Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Concorrência - Processo administrativo - Acesso aos autos - Objecto - Respeito dos direitos da defesa - Limites ao acesso aos autos - Documentos úteis à defesa - Apreciação unicamente pela Comissão - Inadmissibilidade

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 19._, n.os 1 e 2)

2 Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Afectação do comércio entre Estados-Membros - Proibição de revender e de exportar

[Tratado CE, artigo 85._, n._ 1 (actual artigo 81._, n._ 1, CE)]

3 Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Restrição à concorrência - Critérios de apreciação - Objectivo anticoncorrencial - Verificação suficiente

[Tratado CE, artigo 85._, n._ 1 (actual artigo 81._, n._ 1, CE)]

4 Concorrência - Normas comunitárias - Infracções - Actuação deliberada - Conceito

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 15._, n._ 2)

5 Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Gravidade das infracções - Elementos de apreciação

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 15._, n._ 2)

6 Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Situação financeira da empresa em causa - Tomada em consideração - Obrigação - Inexistência

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 15._, n._ 2)

Sumário

1 O procedimento de acesso aos autos nos processos de concorrência tem por objecto permitir aos destinatários duma comunicação de acusações tomarem conhecimento dos elementos de prova que figuram nos autos da Comissão, para que possam pronunciar-se utilmente sobre as conclusões a que chegou a Comissão, na sua comunicação das acusações, com base nestes elementos. O acesso aos autos inclui-se assim nas garantias processuais que têm em vista proteger os direitos da defesa e garantir, em particular, o exercício efectivo do direito de ser ouvido, previsto no artigo 19._, n.os 1 e 2, do Regulamento n._ 17. A Comissão tem a obrigação de tornar acessível, às empresas implicadas num processo de aplicação do artigo 85._, n._ 1, do Tratado (actual artigo 81._, n._ 1, CE), a totalidade dos documentos contra e a favor que recolheu no decurso das diligências de instrução, com a ressalva dos segredos comerciais de outras empresas, dos documentos internos da instituição e de outras informações confidenciais.

Tendo em conta o princípio geral da igualdade de armas, que pressupõe, num processo de concorrência, que a empresa interessada tenha um conhecimento dos autos do processo igual àquele de que dispõe a Comissão, não compete a esta decidir sozinha se os documentos recolhidos no âmbito da instrução do processo são susceptíveis de desculpabilizar a empresa interessada. Por conseguinte, a Comissão deve, pelo menos, elaborar uma lista suficientemente detalhada dos documentos não anexos à comunicação das acusações, que permita à empresa destinatária requerer o acesso a documentos específicos susceptíveis de serem úteis à sua defesa.

2 Por natureza, uma cláusula de um acordo entre empresas, que tem por objecto proibir um comprador de revender ou de exportar a mercadoria adquirida, é susceptível de compartimentar os mercados e, portanto, de afectar o comércio entre Estados-Membros.

3 O facto de uma cláusula de um acordo entre empresas, que tem por objectivo restringir a concorrência, não ter sido aplicada pelos co-contratantes não basta para a subtrair à proibição do artigo 85._, n._ 1, do Tratado (actual artigo 81._, n._ 1, CE).

A Comissão pode, pois, com razão considerar que uma infracção, provada como sendo a conclusão e a participação das partes num acordo de distribuição exclusiva, no qual uma das cláusulas tinha um objectivo contrário ao artigo 85._, n._ 1, do Tratado, só terminou quando as duas partes suprimiram a cláusula em questão.

4 Para que se possa considerar que uma infracção às regras de concorrência do Tratado foi cometida deliberadamente, não é necessário que a empresa tenha tido consciência de infringir uma proibição imposta por estas regras, bastando que tenha tido consciência de que o comportamento censurado tinha por objectivo restringir a concorrência. A este respeito, o parecer do consultor jurídico que a recorrente consultou não pode desculpá-la.

5 O montante da coima aplicada por violação das regras da concorrência do Tratado deve ser graduado em função das circunstâncias da infracção e da gravidade desta, e a apreciação da sua gravidade deve ser efectuada tendo em conta, nomeadamente, a natureza das restrições à concorrência.

6 A Comissão não é obrigada, quando da determinação do montante da coima, a tomar em conta a situação financeira difícil da empresa interessada. O reconhecimento de tal obrigação redundaria em conceder uma vantagem concorrencial injustificada às empresas menos adaptadas às condições de mercado.