Processos apensos C‑189/02 P, C‑202/02 P, C‑205/02 P a C‑208/02 P e

C‑213/02 P

Dansk Rørindustri e o.

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Concorrência – Condutas para aquecimento urbano (tubos com revestimento térmico) – Artigo 85.°, n.° 1, do Tratado CE (actual artigo 81.°, n.° 1, CE) – Acordos, decisões e práticas concertadas – Boicote – Coimas – Orientações para o cálculo do montante das coimas – Não retroactividade – Confiança legítima – Legalidade – Comunicação sobre a cooperação – Dever de fundamentação»

Conclusões do advogado‑geral A. Tizzano apresentadas em 8 de Julho de 2004

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de Junho de 2005

Sumário do acórdão

1. Processo – Diligências de instrução – Inquirição de testemunhas – Poder de apreciação do Tribunal de Primeira Instância – Incidência do princípio geral de direito comunitário do direito a um processo equitativo

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 68.°, n.° 1)

2. Processo – Petição inicial – Requisitos de forma – Exposição sumária dos fundamentos invocados – Fundamentos de direito não apresentados na petição – Remissão para o conjunto dos anexos – Inadmissibilidade

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)]

3. Concorrência – Regras comunitárias – Empresa – Conceito

[Tratado CE, artigos 85.° e 86.° (actuais artigos 81.° CE e 82.° CE)]

4. Concorrência – Regras comunitárias – Infracção cometida por uma empresa – Imputação a outra empresa face aos laços económicos e jurídicos que as unem – Condições – Insuficiência de um controlo único sobre o capital

[Tratado CE, artigo 85.°, n.° 1 (actual artigo 81.°, n.° 1, CE)]

5. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Participação de uma empresa numa iniciativa anticoncorrencial – Carácter suficiente, para dar origem à responsabilidade da empresa, de uma aprovação tácita sem distanciação pública nem denúncia às autoridades competentes

[Tratado CE, artigo 85.°, n.° 1 (actual artigo 81.°, n.° 1, CE)]

6. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Violação da concorrência – Critérios de apreciação – Objectivo anticoncorrencial – Verificação suficiente

[Tratado CE, artigo 85.°, n.° 1 (actual artigo 81.°, n.° 1, CE)]

7. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso – Inadmissibilidade

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 51.°)

8. Concorrência – Regras comunitárias – Infracções – Coimas – Determinação – Critérios – Aumento do nível geral das coimas – Admissibilidade – Condições

[Tratado CE, artigos 85.°, n.° 1 e 86.° (actuais artigos 81.° CE, n.° 1, e 82.° CE); Regulamento n.° 17 do Conselho]

9. Direito comunitário – Princípios – Protecção da confiança legítima – Limites – Repressão das infracções às regras de concorrência – Determinação do montante das coimas – Método de cálculo das coimas – Poder de apreciação das instituições – Não incidência da comunicação sobre a cooperação

(Comunicação 96/C 207/04 da Comissão)

10. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade das infracções – Circunstâncias atenuantes – Obrigação de a Comissão respeitar a sua prática decisória anterior – Inexistência

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2)

11. Direito comunitário – Princípios gerais de direito – Não retroactividade das disposições penais – Âmbito de aplicação – Coimas aplicadas por violação das regras de concorrência – Inclusão – Eventual violação por aplicação das orientações para o cálculo do montante das coimas a uma infracção anterior à sua adopção – Carácter previsível das alterações introduzidas pelas orientações – Inexistência de violação

(Convenção Europeia dos Direitos do Homem, artigo 7.°; Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão)

12. Actos das instituições – Orientações para o cálculo do montante das coimas aplicadas nos casos de infracções às regras de concorrência – Acto de alcance geral – Efeitos

(Comunicação 98/C 9/03 da Comissão)

13. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Volume de negócios global da empresa em causa – Volume de negócios realizado com as mercadorias que são objecto da infracção – Respectiva tomada em consideração – Limites

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2)

14. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Competência do Tribunal de Justiça – Questionabilidade, por razões de equidade, da apreciação feita pelo Tribunal de Primeira Instância quanto ao montante das coimas aplicadas às empresas – Exclusão – Fiscalização limitada à verificação da tomada em consideração pelo Tribunal de Primeira Instância dos factores essenciais para apreciar a gravidade da infracção e de todos os argumentos invocados contra a coima aplicada

[Tratado CE, artigo 85.°, n.° 1 (actual artigo 81.°, n.° 1, CE); Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 51.°; Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°]

15. Concorrência – Orientações para o cálculo do montante das coimas – Método de cálculo que toma em conta diversos elementos de flexibilidade em prejuízo do volume de negócios da empresa anteriormente privilegiado – Conformidade com o artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão)

16. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Montante máximo – Cálculo – Distinção entre montante final e montante intermédio da coima – Consequências

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2)

17. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Situação financeira da empresa em causa – Tomada em consideração – Obrigação – Inexistência

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2)

18. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Redução do montante da coima como contrapartida da cooperação da empresa acusada – Condições – Poder de apreciação da Comissão

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, capítulo D, pontos 1 e 2)

19. Concorrência – Procedimento administrativo – Respeito do direito de defesa – Comunicação de acusações – Conteúdo necessário – Indicação dos critérios de cálculo da coima que se prevê aplicar – Indicação prematura – Inexistência da obrigação de indicar uma eventual mudança de política no que diz respeito ao nível do montante das coimas

(Regulamento n.° 17 do Conselho)

20. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Insuficiência de fundamentação – Competência do Tribunal de Justiça – Tomada em consideração dos factos definidos pelo Tribunal de Primeira Instância – Inclusão

[Tratado CE, artigo 190.° (actual artigo 253.° CE)]

21. Actos das instituições – Fundamentação – Obrigação – Alcance – Decisões – Regularização de uma falta de fundamentação na fase contenciosa do processo – Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigo 190.° (actual artigo 253.° CE)]

1. Mesmo quando um pedido de audição de testemunhas, apresentado na petição inicial, refere com precisão os factos sobre os quais devem ser ouvidas as testemunhas e as razões que justificam a respectiva inquirição, compete ao Tribunal de Primeira Instância apreciar a pertinência do pedido, tendo em conta o objecto do litígio e a necessidade de proceder à inquirição das testemunhas citadas.

A existência de um poder de apreciação a este propósito, por parte do Tribunal de Primeira Instância, não pode ser contestada invocando o princípio geral de direito comunitário, que se inspira no artigo 6.°, n.° 1, da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem, nos termos do qual qualquer pessoa tem direito a um processo equitativo e, mais particularmente, o decorrente do n.° 3, alínea b), do mesmo artigo, segundo o qual o acusado tem, designadamente, direito a que as testemunhas de defesa sejam convocadas e interrogadas nas mesmas condições que as testemunhas de acusação, princípio que constitui um aspecto particular do direito a um processo equitativo.

Com efeito, esta última disposição não reconhece ao acusado um direito absoluto a que as testemunhas compareçam em tribunal e incumbe, em princípio, ao tribunal nacional decidir da necessidade ou da oportunidade de citar uma testemunha.

O artigo 6.°, n.° 3, já referido, não impõe, por isso, a convocação de qualquer testemunha, mas tem em vista uma completa igualdade de armas que garanta que o processo controvertido, considerado no seu conjunto, ofereceu ao acusado uma oportunidade adequada e suficiente para contestar as suspeitas que sobre ele recaíam.

(cf. n.os 68‑71)

2. Decorre do artigo 44.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância que os elementos de direito e de facto em que assenta uma acção devem resultar, ainda que de modo sumário, do próprio texto da petição, e que não basta, portanto, que na petição se faça referência a tais elementos que figuram num anexo à mesma.

Do mesmo modo, não compete ao Tribunal de Primeira Instância procurar e identificar, nos anexos, os fundamentos que poderiam, em seu entender, servir de base à acção, tendo os anexos uma função meramente probatória e instrumental.

(cf. n.os 94, 97, 100)

3. No contexto do direito da concorrência, o conceito de empresa abrange qualquer entidade que exerça uma actividade económica, independentemente do seu estatuto jurídico e do seu modo de financiamento. Não exige que a unidade económica em causa seja dotada de personalidade jurídica.

(cf. n.os 112, 113)

4. O comportamento anticoncorrencial de uma empresa pode ser imputado a outra, quando aquela não determinou de forma autónoma o seu comportamento no mercado, mas aplica no essencial as instruções que lhe são dadas por esta última, em particular tendo em conta os laços económicos e jurídicos que as unem.

A este respeito, a circunstância de o capital social de duas sociedades comerciais distintas pertencer à mesma pessoa ou à mesma família não basta, enquanto tal, para provar a existência de uma unidade económica entre essas duas sociedades, que implique, por força do direito comunitário da concorrência, que os comportamentos de uma possam ser imputados à outra e que uma possa ser obrigada a pagar uma coima pela outra.

(cf. n.os 117, 118)

5. Basta que a Comissão demonstre que uma empresa participou em reuniões onde foram concluídos acordos de natureza anticoncorrencial, sem a eles se ter oposto de forma manifesta, para provar suficientemente a participação da referida empresa no cartel. Quando a participação nessas reuniões foi demonstrada, cabe a essa empresa apresentar indícios que possam provar que a sua participação nas referidas reuniões era destituída de qualquer espírito anticoncorrencial, demonstrando que tinha indicado aos seus concorrentes que participava nessas reuniões numa óptica diferente da deles.

A este respeito, a aprovação tácita de uma iniciativa ilícita, sem se distanciar publicamente do seu conteúdo ou sem a denunciar às entidades administrativas, tem por efeito incentivar a continuidade da infracção e compromete a sua descoberta. Esta cumplicidade constitui um modo passivo de participação na infracção, que é, portanto, de natureza a fazer a empresa incorrer em responsabilidade no âmbito de um acordo único.

Além disso, a circunstância de uma empresa não dar seguimento aos resultados de uma reunião com objecto anticoncorrencial não é susceptível de afastar a sua responsabilidade pela sua participação num cartel, a menos que se tenha distanciado publicamente do seu conteúdo.

(cf. n.os 142‑144)

6. Para efeitos de aplicação do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado (actual artigo 81.°, n.° 1, CE), basta que um acordo tenha por objecto restringir, impedir ou falsear a concorrência, independentemente dos seus efeitos concretos. Por conseguinte, no caso de surgirem acordos em reuniões de empresas concorrentes, há infracção ao disposto nesse artigo quando essas reuniões têm esse objecto e se destinam, assim, a organizar artificialmente o funcionamento do mercado. Nesse caso, a responsabilidade de uma determinada empresa na infracção fica validamente provada quando ela participou nessas reuniões tendo conhecimento do seu objecto, ainda que não tenha, a seguir, posto em prática uma ou outra medida acordada nessas reuniões.

A circunstância de uma participação no cartel de empresas dominantes ou particularmente poderosas, susceptíveis de adoptar medidas de retaliação contra outros participantes, claramente menos poderosos, no caso de estes se distanciarem publicamente do conteúdo das reuniões cujo objecto é anticoncorrencial, a maior ou menor assiduidade da empresa nas referidas reuniões e a execução mais ou menos completa das medidas acordadas têm consequências não sobre a existência da sua responsabilidade mas sobre a medida desta e, portanto, sobre o nível da sanção.

(cf. n.os 145, 150)

7. Permitir a uma parte invocar pela primeira vez perante o Tribunal de Justiça um fundamento que ela não apresentou ao Tribunal de Primeira Instância equivaleria a permitir‑lhe submeter ao Tribunal de Justiça, cuja competência em matéria de recursos de decisões de primeira instância é limitada, um litígio com um objecto mais lato do que aquele sobre o qual o Tribunal de Primeira Instância se pronunciou. Assim, no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância, a competência do Tribunal de Justiça está, portanto, limitada à análise da apreciação feita pelo Tribunal de Primeira Instância dos fundamentos perante este debatidos.

