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PT Jornal Oficial da União Europeia C 195/16

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 21 de Abril de 2010 — BCS SpA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) Deere & Company, Deere & Company

(Processo C-553/09) (1)

2010/C 195/25

Língua do processo: inglês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 51, de 27.2.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 109/8

Despacho do Presidente Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 15 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/República Portuguesa

(Processo C-533/09) (1)

2012/C 109/15

Língua do processo: português

O Presidente Sexta Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 51, de 27.2.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 346/37

Despacho do Presidente da Primeira Secção do Tribunal de Justiça de 3 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice in Northern Ireland, Queen's Bench Division — Reino-Unido) — Seaport (NI) Ltd/Department of the Environment for Northern Ireland

(Processo C-182/09) (1)

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2010/C 346/66

Língua do processo: inglês

O Presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 193, de 15.8.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 80/17

Despacho do Presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 28 de Setembro de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa

(Processo C-525/09) (1)

2011/C 80/33

Língua do processo: português

O Presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 51, de 27.2.2010.
C 288/16

Despacho do Tribunal de Justiça de 1 de Julho de 2010 — DSV Road NV/Comissão Europeia

(Processo C-358/09 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Código Aduaneiro - Importação de disquetes provenientes da Tailândia - Cobrança a posteriori dos direitos de importação - Pedido de dispensa de pagamento dos direitos de importação)

(2010/C 288/25)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: DSV Road NV (representantes: A. Poelmans e G. Preckler, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representante: L. Bouyon, agente)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 8 de Julho de 2009, DSV Road/Comissão (T-219/07), através do qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento a um pedido de anulação da decisão da Comissão, de 24 de Abril de 2007, que indica às autoridades belgas que se justifica proceder à liquidação a posteriori dos direitos de importação de disquetes provenientes da Tailândia e que não se justifica conceder uma dispensa de pagamento dos referidos direitos (Processo REC 05/02).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A DSV Road NV é condenada nas despesas.

(1) JO C 297 de 5.12.2009
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de Julho de 2010 (pedido de decisão prejudicial de Corte suprema di cassazione — Itália) — Gennaro Curia/Ministero dell’Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate

(Processo C-381/09) (1)

(Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Sexta Directiva IVA - Âmbito de aplicação - Isenções do IVA - Artigo 13.o, B, alínea d), ponto 1 - Concessão, negociação e gestão de créditos - Mútuos usuários - Actividade ilícita nos termos da legislação nacional)

(2010/C 288/26)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes

Recorrente: Gennaro Curia

Recorridos: Ministero dell’Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Interpretação do artigo 13.o, B, alínea d), ponto 3, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Isenções — Operações que consistem na concessão, na negociação e na gestão de créditos — Actividade de mútuo usurário, actividade ilegal nos termos da legislação nacional

Dispositivo

A actividade de mútuo usurário, que constitui uma infracção nos termos do direito penal nacional, é abrangida, apesar do seu carácter ilícito, pelo âmbito de aplicação da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme. O artigo 13.o, B, alínea d), ponto 1, desta directiva deve ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro não pode sujeitar essa actividade ao imposto sobre o valor acrescentado, ao passo que a actividade correspondente de concessão de empréstimos de dinheiro a juros não excessivos beneficia da isenção desse imposto.

(1) JO C 282 de 21.11.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 134/28

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de Fevereiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo per la Sardegna — Itália) — Telecom Italia SpA/Regione autonoma della Sardegna, sendo partes na causa Space SpA e Passamonti Srl e o.

