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Processo C-377/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 31 de maio de 2018 — Processo penal contra AH, PB, CX, KM, PH

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 31 de maio de 2018 — Processo penal contra AH, PB, CX, KM, PH

(Processo C-377/18)

Órgão jurisdicional de reenvio

Spetsializiran nakazatelen sad

Partes no processo principal

AH, PB, CX, KM, PH

Questão prejudicial

Uma jurisprudência nacional que exige que, no texto de um acordo (celebrado no âmbito de um processo penal), sejam indicados como autores da infração penal em causa, não apenas o acusado que reconheceu a sua culpa em relação à referida infração e celebrou esse acordo, mas também outros acusados, os coautores da infração, que não celebraram esse acordo, que não reconheceram a sua culpa e contra os quais o processo prosseguiu sob a forma de processo penal ordinário, mas que concordam que o primeiro acusado celebre o acordo, é conforme com o artigo 4.o, n.o 1, primeiro período, interpretado em conjugação com o considerando 16, primeiro período, e com o considerando 17 da Diretiva 2016/343 ( 1 )?

( 1 ) Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal (JO 2016, L 65, p. 1).
1)

Pode o princípio do pro rata temporis previsto na cláusula 4, n.o 2, do acordo-quadro constante do anexo à Diretiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997 ( 1 ), respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial, em conjugação com o princípio da não discriminação previsto na cláusula 4, n.o 1, ser aplicado a um regime legal nos termos do qual os contratos de trabalho sucessivos de um trabalhador ou de uma trabalhadora de uma universidade austríaca, que exerce a sua atividade no quadro de projetos com fundos externos ou projetos de investigação, podem atingir seis anos de duração total no caso de trabalhadores a tempo inteiro, e oito anos no caso de trabalhadores a tempo parcial, sendo ainda admissível, caso se verifique uma justificação objetiva, em especial no âmbito da prossecução ou da conclusão de projetos de investigação e publicações, que se verifique uma nova prorrogação por um período máximo de dez anos, no caso de trabalhadores a tempo inteiro, e por um período máximo de doze anos, no caso de trabalhadores a tempo parcial?
1)

Em caso de indeferimento de um pedido de proteção internacional pela autoridade administrativa, por manifestamente infundado, no sentido do artigo 46.o, n.o 6, alínea a), da Diretiva 2013/32/UE ( 1 ) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (reformulação) (JO 2013, L 180), e de o recurso interposto dessa decisão para um tribunal ao abrigo do direito nacional não ter efeito suspensivo automático, deve o artigo 46.o, n.o 8, desta diretiva ser interpretado no sentido de que a simples apresentação de um pedido de medidas provisórias tem como consequência que o requerente deixe de residir em situação irregular no território do Estado-Membro no sentido do artigo 3.o da Diretiva 2008/115/CE ( 2 ) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO 2008, L 348) e, por conseguinte, fique abrangido pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2013/33/UE ( 3 ) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional (reformulação) (JO 2013, L 180)?
1)

O decreto pelo qual um órgão de um Estado-Membro fixa os objetivos de conservação da rede Natura 2000, nos termos da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens ( 1 ), constitui um plano ou programa na aceção da Diretiva 2001/42/CE, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente ( 2 ), e, mais especificamente, na aceção do artigo 3.o, n.o 2, alínea a), ou na aceção do artigo 3.o, n.o 4, da referida diretiva?
Processo C-204/18 P: Recurso interposto em 18 de março de 2018 pela Asociación de la pesca y acuicultura del entorno de Doñana y del Bajo Guadalquivir (Pebagua) do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 16 de janeiro de 2018 no processo T-715/16, Pebagua/Comissão

Recurso interposto em 18 de março de 2018 pela Asociación de la pesca y acuicultura del entorno de Doñana y del Bajo Guadalquivir (Pebagua) do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 16 de janeiro de 2018 no processo T-715/16, Pebagua/Comissão

(Processo C-204/18 P)

