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PT Jornal Oficial da União Europeia C 180/44

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Junho de 2009 — Grécia/Comissão

(Processo T-33/07) (1)

(«FEOGA - Secção “Garantia” - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Azeite, algodão, passas de uva e citrinos - Não respeito dos prazos de pagamento - Prazo de 24 meses - Avaliação das despesas a excluir - Controlos fundamentais - Princípio da proporcionalidade - Princípio ne bis in idem - Extrapolação das constatações de deficiências»)

2009/C 180/81

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: República Helénica (Representantes: I. Chalkias e G. Kanellopoulos, agentes)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Tserepa-Lacombe e F. Jimeno Fernández, agentes, assistidos por N. Korogiannakis, advogado)

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão 2006/932/CE da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção «Garantia» (JO L 355, p. 96), na parte em que visa determinadas despesas efectuadas pela República Helénica nos sectores do azeite, do algodão, das passas de uva, dos citrinos e do controlo financeiro.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República Helénica é condenada nas despesas.

(1) JO C 82, de 14.4.2007.
2.

Alessandro Lofaro suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão no quadro da presente instância.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 82/23

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Fevereiro de 2009 — Comissão/Bertolete e o.

(Processo T-359/07 P a T-361/07 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal da Função pública - Função Pública - Agentes contratuais do OIB - Antigos trabalhadores assalariados de direito belga - Alteração do regime aplicável - Decisões da Comissão que fixam a remuneração - Igualdade de tratamento»)

(2009/C 82/41)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: D. Martin e L. Lozano Palacios, agentes)

Outras partes no processo: Marli Bertolete (Woluwé-Saint-Lambert, Bélgica) e os outros oito agentes contratuais da Comissão das Comunidades Europeias cujos nomes figuram em anexo ao acórdão); Sabrina Abarca Montiel (Wauthier-Braine, Bélgica) e os outros 19 agentes contratuais da Comissão das Comunidades Europeias cujos nomes figuram em anexo ao acórdão; Béatrice Ider (Halle, Bélgica); Marie-Claire Desorbay (Meise, Bélgica); e Lino Noschese (Braine-le-Château, Bélgica) (Representante: L. Vogel, advogado)

Objecto

Três recursos dos acórdãos do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 5 de Julho de 2007, Bertolete e o./Comissão (F-26/06, ainda não publicado na Colectânea), Abarca Montiel e o./Comissão (F-24/06, ainda não publicado na Colectânea), e Ider e o./Comissão (F-25/06, ainda não publicado na Colectânea), com vista à sua anulação.

Dispositivo

1. São anulados os acórdãos do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 5 de Julho de 2007, Bertolete e o./Comissão (F-26/06, ainda não publicado na Colectânea), Abarca Montiel e o./Comissão (F-24/06, ainda não publicado na Colectânea), e Ider e o./Comissão (F-25/06, ainda não publicado na Colectânea), são anulados.

2. É negado provimento aos recursos dos recorrentes em primeira instância, Marli Bertolete e os outros oito agentes contratuais da Comissão das Comunidades Europeias cujos nomes figuram em anexo, Sabrina Abarca Montiel e os outros 19 agentes contratuais da Comissão das Comunidades Europeias cujos nomes figuram em anexo, Béatrice Ider, Marie-Claire Desorbay e Lino Noschese.

3. Os recorrentes em primeira instância e a Comissão suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 283 de 24.11.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 6/25

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Novembro de 2008 — Cantieri Navali Termoli/Comissão

(Processo T-70/07) (1)

(Auxílios de Estado - Construção naval - Auxílios ao funcionamento ligados a contratos relativos a navios - Pedido de prorrogação do prazo de entrega de um navio, previsto no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1540/98 - Nexo de causalidade entre o acontecimento extraordinário e o atraso)

(2009/C 6/51)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Cantieri Navali Termoli SpA (Termoli, Itália) (representante: B. Mammarella, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Conte e C. Urraca Caviedes, agentes)

Objecto do processo

Pedido de anulação da Decisão 2006/948/CE da Comissão, de 4 de Julho de 2006, relativa ao auxílio estatal que a Itália prevê conceder a favor dos estaleiros navais Cantieri Navali Termoli SpA (JO L 383, p. 53).

