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Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Marca comunitária — Definição e obtenção da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição do titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança das marcas em causa — Critérios de apreciação — Marca complexa — [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)]

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de facto submetidos ao Tribunal de Primeira Instância — Exclusão — Sinal nominativo e figurativo pedido como marca comunitária — [Artigo 225.° CE; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51.°]

3. Marca comunitária — Direito de o titular de uma marca se opor a qualquer utilização susceptível de falsear a garantia de proveniência — Direito que faz parte do objecto específico do direito das marcas — Oposição ao registo de uma marca comunitária por parte do titular de uma marca nacional considerada descritiva na língua de outro Estado‑Membro — Admissibilidade à luz do princípio da livre circulação de mercadorias — (Artigo 30.° CE; Regulamento n.° 40/94 do Conselho)

Sumário

1. No âmbito da aplicação do artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, a apreciação da semelhança entre duas marcas não consiste em ter em consideração apenas uma componente de uma marca complexa e em compará‑la com outra marca. É necessário, pelo contrário, operar tal comparação mediante o exame das marcas em causa, cada uma delas considerada no seu conjunto. Isso não impede que a impressão de conjunto produzida na memória do público pertinente por uma marca complexa possa, em determinadas circunstâncias, ser dominada por um ou vários dos seus componentes.

(cf. n.° 32)

2. Não constitui uma questão de direito sujeita, como tal, à fiscalização do Tribunal de Justiça no âmbito de um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância a apreciação dos factos feita por este órgão jurisdicional e que o levou a considerar que, tratando‑se de uma marca nominativa e figurativa cujo registo é pedido como marca comunitária, a parte nominativa constitui o elemento dominante da marca em causa.

(cf. n.° 34)

3. O direito reconhecido ao titular da marca de se opor a qualquer uso da marca que seja susceptível de falsear a garantia de proveniência, que constitui a função essencial da marca, faz parte do objecto específico do direito de marca, cuja protecção pode justificar derrogações ao princípio da livre circulação de mercadorias.

Assim, o princípio da livre circulação de mercadorias não impede que um Estado‑Membro registe, como marca nacional, um sinal que, na língua de outro Estado‑Membro, é descritivo dos produtos ou serviços em causa, nem que o titular de tal marca se oponha, quando exista risco de confusão entre esta marca nacional e uma marca comunitária pedida, ao registo desta última.

(cf. n. os 41, 42)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Agricultura - Organização comum de mercado - Restituições à exportação - Condições de pagamento - Saída da mercadoria do território geográfico da Comunidade - Conceito

(Regulamento n.° 2730/79 da Comissão, artigo 9.° , n.° 1)

Sumário

$$O artigo 9.° , n.° 1, do Regulamento n.° 2730/79, que subordina o pagamento da restituição à exportação à condição de que a mercadoria tenha deixado, em bruto, o território geográfico da Comunidade, deve ser interpretado no sentido de que a expressão «território geográfico da Comunidade» se refere a um conceito físico e que a condição de que o produto para o qual tenham sido pedidas restituições à exportação deve ter deixado o território geográfico da Comunidade não é cumprida pela colocação do produto sob controlo aduaneiro nem pela sua colocação sob o regime aduaneiro do entreposto.

( cf. n.° 46, disp. )
Despacho do presidente da Quinta Secção do Tribunal de 9 de Setembro de 2002. - Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda. - Cancelamento. - Processo C-120/01.



Colectânea da Jurisprudência 2002 página I-06739



Partes

Fundamentação jurídica do acórdão

Parte decisória



Palavras-chave

Processo - Desistência do demandante - Cancelamento

(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 78.° )

Partes

No processo C-120/01,

Comissão das Comunidades Europeias, representada por R. B. Wainwright, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

demandante,

contra

Irlanda, representada por D. J. O'Hagan e C. O'Rourke, na qualidade de agentes, assistidos por N. Hyland, BL, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

demandada,

que tem por objecto obter a declaração de que, ao não elaborar e ao não comunicar à Comissão, antes de 16 de Setembro de 1999, os plano, projectos e resumos previstos nos artigos 11.° e 4.° , n.° 1, da Directiva 96/59/CE do Conselho, de 16 de Setembro de 1996, relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT) (JO L 243, p. 31), a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva,

