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2.

A NCL Corporation Ltd suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 102/34

Acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2014 — Lidl Stiftung/IHMI — Lídl Music (LIDL express)

(Processo T-225/12) (1)

([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária LIDL express - Marca figurativa nacional anterior LÍDL MUSIC - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Utilização séria da marca anterior - Artigo 15.o, n.o 1, e artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009»])

2014/C 102/53

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Lidl Stiftung & Co. KG (Neckarsulm, Alemanha) (representantes: inicialmente M. Schaeffer, M. Wolter e A. Marx e, seguidamente, M. Wolter, A. Marx e M. Kefferpütz, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: L. Rampini, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Lídl Music spol. s r.o. (Brno, República Checa)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 21 de março de 2012 (processo R 2379/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Lídl Music spol. s r.o. e a Lidl Stiftung & Co. KG.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Lidl Stiftung & Co. KG. é condenada nas despesas.

(1) JO C 227, de 28.7.2012.
2.

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n. o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão, é anulado na medida em que inscreveu os nomes de G. Nabipour, M. Eslami, M. Talai, M. Fard, A. Ghezelayagh, G. Golparvar, H. Zadeh, M. Pajand, A. Sarkandi, S. Sadat Rasool e A. Tafazoly no anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 52/34

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2014 — Investrónica/IHMI — Olympus Imaging (MICRO)

(Processo T-149/12) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária MICRO - Marca figurativa nacional anterior micro - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança de sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Poder de reforma)

2014/C 52/62

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Investrónica, SA(Madrid, Espanha) (representantes: E. Seijo Veiguela e J. L. Rivas Zurdo, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Geroulakos, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Olympus Imaging Corp. (Tóquio, Japão) (representante: C. Opatz, advogado)

Objeto

Recurso interposto contra a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 31 de janeiro de 2012 (processo R 347/2011-4), relativa a um processo de oposição entre Investrónica, SA e Olympus Imaging Corp.

Dispositivo

1. A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, modelos e desenhos) (IHMI) de 31 de janeiro de 2012 (processo R 347/2011-4) é anulada.

2. A oposição é deferida no que diz respeito aos produtos da classe 9 e que correspondem á descrição seguinte: «Aparelhos e instrumentos fotográficos, câmaras digitais, lentes permutáveis, e suas peças e acessórios, incluídos na classe 9».

3. O IHMI suportará as suas próprias despesas e metade das despesas da Investrónica.

4. A Olympus Imaging Corp. suportará as suas próprias despesas e metade das despesas da Investrónica.

(1) JO C 194 de 30.6.2012.
2.

A Bode Chemie GmbH é condenada nas despesas, incluindo nas despesas indispensáveis em que incorreu a Laros Srl no processo na Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 9/23

Acórdão do Tribunal Geral de 21 de novembro de 2013 — Recaro/IHMI — Certino Mode (RECARO)

(Processo T-524/12) (1)

(Marca comunitária - Processo de extinção - Marca nominativa comunitária RECARO - Utilização séria da marca - Artigo 15.o, n.o 15, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Natureza da utilização da marca - Admissibilidade de novos elementos de prova - Artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009)

2014/C 9/38

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Recaro Holding GmbH, anteriormente Recaro Beteiligungs-GmbH (Estugarda, Alemanha) (Representante: J. Weiser, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Certino Mode, SL (Elche, Espanha)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 6 de setembro de 2012 (processo R 1761/2011-1), relativa a um processo de extinção entre a Recaro Beteiligungs-GmbH e a Certino Mode, SL.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Recaro Holding GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 32 de 2.2.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 233/6

Acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2013 — GRE/IHMI — Villiger Söhne (LIBERTE brunes)

(Processo T-78/12) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária LIBERTE brunes - Marcas nominativa e figurativa comunitárias anteriores La LIBERTAD - Motivo absoluto de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2013/C 233/10

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: GRE Grand River Enterprises Deutschland GmbH (Kloster Lehnin, Alemanha) (representantes: I. Memmler e S. Schulz, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: G. Schneider e D. Walicka, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Villiger Söhne GmbH (Waldshut-Tiengen, Alemanha) (representantes: H. McKenzie e B. Pikolin, advogados)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 1 de dezembro de 2011 (processo R 2109/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Villiger Söhne GmbH e a GRE Grand River Enterprises Deutschland GmbH.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A GRE Grand River Enterprises Deutschland GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 109 de 14.4.2012.
2.

