Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Concorrência - Regras comunitárias - Aplicação simultânea dos artigos 85._ e 86._ do Tratado (actuais artigos 81._ CE e 82._ CE) - Admissibilidade - Objectivos respectivos dos artigos 85._ e 86._

[Tratado CE, artigos 85._, n._ 1, alíneas a), b), d) e e), e 86._, alínea a) a d) (actuais artigos 81._, n._ 1, alíneas a), b), d) e e), CE e 82._, alíneas a) a d), CE]

2 Concorrência - Posição dominante - Posição dominante colectiva - Conceito - Entidade colectiva

[Tratado CE, artigos 85._, n.os 1 e 3, e 86._ (actuais artigos 81._, n.os 1 e 3, CE e 82._ CE)]

3 Concorrência - Posição dominante - Posição dominante colectiva - Conceito - Conferência marítima

[Tratado CE, artigo 86._ (actual artigo 82._ CE); Regulamento n._ 4056/86 do Conselho, artigo 8._, n._ 2]

4 Actos das instituições - Decisão - Procedência de uma apreciação jurídica - Elementos a tomar em consideração

5 Processo - Dedução de novos fundamentos no decurso da instância - Tratamento pelo Tribunal - Modalidades

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 48._, n._ 2)

6 Transportes - Transportes marítimos - Regras de concorrência - Posição dominante - Abuso - Conferência marítima - Prática dita de «navios de combate»

[Tratado CE, artigo 86._ (actual artigo 82._ CE); Regulamento n._ 4056/86 do Conselho]

7 Concorrência - Regras comunitárias - Aplicação simultânea dos artigos 85._ e 86._ do Tratado (actuais artigos 81._ CE e 82._ CE) - Admissibilidade - Aplicação do artigo 86._ a uma prática isenta nos termos do artigo 85._, n._ 3 - Admissibilidade

[Tratado CE, artigos 85._ e 86._ (actuais artigos 81._ CE e 82._ CE)]

8 Transportes - Transportes marítimos - Regras de concorrência - Posição dominante - Abuso - Proibição absoluta

[Tratado CE, artigo 86._ (actual artigo 82._ CE); Regulamento n._ 4056/86 do Conselho, artigos 3._ e 8._, n.os 1 e 2]

9 Concorrência - Procedimento administrativo - Respeito dos direitos da defesa - Comunicação das acusações - Conteúdo necessário - Indicação clara das partes a quem pode ser aplicada uma coima

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 19._, n._ 1; Regulamento n._ 99/63 da Comissão, artigo 4._)

Sumário

1 Resulta dos próprios termos dos artigos 85._, n._ 1, alíneas a), b), d) e e), e 86._, alíneas a) a d), do Tratado (actuais artigos 81._, n._ 1, alíneas a), b), d) e e), CE e 82._, alíneas a) a d), CE) que uma mesma prática pode dar lugar a uma infracção às duas disposições. A aplicação concomitante dos artigos 85._ e 86._ do Tratado não pode, portanto, ser excluída a priori. Todavia, os objectivos respectivamente prosseguidos por cada uma destas disposições devem ser distinguidos. O artigo 85._ do Tratado aplica-se aos acordos, decisões e práticas concertadas, susceptíveis de afectar o comércio entre Estados-Membros de modo sensível, sem tomar em consideração a posição das empresas em causa. Em contrapartida, o artigo 86._ do Tratado aplica-se ao comportamento de um ou vários operadores económicos, que consiste no facto de explorar de modo abusivo uma situação de poderio económico que permite ao operador em causa obstar à manutenção de uma concorrência efectiva no mercado em causa, ao proporcionar-lhe a possibilidade de comportamentos independentes, em medida apreciável, face aos seus concorrentes, aos seus clientes e, finalmente, aos consumidores. (cf. n.os 33-34)

2 Nos termos do artigo 86._ do Tratado (actual artigo 82._ CE), uma posição dominante pode ser detida por várias «empresas». O conceito de «empresa» que figura no capítulo do Tratado consagrado às regras da concorrência pressupõe a independência económica da entidade em causa. Daqui resulta que a expressão «mais empresas» que figura no artigo 86._ do Tratado implica que uma posição dominante pode ser detida por duas ou mais entidades económicas, juridicamente independentes uma da outra, na condição de, do ponto de vista económico, se apresentarem ou actuarem em conjunto num mercado específico, como uma entidade colectiva. É nesta acepção que há que entender a expressão «posição dominante colectiva».

