Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Agricultura - FEOGA - Apuramento das contas - Comunicação aos Estados-Membros dos resultados das investigações dos serviços de controlo - Disposições aplicáveis - Requisitos de forma - Função probatória de um escrito - Admissibilidade de qualquer procedimento que implique um suporte escrito

[Regulamento n.° 729/70 do Conselho, artigo 5.° , n.° 2, alínea c); Regulamento n.° 1663/95 da Comissão, artigo 8.° , n.° 1, primeiro parágrafo]

2. Agricultura - FEOGA - Apuramento das contas - Comunicação aos Estados-Membros dos resultados das investigações dos serviços de controlo - Condições de fundo - Indicação do prazo de resposta de dois meses sem menção expressa do artigo 8.° do Regulamento n.° 1663/95 - Ausência de violação de uma formalidade essencial - Condições

[Regulamento n.° 729/70 do Conselho, artigo 5.° , n.° 2, alínea c); Regulamento n.° 1663/95 da Comissão, artigo 8.° , n.° 1, primeiro parágrafo]

Sumário

1. Resulta do teor dos artigos 5.° , n.° 2, alínea c), do Regulamento n.° 729/70 e 8.° do Regulamento n.° 1663/95 que ambos fazem referência à comunicação dos resultados das investigações dos serviços de controlo do FEOGA nos Estados-Membros. Apesar de o artigo 5.° , n.° 2, alínea c), quinto parágrafo, do Regulamento n.° 729/70 empregar a expressão «resultados das verificações» e o artigo 8.° , n.° 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 1663/95, a expressão «verificações na sequência de um inquérito», é não obstante claro que estes têm em vista a mesma fase do processo de apuramento das contas do FEOGA, Secção «Garantia», ou seja, as investigações no local, nos Estados-Membros, dos serviços da Comissão.

No que respeita aos requisitos de forma relativos à comunicação dos resultados das investigações aos Estados-Membros, o artigo 8.° , n.° 1, do Regulamento n.° 1663/95 estabelece uma diferença entre, por um lado, a «comunicação das verificações», prevista no primeiro parágrafo, e, por outro lado, a «comunicação [formal] das conclusões», prevista no segundo parágrafo, que tem lugar numa fase ulterior. Daqui resulta que a primeira comunicação não tem de preencher requisitos formais tão estritos como a segunda. Com efeito, a exigência de um escrito tem, nesta fase do processo, simplesmente uma função probatória na relação entre a Comissão e o Estado-Membro interessado. Essa função probatória é assegurada por qualquer procedimento que implique um suporte escrito. Assim, a comunicação das verificações pode resultar do envio de um escrito por telex ou fax.

( cf. n.os 27-29 )

2. No âmbito de um procedimento de apuramento de contas do FEOGA, o documento no qual a Comissão comunica ao Estado-Membro os resultados das verificações efectuadas no local e das medidas correctivas a tomar, constitui o início do prazo de vinte e quatro meses previsto no artigo 5.° , n.° 2, alínea c), quinto parágrafo, do Regulamento n.° 729/70. Não é exigida pela regulamentação aplicável uma menção expressa deste prazo. O documento indica igualmente o prazo de resposta de dois meses, tal como previsto no artigo 8.° do Regulamento n.° 1663/95. No que diz respeito à questão de uma referência explícita a esta última disposição, a Comissão está obrigada a respeitar, nas suas relações com os Estados-Membros, as condições que impôs a si própria pelos regulamentos de aplicação. Todavia, os Estados-Membros não podem adoptar, nas suas relações com a Comissão, posições puramente formalistas, quando resulta das circunstâncias que os seus direitos foram plenamente protegidos. É esse o caso quando o Estado-Membro teve um perfeito conhecimento das reservas da Comissão e das correcções que presumivelmente seriam efectuadas relativamente aos prémios em causa, de forma que o documento preenchia a função de aviso que é atribuída a uma comunicação escrita pelos artigos 5.° , n.° 2, alínea c), do Regulamento n.° 729/70 e 8.° , n.° 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 1663/95. A simples omissão, no documento que comunica resultados das verificações, de uma referência ao Regulamento n.° 1663/95 não revela portanto uma violação de uma formalidade essencial.

( cf. n.os 32-34 )