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Funcionários - Recrutamento - Procedimentos - Escolha - Prioridade a conceder à promoção, à mutação e ao concurso interno

(Estatuto dos Funcionários, artigo 29._, n._ 1)

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$$O emprego do termo «possibilidades», no artigo 29._, n._ 1, do Estatuto, significa claramente que a autoridade investida do poder de nomeação, quando há que prover um lugar vago, não é obrigada de modo absoluto a proceder a uma promoção ou a uma mutação, mas simplesmente a analisar, em cada caso, se essas medidas são susceptíveis de conduzir à nomeação de uma pessoa que possua as mais elevadas qualidades de competência, rendimento e integridade. Embora a subdivisão do artigo 29._, n._ 1, do Estatuto implique que a autoridade investida do poder de nomeação analise com o maior cuidado as possibilidades de promoção antes de passar à fase seguinte, não impede que esta autoridade, nessa análise, tenha igualmente em consideração a possibilidade de obter melhores candidaturas através dos outros processos indicados no mesmo número.

Daqui resulta que a autoridade investida do poder de nomeação tem a liberdade de proceder à análise das possibilidades seguintes e que pode passar a uma fase ulterior do processo de recrutamento, mesmo perante um ou vários candidatos que satisfaçam todas as condições e exigências impostas pelo aviso de vaga para o lugar a prover.

A autoridade investida do poder de nomeação não é obrigada a adoptar uma decisão de indeferimento antes de passar a uma fase ulterior. Com efeito, quando passa de uma fase de recrutamento a uma fase ulterior, fá-lo com o objectivo de ampliar a sua margem de escolha a fim de encontrar um candidato que possua as mais elevadas qualidades de competência, rendimento e integridade, e este objectivo seria prejudicado se, antes de passar a uma fase ulterior do processo, tivesse de indeferir candidaturas que já tivessem sido apresentadas nas fases anteriores, sem as poder comparar com as candidaturas das fases ulteriores.

Quando tem de prover um lugar vago numa instituição, nos termos do Estatuto, a autoridade investida do poder de nomeação deve, designadamente, respeitar a obrigação prevista no artigo 7._, n._ 1, do Estatuto, de colocar os funcionários no interesse exclusivo do serviço, sem ter em conta a nacionalidade, constando do artigo 27._, terceiro parágrafo, do Estatuto a proibição de reservar lugares para os nacionais de um Estado-Membro determinado, bem como a obrigação de seguir a ordem prevista no artigo 29._, n._ 1, do mesmo Estatuto. O respeito destas disposições impõe-se em relação a todas as fases do processo de recrutamento e, designadamente, quando da elaboração, no termo de um concurso geral, da lista de reserva a partir da qual o recrutamento pode eventualmente ter lugar.

Por último, a autoridade investida do poder de nomeação, se considerar que as candidaturas a título de promoção ou de mutação não são satisfatórias, é obrigada a proceder à análise das possibilidades oferecidas pelo artigo 29._, n._ 1, alíneas b) e c), do Estatuto, antes de prosseguir o processo de recrutamento. (cf. n.os 38-45, 50)
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Transportes - Transportes rodoviários - Disposições em matéria social - Repouso semanal - Adiamento - Condições

(Regulamento n._ 3820/85 do Conselho, artigo 8._, n._ 5)

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$$O artigo 8._, n._ 5, do Regulamento n._ 3820/85 relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários deve ser interpretado no sentido de que um condutor que opta por adiar o seu período de repouso semanal para a semana seguinte àquela em que deve ser gozado deve gozar, no decurso desta segunda semana, dois períodos de repouso semanal consecutivos e sem interrupção.

(cf. n._ 20 e disp.)
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Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Apreciação errónea dos factos - Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigo 168._-A (actual artigo 225._ CE); Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51._, n._ 1]

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$$Resulta dos artigos 168._-A do Tratado (actual artigo 225._ CE) e 51._, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça que o recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância só pode assentar em fundamentos relativos à violação de normas jurídicas, com exclusão de qualquer apreciação da matéria de facto.

Deve, pois, ser negado provimento ao recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância cujo único fundamento consista em pôr em causa a apreciação pelo Tribunal de Primeira Instância de indícios factuais, que considerou objectivos, pertinentes e concordantes, para concluir pela anulação dos actos litigiosos por violação do artigo 176._ do Tratado (actual artigo 233._ CE) e desvio de poder.

(cf. n.os 15-16)
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Acção por incumprimento - Exame da procedência pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado

(Artigo 226._ CE)

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$$No âmbito de uma acção nos termos do artigo artigo 226._ CE, a existência de um incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado-Membro tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado, não sendo as alterações posteriormente ocorridas tomadas em consideração pelo Tribunal. (cf. n._ 11)
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1. Agricultura Organização comum de mercado Açúcar Preço de intervenção e preço de intervenção derivados Data-limite para fixar os preços de intervenção Data-limite não respeitada Consequências

(Regulamentos do Conselho n.os 1785/81, 1360/98 e 1361/98)

2. Direito comunitário Princípios Protecção da confiança legítima Limites Alteração da regulamentação relativa a uma organização comum de mercado Inexistência de fixação de um preço de intervenção derivado do açúcar branco para a Itália Poder de apreciação das instituições

(Regulamento n.° 1785/81 do Conselho)

3. Actos das instituições Fundamentação Obrigação Alcance Regulamentos

[Tratado CE, artigo 190.° (actual artigo 253.° CE)]

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1. A data-limite de 1 de Agosto, para a fixação do preço de intervenção e dos preços de intervenção derivados do açúcar branco que figuram no artigo 3.° , n.os 4 e 5, do Regulamento n.° 1785/81 que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar, não tem carácter peremptório. Por conseguinte, o não respeito dessa data-limite não pode ter por efeito invalidar os Regulamentos n.° 1360/98 e n.° 1361/98, que fixam, para a campanha de comercialização de 1998/1999, os preços de intervenção após 1 de Agosto.

( cf. n.os 25, 29 )

2. Embora o respeito da confiança legítima se inscreva entre os princípios fundamentais da Comunidade, os operadores económicos não podem depositar a sua confiança legítima na manutenção de uma situação existente, que pode ser alterada no âmbito do poder de apreciação das instituições comunitárias, em especial num domínio como o das organizações comuns de mercado, cujo objectivo implica uma constante adaptação em função das variações da situação económica.

Uma vez que o Regulamento n.° 1785/81 que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar obriga, anualmente, o Conselho e a Comissão a determinarem de novo os preços de intervenção assim como os preços mínimos e os preços acrescidos, em função, nomeadamente, da evolução da produção e do consumo, os operadores económicos não podem ter confiança legítima na recondução dos preços decretados para as campanhas precedentes.

( cf. n.os 42, 45 )

3. A fundamentação exigida pelo artigo 190.° do Tratado (actual artigo 253.° CE) deve ser adaptada à natureza do acto em causa e deve deixar transparecer, de forma clara e inequívoca, o raciocínio da instituição de que emana o acto censurado, de forma a permitir aos interessados conhecer as razões da medida adoptada e ao órgão jurisdicional competente exercer o seu controlo. A exigência de fundamentação deve ser apreciada à luz não somente do seu teor mas também do seu contexto e do conjunto das normas jurídicas que regem a matéria em causa. Não se exige que a fundamentação dos regulamentos especifique os elementos de facto ou de direito, por vezes muito numerosos e complexos, em consideração dos quais esses regulamentos foram adoptados, desde que estes se insiram no quadro sistemático do conjunto de que fazem parte.

( cf. n.os 58-59 )
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Agricultura - Aproximação das legislações - Colocação no mercado dos produtos fitofarmacêuticos - Directiva 91/414 - Autorização prévia de colocação no mercado - Avaliação de um pedido de primeira autorização - Produto genérico contendo uma substância activa não referida no anexo I da directiva - Substância já existente no mercado nacional dois anos depois da data da notificação da directiva

(Directiva 91/414 do Conselho, artigos 4.° , n.° 1, alínea b), i) a v), e alíneas c) a f), 8.° , n.os 2 e 3, 13.° , n.° 6, e anexo I)

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$$O artigo 8.° , n.° 3, da Directiva 91/414, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, não se aplica quando a um Estado-Membro é apresentado, nos termos do artigo 8.° , n.° 2, da mesma directiva, um pedido de primeira autorização de colocação no mercado de um produto fitofarmacêutico genérico que contém uma substância activa não referida no anexo I da mesma directiva, que já se encontra no mercado nacional dois anos após a data da notificação dessa directiva, de forma que esse Estado-Membro não é obrigado a analisar esse pedido em conformidade com as exigências previstas no artigo 4.° , n.° 1, alínea b), i) a v), e alíneas c) a f), da referida directiva.

