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1)

Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (reformulação), e, em particular, aos seus artigos 17.°, 22.° a 25.°, 30.°, 33.°, 35.°, 40.°, 41.°, 43.°, 44.° e 50.°, bem como aos seus anexos I, II e VII, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Acção por incumprimento – Objecto do litígio – Determinação durante o procedimento pré‑contencioso – Precisão das acusações iniciais na petição – Admissibilidade

(Artigo 226.° CE)

2. Livre prestação de serviços – Restrições – Sector da construção

(Artigo 49.° CE)

Sumário

1. O facto de, na petição, a Comissão ter indicado em pormenor os argumentos em apoio da conclusão relativa ao alegado incumprimento, que já tinham sido avançados em termos mais genéricos na notificação para cumprir e no parecer fundamentado, limitando‑se a explicar melhor as razões pelas quais considera que um regime é incompatível com a livre prestação de serviços, não altera o objecto do referido incumprimento e, portanto, não tem incidência no alcance do litígio.

(cf. n.° 47)

2. Um Estado‑Membro não cumpre as obrigações que lhe incumbem ao abrigo do artigo 49.° CE ao exigir que os prestadores de serviços de construção estabelecidos noutro Estado‑Membro satisfaçam o conjunto dos requisitos que o regime nacional do Estado‑Membro em causa impõe para a obtenção da autorização para exercer uma actividade no sector da construção e ao impedir que, dessa forma, sejam devidamente tidas em conta as obrigações equivalentes a que estão sujeitos esses prestadores no Estado‑Membro onde estão estabelecidos assim como as verificações já efectuadas a esse respeito pelas autoridades deste último Estado.

Uma restrição ao artigo 49.° CE só pode ser justificada na medida em que o interesse geral que a legislação nacional procura proteger não esteja salvaguardado pelas regras a que o prestador está sujeito no Estado‑Membro de estabelecimento.

(cf. n. os 100, 108, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Pesca – Conservação dos recursos do mar – Medidas técnicas de conservação – Pesca no Mediterrâneo – Regulamento n.º 1626/94

(Regulamento n.º 1626/94 do Conselho, artigo 1.°, n. os 2 e 3)

Sumário

O artigo 1.°, n. os 2 e 3, do Regulamento n.° 1626/94, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca no Mediterrâneo, conforme alterado pelo Regulamento n.° 2550/2000, deve ser interpretado no sentido de que, por um lado, a entrada em vigor deste regulamento não produz efeitos no tocante à validade de uma medida nacional adicional de proibição adoptada antes dessa entrada em vigor e, por outro, que não se opõe a tal medida na condição de esta proibição ser conforme com a política comum das pescas, de a referida medida não exceder o necessário para a realização do objectivo pretendido e de não violar o princípio da igualdade de tratamento.

(cf. n.° 58 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Faculdade de os Estados‑Membros aplicarem uma taxa reduzida a determinadas entregas de bens e prestações de serviços

(Directiva 2006/112 do Conselho, artigos 96.° e 98.°, n.° 2, e anexo III, ponto 15)

Sumário

Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 96.° e 98.°, n.° 2, da Directiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, um Estado‑Membro que aplica uma taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado às prestações realizadas pelos advogados, os advogados junto do Conseil d’État e da Cour de cassation e os «avoués», pelos quais estes são total ou parcialmente compensados pelo Estado, no âmbito do apoio judiciário.

Com efeito, o ponto 15 do anexo III da Directiva 2006/112, para o qual remete o artigo 98.°, n.° 2, da mesma directiva, autoriza os Estados‑Membros a aplicar uma taxa reduzida de IVA, não a todas as prestações de serviços consideradas de beneficência mas apenas às prestações realizadas por organizações que satisfaçam a dupla exigência de serem elas próprias de beneficência e de estarem empenhadas em actividades de assistência social ou segurança social. Por conseguinte, a fim de respeitar os termos do referido ponto 15, um Estado‑Membro não pode aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado a prestações de serviços realizadas por entidades privadas que prosseguem um fim lucrativo, com base na simples apreciação do carácter destes serviços, sem ter em conta, designadamente, os objectivos prosseguidos por estas entidades, considerados na sua globalidade, e a estabilidade do seu compromisso social.

