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1. Estados-membros - Obrigações - Iniciativa da Comissão tendo por objectivo fazer face a uma situação de urgência - Deveres de acção e de abstenção

(Tratado CEE, artigo 5.°)

2. Pesca - Conservação dos recursos do mar - Não actuação do Conselho - Adopção de medidas provisórias de conservação - Condições - Cooperação entre os Estados-membros e a Comissão - Proposta de quotas adoptada unilateralmente pela Comissão - Violação de quotas - Medidas de intervenção - Financiamento pelo FEOGA - Recusa - Ilegalidade

(Regulamento do Conselho n.° 729/70, artigo 3.°) 3. Direito comunitário - Princípios - Segurança jurídica - Regulamentação susceptível de implicar consequências financeiras

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1. O artigo 5.° do Tratado CEE impõe aos Estados-membros deveres particulares de acção e de abstenção numa situação em que a Comissão, para satisfazer necessidades urgentes de conservação dos recursos haliêuticos, submeteu ao Conselho propostas que, ainda que não tenham sido adoptadas por este, constituem o ponto de partida para uma acção comunitária concertada.

2. Numa situação em que o Conselho não estabeleceu as medidas de conservação necessárias para preservar os recursos haliêuticos, tais medidas, que são a resposta a uma situação de urgência, podem, a fim de manter a Comunidade em situação de fazer face às suas responsabilidades, resultar de um processo de cooperação entre os Estados-membros e a Comissão. Na ausência de tal cooperação, as propostas unilateralmente adoptadas pela Comissão, relativas às quotas de pesca a atribuir a um Estado-membro, não podem ser consideradas regras comunitárias na acepção do artigo 3.° do Regulamento n.° 729/70 do Conselho, relativo ao financiamento da política agrícola comum, cujo desrespeito possa legitimar a recusa da Comissão em financiar através do FEOGA as despesas efectuadas por esse Estado-membro a título de medidas de intervenção relativamente a capturas efectuadas em violação das referidas quotas. 3. A legislação comunitária deve ser certa e a sua aplicação previsível para os destinatários. Este imperativo de segurança jurídica impõe-se com especial rigor quando se trata de uma regulamentação susceptível de implicar consequências financeiras, a fim de permitir aos interessados conhecerem com exactidão o alcance das obrigações que a mesma lhes impõe.
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Acção por incumprimento - Fase pré-contenciosa - Objecto - Prazos fixados ao Estado-membro - Exigência de prazos razoáveis - Critérios de apreciação

(Tratado CEE, artigo 169.°)

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No âmbito da acção por incumprimento, a fase pré-contenciosa tem por objectivo dar ao Estado-membro em causa a possibilidade de, por um lado, dar cumprimento às obrigações decorrentes do direito comunitário e, por outro, apresentar utilmente os seus argumentos de defesa a respeito das acusações formuladas pela Comissão.

Este duplo objectivo obriga a Comissão a conceder aos Estados-membros um prazo razoável para responderem à notificação de incumprimento e para darem cumprimento a um parecer fundamentado ou, eventualmente, para prepararem a sua defesa. Para se poder apreciar a razoabilidade do prazo fixado, deve-se tomar em consideração o conjunto das circunstâncias que caracterizam a situação em apreço. Assim, podem justificar-se prazos muito curtos em situações especiais, designadamente quando é urgente remediar um incumprimento ou quando o Estado-membro em causa tinha pleno conhecimento da perspectiva da Comissão muito antes de se iniciar o processo.

Quando os prazos fixados não são razoáveis, a Comissão não pode evitar a inadmissibilidade do seu pedido afirmando que os referidos prazos não eram prazos peremptórios e que, por essa razão, as respostas oferecidas após a sua expiração teriam sido aceites. Com efeito, um Estado-membro destinatário de uma medida acompanhada de prazos não pode saber antecipadamente se, e em que medida, a Comissão lhe concederá, eventualmente, uma prorrogação desses prazos.
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Funcionários - Carreira - N.° 2 do artigo 45.° do Estatuto - Distinção sistemática entre categorias e quadros - Passagem do quadro linguístico para o quadro administrativo da categoria A - Exigência de concurso

(Estatuto dos funcionários, n.° 2 do artigo 45.°)

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Resulta claramente das diversas disposições do estatuto relativas à carreira e situação do funcionário que estas são reguladas precisamente na perspectiva de uma distinção sistemática entre categoria e quadro, agrupando este os funcionários que exercem actividades especiais, que exigem qualificações específicas, com vista a permitir um desenvolvimento separado das suas carreiras tendo em conta essas particularidades.

