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Processo de medidas provisórias ° Medidas provisórias ° Requisitos para a concessão ° Prejuízo grave e irreparável ° Prejuízo meramente pecuniário

(Tratado CEE, artigo 186. ; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104. , n. 2)

Sumário

O carácter urgente de um pedido de medidas provisórias referido no n. 2 do artigo 104. do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância deve ser apreciado tendo em conta a necessidade de decidir provisoriamente a fim de evitar um prejuízo grave e irreparável à parte que solicita a medida provisória.

A este propósito, sublinhe-se que um prejuízo meramente pecuniário não pode ser considerado irreparável, ou mesmo dificilmente reparável quando, por hipótese, possa ser objecto de uma compensação financeira posterior. Todavia, compete ao juiz que conhece do processo de medidas provisórias apreciar os elementos que permitem, nas circunstâncias específicas de cada caso concreto, determinar se a execução imediata das decisões cuja execução é requerida seria susceptível de provocar ao requerente prejuízos irreparáveis, mesmo que as decisões viessem a ser anuladas no âmbito do processo principal.
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1. Processo ° Intervenção ° Pessoas interessadas ° Litígio relativo à validade de uma decisão de aplicação das regras da concorrência ° Recurso de anulação de uma decisão que concede uma isenção a um sistema de distribuição selectiva de produtos cosméticos de luxo ° Empresa concorrente da empresa destinatária da decisão, que, por sua vez, também é beneficiária de uma isenção ° Interesse indirecto na resolução do litígio ° Inadmissibilidade

[Tratado CEE, artigo 85. , n. 3; Estatuto (CEE) do Tribunal de Justiça, artigo 37. , segundo parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 115. ]

2. Processo ° Intervenção ° Pessoas interessadas ° Litígio relativo à validade de uma decisão de aplicação das regras da concorrência ° Associações de empresas que não participaram no procedimento administrativo prévio ° Admissibilidade ° Condições ° Impossibilidade de transposição para os operadores económicos individuais

[Estatuto (CEE) do Tribunal de Justiça, artigo 37. , segundo parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 115. ]

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1. No quadro de um recurso de anulação interposto de uma decisão tomada para aplicação das regras da concorrência e que concede uma isenção nos termos do artigo 85. , n. 3, do Tratado a um sistema de distribuição selectiva para produtos cosméticos de luxo, é inadmissível o pedido de intervenção de uma empresa concorrente da destinatária da decisão impugnada, cujo interesse consiste em defender a sua própria posição no quadro de outra decisão de isenção de que é destinatária e que, ainda que comparável com a em causa no presente processo, é, todavia, distinta.

Com efeito, neste contexto, a noção de interesse na resolução do litígio, na acepção do artigo 37. , segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, deve ser entendida como um interesse no destino reservado aos pedidos específicos relativos a um acto específico cuja anulação é solicitada, e não como um interesse indirecto decorrente de uma semelhança de situações.

2. A prática do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância, segundo a qual uma associação de empresas, apesar de não ter participado no procedimento administrativo prévio à adopção de uma decisão de aplicação das regras da concorrência, pode, no entanto, ser autorizada a intervir no litígio relativo à validade dessa decisão, desde que

i) seja representativa de um número importante de empresas activas no sector em causa,

ii) do seu objecto social faça parte a protecção dos interesses dos seus membros,

iii) o processo possa suscitar questões de princípio que afectem o funcionamento do sector em causa e, portanto,

iv) os interesses dos seus membros possam ser substancialmente afectados pelo acórdão a proferir,

