Processo C‑200/02

Kunqian Catherine Zhu e Man Lavette Chen

contra

Secretary of State for the Home Department

(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Immigration Appellate Authority)

«Direito de residência – Criança que tem a nacionalidade de um Estado‑Membro, mas reside noutro Estado‑Membro – Progenitores nacionais de um Estado terceiro – Direito da mãe de residir noutro Estado‑Membro»

Sumário do acórdão

Cidadania da União Europeia – Direito de livre circulação e de livre residência no território dos Estados‑Membros – Directiva 90/364 – Nacional de um Estado‑Membro, menor, coberto por um seguro de doença e a cargo de um progenitor nacional de um país terceiro que dispõe de recursos suficientes e que tem efectivamente a guarda do menor – Direito de residência, tanto para o menor como para o seu progenitor, noutro Estado‑Membro – Condições de obtenção pelo menor da sua nacionalidade – Irrelevância

(Artigo 18.° CE; Directiva 90/364 do Conselho)

O artigo 18.° CE e a Directiva 90/364, relativa ao direito de residência, conferem ao nacional de um Estado‑Membro, menor, de tenra idade, abrangido por um seguro de doença adequado e a cargo de um dos progenitores, por sua vez nacional de um Estado terceiro, cujos recursos são suficientes para que o primeiro não se torne uma sobrecarga para as finanças públicas do Estado‑Membro de acolhimento, o direito a residir por tempo indeterminado no território deste último Estado. Neste caso, essas mesmas disposições permitem ao progenitor que efectivamente tem esse nacional à sua guarda residir com este último no Estado‑Membro de acolhimento.

A este respeito, a condição relativa ao carácter suficiente dos recursos, formulada na Directiva 90/364, apenas pode ser interpretada no sentido de que o nacional menor deve, ele próprio, dispor dos recursos necessários sem que possa invocar os recursos de um membro da família. Com efeito, tal interpretação adicionaria àquela condição uma exigência relativa à proveniência dos recursos que constituiria uma ingerência desproporcionada no exercício do direito fundamental de livre circulação e residência garantido pelo artigo 18.° CE, na medida em que não é necessária à concretização do objectivo prosseguido, ou seja, a protecção das finanças públicas dos Estados‑Membros.

Por outro lado, o benefício das disposições comunitárias em causa não pode ser recusado aos interessados pelo facto de o progenitor a quem cabe a guarda ter criado, através da residência num Estado‑Membro, as condições que permitiriam à sua filha nascitura adquirir a nacionalidade de outro Estado‑Membro para efeitos de obter, em consequência, para a criança e para si próprio, o direito de residência de longa duração. Com efeito, a definição das condições de aquisição e de perda da nacionalidade é, nos termos do direito internacional, da competência de cada Estado‑Membro, que deve exercê‑la no respeito do direito comunitário, e não cabe a um Estado‑Membro restringir os efeitos da atribuição da nacionalidade de outro Estado‑Membro, exigindo um requisito suplementar para o reconhecimento dessa nacionalidade com vista ao exercício das liberdades fundamentais previstas pelo Tratado.

(cf. n.os 33, 36, 37, 39, 47, disp.)