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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Primeira Secção)

24 de Setembro de 2002

Processo T-102/01

Orlando Pérez-Díaz

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Recrutamento — Selecção de agentes temporários — Recusa de inscrição na lista de reserva — Competências linguísticas dos membros do comité de selecção»

Texto integral em língua francesa II-871

Objecto:

Pedido de anulação da decisão do comité de selecção, contida em carta de 14 de Julho de 2000, de não inscrever o recorrente na lista de reserva de agentes temporários resultante do processo de selecção COM/R/A/01/1999.

Decisão:

É anulada a decisão do comité de selecção, contida em carta de 14 de Julho de 2000, de não inscrever o recorrente na lista de reserva resultante do processo de selecção COM/R/A/01/1999. A Comissão é condenada nas despesas.

Sumário

Funcionários — Concurso — Júri — Composição — Qualificação dos membros para apreciarem objectivamente as provas — Competências linguísticas

(Estatuto dos Funcionários, anexo III, artigo 3.o)

Para que a composição de um júri de concurso ou de um comité de selecção seja conforme com o artigo 3.o do anexo III do Estatuto, as competências linguísticas dos seus membros devem permitir-lhes garantir uma apreciação objectiva dos conhecimentos linguísticos exigidos aos candidatos.

(cf. n.o 32)

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 13 de Setembro de 2001, Svantesson e o./Conselho (T-160/99, ColectFP, pp. I-A-175 e II-799, n.o 32)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Marca comunitária - Definição e aquisição da marca comunitária - Motivos absolutos de recusa - Marcas desprovidas de carácter distintivo - Sintagmas «Kit Pro» e «Kit Super Pro»

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.° , n.° 1, alínea b)]

2. Marca comunitária - Definição e aquisição da marca comunitária - Motivos absolutos de recusa - Marcas desprovidas de carácter distintivo - Exame no caso de uma marca complexa

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.° , n.° 1, alínea b)]

3. Marca comunitária - Decisões do Instituto - Legalidade - Apreciação pelo juiz comunitário - Critérios

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho)

Sumário

1. Nos termos do artigo 7.° , n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, é recusado o registo «de marcas desprovidas de carácter distintivo». Tratando-se, a este respeito, do pedido de registo dos sintagmas «Kit Pro» e «Kit Super Pro» para peças para a reparação de travões de tambor de veículos terrestres, os mesmos são desprovidos de carácter distintivo em relação aos referidos produtos.

Com efeito, cada uma das marcas pedidas é constituída por uma combinação de elementos, cada um dos quais é desprovido de carácter distintivo em relação a estes produtos, e não existem indícios concretos que indiquem que as marcas, consideradas no seu todo, representam mais do que a soma dos elementos que a compõem.

( cf. n.os 18, 28, 30, 31 )

2. No âmbito do exame do motivo absoluto de recusa previsto no artigo 7.° , n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, e tratando-se de uma marca composta por vários elementos (marca complexa), importa, para a apreciação do seu carácter distintivo, considerá-la na sua totalidade. Contudo, isto não é incompatível com um exame subsequente dos diferentes elementos que compõem a marca.

O facto de uma marca complexa só ser composta por elementos desprovidos de carácter distintivo em relação aos produtos ou serviços em causa constitui um indício que permite concluir que esta marca, considerada no seu todo, é também desprovida de carácter distintivo em relação a estes produtos ou serviços. Tal conclusão só poderia ser contrariada na hipótese de indícios concretos, relativos, designadamente, à maneira como os diferentes elementos são combinados, indicarem que a marca complexa, considerada no seu todo, representa mais do que a soma dos elementos que a compõem.

( cf. n.os 22, 29 )

3. As decisões relativas ao registo de um sinal como marca comunitária, que as Câmaras de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) são chamadas a tomar por força do Regulamento n.° 40/94, resultam de uma competência vinculada e não de um poder discricionário. Assim, o carácter registável de um sinal como marca comunitária deve ser apreciado unicamente com base nesse regulamento, tal como interpretado pelo juiz comunitário, e não com base na prática decisória anterior das Câmaras de Recurso.

( cf. n.° 32 )
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

12 de Junho de 2002

Processo T-9/01

Michael Becker

contra

Tribunal de Contas das Comunidades Europeias

«Funcionários — Licença sem vencimento — Pensão de invalidez»

Texto integral em língua francesa II-379

Objecto:

Pedido de anulação da decisão do Tribunal de Contas de 13 de Novembro de 2000, que indefere o pedido do recorrente destinado a obter a abertura do processo de colocação em regime de invalidez.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. Cada uma das partes suportará as respectivas despesas.

