ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.

Um contrato relativo a prestações de serviços (neste caso serviços de socorro) no qual não se prevê que o adjudicatário seja remunerado directamente pela entidade adjudicante, mas que a) a taxa de utilização para os serviços a prestar é fixada através de negociações entre o adjudicatário e terceiros que, por seu lado, são entidades adjudicantes (neste caso organismos de segurança social), b) não sendo atingido um acordo, há que submeter o diferendo a uma instância de arbitragem instituída para este fim, cuja decisão está sujeita à fiscalização dos tribunais estatais, e c) a remuneração é paga ao adjudicatário não directamente pelos utilizadores mas, de modo periódico e parcial, por uma central de liquidação, a cujos serviços o adjudicatário está legalmente obrigado a recorrer deve, apenas por este motivo, ser qualificado como concessão de serviços na acepção do artigo 1.o, n.o 4, da directiva — distinto do contrato de serviços na acepção do artigo 1.o, n.o 2, alíneas a) e d), da directiva?
1.

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1206/2001 do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial (1), o tribunal requerido tem o direito de solicitar ao tribunal requerente um adiantamento sobre a compensação a atribuir à testemunha interrogada ou o respectivo reembolso, ou esta compensação deve ficar a cargo dos seus próprios recursos financeiros?
1)

A questão de saber se estão em causa os «mesmos factos» na acepção do artigo 3.o, n.o 2, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (1) é apreciada: a) tendo por referência o direito do Estado-Membro de emissão ou b) tendo por referência o direito do Estado-Membro de execução ou c) mediante uma interpretação autónoma do conceito de «mesmos factos», específica ao direito comunitário?
2.

Em caso de resposta afirmativa às alíneas a) ou b) da questão 1, se os artigos 56.o e 43.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia forem interpretados no sentido de que se opõem ao regime fiscal do pagamento por conta acima descrito e se, por conseguinte, a administração for, em princípio, obrigada a restituir os montantes recebidos com base nesse pagamento, pelo facto de o terem sido em violação do direito comunitário, este direito obsta a que, num tal regime, que, por si só, não se traduz na repercussão, pelo sujeito passivo, de uma taxa sobre um terceiro: a) a administração se possa opor ao reembolso dos montantes pagos pela sociedade-mãe uma vez que essa restituição resultaria num enriquecimento sem causa desta sociedade, b) e, em caso de resposta negativa, a circunstância de o montante pago pela sociedade-mãe não constituir para esta um encargo contabilístico ou fiscal mas ser imputado unicamente no conjunto das importâncias susceptíveis de serem redistribuídas aos seus accionistas, possa ser oposta a fim de não ordenar a restituição dessa importância à sociedade-mãe?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 220/21

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Berlin (Alemanha) em 1 de Julho de 2009 — SEYDALAND Vereinigte Agrarbetriebe GmbH & Co. KG/BVVG Bodenverwertungs- und -verwaltungs GmbH

(Processo C-239/09)

2009/C 220/40

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Berlin

Partes no processo principal

Demandante: SEYDALAND Vereinigte Agrarbetriebe GmbH & Co. KG

Demandada: BVVG Bodenverwertungs- und -verwaltungs GmbH

Questão prejudicial

O § 5, n.o 1, segunda e terceira frases, do Flächenerwerbsverordnung, adoptado em execução do § 4, n.o 3, ponto 1, da Ausgleichsleistungsgesetz, viola o artigo 87.o CE?
1)

Qual o âmbito do poder conferido aos Estados-Membros, ao abrigo do artigo 13.o, n.o 3, da Directiva 2001/42/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (a seguir «Directiva AAE»), para decidir que não é possível exigir uma avaliação ambiental de um plano ou programa cujo primeiro acto preparatório formal teve lugar antes de 21 de Julho de 2004 e quais os elementos que as autoridades nacionais podem ter em consideração, no caso concreto, ao tomar tal decisão?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 205/21

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative d'appel de Nantes (França) em 10 de Junho de 2009 — Scott SA, Kimberly Clark SNC, actualmente Kimberly Clark SAS/Município de Orleães

(Processo C-210/09)

2009/C 205/36

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour administrative d'appel de Nantes

Partes no processo principal

Recorrentes: Scott SA, Kimberly Clark SNC, actualmente Kimberly Clark SAS

Recorrida: Município de Orleães

Questão prejudicial

A eventual anulação, pelo tribunal administrativo francês, por violação de disposições legislativas relativas à sua apresentação, dos títulos de cobrança emitidos para a recuperação dos auxílios que, em 12 de Julho de 2000, foram declarados pela Comissão das Comunidades Europeias incompatíveis com o mercado comum (1), é susceptível de, tendo em conta a faculdade de que dispõe a Administração competente para sanar o vício de que essas decisões enfermam, impedir a execução imediata e efectiva da Decisão de 12 de Julho de 2000 da Comissão das Comunidades Europeias, em violação do referido artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado (2)?