não é transponível para um pedido de intervenção apresentado por um operador económico que actua a título individual.
Na realidade, resulta da análise da carta do recorrente datada de 23 de Fevereiro de 1990, do recurso e do conjunto dos documentos juntos aos autos, que o recorrente não pretendia de forma alguma impugnar esta decisão de afectação, mas apenas as modalidades ulteriores de execução da mesma que não lhe tinham permitido exercer plenamente as suas funções de chefe adjunto de unidade, bem como garantir o acompanhamento do dossier«Segurança do transporte aéreo». Foi assim que, na conclusão da sua carta de 23 de Fevereiro de 1990, o recorrente esclareceu que «contesta a decisão impugnada na medida em que a parte contrária faz acompanhar essa decisão de medidas que a tornam inoperante, a título de exemplo, ao não lhe confiar nenhuma das tarefas específicas que relevam do domínio que lhe foi atribuído, ao não lhe permitir assistir às reuniões susceptíveis de lhe permitir exercer as suas funções ou de o preparar para o exercício das responsabilidades de chefe adjunto de unidade e ao recusar-se a pôr à sua disposição uma estrutura de trabalho que lhe permitisse desempenhar as citadas funções E como prova de que não é de forma alguma a referida decisão de 30 de Novembro de 1989 que era susceptível de causar prejuízo ao recorrente, basta referir que, na parte final desta carta de 23 de Fevereiro de 1990, o recorrente exprime-se da seguinte forma: «Solicita, portanto, que a Comissão tome todas as disposições necessárias para que possa efectivamente exercer o cargo de chefe adjunto de unidade para que foi nomeado. O reclamante solicita, além disso, a reparação do prejuízo material e moral que sofreu...»

De tudo o que precede resulta que a carta de 23 de Fevereiro de 1990, apesar da sua qualificação de «reclamação» pelo recorrente, constituía, na verdade, um pedido na acepção do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto.
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O pedido de intervenção foi apresentado em conformidade com o artigo 115.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância e em aplicação do segundo parágrafo do artigo 37.o do Estatuto CEE do Tribunal de Justiça, aplicável ao processo do Tribunal de Primeira Instância por força do primeiro parágrafo do artigo 46.o do mesmo Estatuto.
No sistema das vias processuais instituído pelos artigos 90.° e 91.° do Estatuto dos Funcionários, uma acção de indemnização, que constitui uma via de direito autónoma relativamente ao recurso de anulação, apenas é admissível se tiver sido precedida de um processo pré-contencioso em conformidade com as disposições estatutárias. Este processo difere consoante o prejuízo cuja reparação é pedida resulte de um acto que causa prejuízo, na acepção do n.° 2 do artigo 90.° do Estatuto, ou de um comportamento da administração desprovido de carácter decisório.

No primeiro caso, incumbe ao interessado apresentar à autoridade investida do poder de nomeação, dentro do prazo fi xado, uma reclamação dirigida contra o acto em causa. Em contrapartida, no segundo caso, o processo administrativo deve iniciar-se com a apresentação de um requerimento, na acepção do n.° 1 do artigo 90.° do Estatuto, destinado a obter uma reparação. Só o indeferimento explícito ou implícito desse requerimento é que constitui uma decisão que causa prejuízo, contra a qual se pode apresentar uma reclamação, e é apenas após uma decisão que indefira explícita ou implicitamente esta reclamação que uma acção de indemnização pode ser intentada no Tribunal.
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Processo ° Interpretação do acórdão ° Condições de admissibilidade do pedido

(Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 129. )

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Um pedido de interpretação de acórdão, para ser admissível, deve ter em vista o dispositivo do acórdão cuja interpretação é pedida, em conjugação com os fundamentos essenciais, e visar a dissipar uma obscuridade ou uma ambiguidade que afecte eventualmente o sentido e o alcance do próprio acórdão na medida em que devia decidir o caso em apreço que lhe fora submetido.

