Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Tramitação processual – Dedução de novos fundamentos no decurso da instância – Requisitos

(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 48.°, n.° 2)

2. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Violação da concorrência – Rede de acordos de parceria que contêm cláusulas de exclusividade territorial – Acessibilidade do mercado – Acordos que têm como efeito cumulativo o encerramento do mercado – Tomada em consideração do contexto económico específico

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

3. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Violação da concorrência – Rede de acordos relativos à recolha e à triagem de embalagens domésticas e que contêm cláusulas de exclusividade territorial – Justificação – Potencial efeito restritivo no mercado a montante dos sistemas de eliminação de embalagens domésticas – Concessão de uma isenção individual acompanhada de obrigações

(Artigo 81.°, n. os 1 e 3, CE; Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1)

Sumário

1. Nos termos do artigo 48.°, n.° 2, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, é proibido deduzir novos fundamentos no decurso da instância, a menos que se baseiem em elementos de direito e de facto que se tenham revelado durante o processo. A este respeito, um fundamento que constitua a ampliação de um fundamento anteriormente enunciado, directa ou implicitamente, e que apresente uma ligação estreita com este, deve ser julgado admissível.

(cf. n.° 44)

2. No quadro do exame do mérito da apreciação da Comissão quanto à existência de uma restrição significativa da concorrência, na acepção do artigo 81.°, n.° 1, CE, imputável a acordos de parceria que contêm cláusulas de exclusividade territorial, o Tribunal não se pode cingir aos efeitos da exclusividade considerados isoladamente e referir‑se apenas às restrições impostas pelos referidos acordos de parceria.

Com efeito, relativamente à questão de saber se os acordos estão abrangidos pelo âmbito da proibição do artigo 81.°, n.° 1, CE, há que examinar se resulta do conjunto dos acordos similares celebrados no mercado de referência e dos outros elementos do contexto económico e jurídico em que se enquadram os acordos em causa que esses acordos têm por efeito cumulativo vedar o acesso desse mercado aos novos concorrentes.

Se a análise mostrar que não é esse o caso, os acordos individuais que compõem o feixe de acordos não podem constituir um obstáculo à concorrência, na acepção do artigo 81.°, n.° 1, CE. Pelo contrário, se a análise revelar que o mercado em causa é dificilmente acessível, convém, em seguida, apreciar em que medida os referidos acordos de parceria contribuem para o efeito cumulativo produzido, sendo certo que apenas são proibidos os contratos que contribuem de modo significativo para uma eventual compartimentação do mercado.

(cf. n.° 56)

3. Quanto a uma rede de acordos de parceria celebrados entre, por um lado, uma empresa de reciclagem sectorial, que opera no mercado da eliminação de embalagens domésticas usadas, e, por outro, parceiros regionais (como empresas ou colectividades territoriais) que garantem concretamente a recolha, a triagem, o transporte e a reciclagem das referidas embalagens domésticas usadas e que beneficiam, durante um período de três a cinco anos, de uma exclusividade territorial de facto , por região de recolha e de triagem, a consequência prática da criação dessa rede de acordos consiste no encerramento do acesso ao mercado às empresas de recolha e de triagem excluídas e na restrição da concorrência, do lado da oferta, no mercado da recolha e da triagem de embalagens domésticas enquanto o acordo vigora.

Com efeito, na medida em que os acordos de parceria são celebrados pelo cliente de serviços de eliminação de resíduos mais importante e cobrem todo o território de um Estado‑Membro, a restrição da concorrência que essa exclusividade acarreta no mercado da recolha e da triagem terá efeitos sobre todo o território nacional e, portanto, sobre todo o mercado da recolha e da triagem geograficamente relevante. Assim, as empresas excluídas terão dificuldades tanto para contornar a rede de acordos e entrar no mercado nacional da recolha e da triagem de embalagens domésticas como para subsistirem nesse mercado.

Tais acordos podem, contudo, justificar‑se por razões de gestão e de eficiência, pela necessidade de garantir uma prestação fiável dos seus serviços de recolha, e de garantir a segurança da organização e dos investimentos que deviam ser realizados para executar o acordo de recolha e de triagem. A obrigação de exclusividade pode assim constituir uma restrição indispensável à realização do objectivo de organização racional das actividades de recolha e de triagem no mercado do Estado‑Membro em causa, na acepção das disposições do artigo 81.°, n.° 3, CE.

Todavia, o compromisso de uma empresa de reciclagem sectorial de apenas se vincular a um único parceiro de recolha e/ou de triagem por zona de recolha poderia permitir‑lhe vedar o acesso dos seus concorrentes potenciais às infra‑estruturas de recolha e de triagem existentes na medida em que conseguiria impor aos seus parceiros uma exclusividade de facto na prestação dos serviços de recolha e de triagem. Numa situação dessa natureza, estes não teriam uma possibilidade real e concreta de contornar a rede de contratos celebrados pela referida empresa, porquanto, no mercado da recolha e da triagem de embalagens domésticas, não existiria outra empresa de recolha e de triagem que lhes pudesse oferecer os seus serviços, em condições competitivas, desde o início da sua actividade. Assim, a restrição da concorrência constatada no mercado da recolha e da triagem das embalagens domésticas poderia conduzir a uma restrição da concorrência no mercado situado a montante, isto é, o mercado dos sistemas de eliminação das embalagens domésticas. Esta restrição traduzir‑se‑ia imediatamente numa limitação da procura dos serviços de recolha e de triagem no mercado da recolha e da triagem de embalagens domésticas.

Assim, a Comissão não comete qualquer erro manifesto de apreciação ao considerar que, para evitar que uma empresa de reciclagem sectorial possa eliminar a concorrência no mercado dos sistemas de eliminação de embalagens domésticas, se deve acompanhar a isenção individual concedida de certas obrigações, em aplicação do artigo 8.°, n.° 1, do Regulamento n.° 17.

(cf. n. os 58‑59, 63‑65, 80)