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Processo C-209/09

Processo intentado por

Lahti Energia Oy

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus)

«Directiva 2000/76/CE — Incineração de resíduos — Instalação de incineração — Instalação de co-incineração — Complexo composto por uma fábrica de gás e por uma central de produção de energia — Incineração na central de produção de energia de gás não purificado resultante de tratamento térmico de resíduos na fábrica de gás»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de Fevereiro de 2010 I ‐ 1431

Sumário do acórdão

Ambiente — Resíduos — Incineração — Directiva 2000/76

(Directiva 2000/76 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o, ponto 5)

Uma central de produção de energia que utilize como combustível adicional, em complemento de combustíveis fósseis preponderantemente utilizados na sua actividade de produção, um gás obtido numa fábrica resultante de um tratamento térmico aplicado a resíduos deve ser considerada, conjuntamente com essa fábrica, uma «instalação de co-incineração» na acepção do artigo 3.o, ponto 5, da Directiva 2000/76, relativa à incineração de resíduos, quando o gás em questão não tenha sido purificado no recinto da referida fábrica.

Com efeito, quando o processo de produção de energia ou de um produto apenas se concretiza e finaliza no momento da transferência para a central de produção de energia das substâncias gasosas resultantes do tratamento térmico aplicado aos resíduos na fábrica de gás, o complexo composto pela fábrica e pela central deve ser considerado conjuntamente para efeitos de aplicação da Directiva 2000/76, devido ao nexo técnico-funcional que une as duas instalações. Além disso, tal é justificado pelo facto de as substâncias nocivas resultantes do tratamento térmico aplicado aos resíduos, iniciado na fábrica de gás, apenas serem libertadas e removidas, pelo menos parcialmente, quando o gás bruto é transferido para a central de produção de energia.

(cf. n.os 29, 31, disp.)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 13)

2. Actos das instituições – Directivas – Execução pelos Estados‑Membros – Transposição de uma directiva sem acção legislativa – Inadmissibilidade em caso de obrigação expressa de fazer referência à directiva (Artigo 249.°, terceiro parágrafo, CE) (cf. n.° 17)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Não aprovação ou não comunicação, no prazo previsto, das medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 84/253/CEE do Conselho (JO L 157, p. 87)

Parte decisória

Dispositivo

1) Não tendo aprovado no prazo estabelecido as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 84/253/CEE do Conselho, e, de qualquer modo, não tendo comunicado à Comissão das Comunidades Europeias as disposições de direito interno que garantiriam esse cumprimento, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 53.° da referida directiva.

2) A Irlanda é condenada nas despesas.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de Outubro de 2009 — Comissão/Luxemburgo

(Processo C-22/09)

«Incumprimento de Estado — Política energética — Economia de energia — Directiva 2009/91/CE — Desempenho energético dos edifícios — Não transposição no prazo estabelecido»

Acção por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 10)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não aprovação ou não comunicação, no prazo estabelecido, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa ao desempenho energético dos edifícios (JO 2003, L 1, p. 65)

Dispositivo

1) Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa ao desempenho energético dos edifícios, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o, n.o 1, dessa directiva.

2) O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de Outubro de 2009 — Comissão/Luxemburgo

(Processo C-22/09)

«Incumprimento de Estado — Política energética — Economia de energia — Directiva 2009/91/CE — Desempenho energético dos edifícios — Não transposição no prazo estabelecido»

Acção por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 10)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não aprovação ou não comunicação, no prazo estabelecido, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa ao desempenho energético dos edifícios (JO 2003, L 1, p. 65)

Dispositivo

1) Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa ao desempenho energético dos edifícios, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o, n.o 1, dessa directiva.
Um pedido de um órgão jurisdicional de reenvio no sentido de um processo ser tratado segundo a tramitação urgente prevista no artigo 104.o-B do Regulamento de Processo é procedente se tiver como fundamento

O artigo 20.o do Regulamento n.o 2201/2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento n.o 1347/2000, deve ser interpretado no sentido de que não permite a um tribunal de um Estado-Membro adoptar uma medida provisória em matéria de responsabilidade parental, destinada a confiar a guarda de uma criança que se encontra no território desse Estado-Membro a um dos progenitores, quando um tribunal de outro Estado-Membro, competente ao abrigo do referido regulamento para conhecer do mérito do litígio relativo à guarda da criança, já tiver proferido uma decisão confiando provisoriamente a guarda dessa criança ao outro progenitor e essa decisão tiver sido declarada executória no território do primeiro Estado-Membro.

