Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado em causa - Delimitação - Critérios - Transporte multimodal - Submercado dos serviços de transporte terrestre de contentores marítimos e mercado dos serviços de transporte marítimo em geral

[Tratado CE, artigo 85.° (actual artigo 81.° CE)]

2. Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Violação da concorrência - Carácter sensível - Critérios - Quota de mercado

[Tratado CE, artigo 85.° (actual artigo 81.° CE)]

3. Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Afectação do comércio entre Estados-Membros - Critérios

[Tratado CE, artigo 85.° , n.° 1 (actual artigo 81.° , n.° 1, CE)]

4. Concorrência - Transportes - Acordos, decisões e práticas concertadas - Afectação do comércio entre Estados-Membros - Acordo entre companhias marítimas relativo às condições de prestação de serviços de transporte terrestre a carregadores estabelecidos em diversos Estados-Membros - Transporte multimodal

[Tratado CE, artigo 85.° , n.° 1 (actual artigo 81.° , n.° 1, CE)]

5. Concorrência - Transportes marítimos - Regulamento n.° 4056/86 - Âmbito de aplicação - Transportes marítimos internacionais

(Regulamento n.° 4056/86 do Conselho, artigo 1.° , segundo parágrafo)

6. Concorrência - Transportes marítimos - Regulamento n.° 4056/86 - Isenção por categoria - Interpretação restritiva - Não aplicabilidade a um acordo entre companhias marítimas que fixa os preços do transporte terrestre no âmbito do transporte multimodal

[Tratado CE, artigo 85.° , n.os 1 e 3 (actual artigo 81.° , n.os 1 e 3, CE); Regulamento n.° 4056/86 do Conselho, artigo 3.° ]

7. Concorrência - Transportes - Acordos, decisões e práticas concertadas - Determinação do regulamento aplicável - Critérios - Acordo entre companhias marítimas que fixa os preços do transporte terrestre no âmbito do transporte multimodal - Aplicação do Regulamento n.° 1017/68

(Regulamentos do Conselho n.os 1017/68 e 4056/86)

8. Recurso de anulação - Decisão da Comissão que recusa a concessão de uma isenção individual - Apreciação económica complexa - Fiscalização jurisdicional - Limites - Acordo posto em prática durante um longo período

[Tratado CE, artigo 85.° , n.° 3 (actual artigo 81.° , n.° 3, CE), e artigo 173.° (que passou, após alteração, a artigo 230.° CE)]

9. Concorrência - Regras comunitárias - Aplicação em função de práticas nacionais dos Estados-Membros ou de certos Estados terceiros - Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigo 85.° (actual artigo 81.° CE)]

10. Concorrência - Transportes - Acordos, decisões e práticas concertadas - Proibição - Isenção - Condições - Benefícios económicos resultantes do acordo - Critérios de apreciação - Acordo entre companhias marítimas que fixa os preços do transporte terrestre no âmbito do transporte multimodal

[Tratado CE, artigo 85.° , n.° 3 (actual artigo 81.° , n.° 3, CE); Regulamento n.° 1017/68 do Conselho, artigo 5.° ]

11. Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Proibição - Isenção - Condições - Natureza cumulativa

[Tratado CE, artigo 85.° , n.° 3 (actual artigo 81.° , n.° 3, CE)]

12. Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Proibição - Isenção - Condições - Reserva de uma parte equitativa das vantagens aos utilizadores

[Tratado CE, artigo 85.° , n.° 3 (actual artigo 81.° , n.° 3, CE); Regulamento n.° 1017/68 do Conselho, artigo 5.° ]

13. Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Proibição - Isenção - Obrigação de as empresas provarem a pertinência do seu pedido

[Tratado CE, artigo 85.° , n.° 3 (actual artigo 81.° , n.° 3, CE)]

14. Concorrência - Transportes marítimos - Acordos, decisões e práticas concertadas - Proibição - Isenção - Condições - Carácter indispensável das restrições à concorrência - Inexistência - Acordo entre companhias marítimas que fixa os preços do transporte terrestre no âmbito do transporte multimodal - Justificação assente no objectivo de estabilidade dos preços do transporte marítimo - Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigo 85.° , n.° 3 (actual artigo 81.° , n.° 3, CE); Regulamento n.° 4056/86 do Conselho, artigo 3.° , alínea e)]

