Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. União Europeia – Cooperação policial e judiciária em matéria penal – Estatuto das vítimas no âmbito de processos penais – Decisão‑Quadro 2001/220 – Papel da vítima no processo

(Decisão‑Quadro 2001/220 do Conselho, artigos 2.°, 3.° e 8.°)

2. União Europeia – Cooperação policial e judiciária em matéria penal – Estatuto das vítimas no âmbito de processos penais – Decisão‑Quadro 2001/220 – Obrigação de promover a mediação – Alcance

(Decisão‑Quadro 2001/220 do Conselho, artigo 10.°, n.° 1)

Sumário

1. Os artigos 2.°, 3.° e 8.° da Decisão‑Quadro 2001/220, relativa ao estatuto da vítima em processo penal, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que uma sanção obrigatória de afastamento com uma duração mínima, prevista pelo direito penal de um Estado‑Membro a título de pena acessória, seja pronunciada contra os autores de violências cometidas no seio da família, mesmo que as vítimas dessas violências contestem a aplicação de tal sanção.

Com efeito, por um lado, no que diz respeito às obrigações enunciadas no artigo 2.°, n.° 1, da decisão‑quadro destinam‑se a garantir que a vítima possa, efectivamente, participar de modo adequado no processo penal, o que não implica que uma medida obrigatória de afastamento como a que está em causa no processo principal não possa ser proferida contra a opinião da vítima. Por outro lado, este direito processual de ser ouvido na acepção do artigo 3.°, primeiro parágrafo, da decisão‑quadro não confere às vítimas nenhum direito quanto à escolha dos tipos de penas nem quanto ao nível dessas penas. A protecção penal contra os actos de violência doméstica, visa proteger não só os interesses da vítima mas igualmente outros interesses mais gerais da sociedade. Por último, a protecção que está em causa no referido artigo 8.° visa nomeadamente proteger de modo «adequado» a vítima contra o autor da infracção, durante o processo penal. Não pode ser entendido no sentido de que os Estados‑Membros são igualmente obrigados a proteger as vítimas contra os efeitos indirectos que as penas aplicadas pelo juiz nacional produziriam numa fase posterior.

Por outro lado, a obrigação de pronunciar uma medida de afastamento em conformidade com o direito material em causa não entra no âmbito de aplicação da decisão‑quadro.

(cf. n. os 56, 60‑61, 66‑67, 69‑70, disp. 1)

2. O artigo 10.°, n.° 1, da Decisão‑Quadro 2001/220 deve ser interpretado no sentido de que permite aos Estados‑Membros, tendo em conta a categoria especial de infracções cometidas no seio da família, excluir o recurso à mediação em todos os processos penais relativos a essas infracções.

A este respeito, além da circunstância de o artigo 34.°, n.° 2, UE deixar às autoridades nacionais a competência quanto à forma e aos meios necessários para alcançar o resultado pretendido pelas decisões‑quadro, o artigo 10.°, n.° 1, da decisão‑quadro limita‑se a impor aos Estados‑Membros que envidem esforços para promover a mediação em relação às infracções que considerem adequadas, pelo que a apreciação quanto à escolha das infracções em relação às quais é permitida a mediação cabe aos Estados‑Membros.

(cf. n. os 72, 76, disp. 2)