Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Regulamento que institui medidas de protecção relativas às importações a partir dos países e territórios ultramarinos (PTU) de produtos do sector do açúcar que acumulam a origem CE-PTU - Empresas estabelecidas nos PTU que celebraram contratos ou acordos que não podem executar

(Artigo 230.° , quarto parágrafo, CE; Regulamento n.° 465/2000 da Comissão)

2. Associação dos países e territórios ultramarinos - Medidas de protecção relativas às importações a partir dos países e territórios ultramarinos (PTU) de produtos do sector do açúcar que acumulam a origem CE-PTU - Condições de adopção - Dificuldades que ameaçam deteriorar um sector de actividade da Comunidade ou de uma das suas regiões

(Regulamento n.° 465/2000 da Comissão; Decisão 91/482 do Conselho, artigo 109.° , n.° 1)

3. Associação dos países e territórios ultramarinos - Medidas de protecção que limitam o livre acesso ao mercado comunitário do açúcar originário dos países e territórios ultramarinos - Princípio da proporcionalidade - Violação - Inexistência

(Regulamento n.° 465/2000 da Comissão; Decisão 91/482 do Conselho, artigo 109.° , n.° 2)

4. Associação dos países e territórios ultramarinos - Medidas de protecção relativas às importações a partir dos países e territórios ultramarinos - Condições de adopção - Poder de apreciação da Comissão - Fiscalização jurisdicional - Limites

(Decisão 91/482 do Conselho, artigo 109.° )

5. Recurso de anulação - Fundamentos - Impossibilidade de invocar os acordos da OMC para contestar a legalidade de um acto comunitário - Excepções - Acto comunitário que visa garantir a sua execução ou que se lhe refere expressa e precisamente

(Artigo 230.° CE)

6. Recurso de anulação - Fundamentos - Desvio de poder - Conceito

(Artigo 230.° CE)

7. Actos das instituições - Fundamentação - Alcance - Regulamento que institui medidas de protecção relativas às importações a partir dos países e territórios ultramarinos

(Artigo 253.° CE; Regulamento n.° 465/2000 da Comissão; Decisão 91/482 do Conselho, artigo 109.° , n.os 1 e 2)

8. Responsabilidade extracontratual - Condições - Acto normativo que implica opções de política económica - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica superior que protege os particulares

(Artigo 288.° CE)

Sumário

1. O Regulamento n.° 465/2000, que institui medidas de protecção relativas às importações a partir dos PTU de produtos do sector do açúcar que acumulam a origem CE-PTU, diz directa e individualmente respeito, na acepção do artigo 230.° , quarto parágrafo, CE, às empresas de transformação de açúcar estabelecidas nos países e territórios ultramarinos (PTU), que exportam para a Comunidade os produtos referidos naquele regulamento. Por um lado, com efeito, o regulamento impugnado não deixa qualquer margem de apreciação às autoridades nacionais dos Estados-Membros responsáveis pela sua aplicação. Por outro lado, o facto de as recorrentes terem celebrado contratos ou acordos cuja execução ficou impedida, no todo ou em parte, é susceptível de individualizá-las na acepção do artigo 230.° , quarto parágrafo, CE. Além disso, o carácter perecível ou não dos produtos abrangidos por uma medida de protecção, que, por natureza, tem carácter temporário, não é um elemento pertinente para apreciar a admissibilidade de um recurso de anulação interposto contra essa medida por uma empresa interessada.

( cf. n.os 49, 63-75, 69 )

2. Nos termos do artigo 109.° , n.° 1, da Decisão 91/482 relativa à associação dos países e territórios ultramarinos (PTU) à Comunidade Económica Europeia, a Comissão pode tomar medidas de protecção se surgirem dificuldades que ameacem deteriorar um sector de actividade da Comunidade ou de uma das suas regiões. Ora, no âmbito do Regulamento n.° 465/2000 que institui medidas de protecção relativas às importações a partir dos PTU de produtos do sector do açúcar que acumulam a origem CE-PTU, adoptado com fundamento no artigo 109.° , n.° 1, da Decisão 91/482, a Comissão pôde razoavelmente considerar, por um lado, que a grande progressão das importações de açúcar e de misturas no regime de cumulação de origem CE-PTU constitui, no contexto específico do mercado do açúcar comunitário excedentário e no das obrigações decorrentes dos acordos OMC, «dificuldades» na acepção do artigo 109.° , n.° 1, da Decisão 91/482. Por outro lado, tendo em conta que cada importação suplementar de açúcar e de produtos com forte concentração de açúcar provenientes dos PTU implicará uma redução mais importante da quota dos produtores comunitários e, portanto, uma maior perda de garantia dos seus rendimentos, a Comissão pôde razoavelmente declarar que os aumentos de importações de açúcar originário dos PTU seriam susceptíveis de destabilizar fortemente a organização comum do mercado do açúcar.

