ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção)

26 de Outubro de 1994

Processo T-18/93

Antonio Marcato

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Recurso de anulação — Admissibilidade — Relatório de classificação definitivo — Atraso na elaboração — Promoção — Recusa de inscrição na lista de funcionários considerados mais aptos — Acção de responsabilidade — Prejuízo material — Danos morais»

Texto integral em língua francesa II-681

Objecto:

Recurso que tem por objecto — a anulação do relatório de classificação do recorrente relativo ao período de 1 de Julho de 1985 a 30 de Junho de 1987, na versão definitiva de 24 de Abril de 1992 do notador responsável pelo reexame da classificação; — a reparação dos danos materiais e morais alegados pelo recorrente.

Decisão:

Condenação da Comissão a reparar os danos morais sofridos pelo recorrente e negação de provimento quanto ao restante.

Resumo

O recorrente, funcionário do grau b 3, actualmente reformado, contesta o seu relatório de classificação relativo ao período de 1 de Julho de 1985 a 30 de Junho de 1987 e pede a intervenção do notador responsável pelo reexame da classificação e, a seguir, o parecer do comité paritário das notações (CPN). Embora não partilhe o parecer negativo expresso pelo recorrente sobre o seu relatório de classificação, o CPN convida o notador responsável pelo reexame da classificação a rever o referido relatório, e o relatório «definitivo» é adoptado em 10 de Junho de 1991.

Em 31 de Julho de 1991, o recorrente apresenta, contra o relatório definitivo, uma primeira reclamação, que obtém de novo, em 9 de Dezembro de 1991, parecer favorável do CPN. Esta reclamação foi deferida pelo director-geral da Direcção-Geral do Pessoal e da Administração, e o novo relatório de classificação definitivo, que substitui o anterior, é adoptado em 24 de Abril de 1992.

Em 13 de Julho de 1992, o recorrente apresenta uma segunda reclamação contra esta última decisão que adopta a classificação revista e o relatório de classificação definitivo considerado como insuficientemente fundamentado e não correspondente às recomendações do CPN.

Em 8 de Outubro de 1992, a autoridade investida do poder de nomeação, sem decidir sobre a reclamação de 13 de Julho de 1992, decide não incluir o nome do recorrente na lista dos funcionários julgados mais aptos a serem promovidos ao grau B 2, relativamente ao exercício de 1988. Esta decisão é objecto de reclamação do recorrente em 3 de Fevereiro de 1993, que é indeferida.

Entretanto, a 6 de Novembro de 1992, o recorrente recebe cópia de uma nota do presidente do CPN, informando-o de que o comité considera que a classificação revista não teve inteiramente em conta os seus pareceres e que, por conseguinte, a reclamação é procedente. Essa reclamação é indeferida por decisão de 18 de Dezembro de 1992, notificada ao recorrente em 2 de Fevereiro de 1993.

Em 3 de Fevereiro de 1993, o recorrente apresenta uma terceira reclamação contra a decisão de 8 de Outubro de 1992, já referida, que teria sido tomada com base num processo incompleto, uma vez que o relatório de classificação 1985/1987 continuava a ser objecto de um processo de contestação. O recorrente não apresentou nenhum recurso contra a decisão de indeferimento desta terceira reclamação.

I — Sobre os pedidos de anulação do relatório de classificação de 24 de Abril de 1992

1. Quanto à admissibilidade

O Tribunal considera, em primeiro lugar, que os pedidos de anulação são admissíveis, porque um relatório de classificação constitui um acto susceptível de causar prejuízo. Em segundo lugar, a Comissão não pode invocar a falta de interesse em agir do recorrente, alegando que este não teria sido de qualquer modo incluído na lista dos funcionários julgados mais aptos a serem promovidos, ainda que o comité de promoções tivesse ao seu dispor um relatório de classificação diferente, que tomasse em consideração os pareceres do CPN ou mesmo que não tivesse qualquer relatório de classificação. Com efeito, nada autoriza a Comissão a decidir assim antecipadamente qual seria o parecer do comité de promoções se tivesse ao seu dispor um relatório de classificação diferente. Por outro lado, nao resulta de nenhum dos documentos juntos ao processo que, em qualquer caso, o recorrente não poderia constar da lista dos funcionários julgados mais aptos. Em terceiro lugar, o facto de o recorrente não ter interposto recurso contencioso para anulação da decisão da Comissão que indeferiu a sua reclamação de 3 de Fevereiro de 1993, não é necessariamente susceptível de privar o interessado do seu interesse em agir'para anulação da decisão que adopta o seu relatório de classificação. Com efeito, mesmo independentemente do interesse moral de qualquer funcionário em que os seus relatórios de classificação sejam correctamente efectuados, o recorrente fez prova de suficiente interesse em agir para impugnação da decisão controvertida, dado que uma eventual anulação do relatório de classificação em causa por uma razão muito grave poderia implicar a anulação da decisão de 8 de Outubro de 1992, que não cria direitos tanto em relação ao recorrente como em relação a terceiros, se o novo relatório de classificação, adoptado em execução do acórdão, revelasse que a referida decisão foi adoptada com base em elementos e informações manifestamente inexactos (n.os 26 a 29).

Ver: Tribunal de Justiça, 17 de Março de 1971, Marcato/Comissão, 29/70, Recueil, p. 243; Tribunal de Justiça, 28 de Outubro de 1982, Oberthür/Comissão, 105/81, Recueil, p. 3781

2. Quanto ao mérito

a) Quanto ao fundamento baseado em violação do processo de classificação

O Tribunal considera que a lentidão do processo de classificação e os atrasos acumulados durante o processo não são susceptíveis, por si só, de pôr em causa a legalidade do relatório de classificação (n.o 36).

Ver: Tribunal de Justiça, 1 de Junho de 1983, Seton/Comissão, 36/81, 37/81 e 218/81, Recueil, p. 1789

b) Quanto ao fundamento baseado em violação dos princípios da boa fé, da boa gestão e da boa administração

Segundo jurisprudência constante, a fiscalização judicial exercida pelo juiz comunitário sobre o conteúdo dos relatórios de classificação limita-se à fiscalização da regularidade processual, da exactidão material dos factos, bem como à inexistência de erro manifesto de apreciação ou de desvio de poder. O Tribunal lembra, também, que a função do notador responsável pelo reexame da classificação é a de verificai, com toda a independência, a apreciação efectuada pelo primeiro notador. O notador responsável pelo reexame da classificação pode, portanto, se assim o entender, confirmar a apreciação do primeiro notador (n.os 45 e 46).

Ver: Seton/Comissão, já referido

O Tribunal considera que as apreciações de caracter geral, constantes do relatório de classificação contestado, são suficientemente parecidas com as que constam do relatório inicial e não traduzem, de qualquer modo, uma deterioração significativa, ou mesmo sensível, das apreciações sobre o recorrente, susceptíveis de afectar, à luz dos princípios por ele invocados, a legalidade desse mesmo relatório. Por conseguinte, o Tribunal considera não ter que se pronunciar sobre a questão, controvertida entre as partes, de saber se o processo de reexame da classificação e os diferentes procedimentos administrativos facultados ao funcionário podem conduzir, relativamente a este, a uma agravação, pela classificação de reexame, da classificação atribuída pelo notador inicial (n.o 49).

O Tribunal considera, em seguida, que as alegações do recorrente, segundo as quais, por um lado, teria sido objecto de propósitos difamatórios no comité de promoção e, por outro, de que teria sido vítima de um clima de tensão nas relações entre o Tribunal de Contas e o serviço da Comissão em que exercia funções, não são acompanhadas pela invocação de quaisquer factos capazes de permitir apreciar a sua procedência e de daí deduzir o desrespeito, pelo notador responsável pelo reexame da classificação, dos princípios da boa fé e da boa administração (n.o 50).

Resulta do que precede que o segundo fundamento deve ser rejeitado (n.o 51).

c) Quanto ao fundamento baseado em desvio de poder

O Tribunal considera que este fundamento não pode ser considerado, uma vez que as alegações do recorrente não se baseiam em nenhum facto que permita apreciar a sua justeza e que, designadamente, as afirmações dos seus superiores hierárquicos não são de modo nenhum susceptíveis de comprovar, com base num feixe de indícios objectivos, precisos e concordantes, que, na elaboração do relatório de classificação impugnado, o notador responsável pelo reexame da classificação usou as suas competências para fins diferentes daqueles para que essas competências lhe foram conferidas (n.os 54 e 55).

