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PT Jornal Oficial da União Europeia C 108/5

Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 27 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Inalta Curte de Casație și Justiție — Roménia) — SC «AUGUSTUS» Iași SRL/Agenția de Plăți pentru Dezvoltare Rurală și Pescuit

(Processo C-627/11) (1)

(Reenvio prejudicial - Inadmissibilidade manifesta)

2013/C 108/09

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Inalta Curte de Casație și Justiție

Partes no processo principal

Recorrente: SC «AUGUSTUS» Iași SRL

Recorrida: Agenția de Plăți pentru Dezvoltare Rurală și Pescuit

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Inalta Curte de Casație și Justiție — Interpretação do Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (JO L 161, p. 87) e do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (JO L 161, p. 1) — Supressão e recuperação, no caso de irregularidade da ajuda financeira comunitária concedida a título do programa SAPARD — Elegibilidade das despesas realizadas — Caso de força maior — Justificação — Conceitos de «eficiência económica» e de «lucro»

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Inalta Curte de Casație și Justiție — Secția de contencios administrativ și fiscal (Roménia), por decisão de 3 de novembro de 2011, é manifestamente inadmissível.

(1) JO C 65, de 3.3.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/41

Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de abril 2013 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Köln — Alemanha) — Germanwings GmbH/Thomas Amend

(Processo C-413/11) (1)

(Artigo 99.o do Regulamento de Processo - Transporte aéreo - Regulamento (CE) n.o 261/2004 - Direito dos passageiros a uma indemnização em caso de atraso considerável de um voo - Princípio da separação dos poderes na União)

2013/C 225/69

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Köln

Partes no processo principal

Recorrente: Germanwings GmbH

Recorrido: Thomas Amend

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Landgericht Köln — Interpretação dos artigos 5.o, 6.o, 7.o, 8.o, n.o 1, a), e 9.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1) — Direito a indemnização em caso de atraso — Limites das competências do Tribunal de Justiça — Alcance da interpretação dada pelo acórdão do Tribunal de Justiça, de 19 de novembro de 2009, nos processos C-402/07 e C-432/07, Sturgeon e o., que alarga, por analogia, o direito a indemnização no caso de atraso de um voo

Dispositivo

A interpretação do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, dada pelo Tribunal de Justiça no sentido de que os passageiros de voos com atraso têm direito a indemnização quando chegam ao seu destino final três horas ou mais após a hora de chegada inicialmente prevista, ao mesmo tempo que, por um lado, o artigo 6.o deste regulamento, relativo aos atrasos, prevê unicamente a aplicação de medidas de assistência e, por outro, é feita referência ao artigo 7.o do referido regulamento, relativo ao direito a indemnização, somente nas situações de recusa de embarque e de anulação de um voo, não tem relevância em relação ao princípio da separação dos poderes na União Europeia.

(1) JO C 319, de 29.10.2011
PT Jornal Oficial da União Europeia C 9/34

Despacho do Presidente da Grande Secção do Tribunal de Justiça de 22 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Landesarbeitsgericht Berlin — Alemanha) — Rainer Reimann/Philipp Halter GmbH & Co. Sprengunternehmen KG

(Processo C-317/11) (1)

2013/C 9/57

Língua do processo: alemão

O Presidente da Grande Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 269, de 10.9.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 55/2

Despacho do Tribunal de Justiça de 13 de dezembro de 2012 — Transcatab SpA, in liquidazione/Comissão

(Processo C-654/11) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado italiano da aquisição e da primeira transformação do tabaco em rama - Fixação dos preços e repartição do mercado - Imputabilidade do comportamento ilícito da filial à sociedade-mãe - Presunção de inocência - Direitos de defesa - Dever de fundamentação - Princípio da igualdade de tratamento)

2013/C 55/03

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Transcatab SpA, in liquidazione (representante: G. Mastrantonio, avvocato)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representante: L. Malferrari, agente)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção), de 5 de outubro de 2011, Transcatab/Comissão (T-39/06), em que o Tribunal Geral indeferiu o pedido de anulação parcial da Decisão C(2005) 4012 final da Comissão, de 20 de outubro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o, n.o 1, [CE] (processo COMP/C.38.281/B.2 — Tabaco em rama — Itália) e o pedido de redução do montante da coima que foi aplicada à Transcatab nessa decisão, bem como o pedido reconvencional da Comissão para que esse montante fosse agravado — Mercado italiano da aquisição e da primeira transformação do tabaco em rama — Imputabilidade a uma sociedade-mãe das infrações às regras da concorrência cometidas pelas suas filiais — Presunção ilidível em caso de uma participação a 100 % — Princípios fundamentais que regulam a produção de prova — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Princípio da igualdade de tratamento

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Transcatab SpA é condenada nas despesas.

