DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção)

1 de setembro de 2022 ( )

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigos 63.° e 65.° TFUE — Livre circulação de capitais — Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas — Dividendos recebidos de uma sociedade estabelecida no Estado‑Membro da sociedade beneficiária — Dividendos recebidos de uma sociedade estabelecida num país terceiro — Legislação nacional que visa a eliminação da dupla tributação — Diferença de tratamento — Restrição — Justificação — Eficácia dos controlos fiscais — Inexistência de obrigação convencional de fornecer informações fiscais»

No processo C‑67/22,

que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), por Decisão de 16 de dezembro de 2021, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 2 de fevereiro de 2022, no processo

Pharol SGPS, S. A., anteriormente Portugal Telecom, SGPS, S. A.,

contra

Autoridade Tributária e Aduaneira,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção),

composto por: I. Ziemele (relatora), presidente de secção, P. G. Xuereb e A. Kumin, juízes,

advogado‑geral: T. Ćapeta,

secretário: A. Calot Escobar,

vista a decisão tomada, ouvida a advogada‑geral, de decidir por despacho fundamentado, nos termos do artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça,

profere o presente

Despacho

1 O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação dos artigos 63.° e 65.° TFUE.

2 Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe a Pharol SGPS, S. A., anteriormente Portugal Telecom, SGPS, S. A. (a seguir «Pharol»), à Autoridade Tributária e Aduaneira (Portugal) (a seguir «Administração Tributária») a respeito da recusa de esta última conceder à Pharol uma dedução do seu lucro tributável dos dividendos distribuídos por uma sociedade com sede num país terceiro.

Direito português

3 O artigo 46.°, n.°1, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, na sua versão aplicável ao litígio no processo principal (a seguir «CIRC»), sob a epígrafe «Eliminação da dupla tributação económica de lucros distribuídos», prevê:

«Na determinação do lucro tributável das sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, cooperativas e empresas públicas, com sede ou direção efetiva em território português, são deduzidos os rendimentos, incluídos na base tributável, correspondentes a lucros distribuídos, desde que sejam verificados os seguintes requisitos:

a) A sociedade que distribui os lucros tenha a sede ou direção efetiva no mesmo território e esteja sujeita e não isenta de IRC ou esteja sujeita ao imposto referido no artigo 7.°;

[...]

c) A entidade beneficiária detenha diretamente uma participação no capital da sociedade que distribui os lucros não inferior a 10 % ou com um valor de aquisição não inferior a (euro) 20 000 000 [...];

[...]»

4 O artigo 46.°, n.° 5, do CIRC dispõe, em substância, que o disposto no n.° 1 deste artigo é igualmente aplicável quando uma entidade residente em território português detenha, nos termos e condições aí referidos, uma participação no capital social de uma entidade residente noutro Estado‑Membro da União Europeia.

5 O artigo 31.°, n.° 1, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na sua versão aplicável ao litígio no processo principal (a seguir «EBF»), prevê que o artigo 46.°, n.os 1 e 5, do CIRC é aplicável às sociedades que tenham assumido a forma de sociedades de gestão de participações sociais (SGPS) e às sociedades de capital de risco (SCR).

Litígio no processo principal e questões prejudiciais

6 A Pharol é a sociedade gestora de participações sociais do Grupo PT (a seguir «Grupo PT»). A PT Ventures SGPS, que fazia parte do Grupo PT, recebeu, em 2005, dividendos distribuídos pela Unitel, uma sociedade com sede em Luanda (Angola), na qual detinha 25 % do capital social. A Unitel estava sujeita, em Angola, ao regime geral de tributação em sede de imposto industrial.

7 Na determinação do lucro tributável da PT Ventures SGPS relativo ao exercício fiscal de 2005, o montante correspondente aos dividendos distribuídos pela Unitel, a saber, 13 290 952 euros, foi considerado lucro. Com efeito, a PT Ventures SGPS não tinha deduzido do seu lucro tributável os dividendos distribuídos pela Unitel, nos termos do artigo 46.° do CIRC e do artigo 31.°, n.° 1, do EBF. Os dividendos distribuídos pela Unitel contribuíram, assim, para a determinação do rendimento tributável consolidado do Grupo PT, declarado pela Pharol relativamente ao exercício fiscal de 2005 e, portanto, para a determinação do montante devido por esta última a título do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas relativo a esse exercício, que pagou à Administração Tributária com base no sistema de autoliquidação que lhe era aplicável.

