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PT Jornal Oficial da União Europeia C 200/20

Recurso interposto em 23 de maio de 2012 — Elitaliana/Eulex Kosovo e Starlite Aviation Operations

(Processo T-213/12)

2012/C 200/40

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Elitaliana SpA (Roma, Itália) (representante: Colagrande, advogado)

Recorridas: Eulex Kosovo — European Union Rule of Law Mission (Pristina, República do Kosovo) e Starlite Aviation Operations (Dublin, Irlanda)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular as medidas adotadas pela Eulex — de conteúdo e data desconhecidos da recorrente — que conduziram à adjudicação do concurso público denominado «EuropeAid/131516/D/SER/XK — Helicopter Support to the EULEX Mission in Kosovo (PROC/272/11)» à sociedade Starlite Aviation Operations, comunicada pela Eulex por carta de 29 de março de 2012 (recebida nessa mesma data por correio electrónico) bem como todas as medidas prévias, subsequentes e/ou conexas, em especial, se for o caso, a nota 2012-DAS-0392 de 17 de abril de 2012, mediante a qual a Eulex negou à recorrente o acesso aos documentos do processo de concurso, solicitado em 2 de abril de 2012;

— condenar a Eulex no pagamento de uma indemnização pelo prejuízo sofrido pela recorrente (de forma específica ou em montante equivalente) conforme referido nos n.os 37 e segs;

— condenar a Eulex no pagamento das despesas processuais.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso é interposto, a título principal, contra as medidas adotadas pela Eulex que conduziram à adjudicação do contrato público denominado «EuropeAid/131516/D/SER/XK — Helicopter Support to the EULEX Mission in Kosovo (PROC/272/11)» à sociedade Starlite Aviation Operations, bem como todas as medidas prévias, subsequentes e/ou conexas. A este respeito, a recorrente pede uma indemnização pelo prejuízo sofrido.

A recorrente invoca um único fundamento de recurso, relativo à violação e/ou à aplicação errada do aviso do concurso publicado em 18 de outubro de 2011 e dos artigos 46.o e segs da Diretiva 2004/18/CE (1); à violação dos princípios gerais da transparência, da proporcionalidade e da igualdade de tratamento previstos no «Guia prático dos procedimentos contratuais no âmbito das ações externas da UE» (PRAG) a que estava sujeito o processo de concurso, e à violação do princípio geral de que a concorrência efetiva deve ser garantida relativamente aos parâmetros fixados para o serviço a adjudicar.

Sustenta, a este respeito, que o contrato foi adjudicado a um proponente que não possui as capacidades técnicas exigidas no aviso do concurso.

(1) Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços.
—

Declarar admissível e procedente o presente recurso de anulação do Regulamento n.o 1240/2011, do Regulamento n.o 1308/2011, do Regulamento n.o 1239/2011, do Regulamento n.o 1281/2011, do Regulamento n.o 1316/2011, do Regulamento n.o 1384/2011, do Regulamento n.o 27/2012, e do Regulamento n.o 57/2012, interposto nos termos do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE e/ou a exceção de ilegalidade, arguida nos termos do artigo 277.o TFUE;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 138/19

Ação proposta em 14 de março de 2012 — ANKO/Comissão

(Processo T-118/12)

2012/C 138/36

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: ANKO Anonymos Etairia Antiprosopeion Emporiou kai Viomichanias (Atenas, Grécia) (representante: V. Christianos, advogado)

Demandada: Comissão Europeia

Pedidos

A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— declarar que a decisão da Comissão de não proceder ao pagamento do valor da contribuição financeira concedida à demandante nos termos do contrato «PERceptive Spaces promoting iNdependent Aging (PERSONA)», no montante de 6 752,74 euros, constitui uma violação das suas obrigações contratuais;

— condenar a Comissão a pagar à demandante o montante de 6 752,74 euros, respeitante às despesas que esta efetuou durante o quarto período de referência do projeto PERSONA, acrescido dos juros previstos na cláusula II.28, n.o 7, do anexo II do contrato, a partir da data da citação;

— condenar a Comissão nas despesas efetuadas pela demandante.

Fundamentos e principais argumentos

A presente ação refere-se à responsabilidade da Comissão decorrente do contrato n.o 045459 relativo à execução do projeto «PERceptive Spaces promoting iNdependent Aging (PERSONA)», nos termos do artigo 272.o TFUE.

Concretamente, a demandante alega que, embora tenha cumprido integral e corretamente as suas obrigações contratuais, a Comissão suspendeu o pagamento a favor da ANKO, sem para tal estar autorizada e em violação do contrato acima referido, bem como do princípio da boa fé. Por essa razão, a ANKO alega que a Comissão lhe deve pagar o montante de 6 752,74 euros, acrescido dos juros previstos na cláusula II.28, n.o 7, do anexo II do contrato principal.
1.

