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PT Jornal Oficial da União Europeia C 140/26

Recurso interposto em 16 de Abril de 2007 — Siemens/Comissão

(Processo T-110/07)

(2007/C 140/46)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Siemens AG (Berlim e Munique, Alemanha) (representantes: I. Brinker, T. Loest e C. Steinle, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— anular, nos termos do artigo 231.o, n.o 1, CE, a Decisão C (2006) 6762 final da Comissão, de 24 de Janeiro de 2007 (COMP/F/38.899 — Quadros de distribuição isolados a gás), na medida em que afecta a recorrente;

— a título subsidiário, reduzir o montante da coima aplicada no artigo 2.o, alínea m), da Decisão;

— condenar a recorrida nas despesas, nos termos do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente impugna a Decisão C (2006) 6762 final da Comissão, de 24 de Janeiro de 2007, no processo COMP/F/38.899 — Quadros de distribuição isolados a gás. Na decisão recorrida, foi aplicada à recorrente e a outras empresas uma coima pela violação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE. Segundo a Comissão, a recorrente participou num conjunto de acordos e práticas concertadas respeitantes ao sector dos «Quadros de distribuição isolados a gás».

A recorrente invoca três fundamentos para o seu recurso.

Em primeiro lugar, censura a recorrida por não ter exposto e demonstrado as infracções alegadas concreta e detalhadamente. Em particular, a Comissão não expôs nem provou os efeitos da infracção alegada no mercado comum e no EEE durante a primeira fase da referida infracção até 1999.

Em segundo lugar, a recorrente alega que a Comissão supôs erradamente a existência de uma única infracção continuada e determinou incorrectamente a sua duração. Segundo a recorrente, a recorrida não conseguiu demonstrar que a recorrente tomou parte na alegada infracção para além de 22 de Abril de 1999. Além disso, a recorrida violou o artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1), dado que, na opinião da recorrente, já tinha decorrido o prazo de prescrição relativo à sua participação na alegada infracção, durante a primeira fase até 1999.

Por último, a recorrente alega que a Comissão cometeu erros de direito graves no cálculo da coima. A este respeito, afirma, por exemplo, que a Comissão avaliou erradamente a gravidade e a duração da infracção e aplicou contra a recorrente um «multiplicador de dissuasão» manifestamente excessivo. Além disso, a recorrida atribuiu erradamente à recorrente um papel de líder e não tomou devidamente em consideração a cooperação da recorrente com a Comissão.

(1) Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 95/43

Recurso interposto em 20 de Fevereiro de 2007 — Fahas/Conselho

(Processo T-49/07)

(2007/C 95/90)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Sofiane Fahas (Milkendorf, Alemanha) (Representantes: F. Zillmer, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos do recorrente

— anulação da Decisão 2002/848/CE, de 28 de Outubro de 2002, que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, e que revoga a Decisão 2002/460/CE, pela qual o Conselho adoptou uma lista actualizada das pessoas, grupos ou entidades a que se aplica o referido regulamento, e de todas as decisões interlocutórias adoptadas pelo Conselho da União Europeia, designadamente a decisão 2006/1008/CE, de 21 de Dezembro de 2006, actualmente em vigor, no que respeita ao recorrente;

— declaração de que todas as decisões mencionadas, designadamente a Decisão 2006/1008/CE, de 21 de Dezembro de 2006, são inaplicáveis relativamente ao recorrente;

— condenação do Conselho da União Europeia no pagamento de uma indemnização pelo prejuízo sofrido a fixar pelo Tribunal, não inferior, porém, a 2000,00 EUR;

— condenação do recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente impugna a Decisão 2006/1008/CE (1) e todas as decisões anteriores a partir da Decisão 2002/848/CE (2), na medida em que é expressamente mencionado no texto impugnado.

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca, em particular, a violação do seu direito de defesa, bem como do seu direito a uma tutela jurisdicional efectiva. Além disso, a Decisão 2006/1008/CE não foi fundamentada, tendo violado, portanto, o artigo 253.o CE.

(1) Decisão 2006/1008/CE do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (JO L 379, p. 123).

