consequência, uma alteração da situação jurídica do interessado, nomeadamente porque, mesmo que o interessado dê o seu consentimento à transferência, para o regime de pensões da União, dos direitos a pensão que adquiriu noutro regime, a instituição autora da proposta não tem, uma vez efetuada a transferência do montante de capital informado pela caixa nacional, a obrigação correspondente de reconhecer automaticamente ao interessado o número de anuidades indicadas na proposta inicial, perante o qual o funcionário confirmou a sua vontade de transferir o referido capital para o regime de pensões da União.

(cf. n.os 36 a 40)

Ver:

Tribunal Geral da União Europeia: acórdãos de 13 de outubro de 2015, Comissão/Verile e Gjergji, T‑104/14 P, EU:T:2015:776, n.os50, 52, 53 e 74; Comissão/Cocchi e Falcione, T‑103/13 P, EU:T:2015:777, n.o 66, e Teughels/Comissão, T‑131/14 P, EU:T:2015:778, n.os 37, 46, 48, 49, 58 e 70
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção)

20 de julho de 2016

Luigi Marcuccio

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Tramitação processual — Fixação das despesas»

Objeto:

Pedido de fixação das despesas, apresentado pela Comissão Europeia na sequência do despacho do Tribunal da Função Pública de 14 de maio de 2013, Marcuccio/Comissão (F‑4/12, EU:F:2013:61).

Decisão:

O montante total das despesas a reembolsar por L. Marcuccio à Comissão Europeia a título das despesas recuperáveis no processo F‑4/12, Marcuccio/Comissão, é fixado em 1500 euros. A quantia referida no n.o 1 é acrescida de juros de mora a partir da data da notificação do presente despacho e até à data do pagamento, à taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, em vigor no primeiro dia do mês de vencimento, acrescida de 3,5 pontos percentuais.

Sumário

Processo judicial — Despesas — Fixação — Fixação efetuada com base em indicações precisas fornecidas pelo requerente ou, na sua ausência, numa apreciação equitativa do juiz da União — Natureza fixa da remuneração de um advogado — Irrelevância para o poder de apreciação do juiz

[Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 105.o, alínea c)]

A fim de apreciar o caráter indispensável das despesas efetivamente realizadas para efeitos de um processo judicial, devem ser fornecidas indicações precisas pelo requerente. No mesmo sentido, a natureza fixa da remuneração é irrelevante para a apreciação a fazer pelo Tribunal sobre o montante recuperável a título de despesas, dado que o juiz se baseia em critérios pretorianos já assentes e nas indicações precisas que as partes lhe devem prestar. Embora a inexistência dessas informações não constitua um obstáculo à fixação pelo Tribunal, com base numa apreciação equitativa, do montante das despesas recuperáveis, coloca‑o, no entanto, numa situação de apreciação necessariamente estrita no que respeita às reivindicações do requerente.

(cf. n.o 28)

Ver:

Tribunal de Justiça: despacho de 17 de fevereiro de 2004, DAI/ARAP e o., C‑321/99 P‑DEP, EU:C:2004:103, n.o 23

Tribunal Geral da União Europeia: despachos de 31 de março de 2011, Tetra Laval/Comissão, T‑5/02 DEP e T‑80/02 DEP, EU:T:2011:129, n.o 68, e de 28 de maio de 2013, Marcuccio/Comissão, T‑278/07 P‑DEP, EU:T:2013:269, n.o 16
Para que um funcionário ou um antigo funcionário possa, no âmbito de um recurso interposto nos termos dos artigos 90.° e 91.° do Estatuto, pedir a anulação de um ato lesivo, na aceção do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, este deve possuir, no momento da interposição do seu recurso, um interesse, efetivo e atual, suficientemente caracterizado em ver anulado esse ato, pressupondo esse interesse que o recurso seja suscetível, pelo seu resultado, de lhe proporcionar um benefício.

Para dar cumprimento à obrigação prevista no artigo 266.o TFUE, cabe à instituição em causa tomar as medidas necessárias à execução de um acórdão de anulação, exercendo, sob a fiscalização do juiz da União, o poder de apreciação de que dispõe para esse efeito, no respeito tanto do dispositivo e da fundamentação do acórdão como das disposições do direito da União.

