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Dado que, na hipótese de um levantamento da proibição de comercialização dos produtos do tabaco para uso oral, os efeitos positivos seriam incertos para a saúde dos consumidores que pretendessem utilizar esses produtos como ajuda ao abandono do tabagismo e que, além disso, existiriam riscos para a saúde dos consumidores, especialmente para os jovens, que exigiriam a adoção, em conformidade com o princípio da precaução, de medidas restritivas, o artigo 1.o, alínea c), e o artigo 17.o da Diretiva 2014/40 não podem ser considerados manifestamente inadequados para assegurar um elevado nível de proteção da saúde pública. Inversamente, não se afigura que medidas menos restritivas, como as previstas para os outros produtos do tabaco na Diretiva 2014/40, nomeadamente o reforço das advertências de saúde e a proibição do tabaco aromatizado, sejam igualmente adequadas para atingir o objetivo prosseguido.

Com efeito, em razão tanto do grande potencial de crescimento do mercado dos produtos do tabaco para uso oral, confirmado pelos próprios fabricantes destes produtos, como a introdução de espaços sem fumo, os referidos produtos são particularmente suscetíveis de atrair pessoas até então não consumidoras de produtos do tabaco, em particular os jovens, para se tornarem consumidoras. Por outro lado, os produtos do tabaco para uso oral são especialmente perigosos para os menores devido ao facto de o seu consumo ser dificilmente percetível. Com efeito, consiste habitualmente em colocar o produto entre a gengiva e o lábio superior e mantê‑lo no sítio (v., neste sentido, Acórdão de 14 de dezembro de 2004, Arnold André, C‑434/02, EU:C:2004:800, n.o 19). Por conseguinte, a proibição de comercialização dos produtos do tabaco para uso oral não vai manifestamente além do necessário para alcançar o objetivo de assegurar um nível elevado de proteção da saúde pública.

No respeita ao objetivo que consiste em facilitar o bom funcionamento do mercado interno dos produtos do tabaco e produtos afins, há que salientar que a medida de proibição de comercialização dos produtos do tabaco para uso oral, prevista nestas disposições, é também adequada para facilitar o bom funcionamento do mercado interno dos produtos do tabaco e produtos afins. Efetivamente, o Tribunal de Justiça salientou no n.o 37 do seu Acórdão de 14 de dezembro de 2004, Swedish Match (C‑210/03, EU:C:2004:802), que existiam, à data da adoção da Diretiva 92/41, divergências entre as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros destinadas a travar a expansão do consumo de produtos nocivos para a saúde, que eram novos no mercado dos Estados‑Membros e considerados particularmente atrativos para os jovens. Por conseguinte, o artigo 1.o, alínea c), e o artigo 17.o da Diretiva 2014/40 não acarretam inconvenientes manifestamente desproporcionados relativamente aos objetivos prosseguidos.

(cf. n.os 49‑53, 55, 56, 61)
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Competência do Tribunal de Justiça — Questionamento, por motivos de equidade, da apreciação feita pelo Tribunal Geral sobre o montante de coimas aplicadas a empresas que tenham violado as regras de concorrência do Tratado — Exclusão — Apreciação posta em causa por motivos relativos à violação do princípio da proporcionalidade — Admissibilidade — Inexistência de violação do princípio da proporcionalidade

(Artigos 256.° e 261.°, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigos 23.° e 31.°)

(cf. n.os 101, 107)
Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Serviços no mercado interno — Diretiva 2006/123 — Âmbito de aplicação — Conceito de Direito do trabalho — Alcance — Medidas previstas para garantir o cumprimento das normas materiais do direito do trabalho — Normas destinadas a garantir a efetividade das sanções aplicadas no caso de incumprimento dessas normas materiais — Inclusão — Exclusão do âmbito de aplicação da referida diretiva

(Artigo 56.o TFUE; Diretiva 2006/123 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 1.o, n.o 6)
2.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentação insuficiente — Utilização pelo Tribunal Geral de uma fundamentação implícita — Admissibilidade — Requisitos (Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigos 36.° e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 117.o) (cf. n.o 33)
Resulta do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento n.o 479/2008, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, que o objetivo das medidas de reestruturação de vinhas consiste em aumentar a competitividade dos produtores de vinho. À luz deste objetivo, uma medida relativamente modesta, que se limita a gerir melhor a vinha protegendo as cepas por diversos meios, que conduz a um ganho de competitividade significativo para os agricultores é suscetível de ser qualificada de medida de reestruturação. Em particular, não resulta de todo da letra do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento n.o 479/2008 que medidas que utilizem técnicas existentes ou mesmo ancestrais só possam ser elegíveis para um apoio à reestruturação de vinhas se forem combinadas com tecnologias e conceções novas. Por conseguinte, sendo o Regulamento n.o 479/2008 omisso quanto ao caráter elegível de um apoio de medidas que protegem as vinhas nomeadamente contra danos causados por caça e aves, não existe fundamento legal para recusar a um Estado‑Membro a inclusão da medida de proteção das vinhas contra danos causados por caça e aves entre as medidas de reestruturação e reconversão de vinhas, desde que essa medida contribua para melhorar a competitividade dos produtores de vinho nesse Estado‑Membro.

