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Processo 97/78

Fritz Schumalla

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf

«Segurança rodoviança»

Sumário do acórdão

Transportes — Política comum — Competência cio Conselho — Âmbito — Disposições de política social e de segurança rodoviária — Adopção — Legalidade

(Tratado CEE, artigos 74o e 75o; Regulamento n.o 543/69 do Conselho)

O Tratado, ao atribuir ao Conselho a missão de estabelecer uma política comum dos transportes, na acepção do artigo 74.o, confere-lhe um amplo poder normativo relativamente à adopção de regras comuns adequadas. O Regulamento (CEE) n.o 543/69 do Conselho, adoptado por força do artigo 75.o do Tratado tendo em vista principalmente o domínio social, apenas constitui uma realização parcial de tal política. Ao regular, mediante esse acto, matérias que dizem simultaneamente respeito à protecção social do condutor e à segurança rodoviária, na medida em que se encontram ligadas entre si, o Conselho não ultrapassou, por conseguinte, a sua competência.
1)

O n.o 2 do artigo 227.o do Tratado CEE, interpretado à luz do n.o 1 do mesmo artigo, deve ser entendido como acarretando a aplicabilidade, no que respeita às mercadorias originárias dos departamentos franceses do ultramar, das disposições fiscais do Tratado e, particularmente, da norma da não discriminação prevista no artigo 95.o
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)

11 de Maio de 1978 ( *1 )

No processo 34/77,

Josef Oslizlok

contra

Comissão das Comunidades Europeias

Objecto:

Pedido de anulação da decisão da Comissão de 21 de Julho de 1976 respeitante ao afastamento do seu posto de trabalho de director na Direcção A da DG XVI, «Política Regional» e a sua exoneração nos termos do artigo 50.o do Estatuto, a anulação, na medida do necessário, da decisão da Comissão de 21 de Julho de 1976 relativa à reorganização e adopção dum novo organigrama da DG XVI bem como anulação da decisão de indeferimento tácito da sua reclamação apresentada em 7 de Outubro de 1976.

Decisão:

A decisão da Comissão de 21 de Julho de 1976 relativa à aplicação do artigo 50.o do Estatuto é anulada na medida em que decidiu que o recorrente não será afectado a um outro posto de trabalho da sua categoria correspondente ao seu grau.

( *1 ) Língua do processo: francês.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

14 de Março de 1978 ( *1 )

No processo 105/77,

Bestuur van de Sociale Verzekeringsbank

contra

Viúva Boerboom-Kersjes

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Centrale Raad van Beroep, Utrecht, destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 12.o, n.o 2 e 46.o do Regulamento n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2).

Decisão:

Desde que o trabalhador receba uma pensão exclusivamente ao abrigo da legislação nacional, as disposições do Regulamento n.o 1408/71 não obstam a que a legislação nacional lhe seja integralmente aplicada, compreendidas as normas nacionais anticúmulo, entendendo-se que, se a aplicação desta legislação se revelar menos favorável do que a do regime do artigo 46.o do Regulamento n.o 1408/71, devem ser aplicadas as disposições deste artigo.

( *1 ) Língua do processo: neerlandês.
1

Por acórdão de 3 de Junho de 1977, que deu entrada no Tribunal a 5 de Julho de 1977, a Cour de cassation francesa, Secção Social, suscitou, ao abrigo do artigo 177.o do Tratado CEE, duas questões prejudiciais relativas à determinação do âmbito de aplicação do Regulamento n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98), na parte respeitante à situação, face ao regime francês de seguro de doença, de quem tenha estado abrangido, no Reino Unido, por um regime de segurança social aplicável a todos os residentes.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

16 de Fevereiro de 1978 ( *1 )

No processo 88/77,

Ministro das Pescas

contra

C. A. Schonenberg e o.

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo District Court da cidade de Corck (Irlanda), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 7.o do Tratado CEE, dos artigos 2.o e 4.o do Regulamento n.o 101/76 do Conselho, de 19 de Janeiro de 1976, que estabelece uma política comum no sector da pesca, e dos artigos 100.o a 103 o do Tratado, designado «de adesão», de 22 de Janeiro de 1972, a respeito de dois decretos do ministro das Pescas irlandês, de 16 de Fevereiro de 1977, respeitante à pesca marítima [«Sea Fisheries (Conservation and Rational Exploitation) Orders 1977»].

Decisão:

1) Na falta de medidas de conservação adequadas tomadas pela Comunidade, nos termos do artigo 102.o do Acto de adesão e do artigo 4.o do Regulamento n.o 101/76, os Estados-membros tinham, na época considerada, competência para adoptar medidas provisórias nas aguas sob a sua jurisdição, na condição de que estas fossem conformes às exigências do direito comunitário.

2) O artigo 7o do Tratado CEE, o artigo 2 .odo Regulamento n.o 101/76 e, na medida em que são pertinentes no caso concreto, os artigos 100.o e 101.o do Acto de adesão impedem um Estado-membro de tomar medidas do género das previstas pela Sea Fisheries (Conservation and Rational Exploitation) Order 1977 e a Sea Fisheries (Conservation and Rational Exploitation) (n.o 2) Order 1977.

3) Uma condenação penal decidida ao abrigo do acto legislativo nacional declarado contrário ao direito comunitário é igualmente incompatível com este direito.

( *1 ) Língua do processo: inglês.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)

27 de Outubro de 1977 ( *1 )

No processo 23/77,

Westfälischer Kunstverein

contra

Hauptzollamt Münster

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Finanzgericht Münster, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da subposição 49-11 B e da posição 99.02 da pauta aduaneira comum.

Decisão:

As serigrafias artísticas relevam da subposição 49.11 B da pauta aduaneira comum, ainda que sejam assinadas pelo artista e reproduzidas numa tiragem limitada.

( *1 ) Lingua do processo: alemão.
2)

Os Estados-membros podem — atentas as disposições conjugadas do artigo 1.o do Regulamento n.o 2513/69 e dos artigos 1.o e 11.o do anexo I ao acordo CEE-Espanha — continuar a aplicar às uvas de mesa originárias de Espanha as restrições quantitativas anteriores ao Regulamento n.o 2513/ /69, durante o período do ano que vai de 1 de Julho a 31 de Dezembro.
2

A questão foi colocada no quadro de processos relativos à execução, na República Federal da Alemanha, de duas decisões proferidas pelo tribunal commercial de Bruxelas a propósito da cobrança pelo Eurocontrol das quantias devidas, respectivamente, pela Bavaria e Germanair a título de taxa pela utilização das instalações e serviços do Eurocontrol. No seu acórdão de 14 de Outubro de 1976, proferido no processo 29/76 (Lufttransportunternehmen GmbH & Co. KG/Eurocontrol, Colect. 1976, p. 629), sobre o reenvio efectuado pelo tribunal de recurso de Düsseldorf, por ocasião de um litígio pendente nesse órgão jurisdicional e relativo a taxas da mesma natureza que as aqui em questão, o Tribunal de Justiça proferiu a seguinte decisão: «1) Para a interpretação da noção de ‘matéria civil e comercial’ para efeitos da aplicação da Convenção, de 27 de Setembro de 1968, relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, designadamente do seu título III, é conveniente que a referência seja não ao direito de qualquer um dos Estados em questão, mas, por um lado, aos objectivos e sistema da convenção e, por outro, aos princípios gerais que se retiram do conjunto dos sistemas de direito nacionais. 2) Está fora do âmbito de aplicação da Convenção uma decisão proferida num litígio entre uma autoridade pública e uma entidade privada em que a autoridade pública actua enquanto dotada de ‘ius imperii’». O Bundesgerichthoft colocou a sua questão tendo em conta, designadamente, o referido acórdão do Tribunal e a existência entre a República Federal da Alemanha e o Reino da Bélgica da convenção «relativa ao reconhecimento e execução recíprocos, em matéria civil e comercial, das decisões judiciais, sentenças arbitrais e actos autênticos», assinada em Bona, em 30 de Junho de 1958. Com a questão pretende-se fundamentalmente saber se, e em que medida, as noções jurídicas dadas pelo Tribunal no âmbito da convenção vinculam os órgãos jurisdicionais nacionais para efeitos da eventual aplicação de um acordo bilateral, como o citado, em matérias que estão fora do âmbito de aplicação da convenção. Resulta das decisões de reenvio que, em direito alemão, a questão de saber se, para efeitos do reconhecimento e execução de uma sentença estrangeira, um litígio é de natureza civil ou comercial, tem sido tradicionalmente apreciada em conformidade com o direito do Estado da decisão.
Processo 150/77

Bertrand

contra

Paul Ott KG

pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation francesa

«Venda a prestações»

Sumário do acórdão

Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões — Competência em matéria de venda e de empréstimo a prestações — Noção de «venda a prestações de bens móveis corpóreos» — Qualificação autónoma da Convenção — Significado

(Convenção de 27 de Setembro de 1968, artigos 13o e 14o)

Dado que a noção de contrato de venda a prestações difere dum Estado-membro para outro, de acordo com as finalidades prosseguidas pelas respectivas legislações, torna-se necessário que, no âmbito da Convenção, se considere como autónoma esta noção, e que, por consequência, se lhe atribua um conteúdo material uniforme ligado ao ordenamento comunitário.

Nos termos dos princípios comuns às legislações dos Estados-membros, a venda a prestações de bens móveis corpóreos é entendida como sendo a transacção na qual o preço é pago em diversas prestações ou que está ligada a um contrato de financiamento. Contudo, uma interpretação restritiva do n.o 2, do artigo 14.o, da convenção, conforme aos objectivos prosseguidos pela secção 4, leva a que se reserve o privilégio jurisdicional previsto por esta disposição apenas aos compradores que tenham necessidade de protecção, estando a sua posição económica caracterizada pela sua fraqueza face aos vendedores, pelo facto de serem consumidores finais de natureza privada, não envolvidos, através da compra do produto adquirido a prestações, em actividades comerciais ou profissionais.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

14 de Julho de 1977 ( *1 )

No processo 123/76,

Comissão das Comunidades Europeias

contra

República Italiana

Objecto:

Acção destinada a obter a declaração de que a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o da Directiva 73/23/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (JO L 77, p. 29; EE 13 F2 p. 182).

Decisão:

A República Italiana, ao não adoptar nos prazos fixados as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar com a Directiva 73/23/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão, não cumpriu uma obrigação que lhe incumbe por força do Tratado.

( *1 ) Língua do processo: italiano.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

15 de Dezembro de 1976 ( *1 )

No processo 126/76,

Firma Gebrüder Dietz

contra

Comissão das Comunidades Europeias

Objecto:

Acção de indemnização nos termos do artigo 178.o e do segundo parágrafo do artigo 215o do Tratado CEE.

Decisão:

O recurso é julgado improcedente.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

5 de Maio de 1977 ( *1 )

No processo 102/76,

HOAGM Perenboom

contra

Inspecteur der directe belastingen van Nijmegen

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Hoge Raad dos Países Baixos, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação de certas disposições dos regulamentos n.os 3 e 1408/71 do Conselho, relativas à obrigação imposta ao trabalhador assalariado pelo Estado-membro de residência de pagar contribuições sobre o salário auferido num outro Estado-membro e de estar sujeito, neste Estado, ao regime contributivo da segurança social.

Decisão:

Quer o artigo 12.o do Regulamento n.o 3 quer o artigo 13.o do Regulamento n.o 1408/71 excluem a possibilidade de um Estado-membro, ao abrigo da sua legislação social, cobrar contribuições sobre a remuneração auferida por um trabalhador pela prestação de trabalho num outro Estado-membro, a qual está, por esse facto, sujeita à legislação social deste último.

