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1)

Deve o artigo 15.o, n.o 3, primeiro período, lido em conjugação com o artigo 12.o, n.o 5, do RGPD (1) ser interpretado no sentido de que o responsável pelo tratamento (neste caso, a seguradora) também é obrigado a fornecer gratuitamente ao interessado (neste caso, o tomador do seguro) uma primeira cópia dos seus dados pessoais tratados pelo responsável pelo tratamento quando o interessado não pretender a cópia para as finalidades referidas no primeiro período do considerando 63 do RGPD, ou seja, a fim de tomar conhecimento do tratamento dos seus dados pessoais e verificar a sua licitude, mas para outra finalidade — não relacionada com a proteção de dados, mas igualmente legítima — (neste caso, a análise da eficácia dos aumentos das contribuições para um seguro de doença privado), e isto mesmo que sejam pedidas informações que tenham sido transmitidas por carta ao tomador do seguro no âmbito do processo de aumento das contribuições nos termos do § 203 da Versicherungsvertragsgesetz (Lei Relativa aos Contratos de Seguro, a seguir «VVG»)?
C 35/26

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank Gelderland (Países Baixos) em 12 de outubro de 2022 — Y/Inspecteur van de Belastingdienst Amsterdam

(Processo C-641/22)

(2023/C 35/30)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank Gelderland

Partes no processo principal

Recorrente: Y

Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst Amsterdam

Questão prejudicial

Deve o artigo 135.o, n.o 1, alínea g), da Diretiva IVA (1) ser interpretado no sentido de que se pode considerar que os participantes num fundo de pensões como o que está em causa no processo principal correm um risco de investimento, daí resultando que o fundo de pensões constitui um «fundo comum de investimento» na aceção da referida disposição? É relevante, para o efeito:

— a questão de saber se os participantes correm um risco de investimento individual, ou é suficiente que os participantes sejam os únicos a suportar, enquanto coletivo, as consequências dos resultados dos investimentos?

— saber qual é a extensão do risco coletivo ou do risco individual?

— saber em que medida o montante da pensão de reforma também depende de outros fatores, como o número de anos de acumulação de direitos a pensão, o nível do salário e a taxa de atualização?

— o facto de o empregador ter prestado uma garantia até 250 000 000 euros para o período de 2014 a 2020, a fim de alcançar o objetivo de acumulação dos direitos a pensão?

(1) Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).
1)

Deve o artigo 26.o, n.o 2, alínea c), do Acordo-Quadro entre o Governo da República da Albânia e a Comissão das Comunidades Europeias sobre as regras de cooperação relativas à assistência financeira da Comunidade Europeia a favor da República da Albânia no âmbito da execução de uma contribuição do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão, assinado em 18 de outubro de 2007, ser interpretado no sentido de que exclui a habilitação de um Estado-Membro, neste caso a República da Croácia, para sujeitar ao imposto sobre o rendimento a remuneração auferida por um seu nacional em 2016, contratado como perito de longo prazo, no âmbito da realização no território da Albânia de tarefas relacionadas com um projeto de que são beneficiárias instituições do Estado na República da Albânia, financiado pela União no âmbito do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão IPA 2013?
Recurso interposto em 25 de agosto de 2022 por Unite the Union do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 22 de junho de 2022 no processo T-739/20, Unite the Union / EUIPO — WWRD Ireland (WATERFORD)

(Processo C-571/22 P)

(2023/C 24/27)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Unite the Union (representantes: B. O'Connor, avocat, M. Hommé, avocat)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), WWRD Ireland IPCO LLC

Por Despacho 5 de dezembro de 2022, o Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) decidiu não receber o recurso e condenou a Unite the Union a suportar as suas próprias despesas.
1)

