DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção)

9 de junho de 2015

Nicolas Henri Astier

contra

Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)

e

Comissão Europeia

«Função pública — Pessoal do SEAE — Agente contratual — Incidentes processuais — Exceção de inadmissibilidade — Decisão do SEAE — Recurso interposto em parte contra o SEAE e em parte contra a Comissão — Inadmissibilidade parcial»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o-A, em que N. H. Astier pede, em substância, a anulação da decisão do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) que fixou em 7960 euros o montante a reembolsar-lhe pela mudança de residência do seu lugar de afetação para o seu lugar de origem, em vez do montante de 17940 euros pedido, e que sujeitou esse reembolso a determinadas condições.

Decisão:

O recurso no processo F-126/14 é julgado inadmissível na parte em que é dirigido contra a Comissão Europeia. N. H. Astier suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito do processo de exceção de inadmissibilidade. O Serviço Europeu para a Ação Externa suporta as suas próprias despesas efetuadas no âmbito do processo de exceção de inadmissibilidade. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas no processo principal.

Sumário

Recursos de funcionários — Qualidade de parte recorrida — Recurso de um antigo agente contratual do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) — Decisão do SEAE relativa ao reembolso das despesas — Recurso interposto contra a Comissão — Inadmissibilidade

[Estatuto dos Funcionários, artigo 1.o-B, alínea a); Decisão 2010/427 do Conselho, artigos 5.°, n.o 2, e 6.°, n.o 5]

No que se refere aos agentes contratuais da Comissão em serviço nas delegações da União em países terceiros, de acordo com a decisão da Comissão de 4 de junho de 2013 relativa ao exercício dos poderes conferidos pelo Estatuto à autoridade investida do poder de nomeação e pelo Regime Aplicável aos outros Agentes da União Europeia à entidade competente para celebrar contratos de admissão, os poderes da entidade competente para celebrar contratos de admissão a respeito do reembolso das despesas são exercidos pelo Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE).

Assim, um recurso de anulação das decisões do SEAE relativas ao reembolso das despesas de mudança de residência de um antigo agente contratual em serviço numa delegação de um país terceiro deve ser julgado inadmissível na parte em que é dirigido contra a Comissão.

(cf. n.os 22 e 24)

DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção)

9 de junho de 2015

Nicolas Henri Astier

contra

Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)

e

Comissão Europeia

«Função pública — Pessoal do SEAE — Agente contratual — Incidentes processuais — Exceção de inadmissibilidade — Decisão do SEAE — Recurso interposto em parte contra o SEAE e em parte contra a Comissão — Inadmissibilidade parcial»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o-A, em que N. H. Astier pede, em substância, a anulação da decisão do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) que fixou em 7960 euros o montante a reembolsar-lhe pela mudança de residência do seu lugar de afetação para o seu lugar de origem, em vez do montante de 17940 euros pedido, e que sujeitou esse reembolso a determinadas condições.

Decisão:

O recurso no processo F-126/14 é julgado inadmissível na parte em que é dirigido contra a Comissão Europeia. N. H. Astier suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito do processo de exceção de inadmissibilidade. O Serviço Europeu para a Ação Externa suporta as suas próprias despesas efetuadas no âmbito do processo de exceção de inadmissibilidade. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas no processo principal.

Sumário

Recursos de funcionários — Qualidade de parte recorrida — Recurso de um antigo agente contratual do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) — Decisão do SEAE relativa ao reembolso das despesas — Recurso interposto contra a Comissão — Inadmissibilidade

[Estatuto dos Funcionários, artigo 1.o-B, alínea a); Decisão 2010/427 do Conselho, artigos 5.°, n.o 2, e 6.°, n.o 5]

No que se refere aos agentes contratuais da Comissão em serviço nas delegações da União em países terceiros, de acordo com a decisão da Comissão de 4 de junho de 2013 relativa ao exercício dos poderes conferidos pelo Estatuto à autoridade investida do poder de nomeação e pelo Regime Aplicável aos outros Agentes da União Europeia à entidade competente para celebrar contratos de admissão, os poderes da entidade competente para celebrar contratos de admissão a respeito do reembolso das despesas são exercidos pelo Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE).

Assim, um recurso de anulação das decisões do SEAE relativas ao reembolso das despesas de mudança de residência de um antigo agente contratual em serviço numa delegação de um país terceiro deve ser julgado inadmissível na parte em que é dirigido contra a Comissão.

(cf. n.os 22 e 24)