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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de junho de 2019 — Aldo Supermarkets/EUIPO

(Processo C‑822/18 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Pedido de registo da marca nominativa ALDI — Processo de oposição — Rejeição da oposição — Requisitos de representação da marca anterior — Regra 19 do Regulamento (CE) n.o 2868/95»

1. Marca da União Europeia — Observações de terceiros e oposição — Factos, provas e observações apresentadas em apoio da oposição — Prova da existência, da validade e do alcance da proteção de uma marca anterior registada — Interpretação teleológica — Caráter suficiente de um certificado de registo como prova — Requisitos (Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regra 19, n.o 2) (cf. n.o 5)

2. Processo judicial — Fundamentação dos acórdãos — Alcance (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 36.° e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 81.o) (cf. n.o 5)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser, em parte, manifestamente inoperante e, em parte, manifestamente improcedente.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de novembro de 2018 — Toontrack Music/EUIPO

(Processo C‑48/18 P) ( 1 )

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Pedido de registo da marca nominativa EZMIX — Indeferimento do pedido — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) — Artigos 65.°, 75.° e 76.° — Caráter descritivo — Perceção do público pertinente — Direito de ser ouvido — Princípio da apreciação oficiosa — Dever de fundamentação — Desvirtuação — Elementos de prova apresentados pela primeira vez no Tribunal Geral»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação — Fundamento relativo à desvirtuação dos elementos de prova — Necessidade de indicar de forma precisa os elementos desvirtuados e demonstrar os erros de análise que levaram a essa desvirtuação (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 28, 29, 46, 47)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Contestação da decisão impugnada no Tribunal Geral e não do acórdão proferido por este — Inadmissibilidade (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 40)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o) (cf. n.os 42, 44, 52)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente.

2) A Toontrack Music AB é condenada nas despesas.

( 1 ) JO C 152, de 30.4.2018.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de janeiro de 2019 — Lion’s Head Global Partners/EUIPO

(Processo C‑554/18 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Marca figurativa em cores preto e branco que contém os elementos nominativos “lion’s head global partners” — Indeferimento parcial do pedido de registo — Negação de provimento ao recurso»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 5, 6)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentação insuficiente ou contraditória — Alcance do dever de fundamentação (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 36.° e 53.°, primeiro parágrafo) (cf. n.os 5, 6)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por este ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente.
1.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade (Artigo 256.o, n.o 1, primeiro parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 169.o, n.o 2) (cf. n.o 6)
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de dezembro de 2018 — Senetic/EUIPO

(Processo C‑408/18 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Marca figurativa que inclui o elemento nominativo “hp” — Processo de declaração de nulidade — Não provimento do pedido de nulidade»

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação

(Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo)

(cf. n.o 5)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser, em parte inadmissível e, em parte, não fundado.
2)

A Wenger SA é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) no âmbito da presente instância.
1.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Sobreposição dos motivos previstos nas alíneas b) e c) do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 [Regulamento n.o 207/2009, artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c)] (cf. n.os 4, 5)
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 31 de maio de 2018 — Bán

(Processo C‑24/18)

«Reenvio prejudicial — Liberdades fundamentais — Artigos 49.° e 63.° TFUE — Situação puramente interna — Falta de precisões suficientes quanto ao contexto factual e legislativo do litígio no processo principal — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta»

Questões prejudiciais—Admissibilidade—Necessidade de fornecer ao Tribunal de Justiça precisões suficientes sobre o contexto factual e legal—âmbito da obrigação no domínio das liberdades fundamentais—Questão suscitada a propósito de um litígio confinado ao interior de um único Estado‑Membro—Falta de indicação do elemento de ligação que torna a interpretação solicitada necessária para a solução do litígio—Inadmissibilidade manifesta

(Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°)

(cf. n.os 14‑19)

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budapesti II. és III. Kerületi Bíróság (Tribunal dos Círculos II e III de Budapeste, Hungria), por decisão de 12 de dezembro de 2017, é manifestamente inadmissível.
Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de janeiro de 2019 — Rossi e o.

