ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção)

11 de abril de 2016

Oren Wolff

contra

Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)

«Função pública — Pessoal do SEAE — Comité do Pessoal — Eleição dos membros do Comité do Pessoal — Validade — Artigo 1.o, quinto parágrafo, do anexo II do Estatuto — Regulamento eleitoral do SEAE — Primeira volta das eleições — Falta de quórum — Prolongamento do período de votação — Prolongamento suplementar do período de votação — Não organização de uma segunda volta das eleições — Ilegalidade»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, no qual O. Wolff pede a anulação da decisão de 23 de abril de 2015 em que o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) indeferiu o seu pedido destinado a contestar a validade dos resultados das eleições dos membros do comité do pessoal.

Decisão:

A decisão de 23 de abril de 2014 em que o Serviço Europeu para a Ação Externa indeferiu o pedido de Oren Wollf para a anulação do resultado das eleições dos membros do Comité de Pessoal é anulada. O Serviço Europeu para a Ação Externa suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por O. Wolff.

Sumário

Funcionários — Representação — Comité do pessoal — Eleições — Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) — Falta de quórum exigido no fim da primeira volta das eleições — Dever de organização de uma segunda volta das eleições — Prolongamento suplementar da primeira volta das eleições, sem organização de uma segunda volta — Ilegalidade

(Estatuto dos Funcionários, artigo 9.o, e anexo II, artigo 1.o, alínea 5)

Nem o artigo 9.o do Estatuto nem o anexo II do Estatuto preveem as modalidades de eleição do comité do pessoal. Assim, as assembleias gerais de funcionários gozam de grande margem de autonomia quanto à fixação das modalidades de eleição dos comités do pessoal, desde que as modalidades escolhidas não violem os princípios da democracia ou da equidade. O Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) dispõe de um regulamento eleitoral adotado na sequência da consulta do pessoal que prevê regras precisas quanto ao desenrolar das voltas da eleição e quanto à duração dos períodos de votação.

A este respeito, decorre do artigo 17.o do regulamento eleitoral que a mesa eleitoral tem a obrigação de organizar uma segunda volta de eleições caso, no fim da primeira volta, não tenha sido atingido o quórum de dois terços dos eleitores exigido.

Também decorre dos artigos 14.° e 17.° do regulamento eleitoral que, depois de ter fixado a data de início do período de votação da primeira eleição, a mesa eleitoral já não tem qualquer margem de manobra para determinar a duração deste período e dos seus eventuais prolongamentos. Com efeito, o artigo 14.o do regulamento eleitoral só prevê um prolongamento, que, de resto, é automático, do período inicial de votação, de 10 dias durante a primeira eleição. O artigo 17.o do regulamento eleitoral impõe claramente a organização imediata de uma segunda volta quando a primeira volta da eleição não tenha permitido atingir o quórum de dois terços dos eleitores, e não pode, por conseguinte, ser declarado válido.

Não pertence pois à mesa eleitoral prever, em contradição com o artigo 14.o do regulamento eleitoral, um segundo prolongamento do período de votação durante a primeira volta da eleição, sob pena de esvaziar de substância o artigo 17.o do regulamento eleitoral.

Esse prolongamento da primeira volta da eleição para além dos períodos previstos pelo regulamento eleitoral também é contrário ao artigo 1.o, quinto parágrafo, do anexo II do Estatuto que prevê que, quando o quórum de dois terços dos eleitores não for atingido no fim da primeira volta, será organizada uma segunda volta, à qual se aplica um quórum reduzido, concretamente, a maioria simples dos eleitores.

No que respeita ao primeiro prolongamento do período de votação que coincide com um período de férias, a mesa eleitoral não podia ignorar, quando fixou a data de início da primeira volta das eleições, que este período de prolongamento automático de dez dias de calendário incluiria uma semana de férias suscetível de afetar a taxa de participação dos eleitores.

(cf. n.os 30 a 34 e 36)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: acórdãos de 14 de julho de 1998, Lebedef/Comissão, T‑192/96, EU:T:1998:162, n.o 70, e de 22 de abril de 2004, Schintgen/Comissão, T‑343/02, EU:T:2004:111, n.o 39

Tribunal da Função Pública: acórdão de 1 de outubro de 2013, Loukakis e o./Parlamento, F‑82/11, EU:F:2013:139, n.o 63