8.

O artigo 4.o da loi relative à la collecte et à la conservation des données dans le secteur des communications électroniques ( 11 ) (Lei relativa à Recolha e à Conservação de Dados no Setor das Telecomunicações Eletrónicas), de 29 de maio de 2016, dispõe que o artigo 126.o da loi relative aux communications électroniques ( 12 ) (Lei relativa às Telecomunicações Eletrónicas), de 13 de junho de 2005, passa a ter a seguinte redação: «1. Sem prejuízo da loi du 8 décembre 1992 relative à la protection de la vie privée à l’égard des traitements de données à caractère personnel [Lei de 8 de dezembro de 1992 relativa à Proteção da Vida Privada no que diz respeito ao Tratamento de Dados Pessoais], os prestadores de serviços de telefonia ao público, incluindo pela Internet, de acesso à Internet, de correio eletrónico pela Internet, os operadores que fornecem redes públicas de comunicações eletrónicas, bem como os operadores que prestam um destes serviços, devem conservar os dados referidos no n.o 3, que sejam por eles gerados ou tratados no âmbito da prestação dos serviços de comunicação em causa. O presente artigo não é relativo ao conteúdo das comunicações. […] 2. As seguintes entidades serão as únicas a quem, a seu pedido, poderão ser comunicados pelos prestadores e operadores referidos no n.o 1, primeiro parágrafo, os dados conservados por força do presente artigo, para as finalidades e nas condições a seguir indicadas: 1.o as autoridades judiciárias, com vista à investigação, à instrução e à instauração de procedimento criminal em relação a crimes, para a execução das medidas referidas nos artigos 46bis e 88bis do Código de Processo Penal e nas condições fixadas por esses artigos; 2.o os serviços de informações e de segurança, a fim de cumprirem as missões de informação, com recurso aos métodos de recolha de dados referidos nos artigos 16/2, 18/7 e 18/8 da loi du 30 novembre 1998 organique des services de renseignement et de Sécurité [ ( 13 )][(Lei Orgânica dos Serviços de Informações e de Segurança, de 30 de novembro de 1998)] e nas condições previstas na presente lei: 3.o qualquer agente de Polícia Judiciária do Institut [belge des services postaux et des télécommunications (Instituto Belga dos Serviços Postais e Telecomunicações)], com vista à investigação, à instrução e à instauração de procedimento criminal em relação a infrações às [regras de segurança das redes] e ao presente artigo; 4.o os serviços de urgência que prestam apoio a nível local, quando, na sequência de uma chamada de emergência, não obtenham do prestador ou do operador em causa os dados de identificação da pessoa que efetua a chamada […] ou obtenham dados incompletos ou incorretos. Apenas os dados de identificação da pessoa que efetua a chamada podem ser pedidos e, o mais tardar, durante as 24 horas seguintes à chamada; 5.o o agente de Polícia Judiciária da divisão de pessoas desaparecidas da Polícia Federal, no âmbito da sua missão de assistência às pessoas em perigo, de procura de pessoas cujo desaparecimento é preocupante e quando existem presunções ou indícios sérios de que a integridade física da pessoa desaparecida se encontra em situação de perigo iminente. Apenas os dados referidos no n.o 3, primeiro e segundo parágrafos, relativos à pessoa desaparecida e conservados durante as 48 horas anteriores ao pedido de obtenção de dados, podem ser solicitados ao operador ou ao prestador em causa por intermédio de um serviço de polícia designado pelo Rei; 6.o o Serviço de Mediação para as Telecomunicações, com vista à identificação da pessoa que utilizou indevidamente uma rede ou um serviço de comunicações eletrónicas […]. Apenas podem ser pedidos os dados de identificação. Os prestadores e operadores referidos no n.o 1, primeiro parágrafo, devem ter as condições necessárias para que os dados referidos no n.o 3 sejam acessíveis de forma ilimitada a partir da Bélgica e para que esses dados e qualquer outra informação necessária relacionada com eles possam ser transmitidos imediatamente às autoridades referidas no presente número. Sem prejuízo de outras disposições legais, os prestadores e operadores referidos no n.o 1, primeiro parágrafo, não podem utilizar os dados conservados nos termos do n.o 3 para outras finalidades. 3. Os dados destinados a identificar o utilizador ou o assinante e os meios de comunicação, com exceção dos dados especificamente previstos no segundo e terceiro parágrafos, são conservados durante doze meses a contar da data a partir da qual é possível efetuar pela última vez uma comunicação através do serviço utilizado. Os dados relativos ao acesso e à ligação do equipamento terminal à rede e ao serviço e à localização deste equipamento, incluindo o ponto terminal da rede, são conservados durante doze meses a partir da data da comunicação. Os dados de comunicações, com exclusão do conteúdo, incluindo a sua origem e o seu destino, são conservados durante doze meses a partir da data da comunicação. O Rei determina, por decreto aprovado em Conselho de Ministros, sob proposta do ministro da Justiça e do ministro, e após parecer da Comissão da proteção da vida privada e do Instituto, os dados a conservar por tipo de categorias referidas nos n.os 1 a 3, bem como as exigências que esses dados devem respeitar. 4. Para a conservação dos dados referidos no n.o 3, os prestadores e os operadores referidos no primeiro parágrafo do n.o 1 deverão: 1.o garantir que os dados conservados são da mesma qualidade e estão sujeitos às mesmas exigências de segurança e de proteção que os dados na rede; 2.o assegurar que os dados conservados são objeto de medidas técnicas e organizacionais adequadas para os proteger da destruição acidental ou ilícita, da perda ou da alteração acidental, e do armazenamento, do tratamento, do acesso ou da divulgação não autorizados ou ilegais; 3.o garantir que o acesso aos dados conservados para responder aos pedidos das autoridades referidas no n.o 2 apenas é efetuado por um ou mais membros da Divisão de coordenação referida no artigo 126/1, n.o 1; 4.o conservar os dados no território da União Europeia; 5.o aplicar medidas de proteção tecnológica que tornem os dados conservados, desde o seu registo, ilegíveis e inutilizáveis por qualquer pessoa a quem não tenha sido autorizado o acesso; 6.o eliminar os dados conservados de qualquer suporte quando tiver expirado o prazo de conservação aplicável a esses dados fixado no n.o 3, sem prejuízo dos artigos 122.o e 123.o; 7.o assegurar a rastreabilidade da exploração dos dados conservados relativamente a cada pedido de obtenção destes dados por parte de uma autoridade referida no n.o 2. A rastreabilidade referida em 7.o será efetuada através de um registo. O Instituto e a Comissão para a proteção da vida privada podem consultar esse registo ou exigir uma cópia integral ou parcial do mesmo. O Instituto e a Comissão para a proteção da vida privada devem celebrar um protocolo de colaboração relativo à tomada de conhecimento e ao controlo do conteúdo do jornal. 5. O ministro e o ministro da Justiça deverão apresentar todos os anos à Câmara dos Representantes estatísticas sobre a conservação de dados gerados ou tratados no âmbito da oferta de serviços ou redes de comunicações publicamente disponíveis. Estas estatísticas incluem, nomeadamente: 1.o os casos de transmissão de dados às autoridades competentes em conformidade com as disposições legais aplicáveis; 2.o o período de tempo decorrido entre a data a partir da qual os dados foram conservados e a data em que as autoridades competentes pediram a sua transmissão; 3.o os casos em que os pedidos de dados não puderam ser satisfeitos. Estas estatísticas não podem incluir dados pessoais. […]»