ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Pedido de suspensão da execução do artigo 2.° da Decisão C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de Junho de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.° TFUE e do artigo 53.° do Acordo EEE (processo COMP/38344 – Aço para pré‑esforço), bem como um pedido de dispensa da obrigação de constituir uma garantia bancária para evitar a cobrança imediata da coima aplicada por força do artigo 2.° da referida decisão.
No essencial, pedido de declaração da ilegitimidade da actividade do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE) na Bélgica, de que a Comissão e os seus agentes sejam proibidos de manter relações financeiras com o CDE ou reconheçam a legitimidade do CDE e de condenação da Comissão a pagar um montante ao recorrente caso a Comissão reconheça essa legitimidade.
DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública)

2 de Dezembro de 2010

Processo T-73/10 P

Svetoslav Apostolov

contra

Comissão Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública – Função pública – Recrutamento – Concurso – Rejeição de candidatura – Prazo de recurso – Intempestividade – Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»

Objecto: Recurso interposto do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 15 de Dezembro de 2009, Apostolov/Comissão (F-8/09, ColectFP, pp. I-A-1-509 e II-A-1-2763), que tem por objecto, nomeadamente, a anulação desse despacho.

Decisão: É negado provimento ao recurso. Svetoslav Apostolov suportará as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão Europeia no âmbito da presente instância.

Sumário

1. Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal Geral da apreciação dos elementos de prova – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação

(Estatuto do Tribunal de Justiça, anexo I, artigo 11.°)

2. Tramitação processual – Prazos de recurso – Preclusão – Despacho anterior que concede ao recorrente o benefício do apoio judiciário – Não incidência

(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 96, n.° 1)

1. Só o juiz de primeira instância tem competência, por um lado, para apurar os factos, salvo no caso em que a inexactidão material desse apuramento resultar dos documentos dos autos que lhe foram submetidos, e, por outro, para apreciar esses factos. A apreciação dos factos pelo juiz de primeira instância não constitui, por conseguinte, excepto em caso de desvirtuação dos elementos de prova apresentados perante esse juiz, uma questão de direito sujeita, enquanto tal, à fiscalização do Tribunal Geral.

(cf. n.° 24)

Ver: Tribunal Geral, 8 de Setembro de 2009, ETF/Landgren (T-404/06 P, Colect., p. II-2841, n.os 191 e 192 e jurisprudência citada)

2. Não existe entre o pedido de apoio judiciário e o recurso principal um vínculo tal que o despacho relativo a esse pedido possa prejudicar a admissibilidade do recurso, uma vez que o pedido não tem o mesmo objecto que o recurso e pode até ser apresentado antes do recurso, em conformidade com o disposto no artigo 96.°, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública. Por conseguinte, o recorrente não pode deduzir do despacho que lhe concedeu o benefício do apoio judiciário a admissibilidade do seu recurso principal, que nem sequer ainda tinha interposto.

(cf. n.° 26)

Ver: Tribunal Geral, 16 de Maio de 1994, Stagakis/Parlamento (T-37/93, ColectFP, pp. I-A-137 e II-451, n.° 23)
Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 4 de julho de 2013 — Just Music Fernsehbetriebs/IHMI — France Télécom (Jukebox)

(Processo T-589/10)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Extinção da marca comunitária anterior — Não conhecimento do mérito»

Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso interposto de uma decisão da Divisão de Oposição do Instituto — Extinção da marca anterior constitutiva de fundamento da oposição — Desaparecimento do interesse em agir — Não conhecimento do mérito (Regulamento n.o 207/2009, artigos 60.°, 64.°, n.o 3, e 65.°, n.o 5) (cf. n.os 36, 37)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 14 de outubro de 2010 (processo R 1408/2009-1), relativa a um processo de oposição entre a France Télécom e a Just Music Fersehbetriebs GmbH.

Dispositivo

1) Não há lugar ao conhecimento do mérito do presente recurso.

2) A Just Music Fernsehbetriebs GmbH e a France Télécom são condenadas a suportar as suas próprias despesas assim como, cada uma, metade das despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 4 de julho de 2013 — Just Music Fernsehbetriebs/IHMI — France Télécom (Jukebox)

(Processo T-589/10)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Extinção da marca comunitária anterior — Não conhecimento do mérito»

Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso interposto de uma decisão da Divisão de Oposição do Instituto — Extinção da marca anterior constitutiva de fundamento da oposição — Desaparecimento do interesse em agir — Não conhecimento do mérito (Regulamento n.o 207/2009, artigos 60.°, 64.°, n.o 3, e 65.°, n.o 5) (cf. n.os 36, 37)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 14 de outubro de 2010 (processo R 1408/2009-1), relativa a um processo de oposição entre a France Télécom e a Just Music Fersehbetriebs GmbH.

