ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.

Deve o artigo 13.o, B, alínea d), n.o 6, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (1), ser interpretado no sentido de que a expressão «fundos comuns de investimento tal como são definidos pelos Estados-Membros» inclui fundos de pensões como os referidos no processo principal e que têm as seguintes características, tendo presente que o Estado-Membro reconhece como constituindo fundos comuns de investimento as instituições apresentadas na secção 2 do presente despacho de reenvio: a) o rendimento obtido pelo trabalhador (beneficiário da pensão) depende do rendimento realizado com os investimentos do fundo de pensões, b) a entidade empregadora não está obrigada a efetuar pagamentos complementares para assegurar ao beneficiário da pensão um determinado rendimento, c) o fundo de pensões investe coletivamente os fundos acumulados, aplicando o princípio da repartição do risco, d) a maior parte dos pagamentos para o fundo de pensões assenta em convenções coletivas celebradas entre organizações do mercado de trabalho que representam os trabalhadores individuais e as entidades empregadoras, e não na decisão pessoal do trabalhador individual, e) o trabalhador individual pode decidir, pessoalmente, efetuar contribuições adicionais para o fundo de pensões, f) os profissionais independentes, empregadores e diretores podem optar por pagar contribuições para o fundo de pensões, g) uma parte predeterminada da poupança-reforma coletivamente acordada em benefício dos trabalhadores é utilizada para adquirir o direito a uma renda vitalícia, h) os beneficiários das pensões suportam os custos do fundo de pensões, i) os pagamentos para o fundo de pensões são dedutíveis para efeitos do imposto nacional sobre os rendimentos, dentro de certos limites quantitativos, j) os pagamentos para um plano de pensões pessoal, incluindo um fundo de pensões constituído numa instituição financeira, nos termos dos quais as contribuições podem ser investidas num fundo comum de investimento, são dedutíveis para efeitos do imposto nacional sobre os rendimentos na mesma medida que os pagamentos referidos na alínea i), k) a contrapartida do direito à dedução das contribuições para efeitos do imposto nos termos do exposto na alínea i) é que os pagamentos aos clientes da pensão são tributados, e l) os fundos acumulados devem, em princípio, ser pagos à pessoa em causa quando atinja a idade de reforma?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 26/22

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Feldkirch (Áustria) em 24 de outubro de 2012 — Armin Maletic, Marianne Maletic/lastminute.com GmbH e TUI Österreich GmbH

(Processo C-478/12)

2013/C 26/40

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesgericht Feldkirch

Partes no processo principal

Recorrente: Armin Maletic, Marianne Maletic

Recorridas: lastminute.com GmbH, TUI Österreich GmbH

Questão prejudicial

O artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000 (Regulamento n.o 44/2001), relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), que atribui competência ao tribunal do lugar onde o consumidor tiver domicílio, deve ser interpretado no sentido de que, quando a outra parte no contrato (no caso vertente, um agente de viagens com sede no estrangeiro) recorre a um contraente (no caso vertente, um operador turístico com sede em território nacional), para efeitos de ações judiciais intentadas contra ambos, o referido artigo é igualmente aplicável ao contraente em território nacional?

(1) JO 2001, L 12, p. 1.
a)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o conceito de «valor total da oferta», a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alínea h), da diretiva prospeto deve então ser interpretado no sentido de que, numa venda judicial de valores mobiliários, se deve tomar por referência o valor do produto que seja razoavelmente de esperar da venda judicial, atendendo ao seu caráter especial, mesmo no caso de o produto que é razoavelmente de esperar da venda judicial se situar significativamente abaixo do valor de mercado?
2.

