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1)

As Decisões 2006/105/CE da Comissão, de 15 de fevereiro de 2006, relativa a determinadas medidas de proteção provisórias respeitantes a casos suspeitos [ou confirmados] de gripe aviária de alta patogenicidade em aves selvagens na Hungria, e 2006/115/CE da Comissão, de 17 de fevereiro de 2006, relativa a determinadas medidas de proteção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade em aves selvagens na Comunidade e que revoga as Decisões 2006/86/CE, 2006/90/CE, 2006/91/CE, 2006/94/CE, 2006/104/CE e 2006/105/CE, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem, por um lado, a medidas nacionais como as decisões administrativas de 15 e 21 de fevereiro de 2006, que ordenam o estabelecimento de uma zona de proteção no território municipal de Csátalja e Nagybaracska (Hungria) e que proíbem o transporte de aves nessa zona, e, por outro, a um parecer administrativo como o de 23 de fevereiro de 2006, que recusa a uma empresa como a recorrente no processo principal a autorização de acolher perus no seu aviário situado em Nagybaracska.
2)

O artigo 85.o, n.o 2, do Regulamento n.o 6/2002 deve ser interpretado no sentido de que, para que um tribunal de desenhos ou de modelos comunitários considere que um desenho ou modelo comunitário não registado é válido, o titular desse desenho ou modelo não tem de provar que este possui caráter singular na aceção do artigo 6.o deste regulamento, devendo unicamente indicar em que é que consiste semelhante caráter do referido desenho ou modelo, ou seja, identificar o ou os elementos do desenho ou modelo em causa que, segundo esse titular, lhe conferem esse caráter.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 159/10

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Thüringer Oberlandesgericht — Alemanha) — Udo Rätzke/S+K Handels GmbH

(Processo C-319/13) (1)

((Reenvio prejudicial - Energia - Indicação, por via de rotulagem, do consumo de energia dos televisores - Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2010 - Responsabilidades dos distribuidores - Televisor fornecido ao distribuidor sem esse rótulo, antes do início da aplicação do regulamento - Obrigação de o distribuidor rotular, a partir do início da aplicação do regulamento, o referido televisor e de obter um rótulo posteriormente))

2014/C 159/13

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Thüringer Oberlandesgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Udo Rätzke

Recorrida: S+K Handels GmbH

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Thüringer Oberlandesgericht — Interpretação do artigo 4.o, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2010 da Comissão, de 28 de setembro de 2010, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos televisores (JO L 314, p. 64) — Âmbito de aplicação ratione temporis — Obrigação para o distribuidor de garantir que, no ponto de venda, cada televisor apresenta o rótulo, entregue pelo fornecedor, indicando a classe de eficiência energética — Televisores fornecidos ao distribuidor, sem rótulo, antes da entrada em vigor do regulamento

Dispositivo

O artigo 4.o, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2010 da Comissão, de 28 de setembro de 2010, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos televisores, deve ser interpretado no sentido de que a obrigação de os distribuidores assegurarem que cada televisor, no ponto de venda, ostenta um rótulo facultado pelos fornecedores, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, do referido regulamento, só se aplica aos televisores colocados no mercado, ou seja, transmitidos pela primeira vez pelo fabricante com vista à sua distribuição na cadeia de venda, a partir de 30 de novembro de 2011.

(1) JO C 260, de 07.09.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 112/15

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Bundesfinanzhof — Alemanha) — HaTeFo GmbH/Finanzamt Haldensleben

(Processo C-110/13) (1)

((«Reenvio prejudicial - Direito das sociedades - Recomendação 2003/361/CE - Definição de micro, pequenas e médias empresas - Tipos de empresas tomadas em consideração no que se refere ao cálculo dos efetivos e dos montantes financeiros - Empresas associadas - Conceito de “grupo de pessoas singulares que atuem concertadamente”»))

2014/C 112/17

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: HaTeFo GmbH

Recorrido: Finanzamt Haldensleben

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação do artigo 3.o, n.o 3, quarto parágrafo, do anexo da Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124, p. 36) — Tipos de empresas tomados em consideração para o cálculo do número de efetivos e dos limiares financeiros — Empresas ligadas — Conceito de grupo de pessoas singulares que atuam em concertação

Dispositivo

O artigo 3.o, n.o 3, quarto parágrafo, do anexo da Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas deve ser interpretado no sentido de que as empresas podem ser consideradas «associadas», na aceção deste artigo, quando resultar da apreciação das relações, quer jurídicas quer económicas, que essas empresas mantêm que as mesmas constituem, através de uma pessoa singular ou de um grupo de pessoas singulares que atuem concertadamente, uma entidade económica única, mesmo nem uma nem outra mantenham formalmente as relações a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, quarto parágrafo, desse anexo.

