Com efeito, embora o artigo 153.o, n.o 5, TFUE, preveja uma exceção à competência da União em matéria de política social, por esta não estar autorizada a intervir no domínio, nomeadamente, das remunerações, há que distinguir o termo «remuneração», na aceção desta disposição, do mesmo termo que figura no artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2000/78, fazendo este último termo parte das condições de emprego e não tendo diretamente por objeto a fixação do montante da remuneração.

O artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2000/78, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que as condições de remuneração dos juízes são abrangidas pelo âmbito de aplicação desta diretiva.

Com efeito, já foi declarado que a referida legislação nacional contém uma discriminação na aceção dos artigos 2.° e 6.°, n.o 1, da Diretiva 2000/78, na medida em que a classificação dos funcionários, no momento do seu recrutamento, num escalão de remuneração de base em função da idade destes excedia o que era necessário para atingir o objetivo legítimo prosseguido por esta lei.

Os artigos 2.° e 6.°, n.o 1, da Diretiva 2000/78, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional nos termos da qual a remuneração de base de um juiz é determinada, no momento do seu recrutamento, apenas em função da idade desse juiz.

Os artigos 2.° e 6.°, n.o 1, da Diretiva 2000/78, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional que define as modalidades da reclassificação, no âmbito de um novo sistema de remunerações, dos juízes já titulares antes da entrada em vigor dessa legislação, e que prevê que o escalão de remuneração em que estes passaram a estar classificados é determinado apenas com base no montante da remuneração de base que auferiam nos termos do antigo sistema de remunerações, embora este assentasse numa discriminação em razão da idade do juiz, na medida em que a diferença de tratamento contida nesta legislação pode ser justificada pelo objetivo de proteção dos direitos adquiridos.

Os artigos 2.° e 6.°, n.o 1, da Diretiva 2000/78, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional que define as modalidades de progressão dos juízes já titulares antes da entrada em vigor desta legislação, no âmbito do novo sistema de remunerações, e que prevê que, a partir de um determinado escalão, os juízes que já tinham atingido uma certa idade na data de referência fixada para a passagem para o novo sistema beneficiam de um ritmo de progressão da remuneração que é mais célere do que aquele que está previsto para os juízes que eram mais jovens na data de referência fixada para a passagem para o novo sistema, na medida em que a diferença de tratamento contida nesta legislação pode ser justificada à luz do artigo 6.o, n.o 1, desta diretiva.

Com efeito, os Estados‑Membros e os parceiros sociais à escala nacional dispõem de um amplo poder de apreciação na escolha não só da prossecução de um determinado objetivo, entre outros, em matéria de política social e de emprego, mas também na definição das medidas suscetíveis de o realizar.

Objetivos como os prosseguidos pela legislação em questão, em concreto, alinhar a curva de evolução das remunerações dos juízes com a curva dos funcionários, a qual já tinha anteriormente sido objeto de modernização, tornar a função de juiz mais atrativa do que no passado, garantindo nomeadamente que o rendimento no início da carreira evolua mais rapidamente, e assegurar que nenhum juiz já titular sofresse perdas salariais imediatas ou sobre a totalidade da sua carreira e que, aos 49 anos de idade, todos os juízes atingissem o último escalão de remuneração, podem, em princípio, justificar objetiva e razoavelmente, no quadro do direito nacional, conforme prevê o artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 2000/78, uma diferença de tratamento em razão da idade.

(cf. n.os 56‑58, 66, disp. 4)