Sumário

Funcionários — Pensão de invalidez — Início do procedimento de invalidez — Condições — Funcionário em licença sem vencimento sem aquisição de direitos a pensão — Exclusão

(Estatuto dos Funcionários, artigos 40.o, n.o 3, segundo parágrafo, e 78.o; anexo VIII, artigo 13.o)

Em virtude da interpretação conjugada dos artigos 13.o do anexo VIII do Estatuto e 40.o, n.o 3, segundo parágrafo, segunda frase, do Estatuto, o procedimento de colocação em situação de invalidez apenas pode ser iniciado durante a licença sem vencimento de um funcionário quando este tenha adquirido direitos a pensão nos termos do artigo 40.o, n.o 3, segundo parágrafo, segunda frase, do Estatuto.

(cf. n.o24)
Esta análise do acórdão Itália e Sardegna Lines/Comissão, já referido no n.o 52, é corroborada pelas conclusões do advogado-geral S. Alber no processo Itália/Comissão, já referido no n.o 53 (Colect., p. I-4092). Com efeito, nas suas conclusões, o advogado-geral afastou o argumento da Comissão segundo o qual o regime de auxílios em causa no acórdão Itália e Sardegna Lines/Comissão, já referido no n.o 52, tinha sido implementado através de decisões de execução discricionárias das autoridades nacionais. Sublinhou a este respeito:

«O Tribunal de Justiça […] concluiu, do simples facto [no n.o 34 do seu acórdão] de a recorrente Sardegna Lines ser beneficiária de um auxílio cuja restituição era ordenada pela Comissão, que a decisão lhe dizia respeito. Não mencionou outras circunstâncias que individualizavam a recorrente, como por exemplo, o facto de o seu caso ter sido considerado no processo administrativo» (n.o 71 das conclusões).
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Auxílios concedidos pelos Estados – Recuperação de um auxílio ilegal – Auxílio desviado – Desvio de que a Comissão tem conhecimento – Recuperação junto do destinatário do auxílio – Exclusão

(Artigo 88.°, n.° 2, CE)

2. Auxílios concedidos pelos Estados – Recuperação de um auxílio ilegal – Âmbito de aplicação – Auxílio concedido a um grupo de empresas que pratica transferências internas de activos – Recuperação junto de uma empresa do grupo não beneficiária do auxílio e que não retirou qualquer proveito das transferências – Exclusão

(Artigo 88.°, n.° 2, CE)

3. Auxílios concedidos pelos Estados – Recuperação de um auxílio ilegal – Recuperação junto de uma empresa não beneficiária do auxílio mas que adquiriu activos do beneficiário e prosseguiu a sua actividade – Condição – Contorno da decisão que ordena a recuperação – Apreciação in casu

(Artigo 88.°, n.° 2, CE)

Sumário

1. A Comissão não tem o direito de exigir a recuperação de um auxílio de Estado ilegal à empresa dele destinatária quando, no momento de adoptar uma decisão nesse sentido, sabe ou não pode ignorar que o auxílio não aproveitou a essa empresa.

A este respeito, não é conforme com os princípios que regem a recuperação dos auxílios de Estado ilegais uma decisão que ordena a recuperação de um auxílio à empresa dele destinatária quando a Comissão, pelo menos no momento de a adoptar, dispunha de um conjunto de indícios válidos e concordantes dos quais resultava que essa empresa não tinha usufruído efectivamente de grande parte do auxílio em razão do seu desvio, e esses indícios permitiam determinar, ainda que de modo aproximativo, a amplitude do desvio. A Comissão não pode escudar‑se para justificar a sua decisão, no facto de as autoridades do Estado‑Membro em causa não lhe ter fornecido indicações precisas quanto à parte do auxílio que foi desviada, uma vez que não usou dos poderes de que dispunha para fazer com que esses dados lhe fossem comunicados.

(cf. n. os 90-92)

2. Uma empresa que faz parte de um grupo de empresas coligadas, no interior do qual existem mecanismos internos de transmissão de activos não pode ser obrigada a reembolsar um auxílio de Estado ilegal, mesmo que dele não tenha sido beneficiária, por dele ter usufruído efectivamente, devido ao facto de pertencer ao referido grupo, uma vez que está assente que os referidos mecanismos de transmissão foram utilizados unicamente em seu detrimento e não em seu proveito.

