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Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 28 de Abril de 2010 – Claro/IHMI – Telefónica (Claro)

(Processo T‑225/09)

«Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca comunitária tridimensional CLARO – Marca comunitária nominativa anterior – Inadmissibilidade do recurso interposto na Câmara de Recurso – Artigos 59.° e 62.° do Regulamento(CE) n.° 40/94 [actuais artigos 60.° e 64.° do Regulamento (CE) n.° 207/2009] – Regra 49, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 2868/95»

Marca comunitária – Processo de recurso – Prazo e forma do recurso – Apresentação no prazo de um articulado em que se exponham os fundamentos – Requisitos de admissibilidade (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 59.°; Regulamento n.° 2868/95 da Comissão, artigo 1.°, regra 49) (cf. n.os 19 a 21)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 26 de Fevereiro de 2009 (processo R 1079/2008 2), relativa a um processo de oposição entre a Telefónica, SA e a BCP S/A

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Claro SA Marca comunitária em causa: Marca tridimensional que contém o elemento nominativo Claro para produtos e serviços das classes 9 e 38 – pedido n.° 5229241 Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Telefónica, SA Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca comunitária nominativa anterior CLARO (n.° 2017341) para, designadamente, produtos e serviços das classes 9 e 38 Decisão da Divisão de Oposição: Procedência da oposição Decisão da Câmara de Recurso: Inadmissibilidade do recurso uma vez que a recorrente não apresentou um articulado expondo os fundamentos do recurso





Dispositivo

1) O recurso é julgado improcedente.
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 7 de Julho de 2010 – Valigeria Roncato/IHMI – Roncato (CARLO RONCATO)

(Processo T‑124/09)

«Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa comunitária CARLO RONCATO – Marca figurativa nacional RV RONCATO e marca nominativa nacional RONCATO não registadas – Marca figurativa nacional anterior RV RONCATO e marca nominativa nacional anterior RONCATO – Ausência de risco de ser indevidamente retirado proveito do carácter distintivo e do prestígio das marcas anteriores – Existência de um justo motivo para a utilização da marca pedida – Motivos relativos de recusa – Artigo 8.°, n.os 4 e 5, do Regulamento (CE) n.° 40/94 [actual artigo 8.°, n.os 4 e 5, do Regulamento (CE) n.° 207/2009]»

1. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca não registada ou de outro sinal utilizado na vida comercial – Requisitos (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 4) (cf. n.° 18)

2. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante que goza de renome – Protecção da marca anterior de renome alargada a produtos ou a serviços não semelhantes – Requisitos – Proveito indevidamente obtido do carácter distintivo ou do renome da marca anterior (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 5) (cf. n.os 45, 47 a 51)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 23 de Janeiro de 2009 (processos R 237/2008‑1 e R 236/2008‑1), relativa a um processo de oposição entre Valigeria Roncato SpA e Roncato Srl.

Dados relativos ao processoDados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Roncato Srl Marca comunitária em causa: Marca nominativa CURON RONCATO para produtos das classes 3, 9 e 14 – pedido n.° 4631719 Titular da marca ou sinal invocado em apoio da oposição: Valigeria Roncato SpA Marca ou sinal invocado em apoio da oposição: Marca figurativa italiana RV RONCATO (n.° 662773), Marca nominativa RONCATO (n.° 510528) e marcas figurativas italianas RV RONCATO, não registadas Decisão da Divisão de Oposição: Procedência parcial da oposição Decisão da Câmara de Recurso: Improcedência da oposição e deferimento do pedido de registo na sua totalidade





Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
31.

Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Não aplicação ou redução da coima em contrapartida da cooperação da empresa acusada — Necessidade de um comportamento que tenha facilitado a constatação da infração pela Comissão — Informações relativas a atos que não podem dar lugar a coimas ao abrigo do à Regulamento n.o 1/2003 — Insuficiência da simples vontade de cooperar — Apreciação do grau de cooperação fornecida por cada uma das empresas que participaram no acordo — Respeito do princípio da igualdade de tratamento (Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23, n.o 2; Comunicação 96/C 207/04 da Comissão, ponto D, n.o 2) (cf. n.os 389, 401 a 403, 407 a 410, 414 a 416)
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 15 de dezembro de 2016 — DEI/Comissão

(Processo T‑421/09 RENV)

«Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercados gregos do fornecimento de lignito e grossista de eletricidade — Decisão que institui medidas específicas para obviar aos efeitos anticoncorrenciais decorrentes de uma infração ao artigo 86.o, n.o 1, CE, lido em conjugação com o artigo 82.o CE — Artigo 86.o, n.o 3, CE — Dever de fundamentação — Proporcionalidade — Liberdade contratual»

1. Atos das instituições—Fundamentação—Dever—Alcance—Decisão de aplicação das regras de concorrência (Artigo 253.o CE) (cf. n.os 109, 110)

2. Recurso de anulação—Fundamentos—Falta de fundamentação ou fundamentação insuficiente—Fundamento distinto daquele que tem por objeto a legalidade quanto ao mérito (Artigos 230.o CE e 253.o CE) (cf. n.o 111)

3. Direito da União Europeia—Princípios—Direitos fundamentais—Liberdade contratual—Restrições—Admissibilidade—Requisitos—Restrições decorrentes da aplicação das regras da concorrência (Artigo 6.o, n.o 3, TUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 16.o; artigo 86.o, n.o 3, CE) (cf. n.os 130‑144)

4. Concorrência—Empresas públicas e empresas que beneficiam de direitos especiais ou exclusivos conferidos pelos Estados‑Membros—Competências da Comissão ao abrigo do seu dever de supervisão—Decisão que institui medidas específicas para obviar aos efeitos anticoncorrenciais de uma infração às regras da concorrência—Violação do princípio da proporcionalidade—Inexistência (Artigo 86.o, n.o 3, CE) (cf. n.os 147‑162)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da decisão C(2009) 6244 final da Comissão, de 4 de agosto de 2009, que institui medidas específicas para obviar aos efeitos anticoncorrenciais decorrentes da infração identificados na decisão da Comissão de 5 de março de 2008, relativa à concessão ou manutenção em vigor, por parte da República Helénica, dos direitos para a extração de lignito a favor da DEI.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI) é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
1.

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Remissão global a outros documentos anexados ao pedido — Inadmissibilidade — Conteúdo suficientemente claro da petição — Falta de clareza de uma petição junta em anexo — Admissibilidade [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.o, n.o 1, alíneas c) e d)] (cf. n.os 19-21)
4.

Auxílios concedidos pelos Estados — Projetos de auxílios — Exame pela Comissão — Fase preliminar — Duração — Caráter imperativo do prazo máximo de dois meses instaurado para garantir a segurança jurídica do Estado-Membro de notificação — Consequências ligadas à ultrapassagem desse prazo — Ultrapassagem notória do prazo que pode constituir um indício da existência de dificuldades que exigem abertura do processo contraditório — Apreciação caso a caso (Artigo 88.o, n.os 2 e 3, CE; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigo 4.o, n.o 6, CE) (cf. n.os 64 a 68)
3.

Processo judicial — Recurso ao Tribunal de Primeira Instância com base em cláusula compromissória — Recurso que contesta o fundamento do crédito de uma instituição em relação aos seus cocontratantes — Decisão desta instituição adotada a fim de cobrar o referido crédito — Decisão que constitui título executório — Natureza jurídica dessa decisão definida pelo Tratado CE — Ato impugnável com fundamento no artigo 230.o CE (Artigos 230.° CE, 238.° CE e 256.° CE; Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, artigo 72.o, n.o 2) (cf. n.os 93 a 96)
Palavras-chave



Palavras-chave

Contratos públicos da União Europeia — Celebração de um contrato mediante concurso — Poder de apreciação das instituições — Fiscalização jurisdicional — Limites (cf. n.° 37)

2. Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão, no âmbito do processo de adjudicação de um contrato público de serviços, de recusar uma proposta — Tomada em conta, a título de fundamentação, das respostas de uma instituição aos pedidos de um proponente — Requisito (Artigo 253.° CE; Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigo 100.°, n.° 2; Regulamento n.° 2342/2002 da Comissão, artigo 149.°, n.° 3) (cf. n. os 38 a 45, 56, 73)

3. Contratos públicos da União Europeia — Processo de adjudicação dos contratos públicos — Obrigação de respeitar o princípio da igualdade de tratamento e de não discriminação dos proponentes — Alcance (Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho; Regulamento n.° 2342/2002 da Comissão) (cf. n. os 65 a 68)

4. Recurso de anulação — Interesse em agir — Pessoas singulares ou coletivas — Recurso que pode proporcionar um benefício ao recorrente — Conceito — Recurso interposto por um proponente, afastado antes da fase que precede a decisão de adjudicação de um contrato público, da decisão de adjudicação do contrato a outro proponente — Exclusão — Inadmissibilidade (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE) (cf. n. os 114, 117 a 120)

5. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Prejuízo real e certo — Prejuízo resultante de um lucro cessante — Prejuízo futuro e hipotético — Inadmissibilidade (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n. os 122 e 123)

6. Tramitação processual — Despesas — Condenação da parte vencedora a suportar as suas próprias despesas bem como as dos recorrentes — Requisito (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 87.°, n.° 3) (cf. n. os 130 a 132)
Devem estar reunidos quatro requisitos para que o prazo de prescrição por tolerância comece a correr em caso de uso de uma marca posterior idêntica à marca anterior ou a tal ponto semelhante que se preste a confusão. Primeiro, a marca posterior deve estar registada, segundo, o seu depósito deve ter sido feito de boa-fé pelo seu titular, terceiro, deve ser utilizada no Estado-Membro no qual a marca anterior está protegida e, por último, quarto, o titular da marca anterior deve ter conhecimento do uso dessa marca após o respetivo registo.

Com efeito, a finalidade do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94 sobre a marca comunitária consiste em punir os titulares das marcas anteriores que toleraram o uso de uma marca comunitária posterior durante cinco anos consecutivos, com conhecimento desse uso, com a perda dos processos de declaração de nulidade e de oposição contra a referida marca, a qual poderá, assim, coexistir com a marca anterior. É a partir do momento em que o titular da marca anterior toma conhecimento do uso da marca comunitária posterior que passa a ter a possibilidade de não o tolerar e, portanto, de se lhe opor ou de pedir a declaração de nulidade da marca posterior. Não se pode considerar que o titular da marca anterior tolerou a utilização da marca comunitária posterior uma vez que tomou conhecimento da sua utilização, se não tinha a possibilidade de se opor ao seu uso ou de pedir a declaração da sua nulidade.

Resulta da interpretação teleológica do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94 que a data pertinente para calcular o ponto de partida da contagem do prazo de prescrição é a do conhecimento do uso desta marca. Esta data só pode ser posterior à do seu registo, momento a partir do qual é adquirido o direito à marca comunitária (v. considerando 7 do Regulamento n.o 40/94) e a referida marca será utilizada no mercado como marca registada, podendo, pois, a sua utilização ser conhecida de terceiros. Por conseguinte, é a partir do momento em que o titular da marca anterior teve conhecimento do uso da marca comunitária posterior, após o respetivo registo, e não do momento da apresentação do pedido de marca comunitária, que começa a correr o prazo de prescrição por tolerância.

(cf. n.os 31 a 33)
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 1 de fevereiro de 2012 — mtronix/IHMI – Growth Finance (mtronix)

(Processo T-353/09)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa mtronix — Marca comunitária nominativa anterior Montronix — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 28, 49 a 52)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 23 de junho de 2009 (processo R 1557/2007-4), relativa a um processo de oposição entre Growth Finance AG e mtronix OHG.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A mtronix OHG é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 1 de fevereiro de 2012 — mtronix/IHMI – Growth Finance (mtronix)

(Processo T-353/09)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa mtronix — Marca comunitária nominativa anterior Montronix — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 28, 49 a 52)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 23 de junho de 2009 (processo R 1557/2007-4), relativa a um processo de oposição entre Growth Finance AG e mtronix OHG.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Marca comunitária — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Má-fé do recorrente no momento do depósito do pedido de marca — Critérios de apreciação — Tomada em consideração de todos os fatores específicos existentes no momento do depósito do pedido de registo

[Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 51.o, n.o 1, alínea b)]
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Tramitação processual – Dedução de novos fundamentos no decurso da instância – Requisitos – Novo fundamento – Conceito (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 48.°, n.° 2) (cf. n. os 31 a 35, 87)

2. Auxílios concedidos pelos Estados – Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum – Dever de fundamentação – Alcance – Apreciação do critério do comportamento do credor privado (Artigos 87.°, n.° 1, CE e 253.° CE) (cf. n. os 37 e 38, 54, 67)

3. Auxílios concedidos pelos Estados – Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum – Dever de fundamentação – Alcance – Caracterização da infracção à concorrência e da afectação das trocas comerciais entre Estados‑Membros (Artigos 87.°, n.° 1, CE e 253.° CE) (cf. n. os 76 e 77, 81)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação da Decisão 2009/612/CE da Comissão, de 10 de Março de 2009, relativa à medida C 5/2000 (ex NN 118/1997) implementada pela Espanha a favor da empresa Sniace, SA, Torrelavega, Cantábria, e que altera a Decisão 1999/395/CE (JO L 210, p. 4).

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Sniace, SA é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas pela Comissão Europeia, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Decisão relativa ao apuramento das contas de despesas financiadas pelo FEOGA (Artigo 253.° CE) (cf. n. os 20 a 23)

2. Agricultura – FEOGA – Apuramento das contas – Recusa de imputação de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação comunitária – Contestação pelo Estado-Membro em causa – Ónus da prova – Repartição entre a Comissão e o Estado-Membro (cf. n. os 39 e 40, 83)

3. Agricultura – FEOGA – Apuramento das contas – Recusa de imputação de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação comunitária – Extrapolação das constatações de falhas no sistema de controlo de um Estado-Membro de uma região para outras regiões – Admissibilidade – Requisitos (cf. n. os 58 a 64)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação da Decisão 2009/253/CE da Comissão, de 19 de Março de 2009, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), na parte em que diz respeito à República da Eslovénia.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República da Eslovénia suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Comissão Europeia.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária

–

Definição e aquisição da marca comunitária

–

Motivos relativos de recusa

–

Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes

–

Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 100, 101)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto da decisão da primeira Câmara de Recurso do IHMI de 30 de Abril de 2009 (processo R 1380/2007‑1), relativo a um processo de oposição entre a Deutsche Bahn AG e a DSB.

Parte decisória

Dispositivo

1) A decisão da primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 30 de Abril de 2009 (processo R 1380/2007‑1) e a decisão da Divisão de Oposição do IHMI de 26 de Julho de 2007 são anuladas.

2) O IHMI é condenado nas despesas suportadas pela Deutsche Bahn AG tanto no presente processo judicial como no processo na Câmara de Recurso.

3) O IHMI e a DSB suportarão as respectivas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária

–

Definição e aquisição da marca comunitária

–

Motivos relativos de recusa

–

Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes

–

Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 25, 33 a 34, 57, 66 a 67)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 28 de Setembro de 2009 (processo R 1048/2008‑4), relativa a um processo de oposição entre a ATB Norte, SL e a Bricocenter Italia Srl.

Dados relativos ao processo

>lt>13

Parte decisória

Dispositivo

1) A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 28 de Setembro de 2009 (processo R 1046/2008‑4,) é anulada na medida em que deu provimento ao recuso interposto pela Bricocenter Italia Srl na Câmara de Recurso no que diz respeito aos serviços de «publicidade», de «gestão dos negócios comerciais» e de «administração comercial», visados pelo pedido de marca comunitária.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) A ATB Norte, Sl, a Bricocenter Italia Srl e o IHMI suportarão cada um as suas próprias despesas efectuadas durante o processo no Tribunal Geral.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária

–

Definição e aquisição da marca comunitária

–

Motivos relativos de recusa

–

Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes

–

Semelhança entre as marcas em causa

–

Critérios de apreciação

–

Marca complexa [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 35 a 36)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 31 de Agosto de 2009 (processo R 1607/2007‑4), relativa a um processo de oposição entre a CheapFlights International Ltd e a Cheapflights Ltd.

Dados relativos ao processo

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Parte decisória

Dispositivo

1) A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 31 de Agosto de 2009 (processo R 1607/2007‑4) é anulada.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) O IHMI e a Cheapflights Ltd são condenados nas despesas, incluindo as da CheapFlights International Ltd no processo na Câmara de Recurso.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária

–

Definição e aquisição da marca comunitária

–

Motivos relativos de recusa

–

Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes

–

Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 25, 43)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 28 de Julho de 2008 (processo R 1244/2008‑4), relativa a um processo de oposição entre a Went Computing Consultancy Group BV e a Eliza Corp.

Dados relativos ao processo

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Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Eliza Corporation é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as efectuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e pela Went Computing Consultancy Group BV.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária

–

Definição e aquisição da marca comunitária

–

Motivos absolutos de recusa

–

Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 23, 39)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 4 de Dezembro de 2008 (processo R 1410/2008‑1, respeitante ao registo internacional que designa a Comunidade Europeia do sinal nominativo NATURE WATCH.

Dados relativos ao processo

>lt>15

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A hofherr communikation GmbH é condenada nas despesas.