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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 3 de Gerona – Espanha) – WA/Instituto Nacional de la Seguridad Social

(Processo C-450/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 79/7/CEE - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social - Artigo 4.o, n.os 1 e 2 - Artigo 7.o, n.o 1 - Cálculo das prestações - Diretiva 2006/54/CE - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional - Legislação nacional que prevê o direito a um complemento de pensão para as mulheres que tenham pelo menos dois filhos biológicos ou adotivos e recebam uma pensão contributiva de incapacidade permanente - Não atribuição desse direito aos homens colocados numa situação idêntica - Situação comparável - Discriminação direta em razão do sexo - Derrogações - Inexistência»)

(2020/C 54/08)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Social n.o 3 de Gerona

Partes no processo principal

Demandante: WA

Demandada: Instituto Nacional de la Seguridad Social

Dispositivo

A Diretiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que prevê o direito a um complemento de pensão para as mulheres que tiveram pelo menos dois filhos biológicos ou adotados e beneficiam de pensões contributivas de incapacidade permanente pagas por um regime do sistema nacional de segurança social, ao passo que os homens que se encontram na mesma situação não têm direito a esse complemento de pensão.

(1) JO C 399, de 5.11.2018.
1)

O princípio da não discriminação, conforme previsto no artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que institui impostos sobre a produção e o armazenamento de combustível e de resíduos nucleares, como os que estão em causa nos processos principais, que incidem exclusivamente sobre as empresas de produção de eletricidade que utilizam energia nuclear e cujo objetivo principal não consiste em proteger o ambiente, mas sim em aumentar o volume das receitas do sistema financeiro da eletricidade.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden – Países Baixos) – Procureur-Generaal bij de Hoge Raad der Nederlanden

(Processo C-678/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Desenhos ou modelos - Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Artigo 90.o, n.o 1 - Medidas provisórias e cautelares - Competência dos órgãos jurisdicionais nacionais de primeira instância - Competência exclusiva dos tribunais designados por esta disposição»)

(2020/C 27/08)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Parte no processo principal

Recorrente: Procureur-Generaal bij de Hoge Raad der Nederlanden

Dispositivo

O artigo 90.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários, deve ser interpretado no sentido de que prevê que os tribunais dos Estados-Membros competentes para ordenar medidas provisórias ou cautelares em relação a um desenho ou modelo nacional são igualmente competentes para ordenar tais medidas em relação a um desenho ou modelo comunitário.

(1) JO C 25, de 21.1.2019.
1)

O artigo 7.o, n.o 1, o artigo 67.o e o artigo 71.o, n.o 1, Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, bem como o artigo 33.o da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal em 28 de maio de 1999 e aprovada em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 2001/539/CE do Conselho, de 5 de abril de 2001, devem ser interpretados no sentido de que o órgão jurisdicional de um Estado-Membro chamado a pronunciar-se sobre uma ação destinada a obter, simultaneamente, o respeito dos direitos fixos e uniformizados previstos pelo Regulamento n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, e o ressarcimento de um dano suplementar abrangido pelo âmbito de aplicação da referida Convenção deve apreciar a sua competência, quanto ao primeiro pedido, à luz do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1215/2012 e, quanto ao segundo, à luz do artigo 33.o dessa convenção.
1.

O artigo 191.o, n.o 2, TFUE e o artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma taxa sobre a utilização das águas continentais para a produção de energia elétrica, como a que está em causa nos processos principais, que não incentiva uma utilização eficaz da água, não estabelece mecanismos para a conservação e a proteção do domínio público hídrico, cujo valor não tem qualquer relação com a capacidade de causar um dano a esse domínio público hídrico e que depende única e exclusivamente da capacidade dos produtores de energia hidroelétrica para gerar receitas.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State – Países Baixos) – Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid/A, B, P