Dados os seus objectivos globais e a falta de estabilidade de um eventual compromisso social, não se pode considerar que a categoria profissional dos advogados e «avoués», na sua generalidade, tenha carácter beneficente. Assim, ainda que as prestações realizadas pelos advogados e «avoués» no âmbito do apoio judiciário revistam carácter beneficente e possam ser qualificadas de prestações de serviços no âmbito de «actividades de assistência social ou segurança social», esta circunstância não é suficiente para concluir que os referidos advogados e «avoués» possam ser qualificados de «organizações consideradas de beneficência, empenhadas em actividades de assistência social ou segurança social», na acepção do ponto 15 do anexo III da Directiva 2006/112.

(cf. n. os 43, 45‑47, 49, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Pauta aduaneira comum – Posição pautal – Adaptador que contém um «chip» de memória e se destina a estabelecer uma ligação entre um programador automático e os módulos electrónicos a programar

(Regulamento n.° 2658/87 do Conselho, anexo I; Regulamento n.° 1810/2004 da Comissão)

Sumário

Um adaptador que desempenha a função de ligação eléctrica entre o programador e os módulos a programar e a função de registo do processo de programação ao qual se pode aceder posteriormente, preenche a condição enunciada na nota 5, B, alínea c), do capítulo 84 da Nomenclatura Combinada que consta do Anexo I do Regulamento n.° 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento n.° 1810/2004, e deve ser classificado na posição 8471 dessa nomenclatura como «unidade» de uma máquina automática para processamento de dados, na medida em que a sua função principal consiste em efectuar um processamento de dados. No caso de não ter esta função, um adaptador deste tipo deve ser classificado na posição 8473 da mencionada nomenclatura como «parte» ou «acessório» de uma máquina se, respectivamente, for indispensável ao funcionamento desta ou se constituir um órgão de equipamento que permite adaptar esta máquina a um trabalho determinado ou um dispositivo que assegure um serviço determinado relacionado com a função principal da referida máquina, o que compete ao órgão jurisdicional nacional verificar. Na medida em que esse adaptador não pode ser classificado em nenhuma das duas posições acima mencionadas, deverá então ser considerado um «aparelh[o] para conexão de circuitos eléctricos», estando assim incluído na posição 8536 da referida Nomenclatura Combinada.

(cf. n. os 43‑45, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Aproximação das legislações – Protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais – Directiva 85/577

(Directiva 85/577 do Conselho, artigos 1.°, n.° 1, segundo parágrafo, e 2.°)

2. Aproximação das legislações – Protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais – Directiva 85/577

(Directiva 85/577 do Conselho, artigo 5.°, n.° 2)

Sumário

1. A Directiva 85/577, relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais, aplica‑se a um contrato, celebrado entre um comerciante e um consumidor durante uma visita não solicitada ao domicílio deste, relativo à adesão deste consumidor a um fundo imobiliário fechado constituído sob a forma de sociedade de pessoas quando a finalidade dessa adesão não é prioritariamente adquirir a qualidade de sócio da referida sociedade, mas aplicar capital.

(cf. n. os 28, 34, disp. 1)

2. O artigo 5.°, n.° 2, da Directiva 85/577, relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais, não se opõe a uma norma nacional segundo a qual, em caso de rescisão da adesão a um fundo imobiliário fechado constituído sob a forma de sociedade de pessoas, declarada na sequência de uma visita não solicitada ao domicílio do consumidor, este pode invocar contra esta sociedade, um direito ao saldo resultante do acerto de contas final calculado em função do valor da sua participação no momento da sua exoneração desse fundo, obtendo, assim, eventualmente a restituição de um montante inferior ao da sua entrada ou estando sujeito a participar nas perdas do referido fundo.

