Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de novembro de 2013 — Comissão/Polónia

(Processo C‑90/12)

«Incumprimento de Estado — Transporte aéreo — Acordos de serviços aéreos entre Estados‑Membros e países terceiros — Obrigação de os Estados‑Membros procederem a uma repartição dos direitos de tráfego pelas transportadoras aéreas da União Europeia interessadas com base num processo não discriminatório e transparente e notificarem de imediato o referido processo à Comissão»

1. Atos das instituições — Regulamentos — Execução pelos Estados‑Membros — Necessidade de uma transposição completa — Inexistência num Estado‑Membro de uma atividade visada por um regulamento — Irrelevância (cf. n.o 25)

2. Transportes — Transporte aéreo — Regulamento n.o 847/2004 — Obrigação dos Estados‑Membros de procederem a uma repartição dos direitos de tráfico entre os transportadores aéreos da União interessados segundo um processo não discriminatório e transparente — Obrigação de notificar imediatamente o referido processo à Comissão — Incumprimento (Regulamento n.o 847/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 5.° e 6.°) (cf. n.os 20 a 24, 27, disp. 1)

Objeto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 5.° e 6.° do Regulamento (CE) n.o 847/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados‑Membros e países terceiros (JO L 157, p. 7) — Obrigação de os Estados‑Membros procederem a uma repartição dos direitos de tráfego pelas transportadoras aéreas comunitárias interessadas com base num processo não discriminatório e transparente e notificarem de imediato o referido processo à Comissão.

Dispositivo

1) A República da Polónia, ao não ter adotado as medidas necessárias para dar cumprimento aos artigos 5.° e 6.° do Regulamento (CE) n.o 847/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados‑Membros e países terceiros, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desses artigos.

2) A República da Polónia é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de novembro de 2013 — Comissão/Polónia

(Processo C‑90/12)

«Incumprimento de Estado — Transporte aéreo — Acordos de serviços aéreos entre Estados‑Membros e países terceiros — Obrigação de os Estados‑Membros procederem a uma repartição dos direitos de tráfego pelas transportadoras aéreas da União Europeia interessadas com base num processo não discriminatório e transparente e notificarem de imediato o referido processo à Comissão»

1. Atos das instituições — Regulamentos — Execução pelos Estados‑Membros — Necessidade de uma transposição completa — Inexistência num Estado‑Membro de uma atividade visada por um regulamento — Irrelevância (cf. n.o 25)

2. Transportes — Transporte aéreo — Regulamento n.o 847/2004 — Obrigação dos Estados‑Membros de procederem a uma repartição dos direitos de tráfico entre os transportadores aéreos da União interessados segundo um processo não discriminatório e transparente — Obrigação de notificar imediatamente o referido processo à Comissão — Incumprimento (Regulamento n.o 847/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 5.° e 6.°) (cf. n.os 20 a 24, 27, disp. 1)

Objeto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 5.° e 6.° do Regulamento (CE) n.o 847/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados‑Membros e países terceiros (JO L 157, p. 7) — Obrigação de os Estados‑Membros procederem a uma repartição dos direitos de tráfego pelas transportadoras aéreas comunitárias interessadas com base num processo não discriminatório e transparente e notificarem de imediato o referido processo à Comissão.

Dispositivo

1) A República da Polónia, ao não ter adotado as medidas necessárias para dar cumprimento aos artigos 5.° e 6.° do Regulamento (CE) n.o 847/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados‑Membros e países terceiros, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desses artigos.