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Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de setembro de 2020 — Ramon/Comissão

(Processo C‑675/19 SA) ( 1 )

«Pedido de autorização para proceder ao arresto de bens da Comissão Europeia»

Privilégios e imunidades da União Europeia — Pedido de autorização para proceder ao arresto de bens de uma instituição — Necessidade de uma autorização do Tribunal de Justiça — Alcance da competência do Tribunal de Justiça — Apreciação da realidade do crédito da União — Competência do juiz nacional — Não reconhecimento pela instituição da existência do referido crédito — Crédito decorrente dos fundos de pré‑adesão relativos à promoção e proteção dos direitos humanos — Inexistência — Indeferimento do pedido de autorização

(Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, artigo 1.o; Regulamento n.o 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerandos 2 e 7 e artigo 7.o)

(cf. n.os 24‑32)

Dispositivo

1) O pedido é indeferido.

2) Ntinos Ramon é condenado nas despesas.

( 1 ) JO C 432, de 23.12.2019.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Privilégios e imunidades das Comunidades Europeias - Pedido de autorização para proceder a uma penhora de créditos na posse de uma instituição - Necessidade de uma autorização do Tribunal de Justiça - Alargamento da competência do Tribunal de Justiça - Medidas coercivas que afectam o financiamento das políticas comuns ou a execução de programas de acção definidos pelas Comunidades - Risco de entrave ao bom funcionamento das Comunidades

(Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, artigo 1.° )

Sumário

$$O artigo 1.° do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, por força do qual os bens e haveres das Comunidades não podem ser objecto de qualquer medida coerciva administrativa ou judicial sem autorização do Tribunal de Justiça, visa evitar entraves ao funcionamento e independência das Comunidades. Por conseguinte, a competência do Tribunal nos casos de penhora deve limitar-se à análise da questão de saber se essa medida, tendo em conta os efeitos que implica consoante o direito nacional aplicável, é susceptível de colocar entraves ao bom funcionamento e à independência das Comunidades Europeias. A este propósito, importa precisar que o funcionamento das Comunidades pode efectivamente ser entravado por medidas coercivas que afectem o financiamento das políticas comuns ou a execução de programas de acção definidos pelas Comunidades.

( cf. n.os 9-10, 12 )
Com base em todas as considerações que acabo de expor, proponho ao Tribunal de Justiça que responda às questões prejudiciais colocadas pelo Miskolci Törvényszék (Tribunal Regional de Miskolc, Hungria) nos seguintes termos:

«Os artigos 3.o e 5.o da Diretiva 2003/88, conjugados com o disposto no artigo 31.o, n.o 2, da Carta, devem ser interpretados no sentido de que não obstam a uma legislação nacional ou a uma convenção coletiva que assegure aos trabalhadores um período de descanso semanal superior à medida mínima prevista na Diretiva 2003/88. A eventual previsão, no ordenamento jurídico nacional, de períodos de descanso semanal mais favoráveis do que os previstos na Diretiva 2003/88 não afasta a obrigação de a entidade patronal assegurar o descanso diário pelo menos na medida mínima prevista na própria diretiva. De facto, o descanso diário deve ser entendido como um direito autónomo que não integra o conceito de descanso semanal.

O artigo 3.o da Diretiva 2003/88, conjugado com o disposto no artigo 31.o, n.o 2, da Carta, deve ser interpretado no sentido de que o trabalhador tem direito ao período mínimo de descanso diário que deve ser concedido em cada período de 24 horas, independentemente da planificação da atividade laboral nas 24 horas seguintes.

