Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado – Regime transitório de tributação das trocas entre Estados‑Membros

[Directiva 77/388 do Conselho, artigos 28.°A, n.° 3, primeiro parágrafo, e 28.°C, A, alínea a), primeiro parágrafo]

2. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado – Regime transitório de tributação das trocas entre Estados‑Membros

[Directiva 77/388 do Conselho, artigo 28.°C, A, alínea a), primeiro parágrafo]

3. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado – Regime transitório de tributação das trocas entre Estados‑Membros

[Directiva 77/388 do Conselho, artigo 28.°C, A, alínea a), primeiro parágrafo]

Sumário

1. Os artigos 28.°A, n.° 3, primeiro parágrafo, e 28.°C, ponto A, alínea a), primeiro parágrafo, da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/65, devem, em relação ao termo «expedido», constante destas duas disposições, ser interpretados no sentido de que a aquisição intracomunitária de um bem só se verifica e a isenção da entrega intracomunitária só é aplicável quando o direito de dispor do bem como proprietário tenha sido transferido para o adquirente e o fornecedor prove que esse bem foi expedido ou transportado para outro Estado‑Membro e que, na sequência dessa expedição ou desse transporte, o mesmo saiu fisicamente do território do Estado‑Membro de entrega.

A condição prévia à aplicação do regime transitório previsto no título XVI da Sexta Directiva é o carácter intracomunitário de uma operação e, designadamente, uma deslocação física de bens de um Estado‑Membro para outro. Com efeito, esta condição relativa à passagem das fronteiras entre os Estados‑Membros é um elemento constitutivo de uma operação intracomunitária que a distingue da que tem lugar no interior do país.

Por outro lado, tal como outros conceitos que definem as operações tributáveis nos termos da Sexta Directiva, os conceitos de entrega intracomunitária e de aquisição intracomunitária têm um carácter objectivo e aplicam‑se independentemente dos objectivos e dos resultados das operações em causa. Consequentemente, é necessário que a qualificação de uma entrega ou de uma aquisição intracomunitárias seja efectuada com base em elementos objectivos, como a existência de uma deslocação física dos bens em causa entre Estados‑Membros.

(cf. n. os 37, 38, 40, 42, disp. 1)

2. O artigo 28.°C, ponto A, alínea a), primeiro parágrafo, da Sexta Directiva, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/65, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que as autoridades competentes do Estado‑Membro de entrega obriguem um fornecedor, que agiu de boa‑fé e apresentou provas que justificam, à primeira vista, o seu direito à isenção de uma entrega intracomunitária de bens, a pagar posteriormente o imposto sobre o valor acrescentado sobre esses bens, quando se demonstre que essas provas são falsas, sem que, contudo, esteja provada a participação do referido fornecedor na fraude fiscal, desde que este tenha tomado todas as medidas razoáveis ao seu alcance para se assegurar de que a entrega intracomunitária que efectua não implica a sua participação nessa fraude.

Em primeiro lugar, é contrário ao princípio da segurança jurídica que um Estado‑Membro, que previu as condições para a aplicação da isenção a uma entrega intracomunitária, fixando designadamente uma lista de documentos a apresentar às autoridades competentes, e que aceitou inicialmente os documentos apresentados pelo fornecedor como provas justificativas do direito à isenção, possa depois obrigar este fornecedor a pagar o imposto sobre o valor acrescentado relativo a essa entrega, quando se demonstre que, devido a uma fraude cometida pelo adquirente da qual o fornecedor não tinha nem podia ter conhecimento, os bens em causa não saíram, na realidade, do território do Estado‑Membro de entrega.

Em segundo lugar, qualquer repartição do risco entre o fornecedor e a Administração Fiscal, na sequência de uma fraude cometida por um terceiro, deve ser compatível com o princípio da proporcionalidade. Um regime que faça recair toda a responsabilidade do pagamento do imposto sobre o valor acrescentado sobre o fornecedor, independentemente do facto de estar ou não implicado na fraude, em vez de prevenir a fraude fiscal não preserva necessariamente o sistema harmonizado do imposto sobre o valor acrescentado da fraude e de abusos por parte do adquirente. O facto de este estar isento de qualquer responsabilidade, poderia, com efeito, incentivá‑lo a não expedir ou a não transportar os bens para fora do Estado‑Membro de entrega e a não os declarar para efeitos de IVA nos Estados‑Membros de destino previstos.

Em terceiro lugar, se os fornecedores fossem eles próprios obrigados a pagar a posteriori o imposto sobre o valor acrescentado, o princípio da neutralidade fiscal não seria respeitado, dado que aos fornecedores que efectuam operações no interior do país nunca são cobrados impostos a jusante, visto tratar‑se de um imposto indirecto sobre o consumo. Por conseguinte, os sujeitos passivos que efectuassem uma operação intracomunitária, em condições como as do processo principal, ficariam numa posição menos vantajosa do que os sujeitos passivos que efectuassem uma operação interna

Em quarto lugar, segundo jurisprudência do Tribunal de Justiça aplicável por analogia, não é contrário ao direito comunitário exigir que o fornecedor tome todas as medidas que lhe podem ser razoavelmente exigidas para garantir que a operação que efectua não implica a sua participação numa fraude. Por conseguinte, o facto de o fornecedor ter agido de boa‑fé, de ter tomado todas as medidas razoáveis ao seu alcance e de estar excluída a sua participação numa fraude constituem elementos importantes para determinar a possibilidade de obrigar este fornecedor a pagar o imposto sobre o valor acrescentado a posteriori . Pelo contrário, após o cumprimento pelo fornecedor das suas obrigações relativas à prova de uma entrega intracomunitária, não tendo o adquirente cumprido a sua obrigação contratual de expedir ou de transportar os bens para fora do Estado‑Membro de entrega, é este último que deve ser considerado devedor do imposto sobre o valor acrescentado neste Estado‑Membro.

(cf. n. os 50, 58, 60, 65‑67, disp. 2)

3. O facto de o adquirente ter apresentado uma declaração às autoridades fiscais do Estado‑Membro de destino relativa à aquisição intracomunitária, pode constituir uma prova suplementar para demonstrar que os bens saíram efectivamente do território do Estado‑Membro de entrega, mas não constitui uma prova determinante para efeitos de isenção de imposto sobre o valor acrescentado de uma entrega intracomunitária.

(cf. n.° 72, disp. 3)