Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Acção por omissão ° Pessoas singulares e colectivas ° Omissões susceptíveis de recurso ° Omissão de dar uma resposta ao autor de uma queixa por violação das regras de concorrência ° Inexistência no caso de notificação prematura relativamente à abertura de uma instrução e ao prazo necessário para a levar a bom fim

(Tratado CEE, artigo 175. , terceiro parágrafo)

2. Acção por omissão ° Pessoas singulares e colectivas ° Omissões susceptíveis de recurso ° Omissão de dar uma resposta relativa à violação do artigo 86. do Tratado ao autor de uma queixa que se reporta aos artigos 85. e 86. do Tratado

(Tratado CEE, artigo 175. , terceiro parágrafo)

3. Recurso de anulação ° Actos susceptíveis de recurso ° Conceito ° Actos que produzem efeitos jurídicos obrigatórios ° Processo administrativo de aplicação das regras de concorrência ° Tomada de posição da Comissão sobre uma queixa ° Comunicação da Comissão nos termos do artigo 19. , n. 3, do Regulamento n. 17 ° Actos preparatórios

(Tratado CEE, artigo 173. ; Regulamento n. 17, artigo 19. , n. 3)

Sumário

1. A acção por omissão prevista no artigo 175. do Tratado está subordinada à existência de uma obrigação para a instituição em causa, de modo a que a alegada abstenção seja contrária ao Tratado.

Quando é apresentada uma queixa à Comissão ao abrigo do artigo 3. do Regulamento n. 17, por violação do disposto nos artigos 85. ou 86. do Tratado, esta tem obrigação, em aplicação das disposições dos Regulamentos n. 17 e n. 99/63, de examinar atentamente os elementos de facto e de direito levados ao seu conhecimento pelo queixoso, a fim de decidir se deve dar início a um processo para apuramento de infracção ou se deve rejeitar a queixa ou, finalmente, proceder ao seu arquivamento.

No entanto, não pode entender-se que a Comissão se absteve de agir na acepção do artigo 175. do Tratado se, no momento em que o queixoso a interpelou convidando-a a tomar posição sobre a sua queixa, ela já tinha iniciado o processo de instrução da infracção ao artigo 85. do Tratado, mas não estava razoavelmente em condições, tendo em conta o estado da instrução do processo e os prazos decorridos, quer de enviar ao queixoso uma comunicação ao abrigo do artigo 6. do Regulamento n. 99/63 quer, por maioria de razão, de tomar posição sobre a queixa por meio de uma decisão que a rejeitasse definitivamente.

2. Se à Comissão foi apresentada uma queixa ao abrigo do artigo 3. do Regulamento n. 17, por violação do disposto nos artigos 85. ou 86. do Tratado, e se o processo de instrução da queixa foi iniciado unicamente com base no artigo 85. , não pode considerar-se que, no momento em que o queixoso a intima a tomar posição sobre a sua queixa, na acepção do artigo 175. do Tratado, a Comissão tenha tomado posição sobre tal queixa, na parte em que se baseava no artigo 86. Deste modo, a acção por omissão deve ser julgada admissível, na parte em que se invoca a omissão de agir da Comissão no que respeita a esta disposição.

Esta admissibilidade não pode ser posta em causa pelo facto de, por um lado, a Comissão, quando lhe tenha sido apresentada uma queixa ao abrigo do artigo 3. do Regulamento n. 17, não ficar obrigada a pronunciar-se por meio de decisão que declare verificada a infracção alegada, nem a proceder sistematicamente a uma instrução com tal finalidade, e de, por outro, ela ter a possibilidade de determinar o grau de prioridade a conceder a uma queixa que lhe foi submetida, tendo em conta o interesse comunitário. Considerando as garantias processuais previstas nos artigos 3. do Regulamento n. 17 e 6. do Regulamento n. 99/63, a Comissão podia, é certo, decidir abrir a instrução do processo unicamente com base no artigo 85. , mas não podia dispensar-se de, por um lado, examinar previamente os elementos de facto e de direito relativos à eventual aplicação do artigo 86. do Tratado, e, por outro, informar o queixoso da sua decisão, expondo os seus motivos, de modo a permitir a fiscalização da legalidade da decisão.

Também não se pode considerar que a acção por omissão se tenha tornado supervenientemente inútil quer na sequência da publicação, pela Comissão, de uma comunicação nos termos do artigo 19. , n. 3, do Regulamento n. 17, quer em razão da cessação definitiva do comportamento anticoncorrencial denunciado. Por um lado, com efeito, a adopção de uma posição favorável, no âmbito do artigo 85. , ao acordo denunciado na queixa, que determinadas modificações que lhe foram feitas tornaram possível, não pode ser considerada uma tomada de posição da Comissão face ao queixoso, na parte em que a base legal de tal queixa era o artigo 86. do Tratado. Por outro lado, o alegado desaparecimento do comportamento anticoncorrencial podia, quando muito, enquanto alteração da situação de facto que fundamentara a queixa baseada no artigo 86. , levar a Comissão quer a adoptar uma decisão de arquivamento da queixa quer a decidir rejeitá-la, sem no entanto a dispensar de tomar posição a esse propósito, no respeito pelas garantias processuais acima referidas.

3. No âmbito de um processo para apuramento de infracção às regras comunitárias da concorrência, nem a tomada de posição da Comissão sobre uma queixa, resultante de uma comunicação de acusações, nem a comunicação desta mesma instituição ao abrigo do artigo 19. , n. 3, do Regulamento n. 17, constituem decisões susceptíveis de ser objecto de um recurso de anulação.