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4)

É compatível com o princípio da equivalência processual e com os princípios da efetividade e do primado do direito da União uma prática dos órgãos do Estado-Membro responsáveis pela aplicação do direito segundo a qual, nas inspeções tributárias iniciadas oficiosamente ou nos processos judiciais subsequentes — apesar do princípio da efetividade e da obrigação de não aplicação da norma de direito nacional incompatível –, não é possível apresentar um pedido de reembolso do imposto declarado nos termos de uma disposição nacional em matéria tributária contrária ao direito da União, pelo facto de a administração tributária ou o órgão jurisdicional examinarem apenas a incompatibilidade com o direito da União em processos específicos iniciados a pedido das partes que possam ser iniciados antes do processo oficioso, enquanto, no que diz respeito ao imposto que tenha sido declarado de maneira contrária ao direito nacional, nada obsta à apresentação do pedido de reembolso num processo na administração tributária ou num órgão jurisdicional?
1.

Deve o artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 90/619/CEE (Segunda Diretiva sobre o seguro de vida) ( 1 ), conforme alterada pela Diretiva 92/96/CEE (Terceira Diretiva sobre o seguro de vida) ( 2 ), conjugado com o artigo 31.o da Diretiva 92/96/CEE, ser interpretado no sentido de que a comunicação sobre a possibilidade de resolução do contrato também deve conter uma indicação de que a resolução do contrato não carece de formalidade especial?
—

anular o acórdão do Tribunal Geral, de 23 de abril de 2018, no processo T-468/16 e a decisão do Secretário-Geral em nome da Comissão nos termos do artigo 4.o das normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 ( 1 ), de 10 de junho de 2016.
Nestas circunstâncias, a questão submetida ao Tribunal de Justiça da União Europeia tem por objeto a interpretação do direito da União no contexto da aplicação do efeito indireto das diretivas. Tendo em conta o elevado número de decisões pelas quais, no passado, os tribunais reconheceram aos consumidores, com base na Lei n.o 129/2010, o direito à especificação da repartição dos pagamentos em capital, juros e outros encargos, suscita-se a seguinte questão:

Na execução do efeito indireto da diretiva nas relações horizontais entre particulares com o objetivo de obter o maior efeito possível da mesma, utilizando todos os métodos interpretativos e a totalidade do direito interno, o princípio da segurança jurídica, num litígio relativo a um contrato de crédito ao consumo celebrado anteriormente a 1 de maio de 2018, permite a um órgão jurisdicional proferir uma decisão que tenha efeitos iguais aos decorrentes da alteração legislativa aprovada pelo legislador para, a partir de 1 de maio de 2018, dar cumprimento ao acórdão proferido no processo C-42/15?
1)

Pode uma indemnização nos termos do artigo 7.o do Regulamento n.o 261/2004 ( 1 ), que se destina a reembolsar despesas adicionais de viagem efetuadas em razão do cancelamento de um voo reservado, ser deduzida da indemnização concedida pelo direito nacional, se a transportadora aérea tiver cumprido as suas obrigações previstas no artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 261/2004?
Processo C-324/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 15 de maio de 2018 — Sicilville Srl / Comune di Brescia

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 15 de maio de 2018 — Sicilville Srl / Comune di Brescia

(Processo C-324/18)

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, Itália)

Partes no processo principal

Recorrente: Sicilville Srl

Recorrido: Comune di Brescia (Município de Brescia)

Questão prejudicial

O direito da União Europeia e, mais precisamente, o artigo 57.o, n.o 4, da Diretiva 2014/24/UE ( 1 ) relativa aos contratos públicos, conjuntamente com o considerando 101 da mesma diretiva e com o princípio da proporcionalidade e da igualdade de tratamento, opõem-se a uma legislação nacional, como a que é objeto do caso em apreço, que define como causa de exclusão obrigatória de um operador económico a «falta profissional grave» e estabelece que, no caso de a falta profissional originar a resolução antecipada de um contrato público, o operador só pode ser excluído se a resolução não for impugnada ou for confirmada por decisão judicial?

