Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Concorrência - Regras comunitárias - Âmbito de aplicação material - Acordos colectivos destinados a atingir objectivos de política social - Decisão dos membros de uma profissão liberal de criar um regime complementar de pensões e de solicitar às autoridades públicas que tornem obrigatória a inscrição nesse fundo - Inclusão - Acordo no seio de uma profissão liberal não sujeito ao mesmo regime que uma convenção colectiva celebrada entre parceiros sociais

[Tratado CE, artigo 85._, n._ 1 (actual artigo 81._, n._ 1, CE), e artigos 118._ e 118._-B (os artigos 117._ a 120._ do Tratado CE foram substituídos pelos artigos 136._ CE a 143._ CE); acordo sobre a política social celebrado entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia, com excepção do Reino Unido, artigos 1._ e 4._]

2 Concorrência - Regras comunitárias - Empresa - Conceito - Médicos especialistas independentes - Inclusão - Contribuição para um único fundo profissional de pensões - Médicos actuando como empresas

[Tratado CE, artigos 85._, 86._ e 90._ (actuais artigos 81._ CE, 82._ CE e 86._ CE)]

3 Concorrência - Regras comunitárias - Empresa - Conceito - Organização profissional dotada de um estatuto de direito público - Inclusão - Associação de médicos especialistas

[Tratado CE, artigo 85._ (actual artigo 81._ CE)]

4 Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Criação de um fundo profissional de pensões pelos membros de uma profissão liberal - Admissibilidade - Decisão das autoridades públicas de tornar obrigatória a inscrição no fundo - Licitude

[Tratado CE, artigos 5._ e 85._ (actuais artigos 10._ CE e 81._ CE)]

5 Concorrência - Regras comunitárias - Empresa - Conceito - Fundo de pensões - Inclusão - Inexistência de fim lucrativo - Elementos de solidariedade - Finalidade social - Falta de incidência

[Tratado CE, artigos 85._ e segs. (actuais artigos 81._ CE e segs.)]

6 Concorrência - Empresas públicas e empresas a que os Estados-Membros concedem direitos especiais ou exclusivos - Fundo de pensões encarregado da gestão de certos serviços em matéria de seguro num sector profissional - Posição dominante - Abuso - Critérios de apreciação - Exclusão

[Tratado CE, artigos 86._ e 90._ (actuais artigos 82._ CE e 86._ CE)]

7 Concorrência - Empresas públicas e empresas a que os Estados-Membros concedem direitos especiais ou exclusivos - Empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral - Fundo de pensões encarregado da gestão de um regime complementar de pensões dos membros de uma profissão liberal

[Tratado CE, artigos 86._ e 90._ (actuais artigos 82._ CE e 86._ CE)]

Sumário

1 Embora os acordos celebrados no âmbito de negociações colectivas, entre parceiros sociais, destinados a melhorar as condições de emprego e de trabalho, devam ser considerados, em razão da sua natureza e do seu objecto, não abrangidos pelo artigo 85._, n._ 1, do Tratado (actual artigo 81._ CE), tal exclusão do âmbito de aplicação desta disposição não pode ser alargada a um acordo que visa garantir um certo nível de pensões a todos os membros de uma profissão e, portanto, melhorar uma das condições de trabalho desses membros, isto é, a sua remuneração, mas que não foi celebrado no âmbito de negociações colectivas entre parceiros sociais.

O Tratado não prevê, a este respeito, qualquer disposição que encoraje, à semelhança dos artigos 118._ e 118._-B do Tratado CE (os artigos 117._ a 120._ do Tratado CE foram substituídos pelos artigos 136._ CE a 143._ CE), bem como 1._ e 4._ do Acordo relativo à Política Social celebrado entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia, com excepção do Reino Unido, os membros de profissões liberais a celebrarem acordos colectivos para melhorarem as condições de emprego e de trabalho e que pretenda que, a pedido dos membros dessas profissões, as autoridades públicas tornem esses acordos obrigatórios para todos os membros das referidas profissões.

(cf. n.os 67-69)

2 Exercem uma actividade económica e, portanto, constituem empresas na acepção dos artigos 85._, 86._ e 90._ do Tratado (actuais artigos 81._ CE, 82._ CE e 86._ CE), sem que a natureza complexa e técnica dos seus serviços e a circunstância de o exercício da sua profissão ser regulamentado sejam susceptíveis de alterar tal conclusão, os médicos especialistas independentes, que prestam, na sua qualidade de operadores económicos independentes, serviços num mercado, o dos serviços médicos especializados, e que recebem dos seus pacientes uma remuneração por esses serviços e assumem os riscos financeiros referentes ao exercício dessa actividade.

Por outro lado, quando tais médicos decidem, no seio da sua associação nacional, contribuir conjuntamente para um único fundo profissional de pensões, agem como empresas na acepção dos artigos 85._, 86._ e 90._ do Tratado, e não como consumidores finais.

