Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 CECA - Acordos, decisões e práticas concertadas - Empresa - Conceito - Unidade económica

(Tratado CECA, artigo 65._, n._ 1; Tratado CE, artigo 85._, n._ 1)

2 CECA - Acordos, decisões e práticas concertadas - Proibição - Infracção cometida por uma filial - Imputação à sociedade-mãe - Condições - Obrigações processuais incidindo sobre a Comissão - Respeito dos direitos da defesa

(Tratado CECA, artigos 36._ e 65._, n.os 1 e 5)

3 CECA - Acordos, decisões e práticas concertadas - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Atitude da empresa durante o procedimento administrativo

(Tratado CECA, artigo 65._, n._ 5)

4 CECA - Acordos, decisões e práticas concertadas - Coimas - Montante - Determinação - Fixação da coima pelo juiz comunitário - Competência de plena jurisdição

(Tratado CECA, artigo 36._, segundo parágrafo)

Sumário

1 À semelhança da proibição do artigo 85._, n._ 1, do Tratado CE, a do artigo 65._, n._ 1, do Tratado CECA dirige-se, nomeadamente, a «empresas». Ora, o conceito de empresa, na acepção do artigo 85._ do Tratado CE, deve ser compreendido como designando uma unidade económica consistente numa organização unitária de elementos pessoais, materiais e incorpóreos que prossegue, de forma duradoura, um objectivo económico determinado, organização que pode concorrer para a prática de uma infracção prevista por essa disposição. O mesmo acontece no caso do artigo 65._ do Tratado CECA.

2 O facto de uma filial ter uma personalidade jurídica distinta não basta para afastar a possibilidade de o seu comportamento ser imputado à sociedade-mãe, nomeadamente quando a filial não determina de forma autónoma o seu comportamento no mercado, mas aplica no essencial as instruções que lhe são dadas pela sociedade-mãe.

Nesta hipótese, a omissão pela Comissão de dirigir previamente à sociedade-mãe uma comunicação de acusações ou de lhe assinalar a sua intenção de lhe imputar a responsabilidade das infracções cometidas pela sua filial e de lhe aplicar, desde logo, uma coima calculada na base do seu volume de negócios poderia ser constitutiva de uma irregularidade de processo, susceptível de lesar os direitos de defesa da interessada, tais como garantidos pelo artigo 36._ do Tratado CECA.

Todavia, quando a sociedade-mãe e a sua filial responderam indiferentemente aos pedidos de informações dirigidos pela Comissão à filial, considerada pela sociedade-mãe como simples «organismo» ou «organização» de vendas, que a sociedade-mãe se considerou espontaneamente como destinatária da comunicação de acusações formalmente notificada à sua filial, comunicação da qual teve conhecimento completo, e mandatou um advogado para defender os seus interesses, que foi convidada a comunicar à Comissão certas informações relativas ao seu volume de negócios realizado com os produtos e durante o período de infracção visados pela comunicação de acusações, e que lhe foi dada oportunidade de fazer valer as suas observações quanto às acusações que a Comissão se propunha reter contra a sua filial e sobre a imputação de responsabilidade considerada, tal irregularidade não é susceptível de implicar a anulação da decisão litigiosa.

3 Uma redução do montante da coima devido a uma cooperação no decurso do procedimento administrativo só se justifica se o comportamento da empresa em causa tiver permitido à Comissão detectar uma infracção às regras da concorrência com menos dificuldade e, eventualmente, pôr-lhe termo.

4 Por natureza, a fixação de uma coima pelo Tribunal, no quadro do exercício da sua competência de plena jurisdição, não é um exercício aritmético preciso. Além disso, o Tribunal não está vinculado pelos cálculos da Comissão, devendo efectuar a sua própria apreciação, tendo em conta todas as circunstâncias do caso em apreço.