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DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Segunda Secção)

7 de Julho de 2011

Processo F-20/11

Gianpaolo Bracalente

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Pessoas que reivindicam a qualidade de funcionário ou de agente da União Europeia — Recurso — Inadmissibilidade manifesta — Inobservância da tramitação processual pré-contenciosa»

Objecto: Recurso interposto ao abrigo do artigo 270.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°-A, em que G. Bracalente, trabalhador assalariado do Istituto Vigilanza Notturna Gallarate S.r.l., pede ao Tribunal da Função Pública que reconheça a sua qualidade de membro do pessoal contratual da Comissão e, em particular, do Centro Comum de Investigação (JRC) e, por conseguinte, a condenação da Comissão no pagamento das remunerações e outras vantagens pecuniárias que, nessa qualidade, lhe seriam devidas, assim como no pagamento de uma indemnização pelo prejuízo alegadamente sofrido.

Decisão: O recurso é julgado manifestamente inadmissível. G. Bracalente suporta as suas próprias despesas.

Sumário

Funcionários — Recursos — Requisitos de admissibilidade — Respeito do procedimento administrativo prévio

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)

No sistema das vias de recurso organizado pelos artigos 90.° e 91.° do Estatuto, por um lado, um recurso no Tribunal da Função Pública deve ser dirigido a um acto lesivo que consista ou numa decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) ou da Entidade Habilitada a Celebrar Contratos de Admissão (EHCA), ou na omissão de uma destas autoridades de tomar uma medida imposta pelo Estatuto, por outro, tal recurso apenas é admissível se o interessado tiver previamente apresentado à AIPN ou à EHCA uma reclamação do acto lesivo, em conformidade com o artigo 90.°, n.° 2, do Estatuto, e se esta tinha por objecto um indeferimento expresso ou tácito. Por outro lado, no caso de um funcionário ou de um agente, ou mesmo de uma pessoa externa à instituição, procurar obter da administração uma decisão a seu respeito, o procedimento administrativo prévio deve ser iniciado por um pedido do interessado, nos termos do artigo 90.°, n.° 1, do Estatuto, a convidar a AIPN ou a EHCA a adoptar a decisão requerida, em seguida, o indeferimento deste pedido pode ser objecto de uma reclamação.

(cf. n.° 12)
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

27 de Maio de 2011

Processos apensos F-5/11 R e F-15/11 R

Peter Mariën

contra

Comissão Europeia (F-5/11 R)

e

Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE) (F-15/11 R)

«Função pública — Processo de medidas provisórias — Pedido de medidas provisórias — Não conhecimento do mérito do pedido de suspensão de uma decisão»

Objecto: Pedidos apresentados nos termos dos artigos 278.° TFUE e 157.° EA e do artigo 279.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA nos termos do seu artigo 106.°-A, em que P. Mariën pede, nomeadamente, a suspensão da decisão, de 11 de Janeiro de 2011, do chefe da delegação da União Europeia em Cabul (Afeganistão) que ordenou ao recorrente que saísse do hotel onde residia provisoriamente e se mudasse para o complexo residencial seguro, recentemente construído para o pessoal da delegação.

Decisão: Não há que conhecer do mérito do pedido de suspensão da decisão de 11 de Janeiro de 2011, através da qual o chefe da delegação da União Europeia em Cabul (Afeganistão) solicitou a P. Mariën que saísse do hotel onde residia provisoriamente e se mudasse para o complexo residencial seguro, recentemente construído para o pessoal da delegação. É negado provimento aos restantes pedidos de medidas provisórias nos processos apensos F-5/11 R e F-15/11 R. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.





Sumário

1. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Decisão controvertida cujos efeitos se esgotam no decurso da instância — Pedido que ficou sem objecto — Não conhecimento do mérito

(Artigo 278.° TFUE)

2. Funcionários — Direitos e obrigações — Disposições especiais e derrogatórias aplicáveis aos funcionários colocados num país terceiro — Colocação à disposição de um alojamento de serviço — Obrigação de aí residir

(Estatuto dos Funcionários, anexo X, artigo 5.°, n.° 1)

1. Quando os efeitos de uma decisão controvertida se esgotam no decurso da instância, já não cabe ao juiz das medidas provisórias conhecer dos pedidos de suspensão dessa decisão, sem prejuízo da decisão que vier a ser proferida pelo juiz da União no recurso do processo principal no que respeita ao interesse do recorrente em obter a anulação, com efeito retroactivo, da decisão controvertida relativamente ao período em que esta produziu os seus efeitos.