Devem os artigos 126.o e 127.o do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica [Acordo de Saída] (1) e os artigos 18.o, n.o 1 e 21.o, n.o 1 do Tratado de Funcionamento da União Europeia ser interpretados no sentido de que se aplicam a um pedido de extradição apresentado por um Estado terceiro após o termo do período de transição previsto no Acordo de Saída, relativo a um cidadão do Reino Unido que era residente num Estado-Membro durante e após o termo do Acordo de Saída, por factos praticados antes e durante a vigência do Acordo de Saída? Em caso de resposta negativa,
Fundamento relativo à base jurídica errada para a adoção do referido regulamento e, por conseguinte, à existência de uma violação do artigo 192.o, n.o 2, alínea c), TFUE, em conjugação com o artigo 194.o, n.o 2, segundo parágrafo, TFUE, na medida em que o regulamento em causa não foi adotado com base no artigo 192.o, n.o 2, alínea c), TFUE, que exige unanimidade no Conselho, embora tenha um impacto significativo na escolha de um Estado-Membro entre diferentes fontes de energia e na estrutura geral do seu aprovisionamento energético.

Antes de mais, a Polónia invoca contra o regulamento impugnado o fundamento relativo ao caráter errado da sua base jurídica, ou seja, o artigo 122.o, n.o 1, TFUE. Alega que o objetivo principal do regulamento impugnado é ter um impacto significativo nas condições de utilização das fontes energéticas, na escolha entre diferentes fontes de energia e na estrutura geral do aprovisionamento energético. Uma vez que o referido regulamento afeta de modo significativo a liberdade de constituir o cabaz energético, deveria ter sido adotado com base no artigo 192.o, n.o 2, alínea c), TFUE, ao qual faz referência o artigo 194.o, n.o 2, segundo parágrafo, TFUE, ou seja, de acordo com um processo legislativo especial em que o Conselho delibera por unanimidade.
Recurso interposto em 11 de novembro de 2022 por Helsingin Bussiliikenne Oy do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção alargada) em 14 de setembro de 2022 no processo T-603/19, Helsingin Bussiliikenne Oy/Comissão Europeia

(Processo C-697/22 P)

(2023/C 15/33)

Língua do processo: finlandês

Partes

Recorrente: Helsingin Bussiliikenne Oy (representantes: O. Hyvönen e N. Rosenlund, advogados)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, República da Finlândia, Nobina Oy e Nobina AB

Pedidos da recorrente

A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular integralmente o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 14 de setembro de 2022, no processo T-603/19 (1);

— julgar integralmente procedentes os pedidos apresentados pela recorrente no Tribunal Geral, pelos fundamentos indicados no recurso; e

— condenar a Comissão no pagamento de todas as despesas efetuadas pela Helsingin Bussiliikenne Oy no Tribunal Geral da União Europeia e no Tribunal de Justiça da União Europeia, bem como nos juros à taxa legal.

Fundamentos e principais argumentos

No processo T-603/19, o Tribunal Geral da União Europeia (a seguir «Tribunal Geral») violou o direito da União e cometeu um erro de direito ao negar provimento ao recurso interposto pela Helsingin Bussiliikenne Oy.

O Tribunal Geral cometeu um erro no primeiro fundamento, relativo a uma violação das formalidades essenciais, uma vez que a decisão impugnada da Comissão foi adotada em violação dos direitos processuais da recorrente.

O Tribunal Geral cometeu igualmente um erro no quarto fundamento, na parte em que o mesmo respeita ao cumprimento do princípio da proporcionalidade.

O acórdão do Tribunal Geral é contrário ao artigo 108.o, n.o 2, TFUE e ao artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (2) e viola os princípios fundamentais do direito da União, nomeadamente o direito de o interessado ser ouvido no processo que lhe diz respeito e o princípio da proporcionalidade.

No recurso que interpõe da decisão do Tribunal Geral, a recorrente alega que o direito a ser ouvido num procedimento administrativo constitui um direito fundamental. O facto de não ser dada à parte interessada a possibilidade de ser ouvida antes da tomada de uma decisão contrária aos seus interesses constitui uma violação de formalidades essenciais.

A recorrente alega ainda que uma recuperação excessiva constitui uma medida contrária ao princípio da proporcionalidade e à finalidade da recuperação. Quando uma recuperação visa o beneficiário de uma cessão de empresa, há sempre que determinar em que medida este poderá ainda beneficiar eventualmente do auxílio de Estado proibido, ou seja, importa determinar o montante da vantagem transferida.

(1) EU:T:2022:555.

(2) Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (codificação) (JO 2015, L 248, p. 9).
2.

