Processo T-249/06

Interpipe Nikopolsky Seamless Tubes Plant Niko Tube ZAT (Interpipe Niko Tube ZAT) e Interpipe Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant VAT (Interpipe NTRP VAT)

contra

Conselho da União Europeia

«Dumping — Importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da Croácia, da Roménia, da Rússia e da Ucrânia — Cálculo do valor normal — Cooperação da indústria comunitária — Ajustamento — Funções semelhantes às de um agente que trabalha em regime de comissão — Entidade económica única — Erro manifesto de apreciação — Proposta de compromisso — Direitos de defesa — Dever de fundamentação»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 10 de Março de 2009 II ‐ 390

Sumário do acórdão

(Regulamento n.o 384/96 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1)

(Regulamento n.o 384/96 do Conselho, artigo 2.o, n.o 10)

[Regulamento n.o 384/96 do Conselho, artigo 2.o, n.o 10, alínea i)]

(Regulamento n.o 384/96 do Conselho, artigos 2.o, n.o 10, e 20.o, n.o 2)

(Regulamento n.o 384/96 do Conselho, artigo 5.o, n.o 4)

(Regulamento n.o 384/96 do Conselho, artigo 19.o, n.o 3)

(Regulamento n.o 384/96 do Conselho, artigos 3.o, n.os 2, 3, 5, 6 e 7, 6.o, n.o 2, e 18.o, n.o 3)

(Regulamento n.o 384/96 do Conselho, artigos 6.o, n.o 8, e 18.o)

No domínio das medidas de defesa comercial, as instituições comunitárias dispõem de um amplo poder de apreciação em razão da complexidade das situações económicas, políticas e jurídicas que devem examinar. Daí resulta que a fiscalização pelo juiz comunitário das apreciações das instituições deve ser limitada à verificação do respeito das regras de procedimento, da exactidão material dos factos que serviram de base à escolha impugnada, da inexistência de erro manifesto na apreciação desses factos ou da inexistência de desvio de poder. (cf. n.os 38-39)

Quando as instituições comunitárias dispõem de um amplo poder de apreciação, o respeito das garantias conferidas pela ordem jurídica comunitária nos processos administrativos reveste uma importância ainda mais fundamental. Entre essas garantias, figuram, nomeadamente, a obrigação de a instituição competente examinar com cuidado e imparcialidade todos os elementos pertinentes do caso em questão. Neste contexto, embora, no domínio das medidas de defesa comercial e, em especial, das medidas antidumping, o juiz comunitário não possa intervir na apreciação reservada às autoridades comunitárias, deve, no entanto, assegurar-se de que as instituições tiveram em conta todas as circunstâncias pertinentes e avaliaram os elementos do processo com toda a diligência requerida, para que se possa considerar que o valor normal construído foi determinado de maneira razoável. A este respeito, quando a Comissão dispõe de informações contraditórias ou, no mínimo, informações cuja validade pode ser posta em causa, incumbe ao recorrente apresentar provas do que alega e que quer fazer valer. Na falta dessa prova, a Comissão cumpre a sua obrigação de examinar, com cuidado e imparcialidade, todos os elementos pertinentes do caso em análise, quando declara que não pode ter em conta informações novas não verificadas. (cf. n.os 40-41, 50-51, 53)

