ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Sob o título «Financiamento do serviço universal», o artigo 7.o da Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço (JO 1998, L 15, p. 14), conforme alterada pela Diretiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008 (JO 2008, L 52, p. 3, e retificação no JO 2015, L 225, p. 49) (a seguir «Diretiva Postal»), dispõe:

«1. Os Estados‑Membros não concedem nem mantêm em vigor direitos exclusivos ou especiais para o estabelecimento e a prestação de serviços postais. Os Estados‑Membros podem financiar a prestação do serviço universal de acordo com um ou mais dos meios previstos nos n.os 2, 3 e 4 ou com outros meios compatíveis com o Tratado.

2. Os Estados‑Membros podem assegurar a prestação do serviço universal através da adjudicação desse serviço de acordo com as regras e a regulamentação aplicáveis aos contratos públicos, incluindo, como previsto na Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais[,] o diálogo concorrencial e os procedimentos diretamente negociados, com ou sem publicação de anúncio de concurso [(JO 2004, L 134, p. 114)].

3. Caso um Estado‑Membro determine que as obrigações do serviço universal previstas na presente diretiva implicam um custo líquido, calculado de acordo com o anexo I, e representam um encargo financeiro não razoável para o prestador ou os prestadores do serviço universal, pode estabelecer:

a) Um mecanismo para compensar a empresa ou empresas em causa através de fundos públicos; ou

b) Um mecanismo para partilhar o custo líquido das obrigações do serviço universal entre os prestadores de serviços e/ou os utilizadores.

4. Quando o custo líquido é partilhado nos termos da alínea b) do n.o 3, os Estados‑Membros podem criar um fundo de compensação que pode ser financiado por taxas aplicáveis aos prestadores de serviço e/ou aos utilizadores e que é gerido para esse efeito por um organismo independente do beneficiário ou beneficiários. Os Estados‑Membros podem subordinar a concessão de autorizações aos prestadores de serviços, ao abrigo do n.o 2 do artigo 9.o, à obrigação de uma contribuição financeira para esse fundo ou ao cumprimento das obrigações do serviço universal. As obrigações de serviço universal do prestador ou prestadores de serviço universal estabelecidas no artigo 3.o podem beneficiar desta forma de financiamento.

5. Os Estados‑Membros devem assegurar que, aquando da criação do fundo de compensação e da fixação do nível das contribuições financeiras referidas nos n.os 3 e 4, sejam respeitados os princípios da transparência, da não discriminação e da proporcionalidade. As decisões tomadas ao abrigo dos n.os 3 e 4 devem basear‑se em critérios objetivos e verificáveis e ser publicadas.»
45

Ora, sem prejuízo de verificação pelo órgão jurisdicional de reenvio, afigura‑se que o legislador alemão considera que a proteção da criança e dos seus direitos face ao risco de rapto não exige que o seu rapto por um progenitor esteja abrangido, em princípio e em qualquer caso, por um comportamento penalmente censurável. Com efeito, enquanto o rapto internacional de um menor pelo seu progenitor é passível, enquanto tal, de uma sanção penal, com base no § 235, n.o 2, ponto 2, do Código Penal, o mesmo não acontece com o rapto de um menor pelo seu progenitor quando este é retido no território alemão, uma vez que tal ato só dá lugar a sanção penal, em conformidade com o § 235, n.o 1, ponto 1, do Código Penal, em caso de recurso à violência, à ameaça com um mal importante ou a um ardil.
O artigo 73.o da Diretiva 2015/2366, com a epígrafe «Responsabilidade do prestador de serviços de pagamento por operações de pagamento não autorizadas», tem a seguinte redação:

«1. Os Estados‑Membros asseguram que, sem prejuízo do artigo 71.o, no caso de uma operação de pagamento não autorizada, o prestador de serviços de pagamento do ordenante reembolse imediatamente o ordenante do montante dessa operação e, em todo o caso, o mais tardar até ao final do primeiro dia útil seguinte, após ter tido conhecimento da operação ou após esta lhe ter sido comunicada, exceto se o prestador de serviços de pagamento do ordenante tiver motivos razoáveis para suspeitar de fraude e comunicar por escrito esses motivos à autoridade nacional relevante. Se for caso disso, o prestador de serviços de pagamento do ordenante repõe a conta de pagamento debitada na situação em que estaria se a operação de pagamento não autorizada não tivesse sido executada. O prestador de serviços de pagamento do ordenante assegura igualmente que a data‑valor do crédito na conta de pagamento do ordenante não seja posterior à data em que o montante foi debitado.

2. Caso a operação de pagamento seja iniciada através de um prestador do serviço de iniciação do pagamento, o prestador de serviços de pagamento que gere a conta reembolsa imediatamente e, em todo o caso, o mais tardar até ao final do primeiro dia útil seguinte, o montante da operação de pagamento não autorizada e, se for caso disso, repõe a conta de pagamento debitada na situação em que estaria se a operação de pagamento não autorizada não tivesse sido executada.

Se o prestador do serviço de iniciação de pagamento for responsável pela operação de pagamento não autorizada, indemniza imediatamente o prestador de serviços de pagamento que gere a conta, a pedido deste, pelos danos sofridos ou pelos montantes pagos em resultado do reembolso ao ordenante, incluindo o montante da operação de pagamento não autorizada. Nos termos do artigo 72.o, n.o 1, recai sobre o prestador de serviços de iniciação de pagamentos o ónus de provar que, no âmbito da sua esfera de competências, a operação de pagamento foi autenticada e devidamente registada, e não foi afetada por qualquer avaria técnica ou por outra deficiência relacionada com o serviço de pagamento pelo qual é responsável.

3. Pode ser fixada uma indemnização financeira suplementar nos termos do direito aplicável ao contrato celebrado entre o ordenante e o prestador de serviços de pagamento, ou ao contrato celebrado entre o ordenante e o prestador do serviço de iniciação do pagamento, se for caso disso.»
O artigo 4.o desta diretiva, sob a epígrafe «Motivos absolutos de recusa ou de nulidade», prevê:

«1. É recusado o registo, ou são passíveis de serem declarados nulos, se efetuados, os registos relativos:

[…]

b) a marcas desprovidas de caráter distintivo;

[…]

4. Não será recusado o registo de uma marca nos termos do n.o 1, alíneas b), c) ou d), se, antes da data do pedido de registo, na sequência do uso que dela for feito, a marca tiver adquirido caráter distintivo. Pelos mesmos motivos, a marca não será declarada nula se, antes da data do pedido de declaração de nulidade, na sequência do uso que dela for feito a marca tiver adquirido caráter distintivo.

5. Os Estados‑Membros podem prever que o n.o 4 se aplica também no caso em que o caráter distintivo tiver sido adquirido após a data do pedido de registo mas antes da data do registo.»
Nos termos do artigo 1.o do OUG n.o 52/2017:

«1) Os contribuintes que tenham pago o imposto especial sobre os veículos automóveis ligeiros de passageiros e os veículos automóveis a que se referem os artigos 2141 a 2143 da Lei n.o 571/2003 que institui o Código Tributário e posteriores modificações e aditamentos, o imposto sobre a poluição dos veículos automóveis, prevista no Despacho Governamental urgente n.o 50/2008 que institui o imposto sobre a poluição dos veículos automóveis, aprovado pela Lei n.o 140/2011, o imposto sobre as emissões poluentes dos veículos automóveis, previsto na Lei n.o 9/2012 relativa ao imposto sobre as emissões poluentes dos automóveis, e posteriores modificações e aditamentos, bem como o selo ambiental dos veículos automóveis, previsto pelo [OUG] n.o 9/2013, aprovado com alterações e aditamentos pela Lei n.o 37/2014, e posteriores alterações e aditamentos, e que não beneficiaram da restituição até à data de entrada em vigor do presente despacho governamental urgente podem requerer a sua restituição, incluindo os juros devidos pelo período compreendido entre a data da cobrança e a data da restituição, mediante pedido submetido à entidade tributária central competente. A taxa de juros é a prevista no artigo 174.o, n.o 5, da Lei n.o 207/2015 que institui o Código de Procedimento Tributário, e posteriores modificações e aditamentos.

2) O direito dos contribuintes a que se refere o n.o 1 de pedir a restituição constitui‑se na data de entrada em vigor do presente despacho governamental urgente, independentemente do momento em que o imposto foi cobrado, e, em derrogação ao disposto no artigo 219.o da Lei n.o 207/2015 e posteriores modificações e aditamentos, os pedidos de restituição devem ser apresentados, sob pena de caducidade, até 31 de agosto de 2018.

[…]»
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Consequentemente, no caso de o órgão jurisdicional de reenvio ter a possibilidade, nos termos das normas processuais aplicáveis do direito romeno, de negar provimento ao recurso no processo principal, incumbe‑lhe fazer uso dessa possibilidade e garantir o pleno efeito do direito da União, no caso vertente o da Diretiva 2006/112, não aplicando, se necessário, oficiosamente, a interpretação que adotou no Acórdão de 30 de abril de 2018, por essa interpretação não ser compatível com o direito da União (v., por analogia, Acórdãos de 4 de março de 2020, Telecom Italia, C‑34/19, EU:C:2020:148, n.o 61, e de 5 de março de 2020, OPR‑Finance, C‑679/18, EU:C:2020:167, n.o 44).
73

No presente caso, como decorre da decisão de reenvio, o SHAPE não contesta as medidas adotadas pelo Tribunal de Primeira Instância francófono de Bruxelas, em aplicação da Convenção Bilateral de 1925, para dar execução às Decisões de, respetivamente, 12 de junho de 2017 do rechtbank Limburg (Tribunal de Primeira Instância de Limburgo) e de 27 de junho de 2017 do Gerechtshof ‘s‑Hertogenbosch (Tribunal de Recurso de Hertogenbosch), mas pede ao órgão jurisdicional de reenvio o levantamento do arresto cautelar anteriormente autorizado no âmbito de um processo ex parte pelo rechtbank Limburg (Tribunal de Primeira Instância de Limburgo), assim como a proibição de voltar a efetuar semelhante arresto com base nos mesmos factos. Ora, é forçoso constatar que uma ação como a do processo principal, que não é per se relativa à execução de decisões na aceção do artigo 24.o, ponto 5, do Regulamento n.o 1215/2012, não está abrangida pelo âmbito de aplicação desta disposição e, por conseguinte, não é da competência exclusiva dos tribunais do Estado‑Membro no qual o arresto cautelar foi executado.
O artigo 10.o, n.os 1 e 3, da referida lei prevê:

«1. A partir do dia em que adquire o direito aos juros referidos no artigo 7.o, n.o 1, ou no artigo 8.o, n.o 1, o credor tem direito a obter do devedor, sem interpelação, o equivalente ao montante de 40 euros convertidos em zlótis polacos [(PLN)] […] — constituindo este montante uma indemnização pelos custos suportados com a cobrança da dívida.

[…]

3. O direito ao montante referido no n.o 1 surge por força de uma transação comercial, sem prejuízo do disposto no artigo 11.o, n.o 2, ponto 2.»
Nos termos da exposição de motivos da Lei n.o 164/2017:

«Modificam‑se as regras da nomeação para o cargo de presidente da [entidade] reguladora. Segundo a legislação em vigor, o presidente [da entidade reguladora] é nomeado e destituído pelo Presidente da República Eslovaca mediante proposta do Governo da República Eslovaca. Propõe‑se que o presidente [da entidade reguladora] passe a ser nomeado pelo Governo da República Eslovaca. Esta modificação reflete a verdadeira responsabilidade do Governo da República Eslovaca no setor da regulamentação do sistema de redes, sem prejuízo da manutenção da independência da [entidade reguladora]. Ao Governo da República Eslovaca cabe a integral responsabilidade pela política energética na República Eslovaca, sendo muito reduzidos os poderes do Presidente da República nesse setor. Assim, parece ser oportuno e lógico que o poder de nomear e destituir o presidente da entidade reguladora seja conferido ao Governo da República Eslovaca.

[…]

Em determinados procedimentos de regulação tarifária é reconhecida ao Ministério da Economia da República Eslovaca e ao Ministério do Ambiente da República Eslovaca a posição processual de parte, sendo que, no contexto de tais procedimentos, serão atribuídos aos referidos ministérios os instrumentos processuais necessários para uma proteção coerente do interesse.

[…]»
9

Nos termos do artigo 14.o desta diretiva, sob a epígrafe «Aterros já existentes»: «Os Estados‑Membros tomarão medidas para garantir que os aterros aos quais já tenha sido concedida uma licença ou que se encontrem em exploração à data da transposição da presente diretiva só continuem em funcionamento se, o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de oito anos a contar da data prevista no n.o 1 do artigo 18.o, estiverem preenchidas as seguintes condições: a) No prazo de um ano a contar da data prevista no n.o 1 do artigo 18.o, o operador no aterro deve preparar e submeter à aprovação das autoridades competentes um plano de ordenamento do local que inclua as informações referidas no artigo 8.o e quaisquer medidas corretoras que o operador considere necessárias para dar cumprimento aos requisitos da presente diretiva, com exceção dos requisitos do ponto 1 do anexo I; b) Após a apresentação do plano de ordenamento, as autoridades competentes tomarão uma decisão definitiva sobre a eventual continuação das operações nos termos do referido plano de ordenamento e do disposto na presente diretiva. Os Estados‑Membros tomarão as medidas necessárias para que, nos termos do n.o 7 do artigo 7.o e do artigo 13.o, os aterros que não tenham obtido uma licença para continuar as operações nos termos do artigo 8.o sejam encerrados logo que possível; c) Autorização, pelas autoridades competentes, dos trabalhos necessários, com base no plano de ordenamento aprovado, e fixação de um período de transição para a execução do plano. Todos os aterros existentes deverão preencher os requisitos da presente diretiva, com exceção dos requisitos do ponto 1 do anexo I, no prazo de oito anos a contar da data prevista no n.o 1 do artigo 18.o; […]»
71

Como salientou o Tribunal Geral no n.o 59 do acórdão impugnado e o SEAE no seu recurso, foi com base na análise preliminar efetuada pelo IDOC que o SEAE adotou a decisão controvertida, a qual reflete as conclusões dessa análise. Quanto às modalidades segundo as quais essa análise é efetuada, importa precisar que, nos termos do anexo 6 do acordo administrativo celebrado entre o SEAE e a DG «Recursos Humanos e Segurança», com a referência Ares (2013)859A35, se é certo que o SEAE continua a ser a AHCC que toma a decisão final, incumbe ao IDOC efetuar a parte «operacional» do processo.
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O § 9a da Versicherungsvertragsgesetz (Lei Austríaca dos Contratos de Seguro), na versão aplicável ao contrato em causa no processo principal, dispõe: «(1) No momento da celebração de um contrato de seguro relativo a um risco situado no território nacional, o tomador do seguro, antes de emitir a sua declaração contratual, deverá ser informado por escrito sobre: 1. O nome, o endereço da sede social e a forma jurídica da companhia de seguros, se for caso disso, igualmente da sucursal através da qual é celebrado o contrato de seguro, […] […] 6. As circunstâncias em que pode revogar a declaração de aceitação do contrato de seguro ou renunciar a ele. […] […] (3) Se, devido ao modo de celebração do contrato, não for possível transmitir uma informação por escrito ao tomador do seguro antes de este emitir a sua declaração contratual, o dever de informação é cumprido se o tomador do seguro receber a informação, o mais tardar ao mesmo tempo que a apólice de seguro. (4) As informações referidas no n.o 1, ponto 1, devem, em qualquer caso, constar igualmente da proposta de contrato de seguro, bem como da apólice de seguro e de quaisquer outros documentos que assegurem a cobertura. […]»
13

A recorrente intentou uma ação no Amtsgericht Frankfurt am Main (Tribunal de Primeira Instância de Frankfurt am Main, Alemanha) pedindo a condenação da Air Nostrum no pagamento de uma indemnização com fundamento no Regulamento n.o 261/2004 com fundamento nas alterações unilateralmente efetuadas. Aquele órgão jurisdicional julgou o pedido improcedente com fundamento no facto de a recorrente ter chegado ao seu destino final no intervalo temporal previsto no artigo 5.o, n.o 1, alínea c), iii), do Regulamento n.o 261/2004.
17

Para concluir que o recorrente no processo principal tinha adquirido direito a um subsídio de desemprego, a Agência teve em conta os períodos de emprego cumpridos ao abrigo da legislação suíça, em conformidade com o artigo 61.o, n.o 1, do Regulamento n.o 883/2004, conjugado com o ALCP. No que respeita ao cálculo do montante desse subsídio de desemprego, a Agência, em aplicação do § 152, n.o 1, do SGB III, tomou como salário de referência um salário fictício, por considerar que o recorrente no processo principal não podia invocar um «período de referência» na aceção do direito nacional aplicável, a saber, um período de emprego sujeito às contribuições obrigatórias ao abrigo do § 150, n.o 1, do SGB III, de pelo menos 150 dias com direito a salário na Alemanha. Além disso, a Agência considerou que o salário recebido no mês de dezembro de 2014, a título da atividade por conta de outrem exercida na Alemanha no mês de novembro de 2014, não podia ser tido em conta, pelo facto de essa disposição dizer respeito aos salários que já tenham sido apurados no fim da relação de trabalho.
6

O artigo 8.o, n.o 35, da legge n. 67 — Disposizioni per la formazione del bilancio annuale e pluriennale dello Stato (legge finanziaria 1988) [Lei n.o 67, Disposições Relativas à Elaboração do Orçamento Anual e Plurianual do Estado (Lei de Finanças de 1988)], de 11 de março de 1988 (número ordinário do GURI n.o 61, de 14 de março de 1988; a seguir «Lei n.o 67/88»), dispõe: «Não são considerados relevantes para efeitos de [IVA] as afetações ou os destacamentos de pessoal pelos quais apenas é pago o reembolso do respetivo custo.»
5.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento relativo à decisão do Tribunal Geral sobre as despesas — Inadmissibilidade em caso de rejeição de todos os outros fundamentos (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, segundo parágrafo) (cf. n.o 101)
39

Tendo em conta as considerações precedentes, há que responder à questão submetida que o artigo 45.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado‑Membro, como a que está em causa no processo principal, que, sem prever justificações a este respeito, o que cabe, todavia, ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, dispõe que a isenção fiscal aplicável aos subsídios para pessoas com deficiência está sujeita à condição de esses subsídios serem pagos por um organismo do Estado‑Membro em causa e, portanto, exclui do benefício desta isenção os subsídios da mesma natureza pagos por outro Estado‑Membro, mesmo quando o beneficiário dos referidos subsídios reside no Estado‑Membro em causa.
4)

São anulados, na parte em que dizem respeito a Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, a Decisão 2017/496, o Regulamento de Execução (UE) 2017/491 do Conselho, de 21 de março de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 270/2011 que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito, a Decisão (PESC) 2018/466 do Conselho, de 21 de março de 2018, que altera a Decisão 2011/172/PESC, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito, e o Regulamento de Execução (UE) 2018/465 do Conselho, de 21 de março de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 270/2011 que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito.
1)

Ao não ter adotado, no prazo previsto, todas as medidas necessárias para a fixação de objetivos de conservação e de medidas de conservação adequados relativamente aos 239 sítios de importância comunitária que se encontram em território grego e figuram na Decisão 2006/613/CE da Comissão, de 19 de julho de 2006, que adota, nos termos da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força, respetivamente, do artigo 4.o, n.o 4, e do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, conforme alterada pela Diretiva 2006/105/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2006.
6.

Comissão — Competências — Execução do orçamento da União — Créditos da União com origem num contrato celebrado por uma instituição — Recuperação por meio de uma decisão que constitui título executivo — Poder de adotar tal decisão no âmbito de relações contratuais — Base jurídica — Origem contratual do crédito — Falta de pertinência (Artigo 299.o TFUE; Regulamento n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 79.o, n.o 2) (cf. n.o 77)
5.

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação direta — Critérios — Regulamento da Comissão que renova a aprovação de uma substância ativa em aplicação do Regulamento n.o 1107/2009 — Recurso interposto por uma associação constituída por produtores de trigo e por consumidores, bem como pelas associações de defesa destes, e responsável pela defesa dos interesses coletivos dos seus membros — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho; Regulamentos da Comissão n.o 540/2011 e n.o 2017/2324; Diretiva 91/414 do Conselho, anexo I) (cf. n.os 51, 53, 54, 56‑58)
1)

Ao não: – equipar de um sistema coletor das águas residuais urbanas 31 aglomerações (Aradippou, Ypsonas, Dali, Voroklini, Deryneia, Sotira, Xylophagou, Pervolia, Kolossi, Poli Chrysochous, Leivadia, Dromolaxia, Pera Chorio‑Nisou, Liopetri, Avgorou, Paliometocho, Kiti, Frenaros, Ormideia, Kokkinotrimithia, Trachoni, Episkopi, Xylotympou, Pano Polemidia, Pyla, Lympia, Parekklisia, Kakopetria, Achna, Meneou e Pyrgos) e – garantir, a essas mesmas aglomerações, que as águas residuais urbanas lançadas nos sistemas coletores são sujeitas a um tratamento secundário ou processo equivalente antes da descarga, a República de Chipre violou as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.°, 4.°, 10.° e 15.° e do anexo I, pontos A, B e D, da Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1137/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008.
55

A título preliminar, importa destacar que, segundo as indicações que constam da decisão de reenvio e as respostas das partes no processo principal a uma questão colocada pelo Tribunal de Justiça, as coimas previstas pelo direito austríaco aplicáveis às pessoas responsáveis pela violação das disposições da ÜbG relativas às ofertas públicas de aquisição vão de 5000 a 50000 euros e podem traduzir‑se numa pena de substituição privativa da liberdade em caso de impossibilidade de cobrança da coima aplicada. Estas sanções revestem à primeira vista um caráter penal, na aceção da jurisprudência recordada no n.o 44 do presente acórdão. Sem prejuízo da apreciação definitiva desse caráter por parte do órgão jurisdicional de reenvio, o direito ao silêncio e à presunção de inocência, garantidos no artigo 47.o, segundo parágrafo, e no artigo 48.o da Carta, são por conseguinte aplicáveis no processo principal.