Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Concorrência - Concentrações - Exame pela Comissão - Decisão de pedido de informações dirigido às partes notificantes - Suspensão automática do prazo de quatro meses previsto no artigo 10.° , n.° 3, do Regulamento n.° 4064/89

(Regulamento n.° 4064/89 do Conselho, artigos 10.° , n.os 3 e 4, e 11.° , n.° 5)

2. Concorrência - Concentrações - Apreciação da compatibilidade com o mercado comum - Mercado em causa - Delimitação geográfica

(Regulamento n.° 4064/89 do Conselho, artigo 2.° , n.° 3)

3. Concorrência - Concentrações - Apreciação da compatibilidade com o mercado comum - Criação ou reforço de uma posição dominante entravando a concorrência - Critérios de apreciação

(Regulamento n.° 4064/89 do Conselho, artigo 2.° , n.° 3)

4. Concorrência - Concentrações - Apreciação da compatibilidade com o mercado comum - Criação ou reforço de uma posição dominante entravando a concorrência - Importância da gama de produtos e de marcas da entidade resultante da concentração - Natureza não determinante no caso de uma presença e de uma oferta variando de um mercado nacional para outro

(Regulamento n.° 4064/89 do Conselho, artigo 2.° , n.° 3)

5. Concorrência - Concentrações - Lacunas que afectam a decisão de incompatibilidade com o mercado comum - Não incidência em presença de outro conjunto de elementos justificando a decisão

(Regulamento n.° 4064/89 do Conselho, artigo 2.° , n.° 3)

6. Concorrência - Concentrações - Procedimento administrativo - Respeito do direito de defesa - Comunicação das acusações - Conteúdo necessário

(Regulamento n.° 447/98 do Conselho, artigo 13.° , n.° 2)

Sumário

1. Quando, pelo facto de as empresas notificantes de uma operação de concentração de empresas não terem respondido a uma carta de pedido de informações no prazo razoável fixado na mesma, a Comissão adopta, com base no artigo 11.° , n.° 5, do Regulamento n.° 4064/89 relativo ao controlo das operações de concentração de empresas, uma decisão ordenando às interessadas que lhe prestem as informações solicitadas, o prazo de quatro meses referido no artigo 10.° , n.° 3, daquele regulamento «fica excepcionalmente suspenso», segundo os termos imperativos do n.° 4 deste artigo. A utilização do termo «excepcionalmente» não impede que, quando uma decisão de pedido de informações tenha sido regularmente dirigida pela Comissão a uma empresa notificante, esta decisão tenha automaticamente por efeito suspender o prazo de quatro meses a partir da data em que foi verificada a falta de prestação das informações necessárias e até à data em que seja posto fim a este incumprimento.

O carácter excepcional que o Regulamento n.° 4064/89 atribui à suspensão do prazo refere-se, com efeito, à superveniência das condições que permitem a adopção de uma decisão de pedido de informações e não às consequências a extrair de tal decisão.

( cf. n.os 99-100, 104, 106, 109 )

2. O mercado geográfico a tomar em consideração para efeitos da aplicação do Regulamento n.° 4064/89 relativo ao controlo das operações de concentração de empresas é uma zona geográfica definida, na qual o produto em causa é comercializado e onde as condições de concorrência são suficientemente homogéneas para todos os operadores económicos, de modo a ser possível apreciar razoavelmente os efeitos sobre a concorrência da concentração de empresas notificada.

( cf. n.° 154 )

3. Quando aplica o Regulamento n.° 4064/89 relativo ao controlo das operações de concentração de empresas, a Comissão deve, para pôr em evidência o risco de criação ou de reforço de uma posição dominante entravando a concorrência, em mercados sectoriais de dimensão nacional previamente definidos, utilizar indícios de poder económico relativos a estes mercados. Tem igualmente a possibilidade de ter em consideração a existência de efeitos transnacionais susceptíveis de reforçar o impacto de uma operação de concentração em cada um dos mercados sectoriais nacionais considerados relevantes, mas a mesma deve ser demonstrada satisfatoriamente e não simplesmente presumida.

( cf. n.os 171, 178-179 )

4. Quando aplica o Regulamento n.° 4064/89 relativo ao controlo das operações de concentração de empresas, a Comissão não pode, na avaliação dos riscos de criação ou de reforço de uma posição dominante entravando a concorrência, em mercados sectoriais de dimensão nacional afectados por uma concentração, invocar que a nova entidade disporá de uma gama de produtos e de marcas inigualada em todo o espaço económico europeu quando não esteja em condições de demonstrar que toda essa gama é proposta nos mercados nacionais afectados.

( cf. n.os 239-243, 255-257, 262 )

5. Seja qual for a dimensão das lacunas que possa apresentar uma decisão da Comissão que declare a incompatibilidade de uma operação de concentração com o mercado comum, as mesmas não podem implicar a sua anulação se e na medida em que todos os outros elementos contidos nesta decisão permitam ao juiz comunitário considerar demonstrado que, de qualquer forma, a realização da operação conduzirá à criação ou ao reforço de uma posição dominante tendo por efeito entravar significativamente a concorrência efectiva, na acepção do artigo 2.° , n.° 3, do Regulamento n.° 4064/98 relativo ao controlo das operações de concentração de empresas.

( cf. n.° 412 )

6. A comunicação das objecções deve conter uma exposição das objecções redigidas em termos suficientemente claros para poder satisfazer o objectivo que os regulamentos comunitários lhe atribuem e que consiste em fornecer todos os elementos necessários às empresas para que estas possam apresentar efectivamente a sua defesa antes que a Comissão adopte uma decisão definitiva.

Esta exigência é especialmente grande nos procedimentos de controlo das operações de concentração entre empresas abrangidas pelo Regulamento n.° 4064/89, onde a Comissão se dedica a uma abordagem prospectiva da situação da concorrência susceptível de resultar, no futuro, da operação de concentração objecto do exame. Nesses procedimentos, a comunicação das objecções não tem como única finalidade identificar as objecções e dar à empresa destinatária a possibilidade de apresentar as suas observações em resposta. Este acto destina-se também a permitir às empresas notificantes analisarem a oportunidade de apresentar medidas correctivas, designadamente, propostas de cessão de activos, e avaliarem suficientemente cedo, tendo em conta o imperativo de celeridade que caracteriza a economia geral do Regulamento n.° 4064/89, a dimensão necessária dessa cessão, a fim de, em tempo oportuno, tornar a operação notificada compatível com o mercado comum.

( cf. n.os 440-444 )