( 1 ) Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94, p. 65).
Processo C-264/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof (Bélgica) em 13 de abril de 2018 — P. M., N. G.d.M., P. V.d.S./Ministerraad

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof (Bélgica) em 13 de abril de 2018 — P. M., N. G.d.M., P. V.d.S./Ministerraad

(Processo C-264/18)

Órgão jurisdicional de reenvio

Grondwettelijk Hof

Partes no processo principal

Recorrentes: P. M., N. G.d.M., P. V.d.S.

Recorrido: Ministerraad

Questão prejudicial

O artigo 10.o, alíneas c) e d), i), ii) e v), da […] Diretiva 2014/24/UE ( 1 ) do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, é compatível com o princípio da igualdade de tratamento, eventualmente conjugado com o princípio da subsidiariedade e com os artigos 49.o e 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, dado os serviços aí referidos estarem excluídos do âmbito da aplicação das disposições de adjudicação da referida diretiva, apesar de garantirem a plena concorrência e a livre circulação na aquisição de serviços pelo Estado?

( 1 ) JO 2014, L 94, p. 65.
1)

Deve o artigo 5.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2003/109/CE ( 1 ), que prevê, designadamente, que o nacional de um país terceiro deve, para a aquisição do estatuto de residente de longa duração, apresentar provas de que ele e os familiares a seu cargo «dispõem» de recursos estáveis e regulares que sejam suficientes para a sua própria subsistência e para a dos seus familiares, sem recorrer ao sistema de assistência social do Estado-Membro em causa, ser interpretado no sentido de que se refere apenas aos «recursos próprios» do nacional de país terceiro?
2.

Se o Tribunal Geral tivesse analisado a escolha da medida em conformidade com os critérios resultantes do referido acórdão, teria analisado (i) o quadro geral de referência em que estão incluídas as taxas que a Fred Olsen paga pela utilização das infraestruturas de Puerto de las Nieves, ou seja, o sistema de taxas aplicável a todos os portos das Ilhas Canárias, tal como regulado no direito nacional (ii) se as situações da Fred Olsen e de outros operadores que utilizam as referidas infraestruturas, incluindo a Naviera Armas, são ou não comparáveis em relação à medida analisada e (iii) a possível existência de discriminação no pagamento dessas taxas.
Processo C-146/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark (Áustria) em 23 de fevereiro de 2018 — Humbert Jörg Köfler

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark (Áustria) em 23 de fevereiro de 2018 — Humbert Jörg Köfler

(Processo C-146/18)

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesverwaltungsgericht Steiermark

Partes no processo principal

Recorrente: Humbert Jörg Köfler

Entidade demandada: Bezirkshauptmannschaft Murtal

Interveniente: Finanzpolizei

Questão prejudicial

Devem os artigos 47.o e 49.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretados no sentido de que se opõem a uma norma nacional que prescreve uma contribuição para as custas do processo administrativo, no valor de 20 % da sanção aplicada?
1)

Deve o artigo 148.o, alínea c), conjugado com o disposto na alínea a), da Diretiva 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado ( 1 ), ser interpretado no sentido que a isenção do imposto sobre o valor acrescentado se aplica, em determinadas condições, à entrega de plataformas de perfuração offshore autoelevatórias, ou seja, se a plataforma de perfuração offshore autoelevatória é abrangida pelo conceito de «embarcação» na aceção da referida norma de direito da União, na medida em que desta norma resulta, com base no título do capítulo 7 da mesma diretiva, que regula as «[i]senções aplicáveis aos transportes internacionais»?
Processo C-253/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 12 de abril de 2018 — Stadt Euskirchen / Rhenus Veniro GmbH & Co. KG

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 12 de abril de 2018 — Stadt Euskirchen / Rhenus Veniro GmbH & Co. KG

(Processo C-253/18)

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Demandada e recorrente: Stadt Euskirchen

Demandante e recorrida: Rhenus Veniro GmbH & Co. KG

sendo intervenientes: SVE Stadtverkehr Euskirchen GmbH, RVK Regionalverkehr Köln GmbH

Questão prejudicial

O artigo 5.o, n.o 2, segundo período, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 ( 1 ), ao obrigar o operador interno a prestar ele próprio a maior parte do serviço público de transporte de passageiros, exclui que o operador interno preste essa maior parte dos serviços através de uma filial em que detém uma participação de 2,5 %, sendo as restantes participações detidas, direta ou indiretamente, por outras autoridades competentes?