No que diz respeito à execução de um acórdão que anula a decisão de aposentação por invalidez por falta de fundamentação e à adoção, se for caso disso, de uma nova decisão relativa à invalidez devidamente fundamentada, cabe, em primeiro lugar, à instituição em causa verificar o estado de saúde do interessado.

(cf. n.os 33 e 34)

Tribunal de Primeira Instância: 19 de outubro de 2006, Pessoa e Costa/Comissão, T‑503/04, n.os 69 e 70, e jurisprudência referida
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Segunda Secção)

7 de Julho de 2011

Processo F-18/11

Pasqualino Zaffino

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Pessoas que reivindicam a qualidade de funcionário ou de agente da União Europeia — Recurso — Inadmissibilidade manifesta — Desrespeito do procedimento pré-contencioso»

Objecto: Recurso interposto ao abrigo do artigo 270.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°-A, em que P. Zaffino, trabalhador assalariado do Istituto Vigilanza Notturna Gallarate S.r.l., pede ao Tribunal da Função Pública que reconheça a sua qualidade de membro do pessoal contratual da Comissão e, em particular, do Centro Comum de Investigação (JRC) e, por conseguinte, a condenação da Comissão no pagamento das remunerações e outras vantagens pecuniárias que, nessa qualidade, lhe seriam devidas, assim como no pagamento de uma indemnização pelo prejuízo alegadamente sofrido.

Decisão: O recurso é julgado manifestamente inadmissível. P. Zaffino suportará as suas próprias despesas.

Sumário

Funcionários — Recurso — Requisitos de admissibilidade — Respeito do procedimento administrativo prévio

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)

No sistema das vias de recurso organizado pelos artigos 90.° e 91.° do Estatuto, por um lado, um recurso no Tribunal da Função Pública deve ser dirigido a um acto lesivo que consista ou numa decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) ou da Entidade Habilitada a Celebrar Contratos de Admissão (EHCA), ou na omissão de uma destas autoridades de tomar uma medida imposta pelo Estatuto, por outro, tal recurso apenas é admissível se o interessado tiver previamente apresentado à AIPN ou à EHCA uma reclamação do acto lesivo, em conformidade com o artigo 90.°, n.° 2, do Estatuto, e se esta tinha por objecto um indeferimento expresso ou tácito. Por outro lado, no caso de um funcionário ou de um agente, ou mesmo de uma pessoa externa à instituição, procurar obter da administração uma decisão a seu respeito, o procedimento administrativo prévio deve ser iniciado por um pedido do interessado, nos termos do artigo 90.°, n.° 1, do Estatuto, a convidar a AIPN ou a EHCA a adoptar a decisão requerida, em seguida, o indeferimento deste pedido pode ser objecto de uma reclamação.

(cf. n.° 12)
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Segunda Secção)

23 de novembro de 2012

Processo F‑122/11

Dragos‑Lucian Vacarescu

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Intempestividade — Inadmissibilidade manifesta»

Objeto: Recurso interposto nos termos do artigo 270 TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°‑A, em que D.‑L. Vacarescu pede a anulação da decisão da Comissão, de 18 de abril de 2011, na qual o pagamento do subsídio diário previsto no artigo 10.° do anexo VII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto») lhe foi recusado.

Decisão: É negado provimento ao recurso. O recorrente suporta as suas próprias despesas.

Sumário

Recursos de funcionários — Prazos — Caráter de ordem pública — Conhecimento oficioso pelo juiz

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)

Os prazos de reclamação e de recurso, referidos nos artigos 90.° e 91.° do Estatuto, são de ordem pública e não se encontram à disposição das partes e do juiz, a quem cabe verificar, ainda que oficiosamente, se são respeitados.

