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PT Jornal Oficial da União Europeia C 221/60

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 9 de Junho de 2010 — Marcuccio/Comissão

(Processo F-56/09) (1)

(Função pública - Funcionários - Acção de indemnização - Acesso da administração ao alojamento de serviço de um funcionário - Respeito do domicílio e da vida privada)

2010/C 221/95

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (Representantes: G. Cipressa, depois G. Cipressa e L. Mansullo, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Curral e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objecto

Anulação da decisão da Comissão de indeferimento do pedido do recorrente que tem por objecto, por um lado, a reparação dos danos alegadamente sofridos na sequência da introdução de agentes da Comissão no seu alojamento de serviço em Luanda no dia 8 de Abril de 2002 e, por outro, o envio das cópias das fotografias tiradas nessa ocasião e a destruição de toda a documentação relativa a esse acontecimento.

Dispositivo

1. A Comissão Europeia é condenada no pagamento a L. Marcuccio do montante de 5 000 euros.

2. É anulada a decisão de 11 de Setembro de 2008 da Comissão Europeia, na medida em que indefere o pedido de 24 de Abril de 2008, de L. Marcuccio, de envio das fotografias, de destruição das fotografias e de comunicação das informações relativas a esta destruição.

3. É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

4. A Comissão Europeia é condenada no pagamento, além das próprias despesas, de um quarto das despesas de L. Marcuccio.

5. L. Marcuccio suporta três quartos das suas despesas.

(1) JO C 205 de 29.08.2009, p. 48
PT Jornal Oficial da União Europeia C 246/41

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 8 de Julho de 2010 Wybranowski/Comissão

(Processo F-17/08) (1)

(Função pública - Concurso geral - Não inscrição na lista de reserva - Avaliação da prova oral - Aviso de concurso EPSO/AD/60/06 - Fundamentação - Competências do júri - Apreciação dos candidatos)

2010/C 246/70

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Andrzej Wybranowski (Varsóvia, Polónia) (representante: Z. Wybranowski, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e K. Herrmann, agentes)

Objecto

Alteração ou anulação da decisão do júri do concurso EPSO/AD/60/06 de não inscrever o nome do recorrente na lista de reserva do referido concurso após os resultados obtidos na prova oral

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A. Wybranowski é condenado nas despesas.

(1) JO C 158, de 21.6.2008, p. 25.
1.

A decisão de Director do Departamento dos Recursos Humanos do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 19 de Dezembro de 2007, e a decisão do IHMI, de 7 de Março de 2008, uma vez que esta última decisão indeferiu os respectivos pedidos de N. Clarke, Papathanasiou e Periañez-González no sentido de a cláusula de rescisão incluída no seu contrato de agente temporário não ser aplicada relativamente aos concursos IHIM/AD/02/07 e IHIM/AST/02/07, são anuladas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 267/83

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 10 de Setembro de 2009 — Rosenbaum/Comissão

(Processo F-9/08) (1)

(Função pública - Funcionários - Nomeação - Classificação em grau - Pedido de reclassificação - Âmbito de aplicação do artigo 13.o do anexo XIII do Estatuto - Consideração da experiência profissional - Recrutamento no grau do concurso - Artigo 31.o do Estatuto - Princípio da não discriminação - Livre circulação de trabalhadores)

2009/C 267/150

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Eckehard Rosenbaum (Bona, Alemanha) (Representante: H.-J. Rüber, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Simm e M. Bauer, agentes)

Objecto

Função pública — Por um lado, pedido de anulação da decisão de classificação do recorrente, aprovado num concurso para a constituição de uma lista de reserva de recrutamento de administradores de grau A7/A6, na medida em que lhe atribui o grau AD 6/2 e, por outro, pedido de reclassificação.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. E. Rosenbaum é condenado a suportar as suas despesas e as da Comissão das Comunidades Europeias.

