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Processo C‑92/15

Sven Mathys

contra

De Grave Antverpia NV

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo hof van beroep te Antwerpen)

«Reenvio prejudicial — Diretiva 96/75/CE — Modalidades de fretamento e de determinação dos preços no setor dos transportes de mercadorias por via navegável — Alcance — Artigo 1.o, alínea b) — Conceito de ‘transportador’ — Artigo 2.o — Liberdade de celebração dos contratos e de negociação dos preços»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de outubro de 2016

Transportes — Transportes por via navegável — Diretiva 96/75 — Modalidades de fretamento e de determinação dos preços no setor dos transportes de mercadorias — Transportador — Conceito — Regulamentação nacional que permite a celebração, na qualidade de transportador, a uma pessoa que não se enquadra nesse conceito — Admissibilidade

[Diretiva 96/75 do Conselho, artigos 1.°, alínea b), e 2.°]

No âmbito das atividades de transporte de mercadorias por via navegável, o artigo 1.o, alínea b), da Diretiva 96/75, relativa às regras de fretamento e de determinação dos preços no setor dos transportes nacionais e internacionais de mercadorias por via navegável na Comunidade, ao definir um «transportador» como um proprietário ou explorador de uma ou mais embarcações de navegação interior, e o artigo 2.o desta diretiva, ao referir que, neste domínio, os contratos são livremente celebrados entre as partes envolvidas, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional, que permite a uma pessoa que não se enquadra nessa definição celebrar um contrato de transporte na qualidade de transportador.

Com efeito, a Diretiva 96/75 não regula, de modo algum, a intervenção dos intermediários no fretamento ou de pessoas que, não possuindo elas próprias os meios necessários ao exercício de uma atividade de transporte por via navegável, se obrigam contudo pessoalmente a executar um tal transporte, prevendo para isso recorrer aos serviços de um bateleiro. A qualificação, no direito nacional, de uma parte em tais contratos como «intermediário no fretamento» ou «afretador» é, por conseguinte, estranha à interpretação da referida diretiva.

(cf. n.os 34, 36 e disp.)
[Diretiva 2004/18 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterada pelo Regulamento n.o 1251/2011, artigo 7.o, alínea b)]

Questões prejudiciais — Admissibilidade — Necessidade de fornecer ao Tribunal de Justiça precisões suficientes sobre o contexto factual e legal — Existência de um eventual interesse transfronteiriço — Existência de elementos que permitem uma resposta útil — Ausência — Inadmissibilidade

[Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 94.o; Diretiva 2004/18 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterada pelo Regulamento n.o 1251/2011, artigo 7.o, alínea b)]
O artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2011/64, relativa à estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que proíbe aos retalhistas a venda de produtos do tabaco a um preço unitário inferior ao preço que o fabricante ou o importador indicou no selo fiscal aposto nesses produtos, na medida em que esse preço foi fixado livremente pelo fabricante ou pelo importador.

Com efeito, o artigo 15.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 2011/64 tem por objeto garantir que a aplicação das regras relativas ao imposto especial de consumo sobre os produtos do tabaco não afeta os imperativos da concorrência que implicam, como resulta do considerando 10 desta diretiva, um regime de preços formados livremente pelos produtores ou os importadores para todos os grupos de tabacos manufaturados. Do mesmo modo, uma vez que a referida legislação nacional não tem por objeto regular a fixação do preço indicado pelo produtor ou importador no selo fiscal e que não respeita de outra maneira à aplicação do imposto especial de consumo sobre os produtos do tabaco, não está abrangida pela situação referida no artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2011/64. Consequentemente, este não se lhe opõe.

(cf. n.os 26, 28, 29, 31, disp. 1)
Por requerimento apresentado em 20 de dezembro de 2016, W pediu, com base no artigo 83.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, a reabertura da fase oral e a submissão, pelo Tribunal de Justiça, de uma questão prejudicial ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Em primeiro lugar, no que respeita à submissão de um pedido de decisão prejudicial ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, há que sublinhar que o Tribunal de Justiça de modo algum é competente, nos termos do artigo 83.o do seu Regulamento de Processo ou de outra disposição deste regulamento, para o fazer.

O artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, e o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares, devem ser interpretados no sentido de que, num processo como o que está em causa no processo principal, os órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro que adotaram uma decisão transitada em julgado em matéria de responsabilidade parental e de obrigações de alimentos devidas a um menor já não são competentes para se pronunciarem sobre um pedido de alteração das disposições decretadas por essa decisão, na medida em que a residência habitual do menor se situar no território de outro Estado‑Membro. São os órgãos jurisdicionais deste último Estado‑Membro que são competentes para se pronunciarem sobre esse pedido.

Como resulta do considerando 12 do Regulamento n.o 2201/2003, este último foi concebido com o objetivo de responder ao interesse superior do menor e, para esse efeito, privilegia o critério de proximidade. O artigo 8.o do Regulamento n.o 2201/2003 traduz este objetivo ao instituir uma competência geral dos órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro de residência habitual do menor. Nos termos do n.o 1 deste artigo 8.o, a competência de um tribunal deve ser determinada «à data em que o processo seja instaurado no tribunal», ou seja, na data de apresentação a esse tribunal do ato introdutório da instância, nos termos do artigo 16.o desse regulamento (v., neste sentido, acórdão de 1 de outubro de 2014, E., C‑436/13, EU:C:2014:2246, n.o 38). Além disso, como o advogado‑geral salientou no n.o 45 das suas conclusões, referindo‑se ao n.o 40 do acórdão de 1 de outubro de 2014, E. (C‑436/13, EU:C:2014:2246), esta competência deve ser verificada e determinada em cada caso específico, quando um processo é instaurado num tribunal, o que implica que não se mantém após a conclusão de um processo.

(cf. n.os 51‑54, 70, disp.)
1.

Recurso de anulação — Interesse em agir — Recurso dirigido contra um ato que institui medidas restritivas em relação ao recorrente — Revogação do ato impugnado no decurso da instância — Declaração de que não há que proferir decisão — Inadmissibilidade — Manutenção do interesse do recorrente em obter o reconhecimento da ilegalidade do ato impugnado (Artigo 263.o TFUE; Decisões do Conselho 2013/661/PESC e 2015/1863/PESC; Regulamentos do Conselho n.o 267/2012 e n.o 2015/1862) (cf. n.o 12)
Quanto ao âmbito de aplicação material da Diretiva 94/19, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, conforme alterada pela Diretiva 2005/1, resulta do próprio título desta diretiva que esta é relativa aos sistemas de garantia dos depósitos. Nos termos do artigo 1.o, ponto 1, primeiro parágrafo, da referida diretiva, entende‑se por «depósito», para efeitos desta, por um lado, os saldos credores resultantes de fundos existentes numa conta ou de situações transitórias decorrentes de operações bancárias normais, que devem ser restituídos por uma instituição de crédito nas condições legais e contratuais aplicáveis, e, por outro lado, as dívidas representadas por títulos emitidos por essa instituição. Não são abrangidas por esta definição as participações de sociedades cooperativas reconhecidas que exercem atividades no setor financeiro. Com efeito, parece que essas participações são fundamentalmente abrangidas por uma participação no capital próprio de uma sociedade, ao passo que os depósitos referidos pela Diretiva 94/19 se distinguem daquelas na medida em que integram o passivo exigível de uma instituição de crédito.

Além disso, se os depósitos devem, nos termos da definição dada pelo artigo 1.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 94/19, ser restituídos ao seu titular em conformidade com as condições legais e contratuais aplicáveis, o montante que o titular de participações em sociedades cooperativas reconhecidas que exercem atividades no setor financeiro recebe, em caso de levantamento, reflete a evolução do rendimento dessas sociedades. A aquisição dessas participações tem mais semelhanças com a aquisição de ações de sociedades, em relação às quais a Diretiva 94/19 não prevê garantias, do que com uma aplicação numa conta bancária. Por outro lado, as participações de sociedades cooperativas reconhecidas que exercem atividades no setor financeiro não são comparáveis às participações de «building societies» britânicas ou irlandesas, que são consideradas depósitos, em conformidade com o âmbito de extensão especial do conceito de depósito previsto no artigo 1.o, ponto 1, segundo parágrafo, da Diretiva 94/19. Não existe nenhum elemento, nem no teor nem na génese desse parágrafo, que indique que esta disposição é suscetível de englobar instrumentos diferentes dos que aí estão expressamente mencionados. Além disso, a referida disposição exclui expressamente da referida extensão as participações nessas «building societies» que constituem um elemento de capital.