(cf. n.os 46, 47, 51, 52)
Processo C‑601/17

Dirk Harms e o.

contra

Vueling Airlines SA

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg)

«Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 8.o, n.o 1 — Reembolso do preço do bilhete em caso de cancelamento de um voo — Comissão cobrada por uma pessoa que atua como intermediário entre o passageiro e a transportadora aérea quando da compra do bilhete — Inclusão»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de setembro de 2018

Transportes — Transportes aéreos — Regulamento n.o 261/2004 — Indemnização e assistência aos passageiros — Reembolso do preço do bilhete em caso de cancelamento de um voo — Cálculo — Tomada em conta da comissão cobrada por uma pessoa que atua como intermediário entre o passageiro e a transportadora aérea quando da compra do bilhete — Requisitos

[Regulamento n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, alínea f), e 8.°, n.o 1, alínea a)]

O Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, designadamente o seu artigo 8.o, n.o 1, alínea a), deve ser interpretado no sentido de que o preço do bilhete a tomar em consideração para determinar o montante do reembolso devido pela transportadora aérea a um passageiro em caso de cancelamento de um voo inclui a diferença entre o montante pago por esse passageiro e o recebido por essa transportadora aérea, a qual corresponde a uma comissão cobrada por uma pessoa que interveio como intermediário entre estes dois últimos, salvo se essa comissão tiver sido fixada sem o conhecimento da referida transportadora aérea, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

A este respeito, resulta do artigo 2.o, alínea f), do Regulamento n.o 261/2004 que um «bilhete» é um documento ou um equivalente num suporte diferente do papel, incluindo o suporte eletrónico, emitido ou autorizado pela transportadora aérea ou pelo seu agente autorizado. Decorre desta definição que, na hipótese de esse bilhete não ser emitido pela própria transportadora aérea, os diferentes elementos do bilhete, entre os quais o preço, devem, em qualquer caso, ser autorizados por esta e, por conseguinte, não ser fixados sem o seu conhecimento. Com efeito, uma componente do preço que foi fixada sem conhecimento da transportadora aérea não pode ser considerada necessária para beneficiar dos serviços propostos por esta.

(cf. n.os 17, 19, 20 e disp.)
O conceito de «comunicação ao público», na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que abrange a publicação numa página da Internet de uma fotografia previamente publicada, sem restrições que impeçam que seja descarregada e com a autorização do titular do direito de autor, noutra página da Internet.

Tendo em conta estes elementos, há que considerar, à luz da jurisprudência recordada no n.o 24 do presente acórdão, que a publicação de uma obra protegida pelo direito de autor numa página da Internet diferente daquela em que foi efetuada a comunicação inicial com a autorização do titular do direito de autor deve, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, ser qualificada de colocação à disposição de um público novo dessa obra. Com efeito, nessas circunstâncias, o público que foi tomado em consideração pelo titular do direito de autor quando autorizou a comunicação da sua obra na referida página da Internet em que foi inicialmente publicada é constituído apenas por utilizadores da referida página, e não por utilizadores da página da Internet em que a obra foi depois publicada sem a autorização do referido titular, ou por outros utilizadores. É irrelevante para as considerações objetivas expostas nos n.os 29 a 35 do presente acórdão o facto de, como no litígio do processo principal, o titular do direito de autor não ter restringido as possibilidades de utilização da fotografia pelos internautas. Com efeito, o Tribunal de Justiça já teve a ocasião de recordar que o gozo e o exercício do direito previsto no artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29 não podem estar sujeitos a nenhuma formalidade (v., neste sentido, Acórdão de 16 de novembro de 2016, Soulier e Doke, C‑301/15, EU:C:2016:878, n.o 50).