15. Concorrência - Procedimento administrativo - Comunicação de acusações - Conteúdo necessário - Respeito do direito de defesa

(Regulamento n.° 1630/69 da Comissão, artigo 4.° )

16. Concorrência - Procedimento administrativo - Respeito do direito de defesa - Direito de as partes implicadas darem a conhecer o seu ponto de vista sobre a tomada em consideração dos seus próprios argumentos - Inexistência

17. Concorrência - Procedimento administrativo - Audições - Ausência do advogado de uma das empresas em causa - Violação do direito de defesa - Inexistência

18. Concorrência - Procedimento administrativo - Audições - Audição de certas pessoas - Pessoas que não têm a qualidade de denunciantes - Poder de apreciação da Comissão

(Regulamento n.° 1630/69 da Comissão, artigos 7.° , n.° 2, e 9.° , n.° 3)

Sumário

1. Para determinar se um acordo é susceptível de afectar o comércio entre Estados-Membros e tem por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear o jogo da concorrência no mercado comum é necessário, eventualmente, definir o mercado em causa.

Para ser considerado um mercado suficientemente distinto, o serviço ou bem em causa deve poder ser individualizado por características específicas que o diferenciem de outros serviços ou bens a ponto de ser pouco permutável com eles e sofrer a sua concorrência apenas de maneira pouco sensível. O grau de permutabilidade entre produtos deve ser avaliado em função das características objectivas destes, bem como em função da estrutura da procura e da oferta no mercado e das condições de concorrência.

A este respeito, os serviços de transporte terrestre relativos ao pré-encaminhamento e ao pós-encaminhamento de contentores no âmbito de um transporte multimodal constituem um mercado conexo mas distinto dos serviços de transporte marítimo prestados nesse âmbito pelas companhias marítimas membros de uma conferência marítima.

Do facto de existirem uma oferta e uma procura específicas em relação aos serviços de transporte terrestre de contentores marítimos e de estes serem propostos, em especial, por empresas independentes das companhias marítimas resulta necessariamente a existência de um mercado distinto.

Ora, um submercado com características específicas do ponto de vista da procura e da oferta e que oferece produtos que ocupam um lugar indispensável e não permutável no mercado mais geral do qual faz parte deve ser considerado como um mercado de produto distinto.

( cf. n.os 116, 122, 128, 129 )

2. A circunstância de empresas deterem perto de 40% do mercado em causa pode, só por si, demonstrar que o acordo objecto de uma decisão que declara uma infracção às regras de concorrência é susceptível de restringir de forma sensível a concorrência no referido mercado. Semelhante quota de mercado não pode, razoavelmente, ser considerada insignificante.

( cf. n.° 138 )

3. Para que um acordo entre empresas seja susceptível de afectar o comércio entre Estados-Membros, deve, com base num conjunto de elementos objectivos de direito ou de facto, permitir encarar, com um grau de probabilidade suficiente, que possa exercer uma influência directa ou indirecta, actual ou potencial, sobre as correntes de trocas comerciais entre Estados-Membros, num sentido susceptível de prejudicar a realização dos objectivos de um mercado único entre os Estados. Não é necessário, em especial, que o comportamento recriminado tenha, de facto, afectado o comércio entre Estados-Membros de modo sensível, basta demonstrar que o mesmo é susceptível de produzir esse efeito.

( cf. n.° 145 )

4. Um acordo celebrado entre companhias marítimas, algumas das quais estão estabelecidas em diferentes Estados-Membros, relativo às condições de prestação de serviços de transporte terrestre a carregadores igualmente estabelecidos em diversos Estados-Membros, é manifestamente susceptível de afectar o comércio entre Estados-Membros na acepção do artigo 85.° , n.° 1, do Tratado (actual artigo 81.° , n.° 1, CE).

A fixação do preço da prestação dos serviços de transporte terrestre pode, nomeadamente, influenciar a decisão dos carregadores de confiarem o encaminhamento terrestre dos seus contentores aos membros de uma conferência marítima ou a um transportador terrestre, falseando assim a concorrência existente no mercado dos serviços de transporte terrestre entre as companhias marítimas membros da conferência e os transportadores terrestres presentes nos diversos Estados-Membros.

