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PT Jornal Oficial da União Europeia C 247/13

Recurso interposto em 9 de Julho de 2008 — Região Nord-Pas-de-Calais/Comissão

(Processo T-267/08)

(2008/C 247/26)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Região Nord-Pas-de-Calais (representantes: M. Cliquennois e F. Cavedon, advogados)

Recorrido: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

— anular a Decisão C(2008) 1089 final da Comissão das Comunidades Europeias, de 2 de Abril de 2008, relativa ao auxílio de Estado n.o C-38/2007 (ex NN 45/2007), aplicado pela França a favor da Arbel Fauvet Rail SA;

— condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente pede a anulação da Decisão C(2008) 1089 final da Comissão das Comunidades Europeias, de 2 de Abril de 2008, através da qual a Comissão declarou incompatível com o mercado comum o auxílio de Estado concedido pela recorrente e pela Communauté d'agglomération de Douaisis a favor da Arbel Fauvet Rail SA, sob forma de adiantamentos reembolsáveis a uma taxa de juro anual de 4,08 %, correspondente à taxa de referência comunitária aplicável no momento da concessão. A Comissão considera que, tendo em conta a sua situação financeira, a Arbel Fauvet Rail SA não teria conseguido obter fundos a condições igualmente favoráveis no mercado financeiro.

A recorrente alega, antes de mais, que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação e não observou o seu dever de fundamentação, na medida em que considerou que os fundos provinham, em parte, dos municípios da Communauté d'agglomération de Douaisis, sem ter em conta a particularidade jurídica da communauté d'agglomération, que é um estabelecimento público de cooperação intermunicipal, dotado de autonomia administrativa e orçamental relativamente aos municípios membros. A recorrente considera que o auxílio concedido não é, por consequência, imputável ao Estado.

Seguidamente, a recorrente alega que a Comissão cometeu erros de apreciação i) ao qualificar a Arbel Fauvet Rail SA como empresa em dificuldades e ii) ao considerar que a Arbel Fauvet Rail SA não teria conseguido obter a taxa de juro praticada nas condições normais de mercado.

A recorrente sustenta, além disso, que a Comissão não procedeu ao exame do processo com a diligência exigida, na medida em que não fixou nem o montante do auxílio a recuperar, nem o valor do auxílio e não apresentou nenhum elemento susceptível de justificar uma majoração da taxa a aplicar aos adiantamentos reembolsáveis devido a uma situação de risco particular ao nível da Arbel Fauvet Rail SA.

Finalmente, a recorrente invocou uma violação do princípio do contraditório, uma vez que não foi ouvida no decorrer do procedimento administrativo.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 260/17

Recurso interposto em 18 de Agosto de 2008 — Chokoladefabriken Lindt & Sprüngli/IHMI (Representação de uma rena de chocolate)

(Processo T-337/08)

(2008/C 260/32)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Chokoladefabriken Lindt & Sprüngli AG (Kilchberg, Suiça) (representantes: R. Lange, E. Schalast e G. Hild, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 12 de Junho de 2008 (processo R 780/2005-4),

— Condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Uma marca tridimensional, que representa uma rena de chocolate, para produtos da classe 30 (pedido de registo n.o 4 098 489).

Decisão do examinador: Recusa do registo.

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), dado que a marca apresentada a registo dispõe do carácter distintivo necessário e não está sujeita a nenhum imperativo de disponibilidade.

(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).
—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 5 de Maio de 2008, no processo R 459/2007-4; e
PT Jornal Oficial da União Europeia C 247/20

Recurso interposto em 31 de Julho de 2008 — Aldi/IHMI — Catalana de Telecomunicacions Societat Operadora de Xarxes (ALDI)

(Processo T-298/08)

(2008/C 247/40)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Aldi GmbH & Co. KG (Mülheim an der Ruhr, Alemanha) (representantes: N. Lützenrath, U. Rademacher, L. Kolks e C. Fürsen, Rechtsanwälte)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Catalana de Telecomunicacions Societat Operadora de Xarxes, SA (Barcelona, Espanha)

Pedidos da recorrente

— Anular a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 14 de Maio de 2008 — processo n.o R 1301/2007-1;

— Condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente.

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «ALDI» para produtos e serviços das classes 35, 38 e 39 (pedido n.o 3 360 914).

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Catalana de Telecomunicacions Societat Operadora de Xarxes, SA..

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca nominativa espanhola «ALPI» para serviços da classe 38 (marca n.o 2 262 920), a marca nominativa espanhola «ALPI» para serviços da classe 39 (marca n.o 2 262 921) e a marca nominativa internacional «ALPI» para serviços das classes 37, 38, 39 e 42 (marca n.o 789 344), tendo a oposição por objecto o registo para serviços da classe 38.