(1) Decisão 2002/14/CE da Comissão, de 12 de Julho de 2000, relativa ao auxílio estatal concedido pela França à Scott Paper SA/Kimberly-Clark (JO L 12, p. 1).

(2) Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83, p. 1).
2)

Em caso de resposta negativa a uma das questões precedentes: O artigo 13.o, A, n.o 1, alínea c), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, deve ser interpretado no sentido de que a extracção das células de cartilagem articular do material cartilaginoso colhido num ser humano e a subsequente multiplicação das células constituem uma «prestação de serviços de assistência», quando as células obtidas através da multiplicação são reimplantadas no doador?
2)

No caso de resposta afirmativa à primeira questão, os artigos 12.o e 39.o do Tratado CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem à aplicação de um sistema de remuneração como o que está em vigor nas Escolas Europeias, na medida em que esse sistema, apesar de se referir expressamente ao sistema aplicável aos funcionários das Comunidades Europeias, não permite ter totalmente em conta, inclusive retroactivamente, a depreciação de uma moeda que dá origem a uma perda do poder de compra para os professores destacados pelas autoridades do Estado-Membro em causa?
—

Declarar que, não tendo posto em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a algumas disposições da Directiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ou não as tendo comunicado à Comissão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 412.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da referida directiva;
—

Declaração de que a República Italiana, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/68/CE (1) da Comissão, de 27 de Novembro de 2007, que altera o anexo III A da Directiva 2000/13/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinados ingredientes alimentares, ou, pelo menos, não as tendo notificado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da supramencionada directiva;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 141/22

Recurso interposto em 18 de Março de 2009 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção Alargada) proferido em 18 de Dezembro de 2008 nos processos apensos T-211/04 e T-215/04: Government of Gibraltar e Reino Unido/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-106/09 P)

2009/C 141/41

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: R. Lyal, V. Di Bucci e N. Khan, agentes)

Outras partes no processo: Government of Gibraltar, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Reino de Espanha

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

— anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção Alargada) de 18 de Dezembro de 2008, notificado à Comissão em 5 de Janeiro de 2009, proferido nos processos apensos T-211/04 e T-215/04, Government of Gibraltar e Reino Unido/Comissão;

— julgar improcedentes os pedidos de anulação apresentados pelo Governo de Gibraltar e pelo Reino Unido; e

— condenar o Governo de Gibraltar e o Reino Unido nas despesas;

a título subsidiário,

— remeter os processos ao Tribunal de Primeira Instância para novo julgamento; e

— reservar para final a decisão sobre as despesas na primeira instância e no presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão sustenta que o acórdão recorrido deve ser anulado pelos seguintes motivos:

O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro na apreciação da relação existente entre o artigo 87.o, n.o 1, CE e a competência dos Estados-Membros em matéria fiscal;

O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro na interpretação e aplicação do artigo 87.o, n.o 1, CE, impondo um requisito injustificado à apreciação de medidas suspeitas de constituírem auxílios de Estado;

O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro na interpretação e aplicação do artigo 87.o, n.o 1, CE, impondo um requisito injustificado ao exercício dos poderes de fiscalização no que respeita à identificação de um sistema fiscal comum ou «normal»;

O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro na interpretação e aplicação do artigo 87.o, n.o 1, CE, quando considerou que o sistema fiscal comum ou «normal» pode resultar da aplicação de diferentes técnicas a diferentes contribuintes;

O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro na interpretação e aplicação do artigo 87.o, n.o 1, CE, quando considerou que a Comissão não tinha identificado o sistema fiscal comum ou «normal» e não tinha procedido à apreciação necessária para demonstrar o carácter selectivo das medidas em questão;

O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro na interpretação e aplicação do artigo 87.o, n.o 1, CE, por não ter examinado os três elementos de selectividade identificados na decisão impugnada.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 153/21

