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Recurso interposto em 10 de agosto de 2021 — Tralux e o./Parlamento

(Processo T-488/21)

(2021/C 422/27)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Tralux, Société Générale de travaux — Luxembourg Sàrl (Leudelange, Luxemburgo), Eric Soldermann, René-Pierre Ortiz, Rodrigue Thiemann, Richard Lang, Marie Real, Olivier Lingelser, Architectes Associés, Aea Architectes (Mulhouse, França), Energie & Environnement — Ingénieurs Conseils (Niederanven, Luxemburgo), Edeis (Ivry-sur-Seine, França) (representante: G. Krieger, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— quanto à forma, julgar o presente recurso admissível;

— declarar que o presente recurso tem fundamento e dar-lhe provimento;

por conseguinte,

— anular a Decisão do Parlamento de 20 de julho de 2021 de rejeitar a proposta das recorrentes de 16 de abril de 2021.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do recurso da decisão de rejeitar a sua proposta apresentada no âmbito do procedimento de concurso n.o 06D10/2020/SI2KAD-01 relativo à conceção e construção de um espaço «Europa Experience» e de um centro de conferências no Luxemburgo, as recorrentes invocam um único fundamento, relativo à violação do artigo 51.o do Regulamento 2018/1046 (1). As recorrentes invocam vários argumentos em apoio desse fundamento. Em primeiro lugar, entendem que cumpriam os critérios de seleção e, nomeadamente, o relativo ao número mínimo de pessoal. Em segundo lugar, as recorrentes alegam que o caderno de encargos não exigia a apresentação de elementos comprovativos sob pena de a proposta ser considerada nula. Por último, acrescentam que, a pedido da entidade adjudicante, podiam ser fornecidas precisões à proposta após a apresentação desta. Em todo o caso, essas precisões não eram, segundo as recorrentes, suscetíveis de alterar substancialmente os documentos apresentados.

(1) Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013 (UE) n.o 1301/2013 (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013 (UE) n.o 1309/2013 (UE) n.o 1316/2013 (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO 2018, L 193, p. 1).
—

anular as Secções 2.1.2 e 2.2.1, bem como os Quadros 4-2 e 4-8 das Orientações da recorrida sobre os produtos de plástico de utilização única, em conformidade com a Diretiva (UE) 2019/904 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente (2), na medida em que dizem respeito a produtos à base de papel com revestimento polimérico;
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, devido a uma avaliação errada do risco de confusão entre as marcas.
1.

Primeiro fundamento, baseado no facto de que as medidas controvertidas violam o princípio da proteção jurisdicional efetiva. A recorrente alega que, ao não notificar individualmente a recorrente das medidas adoptadas contra si, o Conselho violou o artigo 8.o-A, n.o 2, do Regulamento n.o 765/2006 do Conselho. Além disso, desde 18 de junho de 2012, a denominação da recorrente é Open Joint Stock Company «Minsk Automobile Works» — Management Company of «BELAVTOMAZ» Holding. Ao referir-se a Minskii Avtomobilnyi Zavod (MAZ)/OJSC «MAZ», denominação que a recorrente nunca usou como denominação social oficial registada (nem na forma completa nem abreviada), as medidas controvertidas não identificam corretamente a entidade designada. Em consequência, a recorrente não pode determinar o alcance exato das medidas controvertidas.
—

anular, nos termos do artigo 263.o TFUE, a Decisão de Execução (PESC) 2021/1002 do Conselho, de 21 de junho de 2021, que dá execução à Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia (JO 2021, L 219I, S. 70), bem como o Regulamento de Execução (EU) 2021/997 do Conselho, de 21 de junho de 2021, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO 2021, L 219I, S. 3), na medida em que dizem respeito ao recorrente;
—

anular, no todo ou em parte, o artigo 1.o, quarto ponto, da Decisão da Comissão, de 20 de maio de 2021, no processo AT.40324 (Obrigações dos Estados europeus) relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (a seguir «Decisão»), e anular, assim, no todo ou em parte, a conclusão da Comissão sobre a responsabilidade das recorrentes;
6.

