ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.

Deve o artigo 27.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (CE) n.o 889/2008 (1) ser interpretado no sentido de que a utilização das substâncias nele referidas só é legalmente exigida quando uma disposição de direito da União, ou uma disposição nacional compatível com o direito da União, exige diretamente, para o género alimentício no qual as referidas substâncias vão ser incorporadas, a adição dessas substâncias, ou pelo menos prevê um teor mínimo para as mesmas?
1.

Um órgão jurisdicional nacional, no qual tenha sido intentada uma ação de restituição de prestações e de cessação de prestações futuras, deve presumir que essas prestações constituem medidas às quais não pode ser dada execução antes de a Comissão Europeia (a seguir «Comissão») ter proferido uma decisão final, na aceção do artigo 108.o, n.o 3, terceiro período, TFUE, quando a Comissão, por decisão não impugnada, tiver dado início a um procedimento formal de investigação em matéria de auxílios, nos termos do artigo 108.o, n.o 2, TFUE, com o fundamento, entre outros, de as referidas prestações constituírem, provavelmente, auxílios de Estado?
2.1.

Os Estados-Membros que participam no programa Estónia-Letónia 2007-2013, ao criarem o Comité de Acompanhamento previsto no artigo 63.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006 (1), e no artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006 (2), estão obrigados, nos termos do artigo 19.o, n.o 1, terceiro período, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 47.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a chegar a acordo sobre qual o tribunal competente para decidir as impugnações das decisões do Comité de Acompanhamento e sobre qual o direito aplicável ao litígio?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 171/19

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 2 de abril de 2013 — Turbu.com BV, outra parte no processo: Staatssecretaris van Financiën

(Processo C-163/13)

2013/C 171/37

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Turbu.com BV

Outra parte no processo: Staatssecretaris van Financiën

Questão prejudicial

Devem as autoridades e órgãos jurisdicionais nacionais, com base na legislação da União Europeia, recusar a aplicação da isenção de IVA de uma entrega comunitária, se se demonstrar, à luz de elementos objetivos, que ocorreu uma fraude ao IVA relativamente aos bens em causa e que o sujeito passivo sabia ou devia saber que participava nessa fraude, no caso de a legislação nacional não prever, nessas circunstâncias, a recusa da isenção?
1.

Devem as circunstâncias extraordinárias referidas no artigo 5.o, n.o 3, do regulamento (1) estar diretamente relacionadas com o voo reservado?
—

Declarar que a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, n.o 1, 3.o a 7.o e 11.o da Diretiva 2002/15/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário, ao não adotar, no que diz respeito aos condutores independentes, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2002/15/CE, ou, em todo o caso, ao não as comunicar à Comissão;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 164/10

Recurso interposto em 15 de março de 2013 pela BSH Bosch und Siemens Hausgeräte GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 15 de janeiro de 2013 no processo T-625/11, BSH Bosch und Siemens Hausgeräte GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-126/13 P)

2013/C 164/17

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: BSH Bosch und Siemens Hausgeräte GmbH (representante: S. Biagosch, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

— Anular o acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção), de 15 de janeiro de 2013, no processo T-625/11, na medida em que o Tribunal Geral decidiu que a decisão de 22 de setembro de 2011 (processo R 340/2011-1) da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) não viola o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1);

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 22 de setembro de 2011 (processo R 340/2011-1), na medida em que indeferiu parcialmente o pedido de registo da marca ecoDoor com fundamento no artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009;

A título subsidiário,

— Remeter o processo ao Tribunal Geral para decisão;

— Condenar o IHMI nas despesas das duas instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso tem por objecto o acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção), de 15 de janeiro de 2013, no processo T-625/11, pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da BSH Bosch und Siemens Hausgeräte GmbH da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 22 de setembro de 2011 (processo R 340/2011-1), através da qual foi parcialmente indeferido o pedido de registo da marca ecoDoor com fundamento no artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009.

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes fundamentos:

A recorrente alega uma violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009, uma vez que a marca ecoDoor — se esta não descrever, de modo algum, os produtos que são objecto do indeferimento do IHMI, mas apenas uma porta como parte possível destes produtos — apenas poderia ser considerada descritiva dos produtos em questão quando a parte em causa do produto fosse tão importante para o produto que, no comércio, se equipare, sem mais, a parte à mercadoria. Tal acontece apenas quando, aos olhos do comércio, a parte em questão exerce uma função absolutamente essencial do produto. Isto não se aplica ao caso de uma porta como parte do produto controvertido, de modo que não se verifica um motivo de recusa nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009.