Embora, no âmbito do Regulamento antidumping de base n.o 384/96, caiba à Comissão, enquanto autoridade de investigação, determinar se o produto visado no processo antidumping é objecto de dumping e causa prejuízo quando é posto em livre prática na Comunidade e se, por conseguinte, não cabe a esta instituição, neste âmbito, eximir-se de uma parte do ónus da prova que a esse respeito lhe incumbe, a verdade é que esse regulamento não confere à Comissão nenhum poder de inquérito que lhe permita obrigar as sociedades a participar no inquérito ou a prestar informações. Nestas condições, o Conselho e a Comissão estão dependentes da cooperação voluntária das partes para obterem as informações necessárias nos prazos fixados. Neste contexto, as respostas das partes ao questionário previsto no artigo 6.o, n.o 2, do regulamento de base são, portanto, essenciais para o desenrolar do processo antidumping. Ainda que as partes num processo antidumping estejam, em princípio, obrigadas, em aplicação do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento n.o 384/96, a apresentar uma resposta ao questionário da Comissão, resulta da redacção do artigo 18.o, n.o 3, deste mesmo regulamento que informações apresentadas sob outra forma ou no âmbito de outro documento não devem ser ignoradas quando as eventuais deficiências não dificultem indevidamente a obtenção de conclusões suficientemente exactas, as informações tenham sido transmitidas em tempo útil e sejam verificáveis, e a parte interessada tenha procedido da melhor forma dentro das suas possibilidades. Assim, quando uma parte não tenha apresentado a resposta ao referido questionário, mas tenha fornecido informações no âmbito de outro documento, não lhe poderá ser imputada falta de cooperação se esses quatro requisitos estiverem preenchidos. Essa mesma parte não será considerada como não cooperante se as lacunas na apresentação dos dados não tiverem impacto significativo no desenrolar do inquérito. Nessa situação, o Conselho não pode ser acusado de ter cometido um erro manifesto de apreciação por este considerar que o facto de não ter sido apresentada uma resposta ao questionário não falseou a determinação do prejuízo nem o cálculo da margem de prejuízo. (cf. n.os 87-88, 90-92, 98)

No âmbito de um processo antidumping, irregularidades na comunicação, por parte da Comissão, dos resumos não confidenciais na acepção do artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento antidumping de base n.o 384/96 só são de natureza a constituir violação dos direitos processuais que justifique a anulação do regulamento que fixa os direitos antidumping, se o interessado não tiver tido conhecimento suficiente do essencial do conteúdo do ou dos documentos em causa e, por essa razão, não tiver podido exprimir validamente o seu ponto de vista sobre a realidade ou a pertinência dos mesmos. Por conseguinte, a utilização, pela Comissão, de informações em relação às quais não foi fornecido um resumo não confidencial só pode ser invocada como fundamento de anulação de uma medida antidumping, por partes num processo antidumping, se estas conseguirem demonstrar que a utilização destas informações foi constitutiva de violação dos seus direitos de defesa. No que respeita ao direito de acesso ao dossier do inquérito, não são violados os direitos de defesa quando a divulgação dos documentos em causa tiver tido alguma possibilidade, ainda que reduzida, de modificar o resultado do procedimento administrativo, caso a empresa em questão tiver podido invocar esse documento no decurso do referido procedimento. (cf. n.os 131, 134)

No âmbito de um processo antidumping, o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento antidumping de base n.o 384/96 não contém nenhuma obrigação de a Comissão pôr termo a um processo antidumping que esteja a decorrer, quando o nível de apoio à denúncia for inferior a um limite mínimo de 25% da produção comunitária. Com efeito, este artigo refere-se apenas ao grau de apoio à denúncia necessário para que a Comissão possa dar início a tal processo. Esta interpretação é confirmada pela redacção do artigo 9.o, n.o 1, do mesmo regulamento. Assim, mesmo que a indústria comunitária retire a denúncia, a Comissão não está sujeita a uma obrigação de pôr termo ao processo, dispondo, sim, da simples faculdade de lhe pôr termo. (cf. n.o 139)