Parte decisória

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Cantieri Navali Termoli SpA é condenada nas despesas.

(1) JO C 95 de 28.4.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/30

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Dezembro de 2008 — Deichmann-Schuhe/IHMI–Design for Woman (DEITECH)

(Processo T-86/07) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária DEITECH - Marcas figurativas nacional e internacional anteriores DEI-tex - Motivo relativo de recusa - Utilização séria da marca anterior - Artigo 43.o, n.o 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94)

(2009/C 32/55)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Heinrich Deichmann-Schuhe GmbH & Co. KG (Essen, Alemanha) (representantes: inicialmente, O. Rauscher, posteriormente, O. Rauscher e A.Schulz, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: R. Pethke, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Design for Woman SA (Bogotá, Colômbia)

Objecto do processo

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 22 de Janeiro de 2007 (processo R 791/2006-2), relativa a um processo de oposição entre Heinrich Deichmann-Schuhe GmbH & Co. KG e Design for Woman SA.

Parte decisória

1. A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 22 de Janeiro de 2007 (processo R 791/2006-2), é parcialmente anulada na parte em que considera que não foi feita prova da utilização séria das marcas anteriores no que se refere aos «sapatos» da classe 25, visados pela marca comunitária.

2. O recurso improcede quanto ao mais.

3. O IHMI é condenado nas despesas.

(1) JO C 117 de 26.5.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 285/38

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Setembro de 2008 — ratiopharm/IHMI (BioGeneriX)

(Processo T-47/07) (1)

(«Marca comunitária - Pedido de marca comunitária nominativa BioGeneriX - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2008/C 285/69)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: ratiopharm GmbH (Ulm, Alemanha) (representantes: inicialmente, S. Völker, a seguir S. Völker e A. Schabenberger, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

Objecto do processo

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de Dezembro de 2006 (R 1047/2004-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo BioGenerix como marca comunitária.

Parte decisória

1. É negado provimento ao recurso.

2. A ratiopharm GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 82 de 14.4.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 327/23

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Novembro de 2008 — Calzaturificio Frau/IHMI — Camper (Representação de um arco estilizado com a superfície preenchida)

(Processo T-304/07) (1)

(«Marca comunitária - Procedimento de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária que representa um arco estilizado com a superfície preenchida - Marca figurativa comunitária anterior que representa um arco estilizado - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2008/C 327/41)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Calzaturificio SpA (San Giovanni Ilarione, Itália) (representante: A. Rizzoli, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: O. Montalto e L. Rampini, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Camper, SL (Inca, Espanha) (representante: I. Temiño Ceniceros, advogado)

Objecto do processo

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 14 de Junho de 2007 (processo R 768/2006-1), relativa a um procedimento de oposição entre Camper, SL e Calzaturificio Frau SpA.

Parte decisória

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Calzaturificio Frau SpA é condenada nas despesas.

(1) JO C 235 de 6.10.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 142/24

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Abril de 2008 — Leche Celta/IHMI — Celia (Celia)

(Processo T-35/07) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido da marca comunitária figurativa Celia - Marca nacional nominativa anterior CELTA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94)

(2008/C 142/43)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Leche Celta, SL (Puentedeume, Espanha) (representantes: J. Calderón Chavero, T. Villate Consonni e M. Tañez Manglano, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Celia SA (Craon, França) (representantes: D. Masson e F. de Castelnau, advogados)

Objecto do processo

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 5 de Dezembro de 2006 (processo R 294/2006-4), relativa a um processo de oposição entre Leche, Celta, SL e Celia SA.

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Leche Celta, SL é condenada nas despesas.

