ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1)

A circunstância, regulada tanto no artigo 56.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 (1), como no artigo 63.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento 2017/1001, de qualquer pessoa singular ou coletiva, bem como qualquer agrupamento ou organismo constituído para representação de interesses que tenha capacidade para comparecer em juízo, poder pedir a extinção de uma marca da União com fundamento na sua não utilização, tem como consequência que um acordo através do qual um terceiro se compromete perante o titular de uma marca da União a não apresentar junto do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia um pedido de extinção dessa marca da União, com fundamento na sua não utilização, é ineficaz?
1)

Deve o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE (1) ser interpretado no sentido de que, nos processos em que o devedor não intervém até ser proferida a decisão de injunção de pagamento, o órgão jurisdicional nacional tem o dever de examinar oficiosamente o caráter abusivo de uma cláusula contratual e não deve aplicar essa cláusula se suspeitar do seu caráter abusivo?
2)

A disposição do § 50, n.o 2, alínea c), do Rechtsanwaltsordnung (Estatuto da advocacia) (2) e a disposição do § 26, n.o 1, ponto 8, Satzung Teil A 2018 (Parte A, 2018), baseada na primeira, são compatíveis com o direito da União Europeia, ou infringem este direito e os direitos por ele garantidos ao exigir, como requisito para a concessão de uma pensão de reforma, a renúncia ao exercício da advocacia no território nacional e no estrangeiro [§ 50, n.o 2, alínea c), subalíneas (aa)] ou onde quer que seja (§ 26, n.o 1, ponto 8, do Estatuto da advocacia, Parte A, 2018)?
4)

Exige o artigo 7.o da Carta, lido em conjugação com os artigos 1.o e 4.o da mesma e tendo em conta a Diretiva Regresso, que o estado de saúde do estrangeiro e o tratamento que recebe para o efeito no Estado-Membro sejam tomados em consideração na apreciação da questão de saber se a proteção da vida privada deve levar à aceitação da sua permanência? Exige o artigo 19.o, n.o 2, da Carta, lido em conjugação com os artigos 1.o e 4.o da mesma e tendo em conta a Diretiva Regresso, que, na apreciação da questão de saber se os problemas de saúde podem constituir obstáculos à expulsão, se tenha em consideração a vida privada e familiar no sentido do artigo 7.o da Carta?
2)

À luz da regra 2, alínea a), primeiro período, das regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada constantes do anexo I, primeira parte, título I, parte A, do Regulamento (UE) n.o 1006/2011 da Comissão, de 27 de setembro de 2011, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, pode a subposição 4418 20 da Nomenclatura Combinada incluir igualmente caixilhos e alizares de porta, pranchas de porta e soleiras inacabadas, desde que apresentem as características essenciais dos caixilhos de porta, dos alizares de porta e das soleiras completas e acabadas?
—

declarar que, ao não adotar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia (1), ou, em qualquer caso, ao não ter notificado essas disposições à Comissão, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 29.o, n.os 1 e 2, da referida decisão-quadro;
1.

Deve o segundo critério microbiológico «ausência em 25 g», referido no artigo 3.o, n.o 1 e no n.o 1.2 da tabela incluída no capítulo 1 do anexo I, do Regulamento n.o 2073/2005 (1), tendo em conta este regulamento e a proteção da saúde pública, bem como os objetivos prosseguidos pelo Regulamento n.o 178/2002 (2) e pelo Regulamento n.o 882/2004 (3), ser interpretado no sentido de que, no caso de a empresa do setor alimentar não conseguir fazer prova bastante perante as autoridades competentes de que os alimentos prontos para consumo suscetíveis de permitir o crescimento de L. monocytogenes, exceto os destinados a lactentes e a fins medicinais específicos, não irão exceder o limite de 100 ufc/g até ao termo do seu período de vida útil, o critério microbiológico «ausência em 25 g» também é, em todo o caso, aplicável aos produtos colocados no mercado durante o seu período de vida útil?
1)

