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Processo 42/76

Yozef de Wolf

contra

Harry Cox BV

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad dos Países Baixos

Sumário do acórdão

Convenção de 27 de Setembro de 1968 — Decisão judicial proferida num Estado-membro — Possibilidade de execução noutro Estado contratante por força do artigo 31.o da convenção — Recurso com o mesmo objecto interposto pelas mesmas partes para um órgão jurisdicional deste Estado — Proibição — Custas do processo

(Convenção de 27 de Setembro de 1968, artigo 31.o)

As disposições da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial não permitem que a parte que obteve num Estado contratante uma decisão judicial que lhe é favorável e à qual foi, ao abrigo do artigo 31.o da convenção, eventualmente, aposta noutro Estado contratante, a fórmula executória, solicite que um órgão jurisdicional deste último profira em relação à outra parte uma decisão condenatória idêntica à decisão proferida no primeiro Estado. Estas considerações não são prejudicadas pelo facto de, à luz da legislação nacional então aplicável, o processo contemplado nos artigos 31.o e seguintes da convenção se poder revelar mais oneroso do que um novo processo instaurado para conhecimento do fundo da causa.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

15 de Junho de 1976 ( *1 )

No processo 86/75,

EMI Records Limited

contra

CBS Grammofon A/S

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Tribunal Marítimo e Comercial de Copenhaga, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação das disposições do Tratado relativas à livre circulação de mercadorias e às regras da concorrência em matéria do direito das marcas.

Decisão:

1) Os princípios do direito comunitário, bem como as normas relativas à livre circulação de mercadorias e à concorrência, não proíbem o titular de uma mesma marca em todos os Estados-membros da Comunidade de exercer os seus direitos à marca, reconhecidos pela legislação nacional de cada Estado-membro, para impedir a venda por um terceiro na Comunidade de produtos que ostentam a mesma marca, de que esse terceiro é titular num país terceiro, desde que o exercício desses direitos não surja como consequência de um acordo ou de práticas concertadas que tenham por objecto ou como efeito isolar ou fechar o mercado comum.

2) Estando preenchida esta condição, a necessidade desse terceiro proceder, nas suas exportações para a Comunidade, à obliteração da marca nos produtos em causa e à eventual aposição de uma marca diferente inscreve-se nas consequências admissíveis da protecção que a legislação nacional de cada Estado-membro assegura ao titular de cada marca contra a importação de produtos de países terceiros que ostentem uma marca idêntica ou similar.

( *1 ) Língua do processo: dinamarquês.
Com efeito, por força do disposto no n.o 1 do artigo 1.o deste regulamento e ressalvando o fixado no artigo 3.o do mesmo, os acordos em que participem apenas duas empresas pertencentes a Estados-membros diferentes,

«a) pelos quais uma se obrigue perante a outra a entregar certos produtos só a esta, para fins de revenda, numa parte definida do território do mercado comum, ou

b) pelos quais uma se obrigue perante a outra a comprar certos produtos só a esta, para fins de revenda, ou

c) pelos quais duas empresas assumam entre si, para fins de revenda, obrigações exclusivas de entrega e de compra referidas nas alíneas a) e b)»,

beneficiam, por disposição geral, da isenção prevista no n.o 3 do artigo 85.o e, consequentemente, estão também eles, por esse simples facto, dispensados da obrigação de notificação.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

26 de Fevereiro de 1976 ( *1 )

No processo 65/75,

Riccardo Tasca

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Pretore di Padova, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 30.o do Tratado CEE e do Regulamento n.o 1009/67/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1967, que institui uma organização comum de mercado no sector do açúcar (JO 308, p. 1), em particular do seu artigo 35o

Decisão:

1) A fixação unilateral, por um Estado-membro, de preços máximos para a venda de açúcar, qualquer que seja o estádio comercial em causa, é incompatível com o Regulamento n.o 1009/67, que institui uma organização comum de mercado no sector do açúcar, uma vez que põe em perigo os objectivos ou o funcionamento dessa organização, em particular do seu regime de preços.

2) Um preço máximo constitui, pelo menos na medida em que se aplique a produtos importados, uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa, nomeadamente quando é fixado a um nível de tal forma baixo que — tendo em conta a situação geral dos produtos importados em comparação com a dos produtos nacionais — os operadores que desejem importar o produto em causa para o Estado-membro interessado só possam fazê-lo com prejuízo.

