Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Segurança social dos trabalhadores migrantes - Prestações familiares - Trabalhadores sujeitos à legislação alemã - Trabalhadores não assalariados - Conceito na acepção do artigo 73._ do Regulamento n._ 1408/71 - Trabalhadores não assalariados sujeitos a uma obrigação de seguro a título de risco de velhice

[Regulamentos do Conselho n._ 1408/71, artigos 1._, alínea a), ii) e 73._ e Anexo I, ponto I, letra C, alínea b), e n._ 3427/89]

2 Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Regulamentação de um Estado-Membro que faz depender a tomada em consideração dos filhos a cargo para o cálculo das prestações familiares da residência destes no território nacional - Discriminação contra trabalhadores migrantes não assalariados - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigo 52._)

Sumário

3 O artigo 73._ do Regulamento n._ 1408/71, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento n._ 2001/83, na redacção dada pelo Regulamento n._ 3427/89, que prevê que o trabalhador assalariado ou não assalariado sujeito à legislação de um Estado-Membro tem direito, relativamente aos membros da sua família que residem no território de outro Estado-Membro, às prestações familiares previstas pela legislação do primeiro Estado, como se aí residissem, deve, para efeitos do pagamento de prestações familiares a título da legislação alemã, ser interpretado no sentido de que abrange apenas os trabalhadores não assalariados que correspondam à definição específica resultante da leitura conjugada do artigo 1._, alínea a), ii), e do Anexo I, ponto I, letra C, alínea b), do mesmo regulamento, quer dizer são obrigados a segurar-se ou a cotizar-se para o risco de velhice no regime de trabalhadores não assalariados ou segurar-se no âmbito do seguro de pensão obrigatória.

Com efeito, a interpretação ampla, relativamente ao objectivo da livre circulação prosseguido pela Comunidade, que deve ter o conceito de trabalhador não assalariado na acepção do referido regulamento não pode conduzir a privar de qualquer efeito útil as disposições que figuram no referido Anexo I, pelas quais o legislador comunitário, competente para isso, definiu os trabalhadores não assalariados que beneficiariam de futuro do referido artigo 73._, anteriormente aplicável apenas aos trabalhadores assalariados.

4 O artigo 52._ do Tratado deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que faz depender a tomada em consideração dos filhos de um trabalhador não assalariado, quando do calculo das prestações familiares, da sua residência nesse Estado-Membro.

Com efeito, essa regulamentação, por não poder apoiar-se em elementos objectivos susceptíveis de a justificar, é discriminatória em relação aos trabalhadores migrantes, visto que são sobretudo os seus filhos que residem no estrangeiro.

Os problema que poderia criar a supressão desta condição de residência em relação à necessidade de assegurar que as prestações servem efectivamente para a educação dos filhos e evitar os cúmulos de prestações devem ser resolvidos aplicando por analogia as disposições inseridas no Regulamento n._ 1408/71 para os trabalhadores não assalariados que são abrangidos pelo seu âmbito de aplicação.