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PT Jornal Oficial da União Europeia C 56/17

Despacho do Tribunal Geral de 4 de dezembro de 2014 — Alstom/Comissão

(Processo T-164/12) (1)

([«Concorrência - Ação de indemnização intentada num órgão jurisdicional nacional - Pedido de cooperação - Artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Decisão da Comissão de remeter informações a um órgão jurisdicional nacional - Retirada do pedido - Revogação da decisão - Não conhecimento do mérito»])

(2015/C 056/23)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Alstom (Levallois-Perret, França) (representantes: inicialmente J. Derenne, advogado, N. Heaton, P. Chaplin e M. Farley, solicitors, depois J. Derenne, N. Heaton e P. Chaplin)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Antoniadis, N. Khan e P. Van Nuffel, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: National Grid Electricity Transmission plc (Londres, Reino Unido) (representantes: A. Magnus, C. Bryant, E. Coulson, solicitors, J. Turner, D. Beard, QC, e L. John, barrister)

Objeto

Anulação da decisão da Comissão, comunicada à recorrente por carta do Director-Geral da Direcção-Geral da Concorrência da Comissão, de 26 de janeiro de 2012, com a referência D/2012/006840 que defere o pedido de cooperação do High Court of Justice (England & Wales), [Supremo Tribunal de Justiça (Inglaterra e País de Gales)], na medida em que implicava a divulgação de informações alegadamente abrangidas pelo segredo profissional que figura na sua resposta à comunicação de acusações no processo COMP/F/38.899 — Mecanismos de comutação isolados a gás

Dispositivo

1) Já não há que decidir sobre o presente recurso.

2) Cada parte suportará as suas próprias despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

(1) JO C 165 de 9.06.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 135/36

Despacho do Tribunal Geral de 7 de março de 2014 — Eni/Comissão

(Processos T-240/12 e T-211/13) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado da borracha de butadieno e da borracha de estireno butadieno fabricada por polimerização em emulsão - Decisão que declara provada uma infração ao artigo 81.o CE - Anulação parcial e reforma pelo Tribunal Geral da decisão da Comissão - Reabertura do procedimento - Nova comunicação das acusações - Encerramento do procedimento - Não conhecimento do mérito»)

2014/C 135/46

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Eni SpA (Roma, Itália) (representantes: G. M. Roberti e I. Perego, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka, G. Conte, R. Striani e T. Vecchi, agentes)

Objeto

No processo T-240/12, pedido de anulação da decisão da Comissão, que consta do ofício de 23 de abril de 2012, que dá a conhecer à recorrente a intenção da Comissão de reabrir o procedimento e de adotar uma nova comunicação das acusações e, no processo T-211/13, pedido de anulação das Decisões da Comissão C (2013) 1200 final, de 26 de fevereiro de 2013, e C (2013) 1199 final, de 27 de fevereiro de 2013, de reabrir o procedimento e de dirigir à recorrente uma nova comunicação das acusações no processo AT. 40032 — BR/ESBR — Reincidência, na sequência da anulação parcial pelo Tribunal Geral da Decisão C (2006) 5700 final da Comissão, de 29 de novembro de 2006, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/F/38.638 — Borracha de butadieno e borracha de estireno butadieno fabricada por polimerização em emulsão).

Dispositivo

1) Os processos T-240/12 e T-211/13 são apensos para efeitos do despacho.

2) Já não há que conhecer dos presentes recursos.

3) A Eni SpA e a Comissão Europeia suportarão cada uma as suas próprias despesas.

(1) JO C 217, de 21.7.2012.
2)

Luigi Marcuccio suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão no âmbito da presente instância.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 39/20

Despacho do Tribunal Geral de 3 de dezembro de 2013 — Pri/IHMI — Belgravia Investment Group (PRONOKAL)

(Processo T-159/12) (1)

(Cancelamento - Pedidos apresentados aquando da desistência - Inadmissibilidade)

2014/C 39/34

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Pri SA (Clémency, Luxemburgo) (Representantes: C. Marí Aguilar e F. Márquez Martín, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: V. Melgar, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Belgravia Investment Group Ltd (Tortola, Ilhas Virgens Britânicas) (Representante: J. Bouyssou, advogado)

Objeto

Por um lado, recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de dezembro de 2011 (processo R 311/2011-2), relativa a um processo de oposição entre a Pri SA e a Belgravia Investment Group Ltd, e, por outro, pedido de recusa do registo da marca pedida para os produtos referidos na oposição.

Dispositivo

1. O processo T-159/12 é cancelado no registo do Tribunal Geral.

2. Os pedidos da Pri SA, contidos na carta entrada na secretaria do Tribunal Geral em 13 de setembro de 2013, com vista a que o Tribunal Geral, em primeiro lugar, declare a retirada da oposição, em segundo lugar, revogue a decisão da Divisão de Oposição, de 7 de dezembro de 2010, na medida em que indeferiu parcialmente a oposição e, em terceiro lugar, ordene a inscrição da «concessão total» da marca PRONOKAL, são julgados inadmissíveis.

3. A Pri SA é condenada a suportar as suas próprias despesas e as do IHMI.

4. A Belgravia Investment Group Ltd é condenada a suportar as suas próprias despesas.

(1) JO C 194 de 30.6.2012.
2.

A Investigación y Desarrollo en Soluciones y Servicios IT, SA suportará, para além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/80

Despacho do Tribunal Geral de 17 de junho de 2013 — Mohammed Reza Meskarian/Conselho da União Europeia

(Processo T-71/12) (1)

(Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Retirada das pessoas em causa da lista - Não conhecimento do mérito da causa)

2013/C 225/177

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Mohammed Reza Meskarian (Londres, Reino Unido) (Representantes: S. Zaiwalla, P. Reddy e F. Zaiwalla, solicitors, D. Wyatt, QC, e R. Blakeley, barrister)

Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: B. Driessen e I. Rodios, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido de anulação do n.o 13 do quadro A do anexo da Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 71), do n.o 13 do quadro A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 11), e do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1), na parte em que estes atos respeitam ao recorrente, e, por outro, pedido de declaração de inaplicabilidade do artigo 20.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), e do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO L 281, p. 1), ao recorrente.

Dispositivo

1. Já não há que conhecer do mérito do recurso.

2. O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

(1) JO C 109 de 14.4.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 129/20

Despacho do Tribunal Geral de 7 de março de 2013 — Henkel e Henkel France/Comissão

(Processo T-64/12) (1)

(Recurso de anulação - Pedido tendente à transmissão à Autoridade da Concorrência francesa de determinados documentos que fazem parte do dossier da Comissão relativo a um procedimento em matéria de concorrência respeitante ao mercado europeu dos produtores de detergentes domésticos - Utilização num processo nacional relativo ao setor dos detergentes em França - Inexistência de interesse em agir - Inadmissibilidade)

2013/C 129/41

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Henkel AG & Co. KGaA (Düsseldorf, Alemanha) e Henkel France (Boulogne-Billancourt, França) (representantes: R. Polley, T. Kuhn, F. Brunet e É. Paroche, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: N. Khan e P. Van Nuffel, agentes)

Objeto

Por um lado, um pedido de anulação da decisão alegadamente contida numa carta da Comissão de 7 de dezembro de 2011 (processo COMP/39.579 — Detergentes para uso doméstico — e processo 09/0007 F), pela qual esta recusou dar seguimento a um pedido das recorrentes tendente à transmissão à Autoridade da Concorrência (França), no âmbito do processo 09/0007 F relativo ao setor francês dos detergentes, de vários documentos apresentados no processo COMP/39.579 e, por outro, um pedido tendente a que o Tribunal Geral ordene à Comissão que autorize as recorrentes a invocar os documentos em questão no processo perante a Autoridade da Concorrência ou perante os órgãos jurisdicionais franceses competentes no quadro de um recurso da decisão desta e tome qualquer outra medida adequada.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. Não há que conhecer do pedido de intervenção da Unilever PLC e da Unilever NV.

