ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
—

A sociedade recorrente alega a inexistência de risco de confusão entre as marcas C & A et C & J.
3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da não discriminação do artigo 1.3 do Código de Conduta do Pessoal do BEI e do artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2018/1931 do Conselho, de 10 de dezembro de 2018, na medida em que mantém o recorrente no n.o 2 do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005;
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1290/2013 intitulado «Critérios de seleção e de atribuição» (designadamente quando foi atribuída uma pontuação intermédia em relação às previstas na disposição), e à violação do dever de fundamentação previsto nos artigos 296.o TFUE e 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais.
1.

Primeiro fundamento, aduzido contra todos os despachos impugnados: — O inquérito não é objetivo e não foi conduzido com cuidado; — Os factos subjacentes ao despacho não foram apurados com base num inquérito cuidadoso e independente; — O despacho carece de fundamentos de matéria de facto; — Os interesses do recorrente não foram suficientemente tidos em conta, sendo infringido o princípio da «igualdade de armas»;
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (EU) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Recurso interposto em 17 de janeiro de 2019 — Harrington Padrón/Conselho

(Processo T-32/19)

(2019/C 103/66)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Katherine Nayarith Harrington Padrón (Caracas, Venezuela) (representantes: L. Giuliano e F. Di Gianni, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a Decisão (PESC) 2018/1656 do Conselho, de 6 de novembro de 2018 (1), e o Regulamento de Execução (UE) 2018/1653 do Conselho, de 6 de novembro de 2018 (2), na medida em que as suas disposições dizem respeito à recorrente; e

— Condenar o Conselho nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um fundamento único, relativo a um erro manifesto de apreciação por parte do Conselho, ao concluir que o nome dela deveria manter-se nas listas previstas no Anexo I da Decisão (PESC) 2017/2074 do Conselho, de 13 de novembro de 2017 (3), e no Anexo IV do Regulamento de Execução (UE) 2017/2063 do Conselho, de 13 de novembro de 2017 (4), não obstante o facto de ela já não ser Procuradora-geral adjunta e não ter ligações às autoridades governamentais venezuelanas.

(1) Decisão (PESC) 2018/1656 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 276, p. 10).

(2) Regulamento de Execução (UE) 2018/1653 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 276, p. 1).

(3) Decisão (PESC) 2017/2074 do Conselho, de 13 de novembro de 2017, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2017, L 295, p. 60).

(4) Regulamento de Execução (UE) 2017/2063 do Conselho, de 13 de novembro de 2017, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2017, L 295, p. 21).
—

anular a decisão do BEI de indeferimento do pedido de reexame interno nos termos do artigo 10.o do Regulamento Aarhus (1);
—

anular a Decisão Az. C(2018) 3166 da Comissão, de 28 de maio de 2018, relativa ao auxílio estatal SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) concedido pela Alemanha aos consumidores de carga de base ao abrigo do § 19 do Stromnetzentgeltverordnung (Regulamento relativo à taxa para a rede de eletricidade, a seguir «StromNEV»), em especial a classificação como auxílio estatal da isenção total dos consumidores de carga de base das tarifas de rede nos anos de 2012 e 2013, declarar a sua incompatibilidade com o mercado interno e ordenar a sua recuperação imediata junto dos beneficiários, em aplicação da regulamentação relativa à contribuição mínima (Mindestentgeltregelung) nos termos do § 19, n.o 2, segunda frase, do StromNEV na versão de 3 de setembro de 2010, e
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação dos artigos 31.o, 46.o e 55.o da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. O recorrente sustenta a este respeito que, nos termos destas disposições, uma medida cautelar de congelamento ou de perda de bens se deve basear ou numa decisão do Estado Parte requerente, ou numa exposição dos factos relevantes por este Estado requerente, com uma descrição das medidas pedidas. Ora, em sua opinião, as medidas restritivas foram ordenadas e prolongadas sem uma exposição, ainda que sucinta, dos factos censurados. Além disso, a Tunísia não solicita a manutenção das medidas restritivas impugnadas.
—

declarar que o Parlamento não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 226.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 198.o, n.o 4, do Regimento do Parlamento Europeu, uma vez que a Conferência dos Presidentes não apresentou à sessão plenária do Parlamento Europeu uma proposta sobre a criação de uma comissão de inquérito;
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001 do Parlamento e do Conselho.
—

Violação do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação, incluindo o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
—

Violação artigo 72.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
—

Violação do artigo 18.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
1.