Do mesmo modo, a fixação do preço do transporte terrestre pode influenciar também a concorrência entre os portos de diferentes Estados-Membros. Com efeito, a fixação dos referidos preços em função de um transporte fictício, no âmbito de um sistema de «igualização dos portos», entre um ponto do interior e o mais próximo dos portos servidos por qualquer um dos membros da conferência marítima, tem mesmo como objectivo neutralizar a vantagem económica que pode constituir uma distância mais curta em relação a um determinado porto.

Por último, ainda que de forma mais indirecta, o acordo em causa é, pelo menos, susceptível de ter um efeito sobre o comércio de mercadorias entre Estados-Membros, na medida em que os preços dos serviços de transporte terrestre fixados pelos membros da conferência marítima representam uma parte do preço de venda final das mercadorias transportadas.

( cf. n.os 146-148 )

5. O âmbito de aplicação do Regulamento n.° 4056/86, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85.° e 86.° do Tratado, é limitado ao transporte marítimo propriamente dito, ou seja, ao transporte por mar «com partida ou destino de um ou vários portos da Comunidade», não abrangendo o pré ou o pós-encaminhamento terrestre de mercadorias prestados em combinação com outros serviços no âmbito de uma operação de transporte multimodal.

( cf. n.° 241 )

6. Tendo em consideração o princípio geral de proibição dos acordos anticoncorrenciais estabelecido no artigo 85.° , n.° 1, do Tratado (actual artigo 81.° , n.° 1, CE), as medidas de derrogação da proibição constantes de um regulamento de isenção devem, por natureza, ser objecto de uma interpretação restritiva. Tal é também o caso das disposições do Regulamento n.° 4056/86 que isentam alguns acordos da proibição prevista no artigo 85.° , n.° 1, do Tratado, uma vez que o artigo 3.° do regulamento prevê uma isenção da proibição por categoria na acepção do n.° 3 do artigo 85.° do Tratado.

Face ao carácter excepcional da isenção por categoria prevista no artigo 3.° do Regulamento n.° 4056/86, na medida em que aí se concede uma isenção com duração ilimitada a acordos horizontais de fixação dos preços do transporte marítimo, é ainda menos aceitável que se alargue o benefício dessa isenção por categoria aos acordos de fixação de preços do transporte terrestre celebrados entre os membros de uma conferência marítima.

Por conseguinte, vistos igualmente os trabalhos preparatórios do Regulamento n.° 4056/86 e a declaração do Conselho de 17 Dezembro de 1991, a isenção por categoria prevista no artigo 3.° do referido regulamento não pode aplicar-se a um acordo de fixação de preços dos serviços de transporte terrestre que consistam no pré ou no pós-encaminhamento de mercadorias, prestados com outros serviços no âmbito de uma operação de transporte multimodal, celebrado entre os membros de uma conferência marítima.

( cf. n.os 252, 254, 257 )

7. Para se determinar qual o regulamento aplicável a um determinado acordo, é necessário analisar este último à luz das disposições que definem o âmbito de aplicação dos diferentes regulamentos em causa, e não atender apenas ao sector a que pertence a empresa que fornece o serviço ou o produto objecto do acordo.

Um acordo que fixe os preços dos serviços de transporte terrestre, tenha ou não sido celebrado e executado por companhias marítimas no âmbito de serviços de transporte multimodal, fica manifestamente fora do âmbito de aplicação do Regulamento n.° 4056/86 relativo aos transportes marítimos.

Tal acordo deve ser examinado à luz das disposições do Regulamento n.° 1017/68, relativo à aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável.

( cf. n.os 260, 276 )

8. No âmbito de um recurso de anulação interposto com base no artigo 173.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 230.° CE), a fiscalização que o juiz comunitário exerce sobre as apreciações económicas complexas efectuadas pela Comissão no exercício do poder de apreciação que o artigo 85.° , n.° 3, do Tratado (actual artigo 81.° , n.° 3, CE) lhe confere em relação a cada uma das quatro condições que contém deve limitar-se à verificação do respeito das regras de procedimento e de fundamentação, bem como da exactidão material dos factos e da inexistência de erro manifesto de apreciação e de desvio de poder.

