ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
2.

Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Fixação do montante de base — Determinação do valor das vendas — Vendas realizadas em relação direta ou indireta com a infração — Tomada em consideração de vendas realizadas à escala mundial para refletir o peso relativo de cada empresa na infração — Respeito do princípio da igualdade de tratamento — Tomada em consideração das diferenças e das circunstâncias próprias das empresas em causa noutra fase do cálculo da coima — Admissibilidade (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 20.° e 21.°; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.os 2 e 3; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão, pontos 13 e 18) (cf. n.os 47‑59)
O artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, deve ser interpretado no sentido de que uma criança deve ter estado fisicamente presente num Estado‑Membro para que se possa considerar que reside habitualmente nesse Estado‑Membro, na aceção dessa disposição. Circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, admitindo que se verificaram, isto é, por um lado, a coação exercida pelo pai sobre a mãe, que teve como consequência que a mãe desse à luz o filho do casal num Estado terceiro e residisse nesse Estado com a criança desde o nascimento desta, e, por outro, a violação dos direitos fundamentais da mãe ou da criança, não são relevantes a este respeito.

A este propósito, resulta do seu considerando 12 que o Regulamento n.o 2201/2003 foi elaborado com o objetivo de responder ao interesse superior da criança e que, para esse efeito, privilegia o critério da proximidade. Com efeito, o legislador considerou que o órgão jurisdicional geograficamente próximo da residência habitual do menor é o mais bem colocado para apreciar as medidas a adotar no interesse da criança.

O artigo 8.o do Regulamento n.o 2201/2003 traduz este objetivo ao instituir uma competência geral em matéria de responsabilidade parental a favor dos órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro no qual a criança tem a sua residência habitual (Acórdão de 15 de fevereiro de 2017, W e V, C‑499/15, EU:C:2017:118, n.o 52).

A importância conferida pelo legislador da União à proximidade geográfica para fins de determinação do órgão jurisdicional competente em matéria de responsabilidade parental resulta igualmente do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2201/2003, que baseia a competência de um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro unicamente na presença da criança, precisamente quando a sua residência não tenha podido ser qualificada de «habitual», na aceção do artigo 8.o, n.o 1, deste regulamento, em nenhum Estado‑Membro e essa competência não possa ser determinada com base no artigo 12.o do mesmo regulamento.

Assim, o Tribunal de Justiça declarou que o reconhecimento da residência habitual de uma criança num dado Estado‑Membro exige, no mínimo, que a criança tenha estado fisicamente presente nesse Estado‑Membro (Acórdão de 15 de fevereiro de 2017, W e V, C‑499/15, EU:C:2017:118, n.o 61).

Resulta das considerações expostas nos n.os 45 a 52 do presente acórdão que uma presença física no Estado‑Membro no qual a criança está supostamente integrada é uma condição necessariamente prévia à apreciação da estabilidade dessa presença e que a «residência habitual», na aceção do Regulamento n.o 2201/2003, não pode, portanto, ser fixada num Estado‑Membro no qual a criança nunca tenha estado. Esta interpretação é corroborada pelo lugar que o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2201/2003 ocupa nas regras de competência previstas por este regulamento em matéria de responsabilidade parental.

(cf. n.os 48, 49, 51‑54, 70 e disp.)
2.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 31)
–

a autoridade judiciária de execução não pode afastar a existência de um risco real de a pessoa sobre a qual recai um mandado de detenção europeu emitido para efeitos da execução de uma pena privativa de liberdade ser objeto de um tratamento desumano ou degradante, na aceção do artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, pelo simples facto de essa pessoa dispor, no Estado‑Membro de emissão, de uma via de recurso que lhe permite contestar as suas condições de detenção, embora a existência dessa via de recurso possa ser tida em conta pela referida autoridade para decidir da entrega da pessoa em causa;
16

