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Palavras-chave

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Palavras-chave

1 Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Margem de dumping - Determinação do valor normal - Importações provenientes de países que não têm economia de mercado - Escolha de um país de referência - Poder de decisão das instituições - Controlo jurisdicional - Limites

[Regulamento n._ 2176/84 do Conselho, artigo 2._, n._ 5, alínea a)]

2 Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Margem de dumping - Determinação do valor normal - Importações provenientes de países que não têm economia de mercado - Referência ao preço de um país terceiro com economia de mercado - Determinação de forma adequada e razoável - Critérios a utilizar na escolha do país de referência

[Regulamentos do Conselho n._ 2176/84, artigo 2._, n._ 5, alínea a), e n._ 1531/88]

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3 Não obstante, nos termos do artigo 2._, n._ 5, alínea a), do Regulamento antidumping de base n._ 2176/84, a escolha do país de referência para a determinação do valor normal dos produtos provenientes de um país sem economia de mercado caber nos poderes de decisão de que as instituições dispõem ao procederem à análise de situações económicas complexas, nem por isso está subtraída ao controlo jurisdicional do Tribunal.

Relativamente àquele poder de decisão, o controlo jurisdicional exerce-se sobre o respeito das regras de processo, a exactidão material dos factos considerados, a não existência de erro manifesto na apreciação desses factos e, por fim, a ausência de desvio de poder, o que implica, ao tratar-se da escolha do país de referência, que se verifique se as instituições não tomaram em consideração elementos essenciais para a avaliação do carácter adequado do país escolhido e se os elementos do processo foram examinados com toda a diligência requerida para que se possa considerar que o valor normal foi determinado de uma maneira adequada e razoável.

4 É possível concluir que o valor normal dos produtos originários de um país sem economia de mercado foi determinado atendendo ao preço praticado num país terceiro com economia de mercado «de uma maneira adequada e razoável», conforme disposto no artigo 2._, n._ 5, alínea a), do Regulamento antidumping de base n._ 2176/84, quando, por um lado, nenhuma proposta foi feita às instituições em alternativa à sua escolha do país de referência, sendo certo que este havia sido já tido em conta em processo anterior sobre o mesmo produto e que os operadores interessados, se tal fosse o caso, não teriam deixado de sugerir um país mais adequado, e, por outro, as mesmas instituições indicaram, de forma convincente, os fundamentos da não consideração de outros países de referência, sem que a recorrente tenha fornecido o mínimo indício susceptível de pôr em causa a sua análise. Deve, por isso, concluir-se pela validade do Regulamento n._ 1531/88 que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de permanganato de potássio originário da República Popular da China e que estabelece a cobrança definitiva do direito antidumping provisório instituído sobre essas importações.
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Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Isenções previstas na Sexta Directiva - Isenção da locação de bens imóveis - Excepção relativa às operações de alojamento realizadas no âmbito do sector hoteleiro ou de sectores com funções análogas - Alcance - Legislação nacional que, para efeitos da distinção entre alojamento no sector hoteleiro e locação de quartos para habitação, aplica o critério da duração do alojamento - Admissibilidade

[Directiva 77/388 do Conselho, artigos 7._ e 13._, parte B, alínea b)]

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O artigo 13._, parte B, alínea b), n._ 1, da Sexta Directiva 77/388 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios pode ser interpretado no sentido de que são tributáveis, a título de operações de alojamento realizadas no âmbito de sectores com funções análogas às do sector hoteleiro, as operações de alojamento por curta duração de pessoas que não sejam familiares ou amigos.

A este respeito, o artigo 13._, parte B, alínea b), n._ 1, não se opõe a que a tributação seja aplicada aos contratos celebrados por uma duração inferior a seis meses, quando esta duração traduza a intenção das partes. Compete, no entanto, ao órgão jurisdicional nacional verificar se, no processo que lhe está submetido, determinados elementos (como a prorrogação automática do contrato de arrendamento) tendem a demonstrar que a duração constante do contrato de arrendamento não reflecte a verdadeira intenção das partes, caso em que se deverá ter em consideração a duração efectiva total do alojamento, em vez da duração constante do contrato de arrendamento.