Tal pedido não é portanto admissível quando tem em vista pontos que não foram decididos pelo acórdão cuja interpretação é solicitada ou quando visa obter do órgão jurisdicional solicitado a intervir um parecer sobre a aplicação, a execução ou as consequências do acórdão proferido.
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Quanto ao segundo fundamento invocado pela Comissão, a requerente defende que esta ignora qual seja a posição dos queixosos num processo como o actual, ao negar o seu interesse na aplicação do artigo 15.o, n.o 6, do Regulamento n.o 17. Quando um acordo é objecto, por um lado, de uma queixa e, por outro, de uma notificação, as partes envolvidas põem-se, segundo a requerente, como adversárias no quadro do processo em curso no qual a Comissão procede à análise do acordo em questão à luz do artigo 85.o do Tratado. Afirmar que tal processo interessa apenas às partes no acordo equivale a violar gravemente a realidade dos factos. A requerente considera ter um interesse directo evidente na evolução e no resultado final deste processo. Alega que os acórdãos de 25 de Outubro de 1977, Metro (26/76, supracitado), e de 11 de Outubro de 1983, Demo-Studio Schmidt/Comissão (210/81, Recueil, p. 3045), reconheceram aos particulares um interesse, digno de tutela legal, na aplicação correcta das regras de concorrência quando os respectivos interesses são afectados por um acordo que é objecto, no caso em apreço, de apreciação à luz dessas regras. Quanto à questão particular da aplicação do artigo 15.o, n.o 6, do Regulamento n.o 17, defende que o seu interesse resulta de a imunidade em matéria de multas concedida pelo artigo 15.o, n.o 5, estabelecer uma desigualdade entire as partes no «litígio», desigualdade que desaparece quando o tal benefício é retirado.
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Nos termos do artigo 83.°, n.° 2, do Regulamento Processual do Tribunal, aplicável mutatis mutandis ao processo no Tribunal de Primeira Instância por força do artigo 11.°, terceiro parágrafo, da decisão do Conselho de 24 de Outubro de 1988 (Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom, que institui o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, JO L 319, p. 1, alterações publicadas no JO L 241 de 17.8.1989, p. 4), incumbe aos requerentes especificar as razões da urgência, bem como os fundamentos de facto e de direito que perfunctoriamente justificam a medida provisória requerida.
Processos apensos T-1/89 a T-4/89 e T-6/89 a T-15/89

Rhône-Poulenc e outros

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Confidencialidade»

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 15 de Novembro de 1990 637

Sumário do despacho

Processo — Pedido de tratamento confidencial — Exame à luz das exigências do respeito do segredo de negócios e das inerentes ao carácter contraditório do debate judicial

(Regulamento Processual, artigo 91.o, n.o 1)
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Além disso, a classificação de um produto em aplicação de outras regras do direito da União não é, em princípio, determinante para a sua classificação para efeitos do registo de uma marca da União Europeia. Com efeito, por um lado, resulta, em substância, do artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 que, para efeitos do registo de uma marca da União Europeia, os produtos e os serviços são classificados segundo a classificação de Nice. Por outro lado, embora os atos legislativos da União referidos pela recorrente tenham uma importância primordial para o setor em causa, uma vez que preservam o processo de fabrico, de rotulagem e de distribuição dos medicamentos, não têm necessariamente influência na maneira como os produtos e os serviços são classificados na classificação de Nice. A este respeito, importa não confundir a função essencial da marca com as outras funções que a marca pode também, se for caso disso, desempenhar, como a que consiste em garantir a qualidade do produto em causa. Por conseguinte, a classificação de um produto em aplicação de outras regras do direito da União, como a Diretiva 2001/83, não é, em princípio, determinante para a sua classificação para efeitos do registo de uma marca da União Europeia [v. Acórdão de 6 de outubro de 2021, Dermavita Company/EUIPO — Allergan Holdings France (JUVEDERM), T‑372/20, não publicado, EU:T:2021:652, n.o 38 e jurisprudência referida].
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No que respeita ao primeiro elemento de dano patrimonial alegado, que consiste numa perda de remuneração, há que indicar, a título preliminar, que a recorrente não pode validamente fundamentar o seu pedido de indemnização, apresentado concomitantemente com os seus pedidos de anulação da decisão de não renovação e da decisão de indeferimento da sua reclamação, afirmando que a anulação dos referidos atos deveria implicar a renovação retroativa do seu contrato com o efeito de a EIOPA lhe pagar os montantes de que foi ilegalmente privada desde o termo do seu contrato anterior. Esta argumentação, caso fosse acolhida, privaria de objeto, no momento da prolação do presente acórdão de anulação, o pedido de indemnização do dano que consiste numa perda de remuneração. De resto, esta argumentação não pode ser acolhida. É certo que, como foi recordado no n.o 79, supra, o juiz da União pode fazer uso da competência de plena jurisdição que lhe é atribuída nos litígios de caráter pecuniário, incluindo no âmbito de simples pedidos de anulação, se a anulação de uma decisão juridicamente errada tomada pela autoridade competente não for suficiente para fazer prevalecer os direitos do funcionário em causa ou para preservar eficazmente os seus interesses, podendo o juiz, se for caso disso, ser convidado a exercer essa competência pelo recorrente que declara não poder beneficiar da execução das obrigações que decorrem da anulação do ato. No entanto, no caso em apreço, não se pode impor à EIOPA o que pede a recorrente, designadamente, reintegrá‑la retroativamente, uma vez que a ilegalidade constatada no n.o 67, supra, não implica que seja automaticamente reintegrada, mas apenas que o relatório de avaliação de 2019 seja finalizado e que o pedido de renovação do contrato seja reapreciado. Por conseguinte, o argumento principal da recorrente para fundamentar o seu pedido de indemnização do dano patrimonial ligado a uma perda de remuneração não pode ser acolhido.
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A recorrente invoca, em substância, dois fundamentos de recurso. O primeiro fundamento é relativo à violação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002, lido em conjugação com o artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do mesmo regulamento, bem como à violação do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), lido em conjugação com o artigo 41.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»). O segundo fundamento é relativo à violação do artigo 63.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002, lido em conjugação com o artigo 63.o, n.o 2, do mesmo regulamento, bem como à violação do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), lido em conjugação com o artigo 41.o, n.o 1, da Carta.
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No relatório, redigido em inglês, o nome do demandante surge na seguinte passagem: «Both, Leon Leonard Johan Veen and [A] came into noticed in several Dutch investigations concerning suspicious transactions. In addition, Leon Leonard Johan Veen had been reported also in a Swedish investigation concerning drugs trafficking and a Polish investigation concerning fraud». (Leonard Johan Veen e [A] estiveram ambos envolvidos em várias investigações neerlandesas sobre transações suspeitas. Além disso, Leonard Johan Veen também foi indicado no âmbito de uma investigação sueca por tráfico de droga e de uma investigação polaca por fraude).
9.

