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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de julho de 2020 — Comissão/HM

(Processo C‑70/19 P) ( 1 )

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função Pública — Recrutamento — Anúncio de concurso EPSO/AST‑SC/03/15 — Não admissão às provas de avaliação — Pedido de reexame — Correio eletrónico do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) — Não transmissão pelo EPSO do pedido de reexame ao júri do concurso — Motivo de recusa — Caráter tardio — Qualificação do correio eletrónico do EPSO — Decisão de indeferimento do pedido de reexame — Competências — Falta de base jurídica — Anulação»

1. Funcionários — Concurso — Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) — Competências — Reexame das decisões de um júri de concurso — Exclusão — Indeferimento pelo EPSO de um pedido de reexame de uma decisão do júri por intempestividade — Ilegalidade (Estatuto dos funcionários, anexo III, artigo 7.o, n.o 2) (cf. n.os 76‑80, 100, 102)

2. Recurso de decisão do Tribunal — Fundamentos — Fundamento invocado contra um fundamento desnecessário — Fundamento inoperante — Rejeição (cf. n.o 105)

3. Recursos de funcionários — Interesse em agir — Fundamento relativo à violação de formalidades essenciais — Competência vinculada da Administração — Fundamento inoperante (Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o) (cf. n.o 119)

4. Recursos de funcionários — Prazos — Reclamação tardia — Ónus da prova (Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o, n.o 3) (cf. n.o 123)

Dispositivo

1) O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 21 de novembro de 2018, HM/Comissão (T‑587/16, EU:T:2018:818), é anulado.

2) O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.

3) Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.

( 1 ) JO C 164, de 13.5.2019.
1)

Ao não ter adotado, à data do termo do prazo fixado na carta de notificação para cumprir emitida pela Comissão Europeia, ou seja, 5 de dezembro de 2017, as medidas necessárias à execução do Acórdão de 23 de abril de 2015, Comissão/Grécia (C‑149/14, não publicado, EU:C:2015:264), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.o, n.o 1, TFUE.
81

No que respeita, em primeiro lugar, à questão de saber se importa, no âmbito do exame do caráter adequado, na aceção do artigo 2.o, n.o 2, alínea b), i), da Diretiva 2000/78, da restrição decorrente da medida instituída para garantir a aplicação de uma política de neutralidade política, filosófica e religiosa, ter em conta diferentes direitos e liberdade em causa, há que recordar, antes de mais, como declarou o Tribunal de Justiça quando procedeu à interpretação do conceito de «religião», na aceção da Diretiva 2000/78, que o legislador da União se referiu, no considerando 1 dessa diretiva, aos direitos fundamentais tal como os garante a CEDH, que prevê, no seu artigo 9.o, que qualquer pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião, implicando esse direito, nomeadamente, a liberdade de manifestar a sua religião ou a sua crença, individual ou coletivamente, em público e em privado, por meio do culto, do ensino, de práticas e da celebração de ritos. Por outro lado, no mesmo considerando, o legislador da União referiu‑se igualmente às tradições constitucionais comuns aos Estados‑Membros, enquanto princípios gerais do direito da União. Ora, entre os direitos que resultam dessas tradições comuns e que foram reafirmados na Carta, figura o direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião consagrado no artigo 10.o, n.o 1, da Carta. Em conformidade com esta disposição, este direito implica a liberdade de mudar de religião ou de convicção, bem como a liberdade de manifestar a sua religião ou a sua convicção, individualmente ou coletivamente, em público ou em privado, através do culto, do ensino, de práticas e da celebração de ritos. Conforme resulta das Anotações relativas à Carta dos Direitos Fundamentais (JO 2007, C 303, p. 17), o direito garantido no artigo 10.o, n.o 1, da mesma corresponde ao direito garantido no artigo 9.o da CEDH e, em conformidade com o artigo 52.o, n.o 3, da Carta, tem o mesmo sentido e o mesmo âmbito que aquele (Acórdão de 14 de março de 2017, G4S Secure Solutions, C‑157/15, EU:C:2017:203, n.os 26 e 27).
106