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento do recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), dado que entre as marcas em conflito não existe risco de confusão.

(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 223/47

Recurso interposto em 13 de Junho de 2008 — Mineralbrunnen Rhön-Sprudel Egon Schindel//IHMI — Schwarzbräu (Alaska)

(Processo T-226/08)

(2008/C 223/83)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Mineralbrunnen Rhön-Sprudel Egon Schindel GmbH (Ebersburg, Alemanha) (representante: P. Wadenbach, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Schwarzbräu GmbH (Zusmarshausen, Alemanha)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 8 de Abril de 2008 (processo R 1124/2004-4);

— Extinguir a marca comunitária n.o505 503«Alaska», por existirem motivos absolutos de recusa;

— Condenar o recorrido nas despesas do processo;

— A título subsidiário ao segundo pedido, é requerida a declaração de nulidade da marca comunitária n.o505 503«Alaska», pelo menos relativamente aos seguintes produtos: «águas minerais e gasosas e outras bebidas não-alcoólicas da classe 32».

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: A marca figurativa «Alaska» para produtos da classe 32 (marca comunitária n.o505 503).

Titular da marca comunitária: Schwarzbräu GmbH.

Parte que pede a nulidade da marca comunitária: A recorrente.

Decisão da Divisão de Anulação: Deferimento parcial do pedido de declaração de nulidade da marca em causa.

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão recorrida e indeferimento do pedido de declaração de nulidade da marca em causa.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c) e g), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1).

(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).
—

Condenar a interveniente no pagamento das despesas susceptíveis de reembolso, incluindo as do processo principal e as do recorrido,
PT Jornal Oficial da União Europeia C 209/57

Acção intentada em 18 de Abril de 2008 — Szomborg/Comissão

(Processo T-228/08)

(2008/C 209/103)

Língua do processo: polaco

Partes

Demandante: Grzegrorz Szomborg (Jastarnia, Polónia) (Representante: R. Nowosielski, advogado)

Demandada: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do demandante

— Declaração de que a Comissão não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 2187/2005 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005 (1), ao não publicar uma avaliação científica dos efeitos resultantes da utilização, em especial, de redes de emalhar, tresmalhos e redes de enredar no tocante aos cetáceos, e ao não apresentar as suas conclusões ao Parlamento Europeu e ao Conselho;

— Condenação da Comissão nas despesas do processo;

— Reembolso do demandante das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

De acordo com o artigo 27.o do Regulamento n.o 2187/2005 do Conselho, a Comissão deve garantir, até 1 de Janeiro de 2008, que seja efectuada uma avaliação científica dos efeitos resultantes da utilização, em especial, de redes de emalhar, redes de enredar ou tresmalhos no tocante aos cetáceos, e que as conclusões dessa avaliação sejam apresentadas ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Na falta de apresentação desse parecer no prazo previsto, o demandante intimou a Comissão a agir por carta de 25 de Fevereiro de 2008. Em resposta à intimação do demandante, a Comissão afirmou que tal avaliação científica ainda não tinha sido apresentada devido à falta de cooperação das outras partes.

Considerando que o incumprimento pela Comissão das obrigações resultantes do artigo 27.o do Regulamento n.o 2187/2005 é pacífico naquelas circunstâncias, o demandante intentou, nos termos do artigo 232.o CE, a presente acção por omissão.

(1) Regulamento (CE) n.o 2187/2005 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005, relativo à conservação dos recursos haliêuticos no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund através da aplicação de medidas técnicas, que altera o Regulamento (CE) n.o 1434/98 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 88/98 (JO L 349, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 183/29

Recurso interposto em 5 de Junho de 2008 — CLL Centres de langues/Comissão

(Processo T-202/08)

(2008/C 183/55)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Centres de langues à Louvain-la-Neuve e -en-Woluwe (CLL Centres de langues) (Louvain-la-Neuve, Bélgica) (representantes: F. Tulkens e V. Ost, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— anular a decisão de rejeição;

— condenar a Comissão nas próprias despesas e nas efectuadas pelo CLL.

Fundamentos e principais argumentos

A parte recorrente contesta a decisão da Comissão de rejeitar o seu pedido de participação no concurso ADMIN/D1/PR/2008/004 relativo às formações linguísticas para o pessoal das instituições, órgãos e agências da União Europeia (UE) situados em Bruxelas (JO 2008/S 44-060121) pelo facto de o pedido ter sido apresentado após o termo do prazo indicado no aviso de concurso.

Para fundamentar o seu recurso, a parte recorrente sustenta que a decisão recorrida se baseia num pressuposto errado, segundo o qual a entidade adjudicante é obrigada a recusar todos os pedidos de participação tardios. A parte recorrente entende, pelo contrário, que a entidade adjudicante dispõe de um poder de apreciação a esse respeito.

Além disso, a parte recorrente alega que a decisão recorrida não está suficientemente fundamentada, na medida em que a Comissão não explicou a razão pela qual não exerceu o seu poder discricionário.

Por último, a parte recorrente invoca um fundamento relativo à violação do artigo 123.o das normas de execução (1), segundo o qual o número de candidatos convidados a apresentar uma proposta deve ser suficiente para assegurar uma concorrência real, e ao carácter desproporcional da rejeição da candidatura da parte recorrente.

(1) Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 197/34

Recurso interposto em 25 de Junho de 2008 — Melli Bank/Conselho

(Processo T-246/08)

(2008/C 197/59)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Melli Bank plc (Londres, Reino Unido) (representantes: R. Gordon, QC, J. Stratford, Barrister, R. Gwynne e T. Din, Solicitors)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

— anular o n.o4, da Secção B, do anexo da Decisão 2008/475/CE do Conselho, de 23 de Junho de 2008, que impõe medidas restritivas contra o Irão, na parte relativa à Melli Bank plc;

— adoptar todas as outras medidas e decisões que revelem ser justas e adequadas nas presentes circunstâncias;

— condenar o Conselho nas despesas, incluindo as suportadas pelo banco no presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

No presente processo, a recorrente pretende obter a anulação parcial da Decisão 2008/475/CE do Conselho (1), de 23 de Junho de 2008, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão (2), na medida em que a recorrente está incluída na lista de pessoas singulares e colectivas, das entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos são congelados nos termos dessa disposição.

A recorrente pede a anulação do n.o 4, da Secção B, do anexo, na parte que lhe diz respeito, alegando que o mesmo é ilegal sob dois pontos de vista.

Em primeiro lugar, a recorrente afirma que a decisão recorrida é desproporcionada, na medida em que o congelamento dos seus fundos e recursos económicos (i) não tem nenhuma relação racional com o objectivo de evitar a proliferação nuclear ou o seu financiamento e (ii) não constitui o meio menos restritivo de exercer vigilância relativamente à recorrente ou de prosseguir o objectivo de evitar o financiamento da proliferação nuclear.

Em segundo lugar, a recorrente defende que a decisão recorrida viola o princípio da não discriminação na medida em que, por um lado, a recorrente se encontra na mesma situação de outras filiais do Reino Unido de bancos iranianos e numa situação materialmente equiparável à de outros bancos do Reino Unido, incluindo os que realizam transacções com o Irão, mas foi tratada de forma diferente e, por outro, encontra-se numa situação substancialmente diferente da de outro banco designado pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, mas foi tratada da mesma forma que este.

(1) JO L 163, p. 29.

(2) Regulamento (CE) n.o 423/2007 do Conselho, de 19 de Abril de 2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 103, p. 1).
—

Violação do artigo 81.o, n.o 2, e do artigo 48.o do Regulamento n.o 2100/94, por alegada parcialidade de uma funcionária do recorrido, cujas declarações foram utilizadas na decisão;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 142/36

Recurso interposto em 18 de Abril de 2008 — Abbott Laboratories/IHMI — aRigen (Sorvir)

(Processo T-149/08)

(2008/C 142/66)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Abbott Laboratories (Abbott Park, Estados Unidos) (representante: S. Schäffler, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: aRigen, Inc. (Tóquio, Japão)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 6 de Fevereiro de 2008, no processo R 809/2007-2; e

— condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: aRigen, Inc

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Sorvir» para produtos da classe 5 — pedido n.o 004 455 507

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «NORVIR» para produtos da classe 5

Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição na sua totalidade

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho uma vez que as marcas em causa são semelhantes e, por conseguinte, susceptíveis de causar confusão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 158/20

Recurso interposto em 21 de Abril de 2008 — REWE-Zentral/IHMI — Aldi Einkauf (Clina)

(Processo T-150/08)

(2008/C 158/33)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: REWE-Zentral AG (Colónia, Alemanha) (Representante: M. Kinkeldey, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Aldi Einkauf GmbH & Co. OHG (Essen, Alemanha)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 15 de Fevereiro de 2008 — processo R 1484/2006-4;

— Condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Clina» para produtos das classes 3 e 21 (pedido de registo n.o 3 921 079)

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Aldi Einkauf GmbH & Co. OHG.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «CLINAIR» para produtos das classes 3 e 5 (marca comunitária 1 769 850).

Decisão da Divisão de Oposição: Negado provimento à oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Oposição e indeferimento do pedido de registo

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), uma vez que entre as marcas em causa não existe risco de confusão.

(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 1994, L 11, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 116/27

Recurso interposto em 14 de Março de 2008 — Harald Spitzer/IHMI — Homeland Housewares (Magic Butler)

(Processo T-123/08)

(2008/C 116/50)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Harald Spitzer (Hörsching, Áustria) (Representante: T. Schmitz, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Homeland Housewares, LLC (Los Angeles, Estados Unidos da América)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do recorrido de 7 de Janeiro de 2008, proferida no processo R 1508/2006-1;

— Rejeitar a oposição da Homeland Housewares, LLC, deduzida contra a marca nominativa requerida «Magic Butler», n.o 4 109 906;

— Condenar o IHMI na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: O recorrente

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Magic Butler» para produtos das classes 7 e 21 (pedido de registo n.o 4 109 906).

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Homeland Housewares, LLC.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca nominativa «MAGIC BULLET» para produtos da classe 7 (marca comunitária n.o 4 100 483) e a marca nominativa «THE MAGIC BULLET» para produtos da classe 7 (marca comunitária n.o 3 584 885).

Decisão da Divisão de Oposição: Procedência parcial da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b, do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), uma vez que não existe o risco de confusão das duas marcas.

(1) Regulamento (CE) n.o 40/94, de 20 de Dezembro de 1993 sobre a marca comunitária (JO 1994 L 11, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 142/32

Recurso interposto em 4 de Abril de 2008 — Schniga/Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) — Elaris e Brookfield New Zealand (Gala-Schnitzer)

(Processo T-135/08)

(2008/C 142/59)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Schniga Srl (Bolzano, Itália) (Representantes: G. Würtenberger, lawyer, e R. Kunze, Solicitor)

Recorrido: Instituto Comunitário das Variedades Vegetais

Outras partes no processo na instância de recurso: SNC Elaris (Angers, França) e Brookfield New Zealand Ltd (Havelock North, Nova Zelândia)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão de 21 de Novembro de 2007 da instância de recurso nos processos A-003/2007 e A-004/2007; e

— Condenar o ICVV na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da protecção comunitária das variedades vegetais: Konsortium Südtiroler Baumschuler e, na sequência da transferência da variedade em causa, Schniga Srl (Pedido n.o 1999/0033)

Variedade vegetal objecto do pedido de protecção comunitária das variedades vegetais: Gala-Schniter

Decisão do ICVV: Concessão de protecção à variedade vegetal (Decisões n.os EU 18759, OBJ 06-021 e OBJ 06-022)

Recurso interposto na instância de recurso por: SNC Elaris e Brookfield New Zealand Ltd

Decisão da instância de recurso: Anulação da decisão do ICVV

Fundamentos invocados: Violação do artigo 59.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2100/94 (1), uma vez que a oposição ao reconhecimento do direito comunitário de protecção da variedade vegetal não obedeceu ao disposto nessa disposição; a decisão controvertida baseia-se em requisitos que devem ser preenchidos pela requerente para além do enquadramento legislativo; a competência e o poder discricionário do presidente do ICVV foram incorrectamente apreciados.

(1) Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais (JO L 227, p. 1).
2)

Violação do artigo 288.o do Tratado CE, do primeiro parágrafo do artigo 46.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, do artigo 90.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (a seguir «Estatuto dos Funcionários»), dos princípios da segurança jurídica, do direito à protecção jurisdicional efectiva e a um processo justo e equitativo.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 116/24

Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2008 — Zino Davidoff/IHMI — Clifarmi i. Kleinakis & SIA (GOOD LIFE)

(Processo T-108/08)

(2008/C 116/44)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Zino Davidoff SA (Friburgo, Suiça) (representantes: H. Kunz-Hallstein e R. Kunz-Hallstein, lawyers)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Clifarm i. Kleinakis & SIA OE (Glyfada, Grécia)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI no processo R 298/2007-2;

— condenar o IHMI ou o intervenientes nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «GOOD LIFE» para produtos da classe 3 — pedido de registo n.o 1 709 641

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Clifarm i. Kleinakis & SAI OE

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: As marcas nominativas comunitária e nacional «GOOD LIFE» para produtos das classes 3, 5 e 16

Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição total da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Oposição e reeenvio do processo para a Divisão de Oposição para nova apreciação

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 43.o, 73.o e 74.o do Regulamento do Conselho n.o 40/94 e da Regra 22 do Regulamento da Comissão n.o 2868/95, designadamente porque a Câmara de Recurso tomou em consideração produtos para os quais não foi pedida protecção da marca requerida e que não serviram de base à oposição; na medida em que a Câmara de Recurso não devia ter tido em conta a prova apresentada pela Clifarm i. Kleinakis & SAI OE do uso das suas marcas; e porque a Câmara de Recurso teve em conta provas que a recorrente não pode avaliar.