ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O conceito de «serviços públicos postais», constante do artigo 13.o, A, n.o 1, alínea a), da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, deve ser interpretado no sentido de que visa os operadores, públicos ou privados, que se obrigam a assegurar num Estado-Membro a totalidade ou parte do serviço postal universal, tal como é definido no artigo 3.o da Directiva 97/67, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço, conforme alterada pela Directiva 2002/39.

Efectivamente, em primeiro lugar, para estarem abrangidas pela letra do artigo 13.o, A, n.o 1, alínea a), da Sexta Directiva, é necessário que as prestações de serviços a isentar sejam efectuadas por um operador que possa ser qualificado como «serviço público postal» no sentido orgânico deste termo. O facto de o artigo 132.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ser redigido em termos rigorosamente idênticos aos do artigo 13.o, A, n.o 1, alínea a), da Sexta Directiva demonstra que a isenção prevista nesta última disposição é mantida integralmente, apesar da liberalização do sector dos correios. Daí resulta que a isenção prevista no artigo 13.o, A, n.o 1, alínea a), da Sexta Directiva não pode ser interpretada de tal modo que vise, em substância, prestações de serviços postais como os serviços reservados nos termos do artigo 7.o da Directiva 97/67, independentemente da qualidade do prestador destes serviços.

Em segundo lugar, as isenções previstas no artigo 13.o, A, da Sexta Directiva têm como objectivo favorecer certas actividades de interesse geral. Ora, este objectivo geral traduz-se, no domínio postal, no objectivo específico de oferecer serviços postais que respondam às necessidades essenciais da população, a custo reduzido. No estado actual do direito comunitário, esse objectivo coincide, em substância, com o prosseguido pela Directiva 97/67, de oferecer um serviço postal universal. Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, desta directiva, esse serviço corresponde a uma oferta de serviços postais de qualidade determinada, fornecidos de modo permanente em todos os pontos do território, a preços abordáveis para todos os utilizadores. Por isso, apesar de não poder constituir um fundamento para a interpretação do artigo 13.o, A, n.o 1, alínea a), da Sexta Directiva, cuja base jurídica é diferente da da Directiva 97/67, esta última constitui todavia uma referência útil para interpretar o conceito de «serviços públicos postais» na acepção dessa disposição.

(cf. n.os 27-30, 32-36, 40, disp. 1)
Por força do artigo 11.o do mesmo regulamento, qualquer atraso nos lançamentos na conta referida no n.o 1 do artigo 9.o implica o pagamento, pelo Estado-Membro em causa, de um juro de mora que se aplicará durante todo o período de atraso. Estes juros são exigíveis seja qual for a razão do atraso desses lançamentos na conta da Comissão.

Nos termos do artigo 2.o do Regulamento n.o 1552/89, relativo à aplicação da Decisão 88/376 relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, um direito das Comunidades sobre os recursos próprios considera-se apurado quando o serviço competente do Estado-Membro tiver comunicado ao devedor o montante por ele devido. A comunicação será efectuada logo que seja conhecido o devedor e que o montante do direito possa ser determinado pelas autoridades administrativas competentes.

O artigo 379.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2454/93, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.o 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, deve ser interpretado no sentido de que, se a estância de partida não for informada da apresentação da remessa à estância de destino no termo do prazo fixado nos termos do artigo 348.o, n.o 1, do regulamento de aplicação, a estância de partida deve considerar que as mercadorias não foram apresentadas naquela estância. Uma interpretação diferente do n.o 1 do referido artigo 379.o destituiria de sentido o processo de prova da regularidade da operação de trânsito referida no n.o 2 do mesmo artigo.

Daqui resulta que as consequências da falta de informação da estância de partida quanto à chegada das mercadorias à estância de destino são as mesmas que as decorrentes da falta de apresentação da remessa à estância de destino. No termo do prazo fixado pela estância de partida, presume-se constituída a dívida aduaneira e considera-se o responsável principal como o seu devedor. Esta presunção é, todavia, ilidível. Por conseguinte, se se concluir posteriormente que a operação de trânsito se processou de maneira regular, o responsável principal poderá obter o reembolso dos montantes que tiver pago.

