Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Transportes - Transportes rodoviários - Admissão de transportadores não residentes aos transportes nacionais rodoviários de mercadorias - Regulamento n.° 3118/93 - Cobrança no Estado-Membro de acolhimento de um imposto sobre os veículos automóveis que incide sobre os veículos matriculados no Estado-Membro de estabelecimento e beneficiando de uma autorização de cabotagem - Inadmissibilidade

(Regulamento n.° 3118/93 do Conselho, artigo 6.° )

2. Transportes - Transportes rodoviários - Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre certos veículos utilizados para o transporte rodoviário de mercadorias e encargos rodoviários pela utilização de certas infra-estruturas - Directiva 93/89 - Cobrança no Estado-Membro de acolhimento de um imposto sobre os veículos automóveis que incide sobre os veículos matriculados no Estado-Membro de estabelecimento e beneficiando de uma autorização de cabotagem - Inadmissibilidade

(Regulamento n.° 3118/93 do Conselho; Directiva 93/89 do Conselho, artigo 5.° )

Sumário

1. O artigo 6.° do Regulamento n.° 3118/93 que fixa as condições de admissão de transportadores não residentes aos transportes nacionais rodoviários de mercadorias num Estado-Membro, que prevê que a realização dos transportes de cabotagem está sujeita às disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor no Estado-Membro de acolhimento em certos domínios, constituindo estes uma lista limitativa onde não figuram nem a obrigação de registar o veículo no Estado-Membro de acolhimento nem a obrigação de pagar o imposto sobre os veículos automóveis, opõe-se a disposições nacionais de um Estado-Membro de acolhimento, por força das quais é cobrado um imposto sobre os veículos automóveis pela utilização de veículos no transporte rodoviário de mercadorias, com o fundamento de que esses veículos têm o seu local de afectação habitual no território daquele Estado-Membro de acolhimento, devendo, assim, estar aí matriculados, quando os mesmos estão matriculados no Estado-Membro de estabelecimento e são utilizados no Estado-Membro de acolhimento na actividade de cabotagem, ao abrigo de autorizações regularmente emitidas pelo Estado-Membro de estabelecimento.

Com efeito, obrigar o transportador a matricular o veículo no Estado-Membro de acolhimento seria a própria negação da liberdade de prestação do serviço de cabotagem, cujo exercício pressupõe que o veículo a motor esteja matriculado no Estado-Membro de estabelecimento. De igual modo, obrigar um transportador a pagar um imposto sobre os veículos automóveis no Estado-Membro de acolhimento, quando já pagou esse imposto no Estado-Membro de estabelecimento, seria contrário ao objectivo do Regulamento n.° 3118/93, que visa eliminar todas as restrições em relação ao prestador de serviços devido à sua nacionalidade ou à circunstância de se encontrar estabelecido num Estado-Membro que não seja aquele em que a prestação deve ser efectuada.

( cf. n.os 54-56, 59, disp. 1 )

2. O artigo 5.° da Directiva 93/89 relativa à aplicação pelos Estados-Membros dos impostos sobre certos veículos utilizados para o transporte rodoviário de mercadorias, bem como das portagens e direitos de uso cobrados pela utilização de certas infra-estruturas, que prevê que os impostos serão cobrados «exclusivamente pelo Estado-Membro de registo», opõe-se a disposições nacionais de um Estado-Membro de acolhimento, no âmbito do artigo 1.° , n.° 1, do Regulamento n.° 3118/93 que fixa as condições de admissão de transportadores não residentes aos transportes nacionais rodoviários de mercadorias num Estado-Membro, por força das quais é cobrado um imposto sobre os veículos automóveis pela utilização de veículos no transporte rodoviário de mercadorias, com o fundamento de que esses veículos têm o seu local de afectação habitual no território daquele Estado-Membro de acolhimento, devendo, assim, estar aí matriculados, quando os mesmos estão matriculados e o imposto previsto no artigo 3.° , n.° 1, da referida directiva é pago no Estado-Membro de estabelecimento e são utilizados no Estado-Membro de acolhimento na actividade de cabotagem, ao abrigo de autorizações regularmente emitidas pelo Estado-Membro de estabelecimento.

Com efeito, se a Directiva 93/89, que harmonizou os sistemas nacionais de impostos sobre certos veículos utilitários, não contém qualquer regra de conflito de leis que permita determinar o Estado-Membro competente em matéria de registo e, assim, de tributação, o objectivo do Regulamento n.° 3118/93, a saber, favorecer o desenvolvimento da prestação do serviço de cabotagem, combinado com a harmonização dos impostos sobre certos veículos utilitários instituída pela Directiva 93/89, não poderia ser atingido se o Estado-Membro de acolhimento pudesse, com fundamento em que um veículo está abrangido pelo âmbito de aplicação da lei nacional relativa à tributação de veículos, obrigar o transportador que utiliza esse veículo para efectuar cabotagem a pagar pelo mesmo veículo um dos impostos mencionados na referida directiva, quando esse imposto já foi pago no Estado-Membro de estabelecimento.

( cf. n.os 67, 70-72, disp. 2 )