(cf. n.° 14)

Ver:

Tribunal de Justiça: 29 de junho de 2000, Politi/Fundação Europeia para a Formação (C‑154/99 P, n.° 15)

Tribunal de Primeira Instância: 15 de janeiro de 2009, Braun‑Neumann/Parlamento, T‑306/08 P, n.° 36

Tribunal da Função Pública: 12 de maio de 2010, Peláez Jimeno/Parlamento, F‑13/09, n.° 18
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Segunda Secção)

7 de Julho de 2011

Processo F-19/11

Mario Galvan

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Pessoa que reivindica a qualidade de funcionário ou de agente da União Europeia — Recurso — Inadmissibilidade manifesta — Desrespeito do procedimento pré-contencioso»

Objecto: Recurso interposto ao abrigo do artigo 270.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°-A, em que M. Galvan, trabalhador assalariado do Istituto Vigilanza Notturna Gallarate S.r.l., pede ao Tribunal da Função Pública que reconheça a sua qualidade de membro do pessoal contratual da Comissão e, em particular, do Centro Comum de Investigação (JRC) e, por conseguinte, a condenação da Comissão no pagamento das remunerações e outras vantagens pecuniárias que, nessa qualidade, lhe seriam devidas, assim como no pagamento de uma indemnização pelo prejuízo alegadamente sofrido.

Decisão: O recurso é julgado manifestamente inadmissível. M. Galvan suportará as suas próprias despesas.

Sumário

Funcionários — Recursos — Requisitos de admissibilidade — Respeito do procedimento administrativo prévio

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)

No sistema das vias de recurso organizado pelos artigos 90.° e 91.° do Estatuto, por um lado, um recurso no Tribunal da Função Pública deve ser dirigido a um acto lesivo que consista ou numa decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) ou da Entidade Habilitada a Celebrar Contratos de Admissão (EHCA), ou na omissão de uma destas autoridades de tomar uma medida imposta pelo Estatuto, por outro, tal recurso apenas é admissível se o interessado tiver previamente apresentado à AIPN ou à EHCA uma reclamação do acto lesivo, em conformidade com o artigo 90.°, n.° 2, do Estatuto, e se esta tinha por objecto um indeferimento expresso ou tácito. Por outro lado, no caso de um funcionário ou de um agente, ou mesmo de uma pessoa externa à instituição, procurar obter da administração uma decisão a seu respeito, o procedimento administrativo prévio deve ser iniciado por um pedido do interessado, nos termos do artigo 90.°, n.° 1, do Estatuto, a convidar a AIPN ou a EHCA a adoptar a decisão requerida, em seguida, o indeferimento deste pedido pode ser objecto de uma reclamação.

(cf. n.° 12)
O juiz da União não está habilitado a fixar os honorários devidos pelas partes aos seus próprios advogados, mas está habilitado a determinar até que montante essas remunerações podem ser exigidas à parte condenada nas despesas. Ao decidir sobre o pedido de fixação das despesas, o juiz da União não tem de tomar em consideração uma tabela nacional que fixe os honorários dos advogados nem um eventual acordo concluído a este respeito entre a parte interessada e os seus agentes ou consultores.

Não existindo disposições de natureza tarifária no direito da União, o juiz deve apreciar livremente os dados do processo, tendo em conta o objeto e a natureza do litígio, a sua importância na perspetiva do direito da União bem como as dificuldades do processo, o volume de trabalho que a tramitação processual contenciosa impôs aos agentes ou aos consultores que intervieram e os interesses económicos que o litígio representou para as partes.

A este respeito, do facto de um advogado ter apresentado uma petição inicial, participado na audiência e apresentado várias peças escritas pode deduzir-se que esse advogado realizou efetivamente atos e prestações necessários para efeitos do processo no Tribunal da Função Pública.

No que respeita à determinação do montante destas prestações necessárias, a prova do pagamento das despesas cuja recuperação é pedida não é uma condição prévia para a fixação pelo Tribunal das despesas recuperáveis.

