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1)

Deve o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, conjugado com o artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (1) […], ser interpretado no sentido de que, no caso de, no tribunal de última instância de um Estado-Membro, ser instaurado um processo judicial (uma ação) com fundamento na violação da proibição de discriminação em razão da idade relativamente a um juiz desse tribunal, e simultaneamente serem requeridas medidas de garantia da pretensão invocada, esse tribunal é obrigado — a fim de garantir, decretando medidas cautelares previstas no direito nacional, a tutela dos direitos decorrentes do direito da União — a não aplicar normas nacionais que atribuem a competência para conhecer dessa ação a uma formação desse tribunal que não está a funcionar, por não terem sido nomeados os juízes que a compõem?
1)

As disposições da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), em particular os considerandos 12, 21, 23, o artigo 2.o, alínea b), o artigo 6.o, n.o 1, o artigo 7.o, n.o 2, e o artigo 8.o, permitem, em aplicação do princípio da autonomia processual, conjuntamente com os princípios da equivalência e da efetividade, um conjunto de instrumentos judiciais constituídos por uma ação ordinária, não sujeita a prescrição, destinada verificação do caráter abusivo de certas cláusulas contidas em contratos celebrados com consumidores, e por uma ação ordinária de caráter pessoal e patrimonial, sujeita a prescrição, através da qual se prossegue o objetivo da diretiva de eliminar os efeitos das obrigações decorrentes e executadas ao abrigo de uma cláusula que tenha sido declarada abusiva relativamente ao consumidor?
1)

Pode inferir-se do simples facto de uma sociedade com sede fora do território da União Europeia ter uma filial no território da Polónia que existe um estabelecimento estável na Polónia, onde desenvolve uma atividade económica, na aceção do artigo 44.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) e do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 do Conselho, de 15 de março de 2011, que estabelece medidas de aplicação da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2)?
1.

As disposições conjugadas dos artigos 8.o e 23.o da Diretiva 2008/48/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho, opõem-se a uma legislação nacional que estabelece que a sanção por incumprimento da obrigação de o mutuante avaliar a solvabilidade do consumidor antes da celebração do contrato de crédito é a nulidade do contrato de crédito acompanhada da obrigação de o consumidor devolver ao mutuante o montante principal, num prazo adequado à sua capacidade financeira, caso esta sanção (a nulidade do contrato de crédito) apenas seja aplicável se o consumidor a requerer (ou seja, se suscitar a nulidade do contrato) no prazo de três anos?
C 25/19

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti (Roménia) em 17 de outubro de 2018 — Autoritatea naţională de reglementare în domeniul energiei (ANRE)/Societatea de Producere a Energiei Electrice în Hidrocentrale Hidroelectrica SA

(Processo C-648/18)

(2019/C 25/23)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul Bucureşti

Partes no processo principal

Recorrente e demandada em primeira instância: Autoritatea naţională de reglementare în domeniul energiei (ANRE)

Recorrida e demandante em primeira instância: Societatea de Producere a Energiei Electrice în Hidrocentrale Hidroelectrica SA

Questão prejudicial

O artigo 35.o TFUE é contrário a uma interpretação dos artigos 23.o, n.o 1, e 28.o, alínea c), da Legea energiei electrice și a gazelor naturale (Lei sobre a energia elétrica e o gás natural) n.o 123/2012 segundo a qual os produtores de energia elétrica da Roménia são obrigados a negociar toda a energia elétrica produzida exclusivamente através de um mercado aberto à concorrência e centralizado da Roménia, existindo a possibilidade de exportar a energia, mas não diretamente, apenas através de empresas de trading?
—

Devem as disposições do artigo 8.o da Diretiva de 19 de outubro de 2009 (1) ser interpretadas no sentido de que obstam a que a mais-valia realizada com a cessão de títulos recebidos numa permuta e a mais-valia cuja tributação tenha sido diferida sejam tributadas segundo regras de determinação da matéria coletável distintas e com aplicação de taxas distintas?
1)

