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1.

O artigo 27.o do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio, que constitui o anexo 1 C do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC), assinado em Marraquexe, em 15 de abril de 1994, e aprovado pela Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994), faz parte da política comercial comum.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/18

Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 30 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/X BV

(Processo C-651/11) (1)

(IVA - Sexta Diretiva 77/388/CEE - Artigo 5.o, n.o 8 - Conceito de “transmissão de uma universalidade de bens ou de parte dela” - Cessão de 30 % das participações detidas numa sociedade à qual o transmitente presta serviços sujeitos a IVA)

2013/C 225/30

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

Recorrido: X BV

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação dos artigos 5.o, n.o 8, e 6.o, n.o 5, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Operações tributáveis — Transmissão de uma universalidade (ou de parte dela) — Transmissão de 30 % das ações detidas numa sociedade por um acionista que forneceu à sociedade, até à data da cessão, prestações de serviços sujeitas a IVA

Dispositivo

Os artigos 5.o, n.o 8, e/ou 6.o, n.o 5, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, devem ser interpretados no sentido de que a cessão de 30 % das ações de uma sociedade à qual o transmitente presta serviços sujeitos a IVA não constitui a transmissão de uma universalidade de bens ou serviços ou de parte dela, na aceção das referidas normas, independentemente de os outros acionistas transferirem as restantes ações dessa sociedade praticamente ao mesmo tempo e à mesma pessoa, e de essa transferência estar estreitamente ligada às atividades de gestão exercidas pela mesma sociedade.

(1) JO C 73, de 10.3.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Piepenbrock Dienstleistungen GmbH & Co KG/Kreis Düren

(Processo C-386/11) (1)

(Contratos públicos - Diretiva 2004/18/CE - Conceito de «contrato público» - Artigo 1.o, n.o 2, alínea a) - Contrato celebrado entre duas coletividades territoriais - Transferência por uma entidade do encargo da limpeza de algumas das suas instalações para outra entidade através de uma compensação financeira)

2013/C 225/11

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrente: Piepenbrock Dienstleistungen GmbH & Co KG

Recorrido: Kreis Düren

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Oberlandesgericht Düsseldorf — Interpretação do artigo 1.o, n.o 2, alínea a) da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114) — Acordo nos termos do qual uma autarquia local transfere, contra o reembolso das despesas efetuadas, a gestão da limpeza dos edifícios públicos de que é proprietária para uma autarquia local em cujo território se situam os edifícios em causa — Qualificação desse acordo de contrato público de serviços ou de contrato de cooperação intermunicipal, não sujeito às regras da União em matéria de contratos públicos

Dispositivo

Constitui um contrato público de prestação de serviços na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea d), da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, um contrato, como o que está em causa no processo principal, através do qual, sem instaurar uma cooperação entre as entidades públicas contratantes tendo em vista a execução de uma missão de serviço público comum, uma entidade pública confia a outra entidade pública a missão de limpar alguns edifícios utilizados como escritórios, gabinetes administrativos e estabelecimentos escolares, reservando-se o poder de fiscalizar a boa execução dessa missão, através de uma compensação financeira que deve corresponder aos custos incorridos pela realização da referida missão, estando, além disso, a segunda entidade autorizada a recorrer a terceiros que tenham eventualmente a capacidade de agir no mercado para o cumprimento dessa missão.

(1) JO C 311, de 22.10.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 156/10

Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de março de 2013 — Comissão Europeia/República Italiana

(Processo C-613/11) (1)

(Incumprimento de Estado - Auxílios de Estado - Auxílio da República Italiana a favor do sector da navegação na Sardenha - Decisão 2008/92/CE da Comissão que declara a incompatibilidade deste auxílio com o mercado comum e ordena a sua recuperação dos beneficiários - Não execução no prazo estabelecido)

2013/C 156/14

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e D. Grespan, agentes)

Demandada: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistido de S. Fiorentino, avvocato dello Stato))

Objeto

Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Não aprovação, no prazo estabelecido, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento aos artigos 2.o e 5.o da Decisão 2008/92/CE da Comissão, de 10 de julho de 2007, relativa a um regime de auxílios estatais da Itália a favor do sector da navegação na Sardenha (JO 2008, L 29, p. 24) — Exigência de execução imediata e efetiva das decisões da Comissão — Insuficiência do procedimento de recuperação do auxílio ilegal em causa.

Dispositivo

1. Não tendo tomado, nos prazos estabelecidos, todas as medidas necessárias para recuperar dos beneficiários os auxílios estatais declarados ilegais e incompatíveis com o mercado comum no artigo 1.o da Decisão 2008/92/CE da Comissão, de 10 de julho de 2007, relativa a um regime de auxílios estatais da Itália a favor do sector da navegação na Sardenha, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o e 5.o desta decisão.

2. A República Italiana é condenada nas despesas.

(1) JO C 32, de 04.02.2012.
1.

Ao utilizar um critério puramente quantitativo para a apreciação do caráter comercial da detenção por particulares de tabaco manufaturado proveniente de outro Estado-Membro, bem como ao aplicar este critério por veículo individual (e não por pessoa), e de forma global para todos os produtos do tabaco, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, e, em particular, dos seus artigos 8.o e 9.o
PT Jornal Oficial da União Europeia C 114/11

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Galicia — Espanha) — Concepción Salgado González/Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS), Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS)

(Processo C-282/11) (1)

(Artigo 48.o TFUE - Segurança social dos trabalhadores migrantes - Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CE) n.o 883/2004 - Seguro de velhice e de vida - Modalidades particulares de aplicação da legislação nacional relativa ao seguro de velhice - Cálculo das prestações)

2013/C 114/14

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Galicia

Partes no processo principal

Recorrente: Concepción Salgado González

Recorridos: Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS), Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Superior de Justicia de Galicia — Interpretação do artigo 48.o TFUE, do artigo. 3.o e Anexo VI. D. 4 (atualmente letra G) do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2) e do artigo 87.o, n.o 5, e Anexo XI. G. 3. a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 166, p. 1) — Seguro de velhice e morte — Modalidades particulares de aplicação da legislação nacional relativa ao seguro de velhice — Cálculo das prestações — Legislação nacional que fixa a prestação em função de uma base de contribuição média durante um período de referência de quinze anos

Dispositivo

O artigo 48.o TFUE, os artigos 3.o, 46.o, n.o 2, alínea a), e 47.o, n.o 1, alínea g) do Regulamento (CE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 629/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2006, bem como o Anexo VI, ponto H, n.o 4, deste regulamento devem ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, por força da qual o montante teórico da pensão de velhice do trabalhador por conta própria, migrante ou não, é invariavelmente calculado a partir das bases das contribuições pagas pelo trabalhador durante um período de referência fixo de quinze anos que precede o pagamento da sua última contribuição nesse Estado, divididas por 210, sem que nem a duração deste período nem o referido divisor possam ser adaptados a fim de ter em conta o facto de o trabalhador em causa ter exercido o seu direito à livre circulação.

(1) JO C 269, de 10.09.2011.
1.

Não tendo adotado as medidas necessárias para evitar a deterioração dos habitats naturais e dos habitats de espécies para os quais foi classificada a zona de proteção especial GR 1220009 e não tendo implantado um sistema coletor e de tratamento das águas residuais urbanas para a aglomeração de Langadas, a República Helénica não cumpriu, respetivamente, as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, lido em conjugação com o artigo 7.o desta diretiva, e as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o e 4.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 46/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria regionale di Milano — Itália) — 3D I srl/Agenzia delle Entrate Ufficio di Cremona

(Processo C-207/11) (1)

(Fiscalidade - Diretiva 90/434/CEE - Regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados-Membros diferentes - Artigos 2.o, 4.o e 9.o - Entrada de ativos - Tributação das mais-valias realizadas pela sociedade contribuidora no momento da entrada de ativos - Adiamento da tributação - Condição que impõe que seja inscrito no balanço da sociedade contribuidora uma reserva em suspensão do imposto correspondente ao valor da mais-valia realizada)

2013/C 46/07

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione tributaria regionale di Milano

Partes no processo principal

Recorrente: 3D I srl

Recorrida: Agenzia delle Entrate Ufficio di Cremona

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Commissione tributaria regionale di Milano — Interpretação dos artigos 2.o, 4.o e 8.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados Membros diferentes (JO L 225, p. 1) — Entrada de ativos — Legislação nacional que prevê a tributação da mais-valia realizada por ocasião da entrada de ativos correspondente à diferença entre o custo inicial de aquisição dos bens em troca de ações ou das quotas distribuídas e o seu valor venal — Isenção em caso de inscrição no balanço fiscal da sociedade contribuidora de um fundo de reserva correspondente ao valor da mais-valia realizada

Dispositivo

Os artigos 2.o, 4.o e 9.o da Diretiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados-Membros diferentes, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem, numa situação como a que está em causa no processo principal, a que uma entrada de ativos dê lugar a uma tributação da sociedade contribuidora pela mais-valia resultante desta entrada, salvo se a sociedade contribuidora inscrever no seu balanço uma reserva específica, no montante da mais-valia apurada no quadro da referida entrada.

(1) JO C 211 de 16.7.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 71/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de janeiro de 2013 — Fales Fagligt Forbund (3F), anteriormente Specialarbejderforbundet i Danmark (SID)/Comissão Europeia, Reino da Dinamarca

(Processo C-646/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Medidas de redução fiscal - Marítimos que trabalham a bordo de navios inscritos no registo internacional dinamarquês - Artigo 88.o, n.o 3, CE - Fase preliminar de exame - Decisão da Comissão de não levantar objecções - Recurso de anulação - Requisitos para iniciar o procedimento formal de exame - Dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio com o mercado comum - Prazo de investigação)

2013/C 71/07

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Fales Fagligt Forbund (3F), anteriormente Specialarbejderforbundet i Danmark (SID) (representantes: P. Torbøl, advokat, S. Aparicio Hill, abogada e V. Edwards, solicitor)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: H. van Vliet, e P.J. Loewenthal, agentes), Reino da Dinamarca (representantes: C. Vang e C. Thorning, agentes)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 27 de setembro de 2011, 3F/Comissão (T-30/03 RENV), pelo qual o Tribunal Geral indeferiu o pedido de anulação da Decisão C(2002) 4370 final da Comissão, de 13 de novembro de 2002, que considera auxílios de Estado compatíveis com o mercado comum as medidas de redução fiscal aplicáveis aos marítimos a bordo dos navios dinamarqueses (Processo C-319/07 P remetido após cassação)

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Falles Fagligt Forbund (3F) é condenada nas despesas.

3. O Reino da Dinamarca é condenado nas despesas.

(1) JO C 65, de 03.03.2012.
1.

O artigo 2.o, ponto 1, da Decisão 2004/290/CE do Conselho, de 30 de março de 2004, que autoriza a Alemanha a aplicar uma medida derrogatória do artigo 21.o da Sexta Diretiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «obras de construção civil» que figura nessa disposição inclui, além das operações consideradas prestações de serviços, como definidas no artigo 6.o, n.o 1, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 2004/7/CE do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, igualmente as que constituem entregas de bens na aceção do artigo 5.o, n.o 1, desta diretiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 46/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de dezembro de 2012 — Bavaria NV/Comissão Europeia

(Processo C-445/11 P) (1)

(Recurso de acórdão do Tribunal Geral - Acordo - Mercado neerlandês da cerveja - Decisão da Comissão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Coimas - Duração do processo administrativo - Nível da coima)

2013/C 46/16

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrentes: Bavaria NV (representantes: O. Brouwer, P.W. Schepens e N. Al-Ani, advocaten)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: P. Van Nuffel e F. Ronkes Agerbeek, agentes, assistidos por M. Slotboom, advocaat)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (sexta secção alargada) de 16 de junho de 2011, Bavaria/Comissão (T-235/07), pelo qual o Tribunal Geral anulou o artigo 1.o da Decisão C(2007) 1697 da Comissão, de 18 de abril de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] (processo COMP/B/37.766 — mercado neerlandês da cerveja), na medida em que a Comissão Europeia declarou que a Bavaria NV participou numa infração que consistiu na coordenação ocasional de condições comerciais, diferentes dos preços, propostas aos consumidores individuais no setor «horeca» nos Países Baixos.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Bavaria NV é condenada nas despesas.

(1) JO C 340 de 19.11.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 26/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Brain Products GmbH/BioSemi VOF, Antonius Pieter Kuiper, Robert Jan Gerard Honsbeek, Alexander Coenraad Metting van Rijn

(Processo C-219/11) (1)

(Reenvio prejudicial - Dispositivos médicos - Diretiva 93/42/CEE - Âmbito de aplicação - Interpretação do conceito de «dispositivo médico» - Produto comercializado para uma utilização não médica - Estudo de um processo fisiológico - Livre circulação de mercadorias)

2013/C 26/13

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Brain Products GmbH

Recorridos: BioSemi VOF, Antonius Pieter Kuiper, Robert Jan Gerard Honsbeek, Alexander Coenraad Metting van Rijn

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof — Interpretação do artigo 1.o, n.o 2, alínea a), terceiro travessão, da Diretiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (JO L 169, p. 1), conforme alterada pela Diretiva 2007/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007 (JO L 247, p. 21) — Interpretação do conceito de «dispositivo médico» — Aplicação da diretiva a um artigo destinado a finalidades de diagnóstico de um processo fisiológico e que é comercializado para utilização não médica

Dispositivo

O artigo 1.o, n.o 2, alínea a), terceiro travessão, da Diretiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos, conforme alterada pela Diretiva 2007/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «dispositivo médico» apenas abrange um objeto concebido pelo seu fabricante para ser utilizado no ser humano para fins de estudo de um processo fisiológico se o mesmo se destinar a uma finalidade médica.

(1) JO C 232, de 06.08.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 26/13

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de novembro de 2012 — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Comissão Europeia

(Processo C-416/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Diretiva 92/43/CEE - Conservação dos habitats naturais - Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica - Inclusão na lista de um sítio proposto pelo Reino de Espanha - Sítio que alegadamente cobre uma zona de águas territoriais britânicas de Gibraltar e uma zona de alto mar - Recurso de anulação - Ato puramente confirmativo)

2013/C 26/22

Língua do processo: o inglês

Partes

Recorrente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: S. Ossowski, agente, assistido por D. Wyatt QC e V. Wakefield, Barrister)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: D. Recchia e K. Mifsud-Bonnici, agentes)

Interveniente em apoio da Comissão: Reino de Espanha (representantes: N. Díaz Abad e A. Rubio Gonzáles, agentes)

Objeto

Recurso do despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção), de 24 de maio de 2011, no processo T-115/10, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte c/Comissão Europeia, pelo qual o Tribunal Geral declarou inadmissível um recurso destinado à anulação parcial da Decisão 2010/45/CE da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, que adota, em aplicação da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, a terceira lista atualizada dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica [notificada com o número C(2009) 10406], na medida em que mantém na sua lista um sítio denominado «Estrecho Oriental» (ES6120032), proposto por Espanha, que inclui uma zona de águas territoriais britânicas de Gibraltar e uma zona de alto mar

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.

3. O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 298 de 08.10.2011.