Os Estados‑Membros são livres de determinar quando conceder o descanso diário, que poderá ocorrer no início, a meio ou no final de um determinado período de 24 horas, assim como poderá ser indiferentemente concedido antes ou depois do descanso semanal, sempre que se respeite o princípio da proteção da segurança e da saúde do trabalhador.»
À luz das considerações precedentes, proponho ao Tribunal de Justiça que responda às quinta e sexta questões prejudiciais submetidas pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (Supremo Tribunal da Lituânia) do seguinte modo:

O artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretados no sentido de que numa situação em que um contrato de prestação de serviços jurídicos celebrado por um consumidor com um profissional não pode subsistir após a eliminação de uma cláusula abusiva relativa à remuneração dos serviços jurídicos, e se esses serviços já tiverem sido efetuados, estas disposições não se opõem a que o órgão jurisdicional nacional julgue improcedente na íntegra a ação desse profissional intentada contra o consumidor com vista ao pagamento de uma remuneração pela prestação de serviços jurídicos, se o quadro jurídico nacional não previr nenhuma regularização a título da prestação de serviços jurídicos ao abrigo de um contrato declarado nulo.

Se a invalidação de um contrato de prestação de serviços jurídicos implicar consequências particularmente prejudiciais para o consumidor, o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 não se opõem a que o órgão jurisdicional nacional previna a resolução desse contrato e atribua ao profissional uma remuneração pelos serviços jurídicos já prestados no valor do custo mínimo desses serviços (taxa mínima) fixada por um ato jurídico nacional.
21.

A República da Polónia afirma que o regime por ela aplicado se baseia no regime da União da circulação de mercadorias em regime de suspensão do imposto especial de consumo, cuja fundamentação inclui a prevenção da fraude ( 8 ). A circulação de produtos é efetuada entre entrepostos fiscais, operados por pessoas autorizadas, que são obrigadas a cumprir inúmeras obrigações e a demonstrar um elevado grau de profissionalismo e prudência ( 9 ). As autoridades tributárias monitorizam a circulação de mercadorias no interior do regime usando documentação eletrónica, o que facilita a intervenção em caso de risco concreto de fraude. A exigência de que o álcool etílico utilizado para o fabrico de medicamentos circule em regime de suspensão do imposto especial de consumo para beneficiar de uma isenção do imposto especial de consumo não impede, assim, de forma alguma, os comerciantes de beneficiar dessa isenção. Resulta claramente dos elementos de prova apresentados ao Tribunal de Justiça que o regime aplicado na Polónia elimina praticamente o risco fraude, evasão e utilização indevida. No contexto específico da isenção do álcool etílico utilizado no fabrico de medicamentos, a República da Polónia forneceu dados do seu Ministro das Finanças para demonstrar que foram realizados 165 controlos aduaneiros e fiscais em 2019, 545 em 2020 e 194 em 2021. Foram relatadas irregularidades em dois casos. Tendo em conta o risco sério de fraude em relação à isenção do álcool etílico do imposto especial de consumo, a exigência de circulação do álcool etílico utilizado no fabrico de medicamentos em regime de suspensão do imposto especial de consumo respeita as exigências da Diretiva 92/83 e do princípio da proporcionalidade.
31.

O artigo 19.o do RGPD obriga portanto o responsável pelo tratamento a informar todos os destinatários a quem transmitiu os dados pessoais sobre qualquer pedido de retificação, apagamento ou limitação do tratamento desses dados aos quais deve dar seguimento. Os destinatários assim informados são obrigados, por conseguinte, a proceder imediatamente à retificação, apagamento ou limitação do tratamento, na medida em que ainda estejam a processar os dados em questão. No âmbito da prossecução do objetivo de assegurar um nível elevado de proteção, mencionado no n.o 24, supra, o artigo 19.o do RGPD visa, nesse sentido, libertar o titular dos dados do ónus de — após ter pedido informações ao abrigo do artigo 15.o, n.o 1, alínea c), do RGPD — enviar ulteriores pedidos correspondentes de retificação, apagamento ou limitação do tratamento aos destinatários em causa. Todavia, o titular dos dados deve estar em posição de verificar se a retificação, o apagamento ou a limitação foram efetivamente efetuados na sequência da notificação por parte do responsável pelo tratamento. Nessa perspetiva, o artigo 19.o do RGPD prevê, portanto, que o responsável pelo tratamento deve comunicar ao titular dos dados a identidade desses destinatários quando o titular dos dados o solicitar.
O artigo 83.o da referida lei, que rege a avaliação do pedido de asilo, dispõe, nos n.os 1, 2 e 5:

«1. O pedido de asilo e as informações prestadas pelo requerente em apoio do seu pedido são avaliados em colaboração com o requerente de asilo.

