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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de novembro de 2012 — Devillers

(Processo C-318/12)

«Reenvio prejudicial — Falta de descrição do quadro factual e jurídico do litígio no processo principal — Inadmissibilidade manifesta»

Questões prejudiciais — Admissibilidade — Pedido que não fornece nenhuma precisão sobre o contexto factual e regulamentar e que não expõe as razões que justificam o reenvio ao Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta [Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°, alínea a)] (cf.n.os 4-9)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Conseil Régional d’Expression Française de l’Ordre des Médecins Vétérinaires (Bélgica) — Interpretação dos artigos 3.° e 8.° do Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Diretivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97 (JO 2005, L 3, p. 1) — Questão prejudicial submetida por uma ordem profissional — Conceito de jurisdição na aceção do artigo 267.o TFUE — Competência do Tribunal de Justiça — Insuficiência de elementos de facto e de direito — Admissibilidade da questão

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil regional d’expression française de l’ordre des médecins vétérinaires (Bélgica), por decisão de 12 de maio de 2012 (processo C-318/12), é manifestamente inadmissível.

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de novembro de 2012 — Devillers

(Processo C-318/12)

«Reenvio prejudicial — Falta de descrição do quadro factual e jurídico do litígio no processo principal — Inadmissibilidade manifesta»

Questões prejudiciais — Admissibilidade — Pedido que não fornece nenhuma precisão sobre o contexto factual e regulamentar e que não expõe as razões que justificam o reenvio ao Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta [Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°, alínea a)] (cf.n.os 4-9)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Conseil Régional d’Expression Française de l’Ordre des Médecins Vétérinaires (Bélgica) — Interpretação dos artigos 3.° e 8.° do Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Diretivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97 (JO 2005, L 3, p. 1) — Questão prejudicial submetida por uma ordem profissional — Conceito de jurisdição na aceção do artigo 267.o TFUE — Competência do Tribunal de Justiça — Insuficiência de elementos de facto e de direito — Admissibilidade da questão

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil regional d’expression française de l’ordre des médecins vétérinaires (Bélgica), por decisão de 12 de maio de 2012 (processo C-318/12), é manifestamente inadmissível.
Palavras-chave



Palavras-chave

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União — Regulamentação nacional que não constitui uma medida de aplicação do direito da União — Incompetência do Tribunal de Justiça (Artigo 267.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 51.°, n.° 1) (cf. n. os 12 e 13 e disp.)

2. Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem — Incompetência do Tribunal de Justiça para se pronunciar sobre a interpretação de disposições de direito internacional que vinculam os Estados‑Membros fora do quadro da União (Artigo 267.° TFUE) (cf. n.° 14 e disp.)
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de setembro de 2012 — Brighton Collectibles/IHMI

(Processo C-624/11 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamentos (CE) n.° 40/94 e (CE) n.° 207/2009 — Artigo 8.°, n.° 4 — Marca nominativa comunitária BRIGHTON — Processo de oposição — Interpretação das disposições do direito nacional em caso de motivo relativo de recusa de registo»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade [Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)] (cf.n.os 34-35)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de facto e de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf.n.os 43-45)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 113.°, n.° 2) (cf. n.° 53)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 27 de setembro de 2011, Brighton Collectibles/IHMI e Felmar (T-403/10), em que o Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 30 de junho de 2010 (Processo R 408/2009-4), relativa a um processo de oposição entre a Brighton Collectibles Inc. e a Felmar — Artigo 8.°, n.° 4, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p.1) — Marca nominativa comunitária BRIGHTON — Processo de oposição baseado nas anteriores marcas nominativas e figurativas nacionais — Falta de fundamentação à luz dos direitos nacionais invocados.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de julho de 2011 — Grécia/Comissão (T-81/09) através do qual o Tribunal Geral negou parcialmente provimento a um recurso que visava a anulação da Decisão C (2008) 8573 da Comissão, de 15 de dezembro de 2008, relativa à redução da contribuição financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), inicialmente concedida a favor do programa operacional incluído no objetivo n.° 1 (1994-1999), «Acessibilidade e eixos rodoviários» na Grécia.
11