Com efeito, se uma alteração das circunstâncias resultante de um processo gradual, como a integração da criança num novo meio, bastasse para habilitar um tribunal de um Estado-Membro, não competente para conhecer do mérito, a adoptar uma medida provisória modificando a medida em matéria de responsabilidade parental tomada pelo tribunal de outro Estado-Membro, competente quanto ao mérito, declarada executória no território do primeiro Estado-Membro, a eventual lentidão do processo de execução no Estado-Membro requerido contribuiria para criar as condições susceptíveis de permitir ao primeiro tribunal impedir a execução da decisão declarada executória. Tal interpretação poria em causa os próprios princípios em que este regulamento assenta, designadamente o princípio do reconhecimento mútuo das decisões proferidas nos Estados-Membros, instituído pelo referido regulamento.

É também contrário ao objectivo do mesmo regulamento, que consiste em dissuadir deslocações ou retenções ilícitas de crianças entre Estados-Membros, o reconhecimento de uma situação de urgência no caso de a alteração da situação da criança resultar de uma deslocação ilícita, na acepção do artigo 2.o, n.o 11, do referido regulamento. Com efeito, admitir que uma medida susceptível de implicar a alteração da responsabilidade parental possa ser tomada ao abrigo do artigo 20.o, n.o 1, do dito regulamento equivaleria, ao consolidar uma situação de facto decorrente de uma conduta ilícita, a reforçar a posição do progenitor responsável pela deslocação ilícita.

(cf. n.os 45, 47-49 e disp.)
41

Com efeito, os Estados-Membros devem, no exercício da margem de apreciação descrita nos n.os 32 a 35 do presente acórdão, respeitar as disposições do Tratado relativas, neste caso, à livre circulação de mercadorias. As referidas disposições comportam a proibição de os Estados-Membros introduzirem ou manterem, no que diz respeito ao objectivo da protecção da saúde pública, restrições injustificadas ao exercício dessa liberdade (v., por analogia, acórdão de 16 de Maio de 2006, Watts, C-372/04, Colect., p. I-4325, n.o 92, e acórdãos, já referidos, Comissão/Alemanha, n.o 23, e Apothekerkammer des Saarlandes e o., n.o 18).
O artigo 46.o do Regulamento n.o 1782/2003, sob a epígrafe «Transferência de direitos de pagamento», dispõe:

«1. Os direitos só podem ser transferidos para outro agricultor estabelecido no mesmo Estado-Membro, excepto em caso de transferência por herança ou herança antecipada.

[…]

2. Os direitos podem ser transferidos por venda ou por qualquer outra transferência definitiva, com ou sem terras. Em contrapartida, o arrendamento ou quaisquer outros tipos similares de transacções só serão permitidos se os direitos transferidos forem acompanhados da transferência de um número equivalente de hectares elegíveis.

Salvo nos casos de força maior ou circunstâncias excepcionais referidos no n.o 4 do artigo 40.o, um agricultor só pode transferir os seus direitos sem terras após ter utilizado, na acepção do artigo 44.o, pelo menos 80% destes durante, no mínimo, um ano civil ou após ter cedido voluntariamente à reserva nacional todos os direitos que não utilizou no primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único.

