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Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de novembro de 2012 — Dimos Peramatos/Comissão

(Processo C-647/11 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Apoio financeiro concedido a um projeto no domínio do ambiente — ‘LIFE’ — Decisão de recuperação parcial do montante pago — Determinação das obrigações do beneficiário — Confiança legítima — Dever de fundamentação — Erros de direito»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos submetidos ao Tribunal Geral — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 28)

2. Direito da União Europeia — Princípios — Proteção da confiança legítima — Proteção recusada ao autor de uma violação manifesta da regulamentação em vigor (cf. n.o 43)

3. Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance (Artigo 253.o CE) (cf. n.o 49)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 12 de outubro de 2011, Dimos Peramatos/Comissão (T-312/07), que nega provimento ao recurso de anulação da decisão da Comissão, de 7 de dezembro de 2005, notificada ao recorrente em 17 de maio de 2007, que reclama os montantes pagos em execução da Decisão da Comissão C71997/29 final, de 17 de julho de 1997, relativa a um projeto inscrito no quadro de um programa de reflorestação ou, a título subsidiário, modificação da decisão recorrida.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Dimos Peramatos é condenado nas despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de novembro de 2012 — Dimos Peramatos/Comissão

(Processo C-647/11 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Apoio financeiro concedido a um projeto no domínio do ambiente — ‘LIFE’ — Decisão de recuperação parcial do montante pago — Determinação das obrigações do beneficiário — Confiança legítima — Dever de fundamentação — Erros de direito»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos submetidos ao Tribunal Geral — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 28)

2. Direito da União Europeia — Princípios — Proteção da confiança legítima — Proteção recusada ao autor de uma violação manifesta da regulamentação em vigor (cf. n.o 43)

3. Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance (Artigo 253.o CE) (cf. n.o 49)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 12 de outubro de 2011, Dimos Peramatos/Comissão (T-312/07), que nega provimento ao recurso de anulação da decisão da Comissão, de 7 de dezembro de 2005, notificada ao recorrente em 17 de maio de 2007, que reclama os montantes pagos em execução da Decisão da Comissão C71997/29 final, de 17 de julho de 1997, relativa a um projeto inscrito no quadro de um programa de reflorestação ou, a título subsidiário, modificação da decisão recorrida.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Harmonização das legislações fiscais

—

Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

—

Dedução do imposto pago a montante

—

Recusa com fundamento na não realização efetiva da entrega de bens, em razão de fraudes e de irregularidades

—

Inadmissibilidade

—

Limites

—

Requisitos

—

Destinatário da fatura que sabia ou deveria saber da existência de uma fraude

—

Verificação que incumbe ao órgão jurisdicional nacional [Diretiva 77/388 do Conselho, artigo 17.°, n.° 2, alínea a)] (cf. n.os 29, 34, 35, 38-44 e disp.)

Assunto do litígio

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Augstākās tiesas Senāts — Interpretação do artigo 17.°, n.° 2, alínea a), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Dedução do IVA pago a montante — Sujeito passivo que preenche as condições requeridas pela legislação nacional para deduzir o imposto pago na compra de produtos e por parte do qual não se provou uma prática abusiva — Recusa do direito à dedução do IVA no caso de estar demonstrado que a contraparte na operação não pode entregar os produtos que figuram na fatura formalmente regular.

Parte decisória

Dispositivo

O artigo 17.°, n.° 2, alínea a), da Sexta Directiva77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que seja recusado ao destinatário de uma fatura o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante, pelo facto de, atendendo a fraudes ou irregularidades cometidas pelo emitente da fatura, se considerar que a operação que lhe corresponde não foi efetivamente realizada, salvo se se demonstrar, à luz de elementos objetivos e sem que se exija ao destinatário da fatura averiguações que não lhe incumbem, que este destinatário sabia ou deveria ter sabido que a referida operação estava implicada numa fraude ao imposto sobre o valor acrescentado, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória

Palavras-chave Processo judicial — Intervenção — Requisitos de admissibilidade — Interesse na resolução do litígio — Conceito — Exigência de um interesse público e direto — Litígio relativo à legalidade de uma decisão da Comissão que declara um acordo e que aplica uma coima — Inexistência de interesse direto dos clientes de empresas que participam no acordo — Cliente que pode pedir a reparação dos danos causados pelo acordo — Cliente que apresentou um pedido de acesso aos documentos do procedimento administrativo que visa o acordo — Falta de pertinência (Artigo 101.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 40.°, segundo parágrafo; Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.os 10, 12 a 16, 23 a 25) Assunto do litígio Objeto Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 25 de outubro de 2011, Air France/Comissão (T-63/11), através do qual o Tribunal Geral indeferiu o pedido de intervenção da Schenker AG — Interesse na solução do litígio — Litígio relativo a um pedido de anulação da Decisão C (2010) 7694 final da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.° TFUE, do artigo 53.° do Acordo EEE e do artigo 8.° do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo COMP/39.258 — Carga aérea). Parte decisória Dispositivo 1) O recurso é julgado improcedente. 2) A Schenker AG é condenada nas despesas.

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 8 de junho de 2012 — Schenker/Air France e Comissão

[Processo C-589/11 P(I)]

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Intervenção — Interesse na resolução do litígio»

Processo judicial — Intervenção — Requisitos de admissibilidade — Interesse na resolução do litígio — Conceito — Exigência de um interesse público e direto — Litígio relativo à legalidade de uma decisão da Comissão que declara um acordo e que aplica uma coima — Inexistência de interesse direto dos clientes de empresas que participam no acordo — Cliente que pode pedir a reparação dos danos causados pelo acordo — Cliente que apresentou um pedido de acesso aos documentos do procedimento administrativo que visa o acordo — Falta de pertinência (Artigo 101.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 40.o, segundo parágrafo; Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.os 10, 12 a 16, 23 a 25)

Objeto

Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 25 de outubro de 2011, Air France/Comissão (T-63/11), através do qual o Tribunal Geral indeferiu o pedido de intervenção da Schenker AG — Interesse na solução do litígio — Litígio relativo a um pedido de anulação da Decisão C (2010) 7694 final da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo COMP/39.258 — Carga aérea).

Dispositivo

1) O recurso é julgado improcedente.
Palavras-chave



Palavras-chave

Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral – Não determinação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade [Artigo 256.º, n.º 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.º, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.º, n.º 1, primeiro parágrafo, alínea c)] (cf. n.º 24)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação [Artigo 256.º, n.º 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.º, primeiro parágrafo] (cf. n.º 29)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de anulação

–

Actos susceptíveis de recurso

–

Recusa da Comissão de instaurar um processo por incumprimento

–

Exclusão (Artigos 258.° TFUE e 263.° TFUE) (cf. n.os 11 a 16)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 20 de Janeiro de 2011, Ignacio Ruipérez Aguirre e ATC Petition/Comissão (T-487/10), no qual o Tribunal Geral negou provimento a um recurso de anulação das decisões da Comissão de 27 de Julho e de 11 de Agosto de 2010, de recusa de dar início a uma acção por omissão nos termos do artigo 258.° TFUE contra o Reino de Espanha.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) M. Ruipérez Aguirre e ATC Petition suportarão as suas próprias despesas.
3)

Decorre dos artigos 43.° CE e 49.° CE, do princípio da igualdade de tratamento, do dever de transparência bem como do princípio da segurança jurídica que as condições e as regras de um concurso, tal como o que está em causa no processo principal, e, nomeadamente, as disposições que preveem a caducidade de concessões outorgadas no termo de tal concurso, tais com as que figuram no artigo 23, n.os 2, alínea a), e 3, do projeto de convenção entre a Administração Autónoma dos Monopólios do Estado e o adjudicatário da concessão respeitante a jogos de azar atinentes a outros eventos que não as corridas de cavalos, devem ser formuladas de forma clara, precisa e unívoca, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de Setembro de 2011 – Evropaïki Dynamiki/Comissão

(Processo C‑561/10 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Contratos públicos de serviços – Concurso público – Serviços informáticos de manutenção dos sistemas SEI‑BUD/AMD/CR – Rejeição da proposta – Insuficiência de fundamentação – Apreciação errónea dos factos e dos elementos de prova»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso – Inadmissibilidade manifesta (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 113.°, n.° 1) (cf. n.° 14)

2. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Decisão, no âmbito do procedimento de adjudicação de um contrato público de serviços, de rejeitar uma proposta – Obrigação de comunicar, na sequência de um pedido escrito, as características e as vantagens relativas à proposta aceite, bem como o nome daquele a quem foi atribuído o contrato – Obrigação de a entidade adjudicante fornecer uma análise comparativa minuciosa da proposta aceite e da proposta do proponente afastado – Inexistência – Fundamento manifestamente improcedente (Artigo 256.° TFUE; Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigo 100.°, n.° 2; Regulamento n.° 2342/2002 da Comissão, artigo 149.°, n.° 3) (cf. n.os 21 e 22, 25, 27 e 28)

3. Contratos públicos da União Europeia – Processo de concurso – Adjudicação dos contratos – A oferta economicamente mais vantajosa – Critérios de adjudicação – Critérios respeitantes, por um lado, às capacidades dos proponentes na fase de selecção e, por outro, ao volume proposto da obra na fase de adjudicação – Admissibilidade (Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigo 97.°; Regulamento n.° 2342/2002 da Comissão, artigo 138.°) (cf. n.os 31 a 34)

4. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação – Erros tipográficos de um proponente, não rectificados pela entidade adjudicante, e qualificados como erros de cálculo – Admissibilidade – Falta de informação relativa à presença física de um responsável pelo projecto ao longo da duração do contrato – Falta de desvirtuação – Fundamento manifestamente improcedente [Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, n.° 1; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea c)] (cf. n.os 40 e 44)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 9 de Setembro de 2010 – Evropaïki Dynamiki/Comissão (T‑387/08) que negou provimento a um recurso que visava, por um lado, a anulação da decisão do OPOCE, de 20 de Junho de 2008, que rejeitou a proposta apresentada pela recorrente no âmbito de um concurso para celebração de contratos‑quadro para os serviços informáticos de manutenção dos sistemas SEI‑BUD/AMD/CR e serviços conexos (n.° AO 10185) (JO 2008/S 43‑058884) bem como da decisão de adjudicar o contrato a outro proponente e, por outro, um pedido de indemnização.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção), de 15 de Junho de 2010, X Technology Swiss / IHMI (T‑547/08), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 6 de Outubro de 2008, que rejeitou o recurso interposto da decisão do examinador que recusou o registo do sinal que consiste na coloração laranja da ponta de uma peúga como marca comunitária para produtos da classe 25 – Carácter distintivo de um sinal que consiste na coloração parcial de um produto.
Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção), de 9 de Setembro de 2010, adp Gauselmann/IHMI (T‑106/09), por meio do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação interposto pelo titular da marca nominativa nacional «Merkur» para produtos das classes 6, 9, 28, 35, 37, 41 e 42, da decisão R 1266/2007‑1 da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 12 de Janeiro de 2009, que negou provimento ao recurso da decisão da Divisão de Oposição que indeferiu a oposição deduzida pela recorrente ao registo da marca figurativa «Archer Maclean's Mercury» para produtos das classes 9, 16 e 28 – Violação do artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [actual artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009] – Risco de confusão – Critérios de apreciação.
Recursos dos despachos do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 24 de Março de 2010, Eriksen/Comissão (T‑516/08), Hansen/Comissão (T‑6/09) e Lind/Comissão (T‑5/09) pelos quais o Tribunal julgou manifestamente desprovidas de qualquer fundamento jurídico as acções de indemnização para reparação dos danos alegadamente sofridos pelos recorrentes pelo facto de Comissão não ter adoptado as medidas necessárias para obrigar a Dinamarca a dar cumprimento à Directiva 96/29, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes (JO L 159, p. 1), e a aplicar essas disposições aos trabalhadores envolvidos no acidente nuclear de Thule (Gronelândia), em violação da resolução do Parlamento Europeu sobre as consequências deste acidente para a saúde pública, adoptada em 20 de Abril de 2007 [petição 720/2002, 2006/2012 (INI)].
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de Março de 2011 – Herhof/IHMI

Processo C‑418/10 P

«Recurso – Marca comunitária – Regulamento (CE) n.º 40/94 – Artigo 8.º, n.º 1, alínea b) – Processo de oposição – Marca anterior STABILAT – Sinal figurativo ‘stabilator’ – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Ausência de semelhança entre produtos e serviços»

1. Marca comunitária – Processo de recurso – Recurso para o juiz da União – Competência do Tribunal Geral – Fiscalização da legalidade das decisões das Câmaras de Recurso – Fiscalização da qualificação jurídica dado aos factos do litígio – Inclusão (Regulamento nº 40/94 do Conselho, artigo 63.º) (cf. n.os 47 e 48)

2. Recurso – Fundamentos – Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação – Fundamento relativo à desvirtuação dos factos [Artigo 256.º TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.º, n.º 1; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.º, n.º 1, primeiro parágrafo, alínea c]) (cf. n.os 66 e 67)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 7 de Julho de 2010, Herhof/IHMI/Stabilator (T‑60/09), pelo qual o Tribunal negou provimento ao recurso interposto pelo titular da marca comunitária nominativa STABILAT, para produtos e serviços das classes 1, 7, 11, 20, 37, 40 e 42 da decisão da Quarta Câmara de Recurso da IHMI, de 16 de Dezembro de 2008, que indeferiu a oposição deduzida contra o registo da marca comunitária figurativa stabilator, para produtos e serviços das classes 19, 37 e 42 – Apreciação incorrecta da semelhança entres os serviços abrangidos pelas marcas em conflito – Violação do direito a ser ouvido em juízo.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 16 de Dezembro de 2010 – Noko Ngele / Comissão

[Processo C‑526/10 P(R)]

«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Processo de medidas provisórias – Princípios de boa administração da justiça e dos direitos da defesa – Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»

Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Não determinação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade manifesta [Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 14 a 16)

Objecto

Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 8 de Setembro de 2010, Noko Ngele / Comissão (T‑15/10 R II), através do qual este julgou inadmissível o pedido de medidas provisórias apresentado pelo requerente a fim de ser declarada ilegal a acta (2009) 1874 final da Comissão, de 27 de Maio de 2009, relativa à decisão desta de conceder assistência jurídica a um dos seus antigos membros e a vários seus agentes – Violação dos princípios da boa administração da justiça e dos direitos de defesa – Conflito manifesto de interesses

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Pedido de decisão prejudicial – Curtea de Apel Bacău Secţia Comercială, Contencios Administrativ şi Fiscal – Matrícula de veículos automóveis usados anteriormente matriculados noutros Estados‑Membros – Imposto sobre a poluição dos veículos automóveis na primeira matrícula num Estado‑Membro – Compatibilidade da legislação nacional com o artigo 110.° do TFUE – Discriminação em relação a veículos automóveis usados já matriculados no território do referido Estado‑Membro, não sujeitos ao referido imposto no momento da venda posterior e da nova matrícula.
Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 19 de Novembro de 2009, Torresan/IHMI (T‑234/06), por meio do qual o Tribunal negou provimento ao recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 29 de Junho de 2006 (processo R 517/2005‑2), relativa a um processo de nulidade entre a Klosterbrauerei Weissenohe GmbH & Co. KG e Giampietro Torresan.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Questões prejudiciais – Recurso ao Tribunal de Justiça – Competência dos tribunais nacionais – Legislação nacional que confere um carácter prioritário a um processo incidental nacional de fiscalização da constitucionalidade – Inadmissibilidade – Requisito (Artigo 267.º TFUE) (cf. n.º 16)

2. Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Limites – Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União – Decisão nacional que não apresenta nenhum elemento de ligação ao direito da União – Incompetência do Tribunal de Justiça (Artigo 267.º TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 17.º, 47.º e 51.º, n.º 1) (cf. n. os 17 a 20)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de decisão prejudicial ‑ Tribunal de première instance de Liège ‑ Interpretação dos artigos 6.° TUE, 267.° TFUE e 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Consulta prévia obrigatória do Tribunal Constitucional pelos órgãos jurisdicionais nacionais no caso de alegada violação dos direitos fundamentais pela lei nacional ‑ Conformidade, à luz do direito da União, da disposição nacional que impõe esta sujeição prévia – Possibilidade de os órgãos jurisdicionais nacionais exercerem uma fiscalização da conformidade das normas nacionais com os Tratados internacionais quando o juiz constitucional declare a lei nacional em causa compatível com os direitos fundamentais garantidos pela Constituição.

Parte decisória

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão prejudicial colocada pelo tribunal de première instance de Liège (Bélgica).
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.º TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.º, primeiro parágrafo) (cf. n. os 32, 34, 46)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Desvirtuação do direito nacional tido como elemento de prova – Admissibilidade (cf. n.º 33)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral – Não determinação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade [Artigo 256.º TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.º, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.º, n.º 1, primeiro parágrafo, alínea c)] (cf. n. os 62, 66 e 67)

Assunto do litígio

Objecto

Recursos do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção), de 1 de Julho de 2010 – ThyssenKrupp Acciai Speciali Terni SpA/Comissão (T‑62/08), pelo qual o Tribunal negou provimento a um pedido de anulação da Decisão da Comissão, de 20 de Novembro de 2007, 2008/408/CE, relativa ao Auxílio Estatal C 6/A/06 (ex NN 38/06) executado pela Itália a favor de ThyssenKrupp, Cementir e Nuova Terni Industrie Chimiche (JO 2008 L 144, p. 37).

Parte decisória

Dispositivo

1) Os recursos são julgados improcedentes.

2) A ThyssenKrup Acciai Terni SpA, a Cementir Italia Srl e a Nuova Terni Industrie Chimiche SpA são condenadas nas despesas.