(cf. n.os 35, 36, 47 e disp.)
Processos apensos C‑397/17 e C‑398/17

Profit Europe NV

contra

Belgische Staat

(pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Nederandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel)

«Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.o 2658/87 — União aduaneira e pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Subposições 73071110, 73071910 e 73071990 — Acessórios para tubos moldados, de ferro fundido de grafite esferoidal»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 12 de julho de 2018

União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Classificação das mercadorias — Acessórios para tubos moldados, de ferro fundido de grafite esferoidal — Classificação na subposição 73071990

(Regulamento n.o 2658/87 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1001/2013, Anexo I, subposições 730711 e 730719)

A Nomenclatura Combinada que figura no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira, conforme alterada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1001/2013 da Comissão, de 4 de outubro de 2013, deve ser interpretada no sentido de que os acessórios para tubos moldados, de ferro fundido de grafite esferoidal, devem ser classificados na subposição 73071990 da mesma.

(cf. n.o 52 e disp.)
Processo C‑227/17

Medtronic GmbH

contra

Finanzamt Neuss

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf]

«Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.o 2658/87 — União aduaneira e pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura combinada — Subposições 90211010, 90211090 e 90219090 — Sistema de fixação da coluna vertebral — Regulamento de Execução (UE) n.o 1214/2014»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 12 de abril de 2018

União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Sistema de fixação da coluna vertebral, montado especificamente em função do paciente e destinado ao tratamento de fraturas ósseas quer de patologias degenerativas dos discos intervertebrais, de estenoses e de deslocações da coluna vertebral ou de fusões vertebrais prévias que não foram bem sucedidas, de tumores ou de escolioses — Classificação nas subposições pautais 90219090 ou 90211010 ou 90211090 — Verificação pelo órgão de jurisdição nacional

(Regulamento n.o 2658/87 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.o 927/2012, anexo I)

A Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1754 da Comissão, de 6 de outubro de 2015, deve ser interpretada no sentido de que a classificação dos sistemas de fixação da coluna vertebral em causa no processo principal na subposição 90219090 da Nomenclatura Combinada é excluída quando estes sistemas puderem ser classificados numa outra subposição da posição 9021 da Nomenclatura Combinada. A eventual classificação destes sistemas na subposição 90211010 ou na subposição 90211090 da Nomenclatura Combinada depende da função principal que os caracteriza, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar, tendo em consideração as características e as propriedades objetivas de tais sistemas, bem como a utilização a que são destinados e a utilização concreta que deles é feita.

(cf. n.o 65 e disp.)
5.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Inadmissibilidade — Contestação da interpretação ou da aplicação do direito da União feita pelo Tribunal Geral — Admissibilidade [Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 168.o, n.o 1, alínea d)] (cf. n.o 107)
Processo C‑14/17

VAR Srl e Azienda Trasporti Milanesi SpA (ATM)

contra

Iveco Orecchia SpA

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato]

«Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2004/17/CE — Artigo 34.o o — Fornecimento de peças de substituição para autocarros, tróleis e elétricos — Especificações técnicas — Produtos equivalentes — Possibilidade de apresentar a prova da equivalência após adjudicação do contrato»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de julho de 2018

Aproximação das legislações — Processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais — Diretiva 2004/17 — Adjudicação dos contratos — Especificações técnicas que fazem referência a uma marca, a uma origem ou a uma produção determinadas — Obrigação da entidade adjudicante de exigir, desde logo na oferta do proponente, a prova da equivalência dos produtos propostos em relação aos definidos nas referidas especificações técnicas

(Diretiva 2004/17 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 34.o, n.o 8)

O artigo 34.o, n.o 8, da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, deve ser interpretado no sentido de que, quando as especificações técnicas que figuram nos documentos do contrato fizerem referência a uma marca, a uma origem ou a uma produção determinadas, a entidade adjudicante deve exigir que o proponente apresente, desde logo na sua proposta, a prova da equivalência dos produtos que propõe em relação aos definidos nas referidas especificações técnicas.

(cf. n.o 35 e disp.)
O artigo 16.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que, para declarar a existência de uma «utilização comercial […] indireta» de uma indicação geográfica registada, é necessário que o elemento controvertido seja utilizado sob uma forma idêntica ou semelhante fonética e/ou visualmente a essa indicação. Por conseguinte, não é suficiente que esse elemento seja suscetível de suscitar, no espírito do público a que se destina, alguma associação com a referida indicação ou com a zona geográfica a que se refere.

O artigo 16.o, alínea b), do Regulamento n.o 110/2008 deve ser interpretado no sentido de que, para declarar a existência de uma «evocação» de uma indicação geográfica registada, incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar se o consumidor europeu médio, normalmente informado e razoavelmente atento e avisado, perante a denominação controvertida, é levado a ter diretamente em mente, como imagem de referência, a mercadoria que beneficia da indicação geográfica protegida. No âmbito dessa apreciação, esse órgão jurisdicional, na ausência, primeiro, de um parentesco fonético e/ou visual da denominação controvertida com a indicação geográfica protegida e, segundo, de uma incorporação parcial desta indicação na referida denominação, deve tomar em consideração, se for esse o caso, a proximidade conceptual entre a referida denominação e a referida indicação.

