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PT Jornal Oficial da União Europeia C 235/8

Recurso interposto em 1 de junho de 2012 por Guillermo Cañas do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 26 de março de 2012 no processo T-508/09, Cañas/Comissão

(Processo C-269/12 P)

2012/C 235/15

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Guillermo Cañas (representante: Y. Bonnard, advogado)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, Agência Mundial Antidopagem, ATP Tour Inc.

Pedidos do recorrente

— Anular o despacho proferido pelo Tribunal Geral, em 26 de março de 2012, no processo T-508/09;

— ordenar ao Tribunal Geral que aprecie o recurso de anulação interposto em 22 de dezembro de 2009 por Guillermo Cañas;

— julgar improcedentes todos os pedidos das outras partes;

— condenar as outras partes a suportar as despesas efetuadas por Guillermo Cañas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente apresenta três objeções relativamente à decisão do Tribunal Geral.

Em primeiro lugar, o recorrente alega que o Tribunal Geral violou o direito de uma empresa temporariamente excluída de um mercado interpor recurso do arquivamento de uma denúncia de violação do direito da concorrência ao subordinar o interesse em agir do recorrente ao benefício imediato que o recurso de anulação lhe pode causar. A anulação do arquivamento de uma denúncia nunca pode ser, a seu ver, suscetível de causar um benefício imediato ao recorrente pois apenas pode ter como resultado o exame da denúncia, sem qualquer garantia de resultados.

Em segundo lugar, o recorrente alega que o Tribunal errou ao considerar que o seu interesse em agir desapareceu na medida em que já não é vítima das limitações anti-concorrenciais denunciadas. Considera que, apesar de ter posto termo à sua carreira desportiva, continua a ter interesse em agir, nomeadamente o interesse de obter a anulação da decisão da Comissão de arquivar a sua denúncia sem ter declarado a ilegalidade das limitações denunciadas, etapas pré-contenciosas indispensáveis à apresentação de um pedido de indemnização contra a Agência Mundial Antidopagem, a ATP Tour Inc. e a Fundação Conselho internacional de arbitragem em matéria de desporto

Em terceiro lugar, o recorrente alega que o Tribunal Geral considerou que a anulação do arquivamento da denúncia do recorrente não tinha nenhum efeito sobre o direito de este intentar uma ação de indemnização contra as empresas que denunciou, porque o procedimento administrativo perante a Comissão não pode impedir um recurso perante os tribunais civis competentes. Contudo, este argumento tem origem num erro de facto, na medida em que a decisão do Tribunal Arbitral do Desporto, de 23 de maio de 2007, considerou que as limitações denunciadas não eram contrárias ao direito europeu da concorrência, razão pela qual, sem uma decisão favorável da Comissão, o recorrente se vê impedido de apresentar um pedido de indemnização.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 217/12

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 24 de maio de 2012 — Telecom Italia SpA/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Presidenza del Consiglio dei Ministri

(Processo C-256/12)

2012/C 217/27

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: Telecom Italia SpA

Recorridos: Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Presidenza del Consiglio dei Ministri

Questão prejudicial

As disposições comunitárias para o setor, em especial as disposições da Diretiva 2002/20 (1), devem ser interpretadas no sentido de que se opõem à regulamentação nacional referida no presente despacho, em especial à Lei n.o 266 de 2005, nomeadamente devido à forma como esta é concretamente aplicada a nível regulamentar?

(1) Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização) (JO L 108, p. 21)
1.

Deve o artigo 18.o, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ser interpretado no sentido de que também abrange os casos em que a cessão da atividade económica tributável se deve ao facto de, em razão de uma supressão no registo, ser eliminada a possibilidade de o sujeito passivo faturar e deduzir IVA?
1.

Deve o artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 (1) ser interpretado no sentido de que é aplicável a um requisito material e/ou formal exigido para a primeira entrada no território nacional, mesmo que esse requisito, como a autorização de residência provisória em causa no presente processo, também tenha o objetivo de combater a entrada e permanência ilegais antes da apresentação de um pedido de autorização de residência, e possa, nessa medida, ser considerado como uma medida que, como as mencionadas no n.o 85 do acórdão de 21 de outubro de 2003, Abatay e o. (processos apensos C-317/01 e C-369/01) (2), pode ser agravada?
3.

