Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Acção por incumprimento - Prova do incumprimento - Obrigações em matéria de gestão das quotas de pesca - Incumprimento de um Estado-Membro demonstrado pela existência de elementos de facto circunstanciados de um importante e reiterado excesso de pesca - Admissibilidade

(Artigo 226.° CE)

2. Acção por incumprimento - Prova do incumprimento - Possibilidade de sanções pecuniárias ao abrigo do artigo 228.° CE - Não incidência sobre a natureza da prova

(Artigos 226.° CE e 228.° CE)

3. Pesca - Conservação dos recursos do mar - Regime de quotas de pesca - Medidas de controlo - Obrigações dos Estados-Membros - Dificuldades práticas - Não incidência

(Regulamentos do Conselho n.° 2241/87, artigo 11.° , n.° 2, e n.° 2847/93, artigo 21.° )

4. Pesca - Conservação dos recursos do mar - Regime de quotas de pesca - Medidas de controlo - Obrigação de repressão dos Estados-Membros - Irrelevância das dificuldades de ordem prática

(Regulamentos do Conselho n.° 2241/87, artigo 1.° , n.° 2, e n.° 2847/93, artigo 31.° )

Sumário

1. A Comissão faz, sem recorrer a qualquer presunção, prova de que um Estado-Membro não adoptou regras específicas adequadas de utilização das quotas de pesca que lhe foram atribuídas e não cumpriu as suas obrigações de controlo, quando pode, a partir dos dados que o sistema posto em prática pelo referido Estado-Membro permite obter, demonstrar casos importantes e reiterados de excesso de pesca, imputáveis aos navios que têm acesso a essas quotas.

( cf. n.os 36, 39, 40 )

2. A circunstância de, ao abrigo do artigo 228.° , n.° 2, CE, ser possível aplicar sanções pecuniárias a um Estado-Membro que não tenha executado um acórdão do Tribunal de Justiça que declara a existência de um incumprimento é irrelevante no que respeita à natureza da prova da existência do incumprimento que a Comissão deve produzir.

( cf. n.° 41 )

3. O artigo 11.° , n.° 2, do Regulamento n.° 2241/87, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias, obriga os Estados-Membros a tomarem medidas coercivas para proibir provisoriamente qualquer actividade de pesca ainda antes de as quotas terem sido esgotadas. O artigo 21.° do Regulamento n.° 2847/93, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas, institui a mesma obrigação a partir de 1 de Janeiro de 1994. Resulta destas disposições que os Estados-Membros são obrigados a tomar atempadamente todas as medidas necessárias para prevenirem a ultrapassagem das quotas em causa, a fim de assegurarem o respeito das quotas que lhes foram atribuídas para conservação dos recursos da pesca.

Um Estado-Membro não pode invocar dificuldades de ordem prática para justificar a falta de aplicação, em tempo útil, de medidas de controlo adequadas para proibir a pesca. Pelo contrário, compete-lhe ultrapassar estas dificuldades, tomando aquelas medidas. Daqui resulta que um Estado-Membro não pode invocar o desembarque em países terceiros ou as flutuações nas quantidades desembarcadas noutros Estados-Membros ou em países terceiros.

( cf. n.os 46, 49, 50 )

4. Em caso de violação da regulamentação comunitária em matéria de conservação e de controlo dos recursos de pesca, as autoridades competentes de um Estado-Membro estão obrigadas, por força do artigo 1.° , n.° 2, do Regulamento n.° 2241/87, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias, a intentar uma acção penal ou administrativa contra o capitão da embarcação em causa ou contra qualquer outra pessoa responsável. O artigo 31.° do Regulamento n.° 2847/93, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas, institui a mesma obrigação para os Estados-Membros a partir de 1 de Janeiro de 1994, precisando, no n.° 2, que os processos devem ser susceptíveis de privar efectivamente os responsáveis pelo incumprimento de qualquer benefício económico resultante das infracções ou ter consequências proporcionais à gravidade dessas infracções que constituam um factor dissuasivo eficaz em relação a posteriores violações do mesmo tipo. Com efeito, se as autoridades competentes de um Estado-Membro se abstivessem sistematicamente de perseguir penal ou administrativamente os responsáveis por essas infracções, tanto a conservação e a gestão dos recursos de pesca como a aplicação uniforme da política comum da pesca ficariam comprometidas. A este respeito, um Estado-Membro não pode invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica interna para justificar a inobservância das obrigações que resultam das normas do direito comunitário.

( cf. n.os 56, 57, 60 )