Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Cidadania da União Europeia – Direito de livre circulação e de livre residência no território dos Estados‑Membros – Directiva 90/364

(Artigo 18.° CE; Directiva 90/364 do Conselho, artigo 1°., n.° 1, primeiro parágrafo)

2. Livre circulação de pessoas – Direito de entrada e de permanência dos nacionais dos Estados‑Membros – Directivas 68/360, 73/148, 90/364, 90/365 e 93/96

(Directivas do Conselho 68/360, artigo 4.°, 73/148, artigo 4.°, 90/364, artigo 2.°, 90/365, artigo 2.°, e 93/96, artigo 2.°)

Sumário

1. Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 18.° CE e da Directiva 90/364, relativa ao direito de residência, um Estado‑Membro que, na aplicação da referida directiva aos nacionais de um Estado‑Membro que pretendem invocar os direitos decorrentes da mesma e do artigo 18.° CE, exclui, para apreciar a existência de recursos suficientes, os rendimentos de um companheiro residente no Estado‑Membro de acolhimento, na falta de uma convenção celebrada perante o notário que contenha uma cláusula de assistência.

Segundo a própria redacção do artigo 1.º, n.° 1, primeiro parágrafo, da Directiva 90/364, basta que os nacionais dos Estados‑Membros «dispo[nham]» dos recursos necessários, sem que essa disposição contenha a menor exigência quanto à proveniência dos mesmos. Acrescentar à condição relativa à existência de recursos suficientes uma exigência relativa à proveniência dos recursos e, em especial, à existência de uma ligação jurídica entre aquele que dispensa e aquele que beneficia dos recursos, constitui uma ingerência desproporcionada no exercício do direito fundamental de livre circulação e de residência garantido pelo artigo 18.° CE, na medida em que não é necessária à concretização do objectivo prosseguido pela Directiva 68/360, ou seja, a protecção das finanças públicas do Estado‑Membro de acolhimento.

[cf. n. os 40‑42, 46, 51, disp. 1, alínea a)]

2. Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.° da Directiva 90/364, relativa ao direito de residência, do artigo 4.° da Directiva 68/360, relativa à supressão das restrições à deslocação e permanência dos trabalhadores dos Estados‑Membros e suas famílias na Comunidade, do artigo 4.° da Directiva 73/148, relativa à supressão das restrições à deslocação e à permanência dos nacionais dos Estados‑Membros na Comunidade, em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços, do artigo 2.° da Directiva 93/96, relativa ao direito de residência dos estudantes e do artigo 2.° da Directiva 90/365, relativa ao direito de residência dos trabalhadores assalariados e não assalariados que cessaram a sua actividade profissional, um Estado‑Membro que prevê a possibilidade de notificar de forma automática uma ordem de expulsão do território nacional aos cidadãos da União que não tenham apresentado os documentos necessários para a obtenção de uma autorização de residência num prazo determinado.

Essa medida de expulsão automática infringe a própria essência do direito de residência directamente conferido pelo direito comunitário. Mesmo que um Estado‑Membro possa, se for esse o caso, adoptar uma medida de expulsão na hipótese de um nacional de um Estado‑Membro não apresentar, num prazo determinado, os documentos que provem que satisfaz as condições financeiras exigidas, a natureza automática da medida de expulsão torna‑a desproporcionada.

[cf. n. os 68, 72, disp. 1, alínea b)]