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PT Jornal Oficial da União Europeia C 48/78

Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 — Baltijas pētnieciskās žurnālistikas centrs Re:Baltica/Parlamento

(Processo T-665/15)

(2016/C 048/86)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Baltijas pētnieciskās žurnālistikas centrs Re:Baltica (Riga, Letónia) (representante: N. Pirc Musar, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão A(2015)8305 C do Parlamento Europeu, de 15 de setembro de 2015, que indeferiu o pedido confirmatório de acesso a determinados documentos relacionados com informação sobre despesas de viagens, ajudas de custo, subsídios para despesas gerais e despesas com pessoal dos deputados do Parlamento Europeu;

— condenar o Parlamento a suportar as despesas da recorrente nos termos dos artigos 134.o e 140.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, incluindo as despesas de quaisquer intervenientes.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

1. Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001 (1), em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001 (2), uma vez que os dados pessoais pedidos não estão protegidos pela legislação da União;

2. Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001, uma vez que o acesso à informação solicitada foi recusado apesar de os requisitos para a divulgação estarem cumpridos;

3. Terceiro fundamento, relativo à violação da obrigação geral, nos termos dos artigos 2.o e 4.o do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 3, do mesmo regulamento, de examinar cada um dos documentos;

4. Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento 1049/2001, uma vez que a recusa em conceder acesso parcial aos documentos pedidos não foi justificada;

5. Quinto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, conforme exigido pelos artigos 7.o, n.o 1, e 8.o, n.o 1, do Regulamento 1049/2001, uma vez que o Parlamento não analisou todos os argumentos da recorrente.

(1) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001 L 145, p. 43).

(2) Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001 L 8, p. 1).
—

confirmar a Decisão, de 22 de março de 2013, da Divisão de Anulação, no processo de cancelamento n.o C 5642 do registo da marca comunitária n.o 4 758 652;
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea j), do Regulamento (CE) n.o 207/2009, em conjugação com o artigo 118.o-L do Regulamento (CE) n.o 491/2009, relativo à organização do mercado vinícola.
2.

Segundo fundamento: erro de direito, uma vez que o fundamento relativo à incompetência do comité das reclamações e à ilegalidade do artigo 4.o da decisão do Tribunal de Justiça de 4 de maio de 2004 (1) foi julgado improcedente em violação manifesta do princípio da legalidade, da interpretação literal e da hierarquia das normas do direito da União Europeia.
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c) e f), do Regulamento n.o 207/2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 414/32

Recurso interposto em 28 de setembro de 2015 por LM do despacho do Tribunal da Função Pública de 14 de julho de 2015 no processo F-109/14, LM/Comissão

(Processo T-560/15 P)

(2015/C 414/42)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: LM (Ispra, Itália) (representante: L. Ribolzi, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular o despacho recorrido.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso é interposto do despacho do Tribunal da Função Pública, de 14 de julho de 2015 (processo F-109/14), que negou provimento, por manifestamente improcedente, a um recurso direto em que era pedida a condenação da Comissão a pagar à recorrente, a título de pensão de sobrevivência que recebe, 35 % da pensão de aposentação recebida pelo seu ex-cônjuge no momento da sua morte.

Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega que o Tribunal da Função Pública não examinou o pedido de aumento da pensão nos termos do artigo 25.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem, e do próprio Tratado de Lisboa, que reconhece e respeita o direito dos idosos a uma vida digna e independente e a participarem na vida social e cultural.
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009;
1.

Primeiro fundamento, relativo à desconformidade da Decisão C (2015) 4979 final sobre a suspensão dos pagamentos intercalares do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo de Coesão com o Regulamento (CE) n.o 1083/2006, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (JO L 210, p. 25): — segundo a recorrente, a decisão impugnada viola o artigo 92.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, uma vez que a despesa em causa não está associada a uma irregularidade grave; — a recorrente alega ainda que as autoridades húngaras implementaram os programas operacionais de acordo com o direito da União. Segunda a recorrente, os beneficiários contrataram a realização dos trabalhos e a prestação dos serviços de implementação dos programas em conformidade com a Diretiva da Contratação Pública 2004/18/CE, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114); — Por último, segundo a recorrente, a disponibilidade de instalações de mistura de asfalto a uma distância máxima específica do local quando da apresentação da proposta era um critério de adequação técnica proporcionado para a adjudicação dos trabalhos de construção de estradas.
—

A Divisão de Oposição e a Câmara de Recurso não respeitaram a jurisprudência constante do Tribunal Geral e do Tribunal de Justiça, de acordo com a qual a impressão de conjunto produzida pelos sinais deve ser apreciada, tendo em conta a marca impugnada como um todo, sem proceder a uma análise dos diferentes elementos.
—

condenar a recorrente no processo de declaração de nulidade no pagamento das despesas, caso venha a intervir no presente recurso, incluindo as efetuadas pela recorrente na Câmara de Recurso.
—

anular a decisão impugnada, julgando procedente o pedido de «Restitution in integrum» e, consequentemente, declarar admissível o recurso interposto pela recorrente da decisão de 4 de fevereiro de 2014 da Divisão de Anulação, que Quinta Câmara de Recurso do IHMI deberá anular no ámbito do recurso correspondente.
2.

