Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Questões prejudiciais - Admissibilidade - Necessidade de fornecer ao Tribunal de Justiça suficientes precisões sobre o contexto factual e regulamentar

[Tratado CE, artigo 177._ (actual artigo 234._ CE)]

2 Direito comunitário - Âmbito de aplicação - Desporto exercido como actividade económica - Inclusão

[Tratado CE, artigo 2._ (que passou, após alteração, a artigo 2._ CE)]

3 Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Disposições do Tratado - Âmbito de aplicação - Actividades desportivas - Limites

[Tratado CE, artigo 48._ (que passou, após alteração, a artigo 39._ CE)]

4 Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Disposições do Tratado - Âmbito de aplicação - Regulamentações visando regular, de forma colectiva, o trabalho assalariado, mas não emanando de uma autoridade pública - Inclusão

[Tratado CE, artigos 48._, 52._ e 59._ (que passaram, após alteração, a artigos 39._ CE, 43._ CE e 49._ CE)]

5 Livre circulação de pessoas - Trabalhador - Conceito - Desportista profissional nacional de um Estado-Membro que celebrou um contrato de trabalho com um clube de outro Estado-Membro para exercer um trabalho assalariado no território deste Estado

[Tratado CE, artigo 48._ (que passou, após alteração, a artigo 39._ CE)]

6 Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Regras adoptadas por associações desportivas de um Estado-Membro que condicionam a participação, em determinadas competições, de jogadores profissionais provenientes de outro Estado-Membro, ao cumprimento de prazos de transferência - Inadmissibilidade em caso de inexistência de justificações objectivas

[Tratado CE, artigo 48._ (que passou, após alteração, a artigo 39._ CE)]

Sumário

1 A necessidade de se chegar a uma interpretação do direito comunitário que seja útil ao órgão jurisdicional nacional exige que este defina o quadro factual e legal em que se inscrevem as questões que põe ou que, pelo menos, explique as hipóteses factuais em que assentam essas questões. Estas exigências são particularmente válidas em determinados domínios, como o da concorrência, caracterizados por situações de facto e de direito complexas. As informações fornecidas nas decisões de reenvio não servem apenas para permitir ao Tribunal de Justiça dar respostas úteis, mas também para dar aos Governos dos Estados-Membros, bem como às demais partes interessadas, a possibilidade de apresentarem observações nos termos do artigo 20._ do Estatuto do Tribunal de Justiça. Incumbe ao Tribunal garantir esta possibilidade, tendo em conta o facto de, por força da disposição acima referida, apenas as decisões de reenvio serem notificadas às partes interessadas.

(cf. n.os 22-23)

2 Tendo presentes os objectivos da Comunidade, a prática de desportos é abrangida pelo direito comunitário na medida em que constitua uma actividade económica na acepção do artigo 2._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 2._ CE). Assim sucede com a actividade dos jogadores profissionais de basquetebol, se efectuarem uma prestação de trabalho assalariado ou uma prestação de serviços remunerados e se a actividade exercida for real e efectiva e não de natureza tal que se possa considerar como puramente marginal e acessória.

(cf. n.os 32, 43-44)

3 As disposições do Tratado em matéria de livre circulação de pessoas não se opõem a regulamentações ou práticas no domínio do desporto que excluam os jogadores estrangeiros da participação em determinados encontros, por razões que não sejam económicas, mas inerentes à natureza e ao contexto específicos destes encontros, que têm, assim, uma natureza unicamente desportiva enquanto tal, como acontece nos encontros entre equipas nacionais de diferentes países. Esta restrição do âmbito de aplicação das disposições em causa deve ser mantida dentro dos limites do seu próprio objecto e não pode ser invocada para excluir toda e qualquer actividade desportiva do âmbito de aplicação do Tratado.

(cf. n._ 34)

4 As disposições comunitárias em matéria de livre circulação das pessoas e de livre prestação de serviços não regulam apenas a acção das autoridades públicas, mas abrangem também as regulamentações de outra natureza destinadas a disciplinar, de forma colectiva, o trabalho assalariado e as prestações de serviços. Com efeito, a abolição dos obstáculos à livre circulação de pessoas e à livre prestação de serviços entre os Estados-Membros seria comprometida se a supressão das barreiras de origem estatal pudesse ser neutralizada por obstáculos resultantes do exercício da sua autonomia jurídica por associações e organismos que não sejam de direito público.

(cf. n._ 35)

5 Deve ser qualificado como trabalhador no âmbito do artigo 48._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 39._ CE) o jogador profissional de basquetebol nacional de um Estado-Membro que, tendo celebrado um contrato de trabalho com um clube de outro Estado-Membro, a fim de exercer uma actividade assalariada no território desse Estado, responde assim a uma oferta de emprego efectivamente feita na acepção do artigo 48._, n._ 3, alínea a), do Tratado.

(cf. n._ 46)

6 O artigo 48._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 39._ CE) opõe-se à aplicação de regras adoptadas num Estado-Membro pelas associações desportivas que proíbem a um clube de basquetebol, nos jogos do campeonato nacional, fazer participar jogadores provenientes de outros Estados-Membros que foram transferidos após determinada data, quando essa data é anterior à que se aplica às transferências de jogadores provenientes de determinados países terceiros, a menos que razões objectivas, que interessem apenas ao desporto enquanto tal ou que digam respeito a diferenças existentes entre a situação de jogadores provenientes de uma federação pertencente à zona europeia e a dos jogadores provenientes de uma federação não pertencente à referida zona, justifiquem esta diferença de tratamento.

(cf. n._ 60 e disp.)