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Tendo em conta estas considerações, o Administrativen sad Sofia-grad decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) As disposições aplicáveis do direito nacional, como as do processo principal, relativas aos efeitos jurídicos de uma decisão proferida por uma autoridade administrativa sobre a aplicação de uma sanção pecuniária pela prática de uma infração administrativa [que consiste] num acidente de [circulação rodoviária], devem ser interpretadas no sentido de que são compatíveis com o disposto nos Tratados e nas medidas de direito da União adotadas com base nestes no domínio do ‘espaço de liberdade, segurança e justiça’ e/ou, sendo caso disso, no domínio dos transportes? 2) Resulta do disposto nos Tratados e nas medidas de direito da União adotadas com base nestes no domínio do ‘espaço de liberdade, segurança e justiça’, em conexão com a cooperação judiciária em matéria penal nos termos do artigo 82.o, n.o 1, segundo [parágrafo], alínea a), TFUE, e no domínio dos transportes nos termos do artigo 91.o, n.o 1, alínea c), [TFUE], que infrações administrativas às regras do trânsito, que podem ser qualificadas como ‘menores’, na aceção do artigo 2.o do Protocolo n.o 7 […], e em relação a este artigo, são abrangidas pelo âmbito de aplicação do direito da União? 3) Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, solicita-se também uma resposta às seguintes questões: a) Uma infração administrativa às regras [da circulação rodoviária], nas circunstâncias do processo principal, constitui uma ‘infração menor’ na aceção do direito da União, quando concorrem simultaneamente as seguintes circunstâncias? i) O ato é um acidente de [circulação rodoviária] que causou danos patrimoniais, deve ser qualificado como tendo sido cometido com culpa e é passível de sanção enquanto infração administrativa; ii) Devido ao montante da sanção pecuniária prevista, a decisão relativa à sua aplicação não é suscetível de recurso judicial e a pessoa em causa não tem a possibilidade de provar que não praticou culposamente o ato cuja prática lhe é imputada; iii) O número de pontos de controlo indicados na decisão é retirado como efeito jurídico automático do facto de a decisão se ter tornado definitiva; iv) No âmbito do sistema de cartas de condução introduzido, é atribuído um certo número de pontos de controlo no momento da emissão que serão retirados em caso de infrações; a retirada de pontos de controlo também é tomada em consideração como efeito jurídico automático de decisões sancionatórias não suscetíveis de recurso; v) Se se impugnar judicialmente a medida coerciva da apreensão da carta de condução por inibição do direito de conduzir, que ocorre como efeito jurídico automático da retirada do número inicial de pontos de controlo concedidos, não é efetuada uma fiscalização judicial incidental da legalidade das decisões sancionatórias não recorríveis pelas quais foram retirados pontos de controlo. b) O artigo 82.o […] TFUE e, sendo caso disso, o artigo 91.o, n.o 1, alínea c), [TFUE], e as medidas adotadas com base nas referidas disposições, bem como a decisão-quadro […], permitem que o princípio do reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais ou as medidas destinadas a aumentar a segurança dos transportes não sejam aplicados, nas circunstâncias do caso em apreço, a uma decisão sobre a aplicação de uma sanção pecuniária pela prática de uma infração às regras do trânsito, que, em conformidade com o direito da União, pode ser qualificada de ‘menor’, por o Estado-Membro ter previsto que os requisitos relativos à [possibilidade] de impugnação perante um tribunal que também seja competente em matéria penal e a aplicabilidade das normas processuais do direito nacional em matéria de recursos em caso de imputação da prática de um ilícito penal não terão de ser observados? 4) Em caso de resposta negativa à segunda questão, solicita-se uma resposta à seguinte questão: O artigo 82.o [TFUE] e, sendo caso disso, o artigo 91.o, n.o 1, alínea c), [TFUE], e as medidas adotadas com base nas referidas disposições, bem como a decisão-quadro […], permitem que o princípio do reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais ou as medidas de direito da União destinadas a aumentar a segurança dos transportes não sejam aplicados, de acordo com a discricionariedade do Estado-Membro – por o Estado-Membro ter previsto num ato normativo que os requisitos relativos à [possibilidade] de impugnação perante um tribunal que também seja competente em matéria penal e a aplicabilidade das normas processuais do direito nacional em matéria de recursos em caso de imputação da prática de um ilícito penal não terão de ser observados –, a uma decisão sobre a aplicação de uma sanção pecuniária pela prática de uma infração às regras do trânsito, se, nas circunstâncias do caso em apreço, se verificar simultaneamente o seguinte quanto à decisão? a) O ato é um acidente de [circulação rodoviária] que causou danos patrimoniais, deve ser qualificado como tendo sido cometido com culpa e é passível de sanção enquanto infração administrativa; b) Devido ao montante da sanção pecuniária prevista, a decisão relativa à sua aplicação não é suscetível de recurso judicial e a pessoa em causa não tem a possibilidade de provar que não praticou culposamente o ato cuja prática lhe é imputada; c) O número de pontos de controlo indicados na decisão é retirado como efeito jurídico automático do facto de a decisão se ter tornado definitiva; d) No âmbito do sistema de cartas de condução introduzido, é atribuído um certo número de pontos de controlo no momento da emissão que serão retirados em caso de infrações; a retirada de pontos de controlo também é tomada em consideração como efeito jurídico automático de decisões sancionatórias não suscetíveis de recurso; e) Se se impugnar judicialmente a medida coerciva da apreensão da carta de condução por inibição do direito de conduzir, que ocorre como efeito jurídico automático da retirada do número inicial de pontos de controlo concedidos, não é efetuada uma fiscalização judicial incidental da legalidade das decisões sancionatórias não recorríveis pelas quais foram retirados pontos de controlo.»