Segundo fundamento, relativo a um erro de direito incorrido pelo TFP, na medida em que considerou que o presente caso não era abrangido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça que resulta do acórdão de 8 de setembro de 2011, Rosado Santana (C-177/10, Colet., EU:C:2011:557), mas antes da que resulta do despacho de 7 de março de 2013, Rivas Montes (C-178/12, Eu:C:2013:150).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 337/33

Recurso interposto em 11 de agosto de 2015 — Othman/Conselho

(Processo T-464/15)

(2015/C 337/34)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Razan Othman (Damasco, Síria) (representante: E. Ruchat, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— declarar que o recurso é admissível e procedente;

— em consequência, anular a Decisão (PESC) 2015/837, de 28 de maio de 2015, e os seus atos de execução subsequentes, na parte em que se referem à recorrente;

— condenar o Conselho da União Europeia nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-432/11, Makhlouf/Conselho (1).

(1) JO C 290, p. 13.
—

Condenar a EMA a ressarcir o dano sofrido pelas recorrentes por terem perdido a oportunidade de celebrar um contrato específico para um responsável de projeto (Project Manager) no âmbito do pedido de prestação de serviço n.o SC001 (Request Form for Services), avaliado ex aequo et bono em oito mil euros (8 000,00 EUR), a que acrescem os juros a contar da prolação do acórdão, ou qualquer outro montante fixado pelo Tribunal Geral, e
—

anular a decisão da Comissão, com data desconhecida, que atribui o lote n.o 1 do Concurso n.o OIB.DR.2/PO/2014/055/622 — «Fornecimento de mobiliário» a outro proponente;
—

Violação do art 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.
—

No terceiro fundamento, é censurado o facto de a decisão impugnada — em violação do direito de ser ouvido e das garantias processuais nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (2) — ir muito além da clarificação das questões levantadas na decisão de dar início ao processo. Por um lado, a decisão impugnada conclui que não é adequado avaliar os auxílios estatais com base nas orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação, ao passo que a decisão de dar início ao processo salienta que se trata do «única base jurídica para a compatibilidade com o mercado interno». Por outro lado, a decisão impugnada conclui que, excecionalmente, é adequado apreciar a compatibilidade dos auxílios diretamente com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, apesar de a decisão de dar início ao processo não conter quaisquer indícios que apontem para essa possibilidade. Por conseguinte, a recorrente não teve a oportunidade de se pronunciar sobre essas questões que, para a Comissão, eram finalmente decisivas.
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (versão codificada), decorrente de um erro manifesto de apreciação de direito e de facto por parte da Comissão relativamente à existência de evasão e à natureza dos dados disponíveis. — A recorrente alega que a Comissão não tem provas que sustentem a conclusão de que os quadros de bicicleta em causa são originários da China. — A recorrente alega que, pelo contrário, todos os elementos de prova submetidos pela recorrente sustentam a conclusão de que os quadros de bicicleta em causa são originários do Vietname. — Finalmente, segundo a recorrente, a Comissão não tem competência, nem com base no Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho nem com base na jurisprudência do Tribunal, para simplesmente concluir por defeito que a recorrente esteve envolvida em operações de transbordo de produtos originários da China.
—

Violação do artigo 15.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 207/2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 294/71

Recurso interposto em 29 de maio de 2015 — Hmicho/Conselho

(Processo T-275/15)

(2015/C 294/86)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Samir Hmicho (Poole, Reino Unido) (representantes: V. Davies, Solicitor e T. Eicke, QC)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 147, p. 14) e/ou a Decisão de Execução (PESC) 2015/383 do Conselho, de 6 de março de 2015, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 64, p. 41), e/ou a Decisão de Execução (PESC) 2015/784 do Conselho, de 19 de maio de 2015, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 124, p. 13), na medida em que dizem respeito ao recorrente;

— Anular o Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 16, p. 1), e/ou o Regulamento de Execução (UE) 2015/375 do Conselho, de 6 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 124, p. 1), e/ou o Regulamento de Execução (UE) 2015/780 do Conselho, de 19 de maio de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 64, p. 10), na medida em que dizem respeito ao recorrente;

— Anular a Decisão do Conselho, contida na respetiva carta de 20 de maio de 2015, referência SGS15/06024, que confirma a designação do recorrente e que «alter[ou] a informação relativa [ao recorrente] constante da Decisão e do Regulamento de Execução do Conselho»;

— Condenar a União Europeia a pagar uma indemnização ao recorrente;

— Condenar o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.

