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PT Jornal Oficial da União Europeia C 30/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 2 de Dezembro de 2010 [pedido de decisão prejudicial do High Court of Justice (Chancery Division) — Reino-Unido] — Everthing Everywhere Limited (anteriormente T-Mobile UK Limited)/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

(Processo C-276/09) (1)

(Sexta Directiva IVA - Isenção - Artigo 13.o, B, alínea d), n.os 1 e 3 - Negociação de créditos - Operações respeitantes a pagamentos e transferências - Existência de duas prestações de serviços distintas ou de uma operação única - Despesas adicionais facturadas pela utilização de certos modos de pagamento de serviços de telefonia móvel)

2011/C 30/09

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice (Chancery Division)

Partes no processo principal

Recorrente: Everything Everywhere Limited (anteriormente T-Mobile UK Limited)

Recorridos: The Commissioners for Her Majesty's Revenue Customs

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — High Court of Justice, Chancery Division — Interpretação do artigo 13.o, B, alínea d), n.o 3, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Isenções — Alcance — Conceito de «serviços que têm por efeito transferir fundos e originar alterações jurídicas e financeiras» — Serviços que debitam uma conta e creditam outra conta pelo montante correspondente — Serviços que não abrangem o desempenho de funções de débito de uma conta e do correspondente crédito de outra conta, mas que, no caso de se verificar uma transferência de fundos, se possa considerar que foram a causa dessa transferência — Sistema de pagamento de chamadas efectuadas por telefone móvel

Dispositivo

Para efeitos de cobrança do imposto sobre o valor acrescentado, as despesas adicionais facturadas por um prestador de serviços de telecomunicações aos seus clientes, quando estes pagam esses serviços, não pelo sistema de «débito directo» ou por transferência através do Banker’s Automated Clearing System mas por cartão de crédito, por cartão de débito, por cheque ou em dinheiro, ao balcão de um banco ou de um agente autorizado a receber o pagamento por conta desse prestador de serviços, não constituem a contrapartida de uma prestação de serviços distinta e independente da prestação de serviços principal que consiste em fornecer serviços de telecomunicações.

(1) JO C 267, de 7.11.2009
1.

No quadro da sua actividade que consiste na comercialização de estupefacientes que não fazem parte do circuito estritamente vigiado pelas autoridades competentes tendo em vista a sua utilização para fins médicos ou científicos, o proprietário de uma coffeeshop não pode invocar os artigos 12.o CE, 18.o CE, 29.o CE ou 49.o CE para se opor a uma regulamentação municipal, como a que está em causa no processo principal, que proíbe a admissão de pessoas não residentes nos Países Baixos nesses estabelecimentos. Quanto à actividade que consiste na comercialização de bebidas não alcoólicas e de alimentos nesse mesmos estabelecimentos, os artigos 49.o CE e seguintes podem ser utilmente invocadas por esse proprietário.
2.

O artigo 10.o da Directiva 92/85 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que permite a destituição de um membro da direcção de uma sociedade de capitais sem restrições, quando a pessoa interessada tenha a qualidade de «trabalhadora grávida» na acepção desta directiva e a decisão de destituição que lhe diz respeito se baseie essencialmente no seu estado de gravidez. Mesmo admitindo que o membro em causa de uma direcção não tenha essa qualidade, a destituição, por motivo de gravidez ou por motivo assente essencialmente nesse estado, de um membro da direcção que exerce funções como as descritas no processo principal só pode visar as mulheres e constitui, por isso, uma discriminação directa fundada no sexo, contrária aos artigos 2.o, n.os 1 e 7, e 3.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, conforme alterada pela Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002.
1.

Tendo aplicado uma taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado de 7 % às entregas, à importação e à aquisição intracomunitária de vestuário e acessórios de moda para bebé e de calçado de criança, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjugadas do artigo 98.o e do anexo III da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.
1.

Os artigos 28.o, 28.o-A e 33.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1992/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, lidos em conjugação com o artigo 29.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 311/2007 da Comissão, de 19 de Março de 2007, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que prevê que os titulares de uma pensão ou de uma renda devida ao abrigo da legislação desse Estado que residem noutro Estado-Membro no qual têm direito, nos termos dos artigos 28.o e 28.o-A do Regulamento n.o 1408/88, às prestações de doença em espécie concedidas pela instituição competente deste último Estado-Membro devem pagar, mediante dedução sobre essa pensão ou renda, uma contribuição a título das referidas prestações, mesmo que não se tenham inscrito na instituição competente do Estado-Membro da sua residência.
C 288/12

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de Setembro de 2010 — Calvin Klein Trademark Trust/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Zafra Marroquineros SL

(Processo C-254/09 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Marca nominativa CK CREACIONES KENNYA - Oposição do titular da marca figurativa comunitária CK Calvin Klein e das marcas nacionais CK, entre outras - Rejeição da oposição)

(2010/C 288/18)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Calvin Klein Trademark Trust (representante: T. Andrade Boué, abogado)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: O. Mondéjar Ortuño, agente), Zafra Marroquineros SL (representante: J. E. Martín Álvarez, abogado)

Objecto

Recurso interposto do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção), em 7 de Maio de 2009, no processo Calvin Klein Trademark Trust/IHMI e Zafra Marroquineros (T-185/07), pelo qual este Tribunal negou provimento ao recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 29 de Março de 2007 (processo R 314/2006-2), relativa a um procedimento de oposição entre a Calvin Klein Trademark Trust e a Zafra Marroquineros, S.L.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Calvin Klein Trademark Trust é condenada nas despesas.

