ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
A redação do artigo 6.o do Regulamento n.o 6/2002, relativo aos desenhos ou modelos comunitários, que diz respeito à apreciação do caráter singular, enuncia, no seu n.o 1, o critério da impressão global suscitada pelos desenhos ou modelos em conflito e indica, no seu n.o 2, que será tido em consideração o grau de liberdade de que o criador dispôs. Resulta destas disposições, e designadamente do artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 6/2002, que a apreciação do caráter individual de um desenho ou modelo comunitário procede, em substância, de um exame em quatro etapas. Este exame consiste em determinar, em primeiro lugar, o setor dos produtos nos quais o desenho ou modelo se destina a ser incorporado e aos quais se destina a ser aplicado; em segundo lugar, o utilizador informado dos referidos produtos consoante a sua finalidade e, por referência a esse utilizador informado, o grau de conhecimento técnico anterior e o nível de atenção na comparação, direta se possível, dos desenhos ou modelos; em terceiro lugar, o grau de liberdade do criador na elaboração do desenho ou modelo; e, em quarto lugar, o resultado da comparação dos desenhos ou modelos em questão, tendo em conta o setor em causa, o grau de liberdade do criador e as impressões globais suscitadas no utilizador informado pelo desenho ou modelo contestado e por qualquer desenho ou modelo anterior divulgado ao público.

Assim, o fator relativo ao grau de liberdade do criador pode «reforçar» (ou, a contrario, atenuar) a conclusão quanto à impressão global suscitada por cada desenho ou modelo em causa. A apreciação do grau de liberdade do criador não constitui uma etapa prévia e abstrata à comparação da impressão global suscitada por cada desenho ou modelo em causa.

Quanto ao grau de liberdade do criador de um desenho ou modelo, este é definido, designadamente, a partir das limitações ligadas às características impostas pela função técnica do produto ou de um elemento do produto, ou, ainda, pelas prescrições legais aplicáveis ao produto. Estas limitações levam a uma normalização de determinadas características, que se tornam então comuns a vários desenhos ou modelos aplicados ao produto em causa.

Por conseguinte, quanto maior for a liberdade do criador na elaboração de um desenho ou modelo, menos as diferenças menores entre os desenhos ou modelos comparados são suficientes para suscitar uma impressão global diferente no utilizador informado. Inversamente, quanto mais a liberdade do criador na elaboração de um desenho ou modelo for restringida, mais as diferenças menores entre os desenhos ou modelos comparados são suficientes para suscitar uma impressão global diferente no utilizador informado. Assim, um grau elevado de liberdade do criador na elaboração de um desenho ou modelo reforça a conclusão de que os desenhos ou modelos que não apresentam diferenças significativas suscitam a mesma impressão global no utilizador informado.

(cf. n.os 28, 29, 32, 33)
4.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Critérios de apreciação — Marca complexa — Caráter distintivo fiável do elemento dominante [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 32, 33, 36, 47, 50)
Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Decisão de uma instituição que recusa o acesso a documentos — Indeferimento do pedido de acesso do recorrente por ser inadmissível — Irrelevância para a admissibilidade do recurso

[Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.o, n.o 1, alínea c)]

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados

Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Apreciação do dever de fundamentação em função das circunstâncias do caso concreto

[Artigo 296.o, n.o 2, TFUE; Decisão 2004/258 do Banco Central Europeu, conforme alterada pela Decisão 2011/342, artigo 4.o, n.o 1, alínea a), segundo, terceiro e sétimo travessões]

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Decisão 2004/258 do Banco Central Europeu — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Dever de fundamentação — Alcance

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Decisão 2004/258 do Banco Central Europeu — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção do interesse público no que respeita à política financeira, monetária ou económica da União ou de um Estado‑Membro ou às finanças internas do Banco Central Europeu ou dos bancos centrais nacionais — Proteção do interesse público no que respeita à estabilidade do sistema financeiro na União ou num Estado‑Membro — Margem de apreciação do Banco Central Europeu — Fiscalização jurisdicional — Limites — Fundamentação de caráter geral para proteger informações sensíveis — Admissibilidade