( *1 ) Língua do processo: neerlandês.
21

Verifica-se uma imposição superior sobre o produto importado quando as condições em que o transportador fica sujeito ao encargo forem diferentes para os transportes internacionais e os transportes puramente nacionais, de modo que, em situações comparáveis, o produto que circula no interior do Estado não fica sujeito ao encargo, enquanto o produto importado fica. Com efeito, a fim de comparar, para efeitos da aplicação do artigo 95.o, o encargo que incide sobre o produto que circula no interior com o que incide sobre o produto importado, deve ter-se em conta não só a matéria colectável da imposição, mas também as vantagens ou as isenções de que um e outro beneficiam. Para que se verifique uma imposição superior sobre o produto importado, basta que, em determinadas circunstâncias, o produto nacional possa, em relação ao mesmo percurso no Estado-membro, ser transportado sem ficar sujeito ao encargo, enquanto o produto importado fica sujeito ao encargo pela simples razão de ter havido passagem da fronteira. Para esse efeito, compete ao juiz nacional comparar, em casos determinados, as situações que podem ocorrer.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

16 de Março de 1977 ( *1 )

No processo 68/76,

Comissão das Comunidades Europeias

contra

República Francesa

Objecto:

Acção de incumprimento com o objectivo de declarar que, ao sujeitar, a partir de 25 de Outubro de 1975, a exportação para os outros Estados-membros de batatas da subposição 07.01 A III b) da pauta aduaneira comum à apresentação de uma declaração de exportação visada pelo Fonds d'orientation et de régularisation des marchés agricoles e ao retardar a emissão destes vistos, a República francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE, nomeadamente do seu artigo 34.o

Decisão:

A República francesa, ao sujeitar, a partir de 25 de Outubro de 1975, a exportação para outros Estados-membros de batatas da subposição 07.01 A III b) da pauta aduaneira comum à apresentação de uma declaração de exportação previamente visada pelo FORMA, não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do artigo 34.o do Tratado CEE.

( *1 ) Ungua do processo: francês.
1)

A exigência da indicação do país de origem no documento da declaração aduaneira, imposta pelo Estado-membro importador, em relação aos produtos em livre prática na Comunidade cujo estatuto comunitário é comprovado pelo certificado de circulação comunitária não constitui, em si, uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa, com a condição de as mercadorias serem abrangidas pelas medidas de política comercial adoptadas por este Estado em conformidade com o Tratado. Tal exigência estaria, no entanto, abrangida pela proibição do artigo 30.o do Tratado CEE se fosse exigido que o importador declarasse, no que respeita ã origem, algo diferente daquilo que ele conhece ou pode razoavelmente conhecer ou se a omissão ou a inexactidão dessa declaração implicar uma sanção excessiva relativamente a uma infracção de natureza puramente administrativa.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

26 de Janeiro de 1977 ( *1 )

No processo 49/76,

Gesellschaft für Überseehandel mbH

contra

Handelskammer Hamburg

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Verwaltungsgericht de Hamburgo, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo do artigo 5.o do Regulamento n.o 802/68 do Conselho, relativo à definição comum da noção de origem das mercadorias.

Decisão:

A limpeza e a moagem de um produto de base, como a caseína em bruto importada de países terceiros para um Estado-membro, bem como a triagem e o acondicionamento do produto obtido, não constituem uma transformação ou uma operação de complemento de fabrico substancial na acepção do artigo 5.o do Regulamento n.o 802/68 e não conferem a esse produto uma origem comunitária nos termos deste regulamento.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

13 de Julho de 1976 ( *1 )

No processo 19/76,

Pietro Triches

contra

Caísse de compensation pour allocations familiales de la région liègeoise

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pela Cour de cassation de Belgique, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a validade do artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento n.o 3 do Conselho, de 25 de Setembro de 1958, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes (JO 1958, p. 561), nomeadamente sobre a compatibilidade desta disposição com os artigos 3.o, 48.o, 51.o e 117.o do Tratado CEE.

Decisão:

O exame da questão suscitada não revelou elementos susceptíveis de afectar a validade da disposição em causa.

( *1 ) Língua do processo: francês.
Se a interpretação da noção for abordada desta forma, designadamente para efeitos de aplicação do disposto no título III da convenção, determinadas categorias de decisões jurisdicionais devem considerar-se excluídas do seu âmbito de aplicação devido aos elementos que caracterizam a natureza das relações jurídicas entre as partes no litígio ou o objecto deste.

