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Chamado a conhecer do recurso de «Revision» que foi interposto do acórdão proferido em recurso, o órgão jurisdicional de reenvio salienta que a resolução do litígio no processo principal depende da questão de saber se o fornecimento, no YouTube, de um canal de vídeos promocionais de modelos de automóveis novos de passageiros constitui um «serviço de comunicação social audiovisual» na aceção do artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2010/13. Com efeito, se for esse o caso, a Peugeot Deutschland está isenta da obrigação, imposta pelo § 5, n.o 1, do Pkw‑ENVKV, de fornecer nos referidos vídeos informações sobre o consumo oficial de combustível e as emissões específicas oficiais de CO2 dos modelos em causa, nos termos do n.o 2, primeira frase, segunda parte, desse § 5. Essa isenção assenta na Recomendação da Comissão, de 26 de março de 2003, relativa à aplicação a outros meios de comunicação social das disposições da Diretiva 1999/94 relativas à literatura promocional, que, por sua vez, se baseia no artigo 9.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea c), desta diretiva.
O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «circulação de veículos», enunciado nessa disposição, abrange uma situação em que o passageiro de um veículo estacionado num parque de estacionamento, ao abrir a porta desse veículo, bateu e danificou o veículo estacionado ao seu lado.

A este respeito, cabe recordar, por um lado, que o facto de o veículo envolvido no acidente se encontrar imobilizado no momento em que este ocorreu não exclui, por si só, que a utilização deste veículo nesse momento possa estar abrangida pela sua função de meio de transporte e, em consequência, pelo conceito de «circulação de veículos», na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Primeira Diretiva (Acórdão de 28 de novembro de 2017, Rodrigues de Andrade,C‑514/16, EU:C:2017:908, n.o 39). Ora, a abertura das portas, em geral, só é efetuada quando os veículos estão imobilizados. Em seguida, resulta da jurisprudência referida nos n.os 34 e 35 do presente acórdão que o conceito de «circulação de veículos», na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Primeira Diretiva, abrange «qualquer» utilização de um veículo que é conforme com a função habitual deste último, nomeadamente com a função de meio de transporte. A este respeito, importa sublinhar que esta utilização dos veículos não se limita à condução destes, mas inclui ações que, como as mencionadas no n.o 36 do presente acórdão, são igualmente efetuadas habitualmente pelos passageiros.

(cf. n.os 38, 44, 45, 48 e disp.)
60

Por outro lado, as exigências mencionadas no n.o 58 do presente acórdão obstam a que, em processos relativos a pessoas acusadas de terem cometido infrações em matéria de IVA antes da prolação do acórdão Taricco, o juiz nacional não aplique as disposições do Código Penal em causa. Com efeito, no n.o 53 do referido acórdão, o Tribunal de Justiça já sublinhou que, em razão da não aplicação destas disposições, poderiam ser aplicadas a essas pessoas sanções às quais escapariam, com toda a probabilidade, se essas disposições de direito nacional tivessem sido aplicadas. Assim, as referidas pessoas poderiam ser sujeitas retroativamente a condições de incriminação mais severas do que as vigentes no momento em que a infração foi cometida.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de março de 2019 — BMB/EUIPO

(Processo C‑693/17 P) ( 1 )

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Desenho ou modelo comunitário — Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Artigo 25.o, n.o 1, alínea e) — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo que representa uma caixa para doces — Declaração de nulidade»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 24, 49)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Inadmissibilidade (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 36, 58)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A BMB sp. z o.o. é condenada nas despesas.

