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PT Jornal Oficial da União Europeia C 179/16

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 Abril de 2011 — Socitrel/Comissão Europeia

(Processo T-413/10 R)

(Processo de medidas provisórias - Concorrência - Decisão da Comissão que aplica uma coima - Garantia bancária - Pedido de suspensão de execução - Prejuízo financeiro - Inexistência de circunstâncias excepcionais - Falta de urgência)

2011/C 179/28

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Socitrel — Sociedade Industrial de Trefilaria, SA (Trofa, Portugal) (Representantes: F. Proença de Carvalho e T. de Faria, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: F. Castillo de la Torre e V. Bottka e P. Costa de Oliveira, na qualidade de agentes, assistidos por M. Marques Mendes, advogado)

Objecto

Pedido de suspensão da execução da decisão C(2010) 4387 final da Comissão, de 30 de Junho de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/38.344 — Aço para pré-esforço), bem como um pedido de dispensa da obrigação de constituir uma garantia bancária para evitar a cobrança imediata da coima aplicada por força do artigo 2.o da referida decisão

Dispositivo

1. O pedido de medidas provisórias é indeferido.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 232/29

Despacho do Tribunal Geral de 15 de Junho de 2011 — Ax/Conselho

(Processo T-259/10) (1)

(Recurso de anulação - Ajuda financeira da União a um Estado-Membro que conhece graves perturbações económicas ou financeiras - Regulamento que estabelece as condições e o procedimento de concessão do apoio financeiro da União - Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE - Ausência de afectação directa - Inadmissibilidade)

2011/C 232/53

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Thomas Ax (Neckargemünd, Alemanha) (representante: J. Baumann, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: T. Middleton, M. Bauer e A. De Gregorio Merino, agentes

Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: B. Smulders, J.-P. Keppenne, H. Krämer, agentes); e República da Letónia (representantes: M. Borkoveca e A. Nikolajeva, agentes)

Objecto

Pedido de anulação do Regulamento (UE) n.o 407/2010 do Conselho, de 11 de Maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira (JO L 118, p. 1).

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Thomas Ax suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pelo Conselho da União Europeia.

3. A República da Letónia e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 234 de 28.8.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 234/38

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 9 de Julho de 2010 — Alcoa Transformazioni/Comissão

(Processo T-177/10 R)

(Medidas provisórias - Auxílios de Estado - Tarifas preferenciais de fornecimento de electricidade - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua restituição - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência)

2010/C 234/69

Língua do processo: italiano

Partes

Requerente: Alcoa Transformazioni (Portocuso, Itália) (Representantes: M. Siragusa, T. Müller-Ibold e F. Salerno, advogados)

Requerida: Comissão (Representantes: V. Di Bucci e É. Gippini Fournier, agentes)

Objecto

Pedido de suspensão da execução da Decisão C(2009) 8112 final da Comissão, de 19 de Novembro de 2009, relativa aos auxílios de Estado C 38/A/2004 (ex NN 58/2004) e C 36/B/2006 (ex NN 38/2006), postos em prática pela República de Itália a favor da Alcoa Trasformazioni.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é rejeitado.
1.

O parecer do Serviço Jurídico do Conselho da União Europeia, de 18 de Fevereiro de 2009, relativo à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao comércio de produtos derivados da foca, apresentado pela Comissão das Comunidades Europeias [COM(2008) 469 final, de 23 de Julho de 2008], que figura no anexo A4 ao pedido de medidas provisórias, e o extracto do referido parecer que consta do n.o 16 desse mesmo pedido são retirados dos autos do processo T-18/10 R.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 151/27

Despacho do Tribunal Geral de 22 de março de 2012 — Viasat Broadcasting UK/Comissão

(Processo T-114/09) (1)

(Auxílios de Estado - Reembolso do auxílio - Extinção do interesse em agir - Não conhecimento do mérito)

2012/C 151/42

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Viasat Broadcasting UK (West Drayton, Middlesex, Reino Unido) (Representantes: S. Kalsmose-Hjelmborg e M. Honoré, advogadps)

Recorrida: Comissão (Representantes: inicialmente N. Khan e B. Martenczuken, depois B. Stromsky e L. Flynn, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Reino da Dinamarca (Representantes: inicialmente J. Bering Liisberg, depois C. Vang, agentes, assistidos por P. Biering e K. Lundgaard Hansen, advogados); e TV2/Danmark A/S (Odense C, Dinamarca) (Representante: O. Koktvedgaard, advogado)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C(2008) 4224 final da Comissão, de 4 de agosto de 2008, no processo N 287/2008, relativa ao auxílio de emergência concedido à TV2 Danmark A/S.