(cf. n.os 39 e 42)

2. Resulta do artigo 5.°, n.° 1, do anexo X, do Estatuto que a obrigação que incumbe a um membro do pessoal de residir no alojamento colocado à sua disposição não está sujeita ao acordo do interessado. Em particular, quando a obrigação é formulada pela entidade competente em termos de escolha entre dois ou mais alojamentos específicos, o membro do pessoal não tem liberdade para acrescentar unilateralmente às opções disponíveis condições ou alterações que deseja.

(cf. n.° 40)
Conforme resulta do artigo 19.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, aplicável ao Tribunal da Função Pública por força do artigo 7.o, n.o 1, do anexo I do referido estatuto, as instituições são livres de recorrer à assistência de um advogado. A remuneração deste último recai portanto no conceito de despesas indispensáveis para efeitos do processo, sem que a instituição tenha a obrigação de demonstrar que essa assistência era objetivamente justificada.

Relativamente à determinação do montante até ao qual os honorários dos advogados podem ser recuperados, o juiz da União não tem competência para fixar os honorários devidos pelas partes aos seus advogados, mas apenas para determinar o montante até ao qual essas remunerações podem ser exigidas à parte condenada nas despesas. Ao decidir sobre o pedido de fixação das despesas, o juiz da União não tem de tomar em consideração uma tabela nacional que fixe os honorários dos advogados, nem um eventual acordo celebrado a este respeito entre a parte interessada e os seus agentes ou advogados.

No mesmo sentido, a natureza fixa da remuneração não tem incidência na apreciação, pelo Tribunal, do montante recuperável a título de despesas, dado que o juiz se baseia em critérios pretorianos assentes e nas indicações que as partes lhe devem prestar. Embora a inexistência de tais informações não obste à fixação do montante das despesas reembolsáveis pelo Tribunal da Função Pública, com base numa apreciação equitativa, coloca‑o, no entanto, numa situação de apreciação necessariamente estrita no que respeita às reivindicações do demandante.

De igual modo, o montante dos honorários recuperáveis do advogado da instituição em causa não pode ser avaliado abstraindo do trabalho realizado pelos serviços daquela ainda antes do recurso ao Tribunal da Função Pública. Com efeito, dado que a admissibilidade do recurso está dependente da apresentação de uma reclamação e do indeferimento desta pela autoridade investida do poder de nomeação, os serviços da instituição estão em princípio implicados no tratamento dos litígios antes mesmo de estes serem presentes ao Tribunal da Função Pública.

No que se refere à amplitude do trabalho relativo ao procedimento pré‑contencioso, cabe ao juiz da União proceder a uma justa apreciação do trabalho indispensável para efeitos do processo principal, fixando o número de horas de trabalhado do advogado.

(cf. n.os 18 a 20, 22 e 30)

Tribunal Geral da União Europeia: despachos Marcuccio/Comissão, T‑278/07 P‑DEP, EU:T:2013:269, n.o 20, e Marcuccio/ Comissão, T‑366/10 P‑DEP, EU:T:2014:63, n.o 33 e jurisprudência referida

Tribunal da Função Pública: despacho Chatzidoukakis/Comissão, F‑84/10 DEP, EU:F:2014:41, n.os 21, 22, 24 e jurisprudência referida
DESPACHO DO PRESIDENTE DA SEGUNDA SECÇÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

15 de Fevereiro de 2011





Processo F-18/10





Georges Capidis

contra

Comissão Europeia

«Resolução amigável por iniciativa do Tribunal da Função Pública — Cancelamento»

Objecto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.º CE e 152.º EA, através do qual G. Capidis pede a anulação da decisão da autoridade investida do poder de nomeação, de 30 de Abril de 2009, que lhe aplicou a sanção disciplinar de retrogradação de um grau.

Decisão: O processo F-18/10, Capidis/Comissão, é cancelado do registo do Tribunal. As partes suportam as despesas nos termos do acordo celebrado entre elas.

Sumário

Funcionários — Recursos — Resolução amigável do litígio no Tribunal da Função Pública — Cancelamento do registo

(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo69.º)
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Terceira Secção)

30 de Junho de 2011

Processo F-14/10

Luigi Marcuccio

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Funcionários — Segurança social — Acidente — Processo de reconhecimento de uma invalidez parcial permanente na acepção do artigo 73.° do Estatuto — Duração do processo — Acção de indemnização — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico — Artigo 94.° do Regulamento de Processo»

Objecto: Recurso interposto nos termos do artigo 270.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°-A, em que L. Marcuccio pede, em substância, a condenação da Comissão a indemnizá-lo do prejuízo material e moral alegadamente sofrido em virtude da duração desrazoável do processo que tem por objecto o reconhecimento, em aplicação do artigo 73.° do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, de uma invalidez parcial permanente resultante de um acidente da vida privada de que foi vítima em 12 de Setembro de 2003.

