Processo C-169/07

Hartlauer Handelsgesellschaft mbH

contra

Wiener Landesregierung

e

Oberösterreichische Landesregierung

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof)

«Liberdade de estabelecimento — Segurança social — Sistema nacional de saúde financiado pelo Estado — Sistema de prestações em espécie — Sistema de reembolso das despesas adiantadas pelo segurado — Autorização de abertura de uma policlínica privada que presta cuidados dentários ambulatórios — Critério de avaliação das necessidades que justificam a criação de um estabelecimento de saúde — Objectivo que visa manter um serviço médico ou hospitalar de qualidade, equilibrado e acessível a todos — Objectivo que visa prevenir um risco de prejuízo grave para o equilíbrio financeiro do sistema de segurança social — Coerência — Proporcionalidade»

Conclusões do advogado-geral Y. Bot apresentadas em 9 de Setembro de 2008 I ‐ 1723

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de Março de 2009 I ‐ 1751

Sumário do acórdão

Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Restrições — Legislação nacional que exige uma autorização administrativa prévia emitida segundo as necessidades do mercado para a criação das policlínicas dentárias independentes — Inadmissibilidade — Justificação por razões de interesse geral — Inexistência

(Artigo 43.o CE e 48.o CE)

Os artigos 43.o CE e 48.o CE opõem-se a disposições nacionais por força das quais é necessária uma autorização para criar um estabelecimento de saúde privado sob a forma de uma policlínica dentária independente e nos termos das quais essa autorização deve ser recusada quando não haja, tendo em conta os cuidados já prestados pelos médicos convencionados, uma necessidade que justifique a abertura de tal estabelecimento, na medida em que essas disposições não sujeitam igualmente a tal regime os consultórios de grupo e não se baseiam numa condição susceptível de enquadrar suficientemente o exercício, pelas autoridades nacionais, do seu poder de apreciação.

Essa legislação nacional não é susceptível de garantir a realização dos objectivos que consistem em manter um serviço médico de qualidade, equilibrado e acessível a todos e em prevenir um risco de prejuízo grave para o equilíbrio financeiro do sistema de segurança social. Por um lado, essa legislação nacional não prossegue de maneira coerente e sistemática os objectivos invocados, uma vez que, diversamente do que acontece com as novas policlínicas dentárias, não subordina a abertura de consultórios de grupo a um regime de autorização prévia, e isso apesar de os consultórios de grupo oferecerem, regra geral, as mesmas prestações médicas que as policlínicas dentárias e estarem sujeitos às mesmas condições de mercado, e de o paciente não ver diferenças entre essas estruturas. Por outro lado, para que um regime de autorização administrativa prévia seja justificado, mesmo que derrogue uma liberdade fundamental, deve basear-se em critérios objectivos, não discriminatórios e conhecidos antecipadamente, que assegurem que tal regime é adequado para enquadrar suficientemente o exercício do poder de apreciação das autoridades nacionais. Tal não sucede quando a concessão de uma autorização para criar uma nova policlínica dentária está subordinada ao critério fundado no número de pacientes por médico que não é fixado nem, de nenhuma forma, antecipadamente levado ao conhecimento dos interessados, ou quando o regime de autorização administrativa prévia é fundado num método susceptível de pôr em causa a objectividade e a imparcialidade do tratamento do pedido de autorização em causa.

(cf. n.os 57, 58, 63-66, 68-72 e disp.)