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PT Jornal Oficial da União Europeia C 301/30

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Outubro de 2008 — SGL Carbon/Comissão

(Processo T-68/04) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos produtos de carbono e de grafite para aplicações eléctricas e mecânicas - Orientações para o cálculo do montante das coimas - Gravidade e duração da infracção - Princípio da proporcionalidade - Princípio da igualdade de tratamento - Limite máximo de 10 % do volume de negócios - Juros de mora»)

(2008/C 301/46)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: SGL Carbon AG (Wiesbaden, Alemanha) (Representantes: M. Klusmann e A. von Bonin, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: F. Castillo de la Torre e W. Mölls, agentes, assistidos por H.-J. Freund, advogado)

Objecto do processo

Pedido de anulação da Decisão 2004/420/CE da Comissão, de 3 de Dezembro de 2003, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo n.o C.38.359 — Produtos de carbono e de grafite para aplicações eléctricas e mecânicas), e, a título subsidiário, um pedido de redução do montante da coima aplicada à recorrente com esta decisão

Parte decisória

1. É negado provimento ao recurso.

2. A SGL Carbon AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 106 de 30.4.2004.
2.

Georgios Karatzoglou e a Agência Europeia de Reconstrução (AER) suportarão cada um as suas próprias despesas no Tribunal de Justiça e no Tribunal de Primeira Instância.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 92/26

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Fevereiro de 2008 — Citigroup/IHMI — Link Interchange Network (WORLDLINK)

(Processo T-325/04) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa WORLDLINK - Marca nacional figurativa anterior LiNK - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Limitação dos serviços mencionados no pedido de marca - Identidade dos serviços - Semelhança dos sinais - Artigos 73.o e 74.o do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2008/C 92/52)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Citigroup, Inc., anteriormente Citicorp (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos) (representantes: inicialmente V. von Bomhard, A. Renck, A. Pohlmann, avocats, e C. Schulte, solicitor, em seguida V. von Bomhard e A. Renck)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Bullock, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Link Interchange Network Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: D. McFarland, barrister, e R. Brown, solicitor)

Objecto do processo

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 18 de Maio de 2004 (processo R 789/2002-1), relativa a um processo de oposição entre a Link Interchange Network Ltd e a Citigroup, Inc.

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Citigroup, Inc. é condenada nas despesas.

(1) JO C 273 de 6.11.2004.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 183/18

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Junho de 2008 — Marcuccio/Comissão

(Processo T-18/04) (1)

(«Segurança social - Pedido de tomada a cargo de despesas médicas - Indeferimento tácito do pedido»)

(2008/C 183/37)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representado inicialmente por A. Distante e, em seguida, por G. Cipressa, avocats)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Berardis-Kayser e J. Curral, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, avocat)

Objecto do processo

Em primeiro lugar, pedido de anulação da decisão tácita da Autoridade Investida do Poder de Nomeação que indeferiu o pedido do recorrente de 25 de Novembro de 2002, apresentado a fim de obter o reembolso a 100 % das despesas médicas, nos termos do artigo 72.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, em segundo lugar, pedido de anulação da decisão tácita de indeferimento da reclamação apresentada pelo recorrente do indeferimento do pedido de 25 de Novembro de 2002, em terceiro lugar, pedido de reconhecimento do direito do recorrente, nos termos do artigo 72.o do Estatuto dos Funcionários, ao reembolso a 100 % das despesas médicas relativas ao tratamento das doenças de que padece e, em quarto lugar, pedido destinado a obter a condenação da Comissão no pagamento de 100 % dessas despesas médicas.

Parte decisória

1) É anulada a decisão tácita de indeferimento do pedido de 25 de Novembro de 2002.

2) Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso.

3) A Comissão é condenada nas despesas.

(1) JO C 71 de 20.3.2004.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 8/11

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Novembro de 2007 — Iannielo/Comissão

(Processo T-205/04) (1)

(«Função pública - Funcionários - Relatório de evolução de carreira - Exercício de avaliação de 2001/2002 - Recurso de anulação - Acção de indemnização»)

(2008/C 8/20)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Alessandro Iannielo (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Rodrigues e Y. Minatchy, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Curral, agente, assistido por D. WaelbroecK, advogado)

Objecto do processo

Por um lado, anulação do relatório de avaliação de carreira do recorrente relativo ao exercício de 2001/2002, bem como da decisão da entidade competente para proceder a nomeações de 18 de Fevereiro de 2004, que indeferiu a sua reclamação e, por outro, o pagamento de uma indemnização para reparação do prejuízo moral sofrido.

Parte decisória

1) Nega-se provimento ao recurso.

2) Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 217 de 28.8.2004.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 197/19

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Junho de 2008 — El Corte Inglés/IHMI — Abril Sánchez e Ricote Saugar (BoomerangTV)

(Processo T-420/03) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa BoomerangTV - Marcas nacionais e comunitária, nominativa e figurativas, anteriores BOOMERANG e Boomerang - Motivos relativos de recusa - Inexistência de risco de confusão - Inexistência de marca notoriamente conhecida na acepção do artigo 6.o bis da convenção de Paris - Inexistência de violação do prestígio - Não produção, na Divisão de Oposição, das provas da existência de determinadas marcas anteriores ou das suas traduções - Produção de provas pela primeira vez na Câmara de Recurso - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, alínea c), artigo 8.o, n.o 5, e artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Regra 16, n.os 2 e 3, regra 17, n.o 2, e regra 20, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2868/95»)

(2008/C 197/32)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: El Corte Inglês, SA (Madrid, Espanha) (representantes: J. Rivas Zurdo e E. López Leiva, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: I. de Medrano Caballero, agente)

Outras partes no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: José Matías Abril Sánchez e Pedro Ricote Saugar (Madrid) (representante: J. M. Iglesias Monravá, advogado)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 1 de Outubro de 2003 (processo R 88/2003-2), relativa a um processo de oposição entre El Corte Inglés, SA e J. M. Abril Sánchez e P. Ricote Saugar

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A El Corte Inglés, SA é condenada nas despesas.

(1) JO C 47, de 21.2.2004.
3.

Nos processos T-227/01 a T-229/01: — o Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava, o Territorio Histórico de Vizcaya — Diputación Foral de Vizcaya, o Territorio Histórico de Guipúzcoa — Diputación Foral de Guipúzcoa e a Comunidad autónoma del País Vasco — Gobierno Vasco suportarão cada um as suas próprias despesas, bem como as da Comissão e da Comunidad autónoma de La Rioja; — a Confederación Empresarial Vasca (Confebask), a Cámara Oficial de Comercio e Industria de Álava, a Cámara Oficial de Comercio, Industria y Navegación de Vizcaya e a Cámara Oficial de Comercio, Industria y Navegación de Guipúzcoa suportarão cada uma as suas próprias despesas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 197/18

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Junho de 2008 — Alferink e o./Comissão

(Processo T-94/98) (1)

(«Acção de indemnização - Responsabilidade extracontratual - Leite - Imposição suplementar - Quantidade de referência - Produtor que se obrigou à não comercialização - Exigência de produção na exploração SLOM inicial - Artigo 3.o-A do Regulamento (CEE) n.o 1546/88, na redacção dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1033/89 - Redacção alegadamente ambígua da disposição aplicável - Princípio da segurança jurídica»)

(2008/C 197/30)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Demandantes: Alfonsius Alferink (Heeten, Paíeses Baixos) e os outros 67 demandantes identificados em anexo (representantes: H. Bronkhorst e E. Pijnacker Hordijk, e em seguida H. Bronkhorst, E. Pijnacker Hordijk e J. Sluysmans, e, por último, E. Pijnacker Hordijk, advogados)

Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (representante: T. van Rijn, agente)

Objecto do processo

Pedido de indemnização, nos termos do artigo 178.o do Tratado CE (actual artigo 235.o CE) e do artigo 215.o, segundo parágrafo, do Tratado CE (actual artigo 288.o, segundo parágrafo, CE), pelos danos alegadamente sofridos pelos demandantes pelo facto de a Comissão ter violado o princípio da segurança jurídica ao aprovar o Regulamento (CEE) n.o 1033/89, de 20 de Abril de 1989, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1546/88 que fixa as regras de execução da imposição suplementar referida no artigo 5.o-C do Regulamento (CEE) n.o 804/68 (JO L 110, p. 27), que não prevê clara e precisamente a possibilidade de a produção de leite ser retomada a partir da exploração SLOM inicial.

Parte decisória

1) A acção é julgada improcedente.

2) Alfonsius Alferink e os outros 67 demandantes que constam da lista em anexo são condenados nas despesas.

(1) JO C 358, de 21.11.1998.
—

anular a Decisão da entidade competente para proceder a nomeações do Conselho da União Europeia de 1 de setembro de 2022 que indeferiu a reclamação n.o 2022_009 que apresentou ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2 do Estatuto;
Recurso interposto em 13 de novembro de 2022 — Fuchinvest/Comissão

(Processo T-712/22)

(2023/C 35/88)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Fuchinvest Real Estate Participações, Unipessoal, Lda (Zona Franca da Madeira) (Funchal, Portugal) (representantes: A. Ferreira Correia e R. da Palma Borges, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão recorrida quanto aos artigos 1.o e 4.o;

— condenar a instituição recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso contra a Decisão (UE) 2022/1414 da Comissão, de 4 de dezembro de 2020, relativa ao regime de auxílios SA.21259 (2018/C) (ex-2018/NN) aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira (ZFM) — Regime III [notificada com o número C(2020) 8550] (JO 2022, L 217, p. 49), a recorrente invoca cinco fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-702/22, TA/Comissão.
—

anular, na parte em que lhe diz respeito, a Decisão (PESC) 2022/1530 (1) do Conselho, de 14 de setembro de 2022, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia implementado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/1529 (2) do Conselho, de 14 de setembro de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia; anular a prorrogação das sanções individuais que lhe foram aplicadas e retirar o seu nome da lista que figura no anexo I do Regulamento n.o 269/2014 (3);
—

anular a Decisão de 29 de agosto de 2022 do diretor executivo adjunto para a Gestão e Processos de Informação da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex), na qualidade de autoridade investida do poder de nomeação, através da qual o recorrente é despedido antes do fim do período de estágio como agente temporário do Corpo Permanente, Cat. 1;
Recurso interposto em 15 de novembro de 2022 — AFG/Comissão

(Processo T-722/22)

(2023/C 24/85)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: AFG SA (Zona Franca da Madeira) (Funchal, Portugal) (representantes: S. Estima Martins, F. Castro Guedes e L. Seifert Guincho, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular os artigos 1.o, 4.o, 5.o e 6.o da Decisão C(2020) 8550 final da Comissão Europeia, de 4 de dezembro de 2020, relativa ao regime de auxílios SA.21259 (2018/C) (ex 2018/NN) aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira (ZFM) — Regime III, publicada no Jornal Oficial da União Europeia n.o L 217, de 22 de agosto de 2022, página 49;

— condenar a Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

Primeiro fundamento, relativo ao erro de direito por a medida em causa não configurar um auxílio de Estado, na medida em que a Comissão considerou erradamente que este regime configura uma medida seletiva, bem como ao erro de direito por violação do dever de fundamentação, consagrado no artigo 296.o TFUE, no que respeita a análise do requisito da seletividade.

Segundo fundamento, relativo ao erro de direito por o Regime III da Zona Franca da Madeira ter sido executado em conformidade com as Decisões da Comissão de 2007 e de 2013 e com as regras dispostas nos artigos 107.o e 108.o TFUE.

Terceiro fundamento, relativo ao erro de direito por violação de princípios gerais de direito da União Europeia, designadamente dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da proporcionalidade.
2.

Segundo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação, à violação do ónus da prova, à violação dos critérios de inclusão na lista previstos nos artigos 1.o, n.o 1, alíneas b) e d) e 2.o, n.o 1, alíneas d) e f), da Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, bem como no artigo 3.o, n.o 1, alíneas d) e f), do Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, ambos relativos à imposição de medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
C 24/49

Recurso interposto em 11 de novembro de 2022 — Newalliance/Comissão

(Processo T-683/22)

(2023/C 24/64)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Newalliance Comércio Internacional, Lda (Zona Franca da Madeira) (Funchal, Portugal) (representantes: S. Gemas Donário e S. Soares, advogadas)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão C(2020) 8550 final da Comissão, de 4 de dezembro de 2020, relativa ao regime de auxílios SA.21259 (2018/C) (ex 2018/NN) aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira (ZFM) — Regime III;

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-553/22, Thorn Investments/Comissão.
—

anular a Decisão (PESC) 2022/1530 do Conselho, de 14 de setembro de 2022 (1), na medida em que torna a Decisão (PESC) 2014/145 do Conselho, de 17 de março de 2014, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2022/582 de 8 de abril de 2022, que incluiu o nome do recorrente no anexo da Decisão 2014/145, aplicável até 15 de março de 2023;
1.

Com o primeiro fundamento, alegam que o ato impugnado ultrapassa os poderes delegados na Comissão ao abrigo dos artigos 7.o, n.o 12, e 11.o, n.o 6 da Diretiva 2014/40/UE (2), pelas quatro razões seguintes: — ao regular um novo produto do tabaco, o ato impugnado aborda ilegalmente um «elemento essencial» na aceção do artigo 290.o, n.o 1, TFUE; — o ato impugnado introduz ilegalmente uma nova «determinada categoria de produtos» para efeitos da Diretiva 2014/40/UE e, por conseguinte, viola também os princípios gerais do direito da União, nomeadamente o da segurança jurídica e o da confiança legítima; — O ato impugnado introduz uma nova «determinada categoria de produtos» que é incoerente com o sistema da Diretiva 2014/40/UE, e, consequentemente, ilegal; e — A abordagem da Comissão, na avaliação da existência de uma «alteração substancial das circunstâncias», excede o âmbito da tarefa que lhe foi conferida.
—

condenar o Conselho no pagamento da totalidade das despesas e encargos do processo, incluindo as despesas efetuadas pelo recorrente.
3.

O terceiro fundamento é relativo à violação do direito a uma boa administração, nos termos do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia A recorrida violou a obrigação de boa administração e com ela o direito fundamental das recorrentes ao abrigo do artigo 41.o da Carta, uma vez que a decisão impugnada é desproporcionada, viola as legítimas expectativas das recorrentes e é contrária ao princípio da auto vinculação da administração aos seus atos.
—

A Câmara de Recurso violou o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho ao ter interpretado de forma errada os serviços abrangidos pela marca impugnada;
—

Violação do artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho em conjugação com o artigo 19.o, n.o 1, terceiro período, e do artigo 10.o, n.o 7, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão e do artigo 6.o da Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais;
1.

Com o primeiro fundamento, alega que a exclusão do financiamento da União Europeia de despesas relativas à subvenção concedida às autoridades checas no montante de 30 606,96 euros não foi suficientemente fundamentada, ou seja, é desprovida de fundamentação, em violação do artigo 296.o TFUE e do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa. Em primeiro lugar, alega-se que os motivos da inclusão na lista foram apresentados inadequadamente. Ao não estabelecer, de forma suficientemente clara, como é que o Conselho concluiu pela aplicabilidade dos critérios alternativos previstos nos artigos 3.o, n.o 1, alínea b), e 4.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (3) ao recorrente, os atos controvertidos violam o artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE. Em segundo lugar, alega-se a violação do princípio da responsabilidade individual, visto que, ao não identificarem o benefício recebido do regime Bielorrusso pelo recorrente ou o apoio dado ao referido regime, os atos controvertidos desrespeitam os direitos fundamentais do recorrente, violando o princípio da responsabilidade individual.
2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia ter cometido um erro manifesto de apreciação no que respeita à demonstração do risco de perturbação de um serviço importante e do papel sistémico da TAP.
Recurso interposto em 2 de agosto de 2022 — Group of processors and producers of sheepmilk and goatmilk/EUIPO — Kolios (HALLOUMAKI)

(Processo T-481/22)

(2022/C 368/47)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Group of processors and producers of sheepmilk and goatmilk (Nicosia, Chipre) (representantes: S. Malynicz, Barrister-at-Law e C. Milbradt, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Kolios AE Elliniki Viomichania Galaktos (Kilkis, Grécia)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia HALLOUMAKI — Pedido de Registo n.o 18 126 405

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de maio de 2022 no processo R 1941/2021-5

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão impugnada;

— condenar o EUIPO (e a interveniente no caso de esta participar no processo) a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pelo recorrente no Tribunal Geral e na Câmara de Recurso.

Fundamento invocado
—

anular a Decisão 2022/883/PESC do Conselho, de 3 de junho de 2022, na medida em que inscreve a recorrente no n.o 1156 do anexo desta decisão;
Sexto fundamento: a não tomada em consideração do MREL (Minimum Requirements for own funds and Eligible Liabilities) no âmbito do pilar «exposição ao risco» viola o Regulamento Delegado (UE) 2015/63

O recorrido devia ter tido em conta, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, alínea a), n.o 2, alínea a), do Regulamento Delegado, o rácio MREL acima da média de 47,17 % do recorrente, que excedeu largamente o rácio mínimo de 8 % estabelecido pelo Conselho Único de Resolução.
—

Anular a decisão impugnada e confirmar o registo da marca da União Europeia n.o 17 907 312 para todos os produtos e serviços para os quais foi concedido ou, a título subsidiário, remeter o processo à Câmara de Recurso do EUIPO para nova apreciação do processo, seguindo as indicações do Tribunal Geral.
1.

Primeiro fundamento, dividido em duas partes, relativo ao facto de a Comissão não ter emitido um aviso de início nem realizado um inquérito em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/478 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, relativo ao regime comum aplicável às importações (2) antes de adotar o regulamento impugnado. A recorrente afirma que a omissão da Comissão constitui um incumprimento grave do direito da União, na medida em que viola, em primeiro lugar, as disposições e princípios subjacentes ao Regulamento de base sobre as medidas de salvaguarda conforme interpretado à luz das normas da OMC (primeira parte do primeiro fundamento), e, em segundo lugar, os direitos fundamentais de defesa da recorrente (segunda parte do primeiro fundamento).
—

nos termos do artigo 277.o TFUE, declarar as seguintes disposições do Regulamento MUR (1), do Regulamento de Execução (2) e do Regulamento Delegado (3) inaplicáveis: — os artigos 69.o, n.o 1, 69.o, n.o 2, 70.o, n.o 1, e 70.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento MUR; — os artigos 4.o, n.o 2, 5.o, 6.o, 7.o e 20.o e o anexo I do Regulamento Delegado; — o artigo 4.o do Regulamento de Execução;