A section 94 do Telecommunications Act 1984, na sua versão aplicável aos factos em causa no processo principal (a seguir «Lei de 1984»), sob a epígrafe «Instruções no interesse da segurança nacional etc.», dispõe: «(1) O ministro pode, após consultar uma pessoa a quem se aplique a presente section, dirigir a essa pessoa instruções de caráter geral, na medida em que considere que as mesmas são necessárias no interesse da segurança nacional ou das relações mantidas com o governo de um país ou território situado fora do Reino Unido. (2) Sempre que o ministro considere necessário proceder de tal modo no interesse da segurança nacional ou das relações mantidas com o governo de um país ou território situado fora do Reino Unido, pode, após consultar uma pessoa a quem se aplique a presente section, dirigir instruções a essa pessoa, exigindo‑lhe que (consoante as circunstâncias do caso concreto) execute, ou não, uma determinada ação especificada nas instruções. (2A) O ministro apenas pode dirigir instruções ao abrigo do (1) ou do (2) se considerar que o comportamento exigido pelas instruções é proporcional ao objetivo a atingir através desse comportamento. (3) A pessoa a quem se aplique o presente artigo deve dar cumprimento a todas as instruções que lhe sejam dirigidas pelo ministro ao abrigo do presente artigo, não obstante qualquer outra obrigação que lhe incumba por força da parte 1 ou da parte 2, capítulo 1, do Communications Act 2003 [Lei de 2003 das Comunicações] e, no caso de instruções dirigidas ao prestador de uma rede pública de comunicações eletrónicas, mesmo que as referidas instruções lhe sejam dirigidas a título de uma qualidade diferente da de prestador de acesso a tal rede. (4) O ministro apresenta a cada uma das câmaras do Parlamento uma cópia de todas as instruções dirigidas nos termos do presente artigo, salvo se considerar que a divulgação das referidas instruções é contrária aos interesses da segurança nacional ou das relações mantidas com o governo de um país ou território situado fora do Reino Unido ou aos interesses comerciais de uma pessoa. (5) Ninguém deve divulgar nem pode ser obrigado a divulgar, por força de lei ou de qualquer outra regulamentação, quaisquer informações relativas a medidas adotadas em conformidade com a presente section caso o ministro o tenha notificado de que considerava que a divulgação destas informações era contrária aos interesses da segurança nacional ou das relações mantidas com o governo de um país ou território situado fora do Reino Unido ou aos interesses comerciais de outra pessoa. […] (8) A presente section é aplicável ao [Instituto das Comunicações (OFCOM)] e aos prestadores de redes públicas de comunicações eletrónicas.»
38

Quanto à questão de saber se esta operação está abrangida pela isenção prevista no artigo 135.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/112, relativo à «concessão e [à] negociação de créditos, e bem assim [à] gestão de créditos efetuada por parte de quem os concedeu», há que observar que, como o Governo português e a Comissão salientaram nas suas observações e como o advogado‑geral salientou no n.o 61 das suas conclusões, as circunstâncias na origem do litígio no processo principal, manifestamente, não se referem a um «crédito» consistente na disponibilização de determinado capital, devidamente remunerado pelo pagamento de juros, ou no pagamento diferido do preço de compra de um bem, consentido por um fornecedor, mediante o pagamento de juros remuneratórios desse crédito [v., neste sentido, Acórdãos de 11 de julho de 1996, Régie dauphinoise, C‑306/94, EU:C:1996:290, n.os 16 a 19; de 29 de abril de 2004, EDM, C‑77/01, EU:C:2004:243, n.os 65 a 70; e de 18 de outubro de 2018, Volkswagen Financial Services (UK), C‑153/17, EU:C:2018:845, n.o 36 e jurisprudência referida]. Com efeito, não resulta de modo algum da decisão de reenvio que a operação em causa no processo principal implicasse a obrigação de a Starplant pagar juros remuneratórios de um crédito que lhe fora concedido.
15

