ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

21 de Novembro de 1996

Processo T-144/95

Christos Michael

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Promoção — Guia Prático do Processo de Promoção — Funcionários da categoria A — Lista dos funcionários considerados com mais mérito — Lista dos funcionários promovidos — Acto que causa prejuízo»

Texto integral em língua francesa II-1429

Objecto:

Recurso que tem por objecto um pedido de anulação da decisão tácita de indeferimento da reclamação apresentada pelo recorrente em 7 de Dezembro de 1994, nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, de uma decisão da Comissão que estabelece a lista dos funcionários promovidos ao grau A 4 relativamente ao exercício de promoções de 1994.

Decisão:

Anulação.

Resumo

A promoção anual dos funcionários da Comissão faz-se segundo um processo enunciado no Guia Prático do Processo de Promoção na Comissão das Comunidades Europeias (guia de promoção), que se divide em cinco etapas. A primeira etapa prevê a publicação, pela administração, da lista dos funcionários susceptíveis de serem promovidos. Estes são os funcionários que preenchem as condições de antiguidade previstas pelo artigo 45.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto). Esta publicação permite aos funcionários interessados assinalarem à administração erros ou eventuais omissões. Na segunda etapa, o director-geral procede à comparação dos méritos dos funcionários dos seus serviços susceptíveis de serem promovidos e comunica as suas propostas de promoções, por ordem de prioridade, ao comité de promoção. A terceira etapa desenvolve-se no seio deste comité, que procede à elaboração de um projecto de lista dos funcionários com mais méritos, comparando os méritos dos funcionários susceptíveis de serem promovidos, segundo um método de apreciação adaptado ao grau em questão. No caso do recorrente, o comité de promoção decidiu com base no método de apreciação dos funcionários do grau A 5 em condições de serem promovidos ao grau A 4 (método Noël). O método baseia-se na atribuição de um certo número de pontos aos funcionários susceptíveis de serem promovidos, em função de diferentes critérios. Podem ser atribuídos, no máximo, vinte e oito pontos ao relatório de classificação, que é um destes critérios. A quarta etapa consiste na adopção desta lista pela autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) e na sua publicação pela administração. A quinta e última etapa é da competência do membro da Comissão responsável pelo pessoal, que toma uma decisão de promoção a partir da lista dos funcionários com mais méritos e que assina, seguidamente, as decisões individuais.

O recorrente é actualmente funcionário da Comissão na Direcção-Geral - Controlo Financeiro (DG XX). Foi recrutado para a Direcção-Geral - Pessoal e Administração (DG IX), serviço de tradução, como tradutor do grau LA 7, terceiro escalão, em 1980, e foi sucessivamente promovido aos graus LA 6, em 1983, e a LA 5, em 1985. Em 1987, o recorrente foi destacado para a DG XX. Desde o mês de Junho de 1988, exerce as suas funções num lugar da categoria A. Em 1 de Agosto de 1989, após ter sido aprovado no concurso interno COM/A/2/87, foi nomeado para o grau A 5 na mesma direcção-geral.

O seu relatório de classificação relativo ao exercício de 1991/1993 foi-lhe notificado em 1 de Julho de 1994.

Em 6 de Julho de 1994, na sequência da publicação da lista das promoções propostas, por ordem de prioridade, pelo seu director-geral - segunda etapa do processo de promoção -, o recorrente dirigiu uma nota ao Sr. W., secretário-geral da Comissão e presidente do comité de promoção, na qual se mostra surpreendido por não figurar em primeiro lugar nessa lista. Assinala também ao Sr. W. que, em 5 de Julho de 1994, apresentou um «pedido nos termos do artigo 90.o do Estatuto, no quadro de uma reapreciação geral da evolução da [sua] carreira no seio dos serviços da Comissão, com vista a uma reabilitação» e chama a atenção do comité de promoção para a «quase irregularidade potencialmente causadora de dano» do relatório de classificação notificado em 1 de Julho de 1994.

Em 12 de Julho de 1994, o comité de promoção procedeu à análise comparativa dos méritos dos funcionários em condições de serem promovidos, com base num processo que continha este último relatório de classificação.

Em 2 de Setembro de 1994, a lista dos funcionários considerados com mais méritos, elaborada pelo comité de promoção após análise comparativa dos méritos dos funcionários em condições de serem promovidos, e adoptada pela AIPN, foi publicada nas Informações Administrativas n.o 858. O nome do recorrente não consta dessa lista.

Em 8 de Setembro de 1994, a lista dos funcionários promovidos ao grau A 4 foi publicada nas Informações Administrativas n.o 859.

