Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Comunicação da Comissão relativa ao enquadramento dos auxílios estatais às pequenas e médias empresas — Definição de «pequenas e médias empresas» — Interpretação do critério da independência — (Recomendação 96/280 da Comissão relativa à definição de pequenas e médias empresas; Comunicação da Comissão relativa ao enquadramento comunitário dos auxílios estatais às pequenas e médias empresas)

2. Auxílios concedidos pelos Estados — Compatibilidade de um auxílio com as normas comunitárias — Eventual confiança legítima dos beneficiários — Protecção — Condições e limites — (Artigo 88.° CE)

Sumário

1. A Comissão está vinculada pelos enquadramentos e as comunicações que adopta em matéria de controlo dos auxílios de Estado, na medida em que não se afastem das normas do Tratado e em que sejam aceites pelos Estados‑Membros.

A este respeito, resulta do ponto 1.2 da Comunicação da Comissão relativa ao enquadramento comunitário dos auxílios estatais às pequenas e médias empresas (PME), publicada em 1996, que a abordagem favorável da Comissão relativamente a estes auxílios se justifica pelas imperfeições do mercado, que fazem com que essas empresas tenham de fazer face a um certo número de desvantagens e que limitam assim o desenvolvimento social e economicamente desejável das mesmas, e do ponto 3.2 da referida comunicação que, para ser qualificada de PME na acepção deste enquadramento, uma empresa deve preencher três critérios, ou seja, o do número de pessoas empregadas, o critério financeiro e o da independência. No que toca a este último critério, o artigo 1.°, n.° 3, do anexo da Recomendação 96/280 da Comissão, relativa à definição de PME, prevê que são consideradas independentes as empresas que não sejam propriedade, em 25% ou mais do capital ou dos direitos de voto, de uma empresa ou, conjuntamente, de várias empresas que não se enquadrem na definição de PME ou de pequena empresa.

Todavia, o dispositivo de um acto é indissociável da sua fundamentação, de modo que deve ser interpretado, se necessário, tendo em conta os motivos que levaram à sua adopção.

Assim, decorre, designadamente, do décimo oitavo, do décimo nono e do vigésimo segundo considerando da referida recomendação, bem como do ponto 3.2 da comunicação relativa ao enquadramento PME, que o objectivo do critério da independência é assegurar que as medidas destinadas às PME beneficiam verdadeiramente as empresas para as quais a dimensão constitui uma desvantagem e não as que pertencem a um grande grupo e que têm, portanto, acesso a meios e a apoios de que não dispõem os seus concorrentes de dimensão equivalente. Resulta também dos mesmos que, a fim de apenas seleccionar as empresas que constituem efectivamente PME independentes, há que excluir as construções jurídicas de PME que formam um grupo económico cujo poder é superior ao de uma empresa desse tipo e há que zelar por que a definição de PME não seja iludida por motivos meramente formais.

Portanto, há que interpretar o critério da independência à luz deste objectivo, pelo que não se pode considerar que uma empresa detida em menos de 25% por uma grande empresa, que preenche assim formalmente o referido critério, mas que, na realidade, faz parte de um grande grupo de empresas, preenche esse critério.

(cf. n. os 45‑51)

2. Tendo em conta o carácter imperativo do controlo dos auxílios de Estado efectuado pela Comissão nos termos do artigo 88.° CE, as empresas beneficiárias de um auxílio não podem, em princípio, ter uma confiança legítima na regularidade do auxílio, a não ser que este tenha sido concedido no respeito pelo processo previsto no referido artigo.

Por conseguinte, enquanto a Comissão não tiver tomado uma decisão de aprovação e, mesmo tendo tomado uma decisão, enquanto não tiver decorrido o prazo para interposição de recurso desta decisão, o beneficiário não tem qualquer certeza quanto à legalidade do auxílio previsto, que possa fazer nascer na sua esfera jurídica uma confiança legítima.

(cf. n. os 65, 66)