ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Para efeitos de interpretação do artigo 44.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112, o artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 do Conselho, de 15 de março de 2011, que estabelece medidas de aplicação da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir «Regulamento de Execução») estabelece ( 7 ):

«Para a aplicação do artigo 44.o da Diretiva 2006/112/CE, entende‑se por “estabelecimento estável” qualquer estabelecimento, diferente da sede da atividade económica a que se refere o artigo 10.o do presente regulamento, caracterizado por um grau suficiente de permanência e uma estrutura adequada, em termos de recursos humanos e técnicos, que lhe permitam receber e utilizar os serviços que são prestados para as necessidades próprias desse estabelecimento.»
84.

Com efeito, no estado atual da jurisprudência do Tribunal de Justiça, uma medida nacional aplicável a todos os operadores que atuam no território nacional que afete, de facto, mais a saída dos produtos do mercado do Estado‑Membro de exportação do que a comercialização dos produtos no mercado nacional desse Estado‑Membro enquadra‑se na proibição prevista no artigo 35.o TFUE. A qualificação de «medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa à exportação» pressupõe, assim, a existência de efeitos restritivos sobre as trocas comerciais, que podem ser de menor importância, desde que não sejam demasiado aleatórios nem demasiado indiretos ( 37 ).
O artigo 3.o da Diretiva 2009/72 tem por epígrafe «Obrigações de serviço público e proteção dos consumidores». Esta disposição prevê nos seus dois primeiros números:

«1. Os Estados‑Membros devem assegurar, com base na sua organização institucional e no respeito pelo princípio da subsidiariedade, que, sem prejuízo do disposto no n.o 2, as empresas de eletricidade sejam exploradas de acordo com os princípios constantes da presente diretiva, na perspetiva da realização de um mercado de eletricidade competitivo, seguro e sustentável do ponto de vista ambiental, e não devem discriminar essas empresas no que respeita a direitos ou obrigações.

2. Tendo plenamente em conta as disposições aplicáveis do Tratado, nomeadamente o artigo [106.o TFUE], os Estados‑Membros podem impor às empresas do setor da eletricidade, no interesse económico geral, obrigações de serviço público, nomeadamente em matéria de segurança, incluindo a segurança do fornecimento, de regularidade, de qualidade e de preço dos fornecimentos, assim como de proteção do ambiente, incluindo a eficiência energética, a energia a partir de fontes renováveis e a proteção do clima. Essas obrigações devem ser claramente definidas, transparentes, não discriminatórias, verificáveis e garantir a igualdade de acesso das empresas do setor da energia elétrica da Comunidade aos consumidores nacionais. Relativamente à segurança do fornecimento, à eficiência energética/gestão da procura e para o cumprimento dos objetivos ambientais e dos objetivos da energia a partir de fontes renováveis referidos no presente número, os Estados‑Membros podem instaurar um sistema de planeamento a longo prazo, tendo em conta a possibilidade de terceiros procurarem aceder à rede.»
16.

Uma vez que o órgão jurisdicional de reenvio tem dúvidas quanto à interpretação dos motivos de recusa de execução do mandado de detenção europeu estabelecidos nos artigos 3.o, ponto 2, e 4.o, ponto 3, da decisão‑quadro, por despacho de 16 de maio de 2017, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 18 de maio de 2017, apresentou as seguintes questões prejudiciais: «1) Deve o artigo 4.o, ponto 3, da Decisão‑Quadro 2002/584/JAI ser interpretado no sentido de que o facto de não instaurar um procedimento pela infração objeto de um mandado de detenção europeu ou de lhe pôr termo respeita unicamente à infração objeto do mandado de detenção europeu ou há que entender esta disposição no sentido de que a renúncia ao procedimento ou o facto de o mesmo ser considerado sem efeito deve igualmente respeitar à pessoa procurada na qualidade de suspeito/arguido no âmbito desse procedimento? 2) Um Estado‑Membro pode recusar‑se, ao abrigo do artigo 4.o, ponto 3, da Decisão‑Quadro 2002/584/JAI, a executar um mandado de detenção europeu emitido quando a autoridade judiciária do outro Estado‑Membro tenha decidido não instaurar um procedimento pela infração objeto do mandado de detenção europeu, ou pôr‑lhe termo, no caso de, no âmbito desse procedimento, a pessoa procurada ter a qualidade de testemunha e não de suspeito/arguido? 3) A decisão de pôr termo a um inquérito no âmbito do qual a pessoa procurada não tinha a qualidade de suspeito, mas foi ouvida como testemunha, constitui, para os outros Estados‑Membros, um motivo para não dar seguimento ao mandado de detenção europeu emitido, em conformidade com o artigo 3.o, ponto 2, da Decisão‑Quadro 2002/584/JAI? 4) Qual é a articulação entre o motivo obrigatório de recusa de entrega previsto no artigo 3.o, ponto 2, da decisão‑quadro no caso de “das informações de que dispõe a autoridade judiciária de execução resultar que a pessoa procurada foi definitivamente julgada pelos mesmos factos por um Estado‑Membro” e o motivo facultativo de recusa de entrega previsto no artigo 4.o, ponto 3, da decisão‑quadro quando “a pessoa procurada foi definitivamente julgada num Estado‑Membro pelos mesmos factos, o que obsta ao ulterior exercício da ação penal”? 5) Deve o artigo 1.o, n.o 2, da Decisão‑Quadro 2002/584/JAI ser interpretado no sentido de que o Estado de execução é obrigado a adotar uma decisão sobre qualquer mandado de detenção europeu que lhe seja transmitido, mesmo quando já tenha decidido sobre um mandado de detenção europeu emitido anteriormente por outra autoridade judiciária contra a mesma pessoa procurada no âmbito do mesmo processo penal e o novo mandado de detenção europeu seja emitido em razão de uma alteração de circunstâncias no Estado de emissão do mandado de detenção europeu (despacho de pronúncia — instauração do procedimento penal, critério mais estrito em matéria de indícios da prática da infração, nova autoridade judiciária/novo órgão jurisdicional competente)?»
47.

