Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 4 de dezembro de 2015 — Sarafraz/Conselho

(Processo T‑273/13)

«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra determinadas pessoas e entidades, tendo em conta a situação no Irão — Congelamento de fundos — Restrições à entrada e passagem em trânsito no território da União — Base jurídica — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido — Erro de apreciação — Ne bis in idem — Liberdade dos meios de comunicação — Liberdade de exercício da profissão — Livre circulação — Direito de propriedade»

1. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Requisitos análogos para as alegações formuladas em apoio de um fundamento [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral (1991), artigo 44.o, n.o 1, alíneas c) e d)] (cf. n.os 45, 46, 118, 167)

2. Processo judicial — Decisão ou regulamento que substitui durante a instância o ato impugnado — Elemento novo — Extensão dos pedidos e fundamentos iniciais (Artigo 263.o TFUE; Decisões do Conselho 2013/124/PESC e 2015/555/PESC; Regulamento n.o 2015/548 do Conselho) (cf. n.os 54, 58)

3. Recurso de anulação — Competência do juiz da União — Pedidos destinados a obter uma intimação dirigida a uma instituição — Inadmissibilidade (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.os 61, 62)

4. Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Medidas restritivas contra o Irão — Congelamento dos fundos de pessoas, entidades ou organismos que participam ou que apoiam a proliferação nuclear — Requisitos mínimos (Artigo 296.o TFUE; Decisões do Conselho 2013/124/PESC, 2014/205/PESC, e 2015/555/PESC; Regulamentos do Conselho n.o 206/2013, n.o 371/2014 e n.o 2015/548) (cf. n.os 69 a 74)

5. Recurso de anulação — Fundamentos — Falta de fundamentação ou fundamentação insuficiente — Fundamento distinto daquele que tem por objeto a legalidade quanto ao mérito (Artigo 263.o TFUE e 296.° TFUE) (cf. n.os 75, 76)

6. União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas contra o Irão — Medidas adotadas no âmbito da luta contra a proliferação nuclear — Alcance da fiscalização (Artigo 275.o, segundo parágrafo, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 41.°, n.o 2, e 47.°; Decisão 2013/124/PESC do Conselho; Regulamento n.o 206/2013 do Conselho) (cf. n.os 89 a 92, 125 a 128, 145)

7. Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Direito a uma tutela jurisdicional efetiva — Medidas restritivas contra o Irão — Congelamento dos fundos de pessoas, entidades ou organismos que participam ou que apoiam a proliferação nuclear — Direito a ser ouvido anteriormente à adoção de tais medidas — Inexistência (Artigo 275.o, segundo parágrafo, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 41.°, n.o 2, e 47.°; Decisão 2013/124/PESC de Conselho; Regulamento n.o 206/2013 do Conselho) (cf. n.o 94)

8. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra o Irão — Base jurídica — Medidas restritivas previstas por uma decisão adotada com base no artigo 29.o TUE e por um regulamento baseado no artigo 215.o TFUE (Artigos 21.°, n.o 2, 23.° e 29.° TUE; artigos 205.° TFUE e 215.°, n.o 2, TFUE; Decisões do Conselho 2011/235/PESC, 2013/124/PESC, e 2014/205/PESC; Regulamentos do Conselho n.o 359/2011, n.o 206/2013, e n.o 371/2014) (cf. n.os 100 a 108, 116)

9. Processo judicial — Dedução de novos fundamentos no decurso da instância — Fundamento suscitado pela primeira vez na réplica — Inadmissibilidade [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 44.°, n.o 1, alínea c), e 48.°, n.o 2] (cf. n.o 119)

10. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra o Irão — Inscrição do diretor de uma sociedade na lista das pessoas e entidades objeto de congelamento de fundos e recursos económicos — Inscrição baseada numa decisão anterior de uma autoridade nacional de regulação e da concorrência independente no setor das comunicações que aplica uma coima à sociedade — Falta de identidade do infrator — Falta de identidade do interesse jurídico — Violação do princípio ne bis in idem — Inexistência (Carta dos Direitos Fundamentais, artigo 50.o; Decisões do Conselho 2013/124/PESC e 2014/205/PESC e 2015/555/PESC; Regulamentos do Conselho n.o 206/2013, n.o 371/2014 e n.o 2015/548) (cf. n.os 158 a 163)

11. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra o Irão — Congelamento dos fundos de pessoas, entidades ou organismos que participam ou que apoiam a proliferação nuclear — Restrição do direito à liberdade de expressão e à liberdade de exercício da profissão — Restrição do direito de propriedade — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência (Carta dos Direitos Fundamentais, artigos 11.°, 17.°, n.o 1, e 52.°, n.o 1; Decisões do Conselho 2011/235/PESC, 2013/124/PESC, 2014/205/PESC, e 2015/555/PESC; Regulamentos do Conselho n.o 359/2011, 206/2013, n.o 371/2014 e n.o 2015/548) (cf. n.os 177 a 192, 198 a 202)

12. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra o Irão — Proibição de entrada e de passagem e congelamento dos fundos de determinadas pessoas e entidades que participam que ou apoiam a proliferação nuclear — Restrição à livre circulação na União — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência (Artigo 29.o TUE; artigo 21.o, n.o 1, TFUE; Decisões do Conselho 2013/124/PESC, 2014/205/PESC, e 2015/555/PESC; Regulamentos do Conselho n.o 206/2013, n.o 371/2014 e n.o 2015/548) (cf. n.os 194 a 196)

Objeto

Pedido de anulação parcial, em primeiro lugar, da Decisão 2013/124/PESC do Conselho, de 11 de março de 2013, que altera a Decisão 2011/235/PESC que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão (JO L 68, p. 57), em segundo lugar, do Regulamento de Execução (UE) n.o 206/2013 do Conselho, de 11 de março de 2013, que dá execução ao artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 359/2011 que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão (JO L 68, p. 9), em terceiro lugar, da Decisão 2014/205/PESC do Conselho, de 10 de abril de 2014, que altera a Decisão 2011/235/PESC que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão (JO L 109, p. 25), em quarto lugar, do Regulamento de Execução (UE) n.o 371/2014 do Conselho, de 10 de abril de 2014, que dá execução ao artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 359/2011 que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão (JO L 109, p. 9), em quinto lugar, da Decisão (PESC) 2015/555 do Conselho, de 7 de abril de 2015, que altera a Decisão 2011/235/PESC que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão (JO L 92, p. 91), e, em sexto lugar, do Regulamento de Execução (UE) 2015/548 do Conselho, de 7 de abril de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 359/2011 que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão (JO L 92, p. 1), na parte em que esses atos dizem respeito ao recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Mohammad Sarafraz suporta as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.