(cf. n.os 65‑69)
O conceito de «pacto atributivo de jurisdição» previsto no artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento n.o 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado não como uma simples remissão para o direito interno de um ou outro dos Estados em questão, mas como um conceito autónomo. Atendendo à finalidade processual desta disposição, cujo objetivo é a criação de regras uniformes em matéria de competência jurisdicional internacional, uma cláusula atributiva de jurisdição rege‑se pela referida disposição, a qual prevê os requisitos de forma e os requisitos materiais que devem reunir essas cláusulas, e isto para garantir a segurança jurídica e para assegurar o acordo das partes.

O juiz chamado a pronunciar‑se sobre um ação relativa à validade de uma cláusula atributiva de jurisdição tem a obrigação de analisar, in limine litis, se esta cláusula foi efetivamente objeto de consenso entre as partes, que deve manifestar‑se de forma clara e precisa, sendo que as exigências de forma estabelecidas pelo artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento n.o 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, têm por função, a este título, assegurar que o consentimento seja efetivamente provado. Esta disposição deve ser interpretada no sentido de que uma cláusula atributiva de jurisdição que, por um lado, está estipulada nas cláusulas contratuais gerais do comitente, mencionadas nos instrumentos que constituem os contratos entre as partes e que foram comunicadas quando da sua celebração, e, por outro, designa como órgãos jurisdicionais competentes os tribunais de uma cidade de um Estado‑Membro, cumpre os requisitos desta disposição relativos ao consentimento das partes e à precisão do conteúdo dessa cláusula.

De acordo com a prática corrente da vida empresarial, uma cláusula atributiva de jurisdição estipulada nas cláusulas contratuais gerais é lícita no caso de o próprio texto do contrato assinado por ambas as partes remeter expressamente para cláusulas contratuais gerais que incluem a referida cláusula. No que diz respeito à precisão do conteúdo dessa cláusula, quando se trata de determinar o tribunal ou os tribunais de um Estado‑Membro para conhecer dos litígios surgidos ou que venham a surgir entre as partes, basta que a cláusula identifique os elementos objetivos sobre os quais as partes se puseram de acordo para escolher o tribunal ou os tribunais aos quais pretendem submeter os seus litígios surgidos ou que venham a surgir. Estes elementos, que devem ser suficientemente precisos para permitir ao tribunal chamado a decidir determinar a sua competência, podem ser concretizados, eventualmente, através das circunstâncias próprias à situação do caso concreto.

(cf. n.os 37, 39, 43, 44, 49 e disp.)
Resulta do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1975/2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento n.o 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural, que os Estados‑Membros são obrigados a organizar controlos in loco a fim de verificar que os beneficiários das ajudas em causa preenchem os requisitos previstos pela regulamentação da União e pela regulamentação nacional às quais essas medidas de apoio ao desenvolvimento rural estão subordinadas. O artigo 14.o, n.o 2, desse regulamento impõe aos Estados‑Membros que efetuem controlos in loco que incidam em todos os compromissos e obrigações de um beneficiário, incluindo os que decorrem do direito nacional, que seja possível controlar no momento da visita

É certo que o Regulamento n.o 1975/2006 não prevê as modalidades precisas dos controlos que os Estados‑Membros são obrigados a efetuar para verificar se os critérios de admissibilidade das medidas de apoio ao desenvolvimento rural são respeitados.

Contudo, o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1975/2006, precisa que estes são efetuados em conformidade com o disposto nos artigos 29.o, 30.o e 32.o do Regulamento n.o 796/2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento n.o 1782/2003, disposições estas que dizem unicamente respeito aos controlos in loco relativos aos pedidos únicos respeitantes aos regimes de ajudas «superfícies».

Consequentemente, o artigo 35.o do Regulamento n.o 796/2004, referente aos controlos in loco relativos às medidas «animais», não pode, enquanto tal, ser aplicado aos controlos in loco de medidas «superfícies» como as indemnizações compensatórias das desvantagens naturais.

