ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação - Recurso que na realidade constitui uma acção para cumprimento de um contrato - Incompetência do tribunal comunitário - Recurso de um adjudicatário do transporte de um fornecimento a título de ajuda alimentar - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigos 173._, 181._ e 183._)

Sumário

Não existindo uma cláusula compromissória, na acepção do artigo 181._ do Tratado, o Tribunal de Primeira Instância, em recurso de anulação interposto nos termos do artigo 173._ do Tratado, é manifestamente incompetente para decidir, na realidade, uma acção para cumprimento com base num fundamento contratual. Se assim não fosse, o Tribunal de Primeira Instância alargaria a sua competência jurisdicional para além das causas cuja apreciação lhe está taxativamente reservada pelo artigo 183._ do Tratado, uma vez que esta disposição atribui aos órgãos jurisdicionais nacionais a competência de direito comum para apreciar, pelo contrário, as causas em que a Comunidade é parte.

Assim, é manifestamente inadmissível o recurso de anulação que um adjudicatário do transporte de um fornecimento para ajuda alimentar destinado a países terceiros interpôs contra a recusa da Comissão de lhe pagar integralmente o preço do transporte, uma vez que, apesar de ter sido interposto com base no artigo 173._ do Tratado, o recurso consiste, na realidade, numa acção para cumprimento de um contrato celebrado entre o adjudicatário e a Comissão destinado a dar execução às operações de transporte das mercadorias objecto do fornecimento em causa.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Processo - Pedido de assistência judiciária - Apresentação sem constituição de advogado posteriormente à interposição do recurso por um advogado - Admissibilidade

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 94._, n._ 2, segundo parágrafo)

Sumário

Nos termos do artigo 94._, n._ 2, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, um pedido de assistência judiciária pode ser feito sem patrocínio de advogado. Esta dispensa não se aplica apenas quando o pedido é apresentado antes do recurso que o recorrente se propõe interpor, mas também quando esse pedido é apresentado após a interposição do recurso por um advogado.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

Funcionários ° Recurso ° Direito de recurso ° Pessoas que reivindicam a qualidade de funcionário ou de agente não local ° Candidato a uma função de presidente ou de membro das câmaras de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno

(Tratado CE, artigo 179. ; Estatuto dos Funcionários, artigos 90. e 91. )

Sumário

O artigo 179. do Tratado, que confere competência ao juiz comunitário para decidir sobre qualquer litígio entre a Comunidade e os seus agentes, dentro dos limites e condições estabelecidos pelo Estatuto ou decorrentes do regime aplicável a estes, deve ser entendido no sentido de que se aplica não só às pessoas que possuem a qualidade de funcionário ou agente, excepto de agente local, mas também àqueles que reivindicam essa qualidade. Com efeito, os artigos 90. e 91. do Estatuto relativos aos meios de recurso não visam apenas os funcionários em serviço, mas igualmente os candidatos a uma função.

Portanto, um recorrente, candidato a uma função de presidente ou de membro das câmaras de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, deve imperativamente interpor o recurso com base no artigo 91. do Estatuto, na medida em que o litígio diz respeito à sua participação no processo de selecção, e não com base no artigo 173. , do Tratado que é inaplicável no caso em apreço.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 7 de Março de 1997. - Dorsch Consult Ingenieurgesellschaft mbH contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias. - Intervenção. - Processo T-184/95.



Colectânea da Jurisprudência 1997 página II-00351



Sumário



Palavras-chave

Processo - Intervenção - Pessoas interessadas - Litígio que tem por objecto a reparação de um prejuízo alegadamente causado por normas de direito comunitário - Empresa em situação equiparável à da demandante no processo principal, mas que invoca um prejuízo diferente - Interesse indirecto na resolução da causa - Inadmissibilidade

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 37._, segundo parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 115._]

Sumário

O conceito de interesse na resolução da causa, na acepção do artigo 37._, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, deve ser entendido como interesse directo no destino reservado aos pedidos formulados na petição inicial, num contexto em que, no âmbito de uma acção de indemnização, é apresentado um pedido de intervenção por uma empresa cujo interesse consiste em defender a sua própria situação, a qual, embora equiparável à da demandante no processo principal, é apesar disso distinta, na medida em que os direitos que uma e outra invocam, respectivamente, contra a Comunidade, dizem respeito a prejuízos diferentes.

