ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
2.

Se a aplicabilidade dos artigos 50.o e 52.o, n.o 1, da Carta não for confirmada no presente caso, devem então o artigo 273.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e o artigo 49.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional como o artigo 186.o, n.o 1, da ZDDS [Zakon za danak varhu dobavenata stoynost (Lei do Imposto sobre o Valor Acrescentado)] que, pela infração que consiste na falta de registo e de contabilização da venda de bens mediante a emissão de um recibo de venda, prevê, além da aplicação de uma sanção pecuniária por força do artigo 185.o, n.o 2, da ZDDS, a aplicação, à mesma pessoa, da medida administrativa coerciva de «selagem de instalações comerciais» por um período máximo de 30 dias?
2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, na hipótese de um pedido de uma prestação de segurança social ser incorretamente apresentado no Estado-Membro de origem, quando deveria ter sido apresentado num segundo Estado-Membro, deve a obrigação que incumbe ao segundo Estado-Membro, por força do artigo 81.o do Regulamento n.o 883/2004 (mais concretamente a obrigação de considerar admissível, nesse segundo Estado-Membro, um pedido apresentado no Estado-Membro de origem), ser interpretada como uma obrigação que é completamente independente da obrigação da requerente de fornecer informação correta relativamente ao seu lugar de residência por força do artigo 76.o, n.o 4 do Regulamento n.o 883/2004, de modo que um pedido apresentado incorretamente no Estado-Membro de origem deve ser considerado admissível pelo segundo Estado-Membro para efeitos do artigo 81.o, não obstante o facto de a requerente não ter fornecido informação correta em relação ao seu lugar de residência em conformidade com o artigo 76.o, n.o 4, no prazo fixado na legislação do segundo Estado-Membro para apresentar um pedido[?]
—

Declaração de que, ao privar um importador do álcool etílico utilizado no fabrico de medicamentos da isenção obrigatória do imposto especial de consumo, no caso de este não optar pelo regime de suspensão do imposto especial de consumo, a República da Polónia não cumpriu as obrigações decorrentes do artigo 27.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (1), e do princípio da proporcionalidade;
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) em 22 de janeiro de 2021 — Sense Visuele Communicatie en Handel vof (tevens handelend onder de naam De Scharrelderij)/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

(Processo C-36/21)

(2021/C 128/22)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

College van Beroep voor het bedrijfsleven

Partes no processo principal

Recorrente: Sense Visuele Communicatie en Handel vof (tevens handelend onder de naam De Scharrelderij)

Recorrido: Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

Questão prejudicial

O direito da União Europeia opõe-se a que se avalie, à luz do princípio da proteção da confiança legítima do direito nacional, se um órgão administrativo nacional criou expectativas em violação de uma disposição do direito da União Europeia, e agiu, portanto, ilegalmente, nos termos do direito nacional, por não ter indemnizado o particular pelos danos que este sofreu como consequência da ilegalidade cometida, se o particular não puder invocar o princípio da proteção da confiança legítima do direito da União, por se tratar de uma disposição inequívoca do direito da União Europeia?
3)

É conforme com as disposições da Diretiva IVA relativas ao direito do fornecedor à dedução do IVA e à regularização da dedução e com o princípio da neutralidade do IVA uma prática administrativa de acordo com a qual, em circunstâncias como as do litígio no processo principal, o fornecedor de um bem imóvel é obrigado a regularizar a dedução do imposto pago a montante com a aquisição ou a construção desse bem imóvel, uma vez em que essa operação é considerada uma entrega de um bem imóvel isenta de IVA, dada a inexistência do direito de optar pela cobrança do IVA (porquanto o adquirente não dispõe de um número de identificação para efeitos do IVA no momento da conclusão da operação), quando à data da conclusão da operação o adquirente já tinha solicitado a sua inscrição no registo como sujeito passivo para efeitos do IVA e foi registado nessa qualidade um mês após a conclusão da operação? Nesse caso, é importante determinar se o adquirente do bem imóvel, registado como sujeito passivo para efeitos do IVA após a operação, utilizou efetivamente o imóvel adquirido no âmbito de uma atividade sujeita a IVA e se não existem provas de fraude ou de abuso?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgerichts Köln (Alemanha) em 8 de janeiro de 2021 — Germanwings GmbH/KV

(Processo C-8/21)

(2021/C 88/26)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgerichts Köln

Partes no processo principal

Recorrente: Germanwings GmbH

Recorrido: KV

Questão prejudicial

Uma greve dos trabalhadores de uma transportadora aérea na sequência da declaração de greve de um sindicato constitui uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)?