Primeiro fundamento: violação do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 (1). — As recorrentes alegam que a recorrida fez uma interpretação errada do que se deve entender por informações que constituem segredos industriais e comerciais e merecem um tratamento confidencial, e fez uma aplicação errada do artigo 63.o do Regulamento n.o 1107/2009 devido a um erro manifesto de apreciação dos pedidos de confidencialidade das recorrentes.
—

anular na íntegra a Decisão do EPSO de 9 de julho de 2018 que indefere a reclamação da recorrente ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários relativamente à decisão do comité de seleção do EPSO de não incluir a recorrente na lista de reserva;
—

condenar a demandada no pagamento à demandante de uma indemnização pelos danos sofridos em consequência direta da adoção do Regulamento (UE) n.o 944/2013 da Comissão, de 2 de outubro de 2013, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (JO 2013, L 261, p. 5), na medida em que classifica a substância «pitch, coal tar, high-temp.» (breu de alcatrão de hulha de alta temperatura) como substância perigosa para o ambiente aquático de toxicidade aguda da categoria 1 (H400) e de toxicidade crónica da categoria 1 (H410), avaliados num montante total de 4 784 000,00 CZK ou em qualquer outro montante estabelecido pela demandante no decurso do processo ou pelo Tribunal Geral;
2.

Segundo fundamento: violação do artigo 30.o do Estatuto dos Funcionários, do artigo 3.o do Anexo III deste Estatuto e do artigo 3.o do Anexo III do anúncio de concurso («Disposições gerais aplicáveis aos concursos gerais»). — A este respeito, o recorrente alega que a nomeação do júri ocorreu de forma irregular. — Além disso, o recorrente invoca a falta de publicação das decisões de nomeação do júri e dos nomes de todos os seus membros. — O recorrente invoca a desigualdade de representação no que diz respeito à presença, no júri, de membros do comité de pessoal e da autoridade investida do poder de nomeação. — O recorrente invoca ainda a desigualdade de representação nesse júri em termos de género. — Por ultimo, no que toca a este fundamento, o recorrente alega que foi violado o princípio da estabilidade e continuidade do júri.
—

neste contexto, o recorrente solicita que o BEI seja condenado a pagar-lhe: — 30 000 euros a título de remunerações não pagas relativas a 42 dias de férias e 40,5 dias no TSA-A, no montante total de 82,5 dias de férias; — 30 000 euros ilegalmente deduzidos dos montantes devidos aquando da sua partida; — 50 000 euros a título de contribuição de 3 % sobre a remuneração anual para o OSPS (RCVP) até à idade normal da reforma; — 35 000 euros a título do direito ao bónus do recorrente; — 15 000 euros a título de indemnização pelos danos morais sofridos pelo recorrente; — as suas despesas jurídicas com o processo no montante provisório de 15 000 euros; — as despesas do processo e a totalidade das despesas.
1.

Primeiro fundamento relativo à violação do artigo 2.2 da decisão da ECHA, de 18 de junho de 2015, que prevê as disposições gerais de execução do artigo 15.o, n.o 2, do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia (a seguir «ROA»), e aplica o artigo 44.o, primeiro parágrafo, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia.
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

anular a decisão impugnada na medida em que nega provimento ao recurso da recorrente da decisão da Divisão de Oposição do recorrido, de 26 de abril de 2017 e, portanto, confirmar o pedido do titular do registo internacional com vista a obter a proteção da marca internacional «The Inner Circle» (n.o 1 266 666) na União Europeia para a classe 14;
Recurso interposto em 18 de setembro de 2018 — Medrobotics/EUIPO (See More. Reach More. Treat More.)

