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1)

Ao não tomar, no prazo prescrito, todas as medidas para transpor correctamente o artigo 12.°, n.° 1, segundo parágrafo, da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, conforme alterada pela Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2003, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
A circunstância de um Estado-Membro sujeitar o exercício dos direitos de tráfego a normas operacionais nacionais, regionais ou locais publicadas, relativas, nomeadamente, à proteção do ambiente, não equivale à imposição de uma condição para o exercício desses direitos, na aceção do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2408/92, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias. Se tal fosse o caso, o artigo 8.o, n.o 2, deste regulamento seria esvaziado do seu conteúdo.

Com efeito, o artigo 9.o deste regulamento visa uma categoria específica de normas operacionais aplicáveis ao exercício dos direitos de tráfego, isto é, nos termos do n.o 1 deste artigo, as normas operacionais que imponham condições, limitem ou recusem este exercício. A este respeito, as medidas abrangidas pelo artigo 9.o incluem, no essencial, uma proibição, pelo menos condicional ou parcial, do referido exercício.

(cf. n.os 54-58)
Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.o TFUE o Estado-Membro que obriga os prestadores de serviços que trabalham por conta própria, estabelecidos noutro Estado-Membro, a efetuarem uma declaração prévia ao exercício das respetivas atividades no Estado-Membro em causa.

A este respeito, uma legislação nacional num domínio que não tenha sido objeto de harmonização a nível da União e que se aplique indistintamente a qualquer pessoa ou empresa que exerça uma atividade no território do Estado-Membro em causa pode, apesar do seu efeito restritivo para a livre prestação de serviços, ser justificada na medida em que corresponda a uma razão imperiosa de interesse geral e que este interesse não esteja já salvaguardado pelas regras a que o prestador está sujeito no Estado-Membro onde está estabelecido, que seja adequada a garantir a realização do objetivo que prossegue e que não ultrapasse aquilo que é necessário para o alcançar.

Todavia, embora o objetivo de combate à fraude, nomeadamente social, e de prevenção dos abusos, em especial a deteção de falsos trabalhadores por conta própria e o combate ao trabalho dissimulado, possa ser associado aos objetivos de proteção do equilíbrio financeiro dos regimes de segurança social, de prevenção da concorrência desleal e do dumping social e de proteção dos trabalhadores, incluindo os prestadores de serviços que trabalham por conta própria, não é menos verdade que uma presunção geral de fraude não basta para justificar uma medida que afete os objetivos do Tratado FUE, e que cabe ao Estado-Membro em causa justificar, de forma convincente, em que medida a legislação em causa não excede os limites do necessário para atingir esses objetivos.

(cf. n.os 44, 45, 53, 55, 57 e disp.)
O artigo 204.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento n.o 648/2005, deve ser interpretado no sentido de que a violação da obrigação de apresentar a relação de apuramento à estância de controlo, dentro dos 30 dias a partir do termo do prazo de apuramento, prevista no artigo 521.o, n.o 1, primeiro parágrafo, primeiro travessão, do Regulamento n.o 2454/93, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 214/2007, implica a constituição de uma dívida aduaneira no que respeita ao conjunto das mercadorias de importação a apurar, incluindo as reexportadas para fora do território da União Europeia, na medida em que se considere que as condições estabelecidas no artigo 859.o, ponto 9, do referido Regulamento n.o 2454/93 não estão preenchidas.

Nestas circunstâncias, a constituição de uma dívida aduaneira não reveste o caráter de sanção, mas deve ser entendida como a consequência do não preenchimento das condições requeridas para efeitos da obtenção do benefício resultante da aplicação do regime de aperfeiçoamento ativo sob a forma de sistema suspensivo. Com efeito, esse regime implica a concessão de um benefício condicional que não pode ser concedido se as condições a ele atinentes não forem respeitadas, o que torna inaplicável a suspensão e justifica, por conseguinte, a imposição de direitos aduaneiros.

No que diz respeito ao risco da constituição de uma dupla dívida aduaneira relativamente às mercadorias não reexportadas, cabe aos órgãos jurisdicionais nacionais certificar-se de que as autoridades aduaneiras não procedem à constituição de uma segunda dívida aduaneira no tocante a mercadorias relativamente às quais uma dívida aduaneira já foi constituída com base num facto gerador anterior.