(Processo C‑626/17) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Trabalho de duração determinada — Juízes de paz — Inadmissibilidade manifesta»

Questões prejudiciais — Admissibilidade — Limites — Questões hipotéticas — Incompetência do órgão jurisdicional de reenvio para decidir o litígio no processo principal — Inadmissibilidade manifesta

(Artigo 267.o TFUE)

(cf. n.os 23, 24, 27, 28)

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace de Roma (Julgado de Paz de Roma, Itália), por decisão de 17 de outubro de 2017, é manifestamente inadmissível.

( 1 ) JO C 52, de 12.2.2018.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de julho de 2018 — Pinzaru e Cirstinoiu

(Processo C‑707/17) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 1889/2005 — Violações da obrigação de declaração — Sanções previstas pelo direito nacional — Medida de confisco em benefício do Estado do montante não declarado — Pena privativa da liberdade — Multa fixada no dobro do montante do objeto da infração — Proporcionalidade»

Livre circulação de capitais e liberdade de pagamentos—Controlo dos somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União Europeia—Regulamento n.o 1889/2005—Dever de declaração—Violação—Sanções—Legislação nacional que prevê, por um lado, uma medida de confisco, em benefício do Estado, do montante não declarado e, por outro, uma pena privativa da liberdade que pode ascender a seis anos ou uma coima fixada no dobro do montante do objeto da infração—Inadmissibilidade—Violação do princípio da proporcionalidade

(Regulamento n.o 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 3.° e 9.°, n.o 1)

(cf. n.os 30‑33, 35 e disp.)

Dispositivo

O artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que, para sancionar uma violação da obrigação de declaração prevista no artigo 3.o deste regulamento, prevê, por um lado, uma medida de confisco em benefício do Estado do montante não declarado e, por outro, uma pena privativa da liberdade que pode ascender a seis anos ou uma multa fixada no dobro do montante do objeto da infração.

( 1 ) JO C 94, de 12.3.2018.
1.

Recurso de decisão do Tribunal Geral—Objeto—Recurso ferido do mesmo vício de forma que o recurso interposto no Tribunal Geral—Questão jurídica relativa à admissibilidade do recurso—Apreciação do mérito—Admissibilidade (Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.o 9)
1.

Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso—Inadmissibilidade (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 21‑23, 26‑28)
1.

Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Não determinação do erro de direito invocado—Inadmissibilidade [Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.o, n.o 1, alínea d), e 169.o] (cf. n.os 10, 11)
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de novembro de 2017 – VE

(Processo C‑232/17) ( 1 )

«Reenvio prejudicial – Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Proteção dos consumidores – Diretiva 93/13/CEE – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Contrato de crédito expresso em moeda estrangeira – Falta de esclarecimentos suficientes relativos ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal bem como às razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais – Inadmissibilidade manifesta»

1. Questões prejudiciais–Admissibilidade–Necessidade de fornecer ao Tribunal de Justiça precisões suficientes sobre o contexto factual e legal –Indicação das razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais (Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 94.o) (cf. n.os 16‑18)

2. Questões prejudiciais–Competência do Tribunal de Justiça–Limites–Questões gerais ou hipotéticas–Inadmissibilidade manifesta (Artigo 267.o TFUE) (cf. n.o 24)

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial submetido pelo Budai Központi Kerületi Bíróság (Tribunal central de primeira instância de Buda, Hungria), por decisão de 10 de abril de 2017, é manifestamente inadmissível.

( 1 ) JO C 256, de 7.8.2017.
Cooperação judiciária em matéria civil—Competência, lei aplicável, reconhecimento e execução das decisões em matéria de obrigações alimentares—Regulamento n.o 4/2009—Competência em matéria de obrigações alimentares—Tribunal competente de acordo com a lei do foro para conhecer de uma ação de responsabilidade parental, tratando‑se de um pedido relativo a uma obrigação de alimentos acessório a essa ação—Conceito—Tribunal do Estado‑Membro da residência habitual do menor na aceção do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2201/2003—Inclusão

[Regulamentos do Conselho n.o 2201/2003, artigos 1.°, n.o 3, alínea e), 3.°, 8.°, n.o 1, 9.°, 10.°, 12.° e 15.° e n.o 4/2009, artigo 3.o, alínea d)]

(cf. n.os 31‑33, 35)
Processos apensos C‑177/17 e C‑178/17

Demarchi Gino Sas

e

Graziano Garavaldi

contra

Ministero della Giustizia

(pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale amministrativo regionale per il Piemonte)