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (versão codificada), JO 78, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 108/17

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Central Administrativo Norte (Portugal) em 4 de fevereiro de 2013 — Marina da Conceição Pacheco Almeida/Fundo de Garantia Salarial, IP, Instituto da Segurança Social, IP

(Processo C-57/13)

2013/C 108/35

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Central Administrativo Norte

Partes no processo principal

Recorrente: Marina da Conceição Pacheco Almeida

Recorridos: Fundo de Garantia Salarial, IP, Instituto da Segurança Social, IP

Questão prejudicial

O Direito da União neste concreto âmbito de garantia dos créditos salariais em caso de insolvência do empregador, em especial os artigos 4.o e 10.o da Diretiva n.o 80/987/CEE (1), deve ser interpretado no sentido de que se opõe a disposição do direito nacional que garanta apenas os créditos que se vencerem nos seis meses antes da propositura da ação de insolvência do seu empregador mesmo quando o trabalhador haja acionado no Tribunal de Trabalho aquele seu empregador com vista à fixação judicial do valor em dívida e à cobrança coerciva dessas mesmas quantias?

(1) Diretiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador

JO L 283, p. 23 — EE 5 F 2 p. 219
PT Jornal Oficial da União Europeia C 147/11

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven (Países Baixos) em 4 de março de 2013 — P.J. Vonk Noordegraaf/Staatssecretaris van Economische Zaken

(Processo C-105/13)

2013/C 147/20

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

College van Beroep voor het Bedrijfsleven

Partes no processo principal

Recorrente: P.J. Vonk Noordegraaf

Recorrido: Staatssecretaris van Economische Zaken

Questões prejudiciais

Faz-se uma aplicação correta do Regulamento (CE) n.o 73/2009 (1), em especial dos seus artigos 34.o, 36.o e 137.o, se um agricultor, que é titular de direitos de pagamento constituídos com base em produção não ligada ao solo, que foram imputados à área que possui, deixar de beneficiar de uma parte importante desses direitos de pagamento, não obstante ter comunicado de boa fé a área elegível inalterada que possui, em conformidade com o método de medição utilizado pelo Estado Membro quando foi feita a ativação dos direitos de pagamento nos termos do artigo 34.o, mas que foi posteriormente rejeitado pela Comissão, só porque a área elegível determinada para efeitos de pagamento passou a ser inferior em consequência da alteração do método de medição?

(1) Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005 (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 30, p. 16).
6.

O artigo 79.o, n.o 2, alínea b), TFUE encontra-se no Título V da Parte III do Tratado. Em conformidade com o Protocolo n.o 21 anexo aos Tratados, as medidas adotadas no âmbito do Título V não se aplicam ao Reino Unido (ou à Irlanda), a não ser que este notifique de que deseja nelas «participar». Através da sua escolha errada do artigo 48.o TFUE, em vez do artigo 79.o, n.o 2, alínea b), TFUE, como base jurídica da decisão, o Conselho recusou reconhecer ao Reino Unido o direito de não participar na decisão e de não estar vinculado por esta.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 123/10

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhofs (Alemanha) em 28 de janeiro de 2013 — Hauptzollamt Krefeld/Rhein-Ruhr Beschichtungs-Service GmbH

(Processo C-44/13)

2013/C 123/15

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhofs

Partes no processo principal

Recorrido em primeira instância e recorrente em recurso de revista («Revision»): Hauptzollamt Krefeld

Recorrente em primeira instância e recorrida em recurso de revista («Revision»): Rhein-Ruhr Beschichtungs-Service GmbH

Questão prejudicial

O artigo 2.o, n.o 3, da Diretiva 2003/96/CE que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade exige, para efeitos da tributação de um produto energético (1) para o qual não é especificado um nível tributário na diretiva, a aplicação de uma taxa de imposto fixada pelo direito nacional para a utilização de um produto energético como combustível de aquecimento, desde que esse outro produto energético seja igualmente utilizado como combustível de aquecimento? Ou é possível, quando o outro produto energético é equiparado no caso de utilização como combustível de aquecimento a um produto energético específico, aplicar a taxa de imposto fixada pelo direito nacional para esse produto energético específico, mesmo que se trate de uma taxa uniforme, aplicável independentemente da utilização do produto energético como carburante ou como combustível de aquecimento?

