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Acção por omissão - Pessoas singulares ou colectivas - Omissões passíveis de impugnação - Omissão de instaurar um processo por incumprimento - Inadmissibilidade

(Tratado CEE, segundo parágrafo, do artigo 169.° e terceiro, do artigo 175.°)

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Não é admissível a acção por omissão proposta por pessoa singular ou colectiva e que tenha por objecto a declaração de que, ao não instaurar contra um Estado-membro um processo de verificação de incumprimento, a Comissão incorreu em omissão violadora do Tratado.

Por um lado, resulta efectivamente da economia do artigo 169.° do Tratado que a Comissão não é obrigada a proceder nos termos desta disposição, dispondo, pelo contrário, dispõe de um poder discricionário de apreciação que exclui o direito de os particulares exigirem dela uma tomada de posição em determinado sentido.

Por outro lado, a pessoa singular ou colectiva que requer à Comissão a instauração de um processo nos termos do artigo 169.°, está, na realidade, a solicitar a prática de actos que lhe não dizem directa e individualmente respeito, na acepção do segundo parágrafo do artigo 173.°, e que, de qualquer modo, não poderia impugnar mediante recurso de anulação.
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1. Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Igualdade de tratamento - Vantagens sociais - Noção - Bolsa de estudos no estrangeiro atribuída com base num acordo bilateral entre Estados-membros - Inclusão - Benefício das bolsas reservado, por força do acordo, aos nacionais dos dois Estados partes - Restrição inoponível

(Regulamento n.° 1612/68 do Conselho, artigo 7.°, n.° 2)

2. Estados-membros - Obrigações - Assistência mútua para a aplicação do direito comunitário

(Tratado CEE, artigo 5.°)

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1. Por força do artigo 7.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1612/68, o trabalhador nacional de um Estado-membro tem direito, no território dos outros Estados-membros e com o mesmo fundamento que os trabalhadores nacionais, a todas as vantagens sociais. Um auxílio concedido para manutenção e formação, destinado a estudos no domínio do aperfeiçoamento profissional, constitui uma dessas vantagens. Por conseguinte, não é permitido às autoridades de um Estado-membro recusar o benefício de uma bolsa de estudos noutro Estado-membro a um trabalhador que reside e exerce uma actividade assalariada no território do primeiro Estado-membro, mas que é nacional de um terceiro Estado-membro, pelo facto de este trabalhador não ser nacional do Estado-membro de residência. Um acordo bilateral, mesmo concluído fora do âmbito de aplicação do Tratado e anterior a este, que reserva o benefício das bolsas em questão aos nacionais dos dois Estados-membros partes no acordo não pode constituir obstáculo à aplicação da regra da igualdade de tratamento entre os trabalhadores nacionais e comunitários estabelecidos no território de um desses dois Estados-membros.

2. Nos termos do artigo 5.° do Tratado, os Estados-membros tomarão todas as medidas gerais ou especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do Tratado. Por conseguinte, se a aplicação de uma disposição de direito comunitário corre o risco de ser entravada por uma medida adoptada no âmbito da implementação de uma convenção bilateral, mesmo celebrada fora do âmbito de aplicação do Tratado, os Estados-membros são obrigados a facilitar a aplicação desta disposição e a assistir, para o efeito, qualquer outro Estado-membro a que incumba uma obrigação por força do direito comunitário.
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Agricultura - Organização comum de mercado - Produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas - Ajudas à produção - Condições de atribuição - Obrigação de manter um registo de armazém - Alcance - Legalidade

(Regulamento n.° 516/77 do Conselho, artigo 3.°, n.° 5; Regulamento n.° 1530/78 da Comissão, artigo 4.°, n.° 2)

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O artigo 4.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1530/78 da Comissão, que estabelece as regras de aplicação do regime de ajuda a certos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas deve ser interpretado no sentido de que a manutenção pelas empresas de transformação de um registo de armazém, com todos os elementos nele referidos, constitui uma condição de atribuição da ajuda à produção prevista no Regulamento de base n.° 516/77 para este sector, e de que eventuais dúvidas quanto à exactidão de certos lançamentos nesse registo podem ser esclarecidas com a ajuda de documentos complementares.

