ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Processo T‑222/02

HERON Robotunits GmbH

contra

Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

«Marca comunitária – Marca nominativa ROBOTUNITS – Motivos absolutos de recusa – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 40/94 – Carácter descritivo»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 26 de Novembro de 2003

Sumário do acórdão

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características dum produto – Sinal nominativo «ROBOTUNITS»

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)]

Pode servir, para efeitos do artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 40/94, sobre a marca comunitária, do ponto de vista de um público especializado anglófono, para designar características essenciais dos produtos visados o sinal nominativo ROBOTUNITS, cujo registo é pedido para produtos incluídos nas classes 6, 7 e 9 na acepção do acordo de Nice, e que incluem, em particular, componentes de máquinas ou máquinas inteiramente montadas que podem funcionar de maneira automática ou ser programadas.

Com efeito, existe do ponto de vista do público‑alvo uma relação suficientemente directa e concreta entre o referido sinal e os produtos visados pelo pedido, uma vez que o sinal, tomado no seu conjunto, pode servir para designar um dos destinos possíveis de todos esses produtos e que o facto de este sinal comportar a palavra «robot» deve ser considerado como designando um destino destes produtos que é susceptível de entrar em linha de conta quando da escolha efectuada pelo público‑alvo e que, portanto, constitui uma sua característica essencial.

(n.os 44, 48)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Comunidades Europeias – Instituições – Direito de acesso do público aos documentos – Regulamento n.° 1049/2001 – Excepções ao direito de acesso aos documentos – Documentos que emanam de terceiros e documentos que emanam de um Estado‑Membro – Tratamento diferenciado dos pedidos de acesso – Faculdade do Estado‑Membro de solicitar à instituição a não divulgação de documentos – Obrigação da instituição de não os divulgar sem acordo prévio

(Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.°, n. os 4 e 5)

2. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Decisão que recusa o acesso aos documentos que emanam de um Estado‑Membro na sequência do pedido de não divulgação apresentado por este

(Artigo 253.° CE; Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.°, n.° 5)

Sumário

1. O artigo 4.°, n.° 4, do Regulamento n.° 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, obriga as instituições a consultar o terceiro, autor do documento ao qual é pedido o acesso, a fim de determinar se é aplicável uma das excepções constantes do referido artigo 4.°, n. os 1 e 2, a não ser que seja claro que o documento deve ou não deve ser divulgado. Assim, a consulta do terceiro em causa constitui, regra geral, uma condição prévia para a determinação da aplicação das excepções ao acesso previstas no artigo 4.°, n. os 1 e 2, do regulamento no caso de documentos que emanam de terceiros.

Em contrapartida, nos termos do artigo 4.°, n.° 5, do mesmo regulamento, que retoma a declaração n.° 35 anexa ao Acto Final do Tratado de Amesterdão, no que respeita a um documento que emana de um Estado‑Membro e que está na posse de uma instituição, o Estado‑Membro tem a faculdade de pedir a essa instituição que não divulgue esse documento sem o seu acordo prévio. Assim, um pedido do Estado‑Membro ao abrigo dessa disposição constitui uma intimação à instituição de não divulgar o documento em questão.

(cf. n. os 55, 57, 58)

2. As restrições impostas pelo artigo 4.°, n.° 5, do Regulamento n.° 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, ao acesso aos documentos que emanam de um Estado‑Membro e que estão na posse de uma instituição não afectam o dever da instituição de fundamentar suficientemente a decisão de recusa do pedido de acesso a documentos cuja não divulgação o Estado‑Membro pediu. Porém, não cabe a essa instituição explicar as razões pelas quais o Estado‑Membro apresentou um pedido de não divulgação, dado que o próprio Estado‑Membro não está obrigado a fundamentar o seu pedido.