Com efeito, o facto de os Estados-Membros, que nesta matéria gozam de uma certa margem de apreciação, distinguirem entre o alojamento no sector hoteleiro e a locação de quartos para habitação em função da duração do alojamento constitui um critério de distinção apropriado, na medida em que o alojamento hoteleiro se distingue da locação de um quarto para habitação precisamente pela duração da estadia, entre outros critérios, e a utilização para este fim do critério do fornecimento de alojamento de curta duração, sendo esta definida como uma duração inferior a seis meses, parece um meio razoável para garantir que as operações efectuadas pelos sujeitos passivos que exerçam uma actividade similar à função essencial exercida por um hotel, que é a de fornecer alojamento temporário no âmbito de uma relação comercial, sejam tributadas.
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Recursos próprios das Comunidades Europeias - Ajudas comunitárias indevidamente pagas - Reposição - Aplicação do direito nacional - Norma que permite a tomada em consideração de certos critérios para excluir a reposição - Admissibilidade - Condições

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O direito comunitário não se opõe, em princípio, a que uma regulamentação nacional permita excluir a reposição de ajudas comunitárias indevidamente pagas, tomando em consideração, na condição de estar provada a boa fé do beneficiário, critérios tais como o comportamento negligente das autoridades nacionais e o decurso de um lapso de tempo importante desde o pagamento das ajudas em causa, sem prejuízo, todavia, de as condições previstas serem as mesmas que existem para a recuperação de prestações financeiras puramente nacionais e de o interesse da Comunidade ser plenamente tomado em consideração. Em contrapartida, a culpa de um terceiro com o qual o beneficiário da ajuda tem relações contratuais constitui um risco comercial habitual e releva mais da esfera jurídica do beneficiário do que da da Comunidade.

No que respeita, mais especificamente, à condição relativa à boa fé do beneficiário da ajuda, e no caso em que um exportador redige e apresenta uma declaração para obter restituições à exportação que se verifica inexacta, o simples facto de a ter efectuado não lhe pode retirar a faculdade de invocar a sua boa fé quando a declaração é exclusivamente baseada em informações prestadas por um co-contratante e cuja veracidade não tem possibilidade de verificar. Do mesmo modo, a realização de um controlo relativo ao processo de fabrico ou às matérias-primas utilizadas pelo terceiro seu fornecedor, a fim de verificar a qualidade da referida mercadoria, constitui uma obrigação desproporcionada em relação ao objectivo prosseguido, não podendo o direito comunitário fazer depender a possibilidade de um exportador invocar a sua boa fé quanto à conformidade da mercadoria com a descrição que ele fez, do exercício de tal controlo, excepto se houver razões especiais para duvidar que o conteúdo da declaração corresponde à realidade ou a circunstâncias específicas, tais como preços anormalmente baixos ou grande margem de lucro das empresas exportadoras.
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Comunidades Europeias - Sede das instituições - Decisão dos governos dos Estados-Membros que fixa a sede do Parlamento em Estrasburgo - Alcance - Obrigação de aí realizar regularmente doze períodos de sessões plenárias ordinárias - Deliberação do Parlamento que fixou onze períodos para 1996 - Ilegalidade

(Tratado CECA, artigo 25._; Tratado CE, artigo 142._; Tratado CEEA, artigo 112._; Decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membros de 12 de Dezembro de 1992; Deliberação do Parlamento de 20 de Setembro de 1995)

Sumário

A decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membros relativa à fixação das sedes das instituições e de determinados organismos e serviços das Comunidades Europeias, que definitivamente fixou a sede do Parlamento em Estrasburgo, mantendo ao mesmo tempo vários locais de trabalho para essa instituição, deve ser interpretada no sentido de que define a sede do Parlamento como sendo o local onde devem ser realizadas, a um ritmo regular, doze períodos de sessões plenárias ordinárias dessa instituição, incluindo as sessões no decurso das quais o Parlamento deve exercer os poderes orçamentais que lhe confere o Tratado. Os períodos de sessões plenárias suplementares só podem ser fixados noutro local de trabalho se o Parlamento realizar os doze períodos de sessões plenárias ordinárias em Estrasburgo, local da sede da instituição.

