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PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/12

Recurso interposto em 27 de dezembro de 2012 pela Greinwald GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 10 de outubro de 2012 no processo T-333/11, Nicolas Wessang/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-608/12 P)

2013/C 63/20

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Greinwald GmbH (representante: C. Onken, Rechtsanwältin)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Nicolas Wessang

Pedidos da recorrente

A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne,

I. Anular o acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2012, proferido no processo T-333/11, na parte em que concedeu provimento ao recurso.

II. Reformar o acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2012, proferido no processo T-333/11, no sentido de negar provimento ao recurso na sua totalidade.

III. Condenar o recorrente em primeira instância nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O acórdão recorrido viola o espírito do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do regulamento sobre a marca comunitária (1), ao considerar que existe um risco de confusão acrescido em razão da sobreposição conceptual dos termos «foods» e «snacks». Segundo o artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do regulamento sobre a marca comunitária, sinais desprovidos de carácter distintivo e descritivos são excluídos da proteção da marca. Por conseguinte, sobreposições em elementos de sinal desprovidos de carácter distintivo e descritivos não podem criar ou aumentar um risco de confusão.

Consequentemente, o risco de confusão pressupõe um possível prejuízo da função de indicação da origem das marcas. No entanto, apenas os sinais e os elementos de sinal com carácter distintivo e descritivos têm uma função de indicação da origem. Se um elemento do sinal não dispuser de uma função de indicação da origem, então esta também não pode ser prejudicada pela utilização de um elemento de sinal semelhante numa marca mais recente.

Por último, o princípio segundo o qual elementos de sinal desprovidos de carácter distintivo não podem criar um risco de confusão, é também manifestado na jurisprudência do Tribunal Geral, nos termos da qual o público não considera um elemento descritivo que faz parte de uma marca complexa como sendo o elemento distintivo e dominante da impressão de conjunto produzida por esta.

(1) JO L 78, p. 1
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/14

Recurso interposto em 10 de dezembro de 2012 por Ivan Jurašinovi do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção Alargada) em 3 de outubro de 2012 no processo T-465/09, Jurašinović/Conselho

(Processo C-576/12)

2013/C 32/19

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Ivan Jurašinović (representante: N. Amara-Lebret, advogada)

Outra parte no processo: Conselho da União Europeia

Pedidos do recorrente

— anular a decisão impugnada, remeter o processo para o Tribunal Geral ou, subsidiariamente,

— anular a decisão de 22 de setembro de 2009, pela qual só foi autorizado ao recorrente um acesso parcial aos seguintes documentos: relatórios dos observadores da União Europeia presentes na Croácia, na região de Knin, entre 1 e 31 de agosto de 1995;

— condenar o Conselho da União Europeia a autorizar o acesso, por via eletrónica, a todos os documentos solicitados;

— condenar o Conselho da União Europeia a pagar ao recorrente a quantia 8 000 euros, custas judiciais não incluídas, acrescida de juros à taxa BCE contados a partir da data da interposição do recurso.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

Em primeiro lugar, o recorrente considera que o Tribunal Geral violou o princípio geral do direito a um processo equitativo, dado que não podia decidir validamente sobre o recurso sem ter previamente procedido ao exame dos documentos relativamente aos quais foi solicitado o acesso.

Em segundo lugar, o recorrente alega a violação dos artigos 9.o, n.o 1 e 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (1), pois embora o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), preveja que é possível recusar o acesso a um documento que possa prejudicar o interesse público no que respeita às relações internacionais, essa recusa não se pode basear no caráter sensível dos documentos que, por não terem sido classificados, não beneficiam da proteção do artigo 9.o, n.o 1.

Em terceiro lugar, o recorrente acusa o Tribunal Geral de ter cometido um erro de direito quanto à existência de uma divulgação anterior dos documentos. Na medida em que a comunicação mantida entre o Conselho e o Tribunal Penal Internacional para a ex Jugoslávia só pode ter como fundamento o Regulamento n.o 1049/2001, a existência de uma divulgação anterior em benefício de um demandad de cidadania europeia, no âmbito de um processo penal que corre no Tribunal Penal Internacional para a ex Jugoslávia, exigia que o seu pedido fosse deferido.

