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PT Jornal Oficial da União Europeia C 246/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Julho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Alexander Hengartner, Rudolf Gasser/Landesregierung Vorarlberg

(Processo C-70/09) (1)

(Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas - Locação de uma coutada - Imposto regional - Conceito de actividade económica - Princípio da igualdade de tratamento)

2010/C 246/08

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrentes: Alexander Hengartner, Rudolf Gasser

Recorrido: Landesregierung Vorarlberg

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgerichtshof (Áustria) — Interpretação do artigo 43.o CE — Conceito de actividade económica — Caça desportiva e sem fins lucrativos — Venda de peças de caça para cobrir uma parte dos custos associados à caça — Inexistência de lucro

Dispositivo

As disposições do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, assinado no Luxemburgo, em 21 de Junho de 1999, não se opõem a que um nacional de uma das Partes Contratantes seja sujeito, no território da outra Parte Contratante, enquanto destinatário de serviços, a um tratamento diferente daquele que é concedido às pessoas que tenham a sua residência principal no referido território, aos cidadãos da União e às pessoas que a estes são equiparadas por força do direito da União, no que se refere à cobrança de um imposto devido por uma prestação de serviços, como é a disponibilização de um direito de caça.

(1) JO C 102, de 1.5.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 246/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de Julho de 2010 — República Helénica/Comissão Europeia

(Processo C-54/09 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Agricultura - Organização comum do mercado vitivinícola - Ajudas à reestruturação e à reconversão da vinha - Regulamento (CE) n.o 1493/1999 - Fixação das dotações financeiras definitivas atribuídas aos Estados-Membros - Regulamento (CE) n.o 1227/2000 - Artigo 16.o, n.o 1 - Prazo - Carácter peremptório)

2010/C 246/07

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: República Helénica (representantes: I. Chalkias e M. Tassopoulou, agentes)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: H. Tserepa-Lacombe e F. Jimeno Fernández, agentes)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), de 11 de Dezembro de 2008, Grécia/Comissão (T-339/06), que negou provimento a um recurso de anulação da Decisão 2006/669/CE da Comissão, de 4 de Outubro de 2006, que fixa, para o exercício financeiro de 2006, dotações financeiras definitivas atribuídas aos Estados-Membros, para um determinado número de hectares, com vista à reestruturação e reconversão da vinha a título do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho (notificada com o n.o C(2006) 4348) (JO L 275, p. 62), na medida em fixa os hectares e as dotações financeiras definitivas relativas à Grécia.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A República Helénica é condenada nas despesas

(1) JO C 82, de 4.4.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 209/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova — Itália) — Fallimento Traghetti del Mediterraneo SpA/Presidenza del Consiglio dei Ministri

(Processo C-140/09) (1)

(Auxílios de Estado - Subvenções pagas a uma empresa de transportes marítimos que assume obrigações de serviço público - Lei nacional que prevê a possibilidade de concessão de adiantamentos antes da aprovação de uma convenção)

2010/C 209/12

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Genova

Partes no processo principal

Demandante: Fallimento Traghetti del Mediterraneo SpA

Demandada: Presidenza del Consiglio dei Ministri

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale di Genova — Auxílios de Estado — Compatibilidade com os artigos 86.o a 88.o CE de uma lei nacional que prevê a possibilidade de conceder auxílios a empresas de transporte marítimo encarregadas da execução de contratos de serviço público, na ausência de acordo entre elas e a administração e sem definição de critérios precisos para evitar a distorção da concorrência

Dispositivo

O direito da União deve ser interpretado no sentido de que subvenções pagas nas circunstâncias que caracterizam o litígio no processo principal, ao abrigo de uma legislação nacional que prevê o pagamento de adiantamentos antes da aprovação de uma convenção, constituem auxílios de Estado se essas subvenções forem susceptíveis de afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros e falsearem ou ameaçarem falsear a concorrência, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar.