Na medida em que não fixa doze mas unicamente onze períodos de sessões plenárias ordinárias a realizar em Estrasburgo durante o ano de 1996, a deliberação do Parlamento que fixa o calendário de trabalho da instituição para o referido ano deve ser anulada.
Processos apensos C-65/95 e C-111/95

The Queen

contra

Secretary of State for the Home Department,

ex parte: Mann Singh Shingara e Abbas Radiom

pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice, Queen's Bench Division

«Livre circulação de pessoas — Derrogações — Direito de entrada — Vias de recurso — Artigos 8.° e 9.° da Directiva 64/221/CEE»

Conclusões do advogado-gcral D. Ruiz-Jarabo Colomcr apresentadas cm 26 de Novembro de 1996 I-3345

Acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de Junho de 1997 I-3376

Sumário do acórdão

O artigo 8.° da Directiva 64/221 para a coordenação de medidas especiais relativas aos estrangeiros em matéria de deslocação e estada justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública, que impõe aos Estados-Membros a obrigação de permitir que qualquer nacional de um Estado-Membro possa recorrer da decisão que recuse a entrada, a emissão ou a renovação da autorização de residência, bem como da decisão de expulsão do território, utilizando os mesmos recursos que os facultados aos nacionais para impugnação dos actos administrativos, deve ser interpretado no sentido de que, se a legislação nacional de um Estado-Membro previr, por um lado, um recurso para impugnação dos actos administrativos em geral e, por outro, um outro tipo de recurso contra as decisões de entrada relativas a nacionais desse Estado-Membro, a obrigação assim imposta é satisfeita se os nacionais dos outros Estados-Membros dispuserem da mesma via de recurso que a facultada para impugnação dos actos administrativos em geral nesse Estado-Membro.

O artigo 9.° da Directiva 64/221 para a coordenação de medidas especiais relativas aos estrangeiros em matéria de deslocação e estada justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública deve ser interpretado no sentido de que as três hipóteses referidas no n.° 1 dessa disposição, expressas nos termos «Não sendo possível interpor recurso para órgãos jurisdicionais ou, se este recurso apenas permite conhecer da legalidade da decisão, ou, quando não tem efeito suspensivo», se aplicam também no âmbito do n.° 2 desta disposição, ou seja, quando a decisão impugnada é uma recusa de concessão da primeira autorização de residência ou uma decisão de expulsão antes da concessão dessa autorização.
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1 Orçamento das Comunidades Europeias - Regulamento Financeiro - Disposições aplicáveis às ajudas externas - Procedimento de adjudicação de concursos públicos financiados ao abrigo do programa PHARE - Funções respectivas do Estado beneficiário e da Comissão - Competência do Estado beneficiário em matéria de adjudicação dos concursos - Decisão da Comissão que rejeitou a proposta de uma empresa concorrente por não ser conforme com as condições de financiamento comunitário - Acto destacável do procedimento contratual que deveria culminar na celebração do contrato - Acto susceptível de recurso de anulação

(Tratado CE, artigo 173._, quarto parágrafo)

2 Acordos internacionais - Acordo que cria o Espaço Económico Europeu - Aplicação no tempo - Inaplicabilidade às situações jurídicas surgidas antes da entrada em vigor do acordo - Procedimento de adjudicação de um concurso público iniciado antes de 1 de Janeiro de 1994, mas concluído posteriormente a essa data - Inaplicabilidade

Sumário

3 O acto através do qual a Comissão, por ocasião de um procedimento de adjudicação de um concurso público financiado ao abrigo do programa PHARE, informa uma empresa concorrente de que rejeita a sua proposta porque esta não preenche as condições exigidas pelo anúncio de concurso para a obtenção do financiamento comunitário, apesar de se inscrever no âmbito de um procedimento de natureza contratual que deve culminar na celebração de um contrato nacional pelo Estado beneficiário, é destacável desse contexto porque, por um lado, é adoptado pela Comissão no exercício das suas competências próprias e, por outro, visa especificamente uma empresa determinada que perde assim, pela simples adopção do acto, toda e qualquer possibilidade efectiva de lhe ser adjudicado o concurso. Nestas condições, a decisão da Comissão de excluir a empresa em causa do benefício do financiamento comunitário produz, em si, efeitos jurídicos obrigatórios relativamente a esta última, e é portanto susceptível de recurso de anulação.