Partes

Recorrente: Asociación de la pesca y acuicultura del entorno de Doñana y del Bajo Guadalquivir (Pebagua) (representante: A. J. Uceda Sosa, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos

— Anulação integral do despacho do Tribunal Geral que é objeto do recurso;

— Decisão definitiva do litigio pelo Tribunal de Justiça, concedendo provimento ao pedido apresentado pela recorrente na primeira instância e, para o efeito, anulação do Regulamento de Execução (UE) 2016/1141 da Comissão, de 13 de julho de 2016 ( 1 ), ou, subsidiariamente, anulação da inclusão e seus efeitos da espécie Procambarus clarkii na Lista da União aprovada pelo referido regulamento;

— Condenação da Comissão nas despesas de ambas instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

No despacho recorrido, o Tribunal Geral não analisa o mérito do processo uma vez que considera o recurso inadmissível pelo facto de a recorrente não ter legitimidade ativa, o que pressupõe uma violação do segundo requisito relativo à legitimidade ativa previsto no artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, dado que o regulamento controvertido afeta diretamente as empresas representadas pela recorrente sem necessidade de medidas de execução.

( 1 ) Regulamento de Execução (UE) 2016/1141 da Comissão, de 13 de julho de 2016, que adota uma lista de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2016, L 189, p. 4).
1)

É compatível com o direito comunitário, designadamente com a Diretiva 2001/95/CE ( 1 ) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos, com os artigos 28.o e 30.o do Tratado — como citados ao tempo naquela Diretiva — e com a Diretiva 87/357/CEE ( 2 ) do Conselho, de 25 de junho de 198[7], um regime nacional concretizado no Decreto-Lei n.o 69/2005, de 17 de março e no Decreto-Lei n.o 150/90, de 10 de maio, que além de proibir a comercialização de produtos suscetíveis de pôr em risco a saúde e segurança dos consumidores, por serem confundíveis com alimentos, proíbe ainda a comercialização de produtos que, sendo confundíveis com outros pela sua aparência, designadamente por poderem ser confundidos por brinquedos, serem, em sede de utilização normal ou razoavelmente previsível, suscetíveis de pôr em risco a saúde e segurança dos consumidores, em especial de crianças?
—

declarar que, não tendo tomado as medidas necessárias para dar execução à segunda parte da fundamentação do Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-215/06 ( 1 ), Comissão/Irlanda, a República da Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.oTFUE;
—

anular a decisão do Tribunal Geral, de 25 de janeiro de 2018, no processo T-561/16 na parte em que anula as listas de reserva do processo de seleção F4E/CA/ST/FGIV/2015/001 e as decisões da Empresa Comum Energia de Fusão de contratar os candidatos;
3.

Terceiro fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa O acórdão recorrido 1) não restabeleceu o direito fundamental do recorrente a ser ouvido, apesar de o recorrente ter sido privado deste direito ao longo de todo o processo; 2) validou a qualificação de simples suposições dada pela administração do Parlamento, apesar de se tratarem de acusações, para além do mais infundadas, formuladas contra o recorrente no decurso do referido processo e cujo caráter volátil e impreciso constituía um obstáculo que impediu a apresentação de uma defesa efetiva; 3) não teve em conta as consequências do silêncio da administração perante a correspondência do recorrente interrogando-a sobre a natureza exata das provas do trabalho do seu assistente que devia apresentar.
1)

Deve o disposto nos artigos 49.o, 54.o, 107.o e 108.o TFUE ser interpretado no sentido de que se opõe a uma medida de um Estado-Membro no âmbito da qual a legislação deste (Lei que estabelece a sujeição ao imposto específico sobre as telecomunicações) tem por efeito que a carga fiscal efetiva seja suportada pelos sujeitos passivos estrangeiros? É o referido efeito indiretamente discriminatório?
Processo C-312/18: Recurso interposto em 11 de maio de 2018 por Eco-Bat Technologies Ltd, Berzelius Metall GmbH, Société traitements chimiques des métaux do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 21 de março de 2018 no processo T-361/17, Eco-Bat Technologies Ltd, Berzelius Metall GmbH, Société traitements chimiques des métaux/Comissão Europeia