8 Em 31 de maio de 2010, a Pharol apresentou um pedido de revisão graciosa à Administração Tributária, pedindo, nomeadamente, a anulação do ato de autoliquidação do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas relativo ao exercício fiscal de 2005 e o correspondente reembolso do montante que considerava ter pago indevidamente a título desse imposto, com o fundamento de que a impossibilidade de deduzir os dividendos distribuídos pela Unitel do seu lucro tributável era contrária ao artigo 63.° TFUE.

9 Tendo este pedido sido indeferido, a Pharol interpôs recurso para o Tribunal Tributário de Lisboa (Portugal), que também julgou a pretensão improcedente por Sentença de 21 de março de 2016.

10 Esse órgão jurisdicional considerou que o artigo 46.°, n.os 1 e 5, do CIRC e o artigo 31.°, n.° 1, do EBF tinham por efeito dissuadir os contribuintes residentes em Portugal de investirem os seus capitais em sociedades estabelecidas fora do Espaço Económico Europeu, pelo que essa regulamentação constituía uma restrição aos movimentos de capitais, proibida, em princípio, pelo artigo 63.°, n.° 1, TFUE.

11 No entanto, a necessidade de garantir a eficácia dos controlos fiscais era suscetível, segundo o referido órgão jurisdicional, de justificar essa restrição, uma vez que a Administração Tributária não podia exigir das entidades angolanas, por falta de estipulação convencional para o efeito, informações relativas aos pressupostos de aplicação do regime mais favorável previsto no artigo 46.°, n.° 1, do CIRC e no artigo 31.°, n.° 1, do EBF.

12 A Pharol interpôs recurso dessa Sentença de 21 de março de 2016 para o Supremo Tribunal Administrativo (Portugal). Em apoio desse recurso, a Pharol alega, antes de mais, que a aplicação do regime decorrente do artigo 46.°, n.os 1 e 5, do CIRC, que consagra um regime de eliminação da dupla tributação económica de dividendos distribuídos, não está dependente da existência de qualquer acordo de cooperação administrativa entre a República Portuguesa e o Estado de residência da sociedade distribuidora dos dividendos, pelo que a restrição em causa não pode ser justificada pela necessidade de garantir a eficácia dos controlos fiscais. Com efeito, essa disposição, bem como o artigo 31.°, n.° 1, do EBF, aplica‑se tanto aos países terceiros com os quais a República Portuguesa celebrou efetivamente convenções que contêm disposições sobre troca de informações fiscais, como aos países terceiros com os quais esse Estado‑Membro não celebrou tais acordos, como a República de Angola.

13 Em seguida, resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça, mais especificamente dos Acórdãos de 18 de dezembro de 2007, A (C‑101/05, EU:C:2007:804), e de 10 de fevereiro de 2011, Haribo Lakritzen Hans Riegel e Österreichische Salinen (C‑436/08 e C‑437/08, EU:C:2011:61), que, nos casos em que seja efetivamente possível obter a comprovação dos respetivos requisitos sem a colaboração do país terceiro, uma restrição à livre circulação de capitais deverá considerar‑se não justificada e, logo, contrária ao direito da União.

14 Por último, o regime nacional de eliminação da dupla tributação económica de lucros distribuídos, como decorre do artigo 46.°, n.os 1 e 5, do CIRC e do artigo 31.°, n.° 1, do EBF, não previa procedimentos especiais para a comprovação dos respetivos requisitos aplicativos, admitindo todos os meios de prova previstos no quadro normativo nacional. Ora, a Pharol, através dos meios de prova ao seu dispor, comprovou todos os requisitos de que dependia a aplicação, aos dividendos distribuídos pela Unitel, do regime de eliminação da dupla tributação económica de lucros distribuídos.

15 O Supremo Tribunal Administrativo indica que, na situação em causa no processo principal, se encontravam verificados todos os requisitos de que dependia a aplicação do artigo 46.°, n.° 1, do CIRC e do artigo 31.°, n.° 1, do EBF, exceto o requisito da residência em território português ou noutro Estado‑Membro da União da entidade distribuidora dos lucros, e que o Grupo PT foi tributado sobre esses dividendos apenas por não verificação desse requisito.

16 Segundo este órgão jurisdicional, o regime resultante do artigo 46.°, n.° 1, do CIRC e do artigo 31.°, n.° 1, do EBF, na versão em vigor à data dos factos, constitui uma restrição aos movimentos de capitais entre Estados‑Membros e países terceiros proibida pelo artigo 63.° TFUE. Considera, no entanto, necessário submeter um pedido prejudicial ao Tribunal de Justiça, uma vez que o Tribunal Tributário de Lisboa considerou que essa restrição era justificada tendo em conta a necessidade de garantir a eficácia dos controlos fiscais.

