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PT Jornal Oficial da União Europeia C 27/37

Acórdão do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2015 — Comunidad Autónoma de Galicia e Retegal/Comissão

(Processos apensos T-463/13 e T-464/13) (1)

([«Auxílios de Estado - Televisão digital - Auxílio para a implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas em Espanha - Decisão que declara os auxílios em parte compatíveis e em parte incompatíveis com o mercado interno - Conceito de empresa - Atividade económica - Vantagem - Serviço de interesse económico geral - Caráter seletivo - Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE - Dever de fundamentação»])

(2016/C 027/43)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Comunidad Autónoma de Galicia (Espanha) (representantes: M. Lorenzo Outón e P. Egerique Mosquera, advogados) (Processo T-463/13), e Redes de Telecomunicación Galegas Retegal SA (Retegal) (Santiago de Compostela, Espanha) (representantes: F. García Martínez e B. Pérez Conde, advogados) (processo T-464/13)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: É. Gippini Fournier, B. Stromsky e P. Němečková, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: SES Astra (Betzdorf, Luxemburgo) (representantes: F. González Díaz e F. Salerno, e no processo T-463/13, V. Romero Algarra, advogados)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2014/489/UE da Comissão, de 19 de junho de 2013, relativa ao auxílio estatal SA.28599 [C 23/10 (ex NN 36/10, ex CP 163/09)] concedido pelo Reino de Espanha para a implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas (exceto em Castela-Mancha) (JO L 217, p. 52).

Dispositivo

1) É negado provimento aos recursos.

2) A Comunidad Autónoma de Galicia (Espanha) e a Redes de Telecomunicación Galegas Retegal, SA (Retegal) suportarão, para além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Comissão Europeia e pela SES Astra.

(1) JO C 304 de 19.10.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 414/25

Acórdão do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2015 — Oil Turbo Compressor/Conselho

(Processo T-552/13) (1)

(«Recurso de anulação - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Prazo de recurso - Extemporaneidade - Inadmissibilidade - Pedido de indemnização - Inadmissibilidade»)

(2015/C 414/31)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Oil Turbo Compressor Co. (Private Joint Stock) (Teerão, Irão) (representante: K. Kleinschmidt, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e J.-P. Hix, agentes)

Objeto

Por um lado, um pedido de anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 11), e do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1), na parte em que estes regulamentos dizem respeito à recorrente, e, por outro lado, um pedido de indemnização.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Oil Turbo Compressor Co. (Private Joint Stock) suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

(1) JO C 359, de 7.12.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 7/17

Acórdão do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2015 — Synergy Hellas/Comissão

(Processo T-106/13) (1)

(«Cláusula compromissória - Sexto e sétimo programas-quadro para ações de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e demonstração - Resolução antecipada dos contratos - Confiança legítima - Proporcionalidade - Boa-fé - Responsabilidade extracontratual - Requalificação da ação - Coexistência de pedidos de indemnização por responsabilidade contratual e extracontratual - Sistema de alerta precoce (SAP) - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares - Nexo de causalidade»)

(2016/C 007/23)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: d.d. Synergy Hellas Anonymi Emporiki Etaireia Parochis Ypiresion Pliroforikis (Atenas, Grécia) (representantes: M. Angelopoulos e K. Damis, advogados)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e A. Sauka, agentes, assistidos por L. Athanassiou e G. Gerapetritis, advogados)

Objeto

Pedidos de indemnização por responsabilidade contratual e extracontratual formulados no contexto da execução de vários contratos que a Comissão celebrou com a demandante a título do sexto e sétimo programas-quadro para ações de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e demonstração que contribuem para a concretização do espaço europeu de pesquisa e inovação.

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.

2) A d.d. Synergy Hellas Anonymi Emporiki Etaireia Parochis Ypiresion Pliroforikis é condenada nas despesas.