Esta distinção encontra-se no n.° 2 do artigo 45.° que ao prever que "a passagem de um funcionário de um quadro ou de uma categoria para outro quadro ou categoria superior só pode ter lugar mediante concurso", formula uma regra fundamental que corresponde à organização da função pública comunitária em diferentes categorias que exigem qualificações distintas. Daí decorre que a passagem do quadro linguístico para um lugar A só pode ter lugar após concurso.
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Funcionários - Estatuto e regime aplicável aos outros agentes - Natureza jurídica - Regulamento - Obrigações dos Estados-membros - Respeito pelo carácter complementar das prestações familiares previstas no estatuto

(Tratado CEE, artigo 189.°, segundo parágrafo; Regulamento n.° 259/68 do Conselho)

Funcionários - Remuneração - Prestações familiares - Dedução das prestações pagas ao abrigo de um regime nacional - Disposição excepcional - Regras nacionais contra a cumulação - Proibição - Alcance

(Estatuto dos funcionários, artigos 62.°, 67.°, n.° 2, e 68.°, segundo parágrafo; regime aplicável aos outros agentes, artigo 20.°)

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Nos termos do segundo parágrafo do artigo 189.° do Tratado CEE, o estatuto dos funcionários e o regime aplicável aos outros agentes, aprovados pelo Regulamento n.° 259/68 do Conselho, têm natureza geral, são obrigatórios em todos os seus elementos e directamente aplicáveis em todos os Estados-membros. Consequentemente, além dos efeitos que produzem na ordem interna da administração comunitária, obrigam igualmente os Estados-membros, sempre que o seu concurso seja necessário para a aplicação daqueles diplomas.

Uma vez que se baseia numa disposição contida num regulamento, a saber, o artigo 67.°, n.° 2, do estatuto, o carácter complementar das prestações familiares previstas no estatuto, relativamente às prestações da mesma natureza recebidas de outra proveniência, impõe-se aos Estados-membros e não pode ser ignorado por disposições legislativas nacionais.

Nos termos do artigo 62.° do estatuto, as prestações familiares estão compreendidas na remuneração que as Comunidades são obrigadas a pagar aos seus funcionários. O artigo 67.°, n.° 2, ao dispor que as prestações da mesma natureza recebidas de outra proveniência são deduzidas das que se encontram previstas no estatuto, introduz uma excepção à regra do artigo 62.° e não pode ter por efeito esvaziar de conteúdo a obrigação das instituições de pagar prestações familiares, caso um Estado-membro reconheça um direito a essas prestações a todas as pessoas com filhos a cargo, unicamente com base no critério do domicílio ou da residência habitual no seu próprio território. Para que se aplique o artigo 67.°, n.° 2, do estatuto, é necessário que exista com esse Estado-membro um vínculo comparável às situações que concedem direito à percepção de prestações previstas no estatuto.

É por essa razão que o artigo 67.°, n.° 2, e as disposições análogas do estatuto e do regime aplicável aos outros agentes não permitem que um Estado-membro exclua o pagamento das prestações familiares por filho a cargo previstas na sua legislação pelo facto de se poder beneficiar, relativamente ao mesmo filho, das prestações previstas no estatuto, no caso de o titular do direito, cônjuge de um funcionário, em serviço ou aposentado, ou de outro agente das Comunidades, exercer ou ter exercido no seu território uma actividade assalariada.
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1. Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Decisão da Comissão dirigida a um Estado-membro ao qual prescreve medidas de promoção da venda de manteiga numa parte do território nacional - Produtores de margarina existentes no mercado - Inadmissibilidade

(Segundo parágrafo do artigo 173.° do Tratado CEE)

2. Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Interpretação extensiva das condições de admissibilidade - Justificação - Exigências da tutela jurisdicional - Inexistência - Possibilidade de invocar perante o juiz nacional a invalidade de um acto comunitário como fundamento de um recurso dirigido contra medidas nacionais de execução - Competência do juiz nacional para determinar as questões que deverão ser objecto de um pedido prejudicial

(Segundo parágrafo do artigo 173.° e artigo 177.° do Tratado CEE)