«Reenvio prejudicial — Artigo 47.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Aplicação do direito da União — Nexo de ligação suficiente — Inexistência — Incompetência do Tribunal de Justiça»

Sumário — Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de setembro de 2017

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União — Regulamentação nacional que não constitui uma medida de aplicação do direito da União ou que não apresenta outros elementos de conexão a este último — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça

(Artigo 6.o, n.o 1, TUE; artigo 267.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 51.o, n.os 1 e 2; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 53.o, n.o 2)

Para determinar se uma regulamentação nacional pertence ao domínio de aplicação do direito da União, na aceção do artigo 51.o, n.o 1, da Carta, importa verificar, entre outros elementos, se tem por objetivo aplicar uma disposição do direito da União, qual o caráter dessa regulamentação e se a mesma prossegue outros objetivos que não sejam os abrangidos pelo direito da União, ainda que seja suscetível de o afetar indiretamente, bem como se existe uma regulamentação de direito da União específica na matéria ou suscetível de o afetar (acórdãos de 6 de março de 2014, Siragusa, C‑206/13, EU:C:2014:126, n.o 25 e jurisprudência referida, assim como de 10 de julho de 2014, Julián Hernández e o., C‑198/13, EU:C:2014:2055, n.o 37).

No caso em apreço, conforme resulta das decisões de reenvio, a disposição nacional em causa no processo principal é relativa ao processo de cobrança das quantias devidas pelo Estado, a título de justa reparação, em razão da duração excessiva de um processo judicial, previsto no artigo 5.o‑E da Lei n.o 89/2001. Todavia, cabe observar que, por um lado, as disposições do Tratado FUE referidas pelo órgão jurisdicional de reenvio não impõem aos Estados‑Membros obrigações específicas no que respeita à cobrança das quantias devidas pelo Estado, a título de justa reparação, em razão da duração excessiva de um processo judicial e que, no estado atual, o direito da União não prevê qualquer regulamentação específica na matéria.

Daqui resulta que nenhum elemento permite considerar que o processo principal diz respeito à interpretação ou à aplicação de uma norma do direito da União distinta das que figuram na Carta. Ora, quando uma situação jurídica não está abrangida pelo âmbito de aplicação do direito da União, o Tribunal de Justiça não tem competência para dela conhecer e as disposições da Carta eventualmente invocadas não podem, só por si, servir de base a essa competência (despacho de 18 de fevereiro de 2016, Rîpanu, C‑407/15, não publicado, EU:C:2016:167, n.o 22 e jurisprudência referida).

(cf. n.os 20, 22, 25, 28)
Despacho do vice‑presidente do Tribunal de Justiça de 11 de outubro de 2017 – Hungria/Comissão

[Processo C‑204/17 P(R)]

«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Despacho de medidas provisórias – Auxílios de Estado – Imposto húngaro sobre o volume de negócios ligado à publicidade – Progressividade da taxa de imposto – Limitação da possibilidade de as sociedades que não registaram lucros em 2013 deduzirem os prejuízos transitados – Decisão da Comissão Europeia que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação – Pedido de suspensão da execução da referida decisão – Urgência – Não conhecimento do mérito»

1. Processo de medidas provisórias–Suspensão de execução–Pedido que ficou sem objeto–Não conhecimento do mérito (Artigo 278.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 149.° e 190.°, n.o 1) (cf. n.os 14, 15)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral–Interesse em agir–Requisito–Recurso suscetível de proporcionar um benefício à parte que o interpôs (Estatuto do Tribunal de Justiça, anexo I, artigo 9.o) (cf. n.o 19)

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de junho de 2017 —

For Tune/EUIPO

(Processo C‑23/17 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo da marca figurativa que inclui o elemento nominativo “fortune” — Indeferimento parcial do pedido de registo»

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Semelhança entre as marcas em causa—Critérios de apreciação

[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)]

(cf. n.o 5)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
2

O referido acórdão contém uma inexatidão que importa retificar a pedido do Governo português, ao abrigo do artigo 103.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça.
O artigo 36.o do Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia e às adaptações do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO 2012, L 112, p. 21, a seguir «Ato de Adesão»), anexo ao Tratado entre os Estados‑Membros da União Europeia e a República da Croácia relativo à adesão da República da Croácia à União Europeia (JO 2012, L 112, p. 10, a seguir «Tratado de Adesão»), dispõe:

