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Processo C-406/02





Comissão das Comunidades Europeias

contra

Reino da Bélgica





«Incumprimento de Estado – Não transmissão de relatórios referidos nas Directivas 76/464/CEE, 78/659/CEE e 80/68/CEE – Uniformização e racionalização dos relatórios relativos à transposição de determinadas directivas relativas ao ambiente»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de Fevereiro de 2004

Sumário do acórdão
Processos apensos C-238/02 e C-246/02





Hauptzollamt Hamburg-Stadt

contra

Kazimieras Viluckas e Ricardas Jonusas





(pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesfinanzhof)

«Código Aduaneiro Comunitário – Alcance da obrigação de apresentar as mercadorias que chegam à alfândega – Legislação nacional que prevê uma declaração expressa respeitante às mercadorias escondidas no momento da apresentação na alfândega – Pessoas que introduziram a mercadoria e que devem apresentá-la na alfândega – Conceito de devedor fiscal»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de Março de 2004

Sumário do acórdão

União aduaneira – Constituição de uma dívida aduaneira na sequência da introdução irregular de mercadorias – Alcance da obrigação de apresentação na alfândega – Inclusão das mercadorias dissimuladas num veículo automóvel, mesmo sem conhecimento do condutor – Devedor fiscal na acepção do artigo 202.°, n.° 3, primeiro travessão, do Código Aduaneiro – Conceito

(Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigos 4.°, ponto 19, 40.° e 202.°, n.° 3, primeiro travessão)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Dedução do imposto pago a montante – Bens de investimento – Ajustamento da dedução inicialmente efectuada – Condições de aplicabilidade do artigo 20.° da Sexta Directiva – Aquisição de bens por um organismo de direito público na qualidade de autoridade pública na acepção do artigo 4.°, n.° 5, da directiva – Venda dos referidos bens pelo mesmo organismo na qualidade de sujeito passivo – Exclusão do direito ao ajustamento

(Directiva 77/388 do Conselho, artigos 4.°, n.° 5, e 20.°)

Sumário

Um organismo de direito público que adquire um bem de investimento na qualidade de autoridade pública na acepção do artigo 4.°, n.° 5, primeiro parágrafo, da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, e por conseguinte na qualidade de sujeito não passivo, e que, posteriormente, vende este bem na qualidade de sujeito passivo não beneficia, no âmbito desta venda, de um direito ao ajustamento baseado na artigo 20.° desta directiva, com a finalidade de efectuar uma dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago no momento da compra do referido bem.

Efectivamente, apenas a qualidade na qual o organismo em causa age no momento da compra do bem pode determinar a existência de um direito à dedução.

(cf. n. os 38, 44, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Ambiente – Resíduos – Embalagens e resíduos de embalagens – Directiva 94/62 – Faculdade concedida aos Estados‑Membros de incentivar o uso de sistemas de reutilização de embalagens – Admissibilidade das disposições nacionais – Condições

(Directiva 94/62 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 1.°, n.° 2, e 5.°)

2. Ambiente – Resíduos – Embalagens e resíduos de embalagens – Directiva 94/62 – Direito de os produtores e distribuidores continuarem a participar num determinado sistema de gestão dos resíduos de embalagens – Inexistência – Substituição de um sistema existente de gestão dos resíduos de embalagens – Admissibilidade – Condições

(Directiva 94/62 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.°)

3. Livre circulação de mercadorias – Restrições quantitativas – Medidas de efeito equivalente – Legislação nacional que substitui um sistema integrado de recolha de resíduos de embalagens por um sistema de depósito e de recuperação individual – Justificação – Protecção do ambiente – Condição – Respeito do princípio da proporcionalidade

(Artigos 28.° CE e 30.° CE)

Sumário

1. O artigo 1.°, n.° 2, da Directiva 94/62, relativa a embalagens e resíduos de embalagens, não se opõe a que os Estados‑Membros adoptem medidas destinadas a privilegiar os sistemas de reutilização de embalagens.