(cf. n.° 165)

8. O facto de a Comissão ter aplicado, no passado, coimas de um determinado nível a determinados tipos de infracções não a pode privar da possibilidade de elevar esse nível dentro dos limites indicados no Regulamento n.° 17, se tal for necessário para assegurar a aplicação da política comunitária da concorrência; pelo contrário, a aplicação eficaz das regras comunitárias da concorrência exige que a Comissão possa, em qualquer momento, adaptar o nível das coimas às necessidades dessa política.

Com efeito, o papel de vigilância que os artigos 85.°, n.° 1, do Tratado e 86.° do Tratado CE (actuais artigos 81.°, n.° 1, CE e 82.° CE) não compreende unicamente a tarefa de instruir e de reprimir as infracções individuais, incluindo também o dever de prosseguir uma política geral destinada a aplicar em matéria de concorrência os princípios estabelecidos no Tratado e a orientar nesse sentido o comportamento das empresas.

(cf. n.os 169, 170, 227)

9. Os operadores económicos não podem depositar uma confiança legítima na manutenção de uma situação existente que pode ser alterada pela Comissão no âmbito do seu poder de apreciação. Este princípio aplica‑se claramente no quadro da política de concorrência, que é caracterizada por um amplo poder de apreciação da Comissão, designadamente no que respeita à determinação do montante das coimas.

As empresas implicadas num procedimento administrativo que pode dar lugar a uma coima não podem assim fundar uma confiança legítima no facto de que a Comissão não ultrapassará o nível das coimas praticado anteriormente. Daí decorre que a confiança legítima também não pode assentar num método de cálculo das coimas.

Por outro lado, a confiança legítima que os operadores podem extrair da comunicação sobre a cooperação limita‑se à certeza de poderem beneficiar de uma determinada percentagem de redução, mas esta não é extensiva ao método de cálculo das coimas nem, por maioria de razão ainda, a um nível determinado da coima, que pode ser calculado no momento em que o operador decide concretizar a sua intenção de cooperar com a Comissão.

(cf. n.os 171‑173, 187, 188, 228)

10. Quando da determinação do montante da coima a aplicar por infracção às regras da concorrência, o simples facto de a Comissão ter atribuído, na sua prática decisória anterior, uma determinada taxa de redução para um comportamento determinado não implica que ela seja obrigada a conceder a mesma redução proporcional quando da apreciação de um comportamento semelhante no âmbito de um procedimento administrativo ulterior.

(cf. n.° 192)

11. O princípio da não retroactividade das leis penais, consagrado no artigo 7.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem como direito fundamental, constitui um princípio geral de direito comunitário cujo respeito se impõe quando são aplicadas coimas por infracção às regras da concorrência, e exige que as sanções proferidas correspondam às que tinham sido fixadas à época em que a infracção foi cometida.

O conceito de «direito», na acepção do referido artigo 7.°, n.° 1, corresponde ao de «lei» utilizado noutros dispositivos da convenção já referida e abrange o direito quer de origem legislativa quer jurisprudencial. Embora esta disposição, que consagra designadamente o princípio da legalidade dos crimes e das penas (nullum crimen, nulla poena sine lege), não possa ser interpretada no sentido de proscrever a clarificação gradual das regras da responsabilidade penal, pode opor‑se à aplicação retroactiva de uma nova interpretação de uma norma que estabelece uma infracção. É, em especial, esse o caso se se tratar de uma interpretação jurisprudencial cujo resultado não era razoavelmente previsível no momento em que a infracção foi cometida, atenta, designadamente, a interpretação então acolhida na jurisprudência relativa à disposição legal em causa.

À semelhança desta jurisprudência relativa a novos desenvolvimentos jurisprudenciais, a modificação de uma política repressiva, neste caso a política geral de concorrência da Comissão em matéria de coimas, em especial se for levada a cabo mediante a adopção de regras de conduta como as orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA, pode ter efeitos no que respeita ao princípio da não retroactividade. Com efeito, à luz designadamente dos seus efeitos jurídicos e do seu alcance geral, tais regras de conduta estão, em princípio, abrangidas pelo conceito de «direito» na acepção do artigo 7.°, n.° 1, da convenção já referida.

Com o objectivo de controlar o respeito do princípio da não retroactividade, há que verificar se a modificação em causa era razoavelmente previsível quando foram cometidas as infracções em causa. A este respeito, o alcance do conceito de previsibilidade depende em larga medida do conteúdo do texto em questão, do domínio que abrange, bem como do número e da qualidade dos seus destinatários. A previsibilidade da lei não se opõe a que a pessoa em causa recorra a aconselhamento especializado a fim de avaliar, com um grau razoável nas circunstâncias do caso, as consequências que podem resultar de um determinado acto. É, em especial, o que acontece com os profissionais, habituados a ter de demonstrar grande prudência no exercício da sua profissão. Por conseguinte, pode esperar‑se que eles avaliem com particular cuidado os riscos que a mesma comporta.

Tendo em conta a circunstância de que a aplicação eficaz das regras comunitárias da concorrência exige que a Comissão possa, em qualquer momento, adaptar, dentro dos limites indicados no Regulamento n.° 17, o nível das coimas às necessidades da política comunitária de concorrência e, consequentemente, que possa aumentar o nível do montante das coimas em relação ao aplicado no passado, não apenas procedendo a um aumento do nível do referido montante fixando coimas em decisões individuais, mas também procedendo a esse aumento pela aplicação, a casos concretos, de regras de conduta que tenham um alcance geral, como é o caso das orientações, daí resulta que estas últimas e, em especial, o novo método de cálculo das coimas que as mesmas comportam, admitindo que tenha tido um efeito agravante quanto ao nível das coimas infligidas, eram razoavelmente previsíveis para as empresas à época em que cometeram as suas infracções anterior à adopção daquelas.

(cf. n.os 202, 216‑219, 222‑224, 227‑231)

12. Ao adoptar regras de conduta destinadas a produzir efeitos externos, como é o caso das orientações destinadas a operadores económicos, e ao anunciar, através da sua publicação, que as aplicará no futuro aos casos a que essas regras dizem respeito, a instituição em causa autolimita‑se no exercício do seu poder de apreciação e não pode renunciar a essas regras sob pena de poder ser sancionada, eventualmente, por violação dos princípios gerais de direito, tais como os da igualdade de tratamento ou da protecção da confiança legítima. Por conseguinte, não se pode excluir que, sob determinadas condições e em função do seu conteúdo, tais regras de conduta que têm um alcance geral possam produzir efeitos jurídicos.

A esse respeito, embora as orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA não constituam o fundamento jurídico da decisão que aplica uma coima a um operador económico, baseando‑se esta última nos artigos 3.° e 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17, determinam, de maneira geral e abstracta, a metodologia que a Comissão impôs a si própria para efeitos da fixação do montante das coimas aplicadas por esta decisão e asseguram, por conseguinte, a segurança jurídica das empresas.

(cf. n.os 210‑213)

13. A gravidade das infracções deve ser estabelecida em função de um grande número de elementos, como as circunstâncias específicas do caso, o seu contexto e o carácter dissuasivo das coimas, e isto sem que tenha sido fixada uma lista vinculativa ou exaustiva de critérios que devam obrigatoriamente ser tomados em consideração.

Entre os elementos que podem entrar na apreciação da gravidade das infracções figuram o comportamento de cada uma das empresas, o papel desempenhado por cada uma delas na determinação das práticas concertadas, o benefício que puderam retirar dessas práticas, a sua dimensão e o valor das mercadorias em causa, bem como o risco que infracções deste tipo representam para os objectivos da Comunidade.

Daí resulta, por um lado, que é permitido, com vista à determinação do montante da coima, atender quer ao volume de negócios global da empresa, que constitui uma indicação, ainda que aproximativa e imperfeita, da dimensão desta e do seu poder económico, quer à parte desse volume que provém das mercadorias objecto da infracção e que, portanto, pode dar uma indicação da amplitude desta. Daí resulta, por outro lado, que não se pode atribuir nem a um nem a outro desses volumes uma importância desproporcionada relativamente aos outros elementos de apreciação e, por conseguinte, que a fixação de uma coima adequada não pode ser resultado de um simples cálculo baseado no volume de negócios global. É particularmente assim quando as mercadorias em causa representam apenas uma pequena fracção desse volume.

(cf. n.os 241‑243, 257, 292, 312)

14. No âmbito do presente recurso, a fiscalização do Tribunal de Justiça tem por objecto, por um lado, examinar em que medida o Tribunal de Primeira Instância tomou em consideração, de modo juridicamente correcto, todos os factores essenciais para apreciar a gravidade de um determinado comportamento à luz dos artigos 85.° do Tratado (actual artigo 81.° CE) e 15.° do Regulamento n.° 17 e, por outro, verificar se o Tribunal de Primeira Instância respondeu de modo juridicamente satisfatório a todos os argumentos invocados pela recorrente, tendentes à supressão ou à redução da coima.

Pelo contrário, não compete ao Tribunal de Justiça, quando se pronuncia sobre questões de direito no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância, por motivos de equidade, substituir pela sua própria apreciação a apreciação efectuada pelo Tribunal de Primeira Instância, que se pronunciou, no exercício da sua plena jurisdição, sobre o montante das coimas aplicadas a empresas devido à violação, por estas, do direito comunitário.

(cf. n.os 244, 245, 303)

15. Ao anunciar nas suas orientações o método que tencionava utilizar no cálculo das coimas aplicadas nos termos do artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17, a Comissão manteve‑se dentro do quadro legal imposto por essa disposição e não ultrapassou de modo algum o poder discricionário que lhe foi atribuído pelo legislador.

Embora este método se afaste da prática anterior da Comissão, que atribuía importância sobretudo ao volume de negócios das empresas sancionadas, o mesmo em nada contraria o disposto no referido artigo, conforme interpretado pela jurisprudência, o qual de modo algum impede que as coimas sejam calculadas a partir de montantes baseados no volume de negócios das empresas em causa. Pelo contrário, ao prever a tomada em consideração de um grande número de elementos, entre os quais figuram, designadamente, os lucros proporcionados pela infracção ou a necessidade de assegurar o efeito dissuasivo das coimas, quando da apreciação da gravidade da infracção, sem de maneira nenhuma excluir a tomada em conta do volume de negócios e, por isso, introduzindo elementos de flexibilidade, o mesmo método permite à Comissão exercer o seu poder discricionário em plena conformidade com o disposto no referido artigo.

(cf. n.os 252, 254, 258, 260, 261, 267)

16. O limite superior do montante da coima, previsto no artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17, deve ser entendido no sentido de que o montante da coima finalmente aplicada a uma empresa não pode ultrapassar esse limite. Esta disposição não proíbe, pois, à Comissão referir‑se, para o seu cálculo, a um montante intermédio que ultrapasse esse mesmo limite. Também não se opõe a que operações de cálculo intermédias que têm em consideração a gravidade e a duração da infracção sejam efectuadas sobre um montante superior ao referido limite. Se se verificar que, no termo do cálculo, o montante final da coima deve ser reduzido até ao referido limite superior, o facto de determinados factores como a gravidade e a duração da infracção não se repercutirem de modo efectivo no montante da coima aplicada é uma mera consequência da aplicação deste limite superior ao referido montante final.

O referido limite superior destina‑se a evitar que se apliquem coimas cujo pagamento se prevê que as empresas, atendendo à sua dimensão, determinada pelo volume de negócios global, ainda que de modo aproximativo e imperfeito, não estarão em condições de satisfazer. Trata‑se, pois, de um limite, uniformemente aplicável a todas as empresas e articulado em função da dimensão de cada uma, visando evitar coimas de um nível excessivo e desproporcionado. Este limite superior tem assim um objectivo distinto e autónomo relativamente ao dos critérios de gravidade e de duração da infracção. Tem como única consequência possível o facto de o montante da coima calculado com base nestes critérios ser reduzido até ao nível máximo autorizado. A sua aplicação implica que a empresa em causa não pague a coima que, em princípio, seria devida segundo uma apreciação baseada nos referidos critérios.

