Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Processo ° Intervenção ° Petição que tem por objecto o apoio das conclusões de uma das partes mas desenvolve outra argumentação ° Admissibilidade

[Estatuto (CEE) do Tribunal de Justiça, artigo 37. , terceiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 116. , n. 3]

2. Actos das instituições ° Fundamentação ° Obrigação ° Alcance ° Decisão de aplicação das regras de concorrência

(Tratado CEE, artigo 190. )

3. Auxílios concedidos pelos Estados ° Proibição ° Derrogações ° Auxílios que podem beneficiar da derrogação prevista na alínea c) do artigo 92. , n. 3, do Tratado ° Auxílio ao funcionamento ° Exclusão

[Tratado CEE, artigo 92. , n. 3, alínea c)]

4. Auxílios concedidos pelos Estados ° Recuperação de um auxílio ilegal ° Aplicação do direito nacional ° Condições e limites ° Dedução dos impostos pagos do montante a recuperar ° Admissibilidade

(Tratado CEE, artigo 93. , n. 2, primeiro parágrafo)

5. Auxílios concedidos pelos Estado ° Recuperação de um auxílio ilegal ° Violação do princípio da proporcionalidade ° Inexistência ° Pagamento de juros justificado pela necessidade de restabelecer a situação anterior ° Data a partir da qual se contam os juros ° Fixação pela Comissão à data do pagamento do auxílio

(Tratado CEE, artigo 93. , n. 2, primeiro parágrafo)

6. Auxílios concedidos pelos Estados ° Recuperação de um auxílio ilegal ° Aplicação do direito nacional ° Confiança legítima eventual por parte dos beneficiários ° Protecção ° Condições e limites ° Tomada em consideração do interesse da Comunidade

(Tratado CEE, artigo 93. , n. 2, primeiro parágrafo)

Sumário

1. O artigo 37. , terceiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, na medida em que impõe que as conclusões do pedido de intervenção não podem ter outro objecto que não seja o apoio dos pedidos duma das partes, e o artigo 116. , n. 3, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, na medida em que obriga a interveniente a aceitar o litígio no estado em que o mesmo se encontra no momento da sua intervenção, não se opõem a que o interveniente apresente argumentos diferentes dos da parte que apoia, desde que a intervenção continue a ter como objectivo o apoio dos pedidos apresentados por esta última.

2. Na fundamentação das decisões que é levada a adoptar para assegurar a aplicação das regras de concorrência, a Comissão não é obrigada a tomar posição sobre todos os argumentos que os interessados invocam. Basta-lhe expor os factos e as considerações jurídicas que assumam uma importância essencial na economia da decisão.

3. Os auxílios ao funcionamento, ou seja, os auxílios que visam libertar uma empresa dos custos que ela mesma deveria normalmente suportar no âmbito da sua gestão corrente e das suas actividades normais, não podem ser declarados compatíveis com o mercado comum, nos termos do artigo 92. , n. 3, alínea c), do Tratado, na medida em que, pela sua própria natureza, falseiam as condições de concorrência nos sectores em que são concedidos, e podem alterar as condições das trocas comerciais em medida contrária ao interesse comum sem, apesar disso, serem capazes de atingir um dos objectivos fixados pelas disposições derrogatórias.

A qualificação de um auxílio como auxílio ao funcionamento ou, pelo contrário, como auxílio ao investimento deve ser apreciada num contexto comunitário, independentemente da qualificação atribuída pelo direito contabilístico ou fiscal do Estado-Membro a que pertence a empresa beneficiária.

4. Dada a ausência de disposições comunitárias relativas ao processo de reembolso dos montantes indevidamente pagos, a recuperação dos auxílios concedidos irregularmente deve ser efectuada segundo as regras previstas pelo direito nacional. Todavia, a aplicação do direito nacional não deve pôr em risco o alcance e a eficácia do direito comunitário, isto é, por um lado, não deve tornar a recuperação dos montantes irregularmente concedidos praticamente impossível e, por outro, não deve ser discriminatória em relação a casos comparáveis regidos exclusivamente pela legislação nacional.

Resulta daí que a Comissão não deve, nas decisões em que ordene o reembolso de auxílios de Estado, proceder ao cálculo dos efeitos do imposto sobre o montante dos auxílios a recuperar, visto que este cálculo se integra no âmbito de aplicação do direito nacional, mas deve limitar-se a indicar o montante bruto da recuperação pretendida. Isto não impede que, no momento do reembolso, as autoridades nacionais dele deduzam, se for caso disso, determinadas quantias, nos termos das suas disposições internas, mas no respeito do direito comunitário.

5. Quando, no cumprimento do artigo 93. , n. 2, do Tratado, a Comissão ordenar a supressão ou modificação dum auxílio de Estado concedido em violação do Tratado, pode exigir o respectivo reembolso. Na medida em que esta recuperação tem por objectivo o restabelecimento da situação anterior ao pagamento do auxílio, não pode, em princípio, ser considerada uma medida desproporcionada em relação aos objectivos das disposições do Tratado em matéria de auxílios de Estado.

Uma vez que o restabelecimento da situação anterior ao pagamento do auxílio ilegal pressupõe que todas as vantagens financeiras dele resultantes, que tinham efeitos anticoncorrenciais sobre o mercado comum, tenham sido eliminadas, a decisão da Comissão pode impor a cobrança de juros sobre os montantes concedidos, a fim de evitar que a empresa conserve o benefício do auxílio, por ter tido à sua disposição um empréstimo sem juros. A cobrança de juros só pode fazer-se para compensar vantagens financeiras que decorram efectivamente da colocação dos auxílios à disposição do beneficiário e deve ser proporcional a estes.

Por isso, estes juros, que não são juros devidos à mora na execução da obrigação de restituição, não podem deixar de ser contados a partir da data em que o beneficiário do auxílio dispôs efectivamente do referido capital, data que compete, em princípio, à Comissão, e não às autoridades nacionais, fixar.

6. O direito comunitário não se opõe a que a legislação nacional tome em consideração a protecção da confiança legítima no momento da recuperação de auxílios indevidamente pagos, sem prejuízo, todavia, de que as condições previstas sejam as aplicáveis à recuperação das prestações financeiras puramente nacionais e que o interesse da Comunidade seja plenamente tomado em consideração. Por conseguinte, por um lado, os beneficiários dos auxílios de Estado indevidamente recebidos não podem invocar, no momento da restituição, circunstâncias excepcionais que puderam legitimamente fundar a sua confiança na regularidade do auxílio e, por outro, compete apenas aos órgãos jurisdicionais nacionais apreciar, sendo caso disso após ter colocado ao Tribunal de Justiça questões prejudiciais de interpretação, as circunstâncias do caso.