ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção)

12 de Dezembro de 2002

Processo T-164/00

Carmelo Morello

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Procedimento de preenchimento de vagas — Fundamentação — Exame comparativo das candidaturas e igualdade de tratamento dos funcionários — Recurso de anulação — Acção de indemnização»

Texto integral em língua francesa II-1385

Objecto:

Recurso que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação da decisão da Comissão de não nomear o recorrente chefe da Unidade 2 «Indústrias de base» da Direcção E «Cartéis, Indústrias de base e Energia» da Direcção-Geral «Concorrência» (COM/091/99), e da decisão de nomear outro candidato para o referido lugar e, por outro, um pedido de indemnização.

Decisão:

A Comissão é condenada a pagar ao recorrente a quantia de 5000 euros. O recurso é julgado improcedente quanto ao restante. A Comissão é condenada nas despesas.

Sumário

Funcionários — Recurso — Pedido de indemnização directamente conexo com um recurso de anulação — Admissibilidade apesar da inexistência de um procedimento pré-contencioso em conformidade com o Estatuto

Funcionários — Decisão causadora de prejuízo — Indeferimento de uma candidatura — Dever de fundamentação o mais tardar na fase de indeferimento da reclamação — Alcance — Inobservância — Sanação no decurso do procedimento contencioso — Condição

O papel essencial do aviso de vaga é o de informar os interessados tão exactamente quanto possível, sobre a natureza das condições requeridas para ocupar o lugar em causa, a fim de lhes permitir decidir se devem candidatar-se. O aviso de vaga tem igualmente por função fixar o enquadramento legal à luz do qual a entidade competente para proceder a nomeações procederá à análise comparativa dos méritos dos candidatos prevista no n.o 1 do artigo 45.o do Estatuto. A entidade competente para proceder a nomeações não respeita esse enquadramento se são enunciadas condições especiais requeridas para preencher o lugar a prover após a publicação do aviso de vaga, tendo conhecimento dos candidatos que se apresentaram, e se tomar em consideração, na análise das candidaturas, outras condições que não as que constam do aviso de vaga, dado que essa atitude privaria, com efeito, o aviso de vaga do papel essencial que deve desempenhar no processo de recrutamento. (cf. n.os 60, 62 e 65) Ver: Tribunal de Justiça, 7 de Fevereiro de 1990, Müllers/CES (C-81/88, Colect., p. I-249, n.o 20); Tribunal de Primeira Instância, 11 de Dezembro de 1991, Frederiksen/Parlamento(T-169/89, Colect., p. II-1403, n.o 67); Tribunal de Primeira Instância, 17 de Maio de 1995, Benecos/Comissâo (já referido, n.o 18); Tribunal de Primeira Instância, 12 de Maio de 1998, Wenk/Comissão (T-159/96, ColectFP, pp. I-A-193 e II-593, n.o 25)

A circunstância de, após a reforma relativa à descentralização das medidas de promoção e de nomeação ocorrida na Comissão, os directores-gerais agirem na qualidade de entidade competente para proceder a nomeações não elimina o dever e, certamente também, a possibilidade, para o comité consultivo de nomeações, de ouvir o director-geral em causa. A audição deste tem por objectivo informar o comité consultivo de nomeações quanto às qualificações exigidas para o lugar a prover e quanto à apreciação dos méritos dos candidatos, o que não altera a independência do comité consultivo de nomeações para adoptar o seu parecer nem a do dito director-geral, na sua qualidade de entidade competente para proceder a nomeações, para adoptar posteriormente a decisão definitiva. O facto de, na sequência da reforma, o director-geral em causa estar futuramente autorizado a adoptar, após consulta do presidente da Comissão e de dois outros membros desta, decisões de nomeação não alterou a natureza e a razão de ser da sua audição pelo comité consultivo de nomeações. (cf. n.o 76)

Para avaliar o interesse do serviço bem como os méritos a tomar em consideração no âmbito da decisão prevista no artigo 45.o do Estatuto, a entidade competente para proceder a nomeações dispõe de um amplo poder de apreciação e, neste domínio, o tribunal comunitário deve limitar-se à questão de saber, considerando as vias e os meios que possam ter conduzido a Administração à sua decisão, se esta se manteve dentro de limites razoáveis e não fez uso do seu poder de forma manifestamente errada. O Tribunal não pode substituir a sua apreciação das qualificações do candidato nomeado à da entidade competente para proceder a nomeações. A este propósito, o facto de um funcionário ter méritos evidentes e reconhecidos não impede que, no âmbito da análise comparativa dos méritos dos candidatos à promoção, outros funcionários tenham méritos superiores. Nem o facto de ter assegurado ad interim o lugar em causa, nem um longo período de serviço no grau inferior constituem elementos de apreciação decisivos que possam prevalecer sobre o interesse do serviço, que constitui o critério determinante para a escolha dos candidatos a uma promoção. (cf. n.os 97 e 100) Ver: Tribunal de Justiça, 21 de Abril de 1983, Ragusa/Comissão (282/81, Recueil, p. 1245, n.o 9); Tribunal de Justiça, 13 de Dezembro de 2001, Cubero Vermurie/Comissão (C-446/00 P, Colect., p. I-10315, n.o 21); Tribunal de Justiça, 13 de Dezembro de 2001, Conselho/McAuley(C-309/01 P, não publicado na Colectânea, n.o 18); Tribunal de Primeira Instância, 6 de Julho de 1999, Séché/Comissão (T-112/96 e T-115/96, ColectFP, pp. I-A-1 15 e II-623, n.o 62); Tribunal de Primeira Instância, 19 de Setembro de 2001, E/Comissão (T-152/00, ColectFP, pp. I-A-179 e II-813, n.o 29)

O conceito de desvio de poder refere-se ao facto de a autoridade administrativa ter usado os seus poderes com uma finalidade diferente daquela em vista da qual lhe foram conferidos. Uma decisão só está inquinada de desvio de poder se se afigura, com base em indícios objectivos, pertinentes e concordantes, ter sido tomada para atingir outros fins que os alegados. (cf. n.o 111) Ver: Séché/Comissão (já referido, n.o 139); Tribunal de Primeira Instância, 5 de Julho de 2000, Samper/Parlamento(T-111/99, ColectFP, pp. I-A-135 e II-611, n.o 64)

Quando existe uma conexão directa entre o recurso de anulação e uma acção de indemnização, esta última pode ser julgada admissível como acessória do recurso de anulação sem ter necessariamente de ser precedida de um pedido convidando a entidade competente para proceder a nomeações a reparar os prejuízos pretensamente sofridos e de uma reclamação contestando a justeza do indeferimento desse pedido. (cf. n.o 126) Ver: Tribunal de Primeira Instância, 15 de Julho de 1993, Camara Alloisio e o./Comissão (T-17/90, T-28/91 e T-17/92, Colect., p. II-841, n.o 46); Tribunal de Primeira Instância, 6 de Julho de 1995, Ojha/Comissão (T-36/93, ColectFP, pp. I-A-161 e II-497, n.o 115)