3. O Conselho da União Europeia, parte interveniente, suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 64 de 8.3.2008, p. 70.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 102/38

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 10 de Março de 2009 Giaprakis / Comité das Regiões

(Processo F-106/07) (1)

(Função Pública - Funcionários - Remuneração - Transferência de uma parte da remuneração para fora do país de afectação - Artigo 17.o, n.o 2, alínea b), do anexo VII do antigo Estatuto - Poupança-habitação - Repetição do indevido - Condições - Irregularidade das transferências - Carácter evidente da irregularidade)

2009/C 102/56

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Stavros Giaprakis (Bruxelas, Bélgica) (representante: M.-A. Lucas, advogado)

Recorrido: Comité das Regiões da União Europeia (representante: P. Cervilla, agente, assistido por B. Wägenbaur, advogado)

Objecto

Anulação da decisão, de 21 de Novembro de 2006, de recuperar os montantes pagos ao recorrente a título do coeficiente corrector sobre a parte da sua remuneração transferida para França, de Abril de 2004 a Maio de 2005, em razão do alegado desrespeito das condições requeridas para essa transferência — Pedido de indemnização

Dispositivo

1) A decisão do Comité das Regiões da União Europeia, de 21 de Novembro de 2006, que ordenou a recuperação dos montantes resultantes da aplicação do coeficiente corrector à parte da remuneração que S. Giaprakis transferiu para França, de Abril de 2004 a Junho de 2005, num montante de 1 246,06 euros, é anulada.

2) O Comité das Regiões da União Europeia é condenado a reembolsar J. Giaprakis no montante de 1 246,06 euros, acrescido dos juros moratórios a contar desde a data da recuperação e até à data do pagamento efectivo, à taxa a fixar pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento e aplicável durante o período em causa, acrescido de dois pontos.

3) É negado provimento ao recurso.

4) O Comité das Regiões da União Europeia é condenado a suportar todas as despesas.

(1) JO C 297 de 8.12.2007, p. 49.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 158/24

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 5 de Março de 2008 — Toronjo Benitez/Comissão

(Processo F-33/07)

(«Função pública - Funcionários - Promoção - Antigos agentes temporários remunerados a partir das dotações da investigação - Supressão dos pontos adquiridos - Passagem de um funcionário da parte investigação para a parte funcionamento do orçamento geral - Ilegalidade do artigo 2.o da decisão da Comissão, de 16 de Junho de 2004, relativa ao processo de promoção dos funcionários remunerados a partir das dotações investigação do orçamento geral»)

(2008/C 158/41)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Alberto Toronjo Benitez (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: C. Berardis-Kayser e K. Herrmann, agentes)

Objecto do processo

Por um lado, anulação da decisão da Comissão de suprimir os 44,5 pontos dos direitos adquiridos pelo recorrente, acumulados na sua qualidade de agente temporário, e, por outro, declaração de ilegalidade do artigo 2.o da decisão da Comissão relativa ao procedimento de promoção dos funcionários remunerados a partir das dotações «investigação» do orçamento geral.

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 313/58

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 11 de Setembro de 2008 — Smadja/Comissão

(Processo F-135/07) (1)

(Função pública - Funcionários - Recrutamento - Nomeação - Classificação em escalão - Nova nomeação da recorrente para o mesmo lugar no seguimento da anulação da sua primeira nomeação por um acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Princípio da proporcionalidade - Princípio da protecção da confiança legítima - Dever de diligência)

(2008/C 313/106)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Daniele Smadja (Nova Deli, Índia) (Representante: É. Boigelot, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: D. Martin e K. Herrmann, agentes)

Objecto do processo

Por um lado, anulação da decisão da Comissão que procede à nomeação da recorrente, funcionária inicialmente classificada no grau A*15, escalão 4, na parte em que a classifica no grau A*15, escalão 1, no seguimento da sua nova nomeação para o lugar de Directora da Direcção RELEX.B, após a anulação da sua primeira nomeação e, por outro, pedido de indemnização pelos danos morais e materiais.

Parte decisória

1. A decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 21 de Dezembro de 2006, que fixou a classificação de D. Smadja no grau A*15, escalão 1, com uma antiguidade de escalão fixada em 1 de Novembro de 2005, é anulada.