Por esse motivo, no âmbito de uma acção de indemnização por um prejuízo causado a uma empresa por um regulamento comunitário, é inadmissível o pedido de intervenção de outra empresa que apenas justifica um interesse indirecto na resolução da causa, resultante da mera semelhança das situações em questão.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada) de 22 de Março de 1999. - Sinochem National Chemicals Import & Export Corporation contra Conselho da União Europeia. - Fixação das despesas. - Processo T-97/95 (92).



Colectânea da Jurisprudência 1999 página II-00743



Sumário



Palavras-chave

1 Processo - Despesas - Fixação - Objecto

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 91._, alínea b), e 92._, n._ 1]

2 Processo - Despesas - Fixação - Elementos a ter em consideração

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 91._, alínea b), e 92._, n._ 1]

3 Processo - Despesas - Fixação - Despesas recuperáveis - Interveniente

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 91._, alínea b), e 92._, n._ 1]

Sumário

1 No âmbito de um pedido de fixação das despesas, o juiz comunitário não está habilitado a fixar os honorários devidos pelas partes aos seus próprios advogados, mas a determinar o montante até ao limite do qual essas remunerações podem ser recuperadas contra a parte condenada nas despesas.

2 Não existindo disposições em direito comunitário com a natureza de tabela, o juiz comunitário deve apreciar livremente os dados da causa, tendo em conta o objecto e a natureza do litígio, a sua importância na perspectiva do direito comunitário bem como as dificuldades da causa, a dimensão do trabalho que o processo contencioso tenha constituído para os agentes ou advogados que nele intervieram e os interesses económicos que o litígio representou para as partes, e, para esse efeito, não tem que tomar em consideração uma tabela nacional que fixe os honorários dos advogados nem um eventual acordo celebrado a esse respeito entre a parte interessada e os seus agentes ou advogados.

3 No âmbito de um pedido de fixação das despesas introduzido por um interveniente, há que ter em conta que uma intervenção, estando por natureza subordinada à acção principal, não pode ter tantas dificuldades como aquela, a não ser em casos excepcionais.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Política social - Fundo Social Europeu - Contribuição para o financiamento de acções de formação profissional - Redução de uma contribuição inicialmente concedida - Competência exclusiva da Comissão - Sub-rogação dos Estados-Membros nos direitos da Comunidade prevista pelo artigo 6._, n._ 2, do Regulamento n._ 2950/83 - Objecto

(Regulamento n._ 2950/83 do Conselho, artigo 6._, n.os 1 e 2)

2 Recurso de anulação - Prazos - Termo inicial - Acto não publicado nem notificado ao recorrente - Conhecimento exacto do conteúdo e dos fundamentos - Obrigação de solicitar o texto integral do acto num prazo razoável uma vez conhecida a sua existência

(Tratado CE, artigo 173._, quinto parágrafo)

Sumário

3 Se uma autoridade nacional competente em matéria de financiamento das acções do Fundo Social Europeu tem a possibilidade de propor, num pedido de pagamento do saldo, em conformidade com o artigo 5._, n._ 4, do Regulamento n._ 2950/83 que aplica a Decisão 83/516 relativa às funções do Fundo, a redução de uma contribuição financeira concedida por este, é, no entanto, a Comissão que decide sobre os pedidos de pagamento do saldo e é apenas ela que tem o poder de reduzir essa contribuição financeira em conformidade com o artigo 6._, n._ 1, do regulamento mencionado. Daqui resulta que é a Comissão que assume, face ao beneficiário da contribuição, a responsabilidade jurídica da decisão pela qual a contribuição é reduzida, independentemente de saber se essa redução foi proposta ou não pela autoridade nacional em causa.