3) As disposições do Regulamento n.o 1009/67 invocadas pelo órgão jurisdicional nacional têm efeito directo e, assim, são susceptíveis de conferir aos particulares direitos que os órgãos jurisdicionais nacionais devem salvaguardar.

( *1 ) Língua do processo: italiano.
2)

A justificação das medidas destinadas a proteger a ordem pública deve ser apreciada em face de todas as regras de direito comunitário que têm por objecto, por um lado, limitar a apreciação discricionária dos Estados-membros na matéria e, por outro lado, garantir a defesa dos direitos das pessoas submetidas a medidas restritivas. Esses limites e garantias resultam designadamente da obrigação, imposta aos Estados-membros, de fundamentar as medidas adoptadas exclusivamente no comportamento individual das pessoas que delas são objecto, de se absterem de adoptar medidas na matéria que sejam utilizadas para fins alheios às necessidades de ordem pública ou acarretem ofensa ao exercício dos direitos sindicais, de comunicarem sem demora a qualquer pessoa objecto de medidas restritivas — e sem prejuízo do caso em que a isso se oponham razões de segurança do Estado — as razões que se encontram na origem de decisões adoptadas, e, por fim, assegurar o exercício efectivo das vias de recurso. Em especial, as medidas restritivas do direito de residência limitadas a uma parte do território nacional só podem ser determinadas por um Estado-membro, relativamente a nacionais de outros Estados-membros a que sejam aplicáveis as disposições do Tratado, nos mesmos casos e condições em que as mesmas medidas podem ser aplicadas aos nacionais do Estado em causa.
5

O primeiro parágrafo do artigo 59. o do Tratado determina que as restrições à livre prestação de serviços no interior da Comunidade, tais como são definidas no artigo 60.o, primeiro e segundo parágrafos, do Tratado, «serão progressivamente suprimidas durante o período de transição, em relação aos nacionais dos Estados-membros estabelecidos num Estado da Comunidade que não seja o do destinatário da prestação».
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

9 de Julho de 1975 ( *1 )

No processo 21/75,

I. Schroeder KG

contra

Oberstadtdirektor der Stadt Köln

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Verwaltungsgericht Köln, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 17.o do Regulamento n.o 121/67 do Conselho, de 13 de Junho de 1967 (JO L 117 de 19.6.1967, p. 2283), e do artigo 20.o do Regulamento n.o 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968 (JO L 148 de 28.6.1968, p. 24; EE 3 F2 p. 157).

Decisão:

Devem ser considerados como encargos de efeito equivalentes a direitos aduaneiros os encargos pecuniários, qualquer que seja o seu montante, impostos por razões de controlo sanitário de produtos importados de países terceiros que sejam calculados segundo critérios próprios e que não sejam comparáveis aos que servem para fixar os encargos pecuniários que eventualmente incidam sobre os produtos comunitários similares.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

26 de Novembro de 1975 ( *1 )

No processo 99/74,

Société des grands moulins des Antilles

contra

Comissão das Comunidades Europeias

Objecto:

Pedido de indemnização por perdas e danos nos termos do segundo parágrafo do artigo 215o do Tratado CEE.

Decisão:

O recurso é julgado inadmissível.

( *1 ) Língua do processo: francês.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)

19 de Março de 1975 ( *1 )

No processo 28/74,

Fabrizio Gillet

contra

Comissão das Comunidades Europeias

Objecto:

Declaração do direito do recorrente à liquidação do subsídio por cessação de funções no interesse do serviço nos termos do artigo 42.o do Estatuto do Pessoal CECA de 1956 e à conversão dos montantes que lhe foram pagos a título de subsídio com base nas paridades legais entre o franco belga e a lira italiana à data do pagamento.

Decisão:

O recurso é julgado improcedente.

( *1 ) Língua do processo: italiano.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

12 de Novembro de 1974 ( *1 )

No processo 34/74,

Sociedade Roquette frères

contra

Estado francês

Objecto:

Pedido apresentado ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo tribunal d'instance de Lille, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação de determinadas disposições do Regulamento n.o 974/71 do Conselho, de 12 de Maio de 1971, relativo a determinadas medidas de política de conjuntura a adoptar no sector agrícola na sequência do aumento temporário das margens de flutuação das moedas de certos Estados-membros, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 509/73 do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1973.

