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Processo C‑146/16

Verband Sozialer Wettbewerb eV

contra

DHL Paket GmbH

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof)

«Reenvio prejudicial — Práticas comerciais desleais — Publicidade que figura numa publicação impressa — Omissão das informações substanciais — Acesso a essas informações por intermédio do sítio Internet através do qual os produtos em causa são distribuídos — Produtos vendidos pela pessoa que publicou o anúncio ou por terceiros»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de março de 2017

Aproximação das legislações — Práticas comerciais desleais das empresas em relação aos consumidores — Diretiva 2005/29 — Omissões enganosas — Informação considerada substancial no âmbito de um convite a contratar — Conceito — Alcance — Publicidade de produtos específicos, feita numa publicação impressa, sendo esses produtos adquiridos por intermédio do sítio Internet, indicado na publicidade, da empresa autora da referida publicação — Inclusão — Apreciação pelo juiz nacional — Critérios

(Diretiva 2005/29 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 4)

O artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004, deve ser interpretado no sentido de que um anúncio publicitário como o em causa no processo principal, que está abrangido pelo conceito de «convite a contratar» na aceção desta diretiva, pode cumprir a obrigação de informação prevista nessa disposição. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio analisar, caso a caso, por um lado, se as limitações de espaço no texto publicitário justificam a disponibilização de informações sobre o fornecedor unicamente ao nível da plataforma de venda em linha e, por outro, sendo caso disso, se as informações exigidas pelo artigo 7.o, n.o 4, alínea b), da referida diretiva no que respeita à plataforma de venda em linha são comunicadas de maneira simples e rápida.

(cf. n.o 33 e disp.)
O conceito de «autoridade judiciária», na aceção do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão‑Quadro 2002/584, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados‑Membros, conforme alterada pela Decisão‑Quadro 2009/299, é um conceito autónomo do direito da União e este artigo 6.o, n.o 1, deve ser interpretado no sentido de que um serviço de polícia não se enquadra no conceito de «autoridade judiciária de emissão», na aceção dessa disposição, pelo que o mandado de detenção europeu emitido por este com vista à execução de uma sentença que decreta uma pena privativa de liberdade não pode ser considerado uma «decisão judiciária», na aceção do artigo 1.o, n.o 1, da Decisão‑Quadro 2002/584, alterada pela Decisão‑Quadro 2009/299.

Com efeito, o princípio do reconhecimento mútuo, consagrado no artigo 1.o, n.o 2, da decisão‑quadro, por força do qual a autoridade judiciária de execução é obrigada a executar o mandado de detenção emitido pela autoridade judiciária de emissão, baseia‑se na premissa segundo a qual uma autoridade judiciária interveio a montante da execução do mandado de detenção europeu, a fim de exercer uma fiscalização judicial. Ora, a emissão de um mandado de detenção por uma autoridade não judiciária, como um serviço de polícia, não permite dar à autoridade judiciária de execução a garantia de que a emissão desse mandado de detenção europeu beneficiou dessa fiscalização judicial e, como tal, não é suficiente para justificar o elevado grau de confiança entre os Estados‑Membros, que constitui o próprio fundamento da decisão‑quadro. A este respeito, a organização específica dos serviços de polícia no contexto do poder executivo e o seu eventual grau de autonomia não são pertinentes.

(cf. n.os 44‑45, 52 e disp.)
O artigo 28.o do referido regulamento, sob a epígrafe «Medidas transitórias», estabelece, nos seus n.os 5 e 6:

«5. A partir da data de entrada em vigor do presente regulamento e até à aprovação da lista referida no n.o 3 do artigo 13.o, as alegações de saúde referidas na alínea a) do n.o 1 do artigo 13.o podem ser feitas sob a responsabilidade dos operadores das empresas do setor alimentar, desde que sejam conformes com o presente regulamento e com as disposições nacionais que lhes são aplicáveis, sem prejuízo da adoção das medidas de salvaguarda referidas no artigo 24.o