3. Em caso de venda de direitos, com ou sem terras, os Estados-Membros podem, no respeito do princípio geral da legislação comunitária, decidir que parte dos direitos vendidos reverta para a reserva nacional ou que o seu valor unitário seja reduzido a favor dessa reserva, segundo critérios a estabelecer pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 144.o»
21

O § 4 do Samarbejdsaftalen tem a seguinte redacção: «Os membros do grupo B do conselho de empresa que, à partida, não beneficiam de protecção como delegados do pessoal, têm direito, em caso de despedimento por parte da empresa, ao pré-aviso eventualmente estabelecido na convenção colectiva, acrescido de seis semanas. Este prazo mais longo de pré-aviso não pode, contudo, exceder o pré-aviso de denúncia previsto para os delegados do pessoal da mesma categoria profissional. Se um pedido nesse sentido for apresentado antes da eleição do conselho de empresa, o grupo B no seio do referido conselho pode ser completado por representantes de uma categoria profissional não representada pelos membros ordinários do conselho de empresa ou por um delegado do pessoal. Entende-se por categoria um grupo de pessoas que exerça a mesma profissão ou que tenha efectuado uma formação específica. Trata-se, desta forma, de grupos que não estão de forma imediata representados no conselho de empresa, mas que, não obstante, terão assento nesse conselho se para o mesmo forem eleitos.»
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de Dezembro de 2009 – Evropaïki Dynamiki/Comissão

(Processo C‑476/08 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Regulamentos (CE, Euratom) n.os 1605/2002 e 2342/2002 – Contratos públicos adjudicados pelas instituições comunitárias por conta própria – Erro contido no relatório do Comité de avaliação – Dever de fundamentar a rejeição da proposta de um proponente»

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Apreciação errada dos elementos de prova regularmente apresentados – Inadmissibilidade – Dever do Tribunal de fundamentar a sua apreciação dos elementos de prova – Alcance (Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.os 16‑17)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 10 de Setembro de 2008, Evropaïki Dynamiki/Comissão (T‑59/05), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento a um recurso de anulação da decisão da Comissão de 23 de Novembro de 2004 que rejeitou a proposta da recorrente no âmbito do processo de concurso para prestação de serviços de desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação e serviços de apoio conexos destinados aos sistemas de informação financeira da DG Agricultura, e da decisão de adjudicar o contrato a outro proponente – Obrigação de fundamentar a rejeição da proposta.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Evropaïki Dynamiki – Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada nas despesas.
O artigo 3.o, n.os 19 e 22, do Decreto Legislativo n.o 163, que aprova o Código dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de serviços e dos contratos públicos de fornecimento em aplicação das Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE (Codice dei contratti pubblici relativi a lavori, servizi e forniture in attuazione delle direttive 2004/17/CE e 2004/18/CE), de 12 de Abril de 2006 (suplemento ordinário do GURI n.o 100, de 2 de Maio de 2006, a seguir «Decreto Legislativo n.o 163/2006»), dispõe:

«19. Os termos ‘empreiteiro’, ‘fornecedor’ e ‘prestador de serviços’ designam qualquer pessoa singular ou colectiva, ou uma entidade sem personalidade jurídica, incluindo os agrupamentos europeus de interesse económico (AEIE) constituídos nos termos do Decreto Legislativo n.o 240, de 23 de Julho de 1991, que, respectivamente, realize empreitadas e/ou obras, forneça produtos ou preste serviços no mercado.

[…]

22. O termo ‘operador económico’ abrange os conceitos de empreiteiro, fornecedor e prestador de serviços, ou de um agrupamento ou consórcio dos mesmos.»
No que respeita às prestações de serviços, o artigo 5.o do acordo prevê:

«1. Sem prejuízo de outros Acordos específicos relativos à prestação de serviços entre as Partes Contratantes (incluindo o Acordo relativo ao sector dos contratos públicos, desde que cubra a prestação de serviços), um prestador de serviços, incluindo as sociedades de acordo com as disposições do Anexo I, goza do direito de prestar um serviço no território da outra Parte Contratante, cuja duração não exceda 90 dias de trabalho efectivo por ano civil.

