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Sumário



Palavras-chave

Questões prejudiciais - Recurso ao Tribunal de Justiça - Apreciação pelo juiz nacional - Pedido de revisão de um acórdão prejudicial pelas partes no processo principal - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigo 177._; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 41._; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 98._ a 100._)

Sumário

O artigo 177._ do Tratado institui um processo de cooperação directa entre o Tribunal de Justiça e os órgãos jurisdicionais nacionais, no qual as partes em causa são apenas convidadas a apresentar observações no quadro jurídico delineado pelo órgão jurisdicional de reenvio.

Dentro dos limites fixados pelo artigo 177._ do Tratado, cabe assim apenas aos órgãos jurisdicionais nacionais decidir do princípio e do objecto de um eventual recurso ao Tribunal de Justiça e cabe igualmente apenas a estes julgar se se consideram suficientemente esclarecidos pela decisão prejudicial proferida a seu pedido ou se lhes parece necessário submeter de novo o assunto à apreciação do Tribunal de Justiça. Deste modo, as partes no processo principal não podem invocar o artigo 41._ do Estatuto do Tribunal de Justiça e os artigos 98._ a 100._ do Regulamento de Processo para pedir a revisão dos acórdãos proferidos por força do referido artigo 177._ Só o juiz nacional destinatário de um tal acórdão poderia, eventualmente, submeter ao Tribunal novos elementos de apreciação susceptíveis de o conduzir a responder de forma diferente a uma questão já formulada.
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1. Recurso ° Fundamentos ° Simples repetição dos fundamentos e argumentos apresentados no Tribunal de Primeira Instância ° Inadmissibilidade ° Indeferimento

[Estatuto do Tribunal de Justiça CE, artigos 49. e 51. ; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112. , n. 1, alínea c)]

2. Recurso ° Fundamentos ° Fundamento invocado contra um fundamento do acórdão desnecessário para a fundamentação da parte decisória do mesmo ° Fundamento inoperante

(Estatuto do Tribunal de Justiça CE, artigo 51. )

3. Recurso ° Fundamentos ° Fundamento invocado pela primeira vez no recurso ° Inadmissibilidade

(Estatuto do Tribunal de Justiça CE, artigo 51. )

4. Recurso ° Fundamentos ° Fundamento invocado contra a decisão do Tribunal de Primeira Instância quanto às despesas ° Inadmissibilidade em caso de rejeição de todos os outros fundamentos

(Estatuto do Tribunal de Justiça CE, artigo 51. , segundo parágrafo)
Processo C‑286/95 P‑DEP

Imperial Chemical Industries plc

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Fixação das despesas»

Sumário do despacho

Processo – Despesas – Fixação – Despesas reembolsáveis – Conceito – Elementos a tomar em consideração

[Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 73.°, alínea b)]

Não existindo em direito comunitário normas com a natureza de tabela, o Tribunal de Justiça deve, quando é chamado a fixar as despesas, apreciar livremente os dados do processo, tendo em conta o objecto e a natureza do litígio, a sua importância à luz do direito comunitário, bem como as dificuldades do processo, a dimensão do trabalho que a fase contenciosa pôde exigir aos agentes ou advogados que nela intervieram e o interesse económico de que o litígio se revestiu para as partes.

(cf. n.° 17)
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Sumário



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1. Processo ° Intervenção ° Pessoas interessadas ° Litígio relativo à validade de um regulamento que institui um direito antidumping ° Empresa produtora que não interpôs um recurso autónomo ° Direitos processuais ° Empresas importadoras ° Interesse directo e actual na resolução do litígio

(Estatuto do Tribunal de Justiça CE, artigo 37. )

2. Processo ° Intervenção ° Pessoas interessadas ° Litígio relativo à validade de um regulamento que institui um direito antidumping ° Pedido de uma empresa que não expõe de modo suficientemente claro as circunstâncias susceptíveis de comprovar o seu direito de intervenção ° Indeferimento

[Estatuto do Tribunal de Justiça CE, artigo 37. , segundo parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 93. , n. 1, alínea f)]

Sumário

1. O direito de intervir numa causa submetida ao Tribunal de Justiça é reconhecido, por força do artigo 37. do Estatuto do Tribunal de Justiça, a qualquer pessoa que demonstre interesse na resolução da causa, não podendo as conclusões do pedido de intervenção ter um objecto diferente do da sustentação das conclusões de uma das partes.