6. As alegações de saúde não referidas na alínea a) do n.o 1 do artigo 13.o nem na alínea a) do n.o 1 do artigo 14.o que tenham sido utilizadas de acordo com disposições nacionais antes da data de entrada em vigor do presente regulamento ficam sujeitas ao seguinte:

a) As alegações de saúde que tenham sido sujeitas a avaliação e autorização num Estado‑Membro terem sido autorizadas nos seguintes moldes: i) Os Estados‑Membros terem comunicado à Comissão até 31 de janeiro de 2008 as referidas alegações, acompanhadas de um relatório de avaliação dos dados científicos que justificam a alegação; ii) Após consulta à [EFSA], a Comissão aprova […] uma decisão quanto às alegações autorizadas nestes termos e que tem por objeto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando‑o. As alegações de saúde não autorizadas nestes termos podem continuar a ser utilizadas durante seis meses após a aprovação da decisão;
22

Nestas condições, a cour du travail de Bruxelles (Tribunal Superior do Trabalho de Bruxelas, Bélgica) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Deve o artigo 17.o, n.o 3, alínea c), iii), da Diretiva [2003/88] ser interpretado no sentido de que permite aos Estados‑Membros excluir determinadas categorias de bombeiros recrutados pelos serviços públicos de incêndio do conjunto das disposições que transpõem esta diretiva, incluindo a que define o tempo de trabalho e o período de descanso? 2) Na medida em que a [Diretiva 2003/88] apenas estabelece normas mínimas, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a que o legislador nacional mantenha ou adote uma definição menos restritiva do tempo de trabalho? 3) Tendo em conta o artigo 153.o, n.o 5, TFUE e os objetivos da [Diretiva 2003/88], deve o artigo 2.o desta diretiva, na medida em que define os principais conceitos utilizados por esta e, designadamente, os de tempo de trabalho e de período de descanso, ser interpretado no sentido de que não é aplicável ao conceito de tempo de trabalho que deve permitir determinar as remunerações devidas no caso de prevenção [no domicílio]? 4) Opõe‑se a [Diretiva 2003/88] a que o tempo de prevenção [no domicílio] seja considerado tempo de trabalho quando, apesar de a prevenção se realizar no domicílio do trabalhador, os constrangimentos impostos a este durante a prevenção (como a obrigação de responder às chamadas da entidade patronal num prazo de 8 minutos), restringem significativamente as possibilidades de outras atividades?»
7

A Lietuvos Respublikos viešųjų pirkimų įstatymas (Lei lituana relativa aos contratos públicos), que transpõe a Diretiva 2004/18 para o direito lituano, prevê, no seu artigo 4.o, sob a epígrafe «Entidades adjudicantes»: «1. Entende‑se por entidade adjudicante: 1) uma autoridade estatal ou local; 2) uma pessoa coletiva privada ou pública que reúna as condições previstas no n.o 2 do presente artigo; 3) uma associação das autoridades referidas no ponto 1 do presente número e/ou de pessoas coletivas públicas ou privadas referidas no ponto 2 do presente número; 4) as empresas adjudicantes que operam nos setores da água, da energia, dos transportes ou dos serviços postais, referidas nos pontos 2 a 4 do artigo 70.o, n.o 1, da presente lei. 2. Uma pessoa coletiva pública ou privada (diferente das administrações nacionais ou locais) criada para satisfazer especificamente necessidades de interesse geral com caráter não industrial ou comercial e que preencha, pelo menos, uma das seguintes condições: 1) mais de 50% da sua atividade ser financiada pelo orçamento do Estado ou das autoridades locais ou por outros recursos do Estado ou das autoridades locais ou por fundos de outras pessoas coletivas públicas ou privadas referidas no presente número; 2) ser controlada (dirigida) pela administração nacional ou local ou por outras pessoas coletivas públicas ou privadas referidas no presente número; 3) mais de metade dos membros do seu órgão de administração, de direção ou de fiscalização serem designados pelas administrações nacionais ou locais ou por pessoas coletivas públicas ou privadas referidas no presente número. […]»
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Tendo em conta as considerações expostas nos n.os 25 e 26 do presente acórdão, há que salientar que uma interpretação do conceito de «eletricidade utilizada principalmente para fins de redução química», previsto no terceiro travessão do artigo 2.o, n.o 4, alínea b), da Diretiva 2003/96, que fosse mais ampla do que a reservada para o conceito de «produtos energéticos [utilizados] para fins de redução química», na aceção do segundo travessão desta disposição, teria como efeito romper com o tratamento análogo pretendido pelo legislador da União entre os produtos energéticos e a eletricidade utilizados da mesma forma para efeitos da delimitação do âmbito de aplicação da referida diretiva.
33