Os critérios que permitem determinar se um magistrado do Ministério Público, designado como autoridade judiciária de emissão para efeitos do artigo 6.o, n.o 1 (1), é uma autoridade judiciária, no sentido autónomo daquela expressão que figura no artigo 6.o, n.o 1, da Decisão-Quadro de 2002 relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, são (1) a independência dos magistrados do Ministério Público em relação ao poder executivo e (2) que a própria ordem jurídica dos referidos magistrados lhes confira competência para administrar a justiça ou para participar na administração da justiça?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Tributário de Lisboa (Portugal) em 28 de setembro de 2018 — Estado do Canadá / Autoridade Tributária e Aduaneira

(Processo C-613/18)

(2018/C 445/09)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Tributário de Lisboa

Partes no processo principal

Recorrente: Estado do Canadá

Recorrida: Autoridade Tributária e Aduaneira

Questão prejudicial

No âmbito da tributação aos dividendos distribuídos por uma sociedade estabelecida no território nacional a uma entidade não residente, é compatível com o princípio da proibição da restrição aos movimentos de capitais entre Estados-Membros e países terceiros, a existência de uma taxa efetiva de IRC mais gravosa aplicada às entidades residentes num país terceiro do que a aplicável a um residente em território nacional de idêntica natureza?
—

Condenar o recorrido no pagamento de uma indemnização, fixada ex aequo et bono em 90 000 euros, como reparação do prejuízo não patrimonial do recorrente,
C 436/20

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Reino Unido) em 20 de agosto de 2018 — HM Revenue & Customs / HD

(Processo C-544/18)

(2018/C 436/26)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Upper Tribunal

Partes no processo principal

Recorrente: HM Revenue & Customs

Recorrida: HD

Questão prejudicial

Deve o artigo 49.o TFUE ser interpretado no sentido de que essa pessoa, que deixou de exercer uma atividade não assalariada devido a constrangimentos físicos durante a fase final da gravidez e na sequência do parto, mantém o estatuto de trabalhador não assalariado, na aceção daquele artigo, desde que retome uma atividade económica ou procure emprego num período de tempo razoável após o nascimento do seu filho?
3)

Em caso de resposta negativa à primeira questão e, portanto, se Estado-Membro [puder] aplicar outros requisitos para além do que resulta do artigo 10.o, n.o 2 (que esteja «a cargo do refugiado»), quer isto dizer que o Estado-Membro tem a faculdade de estabelecer, caso [considere] conveniente, qualquer requisito, incluindo os estabelecidos para outros membros da família no artigo 4.o, n.os 2 e 3, ou apenas pode aplicar o requisito que resulta do artigo 4.o, n.o 3, da diretiva? Nesse caso, que situação de facto implica o requisito «objectively unable to provide for their own needs on account of their state of health» previsto no artigo 4.o, n.o 3, da diretiva? Deve este requisito ser interpretado no sentido de que o membro da família não possa [assegurar] «o seu próprio sustento» ou no sentido de que «seja incapaz» de cuidar «de si mesmo», ou deve ser interpretado, se for caso disso, de outra forma?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 17 de agosto de 2018 — YV

(Processo C-537/18)

(2018/C 427/16)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Najwyższy

Partes no processo principal

Recorrente: YV

Entidade recorrida: Krajowa Rada Sądownictwa

Questão prejudicial

Deve o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, conjugado com o artigo 1.o da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO 2000, L 303, p. 16), ser interpretado no sentido de que, no caso de, no tribunal de última instância de um Estado-Membro, um ato ser impugnado judicialmente, com fundamento na violação da proibição de discriminação em razão da idade relativamente a um juiz desse tribunal, e simultaneamente ser requerida a suspensão da eficácia desse ato, esse tribunal é obrigado — a fim de garantir, decretando medidas cautelares previstas no direito nacional, a tutela dos direitos decorrentes do direito da União, — a não aplicar normas nacionais que atribuem a competência para conhecer desse processo de impugnação a uma formação desse tribunal que não está a funcionar, por não terem sido nomeados os juízes que a compõem?
C 436/30