(1) JO C 49, de 18.02.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 9/24

Despacho do Tribunal de Justiça de 12 de julho de 2012 — Muhamad Mugraby/Conselho da União Europeia e Comissão Europeia

(Processo C-581/11 P) (1)

(Recurso interposto de uma decisão do Tribunal Geral - Ação por omissão - Violação dos direitos fundamentais e do Acordo de Associação entre a Comunidade e a República Libanesa - Não adoção de medidas contra a República Libanesa pelo Conselho e pela Comissão - Ação de indemnização - Recurso manifestamente infundado e manifestamente inadmissível)

2013/C 9/39

Língua do processo: o inglês

Partes

Recorrente: Muhamad Mugraby (representante: S. Delhaye, advogado)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e M.-M. Joséphidès, agentes) e Comissão Europeia (representantes: S. Bolelaert e F. Castillo de la Torre, agentes)

Objeto

Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral, de 6 de setembro de 2011 (Terceira Secção), Mugraby/Conselho e Comissão (T-292/09), que rejeita, por um lado, uma ação por omissão destinada a obter a declaração de que o Conselho e a Comissão se abstiveram ilegalmente de tomar posição sobre o pedido do recorrente relativo à adoção de medidas contra o Líbano em razão da alegada violação por este dos seus direitos fundamentais e do Acordo de Associação entre a Comunidade e a República Libanesa, e que rejeita, por outro lado, um pedido de indemnização do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente em consequência da inação dessas instituições comunitárias

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. M. Mugraby é condenado nas despesas.

(1) JO C 25 de 28.01.2012
PT Jornal Oficial da União Europeia C 101/4

Despacho do Tribunal de Justiça de 27 de setembro de 2012 — Brighton Collectibles, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Felmar

(Processo C-624/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamentos (CE) n.o 40/94 e (CE) n.o 207/2009 - Artigo 8.o, n.o 4 - Marca nominativa comunitária BRIGHTON - Processo de oposição - Interpretação das disposições do direito nacional em caso de motivo relativo de recusa de registo)

2013/C 101/08

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Brighton Collectibles, Inc. (representante: J. Horn, advogado)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente), Felmar (representante: D. Monégier du Sorbier, advogado)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 27 de setembro de 2011, Brighton Collectibles/IHMI e Felmar (T-403/10), em que o Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 30 de junho de 2010 (Processo R 408/2009-4), relativa a um processo de oposição entre a Brighton Collectibles, Inc. e a Felmar — Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p.1) — Marca nominativa comunitária BRIGHTON — Processo de oposição baseado nas anteriores marcas nominativas e figurativas nacionais — Falta de fundamentação à luz dos direitos nacionais invocados

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Brighton Collectibles Inc. é condenada nas despesas.

(1) JO C 133 de 5.5.2012.
3.

Decorre dos artigos 43.o CE e 49.o CE, do princípio da igualdade de tratamento, do dever de transparência bem como do princípio da segurança jurídica que as condições e as regras de um concurso, tal como o que está em causa no processo principal, e, nomeadamente, as disposições que preveem a caducidade de concessões outorgadas no termo de um concurso, tais como as que figuram no artigo 23, n.os 2, alínea a), e 3, do projeto de convenção entre a Administração Autónoma dos Monopólios do Estado e o adjudicatário da concessão respeitante a jogos de azar atinentes a outros eventos que não as corridas de cavalos, devem ser formuladas de forma clara, precisa e unívoca, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 366/27

Despacho do Presidente Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 5 de julho de 2012 — Comissão Europeia/Reino da Suécia

(Processo C-70/11) (1)

2012/C 366/49

Língua do processo: sueco

O Presidente Oitava do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 120, de 16.4.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 258/8