Com o primeiro fundamento, alega que não há base legal para as medidas restritivas contra si e/ou que há um erro manifesto de apreciação, uma vez que não existe nenhuma conexão objetiva entre si e as pessoas às quais se destinam as medidas restritivas adotadas pela União, nomeadamente, aqueles que beneficiam do regime sírio ou o apoiam.

Com o segundo fundamento, alega que as Decisões 2013/255/PESC, 2015/383 e 2015/784 do Conselho e os Regulamentos do Conselho n.o 36/2012, n.o 2015/375 e n.o 2015/780, e/ou a Decisão de 20 de maio de 2015, constituem uma violação dos direitos fundamentais do recorrente conforme protegidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e/ou pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem, incluindo o direito do recorrente à dignidade humana, o direito à boa administração, o direito à defesa, o dever de fundamentação e a presunção de inocência, o direito a uma reparação efetiva e a um julgamento justo, o direito ao respeito pela sua vida privada e familiar, a liberdade de empresa e o seu direito de propriedade.
—

O recorrente alega, a este respeito, que houve violação do direito de propriedade que lhe é conferido pelo artigo 17.o, n.o 1, da Carta e pelo artigo 1.o do Protocolo n.o 1 da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, consubstanciada no facto de, em resultado da violação do direito à boa administração, os atos recorridos que limitam o direito de propriedade do recorrente terem sido adotados sem fundamento legal e em violação dos requisitos definidos no artigo 52.o, n.o 1, da Carta.
—

declarar que a Convenção de Subvenção n.o 238214 «C7» (Cerebellar-Cortical Control: Cells, Circuits, Computation, and Clinic) e a Convenção de Subvenção n.o 238686 «CEREBNET» (Timing and plasticity in the olivo-cerebellar system), celebradas no âmbito do Sétimo Programa-Quadro (FP7-PEOPLE-ITN-2008) para o apoio da formação e do desenvolvimento da carreira de investigadores e redes de formação inicial, não pode ser interpretada no sentido de que impõe a obrigação de os beneficiários oferecerem formação aos investigadores em início de carreira exclusivamente nos seus próprios locais e, consequentemente, confirmar que a REA não pode rejeitar uma parte dos custos relacionados com a formação de investigadores em início de carreira, por a considerar inelegível, com base nessa interpretação;
—

Violação do artigo 107, n.o 1, TFUE, devido à classificação jurídica incorreta dos factos e das provas na decisão impugnada, uma vez que a Comissão considerou que no caso em apreço os atos das recorrentes não preenchiam os requisitos para cumprir o critério do investidor privado e que não foi demonstrado que o projeto de investimento foi levado a cabo por um investidor privado, concluindo daí que o investimento no aeroporto de Gdynia Kosakowo constituía um auxílio de Estado ilegal.
1.

Primeiro fundamento, relativo à aplicação incorreta do artigo 107.o, n.o 1, TFUE — A Comissão cometeu um erro de direito ao aplicar incorretamente o conceito de empresa no contexto específico do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.
—

a título subsidiário, caso o pedido principal improceda, anular a decisão recorrida na medida em que limita a ordem de recuperação às aquisições indiretas realizadas após 21 de dezembro de 2007, e não reconhece o direito à aplicação total do benefício fiscal durante todo o período previsto no artigo 12.o, n.o 5, do Decreto Legislativo Real 4/2004, de 5 de março, que aprova o Texto consolidado da Lei do imposto sobre as sociedades, e
PT Jornal Oficial da União Europeia C 245/30

Recurso interposto em 8 de abril de 2015 — Kohrener Landmolkerei e DHG/Comissão

(Processo T-178/15)

(2015/C 245/36)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Kohrener Landmolkerei GmbH (Penig, Alemanha), DHG Deutsche Heumilchgesellschaft mbH (Frohburg, Alemanha) (representante: A. Wagner, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Comissão Europeia, recebida em 2 de março de 2015;

— Admitir a oposição das recorrentes de 23 de dezembro de 2014 no processo com o n.o AT-TSG-0007-01035.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, as recorrentes alegam que há que anular a decisão impugnada, uma vez que contém erros jurídicos. Segundo o artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 (1) as recorrentes, enquanto opoentes, dispõem de um prazo de três meses para apresentar um requerimento de oposição na autoridade nacional, se pretenderem deduzir oposição contra um registo de uma especialidade tradicional garantida. Alegam a este respeito que a referida publicação (JO C 340, p. 6) teve lugar em 30 de setembro de 2014 e que a oposição foi deduzida em 23 de dezembro de 2014 na autoridade nacional competente. As recorrentes não são responsáveis por uma nova inobservância de prazo. Acrescentam que a atividade em termos de tempo da autoridade nacional competente em relação à transmissão à Comissão de oposições deduzidas não é influenciável pelas próprias recorrentes e que a decisão impugnada não tem em consideração que a oposição foi deduzida tempestivamente. A decisão tem apenas em consideração a data de entrada na Comissão Europeia.