Do mesmo modo, no quadro das remessas ao abrigo da caderneta TIR, há que concluir que existe uma presunção da existência da dívida aduaneira quando as autoridades aduaneiras não receberam da estância aduaneira de destino nenhum documento relativo à execução das operações de trânsito em causa até ao termo da data-limite de apresentação das mercadorias anteriormente fixada.

(cf. n.os 76-80, 88, 90)
1.

Tramitação processual — Petição inicial — Requisitos de forma — Identificação do objecto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Formulação inequívoca dos pedidos do recorrente [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 38.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 43-44)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de Março de 2009 — República Francesa / Conselho

(Processo C-479/07)

«Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.o 809/2007 — Definição do conceito de ‘rede de emalhar de deriva’ — ‘Thonaille’ — Dever de fundamentação — Violação dos princípios da proporcionalidade e da não discriminação»

1. Pesca — Conservação dos recursos do mar — Medidas técnicas de conservação — Proibição de redes de emalhar de deriva de comprimento superior a 2,5 km (Regulamento n.o 809/2007 do Conselho) (cf. n.os 36-38, 43-45)

2. Actos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance (Artigo 253.o CE) (cf. n.os 49-54)

3. Pesca — Conservação dos recursos do mar — Medidas técnicas de conservação — Proibição de redes de emalhar de deriva de comprimento superior a 2,5 km (Regulamento n.o 809/2007 do Conselho) (cf. n.os 63-70)

Objecto

Recurso de anulação — Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 809/2007 do Conselho, de 28 de Junho de 2007, que altera os Regulamentos (CE) n.o 894/97, (CE) n.o 812/2004 e (CE) n.o 2187/2005 no respeitante às redes de emalhar de deriva (JO L 182, p. 1) — Conceito de «rede de emalhar de deriva» — Inclusão neste conceito das redes estabilizadas, como a «thonaille» — Inobservância do dever de fundamentação e violação dos princípios da proporcionalidade e da não discriminação

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República Francesa é condenada nas despesas.

3) A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de Março de 2009 — República Francesa / Conselho

(Processo C-479/07)

«Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.o 809/2007 — Definição do conceito de ‘rede de emalhar de deriva’ — ‘Thonaille’ — Dever de fundamentação — Violação dos princípios da proporcionalidade e da não discriminação»

1. Pesca — Conservação dos recursos do mar — Medidas técnicas de conservação — Proibição de redes de emalhar de deriva de comprimento superior a 2,5 km (Regulamento n.o 809/2007 do Conselho) (cf. n.os 36-38, 43-45)

2. Actos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance (Artigo 253.o CE) (cf. n.os 49-54)

3. Pesca — Conservação dos recursos do mar — Medidas técnicas de conservação — Proibição de redes de emalhar de deriva de comprimento superior a 2,5 km (Regulamento n.o 809/2007 do Conselho) (cf. n.os 63-70)

Objecto

Recurso de anulação — Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 809/2007 do Conselho, de 28 de Junho de 2007, que altera os Regulamentos (CE) n.o 894/97, (CE) n.o 812/2004 e (CE) n.o 2187/2005 no respeitante às redes de emalhar de deriva (JO L 182, p. 1) — Conceito de «rede de emalhar de deriva» — Inclusão neste conceito das redes estabilizadas, como a «thonaille» — Inobservância do dever de fundamentação e violação dos princípios da proporcionalidade e da não discriminação

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República Francesa é condenada nas despesas.
As questões relativas à interpretação do direito comunitário colocadas pelo juiz nacional no quadro regulamentar e factual que o mesmo define sob sua responsabilidade, e cuja exactidão não compete ao Tribunal de Justiça verificar, gozam de uma presunção de pertinência. O Tribunal de Justiça só pode recusar-se a responder a uma questão submetida à sua apreciação por um órgão jurisdicional nacional quando for manifesto que a interpretação do direito comunitário pedida não tem qualquer relação com a realidade ou com o objecto da lide principal, quando o problema for hipotético ou ainda quando o Tribunal de Justiça não disponha dos elementos de facto e de direito necessários para dar uma resposta útil às questões que lhe foram submetidas. O Tribunal de Justiça pode decidir não se pronunciar sobre uma questão prejudicial de apreciação da validade de um acto comunitário quando seja manifesto que essa apreciação, solicitada pelo órgão jurisdicional nacional, não tem qualquer relação com a realidade ou com o objecto da lide principal