(Processo C-70/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Acordo de Associação CEE-Turquia - Decisão n.o 2/76 - Artigo 7.o - Decisão n.o 1/80 - Artigo 13.o - Cláusulas de “standstill” - Nova restrição - Recolha, registo e conservação de dados biométricos de nacionais turcos num registo central - Razões imperiosas de interesse geral - Objetivo de evitar e combater a fraude de identidade e documental - Artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Direito ao respeito da vida privada - Direito à proteção de dados pessoais - Proporcionalidade»)

(2019/C 413/07)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State

Partes no processo principal

Recorrente: Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

Recorridos: A, B, P

Dispositivo

O artigo 13.o da Decisão n.o 1/80, de 19 de setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, adotada pelo Conselho de Associação instituído pelo Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, assinado em 12 de setembro de 1963, em Ancara, pela República da Turquia, por um lado, e pelos Estados-Membros da CEE e a Comunidade, por outro, e que foi concluído, aprovado e confirmado, em nome desta última, pela Decisão 64/732/CEE do Conselho, de 23 de dezembro de 1963, deve ser interpretado no sentido de que uma regulamentação nacional como a dos processos principais, que sujeita a emissão de uma autorização de residência provisória a nacionais de Estados terceiros, incluindo os nacionais turcos, à condição de os seus dados biométricos serem recolhidos, registados e armazenados num registo central, constitui uma «restrição nova» na aceção dessa disposição. No entanto, tal restrição é justificada pelo objetivo de prevenir e combater a fraude de identidade e documental.

(1) JO C 161, de 7.5.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof – Alemanha) – Michael Winterhoff, na qualidade de liquidatário da DIREKTexpress Holding AG/Finanzamt Ulm (C-4/18), e Jochen Eisenbeis, na qualidade de liquidatário da JUREX GmbH/Bundeszentralamt für Steuern (C-5/18)

(Processos apensos C-4/18 e C-5/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 132.o, n.o 1, alínea a) - Isenções a favor de certas atividades de interesse geral - Serviços públicos postais - Diretiva 97/67/CE - Prestador do serviço postal universal - Operador que presta um serviço de notificação formal de atos de tribunais ou de autoridades administrativas»)

(2019/C 423/05)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Demandante e Recorrente: Michael Winterhoff, na qualidade de liquidatário da DIREKTexpress Holding AG (C-4/18), e Jochen Eisenbeis, na qualidade de liquidatário da JUREX GmbH (C-5/18)

Demandado e Recorrido: Finanzamt Ulm (C-4/18), Bundeszentralamt für Steuern (C-5/18)

Dispositivo

Os artigos 2.o, n.o 13, e 3.o da Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço, conforme alterada pela Diretiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, devem ser interpretados no sentido de que os prestadores do serviço de distribuição de correspondência, como os que estão em causa nos processos principais, que, na sua qualidade de titulares de uma licença nacional que os autoriza a prestar esse serviço, são obrigados a executar, em conformidade com as disposições do direito nacional, os serviços de notificação formal de atos emanados de tribunais ou de autoridades administrativas, devem ser considerados «prestadores do serviço universal», na aceção dessas disposições, de modo que esses serviços devem ser isentos de imposto sobre o valor acrescentado enquanto prestações de serviços efetuadas pelos «serviços públicos postais», nos termos do artigo 132.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

(1) JO C 123, de 9.4.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Noord-Holland – Países Baixos) – Trace Sport/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane, kantoor Eindhoven

(Processo C-251/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política comercial - Direitos antidumping - Importação de bicicletas expedidas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia - Extensão a esses países do direito antidumping definitivo instituído sobre as importações de bicicletas originárias da China - Regulamento de Execução (UE) n.o 501/2013 - Validade - Admissibilidade - Não interposição de um recurso de anulação pela recorrente no processo principal - Importador associado - Legitimidade para interpor um recurso de anulação - Regulamento (CE) n.o 1225/2009 - Artigo 13.o - Evasão - Artigo 18.o - Não colaboração - Prova - Conjunto de indícios»)

(2019/C 399/13)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank Noord-Holland

Partes no processo principal

Recorrente: Trace Sport

Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst/Douane, kantoor Eindhoven

Dispositivo

O Regulamento de Execução (UE) n.o 501/2013 do Conselho, de 29 de maio de 2013, que torna extensivo o direito antidumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 990/2011 sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China às importações de bicicletas expedidas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia, é inválido na medida em que se aplica às importações de bicicletas expedidas do Sri Lanca, independentemente de terem ou não sido declaradas originárias desse país.