( 1 ) JO C 142, de 23.4.2018.
A circunstância de o juiz da União ter cometido uma violação do prazo razoável de julgamento em processos relativos à legalidade de uma coima aplicada pela Comissão não pode ser a causa determinante do prejuízo sofrido pela empresa que intentou a ação devido ao pagamento de despesas com a garantia bancária no decurso do período correspondente à ultrapassagem desse prazo. Com efeito, só não seria assim se a manutenção da garantia bancária revestisse um caráter obrigatório, de modo a que a empresa que interpôs um recurso da decisão da Comissão que lhe aplicava uma coima, e que escolheu constituir uma garantia bancária a fim de não executar imediatamente essa decisão, não tivesse o direito, antes da data da prolação do acórdão no âmbito desse recurso, de pagar a referida coima e de pôr termo à garantia bancária que tinha constituído.

Ora, da mesma forma que a constituição da garantia bancária, a sua manutenção depende da livre apreciação da empresa em causa à luz dos seus interesses financeiros. Com efeito, nada no direito da União impede essa empresa de pôr termo, a qualquer momento, à garantia bancária que constituiu e de pagar a coima aplicada, quando, tendo em conta a evolução das circunstâncias relativamente às existentes na data da constituição dessa garantia, a referida empresa considerar que esta opção é para ela mais vantajosa. Tal poderia acontecer, nomeadamente, quando o decurso do processo perante o juiz da União conduz a empresa em questão a considerar que o acórdão será proferido numa data posterior à que tinha inicialmente considerado e que, consequentemente, o custo da garantia bancária será superior ao que tinha inicialmente previsto, quando da constituição da mesma.

(n.os 28, 29, 31)
Processo C‑462/17

Tänzer & Trasper GmbH

contra

Altenweddinger Geflügelhof KG

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg)

«Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Regulamento (CE) n.o 110/2008 — Bebidas espirituosas — Definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas — Anexo II, ponto 41 — Licor à base de ovos — Definição — Caráter exaustivo dos ingredientes autorizados»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 25 de outubro de 2018

Aproximação das legislações — Legislações uniformes — Definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas — Regulamento n.o 110/2008 — Bebidas espirituosas — Licor à base de ovos — Definição — Caráter exaustivo dos ingredientes autorizados

(Regulamento n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1334/2008, anexo II, ponto 41)

O anexo II, ponto 41, do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, deve ser interpretado no sentido de que, para poder ostentar a denominação de venda «licor à base de ovos», uma bebida espirituosa não pode conter outros ingredientes além dos mencionados na referida disposição.

Ora, as definições constantes do referido anexo constituem precisamente medidas específicas relativas à designação e à apresentação das bebidas espirituosas, referidas no número anterior. Na medida em que, consequentemente, se encontram no centro do regime instituído pelo Regulamento n.o 110/2008 e que a sua precisão deve servir o objetivo, igualmente recordado no número anterior, de evitar a utilização abusiva de denominações de bebidas espirituosas, essas definições devem ser interpretadas de maneira restritiva, sob pena de enfraquecerem o referido regime. Nessas condições, a possibilidade de adicionar outros ingredientes aos enumerados nessas definições só poderia ser admitida se estivesse expressamente prevista nas mesmas. Isso não acontece com o anexo II, ponto 41, do Regulamento n.o 110/2008, que não menciona a possibilidade de se adicionar mais ingredientes do que os enumerados no ponto 41, alínea a), do referido anexo. Com efeito, além desses ingredientes, só está prevista a utilização de certas substâncias e de preparações aromatizantes, e nas condições especificadas no ponto 41, alínea c), do referido anexo. Ora, o leite não pode ser qualificado de «substância» ou de «preparação» aromatizante.

(cf. n.os 23, 24, 30 e disp.)
O artigo 3.o, n.o 1, alínea g), da Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, deve ser interpretado no sentido de que a concessão, por parte de uma fundação privada, de bolsas destinadas a apoiar projetos de investigação ou de estudos no estrangeiro é abrangida pelo conceito de «educação», na aceção desta disposição, quando existir um nexo suficientemente estreito entre as prestações pecuniárias concedidas e a participação nesses projetos de pesquisa ou de estudos, eles próprios abrangidos por este mesmo conceito de «educação». É nomeadamente esse o caso quando as referidas prestações pecuniárias estiverem relacionadas com a participação dos potenciais candidatos nesse projeto de investigação ou de estudos, tiverem por objetivo eliminar total ou parcialmente os potenciais obstáculos financeiros a essa participação e forem adequadas a atingir esse objetivo.