Decisão:

O «encargo às importações» provenientes de países terceiros referido n.o 2 do artigo 4.o-A do Regulamento n.o 974/71, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 509/73, deve ser considerado — no que diz respeito aos produtos, referidos na alínea b) do n.o 2 do artigo 1.o do mesmo regulamento, cujo preço depende do dos produtos para os quais estão previstas medidas de intervenção no quadro da organização comum dos mercados agrícolas — como constituído apenas pelo elemento móvel, destinado a ter em conta os preços dos produtos de base.

( *1 ) Língua do processo: francês.
4)

A regra da não discriminação aplica-se à apreciação de todas as relações jurídicas que possam ser localizadas no território da Comunidade, quer em razão do lugar em que se constituem, quer em razão do lugar em que produzem os seus efeitos.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

11 de Julho de 1974 ( *1 )

No processo 11/74,

Union des minotiers de la Champagne

contra

Governo francês

Objecto:

Pedido apresentado ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Conseil d'État francês, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a validade do Regulamento (CEE) n.o 1210/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que fixa, para a campanha em 1970/1971, os principais centros de comercialização de cereais e os preços de intervenção derivados destes produtos (JO L 141, p. 9).

Decisão:

A questão suscitada não revelou elementos susceptíveis de afectar a validade do Regulamento n.o 1210/70 do Conselho.

( *1 ) Língua do processo: francês.
Processo 41/74

Yvonne van Duyn

contra

Home Office

pedido de decisão prejudicial apresentado pela Chancery Division da High Court of Justice

«Ordem pública»

Sumário do acórdão

(Tratado CEE, artigo 48o; Directiva 64/221 do Conselho, artigo 3o, n.o 1)

Dado que as limitações ao princípio da livre circulação de trabalhadores que os Estados-membros podem invocar por razões de ordem pública, segurança pública ou saúde pública estão sujeitas a controlo jurisdicional, a reserva prevista no artigo 3.o não obsta a que o disposto no artigo 48.o confira aos particulares direitos que podem ser invocados em juízo e que os órgãos jurisdicionais nacionais devem salvaguardar.

Seria incompatível com o efeito obrigatório que o artigo 189.o reconhece às directivas excluir em princípio que uma obrigação imposta por uma directiva possa ser invocada pelos interessados. Nomeadamente nos casos em que as autoridades comunitárias impuseram aos Estados-membros, mediante uma directiva, a obrigação de adoptarem uma determinada conduta, o efeito útil desse acto ver-se-ia diminuído se os particulares fossem impedidos de o invocar perante os órgãos jurisdicionais nacionais e se estes não pudessem tê-lo em consideração como elemento do direito comunitário. O artigo 177.o, que permite aos órgãos jurisdicionais nacionais solicitar ao Tribunal que se pronuncie sobre a validade e interpretação de todos os actos adoptados pelas instituições da Comunidade, sem qualquer distinção, implica que esses actos podem ser invocados pelos particulares perante os órgãos jurisdicionais nacionais. É necessário analisar, em cada caso, se a natureza, a sistemática e a letra da disposição em causa são susceptíveis de produzir efeitos directos nas relações entre Estados-membros e os particulares.

O artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 64/221 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação de medidas especiais relativas aos estrangeiros em matéria de deslocação e estada justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública, confere aos particulares direitos que estes podem invocar em juízo e que os órgãos jurisdicionais nacionais devem salvaguardar.

A noção de ordem pública no contexto comunitário, e nomeadamente nos casos em que é utilizada como justificação para derrogar de um princípio fundamental do direito comunitário, deve ser interpretada de forma restritiva, de modo a que o seu âmbito não pode ser unilateralmente determinado por cada Estado-membro sem o controlo das instituições comunitárias. Contudo, é também certo que as circunstâncias específicas que podem justificar o recurso à noção de ordem pública podem variar no tempo e no espaço, sendo consequentemente necessário reconhecer às autoridades nacionais competentes uma margem de apreciação dentro dos limites impostos pelo Tratado.
No âmbito de um processo prejudicial, o Tribunal de Justiça não pode pronunciar-se sobre uma lei interna, mas é competente para fornecer ao órgão jurisdicional nacional os elementos de interpretação do direito comunitário que podem orientar o referido órgão na apreciação dos efeitos dessa lei.

