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O artigo 135.o‑D da Lei de Finanças de 1992, relativo ao reembolso dos montantes do imposto de matrícula dos veículos na exportação de certos veículos, foi inserido pelo Finance Act 2012 (Lei de Finanças de 2012) e é aplicável a partir de 8 de abril de 2013. O n.o 2, alínea b), do referido artigo foi, no entanto, introduzido pela Lei de Finanças de 2014. Alterado desse modo, o artigo 135.o‑D da Lei de Finanças de 1992 enuncia: «(1) A Administração Fiscal pode reembolsar a uma pessoa uma parte do imposto de matrícula dos veículos, cujo montante é calculado em conformidade com o disposto no presente artigo, com base no preço de venda no mercado livre, de um veículo que foi retirado do Estado, quando (a) esse veículo pertencer à categoria M1; (b) esse veículo tiver sido matriculado ao abrigo do artigo 131.o, e desde que o imposto de matrícula dos veículos tenha sido pago; (c) o veículo estava, imediatamente antes da sua retirada, matriculado ao abrigo do artigo 131.o; (d) no prazo de 30 dias que antecederam a sua retirada (i) o veículo e todos os documentos referidos nas alíneas b) ou c), e (ii) se for caso disso, um certificado de controlo válido […] relativo ao veículo tiverem sido examinados por uma pessoa competente que declarou conformes todos os elementos pertinentes; (e) no momento do exame dos elementos referidos no ponto (d), o preço de venda no mercado livre do veículo, a saber, o preço referido no n.o (2), não seja inferior a 2000 euros, e (f) as exigências do n.o (3) sejam respeitadas. (2) O montante do imposto de matrícula dos veículos a reembolsar (a) é calculado por referência ao preço de venda no mercado livre (conforme determinado pela Administração Fiscal) do veículo no momento do exame previsto no n.o (1), alínea d), e (b) inclui um montante que é calculado com base numa ou em várias fórmulas ou noutros meios de cálculo que possam ser impostos pelo Ministro através de disposições regulamentares por este adotadas por força das disposições do artigo 141.o (3) Um pedido de reembolso de um montante do imposto de matrícula dos veículos ao abrigo do presente artigo deve ser apresentado em conformidade com as modalidades e o formato aprovados pela Administração Fiscal e deve ser acompanhado (a) de documentos suscetíveis de demonstrar suficientemente à Administração Fiscal que o veículo foi retirado do Estado no prazo de trinta dias subsequentes ao seu controlo ao abrigo do presente artigo, e (b) da prova de que o veículo foi matriculado a seguir noutro Estado‑Membro ou foi exportado definitivamente para fora da União Europeia. (4) O montante do imposto de matrícula dos veículos calculado para fins de reembolso ao abrigo do presente artigo para um dado veículo deve ser reduzido para ter em conta (a) o montante líquido de qualquer devolução ou de qualquer reembolso desse imposto anteriormente concedido(a) sobre o veículo nos termos do presente capítulo, e (b) despesas administrativas que ascendam a 500 euros. (5) Qualquer reembolso do imposto de matrícula dos veículos por força do presente artigo far‑se‑á em nome da pessoa que figure, no momento do exame previsto no n.o (1), alínea d), nos registos mantidos em conformidade com o artigo 60.o do Finance Act 1993 [(Lei de Finanças de 1993)].»