É conforme com o direito da União — em especial com as disposições da Diretiva 2007/46/CE (1) (que figuram nos artigos 10.o, 19.o e 28.o da referida diretiva), e com os princípios da igualdade de tratamento e da imparcialidade, da plena concorrência e da boa administração — que, no que se refere especificamente ao fornecimento por contrato público de peças sobressalentes para autocarros destinados ao serviço público, a entidade adjudicante seja autorizada a aceitar peças sobressalentes destinadas a um dado veículo, produzidas por um fabricante distinto do fabricante do veículo, por conseguinte, não homologadas juntamente com o veículo, pertencentes a um dos tipos de componentes abrangidos pelas normas técnicas constantes do anexo IV da referida diretiva (Lista de requisitos para efeitos de homologação CE de veículos) e propostas no concurso sem estarem acompanhadas do certificado de homologação e sem nenhuma informação sobre a efetiva homologação, no pressuposto de que a homologação não é necessária, sendo suficiente uma declaração de equivalência ao original homologado emitida pelo proponente?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf (Alemanha) em 11 de novembro de 2020 — NT, RV, BS, ER/British Airways plc

(Processo C-592/20)

(2021/C 228/15)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrentes: NT, RV, BS, ER

Recorrida: British Airways plc

Por Despacho de 22 de abril de 2021, o Tribunal de Justiça (9.a Secção) declarou que o artigo 2.o, alínea b), e o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (1), deve ser interpretado no sentido de que no âmbito de uma ligação aérea com transbordo comprada através de uma reserva única, um passageiro que chegue ao destino final com um atraso de três horas ou mais devido ao cancelamento do voo correspondente ao segundo segmento que deveria ter sido realizado por uma transportadora aérea diferente da transportadora aérea com quem o passageiro celebrou o contrato de transporte, pode exercer o seu direito a indemnização contra esta transportadora aérea ao abrigo do artigo 7.o, n.o 1, deste regulamento e reclamar desta a indemnização prevista nesta disposição, calculada em função da totalidade do trajeto entre o local de partida do primeiro voo e o destino final do segundo voo.

(1) JO 2004, L 46, p. 1.
C 310/9

Recurso interposto em 16 de dezembro de 2020 por Eleanor Sharpston do Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) proferido em 6 de outubro de 2020 no processo T-550/20, Sharpston/Conselho e Representantes dos Governos dos Estados-Membros

(Processo C-685/20 P)

(2021/C 310/11)

Língua do processo: Inglês

Partes

Recorrente: Eleanor Sharpston (representada por: N. Forwood, Barrister-at-Law, J. Robb, Barrister, J. Flynn QC e H. Mercer QC)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Representantes dos Governos dos Estados-Membros

Por Despacho de 16 de junho de 2021, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção) negou provimento ao recurso por ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente e condenou a recorrente a suportar as suas próprias despesas.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof (Bélgica) em 21 de dezembro de 2020 — Orde van Vlaamse Balies, IG, Belgian Association of Tax Layers, CD, JU/Vlaamse Regering

(Processo C-694/20)

(2021/C 128/13)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Grondwettelijk Hof

Partes no processo principal

Recorrentes: Orde van Vlaamse Balies, IG, Belgian Association of Tax Layers, CD, JU

Recorrido: Vlaamse Regering

Questão prejudicial

O artigo 1.o, ponto 2), da Diretiva (UE) 2018/822 (1) do Conselho, de 25 de maio de 2018, que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade em relação aos mecanismos transfronteiriços a comunicar, viola o direito a um processo equitativo, garantido pelo artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e o direito ao respeito pela vida privada, garantido pelo artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na medida em que o novo artigo 8.o-A, n.o 5, introduzido por essa disposição na Diretiva 2011/16/UE (2) do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE, prevê que, se um Estado-Membro tomar as medidas necessárias para dispensar os intermediários da apresentação de informações sobre um mecanismo transfronteiriço sujeito à obrigação de comunicação se a obrigação de comunicação violar um dever de sigilo profissional legalmente protegido ao abrigo do direito nacional desse Estado-Membro, tal Estado-Membro está obrigado a exigir que esses intermediários notifiquem, sem demora, qualquer outro intermediário ou, na inexistência deste intermediário, o contribuinte em causa das suas obrigações de comunicação de informações, na medida em que tal obrigação tem por efeito obrigar o advogado que intervém como intermediário a partilhar com outro intermediário que não é seu cliente informações de que teve conhecimento no âmbito do exercício de atividades essenciais da sua profissão, nomeadamente a defesa ou a representação em juízo do cliente e a prestação de aconselhamento jurídico, inclusive extrajudicial?

(1) JO 2018, L 139, p. 1.

(2) JO 2011, L 64, p. 1.
6)

Caso exista uma violação da liberdade de estabelecimento e/ou do direito à livre circulação de capitais: a) o direito da União impõe que a legislação nacional seja interpretada ou afastada de forma a que a GL possa diferir o pagamento do imposto? b) em caso afirmativo, o direito da União impõe que a legislação nacional seja interpretada ou afastada de forma a que a GL possa diferir o pagamento do imposto até à alienação dos ativos fora do subgrupo de que a sociedade sediada noutro Estado-Membro é a sociedade-mãe (isto é, «com base na realização»), ou a possibilidade de proceder ao pagamento escalonado do imposto (isto é, «com base no escalonamento») é suscetível de constituir uma medida corretiva proporcionada? c) se, em princípio, a possibilidade de proceder ao pagamento escalonado do imposto for suscetível de constituir uma medida corretiva proporcionada: i) só será assim se o direito nacional previr essa possibilidade aquando da alienação dos ativos, ou é compatível com o direito da União que essa possibilidade seja prevista por meio de uma medida corretiva após o facto tributável (nomeadamente, que o órgão jurisdicional nacional preveja essa possibilidade após o facto tributável fazendo uma interpretação conforme da legislação ou afastando a sua aplicação)? ii) o direito da União impõe que os órgãos jurisdicionais nacionais prevejam uma medida corretiva que interfira o menos possível com o direito da União em matéria de liberdade, ou é suficiente que os órgãos jurisdicionais nacionais prevejam uma medida corretiva que, embora proporcionado, se afaste o menos possível da legislação nacional existente? iii) qual o período de escalonamento necessário? e iv) uma medida corretiva que envolva um plano de escalonamento em que os pagamentos se vencem antes da data em que as questões que opõem as partes são decididas constitui uma violação do direito da União, isto é, devem as datas de vencimento dos pagamentos escalonados ser fixadas para o futuro?
2.

O segundo fundamento é relativo a uma violação do artigo 4.o TUE, do artigo 41.o da Carta e do artigo 11.o-A do Estatuto;
1)

Deve o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (a seguir «Regulamento n.o 261/2004»), ser interpretado no sentido de que o regulamento se aplica a um passageiro que, antes de chegar ao aeroporto, se regista em linha e que não tem bagagens para registar; que verifica, ao consultar o painel das partidas no aeroporto, que o voo está atrasado, espera na porta de embarque por mais informações, informa-se no balcão da transportadora aérea sobre a hora de partida do voo reservado, não obtendo dos empregados da demandada explicações sobre a questão de saber se e quando o voo se realizaria nem uma proposta de voo de substituição; e que acaba por reservar ele próprio outro voo para o seu destino final, não embarcando no voo inicialmente reservado?
1)

