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Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Dedução do imposto pago a montante

(Directiva 2006/112 do Conselho, artigos 9.°, n.° 1, e 168.°)

2. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Dedução do imposto pago a montante – Limitação do direito à dedução

(Directiva 2006/112 do Conselho, artigo 168.°)

Sumário

1. Um sujeito passivo pode, em princípio, invocar o direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago ou devido a montante sobre uma prestação de serviços, efectuada a título oneroso, quando o direito nacional aplicável permitir a cessão de uma quota da compropriedade de uma invenção que atribui um direito sobre essa invenção.

O conceito de actividade económica engloba, com efeito, qualquer actividade de produção, de comercialização ou de prestação de serviços. Os conceitos de entrega de bens e de prestação de serviços têm todos um carácter objectivo e aplicam‑se independentemente dos objectivos e dos resultados das operações em causa. Assim, a cessão de uma quota da compropriedade de uma invenção, apesar do facto de a patente desta invenção não ter sido registada, pode, em princípio, constituir uma actividade económica sujeita a imposto sobre o valor acrescentado. Daqui resulta que essa transacção pode dar origem ao direito a dedução do imposto pago ou devido a montante.

A questão de saber se a cessão em causa foi efectuada com o único objectivo de obter uma vantagem fiscal é irrelevante para determinar se a mesma constitui uma prestação de serviços e uma actividade económica na acepção das disposições pertinentes da Directiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.

(cf. n. os 45‑48, disp. 1)

2. A verificação da existência de uma prática abusiva em matéria de imposto sobre o valor acrescentado supõe, por um lado, que as operações em causa, apesar da aplicação formal dos requisitos previstos nas disposições pertinentes da directiva e da legislação nacional que a transpõem, tenham por resultado a obtenção de uma vantagem fiscal cuja concessão seria contrária ao objectivo prosseguido por essas disposições e, por outro lado, que resulte de um conjunto de elementos objectivos que a finalidade essencial das operações em causa se limita à obtenção dessa vantagem fiscal.

No que se refere ao tratamento fiscal de uma operação de cessão de uma quota da compropriedade de uma invenção que confere um direito sobre a mesma, compete ao órgão jurisdicional nacional verificar, tendo em conta o conjunto das circunstâncias factuais que caracterizam a prestação de serviços em causa, a existência ou inexistência de um abuso de direito relativamente ao direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante.

(cf. n. os 52, 54, disp. 2)
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Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Livre prestação de serviços

–

Restrições

–

Regulamentação nacional que limita a representação fiscal dos fundos de investimento e dos fundos imobiliários aos estabelecimentos de crédito nacionais e às fiduciárias económicas nacionais

–

Inadmissibilidade

–

Justificação pelo interesse geral

–

Inexistência (Artigo 49.° CE; Acordo EEE, artigo 36.°) (cf. n.os 25, 31 a 34 e disp.)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Violação do artigo 49.° CE e do artigo 36.° do Acordo, de 2 de Maio de 1992, sobre o Espaço Económico Europeu (JO 1994, L 1, p. 3) – Regulamentação de um Estado‑Membro que limita a representação fiscal dos fundos de investimento e de fundos imobiliários aos fideicomissários e estabelecimentos de crédito estabelecidos nesse Estado.

Parte decisória

Dispositivo

1) Tendo adoptado e mantido em vigor disposições segundo as quais apenas os estabelecimentos de crédito nacionais e os peritos fiduciários nacionais podem ser designados representantes fiscais de fundos de investimento ou de fundos de investimento imobiliário, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nos artigos 49.° CE e 36.° do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992.

2) A República da Áustria é condenada nas despesas.
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Sumário



Palavras-chave

Política social – Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores – Organização do tempo de trabalho – Direito a férias anuais remuneradas – Pilotos de linha

(Directiva 2003/88 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.º; Directiva 2000/79 do Conselho, cláusula 3 do acordo em anexo)

Sumário

O artigo 7.° da Directiva 2003/88, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, e a cláusula 3 do acordo em anexo à Directiva 2000/79, respeitante à aplicação do acordo europeu sobre a organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil devem ser interpretados no sentido de que um piloto de linha tem o direito, durante as suas férias anuais, não apenas de manter o seu vencimento de base mas também, por um lado, a todos os elementos relacionados intrinsecamente com a execução das tarefas que lhe incumbem nos termos do seu contrato de trabalho e que são compensados por um montante pecuniário que entra no cálculo da sua remuneração global e, por outro, a todos os elementos relacionados com o estatuto pessoal e profissional do piloto de linha.