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão, é anulado na medida em que inscreveu o nome da Iranian Offshore Engineering & Construction Co. no Anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 164/16

Acórdão do Tribunal Geral de 25 de abril de 2013 — Chen/IHMI — AM Denmark (Dispositivo de limpeza)

(Processo T-55/12) (1)

(Desenho ou modelo comunitário - Processo de anulação - Desenho ou modelo comunitário registado que representa um dispositivo de limpeza - Marca comunitária tridimensional que representa um dispositivo de limpeza com um vaporizador e uma esponja - Declaração de nulidade)

2013/C 164/29

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Su-Shan Chen (Sanchong, Taiwan) (representante: C. Onken, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: AM Denmark A/S (Kokkedal, Dinamarca) (representante: C. Type Jardorf, advogado)

Objeto

Recurso de anulação da decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI, de 26 de outubro de 2011 (processo R 2179/2010-3), relativo a um processo de anulação entre a AM Denmark A/S e a Su-Shan Chen.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Su-Shan Chen é condenada nas despesas.

(1) JO C 133, de 5.5.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/75

Acórdão do Tribunal Geral de 30 de maio de 2013 — Buzil-Werk Wagner/IHMI — Roca Sanitario (Roca)

(Processo T-115/12) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária Roca - Marca figurativa nacional anterior ROCA e marca figurativa internacional anterior Roca - Fundamento relativo de recusa - Semelhança dos produtos - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2013/C 225/168

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Buzil-Werk Wagner GmbH & Co. KG (Memmingen, Alemanha) (representante: D. Waldhauser, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: G. Schneider e M. Lenz, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Roca Sanitario, SA (Barcelona, Espanha)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 9 de janeiro de 2012 (processo R 1907/2010-4), relativa a um processo de oposição entre a Roca Sanitario, SA e a Buzil-Werk Wagner GmbH & Co. KG.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Buzil-Werk Wagner GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

(1) JO C 157, de 2.06.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 26/44

Acórdão do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2012 — Bauer/IHMI — BenQ Materials (Daxon)

(Processo T-29/12) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária Daxon - Marca nominativa comunitária anterior DALTON - Motivos relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2013/C 26/85

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Erika Bauer (Schaufling, Alemanha) (representante: A. Merz, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: K. Klüpfel, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: BenQ Materials Corp. (Gueishan Taoyuan, Taiwan)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 9 de novembro de 2011 (processo R 2191/2010-2), relativa a um processo de oposição entre Erica Bauer e BenQ Materials Corp.

Dispositivo

1. A Alva Management GmbH é autorizada a substituir-se a Erica Bauer na qualidade de recorrente.

2. É negado provimento ao recurso.

3. A Alva Management é condenada nas despesas.

(1) JO C 80, de 17.03.2012
PT Jornal Oficial da União Europeia C 98/27

Acórdão do Tribunal Geral de 4 de fevereiro de 2016 — Heitkamp BauHolding/Comissão

(Processo T-287/11) (1)

(«Auxílios de Estado - Legislação fiscal alemã relativa ao reporte de prejuízos para os anos fiscais futuros (Sanierungsklausel) - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno - Recurso de anulação - Afetação individual - Admissibilidade - Conceito de auxílio de Estado - Caráter seletivo - Natureza e sistemática do sistema fiscal»)

(2016/C 098/34)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Heitkamp BauHolding GmbH (Herne, Alemanha) (representantes: inicialmente W. Niemann, M. Kiera-Nöllen e S. Geringhoff, a seguir W. Niemann, S. Geringhoff e P. Dodos, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente R. Lyal, T. Maxian Rusche e M. Adam, a seguir R. Lyal, T. Maxian Rusche e C. Egerer, agentes)

Estando presente em apoio da recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e K. Petersen, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2011/527/UE da Comissão, de 26 de janeiro de 2011, relativa ao auxílio estatal C 7/10 (ex CP 250/09 e NN 5/10) concedido pela Alemanha Regime de reporte de prejuízos para efeitos fiscais no caso de reestruturação de empresas em dificuldades («Sanierungsklausel») (JO L 235, p. 26).

Dispositivo

1) Julga-se improcedente a exceção de inadmissibilidade.

2) Nega-se provimento ao recurso.

3) A Heitkamp BauHolding GmbH suportará as suas próprias despesas e dois terços das despesas da Comissão Europeia. A Comissão suportará um terço das suas próprias despesas.

4) A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 238 de 13.8.2011.
Acórdão do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2018 — Banco Santander e Santusa/Comissão

(Processo T-399/11 RENV) (1)

(«Auxílios de Estado - Disposições relativas ao imposto sobre as sociedades que permitem às empresas fiscalmente domiciliadas em Espanha amortizar o goodwill resultante de aquisições de participações em sociedades fiscalmente domiciliadas no estrangeiro - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação - Conceito de auxílio de Estado - Seletividade - Sistema de referência - Derrogação - Diferença de tratamento - Justificação da diferença de tratamento - Empresas beneficiárias da medida - Confiança legítima»)

(2019/C 25/44)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Banco Santander, SA (Santander, Espanha), Santusa Holding, SL (Boadilla del Monte, Espanha) (representantes: J. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, R. Calvo Salinero e A. Lamadrid de Pablo, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal, B. Stromsky, C. Urraca Caviedes e P. Němečková, agentes)

Intervenientes em apoio dos recorrentes: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze, agente), Irlanda (representantes: inicialmente G. Hodge e E. Creedon, e em seguida G. Hodge e D. Browne, agentes) e Reino de Espanha (representante: M. Sampol Pucurull, agente)

Objeto

Que tem por objeto, com base no artigo 263.o TFUE um pedido de anulação do artigo 1.o, n.o 1, e do artigo 4.o da Decisão 2011/282/UE da Comissão, de 12 de janeiro de 2011, relativa à amortização para efeitos fiscais do goodwill financeiro, em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras n.o C 45/07 (ex NN 51/07, ex CP 9/07) aplicada pela Espanha (JO 2011, L 135, p. 1).

Dispositivo

1) Nega-se provimento ao recurso.

2) A Banco Santander, SA, e a Santusa Holding, SL, suportarão as suas próprias despesas e as despesas da Comissão Europeia.

3) A República Federal da Alemanha, a Irlanda e o Reino de Espanha suportarão as respetivas despesas.

(1) JO C 282, de 24.9.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 302/40

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Akzo Nobel e Akcros Chemicals/Comissão

(Processo T-485/11) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercados europeus dos estabilizadores térmicos - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE - Infração cometida por uma filial comum - Coimas - Responsabilidade solidária da filial e das sociedades mãe - Prazo de prescrição de dez anos ultrapassado relativamente a uma das sociedades mãe - Decisão de readoção - Redução do montante da coima relativamente a uma das sociedades mãe - Imputação da obrigação de pagamento do montante reduzido da coima à filial e à outra sociedade mãe - Direitos de defesa»)

(2015/C 302/51)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Akzo Nobel NV (Amsterdão, Países Baixos); e Akcros Chemicals Ltd (Warwickshire, Reino Unido) (representantes: C. Swaak e R. Wesseling, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, F. Ronkes Agerbeek e J. Bourke e, em seguida, F. Ronkes Agerbeek e P. Van Nuffel, agentes, assistidos por J. Holmes, barrister)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da Comissão de 30 de junho de 2011, que altera a Decisão C (2009) 8682 final da Comissão, de 11 de novembro de 2009, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/38589 — Estabilizadores térmicos), na parte em que diz respeito à Akzo Nobel e à Akcros Chemicals, ou, a título subsidiário, um pedido de redução das coimas aplicadas.

Dispositivo

1) A decisão da Comissão de 30 de junho de 2011, que altera a Decisão C (2009) 8682 final da Comissão, de 11 de novembro de 2009, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/38589 — Estabilizadores térmicos), é anulada.

2) A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

(1) JO C 331, de 12.11.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 48/41

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2015 — Martinair Holland/Comissão

(Processo T-67/11) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu do transporte aéreo de mercadorias - Acordos e práticas concertadas sobre vários elementos dos preços do transporte aéreo de mercadorias (instauração de sobretaxas de carburante e de sobretaxas de segurança, recusa de pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) - Artigo 101.o TFUE, artigo 53.o do Acordo EEE e artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade e a Suíça relativo aos transportes aéreos - Dever de fundamentação»)

(2016/C 048/45)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Martinair Holland NV (Haarlemmermeer, Países Baixos) (representante: R. Wesseling, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente S. Noë, N. von Lingen e C. Giolito, a seguir S. Noë, C. Giolito e A. Dawes, agentes, assistidos por B. Doherty, barrister)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C (2010) 7694 final da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo COMP/39258 — Transporte aéreo de mercadorias), na medida em que abrange a recorrente ou, pelo menos, a anulação do artigo 5.o, alínea b), desta decisão, na medida em que lhe aplica uma coima, ou de redução desta.

Dispositivo

1) A Decisão C (2010) 7694 final da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comissão Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo COMP/39258 — Transporte aéreo de mercadorias), é anulada na parte em que respeita à Martinair Holland NV.

2) A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela Martinair Holland.

(1) JO C 95, de 26.3.2011.
1)

A Decisão 2011/522/PESC do Conselho, de 2 de setembro de 2011, que altera a Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria, o Regulamento (UE) n.o 878/2011 do Conselho, de 2 de setembro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 442/2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, a Decisão 2011/628/PESC do Conselho, de 23 de setembro de 2011, que altera a Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria, o Regulamento (UE) n.o 1011/2011 do Conselho, de 13 de outubro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 442/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, a Decisão 2011/782/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria e que revoga a Decisão 2011/273/PESC, o Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n.o442/2011, são anulados na medida em que digam respeito a T. Akhras.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 198/27

Acórdão do Tribunal Geral de 29 de abril de 2015 — Total et Elf Aquitaine/Comissão

(Processo T-470/11) (1)

(«Concorrência - Mercado de metacrilatos - Coimas - Responsabilidade solidária das sociedades-mãe e da sua filial pelo comportamento infrator da filial - Pagamento imediato e integral da coima pela filial - Redução do montante da coima da filial na sequência de um acórdão do Tribunal Geral - Ofícios da Comissão que exigem das sociedades-mãe o pagamento do montante reembolsado por esta à filial, acrescido de juros de mora - Recurso de anulação - Ato impugnável - Admissibilidade - Juros de mora»)

(2015/C 198/36)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Total SA (Courbevoie, França) e Elf Aquitaine SA (Courbevoie) (representantes: inicialmente, A. Noël-Baron e É. Morgan de Rivery, depois, É. Morgan de Rivery e E. Lagathu, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Mongin e V. Bottka, agentes)

Objeto

Pedido de anulação dos ofícios da Comissão BUDG/DGA/C4/BM/s746396, de 24 de junho de 2011, e BUDG/DGA/C4/BM/s812886, de 8 de julho de 2011, ou, a título subsidiário, de redução dos montantes exigidos ou, a título ainda mais subsidiário, a anulação dos juros de mora exigidos à Elf Aquitaine, no montante de 3 1 3 12 114,58 euros, de que a Total é solidariamente responsável no montante de 1 9 1 91 296,03 euros.

Dispositivo

1) Os ofícios da Comissão BUDG/DGA/C4/BM/s746396, de 24 de junho de 2011, e BUDG/DGA/C4/BM/s812886, de 8 de julho de 2011, são anulados na parte em que a Comissão Europeia exigiu à Elf Aquitaine SA juros de mora no montante de 3 1 3 12 114,58 euros de que a Total SA foi solidariamente responsável no montante de 1 9 1 91 296,03 euros.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

3) A Comissão suportará dois quintos das despesas da Total e da Elf Aquitaine e três quintos das suas próprias despesas. A Total e a Elf Aquitaine suportarão, por sua vez, três quintos das suas próprias despesas e dois quintos das despesas da Comissão.

(1) JO C 319, de 29.10.2011
C 16/28

Acórdão do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2014 — Cantina Broglie 1/IHMI — Camera di Commercio, Industria, Artigianato e Agricoltura di Verona (ZENATO RIPASSA)

(Processo T-153/11) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária ZENATO RIPASSA - Marca nominativa nacional anterior RIPASSO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

(2015/C 016/45)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Cantina Broglie 1 Srl (Peschiera del Garda, Itália) (representante: A. Rizzoli, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Bullock, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Camera di Commercio, Industria, Artigianato e Agricoltura di Verona (Verona, Itália)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 16 de dezembro de 2010 (processo R 183/2010-2), relativa a um processo de oposição entre a Camera di Commercio, Industria, Artigianato e Agricoltura di Verona e a Zenato Azienda Vitivinicola Srl

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Cantina Broglie 1 Srl é condenada nas despesas.

(1) JO C 139, de 7.5.2011.
1)

São anulados a Decisão 2011/357/PESC do Conselho, de 20 de junho de 2011, que altera a Decisão 2010/639/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia, o Regulamento (UE) n.o 588/2011 do Conselho, de 20 de junho de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia, a Decisão 2011/666/PESC do Conselho, de 10 de outubro de 2011, que altera a Decisão 2010/639/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia, o Regulamento de Execução (UE) n.o 1000/2011 do Conselho, de 10 de outubro de 2011, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia, a Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia, e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1017/2012 do Conselho, de 6 de novembro de 2012, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia, na parte em que se aplicam à BT Telecommunications PUE.