(1) JO C 141, de 18.5.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 389/35

Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2015 — L'Oréal/IHMI — Cosmetica Cabinas (AINHOA)

(Processo T-426/13) (1)

([«Marca comunitária - Processo de extinção - Marca nominativa comunitária AINHOA - Utilização séria da marca - Artigos 15.o, n.o 1, alínea a) e 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Forma que difere em elementos que não alteram o caráter distintivo»])

(2015/C 389/36)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: L'Oréal (Paris, França) (representantes: M. H. Granado Carpenter e M. L. Polo Carreño, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: O. Mondéjar Ortuño e A. Schifko, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Cosmetica Cabinas, SL (El Masnou, Espanha) (representantes: L. Montoya Terán e J.-B. Devaureix, advogados)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 6 de junho de 2013 (processo R 1643/2012-1), relativa a um processo de extinção entre a L’Oréal e a Cosmetica Cabinas, SL.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A L’Oréal é condenada nas despesas.

(1) JO C 304 de 19.10.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 398/37

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2015 — Wolverine International/IHMI — BH Stores (cushe)

(Processo T-642/13) (1)

((«Marca comunitária - Processo de nulidade - Registo international que designa a Comunidade Europeia - Marca figurativa cushe - Marca nominativa nacional anterior SHE e marcas figurativas nacionais anteriores she - Motivo relativo de recusa - Utilização séria da marca anterior - Artigo 57.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009»))

(2015/C 398/47)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Wolverine International, LP (George Town, Ilhas Caimão, Reino Unido) (representantes: M. Plesser e R. Heine, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: M. Fischer, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: BH Store BV (Curaçao, Curaçao, território autónomo dos Países Baixos (representante: T. Dolde, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 30 de setembro de 2013 (processo R 1269/2012-4), relativo a um processo de nulidade entre a BH Store BV e a Wolverine International, LP.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Wolverine International, LP é condenada nas despesas, com exceção daquelas que a BH Store BV suportou na Divisão de Anulação do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

3) É indeferido o pedido da BH Store relativo às despesas que esta suportou na Divisão de Anulação do IHMI.

(1) JO C 85, de 22.3.2014.
2)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão, é anulado na parte em que inscreveu o nome da Iran Liquefied Natural Gas no anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 389/31

Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2015 — Países Baixos/Comissão

(Processos apensos T-261/13 e T-86/14) (1)

(«IHPC - Regulamento (CE) n.o 2494/95 - Índices harmonizados de preços no consumidor a taxas de imposto constantes (IHPC TC) - Regulamento (UE) n.o 119/2013 - Índices de preços das habitações ocupadas pelo proprietário - Regulamento (UE) n.o 93/2013 - Eurostat - Comitologia - Medidas de aplicação - Procedimento de regulamentação com controlo»)

(2015/C 389/32)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Reino dos Países Baixos (representantes: no Processo T-261/13, M. Bulterman, J. Langer e B. Koopman e, no Processo T-86/14, M. Bulterman e J. Langer, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Clausen e P. Van Nuffel, agentes)

Objeto

No processo T-261/13, a título principal, um pedido de anulação do Regulamento (UE) n.o 119/2013 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 2214/96 do Conselho relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor (IHPC): transmissão e divulgação de subíndices dos IHPC no que diz respeito ao estabelecimento de índices harmonizados de preços no consumidor a taxas de imposto constantes (JO L 41, p. 1), e, a título subsidiário, um pedido de anulação do artigo 1.o, ponto 2, do Regulamento n.o 119/2013 bem como, no processo T-86/14, a título principal, um pedido de anulação do Regulamento (UE) n.o 93/2013 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2013, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2494/95, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor, no que diz respeito ao estabelecimento de índices de preços de habitação ocupada pelo proprietário (JO L 33, p. 14), e, a título subsidiário, um pedido de anulação do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento n.o 93/2013.

Dispositivo

1) No processo T-261/13, o artigo 1.o, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 119/2013 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 2214/96 do Conselho relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor (IHPC): transmissão e divulgação de subíndices dos IHPC no que diz respeito ao estabelecimento de índices harmonizados de preços no consumidor a taxas de imposto constantes, é anulado.

2) No processo T-86/14, o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 93/2013 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2013, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2494/95, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor, no que diz respeito ao estabelecimento de índices de preços de habitação ocupada pelo proprietário, é anulado.

3) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as do Reino dos Países Baixos.

