Processo T-156/11

Since Hardware (Guangzhou) Co., Ltd

contra

Conselho da União Europeia

«Dumping — Importações de tábuas de engomar originárias da China — Abertura de um processo apenas contra uma empresa — Estatuto de empresa que evolui em economia de mercado — Prazo de três meses previsto no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 — Ónus da prova — Determinação do prejuízo»

Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 18 de setembro de 2012

Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Abertura do inquérito — Empresas em causa — Possibilidade de abrir um processo antidumping apenas contra um produtor [Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, artigo VI.1; acordo sobre a aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, «código antidumping de 1994», artigos 1.°, 5.2, ii), 6.1.3, 6.7, 6.10 e 9.2; Regulamento n.o 1225/2009 do Conselho, artigos 5.°, n.os 1, 2, 7 e 9, 9.°, n.os 3 a 6, e 17.°]

Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Reexame dos elementos que justificaram a aplicação de direitos antidumping — Relatório da Organização Mundial do Comércio que exclui um exportador do âmbito de aplicação de medidas antidumping adotadas no termo de um inquérito inicial e proíbe os reexames — Abertura, pelas instituições, de um novo processo contra esse exportador — Admissibilidade — Requisitos (Acordo relativo à aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, artigo 5.8; Regulamento n.o 1225/2009 do Conselho, artigo 5.o)

Direito da União Europeia — Interpretação — Métodos — Interpretação à luz dos acordos internacionais celebrados pela Comunidade — Interpretação do Regulamento n.o 1225/2009 à luz do código antidumping do GATT de 1994 (Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, artigo VI.1; acordo relativo à aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, «código antidumping de 1994»; Regulamento n.o 1225/2009 do Conselho)

Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Encerramento do processo — Margem de dumping inferior a 2% — Abertura de um novo inquérito — Margem de apreciação das instituições (Regulamento n.o 1225/2009 do Conselho, artigo 9.o, n.o 3)

Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Prejuízo — Fatores a tomar em consideração — Abertura de um novo inquérito — Processo de reexame — Análise que deve ser efetuada pelas instituições — Alcance (Regulamento n.o 1225/2009 do Conselho, artigos 3.°, n.o 1, e 11.°, n.o 3)

Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Fixação de direitos antidumping — Duração de aplicação — Poder discricionário do Conselho (Regulamento n.o 1225/2009 do Conselho, artigo 11.o, n.os 1 e 2)

Recurso de anulação — Fundamentos — Desvio de poder — Conceito (Artigo 263.o TFUE)

Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Prejuízo — Fatores a tomar em consideração — Pluralidade — Poder de apreciação das instituições — Fiscalização jurisdicional — Limites — Falta de exame de todos os factores e índices relativos à situação da indústria da União — Tomada em conta unicamente dos factores pertinentes no caso vertente — Erro manifesto de apreciação — Inexistência (Regulamento n.o 1225/2009 do Conselho, artigo 3.o, n.o 5)

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Enunciação abstrata — Inadmissibilidade (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.o, n.o 1)

Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Margem de dumping — Determinação do valor normal — Importações provenientes de países que não têm uma economia de mercado tal como visados no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 — Procedimento de avaliação das condições que permitem a um produtor beneficiar do estatuto de empresa que evolui numa economia de mercado — Ultrapassagem, pela Comissão, do prazo de três meses previsto pelo artigo 2.o, n.o 7, alínea c), segundo parágrafo, do referido regulamento — Consequências [Regulamento n.o 1225/2009 do Conselho, artigo 2.o, n.o 7, alínea c)]

Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Margem de dumping — Determinação do valor normal — Importações provenientes de países que não têm uma economia de mercado tal como visados no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 — Aplicação das regras relativas aos países com economia de mercado — Aplicação reservada aos produtores que satisfazem as condições cumulativas enunciadas no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do referido regulamento [Regulamento n.o 1225/2009 do Conselho, artigo 2.o, n.o 7, alínea c)]