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O artigo 23.o, n.o 3, da Decisão‑Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados‑Membros, conforme alterada pela Decisão‑Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que, numa situação como a que está em causa no processo principal, a autoridade judiciária de execução e a autoridade judiciária de emissão acordem uma nova data de entrega, nos termos desta disposição, quando a entrega da pessoa procurada, no prazo de dez dias contados a partir de uma primeira nova data de entrega acordada em aplicação desta disposição, seja impossível em virtude da resistência oferecida reiteradamente por essa pessoa, desde que, em razão de circunstâncias excecionais, essa resistência não pudesse ser prevista por essas autoridades e as consequências dessa resistência para a entrega não pudessem ser evitadas, apesar de todas as diligências efetuadas pelas referidas autoridades, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

O artigo 15.o, n.o 1, e o artigo 23.o da Decisão‑Quadro 2002/584, conforme alterada pela Decisão‑Quadro 2009/299, devem ser interpretados no sentido de que as mesmas autoridades continuam obrigadas a acordar uma nova data de entrega, findos os prazos fixados neste artigo 23.o

(cf. n.o 74, disp.)
O artigo 49.o CE opõe‑se a uma legislação nacional que, regra geral, tributa as instituições financeiras não residentes pelos rendimentos de juros obtidos no interior do Estado‑Membro em causa, sem lhes dar a possibilidade de deduzir as despesas profissionais diretamente relacionadas com a atividade em questão, ao passo que essa possibilidade é reconhecida às instituições financeiras residentes.

Com efeito, quanto à tomada em consideração das despesas profissionais diretamente relacionadas com a atividade exercida, os prestadores residentes e os prestadores não residentes encontram‑se numa situação comparável. Assim, o artigo 49.o CE opõe‑se a uma legislação nacional que, regra geral, ao tributar os não residentes, toma em conta os rendimentos ilíquidos sem dedução das despesas profissionais, enquanto os residentes são tributados pelos seus rendimentos líquidos, após dedução dessas despesas. Neste contexto, não se procede à distinção entre as diferentes categorias de prestações de serviços, dado que o artigo 49.o CE, lido em conjugação com o artigo 50.o CE, visa indistintamente todas as categorias de prestações de serviços enumeradas nesta última disposição, sem atender à eventual impossibilidade de estabelecer qualquer ligação característica entre os custos suportados e os rendimentos de juros obtidos. Por conseguinte, em princípio, as prestações de serviços efetuadas por instituições financeiras não podem, à luz do princípio da livre prestação de serviços consagrado no artigo 49.o CE, ser tratadas de maneira diferente das prestações de serviços noutros domínios de atividade. Neste contexto, não é relevante a circunstância de eventualmente ser aplicada às instituições financeiras não residentes uma taxa de tributação mais favorável do que a que é aplicada às instituições financeiras residentes. Com efeito, um tratamento fiscal desfavorável, contrário a uma liberdade fundamental, não pode ser considerado compatível com o direito da União pelo facto de, eventualmente, existirem outros benefícios.

Além disso, essa restrição não pode ser justificada nem com base no objetivo de preservar a repartição equilibrada do poder tributário entre os Estados‑Membros nem pela vontade de evitar a dupla dedução das despesas profissionais ou pela necessidade de garantir a eficácia da cobrança do imposto.

Neste contexto, cabe ao órgão jurisdicional nacional apreciar, com base no seu direito nacional, quais as despesas profissionais que podem ser diretamente relacionadas com a atividade financeira em questão. Também incumbe à referida jurisdição determinar qual a parte das despesas gerais que pode ser considerada diretamente relacionada com essa atividade. A este respeito, há que acrescentar que, a menos que a legislação nacional autorize as instituições financeiras residentes a utilizar, para calcular os custos de financiamento suportados, taxas médias praticadas no contexto dos financiamentos interbancários e que não correspondem aos custos de financiamento efetivamente suportados, esta jurisdição não pode ter em conta essas taxas.

(cf. n.os 23, 24, 26, 27, 31, 32, 37, 38, 40, 52‑55 e disp.)
6.