Antes de mais, como observou a advogada‑geral nos n.os 22 e 23 das suas conclusões, o termo «educação» deve ser entendido no sentido habitual da linguagem corrente como abrangendo atos ou processos através dos quais são transmitidos ou adquiridos, nomeadamente, informações, conhecimentos, compreensão, atitudes, valores, aptidões, competências ou comportamentos.

Ora, como observou a advogada‑geral nos n.os 32 e 34 das suas conclusões, a interpretação teleológica do conceito de «educação», na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea g), da Diretiva 2000/43, implica, em primeiro lugar, que se considere o acesso à educação como um dos aspetos essenciais deste conceito, uma vez que não há educação se a ela não se puder aceder, sendo que, por conseguinte, o objetivo desta diretiva, que consiste na luta contra a discriminação no domínio da educação, não poderá ser atingido se for permitida uma discriminação na fase do acesso à educação.

Em segundo lugar, importa considerar que as despesas ligadas à participação num projeto de investigação ou num programa educativo são abrangidas pelo conceito de «educação» na medida em que a disponibilidade dos recursos financeiros necessários para tal participação pode condicionar o acesso ao referido projeto ou programa.

(cf. n.os 31, 37, 38, 44, disp. 1)
2.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Inadmissibilidade — Contestação da interpretação ou da aplicação do direito da União feita pelo Tribunal Geral — Admissibilidade [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), e 169.°, n.o 2] (cf. n.os 30, 31)
O artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, lido à luz do artigo 10.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que a recolha de dados pessoais pelos membros de uma comunidade religiosa no âmbito de uma atividade de pregação porta a porta e os tratamentos posteriores desses dados não constituem nem tratamentos de dados pessoais efetuados no exercício de atividades referidas no artigo 3.o, n.o 2, primeiro travessão desta diretiva nem tratamentos de dados pessoais efetuados por pessoas singulares no exercício de atividades exclusivamente pessoais ou domésticas, na aceção do artigo 3.o, n.o 2, segundo travessão da referida diretiva.

(cf. n.o 51, disp. 1)
Processo C‑471/17

Kreyenhop & Kluge GmbH & Co. KG

contra

Hauptzollamt Hannover

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg)

«Reenvio prejudicial — União Aduaneira e pauta aduaneira comum — Nomenclatura pautal e estatística — Classificação das mercadorias — Massas fritas instantâneas — Subposição pautal 19023010»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de setembro de 2018

União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Massas fritas instantâneas — Classificação na subposição 19023010 da Nomenclatura Combinada — Critérios — Conceito de massas alimentícias «secas»

(Regulamento n.o 2658/87 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.o 927/2012, Anexo I)

A Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na sua versão resultante do Regulamento (UE) n.o 927/2012 da Comissão, de 9 de outubro de 2012, deve ser interpretada no sentido de que estão abrangidos pela sua subposição 19023010 pratos de massas instantâneas, como os que estão em causa no processo principal, que são essencialmente compostos por um bloco de massas pré‑cozidas e fritas.

A este propósito, há que salientar que a expressão «secas», tal como utilizada na subposição 19023010 da NC, não está definida. O termo «secas», conforme utilizado na subposição 19023010 da NC, é o particípio passado do verbo «secar», o qual significa, designadamente, «tornar seco» ou «ficar seco». Por conseguinte, tendo em conta que o fabrico de massas alimentícias implica necessariamente, num primeiro momento, a utilização de líquido, massas alimentícias cuja humidade é extraída na sequência do processo de produção com o objetivo de as colocar em estado seco podem, regra geral, ser consideradas como massas alimentícias secas. Em contrapartida, não é determinante, a este respeito, o processo pelo qual esse estado foi obtido. Por conseguinte, uma vez que, no final do processo de produção, as massas foram embaladas em estado seco, devem ser consideradas como massas alimentícias «secas», na aceção da subposição 19023010 da NC.

