Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Livre circulação de mercadorias – Restrições quantitativas – Medidas de efeito equivalente

(Artigos 28.° CE e 30.° CE)

Sumário

Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.° CE um Estado‑Membro que exige que os sistemas de detecção automática de incêndio por detector pontual legalmente fabricados ou comercializados noutro Estado‑Membro e que não ostentem a marca CE

– estejam em conformidade com uma norma nacional que prevê normas técnicas a que devem obedecer alguns componentes desses sistemas

– sejam sujeitos a uma aprovação do organismo de certificação, sendo este entrave agravado pelas despesas desproporcionadas que gera essa aprovação, e

– sejam submetidos a testes e verificações no âmbito dessa aprovação, que, no essencial, duplicam os controlos já efectuados no âmbito de outros procedimentos noutro Estado‑Membro.

Embora indistintamente aplicável a todos os produtos, a exigência de conformidade com uma norma nacional entrava o comércio intracomunitário e constitui uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa à importação, proibida pelo artigo 28.° CE, na medida em que pode ter o efeito de obrigar os operadores económicos dos outros Estados‑Membros a adaptarem os seus aparelhos e equipamentos aos requisitos das normas ou regulamentações técnicas do Estado‑Membro de importação e a suportar as despesas suplementares associadas a essa adaptação, ou mesmo de os dissuadir de comercializar os produtos em causa nesse Estado‑Membro.

Por outro lado, a exigência de uma homologação prévia de um produto para atestar o seu carácter adequado a uma utilização determinada restringe o acesso ao mercado do Estado‑Membro de importação e deve, portanto, ser considerada uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa à importação na acepção do artigo 28.° CE. Esta exigência é desproporcionada dado que o organismo de certificação não tem em conta, não existindo um acordo bilateral com o organismo de certificação do Estado‑Membro de origem de um produto, os controlos efectuados nesse outro Estado‑Membro. Quanto às despesas resultantes deste procedimento de aprovação, ligadas aos testes e verificações, devem ser consideradas desproporcionadas na medida em que este procedimento não exclui a necessidade de testes e de verificações já efectuados no Estado‑Membro de origem do produto em causa.

Embora seja da competência dos Estados‑Membros, não existindo normas de harmonização, decidir do nível a que pretendem assegurar a protecção da saúde e da vida das pessoas, não é menos verdade que uma excepção ao princípio da livre circulação de mercadorias só pode ser justificada ao abrigo do artigo 30.° CE se as autoridades nacionais demonstrarem que essa excepção é necessária para realizar um ou vários objectivos nele mencionados e que está em conformidade com o princípio da proporcionalidade. A este respeito, as razões justificativas susceptíveis de ser invocadas por um Estado‑Membro devem ser acompanhadas das provas apropriadas ou de uma análise da oportunidade e da proporcionalidade da medida restritiva adoptada por esse Estado, bem como de elementos precisos que permitam sustentar a sua argumentação.

(cf. n. os 29, 30, 32, 35, 36, 41, 42, 45, disp.)