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de abril de 2012 — Deichmann SE/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-307/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Sinal figurativo que representa uma banda em ângulo orlada de linhas tracejadas)

2012/C 258/13

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Deichmann SE (representante: O. Rauscher, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: K. Klüpfel, agente)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 13 de abril de 2011, Deichmann SE/IHMI (T-202/09), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de abril de 2009, que negou provimento ao recurso da decisão do Examinador que recusou o registo do sinal figurativo que representa uma banda em ângulo orlada de linhas tracejadas como marca comunitária para determinados produtos das classes 10 e 25 — Caráter distintivo da marca

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso

2. A Deichmann SE é condenada nas despesas

(1) JO C 269, de 10 de setembro de 2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 133/13

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de fevereiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Landgericht Düsseldorf — Alemanha) — Novartis AG/Actavis Deutschland GmbH & Co KG, Actavis Ltd

(Processo C-574/11) (1)

(Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do regulamento de processo - Medicamentos para uso humano - Certificado complementar de proteção - Regulamento (CE) no 469/2009 - Artigos 4.o e 5.o - Princípio ativo único que tenha dado azo à concessão desse certificado - Alcance da proteção - Medicamento com vários princípios ativos entre os quais o que é objeto de um certificado)

2012/C 133/24

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Demandante: Novartis AG

Demandadas: Actavis Deutschland GmbH & Co KG, Actavis Ltd

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Landgericht Düsseldorf — Interpretação dos artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (JO L 152, p. 1) — Alcance do certificado — Proteção dos medicamentos que não incluem o componente ativo protegido ou proteção alargada aos medicamentos que incluem o componente ativo protegido em combinação com outro componente ativo.

Dispositivo

Os artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos, devem ser interpretados no sentido de que, quando um «produto» que consiste num princípio ativo estiver protegido por uma patente de base e o titular da mesma tiver a possibilidade de se basear na proteção conferida por essa patente relacionada com esse «produto» para se opor à comercialização de um medicamento que contenha esse princípio ativo em combinação com um ou vários outros princípios ativos, um certificado complementar de proteção passado para esse «produto» permite, depois de expirar a patente de base, ao seu titular opor-se à comercialização por terceiro de um medicamento que contenha o referido produto para uma utilização do «produto», enquanto medicamento, que foi autorizada antes da expiração do referido certificado.

(1) JO C 32 de 4.2.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 73/25

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de novembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal da Relação de Guimarães — Portugal) — Maria das Dores Meira da Silva/Zurich — Companhia de Seguros SA

(Processo C-13/11) (1)

2012/C 73/45

Língua do processo: português

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 95, de 26.3.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 109/4

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de janeiro de 2012 [pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) — Reino Unido] — Purple Parking Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

(Processo C-117/11) (1)

(Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Fiscalidade - IVA - Sexta Diretiva - Artigo 28.o, n.o 2, alínea a) - Artigo 28.o, n.o 3, alínea b) - Isenção de determinados serviços de transporte - Operação que combina os serviços de estacionamento automóvel e o transporte de passageiros entre o parque de estacionamento e um aeroporto - Existência de duas prestações de serviços distintas ou de uma prestação única - Princípio da neutralidade fiscal)

2012/C 109/07

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber)

Partes no processo principal

Recorrente: Purple Parking Ltd

Recorridos: The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) — Interpretação da Diretiva 77/388/CEE: Sexta Diretiva do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1) — Faculdade de os Estados-Membros manterem as isenções com reembolso do imposto pago no estádio anterior — Manutenção, por parte de uma regulamentação nacional, de uma isenção com reembolso do imposto pago em relação a determinadas prestações de serviços de transporte — Operador que fornece, às pessoas que viajam de avião, um serviço de estacionamento automóvel combinado com um serviço de transporte entre o lugar de estacionamento e o aeroporto — Deve considerar-se que, para efeitos de IVA, a operação é uma prestação única ou várias prestações distintas?

Dispositivo

A Sexta Diretiva do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 92/111/CEE do Conselho, de 14 de dezembro de 1992, deve ser interpretada no sentido de que, para efeitos da determinação da taxa do imposto sobre o valor acrescentado aplicável, os serviços de estacionamento de um veículo num parque «fora do aeroporto» e o transporte dos passageiros do referido veículo entre esse parque e o terminal do aeroporto em causa devem ser consideradas, em circunstâncias como as do processo principal, uma prestação complexa única na qual o serviço de estacionamento é predominante.

