Um pedido de fixação das despesas deve ser apresentado num prazo razoável, depois do qual, uma vez este transcorrido, a parte que foi condenada a suportar essas despesas poderá considerar que a parte credora renunciou ao seu direito. Por outro lado, o caráter razoável de um prazo deve ser apreciado em função de todas as circunstâncias próprias de cada processo e, designadamente, da importância do litígio para o interessado, da complexidade do processo e do comportamento das partes em causa.

Resulta do artigo 19.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, aplicável ao Tribunal da Função Pública nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do anexo I do referido Estatuto, que as instituições da União Europeia são, no que respeita à forma como entendem fazer‑se representar ou assistir perante o juiz da União, livres de decidir recorrer à assistência de um advogado. A este respeito, a remuneração deste advogado entra no conceito de despesas indispensáveis efetuadas para efeitos do processo, sem que a instituição seja obrigada a provar que a intervenção desse advogado era objetivamente justificada. Para efeitos da aplicação da referida disposição do Estatuto do Tribunal de Justiça, há que equiparar os organismos da União às referidas instituições.

Além disso, o facto de um organismo da União ter requerido a intervenção de um agente e de um advogado externo não tem incidência no caráter potencialmente reembolsável das despesas em causa, não existindo nada que, por princípio, permita excluí‑las. Pode, todavia, ter impacto na determinação do montante das despesas efetuadas para efeitos do processo a reembolsar in fine. Assim, não está em causa uma violação do princípio da igualdade de tratamento entre os recorrentes quando uma instituição ou um organismo da União decide recorrer aos serviços de um advogado em certos processos, ao passo que, noutros processos, esta instituição ou este organismo é representado pelos seus agentes.

Qualquer outra apreciação que subordine o direito de uma instituição ou de um organismo da União a reclamar, no todo ou em parte, os honorários pagos a um advogado à demonstração de uma necessidade objetiva de recorrer aos seus serviços constituiria, na realidade, uma limitação indireta da liberdade garantida pelo artigo 19.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça e implicaria para o juiz da União o dever de substituir pela sua apreciação a apreciação das instituições e dos organismos responsáveis pela organização dos seus serviços. Ora, tal missão não é compatível com o artigo 19.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, nem com o poder de organização interna de que as instituições e as agências da União dispõem quanto à gestão dos seus processos perante os órgãos jurisdicionais da União. Daqui resulta que a circunstância de um organismo da União dispor de um serviço jurídico não tem impacto no caráter reembolsável das despesas que constituem a remuneração, por parte desse organismo, de um advogado que não faz parte do seu pessoal.

(cf. n.os 30 a 33)

Tribunal de Justiça: despacho Internationaler Hilfsfonds/Comissão, C‑554/11 P‑DEP, EU:C:2013:706, n.o 17

Tribunal Geral da União Europeia: despacho Longinidis/Cedefop, T‑283/08 P‑DEP, EU:T:2014:1083, n.os 24 a 26 e jurisprudência referida

Tribunal da Função Pública: despacho Chatzidoukakis/Comissão, F‑84/10 DEP, EU:F:2014:41, n.o 21