É relevante para a resposta a esta questão o facto de: a) as transportadoras aéreas terem ou não informado os passageiros destes direitos? b) no caso de alegado cumprimento insuficiente do artigo 14.o do regulamento, ser aplicada às transportadoras aéreas, previamente à imposição de uma conduta sob pena de sanção pecuniária compulsória, uma sanção por incumprimento desse artigo? c) os passageiros em questão terem informado ou não as transportadoras aéreas de que desejam receber a compensação? d) o recorrido não ter optado pelo instrumento da «imposição de conduta para restabelecimento da situação legal» (nos termos da qual, no caso de incumprimento, pelas transportadoras aéreas, dessa imposição de conduta o próprio recorrido efetua o pagamento aos passageiros, a expensas das transportadoras aéreas), mas pelo instrumento da imposição de conduta sob pena de sanção pecuniária compulsória (nos termos do qual, no caso de incumprimento dessa imposição de conduta, as transportadoras aéreas devem pagar ao recorrido uma quantia equivalente à indemnização total devida, a qual reverte para os cofres do Estado)?
3.

Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: Deve o artigo 10.o-A da Diretiva 85/337/CEE, nos casos em que a legislação de processo administrativo de um Estado-Membro, em conformidade com o artigo 10.o-A, primeiro parágrafo, alínea b), da Diretiva 85/337/CEE, determina, em princípio, que os membros do público em causa só podem interpor recurso para o tribunal se alegarem a violação de um direito, ser interpretado no sentido de que a) a impugnação judicial da legalidade processual de qualquer decisão abrangida pelas disposições da presente diretiva sobre a participação do público só poderá ser eficaz e conduzir à anulação da decisão quando, tendo em conta as circunstâncias do caso, exista a possibilidade concreta de que, sem a irregularidade processual, a decisão impugnada tivesse sido diferente, e quando, além disso, a irregularidade processual afete ao mesmo tempo uma posição jurídico-material do recorrente, ou b) no âmbito da impugnação judicial da legalidade processual, as irregularidades processuais verificadas nas decisões abrangidas pelas disposições da presente diretiva sobre a participação do público devem ser tidas em consideração em termos mais amplos? Caso se deva responder à questão acima mencionada no sentido da alínea b):
1.

Deve o artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 1996, relativo à criação de um certificado complementar de proteção para os produtos fitofarmacêuticos (1), ser interpretado no sentido de que não obsta à concessão de um certificado complementar de proteção a um produto fitofarmacêutico, se este tiver obtido uma autorização válida, em conformidade com o disposto no artigo 8.o, n.o 4, da Diretiva 91/414/CEE?
—

Reconhecimento de que, ao omitir a identificação como zonas vulneráveis de zonas caracterizadas pela presença de massas de águas superficiais e subterrâneas afetadas por teores de nitratos excessivos e/ou um fenómeno de eutrofização, ou em risco de que tal aconteça, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o, n.os 1 e 4, e do Anexo I da Diretiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (1),
PT Jornal Oficial da União Europeia C 126/7

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Roermond (Países Baixos) em 20 de fevereiro de 2012 — Processo penal contra Jibril Jaoo

(Processo C-88/12)

2012/C 126/14

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank Roermond

Arguido no processo principal

Jibril Jaoo

Questões prejudiciais

1. O artigo 4.17a da Vreemdelingenbesluit 2000 viola a proibição dos controlos de fronteira ou dos controlos equiparáveis a controlos de fronteiras prevista nos artigos 20.o e 21.o do Código das Fronteiras Schengen (1)?

2. Em caso afirmativo, esse facto também pode ser invocado por cidadãos de países terceiros ou por pessoas que não possuem uma autorização de permanência num Estado-Membro da UE?

(1) Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 105, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 118/14

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad (Bulgária) em 7 de fevereiro de 2012 — Galin Kostov/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» — grad Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalna agentsia za prihodite

(Processo C-62/12)

2012/C 118/21

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad

Partes no processo principal

Recorrente: Galin Kostov

Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» — grad Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalna agentsia za prihodite

Questões prejudiciais

Deve considerar-se que uma pessoa singular que está registada para efeitos de IVA devido à atividade que exerce como agente judiciário privado é um sujeito passivo, na aceção do artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112 (1), que, por força do artigo 193.o da Diretiva 2006/112, está obrigado a pagar IVA relativamente a uma prestação de serviços ocasional que não está relacionada com sua atividade de agente judiciário privado?

(1) JO L 347, p. 1.
1.

Respeita o princípio comunitário da igualdade (nos termos em que este foi definido pelo TJUE) um determinado organismo da administração pública (aqui o IMDECO) que, para efeitos de cálculo das diuturnidades dos seus trabalhadores, considere exclusivamente o facto de o vínculo jurídico existente estar sujeito ao regime jurídico da função pública ou ao regime jurídico do contrato de trabalho, e que, por conseguinte, e no primeiro caso (funcionários públicos), nos termos da Ley estatal funcionarial em vigor, sejam indistintamente considerados todos os serviços efetiva e previamente prestados em qualquer área da administração pública em geral (isto é, tanto para aquele primeiro organismo da administração pública em particular — o IMDECO —, como para qualquer outra categoria de organismo da administração pública), e que, pelo contrário, no segundo caso (trabalhadores contratados), nos termos da Ley estatal laboral em vigor e da jurisprudência que a interpreta, apenas considere os serviços efetivos e prévios prestados a esse organismo da administração pública em particular (IMDECO), desde que na cadeia contratual que titula a efetiva prestação desses serviços não exista qualquer interrupção temporal que permita considerar ter sido quebrada a unidade essencial do vínculo jurídico-laboral uma vez que, sendo esse o caso, não são considerados os dias de trabalho imediatamente anteriores a essa interrupção?
—

declarar que a Irlanda, não tendo concedido licenças em conformidade com os artigos 6.o e 8.o da Diretiva 2008/1/CE (1), ou, quando adequado, não tendo reexaminado nem, eventualmente, atualizado as condições de licenciamento de 13 instalações de criação de suínos e de aves existentes na Irlanda, e, desse modo, não se tendo certificado de que essas instalações existentes eram exploradas em conformidade com os requisitos previstos nos artigos 3.o, 7.o, 9.o, 10.o e 13.o, no artigo 14.o, alíneas a) e b), e no artigo 15.o, n.o 2, da Diretiva IPPC, o mais tardar em 30 de outubro de 2007, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva IPPC.
1.

Podem as atividades desportivas não organizadas, ocasionais e recreativas, susceptíveis de serem praticadas num complexo de piscinas ao ar livre (por exemplo, natação recreativa, jogos de bola recreativas, etc.) ser qualificadas de prática de desporto ou de educação física na aceção do artigo 132.o, n.o 1, alínea m), da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado? (1)
1.

Para se aplicar a recusa do registo ou a declaração da nulidade de uma marca previstas no artigo 3.o, n.o 1, proémio e alínea iii), da Diretiva 89/104/CEE (1), codificada pela Diretiva 2008/95 (2), ou seja, para saber se uma marca é constituída exclusivamente pela forma que confere um valor substancial ao produto, o que está em jogo é o motivo (ou motivos) da decisão de compra do público relevante?
3.

Em caso de resposta negativa à segunda questão: O artigo 17.o do Regulamento n.o 1896/2006, conjugado com o artigo 24.o do Regulamento n.o 44/2001, deve ser interpretado no sentido de que a dedução da oposição fundamenta em qualquer caso a competência do tribunal, devido à comparência do requerido em juízo, se na oposição forem formuladas alegações sobre o mérito da causa, mas não for arguida a incompetência do tribunal?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 165/9

Recurso interposto em 5 de março de 2012 por Bernhard Rintisch do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 16 de dezembro de 2011 no processo T-62/09, Bernhard Rintisch/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

(Processo C-120/12 P)

2012/C 165/15

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Bernhard Rintisch (representante: A. Dreyer, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), Bariatrix Europe Inc., SAS

Pedidos do recorrente

O recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

— anular a decisão da Sétima Secção do Tribunal Geral (Tribunal de Primeira Instância), de 16 de Dezembro de 2011, no processo T-62/09;

— condenar o IHIM nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente alega que o acórdão recorrido deve ser anulado com base na violação, por parte do Tribunal Geral, do artigo 74.o, n.o 2 do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1) (CMTR) do Conselho [actual artigo 76.o, n.o 2 do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (2)] e com base em abuso de poder. Segundo o recorrente, o Tribunal Geral interpretou erradamente o artigo 74.o, n.o 2 do Regulamento (CE) n.o 40/94 ao decidir que a Câmara de Recurso podia não tomar em consideração os documentos e provas apresentados pelo recorrente. O Tribunal Geral decidiu erradamente que a Câmara de Recurso podia legalmente recusar exercer o seu poder de apreciação ao não tomar em conta os documentos acima referidos.

(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1)

(2) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 73/24

Recurso interposto em 26 de janeiro de 2012 pela Monster Cable Products, Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 23 de novembro de 2011 no processo T-216/10, Monster Cable Products, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Live Nation (Music) UK Limited

(Processo C-41/12 P)

2012/C 73/41

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Monster Cable Products, Inc. (representantes: O. Günzel e A. Wenninger-Lenz, Rechtsanwältin)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Live Nation (Music) UK Limited

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia (Quarta Secção), de 23 de novembro de 2011, no processo T-216/10;

— condenar o recorrido nas despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega que ao negar provimento ao recurso pelas motivos expostos no acórdão de 23 de novembro de 2001, o Tribunal Geral não teve em conta todos os antecedentes de facto e as circunstâncias do processo, pelo que o acórdão recorrido se baseia em factos incompletos. Por conseguinte, o acórdão carece da valorização geral obrigatória de todos os fatores que devem ser tidos em conta na apreciação do risco de confusão. Assim, o acórdão padece de um erro e viola o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 (1).