Uma vez que a obrigação imposta às empresas pelo artigo 4.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1530/78 faz parte do sistema de controlo e de prova, necessário para assegurar o bom funcionamento do regime de ajudas, a Comissão, ao adoptar essa disposição, não excedeu os poderes que o Regulamento n.° 516/77 lhe havia conferido.
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CEEA - Protecção sanitária - Projectos de descarga de efluentes radioactivos - Comunicação à Comissão - Comunicação anterior à concessão, pelas autoridades nacionais, de uma autorização de descarga

(Tratado CEEA, artigo 37.°)

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O artigo 37.° do Tratado CEEA deve interpretar-se no sentido de que os dados gerais de um projecto de descarga de efluentes radioactivos devem ser fornecidos à Comissão antes de essas descargas serem autorizadas pelas autoridades competentes do Estado-membro em questão.

Na verdade, o artigo 37.° visa prevenir o risco de contaminações radioactivas e, à luz desta finalidade, as orientações que a Comissão possa dar ao Estado-membro em questão são de grande importância, graças, especialmente, à visão de conjunto, de que apenas a Comissão dispõe, sobre a evolução das actividades no sector nuclear em todo o território da Comunidade. É, pois, indispensável que o parecer da Comissão possa ser objecto de uma análise aprofundada por parte do Estado-membro interessado, em condições que permitam que as sugestões da Comissão possam ainda ser tidas em conta por esse Estado, mesmo que este não esteja juridicamente vinculado a aceitá-las.
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1. Funcionários - Recurso - Interesse em agir - Recurso do conjunto das operações de um concurso - Candidato admitido às provas mas não incluído na lista de aptidão - Admissibilidade limitada à decisão final lesiva dos interesses do recorrente

(Estatuto dos funcionários, artigo 91.°).

2. Funcionários - Recurso - Recurso dirigido contra decisão de um júri de concurso - Fundamentos baseados em irregularidade do aviso de concurso não impugnado tempestivamente - Inadmissibilidade

(Estatuto dos funcionários, artigo 91.°)

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1. Uma vez que um concurso consiste numa série de operações distintas, que dão lugar a actos impugnáveis separadamente, um candidato apenas pode impugnar as decisões que lesam os seus interesses e, dado que só na fase final não foi incluído na lista de aptidão, não pode pedir a anulação da totalidade das operações do concurso.

2. Um funcionário não pode, em apoio de um recurso contra decisão de um júri de concurso, invocar fundamentos baseados na pretensa irregularidade do aviso de concurso, uma vez que não impugnou tempestivamente as disposições que considera lesivas dos seus interesses. De outra forma, seria possível impugnar um aviso de concurso muito tempo depois de ter sido publicado e quando a maior parte ou a totalidade das operações do concurso já se efectuaram, o que seria contrário aos princípios da segurança jurídica, da confiança legítima e da boa administração.

É diferente o caso de quem invoca irregularidades cuja origem pode, é certo, encontrar-se no aviso de concurso, mas que se verificaram durante o concurso.
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Funcionários - Recrutamento - Procedimentos - Selecção - Poder de apreciação da administração - Andamento de um processo de concurso interno viciado de ilegalidade - Recurso a um processo diferente - Admissibilidade

(Estatuto dos funcionários, artigo 29.°)

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Cabe à autoridade investida do poder de nomeação escolher, segundo a ordem de preferência do artigo 29.° do estatuto, a maneira mais adequada de prover um lugar vago. Para esse efeito, dispõe de um largo poder de apreciação em ordem a seleccionar os candidatos possuidores das mais altas qualidades de competência, integridade e rendimento.

Na hipótese de resultar de um acórdão do Tribunal que a lista de candidatos aprovados elaborada na sequência de um processo de concurso interno não é válida, a autoridade investida do poder de nomeação, que não está obrigada, uma vez iniciado um processo de recrutamento, a pôr-lhe fim através do provimento do lugar declarado vago, tem o direito de recorrer a outro processo, como o concurso interinstitucional, em vez de retomar o processo primeiramente escolhido.
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Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Imposto sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Isenção dos bens importados temporariamente de outro Estado-membro - Condições - Aquisição efectuada de acordo com as normas que regem a aplicação do imposto no Estado de exportação - Aquisição legalmente isenta por causa diversa da exportação - Condição preenchida

((Directiva 85/362 do Conselho, alínea c) do artigo 10.° e alínea b) do artigo 11.°))