(cf. n.os 277‑283, 323)

17. A Comissão não é obrigada, ao proceder à determinação do montante da coima, a ter em conta a situação financeira deficitária de uma empresa, dado que o reconhecimento de tal obrigação implicaria dar uma vantagem concorrencial injustificada às empresas menos adaptadas às condições do mercado.

(cf. n.° 327)

18. A Comissão dispõe da faculdade de considerar que informações fornecidas por uma empresa, que podem, em princípio, inserir‑se em situações que permitiriam uma redução do montante da coima ao abrigo do capítulo D, ponto 2, da comunicação sobre a cooperação, não devem necessariamente levá‑la a reconhecer a essa empresa uma redução nos termos da referida comunicação.

Além disso, uma redução com base na comunicação sobre a cooperação só pode ser justificada se as informações prestadas e, mais genericamente, o comportamento da empresa em causa puderem, a este propósito, ser entendidos como uma verdadeira cooperação sua. Tal como resulta do próprio conceito de cooperação, conforme utilizado no texto da comunicação sobre a cooperação, designadamente, na introdução e no capítulo D, ponto 1, desta comunicação, é, com efeito, unicamente quando o comportamento da empresa em causa traduz tal espírito de cooperação que pode ser concedida uma redução com base nessa comunicação.

Consequentemente, uma empresa que forneceu informações incompletas e, parcialmente, inexactas, não pode invocar tal comportamento.

(cf. n.os 393‑397)

19. Quando a Comissão indica expressamente, na sua comunicação das acusações, que vai apreciar se deve aplicar coimas às empresas em causa e enuncia os principais elementos de facto e de direito que podem dar origem a uma coima, tais como a gravidade e a duração da suposta infracção e o facto de esta ter sido cometida «de forma intencional ou por negligência», ela cumpre a sua obrigação de respeitar o direito de as empresas serem ouvidas. Desta forma, fornece‑lhes todos os elementos necessários para se defenderem não só contra a constatação da infracção mas também contra o facto de lhes ser aplicada uma coima.

Contudo, fornecer indicações relativas ao nível das coimas perspectivadas, enquanto as empresas não tiverem podido apresentar as suas observações sobre as acusações que lhes são imputadas, equivale a antecipar de modo inapropriado a decisão da Comissão.

Do mesmo modo, a Comissão também não é obrigada a indicar, na comunicação das acusações, a possibilidade de uma eventual mudança da sua política no que diz respeito ao nível do montante das coimas, possibilidade que depende de considerações gerais de política de concorrência, sem relação directa com as circunstâncias particulares dos processos em causa.

(cf. n.os 428, 434, 435)

20. A questão do alcance do dever de fundamentação constitui uma questão de direito que está sujeita à fiscalização do Tribunal de Justiça no âmbito de um recurso de decisão da primeira instância, uma vez que a fiscalização da legalidade de uma decisão que é exercida nesse âmbito deve necessariamente ter em conta os factos em que o Tribunal de Primeira Instância se baseou para chegar à conclusão de que a fundamentação era suficiente ou insuficiente.

(cf. n.° 453)

21. O dever de fundamentar uma decisão individual tem por finalidade permitir ao Tribunal de Justiça o exercício da fiscalização da legalidade da decisão e fornecer ao interessado indicações suficientes para saber se a decisão está efectivamente fundamentada ou se, eventualmente, enferma de um vício que permita contestar a sua validade.

A fundamentação deve pois, em princípio, ser comunicada ao interessado ao mesmo tempo que a decisão de acusação. A falta de fundamentação não pode ser sanada pelo facto de o interessado tomar conhecimento dos fundamentos da decisão no decurso do processo no Tribunal de Justiça.

(cf. n.os 462, 463)

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção)

28 de Junho de 2005 ( )





Índice





I – Quadro jurídico

A Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais

O Regulamento n.° 17

As orientações

A comunicação sobre a cooperação

II – Matéria de facto na origem dos litígios

III – Os recursos no Tribunal de Primeira Instância e os acórdãos recorridos

IV – Os pedidos das partes no presente recurso

V – Os fundamentos de anulação dos acórdãos recorridos

VI – Quanto aos presentes recursos

A – Quanto aos fundamentos processuais

1. Quanto ao fundamento relativo à violação do artigo 68.°, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, na medida em que este indeferiu o pedido do grupo Henss/Isoplus de que se ouvissem algumas testemunhas como medida de instrução

2. Quanto ao fundamento da ABB, relativo à violação dos artigos 44.°, n.° 1, alínea c), e 48.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, por este ter rejeitado a apresentação de um parecer jurídico anexo à réplica

B – Quanto aos fundamentos de mérito, relativos à imputabilidade da infracção

1. Quanto ao fundamento relativo à violação do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado, por terem sido tomadas em consideração determinadas empresas no grupo Henss/Isoplus e pelo facto de a infracção ter sido imputada a este grupo enquanto «empresa» na acepção desta disposição

2. Quanto aos fundamentos relativos à violação do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado, pelo facto de ter sido imputada ao grupo Henss/Isoplus e à Brugg uma infracção às regras da concorrência devido à participação destas numa reunião com objecto anticoncorrencial

C – Quanto aos fundamentos de mérito, relativos à determinação do montante das coimas

1. Quanto aos fundamentos relativos à violação dos princípios da protecção da confiança legítima e da não retroactividade, devido à aplicação das orientações às infracções em causa

a) Quanto aos fundamentos relativos à violação do princípio da protecção da confiança legítima

b) Quanto aos fundamentos relativos à violação do princípio da não retroactividade

2. Quanto aos fundamentos relativos à legalidade do método de cálculo do montante das coimas, conforme consagrado nas orientações ou aplicado na decisão controvertida

a) Quanto aos fundamentos relativos à violação do artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17, quando da determinação, na decisão controvertida, do montante das coimas segundo o método de cálculo previsto nas orientações

b) Quanto aos fundamentos relativos à violação dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento, quando da determinação, na decisão controvertida, do montante das coimas segundo o método de cálculo previsto nas orientações

c) Quanto aos fundamentos do grupo Henss/Isoplus relativos à violação dos direitos de defesa na apreciação das circunstâncias agravantes

d) Quanto ao fundamento da LR A/S relativo à não tomada em consideração das circunstâncias atenuantes

e) Quanto aos fundamentos do grupo Henss/Isoplus e da LR A/S relativos à não tomada em consideração ou à insuficiente tomada em consideração da sua cooperação no procedimento administrativo

D – Quanto aos fundamentos relativos ao direito de ser ouvido e ao dever de fundamentação

1. Quanto aos fundamentos relativos à violação do direito de ser ouvido

2. Quanto aos fundamentos relativos à violação do dever de fundamentação a respeito do cálculo das coimas

VII – Quanto às despesas

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Concorrência – Condutas para aquecimento urbano (tubos com revestimento térmico) – Artigo 85.°, n.° 1, do Tratado CE (actual artigo 81.°, n.° 1, CE) – Acordos, decisões e práticas concertadas – Boicote – Coimas – Orientações para o cálculo do montante das coimas – Não retroactividade – Confiança legítima – Legalidade – Comunicação sobre a cooperação – Dever de fundamentação»

Nos processos apensos C‑189/02 P, C‑202/02 P, C‑205/02 P a C‑208/02 P e C‑213/02 P,

que têm por objecto recursos ao abrigo do artigo 49.° do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, entrados em 17 de Maio de 2002, no caso do primeiro processo, em 29 de Maio de 2002, no caso do segundo, em 3 de Junho de 2002, no caso dos quatro seguintes, e em 5 de Junho de 2002, no caso do último,

Dansk Rørindustri A/S, com sede em Fredericia (Dinamarca), representada por K. Dyekjær‑Hansen e K. Høegh, advokaterne (C‑189/02 P),

Isoplus Fernwärmetechnik Vertriebsgesellschaft mbH, com sede em Rosenheim (Alemanha),

Isoplus Fernwärmetechnik Gesellschaft mbH, com sede em Hohenberg (Áustria),

Isoplus Fernwärmetechnik GmbH, com sede em Sondershausen (Alemanha),

representadas por P. Krömer, Rechtsanwalt, com domicílio escolhido no Luxemburgo (C‑202/02 P),

KE KELIT Kunststoffwerk GmbH, com sede em Linz (Áustria), representada por W. Löbl, Rechtsanwalt, com domicílio escolhido no Luxemburgo (C‑205/02 P),

LR af 1998 A/S, antiga Løgstør Rør A/S, com sede em Løgstør (Dinamarca), representada por D. Waelbroeck, avocat, e H. Peytz, advokat (C‑206/02 P),

Brugg Rohrsysteme GmbH, com sede em Wunstorf (Alemanha), representada por T. Jestaedt, H.‑C. Salger e M. Sura, Rechtsanwälte, com domicílio escolhido no Luxemburgo (C‑207/02 P),

LR af 1998 (Deutschland) GmbH, antiga Lögstör Rör (Deutschland) GmbH, com sede em Fulda (Alemanha), representada por H.‑J. Hellmann, Rechtsanwalt, com domicílio escolhido no Luxemburgo (C‑208/02 P),

ABB Asea Brown Boveri Ltd, com sede em Zurique (Suíça), representada por A. Weitbrecht, Rechtsanwalt, J. Ruiz Calzado, abogado, e M. Bay, avvocato, com domicílio escolhido no Luxemburgo (C‑213/02 P),

recorrentes,

sendo as outras partes no processo:

Comissão das Comunidades Europeias, representada por W. Mölls, P. Oliver e H. Støvlbæk, na qualidade de agentes, assistidos por A. Böhlke, Rechtsanwalt (C‑189/02 P, C‑202/02 P, C‑205/02 P e C‑208/02 P), e R. Thompson, QC (C‑206/02 P e C‑213/02 P), com domicílio escolhido no Luxemburgo,

recorrida em primeira instância,

HFB Holding für Fernwärmetechnik Beteiligungsgesellschaft mbH & Co. KG,

HFB Holding für Fernwärmetechnik Beteiligungsgesellschaft mbH Verwaltungsgesellschaft,

representadas por P. Krömer, Rechtsanwalt, com domicílio escolhido no Luxemburgo (C‑202/02 P),

recorrentes em primeira instância,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção),

composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans (relator) e R. Silva de Lapuerta, presidentes de secção, C. Gulmann, R. Schintgen, N. Colneric, S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues, juízes,

advogado‑geral: A. Tizzano,

secretários: H. von Holstein, secretário adjunto, e M.‑F. Contet, administradora principal,

vistos os autos e após a audiência de 16 de Março de 2004,

ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de 8 de Julho de 2004,

profere o presente

Acórdão

1 Os presentes recursos foram interpostos pelas empresas Dansk Rørindustri A/S (a seguir «Dansk Rørindustri») (C‑189/02 P), Isoplus Fernwärmetechnik Vertriebsgesellschaft mbH, Isoplus Fernwärmetechnik Gesellschaft mbH e Isoplus Fernwärmetechnik GmbH (a seguir, conjuntamente, «grupo Henss/Isoplus») (C‑202/02 P), KE KELIT Kunststoffwerk GmbH (a seguir «KE KELIT») (C‑205/02 P), LR af 1998 A/S, antiga Løgstør Rør A/S (a seguir «LR A/S») (C‑206/02 P), Brugg Rohrsysteme GmbH (a seguir «Brugg») (C‑207/02 P), LR af 1998 (Deutschland) GmbH, antiga Lögstör Rör (Deutschland) GmbH (a seguir «LR GmbH») (C‑208/02 P), e ABB Asea Brown Boveri Ltd (a seguir «ABB») (C‑213/02 P).

