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PT Jornal Oficial da União Europeia C 81/10

Recurso interposto em 19 de janeiro de 2015 por Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção Alargada) em 7 de novembro de 2014 no processo T-219/10, Autogrill España/Comissão

(Processo C-20/15 P)

(2015/C 081/13)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal, B. Stromsky, C. Urraca Caviedes e P. Němečková, agentes))

Outra parte no processo: Autogrill España, S.A.

Pedidos da recorrente

— anular o acórdão recorrido;

— remeter o processo ao Tribunal Geral da União Europeia;

— reservar para final a decisão sobre as despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao interpretar incorretamente o artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, em especial, o conceito de seletividade dos auxílios de Estado contido no referido artigo.

Este único fundamento do presente recurso divide-se em duas partes, que constituem o erro de direito identificado:

— em primeiro lugar, o Tribunal Geral comete um erro ao impor, para demonstrar que uma medida é seletiva, a obrigação de determinar um grupo de empresas com características próprias e intrínsecas (identificáveis ex ante); e
2)

Deve a Diretiva 87/102/CEE (2) do Conselho, de 22 de dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo, conforme alterada pela Diretiva 98/7/CE (3) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, ser interpretada no sentido de que a taxa anual efetiva global (TAEG) inclui também a remuneração da cobrança em numerário das prestações do crédito, ou de uma parte deste, quando a remuneração exceda consideravelmente os custos necessários a este serviço acessório, e deve o artigo 14.o da referida diretiva ser interpretado no sentido de que as disposições relativas à TAEG são elididas quando a remuneração do serviço acessório exceda consideravelmente os custos do mesmo e não seja incluída na TAEG?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 89/6

Recurso interposto em 19 de dezembro de 2014 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção alargada) em 16 de outubro de 2014 nos processos apensos T-208/11 e T-508/11, Liberation Tigers of Tamil Eelam (LTTE)/Conselho da União Europeia

(Processo C-599/14 P)

(2015/C 089/07)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen, E. Finnegan, e G. Etienne, agentes)

Outras partes no processo: Liberation Tigers of Tamil Eelam (LTTE), Reino dos Países Baixos, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

O recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular o acórdão recorrido;

— pronunciar-se a título definitivo sobre as questões objeto do presente recurso e indeferir os pedidos; e

— condenar a recorrente nos processos apensos T-208/11 e T-508/11 nas despesas efetuadas pelo Conselho nesses processos e no âmbito do presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

No acórdão recorrido, o Tribunal Geral anulou a inclusão na lista da LTTE por razões meramente relacionadas com o processo utilizado para a sua adoção. O Conselho sustenta que o Tribunal Geral errou nos seguintes pontos:

Primeiro fundamento: o Tribunal Geral considerou erradamente que o Conselho devia demonstrar, na parte da fundamentação, que verificou que a atividade da autoridade responsável pela inscrição no Estado terceiro era exercida com as devidas garantias. Apesar de admitir que a atividade da autoridade competente num Estado terceiro tem de estar enquadrada por uma legislação e prática que respeitem os direitos fundamentais das pessoas em causa, o Conselho sustenta que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao exigir que estas informações estivessem incluídas na fundamentação.

Segundo fundamento: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na sua apreciação da utilização feita pelo Conselho das informações de domínio público. Além disso, o Tribunal Geral rejeitou erradamente a utilização pelo Conselho de dados de fonte pública. O Tribunal Geral errou, ainda, ao entender que o Conselho devia ter pedido à autoridade competente que investigasse os artigos de impressa referidos na fundamentação. Por fim, o Tribunal Geral errou ao concluir que a sua recusa em confirmar a referência feita pelo Conselho a dados de fonte pública devia determinar a anulação da decisão impugnada.