(Processo C-290/09) (1)

2010/C 134/45

Língua do processo: italiano

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 233, de 26.9.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 148/22

Despacho do Presidente da Terceira Secção do Tribunal de Justiça de 5 de Março de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal — Reino Unido) — The Motor Insurers’ Bureau/Helphire (UK) Limited, Angel Assistance Limited

(Processo C-26/09) (1)

2010/C 148/36

Língua do processo: inglês

O Presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 282, de 21.11.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 51/29

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

(Processo C-206/09) (1)

2010/C 51/53

Língua do processo: italiano

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 180, de 1.8.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/44

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-149/09) (1)

2010/C 63/77

Língua do processo: francês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 141, de 20.6.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 100/10

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 16 de Dezembro de 2009 [pedidos de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division), High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido] — Football Association Premier League Ltd, NetMed Hellas SA, Multichoice Hellas SA/QC Leisure, David Richardson, AV Station plc, Malcolm Chamberlain, Michael Madden, SR Leisur Ltd, Philip George Charles Houghton, Derek Owen (C-403/08), Karen Murphy/Media Protection Services Ltd (C-429/08)

(Processo apensos C-403/08 e C-429/08) (1)

(Reenvio prejudicial - Pedido de participação no processo - Indeferimento)

2010/C 100/15

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice (Chancery Division), High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)

Partes no processo principal

Recorrentes: Football Association Premier League Ltd, NetMed Hellas SA, Multichoice Hellas SA (C-403/08), Karen Murphy (C-429/08)

Recorridas: SR Leisure Ltd, David Richardson, AV Station plc, Malcolm Chamberlain, Michael Madden, SR Leisur Ltd, Philip George Charles Houghton, Derek Owen (C-403/08), Media Protection Services Ltd (C-429/08)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — High Court of Justice (Chancery Division), Queen’s Bench Division — Interpretação dos artigos 28.o, 30.o, 49.o e 81.o CE e dos artigos 2.o, alíneas a) e e), 4.o, alínea a), e 5.o da Directiva 98/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro de 1998, relativa à protecção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional (JO L 320, p. 54), dos artigos 2.o, 3.o e 5.o, n.o 1, da Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10), do artigo 1.o, alíneas a) e b), da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 298, p. 23) e interpretação da Directiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo (JO L 248, p. 15) — Concessão, mediante remuneração, de direitos exclusivos para assegurar a retransmissão por satélite de jogos de futebol — Comercialização, no Reino Unido, de descodificadores, legalmente colocados no mercado de outro Estado-Membro, que permitem visualizar esses jogos em violação dos direitos exclusivos concedidos

Dispositivo

1. Os pedidos da União das Associações Europeias de Futebol (UEFA) da British Sky Broadcasting Ltd, da Setanta Sports Sàrl e da The Motion Picture Association com vista a participar no processo são indeferidos.

2. Não há que decidir quanto às despesas.

(1) JO C 301 de 22.11.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 234/17

Despacho do Tribunal de Justiça de 15 de Abril de 2010 — Makhteshim-Agan Holding BV, Alfa Agricultural Supplies SA, Aragonesas Agro, SA/Comissão Europeia, Bayer CropScience AG, European Crop Protection Association (ECPA), Reino de Espanha

(Processo C-517/08 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Directiva 91/414/CEE - Não inclusão do endossulfão no anexo I dessa directiva - Retirada das autorizações de introdução no mercado - Recurso manifestamente improcedente)

2010/C 234/24

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Makhteshim-Agan Holding BV, Alfa Agricultural Supplies SA, Aragonesas Agro, SA (Representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, avocats)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (Representantes: L. Parpala e N.B. Rasmussen, agentes), Bayer CropScience AG, European Crop Protection Association (ECPA) (Representante: D. Waelbroeck, avocat), Reino de Espanha

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 9 de Setembro de 2008, Bayer CropScience e o./Comissão (T-75/06), que negou provimento ao recurso de anulação da Decisão 2005/864/CE da Comissão, de 2 de Dezembro de 2005, relativa à não inclusão da substância activa endossulfão no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham [notificada com o número C(2005) 4611] (JO L 317, p. 25)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Makhteshim-Agan Holding BV, a Alfa Agricultural Supplies SA e a Aragonesas Agro SA são condenadas nas despesas.

3) A European Crop Protection Association (ECPA) suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 19, de 24.1.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 11/19

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

(Processo C-309/08) (1)

2010/C 11/33

Língua do processo: polaco

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 247, de 27.9.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/43

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República da Polónia

(Processo C-516/08) (1)

2010/C 63/69

Língua do processo: polaco

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 32, de 7.2.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 220/17

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de Junho de 2009 — Zipcar, Inc./Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-394/08) (1)

(Recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Marca nominativa ZIPCAR - Oposição do titular da marca nominativa nacional CICAR)

2009/C 220/29

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Zipcar, Inc. (representante: M. Elmslie, solicitor)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização no Mercado Interno (representante: D. Botis, agente)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção), de 25 de Junho de 2008, Zipcar/IHMI (T-36/07), pelo qual o Tribunal negou provimento ao recurso de anulação interposto pelo requerente do registo da marca nominativa «ZIPCAR» para produtos das classes 9, 39 e 42 contra a decisão R 122/2006-2 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (IHMI), de 30 de Novembro de 2006, que nega provimento ao recurso da decisão da divisão de oposição que recusa parcialmente o registo da referida marca no âmbito da oposição apresentada pelo titular da marca verbal nacional «CICAR» para serviços da classe 39

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Zipcar Inc. é condenada nas despesas.

(1) JO C 285 de 8.11.2008
PT Jornal Oficial da União Europeia C 180/36

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

(Processo C-524/08) (1)

2009/C 180/65

Língua do processo: português

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 19, de 24.1.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 205/30

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 2 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Chipre

(Processo C-426/08) (1)

2009/C 205/52

Língua do processo: grego

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 285, de 8.11.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 113/15

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de Fevereiro de 2009 — MPDV Mikrolab GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-17/08 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c) - Recusa de registo - Marca nominativa manufacturing score card - Carácter descritivo)

2009/C 113/29

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: MPDV Mikrolab GmbH (representante: W. Göpfert, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), de 8 de Novembro de 2007, MPDV Mikrolab/IHMI (manufacturing score card) (T-459/05), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso de anulação interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 19 de Outubro de 2005, que negou provimento ao recurso interposto da decisão do examinador que recusa o registo da marca nominativa «manufacturing score card» para produtos e serviços incluídos nas classes 9, 35 e 42 — Carácter distintivo de uma marca nominativa composta por vocábulos, cada um dos quais sendo descritivo de características dos produtos ou serviços em causa

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A MPDV Mikrolab GmbH é condenada nas depesas.

(1) JO C 79 de 29.03.2008
PT Jornal Oficial da União Europeia C 141/35

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 20 de Fevereiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

(Processo C-369/08) (1)

2009/C 141/70

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 285, de 8.11.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 69/32

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

(Processo C-130/08) (1)

(2009/C 69/68)

Língua do processo: grego

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 128 de 24.5.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 113/15

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Fevereiro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Bundespatentengericht — Alemanha) — Bild digital GmbH & Co. KG, anteriormente Bild.T-Online.de AG & Co. KG (C-39/08), ZVS Zeitungsvertrieb Stuttgart GmbH (C-43/08)/Präsident des Deutschen Patent- und Markenamts

(Processo C-39/08 e C-43/08) (1)

(Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Directiva 89/104/CEE - Pedidos de registo de uma marca - Exame caso a caso - Não tomada em conta das decisões anteriores - Inadmissibilidade manifesta)

2009/C 113/30

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundespatentengericht

Partes

Recorrentes: Bild digital GmbH & Co. KG, anteriormente Bild.T-Online.de AG & Co. KG (C-39/08), ZVS Zeitungsvertrieb Stuttgart GmbH (C-43/08)

Recorrido: Präsident des Deutschen Patent- und Markenamts

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Bundespatentengericht (Alemanha) — Interpretação do artigo 3.o da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 40, p. 1) — Exame dos pedidos de registo de marcas caso a caso sem tomada em conta das decisões anteriores tomadas em situações idênticas — Recusa de registo de uma marca dirigida a um requerente titular de uma série de marcas análogas

Dispositivo

A autoridade competente de um Estado-Membro chamada a pronunciar-se sobre um pedido de registo de uma marca não é obrigada a desconsiderar os motivos de recusa de registo enunciados no artigo 3.o, n.o 1, alíneas b) e c), da Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, conforme alterada pela Decisão 92/10/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, e a acolher esse pedido pelo facto de o sinal cujo registo enquanto marca é pedido ser composto de forma idêntica ou comparável a um sinal relativamente ao qual já aceitou o registo enquanto marca e que se refere a produtos ou a serviços idênticos ou semelhantes.

(1) JO C107 de 26.04.2008
PT Jornal Oficial da União Europeia C 44/24

Despacho do Tribunal de Justiça de 13 de Novembro de 2008 — Giuseppe Gargani/Parlamento Europeu

(Processo C-25/08 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Recurso do presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento contra a «acção» do presidente do Parlamento que levou à apresentação de observações em nome do Parlamento num processo que tinha por objecto um pedido de decisão prejudicial - Prazo de recurso)

(2009/C 44/40)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Giuseppe Gargani (representante: W. Rothley, advogado)

Outra parte no processo: Parlamento Europeu (representantes: J. Schoo e H. Krück, agentes)

Objecto

Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 21 de Novembro de 2007, Gargani/Parlamento (T-94/06), através do qual o Tribunal declarou manifestamente inadmissível o recurso interposto pelo presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu com vista à declaração da ilegalidade da decisão do presidente do Parlamento Europeu de mandar apresentar observações escritas em nome do Parlamento, nos termos do artigo 23.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, no âmbito de um processo prejudicial, tomada contra o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e que recusou submeter a questão à Assembleia Plenária.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. G. Gragni é condenado nas despesas.

(1) JO C 79 de 29.3.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 69/31

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 9 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

(Processo C-24/08) (1)

(2009/C 69/62)

Língua do processo: português

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 79 de 29.3.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 209/38

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de Abril de 2008 — Portela & Companhia, SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Juan Torrens Cuadrado, Josep Gilbert Sanz

(Processo C-108/08 P) (1)

(2008/C 209/64)

Língua do processo: português

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 158 de 21.6.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 313/22

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 4 de Agosto de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Khoshnaw Abdullah/Bundesrepublik Deutschland

(Processo C-177/08) (1)

(2008/C 313/39)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 197 de 2.8.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 69/10

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de Dezembro de 2008 — Aktieselskabet af 21. november 2001/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), TDK Kabushiki Kaisha (TDK Corp.)

(Processo C-197/07) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 5 - Prestígio - Lucro indevidamente obtido a partir do carácter distintivo ou do prestígio de marca anterior - Pedido de registo como marca comunitária do sinal nominativo «TDK» - Oposição do titular das marcas nominativas e figurativas comunitárias e nacionais TDK - Recusa do registo)

(2009/C 69/16)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Aktieselskabet af 21. november 2001 (representante: C. Barrett Christiansen, advokat)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente), TDK Kabushiki Kaisha (TDK Corp.) (representante: A. Norris, barrister)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), de 6 de Fevereiro de 2007, no processo Aktieselskabet af 21. november 2001/ IHMI, T-477/04, que nega provimento ao recurso interposto pelo requerente da marca nominativa «TDK» para produtos da classe 25 da decisão R 364/2003-1 da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 7 de Outubro de 2004, que nega provimento ao recurso interposto da decisão da Divisão de Oposição que recusa o registo da referida marca no âmbito da oposição deduzida pelo titular das marcas nominativas e figurativas, comunitárias e nacionais «TDK»

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Aktieselskabet af 21. november 2001 é condenada nas despesas.

(1) JO C 129 de 9.6.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/32

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 16 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Monomeles Protodikeio Livadeias — Grécia) — Panagiotis Koskovolis, Aikaterini Pappa/Koinotita Kyriakiou Voiotias

(Processo C-467/07) (1)

2009/C 282/55

Língua do processo: grego

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 315, de 22.12.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 301/29

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 4 de Agosto de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Chipre

(Processo C-490/07) (1)

(2008/C 301/44)

Língua do processo: grego

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 315 de 22.12.2007.