Devem as disposições do artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, ser interpretadas no sentido de que, no âmbito do regime jurídico especial de defesa dos direitos dos consumidores, é excessivo considerar que o consumidor tem a obrigação de conhecer o conteúdo de todas as normas jurídicas que figuram nas disposições legislativas que completam o contrato, na falta de informação prévia prestada ao consumidor para esse fim pelo profissional?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Pistoia (Itália) em 23 de setembro de 2022 — QX/Agos Ducato SpA

(Processo C-610/22)

(2022/C 482/10)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Pistoia

Partes no processo principal

Recorrente: QX

Recorrida: Agos Ducato SpA

Questão prejudicial

A obrigação de os Estados-Membros assegurarem que «as disposições que adotarem para darem cumprimento à presente diretiva não possam ser contornadas em resultado da formulação dos contratos», prevista no artigo 14.o, n.o 2, da Diretiva 87/102/CEE (1), abrange apenas a falta de indicação da TAEG no contrato ou igualmente a sua indicação errada no próprio contrato?
1)

a) Deve o artigo 20.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir «TFUE»), em conjugação com os artigos 7.o e 24.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), ser interpretado no sentido de que se opõe à prática de um Estado-Membro que consiste em adotar uma decisão através da qual se ordena a retirada de uma autorização de residência anteriormente emitida a favor de um nacional de um país terceiro — ou que indefere o seu pedido de prorrogação do direito de residência (no presente processo, um pedido de autorização de residência permanente nacional desse nacional) — cujo filho menor e cuja pessoa com quem vive em união de facto são nacionais de um Estado-Membro da União e residem nesse Estado-Membro, sem examinar previamente se o membro da família em causa, nacional de um país terceiro, beneficia de um direito de residência derivado ao abrigo do artigo 20.o TFUE? b) Deve o artigo 20.o TFUE, em conjugação com os artigos 7.o, 24.o, 51.o, n.o 1, e 52.o, n.o 1, da Carta, ser interpretado no sentido de que, na medida em que seja aplicável um direito de residência derivado ao abrigo do artigo 20.o TFUE, o direito da União tem por efeito que as autoridades administrativas e judiciais nacionais devem aplicar igualmente o direito da União quando adotam uma decisão em matéria de direito de estrangeiros relativa a um pedido de prorrogação do direito de residência (no presente processo, um pedido de autorização de residência permanente nacional) e quando aplicam as exceções de segurança nacional, ordem pública ou segurança pública que fundamentam a referida decisão, bem como, no caso de se demonstrar que essas razões existem, quando procedem à análise da necessidade e da proporcionalidade que justificam a limitação do direito de residência?
6)

À luz do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Execução n.o 282/2011 do Conselho, que estabelece disposições de aplicação da Diretiva IVA, as atividades relacionadas com os serviços de tratamento dos bens, como a receção, o inventário, a realização de encomendas a fornecedores, a disponibilização de áreas de armazenamento, a gestão de existências no sistema informático, o tratamento das encomendas de clientes, a menção do endereço nos documentos de transporte e faturas, o apoio relativo ao controlo de qualidade, etc., devem ser ignoradas para efeitos da determinação da existência de um estabelecimento estável, na medida em que se trata de atividades de apoio administrativo estritamente necessárias à atividade de tratamento dos bens?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Burgas (Bulgária) em 25 de agosto de 2022 — JD/OB

(Processo C-562/22)

(2022/C 424/40)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Rayonen sad Burgas

Partes no processo principal

Demandante: JD

Demandado: OB

Questões prejudiciais

Com fundamento no artigo 19.o, n.o 3, alínea b), TUE e no artigo 267.o, primeiro parágrafo, alínea b), e terceiro parágrafo, TFUE, a legislação da República da Bulgária, como Estado-Membro, em causa no processo principal, segundo a qual a aquisição da propriedade de terras agrícolas na Bulgária está sujeita a uma condição de residência durante cinco anos no território desse Estado-Membro, constitui uma restrição contrária aos artigos 18.o, 49.o, 63.o e 345.o TFUE?

