ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção)

7 de Fevereiro de 2002

Processo T-193/00

Bernard Felix

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Concurso geral — Prova oral — Não inscrição na lista de reserva — Estabilidade da composição do júri — Conhecimentos linguísticos»

Texto integral em língua francesa II-101

Objecto:

Pedido de anulação da decisão do júri do concurso COM/A/12/98 que atribui ao recorrente, na prova oral do referido concurso, uma nota inferior ao mínimo exigido e o não inscreve na lista de reserva.

Decisão:

A decisão do júri do concurso COM/A/12/98 é anulada, na medida em que respeita à classificação da prova oral do recorrente. A Comissão é condenada nas despesas.

Sumário

O júri dispõe de um amplo poder de apreciação quanto às modalidades e ao conteúdo pormenorizado das provas de um concurso. O tribunal comunitário só pode criticar as modalidades de uma prova na medida do necessário para assegurar o tratamento igual dos candidatos e a objectividade da escolha entre estes efectuada. Também não cabe ao tribunal comunitário criticar o conteúdo pormenorizado de uma prova, excepto quando este seja estranho ao quadro indicado no aviso de concurso ou quando seja desproporcionado relativamente às finalidades da prova ou do concurso. (cf. n.o 35) Ver: Tribunal de Justiça, 24 de Março de 1988, Goossens/Comissão (228/86, Colect., p. 1819, n.o 14); Tribunal de Primeira Instância, 14 de Julho de 1995, Pimley-Smith/Comissão(T-291/94, ColectFP, p. I-A-209 e II-637, n.o 26); Tribunal de Primeira Instância, 21 de Maio de 1996, Kaps/Tribunal de Justiça (T-153/95, ColectFP, p. I-A-233 e II-663, n.o37)

As apreciações feitas pelo júri de um concurso para a avaliação dos conhecimentos e aptidões, bem como as decisões através das quais o júri considera um candidato não aprovado em determinada prova, constituem a expressão de um juízo de valor. Inserem-se no amplo poder de apreciação de que goza o júri e só podem ser sujeitas ao controlo do juiz comunitário em caso de violação evidente das regras que presidem aos trabalhos do júri. (cf. n.o 36) Ver: Tribunal de Primeira Instância, 9 de Novembro de 1999, Papadeas/Comité das regiões (T-102/98, ColectFP, p. I-A-211 e II-1091, n.o54); Tribunal de Primeira Instância, 23 de Março de 2000, Gogos/Comissão (T-95/98, ColectFP, p. I-A-51 e II-219, n.o 36)

Para poder garantir que as apreciações do júri sobre todos os candidatos examinados nas provas orais foram feitas em condições de igualdade e de objectividade, importa que os critérios de notação sejam uniformes e aplicados de forma coerente a estes candidatos. O que pressupõe, designadamente, que, na medida do possível, a composição do júri se mantenha estável durante o desenrolar das provas do concurso. Em especial, o presidente suplente só pode actuar na qualidade de presidente do júri quando o presidente se tenha demitido ou se verifique que, na sequência de circunstâncias estranhas à vontade da administração, o presidente se encontre na impossibilidade de participar. (cf. n.o 37) Ver: Tribunal de Primeira Instância, 17 de Março de 1994, Smets/Comissão(T-44/91, ColectFP, p. I-A-97 e II-319, n.o 58); Gogos/Comissão (já referido, n.o 43)

Por força dos princípios da boa administração e da igualdade de tratamento, incumbe às instituições comunitárias garantir a todos os candidatos a um concurso o desenrolar mais sereno e regular possível das provas. Todavia, uma irregularidade ocorrida durante o decurso das provas de um concurso só afecta a legalidade das referidas provas se for de natureza substancial e puder falsear os seus resultados. Quando tenha ocorrido tal irregularidade, incumbe à instituição recorrida demonstrar que esta não afectou os resultados das provas. (cf. n.o 45) Ver: Tribunal de Primeira Instância, 11 de Fevereiro de 1999, Jiménez/IHMI(T-200/97, ColectFP, p. I-A-19 e II-73, n.o 55); Tribunal de Primeira Instância, 24 de Abril de 2001, Torre e o./Comissão (T-159/98, Colect., p. I-A-83 e II-395, n.os 46 e 47)