Processo C‑566/14 P

Jean‑Charles Marchiani

contra

Parlamento Europeu

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Membro do Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Repetição do indevido — Recuperação — Medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento — Respeito dos direitos de defesa — Princípio da imparcialidade — Prescrição — Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 — Artigos 78.° a 81.° — Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 — Artigos 81.°, 82.° e 93.° — Princípio da proteção da confiança legítima — Prazo razoável»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de junho de 2016

(Regulamento n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 78.° e 81.°; Regulamento n.o 1268/2012 da Comissão, artigos 81.°, 82.° e 93.°)

(Regulamento n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 81.o; Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1995/2006, artigo 73.o‑A; Regulamento n.o 2342/2002 da Comissão, conforme alterado pelo Regulamento n.o 428/2007, artigo 85.o ‑B, e Regulamento n.o 1268/2012, artigo 93)

Direito da União Europeia — Princípios — Proteção da confiança legítima — Limites — Recuperação de um subsídio de assistência parlamentar indevidamente pago — Decurso de um longo período de tempo ente a data do pagamento do subsídio e a data do pedido da repetição do indevido — Violação — Inexistência

[Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento do Tribunal Geral, artigo 112.o, n.o 1, alínea c)]

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Necessidade de uma crítica precisa de um ponto do raciocínio do Tribunal Geral

(Regulamento n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 78.° a 80.°)

V. texto da decisão. (cf. n.os 37 e 66)

A simples circunstância de os artigos 78.° a 80.° do Regulamento n.o 966/2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, não preverem modalidades que digam especificamente respeito ao processo de recuperação de créditos por parte de deputados europeus, mas terem por objeto o apuramento dos créditos da União e a ordem de cobrança, não significa que a Decisão da Mesa do Parlamento Europeu que define as medidas de aplicação do Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu, incluindo o processo de recuperação previsto no seu artigo 68.o, possa aplicar‑se em violação do seu âmbito de aplicação material. (cf. n.o 44)

V. texto da decisão. (cf. n.o 49)

V. texto da decisão. (cf. n.o 51)

V. texto da decisão. (cf. n.o 61)

V. texto da decisão. (cf. n.o 69)

V. texto da decisão. (cf. n.o 72)

O direito de invocar o princípio da proteção da confiança legítima pressupõe que tenham sido fornecidas ao interessado garantias precisas, incondicionais e concordantes, provenientes de fontes autorizadas e fiáveis, pelas autoridades competentes da União. A este respeito, no caso de montantes indevidamente pagos a um deputado do Parlamento Europeu a título de subsídio de assistência parlamentar, o simples facto de ter decorrido um longo período de tempo entre a data em que esses montantes foram pagos e a da adoção de uma decisão que exigia a sua devolução ao interessado não basta, em si mesmo, para criar no recorrente uma confiança legítima de que os montantes em causa já não serão exigidos. (cf. n.os 77 e 79)

O artigo 73.o‑A do Regulamento n.o 1605/2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias conforme alterado pelo Regulamento n.o 1995/2006, que fixava um prazo de prescrição dos créditos da União de cinco anos não podia, por si só, sem as suas normas de execução, ser utilmente invocado para provar que um crédito da União prescreveu. Consequentemente, este artigo 73.o‑A, que deve ser conjugado com as suas normas de execução previstas no artigo 85.o‑B do Regulamento n.o 2342/2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento n.o 1605/2002, conforme alterado pelo Regulamento n.o 478/2007, prevê um prazo de prescrição de cinco anos para permitir aos órgãos da União recuperar créditos da União sobre terceiros, o ponto de partida desse prazo conta‑se a partir da data‑limite comunicada ao devedor na nota de débito. Esta interpretação também se aplica ao artigo 81.o do Regulamento n.o 966/2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, e ao artigo 93.o do Regulamento Delegado n.o 1268/2012, sobre as normas de execução do Regulamento n.o 966/2012, uma vez que essas disposições correspondem, em substância, respetivamente, ao artigo 73.o‑A do Regulamento n.o 1605/2002 e ao artigo 85.o‑B do Regulamento n.o 2342/2002. (cf. n.os 86 a 88)