(cf. n.os 43, 46-48 e disp.)
Um Estado-Membro cuja regulamentação prevê, no caso de uma estada temporária noutro Estado-Membro de uma pessoa coberta por um seguro de dependência, prestações nitidamente inferiores às previstas quando esses cuidados são prestados no seu território, não deixa de cumprir as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 48.° TFUE e 56.° TFUE.

Embora, no exercício da competência de que dispõem para organizar os seus sistemas de segurança social, os Estados-Membros devam respeitar o direito da União, nomeadamente as disposições relativas à livre circulação de serviços, e embora, não existindo no Regulamento n.o 1408/71, na sua versão modificada e atualizada pelo Regulamento n.o 118/97, conforme modificado pelo Regulamento n.o 592/2008, disposições que visem especificamente o risco de dependência, as prestações relativas a esse risco devam ser equiparadas a «prestações de doença» na aceção desse regulamento, a verdade é que existem diferenças entre as prestações que cobrem o risco de dependência e as prestações relativas aos tratamentos puramente médicos, em razão do facto, nomeadamente, de as prestações relativas ao risco de dependência não se destinarem, em princípio, a ser pagas a curto prazo. Decorre daqui que os princípios desenvolvidos em matéria de reembolso de despesas médicas efetuadas noutros Estados-Membros não são imediatamente transponíveis no caso da regulamentação nacional em causa.

Além disso, uma vez que o artigo 48.o TFUE prevê uma coordenação das legislações dos Estados-Membros em matéria de segurança social, e não a sua harmonização, as regras do Tratado FUE em matéria de livre circulação não podem garantir a um segurado que uma deslocação a outro Estado-Membro seja neutra, nomeadamente, no plano das prestações por doença ou por dependência. Com efeito, tendo em conta as disparidades existentes entre os regimes e as legislações dos Estados-Membros na matéria, essa deslocação pode, consoante o caso, ser mais ou menos vantajosa, no plano financeiro, para o inscrito.

(cf. n.os 16, 49, 51 e 52, 57, 61 e 62)
A compatibilidade com o direito da União de uma regulamentação nacional que proíbe os retalhistas de tabaco de importarem produtos do tabaco deve ser apreciada à luz do artigo 34.o TFUE e não do artigo 37.o TFUE, uma vez que, por um lado, essa regulamentação afeta a livre de circulação de mercadorias na União sem ao mesmo tempo regular o exercício do direito de exclusividade que resulta do monopólio de caráter comercial e, por outro, é destacável do funcionamento do monopólio, uma vez que não é aplicável às modalidades de venda a retalho de produtos do tabaco no território do Estado-Membro em causa, mas ao mercado destes produtos a montante. Com efeito, uma medida desse tipo não se destina a organizar o sistema de seleção dos produtos pelo monopólio e não define a rede de venda do monopólio em causa nem a comercialização ou a publicidade dos produtos distribuídos pelo referido monopólio.

(cf. n.os 22, 26, 29 a 31)
O artigo 82.o CE se refere não apenas às práticas que causam um prejuízo imediato aos consumidores mas também àquelas que lhes causam prejuízo por falsearem o jogo da concorrência. É neste último sentido que importa definir os termos «prática de eliminação abusiva» que figuram nas questões prejudiciais.

A constatação da existência de tal posição dominante não implica, em si, qualquer censura à empresa em causa. Com efeito, o artigo 82.o CE não tem, de forma alguma, por objeto proibir que uma empresa conquiste, pelos seus próprios méritos, a posição dominante num mercado. Esta disposição também não visa assegurar que concorrentes menos eficazes que a empresa que detém uma posição dominante permaneçam no mercado. Assim, nem todo o efeito de eliminação falseia necessariamente o jogo da concorrência. Por definição, a concorrência pelos méritos pode conduzir ao desaparecimento do mercado ou à marginalização dos concorrentes menos eficazes e, portanto, menos interessantes para os consumidores do ponto de vista, nomeadamente, dos preços, das escolhas, da qualidade ou da inovação.