(1) JO C 205, de 29.08.2009.
1.

Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva 91/157/CEE, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 246/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Julho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landrest — Dinamarca) — Skatteministeriet/DSV Road A/S

(Processo C-234/09) (1)

(Código Aduaneiro Comunitário - Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Artigo 204.o, n.o 1, alínea a) - Regulamento (CEE) n.o 2454/93 - Artigo 859.o - Regime de trânsito externo - Expedidor autorizado - Constituição de uma dívida aduaneira - Documento de trânsito para mercadorias inexistentes)

2010/C 246/14

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Vestre Landrest

Partes no processo principal

Recorrente: Skatteministeriet

Recorrida: DSV Road A/S

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Vestre Landsret — Interpretação dos artigos 1.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1) — Expedidor autorizado que criou erradamente documentos de trânsito para o mesmo lote de mercadorias no novo sistema de trânsito informatizado (NCTS), atribuindo dois números de referência da operação diferentes para o mesmo lote de mercadorias — Constituição de uma dívida aduaneira na sequência da impossibilidade de concluir o regime de trânsito comunitário externo com a apresentação das mercadorias estância aduaneira de destino — Cobrança de direitos aduaneiros sobre mercadorias declaradas mas fisicamente inexistentes

Dispositivo

O artigo 204.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Abril de 2005, deve ser interpretado no sentido de que não se aplica a uma situação como a em causa no processo principal, em que um expedidor autorizado iniciou, por erro, dois regimes de transito externo para uma única e mesma mercadoria, pois o regime em duplicado, relativo a uma mercadoria inexistente, não é, nos termos dessa disposição, susceptível de desencadear a constituição de uma dívida aduaneira.

(1) JO C 205, de 29.08.2009
PT Jornal Oficial da União Europeia C 209/10

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — Bélgica) — État belge/Nathalie De Fruytier

(Processo C-237/09) (1)

(Sexta Directiva IVA - Artigo 13.o, A, n.o 1, alínea d) - Isenções em benefício de actividades de interesse geral - Entregas de órgãos, de sangue e de leite humanos - Actividade de transporte, a título independente, de órgãos e de produtos biológicos de origem humana destinados a hospitais e laboratórios - Conceito de “entrega de bens” e de “prestação de serviços” - Critérios de distinção)

2010/C 209/13

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: État belge

Recorrida: Nathalie De Fruytier

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Cour de cassation (Bélgica) — Interpretação do artigo 13.o, A, n.o 1, alínea d), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Isenções a favor de actividades de interesse geral — Entrega de órgãos, sangue e leite humanos — Possibilidade de equiparar a uma entrega o transporte, como independente, de órgãos e de produtos biológicos de origem humana destinados a hospitais e a laboratórios

Dispositivo

O artigo 13.o, A, n.o 1, alínea d), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, que isenta de imposto sobre o valor acrescentado «as entregas de órgãos, sangue e leite humanos», deve ser interpretado no sentido de que não é aplicável a uma actividade de transporte, efectuada a título independente, de órgãos e de produtos biológicos de origem humana, por conta de hospitais e de laboratórios.

(1) JO C 220, de 12.09.2009
PT Jornal Oficial da União Europeia C 221/11

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria Provinciale di Alessandria — Itália) — Agra Srl/Agenzia Dogane — Ufficio delle Dogane di Alessandria

(Processo C-75/09) (1)

(Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Código Aduaneiro Comunitário - Artigo 221.o, n.os 3 e 4 - Cobrança a posteriori da dívida aduaneira - Prescrição - Acto passível de procedimento judicial repressivo)

2010/C 221/17

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione Tributaria Provinciale di Alessandria

Partes no processo principal

Recorrente: Agra Srl

Recorrida: Agenzia Dogane — Ufficio delle Dogane di Alessandria

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Commissione Tributaria Provinciale di Alessandria — Interpretação do artigo 221.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1) — Ultrapassagem do prazo para comunicar o montante dos direitos a cobrar em caso de dívida resultante de um acto passível de procedimento judicial repressivo — Legislação nacional que prevê a suspensão do referido prazo até ao trânsito em julgado da decisão proferida na sequência do processo penal iniciado em razão do acto que deu origem à dívida aduaneira

Dispositivo

O artigo 221.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2000, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional nos termos da qual, quando a falta de pagamento dos direitos aduaneiros tem origem numa infracção penal, o prazo de prescrição começa a correr na data em que a decisão ou o acórdão proferidos na sequência do processo penal se tornam definitivos.

