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As competências da Região de Bruxelas‑Capital em matéria de produtos fitofarmacêuticos foram descritas nos n.os 9 a 17 do despacho recorrido. Estes números, não contestados no âmbito do presente recurso, têm a seguinte redação: «9 A recorrente, a Região de Bruxelas‑Capital, é uma das três regiões em relação às quais determinadas competências são atribuídas por lei, segundo o artigo 39.o da Constituição belga. 10 De entre essas competências consta, nos termos do artigo 6.o, n.o 1, ponto II, primeiro parágrafo, da loi spéciale de réformes institutionnelles du 8 août 1980 (Lei Especial sobre as Reformas Institucionais, de 8 de agosto de 1980, Moniteur belge de 15 de agosto de 1980, p. 9434, a seguir “Lei Especial”), “[a] proteção do ambiente, em especial a proteção do solo, do subsolo, da água e do ar contra a poluição e as agressões […]”. Por força desta disposição, a recorrente é competente para regulamentar a utilização dos produtos fitofarmacêuticos no seu território. 11 Segundo o artigo 6.o, n.o 1, ponto II, primeiro parágrafo, da Lei Especial, a autoridade federal tem, todavia, competência para “[e]stabelecer normas de produtos”. Por conseguinte, é a autoridade federal que procede à análise dos pedidos de autorização de colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos e emite essas autorizações na Bélgica, em conformidade com o artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1107/2009. Segundo o artigo 6.o, n.o 4, [primeiro parágrafo], da Lei Especial, as regiões intervêm, todavia, no exercício dessa competência. 12 O artigo 7.o do arrêté royal belge du 28 février 1994 relatif à la conservation, à la mise sur le marché et à l’utilisation des pesticides à usage agricole (Decreto Real belga de 28 de fevereiro de 1994 sobre a Conservação, Colocação no Mercado e Utilização de Pesticidas para Uso Agrícola, Moniteur belge de 11 de maio de 1994, p. 12504) estabelece que é proibida a colocação no mercado, a preparação, o transporte, a importação, a oferta, a exposição, a colocação à venda, a detenção, a aquisição ou a utilização de pesticidas para uso agrícola que não tenham sido previamente aprovados pelo ministro. Nos termos do artigo 8.o deste decreto, “[o] ministro ou o funcionário designado para o efeito pelo ministro concederá a aprovação mediante parecer do comité de autorização referido no artigo 9.o”. Nos termos do artigo 9.o do referido decreto, o comité de autorização é composto por doze membros nomeados pelo ministro (a seguir “comité de autorização”), entre os quais “um perito da Região de Bruxelas, apresentado pelo ministro‑presidente do Governo da Região de Bruxelas‑Capital”. 13 Em 20 de junho de 2013, a recorrente adotou a ordonnance relative à une utilisation des pesticides compatible avec le développement durable en Région de Bruxelles‑Capitale (Despacho relativo à Utilização de Pesticidas Compatível com o Desenvolvimento Sustentável na Região de Bruxelas‑Capital, Moniteur belge de 21 de junho de 2013, p. 40062, a seguir “Despacho de 20 de junho de 2013”). Segundo o seu artigo 1.o, primeiro parágrafo, este despacho transpõe a Diretiva [2009/128]. 14 Nos termos do artigo 1.o, terceiro parágrafo, do Despacho de 20 de junho de 2013, a recorrente “pode determinar os pesticidas cuja utilização é proibida devido aos riscos que representam para a saúde humana ou para o ambiente”. 15 Em 10 de novembro de 2016, a recorrente adotou, com base no Despacho de 20 de junho de 2013, o arrêté interdisant l’utilisation de pesticides contenant du glyphosate en Région de Bruxelles‑Capitale (Decreto que Proíbe a Utilização de Pesticidas que Contenham Glifosato na Região de Bruxelas‑Capital, Moniteur belge de 2 de dezembro de 2016, p. 79492, a seguir “Decreto de 10 de novembro de 2016”). 16 Resulta da petição que o Decreto de 10 de novembro de 2016 é objeto de recurso de anulação interposto na Secção do Contencioso Administrativo do Conseil d’État [Conselho de Estado, em formação jurisdicional (Bélgica)]. O recurso tem essencialmente por objeto a alegada violação de determinadas disposições do Regulamento n.o 1107/2009 e dos artigos 34.o, 35.o e 36.o TFUE. Nesse processo, a recorrente considera que a aprovação do glifosato à escala da União e a autorização de determinados produtos fitofarmacêuticos que contenham esta substância pela autoridade federal belga não podem ficar comprometidas por uma proibição total de utilização dos referidos produtos no território da Região de Bruxelas‑Capital. 17 Por último, há que salientar que a recorrente está associada aos trabalhos dos comités da comitologia à escala da União e representa aí o Reino da Bélgica alternadamente. No âmbito desta atribuição, a recorrente participou numa concertação com as outras regiões belgas a montante dos trabalhos sobre a substância ativa glifosato levados a cabo pelo Standing Committee on Plants, Animals, Food and Feed [(Comité Permanente dos Vegetais, dos Animais, dos Géneros Alimentícios e dos Alimentos para Animais […])] através do comité de coordination de la politique internationale de l’environnement [Comité de Coordenação da Política Internacional do Ambiente], instituído pelo accord de coopération, du 5 avril 1995, entre l’État fédéral, la Région flamande, la Région wallonne et la [requérante] relatif à la politique internationale de l’environnement (Acordo de Cooperação, de 5 de abril de 1995, entre o Estado Federal, a Região da Flandres, a Região da Valónia e a [recorrente], relativo à Política Internacional do Ambiente, Moniteur belge de 13 de dezembro de 1995, p. 33436).»