Dispositivo

1. Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

2. A Viasat Broadcasting UK Ltd, a Comissão Europeia, o Reino da Dinamarca e a TV2 Danmark A/S suportam cada uma as suas próprias despesas.

(1) JO C 141 de 20.6.2009.
2.

Rinse van Arum suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pelo Parlamento Europeu no quadro do presente recurso.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 340/20

Despacho do Tribunal Geral de 19 de Setembro de 2011 — Matkompaniet/IHMI — DF World of Spices (KATOZ)

(Processo T-195/09) (1)

(Marca comunitária - Oposição - Desistência da oposição - Não conhecimento do mérito)

2011/C 340/42

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Matkompaniet AB (Borås, Suécia) (Representantes: J. Gulliksson e J. Olson, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: D. Botis, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: DF World of Spices GmbH (Dissen, Alemanha) (Representantes: A. Ebert-Weidenfeller e S. Schmüser, advogados)

Objecto

Recurso de anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de Março de 2009 (processo R 577/2008-2), relativa a um processo de oposição entre a Matkompaniet AB e a DF World of Spices GmbH.

Dispositivo

1. Não há que proferir decisão quanto ao mérito do recurso.

2. A recorrente e a interveniente são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como, cada uma, a metade das despesas do recorrido.

(1) JO C 180 de 1.8.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 55/22

Despacho do Tribunal Geral de 16 de Dezembro de 2010 — Kitou/AEPD

(Processo T-164/09) (1)

(Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Regulamento (CE) n.o 45/2001 - Não conhecimento do mérito)

2011/C 55/38

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Erasmia Kitou (Bruxelas, Bélgica) (Representante: S. Pappas, advogado)

Recorrida: Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD) (Representantes: H. Hijmans e V. Pérez Asinari, agentes)

Objecto

Anulação da decisão da AEPD, de 3 de Fevereiro de 2009, tomada no âmbito do processo n.o 2008-600, relativa a uma reclamação de E. Kitou contra o projecto da Comissão das Comunidades Europeias de divulgar dados pessoais.

Dispositivo

1. Não há que conhecer do mérito da causa.

2. A Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD) é condenada nas despesas.

(1) JO C 153 de 4.7.2009
3.

Luigi Marcuccio é condenado a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão no âmbito do recurso.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 37/38

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 17 de Dezembro de 2009 — Vereniging Milieudefensie et Stichting Stop Luchtverontreiniging Utrecht/Comissão

(Processo T-396/09 R)

(«Processo de medidas provisórias - Obrigação dos Estados-Membros de proteger e melhorar a qualidade do ar ambiente - Derrogação concedida a um Estado-Membro - Recusa de reexame por parte da Comissão - Pedido de suspensão de execução e de medidas provisórias - Inadmissibilidade»)

2010/C 37/53

Língua do processo: neerlandês

Partes

Requerente: Vereniging Milieudefensie (Amsterdão, Países-Baixos); e Stichting Stop Luchtverontreiniging Utrecht (Utrecht, Países Baixos) (representante: A. van den Biesen, advogado)

Requerida: Comissão Europeia (representantes: P. W. Roels e A. Alcover San Pedro, agentes)

Objecto

Pedido, por um lado, de suspensão da execução da Decisão C(2009) 6121 de 28 de Julho de 2009, pela qual foi declarado inadmissível o pedido das recorrentes com vista a que a Comissão reexaminasse a sua decisão C(2009) 2560 final, de 7 de Abril de 2009, que concede ao Reino dos Países Baixos uma derrogação temporária das suas obrigações em matéria de luta contra a poluição do ar ambiente e, por outro, de medidas provisórias que devem levar o Reino dos Países Baixos a respeitar essas obrigações o mais cedo possível.

Dispositivo

1. O pedido de medidas provisórias é indeferido.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 80/25

Despacho do juiz de medidas provisórias de 5 de Fevereiro de 2010 — De Post/Comissão

(Processo T-514/09 R)

(«Medidas provisórias - Contratos públicos - Procedimento de concursos públicos comunitário - Pedido de suspensão de execução e de medidas provisórias - Falta de urgência»)

2010/C 80/45

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: De Post NV van publiek recht (Bruxelas, Bélgica) (representantes: R. Martens e B. Schutyser, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: E. Manhaeve e N. Bambara, agentes, assistidos por P. Wytinck, advogado)

Objecto

Pedido de medidas provisórias que, no essencial, visa, em primeiro lugar, a suspensão da execução da decisão através da qual o Serviço das Publicações da União Europeia (SP) adjudicou o contrato referido no anúncio de concurso n.o 10234 «Transporte e distribuição diários do Jornal Oficial, de livros, outros periódicos e publicações» à Entreprise des postes et télécommunications Luxembourg, em segundo lugar, a proibição de assinatura do contrato mencionado no referido concurso e, em terceiro lugar, caso o referido contrato já tenha sido celebrado, a suspensão da sua execução até que o Tribunal se pronuncie quanto ao mérito do recurso.

Dispositivo

1. É indeferido o pedido de medidas provisórias.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 109/11

Despacho do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2012 — Grasso/Comissão

(Processo T-319/08) (1)

(Recurso de anulação - Regulamento (CE) n.o 530/2008 - Recuperação das unidades populacionais de atum rabilho - Fixação do TAC para 2008 - Ato de caráter geral - Falta de afetação individual - Inadmissibilidade)

2012/C 109/24

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Salvatore Grasso (Catânia, Itália) (representantes: A. Maiorana, A. De Matteis e A. De Francesco, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Banks e D. Nardi, agentes)

Objeto

Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 530/2008 da Comissão, de 12 de junho de 2008, que estabelece medidas de emergência em relação aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45 °W, e no mar Mediterrâneo (JO L 155, p. 9).

Dispositivo

1. O recurso é julgado inadmissível.

2. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 272 de 25.10.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 301/29

Despacho do Tribunal Geral de 7 de Setembro de 2010 — Norilsk Nickel Harjavalta e Umicore/Comissão

(Processo T-532/08) (1)

(Recurso de anulação - Ambiente e protecção da saúde humana - Classificação, embalagem e rotulagem de determinados compostos de carbonato de níquel como substâncias perigosas - Directiva 2008/58/CE - Directiva 67/548/CEE - Regulamento (CE) n.o 790/2009 - Regulamento (CE) n.o 1272/2008 - Adaptação dos pedidos - Aplicação no tempo do artigo 263.o, quarto parágrafo, do TFUE - Não afectação individual - Inadmissibilidade)

2010/C 301/49

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Norilsk Nickel Harjavalta Oy (Espoo. Finlândia) e Umicore (Bruxelas, Bélgica) (representante: K. Nordlander, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: O. Oliver e D. Kukovedc, agentes)

Interveniente em apoio das recorrentes: Nickel Institute (Toronto, Canada) (representantes: K. Nordlander, advogado, D. Anderson, QC, S. Kinsella e H. Pearson, solicitors)

Interveniente em apoio da recorrida: Reino da Dinamarca (representante: B. Weis Fogh, agente)

Objecto

Pedido de anulação parcial, por um lado, da Directiva 2008/58/CE da Comissão, de 21 de Agosto de 2008, que altera, tendo em vista a trigésima adaptação ao progresso técnico, a Directiva 67/548/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO L 246, p. 1), e, por outro, do Regulamento (CE) n.o 790/2009 da Comissão, de 10 de Agosto de 2009, que altera, para efeitos da sua adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (JO L 235, p. 1), na medida em que esses actos alteram a classificação de determinados compostos de carbonato de níquel

Dispositivo

1. O recurso é declarado inadmissível.

2. A Norilsk Nickel Harjavalta Oy e a Umicore SA/NV suportarão as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Comissão Europeia.