(1) JO L 283, p. 51.
Segundo fundamento: Além disso, o Tribunal Geral violou o artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento n.o 4253/88, lido em conjugação com o princípio da atribuição de competências (artigos 5.o, n.o 2, TUE e 7.o TFUE), na medida em que cometeu um erro de direito ao considerar que a Comissão tinha competência para efetuar correções financeiras extrapoladas (primeira parte do segundo fundamento). Mesmo que fosse possível deduzir do artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento n.o 4253/88 que a Comissão tinha competência para efetuar correções financeiras extrapoladas, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao confirmar as modalidades de aplicação da extrapolação no caso concreto. Por um lado, a Comissão não deveria ter classificado os erros apreciados de sistemáticos à luz da integralidade do programa operacional, nem deveria ter extrapolado a taxa de erro calculada para todo o programa. Por outro lado, a Comissão não deveria ter utilizado a técnica da amostragem a que recorreu para efetuar uma redução por extrapolação a todo o programa (segunda parte do segundo fundamento). Por fim, ao extrapolar erros não representativos e ao proceder a correções fixas, a Comissão reduziu de forma desproporcionada a participação financeira no programa operacional (terceira parte do segundo fundamento).
1.

O artigo 21.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia conjugado com o artigo 67.o e 72.o TFUE, atendendo às restrições existentes da livre circulação dos cidadãos da União no território dos Estados-Membros, permitidas nos termos do Direito da União, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma disposição nacional de um Estado-Membro como o artigo 63.o, n.o 1, ponto 5, da Zakon za ministerstvoto na vatreshnite raboti (lei relativa ao Ministério da Administração Interna), que está em causa no processo principal, nos termos da qual as autoridades de polícia têm competência para ordenar a detenção até 24 horas de um cidadão de um Estado-Membro, para verificar a sua identidade em razão de um controlo, que não é abrangido por nenhum caso de execução de um controlo, previsto na lei deste Estado-Membro, realizado por uma autoridade de polícia para fins de verificação da identidade e também não se baseia expressamente na averiguação ou prevenção de um ilícito penal, de uma contra-ordenação ou na protecção da ordem pública ou da segurança interna?
—

Declaração no sentido de que, não tendo adotado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à execução do artigo 2.o, n.os 1, 22, 32 e 33, do artigo 3.o, n.os 7, 8 e 13, do artigo 6.o, n.os 1 e 3, dos artigos 9.o, 13.o, 14.o, 17.o a 23.o, 10.o e 11.o, 16.o, n.os 1 e 2, do artigo 26.o, n.o 2, alínea b), c) e d), terceiro e quarto períodos, dos artigos 29.o, 38.o, n.os 1 a 4, 39.o, n.os 1 a 4, e 40.o, n.os 1 a 3 e 5 a 7, e do anexo I, n.os 1 e 2, da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (1) e, de qualquer modo, não tendo informado a Comissão a respeito da sua adoção, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o, n.o 1, da referida diretiva;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 86/9

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda) em 27 de dezembro de 2012 — HN/Minister for Justice, Equality and Law Reform, Ireland and the Attorney General

(Processo C-604/12)

2013/C 86/14

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Supreme Court

Partes no processo principal

Recorrente: HN

Recorridos: Minister for Justice, Equality and Law Reform, Ireland and the Attorney General

Questão prejudicial

A Diretiva 2004/83/CE do Conselho (1), interpretada à luz do princípio da boa administração em direito da União, nomeadamente tal como se encontra consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, permite que um Estado-Membro estabeleça na sua legislação que um pedido de estatuto de proteção subsidiaria só pode ser examinado se tiver sido precedido do indeferimento de um pedido de estatuto de refugiado nos termos do direito do direito nacional?

(1) Diretiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida (JO L 304, p. 2)
Em terceiro lugar, passaram mais de três anos e cinco meses entre o encerramento da fase escrita e a decisão do Tribunal Geral de dar início à fase oral. Este prazo violou o direito das recorrentes, nos termos do artigo 47.o da Carta, a uma ação perante um tribunal e a um julgamento num prazo razoável. O referido prazo excedeu o que este Tribunal de Justiça tinha considerado desrazoável no passado, e não pode ser explicado por fatores como a complexidade ou o volume de provas apresentados ao Tribunal Geral. Pelo contrário, era um caso simples, sendo a Guardian a única empresa a interpor recurso de anulação da decisão. Os elementos probatórios limitavam-se a alguns documentos e declarações curtos, todos na língua do processo. A Guardian fez tudo o que pôde para simplificar e acelerar a tramitação do seu recurso no Tribunal Geral, renunciando, nomeadamente, à apresentação de réplica, apesar da importância do seu recurso e — dada a duração extremamente reduzida da violação — a coima sem precedentes aplicada pela Comissão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 71/7

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) (Reino Unido) em 14 de dezembro de 2012 — The Commissioners for Her Majesty’s Revenue & Customs/GMAC UK PLC

(Processo C-589/12)

2013/C 71/12

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber)

Partes no processo principal

Recorrente: The Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs

Recorrido: GMAC UK PLC

Questões prejudiciais

1. Em que medida pode um contribuinte invocar, relativamente a duas transações que têm por objeto os mesmos bens: a) o efeito direto de uma disposição da Diretiva 77/388 (1) do Conselho (a seguir «Sexta Diretiva IVA») a propósito de uma das transações e b) as disposições do direito nacional quanto à outra transação, quando tal conduza a um resultado fiscal global para ambas as transações a que nem o direito nacional nem a Sexta Diretiva IVA aplicados autonomamente conduzem ou devem conduzir?