Em conformidade com o artigo 5.° da referida directiva, essas medidas devem respeitar não só as exigências decorrentes das outras disposições da mesma, nomeadamente o artigo 7.°, mas também as obrigações resultantes das disposições do Tratado, nomeadamente do artigo 28.° CE.

(cf. n. os 36, 37, disp. 1)

2. O artigo 7.° da Directiva 94/62, relativa a embalagens e resíduos de embalagens, embora não conferindo aos produtores e aos distribuidores em causa qualquer direito de continuarem a participar num determinado sistema de gestão dos resíduos de embalagens, opõe‑se à substituição de um sistema integrado de recolha desses resíduos por um sistema de depósito e de recuperação individual, quando o novo sistema não for igualmente apto para atingir os objectivos da referida directiva ou quando a passagem para esse novo sistema não for feita sem rupturas e sem pôr em risco a possibilidade de os operadores económicos dos sectores abrangidos participarem efectivamente no novo sistema a partir da entrada em vigor deste último.

(cf. n. os 43, 46, 48, 50, disp. 2)

3. O artigo 28.° CE opõe‑se a uma regulamentação nacional quando esta prevê a substituição de um sistema integrado de recolha de resíduos de embalagens por um sistema de depósito e de recuperação individual, sem que os produtores e distribuidores em causa disponham de um período de transição razoável para se adaptarem a esse sistema e sem que lhes seja assegurado que, no momento da mudança do sistema de gestão dos resíduos de embalagens, possam efectivamente participar num sistema operacional. Efectivamente, esta regulamentação só pode ser justificada por razões atinentes à protecção do ambiente se os meios que empregar não forem além do necessário para atingir os objectivos visados.

(cf. n. os 79, 83, disp. 3)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Aproximação das legislações – Protecção jurídica das bases de dados – Directiva 96/9 – Conceito de investimento ligado à obtenção, à verificação ou à apresentação do conteúdo de uma base de dados – Meios afectados à elaboração de um calendário de jogos de futebol – Exclusão

(Directiva 96/9 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.°, n.° 1)

Sumário

O conceito de investimento ligado à obtenção do conteúdo de uma base de dados na acepção do artigo 7.°, n.° 1, da Directiva 96/9, relativa à protecção jurídica das bases de dados, deve entender‑se como tendo por objecto o investimento dedicado à constituição da referida base. O referido conceito respeita, assim, aos meios dedicados à procura dos elementos existentes e à sua reunião na referida base, mas não inclui os meios utilizados para a criação dos elementos constitutivos do conteúdo de uma base de dados.

No contexto da elaboração de um calendário de jogos para efeitos da organização de campeonatos de futebol, os meios afectados à determinação das datas, dos horários e dos pares de equipas relativos aos diferentes encontros desses campeonatos não constituem um investimento desse tipo. Além disso, a obtenção dos dados constitutivos desse calendário não requer esforço especial por parte das ligas profissionais, que estão directamente implicadas na criação desses dados. Os meios empregues para a verificação ou a apresentação dos dados constitutivos do calendário também não devem ser entendidos como representando um investimento substancial, autónomo relativamente ao investimento relacionado com a criação dos referidos dados.

(cf. n. os 23, 24, 31, 33, 35, 37, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Agricultura – Organização comum dos mercados – Leite e produtos lácteos – Imposição suplementar sobre o leite – Regulamento n.° 3950/92 – Auxílios concedidos por um Estado‑Membro, embora não autorizados pelo regulamento – Proibição – Ausência de efeitos no funcionamento do mercado – Irrelevância

(Regulamento n.° 3950/92 do Conselho, artigos 5.° e 8.°)

Sumário

Desde que a Comunidade tenha estabelecido uma organização comum de mercado num determinado sector, é à mesma que cabe encontrar a solução para os problemas que se podem colocar no âmbito da política agrícola comum. Os Estados‑Membros devem, portanto, abster‑se de adoptar qualquer medida unilateral neste domínio, ainda que esta seja de natureza a secundar a política comum da Comunidade.