Essa interpretação é, aliás, confirmada pela posição expressa pela Comissão no § 72 do seu «Guia de aplicação da Diretiva Máquinas 2006/42/CE [do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Diretiva 95/16/CE (JO 2006, L 157, p. 24)]», no qual afirma que, «[d]e forma geral, a Diretiva Máquinas não se aplica à colocação no mercado de máquinas usadas ou em segunda mão», reconhecendo, no entanto, a existência de «uma exceção a esta regra geral». Segundo a Comissão, «[a] Diretiva Máquinas aplica‑se a máquinas usadas ou em segunda mão que foram postas à disposição pela primeira vez com vista à sua distribuição ou utilização fora da [União], quando são posteriormente colocadas no mercado ou em serviço pela primeira vez na [União]».
13

O artigo 4.o do Decreto Legislativo n.o 18/1999 consagra o livre acesso ao mercado dos serviços de assistência em escala a qualquer prestador, com base nos critérios mencionados no artigo 13.o deste decreto legislativo, nos aeroportos cujo tráfego anual é superior ou igual a 3 milhões de movimentos de passageiros ou 75000 toneladas de frete ou que tenham registado um tráfego superior ou igual a 2 milhões de movimentos de passageiros ou 50000 toneladas de frete ao longo do período de seis meses anterior a 1 de abril ou a 1 de outubro do ano precedente. O artigo 4.o, n.o 2, deste decreto legislativo prevê a possibilidade de o Ente nazionale per l’aviazione civile (ENAC) (Gabinete Nacional da Aviação Civil, Itália) limitar o número de prestadores em razão de condicionalismos específicos de espaço, de capacidade disponíveis ou de segurança, estando as limitações ao acesso ao mercado previstas igualmente no artigo 12.o do referido decreto legislativo.
13

Nestas condições, o Vestre Landsret (Tribunal de Recurso da Região Oeste, Dinamarca), para o qual a Jyske Finans recorreu, decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Deve a proibição da discriminação direta com base na origem étnica, prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva [2000/43,] ser interpretada no sentido de que se opõe a uma prática como a do presente caso, segundo a qual pessoas que se encontram numa situação equivalente, nascidas fora dos países nórdicos, de um Estado‑Membro, da Suíça e do Listenstaine, são tratadas menos favoravelmente do que as pessoas nascidas nos países nórdicos, num Estado‑Membro, na Suíça e no Listenstaine? 2) Em caso de resposta negativa à primeira questão, deve considerar‑se que essa prática dá origem a uma discriminação indireta baseada na origem étnica, na aceção do artigo 2.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2000/43 — a menos que esteja objetivamente justificada por um fim legítimo e os meios para o atingir sejam adequados e necessários? 3) Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, pode essa prática ser, em princípio, justificada como um meio adequado e necessário para salvaguardar as medidas reforçadas de vigilância da clientela previstas no artigo 13.o da Diretiva [2005/60]?»
41

