Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Médicos - Aquisição de diplomas de especialidade - Obrigação de remuneração dos períodos de formação limitada às especialidades médicas comuns a todos ou a dois ou mais Estados-Membros e enumeradas nos artigos 5._ ou 7._ da Directiva 75/362

[Directivas do Conselho 75/362, artigos 5._ e 7._, 75/363, artigo 2._, n._ 1, alínea c), e 82/76]

2 Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Médicos - Aquisição de diplomas de especialidade - Obrigação de remuneração dos períodos de formação - Efeito directo - Falta - Obrigações dos órgãos jurisdicionais nacionais

[Directivas do Conselho 75/363, artigo 2._, n._ 1, alínea c), e anexo, ponto 1, e 82/76]

3 Direito comunitário - Direitos conferidos aos particulares - Violação por um Estado-Membro da obrigação de transposição de uma directiva - Obrigação de reparação do prejuízo causado aos particulares - Medida da reparação - Aplicação retroactiva e completa das medidas de execução da directiva - Reparação suficiente - Condições

Sumário

1 A obrigação de remunerar de modo adequado os períodos de formação dos médicos especialistas, prevista na alínea c) do n._ 1 do artigo 2._ da Directiva 75/363 que tem por objectivo a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas às actividades de médico, só existe em relação às especialidades médicas comuns a todos os Estados-Membros ou a dois ou mais desses Estados e referidas nos artigos 5._ ou 7._ da Directiva 75/362 que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de médico e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, na redacção que lhes foi dada pela Directiva 82/76.

2 A obrigação de remunerar de modo adequado os períodos de formação dos médicos especialistas, prevista na alínea c) do n._ 1 do artigo 2._ e no ponto 1 do anexo da Directiva 75/363 que tem por objectivo a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas às actividades de médico, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 82/76, é incondicional e suficientemente precisa ao exigir, para que um médico especialista possa beneficiar do regime do reconhecimento mútuo previsto pela Directiva 75/362 que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de médico e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 82/76, que, quando a sua formação é efectuada a tempo inteiro, nos termos das directivas, ela seja remunerada. Esta obrigação não permite porém, por si só, ao juiz nacional determinar a identidade do devedor ao qual incumbe o pagamento da remuneração adequada nem o montante desta.

O órgão jurisdicional nacional está, no entanto, obrigado, quando aplica o conjunto das disposições do direito nacional anteriores ou posteriores a uma directiva, a interpretá-las, tanto quanto possível, à luz da letra e da finalidade dessa directiva.

3 A aplicação retroactiva e completa das medidas de execução de uma directiva permite remediar as consequências indemnizáveis da transposição tardia dessa directiva, desde que tenha sido regularmente transposta. No entanto, compete ao juiz nacional zelar por uma reparação adequada do prejuízo sofrido pelos beneficiários. Uma aplicação retroactiva, regular e completa das medidas de execução da directiva será suficiente para este fim, salvo se os beneficiários demonstrarem a existência de prejuízos adicionais por eles sofridos pelo facto de não terem podido beneficiar em tempo útil das vantagens pecuniárias garantidas pela directiva, os quais também deverão ser reparados.