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Interesse público que justifica a divulgação de documentos — Invocação do princípio da transparência — Necessidade de invocar considerações específicas relacionadas com o caso concreto (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 2) (cf. n.o 95)
A Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento n.o 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na sua versão resultante do Regulamento de Execução n.o 927/2012, deve ser interpretada no sentido de que uma bata de proteção radiológica, deve ser classificada na subposição 6211 33 10 00 0 da referida nomenclatura, devido às suas características e propriedades objetivas, de entre as quais, nomeadamente, o seu aspeto exterior, sem que seja necessário fazer referência aos elementos que conferem ao produto em causa a sua característica essencial.

O facto de este último produto ter um forro que é principalmente constituído por antimónio, que lhe confere a sua característica protetora contra a radiação, não basta para o qualificar de uma obra em antimónio, visada pela posição 8110 da Nomenclatura Combinada.

(cf. n.os 26, 32, 34 e disp.)
O artigo 2.o, ponto 35, alínea g), iii), do Regulamento n.o 1013/2006, relativo a transferências de resíduos, conforme alterado pelo Regulamento n.o 255/2013, deve ser interpretado no sentido de que uma transferência de resíduos, como os previstos no Anexo III do referido regulamento, destinados a operações de valorização, deve ser considerada ilegal, na aceção desta disposição, quando o documento visado no Anexo VII do mesmo regulamento relativo a essa transferência contenha informações erradas ou incoerentes no que respeita ao importador/destinatário, à instalação de valorização bem como aos países/Estados em questão, independentemente da indicação correta destas informações noutros documentos disponibilizados às autoridades competentes, da intenção de induzir essas autoridades em erro e da implementação pelas referidas autoridades dos procedimentos previstos no artigo 24.o deste mesmo regulamento.

Com efeito, no caso de o documento referido no Anexo VII do Regulamento n.o 1013/2006 conter uma informação desse tipo errada ou incoerente, as missões de fiscalização e de controlo que incumbem às autoridades competentes não podem ser asseguradas em conformidade com o referido regulamento, uma vez que estas autoridades, por não estarem devidamente informadas sobre o modo da transferência em causa, não podem assegurar, relativamente a essa transferência, um seguimento adequado para evitar danos ambientais e atividades nocivas para a saúde humana. A este respeito, no que respeita à presença, noutros documentos, das informações cuja menção é exigida no documento referido no citado Anexo VII, tal documento é estabelecido por uma regulamentação específica e visa realizar objetivos inerentes à legislação relativa às transferências de resíduos, ao passo que outros documentos, como uma guia de transporte internacional ou uma fatura comercial, não têm essa finalidade. Do mesmo modo, independentemente de um erro ter ou não sido cometido de forma intencional nesse documento, não é menos verdade que, quando dele resulte uma incoerência, esse erro obriga as autoridades de controlo dos Estados‑Membros em causa a proceder a verificações posteriores, tornando assim impossível o controlo imediato da transferência com base apenas no Anexo VII do Regulamento n.o 1013/2006, ainda que estes dois tipos de erros devam ser tratados da mesma maneira, pelo menos no momento da qualificação da infração. Por último, no que respeita à não implementação dos procedimentos previstos no artigo 24.o deste regulamento, nem este artigo nem nenhuma outra disposição do referido regulamento estabelece uma relação entre estes procedimentos e a definição de uma transferência ilegal, de modo que a não implementação dos referidos procedimentos é irrelevante para qualificar a transferência em causa de ilegal na aceção do artigo 2.o, ponto 35, deste regulamento.

(cf. n.os 36, 42, 45‑47, disp. 1)
Com efeito, um prejuízo puramente financeiro que se materializa diretamente na conta bancária no demandante não pode, por si só, ser qualificado de elemento de conexão pertinente, nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 44/2001. É unicamente numa situação em que as outras circunstâncias particulares do processo concorrem igualmente para atribuir a competência ao tribunal do lugar da materialização de um prejuízo puramente financeiro que esse prejuízo pode, de maneira justificada, permitir ao demandante intentar a ação nesse tribunal.

O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, numa situação em que se sofre um prejuízo devido ao facto de um erro introduzido ao redigir um contrato de aquisição de ações ter como efeito multiplicar o preço de compra das ações em causa, na falta de outros elementos de conexão, não se pode considerar que o lugar onde ocorreu o facto danoso é o lugar, situado num Estado‑Membro, onde ocorreu esse prejuízo, quando esse prejuízo é exclusivamente constituído por uma perda financeira que se materializa diretamente na conta bancária do demandante e que é consequência direta de um ato ilícito ocorrido noutro Estado‑Membro.

No âmbito da verificação da competência no termos do Regulamento n.o 44/2001, o órgão jurisdicional chamado a conhecer de um litígio deve apreciar todos os elementos de que dispõe, incluindo, se for caso disso, as objeções apresentadas pelo demandado.

Com efeito, ainda que o órgão jurisdicional nacional onde foi intentada a ação não esteja obrigado, em caso de contestação das alegações do demandante por parte do demandado, a proceder a uma produção de prova na fase da determinação da competência, tanto o objetivo da boa administração da justiça, subjacente ao Regulamento n.o 44/2001, como o respeito devido à autonomia do juiz no exercício das suas funções exigem que o órgão jurisdicional onde foi intentada a ação possa apreciar a sua competência internacional à luz de todas as informações de que dispõe.

(cf. n.os 45, 46, disp. 2)
Processo C‑316/15

Timothy Martin Hemming e o.

contra

Westminster City Council

(pedido de decisão prejudicial

apresentado pelo Supreme Court of the United Kingdom)

«Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Diretiva 2006/123/CE — Artigo 13.o, n.o 2 — Procedimentos de autorização — Conceito de despesas que deles decorrerem»

Sumário – Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de novembro de 2016

Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Serviços no mercado interno — Diretiva 2006/123 — Regime de autorização — Exigência de pagamento de uma taxa — Parte da taxa corresponde aos custos relativos à gestão e à fiscalização do cumprimento do regime de autorização em causa — Inadmissibilidade — Parte reembolsável em caso de indeferimento desse pedido — Falta de incidência

(Diretiva 2006/123 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 13.o, n.o 2)

O artigo 13.o, n.o 2, da Diretiva 2006/123, relativa aos serviços no mercado interno, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à exigência do pagamento, no momento da apresentação de um pedido de concessão ou de renovação de uma autorização, de uma taxa da qual uma parte corresponde aos custos relativos à gestão e à fiscalização do cumprimento do regime de autorização em causa, mesmo que essa parte seja reembolsável em caso de indeferimento desse pedido.

A questão de saber se a taxa devida por um requerente é reembolsável em caso de indeferimento do seu pedido de licenciamento é irrelevante para a identificação de uma despesa na aceção do artigo 13.o, n.o 2, da referida diretiva. Com efeito, o facto de o requerente dever pagar uma taxa constitui uma obrigação financeira e, portanto, uma despesa que deve suportar para que o seu pedido seja tomado em consideração, independentemente do facto de o montante poder ser ulteriormente reembolsado em caso de indeferimento desse pedido.

Para serem conformes com o artigo 13.o, n.o 2, desta diretiva, as despesas em causa devem, nos termos desta disposição, ser razoáveis e proporcionadas aos custos do procedimento de autorização e não exceder os custos do procedimento. Para calcular o montante dos direitos com caráter remuneratório, um Estado‑Membro pode tomar em conta não apenas os custos, materiais e salariais, diretamente relacionados com a execução das operações de que constituem a contrapartida, mas também a parcela dos encargos gerais da administração competente imputáveis a essas operações.

As despesas tidas em conta não podem compreender as despesas com a atividade geral de fiscalização da autoridade em questão visto que, por um lado, o artigo 13.o, n.o 2, da Diretiva 2006/123 apenas refere os custos do procedimento e, por outro, prossegue o objetivo de facilitar o acesso às atividades de serviços. Com efeito, este objetivo não seria alcançado mediante uma exigência de pré‑financiamento dos custos de gestão e de fiscalização do cumprimento do regime de autorização em causa, incluindo nomeadamente os custos relativos à identificação e à repressão de atividades não autorizadas.