A este respeito, o Tribunal Geral salientou, em substância, nos n.os 121, 123 e 124 do acórdão recorrido, que os primeiros atos da Comissão para a investigação da infração ou a instrução do respetivo processo, na aceção do artigo 25.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003, tiveram lugar no início de 2003, e, portanto, depois do termo, para a Akzo Nobel Chemicals GmbH e a Akzo Nobel Chemicals BV, do prazo de cinco anos previsto no artigo 25.o, n.o 1, alínea b), desse regulamento, dado que as referidas sociedades cessaram a sua participação nos cartéis em 28 de junho de 1993.
O artigo 8, n.o 1, do Ordonanta Guvernului nr. 37/2007 privind stabilirea cadrului de aplicare a regulilor privind perioadele de conducere, pauzele şi perioadele de odihnă ale conducătorilor auto şi utilizarea aparatelor de înregistrare a activităţii acestora (Despacho do Governo n.o 37/2007 que define o quadro de aplicação das regras relativas aos períodos de condução, de pausa e de descanso dos condutores de veículos motorizados e à utilização dos aparelhos de registo das suas atividades), na sua versão em vigor à data dos factos em causa no processo principal (a seguir «Despacho do Governo n.o 37/2007»), dispõe:

«1) Os seguintes factos constituem violações muito graves das disposições do Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e do Regulamento (CEE) n.o 3821/85, e, sendo o caso, do Acordo [Europeu Relativo ao Trabalho das Tripulações dos Veículos Que Efetuam Transportes Internacionais Rodoviários (AETR)], e constituem contraordenações quando não são considerados infrações nos termos de leis penais:

1. exceder o tempo diário de condução ou o tempo diário de condução máximo em mais de duas horas;

[…]
15

Esse órgão jurisdicional refere que os concentradores de oxigénio, com as botijas de oxigénio médico e o sistema de oxigénio médico líquido, constituem uma das três fontes de oxigénio disponíveis no mercado e que essas fontes são todas intermutáveis e/ou complementares. Com efeito, por um lado, segundo um relatório do Centre fédéral d’expertise des soins de santé (Centro federal de competência especializada dos cuidados de saúde, Bélgica), cada fonte está disponível sob a forma fixa, de grande dimensão, e sob a forma de modelo portátil, de pequena dimensão. Também resulta deste relatório que, do ponto de vista da eficácia clínica, os tratamentos com oxigénio são todos equivalentes. Com efeito, pouco importa que o oxigénio seja fornecido por uma ou outra das três modalidades disponíveis e que a fonte de oxigénio seja fixa ou portátil, uma vez que as diferenças entre estas modalidades têm unicamente a ver com questões de comodidade (ruído, utilização fora do domicílio, volume disponível, enchimento do modelo portátil pelo paciente) e com o custo para a sociedade. Por outro lado, a regulamentação belga relativa ao seguro obrigatório de «cuidados de saúde e compensações» reconhece a perfeita intermutabilidade destas fontes de oxigénio, uma vez que está incluída no custo reembolsável do concentrador de oxigénio uma botija de oxigénio de reserva.
108