[…] O direito da União pode conferir o direito de residência a um membro da família, nacional de um país terceiro, de um cidadão da União que reside no Estado-Membro de que é nacional, mas que, no âmbito das atividades que exerce por conta de uma entidade empregadora estabelecida no mesmo Estado-Membro, se desloca a outro Estado-Membro, em circunstâncias como as que estão em apreço?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 389/3

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (Portugal) em 18 de setembro de 2012 — Portgás — Sociedade de Produção e Distribuição de Gás, SA/Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

(Processo C-425/12)

2012/C 389/04

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto

Partes no processo principal

Recorrente: Portgás — Sociedade de Produção e Distribuição de Gás, SA

Recorrido: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Questão prejudicial

O artigo 4o, no 1, da Diretiva 93/38/CEE (1) do Conselho, de 14 de junho de 1993, o artigo 14o, no 1, alínea c), i), da mesma diretiva, nos termos da modificação introduzida pela Diretiva 98/04/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, bem como as restantes disposições daquelas diretivas ou princípios gerais de direito comunitário aplicáveis, podem ser interpretados no sentido de que criam obrigações para particulares concessionários de serviços públicos [em especial, uma entidade abrangida pelo artigo 2o, no 1, alínea b), da citada Diretiva 93/38/CEE, enquanto aquela diretiva não haja sido transposta para o direito interno pelo Estado Português, obrigações esse cujo desrespeito poderá ser invocável contra aquela entidade concessionária particular pelo mesmo Estado Português, através de ato imputável a seus ministérios?

(1) Relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 199, p. 84)

(2) JO L 101, p. 1
2.

Deve o artigo 4.o, n.o 8, do Regulamento n.o 65/2011 ser interpretado no sentido de que se opõe ao artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento búlgaro n.o 29, de 11 de agosto de 2008, nos termos do qual não é concedido qualquer apoio aos candidatos/beneficiários caso se prove que criaram artificialmente as condições para receber esses pagamentos a fim de obterem um benefício contrário aos objetivos do regime de apoio?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 9/25

Recurso interposto em 3 de setembro de 2012 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 14 de junho de 2012 no processo T-396/09, Vereniging Milieudefensie, Stichting Stop Luchtverontreiniging Utrecht/Comissão

(Processo C-401/12 P)

2013/C 9/42

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: M. Moore e K. Michoel, agentes)

Outras partes no processo:

Vereniging Milieudefensie,

Stichting Stop Luchtverontreiniging Utrecht,

Comissão Europeia

Reino dos Países Baixos,

Parlamento Europeu

Pedidos da recorrente

A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne, pois:

— Anular o acórdão do Tribunal Geral de 14 de junho de 2012 no processo T-396/09;

— Decidir do mérito da causa e negar integralmente provimento ao recurso interposto pelas recorrentes em primeira instância, e

— Condenar as recorrentes em primeira instância nas despesas do Conselho no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

O Conselho é de opinião que o acórdão do Tribunal Geral enferma de dois vícios de violação do direito. O Conselho é de opinião que o Tribunal Geral não interpretou nem aplicou corretamente chamada jurisprudência Nakajima (1) e Fediol (2). Assim, o Conselho é de opinião que o Tribunal Geral decidiu erradamente que podia apreciar a legalidade do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 (3) à luz da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente.

O Conselho entende ainda que a opção feita pelo legislador no Regulamento n.o 1367/2003 é, em todo o caso, inteiramente conforme com a Convenção de Aarhus. Nesta perspetiva, a interpretação que o Tribunal Geral faz do artigo 9.o, n.o 3, da Convenção de Aarhus (4) é incorreta, na medida em que ignora a liberdade de atuação de que gozam as partes na Convenção.

Consequentemente, o Conselho pede ao Tribunal de Justiça que anule o acórdão do Tribunal Geral no processo identificado supra e profira decisão definitiva sobre a causa, em que negue integralmente provimento ao recurso interposto pelas recorrentes em primeira instância.

(1) Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de maio de 1991, Nakajima All Precision Co., C-69/89, Colet., p. I-2069.

(2) Acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de junho de 1989, Fediol/Comissão, C-70/87, Colet., p. 1781.

(3) Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO L 264, p. 13).

(4) Convenção de Aarhus de 25 de junho de 1998 sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, aprovada pela Decisão 2005/370/CE do Conselho, de 17 de fevereiro de 2005 (JO L 124, p. 1).
3.