Ainda que determinadas decisões proferidas em litígios que opõem uma autoridade pública a uma entidade privada possam entrar no âmbito de aplicação da convenção, o mesmo já não acontece se a autoridade pública actuar como entidade dotada de ius imperii.

É o que se verifica num litígio que, como o que opõe as partes no processo principal, tem por objecto o pagamento de uma taxa devida por uma entidade privada a um organismo nacional ou internacional de direito público pela utilização das suas instalações e serviços, especialmente quando é obrigatória e exclusiva.

Isto é tanto mais válido quanto o montante da taxa, as modalidades de cálculo e os mecanismos de cobrança são estabelecidos unilateralmente em relação aos utentes, como acontece no caso em análise em que o organismo fixou o lugar do cumprimento da obrigação na sua sede e escolheu os órgãos jurisdicionais competentes para decidir em caso de não cumprimento da obrigação.
A economia do sistema de coordenação das legislações nacionais instituído pelo regulamento está baseada no princípio de um trabalhador não dever ser privado do direito à prestação pelo simples facto de a legislação de um Estado-membro ter mudado de tipo. Resulta daí que a expressão regulamentos «existentes ou futuros» na acepção do artigo 1.o, alínea j), do Regulamento n.o 1408/71 não deve ser interpretada de modo a excluir disposições que, tendo estado anteriormente em vigor, tinham cessado a sua vigência no momento da adopção dos referidos regulamentos comunitários.

A noção de «legislação»usada no n.o 3 do artigo 45.o deve ser entendida em sentido amplo de modo a abranger simultaneamente as disposições em vigor no momento da produção do risco e as em vigor no momento em que o trabalhador ficou sujeito a essa legislação. Por isso basta, em princípio, para aquisição do direito às prestações a pagar nos termos do artigo 40.o do Regulamento n.o 1408/71, pela instituição de um Estado-membro na acepção do início do n.o 3 do artigo 45.o, que o trabalhador que, no momento em que se produz o risco objecto de seguro, está abrangido pela legislação doutro Estado-membro, ou, se não for esse o caso, pode invocar o direito a prestações ao abrigo da legislação de outro Estado-membro, possa provar os períodos de seguro ou, pelo menos, períodos de trabalho assalariados ou equiparados, cumpridos no domínio duma legislação que, tendo estado em vigor na época em que o trabalhador exerceu a sua actividade, cessou a sua vigência antes da adopção do Regulamento n.o 1408/71, mesmo que fosse dum tipo diferente da em vigor no momento em que se produz o risco.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

8 de Abril de 1976 ( *1 )

No processo 112/75,

Directeur regional de la sécurité sociale de Nancy

contra

Auguste Hirardin e Caísse régionale d'assurance maladie du Nord-Est

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pela cour d'appel de Nancy, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do Regulamento n.o 3 do Conselho da CEE, de 25 de Setembro de 1958, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes (JO 30 de 16.12.1958, p. 561).

Decisão:

O princípio da igualdade de tratamento dos trabalhadores consagrado nos artigos 48.o a 51.o do Tratado CEE implica que não sejam oponíveis a um trabalhador, residente em França e nacional de um outro Estado-membro, as disposições do direito nacional que recusam a esse trabalhador o benefício concedido aos trabalhadores franceses no que diz respeito ã tomada em consideração, para o cálculo da pensão de velhice, dos períodos de seguro cumpridos na Argélia.

( *1 ) Língua do processo: francês.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)

15 de Junho de 1976 ( *1 )

No processo 120/75,

Walter J. Riemer

contra

Hauptzollamt Lübeck-West

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Finanzgericht Hamburg, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da posição pautal 08.08 B (bagas frescas, airelas) da pauta aduaneira comum (Regulamento n.o 950/68 do Conselho, JO L 172, p. 1, alterado em último lugar pelo Regulamento n.o 3000/75 do Conselho, JO L 304, p. 1).

Decisão:

O termo «bagas frescas» da posição 08.08 da pauta aduaneira comum deve ser interpretado no sentido de que não inclui as bagas que foram congeladas, ainda que durante um período curto e apenas para fins de transporte, e que, no momento decisivo, estão de novo total ou parcialmente descongeladas.

( *1 ) Língua do processo: alemão.