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PT Jornal Oficial da União Europeia C 304/20

Recurso interposto em 8 de agosto de 2013 — Tsujimoto/IHMI — Kenzo (KENZO ESTATE)

(Processo T-414/13)

2013/C 304/34

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Kenzo Tsujimoto (Osaka, Japão) (representante: A. Wenninger-Lenz, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Kenzo (Paris, França)

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 22 de maio de 2013, proferida no processo R 333/2012-2;

— condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: o recorrente

Marca comunitária em causa: a marca nominativa KENZO ESTATE para produtos da classe 33 — registo internacional n.o 953373

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo comunitário n.o720 706 da marca nominativa KENZO, para produtos das classes 3, 18 e 25

Decisão da Divisão de Oposição: indeferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: procedência do recurso e anulação da decisão impugnada

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (1)

(1) JO L 78, p.1.
b)

Informava a recorrente de que não havia informação relativa a esses processos e de que a informação em seu poder estava abrangida pelas exceções previstas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).
3.

Terceiro fundamento: manifesto erro de apreciação A Comissão cometeu um manifesto erro de apreciação ao dar início ao procedimento formal de investigação, sem ter dúvidas razoáveis no sentido do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento n.o 659/1999 (2) e da jurisprudência. A Comissão, ao tomar logo posição sobre a existência de um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, apesar de se colocarem dúvidas adicionais, ignora igualmente o caráter provisório de uma decisão nos termos do artigo 6.o do Regulamento n.o 659/1999.
1.

Primeiro fundamento: a recorrente alega que a ECHA excedeu ilegalmente as suas competências de mera instrução do processo de verificação de que a empresa recorrente tem direito à tarifa reduzida reservada às PME, quer ao substituir-se à Comissão na tomada de decisão quanto a esse direito, quer ao aplicar arbitrariamente, para determinar se a recorrente era juridicamente uma PME, outros critérios materiais para além dos previstos pela Comissão no Regulamento n.o 340/2008 (1). Com efeito, o poder de tomar decisões relativas ao direito à tarifa reduzida aplicável às pequenas e médias empresas pressupõe uma apreciação quanto à aplicação à dimensão da empresa registada dos critérios da Recomendação 2003/361/CE sobre os financiamentos comunitários das PME, apreciação que não compete ao secretariado da ECHA, mas unicamente à Comissão, uma vez que nem o regulamento REACH, nem os regulamentos de execução da Comissão previram uma noção ad hoc. Além disso, no que se refere à determinação do estatuto jurídico das PME, o Regulamento n.o 340/2008 da Comissão reserva expressamente a aplicação de sub-critérios da Recomendação 2003/361/CE, relativos às participações sociais noutras empresas, apenas aos casos de empresas não estabelecidas na União Europeia. Daí decorre, a contrario, que esses critérios não podem ser aplicados para apreciar a dimensão de uma empresa estabelecida na União Europeia a fim de determinar se a mesma tem direito à tarifa reduzida.
—

violação do artigo 7.o, n.o1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009;
—

Alterar a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 17 de maio de 2013, no processo R 757/2012-5, tendo em conta que se verificam, no caso em apreço, os pressupostos de aplicação do motivo relativo de recusa de registo do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/37

Ação intentada em 21 de junho de 2013 — Energa Power Trading/Comissão

(Processo T-338/13)

2013/C 252/62

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Energa Power Trading Promitheias kai Emporias Energeias AE (Atenas, Grécia) (representante: S. Pappas, advogado)

Demandada: Comissão Europeia

Pedidos

A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Declarar e decidir que a Comissão não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado, uma vez que, apesar de lhe ter sido apresentado formalmente um pedido nesse sentido, se absteve de tomar posição sobre a denúncia apresentada em 9 de dezembro de 2010, respeitante a um auxílio de Estado concedido ilegalmente pelas autoridades gregas à DEI e;

— Condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio da sua ação, a demandante invoca um fundamento, no qual alega que a Comissão incorreu em omissão em relação ao alegado auxílio de Estado ilegal concedido à DEI.

Ao não tomar posição — positiva ou negativa — no prazo de mais de 28 meses (ou, em qualquer caso, de mais de 26 meses), sobre a denúncia apresentada pela demandante respeitante ao alegado auxílio de Estado ilegal concedido à DEI, apesar de ter sido notificada nesse sentido, a Comissão não encerrou a investigação preliminar num prazo razoável. Na medida em que o referido atraso não possa ser justificado por nenhuma circunstância excecional, a Comissão não agiu apesar da sua competência exclusiva, violando, assim, as disposições correspondentes do Tratado (nomeadamente, os artigos 106.o, 107.o e 265.o TFUE) e o Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 226/25

Ação intentada em 11 de junho de 2013 — Pappalardo e o./Comissão

(Processo T-316/13)

(2013/C 226/33)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandantes: Salvatore Aniello Pappalardo (Cetara, Italia), Pescatori La Tonnara Soc. coop. (Cetara); Fedemar Srl (Cetara); Testa Giuseppe E C. Snc (Catania, Italia); Pescatori San Pietro Apostolo Srl (Cetara); Camplone Arnaldo & C. Snc di Camplone Arnaldo EC (Pescara, Italia); e Valentino Pesca Sas di Camplone Arnaldo & C. (Pescara) (representantes: V. Cannizzaro e L. Caroli, advogados)

Demandada: Comissão Europeia

Pedidos

Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— condenar a Comissão Europeia, a título de responsabilidade extracontratual, pelo dano causado com a adoção do Regulamento (CE) n.o 530/2008 da Comissão, de 12 de junho de 2008, que estabelece medidas de emergência em relação aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45 °W, e no mar Mediterrâneo, declarado inválido pelo Tribunal de Justiça no acórdão proferido em 17 de março de 2011, no processo C-221/09;

— consequentemente, condenar a Comissão Europeia a indemnizar os danos causados;

— condenar a Comissão Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os demandantes no presente processo alegam que a responsabilidade extracontratual em causa resulta do facto de a Comissão ter ilegitimamente imposto, através do Regulamento n.o 530/2008, a proibição obrigatória da pesca do atum rabilho a partir de 16 de julho de 2008 para as embarcações com pavilhão da Grécia, de França, de Itália, do Chipre e de Malta, quando uma proibição análoga apenas foi imposta às embarcações com pavilhão espanhol a partir de 23 de junho de 2008.

Segundo os demandantes estão preenchidos neste processo todos os requisitos necessários à constituição da responsabilidade das instituições europeia em razão da sua atividade legislativa, a saber, a violação grave de uma norma que protege os particulares, a efetividade do dano e a existência de um nexo de causalidade entre o comportamento e o dano invocado.

Salientam a este respeito que o Regulamento n.o 530/2008 foi declarado integralmente inválido pelo Tribunal de Justiça, por violação do princípio da não discriminação, e que, segundo jurisprudência assente, a violação do princípio da não discriminação se enquadra nos casos de violação grave de uma norma superior de proteção dos particulares.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 245/12

Recurso interposto em 11 de junho de 2013 — Elmaghraby e El Gazaerly/Conselho

(Processo T-319/13)

2013/C 245/14

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Ahmed Alaeldin Amin Abdelmaksoud Elmaghraby (Cairo, Egipto) e Naglaa Abdallah El Gazaerly (Londres, Reino Unido) (representantes: D. Pannick, QC, M. Lester, Barrister, e M. O’Kane, Solicitor)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular, na parte em que diz respeito aos recorrentes, a Decisão 2013/144/PESC do Conselho, de 21 de março de 2013, que altera a Decisão 2011/172/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (JO L 82, p. 54);

— Eliminar as afirmações de que ambos os demandantes são responsáveis por apropriação ilegítima de fundos públicos e são objeto de investigação judicial no Egito; e

— Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam cinco fundamentos.

1) Primeiro fundamento, relativo ao facto de o Conselho não ter fundamentado, de forma adequada e suficiente, a inclusão dos recorrentes nas medidas de 2013.

2) Segundo fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter incorrido num erro manifesto ao considerar que estavam preenchidos os critérios para inclusão de ambos os recorrentes na lista, na medida em que não existe base factual nem legal para a sua inclusão.

3) Terceiro fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter violado as obrigações que lhe incumbem em matéria de proteção de dados por força do Regulamento (CE) n.o 45/2001 (1) e da Diretiva 95/46/CE (2).

4) Quarto fundamento, relativo ao facto de o Conselho não ter protegido os direitos de defesa e da tutela jurisdicional efetiva dos recorrentes.

5) Quinto fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter infringido, de forma injustificada e desproporcionada, os direitos fundamentais dos recorrentes, incluindo o seu direito de propriedade, atividade empresarial e reputação.

(1) Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados.

(2) Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
—

Violação das regras 20, n.o 6, e 50, n.o 1, do Regulamento n.o 2868/95
—

Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 3 de abril de 2013, no processo R 386/2012-2, por incompatibilidade com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das marcas n.o 40/94;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 207/54

Recurso interposto em 4 de junho de 2013 — Capella/IHMI — Oribay Mirror Buttons (ORIBAY)

(Processo T-307/13)

2013/C 207/90

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Capella EOOD (Sofia, Bulgária) (representante: M. Holtorf, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Oribay Mirror Buttons, SL (San Sebastián, Espanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 22 de março de 2013, proferida no processo R 164/2012-4;

— Declarar extinto o registo da marca comunitária 003611282 «ORIBAY ORIginal Buttons for Automotive Yndustry» relativamente aos produtos e serviços da: — Classe 12: Veículos e acessórios para veículos, não incluídos noutras classes, exceto peças para janelas de veículos e para-brisas para veículos; e — Classe 37: Construção; reparações; Serviços de reparação e manutenção;

— Condenar os recorridos nas despesas do processo, incluindo as despesas suportadas durante o processo na Câmara de Recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração da extinção: A marca figurativa que contém os elementos nominativos «ORIBAY ORIginal Buttons for Automotive Yndustry», para produtos e serviços das classes 12, 37 e 40 — pedido de marca comunitária n.o3 611 282

Titular da marca comunitária: Oribay Mirror Buttons, SL

Parte que pede a declaração da extinção da marca comunitária: A recorrente

Decisão da Divisão de Anulação: O pedido de declaração da extinção foi parcialmente deferido

Decisão da Câmara de Recurso: Foi dado provimento ao recurso e o pedido de declaração da extinção foi integralmente indeferido

Fundamentos invocados: Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009, violação do artigo 56.o do Regulamento n.o 207/2009, conjugado com a Regra 37, alínea a), iii), do Regulamento n.o 2868/95, e violação do artigo 57.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009
—

anular a Decisão C(2013) 1106 final da Comissão, de 27 de fevereiro de 2013, que declara incompatível com o mercado interno e com o funcionamento do acordo EEE uma operação de concentração (processo COMP/M.6663 — Ryanair/Aer Lingus III).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 207/52

Recurso interposto em 22 de maio de 2013 por Luigi Marcuccio do despacho do Tribunal da Função Pública de 11 de março de 2013 no processo F-17/12, Marcuccio/Comissão

(Processo T-284/13 P)

2013/C 207/86

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular o despacho recorrido na íntegra;

— remeter o processo ao Tribunal da Função Pública.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-203/13 P, Marcuccio/Comissão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 178/17

Recurso interposto em 7 de maio de 2013 — Itália/Comissão

(Processo T-256/13)

2013/C 178/28

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (representantes: W. Ferrante, avvocato dello Stato, e G. Palmieri, agente)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente pede que o Tribunal Geral anule a carta de 22 de março de 2013 [com a referência Ares (2013) 237719] da Comissão — Direção Geral de Educação e Cultura, que tem por objeto o «Agreement N. ADEC 2007.0266 — Reimbursement. Review after appeal» (Acordo N. ADEC 2007.02676 — Reembolso. Reexame após reclamação) enviada em 25 de fevereiro de 2013 e recebida pela Agenzia nazionale per i Giovani (Agência nacional para os Jovens) em 6 de março de 2013 (referência da Agência: ANG/2741/MAS) em que se pede o reembolso de um montante de 1 486 485,90 euros, na parte em que respeita ao montante de 52 036,24 e de 183 729,72 euros, bem como a carta de 28 de fevereiro de 2013 (com a referência 267064) da Comissão Europeia — Direção Geral de Educação e Cultura, dirigida à Presidenza del Consiglio dei Ministri — Capo Dipartimento della Gioventù e del Servizio civile nazionale (presidência do Conselho de Ministros — Chefe do departamento da juventude e do serviço civil nacional), que comunica as «Conclusões da avaliação final» da «Declaração de seguro de 2011».

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso tem por objeto o pedido da Comissão de reembolso de reembolso de determinados montantes, num total de 1 486 485,90 euros, valor constituído, entre outros, por 52 036,24 euros, relativos à montantes que a Agenzia Nazionale dispendeu em actividades de formação e avaliação dos voluntários SVE (Serviço voluntário Europeu) no âmbito do Programa Juventude em Ação para o ano de 2007 e considerados não elegíveis, e de 183 729,72 euros, relativos a montantes não recuperados pela Agência junto dos beneficiários do Programa Juventude em Ação para os anos de 2000-2004.

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

1. Primeiro fundamento, relativo à violação do disposto nos artigos 3.2.1 e 5.2.2 último parágrafo do «Grant Agreement n.o 2007- 0266/001 — 001 for the operational implementation of the Youth in action programme», celebrado entre a Comissão Europeia e a Agenzia Nazionale per i Giovani. — Alega-se a este propósito que, embora tenha sido superado o limiar per capita por cada praticante, por motivos de falta de organização e tempo, não parece razoável e conforme à finalidade prosseguida pela Decisão n.o 1719/2006/CE, que é desenvolver a cooperação no âmbito da juventude na União Europeia, solicitar o reembolso dos fundos efetivamente gastos nas finalidades compreendidas no «Grant Agreement n.o 2007 — 0266/001 — 001».
—

adoptar uma medida de organização do processo nos termos do artigo 64.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, para obter a divulgação, pela Comissão, de «todos os documentos relativos à adoção» do regulamento impugnado;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 123/26

Recurso interposto em 14 de março de 2013 — Espanha/Comissão

(Processo T-148/13)

2013/C 123/45

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representante: S. Centeno Huerta)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular o anúncio de concurso geral EPSO/AST/125/12 — Assistentes (AST 3), e

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Espanha impugna o anúncio de concurso acima referido ao abrigo do artigo 263.o TFUE por violação do artigo 22.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do artigo 342.o TFUE, dos artigos 1.o e 6.o do Regulamento n.o 1, no qual se fixa o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (JO 17, p. 385; EE C1 F1, p. 8), do artigo 1.o-D e 27.o do Estatuto e por violação da doutrina estabelecida no acórdão proferido no processo C-566/10 P, Itália/Comissão.

Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que o anúncio impugnado:

— Trata de forma discriminatória os candidatos cuja primeira língua não seja o inglês, o francês ou o alemão.

— Não fundamenta objetivamente e de forma concreta a limitação do número de línguas tendo em conta os postos de trabalho em causa. Não chega, a este respeito, uma remissão geral para o interesse do serviço.

— Não garante o cumprimento do objetivo de seleção dos candidatos que possuam as qualificações de competência, rendimento e integridade mais elevadas.
—

nos termos do artigo 87.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, condenar o IHMI e os demais interessados que intervenham e se oponham a este recurso no pagamento das despesas do mesmo.
—

anular a decisão adotada em 26 de novembro de 2012 (Processo R 62/2012-5), com fundamento em que o artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho foi efetivamente observado;
2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de que os atos impugnados impõem de jure ou de facto um requisito de residência aos sistemas de compensação com contrapartes centrais que desejam realizar operações de compensação ou de liquidação na moeda Euro cuja negociação diária supere um determinado volume. Além disso, ou em alternativa, os referidos atos restringem ou impedem a natureza e/ou o alcance dos serviços ou do capital a fornecer a sistemas de compensação com contrapartes centrais situados em Estados-Membros que não fazem parte da zona Euro. Os atos impugnados violam, no todo ou em parte, as disposições dos artigos 48.o, 56.o e/ou 63.o TFUE, uma vez que: — os sistemas de compensação com contrapartes centrais domiciliados em Estados-Membros que não fazem parte da zona Euro, como o Reino Unido, serão obrigados a alterar o domicílio dos seus centros administrativos e de controlo para Estados-Membros que pertençam ao Eurosistema. Também serão obrigados a constituir-se novamente como pessoas jurídicas reconhecidas pelo direito interno de outro Estado-Membro; — no caso de esses sistemas de compensação com contrapartes centrais não alterarem os seus domicílios como lhes é exigido, serão impedidos de aceder aos mercados financeiros dos Estados-Membros do Eurosistema, ou nas mesmas condições que os sistemas de compensação com contrapartes centrais domiciliadas nesses países, ou totalmente; — esses sistemas de compensação com contrapartes centrais não residentes não terão direito às facilities que o BCE ou os Bancos Centrais Nacionais («BCN») do Eurosistema propõem, ou nas mesmas condições ou de todo; — consequentemente, esses sistemas de compensação com contrapartes centrais ficarão parcial ou totalmente proibidos de prestarem serviços de compensação ou de liquidação na moeda Euro a clientes na União.
1.

Primeiro fundamento, relativo à inaplicabilidade do artigo 20.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2010/413/PESC (1) conforme inserido e alterado pelas Decisões 2012/35/PESC (2) e 2012/635/PESC (3), bem como à ilegalidade do artigo 1.o, ponto 8), da Decisão 2012/635/PESC que altera o artigo 20.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2010/413/PESC, na medida em que estas decisões se fundam em conceitos imprecisos e indeterminados, contrários ao direito de propriedade e ao princípio da proporcionalidade.
—

anular a decisão do recorrido e remeter o processo ao IHMI para nova análise e decisão devido ao facto de que as marcas anteriores da recorrente devem ser consideradas marcas anteriores na aceção do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho e, como tal, a oposição da recorrente baseada no risco de confusão deve ser apreciada quanto ao mérito;
—

Condenar o IHMI a pagar as custas no âmbito do processo perante o Tribunal e condenar o opoente a pagar as custas no âmbito do processo perante a Divisão de Oposição e a Câmara de Recurso.
—

a sociedade demandante alega que produziu prova de que as prestações dos seus sócios de indústria são coerentes com os valores do mercado bem como com as remunerações dos trabalhadores por conta própria contratados («in house consultants») e dos trabalhadores dependentes que desenvolvem actividades semelhantes. Segundo as normas internas, esses mínimos ainda podem ser aumentados até 100 % em casos de “excecional importância, complexidade ou dificuldade” da prestação exigida (v. artigo 6.o, n.o 1, do Decreto Ministerial n.o 169, de 2 de setembro de 2010). A contratação dos peritos internacionais para atividades relativas aos projetos em causa por parte da META Group com contrato de “colaboração coordenada e continuada”, também é totalmente legal.
2.

Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 127.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Execução do Regulamento Financeiro e do princípio da igualdade, uma vez que o Parlamento modificou de forma substancial as condições iniciais do concurso i) ao atribuir o contrato a um preço superior ao preço considerado inaceitável no âmbito do processo de concurso inicial (primeira parte) e ii) ao baixar o volume estimado de serviços a prestar relativamente ao anunciado nas condições iniciais do concurso, o que afetou a apreciação do preço das ofertas negociadas.
—

Anular a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 29 de novembro de 2012, no processo R 2521/2011-1;