Terceiro fundamento: o Tribunal Geral errou ao não concluir que o decreto de proscrição de 2001 do Reino Unido constituía base suficiente para proceder à inscrição na lista. A interpretação feita pelo Tribunal Geral, além de não ter base legal, tem por consequência a possibilidade de uma entidade impedir a sua inscrição na lista ao abrigo da Posição Comum 931 ao recusar contestar sua inscrição ou sua proibição no Estado-Membro do qual emane a decisão adotada ao abrigo do artigo 1.o, n.o 4, da Posição Comum 931. Além disso, o raciocínio do Tribunal Geral não é compatível com o acórdão Kadi II.
Constitui uma violação do direito da União (artigo 267.o, n.o 2, do TFUE, conjugado com o artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 47.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ou outras disposições aplicáveis) o facto de o tribunal que tenha submetido um pedido de decisão prejudicial prosseguir a tramitação do processo e proferir decisão sobre o mérito da causa, depois de proferida a decisão prejudicial, sem se declarar impedido; o impedimento seria motivado pelo facto de o tribunal ter tomado uma posição provisória sobre o mérito da causa no pedido de decisão prejudicial (na medida em que considerou apurada uma determinada situação de facto e considerou aplicável à causa uma determinada disposição legal)?

Esta questão coloca-se no pressuposto de que, ao determinar a matéria de facto e o direito aplicável para efeitos do pedido de decisão prejudicial, foram respeitadas todas as disposições processuais para a proteção dos direitos das partes e para a produção e a discussão da prova.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 19 de dezembro de 2014 — Masco Denmark ApS e Damixa ApS/Skatteministeriet

(Processo C-593/14)

(2015/C 073/23)

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Vestre Landsret

Partes no processo principal

Demandantes: Masco Denmark ApS e Damixa ApS

Demandado: Skatteministeriet

Questão prejudicial

O artigo 43.o TCE, lido em conjugação com o artigo 48.o TCE (atual artigo 49.o TFUE, em conjugação com o artigo 54.o TFUE), opõe-se a que um Estado-Membro não conceda a uma empresa residente uma isenção fiscal pelos rendimentos recebidos a título de juros quando (como no caso em apreço) uma empresa do mesmo grupo, estabelecida noutro Estado-Membro, não tenha direito à dedução fiscal das correspondentes despesas com juros, em aplicação da legislação desse Estado-Membro que limita a dedução de juros em caso de subcapitalização, ao passo que concede a uma empresa residente uma isenção fiscal pelos rendimentos recebidos a título de juros quando (como no caso em apreço) uma empresa residente do mesmo grupo não tenha, nesse mesmo Estado-Membro, direito à dedução fiscal das correspondentes despesas com juros, em aplicação da legislação nacional que limita a dedução de tais despesas com juros em caso de subcapitalização?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 81/5

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supreme Court (Irlanda) em 5 de dezembro de 2014 — MM/Minister for Justice and Equality, Ireland and the Attorney General

(Processo C-560/14)

(2015/C 081/06)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Supreme Court

Partes no processo principal

Recorrente: MM

Recorrido: Minister for Justice and Equality, Ireland and the Attorney General

Questões prejudiciais

1) O «direito de ser ouvido» estabelecido pelo direito da União Europeia exige que um pedido de proteção subsidiária, apresentado nos termos da [Diretiva 2004/83 (1)], seja objeto de uma audiência de alegações que inclua o direito de produzir ou de contraditar testemunhas, quando esse pedido seja feito em circunstâncias em que os Estados-Membros em causa prevejam dois procedimentos autónomos, um para apreciar os pedidos de concessão do estatuto de refugiado e outro para os pedidos de proteção subsidiária, respetivamente?

(1) Diretiva 2004/83 do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida (JO L 304, p. 12).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 65/17

Recurso interposto em 30 de julho de 2014 pela Compagnie des bateaux mouches SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 21 de maio de 2014 no processo T-553/12, Compagnie des bateaux mouches SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

(Processo C-368/14 P)

(2015/C 065/25)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Compagnie des bateaux mouches SA (representante: E. Piwnica, advogado)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Por despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de dezembro de 2014, o Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso e condenou a Compagnie des bateaux mouches SA a suportar as suas próprias despesas.
4.