3. O Reino da Dinamarca e o Nickel Institute suportarão as suas próprias despesas

(1) JO C 44 de 21.2.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 221/44

Despacho do Tribunal Geral de 29 de Junho de 2010 — Mauerhofer/Comissão

(Processo T-515/08) (1)

(Contrato-quadro múltiplo “Comissão 2007” - Recrutamento de peritos no âmbito de acções relativas ao auxílio concedido a países terceiros - Tarefas de peritagem - Medida da Comissão sobre o número de dias de trabalho facturados - Recurso de anulação - Inexistência de acto impugnável - Inadmissibilidade - Acção de indemnização - Nexo de causalidade - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico)

2010/C 221/72

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Volker Mauerhofer (Viena, Áustria) (representantes: J. Schartmüller, advogado)

Recorrida: Comissão (representantes: S. Boelaert, agente)

Objecto

Por um lado, pedido de anulação da ordem de serviço da Comissão, de 9 de Setembro de 2008, que modificou o contrato específico 2007/146271, celebrado entre a Comissão e o signatário do contrato-quadro do projecto «Análise da cartografia da cadeia de valor» realizado na Bósnia e Herzegovina, reduzindo o número de dias de trabalho prestados pelo recorrente, no âmbito de um contrato celebrado entre este e o signatário do contrato-quadro, que este podia facturar à Comissão, e, por outro, pedido de indemnização por danos.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. Volker Mauerhofer é condenado nas despesas.

(1) JO C 44, de 21.2.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 312/29

Despacho do Tribunal de Primeira Instância 30 de Outubro de 2009 — Sun World International/IHMI — Kölla Hamburg (SUPERIOR SEEDLESS)

(Processo T-493/08) (1)

(«Marca comunitária - Renúncia parcial ao registo - Inutilidade superveniente da lide»)

2009/C 312/48

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sun World International LLC (Bakersfield, Califórnia, Estados Unidos) (representante: M. Holah, solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Botis, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Kölla Hamburg Overseas Import GmbH & Co. KG (Hamburgo, Alemanha) (representante: C. Lemke, avocat)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de Setembro de 2008 (processo R 1378/2007-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Kölla Hamburg Overseas Import GmbH & Co. KG e a Sun World International LLC.

Dispositivo

1. Não há que conhecer do mérito do recurso.

2. A Sun World International LLC é condenada nas suas próprias despesas, nas do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e nas da Kölla Hamburg Overseas Import GmbH & Co. KG.

(1) JO C 19, de 24.1.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 220/32

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2009 — Thoss/Tribunal de Contas

(Processo T-545/08) (1)

(«Recurso de anulação - Prazo para interposição de recurso - Intempestividade - Inexistência de erro desculpável - Inadmissibilidade manifesta»)

2009/C 220/68

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Thérèse Nicole Thoss (Dommeldange, Luxemburgo) (Representante: P. Goergen, advogado)

Recorrido: Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (Representantes: T. Kennedy e J.-M. Stenier, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da decisão de 20 de Março de 2006 do Tribunal de Contas que recusou à recorrente, viúva de um antigo Membro do Tribunal de Contas, a pensão de sobrevivência, por o requisito de cinco anos de casamento no momento da morte não estar preenchido (processo registado com a referência F-46/08 e enviado pelo Tribunal da Função Pública).

Parte decisória

1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

2) Thérèse Nicole Thoss é condenada nas despesas.

