ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 296/10

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Budapest Környéki Törvényszék — Hungria) — no processo instaurado contra István Balogh

(Processo C-25/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria penal - Direito à interpretação e à tradução - Diretiva 2010/64/UE - Âmbito de aplicação - Conceito de processo penal - Processo, previsto por um Estado-Membro, que visa o reconhecimento de uma decisão em matéria penal de um órgão jurisdicional de outro Estado-Membro e a inscrição no registo criminal da condenação proferida por esse órgão jurisdicional - Custos relativos à tradução dessa decisão - Decisão-Quadro 2009/315/JAI - Decisão 2009/316/JAI»)

(2016/C 296/14)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Budapest Környéki Törvényszék

Parte no processo principal

István Balogh

Dispositivo

O artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal, deve ser interpretado no sentido de que essa diretiva não se aplica a um processo especial nacional de reconhecimento pelo juiz de um Estado-Membro de uma decisão judicial transitada em julgado, proferida por um órgão jurisdicional de outro Estado-Membro, que condena uma pessoa pela prática de uma infração.

A Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros, e a Decisão do Conselho 2009/316/JAI, de 6 de abril de 2009, relativa à criação do sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS), por aplicação do artigo 11.o da Decisão-Quadro 2009/315, devem ser interpretadas no sentido de que se opõem à aplicação de uma regulamentação nacional que institui um tal processo especial.

(1) JO C 127, de 20.4.2015.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof Amsterdam — Países Baixos) — AK (*1)/Achmea Schadeverzekeringen NV, Stichting Achmea Rechtsbijstand

(Processo C-5/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Seguro de proteção jurídica - Diretiva 87/344/CEE - Artigo 4.o, n.o 1 - Livre escolha do advogado pelo tomador do seguro - Processo judicial ou administrativo - Conceito - Reclamação contra uma recusa de autorização para cuidados de saúde»)

(2016/C 211/22)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Gerechtshof Amsterdam

Partes no processo principal

Demandante: AK (*1)

Demandadas: Achmea Schadeverzekeringen NV, Stichting Achmea Rechtsbijstand

Dispositivo

O artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 87/344/CEE do Conselho, de 22 de junho de 1987, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro de proteção jurídica, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «processo administrativo» previsto nesta disposição abrange a fase de reclamação para um organismo público no âmbito da qual esse organismo adota uma decisão suscetível de recurso jurisdicional.

(*1) Informações apagadas ou substituídas no âmbito da proteção de dados pessoais e/ou da confidencialidade.

(1) JO C 107, de 30.3.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 260/10

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de maio de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā tiesa - Letónia) – ZS «Ezernieki»/Lauku atbalsta dienests

(Processo C-273/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Agricultura - Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola - Regulamentos (CE) n.os 1257/1999 e 817/2004 - Apoio ao desenvolvimento rural - Recuperação do indevido - Aumento da superfície declarada, durante o período quinquenal de compromisso, superior ao limiar previsto - Substituição do compromisso inicial por um novo compromisso - Desrespeito, pelo beneficiário, da obrigação de entregar o pedido anual de pagamento da ajuda - Regulamentação nacional que exige o reembolso de todas as ajudas pagas relativas a vários anos - Princípio da proporcionalidade - Artigos 17.o e 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»)

(2016/C 260/13)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Augstākā tiesa

Partes no processo principal

Recorrente: ZS «Ezernieki»

Recorrida: Lauku atbalsta dienests

Dispositivo

O artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 817/2004 da Comissão, de 29 de abril de 2004, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural, atendendo ao objetivo do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1783/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003, e do Regulamento n.o 817/2004, ao princípio da proporcionalidade e aos artigos 17.o e 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual o beneficiário de uma ajuda concedida como contrapartida dos seus compromissos agroambientais relativos a vários anos tem de reembolsar a totalidade da ajuda já paga, por não ter apresentado um pedido anual de pagamento dessa ajuda para o último ano do período quinquenal dos seus compromissos, quando, por um lado, esse período quinquenal substituiu um anterior em razão do acréscimo da superfície da sua exploração e, por outro, esse beneficiário não deixou de cumprir as suas obrigações relativas à exploração da superfície declarada antes desse acréscimo.

