Processos apensos T-79/89, T-84/89, T-85/89, T-86/89, T-89/89, T-91/89, T-92/89, T-94/89, T-96/89, T-98/89, T-102/89 e T-104/89

BASF AG e o.

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Concorrência — Noções de acordo e de prática concertada — Processo — Competência — Regulamento interno da Comissão — Inexistência do acto»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 27 de Fevereiro de 1992 318

Sumário do acórdão

Concorrência — Processo administrativo — Decisão que declara verificada uma infracção — Decisão não assinada e adoptada após a cessação do mandato do comissário que assinou as cartas de remessa — Ilegalidade

O princípio da inalterabilidade do acto, uma vez adoptado pela autoridade competente, constitui um factor essencial de segurança jurídica e de estabilidade das situações jurídicas na ordem comunitária, tanto para as instituições comunitárias como para os particulares que vêem a sua situação jurídica e material afectada por uma decisão dessas instituições. Apenas o respeito rigoroso e absoluto deste princípio permite ter a certeza de que, após a sua adopção, o acto apenas poderá ser alterado de acordo com as regras de competência e de processo e de que, por conseguinte, o acto notificado ou publicado constitui cópia exacta do acto adoptado, reflectindo assim fielmente a vontade da autoridade competente. As alterações, que não sejam de ordem ortográfica ou sintática, que afectam os fundamentos de uma decisão têm carácter de vício susceptível de afectar a legalidade de toda a decisão alterada, na medida em que, por um lado, essas alterações tendem a destruir o efeito útil do artigo 190.° do Tratado e, por outro, afectam, em matéria de direito, a fundamentação que constitui o suporte necessário do dispositivo de uma decisão. Por maioria de razão, qualquer alteração da parte decisória desse acto tem o mesmo carácter. Com efeito, uma alteração como essa diz directamente respeito à extensão das obrigações susceptíveis de serem impostas aos particulares pelo acto alterado ou, pelo contrário, dos direitos que lhes são conferidos no acto alterado.

Uma decisão que declare verificada uma infracção ao artigo 85.° do Tratado, determine injunções em relação a diversas empresas, lhes aplique sanções pecuniárias importantes e constitua título executivo para o efeito afecta de forma específica os direitos e as obrigações das empresas, bem como o seu património. Por conseguinte, a adopção dessa decisão na língua que faz fé não pode ser considerada uma simples medida de administração ou de gestão susceptível de ser adoptada, mediante habilitação, por um único comissário, sem desrespeitar directamente o princípio da colegialidade expressamente recordado no artigo 27.° do regulamento interno da Comissão.

Um comissário pode assinar as cartas de remessa da decisão que declara verificada uma infracção ao artigo 85.° do Tratado adoptada pela Comissão, com vista à notificação dos seus destinatários e à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, nas condições previstas no artigo 12.°, terceiro parágrafo, do regulamento interno da Comissão. Contudo, essa assinatura, aposta no dia da cessação do mandato do comissário, não sana o vício de incompetência de que enferma o acto, se se provar que a sua data de adopção é posterior à data de cessação do mandato do comissário. Por conseguinte, enferma de ilegalidade, por incompetência ratione temporis do seu autor, um acto que não contém a assinatura manuscrita de nenhuma autoridade e que a instrução mostra ter sido definitivamente adoptado após a cessação do mandato do comissário.

As pessoas singulares e colectivas podem invocar a violação do regulamento interno de uma instituição em apoio de um recurso de anulação contra um acto dessa instituição, desde que as normas cuja violação é invocada criem direitos e sejam um factor de segurança jurídica para essas pessoas. E o caso das normas relativas à elaboração, adopção e autenticação dos actos comunitários, previstas nos artigos 10.° e 12.° do regulamento interno da Comissão.