16.

Mas, por outro lado, invocava-se toda uma série de argumentos em favor da proibição das cinco substâncias. a) A maior parte dos Estados-membros, que desde há muito tempo tinham proibido a utilização de todas as substâncias hormonais, continuava a não estar convencida da inocuidade destas. Os governos espanhol e italiano confirmaram, durante o presente processo, que é esse, ainda agora, o seu ponto de vista. A própria Comissão tinha integrado na sua proposta inicial de autorizar as três substâncias de condições muito precisas, a saber, que os Estados-membros deviam velar por que as substâncias em questão: — fossem administradas aos animais de exploração apenas por implantações localizadas nas partes do animal que são eliminadas na altura do abate; — fossem administradas apenas a animais identificados no momento da implantação, os quais não podem ser abatidos antes de expirado o prazo de espera fixado em aplicação da alínea a) do n. 3; — fossem administradas por um veterinário. O Conselho referiu, durante o presente processo, que receava que, em caso de desrespeito dessas regras ou em caso de utilização de quantidades excessivas, as hormonas pudessem provocar consequências negativas para os consumidores. Lembrou igualmente que qualquer parecer científico é dado com a reserva «no estado actual dos conhecimentos». Os recorrentes respondem que a mesma coisa vale no que respeita a qualquer medicamento. Em minha opinião, existe no entanto uma diferença muito importante entre a utilização de um medicamento para fins terapêuticos e a sua utilização maciça para acelerar o crescimento dos animais. b) Na altura da adopção da directiva aqui em causa, ou seja, a de 7 de Março de 1988, o Conselho tinha, por outro lado, em seu poder o já referido acórdão «hormonas» do Tribunal, de 23 de Fevereiro de 1988. Nos n.os 34 e 35 desse acórdão, o Tribunal pronunciou-se quanto ao alcance do «relatório sobre a experiência adquirida e a evolução científica, acompanhado, se for caso disso, de propostas que tomem em consideração essa evolução» que o artigo 8.o da Directiva 81/602 impunha que a Comissão submetesse ao Conselho. O Tribunal declarou que: «(o) artigo 8.o impunha uma obrigação apenas à Comissão à qual incumbia mandar preparar o relatório e, se fosse caso disso, tomá-lo em conta nas suas propostas. O Conselho não era por isso obrigado a referir-se a esses antecedentes». Por outras palavras, o Conselho não era obrigado a autorizar a utilização das cinco substâncias hormonais para efeitos de engorda mesmo que esse relatório científico concluísse pela sua inocuidade. A isto acresce que a Comissão alterou a sua proposta inicial no sentido de uma proibição de todas as substancias hormonais. c) O Conselho recebeu uma tomada de posição do Parlamento Europeu que contrariava a proposta inicial da Comissão. Como veremos adiante, o parecer do Parlamento, emitido em 11 de Novembro de 1985, devia ainda ser considerado válido em Março de 1988. O Parlamento entendeu que: «As informações científicas relativas a essas substâncias estão longe de ser completas. Por conseguinte, persistem dúvidas consideráveis quanto à oportunidade da sua utilização e aos seus efeitos na saúde humana ... a incerteza que daí resulta quanto à inocuidade dessas substâncias afectou a confiança do consumidor ... As reacções das organizações de consumidores dos Estados-membros mostraram que estas últimas se opõem à autorização de utilizar hormonas na produção de carne» ( 8 ). O Comité Económico e Social confirmou este ponto de vista, declarando que: «Desde há muito que os representantes dos consumidores e dos trabalhadores se pronunciaram claramente contra a utilização de todos os anabolizantes para engorda dos animais» ( 9 ). d) O Conselho era assim remetido para a opinião das organizações de consumidores. Ora, é sabido que, em muitos países da Comunidade, essas organizações tinham lançado campanhas que iam até ao convite ao boicote das carnes com hormonas. Além disso, a Comissão referiu na audiência que, no passado, o consumo de carne tinha diminuído em duas ocasiões, devido a tais campanhas. Nesta situação, o Conselho não cometeu certamente um erro manifesto ao declarar que a carne obtida sem a utilização de hormonas correspondia melhor às preocupações e às expectativas dos consumidores e que as possibilidades de escoamento da carne só podiam beneficiar com isso. Em larga medida, essas campanhas não se baseavam, aliás, unicamente nos receios quanto ao carácter nocivo das hormonas, mas eram a expressão de uma tendência mais geral da opinião pública, a aversão crescente em relação à utilização de produtos químicos na agricultura. O Conselho podia portanto esperar, com elevado grau de probabilidade, que uma legalização das hormonas provocaria um movimento de protesto ainda mais vasto e uma descida ainda mais acentuada do consumo de carne, com todas as consequências negativas que isso comportaria para os agricultores. A Comissão lembrou que um parecer negativo em relação à utilização das substâncias hormonais foi ainda recentemente expresso, mais uma vez, simultaneamente pelo Bureau européen des unions de consommateurs, pela Consumer Federation of America e pela Public Voice for Food and Health Policy. e) Por fim, a apreciação do Conselho incidiu igualmente sobre a questão de saber se uma eventual autorização das três substâncias «naturais» era susceptível de pôr termo à utilização clandestina das substâncias cuja nocividade é reconhecida por todos e se deveria, portanto, ser pelo menos admitida a título de «mal menor», ou se só uma proibição de todas as substâncias podia ser eficazmente controlada. Como exporei mais adiante, a propósito da alegada violação do princípio da proporcionalidade, entendo que o Conselho não cometeu um erro manifesto ao considerar que, também do ponto de vista das possibilidades de controlo, a proibição geral constituía a solução a que se devia dar preferência.