Em concreto, a referida condição para a aquisição de propriedade constitui uma medida desproporcionada que, em substância, viola a proibição de discriminação consagrada no artigo 18.o TFUE e os princípios da livre circulação de capitais e da liberdade de estabelecimento na União consagrados nos artigos 49.o e 63.o TFUE e no artigo 45.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?
1)

A prática de um órgão jurisdicional nacional, que aprecia um litígio que tem por objeto um pedido de reparação dos danos causados a um proponente ilegalmente excluído de um procedimento de adjudicação de um contrato público, segundo a qual é recusada a concessão de uma indemnização a título de perda de oportunidade (loss of opportunity), é compatível com o artigo 2.o, n.o 1, alínea c), em conjugação com o artigo 2.o, n.os 6 e 7, da Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos?
—

declarar que, ao não adotar as medidas necessárias para garantir que o prestador ATS por si designado respeita o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 29/2009 (1) da Comissão, a República de Malta não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 3, TUE em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 29/2009 da Comissão; e
1)

Deve o artigo 164.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72 (CEE) n.o 234/79 (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 (1), ser interpretado no sentido de que permite a extensão de acordos interprofissionais que preveem regras mais estritas do que as estabelecidas pela regulamentação da União não só no domínio das «regras de produção» mencionadas na alínea b) [do n.o 4] deste artigo mas também em todos os domínios mencionados nas suas alíneas a) e c) a n), relativamente aos quais prevê que pode ser pedida a extensão de um acordo interprofissional, e nomeadamente de que permite, quando a regulamentação da União prevê regras de comercialização para uma determinada categoria de frutas e produtos hortícolas, a adoção de regras mais estritas sob a forma de um acordo interprofissional e a sua extensão a todos os operadores?
1)

A apreciação abstrata, para efeitos da fiscalização da transparência no contexto de uma ação coletiva, de cláusulas utilizadas por mais de uma centena de instituições financeiras, em milhões de contratos bancários, sem ter em conta o nível de informação pré-contratual prestado sobre as implicações jurídicas e económicas da cláusula nem as restantes circunstâncias que se verificam em cada caso, no momento da celebração do contrato, está abrangida pelo artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE (1), quando remete para as circunstâncias que rodearam a celebração do contrato, e pelo artigo 7.o, n.o 3, da mesma diretiva, quando se refere a cláusulas semelhantes?
6)

O artigo 72.o, n.o 1, alínea e), em conjugação com o n.o 4, alíneas a) e b), da Diretiva 2014/24, admite uma regulamentação nacional ou uma prática de interpretação e de aplicação dessa regulamentação nos termos das quais se pode concluir pela existência de uma modificação ilegal de um contrato público num caso como o do processo principal, no qual o prazo de execução do contrato, dentro de certos limites temporais, constitui uma condição para a participação no processo de adjudicação (e o participante é excluído em caso de incumprimento destes limites); o contrato não foi executado dentro do prazo previsto devido a condições climatéricas habituais e a uma proibição legal de atividades abrangidas pelo objeto e pelo prazo do contrato, publicada previamente à adjudicação do contrato e que não constituem circunstâncias imprevisíveis; a execução dos trabalhos foi aceite sem objeções quanto ao prazo e não foi aplicada nenhuma cláusula penal por atraso no cumprimento, de modo que, em última análise, houve uma modificação substancial nos documentos do contrato que determinou o contexto concorrencial e alterou o equilíbrio económico do contrato a favor da adjudicatária?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf (Alemanha) em 22 de julho de 2022 — EM/Roompot Service B.V.

(Processo C-497/22)

(2022/C 389/09)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Demandante e recorrente: EM

Demandada e recorrida: Roompot Service B.V.

Questão prejudicial

Deve o artigo 24.o, ponto 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 (1) ser interpretado no sentido de que, no caso de um contrato entre um particular e um senhorio profissional de casas de férias relativo à cedência do uso por curta duração de um bungalow num parque de férias explorado pelo senhorio, que prevê, além da mera cedência do uso do bungalow, prestações adicionais como uma limpeza final e o fornecimento de roupa de cama, têm competência exclusiva os tribunais do lugar onde se situa o bem arrendado, independentemente de o bungalow ser propriedade do senhorio ou de um terceiro?

(1) Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2012, L 351, p. 1).
3.