[Artigo 296.o, n.o 2, TFUE; Decisão 2004/258 do Banco Central Europeu, conforme alterada pela Decisão 2011/342, artigo 4.o, n.o 1, alínea a), segundo, terceiro e sétimo travessões]
O Conselho dispõe de um amplo poder de apreciação no que respeita à definição geral e abstrata dos critérios jurídicos e das modalidades de adoção das medidas restritivas. A este respeito, com a sua formulação muito ampla, o critério de apoio ao Governo do Irão confere um poder de apreciação ao Conselho. Contudo, este poder não é exorbitante ou arbitrário. Com efeito, em primeiro lugar, o princípio da segurança jurídica, que é um princípio geral do direito da União e que exige, designadamente, que as regras de direito sejam claras, precisas e previsíveis quanto aos seus efeitos, em especial quando possam comportar consequências desfavoráveis para os indivíduos e as empresas é, efetivamente, aplicável no que respeita às medidas restritivas como as que estão em causa no caso em apreço, que afetam fortemente os direitos e liberdades das pessoas e entidades em causa. Em segundo lugar, o critério de apoio ao Governo do Irão inscreve‑se num quadro jurídico claramente delimitado pelos objetivos prosseguidos pela legislação que regula as medidas restritivas contra o Irão, nomeadamente o considerando 13 da Decisão 2012/35, a qual inseriu esse critério no artigo 20.o, n.o 1, da Decisão 2010/413, que impõe medidas restritivas contra o Irão. Como resulta desse considerando 13 da Decisão 2012/35, o referido critério visa de forma individualizada e seletiva as atividades próprias à pessoa ou à entidade em causa e que, mesmo que estas não tenham enquanto tal nenhuma ligação direta ou indireta com a proliferação nuclear, são, no entanto, suscetíveis de a favorecer, ao fornecerem ao Governo do Irão os recursos ou facilidades de ordem material, financeira ou logística que lhe permite prosseguir as atividades de proliferação.

O critério não visa, portanto, todas as formas de apoio ao Governo do Irão, mas as que, pela sua importância quantitativa ou qualitativa, contribuem para a prossecução das atividades nucleares iranianas. Define, assim, de forma objetiva uma categoria limitada de pessoas e de entidades suscetíveis de ser objeto de medidas de congelamento de fundos. Consequentemente, é suscetível de ser aplicado a qualquer entidade que preste apoio, nomeadamente sob a forma de um apoio financeiro, ao Governo do Irão. Em contrapartida, não visa a totalidade das entidades detidas pelo Governo do Irão ou com ligações a este último, ou mesmo todos contribuintes iranianos.

(cf. n.os 75‑80, 83, 84, 88)
1.

Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Pedido constante da petição e que visa obter a apresentação da prova do uso sério da marca anterior — Inadmissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 135.o, n.o 4; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 65.°, n.o 2, e 76.°) (cf. n.os 22 a 24)
2.

Desenhos ou modelos comunitários — Decisões do Instituto — Princípio da igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Prática decisória anterior do Instituto — Princípio da legalidade — Necessidade de um exame estrito e completo em cada caso concreto (Regulamento n.o 6/2002 do Conselho) (cf. n.o 32)
Processo T‑365/13

(publicação por excertos)

República da Lituânia

contra

Comissão Europeia

«FEOGA — Secção ‘Garantia’ — FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Medidas de desenvolvimento rural — ‘Limitações naturais’ e agroambiente — Adequação dos controlos — Correções financeiras forfetárias — Proporcionalidade»

Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 26 de fevereiro de 2015

Agricultura — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEOGA e pelo Feader — Apuramento das contas — Rejeição das despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação da União — Correção forfetária de 5% por insuficiência dos controlos, por um Estado‑Membro, do respeito de medidas agroambientais ligadas ao critério relativo à utilização de adubos — Demonstração, por esse Estado‑Membro, da inexistência de risco significativo para o orçamento da União por causa da omissão — Violação do princípio da proporcionalidade — Anulação da correção financeira

(Regulamento n.o 1290/2005 do Conselho, artigo 31.o, n.o 2; Decisão 2013/214 da Comissão)

Segundo o artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1290/2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum, a Comissão avalia os montantes a excluir do financiamento comunitário, tendo em conta, por um lado, a natureza e a gravidade da infração e, por outro, o prejuízo financeiro causado à União.

Assim, a Decisão de Execução 2013/214 deve ser anulada na parte em que aplica uma correção financeira de 5% no respeitante às medidas agroambientais ligadas ao critério da utilização de adubos, baseada na constatação da Comissão de que os controlos visuais realizados eram insuficientes, quando o Estado‑Membro em causa faz prova bastante de que, na prática, a falta de controlos transversais conformes com a regulamentação da União apenas tinha dado origem a um pequeno risco financeiro para o orçamento da União. Ora, esse risco não justifica a aplicação dessa correção financeira nos termos da referida decisão, que apenas está prevista para os casos em que o risco de perdas para o orçamento da União seja significativo. Por conseguinte, a aplicação de uma correção financeira de 5% nessas condições é contrária ao artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1290/2005 e ao princípio da proporcionalidade.

(cf. n.os 110, 118, 119, 121)
A Fundação Europeia para a Formação (ETF) e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), enquanto organismos criados pela União, devem ser qualificadas de organizações internacionais, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto.

Quanto aos requisitos de concessão do subsídio de expatriação, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do anexo VII do Estatuto, o funcionário tem de demonstrar que morou, habitualmente, fora do território europeu do Estado de afetação, de que é ou foi nacional, por razões diferentes do exercício de funções num serviço de um Estado ou de uma organização internacional. Caso o funcionário tenha efetivamente morado, habitualmente, fora do território do Estado de afetação, mas estando a exercer funções num serviço de um Estado ou de uma organização internacional, não é possível considerar que o referido funcionário interrompeu os vínculos duradouros estabelecidos com o país de afetação de que é ou foi nacional. Consequentemente, é o mero facto de ter, durante o período decenal de referência, exercido funções num serviço de um Estado ou de uma organização internacional que ilide a presunção de que os vínculos duradouros estabelecidos com o país de afetação de que o interessado é ou foi nacional podem ser considerados interrompidos.

Assim, no cálculo do período decenal de referência, haverá que ter em consideração, e neutralizá‑los, os períodos durante os quais o interessado exerceu funções num serviço de um Estado ou numa organização internacional, o que resulta numa prorrogação análoga do período de referência. Com efeito, não retirar nenhuma consequência, no que se refere à delimitação do referido período, do exercício de uma atividade laboral por conta de um Estado ou de uma organização internacional não seria conforme nem à letra nem à finalidade do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do anexo VII do Estatuto, já que, na prática, estar‑se‑ia a equiparar essa atividade laboral à atividade prestada a qualquer outro empregador.

(cf. n.os 50, 51 e 54)

Tribunal de Justiça: acórdão Adam/Comissão, EU:C:2008:34, n.o 41 e jurisprudência referida

Tribunal Geral: acórdão Lemaître/Comissão, T‑317/99, EU:T:2000:218, n.o 59
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 29 de janeiro de 2015 — Blackrock/IHMI (SO WHAT DO I DO WITH MY MONEY)

(Processo T‑609/13)

«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária SO WHAT DO I DO WITH MY MONEY — Marca constituída por um slogan publicitário — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

1. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marcas constituídas por slogans publicitários — Caráter distintivo — Aplicação de critérios de apreciação específicos — Inadmissibilidade [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 19 a 21)

2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marcas constituídas por slogans publicitários — Slogan com caráter de fantasia [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 22)

3. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marcas constituídas por slogans publicitários — Fórmula promocional de caráter elogioso [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 23, 24)

4. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marca nominativa SO WHAT DO I DO WITH MY MONEY [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 26 a 41)

5. Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso para as Câmaras de Recurso — Competências das Câmaras de Recurso — Novo exame completo quanto ao mérito (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 64.o, n.o 1) (cf. n.o 35)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 11 de setembro de 2013 (processo R 572/2013‑4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo SO WHAT DO I DO WITH MY MONEY como marca comunitária.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
3.

Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Legalidade da decisão de uma Câmara de Recurso que se decide num processo de oposição — Contestação invocando factos novos — Inadmissibilidade — Tomada em consideração, para efeito da interpretação do direito da União, de uma jurisprudência da União ou de uma jurisprudência nacional ou internacional não invocada nas instâncias do Instituto — Admissibilidade (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 65.° e 76.°, n.o 1) (cf. n.o 36)
1.

Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Investigação — Definição do produto em causa — Fatores que podem ser tidos em conta — Determinação do produto semelhante à luz da definição geral do produto em causa — Necessidade de identidade e de intermutabilidade entre os produtos sob investigação — Inexistência — Poder de apreciação das instituições — Fiscalização jurisdicional — Alcance (Regulamentos do Conselho n.o 1225/2009, artigo 1.o, n.o 4, e n.o 412/2013) (cf. n.os 28 a 32, 34, 37, 39, 41, 45, 48)
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 20, 21, 54)
2.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Apreciação do caráter distintivo — Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 16)
1.

Marca comunitária — Renúncia, extinção e nulidade — Exame do pedido — Prova do uso da marca anterior — Utilização séria — Conceito — Interpretação tendo em conta a ratio legis do artigo 57.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o n.o 207/2009 (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 57.o, n.os 2 e 3) (cf. n.os 20, 21)
3.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Critérios de apreciação — Marca complexa [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 26)
2.

Marca comunitária — Observações de terceiros e oposição — Exame da oposição — Prova do uso da marca anterior — Utilização séria — Conceito — Critérios de apreciação — Âmbito territorial do uso (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 15.o, n.o 1) (cf. n.os 33 a 36)
94

Segundo a jurisprudência, a fundamentação exigida no artigo 296.o TFUE deve revelar, de forma clara e inequívoca, o raciocínio seguido pela instituição autora do ato, de forma a permitir aos interessados conhecer as razões que justificaram a medida adotada, a fim de poderem defender os seus direitos e ao juiz da União exercer a sua fiscalização (v., por analogia, acórdão de 18 de setembro de 2003, Volkswagen/Comissão, C‑338/00 P, Colet., EU:C:2003:473, n.o 124 e jurisprudência referida). Embora, por força do artigo 296.o TFUE, a Comissão seja obrigada a mencionar os elementos de facto e de direito de que depende a justificação da decisão e as considerações jurídicas que a levaram a adotá‑la, esta disposição não exige que discuta todos os pontos de facto e de direito suscitados no procedimento administrativo (v., por analogia, acórdão Volkswagen/Comissão, já referido, EU:C:2003:473, n.o 127 e jurisprudência referida). A exigência de fundamentação deve ser apreciada em função das circunstâncias do caso em apreço, designadamente do conteúdo do ato, da natureza dos fundamentos invocados e do interesse que os destinatários ou outras pessoas direta e individualmente afetadas pelo ato podem ter em obter explicações (v. acórdão de 2 de abril de 1998, Comissão/Sytraval e Brink’s France, C‑367/95 P, Colet., EU:C:1998:154, n.o 63 e jurisprudência referida). A jurisprudência que precede é aplicável, por analogia, às decisões da Comissão que declaram uma infração ao artigo 53.o, n.o 1, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
A carta anexa enuncia, nomeadamente, o seguinte:

«Em 25 de maio de 2012, com base em informações comunicadas pela Comissão Europeia, o OLAF abriu um inquérito sobre as acusações de pedidos de suborno feitos a operadores económicos com o objetivo de obter o levantamento da proibição europeia do snus.

[…]

O comissário Dalli trocou várias vezes impressões com representantes da indústria tabaqueira no âmbito de reuniões informais e confidenciais, organizadas para o efeito sem a participação dos serviços competentes. Todos estes encontros foram organizados por S. Zammit, um empresário maltês que não pertence às instituições e que é amigo íntimo do comissário Dalli.

[…]

Embora não existam provas conclusivas da participação direta do comissário John Dalli como instigador ou mentor do pedido de dinheiro, um determinado número de provas indiciárias inequívocas e coincidentes, reunidas no decurso do inquérito, indicam que este tinha efetivamente conhecimento da atuação de S. Zammit e do facto de este utilizar o seu nome e as suas funções para obter benefícios pecuniários.

Além disso, sempre que foi ouvido pelo OLAF com vista a esclarecer a sua posição relativamente aos factos objeto do inquérito, ou quando escreveu ao OLAF, o comissário Dalli tentou minimizar a frequência e a extensão dos seus contactos com S. Zammit e omitir o seu conteúdo em relação ao processo em causa.

Em acréscimo, o comissário Dalli nunca tentou impedir os factos, dissociar‑se deles ou sinalizar a situação de que tinha conhecimento.

Com base nos factos apurados no inquérito do OLAF, pode concluir‑se que a imagem e a reputação da Comissão Europeia ficaram comprometidas junto dos produtores de tabaco e, potencialmente, da opinião pública.

O comportamento do comissário Dalli podia, por conseguinte, ser considerado uma falta grave ao seu dever de atuação no respeito pela dignidade e pelas obrigações associadas às suas funções.

[…]»
102

O Conselho refuta a argumentação do recorrente e conclui pela improcedência do primeiro fundamento, porque não cometeu nenhum erro de apreciação, uma vez que os critérios materiais, enunciados no artigo 20.o, n.o 1, alíneas b) e c), da Decisão 2010/413 e no artigo 23.o, n.o 2, alíneas a), b) e d), do Regulamento n.o 267/2012, estavam preenchidos no caso do recorrente. O fundamento adicional acrescentado pelos atos impugnados, a saber, que o recorrente «apoia financeiramente o Governo do Irão», corresponde ao critério enunciado no artigo 20.o, n.o 1, alínea c), da referida decisão e no artigo 23.o, n.o 2, alínea d), do referido regulamento, relativo ao apoio ao Governo do Irão. Esse fundamento não tinha necessidade de ser confirmado na medida em que era evidente que o recorrente, enquanto banqueiro do Governo do Irão, lhe prestava apoio financeiro. Este fundamento deveria ser tomado em conta, uma vez que foi expressamente referido nos atos impugnados.