ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Processo T-107/06

Inet Hellas Ilektroniki Ipiresia Pliroforion EPE (Inet Hellas)

contra

Comissão Europeia

«Recurso de anulação — Implementação do domínio de topo ‘.eu’ — Registo do domínio ‘.co’ como domínio de segundo nível — Acto irrecorrível — Inadmissibilidade»

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 15 de Dezembro de 2009 II ‐ 4593

Sumário do despacho

Recurso de anulação — Actos susceptíveis de recurso — Conceito — Acto que produz efeitos jurídicos obrigatórios

(Artigo 230.o CE; Regulamento n.o 733/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho)

É inadmissível o recurso de anulação interposto contra a decisão alegadamente contida numa carta da Comissão sobre o indeferimento, pela entidade encarregada da organização, administração e gestão do domínio de topo «.eu», do pedido do requerente do registo do domínio «.co» como domínio de segundo nível. Com efeito, não pode considerar-se que a posição que a Comissão expressou no acto impugnado tenha um carácter decisório, susceptível de produzir efeitos jurídicos vinculativos que afectem os interesses da recorrente, alterando de forma caracterizada a situação jurídica desta. Não basta que uma carta tenha sido enviada por uma instituição da União ao seu destinatário em resposta a um pedido por este formulado para que possa ser qualificada de decisão susceptível de ser objecto de um recurso de anulação.

A este propósito, o Regulamento n.o 733/2002, relativo à implementação do domínio de topo «.eu», confere ao registo o poder de recusar o registo de um domínio de segundo nível e não se trata de poderes delegados ao registo pela Comissão.

Além disso, na falta de uma disposição específica constante do Tratado ou de actos de natureza vinculativa adoptados pelas instituições, não se pode presumir a competência da Comissão para dirigir ao registo directrizes vinculativas relativamente ao registo de um determinado domínio de segundo nível. Ora, nem o Regulamento n.o 733/2002 nem o Regulamento n.o 874/2004, que estabelece as regras de política de interesse público relativas à implementação e às funções do domínio de topo.eu, e os princípios que regem o registo, contêm quaisquer disposições que atribuam uma tal competência à Comissão.

(cf. n.os 55, 63, 65-66, 75)
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 7 de Setembro de 2007 — González Sánchez/IHMI — Bankinter (ENCUENTA)

(Processo T-49/06)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Artigo 63.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Falta de legitimidade — Inadmissibilidade»

Marca comunitária — Procedimento de recurso — Recurso para o órgão jurisdicional comunitário — Pessoas com legitimidade para interpor recurso e para serem partes no processo (Regulamento no 40/94 do Conselho, artigo 63.o, n.o 4) (cf. n.os 22-24)

Objecto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 16 de Dezembro de 2005 (processo R 1116/2005-2), relativa a um processo de oposição entre a Bankinter, SA e a Confederación Española de Cajas de Ahorros.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Confederación Española de Cajas de Ahorros Marca comunitária em causa: Marca nominativa ENCUENTA para produtos e serviços das classes 16, 36 e 38 — pedido n.o 2534584 Titular da marca ou do sinal invocado em apoio da oposição: Bankinter, SA Marca ou sinal invocado em apoio da oposição: Marca figurativa comunitária ecuenta ebankinter para produtos e serviços das classes 16, 36 e 38 — pedido n.o 2396760 Decisão da Divisão de Oposição: Oposição julgada procedente e recusa do pedido de registo Decisão da Câmara de Recurso: Inadmissibilidade do recurso

Parte decisória

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Francisco Javier González Sanchez é condenado a suportar a totalidade das despesas.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 7 de Setembro de 2007 — González Sánchez/IHMI — Bankinter (ENCUENTA)

(Processo T-49/06)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Artigo 63.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Falta de legitimidade — Inadmissibilidade»

Marca comunitária — Procedimento de recurso — Recurso para o órgão jurisdicional comunitário — Pessoas com legitimidade para interpor recurso e para serem partes no processo (Regulamento no 40/94 do Conselho, artigo 63.o, n.o 4) (cf. n.os 22-24)

Objecto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 16 de Dezembro de 2005 (processo R 1116/2005-2), relativa a um processo de oposição entre a Bankinter, SA e a Confederación Española de Cajas de Ahorros.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Confederación Española de Cajas de Ahorros Marca comunitária em causa: Marca nominativa ENCUENTA para produtos e serviços das classes 16, 36 e 38 — pedido n.o 2534584 Titular da marca ou do sinal invocado em apoio da oposição: Bankinter, SA Marca ou sinal invocado em apoio da oposição: Marca figurativa comunitária ecuenta ebankinter para produtos e serviços das classes 16, 36 e 38 — pedido n.o 2396760 Decisão da Divisão de Oposição: Oposição julgada procedente e recusa do pedido de registo Decisão da Câmara de Recurso: Inadmissibilidade do recurso

Parte decisória

1) O recurso é julgado inadmissível.
Pedido com vista, em primeiro lugar, a que seja suspensa a execução da resolução do Parlamento Europeu [

dados confidenciais ocultados

], que levanta a imunidade de jurisdição do requerente, em segundo lugar, a que sejam adoptadas medidas provisórias de molde a impedir que os processos penais prossigam enquanto se aguarda a decisão final do Tribunal de Primeira Instância sobre o recurso no processo principal, em terceiro lugar, a que o anonimato do requerente seja protegido e a que não se faça menção do presente pedido antes de o Tribunal ter conhecido do recurso no processo principal e antes do termo de um eventual processo nacional, em quarto lugar, a que o requerente seja autorizado a comunicar as peças processuais das partes, trocadas no quadro do processo de medidas provisórias e no do recurso no processo principal, à autoridade responsável pelos processos penais no Reino Unido bem como ao órgão jurisdicional ao qual o processo nacional for submetido e, em quinto lugar, a obter que a audiência no processo principal se realize o mais cedo possível.
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Abril de 2006 – Componenta/Comissão

(Processo T‑455/05 R)

«Pedido de medidas provisórias – Pedido de suspensão da execução – Auxílios concedidos pelos Estados – Urgência»

1. Pedido de medidas provisórias – Pedido de suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos do deferimento – « Fumus boni juris» – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Carácter provisório da medida – Ponderação do conjunto dos interesses em causa (Artigos 225.°, n.° 1, CE, 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo. 104.°, n.° 2) (cf. n.os 16‑19)

2. Pedido de medidas provisórias – Pedido de suspensão da execução – Requisitos do deferimento – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Ónus da prova (Artigo 242.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 33‑36)

Objecto

Pedido de suspensão de execução da Decisão C (2005) 3871 final da Comissão, de 20 de Outubro de 2005, relativa ao auxílio de Estado C 37/2004 (ex NN 51/2004) concedido pela República da Finlândia a favor da Componenta Oyj

Parte decisória

O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Pedido de suspensão da execução do artigo 2.°, conjugado com o artigo 1.°, n.° 1, da Decisão da Comissão relativa a um auxílio de Estado C 11/2004 (ex NN 4/2003) – Olympiaki Aeroporia – Reestruturação e privatização, em 14 de Setembro de 2005.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 29 de Agosto de 2007 — SELEX Sistemi Integrati/Comissão

(Processo T-186/05)

«Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Concorrência — Decisão da Comissão que rejeita uma denúncia com fundamento no artigo 82.o CE — Acção em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovida de qualquer fundamento jurídico — Realidade do dano»

1. Responsabilidade extracontratual — Dano ressarcível (Artigo 288.o, segundo parágrafo, CE) (v. n.os 15-16)

2. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Dano real e certo — Ónus da prova (Artigo 288.o, segundo parágrafo, CE) (v. n.os 20, 27, 33, 36)

Objecto

Pedido de indemnização do prejuízo alegadamente sofrido pela demandante na sequência da decisão da Comissão de 12 de Fevereiro de 2004, que não deu seguimento à denúncia da demandante relativa a uma violação pela Eurocontrol das disposições do Tratado CE em matéria de concorrência.

Dispositivo

1) A acção é julgada improcedente por ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovida de qualquer fundamento jurídico.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Medidas provisórias - Condições de concessão - Urgência – « Fumus boni juris » – Carácter cumulativo (Artigos 225.º, n.º 1, CE, 242.º CE e 243.º CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.º, n.º 2) (cf. n. os 62‑64)

2. Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Medidas provisórias - Condições de concessão - Urgência (Artigos 242.º CE e 243.º CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104, n.º 2) (cf. n. os 66‑69)

3. Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Condições de concessão - Prejuízo grave e irreparável (Artigo 242.º CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, art. 104, n.º 2) (cf. n. os 70‑71)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de suspensão da execução do artigo 2.°, n.º 1, conjugado com o artigo 1.°, n. os 2 a 4, da Decisão da Comissão relativa a um auxílio de Estado C 11/2004 ( ex NN 4/2003) – Olympiaki Aeroporia – Reestruturação e privatização, de 14 de Setembro de 2005.

Parte decisória

Parte decisória

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2) Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias – Medidas provisórias – Requisitos do deferimento – « Fumus boni juris » – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Ponderação do conjunto dos interesses em causa (Artigo 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 26, 27)

2. Processo de medidas provisórias – Medidas provisórias – Requisitos do deferimento – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Ónus da prova (Artigo 243.° CE) (cf. n. os 32, 33)

3. Processo de medidas provisórias – Medidas provisórias – Requisitos do deferimento – Urgência – Prejuízo grave e irreparável (Artigo 243.° CE) (cf. n. os 37‑40)

4. Processo de medidas provisórias – Medidas provisórias – Requisitos do deferimento – Urgência – Prejuízo grave e irreparável (Artigo 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 76.°‑A) (cf. n. os 41, 43, 44, 47‑50)

5. Processo de medidas provisórias – Medidas provisórias – Requisitos do deferimento – Urgência – Prejuízo grave e irreparável (Artigo 243.° CE; Regulamento n.° 139/2004 do Conselho, artigo 8.°, n.° 3) (cf. n. os 52‑57)

6. Processo de medidas provisórias – Medidas provisórias – Requisitos do deferimento – Urgência – Prejuízo grave e irreparável (Artigo 243.° CE) (cf. n. os 59, 60)

7. Processo de medidas provisórias – Medidas provisórias – Requisitos do deferimento – Urgência – Prejuízo grave e irreparável (Artigo 243.° CE) (cf. n. os 61‑66)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido requerendo que sejam decretadas, por um lado, a suspensão da execução da carta da Comissão, de 15 de Novembro de 2005, através da qual esta última declara que uma operação de concentração entre a Gás Natural SDG, SA e a Endesa, SA não tem dimensão comunitária na acepção do Regulamento (CE) n.° 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 24, p. 1), e, por outro, outras medidas provisórias

Parte decisória

1)

Parte decisória

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2) Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Tramitação processual – Recurso para o Tribunal de Primeira Instância baseado numa cláusula compromissória (Artigos 238.° CE e 240.° CE) (cf. n. os 32, 34‑35)

2. Tramitação processual – Pluralidade demandados (cf. n.° 43)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido da Comissão destinado a obter a condenação dos demandados no reembolso do montante da contribuição financeira excedentária paga pela Comunidade Europeia a título de dois contratos celebrados no âmbito da execução do programa comunitário «Telematics applications of common interest»

Parte decisória

Parte decisória

1) A acção é julgada inadmissível quanto a A. Tillis, M. Kontaratos, G. Argyrakos, K. Petrakis e F. Koutroumpa.

2) A Comissão suportará as suas próprias despesas e as efectuadas por A. Tillis, relativas à sua questão prévia de inadmissibilidade.
Pedido de anulação da Decisão C (2003) 1652 final da Comissão, de 27 de Maio de 2003, que declara compatíveis com o mercado comum as medidas que as autoridades do Reino Unido projectam adoptar em favor da Post Office Ltd (auxílio de Estado n.° 784/2002).
Processo T‑120/03

Synopharm GmbH & Co. KG

contra

Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

«Marca comunitária – Oposição – Desistência da oposição – Extinção da instância»

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 9 de Fevereiro de 2004

Sumário do despacho

1. Marca comunitária – Processo de recurso – Recurso interposto contra o indeferimento de um pedido de marca ocorrido na sequência de uma oposição – Desistência da oposição – Recurso que ficou sem objecto – Extinção da instância

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 113.º; Regulamento n.º 40/94 do Conselho, artigo 63.º)

2. Marca comunitária – Observações de terceiros e oposição – Desistência da oposição – Admissibilidade em qualquer momento

(Regulamento n.º 40/94 do Conselho, artigos 42.º a 44.º)

3. Marca comunitária – Processo de recurso – Recurso para o tribunal comunitário – Competência do Tribunal de Primeira Instância – Intimação ao Instituto – Exclusão

(Regulamento n.º 40/94 do Conselho, artigo 63.º, n.º 6)

1. A desistência da oposição apresentada contra o registo de uma marca comunitária deixa sem objecto o recurso interposto no Tribunal contra a decisão de uma Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), que tenha indeferido o pedido de marca devido à oposição, pelo que, em conformidade com o artigo 113.º do Regulamento de Processo, o Tribunal não tem de proferir decisão de mérito.

Com efeito, quando se desiste da oposição durante o processo na Câmara de Recurso que tem por objecto uma decisão que se pronunciou sobre a oposição, ou durante o processo no órgão jurisdicional comunitário que tem por objecto uma decisão que se pronunciou sobre um recurso interposto no Instituto contra a decisão que se pronunciou sobre a oposição, o fundamento do processo desaparece, ficando este sem objecto.

(cf. n.os 18, 20, 24)

2. Num processo de oposição intentado contra o registo de uma marca comunitária nos termos dos artigos 42.º e seguintes do Regulamento n.º 40/94, em princípio, pode desistir‑se da oposição em qualquer momento. Se é verdade que, no artigo 44.º, n.º 1, primeiro período, do Regulamento n.º 40/94, o legislador apenas previu expressamente a possibilidade de uma desistência em relação ao pedido de marca, o requerente da marca e o oponente estão, no entanto, de acordo com a economia do regulamento, em pé de igualdade no processo de oposição, pelo que esta igualdade é válida para a faculdade de desistência dos actos processuais.

(cf. n.º 19)

3. No quadro de um recurso interposto no órgão jurisdicional comunitário da decisão de uma Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), este último deve, em conformidade com o disposto no artigo 63.°, n.° 6, do Regulamento n.° 40/94, tomar as medidas necessárias à execução do despacho ou do acórdão do referido órgão jurisdicional. Assim, não cabe ao Tribunal dirigir uma intimação ao Instituto.

(cf. n.º 23)
Processo T‑61/03

Irwin Industrial Tool Co.

contra

Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

«Marca comunitária – Marca nominativa QUICK‑GRIP – Motivo absoluto de recusa – Carácter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 40/94 – Recusa de registo – Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 27 de Maio de 2004

Sumário do despacho

1. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características dum produto – Sinal que pode ter vários significados – Recusa de registo face ao carácter descritivo de pelo menos um dos significados potenciais

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)]

2. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características dum produto – Sinal nominativo «QUICK‑GRIP»

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)]

1. Um sinal nominativo deve ser objecto de recusa de registo, em aplicação do disposto no n.° 1, alínea c), do artigo 7.° do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, se, em pelo menos um dos seus potenciais significados, designar uma característica dos produtos ou serviços a que o pedido de registo diz respeito.

(cf. n.° 32)

2. Não é susceptível de constituir uma marca comunitária o sinal nominativo QUICK‑GRIP, cujo registo é pedido para produtos da classe 8 na acepção do acordo de Nice e que inclui ferramentas manuais, entre as quais as pinças, bem como peças e acessórios para esses produtos. Com efeito, a ligação existente entre o referido sinal nominativo e os produtos visados mostra‑se suficientemente estreita para ser abrangida pela proibição fixada no n.° 1, alínea c), do artigo 7.° do Regulamento n.° 40/94, na medida em que o sinal permite ao público pertinente, que é o consumidor anglófono médio da Comunidade, descobrir imediatamente e sem outra reflexão que os produtos em causa seguram de maneira fácil e rápida e que, por isso, a escolha respectiva dos termos «quick» e «grip» em nada implica um esforço imaginativo ou arbitrário por parte do consumidor.

(cf. n.os 27, 31, 33, 34)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação – Recurso dirigido contra uma decisão da Comissão que recusa o acesso a um documento que emana de um Estado‑Membro – Documento anexo ao recurso mas pretensamente não comunicado ao recorrente pelo seu advogado – Recurso sem objecto atento o conceito de representação em juízo – Irrelevância das regras deontológicas nacionais

(Artigo 230.° CE; Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho)

Sumário

É desprovido de objecto o recurso interposto por um recorrente e destinado a obter a anulação de uma decisão da Comissão que recusou a este último o acesso a um documento emanado de um Estado‑Membro, dado que o referido documento figura entre os anexos juntos ao recurso.

O Tribunal não pode admitir as declarações do advogado do recorrente segundo as quais, de acordo com os seus deveres deontológicos, apresentou a título pessoal e à revelia deste o documento cuja comunicação é pedida com base no Regulamento n.° 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.

Com efeito, a representação em juízo, obrigatória no Tribunal, consiste em uma pessoa agir em juízo em nome e por conta de outra, produzindo‑se os efeitos jurídicos da instância em benefício ou prejuízo exclusivamente desta última. O representante, no caso concreto o advogado, desempenha apenas um papel de intermediário da pessoa representada, que, no que diz respeito ao juiz, é a única parte na instância.

Além disso, não compete ao Tribunal examinar o respeito, por parte desse advogado, das regras deontológicas nacionais a que está sujeito.

(cf. n. os 26, 28‑32, 34)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Responsabilidade extracontratual

–

Requisitos

–

Prejuízo real e certo [Artigos 235.º CE e 288.º, segundo parágrafo 2, CE; Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 2002/2, artigo 1.º, pontos 1, alínea b), e 4] (cf. n.os 19, 27‑29, 35)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de indemnização do prejuízo alegadamente causado às demandantes pela Directiva 2002/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que altera a Directiva 79/373/CEE do Conselho relativa à circulação de alimentos compostos para animais e revoga a Directiva 91/357/CEE da Comissão (JO L 63, p. 23).

Parte decisória

Parte decisória

1) A acção é julgada improcedente.

2) Os demandantes, o Parlamento e o Conselho suportarão as suas próprias despesas.

3) A República Federal da Alemanha e a Comissão suportarão as suas próprias despesas.
Pedido de anulação da Decisão C (2000) 2621 da Comissão, de 29 de Dezembro de 2000, relativa à supressão de uma contribuição financeira concedida pelo Fundo Social Europeu (FSE) em aplicação da Decisão C (91) 2852, de 19 de Dezembro de 1991, que adopta a Iniciativa Comunitária «Euroform» para Espanha (PO 913051ES8), e dos fundos do FSE que as autoridades espanholas atribuíram à Cámara de Comercio e Industria de Zaragoza para o projecto «Tricoin» (ref. EUR‑82), cuja execução incumbe à sociedade Copy Aragón de Zaragoza.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de anulação

–

Actos susceptíveis de recurso

–

Conceito

–

Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos

–

Carta da Comissão relativa à rectificação dos montantes dos programas operativos para os quais foi atribuída uma contribuição financeira

–

Inexistência de carácter definitivo

–

Exclusão (Artigo 230.° CE; Regulamento do Conselho n.° 4253/88, artigo 24.°, n.° 1) (cf. n.os 40‑41 e 43)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação da carta da Comissão, de 31 de Março de 2000, relativa a várias contribuições financeiras do Fundo Social Europeu (FSE), concedidas a diversos programas operativos no âmbito do quadro comunitário de apoio à realização dos objectivos n.° 1, n.° 3 e n.° 4 em Itália (Centro‑Norte e Mezzogiorno).

Parte decisória

Parte decisória

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A recorrente suportará as suas próprias despesas e as apresentadas pela recorrida.