Em contrapartida, não tem legitimidade para contestar um regulamento que institui um direito antidumping um importador independente que, por um lado, não está ligado à empresa a cujos produtos são aplicados direitos antidumping e, por outro, não participou no procedimento administrativo organizado pela Comissão no âmbito do inquérito destinado a determinar os direitos antidumping.

A este respeito, os regulamentos que instituem direitos antidumping, embora tenham, pela sua natureza e alcance, um caráter normativo, podem designadamente dizer direta e individualmente respeito aos produtores e exportadores do produto em causa aos quais sejam imputadas práticas de dumping com base em dados relativos à sua atividade comercial.

A possibilidade de um particular invocar, no órgão jurisdicional para o qual recorre, a invalidade de disposições constantes de atos da União pressupõe que essa parte não dispunha do direito de interpor, ao abrigo do artigo 263.o TFUE, um recurso direto contra essas disposições. Se se considerar que esse recurso direto deve ser sem margem para dúvidas admissível, a questão prejudicial cuja validade é apreciada é admissível.

Relativamente ao Regulamento n.o 1279/2007, que institui um direito antidumping definitivo sobre determinados cabos de ferro ou aço originários da Federação da Rússia e que revoga as medidas antidumping sobre as importações de determinados cabos de ferro ou aço originários da Tailândia e da Turquia, o exame das questões prejudiciais não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a sua validade.

Com efeito, embora o método de cálculo das margens de dumping seguido quando de um reexame deva, em princípio, ser o mesmo que o utilizado no inquérito inicial que deu origem à aplicação do direito antidumping, o artigo 11.o, n.o 9, do Regulamento antidumping de base n.o 384/96 prevê, no entanto, uma exceção que permite a aplicação de um método diferente no caso de as circunstâncias terem sofrido uma alteração.

Assim, as instituições em causa podem validamente aplicar, nos processos de reexame, um método diferente do aplicado no inquérito inicial, por um lado, quando ocorre uma alteração de circunstâncias relativamente ao inquérito inicial, resultante de compromissos de preços a que estavam sujeitas as exportações da empresa de um país terceiro a cujos produtos são aplicados direitos antidumping, e, por outro lado, quando o método utilizado no inquérito inicial não é fiável para o reexame.

No âmbito de processos de reexame, o Conselho não faz uma opção inapropriada ou desrazoável ao decidir utilizar os preços de exportação para países terceiros praticados pela empresa a cujos produtos são aplicados direitos antidumping como indicador dos preços de exportação para a Comunidade que seriam praticados por essa empresa na falta de um compromisso de preços.

Com efeito, é efetivamente verdade que o artigo 2.o, n.o 9, do regulamento antidumping de base, já referido, não menciona expressamente a existência de um compromisso de preços entre as circunstâncias que podem justificar a utilização de um método diferente do previsto no n.o 8 desse mesmo artigo. Todavia, essas circunstâncias não são enumeradas de forma exaustiva e a constatação de que os preços de exportação não são fiáveis, em razão do referido compromisso, justifica igualmente a aplicação deste artigo, desde que os preços sejam calculados numa base razoável.

(cf. n.os 40, 41, 49, 59‑61 e disp.)