( 1 ) Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho, JO. L 315, p. 1.
Processo C-286/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 9 de março de 2018 — Agrenergy Srl / Ministero dello Sviluppo Economico

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 9 de março de 2018 — Agrenergy Srl / Ministero dello Sviluppo Economico

(Processo C-286/18)

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Agrenergy Srl

Recorrido: Ministero dello Sviluppo Economico

Questão prejudicial

Deve o artigo 3.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2009/28/CE ( 1 ) ser interpretado — designadamente à luz do princípio geral de proteção da confiança legítima e de todo o sistema de regulação previsto na diretiva em matéria de incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis — no sentido de que exclui a compatibilidade com o direito da União da legislação nacional que permite ao Governo italiano estabelecer, por meio de decretos de execução sucessivos, a redução ou mesmo a supressão das tarifas de incentivo à produção de energia anteriormente estabelecidas?

( 1 ) Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (JO L 140, p. 16).
1)

Deve o artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE ( 1 ), ser interpretado no sentido de que a concessão de um desconto sobre uma tarifa de base de eletricidade em função do tipo de faturação escolhido pelo cliente final significa que a fatura e as informações sobre a faturação não foram transmitidas gratuitamente aos clientes finais que não beneficiaram do desconto?
1)

É permitido fazer depender o direito a uma isenção de imposto sobre o valor acrescentado na exportação de bens (artigo 146.o da Diretiva 2006/112/CE ( 1 ) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado) (a seguir «Diretiva») da condição de os bens serem previamente colocados num regime aduaneiro específico (§ 66 Zákona č. 235/2004 Sb., o dani z přidané hodnoty) (§ 66 da Lei n.o 235/2004, relativa ao imposto sobre o valor acrescentado)?
3)

Pode o artigo 81.o, n.o 1, CE [artigo 101.o, n.o 1, TFUE] ser interpretado no sentido de que também se consideram partes num acordo interbancário as sociedades responsáveis pela emissão de cartões de crédito que não participaram diretamente na definição do conteúdo do acordo mas que tornaram possível a sua adoção e que o aceitaram e aplicaram, ou deve considerar-se que essas sociedades atuaram de forma concertada com os bancos que celebraram o acordo?
4.

A interpretação do artigo 90.o, n.o 1, da Diretiva IVA, permite considerar que o termo «resolução» utilizado nessa disposição abrange o caso em que o locador, no âmbito de um contrato de locação financeira com transmissão firme da propriedade, já não pode exigir ao locatário o pagamento da renda pelo facto de o contrato de locação financeira ter sido resolvido pelo locador em virtude de incumprimento do locatário, embora tenha direito, nos termos do contrato, a uma indemnização no valor total das rendas não pagas que seriam devidas até ao final do prazo da locação?
1)

Não obstante as conclusões do Tribunal de Justiça no Acórdão Aranyosi e Căldăraru, quando um tribunal nacional concluir que existem provas sólidas de que as condições no Estado-Membro de emissão são incompatíveis com o direito fundamental a um processo equitativo, porque o próprio sistema judicial do Estado-Membro de emissão já não funciona em conformidade com o princípio do Estado de direito, é necessário que a autoridade judiciária de execução aprecie, de maneira concreta e precisa, se a pessoa em causa está sujeita ao risco de um processo não equitativo, quando o processo que lhe diz respeito deva correr termos no âmbito de um sistema que já não funciona em conformidade com o princípio do Estado de direito?
1)