Uma empresa à qual foi imposto um direito antidumping determinado deve poder intervir num litígio relativo à validade de um regulamento que institui um direito antidumping, uma vez que o regulamento em litígio lhe diz directa e individualmente respeito e que ela dispõe, a este respeito, de um direito de recurso autónomo, por força do artigo 173. , quarto parágrafo, do Tratado. No entanto, e na medida em que tal empresa não interpôs um recurso de anulação contra o referido regulamento, os seus direitos de intervenção devem ser limitados ao apoio das pretensões da parte a favor da qual intervém.

Demonstram também ter um interesse directo e actual na resolução do litígio as empresas importadoras do produto que, a esse título, têm de pagar um direito antidumping específico.

2. Resulta do artigo 93. , n. 1, alínea f), do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça que um pedido de intervenção deve conter a exposição das circunstâncias que comprovem o direito de intervenção.

Não comprova, na acepção do artigo 37. , segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, um interesse directo e actual na resolução de um litígio relativo à validade de um regulamento que institui um direito antidumping uma empresa que não demonstrou o motivo pelo qual teve ou tem ainda de pagar o referido direito.
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Sumário



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1. Processo de medidas provisórias ° Suspensão da execução ° Medidas provisórias ° Condições de concessão ° Prejuízo grave e irreparável ° Prejuízos susceptíveis de ser invocados por um Estado-membro

(Tratado CEE, artigos 185. e 186. ; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 83. , n. 2)

2. Processo de medidas provisórias ° Suspensão da execução ° Medidas provisórias ° Condições de concessão ° Prejuízo grave e irreparável ° Ponderação do conjunto dos interesses em causa ° Pedido de um Estado-membro com vista a ser autorizado, no que lhe diz respeito, a adiar a aplicação de certos mecanismos de uma nova organização comum de mercados agrícolas

(Tratado CEE, artigos 185. e 186. ; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 83. , n. 2; Regulamento n. 404/93 do Conselho)

Sumário

1. O carácter urgente de uma medida provisória deve ser apreciado em relação à necessidade que haja de decidir provisoriamente a fim de evitar que um prejuízo grave e irreparável seja ocasionado pela aplicação imediata da medida que constitui o objecto do processo principal. No que toca à natureza do prejuízo susceptível de ser invocado, importa salientar que os Estados-membros são responsáveis pelos interesses, nomeadamente económicos e sociais, considerados gerais no plano nacional, e, por essa razão, têm capacidade para agir judicialmente com vista a assegurar a sua defesa. Por conseguinte, podem alegar prejuízos que afectem um sector inteiro da sua economia, nomeadamente quando a medida comunitária contestada é susceptível de ter repercussões desfavoráveis a nível do emprego e do custo de vida.

2. Deve ser indeferido o pedido de medidas provisórias introduzido por um Estado-membro e que visa, de facto, obter, unicamente no que lhe diz respeito, uma suspensão da aplicação de uma parte importante de uma nova organização comum de mercado, quando, por um lado, a invocada concretização do risco para um sector inteiro da economia nacional depende da superveniência de um conjunto de factores que não se afigura como previsível com um grau de probabilidade suficiente, e quando, por outro, a referida organização comum comporta mecanismos que permitam às autoridades comunitárias reagir no caso de este risco se concretizar e que, além disso, exista um risco sério de prejuízo para outros Estados-membros, caso o conjunto dos mecanismos previstos pela organização comum não sejam implementados nas condições previstas.
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1. Funcionários - Pensões - Pensão de invalidez - Cálculo - Montante mínimo

(Estatuto dos Funcionários, artigo 78. )

2. Recurso de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamento subsidiário do acórdão - Improcedência do recurso

Sumário

1. O quinto parágrafo do artigo 78. do Estatuto fixa, para as pensões de invalidez, um montante mínimo que depende unicamente do mínimo vital. Este modo de fixação é independente do do montante mínimo da pensão de aposentação, que, nos termos do quarto parágrafo do artigo 77. , é função do tempo de serviço do interessado.

Com efeito, ressalta da redacção, bem como da economia geral dos artigos 77. e 78. , que este último remete para o primeiro apenas para efeitos de determinação da taxa da pensão de invalidez, com exclusão da sua base de cálculo e do seu montante mínimo.

2. Se, ao examinar um dos fundamentos formulados pelo recorrente, no âmbito de um recurso interposto de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância, o Tribunal de Justiça verificar que um dos fundamentos do acórdão recorrido, apesar de ter sido acolhido a título subsidiário, é suficiente para o justificar, não tem necessidade de examinar os demais fundamentos do recurso.
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Processo ° Repartição das competências entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância ° Acção intentada perante o Tribunal de Justiça por uma pessoa singular ou colectiva com fundamento no artigo 175. , terceiro parágrafo, do Tratado e que diz respeito à aplicação das regras de concorrência aplicáveis às empresas ° Regras de concorrência aplicáveis às empresas ° Conceito ° Remessa ao Tribunal de Primeira Instância

[Tratado CEE, artigo 90. ; Decisão 88/591 do Conselho, artigo 3. , n. 1, alínea c); Estatuto do Tribunal de Justiça CEE, artigo 47. , segundo parágrafo]

Sumário

Uma acção intentada por uma pessoa singular ou colectiva ao abrigo do artigo 175. , terceiro parágrafo, do Tratado CEE e que diga respeito à aplicação do artigo 90. do referido Tratado releva, por força do artigo 3. , n. 1, alínea c), da Decisão 88/591 do Conselho, que institui um Tribunal de Primeira Instância, da competência deste último. Com efeito, embora seja verdade que o artigo 90. , n. 1, e as regras gerais que a Comissão pode estabelecer por força do seu n. 3, precisam as obrigações dos Estados-membros, não deixa de ser menos verdade que estas disposições dizem respeito à aplicação das regras de concorrência aplicáveis às empresas, na medida em que proíbem a adopção ou a manutenção de regulamentações estatais que possam afectar a aplicação destas regras às empresas que beneficiam de um estatuto específico.

Se for intentada perante ele tal acção, o Tribunal de Justiça deve, por força do artigo 47. , segundo parágrafo, do seu Estatuto, remetê-la ao Tribunal de Primeira Instância.
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Recurso de anulação ° Pessoas singulares ou colectivas ° Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito ° Disposição que suspende a aplicação ao aeroporto de Gibraltar do regulamento relativo à exploração de serviços aéreos de carga entre Estados-membros ° Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 173. , segundo parágrafo; Regulamento (CEE) n. 294/91 do Conselho, artigo 1. , n. 3)

Sumário

O artigo 1. , n. 3, do Regulamento (CEE) n. 294/91, relativo à exploração de serviços aéreos de carga entre Estados-membros, que suspende a aplicação do referido regulamento ao aeroporto de Gibraltar até ao início da aplicação do regime de cooperação convencionado entre o Reino de Espanha e o Reino Unido relativo a este aeroporto, não pode ser considerado uma decisão na acepção do artigo 173. , segundo parágrafo, do Tratado, de modo que é inadmissível um recurso de anulação contra ele interposto por uma pessoa singular ou colectiva.

