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PT Jornal Oficial da União Europeia C 52/32

Recurso interposto em 10 de janeiro de 2014 por Wünsche Handelsgesellschaft Internacional mbH & Co KG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 12 de novembro de 2013 no processo T-147/12, Wünsche Handelsgesellschaft International mbH & Co KG/Comissão Europeia

(Processo C-7/14 P)

2014/C 52/58

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Wünsche Handelsgesellschaft Internacional mbH & Co KG (representantes: K. Landry e G. Schwendinger, Rechtsanwälte)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

— Anular, na íntegra, o acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção), proferido em 12 de novembro de 2013, no processo T-147/12, e declarar nula a Decisão da Comissão REM 02/09, de 16 de setembro de 2011 (C(2011) 6369 final);

— Subsidiariamente, remeter o processo ao Tribunal Geral para nova decisão;

— Condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Como primeiro fundamento, a recorrente alega que o Tribunal Geral violou o artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Código Aduaneiro Comunitário (1), na medida em que concluiu que o erro da autoridade aduaneira alemã podia ter sido detetado pela recorrente, o que é inexato. As diversas disposições são complexas e o seu teor impreciso e confuso. Tal resulta, designadamente, de uma troca de correspondência entre o Ministério das Finanças alemão e a Comissão. Além disso, em seu entender, a duração e dimensão da prática errada da autoridade aduaneira alemã indicam igualmente que a recorrente não podia ter detetado o erro.

Em segundo lugar, a recorrente alega que o Tribunal Geral violou o artigo 239.o, n.o 1, segundo travessão, do Código Aduaneiro Comunitário, ao declarar uma manifesta negligência por parte da recorrente, assim incorrendo em erro de direito.

Em terceiro lugar, o Tribunal Geral não fundamentou suficientemente a sua decisão em dois pontos, pelo que a recorrente não entende o raciocínio que conduziu à decisão do Tribunal Geral.

(1) Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, JO L 302, p. 1.
—

Declarar que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e dos artigos 2.o, 3.o e 4.o da decisão da Comissão Europeia de 24 de maio de 2011 (1), por não ter adotado nos prazos fixados todas as medidas necessárias para a recuperação dos auxílios de Estado ilegalmente cencedidos aos casinos de Salónica, do Monte Parnaso e de Corfu, e, em todo o caso, por não ter informado adequadamente a Comissão do montante exato (capital e juros) a recuperar de todos os beneficiários dos auxílios de Estado ilegais ou de outras medidas tomadas para cumprir o previsto no artigo 4.odessa decisão;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 93/19

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal do Comércio de Lisboa (Portugal) em 16 de dezembro de 2013 — Estado português/Massa Insolvente do Banco Privado Português SA, em liquidação

(Processo C-667/13)

2014/C 93/31

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal do Comércio de Lisboa

Partes no processo principal

Recorrente: Estado português

Recorrido: Massa Insolvente do Banco Privado Português SA, em liquidação

Questões prejudiciais

1. A decisão (1) padece do vício de falta de fundamentação por: a) não indicar a razão pela qual a garantia prestada pelo Estado português afeta o comércio entre os Estados membros? b) não esclarecer a razão pela qual o auxílio concedido sob a forma de garantia que foi num primeiro momento considerado abrangido pelo no 3 do artigo 107.o [TFUE] foi agora declarado incompatível com o mercado comum?

2. A decisão padece do vício de contradição entre a fundamentação e a decisão no que ao momento a partir do qual a decisão é considerada ilegal: 5 de dezembro de 2008 ou 5 de junho de 2009?

3. A decisão contraria o disposto no artigo 107.o, no 1, do TFUE na medida em que o auxílio concedido não afetou o comércio entre os Estados membros, designadamente atendendo à finalidade do empréstimo e ao efetivo uso feito com o mesmo e ao facto de o beneficiário desde 1 de dezembro de 2008 não exercer a sua atividade?

4. A decisão contraria o disposto no artigo 107.o, no 3, do TFUE na medida em que o auxílio se destinou a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado -membro e, nessa medida, é compatível com o mercado comum?

