Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Recurso de anulação - Acórdão de anulação - Alcance da anulação - Determinação em função da fundamentação que remete para um acórdão anterior - Anulação dos artigos 5. e 17. da Decisão n. 194/88/CECA

(Tratado CECA, artigo 33. ; Decisão geral n. 194/88, artigos 5. e 17. )

2. Excepção de ilegalidade - Actos cuja ilegalidade pode ser invocada - Decisões individuais - Exclusão

(Tratado CECA, artigo 36. , terceiro parágrafo)

3. CECA - Produção - Regime de quotas de produção e de fornecimento de aço - Ultrapassagem das quotas - Multa - Obrigação de a Comissão fazer uma compensação com o prejuízo sofrido em virtude de disposições viciadas anuladas - Inexistência

(Tratado CECA, artigos 34. e 58. )

4. Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Objecto - Alcance - Decisões individuais

5. CECA - Produção - Regime de quotas de produção e de fornecimento de aço - Ultrapassagem das quotas - Antecipação sobre as quotas do trimestre seguinte - Condições - Compensação da ultrapassagem pelo não esgotamento das quotas no decurso do trimestre seguinte - Princípio da igualdade entre produtores

[Tratado CECA, artigo 4. , alínea b), e 58. ; Decisão geral n. 194/88, artigo 11. , n. 3, alínea e)]

6. CECA - Produção - Regime de quotas de produção e de fornecimento de aço - Fim gradual do regime - Recusa de conceder antecipações de quotas - Recusa que se insere na política anterior da Comissão - Protecção da confiança legítima - Violação - Inexistência

(Decisão geral n. 194/88)

7. CECA - Decisão que aplica uma multa ou fixa uma sanção pecuniária compulsória - Processo administrativo - Obrigação da Comissão de possibilitar ao interessado a apresentação das suas observações - Alcance

(Tratado CECA, artigo 36. , primeiro parágrafo)

8. CECA - Produção - Regime de quotas de produção e de fornecimento de aço - Ultrapassagem das quotas - Multa - Multa mais que moderada aplicada a uma empresa que, aliás, tirou proveito das decisões ilegais - Igualdade entre os produtores - Redução - Exclusão

(Tratado CECA, artigo 36. , segundo parágrafo; Decisão geral n. 194/88)

Sumário

1. Para determinar o alcance do acórdão do Tribunal de Justiça que anulou os artigos 5. e 17. da Decisão n. 194/88 que prorroga o sistema de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria siderúrgica, deve ter-se como ponto de referência a respectiva fundamentação. Limitando-se esta à remissão para o acórdão anterior que anulou disposições de conteúdo idêntico, na medida em que as referências que as mesmas utilizavam para fixar as suas quotas não permitiam estabelecer quotas de fornecimento numa base que a Comissão considerasse como equitativa para as empresas cujas relações entre a quota de produção e a quota de fornecimento eram sensivelmente inferiores à média comunitária, é esse acórdão que se deve ter como referência, mesmo que a sua parte decisória só parcialmente tenha sido retomada pelo acórdão proferido posteriormente. Com efeito, não contendo este último, em relação ao primeiro acórdão, qualquer fundamento suplementar que possa justificar uma anulação mais ampla, o mesmo só pode anular as disposições em questão da mesma forma que o primeiro acórdão tinha anulado as disposições de conteúdo idêntico.

Daí resulta que o Tribunal de Justiça não anulou o artigo 5. da Decisão n. 194/88 por o mesmo constituir a base jurídica do poder da Comissão de fixar as quotas das empresas, mas apenas em virtude de as referências que utilizava para fixar essas quotas não permitirem estabelecer quotas de fornecimento numa base que a Comissão considerasse como equitativa para as empresas cujas relações entre a parte das quotas de produção destinada a ser fornecida no mercado da Comunidade e as quotas de produção eram sensivelmente inferiores à média comunitária.

2. Uma recorrente não pode, num recurso de anulação de uma decisão individual, invocar por via de excepção da ilegalidade doutras decisões individuais de que foi destinatária e que se tornaram definitivas por não terem sido impugnadas no prazo do recurso de anulação.

3. O Tratado CECA prevê processos distintos para, por um lado, reparar o prejuízo directo e especial sofrido por uma empresa em virtude de uma decisão anulada pelo Tribunal de Justiça e reconhecida por este como afectada por vício capaz de implicar responsabilidade da Comunidade, e, por outro lado, sancionar a violação pelas empresas das decisões tomadas em aplicação do regime de quotas. Resulta da natureza distinta destes dois processos e da autonomia que o primeiro processo deixa à Comissão, no que diz respeito à forma como a mesma deve tomar as medidas que a execução dos acórdão de anulação implica, que não compete ao juiz impor à Comissão, no âmbito do segundo processo, a forma como deve tomar as medidas que a execução dum acórdão de anulação implica e que a Comissão não tem obrigação de fazer uma compensação entre o prejuízo sofrido e a ultrapassagem de quotas verificada.

4. A obrigação de fundamentar uma decisão individual tem por objectivo permitir ao juiz exercer o seu controlo quanto à legalidade da decisão e fornecer ao interessado uma indicação suficiente para saber se a decisão está bem fundamentada ou se eventualmente enferma de vício que permita contestar a respectiva legalidade. O alcance dessa obrigação depende da natureza do acto em questão e do contexto em que o mesmo foi adoptado.

5. O artigo 11. , n. 3, alínea e), da Decisão n. 194/88 deve ser interpretado no seu contexto e, em especial, à luz do objectivo do regime de quotas de produção e de fornecimento de aço posto em vigor nos termos do artigo 58. do Tratado CECA, a saber, partilhar de forma equitativa entre os diferentes produtores as reduções de produções necessárias para o restabelecimento do equilíbrio entre a oferta e a procura dos produtos visados. O artigo 11. tem assim por objecto introduzir uma certa flexibilidade no regime das quotas, permitindo ultrapassagens pontuais de quotas relativamente a certas categorias de produtos ou por períodos determinados, com a condição de estas ultrapassagens serem compensadas pelo não esgotamento de uma quota para uma categoria determinada de produtos ou durante um determinado período.

É neste contexto que se insere a alínea e) do n. 3 do artigo 11. que prevê a possibilidade de a Comissão autorizar uma antecipação de quotas. Esta disposição pressupõe, pois, para a sua aplicação, que a ultrapassagem das quotas durante um trimestre possa ser compensada pelo não esgotamento da quota no decurso do trimestre seguinte. Na falta de uma tal compensação, ocorreria uma violação do princípio da igualdade dos produtores face à crise, princípio que resulta da economia geral do artigo 58. do Tratado, designadamente no que se refere aos princípios definidos nos artigos 2. , 3. e 4. do Tratado e, em especial, na alínea b) do artigo 4. , que proíbe medidas que possam causar uma discriminação entre produtores.

6. Em virtude de a Comissão ter indicado nos considerandos da sua Decisão n. 194/88 que mantinha o regime de quotas de produção e de fornecimento de aço durante dois trimestres adicionais para certos produtos mas acompanhado de uma atenuação das quotas durante o segundo para preparar a liberalização do mercado, os operadores económicos interessados não podem argumentar que foram surpreendidos pela cessação deste regime.

No que diz respeito às consequências jurídicas da cessação do regime de quotas, deve observar-se que a decisão da Comissão de recusar conceder antecipações de quotas pedidas relativamente ao último trimestre de aplicação do regime não constitui, para os operadores económicos, uma ruptura em relação à sua política anterior.

7. O artigo 36. , primeiro parágrafo, do Tratado CECA deve ser interpretado no sentido de que, no âmbito de um processo administrativo que pode conduzir à aplicação de uma multa, o respeito dos direitos da defesa foi garantido pela possibilidade conferida ao interessado, aquando das reuniões tanto formais como informais, de apresentar as suas observações sobre a ultrapassagem alegada de quotas e sobre o seu cálculo, mesmo que fosse preferível comunicar formalmente ao interessado todos os cálculos, na medida em que os mesmos iam ser tomados em conta na avaliação da ultrapassagem de quotas verificada pela Comissão.

8. Numa situação em que um operador económico já tirou da ilegalidade de uma disposição de uma decisão geral relativa ao regime de quotas de produção e de fornecimento de aço um benefício que ultrapassa o prejuízo sofrido em virtude da ilegalidade de uma outra disposição dessa mesma decisão contrária a uma repartição equitativa entre as empresas dos encargos da crise, o juiz, nos termos da sua competência de plena jurisdição, não tem de reduzir a multa aplicada pela ultrapassagem de quotas, por maioria de razão quando a multa aplicada é largamente inferior ao montante que, regra geral, a Decisão n. 194/88 prevê.