Uma marca que não reproduza exactamente um emblema de Estado pode, não obstante, ser visada pelo artigo 6.o ter, n.o 1, alínea a), da Convenção de Paris se for apreendida pelo público em causa como uma imitação desse emblema. A este respeito, qualquer diferença entre a marca cujo registo é pedido e o emblema de Estado, detectada por um especialista de arte heráldica, não será necessariamente apreendida pelo consumidor médio que, apesar das diferenças ao nível de determinados detalhes heráldicos, pode ver na marca uma imitação do emblema em questão.

A proibição de imitação de um emblema estabelecida no artigo 6.o ter, n.o 1, alínea a), da Convenção de Paris refere-se unicamente às suas imitações do ponto de vista heráldico, ou seja, as que reúnem as conotações heráldicas que distinguem o emblema dos outros sinais. Assim, a protecção contra toda e qualquer imitação do ponto de vista heráldico não se refere à imagem enquanto tal, mas à sua expressão heráldica. Para determinar se a marca inclui uma imitação do ponto de vista heráldico, há também que considerar a descrição heráldica do emblema em causa.

A Convenção de Paris prevê um nível mínimo de protecção para os elementos abrangidos no seu âmbito de aplicação, sendo os Estados partes na Convenção livres de alargar o âmbito da protecção. Consequentemente, mesmo que a Convenção de Paris não obrigasse os Estados partes a registar as marcas de serviços e as disposições dessa Convenção não se aplicassem a estas marcas, não é menos certo que os referidos Estados têm a liberdade de prever unilateralmente essa aplicação.

O conjunto das disposições relevantes do direito comunitário não faz uma distinção de princípio entre marcas de produtos e marcas de serviços. Por outro lado, a simples circunstância de determinadas disposições do Regulamento n.o 40/94 restringirem o seu âmbito de aplicação, como o artigo 7.o, n.o 1, alíneas e), j) e k), no que respeita aos motivos absolutos de recusa de registo, limitando-se a restrição aí prevista, contudo, a determinados tipos de produtos, não pode ser suficiente para pôr em causa a apreciação segundo a qual as disposições do referido regulamento se aplicam no seu conjunto indistintamente às marcas de produtos e de serviços. Tal conclusão não pode deixar de se aplicar ao artigo 7.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento n.o 40/94, que não contém nenhuma restrição expressa quanto às marcas de que trata. Esta interpretação não é contrariada pelo simples facto de a disposição em causa remeter para a Convenção de Paris. Efectivamente, esta remissão tem apenas por objecto determinar o tipo de sinais que devem ser recusados e não restringir o âmbito de aplicação da disposição. Consequentemente, como no caso da maior parte dos motivos absolutos de recusa enunciados no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94, há que recusar o registo de uma marca, seja ela pedida para produtos ou para serviços, se lhe for oponível um dos motivos de recusa referidos no artigo 6.o ter da Convenção de Paris.

Esta interpretação da alínea h) do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94 é, por outro lado, corroborada pela alínea i) do referido artigo 7.o, n.o 1, dado que esta última disposição respeita a um domínio análogo ao coberto pela referida alínea h), ou seja, as marcas que contêm distintivos, emblemas ou escudos diferentes dos visados no artigo 6.o ter da Convenção de Paris.

Efectivamente, o artigo 7.o, n.o 1, alínea i), do Regulamento n.o 40/94 aplica-se indistintamente às marcas de produtos e às marcas de serviços, pelo que a recusa do registo pode, por exemplo, respeitar a uma marca de serviços que inclua um distintivo. Ora, nada indica por que razão essa recusa de registo deve ter lugar em relação a uma marca de serviços que contenha um distintivo e não a uma marca de serviços que contenha uma bandeira de Estado. Se o legislador comunitário pretendeu conceder essa protecção aos distintivos e aos escudos, há que pressupor que, por mais fortes razões, igualmente teve intenção de conceder uma protecção no mínimo tão ampla às armas, bandeiras e outros emblemas de Estado ou de organizações internacionais intergovernamentais. Assim, afigura-se pouco provável que o legislador comunitário tenha pretendido deixar um prestador de serviços utilizar uma marca que compreende uma bandeira nacional enquanto, paralelamente, proibiu essa utilização no que se refere a distintivos como os de uma associação desportiva, por exemplo.

(cf. n.os 72, 75-80)