Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 26 de março de 2019 — Boshab e o./Conselho

(Processo T‑582/17)

«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra determinadas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Lista das pessoas e entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos e a proibição de entrada e de trânsito pelo território — Inclusão do nome dos recorrentes na lista — Direitos de defesa — Direito de ser ouvido — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva»

1. Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Medidas restritivas tomadas contra a República Democrática do Congo — Congelamento de fundos de pessoas que atentam contra o Estado de Direito ou contribuem para a prática de atos constitutivos de graves violações dos direitos humanos — Requisitos mínimos [Artigo 296.o TFUE; Regulamentos do Conselho n.o 1183/2005, conforme alterado pelo Regulamento 2016/2230, anexo I‑A, e 2017/904; Decisões do Conselho 2010/788/PESC, conforme alterado pela Decisão (PESC) 2016/2231, anexo II, e (PESC) 2017/905] (cf. n.os 38‑40, 42‑44)

2. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a República Democrática do Congo — Congelamento de fundos de pessoas que atentam contra o Estado de Direito ou contribuem para a prática de atos constitutivos de graves violações dos direitos humanos — Obrigação de identificação, na fundamentação, das razões individuais e especificas que justificam tais medidas — Decisão que se inscreve num contexto do conhecimento do interessado que lhe permite compreender o alcance da medida tomada a seu respeito [Artigo 296.o TFUE; Regulamentos do Conselho n.o 1183/2005, conforme alterado pelo Regulamento 2016/2230, anexo I‑A, e 2017/904; Decisões do Conselho 2010/788/PESC, conforme alterado pela Decisão (PESC) 2016/2231, anexo II, e (PESC) 2017/905] (cf. n.os 41, 47, 49, 58, 59)

3. Recurso de anulação — Fundamentos — Falta de fundamentação ou fundamentação insuficiente — Fundamento distinto daquele que tem por objeto a legalidade quanto ao mérito (Artigos 263.° e 296.° TFUE) (cf. n.o 60)

4. União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Regulamento que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuam em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo — Alcance da fiscalização — Prova dos atos e das funções atribuídas aos recorrentes pelo Conselho — Princípio da livre apreciação das provas [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Regulamentos do Conselho n.o 1183/2005, conforme alterado pelo Regulamento 2016/2230, anexo I‑A, e 2017/904; Decisões do Conselho 2010/788/PESC, conforme alterado pela Decisão (PESC) 2016/2231, anexo II, e (PESC) 2017/905] (cf. n.os 63, 65, 76, 106, 136, 187, 217, 237)

5. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a República Democrática do Congo — Congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Recurso de anulação de pessoas que atentam contra o Estado de Direito ou contribuem para a prática de atos constitutivos de graves violações dos direitos humanos — Repartição do ónus da prova — Decisão fundada num conjunto de indícios — Admissibilidade — Requisitos [Regulamentos do Conselho n.o 1183/2005, conforme alterado pelo Regulamento 2016/2230, anexo I‑A, e 2017/904; Decisões do Conselho 2010/788/PESC, conforme alterado pela Decisão (PESC) 2016/2231, anexo II, e (PESC) 2017/905] (cf. n.os 64, 88, 111, 165, 199, 213)

6. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a República Democrática do Congo — Congelamento de fundos de pessoas que atentam contra o Estado de Direito ou contribuem para a prática de atos constitutivos de graves violações dos direitos humanos — Critérios — Funções que conferem responsabilidade na repressão contra a população civil ou no respeito pelo Estado de Direito — Contraprova — Tomada de posição que se distancia do regime — Inexistência — Erro manifesto de apreciação — Inexistência [Regulamentos do Conselho n.o 1183/2005, conforme alterado pelo Regulamento 2016/2230, anexo I‑A, e 2017/904; Decisões do Conselho 2010/788/PESC, conforme alterado pela Decisão (PESC) 2016/2231, anexo II, e (PESC) 2017/905] (cf. n.os 80, 94, 95, 112, 152, 153, 166, 168, 189, 203, 205, 224, 239)

Objeto

Pedido apresentado com base no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação do Regulamento de Execução (UE) 2017/904 do Conselho, de 29 de maio de 2017, que dá execução ao artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (JO 2017, L 138 I, p. 1), e da Decisão de Execução (PESC) 2017/905 do Conselho, de 29 de maio de 2017, que dá execução à Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (JO 2017, L 138 I, p. 6), na parte em que estes atos dizem respeito aos recorrentes.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.