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PT Jornal Oficial da União Europeia C 258/9

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel (Bélgica) em 29 de maio de 2012 — Citroën Belux NV/Federatie voor Verzekerings- en Financiële Tussenpersonen (FvF)

(Processo C-265/12)

2012/C 258/15

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van beroep te Brussel

Partes no processo principal

Recorrente: Citroën Belux NV

Recorrida: Federatie voor Verzekerings- en Financiële Tussenpersonen (FvF)

Questões prejudiciais

1. Deve o artigo 3.o, n.o 9, da Diretiva 2005/29/CE (1) ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição, como o artigo 72.o da WMPC (2), que — sem prejuízo dos casos taxativamente enumerados na lei — proíbe, de um modo geral, qualquer oferta conjunta a um consumidor, quando pelo menos uma parte desta constitui um serviço financeiro?

2. Deve o artigo 56.o TFUE, relativo à liberdade de prestação de serviços, ser interpretado no sentido que se opõe a uma disposição, como o artigo 72.o da WMPC, que — sem prejuízo dos casos taxativamente enumerados na lei — proíbe, de um modo geral, qualquer oferta conjunta a um consumidor, quando pelo menos uma parte desta constitui um serviço financeiro?

(1) Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO L 149, p. 22).

(2) Lei relativa às práticas de mercado e à proteção dos consumidores.
2.

Um Estado-Membro que recuse a dedução efetuada por sujeitos passivos destinatários de serviços com fundamento na imprecisão de faturas não deveria também declarar que as faturas são demasiado imprecisas para permitir a cobrança do IVA? Por conseguinte, o Estado-Membro não será obrigado a conceder às sociedades prestadoras dos serviços contestados a devolução do IVA pago, a fim de garantir o princípio da neutralidade do IVA?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 151/17

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Vâlcea (Roménia) em 29 de fevereiro de 2012 — SC Volksbank România SA/Ionuț-Florin Zglimbea, Liana-Ramona Zglimbea

(Processo C-108/12)

2012/C 151/29

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul Vâlcea

Partes no processo principal

Recorrente: SC Volksbank România SA

Recorridos: Ionuț-Florin Zglimbea, Liana-Ramona Zglimbea.

Questão prejudicial

O artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13 (1) pode ser interpretado no sentido de que são abrangidos nas noções de objeto principal do contrato e de preço, a que essa disposição se refere, os elementos que constituem a contraprestação a que uma instituição de crédito tem direito, por força de um contrato de crédito ao consumo, a saber, a taxa anual de encargos efetiva global de um contrato de crédito ao consumo (tal como definida na Diretiva 2008/48 (2) relativa aos contratos de crédito ao consumo), constituída em particular pela taxa de juro, fixo ou variável, pelas comissões bancárias e pelas outras despesas incluídas e definidas no contrato?

(1) Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29).

(2) Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (JO L 133, p. 66).
1.

Deve o artigo 345.o TFUE ser interpretado no sentido de que no «regime da propriedade nos Estados-Membros» também se inclui o regime da proibição absoluta de privatização em causa no presente processo, prevista no Decreto que regula as ações ou participações sociais dos operadores das redes, em conjugação com o artigo 93.o da Lei da Eletricidade de 1998 e com o artigo 85.o da Lei do Gás, que consiste no facto de as partes sociais ou ações de um operador da rede só poderem ser transmitidas dentro do sector da administração pública?
b)

a título subsidiário, anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 6 de março de 2012 proferido no processo T-64/06, na parte em que indeferiu os pedidos da recorrente para redução do montante da coima pela qual foi considerada solidariamente responsável na decisão impugnada e, pronunciando-se sobre o mérito, alterar o artigo 2.o, alínea f) da decisão impugnada e reduzir substancialmente este montante no exercício da sua competência de plena jurisdição.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 243/7

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casație și Justiție (Roménia) em 22 de maio de 2012 — Călin Ion Plavoșin/Direcția Generală a Finanțelor Publice Timiș — Serviciul Solutionare Contestații, Activitatea de Inspecție Fiscală — Serviciul de Inspecție Fiscală Timiș

(Processo C-250/12)

2012/C 243/12

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Înalta Curte de Casație și Justiție

Partes no processo principal

Recorrente: Călin Ion Plavoșin

Recorrida: Direcția Generală a Finanțelor Publice Timiș — Serviciul Solutionare Contestații, Activitatea de Inspecție Fiscală — Serviciul de Inspecție Fiscală Timiș

Questão prejudicial

No caso de o vendedor ter sido requalificado como sujeito passivo para efeitos de IVA e de a contraprestação (preço) da entrega do bem imóvel ter sido fixada pelas partes, sem nenhuma menção a respeito do IVA, devem os artigos 73.o e 78.o da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho ser interpretados no sentido de que o valor tributável é constituído:

a) pela contraprestação (preço) da entrega do bem fixada pelas partes, deduzida da taxa do IVA, ou

b) pela contraprestação (preço) da entrega do bem acordada pelas partes?

(1) Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 217/10

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 14 de maio de 2012 — Fastweb SpA/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni e o.

(Processo C-232/12)

2012/C 217/21

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: Fastweb SpA

Recorridos: Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni e o.

Questão prejudicial

As disposições comunitárias para o setor, em especial as disposições da Diretiva 2002/20/CE (1), devem ser interpretadas no sentido de que se opõem à regulamentação nacional referida no presente despacho, em especial à Lei n.o 266 de 2005, nomeadamente devido à forma como esta é concretamente aplicada a nível regulamentar?

(1) Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização), (JO L 108, p. 21).
1.

A classificação de uma preparação como dispositivo médico com aposição da marcação CE, na aceção da Diretiva 93/42/CEE (1), levada a cabo num Estado-Membro à luz dessa mesma Diretiva 93/42/CEE, exclui que a autoridade nacional competente doutro Estado-Membro classifique a referida preparação como medicamento, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/83/CE (2), em virtude dos seus efeitos farmacológicos, imunológicos ou metabólicos?
1.

O artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 92/12/CEE (1) do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, e, designadamente, a exigência de «finalidade específica» para um determinado imposto, — Deve ser interpretado no sentido de que exige que o objetivo que se prossegue não possa ser atingido através de outro imposto harmonizado? — Deve ser interpretado no sentido de que se verifica uma finalidade meramente orçamental quando a criação de um determinado imposto se verifique em simultâneo com a transferência de determinadas competências para algumas Comunidades Autónomas às quais, por sua vez, são cedidas as receitas provenientes da cobrança desse imposto a fim de cobrir parcialmente as despesas decorrentes das competências transferidas, podendo ser impostas diferentes taxas de tributação consoante o território de cada Comunidade Autónoma? — No caso de resposta negativa à pergunta anterior, a noção de «finalidade específica» deve ser interpretada no sentido de que o seu objetivo deve ser exclusivo ou, pelo contrário, admite a prossecução de vários objetivos diferentes, entre os quais também o meramente orçamental destinado ao financiamento de determinadas competências? — Se a resposta à pergunta anterior admitir a prossecução de diversos objetivos, qual o grau de importância a atribuir a determinado objetivo, para efeitos do artigo 3.o, n.o 2 da Diretiva 92/12, a fim de se considerar preenchido o requisito de ao imposto corresponder a uma «finalidade específica» na aceção acolhida pela jurisprudência do Tribunal de Justiça e quais os critérios para distinguir a finalidade principal da acessória?
Um regime nacional, como o contido no decreto flamengo de 17 de julho de 2000 que estabelece a organização do mercado da eletricidade, executado pela Portaria do governo flamengo de 5 de março de 2004, alterada pela Portaria do governo flamengo de 25 de fevereiro de 2005 relativa à promoção da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis e pela Portaria do governo flamengo de 8 de julho de 2005 que altera a Portaria do governo flamengo de 5 de março de 2004 relativa à promoção da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis e a Portaria do governo flamengo de 29 de março de 2002 relativa às obrigações de serviço público para promoção da utilização racional da energia, com base no qual:

— é imposta aos fornecedores de eletricidade a clientes finais ligados à rede de distribuição ou à rede de transporte a obrigação de entregar anualmente à entidade reguladora um determinado número de certificados de eletricidade ecológica (artigo 23.o do referido decreto);

— é aplicada uma coima aos fornecedores de eletricidade a clientes finais ligados à rede de distribuição ou à rede de transporte, pela Vlaamse Reguleringsinstantie voor de Elektriciteits en Gasmarkt (entidade reguladora flamenga do mercado da eletricidade e do gás, a seguir «VREG»), quando estes fornecedores não apresentam um número suficiente de certificados de eletricidade ecológica em cumprimento da quota obrigatória de certificados de eletricidade ecológica (artigo 37.o, §2, do referido decreto);

— é expressamente previsto que as garantias de origem de outros países podem ser aceites, em determinadas condições, em cumprimento da quota obrigatória (artigo 15.o quater, §2, da Portaria do governo flamengo de 5 de março de 2004, na versão aplicável ao presente processo);

— a Entidade Reguladora não pode ou não pretende aceitar garantias de origem da Noruega e da Dinamarca/Suécia, devido à falta de medidas de execução do governo flamengo, que reconheceu a semelhança ou equivalência da emissão destes certificados (artigo 25.o do referido decreto e artigo 15.o quater, §2, da Portaria de 5 de março de 2004), sem que a semelhança ou a equivalência tivessem sido analisadas em concreto pela Entidade Reguladora;

— durante toda a vigência do Decreto de 17 de julho de 2000, só foram aceites, de facto, os certificados relativos à produção de eletricidade ecológica na Região Flamenga, para efeitos de averiguação do cumprimento da quota obrigatória, ao passo que os fornecedores de eletricidade a clientes finais ligados à rede de distribuição ou à rede de transporte não tiveram qualquer possibilidade de demonstrar que as garantias de origem apresentadas de outros Estados-Membros da União Europeia cumpriam a condição da existência de garantias semelhantes ou equivalentes relativamente à emissão desses certificados,

é compatível com o artigo 34.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e com o artigo 11.o do Acordo EEE e/ou com o artigo 36.o desse Tratado e com o artigo 13.o do Acordo EEE?
3.

Para provar a realização de uma «entrega de bens», na aceção do artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112, correspondente a uma fatura concreta, em relação ao exercício do direito à dedução, regulado no artigo 178.o, alínea a), da diretiva, do imposto efetivamente pago, mencionado nesta fatura, deve partir-se do princípio de que o fornecedor e o destinatário, nenhum dos quais é produtor agrícola, estão de má fé quando, ao serem recebidos os bens, o proprietário anterior não forneceu qualquer documento com a indicação das marcas auriculares dos animais, em conformidade com as exigências das normas veterinárias da União Europeia, e as marcas auriculares dos animais não figuram no certificado veterinário, emitido por uma autoridade administrativa, e que acompanha os animais que são transportados para realizar a entrega concreta? Quando o fornecedor e o destinatário elaboraram, eles próprios, listagens das marcas auriculares dos animais que lhes foram entregues, deve entender-se que cumpriram os requisitos das referidas normas veterinárias da União, se a autoridade administrativa não tiver indicado as marcas auriculares dos animais no certificado veterinário que acompanha os animais ao ser realizada a sua entrega?
1.

Devem os artigos 3.o e 9.o da Diretiva 2001/24/CE, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito (1), ser interpretados no sentido de que as medidas de saneamento ou de liquidação de uma instituição financeira, como as que resultam da Lei islandesa n.o 44/2009, de 15 de abril de 2009, devem ser consideradas como medidas adotadas por uma autoridade administrativa ou judicial na aceção desses artigos?
3.