5. A título subsidiário: os nos 1 e 2 [do artigo 14o] do Regulamento 659/1999 (2) obstam a que se aplique ao caso concreto a redução do montante a recuperar, quando a mesma norma é aplicável, de forma não discriminatória, a todos os credores do insolvente?

(1) Decisão 2011/346/UE da Comissão, de 20 de Julho de 2010, relativa ao auxílio estatal C 33/09 (ex NN 57/09, CP 191/09) executado por Portugal sob a forma de uma garantia estatal a favor do BPP [notificada com o número C (2010) 4932] — JO L 159, p. 95.

(2) Regulamento (CE) no 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93o (actual artigo 88o) do Tratado CE — JO L 83, p. 1
PT Jornal Oficial da União Europeia C 421/17

Recurso interposto em 18 de setembro de 2013 pela Page Protective Services Ltd do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 9 de julho de 2013 no processo T-221/13, Page Protective Services Ltd/Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)

(Processo C-501/13 P)

2014/C 421/24

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Page Protective Services Ltd (representantes: J.-P. Hordies, advogado, assistido por E. Lock, solicitor)

Outra parte no processo: Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)

Por despacho de 2 de outubro de 2014, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) negou provimento ao recurso e condenou a Page Protective Services Ltd a suportar as suas próprias despesas.
1.

O princípio do tratamento igualitário, do qual decorre a proibição da discriminação, deve ser interpretado no sentido de ser aplicável aos trabalhadores do setor público?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 52/24

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Timișoara (Roménia) em 3 de junho de 2013 — Agenția de Plăți și Intervenție pentru Agricultură (APIA) — Centrul Județean Timiș/Curtea de Conturi a României, Camera de Conturi a Județului Timiș

(Processo C-304/13)

2014/C 52/43

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Timișoara

Partes no processo principal

Recorrente: Agenția de Plăți și Intervenție pentru Agricultură (APIA) — Centrul Județean Timiș

Recorrida: Curtea de Conturi a României, Camera de Conturi a Județului Timiș.

Interveniente: Agenția de Plăți și Intervenție pentru Agricultură (APIA)

Questão prejudicial

As disposições do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003 (1), em especial os seus artigos 115.o e 135.o, opõem-se a que um Estado estabeleça requisitos suplementares, não incluídos nesse regulamento, para a concessão de um prémio a um agricultor, a saber, o requisito de que este último «não tenha dívidas vencidas relativamente ao orçamento do Estado e/ou do orçamento local à data do pedido do prémio?»

(1) Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001 (JO L 270, p. 1).
1.

Deve o artigo 23.o, n.o 1, segundo período, do Regulamento n.o 1008/2008 (1) ser interpretado no sentido de que, no quadro de um sistema de reserva eletrónico, o preço final a pagar deve ser precisado na primeira indicação do preço dos serviços aéreos?
Segundo, o Tribunal Geral cometeu um erro na qualificação jurídica dos factos e não aplicou corretamente o critério jurídico que ele próprio tinha anunciado: partindo do pressuposto que o Tribunal Geral teve razão ao concluir que as normas substantivas previstas na Terceira Diretiva Gás foram aplicadas retroativamente (quod non), a questão de saber se as normas contidas no artigo 36.o da Terceira Diretiva Gás constituem um todo indivisível do ponto de vista da sua entrada em vigor será tratada a fim de apreciar se o Tribunal Geral também teve razão ao concluir que a aplicação retroativa das normas processuais contidas na diretiva era igualmente proibida.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 39/14

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de commerce de Versailles (France) em 6 de dezembro de 2013 — Conselho de empresa da Nortel Networks SA e o., Me Rogeau, liquidatário judicial da Nortel Networks SA/Me Rogeau, liquidatário judicial da Nortel Networks SA, Alan Robert Bloom e o.

(Processo C-649/13)

2014/C 39/23

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de commerce de Versailles

Partes no processo principal

Recorrentes: Conselho de empresa da Nortel Networks SA e o., Me Rogeau, liquidatário judicial da Nortel Networks SA

Recorridos: Me Rogeau, liquidatário judicial da Nortel Networks SA, Alan Robert Bloom e o.

Questão prejudicial

O órgão jurisdicional do Estado da abertura de um processo secundário é competente, exclusiva ou alternativamente com o órgão jurisdicional do Estado da abertura do processo principal, para se pronunciar sobre a determinação dos bens do devedor que fazem parte da esfera dos efeitos do processo secundário em aplicação dos artigos 2.o, alínea g), 3.o, n.o 2, e 27.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (1), e, no caso de competência exclusiva ou alternativa, deve ser aplicado o direito do processo principal ou o do processo secundário?

(1) JO L 160, p. 1.
2.

No segundo fundamento , é impugnada a qualificação jurídica de várias práticas, independentes tanto de facto como juridicamente, como infração única, complexa e contínua. Ademais, a recorrente alega que a aplicação, pelo Tribunal Geral e pela Comissão, do princípio da «infração única, complexa e contínua» viola o princípio do direito a um processo equitativo, o princípio da boa administração da justiça e o dever de exame do Tribunal Geral.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 31/4

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 19 de novembro de 2013 — Directeur général des finances publiques, Mapfre warranty SpA/Mapfre asistencia compania internacional de seguros y reaseguros, Directeur général des finances publiques

(Processo C-584/13)

2014/C 31/05

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrentes: Directeur général des finances publiques, Mapfre warranty SpA

Recorridos: Mapfre asistencia compania internacional de seguros y reaseguros, Directeur général des finances publiques

Questão prejudicial

Devem os artigos 2.o e 13.o, B, alínea a), da Sexta Diretiva do Conselho, de 17 de maio de 1977 77/(388 CEE) (1), ser interpretados no sentido de que a prestação por meio da qual um operador económico independente do revendedor de veículos usados, através do pagamento de um montante fixo, cobre uma avaria mecânica suscetível de afetar certas peças do veículo usado se enquadra na categoria das operações de seguro isentas de imposto sobre o valor acrescentado, ou, pelo contrário, deve ser interpretada no sentido de que essa prestação pertence à categoria das prestações de serviços?

(1) Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F 1 p. 54).
—

Declarar que a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nos artigos 49.o TFUE e 31.o do Acordo EEE (1), ao aprovar e manter em vigor disposições segundo as quais o imposto sobre as reservas latentes, que foram realizadas com a alienação onerosa de determinados bens de investimento, é diferido, através do «reporte» para novos bens de investimento adquiridos ou produzidos, até à alienação destes, desde que estes últimos bens façam parte do património de investimento de um estabelecimento, sito no território nacional, do sujeito passivo, enquanto tal suspensão não é possível se os mesmos bens fizerem parte do património de investimento de um estabelecimento do sujeito passivo, que se encontra noutro Estado-Membro ou noutro Estado do Espaço Económico Europeu;
—

Anular o acórdão do Tribunal Geral no processo T-378/10 na medida em que julga improcedente o seu pedido de anulação do artigo 1.o da Decisão da Comissão de 23 de junho de 2010, no processo COMP/39.092 — Equipamentos e acessórios para casas de banho, por considerar que as recorrentes participaram num acordo ou numa prática concertada «no sector dos equipamentos e acessórios para casas de banho».
2.

Em caso de resposta afirmativa a esta questão: o artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2008/118/CE do Conselho da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que esta disposição é respeitada quando o direito nacional prevê um imposto indireto que é cobrado sobre a venda aos consumidores finais de um produto sujeito a impostos especiais de consumo e é utilizado exclusivamente para a gestão dos serviços de transportes públicos, quando esta gestão constitui uma obrigação da autarquia local credora do imposto que tem de ser cumprida independentemente da existência de um imposto indireto deste tipo, e o valor do financiamento da gestão não resulta, em última instância, automaticamente do montante do imposto cobrado devido ao facto de o valor do montante disponibilizado para a gestão dos serviços de transportes públicos estar fixado de forma precisa, pelo que, quando as receitas provenientes do imposto indireto forem mais elevadas o valor dos outros recursos financeiros públicos para a gestão dos serviços de transportes públicos é reduzido de forma correspondente, e, no caso oposto, i.e., caso a receita proveniente do imposto sobre as vendas seja mais reduzida, a autarquia local é obrigada a aumentar de forma correspondente os outros recursos financeiros disponibilizados para a gestão dos serviços de transportes públicos, sendo possível, caso as receitas fiscais divirjam do previsto, alterar o valor das despesas relativas à exploração da gestão dos serviços públicos de transportes através de uma alteração do orçamento dessa autarquia local?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 15/9

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral (Portugal) em 28 de outubro de 2013 — Merck Canada Inc./Accord Healthcare Limited e o.

(Processo C-555/13)

2014/C 15/11

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Arbitral

Partes no processo principal

Demandante: Merck Canada Inc.

Demandadas: Accord Healthcare Limited, Alter SA, Labochem Ltd, Synthon BV, Ranbaxy Portugal — Comércio e Desenvolvimento de Produtos Farmacêuticos, Unipessoal Lda

Questão prejudicial

Pode interpretar-se o artigo 13o do Regulamento (CE) no 469/2009 (1) no sentido de permitir que, mediante um Certificado Complementar de Proteção para medicamentos, o período de exclusividade de exploração da invenção patenteada possa ser superior a quinze anos a partir da primeira autorização de introdução no mercado da Comunidade do medicamento em causa (não contando com a prorrogação prevista no no 3 desse artigo 13o)?

(1) Regulamento (CE) no 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, relativo ao certificado complementar de protecção para os medicamentos (Versão codificada)

JO L 152, p. 1
PT Jornal Oficial da União Europeia C 377/9

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Provinciale di Cagliari (Itália) em 25 de outubro de 2013 — SETAR/Comune di Quartu S. Elena

(Processo C-551/13)

2013/C 377/17

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione Tributaria Provinciale di Cagliari

Partes no processo principal

Recorrente: SETAR — Società Edilizia Turistica Alberghiera Residenziale

Recorrida: Comune di Quartu S. Elena

Questões prejudiciais

Viola ou não o direito comunitário a legislação constante do artigo 188.o do DL n.o 152/2006 e do decreto do ministro do Ambiente de 17.2.2009, nos termos da qual a entrada em vigor da legislação para a transposição da Diretiva 2008/98/CE (1) é adiada até à emanação de um decreto ministerial que determine as modalidades técnicas e os prazos de entrada em vigor da referida legislação de transposição?

(1) Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 312, p. 3)
4.

Em caso de resposta afirmativa à terceira questão, devem ser aplicados critérios gerais para a classificação desses contratos como contratos celebrados com os consumidores ou devem os mesmos ser reconhecidos como contratos celebrados com os consumidores de acordo com critérios especiais? Se for necessário aplicar critérios especiais para a classificação desses contratos como contratos celebrados com os consumidores, quais são esses critérios?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 359/6

Recurso interposto em 15 de outubro de 2013 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia

(Processo C-540/13)

2013/C 359/09

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: F. Drexler, A. Caiola e M. Pencheva, agentes)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos do recorrente

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular a Decisão do Conselho 2013/392/UE, de 22 de julho de 2013, que fixa a data a partir da qual produz efeitos a Decisão 2008/633/JAI, relativa ao acesso para consulta ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) por parte das autoridades designadas dos Estados-Membros e por parte da Europol para efeitos de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas e outras infrações penais graves (1);

— manter os efeitos da Decisão do Conselho 2013/392/UE, até à respetiva substituição por um ato novo adotado nos devidos termos;

— condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O Parlamento Europeu invoca dois fundamentos de recurso.

Em primeiro lugar, o Parlamento Europeu contesta a utilização, por parte do Conselho, de um processo decisório errado para efeitos da adoção da Decisão 2013/392/UE. Com efeito, o Parlamento Europeu deveria ter participado na adoção da decisão recorrida, no âmbito de um processo legislativo ordinário. O Parlamento Europeu considera que, devido ao facto de não ter estado associado à adoção deste ato, o processo decisório seguido pelo Conselho padece de violação de uma formalidade essencial.

Em segundo lugar, o Parlamento Europeu acusa o Conselho de ter recorrido a uma base jurídica revogada com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, ou a uma base jurídica derivada, que é ilegal por força da jurisprudência do Tribunal de Justiça.

Por fim, caso o Tribunal de Justiça venha a decidir pela anulação da decisão recorrida, o Parlamento considera oportuno que o Tribunal de Justiça mantenha os efeitos da decisão recorrida, de acordo com o artigo 264.o, segundo parágrafo, TFUE, até à respetiva substituição por um ato novo adotado nos devidos termos.

(1) JO L 198, p. 45.
1.

O órgão jurisdicional nacional, quer por força do princípio da efetividade, quer por força do elevado nível de proteção do consumidor na União pretendido pela Diretiva 1999/44 (1), quer ainda por força de outras normas ou disposições legais do direito da União, é obrigado a determinar oficiosamente se o comprador celebrou um determinado contrato na qualidade de consumidor na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 1999/44?
3.

É conforme com o direito comunitário a derrogação do princípio de que o apuramento da responsabilidade penal é feito por sentença transitada em julgado, enunciado no artigo 45.o da Diretiva 2004/18/CE, no caso de a investigação penal pendente dizer respeito a crimes relativos ao concurso objeto da decisão tomada ao abrigo do livre poder de apreciação da entidade adjudicante?
1.

O artigo 1.o do Regulamento (EU) n.o 1086/2011 (1), que altera o Regulamento (CE) n.o 2073/2005 (2), deve ser interpretado no sentido de que a carne fresca de aves de capoeira deve respeitar o critério microbiológico estabelecido na entrada 1.28 do capítulo 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2073/2005 em todas as fases de distribuição?
2.

a) Em caso de resposta afirmativa à questão 1, a circunstância de se verificar a modificação a que se refere a questão 1 é relevante para responder à questão de saber se é impedido ou interrompido o esgotamento a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva dos Direitos de Autor? b) Em caso de resposta afirmativa à questão 2(a), quais serão os critérios para determinar se se verifica uma modificação, quanto à forma da reprodução, que possa impedir ou interromper o esgotamento a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva dos Direitos de Autor? c) Estes critérios permitem a manutenção do critério desenvolvido nos Países Baixos, segundo o qual deixa de se verificar o esgotamento unicamente porque o revendedor deu uma nova forma às reproduções e as divulgou ao público sob essa forma (acórdão do Hoge Raad de 19 de janeiro de 1979, NJ 1979/412, Poortvliet)?
1)

Deve o artigo 5.o, n.o 1, do acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, anexo à Diretiva 1999/70/CE (1) do Conselho, de 28 de junho de 1999, ser interpretado no sentido de que obsta à aplicação do artigo 4.o, n.o 1, último período, e n.o 11, da lei n.o 124, de 3 de maio de 1999, que institui disposições urgentes em matéria de pessoal escolar — o qual, após ter regulamentado as substituições anuais de lugares «que estejam efetivamente vagos e disponíveis até 31 de dezembro», dispõe que os lugares serão preenchidos através de substituições anuais «enquanto se aguarda a conclusão dos processos de concurso para o recrutamento de pessoal docente titular» — uma vez que esta disposição permite o recurso a contratos a termo sem indicar prazos precisos para a conclusão dos concursos e sem prever o direito ao ressarcimento dos danos?
no que respeita aos efeitos da anulação, aplicou erradamente o artigo 264.o, n.o 2, TFUE, ao fazer uma distinção entre o artigo 52.o, n.o 2-A, segundo parágrafo, do antigo Regulamento n.o 1580/2007 e o artigo 50.o, n.o 3, do Regulamento n.o 543/2011, por um lado, e o artigo 60.o, n.o 7, do Regulamento n.o 543/2011, por outro, e ao proferir um acórdão que é impossível de executar, nos termos do artigo 60.o, n.o 7, do Regulamento n.o 543/2011.