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Processo C-148/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Peek & Cloppenburg KG, Hamburg / Peek & Cloppenburg KG, Düsseldorf «Reenvio prejudicial — Direito das marcas — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 14.o — Verificação a posteriori da nulidade do registo de uma marca ou da sua extinção — Data em que se devem verificar os pressupostos da nulidade de uma marca ou da sua extinção — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Marca da União Europeia — Artigo 34.o, n.o 2 — Reivindicação da antiguidade de uma marca nacional anterior — Efeitos desta reivindicação na marca nacional anterior»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Peek & Cloppenburg KG, Hamburg / Peek & Cloppenburg KG, Düsseldorf

(Processo C-148/17) ( 1 )

««Reenvio prejudicial — Direito das marcas — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 14.o — Verificação a posteriori da nulidade do registo de uma marca ou da sua extinção — Data em que se devem verificar os pressupostos da nulidade de uma marca ou da sua extinção — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Marca da União Europeia — Artigo 34.o, n.o 2 — Reivindicação da antiguidade de uma marca nacional anterior — Efeitos desta reivindicação na marca nacional anterior»»

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Peek & Cloppenburg KG, Hamburg

Recorrida: Peek & Cloppenburg KG, Düsseldorf

Dispositivo

O artigo 14.o da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, em conjugação com o artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca [da União Europeia], deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma interpretação da legislação nacional segundo a qual a nulidade de uma marca nacional anterior ou a sua extinção, cuja antiguidade é reivindicada por uma marca da União Europeia, só pode ser constatada a posteriori se os pressupostos dessa nulidade ou extinção se verificassem não só à data da renúncia a essa marca nacional anterior ou à data da sua extinção, mas também à data da decisão judicial que procede a essa verificação.

( 1 ) JO C 231, de 17.7.2017.
Processo C-30/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Dyrektor Izby Celnej w Poznaniu/Kompania Piwowarska S.A. w Poznaniu «Reenvio prejudicial — Disposições fiscais — Impostos especiais sobre o consumo — Diretiva 92/83/CEE — Artigo 3.o, n.o 1 — Álcool e bebidas alcoólicas — Cerveja — Cerveja aromatizada — Grau Plato — Método de cálculo»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Dyrektor Izby Celnej w Poznaniu/Kompania Piwowarska S.A. w Poznaniu

(Processo C-30/17) ( 1 )

««Reenvio prejudicial — Disposições fiscais — Impostos especiais sobre o consumo — Diretiva 92/83/CEE — Artigo 3.o, n.o 1 — Álcool e bebidas alcoólicas — Cerveja — Cerveja aromatizada — Grau Plato — Método de cálculo»»

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Partes no processo principal

Recorrente: Dyrektor Izby Celnej w Poznaniu

Recorrida: Kompania Piwowarska S.A. w Poznaniu

Dispositivo

O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, deve ser interpretado no sentido de que, para a determinação da matéria coletável do imposto aplicável às cervejas aromatizadas segundo a escala Plato, há que ter em conta o extrato seco do mosto primitivo sem ter em conta as substâncias aromáticas e o xarope de açúcar adicionados após a conclusão da fermentação.

( 1 ) JO C 161, de 22.5.2017.
1)

O artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que, sob reserva de verificação pelo órgão jurisdicional de reenvio dos elementos de facto pertinentes, constitui uma prestação de serviços fornecida a título oneroso, sujeita a IVA por força desta disposição, uma atividade como a que está em causa no processo principal, que consiste em uma sociedade realizar certas atividades públicas nos termos de um contrato celebrado com um município.
1)

O artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, sob reserva das verificações que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio efetuar, uma cláusula atributiva de jurisdição como a que está em causa no processo principal, estipulada nas condições gerais de venda mencionadas em faturas emitidas por uma das partes no contrato, não cumpre as exigências dessa disposição.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 72/27

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de dezembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Amsterdam — Países Baixos) — Execução de um mandado de detenção europeu emitido contra Samet Ardic

(Processo C-571/17 PPU) (1)

(«Reenvio prejudicial - Tramitação prejudicial urgente - Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Mandado de detenção europeu - Decisão-Quadro 2002/584/JAI - Processos de entrega entre Estados-Membros - Condições de execução - Motivos de não execução facultativa - Artigo 4.o-A, n.o 1, introduzido pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI - Mandado emitido para efeitos da execução de uma pena privativa de liberdade - Conceito de “julgamento que conduziu à decisão” - Alcance - Pessoa condenada definitivamente numa pena privativa de liberdade na sequência de um julgamento em que esteve presente - Pena cuja execução foi posteriormente suspensa em parte e sob determinadas condições - Processo subsequente que conduziu à revogação da suspensão em consequência do incumprimento dessas condições - Processo de revogação que decorreu sem a presença do interessado»)