Decisão: O recurso é julgado manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico. O recorrente é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas pela Comissão. O recorrente é condenado a reembolsar ao Tribunal o montante de 1 000 euros nos termos do artigo 94.° do Regulamento de Processo.

Sumário

Funcionários — Segurança social — Seguro de acidentes e doenças profissionais — Parecer médico — Observância de um prazo razoável

(Estatuto dos Funcionários, artigo 73.°; Regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional, artigos 19.° e 21.°)

O carácter razoável da duração de um processo administrativo aprecia-se em função das circunstâncias próprias de cada processo, designadamente, do contexto deste, das diferentes fases processuais seguidas pela instituição, do comportamento das partes no decurso do processo, da complexidade, bem como da importância do litígio para as diferentes partes interessadas.

Em matéria de função pública, a instituição é responsável pela celeridade dos trabalhos dos médicos que designa para emitirem as conclusões previstas nos artigos 19.° e 21.° da Regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional. Não obstante, na medida em que for demonstrado que um atraso é atribuível ao comportamento dilatório, até mesmo obstrucionista, do funcionário, a instituição não deve ser considerada responsável por esse atraso.

(cf. n.os 49 e 50)

Ver:

Tribunal de Justiça: 17 de Dezembro de 1998, Baustahlgewebe/Comissão (C-185/95 P, n.º 29); 16 de Julho de 2009, Der Grüne Punkt-Duales System Deutschland/Comissão (C-385/07 P, n.os 181 a 188)

Tribunal de Primeira Instância: 22 de Outubro de 1997, SCK e FNK/Comissão (T-213/95 e T-18/96, n.º 57); 11 de Abril de 2006, Angeletti/Comissão (T-394/03, n.º 154)

Tribunal da Função Pública: 1 de Julho de 2010, Füller-Tomlinson/Parlamento (F-97/08, n.º 167, objecto de recurso no Tribunal Geral da União Europeia, processo T-390/10 P)
Resumo do recurso de funcionário

Resumo do recurso de funcionário Sumário Recursos de funcionários — Resolução amigável do litígio no Tribunal da Função Pública — Cancelamento no registo (Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 69.°)

DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

16 de outubro de 2013

Simone Thérèse De Roos‑Le Large

contra

Comissão Europeia

«Resolução amigável do litígio — Artigo 69.o, n.o 1, do Regulamento de Processo — Acordo das partes por iniciativa do Tribunal da Função Pública — Cancelamento»

Objeto:

Recurso, interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, no qual S. De Roos‑Le Large requer a anulação da decisão da Comissão Europeia através da qual a instituição lhe pede o reembolso do montante de 119507,90 euros nos quinze dias a contar da receção da referida decisão, sob pena de proceder à execução forçada.

Decisão:

O processo F‑50/10, De Roos‑Le Large/Comissão, é cancelado no registo do Tribunal da Função Pública. As partes suportam as despesas nos termos do acordo por elas celebrado.

Sumário

Recursos de funcionários — Resolução amigável do litígio no Tribunal da Função Pública — Cancelamento no registo

(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 69.o)
PT
Coletânea d a Jur isprudênci a
ECLI:EU:F:2010 :156 1DESPACHO D O PR ESIDENTE DA PR IMEIRA SECÇÃO D O T RIBUNAL DA FUNÇÃO PÚ BLICA
8 de Dezembro de 2010
Processo F-77/10
Fernando Ar royo Redondo
contra
Comissão Europeia
«Resolução amigável — Cancelamento»
Objecto: Recurso, interposto no s termos do ar tigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por 
força do seu ar tigo 106.o-A, através do qual F. Arroyo Redondo pe de a a nulação da 
decisão da C omissão, de 20 de Novembro de 2009 , que decide não o i ncluir na lista dos 
funcionários promovidos ao grau AD 10 a t ítulo do exercício de promoção de 2009 .
Decisão: O processo F-77/10, Arroyo Redondo/Comissão, é c ancelado no r egisto do Tribunal. As 
partes suportam as despesas segundo o a cordo por elas alcançado.
Sumário
Funcionários — Recurso — Resolução amigável do litígio no T ribunal da Função Pública — 
Cancelamento no registo
(Regulamento de P rocesso do Tribunal da Função Pública, artigo 69.o)
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Primeira Secção)

10 de setembro de 2014

Jacqueline Goddijn

contra

Serviço Europeu de Polícia (Europol)

«Função pública — Tramitação processual — Fixação das despesas»

Objeto:

Pedido de fixação das despesas recuperáveis apresentado nos termos do artigo 92.o do Regulamento de Processo por J. Goddijn na sequência do acórdão proferido no processo Goddijn/Europol (F‑39/09, EU:F:2010:65).