O PRESIDENTE DA QUINTA SECÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

ouvido o advogado-geral J. Mischo,

profere o presente

Despacho

Fundamentação jurídica do acórdão

1 Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de Março de 2001, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 226.° CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não elaborar e ao não lhe comunicar, antes de 16 de Setembro de 1999, os plano, projectos e resumos previstos nos artigos 11.° e 4.° , n.° 1, da Directiva 96/59/CE do Conselho, de 16 de Setembro de 1996, relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT) (JO L 243, p. 31), a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

2 Por carta de 15 de Julho de 2002, entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Julho seguinte, a Comissão informou o Tribunal de Justiça, em conformidade com o artigo 78.° do Regulamento de Processo, que desistia da sua acção.

3 A Irlanda não apresentou observações relativas a esta desistência no prazo estabelecido.

4 Nos termos do artigo 69.° , n.° 5, terceiro parágrafo, do Regulamento de Processo, há que decidir que cada uma das partes suportará as respectivas despesas.

Parte decisória

Pelos fundamentos expostos,

O PRESIDENTE DA QUINTA SECÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

decide:

1) O processo C-120/01 é cancelado do registo do Tribunal de Justiça.

2) A Comissão das Comunidades Europeias e a Irlanda suportarão as respectivas despesas.
Processo C-253/01





S. A. Krüger

contra

Directie van de rechtspersoonlijkheid bezittende Dienst Wegverkeer





(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arrondissementsrechtbank te Rotterdam)

«Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo – Livre circulação de pessoas – Directiva 91/439/CEE – Carta de condução – Reconhecimento mútuo – Obrigação de troca»

Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Janeiro de 2004

Sumário do despacho

Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Carta de condução – Directiva 91/439 – Carta de condução emitida pelo Estado‑Membro de origem, que não pode ser inscrita no registo das cartas de condução do Estado‑Membro de acolhimento – Obrigação de trocar a carta – Inadmissibilidade – Respeito das condições relativas à renovação da carta de condução neste último Estado – Ónus da prova que incumbe ao titular da carta de condução – Discriminação em razão da nacionalidade – Proibição – Inaplicabilidade numa situação puramente interna de um Estado‑Membro

(Directiva 91/439 do Conselho, artigo 1.°)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Processo de medidas provisórias - Medidas provisórias - Competência do juiz das medidas provisórias - Limites - Competência do juiz das medidas provisórias do Tribunal de Primeira Instância para ordenar medidas destinadas a produzir efeitos até ao dia da prolação de um acórdão do Tribunal de Justiça - Inexistência

(Artigos 242.° CE e 243.° CE)

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância - Ausência de identificação do erro de direito invocado - Inadmissibilidade

[Artigo 225.° CE; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51.° , primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.° , n.° 1, alínea c)]

Sumário

1. Resulta do artigo 107.° , n.° 3, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância que, se o despacho do tribunal em processo de medidas provisórias não fixar uma data a partir da qual a medida provisória cessa de ser aplicável, os efeitos dessa medida cessam a partir da prolação do acórdão que põe fim à instância. Daí resulta que o presidente do Tribunal de Primeira Instância só é competente para decidir, por despacho fundamentado, a suspensão da execução de um acto no âmbito do processo pendente nesse órgão jurisdicional, sem que possa alargar os efeitos de tal despacho a um eventual recurso que possa ser interposto para o Tribunal de Justiça, e que só este é competente para decidir sobre qualquer pedido de suspensão da execução formulado no âmbito de um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância.

( cf. n.° 76 )

2. Resulta dos artigos 225.° CE, 51.° , primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça e 112.° , n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça que um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância deve indicar de modo preciso os elementos criticados do acórdão cuja anulação é pedida, bem como os argumentos jurídicos que sustentam especificamente esse pedido. Não satisfaz essa exigência o recurso que, sem sequer comportar uma argumentação destinada especificamente a identificar o erro de direito de que padece o acórdão recorrido, se limita a reproduzir os fundamentos e os argumentos que foram já apresentados perante o Tribunal de Primeira Instância, incluindo os que se baseavam em factos expressamente rejeitados por esse órgão jurisdicional. Com efeito, esse recurso constitui, na realidade, um pedido destinado a obter uma simples reanálise da pretensão apresentada no Tribunal de Primeira Instância, o que escapa à competência do Tribunal de Justiça.

