As disposições da Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos suplementos alimentares, e as disposições do Tratado FUE relativas à livre circulação de mercadorias, devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado‑Membro, como a que está em causa no processo principal, que não estabelece um procedimento relativo à introdução no mercado desse Estado‑Membro de suplementos alimentares cujo teor em nutrientes excede as doses diárias máximas fixadas por essa legislação e que são legalmente fabricados ou comercializados noutro Estado‑Membro.

A proibição das medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas, prevista no artigo 34.o TFUE, visa qualquer regulamentação comercial dos Estados‑Membros suscetível de colocar entraves, direta ou indiretamente, atual ou potencialmente, ao comércio no interior da União (v., designadamente, acórdãos de 11 de julho de 1974, Dassonville, 8/74, EU:C:1974:82, n.o 74; de 5 de março de 2009, Comissão/Espanha, C‑88/07, EU:C:2009:123, n.o 82; e de 28 de janeiro de 2010, Comissão/França, C‑333/08, EU:C:2010:44, n.o 74). Ora, a legislação em causa no processo principal cria um entrave ao comércio no interior da União, dado que um suplemento alimentar cujo teor em nutrientes excede os limites máximos fixados por essa legislação não pode ser comercializado em França, mesmo que seja legalmente fabricado ou comercializado noutro Estado‑Membro. A referida legislação constitui, pois, uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa na aceção do artigo 34.o TFUE.

Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, uma legislação de um Estado‑Membro que proíbe a comercialização, nesse Estado, de géneros alimentícios cujo teor em nutrientes excede as quantidades máximas fixadas por essa legislação, géneros legalmente fabricados e/ou comercializados noutro Estado‑Membro, pode, enquanto medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa na aceção do artigo 34.o TFUE, ser justificada desde que esteja em conformidade com as exigências do artigo 36.o TFUE, tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça (v., neste sentido, acórdão de 5 de fevereiro de 2004, Greenham e Abel, C‑95/01, EU:C:2004:71, n.o 34).

Por um lado, essa legislação deve prever um procedimento que permita aos operadores económicos obter a autorização para comercializar suplementos alimentares que contenham nutrientes em doses superiores às autorizadas. Esse procedimento deve ser facilmente acessível, deve poder ser concluído em prazos razoáveis e, se conduzir a um indeferimento, a decisão de indeferimento deve poder ser objeto de recurso jurisdicional (v., neste sentido, acórdãos de 5 de fevereiro de 2004, Comissão/França, C‑24/00, EU:C:2004:70, n.o 26; de 5 de fevereiro de 2004, Greenham e Abel, C‑95/01, EU:C:2004:71, n.o 35; e de 28 de janeiro de 2010, Comissão/França, C‑333/08, EU:C:2010:44, n.o 81). Por outro lado, um pedido destinado a obter a autorização de comercialização dos referidos suplementos só pode ser indeferido pelas autoridades nacionais competentes se esses suplementos apresentarem um risco real para a saúde pública (v., neste sentido, acórdãos de 5 de fevereiro de 2004, Comissão/França, C‑24/00, EU:C:2004:70, n.o 27; de 5 de fevereiro de 2004, Greenham e Abel, C‑95/01, EU:C:2004:71, n.o 36; e de 28 de janeiro de 2010, Comissão/França, C‑333/08, EU:C:2010:44, n.o 82).

Por conseguinte, na medida em que proíbe a comercialização dos suplementos alimentares cujo teor em nutrientes excede os limites máximos fixados por essa legislação, sem prever qualquer procedimento para a introdução deste tipo de suplementos alimentares no mercado, mesmo que estes sejam legalmente fabricados ou comercializados noutro Estado‑Membro, a legislação em causa no processo principal não é conforme à exigência referida no n.o 22 do presente acórdão e, portanto, não pode ser justificada ao abrigo do artigo 36.o TFUE.

(cf. n.os 18‑23, 27, 28, disp. 1)