Ação intentada em 21 de dezembro de 2020 — IMG/Comissão

(Processo T-752/20)

(2021/C 53/75)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: International Management Group (IMG) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: L. Levi e J.-Y. de Cara, advogados)

Demandada: Comissão Europeia

Pedidos

O demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— declarar a presente ação admissível e procedente; por conseguinte,

— declarar que a Comissão Europeia incorreu em responsabilidade extracontratual;

— condenar a demandada a indemnizar os prejuízos sofridos pelo demandante e que se avaliam, sem prejuízo de posterior ajustamento, em 10 000 euros por mês por um período com início a meio de dezembro de 2015 e até à prolação da sentença pelos danos morais e em 2,1 milhões de euros pelos danos materiais (acrescido de juros de mora);

— condenar a demandada na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio da sua ação de indemnização dos danos materiais e morais que alegadamente sofreu na sequência do comportamento da Comissão e do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) no âmbito do inquérito de que foi objeto, o demandante invoca os seguintes fundamentos.

1. No que respeita ao comportamento ilícito do OLAF, o demandante alega as seguintes ilegalidades. a) Quanto ao âmbito do inquérito, o demandante invoca a violação do artigo 1.o do Regulamento n.o 883/2013 (1), do artigo 2.o da Decisão 1999/352 (2), do artigo 8.1 das orientações sobre os procedimentos de inquérito para o pessoal do OLAF e do dever de diligência. b) Quanto à violação do conceito de organização internacional, o demandante invoca a violação dos artigos 53.o e 53.o quinquies do Regulamento n.o 1605/2002 (3), do artigo 43.o do Regulamento n.o 2342/2002 (4), e, na medida do necessário, do artigo 58.o do Regulamento n.o 966/2012 (5), bem como do artigo 43.o do Regulamento n.o 1268/2012 (6). O demandante invoca igualmente a violação do direito internacional e a violação do dever de diligência. c) Quanto à condução do inquérito, o demandante invoca a violação do artigo 9.o do Regulamento n.o 883/2013, do artigo 8.5 das orientações do OLAF, do princípio da imparcialidade, das regras relativas à produção de prova, do dever de diligência e da presunção de inocência. d) Quanto à redação do relatório, o demandante invoca a violação do artigo 9.o do Regulamento n.o 883/2013, do princípio da imparcialidade, das regras relativas à produção de prova, do dever de diligência e da presunção de inocência.

2. No que respeita ao comportamento ilícito do OLAF e da Comissão, o demandante sustenta que, devido a fugas de informação que conduziram à publicação do relatório final do OLAF, a Comissão e o OLAF violaram o seu dever de confidencialidade, o artigo 10.o do Regulamento n.o 883/2013, o artigo 8.o das orientações do OLAF e o artigo 339.o TFUE, bem como o dever de diligência e de solicitude.

(1) Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO 2013, L 248, p. 1).

(2) Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 28 de abril de 1999, que institui o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (JO 1999, L 136, p. 20).

(3) Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO 2002, L 248, p. 1).

(4) Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/200 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO 2002, L 357, p. 1).

(5) Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO 2012, L 298, p. 1).

(6) Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO 2012, L 362, p. 1).