17.

Por ter dúvidas sobre a correta interpretação das disposições pertinentes do direito da União, o Amtsgericht Norderstedt (Tribunal de Primeira Instância de Norderstedt) decidiu suspender a instância e submeter as seguintes questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça: «1) Deve o artigo 3.o, n.o 3, terceiro parágrafo, da [Diretiva] ser interpretado no sentido de que é sempre e apenas no lugar [onde] o bem de consumo adquirido à distância se encontra que o consumidor o deve colocar à disposição do profissional para que este o possa reparar ou substituir? 2) Em caso de resposta negativa à questão anterior: Deve o artigo 3.o, n.o 3, terceiro parágrafo, da [Diretiva] ser interpretado no sentido de que é sempre no lugar [do estabelecimento] do profissional que o consumidor deve colocar o bem de consumo adquirido à distância à disposição deste para que o possa reparar ou substituir? 3) Em caso de resposta negativa à questão anterior: Quais os critérios que se podem deduzir do artigo 3.o, n.o 3, terceiro parágrafo, da [Diretiva] [para determinar] lugar [onde] o consumidor deve colocar à disposição do profissional o bem de consumo adquirido à distância para que o possa reparar ou substituir? 4) No caso de o lugar [onde] o consumidor deve colocar à disposição do profissional o bem de consumo adquirido à distância, para [inspeção] e correção do cumprimento, se situar — sempre ou no caso concreto — [no estabelecimento] do profissional: É compatível com o artigo 3.o, n.o 3, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 3.o, n.o 4, da [Diretiva], que um consumidor tenha de adiantar as despesas do transporte do bem de consumo para esse lugar e[/ou] para o respetivo reenvio, ou resulta da obrigação de “reparação sem encargos” que o vendedor tem a obrigação de [lhe pagar] um adiantamento? 5) No caso de o lugar no qual o consumidor deve colocar à disposição do profissional o bem de consumo adquirido à distância, para [inspeção] e correção do cumprimento, se situar — sempre ou no caso concreto — [no estabelecimento] do profissional, e de a obrigação do consumidor de adiantar as despesas ser compatível com o artigo 3.o, n.o 3, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 3.o, n.o 4, da [Diretiva]: Deve o artigo 3.o, n.o 3, terceiro parágrafo, conjugado com o artigo 3.o, n.o 5, segundo travessão, da [Diretiva] ser interpretado no sentido de que um consumidor que se limitou a indicar o defeito ao profissional sem propor o transporte do bem [até ao] estabelecimento do profissional não pode exigir a resolução do contrato? 6) No caso de o lugar [onde] o consumidor deve colocar à disposição do profissional o bem de consumo adquirido à distância para [inspeção] e correção do cumprimento se situar — sempre ou no caso concreto — na sede do profissional, mas […] a obrigação do consumidor de adiantar as despesas não ser compatível com o artigo 3.o, n.o 3, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 3.o, n.o 4, da [Diretiva]: Deve o artigo 3.o, n.o 3, terceiro parágrafo, conjugado com o artigo 3.o, n.o 5, segundo travessão, da [Diretiva] ser interpretado no sentido de que um consumidor que se limitou a indicar o defeito ao profissional sem propor o transporte do bem de consumo para o estabelecimento do profissional não pode exigir a resolução do contrato?»