Uma decisão da Comissão em matéria de auxílios de Estado tomada no termo da fase preliminar de exame dos auxílios instituída pelo artigo 93.o, n.o 3, do Tratado (actual artigo 88.o, n.o 3, CE), que apenas tem por objecto permitir-lhe formar uma primeira opinião sobre a compatibilidade parcial ou total do auxílio em causa, sem que se abra o procedimento formal de exame previsto no n.o 2 desse mesmo artigo, que é tomada em prazos curtos, deve apenas conter as razões pelas quais a Comissão considera não estar perante dificuldades sérias de apreciação da compatibilidade do auxílio em causa com o mercado comum.

Uma fundamentação sucinta, que revela, de forma clara e inequívoca, as razões pelas quais a Comissão considerou não estar em presença de dificuldades sérias de apreciação da compatibilidade do regime de auxílios em causa com o mercado comum, atenta a natureza do acto em que figura e o contexto deste último, deve considerar-se suficiente na perspectiva da exigência de fundamentação que o artigo 190.o do Tratado (actual artigo 253.o CE) prevê, sendo a questão da sua razoabilidade estranha a essa exigência. Por outro lado, essa decisão não pode ser criticada ao abrigo do artigo 190.o CE do Tratado por não ter identificado expressamente a categoria de derrogação, entre as elencadas no artigo 92.o, n.o 3, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 87.o, n.o 3, CE).

(cf. n.os 64, 65, 70-72)
Processo C-161/07

Comissão das Comunidades Europeias

contra

República da Áustria

«Incumprimento de Estado — Artigo 43.o CE — Regulamentação nacional que fixa as condições de registo das sociedades a pedido dos nacionais dos novos Estados-Membros — Procedimento de certificação da qualidade de independente»

Conclusões do advogado-geral M. Poiares Maduro apresentadas em 18 de Setembro de 2008 I ‐ 10673

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Dezembro de 2008 I ‐ 10685

Sumário do acórdão

Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Restrições

(Artigos 43.o CE e 46.o CE)

Um Estado-Membro cuja legislação nacional exige, para o registo de sociedades no registo comercial a pedido de nacionais dos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004, com excepção da República de Chipre e da República de Malta, que sejam sócios de uma sociedade de pessoas ou sócios minoritários de uma sociedade de responsabilidade limitada, a declaração da sua qualidade de independente emitida pelo serviço de emprego ou a apresentação de um certificado de dispensa da autorização de trabalho, não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 43.o CE. Com efeito, o artigo 43.o CE proíbe que cada Estado-Membro preveja na sua legislação, para as pessoas que exercem a liberdade de nele se estabelecer, condições de exercício das suas actividades diferentes das definidas para os seus próprios nacionais. Assim, a sujeição apenas dos nacionais dos oito novos Estados-Membros a formalidades suplementares relativamente às que são aplicáveis aos cidadãos nacionais para o seu acesso às referidas actividades infringe precisamente esta proibição.

A diferença de tratamento só pode decorrer da derrogação prevista no artigo 46.o CE, nos termos do qual as medidas discriminatórias só podem ser justificadas por motivos de ordem pública, de segurança pública e de saúde pública. A este propósito, mesmo pressupondo que o risco de se contornarem as regras transitórias que regulam a livre circulação de trabalhadores provenientes dos oito novos Estados-Membros seja susceptível de causar perturbações à ordem pública do Estado-Membro em questão, no caso de esta último não ter legalmente demonstrado de forma suficiente que o objectivo relativo ao bom funcionamento do mercado de trabalho visado pela legislação em causa torna necessária a criação de um sistema de autorização geral e prévia aplicável a todos os operadores em causa dos oito novos Estados-Membros, e que este objectivo não pode ser alcançado através de medidas menos restritivas da liberdade de estabelecimento, não se justifica a restrição à liberdade de estabelecimento.

