Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad — Varna (Bulgária) em 13 de maio de 2022 — TS, HI/Ministar na zemedelieto, hranite i gorite

(Processo C-325/22)

(2022/C 303/21)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad — Varna

Partes no processo principal

Recorrentes: TS, HI

Recorrido: Ministar na zemedelieto, hranite i gorite

Questões prejudiciais

1) Deve um beneficiário de um auxílio de Estado concedido ilegalmente através de uma permuta pela qual obteve terrenos florestais (propriedade do Estado em regime de direito privado) ser excluído da definição de «empresa» se, segundo os balanços anuais, desenvolve uma atividade económica oferecendo bens e serviços no mercado relevante mas, em conformidade com o considerando 127 da Decisão 2015/456 da Comissão (1), não desenvolve qualquer atividade económica direta ou indireta usando os terrenos adquiridos por permuta, porque a legislação nacional prevê uma proibição objetiva que o impede de reclassificar os terrenos e de construir ou alienar os terrenos retirados do fundo florestal?

2) Deve a disposição do artigo 107.o TFUE ser interpretada e aplicada no sentido de que, no que se refere à qualidade de «empresa» e na aplicação dos critérios para «empresas», o projeto de investimento, conforme apresentado e efetivamente descrito, do beneficiário de um auxílio de Estado obtido ilegalmente, que deve ser realizado em terrenos estatais obtidos por permuta e que constitui condição prévia do início de um procedimento subsequente de retirada dos terrenos obtidos para construção, bem como no que se refere aos dados recolhidos sobre a primeira fase concluída do procedimento administrativo de audição prévia, é tido em consideração como circunstância relevante do ponto de vista jurídico, independentemente de ter ocorrido uma impossibilidade objetiva de realização do projeto de investimento em resultado da moratória imposta pelo parlamento e da disposição legal introduzida em seguida que contém uma proibição expressa de reclassificação e construção dos terrenos adquiridos ao Estado?

3) Devem o artigo 107.o TFUE e o artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (2), ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional como a das disposições do § 1a, n.os 2 e 4, (Disposições complementares) da Zakon za darzhavnata sobstvenost (Lei da Propriedade do Estado, Bulgária) para efeitos de determinação do montante de um auxílio de Estado recebido através da permuta de terrenos florestais (propriedade do Estado em regime de direito privado), que impede que se estabeleça um preço de mercado para os terrenos, na medida em que estabelece fatores de mercado e critérios de avaliação para o cálculo que resultam numa diferença em relação ao valor real das terras, e nesse sentido, essa regulamentação nacional viola o princípio da efetividade?

(1) Decisão 2015/456 da Comissão, de 5 de setembro de 2014, sobre o regime de auxílio SA.26212 (11/C) (ex 11/NN — ex CP 176/A/08) e SA.26217 (11/C) (ex 11/NN — ex CP 176/B/08) aplicado pela República da Bulgária no contexto de permutas de terrenos florestais [notificada com o número C(2014) 6207].

(2) Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9).