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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie — Polónia) — Harman International Industries, Inc./AB SA

(Processo C-175/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigos 34.o e 36.o TFUE - Livre circulação de mercadorias - Propriedade intelectual - Marca da União Europeia - Regulamento (UE) 2017/1001 - Artigo 15.o - Esgotamento do direito conferido pela marca - Colocação no mercado no Espaço Económico Europeu (EEE) - Consentimento do titular da marca - Lugar onde o produto foi colocado no mercado pela primeira vez pelo titular da marca ou com o seu consentimento - Prova - Diretiva 2004/48/CE - Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Tutela jurisdicional efetiva - Dispositivo das decisões judiciais que não identifica os produtos visados - Dificuldades de execução - Recurso limitado no órgão jurisdicional competente em matéria de execução - Processo equitativo - Direitos da defesa - Princípio da igualdade de armas»)

(2023/C 15/11)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Okręgowy w Warszawie

Partes no processo principal

Recorrente: Harman International Industries, Inc.

Recorrida: AB SA

Dispositivo

O artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia, em conjugação com o artigo 36.o, segundo período, TFUE, o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e com a Diretiva 2004/48 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual,

deve ser interpretado no sentido de que:

não se opõe a uma prática judicial segundo a qual o dispositivo da decisão que julga procedente uma ação de contrafação de uma marca da União Europeia é redigido em termos que, devido ao seu caráter geral, deixam a cargo da autoridade competente para a execução desta decisão a determinação de quais os produtos a que a referida decisão se aplica, desde que, no âmbito do processo de execução, seja permitido ao demandado contestar a determinação dos produtos visados por esse processo e um órgão jurisdicional possa examinar e decidir, na observância do disposto na Diretiva 2004/48, que produtos foram efetivamente colocados no mercado no Espaço Económico Europeu pelo titular da marca ou com o seu consentimento.

(1) JO C 242, de 21.6.2021.
1)

O anexo I, parte III, da Diretiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas, conforme alterada pela Diretiva 2008/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, e o artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2403 da Comissão, de 15 de dezembro de 2015, que estabelece orientações comuns em matéria de normas e técnicas de desativação a fim de garantir a inutilização irreversível das armas de fogo desativadas, devem ser interpretados no sentido de que: não se opõem a que uma pessoa coletiva de direito privado, como uma sociedade comercial, esteja abrangida pelo conceito de «entidade de controlo», referido no n.o 1 desta última disposição, quando essa pessoa figure na lista publicada pela Comissão Europeia ao abrigo do artigo 3.o, n.o 3, deste regulamento.
1)

O artigo 12.o, n.o 2, da Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, conforme alterada pela Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, lido em conjugação com o artigo 2.o, segundo parágrafo, alínea f), desta diretiva e o artigo 95.o do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), deve ser interpretado no sentido de que: é exigido o «consentimento», na aceção do artigo 4.o, ponto 11, desse regulamento, do assinante de um operador de serviços telefónicos para que os dados pessoais desse assinante figurem nas listas e nos serviços de informação telefónica públicos, publicados por fornecedores diferentes desse operador, podendo esse consentimento ser dado quer ao referido operador quer a um dos seus fornecedores.
O artigo 38.o, n.o 1, da Diretiva 2014/23, conforme alterada pelo Regulamento Delegado 2019/1827, lido em conjugação com o anexo V, ponto 7, alínea b), e com o considerando 4 desta diretiva, bem como com o artigo 4.o e o anexo XXI, ponto III.1.1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/1986 da Comissão, de 11 de novembro de 2015, que estabelece os formulários tipo para publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos e revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 842/2011,

deve ser interpretado no sentido de que:

uma autoridade adjudicante pode exigir, a título dos critérios de seleção de avaliação qualitativa dos candidatos, que os operadores económicos estejam inscritos no registo comercial ou no registo profissional, desde que um operador económico possa apresentar o seu registo semelhante no Estado-Membro em que está estabelecido.
C 463/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München — Alemanha) — KP/TV, Gemeinde Bodman-Ludwigshafen

(Processo C-256/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Marcas da União Europeia - Regulamento (UE) 2017/1001 - Artigo 124.o, alíneas a) e d) - Artigo 128.o - Competência dos tribunais de marcas da União Europeia - Processo de infração - Pedido reconvencional de declaração de nulidade - Desistência do processo de infração - Resultado do pedido reconvencional - Caráter autónomo do pedido reconvencional»)

(2022/C 463/10)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht München

Partes no processo principal

Demandante: KP

Demandados: TV, Gemeinde Bodman-Ludwigshafen

Dispositivo

O artigo 124.o, alíneas a) e d), e o artigo 128.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia,

devem ser interpretados no sentido de que:

um tribunal de marcas da União Europeia, chamado a pronunciar-se sobre um processo de infração fundado numa marca da União cuja validade é contestada através de um pedido reconvencional de declaração de nulidade, continua a ser competente para conhecer da validade dessa marca, apesar da desistência da ação principal.