(cf. n. os 83, 93)

3. O facto de uma empresa ter adquirido uma parte dos activos do beneficiário de um auxílio ilegal e prosseguir a sua actividade não é necessariamente suficiente para concluir que existe uma operação que visa contornar as consequências de uma decisão da Comissão que ordena a recuperação desse auxílio. Com efeito, para determinar se efectivamente existiu desvio, há que ter em conta elementos como as modalidades dessa aquisição, designadamente o preço efectivamente pago, a manutenção de um certo número de activos no património do beneficiário e a lógica económica da operação.

(cf. n. os 95-111)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Marca comunitária - Definição e obtenção da marca comunitária - Motivos absolutos de recusa - Marcas desprovidas de carácter distintivo - Marcas tridimensionais - Critérios de apreciação relativamente a outras categorias de marcas

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.° , n.° 1, alínea b)]

2. Marca comunitária - Definição e obtenção da marca comunitária - Motivos absolutos de recusa - Marcas desprovidas de carácter distintivo - Marcas tridimensionais - Formas de lanternas portáteis cilíndricas

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.° , n.° 1, alínea b)]

Sumário

1. O artigo 7.° , n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, que prevê a recusa do registo de marcas desprovidas de carácter distintivo, não faz qualquer distinção entre as várias categorias de marcas. Por conseguinte, não cabe aplicar critérios ou colocar exigências mais rigorosas na apreciação do carácter distintivo das marcas tridimensionais constituídas pela forma dos próprios produtos, relativamente aos critérios ou exigências aplicados a outras categorias de marcas. A apreciação do carácter distintivo de uma marca implica que se tenham em consideração todos os elementos relevantes associados às circunstâncias específicas do caso em presença e, entre esses elementos, não se pode excluir que a natureza da marca cujo registo é pedido possa influenciar a percepção que o público alvo terá da marca.

As exigências relativas ao carácter distintivo das marcas tridimensionais constituídas pela forma dos produtos não podem ser menores do que as aplicáveis às marcas nominativas, uma vez que é para estas que o consumidor dirige habitualmente a sua atenção.

( cf. n.os 32, 33, 38 )

2. São desprovidas de carácter distintivo, na acepção do artigo 7.° , n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, as marcas tridimensionais apresentando-se sob a forma de lanternas portáteis cilíndricas cujo registo é pedido para aparelhos de iluminação e acessórios para aparelhos de iluminação, na medida em que, por um lado, a forma cilíndrica constitui uma das formas habituais das lanternas portáteis e corresponde a formas vulgarmente utilizadas por outros fabricantes de lanternas portáteis existentes no mercado, fornecendo assim ao consumidor uma indicação sobre um produto e não permitindo individualizar esse produto e associá-lo a uma origem comercial determinada. Por outro lado, as qualidades estéticas e o design de rara originalidade das formas requeridas como marcas pelas características que possuem mais parecem variantes de uma das formas habituais das lanternas portáteis do que formas susceptíveis de individualizar os produtos em causa e de assinalar, por si próprias, uma origem comercial determinada.

( cf. n.os 36, 37, 42 )
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção)

22 de Fevereiro de 2001

Processo T-144/00

Daniela Tirelli

contra

Parlamento Europeu

«Funcionários — Passagem a uma categoria superior — Subsídio de secretariado — Artigo 46.o do Estatuto — Transferência interinstitucional — Inadmissibilidade»

Texto integral em língua francesa II-171

Objecto:

Recurso que tem por objecto um pedido destinado a obter, por um lado, a anulação da decisão do Parlamento que recusa a concessão à recorrente do subsídio de secretariado e, por outro, a reparação do alegado prejuízo moral.

Decisão:

Os pedidos de anulação relacionados com a promoção da recorrente ao grau B 4 são improcedentes. O pedido de reparação do dano moral alegadamente sofrido devido a comportamento discriminatório do Parlamento no que se refere à promoção da recorrente ao grau B 4 é improcedente. O recurso é declarado inadmissível por falta de fundamento quanto ao mais. Cada uma das partes suportará as suas despesas.

