Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Responsabilidade extracontratual - Condições - Violação suficientemente caracterizada do direito comunitário - Margem de apreciação da instituição quando da adopção do acto

[Tratado CE, artigo 215.° , segundo parágrafo (actual artigo 288.° , segundo parágrafo, CE)]

2. Responsabilidade extracontratual - Violação suficientemente caracterizada do direito comunitário - Instituição de direitos antidumping e de compensação provisórios sobre as exportações de uma sociedade que assumiu compromissos em matéria de preço mínimo à exportação - Instituição apesar da existência de um relatório da sociedade em causa demonstrando o respeito dos compromissos assumidos mas tendo sido alterado unilateralmente pela Comissão sem contacto prévio com a referida sociedade - Existência de responsabilidade da Comunidade

[Tratado CE artigo 215.° , segundo parágrafo (actual artigo 288.° , segundo parágrafo, CE)]

3. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Apreciação errada dos factos - Inadmissibilidade - Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova - Exclusão salvo caso de desvirtuação

(Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.° )

Sumário

1. O direito à reparação é reconhecido pelo direito comunitário desde que se encontrem satisfeitas três condições, ou seja, que a regra de direito violada tenha por objectivo conferir direitos aos particulares, que a violação seja suficientemente caracterizada e que exista um nexo de causalidade directo entre a violação da obrigação que incumbe ao autor do acto e o prejuízo sofrido pelas pessoas lesadas. No que se refere à segunda condição, o critério decisivo para considerar que uma violação do direito comunitário é suficientemente caracterizada é o da violação manifesta e grave, pela instituição comunitária em causa, dos limites que se impõem ao seu poder de apreciação. Quando esta instituição apenas dispõe de uma margem de apreciação consideravelmente reduzida, ou mesmo inexistente, a simples infracção ao direito comunitário pode bastar para provar a existência de uma violação suficientemente caracterizada. Daqui resulta que o critério determinante para saber se estamos em presença de uma tal violação não é a natureza geral ou individual do acto em causa, mas a margem de apreciação de que dispõe a instituição quando da sua adopção.

( cf. n.os 25-27 )

2. O artigo 8.° , n.° 10, do Regulamento n.° 384/96, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, e o artigo 13.° , n.° 10, do Regulamento n.° 2026/97, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia, ao mesmo tempo que concedem à Comissão a faculdade de instituir direitos antidumping e de compensação provisórios sobre os produtos exportados por uma empresa de um país terceiro para a Comunidade, exigem que haja razões para crer que o compromisso de respeitar um preço mínimo foi violado e que a decisão que instituiu esses direitos seja tomada com base nas melhores informações disponíveis. A Comissão adopta assim um comportamento que deve ser considerado uma violação suficientemente caracterizada de uma regra de direito comunitário, que preenche uma das condições para desencadear a responsabilidade da Comunidade, quando institui tais direitos baseando-se unicamente na análise de um relatório da sociedade exportadora em causa que levava a crer que a referida sociedade tinha respeitado o seu compromisso de respeitar um preço mínimo, mas que a Comissão tinha alterado por sua própria iniciativa, sem indagar junto da sociedade quanto às possíveis consequências da sua intervenção unilateral sobre a fiabilidade das informações que esta última lhe tinha fornecido.

( cf. n.os 29-31 )

3. Resulta dos artigos 225.° CE e 58.° do Estatuto do Tribunal de Justiça que o recurso para o Tribunal de Justiça é limitado às questões de direito. Daqui decorre que, sob reserva de desvirtuação dos elementos de prova, o Tribunal de Justiça não é competente para fiscalizar a apreciação da matéria de facto efectuada pelo Tribunal de Primeira Instância.

( cf. n.° 45 )