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Os n.os 56 a 58 dos Ministru kabineta noteikumi Nr. 171 «Noteikumi par valsts un Eiropas Savienības atbalsta piešķiršanu, administrēšanu un uzraudzību vides, klimata un lauku ainavas uzlabošanai 2014.‑2020. gada plānošanas periodā» (Decreto n.o 171 do Conselho de Ministros, relativo às normas de concessão, gestão e controlo das ajudas estatais e da União Europeia destinadas à melhoria do ambiente, do clima e do meio rural durante o período de programação 2014‑2020), de 7 de abril de 2015 (Latvijas Vēstnesis, 2015, n.o 76) têm a seguinte redação:

«56. A superfície elegível para a ajuda ao abrigo desta medida deve ser um terreno florestal (com exceção das turfeiras):

56.1 incluído na lista das [zonas Natura 2000] nos termos do artigo 30.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento n.o 1305/2013 […]

[…]

58. A ajuda pode ser concedida se a superfície elegível declarada para a ajuda for de pelo menos 1 hectare, se for constituída por campos de pelo menos 0,1 hectares e a superfície mínima sujeita a um tipo de restrição for um campo de pelo menos 0,1 hectares, e se os referidos campos puderem ser identificados cartograficamente, estiverem incluídos no sistema de pedidos eletrónicos do Serviço de Apoio ao Meio Rural e lhes forem aplicáveis, desde 1 de março do ano em curso, ao abrigo da legislação relativa à proteção e à utilização das zonas especiais de conservação ou à proteção de espécies e de biótopos, qualquer uma das seguintes restrições à atividade económica:

58.1. proibição de atividades de exploração florestal;

58.2. proibição de proceder à extração principal e de efetuar desbastes;

58.3. proibição de proceder à extração principal;

58.4. proibição de proceder a abate por corte raso.»
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O § 16 da ErbStG, sob a epígrafe «[Abatimentos]», dispõe: «(1) Ficam isentas, em caso de obrigação tributária ilimitada (§ 2, n.o 1, ponto 1, e n.o 3), as aquisições [de bens] 1. Pelo cônjuge e companheiro, até 500000 euros; 2. Pelos filhos no sentido da classe I, n.o 2, e pelos filhos de filhos já falecidos no sentido da classe I, n.o 2, até 400000 euros; […] (2) No caso de obrigação tributária limitada (§ 2, n.o 1, ponto 3), o [abatimento previsto no n.o 1] é reduzido de um montante proporcional. Esse montante corresponde à relação entre a soma do valor do património adquirido no mesmo momento não abrangido pela obrigação tributária limitada com o valor das vantagens patrimoniais não abrangidas pela obrigação tributária limitada obtidas pela mesma pessoa nos últimos dez anos, por um lado, e o valor da totalidade do património herdado pela mesma pessoa nos últimos dez anos [por outro]. As heranças mais antigas contam pelo seu valor original. […]»
O artigo 132.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que a operação que consiste em elaborar uma ficha individual, incluindo uma ficha clínica, que dá direito à compra de tratamentos médicos de «termalismo clássico » num estabelecimento termal, pode ser abrangida pela isenção de imposto sobre o valor acrescentado prevista nesta disposição enquanto operação estreitamente relacionada com a assistência médica, desde que essas fichas contenham dados relativos ao estado de saúde, aos tratamentos médicos prescritos e planeados, bem como às modalidades da sua administração, dados cuja consulta seja indispensável para a prestação desses tratamentos e para alcançar as finalidades terapêuticas pretendidas. Os referidos tratamentos médicos e as operações com eles estreitamente relacionadas devem, além disso, ser assegurados em condições sociais análogas às que vigoram para os organismos de direito público, por centros de assistência médica e de diagnóstico ou por outros estabelecimentos da mesma natureza devidamente reconhecidos na aceção deste artigo 132.o, n.o 1, alínea b).
O artigo 24.o do Regulamento n.o 726/2004, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 1235/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010 (JO 2010, L 348, p. 1) (a seguir «Regulamento n.o 726/2004»), prevê:

«1. A [EMA] cria e gere, em colaboração com os Estados‑Membros e com a Comissão, uma base de dados e uma rede informática (a seguir “base de dados Eudravigilance”) para recolher informações de farmacovigilância sobre os medicamentos autorizados na União e para permitir que as autoridades competentes tenham acesso a essas informações em simultâneo e as partilhem.

A base de dados Eudravigilance contém informações sobre as suspeitas de reações adversas no ser humano derivadas da utilização do medicamento nos termos da autorização de introdução no mercado ou fora dos termos da mesma, e sobre as suspeitas verificadas durante a realização de estudos após autorização com o medicamento em questão ou ligadas a exposição profissional.

2. A [EMA] define, em colaboração com os Estados‑Membros e com a Comissão, as especificações funcionais da base de dados Eudravigilance e fixa um calendário para a sua aplicação.

[…]

As autoridades competentes dos Estados‑Membros, a [EMA] e a Comissão têm pleno acesso à base de dados Eudravigilance. Também têm acesso à base de dados os titulares das autorizações de introdução no mercado, na medida necessária ao cumprimento das suas obrigações de farmacovigilância.

A [EMA] assegura que os profissionais de saúde e o público tenham níveis de acesso adequados à base de dados Eudravigilance, garantindo simultaneamente a proteção dos dados de caráter pessoal. A [EMA] colabora com todos os interessados, incluindo as instituições de investigação, os profissionais de saúde e as organizações representativas dos doentes e dos consumidores, a fim de definir o “nível de acesso adequado” dos profissionais de saúde e do público à base de dados Eudravigilance.

Os dados constantes da base de dados Eudravigilance são disponibilizados ao público num formato agregado, juntamente com uma explicação sobre a forma de os interpretar.

3. A [EMA], em colaboração com o titular da autorização de introdução no mercado ou com o Estado‑Membro que tenha apresentado uma notificação de suspeitas de reações adversas à base de dados Eudravigilance, é responsável pelos processos operativos que garantem a qualidade e integridade das informações coligidas na base de dados Eudravigilance.

