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PT Jornal Oficial da União Europeia C 212/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Raad van State — Países Baixos) — T.C. Briels e o./Minister van Infrastructuur en Milieu

(Processo C-521/12) (1)

(«Reenvio prejudicial - Ambiente - Diretiva 92/43/CEE - Artigo 6.o, n.os 3 e 4 - Preservação dos habitats naturais - Zonas especiais de conservação - Avaliação dos efeitos de um plano ou de um projeto sobre um sítio protegido - Autorização de um plano ou de um projeto sobre um sítio protegido - Medidas compensatórias - Sítio Natura 2000 “Vlijmens Ven, Moerputten & Bossche Broek” - Projeto relativo ao traçado da autoestrada A2 “’s-Hertogenbosch-Eindhoven”»)

2014/C 212/07

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State

Partes no processo principal

Recorrentes: T. C. Briels, M. Briels-Loermans, R. L. P. Buchholtz, Stichting A2-Platform Boxtel e o., H. W. G. Cox, G. P. A. Damman, P. A. M. Goevaers e o., J. H. van Haaren, L. S. P. Dijkman, R. A. H. M. Janssen, M. M. van Lanschot, J. E. A. M. Lelijveld e o., A. Mes e o., A. J. J. Michels, VOF Isphording e o., M. Peijnenborg, S. Peijnenborg-van Oers, G. Oude Elferink, W. Punte, P. M. Punte-Cammaert, Stichting Reinier van Arkel, E. de Ridder, W. C. M. A. J. G. van Rijckevorsel, M. van Rijckevorsel-van Asch van Wijck, Vereniging tot Behoud van het Groene Hart van Brabant, Stichting Boom en Bosch, Stichting Overlast A2 Vught e o., Streekraad Het Groene Woud en De Meijerij, A. C. M. W. Teulings, Stichting Bleijendijk, M. Tilman, Vereniging van Eigenaars Appartementengebouw De Heun I e o., M. C. T. Veroude, E. J. A. M. Widlak, Van Roosmalen Sales BV e o., M. A. A. van Kessel, Bricorama BV e o.

Recorrido: Minister van Infrastructuur en Milieu

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Raad van State — Interpretação do artigo 6.o, n.os 3 e 4, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7) — Autorização de um plano ou projeto num sítio protegido — Requisitos — Conceito de «não afeta[ç]ão [d]a integridade do sítio em causa»

Dispositivo

O artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, deve ser interpretado no sentido de que um plano ou um projeto não diretamente associado ou necessário à gestão de um sítio de importância comunitária, que tem efeitos prejudiciais sobre um tipo de habitat natural existente no mesmo e que prevê medidas para o desenvolvimento de uma área, de dimensão igual ou superior, desse tipo de habitat nesse sítio, afeta a integridade do mesmo sítio. Se assim for, tais medidas só podem ser qualificadas de «medidas compensatórias», na aceção do n.o 4 deste artigo, na medida em que estejam preenchidos os requisitos que ele estabelece.

(1) JO C 55, de 23.2.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 151/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal d'instance d'Orléans — França) — LCL Le Crédit Lyonnais, SA/Fesih Kalhan

(Processo C-565/12) (1)

((Defesa dos consumidores - Contratos de crédito aos consumidores - Diretiva 2008/48/CE - Artigos 8.o e 23.o - Obrigação pré-contratual de verificação, pelo mutuante, da solvabilidade do mutuário - Disposição nacional que impõe a consulta de uma base de dados - Perda dos juros convencionais em caso de violação de tal obrigação - Natureza efetiva, proporcionada e dissuasiva da sanção))

2014/C 151/04

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal d'instance d'Orléans

Partes no processo principal

Recorrente: LCL Le Crédit Lyonnais, SA

Recorrido: Fesih Kalhan

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal d’instance d’Orléans — Interpretação do artigo 23.o da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (JO L 133, p. 66), à luz da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29) — Obrigação de verificação da solvabilidade do mutuário a cargo do organismo de crédito — Exigência de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas no caso de incumprimento pelo mutuante desta obrigação — Perda do direito aos juros contratuais — Admissibilidade da manutenção, em benefício do mutuante, dos juros legais exigíveis automaticamente a uma taxa legal majorada

Dispositivo

O artigo 23.o da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação de um regime nacional de sanções por força do qual, em caso de violação pelo mutuante da sua obrigação pré-contratual de avaliar a solvabilidade do mutuário através da consulta de uma base de dados relevante, o mutuante perde o direito aos juros convencionais mas beneficia automaticamente dos juros à taxa legal, exigíveis a partir da data da prolação de uma decisão judicial que condena o mutuário no pagamento das quantias em dívida, as quais, por outro lado, são majoradas em cinco pontos se o mutuário não tiver pagado a sua dívida no termo de um prazo de dois meses após essa prolação, quando o órgão jurisdicional de reenvio constatar que, num caso como o do processo principal, que implica a exigibilidade imediata do capital do empréstimo em dívida por motivo de incumprimento do mutuário, os montantes suscetíveis de serem efetivamente recebidos pelo mutuante na sequência da aplicação da sanção de perda dos juros não são significativamente inferiores àqueles de que este poderia beneficiar caso tivesse cumprido a sua obrigação de verificação da solvabilidade do mutuário.

