ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
9

O artigo 20.o do Regulamento n.o 343/2003 prevê: «1. A retomada a cargo de um requerente de asilo em conformidade com o disposto no n.o 5 do artigo 4.o e nas alíneas c), d) e e) do artigo 16.o obedece às seguintes regras: a) O pedido de retomada a cargo deve conter indicações que permitam ao Estado-Membro requerido certificar-se de que é responsável; b) O Estado-Membro ao qual é requerida a retomada a cargo é obrigado a proceder às verificações necessárias e a responder ao pedido que lhe é dirigido o mais rapidamente possível e sempre dentro do prazo de um mês a contar do momento em que a matéria lhe for apresentada. Quando o pedido se baseie em dados obtidos através do sistema Eurodac, o prazo será reduzido a duas semanas; c) Se o Estado-Membro requerido não der a conhecer a sua decisão no prazo de um mês ou de duas semanas referido na alínea b), considera-se que aceita a retomada a cargo do candidato a asilo; d) O Estado-Membro que aceita retomar [a cargo] um candidato a asilo é obrigado a readmitir essa pessoa no seu território. A transferência efectua-se em conformidade com o direito nacional do Estado-Membro requerente, após concertação entre os Estados-Membros envolvidos, logo que seja materialmente possível e, o mais tardar, no prazo de seis meses após a aceitação do pedido de retomada a cargo por outro Estado-Membro ou após a decisão tomada em recurso ou revisão com efeitos suspensivos; e) O Estado-Membro requerente notificará o candidato a asilo da decisão relativa à sua retomada a cargo pelo Estado-Membro responsável. Esta decisão deverá ser fundamentada e acompanhada das indicações de prazo relativas à execução da transferência, incluindo, se necessário, informações relativas ao local e à data em que o requerente deve apresentar-se, no caso de se dirigir para o Estado-Membro responsável pelos seus próprios meios. A decisão é susceptível de recurso ou de revisão. Este recurso ou revisão da decisão não tem efeito suspensivo sobre a execução da transferência, a não ser que os tribunais ou as autoridades competentes assim o decidam, especificamente, e a legislação nacional o permita. Se necessário, o Estado-Membro requerente fornecerá ao candidato a asilo um salvo-conduto em conformidade com o modelo adoptado, segundo o procedimento referido no n.o 2 do artigo 27.o O Estado-Membro responsável informará o Estado-Membro requerente, consoante o caso, da chegada do candidato a asilo ao destino, ou de que este não se apresentou no prazo prescrito. 2. Se a transferência não for executada no prazo de seis meses, a responsabilidade caberá ao Estado-Membro da apresentação do pedido. Este prazo poderá ser alargado até, no máximo, um ano se a transferência ou a análise do pedido se não tiver efectuado devido a detenção do candidato a asilo, ou 18 meses, em caso de ausência deste. […]»
1)

Não tendo aprovado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, a República da Eslovénia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
51

No que respeita ao facto, exposto na alínea c) da primeira questão, de essa pessoa cometer habitualmente infracções no Estado-Membro de execução e ao facto, descrito na alínea d) da mesma questão, de aí estar presa a cumprir uma pena privativa da liberdade, há que observar que esses elementos são irrelevantes para a autoridade judiciária de execução quando esta, num primeiro momento, deve determinar se a pessoa em causa «se encontr[a]», na acepção do artigo 4.o, n.o 6, da decisão-quadro. Em contrapartida, esses elementos podem, admitindo que o interessado «se encontr[a]» no Estado-Membro de execução, ter uma certa pertinência no âmbito do exame que eventualmente a referida autoridade deve efectuar a seguir a fim de saber se se justifica a não execução de um mandado de detenção europeu.
1)

Não tendo adoptado, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às Directivas 86/378/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres aos regimes profissionais de segurança social, e 96/97/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, que altera a Directiva 86/378, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas directivas e do artigo 54.° do Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Aproximação das legislações – Processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos de fornecimentos e de obras – Directiva 89/665 – Obrigação de os Estados‑Membros preverem um processo de recurso – Acesso aos processos de recurso

(Directiva 89/665 do Conselho, artigo 2.°, n.° 8)

Sumário

O artigo 2.°, n.° 8, da Directiva 89/665 que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras [e] de fornecimentos, conforme alterada pela Directiva 92/50 deve ser interpretado no sentido de que não impõe aos Estados‑Membros a obrigação de prever, também a favor das entidades adjudicantes, uma via de recurso de carácter jurisdicional das decisões dos órgãos de base, de natureza não jurisdicional, responsáveis pelos processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos.