Sumário

Funcionários — Recurso — Reclamação administrativa prévia — Objecto — Concordância entre a reclamação e o recurso — Ponto da contestação que não figura na reclamação — Inadmissibilidade (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.o e 91.o) Funcionários — Recurso — Pedido de indemnização directamente ligado a um recurso de anulação — Admissibilidade, não obstante a ausência de um processo pré-contencioso (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.o e 91.o) Funcionários — Remuneração — Modificação por ocasião de uma promoção — Impossibilidade de redução do vencimento de base (Estatuto dos Funcionários, artigos 46.o, segundo parágrafo, e 62.o)
A qualificação jurídica exacta de uma carta é da exclusiva apreciação do órgão jurisdicional, não dependendo da vontade das partes. Constitui reclamação, na acepção do n.o 2 do artigo 90.o do Estatuto, a carta pela qual um funcionário visa claramente obter satisfação das suas acusações por acordo ou ainda a carta que manifeste claramente a vontade do recorrente em impugnar a decisão que lhe causa prejuízo.

Não pode ser qualificada de reclamação, na acepção daquela disposição, a carta em que o seu autor, apesar de a qualificar de «recurso nos termos do artigo 90.o do Estatuto», se limita, por um lado, a pedir à instituição recorrida que precise a decisão administrativa com base na qual procedeu à anulação de dias de férias e, por outro, a observar não ter recebido até então qualquer informação nem decisão da autoridade competente.

(cf. n.os 43, 45 e 46)

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 7 de Dezembro de 1999. Reggimenti/Parlamento (T-108/99, ColectFP, pp. I-A-243 e II-1205, n.o 27)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

14 de Julho de 2000

Processo T-146/99

Rui Teixeira Neves

contra

Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

«Funcionários — Concurso interno — Aviso de concurso — Nomeação para um lugar de consultor jurídico — Condição obrigatória — Critério preferencial — Fundamentação — Desvio de poder»

Texto integral em língua portuguesa II-731

Objecto:

Pedido de anulação, por um lado, da decisão do júri do concurso n.o CJ 41/98, de 15 de Março de 1998, de não inscrever o recorrente na lista de aptidão e, por outro, de todos os actos subsequentes no quadro do referido concurso e da nomeação do candidato escolhido para o posto de consultor jurídico para os assuntos administrativos.

Decisão:

O recurso é julgado improcedente. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

Sumário

Atendendo à finalidade do aviso de concurso, que é de informar os interessados, de um modo tão exacto quanto possível, da natureza das condições exigidas para ocupar o lugar em causa, há que interpretar as condições de admissão à luz das finalidades do concurso em causa, tal como resultam da descrição das funções do lugar a prover. Por consequência, a parte do aviso de concurso respeitante à natureza das funções e a parte referente às condições de admissão devem ser consideradas em conjunto. O facto de o aviso de concurso prever que estes conhecimentos eram apenas desejáveis significa que não se tratava nem de uma condição obrigatória, nem de uma condição facultativa, mas de um critério preferenciái, (v. n.os 34 e 36) Ver: Tribunal de Primeira Instância, 19 de Março de 1997, Giannini/Comissão (T-21/96, ColectFP, pp. I-A-69 e II-211, n.o 21, e jurisprudência aí citada)

O júri dispõe de um amplo poder de apreciação quanto às modalidades e ao conteúdo pormenorizado das provas previstas no quadro de um concurso. O Tribunal só pode censurar as regras de realização de uma prova na medida necessária para assegurar o tratamento igual dos candidatos e a objectividade da escolha efectuada entre os mesmos. Também não compete ao Tribunal censurar o conteúdo pormenorizado de uma prova, a não ser quando este se afaste do quadro indicado no aviso de concurso ou não seja compatível com as finalidades da prova ou do concurso. De igual modo, o Tribunal não pode substituir a apreciação do júri pela sua própria apreciação, no que respeita ao grau de dificuldade das provas. (v. nos 37 e 56) Ver: Tribunal de Justiça, 1 de Outubro de 1981, Guglielmi/Parlamento(268/80, Recueil, p. 2295. n.o 8): Tribunal de Primeira Instância, 16 de Outubro de 1990, Gallone/Conselho (T-132/89, Colect., p. II-549, n.o 27, e jurisprudência aí citada)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Juiz Singular)

9 de Dezembro de 1999

Processo T-53/99

Nicolaos Progoulis

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Relatório de notação — Descrição das funções»

Texto integral em língua inglesa II-1249

Objecto:

Recurso de anulação da decisão da autoridade investida do poder de nomeação de 17 de Novembro de 1998 que indeferiu a reclamação do recorrente de 9 de Junho de 1998 na qual pedia a alteração do seu relatório de notação para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1997, um pedido de condenação da Comissão na rectificação das apreciações feitas sobre o recorrente e na alteração da descrição das funções que consta do ponto 3, alínea b), do relatório no sentido indicado pelo recorrente, bem como um pedido de indemnização do prejuízo moral que declara ter sofrido e que avalia em 100000 BEF.