Incumbe ao juiz nacional apreciar se os diversos elementos que compõem a remuneração global deste trabalhador correspondem a estes critérios.

(cf. n.º 31 e disp.)
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Sumário



Palavras-chave

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Valor tributável

[Directiva 2006/112 do Conselho, artigo 78.°, primeiro parágrafo, alínea a)]

Sumário

Um imposto sobre veículos, cujo facto gerador está directamente ligado à entrega de um veículo abrangido pelo âmbito de aplicação deste imposto e que é pago pelo fornecedor desse veículo, integra‑se no conceito de «impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais encargos», na acepção do artigo 78.°, primeiro parágrafo, alínea a), da Directiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e deve, em aplicação desta disposição, ser incluído no valor tributável em imposto sobre o valor acrescentado da entrega do referido veículo.

Os valores pagos pelo fornecedor a título do referido imposto sobre veículos devido pelo fabrico, montagem, admissão ou importação no território de um Estado‑Membro de veículos cuja matrícula nesse Estado‑Membro seja obrigatória integram‑se, por isso, no valor do veículo entregue. O comprador de um veículo sujeito ao referido imposto sobre veículos, pago pelo fornecedor do veículo em seu nome e por sua própria conta, retribui por isso uma operação prévia efectuada por este sujeito passivo.

(cf. n. os 34, 37, 42 e disp.)
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Sumário



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Agricultura – Política agrícola comum – Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas – Ajuda nacional complementar

(Regulamento n.° 1782/2003 do Conselho; Decisão 2004/281 do Conselho)

Sumário

O Regulamento n.° 1782/2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores conforme alterado pela Decisão 2004/281, que adapta o Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, na sequência da reforma da política agrícola comum, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que exclui do direito à ajuda nacional complementar as pessoas colectivas que exercem uma actividade agrícola no território do Estado‑Membro em causa, pelo facto de se encontrarem em processo de liquidação voluntária quando a condição relativa à falta desse processo não tenha sido previamente autorizada pela Comissão.

Com efeito, embora o Regulamento n.° 1782/2003 dê aos novos Estados‑Membros uma certa margem de apreciação na aplicação da ajuda nacional complementar, esse poder de apreciação é limitado na medida em que, de acordo com o disposto no artigo 143.°‑C, n.° 7, do referido regulamento, o montante máximo até ao qual pode ser paga a ajuda nacional complementar, assim como a taxa da ajuda e as eventuais condições para a sua concessão, devem ser objecto de autorização prévia da Comissão.

(cf. n. os 36, 38, 41 e disp.)
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Acordos internacionais – Acordo de associação CE‑Bulgária – Circulação de trabalhadores – Acesso às profissões regulamentadas

(Acordo de associação CE‑Bulgária, artigos 38.°, n.° 1, e 47.°)

Sumário

O princípio de não discriminação enunciado no artigo 38.°, n.° 1, primeiro travessão, do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, deve ser interpretado no sentido de que não se opunha, antes da adesão da República da Bulgária à União Europeia, a uma regulamentação de um Estado‑Membro, por força da qual um nacional búlgaro, devido a um requisito de nacionalidade imposto por essa regulamentação, não podia obter a sua inscrição como advogado estagiário nem, consequentemente, uma cédula profissional comprovativa dos seus poderes de representação por substabelecimento.

Com efeito, o referido acordo de associação não contém qualquer elemento que permita deduzir do seu artigo 38.°, n.° 1, primeiro travessão, ou de outras disposições, a vontade de as partes contratantes eliminarem todas as discriminações em razão da nacionalidade no respeitante ao acesso dos nacionais búlgaros às profissões regulamentadas. A este propósito, cabe ainda ter em conta o facto de esta disposição estar inserida no capítulo I do título IV do referido acordo, intitulado «Circulação de trabalhadores», ao passo que este mesmo acordo menciona as profissões regulamentadas no seu artigo 47.°, que figura no Capítulo II desse Título IV, consagrado ao direito de estabelecimento, e trata do acesso às profissões regulamentadas sem impor a este respeito uma obrigação de não proceder a qualquer discriminação em razão da nacionalidade.

A inscrição como advogado estagiário, que constitui uma condição para o acesso à profissão regulamentada de advogado, não pode ser considerada constitutiva de uma condição de trabalho na acepção do referido artigo 38.°, n.° 1, primeiro travessão.