Além disto, a sub-rogação prevista no artigo 6._, n._ 2, do regulamento não incide de modo algum sobre o poder conferido pelo artigo 6._, n._ 1, de reduzir uma contribuição do Fundo Social Europeu, mas unicamente sobre os direitos da Comunidade à repetição dos adiantamentos indevidamente pagos, pelo que esta sub-rogação pressupõe necessariamente uma decisão prévia da Comissão que reduza a contribuição.

4 Na falta de publicação ou notificação de um acto, o prazo de recurso só começa a correr a partir do momento em que o terceiro interessado por esse acto tem conhecimento exacto do conteúdo e dos fundamentos do mesmo, na condição, porém, de solicitar, num prazo razoável a contar da data em que tomou conhecimento da sua existência, o seu texto integral.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Processo Despesas Fixação Despesas reembolsáveis Despesas suportadas no procedimento administrativo em matéria de concorrência Despesas suportadas depois da fase oral Exclusão

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 91.° , alínea b)]

2. Processo Despesas Fixação Elementos a tomar em consideração

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 91.° , alínea b)]

Sumário

1. As despesas reembolsáveis limitam-se, por um lado, às suportadas para efeitos do processo no Tribunal e, por outro, às indispensáveis para tal fim.

O artigo 91.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância visa apenas o processo perante o Tribunal de Primeira Instância, com exclusão da fase pré-contenciosa. Daqui resulta que não deve ser acolhido o pedido de fixação das despesas que tem por objecto o reembolso das despesas relativas ao procedimento administrativo, em matéria de concorrência, na Comissão.

De igual modo, deve ser recusada a recuperação das despesas relacionadas com o período posterior ao dia da fase oral, na medida em que não foi praticado nenhum acto processual depois dessa data. Com efeito, as despesas submetidas posteriormente a esta data não estão directamente ligadas à sua defesa perante o juiz comunitário e não podem, por conseguinte, ser consideradas despesas indispensáveis para efeitos do processo, na acepção do artigo 91.° do Regulamento de Processo.

( cf. n.os 28-31 )

2. O juiz comunitário não tem competência para fixar os honorários devidos pelas partes aos seus próprios advogados, mas apenas para determinar o montante das remunerações que podem ser exigidas à parte condenada nas despesas. Ao decidir o pedido de fixação das despesas, o juiz comunitário não tem de tomar em consideração uma tabela nacional que fixe os honorários dos advogados nem um eventual acordo realizado a este respeito entre a parte interessada e os seus agentes ou consultores. Não contendo o direito comunitário disposições sobre tabelas, o juiz comunitário deve apreciar livremente os dados da causa, tendo em conta o objecto e a natureza do litígio, a sua importância sob o ângulo do direito comunitário bem como as dificuldades da causa, o volume de trabalho que o processo contencioso ocasionou aos agentes ou advogados intervenientes e os interesses económicos que o litígio representou para as partes.

A importância de um processo na perspectiva do direito comunitário, em razão das questões de direito novas e importantes e das questões de facto complexas que suscita, pode justificar honorários elevados bem como o facto de uma das partes ser representada por vários advogados.

( cf. n.os 32, 33, 37 )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Regulamento que fixa uma taxa de conversão agrícola específica no sector do açúcar - Ausência de fixação em relação a um Estado-Membro - Recurso de um produtor e de uma associação de produtores desse Estado - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigo 173._, quarto parágrafo; Regulamento n._ 1734/95 da Comissão)

Sumário

inadmissível o recurso de anulação interposto por um produtor de beterrabas contra o Regulamento n._ 1734/95, que fixa, para a campanha de comercialização de 1994/1995, a taxa de conversão agrícola específica dos preços mínimos da beterraba, bem como das quotizações à produção e da quotização complementar no sector do açúcar, na medida em que não fixa taxa de conversão aplicável ao Estado-Membro a que pertence o produtor em causa.

Com efeito, este regulamento é, pela sua natureza, uma medida de alcance geral, cuja aplicação se efectua em virtude de uma situação objectiva e tem efeitos jurídicos em relação a categorias de pessoas encaradas de modo geral e abstracto. Um acto não perde a sua natureza regulamentar quando o número e a identidade dos operadores económicos em causa podiam, em teoria, ser conhecidos do autor do acto no momento da sua adopção, visto ser pacífico que a aplicação do acto se efectua nos termos de uma situação objectiva de direito ou de facto, definida pelo acto em função do respectivo objectivo. O facto de um acto poder ter efeitos concretos diferentes para diversas categorias de operadores também não contradiz o seu carácter regulamentar.

Além disso, não se encontram satisfeitas as condições que permitiriam considerar o recorrente individualmente afectado por este regulamento, porque ele não é afectado na sua posição jurídica devido a uma situação de facto que o caracteriza em relação a qualquer outra pessoa e o individualiza de maneira análoga à de um destinatário, dado que o mesmo só lhe diz respeito na sua qualidade objectiva de produtor no sector do açúcar, nas mesmas condições que qualquer outro produtor neste sector.

É igualmente inadmissível o recurso de anulação interposto contra o mesmo regulamento por uma associação de produtores de beterraba, porque esta não pode interpor um recurso quando os seus membros não o possam fazer a título individual, já que não basta a este respeito a defesa de interesses gerais e colectivos de uma categoria de particulares.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada) de 12 de Dezembro de 1997. - Detlef Nölle contra Conselho da União Europeia et Comissão das Comunidades Europeias. - Fixação das despesas. - Processo T-167/94 (92).



Colectânea da Jurisprudência 1997 página II-02379



Sumário



Palavras-chave

1 Processo - Despesas - Fixação - Despesas reembolsáveis - Despesas indispensáveis suportadas pelas partes - Despesas de deslocação e de estada e remuneração dos agentes, consultores ou advogados das instituições comunitárias - Condições de reembolso

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 17._, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 91._, alínea b)]

2 Processo - Despesas - Fixação - Despesas reembolsáveis - Conceito - Elementos a ter em consideração

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 91._, alínea b), e 92._, n._ 1]

Sumário

3 Quando, num processo perante o Tribunal, uma instituição faz uso da faculdade que lhe é reconhecida pelo artigo 17._, primeiro parágrafo, do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, aplicável aos processos que decorrem perante o Tribunal de Primeira Instância por força do artigo 46._ do referido Estatuto, de se fazer assistir por um advogado, a remuneração deste último entra na noção de «despesas indispensáveis suportadas pelas partes para efeitos do processo», na acepção do artigo 91._ alínea b), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.

Daqui resulta que, no que se refere ao reembolso das despesas de deslocação efectuadas pelo agente da instituição para efeitos da audiência, o facto de o advogado da instituição estar presente na audiência em nada impedia que o seu agente também o estivesse, uma vez que a sua presença também estava de acordo com a necessidade de uma adequada representação jurídica da instituição. Daqui resulta que tais despesas de deslocação se incluem no conceito de «despesas indispensáveis para efeitos do processo».

4 Na ausência de disposições comunitárias com a natureza de tabela, compete ao juiz comunitário, quando procede à fixação das despesas, por aplicação do artigo 92._, n._ 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, apreciar livremente os dados da causa, tendo em conta o objecto e a natureza do litígio e a sua importância na perspectiva do direito comunitário, bem como a dificuldade da causa, o volume de trabalho que o processo contencioso tenha podido causar aos agentes ou consultores que nele intervieram e os interesses económicos que o litígio representou para as partes, sem ter em conta uma tabela nacional que fixe os honorários dos advogados nem um eventual acordo celebrado a esse respeito entre a parte interessada e os seus agentes ou consultores.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada) de 13 de Dezembro de 1999. - Tyco Toys (UK) Ltd, Matchbox Toys (UK) Ltd, Matchbox Collectibles Ltd, Tyco Distribution Europe NV, Tyco Manufacturing Europe Inc, Matchbox Spielwaren, Matchbox Collectibles GmbH, Tyco Toys France SA, Tyco Toys España SA, Tyco Toys Deutschland GmbH e Playtime Toys (UK) Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias e Conselho da União Europeia. - Política comercial comum - Regulamentos (CE) n.º 519/94 e n.º 747/94 - Contingentes de importação sobre certos brinquedos provenientes da República Popular da China - Recurso manifestamente improcedente. - Processo T-268/94.