[…]

4. Os direitos abrangidos pelo presente artigo são garantidos de acordo com as disposições dos Anexos I, II e III. Os limites quantitativos constantes do artigo 10.o não são oponíveis às pessoas a que se refere o presente artigo.»
1)

O artigo 73.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, conforme alterado e actualizado pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de , deve ser interpretado no sentido de que uma pessoa divorciada, a quem eram pagas as prestações familiares pela instituição competente do Estado-Membro onde residia e onde o seu ex-marido continua a viver e a trabalhar, mantém, para o seu filho, na condição de ele ser considerado «membro da família» do ex-marido, na acepção do artigo 1.o, alínea f), i), do referido regulamento, o direito a essas prestações, ainda que deixe esse Estado para se estabelecer com o seu filho noutro Estado-Membro, onde não trabalha, e ainda que o referido ex-marido possa receber as referidas prestações no Estado-Membro de residência.
7

Por derrogação das disposições do mencionado § 7, n.o 4, é possível, por força do § 7, n.o 5, primeiro período, da EStG, aplicar uma amortização regressiva aos edifícios situados no território nacional construídos pelo sujeito passivo ou por si adquiridos, o mais tardar no fim do ano da sua conclusão. Nos termos do ponto 3, alínea a), deste período, podem ser deduzidas, a este título, para os edifícios na acepção do § 7, n.o 4, primeiro período, ponto 2, da EStG, que o sujeito passivo tenha construído com base num pedido de licença de construção apresentado após 28 de Fevereiro de 1989 e antes de 1 de Janeiro de 1996, ou adquirido por contrato vinculativo celebrado validamente após 28 de Fevereiro de 1989 e antes de 1 de Janeiro de 1996, na medida em que sejam destinados a fins habitacionais, as percentagens seguintes do custo de aquisição ou de construção dos edifícios: — no ano de conclusão do edifício e nos três anos seguintes: 7% ao ano; — nos seis anos subsequentes: 5% ao ano; — nos seis anos subsequentes: 2% ao ano; — nos 24 anos subsequentes: 1,25% ao ano.
1)

Os artigos 10.o e 12.o da Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (décima directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE), devem ser interpretados no sentido de que não se opõem à legislação de um Estado-Membro que prevê uma via de impugnação judicial específica no contexto da proibição de despedimento de trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes consagrada no referido artigo 10.o, que deve ser exercida em conformidade com as regras processuais que lhe são próprias, desde que, porém, estas regras não sejam menos favoráveis do que as relativas a acções similares de natureza interna (princípio da equivalência) e não sejam formuladas de forma a tornar impossível na prática o exercício dos direitos reconhecidos pela ordem jurídica comunitária (princípio da efectividade). Não se afigura que um prazo de caducidade de quinze dias, como o instituído no artigo L. 337-1, n.o 1, quarto parágrafo, do Código do Trabalho luxemburguês, satisfaça essa condição, o que incumbe, porém, ao tribunal de reenvio verificar.
1)

Ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.° dessa directiva.
O artigo 4.o da Convenção, sob a epígrafe «Lei aplicável na falta de escolha», estipula:

«1. Na medida em que a lei aplicável ao contrato não tenha sido escolhida nos termos do artigo 3.o, o contrato é regulado pela lei do país com o qual apresente uma conexão mais estreita. Todavia, se uma parte do contrato for separável do resto do contrato e apresentar uma conexão mais estreita com um outro país, a essa parte poderá aplicar-se, a título excepcional, a lei desse outro país.

2. Sem prejuízo do disposto no n.o 5, presume-se que o contrato apresenta uma conexão mais estreita com o país onde a parte que está obrigada a fornecer a prestação característica do contrato tem, no momento da celebração do contrato, a sua residência habitual ou, se se tratar de uma sociedade, associação ou pessoa colectiva, a sua administração central. Todavia, se o contrato for celebrado no exercício da actividade económica ou profissional dessa parte, o país a considerar será aquele em que se situa o seu estabelecimento principal ou, se, nos termos do contrato, a prestação deve ser fornecida por estabelecimento diverso do estabelecimento principal, o da situação desse estabelecimento.