(cf. n. os 27, 28 e 30 e disp.)
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Transportes – Transportes aéreos – Regulamento n.° 261/2004 – Indemnização e assistência aos passageiros em caso de cancelamento de voo – Exoneração da obrigação de indemnização em caso de circunstâncias extraordinárias – Adopção, pela transportadora aérea, de medidas razoáveis para obviar a circunstâncias extraordinárias

(Regulamento n.° 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 5.°, n.° 3, e 6.°, n.° 1)

Sumário

O artigo 5.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos, deve ser interpretado no sentido de que a transportadora aérea, uma vez que está obrigada a adoptar todas as medidas razoáveis a fim de obviar a circunstâncias extraordinárias, deve, razoavelmente, na fase da planificação do voo, ter em conta o risco de atraso ligado à eventual ocorrência de tais circunstâncias. Por conseguinte, deve prever uma determinada reserva de tempo que lhe permita, se possível, efectuar o voo na sua integralidade quando as circunstâncias extraordinárias tiverem cessado. A apreciação do carácter razoável das medidas tomadas para constituir uma reserva de tempo de molde a evitar, se possível, que o atraso resultante de circunstâncias extraordinárias conduza ao cancelamento do voo não deve ser efectuada à luz do atraso verificado em relação ao horário previsto para a descolagem do avião, mas tendo em conta aquele que poderia existir no termo do voo efectuado nas novas condições resultantes da ocorrência das circunstâncias extraordinárias. Por consequência, esta apreciação deve ter igualmente em conta estes riscos secundários, na medida em que os elementos constitutivos dos mesmos sejam previsíveis e calculáveis.

Em contrapartida, a referida disposição não pode ser interpretada no sentido de que impõe, a título das medidas razoáveis, planificar, de forma geral e indiferenciada, uma reserva de tempo mínima aplicável indistintamente a todas as transportadoras aéreas, em todas as situações de ocorrência de circunstâncias extraordinárias. A apreciação da capacidade da transportadora aérea para assegurar a integralidade do voo previsto nas novas condições resultantes da ocorrência dessas circunstâncias deve ser efectuada zelando para que a amplitude da reserva de tempo exigida não tenha por consequência levar a transportadora aérea a aceitar sacrifícios insuportáveis face às capacidades da sua empresa no momento pertinente.

O artigo 6.°, n.° 1 do referido regulamento não é aplicável no quadro da apreciação do carácter razoável das medidas adoptadas pela transportadora aérea para constituir uma reserva de tempo a fim de efectuar o voo na sua integralidade. Com efeito, esta disposição respeita às diferentes categorias de «atrasos» imputáveis à transportadora aérea não ligados à ocorrência de circunstâncias extraordinárias que não poderiam ter sido evitadas mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis.

(cf. n. os 32, 34, 36 a 37 e disp.)
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Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento

–

Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça

–

Situação a tomar em consideração

–

Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 258.° TFUE) (cf. n.° 11)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Não adopção ou não comunicação, no prazo previsto, das disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007, que estabelece uma infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) (JO L 108, p. 1)

Parte decisória

Dispositivo

1) Não tendo tomado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007, que estabelece uma infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

2) O Reino da Bélgica é condenado nas despesas
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 258.° TFUE) (cf. n.° 23)

2. Estados‑Membros – Obrigações – Execução das directivas – Incumprimento – Justificação baseada na ordem interna – Inadmissibilidade (Artigo 258.° TFUE) (cf. n.° 24)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Violação do artigo 5.°, n.° 1, da Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (JO L 24, p. 8) – Requisitos de licenciamento das instalações existentes – Obrigação de garantir que tais instalações sejam exploradas em conformidade com as exigências da directiva.

Parte decisória

Dispositivo

1) Não tendo tomado, no prazo estabelecido, todas as medidas necessárias em matéria de autorização das instalações industriais, em conformidade com o artigo 5.°, n.° 1, da Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, a República da Eslovénia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

2) A República da Eslovénia é condenada nas despesas.
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Pauta aduaneira comum – Posições pautais

(Regulamento n.° 2658/87 do Conselho, Anexo I; Regulamento n.° 1810/2004 da Comissão)

Sumário

A posição 8703 da Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento n.° 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento n.° 1810/2004, deve ser interpretada no sentido de que abrange veículos de três ou quatro rodas, concebidos para o transporte de uma pessoa, não necessariamente inválida, accionados por um motor eléctrico alimentado a bateria, que atingem uma velocidade máxima de 6 km/h a 15 km/h, dotados de uma coluna de direcção distinta e regulável, designados «veículos eléctricos».

A mera circunstância de esses veículos eléctricos poderem ser utilizados, eventualmente, por pessoas inválidas, ou de até poderem ser adaptados ao uso destas, é irrelevante para efeitos da classificação pautal desses veículos, uma vez que também são utilizados no exercício de outras actividades por pessoas que não têm nenhuma deficiência, mas que, por uma razão ou por outra, preferem não fazer a pé pequenos trajectos, à semelhança dos jogadores de golfe e das pessoas que andam às compras.

(cf. n. os 25-26 e disp.)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento

–

Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça

–

Situação a tomar em consideração

–

Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 258.° TFUE; Directiva 2006/46 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.os 9 a 12)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Não aprovação ou não comunicação, no prazo estabelecido, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, que altera a Directiva 78/660/CEE do Conselho relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva 83/349/CEE do Conselho relativa às contas consolidadas, a Directiva 86/635/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras e a Directiva 91/674/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros (JO L 224, p. 1)

Parte decisória

Dispositivo

1) Não tendo aprovado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, que altera a Directiva 78/660/CEE do Conselho relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva 83/349/CEE do Conselho relativa às contas consolidadas, a Directiva 86/635/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras e a Directiva 91/674/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

2) O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
O artigo 9.o da referida diretiva tem a seguinte redação:

«1. Para cada período referido nos n.os 1 e 2 do artigo 11.o, cada Estado-Membro deve elaborar um plano nacional estabelecendo a quantidade total de licenças de emissão que tenciona atribuir nesse período e de que modo tenciona atribuí-la[s]. O plano deve basear-se em critérios objetivos e transparentes, incluindo os enumerados no anexo III, e ter em devida conta as observações do público. Sem prejuízo do disposto no Tratado [CE], a Comissão deve desenvolver, até 31 de dezembro de 2003, orientações sobre a execução dos critérios enumerados no anexo III.

Para o período referido no n.o 1 do artigo 11.o, o plano deve ser publicado e notificado à Comissão e aos outros Estados-Membros até 31 de março de 2004. Para os períodos posteriores, o plano deve ser publicado e notificado à Comissão e aos outros Estados-Membros pelo menos 18 meses antes do início do período em causa.

2. Os planos nacionais de atribuição de licenças de emissão devem ser analisados no Comité referido no n.o 1 do artigo 23.o

3. No prazo de três meses a contar da data de notificação de um plano nacional de atribuição por um Estado-Membro nos termos do n.o 1, a Comissão pode rejeitar esse plano ou qualquer dos seus elementos, com base na sua incompatibilidade com os critérios enumerados no anexo III ou no artigo 10.o O Estado-Membro só pode tomar uma decisão, nos termos dos n.os 1 ou 2 do artigo 11.o, se as alterações propostas tiverem sido aceites pela Comissão. As decisões de rejeição da Comissão devem ser justificadas.»
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Por força do artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento n.o 659/1999, a recuperação do auxílio declarado ilegal e incompatível por uma decisão da Comissão deve, como resulta igualmente do considerando 13 desse regulamento, ser efetuada imediatamente e segundo as formalidades do direito nacional do Estado-Membro em causa, desde que estas permitam uma execução imediata e efetiva da referida decisão, devendo esta condição refletir as exigências do princípio da efetividade consagrado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça (v. acórdãos Comissão/Polónia, já referido, n.o 59, e de 29 de março de 2012, Comissão/Itália, C-243/10, n.o 36).
Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância [actual Tribunal Geral] (Oitava Secção Alargada), de 11 de Junho de 2009, ACEA/Comissão (T‑297/02), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância julgou improcedente um pedido de anulação dos artigos 2.° e 3.° da Decisão 2003/193/CE da Comissão, de 5 de Junho de 2002, relativa a um auxílio estatal relativo à isenção de impostos e concessão de empréstimos bonificados por parte da Itália a favor de empresas de serviços públicos com participação maioritária de capital público (JO L 77, p. 21).
Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção), de 11 de Junho de 2009, Grécia/Comissão (T‑33/07) pelo qual o Tribunal de Primeira Instância indeferiu um pedido de anulação parcial da Decisão 2006/932/CE da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia [notificada com o número C (2006) 5993] – Sectores do azeite, do algodão, das passas de uva e dos citrinos.