ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais – Directiva 92/81 – Óleos minerais, marcados ou não, introduzidos no consumo num Estado‑Membro e contidos nos depósitos normais de veículos automóveis utilitários, incluindo as máquinas agrícolas – Utilização como carburante, para fins de propulsão ou outros, nos mesmos veículos – Sujeição a impostos especiais sobre o consumo noutro Estado‑Membro – Proibição – Possibilidade de os particulares invocarem o artigo 8.º‑A da Directiva 92/81 perante o juiz nacional

(Directiva 92/81 do Conselho, artigo 8.º‑A, n.º 1)

Sumário

O artigo 8.°‑A, n.º 1, da Directiva 92/81, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, deve ser entendido no sentido de que proíbe os Estados‑Membros de sujeitarem a impostos especiais de consumo o óleo mineral, marcado ou não, contido no depósito normal de um veículo automóvel utilitário, incluindo uma máquina agrícola, e utilizado como carburante não apenas para fazer andar esse veículo, mas também para outros fins, como trabalhos agrícolas, quando esse óleo mineral tenha sido legalmente introduzido no consumo noutro Estado‑Membro.

Efectivamente, resulta da letra deste artigo, segundo o qual os óleos minerais introduzidos no consumo num Estado‑Membro, contidos nos depósitos principais dos veículos automóveis utilitários e destinados a serem utilizados como carburante por esses mesmos veículos, não ficam sujeitos a impostos especiais de consumo noutro Estado‑Membro, examinado à luz dos seus objectivos, a saber, a protecção da liberdade de circulação de pessoas e bens e a preocupação de evitar duplas tributações, que o referido artigo deve ser interpretado de forma ampla. Além disso, um Estado‑Membro não pode, baseando‑se na sua própria regulamentação, proibir a utilização de óleo mineral marcado como carburante no depósito normal de veículos automóveis utilitários provenientes de outro Estado‑Membro que autoriza essa prática.

A referida proibição é, por outro lado, suficientemente clara, precisa e incondicional para poder ser invocada por particulares perante o juiz nacional a fim de se oporem a uma regulamentação nacional incompatível com a mesma.

(cf. n. os 41, 54, 55, 61, 62, disp. 1, 2)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Isenções fiscais em matéria de importação definitiva de bens pessoais de particulares – Directiva 83/183 – Transferência de residência do proprietário de um veículo de um Estado‑Membro para outro – Imposto cobrado pelo Estado‑Membro de destino pela matrícula ou pela colocação em circulação do veículo – Admissibilidade – Limites

(Artigo 18.° CE; Directiva 83/183 do Conselho, artigo 1.°)

Sumário

O artigo 1.° da Directiva 83/183, relativa às isenções fiscais aplicáveis às importações definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um Estado‑Membro, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que, no âmbito da transferência de residência do proprietário de um veículo de um Estado‑Membro para outro, um imposto seja cobrado antes da matrícula ou da colocação do veículo em circulação no Estado‑Membro para o qual se transferiu a residência. Com efeito, um imposto desse tipo não pode ser considerado uma imposição ligada à importação, incluída no âmbito de aplicação da isenção prevista na referida disposição.

No entanto, tendo em conta as exigências decorrentes do artigo 18.° CE, compete aos órgãos jurisdicionais nacionais verificar se a aplicação do direito nacional é susceptível de garantir que, no que respeita a esse imposto, o referido proprietário não fica numa situação menos favorável do que aquela em que se encontram os cidadãos que residiram de maneira permanente no Estado‑Membro em causa e, eventualmente, se essa diferença de tratamento é justificada por considerações objectivas independentes da residência das pessoas interessadas e proporcionadas ao objectivo legitimamente prosseguido pelo direito nacional.

(cf. n. os 26, 36, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Funcionários — Destacamento no interesse do serviço — Destacamento junto de um grupo político do Parlamento — Decisão de pôr termo ao destacamento — Poder discricionário do grupo político e competência vinculada da autoridade investida do poder de nomeação — Inexistência de necessidade imperiosa de ouvir o interessado antes da adopção da decisão — [Estatuto dos Funcionários, artigos 37.°, primeiro parágrafo, alínea a), segundo travessão, e 90.°]