Primeiro fundamento, relativo a uma violação dos direitos fundamentais e garantias processuais, nomeadamente, dos direitos de defesa, do dever de fundamentação e do princípio de uma proteção jurisdicional efetiva, na medida em que o recorrente não recebeu uma notificação formal da sua inscrição nas listas das pessoas referidas e que os fundamentos da inscrição do seu nome indicados nos atos impugnados não são suficientes para justificar as sanções.
—

Anular o Regulamento (UE) n.o 1344/2011 do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, que suspende os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para certos produtos agrícolas, da pesca e industriais, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1255/96 (JO L 349, p. 1), na medida em que suspende o direito à importação cobrado para o dióxido de titânio rútilo contendo, em peso 90 % ou mais de dióxido de titânio, 4 % ou menos de hidróxido de alumínio, 6 % ou menos de dióxido de silício, constantes do Código NC 3206 11 00;
2.

No segundo fundamento, a recorrente alega que a recorrida incorreu num erro ao declarar que o Regulamento de Execução (UE) n.o 1143/2011 (2) não pode ser considerado um ato administrativo na aceção do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006, conforme definido no artigo 2.o, n.o 1, alínea g), do referido regulamento, uma vez que a decisão de aprovar o procloraz tem suficiente caráter individual, em termos de efeitos e de conteúdo, para constituir um ato administrativo na aceção do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 118/32

Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2012 — Pierre Robert Group AS/IHMI

(Processo T-86/12)

2012/C 118/53

Língua em que o recurso foi interposto: Inglês

Partes

Recorrente: Pierre Robert Group AS (Oslo, Noruega) (representantes: E. Ullberg e M. Plogell, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Hardford AB (Limhamn, Suécia)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 7 de dezembro de 2011, no processo R 2463/2010-1, e consequentemente ordenar que o IHMI avalie as provas produzidas pela recorrente quanto à existência, validade e alcance da marca anterior;

— ou, subsidiariamente, reformar a decisão da Primeira Câmara de Recurso e recusar o registo da marca comunitária n.o 8541849 «Pierre Robert»; e

— condenar a recorrida no pagamento das despesas do processo, incluindo as despesas efetuadas nos procedimentos perante a Divisão de Oposição e a Primeira Câmara de Recurso do IHMI.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: a marca nominativa sueca «Pierre Robert», para produtos e serviços das classes 3, 5 e 44 — pedido de marca comunitária n.o 8541849.

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: a marca figurativa «Pierre Robert», registada na Suécia com o n.o 166274, para produtos das classes 3, 5 e 25.

Decisão da Divisão de Oposição: rejeição da oposição na sua totalidade.

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação da regra 50, n.o 1 do Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, e dos artigos 76.o, n.o 8 e 8.o, n.o 2, alínea c) do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, porquanto a Câmara de Recurso: (i) não exerceu os seu direito de examinar oficiosamente os factos e de tomar em consideração factos aparentemente suscetíveis de afetar o resultado da oposição; (ii) cometeu um erro de direito ao não considerar que «PIERRE ROBERT» é uma marca de prestígio; (iii) não teve em consideração os elementos de prova produzidos (Anexo 1), relacionados com a dedução da oposição; e (iv) não aceitou o certificado do Instituto dos registos e patentes sueco emitido antes da decisão da Divisão de Oposição
3.

Terceiro fundamento: erro de direito na interpretação e aplicação do artigo 4.o, n.o 2, primeiro e terceiro travessões, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1) Através do seu terceiro fundamento, a recorrente alega que a interpretação e a aplicação, efetuadas pela Comissão, das exceções reguladas no artigo 4.o, n.o 2, primeiro e terceiro travessões, do Regulamento n.o 1049/2001 padecem de erro de direito. Na opinião da recorrente, a Comissão não tem em consideração a relação regra-exceção e parte de um entendimento demasiado amplo da expressão «proteção de […] atividades de […] inquérito» e do conceito de «interesses comerciais».
—

anular a decisão do Serviço Europeu de Polícia (Europol), de 22 de novembro de 2011, que excluiu a proposta do consórcio através da qual as recorrentes participaram no concurso público n.o D/C3/1104, e
—

Declarar inaplicáveis ao recorrente os artigos 19.o, n.o 1, alínea b), o artigo 20.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2010/413/PESC do Conselho (3) e o artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento n.o 961/2010 do Conselho (4);
PT Jornal Oficial da União Europeia C 109/32

Recurso interposto em 23 de fevereiro de 2012 — Duff Beer/IHMI — Twentieth Century Fox Film (Duff)

(Processo T-87/12)

