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Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

Tramitação processual – Inacção do recorrente – Recurso destituído de objecto – Não conhecimento do mérito

(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 75.°)

Com uma preocupação de boa administração da justiça, cabe ao Tribunal da Função Pública, tendo em conta a inacção persistente de um recorrente, declarar oficiosamente, em conformidade com o artigo 75.° do seu ser Regulamento de Processo, que um recurso é destituído de objecto e que não há que conhecer do mérito.

(cf. n.º 28)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 20 de Junho de 2008, Leclercq/Comissão, T‑299/06, não publicado na Colectânea
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Juiz Singular)

18 de julho de 2016

Processo F‑48/15

SD

contra

Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

«Função pública – Funcionários – Classificação – Exercício de avaliação de 2013 – Relatório de avaliação – Erro manifesto de apreciação – Plano de recuperação – Ato lesivo – Admissibilidade»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, no qual SD pede, em substância, a anulação, por um lado, do seu relatório de avaliação para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 dezembro 2013 e, por outro, do «plano de recuperação» adotado com base nesse relatório, bem como a condenação do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO, ou a seguir «Instituto»), a título de reparação dos danos morais que sofreu, bem como o pagamento uma indemnização de um montante adequado, avaliado, sob reserva de aumento ou diminuição no decurso do processo, em 10000 euros.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. SD suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia.

Síntese

Funcionários – Classificação – Relatório de avaliação – Poder de apreciação dos avaliadores – Fiscalização jurisdicional – Limites – Erro manifesto de apreciação – Conceito (Estatuto dos Funcionários, artigo 43.o) Recursos dos funcionários – Ato lesivo – Conceito – Plano de recuperação com vista a melhorar as prestações profissionais, criado em estreita ligação com o relatório de avaliação – Exclusão (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.°, n.o 2, e 91.°, n.o 1)
Quanto ao interesse em agir de um funcionário ou de um antigo funcionário relativamente à anulação de um relatório de avaliação de carreira que lhe diz respeito, há que salientar que o referido relatório constitui um juízo de valor efetuado pelos seus superiores hierárquicos sobre a maneira como o funcionário avaliado desempenhou as tarefas que lhe foram confiadas e sobre o seu comportamento no serviço durante o período em causa e que, independentemente da sua utilidade futura, esse relatório constitui uma prova escrita e formal da qualidade do trabalho prestado pelo funcionário. Tal avaliação não é puramente descritiva das tarefas realizadas durante o período em causa, mas inclui também uma apreciação das qualidades humanas que a pessoa classificada revelou no exercício da sua atividade profissional. Assim, cada funcionário tem direito a que o seu trabalho seja homologado por uma avaliação elaborada de maneira justa e equitativa. Por conseguinte, de acordo com o direito à tutela jurisdicional efetiva, deve, em todo o caso, ser reconhecido ao funcionário o direito de contestar um relatório de avaliação de carreira que lhe diz respeito em razão do seu conteúdo ou porque não foi elaborado de acordo com as regras prescritas no Estatuto.

A este respeito, o relatório de avaliação, que desempenha um papel importante no desenrolar da carreira do funcionário, apenas afeta, em princípio, o interesse da pessoa classificada até à cessação definitiva das suas funções, de tal forma que, posteriormente a essa cessação definitiva, o funcionário não está, em princípio, admitido a interpor recurso, salvo para demonstrar uma circunstância particular que justifique um interesse pessoal e atual em obter a anulação do relatório em causa.

O interesse do funcionário classificado em contestar o seu relatório de avaliação em razão do seu conteúdo mantém‑se, em todo o caso, quando o seu relatório de classificação inclui apreciações explicitamente negativas quanto ao seu rendimento e à sua conduta no serviço.

(cf. n.os 44, 46 e 49)

Ver:

Tribunal de Justiça: despacho de 19 de outubro de 1999, N/Comissão,C‑21/99 P, EU:C:1999:508, n.o 24, e acórdão de 22 de dezembro de 2008, Gordon/Comissão,C‑198/07 P, EU:C:2008:761, n.os 43 a 45

Tribunal Geral da União Europeia: acórdão de 12 de julho de 2011, Comissão/Q,T‑80/09 P, EU:T:2011:347, n.os 157 e 162
O artigo 110.o do Estatuto dispõe:

«1. As disposições gerais de execução do presente Estatuto são aprovadas por cada instituição, após consulta ao seu Comité do Pessoal e parecer do Comité do Estatuto. As agências aprovam as disposições de execução adequadas do presente Estatuto após consulta dos respetivos Comités de Pessoal e de acordo com a Comissão [Europeia].