Decisão:

O montante total das despesas a reembolsar pelo Serviço Europeu de Polícia a J. Goddijn é fixado em 1343,18 euros, montante que é acrescido de juros moratórios a contar da data da notificação do presente despacho até à data do pagamento, à taxa calculada com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento, aplicável durante o período acima referido, acrescida de dois pontos.

Sumário

Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Elementos a ter em consideração — Acordo relativo aos honorários celebrado entre uma parte e o seu advogado — Exclusão

[Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 91.o, alínea b)]

O juiz da União não pode fixar os honorários devidos pelas partes aos seus próprios advogados, mas sim determinar até que montante essas remunerações podem ser reclamadas à parte condenada nas despesas. Daqui decorre que a prova do pagamento das despesas cujo reembolso é requerido não é necessária para efeitos da fixação, pelo Tribunal, das despesas reembolsáveis.

Com efeito, ao decidir sobre um pedido de fixação das despesas, o juiz da União não tem de ter em consideração eventuais acordos celebrados a este respeito entre a parte interessada e seus agentes ou advogados.

Consequentemente, o facto de ter sido decidido, nos termos de um acordo celebrado entre o recorrente e os seus advogados, que o primeiro não teria de pagar honorários aos segundos é irrelevante para o direito do recorrente ao reembolso das despesas efetuadas no âmbito do processo principal.

(cf. n.os 14, 19 e 20)

Ver:

Tribunal de Justiça: despachos Leeuwarder Papierwarenfabriek/Comissão, 318/82, EU:C:1985:468, n.o 2; C.A.S./Comissão, C‑204/07 P‑DEP, EU:C:2009:526, n.o 13; e Kronofrance/Alemanha e o., C‑75/05 P‑DEP e C‑80/05 P‑DEP, EU:C:2013:458, n.o 30
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

(Primeira Secção)

15 de Dezembro de 2009

Processo F-8/09

Svetoslav Apostolov

contra

Comissão Europeia

«Função pública – Funcionários – Recurso inadmissível – Intempestividade»

Objecto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, em que S. Apostolov pede, designadamente, a anulação da decisão do Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias (EPSO), de 21 de Outubro de 2008, que indeferiu a sua reclamação contra a decisão do EPSO, de 25 de Abril de 2008, que indicou que as notas que obteve nas provas de selecção no âmbito do convite à manifestação de interesse EPSO/CAST27/4/7 eram insuficientes para permitir a inscrição do seu nome na base de dados dos candidatos seleccionados.

Decisão: O recurso é julgado inadmissível. O recorrente é condenado nas despesas.

Sumário

Tramitação processual – Prazos de recurso – Caducidade – Erro desculpável – Conceito

(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigos 97.°, n.º 4, e 100.°, n.º 3; Estatuto dos Funcionários, artigo 91.°, n.º 3)

No âmbito da regulamentação comunitária relativa aos prazos de recurso, o conceito de erro desculpável, que permite derrogar os prazos de recurso, refere‑se apenas a circunstâncias excepcionais nas quais, nomeadamente, a instituição em causa adoptou um comportamento susceptível de, por si só ou de forma decisiva, provocar uma confusão admissível no espírito de um litigante de boa-fé e que faz prova da diligência exigida a um operador normalmente atento.

(cf. n.º 21)

Ver:

Tribunal de Justiça: 15 de Dezembro de 1994, Bayer/Comissão, C‑195/91 P, Colect., p. I‑5619, n.º 26; 15 de Maio de 2003, Pitsiorlas/Conselho e BCE, C‑193/01 P, Colect., p. I‑4837, n.º 24
As disposições do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública relativas ao apoio judiciário, a saber os artigos 95.o a 98.o, não regulam de forma exaustiva todas as hipóteses possíveis.

A fortiori, estas disposições não regulam a questão do montante que a parte condenada nas despesas deve reembolsar, a título de honorários, ao advogado do recorrente que beneficia do apoio judiciário.

