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PT Jornal Oficial da União Europeia C 45/12

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Salamanca — Espanha) — Asociación de Consumidores Independientes de Castilla y León/Anuntis Segundamano España SL

(Processo C-413/12) (1)

(Reenvio prejudicial - Diretiva 93/13/CEE - Ação inibitória intentada por uma associação regional de defesa dos consumidores - Tribunal territorialmente competente - Irrecorribilidade de uma decisão proferida em primeira instância que declina a competência - Autonomia processual dos Estados-Membros - Princípios da equivalência e da efetividade)

2014/C 45/21

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Audiencia Provincial de Salamanca

Partes no processo principal

Recorrente: Asociación de Consumidores Independientes de Castilla y León

Recorrida: Anuntis Segundamano España SL

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Audiencia Provincial de Salamanca — Espanha — Interpretação dos artigos 4.o, 12.o, 114.o e 169.o TFUE, do artigo 38.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (JO 2000, C 364, p. 1) e da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29) — Meios adequados e eficazes para fazer cessar a utilização de cláusulas abusivas — Ação inibitória de interesse coletivo intentada por uma associação de proteção dos consumidores e destinada a proibir a utilização de cláusulas abusivas por um comerciante — Normas nacionais de processo civil que atribuem a competência ao tribunal da sede do demandado — Legislaçao nacional que exclui qualquer possibilidade de recurso de um despacho de incompetência territorial

Dispositivo

A Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, e os princípios da efetividade e da equivalência devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, segundo a qual, em matéria de ações inibitórias intentadas pelas associações de defesa dos consumidores, por um lado, uma ação dessa natureza deve ser intentada nos tribunais do lugar do estabelecimento ou do domicílio do demandado e, por outro, a decisão de incompetência territorial proferida por um tribunal de primeira instância não é suscetível de recurso.

(1) JO C 379, de 8.12.2012.
2.

Essa legislação nacional constitui uma restrição à liberdade de estabelecimento na aceção do artigo 49.o TFUE, mas é adequada para garantir a realização do objetivo da proteção dos destinatários dos referidos serviços. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar se, tendo em conta, em especial, o modo de cálculo das tarifas mínimas, nomeadamente em função do número de categorias de empreitadas para as quais o certificado é emitido, a referida legislação nacional ultrapassa o que é necessário para atingir este objetivo.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 39/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de novembro de 2013 [pedido de decisão prejudicial do First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Reino Unido] — Dixons Retail plc/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

(Processo C-494/12) (1)

(Diretiva 2006/112/CE - Imposto sobre o valor acrescentado - Entrega de bens - Conceito - Utilização fraudulenta de um cartão bancário)

2014/C 39/11

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

First-tier Tribunal (Tax Chamber)

Partes no processo principal

Recorrente: Dixons Retail plc

Recorridos: Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Interpretação dos artigos 14.o, n.o 1, e 73.o, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Conceito de «entrega de bens» — Entrega na sequência de uma compra efetuada através da utilização não autorizada e fraudulenta de um cartão de crédito.

Dispositivo

Os artigos 2.o, ponto 1, 5.o, n.o 1, e 11.o, A, n.o 1, alínea a), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, e os artigos 2.o, n.o 1, alínea a), 14.o, n.o 1, e 73.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, a transferência física de um bem para um comprador que utiliza fraudulentamente um cartão bancário como meio de pagamento constitui uma «entrega de bens» na aceção dos referidos artigos 2.o, ponto 1, 5.o, n.o 1, 2.o, n.o 1, alínea a), e 14.o, n.o 1, e de que, no âmbito dessa transferência, o pagamento efetuado por um terceiro, em aplicação de um acordo celebrado entre este e o fornecedor desse bem, pelo qual esse terceiro se comprometeu a pagar a esse fornecedor os bens por este vendidos a compradores que utilizam semelhante cartão como meio de pagamento, constitui uma «contraprestação» na aceção do referido artigo 11.o, A, n.o 1, alínea a), e do artigo 73.o

(1) JO C 26, de 26.01.2013.
1.

O artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão, conforme alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 do Conselho, de 22 de março de 2004, deve ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro pode determinar o montante do capital correspondente aos direitos a pensão, com base quer no método do equivalente atuarial, quer no do montante fixo de resgate, quer ainda noutros métodos, desde que a quantia a transferir corresponda materialmente aos direitos a pensão adquiridos a título das atividades anteriores do funcionário em causa.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 367/15

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Hannover — Alemanha) — Andreas Ingemar Thiele Meneses/Região de Hannover

(Processo C-220/12) (1)

(Cidadania da União - Artigos 20.o TFUE e 21.o TFUE - Direito de livre circulação e de permanência - Nacional de um Estado-Membro - Estudos prosseguidos noutro Estado-Membro - Concessão de um subsídio à formação - Requisito de domicílio permanente - Local de formação situado no Estado do domicílio do requerente ou num Estado vizinho - Exceção limitada - Circunstâncias particulares do requerente)

2013/C 367/24

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Hannover

Partes no processo principal

Recorrente: Andreas Ingemar Thiele Meneses

Recorrida: Região de Hannover

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgericht Hannover — Interpretação dos artigos 20.o e 21.o TFUE — Benefício de incentivos à formação («BAföG») — Regime de um Estado-Membro que faz depender a concessão deste benefício aos seus nacionais com residência no estrangeiro da existência de «circunstâncias especiais» e que limita o local de formação ao Estado de residência ou a um dos seus Estados vizinhos

Dispositivo

Os artigos 20.o e 21.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que, em princípio, faz depender a concessão de um subsídio à formação para estudos prosseguidos noutro Estado-Membro de um requisito único de domicílio permanente no território nacional, na aceção desta legislação, e que, nos casos em que o requerente é um nacional que não tem o seu domicílio permanente neste território, apenas prevê um subsídio à formação no estrangeiro no Estado do domicílio do requerente ou num Estado vizinho deste, e unicamente quando circunstâncias particulares o justifiquem.

(1) JO C 287, de 22.9.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 9/14

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — Tevfik Isbir/DB Services GmbH

(Processo C-522/12) (1)

(Reenvio prejudicial - Livre prestação de serviços - Destacamento de trabalhadores - Diretiva 96/71/CE - Remunerações salariais mínimas - Montantes fixos e contribuição do empregador para um plano de poupança plurianual a favor dos seus trabalhadores)

2014/C 9/21

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesarbeitsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Tevfik Isbir

Recorrida: DB Services GmbH

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesarbeitsgericht — Interpretação do artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), da Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO 1997, L 18, p. 1) — Cálculo das remunerações salariais mínimas — Eventual inclusão da contribuição do empregador num regime de poupança de vários anos a favor dos seus trabalhadores assalariados — Situação na qual os trabalhadores assalariados não podem dispor dos seus haveres durante vários anos

Dispositivo

O artigo 3.o, n.o 1, segundo travessão, alínea c), da Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à integração no salário mínimo de elementos de remuneração que não modificam o nexo entre a prestação do trabalhador, por um lado, e a contrapartida que o mesmo recebe como remuneração dessa prestação, por outro. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se assim acontece realmente no caso dos elementos de remuneração em causa no processo principal.

(1) JO C 32, de 2.2.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 367/18

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — RLvS Verlagsgesellschaft mbH/Stuttgarter Wochenblatt GmbH

(Processo C-391/12) (1)

(Diretiva 2005/29/CE - Práticas comerciais desleais - Âmbito de aplicação ratione personae - Omissões enganosas em publirreportagens - Regulamentação de um Estado-Membro que proíbe qualquer publicação a título oneroso sem a menção «anúncio» («Anzeige») - Harmonização completa - Medidas mais restritivas - Liberdade de imprensa)

2013/C 367/31

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: RLvS Verlagsgesellschaft mbH