( cf. n.os 87, 115, 131, 132, 134, 160 )

3. Por força do princípio da proporcionalidade, a legalidade de uma medida de protecção está subordinada à condição de os meios que aplica serem aptos a realizar o objectivo legitimamente prosseguido pelo regulamento em causa e não ultrapassarem o que é necessário para o atingir, entendendo-se que, quando existe uma possibilidade de escolha entre várias medidas adequadas, deve recorrer-se à menos restritiva. O Regulamento n.° 465/2000, que institui medidas de protecção relativas às importações a partir dos países e territórios ultramarinos (PTU) de produtos do sector do açúcar que acumulam a origem CE-PTU, que só excepcional, parcial e temporariamente limitava a importação para a Comunidade, com isenção de direitos aduaneiros, de açúcar ou de misturas no regime de cumulação de origem CE-PTU, não viola o princípio da proporcionalidade. Este regulamento, que reduzia, de maneira coerente com os objectivos da Decisão 91/4821 relativa à associação dos PTU à Comunidade Económica Europeia, o acesso livre ao mercado comunitário do açúcar originário dos PTU a limites compatíveis com a situação deste mesmo mercado, ao mesmo tempo que mantinha um tratamento preferencial para esse produto, era apto para realizar o objectivo pretendido pela Comissão e não ia além do que era necessário para o alcançar.

( cf. n.os 158, 168, 194 )

4. As instituições comunitárias dispõem, em relação à aplicação do artigo 109.° da Decisão 91/482 relativa à associação dos países e territórios ultramarinos (PTU) à Comunidade Económica Europeia, de um amplo poder de apreciação. Perante tal poder, incumbe ao juiz comunitário limitar-se a examinar se o exercício desse poder não está viciado por erro manifesto ou por desvio de poder ou ainda se as instituições comunitárias não ultrapassaram manifestamente os limites do seu poder de apreciação. A limitação do controlo do juiz comunitário impõe-se especialmente quando a Comissão é levada a proceder a arbitragens entre interesses divergentes, no caso em apreço, a protecção da organização comum dos mercados do açúcar, por um lado, e a protecção dos interesses dos PTU e das empresas estabelecidas nos PTU, por outro.

( cf. n.os 164, 165, 194 )

5. Tendo em atenção a sua natureza e a sua economia, as disposições dos acordos OMC não figuram, em princípio, entre as normas tomadas em conta pelo tribunal comunitário para fiscalizar a legalidade dos actos das instituições comunitárias. Também é assim quando o acto comunitário submetido à apreciação do juiz comunitário limita as trocas comerciais entre a Comunidade e os países e territórios ultramarinos, independentemente do estatuto que estes ocupam no âmbito da OMC. Só no caso de a Comunidade ter decidido cumprir uma obrigação determinada assumida no quadro da OMC ou de o acto comunitário remeter, de modo expresso, para disposições precisas dos acordos OMC, é que compete ao tribunal comunitário fiscalizar a legalidade do acto comunitário em causa à luz das regras da OMC.

( cf. n.° 215 )

6. Um acto só enferma de desvio de poder caso se revele, com base em indícios objectivos, pertinentes e concordantes, ter sido adoptado com a finalidade exclusiva, ou pelo menos determinante, de atingir fins diversos dos invocados pela instituição recorrida ou de eludir um processo especialmente previsto pelo Tratado.

( cf. n.° 228 )

7. A fundamentação exigida pelo artigo 253.° CE deve ser adaptada à natureza do acto em causa e deixar transparecer, de forma clara e inequívoca, a argumentação da instituição, autora do acto, de forma a permitir aos interessados conhecer as razões da medida adoptada e ao tribunal competente exercer o seu controlo. Não é exigido que a fundamentação especifique todos os elementos de facto e de direito pertinentes, na medida em que a questão de saber se a fundamentação de um acto satisfaz as exigências do artigo 253.° CE deve ser apreciada à luz não somente do seu teor, mas também do seu contexto e do conjunto das normas jurídicas que regem a matéria em causa.

Satisfaz estas condições um regulamento que institui medidas de protecção, baseado na segunda hipótese do artigo 109.° , n.° 1, da Decisão 91/482 relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia, que enuncia as «dificuldades» que surgiram, que esclarece o modo como estas dificuldades ameaçam «deteriorar um sector de actividade da Comunidade ou de uma das suas regiões» e que contém indicações que permitem avaliar se o princípio da proporcionalidade previsto no artigo 109.° , n.° 2, da Decisão 91/482 foi respeitado.

( cf. n.os 235, 236 )

8. Em matéria de responsabilidade extracontratual da Comunidade, reconhece-se um direito a reparação desde que se encontrem satisfeitas três condições, ou seja, que a regra de direito violada tenha por objecto conferir direitos aos particulares, e que a sua violação seja suficientemente caracterizada, que a efectividade do dano esteja bem provada e, por último, que exista um nexo de causalidade directo entre a violação da obrigação que incumbe à Comunidade e o prejuízo sofrido pelas pessoas lesadas. Todavia, num contexto normativo caracterizado pelo exercício de um amplo poder de apreciação, a responsabilidade da Comunidade só pode ser invocada se a instituição em causa tiver desrespeitado, de modo manifesto e grave, os limites que se impõem ao exercício dos seus poderes.

( cf. n.os 250, 251 )