( cf. n.° 81 )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Questões prejudiciais - Reenvio ao Tribunal de Justiça - Órgão jurisdicional nacional na acepção do artigo 234.° CE - Conceito - Amtsgericht que age na sua qualidade de autoridade responsável pelo registo comercial e fora de qualquer litígio - Exclusão

(Artigo 234.° CE)

Sumário

$$Resulta do artigo 234.° CE que os órgãos jurisdicionais nacionais só podem recorrer ao Tribunal de Justiça se perante eles se encontrar pendente um litígio e se forem chamados a pronunciar-se no âmbito de um processo que deva conduzir a uma decisão de carácter jurisdicional.

Não pode assim recorrer ao Tribunal de Justiça o Amtsgericht Heidelberg (Alemanha) na sua qualidade de autoridade responsável pelo registo comercial, no âmbito de um processo relativo a uma inscrição no referido registo, quando nada indica que esteja nele pendente um litígio, sendo este a primeira autoridade a conhecer do pedido de inscrição sem que o mesmo tenha dado lugar a uma decisão contra a qual tenha sido interposto um recurso para o juiz do Amtsgericht.

( cf. n.os 11, 14-15 )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Apreciação errónea dos factos - Inadmissibilidade

[Artigo 225._ CE; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51._]

2 Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Condições de admissibilidade - Admissibilidade prima facie do recurso principal

(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 83._, n._ 2)

Sumário

1 Nos termos dos artigos 225._ CE e 51._ do Estatuto do Tribunal de Justiça, o recurso das decisões do Tribunal de Primeira Instância limita-se às questões de direito e só pode ter por fundamento a incompetência do Tribunal de Primeira Instância, irregularidades processuais perante este Tribunal que prejudiquem os interesses do recorrente ou a violação do direito comunitário pelo Tribunal de Primeira Instância. Por conseguinte, só o Tribunal de Primeira Instância é competente, por um lado, para apurar a matéria de facto, excepto nos casos em que a inexactidão material das suas verificações resulte das peças processuais que lhe tenham sido apresentadas e, por outro, para apreciar tal matéria de facto.

(cf. n.os 31-32)

2 Se é certo que o problema da admissibilidade do recurso, quanto ao pedido principal, não deve, em princípio, ser examinado no âmbito de um processo de medidas provisórias, sob pena de se decidir antecipadamente do mérito da causa, é igualmente certo que, para que o pedido de suspensão de execução de um acto seja admissível, o requerente deve provar a existência de determinados elementos que permitam concluir, à primeira vista, pela admissibilidade do recurso, em sede de mérito, no qual se insere o seu pedido de medidas provisórias, a fim de evitar que ele possa, através do pedido de medidas provisórias, obter a suspensão da execução de um acto cuja anulação seria em seguida recusada pelo Tribunal de Justiça, sendo o recurso declarado inadmissível aquando da apreciação do mérito. Tal exame da admissibilidade do recurso é necessariamente sumário, tendo em conta a urgência do processo de medidas provisórias, e só pode ser feito a partir de elementos apresentados pelo requerente. A conclusão a que o juiz das medidas provisórias chegue não prejudica, aliás, a decisão que o Tribunal de Primeira Instância venha a tomar quando apreciar o recurso quanto ao mérito.

(cf. n.os 34-35)
Despacho do Tribunal (Segunda Secção) de 13 de Julho de 2000. - Carmen Gómez de Enterría y Sanchez contra Parlamento Europeu. - Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente infundado. - Processo C-8/99 P.



Colectânea da Jurisprudência 2000 página I-06031



Sumário



Palavras-chave

1 Recurso de anulação - Acórdão de anulação - Efeitos - Obrigação de adoptar medidas de execução - Alcance - Tomada em consideração da fundamentação e da parte decisória do acórdão

[Tratado CE, artigo 176._ (actual artigo 233._ CE)]

2 Funcionários - Decisão individual - Comunicação intempestiva - Efeitos

(Estatuto dos Funcionários, artigo 25._, segundo parágrafo)

Sumário

1 Nos termos do artigo 176._ do Tratado (actual artigo 233._ CE), para tomar as medidas necessárias à execução do acórdão de anulação e lhe dar plena execução, a instituição que praticou o acto anulado é obrigada a respeitar não apenas a sua parte decisória mas igualmente a motivação que conduziu a ela e que constitui o seu fundamento necessário, na medida em que é indispensável para determinar o sentido exacto do que foi estabelecido na parte decisória. Com efeito, é esta motivação que, por um lado, identifica exactamente a disposição considerada ilegal e, por outro, revela as razões exactas da ilegalidade declarada na parte decisória, que têm de ser tomadas em consideração pela instituição, ao substituir o acto anulado. O procedimento visando substituir tal acto pode assim ser retomado no exacto momento em que ocorreu a ilegalidade.

(cf. n.os 19-20)

2 Um atraso na comunicação ao interessado de uma decisão individual não é susceptível de implicar a respectiva anulação, dado que a comunicação é um acto posterior à decisão e, em consequência, não tem qualquer influência sobre o seu conteúdo.

(cf. n._ 46)
Despacho do presidente do Tribunal de 25 de Março de 1999. - Claude Willeme contra Comissão das Comunidades Europeias. - Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância proferido em processo de medidas provisórias. - Processo C-65/99 P.



Colectânea da Jurisprudência 1999 página I-01857



Sumário



Palavras-chave

1 Processo de medidas provisórias - Processo - Oportunidade de audição das partes - Poder de apreciação do juiz encarregado de conhecer dos pedidos de medidas provisórias

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigos 36._, primeiro parágrafo, e 46._, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 105._]

2 Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Condições de concessão - Urgência - Dano moral que não obtém melhor reparação em processo de medidas provisórias do que no termo do processo principal - Inexistência

(Tratado CE, artigo 185._; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104._, segundo parágrafo)

Sumário

3 A oportunidade de ouvir as partes em alegações releva do poder de apreciação de que dispõe o juiz encarregado de conhecer dos pedidos de medidas provisórias no âmbito do exame de um pedido de medidas provisórias.

4 Se a suspensão requerida não pode remediar um dano moral com melhores resultados do que o acórdão no termo do processo principal, a condição relativa à urgência não se encontra satisfeita. Com efeito, a finalidade do processo de medidas provisórias não é assegurar a reparação de um dano, mas a de garantir a plena eficácia do acórdão quanto ao mérito.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Decisões susceptíveis de ser objecto de um recurso - Despacho do Tribunal de Primeira Instância ordenando a apresentação de documentos - Exclusão - Rejeição

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 49._, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 119._]

Sumário

Deve ser rejeitado como manifestamente inadmissível, em aplicação do artigo 119._ do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, o recurso contra um despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância, que ordenou à Comissão que apresentasse documentos com vista a juntá-los aos autos e a dá-los a conhecer à outra parte. Um tal despacho não está abrangido na categoria de actos susceptíveis de recurso, nos termos do artigo 49._, primeiro parágrafo, do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Interesse em agir - Facto posterior ao acórdão do Tribunal de Primeira Instância que retira a este o seu carácter prejudicial para o recorrente

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso - Inadmissibilidade

[Estatuto (CECA) do Tribunal de Justiça, artigo 51.° ]

3. CECA - Auxílios à siderurgia - Proibição - Condições - Afectação da concorrência - Exclusão

[Tratado CECA, artigo 4.° , alínea c)]

Sumário

1. O Tribunal de Justiça pode julgar inadmissível um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância quando um facto posterior ao acórdão do Tribunal de Primeira Instância retira a este o seu carácter prejudicial para o recorrente. Efectivamente, a existência de interesse em agir por parte do recorrente pressupõe que o recurso possa, pelo seu resultado, proporcionar um benefício à parte que o interpôs.

