Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões - Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores - Conceito de «venda a prestações de bens móveis corpóreos» - Contrato relativo ao fabrico de um bem móvel corpóreo em contrapartida de um preço a pagar em várias prestações antes da transferência do bem para o adquirente - Exclusão - Contrato que tem por objecto o fornecimento de serviços ou de bens móveis corpóreos

(Convenção de 27 de Setembro de 1968, artigo 13._, primeiro parágrafo, pontos 1 e 3, na redacção que lhe foi dada pela convenção de adesão de 1978)

2 Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões - Execução - «Medida provisória» que ordena o pagamento a título provisório - Exclusão - Condições

(Convenção de 27 de Setembro de 1968, artigo 24._, título III)

3 Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões - Prorrogação de competência - Processo de medidas provisórias destinado a decretar medidas provisórias ou cautelares - Comparência do demandado - Efeitos

(Convenção de 27 de Setembro de 1968, artigos 18._ e 24._)

Sumário

1 Em matéria de contratos celebrados pelos consumidores, o artigo 13._, primeiro parágrafo, ponto 1, da convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial deve ser interpretado no sentido de que não se aplica a um contrato celebrado entre duas partes com as seguintes características, ou seja, um contrato:

- que versa sobre o fabrico pelo primeiro co-contratante de um bem móvel corpóreo em conformidade com um modelo-tipo, ao qual foram introduzidas certas modificações,

- pelo qual o primeiro co-contratante se comprometeu a transferir a propriedade do referido bem para o outro co-contratante que se comprometeu, em contrapartida, a pagar o seu preço em várias prestações, e

- no qual está previsto que o último pagamento será efectuado antes de que a posse do referido bem seja definitivamente transferida para o segundo co-contratante.

Com efeito, esta disposição apenas visa a protecção do comprador quando o vendedor lhe tenha concedido um crédito, ou seja, quando tenha transferido para o adquirente a posse do bem em causa antes de este lhe ter pago a totalidade do preço. Pelo contrário, um contrato com as características anteriormente referidas deve ser qualificado de contrato que tem por objecto o fornecimento de serviços ou de um bem móvel corpóreo, na acepção do artigo 13._, primeiro parágrafo, ponto 3, da convenção.

2 Uma decisão não pode ser objecto de exequatur nos termos do título III da convenção de 27 de Setembro de 1968

- quando foi proferida no termo de um processo que não é, pela sua própria natureza, um processo para o conhecimento da questão de fundo, mas um processo de urgência destinado a decretar medidas provisórias,

- quando o demandado não estava domiciliado no território do Estado contratante de que depende o órgão jurisdicional de origem e não resulta da decisão que, por outras razões, este órgão jurisdicional fosse competente, nos termos da convenção, para conhecer do mérito da causa,

- quando não contém qualquer fundamentação destinada a estabelecer a competência do órgão jurisdicional de origem para conhecer do mérito da causa

e

- quando se limita a ordenar o pagamento de uma contraprestação contratual, sem que para tanto, por um lado, o reembolso ao demandado da soma atribuída esteja garantido na hipótese de o demandante não ter ganho de causa quanto ao mérito e, por outro, a medida decretada apenas incida sobre bens determinados do demandado que se situam, ou se devam situar, na esfera da competência territorial do juiz a quem foi pedida.

Com efeito, em semelhante caso, o tribunal requerido deverá concluir que a medida ordenada não é uma medida provisória na acepção do artigo 24._ da convenção.

3 O facto de o demandado comparecer perante o juiz das medidas provisórias no âmbito de um processo expeditivo, destinado a decretar medidas provisórias ou cautelares em caso de urgência e que não prejudica o conhecimento do mérito da causa, não pode, por si só, bastar para conferir a esse juiz, nos termos do artigo 18._ da convenção de 27 de Setembro de 1968, uma competência ilimitada para ordenar qualquer medida provisória ou cautelar que considere apropriada como se fosse competente, ao abrigo da convenção, para conhecer do mérito.