Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção Alargada) de 30 de junho de 2021 — Global Silicones Council e o./Comissão

(Processo T‑226/18)

«REACH — Atualização do anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, respeitante às restrições aplicáveis ao fabrico, à colocação no mercado e à utilização de determinadas substâncias e preparações perigosas e de certos artigos perigosos — Restrições no que respeita ao octametilciclotetrassiloxano (D4) e ao decametilciclopentassiloxano (D5) — Erro manifesto de apreciação — Anexo XIII do Regulamento n.o 1907/2006 — Determinação do valor probatório — Artigo 68.o do Regulamento n.o 1907/2006 — Risco inaceitável — Proporcionalidade — Formalidades essenciais»

1. Aproximação das legislações — Registo, avaliação e autorização dos produtos químicos — Regulamento REACH — Substâncias que suscitam elevada preocupação — Procedimento de identificação — Poder de apreciação das autoridades da União — Alcance — Fiscalização jurisdicional — Limites — Erro manifesto, desvio de poder ou violação manifesta dos limites do poder de apreciação (Regulamento n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 68.o) (cf. n.os 73‑76, 196, 205)

2. Aproximação das legislações — Registo, avaliação e autorização dos produtos químicos — Regulamento REACH — Restrições aplicáveis a certas substâncias — Instauração de novas restrições e alteração de restrições existentes — Apreciação à luz do princípio da proporcionalidade — Poder de apreciação do legislador — Domínio que implica opções de natureza política, económica e social — Fiscalização jurisdicional — Limites — Legalidade por inexistência de inconvenientes excessivos em relação aos objetivos visados (Regulamento n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerandos 87, 89 e 91 e artigo 1.o, n.o 1, e anexo XVII) (cf. n.os 223, 224, 226, 227, 230)

3. Direito da União Europeia — Princípios — Princípios da confiança legítima ou da segurança jurídica — Limites — Adoção de uma medida da União capaz de afetar os interesses de um operador económico — Operador económico prudente e informado capaz de prever a adoção da referida medida — Identificação clara e precisa dos efeitos jurídicos do Regulamento REACH — Inexistência de violação dos referidos princípios (cf. n.os 263, 272, 277)

4. Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Direito de ser ouvido — Alcance — Possibilidade de um ato de alcance geral lhes dizer direta e individualmente respeito — Rejeição (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o) (cf. n.os 313‑316)

5. Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Consideração do contexto e do conjunto das normas jurídicas que regulam a matéria (Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 327‑331)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação do Regulamento (UE) 2018/35 da Comissão, de 10 de janeiro de 2018, que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita ao octametilciclotetrassiloxano («D4») e ao decametilciclopentassiloxano («D5») (JO 2018, L 6, p. 45).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Global Silicones Council, a Wacker Chemie AG, a Momentive Performance Materials GmbH, a Shin‑Etsu Silicones Europe BV e a Elkem Silicones France SAS suportarão as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.