Sexto fundamento: a não consideração dos MERL (Minimum Requirements for own funds and Eligible Liabilities) no âmbito do pilar de risco «Exposição ao risco» viola o Regulamento Delegado (UE) 2015/63 — Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2015/63, o recorrido devia ter tido em consideração o rácio MERL da recorrente de 67,6 %, superior à média, que ultrapassa em muito o rácio mínimo de 8 % fixado pelo Conselho Único de Resolução.
—

Violação do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho e do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;
Recurso interposto em 7 de julho de 2021 — KN/Parlamento

(Processo T-401/21)

(2021/C 338/47)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: KN (representantes: M. Casado García-Hirschfeld e M. Aboudi, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— declarar o presente recurso admissível;

— decretar a anulação da decisão recorrida;

— ordenar a reparação do prejuízo moral calculado no montante ex aequo bono de 100 000 euros;

— condenar o recorrido na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso contra a Decisão do Parlamento Europeu de 28 de abril de 2021, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019, Secção VI — Comité Económico e Social Europeu [2020/2145(DEC)] e da Resolução do Parlamento Europeu de 29 de abril de 2021 contendo observações que são parte integrante da referida decisão, o recorrente invoca dois fundamentos.

1. Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 16.o, n.o 1, TFUE, dos artigos 1.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, dos artigos 4.o e 5.o do Regulamento 2018/1725 (1) bem como à violação do princípio da confidencialidade dos processos disciplinares e das informações judiciárias e do artigo 10.o do Regulamento n.o 883/2013 (2).

2. Segundo fundamento, relativo à violação do direito à presunção de inocência, do princípio da boa administração e do princípio da proporcionalidade.

(1) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO 2018, L 295, p. 39).

(2) Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO 2013, L 248, p. 1).
2.

Segundo fundamento, relativo à violação das formalidades essenciais, do dever de diligência e do princípio da imparcialidade consagrados no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O recorrente alega que a decisão recorrida, para justificar a abertura do procedimento de recuperação, refere que aquele não deu seguimento à nota de débito, à carta a reiterar o pedido e à notificação para cumprir. Ora, ao proceder desta forma, a recorrida, por um lado, não refere que o recorrente contestou esses documentos e, por outro, não menciona que o juiz belga se declarou competente para apreciar a ação perante ele intentada por HB com fundamento nos dois contratos. O recorrente acrescenta que a recorrida violou igualmente o seu dever de fundamentação uma vez que não explicou os fundamentos que a levaram, no caso vertente, a decidir como decidiu. Por último, o recorrente considera que a Comissão não examinou com cuidado e imparcialidade todos os elementos pertinentes do caso vertente.
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à apreciação das semelhanças entre os sinais em conflito.
—

anular a decisão tácita do Diretor Executivo da ENISA de não indicar o lugar de Head of Unit of Policy Office (Chefe da Unidade de Desenvolvimento de Políticas) e o lugar de Head of Unit of Finance and Procurement (Chefe da Unidade de Finanças e Aprovisionamento) para efeitos de mobilidade interna («decisão tácita»); — A decisão tácita foi revelada: — na Informação Administrativa 2020-11 que apresentou as conclusões dos diálogos sobre mobilidade interna de 1 de setembro de 2020, publicada em 3 de setembro de 2020 («Conclusões»), de acordo com as quais foram identificados três lugares de Chefe de Unidade para efeitos de mobilidade interna, correspondentes nomeadamente à Secured Infrastructure and Service Unit (Unidade de Segurança dos Serviços e das Infraestruturas) (COD1), à Data Security and Standardisation Unit (Unidade de Segurança dos Dados e Normalização) (COD2) e à Operational Security Unit (Unidade de Segurança Operacional) (COD3); — nas Decisões de 5 de agosto de 2020, publicadas no sítio Internet da ENISA, relativas a duas vagas no âmbito de um concurso geral para os lugares de Head of Unit for Executive Director Office (Chefe de Unidade do Gabinete do Diretor Executivo) e para os Corporate Support Services (Serviços de Apoio Institucional).
3.