Esta conclusão é confirmada pelo acórdão do Tribunal de Justiça no processo Cibo Participations. Nesse processo, o Tribunal de Justiça decidiu que o pagamento de um dividendo não representa a contrapartida de uma prestação de serviços, mas sim uma mera manifestação da propriedade das participações e, assim, do estatuto de sócio. Em especial, a atribuição de dividendos pressupõe normalmente a existência de lucros distribuíveis e depende, assim, do resultado do exercício da sociedade ( 12 ). No caso em apreço, não são atribuídos dividendos, ou seja, lucros, aos membros pelo Agrupamento. Pelo contrário, são os membros que pagam um montante ao Agrupamento. Contudo, como foi referido pela Administração Fiscal no processo principal, trata‑se dos custos comuns da atividade económica do Agrupamento. Esta participação nas perdas funciona, em última análise, como o reflexo do pagamento de dividendos no processo Cibo Participations: o valor do montante faturado pelo Agrupamento depende da sua situação financeira, tal como o montante dos dividendos distribuídos dependia da situação financeira das sociedades nas quais a Cibo Participations participava. Em virtude do seu estatuto, um sócio não tem só direito à participação nos lucros, mas, neste caso, é também obrigado a suportar os custos incorridos. Enquanto o processo Cibo Participations dizia respeito à participação nos lucros, o presente caso tem por objeto a cobertura das despesas incorridas. Em ambos os casos, os pagamentos efetuados são uma manifestação do estatuto de sócio e não representam, por conseguinte, uma contrapartida de uma prestação de serviços.
43.

A este propósito, pode ser estabelecida uma certa analogia, embora imperfeita, com a dedução do imposto pago a montante no sistema do imposto sobre o valor acrescentado. O direito à dedução do imposto pago a montante também é um elemento indissociável desse sistema. À isenção prevista no artigo 14.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2003/96 pode, pois, aplicar‑se por analogia a argumentação do Tribunal de Justiça de que a inobservância de regras formais para a dedução do imposto pago a montante pode dar lugar a sanções administrativas, mas não pode pôr em causa o próprio direito à dedução do imposto pago a montante ( 11 ). O mesmo vale para a energia elétrica utilizada para a produção de energia elétrica: o incumprimento de requisitos formais pelo interessado pode dar lugar a sanções administrativas proporcionais ao grau de incumprimento, mas não à recusa da isenção do imposto sobre essa energia elétrica prevista no artigo 14.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2003/96.
52.

