Processo C‑667/17

Françasca Cadeddu

contra

Agenzia delle Entrate — Direzione provinciale di Cagliari e o.

(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Cagliari)

«Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 1083/2006 — Artigo 2.o, ponto 4 — Conceito de “beneficiário” — Artigo 80.o — Proibição de proceder a uma dedução ou retenção sobre os montantes pagos — Outro direito nivelador ou de efeito equivalente — Conceito — Bolsa de estudo cofinanciada pelo Fundo Social Europeu — Equiparação aos rendimentos do trabalho assalariado — Retenção a título de pagamento por conta do imposto sobre o rendimento, acrescido de impostos regionais e municipais suplementares»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de dezembro de 2018

Coesão económica, social e territorial — Intervenções estruturais — Financiamento pela União — Regulamento n.o 1083/2006 — Concessão de uma contribuição financeira — Proibição de proceder a uma dedução ou a uma retenção sobre os montantes pagos ao beneficiário — Alcance — Regulamentação nacional que sujeita ao imposto sobre o rendimento as bolsas de estudo cofinanciadas pelo Fundo Social Europeu — Admissibilidade

(Regulamento n.o 1083/2006 do Conselho, artigos 2.°, pontos 3 e 4, e 80.°)

O artigo 80.o do Regulamento n.o 1083/2006, do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999, lido em conjugação com o artigo 2.o, ponto 4, deste regulamento, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação fiscal nacional, como a que está em causa no processo principal, que sujeita ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares os montantes que lhes são concedidos como bolsas de estudos pelo organismo público responsável pela execução do projeto selecionado pela autoridade de gestão do programa operacional em questão, na aceção do artigo 2.o, ponto 3, do referido regulamento, e financiado através de fundos estruturais europeus.

Com efeito, diversamente de outros textos regulamentares que, utilizando os termos «beneficiário final», se referem à pessoa singular ou coletiva destinatária dos montantes concedidos, o artigo 2.o, ponto 4, do Regulamento n.o 1083/2006 define expressamente o «beneficiário» como «um operador, organismo ou empresa, do setor público ou privado, responsável pelo arranque ou pelo arranque e execução das operações». Nos termos do artigo 2.o, ponto 3, do mesmo regulamento, o termo «operações» é definido como um «projeto ou grupo de projetos selecionados pela autoridade de gestão do programa operacional em causa […] e executado por um ou mais beneficiários, que permitam alcançar os objetivos do eixo prioritário a que se referem». Por conseguinte, o pagamento integral dos apoios previsto no artigo 80.o do Regulamento n.o 1083/2006 visa o efetuado aos operadores, organismos ou empresas, públicos ou privados, responsáveis pelo arranque ou pelo arranque e a execução dos projetos selecionados pela autoridade de gestão do programa operacional em causa, a fim de alcançar os objetivos do eixo prioritário a que se refere. Daqui resulta que a recorrente no processo principal, que era, no entanto, a destinatária em pessoa dos montantes concedidos no quadro do projeto selecionado e cofinanciado pelo FSE, não pode ser qualificada de «beneficiário» na aceção do artigo 2.o, ponto 4, do Regulamento n.o 1083/2006, cabendo essa qualidade à Região Autónoma da Sardenha — Agência Regional para o Emprego. Por conseguinte, o princípio do pagamento integral dos montantes concedidos sobre orçamento da União, previsto no artigo 80.o do Regulamento n.o 1083/2006, aplica‑se a esta última.

(cf. n.os 22‑24, 26, 27 e disp.)