O simples facto de uma instrução meramente administrativa não ter demonstrado a procedência de determinadas acusações feitas a um funcionário não impede a autoridade investida do poder de nomeação de iniciar, em qualquer momento e por sua própria iniciativa, nova instrução seguida de processo disciplinar, nos termos do anexo IX do Estatuto. Com efeito, nenhuma disposição estatutária estabelece, a esse respeito, um prazo de prescrição que se oponha à instauração de procedimento disciplinar ou a autoridade de caso julgado que impeça tal procedimento.

O processo pré-contencioso visa permitir uma solução por acordo para os diferendos surgidos entre os funcionários ou agentes e a administração e, para que esse processo possa alcançar o seu objectivo, torna-se necessário que a autoridade investida do poder de nomeação tenha a possibilidade de conhecer de forma suficientemente precisa as críticas que os interessados formulam relativamente à decisão impugnada. Em consequência, deve ser rejeitado por inadmissível qualquer fundamento de impugnação não invocado na reclamação pré-contenciosa, tendo o interessado estado em condições de o deduzir. Apesar de esta questão de admissibilidade não ter sido suscitada pelo recorrido, o Tribunal de Primeira Instância pode examiná-la oficiosamente por força do artigo 113.o do Regulamento de Processo, visto tratar-se de uma questão de ordem pública.

O Estatuto confia à autoridade investida do poder de nomeação e ao Conselho de Disciplina a responsabilidade exclusiva pela instauração de procedimento disciplinar. Nenhuma disposição do regime disciplinar instituído pelo Estatuto permite que tal procedimento seja refeito por iniciativa própria do Tribunal de Primeira Instância, independentemente dos fundamentos validamente deduzidos pelo recorrente. Também em matéria disciplinar, o controlo de legalidade praticado pelo órgão jurisdicional comunitário no âmbito do contencioso de anulação limita-se, pois, a verificar, exclusivamente à luz dos fundamentos deduzidos, a legalidade da tramitação do procedimento disciplinar, bem como a existência, o alcance e a gravidade dos factos acolhidos pela autoridade investida do poder de nomeação para efeitos da sanção disciplinar impugnada.

Assim, apesar de o recorrente ter declarado na audiência que o Tribunal de Primeira Instância devia ter tido acesso à totalidade do procedimento administrativo, não incumbia ao Tribunal, na ausência de pedidos nesse sentido apresentados em tempo útil pelo recorrente, refazer oficiosamente e com base no dossier administrativo o procedimento disciplinar controvertido.

Além disso, por força do disposto no artigo 64.o, n.os 3, alínea d) e 4, do Regulamento de Processo, o recorrente podia ter solicitado ao Tribunal que ordenasse ao Parlamento a apresentação de determinados documentos em sua posse. No mínimo, para permitir que o Tribunal decidisse da conveniência, para a boa tramitação do processo, de ordenar a apresentação de tais documentos, o recorrente devia ter identificado os documentos solicitados e fornecer ao Tribunal pelo menos um mínimo de elementos que justificasse a utilidade dos referidos documentos para a instância.

(v. n.os 19,61 e 62)

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 16 de Julho de 1998, Y/Parlamento (T-144/96, ColectFP, p. II-1153, n.o 38); Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 1998, Bausthalgewebe GmbH/Comissão (C-185/95 P, Colect., p. I-8417, n.os 93 e 94)