(1) Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1.)
C 217/17

Recurso interposto em 12 de novembro de 2020 pela Validity Foundation — Mental Disability Advocacy Centre e pelo Center for Independent Living Association do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 2 de setembro de 2020 no processo T-613/19, ENIL Brussels Office e o./Comissão

(Processo C-622/20 P)

(2021/C 217/25)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Validity Foundation — Mental Disability Advocacy Centre e Center for Independent Living Association (representantes: B. Van Vooren, advocaat, P. Bogaert, advocaat, L. Gorywoda, adwokat)

Outras partes no processo: Comissão Europeia e European Network on Independent Living Brussels Office (ENIL Brussels Office)

Por Despacho de 15 de abril de 2021, o Tribunal de Justiça (Nona Secção) julgou o recurso manifestamente improcedente e condenou as recorrentes a suportarem as suas próprias despesas.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 23 de dezembro de 2020 — Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid/C, B

(Processo C-704/20)

(2021/C 128/14)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State

Partes no processo principal

Recorrente: Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

Recorridos: C, B

Questão prejudicial

O direito da União, em especial o artigo 15.o, n.o 2, da Diretiva Regresso (2008/115/CE; JO 2008, L 348) (1) e o artigo 9.o da Diretiva Acolhimento (2013/33/UE; JO 2013, L 180) (2), lidos em conjugação com o artigo 6.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (JO 2007, C 303/01), obriga à apreciação oficiosa, no sentido de que o tribunal é obrigado a apreciar por sua própria iniciativa (ex officio), se todas as condições de detenção foram cumpridas, incluindo as condições cujo cumprimento não foi contestado pelo estrangeiro, embora tivesse tido a possibilidade de o fazer?

(1) Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO 2008, L 348, p. 98)

(2) Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional (JO 2013, L 180, p. 96)
1)

Devem as disposições da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma prática nacional, baseada no artigo 15.o, n.os 4 e 5, da ustawa z dnia 11 marca 2004 r. o podatku od towarów i usług [Lei de 11 de março de 2004, relativa ao imposto sobre bens e serviços] (Dz. U. de 2011, n.o 177, posição 1054, conforme alterada), que exclui a possibilidade de considerar sujeitos passivos de IVA separados os cônjuges que exercem uma atividade agrícola, numa exploração agrícola, utilizando bens comuns de ambos?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este — Penafiel — Juízo Trabalho (Portugal) em 21 de dezembro de 2020 — B / O, P, OP, G, N

(Processo C-691/20)

(2021/C 110/16)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este — Penafiel — Juízo Trabalho

Partes no processo principal

Autora: B

Rés: O, P, OP, G, N

Questão prejudicial

A exclusão da aplicação do regime previsto no artigo 334o do Código de Trabalho às empresas sedeadas noutro Estado Membro, por força do regime previsto no artigo 481o, no 2, do Código das Sociedades Comerciais (CSC), é contrária ao direito da União, designadamente ao artigo 18o TFUE?
1)

Devem o artigo 56.o da Diretiva 2014/24/UE (1), em conjugação com o seu artigo 69.o, e o artigo 38.o da Diretiva 2009/81/CE (2), em conjugação com o seu artigo 49.o, ser interpretados no sentido de que uma entidade adjudicante não é obrigada a avaliar uma proposta anormalmente baixa no caso de ser objetivamente inaplicável um critério de avaliação de uma proposta anormalmente baixa, fixado pela lei nacional, e de não ter sido escolhido e previamente publicado pela entidade adjudicante outro critério?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 23 de novembro de 2020 — Deutsche Lufthansa AG/OP

(Processo C-627/20)

(2021/C 72/17)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Köln

Partes no processo principal

Recorrente: Deutsche Lufthansa AG

Recorrido: OP

Questão prejudicial

Uma greve dos trabalhadores de uma transportadora aérea na sequência da declaração de greve de um sindicato constitui uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)?