(cf. n.os 24, 25 e 33 a 35)

Tribunal de Justiça: despacho de 4 de julho de 2013, Kronofrance/Alemanha e o., C-75/05 P-DEP e C-80/05 P-DEP, EU:C:2013:458, n.o 30

Tribunal da Função Pública: despachos de 10 de novembro de 2009, X/Parlamento, F-14/08 DEP, EU:F:2009:149, n.o 22; de 26 de abril de 2010, Schönberger/Parlamento, F-7/08 DEP, EU:F:2010:32, n.o 24; de 27 de setembro de 2011, De Nicola/BEI, F-55/08 DEP, EU:F:2011:155, n.os 40 e 41; de 2 de julho de 2013, Martinez Erades/SEAE, F-64/12 DEP, EU:F:2013:111, n.o 21; de 14 de novembro de 2013, Cuallado Martorell/Comissão, F-96/09 DEP, EU:F:2013:186, n.o 28; e de 3 de julho de 2014, Bogusz/Frontex, F-5/12 DEP, EU:F:2014:179, n.os 30 a 33, e jurisprudência referida
PT
Coletânea d a Jur isprudênci a
ECLI:EU:F:2011 :14 1Despacho do presidente da s egunda secção do Tribunal da F unção Pública
15 de Fevereiro de 2011
Processo F-18/10
Georges Capidis
contra
Comissão Europeia
«Resolução amigável por iniciativa do Tribunal da F unção Pública — Cancelamento»
Objecto: Recurso, interposto no s termos dos artigos 236.o CE e 152.o EA, através do qual G. Capidis 
pede a a nulação da d ecisão da a utoridad e investida d o poder de no meação, de 30 de Abril 
de 2009 , que lhe aplicou a s anção disciplinar de retrograda ção de um grau.
Decisão: O p rocesso F-18/10, Capidis/Comissão, é c ancelado do registo do Tribunal. As partes 
suportam as despesas no s termos do acordo celebrado entre elas.
Sumário
Funcionários — Recursos — Resolução amigável do litígio no T ribunal da Função Pública — 
Cancelamento do registo
(Regulamento de P rocesso do Tribunal da Função Pública, artigo 69.o)
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Primeira Secção)

10 de setembro de 2014

Anne Esneau‑Kappé

contra

Serviço Europeu de Polícia (Europol)

«Função pública — Tramitação processual — Fixação das despesas»

Objeto:

Pedido de fixação das despesas recuperáveis apresentado nos termos do artigo 92.o do Regulamento de Processo por A. Esneau‑Kappé na sequência do acórdão proferido no processo Esneau‑Kappé/Europol (F‑42/09, EU:F:2010:67)

Decisão:

O montante total das despesas a reembolsar pelo Serviço Europeu de Polícia a A. Esneau‑Kappé é fixado em 1343,18 euros, montante que é acrescido de juros moratórios a contar da data da notificação do presente despacho até à data do pagamento, à taxa calculada com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento, aplicável durante o período acima referido, acrescida de dois pontos.

Sumário

Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Elementos a ter em consideração — Acordo relativo aos honorários celebrado entre uma parte e o seu advogado — Exclusão

[Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 91.o, alínea b)]

O juiz da União não pode fixar os honorários devidos pelas partes aos seus próprios advogados, mas sim determinar até que montante essas remunerações podem ser reclamadas à parte condenada nas despesas. Daqui decorre que a prova do pagamento das despesas cujo reembolso é requerido não é necessária para efeitos da fixação, pelo Tribunal, das despesas reembolsáveis.

Com efeito, ao decidir sobre um pedido de fixação das despesas, o juiz da União não tem de ter em consideração eventuais acordos celebrados a este respeito entre a parte interessada e seus agentes ou advogados.

Consequentemente, o facto de ter sido decidido, nos termos de um acordo celebrado entre o recorrente e os seus advogados, que o primeiro não teria de pagar honorários aos segundos é irrelevante para o direito do recorrente ao reembolso das despesas efetuadas no âmbito do processo principal.

(cf. n.os 14, 19 e 20)

Ver:

Tribunal de Justiça: despachos Leeuwarder Papierwarenfabriek/Comissão, 318/82, EU:C:1985:468, n.o 2; C.A.S./Comissão, C‑204/07 P‑DEP, EU:C:2009:526, n.o 13; e Kronofrance/Alemanha e o., C‑75/05 P‑DEP e C‑80/05 P‑DEP, EU:C:2013:458, n.o 30