É contrária ao direito da União, designadamente ao artigo 4.o da Diretiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (1), e ao artigo 5.o da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (2) (reformulação), por ser suscetível de provocar uma discriminação indireta em razão do sexo ou do género, a norma espanhola relativa à compatibilidade de prestações, constante do artigo 163.o, n.o 1, da LGSS, interpretada pela jurisprudência, que obsta ao cúmulo de duas prestações de incapacidade permanente total reconhecidas no âmbito do mesmo regime, ao passo que permite o seu cúmulo se forem reconhecidas no âmbito de regimes diferentes, ainda que tenham sido concedidas com base em contribuições independentes, tendo em conta a distribuição, em função do sexo, dos diferentes regimes de Segurança Social espanhóis?
Recurso interposto em 21 de dezembro de 2020 por Intermarché Casino Achats do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção alargada) em 5 de outubro de 2020 no processo T-254/17, Intermarché Casino Achats/Comissão

(Processo C-693/20 P)

(2021/C 62/24)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Intermarché Casino Achats (representantes: Y. Utzschneider, J. Jourdan, C. Mussi, S. Eder, avocats)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, Conselho da União Europeia

Pedidos do recorrente

— Anulação parcial do acórdão do Tribunal Geral, de 5 de outubro de 2020, proferido no processo T-254/17, na parte em que negou parcialmente provimento ao recurso interposto pela Intermarché Casino Achats destinado à anulação da decisão da Comissão Europeia, de 9 de fevereiro de 2017, tomada com fundamento no artigo 20.o, n.os 1 e 4, do Regulamento n.o 1/2003 (processo AT.40466 — Tute 1) e na parte em que condenou a recorrente nas despesas;

— Anulação do artigo 1.o, alínea a) da Decisão da Comissão, de 9 de fevereiro de 2017, no processo AT.40466, acima referido;

— Condenação da Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No seu primeiro fundamento a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao julgar improcedente a exceção de ilegalidade do artigo 20.o, n.os 1 e 4, do Regulamento n.o1/2003, baseada na inexistência de vias de recurso adequadas contra a realização das inspeções, o que se afigura contrário à exigência de um recurso efetivo consagrada no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais e à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

No seu segundo fundamento a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que podiam ser tidos em conta os documentos apresentados pela Comissão com vista a demonstrar que, à data da inspeção, existiam indícios sérios da prática de uma infração, sem que fosse respeitado o formalismo imposto pelo Regulamento n.o1/2003 e pelo Regulamento n.o773/2004. Este erro viciou a conclusão do Tribunal Geral de que a Comissão dispunha de indícios sérios da existência da prática da infração mencionada no artigo 1.o, alínea a) da decisão relativa à inspeção. Ao recusar anular o artigo 1.o, alínea a) da decisão relativa à inspeção, o Tribunal desrespeitou o direito à inviolabilidade do domicílio consagrado no artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais.

No seu terceiro fundamento a recorrente sustenta que o Tribunal cometeu um erro de direito ao considerar que o direito à inviolabilidade do domicílio consagrado no artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais não exige que, na decisão relativa à inspeção, esteja previsto um limite à duração das inspeções e ao recusar anular a decisão por esse motivo.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen (Suécia) em 25 de novembro de 2020 — Skatteverket/DSAB Destination Stockholm AB

(Processo C-637/20)

(2021/C 53/32)

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Högsta förvaltningsdomstolen

Partes no processo principal

Recorrente: Skatteverket

Recorrida: DSAB Destination Stockholm AB

Questão prejudicial

Deve o artigo 30.o-A da Diretiva IVA (1) ser interpretado no sentido de que um cartão, como o que está em causa no processo principal, que confere ao seu titular o direito de receber vários serviços num determinado local, por um período limitado e até um determinado valor, constitui um vale e, nessas circunstâncias, um vale de finalidade múltipla?