( cf. n.° 18 )

2. Permitir a uma parte invocar, pela primeira vez, perante o Tribunal de Justiça, fundamentos não apresentados no Tribunal de Primeira Instância equivaleria a permitir-lhe apresentar no Tribunal de Justiça, cuja competência para julgar recursos em segunda instância é limitada, litígios mais latos do que os apresentados no Tribunal de Primeira Instância. No âmbito dos recursos em segunda instância, a competência do Tribunal de Justiça encontra-se, pois, limitada ao exame da apreciação dos fundamentos debatidos na primeira instância.

( cf. n.° 25 )

3. O artigo 4.° , alínea c), do Tratado CECA, ao contrário do que sucede com o artigo 92.° , n.° 1, do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 87.° , n.° 1, CE), não exige, para que os auxílios sejam considerados incompatíveis com o mercado comum, que estes falseiem ou ameacem falsear a concorrência. De facto, o referido artigo do Tratado CECA proíbe todo e qualquer auxílio sem nenhuma excepção, pelo que não pode conter uma regra de minimis.

( cf. n.° 41 )
61998O0295

Despacho do Tribunal de 11 de Janeiro de 2000. - República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias. - FEOGA - Apuramento das contas - Intempestividade do recurso - Inadmissibilidade. - Processo C-295/98.



Colectânea da Jurisprudência 2000 página I-00111
Pedido de revisão do acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 9 de Setembro de 1999, no processo C‑64/98 P no qual o Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 17 de Dezembro de 1997, no processo T‑152/95 – Regime linguístico do Tribunal de Justiça.
Despacho do Tribunal de 8 de Julho de 1998. - Ermanno Agostini e Emanuele Agostini contra Ligue francophone de judo et disciplines associées ASBL e Ligue belge de judo ASBL. - Pedido de decisão prejudicial: Tribunal de première instance de Namur - Bélgica. - Reenvio prejudicial - Inadmissibilidade. - Processo C-9/98.



Colectânea da Jurisprudência 1998 página I-04261



Sumário



Palavras-chave

Questões prejudiciais - Admissibilidade - Questões apresentadas sem suficiente precisão do contexto factual e regulamentar - Questões apresentadas num contexto que exclui uma resposta útil

[Tratado CE, artigo 177._; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 20._]

Sumário

A necessidade de se chegar a uma interpretação do direito comunitário que seja útil ao órgão jurisdicional nacional exige que este defina o quadro factual e regulamentar em que se inscrevem as questões que coloca ou que, pelo menos, explique as hipóteses factuais em que assentam estas questões. A este respeito, as informações fornecidas nas decisões de reenvio não servem apenas para permitir ao Tribunal de Justiça dar respostas úteis, mas também para dar aos Governos dos Estados-Membros, bem como às demais partes interessadas, a possibilidade de apresentarem observações nos termos do artigo 20._ do Estatuto do Tribunal de Justiça.

Em consequência, é manifestamente inadmissível, por não permitir ao Tribunal de Justiça dar uma interpretação útil do direito comunitário, o pedido de um juiz nacional que não descreve o quadro factual do litígio, ou as hipóteses factuais em que se baseia, nem o quadro regulamentar nacional, nem as razões precisas que o levam a questionar-se sobre a interpretação do direito comunitário e a considerar necessário submeter questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça.
Despacho do Tribunal de 5 de Março de 1999. - Guérin automobiles EURL contra Comissão das Comunidades Europeias. - Recurso - Prazo de recurso - Não indicação do prazo e das vias de recurso. - Processo C-154/98 P.



Colectânea da Jurisprudência 1999 página I-01451



Sumário



Palavras-chave

Actos das instituições - Obrigação geral de informar os destinatários das vias de recurso e dos prazos - Inexistência

(Tratado CE, artigos 189._, 190._, 191._ e 192._)

Sumário

Os artigos 189._, 190._, 191._ e 192._ do Tratado, que definem precisamente a natureza e o regime dos actos jurídicos adoptados pelas instituições comunitárias, não obrigam de modo algum estas últimas a informar os destinatários desses actos das possibilidades de recursos nem dos prazos em que estes podem ser exercidos.

Na falta de disposição expressa, não pode incumbir tal obrigação às autoridades administrativas ou jurisdicionais da Comunidade.