Nos termos do Direito espanhol, para calcular a pensão de reforma deve-se aplicar à remuneração de referência calculada sobre os salários dos últimos anos uma percentagem em função do número de anos de descontos efetuados durante toda a carreira contributiva. Deve considerar-se que uma norma de direito interno, como a contida nos artigos 247.a e 248.3 da Ley General de la Seguridad Social [Lei Geral da Segurança Social], que reduz o número de anos computáveis para aplicação da percentagem no caso de períodos trabalhados a tempo parcial, é contrária ao artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (1)? O n.o 1 do artigo 4.o da Diretiva 79/7/CEE exige que o número de anos de descontos a ter em conta para estabelecer a percentagem aplicável ao cálculo da pensão de reforma se determine da mesma maneira para os trabalhadores a tempo completo e a tempo parcial?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 182/9

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidsrechtbank Antwerpen (Bélgica) em 19 de fevereiro de 2018 — Maria Vester / Rijksinstituut voor ziekte- en invaliditeitsverzekering (Riziv)

(Processo C-134/18)

(2018/C 182/09)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Arbeidsrechtbank Antwerpen

Partes no processo principal

Recorrente: Maria Vester

Recorrido: Rijksinstituut voor ziekte- en invaliditeitsverzekering (Riziv)

Questão prejudicial

Os artigos 45.o e 48.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), de 25 de março de 1957, são violados quando o último Estado-Membro competente, no início da incapacidade de trabalho, após um período de carência de 52 semanas de incapacidade de trabalho, durante as quais a interessada recebeu prestações por doença, lhe recusa o direito a uma prestação por invalidez com base no artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e o outro Estado-Membro, que não é o último competente, imponha, para a análise do direito a uma prestação por invalidez proporcional, um período de carência de 104 semanas, em conformidade com a sua legislação nacional?

Nesse caso, é compatível com o direito à livre circulação dos trabalhadores que a interessada, nesse hiato do período de carência, seja obrigada a requerer apoios sociais, ou os artigos 45.o e 48.o do TFUE obrigam o Estado-Membro que não é o último competente a examinar o direito às prestações por invalidez após o termo do período de carência ao abrigo da legislação do último Estado-Membro competente, mesmo que o seu direito nacional não preveja essa possibilidade?

(1) JO 2004, L 166, p. 1
1)

a) O artigo 5.o, n.o 6, da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores (1), na medida em que tem por objetivo permitir que o consumidor esteja em condições de avaliar se o contrato de crédito proposto se adapta às suas necessidades e à sua situação financeira, opõe-se ao artigo 15.o, n.o 1, da Lei relativa ao crédito ao consumo (revogado e atualmente substituído pelo artigo VII.75 do Código de direito económico), que dispõe que o mutuante e o intermediário de crédito estão obrigados a procurar, entre os contratos de crédito que oferecem habitualmente ou em que habitualmente intervêm, o tipo e montante do crédito mais adaptados, tendo em conta a situação financeira do consumidor no momento da celebração do contrato e a finalidade do crédito, na medida em que esta disposição estabelece uma obrigação geral para o mutuante ou o intermediário de crédito de procurar o crédito mais adequado para o consumidor que não está prevista na referida diretiva? b) O artigo 5.o, n.o 6, da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores, na medida em que tem por objetivo permitir que consumidor esteja em condições de avaliar se o contrato de crédito proposto se adapta às suas necessidades e à sua situação financeira, opõe-se ao artigo 15.o, n.o 2, da Lei relativa ao crédito ao consumo (revogado e atualmente substituído pelo artigo VII, 77, do Código de direito económico), que dispõe que o mutuante só pode celebrar o contrato de crédito se, tendo em conta as informações de que dispõe ou deveria dispor, nomeadamente com base na consulta prevista pelo artigo 9.o da Lei de 10 de agosto de 2001 relativa à Central dos créditos aos particulares e nas informações referidas no artigo 10.o, dever razoavelmente considerar que o consumidor estará em condições de respeitar as obrigações decorrentes do contrato, na medida em que a referida disposição tem por efeito que o próprio mutuante deve pronunciar-se, em vez do consumidor, sobre a oportunidade da eventual concessão do crédito?
—

