Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Aproximação das legislações - Directiva 2001/37 relativa ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco - Base jurídica - Artigo 95.° CE - Melhoria das condições de funcionamento do mercado interno - Carácter determinante da protecção da saúde nas opções em matéria de medidas de harmonização - Não incidência

(Artigo 95.° CE; Directiva 2001/37 do Parlamento Europeu e do Conselho)

2. Aproximação das legislações - Directiva 2001/37 relativa ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco - Base jurídica - Artigo 95.° CE - Melhoria das condições de funcionamento do mercado interno - Proibição de fabrico destinada a evitar que se contornem regras de comercialização no mercado interno - Inclusão

(Artigo 95.° CE; Directiva 2001/37 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.° , n.° 1)

3. Actos das instituições - Directiva 2001/37 relativa ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco - Escolha da base jurídica - Critérios - Acto comunitário que prossegue uma dupla finalidade ou que tem uma dupla componente - Referência à finalidade ou à componente principal ou preponderante - Referência errada do artigo 133.° CE como segunda base jurídica - Não incidência na validade da directiva

(Artigos 95.° CE e 133.° CE; Directiva 2001/37 do Parlamento Europeu e do Conselho)

4. Aproximação das legislações - Directiva 2001/37 relativa ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco - Medidas de harmonização - Violação do princípio da proporcionalidade - Inexistência

(Directiva 2001/37 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 3.° , 5.° e 7.° )

5. Aproximação das legislações - Directiva 2001/37 relativa ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco - Respeito do direito de propriedade - Direito de marca - Restrições proporcionadas não afectando a própria essência deste direito

(Directiva 2001/37 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 5.° e 7.° )

6. Direito comunitário - Princípios - Princípio da subsidiariedade - Aplicação aos actos adoptados com vista à realização do mercado interno - Fiscalização do respeito do princípio da subsidiariedade - Critérios

(Artigo 95.° CE)

7. Aproximação das legislações - Directiva 2001/37 relativa ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco - Artigo 7.° - Proibição de utilizar elementos descritivos susceptíveis de induzir o consumidor em erro - Aplicabilidade unicamente aos produtos do tabaco comercializados na Comunidade

(Artigo 95.° CE; Directiva 2001/37 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 3.° , 5.° e 7.° )

Sumário

1. A Directiva 2001/37, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco, tem efectivamente por objecto a melhoria das condições de funcionamento do mercado interno e, portanto, podia ser adoptada com base no artigo 95.° CE, sem que a isso obste o facto de a protecção da saúde pública ter sido determinante nas opções contidas nas medidas de harmonização que a directiva define.

Com efeito, na Comunidade, o mercado dos produtos do tabaco, e em particular o dos cigarros, é um mercado em que as trocas comerciais entre Estados-Membros representam uma parte relativamente importante. Além disso, as regras nacionais relativas às condições que os produtos devem respeitar, nomeadamente as relativas à designação, composição e rotulagem, são por natureza, na falta de harmonização a nível comunitário, susceptíveis de constituir obstáculos à livre circulação de mercadorias.

Contendo as medidas comunitárias de harmonização anteriormente adoptadas nesta matéria, isto é, a Directiva 89/662, no que respeita à rotulagem dos produtos do tabaco, e a Directiva 90/239, no que respeita ao teor máximo de alcatrão nos cigarros, apenas regras limitadas em matéria de fabrico e de rotulagem dos produtos do tabaco, os Estados-Membros eram livres de adoptar normas nacionais nos aspectos não abrangidos por estas directivas.

Tendo em conta a crescente tomada de consciência do público quanto ao carácter nocivo do consumo de produtos do tabaco para a saúde, é credível que possam surgir obstáculos à livre circulação desses produtos devido à adopção pelos Estados-Membros de tais regras nacionais, que reflictam essa evolução, destinadas a desencorajar de forma mais eficaz o consumo desses produtos, por meio de indicações ou advertências constantes da embalagem, ou a reduzir os efeitos nocivos dos produtos do tabaco mediante a aprovação de novas normas relativas à sua composição. Aliás, alguns Estados-Membros tinham já adoptado disposições neste sentido.

Neste contexto, uma nova directiva de harmonização permite evitar que surjam obstáculos à livre circulação dos produtos do tabaco na Comunidade, obstáculos que resultariam da adopção de regras nacionais fixando exigências divergentes no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco.

( cf. n.os 64-75 )

2. O artigo 3.° , n.° 1, da Directiva 2001/37, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco, prevê a proibição de fabrico, na Comunidade, de cigarros que não respeitem os teores máximos em alcatrão, em nicotina e em monóxido de carbono fixados pelo referido artigo. Embora seja verdade que esta proibição não é uma disposição que tenha directamente por objecto a melhoria das condições de funcionamento do mercado interno, não é menos verdade que um acto adoptado com base no artigo 95.° CE pode conter tal disposição, uma vez que visa evitar que se contornem determinadas disposições que têm esse objecto, adoptadas para o mercado interno, como as proibições de pôr em circulação e de comercializar nos Estados-Membros cigarros não conformes com as exigências do artigo 3.° , n.° 1.

( cf. n.os 82-90 )

3. No quadro do sistema de competências da Comunidade, a escolha da base jurídica de um acto deve assentar em elementos objectivos susceptíveis de fiscalização jurisdicional. Entre esses elementos figuram, designadamente, a finalidade e o conteúdo do acto. Se a análise de um acto comunitário demonstrar que ele prossegue uma dupla finalidade ou que tem uma dupla componente e se uma destas for identificável como principal ou preponderante, enquanto a outra é apenas acessória, o acto deve ter por base um único fundamento jurídico, ou seja, o que for exigido pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

Ora, o objectivo relacionado com a execução da política comercial comum prevista no artigo 133.° CE apenas apresenta, tendo em conta a finalidade e o conteúdo no seu conjunto da Directiva 2001/37, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco, um carácter secundário relativamente ao objectivo principal prosseguido por esta, que é o da melhoria das condições de funcionamento do mercado interno. Por conseguinte, o artigo 95.° CE constitui a única base jurídica adequada da referida directiva e é erradamente que esta refere também o artigo 133.° CE como base jurídica.

Contudo, esta referência errada ao artigo 133.° CE como segunda base jurídica da directiva não implica só por si a sua invalidade. Com efeito, tal erro nos considerandos de um acto comunitário constitui apenas um vício puramente formal, salvo se tiver ferido de irregularidade o processo de adopção desse acto.

( cf. n.os 93-98 )

4. A Directiva 2001/37, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco, que tem por objectivo eliminar os obstáculos resultantes das divergências ainda subsistentes entre estas disposições e que obstam ao funcionamento do mercado interno, não é inválida por violação do princípio da proporcionalidade.

Com efeito, em primeiro lugar, a proibição, constante do artigo 3.° da referida directiva, de pôr em livre circulação e comercializar na Comunidade cigarros que não respeitem os teores máximos em alcatrão, nicotina e monóxido de carbono, complementada pela obrigação de os Estados-Membros autorizarem a importação, a venda e o consumo dos cigarros que respeitem esses teores, de acordo com o artigo 13.° , n.° 1, da directiva, é uma medida apta a realizar o objectivo visado por esta e que, tendo em conta a obrigação do legislador comunitário de garantir um elevado nível de protecção em matéria de saúde, não vai além do necessário para atingir esse objectivo.

Em segundo lugar, a proibição, também constante do referido artigo 3.° , de fabrico de cigarros que não respeitem os teores fixados pela directiva é particularmente apta para evitar na origem os desvios de tráfego de cigarros fabricados na Comunidade com vista à sua exportação para países terceiros. Constituindo tais desvios uma forma de fraude, os mesmos não podem ser combatidos de forma tão eficaz por uma medida alternativa como o reforço dos controlos nas fronteiras da Comunidade.

Além disso, as exigências do artigo 5.° da directiva, respeitante à indicação nos maços de cigarros dos teores em substâncias nocivas e das advertências relativas aos riscos para a saúde, são medidas aptas para atingir um nível elevado de protecção da saúde quando da eliminação dos obstáculos resultantes das legislações nacionais em matéria de rotulagem, e em relação às quais o legislador comunitário não excedeu os limites do poder de apreciação de que dispõe na matéria.

Por fim, a proibição, inscrita no artigo 7.° da directiva, de utilização nas embalagens dos produtos do tabaco de determinados termos, tais como «baixo teor de alcatrão», «light», «ultra-light», «suave», bem como de certas designações, imagens e símbolos figurativos ou outros, que são susceptíveis de induzir o consumidor em erro, é apta para se atingir um elevado nível de protecção em matéria de saúde. Com efeito, esta proibição tem em vista garantir que o consumidor seja informado de forma objectiva quanto à nocividade dos produtos do tabaco. É também necessária, tendo em conta nomeadamente que não é manifesto que a mera regulamentação da utilização desses elementos descritivos seria tão eficaz para garantir a informação objectiva dos consumidores, tendo em conta que esses elementos descritivos são, por natureza, susceptíveis de encorajar o tabagismo.

( cf. n.os 124-141 )

5. O direito de propriedade faz parte dos princípios gerais do direito comunitário. Podem ser-lhe introduzidas restrições, desde que as mesmas respondam efectivamente a objectivos de interesse geral prosseguidos pela Comunidade e não constituam, à luz do objectivo prosseguido, uma intervenção desproporcionada e intolerável que afecte a própria essência dos direitos desse modo garantidos.

O artigo 5.° da Directiva 2001/37, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco, exige a indicação nos maços de cigarros dos teores em substâncias nocivas e das advertências relativas aos ricos para a saúde. Este artigo 5.° tem apenas por efeito limitar o direito dos fabricantes de produtos do tabaco de utilizarem o espaço existente em determinadas faces dos referidos maços ou das unidades de acondicionamento dos produtos do tabaco para aí fazerem constar as suas marcas, sem ofender a essência do seu direito de marca, a fim de garantir um nível elevado de protecção da saúde na eliminação dos obstáculos decorrentes das legislações nacionais sobre rotulagem. O referido artigo constitui, à luz desta análise, uma restrição proporcionada do uso do direito de propriedade, compatível com a protecção que o direito comunitário lhe reconhece.

O artigo 7.° da referida directiva, por seu turno, visa garantir, de modo conforme com o princípio da proporcionalidade, um nível elevado de protecção em matéria de saúde quando da harmonização das disposições aplicáveis à designação dos produtos do tabaco. Embora seja verdade que o referido artigo conduz à proibição, limitada à embalagem dos produtos do tabaco, de utilização de uma marca que incorpore um dos elementos descritivos referidos nessa disposição, não é menos verdade que um fabricante de produtos do tabaco pode continuar, apesar da eliminação desse elemento descritivo na embalagem, a individualizar o seu produto através de outros sinais distintivos. As restrições ao direito de marca que podem decorrer desse artigo 7.° correspondem efectivamente a um objectivo de interesse geral prosseguido pela Comunidade e não constituem, tendo em conta o objectivo prosseguido, uma intervenção desproporcionada e intolerável que ofenda a própria essência desse direito.

( cf. n.os 149-153 )

6. O princípio da subsidiariedade aplica-se quando o legislador comunitário recorre ao artigo 95.° CE, na medida em que esta disposição não lhe confere competência exclusiva para regulamentar as actividades económicas no mercado interno.

A este respeito, a fiscalização do respeito do princípio da subsidiariedade é feita a dois níveis. Com efeito, há que analisar, em primeiro lugar, se o objectivo da acção encarada pode ser melhor realizado a nível comunitário e, em segundo lugar, se a intensidade da acção levada a cabo não excede a medida necessária para atingir o objectivo que essa acção pretende alcançar.

( cf. n.os 179-184 )

7. O artigo 7.° da Directiva 2001/37, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco, que proíbe a utilização na embalagem dos produtos do tabaco de elementos descritivos susceptíveis de induzir o consumidor em erro quanto à sua nocividade, deve ser interpretado no sentido de que apenas se aplica aos produtos do tabaco comercializados na Comunidade Europeia.

Com efeito, sendo o objectivo principal da referida directiva melhorar o funcionamento do mercado interno no domínio dos produtos do tabaco, garantindo um nível elevado de protecção da saúde, esta em princípio diz respeito unicamente aos produtos do tabaco destinados a comercialização no mercado interno.

É certo que, quanto ao artigo 3.° desta directiva, que fixa teores máximos de substâncias nocivas dos cigarros, o risco de ser afectado o mercado interno pode justificar a adopção, com base no artigo 95.° CE, de uma disposição relativa a produtos exportados para países terceiros, enquanto medida destinada a evitar que se contornem disposições adoptadas para o mercado interno. Contudo, a aplicação deste artigo 3.° aos produtos do tabaco destinados à exportação para países terceiros foi neste caso expressamente prevista pelo legislador comunitário, tendo em conta a sua apreciação dos riscos de serem contornadas disposições da directiva relativas aos teores máximos de substâncias nocivas nos cigarros, ligados às eventuais reimportações ilícitas para a Comunidade ou aos eventuais desvios de tráfego no seu interior.

Em contrapartida, as disposições do artigo 7.° da mesma directiva dizem respeito, como as do artigo 5.° , à apresentação dos produtos do tabaco e não à sua composição. Ora, os riscos de ser afectado o mercado interno resultantes da comercialização ilícita, por um lado, de cigarros não conformes com as exigências da directiva no que respeita aos teores máximos em substâncias nocivas, e, por outro, de produtos do tabaco não conformes com as exigências da mesma relativamente à rotulagem e às menções que constam da embalagem desses produtos não são necessariamente da mesma amplitude nem da mesma natureza nem implicam obrigatoriamente a adopção das mesmas medidas.

Assim, na falta de qualquer indicação da Directiva 2001/37 nesse sentido, não há razão para presumir que o legislador comunitário quis completar a proibição de comercialização na Comunidade dos produtos do tabaco não conformes com as exigências do artigo 7.° da mesma com uma proibição semelhante relativa aos produtos do tabaco embalados na Comunidade e destinados a comercialização em países terceiros.

( cf. n.os 211-217, disp. 2 )