3. A Henkel AG & Co. KGaA e a Henkel France suportarão as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão.

(1) JO C 98 de 31.3.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 26/49

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2012 — Alstom/Comissão

(Processo T-164/12 R)

(Medidas provisórias - Concorrência - Decisão da Comissão de transmitir documentos a um órgão jurisdicional nacional - Confidencialidade - Direito a uma protecção jurisdicional efectiva - Pedido de medidas provisórias - Fumus boni juris - Urgência - Ponderação de interesses)

2013/C 26/99

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Alstom (Levallois-Perret, França) (representantes: J. Derenne, advogado, N. Heaton, P. Caplin e M. Farel, solicitors)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Antoniadis, N. Khan e P. Van Nuffel, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: National Grid Electricity Transmission plc (Londres, Reino Unido) (representantes: A. Magnus, C. Bryant e E. Coulson, solicitors, J. Turner e D. Beard, QC)

Objeto

Pedido de suspensão da decisão da Comissão, de 26 de janeiro de 2012, D/2012/006840 e D/2012/006863 do Director-Geral da Direcção-Geral da Concorrência da Comissão, relativamente à transmissão de certos documentos ao High Court of Justice (England & Wales), (Supremo Tribunal de Justiça (Inglaterra e País de Gales), para efeitos da sua utilização como provas no âmbito de um recurso interposto contra a recorrente e um pedido visando obter o tratamento confidencial, no âmbito de um processo de medidas provisórias, dos segredos profissionais constantes da resposta da recorrente, de 30 de junho de 2006, à comunicação das objecções no processo COMP/F/38.899 — Mecanismos de comutação isolados a gás (JO C 5, p. 7)]

Dispositivo

1. É suspensa a execução da decisão da Comissão, de 26 de janeiro de 2012 na parte que respeita à transmissão ao High Court of Justice (England & Wales) [Supremo Tribunal de Justiça (Inglaterra e País de Gales)] da versão confidencial da resposta da Alstom de 30 de junho de 2006 à comunicação das objecções no processo COMP/F/38.899 — Mecanismos de comutação isolados a gás

2. O pedido de medidas provisórias é indeferido quanto ao restante.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 55/14

Despacho do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2012 — Al Toun e Al Toun Group/Conselho

(Processo T-326/12) (1)

(Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra a Síria - Retirada da lista das pessoas interessadas - Não conhecimento do mérito)

2013/C 55/25

Língua do processo: búlgaro

Partes

Recorrente: Salim Georges Al Toun (Al Ghassaneya-Lattakia, Síria) e Al Toun Group (Damas, Síria) (representante: S. Koev, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: S. Kyriakopoulou e I. Gurov, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2011/782/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria e que revoga a Decisão 2011/273/PESC (JO L 319, p. 56), da decisão de execução 2012/256/PESC do Conselho, de 14 de maio de 2012, que dá execução à Decisão 2011/782 (JO L 126, p. 9), do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n.o 442/2011 (JO L 16, p. 1), e do Regulamento de execução (UE) n.o 410/2012 do Conselho, de 14 de maio de 2012, que dá execução ao artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento n.o 36/2012 (JO L 126, p. 3), na medida em que estes atos sejam aplicáveis aos recorrentes.

Dispositivo

1. Não há que conhecer do mérito do recurso.

2. O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

(1) JO C 311, de 13 de outubro de 2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 399/23

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2012 — Saobraćajni institut CIP/Comissão Europeia

(Processo T-227/12 R)

(Processo de medidas provisórias - Contratos públicos de serviços - Concurso relativo à preparação da documentação técnica para o projeto de modernização ferroviária - Exclusão do recorrente da participação nesse concurso - Anulação do processo de concurso após interposição do recurso - Não conhecimento do mérito)

2012/C 399/45

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Saobraćajni institut CIP d.o.o. (Belgrado, Sérvia) (Representante: A. Lojpur, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: F. Erlbacher e E. Georgieva, agentes)

Objeto

Pedido destinado, no essencial, a obter medidas provisórias tendo em vista a suspensão do processo de concurso público, no âmbito do anúncio de concurso, publicado em 3 de abril de 2012, relativo à preparação de documentação técnica para um projeto de modernização ferroviária, que excluiu a participação do recorrente do processo de concurso.

Dispositivo

1. Já não há que conhecer do pedido de medidas provisórias.
Despacho do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2018 — ATMvision / Comissão

(Processo T-627/11) (1)

([«Auxílios de Estado - Legislação fiscal alemã relativa ao reporte de prejuízos para os exercícios futuros (Sanierungsklausel) - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno - Anulação do ato impugnado pelo Tribunal de Justiça - Desaparecimento do objeto do litígio - Não conhecimento do mérito»])

(2019/C 44/68)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: ATMvision AG (Salem, Alemanha) (representantes: inicialmente por A. Cordewener, F. Kutt e C. Jehke, em seguida por F Kutt e C. Jehke, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente por R. Lyal, T. Maxian Rusche, M. Adam e M. Noll-Ehlers, em seguida por R. Lyal, T. Maxian Rusche e M. Noll-Ehlers e por último por R. Lyal, T. Maxian Rusche e K. Blanck, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: inicialmente por T. Henze, K. Petersen e R. Kanitz, em seguida por T. Henze, R. Kanitz e K. Stranz, e por último por T. Henze, R. Kanitz e S. Eisenberg, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão 2011/527/UE da Comissão, de 26 de janeiro de 2011, relativa ao auxílio estatal C 7/10 (ex CP 250/09 e NN 5/10) concedido pela Alemanha Regime de reporte de prejuízos para efeitos fiscais no caso de reestruturação de empresas em dificuldades («Sanierungsklausel») (JO 2011, L 235, p. 26).

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso.

2) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela ATMvision AG.

3) A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 49, de 18.2.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 189/22

Despacho do Tribunal Geral de 16 de maio de 2013 — BytyOKD/Comissão

(Processo T-559/11) (1)

(Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Venda pela República Checa da sua participação minoritária do capital da sociedade OKD no âmbito de uma privatização - Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado - Associação profissional - Não afetação individual - Conceito de interessado - Inadmissibilidade)

2013/C 189/46

Língua do processo: checo

Partes

Recorrente: Sdružení nájemníků BytyOKD.cz (Ostrava, República Checa) (representante: R. Pelikán, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e P. Němečková, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C(2011) 4927 da Comissão, de 13 de julho de 2011, relativa à venda à Karbon Invest, a.s. da participação minoritária do Estado Checo no capital da OKD, a.s. e que declara que esta venda não constitui um auxílio de Estado [Auxílio de Estado SA.25076 (2011/NN)] (JO C 225, p. 1)

Dispositivo

1. O recurso é julgado inadmissível.

2. A Sdružení nájemníků BytyOKD é condenada nas despesas.

3. Não há que decidir sobre o pedido de intervenção da RPG Industries Limited.

(1) JO C 13 de 14.01.2012.
2.

Harald Mische suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pelo Parlamento Europeu no quadro da presente instância.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 373/6

Despacho do Tribunal Geral de 17 de outubro de 2012 — Régie Networks e NRJ Global/Comissão

(Processo T-340/11) (1)

(Ação de indemnização - Auxílios de Estado - Prescrição - Dano ressarcível - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico - Incompetência manifesta)

2012/C 373/10

Língua do processo: francês

Partes

Demandantes: Régie Networks (Lyon, França); e NRJ Global (Paris, França) (Representantes: B. Geneste e C. Vannini, advogados)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e S. Thomas, agentes)

Objeto

Ação de indemnização intentada com fundamento no artigo 340.o TFUE que visa obter a reparação do dano alegadamente sofrido pelas recorrentes, por um lado, na sequência de uma decisão ilegal da Comissão de 10 de novembro de 1997 relativa ao auxílio de Estado N 679/97 e, por outro, em razão da alegada violação do princípio da boa administração que resulta da não reparação pela Comissão dos efeitos danosos dessa decisão.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Régie Networks e a NRJ Global são condenadas nas despesas.