solicitar à República da Letónia que, em conformidade com o disposto no artigo 24.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e no artigo 62.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, forneça toda a informação pertinente relacionada com a investigação em curso, levada a cabo pelo Korupcijas novēršanas un apkarošanas birojs (Departamento de Prevenção e Luta contra a corrupção) contra o Governador do Banco da Letónia;
Uma vez verificado pelo juiz nacional, o abuso na contratação sucessiva do trabalhador público estatutário a termo e interino ao serviço do SERMAS, que se destina a cobrir necessidades permanentes e estruturais da prestação de serviços dos trabalhadores estatutários permanentes, e não existindo qualquer medida efetiva no ordenamento jurídico interno para sancionar esse abuso e eliminar as consequências da violação da norma comunitária, o artigo 5.o do Acordo-Quadro anexo à Diretiva 1999/70/CE deve ser interpretado no sentido de que obriga o juiz nacional a adotar medidas efetivas e dissuasivas que garantam o efeito útil do acordo-quadro, e, portanto, a sancionar este abuso e eliminar as consequências da violação da referida norma europeia, deixando de aplicar a norma interna que a isso se opõe?

Caso a resposta seja afirmativa, e como declara o Tribunal de Justiça da União Europeia no n.o 41 do seu Acórdão de 14 de setembro de 2016, processos apensos C-184/15 e C-197/15 (2):

Estaria em conformidade com os objetivos prosseguidos pela Diretiva 1999/70/CE, como medida para prevenir e sancionar o abuso na relação a termo sucessiva e eliminar as consequências da violação do direito da União, a requalificação da relação estatutária a termo interina/eventual/de substituição, numa relação estatutária duradoura, ainda que seja qualificando como trabalhador público permanente ou sem termo, com a mesma estabilidade no emprego que os trabalhadores estatutários permanentes comparáveis?
1)

Deve o artigo 1.o, n.o 1, alínea a), i), da Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos (1) (Diretiva 98/59/CE), ser interpretado no sentido de que, para efeitos da determinação do número de trabalhadores habitualmente empregados num estabelecimento, deve ser tomado em consideração o número de trabalhadores empregados durante o funcionamento normal da empresa no momento do despedimento?
—

Declarar que o Reino de Espanha, ao não adotar, até 18 de abril de 2016, todas as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para cumprir a Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 (1), ou, em qualquer caso, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 51.o, n.o 1, da referida diretiva;
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale della Campania (Itália) em 22 de janeiro de 2018 — Meca Srl / Comune di Napoli

(Processo C-41/18)

(2018/C 142/36)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale della Campania

Partes no processo principal

Recorrente: Meca Srl

Recorrido: Comune di Napoli

Questão prejudicial

Os princípios [da União] da proteção da confiança legítima e da segurança jurídica, consagrados no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), e os princípios deles decorrentes, como a igualdade de tratamento, a não discriminação, a proporcionalidade e efetividade, previstos na Diretiva 2014/24/UE (1), bem como o disposto no artigo 57.o, n.o 4, alíneas c) e g), da mesma diretiva, opõem-se a uma legislação nacional como a italiana, resultante do artigo 80.o, n.o 5, alínea c), do Decreto Legislativo n.o 50/2016, segundo a qual a impugnação judicial de faltas graves verificadas na execução de um contrato público anterior, que deram lugar à denúncia antecipada do mesmo contrato, impede a autoridade adjudicante de efetuar qualquer apreciação sobre a fiabilidade do concorrente até que exista uma decisão definitiva na ação cível, mesmo que a empresa não tenha demonstrado que adotou medidas de correção destinadas a sanar as infrações e a evitar a sua repetição?