Processo C‑503/15

Ramón Margarit Panicello

contra

Pilar Hernández Martínez

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Secretario Judicial del Juzgado de Violencia sobre la Mujer Único de Terrassa)

«Reenvio prejudicial — Artigo 267.o TFUE — Secretário — Conceito de ‘órgão jurisdicional nacional’ — Jurisdição obrigatória — Exercício de funções jurisdicionais — Independência — Incompetência do Tribunal de Justiça»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de fevereiro de 2017

Questões prejudiciais — Recurso ao Tribunal de Justiça — Órgão jurisdicional na aceção do artigo 267.o TFUE — Conceito — Secretário do Tribunal (Espanha) — Exclusão — Processo principal de natureza administrativa — Obrigação de o órgão jurisdicional observar o cumprimento dos princípios da unidade do processo e da dependência hierárquica

(Artigo 267.o TFUE)

O Tribunal de Justiça da União Europeia não tem competência para responder às questões submetidas pelo Secretario Judicial del Juzgado de Violencia sobre la Mujer Único de Terrassa (Secretário Judicial do Tribunal de Terrassa em matéria de violência contra as mulheres, Espanha). Resulta das considerações precedentes que, no quadro da ação para pagamento dos honorários em causa no processo principal, o Secretario Judicial não constitui um «órgão jurisdicional», na aceção do artigo 267.o TFUE, e isso sem que se tenha de examinar se esse órgão preenche os restantes critérios, enumerados no n.o 27 do presente acórdão, que permitem apreciar esse caráter.

No caso em apreço, em primeiro lugar, quanto ao caráter «obrigatório» do órgão jurisdicional de reenvio, há que referir que, em princípio, esse caráter obrigatório não existe na medida em que a competência do Secretario Judicial para conhecer da ação para pagamento dos honorários, nos termos dos artigos 34.o e 35.o da LEC, tem caráter puramente incidental e facultativo. Com efeito, um procurador ou um advogado apenas pode intentar essa ação para reclamar as custas referentes a um processo jurisdicional principal já concluído no qual atuou em proveito do seu cliente. Além disso, a fim de obter a cobrança dessas custas, não tem obrigação alguma, nem legal nem de facto, de propor essa ação, e pode, pelo contrário, escolher livremente entre esta e um processo jurisdicional declarativo ou uma injunção de pagamento.

Decorre dessas considerações que, conforme o órgão de reenvio indicou na sua terceira questão e o Tribunal Constitucional indicou no seu acórdão n.o 58/2016, de 17 de março de 2016, uma ação para pagamento de honorários como a que está em causa no processo principal constitui um processo de natureza administrativa, no quadro do qual não se pode considerar que o Secretario Judicial exerce funções jurisdicionais.

Neste contexto, de resto, há que referir que o Secretario Judicial também não corresponde ao critério de independência enunciado no n.o 27 do presente acórdão.

No caso em apreço, é verdade que, quando o Secretario Judicial procede ao exame das ações para pagamento de honorários, preenche a exigência de independência considerada sob o seu aspeto interno, na medida em que realiza as suas tarefas com total objetividade e imparcialidade quanto às partes no litígio e aos seus interesses respetivos no mesmo. Todavia, também é facto assente que, ao proceder a esse exame, o Secretario Judicial não preenche essa exigência considerada sobre o seu aspeto externo, que requer a inexistência de vínculo hierárquico ou de subordinação em relação a qualquer entidade que lhe possa dar ordens ou instruções.

Com efeito, conforme referiu o Governo espanhol nas suas observações escritas e orais, decorre da leitura dos artigos 452.o, n.o 1, 465.o, n.os 6 e 8, e 467.o da LOPJ, bem como dos artigos 3.o e 16.o, alínea h), do Real Decreto 1608/2005, que, no exercício das suas funções, o Secretario Judicial recebe, e está obrigado a respeitar, instruções do seu superior hierárquico, salvo quando exerce as competências relativas à fé pública judicial, nomeadamente quando da autentificação dos atos e das peças processuais e quando da certificação dos factos que produzem efeitos processuais, ou quando adota atos de organização e de direção do processo. Decorre, assim, dos autos de que o Tribunal de Justiça dispõe que, no estado atual da legislação espanhola, o Secretario Judicial é chamado a apreciar a ação para pagamento dos honorários em causa no processo principal respeitando os princípios da unidade do processo e de dependência hierárquica.

(cf. n.os 31, 35, 36, 39‑42 e disp.)