Processo T‑570/13

Agriconsulting Europe SA

contra

Comissão Europeia

«Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Assistência técnica operacional para a constituição e gestão de uma estrutura de rede para a atuação da parceria europeia para a inovação ‘Produtividade e sustentabilidade da agricultura’ — Rejeição da proposta de um proponente — Adjudicação do contrato a outro proponente — Proposta anormalmente baixa — Responsabilidade extracontratual»

Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 28 de janeiro de 2016

(Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, artigo 97.o, n.o 2; Regulamento n.o 2342/2002 da Comissão, artigos 139.° e 146.°, n.o 4)

V. texto da decisão. (cf. n.os 31‑33)

V. texto da decisão. (cf. n.o 34)

V. texto da decisão. (cf. n.os 39, 121)

V. texto da decisão. (cf. n.o 40)

Resulta do artigo 97.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1605/2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, e dos artigos 139.° e 146.°, n.o 4, do Regulamento n.o 2342/2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento n.o 1605/2002, que o conceito de «proposta anormalmente baixa» não encontra definição nas disposições do Regulamento n.o 1605/2002 nem nas disposições do Regulamento n.o 2342/2002. A este respeito o caráter anormalmente baixo de uma proposta deve ser apreciado relativamente à composição da proposta e à prestação em causa. Assim, a entidade adjudicante pode, no âmbito da sua análise do caráter anormalmente baixo de uma proposta, com vista a assegurar uma concorrência sã, tomar em consideração não só as circunstâncias enunciadas no artigo 139.o, n.o 2, das normas de execução mas também todos os elementos pertinentes à luz da prestação em causa. (cf. n.os 54, 55)

Resulta dos artigos 139.°, n.o 1, e 146.°, n.o 4, do Regulamento n.o 2342/2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento n.o 1605/2002 que a entidade adjudicante está sujeita, aquando da análise do caráter anormalmente baixo de uma proposta, à obrigação de pedir ao proponente para apresentar as justificações necessárias para provar a seriedade da sua proposta. A existência de um debate contraditório efetivo entre a entidade adjudicante e o proponente, num momento útil do procedimento de análise das propostas, para que este último possa provar a seriedade da sua proposta, constitui uma exigência fundamental em matéria de adjudicação de contratos públicos, com vista a evitar a arbitrariedade da entidade adjudicante e garantir uma concorrência sã entre as empresas. (cf. n.o 71)

V. texto da decisão. (cf. n.o 80)

Deve ser julgada improcedente uma ação em apoio da qual é invocado um dano resultante de um lucro cessante, uma vez que não se trata de um prejuízo efetivo e atual, mas futuro e hipotético. Com efeito, o requisito relativo ao dano exige que o prejuízo cujo ressarcimento é pedido seja real e certo, cabendo ao demandante a respetiva prova. Assim sendo, o prejuízo correspondente aos lucros cessantes de um proponente excluído do processo de concurso organizado pela Comissão, relacionado com a eliminação do concurso em causa, não é real e certo, mas hipotético e não pode, por conseguinte, ser indemnizado. Com efeito, segundo o artigo 101.o do Regulamento Financeiro, a entidade adjudicante pode, até à assinatura do contrato, renunciar à celebração do contrato ou anular o processo da sua adjudicação, sem que os candidatos ou proponentes possam exigir qualquer indemnização. Assim, mesmo admitindo que a comissão de avaliação tivesse proposto a adjudicação do contrato à demandante, a entidade adjudicante não estava vinculada pela proposta da comissão de avaliação, dispondo de um importante poder de apreciação quanto aos elementos a tomar em conta para a tomada da decisão de adjudicar o contrato. Ora, nenhum princípio ou norma aplicável aos processos de concurso da Comissão a obriga a assinar o contrato em causa no concurso com a pessoa designada como adjudicatária no termo do processo de concurso. Por outro lado, no que respeita a um proponente excluído devido ao caráter anormalmente baixo da sua proposta, ainda que a rejeição da sua proposta padecesse de ilegalidade, esta proposta não deixaria de ser anormalmente baixa não podendo, de modo nenhum, a demandante invocar um dano relativo à perda da oportunidade de obter o contrato em questão. (cf. n.os 91‑96, 100, 110)