2. A Comissão das Comunidades Europeias é condenada na totalidade das despesas.

(1) JO C 37 de 9.2.2008, p. 35.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 234/55

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 8 de Julho de 2010 — Lesniak/Comissão

(Processo F-67/06) (1)

(Função pública - Funcionários - Nomeação - Agentes temporários nomeados funcionários - Candidatos inscritos numa lista de reserva antes da entrada em vigor do novo Estatuto - Normas transitórias de classificação no grau no momento do recrutamento - Classificação no grau ao abrigo das novas normas menos favoráveis - Artigo 5.o, n.o 4, e artigo 12.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto)

2010/C 234/100

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Christophe Lesniak (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e H. Krämer, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: M. Simm e I. Šulce, agentes)

Objecto

Anulação da decisão da Comissão de 8 de Agosto de 2005 que nomeou o recorrente, à época agente temporário classificado no grau A*10, escalão 2, e aprovado no concurso externo PE/99/A, funcionário estagiário e o classificou no grau A*6, escalão 2.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 178, de 29/7/2006, p. 43.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 209/69

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 3 de Abril de 2008 — Bakema/Comissão

(Processo F-68/06) (1)

(Função pública - Agentes contratuais - Classificação em grau - Grupo de funções IV - Diploma - Experiência profissional)

(2008/C 209/126)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Reint J. Bakema (Zuidlaren, Países Baixos) (Representantes: L. Rijpkema e A. Kootstra, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e M. Velardo, agentes)

Objecto do processo

Função pública — Anulação da decisão da Comissão que recusou reclassificar o recorrente do grau 14 ao grau 16 do grupo de funções IV e considerar o seu «kandidaatsdiploma» comprovativo de uma formação universitária completa, nos termos do artigo 82.o do ROA e do artigo 2.o das DGE relativas aos processos que regulam a contratação e o emprego dos agentes contratuais na Comissão.

Parte decisória

1) A decisão pela qual a autoridade habilitada para celebrar contratos de trabalho classificou R. J. Bakema no grupo de funções IV, grau 14, escalão 1, a título do contrato assinado em 25 de Outubro de 2005 para prestar serviço na qualidade de agente contratual na Comissão das Comunidades Europeias, é anulada.

2) Os demais pedidos são indeferidos.

3) Cada parte suportará as próprias despesas.

(1) JO C 212 de 2.9.2006, p. 48.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 328/59

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 30 de Setembro de 2010 — Torijano Montero/Conselho

(Processo F-76/05) (1)

(Função pública - Funcionários - Nomeação - Candidatos cujo nome foi inscrito numa lista de reserva de um concurso publicado antes da entrada em vigor do novo Estatuto - Classificação em grau nos termos das novas regras menos favoráveis - Artigo 5.o do Estatuto - Artigo 12.o do anexo XIII do Estatuto - Princípio da igualdade - Princípio da confiança legítima - Dever de solicitude - Proporcionalidade)

2010/C 328/94

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Javier Torijano Montero (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente S. Rodrigues e A. Jaume, advogados, em seguida S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Arpio Santacruz e I. Sulce, agentes)

Objecto

Anulação da decisão do Conselho que procedeu à classificação do recorrente, cujo nome foi inscrito numa lista de reserva antes da entrada em vigor do novo Estatuto, nos termos das disposições menos favoráveis deste [artigo 12.o do anexo XIII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 que altera o Estatuto dos Funcionários]

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. Cada parte suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 281, de 12.11.2005, p. 23 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o n.o T-302/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 138/21

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de setembro de 2011 — Strobl/Comissão

(Processo F-56/05) (1)

(Função pública - Funcionários - Nomeação - Candidatos inscritos numa lista de reserva antes da entrada em vigor do novo Estatuto - Classificação em grau em aplicação das novas regras menos favoráveis - Artigo 12.o do Anexo XIII do Estatuto - Confiança legítima - Princípio da igualdade - Discriminação em razão da idade)

2012/C 138/38

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Peter Strobl (Greifenberg-Beuern, Alemanha) (representante: H.-J. Rüber, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente J. Currall e H. Krämer, agentes, depois J. Currall, agente, B. Wägenbaur, advogado)

Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: M. Simm e I. Šulce, agentes)

Objeto do processo

Anulação da decisão da Comissão relativa à classificação do recorrente, inscrito numa lista de reserva antes da entrada em vigor do novo Estatuto, em aplicação das disposições menos favoráveis deste [artigo 12.o do Anexo XIII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 que altera o Estatuto dos Funcionários].

Dispositivo do acórdão

1. É negado provimento ao recurso.