Por força do princípio do respeito dos direitos de defesa, as empresas em causa num procedimento de inquérito que precede a adopção de um regulamento antidumping devem ter tido possibilidade de, no decurso do procedimento administrativo, dar a conhecer utilmente o seu ponto de vista sobre a realidade e a pertinência dos factos e circunstâncias alegados e sobre os elementos de prova considerados pela Comissão para sustentar a sua alegação de existência de uma prática de dumping e do prejuízo que daí resultaria. Todavia, ainda que o legislador tenha querido reconhecer às partes em questão, designadamente aos exportadores, por força do artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento antidumping de base n.o 384/96, o direito de serem informadas dos principais factos e considerações com base nos quais se tenciona recomendar a instituição de direitos antidumping definitivos, a Comissão não é, a este respeito, obrigada a informar as partes em questão de todos os diferentes elementos de facto ou de direito pertinentes, tais como pormenores da avaliação do prejuízo. Além disso, no âmbito da comparação entre o valor normal e o preço de exportação, as partes contra as quais é instaurado um processo antidumping têm o direito de ser informadas não só de que foi feito um ajustamento em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base, mas também das razões que determinaram que o ajustamento tivesse sido feito. Assim, a simples comunicação da Comissão, às partes em questão, de que foi feito um ajustamento, sem explicar as razões para esse ajustamento, não pode considerar-se suficiente atento o respeito dos direitos de defesa. No entanto, esta irregularidade da Comissão só pode ser constitutiva de uma violação dos direitos de defesa que justifique a anulação de um regulamento em que são impostos direitos antidumping definitivos se o recorrente tiver demonstrado, não que o referido regulamento teria tido um conteúdo diferente mas que teria podido assegurar melhor a sua defesa caso essa irregularidade não se tivesse verificado. (cf. n.os 64, 146, 148, 200-201, 208)

No âmbito de um processo antidumping, e em especial do cálculo do preço de exportação, a partilha das actividades de produção e de venda no interior de um grupo formado por sociedades juridicamente distintas em nada altera o facto de se tratar de uma entidade económica única que organiza dessa forma um conjunto de actividades exercidas, noutros casos, por uma entidade também única do ponto de vista jurídico. Quando se constata que um produtor confia tarefas que normalmente são executadas por um departamento de vendas interno a uma sociedade de distribuição dos seus produtos, que ele controla economicamente e com a qual forma uma entidade económica única, o facto de as instituições se basearem nos preços pagos pelo primeiro comprador independente ao distribuidor filial é justificado. A tomada em consideração dos preços do distribuidor filial permite evitar que custos que são manifestamente englobados no preço de venda de um produto quando esta venda é efectuada por um departamento de vendas integrado na organização do produtor deixem de o ser quando a mesma actividade de venda é exercida por uma sociedade juridicamente distinta, ainda que economicamente controlada pelo produtor. Existe uma entidade económica única quando um produtor confia tarefas que normalmente são executadas por um departamento de vendas interno a uma sociedade de distribuição dos seus produtos, que ele controla economicamente. Além disso, a estrutura do capital é um indício pertinente da existência de uma entidade económica única. Além disso, pode existir uma entidade económica quando o produtor assume uma parte das funções de venda complementares às da sociedade de distribuição dos seus produtos. (cf. n.os 177-179)

Resulta tanto da redacção como da economia do artigo 2.o, n.o 10, do Regulamento antidumping de base n.o 384/96 que um ajustamento do preço de exportação ou do valor normal pode ser feito unicamente para ter em conta as diferenças relativas a factores que afectam os preços e, portanto, a sua comparabilidade. A razão de ser de um ajustamento é restabelecer a simetria entre o valor normal e o preço de exportação. Por conseguinte, se o ajustamento tiver sido validamente efectuado, isso implica que restabeleceu esta simetria. Em contrapartida, se o ajustamento não tiver sido validamente efectuado, isso implica que manteve ou até criou uma assimetria entre o valor normal e o preço de exportação. Além disso, do mesmo modo que uma parte que, ao abrigo do artigo 2.o, n.o 10, do Regulamento n.o 384/96, pede ajustamentos destinados a tornar o valor normal e o preço de exportação comparáveis com vista à determinação da margem de dumping deve provar que o seu pedido é justificado, cabe às instituições basearem-se em provas, quando considerem que devem fazer um ajustamento deste tipo, ou, no mínimo, em indícios, que permitam demonstrar a existência do factor ao abrigo do qual o ajustamento é feito e determinar a sua incidência na comparabilidade dos preços. (cf. n.os 180, 184, 194-195)