Recorrida: Stuttgarter Wochenblatt GmbH

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof — Interpretação da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 (JO L 149, p. 22) e, designadamente, dos seus artigos 3.o, n.o 5, 4.o e 7.o, n.o 2, bem como do ponto 11 do seu anexo I — Omissões enganosas em publirreportagens — Legislação de um Estado-Membro que proíbe as publicações a título oneroso sem a menção «anúncio» («Anzeige»)

Dispositivo

Em circunstâncias como as do processo principal, a Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho («diretiva relativa às práticas comerciais desleais»), não pode ser invocada contra editores de periódicos, pelo que, nestas circunstâncias, esta diretiva deve ser interpretada no sentido de que não se opõe à aplicação de uma disposição nacional por força da qual estes editores são obrigados a apor uma menção específica, neste caso o termo «anúncio» («Anzeige»), em todas as publicações que surjam nos seus periódicos e pelas quais recebam uma retribuição, a menos que o posicionamento ou a configuração dessa publicação permitam, de forma geral, reconhecer a sua natureza publicitária.

(1) JO C 343, de 10.11.2012.
1.

Os artigos 3.o, n.o 1, da Diretiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, e 1.o, n.os 1 e 2, da Segunda Diretiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis, devem ser interpretados no sentido de que o seguro obrigatório de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis deve cobrir a indemnização dos danos morais sofridos pelos próximos das vítimas falecidas num acidente de viação, na medida em que essa indemnização esteja prevista a título da responsabilidade civil do segurado pelo direito nacional aplicável ao litígio no processo principal.
2.

Em circunstâncias como as do processo principal, em que a legislação nacional reproduziu textualmente as disposições do artigo 21.o, n.o 5, da Diretiva 2009/103, o órgão jurisdicional de reenvio é obrigado, tomando em consideração o conjunto do direito interno e fazendo aplicação dos métodos de interpretação por este reconhecidos, a interpretar o direito nacional num sentido que seja conforme com a interpretação dessa diretiva dada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 344/22

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche — Itália) — Swm Costruzioni 2 SpA, Mannocchi Luigino DI/Provincia di Fermo

(Processo C-94/12) (1)

(Contratos públicos - Diretiva 2004/18/CE - Capacidade económica e financeira - Capacidades técnicas e/ou profissionais - Artigos 47.o, n.o 2, e 48.o, n.o 3 - Faculdade de um operador económico recorrer às capacidades de outras entidades - Artigo 52.o - Sistema de certificação - Empreitadas de obras públicas - Legislação nacional que impõe a posse de um certificado de qualificação correspondente à categoria e ao valor dos trabalhos objeto do contrato - Proibição de recorrer aos certificados de várias entidades para trabalhos pertencentes à mesma categoria)

2013/C 344/36

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche

Partes no processo principal

Recorrentes: Swm Costruzioni 2 SpA, Mannocchi Luigino DI

Recorrida: Provincia di Fermo

Interveniente: Torelli Dottori SpA

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche — Interpretação do artigo 47.o, n.o 2, da Diretiva 20041/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114) — Capacidade económica e financeira do operador económico — Possibilidade de recorrer às capacidades de outras entidades — Regulamentação nacional que limita esta possibilidade de recorrer a uma única entidade para cada uma das categorias de qualificação prevista pela sociedade de certificação

Dispositivo

Os artigos 47.o, n.o 2, e 48.o, n.o 3, da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, lidos em conjugação com o artigo 44.o, n.o 2, desta diretiva, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional, como a que está em causa no processo principal, que proíbe, regra geral, os operadores económicos que participam num processo de adjudicação de um contrato de empreitada de obras públicas de recorrerem, para a mesma categoria de qualificação, às capacidades de várias empresas.

