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Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Ambiente – Preservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens – Directiva 92/43 (Directiva 92/43 do Conselho, artigos 3.°, n.° 1, e 4.°, n.° 1) (cf. n. os 30 e 31)

2. Ambiente – Preservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens – Directiva 92/43 (Directiva 92/43 do Conselho, artigo 6.°, n.° 2) (cf. n. os 38 a 40, 42 e 43)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Violação da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7) – Zonas de importância comunitária – Sítio «Is Arenas» – Criação de um campo de golfe.

Parte decisória

Dispositivo

1) Perante o projecto de complexo turístico e imobiliário «Is Arenas» que afecta o sítio «Is Arenas»:

– não tendo tomado, antes de 19 de Julho de 2006, data de inscrição do local «Is Arenas» na lista dos locais de importância comunitária, medidas de protecção adequadas, à luz do objectivo da conservação previsto pela Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, no sentido de salvaguardar o interesse ecológico pertinente que o local proposto, enquanto local de importância comunitária reveste a nível nacional, em especial, não tendo proibido uma intervenção susceptível de comprometer seriamente as características ecológicas do local, e

– não tendo tomado, após 19 de Julho de 2006, as medidas adequadas para evitar a deterioração dos habitats naturais para os quais o referido local de importância comunitária foi designado,

a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 92/43, mais exactamente no que se refere à segunda acusação do seu artigo 6.°, n.° 2.

2) A República Italiana é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Agricultura – Organização comum dos mercados – Carne de bovino – Prémio especial para os bovinos machos – Pagamento por extensificação

(Regulamento n.° 1254/1999 do Conselho)

Sumário

A legislação comunitária, nomeadamente o Regulamento (CE) n.° 1254/1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, não condiciona a elegibilidade de um pedido de prémios especiais para os bovinos machos e de um pagamento por extensificação à apresentação de um título jurídico válido que legitime o direito do requerente das ajudas de utilizar as superfícies forrageiras objecto desse pedido. Contudo, a legislação comunitária não se opõe a que os Estados‑Membros imponham na sua legislação nacional uma obrigação de apresentação desse título, desde que sejam respeitados os objectivos prosseguidos pela legislação comunitária e os princípios gerais do direito comunitário, em particular o princípio da proporcionalidade.

(cf. n.° 90 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Aproximação das legislações – Medidas de aproximação – Regras comuns para o mercado interno do gás natural – Directiva 2003/55

(Directiva 2003/55 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 3.°, n.° 2, e 23.°, n.° 1)

Sumário

Os artigos 3.°, n.° 2, e 23.°, n.° 1, Directiva 2003/55, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural, não se opõem a uma regulamentação nacional, que permite determinar o nível do preço de fornecimento de gás natural aos consumidores finais através da definição de «preços de referência», como os que estão em causa no processo principal, a partir de 1 de Julho de 2007, desde que tal intervenção:

– prossiga um interesse económico geral que consista em manter o preço de fornecimento de gás natural ao consumidor final a um nível razoável, face à conciliação a que os Estados‑Membros devem proceder, tendo em conta a situação do sector do gás natural, entre o objectivo de liberalização e o da necessária protecção do consumidor final, prosseguidos pela Directiva 2003/55;

– apenas afecte a livre fixação dos preços de fornecimento de gás natural, a partir de 1 de Julho de 2007, na medida necessária à realização de tal objectivo de interesse económico geral e, por conseguinte, por um período necessariamente limitado no tempo; e

– seja claramente definida, transparente, não discriminatória e verificável, e garanta às empresas de gás na União um igual acesso aos consumidores.

(cf. n. os 32, 47 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Ambiente – Preservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens – Directiva 92/43

(Directiva 92/43 do Conselho, artigos 3.°, n.° 1, e 4.°, n.° 1)

2. Acção por incumprimento – Prova do incumprimento – Ónus que incumbe à Comissão

(Artigo 226.° CE)

3. Ambiente – Preservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens – Directiva 92/43

[Directiva 92/43 do Conselho, artigo 12.°, n.° 4, e anexo IV, ponto a)]

Sumário

1. Por força da Directiva 92/43, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, os Estados‑Membros estão obrigados a tomar, no que se refere aos sítios que alojam tipos de habitats naturais e/ou espécies prioritárias e que identificaram com vista à sua inscrição na lista comunitária, medidas de protecção apropriadas, a fim de manter as características ecológicas dos referidos sítios. Os Estados‑Membros não poderão, por isso, autorizar intervenções que envolvam o risco de comprometer seriamente as características ecológicas desses sítios. Tal é designadamente o caso quando uma intervenção conduzir ao desaparecimento de espécies prioritárias presentes nos sítios em causa

(cf. n.° 21)

2. No âmbito de uma acção por incumprimento intentada ao abrigo do artigo 226.° CE, incumbe à Comissão demonstrar a existência do incumprimento alegado. Com efeito, é a esta que cabe apresentar ao Tribunal de Justiça os elementos necessários para que este possa apreciar a existência desse incumprimento, não podendo fundamentar‑se numa qualquer presunção.

(cf. n.° 23)

3. Por força do artigo 12.°, n.° 4, da Directiva 92/43, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, conjugado com o anexo IV, alínea a), dessa directiva, os Estados‑Membros instituirão um sistema de vigilância, nomeadamente, dos abates acidentais de linces ibéricos. Com base nas informações recolhidas, os Estados‑Membros analisarão a necessidade de subsequentes investigações ou de medidas de conservação com vista, nomeadamente, a garantir que os abates acidentais não tenham um impacte negativo importante nas espécies em questão.

O facto de, no âmbito de um projecto de melhoramento de um caminho rural, as autoridades espanholas prosseguirem o estudo de novas medidas susceptíveis de reforçar ainda mais as condições de preservação e melhoria da espécie não pode, enquanto tal, conduzir à declaração de que as medidas adoptadas são inadequadas ao objectivo do artigo 12.°, n.° 4, da referida directiva.

(cf. n. os 56, 59)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Ambiente – Controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas – Directiva 96/82

[Directiva 96/82 do Conselho, artigo 11.°, n.° 1, alínea c)]

Sumário

A elaboração dos planos de emergência externos prevista no artigo 11.°, n.° 1, alínea c), da Directiva 96/82, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, insere‑se num processo em várias fases, que inclui, na primeira, a elaboração de planos de emergência internos pelos operadores dos estabelecimentos em que se encontram grandes quantidades de substâncias perigosas e a transmissão das informações necessárias às autoridades competentes, as quais, numa segunda fase, elaboram os referidos planos de emergência externos, seguindo‑se, numa terceira fase, o reexame e, se necessário, a revisão e a actualização dos planos de emergência internos e externos por parte, respectivamente, dos operadores dos estabelecimentos e das referidas autoridades.

É verdade que os n. os 1 e 4 do artigo 11.° da Directiva 96/82 não fixam prazos para a primeira e terceira fases. Contudo, o facto de, nessa disposição, não ser fixado expressamente um prazo para a elaboração dos planos de emergência externos não significa, em si mesmo, que os Estados‑Membros não estejam sujeitos a prazos para cumprir a obrigação de os elaborarem.

Resulta da interdependência entre os planos de emergência internos e externos, cuja coordenação permite assegurar a eficácia do mecanismo previsto no artigo 11.° da directiva que as autoridades competentes são obrigadas a elaborar os planos de emergência externos dentro de um prazo que, por um lado, não possa pôr em causa o efeito útil das disposições do referido artigo, mas que, por outro, tenha em conta o tempo necessário para a finalização dos planos, ou seja, dentro de um prazo razoável a contar da data em que os dados sejam transmitidos pelos operadores em causa.

Aliás, se é certo que, nos termos do artigo 11.°, n.° 1, da referida directiva, a obrigação de elaborar planos de emergência externos está ligada à obrigação de os operadores dos estabelecimentos em causa comunicarem às autoridades competentes as informações necessárias para a elaboração dos planos, não deixa de ser verdade que a mesma disposição impõe aos Estados‑Membros a obrigação de zelar por que aqueles operadores prestem as informações necessárias nos prazos estabelecidos. Nestas condições, o facto de, em alguns casos, as autoridades competentes não disporem das informações necessárias dentro desses prazos não justifica a inexistência de planos de emergência externos.

(cf. n. os 13‑14, 17, 21, 25)
Não tendo adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar com os artigos 8.o, 9.o, 13.o, 15.o a 18.o e 20.o, n.os 2 a 4, da Directiva 2003/41, relativa às actividades e à supervisão das instituições de gestão de planos de pensões profissionais, que impõem aos Estados-Membros em cujo território tais instituições estão estabelecidas, um Estado-Membro não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 22.o, n.o 1, desta directiva.

Embora, segundo a regulamentação nacional aplicável, nenhuma instituição de gestão de planos de pensões de reforma se possa legalmente estabelecer no território desse Estado-Membro na falta de um segundo pilar no sistema nacional de pensões de reforma, o referido Estado-Membro tem a obrigação de transpor integralmente as disposições da directiva, adoptando e pondo em vigor no seu direito interno as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para esse efeito.