2 Através dos seus recursos, estas empresas pediram a anulação dos acórdãos do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 20 de Março de 2002, que lhes diziam respeito, isto é, respectivamente, os acórdãos Dansk Rørindustri/Comissão (T‑21/99, Colect., p. II‑1681), HFB e o./Comissão (T‑9/99, Colect., p. II‑1487), KE KELIT/Comissão (T‑17/99, Colect., p. II‑1647), LR AF 1998/Comissão (T‑23/99, Colect., p. II‑1705), Brugg Rohrsysteme/Comissão (T‑15/99, Colect., p. II‑1613), Lögstör Rör/Comissão (T‑16/99, Colect., p. II‑1633) e ABB Asea Brown Boveri/Comissão (T‑31/99, Colect., p. II‑1881) (a seguir, em relação a um destes acórdãos, por exemplo, «acórdão recorrido Dansk Rørindustri/Comissão» e, em relação a todos os referidos acórdãos, «acórdãos recorridos»).

3 Nos acórdãos recorridos, o Tribunal de Primeira Instância reduziu, designadamente, a coima aplicada à ABB pela Decisão 1999/60/CE da Comissão, de 21 de Outubro de 1998, relativa a um processo de aplicação do artigo 85.° do Tratado CE (Processo IV/35.691/E‑4 – Cartel dos tubos com revestimento térmico) (JO 1999, L 24, p. 1, a seguir «decisão controvertida»), e negou provimento, no essencial, aos recursos de anulação da referida decisão.

I – Quadro jurídico

A Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais

4 O artigo 7.° da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma, em 4 de Novembro de 1950 (a seguir «CEDH»), que tem por epígrafe «Princípio da legalidade», prevê, no seu n.° 1:

«Ninguém pode ser condenado por uma acção ou uma omissão que, no momento em que foi cometida, não constituía infracção, segundo o direito nacional ou internacional. Igualmente não pode ser imposta uma pena mais grave do que a aplicável no momento em que a infracção foi cometida.»

O Regulamento n.° 17

5 O artigo 15.° do Regulamento n.° 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85.° e 86.° do Tratado (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 F1 p. 22), prevê:

«1. A Comissão pode, mediante decisão, aplicar às empresas e associações de empresas multas no montante de cem a cinco mil unidades de conta sempre que, deliberada ou negligentemente:

[...]

b) Prestem uma informação inexacta, em resposta a um pedido feito nos termos do n.° 3 ou n.° 5 do artigo 11.°

[...]

2. A Comissão pode, mediante decisão, aplicar às empresas e associações de empresas multas de mil unidades de conta, no mínimo, a um milhão de unidades de conta, podendo este montante ser superior desde que não exceda dez por centro do volume de negócios realizado, durante o exercício social anterior, por cada uma das empresas que tenha participado na infracção sempre que, deliberada ou negligentemente:

a) Cometam uma infracção ao disposto no n.° 1 do artigo 85.° ou no artigo 86.° do Tratado, [...]

[...]

Para determinar o montante da multa, deve tomar‑se em consideração, além da gravidade da infracção, a duração da mesma.»

As orientações

6 A Comunicação da Comissão que tem por epígrafe «Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA», publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 14 de Janeiro de 1998 (JO C 9, p. 3, a seguir «orientações»), enuncia no seu preâmbulo:

«Os princípios enunciados nas [...] orientações deverão permitir assegurar a transparência e o carácter objectivo das decisões da Comissão, quer em relação às empresas, quer em relação ao Tribunal de Justiça, reafirmando, simultaneamente, a margem de discricionariedade deixada pelo legislador à Comissão em matéria de fixação de coimas, no limite de 10% do volume de negócios global das empresas. Esta margem de discricionariedade deverá, contudo, ser exercida segundo uma linha de política coerente e não discriminatória, adaptada aos objectivos prosseguidos pela repressão das infracções às regras de concorrência.

A nova metodologia aplicável ao montante das coimas pautar‑se‑á doravante pelo esquema a seguir apresentado que se baseia na fixação de um montante de base ajustado através de majorações, para ter em conta circunstâncias agravantes, e de diminuições, para ter em conta circunstâncias atenuantes.»

A comunicação sobre a cooperação

7 Na sua Comunicação sobre a não aplicação ou a redução de coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas concertadas, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 18 de Julho de 1996 (JO C 207, p. 4, a seguir «comunicação sobre a cooperação»), da qual tinha sido publicado um projecto em 19 de Dezembro de 1995 (JO C 341, p. 13, a seguir «projecto de comunicação sobre a cooperação»), a Comissão definiu as condições em que as empresas que com ela cooperem durante as suas investigações sobre um acordo, decisão ou prática concertada poderão beneficiar da não aplicação ou da redução do montante da coima que, em princípio, lhes seria aplicada, como resulta do capítulo A, ponto 3, desta comunicação.

8 Nos termos do capítulo A, ponto 5, da comunicação sobre a cooperação:

«A cooperação de uma empresa com a Comissão mais não é do que um dos vários elementos a tomar em conta para a fixação do montante de uma coima. [...]»

9 O capítulo E, ponto 3, da referida comunicação, relativo ao procedimento, enuncia, designadamente:

«[...] A Comissão está consciente de que a presente comunicação cria expectativas legítimas em que as empresas se basearão para informarem a Comissão da existência de um acordo, decisão ou prática concertada. [...]»

II – Matéria de facto na origem dos litígios

10 Os factos na origem dos recursos interpostos no Tribunal de Primeira Instância e tal como expostos nos acórdãos recorridos podem, para efeitos do presente acórdão, resumir‑se como se segue.

11 As recorrentes são sociedades que operam no sector do aquecimento urbano. Produzem, e até comercializam, tubos com revestimento térmico destinados a este sector.

12 Na sequência de uma denúncia de 18 de Janeiro de 1995 da sociedade sueca Powerpipe AB (a seguir «Powerpipe»), a Comissão e os representantes das autoridades da concorrência dos Estados‑Membros em causa procederam, em 28 de Junho de 1995, a determinadas averiguações, baseadas no artigo 14.° do Regulamento n.° 17, junto de dez empresas ou associações presentes no sector do aquecimento urbano, incluindo as recorrentes, e até em determinados estabelecimentos pertencentes a estas.

13 A Comissão, por força do artigo 11.° do Regulamento n.° 17, pediu informações à maioria das empresas a que os factos controvertidos dizem respeito.

14 Em 20 de Março de 1997, a Comissão remeteu uma comunicação das acusações a algumas das recorrentes e às outras sociedades em causa, nos termos do artigo 2.°, n.° 1, do Regulamento (CEE) n.° 99/63/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1963, relativo às audições referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 19.° do Regulamento n.° 17 (JO 1963, 127, p. 2268; EE 08 F1 p. 62).

15 Uma audição das sociedades em causa teve lugar em 24 e 25 de Novembro de 1997.

16 Em 21 de Outubro de 1998, a Comissão adoptou a decisão controvertida, declarando a participação de diversas sociedades, designadamente de algumas das recorrentes, num conjunto de acordos e práticas concertadas, na acepção do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado CE (actual artigo 81.°, n.° 1, CE) (a seguir «cartel»).

17 Segundo a referida decisão, foi concluído um acordo, em finais de 1990, entre os quatro produtores dinamarqueses de tubos de aquecimento urbano, sobre o princípio de uma cooperação geral no seu mercado nacional. Nesse acordo, participaram a ABB IC Møller A/S – a filial dinamarquesa da ABB –, a Dansk Rørindustri, também conhecida sob o nome de Starpipe, a LR A/S e a Tarco Energi A/S (a seguir «Tarco» e, em relação às quatro sociedades consideradas globalmente, «produtores dinamarqueses»).

18 Uma das primeiras medidas consistiu em coordenar um aumento dos preços quer no mercado dinamarquês quer nos mercados de exportação. Com o objectivo de repartir o mercado dinamarquês, foram fixadas quotas, depois aplicadas e controladas por um grupo de contacto que reunia os responsáveis de vendas das empresas em causa.

19 Segundo essa mesma decisão, dois produtores alemães, o grupo Henss/Isoplus e a Pan‑Isovit GmbH [que passou, posteriormente, a Lögstör Rör (Deutschland) GmbH, e depois, a LR GmbH], participaram, a partir do Outono de 1991, nas reuniões regulares dos produtores dinamarqueses. No âmbito destas reuniões, tiveram lugar negociações destinadas à repartição do mercado alemão. Essas negociações conduziram, em Agosto de 1993, a acordos que fixavam quotas de venda para cada empresa participante.

20 Ainda segundo essa decisão, foi concluído um acordo entre todos estes produtores, em 1994, a fim de fixar quotas para todo o mercado europeu. Este cartel de dimensão comunitária foi estruturado em dois níveis. O clube dos directores, que reuniu os presidentes ou os directores‑gerais das empresas que participavam no cartel, atribuiu quotas a cada uma das empresas quer em todo o mercado quer em cada um dos mercados nacionais, designadamente os mercados dinamarquês, alemão, italiano, neerlandês, austríaco, finlandês e sueco. Para determinados mercados nacionais, foi criado um grupo de contacto, composto por responsáveis locais de vendas, a quem foi confiada a tarefa de gerir os acordos, atribuindo os projectos e coordenando as apresentações de propostas nos concursos.

21 No que respeita ao mercado alemão, a decisão controvertida refere que, na sequência de uma reunião, em 18 de Agosto de 1994, dos seis principais produtores europeus, isto é, a ABB, a Dansk Rørindustri, o grupo Henss/Isoplus, a LR A/S, a LR GmbH e a Tarco, assim como da Brugg, realizou‑se uma primeira reunião do grupo de contacto para a Alemanha, em 7 de Outubro de 1994. As reuniões deste grupo prosseguiram durante bastante tempo após as averiguações da Comissão, no final de Junho de 1995, mas, a partir desse momento, realizaram‑se fora da União Europeia, em Zurique (Suíça). As reuniões nesta cidade continuaram até 25 de Março de 1996, ou seja, alguns dias após algumas empresas terem recebido pedidos de informação enviados pela Comissão.

22 A decisão refere como elemento do cartel, designadamente, a adopção e a execução de medidas concertadas destinadas a eliminar a única empresa importante que dele não fazia parte, a Powerpipe. A Comissão esclarece que determinados participantes no cartel recrutaram «funcionários‑chave» da Powerpipe e deram a entender a esta empresa que se devia retirar do mercado alemão.

23 Na sequência da atribuição à Powerpipe de um importante projecto alemão, em Março de 1995, realizou‑se uma reunião em Düsseldorf (Alemanha), na qual participaram as sete empresas que tinham estado presentes na reunião de 18 de Agosto de 1994. Foi decidido, nessa reunião, instituir um boicote colectivo dos clientes e fornecedores da Powerpipe. O referido boicote foi seguidamente posto em prática.

24 Na decisão controvertida, a Comissão expõe os fundamentos com base nos quais não só o acordo expresso de repartição dos mercados celebrado entre os produtores dinamarqueses no final de 1990 mas também os acordos celebrados a partir de Outubro de 1991 podem, globalmente, ser considerados um acordo proibido pelo artigo 85.°, n.° 1, do Tratado.

25 Além disso, a Comissão sublinha que o cartel dinamarquês e o cartel de dimensão comunitária constituíam apenas a expressão de um único acordo que começou na Dinamarca, mas que tinha, desde o início, por objectivo, a longo prazo, alargar o controlo dos participantes a todo o mercado comum. Segundo a Comissão, o acordo continuado entre produtores teve um efeito significativo no comércio entre Estados‑Membros.