O artigo 16.o, alínea b), do Regulamento n.o 110/2008 deve ser interpretado no sentido de que, para declarar a existência de uma «evocação» de uma indicação geográfica registada, não há que tomar em consideração o contexto em que se insere o elemento controvertido e, designadamente, o facto de este ser acompanhado de uma indicação sobre a verdadeira origem do produto em causa.

(cf. n.os 56, 60, disp. 2)
O artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93 (CE) n.o 1452/2001 (CE) n.o 1453/2001 (CE) n.o 1454/2001 (CE) n.o 1868/94 (CE) n.o 1251/1999 (CE) n.o 1254/1999 (CE) n.o 1673/2000 (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001, o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1782/2003, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 146/2008 do Conselho, de 14 de fevereiro de 2008, e o artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE), n.o 1290/2005 (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento n.o 1782/2003, devem ser interpretados no sentido de que as reduções dos pagamentos diretos em razão do incumprimento das regras de condicionalidade devem ser calculadas com base nos pagamentos concedidos ou a conceder no ano civil em que esse incumprimento ocorreu.

O artigo 66.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento n.o 1782/2003, e o artigo 70.o, n.o 8, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento n.o 73/2009 no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio direto aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o setor vitivinícola, devem ser interpretados no sentido de que as reduções dos pagamentos diretos assim calculadas são imputadas aos pagamentos concedidos ou a conceder no ano civil em que o incumprimento das regras de condicionalidade é constatado.

(cf. n.o 59, disp. 1)
Processo C‑97/17

Comissão Europeia

contra

República da Bulgária

«Incumprimento de Estado — Proteção da natureza — Diretiva 2009/147/CE — Conservação das aves selvagens — Zona de proteção especial (ZPE) — Classificação em ZPE dos territórios mais apropriados, em número e em extensão, para a conservação das aves mencionadas no anexo I da Diretiva 2009/147 — Zona importante para a conservação das aves (ZICA) — ZICA Rila — Classificação parcial da ZICA Rila como ZPE»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de abril de 2018

(Diretiva 2009/147 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 1)

(Diretiva 2009/147 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 1, e anexo I)

[Artigo 258.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 120.o, alínea c)]

Ação por incumprimento—Procedimento pré‑contencioso—Notificação—Delimitação do objeto do litígio—Parecer fundamentado—Enumeração detalhada das acusações

V. texto da decisão. (cf. n.os 18, 19)

V. texto da decisão. (cf. n.os 23, 24)

A margem de apreciação de que gozam os Estados‑Membros na escolha dos territórios mais apropriados à classificação em zona de proteção especial (ZPE) não se refere à oportunidade de classificar em ZPE os territórios que se revelem os mais apropriados segundo critérios ornitológicos, mas apenas a aplicação destes critérios com vista à identificação dos territórios mais apropriados à conservação das espécies enumeradas no anexo I da Diretiva Aves. Assim, por um lado, a decisão relativa à classificação e delimitação das ZPE deve basear‑se apenas nos critérios ornitológicos definidos pela Diretiva Aves. Por outro lado, um Estado‑Membro não pode, por gozar de uma margem de apreciação no que respeita à escolha das ZPE, classificar como ZPE sítios cujo número e extensão total são manifestamente inferiores ao número e à extensão total dos sítios considerados os mais apropriados. (cf. n.os 64‑66)

No âmbito de uma ação por incumprimento nos termos do artigo 258.o TFUE, incumbe à Comissão demonstrar a existência do incumprimento alegado. A Comissão deve apresentar ao Tribunal de Justiça os elementos necessários para este poder verificar a existência desse incumprimento, não podendo fundar‑se numa qualquer presunção. Todavia, esta instituição, que não dispõe de poderes próprios de investigação na matéria, dependente amplamente dos elementos fornecidos por eventuais denunciantes, por entidades privadas ou públicas ativas no território do Estado‑Membro em causa, bem como por esse mesmo Estado‑Membro. Do mesmo modo, qualquer documento oficial emitido pelas autoridades do Estado‑Membro em causa pode ser considerado uma fonte válida de informações para efeitos da instauração, pela Comissão, do processo previsto no artigo 258.o TFUE. (cf. n.os 69, 70)