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Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Aproximação das legislações - Qualidade das águas destinadas ao consumo humano - Directiva 80/778 - Execução pelos Estados-membros - Obrigação de resultado na falta de recurso às derrogações autorizadas

(Directiva 80/778 do Conselho, artigos 7. , 9. , 10. e 20. )

2. Aproximação das legislações - Qualidade das águas destinadas ao consumo humano - Directiva 80/778 - Execução pelos Estados-membros - Obtenção de prazo suplementar para o respeito das exigências qualitativas enunciadas no Anexo I - Prazo de apresentação do pedido - Prazo de execução da directiva

(Directiva 80/778 do Conselho, artigos 19. e 20. )

3. Aproximação das legislações - Qualidade das águas destinadas ao consumo humano - Directiva 80/778 - Concentrações máximas admissíveis - Regime especial para as canalizações em chumbo

(Directiva 80/778 do Conselho, artigo 7. , n. 5)

Sumário

1. Resulta do n. 6 do artigo 7. da Directiva 80/778, relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo humano, que os Estados-membros devem tomar as disposições necessárias para que as águas destinadas ao consumo humano satisfaçam pelo menos as exigências especificadas no Anexo I da referida directiva. Este dever só encontra derrogações nos artigos 9. , 10. e 20. A directiva impõe assim aos Estados-membros que actuem de forma a alcançar certos resultados, sem que possam invocar, fora as derrogações previstas, circunstâncias particulares para justificar o desrespeito daquele dever. Assim, o facto de terem sido tomadas todas as medidas razoavelmente possíveis não pode justificar o incumprimento do dever em questão.

2. Só dentro do prazo de execução da Directiva 80/778, fixado no respectivo artigo 19. , pode ser exercida a faculdade concedida aos Estados-membros pelo artigo 20. da directiva de apresentar à Comissão o pedido de obtenção de um prazo suplementar para assegurar o respeito das exigências qualitativas que as águas destinadas a consumo humano devem satisfazer, especificadas no Anexo I da directiva.

3. Nos termos do n. 5 do artigo 7. da Directiva 80/778, relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo humano, a interpretação dos valores a respeitar deve ser feita tomando em conta as observações constantes do Anexo I, que fixa os referidos valores.

Aquelas observações prevêem um regime especial quanto ao teor em chumbo, no caso de as águas transitarem por canalizações em chumbo. É face a este regime que deve ser apreciado o respeito pelos Estados-membros da obrigação de executar a directiva.
O artigo 3.°, n.° 1, da Directiva 77/187, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos, deve ser interpretado no sentido de que todos os contratos ou relações de trabalho existentes, à data da transferência de uma empresa, entre o cedente e os trabalhadores afectados à empresa transferida, são transmitidos ipso jure ao cessionário, pelo simples facto da transferência. Esta transferência impõe-se tanto ao cedente e ao cessionário como aos representantes dos trabalhadores, que não podem estabelecer uma solução diferente por via de acordo com o cedente ou o cessionário, e aos próprios trabalhadores, salvo a possibilidade de estes decidirem por sua iniciativa não continuar, após a transferência, a relação de trabalho com o novo empresário.

O artigo 1.°, n.° 1, da Directiva 77/187 não se aplica às transferências de empresas efectuadas no âmbito de um processo de concurso de credores do tipo do consagrado pela legislação italiana sobre liquidazione coatta amministrativa (liquidação coerciva administrativa), à qual se refere a lei de 3 de Abril de 1979, relativa à administração extraordinária das grandes empresas em crise. Em contrapartida, as mesmas disposições da referida directiva aplicam-se sempre que, no quadro de um conjunto de disposições como as que regulam a administração extraordinária das grandes empresas em crise, a prossecução da actividade da empresa tenha sido decidida e enquanto esta última decisão permanecer em vigor.
Processo C-367/89

Processo penal

contra

Aimé Richardt e «Les Accessoires Scientifiques» SNC

pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation du Luxembourg

«Livre circulação de mercadorias — Trânsito comunitário — Material estratégico»

Relatório para audiência

Conclusõesdoadvogado-geralF. G. Jacobsapresentadasem8deMaiodel991 4635

Acórdão do Tribunal de Justiça de 4 de Outubro de 1991 4645

Sumário do acórdão

Livre circulação de mercadorias — Trânsito comunitário — Princípio da liberdade de trânsito comunitário — Medidas restritivas tomadas ao abrigo do disposto no artigo 36. ° do Tratado — Admissibilidade — Transito de mercadorias qualificadas como material estratégico — Exigência de uma autorização especial — Justificação por razões de segurança pública

