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Despacho do presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 1 de outubro de 2019 – (pedido de decisão prejudicial de Najvyšší súd Slovenskej republiky - Eslováquia) – Processo penal contra YX

(Processo C-495/18) (1)

(2020/C 68/43)

Língua do processo: eslovaco

O presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 352, de 1.10.2018.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Kamenz — Alemanha) — MC/ND

(Processo C-827/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Espaço de liberdade, de segurança e de justiça - Cooperação judiciária em matéria civil - Competência judiciária, reconhecimento e execução das decisões em matéria civil e comercial - Convenção de Lugano II - Artigo 22.o, n.o 1 - Litígios em matérias de direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis - Restituição dos rendimentos provenientes da locação de um bem antes da transferência de propriedade»)

(2019/C 288/10)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Kamenz

Partes no processo principal

Demandante: MC

Recorrido: ND

Dispositivo

O artigo 22.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Convenção relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assinada em 30 de outubro de 2007, cuja celebração foi aprovada em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 2009/430/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2008, deve ser interpretado no sentido de que não constitui uma ação «em matéria de direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis», na aceção da referida disposição, uma ação intentada pelo comprador de um bem imóvel, que tem por objeto o pagamento de uma quantia recebida pelo vendedor a título da renda paga por um terceiro, quando este comprador, embora tenha entrado na posse do referido bem no momento do pagamento dessa quantia, ainda não era legalmente o proprietário, segundo a legislação nacional aplicável.

(1) JO C 103, de 18.3.2019.
Despacho do Presidente Nona Secção do Tribunal de Justiça de 24 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Pesti Központi Kerületi Bíróság - Hungria) – PannonHitel Pénzügyi Zrt./WizzAir Hungary Légiközlekedési Kft.

(Processo C-476/18) (1)

(2020/C 10/36)

Língua do processo: húngaro

O Presidente Nona Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 352 de 1.10.2018.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Mercantil n.o 1 de Gerona — Espanha) — OD/Ryanair DAC

(Processo C-646/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (UE) n.o 1215/2012 - Determinação do órgão jurisdicional competente para conhecer de um pedido de indemnização por atraso de um voo - Artigo 26.o - Prorrogação tácita - Necessidade de comparência do demandado»)

(2019/C 280/14)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Mercantil n.o 1 de Gerona

Partes no processo principal

Demandante: OD

Demandada: Ryanair DAC

Dispositivo

O artigo 26.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que não se aplica numa situação, como o que está em causa no processo principal, no qual o demandado não submeteu observações ou não compareceu.

(1) JO C 25, de 21.1.2019.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 16 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia de Albacete — Espanha) — Los prestatarios/Globalcaja S.A.

(Processo C-617/18) (1)

(2019/C 112/48)

Língua do processo: espanhol

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 455, de 17.12.2018.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 11 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — ZW/Deutsche Lufthansa AG

(Processo C-498/18) (1)

(2019/C 172/34)

Língua do processo: espanhol

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 399, de 5.11.2018.
Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Milano — Itália) — FR / Ministero dell’interno — Commissione Territoriale per il riconoscimento della Protezione Internazionale presso la Prefettura U.T.G. di Milano

(Processo C-422/18 PPU) (1)

(«Reenvio prejudicial - Processo prejudicial urgente - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional - Diretiva 2013/32/UE - Artigo 46.o - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 18.o, artigo 19.o, n.o 2, e artigo 47.o - Direito a uma tutela jurisdicional efetiva - Decisão de indeferimento de um pedido de proteção internacional - Regulamentação nacional que prevê um duplo grau de jurisdição - Efeito suspensivo de pleno direito limitado ao recurso em primeira instância»)

(2018/C 455/27)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Milano

Partes no processo principal

Recorrente: FR

Recorrido: Ministero dell’interno — Commissione Territoriale per il riconoscimento della Protezione Internazionale presso la Prefettura U.T.G. di Milano

Interveniente: Pubblico Ministero

Dispositivo

O direito da União, em especial as disposições da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, lidas à luz do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê um procedimento de recurso da sentença de primeira instância que confirme uma decisão da autoridade administrativa competente que indefere um pedido de proteção internacional, sem lhe atribuir efeito suspensivo de pleno direito, mas que permite ao órgão jurisdicional que proferiu essa sentença ordenar, a pedido do interessado, a suspensão da sua execução, após ter apreciado a procedência ou a improcedência dos fundamentos invocados no recurso da referida sentença e não a existência de um risco de prejuízo grave e irreparável causado ao requerente pela execução da sentença.