No âmbito da organização comum de mercado dos produtos lácteos, apenas são lícitos os auxílios de Estado expressamente autorizados pelo Regulamento n.° 3950/92, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, designadamente, pelos seus artigos 5.° e 8.° Daqui resulta que um auxílio concedido por um Estado‑Membro, que consiste numa bonificação de juros nos empréstimos subscritos para adquirir quantidades de referência a outros produtores, na medida em que não é expressamente autorizado pelo artigo 5.° nem pelo artigo 8.° do referido regulamento, deve ser considerado incompatível com o mercado comum. Além disso, esse auxílio continua a ser ilícito mesmo quando não seja susceptível de falsear o funcionamento do mercado do leite e dos produtos lácteos, dado que a licitude não depende de eventuais efeitos que esse auxílio possa ter no funcionamento do referido mercado.

(cf. n. os 19, 20, 22, 31)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Funcionários – Sub‑rogação das Comunidades nos direitos de um funcionário contra um terceiro responsável por um dano – Limites – Aplicação do direito nacional na determinação do alcance da obrigação de reparação – Legislação nacional que exclui uma pensão de sobrevivência da referida obrigação

(Estatuto dos Funcionários, artigo 85.°‑A, n.° 1)

Sumário

A sub‑rogação prevista no artigo 85.°‑A do Estatuto é uma sub‑rogação de pleno direito. Ocorre, até ao limite das obrigações que decorrem para as Comunidades das normas do referido Estatuto, no momento do facto danoso que constitui um terceiro em responsabilidade.

Contudo, resulta claramente do n.° 1 da referida disposição que as Comunidades não dispõem contra o terceiro responsável de mais direitos do que o lesado ou os seus sucessores.

O artigo 85.°‑A do Estatuto não tem por objecto alterar as normas nacionais aplicáveis para determinar se e em que medida a responsabilidade do terceiro autor do dano deve ser efectivada. A responsabilidade deste último continua submetida às normas materiais que o órgão jurisdicional nacional a que a vítima recorreu deve normalmente aplicar, ou seja, em princípio, à legislação do Estado‑Membro em cujo território o dano ocorreu.

Daqui resulta que se o direito nacional da responsabilidade aplicável ao caso concreto exclui uma pensão de sobrevivência como a prevista nos artigos 79.° e 79.°‑A do Estatuto do âmbito da obrigação de indemnização a cargo do autor do acto ilícito, as Comunidades não podem obter o reembolso dos montantes que correspondem a essa pensão de sobrevivência através da sub‑rogação instituída pelo artigo 85.°‑A do referido Estatuto.

(cf. n. os 15‑18)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Livre circulação de pessoas – Segurança social dos trabalhadores migrantes – Regulamentação comunitária – Âmbito de aplicação material – Indemnização de antigos prisioneiros de guerra – Exclusão

(Artigo 39.º, n.º 2, CE; Regulamentos do Conselho n.º 1612/68, artigo 7.º, n.º 2, e n.º 1408/71, artigo 4.º, n.º 4)

Sumário

Os artigos 39.°, n.° 2, CE, 4.°, n.° 4, do Regulamento n.° 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento n.° 118/97, e 7.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1612/68, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional que recusa o benefício de uma prestação em favor de antigos prisioneiros de guerra pelo facto de o interessado não possuir a nacionalidade do Estado‑Membro em causa no momento em que é feito o pedido, mas sim a de outro Estado‑Membro.

Efectivamente, tendo em conta a sua finalidade e as suas condições de concessão, tal prestação é referida pelo artigo 4.°, n.° 4, do Regulamento n.° 1408/71, que esclarece que a mesma não se aplica «aos regimes de prestações em favor das vítimas de guerra ou das suas consequências», de modo que está excluída do âmbito de aplicação material deste regulamento.