Tendo os regulamentos comunitários, nos termos do artigo 189 o do Tratado, carácter geral e sendo obrigatórios em todos os seus elementos e directamente aplicáveis em todos os Estados-membros, é irrelevante que os requisitos para a sua aplicação sejam determinados por disposições aprovadas pelo poder central, pelas autoridades de um Estado-membro de um Estado federal ou por outras entidades territoriais ou autoridades a elas equiparadas pelo direito nacional.

Ao estabelecer que os filhos de um nacional de um Estado-membro que esteja outenha estado empregado no território de um outro Estado-membro são admitidos, nos cursos de ensino «nas mesmas condições que os nacionais» do Estado de acolhimento, o artigo 12.o do Regulamento n.o 1612/68 aplica-se não só às regras relativas à admissão, mas também as medidas gerais destinadas a facilitar a frequência do ensino.
O exercício, por parte do titular de uma marca, do direito que lhe confere a legislação de um Estado-membro de proibir a comercialização nesse Estado de um produto comercializado noutro Estado-membro com essa marca pelo titular ou com o seu consentimento, é incompatível com as regras do Tratado CEE relativas à livre circulação de mercadorias no interior do mercado comum.

Para este efeito é irrelevante que existam entre o Estado-membro de exportação e o de importação diferenças de preços que resultam de medidas adoptadas pelos poderes públicos do Estado de exportação tendo em vista controlar o preço do produto.
1)

As prestações referidas no artigo 4.o, n.o 1, b), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, incluem as previstas pelas disposições nacionais que concedem prestações aos deficientes, na medida em que essas disposições digam respeito a trabalhadores, na acepção do artigo 1.o, a), deste regulamento, e confiram a estes um direito legalmente protegido à concessão desses benefícios.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

30 de Outubro de 1974 ( *1 )

No processo 190/73,

Officier van Justitie

contra

J. W. J. van Haaster

Objecto:

Pedido apresentado ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Economische Politierechter (tribunal de polícia em matéria económica) junto do Arrondissementsrechtbank (tribunal de comarca) de Haarlem, Países Baixos, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 10.o do Regulamento n.o 234/68 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1968, que estabelece uma organização comum de mercados no sector das plantas vivas e dos produtos de floricultura.

Decisão:

O artigo 10.o do Regulamento n.o 234/68, interpretado no âmbito do conjunto das disposições que estabelecem uma organização comum de mercado no sector das plantas vivas e dos produtos de floricultura, exclui a existência de qualquer regime nacional destinado a restringir quantitativamente o cultivo de um dos produtos incluídos na organização comum de mercado.

( *1 ) Língua do processo: neerlandês.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

30 de Janeiro de 1974 ( *1 )

No processo 159/73,

Hannoversche Zucker AG Rethen-Weetzen

contra

Hauptzollamt Hannover

Objecto:

Pedido apresentado ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Finanzgericht Hamburg, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do Regulamento n.o 1009/67/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1967, que institui a organização comum de mercado no sector do açúcar (JO 1967, L 308, p. 1) e do Regulamento (CEE) n.o 142/69 da Comissão, de 25 de Janeiro de 1969, que estabelece determinadas modalidades necessárias à aplicação do regime de quotas no sector do açúcar (JO 1969, L 20, p. 1).

Decisão:

As quantidades excedentárias de açúcar existentes após o termo da campanha da sua produção devem ser tidas em consideração, para efeitos do sistema de quotas de produção, na campanha durante a qual a sua existência se verificou, e isto mesmo que tenham sido produzidas antes da instituição da organização comum do mercado do açúcar.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

5 de Dezembro de 1973 ( *1 )

No processo 126/73,

Friedhelm Busch

contra

Hauptzollamt Hamburg-Ericus

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Finanzgericht Hamburg (Sétima Secção), destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 4o e 6.o do Regulamento n.o 22 do Conselho, de 20 de Abril de 1962 (JO 1962, p. 959), relativo à tomada em consideração da taxa compensatória do imposto sobre o volume de negócios para efeitos do direito nivelador aplicável no sector da carne de aves de capoeira e, acessoriamente, sobre a validade dos Regulamentos n.o 91/65/CEE da Comissão, de 29 de Junho de 1965 JO 1965, p. 1927), e n.o 124/65/CEE da Comissão, de 22 de Setembro de 1965 (JO 1965, p. 2587).

