Um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta as remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia e os coeficientes corretores que afetam essas remunerações e pensões adotado com base no artigo 336.o TFUE, em conformidade com o processo legislativo ordinário, é abrangido pela categoria de atos de alcance geral, de natureza legislativa, relativamente aos quais o artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE sujeita a admissibilidade dos recursos de anulação, interpostos por pessoas singulares ou coletivas, ao respeito pelos requisitos de afetação direta e individual.

No que respeita a um recurso interposto por organizações sindicais ou profissionais, a circunstância de estas terem beneficiado de um direito à informação e à consulta a respeito da proposta de adaptação das remunerações e pensões apresentada pela Comissão ao Conselho e ao Parlamento, que conduziu à adoção do referido regulamento, não demonstra que são diretamente afetados por este regulamento. Com efeito, o facto de alguém intervir de alguma forma no processo que conduz à adoção de um ato da União só é suscetível de individualizar essa pessoa relativamente ao ato em questão quando a legislação da União aplicável lhe concede algumas garantias processuais. Ora, salvo disposição expressa em contrário, nem o processo de elaboração de atos de alcance geral nem esses mesmos atos exigem, por força dos princípios gerais do direito da União, como o direito a ser consultado e informado, a participação das pessoas afetadas, dado que se considera que os seus interesses são representados pelas instâncias políticas competentes para adotar esses atos.

A este respeito, o artigo 10.o do anexo XI do Estatuto, permite derrogações, em certas condições, ao método normal de adaptação anual das remunerações e das pensões previsto no artigo 3.o deste anexo, não é aplicável no quadro do processo que conduziu à adoção dos regulamentos em causa. Por conseguinte, os recorrentes não podem invocar direitos processuais com base nesta disposição para demonstrar a sua legitimidade para agir. O mesmo se pode dizer do artigo 10.o‑A do Estatuto, do artigo 9.o, n.o 3, do Estatuto, do artigo 1.o do anexo II do Estatuto, do artigo 24.o‑B do Estatuto e do artigo 55.o do Estatuto. Todavia, a circunstância de as organizações sindicais ou profissionais não poderem fundamentar direitos processuais destas disposições não exclui que possam beneficiar desses direitos com fundamento noutras disposições do direito da União, incluindo do Estatuto. Assim, os artigos 10.°‑B e 10.°‑C do Estatuto oferecem, respetivamente, à Comissão, a possibilidade de consultar as referidas organizações representativas a respeito das propostas de revisão do Estatuto, e a cada instituição, a faculdade de celebrar com essas organizações, e no seu seio, acordos relativos ao seu pessoal. A circunstância de esses acordos não poderem conduzir a qualquer alteração do Estatuto, autorização orçamental, ou ter influência no funcionamento da instituição e de as organizações sindicais ou profissionais signatárias terem de atuar em cada instituição no respeito das competências estatutárias do comité do pessoal não impede que o objeto dos acordos seja conferir garantias processuais às referidas organizações.

(cf. n.os 52‑54, 69, 89, 95, 97‑99, 101)