Quanto às medidas restritivas adotadas contra o Irão, como o congelamento dos fundos das entidades que prestam apoio ao Governo do Irão, o critério relativo à prestação de apoio ao referido governo não implica que se estabeleça um nexo de causalidade entre a conduta constitutiva de um apoio ao Governo do Irão e o desenvolvimento de atividades de proliferação nuclear.

É verdade que o referido critério não visa todas as formas de apoio ao Governo do Irão, mas as que, pela sua importância quantitativa ou qualitativa, contribuem para a prossecução das atividades nucleares iranianas. Interpretado, sob a fiscalização do juiz da União, em relação com o objetivo que consiste em pressionar o Governo do Irão para o forçar a cessar as suas atividades sensíveis em termos de proliferação nuclear, o critério do apoio ao governo define, assim, de forma objetiva uma categoria limitada de pessoas e de entidades suscetíveis de ser objeto de medidas de congelamento de fundos.

Com efeito, à luz da finalidade das medidas de congelamento de fundos, resulta sem ambiguidade do critério suprarreferido que este visa de forma individualizada e seletiva as atividades próprias à pessoa ou à entidade em causa e que, mesmo que estas não tenham enquanto tal nenhuma ligação direta ou indireta com a proliferação nuclear, são, no entanto, suscetíveis de a favorecer, ao fornecerem ao Governo do Irão os recursos ou facilidades de ordem material, financeira ou logística que lhe permitem prosseguir as atividades de proliferação.

No entanto, o conceito de «apoio ao Governo do Irão» não implica a prova de uma ligação entre esse apoio e as atividades nucleares da República Islâmica do Irão. A este respeito, não se deve confundir, por um lado, o critério relativo à prestação de apoio ao Governo do Irão, enunciado no artigo 20.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2010/413, que impõe medidas restritivas contra o Irão, e no artigo 23.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento n.o 267/2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão, e, por outro, o critério relativo à prestação de apoio «[a] atividades nucleares sensíveis em termos de proliferação e [ao] desenvolvimento de vetores de armas nucleares por parte do Irão», enunciado no artigo 20.o, n.o 1, alínea b), desta decisão e no artigo 23.o, n.o 2, alínea a), deste regulamento. Ora, a aplicação do primeiro critério não implica a existência de um certo grau de envolvimento, ainda que indireto, nas atividades nucleares do Irão, exigida para efeitos de aplicação do segundo critério acima mencionado, relativo à prestação de apoio às atividades nucleares do Irão.

Com efeito, no que diz respeito ao critério relativo à prestação de apoio ao Governo do Irão, resulta expressamente do considerando 13 da Decisão 2012/35, que alterou a Decisão 2010/413, a qual introduziu este critério no artigo 20.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2010/413, que o Conselho, considerando que a prestação de apoio era suscetível de favorecer a prossecução de atividades nucleares sensíveis em termos de proliferação ou desenvolver vetores de armas nucleares, entendeu alargar os critérios de inscrição nas listas, estendendo a adoção de medidas de congelamento de fundos às pessoas e entidades que prestam apoio ao referido governo, sem exigir que esse apoio esteja direta ou indiretamente relacionado com tais atividades.

Assim, a existência de uma ligação entre a prestação de apoio ao Governo do Irão e o desenvolvimento de atividades de proliferação nuclear encontra‑se expressamente estabelecida na regulamentação aplicável. Neste contexto, o critério relativo à prestação de apoio ao Governo do Irão deve ser entendido no sentido de que visa todo e qualquer apoio que, embora não tenha por si só nenhuma ligação, direta ou indireta, com a proliferação nuclear, seja, no entanto, suscetível, pela sua importância quantitativa e qualitativa, de favorecer esse desenvolvimento, fornecendo ao Governo do Irão recursos ou facilidades, nomeadamente de ordem material, financeira ou logística. Por conseguinte, não incumbe ao Conselho estabelecer a existência de uma ligação entre a conduta constitutiva de um apoio e a promoção de atividades de proliferação nuclear, uma vez que essa ligação é estabelecida pelas regras gerais aplicáveis.

(cf. n.os 49‑54)