Processo C‑277/02

EU‑Wood‑Trading GmbH

contra

Sonderabfall‑Management‑Gesellschaft Rheinland‑Pfalz mbH

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht Rheinland Pfalz)

«Ambiente – Resíduos – Regulamento (CEE) n.° 259/93 relativo às transferências de resíduos – Resíduos destinados a operações de valorização – Objecções – Competência da autoridade de expedição – Valorização que não respeita as exigências do artigo 4.° da Directiva 75/442/CEE ou de disposições nacionais – Competência da autoridade de expedição para levantar essas objecções»

Sumário do acórdão

1. Ambiente – Resíduos – Regulamento n.° 259/93 relativo às transferências de resíduos – Resíduos destinados a valorização – Procedimento de notificação aplicável às transferências entre Estados‑Membros – Regime das objecções levantadas a uma transferência – Objecções baseadas em considerações ligadas tanto ao transporte como à valorização dos resíduos – Admissibilidade

[Regulamento n.° 259/93 do Conselho, artigo 7.°, n.° 4, alínea a), primeiro travessão; Directiva 75/442 do Conselho, artigo 7.°]

2. Ambiente – Resíduos – Regulamento n.° 259/93 relativo às transferências de resíduos – Resíduos destinados a valorização – Procedimento de notificação aplicável às transferências entre Estados‑Membros – Regime das objecções levantadas a uma transferência – Objecções levantadas pela autoridade competente de expedição – Apreciação das repercussões da valorização sobre a saúde e o ambiente no Estado de destino – Tomada em consideração de critérios mais exigentes previstos no Estado de expedição – Admissibilidade – Condições

[Regulamento n.° 259/93 do Conselho, artigo 7.°, n.° 4, alínea a), primeiro travessão; Directiva 75/442 do Conselho, artigo 7.°]

3. Ambiente – Resíduos – Regulamento n.° 259/93 relativo às transferências de resíduos – Resíduos destinados a valorização – Procedimento de notificação aplicável às transferências entre Estados‑Membros – Regime das objecções levantadas a uma transferência – Objecções da autoridade competente de expedição baseadas na não conformidade da valorização dos resíduos com as disposições do Estado de expedição – Inadmissibilidade

[Regulamento n.° 259/93 do Conselho, artigo 7.°, n.° 4, alínea a), segundo travessão]

1. O artigo 7.°, n.° 4, alínea a), primeiro travessão, do Regulamento n.° 259/93, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade Europeia, com as alterações introduzidas pelas Decisões 98/368 e 1999/816, nos termos do qual as autoridades competentes de expedição e de destino podem levantar, em conformidade com a Directiva 75/442, objecções fundamentadas à transferência de resíduos destinados a valorização, deve ser interpretado no sentido de que essas objecções se podem basear em considerações ligadas não apenas à própria operação de transporte dos resíduos no âmbito territorial de cada autoridade competente mas igualmente à operação de valorização prevista pela referida transferência.

(cf. n.° 43, disp. 1)

2. O artigo 7.°, n.° 4, alínea a), primeiro travessão, do Regulamento n.° 259/93, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade Europeia, com as alterações introduzidas pelas Decisões 98/368 e 1999/816, nos termos do qual as autoridades competentes de expedição e de destino podem levantar, em conformidade com a Directiva 75/442, objecções fundamentadas à transferência de resíduos destinados a valorização, deve ser interpretado no sentido de que a autoridade competente de expedição pode, ao apreciar as repercussões da valorização prevista para o local de destino na saúde e no ambiente e sempre no respeito do princípio da proporcionalidade, apoiar‑se nos critérios a que, para evitar essas repercussões, a valorização está sujeita no Estado de expedição, mesmo quando tais critérios sejam mais exigentes do que os que vigoram no Estado de destino.

(cf. n.° 54, disp. 2)

3. O artigo 7.°, n.° 4, alínea a), segundo travessão, do Regulamento n.° 259/93, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade Europeia, com as alterações introduzidas pelas Decisões 98/368 e 1999/816, nos termos do qual as autoridades competentes de expedição e de destino podem levantar objecções fundamentadas à transferência de resíduos destinados a valorização quando a referida transferência não esteja em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares nacionais em matéria de protecção do ambiente, de ordem pública, de segurança pública ou de protecção da saúde, deve ser interpretado no sentido de que uma autoridade competente de expedição não pode levantar uma objecção a uma transferência de resíduos com base na circunstância de a valorização prevista violar essas disposições.

(cf. n.° 60, disp. 3)