2012/C 109/64

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Duff Beer UG (Eschwege, Alemanha) (representante: N. Schindler, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Twentieth Century Fox Film Corporation (Los Angeles, Estados Unidos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular as decisões da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 12 de dezembro de 2011 (processo R 0456/2011-4) e da Divisão de Oposição do IHMI, de 14 de janeiro de 2011 (n.o B 1 603 771);

— Condenar o IHMI nas suas próprias despesas e nas da recorrente;

— A título subsidiário: suspender o processo até serem proferidas decisões definitivas sobre o pedido de declaração de extinção pendente no IHMI sob o número 000005227 C, e sobre a anulação da marca comunitária n.o 001341130 pelo Tribunal de Comércio de Bruxelas, nos processos 2009/6122 e 2009/6129.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente.

Marca comunitária em causa: Marca figurativa com as cores negra, branca e vermelha «Duff» para produtos e serviços das classes 32, 35 e 41 (pedido de registo n.o8 351 091).

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Twentieth Century Fox Film Corporation.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa «Duff BEER» (marca comunitária n.o1 341 130) para produtos da classe 32.

Decisão da Divisão de Oposição: Deferiu parcialmente a oposição para produtos e serviços das classes 32 e 35.

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, uma vez que não existe qualquer risco de confusão entre as marcas em confronto, e violação da regra 20, n.o 7, alínea c), em conjugação com a regra 50, n.o 1, do Regulamento n.o 2868/95, devido ao exercício do poder discricionário viciado por erros relativamente ao pedido da recorrente de suspensão do recurso.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 109/30

Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2012 — GRE/IHMI — Villiger Söhne (LIBERTE brunes)

(Processo T-78/12)

2012/C 109/61

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: GRE Grand River Enterprises Deutschland GmbH (Kloster Lehnin, Alemanha) (representante: I. Memmler, advogada)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Villiger Söhne GmbH (Waldshut-Tiengen, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a Decisão n.o R 2109/2010-1 da Primeira Câmara de Recurso do recorrido de 1 de Dezembro de 2011;

— Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente.

Marca comunitária em causa: Marca figurativa «LIBERTE brunes» para produtos das classes 25, 30 e 34 (pedido n.o6 462 171).

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Villiger Söhne GmbH.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «LA LIBERTAD» (marca comunitária n.o1 456 664) e marca figurativa «LA LIBERTAD» (marca comunitária n.o2 433 126) para produtos das classes 14 e 34.

Decisão da Divisão de Oposição: Deferida a oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, porquanto não existe o risco de confusão entre as marcas em conflito.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 194/23

Recurso interposto em 10 de abril de 2012 — Beyond Retro Ltd/IHMI — S&K Garments (BEYOND VINTAGE)

(Processo T-170/12)

2012/C 194/39

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Beyond Retro Ltd (Londres, Reino Unido) (Representante: S. Malynicz, Barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: S&K Garments, Inc. (Nova Iorque, Estados Unidos)

Pedidos

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 31 de janeiro de 2012 nos processos apensos R 493/2011-4 e R 548/2011-4; e

— Condenar o Instituto e a outra parte no processo na Câmara de Recurso no pagamento das próprias despesas e das da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: Registo Internacional da marca nominativa «BEYOND VINTAGE», para bens e serviços das classes 14, 18, e 25 — pedido de marca comunitária n.o W 994046

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca comunitária n.o 5629035 da marca nominativa «BEYOND VINTAGE», para bens e serviços das classes 25 e 35

Decisão da Divisão de Oposição: Julgou a oposição parcialmente procedente

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso no processo R 548/2011-4 e anulou a decisão da Divisão de Oposição no processo R 493/2011-4

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 165/26

Recurso interposto em 26 de março de 2012 — Pro-Duo/IHMI — El Corte Inglés (GO!)

(Processo T-141/12)

2012/C 165/46

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Pro-Duo (Ghent, Bélgica) (Representante: T. Alkin, barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: El Corte Inglés, SA (Madrid, Espanha)

Pedidos

— Suspender a instância até ao termo do processo de cancelamento n.o 5011 C;

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 19 de Janeiro de 2012 no processo R 1373/2011-4, na medida em que recusou suspender a instância até ao termo do processo de cancelamento, ou anular a decisão na íntegra; e

— Condenar o opositor nas despesas efetuadas pela recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca figurativa em negro, branco e cinzento «GO!», para produtos da classe 3 — pedido de marca comunitária n.o 8859712

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca comunitária n.o 6070981 da marca figurativa «GO GLORIA ORTIZ», para produtos da classe 3

Decisão da Divisão de Oposição: Julgou procedente a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: A Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno cometeu um erro jurídico ao não suspender a instância, e violou o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso considerou erradamente que existia um risco de confusão entre as duas marcas.
1.

Um primeiro fundamento relativo à violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea k), e 73.o do Regulamento n.o 1094/2010 (1), na medida em que estas disposições impõem à recorrida a publicação das informações relativas às suas atividades no seu sítio Internet nas línguas oficiais da União Europeia (UE). A recorrente invoca um manifesto erro de apreciação e um erro de direito, na medida em que a recorrida justifica a recusa de publicar as consultas públicas controvertidas na língua da recorrente designadamente por considerações ligadas aos custos, sendo que o artigo 73.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1094/2010 precisa que os serviços de tradução necessários para o funcionamento da Autoridade são assegurados pelo Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia.
—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 27 de outubro de 2011, no processo R 1518/2011-1;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 89/28

Recurso interposto em 23 de janeiro de 2012 — Pips BV/IHMI

(Processo T-38/12)

2012/C 89/47

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Pips BV (Amesterdão, Holanda) (representante: J.A.K. van der Berg, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: s.Oliver Bernd Freier GmbH & Co. KG (Rottendorf, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 20 de outubro de 2011, no processo R 2420/2010-1;

— Deferir o pedido de marca comunitária n.o 7024961 para a marca nominativa «ISABELLA OLIVER», para todos os produtos e serviços objeto do processo na Primeira Câmara de Recurso; e

— Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente.

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «ISABELLA OLIVER», para produtos e serviços das classes 3, 4, 12, 14, 16, 18, 20, 21, 24 e 25 — Pedido de marca comunitária n.o 7024961.

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Pedido de marca comunitária n.o 6819908 da marca nominativa «S.Oliver», para produtos das classes 4, 16, 20, 21 e 24; registo de marca comunitária n.o 4504569 da marca figurativa «s.Oliver», para produtos e serviços das classes 3, 6, 9, 4, 18, 20, 25, 28 e 35; registo de marca alemã n.o 30734710.9 da marca nominativa «S.Oliver», para produtos das classes 10, 12 e 21; registo de marca comunitária n.o 181875 da marca nominativa «S.Oliver», para produtos e serviços das classes 3, 6, 9, 4, 18, 20, 25 e 26; registo de marca internacional n.o 959255 da marca nominativa «S.Oliver», para produtos das classes 10, 12 e 21.

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferiu parcialmente o pedido de marca comunitária.

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 76.o do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso: i) apreciou a semelhança das marcas com base em factos/circunstâncias não invocados pelas partes, pelo que tirou uma conclusão errada no que respeita à semelhança dos sinais; e ii) aplicou incorretamente os princípios formulados pelo Tribunal de Justiça em relação à apreciação global do risco de confusão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 165/20

Recurso interposto em 5 de março de 2012 — Bial — Portela/IHMI — Probiotical (PROBIAL)

(Processo T-113/12)

2012/C 165/35

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Bial — Portela & Ca, SA (São Mamede do Coronado, Portugal) (representantes: B. Braga da Cruz e J. Pimenta, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Probiotical SpA (Novara, Itália)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 20 de dezembro de 2011, no processo R 1925/2010-4;

— condenar o recorrido a indeferir o registo da marca comunitária n.o 2408128 «PROBIAL»; e

— condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso no pagamento das despesas dos processos.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso.

Marca comunitária em causa: A marca figurativa em azul escuro e azul claro «PROBIAL», para produtos das classes 1, 5 e 31 — Pedido de marca comunitária n.o 2408128.

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo português n.o 155284 da marca nominativa «Bial», para produtos na classe 5; sendo a marca «Bial» muito conhecida em Portugal; registo comunitário n.o 1400183 da marca figurativa a preto e branco «Bial», para produtos e serviços nas classes 3, 5 e 42; registo espanhol n.o 2026481 da marca figurativa a preto e branco «Bial», para serviços da classe 35; registo internacional n.o 490635 da marca em carateres standard «Bial», para produtos da classe 5; emblema de estabelecimento n.o 868 do sinal figurativo «Bial»; nome de estabelecimento n.o 35157 para a palavra «Bial»; logótipo n.o 951 do sinal figurativo «Bial».

Decisão da Divisão de Oposição: Improcedência da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso considerou erradamente que as marcas em causa não eram semelhantes de modo a poder induzir em confusão.
2.

Segundo e terceiro fundamentos: violação da fiscalização do erro manifesto de apreciação, desvirtuação do dossier e violação do dever de fundamentação, do artigo 17.o, n.o 7, do anexo III das condições de emprego e das regras relativas ao ónus da prova quando da fiscalização levada a cabo pelo TFP da legalidade do parecer do actuário e da legalidade do seu conteúdo.