DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

11 de Abril de 1995

Processo T-82/95 R

Carmen Gómez de Enterria

contra

Parlamento Europeu

«Funcionários — Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Afastamento no interesse do serviço»

Texto integral em língua francesa II-297

Objecto:

Pedido de suspensão da execução da decisão do presidente do Parlamento Europeu que afastou a requerente do seu lugar em aplicação do artigo 50.o do Estatuto.

Decisão:

Indeferimento.

Resumo

A requerente foi nomeada director-geral da Tradução e Serviços Ggerais do Parlamento, em Julho de 1987. Em Novembro de 1994, o presidente do Parlamento informou a requerente que estava previsto tomar, no que a ela se referia, uma medida de afastamento no interesse do serviço, em aplicação do artigo 50.o do Estatuto, «no âmbito das medidas de reorganização planeadas pelo Secretariado-Geral do Parlamento Europeu, bem como no interesse do serviço». No entanto, seria tida em conta a possibilidade de a colocar noutro lugar correspondente ao seu grau. Em 19 de Dezembro de 1994, o presidente do Parlamento Europeu confirmou a decisão de afastamento do serviço.

Questão de direito

E à parte requerente que compete fazer a prova de que não pode aguardar o desfecho do processo principal, sem com isso sofrer um prejuízo que acarrete consequências graves e irreparáveis (n.o 12).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 29 de Junho de 1994, Williams/Tribunal de Contas (T-146/94R, ColectFPp. II-571, n.o 12)

O Tribunal deve apreciar a urgência das medidas provisórias solicitadas, apurando se a execução dos actos litigiosos, anterior à prolação da decisão de mèrito, é susceptível de acarretar, para a parte que solicitou tais medidas, prejuízos irreversíveis que não possam ser reparados mesmo que a decisão impugnada venha a ser anulada pelo Tribunal. As medidas solicitadas não devem, em qualquer caso, apesar da sua natureza provisória, ser desproporcionadas em relação ao interesse da parte requerida em que tais actos sejam executados, mesmo que tenham sido objecto de um recurso contencioso (n.o 17).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 11 de Março de 1994, Ryan-Sheridan/FEMCVT (T-589/93R, ColectFP, p. II-257, n.o 19)

No que se refere ao prejuízo pecuniário invocado, em caso de anulação da decisão impugnada, a requerente teria direito ao pagamento de todas as quantias que deveria ter recebido, na ausência dessa decisão, entre 1 de Abril de 1995 e a data do acórdão de anulação. Além disso, a requerente terá direito, a partir de 1 de Abril de 1995, a quantias consideráveis, de acordo com as disposições conjugadas do artigo 50.o e do anexo IV do Estatuto. Enquanto aguarda a decisão de mérito, ela não se encontrará, portanto, numa situação económica que lhe possa causar um prejuízo grave e irreparável (n.os 18 e 19).

No que se refere ao prejuízo que, segundo a requerente, pode resultar da impossibilidade virtual de, em caso de anulação da decisão impugnada, ser reintegrada no seu actual lugar, ou mesmo de ser colocada noutro lugar correspondente ao seu grau, o Tribunal constata que, em tal hipótese, incumbiria à parte requerida adoptar, em execução do acórdão do Tribunal, as medidas necessárias ao restabelecimento dos direitos da requerente (n.o 20).

Finalmente, a decisão de anulação no recurso principal permitiria reparar de modo apropriado o prejuízo à reputação e à credibilidade profissionais da requerente (n.o21).

Ver: Tribunal de Justiça, 9 de Julho de 1981, Turner/Comissāo (59/80 e 129/80, Recueil, p. 1883, n.o 74)

A requerente não demonstrou que a execução da decisão litigiosa lhe pudesse causar um prejuízo que não pudesse ser remediado pela execução dum acórdão do Tribunal que lhe viesse a ser favorável, nem que os prejuízos eventualmente sofridos por ela fossem manifestamente desproporcionados em relação ao interesse da parte requerida em afastá-la do seu lugar (n.o 22).

Dispositivo:

O pedido de medidas provisórias é indeferido.