Por conseguinte, o Tribunale ordinario di Brescia decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Tendo em conta as obrigações internacionais da Bundesrepublik Deutschland (artigos 2.° e 5.°, n.o 2, da Convenção […] sobre as dívidas [externas alemãs, concluída em Londres, em 27 de fevereiro de 1953[…]), o pretenso privilégio de imunidade civil [do referido Estado] perante o juiz italiano, invocado relativamente aos factos do processo […] — do qual já não pode beneficiar desde 11 de março de 2004 (acórdão Ferrini [da Corte suprema di cassazione, já referido]) — e o Acordo [assinado em Trieste com o Governo italiano, em 18 de novembro de 2008], para intentar uma ação no Tribunal Internacional [de Justiça] ([processo] n.o 143/2008, lista geral), em conjugação com a legislação italiana correspondente [Lei n.o 98/2010], que torna inexequíveis as decisões jurisdicionais italianas baseadas em crimes graves contra a humanidade, violam o artigo 6.o [TUE] e os artigos 17.°, 47.° e 52.° da Carta […]? 2) A aplicação do artigo 7.o da Lei de 22 de maio de 1910 sobre a responsabilidade do Reich relativamente aos seus funcionários [Reichsbeamtenhaftungsgesetz] (BGH, acórdão de 26 de junho de 2003, III ZR 245/98, [e] Bundesverfassungsgericht, acórdão de 15 de fevereiro de 2006, 2 Bvr 1476/03) no que respeita aos crimes de guerra e aos crimes contra a humanidade, que exclui o direito a indemnização dos cidadãos [da União relativamente à Bundesrepublik Deutschland], em violação do artigo 2.o da Convenção [sobre as dívidas externas alemãs], lesa os direitos que assistem aos demandantes com base nos artigos 17.° e 47.° da Carta […] até 11 de março de 2004 (acórdão Ferrini [da Corte suprema di cassazione, já referido]), e, portanto, a invocação de um prazo de prescrição é contrária às obrigações comunitárias e, designadamente, aos artigos 3.° [TUE] e 4.°, n.o 3, […] último parágrafo, [TUE] e ao princípio non conceditur contra venire factum proprio? 3) A exceção de imunidade jurisdicional [invocada pela] demandada [Bundesrepublik Deutschland] é contrária aos artigos 4.°, n.o 3, último [parágrafo, TUE] e 21.° [TUE], na medida em que exclui a responsabilidade civil da demandada com base nos princípios comuns [do direito da União] (artigo 340.o [TFUE]) pela sua violação do direito internacional (proibição da escravatura e do trabalho forçado) relativamente aos cidadãos de outro Estado-Membro?»
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de julho de 2012 — Dover/Parlamento

(Processo C-278/11 P)

«Recurso de anulação — Regulamentação relativa a despesas e subsídios dos deputados europeus — Controlo da utilização dos subsídios — Subsídio de assistência parlamentar — Justificação das despesas — Reembolso dos montantes indevidamente pagos»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade manifesta [Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 23 a 28, 48, 56)

2. Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Fundamento baseado em falta de fundamentação ou em fundamentação insuficiente — Motivo relativo à inexatidão da fundamentação — Distinção (Artigo 296.° TFUE) (cf. n.° 36)

Objeto

Recurso de anulação do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 24 de março de 2011 — Dover/Parlamento Europeu (T-149/09) em que o Tribunal Geral anulou parcialmente a decisão do secretário-geral do Parlamento Europeu, de 29 de janeiro de 2009, de exigir o reembolso de determinados montantes indevidamente pagos ao recorrente, a título de despesas e subsídios parlamentares.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
1)

O despacho do juiz das medidas provisórias, que substitui o presidente do Tribunal da União Europeia, de 3 de outubro de 2011, Qualitest FZE/Conselho (T-421/11 R), é anulado, na medida em que, através do mesmo, o juiz das medidas provisórias apreciou o prejuízo financeiro alegado por Qualitest FZE unicamente tendo em conta a capacidade do grupo ao qual a mesma pertence ou a capacidade do seu acionista único em sustentá-la financeiramente e em assegurar a sua sobrevivência até conclusão do processo quanto ao mérito.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de fevereiro de 2012 – Elf Aquitaine/Comissão

(affaire C‑404/11 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Regulamento (CE) n.° 1/2003 – Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado do clorato de sódio – Conceito de ‘empresa’ – Presunção de influência determinante – Alcance desta presunção – Elementos insuscetíveis de inverter a presunção – Coima pessoal – Jurisdição plena»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Necessidade de uma crítica precisa de um ponto de vista do raciocínio do Tribunal Geral [Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 15, 29, 64, 76, 78, 82)

2. Concorrência – Regras da União – Infrações – Imputação – Sociedade‑mãe e filiais – Unidade económica – Critérios de apreciação – Presunção de uma influência determinante exercida pela sociedade‑mãe sobre as filiais detidas a 100% por esta (Artigo 101.° TFUE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2) (cf. n.os 23, 26, 28, 31, 36, 45 a 47, 57)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso – Inadmissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 113.°, n.° 2) (cf. n.os 33, 64, 72)

4. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Caráter dissuasivo da coima – Necessidade de fixar um montante superior ao benefício da infração e de ter em conta o poder da empresa (Artigo 101.° TFUE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão, n.° 30) (cf. n.° 86)

5. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Competência do Tribunal de Justiça – Revisão, por razões de equidade, da apreciação feita pelo Tribunal de Primeira Instância sobre o montante de uma coima aplicada a uma empresa – Exclusão (Artigo 101.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°) (cf. n.° 90)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 17 de maio de 2011, no processo Elf Aquitaine/Comissão (T‑299/08), através do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação, interposto pela recorrente, da Decisão C (2008) 2626 final da Comissão, de 11 de junho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° do Tratado CE e do artigo 53.° do Acordo EEE (Processo COMP/38.695 ‑ Cloreto de sódio) – Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Violação dos princípios da atribuição e da proporcionalidade – Interpretação manifestamente errada – Violação dos direitos de defesa, dos princípios da equidade e da igualdade das armas – Dever de fundamentação – Ilegalidade da coima pessoal.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 23 de março de 2012 — Thomson Sales Europe

(Processo C‑348/11)

«Artigos 92.°, n.° 1, e 103.°, n.° 1, do Regulamento de Processo — Inadmissibilidade — Artigo 104.°, n.° 3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo — Resposta que não origina qualquer dúvida razoável — Reenvio prejudicial — Apreciação de validade — Política comercial comum — Dumping — Importação de televisores fabricados na Tailândia — Validade do inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Validade dos Regulamentos (CE) n.os 710/95 e 2584/98»





1. Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Competência do juiz nacional — Determinação e apreciação dos factos do litígio — Necessidade de uma questão prejudicial e pertinência das questões suscitadas — Apreciação pelo juiz nacional (Artigo 267.° TFUE) (cf. n.os 41, 43)

2. Questões prejudiciais — Admissibilidade — Questões submetidas sem precisões suficientes sobre o contexto factual e regulamentar — Questões submetidas num contexto que exclui uma resposta útil — Falta de precisões sobre as razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Questões baseadas em afirmações não verificadas do recorrente — Inadmissibilidade manifesta (Artigo 267.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 92.°, n.° 1, e 103.°, n.° 1) (cf. n.os 48, 49, 51, 53, 57, 58)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial ‑ Tribunal d’instance de Paris — Validade do Regulamento (CE) n.° 710/95 do Conselho, de 27 de março de 1995, que institui um direito antidumping definitivo sobre importações de aparelhos recetores de televisão a cores, originários da Malásia, da República Popular da China, da República da Coreia, de Singapura e da Tailândia e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório (JO L 73, p. 3) — Validade do Regulamento (CE) n.° 2584/98 do Conselho de 27 de novembro de 1998, que altera o Regulamento (CE) n.° 710/95 já referido (JO L 324, p. 1) — Regulamentos que aplicam, para calcular a margem de dumping média ponderada, um método consistente em proceder a uma redução a zero — Validade do inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) sobre a origem dos televisores

Dispositivo

O exame da quarta e quinta questões não revelou qualquer elemento de molde a afetar a validade dos Regulamentos (CE) n.° 710/95 do Conselho, de 27 de março de 1995, que institui um direito antidumping definitivo sobre importações de aparelhos recetores de televisão a cores, originários da [Malásia], da República Popular da China, da República da Coreia, de Singapura e da Tailândia e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório, e n.° 2584/98 do Conselho de 27 de novembro de 1998, que altera o Regulamento (CE) n.° 710/95.
Recurso interposto do despacho do Presidente do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 14 de Março de 2011, Campailla/Comissão (T‑429/09), pelo qual julgou improcedente o pedido de indemnização do demandante com vista a obter reparação do prejuízo que terá sofrido na sequência da recusa da Comissão de intervir num diferendo que opõe o demandante ao Estado camaronês – Admissibilidade – Formalidades essenciais – Representação obrigatória das pessoas singulares ou colectivas por um advogado habilitado a exercer perante um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro.
Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 9 de Dezembro de 2010, Tresplain Investments / IHMI ‑ Hoo Hing (T‑303/08), com o qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação interposto pelo titular da marca figurativa comunitária «Golden Elephant Brand», para produtos da classe 30, da Decisão R 889/2007‑1 da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 7 de Maio de 2008, que anulou a decisão da Divisão de Anulação que recusou o pedido de nulidade da referida marca, apresentado pelo titular da marca figurativa nacional não registada «GOLDEN ELEPHANT», para produtos da classe 30 – Interpretação e aplicação do artigo 8.°, n.° 4, do Regulamento n.° 40/94 (actual artigo 8.°, n.° 4, do Regulamento (CE) n.° 207/2009).
2)

Este montante vencerá juros à taxa igual à aplicada pelo Banco Central Europeu às suas operações principais de financiamento em vigor no primeiro dia do mês da data do prazo de pagamento, que será a data da notificação do presente despacho, acrescido de três pontos e meio percentuais, a partir dessa data até ao pagamento integral das despesas.
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de outubro de 2012 — Cooperativa Vitivinicola Arousana/IHMI

(Processo C-649/11 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Risco de confusão — Marca nominativa ROSALIA DE CASTRO — Oposição do titular da marca nominativa nacional ROSALIA»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização, pelo Tribunal de Justiça, da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 39)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento invocado contra um fundamento desnecessário — Fundamento inoperante — Rejeição (cf. n.o 55)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 5 de outubro de 2010, — Cooperativa Vitivinícola Arousana/IHMI — Sotelo Ares (T-421/10), no qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 19 de julho de 2010 (processo R 1804/2008-4), relativa a um processo de oposição entre Maria Constantina Sotelo Ares e a Cooperativa Vitivinícola Arousana, S. Coop. Galega.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Cooperativa Vitivinícola Arousana S. Coop. Galega é condenada nas despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de outubro de 2012 — Cooperativa Vitivinicola Arousana/IHMI

(Processo C-649/11 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Risco de confusão — Marca nominativa ROSALIA DE CASTRO — Oposição do titular da marca nominativa nacional ROSALIA»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização, pelo Tribunal de Justiça, da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 39)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento invocado contra um fundamento desnecessário — Fundamento inoperante — Rejeição (cf. n.o 55)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 5 de outubro de 2010, — Cooperativa Vitivinícola Arousana/IHMI — Sotelo Ares (T-421/10), no qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 19 de julho de 2010 (processo R 1804/2008-4), relativa a um processo de oposição entre Maria Constantina Sotelo Ares e a Cooperativa Vitivinícola Arousana, S. Coop. Galega.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Concorrência — Regras da União — Infrações — Imputação — Sociedade-mãe e filiais — Unidade económica — Critérios de apreciação (Artigo 101.° TFUE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2) (cf. n. os 37 e 38)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentação insuficiente ou contraditória — Alcance do dever de fundamentação — Utilização pelo Tribunal de Primeira Instância de uma fundamentação implícita — Admissibilidade — Requisitos (Estatuto da Tribunal de Justiça, artigos 36.º e 53.º) (cf. n. os 42 a 44, 48)

Assunto do litígio

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 13 de julho de 2011, General Technic-Otis e o./Comissão (processos apensos T-141/07, T-142/07, T-145/07 e T-146/07), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento a um recurso destinado à anulação parcial da Decisão C(2007) 512 final da Comissão, de 21 de fevereiro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° do Tratado CE (processo COMP/E-1/38.823 — PO/Elevadores e Escadas Rolantes), respeitante a um acordo sobre o mercado da instalação e da manutenção de elevadores e de escadas rolantes na Bélgica, na Alemanha, no Luxemburgo e nos Países Baixos, que teve por objeto a manipulação de concursos públicos, a repartição de mercados, a fixação de preços, a atribuição dos projetos e dos contratos a eles relativos e a troca de informações, bem como, a título subsidiário, à anulação ou à redução da coima aplicada à recorrente — Responsabilidade de uma sociedade-mãe pelas infrações às regras da concorrência cometidas pelas suas filiais.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A United Technologies Corp. é condenada nas despesas.