Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 24 de fevereiro de 2015 — Pesquerias Riveirenses e o./Conselho

(Processo C‑164/14 P) 1 ( 1 )

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política da pesca — Conservação dos recursos haliêuticos — Unidades populacionais de peixes objeto de negociações ou acordos internacionais — Tomada em conta conjunta das componentes Norte e Sul do stock de verdinho no Atlântico Nordeste para efeitos do estabelecimento do TAC — Admissibilidade do recurso — Ato que não diz diretamente respeito a particulares — Recurso manifestamente improcedente»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Inadmissibilidade — Contestação da interpretação ou da aplicação do direito da União feita pelo Tribunal Geral — Admissibilidade (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 169.o) (cf. n.os 21, 22)

2. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação direta — Critérios — Regulamento que estabelece um total admissível das capturas único para o stock de verdinho no Atlântico Nordeste — Recurso interposto pelos proprietários ou exploradores de navios que praticam esta pesca — Inexistência de afetação direta — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Obrigação de recorrer às vias de recurso internas para contestar estas medidas (Artigos 263.°, quarto parágrafo, TFUE, 267.° TFUE e 277.° TFUE; Regulamento n.o 40/2013 do Conselho) (cf. n.os 33 a 41)

Dispositivo

1) O recurso é julgado manifestamente improcedente.

2) A Pesquerias Riveirenses SL e o. suportam as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

3) A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas.

( 1 ) JO C 159, de 26.5.2014.

Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 24 de fevereiro de 2015 — Pesquerias Riveirenses e o./Conselho

(Processo C‑164/14 P) 1 ( 1 )

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política da pesca — Conservação dos recursos haliêuticos — Unidades populacionais de peixes objeto de negociações ou acordos internacionais — Tomada em conta conjunta das componentes Norte e Sul do stock de verdinho no Atlântico Nordeste para efeitos do estabelecimento do TAC — Admissibilidade do recurso — Ato que não diz diretamente respeito a particulares — Recurso manifestamente improcedente»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Inadmissibilidade — Contestação da interpretação ou da aplicação do direito da União feita pelo Tribunal Geral — Admissibilidade (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 169.o) (cf. n.os 21, 22)

2. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação direta — Critérios — Regulamento que estabelece um total admissível das capturas único para o stock de verdinho no Atlântico Nordeste — Recurso interposto pelos proprietários ou exploradores de navios que praticam esta pesca — Inexistência de afetação direta — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Obrigação de recorrer às vias de recurso internas para contestar estas medidas (Artigos 263.°, quarto parágrafo, TFUE, 267.° TFUE e 277.° TFUE; Regulamento n.o 40/2013 do Conselho) (cf. n.os 33 a 41)

Dispositivo

1) O recurso é julgado manifestamente improcedente.

2) A Pesquerias Riveirenses SL e o. suportam as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

3) A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas.

( 1 ) JO C 159, de 26.5.2014.