Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Marca comunitária - Tramitação do recurso - Recurso interposto contra uma decisão do examinador e atribuído à Câmara de Recurso - Competência da Câmara de Recurso - Limites

(Regulamento n._ 40/94 do Conselho, artigos 7._ e 62._, n._ 1)

2 Marca comunitária - Decisão do Instituto - Respeito dos direitos da defesa

(Regulamento n._ 40/94 do Conselho, artigo 73._)

3 Marca comunitária - Definição e obtenção da marca comunitária - Motivos absolutos de recusa de registo - Sinais constituídos exclusivamente pela forma imposta pela própria natureza do produto - Sinal utilizado para pães de sabão que apresentam uma concavidade longitudinal e ranhuras - Recusa de registo - Inadmissibilidade

[Regulamento n._ 40/94 do Conselho, artigo 7._, n._ 1, alínea e), i)]

4 Marca comunitária - Definição e obtenção da marca comunitária - Registo anterior da marca em certos Estados-Membros - Incidência

Sumário

1 Um recurso interposto perante uma Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), que vise superar a recusa de registo de uma marca comunitária pelo examinador com base em motivo absoluto, coloca esta, na fase do exame da fundamentação do pedido de registo, na situação de examinador. Tinha, por isso, atento o disposto no n._ 1 do artigo 62._ do Regulamento n._ 40/94 sobre a marca comunitária, competência para proceder a um novo exame do pedido face aos motivos absolutos de recusa enumerados no artigo 7._ do mesmo regulamento, sem todavia estar vinculada pela apreciação feita pelo examinador. Em contrapartida, conhecendo oficiosamente, a posteriori, uma irregularidade formal não tida em consideração pelo examinador, a Câmara de Recurso excedeu as suas competências. Com efeito, se o examinador tivesse inicialmente indeferido o pedido de registo como inadmissível em razão da irregularidade formal de que o mesmo estava ferido, a recorrente teria podido ou submeter à Câmara de Recurso esse indeferimento ou dirigir imediatamente ao Instituto um novo pedido de registo. A Câmara de Recurso privou assim a recorrente dessa escolha, e nomeadamente da segunda opção, a qual lhe teria permitido beneficiar de uma data de depósito anterior à que poderia obter depois da adopção da decisão do examinador de indeferimento do registo com base num motivo absoluto.

(cf. n.os 26-27, 29-30)

2 Viola os direitos de defesa, cujo respeito constitui um princípio geral do direito comunitário consagrado pelo artigo 73._ do Regulamento n._ 40/94 sobre a marca comunitária, segundo o qual as decisões do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) só podem fundamentar-se em motivos sobre os quais as partes puderam tomar posição, a decisão de uma Câmara de Recurso do Instituto que não dá ocasião ao interessado de se pronunciar sobre os fundamentos absolutos de recusa de registo de uma marca comunitária de que a Secção conheceu oficiosamente.

(cf. n.os 40, 42 e 47)

3 Nos termos do artigo 7._, n._ 1, alínea e), i), do Regulamento n._ 40/94 sobre a marca comunitária, será recusado o registo de sinais exclusivamente constituídos pela forma imposta pela própria natureza do produto. Tratando-se do registo de uma marca tridimensional pedido para sabões, não pode ser objecto duma recusa de registo, com fundamento na referida disposição, um sinal constituído por uma forma que apresenta uma concavidade longitudinal e ranhuras que não são impostas pela própria natureza do produto, uma vez que existem, no comércio, outras formas de pães de sabão que não apresentam essas características.

(cf. n.os 54-56)

4 No quadro de um pedido de registo de um sinal como marca comunitária, o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) não está vinculado pelo registo desse sinal como marca em vários Estados-Membros. Tendo presente o princípio do carácter unitário da marca comunitária, os registos de marcas já efectuados em Estados-Membros constituem um elemento que, sem ser determinante, apenas pode ser tido em consideração para efeitos de registo de uma marca comunitária.

(cf. n.os 59, 61-62)