16.

A Lei n.o 38/1992 foi alterada pela Ley 15/2012 de medidas fiscales para la sostenibilidad energética (Lei n.o 15/2012 que estabelece medidas fiscais com vista a uma utilização sustentável da energia, de 27 de dezembro de 2012 ( 10 ) (a seguir «Lei n.o 15/2012»). Nos termos do preâmbulo desta última lei: «I) A presente lei visa harmonizar o nosso sistema fiscal com uma utilização [da energia] mais eficiente e respeitosa do ambiente e da sustentabilidade, que são os valores que inspiram esta reforma fiscal, inscrevendo‑se assim o referido sistema no prolongamento dos princípios de base que regem a política fiscal, energética e, naturalmente, ambiental da União Europeia. Na sociedade atual, o impacto cada vez mais significativo da produção e do consumo de energia na sustentabilidade ambiental exige que se adote um quadro normativo e regulatório que garanta a todos os agentes o correto funcionamento do modelo energético e que, além disso, contribua para preservar o nosso rico património ambiental. A presente lei assenta essencialmente no artigo 45.o da Constituição, que consagra a proteção do nosso ambiente como um dos princípios orientadores das políticas sociais e económicas. Por conseguinte, a internalização dos custos ambientais que resultam da produção de energia elétrica e do armazenamento de combustível nuclear irradiado e resíduos radioativos constitui um dos eixos desta reforma fiscal. A presente lei deve assim servir de estímulo para melhorar os nossos níveis de eficiência energética, permitindo em simultâneo assegurar uma melhor gestão dos recursos naturais e continuar a progredir no novo modelo de desenvolvimento sustentável, tanto do ponto de vista económico e social, como ambiental. A presente reforma contribui também para a integração das políticas ambientais no nosso sistema fiscal, que tanto admite impostos ambientais específicos como a possibilidade de incorporar o elemento ambiental noutros impostos preexistentes. Os valores e objetivos subjacentes à presente lei têm uma vocação transversal e devem, por isso, constituir um eixo essencial da coerência das medidas setoriais, especialmente quando estas afetem o setor da energia, cuja uma importância económica e ambiental para o país é significativa. Para este efeito, a presente lei cria três novos impostos: o imposto sobre o valor da produção de energia elétrica, o imposto sobre a produção de combustível nuclear irradiado e sobre os resíduos radioativos resultantes da produção de energia nuclear, bem como o imposto sobre o armazenamento de combustível nuclear irradiado e de resíduos radioativos em instalações centralizadas. A presente lei cria uma taxa que é devida a título da utilização das águas interiores para a produção de energia elétrica. A presente lei altera as percentagens de tributação fixadas para o gás natural e para o carvão, eliminando, além disso, as isenções previstas para os produtos energéticos utilizados na produção de energia elétrica e na cogeração de eletricidade e de calor útil. […] IV) […] [A] Lei procede a uma revisão do tratamento fiscal aplicável aos diferentes produtos energéticos utilizados na produção de eletricidade. As atividades de produção de eletricidade a partir de combustíveis fósseis constituem grandes fontes de emissões de gases com efeito de estufa, pelo que, de um ponto de vista fiscal, considerou‑se que esta forma de produção de eletricidade deve ser tributada de forma mais adequada, em função dos efeitos externos que produz. Partindo‑se desta base, são eliminadas certas isenções previstas no artigo 51.o, n.o 2, alínea c), e no artigo 79.o, n.o 3, alínea a), da Lei n.o 38/1992, em conformidade com as disposições do artigo 14.o, n.o 1, alínea a), da [Diretiva 2003/96], que permite que os Estados‑Membros tributem para estes efeitos os produtos energéticos utilizados para produzir eletricidade, e, com o artigo 15.o, n.o 1, alínea c), da referida diretiva no que diz respeito à produção combinada de calor e de eletricidade. No mesmo sentido, para aplicar um tratamento análogo à produção de eletricidade a partir de fontes de energia fóssil, é aumentada a percentagem do imposto sobre o carvão, sendo, em simultâneo, criadas taxas específicas que incidirão sobre os fuelóleos e os gasóleos que se destinam à produção de energia elétrica ou à cogeração de eletricidade e calor útil. […]»