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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 17 de Dezembro de 2009 – Vereniging Milieudefensie et Stichting Stop Luchtverontreiniging Utrecht/Comissão

(Processo T‑396/09 R)

«Processo de medidas provisórias – Obrigação dos Estados‑Membros de proteger e melhorar a qualidade do ar ambiente – Derrogação concedida a um Estado‑Membro – Recusa de reexame por parte da Comissão – Pedido de suspensão de execução e de medidas provisórias – Inadmissibilidade»

1. Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Requisitos de concessão – Interesse do requerente na obtenção da suspensão – Decisão administrativa negativa – Suspensão que não pode modificar a situação do requerente – Exclusão (Artigo 278.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 34 e 35)

2. Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Ligação entre a medida requerida e o pedido no processo principal – Carácter provisório e não definitivo (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 36 a 39)

3. Processo de medidas provisórias – Medidas provisórias – Medidas incompatíveis com a repartição de competências entre instituições – Pedido destinado a obter uma injunção para que a Comissão aplique de um modo específico um eventual acórdão de anulação proferido sobre a acção principal – Inadmissibilidade (Artigos 266.° TFUE e 279.° TFUE) (cf. n.os 41 e 42)

Objecto

Pedido, por um lado, de suspensão da execução da Decisão C (2009) 6121 de 28 de Julho de 2009, pela qual foi declarado inadmissível o pedido das recorrentes com vista a que a Comissão reexaminasse a sua decisão C (2009) 2560 final, de 7 de Abril de 2009, que concede ao Reino dos Países Baixos uma derrogação temporária das suas obrigações em matéria de luta contra a poluição do ar ambiente e, por outro, de medidas provisórias que devem levar o Reino dos Países Baixos a respeitar essas obrigações o mais cedo possível

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por omissão – Pessoas singulares ou colectivas – Omissões susceptíveis de recurso judicial – Omissão da Comissão de dirigir ao Conselho uma recomendação relativa à suspensão de um auxílio comunitário a um Estado terceiro – Inadmissibilidade (Artigo 232.°, terceiro parágrafo, CE; Regulamento n.° 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 28.°) (cf. n. os 46 a 50)

2. Acção por omissão – Pessoas singulares ou colectivas – Omissões susceptíveis de recurso judicial – Omissão do Conselho de pedir à Comissão que lhe apresente uma proposta de medidas relativas à assistência dada a um Estado terceiro – Inadmissibilidade (Artigos 208.° CE e 232.°, terceiro parágrafo, CE) (cf. n. os 54 e 55)

3. Recurso de anulação – Competência do juiz comunitário – Pedidos destinados a obter uma intimação dirigida a uma instituição – Inadmissibilidade (Artigo 230.° CE) (cf. n.° 59)

4. Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Ilegalidade – Prejuízo – Nexo de causalidade – Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares – Acordo de Associação CE‑República Libanesa – Amplo poder de apreciação do Conselho e da Comissão na gestão da política externa da União – Inexistência de concessão de direitos aos particulares (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n. os 66 a 73)

5. Acordos internacionais – Acordos da Comunidade – Efeito directo – Requisitos – Disposição que comporta uma obrigação clara e precisa, não subordinada à intervenção de um acto posterior – Artigo 86.° do Acordo de Associação CE‑República Libanesa – Inexistência de efeito directo (Artigo 300.°, n.° 7, CE; Acordo de Associação CE‑República Libanesa, artigo 86.°) (cf. n. os 73 a 81)

Assunto do litígio

Objecto

Em primeiro lugar, acção por omissão destinada a obter a declaração de que o Conselho e a Comissão se abstiveram ilegalmente de tomar posição sobre o pedido do recorrente relativo à adopção de medidas contra o Líbano em razão da alegada violação por este dos seus direitos fundamentais e do Acordo de associação entre a Comunidade e a República Libanesa, e, em segundo lugar, um pedido de indemnização destinado a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente em consequência da inacção dessas instituições.