(Processo T-555/18)

(2018/C 427/118)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Medrobotics Corp. (Raynham, Massachusetts, Estados Unidos) (representantes: B. Bittner e U. Heinrich, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Pedido de marca nominativa da União Europeia See More. Reach More. Treat More. — Pedido de registo n.o 17 205 055

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de julho de 2018 no processo R 463/2018-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão impugnada;

— condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado
—

Violação artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
2.

Segundo fundamento: violação das diretrizes sobre a prorrogação dos contratos a termo dos agentes temporários (a seguir «diretrizes»), do princípio da correta administração, dos princípios da não-discriminação e da igualdade de tratamento e do princípio segundo o qual a resolução de um contrato de agente temporário ao abrigo do artigo 2.o, alíneas a) ou f), do ROA requer justa causa («iusta causa») e violação do artigo 30.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir Carta), da Diretiva 1999/70/CE do Conselho (1), do Acordo-Quadro (nomeadamente os seus artigos 1.o, alínea b, e 5.o, n.o 1), e do artigo 4.o da Convenção n.o 158 da OIT Segundo a recorrente, após a aprovação das diretrizes, a «cláusula resolutiva» constante do seu contrato não devia voltar a ser aplicada, dado que, com a sua introdução, essas diretrizes regulam o procedimento válido a seguir pelo EUIPO para prorrogação dos contratos de agentes temporários, pelo que excluem a aplicação da «cláusula resolutiva». Além disso, a recorrente alega que a justa causa de resolução do contrato deve corresponder à natureza orçamental do lugar em causa.
Recurso interposto em 24 de agosto de 2018 — França/Comissão

(Processo T-507/18)

(2018/C 392/40)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: República Francesa (representantes: F. Alabrune, D. Colas, A.-L. Desjonquères, S. Horrenberger e A. Alidière, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular parcialmente a Decisão de Execução (UE) 2018/873 da Comissão, de 13 de junho de 2018, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas em que os Estados-Membros incorreram a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) na medida em que aplica uma correção forfetária de 5 % equivalente a 1 945 435,39 euros, no que se refere a «Outras ajudas diretas — POSEI», em razão de uma «Contabilização incorreta de certos lotes de bananas», relativamente aos exercício de 2013, 2014, 2015 e 2016;

— condenar a Comissão Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um único fundamento de recurso, relativo a um erro de direito que terá sido cometido pela Comissão no âmbito de procedimento de apuramento da conformidade relativo à ajuda à banana, na medida em que adotou uma interpretação incorreta do conceito de «comercialização» de bananas verdes elegíveis para o apoio do programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade (POSEI) aplicável a Guadalupe e à Martinica.

Com efeito, em primeiro lugar, a recorrente considera que a Comissão adotou uma interpretação desse conceito que não tem em conta o âmbito de aplicação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1333/2011 da Comissão, de 19 de dezembro de 2011, que fixa normas de comercialização para as bananas, regras de controlo do respeito dessas normas de comercialização e requisitos em matéria de transmissão de informações no setor das bananas (JO 2011, L 336, p. 23).

Em segundo lugar, alega que a interpretação do referido conceito adotada pela Comissão decorre de uma aplicação incorreta do artigo 76.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72 (CEE) n.o 234/79 (CE) n.o 103797/2001 (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 671).
—

Violação do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009.
3.