(cf. n.o 38, 40‑42, 47 e disp.)
A este respeito, cumpre recordar que os procedimentos de tomada e retomada a cargo devem obrigatoriamente ser conduzidos em conformidade com as regras enunciadas, nomeadamente, no capítulo VI do Regulamento Dublim III, e que devem, em especial, ser conduzidos no respeito de uma série de prazos imperativos (v., neste sentido, Acórdãos de 26 de julho de 2017, Mengesteab, C‑670/16, EU:C:2017:587, n.os 49 e 50, e de 25 de janeiro de 2018, Hasan, C‑360/16, EU:C:2018:35, n.o 60).

Além disso, o legislador da União fixou esses prazos imperativos e os efeitos do seu termo igualmente no que se refere à resposta a um pedido de tomada ou retomada a cargo. Nos termos do artigo 22.o, n.o 7, do Regulamento Dublim III, a ausência de resposta no termo do prazo de dois meses mencionado no n.o 1 desse artigo, ou de um mês, previsto no n.o 6 do referido artigo, equivale à aceitação do pedido e tem como consequência a obrigação de tomada a carga da pessoa, incluindo a obrigação de tomar as providências adequadas para a sua chegada. Por força do artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento Dublim III, a falta de uma decisão no prazo de um mês ou no prazo de duas semanas referidos no n.o 1 deste artigo equivale à aceitação do pedido, e tem como consequência a obrigação de retomar a pessoa em causa a cargo, incluindo a obrigação de tomar as providências adequadas para a sua chegada.

No que respeita aos efeitos que o artigo 22.o, n.o 7, e o artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento Dublim III associam à ausência de resposta, no termo dos prazos imperativos previstos no artigo 22.o, n.os 1 e 6, e no artigo 25.o, n.o 1, desse regulamento, a um pedido de tomada ou retomada a cargo, cabe sublinhar que esses efeitos não podem ser contornados pelo envio de uma resposta puramente formal ao Estado‑Membro requerente. Com efeito, resulta inequivocamente desse artigo 22.o, n.o 1, e desse artigo 25.o, n.o 1, que o Estado‑Membro requerido deve, respeitando esses prazos imperativos, proceder a todas as verificações necessárias para poder decidir o pedido de tomada ou retomada a cargo. O artigo 5.o, n.o 1, do regulamento de execução precisa, por outro lado, que uma resposta negativa a esse pedido deve ser devidamente fundamentada e explicar em pormenor as razões da recusa.

(cf. n.os 57, 61, 64, 66, 67)
O artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que a aplicação, a uma ação de indemnização intentada por um distribuidor contra o seu fornecedor ao abrigo do artigo 102.o TFUE, de uma cláusula atributiva de jurisdição contida no contrato que vincula as partes não está excluída pelo simples facto de essa cláusula não se referir expressamente aos litígios relativos à responsabilidade decorrente de uma infração ao direito da concorrência.