(1) JO C 282 de 24.9.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 217/23

Despacho do Tribunal Geral de 4 de junho de 2012 — Hüttenwerke Krupp Mannesmann e o./Comissão Europeia

(Processo T-379/11) (1)

(Recurso de anulação - Ambiente - Diretiva 2003/87/CE - Atribuição a título gratuito de quotas de emissão de gás com efeito de estufa a partir de 2013 - Decisão da Comissão que determina os parâmetros de referência a aplicar a produtos para o cálculo da atribuição de quotas de emissão - Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE - Não afetação individual - Ato regulamentar que inclui medidas de execução - Inadmissibilidade)

2012/C 217/49

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Hüttenwerke Krupp Mannesmann GmbH (Duisburgo, Alemanha); Rogesa — Roheisengesellschaft Saar mbH (Dillingen, Alemanha); Salzgitter Flachstahl GmbH (Salzgitter, Alemanha); ThyssenKrupp Steel Europe AG (Duisburgo); e voestalpine Stahl GmbH (Linz, Áustria) (Representantes: S. Altenschmidt e C. Dittrich, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: G. Wilms, K. Herrmann e K. Mifsud-Bonnici, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2011/278/EU da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 130, p. 1)

Dispositivo

1. O recurso é rejeitado por inadmissibilidade.

2. A Hüttenwerke Krupp Mannesmann GmbH, Rogesa — Roheisengesellschaft Saar mbH, Salzgitter Flachstahl GmbH, ThyssenKrupp Steel Europe AG e voestalpine Stahl GmbH são condenados nas despesas, incluindo as referentes ao processo de medidas provisórias e cautelares.

(1) JO C 269 de 10.9.2011
3.

Luigi Marcuccio é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despensas incorridas pela Comissão Europeia no quadro do recurso.
C 25/52

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 24 de novembro de 2011 — Éditions Jacob/Comissão

(Processo T-471/11 R)

(Processo de medidas provisórias - Concorrência - Concentração de empresas - Decisão que declara a concentração compatível com o mercado comum na condição de retrocessões de activos - Anulação pelo Tribunal Geral da decisão inicial relativa à aprovação, pela Comissão, do adquirente dos ativos retrocedidos - Pedido de suspensão da execução da decisão relativa à nova aprovação do mesmo adquirente - Falta de urgência - Ponderação dos interesses)

(2012/C 25/103)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Éditions Odile Jacob SAS (Paris, França) (representantes: O. Fréget, M. Struys e L. Eskenazi, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Giolito, O. Beynet e S. Noë, agentes)

Objeto

Pedido de suspensão da execução da Decisão C(2011) 3503 da Comissão, de 13 de maio de 2011, relativa à aprovação da Wendel Investissement SA como adquirente dos ativos retrocedidos nos termos da Decisão 2004/422/CE da Comissão, de 7 de janeiro de 2004, que declara uma concentração compatível com o mercado comum e o funcionamento do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Processo COMP/M.2978 — Lagardère/Natexis/VUP).

Dispositivo

1. É negado provimento ao pedido de medidas provisórias.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 49/25

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 22 de dezembro de 2011 — Al-Chihabi/Conselho

(Processo T-593/11 R)

(Processo de medidas provisórias - Política Externa e de Segurança Comum - Medidas restritivas contra a Síria - Congelamento de fundos e de recursos económicos - Pedido de medidas provisórias - Falta de urgência - Inexistência de um prejuízo grave e irreparável)

2012/C 49/45

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Fares Al-Chihabi (Alep, Síria) (representantes: L. Ruessmann e W. Berg, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e R. Liudvinaviciute-Cordeiro, agentes)

Objeto

No essencial, pedido de suspensão da execução da Decisão 2011/522/PESC do Conselho, de 2 de setembro de 2011, que altera a Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 228, p. 16), do Regulamento (UE) n.o 878/2011 do Conselho, de 2 de setembro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 442/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 228, p. 1), da Decisão 2011/684/PESC do Conselho, de 13 de outubro de 2011, que altera a Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 269, p. 33), e do Regulamento (UE) n.o 1011/2011 do Conselho, de 13 de outubro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 442/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 269, p. 18), na medida em que estes atos são aplicáveis ao recorrente.

Dispositivo

1. O pedido de medidas provisórias é indeferido.