O processo que se encontra pendente no órgão jurisdicional nacional respeita à exclusão do regime de protecção da directiva sobre as aves de cerca de 22 hectares do Lappel Bank, zona de planícies lodosas intertidais que, geograficamente, se situa no interior dos limites do estuário e dos sapais de Medway, na costa norte do Kent. A descrição do contexto factual que se segue é a do juiz Hirst e faz parte do acórdão proferido pela Court of Appeal em 18 de Agosto de 1994:

«O estuário e os sapais de Medway constituem uma zona húmida de importância internacional para diversas e inúmeras espécies de aves aquáticas e pernaltas que a utilizam como zona de nidificação e de invernada, bem como zona de repouso durante as migrações da Primavera e Outono. Além disso, esses locais abrigam importantes colónias de alfaiates e de andorinhas do mar anãs em período de reprodução, espécies que, tanto uma como a outra, são consideradas vulneráveis e referidas no anexo I da directiva (sobre as aves). Toda a área releva, portanto, incontestavelmente tanto do âmbito de aplicação do artigo 4.°, n.° 1, como do artigo 4.°, n.° 2.

As planícies lodosas do Lappcl Bank são constituídas por solos de boa qualidade para a alimentação e abrigo de um grande numero de pernaltas e aves aquáticas, designadamente, o maçarico real, o perna vermelha comum, a tarâmbula, a galinhola pequena, a tarâmbula anelada, a grande tarâmbula ( 3 ) c o pato tadorno, todos igualmente presentes cm grande número no conjunto do estuário e dos sapais de Medway. Nenhuma destas espécies figura no anexo I da directiva. Todavia, o Lappel Bank é igualmente uma parte importante do conjunto do ecossistema da ZPE designada e a perca desta superfície intertidal conduziria provavelmente a uma diminuição da população total de pernaltas e de aves aquáticas do estuário c dos sapais de Medway. Todas as espécies presentes no Lappcl Bank o estão igualmente em maior número na totalidade da zona cm causa e nunca foi dito que o Lappcl Bank era necessário à sobrevivência de uma espécie determinada: todavia... algumas espécies estão aí proporcionalmente mais representadas do que noutras partes da zona em causa...

(O Port of Shecrness) beneficia de vantagens marítimas c geográficas. A sua principal vantagem é constituída pelas suas possibilidades naturais de ancoradouro, com águas profundas naturais de onze metros independentemente da maré, o que lhe permite receber tanto navios de navegação costeira como de alto mar, inclusive os navios convencionais de transporte a granel. Sendo um dos raros portos do Sudeste da Inglaterra a oferecer essas possibilidades, tornou-se uma empresa comercial florescente c, actualmente, é o quinto porto do Reino Unido em matéria de manutenção de mercadorias e frete.

A sua situação marítima na foz do Tamisa e próximo das principais linhas de navegação marítima do Mar do Norte e da Mancha, faz com que o seu movimento seja considerável. A sua situação cm terra, na costa norte do Kent, que é uma zona que no futuro conhecerá um desenvolvimento importante c que se encontra perto do túnel sob a Mancha c dos principais mercados de Londres e do Sudeste, é igualmente muito favorável...

O porto projecta actualmente desenvolver-se c alargar-sc, mas a sua expansão física só é possível, de forma realista, através do aproveitamento do Lappcl Bank, dado que, a Norte e a Oeste, confina com o mar e que, cm terra, o seu alargamento para Este se tornou impossível em virtude da proximidade da zona urbana da cidade de Shecrness, da via férrea c de uma estrada principal, a A 249.»