(1) JO C 189, de 29.6.2013.
1)

É anulada a Decisão C (2013) 1870 final da Comissão, de 27 de março de 2013, que reduz a contribuição do Fundo de Coesão concedida à República Portuguesa para o projeto «Desenvolvimento das Infraestruturas Portuárias da Região Autónoma da Madeira — Porto do Caniçal», Madeira (Portugal).
1)

O artigo 1.o, n.o 2, alínea d), da Decisão C (2012) 8839 final da Comissão, de 5 de dezembro de 2012, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/39.437 — Tubos para ecrãs de televisão e computador), é parcialmente anulado na parte em que declara que a Toshiba Corp. participou num cartel mundial no mercado dos tubos para televisões a cores, de 16 de maio de 2000 a 31 de março de 2003.
1)

A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)(IHMI), de 4 de março de 2013 (processo R 2196/2011 2),é anulada na medida em que declarou a nulidade da marca figurativa comunitária STAYER para as «peças de máquinas com diamante para corte e polimento; brocas e discos de corte destinados às seguintes indústrias: mármore, granito, pedra, barro, ladrilhos, azulejos e tijolos, e, em termos gerais, ferramentas de corte que constituem partes dos utensílios incluídos na Classe 7», pertencentes à Classe 7, e para os «[i]nstrumentos manuais abrasivos (discos e pedras de esmerilar)», pertencentes à Classe 8.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 262/21

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de junho de 2015 — H.P. Gauff Ingenieure/IHMI — Gauff (Gauff THE ENGINEERS WITH THE BROADER VIEW)

(Processo T-586/13) (1)

([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária Gauff THE ENGINEERS WITH THE BROADER - Marcas nominativas e figurativas nacionais e comunitárias anteriores GAUFF - Motivos relativos de recusa - Recusa parcial do registo - Pedido de restitutio in integrum - Artigo 81.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2015/C 262/27)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente(s): H.P. Gauff Ingenieure GmbH & Co. KG — JBG H.P. (Nuremberga, Alemanha) (representante: G. Schneider-Rothhaar, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Schifko, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Gauff GmbH & Co. Engineering KG (Nuremberga, Alemanha) (representante: A. Molnar, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 5 de setembro de 2013 (processo R 596/2013-1), relativo a um pedido de restitutio in integrum.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A H.P. Gauff Ingenieure GmbH & Co. KG — JBG é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

3) A Gauff GmbH & Co. Engineering KG suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 24 de 25.01.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 205/30

Acórdão do Tribunal Geral de 5 de maio de 2015 — Lidl Stiftung/IHMI — Horno del Espinar (Castello)

(Processo T-715/13) (1)

([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária Castello - Marca figurativa nacional anterior Castelló - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Direito de ser ouvido - Artigo 75.o, segunda frase, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2015/C 205/40)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Lidl Stiftung & Co. KG (Neckarsulm, Alemanha) (representantes: M. Wolter, M. Kefferpütz e A. Marx, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Geroulakos, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Horno del Espinar, SL (El Espinar, Espanha)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 1 de outubro de 2013 (processo R 2338/2012-2), relativa a um processo de oposição entre a Horno del Espinar, SL e a Lidl Stiftung & Co. KG

Dispositivo

1) A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 1 de outubro de 2013 (processo R 2338/2012-2), relativa a um processo de oposição entre a Horno del Espinar, SL e a Lidl Stiftung & Co. KG, é anulada.

2) O IHMI é condenado nas despesas.

(1) JO C 78 de 15.03.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 221/11

Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2015 — Nutrexpa/IHMI — Kraft Foods Italia Intellectual Property (Cuétara MARÍA ORO)

(Processo T-271/13) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária Cuétara MARÍA ORO - Marcas figurativas nacional e comunitária anteriores ORO - Recusa parcial de registo - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

(2015/C 221/14)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Nutrexpa, SL (Barcelona, Espanha) (representantes: J. Grau Mora, M. Ferrándiz Avendaño e Y. Sastre Canet, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: O. Mondéjar Ortuño e V. Melgar, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Kraft Foods Italia Intellectual Property Srl (Milão, Itália) (representantes: A. Masetti Zannini de Concina, M. Bucarelli e G. Petrocchi, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 18 de março de 2013 (processo R 1285/2012-1), relativa a um processo de oposição entre a Kraft Foods Italia Intellectual Property Srl e a Nutrexpa, SL.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Nutrexpa, SL é condenada nas despesas.