Em segundo lugar, a interpretação do Tribunal Geral da base jurídica relevante é, de acordo com a opinião da Dinamarca, incorreta em algumas questões, incluindo no que respeita à questão de saber se a decisão da Comissão pode ser mantida ainda que assente numa interpretação incorreta de uma regra que é essencial para a decisão, nomeadamente a interpretação do requisito da manutenção previsto no primeiro período do artigo 19.o, n.o 4, do Regulamento n.o 2316/1999.
2.

Violação do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94 (1) (atual artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 (2)), na medida em que o Tribunal Geral cometeu um erro, tendo declarado que transcorreram menos de cinco anos entre a data do registo da marca e a data da apresentação do pedido de declaração de nulidade e que, portanto, é irrelevante a data da apresentação do pedido de registo da marca comunitária.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 9/26

Recurso interposto em 24 de agosto de 2012 pelo Parlamento Europeu do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 14 de junho de 2012 no processo T-396/09, Vereniging Milieudefensie, Stichting Stop Luchtverontreiniging Utrecht/Comissão

(Processo C-402/12 P)

2013/C 9/43

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: L. Visaggio e G. Corstens, agentes)

Outras partes no processo:

Vereniging Milieudefensie,

Stichting Stop Luchtverontreiniging Utrecht,

Comissão Europeia,

Reino dos Países Baixos,

Conselho da União Europeia

Pedidos do recorrente

O recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

— Anular o acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 14 de junho de 2012 no processo T-396/09;

— Decidir do mérito da causa e negar provimento ao recurso interposto pelas recorrentes em primeira instância, e

— Condenar as recorrentes em primeira instância nas despesas do presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

O Parlamento Europeu é de opinião que o Tribunal Geral violou o direito quando entendeu que podia apreciar a validade do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 (1) à luz do disposto no artigo 9.o, n.o 3, da Convenção de Aarhus (2), não obstante este preceito não ter efeito direto. Segundo o Parlamento, este entendimento do Tribunal Geral assenta numa interpretação fundamentalmente errada tanto da jurisprudência assente sobre a possibilidade de os particulares invocarem normas de um tratado internacional para impugnar a validade de um ato da União Europeia, como da natureza e alcance das obrigações internacionais em causa no caso vertente.

Concretamente, o Tribunal Geral aplicou a jurisprudência decorrente dos acórdãos Fediol (3) e Nakajima (4), mas não teve em conta que esta jurisprudência — que, de resto, até à data se limita a um número extremamente reduzido de casos — só pode ser aplicada excecionalmente e sob condições específicas. No acórdão recorrido, o Tribunal Geral nem sequer se deu ao trabalho de averiguar se essas condições efetivamente se verificavam no caso vertente, e, em todo o caso, não levou em conta o caráter excecional da referida jurisprudência.

(1) Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO L 264, p. 13).

(2) Convenção de Aarhus de 25 de junho de 1998 sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, aprovada pela Decisão 2005/370/CE do Conselho, de 17 de fevereiro de 2005 (JO L 124, p. 1).

(3) Acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de junho de 1989, Fediol/Comissão, C-70/87, Colet., p. 1781.

(4) Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de maio de 1991, Nakajima All Precision Co., C-69/89, Colet., p. I-2069.
6.

Devem os princípios gerais da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima, da igualdade das armas no processo, da proteção jurisdicional efetiva, do direito a um tribunal independente e, mais geralmente, a um processo equitativo, do direito comunitário vigente e garantidos pelo artigo 6.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia (na redação que lhe foi dada pelo artigo 1.o, ponto 8, do Tratado de Lisboa e para o qual remete o artigo 46.o do Tratado da União Europeia), conjugado com o artigo 6.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de novembro de 1950, e com os artigos 46.o, 47.o e 52.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proclamada em Nice em 7 de dezembro de 2000, conforme recebidos pelo Tratado de Lisboa, ser interpretados no sentido de que se opõem à adoção pelo Estado italiano, após um período de tempo considerável (nove anos), de uma norma, como o n.o 7 do artigo 32.o da Lei n.o 183/10, que altera as consequências de processos pendentes, prejudicando diretamente o trabalhador em benefício do empregador e reduzindo a eficácia indemnizatória na proporção do aumento da duração do processo, ao ponto de quase a anular?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 295/25