3. Quando o contrato tiver por objecto um direito real sobre bem imóvel, ou um direito de uso de um bem imóvel, presume-se, em derrogação do disposto no n.o 2, que o contrato apresenta uma conexão mais estreita com o país onde o imóvel se situa.

4. A presunção do n.o 2 não é admitida quanto ao contrato de transporte de mercadorias. Presume-se que este contrato apresenta uma conexão mais estreita com o país em que, no momento da celebração do contrato, o transportador tem o seu estabelecimento principal, se o referido país coincidir com aquele em que se situa o lugar da carga ou da descarga ou do estabelecimento principal do expedidor. Para efeitos de aplicação do presente [número], são considerados como contratos de transporte de mercadorias os contratos de fretamento relativos a uma única viagem ou outros contratos que tenham por objecto principal o transporte de mercadorias.

5. O disposto no n.o 2 não se aplica se a prestação característica não for determinável. As presunções dos n.os 2, 3 e 4 não serão admitidas sempre que resulte do conjunto das circunstâncias que o contrato apresenta uma conexão mais estreita com outro país.»
24

Na falta de regulamentação comunitária na matéria, as modalidades de aplicação do princípio da autoridade do caso julgado fazem parte da ordem jurídica interna dos Estados-Membros ao abrigo do princípio da autonomia processual destes últimos. Todavia, essas modalidades não devem ser menos favoráveis do que as que regulam situações semelhantes de natureza interna (princípio da equivalência) nem ser concebidas de forma a tornarem impossível, na prática, ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pela ordem jurídica comunitária (princípio da efectividade) (v., neste sentido, acórdão Kapferer, já referido, n.o 22).
9

O artigo 17.o da Convenção Colectiva da Madrid Movilidad SA (BOCM, 18 de Outubro de 2006, a seguir «convenção colectiva») dispõe: «17.1. Duração O período de férias anuais remuneradas, que não pode ser substituído por compensação financeira, é de vinte e dois dias úteis (de segunda a sexta-feira) ou, se for caso disso, do número de dias correspondente a duração do serviço se esta for inferior a um ano completo. Estes dias de férias não podem ser acumulados aos dias de faltas por conveniência pessoal. Aplicar-se-á a mesma proporção ao pessoal que deixe de trabalhar, por qualquer motivo, no decurso do ano, sendo os dias acrescentados ou deduzidos do período de férias gozadas, se for o caso, aquando da liquidação correspondente. 17.2. Período de férias Está compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro, devendo onze dias úteis de férias ser necessariamente gozados entre 1 de Julho e 15 de Setembro, desde que, durante este período, o serviço seja assegurado por, pelos menos, 50% dos efectivos. As férias entre 1 de Janeiro e 30 de Junho e entre 15 de Setembro e 31 de Dezembro são gozadas numa base voluntária pelas pessoas que o tenham solicitado com um mês de antecedência e podem ser gozadas no máximo por 10% do respectivo grupo profissional. 17.3. O comité de empresa compromete-se a apresentar à empresa, nos três primeiros meses do ano, uma proposta nominativa dos diferentes turnos de férias, de forma a assegurar as necessidades do serviço. 17.4. Os trabalhadores de uma mesma categoria profissional podem efectuar, entre si, uma permuta do período de férias proposto, mesmo que pertençam a outra equipa e a outro centro de trabalho, desde que a direcção da empresa autorize esta alteração. Geralmente, são autorizadas as alterações que não ponham em causa as percentagens estabelecidas e que, por conseguinte, não afectam o funcionamento do serviço. 17.5. Estes turnos, após terem sido aprovados pela empresa, serão levados ao conhecimento dos trabalhadores dois meses antes do seu gozo, podendo as alterações ser efectuadas até quarenta e cinco dias antes. Todavia, se uma qualquer necessidade o justificar, a comissão paritária examina se os deve autorizar mesmo no caso de os prazos indicados não terem sido respeitados.»