(1) JO C 215 de 27.7.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 146/37

Acórdão do Tribunal Geral de 18 de março de 2015 — Intermark/IHMI — Coca-Cola (RIENERGY Cola)

(Processo T-384/13) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária RIENERGY Cola - Marcas figurativa e nominativa comunitárias anteriores Coca-Cola e COCA-COLA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

(2015/C 146/50)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Intermark Srl (Stei, Roménia) (representantes: inicialmente Á. László, em seguida B. Bozóki, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente A. Pohlmann, em seguida M. Fischer, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: The Coca-Cola Company (Atlanta, Geórgia, Estados Unidos) (representante: L. Alonso Domingo, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 6 de maio de 2013 (processo R 1116/2012-2), relativa a um processo de oposição entre a The Coca-Cola Company e a Intermark Srl.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Intermark Srl é condenada nas despesas.

(1) JO C 260, de 7.9.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 198/31

Acórdão do Tribunal Geral de 29 de abril de 2015 — National Iranian Gas Company/Conselho

(Processo T-9/13) (1)

((«Política Externa e de Segurança Comum - Medidas restritivas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Exceção de ilegalidade - Erro de direito - Proporcionalidade - Direito de propriedade - Competência do Conselho - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Reapreciação das medidas restritivas adotadas - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Erro de apreciação»))

(2015/C 198/41)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: National Iranian Gas Company (Teerão, Irão) (representantes: E. Glaser e S. Perrotet, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. Vitro e M. Bishop, agentes)

Objeto

Por um lado, um pedido de anulação parcial do artigo 1.o, ponto 8, da Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 58), e, por outro, um pedido de anulação da Decisão 2012/635, do Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 16), e da decisão comunicada pela carta do Conselho de 14 de março de 2014, na medida em que esteja em causa a inscrição a inscrição do nome da recorrente nos anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), e no anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A National Iranian Gas Company é condenada nas despesas

(1) JO C 79 de 16.03.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 96/16

Acórdão do Tribunal Geral de 10 de fevereiro de 2015 — Innovation First/IHMI (NANO)

(Processo T-379/13) (1)

([«Marca Comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária NANO - Direito a ser ouvido - Dever de fundamentação - Apreciação oficiosa dos factos - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2015/C 096/20)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Innovation First, Inc. (Greenville, Carolina do Sul, Estados Unidos da América) (Representante: J. Zecher, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Poch, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 19 de abril de 2013 (Processo R 1271/2012-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo NANO como marca comunitária.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Innovation First, Inc. é condenada nas despesas.

(1) JO C 260 de 7. 9.2013
PT Jornal Oficial da União Europeia C 127/25

Acórdão do Tribunal Geral de 4 de março de 2015 — FSA/IHMI — Motokit Veículos e Acessórios (FSA K-FORCE)

(Processo T-558/13) (1)

([«Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária FSA K-FORCE - Marca nominativa comunitária anterior FORCE-X - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009»])

(2015/C 127/34)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: FSA Srl (Busnago, Itália) (representantes: M. Locatelli e M. Cartella, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Motokit Veículos e Acessórios, SA (Vagos, Portugal)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 5 de agosto de 2013 (processo R 436/2012-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Motokit Veículos e Acessórios, SA e a FSA Srl.

Dispositivo

1) É anulada a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 5 de agosto de 2013 (processo R 436/2012-2).

2) O IHMI é condenado nas despesas.

(1) JO C 24 de 25.01.2014.
Acórdão do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2015 — Aic/IHMI — ACV Manufacturing (Inserts para permutadores de calor)

(Processo T-617/13) (1)

(«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa um insert para permutadores de calor - Motivo de nulidade - Invisibilidade da peça de um produto complexo - Artigo 4.o, n.o 2, e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002»)

(2015/C 073/36)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Aic S.A. (Gdynia, Polónia) (representante: J. Radłowski, consultor jurídico)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: ACV Manufacturing (Seneffe, Bélgica)

Objeto

Recurso da decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI de 10 de setembro de 2013 (processo R 688/2012-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a ACV Manufacturing e a Aic S.A.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Aic S.A. é condenada nas despesas.

(1) JO C 24, de 25.1.2014.