(1) JO C 278, de 12.7.2021.
1)

O artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um ato administrativo estabelecido sob a forma de um documento eletrónico seja declarado nulo, quando é assinado através de uma assinatura eletrónica que não cumpre os requisitos deste regulamento para ser considerada uma «assinatura eletrónica qualificada», na aceção do artigo 3.o, ponto 12, do mesmo, desde que a nulidade desse ato não seja declarada apenas pelo facto de a assinatura se apresentar sob forma eletrónica.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.o 2 de Las Palmas de Gran Canaria — Espanha) — Zulima Servicios prescriptor y medios de pagos EFC SAU

(Processo C-215/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Contrato de crédito renovável - Caráter abusivo da cláusula relativa à taxa de juro remuneratória - Ação intentada por um consumidor para declaração de nulidade desse contrato - Satisfação extrajudicial das pretensões desse consumidor - Despesas efetuadas que devem ser suportadas pelo referido consumidor - Princípio da efetividade - Regulamentação nacional suscetível de dissuadir o mesmo consumidor de exercer os direitos conferidos pela Diretiva 93/13/CEE»)

(2022/C 424/11)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de Primera Instancia n.o 2 de Las Palmas de Gran Canaria

Partes no processo principal

Recorrente: Zulima

Recorrida: Servicios prescriptor y medios de pagos EFC SAU

Dispositivo

O artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, lidos à luz do princípio da efetividade,

devem ser interpretados no sentido de que:

não se opõem a uma regulamentação nacional nos termos da qual, no âmbito de um processo judicial relativo à declaração do caráter abusivo de uma cláusula de um contrato entre um profissional e um consumidor, em caso de satisfação extrajudicial das suas pretensões, o consumidor em causa deve suportar as suas despesas, sob reserva de o juiz da causa ter imperativamente em conta a eventual má fé do profissional e, sendo caso disso, condenar este no pagamento das despesas relativas ao processo judicial que esse consumidor se viu obrigado a mover para fazer valer os direitos que lhe são conferidos pela Diretiva 93/13.

(1) JO C 320, de 9.8.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione — Itália) — Agenzia delle Entrate/Contship Italia SpA

(Processos apensos C-433/21 e C-434/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade direta - Liberdade de estabelecimento - Imposto sobre o rendimento das sociedades - Regime fiscal do combate à evasão fiscal das sociedades não operacionais - Determinação do rendimento tributável com base num rendimento mínimo presumido - Exclusão do âmbito de aplicação desse regime das sociedades e entidades cotadas nos mercados regulamentados nacionais»)

(2022/C 451/06)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrente: Agenzia delle Entrate

Recorrida: Contship Italia SpA

Dispositivo

O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que limita a aplicação do motivo de exclusão da aplicação do regime fiscal do combate à evasão fiscal das sociedades não operacionais às sociedades cujos títulos são negociados nos mercados regulamentados nacionais, afastando do âmbito de aplicação deste motivo de exclusão as outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, cujos títulos não são negociados em mercados regulamentados nacionais, mas que são controladas por sociedades ou entidades cotadas em mercados regulamentados estrangeiros.

(1) JO C 422, de 18.10.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — R.T./Hauptzollamt Hamburg

(Processo C-368/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - União aduaneira - Código Aduaneiro da União - Regulamento (UE) n.o 952/2013 - Local de constituição da dívida aduaneira - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 30.o - Artigo 60.o - Artigo 71.o, n.o 1 - Facto gerador e exigibilidade do IVA na importação - Local de constituição da dívida fiscal - Constatação do incumprimento de uma obrigação imposta pela legislação aduaneira da União - Determinação do lugar de importação dos bens - Meio de transporte matriculado num país terceiro e introduzido na União Europeia contrariamente à legislação aduaneira»)

(2022/C 408/23)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Hamburg

Partes no processo principal

Recorrente: R.T.

