Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Segurança social dos trabalhadores migrantes – Legislação aplicável – Trabalhador não assalariado que exerce actividades em dois Estados‑Membros e reside num deles – Legislação do Estado de residência – Pagamento de uma quotização extraordinária no Estado de residência tendo em conta os rendimentos auferidos noutro Estado‑Membro – Admissibilidade

(Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigos 13.°, n.° 1, 14.°‑A, n.° 2, 14.°‑C e 14.°‑D, n.° 1)

2. Livre circulação de pessoas – Trabalhadores – Liberdade de estabelecimento – Trabalhador não assalariado que exerce actividades em dois Estados‑Membros e reside num deles – Pagamento de quotização extraordinária no Estado de residência tendo em conta os rendimentos auferidos noutro Estado‑Membro – Medida nacional que transpõe o Regulamento n.° 1408/71 – Medida que não constitui uma restrição à liberdade de estabelecimento

[Tratado CE, artigo 52.° (que passou, após alteração, a artigo 43.° CE); Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigos 13.° e segs.]

Sumário

1. Decorre da redacção dos artigos 13.°, n.° 1, 14.°‑A, n.° 2, 14.°‑C e 14.°‑D, n.° 1, do Regulamento n.° 1408/71 que o trabalhador independente ao qual se aplica o regulamento apenas está sujeito à legislação de um Estado‑Membro e que, quando exerça normalmente uma actividade não assalariada no território de dois ou mais Estados‑Membros, está sujeito à legislação do Estado‑Membro em cujo território reside, se exercer uma parte da sua actividade no território desse Estado‑Membro. Nesse caso, o trabalhador será tratado como se exercesse toda a sua actividade profissional ou todas as suas actividades profissionais no território do Estado‑Membro de residência.

Daqui decorre que os referidos artigos 13.° e seguintes exigem que, no caso de um trabalhador não assalariado que exerce actividades profissionais no território de dois Estados‑Membros e que reside num deles, a quotização como a quotização de moderação, prevista pela legislação do Estado de residência, seja determinada incluindo‑se nos rendimentos profissionais os rendimentos auferidos no território de um Estado‑Membro diferente daquele cuja legislação da segurança social é aplicável quando, na sequência do pagamento dessa quotização, o trabalhador independente não tem direito ao benefício de qualquer prestação social ou outra a cargo desse Estado.

(cf. n. os 19, 21, 24, disp. 1)

2. O artigo 52.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.° CE) não se opõe a que uma quotização como a quotização de moderação, devida no Estado‑Membro de residência e calculada tendo em conta os rendimentos auferidos noutro Estado‑Membro, seja imposta a trabalhadores independentes que exercem actividades profissionais não assalariadas nesses dois Estados‑Membros.

Com efeito, esse cálculo é efectuado com base nos artigos 13.° e seguintes do Regulamento n.° 1408/71. A aplicação desses artigos não pode afectar ou tornar menos atractivo o exercício das liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado, contribuindo, pelo contrário, para facilitar o seu exercício. Assim, as medidas nacionais de execução dessas disposições, como as relativas à referida quotização, não constituem restrições à liberdade de estabelecimento.

(cf. n. os 32‑34, disp. 2)