Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Adesão de novos Estados-Membros às Comunidades - Acto de adesão de 1972 - Protocolo n._ 3 respeitante às ilhas anglo-normandas e à ilha de Man - Igualdade de tratamento dos nacionais comunitários - Alcance do princípio - Expulsão de Jersey de um nacional de um Estado-Membro que não o Reino Unido - Diferença de tratamento relativamente ao de um cidadão britânico que não é nacional das ilhas anglo-normandas - Admissibilidade

(Tratado CE, artigo 48._, n._ 3; Acto de adesão de 1972, protocolo n._ 3, artigos 4._ e 6._)

2 Adesão de novos Estados-Membros às Comunidades - Acto de adesão de 1972 - Protocolo n._ 3 respeitante às ilhas anglo-normandas e à ilha de Man - Livre circulação de trabalhadores - Inaplicabilidade às ilhas anglo-normandas - Igualdade de tratamento dos nacionais comunitários - Alcance do princípio - Expulsão de Jersey de um nacional de um Estado-Membro que não o Reino Unido - Limitação dos motivos que justificam a expulsão aos previstos no artigo 48._, n._ 3, do Tratado - Inexistência - Proibição de efectuar uma distinção arbitrária na escolha das medidas de polícia contra nacionais de Estados-Membros que não os do Reino Unido

(Tratado CE, artigos 48._, n._ 3, e 227._, n._ 5, alínea c); Acto de adesão de 1972, protocolo n._ 3, artigo 4._; Directiva 64/221 do Conselho)

3 Adesão de novos Estados-Membros às Comunidades - Acto de adesão de 1972 - Protocolo n._ 3 respeitante às ilhas anglo-normandas e à ilha de Man - Expulsão de Jersey de um nacional de um Estado-Membro que não o Reino Unido - Efeito sobre o direito de entrada e de permanência no território do Reino Unido - Inexistência

(Tratado CE, artigo 227._, n._ 5, alínea c); Acto de adesão de 1972, protocolo n._ 3)

Sumário

4 A regra da igualdade de tratamento enunciada no artigo 4._ do protocolo n._ 3 respeitante às ilhas anglo-normandas e à ilha de Man, anexo ao acto de adesão de 1972, não tem por efeito proibir a expulsão de Jersey de nacionais de um Estado-Membro que não o Reino Unido, ainda que os cidadãos britânicos, incluindo os que não são nacionais das ilhas anglo-normandas na acepção do artigo 6._ do protocolo n._ 3, não sejam susceptíveis de serem daí expulsos.

O artigo 4._ do protocolo n._ 3 opõe-se a qualquer discriminação entre as pessoas singulares e colectivas dos Estados-Membros, no que respeita às situações que, nos territórios onde se aplica integralmente o Tratado, são regidas pelo direito comunitário. No entanto, por um lado, o artigo 48._, n._ 3, do Tratado permite que os Estados-Membros adoptem, relativamente aos nacionais de outros Estados-Membros, pelos motivos enunciados nessa disposição, e nomeadamente pelos justificados pela ordem pública, medidas que não aplicariam aos seus próprios nacionais, no sentido de que não podem afastar estes últimos do território nacional ou proibir-lhes o acesso. Por outro lado, como os nacionais das ilhas anglo-normandas têm a nacionalidade britânica, a distinção entre estes nacionais e os outros cidadãos do Reino Unido não pode ser equiparada à diferença de nacionalidade entre os nacionais de dois Estados-Membros.

5 Por força do artigo 227._, n._ 5, alínea c), do Tratado e do protocolo n._ 3 respeitante às ilhas anglo-normandas e à ilha de Man, anexo ao acto de adesão de 1972, as disposições relativas à livre circulação de trabalhadores não são aplicáveis no território das ilhas anglo-normandas.

Daqui resulta que o artigo 4._ do protocolo n._ 3 deve ser interpretado no sentido de que não limita os motivos pelos quais um nacional de um Estado-Membro que não o Reino Unido pode ser expulso de Jersey aos justificados por razões de ordem pública, de segurança pública e de saúde pública, previstos no artigo 48._, n._ 3, do Tratado e precisados pela Directiva 64/221 para a coordenação de medidas especiais relativas aos estrangeiros em matéria de deslocação e estada justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública.

O artigo 4._ do protocolo n._ 3 proíbe, no entanto, as autoridades de Jersey de adoptarem uma medida de expulsão de um nacional de um outro Estado-Membro, em razão de um comportamento que, relativamente aos nacionais do Reino Unido, não dá lugar, pelas autoridades de Jersey, a medidas repressivas ou a outras medidas reais e efectivas destinadas a combater esse comportamento. Com efeito, mesmo se se tiver de admitir a diferença de tratamento entre os cidadãos do Reino Unido e os nacionais dos outros Estados-Membros, a regra da igualdade de tratamento prevista no referido artigo 4._ proíbe as autoridades de Jersey de basearem o exercício dos seus poderes em elementos que teriam por efeito efectuar um tal distinção arbitrária relativamente aos nacionais de outros Estados-Membros.

6 As disposições do protocolo n._ 3 respeitante às ilhas anglo-normandas e à ilha de Man, anexo ao acto de adesão de 1972, não devem ser interpretadas de tal forma que uma medida de expulsão proferida pelas autoridades de Jersey contra o nacional de um Estado-Membro que não o Reino Unido tenha por efeito proibir o acesso e a permanência dessa pessoa, no território do Reino Unido, por razões e considerações diferentes daquelas através das quais as autoridades do Reino Unido podem restringir a livre circulação de pessoas nos termos do direito comunitário.

Conclui-se do artigo 227._, n._ 5, alínea c), do Tratado do protocolo n._ 3 que essas disposições não visam afectar as disposições comuns relativas, nomeadamente, à livre circulação dos nacionais dos outros Estados-Membros no território do Reino Unido. Não podem, portanto, ser interpretadas de tal forma que, através do regime que prevêem, se enfraqueçam os direitos dos nacionais dos outros Estados-Membros quanto à entrada e à permanência no território do Reino Unido.