Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Actos das instituições ° Intangibilidade ° Violação alegada ° Recurso pelo juiz comunitário a medidas de instrução ° Condições

2. Concorrência ° Acordos, decisões e práticas concertadas ° Infracção à concorrência ° Concertação entre empresas sobre o modo de apresentar uma proposta num concurso ° Troca de informações

(Tratado CEE, artigo 85. , n. 1)

3. Concorrência ° Acordos, decisões e práticas concertadas ° Infracção à concorrência ° Fixação em comum, pelas empresas participantes num concurso, das despesas de cálculo a incluir nas suas respectivas propostas

(Tratado CEE, artigo 85. , n. 1)

4. Concorrência ° Acordos, decisões e práticas concertadas ° Infracção à concorrência ° Mecanismo, funcionando no âmbito de um organismo profissional, destinado a assegurar, num processo de concurso, uma protecção à empresa que pareça, após acordo entre os concorrentes, a que apresenta a proposta mais baixa

(Tratado CEE, artigo 85. , n. 1)

5. Concorrência ° Acordos, decisões e práticas concertadas ° Infracção à concorrência ° Mecanismo, funcionando no âmbito de um organismo profissional, colocando aquando dos concursos as empresas neles participantes numa situação de vantagem em relação às outras

(Tratado CEE, artigo 85. , n. 1)

6. Concorrência ° Acordos, decisões e práticas concertadas ° Afectação do comércio entre Estados-membros ° Critérios ° Acordo que abrange a globalidade do território de um Estado-membro

(Tratado CEE, artigo 85. , n. 1)

7. Concorrência ° Acordos, decisões e práticas concertadas ° Proibição ° Afectação do comércio entre Estados-membros ° Efeito potencial ° Efeito sensível

(Tratado CEE, artigo 85. , n. 1)

8. Concorrência ° Acordos, decisões e práticas concertadas ° Proibição ° Isenção ° Obrigação de a Comissão tomar em consideração as características específicas do sector de actividade das empresas recorrentes

(Tratado CEE, artigo 85. , n. 3)

9. Concorrência ° Acordos, decisões e práticas concertadas ° Proibição ° Isenção ° Obrigação de a empresa provar o mérito do seu pedido

(Tratado CEE, artigo 85. , n. 3)

10. Actos das instituições ° Fundamentação ° Obrigação ° Alcance ° Decisão que indefere um pedido de isenção no âmbito da aplicação das regras de concorrência

(Tratado CEE, artigo 190. )

11. Recurso de anulação ° Decisão da Comissão adoptada com fundamento no artigo 85. , n. 3, do Tratado ° Apreciação económica complexa ° Fiscalização jurisdicional ° Limites

(Tratado CEE, artigo 85. , n. 3, e artigo 173. )

12. Direito comunitário ° Princípios ° Princípio da subsidariedade ° Princípio que não fazia parte dos princípios gerais de direito antes da entrada em vigor do artigo 3. -B do Tratado CE

(Tratado CE, artigo 3. -B)

13. Concorrência ° Coimas ° Proibição de aplicar coimas em relação a actos abrangidos no âmbito de um acordo notificado ° Acordo isento de notificação e não notificado ° Inaplicabilidade

[Regulamento n. 17 do Conselho, artigo 4. , n. 2 e artigo 15. , n. 5, alínea a)]

14. Concorrência ° Regras comunitárias ° Infracções ° Cometimento deliberado ° Conceito

(Regulamento n. 17 do Conselho, artigo 15. )

15. Concorrência ° Coimas ° Montante ° Determinação ° Volume de negócios tomado em consideração ° Volume de negócios do conjunto das empresas que constituem a associação de empresas ° Admissibilidade

(Regulamento n. 17 do Conselho, artigo 15. , n. 2)

Sumário

1. Só perante uma contestação no âmbito da qual tenham sido apresentados indícios sérios e convincentes de violação do princípio da intangibilidade dos actos comunitários é que o Tribunal de Primeira Instância pode ser levado a ordenar a apresentação de uma decisão, na ou nas línguas que fazem fé, autenticada pelas assinaturas do presidente e do secretário executivo, a fim de verificar a correspondência perfeita dos textos notificados com o texto adoptado pelo colégio dos comissários.