Com efeito, embora não ofereça dúvidas que a directiva tem por objectivo a protecção do consumidor, tal não implica que essa protecção seja absoluta. Por conseguinte, resulta tanto da sistemática geral como da redacção de diversas disposições dessa directiva que a referida protecção está sujeita a certos limites. Tratando‑se, mais especificamente, das consequências do exercício do direito de renúncia, a notificação da revogação tem por efeito, tanto para o consumidor como para o comerciante, o restabelecimento da situação inicial. No entanto, não deixa de ser verdade que nada na directiva exclui que o consumidor possa ter, em certos casos específicos, obrigações em relação ao comerciante e seja levado, sendo caso disso, a suportar determinadas consequências decorrentes do exercício do deu direito de rescisão.

(cf. n. os 44-45, 50, disp. 2)
Processo C-562/08

Müller Fleisch GmbH

contra

Land Baden-Württemberg

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht)

«Sistema de vigilância da encefalopatia espongiforme bovina — Regulamento (CE) n.o 999/2001 — Bovinos com mais de 30 meses de idade — Abate em condições normais — Carne para consumo humano — Teste de despistagem obrigatório — Legislação nacional — Obrigação de despistagem — Extensão — Bovinos com mais de 24 meses de idade»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de Fevereiro de 2010 I ‐ 1393

Sumário do acórdão

Agricultura — Aproximação das legislações em matéria de polícia sanitária — Medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis

(Regulamento n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1248/2001, artigo 6.o, n.o 1, e Anexo III, capítulo A, parte I)

O artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 999/2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis, e o Anexo III, capítulo A, parte I, do mesmo regulamento, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1248/2001, não se opõem a uma legislação nacional por força da qual todos os bovinos com idade superior a 24 meses devem ser submetidos a testes de despistagem de encefalopatia espongiforme bovina (EEB).

Com efeito, por força do princípio da proporcionalidade, que faz parte dos princípios gerais do direito da União, a legalidade desses testes de despistagem está subordinada à condição de serem proporcionados e necessários à realização dos objectivos legitimamente prosseguidos, sendo que, quando haja uma escolha entre várias medidas adequadas, se deve recorrer à menos rígida e os inconvenientes causados não devem ser desproporcionados relativamente aos objectivos pretendidos.

A este respeito, a introdução de testes para todos os bovinos de 24 a 30 meses de idade constitui uma medida adequada para detectar casos de EEB nos animais dessa faixa etária e, dessa forma, para alcançar o objectivo directamente pretendido pelo referido regulamento que é, em conformidade com a sua base jurídica, a saber, o artigo 152.o, n.o 4, alínea b), a protecção da saúde pública. Além disso, no que se refere à necessidade dessa medida, importa recordar que os Estados-Membros dispõem de uma margem de apreciação nesse domínio. Assim, o facto de um Estado-Membro impor regras menos estritas que as de outro não significa que estas últimas sejam desproporcionadas. Da mesma forma, o facto de, em resposta à descoberta de casos isolados de EEB em animais de 28 meses de idade, o legislador comunitário ter previsto, para os bovinos com mais de 24 meses de idade, testes menos extensivos do que os introduzidos por um Estado-Membro não significa que esse Estado não possa validamente considerá-los necessários. Por último, não parece que uma medida nacional como a que está em causa no processo principal vá além do necessário para atingir o objectivo de protecção da saúde pública, tal como decorre do Regulamento n.o 999/2001.

(cf. n.os 32, 43-48, disp.)
Processo C-229/08

Colin Wolf

contra

Stadt Frankfurt am Main

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Frankfurt am Main)

«Directiva 2000/78/CE — Artigo 4.o, n.o 1 — Proibição de discriminações em razão da idade — Disposição nacional que fixa em 30 anos a idade máxima de recrutamento de funcionários no âmbito de emprego dos bombeiros — Objectivo prosseguido — Conceito de ‘requisito essencial e determinante para o exercício dessa actividade’»

Conclusões do advogado-geral Y. Bot apresentadas em 3 de Setembro de 2009 I ‐ 3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Janeiro de 2010 I ‐ 18

Sumário do acórdão

Política social — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Directiva 2000/78 — Proibição de discriminações em razão da idade

[Directiva 2000/78 do Conselho, artigos 2.o, n.o 2, alínea a) e 4.o, n.o 1]

O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2000/78, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que fixa em 30 anos a idade máxima para o recrutamento no âmbito de emprego do serviço técnico intermédio dos bombeiros.

