ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O artigo 7.o das Normas Metodológicas dispõe:

«(1) No caso de os créditos dos trabalhadores assalariados do empregador em estado de insolvência serem anteriores ao mês da abertura do processo de insolvência, o período de 3 meses civis previsto no artigo 15.o, n.o 1, da Lei [n.o 200/2006] precede a data de abertura do processo.

(2) No caso de os créditos dos trabalhadores assalariados do empregador em estado de insolvência serem posteriores ao mês da abertura do processo de insolvência, o período referido no artigo 15.o, n.o 1, da Lei [n.o 200/2006] sucede à data de abertura do processo.»
O artigo 78.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), lido em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

deve ser interpretado no sentido de que:

em caso de exercício por um titular de dados das vias de recurso previstas nos artigos 77.o, n.o 1, e 79.o, n.o 1, deste regulamento, o tribunal que deve decidir de um recurso interposto da decisão de uma autoridade de controlo não está vinculado pela decisão adotada por um tribunal chamado a pronunciar‑se, nos termos desta última disposição, quanto à existência ou inexistência de uma violação dos direitos que assistem a esse titular ao abrigo do referido regulamento.
O artigo 1.o da Decisão em matéria de auxílios de Estado ( 6 ) (a seguir «Decisão 2019/700»), adotada em 19 de dezembro de 2018, prevê:

«1. O regime de auxílio estatal sob a forma de isenção do imposto sobre os rendimentos decorrentes de juros passivos aplicável em Gibraltar ao abrigo da Lei Relativa à Tributação dos Rendimentos de 2010 entre 1 de janeiro de 2011 e 30 de junho de 2013, e ilegalmente executado por Gibraltar em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE é incompatível com o mercado interno na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

2. O regime de auxílio estatal sob a forma de isenção do imposto sobre os rendimentos decorrentes de royalties aplicável em Gibraltar ao abrigo da Lei Relativa à Tributação dos Rendimentos de 2010 entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2013, e ilegalmente executado por Gibraltar em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE é incompatível com o mercado interno na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.»
Para a apreciação da conformidade da decisão controvertida e da decisão de indeferimento da reclamação, o Tribunal Geral examinou, em primeiro lugar, no n.o 71 desse despacho e com base no disposto nos artigos 21.o, 55.o e 60.o do Estatuto, as obrigações que incumbem a um funcionário por força dos artigos 21.o e 55.o do Estatuto e a natureza da sanção prevista no artigo 60.o, primeiro parágrafo, do Estatuto em caso de ausência irregular do mesmo. O Tribunal Geral decidiu do seguinte modo:

«Resulta da letra destas disposições que, em primeiro lugar, um funcionário é obrigado a assistir e aconselhar os seus superiores e é responsável pelo desempenho das tarefas que lhe estão confiadas (artigo 21.o do Estatuto) e que, em segundo lugar, deve estar permanentemente à disposição da instituição (artigo 55.o do Estatuto). Por último, em terceiro lugar, o artigo 60.o do Estatuto sanciona, por sua vez, qualquer ausência irregular, descontando‑a nas férias anuais do interessado. Em caso de esgotamento das férias, o funcionário perde, por força do mesmo artigo, o direito à remuneração pelo período excedente.»
91.

A este respeito, o artigo 12.o, n.o 3, do referido regulamento prevê que os tribunais de um Estado‑Membro são competentes em matéria de responsabilidade parental «em processos que não os referidos no n.o 1» deste artigo quando, por um lado, a criança tenha uma ligação particular com esse Estado‑Membro, em especial devido ao facto de um dos titulares da responsabilidade parental ter a sua residência habitual nesse Estado‑Membro ou de a criança ser nacional do referido Estado‑Membro e, por outro, a sua competência tenha sido aceite explicitamente ou de qualquer outra forma inequívoca por todas as partes no processo à data em que o processo é instaurado em tribunal e seja exercida no superior interesse da criança. O n.o 1 do referido artigo precisa que os tribunais do Estado‑Membro que, por força do artigo 3.o, são competentes para decidir de um pedido de divórcio, de separação ou de anulação do casamento, são competentes para decidir de qualquer questão relativa à responsabilidade parental relacionada com esse pedido quando as condições que enuncia estiverem satisfeitas ( 30 ).
23.

Com a primeira questão, alínea a), o órgão jurisdicional de reenvio pretende apenas obter esclarecimentos do Tribunal de Justiça relativamente à aplicação do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2008/68. No entanto, o que realmente preocupa o órgão jurisdicional de reenvio é a questão de saber se os requisitos impostos à licença ambiental relativos aos veículos‑cisterna de GPL através dos quais a estação de serviço de GPL em Purmerend pode ser abastecida, nomeadamente, os requisitos do revestimento térmico e do tubo de enchimento, são inexecutáveis por serem incompatíveis com o direito da União (e, mais especificamente, com as disposições da Diretiva 2008/68). Se estes requisitos forem inexecutáveis e a estação de serviço de GPL for efetivamente livre de aceitar entregas a partir de qualquer veículo‑cisterna de GPL que cumpra os requisitos de segurança previstos na Diretiva 2008/68, é possível que a estação de serviço de GPL em Purmerend não cumpra as normas de segurança exigidas pela legislação neerlandesa. Se os requisitos forem juridicamente vinculativos, afigura‑se — de acordo com o despacho de reenvio — que as normas de segurança exigidas para a estação de serviço de GPL podem ser respeitadas.
O artigo 21.o do referido regulamento, com a epígrafe «Critérios aplicáveis a certos produtos e substâncias na transformação», tem a seguinte redação:

«1. A autorização dos produtos e substâncias a utilizar na produção biológica e a sua inclusão numa lista restrita de produtos e substâncias a que se referem as alíneas b) e c) do n.o 2 do artigo 19.o ficam sujeitas aos objetivos e princípios estabelecidos no título II e aos critérios a seguir indicados, que devem ser avaliados como um todo:

i) Inexistência de alternativas autorizadas nos termos do presente capítulo;

ii) Impossibilidade de produzir ou conservar os géneros alimentícios ou de satisfazer determinados requisitos nutricionais previstos com base na legislação [da União] sem recorrer a esses produtos ou substâncias.

[…]

2. A Comissão [Europeia], nos termos do n.o 2 do artigo 37.o, decide da autorização dos produtos e substâncias e da sua inclusão na lista restrita referida no n.o 1 do presente artigo, e estabelece as condições específicas e os limites da sua utilização, decidindo também, se necessário, da retirada de produtos.

[…]»
43.

A redação do artigo 21.o, n.o 3, da Diretiva 2003/96 não introduz qualquer alteração. Na verdade, no primeiro período desse número, que é o equivalente do primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 4.o da Diretiva 92/81 omite‑se a reserva de o consumo ser efetuado para fins conexos com a produção de produtos energéticos. Porém, mantém‑se essa reserva no terceiro período do referido preceito, que é o equivalente ao segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 4.o da Diretiva 92/81 e tem uma redação, no essencial, idêntica. O legislador da União reconheceu muito claramente, a meu ver com razão, que era supérfluo manter a mesma reserva em ambos os períodos. Uma vez que o terceiro período exclui, pois, os casos de consumo de produtos energéticos para fins alheios, isso significa inevitavelmente que o primeiro período só abrange os casos de consumo conexo com essa produção. O conteúdo normativo do artigo 21.o, n.o 3, primeiro e terceiro períodos, da Diretiva 2003/96 é, pois, idêntico ao do artigo 4.o, n.o 3, da Diretiva 92/81 ( 16 ). Isso em nada é alterado pelo aditamento do segundo período do artigo 21.o, n.o 3, da Diretiva 2003/96, que apenas enumera uma lista de casos de consumo de produtos energéticos que não se consideram factos geradores de imposto. Não muda o facto de o consumo dever ser efetuado para fins conexos com a produção desses produtos.
Em 1 de junho de 2016, a Interseroh intentou uma ação perante o órgão jurisdicional de reenvio pedindo a declaração de que tem direito a transferir a mistura de resíduos controvertida para outros Estados‑Membros da União de acordo com o procedimento de controlo verde previsto no artigo 18.o do Regulamento n.o 1013/2006. Por conseguinte, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber se os resíduos controvertidos devem ser classificados de resíduos da «Lista Verde» para efeitos do referido regulamento e submeteu as seguintes questões ao Tribunal de Justiça:

«1) Deve o artigo 3.o, n.o 2, do [Regulamento n.o 1013/2006],

segundo o qual as transferências dos seguintes resíduos destinados a valorização estão sujeitas aos requisitos gerais de informação estabelecidos no artigo 18.o, se a quantidade dos resíduos transferidos for superior a 20 kg:

a) Resíduos enumerados nos anexos III ou III‑B;

b) Misturas, não classificadas em qualquer rubrica própria no anexo III, de dois ou mais resíduos enumerados no anexo III, desde que a composição dessas misturas não afete a respetiva valorização em boas condições ambientais e que essas misturas estejam enumeradas no anexo III‑A, nos termos do artigo 58.o,

ser interpretado no sentido de que as misturas de resíduos de papel, de cartão e de produtos de papel, compostas de tal forma que as frações de resíduos, consideradas por si só, são abrangidas pelos três primeiros travessões da rubrica B3020 do anexo IX da Convenção de Basileia, e que apresentam adicionalmente uma fração de até 10 % de compostos interferentes, são abrangidas pela rubrica de Basileia B3020 e, por isso, sujeitas ao requisito geral de informação estabelecido no artigo 18.o, e não ao dever de notificação nos termos do artigo 4.o?

Em caso de resposta negativa à primeira questão:

2) Deve o artigo 3.o, n.o 2, do [Regulamento n.o 1013/2006],

segundo o qual as transferências dos seguintes resíduos destinados a valorização estão sujeitas aos requisitos gerais de informação estabelecidos no artigo 18.o, se a quantidade dos resíduos transferidos for superior a 20 kg:

a) Resíduos enumerados nos anexos III ou III‑B;

b) Misturas, não classificadas em qualquer rubrica própria no anexo III, de dois ou mais resíduos enumerados no anexo III, desde que a composição dessas misturas não afete a respetiva valorização em boas condições ambientais e que essas misturas estejam enumeradas no anexo III‑A, nos termos do artigo 58.o,

ser interpretado no sentido de que as misturas de resíduos de papel, de cartão e de produtos de papel, compostas de tal forma que as frações de resíduos, consideradas por si só, são abrangidas pelos três primeiros travessões da rubrica B3020 do anexo IX da Convenção de Basileia, e que apresentam adicionalmente uma fração de até 10 % de compostos interferentes, não são abrangidas pelo n.o 3, alínea g), do anexo III‑A e, por conseguinte, não estão sujeitas ao requisito geral de informação estabelecido no artigo 18.o, mas sim ao dever de notificação nos termos do artigo 4.o?»
36.

Nestas condições, o Riigikohus (Supremo Tribunal) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Deve o artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva [2002/58], lido em conjugação com os artigos 7.o, 8.o, 11.o e 52.o, n.o 1, da [Carta], ser interpretado no sentido de que o acesso das autoridades nacionais, no âmbito de um processo penal, a dados que permitem encontrar e identificar a origem e o destino de uma comunicação telefónica a partir do telefone fixo ou móvel do suspeito, determinar a data, a hora, a duração e a natureza, identificar o material de comunicação utilizado e localizar o material de comunicação móvel utilizado constitui uma ingerência de tal modo grave nos direitos fundamentais garantidos pelos artigos já referidos da Carta que, relativamente à prevenção, à investigação, à deteção e à repressão de infrações penais, este acesso deve ser limitado à luta contra a criminalidade grave, independentemente do período em relação ao qual as autoridades nacionais têm acesso aos dados conservados? 2) Deve o artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva [2002/58] ser interpretado a partir do princípio da proporcionalidade tal como formulado nos n.os 55 a 57 do [A]córdão [Ministerio Fiscal], no sentido de que, se a quantidade de dados referidos na primeira questão, a que as autoridades nacionais têm acesso, não for muito significativ[a] (quer do ponto de vista da natureza dos dados quer do ponto de vista da duração do período em causa), a ingerência nos direitos fundamentais que daí resulta pode ser justificada de forma geral pelo objetivo da prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais e de que, quanto maior for a quantidade dos dados a que as autoridades nacionais têm acesso mais graves devem ser as infrações penais contra as quais a ingerência se destina a lutar? 3) Deve considerar‑se que a exigência constante do segundo ponto do dispositivo do [A]córdão [Tele2 Sverige e Watson e o.], segundo a qual o acesso das autoridades nacionais competentes aos dados deve ser submetido a um controlo prévio por parte de um órgão jurisdicional ou por uma autoridade administrativa independente, significa que o artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva [2002/58] deve ser interpretado no sentido de se poder considerar como autoridade administrativa independente o Ministério Público que dirige a fase de instrução do processo e que, ao fazê‑lo, é, por força da lei, obrigado a agir de modo independente, estando unicamente sujeito à lei e analisando, no âmbito da fase de instrução, simultaneamente os elementos incriminadores e os elementos desculpantes relativos ao acusado, mas que representa a ação penal durante o processo judicial posterior?»
O artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Acordo sobre a Agricultura, constante do anexo 1A do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, adotado pela União por força da Decisão do Conselho de 22 de dezembro de 1994 relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994) ( 4 ) (a seguir designado: «Acordo sobre a Agricultura»), dispõe:

«Não obstante o disposto no n.o 1, alínea b), do artigo II do GATT de 1994, qualquer membro pode recorrer ao disposto nos n.os 4 e 5 em relação à importação de um produto agrícola para o qual as medidas referidas no n.o 2 do artigo 4.o do presente acordo tenham sido convertidas num direito aduaneiro propriamente dito e que seja designado na sua lista pelo símbolo “SE” como sendo objeto de uma concessão para a qual pode ser invocado o disposto no presente artigo se:

[…]
36.

Em substância, VG afirma que o Tribunal Geral qualificou erradamente a carta de acordo de contrato, uma vez que se trata antes de orientações não vinculativas definidas unilateralmente pela Comissão, que regulam o funcionamento da rede Team Europe. A Comissão nunca afirmou que a relação era de natureza contratual, como confirma o n.o 21 das suas observações apresentadas ao Provedor de Justiça Europeu e o n.o 15 do despacho do Tribunal Geral que se pronunciou sobre o pedido de apoio judiciário de VG ( 48 ); a carta de acordo limita‑se a um resumo dos direitos e deveres que regem a Team Europe, e não os que regem as relações particulares entre a Comissão e VG; não prevê nenhuma sanção por violação ou referência à lei aplicável ou aos tribunais competentes; a carta de acordo usa o termo «deveres», e não «obrigações», remetendo, assim, mais para meras regras de conduta, e não para verdadeiras relações jurídicas entre pessoas. A Comissão modificou tardiamente a sua posição e invocou a natureza contratual da carta de acordo. A intenção comum das partes nunca foi de se comprometer reciprocamente com base num contrato. Contudo, a intenção é um fator determinante na qualificação de um ato como sendo de natureza contratual, como atesta o ponto 102 dos Princípios do Direito Europeu dos Contratos ( 49 ). Assim, o Tribunal Geral qualificou erradamente a carta de acordo de contrato, desvirtuou a referida carta e violou o seu dever de fundamentação. O despacho recorrido não definiu a lei aplicável para qualificar a carta de acordo de contrato, o que seria necessário na hipótese — quod non — de essa carta ser um contrato. A Comissão sustenta que o direito francês é o aplicável. Contudo, nos termos dos artigos 1101.o ( 50 ) e 1156.o ( 51 ) do code civil (Código Civil) francês, não seria possível qualificar a carta de acordo de contrato, na aceção do direito francês, na ausência da intenção de VG se vincular e tendo em conta o facto de que nada o podia levar a pensar que estava a celebrar um contrato cujo conteúdo era determinado exclusivamente pela Comissão, que nunca fez referência à sua natureza contratual. Além disso, nos termos do direito francês, um contrato prevê obrigações suscetíveis de execução coerciva ( 52 ). Ora, a carta de acordo não permitia obrigar a respeitar os direitos e deveres, não previa uma sanção nem execução coerciva, podendo cada parte liberar‑se a qualquer momento. A natureza contratual da carta de acordo não deriva, portanto, da intenção das partes, da sua vontade, nem do seu texto, estipulado pela Comissão. Daqui resulta que, mesmo à luz do direito francês, a carta de acordo não pode ser qualificada de contrato. Por conseguinte, o Tribunal Geral desvirtuou a carta de acordo e cometeu um erro de direito ao considerar, no n.o 39 do despacho recorrido, que o objeto da ação era um pedido de indemnização por perdas e danos de natureza contratual.
7.