Recorrido: Hauptzollamt Hamburg

Dispositivo

Os artigos 30.o e 60.o Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva (UE) 2018/2057 do Conselho, de 20 de dezembro de 2018,

devem ser interpretados no sentido de que:

para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado, o lugar da importação de um veículo matriculado num Estado terceiro e introduzido na União Europeia em violação da legislação aduaneira se situa no Estado-Membro em que o autor do incumprimento das obrigações impostas pela legislação aduaneira reside e utiliza efetivamente o veículo.

(1) JO C 382, de 20.9.2021.
C 418/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — UAB «HA.EN.»/Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

(Processo C-227/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Direito à dedução do IVA pago a montante - Venda de um bem imóvel entre sujeitos passivos - Vendedor objeto de um processo de insolvência - Prática nacional que consiste em recusar o direito à dedução ao comprador pelo facto de este ter ou dever ter conhecimento das dificuldades do vendedor em pagar o IVA devido a jusante - Fraude e abuso de direito - Requisitos»)

(2022/C 418/11)

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas

Partes no processo principal

Demandante e recorrente: UAB «HA.EN.»

Demandada e recorrida: Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

Dispositivo

O artigo 168.o, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, lido em conjugação com o princípio da neutralidade fiscal,

deve ser interpretado no sentido de que:

se opõe a uma prática nacional que consiste, no âmbito da venda de um bem imóvel entre sujeitos passivos, em recusar ao adquirente o direito de deduzir o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) pago a montante pelo simples facto de que este sabia ou devia saber que o vendedor enfrentava dificuldades financeiras, ou até que estava insolvente, e que essa circunstância podia levar a que este último não pagasse ou não pudesse pagar o IVA aos cofres do Estado.

(1) JO C 242, de 21.6.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de julho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca dos Açores — Portugal) — KU, OP, GC/SATA International — Azores Airlines SA

(Processo C-308/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Transportes aéreos - Regulamento (CE) n.o 261/2004 - Indemnização e assistência aos passageiros - Cancelamento ou atraso considerável dos voos - Artigo 5.o, n.o 3 - Isenção da obrigação de indemnização - Circunstâncias extraordinárias - Falha generalizada do sistema de abastecimento de combustível das aeronaves no aeroporto»)

(2022/C 318/23)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Judicial da Comarca dos Açores

Partes no processo principal

Demandantes: KU, OP, GC

Demandada: SATA International — Azores Airlines SA

Dispositivo

O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, deve ser interpretado no sentido de que, quando o aeroporto de origem dos voos ou da aeronave em causa é responsável pela gestão do sistema de abastecimento de combustível das aeronaves, uma falha generalizada do abastecimento de combustível é suscetível de ser considerada uma «circunstância extraordinária», na aceção desta disposição.

(1) JO C 329, de 16.8.2021.
1)

O artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras, conforme alterada pela Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, deve ser interpretado no sentido de que a celebração de um acordo-quadro com um único operador económico, em conformidade com o artigo 33.o, n.o 3, da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, corresponde à celebração do contrato previsto no artigo 2.o-A, n.o 2, da Diretiva 89/665, conforme alterada pela Diretiva 2014/23.
2)

O artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2008/95 deve ser interpretado no sentido de que um «direito anterior», na aceção desta disposição, pode ser reconhecido a um terceiro numa situação em que o titular da marca posterior tenha um direito ainda mais antigo, reconhecido pela legislação do Estado-Membro em causa, relativamente ao sinal registado como marca, desde que, por força dessa legislação, o titular da marca e do direito ainda mais antigo já não possa proibir, com fundamento no seu direito ainda mais antigo, o uso pelo terceiro do seu direito mais recente.
2)

As disposições da Diretiva 2006/112 bem como os princípios da neutralidade fiscal, da efetividade e da proporcionalidade devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação e a uma prática nacionais por força das quais o vendedor de um bem imóvel deve regularizar a dedução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) pago a montante sobre esse bem na sequência da recusa de lhe reconhecer o direito de optar pela tributação dessa venda com base no facto de que, à data desta, o adquirente não preenchia as condições previstas para o exercício, pelo vendedor, desse direito. Embora a utilização efetiva do bem imóvel em questão pelo adquirente no âmbito das atividades sujeitas ao IVA não tenha seja pertinente a este respeito, as autoridades competentes devem, porém, verificar a existência eventual de fraude ou de abuso por parte do sujeito passivo que tenha pretendido exercer o seu direito de optar pela tributação da operação em questão.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Bottrop — Alemanha) — Fuhrmann-2-GmbH/B.