Em caso de resposta afirmativa à questão 3, pede-se ao Tribunal de Justiça que indique: a) as orientações que devem ser seguidas na aplicação dos critérios relativos às restrições e na avaliação da proporcionalidade. Pergunta-se ao Tribunal de Justiça, designadamente, se devem ser aplicados os princípios estabelecidos na sua jurisprudência em matéria de reagrupamento familiar no contexto da livre circulação de cidadãos da UE, que se baseiam na Diretiva Livre Circulação (Diretiva 2004/38) e nas disposições do Tratado, ou se deve ser feito outro tipo de apreciação. b) Caso deva ser feita uma apreciação diferente daquela que resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça em matéria de reagrupamento familiar no contexto da liberdade de circulação dos cidadãos da UE, pergunta-se ao Tribunal de Justiça se devem ser adotadas, como ponto de referência, a avaliação da proporcionalidade realizada no contexto do artigo 8.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, relativo ao respeito pela vida familiar, e a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e, na negativa, que princípios devem ser aplicados. c) Independentemente do método de apreciação a aplicar: Uma regra como a que consta do § 9(13) da Udlændingeloven (Lei dos estrangeiros dinamarquesa) — que estabelece como condição do reagrupamento familiar entre o nacional de um país terceiro que possui autorização de residência e reside na Dinamarca e o seu filho menor (nos casos em que o menor e o outro progenitor residam no país de origem ou noutro país) que o filho tenha estabelecido, ou possa estabelecer, laços com a Dinamarca que permitam uma verdadeira integração nesse país — pode ser considerada «justificada por uma razão imperiosa de interesse geral, adequada a garantir a realização do objetivo legítimo prosseguido e [que não ultrapassa] o necessário para atingir esse objetivo»?
2.

Segundo fundamento, segundo o qual o Tribunal Geral interpretou erradamente o artigo 5.o, n.o1, da posição comum, o que o levou a fazer uma aplicação errada do regulamento (n.o 57 do acórdão): — Contrariamente ao que declarou o Tribunal Geral no acórdão, o artigo 5.o, n.o 1, da posição comum não previa que as pessoas enumeradas no anexo da posição comum e do regulamento fossem membros do Governo ou pessoas cujas atividades pusessem em grave perigo a democracia, o respeito pelos direitos do homem ou o Estado de direito no Zimbabué; — O que exigia de facto a posição comum e, portanto, o regulamento, era que as pessoas enumeradas no anexo cumprissem esses dois pressupostos.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 46/31

Recurso interposto em 5 de dezembro de 2014 por Reino da Suécia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 25 de setembro de 2014 no processo T-306/12, Darius Nicolai Spirlea e Mihaela Spirlea/Comissão Europeia

(Processo C-562/14 P)

(2015/C 046/37)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Reino da Suécia (representante: C. Meyer-Seitz)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, Darius Nicolai Spirlea e Mihaela Spirlea, Reino da Dinamarca, República da Finlândia, República Checa e Reino de Espanha

Pedidos do recorrente

— Anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 25 de setembro de 2014 no processo T-306/12,

— Declarar nula a decisão da Comissão de 21 de junho de 2012, que recusou o acesso de D. e M. Spirlea aos documentos requeridos, e

— Condenar a Comissão Europeia nas despesas do Reino da Suécia.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

Com o primeiro fundamento, o recorrente alega que o Tribunal Geral interpretou mal o terceiro travessão do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, ao considerar que a Comissão invoca a exceção relativa aos procedimentos de investigação, pode basear-se numa presunção geral de que pode recusar o acesso a documentos relativos ao processo EU Pilot, enquanto etapa que precede a eventual abertura formal de um processo por incumprimento, e que a Comissão não cometeu um erro de direito ao interpretar a referida disposição do Regulamento n.o 1049/2001 no sentido de que podia recusar um pedido de acesso aos documentos relativos a um processo EU Pilot sem os examinar concreta e individualmente.

