O artigo 1.o da Legge n.o 228 — Disposizioni per la formazione del bilancio annuale e pluriennale dello Stato (Legge di stabilità 2013) [Lei n.o 228 que aprova as disposições para a elaboração do orçamento anual e plurianual do Estado (Lei de Estabilidade 2013)], de 24 de dezembro de 2012 (GURI n.o 302, de 29 de dezembro de 2012, suplemento ordinário n.o 212, p. 1) («Lei n.o 228/2012»), prevê, nos n.os 491, 492, 494 e 495:

«491. A transferência do direito de propriedade sobre ações e outros instrumentos financeiros participativos referidos no n.o 6 do artigo 2346.o do Código Civil italiano, emitidos por sociedades residentes no território do Estado, bem como dos títulos representativos desses instrumentos, independentemente do Estado de residência da entidade emitente, está sujeita a um imposto sobre as transações financeiras à taxa de 0,2 % do valor de transação. A transferência do direito de propriedade sobre as ações resultante da conversão de obrigações está também sujeita ao referido imposto. […] O valor da transação é definido como o saldo líquido das transações diárias relativas ao mesmo instrumento financeiro e celebradas no mesmo dia útil por uma única entidade, ou seja, a contraprestação obtida. O imposto é devido independentemente do local de celebração da transação e do Estado de residência das partes contratantes. A taxa do imposto é reduzida para metade no caso das transferências efetuadas em mercados regulamentados e sistemas de negociação multilateral. Estão excluídas do imposto a emissão e a extinção das ações e instrumentos financeiros acima referidos e a conversão em novas ações emitidas e a transferência temporária das operações sobre valores mobiliários referidas no artigo 2.o, n.o 10 do Regulamento (CE) n.o 1287/2006 da Comissão, de 10 de agosto de 2006. O imposto exclui ainda as transferências de propriedade de ações transacionadas em mercados regulamentados ou em sistemas de negociação multilateral, que sejam emitidas por sociedades cuja capitalização bolsista média em novembro do ano anterior ao ano em que se verifique a transferência de propriedade seja inferior a 500 milhões de euros.

492. As transações que envolvam instrumentos financeiros derivados previstos no artigo 1.o, n.o 3 do Decreto Legislativo n.o 58, de 24 de fevereiro de 1998, na redação em vigor, que tenham principalmente como instrumento subjacente um ou mais dos instrumentos financeiros previstos no n.o 491, ou cujo valor dependa essencialmente de um ou mais dos instrumentos financeiros previstos no mesmo número, e transações sobre valores mobiliários previstas no artigo 1.o, n.o 1‑bis, alíneas c) e d), do mesmo decreto legislativo, que permitam a compra ou venda, sobretudo, de um ou mais dos instrumentos financeiros referidos no n.o 491 ou impliquem um pagamento em dinheiro determinado sobretudo em relação a um ou mais instrumentos financeiros referidos no número anterior, incluindo warrants, warrants autónomos e certificados, estão sujeitas, no momento da celebração, a um imposto fixo, determinado em função do tipo de instrumento e do valor do contrato, nos termos da tabela 3 anexa à presente lei. O imposto é devido independentemente do local de celebração da transação e do Estado de residência das partes contratantes. Na eventualidade de as transações referidas na primeira frase também preverem, como forma de liquidação, para a transferência de ações ou de outros instrumentos financeiros participantes, a transferência do direito de propriedade sobre esses instrumentos financeiros, que ocorre no momento da liquidação, será sujeita a imposto nos termos e na medida previstos no n.o 491.

[…]

494. O imposto previsto no n.o 491 deve ser pago pelo cessionário; o imposto previsto no n.o 492 deve ser pago na medida estabelecida por cada uma das contrapartes nas transações. O imposto previsto nos n.os 491 e 492 não se aplica a entidades que se interponham nas mesmas transações. No caso de uma transferência da propriedade de ações e instrumentos financeiros prevista no n.o 491, bem como de transações em instrumentos financeiros previstas no n.o 492, o imposto será pago pelos bancos, sociedades fiduciárias e empresas de investimento autorizadas a prestar serviços e atividades de investimento ao público a título profissional […] e por outras entidades envolvidas na execução das transações acima referidas, incluindo intermediários não residentes. Quando várias das entidades indicadas na terceira frase estiverem envolvidas na execução da transação, o imposto será pago pela entidade que recebe a ordem de execução diretamente do adquirente ou da contraparte final. Nos restantes casos, o imposto é pago pelo contribuinte. Os intermediários não residentes e outras entidades envolvidas na transação podem nomear um representante fiscal […] que é responsável, nas mesmas condições e com as mesmas responsabilidades que a entidade não residente, pelas obrigações relacionadas com as transações referidas nos números anteriores. […]

495. As transações efetuadas no mercado financeiro italiano estão sujeitas a um imposto sobre as negociações de alta frequência relativas aos instrumentos financeiros previstos nos n.os 491 e 492 […].»