A secção 2, intitulada «Requisitos proibidos ou sujeitos a avaliação», do capítulo III da Diretiva «Serviços», relativo à «[l]iberdade de estabelecimento dos prestadores», é composta pelos artigos 14.o e 15.o O artigo 14.o desta diretiva é relativo aos «[r]equisitos proibidos», enquanto o artigo 15.o da referida diretiva, relativo aos «[r]equisitos sujeitos a avaliação», dispõe: «1. Os Estados‑Membros devem verificar se os respetivos sistemas jurídicos estabelecem algum dos requisitos referidos no n.o 2 e devem assegurar que esses requisitos sejam compatíveis com as condições referidas no n.o 3. Os Estados‑Membros devem adaptar as respetivas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de forma a torná‑las compatíveis com as referidas condições. 2. Os Estados‑Membros devem verificar se os respetivos sistemas jurídicos condicionam o acesso a uma atividade de serviços ou o seu exercício ao cumprimento de algum dos seguintes requisitos não discriminatórios: […] d) Requisitos, excluindo os referentes a questões abrangidas pela Diretiva 2005/36/CE [ ( 5 )] ou os previstos noutros instrumentos comunitários, que restringem a determinados prestadores o acesso à atividade de serviço em causa em razão da natureza específica da atividade; […] 3. Os Estados‑Membros devem verificar se os requisitos referidos no n.o 2 observam as condições seguintes: a) Não discriminação: os requisitos não podem ser direta ou indiretamente discriminatórios em razão da nacionalidade ou, tratando‑se de sociedades, do local da sede; b) Necessidade: os requisitos têm que ser justificados por uma razão imperiosa de interesse geral; c) Proporcionalidade: os requisitos têm que ser adequados para garantir a consecução do objetivo prosseguido, não podendo ir além do necessário para atingir este objetivo e não podendo ser possível obter o mesmo resultado através de outras medidas menos restritivas. […]»
26.

Daqui resulta, na minha opinião, que o subsídio complementar transitório preenche o critério do que o Tribunal de Justiça descreveu como constituinte do «elemento material da remuneração» ( 10 ) na jurisprudência referida no n.o 24, supra. No entanto, como a Comissão observa acertadamente, também é necessário apurar se o subsídio complementar transitório em causa foi concedido ao trabalhador em questão em razão da sua relação laboral. Por outras palavras, tem de existir um nexo causal entre os dois para que uma prestação seja abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 157.o TFUE ( 11 ). A este respeito, o Tribunal de Justiça declarou que as considerações de política social, de organização do Estado, de ética ou mesmo as preocupações de natureza orçamental que tenham desempenhado ou que possam ter desempenhado um papel na fixação de um regime não podem ter como consequência subtrair esse regime ao âmbito do artigo 157.o TFUE se as prestações em causa respeitarem apenas a uma categoria específica de trabalhadores, forem diretamente função do tempo de serviço cumprido e se o seu montante for calculado com base no último vencimento do (antigo) empregado ( 12 ).
O artigo 46.o do regulamento relativo aos desenhos ou modelos determina quais as irregularidades sanáveis:

«1. Sempre que, ao executar o exame de um pedido nos termos do artigo 45.o, o [EUIPO] verificar que existem irregularidades suscetíveis de ser sanadas, deverá convidar o requerente a proceder à sua correção dentro do prazo prescrito para o efeito.

2. Se as irregularidades estiverem relacionadas com os requisitos constantes do n.o 1 do artigo 36.o e se o requerente responder à solicitação do [EUIPO] dentro do prazo fixado, o [EUIPO] considerará como data de depósito do pedido a data em que as irregularidades tiverem sido sanadas. Se as irregularidades não forem sanadas no prazo prescrito, o pedido não será considerado como pedido de registo de um desenho ou modelo comunitário.

3. Se as irregularidades detetadas estiverem relacionadas com os requisitos mencionados nas alíneas a), b) e c) do n.o 2 do artigo 45.o, incluindo o pagamento de taxas, e o requerente responder no prazo prescrito à solicitação do [EUIPO], este considerará que a data de depósito do pedido é a data em que o pedido foi inicialmente depositado. Se as irregularidades ou a falta de pagamento verificadas não forem sanadas no prazo fixado, o [EUIPO] recusará o pedido.

4. Se as irregularidades detetadas estiverem relacionadas com os requisitos mencionados na alínea d) do n.o 2 do artigo 45.o, a inobservância do prazo prescrito para as sanar implica a perda do direito de prioridade do pedido.»