(Processo C-249/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Defesa dos consumidores - Diretiva 2011/83/UE - Artigo 8.o, n.o 2 - Contratos celebrados à distância por via eletrónica - Obrigações de informação que impendem sobre o profissional - Ativação de um botão ou uma função semelhante destinada a fazer a encomenda com obrigação de pagamento - Formulação correspondente, inequívoca, à expressão “encomenda com obrigação de pagar” - Tomada em conta apenas da expressão que figura no botão ou na função semelhante para efeitos da apreciação do caráter correspondente dessa formulação»)

(2022/C 213/20)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Bottrop

Partes no processo principal

Demandante: Fuhrmann-2-GmbH

Demandado: B.

Dispositivo

O artigo 8.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2011/83 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que, para determinar, no âmbito de um processo de encomenda relativo à celebração de um contrato à distância por via eletrónica, se uma formulação inscrita no botão de encomenda ou numa função semelhante, como a formulação «Terminar reserva», é «correspondente» à expressão «encomenda com obrigação de pagar», na aceção desta disposição, há que atender unicamente à indicação que figura nesse botão ou nessa função semelhante.

(1) JO C 297, de 26.7.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de maio de 2022 — Évariste Boshab/Conselho da União Europeia

(Processo C-242/21 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra determinadas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na República Democrática do Congo - Regulamento (CE) n.o 1183/2005 - Artigo 2.o-B e artigo 9.o, n.o 2 - Decisão 2010/788/PESC - Artigo 3.o, n.o 2, e artigo 9.o, n.o 2 - Manutenção da inclusão do recorrente nas listas das pessoas e entidades - Decisão (PESC) 2018/1940 - Regulamento de Execução (UE) 2018/1931 - Direito de ser ouvido»)

(2022/C 257/18)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Évariste Boshab (representantes: T. Bontinck, P. De Wolf, T. Payan e A. Guillerme, advogados)

Outra parte no processo: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente por J.-P. Hix, S. Lejeune, em seguida por S. Lejeune, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Évariste Boshab é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

(1) JO C 217, de 7.6.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de novembro de 2022 — Volotea, SA (C-331/20 P), easyJet Airline Co. Ltd (C-343/20 P)/Comissão Europeia

(Processos apensos C-331/20 P e C-343/20 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Artigo 107.o, n.o 1, TFUE - Decisão da Comissão Europeia relativa às compensações aos aeroportos da Sardenha por obrigações de serviço público - Existência de auxílios de Estado ilegais e incompatíveis com o mercado interno, concedidos pela República Italiana a companhias aéreas por intermédio de operadores aeroportuários - Conceito de “auxílio de Estado” - Demonstração da existência de uma vantagem - Determinação do seu montante - Princípio do operador privado numa economia de mercado - Aplicabilidade e aplicação - Critério do adquirente privado de bens ou serviços - Requisitos - Ónus da prova»)

(2023/C 15/06)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Volotea, SA (representantes: M. Carpagnano, avvocato, M. Nordmann, Rechtsanwalt), easyJet Airline Co. Ltd (representantes: A. Manzaneque Valverde e J. Rivas Andrés, abogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: D. Grespan, S. Noë, L. Armati e D. Recchia, agentes)

Dispositivo

1) É anulado o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 13 de maio de 2020, Volotea/Comissão (T-607/17, EU:T:2020:180).

2) É anulado o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 13 de maio de 2020, easyJet Airline/Comissão (T-8/18, EU:T:2020:182), por este órgão jurisdicional ter negado provimento ao recurso de anulação da easyJet Airline Co. Ltd por falta de fundamento.

3) É anulada a Decisão (UE) 2017/1861 da Comissão Europeia, de 29 de julho de 2016, relativa ao auxílio estatal SA33983 (2013/C) (ex 2012/NN) (ex 2011/N) — Itália — Compensação aos aeroportos da Sardenha por obrigações de serviço público (SIEG), na parte em que diz respeito à Volotea SA, por um lado, e à easyJet Airline Co. Ltd, por outro.

4) A Comissão Europeia é condenada nas despesas relativas aos processos que correram em primeira instância e aos processos relativos aos recursos interpostos dos acórdãos do Tribunal Geral.

(1) JO C 297, de 7.9.2020.
1)

O artigo 4.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 2000/65/CE do Conselho, de 17 de outubro de 2000, deve ser interpretado no sentido de que: não se opõe a que um Estado-Membro designe como sujeito passivo de um agrupamento formado por pessoas juridicamente independentes, mas que se encontram estreitamente vinculadas entre si nos planos financeiro, económico e de organização, a sociedade dominante desse agrupamento, quando esta puder impor a sua vontade às outras entidades que fazem parte desse agrupamento e desde que essa designação não implique um risco de prejuízos fiscais.