2.

O Parlamento Europeu recorda ser jurisprudência assente que o recurso pelo Conselho a uma base jurídica que prevê o voto por unanimidade em vez da maioria qualificada ou da maioria simples, pode ter consequências sobre a determinação do conteúdo do acto. No caso vertente, a controvérsia entre a base jurídica adoptada pelo Conselho — o artigo 130.o-S do Tratado que prevê a unanimidade — e a proposta pela Comissão e aprovada pelo Parlamento Europeu — o artigo 100.o-A do mesmo Tratado —. não tem repercussões meramente formais. Acresce que o Conselho não respeitou as prerrogativas do Parlamento na escolha da base jurídica, uma vez que o artigo 130.o-S prevê uma mera consulta do Parlamento, ao passo que para as medidas baseadas no artigo 100.o-A é aplicável o processo de cooperação. Ora, o processo de cooperação é susceptível de ter consequências sobre o conteúdo do acto, uma vez que a posição do Parlamento em segunda leitura poderia ter efeitos jurídicos obrigatórios para o Conselho, definidos no n.o 2, alíneas b) e c), do artigo 149.o Consequentemente, quando o Tratado impõe o processo de cooperação, o facto de se adoptar o acto após simples consulta constitui uma violação de uma formalidade essencial e provoca a nulidade desse acto (ver acórdão de 29 de Março de 1990, Grécia/Conselho, C-62/88, Colect., p. I-1527). O Parlamento rejeita, no âmbito desta discussão, os critérios ditos do «objectivo principal» e do «centro de gravidade», invocados pelo Conselho para identificar a base jurídica correcta de um acto. Considera que, para se encontrarem critérios úteis para escolher a base jurídica, assentes em elementos objectivos, se impõe, em primeiro lugar, examinar o conteúdo material de um acto, isto é, o seu objecto e, em seguida, identificar os objectivos prosseguidos. Quando o artigo do Tratado que constitui a base jurídica indica o objecto e os objectivos das medidas a tomar, o acto deve corresponder à sua base jurídica sob as duas perspectivas; quando, pelo contrário, a base jurídica apenas indica objectivos, como acontece com o artigo 100.o-A, o objectivo ou os objectivos resultantes do conteúdo material devem corresponder a um ou a vários objectivos definidos pela base jurídica, incluindo as exigências de interesse geral. O Parlamento acrescenta que, quando um mesmo objectivo pode ser prosseguido ao abrigo de um ou de vários artigos do Tratado e a base jurídica não é determinada pelo critério «objecto material», há que tomar como base jurídica o artigo do Tratado cuja especificidade corresponda mais exactamente à medida em questão, de preferência a um artigo mais geral. Dado que o objectivo da Directiva 89/428, tal como resulta do seu objecto material, se engloba nos enunciados pelo artigo 8.o-A do Tratado, isto é, o estabelecimento do mercado interno, o artigo 130.o-R, que dá prioridade aos factores ambientais, não permite às instituições prosseguir plenamente os objectivos do estabelecimento do mercado interno através de uma aproximação das legislações nacionais. No entender do Parlamento, o objecto da Directiva 89/428, enunciado no seu artigo 1.o, não é estabelecer um programa comunitário do qual façam parte, por exemplo, subvenções financeiras para estabelecimentos industriais ou programas comunitários de investigação científica em matéria de protecção do ambiente contra os efeitos dos resíduos da produção industrial do dióxido de titânio, mas antes fixar as modalidades de harmonização dos programas nacionais que os Estados-membros eram obrigados a apresentar por força do artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 78/176. O Parlamento recorda, a este propósito, que a directiva impõe aos estabelecimentos industriais valores máximos de substâncias nocivas na produção do dióxido de titânio. Por conseguinte, regula o problema dos resíduos, não se ocupando da extensão da poluição, variável segundo as condições geográficas em cada Estado-membro, que deles resulta. Quanto ao objectivo da directiva em causa, segundo o Parlamento, resulta do seu artigo 1.o que ela «visa melhorar as condições de concorrência na indústria do dióxido de titânio». Assim definido, tal objectivo está em perfeita consonância com o objecto: se os programas nacionais de redução da poluição do dióxido de titânio têm por objectivo proteger o ambiente, a harmonização das modalidades desses programas visa, por seu lado, evitar distorções da concorrência na Comunidade, resultantes de regulamentações nacionais diferentes em matéria de controlo do conteúdo dos resíduos. Mesmo que se pudesse sustentar que a directiva contribui para a realização de um ou de vários objectivos da acção da Comunidade em matéria de ambiente, esse facto não bastaria para justificar o recurso ao artigo 130.o-S como base jurídica, dado que esta disposição apenas tem como objectivo conferir à Comunidade a competência para empreender uma acção específica em matéria de ambiente. Além disso, para conduzir uma acção da Comunidade com base no artigo 130.o-S, seria necessário demonstrar que os objectivos da acção podem ser melhor realizados ao nível comunitário do que ao nível dos Estados-membros considerados isoladamente. Ora, o Conselho não fez tal prova no que respeita à Directiva 89/428. Em seguida, o Parlamento interroga-se sobre a questão de saber se o objectivo de estabelecer o mercado interno e de assegurar o seu funcionamento permite às instâncias comunitárias adoptar as disposições que se destinam a melhorar as condições de concorrência. É de opinião que a esta questão se deve responder afirmativamente, uma vez que a livre circulação de mercadorias no interior do espaço sem fronteiras deve efec-tuar-se segundo as disposições do Tratado CEE, incluindo o seu artigo 3.o, alínea f). Para tanto, o artigo 100.o-A permite ao Conselho adoptar medidas de aproximação das legislações nacionais com o objectivo de melhorar as condições de concorrência no âmbito do mercado interno. No entender do Parlamento, em comparação com o artigo 130.o-S, o artigo 100.o-A estabelece uma competência específica para as instâncias comunitárias, permitindo-lhes adoptar uma directiva cujo objecto seja a aproximação das legislações nacionais e cujo objectivo seja melhorar as condições da concorrência. O disposto no artigo 100.o-A, designadamente o seu n.o 3, prevê que as medidas que tenham por objecto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno possam abranger as disposições nacionais de protecção do ambiente.