Parte decisória

Dispositivo

1) A acção é julgada improcedente.

2) M. Muhamad Mugraby é condenado nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias

–

Suspensão de execução

–

Requisitos de concessão

–

Pedido de prorrogação de uma medida de suspensão da execução de uma decisão relativa à não inscrição de uma substância activa no anexo I da Directiva 91/414

–

Manutenção das circunstâncias que justificaram a concessão da medida

–

Prazo da prorrogação

–

Limites (Artigo 278.° TFUE) (cf. n.os 15 a 20)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido destinado à obtenção da prorrogação da medida de suspensão da execução da Decisão 2008/902/CE da Comissão, de 7 de Novembro de 2008, relativa à não inclusão da substância activa napropamida no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essa substância (JO L 326, p. 35).

Parte decisória

Dispositivo

1) A medida de suspensão da execução prevista no ponto 1 do despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Abril de 2009, United Phosphorus/Comissão (T‑95/09 R, não publicado na Colectânea) é prolongada até 31 de Dezembro de 2010, sem que possa, no entanto, estender‑se para além da data de prolação da decisão no processo principal ou da data de encerramento formal do procedimento acelerado iniciado.

2) Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Novembro de 2009 — Hansen/Comissão

(Processo T-295/09 R)

«Processo de medidas provisórias — Não conhecimento do mérito»

Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Pedido que ficou sem objecto — Não conhecimento do mérito (Artigo 242.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 3 e 4)

Objecto

Pedido de medidas provisórias no sentido de se intimar a Comissão a pagar ao requerente quantias em dinheiro a fim de fazer face às suas iniciativas destinadas a promover o direito dos deficientes à igualdade e à não discriminação na vida profissional

Dispositivo

1) Não há que conhecer do pedido de medidas provisórias.

2) A recorrente suportará as suas próprias despesas.

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Novembro de 2009 — Hansen/Comissão

(Processo T-295/09 R)

«Processo de medidas provisórias — Não conhecimento do mérito»

Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Pedido que ficou sem objecto — Não conhecimento do mérito (Artigo 242.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 3 e 4)

Objecto

Pedido de medidas provisórias no sentido de se intimar a Comissão a pagar ao requerente quantias em dinheiro a fim de fazer face às suas iniciativas destinadas a promover o direito dos deficientes à igualdade e à não discriminação na vida profissional

Dispositivo

1) Não há que conhecer do pedido de medidas provisórias.
42

Em quarto lugar, no que respeita à importância do litígio sob o ângulo do direito da União, importa observar que vários fundamentos do recurso de P. Longinidis podiam ter sido julgados improcedentes pelo Tribunal através da simples aplicação da jurisprudência resultante do acórdão de 8 de setembro de 2009, ETF/Landgren (T‑404/06 P, Rec, UE:T:2009:313), respeitante, nomeadamente, às obrigações que incumbem à administração aquando do despedimento de um agente temporário, e dos princípios assentes sobre a competência do juiz do recurso. Não obstante, o acórdão Longinidis/Cedefop (UE:F:2011:338) contém precisões importantes, nomeadamente sobre o alcance da presunção da legalidade dos atos da União (n.o 39), sobre a possibilidade de a decisão que indefere uma reclamação completar a fundamentação do ato lesivo (n.o 72), e sobre a imparcialidade de um órgão paritário como a comissão de recurso do Cedefop (n.o 115). Consequentemente, há que considerar que o litígio revestia uma determinada importância sob o ângulo do direito da União.
Pedido de anulação da Decisão 2008/708/CE da Comissão, de 23 de Outubro de 2007, relativa ao auxílio estatal C 34/06 (ex N 29/05 e ex CP 13/04) que a República Federal da Alemanha tenciona conceder a favor da introdução da televisão digital terrestre (DVB‑T) na Renânia do Norte‑Vestefália (JO 2008, L 236, p. 10)
Acção de indemnização destinada a obter a reparação do dano sofrido como resultado da alegada não adopção, pela Comissão, das medidas necessárias para obrigar o Reino da Dinamarca a adoptar as disposições legislativas e administrativas que lhe permitissem dar cumprimento à Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes (JO L159, p. 1), e a aplicar estas disposições aos trabalhadores envolvidos no acidente nuclear de Thule (Gronelândia)
Acção para reparação do prejuízo pretensamente sofrido pelo demandante devido a acusações de desvios de ajudas comunitárias humanitárias supostamente cometidos no contexto da execução de contratos celebrados pela Comissão com sociedades do demandante
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 9 de Julho de 2009 – infeurope/Comissão