Em primeiro lugar, segundo o quarto e o sétimo considerandos da Directiva 89/665, as «empresas comunitárias» são explicitamente designadas como sendo os autores em matéria de interposição de recursos relativos aos processos de adjudicação de contratos públicos. Em segundo lugar, o artigo 1.°, n.° 3, desta directiva, ao indicar que os processos de recurso são acessíveis «pelo menos a qualquer pessoa que esteja ou tenha estado interessada em obter um determinado contrato de fornecimento público ou de obras públicas», define o círculo das pessoas a que obrigatoriamente deve ser concedido um direito de recurso com base nesta directiva. Em terceiro lugar, decorre do sétimo considerando da mesma directiva, que o legislador da União estava consciente da eventualidade de que determinadas infracções poderiam não ser corrigidas no caso de as empresas não interporem recursos de decisões ilegais ou erradas, sendo certo que essas decisões também poderiam ser tomadas por órgãos responsáveis por processos de recurso de natureza não jurisdicional. Ora, para corrigir essa situação, o artigo 3.° da referida directiva prevê um poder geral de intervenção da Comissão, nos termos do procedimento estabelecido nessa disposição.

Além disso, tendo em conta a autonomia processual de que beneficiam os Estados‑Membros, deve‑se entender que estes Estados não estão impedidos de alargar, se for caso disso, às entidades adjudicantes, o círculo das pessoas que têm acesso ao processo de recurso, no caso de as decisões das entidades adjudicantes serem anuladas por órgãos de base de natureza não jurisdicional.

(cf. n. os 24‑26, 36, 38 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Agricultura – Política agrícola comum – Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a certos regimes de ajudas – Regime de pagamento único – Transferência dos direitos de pagamento

(Regulamento n.° 1782/2003 do Conselho, artigo 46.°, n.° 2)

Sumário

O Regulamento n.° 1782/2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a um contrato que tem por objecto a transferência definitiva de direitos de pagamento e nos termos do qual o cessionário, na qualidade de titular dos direitos de pagamento, tem a obrigação de accionar os referidos direitos e de entregar ao cedente, sem nenhum limite temporal, a totalidade ou parte dos pagamentos que lhe são efectuados a este título, desde que esse contrato tenha por objectivo, não permitir ao cedente reter uma parte dos direitos de pagamento que cedeu formalmente mas determinar, por referência ao valor dessa parte dos direitos de pagamento, o preço convencionado para a cessão da totalidade dos direitos de pagamento.

(cf. n.° 50, disp.)
Se, na fase do processo de classificação, regulada pelo artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da directiva habitats, fosse permitido aos Estados-Membros recusar o seu acordo por motivos diferentes dos que se prendem com a protecção do ambiente, seria então posta em perigo a realização do objectivo referido no artigo 3.o, n.o 1, da directiva habitats, a saber, a constituição da rede Natura 2000. Tal seria, em particular, o caso se os Estados-Membros pudessem recusar o seu acordo, em função de exigências económicas, sociais e culturais, bem como das particularidades regionais e locais, para as quais remete o artigo 2.o, n.o 3, da referida directiva, que, de resto, não constitui, uma derrogação autónoma ao regime geral de protecção instituído por essa directiva.

O artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da Directiva 92/43, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, conforme alterada pela Directiva 2006/105, deve ser interpretado no sentido de que não autoriza um Estado-Membro a recusar, por motivos diferentes dos que se prendem com a protecção do ambiente, dar o seu acordo à inclusão de um ou de vários sítios no projecto de lista dos sítios de importância comunitária elaborado pela Comissão Europeia.