Como resulta do n.o 124 do acórdão recorrido, a Decisão de 2010, pela qual a Comissão decidiu que havia que alterar a Decisão de 2009, uma vez que, por um lado, a coima aplicada à ACW ultrapassava o limite máximo de 10 % do volume de negócios e, por outro, o montante da coima pela qual a ACW era considerada solidariamente responsável com a GEA e a CPA devia ser reduzida, foi anulada pelo Tribunal Geral no seu Acórdão de 15 de julho de 2015, GEA Group/Comissão (T‑189/10, EU:T:2015:504), na parte em que dizia respeito à GEA. Esta anulação teve por efeito a reativação da redação inicial do artigo 2.o da Decisão de 2009, como o Tribunal Geral salientou no n.o 125 do acórdão recorrido.
10

Em 3 de dezembro de 2018, ou seja, antes da apresentação da contestação em 19 de dezembro de 2018, a República da Eslovénia comunicou medidas nacionais à Comissão, a saber, a Zakon o trgu finančnih instrumenth (Lei do Mercado dos Instrumentos Financeiros, Uradni list RS, n.o 67/2007; a seguir «ZTFI»), o Sklep o pogojih za opravljanje investicijskih storitev za borznoposredniške družbe (Regulamento das Condições de Prestação dos Serviços de Investimento e Outros Serviços das Sociedades Corretoras de Bolsa, Uradni list RS, n.o 85/2016; a seguir «regulamento ATVP») e o Sklep o spremembah in dopolnitvah Sklepa o pogojih za opravljanje investicijskih in drugih storitev za borznoposredniške družbe (Regulamento de Alteração do Regulamento das Condições de Prestação dos Serviços de Investimento e Outros Serviços das Sociedades Corretoras de Bolsa, Uradni list RS, n.o 62/2017; a seguir «regulamento de alteração do regulamento ATVP»), que considerava serem medidas de transposição parcial da Diretiva Delegada MiFID II. Essas medidas tinham sido adotadas no âmbito da transposição da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho (JO 2004, L 145, p. 1; a seguir «Diretiva MiFID I»).
A Wet houdende vervanging van de bestaande omzetbelasting door een omzetbelasting volgens het stelsel van heffing over de toegevoegde waarde (Lei que Prevê a Substituição do Atual Imposto sobre o Volume de Negócios por um Imposto sobre o Volume de Negócios Baseado no Sistema de Cobrança do Imposto sobre o Valor Acrescentado), de 28 de junho de 1968 (Stb. 1968, n.o 329), na sua versão aplicável ao litígio no processo principal (a seguir «Lei do IVA»), prevê, no seu artigo 15.o, n.o 4:

«A dedução do imposto é efetuada em conformidade com o destino dos bens e dos serviços no momento em que este imposto é faturado ao operador económico ou no momento em que se torna exigível. Se o operador económico, quando começar a utilizar os bens ou os serviços, deduzir o imposto numa proporção superior ou inferior àquela a que tem direito de acordo com a utilização que é feita dos bens ou serviços, o montante deduzido em excesso é exigível nesse momento. O imposto que se tornou exigível é pago nos termos do artigo 14.o A parte do imposto que, podendo ser deduzida, não o foi, será restituída a pedido do operador económico.»
2)

Ao adotar a medida prevista no artigo 76.o, n.o 1, alínea b), da Nemzeti felsőoktatásról szóló 2011. évi CCIV. törvény (Lei n.o CCIV, de 2011, relativa ao Ensino Superior Nacional), conforme alterada pela Nemzeti felsőoktatásról szóló 2011. évi CCIV. törvény módosításáról szóló 2017. évi XXV. törvény (Lei n.o XXV, de 2017, que altera a Lei n.o CCIV, de 2011, relativa ao Ensino Superior Nacional), que sujeita o exercício, na Hungria, da atividade dos estabelecimentos de ensino superior estrangeiros à condição de os mesmos prestarem formação de ensino superior no Estado da sua sede, a Hungria não cumpriu, na medida em que esta disposição se aplica a estabelecimentos de ensino superior com sede num Estado terceiro membro da Organização Mundial do Comércio, as obrigações que lhe incumbem por força do artigo XVII do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, que figura no anexo 1 B do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, assinado em Marraquexe e aprovado pela Decisão 94/800, e, na medida em que a referida disposição se aplica a estabelecimentos de ensino superior com sede noutro Estado‑Membro, as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o TFUE e do artigo 16.o da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.
Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do mesmo regulamento:

«Após dedução das despesas de cobrança nos termos do n.o 3 do artigo 2.o e do n.o 3 do artigo 10.o da Decisão [2007/436], o lançamento dos recursos próprios referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o dessa decisão é efetuado o mais tardar no primeiro dia útil seguinte ao dia 19 do segundo mês após aquele em que o direito tiver sido apurado nos termos do artigo 2.o do presente regulamento.

