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69

Em primeiro lugar, no que diz respeito à argumentação do Parlamento segundo a qual o acórdão recorrido está viciado por uma falta de fundamentação na medida em que o Tribunal Geral não teve em conta as circunstâncias factuais do processo, incluindo a gravidade das infrações imputáveis a UZ e o número de queixosos, bem como as garantias de que UZ beneficiou no decurso do processo disciplinar, como a presença do seu advogado em todas as suas fases, há que recordar que o dever de fundamentação previsto no artigo 296.o TFUE constitui uma formalidade essencial que deve ser distinguida da questão do mérito da fundamentação, uma vez que esta está abrangida pela legalidade material do ato controvertido. Com efeito, a fundamentação de uma decisão consiste em exprimir formalmente os fundamentos em que essa decisão assenta. Se esses fundamentos contiverem erros, estes ferem a legalidade material da decisão, mas não a sua fundamentação, que pode ser suficiente ainda que contenha fundamentos errados. Daqui resulta que as críticas e os argumentos destinados a contestar a procedência de um ato são desprovidos de pertinência no âmbito de um fundamento relativo à falta ou insuficiência de fundamentação (Acórdão de 22 de outubro de 2020, EKETA/Comissão, C‑274/19 P, não publicado, EU:C:2020:853, n.o 79 e jurisprudência referida, e Despacho de 14 de janeiro de 2021, Manea/CdT, C‑892/19 P, não publicado, EU:C:2021:30, n.o 91).
O decreto legislativo n. 163 — Codice dei contratti pubblici relativi a lavori, servizi e forniture in attuazione delle direttive 2004/17/CE e 2004/18/CE (Decreto Legislativo n.o 163 que Aprova o Código dos Contratos Públicos de Empreitadas e Serviços e de Fornecimentos e que Transpõe as Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE), de 12 de abril de 2006 (suplemento ordinário do GURI n.o 100, de 2 de maio de 2006; a seguir Decreto Legislativo n.o 163/2006»), dispõe:

«Na falta de disposições expressas no presente código, a atividade contratual das entidades referidas no artigo 1.o rege‑se igualmente em conformidade com as disposições estabelecidas no Código Civil.»
47

Esta interpretação, que decorre da redação do artigo 103.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 1308/2013, é confirmada pelo contexto em que esta disposição se insere. Com efeito, por um lado, o considerando 97 do Regulamento n.o 1308/2013 revela que a intenção do legislador da União foi instituir, através dele, uma proteção das DOP contra qualquer utilização que delas seja feita por produtos e serviços não abrangidos por este regulamento. Por outro lado, o considerando 32 do Regulamento n.o 1151/2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, cujas disposições pertinentes, como foi salientado no n.o 32 do presente acórdão, são comparáveis às do Regulamento n.o 1308/2013, enuncia igualmente que, para garantir um elevado nível de proteção e alinhar essa proteção pela que é aplicável no setor vitivinícola, a proteção das DOP contra a utilização abusiva, imitação ou evocação de denominações registadas deve ser alargada aos serviços.
O capítulo III deste regulamento, sob a epígrafe «Cabotagem», inclui o artigo 8.o do mesmo, que prevê:

«1. Os transportadores rodoviários de mercadorias por conta de outrem que sejam titulares de uma licença comunitária e cujos motoristas, quando nacionais de país terceiro, sejam titulares de certificados de motorista, ficam autorizados, nas condições fixadas no presente capítulo, a efetuar operações de cabotagem.

2. Uma vez efetuada a entrega das mercadorias transportadas à chegada de um transporte internacional com origem num Estado‑Membro ou de um país terceiro e com destino ao Estado‑Membro de acolhimento, os transportadores referidos no n.o 1 ficam autorizados a efetuar, com o mesmo veículo ou, tratando‑se de um conjunto de veículos acoplados, com o veículo trator desse mesmo conjunto, o máximo de três operações de cabotagem na sequência do referido transporte internacional. […]

3. Os serviços nacionais de transporte rodoviário de mercadorias efetuados no Estado‑Membro de acolhimento por um transportador não residente só são considerados conformes com o presente regulamento se o transportador puder apresentar provas claras da realização do transporte internacional com destino a este último e de cada uma das operações consecutivas de cabotagem efetuadas.

As provas referidas no primeiro parágrafo devem incluir, relativamente a cada operação, os dados seguintes:

a) Nome, endereço e assinatura do expedidor;

b) Nome, endereço e assinatura do transportador;

c) Nome e endereço do destinatário, bem como a sua assinatura e a data de entrega efetiva das mercadorias;

d) Local e data da receção das mercadorias e local previsto para a entrega;

e) Descrição comum da natureza das mercadorias e do método de embalagem e, caso se trate de mercadorias perigosas, a sua descrição geralmente reconhecida, bem como o número de volumes e as suas marcações e números especiais;

f) Peso bruto das mercadorias ou quantidade expressa de outra forma;

g) Matrícula do veículo trator e do reboque.

4. Não se exigem documentos adicionais para provar que as condições estabelecidas no presente artigo foram respeitadas.

5. Os transportadores autorizados no Estado‑Membro de estabelecimento, nos termos da legislação desse Estado‑Membro, a efetuar os transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem referidos nas alíneas a), b) e c) do n.o 5 do artigo 1.o ficam autorizados, nas condições fixadas no presente capítulo, a efetuar, consoante o caso, operações de cabotagem da mesma natureza ou operações de cabotagem com veículos da mesma categoria.

6. A admissão à cabotagem no âmbito dos tipos de transporte referidos nas alíneas d) e e) do n.o 5 do artigo 1.o não fica sujeita a qualquer restrição.»
33

Nestas circunstâncias, a ação fundada em responsabilidade extracontratual intentada por um antigo agente temporário da União, como OH, devido a um erro alegadamente cometido pelo antigo membro da Comissão, do qual era um dos colaboradores diretos, por ocasião da decisão deste último de não prosseguir essa colaboração, tem origem na relação de trabalho que une esse agente à Comissão. Desta forma, esta ação está abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 270.o TFUE e do artigo 91.o, n.o 1, do Estatuto, aplicável por força do artigo 46.o do ROA. É igualmente abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 268.o TFUE, lido em conjugação com o artigo 340.o TFUE, uma vez que visa obter a reparação das consequências danosas de atos pretensamente faltosos cometidos por um membro da Comissão no exercício das suas funções.
O artigo 28.o da Ley 24/1988, de 28 de julho de 1988, del Mercado de Valores (Lei 24/1988 do Mercado de Valores, BOE n.o 181, de 29 de julho de 1988, p. 23405) na sua versão aplicável ao litígio no processo principal, previa:

«1. A responsabilidade pelas informações fornecidas no prospeto incumbe, pelo menos, ao emitente, ao oferente ou à pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado secundário oficial e aos respetivos administradores, em conformidade com as condições estabelecidas em regulamento.

[…]

2. As pessoas responsáveis pelas informações fornecidas no prospeto devem estar claramente identificadas no mesmo pelo seu nome e funções ou, no caso das pessoas coletivas, pela sua denominação e sede estatutária. Do mesmo modo, devem fornecer uma declaração que ateste que, tanto quanto é do seu conhecimento, os dados do prospeto estão de acordo com os factos e que não contêm omissões suscetíveis de alterar o seu alcance.

3. Em conformidade com as condições estabelecidas em regulamento, todas as pessoas indicadas nos números anteriores são, consoante o caso, responsáveis por todos os danos sofridos pelos titulares de valores mobiliários adquiridos na sequência de informações inexatas ou de omissões de dados pertinentes no prospeto ou no documento que deve, eventualmente, ser elaborado pelo garante.

[…]

4. Nenhuma responsabilidade pode ser atribuída às pessoas mencionadas nos números anteriores apenas com base no sumário ou em qualquer tradução deste, salvo se o seu conteúdo for enganoso, inexato ou incoerente, quando lido em conjunto com as outras partes do prospeto, ou não forneça, quando lido em conjunto com as outras partes do prospeto, as informações essenciais para permitir que os investidores determinem se e quando devem investir nesses valores mobiliários.»
40