Com efeito, apesar de introduzir uma diferença de tratamento em razão da idade na acepção do artigo 2.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 2000/78, pode considerar-se que a referida legislação nacional, por um lado, é apropriada ao objectivo que consiste em assegurar o carácter operacional e o bom funcionamento do serviço dos bombeiros profissionais, que constitui um objectivo legítimo na acepção do artigo 4.o, n.o 1, da directiva e, por outro, não vai além do que é necessário para a realização desse objectivo, porque o facto de se possuir capacidades físicas especialmente significativas pode ser considerado um requisito essencial e determinante, na acepção dessa última disposição, para o exercício da profissão de bombeiro do serviço técnico intermédio e porque a necessidade de dispor da plena capacidade física para exercer essa profissão está associada à idade dos membros desse serviço.

(cf. n.os 29, 39-41, 44, 46, disp.)
Embora não incumba ao Tribunal de Justiça pronunciar-se, no âmbito do processo prejudicial, sobre a compatibilidade de disposições do direito nacional com as regras de direito da União, este tem competência para fornecer ao órgão jurisdicional de reenvio todos os elementos de interpretação decorrentes desse direito, que permitam a este último apreciar essa conformidade para efeitos da decisão do processo que lhe incumbe decidir.

O direito da União opõe-se a uma regra de um Estado-Membro, por força da qual uma acção fundada em responsabilidade do Estado por violação desse direito por uma lei nacional, declarada por um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia proferido no âmbito do artigo 226.o CE, só pode proceder se o demandante tiver esgotado previamente todas as vias de recurso internas destinadas a contestar a validade do acto administrativo lesivo, adoptado com fundamento nessa lei, quando a mesma regra não é aplicável a uma acção fundada em responsabilidade do Estado por violação da Constituição pela mesma lei, declarada pelo órgão jurisdicional competente.

Com efeito, o princípio da equivalência exige que a totalidade das regras aplicáveis aos recursos se aplique indiferentemente às acções baseadas na violação do direito da União e às acções semelhantes baseadas na violação do direito interno. Ora, no que diz respeito ao seu objecto e elementos essenciais, pode considerar-se que as duas acções em questão fundadas em responsabilidade são semelhantes, uma vez que o seu objecto é exactamente o mesmo, isto é, a indemnização do prejuízo sofrido pela pessoa lesada devido a um acto ou a uma omissão do Estado e que, por outro, a única diferença que existe entre as duas acções em questão consiste na circunstância de as violações do direito nas quais essas acções se baseiam serem declaradas, num caso, pelo Tribunal de Justiça, num acórdão proferido ao abrigo do artigo 226.o CE, e, no outro, num acórdão do órgão jurisdicional competente. Ora, esta última circunstância, na falta de outros elementos que permitam concluir que existem outras diferenças entre as referidas acções, não é suficiente para estabelecer uma distinção entre estas duas acções com base no princípio da equivalência. Por conseguinte, o princípio da equivalência opõe-se à aplicação dessa regra.

(cf. n.os 33, 36, 43 a 46, 48 e disp.)
Processo C-433/08

Yaesu Europe BV

contra

Bundeszentralamt für Steuern

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof)

«Oitava Directiva IVA — Regras de reembolso do IVA aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país — Anexo A — Pedido de reembolso — Conceito de ‘assinatura’ constante do referido pedido — Legislação nacional que exige a assinatura pelo próprio punho do sujeito passivo ou do seu representante legal, com exclusão da assinatura de um mandatário»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de Dezembro de 2009 I ‐ 11489

Sumário do acórdão

Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Reembolso do imposto aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país

(Directiva 79/1072 do Conselho, anexo A)

O conceito de «assinatura» do pedido de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado constante do modelo que figura no anexo A da Oitava Directiva 79/1072, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país, constitui um conceito de direito comunitário que deve ser interpretado de modo uniforme no sentido de que esse pedido de reembolso não tem obrigatoriamente de ser assinado pelo próprio sujeito passivo, mas que, para este efeito, a assinatura de um mandatário é suficiente.

