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Embora seja exacto que, antes da reforma, acontecimento futuro incerto, os direitos a pensão são direitos virtuais em curso de formação quotidiana, também não deixa de ser evidente que um acto administrativo que decide que um período não pode ser tomado em consideração para o cálculo das anuidades de antiguidade, ou que uma decisão que indefere um pedido de bonificação previsto no artigo 5.° do anexo VIII do estatuto, afecta imediata e directamente a situação jurídica do interessado, mesmo que esse acto só deva ser aplicado posteriormente. O funcionário possui assim, por princípio, um interesse legítimo, natural e actual, em agir contra esse acto.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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Processo - Revisão de um acórdão - Condições da admissibilidade do pedido - Facto novo - Facto conhecido antes de ter sido proferido o acórdão impugnado - Inadmissibilidade

(Estatuto do Tribunal de Justiça CEE, artigos 41. e 46. )

Sumário

Resulta do artigo 41. , primeiro parágrafo, do Estatuto (CEE) do Tribunal de Justiça, aplicável ao processo no Tribunal de Primeira Instância, por força do artigo 46. , primeiro parágrafo, desse Estatuto, que a revisão não é uma via normal de recurso, mas um recurso extraordinário que permite pôr em causa a força de caso julgado que se prende a um acórdão que põe termo à instância em virtude da matéria de facto provada na qual se baseou o órgão jurisdicional. A revisão pressupõe a descoberta de elementos de natureza factual anteriores à data em que foi proferido o acórdão, até então desconhecidos do órgão jurisdicional que o proferiu, bem como da parte requerente da revisão, e que, se pudessem ter sido tomados em consideração pelo órgão jurisdicional, teriam sido susceptíveis de o levar a consagrar uma solução diferente daquela que foi dada ao litígio.

É por essa razão inadmissível um pedido de revisão em apoio do qual se invoca um facto conhecido da parte requerente da revisão antes de ter sido proferido o acórdão.
112

Para sustentar a sua conclusão relativa à existência de liquidez suficiente, a Comissão indicou em primeiro lugar, no considerando 90, alínea a), da decisão impugnada que, durante os anos de 2018 e 2019, o grupo CCPL apresentou saldos de tesouraria significativos, que ascendiam respetivamente a 18,6 milhões de euros e a 22,8 milhões de euros. No considerando 90, alínea a), da referida decisão, afirmou que o saldo médio de liquidez do referido grupo no período de 2014‑2018, a saber, aproximadamente, 11,6 % do volume de negócios anual médio deste grupo, constituía um bom indício que permitia deduzir que o nível de liquidez era suficiente para honrar os compromissos e para suportar os gastos de curto prazo, garantir a continuidade da atividade e evitar problemas temporários de liquidez. No considerando 90, alínea c), da referida decisão, referiu que se poderia chegar à mesma conclusão com base no coeficiente saldo de tesouraria/vendas. No considerando 90, alínea d), da mesma decisão, sublinhou que dado que a liquidez estava detida, na maior parte dos casos, pelas sociedades holding do grupo em questão, que não dispunham praticamente de pessoal e realizavam um volume de negócios muito baixo, era improvável que o pagamento da coima por meio da liquidez disponível no grupo comprometesse a viabilidade económica das duas principais sociedades operacionais do grupo. No considerando 90, alínea e), da decisão impugnada, a Comissão salientou que, nas suas observações e nas suas respostas, a CCPL não tinha mencionado nenhuma necessidade específica de liquidez para fazer face às dificuldades resultantes da pandemia de COVID‑19 nem para prosseguir o plano de reestruturação para o período de 2020‑2023. Por último, no considerando 90, alínea f), da decisão impugnada, indicou que, apesar de ter pedido expressamente à CCPL que apresentasse as suas observações sobre a capacidade do referido grupo para mobilizar recursos financeiros para pagar as coimas, esta última não respondeu nem indicou a razão pela qual não podia utilizar a liquidez disponível ao nível do grupo para tal pagamento. Neste contexto, a Comissão acrescentou que também devia ser tido em conta o montante de 5942084 euros que a mesma tinha reembolsado à CCPL em 7 de outubro de 2019, em execução do Acórdão de 11 de julho de 2019, CCPL e o./Comissão (T‑522/15, não publicado, EU:T:2019:500).
94