Decisão:

Os artigos 4.o e 6.o do Regulamento n.o 22 do Conselho da CEE, de 20 de Abril de 1962, devem ser interpretados no sentido de que o direito nivelador e o montante suplementar cobrados na importação de aves de capoeira abatidas ou de carne de aves de capoeira provenientes de países terceiros não devem ser diminuídos de uma taxa como a taxa compensatória do imposto sobre o volume de negócios na importação.

( *1 ) Língua do processo: alemão
2)

Se a Comissão, depois de ter sido informada por um Estado-membro de um projecto destinado a instituir ou alterar um auxílio, não der início ao procedimento contraditório previsto no n.o 2 do artigo 93.o, notificando o Estado-membro interessado para apresentar as suas observações, pode este último, no termo do prazo suficiente para proceder ao seu primeiro exame, pôr o auxílio projectado em execução, desde que disso tenha sido dado um pré-aviso à Comissão, integrando-se em seguida aquele auxilio no regime dos auxílios existentes.
1)

O artigo 7.o do Regulamento n.o 172/67/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, e o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 1403/69 da Comissão, de 18 de Julho de 1969, não exigem que todas as operações de desnaturação tenham sido efectuadas sob a vigilância pessoal de um delegado do organismo de intervenção.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

24 de Outubro de 1973 ( *1 )

No processo 10/73,

Rewe Zentral AG

contra

Hauptzollamt Kehl

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Finanzgericht Baden-Württemberg, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação e a validade do Regulamento (CEE) n.o 974/71 do Conselho, de 12 de Maio de 1971 (JO L 106, p. 1), relativo a certas medidas de política de conjuntura a adoptar no sector agrícola, na sequência do aumento temporário das margens de flutuação das moedas de determinados Estados-membros, bem como sobre a interpretação dos artigos 5o e 107.o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e da Resolução do Conselho de 22 de Março de 1971 (JO C 28, p. 1), relativa à realização por etapas da união económica e monetária.

Decisão:

1) O exame das questões suscitadas não revelou elementos susceptíveis de afectar a validade do Regulamento (CEE) n.o 974/71 do Conselho, nem dos Regulamentos (CEE) n.os 979/72 e 980/72 da Comissão, que fixam os montantes compensatórios aplicáveis na época referida pelas questões suscitadas.

2) Os artigos 5o e 107.o do Tratado CEE e a Resolução do Conselho dos Representantes dos Governos dos Estados-membros de 22 de Março de 1971, relativa à realização por etapas da união económica e monetária, não podem ser interpretados no sentido de que, por si só, proíbem os Estados-membros de alterar a paridade das taxas de câmbio da sua moeda por outra forma que não a fixação de uma nova paridade fixa, que possa ser invocada pelos particulares perante o órgão Jurisdicional nacional.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
A Comissão tem a faculdade de autorizar uma regulamentação comercial restritiva da admissão à compra directa de combustíveis justificada pela necessidade de racionalizar a distribuição, contanto que ela seja aplicável do mesmo modo a todas as empresas interessadas.

Os direitos fundamentais são parte integrante dos princípios gerais do direito, cuja observância é garantida pelo Tribunal de Justiça.

O Tribunal, ao garantir a protecção destes direitos, deve inspirar-se nas tradições constitucionais comuns aos Estados-membros e não pode admitir medidas incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos e garantidos pelas constituições destes Estados.

Os instrumentos internacionais relativos à protecção dos direitos do homem, em que os Estados-membros colaboraram ou a que aderiram, podem igualmente dar indicações que é conveniente tomar em consideração no âmbito do direito comunitário.
O Regulamento (CEE) n.o 1427/71 do Conselho, de 2 de Julho de 1971 (JO noJO L 151, p. 5), regula a instauração de eventuais medidas de protecção no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, permitindo que se apliquem, nas trocas com países terceiros, medidas adequadas, quando o mercado de tais produtos sofre, ou corre o risco de sofrer, devido às importações, perturbações graves susceptíveis de colocar em perigo os objectivos da Política Agrícola Comum definidos no artigo 39.o do Tratado.

O Regulamento n.o 1428/71 do Conselho, da data do anterior, determina, no seu artigo 1.o, os elementos a ter em consideração para apreciar a existência de uma perturbação ou ameaça de perturbação grave e autoriza, no artigo 2.o, a Comissão a suspender total ou parcialmente as importações ou a instaurar um regime de preços mínimos subordinando as importações à condição de se efectuarem a preço superior aos mínimos fixados.