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) London (Reino Unido) em 3 de agosto de 2012 — Nnamdi Onuekwere/Secretary of State for the Home Department

(Processo C-378/12)

2012/C 295/45

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) London

Partes no processo principal

Recorrente: Nnamdi Onuekwere

Recorrido: Secretary of State for the Home Department

Questões prejudiciais

1. Em que circunstâncias, se for caso disso, um período de prisão constitui residência legal para efeitos da aquisição de um direito de residência permanente ao abrigo do artigo 16.o da Diretiva 2004/38 (1)?

2. Caso um período de prisão não constitua residência legal, pode uma pessoa que cumpriu uma pena de prisão acumular períodos de residência anteriores e posteriores à prisão para efeitos do cálculo do período de 5 anos necessário para fundamentar o direito de residência permanente ao abrigo da diretiva?

(1) Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 158, p. 77).
3.

Mais uma vez, em caso de resposta afirmativa à questão anterior, quando o Estado-Membro não adote nenhuma medida em cumprimento do artigo 17.o, n.o 1, da Diretiva 95/46/CE e quando a entidade empregadora, responsável pelo tratamento desses dados, adote um sistema de acesso restrito a esses dados, o qual não permite o acesso automático a tais dados por parte da autoridade nacional com competência para a fiscalização das condições de trabalho, o princípio do primado do Direito da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que o Estado-Membro não pode sancionar a referida entidade empregadora por tal comportamento?
—

Ao não ter adotado, nos prazos estabelecidos, todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio estatal considerado ilegal e incompatível com o mercado interno pela Decisão C(2009) 8123 da Comissão, de 28 de outubro de 2009, relativa ao auxílio estatal C 59/2007 (ex N 127/2006 e NN 13/2006) que Itália concedeu a favor da Ixfin SpA (notificada em 29 de outubro de 2009 e publicada no JOUE L 167, de 1.7.2010, p. 39), a República Italiana não deu cumprimento às obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 3.o, e 4.o dessa decisão e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 287/22

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Bélgica) em 4 de julho de 2012 — État belge — SPF Finances/GIMLE SA

(Processo C-322/12)

2012/C 287/40

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: État belge — SPF Finances

Recorrida: GIMLE SA

Questão prejudicial

O artigo 2.o, [n.os] 3, 4 e 5, da Quarta Diretiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1978, baseada no artigo 54.o, n.o 3, alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (1), deve ser interpretado no sentido de que não prevê apenas o fornecimento de informações complementares no anexo às contas anuais, mas também exige, quando o preço pago manifestamente não corresponde ao valor real dos bens em causa, dando desse modo uma imagem falseada do património, da situação financeira e dos resultados da sociedade, que seja derrogado o princípio da contabilização de ativos pelo preço de aquisição e que estes sejam imediatamente contabilizados pelo seu valor de revenda se este se mostrar como sendo o seu valor real?

(1) JO L 222, p. 11.
—

Ao abrigo do artigo 260.o, n.o 3, do TFUE, condenar a República da Polónia no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória por violação do dever de notificar as medidas de transposição da diretiva 2007/65/CE, no montante de 112 190,40 diários, a contar do dia da prolação do acórdão no presente processo;
I.