Considera-se que atuam concertadamente, na aceção do artigo 3.o, n.o 3, quarto parágrafo, desse anexo, as pessoas singulares que se coordenam para exercer influência nas decisões comerciais das empresas em causa, o que exclui que se possa considerar que estas empresas são economicamente independentes uma da outra. A verificação deste requisito depende das circunstâncias do processo e não está necessariamente subordinada à existência de relações contratuais entre essas pessoas, nem sequer à constatação da sua intenção de contornar a definição de micro, pequenas ou médias empresas constante dessa recomendação.

(1) JO C 147, de 25.05.2013.
1)

Por um lado, uma decisão, como as que estão em causa nos processos principais, que tem por objeto uma correção, com fundamento no artigo 30.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 82/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro de 1996, do valor aduaneiro de mercadorias, com a consequente notificação ao declarante de uma liquidação complementar de imposto sobre o valor acrescentado, constitui um ato suscetível de recurso, na aceção do artigo 243.o desse Regulamento n.o 2913/92. Por outro lado, tendo em conta os princípios gerais relativos ao respeito dos direitos de defesa e da autoridade do caso julgado, o artigo 245.o do referido Regulamento n.o 2913/92 não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa nos processos principais, que prevê duas vias de recurso distintas para impugnar as decisões das autoridades aduaneiras, desde que essa legislação não viole nem o princípio da equivalência nem o princípio da efetividade.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 325/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — M. G., N. R./Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

(Processo C-383/13 PPU) (1)

(Vistos, asilo, imigração e outras políticas relativas à livre circulação de pessoas - Política de imigração - Imigração clandestina e permanência em situação irregular - Repatriamento de residentes que permaneçam em situação irregular - Diretiva 2008/115/CE - Regresso dos nacionais de países terceiros que permaneçam em situação irregular - Procedimento de afastamento - Medida de detenção - Prorrogação da detenção - Artigo 15.o, n.os 2 e 6 - Direitos de defesa - Direito de ser ouvido - Violação - Consequências)

2013/C 325/11

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State

Partes no processo principal

Recorrentes: M. G., N. R.

Recorrido: Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Rad van State — Interpretação do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (JO 2000, C 364, p. 1) e do artigo 15.o, n.o 6, da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348, p. 98) — Medidas de detenção — Prorrogação — Falta de cooperação, por parte dos nacionais interessados, no procedimento de afastamento — Violação dos direitos de defesa — Direito, de qualquer pessoa, de ser ouvida antes de, a seu respeito, ser tomada uma medida que a afete desfavoravelmente

Dispositivo

O direito da União, em particular o artigo 15.o, n.os 2 e 6, Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular deve ser interpretado no sentido de que, quando, no âmbito de um procedimento administrativo, a prorrogação duma medida de detenção tiver sido decidida em violação do direito de ser ouvido, o juiz nacional competente para apreciar a legalidade dessa decisão só pode ordenar o levantamento da medida de detenção se considerar, à luz de todas as circunstâncias de facto e de direito de cada caso concreto, que essa violação privou efetivamente aquele que a invoca da possibilidade de melhor se defender, a ponto tal que esse procedimento administrativo poderia ter conduzido a um resultado diferente.

(1) JO C 260 de 7.9.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 421/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Almer Beheer BV, Daedalus Holding BV/Van den Dungen Vastgoed BV, Oosterhout II BVBA

(Processo C-441/12) (1)

((Reenvio prejudicial - Direito das sociedades comerciais - Diretiva 2003/71/CE - Artigo 3.o, n.o 1 - Obrigação de publicação de um prospeto em caso de oferta pública de valores mobiliários - Venda judicial de valores mobiliários))

2014/C 421/05

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrentes: Almer Beheer BV, Daedalus Holding BV

Recorridas: Van den Dungen Vastgoed BV, Oosterhout II BVBA

Dispositivo

O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e que altera a Diretiva 2001/34/CE, conforme alterada pela Diretiva 2008/11/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, deve ser interpretado no sentido de que a obrigação de publicação de um prospeto previamente a qualquer oferta de valores mobiliários ao público não se aplica à venda judicial de valores mobiliários, como a que está em causa no processo principal.

