Processo C‑618/16

Rafal Prefeta

contra

Secretary of State for Work and Pensions

[pedido de decisão prejudicial, apresentado pelo Upper Tribunal (Administrative Appeals Chamber)]

«Reenvio prejudicial — Livre circulação de pessoas — Artigo 45.o TFUE — Ato de Adesão de 2003 — Anexo XII, capítulo 2 — Possibilidade de um Estado‑Membro derrogar o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 492/2011 e o artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 2004/38/CE — Cidadão polaco que não efetuou um período de doze meses de trabalho no Estado‑Membro de acolhimento»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de setembro de 2018

Adesão de novos Estados‑Membros à União Europeia — Ato de adesão de 2003 — Medidas transitórias — Livre circulação de pessoas — Diretiva 2004/38 — Legislação nacional que o estatuto de «trabalhador de um Estado aderente sujeito a registo», que tem por objeto os cidadãos dos Estados aderentes — Cessação do referido estatuto em caso de atividade laboral registada no território do Estado‑Membro durante um período ininterrupto de doze meses — Admissibilidade

(Artigo 45.o TFUE; Ato de Adesão de 2003, anexo XII, capítulo 2; Diretiva 2004/38 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 3; Regulamento n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 1.° a 6.°)

O anexo XII, capítulo 2, do Ato Relativo às Condições de Adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às Adaptações dos Tratados em que se Funda a União Europeia deve ser interpretado no sentido de que, durante o período transitório aí previsto, autorizava o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte a excluir do benefício do artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados‑Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, um nacional polaco como Rafal Prefeta, que não preenchia o requisito previsto pela legislação nacional de ter exercido uma atividade laboral registada no seu território durante um período ininterrupto de doze meses.

A este respeito, importa salientar que o Tribunal de Justiça já declarou que as disposições transitórias que figuram no anexo XII, capítulo 2, do Ato de Adesão têm por objeto evitar, na sequência da adesão à União de novos Estados‑Membros, perturbações no mercado de trabalho dos antigos Estados‑Membros devidas a uma chegada massiva imediata de trabalhadores nacionais dos referidos novos Estados (v., neste sentido, Acórdão de 10 de fevereiro de 2011, Vicoplus e o., C‑307/09 à C‑309/09, EU:C:2011:64, n.o 34 e jurisprudência referida).

Ora, o anexo XII, capítulo 2, n.o 2, primeiro parágrafo, do Ato de Adesão prevê, em substância, que em derrogação dos artigos 1.o a 6.o do Regulamento n.o 492/2011 e durante o período transitório a contar da data da adesão, os atuais Estados‑Membros apliquem medidas que regulamentem o acesso de nacionais polacos aos seus mercados de trabalho.

É, portanto, nesta base que a regulation 2 do Regulamento de 2004 introduziu, na ordem jurídica britânica, o estatuto de «trabalhador de um Estado aderente sujeito a registo», que tem por objeto os cidadãos dos Estados aderentes que trabalhavam no Reino Unido durante o período de aplicação do referido regulamento. O referido regulamento previa que os trabalhadores em questão deixavam de estar abrangidos por esse estatuto quando tivessem realizado doze meses ininterruptos de atividade laboral registada no território do referido Estado‑Membro, devendo essa atividade ser realizada total ou parcialmente após 30 de abril de 2004.

Durante o período em que um cidadão de um Estado‑Membro aderente estava abrangido pelo referido estatuto, este devia obter um certificado de registo do seu trabalho junto das autoridades nacionais competentes e não beneficiava do conjunto de direitos que o direito da União confere a um nacional de um Estado‑Membro que se desloca para outro Estado‑Membro para aí trabalhar. Em particular, as regulations 4 e 5 do Regulamento de 2004 limitam o direito de um nacional de um Estado‑Membro aderente de residir no Reino Unido na qualidade de candidato a um emprego para aí procurar trabalho, bem como a faculdade de esse cidadão conservar a qualidade de trabalhador e o correspondente direito de residência quando cesse de exercer uma atividade assalariada ou não assalariada.

Como assinalou, em substância, a Comissão nas suas observações escritas, a derrogação do artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 2004/38, introduzida pelo Reino Unido, era, por conseguinte, necessária para dar pleno efeito às medidas adotadas por este Estado‑Membro com base nas derrogações previstas nas disposições transitórias que figuram no anexo XII, capítulo 2, n.os 2 e 9, do Ato de Adesão de 2003.

(cf. n.os 41, 43‑46, 55 e disp.)