Recurso interposto em 21 de setembro de 2018 por Star Television Productions Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 13 de julho de 2018 no processo T-797/17, Star Television Productions/EUIPO — Marc Dorcel (STAR)

(Processo C-602/18)

(2018/C 436/41)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Star Television Productions Ltd (representante: D. Farnsworth, Solicitor)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Marc Dorcel

Por despacho de 18 de outubro de 2018, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) decidiu negar provimento ao recurso.
(e)

ao concluir que não houve violação grave do direito de propriedade, consagrado no artigo 17.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 1.o do Protocolo n.o 1 da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, do princípio da proteção da confiança legítima e do princípio da não discriminação.
C 427/2

Recurso interposto em 18 de janeiro de 2018 por Carrera Brands Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 16 de novembro de 2018 no processo T-419/16, Carrera Brands/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

(Processo C-35/18)

(2018/C 427/02)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Carrera Brands Ltd (representante: C. Markowsky, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Autec AG

Por despacho de 14 de junho de 2018, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Sexta Secção) julgou o recurso improcedente e condenou a recorrente a suportar as suas próprias despesas.
1)

Deve o artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2002/58/CE (1), lido em conjugação com o direito à segurança, garantido pelo artigo 6.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e o direito ao respeito dos dados pessoais, garantido pelos artigos 7.o, 8.o e 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional como a que está em causa, que prevê uma obrigação geral de os operadores e prestadores de serviços de comunicações eletrónicas conservarem os dados de tráfego e de localização na aceção da Diretiva 2002/58/CE, gerados ou tratados por estes no âmbito da prestação de tais serviços, regulamentação nacional que não tem apenas por objetivo a investigação, a deteção e a instauração de procedimento criminal em relação a factos constitutivos de criminalidade grave, mas igualmente a garantia da segurança nacional, a defesa do território e a segurança pública, a investigação, a deteção e a instauração de procedimento criminal em relação a factos não constitutivos de criminalidade grave ou a prevenção de uma utilização proibida dos sistemas de comunicação eletrónica, ou a realização de outro objetivo identificado pelo artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/679 (2) e que, além disso, está sujeita a garantias precisadas nesta regulamentação no plano da conservação dos dados e do acesso aos mesmos?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte (Itália) em 28 de junho de 2018 — Consorzio Nazionale Servizi Società Cooperativa (CNS)/Gruppo Torinese Trasporti Gtt SpA

(Processo C-425/18)

(2018/C 399/25)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte

Partes no processo principal

Recorrente: Consorzio Nazionale Servizi Società Cooperativa (CNS)

Recorrido: Gruppo Torinese Trasporti Gtt SpA

Questão prejudicial

Opõem-se as disposições conjugadas, por um lado, dos artigos 53.o, n.o 3, e 54.o, n.o 4, da Diretiva 2004/17/CE (1) e, por outro, do artigo 45.o, n.o 2, alínea d), da Diretiva 2004/18/CE (2), a uma disposição, como o artigo 38.o, n.o 1, alínea f), do Decreto Legislativo n.o 163/2006 da República Italiana, conforme interpretado pela jurisprudência nacional, que exclui do âmbito de aplicação da chamada «falta grave» cometida por um operador económico «no exercício da sua atividade profissional», os comportamentos que constituem violações das regras de concorrência constatadas e punidas pela autoridade nacional da concorrência por decisão confirmada judicialmente, impedindo, assim, a priori as autoridades adjudicantes de apreciarem de modo autónomo tais violações para efeitos de uma eventual, mas não obrigatória, exclusão desse operador económico de um concurso aberto para a adjudicação de um contrato público?

(1) Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO 2004, L 134, p. 1).