(1) JO C 82 de 14.4.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 209/51

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Julho de 2008 — Entrance Services/Parlamento

(Processo T-333/07) (1)

(Contratos públicos de prestação de serviços - Processo de concurso público comunitário - Manutenção e reparação do equipamento automático, peças de carpintaria e equipamentos afins dos edifícios do Parlamento Europeu em Bruxelas - Recusa de uma proposta - Erro grave em matéria profissional - Artigo 93.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002)

(2008/C 209/91)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Entrance Services (Vilvorde, Bélgica) (representantes: A. Delvaux e V. Bertrand, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: M. Ecker e P. López-Carceller, agentes)

Objecto do processo

Pedido de anulação da decisão do Parlamento de recusar a proposta da recorrente e de adjudicar o contrato a outro proponente, no âmbito do concurso público para a celebração de um contrato de manutenção e reparação do equipamento automático, peças de carpintaria e equipamentos afins dos edifícios do Parlamento em Bruxelas.

Parte decisória

1) É anulada a decisão do Parlamento Europeu de recusar a proposta da Entrance Services e de adjudicar o contrato a outro proponente, no âmbito do concurso público para a celebração de um contrato de manutenção e reparação do equipamento automático, peças de carpintaria e equipamentos afins dos edifícios do Parlamento em Bruxelas.

2) O Parlamento é condenado nas despesas.

(1) JO C 269 de 10.11.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 355/14

Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Shell Petroleum e o./Comissão

(Processo T-343/06) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado neerlandês do betume rodoviário - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Imputabilidade do comportamento infracional - Controlo conjunto - Coimas - Circunstâncias agravantes - Papel de instigadora e de líder - Reincidência - Duração da infração - Direitos de defesa - Plena jurisdição - Comportamento da empresa durante o processo administrativo)

2012/C 355/23

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Shell Petroleum NV (Haia, Países Baixos), The Shell Transport and Trading Company Ltd (Londres, Reino Unido) e Shell Nederland Verkoopmaatschappij BV (Roterdão, Países Baixos) (representantes: inicialmente O. Brouwer, W. Knibbeler e S. Verschuur, depois O. Brouwer, W. Knibbeler e P. van den Berg, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, agente, assistido por L. Gyselen, advogado)

Objeto

A título principal, pedido de anulação da Decisão C(2006) 4090 final da Comissão, de 13 de setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] [processo COMP/F/38.456 — Betume (Países Baixos)], na medida em que as recorrentes são destinatárias, e, a título subsidiário, redução do montante da coima aplicada às mencionadas pela decisão referida

Dispositivo

1. O artigo 2.o, alínea l), da Decisão C(2006) 4090 final da Comissão, de 13 de setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] [processo COMP/F/38.456 — Betume (Países Baixos)], é anulado na medida em que fixa o montante da coima aplicada à Shell Petroleum NV, à The Shell Transport and Trading Company Ltd e à Shell Nederland Verkoopmaatschappij BV em 108 milhões de euros.

2. O montante da coima aplicado à Shell Petroleum, à The Shell Transport and Trading Company e à Shell Nederland Verkoopmaatschappij pelo referido artigo 2.o, alínea l), é reduzido para 81 milhões de euros.

3. É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

4. Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 20, de 27.1.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 200/18

Acórdão do Tribunal Geral de 22 de abril de 2016 — França/Comissão

(Processo T-56/06 REV II) (1)

((«Auxílios de Estado - Diretiva 92/81/CEE - Impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais - Óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina - Isenção de imposto especial sobre o consumo - Confiança legítima - Segurança jurídica - Prazo razoável»))