17 Nestas circunstâncias, o Supremo Tribunal Administrativo decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:

«1) A subsistência de diferenças ao nível da cooperação das autoridades fiscais entre Estados‑Membros da União, por um lado, e entre Estados‑Membros da União e Estados terceiros, por outro, pode, num caso como o dos autos [i. e., em que o regime de eliminação da dupla tributação económica de lucros distribuídos não faz depender a sua aplicação da existência de quaisquer acordos de cooperação], justificar uma diferença de tratamento fiscal entre os dividendos distribuídos por sociedades residentes em Estados‑Membros da União e os dividendos distribuídos por sociedades residentes em Estados terceiros?

2) No caso de comprovação, através dos meios de prova ao dispor dos contribuintes, dos requisitos de que depende a atribuição de uma vantagem fiscal a dividendos distribuídos a sociedade residente num Estado‑Membro, pode esse Estado‑Membro recusar‑se a conceder essa vantagem fiscal com fundamento na inexistência de uma obrigação convencional de fornecer informações fiscais que vincule o Estado terceiro de onde tais dividendos são provenientes?»

Quanto às questões prejudiciais

18 Nos termos do artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, este último pode, nomeadamente quando a resposta a uma questão submetida a título prejudicial possa ser claramente deduzida da jurisprudência ou quando a resposta à questão submetida não suscite nenhuma dúvida razoável, a qualquer momento, mediante proposta do juiz relator, ouvido o advogado‑geral, decidir pronunciar‑se por meio de despacho fundamentado.

19 Há que aplicar esta disposição no âmbito do presente processo.

20 A título preliminar, importa salientar que, embora a redação das questões prejudiciais não vise nenhuma disposição do direito da União, resulta claramente dos fundamentos do pedido de decisão prejudicial que o órgão jurisdicional de reenvio pede uma interpretação dos artigos 63.° e 65.° TFUE.

21 Cabe recordar que o artigo 63.°, n.° 1, TFUE instituiu a liberalização de capitais entre Estados‑Membros e entre Estados‑Membros e países terceiros. Para este efeito, determina que, no âmbito do capítulo do Tratado FUE intitulado «Os capitais e os pagamentos», são proibidas todas as restrições aos movimentos de capitais entre Estados‑Membros e entre Estados‑Membros e países terceiros (Acórdão de 10 de fevereiro de 2011, Haribo Lakritzen Hans Riegel e Österreichische Salinen, C‑436/08 e C‑437/08, EU:C:2011:61, n.° 46 e jurisprudência referida).

22 Com efeito, o artigo 63.° TFUE opõe‑se, em princípio, ao tratamento diferenciado, num Estado‑Membro, dos dividendos provenientes de sociedades estabelecidas num país terceiro, relativamente aos dividendos provenientes de sociedades sediadas no referido Estado‑Membro (Acórdão de 10 de fevereiro de 2011, Haribo Lakritzen Hans Riegel e Österreichische Salinen, C‑436/08 e C‑437/08, EU:C:2011:61, n.° 48 e jurisprudência referida).

23 Por conseguinte, embora, com a sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio se pareça referir à comparação entre o tratamento concedido aos dividendos distribuídos ao contribuinte em causa por uma sociedade estabelecida noutro Estado‑Membro e o tratamento concedido aos dividendos distribuídos por uma sociedade estabelecida num país terceiro, há que proceder a uma comparação entre, por um lado, o tratamento dos dividendos recebidos de sociedades residentes e, por outro, o tratamento reservado aos dividendos provenientes de sociedades estabelecidas num país terceiro (v., por analogia, Acórdão de 10 de fevereiro de 2011, Haribo Lakritzen Hans Riegel e Österreichische Salinen, C‑436/08 e C‑437/08, EU:C:2011:61, n.° 48).

24 A este respeito, resulta do pedido de decisão prejudicial que o tratamento concedido aos contribuintes que receberam dividendos de uma sociedade residente ou de uma sociedade estabelecida noutro Estado‑Membro consiste em permitir a dedução desses dividendos do lucro tributável da sociedade beneficiária, ao passo que os contribuintes que receberam dividendos de uma sociedade estabelecida num país terceiro não os podem deduzir desse lucro tributável.