(Processo T-176/08)

«Acção por omissão, pedidos de anulação e de indemnização – Contratos públicos de serviços – Concurso relativo à manutenção dos serviços informáticos do IHMI – Recurso administrativo na Comissão – Decisão tácita de indeferimento da Comissão – Pedidos novos – Relação entre a acção por omissão e a acção de indemnização – Inadmissibilidade manifesta»

1. Acção por omissão – Omissão – Conceito – Recurso administrativo de um acto do presidente do Instituto de Harmonização do Mercado Interno adoptado no quadro de uma adjudicação de contratos públicos – Decisão tácita de indeferimento pela Comissão – Exclusão – Inadmissibilidade da acção por omissão (Artigo 232.° CE; Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 118.°) (cf. n.os 36 a 40)

2. Tramitação processual – Objecto do litígio – Modificação no decurso do processo (Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 48.°, n.° 2) (cf. n.° 42)

3. Acção de indemnização – Autonomia relativamente ao recurso de anulação e à acção por omissão – Inadmissibilidade manifestas do recurso de anulação e da acção por omissão – Pedido de indemnização estritamente ligado ao pedido de declaração de omissão – Inadmissibilidade (Artigo 288.°, n.° 2, CE) (cf. n.os 46 a 48)

Objecto

Por um lado, a título principal, acção por omissão em que se pede a declaração de que a Comissão se absteve ilegalmente de anular a decisão de adjudicação dos contratos‑quadro no âmbito do procedimento de concurso público AO/042/06 do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) para a manutenção dos equipamentos relativos à actividade principal do IHMI em matéria de marcas, desenhos e modelos, bem como a resolução dos acordos específicos celebrados na sequência desses contratos‑quadro e, a título subsidiário, pedido de anulação da pretensa decisão tácita da Comissão que indeferiu o recurso administrativo da recorrente de 2 de Dezembro de 2007 no âmbito do referido procedimento de concurso público e, em segundo lugar, pedido de indemnização destinado a obter a reparação do prejuízo pretensamente sofrido na sequência das pretensas omissões ilegais da Comissão.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A infeurope é condenada a suportar as suas próprias despesas assim como as efectuadas pela Comissão.

3) Não há que decidir sobre o pedido de intervenção da European Dynamics SA.
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Janeiro de 2009 – Intel/Comissão

(Processo T‑457/08 R)

«Processo de medidas provisórias – Concorrência – Pedido de suspensão da execução e de medidas provisórias – Decisão que indefere um pedido de adiamento do início de contagem do prazo de resposta a uma comunicação de acusações – Decisão que indefere um pedido no sentido de se ordenar a apresentação de documentos – Inadmissibilidade do recurso no processo principal»

Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Requisitos de admissibilidade – Admissibilidade prima facie da acção principal – Exame sumário da acção principal pelo juiz das medidas provisórias (Artigo 242.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 1) (cf. n.os 46 a 48)

Objecto

Pedido de medidas provisórias relativo a certas medidas tomadas no âmbito do processo de aplicação do artigo 82.° CE no processo COMP/3‑37.990 Intel.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 27 de Março de 2009 — Alves dos Santos/Comissão

(Processo T-184/08)