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As disposições da alínea c) do artigo 10.° e da alínea b) do artigo 11.°, da décima sétima Directiva 85/362, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, que prevêem um regime de admissão temporária com isenção do imposto sobre o valor acrescentado dos bens temporariamente importados de outros Estados-membros, devem ser interpretadas no sentido de que esse regime deve ser concedido aos bens cuja aquisição no Estado-membro de exportação esteja legalmente isenta do imposto sobre o valor acrescentado, desde que essa isenção não seja concedida devido à exportação dos bens em questão.
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Funcionários - Remuneração - Abono de família - Abono de lar - Outros familiares que não o cônjuge e os filhos - Condição de concessão - Coabitação

(Estatuto dos funcionários, anexo VII, artigo 1.°, n.° 2, alínea c))

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O artigo 1.°, n.° 2, alínea c), do anexo VII do estatuto tem por finalidade, através da concessão do abono de lar, permitir que os funcionários vivam com os seus familiares, mesmo que não sejam o cônjuge e filhos, que estejam na impossibilidade de prover por si próprios às necessidades financeiras.

Ao limitar o benefício da referida prestação apenas aos funcionários que assumam "efectivamente" encargos familiares, essa disposição estabelece uma condição suplementar, específica para os familiares que não sejam o cônjuge e os filhos, e que deve ser entendida como exigindo que esses outros familiares a cargo vivam com o funcionário sob o mesmo tecto.
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Segurança social dos trabalhadores migrantes - Regulamentação comunitária - Aplicação no tempo - Prestações liquidadas antes da entrada em vigor do Regulamento n.° 1408/71 - Novo cálculo tornado necessário por uma alteração na situação pessoal do beneficiário - Aplicação do Regulamento n.° 1408/71

(Regulamento do Conselho n.° 1408/71, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.° 2001/83, artigos 94.°, n.° 5, e 100.°)

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O princípio, decorrente do n.° 5 do artigo 94.° do Regulamento n.° 1408/71, nos termos do qual a instituição competente de um Estado-membro não pode, sem um pedido do beneficiário, proceder oficiosamente à revisão dos direitos adquiridos por este antes da entrada em vigor do referido regulamento, não é aplicável, nos termos do artigo 100.° do Regulamento, às situações que exigem ex officio uma nova liquidação dos direitos às prestações.

Em consequência, o novo cálculo de uma prestação de invalidez liquidada antes da entrada em vigor do Regulamento n.° 1408/71, tornado necessário pelas alterações verificadas na situação pessoal do beneficiário após aquela data, deve efectuar-se nos termos do Regulamento n.° 1408/71.
Kolivas afirma que, no seu acórdão de 28 de Fevereiro de 1980 (Bonu/Conselho, 89/79, Recueil, p. 553), o Tribunal declarou que o dever de guardar segredo, que deve rodear os trabalhos do júri, se opõe tanto à divulgação das atitudes tomadas pelos membros do júri, individualmente, como à revelação de qualquer elemento que diga respeito a apreciações de caracter pessoal ou comparativo em relação aos candidatos.

No caso em análise, tanto em Bruxelas como no Luxemburgo, membros dos júris, Christoyannopoulos e Stefanidis, teriam violado o segredo dos trabalhos, revelando detalhes sobre o comportamento dos membros do júri e particularmente como o representante do pessoal teria votado. Isto num momento em que os júris não tinham ainda terminado os seus trabalhos e sem atender às consequências que estas revelações poderiam ter tido para o membro do júri representante do pessoal em relação à sua liberdade de cumprir o seu mandato e de voto. Christoyannopoulos teria prejudicado não somente o interesse geral dos candidatos ao concurso mas igualmente o dos outros membros do júri e, mais especificamente, do membro designado pelo Comité do Pessoal.

O recorrente entende que a comparação feita pela Comissão entre os processos de concurso e de promoção é desprovida de todo o fundamento. Não estando prevista pelo estatuto a existência dos comités de promoção, nenhuma disposição poderia prever que os trabalhos destes comités estivessem sujeitos a segredo. Aliás, nada obrigaria um comité de promoção a adoptar uma recomendação unânime, como parece sustentar a Comissão. Seria, enfim, impossível comparar os trabalhos de um júri de concurso e os de um comité de promoção; de qualquer forma, a revelação da posição do representante do pessoal aquando dos trabalhos de um comité de promoção pela AIPN não poderia justificar a violação do segredo dos trabalhos de um júri de concurso.
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Parte decisória



