Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Livre circulação de pessoas ° Trabalhadores ° Liberdade de estabelecimento ° Disposições do Tratado ° Âmbito de aplicação pessoal ° Nacional de um Estado-membro titular de um diploma universitário de terceiro ciclo obtido noutro Estado-membro

(Tratado CEE, artigos 48. e 52. )

2. Livre circulação de pessoas ° Trabalhadores ° Liberdade de estabelecimento ° Regulamentação por um Estado-membro na ausência de regulamentação comunitária específica da utilização por um dos seus nacionais de um título universitário de terceiro ciclo obtido noutro Estado-membro ° Admissibilidade ° Condições

(Tratado CEE, artigos 48. e 52. )

Sumário

1. A situação dum nacional comunitário titular dum diploma universitário de terceiro ciclo obtido noutro Estado-membro que facilita o acesso a uma profissão ou, pelo menos, o exercício de uma actividade económica, é regulada pelo direito comunitário, mesmo no que diz respeito às suas relações com o Estado-membro de que é nacional.

Com efeito, a livre circulação dos trabalhadores e o direito de estabelecimento, garantidos pelos artigos 48. e 52. do Tratado, constituem liberdades fundamentais no sistema da Comunidade, as quais não seriam plenamente realizadas se os Estados-membros pudessem recusar o benefício das disposições do direito comunitário àqueles dos seus nacionais que fizeram uso das facilidades previstas nesse direito e adquiriram, ao abrigo destas, qualificações profissionais num Estado-membro que não é aquele de que são nacionais.

2. Tendo em conta que a necessidade de proteger um público não necessariamente alertado contra a utilização abusiva de títulos universitários, que não são emitidos em conformidade com as normas previstas para ao efeito no país em que o titular do diploma pretende dele fazer uso, constitui um interesse legítimo susceptível de justificar uma restrição das liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado levada a cabo pelo Estado-membro em causa, e de que fez uso um dos seus nacionais dirigindo-se a outro Estado-membro para aí completar a sua formação e na ausência de harmonização das condições nos termos das quais um titular de um diploma universitário de terceiro ciclo fica habilitado a dele fazer uso nos Estados-membros que não são aquele em que o título foi emitido os artigos 48. e 52. do Tratado devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um Estado-membro proíba a um dos seus próprios nacionais, titular de um diploma universitário de terceiro ciclo emitido noutro Estado-membro, usar esse título no seu território sem ter obtido uma autorização administrativa para esse efeito.

O processo administrativo a que o interessado se deve submeter para este efeito deve ter por único objectivo verificar se o título universitário de terceiro ciclo foi regularmente emitido, desde que o processo seja de fácil acesso e não dependa do pagamento de taxas administrativas excessivas, desde que toda e qualquer decisão de recusa de autorização seja susceptível de um recurso de natureza jurisdicional, o interessado possa ter conhecimento dos fundamentos subjacentes a essa decisão e as sanções previstas para o caso de não observância do processo de autorização não sejam desproporcionadas em relação à gravidade da infracção.