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Com base no artigo 36.o, n.o 1, do protocolo relativo aos Estatutos do SEBC e do BCE, e, designadamente, do regulamento interno do BCE, o Conselho de Governadores do BCE adotou as Condições de Emprego do Pessoal do Banco Central Europeu (a seguir «condições de emprego»). Em seguida, as condições de emprego sofreram várias alterações. A versão das condições de emprego em vigor em 1 de janeiro de 2010 dispunha: «3. Os privilégios e imunidades de que beneficia o pessoal do BCE nos termos do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades [da União Europeia] são exclusivamente conferidos no interesse do BCE. Estes privilégios e imunidades não isentam os membros do pessoal do cumprimento das suas obrigações privadas, nem da observância das leis ou regulamentos de polícia em vigor. […] a) Os membros do pessoal exercem as suas funções em consciência e sem ter em consideração o seu interesse pessoal. Adotam uma conduta consentânea com as suas funções e com a natureza de órgão [da União] do BCE […] […] a) As relações de trabalho entre o BCE e os membros do seu pessoal são reguladas por contratos de trabalho celebrados em conformidade com as […] condições de emprego. As regras aplicáveis ao pessoal adotadas pela Comissão Executiva precisam as modalidades de aplicação das […] condições de emprego. […] c) As […] condições de emprego não são reguladas por qualquer direito nacional específico. O BCE aplica i) os princípios gerais comuns aos direitos dos Estados‑Membros, ii) os princípios gerais do direito [da União], e iii) as normas contidas nos regulamentos e diretivas [da União] relativos à política social dirigidos aos Estados‑Membros. Sempre que necessário, estes [instrumentos] jurídicos s[ão] aplicados pelo BCE. A este respeito, s[ão] tidas em devida conta as recomendações [da União] em matéria de política social. Para a interpretação dos direitos e obrigações previstos nas […] Condições de Emprego, o BCE terá devidamente em conta os princípios consagrados nos regulamentos, regras e jurisprudência aplicáveis ao pessoal das instituições [da União]. […] a) O BCE pode pôr termo aos contratos celebrados com os seus agentes, com base numa decisão fundamentada da Comissão Executiva, nos termos do processo previsto nas regras aplicáveis ao pessoal e com os fundamentos seguintes: […] iv) por motivos disciplinares. b) Durante o período experimental ou em caso de despedimento por motivos disciplinares, o prazo de pré‑aviso é de um mês. […] 41. Os membros do pessoal podem pedir que as decisões adotadas a seu respeito sejam sujeitas a controlo administrativo, nos termos do processo previsto na oitava parte das regras aplicáveis ao pessoal. […] […] As sanções disciplinares só podem ser contestadas através do recurso especial previsto nas regras aplicáveis ao pessoal. […] 44. As sanções disciplinares seguintes podem ser adotadas, consoante os casos, relativamente a membros do pessoal […] que, intencionalmente ou por negligência, não cumpram as suas obrigações profissionais: i) […] ii) a Comissão Executiva pode, além disso, aplicar as seguintes sanções: […] — retrogradação e correspondente alteração da afetação do membro do pessoal no [BCE]; — despedimento com ou sem pré‑aviso, acompanhado, nos casos devidamente justificados, de uma redução das prestações concedidas no âmbito das disposições de pensão […] ou subsídio de invalidez, não podendo os efeitos dessa sanção afetar as pessoas a cargo do membro do pessoal. […] […] 45. As sanções disciplinares são proporcionais à gravidade do incumprimento das obrigações profissionais e devem ser fundamentadas. Para determinar a gravidade do incumprimento das obrigações profissionais e a sanção disciplinar a aplicar, atende‑se designadamente: — à natureza do incumprimento das obrigações e das circunstâncias em que foi cometido; — à importância do prejuízo causado à integridade, à reputação e aos interesses do BCE que resulta do incumprimento das obrigações profissionais; — ao grau de intencionalidade ou de negligência no incumprimento das obrigações profissionais; — aos motivos que levaram o membro do pessoal a não cumprir as suas obrigações profissionais; — ao grau e antiguidade do membro do pessoal; — ao grau de responsabilidade do membro do pessoal; — ao caráter reincidente do ato ou do comportamento constitutivo do incumprimento das obrigações profissionais; — à conduta do funcionário ao longo da sua carreira. As sanções disciplinares são adotadas nos termos do processo previsto nas regras aplicáveis ao pessoal. Este processo garante que nenhum membro do pessoal […] a quem são aplicáveis as […] condições de emprego pode ser objeto de sanção disciplinar sem lhe ter sido previamente permitido responder às acusações que lhe são imputadas. […] 46. Em caso de alegado incumprimento grave das obrigações profissionais, a Comissão Executiva pode decidir, após ouvir o membro do pessoal em questão, suspendê‑lo com efeitos imediatos, salvo circunstâncias excecionais. […]»