4. As notificações individuais de suspeitas de reações adversas e as medidas de acompanhamento apresentadas à base de dados Eudravigilance pelos titulares de autorizações de introdução no mercado são comunicadas por via eletrónica à autoridade competente do Estado‑Membro no qual ocorreu a reação.»
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O órgão jurisdicional de reenvio indica que, no direito checo, incumbe ao sujeito passivo o ónus da prova do cumprimento dos requisitos materiais do direito à dedução do IVA. Considera que a mesma exigência resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça, salientando que uma dúvida quanto à identidade do fornecedor não deve, por si só, permitir à Administração Fiscal recusar o benefício do direito a dedução, uma vez que a Diretiva 2006/112 dá uma definição ampla do conceito de «sujeito passivo». Todavia, observa que, uma vez que a República Checa aplica a exceção prevista no artigo 287.o desta diretiva, não é possível estabelecer claramente que o requisito material do direito a dedução relativo à qualidade de sujeito passivo do fornecedor está preenchido quando o verdadeiro fornecedor não esteja identificado.
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Neste contexto, o órgão jurisdicional de reenvio, através de um primeiro pedido de decisão prejudicial, datado de 12 de junho de 2019, submeteu ao Tribunal de Justiça um conjunto de questões sobre a interpretação do artigo 12.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva Habitats, a fim de obter esclarecimentos sobre o alcance dos conceitos «área de repouso», «local de reprodução», «deterioração» e «destruição», na aceção desta disposição. Através do Acórdão de 2 de julho de 2020, Magistrat der Stadt Wien (Hamster‑do‑campo) (C‑477/19, EU:C:2020:517), o Tribunal de Justiça respondeu à primeira destas questões declarando que a referida disposição deve ser interpretada no sentido de que o conceito de «áreas de repouso» inclui igualmente as áreas de repouso que já não estão ocupadas pelo Cricetus cricetus (hamster‑do‑campo) quando exista uma probabilidade suficientemente elevada de que a referida espécie regresse a essas áreas de repouso, o que incumbia ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. Além disso, nesse mesmo acórdão, o Tribunal de Justiça julgou que as demais questões eram inadmissíveis devido a insuficiências do pedido de decisão prejudicial no que dizia respeito à definição do quadro factual e do quadro jurídico nacional em causa, bem como à ausência de explicações sobre os motivos concretos pelos quais o órgão jurisdicional de reenvio necessitava da interpretação do direito da União solicitada para efeitos da resolução do litígio no processo principal.
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O artigo 7.o da referida decisão‑quadro, sob a epígrafe «Motivos para o não reconhecimento e a não execução», dispõe: «[…] 2. A autoridade competente do Estado de execução pode igualmente recusar o reconhecimento e a execução da decisão se se provar que: […] g) De acordo com a certidão prevista no artigo 4.o, a pessoa em causa, no caso de um procedimento escrito, não foi, nos termos da legislação do Estado de emissão, informada pessoalmente ou através de um representante legal habilitado, nos termos do direito nacional, do seu direito de contestar a ação e dos prazos de recurso; […] 3. Nos casos referidos no n.o 1 e nas alíneas c), g), i) e j) do n.o 2, antes de decidir pelo não reconhecimento e pela não execução, total ou parcial, de uma decisão, a autoridade competente do Estado de execução deve consultar, por todos os meios apropriados, a autoridade competente do Estado de emissão e solicitar‑lhe, sempre que adequado, a rápida prestação de todas as informações necessárias.»
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É nestas circunstâncias que o Oberlandesgericht Köln (Tribunal Regional Superior de Colónia) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Para que haja uma declaração de incompetência do órgão jurisdicional onde a ação tenha sido intentada nos termos do artigo 7.o, alínea a), do Regulamento [Sucessões], é necessário que este órgão jurisdicional tenha declarado expressamente essa incompetência ou basta uma declaração implícita, da qual resulte, por interpretação, que o órgão jurisdicional se declarou incompetente? 