Processo C‑573/15

État belge

contra

Oxycure Belgium SA

(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de Liège)

«Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 98.o, n.o 2 — Anexo III, pontos 3 e 4 — Princípio da neutralidade fiscal — Tratamento médico com oxigénio — Taxa reduzida de IVA — Botijas de oxigénio — Taxa normal de IVA — Concentradores de oxigénio»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de março de 2017

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Faculdade de os Estados‑Membros aplicarem uma taxa reduzida a determinadas entregas de bens e prestações de serviços — Exercício — Limites — Respeito pelo princípio da neutralidade fiscal — Aplicação de uma taxa reduzida unicamente às botijas de oxigénio — Admissibilidade

(Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 98.o, n.os 1 e 2, e anexo III, pontos 3 e 4)

O artigo 98.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e o anexo III, pontos 3 e 4, desta diretiva, lidos à luz do princípio da neutralidade fiscal, não se opõem a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, que prevê que a taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado é aplicável à entrega ou ao aluguer de concentradores de oxigénio, embora essa regulamentação preveja uma taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado aplicável à entrega de botijas de oxigénio.

Por conseguinte, os Estados‑Membros podem, em princípio, optar por aplicar uma taxa reduzida de IVA a produtos farmacêuticos que são referidos no ponto 3 do anexo III da Diretiva IVA e aplicar a taxa normal aos dispositivos médicos referidos no ponto 4 desse anexo. Também podem optar por aplicar uma taxa reduzida de IVA a certos produtos farmacêuticos ou dispositivos médicos específicos, de entre os mencionados nos referidos pontos 3 e 4, e aplicar a taxa normal a outros desses produtos ou dispositivos. Em todo o caso, os Estados‑Membros estão obrigados a aplicar a taxa normal aos produtos que não figuram no referido anexo.

Todavia, quando um Estado‑Membro opta por aplicar seletivamente a taxa reduzida de IVA a certos bens ou serviços específicos que figuram no anexo III da Diretiva IVA, incumbe‑lhe respeitar o princípio da neutralidade fiscal (v., neste sentido, acórdãos de 3 de abril de 2008, Zweckverband zur Trinkwasserversorgung und Abwasserbeseitigung Torgau‑Westelbien, C‑442/05, EU:C:2008:184, n.os 41 e 43; de 6 de maio de 2010, Comissão/França, C‑94/09, EU:C:2010:253, n.o 30; e de 27 de fevereiro de 2014, Pro Med Logistik e Pongratz, C‑454/12 e C‑455/12, EU:C:2014:111, n.o 45).

A título preliminar, há que recordar que este princípio se opõe a que bens ou prestações de serviços semelhantes, que estão em concorrência entre si, sejam tratados de maneira diferente do ponto de vista do IVA (acórdão de 11 de setembro de 2014, K, C‑219/13, EU:C:2014:2207, n.o 24 e jurisprudência referida).

Todavia, resulta de jurisprudência constante que este princípio não permite alargar o âmbito de aplicação de uma taxa reduzida, na falta de uma disposição inequívoca (v., nomeadamente, acórdãos de 5 de março de 2015, Comissão/Luxemburgo, C‑502/13, EU:C:2015:143, n.o 51, e de 2 de julho de 2015, De Fruytier, C‑334/14, EU:C:2015:437, n.o 37).

Com efeito, o referido princípio não é uma regra de direito primário que possa determinar a validade de uma taxa reduzida, mas sim um princípio de interpretação que deve ser aplicado paralelamente ao princípio de que as taxas reduzidas são de interpretação estrita (v., neste sentido, acórdão de 19 de julho de 2012, Deutsche Bank, C‑44/11, EU:C:2012:484, n.o 45).

(cf. n.os 26, 28, 30‑32, 37 e disp.)