Com o segundo fundamento, o recorrente alega que o Tribunal Geral interpretou mal o terceiro travessão do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 ao decidir que a apreciação da Comissão, no sentido de que não existia um interesse público superior na aceção da parte final do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, não enfermava de erro.

Com o terceiro fundamento, o recorrente alega que o Tribunal Geral aplicou mal o direito da União ao considerar que, na apreciação da finalidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, a legalidade do ato impugnado no âmbito de um recurso de anulação interposto nos termos do artigo 263.o TFUE também deve ser apreciada em função dos elementos de facto e de direito existentes à data em que o ato foi adotado.

(1) JO L 145, p. 43.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 34/3

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgerichts Düsseldorf (Alemanha) em 28 de outubro de 2014 — Sabine Hünnebeck/Finanzamt Krefeld

(Processo C-479/14)

(2015/C 034/03)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgerichts Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrente: Sabine Hünnebeck

Recorrido: Finanzamt Krefeld

Questões prejudiciais

Deve o artigo 63.o, n.o 1, TFUE, em conjugação com o artigo 65.o TFUE, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro que dispõe, quanto ao cálculo do imposto sobre as doações, que, quando o doador e o donatário residiam, à data da doação, noutro Estado-Membro, o limite de isenção, em caso de doação de um imóvel situado no território desse Estado, é inferior ao limite de isenção que teria sido aplicado se pelo menos um deles residisse, nessa mesma data, no primeiro Estado-Membro, sendo que outra disposição da legislação desse Estado-Membro prevê a aplicação, a pedido do donatário, do limite de isenção superior, desde que incluídas todas as aquisições realizadas pelo doador nos dez anos anteriores e nos dez anos posteriores à doação?
1.

a) Ao sujeitar os serviços prestados por advogados a IVA, sem tomar em consideração, à luz do direito à assistência de um advogado e do princípio da igualdade de armas, que o particular que não beneficia de apoio judiciário é ou não sujeito passivo de IVA, a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), é compatível com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, conjugado com o artigo 14.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e com o artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, na medida em que este artigo reconhece a todas as pessoas o direito a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, a possibilidade de serem aconselhadas, de se defenderem e de serem representadas em juízo e o direito à assistência judiciária para aqueles que não dispõem de recursos suficientes, quando esse apoio seja necessário para garantir a efetividade do acesso à justiça? b) Pelos mesmos motivos, a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, é compatível com o artigo 9.o, n.os 4 e 5, da Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, assinada em Aarhus em 25 de junho de 1998, na medida em que estas disposições preveem um direito de acesso à justiça sem que o custo desses processos possa ser proibitivamente dispendioso e através do «estabelecimento de mecanismos de assistência apropriados para remover ou reduzir entraves financeiros e outros de acesso à justiça»? c) Os serviços prestados por advogados no âmbito de um regime nacional de assistência judiciária podem ser incluídos nos serviços referidos no artigo 132.o, n.o 1, alínea g), da Diretiva 2006/112/CE acima referida, que estão estreitamente relacionados com o apoio social e com a segurança social, ou podem ser isentos nos termos de outra disposição da diretiva? Em caso de resposta negativa a esta questão, a Diretiva 2006/112/CE, interpretada no sentido de que não permite isentar de IVA os serviços prestados por advogados a favor de particulares que beneficiam de apoio judiciário no âmbito de um regime nacional de assistência judiciária, é compatível com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, conjugado com o artigo 14.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e com o artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 26/11

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil no 3 de Madrid (Espanha) em 5 de novembro de 2014 — Rossa dels Vents Assessoria S.L./U Hostels Albergues Juveniles S.L.

(Processo C-491/14)

(2015/C 026/14)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Mercantil no 3 de Madrid

Partes no processo principal

Demandante: Rossa dels Vents Assessoria S.L.

Demandada: U Hostels Albergues Juveniles S.L.