Por outro lado, semelhante prestação também não se inclui nos benefícios concedidos ao trabalhador nacional em razão, principalmente, da sua qualidade de trabalhador ou de residente no território nacional e, por isso, não contém as características essenciais das «vantagens sociais» referidas no artigo 7.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1612/68.

A mesma conclusão se impõe à luz do artigo 39.°, n.° 2, CE, que refere as condições de emprego, de remuneração e outras condições de trabalho, em que não se podem incluir as prestações indemnizatórias ligadas aos serviços prestados pelos cidadãos, em tempo de guerra, ao seu próprio país, e cuja finalidade essencial é oferecer‑lhes um benefício em razão dos sofrimentos suportados por esse mesmo país.

(cf. n. os 16, 18-21, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Livre prestação de serviços – Restrições – Proibição da publicidade a bebidas alcoólicas quando da difusão televisiva de manifestações desportivas – Justificação por razões de protecção da saúde pública

[Tratado CE, artigos 56.°, n.° 1, e 59.° (que passaram, após alteração, a artigos 46.°, n.° 1, CE e 49.° CE)]

Sumário

Não deixa de cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 59.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 49.° CE) um Estado‑Membro que subordine a transmissão televisiva nesse Estado por cadeias de televisão nacionais de manifestações desportivas realizadas no território de outros Estados‑Membros à supressão prévia da publicidade a bebidas alcoólicas.

É certo que esse regime de publicidade televisiva constitui uma restrição à livre prestação de serviços na acepção do artigo 59.° do Tratado. Com efeito, implica, por um lado, uma restrição à livre prestação de serviços de publicidade na medida em que os proprietários de painéis televisivos devem recusar, preventivamente, toda e qualquer publicidade a bebidas alcoólicas sempre que a manifestação desportiva seja susceptível de ser retransmitida no Estado‑Membro em causa. Por outro lado, esse regime impede a prestação de serviços de difusão de programas televisivos, uma vez que os difusores desse Estado devem recusar toda e qualquer retransmissão de acontecimentos desportivos no decurso da qual sejam visíveis painéis publicitários que contenham publicidade a bebidas alcoólicas comercializadas no referido Estado, e que os organizadores de acontecimentos desportivos que têm lugar no estrangeiro não podem vender os direitos de retransmissão a esses difusores, visto que a difusão de programas televisivos consagrados a tais acontecimentos é susceptível de conter publicidade televisiva indirecta às referidas bebidas alcoólicas.

Esse regime de publicidade televisiva prossegue, todavia, um objectivo de protecção da saúde pública na acepção do artigo 56.°, n.° 1, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 46.°, n.° 1, CE), uma vez que as medidas que limitam as possibilidades de publicidade a bebidas alcoólicas e procuram, assim, combater o alcoolismo respondem a preocupações de saúde pública.

Além disso, esse regime é adequado para garantir a realização desse objectivo e não ultrapassa o que é necessário para o alcançar. Esse regime limita, com efeito, as situações nas quais os painéis publicitários para bebidas alcoólicas podem ser vistos na televisão e é, por isso, susceptível de restringir a difusão dessas mensagens, reduzindo, assim, as ocasiões nas quais os telespectadores poderiam ser incitados a consumir bebidas alcoólicas.