Embora a regulamentação da União relativa à concessão das ajudas e prémios não obrigue expressamente os Estados‑Membros a instituir medidas de vigilância e modalidades de controlo específicas, também é verdade que essa obrigação pode decorrer, se for caso disso, de forma implícita, do facto de, por força da regulamentação em questão, caber aos Estados‑Membros organizar um sistema eficaz de controlo e vigilância.

(cf. n.os 62, 63, 65 a 67, 70 e 71)
O artigo 3.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2000/78, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, e o artigo 14.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/54, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional, devem ser interpretados no sentido de que a situação em que uma pessoa, ao apresentar a sua candidatura a um emprego, pretende obter não esse emprego mas apenas o estatuto formal de candidato, com o único objetivo de reclamar uma indemnização, não está abrangida pelo conceito de «acesso ao emprego ou à atividade profissional», na aceção destas disposições, e, se estiverem reunidos os elementos exigidos nos termos do direito da União, pode ser qualificada de abuso de direito.

Com efeito, segundo a própria redação do título destas diretivas, as mesmas dizem respeito ao emprego e à atividade profissional.

Ora, uma pessoa que apresenta a sua candidatura a um emprego em condições como as descritas não procura manifestamente obter o emprego a que se candidata formalmente. Consequentemente, não pode invocar a proteção conferida pelas Diretivas 2000/78 e 2006/54. Uma interpretação contrária seria incompatível com o objetivo prosseguido por estas, que consiste em assegurar a qualquer pessoa a igualdade de tratamento «no emprego e na atividade profissional», conferindo‑lhe uma proteção eficaz contra certas discriminações, designadamente no que respeita ao «acesso ao emprego».

Além disso, nestas condições, essa pessoa não pode ser considerada «vítima», na aceção dos artigos 17.° da Diretiva 2000/78 e 25.° da Diretiva 2006/54, ou uma «pessoa lesada» que sofreu «prejuízos» ou «danos», na aceção do artigo 18.o da Diretiva 2006/54.

(cf. n.os 31, 35, 36, 44 e disp.)
O conceito de «recurso», que figura no artigo 34.o, ponto 2, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que inclui também o pedido de relevação do efeito perentório do prazo de recurso, quando o prazo para interposição de recurso ordinário já terminou.

Com efeito, o artigo 34.o, ponto 2, desse regulamento não implica que o requerido deva tomar novas iniciativas, para além de uma diligência normal, na defesa dos seus direitos, como informar‑se do conteúdo de uma decisão proferida noutro Estado‑Membro. No que se refere especificamente ao pedido de relevação do efeito peremptório do prazo, visa o mesmo assegurar o respeito efetivo dos direitos de defesa dos demandados revéis. Neste contexto, na medida em que o demandado, sem que tenha havido culpa da sua parte, não tenha tido conhecimento do ato em causa em tempo útil para interpor recurso, que as suas alegações de defesa não sejam desprovidas de qualquer fundamento e que o seu pedido de relevação do efeito perentório do prazo de recurso tenha sido apresentado num prazo razoável, ou, dito de outro modo, na medida em que as condições estabelecidas no artigo 19.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1393/2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados‑Membros («citação e notificação de atos») e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1348/2000, estão preenchidas, a apresentação de um pedido de relevação do efeito perentório do prazo de recurso não pode ser considerada uma nova iniciativa que vai além de uma diligência normal na defesa dos direitos do demandado revel.

Se este último não alegou o seu direito de pedir a relevação do efeito perentório do prazo de recurso, quando poderia tê‑lo feito, verificando‑se as condições referidas no artigo 19.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1393/2007, o reconhecimento de uma sentença proferida contra si à revelia não pode ser recusado com fundamento no artigo 34.o, ponto 2, do Regulamento n.o 44/2001.

Em contrapartida, uma sentença proferida à revelia não deve ser reconhecida se o demandado revel, sem que tenha havido culpa da sua parte, apresentou um pedido de relevação do efeito perentório do prazo de recurso, o qual foi em seguida indeferido, apesar de se verificarem as condições previstas no artigo 19.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1393/2007.

