Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Agricultura – Política agrícola comum – Reforma das estruturas – Acções comuns – Melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas – Obrigação de o beneficiário executar correctamente uma acção financiada pelo FEOGA – Inactividade durante mais de dois anos da principal linha financiada – Violação – Não incidência das dificuldades temporárias

[Regulamento n.° 355/77 do Conselho, artigos 9.°, n.° 1, e 100.°, alínea c)]

2. Agricultura – Política agrícola comum – Reforma das estruturas – Acções comuns – Melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas – Exame dos projectos que visam o desenvolvimento ou a racionalização do tratamento, da transformação e da comercialização dos referidos produtos – Competência exclusiva da Comissão

(Regulamentos do Conselho n.° 355/77, artigos 1.°, n.° 3, 3.° e 9.°, e n.° 4253/88, artigo 14.°, n.° 3)

3. Coesão económica e social – Intervenções estruturais – Financiamento comunitário – Supressão de uma contribuição do FEOGA devido a irregularidades – Admissibilidade

(Regulamento n.° 4253/88 do Conselho, artigo 24.°, n.° 2)

4. Agricultura – Política agrícola comum – Reforma das estruturas – Acções comuns – Melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas – Supressão de uma contribuição do FEOGA em caso de violação de obrigações essenciais – Proporcionalidade

[Artigo 5.°, terceiro parágrafo, CE; Regulamento n.° 355/77 do Conselho, artigo 10.°, alínea c)]

Sumário

1. Resulta do artigo 10.°, alínea c), do artigo 9.°, n.° 1, e do quarto considerando do Regulamento n.° 355/77, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas, que a execução de um projecto relativo à modernização de um estabelecimento de transformação de produtos do sector dos frutos e produtos hortícolas e o seu contributo para um efeito positivo duradouro sobre as estruturas de transformação e de comercialização dos sumos e néctares de frutos constituem uma obrigação fundamental do beneficiário de uma contribuição do FEOGA, que decorre da sua concessão.

Quando um empresário pede uma contribuição comunitária para uma acção específica, assume, em conformidade com as referidas disposições do Regulamento n.° 355/77 e, em particular, com o artigo 10.°, alínea c), a obrigação de executar correctamente a acção financiada e obter os resultados previstos. Ora, um período de mais de dois anos de inactividade da principal linha financiada pelo referido projecto impede, em princípio, que o projecto alcance o efeito económico duradouro prosseguido e a obtenção dos resultados pretendidos nos termos do referido regulamento. Por conseguinte, essa suspensão constitui uma violação do referido artigo 10.°, alínea c).

Por outro lado, as dificuldades temporárias, devidas à evolução do mercado e à racionalização da empresa, a que deve fazer face o beneficiário de uma contribuição do FEOGA, estão intrinsecamente ligadas ao risco comercial normal que um operador económico normalmente informado deve poder prever. Por conseguinte, estas circunstâncias não podem ser invocadas para afastar a aplicação do referido Regulamento n.° 355/77.

(cf. n. os 77, 80, 81)

2. A Comissão é a única competente para examinar se os projectos que visam o desenvolvimento ou a racionalização do tratamento, da transformação e da comercialização dos produtos agrícolas satisfazem as condições da acção e a regulamentação comunitária, nos termos do artigo 1.°, n.° 3, do Regulamento n.° 355/77, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas, e do artigo 14.°, n.° 3, do Regulamento n.° 4253/88, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento n.° 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro. Assim, o beneficiário de uma contribuição do FEOGA não pode validamente afirmar que a suspensão de uma linha de produção de produtos agrícolas financiada no quadro desses projectos está de acordo com o critério do bom funcionamento do mercado, a que se refere o artigo 3.° do referido Regulamento n.° 355/77, e que o prosseguimento das actividades constitui uma violação do artigo 9.° do mesmo regulamento, na falta de qualquer comunicação e de confirmação por parte da Comissão.

(cf. n.° 83)

3. O sistema de subsídios elaborado pela regulamentação comunitária assenta na execução, pelo beneficiário, de uma série de obrigações que lhe conferem o direito à cobrança da contribuição financeira prevista. Se o beneficiário não cumpre todas essas obrigações, o artigo 24.°, n.° 2, do Regulamento n.° 4253/88, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento n.° 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro, autoriza a Comissão a reconsiderar o alcance das obrigações por ela assumidas por força da decisão que concede a referida contribuição.

(cf. n.° 110)

4. A supressão de uma contribuição do FEOGA não é, em princípio, desproporcionada quando se prova que o beneficiário dessa contribuição violou uma obrigação fundamental para o bom funcionamento do FEOGA. Por um lado, com efeito, o princípio da proporcionalidade, consagrado no terceiro parágrafo do artigo 5.° CE, impõe que os actos das instituições comunitárias não ultrapassem os limites do que é adequado e necessário para a realização do objectivo pretendido. Por outro lado, a violação das obrigações cujo respeito assuma importância fundamental para o bom funcionamento de um sistema comunitário pode ser sancionada com a perda de um direito concedido pela regulamentação comunitária, tal como o direito a uma ajuda.

Ora, o objectivo de contribuir para uma melhoria duradoura e efectiva das estruturas de transformação dos produtos de sumos e néctares de frutos, previsto no artigo 10.° do Regulamento n.° 355/77, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas, constitui uma obrigação fundamental do sistema FEOGA. Do mesmo modo, a utilização de outra linha que seja objecto de um projecto financiado para o único produto do sector dos frutos e produtos hortícolas cuja transformação é totalmente excluída do financiamento comunitário, exclusão que se impõe ao beneficiário, constitui igualmente uma violação das condições essenciais da contribuição concedida.

Consequentemente, actuações como, designadamente, a suspensão da actividade, durante um período de mais de dois anos, da linha financiada principalmente pela contribuição, em violação do artigo 10.°, alínea c), do referido Regulamento n.° 355/77, ou a utilização de outra linha que é objecto de um projecto financiado para a transformação do único produto excluído da contribuição constituem a violação de obrigações cujo respeito é de importância fundamental para o bom funcionamento do sistema FEOGA, e a Comissão não ultrapassa os limites do que é adequado e necessário para garantir o bom funcionamento do sistema, quando considera que essas violações justificam a supressão da contribuição.

(cf. n. os 111‑118)