Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Auxílios concedidos pelos Estados - Conceito - Carácter selectivo da medida

[Tratado CE, artigo 92.° , n.° 1 (que passou, após alteração, a artigo 87.° , n.° 1, CE)]

2. Auxílios concedidos pelos Estados - Conceito - Diferenciação entre empresas em matéria de encargos

[Tratado CE, artigo 92.° , n.° 1 (que passou, após alteração, a artigo 87.° , n.° 1, CE)]

3. Auxílios concedidos pelos Estados - Afectação das trocas comerciais entre Estados-Membros - Auxílios de pequena importância - Exclusão, pela Comissão, do sector dos transportes do benefício da regra dita de minimis - Alcance - Empresas que só efectuam transportes por conta própria

[Tratado CE, artigo 92.° , n.° 1 (que passou, após alteração, a artigo 87.° , n.° 1, CE)]

4. Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão da Comissão em matéria de auxílios de Estado - Caracterização da afectação das trocas comerciais entre Estados-Membros

[Tratado CE, artigo 92.° , n.° 1 (que passou, após alteração, a artigo 87.° , n.° 1, CE); artigo 253.° CE]

5. Auxílios concedidos pelos Estados - Afectação das trocas comerciais entre Estados-Membros - Violação da concorrência - Auxílio de pequena importância num sector que se caracteriza por uma forte concorrência

[Tratado CE, artigo 92.° , n.° 1 (que passou, após alteração, a artigo 87.° , n.° 1, CE)]

6. Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Recusa da Comissão em autorizar um auxílio de Estado no âmbito de um enquadramento que a vincula - Necessidade de qualificar um auxílio com base numa distinção essencial efectuada pelo enquadramento

[Tratado CE, artigo 92.° , n.° 3 (que passou, após alteração, a artigo 87.° , n.° 3, CE); artigo 253.° CE]

Sumário

1. O artigo 92.° , n.° 1, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 87.° , n.° 1, CE) não faz a distinção segundo as causas ou os objectivos das intervenções estatais, mas define-as em função dos seus efeitos. A sua aplicação apenas obriga assim a que se determine se, no quadro de um dado regime jurídico, uma medida estatal é susceptível de favorecer certas empresas ou certas produções relativamente a outras empresas que se encontrem, na perspectiva do objectivo prosseguido pelo referido regime, numa situação factual e jurídica comparável. Na afirmativa, a medida em causa satisfaz a condição de selectividade constitutiva do conceito de auxílio de Estado previsto por essa disposição.

A circunstância de o número de empresas passível de beneficiar de uma medida estatal ser muito significativo, ou de essas empresas pertencerem a sectores de actividade diferentes, não bastava para pôr em causa a sua natureza selectiva e, portanto, para afastar a qualificação de auxílio de Estado. Deste modo, a economia do regime de auxílios, que efectivamente favoreceu pessoas singulares e pequenas e médias empresas que efectuam operações de transporte por conta própria ou por conta de outrem, possui natureza selectiva.

( cf. n.os 46-49 )

2. O conceito de auxílio de Estado não abrange medidas que introduzem uma diferenciação entre empresas em matéria de encargos, quando essa diferenciação resulta da natureza e da economia do sistema de encargos em causa. Cai todavia no âmbito deste conceito o apoio dado em particular a certas empresas para assegurar uma parte dos encargos que incidem normalmente nos seus orçamentos, tal como a necessidade de renovarem os seus veículos comerciais.

( cf. n.os 52, 55 )

3. A situação dos transportadores profissionais e a das empresas que só efectuam transportes por conta própria não são suficientemente homogéneas para caracterizar que as duas categorias fazem parte do mesmo sector e que intervêm num mesmo mercado. Deste modo, a exclusão do sector dos transportes do benefício, em matéria de auxílios de Estado, da regra de minimis, prevista pelos enquadramentos e comunicações adoptados pela Comissão, que se impõem, antes de mais, à própria Comissão, não se aplica aos auxílios concedidos, para a renovação dos seus veículos comerciais, às empresas que só efectuam transportes por conta própria. Esta exclusão deve, com efeito, enquanto excepção, ser objecto de uma interpretação estrita.

( cf. n.os 67, 69-70 )

4. Em certos casos, as próprias circunstâncias em que um auxílio foi concedido demonstram que esse auxílio é susceptível de afectar as trocas comerciais entre Estados-Membros e de falsear ou ameaçar falsear a concorrência. Nesses casos, compete à Comissão invocar essas circunstâncias na fundamentação da sua decisão. Satisfaz esta exigência uma fundamentação que assinala que auxílios de Estado, concedidos a certos beneficiários num montante superior ao limite de minimis, são susceptíveis de os beneficiar num sector em que a concorrência foi liberalizada entre os Estados-Membros.

( cf. n.os 74-75 )

5. Um auxílio de Estado de uma importância relativamente reduzida é susceptível de afectar a concorrência e as trocas comerciais entre Estados-Membros quando o sector em que operam as empresas que dele beneficiam se caracteriza por uma forte concorrência. Ora, exceptuando o caso em que os actores do mercado em causa adoptam comportamentos anticoncorrenciais, um sector em situação de sobrecapacidade tem necessariamente uma situação de forte concorrência. Esse auxílio é deste modo abrangido pela proibição prevista no artigo 92.° , n.° 1, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 87.° , n.° 1, CE).

( cf. n.os 76-77 )

6. Quando o enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente que a Comissão adoptou em matéria de controlo dos auxílios de Estado, e que a vincula na medida em que não se afaste das normas do Tratado e na medida em que seja aceite pelos Estados-Membros, atribua uma importância essencial à qualificação do auxílio como auxílio ao investimento ou como auxílio ao funcionamento, a Comissão não pode decidir que um auxílio não pode ser autorizado no âmbito deste enquadramento, sem, na fundamentação da sua decisão, o classificar numa destas duas categorias.

( cf. n.os 95-97 )