(cf. n. os 59, 72)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Marca comunitária – Processo de recurso – Recurso para o juiz comunitário – Legalidade da decisão de uma Câmara de Recurso que se pronuncia num processo de oposição – Contestação mediante invocação de elementos novos de direito ou de facto – Inadmissibilidade

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigos 63.°, e 74.°, n.° 1)

2. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição do titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior – Marca figurativa NEGRA MODELO e marca figurativa Modelo

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)]

Sumário

1. Nos termos do artigo 74.°, n.° 1, do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, num processo respeitante a motivos relativos de recusa do registo, o exame é limitado aos fundamentos invocados e aos pedidos apresentados pelas partes. Daí resulta que, tratando‑se de um motivo relativo de recusa do registo, elementos de direito e de facto invocados no Tribunal sem terem sido anteriormente apresentados nas instâncias do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) não são susceptíveis de pôr em causa a legalidade de uma decisão da Câmara de Recurso do Instituto.

Por conseguinte, no quadro da fiscalização da legalidade das decisões das Câmaras de Recurso do Instituto, confiada ao Tribunal de Justiça pelo artigo 63.° do Regulamento n.° 40/94, esses elementos de direito e de facto não podem ser examinados para apreciar a legalidade da decisão da Câmara de Recurso e devem, portanto, ser declarados inadmissíveis.

(cf. n. os 22, 23)

2. Existe, para o consumidor médio português, um risco de confusão entre o sinal figurativo que representa uma garrafa de cerveja que apresenta várias cores e que contém o elemento nominativo «negra modelo», cujo registo enquanto marca comunitária é pedido para «Cervejas», pertence à classe 32 na acepção de Acordo de Nice, e a marca figurativa Modelo, registada anteriormente em Portugal para «xaropes, cerveja, refrigerantes e bebidas não alcoólicas», incluídos na mesma classe, na medida em que a identidade fonética e conceptual entre o elemento dominante «modelo» da marca proposta para registo e a marca anterior neutraliza as diferenças visuais decorrentes das particularidades gráficas da marca proposta para registo, pelo que essas diferenças não permitem afastar a existência de um risco de confusão. A identidade do produto designado pelos sinais em conflito limita‑se a reforçar a semelhança existente entre os mesmos.

(cf. n. os 40, 43, 46)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas desprovidas de carácter distintivo – Marca tridimensional – Forma de um acondicionamento de bebida

[Regulamento n.º 40/94 do Conselho, artigo 7.º, n.º 1, alínea b)]

2. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas desprovidas de carácter distintivo, descritivas ou de carácter usual – Excepção – Aquisição do carácter distintivo pelo uso – Critérios de apreciação

(Regulamento n.º 40/94 do Conselho, artigo 7.º, n.º 3)

Sumário

1. É desprovida de carácter distintivo na acepção do artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento n.º 40/94, sobre a marca comunitária, uma marca tridimensional que se apresenta sob a forma de uma garrafa transparente, cheia de um líquido amarelo, com um gargalo longo no qual é introduzida uma fatia de limão com casca verde, cujo registo é pedido para cervejas, águas minerais e gasosas e sumos de frutos incluídos na classe 32 na acepção do Acordo de Nice, bem como para restaurantes, bares e snacks incluídos na classe 42 desse acordo, quando a marca é constituída por uma combinação de elementos, cada um dos quais, por ser susceptível de ser comummente utilizado, no comércio, para a apresentação dos produtos e serviços visados pelo pedido de marca, é desprovido de carácter distintivo em relação a esses produtos e serviços e quando a forma como esses elementos são combinados também não é susceptível de conferir um carácter distintivo à marca.

(cf. n. os 30, 32, 35, 36)

2. A aquisição do carácter distintivo pelo uso da marca comunitária, visado no artigo 7.°, n.° 3, do Regulamento n.° 40/94, exige, em primeiro lugar, que pelo menos uma fracção significativa do público pertinente identifique, graças à marca, os produtos ou serviços em causa como provenientes de uma empresa determinada. Todavia, as circunstâncias em que se pode considerar preenchido o requisito ligado à aquisição de um carácter distintivo pelo uso não podem ser provadas unicamente com base em dados gerais e abstractos, tais como percentagens determinadas.

Em segundo lugar, para que seja aceite o registo de uma marca nos termos do artigo 7.°, n.° 3, do Regulamento n.° 40/94, o carácter distintivo adquirido pelo uso dessa marca deve ser demonstrado na parte substancial da Comunidade onde era desprovida do mesmo à luz do artigo 7.°, n.° 1, alíneas b), c) e d), desse regulamento.

Em terceiro lugar, para apreciar, num caso concreto, a aquisição de um carácter distintivo pelo uso, há que ter em conta factores como, nomeadamente, a quota de mercado detida pela marca, a intensidade, a área geográfica e a duração do uso dessa marca e a importância dos investimentos feitos pela empresa para a promover. Constituem meios de prova adequados para esse efeito, nomeadamente, as declarações das câmaras de comércio e de indústria ou de outras associações profissionais e as sondagens de opinião.

Em quarto lugar, a aquisição de um carácter distintivo pelo uso deve ter lugar anteriormente à apresentação do pedido de marca.

(cf. n. os 42-45)
Presume-se que um documento cujo acesso foi pedido pela recorrente a título de medidas de organização do processo não existe quando é feita uma afirmação neste sentido pela instituição em causa. Trata-se, contudo, de uma presunção relativa que a recorrente pode ilidir por qualquer meio, com base em indícios pertinentes e concordantes.

O júri de um concurso dispõe de um amplo poder de apreciação quanto ao conteúdo pormenorizado das provas previstas no quadro desse concurso. O tribunal comunitário só pode censurar este conteúdo no caso de ele se afastar do quadro indicado no aviso de concurso ou ser desproporcionado relativamente às finalidades da prova ou do concurso.

(cf. n.o 35)

Ver: Tribunal de Justiça, 8 de Março de 1988, Sergio/Comissão (64/86. 71/86 a 73/86 e 78/86, Colect.. p. 1399. n.o 22); Tribunal de Primeira Instância, 21 de Maio de 1996. Kaps/Tribunal de Justiça (T-153/95. ColectFP. pp. I-A-233 e II-663. n.o 37)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto – Vocábulo «Quick»

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.° , n.° 1, alínea c)]

Sumário

Não é susceptível de constituir uma marca comunitária o vocábulo Quick cujo registo é pedido para alimentos, refeições, pratos preparados, café, chá, cacau e sucedâneos do café que pertencem às classes 29 a 31 na acepção do acordo de Nice.

Com efeito, o nexo existente entre o referido vocábulo e os produtos em questão afigura‑se suficientemente estreito para estar abrangido pela proibição constante do artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, na medida em que o vocábulo «Quick» suscitará imediatamente no espírito do consumidor anglófono da Comunidade a ideia de que se trata de produtos que podem ser preparados e servidos rapidamente.

(cf. n. os 32, 35, 36)
Os inconvenientes inerentes à passagem de um modo de gestão para outro, no que se refere à carreira dos funcionários podem exigir à Administração um afastamento temporário e em determinados limites, da aplicação estrita das regras e princípios do valor permanente que se aplicam habitualmente às situações em causa. Contudo, tal afastamento deve ser justificado por uma necessidade imperativa ligada à transição e não pode ultrapassar, na duração ou no seu alcance, o indispensável para assegurar uma passagem regular de um regime para outro.

A alteração dos métodos em vigor para a promoção dos funcionários tem, por hipótese, como objectivo obviar a determinados inconvenientes resultantes da aplicação das disposições antigas. É portanto inerente a um tal processo de reforma, no qual a Administração goza de um poder de actuação para avaliar a necessidade, iniciar, numa data precisa, a avaliação dos méritos dos funcionários de acordo com novas bases. Uma tomada em consideração integral e idêntica das notações atribuídas aos funcionários com base no anterior regime não pode ser exigida da Administração no âmbito do novo, uma vez que teria como resultado quase inevitável privar a reforma do método de promoção de qualquer alcance prático, e isto quando não existe qualquer direito, para os agentes, à manutenção inalterada da regulamentação em vigor. Uma limitação da tomada em consideração das notações anteriores implica que o cálculo teórico resultante da conversão destas em pontos de promoção, como os instaurados no novo sistema, não permite aos funcionários em causa ir para além da passagem ao grau superior, não pode ser entendida como ultrapassando os poderes que dispõe a entidade competente para proceder a nomeações para proceder, a título transitório, à alteração das disposições relativas à promoção dos funcionários. Com efeito, estabelece um limite à tomada em consideração dos métodos anteriormente reconhecidos.

O limite do número de pontos de promoção dos funcionários sujeito à conversão ao nível correspondente ao limiar de referência da alteração de grau e de reinício que daí resulta, no grau superior, para os agentes que tenham alcançado este limiar aquando da entrada em vigor do novo regime, podem, portanto, ser considerados justificados pelas necessidades inerentes a uma alteração da regulamentação.

(cf. n.os 55 a 57)

Ver: Tribunal de Justiça, 1 de Julho de 1976, de Wind/Comissão (62/75, Recueil, p. 1167, n.o 17, Colect., p. 457); Tribunal de Primeira Instância, 13 de Julho de 1995, Rasmussen/Comissão (T-557/93, ColectFP, pp. I-A-195 e II-603, n.o 20)
110

Resulta do artigo 88.o do Regulamento de Processo, que é aplicável no presente caso, uma vez que o litígio foi examinado no quadro do contencioso relativo aos litígios entre a Comunidade e os seus agentes (n.o 54 do acórdão interlocutório), que, neste quadro, as despesas efectuadas pelas Instituições ficam a cargo destas, sem prejuízo do disposto no artigo 87.o, n.o 3, segundo parágrafo.
Processo T‑208/01

Volkswagen AG

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Concorrência – Distribuição de veículos automóveis – Artigo 81.°, n.° 1, CE – Acordo sobre os preços – Conceito de acordo – Prova da existência de um acordo»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 3 de Dezembro de 2003

Sumário do acórdão

1. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Acordos entre empresas – Conceito – Concurso de vontades quanto ao comportamento a adoptar no mercado – Convite anticoncorrencial dirigido por um fabricante aos seus concessionários signatários de um contrato de concessão conforme com o direito da concorrência – Exclusão na falta de prova de consentimento dos concessionários

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

O conceito de acordo, na acepção do artigo 81.°, n.° 1, CE, baseia‑se na existência de uma concordância de vontades entre duas partes pelo menos, pelo que a decisão de uma empresa que constitui um comportamento unilateral escapa à proibição do referido artigo, se ela não obtiver o consentimento, pelo menos tácito, de outra empresa.

A Comissão não pode, portanto, considerar que um comportamento aparentemente unilateral de um fabricante, adoptado no quadro das relações contratuais que mantém com os seus revendedores, está na realidade na origem de um acordo entre empresas, na acepção do artigo 81.°, n.° 1, CE, se não provar a existência de um consentimento, expresso ou tácito, por parte dos revendedores, em relação à atitude adoptada pelo fabricante.

A este respeito, se é admissível que a evolução contratual de um contrato de concessão que respeita as regras da concorrência possa ser considerada aceite antecipadamente pelos concessionários, aquando e através da assinatura desse contrato, quando se trate de uma evolução contratual legal que ou é perspectivada por esse contrato ou é uma evolução que os concessionários não podem, face aos usos comerciais ou à regulamentação, recusar, não se pode, pelo contrário, admitir que a evolução contratual ilegal de um mesmo contrato de concessão, como o convite feito pelo fabricante aos seus concessionários para deixarem de fazer descontos, possa ser considerada aceite antecipadamente, aquando e através da assinatura desse contrato legal. Neste último caso, o consentimento dado à evolução contratual ilegal pretendida pelo concedente só pode ocorrer após os concessionários terem tido conhecimento dessa evolução.

(v. n.os 30‑36, 45)
1)

A Lior GEIE é condenada no pagamento à Comissão de: — 6156,75 EUR pelo contrato Biogaz, o contrato Biomasse e o contrato Maxibrochure bioclimática, acrescidos de juros a partir de 28 de Fevereiro de 2002 à taxa do Banco Central Europeu aplicável às suas operações principais de refinanciamento em euros, em vigor no mês de Fevereiro de 2002, acrescida de um ponto e meio até e de três pontos e meio a partir de , até integral pagamento; — 16325,11 EUR pelo contrato Biomasse, acrescidos de juros a partir de 30 de Junho de 2002 à taxa do Banco Central Europeu aplicável às suas operações principais de refinanciamento em euros, em vigor no mês de Junho de 2002, acrescida de um ponto e meio até e de três pontos e meio a partir de , até integral pagamento; — 3980 EUR pelo contrato Wind Energy, acrescidos de juros a partir de 15 de Janeiro de 2002 à taxa do Banco Central Europeu aplicável às suas operações principais de refinanciamento em euros, em vigor no mês de Janeiro de 2002, acrescida de um ponto e meio até e de três pontos e meio a partir de , até integral pagamento; — 36000 EUR pelo contrato Transport, acrescidos de juros a partir de 31 de Agosto de 2001 à taxa do Banco Central Europeu aplicável às suas operações principais de refinanciamento em euros, em vigor no mês de Agosto de 2001, acrescida de um ponto e meio até e de três pontos e meio a partir de , até integral pagamento; — 36000 EUR pelo contrato Photovoltaïque, acrescidos de juros a partir de 31 de Agosto de 2001 à taxa do Banco Central Europeu aplicável às suas operações principais de refinanciamento em euros, em vigor no mês de Agosto de 2001, acrescida de um ponto e meio até e de três pontos e meio a partir de , até integral pagamento.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Agricultura – Organização comum dos mercados – Regulamentação – Lacuna – Solução

2. Pesca – Organização comum dos mercados – Indemnização compensatória concedida às organizações de produtores de atum destinado à indústria de transformação – Repartição entre as organizações de produtores – Mudança de filiação de produtores – Incidência na repartição da indemnização

(Regulamento n.° 3759/92 do Conselho, artigo 18.°, n. os 4 e 5)

3. Actos das instituições – Adopção previsível por um operador económico prudente e avisado – Princípio da confiança legítima – Inaplicabilidade – Invocação do referido princípio para exigir a repetição de uma interpretação incorrecta de um acto – Inadmissibilidade

Sumário

1. Quando existe uma lacuna na regulamentação de uma organização comum de mercado, há que procurar a solução à luz das finalidades e dos objectivos da organização comum de mercado, tendo em conta considerações de ordem política e administrativa.

(cf. n.° 77)

2. Para determinar a indemnização compensatória prevista no artigo 18.° do Regulamento n.° 3759/92, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura, conforme alterado, a conferir a uma organização de produtores para um trimestre considerado, em conformidade com o n.° 4 do referido artigo, é necessário atribuir‑lhe a média de produção anterior de todos os produtores que, no decurso desse trimestre, estão filiados nessa organização de produtores.

Se se decidisse de outra forma, produzir‑se‑iam distorções injustificadas e não equitativas ao nível dos beneficiários das indemnizações compensatórias, a saber, os produtores, cujo nível de rendimentos, que estas indemnizações visam proteger, poderia ser seriamente afectado pelas mudanças de filiação nas organizações de produtores.

(cf. n. os 89, 90)

3. A possibilidade de se invocar o princípio da protecção da confiança legítima é reconhecida a qualquer operador económico em cuja esfera uma instituição tenha feito surgir esperanças fundadas. Por outro lado, quando um operador económico prudente e sensato estiver em condições de prever a adopção de uma medida comunitária susceptível de afectar os seus interesses, não pode, quando essa medida for tomada, invocar esse princípio.

Finalmente, o princípio da protecção da confiança legítima não pode ser invocado para justificar nem para exigir a repetição de uma interpretação incorrecta de um acto.

(cf. n. os 100, 103)