( cf. n.o 45 e disp. )
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1. Funcionários - Recurso - Reclamação administrativa prévia - Prazos - Preclusão - Reabertura - Condição - Facto novo - Decisão que altera os critérios de classificação no grau no momento do recrutamento

(Estatuto dos Funcionários, artigos 31.° , n.° 2, 90.° e 91.° )

2. Funcionários - Igualdade de tratamento - Recrutamento - Classificação no grau - Reexame - Direito de pedir o reexame limitado aos funcionários recrutados posteriormente à prolação do acórdão de 5 de Outubro de 1995, T-17/95 - Falta de justificação objectiva

(Estatuto dos Funcionários, artigo 5.° , n.° 3)

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1. A decisão da Comissão, de 7 de Fevereiro de 1996, que altera os critérios de classificação no grau dos funcionários recrutados após 5 de Outubro de 1995, deve ser considerada uma decisão de aplicação genérica que põe em causa um certo número de decisões administrativas tornadas definitivas, constituindo, por isso, um facto novo susceptível de causar prejuízo aos funcionários recrutados antes de 5 de Outubro de 1995, que abre, a seu respeito, a possibilidade de apresentarem um pedido dentro dos prazos previstos nos artigos 90.° e 91.° do Estatuto, com vista a beneficiarem da revisão da sua classificação.

( cf. n.o 49 )

2. A decisão de 7 de Fevereiro de 1996, adoptada no seguimento do acórdão de 5 de Outubro de 1995, Alexopoulou/Comissão, T-17/95, e que altera os critérios de classificação no grau dos funcionários recrutados após 5 de Outubro de 1995, violou o princípio geral da igualdade de tratamento previsto no artigo 5.° , n.° 3, do Estatuto, uma vez que a diferença de tratamento resultante do facto de os funcionários da Comissão nomeados após 5 de Outubro de 1995 poderem solicitar o reexame da sua classificação, ao passo que os nomeados antes da mesma data já não podiam fazê-lo, não é objectivamente justificada por a data de 5 de Outubro de 1995 constituir a data de prolação do referido acórdão.

Efectivamente, o cumprimento do acórdão não impunha, relativamente aos funcionários que não eram partes no litígio, que fosse tida em conta essa data para a produção de efeitos da decisão de 7 de Fevereiro de 1996. Por outro lado, se, ao adoptar esta decisão, a Comissão fez prova de solicitude em relação aos funcionários que tinham sido nomeados após 5 de Outubro de 1995 e que não tinham contestado a sua decisão de classificação dentro do prazo necessário, nada permite justificar nem mesmo explicar por que razão não alargou a mesma solicitude aos funcionários nomeados entre 1983 e 5 de Outubro de 1995 que se encontravam na mesma situação.

( cf. n.os 55-57 )
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1 Concorrência - Coimas - Montante - Carácter apropriado - Controlo jurisdicional - Elementos que podem ser tomados em consideração pelo juiz comunitário - Elementos de informação não contidos na decisão que aplica a coima e não exigidos pela sua fundamentação - Inclusão

[Tratado CE, artigos 172._ e 190._ (actuais artigos 229._ CE e 253._ CE); Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 17._]

2 Concorrência - Coimas - Decisão que aplica coimas - Obrigação de fundamentação - Alcance - Indicação dos elementos de apreciação que permitiram à Comissão medir a gravidade e a duração da infracção - Indicação suficiente - Comunicação posterior de informações mais precisas - Falta de incidência

[Tratado CE, artigo 190._ (actual artigo 253._ CE); Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 15._, n._ 2, segundo parágrafo]

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1 No que toca a recursos de decisões da Comissão que aplicam coimas a empresas por violação das regras da concorrência, o juiz comunitário tem competência para apreciar, no âmbito do poder de plena jurisdição que lhe é reconhecido pelos artigos 172._ do Tratado (actual artigo 229._ CE) e 17._ do Regulamento n._ 17, o carácter apropriado do montante das coimas. Esta última apreciação pode justificar a apresentação e a tomada em consideração de elementos complementares de informação cuja menção na decisão que aplica a coima não é, como tal, exigida nos termos do dever de fundamentação previsto no artigo 190._ do Tratado (actual artigo 253._ CE). (cf. n.os 37, 39)

2 O artigo 15._, n._ 2, segundo parágrafo, do Regulamento n._ 17 dispõe que, «Para determinar o montante da multa, deve tomar-se em consideração, além da gravidade da infracção, a duração da mesma.» Nestas condições, os requisitos da formalidade essencial que o dever de fundamentação constitui estão preenchidos quando a Comissão indica, na sua decisão, os elementos de apreciação que lhe permitiram medir a gravidade e a duração da infracção. Na falta de tais elementos, a decisão está ferida do vício de falta de fundamentação.

