A inadmissibilidade de um pedido prejudicial não pode ser declarada pelo facto de as respostas às questões suscitadas resultarem da jurisprudência já assente, tanto no direito comunitário como nacional. Com efeito, mesmo que as questões suscitadas sejam materialmente idênticas às que já foram objecto de uma decisão prejudicial num caso análogo, tal circunstância de maneira nenhuma proíbe um órgão jurisdicional nacional de submeter ao Tribunal de Justiça uma questão prejudicial e não tem por efeito determinar a incompetência do Tribunal de Justiça para se pronunciar sobre essas questões. Todavia, nessa situação, o Tribunal de Justiça pode, ao abrigo do disposto no artigo 104.o, n.o 3, do seu Regulamento de Processo, em qualquer altura, após ter ouvido o advogado-geral, pronunciar-se mediante despacho fundamentado, no qual fará referência ao acórdão precedente ou à jurisprudência em causa.

O artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1984/83, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado [que passou a artigo 81.o, n.o 1, CE] a certas categorias de acordos de compra exclusiva, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1582/97, nos termos do qual a aplicação da derrogação prevista por este regulamento é possível quando estiver em causa um acordo de estação de serviço durante um período de execução superior a dez anos, desde que o fornecedor tenha dado de locação ao revendedor a estação de serviço ou lhe tenha concedido, de direito ou de facto, a fruição desta, deve ser interpretado no sentido de que esta disposição não exige que o fornecedor seja proprietário do terreno onde construiu a estação de serviço que dá de locação ao revendedor. Com efeito, as disposições em causa estão formuladas de maneira clara e inequívoca, uma vez que a dupla condição segundo a qual o fornecedor deve ser proprietário tanto da estação de serviço como do terreno onde ela está construída não figura no corpo deste regulamento nem no seu preâmbulo.

Resulta da relação do artigo 5.o, alínea a), do Regulamento n.o 2790/1999, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas, que o prazo-limite de cinco anos da obrigação de não concorrência que impõe para aplicar a isenção por categorias não é aplicável em duas situações, a saber, na hipótese de o fornecedor ser proprietário tanto da estação de serviço que dá de locação ao revendedor como do terreno onde esta está construída e na hipótese de o fornecedor dar de locação o terreno e a estação de serviço a terceiros não ligados ao revendedor, para os sublocar em seguida a este último.

As cláusulas contratuais relativas aos preços de venda ao público podem beneficiar da isenção por categorias ao abrigo tanto do Regulamento n.o 1984/83, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado [que passou a artigo 81.o, n.o 1, CE] a certas categorias de acordos de compra exclusiva, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1582/97, como do Regulamento n.o 2790/1999, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas, se o fornecedor se limitar a impor um preço de venda máximo ou a recomendar um preço de venda e se, portanto, o revendedor dispuser de uma possibilidade real de determinar o preço de venda ao público. Em contrapartida, tais cláusulas não podem beneficiar das referidas isenções se levarem, directamente ou por meios indirectos ou dissimulados, a uma fixação do preço de venda ao público ou a uma imposição do preço de venda mínimo pelo fornecedor.

No que respeita a um preço de venda recomendado, a forma de o calcular é, a este respeito, desprovida de importância, na medida em que ao revendedor seja deixada uma margem de liberdade que lhe permita determinar efectivamente o preço de venda. Todavia, não existe essa liberdade no caso de o fornecedor impor ao revendedor uma margem de distribuição fixa de que não se pode afastar. Compete ao órgão jurisdicional nacional, em primeiro lugar, verificar, tendo em conta o conjunto das obrigações contratuais consideradas no seu contexto económico e jurídico, bem como o comportamento das partes no processo principal, se o preço de venda ao público, recomendado pelo fornecedor, não constitui, na realidade, um preço de venda fixo ou mínimo e em segundo lugar, examinar se o revendedor dispõe de uma possibilidade real de diminuir esse preço de venda recomendado. Deve, nomeadamente, verificar se o preço de venda ao público não é, na realidade, imposto por meios indirectos ou dissimulados, como, nomeadamente, a fixação da margem de distribuição do revendedor ou o nível máximo das reduções que ele pode conceder a partir do preço de venda recomendado, através de ameaças, intimidações, advertências, sanções ou medidas de incentivo.

(cf. n.os 78-80, 84, disp. 3)