Sumário

Nos termos do artigo 37.°, primeiro parágrafo, alínea a), segundo travessão, do Estatuto, um funcionário pode ser destacado, no interesse do serviço, para exercer temporariamente funções num grupo político do Parlamento. Embora caiba à autoridade investida do poder de nomeação tomar a decisão de destacar um funcionário para um grupo político bem como a de pôr termo a esse destacamento, a mesma é obrigada a respeitar a escolha, a esse respeito, efectuada pelo grupo político que solicita essa medida. Com efeito, o grupo político em causa dispõe de um poder discricionário para escolher os colaboradores que pretende admitir para exercer funções temporárias junto dele bem como para pôr termo à colaboração destes últimos. Este poder discricionário justifica‑se, designadamente, pela natureza específica das funções exercidas num grupo político e pela necessidade de manter, nesse ambiente político, relações de confiança mútua entre esse grupo e os funcionários que para aí são destacados. Ao aceitarem exercer essas funções temporárias num grupo político, os funcionários em causa devem ter consciência de que esse grupo pode pretender pôr fim a essa colaboração antes do termo inicialmente previsto para esse destacamento.

Com efeito, quando há quebra da confiança mútua, independentemente do motivo, o funcionário em causa deixa de estar em condições de assegurar as suas funções. Nessa situação, é, portanto, de boa administração que a instituição em causa adopte a respeito desse funcionário, no mais breve prazo, uma decisão que ponha termo ao destacamento. Esta decisão constitui, do ponto de vista processual, um acto que causa prejuízo ao funcionário, que, portanto, tem interesse pessoal em solicitar a sua anulação. Todavia, deste facto não se pode automaticamente inferir, sem atender à natureza do processo instaurado contra o interessado, que a autoridade investida do poder de nomeação tenha a obrigação de ouvir utilmente o funcionário em causa antes da adopção dessa decisão.

Desde que tenha sido apresentado à autoridade investida do poder de nomeação um pedido com o objectivo de pôr termo ao destacamento de um funcionário junto de um grupo político, a referida autoridade é, em princípio, obrigada a deferi‑lo no mais curto prazo, após ter verificado que esse pedido efectivamente provém da pessoa ou do serviço competente para o apresentar.

(cf. n. os 48‑52, 56, 57, 59, 60)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Dedução do imposto pago a montante — Procedimento de autoliquidação — Sujeito passivo devedor do imposto sobre o valor acrescentado enquanto destinatário de bens ou serviços — Direito à dedução — Condições — Posse duma factura — Inexistência — [Directiva 77/388 do Conselho, artigos 18.°, n.° 1, alínea d), e 22.°, n.° 3]

Sumário

No quadro de um procedimento de autoliquidação, um sujeito passivo que seja devedor do imposto sobre o valor acrescentado correspondente, enquanto destinatário de serviços, nos termos do n.° 1 do artigo 21.° da Sexta Directiva 77/388, na versão resultante das Directivas 91/680 e 92/111, não é obrigado a possuir uma factura emitida nos termos do n.° 3 do artigo 22.° da referida directiva para poder exercer o seu direito à dedução.

Efectivamente, no que se refere às regras de exercício do direito à dedução num procedimento de autoliquidação, apenas o referido artigo 18.°, n.° 1, alínea d), da directiva lhes é aplicável, nos termos do qual o destinatário devedor deve unicamente cumprir as formalidades conforme foram estabelecidas pelo Estado‑Membro respectivo. Embora seja certo, a este respeito, que os Estados‑Membros devem exercer a faculdade de estabelecer estas formalidades em conformidade com um dos objectivos prosseguidos pela directiva, o de assegurar a cobrança do imposto e o seu controlo pela Administração Fiscal, e que uma factura tem uma função documental importante pelo facto de poder conter dados controláveis, este poder só pode ser exercido na medida em que a imposição das referidas formalidades, pelo número ou pela tecnicidade destas, não torne impossível na prática ou excessivamente difícil o exercício do direito à dedução.

Ora, o facto de a Administração Fiscal, que dispõe dos dados necessários para determinar que o sujeito passivo é, enquanto destinatário da prestação em causa, devedor do imposto, exigir como condição adicional para permitir o direito à dedução que aquele estivesse na posse de uma factura emitida em conformidade com o disposto no n.° 3 do artigo 22.° da directiva teria como consequência que um sujeito passivo fosse, por um lado, devedor do imposto em causa enquanto destinatário dos serviços, mas corresse o risco, por outro, de não poder deduzir esse imposto.

