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Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 30 de janeiro de 2015 — Now Wireless/IHMI — Starbucks (HK) (now)

(Processo T‑278/13)

«Marca comunitária — Processo de extinção — Marca figurativa comunitária now — Uso sério da marca — Artigos 51.°, n.o 1, alínea a), e 51.°, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

1. Marca comunitária — Renúncia, extinção e nulidade — Exame do pedido — Prova do uso da marca anterior — Utilização séria — Conceito — Critérios de apreciação — Exigência de elementos de prova concretos e objetivos (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 15.°, n.o 1, 51.° e 57.°, n.os 2 e 3) (cf. n.os 15, 16, 19)

2. Marca comunitária — Renúncia, extinção e nulidade — Exame do pedido — Prova do uso da marca anterior — Uso parcial — Incidência — Conceito de «parte dos produtos ou dos serviços» visados pelo registo (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 57.o, n.os 2 e 3) (cf. n.os 24, 25, 27)

3. Marca comunitária — Renúncia, extinção e nulidade — Exame do pedido — Prova do uso da marca anterior — Utilização por terceiro com o consentimento do titular da marca — Ónus da prova (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 15.o, n.o 2) (cf. n.os 34, 36)

4. Marca comunitária — Renúncia, extinção e nulidade — Exame do pedido — Prova do uso da marca anterior — Utilização por terceiro com o consentimento do titular da marca — Consentimento expresso ou tácito (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 15.o, n.o 2) (cf. n.os 35, 38)

5. Marca comunitária — Renúncia, extinção e nulidade — Exame do pedido — Prova do uso da marca anterior — Utilização séria — Conceito — Critérios de apreciação — Extensão territorial da utilização (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 15.°, n.o 1, 51.° e 57.°, n.os 2 e 3) (cf. n.os 44 a 47)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 7 de março de 2013 (processo R 234/2012‑2), relativa a um processo de extinção entre a Now Wireless Ltd e a Starbucks (HK) Ltd.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública)

11 de dezembro de 2014

Carla Faita

contra

Comité Económico e Social Europeu (CESE)

«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Assédio moral — Falta de assistência e violação do dever de solicitude — Erro de direito — Direitos de defesa»

Objeto:

Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 16 de setembro de 2013, Faita/CESE (F‑92/11, ColetFP, EU:F:2013:130), destinado a obter a anulação desse acórdão.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. Carla Faita suportará as suas próprias despesas bem como as do Comité Económico e Social Europeu (CESE).

Sumário

Recursos de funcionários — Reclamação administrativa prévia — Decisão de indeferimento — Inexistência da obrigação da administração de substituir os fundamentos do ato inicial

(Estatuto dos Funcionários, artigo 90.o)

Quando a autoridade investida no poder de nomeação competente, após análise da reclamação de um funcionário, considera que os fundamentos do ato inicial, objeto dessa reclamação, são, simultaneamente, fundamentados e suficientes para responder às acusações deduzidas na reclamação, não tem razão para afastar esses fundamentos substituindo‑os por novos. Assim, nesse caso, pode indeferir a reclamação repetindo, na decisão de indeferimento, os mesmos fundamentos que figuram no ato inicial, sem que possa ser acusada de violação da obrigação de fundamentação ou do princípio da boa administração.

(cf. n.o 32)

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública)

11 de dezembro de 2014

Carla Faita

contra

Comité Económico e Social Europeu (CESE)

«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Assédio moral — Falta de assistência e violação do dever de solicitude — Erro de direito — Direitos de defesa»

Objeto:

Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 16 de setembro de 2013, Faita/CESE (F‑92/11, ColetFP, EU:F:2013:130), destinado a obter a anulação desse acórdão.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. Carla Faita suportará as suas próprias despesas bem como as do Comité Económico e Social Europeu (CESE).