(2018/C 072/35)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank Amsterdam

Parte no processo principal

Samet Ardic

Dispositivo

Na hipótese de o interessado ter estado presente no julgamento penal que conduziu à decisão judicial que o declarou definitivamente culpado de uma infração e, consequentemente, lhe aplicou uma pena privativa de liberdade cuja execução foi posteriormente suspensa em parte mediante o cumprimento de certas condições, o conceito de «julgamento que conduziu à decisão», na aceção do artigo 4.o-A, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que não abrange um processo posterior de revogação dessa suspensão, com fundamento na violação das referidas condições durante o período do regime de prova, desde que a decisão de revogação adotada no termo de tal processo não altere a natureza nem o nível da pena inicialmente proferida.

(1) JO C 402, de 27.11.2017.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de março de 2021 — H. Lundbeck A/S, Lundbeck Ltd/Comissão Europeia, European Federation of Pharmaceutical Industries and Associations (EFPIA)

(Processo C-591/16 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Produtos farmacêuticos - Mercado dos medicamentos antidepressivos (citalopram) - Acordos de resolução amigável de litígios relativos a patentes de processo celebrados entre um fabricante de medicamentos originais titular dessas patentes e fabricantes de medicamentos genéricos - Artigo 101.o TFUE - Concorrência potencial - Restrição por objetivo - Qualificação - Cálculo do montante da coima - Vendas em relação direta ou indireta com a infração»)

(2021/C 206/04)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: H. Lundbeck A/S, Lundbeck Ltd (representantes: inicialmente por R. Subiotto, QC, e T. Kuhn, Rechtsanwalt, e em seguida R. Subiotto, QC)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Castilla Contreras, T. Vecchi, B. Mongin e C. Vollrath, agentes, assistidos por B. Rayment e D. Bailey, barristers, G. Peretz, QC, e S. Kingston, SC), European Federation of Pharmaceutical Industries and Associations (EFPIA) (representantes: F. Carlin, barrister, e N. Niejahr, Rechtsanwältin)

Interveniente em apoio da Comissão Europeia: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representado, inicialmente por D. Guðmundsdóttir, Z. Lavery e D. Robertson, agentes, assistidos por J. Turner, QC, J. Holmes, QC, M. Demetriou, QC, e T. Sebastian, barrister, e em seguida por D. Guðmundsdóttir, agente, assistida por J. Turner, QC, J. Holmes, QC, M. Demetriou, QC, e T. Sebastian, barrister)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A H. Lundbeck A/S e a Lundbeck Ltd são condenadas a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

3) A European Federation of Pharmaceutical Industries and Associations (EFPIA) suporta as suas próprias despesas.

4) O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 30, de 30.1.2017.
5)

A participação do requerente de proteção internacional na propositura de uma ação contra o seu país de origem no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem não pode, em princípio, ser considerada, no âmbito da avaliação dos motivos de perseguição referidos no artigo 10.o da Diretiva 2011/95, prova da pertença do requerente a um «grupo social específico», na aceção do n.o 1, alínea d), deste artigo, mas deve ser considerada um motivo de perseguição a título de «opinião política», na aceção do n.o 1, alínea e), do referido artigo, se existirem razões fundadas para recear que a participação na propositura dessa ação seja entendida pelo referido país como um ato de dissidência política contra o qual este pode ponderar exercer represálias.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria Provinciale di Reggio Calabria — Itália) — Fortunata Silvia Fontana/Agenzia delle Entrate — Direzione provinciale di Reggio Calabria

(Processo C-648/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 273.o - Liquidação adicional - Método indiciário de avaliação do valor tributável - Direito à dedução do IVA - Presunção - Princípios da neutralidade e da proporcionalidade - Lei nacional que baseia o cálculo do IVA no volume de negócios presumido»)

(2019/C 25/03)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione Tributaria Provinciale di Reggio Calabria

Partes no processo principal

Recorrente: Fortunata Silvia Fontana

Recorrida: Agenzia delle Entrate — Direzione provinciale di Reggio Calabria

Dispositivo

A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e os princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que autoriza a Administração Fiscal, em caso de grande divergência entre as receitas declaradas e as receitas estimadas com base em estudos setoriais, a recorrer a um método indiciário baseado nesses estudos setoriais para determinar o volume de negócios realizado pelo sujeito passivo e a proceder a uma liquidação adicional aplicando um montante suplementar de imposto sobre o valor acrescentado (IVA), na condição de que essa legislação e a sua aplicação permitam ao sujeito passivo, com observância dos princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade e dos direitos de defesa, pôr em causa os resultados obtidos através desse método, com base em todas as provas contrárias de que disponha, e exercer o seu direito a dedução nos termos das disposições constantes do título X da Diretiva 2006/112, o que cabe ao tribunal de reenvio verificar.

(1) JO C 86, de 20.3.2017.
C 328/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — Georgsmarienhütte GmbH, Stahlwerk Bous GmbH, Schmiedag GmbH, Harz Guss Zorge GmbH / Bundesrepublik Deutschland

(Processo C-135/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Auxílios de Estado - Regime para apoiar as fontes de energias renováveis e os grandes consumidores de energia - Decisão (UE) 2015/1585 - Validade à luz do artigo 107.o TFUE - Admissibilidade - Não interposição de recurso de anulação pelas recorrentes no processo principal»)

(2018/C 328/04)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Frankfurt am Main

Partes no processo principal

Recorrentes: Georgsmarienhütte GmbH, Stahlwerk Bous GmbH, Schmiedag GmbH, Harz Guss Zorge GmbH

Recorrido: Bundesrepublik Deutschland

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Frankfurt am Main (Tribunal Administrativo de Francoforte do Meno, Alemanha), por Decisão de 23 de fevereiro de 2016, é inadmissível.

(1) JO C 211, de 13.6.2016.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de setembro de 2018 — Bundesverband Souvenir — Geschenke — Ehrenpreise eV/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Freistaat Bayern

(Processo C-488/16 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa NEUSCHWANSTEIN - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Indicação de proveniência geográfica - Caráter distintivo - Artigo 52.o, n.o 1, alínea b) - Má-fé))

(2018/C 399/04)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Bundesverband Souvenir — Geschenke — Ehrenpreise eV (representante: B. Bittner, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representantes: D. Botis, A. Schifko e D. Walicka, agentes), Freistaat Bayern (representante: M. Müller, Rechtsanwalt)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Bundesverband Souvenir — Geschenke — Ehrenpreise eV é condenada nas despesas.

(1) JO C 6, de 9.1.2017.
Processo C-5/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de junho de 2018 — República da Polónia / Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia «Recurso de anulação — Decisão (UE) 2015/1814 — Determinação da base jurídica — Tomada em consideração dos efeitos do ato — Falta — Artigo 192.o, n.o 1, TFUE — Artigo 192.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea c), TFUE — Medidas que afetam consideravelmente a escolha de um Estado-Membro entre diferentes fontes de energia e a estrutura geral do seu aprovisionamento energético — Princípio da cooperação leal — Artigo 15.o TUE — Competências do Conselho Europeu — Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima — Princípio da proporcionalidade — Avaliação de impacto»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de junho de 2018 — República da Polónia / Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

(Processo C-5/16) ( 1 )

««Recurso de anulação — Decisão (UE) 2015/1814 — Determinação da base jurídica — Tomada em consideração dos efeitos do ato — Falta — Artigo 192.o, n.o 1, TFUE — Artigo 192.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea c), TFUE — Medidas que afetam consideravelmente a escolha de um Estado-Membro entre diferentes fontes de energia e a estrutura geral do seu aprovisionamento energético — Princípio da cooperação leal — Artigo 15.o TUE — Competências do Conselho Europeu — Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima — Princípio da proporcionalidade — Avaliação de impacto»»

Partes

Recorrente: República da Polónia (representantes: B. Majczyna e K. Rudzińska, agentes, assistidos por I. Tatarewicz, ekspert)

Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: A. Tamás e A. Pospíšilová Padowska, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: M. Simm, A. Sikora e K. Pleśniak, agentes)

apoiados por: Reino da Dinamarca (representantes: M. Wolff, J. Nymann-Lindegren e C. Thorning, agentes), República Federal da Alemanha (representante: T. Henze, agente), Reino de Espanha (representantes: A. Gavela Llopis e M. A. Sampol Pucurull, agentes), República Francesa (representantes: D. Colas, G. de Bergues, J. Traband, T. Deleuil e S. Ghiandoni, agentes), Reino da Suécia (representantes: A. Falk, C. Meyer-Seitz, U. Persson, N. Otte Widgren e L. Swedenborg, agentes), Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann, A. C. Becker, E. White e K. Mifsud-Bonnici, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República da Polónia é condenada nas despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia.