(2) Decisão do Conselho, de 28 de Outubro de 2002, que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2002/460/CE (JO L 295, p. 12).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 20/21

Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2006 — Dura Vermeer Groep/Comissão

(Processo T-351/06)

(2007/C 20/30)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Dura Vermeer Groep NV (representante: M. Slotboom, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— Anular os artigos 1.o, alínea d) e 2.o, alínea d) da decisão na parte em que respeita à responsabilidade da Dura Vermeer Groep; e

— Condenar a Comissão das Comunidades nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente impugna a decisão da Comissão, de 13 de Setembro de 2006, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE (processo n.o COMP/38.456 — Betume — Países Baixos) que aplica uma coima à recorrente por infracção ao artigo 81.o CE.

Como fundamento do seu pedido, a recorrente alega, em primeiro lugar, que a Comissão violou o artigo 81.o, primeiro parágrafo, CE e o artigo 23.o, segundo parágrafo, do Regulamento 1/2003. Segundo a recorrente, a análise efectuada pela Comissão é incorrecta, tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância relativa à responsabilidade da sociedade-mãe por uma alegada violação da sociedade-filha. Deste modo, a Comissão sujeitou a recorrente a uma prova demasiado difícil. Além disso, a Comissão reproduziu incorrectamente os factos relativos às relações aplicáveis no seio do grupo Dura Vermeer. Por conseguinte, a Comissão não demonstrou que a recorrente teve uma influência decisiva no comportamento da Vermeer Infrastructuur BV.

Em segundo lugar, a recorrente invoca uma violação das formalidades essenciais do artigo 253.o CE e do dever de fundamentação.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 42/29

Recurso interposto em 14 de Dezembro de 2006 — Kaimer e o./Comissão

(Processo T-379/06)

(2007/C 42/50)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Kaimer GmbH & Co. Holding KG (Essen, Alemanha), SANHA Kaimer GmbH & Co. KG (Essen, Alemanha) e Sanha Italia srl. (Milão, Itália) (Representante: J. Brück, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos das recorrentes

— anulação da Decisão C(2006) 4180 final da recorrida, de 20 de Setembro de 2006, alterada por decisão da recorrida de 29 de Setembro de 2006 e notificada às três recorrentes no dia 5 de Outubro de 2006, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/F-1/38.121 — Anéis);

— a título subsidiário, reduzir a duração da infracção alegadamente cometida pelas três recorrentes, fixada no artigo 1.o da decisão referida, e anular ou reduzir a coima aplicada às recorrentes no artigo 3.o da referida decisão;

— condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes impugnam a Decisão C(2006) 4180 final da Comissão, de 20 de Setembro de 2006, no processo COMP/F-1/38.121 — Anéis. Na decisão impugnada, foi aplicada às recorrentes uma coima por violação do artigo 81.o, n.o 1, CE e do artigo 53.o, n.o 1, do Acordo EEE. Segundo a Comissão, as recorrentes participaram numa série de acordos sobre fixação de preços, listas de preços e descontos, mecanismos de aumento de preços, divisão dos mercados e dos clientes e troca de outras informações comerciais no mercado dos anéis de cobre e dos anéis de ligas de cobre.

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam cinco fundamentos.

Em primeiro lugar, alegam, em especial, que a recorrida utilizou documentos para fundamentar a sua decisão em relação aos quais as recorrentes não puderam exercer o seu direito de serem ouvidas.

Em segundo lugar, as recorrentes alegam que a Comissão violou o dever de fundamentação imposto pelo artigo 253.o CE. Na opinião das recorrentes, a decisão impugnada tem uma fundamentação insuficiente, devido ao apuramento irregular dos factos constitutivos do objecto do processo. Além disso, os factos abonatórios para as recorrentes não foram tidos em conta e as provas foram apreciadas de forma errada.

Adicionalmente, as recorrentes censuram a Comissão por ter considerado os factos por ela apurados como uma infracção complexa ao artigo 81.o, n.o 1, CE.

Em quarto lugar, alegam, a título subsidiário, que o cálculo da coima foi feito, com desvio de poder, tomando por base uma duração demasiado longa da infracção e que não se reconheceu às recorrentes a existência de circunstâncias atenuantes.