Recurso interposto em 11 de maio de 2018 por Eco-Bat Technologies Ltd, Berzelius Metall GmbH, Société traitements chimiques des métaux do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 21 de março de 2018 no processo T-361/17, Eco-Bat Technologies Ltd, Berzelius Metall GmbH, Société traitements chimiques des métaux/Comissão Europeia

(Processo C-312/18)

Partes

Recorrentes: Eco-Bat Technologies Ltd, Berzelius Metall GmbH, Société traitements chimiques des métaux (representantes: M. Brealey QC, I. Vandenborre, advocaat, S. Dionnet, avocat)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos das recorrentes

— anular o acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 21 de março de 2018 no processo T-361/17, Eco-Bat Technologies Ltd e o./Comissão;

— declarar admissível o recurso das recorrentes registado com o número T-361/17;

— remeter o processo ao Tribunal Geral para anulação ou redução da coima aplicada pela Comissão na decisão inicial, conforme alterada pela decisão retificativa.

— condenar a Comissão no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao determinar a data de referência com base na análise da decisão inicial incompleta em vez da decisão final, correta e completa em todos os aspetos (particularmente nos aspetos que são objeto do recurso). Desta forma, o Tribunal Geral violou os direitos fundamentais das recorrentes (em particular o seu direito de defesa). Todas as pessoas têm o direito de dispor do prazo de prescrição na íntegra desde a data da decisão de alteração substantiva. O Tribunal Geral também interpretou incorretamente o dever de fundamentação da Comissão e o princípio da boa administração ao pressupor que as recorrentes deveriam ter recorrido a suposições a fim de compreender plenamente como é que a Comissão determinou o montante da coima.
1)

Num caso em que um agricultor tenha adquirido mudas de uma variedade vegetal num viveiro (estabelecimento de um terceiro) e as tenha plantado antes de a concessão dessa variedade ter produzido efeitos, para que a atividade posterior realizada pelo agricultor, consistente em fazer as sucessivas colheitas das árvores, seja abrangida pelo ius prohibendi do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2100/94 ( 1 ), é necessário que os requisitos estabelecidos no n.o 3 deste artigo estejam preenchidos, por se entender que se trata de material de colheita? Ou deve entender-se que esta atividade de colheita constitui um ato de produção ou reprodução da variedade, que dá lugar ao «material de colheita», cuja proibição pelo titular da variedade vegetal não exige o preenchimento dos requisitos do n.o 3?
—

Declarar que a Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.o do TFUE e dos artigos 7.o, 8.o e 12.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ao introduzir de forma discriminatória, desnecessária e infundada restrições quanto às doações estrangeiras em benefício de organizações civis húngaras através da a külföldről támogatott szervezetek átláthatóságáról szóló 2017. évi LXXVI. törvény (Lei LXXVI de 2017, sobre a transparência das organizações que recebem apoio económico estrangeiro), cujas disposições impõem obrigações de registo, declaração e transparência a determinadas categorias de organizações civis — as que recebem, direta ou indiretamente, apoio económico estrangeiro superior a um determinado montante — e, além disso, preveem a possibilidade de aplicar sanções às organizações que não cumprem estas obrigações.
2.

O segundo fundamento do presente recurso é baseado na violação do artigo 107.o, n.o 1, e 296.o, segundo parágrafo, TFUE, ao concluir que as medidas n.os 2 e 4 conferem vantagens à recorrente. Quanto à medida n.o 2 (garantia de 2008): interpretação errada do critério temporal no conceito de empresa em dificuldade. Interpretação errada do critério da remuneração da garantia. No que se refere à medida n.o 4 (garantia de 2010): a) falta de fundamentação no que respeita à concessão da garantia como prática corrente; b) falta de fundamentação no que respeita ao prejuízo irreparável que a recorrente teria sofrido; c) falta de fundamentação e violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, bem como do principio de proteção da confiança legítima no que se refere aos requisitos da garantia e da quantia da provisão; d) falta de fundamentação no que respeita à posição especial do National Bank of Greece SA (ETE) como acionista privado.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 182/12

