Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Acção de indemnização – Prazo de prescrição – Início – Data a tomar em consideração

(Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 46.°)

2. Responsabilidade extracontratual – Condições – Ilegalidade – Prejuízo – Nexo de causalidade – Falta de uma das condições – Improcedência da acção de indemnização na sua totalidade

(Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE)

3. Responsabilidade extracontratual – Prejuízo – Prejuízo susceptível de indemnização – Despesas efectuadas para efeitos do processo jurisdicional – Exclusão

(Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE)

4. Provedor de Justiça Europeu – Via alternativa à acção perante o juiz comunitário – Impossibilidade de seguir as duas vias paralelamente – Apreciação pelo cidadão quanto à oportunidade da acção perante o Provedor de Justiça

(Artigo 195.°, n.° 1, CE; Estatuto do Provedor de Justiça Europeu, artigo 2.°, n. os 6 e 7)

Sumário

1. Resulta do artigo 288.°, segundo parágrafo, CE, que a responsabilidade extracontratual da Comissão e o direito à reparação do prejuízo sofrido dependem da reunião de um conjunto de condições, a saber, a ilegalidade do comportamento censurado à Comissão, a realidade do prejuízo e a existência de um nexo de causalidade entre o comportamento da instituição e o prejuízo alegado. Assim, o prazo de prescrição da acção baseada em responsabilidade extracontratual da Comunidade não pode começar a correr antes de estarem reunidas todas as condições a que está subordinada a obrigação de reparação e, em particular, antes que esteja concretizado o prejuízo a reparar.

Quando, no âmbito de um concurso para serviços relacionados com a Directiva 80/778, relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo humano, um concorrente tinha conhecimento do motivo essencial da rejeição da sua proposta pela Comissão, a saber, a sua falta de experiência em matéria de concepção de equipamentos de tratamento de água, motivo que sempre contestou pelo facto de esse critério não figurar no anúncio de concurso, a circunstância de que só mais tarde possa efectivamente ter tido conhecimento de que o referido critério fora supostamente aplicado de maneira discriminatória, não pode adiar a data em que começa a correr o prazo de prescrição da acção de indemnização. Com efeito, a prescrição tem por função conciliar a protecção dos direitos da pessoa lesada e o princípio da segurança jurídica. A duração do prazo de prescrição foi, assim, determinada tendo em conta, designadamente, o tempo necessário para à parte alegadamente lesada para reunir as informações adequadas tendo em vista uma eventual acção e verificar os factos susceptíveis de ser invocados em apoio dessa acção. O conhecimento dos factos não figura entre os elementos que devem estar reunidos para fazer correr o prazo de prescrição.

Do mesmo modo, a circunstância de o referido concorrente ter tomado alegadamente conhecimento de um elemento suplementar em apoio da sua acção posteriormente à rejeição fundamentada da sua proposta pela Comissão, quando, desde o início, tinha contestado o motivo principal dessa rejeição, o qual constitui, além disso, o facto gerador do dano na acepção do artigo 46.° do referido Estatuto, não pode levar a situar o início do prazo de prescrição na data dessa tomada de conhecimento. Esta consideração impõe‑se tanto mais quanto, no dia em que esse mesmo concorrente alega ter obtido o documento de candidatura de um dos concorrentes seleccionados na primeira fase, e mesmo ainda no dia em que ele considera que dispunha de elementos suficientes com vista a intentar uma acção de indemnização, a saber, quando o Provedor de Justiça adoptou a sua decisão crítica em relação à Comissão, o prazo de prescrição ainda não tinha expirado.

Do exposto resulta que, contrariamente à hipótese de um demandante não poder apresentar a sua petição num prazo razoável por ter tido conhecimento do facto gerador do dano numa data tardia, não há lugar a fixar a data de expiração do prazo de prescrição numa data posterior à data normal de expiração do referido prazo.

Além disso, embora a prescrição só se aplique ao período anterior em mais de cinco anos à data do acto que interrompe a prescrição, sem afectar os direitos nascidos ao longo dos períodos posteriores, só na hipótese excepcional de se demonstrar que o prejuízo em causa foi renovado quotidianamente após a ocorrência do facto que está na sua origem. Não é o que se verifica quando os danos em causa, supondo que estão provados, mesmo que eventualmente eles só tenham permitido antever toda a sua amplitude após a recusa da proposta do referido concorrente para o contrato em causa, foram, contudo, causados instantaneamente pela referida recusa.

(cf. n. os 39, 55-61, 67)

2. A responsabilidade extracontratual da Comunidade está subordinada à reunião de um conjunto de condições, a saber, a ilegalidade do comportamento imputado às instituições comunitárias, a existência de um prejuízo real e certo e a existência de um nexo de causalidade directo entre o comportamento da instituição em causa e o prejuízo alegado. Quando uma das condições não esteja preenchida, a acção deve ser julgada improcedente na sua totalidade, sem que seja necessário examinar os outros requisitos da responsabilidade extracontratual da Comunidade.

Ora, a perda da possibilidade de obter a adjudicação de um contrato público posterior só pode ser considerada como um dano real e certo no caso de não haver dúvidas de que a demandante teria obtido a adjudicação do primeiro contrato se não tivesse existido o comportamento alegadamente faltoso da Comissão.

(cf. n. os 75, 77)

3. No que respeita ao prejuízo resultante das despesas em que supostamente se incorreu para obter determinados elementos de prova, importa notar que as despesas efectuadas pelas partes para efeitos do processo jurisdicional não se podem considerar, como tais, constitutivas de um prejuízo distinto do encargo das despesas da instância. Além disso, mesmo que um trabalho jurídico substancial seja geralmente realizado ao longo da fase anterior à fase jurisdicional, o artigo 91.° do Regulamento de Processo do Tribunal Primeira Instância considera «processo» apenas o processo no Tribunal de Primeira Instância, excluindo a fase precedente. Isto resulta designadamente do artigo 90.° do mesmo regulamento, que refere o «processo perante o Tribunal». Por conseguinte, reconhecer a semelhantes despesas a qualidade de prejuízo indemnizável no âmbito de uma acção de indemnização estaria em contradição com o carácter não recuperável das despesas efectuadas no decurso da fase precedente ao processo jurisdicional.

(cf. n. o 79)

4. Com a instituição do Provedor de Justiça, o Tratado ofereceu aos cidadãos uma via alternativa ao recurso para o juiz comunitário a fim de defenderem os seus interesses. Esta via alternativa extrajudicial obedece a critérios específicos e não tem necessariamente o mesmo objectivo de um recurso judicial. Além disso, como resulta do artigo 195.°, n.º 1, CE e do artigo 2.°, n. os 6 e 7, da Decisão 94/262, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu, essas duas vias não podem ser seguidas paralelamente. Com efeito, embora as queixas apresentadas ao Provedor não interrompam os prazos de acção aplicáveis à instauração de processos no tribunal comunitário, o Provedor deve, no entanto, pôr termo à sua apreciação e declarar uma queixa inadmissível se o cidadão em causa tiver simultaneamente recorrido ao juiz comunitário a respeito dos mesmos factos. Compete, portanto, ao cidadão decidir qual das duas vias disponíveis é susceptível de melhor servir os seus interesses.

(cf. n. os 83-84)