Processo C-251/11

Martial Huet

contra

Université de Bretagne occidentale

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Rennes)

«Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 5.o, n.o 1 — Contratos de trabalho a termo sucessivos — Medidas para evitar a utilização abusiva de tais contratos — Conversão do último contrato a termo num contrato sem termo — Obrigação de retomar sem alterações as principais cláusulas do último contrato a termo»

Sumário do acórdão

Política social — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Diretiva 1999/70 — Medidas destinadas a evitar a utilização abusiva de sucessivos contratos de trabalho a termo — Transformação do último contrato a termo em contrato sem termo

(Diretiva 1999/70 do Conselho, anexo, artigo 5.o)

O artigo 5.o do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo, que figura em anexo à Diretiva 1999/70, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro que prevê na sua regulamentação nacional a conversão dos contratos de trabalho a termo num contrato de trabalho sem termo, quando os contratos de trabalho a termo tenham atingido uma certa duração, não é obrigado a impor, no contrato de trabalho sem termo, que as cláusulas principais que figuravam no contrato precedente sejam retomadas sem alterações. Todavia, a fim de não pôr em causa os objetivos prosseguidos pela Diretiva 1999/70 e o seu efeito útil, esse Estado-Membro deve velar por que a conversão dos contratos de trabalho a termo num contrato de trabalho sem termo não seja acompanhada de alterações substanciais das cláusulas do contrato precedente, num sentido globalmente desfavorável à pessoa interessada sempre que o objeto da missão desta e a natureza das suas funções permaneçam inalterados.

(cf. n.o 46 e disp.)

Processo C-251/11

Martial Huet

contra

Université de Bretagne occidentale

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Rennes)

«Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 5.o, n.o 1 — Contratos de trabalho a termo sucessivos — Medidas para evitar a utilização abusiva de tais contratos — Conversão do último contrato a termo num contrato sem termo — Obrigação de retomar sem alterações as principais cláusulas do último contrato a termo»

Sumário do acórdão

Política social — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Diretiva 1999/70 — Medidas destinadas a evitar a utilização abusiva de sucessivos contratos de trabalho a termo — Transformação do último contrato a termo em contrato sem termo

(Diretiva 1999/70 do Conselho, anexo, artigo 5.o)

O artigo 5.o do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo, que figura em anexo à Diretiva 1999/70, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro que prevê na sua regulamentação nacional a conversão dos contratos de trabalho a termo num contrato de trabalho sem termo, quando os contratos de trabalho a termo tenham atingido uma certa duração, não é obrigado a impor, no contrato de trabalho sem termo, que as cláusulas principais que figuravam no contrato precedente sejam retomadas sem alterações. Todavia, a fim de não pôr em causa os objetivos prosseguidos pela Diretiva 1999/70 e o seu efeito útil, esse Estado-Membro deve velar por que a conversão dos contratos de trabalho a termo num contrato de trabalho sem termo não seja acompanhada de alterações substanciais das cláusulas do contrato precedente, num sentido globalmente desfavorável à pessoa interessada sempre que o objeto da missão desta e a natureza das suas funções permaneçam inalterados.

(cf. n.o 46 e disp.)