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DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública)

29 de março de 2012

Ayo Soerensen Ferraresi

contra

Comissão Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Prazo de recurso — Inadmissibilidade manifesta»

Objeto:

Recurso do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 25 de novembro de 2009, Soerensen Ferraresi (F‑5/09, ColetFP, pp. I‑A‑1‑453 e II‑A‑1‑2461), que tem por objeto a anulação desse despacho.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. A. Soerensen Feraresi suportará as suas próprias despesas.

Sumário

Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Prazos — Modo de cálculo

(Estatuto do Tribunal de Justiça, anexo I, artigo 9.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 102.o, n.o 2)

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça, pode ser interposto recurso para o Tribunal Geral das decisões do Tribunal da Função Pública que ponham termo à instância, bem como das decisões que apenas conheçam parcialmente do mérito da causa ou que ponham termo a um incidente processual relativo a uma exceção de incompetência ou a uma questão prévia de inadmissibilidade. A este respeito, em conformidade com o disposto no artigo 102.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, este prazo processual é acrescido de um prazo de dilação fixo em razão da distância de dez dias. Os prazos processuais e em razão da distância não são distintos, de modo que, quando o prazo processual termina, há que acrescer um prazo de dilação fixo, em razão da distância, de dez dias.

(cf. n.o 5)
Uma missão criada por uma ação comum do Conselho no âmbito da política de segurança e defesa da União, que não goza de personalidade jurídica e para a qual não está previsto que possa ser parte num processo nos órgãos jurisdicionais da União, não constitui uma simples ação que não pode ser considerada um órgão ou um organismo da União na aceção do artigo 263.o, primeiro parágrafo, TFUE.

Além disso, os atos adotados ao abrigo de poderes delegados são normalmente imputáveis à instituição delegante, à qual cabe defender em juízo o ato em causa. Na medida em que, por um lado, a Comissão delegou determinadas tarefas de execução do orçamento de uma missão de política de segurança e defesa da União ao chefe desta nos termos do artigo 54.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento n.o 1605/2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, conforme alterado, e que, por outro, o referido chefe de missão só pode celebrar acordos técnicos quanto ao fornecimento de equipamento e instalações e à prestação de serviços sob reserva da aprovação da Comissão, os atos adotados pelo chefe da referida missão no âmbito de um processo de adjudicação de um contrato de serviço são imputáveis à Comissão, que dispõe da qualidade de recorrida, nos termos do artigo 263.o, primeiro parágrafo, TFUE. Esses atos são, portanto, suscetíveis de serem objeto de uma fiscalização jurisdicional em conformidade com as exigências do princípio geral segundo o qual qualquer ato que emane de uma instituição, de um órgão ou de um organismo da União e se destine a produzir efeitos jurídicos relativamente a terceiros deve poder ser objeto de fiscalização jurisdicional.

(cf. n.os 26, 31-35)
Pedido de medidas provisórias e, em particular, pedido de suspensão da execução da Decisão de Execução 2011/515/PESC do Conselho, de 23 de agosto de 2011, que dá execução à Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 218, p. 20), e do Regulamento de Execução (UE) n.° 843/2011 do Conselho, de 23 de agosto de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 442/2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 218, p. 1), na medida em que estes textos visam o recorrente.
Pedido de anulação da Decisão 2011/273/PESC do Conselho, de 9 de maio de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 121, p. 11), do Regulamento (UE) n.° 442/2011 do Conselho, de 9 de maio de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 121, p. 1), da Decisão de Execução 2011/515/PESC do Conselho, de 23 de agosto de 2011, que dá execução à Decisão 2011/273, e do Regulamento de Execução (UE) n.° 843/2011 do Conselho, de 23 de agosto de 2011, que dá execução ao Regulamento n.° 442/2011 (JO L 218, p. 1).
No essencial, pedido de medidas provisórias e de suspensão da execução da Decisão 2011/522/PESC do Conselho, de 2 de Setembro de 2011, que altera a Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 228, p. 16); do Regulamento (UE) n.° 878/2011 do Conselho, de 2 de Setembro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.° 442/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 228, p. 1); da Decisão 2011/628/PESC do Conselho, de 23 de Setembro de 2011, que altera a Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 247, p. 17) e do Regulamento n.° 1011/2011 do Conselho, de 13 de Outubro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.° 442/2011 (JO L 269, p. 18), na medida em que estes textos visam o demandante.
Pedido de suspensão da execução da Decisão C (2011) 2360 final da Comissão, de 30 de Março de 2011, relativa a um processo de aplicação do artigo 18.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 1/2003 do Conselho (Processo COMP/39.520 – Cimento e produtos conexos)
Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 10 de dezembro de 2013 — Gobierno de Aragón e o./Conselho

(Processo T‑150/11)

«Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Decisão relativa aos auxílios destinados a facilitar o encerramento de minas de carvão não competitivas — Anulação parcial — Indissociabilidade — Inadmissibilidade»

Recurso de anulação — Objeto — Anulação parcial — Requisito — Possibilidade de dissociar as disposições impugnadas — Disposições de uma decisão do Conselho relativa aos auxílios destinados a facilitar o encerramento das minas de carvão não competitivas — Anulação que acarreta uma alteração da substância da decisão — Condição não satisfeita — Inadmissibilidade (Artigo 263.o TFUE; Regulamento n.o 1407/2002 do Conselho; Decisão do Conselho 2010/787) (cf. n.os 20, 21, 26 a 29, 35)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão n.o 2010/787/UE do Conselho, de 10 de dezembro de 2010, relativa aos auxílios estatais destinados a facilitar o encerramento de minas de carvão não competitivas (JO L 336, p. 24).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) O Gobierno de Aragón (Espanha), o Principado de Asturias (Espanha) e a Junta de Castilla e León (Espanha) suportarão, além das suas próprias despesas, as do Conselho da União Europeia.
Uma associação, só tem a possibilidade, em princípio, de interpor um recurso de anulação se puder invocar determinadas circunstâncias específicas, nomeadamente de ordem processual, ou se todos ou alguns dos membros que representa tiverem podido interpor um recurso admissível. Ora, se a anulação desse ato for suscetível, por si própria, de ter consequências jurídicas ou, segundo outra fórmula, se o recurso puder, pelo seu resultado, conferir um benefício à parte que o interpôs. Por outro lado, o requisito estabelecido pelo artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, exige, nomeadamente, que a medida contestada produza diretamente efeitos na situação jurídica do particular.

Não é assim no caso de um recurso de uma associação profissional de produtores e de distribuidores de edam contra o Regulamento n.o 1121/2010 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Edam Holland (IGP)]. Com efeito, quando o referido regulamento prevê claramente que a denominação «edam» pode continuar a ser utilizada, uma eventual anulação não conferiria a este respeito nenhum benefício aos membros da associação. Por outro lado, uma vez que o Regulamento n.o 1121/2010 prevê que o termo «edam» pode continuar a ser utilizado para a comercialização de queijos, o referido regulamento não afeta diretamente a situação jurídica dos membros dessa associação.

De igual modo, relativamente à circunstância de o regulamento impugnado acarretar o risco de algumas embalagens com o termo «edam», utilizadas com ilustrações que fazem alusão ao Reino dos Países Baixos, poderem ser consideradas contrárias ao Regulamento n.o 510/2006 relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, a anulação do Regulamento n.o 1121/2010 não confere, a este respeito, nenhum benefício aos membros da associação, uma vez que tal anulação não extingue a obrigação que existe nos termos do direito da União de não induzir o consumidor em erro quanto à origem ou à proveniência dos géneros alimentícios.

Por último, não se pode deduzir a existência de qualquer efeito desfavorável do Regulamento n.o 1121/2010 sobre a situação jurídica dos membros da associação da circunstância de que os produtores que têm o direito de utilizar a marca de qualidade relativa à indicação geográfica protegida «Edam Holland» têm uma vantagem concorrencial. Com efeito, o referido regulamento não visa a extinção de um direito de que seriam titulares os membros da referida associação, mas a concessão de um novo direito a todos os operadores, incluindo aos referidos membros que o desejem, cujos produtos respeitem o caderno de especificações previsto pelo referido regulamento.

(cf. n.os 18, 22, 24, 29‑31, 38, 43, 45)
3.

Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão, no quadro do processo de adjudicação de um contrato público, de rejeitar uma proposta — Comunicação imediata dos motivos da rejeição da candidatura do proponente afastado e fornecimento, mediante pedido, de informações suplementares sobre os motivos da rejeição (Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, artigo 100.o, n.o 2; Regulamento n.o 2342/2002 da Comissão, artigo 149.o, n.o 3) (cf. n.os 21 a 25)
2.

Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Atos destinados a produzir efeitos jurídicos — Conceito — Instrumento temporário destinado a financiar ações às novas fronteiras externas da União para a implementação do acervo de Schengen e o controlo das fronteiras (dispositivo de Schengen) — Nota de débito da Comissão que abrange quantias gastas de modo injustificado, segundo o relatório final da Comissão relativo ao apuramento das contas do dispositivo de Schengen relativo aos auxílios pagos à Hungria durante o período de 2004 a 2006 — Nota de débito que não é um ato de execução de uma decisão anterior, uma vez que a obrigação de reembolso não se constitui no momento da emissão da nota de débito, mas no momento da adoção do relatório final — Ato impugnável — Inexistência — Inadmissibilidade (Ato de Adesão de 2003, artigo 35.o) (cf. n.os 33 e 34, 40 a 42, 60)
Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

1. Processo judicial — Revisão de um acórdão — Requisitos de admissibilidade do pedido — Facto novo — Conceito — Facto conhecido antes da prolação do acórdão — Exclusão — Inadmissibilidade

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 44.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo)

2. Processo judicial — Despesas — Despesas inúteis ou vexatórias impostas a uma instituição na sequência de um pedido de revisão inadmissível apresentado por um antigo funcionário

(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 87.°, n.° 3, segundo parágrafo)

1. Nos termos do artigo 44.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, aplicável ao processo no Tribunal Geral nos termos do artigo 53.°, primeiro parágrafo, do mesmo Estatuto, a revisão de um acórdão só pode ser pedida se se descobrir facto suscetível de exercer influência decisiva e se, antes de proferido o acórdão, era desconhecido do Tribunal e da parte que requer a revisão. Em conformidade com o segundo parágrafo desse artigo, o órgão jurisdicional só pode examinar o processo quanto ao mérito se declarar a existência de um facto novo, lhe reconhecer as características exigidas para a revisão e declarar o pedido admissível com esse fundamento.

Assim, a revisão não constitui um meio de recurso ordinário, mas um recurso extraordinário que permite pôr em causa a força de caso julgado decorrente de um acórdão transitado em julgado com fundamento nos factos provados em que o órgão jurisdicional se baseou. A revisão pressupõe a descoberta de elementos de natureza factual, anteriores à prolação do acórdão, até então desconhecidos do órgão jurisdicional que proferiu o acórdão, bem como da parte requerente da revisão, e que, se pudessem ter sido tomados em consideração pelo órgão jurisdicional, o poderiam ter levado a consagrar uma solução diferente daquela que foi dada ao litígio. Além disso, atendendo ao caráter extraordinário do processo de revisão, os requisitos de admissibilidade de um pedido de revisão de um acórdão são de interpretação estrita.

Por este facto, é manifestamente inadmissível um pedido de revisão em apoio do qual se invoca um facto conhecido da requerente da revisão antes da prolação do acórdão.

(cf. n. os 11, 12 e 22)

Ver:

Tribunal Geral: 16 de abril de 2012, de Brito Sequeira Carvalho/Comissão, T‑40/07 P‑REV e T‑62/07 P‑REV, n.° 12 e jurisprudência citada

2. V. texto da decisão.

(cf. n. os 23 e 24)
Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 27 de março de 2012 — European Goldfields/Comissão

(Processo T-261/11)

«Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Auxílio de Estado concedido pelas autoridades gregas à empresa mineira Ellinikos Chrysos, que consiste na cessão da exploração mineira de Cassandra a um preço inferior ao valor real de mercado e na isenção de impostos sobre a operação — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e que ordena a recuperação dos auxílios, acrescidos de juros — Falta de legitimidade — Inadmissibilidade»

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Interesse em agir — Decisão da Comissão que declara, no termo do procedimento formal de exame, a incompatibilidade de um auxílio com o mercado interno — Recurso do acionista principal da empresa que beneficia do auxílio — Simples participação no capital de uma empresa e associação ao procedimento de exame de auxílios insuficientes para poder em si fazer nascer o direito de agir — Inexistência de ameaça para a solvabilidade presente ou futura — Inadmissibilidade (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 16 e 17, 21, 24, 26 a 29)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2011/452/EU da Comissão, de 23 de fevereiro de 2011, relativa ao auxílio estatal C 48/08 (ex NN 61/08) executado pela Grécia a favor da Ellinikos [Ch]rysos SA (JO L 193, p. 27).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A European Goldfields Ltd é condenada nas despesas.

3) Não cabe conhecer do pedido de intervenção da Ellinikos Chrysos AE Metalleion kai Viomixanias Chrysou.

Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 27 de março de 2012 — European Goldfields/Comissão

(Processo T-261/11)

«Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Auxílio de Estado concedido pelas autoridades gregas à empresa mineira Ellinikos Chrysos, que consiste na cessão da exploração mineira de Cassandra a um preço inferior ao valor real de mercado e na isenção de impostos sobre a operação — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e que ordena a recuperação dos auxílios, acrescidos de juros — Falta de legitimidade — Inadmissibilidade»

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Interesse em agir — Decisão da Comissão que declara, no termo do procedimento formal de exame, a incompatibilidade de um auxílio com o mercado interno — Recurso do acionista principal da empresa que beneficia do auxílio — Simples participação no capital de uma empresa e associação ao procedimento de exame de auxílios insuficientes para poder em si fazer nascer o direito de agir — Inexistência de ameaça para a solvabilidade presente ou futura — Inadmissibilidade (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 16 e 17, 21, 24, 26 a 29)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2011/452/EU da Comissão, de 23 de fevereiro de 2011, relativa ao auxílio estatal C 48/08 (ex NN 61/08) executado pela Grécia a favor da Ellinikos [Ch]rysos SA (JO L 193, p. 27).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A European Goldfields Ltd é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Nexo de causalidade entre o prejuízo alegado e o ato impugnado – Ponderação de todos os interesses em causa – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 14‑16)

2. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Ónus da prova – Prejuízo financeiro – Prejuízo que pode ser reparado posteriormente através de uma ação de indemnização – Prejuízo que não pode ser considerado irreparável (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 21‑24, 26)

3. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Dano moral que não pode ser reparado em maior medida no processo de medidas provisórias do que no processo principal (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 32‑34)

4. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Prejuízo ligado à violação de certos direitos fundamentais – Direito de propriedade e direito ao livre exercício de uma atividade económica – Inexistência de uma protecção absoluta (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 41, 42)

Assunto do litígio

Objecto

No essencial, pedido de suspensão da execução da Decisão 2011/522/PESC do Conselho, de 2 de setembro de 2011, que altera a Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 228, p. 16), do Regulamento (UE) n.° 878/2011 do Conselho, de 2 de setembro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.° 442/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 228, p. 1), da Decisão 2011/684/PESC do Conselho, de 13 de outubro de 2011, que altera a Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 269, p. 33), e do Regulamento (UE) n.° 1011/2011 do Conselho, de 13 de outubro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.° 442/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 269, p. 18), na medida em que estes atos são aplicáveis ao recorrente.

Parte decisória

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2) Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em causa – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.° 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 12 a 14)

2. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Ónus da prova – Prejuízo financeiro – Situação susceptível de pôr em perigo a existência da sociedade requerente – Inexistência (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 19 a 25)

3. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Dano moral que não pode ser reparado em melhor medida no processo de medidas provisórias do que no processo principal (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 26 e 27)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de medidas provisórias, entre as quais o pedido de suspensão da execução do ponto 19 do quadro B do Anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.° 503/2011 do Conselho, de 23 de Maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2011 L 136, p. 26), na medida em que a lista de pessoas, organismos e entidades cujos fundos e recursos económicos são congelados inclui uma entidade designada sob o nome «Safa Nicu».

Parte decisória

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2) Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em causa – Ordem de exame e modo de verificação – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 12 a 14)

2. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de admissibilidade – Interesse do requerente em obter a suspensão solicitada – Pedido destinado a obter a suspensão parcial da execução da Decisão 2010/787 relativa aos auxílios estatais destinados a facilitar o encerramento de minas de carvão não competitivas – Suspensão que não pode alterar a situação do requerente – Falta de interesse em agir (Artigo 278.° TFUE) (cf. n. os 17 a 21)

3. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de admissibilidade – Pedido destinado a obter medidas que saem do quadro do litígio no processo principal – Inadmissibilidade (Artigo 278.° TFUE) (cf. n. os 22 a 24)

4. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de admissibilidade – Pedido destinado a obter a suspensão parcial da execução de uma decisão – Decisão 2010/787 relativa aos auxílios estatais destinados a facilitar o encerramento de minas de carvão não competitivas – Suspensão que origina uma modificação da substância da decisão – Inadmissibilidade (Artigo 278.° TFUE) (cf. n. os 26 a 34)

5. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Ponderação de todos os interesses em causa – Conceito – Preponderância do interesse público geral relativamente aos interesses particulares (Artigo 278.° TFUE) (cf. n. os 36 a 39, 41 a 43)

Assunto do litígio

Objecto

A título principal, pedido de suspensão parcial da execução da Decisão 2010/787/UE do Conselho, de 10 de Dezembro de 2010, relativa aos auxílios estatais destinados a facilitar o encerramento de minas de carvão não competitivas (JO L 336, p. 24), e, a título subsidiário, pedido de suspensão integral da execução dessa decisão.

Parte decisória

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2) A decisão quanto às despesas é reservada para final.