Caso o Tribunal de Justiça pretenda confirmar tal obrigação do Estado‑Membro requerido de informar o Estado‑Membro da nacionalidade do cidadão da União no âmbito da aplicação de um acordo de extradição como o que existe entre a União e os Estados Unidos da América, saliento que, como o Governo alemão indicou nas suas observações escritas e na audiência, a República Italiana, da qual o autor é nacional, foi mantida informada pelas autoridades alemãs. Assim, a Direção da Polícia Federal do aeroporto de Francoforte do Meno informou o Consulado Geral de Itália que tinha detido e colocado R. Pisciotti sob prisão preventiva no posto de polícia local. O relatório transmitido continha, em particular, informações sobre o mandado de detenção internacional que tinha dado origem à detenção. Além disso, o consulado geral de Itália foi informado após a comparência de R. Pisciotti em tribunal em 18 de junho de 2013. Na sequência destas comunicações houve igualmente consultas entre o consulado geral de Itália em Francoforte do Meno e o Ministério da Justiça do Land de Hesse. O Ministério da Justiça do Land de Hesse informou, assim, o consulado geral de Itália que as objeções formuladas por R. Pisciotti tinham sido examinadas exaustivamente no despacho do Oberlandesgericht Frankfurt am Main (Tribunal Regional Superior de Francoforte do Meno) de 22 de janeiro de 2014, e seguidamente indeferidas, e que o Bundesverfassungsgericht (Tribunal Constitucional Federal) tinha indeferido o pedido de medidas provisórias depois de ter examinado as objeções formuladas por R. Pisciotti.
O Decreto Legislativo n.o 58/1998, Testo unico delle disposizioni in materia di intermediazione finanziaria (Texto Único em matéria de intermediação financeira; a seguir «TUF») determinava o seguinte na versão do seu artigo 184.o aplicável aos factos:

«1. É punido com prisão de um a seis anos e com multa de vinte mil a três milhões de euros quem, detendo informação privilegiada em razão da sua qualidade de membro de órgãos de administração, direção ou fiscalização do emitente, da participação no capital do emitente ou do exercício de uma atividade laboral, de uma profissão ou de uma função, inclusivamente pública, ou de um cargo:

a) adquirir, vender ou realizar outras operações, direta ou indiretamente, por conta própria ou por conta de terceiros, relativas a instrumentos financeiros utilizando tal informação;

b) transmitir tal informação a outras pessoas, fora do âmbito do normal exercício da atividade laboral, da profissão, da função ou do cargo;

c) recomendar ou induzir outras pessoas, com base em tal informação, a realizar uma das operações indicadas na alínea a).

2. É aplicável a pena prevista no n.o 1 a quem, detendo informação privilegiada em razão da preparação ou prática de atividades criminosas, praticar um dos atos previstos no mesmo n.o 1. […]»
72.

É esta residência efetiva no Estado‑Membro de acolhimento do cidadão da União e do membro da sua família, nacional de um país terceiro, nos termos e no respeito das condições enunciadas, respetivamente, no artigo 7.o, n.os 1 e 2, ou no artigo 16.o da referida diretiva, que cria, aquando do regresso desse cidadão da União ao Estado‑Membro de que é nacional, um direito de residência derivado, com fundamento no artigo 21.o, n.o 1, TFUE, a favor do nacional de um país terceiro com quem o referido cidadão constituiu uma vida familiar no Estado‑Membro de acolhimento. O Tribunal de Justiça procura evitar qualquer forma de entrave suscetível de inibir o direito fundamental à livre circulação garantido pelo direito da União ao estabelecer que as condições de concessão desse direito de residência, no Estado‑Membro de origem do cidadão da União, não sejam mais rigorosas do que as previstas pela Diretiva 2004/38 para a concessão desse direito de residência derivado a um nacional do país terceiro, membro da família de um cidadão da União que exerceu o seu direito de livre circulação ao estabelecer‑se num Estado‑Membro diferente daquele de que é nacional.
53.

Por último, no que diz respeito à introdução de sanções em caso de incumprimento dos novos requisitos por parte dos concessionários, entendo que parecem ser a consequência necessária dos novos requisitos introduzidos pela regulamentação em causa. Com efeito, o seu objetivo é garantir que os concessionários cumprem estes requisitos. Por conseguinte, a questão de saber se as sanções previstas na regulamentação nacional em causa são compatíveis com as normas da União relativas à liberdade de circulação depende sobretudo de dois fatores. Em primeiro lugar, se os requisitos nos quais assentam estas sanções infringirem o artigo 49.o TFUE, as sanções também seriam incompatíveis com o direito da União ( 34 ). Em segundo lugar, mesmo que os requisitos fossem compatíveis com o direito da União, as sanções poderiam ainda ser incompatíveis com o direito da União por violação do princípio da proporcionalidade. Seria esse o caso se a sanção fosse de tal modo desproporcional à gravidade da infração que se tornaria um entrave às liberdades consagradas nos Tratados ( 35 ).
O artigo 4.o da Diretiva 93/13 tem a seguinte redação:

«1. Sem prejuízo do artigo 7.o, o caráter abusivo de uma cláusula poderá ser avaliado em função da natureza dos bens ou serviços que sejam objeto do contrato e mediante consideração de todas as circunstâncias que, no momento em que aquele foi celebrado, rodearam a sua celebração, bem como de todas as outras cláusulas do contrato, ou de outro contrato de que este dependa.