O facto de terem sido comunicadas posteriormente, numa conferência de imprensa ou durante a fase contenciosa, informações mais precisas que esses elementos de apreciação, tais como os volumes de negócios realizados pelas empresas ou as taxas de redução fixadas pela Comissão, não é susceptível de pôr em causa o carácter suficiente da fundamentação da decisão. Com efeito, os esclarecimentos prestados pelo autor de uma decisão impugnada, que completam uma fundamentação já em si mesma suficiente, não se integram, em rigor, no respeito do dever de fundamentação, mesmo que possam ser úteis à fiscalização interna dos fundamentos da decisão, exercida pelo juiz comunitário, na medida em que permitem à instituição explicar as razões que estão na base da sua decisão. (cf. n.os 40-41, 43)
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1 Ambiente - Conservação das aves selvagens - Directiva 79/409 - Classificação de zonas de protecção especial - Obrigação dos Estados-Membros - Apreciação - Alcance

(Directiva 79/409 do Conselho, artigo 4.°)

2 Ambiente - Conservação das aves selvagens - Directiva 79/409 - Falta de classificação em zona de protecção especial - Consequências - Dualidade dos regimes de protecção aplicáveis

(Directivas 79/409 do Conselho, artigo 4.°, n.os 1, 2 e 4, e 92/43, artigos 6.°, n.os 2 a 4, e 7)

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1 O inventário das zonas de grande interesse para a conservação das aves selvagens, mais comummente conhecido sob a sigla IBA (Inventory of Important Bird Areas in the European Community), apesar de não ser juridicamente vinculativo para os Estados-Membros em causa, contém elementos de prova científica que permitem apreciar em que medida um Estado-Membro respeitou a sua obrigação de classificar como zonas de protecção especial os territórios mais apropriados em número e em superfície para a conservação das espécies protegidas. Sempre que uma zona determinada satisfizer os critérios para ser classificada como zonas de protecção especial, deve ser objecto, tal como decorre da economia do artigo 4.° da Directiva 79/409 relativa à conservação das aves selvagens, de medidas de conservação especial susceptíveis de garantir, designadamente, a sobrevivência e a reprodução das espécies de aves mencionadas no anexo I dessa directiva.

(cf. n.os 25-26)

4 A letra do artigo 7.° da Directiva 92/43, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, indica expressamente que o seu artigo 6.°, n.os 2 a 4, se aplica, em substituição do artigo 4.°, n.° 4, primeiro período, da Directiva 79/409 relativa à conservação das aves selvagens, às zonas classificadas ao abrigo do artigo 4.°, n.os 1 ou 2, desta última directiva. Segue-se que, de acordo com uma interpretação literal do artigo 7.° da Directiva 92/43, só as zonas classificadas como zonas de protecção especial ficam sob a alçada do artigo 6.°, n.os 2 a 4, dessa mesma directiva. O facto de o regime de protecção do artigo 4.°, n.° 4, primeiro período, da Directiva 79/409 se aplicar às zonas não classificadas como zonas de protecção especial, quando o deviam ter sido, não implica, por si só, que o regime de protecção a que se refere o artigo 6.°, n.os 2 a 4, da Directiva 92/43 substitua o primeiro regime citado quando se trate das referidas zonas.

(cf. n.os 44-45, 49)
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Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Regularização do imposto indevidamente facturado - Determinação das condições de regularização - Competência dos Estados-Membros - Alcance e limites

(Directiva 77/388 do Conselho)

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$$Não contendo a Sexta Directiva 77/388 qualquer disposição sobre a regularização, pelo emitente da factura, do imposto sobre o valor acrescentado indevidamente facturado, cabe, em princípio, aos Estados-Membros determinar as condições em que o imposto indevidamente facturado pode ser regularizado. Todavia, quando o emitente da factura eliminou completamente, em tempo útil, o risco de perda de receitas fiscais, o princípio da neutralidade do imposto sobre o valor acrescentado exige que o imposto indevidamente facturado possa ser regularizado, sem que esta regularização possa ser sujeita à boa fé do emitente da referida factura. Portanto, uma vez eliminado tal risco, a regularização do imposto sobre o valor acrescentado indevidamente facturado não pode depender do poder de apreciação discricionário da administração fiscal.

