A este respeito, um acordo de pagamento a prestações, que prevê a obrigação de o consumidor pagar os encargos de uma agência de cobrança de créditos que não estavam previstos no contrato de crédito inicial, não pode ser considerado como dizendo respeito a um pagamento diferido «sem encargos» nos termos do artigo 2.o, n.o 2, alínea j), da Diretiva 2008/48.

O artigo 2.o, n.o 2, alínea j), da Diretiva 2008/48, relativa a contratos de crédito aos consumidores, deve ser interpretado no sentido de que um acordo de pagamento a prestações de um crédito que é celebrado, na sequência de um incumprimento do consumidor, entre este e o mutuante, por intermédio de uma agência de cobranças, não é «sem encargos» nos termos dessa disposição, quando, através desse acordo, o consumidor se obriga a reembolsar o montante total desse crédito e a pagar juros ou encargos que não estavam previstos no contrato inicial nos termos do qual o referido crédito foi concedido.

O artigo 3.o, alínea f), e o artigo 7.o da Diretiva 2008/48, relativa a contratos de crédito aos consumidores, devem ser interpretados no sentido de que uma agência de cobranças que celebra, em nome do mutuante, um acordo de pagamento a prestações de um crédito em dívida, mas que atua como intermediário de crédito apenas a título acessório, o que cabe ao juiz nacional verificar, deve ser considerada um «intermediário de crédito» na aceção do mesmo artigo 3.o, alínea f), e não está sujeita à obrigação de informação pré‑contratual do consumidor por força dos artigos 5.o e 6.o dessa diretiva.

Com efeito, em primeiro lugar, nos termos do referido artigo 3.o, alínea f), um «intermediário de crédito» é uma pessoa singular ou coletiva que não atua como mutuante e que, no exercício das suas atividades comerciais ou profissionais, contra uma remuneração que pode ser de caráter pecuniário ou assumir qualquer outra forma de retribuição financeira que tenha sido acordada, apresenta ou propõe contratos de crédito aos consumidores, presta assistência aos consumidores mediante a realização de trabalhos preparatórios relativos a contratos de crédito ou celebra contratos de crédito com os consumidores em nome do mutuante. Por conseguinte, uma agência de cobranças que atua em nome de um mutuante na celebração de um acordo de pagamento a prestações de um crédito em dívida, nos termos do qual o consumidor se obriga a reembolsar o montante total do crédito e a pagar juros e encargos, deve ser qualificada de «intermediário de crédito» na aceção dessa disposição.

Em segundo lugar, tal intermediário de crédito está, em princípio, sujeito à obrigação de informação pré‑contratual do consumidor, prevista nos artigos 5.o e 6.o da referida diretiva. Todavia, em conformidade com o artigo 7.o, primeira frase, da Diretiva 2008/48, os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que intervenham a título acessório como intermediários de crédito não estão sujeitos a essa obrigação. A este respeito, o considerando 24 dessa diretiva enuncia que se pode considerar, por exemplo, que estes fornecedores de bens ou prestadores de serviços atuam como intermediários de crédito a título acessório se a sua atividade nessa qualidade não for o principal objetivo da sua atividade comercial ou profissional. Cabe ao juiz nacional verificar se, tendo em conta todas as circunstâncias do caso em apreço, designadamente o objeto principal da atividade do intermediário de crédito considerado, se pode considerar que este atua como intermediário de crédito a título acessório nos termos do artigo 7.o, primeira frase, da referida diretiva.

(cf. n.os 43, 44, 46‑48, 53, disp. 2)