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2.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Exame prima facie dos fundamentos invocados em apoio do recurso principal — Recurso de uma decisão da Comissão que aplica coimas em matéria de concorrência — Fundamento relativo a uma violação do dever de fundamentação — Fundamento à primeira vista improcedente (Artigos 278.°, 279.° e 296.° TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2; Comunicação 2006/C 210/02 à Comissão, cf. n.o 35) (cf. n.os 24, 25, 39, 46)
1.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.o 1, 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 15‑18)
Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 28 de julho de 2021 — NG e o./Parlamento e Conselho

(Processo T‑646/20)

«Recurso de anulação — Transporte rodoviário — Regulamento (UE) 2020/1054 — Período de repouso do condutor — Impossibilidade de gozar um certo período de repouso a bordo do veículo — Regresso ao centro operacional do empregador ou ao local de residência para um determinado período de repouso — Associação profissional — Legitimidade processual — Decisão que não afeta individualmente os recorrentes — Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Conceito de ato regulamentar na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Todos os atos de alcance geral, exceto os atos legislativos (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.o 25)

2. Atos das instituições — Natureza jurídica — Atos legislativos e atos regulamentares — Critérios de distinção — Processo de adoção do ato (Artigos 289.°, n.os 1 e 3, TFUE e 294.° TFUE) (cf. n.o 26)

3. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação individual par um ato de caráter geral — Requisitos (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 43, 44, 47)

4. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Recurso interposto por operadores especialmente afetados pelo regulamento impugnado — Inadmissibilidade (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 51‑53)

5. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Recurso de uma associação profissional de defesa e de representação dos seus membros — Admissibilidade — Requisitos (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 67, 68, 70, 73)

6. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Recurso interposto por uma associação de empresas que participou no procedimento de adoção do ato — Admissibilidade — Requisitos (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 69, 74)

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 12 de abril de 2021 — Kühne/Parlamento

(Processo T‑468/20 R)

«Processo de medidas provisórias — Função pública — Funcionários — Reafetação — Pedido de suspensão da execução — Pedido de medidas provisórias — Inexistência de fumus boni juris»

1. Funcionários — Organização dos serviços — Afetação do pessoal — Reafetação — Poder de apreciação da administração — Dever de solicitude que incumbe à administração — Tomada em consideração dos interesses do funcionário em causa. — Limites (Estatuto dos Funcionários, artigo 7.o, n.os 1 e 24) (cf. n.os 42, 43, 48, 57)

2. Ações de funcionários — Fundamentos — Desvio de poder — Conceito — Decisão conforme ao interesse do serviço — Inexistência de desvio de poder (cf. n.os 60, 61)

3. Funcionários — Princípios — Proteção da confiança legítima — Requisitos — Garantias precisas fornecidas pela Administração (cf. n.o 64)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.° e 279.° TFUE e destinado à concessão de medidas provisórias que visam, por um lado, a suspensão da execução da Decisão do Parlamento de 2 de julho de 2020, relativa à transferência da demandante para o Gabinete de Ligação do Parlamento no Luxemburgo (Luxemburgo) em 1 de setembro de 2020 e, por outro, a manutenção do emprego da demandante no seu posto atual no Gabinete de Ligação do Parlamento em Berlim ou de outras medidas adequadas para a manutenção provisória do status quo na pendência da decisão de mérito.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2) O Despacho de 4 de setembro de 2020, Kühne/Parlamento (T‑468/20 R), é revogado.
3.

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Conceito de ato regulamentar na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Todos os atos de alcance geral, exceto os atos legislativos — Regulamento que institui direitos antidumping — Inclusão — Ato que inclui medidas de execução no sentido da referida disposição do Tratado — Existência de vias de recurso de direito interno contra tais medidas — Inadmissibilidade do recurso de anulação (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 952/2013, artigos 1.°, n.o 5, 44.°, 101.°, n.o 1, 102.°, n.o 1, e 104.°, e 2016/1036, artigos 9.°, n.o 4, e 14.°, n.o 1; Regulamento 2020/1336 da Comissão) (cf. n.os 54‑56, 58‑61, 63, 64, 66, 68‑71)
Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 29 de novembro de 2021 — Advansa Manufacturing e o./Comissão

(Processo T‑741/20)

«Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Orientações relativas a determinadas medidas de auxílio estatal no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa após 2021 — Setores elegíveis — Exclusão do setor da fabricação de fibras sintéticas ou artificiais — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade»

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação direta — Critérios — Orientações relativas a determinadas medidas de auxílio estatal no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa e que contém uma limitação dos setores elegíveis — Recurso interposto por empresas de um setor não elegível — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade

(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Comunicação 2020/C 317/04 da Comissão)

(cf. n.os 26, 28‑44, 47‑50)

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Já não há que decidir sobre o pedido de intervenção apresentado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.

3) A Advansa Manufacturing GmbH e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportarão as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 19 de março de 2021 — Indofil Industries (Netherlands)/Comissão

(Processo T‑742/20 R)

«Processo de medidas provisórias — Produtos fitofarmacêuticos — Regulamento (CE) n.o 1107/2009 — Regulamento de Execução (UE) 2020/2087 — Não renovação da aprovação da substância ativa mancozebe — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência»

1. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Prejuízo grave e irreparável — Prejuízo financeiro — Caráter grave do prejuízo — Situação suscetível de pôr em perigo a existência da sociedade requerente — Apreciação tendo em conta a sua dimensão e o seu volume de negócios, bem como a situação do grupo de pertença — Atividade em mercados altamente regulamentados — Tomada em conta das circunstâncias próprias de cada caso concreto (Artigos 278.° e 279.° TFUE) (cf. n.os 31, 32, 36, 37)

2. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Prejuízo financeiro — Caráter grave do prejuízo — Apreciação na falta de informações relativas à dimensão da empresa em questão — Prejuízo financeiro objetivamente significativo sofrido por uma empresa devido a uma pretensa obrigação de fazer uma escolha comercial num prazo inoportuno — Risco que deve normalmente ser suportado por uma empresa que opera num mercado altamente regulamentado (Artigos 278.° e 279.° TFUE) (cf. n.os 33, 34, 42)

3. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Prejuízo financeiro — Modificação de modo irremediável das partes de mercado — Inclusão — Requisitos — Apreciação tendo em conta a dimensão da empresa e a situação do grupo a que esta pertence (Artigos 278.° e 279.° TFUE) (cf. n.os 52, 54)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo dos artigos 278.° e 279.° TFUE e que tem por objeto a suspensão da execução do Regulamento de Execução (UE) 2020/2087 da Comissão, de 14 de dezembro de 2020, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa mancozebe, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO 2020, L 423, p. 50).

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2.

Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Violação suficientemente caracterizada do direito da União — Exigência de um desrespeito manifesto e grave pelas instituições dos limites do respetivo poder de apreciação — Não abertura do procedimento formal de investigação — Inexistência de ilegalidade suscetível de desencadear a responsabilidade extracontratual da União (cf. n.os 18‑21, 29, 30)
3.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Objetivo — Imperativo de disponibilidade [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 34)
6.

Direitos fundamentais — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Fiscalização da legalidade dos atos da União — Modalidades — Proteção desse direito pelo juiz da União ou pelos órgãos jurisdicionais nacionais consoante a natureza jurídica do ato impugnado — Possibilidade de utilizar a via do recurso de anulação ou do reenvio prejudicial para apreciar a validade (Artigo 6.o, n.o 1, TUE; artigo 263.o, 4.° parágrafo, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 47.° e 52.°, n.o 7) (cf. n.os 53, 54)
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 31 de dezembro de 2020 — ExxonMobil Production Deutschland/Comissão

(Processo T‑731/20 R)

«Processo de medidas provisórias — Diretiva 2003/87/CE — Decisão 2011/278/UE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência»

1. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa (Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 13, 21)

2. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Prejuízo puramente hipotético baseado na verificação de acontecimentos futuros e incertos — Caráter insuficiente para justificar a urgência (Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 16, 17)

3. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Prejuízo financeiro — Obrigação de fornecer indicações concretas e precisas, baseadas em provas documentais pormenorizadas — Situação suscetível de pôr em perigo a existência da sociedade requerente (Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 18‑20)

Objeto

Pedido apresentado com base nos artigos 279.° TFUE e 156.°, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral e com vista a ordenar à Comissão a transferência de 7428258 quotas de emissão para a conta da instalação da recorrente até 31 de dezembro de 2020.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 16 de dezembro de 2020 — Universität Bremen/REA

(Processo T‑660/19)

«Recurso de anulação — Projeto de subvenção — Programa‑Quadro de Investigação e Inovação “Horizonte 2020” — Convite para apresentação de propostas H2020‑SC6‑Governance‑2019 — Decisão da REA relativa à rejeição de uma proposta — Falta de representação por advogado — Inadmissibilidade manifesta do recurso»

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Requisitos relativos ao signatário — Qualidade de terceiro em relação às partes — Entidade representada por uma pessoa que detém e exerce de maneira efetiva funções importantes nessa entidade — Inobservância da exigência de independência — Inadmissibilidade

(Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 19.o, terceiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 51.o, n.o 1)

(cf. n.os 16‑24, 27)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão Ares(2019) 4590599 da REA, de 16 de julho de 2019, que rejeita a proposta apresentada pela recorrente no âmbito do convite para apresentação de propostas H2020‑SC6‑Governance‑2019.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser manifestamente inadmissível.
128

Ao mesmo tempo que sublinha que ao Tribunal de Justiça já foi apresentada uma problemática conexa no âmbito do processo que esteve na origem do Acórdão de 28 de março de 2017, Rosneft (C‑72/15, EU:C:2017:236), no qual o recorrente procurava utilizar o processo previsto no Regulamento n.o 1049/2001 para obter documentos de uma instituição a fim de escorar as suas alegações enquanto particular num litígio contra a União, o Conselho indica no essencial temer que, no presente caso, a recorrente pretenda obter do Tribunal Geral, com vista à sua ulterior utilização no quadro do processo de arbitragem que desencadeou contra a União, a regularização da posse, pela recorrente, dos documentos reveladores das discussões internas e das posições preliminares dos Estados‑Membros em relação à diretiva impugnada, quando o acesso a esses documentos, nas versões não expurgadas, lhe tinha sido recusado pelo Conselho ao abrigo do Regulamento n.o 1049/2001.
Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 17 de agosto de 2020 — BF/Comissão

(Processo T‑190/19)

«Ação por omissão — Auxílios de Estado — Exploração de instalações de abastecimento de água e saneamento — Análise preliminar de um alegado auxílio de Estado concedido pelas autoridades alemãs — Segundo convite para atuar — Tomada de posição pela Comissão — Artigo 12.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2015/1589 — Artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento 2015/1589 — Prazo de interposição de recurso — Inadmissibilidade manifesta»

1. Ação por omissão — Prazos — Caráter de ordem pública — Interposição tardia do recurso — Preclusão (Artigo 265.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 30‑34)

2. Ação por omissão — Tomada de posição na aceção do artigo 265.o, segundo parágrafo, TFUE antes da interposição do recurso — Conceito — Carta da Comunicação que comunica uma conclusão provisória quanto à ausência de uma medida de auxílio de Estado — Inclusão (Artigo 265.o, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento 2015/1589 do Conselho, artigos 12.°, n.o 1, segundo parágrafo, e 24.°, n.o 2, segundo parágrafo) (cf. n.os 39‑41)

3. Processo judicial — Medidas de organização do processo — Pedido de apresentação de documentos — Obrigações do demandante [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 89.o, n.o 3, alínea d)] (cf. n.o 46)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 265.o TFUE para que seja declarado que a Comissão se absteve ilegalmente de adotar uma decisão de encerramento do procedimento preliminar de investigação sobre um alegado auxílio de Estado concedido pelas autoridades alemãs a favor da sociedade A, por um lado, e da sociedade B, por outro.

Dispositivo

1) A ação é julgada manifestamente inadmissível.
1.

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Pedido destinado a obter a reparação de danos pretensamente causados por uma instituição da União — Elementos que permitem identificar o comportamento imputado à instituição, o nexo de causalidade e o caráter real e certo do prejuízo causado [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)] (cf. n.o 13)
Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 16 de junho de 2020 — etc‑gaming e Casino‑Equipment/Comissão

(Processo T‑803/19)

«Ação de indemnização — Omissão da União em instituir um recurso efetivo apto a suprir a omissão por parte dos tribunais nacionais de apresentação de um pedido prejudicial ao Tribunal de Justiça — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»

1. Processo judicial — Decisão tomada mediante despacho fundamentado — Requisitos — Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente desprovido de fundamento jurídico (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 126.o) (cf. n.os 6, 25)

2. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Falta de um dos requisitos — Improcedência total da ação de indemnização (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 10, 11)

3. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Violação suficientemente caracterizada do direito da União (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.o 12)

4. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Omissões das instituições da União — Necessidade de um incumprimento de uma obrigação legal de agir (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 13, 14)

5. Direito da União Europeia — Princípios — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Consagração na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o) (cf. n.o 17)

6. Estados‑Membros — Obrigações — Estabelecimento das vias de recurso necessárias para garantir uma tutela jurisdicional efetiva — Alcance (Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o) (cf. n.o 18)

7. Direito da União Europeia — Princípios — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Alcance (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o e 51°, n.o 2) (cf. n.o 20)

8. Questões prejudiciais — Recurso ao Tribunal de Justiça — Necessidade de uma decisão prejudicial e pertinência das questões suscitadas — Apreciação pelo juiz nacional — Decisão de não submeter ao Tribunal de Justiça uma questão prejudicial — Obrigação de transmitir tal decisão ao Tribunal de Justiça — Inexistência (Artigo 267.o TFUE) (cf. n.o 22)

9. Direito da União Europeia — Direitos conferidos aos particulares — Violação por um Estado‑Membro — Obrigação de reparar o prejuízo causado aos particulares (cf. n.o 23)

Objeto

Pedido baseado no artigo 268.o TFUE no sentido de obter a indemnização do prejuízo alegadamente sofrido pelas demandantes pelo facto de a União Europeia ter omitido a instituição de um recurso efetivo apto a suprir a omissão dos tribunais nacionais de apresentarem um pedido prejudicial ao Tribunal de Justiça.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
2.

Recurso de anulação — Atos recorríveis — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Atos preparatórios — Decisão da Câmara de Recurso do Instituto de suspender o processo de recurso até ser proferida uma decisão definitiva do Tribunal Geral no processo suscetível de influenciar o processo pendente — Exclusão (Artigo 263.o TFUE; Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigo 61.o, n.o 1) (cf. n.os 25, 26, 28)
Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 25 de março de 2020 — Lucaccioni/Comissão

(Processo T‑507/19)

«Recurso de anulação — Função pública — Ato preparatório — Ação de indemnização — Ação estreitamente relacionada com o recurso de anulação — Inobservância do procedimento pré‑contencioso — Inadmissibilidade»

1. Recursos de funcionários — Ato lesivo — Conceito — Ato preparatório — Exclusão (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.os 36‑41)

2. Recursos de funcionários — Pedido de indemnização associado a um pedido de anulação — Indeferimento do pedido de anulação que acarreta o indeferimento do pedido de indemnização (Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o) (cf. n.o 51)

3. Recursos de funcionários — Pedido de indemnização não antecedido do procedimento pré‑contencioso previsto no Estatuto — Inadmissibilidade (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.o 54)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE e que tem por objeto, por um lado, a anulação da Decisão da Comissão de 13 de setembro de 2018 que rejeitou o pedido de recusa do Dr. A, médico designado pela Comissão no âmbito da junta médica constituída no contexto de um pedido de reconhecimento do agravamento de uma doença profissional apresentado pelo recorrente, e, por outro, a indemnização dos danos alegadamente sofridos pelo recorrente.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.
7.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo para a reputação do recorrente — Dano moral que não pode ser reparado em maior medida no processo de medidas provisórias do que no processo principal — Inexistência (Artigo 278.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral Tribunal, artigo 156.o) (cf. n.os 70, 71)
2.

Processo de medidas provisórias — Requisitos de admissibilidade — Admissibilidade prima facie da ação principal — Exame sumário da ação principal pelo juiz das medidas provisórias — Recurso de anulação de um regulamento que diz respeito às consequências da saída do Reino Unido da União Europeia em matéria de obrigação de visto — Recurso interposto por nacionais britânicos que exerceram o seu direito à livre circulação e que não puderam participar no referendo que conduziu ao processo de saída — Ato que não afeta individualmente os referidos nacionais — Inadmissibilidade (Artigos 256.°, n.o 1, 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 1; Regulamento 2018/1806 do Parlamento Europeu e do Conselho, tal como alterado pelo Regulamento2019/592) (cf. n.os 19‑21, 31, 32)
Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 20 de dezembro de 2019 — ZU/SEAE

(Processo T‑154/19)

«Recurso de anulação — Função pública — Funcionários — Despesas de deslocação em serviço — Ato insuscetível de recurso — Ato não lesivo — Irregularidade do procedimento contencioso — Recurso prematuro — Inadmissibilidade»

1. Recursos de funcionários — Ato lesivo — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.os 27, 28)

2. Recursos de funcionários — Reclamação administrativa prévia — Caráter obrigatório — Recurso interposto antes do indeferimento da reclamação — Inadmissibilidade (Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o, n.o 2) (cf. n.o 29)

3. Recursos de funcionários — Ato lesivo — Conceito — Ato preparatório — Exclusão (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.os 34)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação da Decisão da autoridade investida do poder de nomeação do SEAE, de 30 de novembro de 2018, na parte em que indeferiu a reclamação do recorrente de 27 de julho de 2018, na medida em que indefere tacitamente o pedido do recorrente, de 26 de fevereiro de 2018, relativo a despesas de deslocação em serviço.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.