Não cabe ao juiz comunitário, no âmbito da fiscalização da legalidade por ele exercida, dirigir intimações às instituições, mas incumbe à Administração em causa tomar as medidas que a execução de um acórdão proferido no âmbito de um recurso de anulação comporta.

No âmbito de um processo de adjudicação de contratos públicos, a exigência de uma fase experimental que permita ao novo adjudicatário familiarizar-se com a anterior versão de uma tecnologia que está encarregue de substituir visa garantir a manutenção, durante esta fase, de um nível elevado de qualidade dos serviços a prestar. Ora, a este respeito, trata-se de uma fase durante a qual, por um lado, a prestação de serviços em causa é ainda remunerada com base no contrato celebrado com o adjudicatário tradicional e, por outro, o novo adjudicatário não está ainda em condições de garantir plenamente a qualidade de serviços exigida para a aplicação da nova versão da tecnologia. Assim, a fase experimental está prevista no interesse do próprio novo adjudicatário, já que lhe permite iniciar-se plenamente e em tempo útil numa tecnologia com a qual vai ter de trabalhar, quando ainda só pode efectuar prestações limitadas. O facto de esta fase experimental não ser paga não é, portanto, enquanto tal, discriminatório.

No entanto, o respeito do princípio da igualdade de tratamento exige, neste contexto particular, uma ponderação dos interesses em causa. Assim, a fim de preservar, na medida do possível, o princípio da igualdade de tratamento dos proponentes e evitar consequências contrárias ao interesse do serviço da instituição adjudicante, as possíveis vantagens do contratante actual ou do proponente a ele associado no âmbito de uma subcontratação devem, mesmo assim, ser neutralizadas, mas unicamente na medida em que esta neutralização seja tecnicamente fácil de realizar, quando é economicamente aceitável e quando não viola os direitos do contratante actual ou do referido proponente.

No âmbito de um processo de adjudicação de contratos públicos, a Comissão tem o dever de velar, em cada fase do processo, pelo respeito da igualdade de tratamento e, consequentemente, pela igualdade de oportunidades de todos os proponentes disponham das mesmas oportunidades ao formular os termos das suas propostas, o que implica, portanto, que estas estejam sujeitas às mesmas condições para todos os concorrentes.

O princípio da transparência, corolário do princípio da igualdade de tratamento, implica, por seu lado, que todas as informações técnicas pertinentes para a boa compreensão do anúncio de concurso ou do caderno de encargos sejam postas, logo que possível, à disposição de todas as empresas que participam num contrato público, de forma a que, por um lado, todos os proponentes razoavelmente informados e normalmente diligentes possam compreender o alcance exacto e interpretá-las da mesma maneira e, por outro, a entidade adjudicante possa verificar efectivamente se as propostas dos proponentes correspondem aos critérios aplicáveis ao contrato em causa.

A este propósito, tal violação da igualdade de oportunidades e do princípio da transparência constitui uma irregularidade do procedimento pré-contencioso que viola o direito à informação das partes em causa. No entanto, uma irregularidade processual só pode levar à anulação da decisão em causa se se demonstrar que, se essa irregularidade não tivesse existido, o procedimento administrativo poderia ter tido um resultado diferente se um proponente tivesse tido acesso a informações pertinentes desde o início do procedimento, e se houvesse, a este respeito, uma possibilidade — mesmo que reduzida — de esse proponente ter conseguido que o procedimento administrativo tivesse um resultado diferente.

Uma decisão da Comissão de adjudicação de um contrato deve ser anulada uma vez que, ao não colocar à disposição de todos os potenciais proponentes, desde o início do processo de concurso, certas informações técnicas úteis para a elaboração das propostas, a Comissão violou o princípio da igualdade de tratamento dos proponentes e que a essa violação pode ter tido influência na adjudicação do contrato controvertido.

(cf. n.os 141, 143-145, 147, 204)