Todavia, em relação aos direitos lançados na contabilidade separada, nos termos da alínea b) do n.o 3 do artigo 6.o, o lançamento deve ser efetuado o mais tardar no primeiro dia útil seguinte ao dia 19 do segundo mês seguinte ao da cobrança dos direitos.»
O artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, e o artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia devem ser interpretados no sentido de que um juiz de paz, que, no âmbito das suas funções, efetua prestações reais e efetivas, que não são puramente marginais nem acessórias, pelas quais recebe subsídios com caráter remuneratório, pode estar abrangido pelo conceito de «trabalhador», na aceção dessas disposições, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

O artigo 2.o, n.o 1, do acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo celebrado em 18 de março de 1999, que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «trabalhador contratado a termo» constante desta disposição pode englobar um juiz de paz, nomeado por um período limitado, que, no exercício das suas funções, efetua prestações reais e efetivas, que não são puramente marginais nem acessórias, e pelas quais recebe subsídios com caráter remuneratório, o que cabe ao juiz de reenvio verificar.

O artigo 4.o, n.o 1, do acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo celebrado em 18 de março de 1999, que figura em anexo à Diretiva 1999/70, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que não prevê o direito de um juiz de paz gozar férias anuais remuneradas de 30 dias, como as previstas para os magistrados dos tribunais comuns, na hipótese de esse juiz de paz estar abrangido pelo conceito de «trabalhador contratado a termo», na aceção do artigo 2.o, n.o 1, desse acordo‑quadro, e se encontrar numa situação comparável com a de um magistrado dos tribunais comuns, salvo se essa diferença de tratamento for justificada pelas diferenças nas qualificações exigidas e nas tarefas cuja responsabilidade os referidos magistrados devem assumir, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
Os artigos 2.o a 5.o da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, devem ser interpretados no sentido de que a proteção que preveem ao abrigo do direito de autor se aplica a um produto cuja forma é, pelo menos em parte, necessária à obtenção de um resultado técnico quando esse produto constitua uma obra original resultante de uma criação intelectual, na medida em que, através dessa forma, o seu autor exprime a sua capacidade criativa de modo original, efetuando escolhas livres e criativas que refletem na referida forma a sua personalidade, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar tendo em conta o conjunto dos elementos pertinentes do litígio no processo principal.
O artigo 22.o do CIVA, sob a epígrafe «Momento e modalidades do exercício do direito à dedução», estabelece, nos seus n.os 1 a 3:

«1. O direito à dedução nasce no momento em que o imposto dedutível se torna exigível, de acordo com o estabelecido pelos artigos 7.° e 8.°, efetuando‑se mediante subtração ao montante global do imposto devido pelas operações tributáveis do sujeito passivo, durante um período de declaração, do montante do imposto dedutível, exigível durante o mesmo período.

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 78.o, a dedução deve ser efetuada na declaração do período ou de período posterior àquele em que se tiver verificado a receção das faturas ou de recibo de pagamento do IVA que fizer parte das declarações de importação.

