Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Marca comunitária – Disposições processuais – Exame oficioso dos factos – Registo de uma nova marca – Necessidade de um exame aprofundado

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 74.°, n.° 1, primeiro período)

2. Marca comunitária – Processo de recurso – Recurso interposto de uma decisão de uma unidade do Instituto que se pronuncia em primeira instância e remetida à Câmara de Recurso – Exame do recurso pela Câmara de Recurso – Tomada em consideração de elementos suplementares apresentados depois de terminado o prazo para apresentação de um articulado que expõe os motivos de recurso

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigos 59.° e 74.°, n.° 2)

3. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto – Marca nominativa ROCKBASS

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)]

Sumário

1. Resulta do disposto no artigo 74.°, n.° 1, primeiro período, do Regulamento n.° 40/94, sobre a marca comunitária, que, quando do processo de registo de uma marca, o exame efectuado pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) deve ser estrito e completo a fim de evitar que sejam registadas marcas indevidamente. Assim, por razões de segurança jurídica e de boa administração, há que garantir que as marcas cuja utilização poderia ser contestada com êxito nos órgãos jurisdicionais não sejam registadas.

(cf. n.° 20)

2. Nos termos do artigo 59.°, terceiro período, do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, no âmbito dos recursos interpostos das decisões dos examinadores, um articulado que exponha os motivos do recurso deve ser apresentado por escrito no prazo de quatro meses a contar da data de notificação dessas decisões.

Esta disposição não deve ser interpretada no sentido de se opor à tomada em consideração de novos elementos de facto ou probatórios apresentados no decurso de um exame relativo a um motivo absoluto de recusa depois de expirado o prazo de apresentação dos fundamentos de recurso. Com efeito, o artigo 74.°, n.° 2, do Regulamento n.° 40/94, que prevê que o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) pode não tomar em consideração os factos que as partes não tenham alegado ou as provas que não tenham produzido em tempo útil, confere à Câmara de Recurso um poder de apreciação quanto à tomada em consideração de elementos suplementares apresentados depois de esgotado este prazo.

Na medida em que, além disso, o procedimento relativo ao exame dos motivos absolutos de recusa nas Câmaras de Recurso não prevê nenhum prazo específico para além do qual as partes deixam de utilmente poder invocar novos elementos de facto ou apresentar uma argumentação complementar, uma Câmara de Recurso deve, em consequência, proceder ao exame de um eventual articulado adicional de modo a, pelo menos, assegurar‑se de que este não contém novos elementos de facto ou probatórios a examinar à luz do referido artigo 74.°, n.° 2, a menos que, no momento da recepção do articulado adicional, a decisão da Câmara de Recurso tivesse sido adoptada e que, consequentemente, já não pudesse tomá‑lo materialmente em consideração. Há igualmente que salientar que o Instituto não se pode limitar a objectar que considerações ligadas à sua organização administrativa não permitiram levar o articulado em causa ao conhecimento da Câmara de Recurso.

(cf. n. os 28‑31)

3. Fica abrangido pela proibição do artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, o sinal nominativo ROCKBASS, cujo registo é pedido para «Equipamento de som, mesas de mistura, aparelhos de efeitos de som, amplificadores, altifalantes, altifalantes activos (sistemas combinados); contentores, malas e sacos adaptados aos artigos atrás referidos», «Instrumentos musicais, em especial guitarras, guitarras eléctricas, guitarras‑baixo, guitarras acústicas, acessórios para guitarras, nomeadamente cordas, cordas metálicas, trastos e cintos; contentores, malas e sacos adaptados aos artigos atrás referidos» e «Receptáculos, malas e sacos», incluídos respectivamente nas classes 9, 15 e 18 na acepção do Acordo de Nice, na medida em que a ligação entre o referido sinal e as características de todos os produtos visados pelo pedido de registo é, do ponto de vista do público anglófono, constituído por músicos profissionais e por amadores que tocam música, que não possuem necessariamente conhecimentos específicos, suficientemente estreita.

(cf. n. os 52‑53, 75)