(cf. n.o 30, disp. 1)
1.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação — Fundamento relativo à desvirtuação dos elementos de prova — Necessidade de indicar de forma precisa os elementos desvirtuados e demonstrar os erros de análise que levaram a essa desvirtuação [Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), e 169.°, n.o 2] (cf. n.os 33‑35)
Dado que o artigo 218.o, n.o 9, TFUE não prevê nenhuma regra de votação para a adoção, pelo Conselho, das categorias de decisões que abrange, é por referência ao artigo 218.o, n.o 8, TFUE que a regra de votação aplicável deve, em cada caso, ser determinada. Isto contribui para assegurar que o processo unificado regulado no n.o 9 do referido artigo toma em conta as especificidades de cada domínio de ação da União. Em particular, o primeiro caso em que o artigo 218.o, n.o 8, segundo parágrafo, TFUE exige que o Conselho delibere por unanimidade concerne à hipótese em que o acordo diz respeito a um domínio para o qual é exigida a unanimidade para adotar um ato da União, estabelecendo assim um nexo entre a base jurídica material de uma decisão adotada ao abrigo desse artigo e a regra de votação aplicável para adotar a decisão. O nexo assim assegurado entre a base jurídica material das decisões adotadas no quadro do processo previsto no artigo 218.o, n.o 9, TFUE e a regra de votação aplicável para a adoção dessas decisões contribui, além disso, para preservar a simetria entre os processos relativos à ação interna da União e os processos relativos à sua ação externa, no respeito do equilíbrio institucional estabelecido pelos autores dos Tratados.

Por conseguinte, uma decisão pela qual o Conselho define a posição a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, ao abrigo do artigo 218.o, n.o 9, TFUE, e que incide exclusivamente sobre a PESC deve, em princípio, ser adotada por unanimidade, nos termos do artigo 218.o, n.o 8, segundo parágrafo, TFUE. Ao invés, se essa decisão inclui diversas componentes ou prossegue várias finalidades, algumas das quais se inscrevem no âmbito da PESC, a regra de votação aplicável para a sua adoção deve ser determinada à luz da sua finalidade ou componente principal ou preponderante. Logo, se a finalidade ou a componente principal ou preponderante da decisão diz respeito a um domínio em que a unanimidade não é exigida para adotar um ato da União, essa decisão deve, em conformidade com o artigo 218.o, n.o 8, primeiro parágrafo, TFUE, ser adotada por maioria qualificada.

(cf. n.os 27‑30, 38)
Processo C‑28/17

NN A/S

contra

Skatteministeriet

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret)

«Reenvio prejudicial — Artigo 49.o TFUE — Imposto sobre as sociedades — Legislação fiscal nacional que sujeita a transferência dos prejuízos sofridos por um estabelecimento estável, situado em território nacional, de uma sociedade estabelecida noutro Estado‑Membro, para uma sociedade residente do mesmo grupo, à condição de não poder imputar tais prejuízos para efeitos de um imposto estrangeiro»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de julho de 2018

Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Legislação fiscal — Imposto sobre as sociedades — Dedução de prejuízos — Legislação nacional que permite a integração fiscal de um grupo de sociedades residentes, incluindo os estabelecimentos estáveis estabelecidos no país — Prejuízos sofridos pelo estabelecimento estável detido por uma filial não residente de uma sociedade‑mãe residente — Legislação nacional que só permite às sociedades residentes do grupo deduzir as referidas perdas do resultado consolidado se existir uma proibição de dedução no Estado de residência da filial — Admissibilidade — Requisitos

(Artigo 49.o TFUE)

O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe, em princípio, a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual as sociedades residentes de um grupo só estão autorizadas a deduzir do resultado consolidado os prejuízos de um estabelecimento estável residente de uma filial não residente desse grupo se as regras aplicáveis no Estado‑Membro em que essa filial tem a sua sede não permitirem a dedução desses prejuízos nos rendimentos desta última, quando a aplicação desta legislação está associada à aplicação de uma convenção para a prevenção da dupla tributação que permite, neste último Estado‑Membro, deduzir do imposto sobre os rendimentos devido pela filial um montante correspondente ao imposto sobre os rendimentos pago no Estado‑Membro em cujo território se situa o referido estabelecimento estável em relação às atividades deste. Contudo, o artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a essa legislação se a sua aplicação tiver por efeito privar o referido grupo da possibilidade efetiva de dedução dos referidos prejuízos do resultado consolidado, quando a imputação destes prejuízos no resultado da referida filial for impossível no Estado‑Membro em cujo território a mesma tiver a sua sede, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(cf. n.o 57 e disp.)