(cf. n.os 28-30, 32, 38, 41-42 e disp.)
1)

A República Helénica, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o, 4.o, n.o 1, alínea b), e 12.o da Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE, conforme alterada pela Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001. — não tendo reconhecido os diplomas de óptico emitidos pelas autoridades competentes italianas no termo de formações ministradas no âmbito de um acordo nos termos do qual uma formação ministrada na Grécia por um organismo privado é homologada pelas referidas autoridades; — ao subordinar o exame de pedidos de reconhecimento de diplomas de óptico italianos à comunicação, pelas autoridades italianas, da resposta a cinco questões que as autoridades helénicas lhes enviaram precedentemente, e — ao não permitir a escolha entre um estágio de adaptação ou uma prova de aptidão aos requerentes que apresentaram pedidos de reconhecimento de diplomas de óptico italianos antes da entrada em vigor da lei 2916/2001, relativa à estrutura do ensino universitário ou equiparado e à regulamentação de questões relativas ao sector tecnológico deste ensino,
Resulta desse conceito de «uso sério» da marca que o seu titular a deve utilizar no mercado dos produtos ou serviços protegidos pela marca e não apenas no âmbito da empresa interessada. A protecção da marca e os efeitos que o seu registo torna oponíveis a terceiros não poderiam perdurar se a marca perdesse a sua razão de ser comercial, que consiste em criar ou conservar um mercado para os produtos ou serviços que ostentam o sinal que a constitui, em relação aos produtos ou serviços provenientes de outras empresas.

O conceito de «uso sério», na acepção do artigo 12.o, n.o 1, da directiva, deve entender se como um uso que não é feito a título meramente simbólico, apenas para efeitos de manutenção dos direitos conferidos pela marca. Deve tratar se de um uso efectivo, em conformidade com a função essencial da marca, que é garantir ao consumidor ou ao utilizador final a identidade de origem de um produto ou serviço, permitindo distinguir, sem confusão possível, este produto ou serviço dos que tenham proveniência diversa.

O artigo 12.o, n.o 1, da Primeira Directiva 89/104 que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que uma marca é objecto de uso sério quando uma associação sem fins lucrativos a utiliza, nas suas relações com o público, para anunciar manifestações, na sua correspondência comercial, bem como no seu material publicitário, e quando os seus membros a exibem em distintivos que usam na recolha e distribuição de donativos.

A circunstância de uma associação caritativa não prosseguir fins lucrativos não exclui que ela possa ter por objectivo criar e, posteriormente, conservar um mercado para os seus produtos ou serviços. Além disso, existem serviços caritativos remunerados. Com efeito, na sociedade moderna, surgiram diversos tipos de associações sem fins lucrativos que, à primeira vista, fornecem gratuitamente os seus serviços, mas que, na realidade, são financiadas por subvenções ou cobram remunerações sob diversas formas.

(cf. n.os 17-18, 24)
Processo C-403/07

Metherma GmbH & Co. KG

contra

Hauptzollamt Düsseldorf

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof)

«Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Classificação pautal — Posições 8101 e 8102 — Quebra e esmagamento de barras de tungsténio ou de molibdénio ‘simplesmente obtidas por sinterização’ — Tungsténio e molibdénio em forma bruta, incluídas as barras simplesmente obtidas por sinterização — Desperdícios, resíduos e sucata»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de Novembro de 2008 I ‐ 8923

Sumário do acórdão

Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Barras de tungsténio ou de molibdénio «simplesmente obtidas por sinterização»

(Regulamento n.o 2658/87 do Conselho; Regulamento n.o 2388/2000 da Comissão)

A Nomenclatura Combinada, constante do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na sua versão aplicável durante o ano de 2001, a saber, a resultante do Regulamento (CE) n.o 2388/2000 da Comissão, de , que altera o Anexo I do Regulamento n.o 2658/87, deve ser interpretada no sentido de que as barras de tungsténio ou de molibdénio «simplesmente obtidas por sinterização» estão compreendidas, respectivamente, nas suas subposições 81019110 e 81029110. Essas barras, que estão compreendidas na forma bruta dos metais em questão e não nas obras nesses metais, não podem ser transformadas, por quebra ou esmagamento, em resíduos compreendidos, respectivamente, nas subposições 81019190 e 81029190 da referida Nomenclatura Combinada.