Com efeito, as limitações ou derrogações de natureza temporária ou de âmbito territorial que se incluem num texto legal fazem parte integrante das disposições globais que as contêm e participam, salvo desvio de poder, do seu carácter geral. Ora, a suspensão prevista pelo referido artigo da aplicação do regulamento, ele próprio de âmbito geral, abrange igualmente todas as transportadoras aéreas que desejem explorar um serviço aéreo de carga entre um aeroporto da Comunidade e o de Gibraltar e, mais geralmente, todos os utilizadores deste aeroporto. Além disso, a referida derrogação mais não faz do que tirar as consequências da existência de um obstáculo objectivo, relativo a um diferendo entre dois Estados-membros, à aplicação imediata do regulamento ao aeroporto de Gibraltar.
4

Segundo a recorrente, o prazo não expirou no sábado, 9 de Fevereiro de 1991, mas sim na segunda-feira, 11 de Fevereiro de 1991. Com efeito, esse prazo só começou a correr, nos termos do artigo 81.°, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, no dia seguinte ao da notificação da decisão impugnada, ou seja, em 4 de Dezembro de 1990. Se se considerarem os seis dias de dilação em razão da distância, o prazo terminou a 10 de Fevereiro de 1991. Como esse dia foi um domingo, o termo do prazo foi transferido, nos termos do artigo 80.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, para o dia 11 de Fevereiro de 1991. Por conseguinte, o recurso apenas foi interposto, no máximo, um dia após a expiração do prazo.
Processos apensos C-232/91 e C-233/91

Odette Nikou Petridi Anonymos Kapnemporiki Etairia AE e Syllogos Kapnemporon Makedonias Kai Thrakis

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Inadmissibilidade»

Despacho do Tribunal de Justiça de 14 de Novembro de 1991 5352

Sumário do despacho

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito — Regulamento relativo à colocação em concurso para venda para exportação de tabaco embalado na posse dos organismos de intervenção e anúncio de concurso subsequente

(Tratado CEE, artigo 173.°, segundo parágrafo; Regulamento n.° 2436/91 da Comissão)

O Regulamento n.° 2436/91, relativo à colocação em concurso para venda para exportação de tabaco embalado na posse dos organismos de intervenção e um anúncio de concurso publicado em sua execução, que estabelecem o princípio e as modalidades dessa colocação em concurso, apenas dizem respeito aos potenciais adjudicatários devido à sua qualidade objectiva de operadores económicos no sector do comércio de tabaco, do mesmo modo que a qualquer operador que se encontre em situação idêntica, mas não individualmente, na acepção do segundo parágrafo do artigo 173.° do Tratado, e isto qualquer que seja a possibilidade de determinar, com maior ou menor precisão, o número ou mesmo a identidade dos operadores aos quais se destinam a ser aplicados.
Processo C-356/90 R

Reino da Bélgica

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Auxílios à construção naval — Limite máximo comum»

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Maio de 1991 2424

Sumário do despacho

Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Prejuízo grave e irreparável para o requerente

(Tratado CEE, artigos 185.° e 186.°; Regulamento de Processo, artigo 83.°, n.° 2)

