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1)

Há que concluir que: — ao isentar os programas de manutenção das florestas e as suas alterações, os abates de emergência, bem como as medidas destinadas a prevenir ameaças às florestas e a eliminar as consequências dos danos causados por catástrofes naturais, da obrigação de, quando sejam suscetíveis de afetar as zonas Natura 2000 de maneira significativa, serem objeto de uma avaliação adequada das suas incidências na zona em causa tendo em conta os objetivos de conservação dessa zona; — ao não tomar as medidas adequadas para impedir a deterioração dos habitats e as perturbações com efeitos significativos nas zonas de proteção especial (ZPE) designadas para a conservação do tetraz-grande (Tetrao urogallus) (ZPE Nízke Tatry SKCHVU018, ZPE Tatry SKCHVU030, ZPE Veľká Fatra SKCHVU033, ZPE Muránska planina-Stolica SKCHVU017, ZPS Chočské vrchy SKCHVU050, ZPE Horná Orava SKCHVU008, ZPE Volovské vrchy SKCHVU036, ZPE Malá Fatra SKCHVU013, ZPE Poľana SKCHVU022, ZPE Slovenský Raj SKCHVU053, ZPE Levočské vrchy SKCHVU051 e ZPE Strážovské vrchy SKCHVU028); — ao não adotar as medidas de conservação especial aplicáveis ao habitat do tetraz-grande (Tetrao urogallus) nas ZPE designadas para a sua conservação a fim de assegurar a sua sobrevivência e a sua reprodução na sua área de distribuição (ZPE Nízke Tatry SKCHVU018, ZPE Tatry SKCHVU030, ZPE Veľká Fatra SKCHVU033, ZPE Muránska planina-Stolica SKCHVU017, ZPE Volovské vrchy SKCHVU036, ZPE SKCHVU013 Malá Fatra e ZPE Levočské vrchy SKCHVU051), a República Eslovaca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força, respetivamente, do artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, em conjugação com o seu artigo 7.o, do artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 92/43, em conjugação com o seu artigo 7.o, e do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens
2)

A transposição parcial por um Estado-Membro, para uma legislação nacional relativa à resolução de instituições de crédito, de certas disposições da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, antes de expirado o prazo de transposição desta última não é, em princípio, suscetível de comprometer seriamente a realização do resultado prescrito pela referida diretiva, na aceção do Acórdão de 18 de dezembro de 1997, Inter-Environnement Wallonie (C-129/96, EU:C:1997:628).
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — França) — Schneider Electric SE e o./Premier ministre, Ministre de l’Economie, des Finances et de la Relance

(Processo C-556/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Diretiva 90/435/CEE - Regime fiscal comum aplicável às sociedades-mãe e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes - Artigo 4.o e artigo 7.o, n.o 2 - Prevenção da dupla tributação económica dos dividendos»)

(2022/C 257/09)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrentes: Schneider Electric SE, Axa SA, BNP Paribas SA, Engie SA, Orange SA, L’Air liquide, société anonyme pour l'étude et l'exploitation des procédés Georges Claude

Recorridos: Premier ministre, Ministre de l’Economie, des Finances et de la Relance

Dispositivo

O artigo 4.o, n.o 1, primeiro travessão, da Diretiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mãe e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que prevê que uma sociedade-mãe é devedora de um pagamento por conta no caso de redistribuição aos seus acionistas de lucros pagos pelas suas filiais, que dão lugar à atribuição de um crédito fiscal, quando esses lucros não tenham sido sujeitos ao imposto sobre as sociedades à taxa do regime geral, desde que os montantes devidos a título desse imposto excedam o limite de 5 % previsto no artigo 4.o, n.o 2, dessa diretiva. Tal regulamentação não está abrangida pelo artigo 7.o, n.o 2, da referida diretiva.

(1) JO C 9, de 11.1.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — J / H Limited

(Processo C-568/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial - Regulamento (UE) n.o 1215/2012 - Âmbito de aplicação - Artigo 2.o, alínea a) - Conceito de “decisão” - Injunção de pagamento adotada noutro Estado-Membro após exame sumário e contraditório de uma decisão proferida num Estado terceiro - Artigo 39.o - Força executória nos Estados-Membros»)

(2022/C 213/15)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: J

Recorrida: H Limited

Dispositivo

O artigo 2.o, alínea a), e o artigo 39.o do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, devem ser interpretados no sentido de que um despacho de injunção de pagamento adotado por um tribunal de um Estado-Membro com fundamento em decisões definitivas proferidas num Estado terceiro constitui uma decisão e goza de força executória nos outros Estados-Membros se tiver adotada no termo de um processo contraditório no Estado-Membro de origem e tiver sido declarada executória neste. No entanto, o caráter de decisão não priva o requerido na execução do direito de pedir, em conformidade com o artigo 46.o deste regulamento, a recusa da execução por um dos motivos previstos no artigo 45.o deste.

(1) JO C 28, de 25.01.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — NovaText GmbH/Ruprecht-Karls-Universität Heidelberg

(Processo C-531/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Direitos de propriedade intelectual - Diretiva 2004/48/CE - Artigo 3.o - Obrigação geral relativa às medidas, aos procedimentos e aos recursos necessários para assegurar o respeito pelos direitos de propriedade intelectual - Artigo 14.o - Conceito de “custas judiciais razoáveis e proporcionadas” - Agente de propriedade industrial - Impossibilidade de o juiz nacional apreciar o caráter razoável e proporcionado das custas imputadas à parte vencida»)

(2022/C 237/11)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: NovaText GmbH

Recorrida: Ruprecht-Karls-Universität Heidelberg

Dispositivo

Os artigos 3.o e 14.o da Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional ou a uma interpretação desta que não permite que o juiz que conhece de um processo relativo a esta diretiva possa tomar devidamente em consideração, em cada caso que lhe é submetido, as características específicas deste último para apreciar se as custas judiciais suportadas pela parte vencedora são razoáveis e proporcionadas.

(1) JO C 28, de 25.1.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — Bélgica) — CT, Ferme de la Sarte SPRL/Région wallonne

(Processo C-726/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política agrícola comum (PAC) - Financiamento pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) - Regulamento n.o 1305/2013 - Artigo 17.o, n.o 1, alínea b) - Apoio ao investimento que incida na transformação, comercialização e desenvolvimento dos produtos agrícolas abrangidos pelo anexo I do Tratado FUE - Conceito de “produtos agrícolas” - Conceitos de “plantas vivas” e de “produtos de floricultura” - Relva em rolos para a execução de telhados verdes»)

(2022/C 198/14)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrentes: CT, Ferme de la Sarte SPRL

Recorrida: Région wallonne

Dispositivo

O artigo 17.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «produtos agrícolas abrangidos pelo Anexo I do Tratado [FUE]» que figura neste artigo compreende as plantas utilizadas para a execução de telhados verdes, como a relva em rolos, pelo que os investimentos materiais respeitantes às mesmas são suscetíveis de beneficiar de um apoio a título da medida de apoio ao desenvolvimento rural prevista na referida disposição.

(1) JO C 79, de 8.3.2021.
1)

A República Portuguesa, por um lado, ao não ter elaborado mapas estratégicos de ruído relativos aos grandes eixos rodoviários PT_a_rd00410, PT_a_rd00458, PT_a_rd00460, PT_a_rd00462 e PT_a_rd00633 nem planos de ação para as aglomerações de Amadora e Porto, bem como para os grandes eixos rodoviários e os grandes eixos ferroviários referidos no anexo do presente acórdão, e, por outro, ao não ter comunicado à Comissão Europeia a informação fornecida por esses mapas nem os resumos desses planos de ação, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 8.o, n.o 2, e do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, em conjugação com o anexo VI da mesma diretiva.
5)

O artigo 7.o da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho («Diretiva relativa às práticas comerciais desleais»), deve ser interpretado no sentido de que é suscetível de constituir uma omissão enganosa, na aceção desta disposição, a omissão de comunicar ao consumidor que adere a um contrato de seguro de vida de grupo de capital variável ligado a um fundo de investimento as informações referidas no artigo 36.o, n.o 1, da Diretiva 2002/83, lido em conjugação com o anexo III, ponto A, alínea a.12, desta diretiva.
1)

O artigo 21.o TFUE e o artigo 16.o da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, devem ser interpretados no sentido de que nem o filho, cidadão da União, que adquiriu um direito de residência permanente, nem o progenitor que tem a sua guarda efetiva são obrigados a dispor de uma cobertura extensa de seguro de doença, na aceção do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), desta diretiva, para manter o seu direito de residência no Estado de acolhimento.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 24 de fevereiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti — Roménia) — Alstom Transport SA/Compania Naţională de Căi Ferate CFR SA, Strabag AG — Sucursala Bucureşti, Swietelsky AG Linz — Sucursala Bucureşti

(Processo C-532/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 92/13/CEE - Procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações - Artigo 1.o, n.os 1 e 3 - Acesso aos procedimentos de recurso - Artigo 2.o-C - Prazos de interposição de um recurso - Cálculo - Recurso de uma decisão de admissão de um proponente»)

(2022/C 165/17)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Bucureşti

Partes no processo principal

Recorrente: Alstom Transport SA

Recorridas: Compania Naţională de Căi Ferate CFR SA, Strabag AG — Sucursala Bucureşti, Swietelsky AG Linz — Sucursala Bucureşti

Dispositivo

O artigo 1.o, n.o 1, quarto parágrafo, e n.o 3, e o artigo 2.o-C da Diretiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, conforme alterada pela Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, devem ser interpretados no sentido de que o prazo em que o adjudicatário de um contrato pode interpor recurso de uma decisão da entidade adjudicante que declare admissível, no âmbito da decisão de adjudicação desse contrato, a proposta de um proponente excluído pode ser calculado a partir da data da receção dessa decisão de adjudicação por esse adjudicatário, mesmo que, nessa data, o proponente não tivesse, ou não tivesse ainda, interposto recurso da mesma. Em contrapartida, se, aquando da notificação ou da publicação da referida decisão, não tiver sido levada ao conhecimento do referido adjudicatário uma exposição sintética dos seus motivos relevantes, como as informações relativas às modalidades de avaliação da referida proposta, em conformidade com este artigo 2.o-C, esse prazo deve ser calculado a partir da comunicação dessa exposição ao mesmo adjudicatário.

(1) JO C 53, de 15.2.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — Thelen Technopark Berlin GmbH/MN

(Processo C-261/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Livre prestação de serviços - Artigo 49.o TFUE - Diretiva 2006/123/CE - Artigo 15.o - Honorários dos arquitetos e dos engenheiros - Tarifas obrigatórias mínimas - Efeito direto - Acórdão que declara um incumprimento proferido na pendência de um processo que corre perante um órgão jurisdicional nacional»)

(2022/C 119/15)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Thelen Technopark Berlin GmbH

Recorrido: MN

Dispositivo

O direito da União deve ser interpretado no sentido de que um órgão jurisdicional nacional, ao qual foi submetido um litígio que opõe exclusivamente particulares, não é obrigado, com fundamento unicamente no referido direito, a não aplicar uma regulamentação nacional que fixa, em violação do artigo 15.o, n.o 1, n.o 2, alínea g), e n.o 3, da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, montantes mínimos de honorários para as prestações fornecidas por arquitetos e engenheiros e que prevê a nulidade dos acordos que derroguem essa regulamentação, sem prejuízo todavia, por um lado, da possibilidade de esse órgão jurisdicional afastar a referida regulamentação com fundamento no direito interno no âmbito de tal litígio e, por outro, do direito que assiste à parte lesada pela não conformidade do direito nacional com o direito da União de pedir a reparação do prejuízo que sofreu devido a essa não conformidade.

(1) JO C 313, de 21.9.2020.
3)

O princípio da neutralidade fiscal deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que o direito nacional exclua do benefício da taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado a entrega de aparas de madeira, embora dela faça beneficiar as entregas de outras formas de lenha, desde que, no espírito do consumidor médio, as aparas de madeira não sejam substituíveis por essas outras formas de lenha, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
3)

O artigo 5.o, n.o 1, alínea c), i), do Regulamento n.o 261/2004 deve ser interpretado no sentido de que se considera que o passageiro aéreo, que reservou um voo através de um intermediário, não foi informado do cancelamento desse voo quando, embora a transportadora aérea operadora tenha transmitido a informação relativa a esse cancelamento ao mesmo intermediário, através do qual o contrato de transporte aéreo foi celebrado com esse passageiro, pelo menos duas semanas antes da hora programada de partida, esse intermediário não informou o passageiro do mencionado cancelamento no prazo previsto na referida disposição e que o mesmo passageiro não autorizou expressamente o intermediário a receber a informação transmitida pela mencionada transportadora aérea operadora.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Opolu — Polónia) — Skarb Państwa — Starosta Nyski/New Media Development & Hotel Services Sp. z o.o.

(Processo C-327/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2011/7/UE - Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais - Âmbito de aplicação - Conceito de “transação comercial” - Entidade pública que atua como credora de uma empresa - Exclusão - Entrega, por uma entidade pública, de um bem imóvel para usufruto perpétuo a uma empresa contra o pagamento de uma taxa anual»)

(2022/C 109/10)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Okręgowy w Opolu

Partes no processo principal

Recorrente: Skarb Państwa — Starosta Nyski

Recorrida: New Media Development & Hotel Services Sp. z o.o.

Dispositivo

O conceito de «transação comercial», na aceção do artigo 2.o, ponto 1, da Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais, deve ser interpretado no sentido de que não abrange a cobrança, por uma entidade pública, de uma taxa devida como remuneração do usufruto perpétuo de um terreno, a uma empresa de que essa entidade pública é credora.

(1) JO C 28, de 25.1.2021.
3)

O artigo 68.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento n.o 883/2004 e o artigo 60.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004, devem ser interpretados no sentido de que vinculam reciprocamente a instituição do Estado-Membro prioritariamente competente e a instituição do Estado-Membro competente a título subsidiário, pelo que o requerente de prestações familiares deve apresentar um único pedido a uma dessas instituições e que cabe, em seguida, a essas duas instituições tratar conjuntamente o referido pedido.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de dezembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud — República Checa) — Kemwater ProChemie s. r. o./Odvolací finanční ředitelství

(Processo C-154/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 168.o - Direito à dedução do imposto pago a montante - Requisitos materiais do direito a dedução - Qualidade de sujeito passivo do fornecedor - Ónus da prova - Recusa do direito a dedução quando o verdadeiro fornecedor não foi identificado - Requisitos»)

(2022/C 73/02)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Nejvyšší správní soud

Partes no processo principal

Recorrente: Kemwater ProChemie s. r. o.

Recorrido: Odvolací finanční ředitelství

Dispositivo

A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretada no sentido de que o exercício do direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) pago a montante deve ser recusado, sem que a Administração Fiscal tenha de provar que o sujeito passivo cometeu uma fraude ao IVA ou que sabia, ou deveria ter sabido, que a operação invocada para fundamentar o direito à dedução estava envolvida nessa fraude, quando, pelo facto de o verdadeiro fornecedor dos bens ou dos serviços não ter sido identificado, esse sujeito passivo não fizer prova de que esse fornecedor tinha a qualidade de sujeito passivo, se, tendo em conta as circunstâncias factuais e os elementos fornecidos pelo referido sujeito passivo, os dados necessários para verificar que o verdadeiro fornecedor tinha a qualidade de sujeito passivo estiverem em falta.

(1) JO C 209, de 22.6.2020.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de novembro de 2021 — República Helénica/Comissão Europeia

(Processo C-106/20 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política agrícola comum - FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento da União Europeia - Despesas efetuadas pela República Helénica - Procedimento de apuramento da conformidade - Fundamento invocado pela primeira vez na fase oral do processo em primeira instância - Regulamento (CE) n.o 796/2004 - Artigo 2.o, ponto 2 - Regulamento (UE) n.o 1307/2013 - Artigo 4.o, n.o 1, alínea h) - Conceito de “pastagens permanentes” - Desvirtuação dos elementos de prova - Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 - Artigo 12.o, n.o 4 - Correção pontual - Requisitos - Ónus da prova»)

(2022/C 11/08)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: República Helénica (representantes: E. Tsaousi, E. Leftheriotou e A. Vasilopoulou, agentes)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: M. Konstantinidis e A. Sauka, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República Helénica é condenada nas despesas.

(1) JO C 161, de 11.5.2020.
1)

O anexo I, apêndice 3, ponto A, n.o 9, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento (UE) 2018/1119 da Comissão, de 31 de julho de 2018, deve ser interpretado no sentido de que, para calcular as 115 horas de tempo de instrumentos previstas nessa disposição, não é possível contabilizar mais de 55 horas de tempo de instrumentos em terra.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de outubro de 2021 — KF/ Centro de Satélites da União Europeia

(Processo C-464/20 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Direito institucional - Pessoal do Centro de Satélites da União Europeia (SatCen) - Agentes contratuais - Modalidades do inquérito administrativo relativo à recorrente - Reabertura do inquérito - Execução do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 25 de outubro de 2018, KF/SatCen (T-286/15, EU:T:2018:718) - Recurso de anulação com pedido de indemnização»)

(2021/C 502/15)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: KF (representante: A. Kunst, Rechtsanwältin)

Outra parte no processo: Centro de Satélites da União Europeia (representantes: A. Guillerme e T. Payan, advogadas)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) KF é condenada nas despesas.

(1) JO C 433, de 14.12.2020.