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1. Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping ou de subvenção por parte de Estados terceiros - Poder de apreciação das instituições comunitárias - Alcance do controlo jurisdicional

(Regulamentos n.os 3017/79 e 2176/84 do Conselho)

2. Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Tramitação do inquérito - Encerramento do processo apenas devido à ausência de prejuízo - Admissibilidade (Regulamento n.° 2176/84 do Conselho, artigos 2.°, 4.°, n.° 1, e 12.°, n.° 1)

3. Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Prejuízo - Período a tomar em consideração - Poder de apreciação da Comissão

(Regulamento n.° 2176/84 do Conselho, artigo 4.°)

4. Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Tramitação do processo - Duração superior a um ano - Admissibilidade - Condição - Duração razoável

(Regulamento n.° 2176/84 do Conselho, artigo 7.°, n.° 9)

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República Helénica é condenada nas despesas.
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Aproximação das legislações - Veículos a motor - Instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa - Directiva 76/756 - Carácter exaustivo - Regulamentação nacional que impõe o cumprimento de uma prescrição não prevista pela directiva - Inadmissibilidade

(Directiva do Conselho 76/756, alterada pela Directiva 83/276, artigo 2.°, n.° 1)

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A Directiva 76/756, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veículos a motor e seus reboques, na versão resultante da Directiva 83/276, tem carácter exaustivo e os veículos que estejam em conformidade com as prescrições técnicas por ela previstas devem poder circular livremente no mercado comum. Um Estado-membro não pode, portanto, exigir unilateralmente aos construtores que as tenham satisfeito o cumprimento de uma prescrição técnica não prevista por esta directiva.
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1. Acção por incumprimento - Prova do incumprimento - Ónus da Comissão - Apresentação de elementos que provem o incumprimento - O Estado-membro tem o ónus da contraprova relativamente às acusações que lhe são feitas

(Tratado CEE, artigo 169.°)

2. Estados-membros - Obrigações - Missão de vigilância atribuída à Comissão - Dever dos Estados-membros - Colaboração nos inquéritos e nos processos judiciais em matéria de incumprimento pelo Estado

(Tratado CEE, artigos 5.°, 155.°, 164.° e 169.°)

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1. Embora no âmbito de um processo por incumprimento nos termos do artigo 169.° do Tratado incumba à Comissão provar a existência do incumprimento, o Estado-membro acusado não pode, no caso de a Comissão ter apresentado elementos suficientes para provar o incumprimento, limitar-se a negar a respectiva existência. Compete-lhe contestar, de forma consistente e pormenorizada, os elementos apresentados e as consequências que deles decorrem. Caso contrário, os factos alegados devem ser considerados provados.

2. Os Estados-membros devem, por força do artigo 5.° do Tratado, facilitar à Comissão o cumprimento da sua missão, que consiste, designadamente, segundo o artigo 155.° do Tratado CEE, em velar pela aplicação das disposições do Tratado bem como das medidas tomadas pelas instituições por força deste. Por conseguinte, um Estado-membro não cumpre as suas obrigações quando se recusa a colaborar com a Comissão no âmbito de investigações por esta conduzidas com o objectivo de determinar a existência de violações do direito comunitário resultantes de regulamentações e de práticas em vigor no referido Estado. A recusa de colaboração é ainda mais grave quando persiste perante o Tribunal, uma vez que o impede de cumprir a missão que lhe é confiada pelo artigo 164.° do Tratado, constituindo, desse modo, um sério entrave à administração da justiça.
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Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Regulamento que exclui os operadores económicos dum Estado-membro do benefício de um regime de prémios instituído por um regulamento anterior - Operador que apresentou prematuramente um pedido de concessão de prémios nos termos do regulamento tornado inaplicável - Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 173.°, segundo parágrafo; Regulamento n.° 2239/86, do Conselho, artigo 6.°, n.° 6)

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Um operador económico não é individualmente afectado, na acepção do artigo 173.°, segundo parágrafo, do Tratado, por uma disposição dum regulamento que, no âmbito da execução dum regime especial dum Estado-membro, suprime a possibilidade de beneficiar, nesse Estado, dum regime de prémios instituído por um regulamento anterior, ainda que tenha apresentado, antes da entrada em vigor desta disposição, um pedido de concessão de prémio nos termos do regime anterior, uma vez que o seu pedido, que tinha sido prematuramente apresentado, não era, de modo algum, susceptível de produzir efeitos jurídicos antes da instauração do novo regime.
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Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Dedução do imposto pago a montante - Bens utilizados no âmbito das actividades profissionais - Condição - Entrega dos bens ao sujeito passivo - Noção - Entrega directa aos empregados da empresa em causa - Inclusão

(Directivas do Conselho 67/228, alínea a) do n.° 1 do artigo 11.°, e 77/388, alínea a) do n.° 2 do artigo 17.°))

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Quando uma entidade patronal, sujeito passivo para efeitos da regulamentação relativa ao imposto sobre o valor acrescentado, na sequência de um acordo celebrado com um dos seus empregados e um outro sujeito passivo, fornecedor, faz entregar, por sua própria conta, determinados bens a este empregado, que os utiliza exclusivamente para as necessidades da empresa da entidade patronal, e quando esta recebe do fornecedor, por tais entregas, facturas que lhe imputam o IVA relativo aos bens entregues, as disposições da alínea a) do n.° 1 do artigo 11.° da segunda directiva e da alínea a) do n.° 2 do artigo 17.° da sexta directiva, ambas relativas à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, devem ser interpretadas no sentido de que essa entidade patronal pode deduzir do imposto sobre o valor acrescentado a que está sujeita o imposto que assim lhe foi imputado.

Com efeito, ainda que as citadas disposições limitem o direito à dedução por parte do sujeito passivo ao imposto devido ou pago "em relação a bens que lhe tenham sido... fornecidos", não podem ter por finalidade excluir do direito à dedução o imposto pago em relação a bens que, embora vendidos ao sujeito passivo para utilização exclusiva no âmbito das suas actividades profissionais, tenham sido fisicamente entregues aos seus empregados.
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1. Política Social - Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos - Igualdade de remuneração - Artigo 119.° do Tratado - Âmbito de aplicação - Remuneração inferior por trabalho de valor superior - Inclusão

(Artigo 119.° do Tratado CEE)

2. Direito comunitário - Efeito directo - Disposição do Tratado directamente aplicável - Obrigações dos órgãos jurisdicionais nacionais

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1. O artigo 119.° do Tratado, que se aplica directamente, no sentido de que os trabalhadores interessados podem invocá-lo em tribunal e de que os tribunais nacionais devem tomá-lo em consideração como elemento de direito comunitário, deve ser interpretado como tendo em vista igualmente, além da hipótese de uma remuneração desigual por um trabalho igual ou por um trabalho de valor igual, a hipótese de o trabalhador que invoca essa disposição para obter uma remuneração igual na acepção dela, prestar um trabalho de valor superior ao do trabalho da pessoa tomada como base de comparação.

2. Cabe ao tribunal nacional perante o qual é invocada uma disposição do Tratado directamente aplicável dar à lei interna, na medida em que lhe seja conferida uma margem de apreciação pelo respectivo direito nacional, uma interpretação e uma aplicação em consonância com as exigências do direito comunitário e, na medida em que tal interpretação não seja possível, deixar inaplicada qualquer disposição de direito interno de sentido contrário.
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Pesca - Organização comum dos mercados - Subsídio compensatório - Subsídio compensatório concedido aos produtores de atum destinado à indústria conserveira - Cálculo do montante máximo - Tomada em consideração das quantidades produzidas e do nível dos rendimentos - Elementos de apreciação definidos pelo Conselho - Carácter exaustivo - Fixação de um limite máximo adicional pela Comissão - Ilegalidade

(Regulamento do Conselho n.° 1196/76; regulamentos da Comissão n.° 2469/86, artigo 2.°, n.° 3, e n.° 2470/86)

Sumário

O Regulamento n.° 1196/76 do Conselho, que estabelece as regras gerais relativas à atribuição de um subsídio compensatório aos produtores de atum destinado à indústria de conserva, deve ser considerado como exaustivo no que respeita à tomada em consideração da evolução das quantidades produzidas e do nível dos rendimentos dos produtores, para efeitos da determinação do subsídio e do seu montante máximo. Desde logo, a Comissão não tinha competência para, através do artigo 2.°, n.° 3, do Regulamento n.° 2469/86, introduzir no âmbito da fixação das regras de execução do regime de concessão do subsídio, regras de limite máximo adicional fundamentadas nesses mesmos critérios. A referida disposição, bem como o Regulamento n.° 2470/86, que a aplica, devem, por conseguinte, ser anulados.