(1) Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).
(a)

o concessionário inicial ser uma sociedade adjudicatária in house com base num controlo análogo com participações múltiplas;
Ação intentada em 17 de dezembro de 2020 — Comissão Europeia/República Eslovaca

(Processo C-683/20)

(2021/C 53/37)

Língua do processo: eslovaco

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Lindenthal e M. Noll-Ehlers, agentes)

Demandada: República Eslovaca

Pedidos da demandante

A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— declarar que, ao não elaborar planos de ação, e ao não enviar à Comissão um resumo dos planos de ação para 445 grandes eixos rodoviários, a República Eslovaca violou os artigos 8.o, n.o 2 e 10.o, n.o 2 da Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente (1), conjugados com o seu Anexo VI;

— declarar que, ao não elaborar planos de ação, e ao não enviar à Comissão um resumo dos planos de ação para 16 grandes eixos ferroviários, a República Eslovaca violou os artigos 8.o, n.o 2 e 10.o, n.o 2 da Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, conjugados com o seu Anexo VI, e

— condenar a República Eslovaca nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Nos termos do artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, a República Eslovaca deveria assegurar a elaboração de planos de ação para os grandes eixos rodoviários (estradas com mais de 3 milhões de passagens de veículos por ano) e ferroviários (vias férreas com mais de 30 000 passagens de comboios por ano) situados no seu território, o mais tardar em 18 de julho de 2013. Nos termos do artigo 10.o, n.o 2 dessa diretiva, em conjugação com o seu Anexo VI, a República Eslovaca deveria assegurar que os resumos dos planos de ação eram enviados à Comissão até 18 de janeiro de 2014.

A República Eslovaca não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força dos artigos 8.o, n.o 2 e 10.o, n.o 2 da diretiva, conjugados com o seu Anexo VI, no que respeita a 445 grandes eixos rodoviários e a 16 grandes eixos ferroviários que tinha anteriormente notificado à Comissão.

(1) JO 2002, L 189, p. 12.
1.

O artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a exigência de proteção contra as intervenções arbitrárias do poder público na esfera privada dos indivíduos, o artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho e o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão Europeia, dado que o Tribunal declarou (i) que essas disposições não exigem que a Comissão proceda ao registo das declarações orais de fornecedores e (ii) que os «resumos» dessas entrevistas, unilateralmente elaborados pelos serviços da Comissão, constituíam uma prova válida de que esta dispunha de indícios que justificavam a Decisão C(2017) 1054 da Comissão Europeia;
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Överklagandenämnden för studiestöd (Suécia) em 25 de novembro de 2020 — MCM/Centrala studiestödsnämnden

(Processo C-638/20)

(2021/C 53/33)

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Överklagandenämnden för studiestöd

Partes no processo principal

Recorrente: MCM

Recorrido: Centrala studiestödsnämnden

Questões prejudiciais

Pode um Estado-Membro (o país de origem), não obstante o artigo 45.o TFUE e o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento [n.o] 492/2011 (1), e tendo em consideração os seus interesses orçamentais, impor ao filho de um trabalhador migrante que regressou ao país de origem um requisito segundo o qual o filho deve ter uma ligação ao país de origem para poder receber o apoio financeiro concedido a estudantes para prosseguir estudos no outro Estado-Membro da União onde o seu progenitor trabalhou anteriormente (o país de acolhimento), quando

i) após regressar do país de acolhimento, o seu progenitor vive e trabalha no Estado-Membro de origem há pelo menos oito anos,

ii) o filho não acompanhou o seu progenitor para o Estado-Membro de origem, permanecendo desde o seu nascimento no país de acolhimento, e

iii) o Estado-Membro de origem impõe o mesmo requisito de ligação a outros cidadãos que aí se encontram que não cumprem o requisito de residência e que solicitam o apoio financeiro concedido a estudantes para prosseguirem estudos noutro país da União?

(1) Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (JO 2011, L 141, p. l).
C 44/25

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 9 de novembro de 2020 — Ligebehandlingsnævnet como representante de A / HK/Dinamarca e HK/Privat

(Processo C-587/20)

(2021/C 44/30)

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Østre Landsret

Partes no processo principal

Recorrente: Ligebehandlingsnævnet como representante de A

Recorridos: HK/Dinamarca e HK/Privat

Interveniente: Fagbevægelsens Hovedorganisation (FH)

Questão prejudicial

Deve o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva [2000/78/CE] (1), relativa ao emprego, ser interpretado no sentido de que, nas circunstâncias descritas [no pedido de decisão prejudicial], um coordenador de setor de um sindicato, politicamente eleito, está abrangido pelo âmbito de aplicação da referida diretiva?

(1) Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO 2000 L 303, p. 16).
Recurso interposto em 4 de dezembro de 2020 por Hermann Albers eK do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 5 de outubro de 2020 no processo T-597/18, Hermann Albers/Comissão Europeia

(Processo C-656/20 P)

(2021/C 44/37)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Hermann Albers eK (representante: S. Roling, advogado)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, República Federal da Alemanha, Land da Baixa Saxónia

Pedidos do recorrente

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne,

1. anular parcialmente o Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2020, Hermann Albers/Comissão (T-597/18, EU:T:2020:467), tal como figura nos n.os 1 e 2 do dispositivo dessa decisão;

2. julgar procedentes todos os pedidos apresentados em primeira instância, que visavam anular a Decisão da Comissão Europeia de 12 de julho de 2018, C(2018) 4385 final (1), e condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente alega que o Tribunal Geral ignorou a importância do artigo 107.o TFUE e do artigo 108.o TFUE em relação ao § 7a da Niedersächsisches Nahverkehrsgesetz (Lei Relativa aos Transportes Locais da Baixa Saxónia, a seguir «NNVG»). O § 7a da NNVG constitui, contrariamente ao que considera o Tribunal Geral, um novo auxílio que deve ser notificado.

No que respeita ao artigo 107.o TFUE, não se trata apenas da transferência de recursos financeiros dentro do Estado, uma vez que as entidades organizadoras, na sua dupla função de proprietárias de empresas de transporte público, beneficiam diretamente da atribuição de recursos e utilizam-nos seletivamente, através de adjudicações diretas, em detrimento do setor privado. Com efeito, as entidades organizadoras controlam as empresas de transportes públicos «como se fossem os seus próprios serviços». A atribuição de fundos às entidades organizadoras está inextricavelmente ligada a uma vantagem, uma vez que nesse momento a utilização dos fundos para a atividade económica das empresas municipais já está muitas vezes determinada. Isto distorce a concorrência e afeta o comércio entre os Estados-Membros.

Além disso, devido ao caráter de auxílio do § 7a da NNVG, mas também independentemente deste, existe uma violação do artigo 108.o, n.o 3, TFUE, uma vez que a República Federal da Alemanha não notificou a Comissão Europeia do § 7a da NNVG.

(1) Decisão da Comissão Europeia de não levantar objeções em relação à medida adotada pelo Land Niedersachsen nos termos do § 7a da Niedersächsisches Nahverkehrsgesetz [processo SA.46538 (2017/NN)] (JO 2018, C 292, p. 1).
1)

Pode uma greve dos trabalhadores de uma transportadora aérea, convocada por um sindicato para fazer valer exigências salariais e/ou prestações sociais, constituir uma «circunstância extraordinária» na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)?
2.

Uma vez exercido o direito de requerer medidas provisórias ou cautelares e depois de o órgão jurisdicional competente para conhecer do mérito ter proferido a sua decisão, deve o órgão jurisdicional, a quem foi submetido um pedido de medidas provisórias com o mesmo fundamento e com base no artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 1215/12 do Parlamento Europeu e do Conselho, ser considerado incompetente a partir do momento em que sejam apresentadas provas de que o órgão jurisdicional competente para conhecer do mérito já proferiu uma decisão a esse respeito?
2.

Um Estado-Membro que aplica uma taxa reduzida para as entregas de lenha com base no artigo 122.o da Diretiva 2006/112/CE pode utilizar a Nomenclatura Combinada para delimitar com exatidão o seu âmbito de aplicação em conformidade com o artigo 98.o, n.o 3, da Diretiva 2006/112/CE?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 13 de outubro de 2020 — DS/Koch Personaldienstleistungen GmbH

(Processo C-514/20)

(2021/C 19/23)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesarbeitsgericht

Partes no processo principal

Demandante, recorrente e recorrente em «Revision»: DS

Demandada, recorrida e recorrida em «Revision»: Koch Personaldienstleistungen GmbH

Questão prejudicial

O artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 7.o da Diretiva 2003/88/CE (1) opõem-se a uma regulamentação constante de uma convenção coletiva que, para calcular se um trabalhador tem direito a complementos remuneratórios por trabalho suplementar (horas extraordinárias) e em relação a quantas horas, apenas tem em conta as horas efetivamente trabalhadas e não as horas durante as quais o trabalhador goza do seu período mínimo de férias anuais remuneradas?

(1) Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (JO 2003, L 299, p. 9).
1)

Deve considerar-se que a emissão, por um sujeito passivo, de vales de compra para diferentes retalhistas em benefício dos seus funcionários no âmbito de um programa de reconhecimento dos funcionários com elevado desempenho constitui uma prestação «para uso próprio ou do seu pessoal ou, em geral, para fins alheios à empresa» na aceção do artigo 26.o, n.o 1, alínea b), da [Diretiva 2006/112] (1)?
4)

Deve o artigo 13.o, n.o 1, alíneas c) e d), da Diretiva 2015/849 ser interpretado no sentido de que estas alíneas estabelecem que a entidade obrigada, ao adotar medidas de diligência quanto à clientela, tem de obter da parte do cliente uma cópia do contrato celebrado entre este e um terceiro e que, por conseguinte, o exame in situ desse contrato é insuficiente?
2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: Deve o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), das CUI ser interpretado no sentido de que a responsabilidade do gestor pelos danos materiais, que é objeto dessa disposição, abrange igualmente as despesas em que o transportador incorreu ao alugar locomotivas de substituição que foram necessárias devido aos danos causados às suas locomotivas?
2)

Pode considerar-se, sem privar de efeito útil os direitos conferidos pela Diretiva 2003/88/CE, que, no âmbito do artigo 18.o da Diretiva 2003/88/CE, relativamente a um período de referência de doze meses, o descanso compensatório possa não ser concedido expressamente, e que, se for caso disso, seja automaticamente concedido a um trabalhador do setor do ensino, como um educador num internato, que trabalha nomeadamente de noite, entendendo-se que os períodos de férias escolares, em especial durante o verão, permitem compensar qualquer trabalho suplementar, mesmo de duração mais longa, prestado pelo referido trabalhador?
2)

Deve o artigo 69.o, n.o 2, da Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, ser interpretado no sentido de que qualquer alteração das informações mínimas dos prospetos, previstas no esquema A do anexo I, está sempre abrangida pelo conceito de «elementos essenciais» para efeitos do artigo 72.o desta diretiva, pelo que essas informações devem ser atualizadas atempadamente?
III.

O prazo de três anos previsto no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento n.o 2988/95 deve considerar-se um prazo de prescrição da dívida que se gera com a prática do ato que impõe a devolução das quantias indevidamente recebidas em caso de irregularidades no financiamento? E deve contar-se a partir da data em que foi praticado o ato? Por último, importa ainda esclarecer se: