Processo T‑306/10

Hani El Sayyed Elsebai Yusef

contra

Comissão Europeia

«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al‑Qaida e aos talibã — Regulamento (CE) n.o 881/2002 — Congelamento de fundos e de recursos económicos de uma pessoa na sequência da sua inclusão numa lista estabelecida por um órgão das Nações Unidas — Comité de Sanções — Inclusão subsequente no Anexo I do Regulamento n.o 881/2002 — Recusa da Comissão de cancelar esta inclusão — Ação por omissão — Direitos fundamentais — Direito de audiência, direito a uma fiscalização jurisdicional efetiva e direito ao respeito da propriedade»

Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 21 de março de 2014

(Artigos 220.°, n.o 1, TFUE e 296.° TFUE; Regulamento n.o 881/2002 do Conselho; Regulamento n.o 1629/2005 da Comissão)

Um demandante não pode contornar a expiração do prazo para interposição de um recurso de anulação nos termos do artigo 263.o TFUE contra um ato de uma instituição através do artifício processual da proposição de uma ação por omissão nos termos do artigo 265.o TFUE, dirigida contra a recusa de essa instituição anular ou revogar o referido ato. A este propósito, apenas a existência de novos factos substanciais pode justificar a apresentação de um pedido de revisão de uma decisão que não foi impugnada dentro do prazo. No contexto de uma medida de congelamento de fundos nos termos do Regulamento n.o 881/2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al‑Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento n.o 467/2001, a prolação do acórdão do Tribunal de Justiça, de 3 de setembro de 2008, Kadi I (processos C‑402/05 P e C‑415/05 P), que enunciou as condições adjetivas e substantivas a satisfazer para a imposição de uma medida de congelamento de fundos, bem como as garantias processuais das quais devem poder beneficiar os interessados, constitui um tal facto novo. Com efeito, esse acórdão induziu necessariamente na Comissão uma alteração de atitude e de comportamento que constitui também ele um facto novo e substancial. Assim, até à prolação desse acórdão, a Comissão considerava, por um lado, que estava estritamente vinculada pelas decisões do Comité de Sanções instituído pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, sem gozar de qualquer poder de apreciação autónomo, e, por outro, que as garantias normais dos direitos de defesa eram inaplicáveis no contexto da adoção ou da contestação de uma medida de congelamento de fundos nos termos do Regulamento n.o 881/2002. Em contrapartida, logo após a prolação do referido acórdão Kadi I, a Comissão alterou radicalmente a sua abordagem e colocou‑se na posição de poder rever, senão por iniciativa própria, no mínimo, a pedido expresso dos interessados, todos os outros casos de congelamento de fundos decidido nos termos do Regulamento n.o 881/2002. Além disso, constitui um facto novo a circunstância de o governo de um Estado‑Membro, que é ao mesmo tempo membro permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas, após ter examinado, no contexto de um procedimento nacional, as provas sobre as quais repousava a inclusão do nome do demandante na lista de pessoas visadas por essas medidas restritivas, estabelecida pelo referido Comité de Sanções, ter concluído, posteriormente a essa primeira tomada de posição, que não preenchia os critérios da inclusão nessa lista e ter anunciado a sua intenção de propor ao referido comité o cancelamento do seu nome da referida lista. (cf. n.os 54, 55, 59, 60, 66, 69, 70, 72)

Diversamente dos atos destinados a produzirem efeitos definitivos, uma medida de congelamento de fundos tomada nos termos do Regulamento n.o 881/2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al‑Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento n.o 467/2001, constitui uma medida cautelar de natureza preventiva que não deve ter por finalidade privar os interessados da sua propriedade. Assim, a validade dessa medida é sempre subordinada à perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que antecederam a sua aprovação, bem como à necessidade da sua manutenção tendo em vista a realização do objetivo que lhe é associado. Deste modo, uma medida de congelamento de fundos nos termos do referido regulamento deve poder ser a todo o tempo objeto de um pedido de revisão com vista a verificar se a sua manutenção se revela justificada, e a abstenção da Comissão de deferir tal pedido deve poder ser objeto de uma ação por omissão. Acolher uma argumentação contrária corresponderia a conferir à Comissão, uma vez expirado o prazo para interposição do recurso de anulação de uma medida de congelamento de fundos, o poder excessivo de congelar indefinidamente os fundos de uma pessoa, fora do âmbito de qualquer fiscalização jurisdicional e qualquer que fosse a evolução, ou mesmo o desaparecimento, das circunstâncias que inicialmente justificaram a adoção dessa medida. Além disso, por um lado, o artigo 7.o‑C do referido Regulamento n.o 881/2002, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1286/2009 prevê, nos seus n.os 1 a 3, um processo de revisão do qual devem especificamente beneficiar as pessoas que tenham sido incluídas na lista das pessoas visadas por essas medidas restritivas antes de 3 de setembro de 2008. Essas pessoas podem apresentar à Comissão um pedido de exposição de motivos que serviram de base à sua inclusão nessa lista, podem seguidamente apresentar observações a esse respeito e, por conseguinte, a Comissão deve rever a sua decisão de os incluir na lista em causa à luz dessas observações. Por outro lado, a referida disposição prevê, no n.o 4, um processo de revisão do qual deve beneficiar qualquer pessoa incluída na lista controvertida que apresente um novo pedido de cancelamento baseado em novas provas substanciais. Deve ser possível utilizar em ambos os casos a via da ação por omissão, nos termos do artigo 265.o TFUE, sempre que a Comissão não proceda à revisão prevista pelo artigo 7.o‑C do Regulamento n.o 881/2002. (cf. n.os 62, 63, 65, 68)