(1) JO C 145 de 14.5.2011
PT Jornal Oficial da União Europeia C 311/30

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 5 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — JPMorgan Chase Bank, NA, J.P. Morgan Securities Limited/Berliner Verkehrsbetriebe (BVG), Anstalt des öffentlichen Rechts

(Processo C-54/11) (1)

2011/C 311/49

Língua do processo: inglês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 120, de 16.4.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 73/14

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de dezembro de 2011 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunalul Argeș — Roménia) — Andrei Emilian Boncea, Filofteia Catrinel Boncea, Adriana Boboc, Cornelia Mihăilescu (C-483/11), Mariana Budan (C-484/11)/Statul român

(Processos apensos C-483/11 e C-484/11) (1)

(Reenvio prejudicial - Artigos 43.o, 92.o, n.o 1 e 103.o, n.o 1, do Regulamento de Processo - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Indemnização de pessoa que sofreram condenações de caráter político sob o regime comunista - Direito à reparação do dano moral sofrido - Falta de aplicação do direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

2012/C 73/24

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul Argeș

Partes no processo principal

Recorrentes: Andrei Emilian Boncea, Filofteia Catrinel Boncea, Adriana Boboc, Cornelia Mihăilescu (C-483/11), Mariana Budan (C-484/11)

Recorrido: Statul român

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunalul Argeș — Interpretação do artigo 5.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e do artigo 8.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem — Indemnização das pessoas que sofreram condenações de caráter político sob o regime comunista — Admissibilidade de uma legislação nacional que limita o direito à reparação do dano moral sofrido

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Tribunalul Argeș (Roménia) por decisões de 4 de abril e 4 de julho de 2011.

(1) JO C 347 de 26.11.2011
PT Jornal Oficial da União Europeia C 211/9

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de Abril de 2011 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunalul Suceava — Roménia) — Aurora Elena Sfichi/Direcția Generală a Finanțelor Publice Suceava Administrația Finanțelor Publice Suceava, Administrația Fondului pentru Mediu (C-29/11), Adrian Ilaș/Direcția Generală a Finanțelor Publice Suceava, Administrația Finanțelor Publice Suceava, Administrația Fondului pentru Mediu (C-30/11)

(Processos apensos C-29/11 e C-30/11) (1)

(Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Imposições internas - Artigo 110.o TFUE - Imposto sobre a poluição cobrado por ocasião da primeira matricula de veículos automóveis)

2011/C 211/16

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul Suceava

Partes no processo principal

Recorrentes: Aurora Elena Sfichi (C-29/11), Adrian Ilaș C-30/11)

Recorridos: Direcția Generală a Finanțelor Publice Suceava Administrația Finanțelor Publice Suceava, Administrația Fondului pentru Mediu (C-29/11), Direcția Generală a Finanțelor Publice Suceava, Administrația Finanțelor Publice Suceava, Administrația Fondului pentru Mediu (C-30/11)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunalul Suceava — Matrícula de veículos usados previamente matriculados noutros Estados-Membros — Regulamentação nacional que sujeita a primeira matricula destes veículos ao pagamento de um imposto ambiental, enquanto os veículos usados já presentes no mercado nacional estão isentos do pagamento do referido imposto por ocasião de uma nova matricula — Compatibilidade da regulamentação nacional com o artigo 110.o, primeiro e segundo parágrafos, TFUE — Entrave à livre circulação de mercadorias.

Dispositivo

O artigo 110.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro institua um imposto sobre a poluição que onera veículos automóveis por ocasião da sua primeira matricula neste Estado-Membro, se esta medida fiscal for organizada de um modo tal que desencoraje a colocação em circulação, no referido Estado-Membro, de veículos usados comprados noutros Estados-Membros, sem desencorajar a compra de veículos usados com a mesma antiguidade e com o mesmo uso no mercado nacional.

(1) JO C 113, de 9.4.2011
PT Jornal Oficial da União Europeia C 269/39

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 6 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Milano — Itália) — Procura della Repubblica/Assane Samb

(Processo C-43/11) (1)

2011/C 269/83

Língua do processo: italiano

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 113, de 09.04.2011