Dispositivo

1) Não há lugar ao conhecimento do mérito do presente recurso.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de anulação

–

Pessoas singulares ou colectivas

–

Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito

–

Afectação directa

–

Critérios

–

Decisão da Comissão, dirigida a um Estado-Membro, que reduz uma participação financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que prevê o reembolso parcial dos fundos pagos

–

Recurso interposto por uma entidade regional que beneficia da referida participação e que actua como autoridade de gestão dos fundos recebidos

–

Inexistência de afectação directa

–

Inadmissibilidade

–

Repercussão das consequências financeiras da decisão nessa entidade regional

–

Irrelevância (Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 29 e 30, 32 a 35, 37, 39 a 44, 48 a 53)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão da Comissão C (2009) 10350 final, de 22 de Dezembro de 2009, relativa à redução da participação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) atribuída em aplicação da Decisão C (2000) 2349 da Comissão, de 8 de Agosto de 2000, que aprova o programa operativo POR Puglia, para o período 2000‑2006, a título do objectivo n.° 1.

Parte decisória

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Regione Puglia suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão Europeia, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.
Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 6 de março de 2012 — Northern Ireland Department of Agriculture and Rural Development/Comissão

(Processo T-453/10)

«Recurso de anulação — FEOGA, FEAGA e Feader — Despesas efetuadas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Autoridade regional — Falta de afetação direta — Inadmissibilidade»

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação direta — Critérios — Decisão da Comissão que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do FEOGA, do FEAGA e do Feader — Recurso interposto por uma entidade regional beneficiária do referido financiamento e que atua como autoridade de gestão de fundos recebidos — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 39, 42 a 57, 65)

Objeto

Recurso que tem por objeto a anulação parcial da Decisão 2010/399/UE da Comissão, de 15 de julho de 2010, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 184, p. 6).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) O Northern Ireland Department of Agriculture and Rural Development é condenado nas despesas.

Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 6 de março de 2012 — Northern Ireland Department of Agriculture and Rural Development/Comissão

(Processo T-453/10)

«Recurso de anulação — FEOGA, FEAGA e Feader — Despesas efetuadas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Autoridade regional — Falta de afetação direta — Inadmissibilidade»

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação direta — Critérios — Decisão da Comissão que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do FEOGA, do FEAGA e do Feader — Recurso interposto por uma entidade regional beneficiária do referido financiamento e que atua como autoridade de gestão de fundos recebidos — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 39, 42 a 57, 65)

Objeto

Recurso que tem por objeto a anulação parcial da Decisão 2010/399/UE da Comissão, de 15 de julho de 2010, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 184, p. 6).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação – Prazos – Início da contagem – Decisão da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) que identifica a acrilamida como substância que suscita grande preocupação – Acto que apenas é objecto de publicação na Internet – Inaplicabilidade do artigo 102.°, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral

(Artigo 263.°, sexto parágrafo, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 101.°, n.° 1, e 102.°, n.° 1; Regulamento n.° 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 57.° e 59.°)

Sumário

Embora, nos termos do artigo 263.°, sexto parágrafo, TFUE, os recursos previstos nesse artigo devem ser interpostos no prazo de dois meses a contar, conforme o caso, da publicação do acto, da sua notificação ao recorrente ou, na falta desta, do dia em que o recorrente tenha tomado conhecimento, esta disposição não dá qualquer indicação quanto ao modo de publicação por ela previsto e não limita a publicação, na acepção da referida disposição, a certos modos de publicação. Por conseguinte, a publicação, na acepção dessa disposição, não pode consistir apenas numa publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

No que diz respeito a um recurso interposto de uma decisão da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) que identifica a acrilamida como substância que suscita grande preocupação que preenche os critérios referidos no artigo 57.° do Regulamento n.° 1907/2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), e que inclui a acrilamida na lista das substâncias identificadas com vista a uma inclusão a termo no Anexo XIV do referido regulamento, em conformidade com o artigo 59.° deste regulamento, este prazo de dois meses não começa a contar a partir do fim do décimo quarto dia seguinte à data da referida decisão. O artigo 102.°, n.° 1, do Regulamento de Processo, que prevê essa regra, só se aplica, segundo a sua redacção, aos actos publicados no Jornal Oficial da União Europeia e não pode ser aplicado, para lá da sua redacção, aos actos publicados de outra forma, como a referida decisão da ECHA, para os quais o Regulamento (CE) n.° 1907/2006 prevê uma publicação apenas na Internet.

Uma vez que, consequentemente, o prazo de recurso de uma decisão deve ser contado em conformidade com o artigo 101.°, n.° 1, alínea a), do referido regulamento e que, tendo em conta o prazo de distância de dez dias, o prazo previsto por esta decisão tinha terminado na data em que foi interposto, o recurso deve ser qualificado tardio e rejeitado por ser inadmissível.