(1) Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1) conforme alterada pela Diretiva (UE) 2016/1065 do Conselho, de 27 de junho de 2016, que altera a Diretiva 2006/112/CE, no que respeita ao tratamento dos vales (JO 2016, L 177, p. 9).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 17 de novembro de 2020 — Cosilt — Consorzio per lo sviluppo economico locale di Tolmezzo/Ministero dello Sviluppo Economico, Gestore dei servizi energetici SpA -GSE

(Processo C-611/20)

(2021/C 53/29)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: Cosilt — Consorzio per lo sviluppo economico locale di Tolmezzo

Recorridos: Ministero dello Sviluppo Economico, Gestore dei servizi energetici SpA — GSE

Questão prejudicial

O direito da União Europeia opõe-se à aplicação de uma disposição nacional, como o artigo 26.o, n.os 2 e 3, do Decreto-Lei n.o 91/2014, alterado pela Lei n.o 116/2014, que reduz ou atrasa de forma significativa o pagamento dos incentivos já concedidos por lei e definidos com base em contratos específicos assinados pelos produtores de eletricidade por conversão fotovoltaica com a Gestore dei servizi energetici s.p.a, empresa pública responsável por essas funções?

Em particular, essa disposição nacional é compatível com os princípios gerais do direito da União Europeia da confiança legítima, da segurança jurídica, da cooperação leal e do efeito útil, com os artigos 16.o e 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, com a Diretiva 2009/28/CE (1) e com a regulamentação dos regimes de apoio nela previstos, bem como com o artigo 216.o, n.o 2, TFUE, em especial no que se refere ao Tratado sobre a Carta Europeia da Energia?

(1) Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (JO 2009, L 140, p. 16).
1)

Deve o artigo 4.o da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (1), ser interpretado no sentido de que permite aos Estados-Membros, ao autorizarem um programa ou um projeto, não ter em conta os seus impactos temporários de curta duração e sem consequências a longo prazo para o estado das águas de superfície?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 19 de outubro de 2020 — NovaText GmbH/Ruprecht-Karls-Universität Heidelberg

(Processo C-531/20)

(2021/C 28/32)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Demandada e recorrente: NovaText GmbH

Demandante e recorrida: Ruprecht-Karls-Universität Heidelberg

Questão prejudicial

Devem o artigo 3.o, n.o 1, e o artigo 14.o da Diretiva 2004/48/CE (1) ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional que prevê a obrigação de a parte vencida suportar as despesas efetuadas pela parte vencedora com a participação de um agente da propriedade industrial num processo judicial em matéria de direito das marcas, independentemente da questão de saber se a participação do referido agente da propriedade industrial era necessária para exercer utilmente o direito?

(1) Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (JO 2004, L 157, p. 45).
—

Anular a Diretiva (UE) 2020/1057 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que estabelece regras específicas no que se refere à Diretiva 96/71/CE e à Diretiva 2014/67/UE para o destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário e que altera a Diretiva 2006/22/CE no que diz respeito aos requisitos de execução e o Regulamento (UE) n.o 1024/2012;
4)

Os princípios da equivalência, da efetividade e do efeito útil do direito da União Europeia, atendendo ao acordo-quadro referido, bem como o princípio da não discriminação contido no artigo 4.o desse acordo-quadro, opõem-se a uma regulamentação nacional [o artigo 24.o, n.o 3, alínea a), da Lei n.o 240/2010 e o artigo 29.o, n.os 2, alínea d), e 4, do Decreto Legislativo n.o 81/2015] que, mesmo perante um regime aplicável a todos os trabalhadores do setor público e privado, na última versão contida no Decreto Legislativo n.o 81/2015, e que (a partir de 2018) fixa em 24 meses o limite máximo da duração de uma relação a termo (incluindo as prorrogações e renovações) e subordina a utilização desse tipo de relações laborais na administração pública à existência de «exigências temporárias e excecionais», autoriza as universidades a recrutar investigadores através de contratos a termo com uma duração de três anos, prorrogáveis por dois anos em caso de avaliação positiva das atividades de investigação e de docência desenvolvidas nesse mesmo período de três anos, sem subordinar a celebração do primeiro contrato nem a sua prorrogação à existência de tais exigências temporárias e excecionais da instituição, permitindo-lhe igualmente, no termo do período de cinco anos, celebrar com a mesma pessoa ou com outras pessoas outro contrato a termo do mesmo tipo, a fim de satisfazer as mesmas exigências de docência e de investigação relacionadas com o contrato anterior?