Além disso, alega que o artigo 51.o do regulamento n.o 1151/2012 não prevê qualquer prazo para a transmissão pela autoridade nacional. Por conseguinte, tem relevância apenas o momento da dedução da oposição pelas recorrentes na autoridade nacional.

(1) Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012 relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343, p. 1).
—

Anular a decisão do Parlamento Europeu, notificada às recorrentes por ofício n.o D (2015) 7680, de 13 de fevereiro de 2015, que classificou a sua proposta em terceiro lugar num dos oito lotes, mais exatamente o lote n.o 3, no concurso público n.o 2014/S 066 111912, denominado «PE/ITEC ITS14 — External provision of IT services»,
4.

Quarto fundamento: violação do princípio da boa administração No âmbito deste quarto fundamento, o recorrente alega, nomeadamente, a violação do direito a um tratamento imparcial, a violação do direito a um tratamento justo e equitativo e a violação do direito a um apuramento cuidadoso dos factos.
—

Anular parcialmente a Decisão de Execução C(2015) 53 da Comissão, de 16 de janeiro de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia certas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), na medida em que, no que se refere à Hungria, exclui do financiamento da União 1 1 7 09 400 euros a respeito do fundo de restruturação do açúcar.
1.

Primeiro fundamento, relativo à existência de erro manifesto de apreciação e de violação do artigo 219.o, n.o 1, e do artigo 221.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72 (CEE) n.o 234/79 (CE) n.o 103797/2001 (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347, p. 671). — A recorrente alega, a este respeito, que a afirmação da Comissão segundo a qual as estatísticas de comércio para os primeiros 11 meses de 2014 mostram um aumento de 5 % das exportações em relação ao mesmo período de 2013 é desmentida pelo quadro da direita na página 19 do relatório sobre a situação de mercado da carne de aves de capoeira do Comité de Gestão da Organização Comum dos Mercados Agrícolas, de 22 de janeiro de 2015, citado pela Comissão, de onde resulta que nos primeiros 11 meses de 2013, as exportações de carne de aves de capoeira da União representavam 1 93 6 0 00 000 euros, ao passo que nos primeiros 11 meses de 2014 tinham atingido apenas 1 88 6 8 38 000 euros, registando, assim, uma descida de 2,5 % e não um aumento de 5 %, e que a Comissão apreciou, também, erradamente os preços definidos como «estáveis», quando representaram uma queda importante de cerca de 8 %, como consta da página 9 do relatório, cometendo, assim, um erro manifesto de apreciação e violando o artigo 219.o, n.o1, e o artigo 221.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.
—

Interpretação errada do artigo 87.o, n.o 4, do Regulamento n.o 2100/94;
—

Anular os seguintes atos, se o Tribunal Geral concluir que os atos produzem efeitos jurídicos e na medida em que esses atos negam a elegibilidade dos pedidos apresentados pela recorrente nos termos da Convenção de Subvenção com a referência «project 216837 ATRACO», celebrada no âmbito do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013), e se destinam a impor à recorrente a obrigação de restituir fundos recebidos e pagar uma indemnização contratual: — A Decisão da Comissão contida na carta de 11 de dezembro de 2014 com a referência ARES (2014) 4162021; — A Decisão da Comissão contida na nota de débito de 23 de outubro de 2014 com a referência ARES (2012) 1248814; — A Decisão da Comissão contida na carta de 7 de dezembro de 2012, sem referência.
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), lido em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2 do Regulamento n.o 207/2009.
—

anular a Decisão THOR/C4/LL/el/(S)(2015)4287 do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), de 6 de fevereiro de 2015, que recusa o acesso a certos documentos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão,
—

Violação do artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009;
—

anular a Decisão 2014/776/PESC do Conselho, de 7 de novembro de 2014, que altera a Decisão 2010/413/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão (1), e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1202/2014 do Conselho, de 7 de novembro de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (2), na medida em que estes atos incluem a recorrente na categoria de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas;
—

anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1159/2014 do Conselho, de 30 de outubro de 2014, que dá execução ao artigo 8.o-A, n. o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia, na parte que diz respeito ao recorrente;