(cf. n.os 48-49, 58, 60, 63, 68, 70, disp. 1-2)
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1 Política social - Aproximação das legislações - Transferências de empresas - Manutenção dos direitos dos trabalhadores - Directiva 77/187 - Âmbito de aplicação - Transferência de uma entidade gerida por um organismo público integrado na administração do Estado para uma sociedade de direito privado de capitais públicos - Inclusão - Condição - Protecção anterior dos interessados como trabalhadores nos termos da legislação nacional

(Directiva 77/187 do Conselho, artigo 1._, n._ 1)

2 Política social - Aproximação das legislações - Transferências de empresas - Manutenção dos direitos dos trabalhadores - Directiva 77/187 - Obrigação do cessionário de tomar em consideração a antiguidade global dos trabalhadores no cálculo dos direitos de natureza pecuniária ligados à antiguidade - Limite - Alteração do contrato de trabalho admitida pelo direito nacional independentemente de qualquer transferência

(Directiva 77/187 do Conselho, artigo 3._, n._ 1)

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1 O artigo 1._, n._ 1, da Directiva 77/187, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos, deve ser interpretado no sentido de que esta pode ser aplicada a uma situação em que uma entidade que assegura a exploração de serviços de telecomunicações de utilização pública e gerida por um organismo público integrado na administração do Estado é objecto, na sequência de decisões das autoridades públicas, de transferência a título oneroso, sob a forma de concessão administrativa, para uma sociedade de direito privado constituída por um organismo público que detém a totalidade do respectivo capital. É, no entanto, conveniente que as pessoas abrangidas por essa transferência tenham sido inicialmente protegidas como trabalhadores pela legislação laboral nacional.

(cf. n.o 41 e disp. 1)

2 O artigo 3._, n._ 1, primeiro parágrafo, da Directiva 77/187, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos, deve ser interpretado no sentido de que, para cálculo dos direitos de natureza pecuniária que estão ligados, no cessionário, à antiguidade dos trabalhadores, tais como uma indemnização pela cessação do contrato ou aumentos salariais, o cessionário tem de tomar em conta a totalidade dos anos de trabalho prestados pelo pessoal transferido tanto ao seu serviço como ao do cedente, na medida em que esta obrigação resultava da relação de trabalho que vinculava o referido pessoal ao cedente e em conformidade com as modalidades acordadas no âmbito desta relação. A Directiva 77/187 não se opõe, contudo, a que o cessionário altere os termos da referida relação de trabalho na medida em que o direito nacional admita uma modificação deste tipo fora da hipótese de transferência de empresa.

(cf. n.o 53 e disp. 2)
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Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Direito de residência dos membros da família - Autorização de residência por prazo indeterminado para o cônjuge do trabalhador - Regulamentação nacional que prevê um prazo de residência mais curto para os cônjuges de pessoas presentes e estabelecidas no território do que para os nacionais de outro Estado-Membro e os membros da sua família que não preenchem essa condição - Discriminação contrária ao artigo 7._, n._ 2, do Regulamento n._ 1612/68 - Inexistência

[Tratado CE, artigo 8._-A (que passou, após alteração, a artigo 18._ CE); Regulamento n._ 1612/68 do Conselho, artigo 7._, n._ 2]

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$$Uma regulamentação de um Estado-Membro que impõe aos cônjuges de trabalhadores migrantes nacionais de outros Estados-Membros que tenham residido durante quatro anos no território desse Estado-Membro antes de poderem solicitar uma autorização de residência permanente e de verem esse pedido examinado, quando só estabelece uma obrigação de residência de doze meses para os cônjuges de pessoas estabelecidas no referido território que não estão sujeitas a qualquer restrição no que respeita ao período durante o qual aí podem permanecer, não constitui uma discriminação contrária ao artigo 7._, n._ 2, do Regulamento n._ 1612/68.

Na fase actual do direito comunitário, o direito de residência dos nacionais de um Estado-Membro no território de outro Estado-Membro não é incondicional. Isto decorre, por um lado, das disposições em matéria de livre circulação de pessoas, contidas no título III da terceira parte do Tratado, e das disposições de direito derivado adoptadas para sua execução e, por outro, das disposições da segunda parte do Tratado, em especial do artigo 8._-A do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 18._ CE), que, ao mesmo tempo que concede aos cidadãos da União o direito de circularem e de residirem livremente no território dos Estados-Membros, remete expressamente para os limites e condições previstos no Tratado e nas disposições adoptadas em sua execução. Os Estados-Membros podem portanto extrair as consequências da diferença objectiva que pode existir entre os seus próprios nacionais e os dos outros Estados-Membros quando fixam as condições em que é concedida uma autorização de residência permanente no seu território aos cônjuges dessas pessoas.

(cf. n.os 30-31, 35 e disp.)