Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados com excepção dos impostos sobre o volume de negócios - Directiva 92/80 - Tabacos manufacturados que não sejam cigarros - Fórmula de tributação - Imposto ad valorem que não pode ser inferior a um montante mínimo - Inadmissibilidade

(Directiva 92/80 do Conselho, artigo 3._, n._ 1)

2 Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados com excepção dos impostos sobre o volume de negócios - Directiva 92/80 - Tabacos manufacturados que não sejam cigarros - Fórmula de tributação - Fórmula não prevista na directiva - Poder de apreciação dos Estados-Membros - Alcance - Possibilidade de os sujeitos passivos invocarem a disposição pertinente da directiva - Obrigação das jurisdições nacionais

(Directiva 92/80 do Conselho, artigo 3._, n._ 1)

Sumário

1 O artigo 3._, n._ 1, da Directiva 92/80, relativa à aproximação dos impostos sobre os tabacos manufacturados que não sejam cigarros, que prevê três fórmulas de tributação, à escolha dos Estados-Membros, ou seja, uma fórmula ad valorem, uma fórmula específica, por quantidade, e uma fórmula mista, integrando um elemento ad valorem e um elemento específico, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à cobrança sobre os charutos ou as cigarrilhas de um imposto calculado ad valorem que não pode ser inferior a um montante mínimo.

Com efeito, uma tal fórmula de tributação distingue-se claramente de um imposto especial misto na medida em que aplica um elemento ad valorem e um elemento específico não cumulativamente, mas alternativamente em função de um limiar de preço, constituindo assim uma fórmula de tributação não prevista no referido artigo. (cf. n.os 23, 26-27, 29, disp. 1)

2 O artigo 3._, n._ 1, da Directiva 92/80, relativa à aproximação dos impostos sobre os tabacos manufacturados que não sejam cigarros, não confere a um sujeito passivo de um imposto sobre os charutos ou as cigarrilhas calculado ad valorem, que não pode ser inferior a um montante mínimo, o direito de o invocar perante um órgão jurisdicional nacional, com vista a afastar a aplicação, em relação a ele, apenas do elemento da fórmula de tributação relativo à imposição do direito mínimo específico e, portanto, o direito a que lhe seja cobrado unicamente um imposto ad valorem.

Com efeito, embora um sujeito passivo possa invocar o artigo 3._, n._ 1, da directiva, que concede aos Estados-Membros uma certa margem de apreciação, permitindo-lhes a escolha entre três fórmulas diferentes de tributação, com vista a afastar a aplicação, em relação a ele, de uma fórmula de tributação que se situa para lá da margem de apreciação deixada ao legislador nacional, esta disposição não lhe confere o direito de a invocar perante um órgão jurisdicional nacional com vista a afastar a aplicação, em relação a ele, somente do direito mínimo. Por um lado, não é o direito mínimo específico tomado em separado mas o conjunto da fórmula de tributação escolhida que se situa fora da margem de apreciação, e, por outro, considerar que o sujeito passivo pode invocar o artigo 3._, n._ 1, da directiva com vista a afastar unicamente a aplicação do direito mínimo específico pressuporia que esta disposição cria, na sua esfera jurídica, o direito a ser tributado segundo a fórmula ad valorem. Ora, esta apenas corresponde a uma das opções previstas pela directiva, e esta não poderá, portanto, ser interpretada no sentido de que impõe ao juiz nacional que se substitua ao legislador nacional, o qual tem competência exclusiva para escolher a fórmula de tributação que considera adequada, no quadro definido pelo referido artigo.

Todavia, o órgão jurisdicional nacional, quando aplica disposições do direito nacional, anteriores ou posteriores a uma directiva, é obrigado a interpretá-las, em toda a medida do possível, à luz do texto e da finalidade da directiva. (cf. n.os 31, 33, 36-39, 41, disp. 2)