Por outro lado, para além de as derrogações ao princípio da competência do foro do domicílio do demandado deverem ter um caráter excecional e ser interpretadas estritamente (Acórdão de 31 de janeiro de 2018, Hofsoe, C‑106/17, EU:C:2018:50, n.o 40 e jurisprudência referida), uma interpretação do artigo 7.o, ponto 2, do Regulamento n.o 1215/2012 segundo a qual, numa situação como a que está em causa no processo principal, o tribunal do lugar onde se encontra o centro de interesses de uma pessoa que considera que os seus direitos de personalidade foram violados por um conteúdo colocado em linha num sítio Internet é competente para conhecer, a título da totalidade do dano alegado, da ação por si intentada não tem em conta o fundamento no qual assenta a regra de competência especial estabelecida nessa disposição, a saber, a existência de um vínculo particularmente estreito entre o litígio e os tribunais designados por essa regra, que, como foi recordado no n.o 28 do presente acórdão, visa assegurar a segurança jurídica e evitar a possibilidade de o pretenso autor de uma violação desses direitos ser demandado num tribunal de um Estado‑Membro que não poderia razoavelmente prever.
52

Com o seu terceiro fundamento, dirigido contra os n.os 136 a 154 do acórdão recorrido, a Recylex sustenta que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na aplicação que fez do ponto 26, primeiro parágrafo, da Comunicação sobre a cooperação de 2006, ao considerar que nem a redação dessa comunicação nem a sua sistemática sustentam uma interpretação segundo a qual, no caso de duas empresas terem fornecido elementos de prova com um valor acrescentado significativo, a que as forneceu em segundo lugar toma o lugar da primeira, se a cooperação desta não for conforme com as exigências que figuram no ponto 12 da referida comunicação. Por conseguinte, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao declarar, no n.o 153 do acórdão recorrido, que a Comissão tinha recusado, com razão, conceder à Recylex uma redução da coima de 30 a 50 %, em aplicação do ponto 26, primeiro parágrafo, primeiro travessão, da mesma comunicação, apesar de a Eco‑Bat, segundo a Recylex, não ter cumprido o seu dever de cooperação ao fornecer apenas informações incompletas e enganosas quanto aos territórios abrangidos pela infração constatada.
34

No que respeita, em segundo lugar, às «prestações de serviços relacionadas com […] operações [de seguro] efetuadas por corretores e intermediários de seguros», como resulta dos próprios termos do artigo 135.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/112, a sua isenção está sujeita ao cumprimento de dois requisitos cumulativos. Com efeito, essas prestações devem estar «relacionadas» com operações de seguro e ser «efetuadas por corretores e intermediários de seguros».
O artigo 21.o da CAAS prevê:

«1. Os cidadãos estrangeiros detentores de um título de residência válido emitido por um dos Estados‑Membros podem circular livremente, ao abrigo desse título e de um documento de viagem válido, por um período máximo de 90 dias num período de 180 dias no território dos outros Estados‑Membros, desde que preencham as condições de entrada a que se referem as alíneas a), c) e e) do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) [JO 2006, L 105, p. 1], e não constem da lista nacional de pessoas indicadas do Estado‑Membro em causa.

[…]

2‑A. O direito à livre circulação previsto no n.o 1 aplica‑se igualmente aos cidadãos estrangeiros titulares de um visto de longa duração emitido por um dos Estados‑Membros nos termos do artigo 18.o»
15

As regras pertinentes relativas ao lugar das prestações de serviços foram transpostas para o direito do Reino Unido no artigo 7A do Value Added Tax Act 1994 [Lei do Imposto sobre o Valor Acrescentado de 1994] que tem a seguinte redação: «Lugar das prestações de serviços (1) Esta secção é aplicável à determinação, para efeitos da presente lei, do país em que os serviços são prestados. (2) Considera‑se que uma prestação de serviços foi efetuada: (a) no país onde o beneficiário dos serviços está estabelecido quando este é um profissional relevante, e, (b) nos outros casos, no país onde o prestador está estabelecido. […] (4) Para efeitos da presente lei, considera‑se que uma pessoa é um profissional relevante em relação a uma prestação de serviços se esta: (a) for um sujeito passivo na aceção do artigo 9.o da [Diretiva IVA], (b) estiver registada em conformidade com as disposições da presente lei, (c) estiver identificada para efeitos de IVA em conformidade com a legislação de um Estado‑Membro diferente do Reino Unido, ou (d) estiver registada nos termos de um [Act of Tynwald (Lei do Parlamento da Ilha de Man)] para efeitos de qualquer imposto aplicado por ou nos termos do [Act of Tynwald] que corresponda ao [IVA], e os serviços não forem prestados a essa pessoa para fins exclusivamente privados.»
Nos termos do artigo 35.o, n.os 3 e 4, do Regulamento n.o 1/2003:

«3. Os efeitos previstos no n.o 6 do artigo 11.o são aplicáveis às autoridades designadas pelos Estados‑Membros, incluindo os tribunais que exercem funções de preparação e aprovação dos tipos de decisões previstos no artigo 5.o Os efeitos previstos no n.o 6 do artigo 11.o não são extensíveis a tribunais que atuem como instâncias de recurso relativamente aos tipos de decisão previstos no artigo 5.o

4. Não obstante o n.o 3 e na observância do disposto no presente número, nos Estados‑Membros em que, com vista à aprovação de determinados tipos de decisão previstos no artigo 5.o, uma autoridade intente uma ação perante uma autoridade judicial autónoma e diferente da autoridade competente para a instrução, os efeitos previstos no n.o 6 do artigo 11.o são limitados à autoridade de instrução do processo, a qual deverá desistir do pedido apresentado perante a autoridade judicial a partir do momento em que a Comissão dê início a um processo, devendo esta desistência pôr efetivamente um termo ao processo nacional.»
28

No caso em apreço, o artigo 15.o das condições particulares dos contratos em causa no processo principal fixa antecipadamente a vantagem potencial do credor, em caso de resolução antecipada do contrato, em 5 % ao ano do saldo não pago do montante acordado no contrato de leasing, durante o período residual do contrato. Assim, segundo o referido órgão jurisdicional de reenvio, importa verificar, antes de mais, se, à luz de todas as circunstâncias do caso em apreço, à data da celebração dos contratos em causa no processo principal, a fixação dessa vantagem potencial do Dexia era abusiva ou não, por exemplo, comparando essa cláusula com as que são normalmente utilizadas em casos similares de venda a prestações ou com a taxa de juro aplicada, no âmbito dos processos judiciais, no momento da atualização dos montantes relativos a contratos com um capital e um prazo comparáveis aos dos contratos em causa.
O artigo 66.o, n.os 1 a 3, deste regulamento dispunha:

«1. As quotas nacionais para a produção de leite e outros produtos lácteos comercializados durante sete períodos consecutivos de doze meses com início em 1 de abril de 2008 (adiante designados por “períodos de doze meses”) estão fixadas no ponto 1 do anexo IX.

2. As quotas referidas no n.o 1 são repartidas pelos produtores nos termos do artigo 67.o, sendo estabelecida uma distinção entre as entregas e as vendas diretas. A superação da quota nacional é determinada ao nível nacional em cada Estado‑Membro, em conformidade com a presente secção e separadamente para as entregas e as vendas diretas.

3. As quotas nacionais estabelecidas no ponto 1 do anexo IX são fixadas sem prejuízo de eventuais revisões efetuadas à luz da situação geral do mercado e das condições específicas existentes em determinados Estados‑Membros.»
O artigo 152.o do referido código dispõe:

«1. Um sujeito passivo estabelecido na Roménia cujo volume de negócios anual, declarado ou realizado, seja inferior ao limite de 35000 euros, cujo equivalente em [leis romenos (RON)] é fixado de acordo com a taxa de câmbio comunicada pela Banca Națională a României [(Banco da Roménia)] na data da adesão e arredondado para a milésima seguinte, pode aplicar a isenção do imposto, a seguir designada “regime especial de isenção”, às operações referidas no artigo 126.o, n.o 1, com exceção das entregas intracomunitárias de meios de transporte novos, isentas em conformidade com o artigo 143.o, n.o 2, alínea b).

2. O volume de negócios que serve de referência à aplicação do n.o 1 é constituído pelo montante total, sem IVA, no caso previsto nos n.os 7 e 7‑A, das entregas de bens e das prestações de serviços efetuadas pelo sujeito passivo durante um ano civil, tributáveis ou, sendo esse o caso, que seriam tributáveis se não fossem efetuadas por uma pequena empresa, das operações resultantes de atividades económicas cujo lugar de entrega ou de prestação seja considerado no estrangeiro, caso o imposto fosse dedutível, se essas operações tivessem sido efetuadas na Roménia em conformidade com o artigo 145.o, n.o 2, alínea b), das operações isentas com direito a dedução e das isentas sem direito a dedução, previstas no artigo 141.o, n.o 2, alíneas a), b), e) e f), se essas operações não forem acessórias da atividade principal, com exceção das seguintes operações:

a) As entregas de ativos fixos corpóreos ou incorpóreos, conforme definidas no artigo 125.o‑A, n.o 1, ponto 3, efetuadas pelo sujeito passivo;

b) As entregas intracomunitárias de meios de transporte novos, isentas em conformidade com o artigo 143.o, n.o 2, alínea b).

[…]

6. Um sujeito passivo que beneficie do regime especial de isenção e cujo volume de negócios, conforme previsto no n.o 2, seja igual ou superior ao limite de isenção durante um ano civil deve registar‑se para efeitos de IVA, em conformidade com o artigo 153.o, no prazo de dez dias a contar da data em que tiver atingido ou ultrapassado o referido limite. […] O regime especial de isenção é aplicável até à data do registo para efeitos de IVA, em conformidade com o artigo 153.o Se o sujeito passivo em questão não se registar ou se se registar extemporaneamente para efeitos de IVA, as autoridades fiscais competentes têm o direito de lhe impor obrigações de pagamento do imposto e obrigações acessórias, a contar da data em que deveria estar registado para efeitos de IVA, em conformidade com o artigo 153.o

[…]»
A parte II do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio direto aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o setor [vitivinícola] (JO 2009, L 316, p. 65), continha um título III relativo aos «[c]ontrolos» e que abrangia o artigo 34.o deste regulamento, relativo à «[d]eterminação das superfícies». Este artigo dispunha, nos seus n.os 2 e 4:

«2. Pode ser tida em conta a superfície total de uma parcela agrícola, desde que seja integralmente utilizada de acordo com as normas usuais do Estado‑Membro ou da região em causa. Nos outros casos, é tida em conta a superfície efetivamente utilizada.

Nas regiões em que determinados elementos, nomeadamente sebes, valas e muros, façam tradicionalmente parte das boas práticas agrícolas de cultivo ou exploração, os Estados‑Membros podem decidir que a superfície correspondente seja considerada parte integrante da superfície integralmente utilizada, desde que não seja excedida uma largura total a determinar pelos Estados‑Membros. Esta largura deve corresponder à largura tradicional na região em causa e não pode exceder 2 metros.

Contudo, pode ser permitida uma largura superior a 2 metros se, antes da entrada em vigor do presente regulamento, os Estados‑Membros a tiverem comunicado à Comissão em conformidade com o artigo 30.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 796/2004 [da Comissão, de 21 de abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (JO 2004, L 141, p. 18)].

[…]

4. Sem prejuízo do artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 [do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO 2009, L 30, p. 16)], uma parcela agrícola com árvores é considerada uma superfície elegível para efeitos dos regimes de ajuda “superfícies” se as atividades agrícolas ou, se for o caso, a produção prevista puderem ser realizadas em condições comparáveis às das parcelas não arborizadas da mesma região.»
1)

Ao proceder unilateralmente à apreensão de documentos relacionados com o desempenho das atribuições do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Eurosistema, nas instalações do Banka Slovenije (Banco Central da Eslovénia), e, no que se refere ao período posterior a esta apreensão, ao não cooperar lealmente com o Banco Central Europeu a este respeito, a República da Eslovénia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 343.o TFUE, do artigo 39.o do Protocolo (n.o 4) relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, dos artigos 2.o, 18.o e 22.o do Protocolo (n.o 7) relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia e do artigo 4.o, n.o 3, TUE.
O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que, na sequência da declaração do caráter abusivo das cláusulas que definem o mecanismo de fixação da taxa de juro variável num contrato de mútuo como o que está em causa no processo principal e quando esse contrato não possa subsistir após a supressão das cláusulas abusivas em causa, a anulação do referido contrato tivesse consequências particularmente prejudiciais para o consumidor e não exista nenhuma disposição de direito nacional de caráter supletivo, o juiz nacional deve adotar, tendo em conta a globalidade do seu direito interno, todas as medidas necessárias para proteger o consumidor das consequências particularmente prejudiciais que a anulação do referido contrato poderia provocar. Em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, nada obsta, nomeadamente, a que o juiz nacional convide as partes a negociar com vista a fixar as modalidades de cálculo da taxa de juro, desde que determine o enquadramento dessas negociações e que estas visem estabelecer entre os direitos e as obrigações das partes contratantes um equilíbrio real que tenha nomeadamente em conta o objetivo de proteção do consumidor subjacente à Diretiva 93/13.