(1) JO C 262, de 10.8.2015.
2)

As disposições conjugadas dos artigos 7.o, n.o 2, alínea a), e 10.o, n.o 2, da Diretiva 2008/118 devem ser interpretadas no sentido de que: — as situações que abrangem são exclusivas da situação prevista no artigo 7.o, n.o 4, desta diretiva, e — o facto de uma disposição nacional de transposição do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2008/118, como a que está em causa no processo principal, não mencionar expressamente que a irregularidade que esta disposição da diretiva prevê tem de ter conduzido à introdução no consumo dos produtos em causa não obsta à aplicação dessa disposição nacional quando se verifique a falta de produtos, a qual implica necessariamente a referida introdução no consumo.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 156/13

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de março de 2016 (pedido de decisão prejudicial de Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Minister Finansów/Aspiro SA, anciennement BRE Ubezpieczenia sp. z o.o.

(Processo C-40/15) (1)

([Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 135.o, n.o 1, alínea a) - Isenção em matéria de seguro - Conceito de operações de «seguro» e de «prestações de serviços relacionadas com essas operações efetuadas por corretores e intermediários de seguros» - Serviços de regularização de sinistros prestados em nome e por conta de uma seguradora])

(2016/C 156/18)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Partes no processo principal

Recorrente(s)/Demandante(s): Minister Finansów

Recorrido(a)(s)/Demandado(a)(s): Aspiro SA, anciennement BRE Ubezpieczenia sp. z o.o.

Dispositivo

O artigo 135.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que os serviços de regularização de sinistros, como os que estão em causa no processo principal, prestados por um terceiro em nome e por conta de uma companhia de seguros, não estão abrangidos pela isenção prevista nessa disposição.

(1) JO C 155, de 11.05.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 16/13

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Varbergs tingsrätt — Suécia) — P/Q

(Processo C-455/15 PPU) (1)

(«Reenvio prejudicial - Tramitação prejudicial urgente - Cooperação judiciária em matéria civil - Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental - Regulamento (CE) n.o 2201/2003 - Artigo 23.o, alínea a) - Fundamentos de não-reconhecimento de decisões em matéria de responsabilidade parental - Ordem pública»)

(2016/C 016/15)

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Varbergs tingsrätt

Partes no processo principal

Recorrente: P

Recorrida: Q

Dispositivo

O artigo 23.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, deve ser interpretado no sentido de que, não se verificando uma violação manifesta, tendo em conta o superior interesse da criança, de uma regra jurídica considerada essencial na ordem jurídica de um Estado-Membro ou de um direito reconhecido como fundamental nessa ordem jurídica, esta disposição não permite que o tribunal desse Estado-Membro, que se considera competente para se pronunciar sobre a guarda de uma criança, recuse reconhecer a decisão de um tribunal de outro Estado-Membro que se pronunciou sobre a guarda dessa criança.

(1) JO C 346, de 19.10.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 53/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Dinamarca) — Masco Denmark ApS, Damixa ApS/Skatteministeriet

(Processo C-593/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Liberdade de estabelecimento - Legislação fiscal em matéria de subcapitalização das filiais - Inclusão dos juros pagos por uma filial mutuária não residente no lucro tributável de uma sociedade mutuante - Isenção dos juros pagos por uma filial mutuária residente - Repartição equitativa do poder tributário entre os Estados-Membros - Necessidade de prevenir o risco de evasão fiscal»)

(2017/C 053/04)

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Vestre Landsret

Partes no processo principal

Demandantes: Masco Denmark ApS, Damixa ApS

Demandado: Skatteministeriet

Dispositivo

O artigo 49.o TFUE, lido em conjugação com o artigo 54.o TFUE, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que concede a uma sociedade residente uma isenção fiscal pelos juros pagos por uma filial residente, na medida em que esta não possa deduzir o encargo correspondente devido às regras que limitam o direito a dedução dos juros pagos em caso de subcapitalização, mas exclui a isenção que resultaria da sua própria legislação relativa à subcapitalização quando a filial for residente noutro Estado-Membro.

(1) JO C 73, de 2.3.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 239/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de maio de 2017 — Reino da Suécia/Darius Nicolai Spirlea, Mihaela Spirlea, Comissão Europeia, República Checa, Reino da Dinamarca, Reino de Espanha, República da Finlândia

(Processo C-562/14 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Direito de acesso do público aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão - Exceções ao direito de acesso aos documentos - Interpretação incorreta - Proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria - Interesse público superior que justifica a divulgação de documentos - Presunção geral de confidencialidade - Documentos relativos a um processo EU Pilot»)

(2017/C 239/02)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Reino da Suécia (representantes: A. Falk, C. Meyer-Seitz, U. Persson, N. Otte Widgren, E. Karlsson e L. Swedenborg, agentes)

Outras partes no processo: Darius Nicolai Spirlea, Mihaela Spirlea, Comissão Europeia (representantes: H. Krämer e P. Costa de Oliveira, agentes), República Checa (representantes: M. Smolek, D. Hadroušek e J. Vláčil, agentes), Reino da Dinamarca (representante: C. Thorning, agente), Reino de Espanha (representante: M. J. García-Valdecasas Dorrego, agente), República da Finlândia (representante: S. Hartikainen, agente)

Interveniente em apoio da Comissão Europeia: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e A. Lippstreu, agentes)

Dispositivo

1) Nega-se provimento ao recurso.

2) O Reino da Suécia é condenado nas despesas da Comissão Europeia.

3) A República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha e a República da Finlândia suportarão as respetivas despesas.

(1) JO C 46, de 9.2.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 419/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de setembro de 2016 (pedidos de decisão prejudicial da Curtea de Apel Bucureşti, Curtea de Apel Oradea — Roménia) — SC Star Storage SA/Institutul Naţional de Cercetare-Dezvoltare în Informatică (ICI) (C-439/14), SC Max Boegl România SRL e o./RA Aeroportul Oradea e o. C-488/14)

(Processos apensos C-439/14 e C-488/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE - Concursos públicos - Processos de recurso - Regulamentação nacional que subordina a admissibilidade dos recursos contra os atos da entidade adjudicante à constituição de uma “garantia de boa conduta” - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 47.o - Direito a um recurso efetivo»)

(2016/C 419/04)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Bucureşti, Curtea de Apel Oradea

Partes no processo principal

Recorrentes: SC Star Storage SA (C-439/14), SC Max Boegl România SRL, SC UTI Grup SA, Astaldi SpA, SC Construcții Napoca SA (C-488/14)

Recorridos: Institutul Naţional de Cercetare-Dezvoltare în Informatică (ICI) (C-439/14), RA Aeroportul Oradea, SC Porr Construct SRL, Teerag-Asdag Aktiengesellschaft SC Col-Air Trading SRL, AVZI SA, Trameco SA, Iamsat Muntenia SA (C-488/14)

Dispositivo

O artigo 1.o, n.os 1 a 3, da Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras, conforme alterada pela Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, e o artigo 1.o, n.os 1 a 3, da Diretiva 92/13/CEE, do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, conforme alterada pela Diretiva 2007/66, lidos à luz do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa nos processos principais, que subordina a admissibilidade dos recursos contra os atos da entidade adjudicante à obrigação de o recorrente constituir a garantia de boa conduta que essa regulamentação prevê a favor desta entidade, desde que a garantia seja restituída ao recorrente independentemente do desfecho do recurso.

(1) JO C 448, de 15.12.2014.

JO C 26, de 26.1.2015.
4)

O artigo 1.o, ponto 11, da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços de informação, conforme alterada, por último, pela Diretiva 2006/96/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2006, deve ser interpretado no sentido de que disposições nacionais como as que estão em causa no processo principal, que enunciam, com exclusão de uma vontade contrária das partes, condições contratuais implícitas relativas à qualidade comerciável e à aptidão para o uso ou à qualidade dos produtos vendidos, não constituem «regras técnicas» na aceção desta disposição cujos projetos devam ser objeto da comunicação prévia prevista no artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 98/34, conforme alterada pela Diretiva 2006/96.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 343/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de julho de 2016 — Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia/Xavier Grau Ferrer, Juan Cándido Rubio Ferrer, Alberto Rubio Ferrer

(Processo C-597/14 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca da UE - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 76.o, n.o 2 - Regulamento (CE) n.o 2868/95 - Regra 50, n.o 1, terceiro parágrafo - Marca figurativa - Oposição do titular de uma marca anterior - Prova da existência, da validade e do âmbito da proteção da marca anterior - Tomada em consideração, pela Câmara de Recurso, de um elemento de prova apresentado tardiamente - Indeferimento da oposição pela Câmara de Recurso»)

(2016/C 343/06)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: S. Palmero Cabezas e A. Folliard-Monguiral, agentes)

Outras partes no processo: Xavier Grau Ferrer, Juan Cándido Rubio Ferrer, Alberto Rubio Ferrer

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 89, de 16.3.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 402/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Højesteret — Dinamarca) — Finn Frogne A/S/Rigspolitiet ved Center for Beredskabskommunikation

(Processo C-549/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Contratos públicos - Diretiva 2004/18/CE - Artigo 2.o - Princípio da igualdade de tratamento - Obrigação de transparência - Contrato relativo ao fornecimento de um sistema de comunicações complexo - Dificuldades de execução - Divergência das partes quanto à responsabilidade - Transação - Redução do âmbito do contrato - Transformação de uma locação de material numa venda - Alteração substancial de um contrato - Justificação pela oportunidade objetiva de encontrar uma solução por acordo»)

(2016/C 402/04)

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Højesteret

Partes no processo principal

Recorrente: Finn Frogne A/S

Recorrido: Rigspolitiet ved Center for Beredskabskommunikation

Dispositivo

O artigo 2.o da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, deve ser interpretado no sentido de que, após a adjudicação de um contrato público, não lhe pode ser introduzida uma alteração substancial sem abertura de um novo procedimento de adjudicação, mesmo que essa alteração constitua, objetivamente, uma modalidade de acordo extrajudicial de transação, implicando renúncias recíprocas pelas partes, com vista a pôr termo a um litígio, cujo desfecho é incerto, resultante das dificuldades surgidas na execução desse contrato. A conclusão só seria diferente se a documentação do referido contrato previsse a faculdade de adaptar certas das suas condições, mesmo que importantes, após a sua adjudicação, fixando as modalidades de aplicação dessa faculdade.

(1) JO C 127, de 20.4.2015.
—

não se opõe a que um Estado-Membro crie um imposto sobre os veículos automóveis que incide sobre os veículos usados importados no momento da sua primeira matrícula nesse Estado-Membro e sobre os veículos já matriculados nesse Estado-Membro no momento da primeira transcrição nesse mesmo Estado do direito de propriedade sobre esses veículos;
2)

No caso de o incumprimento declarado no n.o 1 persistir na data da prolação do presente acórdão, a República Portuguesa é condenada no pagamento à Comissão Europeia, na conta «Recursos próprios da União Europeia», de uma sanção pecuniária compulsória de 8 000 euros por dia de atraso na execução das medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão de 7 de maio de 2009, Comissão/Portugal (C-530/07, EU:C:2009:292), a contar da data da prolação do presente acórdão e até à execução integral do acórdão de 7 de maio de 2009, Comissão/Portugal (C-530/07, EU:C:2009:292).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 243/12

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de maio de 2015 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) – Reino Unido] – The Queen, a pedido de: Philip Morris Brands SARL, Philip Morris Ltd, British American Tobacco UK Limited/Secretary of State for Health

(Processo C-547/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Diretiva 2014/40/UE - Artigos 7.o, 18.o e 24.o, n.os 2 e 3 - Artigos 8.o, n.o 3, 9.o, n.o 3, 10.o, n.o 1, alíneas a), c), e g), 13.o e 14.o - Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco - Validade - Base jurídica - Artigo 114.o TFUE - Princípio da proporcionalidade - Princípio da subsidiariedade - Direitos fundamentais da União - Liberdade de expressão - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 11.o»)

(2016/C 243/11)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)

Partes no processo principal

Demandantes: The Queen, a pedido de: Philip Morris Brands SARL, Philip Morris Ltd, British American Tobacco UK Limited

Demandado: Secretary of State for Health

Dispositivo

1) O artigo 24.o, n.o 2, da Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 3 de abril de 2014 relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE, deve ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros podem manter ou introduzir novos requisitos relativamente aos aspetos do acondicionamento dos produtos do tabaco não harmonizados por essa diretiva.

2) O artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2014/40 deve ser interpretado no sentido de que proíbe a aposição, na rotulagem das embalagens individuais, na embalagem exterior e nos produtos do tabaco propriamente ditos, de informações objeto dessa disposição, mesmo que sejam materialmente exatas.

3) A análise das questões prejudiciais submetidas pela High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division (Administrative Court) [Alto Tribunal de Justiça (Inglaterra e País de Gales), divisão Queen’s Bench (secção administrativa)] não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade dos artigos 7.o, 18.o e 24.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2014/40, e das disposições que constam do Título II, Capítulo II, dessa diretiva.

(1) JO C 56, de 16.2.2015.