(1) JO C 151, de 26.5.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 344/33

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — F. van der Helder, D. Farrington/College voor zorgverzekeringen

(Processo C-321/12) (1)

(Segurança social - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Artigo 28.o, n.o 2, alínea b) - Prestações de seguro de saúde - Titulares de pensões de velhice em vários Estados Membros - Residência noutro Estado Membro - Concessão de prestações em espécie no Estado de residência - Encargo das prestações - Estado Membro a cuja «legislação» o titular esteve sujeito durante o maior período de tempo - Conceito)

2013/C 344/57

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Centrale Raad van Beroep

Partes no processo principal

Recorrentes: F. van der Helder, D. Farrington

Recorrido: College voor zorgverzekeringen

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Centrale Raad van Beroep — Interpretação dos artigos 4.o e 28.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98) — Seguro de saúde — Prestações devidas a titulares de pensões ou rendimentos residentes num Estado-Membro diferente do da instituição competente — Prestação a cargo da instituição do Estado-Membro ao qual o titular esteve sujeito durante o maior período de tempo — Conceito de «legislação [à qual] o titular esteve sujeito durante o maior período de tempo»

Dispositivo

O artigo 28.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1992/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, deve ser interpretado no sentido de que a «legislação» a que o titular esteve sujeito durante o maior período de tempo, referida nesta disposição, é a relativa às pensões ou às rendas.

(1) JO C 287 de 22.9.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 344/27

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Peter Pinckney/KDG médiatech AG

(Processo C-170/12) (1)

(Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Competência jurisdicional - Matéria extracontratual - Direitos patrimoniais de um autor - Suporte material que reproduz uma obra protegida - Colocação em linha - Determinação do lugar da materialização do dano)

2013/C 344/45

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: Peter Pinckney

Recorrida: KDG médiatech AG

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Cour de cassation — Interpretação do artigo 5.o, ponto 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001 L 12, p. 1) — Competência do órgão jurisdicional nacional em matéria extracontratual — Critérios para determinar o «lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso» — Violação dos direitos de um autor causada pela colocação em linha de conteúdos não materiais ou de um suporte material que reproduz esses conteúdos — Conteúdo destinado ao público

Dispositivo

O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, em caso de alegada violação dos direitos patrimoniais de autor garantidos pelo Estado-Membro do órgão jurisdicional chamado a decidir, este é competente para conhecer de uma ação de responsabilidade intentada pelo autor de uma obra contra uma sociedade estabelecida noutro Estado-Membro e que reproduziu, nesse Estado-Membro, a referida obra num suporte material que é vendido em seguida, por sociedades estabelecidas num Estado-Membro terceiro, através de um sítio Internet acessível também no território do órgão jurisdicional chamado a decidir. Esse órgão jurisdicional só é competente para conhecer do dano causado no território do Estado-Membro em que se encontra.

(1) JO C 174, de 16.6.2012.
1.

O artigo 203.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho, de 20 de novembro de 2006, deve ser interpretado no sentido de que o furto de mercadorias que se encontram em regime de entreposto aduaneiro constitui uma subtração das referidas mercadorias na aceção desta disposição que dá origem à constituição de uma dívida aduaneira na importação. O artigo 206.o do referido regulamento só se aplica às situações em que uma dívida aduaneira seja suscetível de se constituir nos termos dos artigos 202.o e 204.o, n.o 1, alínea a), do mesmo regulamento.
2.

Regras como as previstas no Código Deontológico relativo ao exercício da profissão de geólogo em Itália, aprovado pelo Consiglio Nazionale dei Geologi em 19 de dezembro de 2006 e alterado pela última vez em 24 de março de 2010, que preveem como critérios de fixação dos honorários dos geólogos, para além da qualidade e da importância da prestação de serviço, a dignidade da profissão, constituem uma decisão de uma associação de empresas, na aceção do artigo 101.o, n.o 1, TFUE, que pode ter por efeito restringir a concorrência dentro do mercado interno. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar, tendo em conta o contexto global no qual este código produz os seus efeitos, incluindo à luz de todo o quadro jurídico nacional e da prática da aplicação do referido código pela Ordem Nacional dos Geólogos, se no caso concreto ocorre o mencionado efeito. O referido órgão jurisdicional deve também verificar se, à luz de todos os elementos pertinentes de que dispõe, as regras deste mesmo código, nomeadamente na parte em que recorrem ao critério relativo à dignidade da profissão, podem ser consideradas necessárias à execução do objetivo legítimo relacionado com garantias atribuídas aos consumidores dos serviços dos geólogos.