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PT Jornal Oficial da União Europeia C 69/13

Despacho do Tribunal de Justiça de 28 de Novembro de 2008 — Philippe Combescot/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-526/07 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Funcionários - Atribuição do lugar de chefe da delegação na Colômbia - Exclusão do concurso - Pedido de reparação do dano - Determinação do alcance da reparação do dano - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

(2009/C 69/22)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Philippe Combescot (representantes: A. Maritati e V. Messa, avvocati)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall, agente, e S. Corongiu, avocat)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 12 de Setembro de 2007, Combescot/Comissão (T-250/04), no qual o Tribunal de Primeira Instância apenas acolheu a existência de um dano moral tendo indeferido o pedido do recorrente no sentido do reconhecimento da ilegalidade da decisão que o excluiu do concurso para o preenchimento do lugar de chefe de delegação na Colômbia, da anulação do procedimento do referido concurso e da anulação da decisão de preenchimento do lugar em causa e da indemnização de outros prejuízos invocados pelo recorrente.

Parte decisória

1. É negado provimento ao recurso.

2. P. Combescot é condenado nas despesas do presente recurso.

(1) JO C 37 de 9.2.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 209/15

Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Maio de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Prud'homie de pêche — França) — Jonathan Pilato/Jean-Claude Bourgault

(Processo C-109/07) (1)

(Conceito de órgão jurisdicional nacional - Incompetência do Tribunal de Justiça)

(2008/C 209/20)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Prud'homie de pêche

Partes no processo principal

Recorrente: Jonathan Pilato

Recorrido: Jean-Claude Bourgault

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Prud'homie de pêche de Martigues — Interpretação do artigo 11.oA do Regulamento (CE) n.o 894/97 do Conselho, de 29 de Abril de 1997, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (JO L 132, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1239/98 do Conselho, de 8 de Junho de 1998 (JO L 171, p. 1) — Definição do conceito de «rede de emalhar de deriva» — Inclusão da «thonaille»? — Finalidade ambiental da medida de proibição fixada no artigo referido — Validade desta disposição no que respeita, designadamente, à base jurídica para a sua adopção.

Parte decisória

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pela prud'homie de pêche de Martigues por decisão de 17 de Dezembro de 2006.

(1) JO C 95 de 28.4.2007.
4)

Em circunstâncias como as do processo principal, o acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo deve ser interpretado no sentido de que, considerando que a ordem jurídica interna do Estado-Membro em causa não parece comportar, no sector considerado, outras medidas efectivas para evitar e, se for caso disso, sancionar a utilização abusiva de contratos a termo sucessivos, se opõe à aplicação de uma regra de direito nacional que proíbe de forma absoluta, apenas no sector público, que se transforme num contrato de trabalho sem termo uma sucessão de contratos a termo que, tendo tido por objecto satisfazer «necessidades permanentes e duradouras» do empregador, devem ser considerados abusivos. No entanto, compete ao órgão jurisdicional de reenvio, em conformidade com a obrigação de interpretação conforme que lhe incumbe, verificar se a sua ordem jurídica interna não comporta outras medidas efectivas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 128/27

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 28 de Fevereiro de 2008 — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia

(Processo C-167/07) (1)

(2008/C 128/53)

Língua do processo: espanhol

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 117 de 26.5.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 142/21

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 10 de Março de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

(Processo C-44/07) (1)

(2008/C 142/36)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 69 de 24.3.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 79/11

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de Janeiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial submetido pelo conseil de prud'hommes de Beauvais — France) — Olivier Polier/Najar EURL

(Processo C-361/07) (1)

(Pedido de decisão prejudicial - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Convenção n.o 158 da Organização Internacional do Trabalho - Carta Social Europeia - Despedimento sem justa causa - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

(2008/C 79/19)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil de prud'hommes de Beauvais

Partes no processo principal

Demandante: Olivier Polier

Demandada: Najar EURL

Objet

Pedido de decisão prejudicial — Conseil de Prud'hommes de Beauvais (França) — Interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (artigos 30.o e 33.o), da Carta Social Europeia (artigos 24.o e 27.o) e da Convenção n.o 158 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à cessação do contrato de trabalho — Despedimento sem justa causa de um trabalhador — Validade de uma regulamentação nacional à luz das normas acima referidas

Parte dispositiva

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é manifestamente incompetente para responder às questões colocadas pelo conseil de prud'hommes de Beauvais por decisão de 9 de Julho de 2007.

