Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Ambiente – Avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente – Directiva 85/337 – Direito de recurso das organizações não governamentais de protecção do ambiente – Alcance

(Directiva 85/337 do Conselho, conforme alterada pela Directiva 2003/35, artigos 1.°, n. os 1 e 2, e 10.°‑A)

2. Ambiente – Avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente – Directiva 85/337 – Direito de recurso das organizações não governamentais de protecção do ambiente – Efeito directo das disposições da referida directiva que prevêem este direito

(Directivas do Conselho 85/337, conforme alterada pela Directiva 2003/35, artigos 1.°, n. os 1 e 2, e 10.°‑A, e 92/43, conforme alterada pela Directiva 2006/105, artigo 6.°)

Sumário

1. O artigo 10.°‑A da Directiva 85/337, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Directiva 2003/35, opõe‑se a uma legislação que não reconhece a uma organização não governamental que promove a protecção do ambiente, visada pelo artigo 1.°, n.° 2, dessa directiva, a possibilidade de invocar em juízo, no âmbito do recurso de uma decisão de autorização de projectos «susceptíveis de terem um impacto considerável no ambiente», na acepção do artigo 1.°, n.° 1, desta directiva, a violação de uma disposição decorrente do direito da União que tenha por objecto a protecção do ambiente, pelo facto de esta norma proteger unicamente os interesses da colectividade e não os dos particulares.

Embora o legislador nacional possa limitar os direitos cuja violação pode ser invocada por um particular no âmbito de um recurso judicial de uma decisão, um acto ou uma omissão visados pelo artigo 10.°‑A, aos direitos subjectivos públicos, essa limitação não pode ser aplicada como tal às associações de defesa do ambiente sem contrariar os objectivos do terceiro parágrafo, último período, do referido artigo. Com efeito, se, como resulta desta disposição, estas associações devem poder invocar os mesmos direitos que os particulares, seria contrário ao objectivo de assegurar ao público interessado um amplo acesso à justiça, por um lado, e ao princípio da efectividade, por outro, que as referidas associações não pudessem igualmente alegar a violação de disposições do direito da União em matéria do ambiente, pela simples razão de que estas protegem interesses colectivos. Com efeito, isso privá‑las‑ia, em grande medida, da possibilidade de solicitar a fiscalização do respeito das normas desse direito, as quais, muito frequentemente, estão voltadas para o interesse geral e não apenas para a protecção dos interesses dos particulares considerados individualmente.

(cf. n. os 45 a 46, 50 e disp. 1)

2. Uma organização não governamental que promove a proteção do ambiente, visada no artigo 1.°, n.° 2, da Directiva 85/337, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Directiva 2003/35, pode fundamentar no artigo 10.°‑A, terceiro parágrafo, último período, desta directiva o direito de invocar em juízo, no âmbito do recurso de uma decisão de autorização de projectos susceptíveis de terem um impacto considerável no ambiente, na acepção do artigo 1.°, n.° 1, da mesma directiva, a violação de disposições do direito nacional decorrente do artigo 6.° da Directiva 92/43, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, conforme alterada pela Directiva 2006/105 quando o direito processual nacional o não permite pelo facto de as disposições invocadas protegerem unicamente os interesses da colectividade e não os dos particulares.

Com efeito, dado que as disposições dos dois últimos períodos do terceiro parágrafo do referido artigo 10.°‑A prevêem, por um lado, que o interesse de qualquer organização não governamental que cumpra os requisitos referidos no artigo 1.°, n.° 2, da Directiva 85/337, é considerado suficiente e, por outro, que se considera também que tais organizações têm direitos susceptíveis de ser violados, estabelecem normas precisas que não estão sujeitas a outras condições. Entre estes direitos devem necessariamente figurar as disposições do direito nacional que dão aplicação à legislação da União em matéria de ambiente e as disposições com efeito directo do direito da União em matéria de ambiente

(cf. n. os 48, 56 a 57, 59 e disp. 2)