Com o terceiro fundamento, alega a violação, pela Comissão, do artigo 4.o, n.o 2, primeiro, segundo e terceiro travessões, do Regulamento n.o 1049/2001, na medida em que recusou aplicar as exceções invocadas pela recorrente. Este fundamento divide-se em três partes: — na primeira parte, alega a violação, pela Comissão, do artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001, na medida em que recusou deliberadamente aplicar a presunção geral de confidencialidade aplicável aos documentos; — na segunda parte, alega a violação, pela Comissão, do artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento n.o 1049/2001, na medida em que recusou ter em conta a interferência com os procedimentos jurisdicionais que a comunicação dos documentos tornou efetiva; — na terceira parte, alega a violação, pela Comissão, do artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001, do artigo 8.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, do artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como do artigo 399.o TFUE, na medida em que não tomou em conta os interesses comerciais, financeiros e estratégicos da recorrente.
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 207/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho;
—

condenar o recorrido nas despesas do presente processo, incluindo todas as despesas incorridas pela recorrente perante a Divisão de Anulação e perante a Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, que resultaram no presente pedido.
—

anular a decisão impugnada, na medida em que a decisão recorrida confirmou o deferimento da oposição 002628793 contra a marca figurativa da União Europeia n.o 14 442 883 Tia Rosa em relação aos seguintes produtos da classe 30: Preparações à base de cereais; tortilhas; tortilhas de milho crocantes em forma triangular; tacos (alimentação); bolachas de água e sal (crackers); bolachas salgadas com sabor a especiarias; barras de cereais; barras de cereais com alto teor de proteína; cereais; pão; pão ázimo; pão ralado; pãezinhos; pão integral; pão multicereais; tostas; alimentos à base de farinha; aperitivos compostos por produtos à base de cereais; aperitivos feitos de farinha de milho; aperitivos salgados feitos de farinha de milho moldados por extrusão; aperitivos feitos de milho; aperitivos feitos de trigo; aperitivos de sésamo; produtos estaladiços feitos de cereais; aperitivos de milho tufado; pipocas; pipocas com aromas; todos os produtos anteriores com exceção expressa de qualquer produto à base de batata.
1.

Primeiro fundamento, em que alega que a Comissão violou o artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003 ( 1 ) e o princípio da igualdade de tratamento, ao basear-se em 2011/12 como período de referência para a determinação do seu valor de vendas.
Processo T-413/18: Recurso interposto em 4 de julho de 2018 — Portigon / CUR

Recurso interposto em 4 de julho de 2018 — Portigon / CUR

(Processo T-413/18)

Partes

Recorrente: Portigon AG (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: D. Bliesener e V. Jungkind, advogados)

Recorrido: Conselho Único de Resolução (CUR)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão do recorrido, de 12 de abril de 2018, relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução, correspondentes ao ano de 2018 (Ref.: SRB/ES/SRF/2018/03), na parte em que esta decisão diz respeito à recorrente;

— Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca sete fundamentos que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos fundamentos invocados no processo T-420/17, Portigon/CUR ( 1 ).

( 1 ) JO 2017, C 277, p. 56.
4.

Com o quarto fundamento, alega uma violação do artigo 13.o, n.o 2, TUE Por último, a recorrente alega que o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 319/2014 não deixa qualquer margem de apreciação à recorrida relativamente ao pagamento de «taxas» para a tarefa de certificação. Em vez disso, determina quando a taxa paga deve ser fixa ou variável. Desta forma, a Comissão excedeu a sua autorização para adotar o regulamento e, por conseguinte, violou o equilíbrio institucional da União estabelecido no artigo 13.o, n.o 2, TUE.
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento 2017/1001;
—

Violação do artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

Avaliação incorreta do impedimento previsto no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
1.

Primeiro fundamento, em que alega que o Regulamento 2018/330 foi adotado pela Comissão de uma forma que infringe materialmente os direitos de defesa da recorrente em violação dos artigos 3.o, n.o 2, 16.o, n.o 1, 19.o, n.o 2, 19.o, n.o 4, 20.o, n.os 2 e 4, 21.o, n.os 5 e 7, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia e dos artigos 3.1, 5.3, 6.1, 6.1.2, 6.2, 6.4, 6.5.1, 6.6 e 6.9 do Acordo Antidumping da OMC.
—

