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Face às incertezas que pesavam sobre o alcance das dívidas que deviam ser assumidas pela entidade cessionária, no caso em apreço a Institució Pedagógica Sant Andreu SL, o Juzgado de lo Mercantil no 3 de Barcelona decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) A garantia de que o cessionário que adquire uma empresa em situação de insolvência ou uma unidade produtiva da empresa não assume as dívidas à Segurança Social anteriores à adjudicação da unidade produtiva ou as dívidas decorrentes de relações laborais anteriores quando o processo de insolvência dê lugar a essa proteção no mínimo equivalente à prevista nas diretivas comunitárias, deve ser tida em conta única e exclusivamente a respeito das obrigações diretamente ligadas aos contratos ou relações laborais, ou, no contexto de uma proteção integral dos direitos dos trabalhadores e da manutenção do emprego, essa mesma garantia deve ser estendida a dívidas decorrentes de relações laborais ou [a dívidas] à [S]egurança [S]ocial anteriores à adjudicação a um terceiro? 2) Nesse mesmo contexto da garantia dos direitos dos trabalhadores, o adquirente da unidade produtiva pode obter do juiz que declara a insolvência e autoriza a adjudicação a garantia não só relativamente aos direitos decorrentes dos contratos de trabalho mas também em relação a eventuais dívidas do insolvente para com os trabalhadores cujos contratos de trabalho já se encontrem extintos ou a dívidas à [S]egurança [S]ocial anteriores à adjudicação a um terceiro? 3) O adquirente de uma empresa em situação de insolvência ou de uma unidade produtiva que se tenha obrigado a manter total ou parcialmente os contratos de trabalho, sub‑rogando‑se na respetiva posição contratual, obtém a garantia de que não lhe podem ser exigidas nem transmitidas outras obrigações do cedente ligadas aos contratos ou relações nas quais se sub‑roga, especialmente responsabilidades anteriores de natureza laboral de dívidas à [S]egurança [S]ocial? 4) Em definitivo, no que se refere à transferência de unidades produtivas ou empresas declaradas judicial ou administrativamente insolventes e em liquidação, a Diretiva 2001/23 pode ser interpretada no sentido de que permite não apenas a proteção dos contratos de trabalho, mas também a certeza de que o adquirente não será responsabilizado por dívidas anteriores à aquisição da referida unidade produtiva? 5) Pergunta‑se se a redação do artigo 149.o, n.o 2[,] da lei espanhola da insolvência (Ley Concursal), ao mencionar a sucessão da empresa, é a tomada de posição do direito interno exigida pelo artigo 5.o, n.o 2, alínea a) da referida Diretiva 2001/23 para que a exceção possa ter lugar. 6) E, se assim for, se o despacho de adjudicação proferido pelo juiz do processo de insolvência com essas garantias e salvaguardas deve, em todo o caso, vincular os restantes tribunais ou processos administrativos que possam vir a ter lugar contra o novo adquirente em relação a dívidas anteriores à data da aquisição, determinando, por conseguinte, que o artigo 44.o do Estatuto dos Trabalhadores não pode esvaziar de conteúdo o artigo 149.o, n.os 2 e 3, da [l]ei da insolvência (Ley Concursal). 7) Se, pelo contrário, se entender que os artigos 149.°, n.o 2[,] e 149.°, n.o 3[,] da [l]ei da insolvência não funcionam como a exceção do artigo 5.o da diretiva, então pede‑se ao Tribunal de Justiça que esclareça se o regime previsto no artigo 3.o, n.o 1[,] da diretiva apenas afeta os direitos e obrigações estritamente laborais dos contratos em vigor, pelo que em caso algum se devem considerar transferidos para o adquirente direitos ou obrigações como os decorrentes das contribuições para a segurança social ou outras obrigações relativas a contratos de trabalho extintos antes do início do processo de insolvência.»