26 Nos acórdãos recorridos, o Tribunal de Primeira Instância observou que não é contestado que, na decisão controvertida, o montante das coimas foi calculado segundo o método previsto nas orientações, tal como resulta designadamente dos n.os 222 e 275 do acórdão recorrido LR AF 1998/Comissão.

27 Além disso, é pacífico que a decisão controvertida não contém nenhuma referência às orientações, que as empresas não foram informadas no decurso do procedimento administrativo de que o método previsto nessas orientações lhes seria aplicado e que o referido método não foi designadamente mencionado na comunicação das acusações nem evocado nas audições das empresas.

28 Importa igualmente notar que, com excepção do grupo Henss/Isoplus, todas as empresas às quais a decisão controvertida diz respeito obtiveram da Comissão uma redução da sua coima, ao abrigo da comunicação sobre a cooperação. Essa redução, concedida sob a forma de percentagem aplicada ao montante da coima que, em princípio, seria devida, foi‑lhes concedida como contrapartida da respectiva cooperação durante o procedimento administrativo. Essa cooperação consistiu em ter renunciado à contestação dos elementos essenciais das infracções ou em ter contribuído, a diversos níveis, para provar as infracções.

29 A decisão controvertida compreende as disposições seguintes:

«Artigo 1.°

A ABB [...], a Brugg [...], a Dansk Rørindustri, a Henss/Isoplus Group, [KE KELIT], a Oy KWH Tech AB, a Løgstor Rør A/S, a Pan‑Isovit GmbH, a Sigma Tecnologie di rivestimento Srl e a Tarco [...] infringiram o n.° 1 do artigo 85.° do Tratado ao participarem, da forma e na medida descritas nos fundamentos desta decisão, num conjunto de acordos e práticas concertadas que tiveram início aproximadamente em Novembro/Dezembro de 1990, entre os quatro produtores dinamarqueses e que foi posteriormente alargado a outros mercados nacionais, e aos quais se associaram a Pan‑Isovit e a Henss/Isoplus, antes de constituírem, no final de 1994, um cartel global que abrangia o conjunto do mercado comum.

A duração da infracção foi a seguinte:

– no caso da ABB, da Dansk Rør[industri], da Løgstor, da Pan‑Isovit [...] aproximadamente de Novembro/Dezembro de 1990 a pelo menos Março ou Abril de 1996,

– no caso [do grupo] Henss/Isoplus de aproximadamente Outubro de 1991 até à mesma data,

– no caso da Brugg de aproximadamente Agosto de 1994 até à mesma data,

– no caso da [KE KELIT] de aproximadamente Janeiro de 1995 até à mesma data,

[...]

As características principais da infracção são:

– repartição entre os produtores dos diferentes mercados nacionais e, finalmente, do conjunto do mercado europeu, através de um sistema de quotas,

– atribuição de mercados nacionais a certos produtores e a organização da retirada de outros produtores,

– fixação em conjunto dos preços do produto e para projectos individuais,

– atribuição de projectos individuais a produtores designados para o efeito e manipulação dos processos de apresentação de propostas no âmbito de concursos, a fim de obter a adjudicação dos contratos a esses produtores,

– para proteger o cartel da concorrência da única empresa importante que dele não fazia parte, a Powerpipe [...], aplicação de medidas concertadas destinadas a entravar a sua actividade comercial, a prejudicar o bom desenvolvimento das suas actividades ou a afastá‑la pura e simplesmente do mercado.

[...]

Artigo 3.°

São aplicadas às empresas nomeadas no artigo 1.°, devido às respectivas infracções, as seguintes coimas:

a) ABB [...], uma coima de 70 000 000 ecus;

b) Brugg [...], uma coima de 925 000 ecus;

c) Dansk Rørindustri [...], uma coima de 1 475 000 ecus;

d) O grupo Henss/Isoplus, uma coima de 4 950 000 ecus,

relativamente à qual são solidariamente responsáveis as seguintes empresas:

– HFB Holding für Fernwärmetechnik Beteiligungsgesellschaft mbH & Co. KG,

– HFB Holding für Fernwärmetechnik Beteiligungsgesellschaft mbH Verwaltungsgesellschaft,

– Isoplus Fernwärmtechnik Vertriebsgesellschaft mbH (… Dipl‑Kfm Walter Henss GmbH Rosenheim),

– Isoplus Fernwärmetechnik GmbH, Sondershausen,

– Isoplus Fernwärmetechnik Gesellschaft mbH‑Stille Gesellschaft,

– Isoplus Fernwärmetechnik Ges. mbH, Hohenberg,

e) [KE KELIT], uma coima de 360 000 ecus;

[...]

g) Løgstør Rør A/S, uma coima de 8 900 000 ecus;

h) Pan‑Isovit GmbH, uma coima de 1 500 000 ecus;

[...]»

III – Os recursos no Tribunal de Primeira Instância e os acórdãos recorridos

30 Por petições entradas na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância, oito das dez empresas sancionadas pela decisão controvertida, entre as quais as sete recorrentes no presente recurso, interpuseram recursos, pedindo a anulação, no todo ou em parte, dessa decisão e, a título subsidiário, a anulação da coima que lhes foi aplicada ou a redução do seu montante.

31 No acórdão recorrido Dansk Rørindustri/Comissão, o Tribunal de Primeira Instância:

– anulou o artigo 1.° da referida decisão, na parte em que declarava que a Dansk Rørindustri tinha participado na infracção imputada, durante o período de Abril a Agosto de 1994;

– negou provimento ao recurso quanto ao restante;

– condenou a Dansk Rørindustri a suportar as suas próprias despesas e 90% das despesas efectuadas pela Comissão;

– condenou a Comissão a suportar 10% das suas próprias despesas.

32 No acórdão recorrido HFB e o./Comissão, o Tribunal de Primeira Instância:

– anulou os artigos 3.°, alínea d), e 5.°, alínea d), da decisão controvertida, no que diz respeito à HFB Holding für Fernwärmetechnik Beteiligungsgesellschaft mbH & Co. KG e à HFB Holding für Fernwärmetechnik Beteiligungsgesellschaft mbH Verwaltungsgesellschaft;

– negou provimento ao recurso quanto ao restante;

– condenou as sociedades que constituem o referido grupo a suportar as suas próprias despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias, e 80% das despesas efectuadas pela Comissão, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias;

– condenou a Comissão a suportar 20% das suas próprias despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

33 Nos acórdãos recorridos KE KELIT/Comissão, LR AF 1998/Comissão, Brugg Rohrsysteme/Comissão e Lögstör Rör/Comissão, o Tribunal de Primeira Instância:

– negou provimento aos recursos;

– condenou as recorrentes em causa nas despesas.

34 No acórdão recorrido ABB Asea Brown Boveri/Comissão, o Tribunal de Primeira Instância:

– reduziu para 65 milhões de EUR o montante da coima aplicada à ABB pelo artigo 3.° da decisão controvertida;

– negou provimento ao recurso quanto ao restante;

– condenou a referida recorrente a suportar as suas próprias despesas e 90% das despesas efectuadas pela Comissão;

– condenou a Comissão a suportar 10% das suas próprias despesas.

IV – Os pedidos das partes no presente recurso

35 A Dansk Rørindustri conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

– reduzir o montante da coima que lhe foi aplicada pela decisão controvertida;

– a título subsidiário, anular o acórdão recorrido Dansk Rørindustri/Comissão e remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância a fim de este decidir de novo sobre o montante da coima;

– condenar a Comissão nas despesas suportadas pela referida recorrente no âmbito dos processos no Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de Justiça.

36 O grupo Henss/Isoplus conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

– anular o acórdão recorrido HFB e o./Comissão, com excepção do n.° 1 da parte decisória do mesmo, bem como a decisão controvertida;

– a título subsidiário, anular o referido acórdão recorrido, com excepção do n.° 1 da parte decisória do mesmo, e remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para que este complete a tramitação e profira novo acórdão;

– a título ainda mais subsidiário, anular o n.° 2 da parte decisória do acórdão recorrido e reduzir o montante da coima que foi aplicada às sociedades do referido grupo pela decisão controvertida;

– condenar a Comissão nas despesas suportadas por essas sociedades no âmbito dos processos no Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de Justiça.

37 A KE KELIT conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

– anular o acórdão recorrido KE KELIT/Comissão;

– a título subsidiário, anular o referido acórdão e remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para nova apreciação;

– a título ainda mais subsidiário, reduzir o montante da coima que lhe foi aplicada pela decisão controvertida;

– em qualquer caso, condenar a Comissão nas despesas suportadas pela recorrente no âmbito dos processos no Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de Justiça.

38 A LR A/S conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

– anular o acórdão recorrido LR AF 1998/Comissão;

– anular a decisão controvertida, que lhe aplicou uma coima, ou, pelo menos, reduzir substancialmente o montante desta, ou, a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância;

– declarar as orientações ilegais, por força do artigo 184.° do Tratado CE (actual artigo 241.° CE);

– condenar a Comissão nas despesas.

39 A Brugg conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

– anular o acórdão recorrido Brugg Rohrsysteme/Comissão, assim como os artigos 1.° e 3.° da decisão controvertida;

– a título subsidiário, reduzir o montante da coima que lhe foi aplicada pela referida decisão;

– em qualquer caso, condenar a Comissão nas despesas suportadas pela referida recorrente no âmbito dos processos no Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de Justiça.

40 A LR GmbH conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

– anular o acórdão recorrido Lögstör Rör/Comissão e decidir a título definitivo no sentido de anular a decisão controvertida na parte em que diz respeito à recorrente, ou, a título subsidiário, reduzir o montante da coima e condenar a Comissão nas despesas;

– a título ainda mais subsidiário, anular o referido acórdão recorrido e remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para que este se pronuncie.

41 A ABB conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

– anular os n.os 2 e 3 da parte decisória do acórdão recorrido ABB Asea Brown Boveri/Comissão;

– anular o artigo 3.° da decisão controvertida na parte em que diz respeito à recorrente;

– reduzir significativamente o montante da coima que lhe foi aplicada por essa decisão;

– a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para que este decida em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça;

– condenar a Comissão nas despesas dos processos, incluindo as efectuadas pela ABB no âmbito do presente recurso.

42 A Comissão conclui, em cada um dos presentes processos, pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

– confirmar os acórdãos recorridos;

– condenar as recorrentes nas despesas da instância.

V – Os fundamentos de anulação dos acórdãos recorridos

43 A Dansk Rørindustri alega três fundamentos de anulação:

– violação do Regulamento n.° 17 e dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento, na medida em que o Tribunal de Primeira Instância não aceitou o facto de que o montante da coima aplicada a esta recorrente é desproporcionado relativamente à infracção cometida;

– violação do Regulamento n.° 17 e dos princípios da protecção da confiança legítima e da não retroactividade, na medida em que o Tribunal de Primeira Instância não aceitou o facto de que o montante da coima aplicado à referida recorrente foi fixado com base nos princípios das orientações, que são sensivelmente diferentes dos princípios em vigor à época dos actos imputados, da comunicação das acusações e da audição;

– violação dos direitos de defesa, na medida em que o Tribunal de Primeira Instância não aceitou o facto de que, quando do procedimento administrativo, a Dansk Rørindustri não teve a possibilidade de se exprimir sobre as alterações provocadas pelas orientações na prática da Comissão em matéria de determinação do montante da coima por infracção às regras da concorrência.

44 O grupo Henss/Isoplus alega sete fundamentos de anulação, alguns dos quais contêm várias vertentes:

– ilegalidade das orientações, devido a:

– incompetência da Comissão;

– violação do princípio da igualdade de tratamento;

– violação dos direitos de defesa;

– violação do princípio da não retroactividade;

– violação do direito de ser ouvido no que respeita à aplicação das orientações quando da fixação do montante das coimas;

– violação do artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17, quando da fixação do montante das coimas, devido a:

– não aplicação, em relação às sociedades em causa, da comunicação sobre a cooperação;

– violação dos direitos de defesa, enquanto direito fundamental, quando da apreciação de circunstâncias agravantes;

– violação do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado, devido às consequências extraídas da participação das sociedades em causa numa reunião com objectivo anticoncorrencial;

– violação do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado, devido ao facto de as sociedades em causa se terem juntado no grupo Henss/Isoplus e à imputação da infracção a este grupo enquanto «empresa»;

– vício processual, devido à recusa de o Tribunal de Primeira Instância ordenar a audição de testemunhas enquanto medida de instrução, tal como requerida pela recorrente;

– vício processual, devido a determinadas contradições entre o acórdão recorrido e os autos.

45 A KE KELIT alega cinco fundamentos de anulação:

– violação dos princípios da igualdade de tratamento e da protecção da confiança legítima, devido à determinação da coima segundo as orientações;

– violação do princípio da igualdade de tratamento no que se refere à duração da infracção;

– violação do princípio da não retroactividade;

– violação dos direitos de defesa;

– violação do dever de fundamentação.

46 A LR A/S alega quatro fundamentos de anulação:

– violação dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento, bem como do Regulamento n.° 17, devido à natureza excessiva e discriminatória da coima e, a título subsidiário, ilegalidade das orientações;

– violação dos princípios da protecção da confiança legítima e da não retroactividade, bem como do artigo 190.° do Tratado CE (actual artigo 253.° CE), na medida em que a Comissão se afastou erradamente da sua prática anterior em matéria de cooperação e aplicou retroactivamente as orientações assim como um código sobre a cooperação mais estrito, e, no mínimo, falta de fundamentação dessa aplicação retroactiva;

– insuficiente tomada em consideração das circunstâncias atenuantes aplicáveis à referida recorrente;

– insuficiente tomada em consideração da cooperação desta.

47 A Brugg alega cinco fundamentos de anulação:

– violação dos princípios da não retroactividade, da protecção da confiança legítima e da boa administração, devido à aplicação das orientações para determinar o montante da coima;

– violação do princípio da protecção da confiança legítima, devido à alteração do método de cálculo da coima depois de a referida recorrente ter cooperado;

– violação dos direitos de defesa, devido à aplicação das orientações sem que a recorrente tenha sido ouvida;

– violação do princípio da igualdade de tratamento, pelo facto de o montante de base adoptado para a fixação da coima da Brugg não ter sido reduzido;

– erros na aplicação do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado no que se refere à participação da referida recorrente no boicote à Powerpipe.

48 A LR GmbH alega quatro fundamentos de anulação:

– violação dos princípios da não retroactividade e da protecção da confiança legítima, devido à aplicação retroactiva das orientações;

– violação do artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 e do princípio da legalidade da acção administrativa, devido ao desrespeito pela Comissão, no exercício do seu poder de apreciação, dos limites de habilitação deste poder previstos na referida disposição, bem como ao exercício errado desse poder na aplicação desta mesma disposição ao caso concreto, pelo facto de terem sido violados os princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento em prejuízo da LR GmbH;

– violação do dever de fundamentação previsto no artigo 190.° do Tratado, na medida em que a decisão controvertida não apresenta fundamentação quanto à aplicação retroactiva das orientações;

– violação dos direitos de defesa, devido à inobservância, pela Comissão, do direito de a referida recorrente ser ouvida a propósito dessa aplicação retroactiva.

49 A ABB alega três fundamentos de anulação:

– violação dos artigos 44.°, n.° 1, alínea c), e 48.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, na parte em que se refere à decisão de este considerar inadmissível um parecer jurídico anexo à réplica;

– violação do princípio da protecção da confiança legítima, na medida em que, tendo em conta designadamente a comunicação sobre a cooperação, a referida recorrente podia confiar na prática assente da Comissão em matéria de cálculo do montante da coima, pelo que esta instituição não podia afastar‑se arbitrariamente de tal prática;

– violação do artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17, na medida em que o Tribunal de Primeira Instância aprovou a determinação, pela Comissão, da gravidade da infracção cometida pela ABB, sem atender ao volume de negócios desta no mercado de referência.

VI – Quanto aos presentes recursos

50 Tendo as partes e o advogado‑geral sido ouvidos nesta matéria, há que apensar, em razão da conexão, os presentes processos para efeitos do acórdão, em conformidade com o artigo 43.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça.

A – Quanto aos fundamentos processuais

51 Importa apreciar, em primeiro lugar, os fundamentos, suscitados pelo grupo Henss/Isoplus e pela ABB, relativos a determinadas violações do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.

1. Quanto ao fundamento relativo à violação do artigo 68.°, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, na medida em que este indeferiu o pedido do grupo Henss/Isoplus de que se ouvissem algumas testemunhas como medida de instrução

52 No sexto fundamento, o grupo Henss/Isoplus critica o Tribunal de Primeira Instância por ter rejeitado, nos n.os 36 a 38 do acórdão recorrido HFB e o./Comissão, o seu pedido de ordenar a inquirição, como testemunhas, dos Srs. Boysen, B. Hansen, N. Hansen, Hybschmann, Jespersen e Volandt, em conformidade com o artigo 68.°, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância. Esses números estão feridos de vício processual.

53 Contrariamente ao n.° 37 do referido acórdão recorrido, o pedido de audição das seis pessoas visadas mencionou efectivamente os factos relativamente aos quais devia ser ordenada a averiguação por testemunhas. No n.° 72 da petição do grupo Henss/Isoplus apresentada no Tribunal de Primeira Instância, foi indicado que esse pedido visava provar que as empresas do referido grupo não tinham participado no cartel antes de Outubro de 1994.

54 Este fundamento deve ser rejeitado.

55 Resulta com efeito do n.° 34 do mesmo acórdão recorrido que o Tribunal de Primeira Instância teve realmente conhecimento de que essa inquirição fora pedida «para provar que as recorrentes ou o grupo Henss/Isoplus não participaram numa prática/medida ilegal ou noutro comportamento similar na acepção do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado [...], antes de Outubro de 1994».

56 O Tribunal de Primeira Instância recordou contudo, no n.° 36 do referido acórdão, que, nos termos do artigo 68.°, n.° 1, último parágrafo, do seu Regulamento de Processo, o pedido de inquirição de testemunhas formulado por uma das partes deve indicar com precisão os factos sobre que devem ser ouvidas e as razões que justificam a inquirição.

57 No número seguinte desse acórdão, o Tribunal de Primeira Instância observou que, nomeadamente nos pontos 20, 40, 50, 66 a 71, 94, 96, 125 e 142 da petição inicial, eram citadas certas pessoas que podiam intervir como testemunhas no que diz respeito aos factos expostos em cada um dos pontos em questão, mas que os nomes das seis pessoas cujo testemunho foi expressamente solicitado no Tribunal de Primeira Instância não figuravam nesses pontos. Assim, este último declarou que, por conseguinte, em relação a essas seis pessoas, o grupo Henss/Isoplus não tinha precisado de maneira alguma os factos em relação aos quais devia ser ordenada a verificação por testemunhas.

58 Daí o Tribunal de Primeira Instância deduziu, no n.° 38 do mesmo acórdão, que não devia ser dado seguimento ao pedido de audição de testemunhas, não sendo necessário examinar a oportunidade de inquirir as seis pessoas mencionadas.

59 Declare‑se que o Tribunal de Primeira Instância era confrontado, por um lado, com um conjunto considerável de factos precisos e relação aos quais o grupo Henss/Isoplus tinha oferecido provas na petição mediante a audição possível de uma série de pessoas e, por outro, com um pedido formal de inquirição, na qualidade de testemunhas, de outras seis pessoas, em conformidade com o artigo 68.°, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, igualmente formulado nessa petição, com vista a provar, em termos gerais, que as empresas em causa do referido grupo não tinham participado no cartel antes de Outubro de 1994, petição essa que, contudo, não fazia referência aos factos precisos em relação aos quais o oferecimento de provas era feito.

60 Perante esta evidente falta de clareza sobre este ponto de uma petição no entanto volumosa, o Tribunal de Primeira Instância decidiu correctamente que o pedido de audição das seis pessoas em causa não indicava com precisão os factos sobre os quais essas pessoas deviam ser ouvidas na qualidade de testemunhas.

61 O grupo Henss/Isoplus adianta além disso que a inquirição de outras pessoas para além das seis devia ser entendida não como um mero oferecimento de prova mas como um pedido de inquirição na qualidade de testemunhas, na acepção do artigo 68.°, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.

62 Com esta crítica, o grupo Henss/Isoplus imputa pois ao Tribunal de Primeira Instância ter desvirtuado neste ponto o alcance da sua petição.

63 Esta crítica é infundada.

64 Resulta com efeito dessa petição, designadamente do ponto 145, para o qual remete aliás especificamente o referido recorrente, que este distinguiu o seu oferecimento de provas, na acepção do artigo 44.°, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, do seu pedido formal da medida de instrução que constitui a inquirição de seis outras pessoas, na qualidade de testemunhas, ao abrigo do artigo 68.°, n.° 1, do mesmo Regulamento de Processo. Uma desvirtuação sobre este ponto não está, pois, demonstrada.

65 A título subsidiário, o grupo Henss/Isoplus sustenta que, mesmo admitindo que o seu pedido de audição na qualidade de testemunhas das pessoas em causa não foi apresentado em conformidade com o referido artigo 68.°, n.° 1, o Tribunal de Primeira Instância devia, de qualquer forma, proceder oficiosamente a essa inquirição.

66 Devendo as coimas aplicadas no âmbito do direito de concorrência ser qualificadas de «penais» para efeitos do artigo 6.° da CEDH, o Tribunal de Primeira Instância está, de qualquer modo, obrigado, em conformidade com o n.° 3 desta disposição e com o princípio geral de direito comunitário do direito a um processo equitativo, a convocar e a ouvir as testemunhas de defesa nomeadamente indicadas pelo recorrido.

67 A este propósito, deve recordar‑se que só o Tribunal de Primeira Instância é que julga da eventual necessidade de completar os elementos de informação de que dispõe sobre os processos que lhe são submetidos (v., designadamente, acórdãos de 30 de Setembro de 2003, Freistaat Sachsen e o./Comissão, C‑57/00 P e C‑61/00 P, Colect., p. I‑9975, n.° 47, e de 7 de Outubro de 2004, Mag Instrument/IHMI, C‑136/02 P, ainda não publicado na Colectânea, n.° 76).

68 Além disso, tal como o Tribunal de Justiça decidiu no âmbito de um processo relativo ao direito da concorrência, mesmo quando um pedido de audição de testemunhas, apresentado na petição inicial, refere com precisão os factos sobre os quais devem ser ouvidas as testemunhas e as razões que justificam a respectiva inquirição, compete ao Tribunal de Primeira Instância apreciar a pertinência do pedido, tendo em conta o objecto do litígio e a necessidade de proceder à inquirição das testemunhas citadas (acórdão de 17 de Dezembro de 1998, Baustahlgewebe/Comissão, C‑185/95 P, Colect., p. I‑8417, n.° 70).

69 A existência de um poder de apreciação a este propósito, por parte do Tribunal de Primeira Instância, não pode ser contestada invocando, como faz o grupo Henss/Isoplus, o princípio geral de direito comunitário, que se inspira no artigo 6.°, n.° 1, da CEDH, nos termos do qual qualquer pessoa tem direito a um processo equitativo e, mais particularmente, o decorrente do n.° 3, alínea b), do mesmo artigo, segundo o qual o acusado tem, designadamente, direito a que as testemunhas de defesa sejam convocadas e interrogadas nas mesmas condições que as testemunhas de acusação, princípio que constitui um aspecto particular do direito a um processo equitativo.

70 Com efeito, decorre da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem que esta última disposição não reconhece ao acusado um direito absoluto a que as testemunhas compareçam em tribunal e que incumbe, em princípio, ao tribunal nacional decidir da necessidade ou da oportunidade de citar uma testemunha (v., designadamente, TEDH, acórdãos Pisano c. Itália de 27 de Julho de 2000, não publicado na Colectânea dos acórdãos e decisões, § 21; S. N. c. Suécia de 2 de Julho de 2002, Colectânea dos acórdãos e decisões, 2002‑V, § 43; e Destrehem c. França de 18 de Maio de 2004, ainda não publicado na Colectânea dos acórdãos e decisões, § 39).

71 Segundo esta jurisprudência, o artigo 6.°, n.° 3, da CEDH não impõe a convocação de qualquer testemunha, mas tem em vista uma completa igualdade de armas que garanta que o processo controvertido, considerado no seu conjunto, ofereceu ao acusado uma oportunidade adequada e suficiente para contestar as suspeitas que sobre ele recaíam (v., designadamente, acórdão Pisano c. Itália, já referido, § 21).

72 No caso vertente, é pacífico, como resulta do n.° 21 do acórdão recorrido HFB e o./Comissão, que o Tribunal de Primeira Instância, a título de medidas de organização do processo, pediu ao grupo Henss/Isoplus que respondesse a questões escritas e que apresentasse determinados documentos, e que as partes responderam a esses pedidos. Não pode, portanto, ser imputado ao Tribunal de Primeira Instância o facto de ter violado o seu dever de instrução (v., neste sentido, acórdão Baustahlgewebe/Comissão, já referido, n.° 76).

73 Há além disso que reconhecer que, nos n.os 137 a 181 do referido acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância examinou um grande número de documentos juntos aos autos e daí concluiu que a Comissão tinha o direito de imputar ao grupo Henss/Isoplus a participação num cartel a partir de Outubro de 1991 até Outubro de 1994.

74 Daí decorre que o referido recorrente teve muitas oportunidades de demonstrar que as empresas que o constituem não tinham participado no cartel antes de Outubro de 1994.

75 Assim, contrariamente ao que sustenta o mesmo recorrente, o Tribunal de Primeira Instância não estava obrigado a ordenar oficiosamente a audição das testemunhas de defesa em causa.

76 Face ao exposto, o fundamento apreciado deve ser rejeitado.

2. Quanto ao fundamento da ABB, relativo à violação dos artigos 44.°, n.° 1, alínea c), e 48.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, por este ter rejeitado a apresentação de um parecer jurídico anexo à réplica

77 No seu primeiro fundamento, a ABB sustenta que, ao considerar, nos n.os 112 a 114 do acórdão recorrido ABB Asea Brown Boveri/Comissão, que o parecer jurídico do professor J. Schwarze (a seguir «parecer jurídico»), que figura em anexo à réplica apresentada no Tribunal de Primeira Instância, não podia ser tido em conta no todo ou em parte, este último violou os artigos 44.°, n.° 1, alínea c), e 48.°, n.° 2, do Regulamento de Processo.

78 Na primeira parte deste fundamento, a ABB censura o Tribunal de Primeira Instância por ter cometido um erro de direito ao considerar, no n.° 112 do referido acórdão recorrido que, em conformidade com o artigo 48.°, n.° 2, do seu Regulamento de Processo, a apresentação do parecer jurídico só pode ser admitida na medida em que esse parecer contenha determinados princípios gerais que sirvam de base a fundamentos não suscitados na petição no Tribunal de Primeira Instância.

79 Dado que os n.os 115 a 136 do mesmo acórdão se referem unicamente ao princípio da protecção da confiança legítima, o Tribunal de Primeira Instância baseou‑se, a este propósito, na premissa segundo a qual o referido fundamento apenas incide sobre este princípio, pelo que qualquer outro princípio de direito administrativo analisado no parecer jurídico constitui um fundamento novo e, portanto, inadmissível na acepção do artigo 48.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.

80 Ora, o parecer jurídico, ao referir‑se designadamente a determinados princípios de direito administrativo, desenvolve unicamente argumentos que clarificam a base jurídica precisa e sobretudo o alcance do princípio da protecção da confiança legítima. Estes argumentos visam essencialmente demonstrar que o poder discricionário da Comissão na fixação do montante da coima estava limitado nas circunstâncias dos presentes processos.

81 O parecer jurídico contém, pois, unicamente argumentos invocados em apoio de um fundamento já suscitado na petição no Tribunal de Primeira Instância, e não um fundamento novo.

82 A este propósito, deve concluir‑se que o referido parecer, que contém 101 números no total, desenvolve, designadamente, seis princípios de direito comunitário, isto é, o princípio da protecção da confiança legítima, o princípio da autolimitação da administração pública («sel‑binding»), o princípio do estoppel, o princípio da administração equitativa, o princípio venire contra factum proprium e o direito a um processo equitativo, ou mesmo a protecção dos direitos de defesa.

83 Resulta do n.° 19 do parecer jurídico que estes princípios são examinados a fim de determinar se o direito comunitário contém regras que limitam o poder discricionário da Comissão para aplicar coimas no domínio do direito da concorrência e que se opõem a que essa instituição modifique a sua prática consolidada em matéria de determinação do montante das coimas e aplique a sua nova prática num caso como o vertente.

84 O n.° 43 do mesmo parecer indica que cada um destes princípios pode, sob diferentes aspectos e eventualmente em graus diversos, restringir o referido poder discricionário da Comissão.

85 Nos n.os 44 a 96 do parecer jurídico, cada um dos referidos princípios é analisado separadamente e aplicado ao caso vertente.

86 Nos n.os 97 a 101 do mesmo parecer, conclui‑se que, no caso vertente, o poder discricionário da Comissão era efectivamente limitado no sentido de que esta não se podia afastar da sua prática anterior.

87 No n.° 98 do referido parecer, indica‑se que estes princípios, na medida em que são vinculativos, são semelhantes.

88 Decorre da economia e do conteúdo do parecer jurídico que, embora existam determinadas intercepções entre os princípios de direito administrativo referidos nesse parecer e os fundamentos suscitados na petição, o objecto do parecer não se limita claramente à exposição dos argumentos que precisam ou amplificam o fundamento relativo à protecção da confiança legítima, como sustenta a ABB, mas consiste em desenvolver um número de princípios autónomos, visando demonstrar que, no caso vertente, a Comissão não se podia afastar da sua prática anterior em matéria de determinação do montante das coimas. A este propósito, há que constatar que o princípio da protecção da confiança legítima constitui apenas um dos seis princípios desenvolvidos para o efeito.

89 Portanto, como sustentou a Comissão, resulta do texto do parecer jurídico que este queria visar pela primeira vez determinados princípios não suscitados na petição no Tribunal de Primeira Instância.

90 Face ao que antecede, a primeira parte do primeiro fundamento invocado pela ABB deve ser rejeitada.

91 Na segunda parte do seu primeiro fundamento, a mesma recorrente sustenta que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao considerar, no n.° 113 do acórdão recorrido ABB Asea Brown Boveri/Comissão, que o parecer jurídico não podia ser tomado em consideração no todo ou em parte, uma vez que, por força do artigo 44.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, a petição deve conter o objecto do litígio e a exposição sumária dos fundamentos invocados.

92 O Tribunal de Primeira Instância não considerou que a petição ou a réplica padecessem de qualquer vício que pudesse justificar a aplicação dessa disposição. Por conseguinte, foi erradamente que declarou que a ABB quis compensar um fundamento insuficiente remetendo globalmente para o parecer jurídico. Além disso, nada permite invocar por analogia a referida disposição do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, como fez este último no mesmo número do acórdão recorrido.

93 A este propósito, importa expor o raciocínio seguido pelo Tribunal de Primeira Instância no n.° 113 do acórdão recorrido ABB Asea Brown Boveri/Comissão.

94 O Tribunal de Primeira Instância lembrou que decorre do artigo 44.°, n.° 1, alínea c), do seu Regulamento de Processo que os elementos de direito e de facto em que assenta uma acção devem resultar, ainda que de modo sumário, do próprio texto da petição, e que não basta, portanto, que na petição se faça referência a tais elementos que figuram no anexo à mesma.

95 O Tribunal de Primeira Instância referiu‑se designadamente à jurisprudência assente do Tribunal de Justiça relativa à obrigação de a Comissão indicar, em qualquer petição apresentada nos termos do artigo 226.° CE, as acusações precisas sobre as quais o Tribunal de Justiça é chamado a pronunciar‑se, bem como, de forma pelo menos sumária, os elementos de direito e de facto em que se baseiam essas acusações.

96 A este propósito, resulta efectivamente dessa jurisprudência que essa obrigação não é cumprida se as acusações da Comissão figurarem na petição unicamente sob a forma de simples remissão para os fundamentos indicados na notificação para cumprir e no parecer fundamentado, ou ainda na parte da petição dedicada ao quadro jurídico (v., neste sentido, designadamente, acórdãos de 31 de Março de 1992, Comissão/Dinamarca, C‑52/90, Colect., p. I‑2187, n.os 17 e 18; de 23 de Outubro de 1997, Comissão/Grécia, C‑375/95, Colect., p. I‑5981, n.° 35; e de 29 de Novembro de 2001, Comissão/Itália, C‑202/99, Colect., p. I‑9319, n.os 20 e 21).

97 O Tribunal de Primeira Instância lembrou igualmente que não lhe compete procurar e identificar, nos anexos, os fundamentos que poderiam, em seu entender, servir de base à acção, tendo os anexos uma função meramente probatória e instrumental.

98 À luz destes elementos, o Tribunal de Primeira Instância concluiu que, de igual modo, não lhe compete certamente, dado que uma parte do parecer jurídico não pode ser tomada em consideração, procurar e identificar neste parecer as passagens que poderiam ser tidas em conta como anexos que apoiam e complementam os articulados da ABB sobre pontos específicos.

99 Face aos fundamentos que precedem, esta conclusão deve ser entendida no sentido de que a função meramente probatória e instrumental dos anexos implica que, na medida em que o parecer jurídico contenha, além dos fundamentos novos e portanto inadmissíveis, elementos de direito em que assentam determinados fundamentos articulados na petição, tais elementos devem figurar no próprio texto da réplica ao qual este parecer é anexo ou, pelo menos, estar suficientemente identificados neste articulado.

100 Ao acolher estes critérios e ao decidir que, no caso vertente, estes não se verificam, o Tribunal de Primeira Instância não cometeu nenhum erro de direito.

101 Além disso, a este respeito, o Tribunal de Primeira Instância não desvirtuou o alcance da réplica que lhe foi submetida. Importa com efeito concluir que o n.° 31 do referido articulado se limita a fazer uma remissão global para o parecer jurídico. Além disso, o facto, invocado pela ABB, de, em determinados números do mesmo articulado, se procederem a remissões, sob a forma de notas de rodapé, para algumas passagens desse parecer, não é de molde a pôr em causa a conclusão a que o Tribunal de Primeira Instância chegou sobre este ponto.

102 Nestas condições, o fundamento analisado deve ser rejeitado.

B – Quanto aos fundamentos de mérito, relativos à imputabilidade da infracção

103 Importa apreciar, em segundo lugar, os fundamentos de mérito suscitados pelo grupo Henss/Isoplus e pela Brugg, nos termos dos quais estes recorrentes contestam os acórdãos recorridos que lhes dizem respeito, sobre determinados aspectos relativos à imputabilidade da infracção de que são acusados na decisão impugnada e confirmada pelo Tribunal de Primeira Instância.

1. Quanto ao fundamento relativo à violação do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado, por terem sido tomadas em consideração determinadas empresas no grupo Henss/Isoplus e pelo facto de a infracção ter sido imputada a este grupo enquanto «empresa» na acepção desta disposição

104 Com o quinto fundamento, o grupo Henss/Isoplus censura ao Tribunal de Primeira Instância o facto de ter considerado, nos n.os 54 a 68 do acórdão recorrido HFB e o./Comissão, que foi correctamente que, na decisão controvertida, a Comissão tomou em consideração determinadas empresas no grupo Henss/Isoplus e imputou a infracção a este último.

