Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recursos próprios das Comunidades Europeias – Reembolso ou dispensa de pagamento dos direitos de importação – Artigo 13.° do Regulamento n.° 1430/79

[Regulamento n.° 1430/79 do Conselho, artigos 1.°, n.° 2, alínea a), e 13.°; Regulamento n.° 2670/81 da Comissão, artigo 3.°)

2. Agricultura – Organização comum de mercado – Açúcar – Produção além‑quota (açúcar C)

(Regulamento n.° 1785/81 do Conselho; Regulamento n.° 2670/81 da Comissão)

Sumário

1. O artigo 13.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1430/79, relativo ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação, segundo o qual se pode proceder ao reembolso ou à dispensa de pagamento dos direitos de importação em situações especiais que resultem de circunstâncias que não implicam artifício nem negligência manifesta por parte do interessado, não pode servir de fundamento à dispensa de pagamento ou ao reembolso de um montante devido nos termos do artigo 3.° do Regulamento n.° 2670/81, que estabelece as modalidades de aplicação para a produção além‑quota no sector do açúcar, relativamente ao açúcar C escoado no mercado interno.

Com efeito, em primeiro lugar, esse montante não é cobrado pelo facto de uma determinada quantidade de açúcar C passar as fronteiras externas da Comunidade, mas, ao invés, pelo facto de essa quantidade de açúcar não ter sido exportada para fora da Comunidade, ou porque essa exportação não foi feita de acordo com os requisitos e prazos fixados no Regulamento n.° 2670/81. Por conseguinte, tal montante não corresponde a nenhuma das três categorias enumeradas no artigo 1.°, n.° 2, alínea a), do Regulamento n.° 1430/79, concretamente, os direitos aduaneiros, os encargos de efeito equivalente e as imposições agrícolas à importação, e, portanto, não é um direito de importação na acepção do artigo 13.° do mesmo regulamento.

Em segundo lugar, nada indica que o legislador comunitário tenha querido equiparar um montante devido nos termos do artigo 3.° do Regulamento n.° 2670/81 aos direitos de importação visados no artigo 1.°, n.° 2, alínea a), do Regulamento n.° 1430/79, para efeitos da aplicação do artigo 13.° deste último regulamento. Em primeiro lugar, esse montante e os direitos de importação previstos no artigo 1.°, n.° 2, alínea a), do Regulamento n.° 1430/79 não prosseguem os mesmos objectivos. Em segundo lugar, não resulta do artigo 26.° do Regulamento n.° 1785/81 nem do terceiro considerando e do artigo 3.° do Regulamento n.° 2670/81 que o legislador comunitário tenha pretendido que o importador de açúcar proveniente de países terceiros e o produtor de açúcar C escoado no mercado interno fossem colocados na mesma situação. Em terceiro e último lugar, a circunstância de os direitos niveladores agrícolas e as outras imposições à importação previstos no artigo 1.°, n.° 2, alínea a), do Regulamento n.° 1430/79, por um lado, e o montante devido nos termos do artigo 3.° do Regulamento n.° 2670/81, por outro, fazerem parte dos recursos próprios da Comunidade não é pertinente para determinar se esse montante é abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 13.° do Regulamento n.° 1430/79. Com efeito, os recursos próprios da Comunidade são constituídos por receitas de natureza muito diferente e sujeitas a regimes que também são diferentes.

Em terceiro lugar, finalmente, embora, em determinados casos excepcionais, um operador económico possa invocar a aplicação analógica de um regulamento que normalmente não lhe é aplicável, se demonstrar que o regime jurídico em que se insere, por um lado, é estreitamente comparável àquele cuja aplicação analógica pretende e, por outro, tem uma lacuna incompatível com um princípio geral de direito comunitário que essa aplicação analógica permite colmatar, um produtor comunitário de açúcar devedor de um montante nos termos do artigo 3.° do Regulamento n.° 2670/81 não está na mesma situação que um importador de açúcar proveniente de países terceiros devedor de direitos de importação, pelo que essas duas categorias de operadores não estão abrangidas por regimes jurídicos estreitamente comparáveis.

(cf. n. os 32‑35, 42, 46, 48, 51‑52)

2. Sem prejuízo dos casos especiais expressamente previstos pelo legislador comunitário, o direito comunitário não contém nenhum princípio geral de direito segundo o qual uma norma de direito comunitário em vigor não pode ser aplicada por uma autoridade nacional quando envolva, para o interessado, um rigor que o legislador comunitário teria manifestamente pretendido evitar se tivesse previsto a situação no momento em que aprovou a norma. A equidade não permite derrogar a aplicação das disposições comunitárias para além dos casos previstos na regulamentação ou da hipótese de a própria regulamentação ser declarada inválida.

Ora, o legislador comunitário não deu às autoridades nacionais a possibilidade de concederem uma dispensa de pagamento ou um reembolso, por razões de equidade, de um montante devido nos termos do artigo 3.° do Regulamento n.° 2670/81, que estabelece as modalidades de aplicação para a produção além‑quota no sector do açúcar, relativamente ao açúcar C escoado no mercado interno. Consequentemente, salvo nos casos de força maior, o Regulamento n.° 1785/81, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar, e o referido Regulamento n.° 2670/81 não permitem conceder uma dispensa de pagamento ou um reembolso de tal montante.

Além disso, a inexistência da possibilidade de conceder uma dispensa de pagamento ou um reembolso, por razões de equidade, de um montante devido nos termos do artigo 3.° do Regulamento n.° 2670/81 não viola o princípio da igualdade nem o princípio da segurança jurídica.

Com efeito, por um lado, quanto ao princípio da igualdade, um produtor de açúcar C não se encontra, em primeiro lugar, numa situação comparável à de um importador de açúcar proveniente de países terceiros, não podendo o açúcar C escoado no mercado interno ser equiparado ao açúcar importado nem tratado da mesma forma. Em segundo lugar, a situação de um produtor de açúcar C cuja produção dá origem a actuações fraudulentas não pode ser comparada à de um produtor cujo açúcar C é exportado de acordo com os prazos e requisitos previstos no artigo 1.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2670/81. Por outro lado, no que respeita ao princípio da segurança jurídica, ao prever a cobrança de um montante em todos os casos, excepto nos casos de força maior, em que um lote de açúcar C não é exportado de acordo com os requisitos e prazos previstos no artigo 1.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2670/81, o artigo 3.° do mesmo regulamento é claro e preciso.

(cf. n. os 63‑66, 73‑75, 77, 81‑82)