Processo C-599/10

SAG ELV Slovensko a.s. e o.

contra

Úrad pre verejné obstarávanie

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky)

«Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Procedimentos de adjudicação de contratos — Concurso limitado — Apreciação das propostas — Pedidos de esclarecimento das propostas apresentados pela entidade adjudicante — Requisitos»

Sumário do acórdão

Aproximação das legislações — Procedimentos de adjudicação dos contratos públicos de obras, de fornecimentos e de serviços — Diretiva 2004/18 — Concurso limitado — Proposta anormalmente baixa — Obrigação da entidade adjudicante de pedir esclarecimentos sobre o seu preço, permitindo aos candidatos explicar a composição das suas propostas — Verificação pelo juiz nacional

(Diretiva 2004/18 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.° e 55.°)

O artigo 55.o da Diretiva 2004/18, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, deve ser interpretado no sentido de que exige que na legislação nacional exista uma disposição, que prevê, no essencial, que, caso o candidato proponha um preço anormalmente baixo, a entidade adjudicante lhe peça, por escrito, um esclarecimento sobre o seu preço. Compete ao órgão jurisdicional nacional verificar se, face a todos os elementos do processo nele pendente, o pedido de esclarecimento permitiu ao candidato em causa explicar suficientemente a composição da sua proposta.

A mesma disposição opõe-se à posição de uma entidade adjudicante que considere que não está obrigada a solicitar ao candidato que esclareça um preço anormalmente baixo.

O artigo 2.o da Diretiva 2004/18 não se opõe a uma disposição de direito nacional de acordo com a qual, no essencial, a entidade adjudicante pode solicitar aos candidatos, por escrito, que clarifiquem as suas propostas, sem todavia solicitar ou aceitar uma modificação das mesmas. No exercício do poder de apreciação de que dispõe, a entidade adjudicante deve tratar todos os candidatos de forma igual e leal, de modo que o pedido de esclarecimentos não possa ser visto, no termo do processo de seleção das propostas e em face do seu resultado, como tendo indevidamente favorecido ou desfavorecido o candidato ou candidatos a quem tenha sido dirigido.

(cf. n.o 45 e disp.)

Processo C-599/10

SAG ELV Slovensko a.s. e o.

contra

Úrad pre verejné obstarávanie

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky)

«Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Procedimentos de adjudicação de contratos — Concurso limitado — Apreciação das propostas — Pedidos de esclarecimento das propostas apresentados pela entidade adjudicante — Requisitos»

Sumário do acórdão

Aproximação das legislações — Procedimentos de adjudicação dos contratos públicos de obras, de fornecimentos e de serviços — Diretiva 2004/18 — Concurso limitado — Proposta anormalmente baixa — Obrigação da entidade adjudicante de pedir esclarecimentos sobre o seu preço, permitindo aos candidatos explicar a composição das suas propostas — Verificação pelo juiz nacional

(Diretiva 2004/18 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.° e 55.°)

O artigo 55.o da Diretiva 2004/18, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, deve ser interpretado no sentido de que exige que na legislação nacional exista uma disposição, que prevê, no essencial, que, caso o candidato proponha um preço anormalmente baixo, a entidade adjudicante lhe peça, por escrito, um esclarecimento sobre o seu preço. Compete ao órgão jurisdicional nacional verificar se, face a todos os elementos do processo nele pendente, o pedido de esclarecimento permitiu ao candidato em causa explicar suficientemente a composição da sua proposta.

A mesma disposição opõe-se à posição de uma entidade adjudicante que considere que não está obrigada a solicitar ao candidato que esclareça um preço anormalmente baixo.

O artigo 2.o da Diretiva 2004/18 não se opõe a uma disposição de direito nacional de acordo com a qual, no essencial, a entidade adjudicante pode solicitar aos candidatos, por escrito, que clarifiquem as suas propostas, sem todavia solicitar ou aceitar uma modificação das mesmas. No exercício do poder de apreciação de que dispõe, a entidade adjudicante deve tratar todos os candidatos de forma igual e leal, de modo que o pedido de esclarecimentos não possa ser visto, no termo do processo de seleção das propostas e em face do seu resultado, como tendo indevidamente favorecido ou desfavorecido o candidato ou candidatos a quem tenha sido dirigido.

(cf. n.o 45 e disp.)