Auxílios concedidos pelos Estados — Recuperação de um auxílio ilegal — Auxílio concedido em violação das regras processuais do artigo 108.o TFUE — Eventual confiança legítima dos beneficiários — Inexistência salvo circunstâncias excecionais — Confiança legítima decorrente da duração excessiva do processo administrativo — Obrigação de a Comissão tomar uma decisão num prazo razoável — Apreciação in concreto (Artigo 108.o TFUE; Regulamento 2015/1589 do Conselho, artigo 15.o, n.o 2, e 16.°, n.os 1 e 2) (cf. n.os 89‑118, 123‑128)
1.

Marca da União Europeia – Definição e aquisição da marca da União Europeia – Motivos absolutos de recusa – Marcas desprovidas de caráter distintivo – Conceito – Critérios de apreciação [Regulamento 1001/2017 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 14)
3.

Funcionários — Organização dos serviços — Afetação do pessoal — Poder de apreciação da Administração — Alcance — Extinção de postos de trabalho e alteração da distribuição de tarefas alocadas aos postos mantidos no interesse do serviço — Admissibilidade (Regime aplicável aos outros agentes, artigos 2.°e 8.°) (cf. n.o 108)
1.

Marca da União Europeia – Disposições processuais – Exame oficioso dos factos – Factos e provas não apresentados em tempo útil – Tomada em conta – Poder de apreciação do Instituto (Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 95.o, n.o 2; Regulamento 2018/625 da Comissão, artigo 27.o, n.o 4) (cf. n.os 18‑21)
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 6 de julho de 2022 – Colombani/SEAE

(processo T‑129/21) ( 1 )

«Função pública – Funcionários – Pessoal do SEAE – Lugar de chefe da delegação da União no Canadá – Lugar de diretor África do Norte e Médio Oriente – Rejeição de candidatura»

1. Recurso de funcionários – Recurso interposto da decisão de indeferimento da reclamação – Efeito – Recurso judicial do ato impugnado – Requisito – Fundamentação da decisão de indeferimento que deve coincidir com o ato impugnado (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.os 24‑26)

2. Recurso de funcionários – Interesse em agir – Recurso interposto da decisão de indeferimento de uma candidatura a um lugar vago – Decisão indissociável da decisão de nomeação de outro funcionário – Existência de uma resolução amigável que proíbe a impugnação da decisão de nomeação de outro funcionário para o referido lugar – Inadmissibilidade – Incidência na apreciação de um pedido de assistência – Inexistência (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 125.o‑D; Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.os 33‑39)

3. Funcionários – Aviso de vaga – Exame das candidaturas à luz das condições fixadas – Poder de apreciação da administração – Limites – Respeito das condições apresentadas no aviso de vaga (Estatuto dos Funcionários, artigo 29.o) (cf. n.os 68‑78, 81‑89)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Jean‑Marc Colombani é condenado nas despesas.

