Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Direito comunitário - Princípios - Direitos fundamentais - Respeito garantido pelo juiz comunitário - Tomada em consideração da Convenção Europeia dos Direitos do Homem

[Tratado da União Europeia, artigo F, n.° 2 (actual artigo 6.° , n.° 2, UE)]

2. Concorrência - Procedimento administrativo - Pedido de informações - Direitos de defesa - Direito de guardar silêncio absoluto - Ausência - Direito de se recusar a dar uma resposta que implique o reconhecimento de uma infracção - Questões que convidam uma empresa a descrever o objectivo de determinadas reuniões, bem como as decisões nelas adoptadas - Violação dos direitos de defesa

[Tratado CE, artigo 89.° (que passou, após alteração, a artigo 85.° CE); Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 11.° , n.° 5]

Sumário

1. O Tribunal não tem competência para apreciar a legalidade de um inquérito em matéria de direito da concorrência à luz das disposições da Convenção Europeia dos Direitos do Homem na medida em que estas não fazem parte, enquanto tais, do direito comunitário. No entanto, os direitos fundamentais são parte integrante dos princípios gerais de direito cujo respeito é assegurado pelo juiz comunitário. Para este efeito, o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância inspiram-se nas tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, bem como nas indicações fornecidas pelos instrumentos internacionais relativos à protecção dos direitos do homem em que os Estados-Membros colaboraram ou a que aderem. Neste quadro, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem reveste um significado particular. Além disso, nos termos do artigo F, n.° 2, do Tratado da União Europeia (actual artigo 6.° , n.° 2, UE), «A União Europeia respeitará os direitos fundamentais tal como os garante a [Convenção Europeia dos Direitos do Homem] e como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, enquanto princípios gerais do direito comunitário».

( cf. n.os 59-60 )

2. O direito de guardar silêncio só pode ser reconhecido a uma empresa destinatária de uma decisão de pedido de informações na acepção do artigo 11.° , n.° 5, do Regulamento n.° 17, na medida em que esta seja obrigada a fornecer respostas através das quais seja levada a admitir a existência da infracção cuja prova cabe à Comissão. Com efeito, o reconhecimento do direito de guardar silêncio absoluto iria além do que é necessário para preservar os direitos de defesa das empresas e constituiria um entrave injustificado ao cumprimento, pela Comissão, da missão de velar pelo respeito das regras de concorrência no mercado comum, que lhe é conferido pelo artigo 89.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 85.° CE).

Por outro lado, nada impede o destinatário de demonstrar mais tarde no quadro do procedimento administrativo ou num processo perante o juiz comunitário, ao exercer os seus direitos de defesa, que os factos constantes das suas respostas ou os documentos transmitidos têm um significado diferente daquele que lhes deu a Comissão.

São de natureza a obrigar uma empresa a confessar a sua participação num acordo ilegal contrário às regras comunitárias de concorrência e constituem, portanto, uma violação dos direitos de defesa as questões pelas quais a Comissão convida uma empresa a descrever o objectivo das reuniões em que teria participado e as decisões tomadas durante essas reuniões, quando é claro que a Comissão suspeita que o objectivo dessas reuniões foi a celebração de acordos sobre os preços de venda, susceptíveis de impedir ou restringir o jogo da concorrência.

( cf. n.os 66-67, 71, 73, 78 )