2. Um acordo entre empresas sobre o modo como pretendem responder a um concurso e no decurso do qual trocam informações relativas designadamente aos custos do produto oferecido, às suas características específicas e à discriminação das propostas de preços, na medida em que tem nomeadamente por objectivo e por efeito revelar aos seus concorrentes o comportamento que cada empreiteiro decidiu ou pretende adoptar no mercado, e na medida em que pode conduzir à fixação de certas condições da transacção, substitui conscientemente riscos da concorrência por uma cooperação prática entre empresas, e constitui, deste modo, uma violação do artigo 85. , n. 1, do Tratado.

3. A fixação em comum dos aumentos dos preços que serão acrescentados às propostas de preços de todas as empresas que participam num concurso, aumentos que, recebidos pela empresa escolhida mas entregues a um organismo profissional encarregado de os repartir entre todas as empresas que apresentaram propostas, permitindo fazer suportar ao adjudicante o montante, avaliado de modo fixo, das despesas de cálculo efectuadas pela totalidade dos participantes num concurso, vai contra as proibições formuladas pelo artigo 85. , n. 1, alínea a), do Tratado. Com efeito, em primeiro lugar, trata-se de uma fixação de uma parte do preço, em seguida, restringe a concorrência entre as empresas ao nível das suas despesas de cálculo e, por último, conduz a um aumento generalizado dos preços.

4. Vai contra as proibições consagradas no artigo 85. , n. 1, do Tratado um mecanismo, funcionando num organismo profissional, que, quanto aos contratos que são objecto de um concurso, permite, por acordo entre as empresas interessadas e depois da comparação das propostas dos preços, designar a empresa que apresenta o preço mais baixo, que beneficiará de uma protecção contra o risco de apresentação pelos seus concorrentes de propostas de preços mais baixas e será a única autorizada a negociar o conteúdo da sua proposta com o adjudicante.

Com efeito, mesmo pressupondo que a referida protecção seja efectivamente concedida à empresa que apresenta melhor proposta do ponto de vista dos proponentes, é ao adjudicante que compete formar uma opinião na matéria, fazendo eventualmente intervir preferências subjectivas, como a reputação do empreiteiro, a sua disponibilidade ou a sua proximidade.

5. Um mecanismo, funcionando num organismo profissional, que, entre as empresas interessadas num concurso, organiza uma troca de informações e exclui determinadas formas de concorrência, é abrangido pelas proibições consagradas no artigo 85. , n. 1, do Tratado, uma vez que a sua própria existência atenta contra a liberdade das empresas de a ele aderir ou não aderir, na medida em que a sua não adesão os priva de um certo número de vantagens ligadas a esse mecanismo e os coloca em concorrência, não com uma série de empresas agindo independentemente umas das outras, mas efectivamente com um certo número de empresas tendo interesses e informações comuns e, assim, comportamentos comuns.

6. Um acordo que abrange a totalidade do território de um Estado-membro tem, pela sua própria natureza, por efeito consolidar compartimentações de carácter nacional, impedindo, deste modo, a interpenetração económica pretendida pelo Tratado.

7. Para que os acordos, decisões ou práticas concertadas sejam proibidos pelo artigo 85. , n. 1, do Tratado, não é exigido que afectem de modo sensível as trocas comerciais entre Estados-membros, mas apenas que sejam susceptíveis de ter esse efeito. Uma vez que basta um efeito potencial, a evolução futura das trocas pode ser tomada em consideração para apreciar o efeito do acordo sobre o comércio entre Estados-membros, quer este tenha sido previsível ou não. No respeitante ao carácter sensível desse efeito, saliente-se que, quanto mais reduzidas forem as trocas, mais as mesmas são susceptíveis de ser afectadas pelo acordo.