«Fundo Social Europeu — Acções de formação — Redução da contribuição financeira inicialmente concedida — Petição — Requisitos de forma — Inadmissibilidade manifesta»

Tramitação processual — Petição inicial — Requisitos de forma — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Remissão global para outros documentos escritos não anexados à petição — Inadmissibilidade [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 18-27)

Objecto

Pedido de anulação da decisão da Comissão de 4 de Março de 2004, notificada a Rui Manuel Alves dos Santos em , que reduz a contribuição financeira concedida pelo Fundo Social Europeu (FSE) a título de uma acção de formação profissional apresentada pela Administração portuguesa, no dossier n.o 890488 P1

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Rui Manuel Alves dos Santos é condenado nas despesas.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 27 de Março de 2009 — Alves dos Santos/Comissão

(Processo T-184/08)

«Fundo Social Europeu — Acções de formação — Redução da contribuição financeira inicialmente concedida — Petição — Requisitos de forma — Inadmissibilidade manifesta»

Tramitação processual — Petição inicial — Requisitos de forma — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Remissão global para outros documentos escritos não anexados à petição — Inadmissibilidade [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 18-27)

Objecto

Pedido de anulação da decisão da Comissão de 4 de Março de 2004, notificada a Rui Manuel Alves dos Santos em , que reduz a contribuição financeira concedida pelo Fundo Social Europeu (FSE) a título de uma acção de formação profissional apresentada pela Administração portuguesa, no dossier n.o 890488 P1

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 14 de Julho de 2009 — Hoo Hing/IHMI — Tresplain Investments (Golden Elephant Brand)

(Processo T-300/08)

«Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Artigo 63.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 65.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] — Acto que defere na integra os pedidos da recorrente — Inadmissibilidade»

Marca comunitária — Processo de recurso — Pessoas que podem interpor recurso e ser partes no processo — Pessoas cujas pretensões não são atendidas numa decisão (Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 63.o, n.o 4) (cf. n.os 30 a 32)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 7 de Maio de 2008 (processo R 889/2007-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Hoo Hing Holdings Ltd e a Tresplain Investments Ltd.

Dados relativos ao processo

Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: Marca figurativa Golden Elephant Brand para produtos da classe 30 — marca comunitária n.o 241810 Titular da marca comunitária: Tresplain Investments Ltd Parte que pede a nulidade da marca comunitária: Hoo Hing Holdings Ltd Direito de marca da parte que pede a nulidade: Marca figurativa não registada Golden Elephant Brand utilizada no Reino Unido Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Anulação

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Hoo Hing Holdings Ltd é condenada nas despesas.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 14 de Julho de 2009 — Hoo Hing/IHMI — Tresplain Investments (Golden Elephant Brand)

(Processo T-300/08)

«Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Artigo 63.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 65.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] — Acto que defere na integra os pedidos da recorrente — Inadmissibilidade»

Marca comunitária — Processo de recurso — Pessoas que podem interpor recurso e ser partes no processo — Pessoas cujas pretensões não são atendidas numa decisão (Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 63.o, n.o 4) (cf. n.os 30 a 32)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 7 de Maio de 2008 (processo R 889/2007-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Hoo Hing Holdings Ltd e a Tresplain Investments Ltd.

Dados relativos ao processo

Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: Marca figurativa Golden Elephant Brand para produtos da classe 30 — marca comunitária n.o 241810 Titular da marca comunitária: Tresplain Investments Ltd Parte que pede a nulidade da marca comunitária: Hoo Hing Holdings Ltd Direito de marca da parte que pede a nulidade: Marca figurativa não registada Golden Elephant Brand utilizada no Reino Unido Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Anulação

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Novembro de 2008 — Artisjus/Comissão

(Processo T-411/08 R)

«Processo de medidas provisórias — Decisão da Comissão que ordena a cessação de uma prática concertada em matéria de gestão colectiva de direitos de autor — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência»

1. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — «Fumus boni juris» — Urgência — Carácter cumulativo — Ordem de exame e modo de verificação (Artigos 225.o, n.o 1, CE, 242.o CE e 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 21-24)

2. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Prejuízo financeiro (Artigos 242.o CE e 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 34-37 e 40)

Objecto

Pedido de suspensão da execução das disposições conjugadas do artigo 3.o e do artigo 4.o, n.os 2 e 3, da Decisão C(2008)3435 final da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC), na medida em que diz respeito à recorrente.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2) Reserva-se para final a decisão sobre as despesas.