2. A avaliação do caráter abusivo das cláusulas não incide nem sobre a definição do objeto principal do contrato nem sobre a adequação entre o preço e a remuneração, por um lado, e os bens ou serviços a fornecer em contrapartida, por outro, desde que essas cláusulas se encontrem redigidas de maneira clara e compreensível.»
6.

Sob a epígrafe «Disposições relativas ao exercício do direito a dedução», o artigo 18.o da Sexta Diretiva especifica: «1. Para poder exercer o direito à dedução, o sujeito passivo deve: a) Relativamente à dedução prevista no n.o 2, alínea a), do artigo 17.o, possuir uma fatura emitida nos termos do n.o 3 do artigo 22.o; b) Relativamente à dedução prevista no n.o 2, alínea b), do artigo 17.o, um documento comprovativo da importação em que seja indicado como destinatário ou importador e que mencione ou permita calcular o montante do imposto devido; c) Relativamente à dedução prevista no n.o 2, alínea c), do artigo 17.o, cumprir as formalidades estabelecidas por cada Estado‑Membro; d) Quando tiver de pagar o imposto na qualidade de destinatário ou de adquirente, no caso de aplicação de n.o 1 do artigo 21.o, cumprir as formalidades estabelecidas por cada Estado‑Membro. 2. O sujeito passivo efetuará a dedução subtraindo do montante total do imposto devido num determinado período fiscal o montante do imposto em relação ao qual, durante o mesmo período, o direito à dedução surge e é exercido por força do n.o 1. […] 3. Os Estados‑Membros fixarão as condições e as regras as quais o sujeito passivo pode ser autorizado a proceder a uma dedução a que não tenha procedido em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2. 4. Quando o montante das deduções autorizadas exceder o montante do imposto devido num determinado período fiscal, os Estados‑Membros podem operar o transporte do excedente para o período seguinte, ou proceder ao respetivo reembolso, nas condições por eles fixadas. […]»
Os artigos 2.° e 3.° desta diretiva, que figuram na sua secção 1, intitulada «Publicidade», enunciam:

«Artigo 2.o

1. Os Estados‑Membros tomarão as medidas necessárias para que a publicidade obrigatória relativa às sociedades abranja, pelo menos, os seguintes atos e indicações:

a) O ato constitutivo e os estatutos, se estes forem objeto de um ato separado;

[…]

d) A nomeação e a cessação de funções, assim como a identidade das pessoas que, na qualidade de órgão legalmente previsto ou de membros de tal órgão i) Têm o poder de vincular a sociedade para com terceiros e de a representar em juízo, ii) Participam na administração, na vigilância ou na fiscalização da sociedade. […]

h) A dissolução da sociedade;

[…]

j) A nomeação e a identidade dos liquidatários, bem como os seus poderes respetivos, salvo se estes poderes resultarem expressa e exclusivamente da lei ou dos estatutos;

k) O encerramento da liquidação, assim como o cancelamento do registo nos Estados‑Membros em que este cancelamento produza efeitos jurídicos.

Artigo 3.o

1. Em cada Estado‑Membro será aberto um processo, seja junto de um registo central, seja junto de um registo comercial ou de um registo das sociedades, para cada uma das sociedades que aí estiverem inscritas.

2. Todos os atos e todas as indicações que estão sujeitos a publicidade, nos termos do artigo 2.o, serão arquivados no processo ou transcritos no registo; o objeto das transcrições no registo deve, em qualquer caso, constar do processo.

[…]

3. Deve poder ser obtida, mediante pedido, cópia integral ou parcial dos documentos ou indicações mencionados no artigo 2.o A partir de 1 de janeiro de 2007 os pedidos podem ser apresentados ao registo em suporte de papel ou por via eletrónica, à escolha do requerente.

[…]»
35.