8. Cabe à Comissão, no âmbito da sua competência para conceder, nos termos do artigo 85. , n. 3, do Tratado, isenções às proibições previstas pelo artigo 85. , n. 1, do Tratado, tomar em consideração a natureza específica de diversos sectores económicos e as dificuldades próprias desses sectores.

9. Compete às empresas que solicitam o benefício de uma isenção, ao abrigo do artigo 85. , n. 3, do Tratado, estabelecer, com base em provas documentais, o carácter justificado de uma isenção.

Por este facto não podem acusar a Comissão de não ter proposto outras soluções alternativas nem indicado o que consideraria como justificando a concessão de uma isenção.

10. No âmbito da aplicação das regras de concorrência, a Comissão só é obrigada, a título da sua obrigação de fundamentação, a mencionar os elementos de facto e de direito e as considerações que a levaram a tomar uma decisão que indefere o pedido de isenção, sem que as empresas possam exigir que ela discuta todas as questões de facto e de direito que suscitaram no decurso do processo administrativo.

11. A fiscalização exercida pelo Tribunal sobre as apreciações económicas complexas efectuadas pela Comissão no exercício do poder de apreciação que lhe confere o artigo 85. , n. 3, do Tratado relativamente a cada uma das quatro condições que ele contém deve limitar-se à verificação do respeito das regras processuais e de fundamentação, bem como da exactidão material dos factos, da inexistência de erro manifesto de apreciação e de desvio de poder.

12. O princípio da subsidariedade não constituía, antes da entrada em vigor do Tratado da União Europeia, um princípio geral de direito em relação ao qual devia ser fiscalizada a legalidade dos actos comunitários. O acto adoptado antes da entrada em vigor do artigo 3. -B, segundo parágrafo, do Tratado CE não deve ser fiscalizado em relação a esta disposição, sob pena de se concederem a esta última efeitos retroactivos.

13. A proibição de aplicar as coimas previstas pelo artigo 15. , n. 5, alínea a), do Regulamento n. 17 só é aplicável aos acordos efectivamente notificados e não aos acordos dispensados de notificação nos termos do artigo 4. , n. 2, alínea 1), desse regulamento. Por conseguinte, mesmo que um acordo estivesse abrangido pelo artigo 4. , n. 2, do Regulamento n. 17, a Comissão podia infligir coimas às empresas que o aplicaram, uma vez que esse acordo não tinha sido notificado.

14. Para que uma infracção às regras de concorrência possa ser considerada tendo sido cometida deliberadamente, não é necessário que a empresa tenha tido consciência de infringir uma proibição consagrada por essas regras; basta que não pudesse ignorar que a conduta incriminada tinha por objectivo ou efeito restringir a concorrência no mercado comum.

15. O termo genérico "infracção" utilizado no artigo 15. , n. 2, do Regulamento n. 17 abrange sem distinção os acordos, as práticas concertadas e as decisões de associações de empresas, e a sua utilização indica que os limites em matéria de coima que são previstos por essa disposição se aplicam do mesmo modo aos acordos e práticas concertadas, bem como às decisões de associações de empresas. Daqui resulta que o limite de 10% do volume de negócios deve ser calculado relativamente ao volume de negócios realizado por cada uma das empresas que são partes nos acordos e práticas concertadas em causa ou pelo conjunto das empresas membros das associações de empresas, pelo menos quando as suas regras internas permitam à associação responsabilizar os seus membros. Esta análise é corroborada pelo facto de que, ao fixar o montante das coimas, podem-se ter em conta, nomeadamente, a influência que a empresa pôde exercer no mercado, nomeadamente devido à sua dimensão e ao seu poder económico em relação aos quais o volume de negócios da empresa dá indicações. Com efeito, a influência que uma associação de empresas pôde exercer no mercado não depende do seu próprio "volume de negócios", que não revela nem a sua dimensão nem o seu poder económico, mas efectivamente do volume de negócios dos seus membros que constitui uma indicação da sua dimensão e do seu poder económico.