Sumário

Recursos de funcionários — Reclamação administrativa prévia — Decisão de indeferimento — Inexistência da obrigação da administração de substituir os fundamentos do ato inicial

(Estatuto dos Funcionários, artigo 90.o)

Quando a autoridade investida no poder de nomeação competente, após análise da reclamação de um funcionário, considera que os fundamentos do ato inicial, objeto dessa reclamação, são, simultaneamente, fundamentados e suficientes para responder às acusações deduzidas na reclamação, não tem razão para afastar esses fundamentos substituindo‑os por novos. Assim, nesse caso, pode indeferir a reclamação repetindo, na decisão de indeferimento, os mesmos fundamentos que figuram no ato inicial, sem que possa ser acusada de violação da obrigação de fundamentação ou do princípio da boa administração.

(cf. n.o 32)
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 21 a 26, 48)
2.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Objetivo — Imperativo de disponibilidade [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 18)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória

Palavras-chave Processo judicial — Fundamento jurídico de uma ação — Escolha que cabe ao recorrente e não ao juiz da União — Admissibilidade apreciada tendo em conta a escolha do recorrente (cf. n. os 19 a 23) 2. Recurso de anulação — Recurso que, na realidade, tem por objeto um litígio de natureza contratual — Incompetência do juiz da União — Inadmissibilidade (Artigos 263.° TFUE e 288.° TFUE) (cf. n. os 26 a 33) 3. Recurso de anulação — Recurso que, na realidade, tem por objeto um litígio de natureza contratual — Requalificação da ação — Requisitos — Recorrente que não pediu expressamente a requalificação — Recurso não baseado em nenhum fundamento de violação das regras que regulam a relação contratual — Exclusão da requalificação (Artigos 263.° TFUE e 272.° TFUE) (cf. n. os 34 a 37) Assunto do litígio Objeto Pedido de anulação da carta de pré‑informação da EACEA de 5 de abril de 2013 que informou a recorrente de que tinha de reembolsar o montante de 181 686,11 euros na sequência da auditoria do projeto « Simulador virtual para a aprendizagem de línguas pelos profissionais do turismo (e‑client) ». Parte decisória Dispositivo 1) O recurso é julgado inadmissível. 2) A Federación Española de Hostelería é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 16 de outubro de 2014 — Federación Española de Hostelería/EACEA

(Processo T‑340/13)

«Recurso de anulação — Programa no âmbito da educação e aprendizagem ao longo da vida — Contrato relativo ao projeto ‘Simulador virtual para a aprendizagem de línguas para os profissionais do turismo (e‑client)’ — Carta de pré‑informação — Natureza contratual do litígio — Ato irrecorrível — Não requalificação do contrato — Inadmissibilidade»

1. Processo judicial — Fundamento jurídico de uma ação — Escolha que cabe ao recorrente e não ao juiz da União — Admissibilidade apreciada tendo em conta a escolha do recorrente (cf. n.os 19 a 23)

2. Recurso de anulação — Recurso que, na realidade, tem por objeto um litígio de natureza contratual — Incompetência do juiz da União — Inadmissibilidade (Artigos 263.° TFUE e 288.° TFUE) (cf. n.os 26 a 33)

3. Recurso de anulação — Recurso que, na realidade, tem por objeto um litígio de natureza contratual — Requalificação da ação — Requisitos — Recorrente que não pediu expressamente a requalificação — Recurso não baseado em nenhum fundamento de violação das regras que regulam a relação contratual — Exclusão da requalificação (Artigos 263.° TFUE e 272.° TFUE) (cf. n.os 34 a 37)

Objeto

Pedido de anulação da carta de pré‑informação da EACEA de 5 de abril de 2013 que informou a recorrente de que tinha de reembolsar o montante de 181686,11 euros na sequência da auditoria do projeto «Simulador virtual para a aprendizagem de línguas pelos profissionais do turismo (e‑client)».

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.
2.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 46, 47, 82)
1.

