A expressão «operadores... que começaram, a partir de 1992, a comercializar bananas», constante da alínea c) do artigo 19.° do regulamento do Conselho, não é totalmente clara, mas fornece, no entanto, alguns elementos para a sua interpretação. Refere-se a um momento a partir do qual os operadores devem ter começado a comercializar bananas, uma vez que utiliza a expressão «a partir de 1992», o que, nesse contexto, deve ser entendido como «após 31 de Dezembro de 1991». Em contrapartida, não se prevê que o operador deva ter começado a comercializar bananas antes de uma certa data. Um esclarecimento deste género não era, aliás, necessário. Quando se faz depender uma autorização da realização de uma certa condição (no caso: a de ter «começado a comercializar»), a autoridade competente deve, como é óbvio, verificar se esta condição está satisfeita no momento em que toma a sua decisão ( 8 ).

Mas, ainda que se possa deduzir certos limites temporais quanto ao momento em que a condição deve estar satisfeita, subsiste, porém, um problema de interpretação relativamente ao conteúdo preciso dessa condição, isto, é, o que deve entender-se por «que começaram a comercializar...» Deve-se, nomeadamente, tomar posição sobre se há exigências especiais a este propósito, como sustenta Anton Dürbeck GmbH, ou se basta, como afirmaram a Comissão e os Governos alemão e espanhol, que o interessado tenha manifestado a intenção de comercializar bananas mediante um pedido de certificado de importação.

Para tomar posição sobre este ponto, é necessário, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça ( 9 ), examinar a finalidade e a economia geral do regulamento do Conselho.

Em minha opinião, deve ser atribuída importância decisiva à finalidade da alínea c) do n.° 1 do artigo 19.°, tal como foi expressa no décimo terceiro considerando do preâmbulo do regulamento do Conselho. Nos termos deste considerando, o contingente pautal deve reservar uma quantidade «para os novos operadores que iniciaram recentemente uma actividade comercial ou vão iniciar uma actividade comercial neste sector». E claro que este considerando, que exprime um fim a atingir, está relacionado com a alínea c) do n.° 1 do artigo 19.°, como mostra a utilização da expressão «novos operadores», a qual — no n.° 3 do artigo 19.° — é utilizado como sinónimo dos operadores referidos na alínea c) do n.° 1 do artigo 19.°

Na mesma ordem de ideias, o décimo quarto considerando dá conta da necessidade de não perturbar as actuais relações comerciais e permitir simultaneamente uma determinada evolução das estruturas de comercialização. Ora, tal evolução não seria possível se só pudessem beneficiar de uma parte do contingente pautal ao abrigo da categoria C os operadores já estabelecidos no sector.

Daí que seja perfeitamente normal fixar-se, nos termos, do n.° 3 do artigo 19.° do regulamento do Conselho, o montante de cada certificado de importação a atribuir aos operadores referidos na alínea c) do n.° 1, com base no número de pedidos apresentados para o efeito, afectado, se fór caso disso, de uma percentagem uniforme de redução'da quantidade objecto do certificado de importação. O regime da categoria C é, neste aspecto, totalmente distinto do previsto para as categorias A e B, estruturado de maneira a evitar perturbações nas actuais relações comerciais. Para as categorias A e B, o certificado* de importação é emitido, nos termos do n.° 2 do artigo 19.°, com base na quantidade média comercializada pelo interessado nos três anos anteriores para que haja dados estatísticos disponíveis e, além disso, os operadores devem ter comercializado por sua conta uma quantidade mínima de bananas, nos termos do segundo parágrafo do n.° 1 do artigo 19.°

Em meu entender, deve, à luz da finalidade e da economia geral do regulamento do Conselho, dar-se como adquirido que não existem outras condições para os operadores referidos na alínea c) do n.° 1 do artigo 19.° do regulamento, além de ter iniciado a actividade em 1992 ou ulteriormente, ou ter manifestado a intenção de se tornar operador no sector considerado.

Não se pode, assim, invocar o décimo quinto considerando do regulamento em apoio de conclusão diferente. Este considerando, que, com a expressão «ao adoptar critérios suplementares», remete para expressão similar constante do primeiro período do terceiro parágrafo do n.° 1 do artigo 19.°, mais não faz que impor à Comissão a obrigação de se inspirar nos princípios nele mencionados na fixação dos critérios suplementares. Enquanto não forem fixados, não pode ter um alcancé próprio.