Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Processo ° Acção de uma pessoa singular ou colectiva que tem em vista obter a pronúncia de injunções dirigidas a instituições comunitárias, Estados-membros ou pessoas singulares ou colectivas, a condenação de Estados-membros ou de pessoas singulares ou colectivas ou a anulação de acordos celebrados por estas últimas ° Incompetência manifesta do juiz comunitário

(Tratado CEE, artigo 164. e segs.)

2. Processo ° Petição inicial ° Requisitos de forma ° Identificação do objecto do litígio

[Estatuto (CEE) do Tribunal de Justiça, artigo 19. ; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44. , n. 1, alínea c)]

3. Processo ° Petição inicial ° Requisitos de forma ° Exposição sumária dos fundamentos invocados ° Fundamentos de direito não expostos na petição ° Remissão para o conjunto dos anexos ° Inadmissibilidade

[Estatuto (CEE) do Tribunal de Justiça, artigo 19. ; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44. , n. 1, alínea c)]

4. Acção por omissão ° Eliminação da omissão após a introdução da acção ° Desaparecimento do objecto do recurso ° Extinção da instância

(Tratado CEE, artigo 175. )

Sumário

1. O juiz comunitário é manifestamente incompetente tanto para dirigir injunções às instituições comunitárias, aos Estados-membros ou a pessoas singulares ou colectivas, como para condenar, seja a que título for, Estados-membros ou pessoas singulares ou colectivas, a pedido de pessoas singulares ou colectivas, ou ainda para anular acordos celebrados por estas últimas.

2. Pedidos que tenham em vista a anulação de todos os actos do Conselho e da Comissão praticados num determinado domínio, que sejam manifestamente desprovidos de legitimidade, sem indicar quais os actos cuja anulação se pretende, não possuem o grau de precisão exigido para serem admissíveis.

3. Por força do artigo 19. do Estatuto do Tribunal de Justiça e do artigo 44. , n. 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, a petição deve indicar o objecto do litígio e conter uma exposição sumária dos fundamentos invocados. Essa indicação deve ser suficientemente clara e precisa para que o demandado possa preparar a sua defesa e o juiz comunitário decidir a acção, eventualmente, sem mais informações em seu apoio. A fim de garantir a segurança jurídica e uma boa administração da justiça, é necessário, para que a acção seja admissível, que os elementos essenciais de facto e de direito em que assenta, resultem, pelo menos sumariamente, mas de uma maneira coerente e compreensível, do texto da própria petição. Ainda que esse texto possa ser escorado e completado, em pontos específicos, por remissões para passagens determinadas de documentos que a ela foram juntos, uma remissão global para outros escritos, mesmos juntos à petição, não poderá suprir a ausência dos elementos essenciais na petição. O juiz comunitário não poderá substituir-se ao demandante e ao seu advogado, tentando investigar e identificar ele próprio, no conjunto dos anexos para que a petição remete globalmente, os elementos que poderia considerar susceptíveis de justificar os pedidos formulados na petição.

4. Quando, no quadro de uma acção por omissão, o acto cuja omissão constitui o objecto do processo foi adoptado após a introdução da acção, mas antes da prolação do acórdão, a acção ficou sem objecto, não havendo lugar a decisão.