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PT Jornal Oficial da União Europeia C 151/35

Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2017 — Apax Partners UK/EUIPO — Apax Partners Midmarket (APAX PARTNERS)

(Processo T-209/16) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Pedido de marca nominativa da União Europeia APAX PARTNERS - Marca nominativa internacional anterior APAX - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos serviços - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2017/C 151/45)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Apax Partners UK Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: D. Rose e J. Warner, Solicitors)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Ivanauskas, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Apax Partners Midmarket (Paris, França) (representante: C. Joly, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 17 de fevereiro de 2016 (processo R 1611/2014-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Apax Partners Midmarket e a Apax Partners UK Ltd.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Apax Partners UK Ltd é condenada nas despesas, incluindo as despesas indispensáveis efetuadas pela Apax Partners Midmarket, para efeitos do processo na Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

(1) JO C 232, de 27.6.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 178/14

Acórdão do Tribunal Geral de 24 de abril de 2017 — HF/Parlamento

(Processo T-584/16) (1)

(«Função pública - Agentes contratuais auxiliares - Artigo 3.o-B do ROA - Sucessão de contratações como agente - Contratos por tempo determinado - Decisão de não renovação - Desvio de poder - Pedido de assistência - Direito de ser ouvido - Responsabilidade extracontratual»)

(2017/C 178/17)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: HF (representante: A. Tymen, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: L. Deneys e S. Alves, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE destinado, por um lado, à anulação da decisão do Parlamento de não renovar o contrato de agente contratual auxiliar da recorrente e, por outro, à obtenção da reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente em consequência, essencialmente, dessa decisão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) HF é condenada nas despesas.

(1) JO C 165, de 10.5.2016 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o n.o F-14/16 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 78/29

Acórdão do Tribunal Geral de 26 de janeiro de 2017 — Opko Ireland Global Holdings/EUIPO — Teva Pharmaceutical Industries (ALPHAREN)

(Processo T-88/16) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia ALPHAREN - Marcas nominativas nacionais anteriores ALPHA D3 - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Tomada em consideração de novos elementos de prova pela Câmara de Recurso na sequência de um acórdão de anulação - Artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009»])

(2017/C 078/40)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Opko Ireland Global Holdings Ltd (Dublin, Irlanda) (representantes: S. Malynicz, QC, A. Smith e D. Meale, solicitors)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Teva Pharmaceutical Industries Ltd (Jerusalém, Israel)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 16 de dezembro de 2015 (processo R 2387/2014-5), relativo a um processo de oposição entre a Teva Pharmaceutical Industries e a Opko Ireland Global Holdings.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Opko Ireland Global Holdings é condenada nas despesas.

(1) JO C 136 de 18.4.2016
PT Jornal Oficial da União Europeia C 129/19

Acórdão do Tribunal Geral de 9 de março de 2017 — Puma/EUIPO (FOREVER FASTER)

(Processo T-104/16) (1)

([«Marca da União Europeia - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca nominativa FOREVER FASTER - Marca constituída por um slogan publicitário - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Igualdade de tratamento - Princípio da boa administração»])

(2017/C 129/31)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Puma SE (Herzogenaurach, Alemanha) (representante: M. Schunke, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: H. O'Neill e K. Sidat Humphreys, agentes)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 7 de janeiro de 2016 (processo R 770/2015-1), relativa ao registo internacional que designa a União Europeia da marca nominativa FOREVER FASTER.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A PUMA SE é condenada nas despesas.

(1) JO C 165, de 10.5.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 22/32

Acórdão do Tribunal Geral de K&K Group/EUIPO — Pret A Manger (Europe) (Pret A Diner)

(Processo T-2/16) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca figurativa Pret A Diner - Marca figurativa anterior PRET A MANGER - Marca nominativa anterior nacional PRET - Motivo relativo de recusa - Utilização séria da marca anterior - Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Lucro indevidamente retirado do carácter distintivo ou do prestígio das marcas anteriores - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009»])

(2017/C 022/43)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: K&K Group AG (Cham, Suíça) (representantes: N. Lützenrath, U. Rademacher, C. Fürsen e N. Bertram, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Pret A Manger (Europe) Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: M. Edenborough, QC)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 29 de outubro de 2015 (processo R 2825/2014-5), relativo a um processo de oposição entre a Pret A Manger (Europe) e o K&K Group.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A K&K Group AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 78 de 29.2.2016.
Acórdão do Tribunal Geral de 2 de julho de 2019 — Mahmoudian/Conselho

(Processo T-406/15) (1)

(«Responsabilidade extracontratual - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão - Congelamento de fundos - Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros - Reparação do dano alegadamente sofrido em consequência da inscrição e da manutenção do nome do demandante nas listas de pessoas e entidades às quais se aplicam medidas restritivas - Dano material - Dano moral»)

