Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 18 de Julho de 2007 — Ente per le Ville vesuviane/Comissão

(Processo T-189/02)

«Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Fim de uma contribuição financeira comunitária — Recurso de anulação — Admissibilidade — Legitimidade do beneficiário final da contribuição — Relação directa — Direitos de defesa — Violação do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 4254/88 conforme alterado — Instrução insuficiente»

1. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigo 230.o, quarto parágrafo, CE) (v. n.os 37-53)

2. Coesão económica e social — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional — Concessão de uma contribuição financeira para projectos decididos pela Comissão antes de 1 de Janeiro de 1989 (Regulamento do Conselho n.o 4254/88, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2083/93, artigo 12.o) (v. n.os 62-77)

3. Coesão económica e social — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional — Decisão que põe termo a uma contribuição financeira — Direitos de defesa do beneficiário da contribuição — Alcance (Regulamento n.o 4254/88 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2083/93, artigo 12.o) (v. n.os 87-100)

Objecto

Anulação da Decisão D (2002) 810111 da Comissão, de 13 de Março de 2002, que põe termo à contribuição financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) a título de um investimento em infra-estruturas na Campânia (Itália) relativo a um sistema integrado de valorização para fins turísticos de três vilas vesuvianas (FEDER n.o 86/05/04/054).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Ente per le Ville vesuviane é condenado na totalidade das despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 18 de Julho de 2007 — Ente per le Ville vesuviane/Comissão

(Processo T-189/02)

«Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Fim de uma contribuição financeira comunitária — Recurso de anulação — Admissibilidade — Legitimidade do beneficiário final da contribuição — Relação directa — Direitos de defesa — Violação do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 4254/88 conforme alterado — Instrução insuficiente»

1. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigo 230.o, quarto parágrafo, CE) (v. n.os 37-53)

2. Coesão económica e social — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional — Concessão de uma contribuição financeira para projectos decididos pela Comissão antes de 1 de Janeiro de 1989 (Regulamento do Conselho n.o 4254/88, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2083/93, artigo 12.o) (v. n.os 62-77)

3. Coesão económica e social — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional — Decisão que põe termo a uma contribuição financeira — Direitos de defesa do beneficiário da contribuição — Alcance (Regulamento n.o 4254/88 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2083/93, artigo 12.o) (v. n.os 87-100)

Objecto

Anulação da Decisão D (2002) 810111 da Comissão, de 13 de Março de 2002, que põe termo à contribuição financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) a título de um investimento em infra-estruturas na Campânia (Itália) relativo a um sistema integrado de valorização para fins turísticos de três vilas vesuvianas (FEDER n.o 86/05/04/054).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.