(1) JO C 276, de 6.8.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel București - Roménia) – Delta Antrepriză de Construcții și Montaj 93 SA/Compania Națională de Administrare a Infrastructurii Rutiere SA

(Processo C-267/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Contratos públicos - Procedimento de contratação pública - Diretiva 2014/24/UE - Artigo 57.o, n.o 4 - Motivos facultativos de exclusão - Exclusão de um operador económico da participação num procedimento de contratação pública - Rescisão de um contrato anterior devido à sua subcontratação parcial - Conceito de “deficiências significativas ou persistentes” - Alcance»)

(2019/C 413/13)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel București

Partes no processo principal

Recorrente: Delta Antrepriză de Construcții și Montaj 93 SA

Recorrido: Compania Națională de Administrare a Infrastructurii Rutiere SA

Dispositivo

O artigo 57.o, n.o 4, alínea g), da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, deve ser interpretado no sentido de que a subcontratação, por um operador económico, de uma parte das obras no âmbito de um contrato público anterior, decidida sem o consentimento da entidade adjudicante e que deu lugar à rescisão do referido contrato, constitui uma deficiência significativa ou persistente verificada na execução de um requisito essencial desse contrato, na aceção dessa disposição, e é, portanto, suscetível de justificar a exclusão desse operador económico da participação num procedimento de contratação pública ulterior se, após ter efetuado a sua própria avaliação da idoneidade e da fiabilidade do operador económico afetado pela rescisão do contrato público anterior, a entidade adjudicante que organiza esse procedimento de contratação pública ulterior considerar que essa subcontratação implica a rutura da relação de confiança com o operador económico em causa. Antes de decidir dessa exclusão, a entidade adjudicante deve, no entanto, nos termos do artigo 57.o, n.o 6, desta diretiva, conjugado com o considerando 102 da mesma diretiva, permitir a esse operador económico apresentar as medidas corretivas que adotou na sequência da rescisão do contrato público anterior.

(1) JO C 249, de 16.7.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Spetsializiran nakazatelen sad - Bulgária) – processo penal contra AH, PB, CX, KM, PH

(Processo C-377/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria penal - Diretiva (UE) 2016/343 - Artigo 4.o, n.o 1 - Presunção de inocência - Referências em público à culpa - Acordo celebrado entre o procurador e o autor da infração - Jurisprudência nacional que prevê a identificação dos arguidos que não celebraram o referido acordo - Carta dos Direitos Fundamentais - Artigo 48.o»)

(2019/C 383/29)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Spetsializiran nakazatelen sad

Parte no processo nacional

AH, PB, CX, KM, PH.

Dispositivo

O artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um acordo em que o arguido reconhece a sua culpa em troca de uma redução de pena, que deve ser aprovado por um órgão jurisdicional nacional, mencione expressamente como coautores da infração penal em causa não apenas esse arguido mas também outros arguidos, os quais não reconheceram a sua culpa e foram constituídos arguidos no âmbito de um processo penal distinto, na condição, por um lado, de essa menção ser necessária para qualificar a responsabilidade penal da pessoa que celebrou o referido acordo e, por outro, de esse acordo referir claramente que os outros arguidos foram constituídos como tal no âmbito de um processo penal distinto e que a culpa destes não foi legalmente provada.