Na opinião da recorrente, se tivesse procedido a uma valorização geral correta, o Tribunal Geral teria chegado à conclusão de que a decisão da Primeira Câmara de Recurso de 24 de fevereiro de 2010 viola o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), RMC (2). Em suma, a recorrente alega que o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 foi violado pelas seguintes razões:

Não tomada em consideração do «consumidor médio especializado no Reino Unido» como público pertinente em relação ao qual deve ser efetuada a análise do risco de confusão;

Aplicação incorreta dos princípios jurídicos estabelecidos para a apreciação da semelhança dos produtos;

Violação dos princípios segundo os quais, de forma a apreciar o risco de confusão, importa ter em conta todos os fatores pertinentes para o caso concreto e, entre outros, o caráter distintivo da marca anterior.

(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).

(2) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).
1.

Nos casos em que a página Internet de um comerciante é dirigida ao Estado-Membro do consumidor, o artigo 15.o, n.o 1, alínea c) (1), do Regulamento n.o 44/2001, exige como requisito adicional não escrito que o consumidor tenha sido incitado pela página Internet operada pelo comerciante a celebrar o contrato, de modo que a página Internet deva ter um nexo de causalidade com a celebração do contrato?
1.

Devem as disposições da Diretiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002 (1), que altera a Diretiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, e do Acordo-quadro anexo à Diretiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de junho de 1996 (2), relativa ao Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, ser interpretadas no sentido de que se opõem a que o empregador adote qualquer medida (em especial, a avaliação do trabalhador na sua ausência) na sequência da qual uma mulher que se encontra em licença parental pode perder o seu posto de trabalho depois do seu regresso ao trabalho?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 133/15

Recurso interposto em 6 de dezembro de 2011 por Brighton Collectibles, Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 27 de setembro de 2011 no processo T-403/10, Brighton Collectibles/IHMI — Felmar

(Processo C-624/11 P)

2012/C 133/27

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Brighton Collectibles, Inc. (representante: J. Horn, avocat))

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e Felmar

Pedidos da recorrente

— Anular o acórdão do Tribunal Geral no processo T-403/10;

— Condenar o IHMI a suportar as suas próprias despesas e as da parte recorrente;

— Condenar a sociedade Felmar a suportar as suas próprias despesas caso intervenha no processo.

Fundamentos e principais argumentos

No presente recurso, a recorrente alega que o Tribunal Geral não apreciou validamente as provas que lhe foram apresentadas, nem fundamentou suficientemente a sua decisão à luz dos direitos nacionais invocados, particularmente a jurisprudência irlandesa e britânica relativa ao «passing off» (usurpação de denominação). Por conseguinte, o Tribunal Geral violou o disposto o artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (1).

(1) JO L 78, p. 1.
2.

Além disso o acórdão recorrido é incompatível com os artigos 51.o, n.o 1, alínea a), e 76.o do Regulamento n.o 207/2009. Este acórdão parte de uma premissa errada segundo a qual o ónus da prova de uma utilização que permita conservar os direitos associados à marca impugnada incumbe à recorrente. Com efeito, por um lado, no processo de extinção previsto no artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009, prevalece o princípio de que o Instituto procede ao exame oficioso dos factos. Por outro lado, resulta das disposições e da lógica do Regulamento n.o 207/2009, em particular da comparação entre as disposições relativas à extinção e as disposições relativas à oposição e à nulidade por motivos relativos de recusa, que, em princípio, no processo de extinção, não é o titular da marca impugnada que deve fazer prova da utilização. Daqui resulta, em particular, que a recusa de o Instituto levar em conta elementos de prova, pelo facto de alegadamente os mesmos não terem sido apresentados em tempo útil, não é justificada.
2.1.

Os artigos 5.o, n.o 1, e 8.o, n.o 1, da Primeira Diretiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, devem ser interpretados no sentido de que, quando o titular de uma marca registada põe termo à obrigação a que se vinculou para com um terceiro de não utilizar a marca relativamente a determinados produtos, e decide, assim, retomar ele próprio esta utilização, o juiz nacional pode proibir a título definitivo que esta utilização seja retomada com fundamento no facto de constituir um ato de concorrência desleal, na medida em que o titular beneficiará da publicidade da marca efetuada anteriormente pelo referido terceiro e se suscitará uma eventual confusão no espírito da clientela, ou devem ser interpretados no sentido de que o juiz nacional deve aplicar uma sanção diferente que não impeça a título definitivo que o titular retome esta utilização?