declarar a responsabilidade extracontratual do Conselho Único de Resolução e condená-lo na reparação do dano sofrido pelos recorrentes devido ao conjunto de ações e omissões que causaram a perda total do investimento em obrigações subordinadas do BANCO POPULAR ESPAÑOL, S.A.
1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito na aplicação dos artigos 11.o, n.o 1, e 12.o, n.o 1, do Anexo VIII do Estatuto, na medida em que, pela sua decisão, a Comissão indeferiu o pedido do recorrente para a concessão do subsídio por cessação de funções previsto no artigo 12.o, n.o 2, do referido anexo, sujeitando-o, em contrapartida, à aplicação do artigo 11.o, n.o 1, do Anexo VIII do Estatuto, que não lhe é, contudo, aplicável.
Processo T-271/18: Recurso interposto em 3 de maio de 2018 — Mauritsch/INEA

Recurso interposto em 3 de maio de 2018 — Mauritsch/INEA

(Processo T-271/18)

Partes

Recorrente: Walter Mauritsch (Viena, Áustria) (representantes: S. Rodrigues e A. Champetier, advogados)

Recorrida: Agência de Execução para a Inovação e as Redes (INEA)

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular, em primeiro lugar, a decisão da recorrida de 24 de janeiro de 2018, que indefere a reclamação do recorrente de 4 de outubro de 2017, e, em segundo lugar, a decisão da recorrida de 2 de agosto de 2017, que indefere o pedido de indemnização do recorrente apresentado em 10 de abril de 2017;

— Condenar a recorrida a indemnizar o recorrente pelo dano material alegadamente sofrido na sequência da atuação da recorrida e que consiste na perda do seu direito a subsídio de desemprego por um período máximo de três anos, acrescido de juros à taxa legal aplicável; e

— Condenar a recorrida no reembolso das despesas do recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca um único fundamento, alegando que a recorrida não lhe forneceu informações adequadas e claras sobre os seus direitos em matéria de segurança social caso se recusasse a assinar a renovação do contrato. O recorrente alega que não tinha a possibilidade de saber que a sua recusa de assinar o contrato seria tratada como uma renúncia. Por conseguinte, o recorrente viu-se privado de informação e a recorrida violou o seu dever de diligência e o princípio da boa administração consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
2.

Segundo fundamento, em que alega que o Conselho cometeu um erro manifesto de apreciação, uma vez que não demonstrou que o recorrente, na qualidade de presidente e antigo vice-presidente do Supremo Tribunal da Venezuela, apoiou e facilitou as ações e as políticas do governo que comprometeram a democracia e o Estado de direito na Venezuela e é responsável por ações e declarações que usurparam a autoridade da Assembleia Nacional.
—

condenar a União Europeia na reparação dos danos sofridos pelos demandantes em resultado da adoção e da aplicação do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades Específicas de Política Económica nos montantes indicados na petição ou no montante que o Tribunal Geral considere devido aos demandantes;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 182/26

Ação intentada em 16 de março de 2018 — Chrysses Demetriades & Co. e Provident Fund of the Employees of Chrysses Demetriades & Co/Conselho e o.

(Processo T-198/18)

(2018/C 182/30)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandantes: Chrysses Demetriades & Co. LLC (Limassol, Chipre), Provident Fund of the Employees of Chrysses Demetriades & Co LLC (Limassol) (representantes: P. Tridimas, Barrister)

Demandados: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Banco Central Europeu, Eurogrupo e União Europeia

Pedidos

As demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— condenar os demandados no pagamento às demandantes dos montantes indicados na lista anexa a este pedido acrescidos de juros vencidos desde 26 de março de 2013 até à data de prolação do acórdão do Tribunal Geral;

— condenar os demandados no pagamento das despesas.

Subsidiariamente, as demandantes pedem que o Tribunal Geral se digne:

— declarar que a União Europeia e/ou as instituições demandadas incorreram em responsabilidade extracontratual;

— determinar o procedimento a adotar para determinar o atual prejuízo ressarcível sofrido pelas demandantes; e

— condenar os demandados no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As demandantes invocam quatro fundamentos, que são, em substância, idênticos ou semelhantes aos apresentados no processo T-197/18, JV Voscf e o./Conselho e o.