(1) JO C 269 de 10.11.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 92/25

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 28 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

(Processo C-399/07) (1)

(2008/C 92/51)

Língua do processo: português

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 247 de 20.10.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 51/40

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 4 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Landesarbeitsgericht Mecklenburg-Vorpommern — Alemanha) — Kathrin Haase, Adolf Oberdorfer, Doreen Kielon, Peter Schulze, Peter Kliem, Dietmar Bössow, Helge Riedel, André Richter, Andreas Schneider/Superfast Ferries SA, Superfast OKTO Maritime Company, Baltic SF VIII LTD

(Processo C-413/07) (1)

(2008/C 51/74)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 283 de 24.11.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 51/39

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 16 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Zala Megyei Bíróság — República da Hungria) — OTP Bank rt, Merlin Gerin Zala kft/Zala Megyei Közigazgatási Hivatal

(Processo C-195/07) (1)

(2008/C 51/68)

Língua do processo: húngaro

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 129 de 9.6.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 171/30

Despacho do Presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 7 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

(Processo C-424/06) (1)

(2008/C 171/49)

Língua do processo: italiano

O Presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 310 de 16.12.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 6/18

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

(Processo C-187/06) (1)

(2009/C 6/31)

Língua do processo: francês

O Presidente da Grande Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 154 de 1.7.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 51/29

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava secção) de 6 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Stahlwerk Ergste Westig GmbH/Finanzamt Düsseldorf-Mettmann

(Processo C-415/06) (1)

(Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência - Livre circulação de capitais - Impostos sobre o rendimento - Sociedade que possui estabelecimentos estáveis num Estado terceiro - Tomada em conta dos prejuízos sofridos por esses estabelecimentos)

(2008/C 51/48)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: Stahlwerk Ergste Westig GmbH

Recorrido: Finanzamt Düsseldorf-Mettmann

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação do artigo 56.o CE, do artigo 57.o, n.o 1, CE e do artigo 58.o CE — Dedução, ao lucro tributável duma sociedade nacional, dos prejuízos resultantes da actividade de um estabelecimento estável sito num país terceiro — Recusa da dedução, com fundamento numa convenção bilateral destinada a evitar a dupla tributação celebrada com esse país terceiro

Parte decisória

Um regime fiscal nacional por força do qual uma sociedade com sede num Estado-Membro não pode deduzir, quando da determinação dos seus resultados, os prejuízos atinentes a um estabelecimento sito num Estado terceiro afecta, de forma preponderante, o exercício da liberdade de estabelecimento, na acepção dos artigos 43.o CE a 48.o CE. Estas disposições não podem ser invocadas numa situação em que esteja em causa esse estabelecimento sito num Estado terceiro.

(1) JO C 326 de 30.12.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 64/31

Despacho do Presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 20 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial de Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Metro International GmbH/Hauptzollamt Düsseldorf

(Processo C-245/05) (1)

(2008/C 64/45)

Língua do processo: alemão

O Presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 205 de 20.8.2005.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg — Luxemburgo) — GV/Caisse nationale d’assurance pension

(Processo C-731/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Livre circulação de pessoas - Artigo 45.o TFUE - Trabalhadores - Regulamento (UE) n.o 492/2011 - Artigo 7.o, n.os 1 e 2 - Igualdade de tratamento - Vantagens sociais - Pensão de sobrevivência - Membros de uma parceria registada - Regulamentação nacional que subordina a concessão de uma pensão de sobrevivência à inscrição no registo nacional de uma parceria validamente celebrada e inscrita noutro Estado-Membro»)

(2023/C 35/19)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg

Partes no processo principal

Recorrente: GV

Recorrida: Caisse nationale d’assurance pension

Dispositivo

O artigo 45.o TFUE e do artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União,

devem ser interpretados no sentido de que:

se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro de acolhimento que subordina a concessão, ao parceiro sobrevivo de uma parceria validamente celebrada e inscrita noutro Estado-Membro, de uma pensão de sobrevivência, devida em razão do exercício no primeiro Estado-Membro de uma atividade profissional pelo parceiro falecido, à condição de inscrição prévia da parceria num repertório mantido pelo referido Estado

(1) JO C 73, de 14.2.2022.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de novembro de 2022 — Comissão Europeia/República da Polónia

(Processo C-166/21) (1)

