Processo C‑176/15

Guy Riskin

e

Geneviève Timmermans

contra

Estado belga

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance de Liège)

«Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais — Artigos 63.° e 65.° TFUE — Artigo 4.o TUE — Fiscalidade direta — Tributação dos dividendos — Convenção bilateral destinada a evitar a dupla tributação — Estado terceiro — Âmbito de aplicação»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de junho de 2016

Livre circulação de capitais e liberdade de pagamentos — Restrições — Legislação fiscal — Tributação dos dividendos — Convenções fiscais bilaterais destinadas a evitar a dupla tributação celebradas, por um lado, entre dois Estados‑Membros e, por outro, entre um desses Estados e um Estado terceiro — Imputação condicional pelo Estado‑Membro de residência do acionista no imposto nacional de um imposto sobre os dividendos pago noutro Estado‑Membro em conformidade com a convenção entre esses Estados‑Membros — Imputação incondicional prevista na convenção celebrada entre esse Estado‑Membro de residência e o Estado terceiro — Admissibilidade

(Artigo 4.o TUE; Artigos 63.° TFUE e 65.° TFUE)

Os artigos 63.° TFUE e 65.° TFUE, lidos em conjugação com o artigo 4.o TUE, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um Estado‑Membro não alargue o benefício de um tratamento vantajoso concedido a um acionista residente, decorrente de uma convenção fiscal bilateral destinada a evitar a dupla tributação, celebrada entre este Estado‑Membro e um Estado terceiro, mediante o qual o imposto retido na fonte pelo Estado terceiro é imputado de forma incondicional no imposto devido no referido Estado‑Membro de residência do acionista, a um acionista residente que aufere dividendos provenientes de um Estado‑Membro com o qual esse mesmo Estado‑Membro de residência celebrou uma convenção fiscal bilateral destinada a evitar a dupla tributação, que sujeita a concessão dessa imputação ao respeito de condições suplementares previstas pelo direito nacional.

Embora esse tratamento desvantajoso constitua uma restrição à livre circulação de capitais, proibida, em princípio, pelo artigo 63.o, n.o 1, TFUE, todavia, o artigo 65.o, n.os 1, alínea a), e 3, TFUE distingue entre os tratamentos desiguais permitidos e as discriminações proibidas. A este propósito, não existindo medidas de unificação ou de harmonização adotadas pela União, os Estados‑Membros continuam a ser competentes para definir, por via convencional ou unilateral, os critérios de repartição do seu poder de tributação. Consequentemente, um Estado‑Membro pode ser levado, por via convencional ou unilateral, a aplicar aos dividendos provenientes dos diversos Estados‑Membros um tratamento diferenciado que tenha em conta as disparidades entre as legislações fiscais dos diferentes Estados‑Membros, que decorrem dessa situação.

No contexto das convenções fiscais bilaterais, as vantagens aí previstas são parte integrante do conjunto das regras convencionais e contribuem para o equilíbrio geral das relações recíprocas entre os dois Estados contratantes, seja no caso de convenções destinadas a evitar a dupla tributação celebradas com Estados‑Membros ou no caso de convenções da mesma natureza celebradas com Estados terceiros.

Quanto à vantagem de uma imputação incondicional concedida nos termos de uma convenção fiscal bilateral destinada a evitar a dupla tributação celebrada entre um Estado‑Membro e um Estado terceiro, que consiste em permitir aos residentes do Estado‑Membro imputarem a retenção na fonte pelo Estado terceiro no imposto devido nesse Estado‑Membro, o âmbito de aplicação de uma convenção dessa natureza está circunscrito aos residentes do referido Estado‑Membro que auferem dividendos provenientes desse Estado terceiro e que foram sujeitos a uma retenção na fonte por este último. Não se pode analisar como uma vantagem destacável do resto dessa convenção o facto de a vantagem em causa ser concedida apenas a esses residentes abrangidos pelo âmbito de aplicação da referida convenção, uma vez que essa vantagem é parte integrante das regras convencionais e contribui para o equilíbrio geral das relações recíprocas entre os dois Estados contratantes da dita convenção.

Nestas condições, os residentes desse mesmo Estado‑Membro que auferem dividendos provenientes de outros Estados‑Membros e não abrangidos pelo âmbito de aplicação dessa convenção fiscal bilateral destinada a evitar a dupla tributação e que, para beneficiar dessa imputação, devem satisfazer a condição, prevista pelo direito nacional, de afetarem capitais e bens na origem dos dividendos em causa ao exercício de uma atividade profissional no seu Estado‑Membro de residência, não se encontram numa situação objetivamente comparável à dos residentes do mesmo Estado‑Membro que auferem dividendos provenientes de um Estado terceiro com o qual o Estado‑Membro em causa celebrou uma convenção bilateral destinada a evitar a dupla tributação, que prevê um direito incondicional a essa imputação. Por conseguinte, esse tratamento desvantajoso não constitui um entrave proibido pelas disposições do Tratado relativas à livre circulação de capitais.

(cf. n.os 25, 28‑35, 37 e disp.)