Nestas condições, o Bundesgerichtshof (Supremo Tribunal Federal, Alemanha) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) As disposições do [d]ireito da União relativas às exceções e limitações [do direito de autor previstas] no artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva [2001/29] deixam alguma margem de apreciação na sua transposição para o direito nacional? 2) De que modo devem ser tomados em consideração os direitos fundamentais da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia na determinação do âmbito das exceções ou limitações previstas no artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 2001/29 ao direito exclusivo de reprodução do autor (artigo 2.o, alínea a), da Diretiva [2001/29]) e de comunicação das suas obras ao público, incluindo o direito de as colocar à disposição do público (artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva [2001/29])? 3) O direito fundamental de informação (artigo 11.o, n.o 1, segunda frase, da Carta dos Direitos Fundamentais da [União Europeia]) ou a liberdade de imprensa (artigo 11.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da [União Europeia]) podem justificar exceções ou limitações ao direito exclusivo de reprodução do autor (artigo 2.o, alínea a), da Diretiva [2001/29]) e de comunicação das suas obras ao público, incluindo o direito de as colocar à disposição do público (artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva [2001/29]), para além das exceções ou limitações previstas no artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva [2001/29]? 4) Deve considerar‑se que a colocação à disposição do público de obras protegidas pelos direitos de autor num portal na Internet de uma empresa de comunicação social não é uma informação sobre acontecimentos de atualidade [dispensada] de autorização nos termos do artigo 5.o, n.o 3, alínea c), segunda hipótese, da Diretiva [2001/29], por ser possível e exigível à empresa de comunicação social obter o consentimento do autor antes de tornar as suas obras acessíveis ao público? 5) Há incumprimento dos requisitos de publicação para fins de citação, nos termos do artigo 5.o, n.o 3, alínea d), da Diretiva [2001/29], quando os textos das obras citados ou parte deles não são introduzidos de forma inseparável no novo texto, por exemplo, através de excertos ou de notas de rodapé, mas são colocados à disposição do público na Internet através de um link no formato de ficheiros [Portable Document Format (PDF)] que podem ser descarregados independentemente do novo texto? 6) Para determinar qual o momento em que uma obra foi legalmente tornada acessível ao público, para efeitos do artigo 5.o, n.o 3, alínea d), da Diretiva [2001/29], há que ter em conta o facto de essa obra na sua forma concreta já ter sido anteriormente publicada com o consentimento do seu autor?»
O artigo 7.o da Diretiva Eurovinhetas dispõe:

«1. Sem prejuízo do disposto no n.o 1‑A do artigo 9.o, os Estados‑Membros podem manter ou introduzir portagens e/ou direitos de utilização na rede rodoviária transeuropeia ou em determinados troços dessa rede, bem como em qualquer outro troço da sua rede de autoestradas que não faça parte da rede rodoviária transeuropeia, nas condições estabelecidas nos n.os 2, 3, 4 e 5 do presente artigo e nos artigos 7.o‑A a 7.o‑K. Tal situação não prejudica o direito de os Estados‑Membros aplicarem, nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, portagens e/ou direitos de utilização noutras infraestruturas, desde que a sua imposição nessas infraestruturas não discrimine negativamente o tráfego internacional nem dela resultem distorções de concorrência entre operadores.

[…]

3. As portagens e direitos de utilização devem ser aplicados sem discriminação, direta ou indireta, por razões associadas à nacionalidade do transportador, ao Estado‑Membro ou ao país terceiro de estabelecimento do transportador ou de registo do veículo, ou à origem ou destino da operação de transporte.

[…]»
O Acordo sobre os Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio, que constitui o anexo 1 C do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio, foi aprovado em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994) (JO 1994, L 336, p. 1) (a seguir «Acordo ADPIC»). Esse acordo menciona, no seu artigo 19.o, n.o 1, a obrigação de utilização da marca registada nos seguintes termos:

«Caso a utilização de uma marca seja exigida como condição para a manutenção do registo, o registo só poderá ser anulado após um período ininterrupto de não utilização de pelo menos três anos, a não ser que o titular da marca apresente razões válidas baseadas na existência de obstáculos a essa utilização. As circunstâncias independentes da vontade do titular que constituam um obstáculo à utilização da marca, como por exemplo restrições à importação ou outras medidas impostas pelos poderes públicos em relação aos produtos ou serviços protegidos ao abrigo da marca, serão reconhecidas como razões válidas para a não utilização.»
47

Ora, como salientou o advogado‑geral no n.o 50 das suas conclusões, uma vez que as atividades necessárias ao fornecimento desta prestação de serviços complexa se concentram no local a partir do qual o prestador, por um lado, organiza as sessões interativas que têm por objeto o espetáculo de caráter erótico realizado pelos modelos e, por outro, dá aos clientes a possibilidade de visualizar essas sessões pela Internet, a partir do local da sua escolha, bem como de interagir com esses modelos, tal prestação de serviços complexa deve ser considerada «materialmente executada», na aceção do artigo 9.o, n.o 2, alínea c), da Sexta Diretiva, no lugar a partir do qual é fornecida pelo referido prestador, a saber, no processo principal, no lugar da sede das suas atividades económicas nos Países Baixos.
60

