Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Acção por omissão - Eliminação da omissão após a propositura da acção - Inutilidade superveniente da lide - Extinção da instância

(Tratado CE, artigos 175._ e 176._)

2 Responsabilidade extracontratual - Condições - Ilegalidade - Facto de a Comissão não adoptar medidas que excedem a sua competência - Exclusão

(Tratado CE, artigos 93._, n._ 2, e 215._)

Sumário

3 A via processual prevista no artigo 175._ do Tratado baseia-se na ideia de que a inacção ilegal da instituição permite recorrer ao tribunal comunitário para que este declare que a abstenção de agir é contrária ao Tratado, na medida em que a instituição em causa não tenha obviado a essa abstenção. Essa declaração tem como efeito, nos termos do artigo 176._ do Tratado, que a instituição demandada deve tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do tribunal comunitário, sem prejuízo das acções por responsabilidade extracontratual que possam resultar da mesma declaração.

Caso o acto cuja omissão é objecto do litígio tenha sido adoptado depois da propositura da acção, mas antes da prolação do acórdão, uma declaração, pelo Tribunal, de ilegalidade da abstenção inicial já não pode levar às consequências previstas no artigo 176._ Daí resulta que, nesse caso, tal como no caso em que a instituição demandada tenha reagido ao convite para agir no prazo de dois meses, o objecto da acção desapareceu, pelo que a instância fica extinta.

O facto de esta tomada de posição da instituição não dar satisfação ao pretendido pelo demandante é irrelevante a este respeito, pois o artigo 175._ refere-se à omissão por abstenção de decisão ou de tomada de posição e não à adopção de um acto diferente daquele que os interessados teriam pretendido ou considerado necessário.

4 Só existe responsabilidade extracontratual da Comunidade se estiver reunido um conjunto de condições no que respeita à ilegalidade do comportamento censurado à instituição comunitária, à realidade do dano e à existência de um nexo de causalidade entre o comportamento ilegal e o prejuízo invocado.

Quanto à primeira destas condições, a recusa da Comissão de, no âmbito de um procedimento administrativo nos termos do artigo 93._, n._ 2, do Tratado, tomar medidas que estão manifestamente fora das competências que lhe foram reconhecidas no contexto desse procedimento, não constitui um comportamento ilegal e, por conseguinte, não é susceptível de implicar a responsabilidade da Comunidade.

A este respeito, a adopção, pela Comissão, de uma medida provisória que ordene a um Estado-Membro que isente a empresa demandante de um imposto controvertido à luz das normas do Tratado em matéria de auxílios de Estado está manifestamente fora das competências reconhecidas àquela instituição no âmbito do procedimento administrativo previsto pelo artigo 93._, n._ 2. Efectivamente, quando a Comissão verifica, no âmbito de tal procedimento, que foi instituído um auxílio sem lhe ter sido previamente notificado, ela pode adoptar como única medida provisória a que consiste na injunção dirigida ao Estado-Membro em causa para suspender imediatamente - ainda que parcialmente - o pagamento do auxílio e lhe fornecer, no prazo que ela fixar, todos os documentos, informações e dados necessários para examinar a compatibilidade desse auxílio com o mercado comum.