[…]

3. Todas as disposições gerais de execução assim como todas as regulamentações aprovadas de comum acordo pelas instituições, são levadas ao conhecimento do pessoal.

[…]»
No que se refere aos recursos interpostos por um membro do pessoal do Banco Central Europeu que incluem pedidos apresentados contra a decisão de indeferimento do seu recurso especial, não há que apreciar os referidos pedidos de forma autónoma, uma vez que têm por único efeito submeter à apreciação do juiz os atos lesivos contra os quais foi apresentado o pedido de exame pré‑contencioso.

No que se refere aos aumentos adicionais de salário concedidos a membros do pessoal do Banco Central Europeu cujo desempenho tenha sido considerado excelente em dois dos três anos anteriores à decisão de atribuição desse aumento, na medida em que o artigo 2.o, n.o 3, da circular administrativa n.o 1/2011, relativa aos referidos aumentos, coloca os representantes do pessoal numa posição discriminatória uma vez que se encontram totalmente impossibilitados de fazer prova de um segundo ano de desempenho excelente devido às suas atividades a tempo completo como representantes do pessoal durante os três anos em questão, esta disposição é ilegal. A este respeito, não se pode alegar validamente que o exercício por parte do interessado do seu direito a ser dispensado do tempo de trabalho para exercer as suas funções no comité do pessoal resulta de uma escolha pessoal. Esta escolha de poder requerer dispensa de tempo de trabalho para efeitos de exercer um mandato de representação do pessoal é, com efeito, um direito fundamental, conforme decorre dos artigos 27.° e 28.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Por outro lado, o exercício do direito fundamental ao tratamento igual, consagrado nos artigos 20.° e 21.° da Carta, não pode ser restringido por uma regulamentação que coloca os representantes do pessoal numa situação desfavorável e discriminatória relativamente aos outros membros do pessoal, uma vez que essas limitações não são necessárias nem respondem a um objetivo de interesse geral ou a uma necessidade de proteção de direitos ou liberdades de terceiros.

Ora, uma vez que a situação de um representante do pessoal e de um membro do pessoal são factualmente diferentes, não podem ser tratadas de forma igual e, por conseguinte, só lhes podem ser aplicados requisitos de elegibilidade para o aumento adicional de salário que tenham em conta as diferenças de estatuto entre membros do pessoal e representantes do pessoal, permitindo a estes últimos, tal como aos outros membros do pessoal, fazer prova de um segundo ano de desempenho excelente durante um período de três anos, ainda que tenham optado por exercer funções no comité do pessoal a tempo completo e durante mais de um ano.

(cf. n.os 51 a 54 e 60)

Tribunal de Justiça: acórdão de 14 de setembro de 2010, Akzo Nobel Chemicals e Akcros Chemicals/Comissão, C‑550/07 P, EU:C:2010:512, n.os 54 e 55 e jurisprudência referida

Tribunal da Função Pública: acórdão de 2 de dezembro de 2014, Migliore/Comissão, F‑110/13, EU:F:2014:257, n.o 40
De acordo com o artigo 41.o, n.o 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, é garantido o direito a qualquer pessoa de ser ouvida antes de a seu respeito ser tomada uma medida individual que a afete desfavoravelmente. No âmbito do processo disciplinar, como regulado pelo Estatuto, o direito a ser ouvido, na aceção do artigo 51.o, n.o 1, da Carta, é concretizado, por um lado, nomeadamente pelo artigo 22.o, n.o 1, do anexo IX do Estatuto e, por outro, pelo artigo 4.o deste mesmo anexo. Em matéria disciplinar, a obrigação de a autoridade investida do poder de nomeação ouvir o interessado deve ser estritamente entendida, atendendo, nomeadamente, à gravidade das sanções a que um processo disciplinar pode conduzir.

