DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Segunda Secção)

19 de Julho de 2011

Processo F-105/10

Eberhard Bömcke

contra

Banco Europeu de Investimento

«Intervenção — Inadmissibilidade do processo principal — Capacidade judiciária — Objecto da intervenção — Interesse em agir — Demissão compulsiva de um representante do pessoal — Mandato ad litem»

Objecto: Recurso, interposto nos termos do artigo 270.° TFUE e do artigo 41.° do Regulamento do Pessoal do Banco Europeu de Investimento, em que E. Bömcke pede, a título principal, a anulação da decisão, de 12 de Outubro de 2010, de o demitir das suas funções de representante do pessoal.

Decisão: É indeferido o pedido de intervenção do Colégio dos representantes do pessoal do Banco Europeu de Investimento (BEI). É admitida a intervenção dos Srs. Bodson, Kourgias, Sutil e Vanhoudt no processo F-105/10, Bömcke/BEI, em apoio dos pedidos do BEI. São aceites provisoriamente os pedidos de tratamento confidencial de determinados documentos ou partes de documentos do processo, apresentados por E. Bömcke e pelo BEI. O Secretário comunicará às partes cuja intervenção foi admitida uma versão não confidencial de cada acto processual notificado às partes. Será fixado um prazo às partes admitidas a intervir para apresentarem as suas eventuais objecções relativamente ao pedido de tratamento confidencial. A decisão final sobre este pedido é deixada para momento posterior. Será fixado um prazo para que as partes admitidas a intervir apresentem um articulado de intervenção, sem prejuízo da possibilidade de o complementarem, caso seja necessário, após a decisão final sobre o pedido de tratamento confidencial. O Colégio dos representantes do pessoal do BEI suportará as suas próprias despesas. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas efectuadas pelos recorrentes.

Sumário

1. Tramitação processual — Intervenção — Efeitos da inadmissibilidade do recurso no processo principal

2. Tramitação processual — Pedido de intervenção — Requisitos de forma — Pedidos no sentido de as pretensões do demandante serem deferidas ou indeferidas

[Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigos 109.°, n.° 2, alínea e), e 110.°, n.° 4]

3. Tramitação processual — Intervenção — Pessoas interessadas — Colégio dos representantes do pessoal do Banco Europeu de Investimento — Falta de capacidade judiciária — Inadmissibilidade

4. Tramitação processual — Intervenção — Requisitos de admissibilidade — Interesse directo e actual — Contencioso das eleições dos representantes do pessoal de uma instituição — Qualidade de eleitor

1. Se um pedido de intervenção pode ser indeferido quando o recurso no processo principal é de tal natureza que deve ser declarado inadmissível sem que seja discutido o mérito, esta solução parte da premissa de que o recurso no processo principal é manifestamente inadmissível.

(cf. n.° 6)

2. Os requisitos de admissibilidade de um pedido de intervenção são elencados no artigo 109.° do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, cujo n.° 2, alínea e), prevê que o pedido de intervenção deve conter os pedidos do interveniente no sentido de as pretensões do demandante serem deferidas ou indeferidas. Dado que o artigo 109.° do referido regulamento não impõe ao requerente da intervenção que faça prova dos fundamentos e argumentos que suportam os seus pedidos, esta disposição deve ser compreendida como exigindo unicamente que o pedido contenha, do ponto de vista formal, a indicação da parte em apoio da qual o requerente pretende intervir. Pelo contrário, uma vez admitida a intervenção, os pedidos apresentados por um interveniente podem ser declarados inadmissíveis com base no artigo 110.°, n.° 4, do referido Regulamento de Processo, com fundamento em que não se destinam realmente a apoiar, total ou parcialmente, os pedidos de uma das partes.

(cf. n.° 8)

3. Só pode ser admitida a intervenção de um terceiro se este tiver capacidade judiciária. A jurisprudência reconhece capacidade judiciária às pessoas que não são pessoas singulares, como é o caso do Colégio dos representantes do pessoal do Banco Europeu de Investimento, se estas dispuserem de personalidade jurídica nos termos do direito aplicável à sua constituição ou, pelo menos, dos elementos constitutivos desta, nomeadamente, a autonomia e a responsabilidade, mesmo que limitadas.

Ainda que a regulamentação aplicável ao Banco Europeu de Investimento reconheça a existência do Colégio dos representantes do pessoal, resulta dessa mesma regulamentação que o referido Colégio assume as funções conferidas ao Comité de Pessoal nas instituições submetidas ao Estatuto dos Funcionários. Ora, o Comité de Pessoal de uma instituição tem a natureza de órgão interno, e é portanto desprovido de capacidade judiciária. Uma vez que nenhuma disposição aplicável ao Colégio de representantes do pessoal justifica que se disponha diferentemente a seu respeito, deve considerar-se que o referido colégio não dispõe de capacidade judiciária.

(cf. n.os 14 a 16)

Ver:

Tribunal de Justiça: 4 de Março de 1964, Lassalle/Parlamento, 15/63, alínea 3; 8 de Outubro de 1974, Union syndicale - Service public européen e o./Conselho, 175/73, n.° 9; 28 de Outubro de 1982, Groupement des Agences de voyages/Comissão, 135/81, n.° 9

Tribunal de Primeira Instância: 11 de Julho de 1996, Sinochem Heilongjiang/Conselho, T-161/94, n.° 31

4. No que respeita aos órgãos de representação do pessoal de uma instituição, qualquer eleitor tem um interesse directo e actual em que as eleições decorram nas condições e com base num sistema eleitoral que respeite as disposições estatutárias que regem o processo eleitoral nessa matéria, o que implica necessariamente o respeito pela duração dos mandatos dos representantes eleitos, tanto mais que o fim do mandato de um representante do pessoal implica, por princípio, a organização de eleições. Assim, no contencioso respeitante à demissão compulsiva de um representante do pessoal, um agente retira da sua qualidade de eleitor um interesse em agir suficiente para justificar a admissibilidade de um recurso ou de uma intervenção. A mera qualidade de eleitor do interessado é suficiente para demonstrar que ele não age unicamente no interesse da lei ou da instituição.

(cf. n.os 23 e 24)

Ver:

Tribunal da Função Pública: Tribunal da Função Pública: 25 de Outubro de 2007, Milella e Campanella/Comissão, F-71/05, n.° 47 e jurisprudência referida