Em 22 de Setembro de 1994, o recorrente dirigiu novamente uma nota ao Sr. W., relativamente ao «processo de promoções A 5 para A 4, ano de 1994». O primeiro parágrafo dessa nota está assim redigido: «Na sequência da publicação sucessiva das listas dos funcionários A 5 considerados com mais méritos para serem promovidos a A 4 relativamente a 1994, e dos funcionários promovidos a A 4 (Informações Administrativas n.os 858 e 859), onde não consta o meu nome, cumpre-me dirigir-lhe a presente nota, a fim de chamar a sua atenção para o meu caso, tendo em conta a especificidade do mesmo, que merece uma análise aprofundada.»

Em 5 de Outubro de 1994, o recorrente apresentou ao notador de recurso uma reclamação do relatório de classificação notificado em 1 de Julho de 1994.

Numa nota de 25 de Outubro de 1994, em resposta à nota do recorrente de 22 de Setembro de 1994, o Sr. W. informou-o dos trabalhos do comité de promoção na parte que lhe dizia respeito.

Em 7 de Dezembro de 1994, o recorrente apresentou uma reclamação nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, da lista dos funcionários promovidos, tal como fora publicada em 8 de Setembro de 1994.

Em 12 de Dezembro de 1994, o notador de recurso notificou o recorrente de uma versão modificada do seu relatório de classificação. Este aceitou-a, expressando todavia algumas reservas.

Em 7 de Abril de 1995, verificou-se o indeferimento tácito da reclamação do recorrente. Todavia, no decurso do mês de Abril de 1995, foi enviado ao recorrente um projecto de resposta à sua reclamação.

Quanto à admissibilidade

Quanto ao objecto do litígio

O recurso da decisão tácita de indeferimento de uma reclamação apresentada nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto tem por efeito submeter ao Tribunal o acto danoso contra o qual foi apresentada a reclamação (n.o 27).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 10 de Dezembro de 1992, Williams/Tribunal de Contas (T-33/91, Colect., p. II-2499, n.o 23)

O presente recurso dirige-se, portanto, na realidade, contra a decisão que estabelece a lista dos funcionários promovidos ao grau A 4, publicada em 8 de Setembro de 1994, sendo esta decisão o acto do qual foi apresentada reclamação. Todavia, o recurso só visa a anulação da lista em questão na medida em que o recorrente nela não figura e, por consequência, não foi promovido (n.os 28 e 29).

Quanto à admissibilidade do recurso

O processo de promoção culmina na fixação da lista dos funcionários promovidos. Esta decisão final identifica os funcionários que são promovidos no exercício de promoção em curso. Por isso, é no momento da publicação dessa lista que os funcionários que consideravam estar em condições de serem promovidos tomam conhecimento, de uma forma certa e definitiva, da apreciação dos seus méritos e podem verificar que a sua posição jurídica foi afectada (n.o 30).

Essa decisão constitui, em princípio, um acto que causa prejuízo, que é susceptível de recurso interposto pelos funcionários que se consideram lesados por este porque não foram promovidos (n.o 31).

Ver: Tribunal de Justiça, 5 de Junho de 1980, Oberthür/Comissão (24/79, Recueil, p. 1743); Tribunal de Primeira Instância, 13 de Julho de 1995, Rasmussen/Comissão(T-557/93, ColectFP, p. II-603)

Neste caso concreto, a natureza de acto que causa prejuízo da decisão final relativa às promoções ao grau A 4 relativamente ao exercício de 1994 não é alterada em relação ao recorrente apenas porque o seu nome já não figurava na lista dos funcionários julgados com mais méritos (n.o 32).

Quanto ao acórdão Marcato/Comissão, invocado pela Comissão em apoio da sua questão prévia de inadmissibilidade, o Tribunal apenas se pronunciou nesse acórdão sobre a questão de saber se a lista dos funcionários julgados com mais méritos constitui desde logo um acto que causa prejuízo, contra o qual pode ser interposto recurso de anulação por um funcionário cujo nome não figura nessa lista, embora essa decisão possa ser qualificada, em princípio, de acto preparatório que não afecta ainda a posição jurídica dos funcionários que estão em condições de serem promovidos. No acórdão Marcato/Comissão, o Tribunal não se pronunciou, por conseguinte, sobre a questão de saber se a lista dos funcionarios considerados com mais méritos constitui, em quaisquer circunstâncias, o acto que causa prejuízo em relação aos funcionários nela não inscritos, contra o qual estes deveriam desde logo interpor recurso de anulação sem esperar a decisão final de não os promover, que será conhecida apenas no momento da publicação da lista dos funcionários promovidos (n.o 33).

Ver: Tribunal de Justiça, 14 de Fevereiro de 1989, Bossi/Comissão (346/87, Colect., p. 303, n.os 22 a 24); Tribunal de Primeira Instância, 5 de Dezembro de 1990, Marcato/Comissão (T-82/89, Colect., p. II-735)

Para determinar se, nas circunstâncias particulares deste caso, essa decisão podia ser um acto que causasse prejuízo ao recorrente não inscrito, o Tribunal apoiou-se principalmente na declaração da Comissão, segundo a qual, para os funcionários das categorias B, C e D, a mesma respeitava, na realidade e sem excepção, a regra enunciada no n.o 8 do guia de promoção, em virtude da qual só os funcionários inscritos na lista dos funcionários julgados com mais méritos podem ser promovidos no decurso do mesmo exercício. O acórdão não contém, todavia, qualquer indicação sobre o efectivo respeito dessa regra pela Comissão, no que respeita aos funcionários da categoria A. A esse propósito, na sua resposta a uma questão escrita do Tribunal, a Comissão não declarou de forma clara e inequívoca que se sentia inteiramente vinculada pela lista dos funcionários do grau A 5 julgados com mais méritos com vista à promoção ao grau A 4 num exercício de promoção no interior da carreira (n.o 34).

Ver: Marcato/Comissão (já referido, n.o 49)

Em todo o caso, mesmo supondo que a AIPN se impôs essa obrigação, quer em virtude das disposições do guia de promoção quer da sua prática decisòria baseada nestas, não resulta dos elementos do processo que os funcionários do grau A 5 susceptíveis de serem promovidos devessem ter conhecimento dessa obrigação e da restrição correlativa da liberdade de escolha da AIPN aquando da decisão final que fixa a lista dos funcionários promovidos ao grau A 4. A própria Comissão reconheceu, aliás, no decurso da audiência, em resposta a uma questão do Tribunal, que os funcionários da categoria A não inscritos na lista dos funcionários julgados com mais méritos com vista a uma promoção ao grau A 4 não podiam ter a certeza de que tinham perdido o direito de ser promovidos a esse grau para o exercício em curso. Ora, sem essa certeza, estes funcionários não podiam saber que a lista dos funcionários julgados com mais méritos constituía, na realidade, o acto que causa prejuízo que deviam impugnar se quisessem opor-se judicialmente à decisão final pela qual tomavam conhecimento de que não tinham sido propostos. Entretanto, deve notar-se que, no seu projecto de resposta à reclamação dirigida em 18 de Abril de 1995 ao recorrente, a Comissão não sustentou que a referida reclamação fosse dirigida contra um acto que não causava prejuízo na acepção do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto (n.o 35).

Resulta do que precede que, neste caso concreto, o acto que causa prejuízo ao recorrente é a decisão que estabelece a lista dos funcionários promovidos ao grau A 4, na medida em que essa lista não contém o nome do recorrente (n.o 36).

Quanto ao mérito

Um relatório de classificação que não é definitivo não pode ser arquivado no processo individual de um funcionário. Neste caso concreto, o comité de promoção procedeu, por conseguinte, a uma comparação dos méritos dos funcionários susceptíveis de serem promovidos, sem o último relatório de classificação do recorrente (n.o 50).

Ver: Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 1980, Gratreau/Comissão (156/79 e 51/80, Recueil, p. 3943, n.o 18)

Ora, constituindo o relatório de classificação um elemento de apreciação indispensável, sempre que a carreira do funcionário é tomada em consideração pelo poder hierárquico, um processo de promoção está viciado de irregularidade quando a AIPN não procedeu a um exame comparativo dos méritos dos candidatos porque faltava o relatório de classificação de um dos funcionários (n.o 51).

Ver: Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 1992, Moritz/Comissão (C-68/91 P, Colect., p. I-6849, n.o 16)

Todavia, a AIPN não tem a obrigação de adiar a sua decisão se o relatório mais recente de um ou outro dos candidatos ainda não for definitivo. Em circunstâncias excepcionais, a ausência de relatório de classificação pode ser compensada pela existência de outras informações quanto aos méritos do funcionário. Incumbe à instituição recorrida produzir a prova, através de elementos objectivos susceptíveis de controlo jurisdicional, de que respeitou as garantias conferidas pelo artigo 45.o do Estatuto ao funcionário que está em condições de ser promovido e procedeu a esse exame comparativo. A esse propósito, o relatório de classificação impugnado não pode, em si mesmo, servir de fonte de outras informações (n.o 52).

Ver: Tribunal de Justiça, 27 de Janeiro de 1983, List/Comissão (263/81, Recueil, p. 103, n.o 27); Gratreau/Comissão Oá referido, n.o 22); Moritz/Comissão (já referido, n.os 17 e 18); Rasmussen/Comissão(já referido, n.o 33)

Uma vez que a Comissão não indicou outras fontes de informação senão o relatório de classificação contestado, o processo de promoção seguido para o exercício de 1994 está viciado por uma irregularidade relativamente ao recorrente (n.o 53).

O atraso de sete meses, não justificado, com que a Comissão apresentou ao recorrente o seu relatório de classificação, teve por efeito privar o director-geral do recorrente do último relatório de classificação deste quando fez as suas propostas de promoção relativamente ao exercício de 1994 (segunda etapa do processo de promoção), facto de que o recorrente se havia queixado ao Sr. W. na sua carta de6 de Julho de 1994 e de que se queixou de novo no ponto 10 da sua petição inicial (n.o54).

Tendo em conta o argumento da Comissão, segundo o qual, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, não basta, para anular as promoções concedidas, que o processo individual de um único candidato seja regular ou incompleto, salvo se se provar que esta circunstância pôde incidir decisivamente no processo de promoção, é necessário analisar se a ausência de relatório de classificação do recorrente não poderá ter tido uma influência, noutra medida, no desenrolar do processo de promoção (n.os 55 e 56).

Ver: Gratreau/Comissãojá referido

O director-geral procede, necessariamente, com base nos relatórios de classificação, a uma apreciação dos méritos dos funcionários susceptíveis de serem promovidos, a fim de estabelecer as suas propostas de promoção por ordem de prioridade. Neste caso concreto, o último relatório de classificação do recorrente não existia no momento em que o director-geral procedeu à elaboração das suas propostas. A ausência deste relatório pôde influenciar a apreciação feita pelo director-geral, que não pôde comparar os relatórios de classificação dos funcionários da sua direcção-geral susceptíveis de serem promovidos. Ora, compete ao director-geral proceder a essa comparação quando elabora as suas propostas por ordem de prioridade, que servirão de ponto de partida da apreciação feita pelo comité de promoção. Nem a AIPN, no momento do indeferimento da reclamação ou na qualidade de recorrida no Tribunal, nem o Tribunal podem especular sobre o resultado provável dessa comparação se o director-geral tivesse tido a possibilidade de a fazer (n.o 57).

Além disso, na resposta que deu a uma questão posta pelo Tribunal, a Comissão declarou que os funcionários susceptíveis de serem promovidos recebem uma cotação segundo o método Noël, em função da ordem de prioridade das propostas elaboradas pelas direcções-gerais (n.o 58).

A esse respeito, resulta da «lista recapitulativa das situações», apresentada pela Comissão, que o recorrente, neste caso concreto, não recebeu qualquer pontuação pela sua quinta posição na lista das propostas de promoção do director-geral, quando os quatro funcionários que o precediam nessa lista receberam, por esse motivo, uma cotação de, respectivamente, 70, 45, 45 e 20 pontos (n.o 59).

Ora, se se deduzirem da totalidade dos pontos que obtiveram segundo o método Noël os pontos atribuídos pela sua posição na lista de propostas de promoção do director-geral, três destes funcionários teriam obtido um total inferior ao do recorrente (n.o 60).

Por conseguinte, a inexistência de relatório de classificação pôde efectivamente influenciar o desenrolar do processo de promoção, em prejuízo do recorrente (n.o 61).

O processo de promoção ao grau A 4 conduzido pela Comissão relativamente ao exercício de promoção de 1994 está viciado por uma irregularidade que constitui um vício material, na medida em que não foi cumprida a obrigação de análise comparativa dos méritos do interessado e dos outros funcionários susceptíveis de serem promovidos, como exige o artigo 45.o do Estatuto (n.os 62).

Os pedidos de anulação da lista dos funcionários promovidos devem ser entendidos como destinados à anulação dessa lista apenas na medida em que o nome do recorrente nela não figura. Em todo o caso, a anulação da totalidade dessa lista constituiria uma sanção excessiva da irregularidade verificada (n.o 64).

Ver: Oberthür/Comissão (já referido, n.o 13); Rasmussen/Comissão(já referido, n.o 52)

Deve declarar-se a anulação apenas da decisão da Comissão que consiste em não ter promovido o recorrente ao grau A 4 com referência ao exercício de promoção de 1994(n.o66).

Nos termos do artigo 176.o do Tratado CE, compete à Comissão garantir a reanálise, pelo comité de promoção e pela AIPN, dos méritos do recorrente em comparação com os dos funcionários promovidos, com referência ao exercício de promoção de 1994, com base no relatório de classificação do interessado estabelecido em 12 de Dezembro de 1994 (n.o 67).

Dispositivo:

A decisão da Comissão é anulada.