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Bíróság (Hungria) em 8 de Abril de 2009 — József Uzonyi/Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal Központi Szerve

(Processo C-133/09)

2009/C 153/40

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Bíróság

Partes no processo principal

Recorrente: József Uzonyi

Recorrido: Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal Központi Szerve

Questão prejudicial

Decorre da frase «[d]eve ser concedido com base em critérios objectivos e não discriminatórios», do artigo 143.o B-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (1), na versão em vigor até 31 de Dezembro de 2006, que não era possível estabelecer uma distinção para efeitos do direito ao pagamento específico, relativamente ao pagamento único por superfície para o açúcar, consoante os agricultores entregassem directamente (eles próprios) ou indirectamente (através de uma empresa integradora) a beterraba açucareira para transformação?

(1) Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001 (JO L 270, p.1).
—

Declarar que, tendo aplicado uma taxa de IVA reduzida à entrega, importação e aquisição intracomunitária de determinados animais vivos, nomeadamente cavalos, que normalmente não são destinados à preparação ou produção de alimentos para consumo humano ou animal, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12.o, em conjugação com o anexo H, da Sexta Directiva IVA (1) e dos artigos 96.o, 97.o, 98.o e 99.o, n.o 1, em conjugação com o anexo III, da Directiva IVA (2).
1)

O artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (a seguir «regulamento») (1) deve ser interpretado no sentido de que não permite que um órgão jurisdicional verifique a sua competência internacional no caso de o demandado intervir no processo, mesmo quando se trate de um processo sujeito a regras de competência obrigatória por força da secção 3 do regulamento e a acção tenha sido intentada em violação dessas regras?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 113/23

Acção intentada em 2 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

(Processo C-89/09)

2009/C 113/45

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Rozet e E. Traversa, agentes)

Demandada: República Francesa

Pedidos da demandante

— Declarar que, tendo limitado a um quarto as partes sociais, e portanto os direitos de voto, das sociedades de profissionais liberais por quotas que explorem laboratórios de análises de biologia médica que podem ser detidas por não biologistas e proibindo a participação no capital de mais de duas sociedades constituídas para explorar em comum um ou vários laboratórios de análises de biologia médica, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 43.o do Tratado CE;

— Condenar a República Francesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão invoca dois fundamentos de recurso, baseados na violação do artigo 43.o do Tratado CE.

Com o seu primeiro argumento, a demandante salienta que, ao limitar a 25% do capital social das sociedades de profissionais liberais por quotas que explorem laboratórios de análises de biologia médica as partes que podem ser detidas pelos sócios não profissionais, a legislação nacional restringe indevidamente a liberdade de estabelecimento garantida pelo Tratado. O objectivo da protecção da saúde pública, invocado pela demandada a título de justificação, poderia, na realidade, ser atingido com medidas menos restritivas do que as que estão aqui em apreço. A este respeito, a Comissão alega que parece justificado exigir que as análises de biologia médica sejam realizadas por pessoal competente com formação profissional adequada, mas que a exigência dessas qualificações para a simples detenção da propriedade ou do direito de exploração de laboratórios de biologia médica parece, pelo contrário, desproporcionada face ao objectivo prosseguido.

Com o seu segundo fundamento, a Comissão critica a proibição genérica de os não profissionais deterem participações de capital em mais de duas sociedades cujo objecto seja a exploração em comum de um ou vários laboratórios de análises de biologia médica. O objectivo invocado pela demandada de preservar o poder de decisão e a independência financeira dos profissionais do sector e a necessidade de assegurar a repartição homogénea dos laboratórios em todo o território nacional não justificam as medidas nacionais restritivas.
3)

O programa de gestão do azoto previsto para as zonas designadas como vulneráveis cuja criação é imposta pelo artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola, é um plano ou um programa diferente dos previstos no artigo 3.o, n.o 2, da directiva, que define o quadro no qual a execução dos projectos poderá ser futuramente autorizada, em relação aos quais os Estados Membros devem determinar, nos termos do artigo 3.o, n.o 4, se podem ter efeitos significativos no ambiente, em conformidade com o n.o 5?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 90/15

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) em 13 de Fevereiro de 2009 — Association of the British Pharmaceutical Industry/Medicines and Healthcare Products Regulatory Agency

(Processo C-62/09)

2009/C 90/24

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido).