(1) JO C 102, de 01.05.2009
1.

Não tendo aprovado no prazo estabelecido as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 84/253/CEE do Conselho, e, de qualquer modo, não tendo comunicado à Comissão das Comunidades Europeias as disposições de direito interno que garantiriam esse cumprimento, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 53.o da referida directiva.
1.

Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.o, n.o 3, da referida directiva.
1.

Ao manter em vigor os artigos 24.o, n.o 5, e 27.o, n.os 1, 2 e 4, da Lei 48/2003, de 26 de Novembro de 2003, relativa ao regime económico e de prestação de serviços nos portos de interesse geral, que estabelecem um sistema de reduções e de isenções dos direitos portuários, o Reino da Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 4055/86, do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados-Membros e [entre] Estados-Membros [e] países terceiros.
1.

Não tendo adoptado, no prazo prescrito, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 84/253/CEE do Conselho, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
1.

Não tendo adoptado, no prazo prescrito no artigo 11.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Directiva 2006/86/CE da Comissão, de 24 de Outubro de 2006, que aplica a Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos de rastreabilidade, à notificação de reacções e de incidentes adversos graves e a determinados requisitos técnicos para a codificação, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à referida directiva, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta.
1.

Ao impor um requisito de nacionalidade para o acesso à profissão de notário, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 43.o CE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 311/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de Setembro de 2011 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos, República Federal da Alemanha

(Processo C-279/08 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Artigo 87.o, n.o 1, CE - Sistema de transacção de direitos de emissão para os óxidos de azoto - Qualificação da medida nacional de auxílio de Estado - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado comum - Conceito de selectividade - Vantagem financiada através de recursos do Estado - Protecção do ambiente - Dever de fundamentação - Admissibilidade)

2011/C 311/07

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: C. Urraca Caviedes, K. Gross e H. van Vliet, agentes)

Outras partes no processo: Reino dos Países Baixos (representantes: C. M. Wissels e D. J. M. de Grave, agentes), República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma, B. Klein e T. Henze, agentes)

Intervenientes em apoio do Reino dos Países Baixos: República Francesa (Representantes: G. de Bergues, A.-L. Vendrolini, J. Gstalter e B. Cabouat, agentes), República da Eslovénia (Representantes: V. Klemenc, agente), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, (Representantes: E. Jenkinson, S. Behzadi-Spencer, S. Ossowski e H. Walker, agentes, assistidos por K. Bacon, barrister)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada), de 10 de Abril de 2008, Reino dos Países Baixos/Comissão (T-233/04), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância anulou a Decisão C(2003) 1761 final da Comissão, de 24 de Junho de 2003, relativa ao auxílio de Estado n.o 35/2003 respeitante a um sistema de transacção de direitos de emissão para os óxidos de azoto notificado pelo Reino dos Países Baixos

Dispositivo

1. O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 10 de Abril de 2008, Países Baixos/Comissão (T-233/04), é anulado.

2. É negado provimento aos recursos subordinados.

3. É negado provimento ao recurso em primeira instância.

4. O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas efectuadas pela Comissão Europeia relativas ao processo em primeira instância e suportará as suas próprias despesas no âmbito do referido processo.

5. A Comissão Europeia e o Reino dos Países Baixos suportarão as suas próprias despesas relativas ao presente recurso.

6. A República Federal da Alemanha, a República Francesa, a República da Eslovénia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 223, de 30.8.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 346/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Anotato Dikastirio Kyprou — República de Chipre) — Symvoulio Apochetefseon Lefkosias/Anatheoritiki Archi Prosforon

(Processo C-570/08) (1)

(Contratos públicos - Directiva 89/665/CEE - Artigo 2.o, n.o 8 - Órgão responsável pelos processos de recurso que não tem natureza jurisdicional - Anulação da decisão da entidade adjudicante que escolhe uma proposta - Direito de a entidade adjudicante interpor recurso dessa anulação nos órgãos jurisdicionais)

2010/C 346/12

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Anotato Dikastirio Kyprou

Partes no processo principal

Recorrente: Symvoulio Apochetefseon Lefkosias

Recorrido: Anatheoritiki Archi Prosforon

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Anotato Dikastirio Kyprou (Chipre) — Interpretação do artigo 8.o, n.o 8, da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos (JO L 395, p. 33) — Direito de as entidades adjudicantes interporem recurso judicial das decisões de um órgão responsável, na acepção desta disposição, que não tem natureza jurisdicional

Dispositivo

O artigo 2.o, n.o 8, da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras [e] de fornecimentos, conforme alterada pela Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, deve ser interpretado no sentido de que não impõe aos Estados-Membros a obrigação de prever, também a favor das entidades adjudicantes, uma via de recurso de carácter jurisdicional das decisões dos órgãos de base, de natureza não jurisdicional, responsáveis pelos processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos. Contudo, esta disposição não impede os Estados-Membros de prever, se for caso disso, nas respectivas ordens jurídicas, essa via de recurso a favor das entidades adjudicantes.

(1) JO C 55, de 07.03.2009.