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 9 de março de 2018 — Agrenergy Srl/Ministero dello Sviluppo Economico

(Processo C-180/18)

(2018/C 182/14)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Agrenergy Srl

Recorrido: Ministero dello Sviluppo Economico

Questão prejudicial

Deve o artigo 3.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2009/28/CE (1) ser interpretado — designadamente à luz do princípio geral de proteção da confiança legítima e de todo o sistema de regulação previsto na diretiva em matéria de incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis — no sentido de que exclui a compatibilidade com o direito da União da legislação nacional que permite ao Governo italiano estabelecer, por meio de decretos de execução sucessivos, a redução ou mesmo a supressão das tarifas de incentivo à produção de energia anteriormente estabelecidas?

(1) Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (JO L 140, p. 16).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 182/8

Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2018 por FTI Touristik GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 30 de novembro de 2017 no processo T-475/16, FTI Touristik GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

(Processo C-99/18)

(2018/C 182/07)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: FTI Touristik GmbH (representante: A. Parr, advogada)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Harald Prantner e Daniel Giersch

Pedidos da recorrente

A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular a decisão da Oitava Secção do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2017 (T-475/16);

— condenar o EUIPO nas despesas do processo

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega que o acórdão do Tribunal Geral assenta numa violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 (1). A decisão não está suficientemente fundamentada. Não foram tidos em conta todos os elementos factuais, cuja interação é necessária para a avaliação do risco de confusão. Tal constitui um erro de direito.

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1), conforme alterado (substituído pelo Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia (JO 2017, L 154, p. 1.)
2.

Sem prejuízo da primeira questão, pode considerar-se que as demoras na tramitação ou na decisão de um pedido de visto apresentado ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38, resultantes da necessidade de garantir, em especial através da realização de verificações de antecedentes, que um pedido não é fraudulento nem constitui um abuso de direito, nomeadamente que o casamento não constitui um casamento de conveniência, são justificadas com fundamento no artigo 35.o da Diretiva 2004/38 ou com outro fundamento, e, portanto, não violam o artigo 5.o, n.o 2, desta diretiva?
1)

Deve o conceito de residência habitual do menor, na aceção do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2201/2003 (1) ser interpretado no sentido de que essa residência habitual corresponde ao lugar em relação ao qual o menor revela um certo grau de integração num meio social e familiar, independentemente do facto de existir uma decisão judicial proferida noutro Estado-Membro, depois de o menor se ter mudado com o seu pai para o território do Estado onde este se integrou no referido meio social e familiar? Ou, nesse caso, há que aplicar as disposições do artigo 13.o do Regulamento n.o 2201/2003, que estabelecem a competência baseada na presença do menor?
1.

Quando tiver sido recusada ao cônjuge de um cidadão da União que tenha exercido o seu direito de livre circulação ao abrigo do artigo 6.o da Diretiva 2004/38/CE (1) a concessão de um direito de residência nos termos do artigo 7.o, pelo facto de o cidadão da União em causa não estar, ou já não estar a exercer os direitos decorrentes do Tratado UE no Estado-Membro de acolhimento em causa, e no caso de se propor o afastamento do seu cônjuge desse Estado-Membro, deve esse afastamento ser efetuado em conformidade com as disposições da diretiva ou trata-se de uma situação abrangida pelo âmbito de aplicação da legislação nacional do Estado-Membro?
1.