O artigo 82.o CE visa, em particular, os comportamentos de uma empresa que detém uma posição dominante, que têm por efeito, em prejuízo dos consumidores, impedir, através do recurso a mecanismos diferentes dos que regulam a concorrência normal com base nas prestações dos operadores económicos, a manutenção do grau de concorrência existente no mercado ou o desenvolvimento dessa concorrência. Assim, o artigo 82.o CE proíbe, nomeadamente, que uma empresa que detém uma posição dominante leve a cabo práticas que produzam efeitos de eliminação dos seus concorrentes considerados tão eficazes como ela própria e reforcem a sua posição dominante através do recurso a meios diferentes daqueles que decorrem de uma concorrência pelo mérito. Nesta perspetiva, nem toda a concorrência pelos preços pode, portanto, ser considerada legítima.

O facto de uma política de preços praticada por uma empresa que detém uma posição dominante poder ser qualificada como de discriminação de preços, ou seja, a aplicação de preços diferentes a clientes diferentes ou a categorias diferentes de clientes para produtos ou serviços cujos custos são os mesmos, ou, inversamente, a aplicação de um preço único a clientes para os quais os custos da oferta variam, não basta, por si só, para sugerir a presença de uma prática de eliminação abusiva.

(cf. n.os 20-22, 24-25, 30)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Cidadania da União Europeia – Direito de livre circulação e de livre permanência no território dos Estados‑Membros – Directiva 2004/38 – Direito de saída e de entrada – Âmbito de aplicação

(Artigo 21.° TFUE; Directiva 2004/38 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.°, n.° 1)

2. Cidadania da União Europeia – Direito de livre circulação e de livre permanência no território dos Estados‑Membros – Directiva 2004/38 – Limitação do direito de entrada e da permanência por razões de ordem pública ou de segurança pública

(Artigo 21.° TFUE; Directiva 2004/38 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 27.°)

Sumário

1. O estatuto de cidadão da União dá a um cidadão europeu, mesmo relativamente ao seu Estado‑Membro de origem, os direitos relativos a tal estatuto, nomeadamente o direito de circular e residir livremente no território dos Estados‑Membros, como conferido pelo artigo 21.° TFUE. O direito à livre circulação compreende tanto o direito de os cidadãos da União Europeia entrarem num Estado‑Membro diferente do seu Estado de origem como o direito de saírem deste. Com efeito, como o Tribunal de Justiça já teve ocasião de sublinhar, as liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado seriam esvaziadas de conteúdo se o Estado‑Membro de origem pudesse, sem justificação válida, proibir os seus nacionais de saírem do seu território para entrarem no território de outro Estado‑Membro.

Uma vez que o artigo 4.°, n.° 1, da Directiva 2004/38, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados‑Membros, prevê expressamente que todos os cidadãos da União, munidos de um bilhete de identidade ou passaporte válido, têm direito a sair do território de um Estado‑Membro, a fim de se deslocarem a outro Estado‑Membro, a situação de uma pessoa proibida de sair de um Estado‑Membro de que é nacional está abrangido pelo âmbito de aplicação da referida directiva.

(cf. n. os 24‑27)

2. O artigo 21.° TFUE e o artigo 27.° da Directiva 2004/38, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados‑Membros, não se opõem a uma legislação nacional que permite restringir o direito de um cidadão de um Estado‑Membro se deslocar ao território de outro Estado‑Membro, nomeadamente por ter sido condenado penalmente noutro Estado, por tráfico de estupefacientes, na condição, em primeiro lugar, de o comportamento pessoal deste cidadão constituir uma ameaça real, actual e suficientemente grave para um interesse fundamental da sociedade, em segundo lugar, de a medida restritiva prevista ser adequada para garantir a realização do objectivo que prossegue e não ir além do que é necessário para o alcançar e, em terceiro lugar, de esta medida poder ser objecto de um controlo jurisdicional efectivo que permita verificar a sua legalidade de facto e de direito à luz das exigências do direito da União.