Por último, as recorrentes invocam que a Comissão violou o princípio da proporcionalidade ao fixar o montante da coima.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 20/24

Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2006 — Koninklijke Wegengebouw Stevin/Comissão

(Processo T-357/06)

(2007/C 20/36)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Koninklijke Wegengebouw Stevin NV (Representantes: E. H. Pijnacker Hordijk e Y. de Vries, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— Anulação, na medida em que diz respeito à recorrente, da decisão da Comissão de 13 de Setembro de 2006, de que Koninklijke Wegengebouw Stevin foi notificada em 25 de Novembro de 2006, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE (processo COMP/38.456 — Betume — Países Baixos;

— Subsidiariamente, anulação do artigo 2.o da decisão, ou pelo menos a redução significativa da coima que lhe foi aplicada pelo artigo 2.o da decisão;

— Condenação da Comissão nas despesas no processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente impugna a decisão da Comissão de 13 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE (processo COMP/38.456 — Betume — Países Baixos), pela qual lhe foi aplicada uma coima por infracção ao artigo 81.o CE.

Como fundamento do recurso, a recorrente alega, em primeiro lugar, uma análise incorrecta dos factos, a qual levou, consequentemente, a uma apreciação incorrecta dos comportamentos das empresas de construção rodoviária à luz do artigo 81.o CE. Segundo a recorrente, havia uma infracção tradicional e muito grave às normas europeias de concorrência por parte dos fornecedores de betume. Os cinco principais compradores de betume rodoviário procuraram criar um contrapeso a esse cartel, com o objectivo principal de obterem para si descontos colectivos o mais favoráveis possível.

Além disso, a recorrente alega a violação do artigo 81.o CE e do artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003, relativo à fixação do montante da coima aplicada. Segundo a recorrente, o montante de base da coima era demasiado elevado e os agravamentos por falta de cooperação e pelo alegado papel de instigadora e líder do cartel não tinham fundamento.

Por último, a recorrente alega que a Comissão se recusou a permitir a consulta das reacções à comunicação de acusações por parte dos destinatários da mesma. Segundo a recorrente, este modo de agir é contrário aos direitos de defesa.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 212/45

Recurso interposto em 18 de Julho de 2006 — FMC/Comissão

(Processo T-197/06)

(2006/C 212/76)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: FMC Corporation (Filadélfia, EUA) (Representantes: C. Stanbrook, Q.C., e Y. Virvilis, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— Anular a Decisão C(2006) 1766 final da Comissão, de 3 de Maio de 2006, na medida em que é aplicável à FMC Corporation; e

— A título subsidiário, reduzir a coima imposta à FMC Corporation; e

— condenar a Comissão nas despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente pede a anulação parcial da Decisão C(2006) 1766 final da Comissão, de 3 de Maio de 2006, no Processo COMP/F/38.620 — Peróxido de hidrogénio e perborato, na qual a Comissão concluiu que as recorrentes tinham infringido o artigo 81.o CE e o artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ao participarem num cartel, que consistiu essencialmente em trocas de informações entre os concorrentes sobre os respectivos preços e volumes de vendas, em acordos de fixação dos preços, em acordos referentes à redução das capacidades de produção no EEE e no controlo do cumprimento destes acordos anticoncorrenciais.

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso e afirma em geral que não é responsável pelas violações da sua filial Foret, pelo facto de não ter exercido influência decisiva sobre a filial.

Em primeiro lugar, a recorrente alega que a decisão impugnada não é adequadamente fundamentada.

Em segundo lugar, a recorrente alega que a decisão impugnada está viciada de erros de direito e de facto, visto que:

a) as conclusões da Comissão se basearam numa interpretação errada das provas, numa discriminação ilegal ao atribuir um peso diferente a fontes distintas de alegações e, em geral, num erro manifesto de apreciação;

b) a Comissão utilizou o critério errado de controlo para efeitos da determinação da responsabilidade da recorrente pela violação da Foret;

c) a Comissão utilizou elementos de prova que não diziam respeito ao período da alegada violação; e
PT Jornal Oficial da União Europeia C 60/50

Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2006 — Alliance One International/Comissão

(Processo T-25/06)

(2006/C 60/93)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Alliance One International, Inc. (Danville, EUA) [Representantes: C. Osti e A. Prastaro, advogados]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— anulação do artigo 1, n.o 1, alínea a), da Decisão da Comissão C (2005) 4012 final, de 20 de Outubro de 2005, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (processo COMP/C-38.281/B.2 — Tabaco em bruto — Itália), na parte em que se refere à SSC, à Dimon Inc. e à Alliance One;

— consequente redução das coimas aplicadas à Transcatab e à Dimon Italia-Mindo, de modo a que o seu montante não ultrapasse 10 % do seu volume de negócios no último exercício;

— subsidiariamente, redução das coimas aplicadas à Transcatab e à Dimon Italia-Mindo, declarando-se inaplicável o coeficiente multiplicador.

— condenar Comissão das Comunidades europeias na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Na decisão recorrida, a Comissão declarou que várias empresas, incluindo a recorrente e as suas filiais Transcatab e Dimon Italia, que posteriormente passou a denominar-se Mindo, tinham violado o artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE, mediante acordos ou práticas concertadas no sector do tabaco e bruto na Itália.

A recorrente pede a anulação parcial da decisão alegando, em primeiro lughar, que, ao considerá-la solidariamente responsável pela infracção cometida pelas suas filiais, a Comissão violou as regras que regem a responsabilidade das sociedades-mãe. Neste contexto, a recorrente impugna as alegações e provas invocadas pela Comissão em apoio das suas pretensões.

A recorrente considera igualmente que a Comissão violou o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 (1), ao aplicar coimas cujo montante ultrapassa 10 % do volume de negócios total das suas filiais.

Por último, a recorrente considera que a Comissão não devia ter aplicado um coeficiente multiplicador às suas filiais, uma vez que nem o volume de negócios das participantes nem a prática seguida pela Comissão nas suas decisões justificam essa aplicação. Além disso, alega que lhe foi aplicado um coeficiente multiplicador superior ao aplicado a outras empresas, dando assim origem a uma violação evidente do princípio da proporcionalidade e a uma insuficiência de fundamentação. A recorrente sustenta igualmente que a fundamentação invocada para aplicar o coeficiente multiplicador à Mindo é incoerente, uma vez que recorre a critérios diferentes para determinar a mesma coima.

(1) Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, de 4.1.2003, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 93/33

Recurso interposto em 28 de Janeiro de 2005 por Dimon Incorporated contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-41/05)

(2005/C 93/64)

Língua do processo: inglês

Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 28 de Janeiro de 2005, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Dimon Incorporated, com sede em Danvile, Virgínia (EUA), representada por L. Bergkamp, H. Cogels e J. Dhont, lawyers.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira Instância se digne:

— declarar nulos os artigos 1.o, 3.o e 5.o da decisão impugnada, na medida em que se referem à Dimon Inc.;

— subsidiariamente, reduzir o montante da coima aplicada à Agroexpansión S.A. e, solidariamente, à Dimon Inc.;

— condenar a Comissão no pagamento das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente contesta a decisão da Comissão de 20 de Outubro de 2004 tomada num processo de aplicação do artigo 81.o, n.o 1, CE (processo COMP/C.38.238/B.2 – sector espanhol do tabaco em rama). A recorrente alega que não devia ser destinatária dessa decisão.

A recorrente alega, em apoio do seu recurso, a violação do artigo 81.o, n.o 1, CE, do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 (1) e do princípio da proporcionalidade. Segundo a recorrente, a Comissão incorreu num manifesto erro ao considerar que a recorrente exercia uma influência decisiva sobre a Agroexpansión durante o período da verificação da infracção e por isso aplicou, incorrectamente, a decisão à recorrente, tendo excedido o limite máximo do montante da coima que pode aplicar à Agroexpansión, uma vez que no cálculo do montante máximo da coima teve em conta o volume de negócios do grupo Dimon .

A recorrente alega ainda a violação dos princípios da proporcionalidade e da responsabilidade, na medida em que foi considerada responsável por um acordo entre empresas a longo prazo, único e complexo, celebrado pela Agroexpansión e de que a recorrente não teve conhecimento.

