Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 CECA - Auxílios à siderurgia - Autorização pela Comissão - Decisões gerais e decisões individuais - Adopção de decisões individuais para autorizar auxílios que não fazem parte das categorias de auxílios autorizados por uma decisão geral - Competência

[Tratado CECA, artigos 4._, alínea c), e 95._; Decisão geral n._ 3855/91, artigo 1._, n._ 1]

2 CECA - Auxílios à siderurgia - Autorização pela Comissão - Decisões gerais e decisões individuais - Confiança legítima, resultante do quinto código, quanto à possibilidade de derrogação deste código - Inexistência

(Tratado CECA, artigo 95._; Decisão geral n._ 3855/91)

Sumário

1 O artigo 1._, n._ 1, do quinto código comunitário de auxílios à siderurgia não contém qualquer proibição geral de auxílios, mas precisa simplesmente, em termos gerais, o alcance da derrogação prevista no artigo 4._, alínea c), do Tratado CECA. Esta disposição do referido código não se destina, por conseguinte, a excluir a adopção de outras medidas derrogatórias da proibição enunciada no artigo 4._, alínea c), do Tratado CECA.

Além disso, o artigo 1._, n._ 1, do referido código deve ser interpretado no sentido de que a Comissão não dispõe da competência, ao abrigo do referido código, para autorizar, mediante os processos simplificados instituídos por este último, os auxílios não abrangidos pelos artigos 2._ a 5._ deste código, e de que, pelo contrário, é competente para adoptar, em aplicação do artigo 95._ do Tratado CECA, medidas suplementares, gerais ou individuais, que autorizem, precedendo parecer em conformidade do Conselho aprovado por unanimidade, auxílios não visados por este código.

Foi a justo título que o Tribunal de Primeira Instância declarou, por um lado, que o quinto código comunitário de auxílios à siderurgia só representa um enquadramento jurídico vinculativo para os auxílios compatíveis com o Tratado CECA que aquele enumera e, por outro lado, que a Comissão está habilitada para recorrer ao artigo 95._ do Tratado CECA para adoptar decisões individuais. (cf. n.os 30, 34, 43)

2 Foi a justo título que o Tribunal de Primeira Instância, tendo recordado que o quinto código comunitário de auxílios à siderurgia não tem o mesmo objecto que as decisões da Comissão adoptadas para fazer face a uma situação excepcional, concluiu daí que o referido código não é, em caso algum, susceptível de criar expectativas legítimas no que respeita à possibilidade de conceder derrogações a esse código, em casos excepcionais, mediante decisões individuais baseadas no disposto no artigo 95._ do Tratado CECA.

Foi igualmente a justo título que o Tribunal de Primeira Instância declarou que o bom funcionamento do mercado comum do aço comporta a necessidade evidente de uma constante adaptação em função das variações da situação económica, e os operadores económicos não podem invocar um direito adquirido à manutenção da situação jurídica existente em dado momento. Com efeito, uma empresa não pode legitimamente confiar em que determinada situação jurídica permaneça inalterada, quando as condições económicas do mercado da siderurgia sofrem alterações que exigem, eventualmente, medidas pontuais de adaptação. (cf. n.os 51-52)