O facto de um acordo ter sido abertamente posto em prática pelos seus membros durante um longo período não modifica o poder de fiscalização do juiz comunitário, nem é, enquanto tal, relevante para determinar se o acordo preenche ou não as condições exigidas para a concessão de uma isenção individual. Quando muito, esse elemento poderá eventualmente ser tido em consideração no momento da apreciação do carácter justificado e proporcionado da sanção aplicada.

( cf. n.os 339, 340 )

9. Práticas nacionais, ainda que comuns a todos os Estados-Membros, não se podem impor na aplicação das regras de concorrência do Tratado. Assim e por maioria de razão, as práticas de alguns Estados-Membros não podem comandar a aplicação do direito comunitário.

( cf. n.° 341 )

10. A fim de analisar a correcção das considerações da Comissão no quadro da análise das diferentes condições impostas pelo artigo 85.° , n.° 3, do Tratado (actual artigo 81.° , n.° 3, CE) e pelo artigo 5.° do Regulamento n.° 1017/68, é necessário tomar em conta as vantagens que resultam do acordo em causa não só para o mercado em causa, ou seja, o mercado dos serviços de transporte terrestre prestados no âmbito de um transporte multimodal, mas também, eventualmente, para qualquer outro mercado onde o acordo em causa possa produzir efeitos benéficos, ou até, de uma forma mais geral, para qualquer serviço cuja qualidade ou eficácia seja susceptível de ser melhorada através da existência do referido acordo. De facto, quer o artigo 5.° do Regulamento n.° 1017/68 quer o artigo 85.° , n.° 3, do Tratado prevêem a possibilidade de uma isenção a favor, nomeadamente, dos acordos que contribuem para promover o progresso técnico ou económico, sem necessidade de uma ligação específica com o mercado em causa.

( cf. n.° 343 )

11. As quatro condições de concessão de uma isenção ao abrigo do artigo 85.° , n.° 3, do Tratado (actual artigo 81.° , n.° 3, CE) são cumulativas e basta que uma única delas não esteja preenchida para que a isenção deva ser recusada.

( cf. n.os 349, 367 )

12. Foi com razão que a Comissão concluiu, com base na existência de um elevado número de denúncias por parte dos utilizadores, que o acordo em causa não tem em consideração, numa medida equitativa, os interesses daqueles e não reserva, portanto, uma parte equitativa das vantagens aos utilizadores como tal é exigido pelo artigo 85.° , n.° 3, do Tratado (actual artigo 81.° , n.° 3, CE) e pelo artigo 5.° do Regulamento n.° 1017/68.

( cf. n.os 371, 374 )

13. Cabe às empresas que requerem o benefício de uma isenção, ao abrigo do artigo 85.° , n.° 3, do Tratado (actual artigo 81.° , n.° 3, CE), provar que essa isenção se justifica, com base em provas documentais. Em especial, cabe a estas empresas demonstrar que as restrições da concorrência decorrentes do acordo preenchem os objectivos visados por essa disposição e que estes não podem ser alcançados sem a instauração dessas restrições.

( cf. n.os 381, 384 )

14. Um acordo entre os membros de uma conferência marítima, que fixa os preços dos serviços de transporte terrestre no âmbito do transporte multimodal, provoca restrições da concorrência que não só são extremamente graves, mas, sobretudo, não são indispensáveis para alcançar o objectivo de estabilidade dos preços do transporte marítimo invocado pelas companhias partes no acordo.

Com efeito, o Regulamento n.° 4056/86 prevê medidas, abrangidas pela isenção por categoria, que podem ser tomadas para assegurar a estabilidade dos serviços de transporte marítimo. Consequentemente, cabe às companhias interessadas, prioritariamente, recorrer a essas possibilidades oferecidas pela regulamentação comunitária, nomeadamente a prevista no artigo 3.° , alínea e), do Regulamento n.° 4056/86. Os argumentos que visam estabelecer que essas medidas seriam mais restritivas do que o acordo em causa não podem ser acolhidos. Com efeito, a partir do momento em que uma medida é objecto de uma isenção prevista num regulamento do Conselho, não tem grande utilidade averiguar se a sua natureza é mais ou menos restritiva na acepção do artigo 85.° , n.° 3, do Tratado (actual artigo 81.° , n.° 3, CE). Foi, pois, com razão que a Comissão considerou que as restrições da concorrência em causa não são indispensáveis, dada a existência das medidas previstas pelo artigo 3.° do Regulamento n.° 4056/86.