Partes no processo principal

Demandante: Association of the British Pharmaceutical Industry

Demandada: Medicines and Healthcare Products Regulatory Agency

Questões prejudiciais

O artigo 94.o, n.o 1, da Directiva 2001/83/CE (1) opõe-se a que um organismo público integrado num serviço nacional de saúde, com o objectivo de reduzir a sua despesa global em medicamentos, introduza um regime de incentivos financeiros a consultórios médicos (que podem, por sua vez, proporcionar um benefício financeiro ao médico que prescreve) para a prescrição de medicamentos específicos apoiados por esse regime e que sejam:

a) diferentes dos medicamentos anteriormente receitados pelo médico ao doente; ou

b) diferentes dos medicamentos que teriam sido receitados ao doente se não existisse o regime de incentivos,

se tais medicamentos diferentes forem da mesma classe terapêutica de medicamentos utilizada para o tratamento da patologia específica do doente.

(1) Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311, p. 67).
—

A insuficiente fundamentação do despacho recorrido, não tendo o Tribunal de Primeira Instância respondido aos argumentos invocados pela recorrente, nos nos 92 e 93 da petição inicial, nos termos dos quais a ausência de mandatário do fabricante para o espaço comunitário, obrigatório de acordo com a directiva, impossibilitaria o processo de avaliação e conformidade efectuado pelo organismo notificado, e, por último, a afirmação por parte da Comissão que não tinha sido chamada a intervir no processo de salvaguarda, não tendo a autoridade portuguesa, Infarmed, agido ao abrigo do artigo 14.o-B da Directiva 93/42/CEE (1) do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos de diagnóstico, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/79/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 1998, relativa aos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 90/8

Recurso interposto em 19 de Janeiro de 2009 por ecoblue AG do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 12 de Novembro de 2008, no processo T-281/07: ecoblue AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-23/09 P)

2009/C 90/12

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ecoblue AG (representantes: C. Osterrieth e T. Schmitz, Rechtsanwälte)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA

Pedidos da recorrente

— Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 12 de Novembro de 2008, no processo T-281/07;

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 25 de Abril de 2007 (processo R 0844/2006-1), relativa ao pedido de registo de marca comunitária com o número 002871598, «Ecoblue».

— Condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância aplicou incorrectamente o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre a marca comunitária, dado que as marcas em conflito não apresentam a semelhança mínima requerida para concluir pela existência de risco de confusão.

Afirma que o Tribunal de Primeira Instância errou ao declarar que o carácter distintivo da marca anterior, em que a oposição se baseou, constitui um requisito essencial do risco de confusão. O Tribunal de Primeira Instância não considerou este aspecto do litígio e limitou-se a comparar as duas marcas em conflito numa perspectiva visual, fonética e conceptual, como se a marca anterior fosse uma marca com um carácter distintivo de nível médio.

Sustenta também que o Tribunal de Primeira Instância não aplicou correctamente a regra de que os consumidores atribuem normalmente mais importância à primeira parte das palavras. Dado que ambos os elementos verbais, «Eco» e «blue», são igualmente descritivos, o consumidor coloca automaticamente mais ênfase na primeira palavra, «Eco», reconhecendo assim o carácter distintivo das duas marcas.

Alega ainda que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito por não ter abordado a diferença conceptual entre as marcas em conflito como um aspecto muito importante.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 82/20

Recurso interposto em 3 de Fevereiro de 2009 por Barbara Becker do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 2 de Dezembro de 2008 no processo T-212/07, Harman International Industries Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-51/09 P)

(2009/C 82/36)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Barbara Becker (representantes: P. Baronikians, A. Hofstetter, Rechtsanwälte)

Outras partes no processo: Harman International Industries, Inc. e Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

— anulação do ponto 1 da parte decisória da decisão do Tribunal de Primeira Instância, de 2 de Dezembro de 2008 (processo T-112/07), que anulou a decisão da Primeira Câmara de Recurso de 7 de Março de 2007 (processo R-502/2006-1);

— anulação do ponto 3 da parte decisória da decisão do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Dezembro de 2008;

— condenar a recorrida nas despesas de todos os processos.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro ao declarar que existia semelhança entre a marca «Barbara Becker», cujo registo requereu, e amarca da recorrida «BECKER», tendo, por isso, aplicado incorrectamente o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 40/94, ao concluir que existia risco de confusão.