(«Incumprimento de Estado - Imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas - Diretiva 92/83/CEE - Isenção do imposto especial sobre o consumo harmonizado - Álcool etílico utilizado na produção de medicamentos - Artigo 27.o, n.o 1, alínea d) - Isenção sujeita à condição da colocação do álcool sob um regime de suspensão do imposto - Impossibilidade de obter o reembolso do imposto pago - Princípio da proporcionalidade»)

(2023/C 24/08)

Língua do processo: polaco

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: inicialmente por C. Perrin e M. Siekierzyńska, depois por C. Perrin e A. Stobiecka-Kuik, agentes)

Demandada: República da Polónia (representantes: B. Majczyna e A. Kramarczyk-Szaładzińska, agentes)

Interveniente em apoio da demandada: República Checa (representantes: O. Serdula, M. Smolek e J. Vláčil, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Comissão Europeia suporta, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela República da Polónia.

3) A República Checa suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 148, de 26.4.2021.
1)

O artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), deve ser interpretado no sentido de que: o tratamento de dados pessoais no contexto da organização de eleições num Estado-Membro não está excluído do âmbito de aplicação deste regulamento.
—

uma pessoa singular que seja proprietária de um apartamento num edifício em regime de propriedade horizontal deve ser considerada um «consumidor», na aceção desta diretiva, quando celebra um contrato com um administrador do condomínio para efeitos da administração e da manutenção das partes comuns desse edifício, desde que não utilize esse apartamento para fins exclusivamente relacionados com a sua atividade profissional. A circunstância de uma parte das prestações realizadas por esse administrador ao abrigo desse contrato resultar da necessidade de respeitar exigências específicas em matéria de segurança e de ordenamento do território, previstas na legislação nacional, não é suscetível de excluir o referido contrato do âmbito de aplicação da mencionada diretiva;
1)

O artigo 2.o, ponto 83, do Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o [TFUE], deve ser interpretado no sentido de que: uma entidade de direito privado que exerce várias atividades, entre as quais a investigação, mas cujas receitas provêm maioritariamente de atividades económicas, como a prestação de serviços de ensino a título oneroso, pode ser considerada um «organismo de investigação e divulgação» na aceção desta disposição, desde que seja possível demonstrar que, à luz de todas as circunstâncias do caso em apreço, o seu objetivo principal é realizar, de forma independente, investigação fundamental, investigação industrial ou desenvolvimento experimental, eventualmente completados por atividades de divulgação dos resultados dessas atividades de investigação, através do ensino, de publicações ou da transferências de conhecimentos. Neste âmbito, não se pode exigir a essa entidade que obtenha uma certa proporção das suas receitas de atividades não económicas de investigação e divulgação dos conhecimentos.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy — Polónia) — Rigall Arteria Management Sp. z o.o. sp. k./Bank Handlowy w Warszawie S.A.

(Processo C-64/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 86/653/CEE - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) - Agentes comerciais que agem como independentes - Operação concluída com um terceiro já anteriormente cliente do agente comercial - Remuneração - Natureza imperativa ou supletiva do direito do agente à comissão»)

(2022/C 463/07)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Najwyższy

Partes no processo principal

Recorrente: Rigall Arteria Management Sp. z o.o. sp. k.

Outra parte: Bank Handlowy w Warszawie S.A.

Dispositivo

O artigo 7.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais,

deve ser interpretado no sentido de que:

é possível derrogar contratualmente o direito que esta disposição confere ao agente comercial que age como independente de receber uma comissão a título de uma operação concluída, durante a vigência do contrato de agência, com um terceiro que já era anteriormente cliente desse agente em operações do mesmo género.

(1) JO C 182, de 10.5.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Spetsializiran nakazatelen sad — Bulgária) — processo penal contra DD

(Processo C-347/21) (1)

(Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria penal - Diretiva (UE) 2016/343 - Reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal - Artigo 8.o, n.o 1 - Direito do arguido de comparecer em julgamento - Inquirição de uma testemunha de acusação na ausência do arguido - Possibilidade de sanar a violação de um direito numa fase posterior do processo - Inquirição adicional da mesma testemunha - Diretiva 2013/48/UE - Direito de acesso a um advogado em processo penal - Artigo 3.o, n.o 1 - Inquirição de uma testemunha de acusação na ausência do advogado do arguido)

(2022/C 418/13)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Spetsializiran nakazatelen sad

Parte no processo penal no processo principal

DD

sendo interveniente: Spetsializirana prokuratura

Dispositivo

O artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal, e o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2013/48/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa ao direito de acesso a um advogado em processo penal e nos processos de execução de mandados de detenção europeus, e ao direito de informar um terceiro aquando da privação de liberdade e de comunicar, numa situação de privação de liberdade, com terceiros e com as autoridades consulares,

devem ser interpretados no sentido de que:

quando, para assegurar o respeito do direito do arguido de comparecer em julgamento e do seu direito de aceder a um advogado, o órgão jurisdicional nacional procede a uma inquirição adicional de uma testemunha de acusação, na medida em que, por razões independentes da sua vontade, o arguido e o seu advogado não puderam comparecer na inquirição anterior dessa testemunha, é suficiente que o arguido e o seu advogado possam livremente interrogar a referida testemunha, desde que, previamente a essa inquirição adicional, tenha sido enviada ao arguido e ao seu advogado uma cópia da ata da inquirição anterior da mesma testemunha. Nestas condições, não é necessário repetir na totalidade a inquirição realizada na ausência do arguido e do seu advogado, invalidando os atos processuais praticados na mesma.

(1) JO C 338, de 23.08.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court — Irlanda) — FS/Chief Appeals Officer, The Social Welfare Appeals Office, The Minister for Employment Affairs, The Minister for Social Protection

(Processo C-3/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Segurança social dos trabalhadores migrantes - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Coordenação dos sistemas de segurança social - Prestações familiares - Pagamento retroativo - Mudança da residência do beneficiário para outro Estado-Membro - Artigo 81.o - Conceito de “pedido” - Artigo 76.o, n.o 4 - Obrigação recíproca de informação e cooperação - Incumprimento - Prazo de prescrição de doze meses - Princípio da efetividade»)

(2022/C 432/04)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court

Partes no processo principal

Recorrente: FS

Recorridos: Chief Appeals Officer, The Social Welfare Appeals Office, The Minister for Employment Affairs, The Minister for Social Protection

Dispositivo

1) O artigo 81.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social deve ser interpretado no sentido de que: o conceito de «pedido», na aceção deste artigo, se refere unicamente ao pedido apresentado, por uma pessoa que exerceu o seu direito à livre circulação, às autoridades de um Estado-Membro que não é competente ao abrigo das regras de conflito previstas nesse Regulamento. Por conseguinte, este conceito não inclui nem o pedido inicial apresentado, em aplicação da legislação de um Estado-Membro, por uma pessoa que ainda não exerceu o seu direito à livre circulação, nem o pagamento periódico, pelas autoridades desse Estado-Membro, de uma prestação que, no momento do referido pagamento, devia normalmente ser paga por outro Estado-Membro.

2) O direito da União, mais concretamente o princípio da efetividade, não se opõe à aplicação de uma legislação nacional que sujeita o efeito retroativo de um pedido de prestações familiares a um prazo de prescrição de doze meses, uma vez que este prazo não torna na prática impossível ou excessivamente difícil o exercício, por parte dos trabalhadores migrantes em causa, dos direitos conferidos pelo Regulamento n.o 883/2004.

(1) JO C 138, de 19.4.2021.
1)

O artigo 2.o, n.o 4, e o artigo 4.o, ponto 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, devem ser interpretados no sentido de que o requisito da dupla incriminação do facto, previsto nestas disposições, está preenchido numa situação em que um mandado de detenção europeu é emitido para efeitos de execução de uma pena privativa de liberdade decretada por factos que, no Estado-Membro de emissão, integram uma infração que exige que esses factos violem um interesse jurídico protegido nesse Estado-Membro, quando tais factos integram igualmente uma infração penal nos termos do direito do Estado-Membro de execução, da qual a violação desse interesse jurídico protegido não é um elemento constitutivo.
2)

O artigo 20.o, n.os 4 e 5, da Diretiva 2013/33 deve ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação, a um requerente de proteção internacional que tenha adotado um comportamento particularmente violento em relação a funcionários públicos, de uma sanção que consiste em retirar o benefício das condições materiais de acolhimento, na aceção do artigo 2.o, alíneas f) e g), desta diretiva, respeitantes ao alojamento, à alimentação ou ao vestuário, quando essa sanção tiver por efeito privar esse requerente da possibilidade de fazer face às suas necessidades mais elementares. A aplicação de outras sanções por força do referido artigo 20.o, n.o 4, deve, em quaisquer circunstâncias, respeitar as condições enunciadas no n.o 5 deste artigo, designadamente as relativas ao respeito do princípio da proporcionalidade e da dignidade humana.