Na interpretação do artigo 157.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 2009/138/CEE (1), lido em conjugação com o artigo 13.o, pontos 13 e 14, da referida diretiva, deve considerar-se que o Estado-Membro que tem direito de cobrar o imposto sobre os prémios de seguro é o Estado em que está estabelecida a sociedade (uma pessoa coletiva) que subscreveu o seguro, ou o Estado em que está estabelecida a sociedade objeto de aquisição, numa situação em que uma companhia de seguros que tem a sua sede social na Grã-Bretanha, e que não possui um estabelecimento na Finlândia, oferece um seguro que cobre os riscos referentes a uma aquisição de empresa — a uma sociedade que não possui um estabelecimento na Finlândia, que, no âmbito da aquisição de empresa, age na qualidade de adquirente, estando a empresa-alvo da referida aquisição estabelecida na Finlândia, — a uma sociedade estabelecida na Finlândia, que, no âmbito da aquisição de empresa, age na qualidade de adquirente, não estando a empresa-alvo da referida aquisição estabelecida na Finlândia, — a uma sociedade que não possui um estabelecimento na Finlândia, que, no âmbito da aquisição de empresa, age na qualidade de vendedor, estando a empresa-alvo da referida aquisição estabelecida na Finlândia, — a uma sociedade estabelecida na Finlândia, que, no âmbito da aquisição de empresa, age na qualidade de vendedor, não estando a empresa-alvo da referida aquisição estabelecida na Finlândia?
1)

Devem os artigos 18.o, 21.o e 165.o TFUE ser interpretados no sentido de que uma disposição do regulamento de atletismo de uma associação de um Estado Membro que faz depender a participação nos campeonatos nacionais da nacionalidade do Estado-Membro constitui uma discriminação ilícita?
1)

Deve o artigo 4.o do Regulamento (UE) 2015/2424 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que altera, entre outros, o Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho sobre a marca comunitária, ser interpretado no sentido de que o artigo 7.o, n.o 1, alínea e), iii), na sua nova redação, se aplica quando um órgão jurisdicional se deve pronunciar sobre um pedido de declaração de nulidade [nos termos do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Marcas] apresentado depois da entrada em vigor da alteração, isto é, depois de 23 de março de 2016, mesmo que o processo de declaração da nulidade tenha sido iniciado antes dessa data e, portanto, tenha por objeto uma marca registada anteriormente?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 112/25

Ação intentada em 29 de janeiro de 2018 — Comissão Europeia/República da Áustria

(Processo C-51/18)

(2018/C 112/32)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: N. Gossement e B.-R. Killman, na qualidade de agentes)

Demandada: República da Áustria

Pedidos da demandante

A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— declarar que, ao sujeitar a retribuição devida ao autor de uma obra de arte original decorrente do direito de sequência ao imposto sobre o valor acrescentado, a República da Áustria incumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o da Diretiva IVA; e

— condenar a República da Áustria nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A demandante invoca os seguintes fundamentos em apoio da sua ação:

A Áustria sujeita ao imposto sobre o valor acrescentado a retribuição devida ao autor de uma obra de arte gráfica ou plástica original no momento da sua venda a título do direito de sequência introduzido na Áustria no quadro da transposição da Diretiva 2001/84/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2001, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objeto de alienações sucessivas. Assim, a Áustria violou o artigo 2.o da Diretiva IVA.

Não existe, no âmbito do direito de sequência, qualquer relação de troca de prestações entre o autor e o responsável pelo pagamento. A parte do produto da venda devida ao autor decorrente do direito de sequência resulta da lei e é concebida de tal forma que o vendedor — ou quem for parte na venda — deve remunerar o autor, sem que este realize qualquer prestação. A prestação do autor é realizada antes mesmo da venda, ao colocar no mercado a obra original pela primeira vez.

Assim, a retribuição do autor decorrente do direito de sequência não constitui a contrapartida de qualquer prestação do autor, antes sendo determinada apenas com base no preço obtido na venda, cujo valor o autor não pode influenciar. A retribuição é devida ao autor, sem que este tenha de realizar qualquer prestação, quer positiva quer negativa, e, a fortiori, sem que este a possa realizar. Consequentemente, a retribuição decorrente do direito de sequência não constitui a remuneração de uma entrega ou de uma prestação de serviços na aceção do artigo 2.o da Diretiva IVA.

(1) Diretiva 2001/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2001, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objeto de alienações sucessivas (JO 2001, L 272, p. 32).