( cf. n.os 396, 397 )

15. A comunicação de acusações deve incluir uma exposição das acusações redigida em termos suficientemente claros, ainda que sucintos, para permitir que os interessados tomem efectivamente conhecimento do comportamento que lhes é censurado pela Comissão. É só com esta condição que a comunicação de acusações pode desempenhar a sua função, nos termos dos regulamentos comunitários, que é fornecer às empresas e associações de empresas todos os elementos de informação necessários para lhes permitir que se defendam efectivamente antes de a Comissão tomar uma decisão definitiva. Esta exigência é respeitada desde que a decisão não atribua aos interessados infracções diferentes das referidas na descrição das acusações e apenas considere factos sobre os quais os interessados tiveram oportunidade de se pronunciar. A decisão final da Comissão, porém, não deve necessariamente ser uma cópia da descrição das acusações.

( cf. n.° 442 )

16. O facto de ser tomado em consideração um argumento avançado pelas empresas no decurso do procedimento de infracção às regras de concorrência, sem que elas tenham podido exprimir-se a esse respeito antes da decisão final, não pode constituir, enquanto tal, uma violação do seu direito de defesa, quando essa tomada em consideração não altera a natureza das acusações que lhes são feitas. As empresas em causa tiveram oportunidade de dar a conhecer o seu ponto de vista sobre a posição da Comissão constante da comunicação de acusações e podiam, por conseguinte, esperar que as suas próprias explicações levassem a Comissão a modificar a sua opinião.

( cf. n.° 447 )

17. Embora seja certo que a Comissão não pode proibir a uma empresa que se faça assistir por um advogado ou outro representante externo da sua escolha, também não pode ser criticada por não ter tido em conta ao organizar a audição, no âmbito de um procedimento por infracção envolvendo quatorze empresas diferentes, as exigências práticas de cada uma dessas empresas. Com efeito, cabe sobretudo a estas adoptar as medidas adequadas para garantir a melhor defesa dos seus interesses. O simples facto de o representante de uma das empresas em causa não ter podido assistir a uma ou a outra das audições organizadas pela Comissão não pode ser considerado constitutivo de uma violação do direito de defesa da empresa em causa, ou de quaisquer das empresas.

( cf. n.° 466 )

18. Resulta claramente das disposições dos artigos 7.° , n.° 2, e 9.° , n.° 3, do Regulamento n.° 1630/69 que a Comissão dispõe de uma razoável margem de apreciação para decidir do interesse que pode revestir uma audição de pessoas cujo depoimento pode ser importante para a instrução do caso, pelo que, a Comissão pode ouvir na audição terceiros que não tenham previamente apresentado denúncia ou observações escritas no decurso do procedimento administrativo.

( cf. n.° 468 )

19. Para que uma infracção às regras de concorrência do Tratado possa ser qualificada de deliberada, não é necessário que a empresa tenha tido consciência de violar uma proibição imposta por essas regras, basta que ela não pudesse ignorar que a conduta incriminada tinha por objectivo restringir a concorrência.

( cf. n.° 479 )

20. O simples facto de a Comissão não ter aplicado uma coima ao autor de uma violação das regras de concorrência não pode impedir que se aplique uma coima ao autor de uma infracção da mesma natureza. Com efeito, ninguém pode invocar o princípio da igualdade de tratamento na ilegalidade.

Não obstante, no exercício da sua competência de plena jurisdição, o Tribunal de Primeira Instância pode considerar que se justifica a não aplicação de uma coima às companhias marítimas partes num acordo de fixação de preços dos serviços de transporte terrestre no âmbito de um transporte multimodal, desde que, em outra decisão proferida pouco tempo antes da decisão impugnada, a Comissão não tenha aplicado coimas às empresas que eram partes num outro acordo que previa igualmente a fixação dos preços do segmento terrestre do transporte multimodal e continha, além disso, outras infracções graves às regras de concorrência.

( cf. n.os 487, 488 )