A título subsidiário, à luz dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho, de 20 de fevereiro de 2006 e das normas superiores e princípios do direito primário europeu, o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 968/2006 da Comissão, de 27 de junho de 2006, é inválido se for interpretado no sentido de que inclui, entre as instalações a que se referem as alíneas a) e b) do n.o 1, também as utilizadas pelas empresas açucareiras para armazenamento, acondicionamento ou embalagem do açúcar para efeitos da sua comercialização, sendo evidente que o objetivo prosseguido pelo Regulamento (CE) n.o 320/2006 é o de reduzir a capacidade produtiva da empresa açucareira e não o de lhe retirar a possibilidade de operar no setor da mera comercialização do produto, utilizando açúcar obtido a partir das quotas de produção de outras instalações ou empresas?
2.

Devem os artigos 16.o, n.o 1, alínea b), e 32.o do Protocolo n.o 1 do Anexo V do Acordo de Cotonou (2) ser interpretados no sentido de que as autoridades aduaneiras do Estado de importação, quando o Estado de exportação apõe a um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 um carimbo diferente do modelo comunicado à Comissão, podem tratar esta discrepância, na dúvida, como uma deficiência técnica na acepção do artigo 16.o, n.o 1, alínea b), do Protocolo n.o 1 do Anexo V do Acordo de Cotonou e, deste modo, declarar inválidos os certificados de circulação de mercadorias EUR.1 sem participação das autoridades aduaneiras do Estado de exportação?
1.

Devem os artigos 44.o e 47.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1, conforme alterada) (a seguir «Diretiva 2006/112/CE») ser interpretados no sentido de que os serviços complexos de armazenagem de mercadorias, que compreendem a receção das mercadorias no armazém, a sua colocação em espaços de armazenagem apropriados, a sua conservação e entrega aos clientes, a carga e a descarga, e, para certos clientes, a reembalagem do material entregue por grosso em embalagens individuais, são prestações de serviços relacionadas com um bem imóvel que, em conformidade com o artigo 47.o da Diretiva 2006/112/CE, são tributáveis no lugar em que está situado esse bem imóvel?
2.

Em caso de resposta negativa à primeira questão: a norma nacional é compatível com o artigo 43.o CE (artigo 49.o TFUE), quando a sociedade transmitente é autorizada a requerer o diferimento, sem juros, do pagamento do imposto que incide sobre a realização das mais-valias latentes, daí resultando que o imposto que incide sobre o lucro da alienação pode ser liquidado em prestações anuais não inferiores a um quinto do valor total, desde que esteja garantida a liquidação dessas prestações?
Em segundo lugar, a recorrente invoca a violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009. Alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao classificar a marca RESTORE como uma indicação meramente descritiva. A aplicação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 exige que o sinal solicitado possa servir no comércio «para designar», por exemplo, o tipo de produtos. Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o conteúdo descritivo tem de resultar «de forma manifesta» do sinal solicitado e o próprio termo tem de ter caráter descritivo.

O verbo «restore» não contém, por si só, qualquer indicação sobre a espécie, a qualidade ou o destino dos produtos em causa. O verbo «restore» apenas tem uma função descritiva em conjugação com um ou vários substantivos (por exemplo: «restore one’s health»). Caso se considere que resulta das circunstâncias uma relação com a medicina, esta relação não é suficiente, visto que, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, é necessária uma transferência por parte do público, no sentido de um esforço de interpretação. O significado relacionado com a medicina só pode resultar do acréscimo de termos como «health», o que não sucede no caso em apreço. A Câmara de Recurso e o Tribunal Geral, em vez de examinarem a marca requerida RESTORE, examinaram a marca RESTORE SOMEONE’S HEALTH.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 98/17

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia de Badajoz (Espanha) em 23 de janeiro de 2012 — Soledad Duarte Hueros/Autociba S.A., Automóviles Citroen España S.A.

(Processo C-32/12)

2012/C 98/28

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de Primera Instancia de Badajoz

Partes no processo principal

Demandante: Soledad Duarte Hueros.

Demandadas: Autociba S.A., Automóviles Citroen España S.A.

Questão prejudicial

No caso de um consumidor, não tendo obtido a reposição do bem em conformidade porque, embora a tenha pedido de forma reiterada, a reparação não foi levada a cabo, pedir judicialmente com caráter exclusivo a resolução do contrato e esta não for procedente por se estar perante uma falta de conformidade insignificante, pode o tribunal conceder oficiosamente ao consumidor uma redução adequada do preço?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 89/17

Recurso interposto em 26 de janeiro de 2012 por Saupiquet do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 24 de novembro de 2011 no processo T-131/10, Saupiquet/Comissão

(Processo C-37/12)

2012/C 89/26

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Saupiquet SAS (representante: R. Ledru, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos

— anular na íntegra o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia (Quinta Secção), de 24 de novembro de 2011, no processo T-131/10, Saupiquet/Comissão;

— acolher, na íntegra, os pedidos apresentados no presente recurso e em primeira instância pela sociedade Saupiquet;

— condenar a Comissão Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca, em primeiro lugar, a violação, por parte do Tribunal Geral, dos princípios fundamentais da igualdade de tratamento e da não discriminação e, por conseguinte, dos artigos 2.o e 9.o do Tratado sobre a União Europeia, do artigo 8.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como dos artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais.

Em segundo lugar, a recorrente acusa o Tribunal Geral de ter violado o artigo 3.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que atribui competência a esta última e, nomeadamente, responsabilidade exclusiva em matéria aduaneira.

Em terceiro lugar, a recorrente invoca a violação dos artigos 247.o e 247.o-A do Código Aduaneiro Comunitário (1).

Em quarto e último lugar, a recorrente alega a violação do artigo 7.o do Regulamento do Conselho n.o 975/2003 (2).

Com efeito, contrariamente ao que sustenta o Tribunal Geral, decorre da aplicação conjugada das disposições acima referidas que a Comissão deve ser considerada responsável pelas consequências negativas do encerramento dos serviços aduaneiros ao domingo em determinados Estados-Membros e deve adotar as medidas necessárias para atenuar as referidas consequências.

(1) Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1).

(2) Regulamento (CE) n.o 975/2003 do Conselho, de 5 de junho de 2003, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para as importações de conservas de atum classificadas nos códigos NC 1604 14 11, 1604 14 18 e 1604 20 70 (JO L 141, p. 1).
—

Declarar que a República Federal da Alemanha não adotou ou não comunicou à Comissão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para se conformar com o artigos 1.o, 2.o, 4.o, n.o 2, 5.o, n.os 2, 5, 6 e 8, 6.o, n.os 1, 2, 3, 9 e 10, 7.o, 8.o, 9.o, 11.o, n.os 4 e 5, 12.o, 13.o, n.o 5, 15.o, 16.o, 17.o, 18.o, n.os 1, 2, 4 e 5, 19.o, n.o 3, 20.o a 27.o, 28.o, n.os 4 e 6, 32.o a 35.o, e com os Anexos I a IX da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008 relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (1);
1.

O artigo 199.o, n.o 1, alínea g) da Diretiva 2006/112/CE (1) […] do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ao determinar que «1. Os Estados-Membros podem prever que o devedor do imposto é o sujeito passivo destinatário das seguintes operações: (...) g) Entrega de um bem móvel vendido pelo devedor no âmbito de um processo de venda coerciva», quando se trate de um processo judicial com origem na declaração de insolvência do referido devedor, deve ser interpretado na aceção de que apenas se refere às alienações que decorram estritamente da própria natureza liquidatória do processo ou da fase de liquidação em que o processo eventualmente se encontre, de modo que a alienação dos referidos imóveis ocorra como consequência da liquidação global do seu património ou, dado que um processo de insolvência pode terminar, entre outras opções, com a liquidação da empresa declarada insolvente, abrange também qualquer alienação de bens imóveis efetuada pelo insolvente no decurso de um processo de insolvência?