A este respeito, decorre das notas explicativas do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas relativas às posições 81.01 e 81.02 do mesmo, que as barras de tungsténio ou de molibdénio simplesmente obtidas por sinterização resultam da «coesão das partículas de pó numa massa sólida e resistente, sem que haja a desagregação das barras». Na falta de trabalho ou de transformação posterior dessas barras, o facto de, em virtude da sinterização, o tungsténio ou o molibdénio também já não se apresentarem em pó, mas sob a forma de massa sólida, não pode, enquanto tal, ter a consequência de levar a considerar que os metais em questão já não se apresentam na sua forma bruta, pelo menos para efeitos da aplicação da Nomenclatura Combinada. Além disso, resulta da própria redacção das subposições 81019110 e 82019110 da Nomenclatura Combinada, que a forma bruta dos metais em questão, compreende, para efeitos da Nomenclatura Combinada, «as barras simplesmente obtidas por sinterização». Daqui resulta que, uma vez que as barras de tungsténio e de molibdénio «simplesmente obtidas por sinterização» correspondem às formas brutas desses metais para efeitos, respectivamente, das posições 8101 e 8102 da Nomenclatura Combinada, não se pode considerar que essas barras se incluem igualmente na definição de «obras nesses metais», na acepção dessas posições e, por conseguinte, não podem tornar-se definitivamente inutilizáveis como tais, em consequência de quebra ou corte.

(cf. n.os 52-56, disp.)
Processo C-372/07

Nicole Hassett

contra

South Eastern Health Board

e

Cheryl Doherty

contra

North Western Health Board

(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court)

«Competência judiciária — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 22.o, ponto 2 — Litígios sobre a validade das decisões dos órgãos das sociedades — Competência exclusiva dos órgãos jurisdicionais do Estado da sede — Associação profissional de médicos»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de Outubro de 2008 I ‐ 7405

Sumário do acórdão

Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.o 44/2001 — Competências exclusivas — Litígios em matéria de sociedades e pessoas colectivas

(Regulamento n.o 44/2001 do Conselho, artigo 22.o, ponto 2)

O artigo 22.o, ponto 2, do Regulamento (CE) n.o 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que uma acção, no âmbito da qual uma parte alega que uma decisão tomada por um órgão de uma sociedade violou os direitos que a referida parte pretende invocar ao abrigo dos estatutos desta sociedade, não diz respeito à validade das decisões dos órgãos de uma sociedade, na acepção de tal disposição.

Com efeito, para que o artigo 22.o, ponto 2, do Regulamento n.o 44/2001, seja aplicável, basta que uma acção judicial apresente uma qualquer relação com uma decisão tomada por um órgão de uma sociedade. O objectivo essencial prosseguido por esta excepção, que prevê a competência exclusiva dos tribunais do Estado-Membro da sede de uma sociedade, é o de centralizar a competência para evitar decisões contraditórias no que respeita à existência de sociedades e à validade das deliberações dos seus órgãos. Ora, se todos os litígios relativos a uma decisão de um órgão de uma sociedade caíssem sob a alçada desse artigo, tal significaria que as acções judiciais, de natureza contratual, extracontratual ou outra, intentadas contra uma sociedade seriam quase sempre da competência dos órgãos jurisdicionais do Estado-Membro da sede desta sociedade.

Além disso, tal interpretação conduziria a sujeitar à competência derrogatória do artigo 22.o, ponto 2, tanto os litígios não susceptíveis de conduzir a decisões contraditórias sobre a validade das deliberações dos órgãos de uma sociedade, como os litígios que não exigem qualquer exame das formalidades de publicidade aplicáveis a uma sociedade. Essa interpretação teria assim por efeito alargar o âmbito de aplicação do artigo 22.o, ponto 2, do Regulamento n.o 44/2001 para além do requerido pelo seu objectivo. O âmbito de aplicação desta disposição abrange unicamente os litígios nos quais uma parte contesta a validade de uma decisão de um órgão de uma sociedade à luz do direito das sociedades aplicável ou das disposições estatutárias relativas ao funcionamento dos seus órgãos.

(cf. n.os 19, 20, 22-26 e disp.)