(2019/C 328/38)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Fereydoun Mahmoudian (Teerão, Irão) (representantes: A. Bahrami e N. Korogiannakis, advogados)

Demandado: Conselho da União Europeia (representantes: R. Liudvinaviciute-Cordeiro e M. Bishop, agentes)

Interveniente em apoio do demandado: Comissão Europeia (representantes: inicialmente A. Aresu e D. Gauci, e em seguida A. Aresu e R. Tricot, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação dos danos que o demandante alegadamente sofreu na sequência da adoção da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO 2010, L 195, p. 39), do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 do Conselho, de 26 de julho de 2010, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2010, L 195, p. 25), da Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que altera a Decisão 2010/413 (JO 2010, L 281, p. 81), e do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO 2010, L 281, p. 1), pelos quais o nome do demandante tinha sido inscrito e mantido nas listas das pessoas e das entidades às quais se aplicavam as medidas restritivas.

Dispositivo

1) O Conselho da União Europeia é condenado a pagar a Fereydoun Mahmoudian uma indemnização de 71 000 euros a título do dano moral sofrido.

2) A ação é julgada improcedente quanto ao restante.

3) Fereydoun Mahmoudian, o Conselho e a Comissão suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 337, de 12.10.2015.
C 452/18

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — ADR Center/Comissão

(Processo T-364/15) (1)

(«Contribuição financeira - Programa geral “Direitos Fundamentais e Justiça” para o período 2007-2013 - Programa específico “Justiça Civil” - Recurso de anulação - Decisão que constitui título executivo - Convenções de subvenção - Recuperação de parte da contribuição financeira paga - Ação declarativa - Cláusula compromissória - Força maior - Custos elegíveis - Proporcionalidade - Dever de fundamentação»)

(2021/C 452/16)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ADR Center Srl (Roma, Itália) (representantes: A. Guillerme e T. Bontinck, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Estrada de Solà e M. Ilkova, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C(2015) 3117 final da Comissão, de 4 de maio de 2015, relativa à recuperação de parte da contribuição financeira paga à recorrente em execução das duas convenções de subvenção celebradas no quadro do programa específico «Justiça Civil», e, por outro, pedido destinado a declarar elegíveis os custos que a Comissão declarou inelegíveis nessa decisão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A ADR Center Srl suportará as despesas relativas ao processo principal e ao processo de medidas provisórias.

(1) JO C 302, de 14.9.2015.
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de março de 2019 — Hungria/Comissão

(Processo T-139/15) (1)

(«FEOGA - Secção “Garantia” - FEAGA - Açúcar - Regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade - Regulamento (CE) n.o 320/2006 - Regulamento (CE) n.o 968/2006 - Despesas excluídas do financiamento - Despesas efetuadas pela Hungria - Requisitos para a concessão da ajuda ao desmantelamento total e da ajuda ao desmantelamento parcial - Conceito de “instalações de produção” - Apreciação da utilização dos silos na data de apresentação do pedido de ajuda - Conceito de “desmantelamento total” - Anexo 2 do documento VI/5330/97 - Dificuldades de interpretação da regulamentação da União - Cooperação leal»)

(2019/C 148/38)

Língua do processo: húngaro

Partes

Recorrente: Hungria (representantes: representada inicialmente M. Fehér, G. Koós, A. Pálfy, posteriormente M. Fehér, Koós, Z. Biró-Tóth e E. Tóth, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representante: P. Ondrůšek e B. Béres, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrente: República Francesa (representante: D. Colas, agente), República Italiana, (representantes: G. Palmieri, agente, e C. Colelli, avvocato dello Stato)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão de Execução (UE) 2015/103 da Comissão, de 16 de janeiro de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO 2015, L 16, p. 33), na parte em que exclui o montante de 11 709 400 euros do financiamento, pelo FEAGA, das ajudas à restruturação no setor da indústria açucareira concedidas pela Hungria.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Hungria suportará as suas próprias despesas bem como metade das despesas da Comissão.

3) A Comissão suportará metade das suas próprias despesas.

4) A República Francesa e a República Italiana suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 190, de 8.6.2015.
Acórdão do Tribunal Geral de 2 de julho de 2019 — Fulmen/Conselho

(Processo T-405/15) (1)

(«Responsabilidade extracontratual - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão - Congelamento de fundos - Indemnização do prejuízo alegadamente sofrido e da manutenção do nome da recorrente nas listas de pessoas às quais se aplicam medidas restritivas - Dano patrimoniais - Danos morais»)

(2019/C 288/55)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Fulmen (Teerão, Irão) (representantes: A. Bahrami e N. Korogiannakis, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: R. Liudvinaviciute-Cordeiro e M. Bishop, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: inicialmente A. Aresu e D. Gauci, posteriormente A. Aresu e R. Tricot, agentes)

Objeto

Pedido com fundamento no artigo 268.o TFUE destinado à indemnização do dano alegadamente sofrido pela recorrente na sequência da adoção da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO 2010, L 195, p. 39), do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 do Conselho, de 26 de julho de 2010, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2010, L 195, p. 25), da Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que altera a Decisão 2010/413 (JO 2010, L 281, p. 81), e do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO 2010, L 281, p. 1), através dos quais o nome da recorrente foi inscrito e mantido nas listas das pessoas e entidades às quais se aplicavam as medidas restritivas.