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1. Uma decisão dirigida a um Estado-membro apenas diz individualmente respeito a pessoas singulares ou colectivas se as atingir em função de determinadas qualidades que lhes são próprias ou de uma situação de facto que as caracterize em relação a qualquer outra pessoa, e que por isso as individualiza de forma idêntica à de um destinatário. Isso não se verifica, no caso de uma decisão da Comissão, dirigida ao Governo alemão, relativa a medidas de promoção da venda de manteiga no mercado de Berlim (Oeste), relativamente aos produtores de margarina que abastecem o referido mercado. De facto, tal decisão não visa um conjunto circunscrito de pessoas, determinadas no momento da sua adopção, cujos direitos a Comissão tenha pretendido regular. Se afecta esses produtores, é apenas em razão de consequências de ordem fáctica dela resultantes para a posição daqueles no mercado. A decisão diz-lhes tanto respeito como diria a qualquer outro fornecedor de margarina na altura da aplicação das referidas medidas de promoção, pelo que não lhes diz individualmente respeito, na acepção do segundo parágrafo do artigo 173.° do Tratado.

2. O recorrente pode fundamentar um recurso dirigido contra uma medida nacional de execução de um acto comunitário alegando que este último é ilegal, levando assim o Tribunal nacional a pronunciar-se sobre a questão, se necessário após reenvio prejudicial ao Tribunal de Justiça para apreciação de validade. O facto de o Tribunal nacional ter o poder de determinar as questões a submeter ao Tribunal é inerente ao sistemas de vias jurisdicionais criado pelo Tratado e não constitui um argumento que possa justificar, em ordem a uma tutela jurisdicional completa, uma interpretação extensiva dos requisitos de admissibilidade previstos no segundo parágrafo do artigo 173.° do Tratado.
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1. CECA - Auxílios à siderurgia - Autorização pela Comissão - Requisitos - Notificação em tempo útil dos projectos de auxílios - Noção de "projectos" - Autorização de auxílios que diferem pela sua natureza dos notificados no prazo - Inadmissibilidade

(Decisão geral n.° 2320/81, artigo 8.° com a redacção dada pela Decisão geral n.° 1018/85)

2. CECA - Auxílios à siderurgia - Autorização pela Comissão - Requisitos - Ausência de discriminação manifesta entre os sectores público e privado

(Decisão geral n.° 2320/81, artigo 2.°)

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1. Os projectos de auxílio cujo prazo de notificação à Comissão expira em 31 de Maio de 1985, nos termos do n.° 1 do artigo 8.° da Decisão geral n.° 2320/81, na redacção que lhe foi dada pela Decisão geral n.° 1018/85, são programas que contêm, no quadro de um plano de reestruturação, a identificação do tipo, do fim e da afectação proposta para o auxílio sem ser indispensável que o montante exacto a autorizar tenha sido já fixado. A Comissão não poderia, no entanto, aceitar as informações fornecidas após esta data, que teriam como resultado que a natureza do auxílio previsto seria por isso afectada e, por conseguinte, o projecto realizado diverso do que tinha sido notificado.

2. Se qualquer intervenção em matéria de auxílios à siderurgia é susceptível de favorecer uma empresa em relação a outra, a Comissão não pode, no entanto, autorizar auxílios cuja concessão possa provocar uma discriminação manifesta entre os sectores público e privado. De facto, em tal caso, a concessão dos referidos auxílios geraria distorções na concorrência em medida contrária ao interesse comum, na acepção do n.° 1 artigo 2.° da Decisão geral n.° 2320/81.
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Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Sujeitos passivos - Notários e oficiais de justiça no exercício de funções públicas - Prestadores de serviços em actividade liberal - Inclusão

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 4.°, n.os 1, 2 e 5)

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Os notários e oficiais de justiça, na medida em que, no quadro das suas funções públicas, exercem de forma independente actividades económicas que consistem em prestações de serviços fornecidas a terceiros, em contrapartida das quais recebem, por conta própria, uma remuneração, devem ser considerados sujeitos passivos do imposto sobre o valor acrescentado, na acepção do artigo 4.°, n.os 1 e 2, da sexta directiva. Mesmo admitindo que exerçam, no referido quadro, prerrogativas de autoridade pública em virtude de uma investidura pública, não poderiam beneficiar da isenção prevista no n.° 5 desse artigo a partir do momento em que exercem a sua actividade de forma liberal sem estarem integrados na administração pública.
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União aduaneira - Harmonização das legislações - Procedimentos de introdução em livre prática das mercadorias - Saída escalonada das mercadorias objecto de uma única declaração - Inadmissibilidade

(Directivas do Conselho 78/453, artigo 4.°, n.° 1, primeiro parágrafo e 79/695; Directiva 82/57 da Comissão, artigo 19.°)