(2) Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO 2004, L 134, p. 114).
Uma vez analisado o contrato de novação, nos termos da jurisprudência do TJUE e dos artigos 3.o, n.o 1, e 4.o, n.o 2, da Diretiva [93/13], a nova «cláusula de taxa mínima» incluída padece também de falta de transparência, na medida em que o banco deixa novamente de cumprir os critérios de transparência estipulados no Acórdão do Supremo Tribunal [STS] de 9 de maio de 2013, ao não informar o cliente sobre os verdadeiros custos económicos da referida cláusula no seu crédito, para que este pudesse saber a taxa de juro (e o respetivo valor) que teria que pagar caso fosse aplicada a nova «cláusula de taxa mínima» e a taxa de juro (e o respetivo valor) que teria que pagar caso não fosse aplicada qualquer «cláusula de taxa mínima» e fosse aplicada a taxa de juro acordada no crédito hipotecário, sem limitação em caso de descida?

Isto é, ao impor o documento denominado como de novação sobre as «cláusulas de taxa mínima», a instituição financeira deveria ter respeitado os deveres de transparência previstos nos artigos 3.o, n.o 1, e 4.o, n.o 2, da Diretiva [93/13], informando o consumidor sobre os montantes em que terá sido lesado pela aplicação das «cláusulas de taxa mínima», assim como sobre a taxa de juro a aplicar caso não existissem as referidas cláusulas e se, por não ter procedido em conformidade, estes documentos padecem igualmente de nulidade?
2.

No caso de referências a efeitos benéficos gerais, não específicos do nutriente ou do alimento, na aceção do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, deve também existir a respetiva prova, nos termos do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 6.o, n.o 1, deste regulamento?
2)

Se a resposta à questão 1 for no sentido de que também podem ser incluídas na expressão «pessoal envolvido nos controlos oficiais», contida nos pontos 1 e 2 do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 882/2004, as despesas (salariais) de outro pessoal que trabalha para a NVWA ou para a KDS, em que circunstâncias e dentro de que limites se pode ainda considerar que existe uma relação entre as despesas incorridas com o outro pessoal e os controlos oficiais para que o pagamento dessas despesas (salariais) se possa basear no artigo 27.o, n.o 4, e no anexo VI, pontos 1 e 2, do Regulamento n.o 882/2004?
1.

As disposições da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen ou do Código das «Fronteiras Schengen» opõem-se a regras nacionais, como as que figuram no artigo 16f.o da Lei n.o 752 de 2016, que estabelece restrições provisórias à possibilidade de obter uma autorização de residência na Suécia, que preveem que uma autorização de residência para frequentar o ensino secundário pode ser emitida a um nacional de um país terceiro que se encontre no país ainda que a identidade do referido estrangeiro seja incerta e que este não consiga apresentar elementos que permitam considerar que a identidade que declarou é plausível?
2)

Deve a cláusula 2.a, n.os 4 e 6, do Acordo-quadro relativo à licença parental, que figura em anexo à Diretiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de junho de 1996, relativa ao Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, ser interpretada no sentido de que se opõe à aplicação a um trabalhador em licença parental a tempo parcial no momento do seu despedimento de uma disposição de direito interno como o artigo R. 1233-32 do Código de Trabalho segundo a qual, durante o período de licença de requalificação que exceda o prazo do pré-aviso, o trabalhador aufere uma remuneração mensal a cargo do empregador, cujo montante é pelo menos igual a 65 % da sua remuneração mensal bruta média sujeita às contribuições mencionadas no artigo L. 5422-9 durante os doze meses anteriores à notificação do despedimento?
2)

Um procurador que, por força do direito nacional, pode estar subordinado, direta ou indiretamente, a uma ordem ou uma instrução do Ministério da Justiça, é suficientemente independente em relação ao poder executivo para poder ser considerado uma autoridade judiciária na aceção do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão-Quadro (1)?
—

a recorrente geralmente adquiria os camiões — na sua opinião, a preços distorcidos — no Estado do foro celebrando, para o efeito, contratos de leasing com transmissão da propriedade com empresas que operavam nesse Estado, mas, segundo alega, negociava diretamente com os concessionários automóveis e o locador acrescentava aos preços acordados a sua própria margem de lucro e as despesas do leasing, sendo que a recorrente adquiria a propriedade dos camiões nos termos do contrato de leasing, após o cumprimento do mesmo?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Městský soud v Praze (República Checa) em 30 de julho de 2018 — CS e o./České aerolinie a.s.

(Processo C-502/18)

(2018/C 341/11)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Městský soud v Praze

Partes no processo principal

Recorrentes: CS, DR, EQ, FP, GO, HN, IM, JL, KK, LJ, MI

Recorrida: České aerolinie a.s.

Questão prejudicial

Está uma transportadora comunitária obrigada a indemnizar os passageiros, em aplicação do artigo 3.o, n.o 5, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1), quando a transportadora comunitária, enquanto operadora com contrato, operou a primeira parte de um voo com escala num aeroporto de um país não pertencente à União, a partir do qual, ao abrigo de um acordo de partilha de códigos, uma transportadora que não é uma transportadora comunitária operou a segunda parte do voo e houve um atraso superior a três horas na chegada ao aeroporto do destino final, que ocorreu exclusivamente na segunda parte do voo?

(1) Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).
C 301/13

Recurso interposto em 2 de março de 2018 por CJ do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 13 de dezembro de 2017 no processo T-692/16, CJ/Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC)

(Processo C-170/18 P)

(2018/C 301/17)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: CJ (representante: V. Kolias, Δικηγόρος)

Outra parte no processo: Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC)

Pedidos do recorrente

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular na totalidade o acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 13 de dezembro de 2017 no processo T-692/16 CJ/ECDC (ECLI:EU:T:2017:894);

— consequentemente, caso o recurso seja declarado procedente, anular a nova decisão de rescisão de 2 de dezembro de 2015 e conceder ao recorrente as remunerações e a compensação pecuniária pedidas no Tribunal Geral, acrescidas de juros;

— condenar o ECDC a suportar a totalidades das despesas processuais efetuadas em primeira instância e em sede de recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Primeiro fundamento de recurso, em que se alega que o Tribunal Geral interpretou incorretamente a argumentação do recorrente, desvirtuou as provas e cometeu um erro na qualificação jurídica dos factos ao considerar que não tinha havido alteração substancial das circunstâncias entre a data da decisão de rescisão anulada e a data da nova decisão de rescisão, de modo a impedir o ECDC de voltar a adotar a decisão de rescisão anulada.

Segundo fundamento de recurso, em que se alega que o Tribunal Geral interpretou incorretamente a argumentação do recorrente, não apresentou fundamentação suficiente, cometeu um erro na qualificação jurídica dos factos e interpretou incorretamente o artigo 266.o TFUE ao considerar que a nova decisão de rescisão não era desproporcionada à luz do artigo 5.o, n.o 4, TUE.

Terceiro fundamento de recurso, em que se alega que o Tribunal Geral atribuiu um alcance demasiado alargado à força do caso julgado.

Quarto fundamento de recurso, em que se alega que o Tribunal Geral:

— interpretou incorretamente o acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública nos processos apensos F-159/12 e F-161/12 CJ/ECDC e interpretou a consequente força do caso julgado de forma demasiado extensiva, e

— interpretou incorretamente o artigo 22.o-A, n.o 3, do Estatuto dos Funcionários relativo à proteção dos denunciantes não conferindo efeito útil ao referido artigo.

Quinto fundamento de recurso, em que se alega que o Tribunal Geral interpretou incorretamente a regra da responsabilidade extracontratual da UE, e, a título subsidiário, que procedeu incorretamente à qualificação jurídica dos factos ao considerar que a fundamentação da decisão impugnada não causava danos morais ao recorrente.