(cf. n.os 40, 42‑47, 49, disp. 1)
O artigo 15.o, n.os 2 e 8, do Regulamento n.o 1260/2001, que estabelece a organização comum de mercado no setor do açúcar, deve ser interpretado no sentido de que não confere a um fabricante de açúcar o direito a ser reembolsado pelas quotizações à produção pagas com base nas quantidades de açúcar das quotas A e B que ainda estavam armazenadas em 30 de junho de 2006, uma vez que o regime das quotizações à produção não foi prorrogado após esta data pelo Regulamento n.o 318/2006, que estabelece a organização comum de mercado no setor do açúcar.

Com efeito, a exclusão, no âmbito do cálculo do excedente exportável para as campanhas de comercialização de 2001/2002 a 2005/2006, das quantidades de açúcar, de isoglicose e de xarope de inulina armazenadas no final da campanha de 2005/2006 seria contrária quer ao artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento n.o 314/2002, que estabelece as normas de execução do regime de quotas no setor do açúcar, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1140/2003, que prevê expressamente a consideração dessas quantidades armazenadas, quer ao artigo 15.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 1260/2001, que se refere igualmente ao excedente exportável e não exportado, o qual engloba necessariamente, conforme resulta nomeadamente do considerando 15 deste último regulamento, as quantidades que estão no mercado no final da campanha em causa, caso das quantidades armazenadas. Além disso, o facto de continuar a fazer referência a uma perda global previsível, mesmo depois do ajustamento previsto no artigo 15.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 1260/2001, em relação às campanhas de comercialização de 2001/2002 a 2005/2006, implica que a perda ainda não se tenha verificado totalmente. A este propósito, não se afigura que o Conselho tenha cometido um erro manifesto, um desvio de poder ou que tenha excedido manifestamente os limites do seu poder de apreciação no domínio da agricultura, nos termos dos artigos 40.° a 43.° TFUE ao prever, no que diz respeito à campanha de comercialização de 2005/2006 no âmbito do financiamento da organização comum de mercado no setor do açúcar, que o excedente exportável existente no termo desta campanha seria tomado em consideração, incluindo necessariamente as quantidades de açúcar armazenadas no final da campanha.

Nestas condições, não foi revelado nenhum elemento suscetível de afetar a validade do Regulamento n.o 1360/2013, que fixa as quotizações à produção no setor do açúcar para as campanhas de comercialização de 2001/2002, 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, o coeficiente necessário para o cálculo da quotização complementar para as campanhas de comercialização de 2001/2002 e 2004/2005 e o montante a pagar pelos fabricantes de açúcar aos vendedores de beterraba no respeitante à diferença entre o montante máximo da quotização e o montante da quotização a cobrar em relação às campanhas de comercialização de 2002/2003, 2003/2004 e 2005/2006.

(cf. n.os 44, 45, 52, 54, 56, disp. 1 e 2)
Um órgão jurisdicional nacional pode, quando o direito nacional o permitir, a título excecional e casuisticamente, limitar no tempo certos efeitos de uma declaração de ilegalidade de uma disposição do direito nacional adotada em violação das obrigações previstas pela Diretiva 2001/42, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, em particular as obrigações decorrentes do seu artigo 6.o, n.o 3, desde que essa limitação seja imposta por uma consideração imperiosa relacionada com a proteção do ambiente e tendo em conta as circunstâncias específicas do processo que é chamado a conhecer. Esta faculdade excecional só pode, contudo, ser exercida quando estiverem preenchidas todas as condições, concretamente:

— que a disposição de direito nacional impugnada constitua uma medida de transposição correta do direito da União em matéria de proteção do ambiente;

— que a adoção e a entrada em vigor da nova disposição de direito nacional não permitam evitar os efeitos prejudiciais no ambiente resultantes da anulação da disposição de direito nacional impugnada;

— que a anulação desta última tenha por consequência criar um vazio jurídico no que respeita à transposição do direito da União em matéria de proteção do ambiente, que seria mais prejudicial a este último, no sentido de essa anulação se traduzir numa menor proteção e ir contra o próprio objetivo essencial deste direito da União; e

— que uma manutenção excecional dos efeitos dessa disposição de direito nacional abranja apenas o tempo estritamente necessário à adoção das medidas que permitam corrigir a irregularidade verificada.

(cf. n.o 43, disp. 1)