Para apreciar a existência de uma entidade colectiva, há que examinar as relações ou factores de correlação económicas entre as empresas em causa. A este propósito, há que verificar, nomeadamente, se existem relações económicas entre as empresas em causa que lhes permitam agir em conjunto, independentemente dos seus concorrentes, dos seus clientes e dos consumidores. A simples circunstância de duas ou mais empresas estarem ligadas por um acordo, uma decisão de associações de empresas ou uma prática concertada, na acepção do artigo 85._, n._ 1, do Tratado (actual artigo 81._, n._ 1, CE), não pode constituir, por si só, base suficiente para tal verificação. Em contrapartida, um acordo, uma decisão ou uma prática concertada (beneficiem ou não da isenção ao abrigo do artigo 85._, n._ 3, do Tratado) pode incontestavelmente, quando lhe é dada aplicação, ter como consequência que as empresas em questão se juntaram no sentido de concertar os respectivos comportamentos num mercado determinado, de modo que se apresentam nesse mercado como uma entidade colectiva em relação aos seus concorrentes, parceiros comerciais e consumidores.

A existência de uma posição dominante colectiva pode, portanto, resultar da natureza e dos termos de um acordo, do modo como se concretiza e, portanto, das relações ou factores de correlação entre empresas que dela resultam. Todavia, a existência de um acordo ou de outros laços jurídicos não é indispensável para a verificação da existência de uma posição dominante colectiva, verificação que poderia resultar de outros factores de correlação e que dependeria de uma apreciação económica e, designadamente, de uma apreciação da estrutura do mercado em causa.

Além disso, a verificação de que duas ou mais empresas detêm uma posição dominante colectiva deve, em princípio, proceder de uma apreciação económica da posição das empresas no mercado em causa, antes de qualquer apreciação no que respeita à questão de saber se essas empresas exploraram de modo abusivo a sua posição no mercado. (cf. n.os 35-36, 38, 41-45)

3 Resulta das disposições do Regulamento n._ 4056/86, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85._ e 86._ do Tratado, que, pela sua natureza e tendo em conta os seus objectivos, uma conferência marítima, conforme definida pelo Conselho como beneficiária da isenção por categoria prevista pelo referido regulamento, pode ser qualificada como entidade colectiva que se apresenta como tal no mercado, tanto em relação aos utilizadores como aos concorrentes. Nesta perspectiva, é lógico que o Conselho tenha previsto, através do referido regulamento, as disposições necessárias para evitar que uma conferência marítima produza efeitos incompatíveis com o artigo 86._ do Tratado (actual artigo 82._ CE). Isto em nada afecta a questão de saber se, numa dada situação, uma conferência marítima detém uma posição dominante num mercado determinado ou, a fortiori, explorou essa posição de modo abusivo. Efectivamente, como resulta dos termos do artigo 8._, n._ 2, do referido regulamento, é pelo seu comportamento que uma conferência que detém uma posição dominante pode produzir efeitos incompatíveis com o artigo 86._ do Tratado. (cf. n.os 48-49)

4 A procedência de uma apreciação jurídica da Comissão deve ser avaliada não apenas à luz dos factos e circunstâncias expressamente mencionados na parte de uma decisão consagrada a essa apreciação, mas igualmente de qualquer outro elemento incontestado que figure nessa mesma decisão. (cf. n.o 56)

5 Se é certo que o Tribunal de Primeira Instância deve, em princípio, responder aos argumentos apresentados no âmbito de um processo e fundamentar uma decisão sobre a inadmissibilidade de um pedido para que o Tribunal de Justiça possa, no âmbito do recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância, exercer a sua fiscalização jurisdicional, não se lhe pode contudo exigir, de cada vez que uma parte invoca, no decurso do processo, um fundamento novo que não responde manifestamente às exigências do artigo 48._, n._ 2, do seu Regulamento de Processo, que explique no seu acórdão as razões pelas quais esse fundamento é inadmissível ou que o aprecie de mérito. O facto de o Tribunal de Primeira Instância não se pronunciar expressamente sobre a admissibilidade de um fundamento não afecta a situação da recorrente, se a inadmissibilidade do referido fundamento for evidente. (cf. n.os 106-108)

6 Constitui um abuso de posição dominante o facto de uma conferência marítima em posição dominante, detentora de mais de 90% das partes do mercado em causa e tendo um único concorrente, proceder a uma redução selectiva dos preços a fim de os alinhar, de forma bem precisa, sobre os do seu concorrente. Esta prática, dita de «navios de combate», confere à referida conferência marítima um duplo benefício. Por um lado, elimina o principal, ou mesmo o único, meio de concorrência aberto à empresa concorrente. Por outro lado, permite à conferência marítima em causa continuar a pedir aos utilizadores preços superiores pelos serviços que não estejam ameaçados por essa concorrência. (cf. n.os 117, 119-120)

7 A aplicabilidade a um acordo do artigo 85._ do Tratado (actual artigo 81._ CE) não prejudica a aplicabilidade do artigo 86._ do Tratado (actual artigo 82._ CE) aos comportamentos das partes nesse mesmo acordo, desde que os requisitos de aplicação de cada uma das disposições estejam preenchidos. Mais concretamente, a concessão de uma isenção com base no artigo 85._, n._ 3, não prejudica a aplicação do artigo 86._ do Tratado. O facto de os operadores submetidos a uma concorrência efectiva seguirem uma prática autorizada não implica, portanto, que a adopção dessa mesma prática por uma empresa em posição dominante nunca possa constituir um abuso dessa posição. Efectivamente, a análise do comportamento de uma empresa em posição dominante deve ter em conta o facto de que a posse de uma quota de mercado extremamente importante coloca a empresa que a detém durante um certo período com determinada duração numa situação de força, transformando-a num parceiro obrigatório para os seus parceiros comerciais. (cf. n.os 130-132)

8 O artigo 8._, n._ 1, do Regulamento n._ 4056/86, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85._ e 86._ do Tratado, prevê expressamente que é proibida a exploração abusiva de uma posição dominante não sendo necessário para o efeito qualquer decisão prévia. Esta fórmula inequívoca está em perfeita harmonia com os princípios relativos à efectividade do artigo 86._ do Tratado (actual artigo 82._ CE) e à impossibilidade de uma isenção. Com efeito, o abuso de uma posição dominante não é susceptível de nenhuma isenção, seja sob que forma for. Daqui resulta que o artigo 8._, n._ 2, do referido regulamento, segundo o qual a Comissão pode retirar o benefício da isenção de grupo quando constatar, num caso particular, que o comportamento das conferências marítimas que beneficiam da isenção prevista no artigo 3._ do referido regulamento produz efeitos incompatíveis com o artigo 86._ do Tratado, não impõe nem poderia impor uma restrição ao poder de que a Comissão dispõe para aplicar coimas por violação do artigo 86._ do Tratado. (cf. n.os 135-136)

9 A comunicação de acusações deve enunciar, de forma clara, todos os elementos essenciais em que a Comissão se baseia nesta fase do processo de aplicação das regras comunitárias da concorrência. A garantia processual essencial que constitui a comunicação de acusações é uma aplicação de um princípio fundamental do direito comunitário que exige o respeito dos direitos de defesa em qualquer processo. Daqui resulta que a Comissão é obrigada a precisar, inequivocamente, na comunicação de acusações, as pessoas às quais poderão ser aplicadas coimas.

Uma comunicação de acusações que se limita a identificar como autor de uma infracção uma entidade colectiva não permite às sociedades que constituem essa colectividade estar suficientemente informadas de que lhes serão aplicadas coimas a título individual se a existência da infracção for declarada. A falta de personalidade jurídica da entidade colectiva não é pertinente a este propósito. Do mesmo modo, uma comunicação de acusações assim redigida não basta para elucidar as sociedades em causa de que o montante das coimas aplicadas será fixado à luz de uma apreciação da participação de cada sociedade no comportamento constitutivo da pretensa infracção. (cf. n.os 142-145)