Colectânea da Jurisprudência 1999 página II-03569



Palavras-chave

Política comercial comum - Regime comum das importações - Contingentes quantitativos para determinadas categorias de brinquedos provenientes da República Popular da China - Excepção de ilegalidade invocada relativamente aos artigos 1._, n._ 2, do Regulamento n._ 519/94 e 3._, n._ 2, do Regulamento n._ 747/94 - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 111._; Regulamento n._ 519/94 do Conselho, artigo 1._, n._ 2; Regulamento n._ 747/94 da Comissão, artigo 3._, n._ 2)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Processo - Despesas - Fixação - Elementos a tomar em consideração

(Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 92._, n._ 1)

2 Processo - Despesas - Fixação - Despesas recuperáveis - Conceito - Intervenção de vários advogados

[Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 91._, alínea b)]

Sumário

3 Na ausência de disposições comunitárias que fixem uma tabela, compete ao juiz comunitário, quando procede à fixação das despesas, apreciar livremente os dados da causa, tendo em conta o objecto e a natureza do litígio, a sua importância do ponto de vista do direito comunitário, bem como das dificuldades da causa, do volume do trabalho que o processo contencioso pode causar aos agentes ou consultores intervenientes e dos interesses económicos das partes envolvidos no litígio.

A este respeito, a possibilidade para o juiz comunitário de apreciar o valor do trabalho efectuado por um advogado depende da precisão das informações fornecidas.

4 Embora, em princípio, apenas a remuneração de um advogado possa ser considerada como entrando na noção de «despesas indispensáveis», na acepção do artigo 91._, alínea b), do Regulamento de Processo do Tribunal, é necessário ter em conta, a título principal, o número de horas de trabalho que se revelam como objectivamente indispensáveis para efeitos do processo contencioso, independentemente do número de advogados entre os quais as prestações efectuadas foram eventualmente repartidas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

Recurso de anulação ° Pessoas singulares ou colectivas ° Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito ° Regulamento que especifica as definições, designadamente a de "instituições financeiras", com vista à aplicação da proibição enunciada no artigo 104. -A do Tratado

(Tratado CE, artigos 104. -A, 173. , quarto parágrafo, e 189. ; Regulamento n. 3604/93 do Conselho, artigo 4. , n. 2, último travessão)

Sumário

Não é admissível um recurso de anulação de um organismo público de um Estado-membro, gestor de um regime obrigatório de previdência e de assistência, contra o Regulamento n. 3604/93, relativo à aplicação da proibição de acesso privilegiado das autoridades públicas às instituições financeiras enunciada no artigo 104. -A do Tratado, e do qual consta, no artigo 4. , n. 2, último travessão, uma definição do conceito de "instituições financeiras", que especifica que as instituições que fazem parte do sector "administrações públicas" não são instituições financeiras.

Com efeito, por um lado, esse regulamento, pela sua natureza e pelo seu alcance, tem um carácter normativo e, por conseguinte, não constitui uma decisão na acepção do artigo 189. do Tratado. Basta salientar a este propósito que as definições enunciadas pelo regulamento estão redigidas em termos gerais e abstractos, produzindo, portanto, efeitos jurídicos para categorias de empresas e instituições determinadas de uma forma geral e abstracta, e que um acto que visa situações objectivas de direito ou de facto definidas em relação com a sua finalidade não perde a sua natureza de regulamento porque os sujeitos a que se aplica eram identificáveis no momento da adopção desse acto.

Por outro lado, não estão reunidas as condições que permitiriam considerar a recorrente individualmente afectada pelo regulamento, uma vez que esta, embora obrigada a colocar à disposição das finanças públicas uma parte dos seus recursos, não é afectada na sua situação jurídica em virtude de uma situação de facto que a caracterize em relação a todas as outras pessoas e que a individualize de modo análogo ao de um destinatário, uma vez que está numa situação comparável à de qualquer outra instituição ou empresa não financeira, não beneficiando, contra os descontos efectuados pelo Estado nos seus recursos, da protecção decorrente do artigo 104. -A, n. 1, do Tratado, e relativamente à qual a legislação actual ou futura de um Estado-membro prevê ou poderá prever um acesso privilegiado.