Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Acção por incumprimento – Acção que tem por objecto obter a declaração do não cumprimento de um acordo misto concluído pela Comunidade e pelos Estados‑Membros – Protocolo relativo à Protecção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição de Origem Telúrica – Competência do Tribunal de Justiça – Admissibilidade

(Artigo 226.º CE; Convenção de Barcelona, artigos 4.º, n.º 1, e 8.º; Protocolo relativo à Protecção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição de Origem Telúrica, artigo 6.º, n. os 1 e 3)

2. Acordos internacionais – Acordos da Comunidade – Protocolo relativo à Protecção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição de Origem Telúrica – Obrigação de os Estados‑Membros reduzirem a referida poluição – Alcance

(Protocolo relativo à Protecção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição de Origem Telúrica, artigos 6.º, n. os 1 e 3)

Sumário

1. A aplicação dos artigos 4.°, n.º 1, e 8.° da Convenção de Barcelona para a Protecção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição assim como do artigo 6.°, n. os 1 e 3, do Protocolo relativo à Protecção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição de Origem Telúrica a descargas de água doce e de limos numa lagoa de água salgada, ainda que estas descargas não tenham sido objecto de regulamentação comunitária específica, inscreve‑se no quadro comunitário, uma vez que estes artigos fazem parte de acordos mistos celebrados pela Comunidade e pelos seus Estados‑Membros e se referem a um domínio amplamente abrangido pelo direito comunitário. Consequentemente, o Tribunal de Justiça, chamado a pronunciar‑se nos termos do artigo 226.º CE, é competente para apreciar o seu cumprimento por um Estado‑Membro.

Com efeito, os acordos mistos celebrados pela Comunidade, pelos seus Estados‑Membros e por países terceiros gozam do mesmo estatuto, na ordem jurídica comunitária, que os acordos puramente comunitários, no que respeita a disposições da competência da Comunidade. Ao garantir o respeito pelos compromissos decorrentes de um acordo concluído pelas instituições comunitárias, os Estados‑Membros cumprem, por isso, na ordem comunitária, uma obrigação para com a Comunidade, a qual assumiu a responsabilidade pela boa execução do acordo.

(cf. n. os 25, 26, 31)

2. O artigo 6.°, n.º 1, do Protocolo relativo à Protecção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição de Origem Telúrica prevê, conjugado com o seu artigo 1.°, uma obrigação particularmente estrita que vincula as partes contratantes, a saber, a de reduzir rigorosamente, através de medidas adequadas, a poluição de origem telúrica na zona, devida às descargas, designadamente, de todas as substâncias que, apesar de não tóxicas por natureza, se podem tornar prejudiciais para o meio marinho. O rigor desta obrigação corresponde à natureza do instrumento, destinado, designadamente, a evitar a poluição devida à não adopção de medidas pelos poderes públicos. O alcance desta obrigação deve ser compreendido em relação com o artigo 6.°, n.º 3, do mesmo protocolo, que, ao criar um regime de autorização prévia, pelas autoridades nacionais competentes, para a descarga das substâncias referidas no anexo II do mesmo, exige que os Estados‑Membros controlem a poluição de origem telúrica na zona de aplicação do protocolo.

Consequentemente, não cumpre as obrigações que lhe incumbem, designadamente, por força do referido artigo 6.°, n. os 1 e 3, do protocolo, o Estado‑Membro que não toma todas as medidas adequadas para prevenir, reduzir e combater uma poluição maciça e prolongada da zona do Mediterrâneo e que se abstém de ter em conta as disposições do anexo III do protocolo, quanto ao regime de autorização das descargas das referidas substâncias, ao não alterar o seu regime nacional na sequência da conclusão do mesmo protocolo.

(cf. n. os 50, 51 e disp.)