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Relativamente às correções financeiras, o artigo 145.o do Regulamento n.o 1303/2013 dispõe: «1. Antes de decidir aplicar uma correção financeira, a Comissão dá início ao procedimento, comunicando ao Estado‑Membro as suas conclusões provisórias e convidando‑o a apresentar as suas observações no prazo de dois meses. 2. Sempre que a Comissão proponha correções financeiras com base numa extrapolação ou numa taxa fixa, será dada a possibilidade ao Estado‑Membro para demonstrar, através do exame da documentação visada, que a dimensão efetiva da irregularidade é inferior à que resulta da avaliação efetuada pela Comissão. Com o acordo da Comissão, o Estado‑Membro pode limitar o alcance desse exame a uma parte ou a uma amostra adequada da documentação em causa. Salvo em casos devidamente justificados, o prazo concedido para esse exame não deve ultrapassar um prazo suplementar de dois meses, após o período de dois meses referido no n.o 1. 3. A Comissão tem em conta quaisquer elementos de prova que sejam apresentados pelo Estado‑Membro, nos prazos mencionados nos n.os 1 e 2. 4. Sempre que um Estado‑Membro rejeite as conclusões provisórias da Comissão, será convidado a participar numa audição da Comissão, para garantir que todas as informações e observações relevantes foram recolhidas para justificar as conclusões da Comissão sobre a aplicação da correção financeira. 5. Em caso de acordo, e sem prejuízo do n.o 7 do presente artigo, o Estado‑Membro pode reutilizar os Fundos em causa [ou o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP)] nos termos do artigo 143.o, n.o 3. 6. Para aplicar as correções financeiras, a Comissão, através de atos de execução, decide sobre a correção financeira a aplicar, no prazo de seis meses, a partir da data da audição ou da data de receção das informações adicionais, quando o Estado‑Membro aceite fornecer essas informações após a audição. A Comissão considera todas as informações e observações apresentadas durante o procedimento. Caso não seja realizada uma audição, o período de seis meses principia dois meses após a data do convite para a participação na audição enviado pela Comissão. 7. Se a Comissão, no exercício das responsabilidades que lhe incumbem por força do artigo 75.o, ou o Tribunal de Contas Europeu detetarem irregularidades que revelem uma deficiência grave no funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo, a correção financeira resultante deve reduzir o apoio dos Fundos destinado ao programa operacional. O primeiro parágrafo não é aplicável no caso de uma deficiência grave no bom funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo que, antes da data da deteção pela Comissão ou pelo Tribunal de Contas Europeu: a) Tenha sido identificada na declaração de garantia da gestão, no relatório anual de controlo ou no parecer de auditoria apresentados à Comissão em conformidade com o artigo 59.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro, ou noutros relatórios de auditoria apresentados à Comissão pela autoridade de auditoria e tenha sido objeto de medidas adequadas, ou b) Tenha sido objeto de medidas corretivas adequadas por parte do Estado‑Membro. A avaliação das falhas graves no funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo baseia‑se na legislação aplicável sempre que tenham sido apresentadas as declarações de garantia da gestão, os relatórios anuais de controlo e os pareceres de auditoria pertinentes. Ao decidir sobre a aplicação de uma correção financeira, a Comissão: a) Respeita o princípio da proporcionalidade, tendo em conta a natureza e a gravidade da falha no funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo e as suas implicações financeiras para o orçamento da União; b) Para efeitos da aplicação de uma correção financeira de taxa fixa ou extrapolada, exclui as despesas irregulares anteriormente detetadas pelo Estado‑Membro que tenham sido objeto de um ajustamento nas contas em conformidade com o artigo 139.o, n.o 10, bem como as despesas cuja legalidade e regularidade esteja a ser objeto de um processo de avaliação ao abrigo do artigo 137.o, n.o 2; c) Tem em conta as correções financeiras de taxa fixa ou extrapoladas aplicadas às despesas pelo Estado‑Membro relativas a outras deficiências graves detetadas pelo Estado‑Membro aquando da determinação do risco residual para o orçamento da União. 8. As regras específicas dos Fundos para o FEAMP podem determinar regras de procedimento adicionais em matéria de correções financeiras a que se refere o artigo 144.o, n.o 7.»