(1) JO C 38, de 09.02.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 129/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de março de 2014 — Pi-Design AG, Bodum France SAS, Bodum Logistics A/S/Yoshida Metal Industry Co. Ltd, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-337/12 P a C-340/12 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Registo de sinais constituídos por uma superfície coberta por pintas pretas - Declaração de nulidade - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii) - Desvirtuação dos elementos de prova))

2014/C 129/02

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Pi-Design AG, Bodum France SAS, Bodum Logistics A/S (representante: H. Pernez, advogado)

Outra parte no processo: Yoshida Metal Industry Co. Ltd (representantes: S. Verea, K. Muraro e M. Balestriero, avvocati), Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Objeto

Recursos do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 8 de maio de 2012, — Yoshida Metal Industry/IHMI — Pi-Design e o. (T-331/10), através do qual o Tribunal anulou a Decisão R 1237/2008-1 da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 20 de maio de 2010, que anulou a decisão da Divisão de Anulação que indeferiu o pedido de nulidade, apresentado pela Pi-Design, pela Bodum France e pela Bodum Logistics A/S, de uma marca figurativa que representa uma superfície coberta por pintas pretas, para produtos das classes 8 e 21 — Interpretação do artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii) do Regulamento (CE) n.o 207/2009 sobre a marca comunitária — Sinal exclusivamente composto pela forma do produto necessária à obtenção de um resultado técnico

Dispositivo

1) Os acórdãos do Tribunal Geral da União Europeia, de 8 de maio de 2012, Yoshida Metal Industry/IHMI — Pi-Design e o. (Representação de uma superfície triangular com pintas pretas) (T-331/10), e Yoshida Metal Industry/IHMI — Pi-Design e o. (Representação de uma superfície com pintas pretas) (T-416/10), são anulados.

2) Os processos são remetidos ao Tribunal Geral da União Europeia.

3) Reservam-se as despesas para final.

(1) JO C 295 de 29.9.2012
PT Jornal Oficial da União Europeia C 135/10

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Landgericht Krefeld — Alemanha) — Marc Brogsitter/Fabrication de Montres Normandes Eurl., Karsten Fräßdorf

(Processo C-548/12) (1)

(«Espaço de liberdade, de segurança e de justiça - Competência judiciária em matéria civil e comercial - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Competências especiais - Artigo 5.o, n.os 1 e 3 - Ação de responsabilidade civil - Natureza contratual ou natureza extracontratual»)

2014/C 135/10

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Krefeld

Partes no processo principal

Demandante: Marc Brogsitter

Partes demandadas: Fabrication de Montres Normandes Eurl., Karsten Fräßdorf

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Landgericht Krefeld — Interpretação do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1) — Competências especiais — Recurso interposto num órgão jurisdicional competente em matéria delitual — Situação em que o delito foi cometido no âmbito de um contrato entre o seu autor e a sua vítima e em que o tribunal do lugar onde a obrigação de base deve ser cumprida se situa noutro Estado-Membro — Determinação do órgão jurisdicional competente

Dispositivo

As ações de responsabilidade civil, como as que estão em causa no processo principal, de natureza extracontratual nos termos do direito nacional, devem, no entanto, ser consideradas abrangidas pela «matéria contratual», na aceção do artigo 5.o, ponto 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, se o comportamento censurado puder ser considerado um incumprimento das obrigações contratuais, tal como podem ser determinadas tendo em conta o objeto do contrato.

(1) JO C 101, de 06.04.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 93/10

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Székesfehérvári Törvényszék — Hungria) — Hervis Sport- és Divatkereskedelmi Kft/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Közép-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága

(Processo C-385/12) (1)

(Reenvio prejudicial - Impostos diretos - Liberdade de estabelecimento - Legislação fiscal nacional que institui um imposto extraordinário sobre o volume de negócios do comércio a retalho em estabelecimentos - Cadeias de estabelecimentos de grande distribuição - Existência de um efeito discriminatório - Discriminação indireta)