Questões prejudiciais

Deve o artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2008/95/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, ser interpretado no sentido de que o direito exclusivo do titular de uma marca de proibir que um [qualquer] terceiro faça uso, na vida comercial, de sinais idênticos ou similares à sua marca é extensivo ao terceiro titular de uma marca posterior, sem ser necessário que a nulidade desta última seja previamente declarada?

(1) JO L 299, p. 25.
1)

Deve a expressão «terceiro responsável» contida no artigo 85.o-A, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários Europeus ser objeto de uma interpretação autónoma no direito da União ou remete para o significado dessa expressão no direito nacional?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 431/15

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil de prud’hommes de Paris (França) em 22 de setembro de 2014 — David Van der Vlist/Bio Philippe Auguste SARL

(Processo C-432/14)

(2014/C 431/22)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil de prud’hommes de Paris

Partes no processo principal

Demandante: David Van der Vlist

Demandada: Bio Philippe Auguste SARL

Questão prejudicial

O princípio geral da não discriminação em razão da idade opõe-se a uma legislação nacional (artigo L. 1243-10 do Código do Trabalho) que exclui os jovens que trabalham durante as férias escolares do ensino secundário e do ensino superior do benefício da compensação por caducidade do contrato de trabalho a termo não seguido de uma oferta de emprego por tempo indeterminado?
2)

entre o pedido principal de imunidade que uma empresa apresentou ou vai apresentar à Comissão e o pedido simplificado de imunidade apresentado a uma ANC relativamente ao mesmo cartel existe um vínculo jurídico de modo que a ANC — apesar do disposto no n.o 38 da Comunicação da Comissão sobre a cooperação no âmbito da rede de autoridades de concorrência — é obrigada, nos termos do n.o 22 do Programa modelo da Rede de 2006 (atual n.o 24 na numeração do Programa modelo da Rede de 2012) e da correspondente Nota explicativa 45 (atual Nota explicativa n.o 49 na numeração do Programa modelo da Rede de 2012): a) a apreciar o pedido simplificado de imunidade à luz do pedido principal sempre que o pedido simplificado respeite fielmente o conteúdo do pedido principal; b) a título subsidiário — quando considere que o pedido simplificado recebido tem um âmbito material mais restrito do que o do pedido principal apresentado pela mesma empresa, com base no qual a Comissão concedeu imunidade condicional à referida empresa — a contactar a Comissão, ou a própria empresa, para determinar se, após a apresentação do pedido simplificado, no âmbito das suas investigações internas, tinha identificado exemplos concretos e específicos de condutas na área alegadamente abrangida pelo pedido principal de imunidade, mas não no pedido simplificado?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 7/16

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice Queen's Bench Division (Administrative Court) (England and Wales) (Reino Unido) em 27 de outubro de 2014 — Pillbox 38 (UK) Limited, exercendo a sua atividade sob a denominação de «Totally Wicked»/Secretary of State for Health

(Processo C-477/14)

(2015/C 007/21)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice Queen's Bench Division (Administrative Court) (England and Wales)

Partes no processo principal

Demandante: Pillbox 38 (UK) Limited, exercendo a sua atividade sob a denominação de «Totally Wicked»

Demandado: Secretary of State for Health

Questão prejudicial

É o artigo 20.o da Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014 (1), relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE (2), inválido, na sua totalidade ou numa parte relevante, por uma ou mais das seguintes razões:

— impõe, no seu todo ou numa parte relevante, uma série de obrigações aos fabricantes e/ou comerciantes de cigarros eletrónicos que violam o princípio da proporcionalidade, interpretado em conjugação com o princípio da segurança jurídica;

— por razões semelhantes ou equivalentes, viola o princípio da igualdade e/ou distorce a concorrência de forma ilegal;

— viola o princípio da subsidiariedade;

— viola os direitos dos fabricantes ou comerciantes de cigarros eletrónicos consagrados nos artigos 16.o e/ou 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais?

(1) JO L 127, p. 1.

(2) JO L 194, p. 26.