(1) JO L 145, p. 43.
—

Condenar o Instituto nas despesas do processo no Tribunal de Justiça e no Tribunal Geral, bem como nas despesas do processo na Câmara de Recurso do Instituto.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/9

Recurso interposto em 3 de dezembro de 2012 por J do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 27 de setembro de 2012 no processo T-160/10, J/Parlamento Europeu

(Processo C-550/12 P)

2013/C 32/12

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: J (representante: A. Auer, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Parlamento Europeu

Pedidos do recorrente

O recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

— anular integralmente o acórdão proferido pelo Tribunal Geral da União Europeia no processo T-160/10, em 27 de setembro de 2012, mediante decisão com o seguinte dispositivo: «O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 27 de setembro de 2012, proferido no processo T-160/10, J/Parlamento Europeu é integralmente anulado. O Parlamento Europeu suportará as despesas».

No caso de o recurso do acórdão do Tribunal Geral ser declarado admissível:

— julgar integralmente procedente o pedido, apresentado em primeira instância, de anulação da decisão da Comissão de Petições do Parlamento Europeu, de 2 de março de 2010, através da qual a petição n.o 1673/2009 de 19 de novembro de 2009, apresentada pelo recorrente, foi indeferida;

— condenar o Parlamento Europeu nas despesas do processo em primeira instância;

a título subsidiário:

— remeter o processo para o Tribunal Geral para prolação de nova decisão.

Fundamentos e principais argumentos

O Tribunal Geral, erradamente, não reconheceu nenhuma violação do dever de fundamentação pela Comissão de Petições, quando esta declarou inadmissível a petição do recorrente. Na sua petição, o recorrente sustentou expressamente uma violação do direito de propriedade, bem como uma violação, pelas autoridades austríacas, da Diretiva 2004/48/CE (1). Na declaração de inadmissibilidade da petição não foi feita referência a estas violações de direito referidas em concreto, pelo que não é possível ao recorrente entender os fundamentos nos quais o Parlamento Europeu baseia a inadmissibilidade da sua petição.

O Tribunal Geral concluiu ainda erradamente que a atuação das autoridades austríacas não se encontra em qualquer relação com a execução do direito da União. Foram apreendidos ao recorrente pelas autoridades austríacas documentos protegidos por direitos de propriedade intelectual, sem que aquele tivesse sido indemnizado por isso. Daqui resulta que no âmbito de aplicação da diretiva 2004/48/CE foi violado o direito de propriedade (intelectual) do recorrente.

(1) Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (JO L 157, p. 45); retificação nos JO L 195, p. 16 e JO L 204, p. 27.
—

Declarar que o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 72.o, n.o 1, da Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE (1), ao não adotar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a essa diretiva, ou, pelo menos, ao não as notificar à Comissão;
1.

Erros in procedendo que causam prejuízo aos interesses do recorrente, de que decorrem erros graves in iudicando tais como, entre outros, a) falta total de instrução e de fundamentação do despacho recorrido; b) violação das formalidades essenciais; c) violação do princípio da competência inderrogável, que cabe ao juiz natural previamente determinado por lei, para conhecer de uma causa; violação do artigo 64.o, n.o 4, primeiro parágrafo, e do artigo 127.o, n.os 1 e 2, ambos do Regulamento de Processo do Tribunal Geral e, finalmente, do direito processual de natureza potestativa, de que o recorrente é titular, de propor ao Tribunal, em qualquer altura, uma medida de organização do processo em causa;
I.

Com o primeiro fundamento, o recorrente alega que o Tribunal Geral partiu erradamente do pressuposto de que os factos em processos de recurso no ICVV referentes ao indeferimento do pedido de declaração da nulidade de uma variedade vegetal não são averiguados oficiosamente. O recorrente considera que isso constitui uma violação das regras aplicáveis ao processo na Câmara de Recurso em matéria de ónus da prova e do processo de prova e um incumprimento, daí decorrente, do dever do Tribunal Geral de fiscalização da legalidade bem como uma violação dos direitos do recorrente a um processo equitativo, a uma boa administração e a uma tutela jurisdicional efetiva.
1.

O artigo 41.o, n.o 1, do Protocolo Adicional ao Acordo de 2 de setembro de 1963 que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, aplicável na fase transitória da Associação, de 23 de novembro de 1970 (Protocolo Adicional) e/ou o artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação CEE/Turquia de 19 de setembro de 1980 (Decisão 1/80) opõem-se a um regime de direito nacional, introduzido após a entrada em vigor das referidas disposições, segundo o qual a entrada na Alemanha, pela primeira vez, de um membro da família de um nacional turco que beneficia do estatuto jurídico previsto no artigo 6.o da Decisão 1/80, está sujeita à condição de o membro da família demonstrar, antes de entrar na Alemanha, poder expressar-se de forma elementar em alemão?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 46/13

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 19 de novembro de 2012 — OTP Bank Nyilvánosan Működő Részvénytársaság/Hochtief Solutions AG

(Processo C-519/12)