3) O Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha, a República Francesa, o Reino da Suécia e a Comissão Europeia suportam as suas próprias despesas.

( 1 ) JO C 98, de 14.3.2016.
Processo C-208/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de junho de 2018 — República Federal da Alemanha / Dirk Andres (administrador de insolvência da Heitkamp BauHolding GmbH), Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Legislação fiscal alemã relativa à possibilidade de certos reportes de prejuízos para os exercícios fiscais futuros («cláusula de reestruturação») — Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Admissibilidade — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Pessoa individualmente afetada — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Conceito de «auxílio estatal» — Requisito relativo à seletividade — Determinação do quadro de referência — Qualificação jurídica dos factos)

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de junho de 2018 — República Federal da Alemanha / Dirk Andres (administrador de insolvência da Heitkamp BauHolding GmbH), Comissão Europeia

(Processo C-208/16 P) ( 1 )

«(Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Legislação fiscal alemã relativa à possibilidade de certos reportes de prejuízos para os exercícios fiscais futuros («cláusula de reestruturação») — Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Admissibilidade — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Pessoa individualmente afetada — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Conceito de «auxílio estatal» — Requisito relativo à seletividade — Determinação do quadro de referência — Qualificação jurídica dos factos)»

Partes

Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e R. Kanitz, agentes)

Outras partes no processo: Dirk Andres (administrador de insolvência da Heitkamp BauHolding GmbH) (representantes: W. Niemann, S. Geringhoff, e P. Dodos, Rechtsanwälte), Comissão Europeia (representantes: R. Lyal, T. Maxian Rusche e K. Blanck-Putz, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso subordinado.

2) São anulados os n.os 2 e 3 do dispositivo do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 4 de fevereiro de 2016, Heitkamp BauHolding/Comissão (T-287/11, EU:T:2016:60).

3) É anulada a Decisão 2011/527/UE da Comissão, de 26 de janeiro de 2011, relativa ao auxílio estatal C 7/10 (ex CP 250/09 e NN 5/10) concedido pela Alemanha: Regime de reporte de prejuízos para efeitos fiscais no caso de reestruturação de empresas em dificuldades («KStG Sanierungsklausel»).

4) A Comissão Europeia é condenada, para além de nas suas próprias despesas relativas tanto ao processo em primeira instância como ao processo de recurso, nas despesas suportadas pela República Federal da Alemanha relativas ao processo de recurso, bem como nas despesas suportadas por Dirk Andres, na qualidade de administrador de insolvência da Heitkamp BauHolding GmbH, relativas tanto ao processo em primeira instância como ao processo de recurso.

( 1 ) JO C 211, de 13.6.2016.
Processo C-370/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Novara — Itália) — Bruno Dell'Acqua/Eurocom Srl, Regione Lombardia «Reenvio prejudicial — Privilégios e imunidades da União Europeia — Protocolo n.o 7 — Artigo 1.o — Necessidade ou não de autorização prévia do Tribunal de Justiça — Fundos estruturais — Apoio financeiro da União Europeia — Processo de penhora contra uma autoridade nacional relativo a montantes provenientes desse apoio»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Novara — Itália) — Bruno Dell'Acqua/Eurocom Srl, Regione Lombardia

(Processo C-370/16) ( 1 )

««Reenvio prejudicial — Privilégios e imunidades da União Europeia — Protocolo n.o 7 — Artigo 1.o — Necessidade ou não de autorização prévia do Tribunal de Justiça — Fundos estruturais — Apoio financeiro da União Europeia — Processo de penhora contra uma autoridade nacional relativo a montantes provenientes desse apoio»»

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Novara

Partes no processo principal

Recorrente: Bruno Dell'Acqua

Recorridas: Eurocom Srl, Regione Lombardia

sendo intervenientes: Renato Quattrocchi, Antonella Pozzoli, Loris Lucini, Diego Chierici, Nicoletta Malaraggia, Elio Zonca, Sonia Fusi, Danilo Cattaneo, Alberto Terraneo, Luigi Luzzi

Dispositivo

O artigo 1.o, última frase, do Protocolo (n.o 7) relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que não é necessária a autorização prévia do Tribunal de Justiça quando um terceiro instaura um processo de penhora de um crédito perante um organismo de um Estado-Membro, o qual tem uma dívida correspondente para com o devedor do terceiro, beneficiário de fundos concedidos para a execução de projetos cofinanciados pelo Fundo Social Europeu.

( 1 ) JO C 383, de 17.10.2016.