(1) JO C 171, de 05.07.2008 (anteriormente processo F-46/08)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 141/41

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Abril de 2009 — Bundesverband Deutscher Milchviehhalter e o./Conselho

(Processo T-217/08) (1)

(«Recurso de anulação - Regulamento (CE) n.o 248/2008 - Regime de quotas leiteiras - Aumento das quotas leiteiras nacionais - Inexistência de afectação individual - Inadmissibilidade»)

2009/C 141/86

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Bundesverband Deutscher Milchviehhalter eV (Bona, Alemanha), Romuald Schaber (Petersthal, Alemanha), Stefan Mann (Eberdorfergrund, Alemanha) e Walter Peters (Körchow, Alemanha) (representantes: W. Renner e O. Schniewind, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Moore e Z. Kupčová, agentes)

Interveniente em apoio dos recorrentes: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Tserepa-Lacombe e M. Vollkommer, agentes)

Objecto

Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 248/2008 do Conselho, de 17 de Março de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 no que respeita às quotas leiteiras nacionais (JO L 76, p. 6).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Bundesverband Deutscher Milchviehhalter eV, Romuald Schaber, Stefan Mann e Walter Peters suportarão as suas próprias despesas e as despesas do Conselho.

3) A Comissão suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 209 de 15.8.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/36

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Novembro de 2008 — GEMA/Comissão

(Processo T-410/08 R)

(Pedido de medidas provisórias - Decisão da Comissão que ordena a cessação de uma prática concertada em matéria de gestão colectiva de direitos de autor - Pedido de suspensão de execução - Inexistência de urgência)

(2009/C 32/69)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Gesellschaft für musikalische Aufführungs- und mechanische Vervielfältigungsrechte (GEMA) (Berlim, Alemanha) (representantes: R. Bechtold e I. Brinker, advogados, assistidos pelo professor J. Schwarze)

Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: F. Castillo de la Torre, O. Weber e A. Antoniadis, agentes)

Objecto do processo

Pedido de suspensão de execução das disposições conjugadas do artigo 3.o e do artigo 4.o, n.os 2 e 3, da Decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 –CISAC), na medida em que dizem respeito à demandante

Parte decisória

1. O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2.

Kris Van Neyghem suportará as suas próprias despesas e as apresentadas pela Comissão no âmbito do presente recurso.
1.

Não cabe conhecer do mérito no recurso no processo T-465/07, na parte em que foi interposto por Emilian Salej.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 153/39

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Abril de 2009 — Tailor/IHMI (Representação de um bolso direito)

(Processo T-283/07) (1)

(Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária que representa um bolso direito - Motivo absoluto de recusa - Falta de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico)

2009/C 153/76

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Tom Tailor GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representantes: S. O. Gillert, K. Vanden Bossche e F. Schiwek, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

Objecto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 15 de Maio de 2007 (processo R 668/2006-1), relativa ao registo, como marca comunitária, de um sinal figurativo que representa um bolso direito

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico.

2) A Tom Tailor GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 235, de 6.10.2007.
2.

Michel Thierry suportará as suas próprias despesas e as da Comissão no âmbito do presente recurso.
2)

Jacques Frankin e os outros 482 funcionários e agentes temporários da Comissão cujos nomes figuram em anexo suportarão as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão no âmbito da presente instância.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 37/23

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 2007 — FMC Chemical e o./Comissão

(Processo T-349/07 R)

(«Pedido de medidas provisórias - Directiva 91/414/CEE - Pedido de suspensão da execução - Admissibilidade - Inexistência de urgência»)

(2008/C 37/35)

Língua do processo: inglês

Partes

Requerentes: FMC Chemical SPRL (Bruxelas, Bélgica); Satec Handelsgesellschaft mbH (Elmshorn, Alemanha); Belchim Crop Protection NV (Londerzeel, Bélgica); FMC Foret SA (Sant Cugat de Valles, Espanha); F&N Agro Slovensko spol. s.r.o. (Bratislava, Eslováquia); F&N Agro Ceská republika spol. s.r.o., (Praga, República Checa); F&N Agro Polska sp. z o.o. (Varsóvia, Polónia); e FMC Corp. (Filadélfia, Pensilvânia, Estados Unidos) (Representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados)

Requerida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: L. Parpala e B. Doherty, agentes)

Objecto do processo

Pedido de suspensão da execução da Decisão 2007/415/CE da Comissão, de 13 de Junho de 2007, relativa à não inclusão da substância activa carbossulfão no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham (JO L 156, p. 28), até que seja proferido acórdão no processo principal.

Parte decisória

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.