Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Conceito – Actos que produzem efeitos jurídicos obrigatórios

[Artigos 230.° CE e 256.°, quarto parágrafo, CE; Regulamento n.° 2988/74 do Conselho, artigo 5.°, n.° 1, alínea a)]

Sumário

Actos através dos quais a Comissão ordena a uma empresa que pague o saldo em atraso não apurado de uma coima por infracção às regras de concorrência, ameaçando‑a de proceder à execução da garantia bancária prestada por essa empresa devem ser considerados notificações de execução da decisão que aplicou a coima e, como tais, quer tenham sido adoptados antes ou depois de uma eventual prescrição, não podem ser considerados actos susceptíveis de produzir efeitos jurídicos obrigatórios susceptíveis de afectar os interesses da empresa sancionada, dado que constituem, na realidade, apenas actos preparatórios de actos de pura execução. Consequentemente, esses actos não constituem actos susceptíveis de recurso de anulação.

Esta interpretação não é infirmada quando a Comissão aceita, além disso, por estes actos, não cobrar os juros vencidos num momento posterior ao acórdão do Tribunal de Justiça que confirmou a sanção, pela presença do termo «decisão» no artigo 5.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento n.° 2988/74. relativo à prescrição quanto a procedimentos e execução de sanções no domínio do direito da concorrência, segundo o qual a prescrição quanto à execução de sanções interrompe‑se «pela notificação de uma decisão que altere o montante inicial da multa, sanção ou adstrição ou que rejeite um pedido de alteração». Com efeito, mesmo supondo que uma decisão no sentido desta disposição constitui, em qualquer caso, um acto impugnável na acepção do artigo 230.° CE, pelos actos referidos, a Comissão não notifica à empresa sancionada uma decisão «que alter[a] o montante inicial da multa, sanção ou adstrição» na acepção desta primeira disposição.

De resto, o simples facto de a Comissão aceitar não cobrar os juros vencidos num momento posterior ao acórdão do Tribunal de Justiça que confirmou a sanção não parece ser susceptível de transformar num acto impugnável um acto que não o é. Com efeito, esta circunstância, enquanto tal, não é de natureza a produzir, relativamente à situação que resulta da decisão que aplicou a coima, efeitos jurídicos obrigatórios susceptíveis de afectar os interesses da empresa sancionada.

Por último, também não pode contra esta interpretação ser invocado o argumento de que existiria um vazio jurídico se os actos controvertidos não fossem impugnáveis nos termos do artigo 230.° CE. Com efeito, a execução forçada de uma decisão da Comissão que impõe uma obrigação pecuniária a uma pessoa é regulada pelo artigo 256.° CE, o qual, no seu quarto parágrafo, prevê disposições que garantem uma protecção jurisdicional efectiva. Em qualquer caso, embora a condição de admissibilidade do recurso de anulação relativa aos efeitos jurídicos obrigatórios susceptíveis de afectar os interesses do recorrente ao alterar de forma caracterizada a sua situação jurídica deva ser interpretada à luz do princípio de uma protecção jurisdicional efectiva, tal interpretação não pode conduzir a afastar essa condição sem que sejam ultrapassados os limites das competências atribuídas pelo Tratado CE aos órgãos jurisdicionais comunitários.

(cf. n. os 28-33)