Decisão:

O recurso é julgado inadmissível no que respeita à segunda parte do segundo fundamento. Quanto ao mais, o recurso de anulação é julgado improcedente. A acção de indemnização é julgada improcedente. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

Sumário

Funcionários — Notação — Relatório de notação — Fiscalização jurisdicional — Limites (Estatuto dos Funcionários, artigo 43.o) Funcionários — Notação — Relatório de notação — Descrição das funções (Estatuto dos Funcionários, artigo 43.o) Funcionários — Recurso — Reclamação administrativa prévia — Concordância entre a reclamação e o recurso (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.o e 91.o)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção)

15 de Junho de 2000

Processo T-51/99

Sophia Fantechi

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Subsídio de expatriação — Serviços efectuados por uma organização internacional estabelecida fora do local de afectação — Artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto»

Texto integral em língua francesa II - 485

Objecto:

Por um lado, pedido de anulação da decisão da Comissão de 7 de Julho de 1998 que recusou à recorrente o subsídio de expatriação previsto no artigo 4.o do anexo VII do Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e, por outro lado, pedido de pagamento deste subsídio acrescido de juros de mora.

Decisão:

É anulada a decisão da Comissão de 7 de Julho de 1998. Não há que decidir quanto ao pedido de pagamento do subsídio de expatriação. A Comissão suportará as suas próprias despesas bem como as da recorrente.

Sumário

Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Condições de concessão — Residência fora do local de afectação durante o período de referência — Serviços efectuados por uma organização internacional no território de um Estado-Membro que não o do local de afectação — Residência anterior ao local de afectação — Irrelevância

[Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 4.o, n.o 1, alínea a)]

O artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto não pode ser interpretado como excluindo a atribuição de um subsídio de expatriação ao funcionário que tenha prestado, durante o período de referência, serviços para uma organização internacional no território de um Estado-Membro que não o do seu local de afectação.

A referida disposição confere direito ao subsídio de expatriação ao funcionário que tenha residido de forma permanente fora do Estado em cujo território se situa o local de afectação, durante o período de referência, mesmo que esse funcionário tenha residido nesse Estado antes desse período, sem que caiba investigar, nos casos claros e nítidos, se o interessado, ao reintegrar o ambiente do seu local de afectação, está exactamente sujeito aos mesmos encargos e desvantagens de um funcionário que jamais tenha residido no território desse Estado.

(v. n.os 30 e 32)

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 8 de Abril de 1992, Costacurta Gelabert/Comissão (T-18/91, Colect, p. II-1655, n.o 44)
Palavras-chave



Palavras-chave

Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Conceito – Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos – Não adopção de uma proposta de regulamento que institui um direito anti‑dumping – Incidência do carácter regulamentar do processo anti‑dumping – Inexistência (Artigo 230.° CE; Regulamento do Conselho n.° 384/96, artigo 6, n.° 9) (cf. n. os 30‑32)

2. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Âmbito – Não adopção de uma proposta de regulamento que institui um direito anti‑dumping definitivo (Artigo 253.° CE; Regulamento do Conselho n.° 384/96) (cf. n.° 35)
O n.o 3 do artigo 67.o do Estatuto contém uma exigência específica de fundamentação especificamente para a decisão de concessão de um duplo subsídio por filho a cargo. Na ausência de disposição específica para as decisões de suspensão do pagamento desse subsídio, a fundamentação de tal decisão deve ser apreciada à luz do segundo parágrafo do artigo 25.o do Estatuto.

O casamento do filho do beneficiário de um subsídio duplo por filho a cargo, previsto no n.o 3 do artigo 67.o do Estatuto, é um elemento pertinente para aprecíalos encargos que pesam sobre o beneficiário em função da doença do seu filho, tendo em conta as consequências previsíveis dessa união, designadamente no que se refere à assistência que o cônjuge do filho lhe pode prestar. É, pois, legítimo que a instituição em causa reexamine a existência das condições de concessão do subsídio ao tomar conhecimento do casamento do filho.

Neste contexto, na medida em que a prova da reunião das condições de concessão do subsídio incumbe ao beneficiário, a instituição tem o direito de suspender o pagamento do subsídio até à conclusão do seu reexame, caso o beneficiário não apresente todos os documentos justificativos solicitados.

(cf. n.os 51 e 52)