2) O órgão jurisdicional do Estado‑Membro cuja competência deva resultar da declaração de incompetência do órgão jurisdicional do outro Estado‑Membro no qual a ação foi previamente intentada dispõe de poderes para apreciar se estavam preenchidos os pressupostos da decisão do órgão jurisdicional onde a ação foi previamente intentada, nos termos do artigo 6.o, alínea a), e do artigo 7.o, alínea a), do Regulamento [Sucessões]? Em que medida a decisão do órgão jurisdicional onde a ação foi previamente intentada é vinculativa? Em especial: a) O órgão jurisdicional do Estado‑Membro cuja competência deva resultar da declaração de incompetência do órgão jurisdicional onde a ação foi previamente intentada dispõe de poderes para apreciar se o falecido escolheu eficazmente a lei do Estado‑Membro, nos termos do artigo 22.o do Regulamento [Sucessões]? b) O órgão jurisdicional do Estado‑Membro cuja competência deva resultar da declaração de incompetência do órgão jurisdicional onde a ação foi previamente intentada dispõe de poderes para apreciar se alguma das partes processuais dirigiu ao órgão jurisdicional onde a ação foi previamente intentada um pedido de declaração de incompetência, nos termos do artigo 6.o, alínea a), do Regulamento [Sucessões]? c) O órgão jurisdicional do Estado‑Membro cuja competência deva resultar da declaração de incompetência do órgão jurisdicional onde a ação foi previamente intentada dispõe de poderes para apreciar se o órgão jurisdicional onde a ação foi previamente intentada assumiu corretamente que os órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro cuja lei foi escolhida estão mais aptos a decidir a sucessão? 3) Os artigos 6.o, alínea a), e 7.o, alínea a), do Regulamento [Sucessões], que pressupõem a escolha de uma lei “nos termos do artigo 22.o”, aplicam‑se ainda que, num testamento anterior a 17 de agosto de 2015, o falecido não tenha procedido a uma escolha expressa ou tácita da lei aplicável, podendo a lei aplicável à sucessão resultar apenas do regime do artigo 83.o, n.o 4, do Regulamento [Sucessões]?»
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No entanto, em conformidade com a jurisprudência recordada no n.o 29 do presente acórdão, para determinar o alcance do artigo 10.o do Regulamento n.o 904/2010, há que ter igualmente em conta os artigos 11.o e 12.o deste regulamento, que constituem, juntamente com o referido artigo 10.o, a secção 2 do capítulo II do regulamento acima referido, intitulada «Prazo para comunicação de informações».
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Nestas circunstâncias, o tribunal de première instance du Luxembourg (Tribunal de Primeira Instância do Luxemburgo) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) O artigo 45.o TFUE opõe‑se a uma regulamentação como a que está em causa no processo principal, [reproduzida] ou não numa convenção destinada a evitar a dupla tributação, por força da qual um contribuinte perde, no cálculo do seu imposto sobre o rendimento no Estado de residência, uma parte do benefício da quota‑parte do mesmo rendimento isenta de imposto e dos seus outros benefícios fiscais pessoais (tais como uma dedução do imposto por poupança a longo prazo, a saber prémios pagos em cumprimento de um contrato individual de seguro de vida, e uma dedução do imposto sobre as despesas efetuadas [para a poupança de] energia), devido ao facto de ter igualmente auferido, durante o ano considerado, remunerações noutro Estado‑Membro que aí foram tributadas? 2) Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, a resposta continua a ser afirmativa se o contribuinte não auferir um rendimento significativo — quantitativa ou proporcionalmente — no seu Estado de residência, mas este estiver, contudo, em condições de lhe conceder esses benefícios fiscais? 3) Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, a resposta continua a ser afirmativa se, por força de uma convenção destinada a evitar a dupla tributação entre o Estado de residência e o outro Estado, o contribuinte tiver beneficiado nesse outro Estado, relativamente aos rendimentos tributáveis nesse outro Estado, dos benefícios fiscais pessoais previstos na legislação fiscal desse outro Estado, mas esses benefícios fiscais não inclu[írem] alguns benefícios fiscais a que o contribuinte tem, em princípio, direito no Estado de residência? 4) Em caso de resposta afirmativa à terceira questão, a resposta continua a ser afirmativa se, não obstante esta última diferença, o contribuinte obtiver assim nesse outro Estado um montante de redução do imposto pelo menos equivalente ao que perdeu no seu Estado de residência? 5) As respostas às questões seriam as mesmas à luz dos [artigos 63.o, n.o 1, e 65.o, n.o 1, alínea a), TFUE], em relação a uma regulamentação como a que está em causa no processo principal, [reproduzida] ou não numa convenção destinada a evitar a dupla tributação, por força da qual um contribuinte perde, no cálculo do seu imposto sobre o rendimento no Estado de residência, uma parte do benefício da quota‑parte do mesmo rendimento isenta de imposto e dos seus outros benefícios fiscais pessoais (tais como uma dedução do imposto por poupança a longo prazo, a saber prémios pagos em cumprimento de um contrato individual de seguro de vida, e uma dedução do imposto sobre as despesas efetuadas [para a poupança de] energia), devido ao facto de ter igualmente auferido, durante o ano considerado, rendimentos com rendas de um imóvel de que é proprietário [noutro] Estado‑Membro[,] que aí foram tributados?»
O artigo 8.o do referido regulamento tem a seguinte redação:

«1. Para cada corredor de transporte de mercadorias, os Estados‑Membros interessados devem criar um conselho executivo encarregado de definir os objetivos gerais do corredor, de exercer funções de supervisão e de tomar as medidas expressamente previstas no n.o 7 do presente artigo, nos artigos 9.o e 11.o, no n.o 1 do artigo 14.o e no artigo 22.o O conselho executivo é constituído por representantes das autoridades dos Estados‑Membros interessados.

2. Para cada corredor de transporte de mercadorias, os gestores de infraestrutura interessados e, se necessário, os organismos de repartição a que se refere o n.o 2 do artigo 14.o, da Diretiva [2001/14] devem criar um conselho de gestão encarregado de tomar as medidas expressamente previstas nos n.os 5, 7, 8 e 9 do presente artigo e nos artigos 9.o a 12.o, no n.o 1 do artigo 13.o, nos n.os 2, 6 e 9 do artigo 14.o, no n.o 1 do artigo 16.o, no n.o 1 do artigo 17.o e nos artigos 18.o e 19.o do presente regulamento. O conselho de gestão é constituído por representantes dos gestores da infraestrutura.

3. Os Estados‑Membros e os gestores de infraestruturas interessados num corredor de transporte de mercadorias devem cooperar no âmbito dos órgãos a que se referem os n.os 1 e 2 a fim de assegurar o desenvolvimento do corredor de transporte de mercadorias em conformidade com o respetivo plano de execução.

4. O conselho executivo toma as suas decisões por mútuo consentimento dos representantes das autoridades dos Estados‑Membros interessados.

[…]

9. O conselho de gestão coordena, em conformidade com os planos de implantação nacionais e europeus, a utilização de aplicações de TI interoperáveis ou soluções alternativas eventualmente disponíveis no futuro para efeitos de tratamento dos pedidos de canais horários internacionais e de gestão do tráfego internacional no corredor.»
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No entanto, há que salientar que, ao contrário do motivo de não execução obrigatória previsto no artigo 3.o, n.o 2, da decisão‑quadro, na aplicação do qual a autoridade judiciária de execução não dispõe de nenhuma margem de apreciação, tal autoridade deve, como foi indicado no n.o 60 do presente acórdão, beneficiar, no âmbito da aplicação do motivo de não execução facultativa previsto no artigo 4.o, n.o 5, dessa decisão‑quadro, de uma margem de apreciação que lhe permita proceder a um exame caso a caso, tomando em consideração o conjunto das circunstâncias pertinentes. Entre estas figuram, nomeadamente, o facto de a pessoa procurada ter beneficiado de uma medida de clemência geral, a extensão dessa medida, bem como as condições em que a referida medida foi tomada.
4.

Agricultura — Aproximação das legislações — Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado — Regulamento n.o 1107/2009 — Renovação da aprovação de uma substância ativa — Critérios de admissibilidade e critérios para a avaliação quanto ao mérito do pedido — Distinção [Regulamento n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 4.°, n.o 1, 6.°, alínea f), 14.°, n.o 1, e Anexo II, pontos 2 e 3; Regulamento n.o 844/2012 da Comissão, artigos 6.° a 8.° e 11.° a 14.°] (cf. n.os 70‑75)
Nos termos do artigo 7.o do referido decreto real:

«1. Qualquer cidadão da União ou nacional de outro Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu tem o direito de residir no território do Estado espanhol por um período superior a três meses, desde que:

[…]

b) Disponha, para si próprio e para os membros da sua família, de recursos suficientes a fim de não se tornar um encargo para a segurança social de Espanha durante o período de residência, e de um seguro de doença que cubra todos os riscos em Espanha; ou

[…]

d) Seja membro da família que acompanha um cidadão da União ou de outro Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, ou que a este se reúna, e que preencha as condições a que se referem as alíneas a), b) ou c).

2. O direito de residência previsto no n.o 1 é extensivo aos membros da família de um cidadão da União que não tenham a nacionalidade de um Estado‑Membro quando acompanhem o cidadão da União ou de outro Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, ou a ele se reúnam em Espanha, desde que esse cidadão preencha as condições a que se referem as alíneas a), b) ou c) do n.o 1.