(cf. n.° 42 e disp.)
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Palavras-chave

Aproximação das legislações – Seguro de responsabilidade civil automóvel – Âmbito da garantia a favor de terceiros prestada pelo seguro obrigatório – Cláusulas de exclusão – Acidente causado por um condutor não segurado

(Directivas do Conselho 72/166, 84/5, artigo 2.º, n.º 1, e 90/232, artigo 1.º, primeiro parágrafo)

Sumário

O artigo 1.°, primeiro parágrafo, da Terceira Directiva 90/232, e o artigo 2.°, n.° 1, da Segunda Directiva 84/5 relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional que tenha por efeito exonerar automaticamente a seguradora da obrigação de indemnizar a vítima de um acidente de viação quando esse acidente tiver sido causado por um condutor não coberto pela apólice de seguro e essa vítima, que era passageiro do veículo no momento do acidente e segurado como condutor desse veículo, tenha autorizado o condutor a conduzi‑lo.

Esta interpretação não será diferente se o segurado que é simultaneamente lesado tivesse conhecimento de que a pessoa que autorizou a conduzir o veículo não estava segurada para esse efeito, ou tivesse a convicção de que o estava ou ainda se se tivesse interrogado a esse respeito.

Com efeito, o seguro de responsabilidade civil automóvel referido no artigo 3.°, n.º 1, da Primeira Directiva 72/166, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis, deve cobrir todas as vítimas com excepção do condutor do veículo que causou o dano, a não ser que uma das excepções expressamente previstas na Primeira, Segunda ou Terceira Directivas seja aplicável.

(cf. n. os 44, 46, 50, disp. 1 e 2)
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Sumário



Palavras-chave

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais – Directiva 92/81 – Isenção do combustível utilizado na navegação em águas da União sem ser em embarcações de recreio privadas – Conceito de navegação

[Directiva 92/81 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea c)]

Sumário

O artigo 8.°, n.° 1, alínea c), da Directiva 92/81, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, conforme alterada pela Directiva 94/74, deve ser interpretado no sentido de que os óleos minerais fornecidos para serem utilizados numa escavadora instalada de modo permanente num navio, mas que, por dispor de motor e depósito de combustível autónomos, funciona independentemente do motor de propulsão do navio, não estão isentos de impostos especiais sobre o consumo.

Com efeito, resulta da letra dessa disposição que a isenção em causa está sujeita ao facto de os óleos minerais serem utilizados como combustível na navegação em águas da União. Nestas condições, esse consumo não pode ser considerado inerente à deslocação do navio em que a escavadora está fixada.

(cf. n. os 20, 23, 24 e disp.)
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Sumário



Palavras-chave

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Devedores do imposto

[Directiva 77/388 do Conselho, artigo 21.º, n.º 1, alínea b)]

Sumário

O artigo 21.°, n.° 1, alínea b), da Sexta Directiva 77/388/CEE, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, conforme alterada pela Directiva 2000/65/CE do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, deve ser interpretado no sentido de que, para ser considerado um «sujeito passivo não estabelecido no território do país», basta que o sujeito passivo em causa tenha estabelecido a sede da sua actividade económica fora desse país.

Em especial, numa situação que se caracteriza, por um lado, pelo facto de a sede da actividade económica do sujeito passivo ser conhecida e se encontrar fora do país do destinatário e, por outro, pela circunstância de que não é contestado que se trata da sede efectiva e real, e não de uma sede ou de uma instalação fictícias, não pode ser tomado em consideração um eventual domicílio privado do sujeito passivo no território desse país.

A presunção de que o serviço é prestado por um «sujeito passivo não estabelecido no território do país», quando a sede da actividade económica do referido sujeito passivo está situada fora desse país, independentemente do lugar onde está situado o seu domicílio privado, permite evitar que o destinatário estabelecido num país, que tem conhecimento de que o prestador, como no caso em apreço no processo principal, tem a sede da sua actividade económica fora desse país, deva fazer indagações sobre o domicílio privado do referido prestador, e contribui, portanto, para assegurar a cobrança fiável e correcta do IVA.

