Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Auxílios concedidos pelos Estados – Recuperação de um auxílio ilegal – Obrigação – Dever de execução imediata e efectiva da decisão da Comissão

(Artigos 88.°, n.° 2, CE e 249.° CE)

2. Acção por incumprimento – Incumprimento da obrigação de recuperar os auxílios ilegais – Fundamentos de defesa – Impossibilidade absoluta de execução

(Artigos 10.° CE, 88.°, n.° 2, CE e 249.° CE)

3. Auxílios concedidos pelos Estados – Recuperação de um auxílio ilegal – Aplicação do direito nacional – Condições e limites – Obrigações dos órgãos jurisdicionais nacionais

(Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigo 14.°, n.° 3)

Sumário

1. O Estado‑Membro destinatário de uma decisão que o obrigue a recuperar os auxílios ilegais deve, por força do artigo 249.° CE, tomar todas as medidas adequadas para garantir o cumprimento dessa decisão e deve obter uma recuperação efectiva dos montantes devidos. Uma recuperação tardia, posterior ao prazo estabelecido, bem como as diligências legislativas destinadas a garantir a execução, pelos órgãos jurisdicionais nacionais, de uma decisão da Comissão que obriga um Estado‑Membro a recuperar um auxílio ilegal, que tenham lugar tardiamente ou se revelem ineficazes, não cumprem as exigências do Tratado.

É manifestamente inconciliável com a obrigação do Estado de obter a recuperação efectiva das quantias devidas e constitui uma violação do dever de execução imediata e efectiva da decisão da Comissão o facto de, após o termo de todos os prazos fixados por aquela decisão, uma parte dos auxílios ilegais não ter ainda sido recuperada pelo Estado‑Membro. Esta conclusão não é posta em causa pela circunstância de cerca de 90% do capital dos auxílios ilegais ter sido recuperado até ao dia da audiência no Tribunal de Justiça no processo em causa.

(cf. n. os 26 a 27, 29 a 30 e 40)

2. No âmbito de uma acção por incumprimento intentada pela Comissão nos termos do artigo 88.°, n.° 2, CE, o único fundamento de defesa susceptível de ser invocado por um Estado‑Membro é o da impossibilidade absoluta de executar correctamente a decisão em causa. A condição da impossibilidade absoluta de execução não se verifica quando o Estado‑Membro demandado se limita a comunicar à Comissão dificuldades jurídicas, políticas ou práticas que a execução da decisão apresentava, sem efectuar uma verdadeira diligência junto das empresas em causa para recuperar o auxílio e sem propor à Comissão formas alternativas de aplicação da decisão que tivessem permitido superar as dificuldades.

Em particular, o facto de o Estado‑Membro em causa considerar necessário verificar a situação individual de cada empresa em questão, para efectuar uma análise prévia destinada a identificar os beneficiários das vantagens visadas pela decisão da Comissão, não é susceptível de justificar a não execução desta decisão.

Um Estado‑Membro que, ao executar uma decisão da Comissão em matéria de auxílios de Estado, depara com dificuldades imprevistas e imprevisíveis ou toma consciência de consequências não previstas pela Comissão deve submeter estes problemas à apreciação desta última, propondo modificações adequadas à decisão em causa. Neste caso, o Estado‑Membro e a Comissão devem, por força da regra que impõe aos Estados‑Membros e às instituições da União deveres recíprocos de cooperação leal, que inspira, nomeadamente, o artigo 10.° CE, colaborar de boa fé com vista a superar as dificuldades, respeitando plenamente as disposições do Tratado, nomeadamente as relativas aos auxílios.

(cf. n. os 32 a 34 e 37)

3. Embora a fiscalização, pelo órgão jurisdicional nacional, da legalidade formal de um acto nacional tendo em vista recuperar um auxílio de Estado ilegal deva ser considerada como a simples concretização do princípio geral do direito da União da protecção jurisdicional efectiva, os órgãos jurisdicionais nacionais são obrigados, por força do artigo 14.°, n.° 3, do Regulamento n.° 659/1999, que estabelece as regras de execução do artigo 88.° CE, a garantir a plena efectividade da decisão que ordena a recuperação do auxílio ilegal e a alcançar uma solução conforme com a finalidade prosseguida por essa decisão. Com efeito, a anulação de um acto nacional de aplicação de uma decisão da Comissão que ordena a recuperação do auxílio ilegal, que obsta à execução imediata e efectiva da referida decisão, é inconciliável com as exigências que decorrem do artigo 14.°, n.° 3, do referido regulamento.

(cf. n. os 46 a 47)