Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Questões prejudiciais - Competência do Tribunal de Justiça - Limites - Questão manifestamente desprovida de pertinência

(Tratado CE, artigo 177._)

2 Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Proibição - Isenção por categorias - Regulamento n._ 123/85 - Contrato de concessão exclusiva - Cláusula que não precisa as justificações objectivas que permitem às partes liberarem-se da sua obrigação de não fazer concorrência - Benefício da isenção

(Regulamento n._ 123/85 da Comissão, artigo 5._, n._ 2)

3 Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Proibição - Isenção por categorias - Regulamento n._ 123/85 - Regulamento n._ 1475/95 - Proibição de os distribuidores, salvo existindo justificações objectivas, venderem veículos novos de outras marcas, mesmo em estabelecimentos distintos dos utilizados para venda dos produtos contratuais - Exclusão do benefício da isenção

(Regulamentos da Comissão n._ 123/85, artigos 3._, n._ 3, e 5._, n._ 2, e n._ 1475/95, artigos 3._, n._ 3, e 5._, n._ 2)

4 Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Proibição - Isenção por categorias - Regulamento n._ 123/85 - Regulamento n._ 1475/95 - Fixação de um objectivo de vendas - Benefício da isenção - Condições

(Regulamentos da Comissão n._ 123/85, artigos 4._, n._ 1, ponto 3, e 5._, n._ 2, e n._ 1475/95, artigos 4._, n._ 1, ponto 3, e 5._, n.os 2 e 3)

5 Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Proibição - Contratos de concessão automóvel que não beneficiam de isenção por categorias - Apreciação à luz do contexto económico e jurídico

(Tratado CE, artigo 85._, n._ 1; Regulamentos n.os 123/85 e 1475/95 da Comissão)

Sumário

6 No âmbito do processo a título prejudicial previsto no artigo 177._ do Tratado, é da competência exclusiva dos órgãos jurisdicionais nacionais, a quem é submetido o litígio e que devem assumir a responsabilidade pela decisão judicial a proferir, apreciar, à luz das particularidades de cada caso, tanto a necessidade de uma decisão prejudicial para poderem proferir a sua decisão como a pertinência das questões submetidas ao Tribunal. A rejeição de um pedido formulado por um órgão jurisdicional nacional só é possível se for manifesto que a interpretação solicitada do direito comunitário não tem qualquer relação com a realidade ou com o objecto do litígio no processo principal.

7 Tendo em conta a sua redacção e a sua economia, o artigo 5._, n._ 2, ponto 1, alíneas a) e b), do Regulamento n._ 123/85 relativo à aplicação do n._ 3 do artigo 85._ do Tratado a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis deve ser interpretado no sentido de que a isenção concedida pelo regulamento se aplica a uma cláusula de um contrato de concessão exclusiva que se limita a prever que as partes podem invocar, para se liberarem das respectivas obrigações de não fazer concorrência, justificações objectivas, sem precisar em que é que elas podem consistir.

8 Tendo em conta a sua redacção e a sua economia, os artigos 3._, ponto 3, e 5._, n._ 2, do Regulamento n._ 123/85 relativo à aplicação do n._ 3 do artigo 85._ do Tratado a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis, bem como os mesmos artigos do Regulamento n._ 1475/95, que substituiu o Regulamento n._ 123/85, devem ser interpretados no sentido de que a isenção concedida pelo regulamento não se aplica a uma cláusula contratual que proíbe, salvo perante justificações objectivas, o distribuidor de vender veículos novos de qualquer outra marca, mesmo em estabelecimentos distintos daqueles em que são vendidos os produtos contratuais.

9 Tendo em conta a sua redacção e a sua economia, os artigos 4._, n._ 1, ponto 3, e 5._, n._ 2, pontos 2 e 3, do Regulamento n._ 123/85 relativo à aplicação do n._ 3 do artigo 85._ do Tratado a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis devem ser interpretados no sentido de que a isenção concedida pelo regulamento se aplica a uma cláusula contratual que impõe ao distribuidor um objectivo determinado de venda e que prevê sanções, que podem ir até à rescisão do contrato no caso desse objectivo não ser atingido, na condição, todavia, de que a fixação do objectivo de venda constitua a expressão de uma simples obrigação de meios.

Quanto aos artigos 4._, n._ 1, ponto 3, e 5._, n.os 2 e 3, do Regulamento n._ 1475/95, que substituiu o Regulamento n._ 123/85, para que a isenção se aplique, é preciso, além disso, que essa fixação de objectivos de venda seja feita pelas partes de comum acordo ou, na falta de acordo, por um terceiro perito.

10 A proibição imposta pelo artigo 85._, n._ 1, do Tratado aplica-se a cláusulas que se inserem num contrato de concessão de automóveis na hipótese de estas não beneficiarem da isenção por categorias se, tendo em conta o contexto económico e jurídico, estas cláusulas tiverem por objecto ou por efeito restringir de modo sensível a concorrência no interior do mercado comum e se forem susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-Membros.