A urgência a que está sujeita, nos termos do artigo 83.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, uma decisão que decrete a suspensão da execução de uma decisão ou medidas provisórias deve ser apreciada tendo em conta a necessidade de decidir provisoriamente, a fim de evitar que à parte que apresenta o pedido de medidas provisórias seja causado um prejuízo grave e irreparável. Por conseguinte, essa parte deve fazer prova de que não poderá esperar a decisão do processo principal sem sofrer pessoalmente um prejuízo de que resultarão para si consequências graves e irreparáveis.
Processo C-385/89 R 
(publicação sumária) 
República Helénica 
contra 
Comissão das Comunidades Europeias 
«FEOGA, Secção Garantia — Apuramento das contas» 
Sumário do despacho 
Medidas provisórias — Suspensão da execução — Pedido tomado sem objecto pelo facto de o 
recorrido renunciar à execução do acto em questão — Extinção da instância 
(Tratado CEE, artigo 185.°) 
Deve ser declarada extinta a instância 
quando um pedido de suspensão da execu­
ção de uma decisão da Comissão relativa ao 
apuramento das contas de um Estado-mem-
bro a título das despesas financiadas pelo 
Fundo Europeu de Orientação e de Garan­
tia Agrícola, que o Estado-membro interes­
sado contesta com fundamento em erro no montante das despesas cuja tomada a cargo 
é recusada, se tornou sem objecto pelo facto 
de a Comissão ter reconhecido a existência 
de um erro, se ter comprometido a cor­
rigi-lo e só ter executado a decisão em ques­
tão relativamente a um montante recalcu­
lado de forma a eliminar o erro anterior­
mente cometido. 
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL 
23 de Fevereiro de 1990 * 
No processo C-385/89 R, 
República Helénica, representada por Konstantinos Stavropoulos, Ilias Laïos e Me­
lenos Tsotsanis, respectivamente colaborador jurídico no Ministerio dos Negócios 
* Lingua do processo: grego. 
I-561 
DESPACHO DE 23. 2. 1990 — PROCESSO C-385/S9 R 
Estrangeiros, serviço especial do contencioso diplomático, colaborador jurídico no 
Ministério da Economia Nacional e jurista no Ministério da Agricultura, na quali­
dade de agentes, assistidos por Ioannis Magoulas, jurista no Ministério da Agricul­
tura, com domicílio escolhido no Luxemburgo na embaixada da República Helé­
nica, 117, Val Sainte-Croix, 
recorrente, 
contra 
Comissão das Comunidades Europeias, representada pelo seu consultor jurídico 
Dierk Booss, Theofanis Christoforou e Maria Patakia, membros do Serviço Jurí­
dico da Comissão, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem­
burgo no gabinete de Georgios Kremlis, membro do mesmo Serviço Jurídico, Cen­
tro Wagner, Kirchberg, 
recorrida, 
que tem por objecto um pedido de suspensão da execução da Decisão 
89/627/CEE da Comissão, de 15 de Novembro de 1989, relativa ao apuramento 
das contas dos Estados-membros a título das despesas financiadas pelo Fundo Eu­
ropeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção Garantia, para o 
exercício financeiro de 1987 (JO L 359, p. 23), 
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
(os fundamentos não são reproduzidos) 
decide : 
1) A instância é declarada extinta por inutilidade superveniente da lide. 
2) A decisão quanto às despesas é reservada para final. 
I-562
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Tramitação processual

–

Interpretação de acórdão

–

Pedido de interpretação de um acórdão prejudicial

–

Inadmissibilidade (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 43.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 92.°, n.° 1) (cf. n.os 3 e 4)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de interpretação do acórdão do Tribunal de Justiça, de 17 de Maio de 1990, no processo C‑262/88, Barber.

Parte decisória

Dispositivo

1) O pedido de interpretação é indeferido.

2) M. Peinado Guitart suporta as suas próprias despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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Pedido de medidas provisórias - Condições de inadmissibilidade - Admissibilidade do recurso principal - Falta de pertinência - Limites

(Tratado CEE, artigos 185.° e 186.°; Regulamento Processual, n.° 1 do artigo 83.°)

Sumário

Se é certo que o problema da admissibilidade do recurso no processo principal, não deve, em princípio, ser apreciado no âmbito de um processo de medidas provisórias, sob pena de se julgar antecipadamente a questão de fundo, revela-se no entanto necessário, quando é suscitada a inadmissiblidade do recurso principal em que se enxerta o pedido de medidas provisórias, provar a existência de certos elementos que permitam concluir, perfunctoriamente, pela admissibilidade desse recurso. Esta abordagem impõe-se tanto mais na hipótese de o requerente ser um particular que pede a anulação de um acto de alcance geral, para evitar que ele possa, pelo processo de medidas provisórias, obter a suspensão da execução de um acto cuja anulação seria posteriormente recusada pelo Tribunal, por inadmissibilidade do recurso.
1

