Recurso interposto em 9 de junho de 2022 por Singapore Airlines Ltd, Singapore Airlines Cargo Pte Ltd do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 30 de março de 2022 no processo T-350/17, Singapore Airlines e Singapore Airlines Cargo/Comissão

(Processo C-379/22 P)

(2022/C 303/31)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Singapore Airlines Ltd, Singapore Airlines Cargo Pte Ltd (representantes: J.-P. Poitras e J. Wileur, avocats, e J. Ruiz Calzado, abogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos das recorrentes

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular o acórdão recorrido, total ou parcialmente;

— anular a Decisão C(2017) 1742 final da Comissão, de 17 de março de 2017, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo AT.39258 — Frete aéreo) (a seguir «decisão») na íntegra, na parte em que diz respeito às recorrentes ou, a título subsidiário, anular parcialmente a decisão, na medida em que: — os artigos 1.o, n.o 2, alíneas q) e r), e 1.o, n.o 3, alíneas q) e r), da decisão são baseados no facto de a Comissão ter competência para aplicar o artigo 101.o TFUE e o artigo 53.o do Acordo EEE aos serviços de frete aéreo com destino à UE e ao EEE e, por conseguinte, reduzir a coima aplicada às recorrentes para 64 600 000 euros ou para um montante que o Tribunal de Justiça considere adequado; — a decisão conclui que o comportamento adotado no contexto da aliança WOW faz parte de uma infração única e continuada e, por conseguinte, reduzir ainda a coima aplicada às recorrentes em 15 % com base na análise da participação limitada efetuada pelo Tribunal Geral ou qualquer outra base que o Tribunal de Justiça considere adequada; — a decisão conclui que o comportamento relativo às comissões sobre as sobretaxas faz parte de uma infração única e continuada e, por conseguinte, reduzir ainda a coima aplicada às recorrentes em 15 % em conformidade com a abordagem à participação limitada adotada tanto na decisão como no acórdão recorrido ou para qualquer outro montante que o Tribunal de Justiça considere adequado;

— anular os artigos 1.o, n.o 1, alíneas r)e s), e 1.o, n.o 4, alíneas r) e s), da decisão e reduzir ainda a coima aplicada às recorrentes em 15 % aplicando a mesma metodologia que o Tribunal Geral utilizou para reduzir as coimas em causa, respetivamente, nos processos Cathay Pacific Airways Ltd/Comissão Europeia (T-343/17, EU:T:2022:184) e Japan Airlines Co. Ltd/Comissão Europeia (T-340/17, EU:T:2022:181);

— condenar a Comissão no pagamento das despesas das recorrentes no Tribunal de Justiça e dos restantes dois terços das despesas no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso.

Com o primeiro fundamento, alegam vários erros de direito no que respeita à apreciação, pelo Tribunal Geral, da competência da Comissão ao abrigo do artigo 101.o, n.o 1, TFUE.

Com o segundo fundamento, relativo alegam erros de direito e falta de fundamentação no que respeita à apreciação do comportamento no âmbito de uma empresa comum global favorável à concorrência e legal.

Com o terceiro fundamento, alegam vários erros de direito no que respeita à apreciação da questão de saber se a coordenação entre concorrentes da sua posição em resposta a um litígio real ou potencial constitui uma restrição «por objetivo» do artigo 101.o, n.o 1, TFUE.

Com o quarto fundamento, alegam um erro de direito do Tribunal Geral por não ter suscitado oficiosamente uma questão de ordem pública relacionada com a falta de competência da Comissão para impor sanções.