25 Tendo em conta o exposto, há que considerar que, com as suas duas questões, que devem ser examinadas em conjunto, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se os artigos 63.° e 65.° TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional destinada a eliminar a dupla tributação económica de dividendos nos termos da qual uma sociedade residente do Estado‑Membro em causa pode deduzir do seu lucro tributável os dividendos que lhe foram distribuídos por outra sociedade residente, mas não pode deduzir dividendos distribuídos por uma sociedade estabelecida num país terceiro, com o fundamento de que este último não está vinculado ao Estado‑Membro de tributação por nenhuma obrigação convencional de fornecer informações fiscais, quando essa legislação nacional não faz depender essa dedutibilidade fiscal da existência dessa obrigação convencional e os meios de prova aos quais o contribuinte em causa pode recorrer lhe dão a possibilidade de ele próprio demonstrar que respeita os requisitos de concessão dessa dedução.

26 A este propósito, resulta de jurisprudência constante que as medidas proibidas pelo artigo 63.°, n.° 1, TFUE, enquanto restrições aos movimentos de capitais, incluem as que são suscetíveis de dissuadir os não residentes de investirem num Estado‑Membro ou de dissuadir os residentes desse Estado‑Membro de investirem noutros Estados (Acórdão de 24 de novembro de 2016, SECIL, C‑464/14, EU:C:2016:896, n.° 45 e jurisprudência referida).

27 Uma diferença de tratamento que consiste na possibilidade de uma sociedade residente deduzir do seu lucro tributável os dividendos distribuídos a essa sociedade por outra sociedade residente, quando não pode deduzir os dividendos distribuídos por uma sociedade residente num país terceiro, é suscetível de dissuadir as sociedades residentes de investirem os seus capitais em sociedades estabelecidas em países terceiros. Com efeito, uma vez que os rendimentos de capitais com origem em países terceiros são objeto de um tratamento fiscal menos favorável do que os dividendos distribuídos por sociedades residentes, as ações das sociedades estabelecidas em países terceiros são menos atrativas para os investidores residentes no Estado‑Membro em causa do que as de sociedades residentes (v., neste sentido, Acórdão de 24 de novembro de 2016, SECIL, C‑464/14, EU:C:2016:896, n.° 50 e jurisprudência referida).

28 Uma legislação como a que está em causa no processo principal constitui, portanto, uma restrição aos movimentos de capitais entre Estados‑Membros e países terceiros que, em princípio, é proibida pelo artigo 63.° TFUE.

29 No entanto, por força do artigo 65.°, n.° 1, alínea a), TFUE, o artigo 63.° TFUE não prejudica o direito de os Estados‑Membros aplicarem as disposições pertinentes do seu direito fiscal que estabeleçam uma distinção entre contribuintes que não se encontrem em idêntica situação no que se refere ao seu lugar de residência ou ao lugar em que o seu capital é investido.

30 Resulta de jurisprudência constante que o artigo 65.°, n.° 1, alínea a), TFUE, na medida em que constitui uma derrogação ao princípio fundamental da livre circulação de capitais, deve ser objeto de interpretação estrita. Por conseguinte, esta disposição não pode ser interpretada no sentido de que toda a legislação fiscal que comporte uma distinção entre os contribuintes em função do local em que residem ou do Estado em que investem os seus capitais é automaticamente compatível com o Tratado FUE [Acórdãos de 26 de fevereiro de 2019, X (Sociedades intermediárias estabelecidas em países terceiros), C‑135/17, EU:C:2019:136, n.° 60, e de 7 de abril de 2022, Veronsaajien oikeudenvalvontayksikkö (Isenção dos fundos de investimento contratuais), C‑342/20, EU:C:2022:276, n.° 67].

31 Com efeito, as diferenças de tratamento autorizadas pelo artigo 65.°, n.° 1, alínea a), TFUE não devem constituir, de acordo com o n.° 3 deste mesmo artigo, um meio de discriminação arbitrária nem uma restrição dissimulada. Assim, o Tribunal de Justiça já declarou que semelhantes diferenças de tratamento só podem ser autorizadas se disserem respeito a situações que não são objetivamente comparáveis ou, no caso contrário, se forem justificadas por uma razão imperiosa de interesse geral [Acórdãos de 26 de fevereiro de 2019, X (Sociedades intermediárias estabelecidas em países terceiros), C‑135/17, EU:C:2019:136, n.° 61, e de 7 de abril de 2022, Veronsaajien oikeudenvalvontayksikkö (Isenção dos fundos de investimento contratuais), C‑342/20, EU:C:2022:276, n.° 68].