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Novembro de 2008 — Artisjus/Comissão

(Processo T-411/08 R)

«Processo de medidas provisórias — Decisão da Comissão que ordena a cessação de uma prática concertada em matéria de gestão colectiva de direitos de autor — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência»

1. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — «Fumus boni juris» — Urgência — Carácter cumulativo — Ordem de exame e modo de verificação (Artigos 225.o, n.o 1, CE, 242.o CE e 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 21-24)

2. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Prejuízo financeiro (Artigos 242.o CE e 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 34-37 e 40)

Objecto

Pedido de suspensão da execução das disposições conjugadas do artigo 3.o e do artigo 4.o, n.os 2 e 3, da Decisão C(2008)3435 final da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC), na medida em que diz respeito à recorrente.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 25 de Junho de 2008 — VDH Projektentwicklung e Edeka Rhein-Ruhr/Comissão

(Processo T-185/08)

«Acção por omissão — Não aplicação pela Comissão do mecanismo corrector previsto no artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 89/665/CEE — Pessoas singulares e colectivas — Actos que dizem directamente respeito — Inadmissibilidade manifesta»

Acção por omissão — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito — Directiva 89/665 (Artigo 230.o, quarto parágrafo, CE e 232.o, terceiro parágrafo, CE; Directiva 89/665 do Conselho, artigo 3.o) (cf. n.os 9 a 17)

Objecto

Acção por omissão que tem por objecto declarar a omissão da Comissão pelo facto de esta não ter posto imediatamente em prática, no que respeita à celebração de um contrato de concessão de obras públicas entre a cidade de Stolberg e a Kaufland Stiftung & Co., bem como à adjudicação de um contrato de empreitada geral pela Kaufland Stiftung & Co., o mecanismo corrector previsto no artigo 3.o da Directiva 89/665/CEE, e dirigir à República Federal da Alemanha uma notificação nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da referida directiva.

Dispositivo

1) A acção é julgada manifestamente improcedente.

2) Os demandantes suportarão as suas próprias despesas.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 25 de Junho de 2008 — VDH Projektentwicklung e Edeka Rhein-Ruhr/Comissão

(Processo T-185/08)

«Acção por omissão — Não aplicação pela Comissão do mecanismo corrector previsto no artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 89/665/CEE — Pessoas singulares e colectivas — Actos que dizem directamente respeito — Inadmissibilidade manifesta»

Acção por omissão — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito — Directiva 89/665 (Artigo 230.o, quarto parágrafo, CE e 232.o, terceiro parágrafo, CE; Directiva 89/665 do Conselho, artigo 3.o) (cf. n.os 9 a 17)

Objecto

Acção por omissão que tem por objecto declarar a omissão da Comissão pelo facto de esta não ter posto imediatamente em prática, no que respeita à celebração de um contrato de concessão de obras públicas entre a cidade de Stolberg e a Kaufland Stiftung & Co., bem como à adjudicação de um contrato de empreitada geral pela Kaufland Stiftung & Co., o mecanismo corrector previsto no artigo 3.o da Directiva 89/665/CEE, e dirigir à República Federal da Alemanha uma notificação nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da referida directiva.

Dispositivo

1) A acção é julgada manifestamente improcedente.
Pedido de anulação da Decisão (2007) 1295 final da Comissão, de 26 de Março de 2007, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificado pela República da Polónia para o período compreendido entre 2008 e 2012, em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).