Por requerimento entrado na Secretaria do Tribunal em 28 de Janeiro de 1987, Gabriella Virgili, casada com Giovanni Schettini, agente temporaria no Parlamento Europeu, interpôs recurso de anulação de uma decisão tomada em Junho de 1984 no seio do Grupo do Partido Popular Europeu (a seguir «PPE») do Parlamento Europeu, de uma decisão de 10 de Julho de 1985 tomada pela Mesa do Grupo do PPE, de decisões de 17 de Junho e de 1 de Julho de 1986, tomadas pela presidência do Grupo do PPE, no sentido de concentrar em Bruxelas a maior parte dos serviços do grupo, de uma decisão de 16 de Julho de 1986 do secretário-geral do Grupo do PPE, notificando à recorrente as decisões acima mencionadas e fixando a data da sua transferência do Luxemburgo para Bruxelas em 1 de Julho de 1987, e de uma decisão do presidente do Grupo do PPE, de 29 de Outubro de 1986, que indefere, segundo a recorrente, a reclamação que ela apresentou contra a sua transferência.
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Medidas provisórias - Suspensão da execução - Condições de concessão - Prejuízo grave e irreparável

(Tratado CEE, artigo 185.°; Regulamento Processual, n.° 2 do artigo 83.°)

Sumário

Para fundamentar um pedido de suspensão da execução não é suficiente, para satisfazer as exigências do n.° 2, do artigo 83.° do Regulamento Processual, alegar unicamente que a execução do acto cuja suspensão é pedida é iminente, mas devem ainda indicar-se as circunstâncias determinantes da urgência e susceptíveis de demonstrar que, não sendo concedida a suspensão, será causado um prejuízo grave e irreparável à parte que a solicitou.
21

Além disso, tal como resulta da jurisprudência constante do Tribunal (ver, designadamente, neste sentido: despacho do Tribunal nos processos apensos 31/77 R e 53/77 R, Comissão/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, já citado, e despacho do presidente do Tribunal, de 19 de Julho de 1983, Raznoim-port/Comissão, processo 120/83 R, Recueil p. 2573), o prejuízo que sofreria a requerente por força desta dedução não poderia ser considerado como irreparável, já que a Comissão deveria pagar-lhe o montante integral da quantia que tivesse sido deduzida se, no termo do processo principal, o Tribunal viesse a dar razão à requerente.
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Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Regulamento que estabelece as regras de execução da taxa de co-responsabilidade no sector dos cereais

(Tratado CEE, artigos 173.°, segundo parágrafo, e 189.°; Regulamento da Comissão n.° 2040/86)

Sumário

O Regulamento n.° 2040/86, que estabelece as regras de execução da taxa de co-responsabilidade no sector dos cereais, determina as operações em cujo âmbito é devida a taxa, sob reserva das operações isentas, e fixa as regras para a determinação das quantidades sujeitas à taxa, bem como as modalidades de cobrança e de repercussão desta. Todos estes elementos são definidos de modo geral e abstracto, na base de critérios objectivos que levam em conta apenas a natureza dos produtos e do tratamento que lhes está reservado, sem que importe saber quem efectua as operações em causa.

Daqui resulta que este regulamento não diz respeito a um círculo fechado de pessoas determinadas no momento da sua adopção, mas se apresenta como uma medida de carácter geral, que se aplica a situações objectivamente definidas e produz efeitos jurídicos relativamente a categorias de pessoas encaradas de modo geral e abstracto. Não pode, por esse facto, ser considerado como uma decisão ou um conjunto de decisões, que, embora tomadas sob a aparência de um regulamento, diriam directa e individualmente respeito aos criadores que utilizam alimentos compostos industriais à base de cereais ou aos industriais e cooperativas que transformam cereais em alimento para gado.