2. Se a resposta à questão 1 for que há circunstâncias em que o contribuinte não o pode fazer (ou não pode até um certo ponto), quais são essas circunstâncias e, em especial, qual a relação entre ambas as transações suscetível de dar lugar a tais circunstâncias?

3. A resposta às questões 1 e 2 será diferente consoante a regulação nacional de uma transação esteja ou não em conformidade com a Sexta Diretiva?

(1) Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1)
1.

quanto à compatibilidade do artigo 7.o do Código do Processo Administrativo vigente na República Italiana o qual, por aplicação do artigo 103.o da Constituição nacional, que dispõe: «São da competência dos tribunais administrativos os litígios em que estão em causa interesses legítimos e, em matérias específicas previstas na lei, de direitos subjetivos no que toca a atos ou omissões do poder administrativo, relativos a regulamentos administrativos, atos, acordos ou comportamentos reconduzíveis ainda que indiretamente, ao exercício de tal poder, aplicados pela Administração Pública. São irrecorríveis os atos ou regulamentos administrativos emanados do Governo no exercício do poder político.» com o artigo 6.o da [Convenção Europeia de Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais] e com os artigos 47.o e 52.o, n.o 3, da [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia], em vigor após a alteração introduzida pelo artigo 6.o[TUE]; a) na parte em que atribui a diferentes tribunais o poder de decidir sobre situações jurídicas subjetivas diversificadas em abstrato (interesse legítimo e direito subjetivo), mas difíceis ou impossíveis de identificar concretamente com certeza, e sem especificar normativamente o seu conteúdo concreto; b) na parte em que prevê que os tribunais nacionais são competentes para decidir sobre as mesmas matérias em função de critérios (identificação de diferentes situações jurídicas subjetivas) que não correspondem à realidade de facto após a introdução da ressarcibilidade do interesse legítimo (prevista desde 2000 com o objetivo de adaptar a legislação nacional aos princípios comunitários) com diferenças importantes também nas modalidades processuais de decisão; assim como, em geral,
1.

O artigo 22.o da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores (1), interpretado à luz da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (2), proíbe a existência e a aplicação de cláusulas-tipo nos contratos de crédito que atestem o reconhecimento, pelo consumidor, do cumprimento das obrigações do mutuante?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 38/11

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg (Alemanha) em 22 de novembro de 2012 — Andrea Lange/ERGO Lebensversicherung AG

(Processo C-529/12)

2013/C 38/13

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Hamburg

Partes no processo principal

Demandante: Andrea Lange

Demandada: ERGO Lebensversicherung AG

Questão prejudicial

Deve o artigo 15.o, n.o 1, primeiro período, da Segunda Diretiva 90/619/CEE do Conselho, de 8 de novembro de 1990 (1), atendendo ao artigo 31.o, n.o 1, da Diretiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de novembro de 1992 (2), ser interpretado no sentido de que se opõe a um regime como o previsto no § 5a, n.o 2, quarto período, da Versicherungsvertragsgesetz (lei sobre os contratos de seguro), na redação da Drittes Gesetz zur Durchführung versicherungsrechtlicher Richtlinien des Rates der Europäischen Gemeinschaften (Drittes Durchführungsgesetz/EWG zum VAG), de 21 de julho de 1994 [terceira lei de transposição das diretivas do Conselho das Comunidades Europeias em matéria de seguros (terceira lei de transposição para a lei alemã sobre a supervisão da atividade seguradora)], nos termos do qual o direito de renúncia ou de oposição caduca o mais tardar um ano após o pagamento do primeiro prémio de seguro, mesmo quando o tomador do seguro não tenha sido informado do direito de renúncia ou de oposição?

(1) Segunda Diretiva 90/619/CEE do Conselho, de 8 de novembro de 1990, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro direto de vida, que fixa as disposições destinadas a facilitar o exercício efetivo da livre prestação de serviços e altera a Diretiva 79/267/CEE; JO L 330, p. 50.

(2) Diretiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro direto vida e que altera as Diretivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira diretiva sobre o seguro de vida); JO L 360, p. 1.
1.

A autorização prevista no artigo 1.o, n.o 2, do Decreto Legislativo n.o 212, de 24 de abril de 2001, tal como é interpretada pela jurisprudência nacional, é ou não compatível com o disposto da Diretiva 2001/18/CE (1)?