1. Uma disposição nacional (artigo 3.o, n.o 4-bis, do d.P.R. n.o 357, de 1997) que atribui às regiões e províncias autónomas um poder de propor oficiosamente a revisão dos SIC, sem contemplar também um dever de decisão dessas administrações, no caso de os particulares proprietários de áreas compreendidas nos SIC solicitarem fundamentadamente o exercício desse poder, pelo menos no caso de os particulares invocarem a degradação ambiental superveniente da área, opõe-se a uma correta aplicação dos artigos 9.o e 10.o da Diretiva 92/43/CEE (1)? 2. Uma disposição nacional (artigo 3.o, n.o 4-bis, do d.P.R. n.o 357, de 1997) que atribui às regiões e províncias autónomas um poder de propor oficiosamente a revisão dos SIC, na sequência de uma avaliação periódica, sem prever uma frequência temporal precisa da avaliação (p. ex., bienal, trienal, etc.) e sem prever que seja feito anúncio da avaliação periódica exigida às regiões e províncias autónomas, através de formas de publicidade geral, visando permitir que os stake-holders possam apresentar observações ou propostas, opõe-se a uma correta aplicação dos artigos 9.o e 10.o da Diretiva 92/43/CEE? 3. Uma disposição nacional (artigo 3.o, n.o 4-bis, do d.P.R. n.o 357, de 1997) que confere às regiões e províncias autónomas a iniciativa na revisão dos SIC, sem prever também um poder de iniciativa do Estado, pelo menos a título subsidiário, em caso de omissão das regiões ou províncias autónomas, opõe-se a uma correta aplicação dos artigos 9.o e 10.o da Diretiva 92/43/CEE? 4. Uma disposição nacional (artigo 3.o, n.o 4-bis, do d.P.R. n.o 357, de 1997) que atribui às regiões e províncias autónomas um poder de propor oficiosamente a revisão dos SIC, totalmente discricionário, e não vinculado, mesmo em caso de terem ocorrido — e sido formalmente verificados — fenómenos de poluição ou degradação ambiental, opõe-se a uma correta aplicação dos artigos 9.o e 10.o da Diretiva 92/43/CEE?
3.

Em caso de resposta afirmativa à segunda questão prejudicial: devem os artigos 31.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE e 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, ser interpretados no sentido de que se opõem a um regime nacional segundo o qual as convenções coletivas de trabalho podem determinar que as reduções salariais que ocorram durante o período de cálculo em virtude de desemprego parcial, interrupção da atividade laboral ou de faltas justificadas se refletem no cálculo do subsídio de férias, com a consequência de que o trabalhador, durante o período mínimo de férias anuais de quatro semanas, recebe um subsídio de férias inferior — ou, após cessação da relação de trabalho, uma compensação por férias não gozadas inferior — ao que receberia se o cálculo do subsídio de férias se baseasse no salário médio do trabalhador que este teria recebido se as referidas reduções salariais não tivessem ocorrido? Na afirmativa: qual é a medida percentual máxima, calculada com base no salário médio integral do trabalhador, que uma redução da remuneração a título de férias, por via convencional, permitida pela legislação nacional, em consequência de desemprego parcial, de interrupção da atividade laboral ou de faltas justificadas no período de cálculo, pode ter para que se possa considerar que esta legislação nacional está a ser interpretada em conformidade com o direito da União?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 250/10

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Central Administrativo Sul (Portugal) em 6 de junho de 2012 — Fazenda Pública/ITELCAR — Automóveis de Aluguer, Lda

(Processo C-282/12)

2012/C 250/18

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Central Administrativo Sul

Partes no processo principal

Recorrentes: Fazenda Pública, ITELCAR — Automóveis de Aluguer, Lda

Recorridos: ITELCAR — Automóveis de Aluguer, Lda, Fazenda Pública

Questão prejudicial

Os artigos 63o e 65o […] TFUE (artigos 56o e 58o do TCE) opõem-se à legislação de um Estado-membro, como a do artigo 61o CIRC [Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas], na redação dada pelo Decreto-Lei 198/2001, de 3 de Julho, com as alterações da Lei 60-A/2005 de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2006), que, no âmbito de uma situação de endividamento de um sujeito passivo residente em Portugal para com entidade de país terceiro com a qual mantenha relações especiais nos termos do artigo 58.o, no 4, do CIRC, não permita a dedutibilidade como custo fiscal dos juros, relativos à parte do endividamento considerada em excesso nos termos do artigo 61o, no 3, do CIRC, suportados e pagos pelo sujeito passivo residente em território nacional nas mesmas circunstâncias que aos juros suportados e pagos por sujeito passivo residente em Portugal cujo excesso de endividamento se verifique perante uma entidade residente em Portugal com a qual mantenha relações especiais?