Marca comunitária — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Requerente de má‑fé aquando do depósito do pedido de marca — Critérios de apreciação — Tomada em conta de todos os fatores pertinentes que existiam no momento do depósito do pedido de registo — Conhecimento, pelo requerente, da utilização de um sinal idêntico ou semelhante por um terceiro — Intenção do requerente — Grau de proteção jurídica dos sinais em causa — Lógica comercial na base do registo do sinal controvertido como marca comunitária — Cronologia dos factos que caracterizaram o depósito do pedido de marca — Grau de notoriedade [Regulamento do Conselho n.o 207/2009, artigo 52.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 25 a 30, 33 a 36, 43)
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 19‑21, 60)
10.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Risco de associação — Conceito que serve unicamente para precisar o alcance do risco de confusão [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 75)
7.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Caráter distintivo fraco da marca anterior — Incidência [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 58, 59)
Na decisão impugnada, a Comissão manteve a sua posição quanto à qualificação das medidas em causa de auxílios de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE em benefício da TV2 (considerando 153 da decisão impugnada). Num primeiro momento, considerou que as receitas publicitárias referentes a 1995 e 1996 constituíam recursos estatais (considerando 90 da decisão impugnada) e, num segundo momento, ao verificar a existência de uma vantagem seletiva, concluiu que as medidas em causa não preenchiam a segunda e quarta condições Altmark (considerando 153 da decisão impugnada). Em contrapartida, ao passo que, na decisão TV2 I, concluíra que a quantia de 628,2 milhões de DKK constituía uma sobrecompensação incompatível com o artigo 86.o, n.o 2, CE, a Comissão entendeu, na decisão impugnada, que essa quantia era uma reserva de capitais próprios adequada para a TV2 A/S (considerando 233 da decisão impugnada). No dispositivo da decisão impugnada, declarou então o seguinte:

«Artigo 1.o

O auxílio estatal concedido entre 1995 e 2002 pela Dinamarca à [TV2], sob a forma de recursos provenientes das taxas de televisão e de outras medidas descritas na presente decisão, é compatível com o mercado interno na aceção do artigo 106.o, n.o 2, [TFUE]».
47

No entanto, após a prolação desses acórdãos, o Tribunal de Justiça interpretou o artigo 4.o do Regulamento n.o 1049/2001 no sentido de que as instituições podem basear‑se, a esse respeito, em presunções gerais aplicáveis a certas categorias de documentos, uma vez que podem ser opostas considerações de ordem geral similares a pedidos de divulgação respeitantes a documentos da mesma natureza. Esta interpretação impõe‑se quando a regulamentação que rege o processo prevê igualmente regras estritas quanto ao tratamento das informações obtidas ou estabelecidas no quadro desse procedimento (v., neste sentido, acórdão de 28 de junho de 2012, Comissão/Éditions Odile Jacob, C‑404/10 P, Colet., EU:C:2012:393, n.os 108, 116 e 118). Ora, é esse precisamente o caso dos artigos 27.°, n.o 2, e 28.° do Regulamento n.o 1/2003 e dos artigos 6.°, 8.°, 15.° e 16.° do Regulamento n.o 773/2004, da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos [101.° e 102.° TFUE], que regem de forma restritiva o uso dos documentos constantes de um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE (acórdão de 27 de fevereiro de 2014, Comissão/EnBW, C‑365/12 P, Colet., EU:C:2014:112, n.o 86). Neste contexto, tomar em consideração o artigo 4.o do Regulamento n.o 1049/2001 de forma a proibir a Comissão de publicar qualquer informação cujo acesso poderia recusar ao abrigo desta última disposição invocando uma presunção geral esvaziaria o artigo 30.o do Regulamento n.o 1/2003 da sua substância. Por um lado, essa interpretação teria por efeito privar a Comissão da possibilidade de publicar mesmo o essencial da sua decisão desde que este resultasse necessariamente dos elementos do processo de inquérito. Por outro lado, teria igualmente o efeito prático de inverter o ónus da prova, que, em matéria de tratamento confidencial, incumbe ao requerente de tal tratamento, pois bastar‑lhe‑ia invocar a presunção geral que as instituições podem invocar nas condições acima descritas e obrigar de facto a Comissão a demonstrar que a informação controvertida pode ser incluída na versão publicada da sua decisão. Por conseguinte, o facto de, confrontada com um pedido de acesso a um conjunto de documentos designados de forma global e que figura no processo do inquérito, a Comissão poder invocar uma presunção geral decorrente da proteção de um dos interesses enumerados no artigo 4.o do Regulamento n.o 1049/2001 (v., neste sentido, acórdão Comissão/EnBW, já referido, EU:C:2014:112, n.os 65 a 69) em nada prejudica a publicação a que essa instituição pode proceder no âmbito do artigo 30.o do Regulamento n.o 1/2003.
28

