Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova – Exclusão salvo em caso de desvirtuação

(Artigo 225.°, n.° 1, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo)

2. Funcionários – Repetição do indevido – Condições – Irregularidade evidente do pagamento – Funcionário destacado no interesse do serviço no seu país de origem – Pagamento do subsídio de expatriação e concessão do coeficiente corrector correspondente ao local de afectação anterior

[Estatuto dos Funcionários, artigos 38.°, alínea d), e 85.°; anexo VII, artigo 4.°]

3. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Admissibilidade – Condições

[Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)]

Sumário

1. Resulta dos artigos 225.°, n.° 1, CE e 58.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça que um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância é limitado às questões de direito e apenas pode ter por fundamento a incompetência do Tribunal de Primeira Instância, irregularidades processuais que prejudiquem os interesses do recorrente, bem como violação do direito comunitário pelo Tribunal de Primeira Instância.

Assim, o Tribunal de Primeira Instância é o único competente, por um lado, para conhecer dos factos, salvo no caso de a inexactidão material das suas conclusões resultar dos elementos dos autos que lhe foram submetidos e, por outro, para os apreciar. A apreciação dos factos não constitui, excepto em caso de desvirtuação dos elementos de prova apresentados ao Tribunal de Primeira Instância, uma questão de direito sujeita, como tal, à fiscalização do Tribunal de Justiça.

(cf. n. os 48, 49)

2. O princípio da manutenção da remuneração global do funcionário destacado no interesse do serviço não pode conduzir a administração a conceder‑lhe subsídios e vantagens a que não tem direito. Consequentemente, uma vez que o lugar de afectação de um funcionário destacado devia ter sido fixado no local do exercício das funções que foi encarregado de desempenhar no âmbito do seu destacamento, há que considerar que foi indevidamente que o interessado recebeu, na acepção do artigo 85.° do Estatuto, montantes pagos pela administração devido à não tomada em consideração da mudança do seu lugar de afectação.

Especialmente em relação ao subsídio de expatriação, mesmo que numa primeira fase a administração não tenha sido clara e demorasse muitos meses a pronunciar‑se sobre os direitos do funcionário destacado, um funcionário normalmente diligente, experiente e de grau elevado, não pode ignorar que o pagamento desse subsídio está ligado a uma expatriação na acepção do artigo 4.° do anexo VII do Estatuto, que não existe no caso de um funcionário destacado para exercer funções no seu país de origem.

As disposições do Estatuto não podem levar o funcionário destacado a pensar que tem direito à manutenção do lugar da sua afectação e a todos os subsídios que aí recebia. Por um lado, o estatuto não contém disposições explícitas quanto à determinação do lugar de afectação do funcionário em caso de destacamento e, por outro, faz expressamente depender o pagamento dos subsídios em causa da verificação de certas condições.

(cf. n. os 57, 59, 60)

3. Resulta dos artigos 225.° CE, 58.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça e 112.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça que o recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância deve indicar de modo preciso os elementos contestados do acórdão cuja anulação é pedida, bem como os argumentos jurídicos em que se apoia especificamente esse pedido.

(cf. n.° 65)