ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção)

24 de abril de 2013

Processo F‑73/11

CB

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Funcionários — Concurso geral — Anúncio de concurso EPSO/AD/181/10 — Não admissão às provas de avaliação»

Objeto: Recurso, interposto nos termos do artigo 270.º TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.º‑A, em que CB requer a anulação da decisão do júri do concurso geral EPSO/AD/181/10, comunicada por carta do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) de 20 de agosto de 2010, e confirmada após reapreciação, que lhe recusou o acesso às provas de avaliação do referido concurso.

Decisão: É negado provimento ao recurso. A Comissão suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar metade das despesas efetuadas por CB. CB suporta metade das suas despesas.

Sumário

1. Funcionários — Concurso — Concurso documental e por prestação de provas — Requisitos de admissão — Diplomas apresentados ou experiência profissional comprovada — Apreciação pelo júri — Fiscalização jurisdicional — Limites

(Estatuto dos Funcionários, artigo 27.°; anexo III, artigo 5º)

2. Funcionários — Concurso — Organização — Requisitos de admissão e modalidades — Poder de apreciação da autoridade investida do poder de nomeação — Concurso caracterizado por uma participação numerosa — Recurso a testes de pré‑seleção — Verificação da reunião dos requisitos de admissão fixados no anúncio de concurso — Decisão de exclusão tomada após os testes de pré‑seleção — Admissibilidade

(Estatuto dos Funcionários, anexo III, artigos 4.° e 5.°)

3. Funcionários — Concurso — Avaliação das aptidões dos candidatos — Modalidades de tomada em consideração do número de publicações

(Estatuto dos Funcionários, anexo III, artigo 5.°)

1. O anúncio de concurso pode limitar‑se a mencionar, sem especificar o nível de experiência requerido para o lugar a prover, uma fórmula geral e deixar, por conseguinte, ao júri do concurso a responsabilidade de apreciar, de forma casuística, se os títulos e diplomas apresentados, bem como a experiência profissional indicada por cada candidato, correspondem ao nível requerido pelo Estatuto, e, por conseguinte, pelo anúncio de concurso, para o exercício das funções inerentes à categoria visada por este.

A este respeito, o júri de concurso dispõe de um poder discricionário na apreciação das anteriores experiências profissionais dos candidatos, quer em relação à sua natureza e duração, como no que respeita à relação mais ou menos estreita que possam apresentar com as exigências do lugar a prover. No contexto da sua fiscalização da legalidade, o juiz da União deve limitar‑se a verificar se o exercício do poder discricionário pelo júri do concurso não foi viciado por um erro manifesto de apreciação.

No que se refere a um anúncio de concurso que indica que uma experiência profissional no âmbito da negociação a nível internacional constitui uma vantagem para os fins da seleção de candidatos, atendendo à natureza das funções dos lugares a prover abrangidos por este anúncio de concurso, nomeadamente na medida em que tais funções possam contemplar a participação em negociações entre a União e Estados Terceiros ou Organizações Internacionais, é permitido ao júri, dentro dos limites do seu amplo poder de apreciação, interpretar tal vantagem como sendo relativa apenas às negociações públicas internacionais, e isto sem violar o anúncio de concurso. Nesta perspetiva, o facto de ter apenas em conta tal experiência não pode ser qualificado de erro manifesto de apreciação.

Por outro lado, para selecionar os candidatos, o júri não pode tomar em consideração duas vezes o mesmo trabalho de um candidato. Com efeito, o júri procura admitir os candidatos que possuem as qualidades mais elevadas possível. Ora, na hipótese de um candidato, cujo trabalho foi contabilizado duas vezes ou mais, ter sido admitido, e candidatos com bem mais experiência, que só foram contabilizadas uma vez, terem sido excluídos, esta situação viola, por conseguinte, o objetivo prosseguido pelo artigo 27.º do Estatuto.

(cf. n.os 42 a 44, 52, 63 e 74)

Ver:

Tribunal de Justiça: 14 de junho de 1972, Marcato/Comissão, 44/71, n.º14; 12 de julho de 1989, Belardinelli e o./Tribunal de Justiça, 225/87, n.os 13 e 14

Tribunal de Primeira Instância: 12 de junho de 1997, Carbajo Ferrero/Parlamento, T‑237/95, n.º48; 21 de novembro de 2000, Carrasco Benítez/Comissão, T‑214/99, n.º 70; 28 de novembro de 2002, Pujals Gomis/Comissão, T‑332/01, n.os 39 e 40; 31 de janeiro de 2006, Giulietti/Comissão, T‑293/03, n.os 64 e 65

2. A autoridade investida do poder de nomeação dispõe de um amplo poder de apreciação para determinar as condições e modalidades de organização de um concurso e não incumbe ao juiz da União censurar a sua escolha, exceto se os limites desse poder não tiverem sido respeitados.

No âmbito desse amplo poder de apreciação discricionário, a referida autoridade pode, quando organiza um concurso geral, prever, no anúncio de concurso, uma primeira fase de pré‑seleção dos candidatos pelo júri, com vista a ter em escolher de entre estes apenas aqueles que possuem as qualificações exigidas para serem admitido a concorrer no domínio em causa, a fim de assim responder às exigências de uma organização racional do concurso, de acordo com o princípio da boa administração.

Neste contexto, o procedimento que consiste, em especial nos processos de concurso caracterizados por uma participação numerosa, em verificar apenas após os testes de pré‑seleção se os candidatos satisfazem as condições especiais de admissão ao concurso, é conforme com os artigos 4.° e 5.° do anexo III do Estatuto e com o interesse da instituição de dispor unicamente de candidatos que satisfazem essas condições para a participação nas provas do concurso, bem como com o princípio da boa administração.

(cf. n.os 81 a 83)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 26 de outubro de 2004, Falcone/Comissão, T‑207/02, n.os 38 a 40

3. No que respeita à atribuição de pontos por um júri de concurso aos candidatos à luz das suas publicações, no caso de o júri poder atribuir um máximo de quatro pontos, não pode haver correspondência matemática entre, por um lado, o número de páginas e o número de publicações e, por outro, o número de pontos atribuídos pelo júri de concurso.

(cf. n.º 94)