(1) JO C 311, de 3.9.2018.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 26 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Handelsgericht Wien — Áustria) — KAMU Passenger & IT Services GmbH/Türk Hava Yollari A.O. — T.H.Y. Turkish Airlines

(Processo C-289/18) (1)

(2019/C 54/30)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 285, de 13.8.2018.
Processo C-88/18: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de maio de 2018 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de maio de 2018 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-88/18) ( 1 )

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

( 1 ) JO C 161, de 7.5.2018.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 14 de junho de 2018 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo, interveniente: República Francesa

(Processo C-20/18) (1)

(2018/C 341/18)

Língua do processo: francês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 104, de 19.3.2018.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 16 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Kreyenhop & Kluge GmbH & Co. KG/Hauptzollamt Hannover

(Processo C-593/17) (1)

(2019/C 54/22)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 32, de 29.1.2018.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 4 de fevereiro de 2019 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica, apoiado por: República Federal da Alemanha, República da Estónia, Irlanda, Reino de Espanha, República Francesa, República Italiana, República da Letónia, República da Lituânia, Hungria

(Processo C-564/17) (1)

(2019/C 172/28)

Língua do processo: francês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 328, de 13.11.2017.
Processo C-141/17: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 1 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia del País Vasco — Espanha) — José Luis Cabana Carballo/Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS), Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS)

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 1 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia del País Vasco — Espanha) — José Luis Cabana Carballo/Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS), Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS)

(Processo C-141/17) ( 1 )

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

( 1 ) JO C 195, de 19.6.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 190/2

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de março de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social n.o 2 de Cádiz — Espanha) — Moisés Vadillo González/Alestis Aerospace S.L.

(Processo C-252/17) (1)

((Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Falta de precisões suficientes relativamente ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal e às razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais - Inadmissibilidade manifesta))

(2018/C 190/02)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Social n.o 2 de Cádiz

Partes no processo principal

Demandante: Moisés Vadillo González

Demandada: Alestis Aerospace S.L.

Interveniente: Ministerio Fiscal

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 2 de Cádiz (Tribunal do Trabalho n.o 2 de Cádiz, Espanha), por decisão de 8 de maio de 2017, é manifestamente inadmissível.

(1) JO C 256, de 7.8.2017.
Processo C-481/17: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Veliko Tarnovo — Bulgária) — Nikolay Yanchev/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Veliko Tarnovo pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regime de auxílios autorizado pela Comissão Europeia — Auxílios ao investimento no setor agrícola — Isenção fiscal — Isenção de imposto sobre as sociedades — Requisitos — Recusa de concessão de um auxílio individual no âmbito deste regime de auxílios)

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Veliko Tarnovo — Bulgária) — Nikolay Yanchev/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Veliko Tarnovo pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite

(Processo C-481/17) ( 1 )

«(Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regime de auxílios autorizado pela Comissão Europeia — Auxílios ao investimento no setor agrícola — Isenção fiscal — Isenção de imposto sobre as sociedades — Requisitos — Recusa de concessão de um auxílio individual no âmbito deste regime de auxílios)»

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad Veliko Tarnovo

Partes no processo principal

Recorrente: Nikolay Yanchev

Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Veliko Tarnovo pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite

Dispositivo

A Decisão C (2011) 863 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2011, relativa à concessão de auxílios de Estado no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o TFUE e que autoriza o auxílio de Estado N 546/2010 instaurado pela Bulgária em benefício de investimentos nas explorações agrícolas através de uma isenção de imposto sobre as sociedades, deve ser interpretada como não obstando a que este Estado-Membro recuse a concessão de um auxílio no âmbito deste regime pelo facto de o demandante não satisfazer um requisito, previsto no direito nacional, segundo o qual nenhum auxílio pode ser concedido a um contribuinte que tenha dívidas para com o Estado, e tal independentemente do facto de a referida decisão não prever explicitamente tal requisito.

( 1 ) JO C 369, de 30.10.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 83/18

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Hamburg — Alemanha) — Andreas Niemeyer

(Processo C-269/17) (1)

(2018/C 083/26)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 318, de 25.9.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 166/17

Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de fevereiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale di Roma — Itália) — Luigi Bisignani/Agenzia delle Entrate — Direzione Provinciale 1 di Roma

(Processo C-125/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Livre circulação de capitais - Artigos 64.o e 65.o TFUE - Diretiva 2011/16/UE - Cooperação administrativa no domínio da fiscalidade - Transferência de capitais para o Estado da Cidade do Vaticano - Obrigação de declaração da transferência de fundos com destino ou provenientes do estrangeiro - Revogação»)

(2018/C 166/22)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione tributaria provinciale di Roma

Partes no processo principal

Recorrente: Luigi Bisignani

Recorrida: Agenzia delle Entrate — Direzione Provinciale 1 di Roma

Dispositivo

O artigo 64.o, n.o 1, e o artigo 65.o, n.o 1, alínea a), TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que revoga de forma definitiva a infração que consiste na não declaração das transferências de fundos para o estrangeiro.

(1) JO C 213, de 3.7.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 374/24

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 28 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Hamburg — Alemanha) — Bernhard Schloesser, Petra Noll/Société Air France SA

(Processo C-255/17) (1)

(2017/C 374/36)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo.