A este respeito, o Tribunal de Justiça já teve ocasião de considerar que estão excluídas da derrogação prevista no artigo 51.o, primeiro parágrafo, TFUE certas atividades que são auxiliares ou preparatórias relativamente ao exercício da autoridade pública (v., neste sentido, acórdãos de 13 de julho de 1993, Thijssen, C‑42/92, EU:C:1993:304, n.o 22; de 29 de outubro de 1998, Comissão/Espanha, C‑114/97, EU:C:1998:519, n.o 38; de 30 de março de 2006, Servizi Ausiliari Dottori Commercialisti, C‑451/03, EU:C:2006:208, n.o 47; de 29 de novembro de 2007, Comissão/Alemanha, C‑404/05, EU:C:2007:723, n.o 38; e de 22 de outubro de 2009, Comissão/Portugal, C‑438/08, EU:C:2009:651, n.o 36), ou certas atividades cujo exercício, embora comporte contactos, ainda que regulares e orgânicos, com autoridades administrativas ou judiciárias, ou uma colaboração obrigatória no seu funcionamento, deixe intactos os poderes de apreciação e de decisão das referidas autoridades (v., neste sentido, acórdão de 21 de junho de 1974, Reyners, 2/74, EU:C:1974:68, n.o s 51 e 53), ou ainda certas atividades que não implicam o exercício de poderes decisórios (v., neste sentido, acórdãos de 13 de julho de 1993, Thijssen, C‑42/92, EU:C:1993:304, n.o s 21 e 22; de 29 de novembro de 2007, Comissão/Áustria, C‑393/05, EU:C:2007:722, n.o s 36 e 42; de 29 de novembro de 2007, Comissão/Alemanha, C‑404/05, EU:C:2007:723, n.o s 38 e 44; e de 22 de outubro de 2009, Comissão/Portugal, C‑438/08, EU:C:2009:651, n.o s 36 e 41), de poderes para impor obrigações (v., neste sentido, designadamente, acórdão de 29 de outubro de 1998, Comissão/Espanha, C‑114/97, EU:C:1998:519, n.o 37) ou de poderes de coerção (v., neste sentido, acórdãos de 30 de setembro de 2003, Anker e o., C‑47/02, EU:C:2003:516, n.o 61, e de 22 de outubro de 2009, Comissão/Portugal, C‑438/08, EU:C:2009:651, n.o 44).
25

Assim, embora a distribuição de um sinal através dos aparelhos de televisão e de rádio instalados nos quartos de um hotel constitua uma prestação de um serviço suplementar que tem influência na categoria do hotel e, por conseguinte, no preço do quarto, como o Tribunal de Justiça salientou nos seus acórdãos de 7 de dezembro de 2006, SGAE (C‑306/05, EU:C:2006:764, n.o 44), e de 15 de março de 2012, Phonographic Performance (Ireland) (C‑162/10, EU:C:2012:141, n.o 44), no âmbito do exame da existência de um ato de comunicação ao público na aceção, respetivamente, do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29 e do artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 2006/115, não se pode considerar que esta prestação suplementar é oferecida num local aberto ao público com entrada paga na aceção do artigo 8.o, n.o 3, desta última diretiva.
9

O artigo 16.o do mesmo regulamento dispõe: «1. As possibilidades de pesca atribuídas aos Estados‑Membros asseguram a cada um deles a estabilidade relativa das atividades de pesca para cada unidade populacional ou cada pescaria. Os interesses de cada Estado‑Membro devem ser tidos em conta sempre que sejam atribuídas novas possibilidades de pesca. 2. Caso seja introduzida uma obrigação de desembarcar para uma unidade populacional, as possibilidades de pesca são fixadas tendo em conta que devem passar a refletir as capturas em vez dos desembarques, no pressuposto de que, durante o primeiro ano e nos anos seguintes, a devolução dessas unidades populacionais deixará de ser autorizada. 3. Caso novas provas científicas evidenciem uma disparidade significativa entre as possibilidades de pesca fixadas para uma determinada unidade populacional e o estado real da mesma, os Estados‑Membros com interesses diretos de gestão podem apresentar um pedido fundamentado à Comissão para que esta apresente uma proposta destinada a atenuar essa disparidade, respeitando os objetivos definidos no artigo 2.o, n.o 2. 4. As possibilidades de pesca devem ser fixadas de acordo com os objetivos previstos no artigo 2.o, n.o 2, e devem cumprir as metas quantificáveis, os prazos e as margens estabelecidos nos termos do artigo 9.o, n.o 2, e do artigo 10.o, n.o 1, alíneas b) e c). […]»
16

