Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Acordos internacionais – Acordo de associação CEE‑Turquia – Conselho de Associação instituído pelo Acordo de associação CEE‑Turquia – Decisão n.° 1/80 – Livre circulação de pessoas – Trabalhadores – Limitações justificadas por razões de ordem pública, de segurança ou de saúde públicas – Alcance – Residentes de longa duração

(Directiva 2003/109 do Conselho, artigo 12.°; Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação CEE‑Turquia, artigo 7.°, primeiro parágrafo, segundo travessão, e 14.°, n.° 1)

2. Acordos internacionais – Acordo de associação CEE‑Turquia – Conselho de Associação instituído pelo Acordo de associação CEE‑Turquia – Decisão n.° 1/80 – Protecção contra o afastamento – Residentes de longa duração – Alcance

(Directiva 2004/38 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 28.°, n.° 3, alínea a); Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação CEE‑Turquia, artigo 7.°, primeiro parágrafo, segundo travessão, e 14.°, n.° 1)

Sumário

1. Para efeitos da aplicação do artigo 14.°, n.° 1, da Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação CEE‑Turquia, o quadro de referência abrangido pelo direito da União é constituído, no caso de um estrangeiro que reside legalmente no Estado‑Membro de acolhimento há mais de dez anos sem interrupção, pelo artigo 12.° da Directiva 2003/109, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, o qual, na falta de regras mais favoráveis no direito da associação CEE‑Turquia, reveste o carácter de regra de protecção mínima contra a expulsão de um nacional de um Estado terceiro que seja titular do estatuto de residente regular de longa duração no território de um Estado‑Membro.

Além disso, a excepção de ordem pública em matéria de livre circulação dos trabalhadores nacionais dos Estados‑Membros da União, conforme prevista pelo Tratado e aplicável por analogia no quadro da associação CEE‑Turquia, constitui uma derrogação a essa liberdade fundamental, que deve ser objecto de interpretação estrita e cujo âmbito não pode ser unilateralmente determinado pelos Estados‑Membros. Assim, as medidas justificadas por razões de ordem ou de segurança públicas só podem ser tomadas se, após uma apreciação caso a caso por parte das autoridades nacionais competentes, se verificar que o comportamento individual da pessoa em causa representa actualmente um perigo real e suficientemente grave para um interesse fundamental da sociedade. Nessa apreciação, as referidas autoridades devem, além disso, velar pelo respeito do princípio da proporcionalidade, bem como dos direitos fundamentais do interessado, em especial do direito ao respeito da vida privada e familiar. Tais medidas não podem por isso ser ordenadas automaticamente após uma condenação penal e com a finalidade de prevenção geral destinada a dissuadir outros estrangeiros de cometer infracções. Se a existência de diversas condenações penais anteriores não pode, em si mesma, servir para justificar uma expulsão que priva um nacional turco dos direitos que para ele resultam directamente da Decisão n.° 1/80, o mesmo deve acontecer, por maioria de razão, no que respeita a uma justificação atinente à duração da pena de prisão cumprida pela pessoa em causa. É pois à luz da situação actual dessa pessoa que incumbe ao órgão jurisdicional nacional ponderar entre a necessidade da ingerência prevista no direito de residência do mesmo para efeitos da protecção do objectivo legítimo prosseguido pelo Estado‑Membro de acolhimento e a realidade dos factores de integração susceptíveis de permitir a reinserção do interessado na sociedade do referido Estado‑Membro.

(cf. n. os 78, 79, 81, 83, 85)

2. O artigo 14.°, n.° 1, da Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação CEE‑Turquia deve ser interpretado nos sentido de que:

– a protecção contra o afastamento conferida por essa disposição aos nacionais turcos não reveste o mesmo alcance que a conferida aos cidadãos da União pelo artigo 28.°, n.° 3, alínea a), da Directiva 2004/38, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados‑Membros, pelo que o regime de protecção contra o afastamento de que beneficiam esses cidadãos não pode ser aplicado mutatis mutandis aos referidos nacionais turcos para efeitos de determinar o sentido e o alcance desse artigo 14.°, n.° 1;

– esta disposição da Decisão n.° 1/80 não se opõe a que uma medida de afastamento baseada em razões de ordem pública seja tomada contra um nacional turco que é titular dos direitos que lhe são conferidos pelo artigo 7.°, primeiro parágrafo, segundo travessão, da referida decisão, se o comportamento pessoal do interessado constituir actualmente uma ameaça real e suficientemente grave que afecte um interesse fundamental da sociedade do Estado‑Membro de acolhimento e se essa medida for indispensável para salvaguardar esse interesse. Compete ao órgão jurisdicional nacional apreciar, à luz de todos os elementos pertinentes que caracterizam a situação do nacional turco em causa, se tal medida é legalmente justificada no processo principal.

(cf. n.° 86 e disp.)