(cf. n.os 28, 29, 31‑34 e disp.)
O artigo 1.o, n.o 1, o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), e o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2006/115, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual, devem ser interpretados no sentido de que o conceito de «comodato», na aceção destas disposições, abrange o comodato de uma cópia de um livro em formato digital, quando esse comodato seja efetuado através da colocação dessa cópia no servidor de uma biblioteca pública e seja permitido que um utilizador reproduza a referida cópia por meio de transferência para o seu próprio computador, sendo que só pode ser transferida uma única cópia durante o período do comodato e que, depois de decorrido esse período, a cópia transferida por esse utilizador deixa de poder ser utilizada por este.

Com efeito, há que entender o conceito de «aluguer» de objetos, que figura no artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/115, no sentido de que se refere exclusivamente aos objetos materiais, e o conceito de «cópias», que figura no artigo 1.o, n.o 1, desta diretiva, no sentido de que se refere, no caso do aluguer, exclusivamente a cópias fixadas num suporte físico. Embora os objetos imateriais e os exemplares não fixados, como as cópias digitais, devam ser excluídos do direito de aluguer, regulado pela Diretiva 2006/115, para não violar a declaração acordada anexa ao Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, nem este tratado nem esta declaração acordada se opõem a que o conceito de «comodato» de objetos, na aceção desta diretiva, seja interpretado, se for caso disso, no sentido de que também inclui determinados comodatos efetuados em formato digital. A este respeito, não existe nenhuma razão decisiva que permita excluir, em qualquer caso, o comodato de cópias digitais e de objetos imateriais do âmbito de aplicação da Diretiva 2006/115.

Esta conclusão é, aliás, corroborada pelo objetivo prosseguido pela Diretiva 2006/115. Com efeito, o considerando 4 desta enuncia, designadamente, que a proteção conferida pelo direito de autor deve ser adaptada à evolução económica ocorrida, nomeadamente, a nível das novas formas de exploração. Ora, o comodato efetuado em formato digital integra incontestavelmente essas novas formas de exploração e, por conseguinte, torna necessária uma adaptação do direito de autor à evolução económica ocorrida. Além disso, excluir completamente o comodato efetuado em formato digital do âmbito de aplicação da Diretiva 2006/115 iria contra o princípio geral que impõe um elevado nível de proteção dos autores.

(cf. n.os 35, 39, 44‑46, 54, disp. 1)
O artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2000/35, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais, deve ser interpretado no sentido que uma pessoa singular titular de uma autorização de exercício de atividade enquanto artesão independente deve ser considerada uma «empresa» na aceção dessa disposição, e a transação por esta celebrada uma «transação comercial» na aceção dessa mesma disposição, se essa transação, ainda que não se reporte à autoridade referida nessa autorização, estiver inscrita no exercício de uma atividade económica ou profissional independente estruturada e estável, o que cabe ao juiz nacional verificar à luz de todas as circunstâncias do caso concreto.

Com efeito, não basta que uma pessoa efetue uma transação relacionada com uma atividade económica, como a locação de um bem a um terceiro, para estar abrangida pelo conceito de «empresa» e para que essa transação seja qualificada de «comercial» na aceção do artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2000/35. É ainda necessário que essa pessoa atue enquanto organização no âmbito de tal atividade ou de uma atividade profissional autónoma. Essa exigência implica que a referida pessoa, independentemente da sua forma e estatuto jurídico no direito nacional, exerça uma atividade económica de forma estruturada e estável, atividade essa que, assim sendo, não se deve limitar a uma prestação pontual e isolada, e que a transação em causa se inscreva no âmbito da referida atividade. Em contrapartida, por um lado, não resulta do artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2000/35 que a atividade em causa deva necessariamente ser a atividade económica ou profissional principal da pessoa em causa ou estar relacionada com a referida atividade. Por outro lado, a qualificação de uma pessoa de «empresa» na aceção dessa disposição não pode depender da emissão pelas autoridades nacionais competentes de uma autorização para o exercício da atividade em causa.