(cf. n. os 28, 34 a 36 e disp.)
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1. Ambiente – Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente – Directiva 2001/42 – Consultas – Autoridade de consulta

(Directiva 2001/42 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 6.°, n.° 3)

2. Ambiente – Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente – Directiva 2001/42 – Consultas – Obrigação dos Estados‑Membros de concederem às autoridades e ao público em causa um prazo suficiente para apresentarem as suas observações – Alcance

(Directiva 2001/42 do Parlamento Europeu e do Conselho, art. 6, § 2, 3 et 4)

Sumário

1. Em circunstâncias em que, para uma parte do território de um Estado‑Membro que possui competências descentralizadas, uma única autoridade é designada nos termos artigo 6.°, n.° 3, da Directiva 2001/42, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, esta disposição não impõe que outra autoridade de consulta na acepção desta disposição seja criada ou designada, desde que, no âmbito da autoridade normalmente responsável para proceder à consulta em matéria ambiental e designada como tal, seja organizada uma separação funcional, de forma a que uma entidade administrativa, integrada nesta, disponha de autonomia real, o que implica designadamente que seja dotada de meios administrativos e humanos próprios e possa, assim, cumprir as missões confiadas às autoridades de consulta na acepção deste artigo 6.°, n.° 3, desta directiva e, em particular, dar de modo objectivo a sua opinião sobre o plano ou o programa visado pela autoridade à qual está ligada.

(cf. n. os 41, 43, disp. 1)

2. O artigo 6.°, n.° 2, da Directiva 2001/42, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, deve ser interpretado no sentido de que não exige que os prazos, nos quais as autoridades designadas e o público afectado ou que possa ser afectado na acepção dos n. os 3 e 4 deste artigo devem poder exprimir a sua opinião sobre um projecto de plano ou de programa determinado, bem como sobre o relatório ambiental, sejam fixados de forma precisa na regulamentação nacional que transpõe esta directiva, e, consequentemente, o referido n.° 2 não se opõe a que tais prazos sejam fixados caso a caso pela autoridade que elabora o plano ou o programa. No entanto, nesta última situação, este mesmo n.° 2 exige que, para fins de consulta destas autoridades e deste público sobre um dado projecto de plano ou de programa, o prazo efectivamente fixado seja suficiente e permita assim dar a estes últimos uma possibilidade efectiva de exprimir em tempo útil a sua opinião sobre este projecto de plano ou de programa, bem como sobre o relatório ambiental do referido plano ou programa.

(cf. n.° 50, disp. 2)
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Palavras-chave

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Actividade económica na aceção do artigo 12.° da Directiva 2006/112 – Conceito

[Directiva 2006/112 do Conselho, artigos 9.°, n.° 1, 12.°, n.° 1, e 295.°, n.° 1, ponto 3)]

Sumário

A entrega de um terreno destinado à construção deve ser considerada sujeita ao imposto sobre o valor acrescentado, por força da legislação nacional de um Estado‑Membro, se esse Estado‑Membro fez uso da faculdade prevista no artigo 12.°, n.° 1, da Directiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, independentemente do carácter permanente da operação ou de saber se a pessoa que efectuou a entrega exerce uma actividade de produção, de comercialização ou de prestação de serviços, desde que essa operação não constitua o simples exercício do direito de propriedade pelo seu titular.

Uma pessoa singular que exerceu uma actividade agrícola num terreno que, na sequência de uma alteração dos planos de ordenamento do território alheia à sua vontade, foi requalificado como terreno destinado à construção, não deve ser considerada sujeito passivo de imposto sobre o valor acrescentado na acepção dos artigos 9.°, n.° 1, e 12.°, n.° 1, da Directiva 2006/112, quando vende o referido terreno, se essas vendas se inscreverem no âmbito da gestão do património privado dessa pessoa.

Se, pelo contrário, essa pessoa efectua, com vista à realização das referidas vendas, diligências de comercialização imobiliária mobilizando meios semelhantes aos utilizados por um produtor, um comerciante ou um prestador de serviços na acepção do artigo 9.°, n.° 1, segundo parágrafo, da Directiva 2006/112, deve considerar‑se que essa pessoa exerce uma «actividade económica» na acepção do referido artigo e, por conseguinte, deve ser considerada sujeito passivo de imposto sobre o valor acrescentado.

O facto de essa pessoa ser um «agricultor sujeito ao regime forfetário» na acepção do artigo 295.°, n.° 1, ponto 3, da Directiva 2006/112, não tem qualquer relevância a este respeito.

(cf. n.° 49 e disp.)