Nestas circunstâncias, a cour d’appel de Bruxelles (Tribunal de Segunda Instância de Bruxelas) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) O direito [da União], em especial, o princípio da efetividade, implica que, em certas circunstâncias, designadamente as descritas no n.o 38 [do presente pedido de decisão prejudicial], o prazo de prescrição nacional, como o que resulta do artigo 100.o das leis coordenadas sobre a contabilidade do Estado, aplicável a um pedido de indemnização apresentado por um particular contra o Estado belga, por violação do artigo 43.o [CE] […] pelo legislador, só começa a correr na data em que foi declarada a existência dessa violação ou, pelo contrário, nessas circunstâncias o princípio da efetividade está suficientemente garantido pela possibilidade, deixada a esse particular, de interromper a prescrição mediante uma diligência de citação para uma ação? 2) Os artigos 43.° CE, 49.° CE e 56.° CE e o conceito de ‘situação puramente interna’, que é suscetível de limitar a invocação destas disposições por um particular no âmbito de um processo num juiz nacional, devem ser interpretados no sentido de que se opõem à aplicação do direito [da União] num processo entre um nacional belga e o Estado belga, para reparação dos danos causados pela alegada violação do direito [da União] que consiste na adoção e manutenção em vigor de [uma norma] belga como o artigo 3.o do Decreto Real n.o 143 […] que se aplica indistintamente aos nacionais e aos cidadãos dos outros Estados‑Membros? 3) O princípio do primado do direito [da União] e o artigo 4.o, n.o 3, do TUE devem ser interpretados no sentido de que não permitem afastar a regra da força do caso julgado quando está em causa o reexame ou revogação de uma decisão judicial transitada em julgado que se mostre contrária ao direito [da União] mas, pelo contrário, no sentido de que permitem afastar a aplicação de uma norma nacional sobre a força de caso julgado quando esta imponha a adoção, com fundamento nessa decisão judicial transitada em julgado mas contrária ao direito [da União], de uma outra decisão judicial que venha perpetuar a violação do direito [da União] por esta primeira decisão judicial? 4) O Tribunal de Justiça pode confirmar que a questão de saber se a regra da força do caso julgado deve ser afastada no caso de uma decisão judicial, que tenha adquirido força de caso julgado, contrária ao direito [da União], no quadro de um pedido de reexame ou de revogação dessa decisão, não é uma questão materialmente idêntica, na aceção dos acórdãos [de 27 de março de 1963, Da Costa e o. (28/62 a 30/62, EU:C:1963:6)] e [de 6 de outubro de 1982, Cilfit e o. (283/81, EU:C:1982:335)], à questão de saber se a regra da força do caso julgado [deve ser afastada em caso de decisão judicial transitada em julgado] contrária ao direito [da União] no quadro de um pedido de (nova) decisão que deva repetir a violação do direito [da União], pelo que o órgão jurisdicional que decide em última instância não pode escusar‑se à sua obrigação de reenvio prejudicial?»
67.

À luz das considerações precedentes, proponho que o Tribunal de Justiça responda às questões submetidas pelo hof van beroep te Brussel (Tribunal de Segunda Instância de Bruxelas), nos seguintes termos: O artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2011/64/UE do Conselho, de 21 de junho de 2011, relativa à estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados, o artigo 34.o TFUE, e o artigo 101.o TFUE, conjugado com o artigo 4.o, n.o 3, TUE, não se opõem a uma medida nacional que proíbe promoções em matéria de preços relativas a produtos do tabaco e que obriga os retalhistas a respeitar preços mínimos, mediante a proibição da aplicação, aos produtos do tabaco, de um preço inferior ao preço que o fabricante ou importador colocou no selo fiscal.
43.

Tendo em atenção os elementos que precedem, propomos ao Tribunal de Justiça que responda ao Tribunale ordinario di Campobasso (Tribunal de Campobasso, Itália) da seguinte maneira: O artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2002/90/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2002, relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares, o artigo 1.o, n.o 1, da Decisão‑quadro 2002/946/JAI do Conselho, de 28 de novembro de 2002, relativa ao reforço do quadro penal para a prevenção do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares, e o artigo 49.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia devem ser interpretados no sentido de que a adesão de um Estado à União depois da prática da infração de auxílio à entrada e à residência irregulares de nacionais desse Estado no território de um Estado‑Membro e antes de o seu autor ser julgado não tem como efeito extinguir essa infração.
27.

Por último, no que diz respeito, mais precisamente, ao exercício de uma ação relativa à contrafação de uma marca comunitária pelo licenciado, o artigo 22.o, n.o 3, do regulamento autoriza expressamente aquele exercício, desde que o licenciado tenha obtido o consentimento do titular da marca ( 7 ) e sob reserva do disposto no contrato de licença. Se o registo prévio da licença fosse um requisito necessário para a admissibilidade de uma ação de contravenção intentada pelo licenciado, tal requisito, por não estar inscrito de forma genérica para todos os direitos decorrentes da licença num número autónomo, deveria estar inscrito na disposição que trata da questão, a saber o artigo 22.o, n.o 3, do regulamento.