Processo C‑302/02

Processo intentado em nome de Nils Laurin Effing

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo

Oberster Gerichtshof (Áustria)]

«Prestações familiares – Pensão de alimentos concedida por um Estado‑Membro a título de adiantamento a filhos menores – Filho de detido – Condições de concessão da pensão – Detido transferido para outro Estado‑Membro para aí cumprir a sua pena – Artigo 12.° CE – Artigos 3.° e 13.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71»

Conclusões da advogada‑geral J. Kokott apresentadas em 25 de Maio de 2004

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de Janeiro de 2005.

Sumário do acórdão

1. Segurança social dos trabalhadores migrantes – Regulamentação comunitária – Âmbito de aplicação material – Prestação paga sob forma de adiantamento sobre a pensão de alimentos a filhos menores – Devedor de alimentos que cumpre uma pena de prisão – Inclusão

[Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigos 1.°, alínea u), i), e 4.°, n.° 1, alínea h)]

2. Segurança social dos trabalhadores migrantes – Regulamentação comunitária – Âmbito de aplicação pessoal – Pessoa coberta por um seguro de desemprego durante um período de encarceramento – Inclusão

(Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigo 2.°, n.° 1)

3. Segurança social dos trabalhadores migrantes – Legislação aplicável – Pessoa que cessou toda a actividade profissional no território de um Estado‑Membro e que transferiu a sua residência para outro Estado‑Membro – Detido que começou a cumprir a sua pena num Estado‑Membro e que foi transferido para outro Estado‑Membro – Aplicação da legislação deste último Estado

[Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigo 13.°, n.° 2, alíneas a) e f)]

4. Segurança social dos trabalhadores migrantes – Prestações familiares – Pessoa que cessou toda a actividade profissional no território de um Estado‑Membro e que transferiu a sua residência para outro Estado‑Membro – Legislação nacional aplicável que faz defender a concessão das referidas prestações da condição de residência – Admissibilidade

(Artigo 12.° CE; Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigo 3.°)

1. A expressão «compensar os encargos familiares», que figura no artigo 1.°, alínea u), i), do Regulamento n.° 1408/71, deve ser interpretada no sentido de que tem em vista, designadamente, uma contribuição pública para o orçamento familiar, destinada a atenuar os encargos decorrentes do sustento («Unterhalt») dos filhos. Daqui resulta que uma prestação como o adiantamento sobre a pensão de alimentos, prevista na österreichisches Bundesgesetz über die Gewährung von Vorschüssen auf den Unterhalt von Kindern (Unterhaltsvorschußgesetz) (lei federal austríaca relativa à concessão de adiantamentos para o sustento de filhos menores) e concedida porque o pai do menor, devedor de alimentos, cumpre uma pena de prisão, constitui uma prestação familiar na acepção do artigo 4.°, n.° 1, alínea h), do Regulamento n.° 1408/71.

(cf. n.° 27)

2. Uma pessoa tem a qualidade de trabalhador, na acepção do Regulamento n.° 1408/71, quando está segurada, mesmo que contra um só risco, ao abrigo de um seguro obrigatório ou facultativo num regime geral ou especial de segurança social mencionado no artigo 1.°, alínea a), deste regulamento, e isto independentemente da existência de uma relação de trabalho. Consequentemente, uma pessoa que tenha estado coberta por um seguro de desemprego durante um período em que cumpriu uma pena de prisão é um trabalhador na acepção do artigo 2.°, n.° 1, do referido regulamento.

(cf. n.os 32, 33)

3. Em circunstâncias em que um trabalhador, na acepção do artigo 2.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1408/71, tenha sido transferido, enquanto detido, do Estado‑Membro onde cessou toda a actividade profissional e começou a cumprir a sua pena para outro Estado‑Membro, o da sua origem, para aí cumprir o resto da sua pena, a legislação aplicável é a legislação deste último Estado‑Membro, em vigor no domínio das prestações familiares e em conformidade com as disposições do artigo 13.°, n.° 2, do referido regulamento.

(cf. n.os 44, 52 e disp.)

4. Se os artigos 12.° CE e 3.° do Regulamento n.° 1408/71 visam eliminar as discriminações em razão da nacionalidade que podem resultar da legislação ou das práticas administrativas de um Estado‑Membro, não podem ter por efeito proibir as disparidades de tratamento que resultam, eventualmente, da disparidade das legislações nacionais relativas às prestações familiares designadas aplicáveis por força das normas de conflito de leis, como as contidas no artigo 13.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1408/71.

Estas disposições não se opõem a que, numa situação em que um trabalhador tenha sido transferido, enquanto detido, do Estado‑Membro onde cessou toda a actividade profissional e começou a cumprir a sua pena para outro Estado‑Membro, o da sua origem, para aí cumprir o resto da sua pena, a legislação do primeiro Estado‑Membro faça depender a concessão de prestações familiares, previstas pela sua lei interna, aos membros da família de um nacional comunitário da condição de que este continue detido no seu território.

(cf. n.os 51, 52 e disp.)