Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas desprovidas de carácter distintivo

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea b)]

2. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Análise separada dos diferentes motivos de recusa

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c)]

Sumário

1. Tratando‑se de marcas tridimensionais constituídas pela embalagem dos produtos, como os líquidos, que são geralmente comercializados embalados por razões ligadas à própria natureza do produto, só não é desprovida de carácter distintivo na acepção do artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, uma marca que, de forma significativa, diverge da norma ou dos hábitos do sector e, por essa razão, é susceptível de cumprir a sua função essencial de origem.

Por um lado, não há que circunscrever sistematicamente o sector em que se opera a comparação aos próprios produtos para os quais o registo é pedido. Não se pode excluir que, na sua percepção da marca de que se reveste o produto, os consumidores de um dado produto sejam eventualmente influenciados pelas modalidades de comercialização desenvolvidas por outros produtos de que são também consumidores. Assim, conforme a natureza dos produtos em causa e da marca pedida, pode ser necessário tomar em consideração um sector mais vasto para se apreciar se a marca tem ou não carácter distintivo.

A delimitação do sector em que se deve operar a comparação inclui‑se na apreciação dos factos.

(cf. n. os 29, 31, 32, 35)

2. Cada um dos motivos de recusa de registo enumerados no artigo 7.°, n.° 1, do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, é independente dos outros e exige uma análise separada. Além disso, há que interpretar os referidos motivos de recusa à luz do interesse geral que está na base de cada um deles. O interesse geral tomado em consideração na análise de cada um desses motivos de recusa pode, ou mesmo deve, reflectir considerações diferentes, consoante o motivo de recusa em causa.

A este respeito, o conceito de interesse geral subjacente ao artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do referido regulamento confunde‑se manifestamente com a função essencial da marca, que é garantir ao consumidor ou ao utilizador final a identidade de origem do produto ou do serviço designado pela marca, permitindo‑lhe distinguir, sem confusão possível, este produto ou serviço de outros que tenham proveniência diversa.

Em contrapartida, o critério por força do qual não podem ser registadas marcas susceptíveis de serem comummente utilizadas no comércio para apresentar os produtos ou os serviços em causa é pertinente no âmbito do artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 40/94, mas não é o critério à luz do qual esta mesma disposição, alínea b), deve ser interpretada. Contudo, a verificação de que a marca pedida já é comummente utilizada na Comunidade para uma categoria de produtos ou serviços e que não possui, portanto, um carácter inabitual suficientemente pronunciado para que o consumidor médio a apreenda, em si mesma, como indicando a origem comercial particular de um produto da categoria em causa é pertinente no âmbito da alínea b) do mesmo número.

(cf. n. os 59‑61, 63, 66, 67)