(1) JO C 9, de 12.01.2013.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de janeiro de 2015 — Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu e Comissão Europeia/Vereniging Milieudefensie e Stichting Stop Luchtverontreiniging Utrecht

(Processos Apensos C-401/12 P a C-403/12 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Diretiva 2008/50/CE - Diretiva relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa - Decisão relativa à notificação pelo Reino dos Países Baixos do adiamento do prazo fixado para alcançar os valores-limite para o dióxido de azoto e da isenção da obrigação de aplicar os valores-limite para as partículas (PM10) - Pedido de reexame interno dessa decisão apresentado ao abrigo das disposições do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 - Decisão da Comissão que declara o pedido inadmissível - Medida de caráter individual - Convenção de Aarhus - Validade do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 à luz desta Convenção»)

(2015/C 073/02)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrentes: Conselho da União Europeia (representantes: M. Moore e K. Michoel, agentes), Parlamento Europeu (representantes: L. Visaggio e G. Corstens, agentes) e Comissão Europeia (representantes: J.-P. Keppenne, P. Oliver, P. Van Nuffel, G. Valero Jordana e S. Boelaert, agentes)

Outras partes no processo: Vereniging Milieudefensie e Stichting Stop Luchtverontreiniging Utrecht (representante: A. van den Biesen, advocaat)

Interveniente em apoio dos recorrentes: República Checa (representante: D. Hadroušek, agente)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso subordinado.

2) É anulado o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, Vereniging Milieudefensie e Stichting Stop Luchtverontreiniging Utrecht/Comissão (T-396/09, EU:T:2012:301).

3) É negado provimento ao recurso de anulação interposto no Tribunal Geral da União Europeia pela Vereniging Milieudefensie e pela Stichting Stop Luchtverontreiniging Utrecht.

4) A Vereniging Milieudefensie e a Stichting Stop Luchtverontreiniging Utrecht são condenadas solidariamente nas despesas efetuadas em primeira instância, bem como no âmbito dos presentes recursos pelo Conselho da União Europeia, pelo Parlamento Europeu e pela Comissão Europeia.

5) A República Checa suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 9, de 12.1.2013.
1)

Para efeitos da classificação pautal na Nomenclatura Combinada, que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, nas suas versões resultantes, sucessivamente, do Regulamento (CE) n.o 2388/2000 da Comissão, de 13 de outubro de 2000, do Regulamento (CE) n.o 2031/2001 da Comissão, de 6 de agosto de 2001, do Regulamento (CE) n.o 1832/2002 da Comissão, de 1 de agosto de 2002, e do Regulamento (CE) n.o 1789/2003 da Comissão, de 11 de setembro de 2003, de ecrãs com as características objetivas em causa no processo principal, importa ter em conta o destino inerente a estes últimos, que consiste em reproduzir, por um lado, dados provenientes de uma máquina automática para processamento de dados e, por outro, sinais de vídeo compostos. Esses ecrãs devem ser classificados na subposição 8471 60 90 da Nomenclatura Combinada caso sejam utilizados exclusivamente ou principalmente num sistema automático para processamento de dados, na aceção da nota 5, B, alínea a), do capítulo 84 da Nomenclatura Combinada ou na subposição 8528 21 90 da Nomenclatura Combinada se não for esse o caso, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio determinar, com base nas características objetivas dos ecrãs em causa no processo principal, designadamente as mencionadas nas notas explicativas relativas à posição 8471 do Sistema Harmonizado instituído pela Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, celebrada em Bruxelas, em 14 de junho de 1983, e seu Protocolo de alteração de 24 de junho de 1986, em particular nos n.os 1 a 5 da parte do capítulo I, D, desse Sistema Harmonizado consagrada às unidades de visualização de máquinas automáticas para processamento de dados.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) — Reino Unido) — Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs/GMAC UK PLC

(Processo C-589/12) (1)

(«Reenvio prejudicial - IVA - Sexta Diretiva 77/388/CEE - Artigo 11.o, C, n.o 1, primeiro parágrafo - Efeito direto - Redução do valor tributável - Realização de duas operações a respeito dos mesmos bens - Fornecimento de bens - Veículos vendidos em sistema de locação financeira, recuperados e revendidos em hasta pública - Abuso do direito»)

(2014/C 395/10)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber)

Partes no processo principal

Recorrente: Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

Recorrido: GMAC UK PLC

Dispositivo

O artigo 11.o, C, n.o 1, primeiro parágrafo, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, um Estado-Membro não pode proibir um sujeito passivo de invocar o efeito direto desta disposição a respeito de uma operação com o fundamento de que esse sujeito passivo tem a possibilidade de invocar disposições de direito nacional a respeito de outra operação relativa aos mesmos bens e de que a aplicação conjugada destas disposições daria lugar a um resultado fiscal global que nem o direito nacional nem a Sexta Diretiva 77/388, aplicados separadamente a estas operações, produzem ou pretendem produzir.

(1) JO C 71, de 9.3.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 253/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — KONE AG, Otis GmbH, Schindler Aufzüge und Fahrtreppen GmbH, Schindler Liegenschaftsverwaltung GmbH, ThyssenKrupp Aufzüge GmbH/ÖBB Infrastruktur AG

(Processo C-557/12) (1)

((Artigo 101.o TFUE - Indemnização pelo prejuízo causado por um cartel proibido por esse artigo - Prejuízos que resultam do preço mais elevado aplicado por uma empresa em consequência de um cartel proibido, no qual não participa («Umbrella pricing») - Nexo de causalidade))

2014/C 253/11

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Recorrentes: KONE AG, Otis GmbH, Schindler Aufzüge und Fahrtreppen GmbH, Schindler Liegenschaftsverwaltung GmbH, ThyssenKrupp Aufzüge GmbH

Recorrida: ÖBB Infrastruktur AG

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Oberster Gerichtshof — Interpretação do artigo 101.o TFUE — Indemnização pelo prejuízo causado por um cartel proibido por esse artigo — Prejuízos que resultam do preço mais elevado aplicado por uma empresa em consequência de um cartel proibido, no qual não participa

Dispositivo

O artigo 101.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma interpretação e a uma aplicação do direito interno de um Estado-Membro, que consiste em excluir de forma categórica, por motivos jurídicos, que empresas que participem num cartel sejam civilmente responsabilizadas pelos danos resultantes de preços que uma empresa não participante nesse cartel, tendo em conta a conduta do referido cartel, fixou num nível mais elevado do que aquele que teria aplicado se o cartel não existisse.

(1) JO C 71, de 09.03.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — Jessy Saint Prix/Secretary of State for Work and Pensions

(Processo C-507/12) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 45.o TFUE - Diretiva 2004/38/CE - Artigo 7.o - Conceito de “trabalhador” - Cidadã da União Europeia que deixou de trabalhar devido aos constrangimentos das últimas fases da gravidez e na sequência do parto»)

2014/C 282/07

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Supreme Court of the United Kingdom

Partes no processo principal

Recorrente: Jessy Saint Prix

Recorrido: Secretary of State for Work and Pensions

Interveniente: AIRE Centre

Dispositivo

O artigo 45.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que uma mulher, que deixa de trabalhar ou de procurar emprego em razão dos constrangimentos físicos ligados às últimas fases da gravidez e na sequência do parto, mantém a qualidade de «trabalhador», na aceção desse artigo, na condição de retomar o trabalho ou encontrar outro emprego num período de tempo razoável após o nascimento do filho.

(1) JO C 26, de 26.1.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 194/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de abril de 2014 — FLSmidth & Co. A/S/Comissão Europeia

(Processo C-238/12 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos sacos industriais de plástico - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Competência de plena jurisdição do Tribunal Geral - Dever de fundamentação - Imputação à sociedade-mãe da infração cometida pela filial - Responsabilidade da sociedade-mãe pelo pagamento da coima aplicada à filial - Proporcionalidade - Tramitação no Tribunal Geral - Prazo razoável de julgamento»)

2014/C 194/02

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: FLSmidth & Co. A/S (representante: M. Dittmer, advokat)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e V. Bottka, agentes, assistidos por M. Gray, Barrister)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 6 de março de 2012, FLSmidth/Comissão (T-65/06) em que o Tribunal anulou parcialmente a Decisão C(2005) 4634 da Comissão, de 30 de novembro de 2005, relativa ao procedimento de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (processo COMP/F/38.354 — Sacos industriais), respeitante a um cartel sobre a fixação de preços e de quotas de venda por zona geográfica, com repartição de encomendas dos grandes clientes, a organização de respostas concertadas a determinados concursos e a prática de mecanismos de troca de informações sobre os volumes de vendas no mercado de sacos industriais em plástico, e reduziu a multa infligida à recorrente — Imputabilidade do comportamento ilícito

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) FLSmidth & Co. A/S é condenada nas despesas.

(1) JO C 303, de 6.10.2012.
1)

O artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 809/2004 da Comissão, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas de aplicação da Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à informação contida nos prospetos, bem como os respetivos modelos, à inserção por remissão, à publicação dos referidos prospetos e divulgação de anúncios publicitários, deve ser interpretado no sentido de que as informações exigidas por força do n.o 1 deste artigo, que embora não fossem conhecidas no momento da publicação do prospeto de base já o eram, no entanto, no momento da publicação de uma adenda a esse prospeto, devem ser publicadas nessa adenda se constituírem um facto novo significativo, um erro ou uma inexatidão substanciais capazes de influenciar a avaliação dos valores mobiliários, na aceção do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar.