Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Orçamento da União Europeia - Execução - Autorização de despesas significativas - Necessidade de um acto de base prévio - Natureza não significativa de uma acção - Ónus da prova que incumbe à Comissão - Decisão relativa ao financiamento, ao abrigo de uma determinada linha orçamental e sem acto de base, de um projecto no domínio da exclusão social - Incompetência da Comissão - Ilegalidade

(Tratado CE, artigos 4._, n._ 1, 205._ e 209._; Regulamento Financeiro, artigo 22._, n._ 1)

2 Recurso de anulação - Acórdão de anulação - Efeitos - Limitação pelo Tribunal de Justiça - Caso de uma decisão

(Tratado CE, artigos 173._ e 174._, segundo parágrafo)

Sumário

3 Resulta dos artigos 205._ e 209._ do Tratado e 22._, n._ 1, segundo parágrafo, do Regulamento Financeiro, bem como do ponto IV, n._ 3, alínea c), da Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 30 de Junho de 1982, que a execução das despesas comunitárias relativas a qualquer acção comunitária significativa pressupõe não só a inscrição da dotação correspondente no orçamento da Comunidade, que é da competência da autoridade orçamental, mas ainda a adopção prévia de um acto de base autorizando as referidas despesas, que é da competência da autoridade legislativa, ao passo que a execução das dotações orçamentais para as acções comunitárias que não façam parte desta categoria, ou seja, as acções comunitárias não significativas, não exige a adopção prévia de tal acto de base.

A este respeito, a exigência da adopção de um acto de base prévio resulta directamente do sistema do Tratado, no qual as condições de exercício do poder normativo e as do poder orçamental não são as mesmas, e a circunstância de a execução de uma despesa com base numa simples inscrição no orçamento das dotações correspondentes derrogar a esta regra fundamental implica que o carácter não significativo de uma acção comunitária não se presume, de modo que cabe à Comissão fazer prova do mesmo.

Quanto às dotações inscritas na rubrica B3-4103 do orçamento para o exercício de 1995, que deviam cobrir as despesas relativas a um programa de luta contra a pobreza e a exclusão social objecto de uma proposta da Comissão, despesas que esta instituição, perante a não adopção da sua proposta pelo Conselho, decidiu autorizar para financiar projectos de luta contra a exclusão social anunciados no seu comunicado de imprensa (IP/96/97) de 23 de Janeiro de 1996, a Comissão não conseguiu demonstrar que os projectos em causa constituem acções não significativas. Por conseguinte, não era competente para autorizar as referidas despesas e, deste modo, violou o artigo 4._, n._ 1, do Tratado, devendo a sua decisão ser anulada.

4 Atendendo a que a anulação da decisão da Comissão visada no seu comunicado de imprensa (IP/96/67), de 23 de Janeiro de 1996, que anuncia a concessão de subsídios em favor de projectos europeus de luta contra a exclusão social ocorre num momento em que o essencial, ou até a totalidade, dos pagamentos correspondentes foi já efectuada, razões importantes de segurança jurídica, comparáveis às que ocorrem em caso de anulação de certos regulamentos, justificam que o Tribunal de Justiça exerça o poder que lhe confere o artigo 174._, segundo parágrafo, do Tratado, em caso de anulação de um regulamento, e decida que a anulação não afecta a validade dos pagamentos efectuados nem dos compromissos assumidos por força dos contratos objecto do financiamento em causa.