«1. A Comissão procede a um estreito acompanhamento de todos os compromissos assumidos pela Croácia nas negociações de adesão, incluindo aqueles que têm de ser alcançados antes ou até à data da adesão. O acompanhamento efetuado pela Comissão compreende quadros de acompanhamento regularmente atualizados, o diálogo no âmbito do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado e a República da Croácia, por outro […], missões de avaliação pelos pares, o programa económico de pré‑adesão, notificações orçamentais e, se for caso disso, cartas de notificação às autoridades croatas. No outono de 2011, a Comissão apresenta um relatório de situação ao Parlamento Europeu e ao Conselho. No outono de 2012, apresenta um relatório exaustivo de avaliação ao Conselho e ao Parlamento Europeu. Ao longo de todo o processo de acompanhamento, a Comissão baseia‑se também nos contributos dos Estados‑Membros e toma em consideração, se adequado, as informações fornecidas pelas organizações internacionais e pela sociedade civil.

O acompanhamento por parte da Comissão centra‑se em particular nos compromissos assumidos pela Croácia no domínio do poder judicial e dos direitos fundamentais (Anexo VII), nomeadamente o desenvolvimento contínuo de registos de verificação sobre a reforma do sistema judicial e a eficácia, o tratamento imparcial dos processos por crimes de guerra e a luta contra a corrupção.

[…]

Enquanto parte integrante dos seus protocolos e relatórios de avaliação periódicos, a Comissão elabora avaliações semestrais até à adesão da Croácia sobre os compromissos assumidos pelo país nestes domínios.

2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode tomar todas as medidas adequadas se forem identificados problemas durante o processo de acompanhamento. […]»
6.

Processo judicial—Acórdão do Tribunal de Justiça que vincula o Tribunal Geral—Requisitos—Remessa consecutiva para recurso no Tribunal de Justiça—Questões de direito definitivamente decididas pelo Tribunal de Justiça em sede de recurso—Dever do Tribunal Geral de retirar as consequências das considerações de direito enunciadas pelo Tribunal de Justiça (Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 61.o, segundo parágrafo) (cf. n.os 74‑77)
4.

Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Elementos a ter em consideração — Despesas efetuadas no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal Geral — Honorários de advogados — Advogados mandatados que adquiriram um conhecimento aprofundado do processo em causa no âmbito tanto do processo administrativo perante a Comissão como do processo perante o Tribunal Geral [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 144.o, alínea b)] (cf. n.os 47, 48)
2)

Os artigos 49.o e 56.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional restritiva, como a que está em causa no processo principal, que impõe ao concessionário de jogos de fortuna ou azar a cessão, a título gratuito, no momento da cessação da atividade devido ao termo do prazo da concessão, da utilização dos bens materiais e imateriais na sua posse e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas, sempre que essa restrição ultrapasse o que é necessário para a realização do objetivo efetivamente prosseguido por essa disposição, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
Processo C‑505/16 P

Olga Stanislavivna Yanukovych

contra

Conselho da União Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Inclusão do nome do recorrente — Adaptação dos pedidos — Articulado apresentado em nome e por conta do recorrente falecido»

Sumário — Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de julho de 2017

Processo judicial—Pedidos constantes da petição—Adaptação no decurso da instância—Articulado apresentado em nome e por conta do recorrente falecido—Obrigação de identificação de uma outra parte recorrente pelo Tribunal—Inexistência Processo judicial—Pedidos constantes da petição—Adaptação no decurso da instância—Equiparação à interposição de um recurso através de petição—Admissibilidade—Apreciação por referência à situação no momento da apresentação do articulado de adaptação Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Fundamento relativo à decisão do Tribunal Geral sobre as despesas—Inadmissibilidade em caso de rejeição de todos os outros fundamentos (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, segundo parágrafo)
2.

Recurso de anulação—Pessoas singulares ou coletivas—Atos regulamentares que comportam medidas de execução—Ações judiciais que podem ser intentadas contra esses atos—Requisitos do recurso à via da exceção de ilegalidade do reenvio prejudicial para apreciação de validade (Artigo 267.o TFUE) (cf. n.o 55)
1.

Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Não determinação do erro de direito invocado—Inadmissibilidade manifesta [Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.o, n.o 1, alínea d), e 169.o] (cf. n.os 13‑14)