Dispositivo

1) O Conselho da União Europeia é condenado a pagar à Fulmen uma indemnização de 50 000 euros a título dos danos morais sofridos.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

3) A Fulmen, o Conselho e a Comissão Europeia suportarão, cada um, as suas próprias despesas.

(1) JO C 337, de 12.10.2015.
Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Scandlines Danmark e Scandlines Deutschland/Comissão

(Processo T-630/15) (1)

((«Auxílios de Estado - Financiamento público da ligação fixa ferroviária do Estreito de Fehmarn - Auxílios individuais - Decisão de não levantar objeções - Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado e declara o auxílio compatível com o mercado interno - Conceito de auxílio de Estado - Prejuízo da concorrência e efeitos nas trocas comerciais entre Estados-Membros - Requisitos de compatibilidade - Auxílio destinado a promover a realização de um projeto de interesse europeu comum - Necessidade do auxílio - Efeito de incentivo - Proporcionalidade do auxílio - Dificuldades sérias que justificam dar início a um procedimento formal de investigação - Dever de fundamentação - Comunicação relativa aos auxílios de Estado destinados a promover a realização de projetos importantes de interesse europeu comum»))

(2019/C 82/42)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Scandlines Danmark ApS (Copenhaga, Dinamarca) e Scandlines Deutschland GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representantes: inicialmente por L. Sandberg-Mørch e M.-E. Vitali, e em seguida por L. Sandberg-Mørch, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Armati, L. Flynn e S. Noë, agentes)

Intervenientes em apoio das recorrentes: Naturschutzbund Deutschland (NABU) eV (Estugarda, Alemanha) (representante: T. Hohmuth, advogado); e Föreningen Svensk Sjöfart (Gotemburgo, Suécia) (representantes: L. Sandberg-Mørch e J. Buendía Sierra, advogados)

Interveniente em apoio da recorrida: Reino da Dinamarca (representantes: inicialmente por C. Thorning, e em seguida por J. Nymann-Lindegren, agentes, assistidos por R. Holdgaard, advogado)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão da Comissão C(2015) 5023 final, de 23 de julho de 2015, relativa ao auxílio de Estado SA.39078 (2014/N) (Dinamarca), sobre o financiamento do projeto de ligação fixa do Estreito de Fehmarn (JO 2015, C 325, p. 5).

Dispositivo

1) A Decisão C(2015) 5023 final da Comissão, de 23 de julho de 2015, relativa ao auxílio de Estado SA.39078 (2014/N) (Dinamarca), sobre o financiamento do projeto de ligação fixa do Estreito de Fehmarn (JO 2015, C 325, p. 5), é anulada na parte em que a Comissão decidiu não levantar objeções em relação às medidas concedidas pelo Reino da Dinamarca à Femern A/S para o planeamento, construção e exploração da ligação fixa do Estreito de Fehmarn.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) A Comissão suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Scandlines Danmark ApS e pela Scandlines Deutschland GmbH.

4) O Reino da Dinamarca, a Föreningen Svensk Sjöfart e a Naturschutzbund Deutschland (NABU) eV suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 59, de 15.2.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 190/22

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de abril de 2018 — Polski Koncern Naftowy Orlen/EUIPO (Forma de estação de serviço)

(Processos T-339/15 a T 343/15) (1)

([«Marca da União Europeia - Pedido de marcas da União Europeia tridimensionais - Forma de estação de serviço - Motivo absoluto de recusa - Caráter distintivo - Artigo 65.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 72.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001] - Atos que deferiram na íntegra as pretensões da recorrente - Decisão de remessa da Câmara de Recurso - Caráter vinculativo dos fundamentos de uma decisão de remessa - Admissibilidade - Dever de fundamentação»])

(2018/C 190/40)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Polski Koncern Naftowy Orlen SA (Płock, Polónia) (representantes: M. Siciarek, J. Rasiewicz e M. Kaczmarska, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Folliard Monguiral e E. Sliwinska, agentes)

Objeto

Cinco recursos interpostos das decisões da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de abril de 2015 (processos R 2245/2014-5, R 2247/2014-5, R 2248/2014-5, R 2249/2014-5 e R 2250/2014-5), tendo por objeto pedidos de registo de sinais tridimensionais constituídos pela forma de uma estação de serviço como marcas da União Europeia.

