ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção)

17 de Fevereiro de 1998

Processo T-183/96

E

contra

Comité Económico e Social das Comunidades Europeias

«Funcionários — Liberdade de expressão relativamente a superiores hierárquicos — Dever de lealdade e dignidade da função — Sanção disciplinar — Descida de escalão — Princípio da proporcionalidade»

Texto integral em língua espanhola II-159

Objecto:

Pedido de anulação da decisão do secretário-geral do Comité Económico e Social que aplicou à recorrente a sanção disciplinar de descida de escalão.

Decisão:

Anulação.

Resumo

Em 1986, a recorrente foi recrutada pelo Comité Económico e Social das Comunidades Europeias (CES) como funcionária estagiária do grau C 5, na qualidade de dactilógrafa de expressão espanhola. Em 1987, foi nomeada secretária estenodactilógrafa do grau C 3.

Desde então, foram-se acumulando os problemas de ordem relacional e administrativa entre a recorrente e as autoridades da instituição recorrida. Esses problemas traduziram-se em numerosas mutações em diversos serviços.

A recorrente foi sucessivamente afectada, de 1987 a Maio de 1993, a diversas funções. De 3 de Junho de 1993 a Novembro de 1994, foi afectada à Direcção-Geral Operações, direcção «comunicação», e, a partir de Novembro de 1994, à direcção «tradução e edição». Finalmente, em 1996, a recorrente pediu a demissão.

Em 30 de Novembro de 1994, o antigo director da recorrente na direcção «comunicação» remeteu-lhe, no âmbito do procedimento de elaboração do seu relatório de notação relativo ao período de 1 de Setembro de 1992 a 31 de Agosto de 1994, uma «proposta de relatório de mutação».

Por carta de 7 de Dezembro de 1994, a recorrente formulou objecções à notação proposta. Por carta de 16 de Dezembro de 1994, devolveu ao notador a proposta de relatório de notação acompanhada das seguintes observações:

«Desejaria realizar um verdadeiro trabalho de secretária, trabalho que jamais pude efectuar no CES desde a minila entrada em funções em 1986.

Considero-me apta para esse trabalho, dado que, para além das minhas qualificações enquanto secretária estenodactilógrafa, sou titular de dois diplomas universitários de professora de língua espanhola, que anexo à presente nota e que demonstram o meu domínio daquela língua. Os meus conhecimentos da língua francesa são excelentes e não podem ser julgados pelo [notador], visto que o seu conhecimento dessa língua é insuficiente. As suas notas estão recheadas de erros de ortografia e deve tê-las redigido por diversas vezes, como resulta das incertezas a nível da redacção. [...]

Desde que fui afectada à direcção da comunicação, [o notador] marginalizou-me e jamais me atribuiu o trabalho de secretária.

Quando, em raras ocasiões, me atribuía alguma tarefa, tratava-se de fazer fotocópias, enviar télécopias, dirigir-me à documentação para solicitar um documento; só muito esporadicamente me ditava um texto para dactilografar em espanhol ou em francês. [...]

Em virtude das considerações acima referidas, [o notador] não tem qualquer base para fundar a sua avaliação. Como e de acordo com que critérios pode julgar um trabalho que jamais me atribuiu, que ele próprio não conhece e que não existe na direcção da comunicação, visto tratar-se de uma direcção artificial, vazia, sem conteúdo nem funções?

Durante o período em que estive afectada à direcção, fui vítima de uma ofensa poiparte [do notador]: nas minhas costas, dirigiu, em Março de 1994, uma nota infamante a [X], nota essa que exigia a minha expulsão e que provocou a supressão do meu lugar do organigrama.

O relatório de notação, elaborado pelo [notador], constitui um ataque pessoal, abusivo e difamatório, recheado de falsas alegações [...]»

Em 9 de Janeiro de 1995, a recorrente acusou a recepção do relatório de notação definitivo, adoptado pelo notador em 20 de Dezembro de 1994. O relatório era acompanhado de uma nota em que o notador deplorava as opiniões expressas pelo recorrente na carta de 16 de Dezembro de 1994. Por baixo dessa nota constavam as seguintes menções: «enviado em 21.12.1994: em férias; enviado em 4.1.1995: em férias; enviado em 5.1.1995: em férias; enviado em 6.1.1995: em férias». Esta nota foi contestada pela recorrente, por nota de 10 de Janeiro de 1995 dirigida ao notador, com cópia ao notador responsável pelo reexame da notação, em que retomou as observações acima referidas, acrescentando além disso o seguinte:

«Solicito-lhe que se abstenha de tomar nota das minhas licenças, visto que tal não lhe diz respeito nem é da sua competência.

Além disso, peço-lhe que me respeite e se limite estritamente às disposições estabelecidas no estatuto e na regulamentação em vigor. Abstenha-se de me difamar e de me sujeitar a abusos e ofensas.

O artigo 57.o do Estatuto confere ao funcionário o direito a férias anuais autorizadas pelo superior hierárquico: no meu caso, esse superior hierárquico não é seguramente você. Limite-se às suas competências.

O facto de, na nota de 20 de Dezembro de 1994 (n.o 4.a.3.), se referir a trabalho regular é um contra-senso, dado que nunca me atribuiu quaisquer funções, nem trabalho regular. Fui marginalizada desde o início da minha afectação e abusivamente substituída por uma dactilógrafa do secretariado espanhol, a qual, sob as suas ordens, usurpou o meu trabalho e lugar...»

Por nota de 21 de Fevereiro de 1995, a recorrente foi informada de que, em virtude do conteúdo da nota de 10 de Janeiro de 1995, lhe fora instaurado processo disciplinar. A recorrente foi ouvida em 6 de Março de 1995. Na audição, apresentou um articulado em que contestava ter violado o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto) e declarava que o artigo 87.o do Estatuto não fora respeitado e que a nota de 21 de Fevereiro de 1995 não se encontrava devidamente fundamentada.

Em 29 de Março de 1995, a autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) decidiu submeter o assunto ao conselho de disciplina.

Em 9 de Novembro de 1995, o conselho de disciplina proferiu parecer, propondo a aplicação à recorrente da suspensão temporária de subida de escalão. Esse parecer foi notificado à recorrente em 30 de Novembro de 1995 e, em 18 de Dezembro de 1995, a recorrente foi de novo ouvida.

Em 18 de Janeiro de 1996, a AIPN decidiu aplicar à recorrente, por violação dos artigos 12.o e 21.o do Estatuto, a sanção de descida de escalão, reconduzindo a sua classificação do escalão 5 para o escalão 2 do grau C 3, e inscrever essa sanção no processo pessoal da recorrente. A decisão procede também à enumeração dos comportamentos que considera traduzirem falta de respeito, que teriam sido adoptados pela recorrente nos anos de 1991, 1992 e 1994, para demonstrar a natureza reincidente do comportamento censurado no caso vertente.

A decisão precisava que produziria efeitos jurídicos a partir da notificação à recorrente, sendo as consequências económicas da decisão diferidas para 29 de Fevereiro de 1996 inclusive.

Em 22 de Abril de 1996, a recorrente apresentou reclamação da sanção. Essa reclamação foi indeferida por carta de 14 de Agosto de 1996.

Quanto ao mérito

Quanto ao primeiro fundamento, baseado em vício de forma

Nos termos do segundo parágrafo do artigo 87.o do Estatuto, o funcionário deve ser ouvido antes de a AIPN submeter o processo disciplinar ao conselho de disciplina, nos termos previstos no Anexo IX do Estatuto. O referido processo deve ser instaurado quando a AIPN pretenda aplicar uma sanção mais grave do que a advertência ou repreensão. Se, pelo contrário, apenas pretende proceder a uma advertência ou repreensão, pode aplicar tal sanção sem consultar o conselho de disciplina, zelando embora por que o funcionário seja ouvido antes de proferir decisão (n.o 23).

Quando o processo é submetido pela AIPN ao conselho de disciplina, o funcionário interessado goza, nos termos do segundo parágrafo do artigo 4.o do Anexo IX do Estatuto, do direito de ser ouvido por esse conselho (n.o 24).

No caso vertente, o CES respeitou os direitos de defesa previstos no artigo 87.o do Estatuto e no Anexo IX. A audição prevista no segundo parágrafo do artigo 87.o do Estatuto visa permitir que a AIPN aprecie a realidade dos factos de que o funcionário interessado é acusado à luz das explicações por ele fornecidas. Quando, na sequência de tal audição, o funcionário for acusado de factos susceptíveis de dar lugar a sanções mais graves do que a advertência ou repreensão, o processo pode ser submetido ao conselho de disciplina, beneficiando o interessado das garantias previstas no Anexo IX do Estatuto (n.os 25 e 26).

Ver: Tribunal de Justiça, 11 de Julhode 1985, R./Comissão (255/83 e 256/83, Recueil, p. 2473, n.os 20 e 21)

Em caso algum pode a recorrente invocar que devia ter sido ouvida antes de a AIPN lhe comunicar, pela nota de 21 de Fevereiro de 1995, a decisão de contra ela instaurar um processo. Com efeito, a exigência de tal audição não pode ser deduzida da redacção do artigo 87.o do Estatuto, nem do direito fundamental reconhecido a qualquer interessado de ser ouvido pelas instituições comunitárias no decurso dos processos contra ele instaurados e que sejam susceptíveis de conduzir a um acto que o afecte (n.os 27).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 6 de Dezembro de 1994, Lisrestal e o./Comissão (T-450/93, Colect., p. II-1177, n.o 42)

Quanto ao segundo fundamento, baseado em erros manifestos de direito e em desvio de poder

O primeiro parágrafo do artigo 12.o do Estatuto proíbe, em geral, quaisquer actos que possam lesar a dignidade do cargo e, em particular, qualquer expressão pública de opinião que possa igualmente lesar essa dignidade. Em consequência, uma nota interna de um funcionário, caso constitua acto lesivo da dignidade do cargo, constitui infracção ao artigo 12.o do Estatuto, sem que seja necessário examinar qual a publicidade que teve. Daqui decorre não poder ser acolhido o argumento da recorrente de que as suas observações não podem ser qualificadas como infracção ao n.o 1 do artigo 12.o do Estatuto por não terem sido tornadas públicas (n.o 38).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 26 de Novembro de 1991, Williams/Tribunal de Contas (T-146/89, Colect., p. II-1293, n.o 76)

O artigo 12.o, primeiro parágrafo, do Estatuto visa assegurar que os funcionários comunitários, no seu comportamento, apresentem uma imagem de dignidade conforme com a conduta particularmente correcta e respeitável que se pode esperar dos membros de uma função pública internacional. No caso vertente, a nota litigiosa de 10 de Janeiro de 1995 caracteriza-se por um tom agressivo, faltando-lhe, em consequência, o decoro exigido. Foi a justo título que a administração considerou a nota em causa como constituindo atentado à dignidade do cargo (n.o 39).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 7 de Março de 1996, Williams/Tribunal de Contas (T-146/94, ColectFP, p. II-329, n.o 65)

O dever de assistir e aconselhar os seus superiores, previsto no artigo 21.o, não se impõe apenas na execução das tarefas específicas que são confiadas aos funcionários, mas também em todo o conjunto das relações existentes entre o funcionário e a instituição. Assim, por força deste dever, o funcionário é obrigado, de modo geral, a abster-se de condutas atentatórias da dignidade e do respeito devido à instituição e às suas autoridades. Várias das afirmações feitas pela recorrente na nota de 10 de Janeiro de 1995 são atentatórias da dignidade e do respeito devido ao notador (n.o 40).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 26 de Novembro de 1991, Williams/Tribunal de Contas, já referido, n.o 72)

Sendo embora verdade que a liberdade de expressão é um direito fundamental de que também gozam os funcionários comunitários, não é menos verdade que os artigos 12.o e 21.o do Estatuto não constituem entrave à liberdade de expressão dos funcionários, impondo, pelo contrário, limites razoáveis ao exercício desse direito fundamental, no interesse do serviço. Em consequência, a recorrente, ao fazer uso do direito de que goza, previsto no segundo parágrafo do artigo 43.o do Estatuto, de apresentar as observações que considerar úteis ao relatório de notação que acabava de lhe ser notificado, estava obrigada a exercer esse direito de forma compatível com os artigos 12.o e 21.o do Estatuto (n.o 41).

Ver: Tribunal de Justiça, 13 de Dezembro de 1989, Oyowe e Traore/Comissão (C-100/88, Colect., p. 4285, n.o 16)

Quanto ao terceiro fundamento, baseado em erros de facto manifestos

Sendo que o cumprimento do dever de lealdade não se impõe apenas na realização das tarefas específicas confiadas ao funcionário, estendendo-se a todas as relações entre o funcionário, por um lado, e a instituição e suas autoridades, por outro, a recorrente não pode invocar que o artigo 21.o do Estatuto não se aplicava à sua relação com o anterior superior hierárquico (n.o 47).

O facto de o relatório de notação redigido por esse antigo superior hierárquico ter sido tardiamente transmitido à recorrente não é também susceptível de a isentar da obrigação de se abster de condutas atentatórias da dignidade e do respeito devido à instituição e suas autoridades. Com efeito, a obrigação de exercer de forma digna a função impõe-se independentemente do respeito pelas autoridades da instituição das regras relativas à notação dos funcionários. Caso o funcionário pretenda reagir a um incumprimento por parte da instituição, pode socorrer-se dos meios efectivos para esse efeito postos à sua disposição pelos artigos 25.o, 90.o e 91.o do Estatuto (n.o48).

Quanto ao quarto fundamento, baseado em violação do princípio da proporcionalidade

A escolha da sanção adequada é da competência da autoridade disciplinar, devendo esta basear a sua escolha na avaliação global de todos os factos concretos e circunstâncias agravantes ou atenuantes específicas do caso vertente. O Tribunal não pode substituir a sua apreciação à da autoridade disciplinar. Contudo, incube ao Tribunal controlar se a sanção escolhida não é manifestamente desproporcionada relativamente aos factos dados como provados na decisão (n.o 58).

Ver: Tribunalile Primeira Instância, 17 de Outubro de 1991, De Compte/Parlamento(T-26/89, Colect., p II-781, n.os 220 a 222); Tribunal de Primeira Instância, 26 de Novembro de 1991, Williams/Tribunal de Contas, já referido, n.o 83

Sendo que, no caso vertente, o facto imputável à recorrente consiste em ter exercido o seu direito de comunicar as suas observações ao relatório de notação socorrendo-se de um tom e expressões que não se conciliam com as obrigações de dignidade do cargo e de respeito para com as autoridades da instituição, a sanção de descida de diversos escalões aplicada à recorrente é manifestamente desproporcionada. Trata-se, com efeito, de uma sanção grave, raramente aplicada aos funcionários, que, para ser proporcionada, deve corresponder a factos bem mais sérios do que os do caso vertente (n.os 59 e 60).

Dispositivo:

É anulada a decisão do Comité Económico e Social de 18 de Janeiro de 1996 que aplicou à recorrente a sanção de descida de escalão.