(1) JO C 283, de 28.8.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 13/10

Despacho do Presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 24 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Okręgowy we Wrocławiu — Polónia) — Skarb Państwa reprezentowany przez Wojewodę Dolnośląskiego/Gmina Trzebnica

(Processo C-19/17) (1)

(2018/C 013/14)

Língua do processo: polaco

O Presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 161 de 22.5.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 249/15

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Rayonen sad Varna — Bulgária) — Todor Iliev/Blagovesta Ilieva

(Processo C-67/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (UE) n.o 1215/2012 - Artigo 1.o, n.o 2, alínea a) - Âmbito de aplicação - Matérias excluídas - Regimes matrimoniais - Dissolução do casamento - Partilha de bens adquiridos durante o casamento»)

(2017/C 249/22)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Rayonen sad Varna

Partes no processo principal

Recorrente: Todor Iliev

Recorrida: Blagovesta Ilieva

Dispositivo

O artigo 1.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que um litígio como o do processo principal, relativo à partilha, após pronúncia de um divórcio, de um bem móvel adquirido na constância do matrimónio por cônjuges nacionais de um Estado-Membro mas residentes noutro Estado-Membro não está abrangido pelo âmbito de aplicação deste regulamento, mas pelo domínio dos regimes matrimoniais e, portanto, pelas exclusões previstas no referido artigo 1.o, n.o 2, alínea a).

(1) JO C 112, de 10.4.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 190/18

Despacho do Presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 23 de janeiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Synthon BV/Astellas Pharma Inc.

(Processo C-644/16) (1)

(2018/C 190/28)

Língua do processo: neerlandês

O Presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 86, de 20.3.2017.
Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.o 6 de Alicante - Espanha) – Bankia SA/Alfredo Sánchez Martínez, Sandra Sánchez Triviño

(Processo C-486/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Proteção dos Consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Artigos 6.o e 7.o - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Cláusula de vencimento antecipado de um contrato de mútuo hipotecário - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Questão idêntica a uma questão que o Tribunal de Justiça já decidiu ou cuja resposta pode ser claramente deduzida da jurisprudência - Poderes do juiz nacional perante uma cláusula qualificada de “abusiva” - Substituição da cláusula abusiva por uma disposição de direito nacional - Princípio da efetividade - Princípio da autonomia processual»)

(2020/C 19/04)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de Primera Instancia n.o 6 de Alicante

Partes no processo principal

Recorrente: Bankia SA

Recorridos: Alfredo Sánchez Martínez, Sandra Sánchez Triviño

Dispositivo

O artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, e o princípio de efetividade devem ser interpretados, em circunstâncias como as do processo principal, no sentido de que não se opõem a que um tribunal nacional de primeira instância esteja vinculado por uma decisão proferida por um tribunal de recurso que exige seja iniciado um processo de execução tomando em consideração a gravidade do incumprimento por parte do consumidor das obrigações decorrentes do contrato de mútuo hipotecário, mesmo apesar de esse contrato conter uma cláusula declarada abusiva numa decisão judicial anterior que transitou em julgado, mas que não faz caso julgado no direito nacional.

(1) JO C 441, de 28.11.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 5/15

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de outubro de 2017 — (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Colmar — França) — processo penal contra Belu Dienstleistung GmbH & Co KG, Stefan Nikless

(Processo C-474/16) (1)

((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Questões prejudiciais idênticas - Coordenação dos sistemas de segurança social - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Legislação aplicável - Certificado A 1 - Força probatória))

(2018/C 005/20)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d'appel de Colmar

Parte no processo penal nacional

Belu Dienstleistung GmbH & Co KG, Stefan Nikless

sendo intervenientes: Syndicat Prism’emploi, Union départementale CGT du Bas-Rhin, Union de recouvrement des cotisations de sécurité sociale et d’allocations familiales d’Alsace (Urssaf), que sucederam na posição jurídica do Urssaf du Bas-Rhin

Dispositivo

O artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, deve ser interpretado no sentido de que um certificado A 1, emitido pela instituição designada pela autoridade competente de um Estado-Membro, ao abrigo do artigo 12.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, obriga tanto as instituições de segurança social do Estado-Membro em que o trabalho é efetuado como os órgãos jurisdicionais desse Estado-Membro, mesmo quando estes declaram que as condições da atividade do trabalhador em causa não entram manifestamente no âmbito de aplicação desta disposição do Regulamento n.o 883/2004.

(1) JO C 441, de 28.11.2016
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/3

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de dezembro de 2017 — Irlanda/Aughinish Alumina Ltd, Comissão Europeia

(Processo C-369/16 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina - Auxílio existente ou novo - Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Artigo 1.o, alínea b), i) e iv), e alínea d) - Prescrição - Artigo 15.o - Princípio da segurança jurídica - Princípio da proteção da confiança legítima»)

(2018/C 063/03)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Irlanda (representantes: E. Creedon, L. Williams e A. Joyce, agentes, P. McGarry, SC)

Interveniente em apoio da recorrente: República Francesa (representantes: R. Coesme e D. Colas, agentes)

Outras partes no processo: Aughinish Alumina Ltd (representantes: C. Little e C. Waterson, Solicitors), Comissão Europeia (representantes: V. Bottka e N. Khan, agentes)

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Irlanda é condenada nas despesas.

3. A República Francesa suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 371, de 10.10.2016.