(cf. n. os 30, 32 a 34, 39 e 40, 43)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Decisão da Comissão que autoriza a colocação no mercado de géneros alimentícios e de alimentos para animais que contêm milho geneticamente modificado (OGM) – Recurso interposto por uma autoridade regional de um Estado‑Membro baseado nas consequências do acto sobre o seu território – Falta de afectação individual – Inadmissibilidade (Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento n.° 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n. os 16 e 17, 21, 25, 29, 36 e 37, 43)

2. Direito da União – Princípios – Direito a uma protecção jurisdicional efectiva – Recurso interposto por uma entidade regional destinado a obter a anulação de uma decisão da Comissão dirigida a um Estado‑Membro – Violação do referido princípio – Inexistência (Artigos 263.°, quarto parágrafo, TFUE, 267.° TFUE e 277.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n. os 39 a 41)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação da decisão 2010/428/UE da Comissão, de 28 de Julho de 2010, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 59122x1507xNK603 (DAS‑59122‑7xDAS‑Ø15Ø7xMON‑ØØ6Ø3‑6), nos termos do Regulamento (CE) n.° 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 201, p. 41).

Parte decisória

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) O Département du Gers suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão Europeia.

3) Não há que conhecer dos pedidos de intervenção do Parlamento Europeu, do Conselho da União Europeia, da Région Centre, da Région Picardie, do Département de la Haute‑Garonne, da Région Bretagne, da Région Poitou‑Charentes, da Région Provence‑Alpes‑Côte d’Azur, da Région Bourgogne, da Région Midi‑Pyrénées, da Région Auvergne, da Région Pays de la Loire, da Région Rhône‑Alpes, do Département des Côtes d’Armor, da Région Île de France e da Région Nord‑Pas‑de‑Calais.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias – Pedido ligado a uma acção de indemnização e dirigido contra um antigo membro e funcionários da Comissão – Incompetência do Tribunal (Artigos 256.° TFUE, 268.° TFUE, 279.° TFUE e 340.°, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n. os 11 e 12)

2. Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.° 14)

3. Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Petição – Requisitos de forma (Artigo 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n. os 2 e 3) (cf. n.° 16)

Assunto do litígio

Objecto

No essencial, pedido de declaração da ilegitimidade da actividade do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE) na Bélgica, de que a Comissão e os seus agentes sejam proibidos de manter relações financeiras com o CDE ou reconheçam a legitimidade do CDE e de condenação da Comissão a pagar um montante ao recorrente caso a Comissão reconheça essa legitimidade.

Parte decisória

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2) Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.
Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 14 de Dezembro de 2010 – General Bearing/IHMI (GENERAL BEARING CORPORATION)

(Processo T‑394/09)

«Marca comunitária – Pedido de marca nominativa comunitária GENERAL BEARING CORPORATION – Motivo absoluto de recusa – Falta de carácter distintivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma – Identificação do objecto do litígio – Exposição sumária dos fundamentos invocados [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44, n.° 1, alínea c)] (cf. n.° 20)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 16 de Junho de 2009 (processo R 73/2009‑1), relativa a um pedido de registo como marca comunitária do sinal nominativo GENERAL BEARING CORPORATION.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: General Bearing Corp. Marca comunitária em causa: Marca nominativa GENERAL BEARING CORPORATION para produtos das classes 7 e 12 – pedido de registo n.° 6345871 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso





Dispositivo

1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
28

Recorde-se que, por força do artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo, a petição deve conter o objeto do litígio e a exposição sucinta dos fundamentos do pedido. Segundo jurisprudência constante, esses elementos devem ser suficientemente claros e precisos para permitir à recorrida preparar a sua defesa e ao Tribunal pronunciar-se sobre o recurso, tal sendo o caso, sem outras informações. A fim de garantir a segurança jurídica e uma boa administração da justiça, é necessário, para que um recurso seja admissível, que os elementos essenciais de facto e de direito em que este se baseia resultem, pelo menos sucintamente, mas de forma coerente e compreensível, do texto da própria petição (despachos do Tribunal Geral de 28 de abril de 1993, De Hoe/Comissão, T-85/92, Colet., p. II-523, n.o 20, e de 21 de maio de 1999, Asia Motor France e o./Comissão, T-154/98, Colet., p. II-1703, n.o 49; e acórdão do Tribunal Geral de 15 de junho de 1999, Ismeri Europa/Tribunal de Contas, T-277/97, Colet., p. II-1825, n.o 29). São requeridas exigências análogas quando é invocado um vício para sustentar um fundamento (acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2005, Honeywell/Comissão, T-209/01, Colet., p. II-5527, n.o 55 e jurisprudência aí referida).
Pedido de medidas provisórias que, no essencial, visa, em primeiro lugar, a suspensão da execução da decisão através da qual o Serviço das Publicações da União Europeia (SP) adjudicou o contrato referido no anúncio de concurso n.° 10234 «Transporte e distribuição diários do Jornal Oficial, de livros, outros periódicos e publicações» à Entreprise des postes et télécommunications Luxembourg, em segundo lugar, a proibição de assinatura do contrato mencionado no referido concurso e, em terceiro lugar, caso o referido contrato já tenha sido celebrado, a suspensão da sua execução até que o Tribunal se pronuncie quanto ao mérito do recurso.
Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 17 de Junho de 2010 – Jurašinović/Conselho

(Processo T‑359/09)

«Recurso de anulação – Acesso aos documentos – Regulamento (CE) n.° 1049/2001 – Relatórios dos observadores enviados pela União Europeia à região de Knin (Croácia) – Medida intermédia – Inadmissibilidade – Recusa implícita de acesso – Interesse em agir – Decisão expressa adoptada depois da interposição do recurso – Não conhecimento do mérito»

1. Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Conceito – Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos – Actos preparatórios – Exclusão (Artigo 230.° CE; Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 6.° a 8.°; Decisão 2006/683 do Conselho, anexo II) (cf. n.os 26 a 31)

2. Recurso de anulação – Interesse em agir – Recurso dirigido contra uma pretensa decisão implícita de indeferimento do Conselho relativa a um pedido de acesso a documentos – Decisão expressa tomada no decurso da instância – Desaparecimento do interesse em agir (Artigo 230.° CE; Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 6.° a 8.°; Decisão 2006/683 do Conselho, anexo II) (cf. n.os 34 a 39)

3. Recurso de anulação – Competência do juiz comunitário – Competência de plena jurisdição – Injunção dirigida a uma instituição – Inadmissibilidade (Artigo 230.° CE) (cf. n.os 42 a 44)

Objecto

Por um lado, anulação da Decisão do Conselho da União Europeia, de 17 de Junho de 2009, que recusa ao recorrente o acesso aos relatórios dos observadores da União Europeia presentes na Croácia, na zona de Knin, de 1 a 31 de Agosto de 1995 e aos documentos com a referência «ECMM RC Knin Log reports», bem como da decisão implícita que indefere o pedido confirmativo e, por outro, condenação do Conselho a autorizar, por via electrónica, o acesso aos documentos solicitados.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso de anulação de Ivan Jurašinović da decisão implícita do Conselho da União Europeia que indefere o seu pedido confirmativo de acesso aos relatórios dos observadores da União Europeia presentes na Croácia, na zona de Knin, de 1 a 31 de Agosto de 1995 e aos documentos com a referência «ECMM RC Knin Log reports».

2) Quanto ao demais o recurso é julgado inadmissível.

3) Cada parte suportará as suas despesas.
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Abril de 2009 – Nycomed Danmark/EMEA

(Processo T‑52/09 R)

«Processo de medidas provisórias – Autorização de comercialização de um medicamento – Agente de ecocardiografias por ultra‑sons para diagnóstico (perflubutano) – Recusa de a EMEA conceder uma excepção à obrigação de propor um plano de investigação pediátrica – Pedido de suspensão da execução e de medidas provisórias – Falta de urgência»

1. Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – «Fumus boni juris» – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Ordem de exame e modo de verificação – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 225.° CE, 242.° CE e 243.° CE; Regulamento do Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 37‑40)

2. Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e irreparável – Ónus da prova – Realização do prejuízo dependente de acontecimentos futuros e incertos (Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento do Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 59, 60)

3. Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Petição – Requisitos de forma – Exposição dos fundamentos que justificam à primeira vista a concessão das medidas solicitadas (Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento do Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 104.°, n.° 2 e 109.°) (cf. n.os 61, 62)

4. Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e irreparável – Prejuízo financeiro – Prejuízo susceptível de ser reparado ulteriormente por indemnização ou pela via de uma acção de indemnização (Artigos 235.° CE, 242.° CE e 288.° CE; Regulamento do Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 104.°, n.° 2) (cf. n.os 70‑73)

5. Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Prejuízo financeiro – Situação susceptível de pôr em perigo a existência da sociedade requerente (Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento do Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 104.°, n.° 2) (cf. n.os 74‑80)

6. Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Tomada em consideração de uma falta de diligência do demandante (Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento do Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 104.°, n.° 2) (cf. n.° 82)

Objecto

Pedido de suspensão da execução da decisão da EMEA de 28 de Novembro de 2008 que indefere o requerimento de excepção específica relativamente ao perflubutano, e ainda pedido de medidas provisórias.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.