2013/C 46/24

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Kúria

Partes no processo principal

Demandante: OTP Bank Nyilvánosan Működő Részvénytársaság

Demandado: Hochtief Solutions AG

Questão prejudicial

Um litígio entre partes que não têm uma relação contratual direta, no qual a sociedade comercial demandante, que concedeu um crédito, demanda uma sociedade (de nacionalidade estrangeira), participante na sociedade comercial tomadora do crédito e que, durante o período em causa, tinha sobre esta última uma influência que lhe permitia exercer um controlo direto, alegando essa sociedade demandante que a sociedade participante é obrigada a responder pelas dívidas assumidas pela sociedade controlada, tem natureza contratual, na aceção do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, [relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial] (1)?

(1) Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1).
1.

Quando as disposições imperativas do artigo 134.o sejam aplicadas às disposições do artigo 132.o, alíneas l) a m) da Diretiva principal IVA (1), no caso de um organismo, considerado uma entidade sem fins lucrativos fornece prestações que consistem no direito de jogar golfe, que prestações, caso as haja, constituem «operações isentas»?
4.

Caso as questões anteriores obtenham uma resposta afirmativa: resulta da interpretação do direito europeu primário e/ou derivado que uma lei de transição mediante a qual os funcionários antigos são colocados num novo escalão do novo regime de remunerações com base na sua remuneração anterior fixada com base nas normas anteriores (discriminatórias) aplicáveis às remunerações e segundo a qual a subsequente progressão para os escalões seguintes é determinado, independentemente do período absoluto de experiência do funcionário, apenas em função da antiguidade adquirida após a entrada em vigor da lei de transição, constitui uma perpetuação da discriminação em razão da idade que se mantém até ser alcançado o escalão mais elevado de remuneração?
2.

Deve o artigo 7.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 6/2002, ser interpretado no sentido de que um desenho ou modelo que, embora tenha sido revelado a um terceiro sem condições explícitas ou implícitas de confidencialidade, não pode razoavelmente ter chegado ao conhecimento dos meios especializados do setor em causa que operam na União pelas vias normais e no decurso da atividade corrente, se a) apenas tiver sido divulgado a uma única empresa do setor, ou b) tiver sido exposto num local de exposição de uma empresa na China que se encontra fora do âmbito da análise habitual do mercado?
2.

No caso de a questão 1 ser respondida no sentido de que é válido o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2252/2004 do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros (JO L 385, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 444/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de maio de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.o 2252/2004 (JO L 142, p. 1), deve o artigo 4.o, n.o 3, do regulamento ser interpretado, à luz dos artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do artigo 8.o, n.o 2, da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e do artigo 7.o, proémio e alínea f), da diretiva relativa à privacidade (1) em conjugação com o artigo 6.o, n.o 1, proémio e alínea b), dessa diretiva, no sentido de que, para os efeitos da aplicação desse regulamento, os Estados-Membros estão obrigados a garantir legalmente que os dados biométricos recolhidos e armazenados com base nesse regulamento não poderão ser recolhidos, processados ou utilizados para outros fins que não sejam a emissão do documento?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 9/30

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg (Alemanha) em 11 de outubro de 2012 — Werner Krieger/ERGO Lebensversicherung AG

(Processo C-459/12)

2013/C 9/50

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Hamburg

Partes no processo principal

Demandante: Werner Krieger

Demandada: ERGO Lebensversicherung AG

Questão prejudicial

Deve o artigo 15.o, n.o 1, primeiro período, da Segunda Diretiva 90/619/CEE do Conselho, de 8 de novembro de 1990, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro direto de vida, que fixa as disposições destinadas a facilitar o exercício efetivo da livre prestação de serviços e altera a Diretiva 79/267/CEE (segunda diretiva sobre o seguro de vida), atendendo ao artigo 31.o, n.o 1, da Diretiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro direto vida e que altera as Diretivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira diretiva sobre o seguro de vida) ser interpretado no sentido de que se opõe a um regime como o previsto no § 5a, n.o 2, quarto período, da Versicherungsvertragsgesetz (lei sobre os contratos de seguro), na redação da Drittes Gesetz zur Durchführung versicherungsrechtlicher Richtlinien des Rates der Europäischen Gemeinschaften (Drittes Durchführungsgesetz/EWG zum VAG), de 21 de julho de 1994 [terceira lei de transposição das diretivas do Conselho das Comunidades Europeias em matéria de seguros (terceira lei de transposição para a lei alemã sobre a supervisão da atividade seguradora)], nos termos do qual o direito de renúncia ou de oposição caduca o mais tardar um ano após o pagamento do primeiro prémio de seguro, mesmo quando o tomador do seguro não tenha sido informado do direito de renúncia ou de oposição?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 389/3

Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2012 por Noscira, SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 28 de novembro de 2011 no processo T-307/11, Noscira, SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-69/12 P)

2012/C 389/03

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Noscira, SA (representante: A. Sirimarco, advocate)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Por despacho de 21 de setembro de 2012, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) declarou o recurso inadmissível.
2.