4 O quadro jurídico do procedimento de adjudicação dos concursos públicos financiados ao abrigo do programa PHARE é fixado pelas condições gerais definidas no concurso limitado. Depois de entregues as propostas e definitivamente encerrado o convite à apresentação de propostas em 1993, na vigência das referidas condições gerais, o acordo que criou o Espaço Económico Europeu, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1994, não era aplicável ratione temporis a esse procedimento. Com efeito, esse acordo não pode, sem violar o princípio da segurança jurídica, ter como efeito modificar as condições em que o concurso foi lançado e com base nas quais foram apresentadas as propostas, ou impor uma reabertura do procedimento de adjudicação.
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Direito comunitário - Princípios - Direitos fundamentais - Respeito garantido pelo Tribunal de Justiça - Compatibilidade de uma regulamentação nacional que não releva do âmbito de aplicação do direito comunitário com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem - Apreciação pelo Tribunal de Justiça - Exclusão

(Tratado CE, artigos 164._ e 177._)

Sumário

O Tribunal de Justiça, chamado a pronunciar-se sobre uma questão prejudicial, não pode fornecer os elementos de interpretação necessários à apreciação, pelo órgão jurisdicional nacional, da conformidade de uma regulamentação nacional com os direitos fundamentais cujo respeito garante, tal como resultam especialmente da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, quando a referida regulamentação diz respeito a uma situação que não entra no âmbito de aplicação do direito comunitário.

Deste modo, embora uma pena privativa de liberdade aplicada ao abrigo de disposições nacionais cujo objectivo não é garantir o respeito das regras de direito comunitário seja susceptível de impedir o exercício pelo interessado do seu direito à livre circulação, as referidas disposições nacionais respeitam a uma situação que não entra no âmbito de aplicação do direito comunitário, pois a perspectiva puramente hipotética desse exercício não constitui um nexo suficiente com o direito comunitário para justificar a aplicação das suas disposições.
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Auxílios concedidos pelos Estados - Análise pela Comissão - Adopção de um enquadramento dos auxílios num sector económico - Decisão da Comissão que prorroga, com efeito retroactivo, a validade do enquadramento comunitário dos auxílios de Estado num sector económico após a sua expiração - Obrigação de obter o acordo dos Estados-Membros

(Tratado CE, artigo 93._, n._ 1)

Sumário

Para prorrogar, com efeito retroactivo à data da sua expiração, o enquadramento comunitário dos auxílios de Estado no sector dos veículos automóveis, adoptado com base no artigo 93._, n._ 1, do Tratado, a Comissão deve recolher o acordo dos Estados-Membros.

Com efeito, não sendo prorrogado, o enquadramento deixa de existir na data prevista para a sua expiração, pelo que uma decisão de prorrogação adoptada após a expiração da validade da decisão de que garante a prorrogação constitui uma alteração da situação jurídica existente e deve ser adoptada seguindo-se os trâmites exigidos para a adopção da decisão que criou o enquadramento inicial ou de uma decisão que o altere.
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Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Actividades económicas na acepção do artigo 4._ da Sexta Directiva - Simples aquisição e detenção de obrigações e recebimento do respectivo rendimento - Exclusão

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 4._, n._ 2)

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O artigo 4._, n._ 2, da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, deve ser interpretado no sentido de que a simples aquisição e detenção de obrigações que não sirvam outra actividade empresarial, bem como a fruição de rendimentos delas resultante, não devem ser consideradas actividades económicas que conferem ao autor de tais operações a qualidade de sujeito passivo.