Em primeiro lugar, a recorrente, apoiada, em substância, pela Hungria, alega que o CELM não está apto a cumprir as missões asseguradas e a alcançar os objetivos prosseguidos por um centro da diversidade linguística no domínio das línguas regionais ou minoritárias. Por um lado, as competências do CELM não são extensivas às referidas missões e aos referidos objetivos, o que é demonstrado pelo facto de os seus estatutos não fazerem nenhuma referência às referidas línguas ou às outras missões visadas pela proposta 3. Por outro lado, as atividades do CELM não se estendem à promoção dessas mesmas línguas regionais ou minoritárias, assim como também não se estendem aos objetivos prosseguidos pela proposta 3, o que é demonstrado pelo facto de as referidas línguas não serem mencionadas expressamente em nenhum dos projetos do programa 2020 a 2023 do CELM e de as atividades de formação e de aconselhamento do referido programa não mencionarem nenhuma atividade significativa a esse respeito. Além disso, segundo a arquitetura institucional do Conselho da Europa, é o secretariado deste que está encarregado da promoção das línguas regionais ou minoritárias, com base na Carta do Conselho da Europa referida no n.o 54, supra. Ora, vários países que se recusaram a assinar ou a ratificar a Carta do Conselho da Europa aderiram ao acordo do CELM. A Hungria expõe, por sua vez, que o CELM e o departamento do Conselho da Europa competente para as línguas minoritárias são unidades organizacionais distintas entre as quais não existe nenhuma ligação nem cooperação.
14

A este respeito, a República Francesa alega que de uma interpretação literal, sistemática e teleológica do artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1307/2013 resulta que o conceito de «setor», referido nesta disposição, tem um alcance mais amplo do que o conceito de «produção», o que seria, nomeadamente, confirmado pela distinção entre produções agrícolas e setores agrícolas operada pelo artigo 52.o, n.o 3, e pelo artigo 54.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 1307/2013, pelo considerando 49 do referido regulamento e pelo Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 671). Assim, segundo a República Francesa, em aplicação do artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1307/2013, os Estados‑Membros podem, para evitar o agravamento de dificuldades existentes, conceder um apoio associado quer a um setor agrícola específico, ou seja, a vários tipos de produções que se incluem a título principal ou secundário nesse setor, quer a um tipo específico de produção agrícola.
71

Por último, o disposto no artigo 7.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento 2017/1001 é totalmente desprovido de pertinência no âmbito do presente recurso. Com efeito, a Câmara de Recurso não declarou a nulidade da marca impugnada ao abrigo do disposto no artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 conjugado com o artigo 7.o, n.o 1, alínea g), do mesmo regulamento, relativo às marcas suscetíveis de enganar o público, mas apenas ao abrigo do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do referido regulamento, relativo à inexistência de boa‑fé.
1.

Processo judicial — Petição inicial — Contestação — Requisitos formais — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Fundamentos de direito não expostos no articulado — Remissão para um acórdão anterior do Tribunal Geral — Inadmissibilidade [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.° e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 76.°, alínea d) e 81.°, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 44)
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 22)
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Requerente de má‑fé quando da apresentação do pedido de marca — Critérios de apreciação — Tomada em conta de todos os fatores pertinentes existentes no momento da apresentação do pedido de registo — Conhecimento por parte do requerente da utilização por um terceiro de um sinal idêntico ou semelhante — Intenção do demandante — Origem e utilização do sinal contestado — Lógica comercial na base do registo do sinal contestado como marca da União Europeia — Cronologia dos eventos que caracterizaram a apresentação do pedido de marca

[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 52.o, n.o 1, alínea b)]

(cf. n.os 22, 23, 27, 28, 31, 41)
3.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Apreciação do caráter descritivo de um sinal — Critérios [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 17)
5.

Funcionários — Agentes do Banco Europeu de Investimento — Procedimento pré‑contencioso — Processo de conciliação — Reforma que submete a aplicação deste procedimento unicamente à apreciação discricionária do presidente do Banco — Violação do princípio da segurança jurídica —Inexistência (Regulamento do Pessoal do Banco Europeu de Investimento, artigo 41.o) (cf. n.os 50‑59)
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Requerente de má‑fé quando da apresentação do pedido de marca — Critérios de apreciação — Tomada em conta de todos os fatores pertinentes existentes no momento da apresentação do pedido de registo — Conhecimento por parte do requerente da utilização por um terceiro de um sinal idêntico ou semelhante — Intenção do demandante — Origem e utilização do sinal controvertido — Lógica comercial na base do registo do sinal controvertido como marca da União Europeia — Cronologia dos eventos que caracterizaram a apresentação do pedido de marca

[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 52.o, n.o 1, alínea b)]

(cf. n.os 29‑37)
2.

Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas contra a República Democrática do Congo – Congelamento de fundos – Direitos de defesa – Comunicação das provas incriminatórias – Decisão subsequente que mantém o nome do recorrente na lista das pessoas visadas por essas medidas – Comunicação ao interessado por parte do Conselho dos elementos novos tidos em conta aquando da reapreciação periódica das medidas restritivas – Violação do direito de ser ouvido – Inexistência [Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2020/2033, artigos 7.°, n.os 2 e 3, e 9.°, n.o 2, e anexo II; Regulamentos do Conselho n.o 1183/2005, artigo 9.o, n.o 3, e 2020/2021, anexo] (cf. n.os 54, 55, 59‑69, 76)
1.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 19)
2.

Marca da União Europeia – Disposições processuais – Fundamentação das decisões – Artigo 94.o, n.o 1, primeira frase, do Regulamento 2017/1001 – Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE (Artigo 296.o TFUE; Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 94.o, n.o 1, primeiro período» (cf. n.o 21)
5.

Marca da União Europeia – Renúncia, extinção e nulidade – Causas de nulidade absoluta – Sobreposição dos âmbitos de aplicação dos motivos enunciados nas alíneas b) e c) do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94 [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c)] (cf. n.o 46)
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 6 de abril de 2022 – Saure/Comissão

(Processo T‑506/21) ( 1 )

«Acesso aos documentos – Regulamento (CE) n.o 1049/2001 – Contratos celebrados pela Comissão em nome dos Estados‑Membros para o fornecimento de vacinas contra a COVID 19 – Correios eletrónicos de convite para as reuniões do Grupo Diretor – Recusa parcial de acesso – Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo – Falta de necessidade da transmissão de dados pessoais para uma finalidade específica de interesse público – Artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1725»

Instituições da União Europeia – Direito de acesso do público aos documentos – Regulamento n.o 1049/2001 – Exceções ao direito de acesso aos documentos – Proteção da vida privada e da integridade do indivíduo – Aplicabilidade integral das disposições do Regulamento 2018/1725 – Obrigação para o requerente de demonstrar o carácter necessário da transferência dos dados pessoais em causa – Alcance

[Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 1049/2001, artigo 4.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2018/2001, artigo 9.o, n.o 1, alínea b)]

(cf. n.os 21‑26, 41)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Hans‑Wilhelm Saure é condenado nas despesas.

( 1 ) JO C 412, de 11.10.2021.
2.

Marca da União Europeia – Definição e aquisição da marca da União Europeia – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior – Apreciação do risco de confusão – Determinação do público pertinente – Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 20)
1.

Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Fiscalização da legalidade das decisões das Câmaras de Recurso — Anulação ou reforma por motivos que se manifestaram depois de a decisão ter sido proferida — Exclusão (Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 72.°, n.o 2, e 95.°) (cf. n.o 18)
1.