(Tratado CEE, artigo 36.°; Regulamento n.° 222/77 do Conselho)

A existência, como consequência da união aduaneira, de um princípio geral de liberdade de trânsito de mercadorias no interior da Comunidade, aplicável a todos os movimentos de mercadorias, não implica, como o especifica o artigo 10.° do Regulamento n.° 222/77, a proibição para os Estados-membros de controlarem as mercadorias em trânsito, em aplicação das disposições do Tratado, nomeadamente do seu artigo 36.° Este autoriza os Estados-membros a instituírem restrições ao trânsito de mercadorias por razões de segurança pública, que deve ser entendida como abrangendo tanto a segurança interna como a segurança externa de um Estado-membro, devendo esta última, manifestamente, entrar em linha de conta no caso de mercadorias susceptíveis de serem utilizadas para fins estratégicos.

O regulamento referido não obsta, assim, à regulamentação de um Estado-membro que exige, por razões de segurança externa, a obtenção de uma autorização especial para o trânsito pelo seu território de mercadorias qualificadas como material estratégico, independentemente do documento de trânsito comunitário emitido por outro Estado-membro. Contudo, as medidas adoptadas por um Estado-membro em consequência da inobservância dessa exigência não devem ser desproporcionadas em relação à finalidade prosseguida.
O artigo 5.°, n.° 2, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 1697/79 prevê que as autoridades competentes podem não proceder à cobrança a posteriori do montante dos direitos de importação ou dos direitos de exportação que não tenham sido cobrados em consequência de um erro das próprias autoridades competentes, que não podia razoavelmente ser detectado pelo devedor, tendo este, por seu lado, agido de boa-fé e cumprido todas as disposições previstas pela regulamentação em vigor no que respeita à declaração para a alfândega.

Esta disposição, parte inicial, deve ser interpretada no sentido de que confere às autoridades nacionais competentes um poder vinculado no que se refere à decisão de não procederem à cobrança a posteriori, quando estejam preenchidas as referidas condições.

Os erros visados abrangem todos os erros de interpretação ou de aplicação dos textos relativos aos direitos de importação e de exportação que não puderam ser razoavelmente detectados pelo devedor, desde que sejam a consequência de um comportamento activo, quer das autoridades competentes para a cobrança a posteriori, quer das do Estado-membro de exportação, o que exclui os erros provocados por declarações inexactas do devedor, sem prejuízo dos casos em que a inexactidão destas declarações mais não seja do que a consequência de informações erradas dadas por autoridades competentes e vinculando estas últimas.

A mesma disposição, infine, deve ser interpretada no sentido de que se aplica à situação em que o devedor satisfez todas as exigências previstas nas normas comunitárias relativas à declaração aduaneira e nas normas nacionais que, sendo caso disso, as completam ou as transpõem, ainda que tenha fornecido de boa-fé elementos inexactos ou incompletos às autoridades competentes, desde que estes elementos sejam os únicos que podia razoavelmente conhecer ou obter.
Processo C-116/89

BayWa AG

contra

Hauptzollamt Weiden

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München

«Valor aduaneiro das mercadorias — Sementes para sementeira — Direitos de licença»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral C. O. Lenz apresentadas em 2 de Maio de 1990 1102

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de Março de 1991 1111

Sumário do acórdão

Pauta aduaneira comum — Valor aduaneiro — Valor transaccional — Determinação — Sementes para sementeira produzidas a partir de sementes de base fornecidas pelo comprador — Direitos de licença devidos pelo comprador pela obtenção das sementes de base realizada na comunidade — Direitos a adicionar ao preço pago

[Regulamento n.° 1224/80 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b), i)]

Para determinar o valor aduaneiro das sementes para sementeira produzidas a partir de sementes de base fornecidas pelo comprador, deve-se, em conformidade com o artigo 8.°, n.° 1, alínea b), i), do Regulamento n.° 1224/80, adicionar ao preço pago ou a pagar os direitos de licença relativos à multiplicação das sementes de base que o comprador deve pagar ao obtentor das sementes de base, mesmo quando a prestação deste tenha sido efectuada no território aduaneiro da Comunidade.

Com efeito, por um lado, os direitos de licença devem ser imputados à aquisição das sementes de base e fazem parte do preço a pagar por essas sementes que são, em seguida, incorporadas nas mercadorias importadas. Por oíitro lado, não existe qualquer princípio geral que exclua do valor aduaneiro as prestações efectuadas e as mercadorias produzidas no território aduaneiro da Comunidade.
HANIEL SPEDITION / COMISSÃO 
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção) 
21 de Março de 1991 * 
No processo C-226/89, 
Haniel Spedition GmbH, sociedade de direito alemão com sede em Duisbourg 
(República Federal da Alemanha), representada por Dirk Schroeder, advogado no 
foro de Colónia, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de advo­
gados Loesch & "Wolter, 8, rue Zithe, 
recorrente, 
contra 
Comissão das Comunidades Europeias, representada por Dierk Booss, consultor 
jurídico, e por Klaus-Dieter Borchardt, membro do Serviço Jurídico, na qualidade 
de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Guido Berar-
dis, membro do Serviço Jurídico, Centre "Wagner, Kirchberg, 
recorrida, 
que tem por objecto, por um lado, a anulação da decisão da Comissão de 8 de 
Maio de 1989, dirigida à recorrente, relativa a deduções efectuadas em conformi­
dade com o artigo 22.°, ponto 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.° 2200/87 
da Comissão, de 8 de Julho de 1987, e, por outro, o pagamento à recorrente da 
quantia de 55 451,50 ecus, acrescida dos juros de mora previstos no artigo 18.°, 
n.° 6, segundo parágrafo, do Regulamento (CEE) n.° 2200/87, já referido, a par­
tir de 12 de Maio de 1989, 
O TRIBUNAL (Terceira Secção), 
composto por J. C. Moitinho de Almeida, presidente de secção, F. Grévisse e 
M. Źuleeg, juízes, 
(fundamentos não reproduzidos) 
* Língua do processo: alemão. 
I-1601 
ACÓRDÃO DE 21. 3. 1991 — PROCESSO C-226/89 
decide: 
1) É anulada a decisão da Comissão de 8 de Maio de 1989, notificada em 12 de 
Maio de 1989, de deduzir a quantia de 55 451,50 ecus do montante devido à 
recorrente em virtude de um fornecimento a título de ajuda alimentar. 
2) A Comissão é condenada a pagar à sociedade Haniel Spedition GmbH, com 
sede em Duisbourg, a quantia de 55 451,50 ecus, acrescida de juros de mora 
calculados à taxa praticada pela Comissão, a partir de 12 de Maio de 1989. 
3) A Comissão é condenada nas despesas. 
I - 1602
O direito de residência constitui um direito directamente conferido pelo Tratado e não está sujeito à condição do exercício de uma actividade económica nos termos dos artigos 48.°, 52.° ou 59.° do Tratado.

Por isso, a inscrição prévia de um nacional de um Estado-membro da Comunidade num regime de segurança social criado pela legislação do Estado de acolhimento não pode constituir uma condição para a obtenção do direito de residência nem para a concessão da autorização correspondente e a inscrição num determinado regime de segurança social e não em qualquer outro não pode justificar a recusa da concessão da autorização de residência nem uma decisão de expulsão do território.
Processo C-I80/89

Comissão das Comunidades Europeias

contra

República Italiana

«Incumprimento — Livre prestação de serviços — Guias turísticos — Qualificação profissional imposta pela regulamentação nacional»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral C. O. Lenz apresentadas em 5 de Dezembro de 1990 717

Acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de Fevereiro de 1991 718

Sumário do acórdão

Livre prestação de serviços — Disposições do Tratado — Âmbito de aplicação — Critério de delimitação — Elemento de conexão com uma ordem jurídica estrangeira — Estabelecimento do prestador num Estado-membro que não seja aquele em que é realizada a prestação

Embora o artigo 59.° do Tratado só se refira expressamente à situação de um prestador de serviços estabelecido num Estado-membro que não seja o do destinatário da prestação, o seu objectivo consiste também em eliminar as restrições à livre prestação de serviços por parte de pessoas não estabelecidas no Estado no território do qual deve ser realizada a prestação. E apenas quando todos os elementos relevantes da actividade em causa se agrupam no território de um só Estado-membro que as disposições do Tratado relativas à livre prestação de serviços não se aplicam. Por conseguinte, o disposto no artigo 59.° deve aplicar-se sempre que um prestador de serviços oferece esses serviços no território de um Estado-membro que não seja aquele em que está estabelecido, qualquer que seja o local em que estão estabelecidos os destinatários desses serviços.

Os artigos 59.° e 60.° do Tratado exigem não apenas a eliminação de qualquer discriminação do prestador em razão da sua nacionalidade, mas também a supressão de qualquer restrição à livre prestação de serviços imposta com fundamento no facto de estar estabelecido num Estado-membro que não aquele em que a prestação é efectuada. Especialmente, o Estado-membro não pode subordinar a realização da prestação de serviços no seu território ao preenchimento de todas as condições exigidas para o estabelecimento, sob pena de privar de qualquer efeito útil as disposições destinadas a assegurar a livre prestação de serviços.

Tendo em conta as exigências especiais de determinadas prestações, o facto de um Estado-membro as subordinar a condições de qualificação do prestador, em aplicação das normas que regulam esse tipo de actividades no seu território, não pode ser considerado incompatível com os artigos 59.° e 60.° do Tratado. Todavia, a livre prestação de serviços, enquanto princípio fundamental do Tratado, só pode ser limitada por regulamentações justificadas pelo interesse geral que se apliquem a qualquer pessoa ou empresa que exerça uma actividade no território do Estado-membro destinatário, na medida em que esse interesse não esteja salvaguardado pelas regras a que o prestador está sujeito no Estado-membro em que está estabelecido. Além disso, essas exigências devem ser objectivamente necessárias para garantir o respeito das normas profissionais e assegurar a protecção dos interesses que constituem o objectivo destas.
Processo C-218/89

Shimadzu Europa GmbH

contra

Oberfinanzdirektion Berlin

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof

«Nomenclatura combinada — Posições pautais — Avaliadores microcomandados para cromatografia»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral C. O. Lenz apresentadas em 2 de Outubro de 1990 4396

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de Dezembro de 1990 4399

Sumário do acórdão

Pauta aduaneira comum — Posições pautais — «Instrumentos e aparelhos para medida ou controlo de grandezas eléctricas», na acepção da posição 9030 da nomenclatura combinada — Avaliadores microcomandados para cromatografia — Exclusão

A nomenclatura combinada que consta do anexo ao Regulamento do Conselho n.° 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum deve ser interpretada no sentido de que os aparelhos que realizam uma medição ou um controlo de grandezas eléctricas apenas para recolher, avaliar e tratar dados em matéria de cromatografia näo são abrangidos pela posição 9030. Com efeito, esta posição só abrange aparelhos cuja função própria é a realização desses controlos.
Processo C-238/89

Pall Corp.

contra

P. J. Dahlhausen & Co.

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I

«Livre circulação de mercadorias — Direito das marcas — Publicidade enganosa»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral G. Tesauro apresentadas em 9 de Outubro de 1990 4836

Acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Dezembro de 1990 4844

Sumário do acórdão

Livre circulação de mercadorias — Restrições quantitativas — Medidas de efeito equivalente — Regulamentação de um Estado-membro que permite opor-se à comercialização de produtos contendo o sinal (R) na falta de registo nacional da marca aposta — Aplicação aos produtos importados de um outro Estado-membro — Inadmissibilidade — Justificação — Protecção dos consumidores — Lealdade das transacções comerciais — Inexistência

(Tratado CEĶ artigo 30.°)

O artigo 30.° do Tratado deve ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação a produtos importados de outro Estado-membro de uma disposição nacional relativa à concorrência desleal permitindo a um operador económico obter a proibição, no território de um Estado-membro, da comercialização de um produto contendo a letra (R) rodeada por um círculo, ao lado da marca, quando esta não foi registada nesse Estado, mas está registada noutro Estado-membro.

Para justificar essa proibição, não podem, com efeito, invocar-se nem as exigências imperativas ligadas à protecção dos consumidores, porque, supondo que estes sejam induzidos em erro, só o serão sobre o ponto, secundário, do local de registo da marca, e não sobre o ponto essencial da qualidade do produto, nem as relativas à lealdade das transacções comerciais, porque, por um lado, o profissional cauteloso, a quem interesse a existência de uma protecção legal resultante do registo de uma marca, tem a possibilidade de se informar com precisão a esse respeito e, por outro lado, o que procede a tal registo procura, antes de mais, essa protecção, sendo apenas acessória a possibilidade de apor um sinal indicando a sua existência.
Processo C-5/89

Comissão das Comunidades Europeias

contra

República Federal da Alemanha

«Auxílios do Estado — Empresa fabricante de produtos de alumínio semiacabados e acabados — Restituição»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-gcral M. Darmon apresentadas em 8 de Maio de 1990 3445

Acórdão do Tribunal de Justiça de 20 de Setembro de 1990 3453

Sumário do acórdão

Auxílios concedidos pelos Estados — Recuperação de um auxílio ilegal — Aplicação do direito nacional — Auxílio concedido com violação das regras processuais do artigo 93. ° do Tratado — Eventual confiança legítima dos beneficiários — Protecção — Condições e limites — Consideração do interesse da Comunidade

(Tratado CEE, artigo 93. °, n.° 2, primeiro parágrafo)

O direito comunitário não é contrário a uma legislação nacional que garanta o respeito da confiança legítima e a segurança jurídica em matéria de recuperação de auxílios nacionais contrários ao direito comunitário.

Todavia, tendo em conta o caracter imperativo do controlo dos auxílios do Estado efectuado pela Comissão nos termos do artigo 93.° do Tratado, as empresas beneficiárias do auxílio não podem, em princípio, ter uma confiança legítima na regularidade do auxílio, a não ser que este tenha sido concedido no respeito pelo processo previsto pelo referido artigo.

A possibilidade de um beneficiário de um auxílio ilegal invocar circunstâncias excepcionais, que podem legitimamente fundamentar a sua confiança no carácter regular desse auxílio e de se opor, em consequência, ao seu reembolso não pode, certamente, ser excluída. Nesse caso, compete ao tribunal nacional, a quem eventualmente seja submetida a questão, apreciar, sendo caso disso, após ter colocado ao Tribunal de Justiça questões prejudiciais de interpretação, as circunstâncias da causa.

Em contrapartida, um Estado-membro cujas autoridades concederam um auxílio em violação das normas de processo previstas no artigo 93.° não pode invocar a confiança legítima dos beneficiários para se subtrair à obrigação de tomar as medidas necessárias com vista ao cumprimento de uma decisão da Comissão que lhe ordena a recuperação do auxílio.

Da mesma forma, esse Estado-membro não tem o direito de invocar, como causa de impossibilidade absoluta de cumprimento dessa decisão, as obrigações que para a autoridade administrativa competente decorrem das modalidades especiais de protecção da confiança legítima previstas por uma disposição legal nacional que prevê um prazo para a revogação de um acto administrativo constitutivo de direitos. Com efeito, essa disposição deve ser aplicada de forma a não tornar praticamente impossível a recuperação do auxílio exigida pelo direito comunitário e a tomar plenamente em consideração o interesse comunitário.
No quadro da repartição das funções jurisdicionais entre os órgãos jurisdicionais nacionais e o Tribunal de Justiça, prevista no artigo 177.o do Tratado, o Tribunal decide a título prejudicial sem que tenha, em princípio, que se interrogar sobre as circunstâncias que levaram os órgãos jurisdicionais nacionais a colocar-lhe as questões e em que se propõem aplicar a disposição de direito comunitário cuja interpretação lhe solicitaram.

Só assim não será nos casos em que seja manifesto que o processo do artigo 177.o foi desviado do seu objecto e foi, na realidade, utilizado para levar o Tribunal de Justiça a decidir apesar de não existir um verdadeiro litígio, ou quando for evidente que a disposição de direito comunitário submetida à interpretação do Tribunal de Justiça não é aplicável.

Nenhuma destas duas hipóteses se verifica quando o Tribunal de Justiça é solicitado a interpretar uma disposição de direito comunitário que o juiz nacional tem o dever de aplicar, independentemente do campo de aplicação que lhe é atribuído pelo direito comunitário, por a legislação nacional para ela remeter.
A taxa de co-responsabilidade suplementar no sector dos cereais não pode ser qualificada como um encargo fiscal, não podendo a sua legalidade, por conseguinte, ser apreciada com base em critérios de direito fiscal. Efectivamente, constitui uma medida de política agrícola destinada a conter e a prevenir o crescimento no mercado cerealífero, caracterizado por excedentes estruturais, através de uma pressão directa sobre os preços pagos aos produtores de cereais. Essa finalidade económica e o efeito dissuasivo pretendido justificam, mesmo tendo em conta as exigências do princípio da proporcionalidade, que a taxa seja cobrada a título provisório no momento da colocação dos cereais no mercado, a despeito da possibilidade de devolução, total ou parcial, caso se verifique, no final da campanha em causa, que a quantidade máxima garantida não foi ultrapassada ou que a ultrapassagem foi inferior a determinada percentagem.