A este respeito, embora a circunstância de a pessoa em causa ter efetuado uma transação no âmbito da atividade para a qual obteve uma autorização de exercício possa ser tida em conta, entre outros elementos, para verificar se essa pessoa atua na qualidade de «empresa» na aceção do artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2000/35, tal circunstância não pode ser determinante. Entre as várias circunstâncias que podem ser levadas em conta figura, designadamente, o facto de a pessoa em causa atuar sob o seu nome comercial ou profissional e de a transação celebrada dar lugar à emissão de uma fatura.

(cf. n.os 33‑36, 40, 42, 44, disp. 1)
Processo C‑667/15

Loterie Nationale — Nationale Loterij NV van publiek recht

contra

Paul Adriaensen e o.

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo hof van beroep te Antwerpen)

«Reenvio prejudicial — Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores — Prática comercial enganosa — Sistema de promoção em pirâmide — Contribuições pagas por novos aderentes e contrapartidas recebidas pelos participantes ativos — Relação financeira indireta»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de dezembro de 2016

Aproximação das legislações — Práticas comerciais desleais das empresas em relação aos consumidores — Diretiva 2005/29 — Prática comercial enganosa — Conceito — Sistema de promoção em pirâmide — Inclusão — Necessidade de uma relação financeira direta entre as contribuições pagas por novos aderentes a esse sistema e as contrapartidas recebidas pelos participantes ativos — Inexistência

(Diretiva 2005/29 do Parlamento Europeu e do Conselho, anexo I, n.o 14)

O anexo I, ponto 14, da Diretiva 2005/29/CE, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno, deve ser interpretado no sentido de que esta disposição permite qualificar uma prática comercial de «sistema de promoção em pirâmide», mesmo na hipótese de existir unicamente uma relação indireta entre as contribuições pagas por novos aderentes a esse sistema e as contrapartidas recebidas pelos participantes ativos.

Com efeito, não se pode deduzir da letra dessa disposição que a relação financeira exigida deva necessariamente ser direta. O que importa é a qualificação de «essencial» ou de «principal» das contribuições pagas por novos aderentes a esse sistema. Além disso, uma interpretação contrária desta disposição poderia privá‑la do seu efeito útil, uma vez que a exigência de uma relação direta permitiria contornar facilmente a proibição absoluta dos sistemas de promoção em pirâmide.

Em quaisquer circunstâncias, um sistema parece reunir os requisitos que permitem qualificá‑lo de «prática comercial» na aceção do anexo I da Diretiva 2005/29 desde que tenha por objetivo gerar um benefício para si mesmo, isto é, para os seus promotores, e não apenas para os jogadores. Compete ao órgão jurisdicional nacional certificar‑se disso.

(cf. n.os 30, 31, 33, 34 e disp.)
Processo C‑50/15 P

Kurt Hesse

contra

Instituto de Harmonização do Mercado Interno

(marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 5 — Marca nominativa Carrera — Oposição do titular das marcas nominativas nacional e comunitária CARRERA — Risco de confusão — Prestígio adquirido pela marca anterior»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de janeiro de 2016

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre os produtos ou serviços em causa — Caráter complementar dos produtos ou dos serviços — Critério autónomo — Dever de fundamentação [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos submetidos ao Tribunal Geral — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação — Apreciações relativas à semelhança dos produtos ou dos serviços — Apreciações relativas ao prestígio da marca anterior (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo)
1)

Ao não assegurar o tratamento adequado de todas as águas residuais urbanas cuja descarga é efetuada em zonas sensíveis e proveniente de certas aglomerações, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem, por um lado, por força do artigo 4.o da Diretiva do Conselho 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1137/2008 do Parlamento e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, no que respeita à aglomeração de Pontevedra‑Marín‑Poio‑Bueu, e, por outro, por força do artigo 5.o, n.os 2 e 3, da referida diretiva, no que respeita às aglomerações de Berga, Figueres, El Terri (Banyoles) e Pontevedra‑Marín‑Poio‑Bueu.