A Comissão recorda, antes de mais, que, segundo a jurisprudência do Tribunal, o segundo parágrafo do artigo 173.° do Tratado CEE foi sempre interpretado no sentido de que o seu objecto é, designadamente, evitar que, pela simples escolha da forma do regulamento, as instituições comunitárias possam excluir o recurso de um particular contra uma decisão que lhe diga directa e individualmente respeito e precisar, desse modo, que a escolha da forma não pode alterar a natureza do acto.

Observa que não adoptou o regulamento em litígio com base nos pedidos das recorrentes, nem com base numa série de pedidos (incluindo os das recorrentes) que tivesse podido determinar e individualizar. Foi apenas com base nos números avançados pelas organizações nacionais que lhe foi dado apreciar a situação do mercado comunitário.

Por outras palavras, a Comissão indica que desconhecia terem as recorrentes apresentado pedidos de fixação antecipada da ajuda ou o número ou a identidade de outros operadores que tivessem apresentado o mesmo pedido. Não apenas não tinha conhecimento das situações individuais das recorrentes, como não estava em posição de distinguir essas situações das de um número indeterminado de outros operadores da Comunidade. Seguidamente, a Comissão considera que, para definir a natureza do acto impugnado, convém remeter para o âmbito regulamentar e para a finalidade e efeitos do acto.

Entende, em primeiro lugar, que resulta claramente do preâmbulo do Regulamento n.° 1587/88 que este foi adoptado no âmbito de uma regulamentação geral, de que constitui uma aplicação normal. Este regulamento funda-se no n.° 3 do artigo 8.° do Regulamento n.° 1594/83 do Conselho, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.° 935/86, antes citados, que confere à Comissão o poder de proceder, sem consultar o Comité de Gestão, à suspensão da fixação antecipada da ajuda em caso de urgência, e isso por um período máximo de cinco dias. O artigo 8.°, n.° 2, do regulamento, descreve as situações em que pode ser decidida a suspensão.

Segundo a Comissão, as disposições relativas à suspensão são um dos elementos essenciais do regime de ajuda criado pelo Conselho, pois constituem a contrapartida da derrogação à norma geral que exige que o montante da ajuda seja aquele que é válido no dia em que o Estado-membro em questão passa a exercer o controlo sobre as sementes, isto é, da derrogação que proíbe a fixação antecipada da ajuda a simples pedido.

No que se refere à finalidade e aos efeitos do Regulamento n.° 1587/88, a Comissão recorda que este tinha por finalidade pôr fim, temporariamente e o mais rapidamente possível, à fixação antecipada da ajuda, a fim de remediar à situação anormal que se estava a criar e evitar qualquer uso especulativo dessa possibilidade, face à considerável subida do preço no mercado mundial.

A suspensão será, geralmente, aplicável a partir da data da sua entrada em vigor, tanto por razões de eficácia como para assegurar a igualdade de tratamento dos operadores da Comunidade. Aplica-se aos operadores que tinham previsto submeter um pedido no decurso do período de aplicação da suspensão, bem como àqueles que já tinham apresentado um pedido, mas para os quais não tivesse ainda sido emitido qualquer certificado. A medida impugnada devia, portanto, produzir efeitos para todas as empresas do sector em questão.

A Comissão considera, por conseguinte, que a análise do enquadramento regulamentar no qual se inscreve o regulamento em litígio, bem como a sua finalidade e os seus efeitos, mostram que reveste a natureza de um regulamento de alcance geral.

Finalmente, a Comissão recorda o processo Moksel (acórdão de 25 de Março de 1982, 45/81, Recueil, p. 1129), cuja matéria de facto é similar, no seu entendimento, à do presente caso concreto. Nesse processo, cabia ao Tribunal pronunciar-se sobre a admissibilidade de um recurso de anulação de um regulamento da Comissão que suspendeu a fixação antecipada das restituições à exportação para certos produtos agrícolas. O Tribunal julgou o recurso inadmissível, com o fundamento de que o regulamento impugnado tinha sido adoptado no âmbito de uma regulamentação geral e visava simultaneamente os pedidos de fixação antecipada pendentes e os que fossem apresentados durante a suspensão da fixação antecipada.

Face ao que precede, a Comissão entende que o Tribunal deve julgar o recurso inadmissível.