(1) JO C 153, de 4.7.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 221/10

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Leo-Libera GmbH/Finanzamt Buchholz in der Nordheide

(Processo C-58/09) (1)

(Pedido de decisão prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado - Directiva 2006/112/CE - Artigo 135.o, n.o 1, alínea i) - Isenção das apostas, lotarias e outros jogos de azar ou a dinheiro - Condições e limites - Poder de determinação dos Estados-Membros)

2010/C 221/16

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: Leo-Libera GmbH

Recorrido: Finanzamt Buchholz in der Nordheide

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação do artigo 135.o, n.o 1, alínea i), da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Legislação nacional que só exonera do IVA algumas apostas e lotarias, quando exclui dessa exoneração todos os outros jogos de fortuna e azar ou a dinheiro

Dispositivo

O artigo 135.o, n.o 1, alínea i), da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que o exercício da faculdade de que os Estados-Membros dispõem de fixar as condições e os limites da isenção de imposto sobre o valor acrescentado, prevista nessa disposição, lhes permite isentar desse imposto apenas determinados jogos de azar ou a dinheiro.

(1) JO C 113, de 16.5.2009.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht München — Alemanha) — Roeckl Sporthandschuhe GmbH & Co. KG/Hauptzollamt München

(Processo C-123/09) (1)

(Pauta aduaneira comum - Posições pautais - Classificação de luvas para equitação na Nomenclatura Combinada - Posição 3926 - Posição 6116)

(2010/C 161/18)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht München

Partes no processo principal

Recorrente: Roeckl Sporthandschuhe GmbH & Co. KG

Recorrido: Hauptzollamt München

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht München — Interpretação do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1789/2003 da Comissão, de 11 de Setembro de 2003 (JO L 281, p. 1) — Produto têxtil cardado apenas num lado com o mero objectivo de reforçar a aderência de uma camada de plástico — Classificação na subposição 3926 20 00 da Nomenclatura Combinada

Dispositivo

A Nomenclatura Combinada que constitui o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1789/2003 da Comissão, de 11 de Setembro de 2003, deve ser interpretada no sentido de que luvas para equitação, como as que estão em causa no processo principal, compostas por uma matéria têxtil cardada apenas de um lado e recobertas por uma camada de plástico, em que o suporte têxtil é cardado de um lado e o lado cardado é, depois, totalmente recoberto por um revestimento de espuma de poliuretano que tem uma função essencial para a utilização das luvas como luvas para equitação, devem ser classificadas na subposição 3926 20 00 da NC.

(1) JO C 129, de 06.06.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 179/10

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Maio de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Mercantil no 4 de Barcelona — Espanha) — Axel Walz/Clickair S.A.

(Processo C-63/09) (1)

(«Transportes aéreos - Convenção de Montreal - Responsabilidade das transportadoras em matéria de bagagens registadas - Artigo 22.o, n.o 2 - Limites de responsabilidade em caso de destruição, perda, avaria ou atraso de bagagens - Conceito de «dano» - Danos materiais e morais»)

2010/C 179/15

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Mercantil no 4 de Barcelona

Partes no processo principal

Demandante: Axel Walz

Demandada: Clickair S.A.

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Juzgado de lo Mercantil no 4 (Barcelona) — Interpretação o artigo 22.o, n.o 2, da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal) (Decisão 2001/539/CE do Conselho, JO L 194, p. 39) — Competência do Tribunal de Justiça — Interpretação do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2027/97 do Conselho, de 9 de Outubro de 1997, relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente (JO L 285, p. 1) — Responsabilidade das transportadoras aéreas relativamente ao transporte aéreo dos passageiros e à sua bagagem — Limite em caso de destruição, perda, deterioração ou atraso das bagagens — Danos morais e materiais

Dispositivo

O conceito de «dano», subentendido no artigo 22.o, n.o 2, da Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de Maio de 1999, que fixa o limite da responsabilidade da transportadora aérea pelo prejuízo resultante, designadamente, da perda de bagagens, deve ser interpretado no sentido de que abrange tanto o dano material como o dano moral.

(1) JO C 102, de 01.05.2009
1.

O Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, ao não tomar as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas e que altera a Directiva 2004/35/CE, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 113/13

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de Março de 2010 (pedido de decisão prejudicial de Conseil d’État — França) — Centre d’exportation du livre français (CELF), em liquidação, Ministre de la Culture et de la Communication/Société internationale de diffusion et d’édition

(Processo C-1/09) (1)

(Auxílios de Estado - Artigo 88.o, n.o 3, CE - Auxílios ilegais declarados compatíveis com o mercado comum - Anulação da decisão da Comissão - Órgãos jurisdicionais nacionais - Pedido de recuperação de auxílios ilegalmente executados - Suspensão da instância até à adopção de uma nova decisão da Comissão - Circunstâncias excepcionais que podem limitar a obrigação de restituição)

2010/C 113/18

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrentes: Centre d'exportation du livre français (CELF), em liquidação, Ministre de la Culture et de la Communication

Recorrida: Société internationale de diffusion et d'édition

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Conseil d'État (França) — Auxílios de Estado — Auxílios à exportação no sector do livro — Obrigação de restituição de auxílios ilegalmente executados — Possibilidade de suspender a restituição do montante do auxílio até que a Comissão se pronuncie, por decisão definitiva, sobre a compatibilidade do auxílio com o Tratado? — Admissibilidade de uma limitação à obrigação de recuperação do auxílio, justificada por uma circunstância excepcional?

Dispositivo

1. Um órgão jurisdicional nacional, chamado a decidir, com base no artigo 88.o, n.o 3, CE, sobre um pedido de restituição de um auxílio de Estado ilegal, não pode suspender a adopção da sua decisão sobre esse pedido, até que a Comissão das Comunidades Europeias se pronuncie sobre a compatibilidade do auxílio com o mercado comum, após a anulação de uma decisão positiva anterior.

2. A adopção pela Comissão das Comunidades Europeias de três decisões sucessivas que declaram um auxílio compatível com o mercado comum, que foram subsequentemente anuladas pelo tribunal comunitário, não pode, por si só, constituir uma circunstância excepcional que justifique uma limitação à obrigação de o beneficiário restituir esse auxílio quando tenha sido executado em violação do disposto no artigo 88.o, n.o 3, CE.

(1) JO C 69, de 21.03.2009.
1.

Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinados requisitos técnicos aplicáveis à dádiva, colheita e análise de tecidos e células de origem humana, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Directiva 2006/17.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 204/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/República da Áustria

(Processo C-53/08) (1)

(Incumprimento de Estado - Artigo 43.o CE - Liberdade de estabelecimento - Notários - Requisito de nacionalidade - Artigo 45.o CE - Actividades ligadas ao exercício da autoridade pública - Directivas 89/48/CEE e 2005/36/CE)

2011/C 204/06

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Braun e H. Støvlbæk, agentes)

Interveniente em apoio da demandante: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: S. Behzadi-Spencer, agente)

Demandada: República da Áustria (representantes: E. Riedl, M. Aufner e G. Holley, agentes)

Intervenientes em apoio da demandada: República Checa (representante: M. Smolek, agente), República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma e J. Kemper, agentes), República Francesa (representantes: G. de Bergues e B. Messmer, agentes), República da Letónia (representantes: L. Ostrovska, K. Drēviņa e J. Barbale, agentes), República da Lituânia (representantes: D. Kriaučiūnas e E. Matulionytė, agentes), República da Hungria (representantes: R. Somssich, K. Veres e M. Fehér, agentes), República da Polónia (representantes: M. Dowgielewicz, C. Herma e D. Lutostańska, agentes), República da Eslovénia (representantes: V. Klemenc e Ž. Cilenšek Bončina, agentes), República Eslovaca (representante: J. Čorba, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 43.o e 45.o CE — Não transposição, no que diz respeito à profissão de notário, da Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (JO L 19, p. 16) e da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255, p. 22) — Regime nacional que subordina o exercício da profissão de notário ao requisito da nacionalidade — Conceito de «actividade ligada ao exercício da autoridade pública»

Dispositivo

1. Ao impor um requisito de nacionalidade para o acesso à profissão de notário, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 43.o CE.

2. A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

3. A Comissão Europeia, a República da Áustria, a República Checa, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República da Polónia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportam as suas próprias despesas.

(1) JO C 107 de 26.4.2008.
1.

Ao manter a autorização de introdução no mercado nacional para o medicamento Grasalva, a República da Lituânia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pela Directiva 2003/63/CE da Comissão, de 25 de Junho de 2003, do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e fiscalização de medicamentos de uso humano e veterinário e institui uma Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos, e do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Bavaria NV/Bayerischer Brauerbund eV

(Processo C-120/08) (1)

(Reenvio prejudicial - Regulamentos (CEE) n.o 2081/92 e (CE) n.o 510/2006 - Aplicação no tempo - Artigo 14.o - Registo segundo o procedimento simplificado - Relações entre marcas e indicações geográficas protegidas)

2011/C 63/02

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Bavaria NV

Recorrido: Bayerischer Brauerbund eV

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof — Interpretação do artigo 13.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 14.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 93, p. 12), e do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 208, p. 1) — Validade do Regulamento (CE) n.o 1347/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (JO L 182, p. 3) — Conflito entre uma indicação geográfica protegida, registada segundo o procedimento simplificado do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 (aqui: «Bayerisches Bier»), e uma marca internacional (aqui: marca que inclui a palavra «Bavaria»)

Dispositivo

O artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, é aplicável à resolução do conflito entre uma denominação validamente registada como indicação geográfica protegida segundo o procedimento simplificado visado no artigo 17.o deste regulamento e uma marca correspondente a uma das situações visadas no artigo 13.o do mesmo regulamento e respeitante ao mesmo tipo de produto, cujo pedido de registo tenha sido apresentado tanto antes do registo desta denominação como antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 692/2003 do Conselho, de 8 de Abril de 2003, que altera o Regulamento n.o 2081/92. A data da entrada em vigor do registo desta denominação constitui a data de referência para efeitos do referido artigo 14.o, n.o 1.

(1) JO C 197, de 2.8.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 246/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de Julho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Arbeidshof te Antwerpen — Bélgica) — Rijksdienst voor Pensioenen/Elisabeth Brouwer

(Processo C-577/08) (1)

(Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social - Directiva 79/7/CEE - Trabalhadores fronteiriços - Cálculo das pensões)

2010/C 246/04

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Arbeidshof te Antwerpen

Partes no processo principal

Recorrente: Rijksdienst voor Pensioenen

Recorrida: Elisabeth Brouwer

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Arbeidshof te Antwerpen — Interpretação do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (JO 1979, L 6, p. 24; EE 05 F2 p. 174) — Legislação nacional que prevê, para o cálculo da pensão de reforma dos trabalhadores por conta de outrem transfronteiriços, retribuições presumidas e/ou fixas mais baixas para as mulheres do que para os homens

Dispositivo

O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, opõe-se a uma legislação nacional por força da qual, para o período compreendido entre 1984 e 1994, o cálculo das pensões de reforma e de velhice dos trabalhadores fronteiriços do sexo feminino se baseava, no que respeita aos mesmos empregos ou aos empregos de mesmo valor, em salários diários fictícios e/ou forfetários inferiores aos dos trabalhadores fronteiriços do sexo masculino.

(1) JO C 55, de 07.03.2009
1.

O Reino da Bélgica, — por um lado, não tendo previsto no cálculo do custo líquido do fornecimento da componente social do serviço universal as vantagens comerciais obtidas pelas empresas a quem cabe esse fornecimento, incluindo os benefícios imateriais; e — por outro lado, ao declarar genericamente e com base no cálculo dos custos líquidos do fornecedor do serviço universal que anteriormente era o único fornecedor desse serviço que todas as empresas que passaram a estar encarregadas do fornecimento desse serviço estão efectivamente sujeitas a um encargo injustificado devido a esse fornecimento e sem ter procedido a um exame específico tanto do custo líquido que para cada operador em causa representa o fornecimento do serviço universal como do conjunto das características específicas desse operador, tais como o nível dos seus equipamentos ou a sua situação económica e financeira; não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força, respectivamente, do artigo 12.o, n.o 1, e do artigo 13.o, n.o 1, da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal).