PT Jornal Oficial da União Europeia C 164/14

Acórdão do Tribunal Geral de 25 de abril de 2013 — Inuit Tapiriit Kanatami e o./Comissão

(Processo T-526/10) (1)

(Comércio de produtos derivados da foca - Regulamento (CE) n.o 1007/2009 - Regras de aplicação - Regulamento (UE) n.o 737/2010 - Proibição de colocação no mercado dos referidos produtos - Exceção a favor das comunidades inuítes - Exceção de ilegalidade - Base jurídica - Subsidiariedade - Proporcionalidade - Desvio de poder)

2013/C 164/25

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Inuit Tapiriit Kanatami (Ottawa, Canadá); Inuit Tapiriit Kanatami (Ottawa, Canadá); Nattivak Hunters and Trappers Association (Qikiqtarjuaq, Canadá); Pangnirtung Hunters’ and Trappers’ Association (Pangnirtung, Canadá); Jaypootie Moesesie (Qikiqtarjuaq); Allen Kooneeliusie (Qikiqtarjuaq); Toomasie Newkingnak (Qikiqtarjuaq); David Kuptana (Ulukhaktok, Canadá); Karliin Aariak (Iqaluit, Canadá); Canadian Seal Marketing Group (Québec, Canadá); Ta Ma Su Seal Products, Inc. (Cap-aux-Meules, Canadá); Fur Institute of Canada (Ottawa); NuTan Furs, Inc. (Catalina, Canadá); GC Rieber Skinn AS (Bergen, Noruega); Inuit Circumpolar Council Greenland (ICC-Greenland) (Nuuk, Gronelândia, Dinamarca); Johannes Egede (Nuuk); Kalaallit Nunaanni Aalisartut Piniartullu Kattuffiat (KNAPK) (Nuuk); William E. Scott & Son (Edimburgo, Reino Unido); Association des chasseurs de phoques des Îles-de-la-Madeleine (Cap-aux-Meules); Hatem Yavuz Deri Sanayi iç Ve Diș Ticaret Ltd Șirketi (Istanbul, Turquia); Northeast Coast Sealers’ Co-Operative Society, Ltd (Fleur-de-Lys, Canadá) (représentants: J. Bouckaert et H. Viaene, avocats)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: E. White, P. Oliver e K. Mifsud-Bonnici, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Parlamento Europeu (representantes: inicialmente por I. Anagnostopoulou e L. Visaggio e seguidamente por M. Visaggio e D. Gauci, agentes); e Conselho da União Europeia (representantes: M. Moore e K. Michoel, agentes)

Objeto

Pedido de anulação do Regulamento (UE) n.o 737/2010 da Comissão, de 10 de agosto de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o o 1007/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao comércio de produtos derivados da foca (JO L 216, p. 1),

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. Inuit Tapiriit Kanatami, a Nattivak Hunters and Trappers Association, a Pangnirtung Hunters’ and Trappers’ Association, Jaypootie Moesesie, Allen Kooneeliusie, Toomasie Newkingnak, David Kuptana, Karliin Aariak, o Canadian Seal Marketing Group, a Ta Ma Su Seal Products, Inc., o Fur Institute of Canada, a NuTan Furs, Inc., a GC Rieber Skinn AS, o Inuit Circumpolar Council Greenland (ICC-Greenland), Johannes Egede, a Kalaallit Nunaanni Aalisartut Piniartullu Kattuffiat (KNAPK), William E. Scott & Son, a Association des chasseurs de phoques des Îles-de-la-Madeleine, Hatem Yavuz Deri Sanayi iç Ve Diș Ticaret Ltd Șirketi e a Northeast Coast Sealers’ Co-Operative Society, Ltd são condenados a suportar as suas próprias despesas bem como as da Comissão Europeia.

3. O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 13, de 15.1.2011.