Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Cidadania da União Europeia - Disposições do Tratado - Âmbito de aplicação pessoal - Nacional de um Estado-Membro que reside legalmente no território de outro Estado-Membro - Inclusão - Efeito - Gozo dos direitos associados ao estatuto de cidadão da União Europeia - Possibilidade de um cidadão da União que prossegue estudos universitários num Estado que não aquele de que é nacional invocar a proibição de toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade

[Tratado CE, artigos 6.° , 8.° e 8.° -A (que passaram, após alteração, a artigos 12.° CE, 17.° CE e 18.° CE)]

2. Livre circulação de pessoas - Direito de entrada e de permanência dos nacionais dos Estados-Membros - Directiva 93/96 - Condições exigidas para a emissão da autorização de residência - Regulamentação nacional que exige aos estudantes, nacionais dos Estados-Membros, condições de rendimentos de um determinado montante e que devem ser justificadas com documentos específicos - Inadmissibilidade - Possibilidade de o Estado-Membro de acolhimento tomar medidas para pôr termo à permanência de um estudante que recorreu à assistência social - Limites

(Directiva 93/96 do Conselho)

3. Direito comunitário - Princípios - Igualdade de tratamento - Discriminação em razão da nacionalidade - Prestação social que garante um mínimo de meios de subsistência - Legislação nacional que subordina, apenas quanto aos nacionais dos outros Estados-Membros, o benefício desta prestação à condição de inclusão no âmbito de aplicação do Regulamento n.° 1612/68 - Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigos 6.° e 8.° (que passaram, após alteração, a artigos 12.° CE e 17.° CE); Regulamento n.° 1612/68 do Conselho]

4. Questões prejudiciais - Interpretação - Efeitos no tempo dos acórdãos interpretativos - Efeito retroactivo - Limitação pelo Tribunal - Condições - Importância, para o Estado-Membro em causa, das consequências financeiras do acórdão - Critério não decisivo

[Tratado CE, artigo 177.° (actual artigo 234.° CE)]

Sumário

1. O estatuto de cidadão da União tende a ser o estatuto fundamental dos nacionais dos Estados-Membros que permite aos que entre estes se encontrem na mesma situação obter, independentemente da sua nacionalidade e sem prejuízo das excepções expressamente previstas a este respeito, o mesmo tratamento jurídico.

Um cidadão da União que reside legalmente no território do Estado-Membro de acolhimento pode invocar o artigo 6.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 12.° CE) em todas as situações que se incluam no domínio de aplicação ratione materiae do direito comunitário.

Estas situações compreendem nomeadamente as que se enquadram no exercício das liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado e as que se enquadram no exercício da liberdade de circular e de residir no território dos Estados-Membros conferida pelo artigo 8.° -A do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 18.° CE).

O facto de um cidadão da União prosseguir estudos universitários num Estado-Membro que não aquele de que é nacional não pode, por si só, privá-lo da possibilidade de invocar a proibição de qualquer discriminação em razão da nacionalidade, enunciada no artigo 6.° do Tratado. Com efeito, o Tratado da União Europeia introduziu a cidadania da União no Tratado e acrescentou à terceira parte do mesmo, título VIII, um capítulo 3 consagrado designadamente à educação e à formação profissional. Nada no texto do Tratado assim alterado permite considerar que os estudantes que sejam cidadãos da União, quando se desloquem para outro Estado-Membro para aí prosseguirem os estudos, sejam privados dos direitos conferidos pelo Tratado aos cidadãos da União. Além disso, o Conselho adoptou igualmente a Directiva 93/96 que prevê que os Estados-Membros reconhecerão o direito de residência a estudantes nacionais de um Estado-Membro que preencham determinadas condições.

( cf. n.os 31-33, 35-36 )

2. O artigo 1.° da Directiva 93/96, relativa ao direito de residência dos estudantes, não exige, entre as condições necessárias para obtenção do direito de residência, rendimentos de determinado montante nem requer que a existência dos mesmos seja comprovada através de documentos específicos. Apenas se faz referência a uma declaração ou a qualquer outro meio pelo menos equivalente que permita ao estudante garantir à autoridade nacional em causa que dispõe, para si próprio bem como, eventualmente, para o seu cônjuge e os seus filhos a cargo, de recursos que evitem que se tornem, durante a sua estadia, uma sobrecarga para a assistência social do Estado-Membro de acolhimento.

Esta interpretação não exclui, contudo, que o Estado-Membro de acolhimento considere que um estudante que recorreu à assistência social deixa de preencher os requisitos de que depende o seu direito de residência e adopte, com observância dos limites impostos a este respeito pelo direito comunitário, medidas quer para pôr termo à autorização de residência do referido nacional, quer para a não renovar. Contudo, essas medidas não podem em caso algum ser a consequência automática do recurso à assistência social do Estado-Membro de acolhimento por um estudante nacional de outro Estado-Membro.

Com efeito, a Directiva 93/96, aliás como as Directivas 90/354, relativa ao direito de residência, e 90/365, relativa ao direito de residência dos trabalhadores assalariados e não assalariados que cessaram a sua actividade profissional, admite, assim, uma determinada solidariedade financeira dos nacionais desse Estado-Membro com os dos outros Estados-Membros, designadamente se as dificuldades com que depara o beneficiário do direito de residência são de natureza temporária. Por outro lado, a situação financeira de um estudante pode alterar-se ao longo do tempo por razões independentes da sua vontade. A veracidade da sua declaração só pode, portanto, ser apreciada no momento em que é produzida.

( cf. n.os 40, 42-45 )

3. Os artigos 6.° e 8.° do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 12.° CE e 17.° CE) opõem-se a que o benefício de uma prestação social de um regime não contributivo, como um mínimo de meios de subsistência, dependa, no que respeita aos nacionais de Estados-Membros diferentes do Estado-Membro de acolhimento em cujo território os referidos nacionais residem legalmente, da condição de estes serem abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.° 1612/68, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, quando nenhuma condição desta natureza se aplica aos nacionais do Estado-Membro de acolhimento.

( cf. n.° 46 e disp. )

4. A interpretação que o Tribunal de Justiça dá de uma disposição do direito comunitário limita-se a esclarecer e a precisar o significado e o alcance da mesma, tal como deveria ter sido entendida e aplicada desde o momento da sua entrada em vigor. Só a título excepcional o Tribunal de Justiça pode, em aplicação do princípio geral da segurança jurídica inerente à ordem jurídica comunitária, ser levado a limitar a possibilidade de qualquer interessado invocar, para pôr em causa relações jurídicas estabelecidas de boa fé, uma disposição que o Tribunal interpretou. As consequências financeiras que podem resultar para um Estado-Membro de um acórdão proferido a título prejudicial não justificam, por si sós, a limitação dos efeitos no tempo desse acórdão.

( cf. n.os 50-52 )