Com o terceiro fundamento, alega que a recorrida viola disposições específicas do TFUE e os princípios gerais do direito da União que estiveram na base da liberalização do transporte aéreo na UE desde o final da década de 1980 (ou seja, os princípios da não discriminação, da livre prestação de serviços — aplicados ao transporte aéreo através do Regulamento n.o 1008/2008 (2) — e da liberdade de estabelecimento).
—

Violação do artigo 58.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
—

A recorrente sustenta que a decisão impugnada, e, em especial, o seu considerando 13, o artigo 1.o, n.o 3, e o anexo III, viola o artigo 10.o-A, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE e o anexo I do Regulamento Delegado (UE) 2019/331 da Comissão. O valor de referência de produto para minério sinterizado estabelecido no Regulamento Delegado (UE) 2019/331 da Comissão deve ser interpretado em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE, os Tratados e os princípios gerais do direito da União. Segundo esta diretiva e a jurisprudência, produtos de substituição e métodos alternativos de produção devem ser incluídos no mesmo valor de referência de produto a fim de promover as tecnologias climatéricas mais eficientes. Conforme demonstrado pelas provas apresentadas, péletes de ferro sinterizado e finos de ferro sinterizado são, reciprocamente, substitutos imediatos. A recorrente sustenta que, ao recusar incluir as suas instalações de produção de péletes sinterizados no valor de referência, a Comissão aplicou incorretamente a Diretiva 2003/87/CE e o Regulamento Delegado (UE) 2019/331 e cometeu um erro manifesto de apreciação.
—

violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, ao assumir que o desenho ou modelo anterior, apresentado como prova no presente caso, podia ter-se tornado suficientemente conhecido no âmbito da atividade normal dos círculos especializados no setor dos jogos;
—

condenar a União Europeia, representada pela Comissão, a reparar o prejuízo sofrido pela recorrente devido ao não pagamento, pela Comissão, dos juros de mora, ao abrigo do artigo 266.o, primeiro parágrafo, TFUE, em execução do Acórdão de 16 de dezembro de 2015, processo T-43/11, Singapore Airlines Cargo Pte Ltd e Singapore Airlines Limited/Comissão e, por conseguinte, no pagamento dos seguintes montantes ao abrigo do artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE, artigo 268.o TFUE e artigo 266.o, segundo parágrafo, TFUE: — (i) um montante igual aos juros de mora em dívida, i. e., juros sobre o valor de 74 800 000 euros, à taxa de juro fixada pelo Banco Central Europeu para as suas operações de refinanciamento em 1 de novembro de 2010 (nomeadamente 1 %), acrescida de 3,5 %, pelo período entre 11 de fevereiro de 2011 e 8 de fevereiro de 2016, menos o montante já pago pela Comissão (1 635 368 euros), o que resulta num montante de 15 185 410 euros ou, se tal não for possível, pelo período temporal e à taxa de juro que o Tribunal Geral considere adequados; — (ii) um montante igual aos juros devidos sobre os juros de mora em dívida pelo período entre 9 de fevereiro de 2016 e 1 de fevereiro de 2021, calculados com base na taxa de juro fixada pelo Banco Central Europeu para as suas operações de refinanciamento em 1 de novembro de 2010 (nomeadamente 1 %), acrescida de 3,5 %, o que resulta num montante de juros adicionais de 3 407 356 euros ou, se tal não for possível, pelo período temporal e à taxa de juro que o Tribunal Geral considere adequados; e — (iii) juros compostos, i. e., juros compostos («capitalisation des intérêts») sobre o montante dos juros de mora em dívida e do montante de juros adicionais no total de 18 592 766 euros (ou qualquer outro montante que o Tribunal Geral considere adequado), pelo período entre 2 de fevereiro de 2021 e a data do efetivo pagamento pela Comissão do montante total de juros em dívida, à taxa de juro fixada pelo Banco Central Europeu para as suas operações de refinanciamento em 1 de novembro de 2010 (nomeadamente 1 %), acrescida de 3,5 %, ou, se tal não for possível, pelo período e à taxa de juro que o Tribunal Geral considere adequados.
1.