(2016/C 200/25)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: República Francesa (representantes: G. de Bergues, D. Colas e R. Coesme, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, N. Khan, G. Conte, D. Grespan e K. Walkerová, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2006/323/CE, relativa à isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na Gardanne, na região de Shannon e na Sardenha concedida respetivamente pela França, pela Irlanda e pela Itália (JO 2006, L 119, p. 12), na medida em que impõe à República Francesa que recupere o auxílio de Estado incompatível com o mercado comum que concedeu, entre 3 de fevereiro de 2002 e 31 de dezembro de 2003, com base na isenção de direito de imposto especial sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na região de Gardanne (França).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República Francesa é condenada nas suas próprias despesas e em três quartos das despesas da Comissão Europeia nos processos T-56/06, T-56/06 RENV I e T-56/06 RENV II e em três vinte avos das despesas da Comissão nos processos C-89/08 P e C-272/12 P.

3) A Comissão é condenada em um quarto das suas próprias despesas nos processos T-56/06, T-56/06 RENV I e T-56/06 RENV II e em um quinto das suas próprias despesas nos processos C-89/08 P e C-272/12 P.

(1) JO C 96, de 22.4.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 355/19

Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Ballast Nedam Infra/Comissão

(Processo T-362/06) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado neerlandês do betume rodoviário - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Coimas - Prova da infração - Gravidade da infração - Imputabilidade do comportamento infracional - Direitos de defesa - Apresentação de elementos novos ao longo da instância - Plena jurisdição)

2012/C 355/37

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Ballast Nedam Infra BV (Nieuwegein, Países Baixos) (representantes: inicialmente A. Bosman e J. van de Hel, depois A. Bosman e E. Oude Elferink, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet, A. Nijenhuis e F. Ronkes Agerbeek, agentes, assistidos inicialmente por F. Wijckmans, F. Tuytschaever e L. Gyselen, depois por F. Wijckmans e F. Tuytschaever, advogados)

Objeto

A título principal, pedido de anulação da Decisão C(2006) 4090 final da Comissão, de 13 de setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] [processo COMP/F/38.456 — Betume (Países Baixos)], na medida em que a recorrente é destinatária da decisão, e, a título subsidiário, por um lado, pedido de anulação parcial da referida decisão e de redução do montante da coima que lhe foi aplicada e, por outro lado, pedido de anulação parcial desta mesma decisão na medida em que esta fixa a duração da infração a seu respeito e da redução correlativa do montante da coima que lhe foi aplicada.

Dispositivo

1. O artigo 1.o, alínea a), da Decisão C(2006) 4090 final da Comissão, de 13 de setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] [processo COMP/F/38.456 — Betume (Países Baixos)] é anulado na parte em que respeita à participação da Ballast Nedam Infra BV na infração entre 21 de junho de 1996 e 30 de setembro de 2000.

2. O montante da coima aplicada solidariamente à Ballast Nedam Infra no artigo 2.o, alínea a), da decisão referida no ponto 1) supra é limitado a 3,45 milhões de euros.

3. Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 20, de 27.1.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 311/32

Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2011 — Alliance One International/Comissão

(Processo T-25/06) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado italiano da compra e primeira transformação do tabaco em rama - Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE - Fixação dos preços e repartição do mercado - Imputação do comportamento ilícito - Coimas)

2011/C 311/54

Língua de processo: inglês

Partes

Recorrente: Alliance One International, Inc. (Danville, Virgínia, Estados Unidos) (representantes: C. Osti e A. Prastaro, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente É. Gippini Fournier e F. Amato, em seguida É. Gippini Fournier e N. Khan, agentes)

Objecto

A título principal, pedido de anulação parcial da Decisão C(2005) 4012 final da Comissão, de 20 de Outubro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o, n.o 1, [CE] (processo COMP/C.38.281/B.2 — Tabaco em rama — Itália), e, a título subsidiário, pedido de redução do montante da coima aplicada à Alliance One International.

Decisão

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Alliance One International, Inc. é condenada nas despesas.

