Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Recurso de anulação - Recurso interposto nos termos do artigo 33._, primeiro parágrafo, do Tratado CECA - Fundamentos - Ignorância manifesta pela Comissão das disposições do Tratado ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação - Conceito

(Tratado CECA, artigo 33._, primeiro parágrafo)

2 CECA - Auxílios à siderurgia - Conceito - Critério do investidor privado - Perspectiva de rentabilidade

[Tratado CECA, artigo 4._, alínea c)]

3 CECA - Auxílios à siderurgia - Proibição - Autorização pela Comissão

[Tratado CECA, artigos 4._, alínea c), e 95._]

4 Actos das instituições - Fundamentação - Dever - Alcance - Decisão CECA

(Tratado CECA, artigos 5._, 15._ e 33._, segundo parágrafo)

5 Direito comunitário - Princípios - Direitos da defesa - Observância no quadro dos procedimentos administrativos - Auxílios à siderurgia - Dever de audição do beneficiário de recursos de Estado quanto à apreciação jurídica da Comissão - Inexistência

(Quinto código dos auxílios à siderurgia, artigo 6._, n._ 4)

Sumário

1 Para a aplicação do artigo 33._, primeiro parágrafo, segundo período, do Tratado CECA, nos termos do qual, no exercício da sua competência para conhecer dos recursos de anulação das decisões e recomendações da Comissão, a análise do Tribunal de Justiça não pode incidir sobre a apreciação da situação decorrente dos factos ou circunstâncias económicas em atenção à qual foram proferidas as referidas decisões ou recomendações, excepto se a Comissão for acusada de ter cometido um desvio de poder ou de ter ignorado, de forma manifesta, as disposições do Tratado ou qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação, o termo «manifesta» deve ser interpretado no sentido de que pressupõe que seja atingido um determinado grau de violação das disposições legais, de modo que esta violação apareça como decorrendo de um erro evidente de apreciação, em relação às disposições do Tratado, da situação em atenção à qual foi adoptada a decisão.

2 Os conceitos referidos nas disposições do Tratado CE relativas aos auxílios de Estado, tal como esclarecidos pelo órgão jurisdicional comunitário, são relevantes para aplicação das disposições correspondentes do Tratado CECA, na medida em que não sejam incompatíveis com o mesmo. Justifica-se, assim, nesta medida, que se remeta para a jurisprudência relativa aos auxílios de Estado no âmbito do Tratado CE para apreciação da legalidade de decisões relativas aos auxílios referidos no artigo 4._, alínea c), do Tratado CECA.

Assim, para determinar se uma transferência de recursos públicos para uma empresa siderúrgica constitui um auxílio de Estado na acepção do artigo 4._, alínea c), do Tratado CECA, há que determinar se, em circunstâncias semelhantes, um investidor privado, de dimensão comparável à dos organismos que gerem o sector público, teria podido proceder a uma entrada de capital dessa importância.

A este respeito, embora o comportamento do investidor privado ao qual deve ser comparada a intervenção do investidor público que prossegue objectivos de política económica não seja necessariamente o de um investidor normal que coloca os seus capitais com vista à sua rentabilização a mais ou menos curto prazo, ele deve, pelo menos, ser o de uma holding privada ou de um grupo privado de empresas que prossiga uma política estrutural, global ou sectorial, e orientado por perspectivas de rentabilidade a mais longo prazo.

Neste âmbito, embora uma sociedade-mãe possa, durante um período limitado, suportar os prejuízos de uma das suas filiais a fim de permitir a cessação da actividade desta última nas melhores condições, devido não somente de tirar um proveito material indirecto, mas também de ter em conta outras preocupações, como a de manter a imagem do grupo ou de reorientar as suas actividades, um investidor privado não pode, contudo, razoavelmente permitir-se, após anos de perdas contínuas, proceder a um aumento de capital que, em termos económicos, se revele não apenas mais oneroso do que a liquidação do activo, mas, além disso, se prenda com a venda da empresa, o que, mesmo a prazo, lhe retira qualquer perspectiva de lucro.

Por outro lado, na medida em que se deve fazer uma distinção entre as obrigações que o Estado deve assumir enquanto accionista de uma sociedade e as obrigações que sobre ele podem incumbir enquanto poder público, há que abstrair de qualquer consideração de carácter social ou de política regional ou sectorial na aplicação do critério do investidor privado.

3 Não resulta da redacção do artigo 4._, alínea c), do Tratado CECA que os auxílios que provoquem uma distorção de concorrência pouco significativa escapem à proibição no mesmo prevista. Além disso, diferentemente do artigo 92._, n._ 1, do Tratado CE, a referida disposição do Tratado CECA não impõe que a Comissão declare que o auxílio em causa falseia ou ameaça falsear a concorrência. A única atenuação da proibição prevista no artigo 4._, alínea c), já referido, consiste na possibilidade de a Comissão, com fundamento no artigo 95._ do mesmo Tratado, autorizar auxílios necessários para alcançar um dos objectivos definidos nos artigos 2._ a 4._ do mesmo Tratado.

4 A fundamentação, exigida pelos artigos 5._, segundo parágrafo, quarto travessão, e 15._, primeiro parágrafo, do Tratado CECA, deve ser adaptada à natureza do acto em causa e deixar transparecer de forma clara e inequívoca a argumentação da instituição, autora do acto, por forma a permitir aos interessados conhecer as razões da medida adoptada e ao órgão jurisdicional comunitário exercer o seu controlo. Não é exigido que a fundamentação especifique todos os elementos de facto e de direito pertinentes. Deve ser apreciada à luz não somente do teor literal do acto, mas também do seu contexto e do conjunto das normas jurídicas que regem a matéria em causa. Além disso, a fundamentação de um acto deve ser apreciada em função, designadamente, do interesse que os destinatários ou outras pessoas a quem o acto diga respeito, na acepção do artigo 33._, segundo parágrafo, do Tratado CECA, possam ter em receber explicações.

A este respeito, mesmo que um considerando de um acto controvertido contenha uma menção de facto errónea, este vício de forma não pode, todavia, dar origem à anulação do mesmo acto se os outros considerandos fornecerem uma fundamentação por si só suficiente.

5 O respeito dos direitos da defesa em todo o processo instaurado contra uma pessoa e susceptível de conduzir a um acto capaz de lesar os seus interesses constitui um princípio fundamental do direito comunitário e deve ser garantido, mesmo não existindo uma regulamentação específica.

Contudo, não resulta da redacção do artigo 6._, n._ 4, do quinto código dos auxílios à siderurgia, nem de qualquer outra disposição relativa aos auxílios de Estado, nem da jurisprudência comunitária que, após ter notificado os interessados e o Estado-Membro em causa para apresentarem observações, a Comissão seja obrigada a ouvir o beneficiário de recursos do Estado quanto à apreciação jurídica que faz sobre a colocação à disposição dos referidos recursos ou seja obrigada a informar o Estado-Membro em questão da sua posição antes de adoptar a decisão. A publicação de um aviso no Jornal Oficial mostra-se um meio adequado e suficiente para dar conhecimento a todos os interessados da instauração de um processo nos termos da disposição referida.