Marca da União Europeia – Definição e aquisição da marca da União Europeia – Motivos absolutos de recusa – Marcas desprovidas de caráter distintivo – Apreciação do caráter distintivo – Sinal que se confunde com o aspeto do produto designado [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 11, 12, 17‑21)
5.

Marca da União Europeia — Decisões do Instituto — Princípio da igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Prática decisória anterior do Instituto — Princípio da legalidade — Necessidade de um exame rigoroso e completo em cada caso concreto (Regulamento n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.o 39)
6.

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Existência de outros sinais ou indicações para designar as mesmas características — Falta de incidência [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea c), e 52.°, n.o 1, alínea a)] (ver n.o 47)
58

Resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que o artigo 4.o do Regulamento 2015/1589 instaura uma fase preliminar de análise das medidas de auxílio que tem por objeto permitir à Comissão formar uma primeira opinião sobre a medida que examina. No final dessa fase, a Comissão constata que a medida estatal em questão ou não constitui um «auxílio», na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, ou entra no âmbito de aplicação desta disposição. Nesta última hipótese, a referida medida pode não suscitar dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado interno ou, pelo contrário, suscitá‑las. Caso a Comissão constate, após a análise preliminar, que a medida notificada, uma vez que entra no âmbito de aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, não suscita dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado interno, toma uma decisão de não levantar objeções de acordo com o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento 2015/1589 (v., neste sentido, Acórdão de 24 de maio de 2011, Comissão/Kronoply e Kronotex, C‑83/09 P, EU:C:2011:341, n.os 43 e 44).
42

A este respeito, é verdade que o BEI dispõe, em aplicação do artigo 308.o TFUE, de uma autonomia funcional e institucional, e que, em particular, ao afastar a aplicação do artigo 336.o TFUE, que atribui competência ao Parlamento Europeu e ao Conselho da União Europeia para adotar as disposições do Estatuto e o Regime Aplicável aos Outros Agentes das instituições da União, os Estatutos do BEI conferem a este último uma autonomia funcional para a determinação do regime aplicável aos membros do seu pessoal. Assim, no exercício desse poder, o BEI optou por um regime contratual em vez de um regime estatutário, de modo que as disposições do Estatuto do Pessoal não podem ser aplicadas, enquanto tais, às relações de trabalho entre o BEI e o seu pessoal (v., neste sentido, Acórdãos de 10 de julho de 2003, Comissão/BEI, C‑15/00, EU:C:2003:396, n.o 101, e de 16 de dezembro de 2004, De Nicola/BEI, T‑120/01 e T‑300/01, EU:T:2004:367, n.o 57 e jurisprudência referida).
71

Por último, há que salientar que, por força do artigo 30.o, n.o 5, alínea g), da Decisão BCE/2016/2, a tentativa de influenciar indevidamente deve ter por objeto o processo de decisão no procedimento de contratação. O processo de decisão deve ser entendido como toda a fase durante a qual a autoridade adjudicante examina as propostas apresentadas pelos diferentes candidatos ou proponentes no âmbito de um concurso público para efeitos da elaboração das suas decisões de exclusão, seleção ou adjudicação. Por conseguinte, este processo começa com a apresentação das propostas e compreende todas as fases sucessivas até à adoção das referidas decisões. Em especial, inscrevem‑se no âmbito desse processo as investigações efetuadas pela autoridade adjudicante sobre as propostas de preços que pareçam anormalmente baixas e com base nas quais esta última pode, por força do artigo 33.o, n.o 2, da Decisão BCE/2016/2, depois de examinada a informação adicional apresentada pelo proponente, rejeitar as propostas deste, nomeadamente sempre que a informação prestada não justifique suficientemente o baixo nível dos preços ou custos, ou sempre que a proposta e a referida informação não forneçam garantias suficientes de uma boa execução do contrato. As referidas investigações não constituem procedimentos distintos, mas uma fase da avaliação das propostas. [omissis]
11