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O artigo 19.° da Directiva 82/57, que fixa determinadas disposições de aplicação da Directiva 79/695/CEE, relativa à harmonização dos procedimentos de introdução em livre prática das mercadorias, na medida em que prevê que a saída das mercadorias para livre prática é dada de uma só vez para a totalidade das mercadorias objecto da declaração, impede que um Estado-membro invoque a Directiva 78/453, relativa ao diferimento dos direitos de importação ou de exportação, e especialmente o seu artigo 4.°, n.° 1, primeiro parágrafo (nos termos do qual as importâncias devidas a título de direitos de importação de mercadorias cujo levantamento tenha sido autorizado no decurso de determinado período, podem ser objecto de uma só liquidação no fim do período), para autorizar a saída escalonada de mercadorias que são objecto de uma única declaração de introdução em livre prática.
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1. Funcionários - Recrutamento - Classificação no grau - Bonificação de antiguidade no grau - Critérios de atribuição - Experiência profissional anterior - Poder de apreciação da administração

(Estatuto dos funcionários, artigo 32.°, n.° 2)

2. Funcionários - Recrutamento - Classificação no grau - Directiva interna de uma instituição relativa aos critérios aplicáveis - Efeitos jurídicos

3. Funcionários - Remunerações - Ajudas de custo - Objecto

(Estatuto dos funcionários, artigo 20.° e anexo VII, artigo 10.°)

Sumário

1. No âmbito do segundo parágrafo do artigo 32.° do estatuto, a autoridade investida do poder de nomeação dispõe de um poder de apreciação relativamente a todos os aspectos susceptíveis de ter importância para o reconhecimento de experiências profissionais anteriores, no que respeita tanto à natureza e à duração destas, como à relação mais ou menos estreita que podem apresentar com as exigências do lugar a prover.

2. Ao adoptar directivas internas relativas aos critérios aplicáveis à classificação na altura do recrutamento, a administração pode impor a si própria regras de conduta orientadoras, das quais não se pode afastar sem justificação objectiva, mas que não podem derrogar as disposições do estatuto.

3. Nos termos do artigo 20.° do estatuto, o funcionário é obrigado a residir na localidade da sua afectação ou a uma distância tal que não cause estorvo ao exercício das suas funções. O artigo 10.° do anexo VII do estatuto, atribui ao funcionário que prove ser obrigado a mudar de residência para satisfazer a referida obrigação o direito a ajudas de custo, até à data em que efectuar a mudança de residência. Estas ajudas, cuja duração não pode ultrapassar certos limites, visam compensar as despesas e os inconvenientes resultantes para o funcionário da necessidade de se deslocar ou de se instalar provisoriamente no local da sua afectação, conservando ao mesmo tempo, igualmente a título provisório, a sua residência no local do seu recrutamento ou da sua anterior afectação.
Processo 330/85

Claude Richter

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionário — Concessão de subsídio de expatriação»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral G. Federico Mancini apresentadas em 8 de Outubro de 1986 3443

Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 13 de Novembro de 1986 3445

Sumário do acórdão

Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Objecto — Noção de expatriação — Funcionários com a nacionalidade do Estado-membro de colocação

(Estatuto dos funcionários, anexo VII, artigo 4. °, n. ° 1)

O subsídio de expatriação tem por finalidade compensar os encargos e desvantagens especiais que resultam do exercício de funções nas Comunidades para os funcionários que, por este facto, são obrigados a mudar a sua residência do país do seu domicílio para o de afectação.

A noção de expatriação depende da situação específica do funcionário, nomeadamente quanto ao que possui a nacionalidade do Estado-membro do local da sua afectação, da questão de saber se interrompeu efectivamente os seus laços sociais e profissionais com esse Estado pela deslocação, total ou de longa duração, da sua residência habitual para fora do território europeu do referido Estado. Efectivamente, a excepção prevista na alínea b) do n.° 1 do artigo 4.° do anexo VII do estatuto apenas abrange as pessoas que, tendo tido que deslocar o respectivo centro permanente de interesses para fora do Estado de afectação, possam ser consideradas como não tendo já laços permanentes com o referido Estado.
A liberalização dos pagamentos prevista no artigo 106° do Tratado impõe aos Es-tados-membros a obrigação de autorizar os pagamentos a que essa disposição se reporta, entre eles os relativos às trocas de mercadorias. Os Estados-membros mantêm, contudo, a faculdade de sujeitar a transferência de divisas a controlos destinados a verificar se não se trata na realidade de movimentos de capitais não liberalizados, designadamente de uma transacção fora do âmbito das trocas de mercadorias ou de serviços. Esses controlos não podem, todavia, ter por efeito tornar ilusórias as liberdades reconhecidas pelo Tratado.
A expressão «número máximo de vitelos com menos de 4 meses que ficarão retidos na exploração durante o trimestre considerado», tal como consta da alínea c) do n.° 1 do artigo 4.° do Regulamento n.° 2793/77, relativo às regras de aplicação de uma ajuda especial para o leite desnatado destinado à alimentação dos animais com exclusão dos vitelos jovens, refere-se ao número mais elevado de vitelos existente na exploração mista em causa num determinado dia do período trimestral.
As noções de «marca de empresa» e de «marca comercial», no sentido do artigo 11.°, n.° 1, alínea f), do Regulamento n.° 2772/75, não se referem nem aos sinais que indicam a conformidade com certas normas de comercialização, nem às indicações relativas ao modo de criação e à produção dos ovos ou às condições nas quais as galinhas puseram os ovos, sem fazer qualquer distinção entre as empresas que comercializam os ditos ovos.
Processo 149/85