[…]

7. No que respeita aos meios de subsistência suficientes, não podendo um montante fixo ser estabelecido, há que ter em conta a situação pessoal dos nacionais do Estado‑Membro da União Europeia ou do outro Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. De qualquer modo, esse montante não pode ser superior ao nível de recursos financeiros abaixo do qual os espanhóis recebem assistência social ou ao montante da pensão mínima de segurança social.»
Quanto ao cálculo das coimas, os pontos 6 e 13 das Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO 2006, C 210, p. 2) (a seguir «Orientações para o cálculo das coimas»), enunciam:

«6. […] [A] combinação do valor das vendas relacionadas com a infração e da sua duração é considerada um valor de substituição adequado para refletir a importância económica da infração. A referência a estes indicadores dá uma boa indicação da ordem de grandeza da coima e não deve ser entendida como a base de um método de cálculo automático e aritmético.

[…]

13. Para determinar o montante de base da coima a aplicar, a Comissão utilizará o valor das vendas de bens ou serviços, realizadas pela empresa, relacionadas direta ou indiretamente com a infração, na área geográfica em causa no território do Espaço Económico Europeu (EEE). […]»
O artigo 159a do Nakazatelno‑protsesualen kodeks (Código de Processo Penal), na sua versão aplicável ao processo principal, sob a epígrafe «Fornecimento de dados por empresas que fornecem redes e/ou serviços públicos de comunicações eletrónicas», prevê:

«(1) A pedido do tribunal no âmbito de um processo judicial ou com base numa decisão fundamentada de um juiz do tribunal de primeira instância proferida na fase preliminar do processo penal a pedido do magistrado do Ministério Público responsável pela vigilância, as empresas que fornecem redes e/ou serviços públicos de comunicações eletrónicas fornecem os dados gerados no decurso das suas operações comerciais que são necessários para:

1. detetar e identificar a fonte da ligação;

2. identificar a direção da ligação;

3. identificar a data, a hora e a duração da ligação;

4. identificar o tipo de ligação;

5. identificar (o aparelho) o dispositivo terminal da comunicação eletrónica do utilizador ou do que foi indicado como tal;

6. determinar o identificador das células de dados utilizadas.

(2) Os dados referidos no n.o 1 são recolhidos se necessário para investigar infrações graves cometidas com dolo.

(3) O pedido de emissão de uma decisão de investigação pelo magistrado do Ministério Público responsável pela vigilância por força do n.o 1 tem de ser fundamentado e incluir os seguintes elementos:

1. informações sobre o crime para cuja investigação é necessária a utilização de dados de tráfego;

2. descrição das circunstâncias que fundamentam o pedido;

3. informações sobre as pessoas relativamente às quais são solicitados os dados de tráfego;

4. o período que o relatório deve abranger;

5. o órgão de investigação ao qual os dados devem ser fornecidos.

(4) No despacho referido no n.o 1, o tribunal indica o seguinte:

1. os dados que devem constar do relatório;

2. o período que o relatório deve abranger;

3. o serviço de investigação ao qual os dados devem ser transmitidos.

(5) O período relativamente ao qual pode ser solicitada e ordenada a transmissão de dados em conformidade com o n.o 1 não pode exceder seis meses.

(6) Quando o relatório contenha informações que não estejam relacionadas com as circunstâncias do caso e não contribuam para a sua clarificação, o juiz que tiver emitido a decisão de investigação deve ordenar a sua destruição sob proposta escrita fundamentada do magistrado do Ministério Público responsável pela vigilância. A destruição será efetuada de acordo com um processo definido pelo magistrado do Ministério Público. No prazo de sete dias a contar da receção do despacho, as empresas referidas no n.o 1 e o magistrado do Ministério Público responsável pela vigilância devem enviar ao juiz que o proferiu os relatórios de destruição dos dados.»