Dispositivo

1) Os processos T-339/15 a T 343/15 são apensos para efeitos do acórdão.

2) Os recursos são julgados inadmissíveis no que respeita aos produtos e serviços que não fazem parte do surtido habitual das estações de serviço (o carburante de aviação, o coque de petróleo, os xilenos e a venda de carburante por grosso).

3) As decisões da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 2 de abril de 2015 (processos R 2245/2014-5, R 2247/2014-5, R 2248/2014-5, R 2249/2014-5 e R 2250/2014-5) são anuladas em relação aos produtos e aos serviços que não sejam os que não fazem parte do surtido habitual das estações de serviço (o carburante de aviação, o coque de petróleo, os xilenos e a venda de carburante por grosso) e que não são abrangidos pelas marcas pedidas.

4) O EUIPO é condenado a suportar as suas próprias despesas e quatro quintos das despesas da Polski Koncern Naftowy Orlen SA, suportando esta última um quinto das suas próprias despesas.

(1) JO C 279, de 24.8.2015.
Processos apensos T-306/15 e T-484/15: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de junho de 2018 — KV/EACEA [«Cláusula compromissória — Convenções de subvenção concluídas no âmbito do programa de ação para a educação e a formação ao longo da vida (2007-2013) — Projetos NEST e “This is IT” — Custos não elegíveis — Requalificação dos recursos»]

Acórdão do Tribunal Geral de 20 de junho de 2018 — KV/EACEA

(Processos apensos T-306/15 e T-484/15) ( 1 )

«[«Cláusula compromissória — Convenções de subvenção concluídas no âmbito do programa de ação para a educação e a formação ao longo da vida (2007-2013) — Projetos NEST e “This is IT” — Custos não elegíveis — Requalificação dos recursos»]»

Partes

Recorrente: KV (representante: S. Pappas, advogado)

Recorrida: Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA) (representantes: inicialmente H. Monet e D. Homann, depois H. Monet, agentes)

Objeto

Pedidos nos termos do artigo 272.o TFUE e destinados a obter a declaração de que, ao considerar não elegíveis determinadas despesas de pessoal da recorrente no âmbito dos projetos «Network of Staff and Teachers in childcare services» (NEST) e «Facilitating and fostering digital competence through volunteers — This is IT» (This is IT), a EACEA não interpretou nem aplicou corretamente as disposições contratuais relativas a esses projetos.

Dispositivo

1) Os processos T-306/15 e T-484/15 são apensados para efeitos da decisão que põe termo à instância.

2) É negado provimento aos recursos.

3) A KV é condenada nas despesas.

( 1 ) JO C 279, de 24.8.2015
2)

O EIT suportará as suas próprias despesas, bem como as da Kenup Foundation, da Candena GmbH, do CO BIK Center odličnosti za biosenzoriko, instrumentacijo in procesno kontrolo e da Evotec AG.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 5/27

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de novembro de 2017 — European Dynamics Luxembourg e o./ABE

(Processo T-229/15) (1)

((Contratos públicos de serviços - Concurso público - Fornecimento de trabalho temporário para serviços informáticos - Rejeição da proposta de um proponente - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação))

(2018/C 005/36)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrentes: European Dynamics Luxembourg SA (Luxemburgo, Luxemburgo), Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) e European Dynamics Belgium SA (Bruxelas, Bélgica) (representantes: I. Ampazis, M. Sfyri, C.-N. Dede e D. Papadopoulou, e em seguida, M. Sfyri, C.-N. Dede e D. Papadopoulou, advogados)

Recorrida: Autoridade Bancária Europeia (EBA) (representantes: J. Overett Somnier, J. Mifsud e S. Giordano, agentes, assistidos por H.-G. Kamann e A. Dritsa, advogados)

Objeto

Pedido baseado, por um lado, no disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão da EBA de 2 de março de 2015 que rejeitou a proposta das recorrentes, apresentada no concurso público limitado EBA/2014/06/OPS/SER/RT, relativa ao lote n.o 1 denominado «Fornecimento de trabalho temporário: trabalho temporário no setor da informática» e, por outro, baseado no disposto no artigo 268.o TFUE e destinado ao arbitramento de uma indemnização pelo dano alegadamente sofrido pelas recorrentes na sequência daquela decisão, relativo à perda da oportunidade de serem classificadas em primeiro lugar na ordem de classificação no âmbito do processo de adjudicação em causa, no montante de 300 000 euros, acrescidos de juros.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A European Dynamics Luxembourg SA, a Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE e a European Dynamics Belgium SA são condenadas nas despesas.

(1) JO C 262, de 10.8.2015.