Ação intentada em 30 de agosto de 2022 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

(Processo C-576/22)

(2022/C 418/16)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Hermes e E. Sanfrutos Cano, agentes)

Demandado: Reino de Espanha

Pedidos da demandante

— Declaração de que, na medida em que não designou como zonas vulneráveis aos nitratos, em Castela e Leão, Extremadura, Galiza, Ilhas Baleares, Ilhas Canárias, Madrid e Comunidade Valenciana, as zonas de absorção por drenagem (águas superficiais) ou por infiltração (águas subterrâneas) relevantes para cada um dos pontos de medição contaminados identificados na petição; a não prever nos programas de ação de Aragão, Castela-La Mancha, Castela e Leão, Extremadura e Madrid todas as medidas obrigatórias necessárias, e ao não adotar as medidas suplementares ou reforço de ação no que respeita à eutrofização, relativamente a todo o país, e no que se refere à poluição por nitratos, relativamente às Comunidades Autónomas que mostram tendências de aumento na poluição dos pontos de medição das ZVN, em particular Aragão, Castela-La Mancha, Castela e Leão e Múrcia, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o, n.o 4, e do artigo 5.o, n.os 4 (conjugado com os anexos II e III) e 5, da Diretiva 91/676/CEE (1) do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola.

— condenar o Reino de Espanha nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A demandante invoca três fundamentos para sua ação.

Com o seu primeiro fundamento para a ação de incumprimento, a Comissão acusa o Reino de Espanha de ter incumprido as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva 91/676/CEE. A Comissão considera que o Reino de Espanha incumpriu esta disposição em Castela e Leão, Extremadura, Galiza, Ilhas Baleares, Ilhas Canárias, Madrid e Comunidade Valenciana, na medida em que continua a haver superfícies que não foram designadas zona vulnerável aos nitratos, nem incluídas em zonas vulneráveis aos nitratos existentes, apesar de os dados obtidos através da rede de controlo da poluição provocada pelos nitratos de origem agrícola justificarem a sua designação/inclusão.

Com o segundo fundamento da ação de incumprimento, a Comissão alega, em substância, que os programas de ação das Comunidades Autónomas de Aragão, Castela La Mancha, Castela e Leão, Extremadura e Madrid não preveem todas as medidas obrigatórias que exige a Diretiva 91/676/CEE, pelo que incumprem o seu artigo 5.o, n.o 4. Concretamente, a Comissão alega que os programas de ação das referidas Comunidades Autónomas não contêm medidas suficientes no que respeita à aplicação de fertilizantes em terras em terrenos inclinados e escarpados, como exige o ponto A. 2 do Anexo II da Diretiva 91/676/CEE, para o qual remete o artigo 5.o, n.o 4, da mesma Diretiva; que continuam a faltar medidas no programa de ação da Extremadura relativo ao armazenamento temporário de estrume sólido no campo, sobre o registo de fertilização e em relação à quantidade máxima de estrume autorizada por hectare a aplicar na terra, e que o programa de ação de Madrid não contém as medidas necessárias relativamente ao armazenamento temporário de adubos sólidos nas terras previstas nos anexos II e III da Diretiva 91/676/CEE.

Com o terceiro fundamento da sua ação de incumprimento, a Comissão considera que o Reino de Espanha não adotou as medidas suplementares ou reforço de ação exigidos pelo artigo 5.o, n.o 5, da Diretiva 91/676/CEE. Por força desta disposição, os Estados-Membros devem, no contexto dos programas de ação, adotar todas as medidas suplementares ou reforço de ação que considerem necessárias se as medidas mencionadas no n.o 4 do mesmo artigo não forem suficientes para reduzir a poluição e atuar preventivamente contra novas poluições por nitratos de origem agrícola. A Comissão considera que o Reino de Espanha não adotou as medidas suplementares ou reforço de ação necessários para fazer frente à tendência de aumento na poluição das zonas vulneráveis aos nitratos em Aragão, Castela-La Mancha, Castela e Leão e Múrcia. A Comissão também acusa o Reino de Espanha de não ter adotado medidas suplementares ou reforço de ação necessários para remediar a eutrofização em todo o país, apesar de os dados disponíveis evidenciarem que as medidas previstas nos programas de ação não estão a ser suficientes para reduzir e prevenir a poluição.

(1) JO 1991, L 375, p. 1.