Processo 252/83

Comissão das Comunidades Europeias

contra

Reino da Dinamarca

«Direito de estabelecimento e livre prestação de serviços — Co-seguro»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral Sir Gordon Slynn apresentadas em 20 de Março de 1986 3736

Acórdão do Tribunal de 4 de Dezembro de 1986 3742

Sumário do acórdão

No cumprimento da missão de velar pela aplicação das disposições do Tratado que lhe atribuiu o artigo 155.°, compete à Comissão, se considerar que um Estado-membro não cumpriu uma das obrigações que lhe incumbem por força do Tratado, propor acção por incumprimento nos termos do artigo 169.° O simples facto de estar pendente de apreciação do Conselho uma proposta cuja adopção e aplicação no direito nacional seriam de molde a fazer desaparecer a alegada infracção, não poderia impedir a proposição de acção por incumprimento pela Comissão.

Quando um texto de direito derivado comunitário for susceptível de mais de uma interpretação, deve preferir-se a que tornar a disposição conforme com o Tratado em vez daquela que conduzir à sua incompatibilidade com ele.

Os artigos 59.° e 60.° do Tratado tornaram-se de aplicação directa após expiração do período de transição, sem que a sua aplicabilidade esteja subordinada à harmonização ou à coordenação das legislações dos Estados-membros. Aqueles artigos exigem a eliminação não apenas de todas as discriminações em relação ao prestador em virtude da sua nacionalidade mas também de todas as restrições à livre prestação de serviços impostas em virtude da circunstância de o prestador ser estabelecido em Estado-membro diverso daquele onde a prestação deva ser fornecida.

A livre prestação de serviços, enquanto princípio fundamental do Tratado, só pode ser limitada por regulamentos baseados no interesse geral e aplicáveis a qualquer pessoa ou empresa que exerça actividade no território do Estado destinatário, na medida em que tal interesse não seja salvaguardado por normas a que o prestador esteja sujeito no Estado-membro onde for estabelecido. Além disso, as referidas exigências devem ser objectivamente necessárias para garantir o cumprimento de normas profissionais e a protecção dos interesses que constituem o seu objectivo.

Existem no sector do seguro em geral razões imperiosas relativas à protecção dos consumidores, enquanto tomadores de seguro e segurados, que podem justificar restrições à livre prestação de serviços. No estado actual do direito comunitário e nomeadamente dos trabalhos de coordenação das leis nacionais nesta matéria, o referido interesse não é necessariamente garantido pelas normas do Estado do estabelecimento. Deduz-se daí que a exigência de autorização separada, concedida pelas autoridades do Estado destinatário, continua justificada, em certas condições, no que toca ao domínio dos seguros directos em geral. Ao invés, a exigência de estabelecimento, que constitui a própria negação da livre prestação de serviços, excede o indispensável para atingir o objectivo procurado e, por isso, é contrária aos artigos 59.° e 60.° do Tratado. No que respeita mais particularmente ao co-seguro, a situação da seguradora líder visada pela Directiva 78/473 distingue-se nitidamente da de uma seguradora em geral e, por tal razão, nem a exigência de estabelecimento nem mesmo a de autorização no Estado destinatário podem ser consideradas compatíveis com os artigos 59.° e 60.° do Tratado.