Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Agricultura – Política agrícola comum – Financiamento pelo FEOGA – Verificação de irregularidades na aplicação dos mecanismos de uma organização comum do mercado pelos organismos nacionais – Poder da Comissão de proceder a correcções financeiras a partir do momento do apuramento das contas

(Regulamento n.° 1258/1999 do Conselho, artigo 7.°, n.° 3)

2. Agricultura – FEOGA – Apuramento das contas – Procedimento – Possibilidade de as autoridades nacionais apresentarem o seu ponto de vista durante uma troca de correspondência e uma reunião do Comité do FEOGA – Violação do direito de defesa – Inexistência

3. Agricultura – FEOGA – Apuramento das contas – Recusa de assumir despesas resultantes de irregularidades na aplicação da regulamentação comunitária – Contestação pelo Estado Membro em causa – Ónus da prova – Repartição entre a Comissão e o Estado‑Membro

(Regulamento n.° 1258/1999 do Conselho)

Sumário

1. A norma segundo a qual a Comissão não tem o direito, na gestão da política agrícola comum, de envolver fundos que não correspondam às normas que regem a organização comum do mercado em causa é de aplicação geral.

Da mesma decorre que, quando a Comissão conclui que as contas dos organismos pagadores nacionais incluem despesas efectuadas contrariamente às regras comunitárias que regem a organização comum de mercado em causa, ela tem o poder de daí retirar todas as consequências e, portanto, de realizar correcções financeiras nas contas anuais dos referidos organismos pagadores a partir do momento que toma a sua decisão relativa ao apuramento das contas nos termos do artigo 7.°, n.° 3, n.° 1258/1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum.

(cf. n. os 34, 35)

2. O respeito dos direitos de defesa em qualquer processo instaurado contra uma pessoa e susceptível de conduzir a um acto que lhe cause prejuízo constitui um princípio fundamental do direito comunitário que deve ser assegurado mesmo na ausência de qualquer regulamentação relativa à tramitação processual em causa. Este princípio exige que aos destinatários de decisões que afectam de forma sensível os seus interesses seja dada a possibilidade de darem a conhecer de forma útil o seu ponto de vista.

Estão preenchidas as exigências deste princípio quando, no âmbito do apuramento das contas do FEOGA, foi dada às autoridades nacionais a possibilidade de apresentarem o seu ponto de vista sobre as propostas de apuramento das contas, tanto durante a troca de correspondência que teve lugar entre essas autoridades e a Comissão como quando de uma reunião do Comité do FEOGA, que precederam a adopção da decisão relativa ao apuramento das contas.

(cf. n. os 37, 38)

3. Para provar a existência de violação das regras de uma organização comum de mercados agrícolas, e recusar, consequentemente, o financiamento das despesas correspondentes, não cabe à Comissão demonstrar de modo exaustivo a insuficiência dos controlos efectuados pelas Administrações nacionais ou a irregularidade dos dados por estas transmitidos, mas antes apresentar um elemento de prova da dúvida séria e razoável que tem quanto a esses controlos ou a esses dados. Esta facilitação da exigência da prova pela Comissão explica‑se pelo facto de o Estado‑Membro estar melhor colocado para recolher e verificar os dados necessários ao apuramento das contas do FEOGA, e de lhe incumbir, consequentemente, apresentar a prova mais detalhada e completa da veracidade dos seus controlos ou dos seus números e, se necessário for, da inexactidão das afirmações da Comissão.

O Estado‑Membro em causa, por seu turno, não pode pôr em causa as conclusões da Comissão sem apoiar as suas próprias alegações em elementos que provem a existência de um sistema fiável e operacional de controlo.

(cf. n. os 53, 54)