O regime de auxílios alemão «Bundesregelung Fixkostenhilfe 2020» aprovado pela recorrida não é compatível com o mercado interno, uma vez que distorce a concorrência sem que tal se justifique excecionalmente no presente caso. A recorrida cometeu um erro manifesto de apreciação ao considerar que o regime de auxílios, que exige uma redução do volume de negócios da empresa de pelo menos 30 %, é compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE. A abordagem global do regime de auxílios pode privar empresas elegíveis como a recorrente, com vários ramos de atividade afetados de forma diferente pela pandemia da COVID-19 cuja atividade de base ultrapassa largamente uma quebra de 30 % do volume de negócios devido ao encerramento, da possibilidade de apresentar um pedido, apenas porque um outro ramo de atividade não sofre qualquer perda de volume de negócios e a média aritmética do volume de negócios dos diferentes ramos de atividade não atinge o limiar de 30 %. Tais empresas — ao contrário das empresas com apenas um ramo de atividade — poderão não receber quaisquer auxílios e terão de subsidiar, de forma cruzada, os custos fixos não cobertos do seu ramo de atividade encerrado com recurso aos seus outros ramos de atividade. Isto leva a uma distorção da concorrência tanto em relação aos concorrentes no ramo de atividade afetado pela COVID-19 como em relação aos concorrentes no ramo de atividade não afetado pela COVID-19.
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia.
3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter violado disposições específicas do TFUE e os princípios gerais do Direito da União relativos à proibição de discriminação, à livre prestação de serviços e à liberdade de estabelecimento que estão na génese da liberalização do mercado dos transportes aéreos na União verificada desde o final da década de 1980 (2). A liberalização do mercado dos transportes aéreos na União contribuiu para o desenvolvimento de companhias aéreas de baixo custo verdadeiramente pan-europeias. Contudo, alega-se que, ao ter autorizado a República Francesa a reservar o auxílio para a Air France, a recorrida ignorou os prejuízos causados pela crise de COVID-19 a estas companhias aéreas pan-europeias e o seu papel na conectividade aérea de França. As recorrentes também alegam que o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE prevê uma exceção à proibição de auxílios de estado ao abrigo do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, mas não prevê uma exceção às restantes regras e princípios do TFUE.
1.

Primeiro fundamento relativo à nulidade da Decisão (PESC) 2021/142 do Conselho (1) e do Regulamento de Execução 2021/138 do Conselho (2) na parte em que se referem ao recorrente, uma vez que violam o princípio da segurança jurídica e/ou o artigo 1.o, n.o 2 da Posição comum do Conselho 2001/931/PESC (3) e/ou o artigo 2.o, n.o 3 do Regulamento n.o 2580/2001 do Conselho (4). O recorrente sustenta que o Conselho não forneceu uma identificação clara e precisa da conceptualização do PKK.
Recurso interposto em 31 de março de 2021 — LF/Comissão

(Processo T-178/21)

(2021/C 206/45)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: LF (representante: S. Orlandi, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a Decisão de 20 de maio de 2020 de não lhe conceder o subsídio de expatriação;

— Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca um único fundamento relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do anexo VII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, na medida em que, durante o período de referência de dez anos, se encontrava em parte na Bélgica exclusivamente devido ao exercício de funções para as instituições europeias, conservando o centro permanente dos seus interesses em França, onde vive desde os quatro anos de idade e onde se encontra a sua família e a família do seu cônjuge.
—

A decisão impugnada viola o artigo 1.o, n.o 7 do Regulamento (UE) 2017/2195 porque interpreta o segundo período do artigo 1.o, n.o 7 do Regulamento (UE) 2017/2195 como exigindo a celebração de um acordo intergovernamental de cooperação no domínio da eletricidade com a União Europeia, na aceção do primeiro requisito alternativo previsto no artigo 1.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2017/2195;
2.

Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto dos Funcionários. — Alega-se que a expressão «serviços prestados a um outro Estado», na aceção do artigo 4.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto dos Funcionários, deve ser interpretada como abrangendo todas as circunstâncias decorrentes dos serviços prestados a um outro Estado e não se deve limitar aos serviços prestados para a representação oficial desse Estado, e que nem a lei nem a jurisprudência acolhem a interpretação restritiva da autoridade investida do poder de nomeação; — Alega-se ainda que a KSSiP deve ser considerada um organismo da Administração Central do Estado e, consequentemente, os serviços prestados pelo recorrente durante a sua delegação na KSSiP devem ser considerados como serviços prestados ao Estado polaco; — O recorrente alega, por outro lado, que os serviços por si prestados (1) eram complementares à relação jurídica entre o recorrente e a KSSiP; — O recorrente alega, além disso, que a sua atividade profissional principal durante o período de referência foram os serviços prestados para a KSSiP na Polónia.
—

anular o registo da marca da União n.o 3 324 902 com base no artigo 51.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho;
Recurso interposto em 29 de janeiro de 2021 — enercity/Comissão

(Processo T-65/21)

(2021/C 138/57)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: enercity AG (Hannover, Alemanha) (representante: C. Schalast, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da recorrida de 17 de setembro de 2019, no processo M.8870;

— Em conformidade com o artigo 68.o(5), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, apensar os processos de recurso de idêntico conteúdo interpostos da Decisão M.8870 para efeitos da decisão que ponha termo à instância;

— Condenar a recorrida nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do recurso da Decisão da Comissão, de 17 de setembro de 2019, que declara a concentração E.ON/innogy compatível com o mercado interno, processo M.8870 (JO 2020, C 379, p. 16), a recorrente invoca um fundamento, essencialmente idêntico ou semelhante ao invocado no processo T-63/21, Stadtwerke Frankfurt am Main/Comissão.
—

anular o artigo 1.o do Regulamento (UE, EURATOM) 2020/2223 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 no que respeita à cooperação com a Procuradoria Europeia e à eficácia dos inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (JO 2020, L 437, p. 49), mais especificamente o artigo 3.o, n.o 11, o artigo 4.o, n.o 2, alíneas a) e b), o artigo 5.o, alínea a), n.o 1, o artigo 7.o, alínea b), n.o 3-A, e o artigo 9.o-A, n.os 1 a 4, conforme alterados e aditados;
—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2020/2021 do Conselho, de 10 de dezembro de 2020, na medida em que mantém o nome do recorrente no n.o 3 do anexo desse regulamento;
—

anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 2020/2021 do Conselho, de 10 de dezembro de 2020, na parte em que mantém o nome do recorrente no n.o 4 do anexo deste regulamento;
—

anular as decisões individuais de 30 de março de 2020 de não lhes conceder a derrogação à condição de nacionalidade prevista no artigo 12.o, n.o 2, alínea a), do ROA e, por conseguinte, de pôr termo aos seus respetivos contratos com base no artigo 47.o do ROA e com um pré-aviso que começa a contar a partir do «termo do Período de Transição», ou seja, 31 de dezembro de 2021, segundo o acordo de saída;
—

anular a Decisão (PESC) 2020/2033 do Conselho, de 10 de dezembro de 2020, na medida em que mantém o recorrente no n.o 10 do anexo desta decisão;
—

Violação do artigo 59.o, n.o 1, alíneas a) e b), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e d), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho
—

Violação do artigo 67.o, em conjugação com o artigo 63.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 6/2002;
2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia ter aplicado erradamente o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE ao ter considerado que o auxílio visa sanar uma perturbação grave da economia belga, e ao ter violado a sua obrigação de ponderar os efeitos benéficos e os efeitos negativos do auxílio nas condições de funcionamento do mercado e na manutenção de uma concorrência não falseada (isto é, o «critério do equilíbrio»).
—

Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, em conjugação com os artigos 19.o, n.o 1, e 10.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (EU) 2018/625 da Comissão.
—

anular a decisão do Serviço de Controlo das Adjudicações dos Contratos Públicos do BCE que rejeitou o recurso interposto pela recorrente em conformidade com o procedimento de recurso estabelecido na secção VI.4 do caderno de encargos do concurso público acima mencionado e nas condições previstas no artigo 39.o da Decisão do BCE em matéria de adjudicações (BCE/2016/2);
—

Aplicação incorreta do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

A oposição ficará sem objeto, na medida em que é baseada na marca do Reino Unido, no fim do período de transição, i.e, a partir de 1 de janeiro de 2021, quando as referências aos Estados-Membros feitas no Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho deixam de incluir o Reino Unido.