Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Segurança social dos trabalhadores migrantes - Seguro de invalidez - Condições de concessão das prestações - Legislação de um Estado-Membro prevendo um período de referência para a determinação da condição mínima de seguro - Obrigação de prolongar o período de referência com períodos de desemprego cumpridos segundo a legislação de um outro Estado-Membro - Inexistência - Legislação de um outro Estado-Membro admitindo, diferentemente da do primeiro Estado-Membro, o prolongamento em caso de períodos de desemprego cumpridos no território nacional

[Tratado CE, artigos 48._ a 51._; Regulamentos do Conselho n._ 1408/71, artigo 9._-A, e n._ 574/72, artigo 15._, n._ 1, alínea f), ii)]

2 Segurança social dos trabalhadores migrantes - Igualdade de tratamento - Legislação de um Estado-Membro que toma em consideração para a aquisição do direito ao subsídio de invalidez unicamente os períodos de seguro de desemprego cumpridos no território nacional - Legislação que tem por efeito desfavorecer os trabalhadores que exerceram a sua actividade em vários Estados-Membros - Inadmissibilidade - Legislação de um Estado-Membro que não toma em consideração para o cálculo da condição mínima de seguro os períodos de seguro de desemprego cumpridos ao abrigo da legislação de um outro Estado-Membro, para além dos que são tidos em conta pela sua própria legislação - Admissibilidade

(Tratado CE, artigos 48._ a 51._)

Sumário

3 Os artigos 48._ a 51._ do Tratado, o artigo 9._-A do Regulamento n._ 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, e o artigo 15._, n._ 1, alínea f), ii), do Regulamento n._ 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento n._ 1408/71 devem ser interpretados no sentido de que não obrigam um Estado-Membro a prorrogar o período de referência previsto pela sua legislação para a determinação da condição mínima de seguro, com vista à concessão de uma prestação de invalidez, de um período equivalente aos períodos de desemprego cumpridos pelo interessado segundo a legislação de um outro Estado-Membro, que, diferentemente da do primeiro Estado-Membro, admite semelhante prorrogação quando os períodos de desemprego são cumpridos no território nacional.

4 Os artigos 48._ a 51._ do Tratado opõem-se a uma legislação nacional que toma em consideração, para a aquisição do direito ao subsídio de invalidez, unicamente os períodos de seguro de desemprego cumpridos no território nacional, com exclusão dos períodos análogos cumpridos no território de outros Estados-Membros. Com efeito, uma tal exigência, que estabelece uma diferença de tratamento entre os trabalhadores que não exerceram o seu direito de livre circulação e os trabalhadores migrantes, em prejuízo destes últimos, deve, na ausência de justificação objectiva, ser qualificada como discriminatória e, por isso mesmo, viola as regras fundamentais do Tratado que visam assegurar a livre circulação dos trabalhadores.

Em contrapartida, os artigos 48._ a 51._ do Tratado não se opõem a que a legislação de um Estado-Membro recuse a tomada em consideração, para efeito do cálculo do requisito mínimo de seguro ligado à concessão de uma prestação de invalidez, dos períodos de seguro de desemprego cumpridos durante um determinado período que precede a ocorrência do facto seguro ao abrigo da legislação de um outro Estado-Membro, para além dos que são tidos em conta pela legislação do primeiro Estado-Membro durante o mesmo período.