Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Ambiente - Poluição aquática - Directiva 76/464 - Obrigação de estabelecer programas específicos com vista à redução da poluição causada por certas substâncias perigosas - Alcance - Necessidade de estabelecer programas e objectivos de qualidade

(Directiva 76/464 do Conselho, artigos 6._ e 7._, e anexo, Listas I e II)

2 Ambiente - Poluição aquática - Directiva 76/464 - Obrigação de estabelecer programas específicos com vista à redução da poluição causada por certas substâncias perigosas - Conceito de programa

(Directiva 76/464 do Conselho, artigo 7._)

3 Ambiente - Poluição aquática - Directiva 76/464 - Obrigação de estabelecer programas específicos com vista à redução da poluição causada por certas substâncias perigosas - Águas afectadas - Conceito

(Directiva 76/464 do Conselho, artigo 7._, n._ 1)

Sumário

1 As substâncias incluídas na Lista I da Directiva 76/464, relativa à poluição causada por certas substâncias perigosas despejadas no meio aquático da Comunidade, para as quais o Conselho ainda não fixou valores-limite de emissão, como prevê o artigo 6._ da directiva, devem ser provisoriamente tratadas como substâncias incluídas na Lista II, cujo regime está previsto no artigo 7._ da directiva. Esta disposição exige que os Estados-Membros, nomeadamente, estabeleçam programas que incluam objectivos de qualidade para as águas, por um lado, e sujeitem qualquer descarga de substâncias incluídas na Lista II a uma autorização prévia que fixe normas de emissão calculadas em função dos referidos objectivos de qualidade, por outro.

Segue-se que a fixação por um Estado-Membro de valores-limite de emissão para substâncias incluídas na Lista II não pode, por si só, bastar para o dispensar do estabelecimento dos programas previstos no artigo 7._ da directiva.

A ausência de estabelecimento de tais programas por um Estado-Membro é susceptível de comprometer a análise comparativa dos diferentes regimes de protecção das águas nos Estados-Membros com vista à sua harmonização e, portanto, de impedir a plena aplicação da directiva.

Tratando-se da necessidade de respeitar os objectivos de qualidade, embora o artigo 6._ da directiva prescreva, no seu n._ 2, que o Conselho fixará tais objectivos para as substâncias abrangidas pela Lista I, o artigo 7._, n._ 3, impõe a mesma obrigação aos Estados-Membros para as substâncias abrangidas pela Lista II. O legislador comunitário atribui uma importância particular à fixação de objectivos de qualidade para a totalidade das substâncias previstas na directiva.

Deste modo, perante a necessidade de estabelecer programas e objectivos de qualidade, o facto de o resultado pretendido pela directiva ser eventualmente obtido pela melhoria da qualidade das águas não dispensa um Estado-Membro da sua obrigação de adoptar as medidas previstas no artigo 7._ da directiva.

2 Os programas que os Estados-Membros são obrigados a estabelecer em conformidade com o artigo 7._ da Directiva 76/464 devem ser específicos, ou seja, que devem constituir uma abordagem global e coerente, tendo o carácter de uma planificação concreta e articulada abrangendo todo o território nacional e respeitante à redução da poluição causada por todas as substâncias abrangidas pela Lista II que são relevantes no contexto nacional de cada Estado-Membro, em ligação com os objectivos de qualidade das águas receptoras fixados nesses mesmos programas.

Não deverão, portanto, ser consideradas como programas na acepção do artigo 7._ da directiva nem uma regulamentação geral nem as medidas pontuais tomadas por um Estado-Membro, as quais, embora contenham uma vasta série de normas com vista à protecção das águas, não fixam contudo objectivos de qualidade relativos a este ou àquele curso ou superfície de água.

3 Os programas previstos no artigo 7._, n._ 1, da Directiva 76/464 têm por objecto a redução da poluição das águas, a obrigação de estabelecer tais programas estende-se às águas afectadas pela descarga de substâncias ou de energia, dependente da definição do termo «poluição» do artigo 1._, n._ 2, alínea e), da directiva.

Daqui resulta que a directiva faz depender a obrigação dos Estados-Membros de estabelecerem programas incluindo objectivos de qualidade não da verificação de uma poluição efectiva das águas pelas substâncias abrangidas pela Lista II, cujo regime é definido no artigo 7._ da directiva, mas da existência de descargas dessas substâncias no meio aquático.