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PT Jornal Oficial da União Europeia C 283/49

Despacho do Tribunal Geral de 5 de julho de 2017 — EEB/Comissão

(Processo T-448/15) (1)

([«Recurso de anulação e ação de indemnização - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos à retirada da proposta de Diretiva COM(2014) 397 final do Parlamento e do Conselho - Recusa parcial de acesso - Não conhecimento parcial do mérito - Inadmissibilidade parcial manifesta»])

(2017/C 283/75)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: European Environmental Bureau (EEB) (Bruxelas, Bélgica) (representante: B. Kloostra, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Pignataro-Nolin, E. Sanfrutos Cano e A. Buchet, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Parlamento Europeu (representantes: A. Tamás e I. McDowell, agentes) e Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen, E. Rebasti e M. Moore, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado, a título principal, a obter a anulação da decisão da Comissão de 1 de junho de 2015 e, a título subsidiário, a obter a anulação de uma decisão de indeferimento tácito e, por outro, um pedido baseado no artigo 268.o TFUE destinado a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente na sequência desse ato.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do pedido de anulação.

2) O recurso é julgado, quanto ao restante, manifestamente inadmissível.

3) A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo European Environmental Bureau (EEB).

4) O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportam as suas próprias despesas.

(1) JO C 328, de 5.10.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 14/32

Despacho do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2016 — Apcoa Parking Holdings/EUIPO (PARKWAY)

(Processos apensos T-268/15 e T-272/15) (1)

([«Marca da União Europeia - Pedidos de marcas figurativa e nominativa da União Europeia PARKWAY - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»])

(2017/C 014/39)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Apcoa Parking Holdings GmbH (Estugarda, Alemanha) (representante: A. Lohmann, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: H. Kunz, agente)

Objeto

Dois recursos de duas decisões da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 25 de março de 2015 (processos R 2063/2014-4 e R 2062/2014-4), relativas a pedidos de registo dos sinais figurativo e nominativo PARKWAY como marcas da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento aos recursos.

2) A Apcoa Parking Holdings GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 245, de 27.7.2015.
Despacho do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2016 — Lysoform Dr. Hans Rosemann e o./ECHA

(Processo T-669/15) (1)

([«Recurso de anulação - Inscrição como fornecedor de uma substância ativa na lista prevista no artigo 95.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012 - Inexistência de afetação direta - Inadmissibilidade»])

(2016/C 454/48)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Lysoform Dr. Hans Rosemann GmbH (Berlim, Alemanha), Ecolab Deutschland GmbH (Monheim, Alemanha), Schülke & Mayr GmbH (Norderstedt, Alemanha) e Diversey Europe Operations BV (Amsterdão, Países Baixos) (representantes: K. Van Maldegem, M. Grunchard e P. Sellar, advogados)

Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (representantes: M. Heikkilä e C. Buchanan, agentes, assistidos por P. Oliver)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da decisão da ECHA de 16 de julho de 2015, relativa à inscrição da sociedade BASF SE, sedeada na Alemanha, como fornecedora de uma substância ativa na lista prevista no artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO 2012, L 167, p. 1).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Não há que conhecer do mérito dos pedidos de intervenção da Oxea GmbH e da BASF SE.

3) A Lysoform Dr. Hans Rosemann GmbH, a Ecolab Deutschland GmbH, a Schülke & Mayr GmbH e a Diversey Europe Operations BV são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), exceto as que se referem aos pedidos de intervenção.

4) A Lysoform Dr. Hans Rosemann, a Ecolab Deutschland, a Schülke & Mayr, a Diversey Europe Operations, a ECHA, a Oxea e a BASF suportam cada uma as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.

(1) JO C 48, de 8.2.2016.
2)

A Fontem Holdings 4 BV é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 410/33

Despacho do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2016 — Indecopi/EUIPO — Synergy Group (PISCO)

(Processo T-446/15) (1)

(2016/C 410/47)

Língua do processo: espanhol

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 320, de 28.9.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 260/41

Despacho do Tribunal Geral de 25 de maio de 2016 – Syndial/Comissão

(Processo T-581/15) (1)

([«Recurso de anulação - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos a um processo por incumprimento contra a Itália - Eventual inobservância das Diretivas 2011/92/UE e 1999/13/CE - Reabilitação de antigas instalações industriais (Cengio-Saliceto) - Recusa de acesso - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»])

(2016/C 260/51)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Syndial SpA – Attività Diversificate (San Donato Milanese, Itália) (representantes: L. Acquarone e S. Grassi, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz e D. Nardi, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que visa a anulação da Decisão da Comissão, de 3 de agosto de 2015, que recusa conceder à recorrente o acesso aos documentos respeitantes ao processo relativo a um eventual incumprimento da República italiana das suas obrigações decorrentes da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO 2012, L 26, p. 1), bem como da Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (JO L 182, p. 1).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Syndial SpA – Attività Diversificate é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas da Comissão Europeia.