2014/C 93/15

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Székesfehérvári Törvényszék

Partes no processo principal

Recorrente: Hervis Sport- és Divatkereskedelmi Kft

Recorrido: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Közép-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Székesfehérvári Törvényszék — Interpretação dos artigos 18.o TFUE, 26.o TFUE, 49.o TFUE, 54.o TFUE, 55.o TFUE, 56.o TFUE, 63.o TFUE, 65.o TFUE e 110.o TFUE — Lei tributária que institui um imposto especial sobre a venda a retalho em estabelecimento comercial — Taxa progressiva calculada sobre o volume de negócios líquido realizado — Taxa mínima de imposto que tem o resultado de atingir mais as empresas de comércio alimentar a retalho detidas por estrangeiros do que as empresas detidas por nacionais

Dispositivo

Os artigos 49.o TFUE e 54.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado-Membro relativa a um imposto sobre o volume de negócios do comércio a retalho em estabelecimentos que obriga os sujeitos passivos que são, no seio de um grupo de sociedades, «empresas coligadas», na aceção dessa legislação, a acumular os seus volumes de negócios para efeitos da aplicação de uma taxa muito progressiva e, depois, a dividir entre si o montante do imposto assim obtido, proporcional aos respetivos volumes de negócios reais, tendo em conta que — o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar — os sujeitos passivos pertencentes a um grupo de sociedades e abrangidos pelo escalão mais elevado do imposto especial estão «coligados», na maioria dos casos, com sociedades com sede noutro Estado-Membro.

(1) JO C 366, de 24.11.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 112/10

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Augstākās tiesas Senāts — Letónia) — SIA Greencarrier Freight Services Latvia/Valsts ieņēmumu dienests

(Processo C-571/12) (1)

(«Reenvio prejudicial - Código Aduaneiro Comunitário - Artigos 70.o, n.o 1, e 78.o - Declarações aduaneiras - Verificação parcial de mercadorias - Recolha de amostras - Código incorreto - Extensão dos resultados a mercadorias idênticas objeto de declarações anteriores, após autorização de saída - Controlo a posteriori - Impossibilidade de requerer uma verificação suplementar de mercadorias»)

2014/C 112/11

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Augstākās tiesas Senāts

Partes no processo principal

Recorrente: SIA Greencarrier Freight Services Latvia

Recorrida: Valsts ieņēmumu dienests

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Augstākās tiesas Senāts — Interpretação do artigo 70.o, n.o 1, primeiro parágrafo, e do artigo 78.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1) — Aplicação dos resultados de verificações parciais das mercadorias incluídas nas declarações aduaneiras às mercadorias idênticas incluídas noutras declarações — Admissibilidade de tal prática das autoridades aduaneiras — Controlo a posteriori — Extensão dos resultados das verificações a declarações que já não podem ser verificadas

Dispositivo

O artigo 70.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, deve ser interpretado no sentido de que, uma vez que apenas se aplica a mercadorias objeto de uma «mesma declaração», quando essas mercadorias são verificadas pelas autoridades aduaneiras durante o período anterior à concessão, por estas últimas, da autorização de saída das referidas mercadorias, aquela disposição não permite que, num caso como o do processo principal, essas autoridades alarguem os resultados de uma verificação parcial de mercadorias objeto de uma declaração aduaneira a mercadorias objeto de declarações aduaneiras anteriores que já obtiveram autorização de saída emitida por essas mesmas autoridades.

Em contrapartida, o artigo 78.o do referido regulamento deve ser interpretado no sentido de que permite às autoridades aduaneiras alargar os resultados da verificação parcial de mercadorias objeto de uma declaração aduaneira, efetuada a partir de amostras recolhidas destas últimas, a mercadorias objeto de declarações aduaneiras anteriores, apresentadas pelo mesmo declarante, que não foram e já não podem ser sujeitas a uma verificação dessa natureza, uma vez que já lhes foi concedida autorização de saída, quando essas mercadorias sejam idênticas, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar.

(1) JO C 38, de 9.2.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 93/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Leidseplein Beheer BV, H.J.M. de Vries/Red Bull GmbH, Red Bull Nederland BV

(Processo C-65/12) (1)

(Reenvio prejudicial - Marcas - Diretiva 89/104/CEE - Direitos conferidos pela marca - Marca de prestígio - Proteção alargada a produtos ou a serviços não semelhantes - Utilização por um terceiro sem justo motivo de um sinal idêntico ou semelhante à marca de prestígio - Conceito de «justo motivo»)

2014/C 93/05

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrentes: Leidseplein Beheer BV, H.J.M. de Vries

Recorridas: Red Bull GmbH, Red Bull Nederland BV

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação do artigo 5.o, n.o 2, da Primeira Diretiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1) — Direitos conferidos pela marca — Marca de renome — Proteção alargada a produtos ou serviços não semelhantes — Uso por um terceiro sem justo motivo de um sinal idêntico ou semelhante à marca de renome que lhe permite retirar proveito indevido do caráter distintivo ou do renome da marca ou que lhe causa prejuízo — Conceito de justo motivo

Dispositivo

O artigo 5.o, n.o 2, da Primeira Diretiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que o titular de uma marca de prestígio pode ser obrigado, por força de um «justo motivo» na aceção desta disposição, a tolerar a utilização, por um terceiro, de um sinal semelhante a essa marca para um produto idêntico àquele para o qual a referida marca foi registada, desde que se verifique que esse sinal foi utilizado antes do depósito da mesma marca e que a utilização feita relativamente ao produto idêntico foi feita de boa-fé. Para apreciar se esse é o caso, compete ao órgão jurisdicional nacional ter em conta, em particular:

— a implantação e a reputação do referido sinal junto do público em causa,

— o grau de proximidade entre os produtos e os serviços para os quais o mesmo sinal foi originariamente utilizado e o produto para o qual a marca de prestígio foi registada, e

— a relevância económica e comercial da utilização para esse produto do sinal semelhante a essa marca.

(1) JO C 126, de 28.04.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 52/11

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2013 (pedidos de decisão prejudicial do Rechtbank te Rotterdam — Países Baixos) — processos penais contra Shell Nederland Verkoopmaatschappij BV (C-241/12), Belgian Shell NV (C-242/12)

(Processos apensos C-241/12 e C-242/12) (1)

(Ambiente - Resíduos - Conceito - Diretiva 2006/12/CE - Transferências de resíduos - Informação das autoridades nacionais competentes - Regulamento (CE) n.o 259/93 - Existência de uma ação, de uma intenção ou de uma obrigação de se desfazer de uma substância ou de um objeto)

2014/C 52/16

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank te Rotterdam

Parte no processo nacional

Shell Nederland Verkoopmaatschappij BV (C-241/12), Belgian Shell NV (C-242/12).

Objeto

Pedidos de decisão prejudicial — Rechtbank te Rotterdam — Países Baixos — Interpretação dos Regulamentos (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade (JO L 30, p. 1) e (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (JO L 190, p. 1) — Conceito de «resíduos» — Transferência de Ultra Light Sulphur Diesel (ULSD, diesel com baixo teor de enxofre) por barco dos Países-Baixos para a Bélgica — ULSD misturado acidentalmente, no momento do carregamento do barco, com Methyl Tertiary Butyl Ether (MTBE, éter metil-t-butílico) — Produto que já não corresponde às especificações acordadas entre o comprador e o vendedor — Comprador que tomou conhecimento deste facto por ocasião da entrega na Bélgica — Diesel devolvido ao vendedor e transferido para os Países Baixos — Preço de aquisição restituído ao comprador — Vendedor que tem a intenção de colocar de novo o diesel no mercado, após mistura (ou não) com outro produto — Inclusão (ou não) no conceito de resíduos

Dispositivo

O artigo 2.o, alínea a), do Regulamento n.o 259/93 do Conselho, de 1 de fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2557/2001 da Comissão, de 28 de dezembro de 2001, deve ser interpretado no sentido em que, numa situação como a que está em causa no processo principal, não se insere no conceito de «resíduo», na aceção dessa disposição, um carregamento de gasóleo acidentalmente misturado com outra substância, na condição de o detentor do mesmo ter realmente a intenção de recolocar esse carregamento no mercado misturado com outro produto, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(1) JO C 243, de 11.8.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 45/13

Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 12 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — HARK GmbH & Co KG Kamin- und Kachelofenbau/Hauptzollamt Duisburg

(Processo C-450/12) (1)

(Pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura combinada - Posições 7307 e 7321 - Kits de tubos de fogões de sala - Noções de «partes» de fogões de sala e de «acessórios para tubos»)

2014/C 45/22

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrente: HARK GmbH & Co KG Kamin- und Kachelofenbau

Recorrido: Hauptzollamt Duisburg

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Dusseldorf — Interpretação do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1031/2008 da Comissão, de 19 de setembro de 2008 (JO L 291, p. 1) — Interpretação das posições 7307 e 7321 — Classificação dos tubos de fogões de sala

Dispositivo

A Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1031/2008 da Comissão, de 19 de setembro de 2008, deve ser interpretado no sentido de que um kit de tubos de fogões de sala, como o que está em causa no processo principal, que consiste numa peça de tubagem curvada em ângulo reto, fabricada em aço, com um diâmetro exterior de 154 mm e de dimensões exteriores de 495 mm x 595 mm, revestida de uma camada de verniz refratária a temperaturas elevadas e munida de uma tampa (porta de limpeza), uma peça de junção à conduta da chaminé, bem como um obturador adequado, deve ser classificado na posição 7321 da referida nomenclatura combinada como parte em aço de fogões de sala.

(1) JO C 389 de 15.12.2012.