32 Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, relativamente a uma norma fiscal, como a que está em causa no processo principal, destinada a evitar ou a atenuar a dupla tributação económica dos lucros distribuídos, a situação de uma sociedade acionista que receba dividendos com origem num país terceiro é comparável à de uma sociedade acionista que receba dividendos de origem nacional, na medida em que, em ambos os casos, os lucros realizados podem, em princípio, ser objeto de uma tributação em cadeia (Acórdão de 24 de novembro de 2016, SECIL, C‑464/14, EU:C:2016:896, n.° 55 e jurisprudência referida).

33 A justificação da restrição apenas se pode, por conseguinte, prender com razões imperiosas de interesse geral. Nesta hipótese, é ainda necessário que a restrição seja adequada a garantir a realização do objetivo por ela prosseguido e que não vá além do necessário para o alcançar (Acórdão de 24 de novembro de 2016, SECIL, C‑464/14, EU:C:2016:896, n.° 56 e jurisprudência referida).

34 Em conformidade com jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, a necessidade de garantir a eficácia dos controlos fiscais constitui uma razão imperiosa de interesse geral suscetível de justificar uma restrição à livre circulação de capitais [Acórdão de 26 de fevereiro de 2019, X (Sociedades intermediárias estabelecidas em países terceiros), C‑135/17, EU:C:2019:136, n.° 74 e jurisprudência referida].

35 A este respeito, há que salientar que os movimentos de capitais entre Estados‑Membros e países terceiros se inserem num contexto jurídico diferente daquele que está em vigor na União e que o quadro de cooperação entre as autoridades competentes dos Estados‑Membros instaurado pela Diretiva 77/799/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados‑Membros no domínio dos impostos diretos e dos impostos sobre os prémios de seguro (JO 1977, L 336, p. 15; EE 09 F1 p. 94), conforme alterada pela Diretiva 2004/106/CE do Conselho, de 16 de novembro de 2004 (JO 2004, L 359, p. 30), em vigor à data de apresentação do pedido de revisão graciosa pela Pharol, bem como pela Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799 (JO 2011, L 64, p. 1), não existe entre essas autoridades e as autoridades competentes de um país terceiro, quando este último não tenha assumido nenhum compromisso de assistência mútua (v., neste sentido, Acórdão de 24 de novembro de 2016, SECIL, C‑464/14, EU:C:2016:896, n.° 63 e jurisprudência referida).

36 O Tribunal de Justiça tem daí deduzido reiteradamente que, quando a legislação de um Estado‑Membro faz depender o benefício de um regime fiscal mais vantajoso da satisfação de requisitos cuja observância só pode ser verificada mediante a obtenção de informações das autoridades competentes de um país terceiro, esse Estado‑Membro pode, em princípio, recusar‑se a conceder esse benefício se for impossível obter essas informações desse país terceiro, designadamente por este último não estar vinculado a uma obrigação convencional de fornecer informações (v., neste sentido, Acórdão de 24 de novembro de 2016, SECIL, C‑464/14, EU:C:2016:896, n.° 64 e jurisprudência referida).

37 Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se o benefício do regime fiscal previsto pela legislação nacional em causa no processo principal depende da satisfação de requisitos cuja observância só pode ser verificada mediante a obtenção de informações das autoridades competentes de um país terceiro.

38 O Tribunal de Justiça já declarou que pode ser esse o caso quando a dedução dos dividendos do lucro tributável depende do requisito relativo à sujeição da sociedade distribuidora a imposto cujo preenchimento as autoridades fiscais devem estar em condições de poder verificar (v., neste sentido, Acórdão de 24 de novembro de 2016, SECIL, C‑464/14, EU:C:2016:896, n.os 65 e 66).

39 Quanto à possibilidade de o contribuinte em causa demonstrar o respeito dos requisitos de concessão dessa dedução, resulta, é certo, da jurisprudência do Tribunal de Justiça que, nas relações entre os Estados‑Membros, não se pode excluir, a priori, que esse contribuinte possa fornecer os documentos comprovativos pertinentes que permitam às autoridades fiscais do Estado‑Membro de tributação verificar, de forma clara e precisa, se os referidos requisitos estão preenchidos (v., neste sentido, Acórdão de 10 de abril de 2014, Emerging Markets Series of DFA Investment Trust Company, C‑190/12, EU:C:2014:249, n.° 81 e jurisprudência referida).

40 Todavia, esta jurisprudência encontra o seu fundamento na proibição das restrições à livre circulação de capitais entre Estados‑Membros, pelo que não pode ser inteiramente transposta para os movimentos de capitais entre Estados‑Membros e países terceiros, uma vez que estes movimentos se inscrevem num contexto jurídico diferente, como resulta do n.° 35 do presente despacho (v., neste sentido, Acórdão de 10 de abril de 2014, Emerging Markets Series of DFA Investment Trust Company, C‑190/12, EU:C:2014:249, n.° 82 e jurisprudência referida).

41 Por conseguinte, numa situação que implique movimentos de capitais entre Estados‑Membros e países terceiros, essa possibilidade de o contribuinte em causa fornecer esses documentos comprovativos deve ser apreciada em função da existência de medidas administrativas e regulamentares que permitam, sendo caso disso, um controlo da veracidade desses documentos [v., neste sentido, Acórdãos de 28 de outubro de 2010, Établissements Rimbaud, C‑72/09, EU:C:2010:645, n.° 50, e de 26 de fevereiro de 2019, X (Sociedades intermediárias estabelecidas em países terceiros), C‑135/17, EU:C:2019:136, n.° 91 e jurisprudência referida].

42 Com efeito, na falta de um quadro regulamentar de assistência administrativa mútua entre um Estado‑Membro e um país terceiro em cujo território o contribuinte sujeito passivo do imposto desse Estado‑Membro detém uma participação financeira a título da qual defende a aplicação de um benefício fiscal no referido Estado‑Membro, este último não é obrigado a conceder a esse contribuinte a possibilidade de fornecer ele próprio elementos de prova necessários à obtenção desse benefício fiscal quando esse país terceiro não tem a obrigação convencional de fornecer as informações pertinentes a esse respeito, de modo que esse mesmo Estado‑Membro não tem a possibilidade de controlar, se for caso disso, a veracidade dessas informações [v., neste sentido, Acórdãos de 10 de abril de 2014, Emerging Markets Series of DFA Investment Trust Company, C‑190/12, EU:C:2014:249, n.° 85, e de 26 de fevereiro de 2019, X (Sociedades intermediárias estabelecidas em países terceiros), C‑135/17, EU:C:2019:136, n.° 94 e jurisprudência referida, e n.° 95].

43 Tendo em conta o exposto, há que responder às questões prejudiciais que os artigos 63.° e 65.° TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional destinada a eliminar a dupla tributação económica de dividendos nos termos da qual uma sociedade residente no Estado‑Membro em causa pode deduzir do seu lucro tributável os dividendos que lhe foram distribuídos por outra sociedade residente, mas não pode deduzir dividendos distribuídos por uma sociedade estabelecida num país terceiro, com o fundamento de que este último não está vinculado ao Estado‑Membro de tributação por nenhuma obrigação convencional de fornecer informações fiscais, quando essa dedução depende do requisito relativo à sujeição da sociedade distribuidora a imposto nesse país terceiro e, em razão da inexistência de obrigação convencional do referido país terceiro de fornecer informações, for impossível obter essas informações desse mesmo país. Um Estado‑Membro não é obrigado a conceder ao contribuinte a possibilidade de ele próprio apresentar elementos que demonstrem que os requisitos necessários para obter essa dedução estão preenchidos quando, devido a essa inexistência de obrigação convencional, o referido Estado‑Membro não pode controlar a veracidade desses elementos.

Quanto às despesas

44 Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) declara:

Os artigos 63.° e 65.° TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional destinada a eliminar a dupla tributação económica de dividendos nos termos da qual uma sociedade residente no Estado‑Membro em causa pode deduzir do seu lucro tributável os dividendos que lhe foram distribuídos por outra sociedade residente, mas não pode deduzir dividendos distribuídos por uma sociedade estabelecida num país terceiro, com o fundamento de que este último não está vinculado ao Estado‑Membro de tributação por nenhuma obrigação convencional de fornecer informações fiscais, quando essa dedução depende do requisito relativo à sujeição da sociedade distribuidora a imposto nesse país terceiro e, em razão da inexistência de obrigação convencional do referido país terceiro de fornecer informações, for impossível obter essas informações desse mesmo país. Um Estado‑Membro não é obrigado a conceder ao contribuinte a possibilidade de ele próprio apresentar elementos que demonstrem que os requisitos necessários para obter essa dedução estão preenchidos quando, devido a essa inexistência de obrigação convencional, o referido Estado‑Membro não pode controlar a veracidade desses elementos.

Feito no Luxemburgo, em 1 de setembro de 2022.

O Secretário A Presidente da Sexta Secção