Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Agricultura ° Organização comum de mercado ° Leite e produtos lácteos ° Imposição suplementar sobre o leite ° Redução sem indemnização das quantidades de referência isentas da imposição ° Princípio da protecção da confiança legítima ° Violação ° Inexistência

(Regulamento n. 816/92 do Conselho)

2. Actos das instituições ° Fundamentação ° Obrigação ° Alcance ° Regulamentos

(Tratado CEE, artigo 190. )

3. Agricultura ° Política agrícola comum ° Objectivos ° Conciliação ° Poder de apreciação das instituições ° Estabilização do mercado dos produtos lácteos ° Redução das quantidades de referência isentas da imposição suplementar

[Tratado CEE, artigos 39. , n. 1, alínea c), 40. e 43. ; Regulamento n. 816/92 do Conselho]

4. Agricultura ° Organização comum de mercado ° Leite e produtos lácteos ° Imposição suplementar sobre o leite ° Redução sem indemnização das quantidades de referência isentas da imposição ° Direito de propriedade ° Livre exercício das actividades profissionais ° Princípio da proporcionalidade ° Princípio da não discriminação ° Violação ° Inexistência

(Tratado CEE, artigo 40. , n. 3, segundo parágrafo; Regulamento n. 816/92 do Conselho)

Sumário

1. Inscrevendo-se a determinação das quantidades globais garantidas, no âmbito do regime da imposição suplementar sobre o leite, instituído pelo Regulamento n. 856/84, no amplo poder de apreciação do Conselho para adaptar a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos em função das variações da situação económica, nenhum operador poderá, em princípio, ter confiança legítima em que o Conselho, no âmbito da sua gestão da política agrícola comum, não reduzirá, futuramente, as quantidades globais garantidas e, por conseguinte, as quantidades de referência dos produtores individuais, ou no facto de que qualquer redução das suas quantidades de referência individuais será acompanhada de uma indemnização. Especificamente, o simples facto de ter sido concedida uma indemnização, aquando das reduções das quantidades individuais garantidas efectuadas por regulamentos anteriores, não poderia, no que concerne a uma redução, sem indemnização, das quantidades de referência para o período de 1992/1993, ter criado uma confiança legítima na esfera jurídica dos operadores em questão quanto à concessão de uma indemnização por ocasião de qualquer redução posterior das quantidades em causa.

Estas considerações são tanto mais pertinentes quanto o conjunto da regulamentação relativa ao regime da imposição suplementar terminava o seu período de vigência em 31 de Março de 1992. Inscrevendo-se as condições de renovação desse regime para os anos posteriores no amplo poder de apreciação do Conselho, nenhum operador económico poderia, em princípio, ter uma qualquer confiança legítima quanto ao teor das disposições legislativas que o Conselho viria a adoptar para o período posterior a essa data, designadamente no que respeita à manutenção das quantidades globais garantidas.

De resto, tendo em conta o facto de que quantidades de referência equivalentes tinham sido suspensas durante os cinco anos anteriores, que uma indemnização de carácter degressivo e de um montante total de 45,5 ecus/100 kg tinha já sido paga aos produtores ao longo de todo esse período e que ainda persistia a produção excedentária de leite, um produtor de leite prudente e avisado podia ter previsto a redução, sem indemnização, das quantidades de referência que foi efectuada, para o período compreendido entre 1 de Abril de 1992 e 31 de Março de 1993, pelo Regulamento n. 816/92. Além disso, todos os interessados tinham sido expressamente avisados da possibilidade de uma redução sem indemnização através da publicação, em 31 de Dezembro de 1991, das propostas da Comissão. Sendo a produção leiteira, no essencial, planificada numa base anual, a partir de 1 de Abril de cada ano, os produtores tinham, pois, a possibilidade de preverem em tempo útil o efeito das medidas propostas e de a elas reagirem de forma apropriada.

2. A fundamentação exigida pelo artigo 190. do Tratado deve ser adaptada à natureza do acto em causa. Deve deixar transparecer, de forma clara e inequívoca, o raciocínio seguido pela autoridade comunitária, autora do acto impugnado, de forma a permitir que os interessados conheçam as razões da medida adoptada, a fim de poderem defender os seus direitos, e que o Tribunal exerça o seu controlo. Todavia, não se pode exigir que a fundamentação dos regulamentos especifique os vários elementos de facto ou de direito, por vezes muito numerosos e complexos, que constituem o seu objecto, desde que se insiram no quadro sistemático do conjunto das medidas de que fazem parte.

3. Na prossecução dos objectivos da política agrícola comum, as instituições comunitárias devem assegurar a conciliação permanente que podem exigir as eventuais contradições entre esses objectivos considerados separadamente e, se for caso disso, conceder a um ou a outro a prioridade temporária imposta pelos factos ou circunstâncias económicas em função das quais adoptam as suas decisões.

Assim, o legislador comunitário, que dispõe em matéria de política agrícola comum de um amplo poder de apreciação, correspondente às responsabilidades políticas que os artigos 40. e 43. do Tratado lhe atribuem, pôde, sem exceder as suas competências nos termos do artigo 39. do Tratado, atribuir, como o fez ao decidir, através do Regulamento n. 816/92, a redução das quantidades de referência isentas de imposição suplementar para o ano de 1992/1993, uma prioridade temporária ao objectivo da estabilização do mercado dos produtos lácteos, caracterizado por excedentes estruturais.

4. A redução, através do Regulamento n. 816/92, das quantidades de referência isentas da imposição suplementar sobre o leite para o período de 1992/1993 sem indemnização não viola nem o direito de propriedade, nem o direito de livre exercício de uma actividade profissional, nem o princípio da proporcionalidade, nem a proibição de discriminação.

Com efeito, esta medida não pode ser considerada como constituindo, em si mesma uma violação do direito de propriedade ou do direito de livre exercício de uma actividade profissional, os quais, em todo o caso e do modo como são reconhecidos pelo direito comunitário, longe de constituírem prerrogativas absolutas, podem ser objecto de certas restrições que se justifiquem por razões de interesse geral, nem pode ser considerada como uma violação do princípio da proporcionalidade, por não ter um carácter manifestamente inapropriado relativamente ao objectivo da estabilização do mercado dos produtos lácteos, nem pode ser considerada como tendo infringido o princípio da igualdade de tratamento que consagra o artigo 40. , n. 3, segundo parágrafo, do Tratado no âmbito da organização comum de mercado, na falta, tratando-se de uma medida aplicável a todos os produtores da Comunidade, de elementos objectivos que revelem que certos produtores teriam o direito, devido à sua situação específica, de invocar, em nome da igualdade, um tratamento adaptado a essa situação.