(cf. n. os 47, 49, 51‑53, disp.)
Processo C-325/02

Comissão das Comunidades Europeias

contra

Grão-Ducado do Luxemburgo

«Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 98/81/CE»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Outubro de 2003 I-12164

Sumário do acórdão

Acção por incumprimento — Exame da procedência pelo Tribunal de Jttstiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado

(Artigo 226.° CE)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Pauta aduaneira comum - Franquia de direitos de importação - Regime de mercadorias de retorno no território aduaneiro da Comunidade - Importação de produtos compensadores que podem beneficiar do referido regime - Impossibilidade de o importador fornecer todos os elementos necessários para o cálculo dos direitos legalmente devidos - Obrigação de as autoridades aduaneiras recorrerem ao procedimento de cooperação administrativa para obterem as informações necessárias

[Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigos 15.° e 187.° ; Regulamento n.° 2454/93 da Comissão, artigos 611.° , n.° 2, alínea b), 613.° e 848.° ]

Sumário

$$O artigo 187.° , primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, prevê a possibilidade de se reimportar, com isenção de direitos de importação, produtos compensadores primitivamente exportados ou reexportados na sequência de um regime de aperfeiçoamento activo.

O segundo parágrafo dessa disposição, nos termos do qual «o montante dos direitos de importação legalmente devidos será determinado de acordo com as regras aplicáveis no âmbito do regime do aperfeiçoamento activo», deve ser interpretado no sentido que, quando um importador tiver apresentado a prova de que as mercadorias importadas são produtos compensadores que podem beneficiar do regime das mercadorias de retorno, nos termos do artigo 848.° do Regulamento n.° 2454/93, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.° 2913/92, mas não tiver a possibilidade de fornecer todos os elementos necessários para o cálculo dos direitos legalmente devidos, o procedimento de cooperação administrativa previsto nos artigos 611.° , n.° 2, alínea b), e 613.° do Regulamento n.° 2454/93 deve ser utilizado pelas autoridades aduaneiras a quem compete aceitar a declaração. Assim, estas autoridades devem dirigir-se à estância aduaneira de controlo através do boletim INF 1, para que a estância lhes comunique o montante dos direitos legalmente devidos.

O artigo 15.° do código aduaneiro, relativo ao segredo profissional, não se opõe à utilização deste procedimento.

( cf. n.os 35, 36, disp. )
4) a)

Devem as disposições da Directiva 89/665[…], em especial o artigo 2.°, n.° 1, alínea b), lido, se necessário, em conjugação com o artigo 2.°, n.° 7, ser interpretadas no sentido de que, quando o ordenamento jurídico interno não oferece nenhuma base jurídica que permita a execução eficaz e coerciva, contra a entidade adjudicante, da decisão das instâncias de recurso, estas dispõem do poder, por aplicação directa do artigo 2.°, n.° 1, alínea b), lido, se necessário, em conjugação com o artigo 2.°, n.° 7, de obrigar as entidades adjudicantes, numa intimação susceptível de execução coerciva, de fazer anular a decisão ilegal, apesar de, no processo relativo aos recursos dos concorrentes na acepção do artigo 1.°, n.° 1, da Directiva 89/665 […], a ordem jurídica interna apenas permitir às instâncias de recurso que anulem, sem natureza coerciva, as decisões das entidades adjudicantes?
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

7 de Janeiro de 2004

«Artigo 141.° CE – Directiva 75/117/CEE – Igualdade de tratamento entre homens e mulheres – Exclusão de um parceiro transexual do benefício de uma pensão de sobrevivência cuja concessão é limitada ao cônjuge sobrevivo – Discriminação em razão do sexo»

e

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,,

vistas as observações escritas apresentadas:

–

–

–

ouvidas as alegações de K. B., representada por L. Cox e T. Eicke, do Governo do Reino Unido, representado por J. E. Collins, assistido por N. Paines, e da Comissão, representada por J. Sack e L. Flynn, na qualidade de agentes, na audiência de 23 de Abril de 2002,

ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de 10 de Junho de 2003,
8

O artigo 25.° da Directiva 95/46, que consta do capítulo IV, sob a epígrafe «Transferência de dados pessoais para países terceiros», tem o seguinte teor: «1. Os Estados-Membros estabelecerão que a transferência para um país terceiro de dados pessoais objecto de tratamento, ou que se destinem a ser objecto de tratamento após a sua transferência, só pode realizar-se se, sob reserva da observância das disposições nacionais adoptadas nos termos das outras disposições da presente directiva, o país terceiro em questão assegurar um nível de protecção adequado. 2. A adequação do nível de protecção oferecido por um país terceiro será apreciada em função de todas as circunstâncias que rodeiem a transferência ou o conjunto de transferências de dados; em especial, serão tidas em consideração a natureza dos dados, a finalidade e a duração do tratamento ou tratamentos projectados, os países de origem e de destino final, as regras de direito, gerais ou sectoriais, em vigor no país terceiro em causa, bem como as regras profissionais e as medidas de segurança que são respeitadas nesse país. 3. Os Estados-Membros e a Comissão informar-se-ão mutuamente dos casos em que consideram que um país terceiro não assegura um nível de protecção adequado na acepção do n.° 2. 4. Sempre que a Comissão verificar, nos termos do procedimento previsto no n.° 2 do artigo 31.°, que um país terceiro não assegura um nível de protecção adequado na acepção do n.° 2 do presente artigo, os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para impedir qualquer transferência de dados de natureza idêntica para o país terceiro em causa. 5. Em momento oportuno, a Comissão encetará negociações com vista a obviar à situação resultante da constatação feita em aplicação do n.° 4. 6. A Comissão pode constatar, nos termos do procedimento previsto no n.° 2 do artigo 31.°, que um país terceiro assegura um nível de protecção adequado na acepção do n.° 2 do presente artigo em virtude da sua legislação interna ou dos seus compromissos internacionais, subscritos nomeadamente na sequência das negociações referidas no n.° 5, com vista à protecção do direito à vida privada e das liberdades e direitos fundamentais das pessoas. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para dar cumprimento à decisão da Comissão.»
41

Daí resulta que o presente litígio incide exclusivamente sobre a questão de saber se os 92816 trajectos para os quais não existem dados relativos à saída e os 54386 trajectos com entrada e saída pelo mesmo ponto da fronteira devem ser contabilizados nos trajectos em trânsito, para efeitos de demonstrar, no âmbito do artigo 11.°, n.° 2, alínea c), do protocolo, se o valor de referência do ano de 1991 foi ultrapassado em mais de 8% no decurso do ano de 2000.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Diferenciação entre empresas em matéria de encargos — Exclusão — Condição — Diferenciação inerente ao sistema de encargos em questão — Ónus da prova que incumbe ao Estado‑Membro em causa — (Artigo 87.°, n.° 1, CE)

2. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Isenção concedida no âmbito de um regime que comporta o pagamento de impostos mas não visa a obtenção de receitas fiscais — Irrelevância para efeitos de qualificação como auxílio — (Artigo 87.°, n.° 1, CE)

3. Actos das instituições — Fundamentação — Obrigação — Alcance — (Artigo 253.° CE)

Sumário

1. Dado que o conceito de auxílio de Estado não visa as medidas que criam uma diferenciação entre empresas em matéria de encargos quando essa diferenciação resultar da natureza e da economia do sistema de encargos em causa, cabe ao Estado‑Membro que introduziu essa diferenciação demonstrar que é esse efectivamente o caso.

(cf. n. os 42, 43)

2. O facto de uma medida estatal que prevê o pagamento de impostos por uma categoria de empresas não visar gerar receitas fiscais não é suficiente para fazer escapar desde logo a isenção, pela mesma prevista a favor de determinadas empresas, à qualificação como auxílio na acepção do artigo 87.° CE. Com efeito, o n.° 1 do referido artigo não faz a distinção segundo as causas ou os objectivos das intervenções estatais, mas define‑as em função dos seus efeitos.

(cf. n.° 51)

3. O dever de fundamentação constitui uma formalidade essencial que se distingue da correcção da fundamentação, devendo esta ser apreciada à luz da legalidade material do acto controvertido. A fundamentação exigida pelo artigo 253.° CE deve ser adaptada à natureza do acto em causa e deixar transparecer, de forma clara e inequívoca, o raciocínio da instituição, autora do acto, por forma a permitir aos interessados conhecer as razões da medida adoptada e ao órgão jurisdicional competente exercer a sua fiscalização.

(cf. n.° 65)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

União aduaneira — Constituição de uma dívida aduaneira na importação na sequência da subtracção à fiscalização aduaneira de uma mercadoria sujeita a direitos de importação — Conceito de subtracção — Transferência para a estância aduaneira de saída de mercadorias não comunitárias sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro e destinadas a ser reexportadas sem as colocar sob o regime de trânsito externo — Inclusão — (Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigo 203.°, n.° 1)

Sumário

O artigo 230.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, deve ser interpretado no sentido de que há subtracção à fiscalização aduaneira, na acepção desta disposição, quando, antes da entrada em vigor do Regulamento n.° 993/2001, que altera o Regulamento n.° 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.° 2913/92, mercadorias não comunitárias, sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro e destinadas a ser reexportadas do território aduaneiro da Comunidade, foram retiradas do entreposto aduaneiro e transportadas para a estância aduaneira de saída sem terem sido sujeitas ao regime de trânsito externo e quando as autoridades aduaneiras ficaram, ainda que só momentaneamente, na impossibilidade de garantir a fiscalização aduaneira dessas mercadorias.

