Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Exceção de ilegalidade — Caráter incidental — Impugnação perante o juiz nacional da legalidade de um regulamento antidumping por um operador com direito a interpor um recurso de anulação desse regulamento, de que não fez uso — Impossibilidade de invocar a invalidade do regulamento antidumping a título incidental

[Artigos 230.°, quarto parágrafo, CE e 234.°, alínea b), CE]

2. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Regulamento que institui direitos antidumping — Produtores e exportadores de países terceiros — Importadores e operadores da Comunidade que mantêm relações especiais com os produtores

(Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE; Regulamento n.° 384/96 do Conselho, artigos 3.°, n.° 5, 6.° e 7.°)

3. Questões prejudiciais — Apreciação de validade — Questão relativa à validade de um regulamento que não foi impugnado com base no artigo 230.° CE — Recurso interposto no processo principal por uma empresa que não dispunha de legitimidade evidente para requerer a anulação — Admissibilidade

[Artigos 230.°, quarto parágrafo, CE e 234.°, alínea b), CE]

4. Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Prejuízo — Poder de apreciação das instituições — Determinação do nexo de causalidade — Obrigações das instituições — Tomada em conta de fatores alheios ao dumping — Incidência desses fatores no estabelecimento do nexo de causalidade

(Regulamentos do Conselho n.° 384/96, artigos 3.°, n.° 5, 6.° e 7.°, e n.° 2320/97)

Sumário

1. V. texto da decisão.

(cf. n.° 18)

2. V. texto da decisão.

(cf. n. os 19‑22)

3. O princípio geral que se destina a garantir que qualquer pessoa disponha ou tenha disposto da possibilidade de impugnar um ato comunitário que serve de fundamento a uma decisão que lhe é dirigida não se opõe de modo nenhum a que um regulamento se torne definitivo relativamente a um particular, para quem deve ser considerado como uma decisão individual e que, sem dúvida alguma, teria podido pedir a sua anulação nos termos do artigo 230.° CE, o que impede que este particular alegue perante um órgão jurisdicional nacional a ilegalidade deste regulamento.

Todavia, em matéria de defesa contra as práticas de dumping, uma empresa que não está suficientemente associada às empresas russas exportadoras ou que se encontrava numa situação particular que a caracterizava em relação a outros operadores económicos, para se considerar que esta empresa foi direta e individualmente afetada, no sentido do artigo 230.° CE, por um regulamento que institui direitos antidumping definitivos, podia arguir a exceção de ilegalidade, perante o órgão jurisdicional de reenvio contra tal regulamento, uma vez que serve de base à decisão proferida contra essa empresa. Nestas condições, o tribunal nacional não está, com efeito, vinculado pelo caráter definitivo do direito antidumping.

(cf. n. os 18, 26, 29)

4. No domínio das medidas de defesa comercial, no que diz respeito à determinação dos fatores que causam prejuízo à indústria comunitária, as instituições da União têm a obrigação de examinar se o prejuízo que consideram existir decorre efetivamente das importações que foram objeto de dumping e de afastar qualquer prejuízo decorrente de outros fatores e, nomeadamente, aquele que seja causado pelo próprio comportamento dos produtores comunitários. Cabe, a este título, às instituições da União verificar se os efeitos desses outros fatores não foram suscetíveis de quebrar o nexo de causalidade entre, por um lado, as importações em causa e, por outro, o prejuízo sofrido pela indústria comunitária. Cabe‑lhes igualmente verificar se o prejuízo imputável a esses outros fatores não entra em linha de conta na determinação do prejuízo na aceção do artigo 3.°, n.° 7, do Regulamento n.° 384/96 relativo à defesa contra as importações [objeto] de dumping de países não membros da Comunidade Europeia e se, consequentemente, o direito antidumping imposto não excede o que é necessário para eliminar o prejuízo causado pelas importações objeto de dumping.

Todavia, uma vez que, no momento em que foi adotado o Regulamento n.° 2320/97 que institui direitos antidumping definitivos sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Hungria, da Polónia, da Rússia, da República Checa, da Roménia e da República Eslovaca, que revoga o Regulamento n.° 1189/93 e encerra o processo relativamente às importações originárias da República da Croácia, a decisão da Comissão com vista a determinar a eventual existência de um comportamento anticoncorrencial entre empresas que operam no mesmo mercado que este regulamento visava proteger ainda não tinha sido adotada, não se podia considerar que esta decisão da Comissão era um fator conhecido, na aceção do artigo 3.°, n.° 7, do Regulamento de base n.° 384/96, que o Conselho devia ter tido em conta para determinar o prejuízo sofrido pela indústria comunitária para justificar a medida antidumping. Por outro lado, o caráter meramente preparatório de um inquérito decidido pela Comissão relativo a eventuais violações das regras de concorrência opõe‑se a que o comportamento anticoncorrencial que visava possa ser considerado demonstrado e causador de um prejuízo à indústria comunitária, pelo menos até ao termo desse inquérito.

(cf. n. os 35‑41, 43‑45)