(cf. n. os 26, 30, 31)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Política social – Trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino – Igualdade de remuneração – Legislação nacional que não prevê, para os professores que trabalham a tempo inteiro e os que trabalham a tempo parcial, remuneração das horas extraordinárias, salvo quando a ultrapassagem de um certo número de horas for idêntica para ambas as categorias – Inadmissibilidade – Condições – Discriminação indirecta dos trabalhadores do sexo feminino que trabalham a tempo parcial

(Artigo 141.° CE; Directiva 75/117 do Conselho, artigo 1.°)

Sumário

Os artigos 141.° CE e 1.° da Directiva 75/117, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional nos termos da qual os professores a tempo parcial não recebem – da mesma forma que os que trabalham a tempo inteiro – qualquer remuneração pelas horas extraordinárias quando o trabalho extraordinário não exceda três horas por mês de calendário, se esta diferença de tratamento afectar um número consideravelmente mais elevado de mulheres do que de homens e se tal diferença de tratamento não puder ser justificada por um objectivo alheio ao facto de se pertencer a determinado sexo ou não for necessária para atingir o objectivo prosseguido.

(cf. n.° 19, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões — Decisão proferida por um órgão jurisdicional de um Estado contratante que proíbe uma das partes no processo pendente nesse órgão de intentar ou prosseguir uma acção em justiça num órgão jurisdicional de outro Estado contratante — Inadmissibilidade — Incompatibilidade com o princípio da confiança mútua inerente ao sistema da Convenção — (Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968)

Sumário

A Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, com as modificações introduzidas pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica e pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a que um órgão jurisdicional de um Estado contratante profira uma injunção pela qual proíbe a uma parte num processo que aí se encontra pendente que intente ou prossiga uma acção judicial num órgão jurisdicional de outro Estado contratante, mesmo que essa parte tenha actuado de má‑fé com o objectivo de entravar o processo já pendente.

Tal proibição constitui, com efeito, uma ingerência na competência do órgão jurisdicional estrangeiro, incompatível, em si mesma, com o sistema da Convenção. Esta ingerência não pode ser justificada pelo facto de ser apenas indirecta e de visar impedir um abuso de processo da referida parte, pois o exame do carácter abusivo desse comportamento implica uma apreciação da pertinência da propositura de uma acção num órgão jurisdicional de outro Estado‑Membro, a qual é contrária ao princípio da confiança mútua que está na base da Convenção e obsta a que um órgão jurisdicional, salvo em casos específicos limitados à fase do reconhecimento ou da execução de decisões estrangeiras, fiscalize a competência de um órgão jurisdicional de outro Estado contratante.

(cf. n. os 26‑28, 31 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões – Competências especiais – Competência «em matéria extracontratual» – Lugar onde ocorreu o facto danoso – Conceito – Lugar do domicílio do requerente que sofreu um prejuízo patrimonial na sequência da colocação de capitais noutro Estado contratante – Exclusão

(Convenção de 27 de Setembro de 1968, artigo 5.°, ponto 3)

Sumário

O artigo 5.°, ponto 3, da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, com a redacção que lhe foi dada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica, pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e pela Convenção de 29 de Novembro de 1996 relativa à adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia, deve ser interpretado no sentido de que a expressão «lugar onde ocorreu o facto danoso» não se refere ao lugar do domicílio do requerente, no qual se localiza «o centro do seu património», pelo simples motivo de aí ter sofrido um prejuízo financeiro resultante da perda de elementos do seu património ocorrida e sofrida noutro Estado contratante.

Efectivamente, o conceito de «lugar onde ocorreu o facto danoso» não pode ser interpretado de modo extensivo ao ponto de englobar todo e qualquer lugar onde se possam fazer sentir as consequências danosas de um facto que causou um dano efectivamente ocorrido noutro lugar. Por um lado, esta interpretação faria depender a determinação do tribunal competente de circunstâncias incertas, sendo consequentemente contrária ao reforço da protecção jurídica das pessoas domiciliadas na Comunidade, que, permitindo ao requerente identificar facilmente o órgão jurisdicional a que se pode dirigir e ao requerido prever razoavelmente aquele perante o qual pode ser demandado, constitui um dos objectivos da convenção. Por outro lado, seria na maior parte dos casos susceptível de fazer reconhecer a competência dos tribunais do domicílio do requerente, competência à qual a convenção não é favorável para além dos casos que expressamente prevê.

(cf. n. os 19-21, disp.)