Importa, todavia, recordar, como já foi sublinhado nos n.os 28 e 29 do presente acórdão, que um órgão jurisdicional nacional, ao qual foi submetido um litígio entre particulares, que se encontra na impossibilidade de proceder a uma interpretação das disposições do seu direito nacional que esteja em conformidade com uma diretiva não transposta ou incorretamente transposta, não é obrigado, apenas com fundamento no direito da União, a deixar de aplicar essas disposições nacionais contrárias às disposições desta diretiva. A parte lesada pela não conformidade do direito nacional com a referida diretiva poderia, no entanto, invocar a jurisprudência resultante do Acórdão de 19 de novembro de 1991, Francovich e o. (C‑6/90 e C‑9/90, EU:C:1991:428), para que, sendo caso disso, o Estado‑Membro a reparasse do dano sofrido (v., neste sentido, Acórdão de 7 de agosto de 2018, Smith, C‑122/17, EU:C:2018:631, n.os 49 e 56).
O artigo 23.o do mesmo regulamento dispõe:

«1. Se o Estado‑Membro ao qual foi apresentado um novo pedido de proteção internacional pela pessoa referida no artigo 18.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), considerar que o responsável é outro Estado‑Membro, nos termos do artigo 20.o, n.o 5, e do artigo 18.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), pode solicitar a esse outro Estado‑Membro que retome essa pessoa a seu cargo.

[…]

4. Os pedidos de retomada a cargo são feitos num formulário‑tipo e devem conter as provas ou indícios descritos nas duas listas a que se refere o artigo 22.o, n.o 3, e/ou os elementos relevantes das declarações da pessoa em causa, que permitam às autoridades do Estado‑Membro requerido verificar se é responsável com base nos critérios definidos no presente regulamento.

A Comissão adota atos de execução relativos à aplicação uniforme das regras de preparação e apresentação dos pedidos de retomada a cargo. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 44.o, n.o 2.»
O artigo 33.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2013/32 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado‑Membro exerça a faculdade conferida por esta disposição de declarar um pedido de concessão do estatuto de refugiado não admissível pelo facto de já ter sido concedida ao requerente proteção subsidiária por outro Estado‑Membro, quando as condições de vida previsíveis que o referido requerente terá como beneficiário de proteção subsidiária nesse outro Estado‑Membro não o expuserem a um risco sério de sofrer um trato desumano ou degradante, na aceção do artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A circunstância de os beneficiários de tal proteção subsidiária não receberem, no referido Estado‑Membro, nenhuma prestação de subsistência ou de a prestação que recebem ser significativamente inferior às prestações concedidas por outros Estados‑Membros, sem, contudo, serem tratados de maneira diferente dos nacionais desse Estado‑Membro, só pode levar a concluir que o requerente ficaria exposto nesse Estado‑Membro a tal risco se tiver como consequência que o requerente se encontraria, devido à sua particular vulnerabilidade, independentemente da sua vontade e das suas escolhas pessoais, numa situação de privação material extrema.

O artigo 33.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2013/32 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado‑Membro exerça essa mesma faculdade, quando o procedimento de asilo no outro Estado‑Membro que concedeu proteção subsidiária ao requerente levar à recusa sistemática, sem exame real, da concessão do estatuto de refugiado a requerentes de proteção internacional que preenchem as condições previstas nos capítulos II e III da Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida.
42

Além disso, como o advogado‑geral salientou, em substância, nos n.os 43 a 46 das suas conclusões, por um lado, o facto de propor um contrato de crédito aos seus trabalhadores, dando‑lhes, assim, a vantagem de poderem aceder à propriedade, serve para atrair e manter uma mão de obra qualificada e competente que favorece o exercício da atividade profissional do empregador. Neste contexto, a existência ou não de uma eventual receita direta para esse empregador, prevista no contrato, é irrelevante para o reconhecimento do referido empregador como «profissional», na aceção do artigo 2.o, alínea c), da Diretiva 93/13. Por outro lado, a interpretação ampla do conceito de «profissional», na aceção da referida disposição, serve para tornar efetivo o objetivo dessa diretiva, o qual consiste em proteger o consumidor, enquanto parte mais fraca no contrato celebrado com o profissional, e restabelecer o equilíbrio entre as partes (v., neste sentido, Acórdão de 31 de maio de 2018, Sziber, C‑483/16, EU:C:2018:367, n.o 32).
30