(1) JO C 398, de 30.11.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 38/61

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 10 de dezembro de 2015 — GGP Italy/Comissão

(Processo T-474/15 R)

(«Processo de medidas provisórias - Diretiva 2006/42/CE - Proteção da saúde e da segurança dos consumidores e dos trabalhadores face aos riscos decorrentes da utilização de máquinas - Medida adotada pelas autoridades letãs que proíbe um certo tipo de corta-relvas - Decisão da Comissão que declara a medida justificada - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência»)

(2016/C 038/83)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Global Garden Products Italy SpA (GGP Italy) (Castelfranco Veneto, Itália) (representantes: A. Villani, L. D’Amario e M. Caccialanza, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Braga da Cruz e L. Cappelletti, agentes)

Objeto

Pedido de suspensão da execução da Decisão de Execução (UE) 2015/902 da Comissão, de 10 de junho de 2015, sobre uma medida adotada pela Letónia nos termos da Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho para proibir a colocação no mercado de um corta-relvas fabricado pela empresa GGP Italy SpA (JO L 147, p. 22).

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 90/17

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 18 de janeiro de 2016 — Biofa/Comissão

(Processo T-746/15 R)

((«Processo de medidas provisórias - Produto fitofarmacêutico - Aprovação da substância de base hidrogenocarbonato de sódio - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência»))

(2016/C 090/24)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Biofa AG (Münsingen, Alemanha) (representantes: C. Stallberg e S. Knoblich, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. von Rintelen, F. Moro e P. Ondrüsek, agentes)

Objeto

Regulamento de Execução (UE) 2015/2069 da Comissão, de 17 de novembro de 2015, que aprova a substância de base hidrogenocarbonato de sódio em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 301, p. 42).

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 213/36

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 6 de maio de 2015 — Deza/ECHA

(Processo T-115/15 R)

(«Processo de medidas provisórias - REACH - Inscrição da substância química ftalato de bis(2-etil-hexilo) (DEHP) na lista de “substâncias candidatas” - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência)»)

(2015/C 213/61)

Língua do processo: checo

Partes

Recorrente: Deza, a.s. (Valašské Meziříčí, República Checa) (representante: P. Dejl, advogado)

Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representantes: M. Heikkilä, W. Broere e T. Zbihlej, agentes)

Objeto

Pedido de suspensão da execução da Decisão ED/108/214 do diretor executivo da ECHA, de 12 de dezembro de 2014, que procede, nomeadamente, à atualização, com efeitos a partir do dia 17 de dezembro de 2014, da entrada existente relativa à substância química ftalato de bis(2-etil-hexilo) (DEHP) na lista de substâncias candidatas para eventual inclusão no Anexo V do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (versão retificada no JO 2007, L 136, p. 3).

Dispositivo

1) É indeferido o pedido de medidas provisórias.
2)

A Roeckl Sportshandschuhe GmbH Co. KG e a Roeckl Handschuhe & Accessoires GmbH & Co. KG são condenadas a suportar as suas próprias despesas, assim como metade, cada uma, das despesas do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).
2)

A Naftiran Intertrade Co. (NICO) suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas do Conselho da União Europeia.
2)

Luigi Marcuccio suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito da presente instância.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 315/50

Despacho do Tribunal Geral de 7 de julho de 2014 — Group’Hygiène/Comissão

(Processo T-202/13) (1)

(«Recurso de anulação - Ambiente - Diretiva 94/62/CE - Embalagens e resíduos de embalagens - Diretiva 2013/2/UE - Rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis - Associação profissional - Não afetação direta - Inadmissibilidade»)

2014/C 315/85

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Group’Hygiène (Paris, França) (representantes: J.-M. Leprêtre e N. Chahid-Nouraï, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Alcover San Pedro e J.-F. Brakeland, agentes)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Diretiva 2013/2/UE da Comissão, de 7 de fevereiro de 2013, que altera o anexo I da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 37, p. 10), na medida em que a Comissão inscreveu os rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis, com exclusão dos destinados a fazer parte de máquinas de produção e que não sejam utilizados para apresentar um produto como unidade de venda, na lista dos exemplos de produtos ilustrativos da aplicação dos critérios que precisam o conceito de «embalagem»

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Não há que decidir sobre o pedido de intervenção da Sphère France SAS e da Schweitzer SAS.

3) A Group’Hygiène é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 171, de 15.6.2013.
3)

A Stanleybet Malta Ltd e a Stanley International Betting Ltd suportarão as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 212/32

Despacho do Tribunal Geral de 7 de maio de 2014 — Sharp/IHMI (BIG PAD)

(Processo T-567/13) (1)

([«Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária BIG PAD - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»])

2014/C 212/40

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sharp KK (Osaka, Japão) (representantes: G. Macias Bonilla, G. Marín Raigal, P. López Ronda e E. Armero, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: O. Mondéjar Ortuño, agente)

Objeto

Recurso interposto contra a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 5 de agosto de 2013 (processo R 2131/2012-2), relativa a um pedido de registo como marca comunitária do sinal figurativo BIG PAD.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Sharp KK é condenada nas despesas.

(1) JO C 24 de 25.1.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 315/62

Despacho do Tribunal Geral de 24 de junho de 2014 — Léon Van Parys/Comissão

(Processo T-603/13) (1)

((Pedido de anulação - União Aduaneira - Pedido de informações complementares às autoridades belgas feito pela Comissão - Ofício de informação enviado à recorrente sobre esse pedido - Ato recorrível - Inadmissibilidade))

2014/C 315/104

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Sociedade Léon Van Parys (Antuérpia, Bélgica) (representantes: P. Vlaemminck, B. Van Vooren e R. Verbeke, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Caeiros, B. R. Killmann e M. van Beek, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido de anulação do ofício da Comissão de 16 de setembro de 2013 em que aquela pede informações complementares à Administração das Alfândegas e dos Impostos Especiais Sobre o Consumo, e do ofício do mesmo dia em que a Comissão informava a recorrente desse pedido e da suspensão do prazo de decisão nos termos do artigo 907.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1), e, por outro, pedido de declaração de que o artigo 909.o do Regulamento n.o 2454/93 produziu os seus efeitos relativamente à recorrente na sequência do acórdão do Tribunal Geral, de 19 de março de 2013, Van Parys/Comissão (T-324/10, ainda não publicado na Coletânea).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A recorrente, sociedade Leon Van Parys, suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 24, de 25.1.2014
2)

A recorrente é condenada a pagar as suas próprias despesas e as do recorrido.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 175/53

Despacho do Tribunal Geral de 2 de abril de 2014 — Lesaffre et Compagnie/IHMI — Louis Baking Company (BAKING CENTER BY TECHNOLINE)

(Processo T-575/13) (1)

2014/C 175/75

Língua do processo: francês

O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

(1) JO C 31, de 1.2.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 112/34

Despacho do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2014 — Pesquerias Riveirenses e o./Conselho

(Processo T-180/13) (1)

([«Recurso de anulação - Política das pescas - Regulamento (UE) n.o 40/2013 - Tomada em conta conjuntamente dos componentes norte e sul do stock de verdinho do Atlântico nordeste para efeitos de fixação do TAC - Falta de afetação direta - Inadmissibilidade manifesta»])

2014/C 112/45

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Pesquerias Riveirenses, SL (Ribeira, Espanha); Pesquerias Campo de Marte, SL (Ribeira); Pesquera Anpajo, SL (Ribeira); Arrastreros del Barbanza, SA (Ribeira); Martínez Pardavila e Hijos, SL (Ribeira); Lijo Pesca, SL (Ribeira); Frigoríficos Hermanos Vidal, SA (Ribeira); Pesquera Boteira, SL (Ribeira); Francisco Mariño Mos y Otros, CB (Ribeira); Juan Antonio Pérez Vidal y Hermano, CB (Ribeira); Marina Nalda, SL (Ribeira); Portillo y Otros, SL (Ribeira); Vidiña Pesca, SL (Ribeira); Pesca Hermo, SL (Ribeira); Pescados Oubiña Perez, SL (Ribeira); Manuel Pena Graña (Ribeira); Campo Eder, SL (Ribeira); Pesquera Laga, SL (Ribeira); Pesquera Jalisco, SL (Ribeira); Pesquera Jopitos, SL (Ribeira); e Pesca-Julimar, SL (Ribeira) (representante: J. Tojeiro Sierto, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. Westerhof Löfflerová e A. de Gregorio Merino, agentes)

Objeto

Pedido de anulação do Regulamento (UE) n.o 40/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013 que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas não UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (JO L 23, p. 54), conforme alterado, na medida em que tem em conta conjuntamente as componentes norte e sul do stock de verdinho do Atlântico nordeste para efeitos de fixação do total admissível de capturas de verdinho, que figura nos Anexos I A e I B do referido regulamento.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por manifesta inadmissibilidade.

2) As recorrentes, Pesquerias Riveirenses, SL, e outras, suportarão as suas próprias despesas bem como as apresentadas pelo Conselho da União Europeia.

(1) JO C 147 de 25.5.2013
PT Jornal Oficial da União Europeia C 359/15

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2013 — Espanha/Comissão

(Processo T-461/13 R)

(Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno, que ordena a sua recuperação e a anulação dos pagamentos em curso - Pedido de suspensão da execução - Falta de fumus boni juris e de urgência)

2013/C 359/28

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (Representante: A. Rubio González, abogado del Estado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: É. Gippini Fournier, B. Stromsky e P. Němečková, agentes)

Objeto

Pedido de suspensão da execução da Decisão C(2013) 3204 final da Comissão, de 19 de junho de 2013, relativa ao Auxílio Estatal SA.28599 (C 23/2010) (ex NN 36/010, ex CP 163/2009) concedido pelo Reino de Espanha para a implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas (exceto em Castilla La Mancha).

Dispositivo

1. O pedido de medidas provisórias é julgado improcedente.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 24/21

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2013 — Oikonomopoulos/Comissão

(Processo T-483/13 R)

(Pedido de medidas provisórias - Investigação efectuada pelo OLAF - Ação de indemnização - Prejuízo financeiro e moral alegadamente sofrido pelo requerente - Pedido de medidas provisórias - Inadmissibilidade - Inexistência de urgência)

2014/C 24/37

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Athanassios Oikonomopoulos (Atenas, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis e I. Zarzoura, advogados)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz e A. Sauka, agentes)

Objeto

Pedido de medidas provisórias presentado no quadro de uma ação de indemnização destinada a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido nas suas actividades profissionais e no que respeita à sua reputação na sequência de certas atuações alegadamente ilegais da Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF) no âmbito de um inquérito efectuado pelos seus agentes.

Dispositivo

1. O pedido de medidas provisórias é indeferido.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/82

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 5 de junho de 2013 — Rubinum/Comissão

(Processo T-201/13 R)

(Processo de medidas provisórias - Autorização de aditivos destinados à alimentação animal - Regulamento relativo à suspensão das autorizações da preparação de Bacillus cereus var. toyoi - Pedido de suspensão da execução - Urgência - Ponderação de interesses)

2013/C 225/183

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Rubinum SA (Barcelona, Espanha) (representantes: C. Bittner e P.-C. Scheel, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Bianchi, G. von Rintelen e B. Schima, agentes)

Objeto

Pedido de suspensão da execução do Regulamento de Execução (UE) n.o 288/2013 da Comissão, de 25 de março de 2013, relativo à suspensão das autorizações da preparação de Bacillus cereus var. toyoi (NCIMB 40112/CNCM I-1012), tal como previstas pelos Regulamentos (CE) n.o 256/2002, (CE) n.o 1453/2004, (CE) n.o 255/2005, (CE) n.o 1200/2005, (CE) n.o 166/2008 e (CE) n.o 378/2009 (JO L 86, p. 15).

Dispositivo

1. É negado provimento ao pedido de medidas provisórias.

2. O despacho de 15 de abril de 2013, Rubinum/Comissão (T-201/13 R), é anulado.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 298/7

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de agosto de 2013 — França/Comissão

(Processo T-366/13 R)

(Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Auxílios concedidos a sociedades incumbidas de um serviço público que consiste em assegurar as ligações marítimas entre a Córsega e Marselha - Compensações por um serviço que complementa o serviço de base, destinado a cobrir os períodos de ponta durante as épocas de férias - Decisão que qualifica estas compensações de auxílios incompatíveis com o mercado interno e que determina a sua recuperação junto dos beneficiários - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência)

2013/C 298/11

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: República Francesa (representantes: E. Belliard, N. Rouam, G. de Bergues e D. Colas, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Afonso e B. Stromsky, agentes)

Objeto

Pedido de suspensão da execução da Decisão C(2013) 1926 final da Comissão, de 2 de maio de 2013, relativa ao auxílio estatal SA.22843 (2012/C) (ex 2012/NN) concedido pela França a favor da Société Nationale Corse Méditerranée e da Compagnie Méridionale de Navigation.

Dispositivo

1. É indeferido o pedido de medidas provisórias.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 311/60

Despacho do Tribunal Geral de 12 de junho de 2015 — Matrix Energetics International/IHMI (MATRIX ENERGETICS)

(Processo T-573/12) (1)

(2015/C 311/65)

Língua do processo: inglês

O Presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 63 de 2.3.2013.