Com efeito, a actividade de um detentor de obrigações pode ser definida como uma forma de colocação que se inscreve na simples gestão de um património, e, se gera um rendimento sob a forma de juros, estes decorrem da simples detenção das obrigações, não podendo ser considerados a contrapartida de uma operação ou actividade económica praticada por quem os recebe.
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Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões - Âmbito de aplicação - Matéria civil e comercial - Obrigações alimentares - Decisões, proferidas no contexto de um processo de divórcio, que ordenam o pagamento de uma quantia forfetária e a transferência da propriedade de determinados bens - Inclusão - Condições

(Convenção de 27 de Setembro de 1968, artigos 1._, primeiro e segundo parágrafos, n._ 1, e 42._)

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Se da fundamentação de uma decisão proferida no contexto de um processo de divórcio resulta que a prestação que ordena se destina a garantir a satisfação das necessidades de um cônjuge ou se as necessidades e os recursos de cada um dos cônjuges são tomados em consideração para determinar o seu montante, a decisão diz respeito a uma obrigação alimentar e releva, portanto, do âmbito de aplicação da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, após as modificações introduzidas pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, e pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica. Em contrapartida, quando a prestação visa apenas a repartição dos bens entre os cônjuges, a decisão refere-se aos regimes matrimoniais e não pode, portanto, ser executada em aplicação da Convenção de Bruxelas. Uma decisão que conjugue as duas funções pode ser, em conformidade com o artigo 42._ da Convenção de Bruxelas, parcialmente executada, desde que dela claramente resultem os objectivos a que correspondem respectivamente as diferentes partes da prestação ordenada.

Segue-se que uma decisão, proferida no contexto de um processo de divórcio, que ordena o pagamento de uma quantia forfetária, bem como a transferência da propriedade de determinados bens de um cônjuge em proveito do seu ex-cônjuge deve ser considerada relativa a obrigações alimentares e, portanto, como relevando do âmbito de aplicação da Convenção de Bruxelas, desde que tenha por objecto garantir a satisfação das necessidades desse ex-cônjuge. O facto de o juiz originário ter afastado, no âmbito da sua decisão, a aplicação de uma convenção relativa ao regime de bens é irrelevante para o efeito.
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Agricultura - Política agrícola comum - Reforma das estruturas - Melhoria da eficácia das estruturas - Ajuda destinada à extensificação da produção de carne de bovino - Condições de concessão - Redução da produção - Cálculo - Tomada em consideração das reduções ocorridas durante o período intermédio compreendido entre o período de referência e o período de compromisso - Inadmissibilidade

[Regulamento n._ 797/85 do Conselho, artigo 1._-B, n._ 3, alínea c), após as modificações introduzidas pelos Regulamentos n._ 1760/87 e n._ 1094/88; Regulamento n._ 4115/88 da Comissão, artigo 4._, n.os 1 e 2]

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O Regulamento n._ 797/85, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas, impõe aos Estados-Membros a obrigação de instaurarem um regime de ajudas para encorajar a extensificação da produção em determinados sectores, sendo claro, por um lado, que a extensificação consiste na redução, durante um período de compromisso determinado, da produção do produto em causa relativamente a um período de referência determinado pelos Estados-Membros e, por outro, que os Estados-Membros podem estabelecer, para a carne de bovino, que o número de cabeças de gado seja reduzido de, pelo menos, 20%.

O artigo 1._-B, n._ 3, alínea c), deste regulamento, com as alterações introduzidas pelo Regulamento n._ 1760/87, ambos alterados pelo Regulamento n._ 1094/88, e o artigo 4._, n.os 1 e 2, do Regulamento n._ 4115/88, que determina as regras de execução do regime de ajudas à extensificação da produção, devem ser interpretados no sentido de que não permitem que um Estado-Membro, em caso de diminuição da produção verificada durante o período intermédio compreendido entre o fim do período de referência e o início do período do compromisso, faça depender sempre a concessão da ajuda à extensificação da condição de a produção realizada durante o período intermédio sofrer uma diminuição, durante o período de compromisso, correspondente a pelo menos 20% da produção do período de referência.

Com efeito, os regulamentos em causa não fazem referência a um período intermédio e do seu conteúdo não se pode retirar que a redução da produção não pode ocorrer, no todo ou em parte, antes do início do período de compromisso. Por outro lado, o objectivo desta regulamentação, que consiste em incentivar, em troca de uma ajuda, os produtores a diminuírem a produção normal da sua exploração, é igualmente alcançado quando a diminuição já alcançada durante o período intermédio se mantém ao longo de todo o período de compromisso.