( 1 ) JO C 182, de 10.5.2021.
1.

Agricultura – Financiamento pelo FEAGA – Apuramento das contas – Elaboração das decisões – Comunicação escrita da Comissão aos Estados‑Membros dos resultados das suas verificações – Conteúdo – Condições – Identificação das lacunas constatadas – Inexistência de procedimentos de recuperação das ajudas indevidamente pagas na sequência da atualização trienal do sistema de identificação das parcelas agrícolas – Inexistência de referência expressa, na comunicação, a dois dos três anos de pedido abrangidos pela eventual correção – Observância das condições (Regulamento n.o 1306/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 52.o, n.o 3; Regulamento n.o 908/2014 da Comissão, artigo 34.o, n.o 2) (cf. n.os 44‑47, 54, 59)
2.

Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Direitos de defesa — Comunicação das provas incriminatórias — Decisão subsequente que mantém o nome do recorrente na lista das pessoas visadas por essas medidas — Comunicação ao interessado pelo Conselho dos elementos novos tidos em conta aquando da reapreciação periódica das medidas restritivas — Violação do direito de ser ouvido — Inexistência [Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2020/2033, artigos 7.°, n.os 2 e 3, e 9.°, n.o 2, e anexo II; Regulamentos do Conselho n.o 1183/2005, artigo 9.o, n.o 3, e n.o 2020/2021, anexo] (cf. n.os 59, 60, 64‑74, 81)
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 8 de junho de 2022 — Apple/EUIPO — Swatch (THINK DIFFERENT)

(Processos T‑26/21 a T‑28/21) ( 1 )

«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marcas nominativas da União Europeia THINK DIFFERENT — Inexistência de uso sério das marcas — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido — Artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001»

1. Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Faculdade de o Tribunal Geral de modificar a decisão impugnada — Limites (Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 72.o) (cf. n.o 28)

2. Marca da União Europeia — Disposições processuais — Decisões do Instituto — Respeito dos direitos de defesa — Alcance do princípio (Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 94.o, n.o 1) (cf. n.o 41)

3. Marca da União Europeia — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Alcance (Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 94.o, n.o 1) (cf. n.o 50)

4. Recurso de anulação — Fundamentos — Falta de fundamentação ou fundamentação insuficiente — Fundamento distinto daquele que tem por objeto a legalidade quanto ao mérito (Artigo 296.o TFUE) (cf. n.o 51)

5. Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de extinção — Inexistência de uso sério de uma marca — Prova da utilização — Utilização séria — Conceito — Critérios de apreciação — Exigência de elementos de prova concretos e objetivos [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 15.°, 42.°, n.os 2 e 3, e 51.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 60‑66, 77, 88)

6. Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de extinção — Falta de uso sério de uma marca — Marcas nominativas THINK DIFFERENT [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 15.° e 51.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 72, 73, 91‑94)

Dispositivo

1) Os processos T‑26/21 a T‑28/21 são apensados para efeito do acórdão.

2) É negado provimento aos recursos.

3) A Apple Inc. é condenada nas despesas.

( 1 ) JO C 88, de 15.3.2021.
6.

Marca da União Europeia – Definição e aquisição da marca da União Europeia – Recusa de registo fundada num dos motivos absolutos de recusa enumerados no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 – Caráter suficiente (Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1) (cf. n.o 74)
5.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Marcas figurativas — Comparação fonética [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 61)
4.

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade relativa — Existência de uma marca não registada ou de outro sinal utilizado na vida comercial — Utilização do sinal na vida comercial — Critério temporal [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigos 8.°, n.o 4, e 52.°, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 28)
1.

Funcionários — Promoção — Reclamação de um candidato não promovido — Decisão de indeferimento — Dever de fundamentação — Alcance — Fundamentação insuficiente — Regularização no decurso do processo contencioso — Requisitos [Artigo 296.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea c); Estatuto dos Funcionários, artigos 25.°, segundo parágrafo, 45.° e 90.°, n.o 2] (cf. n.os 25‑27, 38)
3.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Nível de atenção do público — Produtos que podem afetar a saúde [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 24‑26)