Roger Wybot

contra

Edgar Faure e outros

pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Paris

«Imunidade dos deputados europeus»

Sumário

Para efeitos da aplicação do artigo 10.° do protocolo de 8 de Abril de 1965, relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias, segundo o qual os membros do Parlamento Europeu beneficiam, «enquanto durarem as sessões da Assembleia, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país», a duração das sessões do Parlamento Europeu só pode ser apreciada à luz do direito comunitário. Efectivamente, a remissão para a lei nacional, para interpretação da noção de sessão do Parlamento Europeu, seria incompatível não somente com o texto do protocolo mas também com a própria finalidade desta disposição que visa garantir a imunidade, durante um período igual, a todos os deputados europeus, independentemente da sua nacionalidade.

Se, nos termos do primeiro parágrafo dos artigos 22.°, n.° 1, 139.°, n.° 1, e 109.°, n.° 1, respectivamente dos tratados CECA, CEE e CEEA, com as alterações introduzidas pelo artigo 27.° do Tratado de fusão, o Parlamento Europeu «realiza uma sessão anual» e «reúne por direito próprio na segunda terça-feira de Março», nenhuma indicação quanto à duração dessa sessão poderia inferir-se, ainda que indirectamente, das outras disposições dos tratados relativas ao Parlamento Europeu. Na falta de qualquer disposição dos tratados sobre esta matéria, a fixação da duração das sessões faz parte do poder de organização interna do Parlamento Europeu. Compete-lhe, pois, decidir, de forma discricionária, o momento do encerramento de cada sessão anual.
Cabe ao Tribunal, face a questões formuladas de maneira inadequada ou que ultrapassem o âmbito das funções que lhe são atribuídas pelo artigo 177.° do Tratado, extrair do conjunto dos elementos fornecidos pelo órgão jurisdicional nacional e, especialmente, da fundamentação da decisão de reenvio os elementos de direito comunitário que requeiram uma interpretação — ou, conforme o caso, uma apreciação de validade —, tendo em conta o objecto do litígio. Com vista a fornecer ao órgão jurisdicional que lhe apresentou a questão prejudicial uma resposta útil, o Tribunal pode ser levado a tomar em consideração normas de direito comunitário às quais o tribunal nacional não tenha feito referência no enunciado da sua questão. Em contrapartida, é ao órgão jurisdicional nacional que incumbe decidir se a norma de direito comunitário, tal como foi interpretada pelo Tribunal, ao abrigo do artigo 177.°, se aplica ou não ao caso submetido à sua apreciação.
1

Por acórdão de 29 de Maio de 1984, entrado na Secretaria do Tribunal em 6 de Abril de 1984, confirmado em recurso pela cour d'appel d'Aix-en-Provence, por acórdão de 24 de Abril de 1985, entrado no Tribunal em 11 de Março de 1986, o tribunal de police de Martigues formulou, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, várias questões prejudiciais referentes à interpretação dos artigos 30.° e 36.° do Tratado CEE, com a finalidade de o habilitar à apreciação da compatibilidade com o direito comunitário de legislação nacional que impõe aos retalhistas o respeito pelo preço fixado pelo editor ou importador para a venda de livros.
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Nos termos do n.o 2 do artigo 69.o do Regulamento Processual, a parte vencida é condenada nas despesas do processo, se for decidido neste sentido. Dado que a Comissão foi vencida em relação aos fundamentos alegados, há que a condenar, portanto, nas despesas do processo.