Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Acção por incumprimento - Acórdão do Tribunal de Justiça que declara o incumprimento - Incumprimento da obrigação de execução do acórdão - Acção intentada nos termos do artigo 171._, n._ 2, do Tratado (actual artigo 228._, n._ 2, CE) - Admissibilidade - Condições

[Tratado CE, artigo 171._, n._ 2 (actual artigo 228._, n._ 2, CE)]

2 Ambiente - Eliminação dos resíduos - Directivas 75/442 e 78/319 - Respectivamente, artigos 4._ e 5._ - Obrigação de os Estados-Membros assegurarem a eliminação dos resíduos e de tomarem as medidas adequadas relativamente aos resíduos tóxicos e perigosos - Alcance - Necessidade das medidas a tomar - Margem de apreciação - Limites

(Directivas do Conselho 75/442, artigo 4._, e 78/319, artigo 5._)

3 Ambiente - Eliminação dos resíduos - Directivas 75/445 e 78/315 - Respectivamente, artigos 4._ e 5._ - Obrigação de os Estados-Membros assegurarem a eliminação dos resíduos e de tomarem as medidas adequadas relativamente aos resíduos tóxicos e perigosos - Idêntico alcance nas Directivas 75/442, alterada, e 91/689

(Directivas do Conselho 75/445, artigo 4._, 78/319, artigo 5._, e 91/689)

4 Estados-Membros - Obrigações - Incumprimento - Justificação - Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigo 169._ (actual artigo 226._ CE)]

5 Actos das instituições - Directivas - Execução pelos Estados-Membros - Directiva que prevê a obrigação de estabelecer um determinado programa a fim de alcançar certos objectivos - Execução de acções materiais parciais ou de regulamentações fragmentárias - Obrigação não cumprida - Planos e programas previstos pelas Directivas 75/442 e 78/319 relativas aos resíduos

[Tratado CE, artigo 189._, n._ 3 (actual artigo 249._, n._ 3, CE); Directivas 75/442, artigo 6._, e 78/319, artigo 12._]

6 Acção por incumprimento - Acórdão do Tribunal de Justiça que declara o incumprimento - Prazo de execução

[Tratado CE, artigo 171._ (actual artigo 228._ CE)]

7 Acção por incumprimento - Acórdão do Tribunal de Justiça que declara o incumprimento - Efeitos - Obrigações do Estado-Membro que não cumpriu - Execução do acórdão - Incumprimento - Sanções pecuniárias - Modalidades de cálculo - Faculdade de a Comissão elaborar linhas directrizes - Proposta submetida ao Tribunal de Justiça - Relevância

[Tratado CE, artigo 171._, n._ 2, primeiro e segundo parágrafos (actual artigo 228._, n._ 2, primeiro e segundo parágrafos, CE)]

8 Acção por incumprimento - Acórdão do Tribunal de Justiça que declara o incumprimento - Incumprimento da obrigação de execução do acórdão - Sanções pecuniárias - Sanção pecuniária compulsória - Determinação do montante - Critérios

[Tratado CE, artigo 171._, n._ 2, terceiro parágrafo (actual artigo 228._, n._ 2, terceiro parágrafo, CE)]

Sumário

1 A acção por incumprimento proposta pela Comissão, nos termos do artigo 171._, n._ 2, do Tratado (actual artigo 228._, n._ 2, CE), para obter a declaração de que um Estado-Membro, ao não adoptar as medidas necessárias para cumprimento do acórdão do Tribunal de Justiça que verificou o incumprimento desse Estado, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem e a condenação desse Estado no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória, é admissível se todas as fases do procedimento administrativo e nomeadamente a notificação para cumprimento forem posteriores à entrada em vigor do Tratado da União Europeia. (cf. n._ 42)

2 Se o artigo 4._ da Directiva 75/442 relativa aos resíduos não esclarecia o conteúdo concreto das medidas que deviam ser tomadas pelos Estados-Membros para garantir que os resíduos fossem eliminados sem pôr em perigo a saúde humana e sem agredir o ambiente, não é menos exacto que vinculava os Estados-Membros quanto ao objectivo a atingir, ainda que lhes deixasse alguma margem de apreciação na avaliação da necessidade de tais medidas. Uma degradação significativa do ambiente durante um período prolongado, sem intervenção das autoridades competentes, revela, em princípio, que o Estado-Membro em causa excedeu a margem de apreciação que esta disposição lhe confere. A mesma análise poderá ser feita quanto ao artigo 5._ da Directiva 78/319 relativa aos resíduos tóxicos e perigosos. (cf. n.os 55-57)

3 As obrigações decorrentes dos artigos 4._ da Directiva 75/442 relativa aos resíduos e 5._ da Directiva 78/319 relativa aos resíduos tóxicos e perigosos eram autónomas face às obrigações mais específicas impostas pelos artigos 5._ a 11._ da Directiva 75/442, em matéria de planificação, de organização e de controlo das operações de eliminação dos resíduos, e pelo artigo 12._ da Directiva 78/319, quanto à eliminação dos resíduos tóxicos e perigosos. O mesmo é válido para as obrigações correspondentes da Directiva 75/442, alterada, e da Directiva 91/689 relativa aos resíduos perigosos. (cf. n.os 48-49, 58)

4 Um Estado-Membro não pode invocar situações internas, como as dificuldades de aplicação surgidas na fase de execução de um acto comunitário, para justificar o não respeito das obrigações e dos prazos resultantes de normas de direito comunitário. (cf. n._ 70)

5 Relativamente à obrigação de os Estados-Membros estabelecerem um programa global para atingir determinados objectivos, as acções materiais parciais ou regulamentações fragmentárias não são suficientes para o cumprimento desta obrigação.

Não podem considerar-se planos ou programas que os Estados-Membros são obrigados a elaborar, nos termos do artigo 6._ da Directiva 75/442 relativa aos resíduos e do artigo 12._ da Directiva 78/319 relativa aos resíduos tóxicos e perigosos, uma regulamentação ou medidas concretas que não constituem mais do que uma série de intervenções normativas pontuais, incapazes de constituir um sistema organizado e articulado para eliminação dos resíduos e dos resíduos tóxicos e perigosos. (cf. n.os 75-76)

6 Embora o artigo 171._ do Tratado (actual artigo 228._ CE) não especifique o prazo no qual deve ser dada execução a um acórdão que declare o incumprimento de um Estado-Membro, o interesse na aplicação imediata e uniforme do direito comunitário impõe que essa execução seja iniciada imediatamente e concluída no mais breve prazo. (cf. n._ 82)

7 O n._ 1 do artigo 171._ do Tratado (actual artigo 228._, n._ 1, CE) dispõe que se o Tribunal reconhecer que um Estado-Membro não cumpriu uma das obrigações que lhe incumbem por força do Tratado, o Estado em causa deverá tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça. Se o Estado-Membro em causa não tomou tais medidas, no prazo estabelecido pela Comissão no seu parecer fundamentado elaborado com base no artigo 171._, n._ 2, primeiro parágrafo, do Tratado, a Comissão pode dirigir-se ao Tribunal de Justiça. Nos termos do n._ 2, segundo parágrafo, do artigo 171._ do Tratado, a Comissão indicará o montante da importância fixa ou progressiva correspondente à sanção pecuniária a pagar pelo Estado-Membro em causa, que considerar adaptada às circunstâncias. Na falta de disposição do Tratado sobre a matéria, há que admitir que a Comissão pode elaborar as linhas directrizes com o objectivo de fixar as modalidades de cálculo do montante das quantias fixas ou das sanções pecuniárias compulsórias que entender propor ao Tribunal, em especial para garantir a igualdade de tratamento entre os Estados-Membros. Embora as propostas da Comissão não vinculem o Tribunal de Justiça, constituem, todavia, uma base de referência útil. (cf. n.os 81, 83-84, 89)

8 Nos termos do n._ 2, terceiro parágrafo, do artigo 171._ do Tratado (actual artigo 228._, n._ 2, terceiro parágrafo, CE), se o Tribunal de Justiça declarar verificado que o Estado-Membro em causa não deu cumprimento ao seu acórdão, pode condená-lo ao pagamento de uma quantia fixa ou progressiva correspondente a uma sanção pecuniária. Por um lado, como o objectivo principal da sanção é que o Estado-Membro ponha termo ao incumprimento no mais breve prazo, impõe-se a fixação do montante da sanção pecuniária, por forma que seja adaptado às circunstâncias e proporcionado tanto à falta verificada como à capacidade de pagamento do Estado-Membro em causa. Por outro lado, o grau de urgência da execução das obrigações do Estado-Membro em causa pode variar segundo os casos de incumprimento. Para esse efeito, os critérios de base que devem ser tomados em conta para garantir a natureza coerciva da sanção com vista à aplicação uniforme e efectiva do direito comunitário são, em princípio, a duração da infracção, o seu grau de gravidade e a capacidade de pagamento do Estado-Membro em causa. Para a aplicação destes critérios, deverão ter-se em conta, em especial, as consequências do não cumprimento para os interesses privados e públicos e a urgência em levar o Estado-Membro em causa a cumprir as suas obrigações. (cf. n.os 89-92)