II — Sobre os pedidos de reparação dos prejuízos alegados pelo recorrente

1. Quanto à admissibilidade

O Tribunal lembra que só quando existe um nexo directo entre um recurso de anulação e uma acção de indemnização é que esta é admissível enquanto acessória do recurso de anulação, sem ter que ser precedida de um pedido do interessado à autoridade investida do poder de nomeação de reparação dos prejuízos alegadamente sofridos, bem como de uma reclamação em que o reclamante conteste a legitimidade do indeferimento tácito ou explícito do seu pedido (n.o 58).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 24 de Janeiro de 1991, Latham/Comissão, T-27/90, Colect., p. II-35; Tribunal de Primeira Instância, 6 de Fevereiro de 1992, Castelletti e o./Comissão, T-29/91, Colect., p. II-77, n.o 29

O Tribunal considera que, no caso em apreço, os prejuízos alegados pelo recorrente têm um nexo suficientemente estreito com o próprio conteúdo ou com as condições de elaboração do relatório de classificação objecto do recurso de anulação, bem como com as consequências desse relatório no processo de promoção. As alegadas faltas da Comissão e os atrasos verificados dizem efectivamente respeito unicamente ao relatório de classificação controvertido. Sendo os pedidos de anulação formulados no quadro do presente recurso admissíveis, os pedidos de indemnização em causa são igualmente admissíveis (n.o 59).

2. Quanto ao mérito

a) Quanto aos pedidos de reparação do prejuízo material alegado

O Tribunal lembra, em primeiro lugar, que a existência de um processo irregular ou incompleto, nomeadamente por faltar o relatório de classificação, no exame comparativo dos méritos dos candidatos não basta para levar à anulação de uma decisão de promoção, a menos que esse facto tenha podido influenciar decisivamente o processo de promoções. Além disso, a autoridade investida do poder de nomeação pode, em caso de inexistência do relatório desclassificação, recorrer a outros elementos susceptíveis de remediar essa falta (n.o 73).

Ver Tribunal de Justiça, 11 de Maio de 1978, De Roubaix/Comissão, 25/77, Recueil, p. 1081; Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 1980. Gratreau/Comissão, 156/79 e 51/80, Recueil, p. 3943 Tribunal de Justiça, 10 de Junho de 1987, Vincent/Parlamento, 7/86, Colect., p. 2473; Tribunal de Justiça, 15 de Março de 1989, Bevan/Comissão, 140/87, Colect., p. 701; Tribunal de Primeira Instância, 16 de Dezembro de 1993, Moat/Comissão. T-58/92, Colect., p. II-1443

O Tribunal considera, em segundo lugar, que resulta dos documentos juntos aos autos que o comité de promoção se pronunciou com pleno conhecimento de causa, sobre um processo completo e que continha um relatório de classificação definitivo, na acepção do artigo 7.o do guia de classificação em vigor na Comissão (n.o 74).

O Tribunal considera, em terceiro lugar, que o recorrente não pode invocar como base de um pedido de reparação de um prejuízo material alegadamente sofrido, fundamentos invocados contra a própria legalidade do relatório de classificação em questão, todos eles julgados improcedentes pelo presente acórdão (n.o 75).

O Tribunal julga, por conseguinte, improcedentes os pedidos destinados à reparação do alegado prejuízo material (n.o 77).

b) Quanto aos pedidos destinados à reparação dos alegados danos morais

O Tribunal lembra que um relatório de classificação que «deve ser obrigatoriamente elaborado tendo em vista a boa administração e a racionalização dos serviços da Comunidade e a salvaguarda dos interesses dos funcionários... constitui um elemento de avaliação indispensável de cada vez que a carreira do funcionario e tomada em consideração pelos superiores hierárquicos... um dos deveres imperativos da administração é, pois, o de zelar pela sua redacção periódica nas datas impostas pelo Estatuto e pela sua regular elaboração». Além disso, a falta do relatório de classificação pode provocar no interessado um estado de incerteza e inquietação quanto ao seu futuro profissional, causador de danos morais que podem justificar uma indemnização (n.o 78).

Ver: Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 1977, Geist/Comissão, 61/76, Recueil, p. 1419; Bevan/Comissāo, já referido; Tribunal de Primeira Instância, 8 de Novembro de 1990, Barbi/Comissão, T-73/89, Colect., p. II-619

O Tribunal considera que, no caso em apreço, o atraso na elaboração do relatório de classificação definitivo do recorrente é certamente devido ao próprio recorrente que fez uso, aliás legitimamente, de todos os procedimentos que o guia de classificação lhe facultava, mas também é imputável à administração, numa parte essencial. Nestas condições, o Tribunal julga que se justifica conceder, no quadro dos limites dos pedidos formulados, um ecu a título de reparação pelo prejuízo moral sofrido pelo recorrente (n.os 79 e 80).

Dispositivo:

1) A Comissão é condenada a pagar ao recorrente um ecu pelos danos morais por este sofridos.