3. Se a receção dos documentos referidos no número anterior tiver lugar em período de declaração diferente do da respetiva emissão, pode a dedução efetuar‑se, se ainda for possível, no período de declaração em que aquela emissão teve lugar.»
50

Em segundo lugar, esta interpretação é a única que pode estar de acordo com o regime geral do Regulamento n.o 1013/2006. Com efeito, o artigo 3.o, n.o 2, alínea b), deste regulamento visa expressamente as misturas de resíduos não classificadas em qualquer rubrica própria no anexo III deste regulamento, de dois ou mais resíduos enumerados nesse anexo, e que figuram no anexo III‑A do referido regulamento. Ora, o ponto 3, alínea g), deste último anexo menciona especificamente as misturas de resíduos incluídos nos três primeiros travessões da rubrica B3020 do anexo IX da Convenção de Basileia. Por conseguinte, há que considerar, como salientou, em substância, a advogada‑geral no n.o 43 das suas conclusões, que esse anexo III‑A ficaria privado do seu efeito útil se a rubrica B3020 reproduzida no anexo V, parte 1, lista B, do Regulamento n.o 1013/2006, em especial, o seu último travessão intitulado «[o]utros», devesse ser entendido no sentido de que inclui misturas de resíduos compostos por resíduos mencionados nos outros travessões desta rubrica.
O artigo 75.o da Diretiva 2007/64, intitulado «Não execução ou execução deficiente», dispõe:

«1. Caso uma ordem de pagamento seja emitida pelo ordenante, a responsabilidade pela execução correta da operação de pagamento perante o ordenante cabe ao respetivo prestador de serviços de pagamento […] a menos que este último possa provar ao ordenante e, se for caso disso, ao prestador de serviços de pagamento do beneficiário que o prestador de serviços de pagamento do beneficiário recebeu o montante da operação de pagamento nos termos do n.o 1 do artigo 69.o, cabendo nesse caso ao prestador de serviços de pagamento do beneficiário a responsabilidade perante este pela execução correta da operação de pagamento.

Caso a responsabilidade caiba ao prestador de serviços de pagamento do ordenante nos termos do primeiro parágrafo, este deve reembolsar o ordenante, sem atrasos injustificados, do montante da operação de pagamento não executada ou incorretamente executada e, se for caso disso, repor a conta de pagamento debitada na situação em que estaria se não tivesse ocorrido a execução incorreta da operação de pagamento.

Caso a responsabilidade caiba ao prestador do serviço de pagamento do beneficiário nos termos do primeiro parágrafo, este deve pôr imediatamente à disposição do beneficiário o montante da operação de pagamento e, se for caso disso, creditar o montante correspondente na conta de pagamento do beneficiário.

[…]

2. […]

No caso de uma operação de pagamento não executada ou incorretamente executada cuja responsabilidade não caiba ao prestador de serviços de pagamento do beneficiário nos termos do primeiro e do segundo parágrafos, cabe ao prestador de serviços de pagamento do ordenante a responsabilidade perante o ordenante. Caso a responsabilidade caiba, assim, ao prestador de serviços de pagamento do ordenante, este deve, se for caso disso e sem atraso injustificado, reembolsar o ordenante do montante da operação de pagamento não executada ou incorretamente executada e repor a conta de pagamento debitada na situação em que estaria se não tivesse ocorrido a execução incorreta da operação de pagamento.

[…]»
8

O § 16 da TV‑L fixa os escalões dentro de um grau na tabela de remuneração da seguinte forma: «1. Os graus 9 a 15 têm cinco escalões […] 2. Aquando da sua contratação, os trabalhadores assalariados serão classificados no escalão 1, se não tiverem experiência profissional pertinente. Se tiverem adquirido experiência profissional pertinente de, pelo menos, um ano no âmbito de uma relação laboral anterior a termo ou sem termo com o mesmo empregador, a classificação no escalão terá em conta os períodos de experiência profissional pertinente adquirida no âmbito dessa relação laboral anterior. Se a experiência profissional pertinente de, pelo menos, um ano tiver sido adquirida no âmbito de uma relação laboral com outro empregador, a classificação será feita no escalão 2 ou — em caso de contratação posterior a 31 de janeiro de 2010 e na condição de dispor de experiência profissional pertinente de, pelo menos, três anos — no escalão 3. Independentemente disto, para efeitos de classificação no escalão, em caso de novas contratações destinadas a responder às necessidades de pessoal, o empregador poderá ter em conta a totalidade ou parte dos períodos cumpridos no âmbito de uma atividade profissional anterior, se essa atividade for favorável à atividade prevista. Notas explicativas relativas ao § 16, n.o 2: 1. Uma experiência profissional pertinente é uma experiência profissional na atividade atribuída ou numa atividade correspondente à missão que foi confiada. […] 3. Existe uma relação laboral anterior na aceção da segunda frase, quando o período decorrido entre o termo da relação laboral anterior e o início da nova relação não exceder seis meses; […] […] 3. Os trabalhadores assalariados ascendem ao escalão seguinte — a partir do escalão 3, em função do seu desempenho, nos termos do § 17, n.o 2 — após terem cumprido, junto do respetivo empregador, os períodos seguintes de atividade ininterrupta no mesmo grau (progressão no escalão): – Escalão 2, após um ano no escalão 1, – Escalão 3, após dois anos no escalão 2, – Escalão 4, após três anos no escalão 3, – Escalão 5, após quatro anos no escalão 4 […]»
1)

O artigo 2.o, ponto 6, da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «contrato de prestação de serviços» inclui os contratos que tenham por objeto permitir que o consumidor beneficie de um desconto no preço na celebração posterior de contratos de transporte de passageiros.
O artigo 5.o, n.o 1, alínea b), o artigo 10.o, n.o 1, primeiro parágrafo, e o artigo 12.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados‑Membros em matéria de marcas, lidos em conjugação com o considerando 6 desta diretiva, devem ser interpretados no sentido de que deixam aos Estados‑Membros a faculdade de permitir que o titular de uma marca que viu os seus direitos extintos no termo do prazo de cinco anos a contar do seu registo, por não ter feito dessa marca uma utilização séria no Estado‑Membro em causa para os produtos ou os serviços para os quais tinha sido registada, conserve o direito de pedir a indemnização do dano sofrido em razão do uso, por um terceiro, anteriormente à data em que a extinção produziu efeitos, de um sinal semelhante para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes que se presta a confusão com a sua marca.
O artigo 6.o da referida diretiva dispõe:

«1. Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 2.o, os Estados‑Membros podem prever que as diferenças de tratamento com base na idade não constituam discriminação se forem objetiva e razoavelmente justificadas, no quadro do direito nacional, por um objetivo legítimo, incluindo objetivos legítimos de política de emprego, do mercado de trabalho e de formação profissional, e desde que os meios para realizar esse objetivo sejam apropriados e necessários.

Essas diferenças de tratamento podem incluir, designadamente:

a) O estabelecimento de condições especiais de acesso ao emprego e à formação profissional, de emprego e de trabalho, nomeadamente condições de despedimento e remuneração, para os jovens, os trabalhadores mais velhos e os que têm pessoas a cargo, a fim de favorecer a sua inserção profissional ou garantir a sua proteção;

b) A fixação de condições mínimas de idade, experiência profissional ou antiguidade no emprego para o acesso ao emprego ou a determinadas regalias associadas ao emprego;

c) A fixação de uma idade máxima de contratação, com base na formação exigida para o posto de trabalho em questão ou na necessidade de um período razoável de emprego antes da reforma.

2. Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 2.o, os Estados‑Membros podem prever que não constitua discriminação baseada na idade, a fixação, para os regimes profissionais de segurança social, de idades de adesão ou direito às prestações de reforma ou de invalidez, incluindo a fixação, para esses regimes, de idades diferentes para trabalhadores ou grupos ou categorias de trabalhadores, e a utilização, no mesmo âmbito, de critérios de idade nos cálculos atuariais, desde que tal não se traduza em discriminações baseadas no sexo.»
64

Quanto à decisão‑quadro, esta foi adotada com fundamento no antigo terceiro pilar da União, designadamente em aplicação do artigo 31.o, n.o 1, alínea a), do Tratado UE e do artigo 34.o, n.o 2, alínea b), do Tratado UE. Na medida em que a decisão‑quadro não foi objeto de revogação, anulação ou alteração posteriormente à entrada em vigor do Tratado de Lisboa, resulta do artigo 9.o do Protocolo (n.o 36) Relativo às Disposições Transitórias, anexo aos Tratados, que os seus efeitos continuam a ser regulados pelo Tratado UE e que não tem efeito direto (v., por analogia, Acórdão de 24 de junho de 2019, Popławski, C‑573/17, EU:C:2019:530, n.os 69 e 70).