O § 2 do LFGB, sob a epígrafe «Definições», enuncia: «[…] 2. Entende‑se por ‘género alimentício’ os géneros alimentícios tal como definidos no artigo 2.o do Regulamento [n.o 178/2002]. 3. Entende se por ‘aditivo alimentar’ os aditivos alimentares tal como definidos no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), em conjugação com o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares [(JO 2008, L 354, p. 16)], com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 298/2014 da Comissão, de 21 de março de 2014 [(JO 2014, L 89, p. 36)]. Equiparam se aos aditivos alimentares: 1) As substâncias não consumidas habitualmente como género alimentício em si mesmas e habitualmente não utilizadas como ingrediente característico na alimentação, com ou sem valor nutritivo, e cuja adição intencional aos géneros alimentícios, com outro objetivo para além do tecnológico na fase de fabrico ou tratamento, tenha por efeito, ou possa legitimamente considerar‑se como tendo por efeito, que elas próprias ou os seus produtos de degradação ou de reação se tornem direta ou indiretamente um componente desses géneros alimentícios; são de excluir as substâncias de origem natural ou que são quimicamente iguais às substâncias naturais e que, de acordo com o uso geral, são predominantemente utilizadas em virtude do seu valor nutritivo e organoléptico ou como estimulante, […] 3) aminoácidos e os seus derivados, […]»
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A este respeito, importa recordar que o sistema de aquisição progressiva dos direitos previsto no artigo 7.o, primeiro parágrafo, da Decisão n.o 1/80 prossegue um duplo objetivo. Numa primeira fase, antes do termo do período inicial de três anos, a referida disposição visa permitir a presença dos membros da família do trabalhador migrante junto de si, para assim favorecer, através do reagrupamento familiar, o emprego e a permanência do trabalhador turco já regularmente integrado no Estado‑Membro de acolhimento. A mesma disposição pretende reforçar, numa segunda fase, a inserção duradoura da família do trabalhador migrante turco no Estado‑Membro de acolhimento, atribuindo ao membro da família em causa, após três anos de residência legal, a possibilidade de também ele aceder ao mercado de trabalho. A finalidade essencial assim prosseguida é consolidar a posição do referido membro da família, que se encontra, nessa fase, já regularmente integrado no Estado‑Membro de acolhimento, dando‑lhe os meios de prover pessoalmente às suas necessidades no Estado em questão e, portanto, de consolidar uma situação autónoma em relação à do trabalhador migrante (acórdão de 19 de julho de 2012, Dülger, C‑451/11, EU:C:2012:504, n.os 38 a 40 e jurisprudência referida).
Em 19 de novembro de 2002, as autoridades francesas transmitiram à Comissão das Comunidades Europeias uma «nota informativa», que, por um lado, descrevia a situação financeira da FT nesse momento, salientando simultaneamente que «os seus resultados operacionais [eram] excelentes», e, por outro, comunicava a sua intenção de participar numa recapitalização da FT nas condições do mercado, explicando as modalidades da sua contribuição para o plano de recuperação da FT. Nesta nota, as autoridades francesas esclareceram, nomeadamente, o seguinte:

«A fim de conferir à [FT] a margem de manobra necessária para abordar o mercado nas melhores condições e no momento mais oportuno, o Estado [francês] está disposto a antecipar a sua participação no aumento de capital, sob a forma de um adiantamento de acionista que será convertido em capital no momento da emissão de novos títulos. O montante deste adiantamento corresponderá, no todo ou em parte, à subscrição do Estado [francês] no futuro aumento de capital e poderá ascender a 9 [mil milhões de euros]. Este adiantamento será temporário e a sua conversão em títulos será obrigatória. Será utilizado unicamente à medida das necessidades da [FT]. Será, além disso, remunerado nas condições do mercado atualmente em vigor e os juros serão incorporados no capital.

Para executar a sua participação no plano de recuperação da [FT], o Estado [francês] pretende recorrer ao ERAP, estabelecimento público industrial e comercial do Estado [francês,] que concederá à [FT] um adiantamento de acionista e terá por vocação vir a ser um importante acionista da [FT], depois de este adiantamento ser convertido em capital. Inscrevendo a participação pública na [FT] no seu ativo, este estabelecimento público assumirá no seu passivo a dívida obrigacionista. A escolha do ERAP reflete a vontade de o Estado [francês] identificar claramente o esforço patrimonial feito, isolando‑o numa estrutura a tal dedicada.»