Todavia, o facto de o interessado não ser ouvido em conformidade com o artigo 22.o, primeiro parágrafo, do anexo IX ao Estatuto não implica uma anulação da decisão que àquele impõe uma sanção disciplinar se esse incumprimento for imputável ao próprio interessado. Com efeito, a referida autoridade não é obrigada a adiar indefinidamente a data da última audição até que o interessado nela possa participar. Pelo contrário, é do interesse do funcionário e da administração que a adoção de uma decisão que põe termo ao processo disciplinar não possa ser adiada sem justificação. É esse, de resto, o objetivo do prazo de dois meses previsto no artigo 22.o, n.o 1, do anexo IX do Estatuto, que, na prática, constitui uma «regra de boa administração».

Além disso, para apreciar a legalidade de uma decisão da autoridade investida do poder de nomeação através da qual foi adotada uma sanção disciplinar sem que o interessado tenha sido ouvido, apesar de ter apresentado um certificado médico que fornecia uma justificação válida para a sua ausência, cumpre ao juiz da União verificar se os elementos apresentados pela administração demonstram que a falta de audição é imputável ao interessado.

(cf. n.os 61 a 65)

Tribunal de Justiça: acórdãos Van Eick/Comissão, 35/67, EU:C:1968:39, e Kamino International Logistics e Datema Hellmann Worldwide Logistics, C-129/13 e C-130/13, EU:C:2014:2041, n.o 42

Tribunal de Primeira Instância: acórdão Stevens/Comissão, T-277/01, EU:T:2002:302, n.os 41 e 42, e jurisprudência referida

Tribunal da Função Pública: acórdão de Brito Sequeira Carvalho/Comissão, F-107/13, EU:F:2014:232, n.os 100 e 111
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Primeira Secção)

26 de março de 2015

Ángel Coedo Suárez

contra

Conselho da União Europeia

«Função pública — Funcionários — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Demissão com redução do subsídio de invalidez — Proporcionalidade da sanção — Erro manifesto de apreciação — Conceito de conduta do funcionário ao longo de toda a carreira — Cumprimento dos horários de trabalho»

Objeto

:

Recurso, interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, no qual A. Coedo Suárez pede a anulação da decisão do Conselho da União Europeia, de 11 de junho de 2013, que lhe aplicou a sanção de demissão com redução de 15% do subsídio de invalidez até à idade da reforma, a partir de 1 de julho de 2013.

Decisão

:

É negado provimento ao recurso. A. Coedo Suárez suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

Sumário

Funcionários — Regime disciplinar — Sanção — Princípio da proporcionalidade — Conceito — Poder de apreciação da autoridade investida do poder de nomeação — Fiscalização jurisdicional — Limites (Estatuto dos Funcionários, artigos 86.° a 89.°; Anexo IX, artigo 9.o) Funcionários — Regime disciplinar — Sanção — Gravidade do incumprimento — Critérios de apreciação — Conduta do funcionário ao longo da sua carreira — Avaliação global [Estatuto dos Funcionários, anexo IX, artigo 10.o, alínea i)]
A decisão do Alto‑Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 17 de dezembro de 2013, relativa ao SCV e ao subsídio complementar previstos no artigo 10.o do anexo X do Estatuto, na sua versão decorrente do Regulamento n.o 1023/2013 (a seguir «Orientações Internas») dispõe, no seu artigo 1.o:

«Os parâmetros referidos no n.o 1 do artigo 10.o do anexo X do Estatuto são avaliados pela [Autoridade Investida do Poder de Nomeação], que se pode basear, entre outros, em informações fornecidas por fontes fiáveis de caráter internacional, públicas ou privadas, pelos Estados‑Membros, bem como pelas Delegações da União e pelos Serviços das Instituições e dos Órgãos da União.»
Tribunal de Primeira Instância: acórdãos N/Comissão, T-198/02, EU:T:2004:101 , n.o 125, e François/Comissão, T-307/01, EU:T:2004:180 , n.o 47, e jurisprudência referida

O prazo previsto no artigo 22.o, n.o 1, do anexo IX do Estatuto não é um prazo peremptório. Esta disposição enuncia uma regra de boa administração cujo objectivo é evitar, no interesse da administração e dos funcionários, um atraso injustificado na adoção da decisão que põe termo ao processo disciplinar. Daí decorre que as autoridades disciplinares têm a obrigação de conduzir com diligência o processo disciplinar e de agir de tal forma a que cada ato processual seja praticado dentro de um prazo razoável relativamente ao ato precedente. O desrespeito deste prazo, que apenas pode ser apreciado em função das circunstâncias particulares do processo, pode conduzir à anulação do ato adotado fora de prazo, nomeadamente em caso de violação dos direitos da defesa.

A autoridade investida do poder de nomeação pode analisar e apreciar os factos que são objeto de um processo disciplinar em termos diferentes dos que constam do parecer do conselho de disciplina, desde que fundamente detalhadamente a sua decisão a este respeito.

Com efeito, nenhuma disposição do Estatuto prevê que o parecer do conselho de disciplina é vinculativo para esta autoridade no que respeita à realidade dos factos imputados. Decorre pelo contrário de uma leitura combinada dos artigos 18.° e 25.° do anexo IX do Estatuto que o parecer do conselho de disciplina, que é um órgão consultivo, não vincula a referida autoridade a este respeito.

O artigo 18.o do anexo IX do Estatuto não prevê que o parecer do conselho de disciplina seja um parecer conforme.

Em contrapartida, decorre do artigo 25.o do anexo IX do Estatuto que a referida autoridade tem o direito de se basear nas constatações factuais de uma decisão penal transitada em julgado, mesmo que o funcionário em causa conteste a materialidade desses factos durante o processo disciplinar. Por outras palavras, o legislador entendeu restringir os poderes da autoridade investida do poder de nomeação quanto à apreciação da realidade dos factos objeto do processo disciplinar no caso específico em que um processo penal é simultaneamente instaurado pelos mesmos factos. Não previu contudo que esta autoridade não poderia afastar-se total ou parcialmente do parecer do conselho de disciplina.

O conselho de disciplina não é, por essa razão, privado da sua função essencial de órgão de consulta, sendo que o funcionário em causa beneficia de uma garantia fundamental pelo facto de a referida autoridade ter o dever de fundamentar qualquer opção tomada no sentido de se afastar do parecer do conselho de disciplina, incluindo em matéria de apreciação dos factos.

(cf. n.os 54 a 58)

Tribunal de Justiça: acórdão F./Comissão, 228/83, EU:C:1985:28, n.o 16

Tribunal de Primeira Instância: acórdão Stevens/Comissão, T-277/01, EU:T:2002:302, n.o 76, e despacho Di Rocco/CES, T-8/92, EU:T:1992:122, n.o 28

Tribunal da Função Pública: acórdão Bedin/Comissão, F-128/14, EU:F:2015:51, n.o 30
O artigo 71.o do Estatuto, que prevê que o funcionário tem direito ao reembolso das despesas que efetuou, nomeadamente por ocasião da sua mutação, tem por objetivo evitar que o funcionário suporte sozinho as despesas efetuadas e que estejam relacionadas com o exercício das suas funções.

É à luz deste objetivo que há que aplicar o artigo 10.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto, que prevê a concessão de um subsídio diário ao funcionário que prove ter sido obrigado a mudar de residência para cumprir as obrigações do artigo 20.o do Estatuto, a saber, as obrigações de residir no local da sua afetação ou a uma distância tal que não prejudique o exercício das suas funções.

A concessão do subsídio diário depende de dois requisitos: por um lado, o requisito da mudança de residência para respeitar as obrigações previstas no artigo 20.o do Estatuto e, por outro, o requisito de suportar despesas ou inconvenientes resultantes da necessidade de se deslocar e de se instalar provisoriamente no lugar de afetação. Uma vez que estes dois requisitos são cumulativos, o subsídio diário não pode, em especial, ser concedido ao funcionário que não prove ter suportado tais despesas ou tais inconvenientes.

Em contrapartida, o legislador da União nunca submeteu a concessão do subsídio diário ao requisito de o funcionário em causa provar que foi obrigado a manter provisoriamente uma residência no seu local de origem ou no local de afetação anterior e que seja também, provisoriamente, fonte de despesas. Violaria o princípio fundamental da segurança jurídica e a redação do artigo 10.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto o requisito adicional nos termos do qual seria imposta pela instituição uma «segunda» despesa para que os interessados possam beneficiar do subsídio diário.

Além disso, sob pena de se excluir automaticamente, em violação do Estatuto, os funcionários titulares do direito ao subsídio diário, não se pode considerar que apenas as pessoas que se encontrem vinculadas às instituições através de uma relação de emprego precário (funcionários estagiários, agentes temporários ou contratuais, peritos nacionais independentes) se instalam provisoriamente no lugar de afetação enquanto não se realizar a mudança. Com efeito, o que é decisivo a este respeito não é o caráter precário da relação de trabalho, mas a situação precária do alojamento em que se encontra a pessoa obrigada, pelo Estatuto, a residir no local de afetação em que foi chamada a exercer as suas funções junto de uma instituição, órgão ou organismo da União. Com efeito, a precaridade do alojamento é um conceito distinto do de precariedade do emprego. Por conseguinte, deve considerar‑se que um funcionário titular que mude de afetação se instala, a título provisório, no lugar da sua nova afetação.

(cf. n.os 27 a 29, 39 e 44)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Primeira Secção)

15 de julho de 2014

Processo F‑160/12

Bernat Montagut Viladot

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Concurso — Aviso de concurso EPSO/AD/206/11 (AD 5) — Não inscrição na lista de reserva — Requisitos de admissão das candidaturas — Reconhecimento dos diplomas»

Objeto: Recurso interposto nos termos do artigo 270.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°‑A, em que B. Montagut Viladot contesta a decisão do júri do concurso EPSO/AD/206/11 (AD 5) de não inscrever o seu nome na lista de reserva do referido concurso.

Decisão: É negado provimento ao recurso. A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por B. Montagut Viladot.

Sumário

1. Funcionários — Concurso — Concurso documental e por prestação de provas — Exigência de diplomas universitários — Conceito de diploma universitário — Apreciação à luz da legislação do Estado em que decorreram os estudos

2. Funcionários — Princípios — Proteção da confiança legítima — Garantia do júri de um concurso não conforme com as normas aplicáveis — Situação que não confere confiança legítima quanto à possibilidade de inscrição na lista de reserva

1. Na falta de disposição contrária contida quer num regulamento ou diretiva aplicável aos concursos de recrutamento quer no aviso de concurso, o requisito segundo o qual o candidato a um concurso geral tem de ser titular de um diploma universitário deve necessariamente ser entendido no sentido dado a essa expressão pela legislação do Estado‑Membro em que o candidato realizou os estudos invocados. O diploma universitário exigido para aceder a um concurso geral deve ter efeitos civis plenos, nos termos da legislação do Estado‑Membro em que foi emitido.

(cf. n.os 30 e 31)

Ver:

Tribunal de Justiça: acórdão Jaenicke Cendoya/Comissão, 108/88, EU:C:1989:325, n.° 17

Tribunal de Primeira Instância: acórdão Alonso Morales/Comissão, T‑299/97, EU:T:1999:314, n.° 60

Tribunal da Função Pública: acórdão Zangerl‑Posselt/Comissão, F‑83/07, EU:F:2009:158, n.° 51

2. O direito de reclamar a proteção da confiança legítima implica a reunião de três requisitos. Em primeiro lugar, garantias precisas, incondicionais e concordantes, emanadas de fontes autorizadas e fiáveis, devem ter sido fornecidas ao interessado pela administração da União. Em segundo lugar, essas garantias devem ser suscetíveis de criar uma expectativa legítima no espírito daquele a quem se dirigem. Em terceiro lugar, as garantias dadas devem estar em conformidade com as normas aplicáveis.

Uma nota do júri de um concurso documental e por prestação de provas que garante ao candidato que preenche os requisitos de admissão previstos no aviso de concurso não pode ser considerada como sendo suscetível de criar uma expectativa legítima no espírito de um candidato quando essas garantias não são conformes às normas aplicáveis, uma vez que o diploma do interessado não corresponde às exigências do referido aviso.

(cf. n.os 47 e 49)

Ver:

Tribunal da Função Pública: acórdão Neirinck/Comissão, F‑84/05, EU:F:2007:33, n.° 79