Por outro lado, o artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 dispõe que a Câmara de Recurso pode exercer as competências da instância que tomou a decisão recorrida ou pode remeter o processo à referida instância para lhe ser dado seguimento. Decorre desta disposição, bem como da sistemática do referido regulamento, que a Câmara de Recurso dispõe, para decidir de um recurso, das mesmas competências que a instância que tomou a decisão impugnada e que o seu exame incide sobre a totalidade do litígio, tal qual se apresenta à data em que decide. Resulta também deste artigo assim como de jurisprudência assente que existe uma continuidade funcional entre as diferentes unidades do IHMI, a saber, o examinador, a Divisão de Oposição, a Divisão Jurídica e de Administração de Marcas e as Divisões de Anulação, por um lado, e as Câmaras de Recurso, por outro. Decorre desta continuidade funcional entre as diferentes instâncias do IHMI que, no âmbito da reapreciação que devem fazer das decisões tomadas pelas unidades do IHMI que decidem em primeira instância, as Câmaras de Recurso devem basear a sua decisão em todos os elementos de facto e de direito que as partes tenham invocado quer no processo perante a unidade que decidiu em primeira instância quer no processo de recurso [v. acórdão do Tribunal Geral de 10 de julho de 2006, La Baronia de Turis/IHMI — Baron Philippe de Rothschild (LA BARONNIE), T-323/03, Colet., p. II-2085, n.os 56 a 58 e jurisprudência referida].
84

Não obstante, resulta deste relatório, que figura em anexo à carta das recorrentes de 20 de dezembro de 2011, que vários elementos que foram objeto de fiscalização se referem à segurança e à proteção da companhia aérea fiscalizada. Assim sucede com as capacidades do pessoal de navegação, nomeadamente dos pilotos, ou ainda com os dados relativos aos procedimentos de emergência. Aliás, está expressamente prevista uma rubrica com a epígrafe «Segurança». Com efeito, como salienta corretamente a Comissão, o objetivo da fiscalização prévia à concessão de uma licença de transportador aéreo é verificar se o referido transportador dispõe das capacidades profissionais e da organização necessárias para garantir a segurança e a proteção das aeronaves em causa. Decorre efetivamente da legislação da União, referida, aliás, pela Direção da Aviação Civil luxemburguesa nas suas cartas enviadas às recorrentes a título de fundamento jurídico da realização da auditoria em causa, que deve ser garantido em permanência, na aviação civil, um nível de proteção elevado e uniforme dos cidadãos europeus, através da aprovação de normas de segurança comuns [considerando 1 do Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (JO L 79, p. 1); v., igualmente, o segundo considerando do Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil (JO L 373, p. 4)].
39

Em apoio do seu primeiro pedido, a recorrente invoca cinco fundamentos baseados, o primeiro, numa violação dos direitos de defesa da República Federal da Alemanha, o segundo, numa violação da obrigação de proceder a um exame diligente e imparcial, o terceiro, numa violação do artigo 108.o, n.os 2 e 3, TFUE, dos artigos 4.°, 6.° e 13.°, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [108.° TFUE] (JO L 83, p. 1), o quarto, numa violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE e, o quinto, numa violação do dever de fundamentação.
21.

Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Ajustamento do montante de base — Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante como contrapartida da cooperação das empresas acusadas — Empresa que é a primeira a fornecer provas determinantes — Critérios de apreciação (Artigo101.° TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2; Comunicação 2006/C 298/11 da Comissão, n.o 26, terceiro parágrafo) (cf. n.os 375 a 377)
Com efeito, o referido regulamento foi adotado pela Comissão no exercício de competências de execução, no quadro do procedimento de regulamentação com controlo, e, consequentemente, não constitui um ato legislativo. Além disso, o Regulamento n.o 432/2012 tem alcance geral, na medida em que se aplica a situações determinadas objetivamente e produz efeitos jurídicos vinculativos para uma categoria de pessoas prevista de modo geral e abstrato.

O conceito de ato regulamentar na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, in fine, TFUE deve ser entendido como visando atos de alcance geral, com exceção dos atos legislativos. O Regulamento n.o 432/2012, que estabelece uma lista das alegações de saúde permitidas relativas a alimentos diferentes das que referem a redução do risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças, constitui um ato regulamentar.

O requisito de afetação direta na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, exige, em primeiro lugar, que a medida em causa produza diretamente efeitos na situação jurídica do recorrente e, em segundo lugar, que não deixe nenhum poder de apreciação aos destinatários desta medida que estão encarregados da sua execução, uma vez que esta tem caráter puramente automático e decorre exclusivamente da regulamentação em causa, sem aplicação de outras regras intermédias.

Tratando‑se de um recurso contra o Regulamento n.o 432/2012, que estabelece uma lista das alegações de saúde permitidas relativas a alimentos diferentes das que referem a redução do risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças, cabe ao recorrente identificar, de forma a demonstrar que é diretamente afetado na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, as alegações abrangidas pelo referido regulamento que afetam a sua situação jurídica. Mais concretamente, o recorrente deve demonstrar que, quando interpôs o recurso, utilizava, nas comunicações de caráter comercial relativas aos seus produtos, alegações proibidas na sequência da adoção do Regulamento n.o 432/2012. A este respeito, não cabe ao juiz da União procurar e identificar as alegações que poderiam, sendo caso disso, constituir o fundamento da admissibilidade do recurso, em particular quando estão em causa cerca de 2000 alegações de saúde, das quais 222 foram permitidas e 1 719 proibidas.

Além disso, no caso de as alegações que dizem respeito ao recorrente fazerem parte da lista das alegações em suspenso, estas não são suscetíveis de dar lugar a um recurso de anulação, na medida em que estas ainda estão a ser avaliadas e que a Comissão não se pronunciou definitivamente quer no sentido da sua autorização quer da sua proibição. Com efeito, as alegações que permanecem em suspenso continuam a beneficiar do regime jurídico que lhes era aplicável antes da adoção do Regulamento n.o 432/2012. Consequentemente, as empresas visadas por essas alegações podem continuar a utilizá‑las no quadro das suas atividades de comercialização de alimentos, em conformidade com o artigo 28.o, n.os 5 e 6, do Regulamento n.o 1924/2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos.

(cf. n.os 28, 30, 32, 36)
3.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Critérios de apreciação — Marca complexa — Determinação do ou dos elemento(s) dominante(s) [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 27)
1.

Coesão económica, social e territorial — Intervenções estruturais — Financiamento pela União — Suspensão ou redução de uma contribuição financeira devido a irregularidades — Prazo de prescrição para a adoção da decisão da Comissão — Início da contagem (Regulamento n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 145.o, n.o 6; Regulamentos do Conselho n.o 1164/94, Anexo II, artigo H, n.o 2, tal como alterado pelos Regulamentos n.o 1264/1999 e n.o1265/1999, e n.o 1083/2006, artigo 100.o, n.o 5; Regulamento n.o 1386/2002 da Comissão, artigo 18.o, n.o 3) (cf. n.os 22 a 27)