A recorrente alega igualmente a violação do princípio da proporcionalidade e da responsabilidade e do artigo 23.o, n.o 2 do Regulamento n.o 1/2003. Segundo a recorrente, ela não devia ter sido considerada responsável pela infracção que se verificou antes de a Agroexpansión integrar o grupo Dimon.

Por último, a recorrente alega a violação do princípio da confiança legítima relativamente à aplicação de uma circunstância atenuante, nos termos do n.o 3 das Orientações da Comissão de 1998 (2), que consiste em pôr termo à infracção logo que a Comissão inicia a sua investigação.

(1) Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).

(2) Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2 do artigo 15.o, do Regulamento n.o 17 e do n.o 5 do artigo 65.o do Tratado CECA (JO C 9, p. 3).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 296/26

Recurso interposto em 5 de Setembro de 2005 — Sorensen/Comissão

(Processo T-335/05)

(2005/C 296/57)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Susanne Sorensen (Bruxelas/Bélgica) [representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal, advogados]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— anular a decisão de nomeação da recorrente para o posto de assistente, na parte em que fixa a sua classificação no grau B*3, escalão 2;

— anular a decisão de suprimir o conjunto de pontos que constituem a «mochila» da recorrente;

— condenar Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente, funcionária da Comissão, tinha sido inicialmente classificada no grau C2. Aprovada no concurso externo COM/B/1/02 (de nível B5/B4), foi nomeada, pela decisão impugnada, de 5 de Agosto de 2004, no grau B*3, escalão 2. Como fundamento do seu recurso, a recorrente alega a violação do anúncio do concurso, bem como do anúncio de vaga, na medida em que ambos previam uma classificação nos graus B5 ou B4. Invoca, no mesmo âmbito, a violação dos artigos 4.o, 5.o, 29.o e 31.o do Estatuto. Apoiando-se no facto de alguns candidatos aprovados no mesmo concurso terem sido nomeados antes de 1 de Maio de 2004 (data da entrada em vigor das alterações ao Estatuto) nos graus B5 e B4, graus que correspondem aos graus B*5 ou B*6 na nova denominação, a recorrente invoca igualmente a violação do princípio da igualdade de tratamento e da não-discriminação. Além disso, considera que os princípios do direito à carreira e da protecção da confiança legítima foram igualmente violados, na medida em que tinha expectativas legítimas de ser classificada nos graus B*5 ou B*6. Neste mesmo âmbito, alega a ilegalidade do artigo 12.o do anexo XIII do Estatuto, que, segundo ela, viola igualmente o princípio da segurança jurídica.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 19/29

Acção proposta em 1 de Outubro de 2004 por Sumitomo Chemical (UK) PLC contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-403/04)

(2005/C 19/61)

Língua do processo: inglês

Deu entrada em 1 de Outubro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada por Sumitomo Chemical (UK) PLC, com sede em Londres, Reino Unido, representada por K. Van Maldegem e C. Mereu, advogados.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

— condenar a recorrida a responder ao pedido da recorrente;

— ou, a título subsidiário, anular a decisão D 341571(04) da Comissão;

— condenar a recorrida a pagar à recorrente, a título de indemnização, o valor provisório de 1 euro pelos danos sofridos em virtude do incumprimento pela recorrida das obrigações que lhe são impostas pelo direito comunitário ao não responder à recorrente, ou, a título subsidiário, por causa da decisão D 341571(04) da Comissão, bem como juros, cujo cálculo e valor exactos dependerão do montante definitivo da indemnização;

— condenar a recorrida nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos invocados são semelhantes aos do Processo T-400/04, Arch Chemicals e Arch Timber Protection/Comissão.
61990F0024

CONCLUSOES APENSAS DO JUIZ EDWARD DESEMPENHANDO AS FUNCOES DE ADVOGADO-GERAL APRESENTADAS EM 10 DE MARCO DE 1992. - AUTOMEC SRL CONTRA COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. - PROCESSO T-24/90. - ASIA MOTOR FRANCE E OUTROS CONTRA COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. - PROCESSO T-28/90.



Colectânea da Jurisprudência 1992 página II-02223

Edição especial sueca página II-00061

Edição especial finlandesa página II-00065