(cf. n.o 29 e disp.)
Processo C-586/08

Angelo Rubino

contra

Ministero dell’Università e della Ricerca

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale del Lazio)

«Directiva 2005/36/CE — Reconhecimento de diplomas — Conceito de ‘profissão regulamentada’ — Selecção de um número predefinido de pessoas com base numa avaliação comparativa e que confere um título com validade limitada no tempo — Aptidão científica nacional — Professor universitário»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de Dezembro de 2009 I ‐ 12015

Sumário do acórdão

Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Trabalhadores — Reconhecimento das qualificações profissionais — Âmbito de aplicação da Directiva 2005/36

[Artigos 39.o CE e 43.o CE; Directiva 2005/36 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o, n.o 1, alínea a)]

O facto de o acesso a uma profissão ser reservado aos candidatos admitidos a um procedimento de recrutamento tendo em vista seleccionar um número predefinido de pessoas com base numa avaliação comparativa dos candidatos, e não pela aplicação de critérios absolutos, e que confere um título cuja validade é estritamente limitada no tempo não tem como consequência que a referida profissão constitua uma profissão regulamentada na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 2005/36, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.

Não obstante, os artigos 39.o CE e 43.o CE, que garantem aos nacionais dos Estados-Membros o acesso, sem discriminação em razão da nacionalidade, às actividades assalariadas e não assalariadas, impõem que as qualificações adquiridas noutros Estados-Membros sejam reconhecidas pelo seu justo valor e devidamente tidas em consideração no quadro desse procedimento de recrutamento.

(cf. n.os 34-36, disp.)
1)

Não tendo adoptado, salvo no Condado de Cavan, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aos artigos 4.o e 8.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, conforme alterada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, no que respeita às águas residuais domésticas eliminadas, em meio rural, através de fossas sépticas, e a outros sistemas de tratamento individuais das águas residuais, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
Processo C-103/08

Arthur Gottwald

contra

Bezirkshauptmannschaft Bregenz

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg)

«Livre circulação de pessoas — Cidadania da União — Artigo 12.o CE — Disponibilização de uma vinheta de portagem anual gratuita para deficientes — Disposições que restringem a concessão dessa vinheta aos deficientes com domicílio ou residência habitual no território nacional»

Conclusões do advogado-geral J. Mazák apresentadas em 30 de Abril de 2009 I ‐ 9119

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de Outubro de 2009 I ‐ 9134

Sumário do acórdão

Direito comunitário — Princípios — Igualdade de tratamento — Discriminação em razão da nacionalidade — Proibição

(Artigo 12.o CE)

O artigo 12.o CE deve ser interpretado no sentido de que não obsta a uma legislação nacional que reserva a concessão de uma vinheta de portagem anual gratuita às pessoas deficientes com domicílio ou residência habitual no território do Estado-Membro em causa, incluindo também as que se deslocam regularmente a esse Estado por razões profissionais ou pessoais.

Com efeito, tanto a promoção da mobilidade e da integração das pessoas deficientes como a vontade de garantir a existência de uma determinada conexão entre a sociedade do Estado-Membro em causa e o beneficiário da prestação em causa podem constituir considerações objectivas de interesse geral, susceptíveis de justificar que os requisitos de concessão de tal prestação possam afectar a liberdade de circulação dos cidadãos da União.

No que se refere à mencionada medida que se destina a facilitar deslocações regulares no território nacional de pessoas que sofram de uma deficiência com o objectivo de integrá-las na sociedade nacional, o domicílio ou a residência habitual constituem, assim, critérios aptos a demonstrar a existência de uma relação entre essas pessoas e a sociedade do Estado-Membro em questão, que permite, nomeadamente, distingui-las de outras categorias de utilizadores que apenas utilizam a rede de estradas deste Estado-Membro de modo pontual ou temporário. Quanto à proporcionalidade dos requisitos de domicílio e de residência habitual em relação aos objectivos prosseguidos pela legislação nacional em causa, esses requisitos são, além disso, interpretados de forma extensiva, de um modo que permite que outros factores de conexão demonstrem uma relação suficiente com a sociedade nacional para efeitos da concessão da vinheta gratuita. Nestas condições, essa legislação nacional não vai além do necessário para atingir os objectivos que prossegue.

(cf. n.os 32, 36, 38, 40, 41 e disp.)