(1) JO C 294, de 20.8.2018.
1)

O artigo 60.o, n.o 1, segunda frase, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, deve ser interpretado no sentido de que a obrigação, prevista nesta disposição, de ter em conta, para efeitos da determinação do alcance do direito de uma pessoa às prestações familiares, «a […] família inteira […], como se todos os seus membros estivessem sujeitos à legislação do Estado Membro em causa» se aplica tanto no caso de as prestações serem atribuídas em conformidade com a legislação designada prioritariamente nos termos do artigo 68.o, n.o 1, alínea b), i), do Regulamento (CE) n.o 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, como no caso de as prestações serem devidas em conformidade com uma ou várias outras legislações.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 29 de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt A/B

(Processo C-388/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Harmonização das legislações fiscais - Diretiva 2006/112/CE - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Artigos 288.o, primeiro parágrafo, alínea 1), e 315. - Regime especial das pequenas empresas - Regime especial dos sujeitos passivos revendedores - Sujeito passivo revendedor abrangido pelo regime da margem de lucro - Volume de negócios anual que implica a aplicabilidade do regime das pequenas empresas - Margem de lucro ou montantes recebidos»)

(2019/C 319/18)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Demandada e recorrente: Finanzamt A

Demandante e recorrido: B

Dispositivo

O artigo 288.o, primeiro parágrafo, alínea 1), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a regulamentações ou práticas administrativas nacionais em virtude das quais o volume de negócios que serve de referência para efeitos de aplicação do regime especial das pequenas empresas a um sujeito passivo abrangido pelo regime especial da margem de lucro previsto para os sujeitos passivos revendedores é calculado, em conformidade com o artigo 315.o da Diretiva, tendo unicamente em conta a margem de lucro realizada. O volume de negócios deve ser determinado com base em todos os montantes líquidos de imposto sobre o valor acrescentado recebidos ou a receber por esse sujeito passivo revendedor, independentemente das modalidades segundo as quais esses montantes venham a ser efetivamente tributados.

(1) JO C 328, de 17.9.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de setembro de 2019 – Koton Mağazacilik Tekstil Sanayi ve Ticaret AȘ/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Joaquín Nadal Esteban

(Processo C-104/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca da União Europeia - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Causas de nulidade absoluta - Artigo 52.o, n.o 1, alínea b) - Má-fé no ato de depósito do pedido de marca»)

(2019/C 383/19)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Koton Mağazacilik Tekstil Sanayi ve Ticaret AȘ (representantes: J. Güell Serra e E. Stoyanov Edissonov, abogados)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representante: J. Crespo Carrillo, agente), Joaquín Nadal Esteban (representante: J. L. Donoso Romero, abogado)

Dispositivo

1) O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 30 de novembro de 2017, Koton Mağazacilik Tekstil Sanayi ve Ticaret/EUIPO – Nadal Esteban (STYLO & KOTON) (T-687/16, EU:T:2017:853), é anulado.

2) A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de 14 de junho de 2016 (processo R 1779/2015-2), é anulada.

3) O pedido destinado a que a marca controvertida seja declarada nula é julgado improcedente.

4) Joaquín Nadal Esteban e o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) são condenados no pagamento, em partes iguais, das despesas efetuadas pela Koton Mağazacilik Tekstil Sanayi ve Ticaret AȘ em primeira instância no processo T-687/16 e no recurso.

(1) JO C 152, de 30.4.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido — Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs/The Chancellor, Masters and Scholars of the University of Cambridge

(Processo C-316/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Dedução do imposto pago a montante - Custos de gestão de um fundo de dotação que faz investimentos com o objetivo de cobrir os custos do conjunto das operações efetuadas a jusante pelo sujeito passivo - Custos gerais»)

(2019/C 305/26)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

Partes no processo principal

Recorrentes: Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

Recorrida: The Chancellor, Masters and Scholars of the University of Cambridge

Dispositivo

O artigo 168.o, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que um sujeito passivo que exerce quer atividades sujeitas a IVA quer atividades isentas desse imposto e que investe os donativos e as dotações que recebe colocando-os num fundo e que utiliza os rendimentos gerados por esse fundo para cobrir os custos do conjunto dessa atividades, não está autorizado a deduzir o IVA pago a montante relativo aos custos desse investimento a título de custos gerais.

(1) JO C 249, de 16.7.2018.