Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de janeiro de 2012 — DHL Danzas Air & Ocean/Inspecteur van de Belastingdienst

(Processo C-227/11)

«Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo — Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Analisadores de rede — Classificação — Valor jurídico de uma ficha de classificação da Organização Mundial das Alfândegas»

1. Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Interpretação — Recurso aos pareceres de classificação da Organização Mundial das Alfândegas — Recurso à Nomenclatura Combinada — Limites — Pareceres que não podem servir de base à invalidade de um regulamento de classificação — Mercadorias importadas anteriormente à adoção do referido parecer (cf. n.os 40, 43)

2. Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Analisadores de redes ativas — Classificação na subposição 90304090 ou na subposição 90304000 da Nomenclatura Combinada — Requisito (Regulamentos n.o 1810/2004 e n.o 1719/2005 da Comissão) (cf. n.o 53 e disp.)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Rechtbank Haarlem — Validade do Regulamento (CE) n.o 129/2005 da Comissão, de 20 de janeiro de 2005, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada e que altera o Regulamento (CE) n.o 955/98 (JO L 25, p. 37) — Analisadores de rede.

Dispositivo

A Nomenclatura Combinada que consta no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterada, respetivamente, pelo Regulamento (CE) n.o 1810/2004 da Comissão, de 7 de setembro de 2004, e pelo Regulamento (CE) n.o 1719/2005 da Comissão, de 27 de outubro de 2005, deve ser interpretada no sentido de que os analisadores de rede do tipo dos em causa no processo principal podem ser classificados na subposição 90304090 da Nomenclatura Combinada, na redação que resulta do Regulamento n.o 1810/2004, ou na subposição 90304000 da Nomenclatura Combinada, na redação que resulta do Regulamento n.o 1719/2005, consoante a data da sua importação, na condição de estes aparelhos se destinarem a operar medidas ou controlos de grandezas elétricas, o que compete aos juiz nacional verificar. Se assim não for, estes aparelhos devem ser classificados na subposição 90318039 da Nomenclatura Combinada, na redação que resulta do Regulamento n.o 1810/2004, ou na subposição 90318038 da Nomenclatura Combinada, na redação que resulta do Regulamento n.o 1719/2005, consoante a data da sua importação.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de janeiro de 2012 — DHL Danzas Air & Ocean/Inspecteur van de Belastingdienst

(Processo C-227/11)

«Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo — Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Analisadores de rede — Classificação — Valor jurídico de uma ficha de classificação da Organização Mundial das Alfândegas»

1. Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Interpretação — Recurso aos pareceres de classificação da Organização Mundial das Alfândegas — Recurso à Nomenclatura Combinada — Limites — Pareceres que não podem servir de base à invalidade de um regulamento de classificação — Mercadorias importadas anteriormente à adoção do referido parecer (cf. n.os 40, 43)

2. Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Analisadores de redes ativas — Classificação na subposição 90304090 ou na subposição 90304000 da Nomenclatura Combinada — Requisito (Regulamentos n.o 1810/2004 e n.o 1719/2005 da Comissão) (cf. n.o 53 e disp.)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Rechtbank Haarlem — Validade do Regulamento (CE) n.o 129/2005 da Comissão, de 20 de janeiro de 2005, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada e que altera o Regulamento (CE) n.o 955/98 (JO L 25, p. 37) — Analisadores de rede.

Dispositivo

A Nomenclatura Combinada que consta no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterada, respetivamente, pelo Regulamento (CE) n.o 1810/2004 da Comissão, de 7 de setembro de 2004, e pelo Regulamento (CE) n.o 1719/2005 da Comissão, de 27 de outubro de 2005, deve ser interpretada no sentido de que os analisadores de rede do tipo dos em causa no processo principal podem ser classificados na subposição 90304090 da Nomenclatura Combinada, na redação que resulta do Regulamento n.o 1810/2004, ou na subposição 90304000 da Nomenclatura Combinada, na redação que resulta do Regulamento n.o 1719/2005, consoante a data da sua importação, na condição de estes aparelhos se destinarem a operar medidas ou controlos de grandezas elétricas, o que compete aos juiz nacional verificar. Se assim não for, estes aparelhos devem ser classificados na subposição 90318039 da Nomenclatura Combinada, na redação que resulta do Regulamento n.o 1810/2004, ou na subposição 90318038 da Nomenclatura Combinada, na redação que resulta do Regulamento n.o 1719/2005, consoante a data da sua importação.