Em caso de resposta negativa à primeira questão ou à segunda questão: Deve a Diretiva 92/13/CEE, em especial o seu artigo 1.o, n.o 1, quarto parágrafo, ser interpretada no sentido de que a competência de uma instância nacional de recurso para apreciar os recursos das decisões das entidades adjudicantes tem de abranger todas as entidades adjudicantes situadas no Estado-Membro da instância de recurso, ou a competência depende da questão de saber se a influência dominante sobre a entidade adjudicante [na aceção do artigo 3.o, ponto 4, alínea c), ou do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 2014/25/UE] é exercida por uma autoridade regional ou um organismo de direito público do Estado-Membro da instância de recurso?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München (Alemanha) em 12 de julho de 2022 — DP/BMW Bank GmbH

(Processo C-463/22)

(2022/C 380/07)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht München

Partes no processo principal

Recorrente: DP

Recorrida: BMW Bank GmbH

Questões prejudiciais

1. Existe igualmente um contrato à distância, na aceção do artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 2002/65/CE (1) e do artigo 2.o, ponto 7, da Diretiva 2011/83/UE (2), quando, nas negociações contratuais, só houve contacto pessoal com um intermediário de crédito que inicia transações com os consumidores por conta e em nome do profissional, mas que não tem ele próprio poder de representação para celebrar os contratos em causa?

2. Existe um contrato celebrado fora do estabelecimento comercial, na aceção do artigo 2.o, pontos 8 e 9, da Diretiva 2011/83/UE, quando as negociações contratuais têm lugar nas instalações comerciais de um intermediário de crédito que inicia transações com os consumidores por conta e em nome do profissional, mas que não tem ele próprio poder de representação para celebrar os contratos em causa?

3. Os contratos de leasing de veículos automóveis com contagem de quilometragem celebrados com o consumidor constituem contratos de serviços financeiros na aceção do artigo 2.o, alínea b), da Diretiva 2002/65/CE, reproduzido no artigo 2.o, ponto 12, da Diretiva 2011/83/UE?

(1) Diretiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores e que altera as Diretivas 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE (JO 2002, L 271, p. 16).

(2) Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2011, L 304, p. 64).
1)

A procuração com a qual o mandatário pratica um ato de disposição do património em nome do pagador através de uma ordem de pagamento constitui um instrumento de pagamento na aceção do artigo 4.o, n.o 23, da [Diretiva 2007/64/CE] (1)?
1.

O Tribunal Geral incorreu em erro de direito, ao interpretar erradamente o artigo 108.o, n.os 2 e 3, TFUE, e o artigo 4.o, n.os 2 e 3, do Regulamento 2015/1589 (1), determinou de modo errado o alcance das obrigações que incumbem à Comissão durante a fase da análise preliminar de uma medida notificada, e apreciou erradamente a existência de dificuldades sérias com que a Comissão deparou ao analisar as medidas em causa, a saber, os recursos sob gestão que as farmácias públicas Lekarna Ljubljana p.o. e Lekarna Ljubljana receberam depois de 1979.
E)

A conversão do contrato em contrato de trabalhador permanente em aplicação do acordo-quadro anexo à Diretiva 1999/70/CE e a jurisprudência do TJUE deve impor-se, por força do princípio do primado do direito da União, mesmo se se considerar contrária aos artigos 23.o, n.o 2, e 103.o, n.o 3, da Constituição Espanhola, se estas normas constitucionais forem interpretadas no sentido de que impõem que o acesso a qualquer emprego público, incluindo os contratos de trabalho, só pode ocorrer depois de o candidato ter sido aprovado num concurso público de recrutamento que aplique os princípios da igualdade, do mérito, da capacidade e da publicidade? Tendo em conta que é possível outra interpretação, que é a seguida pelo Tribunal Constitucional (Espanha), deve o princípio da interpretação conforme ser aplicado às normas constitucionais do Estado, de modo que seja obrigatório optar pela interpretação que as torna compatíveis com o direito da União, considerando-se, nesse caso, que os artigos 23, n.o 2 e 103.o n.o 3 da Constituição (Espanha) não impõem a aplicação dos princípios da igualdade, do mérito e da capacidade aos procedimentos de recrutamento de agentes contratuais?