(1) JO C 60 de 11.3.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 145/19

Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 — Comap/Comissão

(Processo T-377/06) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Sector das ligações em cobre e em liga de cobre - Decisão em que se conclui pela existência de uma infracção ao artigo 81.o CE - Duração da participação na infracção - Coimas - Fixação do montante de partida da coima - Proporcionalidade)

2011/C 145/28

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comap SA (Paris, França) (representantes: inicialmente A. Wachsmann e C. Pommiès, em seguida A. Wachsmann e D. Nourissier, e finalmente A. Wachsmann e S. de Guigné, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Nijenhuis e V. Bottka, agentes, assistidos por N. Coutrelis, advogado)

Objecto

Anulação parcial da decisão C(2006) 4180 da Comissão, de 20 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do acordo EEE (processo COMP/F-1/38.121– Ligações), e um pedido de redução do montante da coima que, nessa decisão, foi aplicada à recorrente.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Comap SA é condenada nas despesas.

(1) JO C 42, de 24.2.2007.
1.

O artigo 1.o, alínea m), da Decisão C(2006) 1766 final da Comissão, de 3 de Maio de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/F/38.620 — peróxido de hidrogénio e perborato), é anulado na parte em que a Comissão Europeia declarou que a Solvay SA tinha participado na infracção no período anterior a Maio de 1995.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 113/37

Acórdão do Tribunal Geral de 4 de Março de 2010 — Brosmann Footwear (HK) e o./Conselho

(Processo T-401/06) (1)

(«Dumping - Importações de calçado com a parte superior de couro natural originário da China e do Vietname - Estatuto de empresa que opera em economia de mercado - Tratamento individual - Amostragem - Apoio da denúncia pela indústria comunitária - Definição do produto em causa - Igualdade de tratamento - Prejuízo - Confiança legítima - Dever de fundamentação»)

2010/C 113/57

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Brosmann Footwear (HK) Ltd (Kowloon, China); Seasonable Footwear (Zhongshan) Ltd (Zhongshan, China); Lung Pao Footwear (Guangzhou) Ltd (Guangzhou, China); e Risen Footwear (HK) Co., Ltd (Kowloon, China) (representantes: L. Ruessmann e A. Willems, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix, agente, assistido por G. Berrisch, advogado)

Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: H. van Vliet e T. Scharf, agentes); e Confédération européenne de l’industrie de la chaussure (CEC) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: P. Vlaemminck, G. Zonnekeyn e S. Verhulst, depois P. Vlaemminck e A. Hubert, advogados)

Objecto

Anulação parcial do Regulamento n.o 1472/2006 do Conselho, de 5 de Outubro de 2006, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname (JO L 275, p. 1)

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Brosmann Footwear (HK) Ltd, a Seasonable Footwear (Zhongshan) Ltd, a Lung Pao Footwear (Guangzhou) Ltd e a Risen Footwear (HK) Co. Ltd suportarão as suas próprias despesas bem como as efectuadas pelo Conselho da União Europeia.

3. A Comissão Europeia e a Confédération européenne de l’industrie de la chaussure (CEC) suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 42, de 24.2.2007.
C 288/30

Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2010 — Evropaïki Dynamiki/OEDT

(Processo T-63/06) (1)

(Contratos públicos de serviços - Concurso público da OEDT - Prestação de serviços informáticos de programação e de consultadoria de software - Rejeição da proposta de um proponente - Critérios de adjudicação - Erro manifesto de apreciação - Igualdade de tratamento - Transparência - Princípio da boa administração - Dever de fundamentação)

(2010/C 288/56)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representante: N. Korogiannakis, advogado)

Recorrido: Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) (representantes: D. Storti, agente, assistido por J. Stuyck, advogado)

Objecto

Por um lado, pedido de anulação da decisão do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT), de 5 de Dezembro de 2005, que rejeitou a proposta apresentada pela recorrente no âmbito de um concurso público relativo a programação e serviços de consultadoria de software (JO S 187) e da decisão de adjudicação do contrato a outro proponente e, por outro, pedido de indemnização.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efectuadas pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT).

(1) JO C 86 de 8.4.2006.