(cf. n.os 76-77, 82)

3 O estatuto de direito público de uma organização profissional não obsta à aplicação do artigo 85._ do Tratado (actual artigo 81._ CE), o qual, segundo os seus próprios termos, se aplica a acordos entre empresas e a decisões de associações de empresas. Em consequência, o quadro jurídico em que é tomada uma decisão de associação bem como a qualificação jurídica dada a esse quadro pela ordem jurídica nacional são irrelevantes quanto à aplicabilidade das regras comunitárias da concorrência e nomeadamente do artigo 85._ do Tratado.

O facto de uma associação de médicos especialistas ter por missão principal defender os interesses desses médicos, e nomeadamente os seus rendimentos, entre os quais figuram as pensões complementares, no quadro das negociações com as autoridades públicas relativas ao custo do serviços médicos, não é susceptível de excluir esta organização profissional do âmbito de aplicação do artigo 85._ do Tratado.

(cf. n.os 85-86)

4 Não é contrária ao artigo 85._, n._ 1, do Tratado (actual artigo 81._, n._ 1, CE) a decisão dos membros de uma profissão liberal de criar um fundo profissional de pensões encarregado da gestão de um regime complementar de pensões e de pedir às autoridades públicas que tornem obrigatória a inscrição nesse fundo. Com efeito, a decisão de criar o referido fundo de pensões não restringe de modo sensível a concorrência no mercado comum, na medida em que o custo do regime complementar de pensões só exerce uma influência marginal e indirecta sobre o custo final dos serviços prestados pelos membros desta profissão. Além disso, o pedido feito às autoridades públicas de tornar a inscrição obrigatória insere-se no âmbito de um regime idêntico ao que existe em vários direitos nacionais, que diz respeito ao exercício do poder regulamentar no domínio social. Um tal regime é destinado a promover a constituição de pensões complementares abrangidas pelo segundo pilar e envolve um certo número de protecções. Assim, os artigos 5._ do Tratado (actual artigo 10._ CE) e 85._ do Tratado não se opõem à decisão das autoridades públicas de tornar obrigatória a inscrição no referido fundo.

(cf. n.os 95, 97-101, disp. 1)

5 Um fundo de pensões, que determina ele próprio o montante das contribuições e das prestações e funciona segundo o princípio da capitalização, que foi encarregado da gestão de um regime complementar de pensões, criado por uma organização representativa dos membros de uma profissão liberal, e no qual a inscrição foi tornada obrigatória pelas autoridades públicas para todos os membros dessa profissão, é uma empresa na acepção dos artigos 85._, 86._ e 90._ do Tratado (actuais artigos 81._ CE, 82._ CE e 86._ CE).

Nem a ausência de fins lucrativos de um tal fundo nem a existência de elementos de solidariedade no seu funcionamento são suficientes para lhe retirar a sua qualidade de empresa na acepção das regras do Tratado relativas à concorrência. A existência de limites, como a prossecução de uma finalidade social, a existência dos referidos elementos de solidariedade e de restrições ou controlos relativos aos investimentos realizados por esse fundo, não impede que a actividade por ele exercida seja considerada uma actividade económica.

(cf. n.os 117-119, disp. 2)

6 Um fundo de pensões que detém um monopólio legal de fornecimento de certos serviços em matéria de seguros num sector profissional de um Estado-Membro e, portanto, numa parte substancial do mercado comum deve, a este título, ser considerado como ocupando uma posição dominante na acepção do artigo 86._ do Tratado (actual artigo 82._ CE).

Contudo, o simples facto de um Estado-Membro criar uma posição dominante através da concessão de direitos exclusivos, na acepção do artigo 90._, n._ 1, do Tratado (actual artigo 86._, n._ 1, CE), não é, por si só, incompatível com o artigo 86._ do Tratado. Um Estado-Membro só viola as proibições estabelecidas nestas duas disposições quando a empresa em causa seja levada, pelo simples exercício dos direitos exclusivos que lhe foram atribuídos, a explorar a sua posição dominante de modo abusivo ou quando esses direitos possam criar uma situação em que essa empresa seja levada a cometer esses abusos.

Uma tal prática abusiva, contrária ao artigo 90._, n._ 1, do Tratado, existe, nomeadamente, quando um Estado-Membro confere a uma empresa um direito exclusivo de exercer certas actividades e cria uma situação em que essa empresa não está manifestamente em condições de satisfazer a procura que o mercado representa para esse tipo de actividades.

(cf. n.os 126-127)

7 Os artigos 86._ e 90._ do Tratado (actuais artigos 82._ CE e 86._ CE) não se opõem a que as autoridades públicas confiram a um fundo de pensões o direito exclusivo de gerir o regime complementar de pensões dos membros de uma profissão liberal.

(cf. n._ 130, disp. 3)