Para a apreciação da questão de saber se o artigo 110.o TFUE se opõe à tributação do BPM (1) no registo do veículo automóvel ligeiro de passageiros em 2010, na parte em que esta tributação é calculada com base nas emissões de CO2 (em consonância com as tabelas previstas no artigo 9.o, n.o 1 da Wet BPM) (2) [,] esta parte do imposto deve ser considerada um novo imposto, a distinguir do BPM até 1 de fevereiro de 2008, que era calculado apenas com base no preço de catálogo, motivo pelo qual, na parte em que o imposto é calculado com base nas emissões de CO2, a comparação com veículos automóveis ligeiros de passageiros usados (similares) que foram registados antes de 1 de janeiro de 2010 não é relevante?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 366/25

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale (Itália) em 14 de setembro de 2012 — Crono Service Scarl e o./Roma Capitale

(Processo C-419/12)

2012/C 366/45

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale

Partes no processo principal

Recorrente: Crono Service Scarl e o.

Recorrida: Roma Capitale

Questão prejudicial

Os artigos 49.o TFUE, 3.o TUE, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, 101.o e 102.o TFUE opõem-se à aplicação dos artigos 3.o, n.o 3, 8.o, n.o 3, e 11.o da Lei n.o 21, de [15 de janeiro de] 1992, na parte em que dispõem, respetivamente, que «[a] sede e a garagem do transportador devem estar localizadas exclusivamente no território do município que emitiu a autorização», que «[p]ara obter e manter a autorização para a atividade de aluguer de viaturas com motorista é obrigatório dispor, com base num título jurídico válido, de uma sede, de uma garagem ou de um local de paragem situados no território do município que emitiu a autorização» e que «[a]s marcações de transporte para o serviço de aluguer de viaturas com motorista são efetuadas nas respetivas garagens. O início e o termo de cada serviço de aluguer de viaturas com motorista devem ter lugar nas garagens, localizadas no município que emitiu a autorização, com regresso à mesma, enquanto a recolha e a chegada ao destino do utente podem também ter lugar no território de outros municípios»?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 343/6

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 15 de agosto de 2012 — Hi Hotel HCF SARL/Uwe Spoering

(Processo C-387/12)

2012/C 343/06

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Hi Hotel HCF SARL

Recorrido: Uwe Spoering

Questão prejudicial

Deve o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1) ser interpretado no sentido de que se deve considerar que o facto danoso ocorreu num Estado-Membro (Estado-Membro A), quando o ato ilícito, que é objeto do processo ou gerador de responsabilidade, foi cometido noutro Estado-Membro (Estado-Membro B) e consistiu na participação no ato ilícito (ilícito principal) praticado no primeiro Estado-Membro (Estado-Membro A)?

(1) Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1).
1.

Deve o artigo 19.o do Regulamento n.o 343/2003 (1), em conjugação com o artigo 18.o do mesmo regulamento, ser interpretado no sentido de que, através da aceitação, o Estado-Membro se torna, nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento n.o 343/2003, responsável pela análise do pedido de asilo, ou deve a instância nacional de recurso fixar de forma vinculativa, nos termos do direito da União, a responsabilidade desse outro Estado-Membro pelo processo objeto do recurso, quando no âmbito de um processo de recurso previsto no artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento n.o 343/2003 — não obstante a referida aceitação — chegar à conclusão de que é outro Estado o responsável ao abrigo das disposições do capítulo III do Regulamento n.o 343/2003 (mesmo quando nesse Estado-Membro não tenha sido apresentado um pedido de tomada a cargo ou que o Estado-Membro não tenha declarado a sua aceitação)? Neste caso, os requerentes de asilo têm direito a que o seu pedido de asilo seja analisado por um determinado Estado-Membro cuja responsabilidade tenha sido determinada segundo estes critérios de competência?
3.

Em caso de resposta negativa à segunda questão: está-se igualmente perante uma operação estreitamente conexa, quando a prestação de serviços de assistência está isenta de imposto não ao abrigo do artigo 13.o, A, n.o 1, alínea b), da Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, Sexta Diretiva relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, mais sim ao abrigo da alínea c) da referida disposição?