2. Cada parte suporta as suas próprias despesas.

3. O Conselho da União Europeia, interveniente, suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 229 de 17.9.2005, p. 28 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o número T-260/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 116/30

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 31 de Janeiro de 2008 — Di Bucci/Comissão

(Processo F-98/05) (1)

(Funcionários - Função pública - Promoção - Exercício de promoção de 2004 - Atribuição de pontos de prioridade - Aplicação no tempo de disposições do novo Estatuto)

(2008/C 116/56)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Vittorio Di Bucci (Bruxelas, Bélgica) (representantes: M. van der Woude e V. Landes, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Berscheid e V. Joris, agentes, assistidos por D. Slater, advogado)

Objecto do processo

Por um lado, a anulação das decisões de atribuição dos pontos de prioridade do recorrente a título do exercício de promoção de 2004 e, por outro, anulação da lista de mérito dos funcionários de grau A*11 promovidos ao grau A*12 a título do exercício de 2004

Parte decisória

1) A decisão que fixa o número total de pontos de V. Di Bucci no termo do exercício de promoção de 2004 e a decisão de não o promover a título desse exercício são anuladas.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) A Comissão das Comunidades Europeias suportará a totalidade das despesas.

(1) JO C 10 de 14.1.2006, p. 24 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o número T-381/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Euopeia por despacho de 15.12.2005).
—

condenar a Comissão na reparação do prejuízo moral e material sofrido pelos recorrentes devido à violação do direito que lhes assiste a uma boa administração e do dever de solicitude da Administração para com eles, no valor correspondente, respetivamente: — à diferença entre a remuneração auferida por ZZ como agente temporário da EFSA no grau AD 9 e a remuneração que iria auferir como funcionário da Comissão no grau AD 12, por um período de um ano; — ao montante da restituição solicitada aos recorrentes na decisão impugnada, acrescido da diferença entre o montante das pensões definido no aviso de alteração n.o 2 e o montante definido no aviso de alteração n.o 3, a partir da data da produção de efeitos do aviso n.o 3, até ao momento em que a família estiver em condições de se reinstalar no seu lugar de residência anterior, prazo que, equitativamente, pode ser fixado num ano a contar da decisão da presente causa.
(2)

anulação da decisão do BEI de 4 de junho de 2015 que encerra a conta RCVP do recorrente com efeitos a 28/2/2015 e condenação do BEI no pagamento ao recorrente: — de um montante equivalente aos pagamentos que o BEI teria continuado a depositar na conta RCVP do recorrente (3 % do salário anual do recorrente) se o BEI não tivesse encerrado a sua conta, a partir de 28/2/2015 até à data da reabertura efetiva da conta RCVP do recorrente; — dos juros que o capital existente na conta RCVP do recorrente teria continuado a vencer se esta conta não tivesse sido encerrada em 28/2/2015 e se o recorrente e o BEI tivessem podido continuar os seus depósitos respetivos no valor de 3 % do salário anual do recorrente, até à data da reabertura efetiva da conta RCPV do recorrente,
—

anular a decisão do Serviço Europeu de Seleção de Pessoal (EPSO), de 17 de agosto de 2015, notificada à recorrente por correio eletrónico, de não conhecer do pedido apresentado pela recorrente em 13 de agosto de 2015, destinado a obter a reapreciação da decisão do júri do concurso EPSO/AST-SC/03/15 — 3, que não admitiu a recorrente à fase seguinte do referido concurso;
—

condenação do recorrido no pagamento, a título de reparação por danos patrimoniais (i) do montante do salário correspondente à aplicação da atualização anual para 2016, ou seja, um aumento de 2,3 % para o período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2016; (ii) do montante do salário correspondente às consequências da aplicação da atualização anual de 2,9 % para 2016 sobre o montante dos salários que serão pagos a partir de janeiro de 2016; (iii) dos juros de mora sobre os salários devidos até ao seu integral pagamento, devendo a taxa de juro moratório a aplicar ser calculada com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de financiamento, aplicável durante o período em causa, acrescida de três pontos percentuais e (iv) de uma indemnização por danos patrimoniais pela perda do poder de compra;
—

Anulação da decisão da Mesa do Comité das Regiões de 2 de dezembro de 2014, notificada em 6 de janeiro de 2015, na medida em que este, ao validar as conclusões da comissão de invalidez, recusa reconhecer a origem profissional da invalidez do recorrente, na aceção do artigo 78.o, n.o 5, do Estatuto;
—

condenação da recorrida na reparação do prejuízo moral e do prejuízo à reputação do recorrente avaliado em 20 000 euros;
—

Declarar o artigo 9.o das disposições gerais de execução do artigo 11.o, n.o 2 do anexo VIII do Estatuto ilegal;
—

Anulação da decisão de indeferimento da reclamação do recorrente e da decisão tácita, pela decisão de 6 de fevereiro de 2015 relativa à concessão e liquidação dos direitos à pensão do recorrente, da não tomada em consideração, para o cálculo da taxa da referida pensão, do período de 26 dias adquirido pela transferência dos direitos à pensão dos regimes de pensões franceses designados CNAVTS-ARRCO e MAS,
—

Anular a decisão da AIPN de 23 de abril de 2015 que valida as eleições para o Comité do Pessoal do SEAE cujo resultado foi publicado em 17 de março de 2015;
—

Anulação da decisão da autoridade investida do poder de nomeação da Comissão Europeia de 14 de novembro de 2014, emitida através da Informação Administrativa n.o 41-2014, que estabelece a lista dos funcionários promovidos a título do exercício de promoção de 2014, na medida em que o nome do recorrente não se encontra incluído na mesma;
—

anulação da decisão da Entidade Competente para Proceder a Nomeações respeitante à reclamação apresentada pelo recorrente ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto na qual contesta a decisão do júri de não incluir o seu nome na lista de reserva do concurso EPSO/AD/248/13;
—

condenação do Parlamento Europeu nas despesas e no pagamento de um montante fixado ex aequo et bono a título de indemnização pelos danos morais causados.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 127/44

Recurso interposto em 16 de fevereiro de 2015 — ZZ e o./Conselho

(Processo F-27/15)

(2015/C 127/63)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: ZZ e o. (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação das decisões que fixam os direitos dos recorrentes ao reembolso das despesas de viagem anuais nos termos do artigo 8.o do anexo VII do Estatuto dos Funcionários, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o ROA.

Pedidos dos recorrentes

— Declaração de ilegalidade e inaplicabilidade do artigo 8.o do anexo VII do Estatuto;

— anulação das decisões que suprimem todos os reembolsos das despesas anuais de viagem dos recorrentes, a partir de 2014;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 89/50

Recurso interposto em 26 de janeiro de 2015 — ZZ e o./Comissão

(Processo F-13/15)

(2015/C 089/62)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ e o. (representantes: J.-N. Louis, R. Metz, N. de Montigny, D. Verbeke e T. Van Lysebeth, advogados)

Recorrida: Comissão

Objeto e descrição do litígio

Anulação das decisões que fixam os direitos dos requerentes ao reembolso das despesas de viagem anuais nos termos do artigo 8.o do anexo VII do Estatuto dos Funcionários, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1023/2013 do Parlamento e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários e o ROA.

Pedidos dos recorrentes

— Declarar ilegal e inaplicável o artigo 8.o do anexo VII do Estatuto;

— anular as decisões que suprimem o reembolso das despesas de viagem anuais dos recorrentes a partir de 2014;
—

Atribuição de compensação pelos danos materiais sofridos pelo recorrente como resultado da resolução antecipada do seu contrato. Estes danos correspondem à diferença entre o salário completo do recorrente e a compensação ao abrigo do artigo 47.o, alínea b), ponto ii), do ROA relativa ao período compreendido entre o dia da resolução antecipada do contrato do recorrente e o dia em que for reintegrado ou a data de termo do contrato, em 1 de novembro de 2015. A estimativa da diferença cifra-se em cerca de 75 000 euros, mas um cálculo mais preciso pode ser feito pelos serviços de contabilidade da AESA;
—

Anulação da folha de vencimento do mês de junho de 2014 do recorrente, na medida em que faz aplicação, pela primeira vez, do artigo 8.o, do anexo VII do Estatuto, na sua versão em vigor desde 1 de janeiro de 2014, para fixar o reembolso das suas despesas de viagem;