Tal obrigação de transposição não é susceptível de ofender a competência que o referido estado detém no que respeita à organização do seu sistema nacional de pensões de reforma e a manutenção do seu equilíbrio financeiro, ao obrigá-lo a instituir, no âmbito dessa transposição, um segundo pilar, em violação das prerrogativas que lhe são reconhecidas no artigo 137.o, n.o 4, primeiro travessão, CE. Nenhuma das disposições da Directiva 2003/41, impõe aos Estados-Membros a aplicação dessa regulamentação. Esta directiva constitui, efectivamente, apenas um primeiro passo para a instituição de um mercado interno dos regimes profissionais de pensões, através da aplicação, à escala europeia, de normas prudenciais mínimas. Não tem, em contrapartida, por objectivo harmonizar, ainda que parcialmente, os sistemas nacionais de pensões de reforma, obrigando os Estados-Membros a alterar ou suprimir as normas do seu direito nacional que determinam a própria organização desses sistemas. Em particular, a Directiva 2003/41, enquanto tal, não obriga um Estado-Membro, que proíbe o estabelecimento no seu território de instituições de gestão de planos de pensões profissionais devido à falta de um segundo pilar no seu sistema de pensões de reforma, a suprimir esta proibição a fim de permitir a tais instituições de gestão de planos de pensões profissionais estabelecerem-se no referido território para prestar serviços que são do segundo pilar dos sistemas nacionais de pensões de reforma

(cf. n.os 48, 52, 53, 57, 59, 62, 69 e disp.)
2.

Acção por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 35)
1)

Ao adoptar os artigos 49 do Statutory Instrument n.o 329 de 2006 e 51 do Statutory Instrument n.o 50 de 2007, a Irlanda definiu as regras que regem a notificação aos proponentes das decisões dos poderes adjudicantes e das entidades adjudicantes, bem como a fundamentação dessas decisões, de tal forma que, no momento em que os proponentes são plenamente informados das razões da rejeição da sua proposta, o prazo de suspensão que precede a celebração do contrato pode já ter expirado, e, ao agir desta forma, este Estado-Membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.o, n.o 1, e 2.o, n.o 1, da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e de fornecimentos, conforme alterada pela Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, e dos artigos 1.o, n.o 1, e 2.o, n.o 1, da Directiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações.
Processo C-288/08

Kemikalieinspektionen

contra

Nordiska Dental AB

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Svea hovrätt)

«Reenvio prejudicial — Directiva 93/42/CEE — Dispositivos médicos — Proibição de exportação de amálgamas para uso dentário que contenham mercúrio e que ostentem a marcação CE de conformidade — Protecção da saúde e do ambiente»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de Novembro de 2009 I ‐ 11033

Sumário do acórdão

Aproximação das legislações — Dispositivos médicos — Directiva 93/42

(Directiva 93/42 do Conselho, conforme alterada pelo Regulamento n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 4.o, n.o 1, e 17.o)

O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 93/42, relativa aos dispositivos médicos, conforme alterada pelo Regulamento n.o 1882/2003, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à regulamentação de um Estado-Membro que estabelece, por razões ligadas à protecção do ambiente e da saúde, a proibição de exportar a título profissional amálgamas dentárias que contenham mercúrio e que ostentem a marcação CE prevista no artigo 17.o desta directiva.

(cf. n.o 33 e disp.)
Com efeito, a Comunidade não assumiu na íntegra as competências anteriormente exercidas pelos Estados-Membros no âmbito da aplicação da Convenção de Varsóvia. Não tendo havido uma transferência integral das competências anteriormente exercidas pelos Estados-Membros da Comunidade, esta última não pode, apenas pelo facto de, à data dos factos do processo principal, todos estes Estados serem partes contratantes na Convenção de Varsóvia, estar vinculada pelas regras constantes desta, regras que ela própria não aprovou.

O Regulamento n.o 2027/97, relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à aplicação do artigo 29.o da Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Varsóvia, em 12 de Outubro de 1929, a uma situação em que o passageiro invoca a responsabilidade da transportadora aérea pelos prejuízos sofridos num voo entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia.

De facto, resulta do segundo e quarto considerandos, bem como do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2027/97, que, uma vez que o regulamento não afasta a aplicação da Convenção de Varsóvia com o objectivo de aumentar o nível de protecção dos passageiros, essa protecção implica a complementaridade e a equivalência do regulamento com o sistema da Convenção. Ora, o artigo 29.o da Convenção de Varsóvia, dado que regula apenas uma modalidade da acção de indemnização das transportadoras aéreas em caso de acidente, não faz parte da categoria das disposições de que o legislador comunitário pretendeu afastar a aplicação.

(cf. n.os 43-45, disp. 2)
1)

Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, que altera as Directivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE do Conselho e a Directiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto na referida directiva.
Processo C-277/08

Francisco Vicente Pereda

contra

Madrid Movilidad SA

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 23 de Madrid)

«Directiva 2003/88/CE — Organização do tempo de trabalho — Direito a férias anuais remuneradas — Licença por doença — Férias anuais coincidentes com uma licença por doença — Direito de beneficiar das férias anuais noutro período»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de Setembro de 2009 I ‐ 8407

Sumário do acórdão

Política social — Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Direito a férias anuais remuneradas

(Directiva 2003/88 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1)

O artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 2003/88, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a disposições nacionais ou a convenções colectivas que prevejam que um trabalhador que se encontre em licença por doença durante o período de férias anuais fixado no mapa de férias da empresa na qual trabalha não tem o direito, após a alta médica, de gozar as suas férias anuais num período diferente do fixado inicialmente, eventualmente fora do período de referência correspondente.

Com efeito, a finalidade do direito a férias anuais remuneradas é permitir ao trabalhador descansar e dispor de um período de descontracção e de lazer. Essa finalidade difere, neste aspecto, da finalidade do direito a licença por doença, o qual é concedido ao trabalhador para que se possa restabelecer de uma doença. Decorre do exposto, especialmente da referida finalidade do direito a férias anuais remuneradas, que um trabalhador que se encontre em licença por doença durante o período de férias anuais fixado previamente tem o direito, a seu pedido e a fim de poder beneficiar efectivamente das suas férias anuais, de as gozar numa altura diferente da que coincide com o período de licença por doença. A fixação deste novo período de férias anuais, cuja duração corresponde ao período em que as férias anuais inicialmente fixadas coincidiu com a licença por doença, depende das disposições e procedimentos de direito nacional aplicáveis para a fixação das férias dos trabalhadores, tendo em conta os diferentes interesses presentes, designadamente as razões imperiosas ligadas aos interesses da empresa. Na hipótese de tais interesses se oporem à aceitação do pedido do trabalhador relativo ao novo período de férias anuais, o empregador é obrigado a conceder ao trabalhador outro período de férias anuais, proposto por este último, que seja compatível com os referidos interesses, sem excluir a priori que o referido período se situe fora do período de referência para as férias anuais em questão.

(cf. n.os 21-23, 26 e disp.)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de Junho de 2009 — Comissão/Suécia

(Processo C-546/08)

«Incumprimento de Estado — Directiva 2005/60/CE — Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo — Não transposição no prazo previsto»

Acção por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 9)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (JO L 309, p. 15)

Dispositivo

1) Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 45.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da referida directiva.

2) O Reino da Suécia é condenado nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de Junho de 2009 — Comissão/Suécia

(Processo C-546/08)

«Incumprimento de Estado — Directiva 2005/60/CE — Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo — Não transposição no prazo previsto»

Acção por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 9)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (JO L 309, p. 15)

Dispositivo

1) Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 45.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da referida directiva.
Quando é submetido um pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça ao abrigo do artigo 68.o CE, não lhe compete resolver a controvérsia quanto à possibilidade de ser ou não interposto recurso da decisão que o juiz de reenvio deverá proferir no processo principal, dado que o juiz de reenvio indicou no seu pedido de decisão prejudicial que não caberá recurso da decisão que vier a proferir no processo principal.

Embora o secretário de um órgão jurisdicional nacional chamado a conhecer de um pedido de citação ou de notificação de actos judiciais ou extrajudiciais, nos termos do Regulamento n.o 1348/2000, possa ser considerado uma autoridade administrativa, sem que, simultaneamente, seja chamado a resolver um litígio, o mesmo não se pode dizer do juiz que tem de se pronunciar sobre uma reclamação de uma recusa desse secretário em proceder à citação ou à notificação solicitadas. Com efeito, o objecto dessa reclamação é a anulação da referida recusa, que alegadamente lesa um direito do requerente, a saber, o seu direito de citar ou de notificar determinados actos pelas vias previstas no Regulamento n.o 1348/2000. Consequentemente, o juiz de reenvio é chamado a pronunciar-se sobre um litígio e, portanto, exerce uma função jurisdicional.

O facto de o secretário fazer parte da estrutura organizacional do órgão jurisdicional de reenvio não pode pôr em causa esta conclusão. Com efeito, este facto não tem influência na natureza jurisdicional da função que o juiz de reenvio exerce no âmbito do processo principal, dado que esse processo tem por objecto a anulação de um acto que alegadamente lesa um direito do requerente.

(cf. n.os 37-40)