(cf. n.° 36, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Concorrência — Regras comunitárias — Empresa — Conceito — Grupos de caixas de seguro de doença que fixam montantes máximos para efeitos da comparticipação nos medicamentos — Exclusão — Condições — (Artigo 81.° CE)

Sumário

O conceito de empresa, no contexto do direito comunitário da concorrência, não abrange as entidades encarregadas da gestão de regimes legais de seguro de doença e de seguro de velhice que prosseguem um objectivo exclusivamente social e não desenvolvem uma actividade económica. Tal é o caso das caixas de seguro de doença que, embora o legislador lhes tenha concedido uma certa margem de liberdade para fixar a taxa das cotizações, a fim de promover uma boa gestão, estão legalmente vinculadas a oferecer aos seus beneficiários prestações obrigatórias fundamentalmente idênticas, que não dependem do montante das cotizações. Não tendo, portanto, qualquer possibilidade de influenciar essas prestações e estando agrupadas numa espécie de comunidade baseada no princípio da solidariedade, que lhes permite, entre si, estabelecer uma perequação dos custos e dos riscos, as caixas de seguro de doença não estão, portanto, em concorrência entre si nem com estabelecimentos privados para a concessão das prestações legais obrigatórias em matéria de cuidados de saúde ou de medicamentos que constituem a sua função essencial.

Os referidos grupos de caixas de seguro de doença, quando determinam, no âmbito de uma obrigação que lhes é imposta pelo legislador, os montantes fixos máximos que correspondem ao limite máximo do preço dos medicamentos pago pelas referidas caixas, não actuam como empresas ou associações de empresas na acepção do artigo 81.° CE, na medida em que não prosseguem um interesse próprio, dissociável do objectivo exclusivamente social das caixas, mas cumprem uma obrigação que está inteiramente ligada à actividade destas no âmbito do regime legal de seguro de doença.

(cf. n. os 47, 52‑54, 56, 57, 63‑65, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Agricultura - FEOGA - Apuramento das contas - Regulamento n.° 729/70 - Limitação da recusa de financiamento - Possibilidade de um Estado-Membro que não transmitiu os dados necessários ao controlo invocar o prazo de 24 meses - Inexistência

[Regulamentos do Conselho n.° 729/70, artigo 5.° , n.° 2, alínea c), e n.° 1287/95]

Sumário

$$Para verificar se o prazo de apuramento das contas previsto no artigo 5.° , n.° 2, alínea c), do Regulamento n.° 729/70, relativo ao financiamento da política agrícola comum, na redacção dada pelo Regulamento n.° 1287/95, foi respeitado, um Estado-Membro só pode tomar em consideração a data das despesas efectuadas, e não, de modo algum, aquela em que comunicou à Comissão as informações pertinentes e suficientes relativas a essas despesas, permitindo a esta última proceder ao apuramento das contas. Com efeito, o prazo de adopção da decisão de apuramento das contas está ligado ao acesso aos dados relativos às despesas e resulta implicitamente do artigo 4.° , n.° 2, do Regulamento n.° 1663/95, que estabelece as regras de execução do Regulamento n.° 729/70, que os Estados-Membros devem comunicar os documentos necessários com toda a diligência necessária para que a Comissão possa dispor de um prazo suficiente para proceder à sua verificação.

Por conseguinte, se a limitação do prazo previsto no artigo 5.° , n.° 2, alínea c), do Regulamento n.° 729/70 tem o objectivo de proteger os Estados-Membros da falta de segurança jurídica que existiria se a Comissão pudesse pôr em causa despesas efectuadas vários anos antes da adopção de uma decisão sobre a conformidade, um Estado-Membro só pode, contudo, solicitar a protecção desse prazo na medida em que ele próprio respeite as obrigações que lhe são impostas pela regulamentação comunitária, nomeadamente quanto à comunicação espontânea dos dados necessários ao controlo.

( cf. n.os 60-62, 65 )