Ora, sem prejuízo dos casos de fraude, evasão ou utilização indevida, que justificam a aplicação do artigo 27.o, n.o 5, da Diretiva 92/83, as eventuais medidas, tomadas pelo fabricante desses produtos relativamente às suas características, se não impedirem a sua apresentação como produtos não destinados ao consumo humano, não podem privá‑los do benefício da isenção do imposto especial de consumo prevista no n.o 1, alínea b), do mesmo artigo.
33

Ora, formações como as que estão em causa no processo principal fazem parte dos serviços referidos no artigo 53.o da Diretiva IVA, e resulta deste artigo, lido em conjugação com o artigo 32.o do Regulamento de Execução, que as prestações de serviços relativos ao acesso a manifestações educativas, como seminários, devem ser tributadas em sede de IVA no lugar onde essas manifestações se realizam efetivamente.
O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2001/83 dispõe:

«Não pode ser introduzido um medicamento no mercado de um Estado‑Membro sem que para tal tenha sido emitida pela autoridade competente desse Estado‑Membro uma [AIM], em conformidade com a presente diretiva, ou sem que tenha sido concedida uma autorização em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 726/2004 [do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO 2004, L 136, p. 1),] […]

Sempre que um medicamento tiver obtido uma [AIM] inicial […] nos termos do primeiro parágrafo, quaisquer dosagens, formas farmacêuticas, vias de administração e apresentações adicionais, bem como quaisquer alterações e extensões, devem também receber uma autorização nos termos do primeiro parágrafo ou ser incluídas na [AIM] inicial […]. Considera‑se que todas estas [AIM] fazem parte da mesma autorização de introdução no mercado global, nomeadamente para efeitos da aplicação do n.o 1 do artigo 10.o»
O § 24 do Dienstpragmatik (Regulamento do Serviço), na sua versão publicada no RGBl. n.o 15/1914 (a seguir «DP»), aplicável aos serviços de polícia, previa, no seu n.o 1:

«Um funcionário público deve, tanto em serviço como fora dele, preservar a reputação da sua profissão, agir sempre em conformidade com as exigências decorrentes das normas de conduta e evitar comprometer qualquer comportamento suscetível de prejudicar o respeito e a confiança que as suas funções exigem.»
74

O artigo 140.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, aplicável ao processo de recurso de decisões do Tribunal Geral por força do disposto no artigo 184.o, n.o 1, deste regulamento, prevê que os Estados‑Membros e as instituições intervenientes no litígio suportam as suas próprias despesas. Além disso, nos termos do artigo 184.o, n.o 4, do Regulamento de Processo, quando um interveniente em primeira instância não tenha ele próprio interposto o recurso da decisão do Tribunal Geral, mas tenha participado na fase escrita ou oral do processo no Tribunal de Justiça, este pode decidir que essa parte suporte as suas próprias despesas.
21

Há, pois, que distinguir os tratamentos desiguais permitidos ao abrigo do artigo 65.o, n.o 1, alínea a), TFUE das discriminações arbitrárias proibidas pelo n.o 3 desse mesmo artigo. Ora, resulta da jurisprudência que, para que uma regulamentação fiscal nacional como a em causa no processo principal, a qual, para efeitos do cálculo do imposto sucessório, opera uma distinção entre os bens situados noutro Estado‑Membro e os bens situados no território de uma região do Reino da Bélgica seja compatível com as disposições do Tratado relativas à livre circulação de capitais, é necessário que a diferença de tratamento diga respeito a situações não comparáveis objetivamente ou se justifique por uma razão imperiosa de interesse geral (Acórdão de 17 de janeiro de 2008, Jäger, C‑256/06, EU:C:2008:20, n.o 42) e não deve ultrapassar o necessário para que o objetivo prosseguido pela medida em causa seja alcançado (Acórdãos de 14 de setembro de 2006, Centro di Musicologia Walter Stauffer, C‑386/04, EU:C:2006:568, n.o 32; de 17 de janeiro de 2008, Jäger, C‑256/06, EU:C:2008:20, n.o 41; e de 27 de janeiro de 2009, Persche, C‑318/07, EU:C:2009:33, n.o 41).