2. Quando, no decurso da apreciação do pedido, se conclua que os elementos relativos à determinação do estatuto de requerente de asilo não podem ser provados por documentos escritos, apesar dos seus esforços sinceros, estes elementos são avaliados a favor do requerente e o pedido considera‑se justificado se tiver sido apresentado logo que possível, a menos que o requerente possa apresentar razões válidas para o não ter feito, se o requerente de asilo tiver apresentado todos os elementos pertinentes de que disponha e tiver dado uma explicação satisfatória quanto à inexistência de outros elementos de prova, e se as declarações do requerente forem julgadas plausíveis e coerentes e não forem contrariadas pelas informações particulares e gerais conhecidas e pertinentes para o seu pedido.

[…]

5. O n.o 2 deste artigo não se aplica e os elementos que não possam ser confirmados por documentos escritos são rejeitados se, no decurso da apreciação do pedido de asilo, o requerente falsear ou atrasar o inquérito pelos seus atos ou omissões ou tentar desviá‑lo, ou sejam constatadas, entre os factos invocados pelo requerente, contradições com influência decisiva para a concessão do asilo.»
O artigo 84.o da Zakon za Ministerstvoto na vatreshnite reboti (Lei sobre o Ministério do Interior, a seguir «ZMVR») ( 4 ) dispõe:

«(1) As autoridades policiais podem apreender, temporariamente, um bem indicado, para fins de investigação, no SIS e/ou nas bases de dados da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol).

(2) A pessoa junto da qual se encontra o bem procurado, na aceção do n.o 1, é convidada a entregá‑lo voluntariamente. É lavrada uma ata de entrega voluntária do bem, assinada pela pessoa que entrega o bem descoberto […]

(3) Caso a pessoa se recuse entregar o bem, nos termos do n.o 1, este último é apreendido sendo lavrada uma ata da apreensão. […]

[…]

(6) […] A entrega ou a apreensão é notificada ao Estado‑Membro que insere a indicação, para efeitos de investigação, no SIS e/ou na base de dados da Interpol.

(7) A notificação ao Estado‑Membro que insere a indicação de investigação no SIS e/ou na base de dados da Interpol é efetuada pela estrutura especializada competente do Ministério do Interior.

(8) […] Se, no prazo de 60 dias, o Estado‑Membro que inseriu a indicação pedir a restituição do bem, este último é restituído, num prazo de 7 dias, à pessoa indicada no pedido, por decisão do chefe da unidade competente, nos termos do n.o 6.

(9) […] Se, num prazo de 60 dias, o Estado‑Membro que inseriu a indicação não pedir a restituição do bem, este é restituído, num prazo de 7 dias, à pessoa que o entregou ou à qual o bem foi apreendido, por decisão do chefe da unidade competente, nos termos do n.o 6.

[…]»
O capítulo III desta diretiva, composto pelos artigos 15.o a 22.o, tem por epígrafe «Gestão de resíduos». Nos termos do artigo 16.o, sob a epígrafe «Princípios da autossuficiência e da proximidade»:

«1. Os Estados‑Membros tomam as medidas adequadas, em cooperação com outros Estados‑Membros sempre que tal se afigure necessário ou conveniente, para a constituição de uma rede integrada e adequada de instalações de eliminação de resíduos e de instalações de valorização das misturas de resíduos urbanos recolhidos em habitações particulares, incluindo os casos em que essa recolha abranja também resíduos desse tipo provenientes de outros produtores, tendo em conta as melhores técnicas disponíveis.

Em derrogação do disposto no [Regulamento n.o 1013/2006], os Estados‑Membros podem, para proteger as respetivas redes, limitar as entradas de resíduos destinados a incineradoras, que sejam classificadas como operações de valorização, caso tenha sido estabelecido que tais entradas implicariam a eliminação dos resíduos nacionais ou o tratamento desses resíduos de modo incompatível com os respetivos planos de gestão de resíduos. Os Estados‑Membros notificam a Comissão de todas essas decisões. Os Estados‑Membros podem também limitar as saídas de resíduos por motivos ambientais nos termos do [Regulamento n.o 1013/2006].

2. A rede deve ser concebida de modo a permitir que a [União] no seu conjunto se torne autossuficiente em matéria de eliminação de resíduos e de valorização dos resíduos a que se refere o n.o 1, bem como a permitir que os Estados‑Membros tendam individualmente para esse objetivo, tomando em consideração as circunstâncias geográficas ou a necessidade de instalações especializadas para determinados tipos de resíduos.

3. A rede deve permitir a eliminação de resíduos ou a valorização dos resíduos a que se refere o n.o 1 numa das instalações adequadas mais próximas, com recurso às tecnologias e métodos mais apropriados para assegurar um nível elevado de proteção do ambiente e da saúde pública.

[…]»
Chego agora, por fim, à análise do último argumento apresentado pela DT e pela ST, que se encontra resumido nos n.os 41 a 44 das presentes conclusões. Esse argumento tem por objeto, em particular, o n.o 101 do Acórdão DT e o n.o 121 do Acórdão ST, os quais estão redigidos em termos idênticos:

«Assim, uma vez que o quadro regulamentar pertinente reconhecia claramente a necessidade de um acesso ao lacete local da [ST], com vista a permitir a emergência e o desenvolvimento de uma concorrência eficaz no mercado eslovaco dos serviços Internet de banda larga, a demonstração, pela Comissão, de que tal acesso apresentava efetivamente um caráter indispensável, na aceção do último requisito estabelecido no n.o 41 do Acórdão [Bronner] não era exigida.»
O artigo 51.o, n.o 1, da Ley del Estatuto de los Trabajadores (Estatuto dos Trabalhadores; a seguir «ET») prevê:

«Para efeitos do disposto na presente lei, entende‑se por “despedimento coletivo” a cessação de contratos de trabalho por motivos económicos, técnicos, de organização ou de produção, quando, num período de 90 dias, a cessação abranja, no mínimo:

(a) 10 trabalhadores, nas empresas que empreguem menos de 100 trabalhadores;

(b) 10 % do número de trabalhadores, nas empresas que empreguem entre 100 e 300 trabalhadores;

(c) 30 trabalhadores, nas empresas que empreguem mais de 300 trabalhadores.

[…]

Para o cálculo do número de cessações de contratos a que se refere o primeiro parágrafo do presente número serão igualmente consideradas quaisquer outras cessações ocorridas durante o período de referência, por iniciativa do empregador por motivos não inerentes à pessoa do trabalhador e distintos dos previstos no artigo 49.o, n.o 1, alínea c), da presente lei, desde que sejam afetados, pelo menos, cinco trabalhadores.

Quando, em períodos sucessivos de 90 dias, e com o objetivo de contornar o disposto no presente artigo, um empregador proceda à cessação de contratos ao abrigo do disposto no artigo 52.o, alínea c), da presente lei, em número inferior aos limiares referidos, sem que se verifiquem novas causas que justifiquem tal atuação, essas novas cessações são consideradas como tendo sido efetuadas em fraude à lei e serão declaradas nulas e sem efeito.»
O artigo 4.o do WPPT, intitulado «Tratamento nacional», dispõe:

«1) Cada Parte Contratante concederá aos nacionais de outras Partes Contratantes, conforme definido no n.o 2 do artigo 3.o, o tratamento que concede aos seus próprios nacionais no que se refere aos direitos exclusivos expressamente previstos no presente Tratado e ao direito a uma remuneração equitativa previsto no artigo 15.o do presente Tratado.

2) A obrigação prevista no n.o 1 não é aplicável na medida em que uma outra Parte Contratante faça uso das reservas autorizadas nos termos do n.o 3 do artigo 15.o do presente Tratado.»
Os considerandos 12 e 13 da Diretiva 93/13 enunciam:

«(12) Considerando no entanto que, na atual situação das legislações nacionais, apenas se poderá prever uma harmonização parcial; que, nomeadamente, apenas as cláusulas contratuais que não tenham sido sujeitas a negociações individuais são visadas pela presente diretiva; […] há que deixar aos Estados‑Membros a possibilidade de, no respeito pelo Tratado CEE, assegurarem um nível de proteção mais elevado do consumidor através de disposições nacionais mais rigorosas do que as da presente diretiva;

(13) Considerando que se parte do princípio de que as disposições legislativas ou regulamentares dos Estados‑Membros que estabelecem, direta ou indiretamente, as cláusulas contratuais com os consumidores não contêm cláusulas abusivas; que, consequentemente, se revela desnecessário submeter ao disposto na presente diretiva as cláusulas que refletem as disposições legislativas ou regulamentares imperativas bem como os princípios ou as disposições de convenções internacionais de que são parte os Estados‑Membros da Comunidade; que, neste contexto, a expressão “disposições legislativas ou regulamentares imperativas” que consta do n.o 2 do artigo 1.o abrange igualmente as normas aplicáveis por lei às partes contratantes quando não tiverem sido acordadas quaisquer outras disposições».
31.

A demora na emissão do MDE pode implicar um desfasamento da apreciação da proporcionalidade implícita ou expressa na sentença. Entre os fatores determinantes para apreciar a proporcionalidade do MDE encontra‑se a eventual duração da privação de liberdade no Estado‑Membro de execução, tempo que não pode deixar de ser tido em conta ao decidir se, atentas as circunstâncias da pessoa procurada e a natureza do ilícito que lhe está na origem, é ou não proporcionada a emissão de um MDE.
53.

Se, pelo contrário, entender que a ação é admissível e concordar com os meus argumentos apresentados a título subsidiário, a decisão sobre as despesas torna‑se mais complicada. Ambas as partes obtêm provimento parcial e, por conseguinte, também foram parcialmente vencidas. A desistência da ação por parte da Comissão deve‑se, em parte, ao facto de a Espanha ter revisto com atraso os planos de gestão de resíduos de determinadas regiões, tendo em vista a violação do artigo 28.o, n.o 1, da Diretiva relativa aos resíduos inicialmente invocada, mas também ao facto de a Comissão não ter analisado o teor dos planos de gestão de resíduos mais antigos de que dispunha. Assim, neste caso, ambas as partes devem suportar as suas próprias despesas, nos termos do artigo 138.o, n.o 3, primeira frase, do Regulamento do Processo.
O artigo 52.o do Regulamento n.o 1107/2009, sob a epígrafe «Comércio paralelo», prevê:

«1. Um produto fitofarmacêutico autorizado num Estado‑Membro (Estado‑Membro de origem) pode, sob reserva da concessão de uma autorização de comércio paralelo, ser introduzido, colocado no mercado ou utilizado noutro Estado‑Membro (Estado‑Membro de introdução), se este último estabelecer que esse produto é idêntico, no que respeita à composição, a um produto fitofarmacêutico já autorizado no seu território (produto de referência). O pedido é apresentado à autoridade competente do Estado‑Membro de introdução.

2. A autorização de comércio paralelo é concedida por procedimento simplificado no prazo de 45 dias úteis se o produto fitofarmacêutico a introduzir for idêntico nos termos do n.o 3. Mediante pedido, os Estados‑Membros comunicam entre si as informações necessárias para avaliar se os produtos são idênticos, no prazo de dez dias úteis a contar da receção do pedido. O procedimento de concessão de uma autorização de comércio paralelo é interrompido a contar do dia em que o pedido de informação é enviado à autoridade competente do Estado‑Membro de origem, até que todas as informações solicitadas sejam prestadas à autoridade competente do Estado‑Membro de introdução.

3. Os produtos fitofarmacêuticos são considerados idênticos aos produtos de referência se:

a) Tiverem sido fabricados pela mesma empresa ou por uma empresa associada, ou sob licença, de acordo com o mesmo processo de fabrico;

b) Forem idênticos nas especificações e conteúdo das substâncias ativas, protetores de fitotoxicidade e agentes sinérgicos, e no tipo de formulação; e

c) Forem idênticos ou equivalentes no que se refere aos coformulantes presentes, à dimensão e forma da embalagem e ao material de que esta é constituída, em termos de efeito negativo potencial na segurança do produto em relação à saúde humana ou animal ou ao ambiente.

[…]

6. A autorização de comércio paralelo é válida pelo prazo de validade da autorização do produto de referência. Se o titular da autorização do produto de referência solicitar a retirada da autorização nos termos do n.o 1 do artigo 45.o, e os requisitos do artigo 29.o continuarem a estar cumpridos, a validade da autorização de comércio paralelo caduca na data em que a autorização do produto de referência caducaria normalmente.

7. Sem prejuízo das disposições específicas do presente artigo, os artigos 44.o, 45.o, 46.o e 55.o e o n.o 4 do artigo 56.o e os capítulos VI a X são aplicáveis aos produtos fitofarmacêuticos objeto de comércio paralelo.

8. Sem prejuízo do disposto no artigo 44.o, pode ser retirada a autorização de comércio paralelo se a autorização do produto fitofarmacêutico introduzido for retirada no Estado‑Membro de origem por razões de segurança ou de eficácia.

9. Se o produto não for idêntico, nos termos do n.o 3, ao produto de referência, o Estado‑Membro de importação apenas pode conceder a autorização solicitada para a colocação no mercado e a utilização nos termos do artigo 29.o

[…]»
O artigo 5.4 das Condições Gerais e Especiais de Transporte, com a epígrafe «Aquisição de um título de transporte na “tarifa de bordo”», prevê:

«1. Excetuadas as hipóteses previstas no n.o 1 do anexo I — Irregularidades e manifestações de falta de urbanidade, relativamente às quais a constatação é imediatamente objeto de auto, o controlador do comboio propõe a aquisição de um título de transporte da gama de produtos vendidos no comboio a título de “tarifa de bordo” nos seguintes casos:

a) o passageiro não apresenta, por qualquer motivo, um título de transporte ao controlador do comboio;

[…]

3. A “tarifa de bordo” é composta pelo preço do bilhete ao qual é acrescida uma sobretaxa tarifária cujo montante é determinado nas Condições Gerais de Transporte. Faz parte do preço do título de transporte.»
O artigo 12.o da Diretiva IVA dispõe:

«1. Os Estados‑Membros podem considerar sujeito passivo qualquer pessoa que realize, a título ocasional, uma operação relacionada com as atividades referidas no segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 9.o e, designadamente, uma das seguintes operações:

a) Entrega de um edifício ou de parte de um edifício e do terreno da sua implantação, efetuada antes da primeira ocupação;

b) Entrega de um terreno para construção.

2. Para efeitos da alínea a) do n.o 1, entende‑se por “edifício” qualquer construção incorporada no solo.

[…]

3. Para efeitos da alínea b) do n.o 1, entende‑se por “terrenos para construção” os terrenos, urbanizados ou não, definidos como tal pelos Estados‑Membros.»