105 O referido recorrente sustenta, em primeiro lugar, que, no n.° 66 desse acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao rejeitar o seu argumento segundo o qual uma empresa, na acepção das disposições do Tratado em matéria de concorrência, deve necessariamente ser dotada de personalidade jurídica.

106 Ora, tal não é o caso para o grupo Henss/Isoplus, admitindo que ele constitui uma entidade económica, nem para W. Henss, enquanto pessoa que controla, segundo o mesmo acórdão recorrido, as diferentes empresas pertencentes ao referido grupo.

107 O grupo Henss/Isoplus alega que a sua tese pode assentar no artigo 1.° do Protocolo n.° 22 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992 (JO 1994, L 1, p. 3), do qual decorre que o conceito de «empresa» na acepção das disposições do Tratado em matéria de concorrência designa qualquer entidade jurídica («Rechtssubjekt», na versão alemã) que exerce actividades de carácter comercial ou económico.

108 Isso é em particular confirmado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa às disposições do Tratado CECA em matéria de concorrência (acórdãos de 13 de Julho de 1962, Klöckner‑Werke e Hoesch/Alta Autoridade, 17/61 e 20/61, Recueil, p. 617, Colect. 1962‑1964, p. 131, e Mannesmann/Alta Autoridade, 19/61, Recueil, p. 675, Colect. 1962‑1964, p. 135).

109 Noutros acórdãos, designadamente os referidos pelo Tribunal de Primeira Instância no n.° 66 do referido acórdão recorrido, o Tribunal de Justiça ainda não decidiu definitivamente a questão de princípio destinada a saber se a qualificação da empresa na acepção do direito da concorrência exige, em todas as circunstâncias, que a entidade em causa disponha de personalidade jurídica (acórdãos de 14 de Julho de 1972, ICI/Comissão, 48/69, Colect., p. 205; de 21 de Fevereiro de 1973, Europemballage e Continental Can/Comissão, 6/72, Colect., p. 109; de 12 de Julho de 1984, Hydrotherm, 170/83, Recueil, p. 2999; e de 23 de Abril de 1991, Höfner e Elser, C‑41/90, Colect., p. I‑1979).

110 Se é verdade, segundo o referido recorrente, que a infracção cometida por uma empresa com personalidade jurídica própria pode ser imputada à sociedade‑mãe, uma sociedade holding, quando esta tenha o controlo e se trate, portanto, da mesma unidade económica (v., designadamente, acórdãos, já referidos, ICI/Comissão e Europemballage e Continental Can/Comissão), essa imputação exige contudo que a entidade de controlo tenha ela própria personalidade jurídica.

111 Ora, uma pessoa singular, como W. Henss, não pode, na sua mera qualidade de sócio ou detentor de acções, ser qualificado de «empresa» na acepção do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado. Esta jurisprudência não é, portanto, pertinente no caso vertente.

112 A este propósito, importa recordar que, segundo jurisprudência assente, no contexto do direito da concorrência, o conceito de empresa abrange qualquer entidade que exerça uma actividade económica, independentemente do seu estatuto jurídico e do seu modo de financiamento (v., designadamente, acórdão de 19 de Fevereiro de 2002, Wouters e o., C‑309/99, Colect., p. I‑1577, n.° 46 e jurisprudência referida).

113 Resulta claramente desta jurisprudência que o conceito de empresa, na acepção das disposições do Tratado em matéria de concorrência, não exige que a unidade económica em causa seja dotada de personalidade jurídica. Também não se trata, como sustenta o grupo Henss/Isoplus, de uma interpretação que se limita aos casos que deram lugar aos acórdãos do Tribunal de Justiça, como os acórdãos, já referidos, Hydrotherm ou Höfner e Elser, mas de uma interpretação de alcance geral.

114 O argumento extraído da versão alemã do artigo 1.° do Protocolo n.° 22 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, em especial, o conceito de «sujeito de direito» («Rechtssubjekt») que nele figura, não permite pôr em causa essa interpretação.

115 O conceito de «sujeito de direito» não exclui necessariamente as pessoas singulares. De qualquer modo, esse conceito não existe em todas as outras versões linguísticas que apenas contêm o conceito de «entidade».

116 O grupo Henss/Isoplus sustenta, em seguida, que empresas entre as quais não existe nenhum vínculo quer do ponto de vista do capital quer sob o ângulo do direito das sociedades e que, por isso, não dependem de uma empresa de controlo não podem constituir um grupo unicamente por causa da existência de eventuais vínculos entre as pessoas singulares que não são empresas.

117 A este propósito, importa lembrar que, segundo jurisprudência assente, o comportamento anticoncorrencial de uma empresa pode ser imputado a outra, quando aquela não determinou de forma autónoma o seu comportamento no mercado, mas aplica no essencial as instruções que lhe são dadas por esta última, em particular tendo em conta os laços económicos e jurídicos que as unem (v., designadamente, acórdão de 16 de Novembro de 2000, Metsä‑Serla e o./Comissão, C‑294/98 P, Colect., p. I‑10065, n.° 27).

118 É verdade que a circunstância de o capital social de duas sociedades comerciais distintas pertencer à mesma pessoa ou à mesma família não basta, enquanto tal, para provar a existência de uma unidade económica entre essas duas sociedades, que implique, por força do direito comunitário da concorrência, que os comportamentos de uma possam ser imputados à outra e que uma possa ser obrigada a pagar uma coima pela outra (v. acórdão de 2 de Outubro de 2003, Aristrain/Comissão, C‑196/99 P, Colect., p. I‑11005, n.° 99).

119 Todavia, no caso vertente, o Tribunal de Primeira Instância não inferiu a existência da unidade económica que constitui o grupo Henss/Isoplus unicamente porque as empresas em causa eram controladas do ponto de vista do seu capital social por uma única pessoa, no caso vertente, W. Henss.

120 Resulta, com efeito, dos n.os 56 a 64 do acórdão recorrido HFB e o./Comissão que o Tribunal de Primeira Instância concluiu pela existência da referida unidade económica face a todos os elementos que demonstram que W. Henss controla as sociedades em causa, entre os quais, para além da detenção directa ou indirecta, por ele ou pela sua mulher, da totalidade ou quase totalidade das partes sociais, a ocupação por W. Henss de funções‑chave nos órgãos de gestão dessas sociedades, bem como o facto de essa pessoa representar, nas reuniões do clube dos directores, tal como indicado no n.° 20 do presente acórdão, as diferentes empresas e de ser atribuída a estas últimas uma quota única no cartel.

121 O grupo Henss/Isoplus sustenta, por último, a título subsidiário, que as diferentes empresas agrupadas pela Comissão não pertencem à mesma entidade económica, uma vez que gozam de autonomia e não dependem de instruções externas. Com este argumento, este recorrente sustenta que as empresas em causa não estavam, de um modo ou de outro, sob o controlo, de facto, de W. Henss.

122 A este propósito, importa referir que considerações como as acolhidas pelo Tribunal de Primeira Instância nos n.os 56 a 64 do acórdão recorrido HFB e o./Comissão, que visam provar a existência de uma unidade económica, assentam numa série de constatações de natureza factual que não são discutíveis no âmbito de um recurso de uma decisão de primeira instância, excepto em caso de desvirtuação dos factos pertinentes e dos elementos de prova apresentados ao Tribunal de Primeira Instância, ou ainda quando a inexactidão material das constatações deste resultar de documentos juntos aos autos (v., neste sentido, designadamente, acórdãos, já referidos, Metsä‑Serla e o./Comissão, n.° 37, e Mag Instrument/IHMI, n.os 39 e 76).

123 Quanto ao n.° 57 do referido acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância não declarou, como sustenta o grupo Henss/Isoplus, que, durante o período de referência, ou seja, a duração da infracção considerada pela Comissão, isto é, de Outubro de 1991 a Março/Abril de 1996, W. Henss era não só director mas igualmente accionista da Isoplus Fernwärmetechnik Vertriebsgesellschaft mbH. Não existe, quanto a este ponto, contradição com os autos, pelo que o vício processual alegado a este propósito pelo referido recorrente, enquanto parte do seu sétimo fundamento, deve ser rejeitado.

124 Relativamente ao n.° 58 do mesmo acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância não afirmou nada que o recorrente não tivesse sustentado, isto é, que, no período de referência, W. Henss deteve a maioria das partes sociais da Isoplus Fernwärmetechnik Vertriebsgesellschaft mbH, através de mandatários, mas nunca exerceu as funções de director.

125 Há, pois, que concluir que a crítica específica dos referidos n.os 57 e 58 não demonstra de modo algum uma qualquer desvirtuação dos factos pertinentes ou dos elementos de prova por parte do Tribunal de Primeira Instância, nem revela a existência de uma inexactidão material das conclusões deste último resultantes dos documentos juntos aos autos.

126 No que respeita à Isoplus Fernwärmetechnik GmbH, o grupo Henss/Isoplus sustenta que W. Henss e o casal Papsdorf nunca foram directores e que as partes dessa sociedade foram além disso detidas, no período de referência, na proporção de um terço, pela Isoplus Fernwärmetechnik Vertriebsgesellschaft mbH, em seu próprio nome, de um terço, pelo casal Papsdorf, por intermédio desta última sociedade, actuando na qualidade de mandatário, e de um terço, por outras pessoas singulares, igualmente por intermédio do referido mandatário.

127 Estes factos são os mesmos que os admitidos pelo Tribunal de Primeira Instância no n.° 59 do referido acórdão recorrido, pelo que a desvirtuação dos factos pertinentes ou de um elemento de prova também não está demonstrada sobre esse aspecto. Aliás, não resulta dos documentos juntos ao processo nenhuma inexactidão material das conclusões do Tribunal de Primeira Instância.

128 O grupo Henss/Isoplus acrescenta que decorre desses factos que a sociedade Isoplus Fernwärmetechnik GmbH escapou à influência quer de W. Henss quer do casal Papsdorf.

129 Esta acusação não é admissível, dado que suscita a questão de saber se as condições da existência de uma unidade económica estavam efectivamente preenchidas no caso presente. Com efeito, tal análise, que assenta numa apreciação dos factos, não pode ser, como tal, contestada no âmbito do presente recurso (v. acórdão Metsä‑Serla e o./Comissão, já referido, n.° 30).

130 Nestas condições, não pode ser censurado ao Tribunal de Primeira Instância o facto de ter considerado, no termo de uma apreciação global e, em princípio, soberana de um conjunto de dados factuais, que as diferentes empresas que constituem o grupo Henss/Isoplus deviam, para este efeito, ser consideradas uma única entidade económica.

131 Por conseguinte, este fundamento deve ser rejeitado.

2. Quanto aos fundamentos relativos à violação do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado, pelo facto de ter sido imputada ao grupo Henss/Isoplus e à Brugg uma infracção às regras da concorrência devido à participação destas numa reunião com objecto anticoncorrencial

132 Através, respectivamente, do quarto e do quinto fundamento, o grupo Henss/Isoplus e a Brugg, cada um na parte que lhe diz respeito, acusam o Tribunal de Primeira Instância de ter declarado, nos n.os 223 a 227 do acórdão recorrido HFB e o./Comissão e nos n.os 52 a 56 do acórdão recorrido Brugg Rohrsysteme/Comissão, que foi correctamente que, na decisão controvertida, a Comissão lhes imputou a infracção ou parte dela por terem participado em reuniões com objecto anticoncorrencial.

133 O grupo Henss/Isoplus contesta, designadamente, que a participação, antes de Outubro de 1994, de W. Henss em reuniões com objecto anticoncorrencial justificava a co