Há que recordar que, sempre que a Comissão adote uma decisão de não levantar objeções com fundamento no artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o TFUE (JO 2015, L 248, p. 9), como no caso em apreço, não só declara as medidas em causa compatíveis com o mercado interno, mas também recusa implicitamente dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE e no artigo 6.o, n.o 1, do referido regulamento (v., por analogia, Acórdão de 27 de outubro de 2011, Áustria/Scheucher‑Fleisch e o., C‑47/10 P, EU:C:2011:698, n.o 42 e jurisprudência referida). Se a Comissão concluir, após a análise preliminar, que a medida notificada suscita dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado interno, deve adotar, com fundamento no artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento 2015/1589, uma decisão de dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE e no artigo 6.o, n.o 1, do referido regulamento. Nos termos desta última disposição, tal decisão convida o Estado‑Membro em causa e as outras partes interessadas a apresentar as suas observações num prazo determinado, normalmente não superior a um mês (v., por analogia, Acórdão de 24 de maio de 2011, Comissão/Kronoply e Kronotex, C‑83/09 P, EU:C:2011:341, n.o 46).
No caso em apreço, é pacífico que o Comité do Pessoal não foi consultado antes da adoção das disposições de execução relativas aos inquéritos administrativos pelo facto de ainda não ter sido constituído quando as referidas disposições em 18 de outubro de 2014 foram adotadas. Por outro lado, no preâmbulo da Decisão C(2014) 5392 final da Comissão, de 28 de julho de 2014, relativa ao acordo sobre as disposições de execução do Estatuto adotadas pela eu‑LISA, indica‑se o seguinte:

«Considerando que o Comité do Pessoal da eu‑LISA, que deve ser constituído em conformidade com o artigo 110.o do Estatuto, ainda não foi consultado e que, portanto, atualmente é impossível responder às exigências previstas na referida disposição. O Comité do Pessoal será convidado a dar o seu parecer sobre as disposições de execução em questão logo que tenha sido constituído e o seu parecer será devidamente tomado em consideração. Nestas condições, o conselho de administração está habilitado a aprovar imediatamente as disposições.»
121

Além disso, o facto de a Comissão ter acabado por não seguir todas as conclusões do relatório de inquérito do OLAF não permite pôr em dúvida o valor probatório deste relatório. Com efeito, resulta do considerando 31 do Regulamento n.o 883/2013, que revoga os Regulamentos n.o 1073/1999 e n.o 1074/1999, referidos no artigo II.22, n.o 8, do anexo II das convenções de subvenção em causa, que cabe às instituições da União decidir qual o seguimento a dar aos inquéritos concluídos, com base nos relatórios de inquérito finais elaborados pelo OLAF. Por outro lado, o artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento n.o 883/2013 refere claramente que o relatório do inquérito é acompanhado de recomendações sobre se lhe deve ou não ser dado seguimento. Assim, a Comissão tem o direito de tomar em conta apenas uma parte das constatações que figuram no relatório de inquérito do OLAF, sem que isso ponha em causa o valor probatório das mesmas.
55

No caso em apreço, há que salientar que, com as suas cartas de 2 e 3 de julho de 2020 (v. n.os 3 e 5, supra), a Comissão limitou‑se, numa primeira fase, em conformidade com o artigo 170.o do Regulamento Financeiro e com o ponto 31 do anexo I deste mesmo regulamento, a informar as recorrentes de que a proposta destas tinha sido rejeitada, anexando um excerto do relatório da comissão de avaliação relativo à sua proposta, e, numa segunda fase, na sequência de um pedido escrito das recorrentes, a comunicar‑lhes o nome do adjudicatário e outro extrato do referido relatório do qual deviam ressaltar as características e as vantagens relativas da proposta selecionada. Resulta deste último excerto que os pormenores da proposta selecionada comunicados às recorrentes, além do preço, da pontuação financeira e da relação preço/qualidade expressa na classificação final, apenas diziam respeito a aspetos técnicos dessa proposta. Em especial, nesta fase, os pormenores comunicados não incidiam de modo algum sobre a análise do preço da proposta selecionada à luz do seu eventual caráter anormalmente baixo.