O artigo 6.o, n.os 3 e 4, da Directiva 92/43, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, conforme alterada pela Directiva 2006/105, deve ser interpretado no sentido de que trabalhos de manutenção contínuos do canal navegável de estuários, que não estão ligados ou não são necessários à gestão do sítio e que já foram aprovados, nos termos do direito nacional, antes da extinção do prazo de transposição da referida directiva, devem, na medida em que constituam um projecto e sejam susceptíveis de afectar o sítio em causa de forma significativa, ser submetidos a uma avaliação da sua incidência nesse sítio, em aplicação das referidas disposições, em caso de prossecução desses trabalhos após a inscrição do sítio na lista dos sítios de importância comunitária, em conformidade com o disposto no artigo 4.o, n.o 2, terceiro parágrafo, dessa directiva.

Se, tendo em conta, nomeadamente, a recorrência, a natureza ou as condições de execução dos referidos trabalhos, estes puderem ser vistos como constituindo uma operação única, em particular quando tenham por objectivo manter em condições uma certa profundidade do canal navegável, através de dragagens regulares e necessárias para o efeito, esses trabalhos podem ser considerados como um único e mesmo projecto na acepção do artigo 6.o, n.o 3, da Directiva 92/43.

(cf. n.os 50, 51, disp. 2)
O artigo 13.o, A, n.o 1, alínea j), da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, deve ser interpretado no sentido de que as prestações de docente fornecidas por um engenheiro diplomado num instituto de formação com o estatuto de associação de direito privado, no âmbito de ciclos de formação sancionados por um exame, destinados a participantes já titulares de, pelo menos, um diploma de Arquitectura ou de Engenharia passado por um estabelecimento de ensino superior, ou com formação equivalente, podem constituir «lições […] relativas ao ensino escolar ou universitário», na acepção dessa disposição. Podem também constituir lições desse tipo outras actividades, para além da de docente propriamente dita, desde que sejam exercidas, no essencial, no âmbito da transmissão de conhecimentos e de competências entre um docente e os alunos, relativos ao ensino escolar ou universitário. Se for necessário, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se todas as actividades em causa do docente constituem «lições» relativas ao «ensino escolar ou universitário», na acepção dessa disposição.

O artigo 13.o, A, n.o 1, alínea j), da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, deve ser interpretado no sentido de que não se pode considerar que um independente, sócio de uma sociedade de direito civil, que fornece prestações como docente no âmbito dos cursos de formação profissional contínua propostos por um organismo terceiro, dá lições «a título pessoal», na acepção dessa disposição, uma vez que é esse organismo — e não o docente em causa — o responsável pelo instituto de formação no âmbito do qual ele deu lições e forneceu prestações de formação aos participantes nesses cursos. Este último facto, só por si, é susceptível de excluir a possibilidade de se considerar que o docente — e, portanto, a sociedade de direito civil de que é sócio — deu lições «a título pessoal», na acepção do artigo 13.o, A, n.o 1, alínea j), da Sexta Directiva.

A este propósito, o simples facto de exercer, «de modo independente», uma actividade económica e de preencher os outros critérios previstos no artigo 4.o da Sexta Directiva, para poder ser considerado sujeito passivo de imposto sobre o valor acrescentado, não pode, sem mais, levar à conclusão de que um docente não vinculado por um contrato de trabalho ou uma relação de subordinação análoga à resultante de um contrato de trabalho exerce as suas actividades económicas «a título pessoal», na acepção do artigo 13.o, A, n.o 1, alínea j), dessa directiva.

(cf. n.os 48, 52-53, 55, disp. 2)
Processos apensos C-410/08 a C-412/08

Swiss Caps AG

contra

Hauptzollamt Singen

(pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Finanzgericht Baden-Württemberg)

«Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Classificação pautal — Posições 1515, 1517, 2106 e 3004 — Cápsulas de gelatina — Óleos de peixe, de gérmen de trigo e de nigela — Conceito de ‘embalagem’»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de Dezembro de 2009 I ‐ 11993

Sumário do acórdão

Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Complementos alimentares compostos por óleo vegetal ou animal e vitaminas, contidos em cápsulas de gelatina

(Regulamento n.o 2658/87 do Conselho, anexo I; Regulamentos da Comissão n.o 3513/1992, n.o 2388/2000 e n.o 438/2007)

A Nomenclatura Combinada que consta do Anexo I do Regulamento n.o 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2388/2000, deve ser interpretada no sentido de que:

— As preparações alimentícias apresentadas sob a forma de cápsulas que contêm 600 mg de óleo de peixe concentrado, extraído a frio, e 22,8 mg de vitamina E concentrada dentro de um invólucro composto por 212,8 mg de gelatina, 77,7 mg de glicerol e 159,6 mg de água purificada e que têm uma função de complemento alimentar;

— As preparações alimentícias apresentadas sob a forma de cápsulas que contêm 580 mg de óleo de gérmen de trigo dentro de um invólucro composto por 250 mg de granulado de amido e que têm uma função de complemento alimentar;

— As preparações alimentícias apresentadas sob a forma de cápsulas que contêm 500 mg de óleo de cominho preto extraído a frio, 38,7 mg de óleo de soja, 18,8 mg de vitamina E, 16 mg de gordura butírica, 10 mg de lecitina, 8,2 mg de cera, 8 mg de pantotenato de cálcio, 0,2 mg de ácido fólico e 0,11 mg de biotina dentro de um invólucro composto por 313,97 mg de infusão de gelatina (47,3% de gelatina, 17,2% de glicerina, 35,5% de água), por 4,30 mg de uma pasta constituída em 50% por dióxido de titânio e em 50% por glicerina, bem como por 1,73 mg de uma pasta constituída em 25% por laca de amarelo de quinoleína e em 75% por glicerina e que têm uma função de complemento alimentar

são abrangidas pela posição 2106 da Nomenclatura Combinada.

(cf. n.o 32 e disp.)
É contrário tanto à finalidade como à coerência dos Tratados que a discriminação em razão da nacionalidade, que é proibida no âmbito de aplicação do Tratado CE por força do artigo 12.o CE, seja, em contrapartida, tolerada no âmbito de aplicação do Tratado CEEA. Ainda que só esteja expressamente consagrado no artigo 12.o CE, o referido princípio constitui um princípio geral igualmente aplicável no âmbito do Tratado CEEA.

Ora, o princípio da proibição de discriminação em razão da nacionalidade, no âmbito do Tratado CEEA, opõe-se à aplicação da legislação de um Estado-Membro nos termos da qual uma empresa que disponha das autorizações administrativas necessárias para explorar uma central nuclear situada no território de outro Estado-Membro pode ser demandada numa acção judicial destinada a fazer cessar as perturbações ou a eliminar o risco de perturbações causadas a imóveis vizinhos, provenientes dessa instalação, enquanto que as empresas que disponham de uma instalação industrial situada no Estado-Membro do foro e que aí tenham obtido uma autorização administrativa não podem ser demandadas numa acção desse tipo, só podendo ser demandadas numa acção para pagamento de uma indemnização pelos prejuízos causados a imóveis vizinhos.

(cf. n.os 90-91, 139, disp. 1)
Os artigos 43.o CE e 49.o CE opõem-se a uma regulamentação nacional que só permite, por um lado, que o montante das contribuições para a segurança social pagas no exercício fiscal por um contribuinte residente seja deduzido da matéria colectável e, por outro, que o imposto sobre o rendimento de que esse contribuinte é devedor seja reduzido em função das contribuições para o seguro de doença pagas durante esse período quando tais contribuições sejam pagas no Estado-Membro de tributação, sendo esses benefícios recusados quando as contribuições são pagas noutro Estado-Membro, ainda que essas contribuições não tenham sido deduzidas neste último Estado-Membro.

Uma tal regulamentação institui uma diferença de tratamento entre contribuintes residentes. Com efeito, um contribuinte residente no Estado-Membro da tributação mas que exerce a sua actividade económica noutro Estado-Membro onde está sujeito à segurança social e ao seguro de doença obrigatórios não poderá deduzir à matéria colectável o montante das contribuições pagas nem reduzir o imposto devido no Estado-Membro da tributação em função dessas contribuições, e será, pois, menos bem tratado do que um contribuinte residente no referido Estado, mas que limita a sua actividade económica ao interior das fronteiras desse Estado pagando as contribuições obrigatórias para a segurança social e para o seguro de doença ao organismo público nacional competente. Ora, no que respeita à tributação dos seus rendimentos no Estado-Membro da tributação, os contribuintes residentes não estão objectivamente em situações diferentes susceptíveis de explicar tal diferença de tratamento em função do lugar de pagamento das contribuições, na medida em que estão sujeitos a uma obrigação fiscal ilimitada nesse Estado-Membro. Assim, a tributação dos seus rendimentos, nesse Estado-Membro, deve efectuar-se segundo os mesmos princípios e, consequentemente, com base nos mesmos benefícios fiscais. Nestas condições, a recusa de atribuir ao contribuinte residente os benefícios fiscais em causa pode dissuadir o referido contribuinte de beneficiar das liberdades de estabelecimento e de prestação de serviços consagradas nos artigos 43.o CE e 49.o CE, constituindo uma restrição a essas liberdades

(cf. n.os 66-71, 74, disp. 1)
As disposições do ponto 10, alínea l), do anexo II da Directiva 85/337/, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Directiva 2003/35, devem ser interpretadas no sentido de que se aplicam a todos os sistemas de captação ou de realimentação artificial de águas subterrâneas não referidos no anexo I da mesma directiva, independentemente da sua finalidade, o que implica que são por elas abrangidos também os sistemas que não implicam a utilização ulterior das águas.

Assim, um projecto relativo à drenagem das águas de infiltração num túnel que alberga linhas eléctricas, à injecção de água no solo ou na rocha para compensar uma eventual redução do nível das águas subterrâneas e à realização e manutenção de instalações de drenagem e de infiltração, está abrangido pelo ponto 10, alínea l), do anexo II da Directiva 85/337, independentemente do destino final das águas subterrâneas e, em particular, do facto de as mesmas serem ou não ulteriormente utilizadas.

(cf. n.os 30-31, disp. 1)
Processos apensos C-261/08 e C-348/08

María Julia Zurita García

e

Aurelio Choque Cabrera

contra

Delegado del Gobierno en la Región de Murcia

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Múrcia)

«Vistos, asilo e imigração — Medidas relativas à passagem das fronteiras externas — Artigo 62.o, pontos 1 e 2, alínea a), CE — Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen — Artigos 6.o-B e 23.o — Regulamento (CE) n.o 562/2006 — Artigos 5.o, 11.o e 13.o — Presunção respeitante à duração da estada — Nacionais de países terceiros em situação irregular no território de um Estado-Membro — Regulamentação nacional que permite impor, consoante as circunstâncias, uma multa ou a expulsão»

Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 19 de Maio de 2009 I ‐ 10145

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Outubro de 2009 I ‐ 10160

Sumário do acórdão

Vistos, asilo e imigração — Passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros — Regras comuns relativas às normas e aos procedimentos de controlo — Convenção de aplicação do Acordo de Schengen — Código comunitário relativo à passagem das fronteiras — Pessoa que se encontra em situação irregular no território de um Estado-Membro — Obrigação de tomar uma decisão de expulsão — Inexistência

(Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, conforme alterada pelo Regulamento n.o 2133/2004, artigos 6.o-B e 23.o; Regulamento n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 11.o)

Os artigos 6.o-B e 23.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, conforme alterada pelo Regulamento n.o 2133/2004, relativo à obrigação de as autoridades competentes dos Estados-Membros procederem à aposição sistemática de carimbo nos documentos de viagem dos nacionais de países terceiros na passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros e que altera, para o efeito, as disposições da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e do Manual Comum, assim como o artigo 11.o do Regulamento n.o 562/2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), devem ser interpretados no sentido de que, quando um nacional de um país terceiro se encontra em situação irregular no território de um Estado-Membro, porque não preenche ou deixou de preencher as condições relativas à duração da estada nele aplicáveis, esse Estado-Membro não é obrigado a ordenar a sua expulsão.

(cf. n.o 66 e disp.)