Por um lado, decorre do artigo 97.o, n.o 3, terceiro parágrafo, do referido regulamento, que o despacho que concede o apoio judiciário, que pode ou determinar um montante a pagar pelos cofres do Tribunal da Função Pública ao advogado incumbido de representar o interessado, ou fixar um limite que as despesas e honorários do advogado não poderão, em princípio, exceder, não tem por finalidade determinar as despesas recuperáveis pela parte vencedora, mas assegurar um acesso efetivo à justiça às partes que, devido à sua situação económica, são incapazes, total ou parcialmente, de fazerem face às despesas relacionadas com a assistência e a representação no Tribunal.

Por outro lado, decorre da redação do artigo 95.o, n.o 1, segundo parágrafo, do referido regulamento, que o apoio judiciário concedido por despacho pode cobrir total ou parcialmente as despesas relacionadas com a assistência e a representação judicial no Tribunal da Função Pública. A este respeito, é notório que os honorários dos advogados podem variar fortemente em função do Estado‑Membro em que exercem e em função do respetivo grau de especialização num domínio, ou mesmo da sua reputação no seu meio profissional. Não é de excluir que, atendendo ao montante garantido pelo Tribunal no seu despacho, o recorrente se comprometa a pagar ao seu advogado a parte dos seus honorários não coberta pelo apoio judiciário em caso de condenação nas despesas.

Além disso, um advogado que tiver aceite representar pro bono o interessado no momento da apresentação da petição não pode ser obrigado a renunciar a uma parte dos seus honorários quando a parte contrária for condenada nas despesas no final do processo.

(cf. n.os 19 a 23)
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Primeira Secção)

22 de Junho de 2010





Processo F-78/09





Luigi Marcuccio

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Funcionários — Pedido de indemnização — Reembolso de despesas — Excepção de recurso paralelo — Inadmissibilidade manifesta»

Objecto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, em que L. Marcuccio pede, nomeadamente, a condenação da Comissão a reparar o prejuízo que sofreu com a recusa desta de lhe reembolsar as despesas recuperáveis alegadamente incorridas no processo T-18/04.

Decisão: O recurso é julgado manifestamente inadmissível. Cada parte suportará as suas despesas.





Sumário

1. Funcionários — Recurso — Pedido de indemnização — Pedido de anulação da decisão pré-contenciosa que indefere o pedido de indemnização — Pedido que não apresenta um carácter autónomo em relação aos pedidos de indemnização

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)

2. Tramitação processual — Despesas — Fixação das despesas — Objecto

(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 92.°, n.° 1; Estatuto dos Funcionários, artigo 91.°)

1. A decisão de uma instituição que indefere um pedido de indemnização faz parte integrante do procedimento administrativo prévio à acção de responsabilidade instaurada no Tribunal da Função Pública. Por consequência, o pedido em recurso de anulação não pode ser apreciado de forma autónoma relativamente ao pedido de indemnização.

Com efeito, o acto que contém a tomada de posição da instituição durante a fase pré-contenciosa tem unicamente por finalidade permitir à parte que alegadamente sofreu um prejuízo instaurar uma acção de indemnização no Tribunal.

(cf. n.° 17)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 18 de Dezembro de 1997, Gill/Comissão, T-90/95, ColectFP, pp. I-A-471 e II-1231, n.° 45; 6 de Março de 2001, Ojha/Comissão, T-77/99, ColectFP, pp. I-A-61 e II-293, n.° 68; 5 de Dezembro de 2002, Hoyer/Comissão, T-209/99, ColectFP, pp. I-A-243 e II-1211, n.° 32





2. O procedimento específico previsto no artigo 92.°, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal, relativo à fixação das despesas, exclui uma reivindicação dos mesmos montantes ou de montantes incorridos para os mesmos fins, no âmbito de uma acção que ponha em causa a responsabilidade extracontratual da União.

Assim, o artigo 92.°, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública opõe-se a que um demandante interponha, com fundamento no artigo 91.° do Estatuto, uma acção de indemnização que tenha, na realidade, o mesmo objecto de um pedido de fixação de despesas.

(cf. n.os 20 e 22)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 11 de Julho de 2007, Schneider Electric/Comissão, T-351/03, Colect., p. II-2237, n.° 297

Tribunal da Função Pública: 10 de Novembro de 2009, Marcuccio/Comissão, F-70/07, ColectFP, pp. I-A-1-423 e II-A-1-2293, n.os 17 e 18