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1)

Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infracções, o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, no âmbito de um litígio como o no processo principal, os termos «lugar onde ocorreu o facto danoso» designam o lugar onde o dano inicial surgiu devido à utilização normal do produto para os fins a que se destina.
1)

Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 45.°, n.° 1, primeiro parágrafo, da referida directiva.
1)

O Reino da Bélgica, ao não tomar as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, relativa ao resseguro e que altera as Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE do Conselho, assim como as Directivas 98/78/CE e 2002/83/CE, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
1)

Não tendo aprovado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
3

O artigo 13.o do Regulamento n.o 384/96, na versão em vigor à época dos factos no processo principal dispunha: «1. A aplicação dos direitos antidumping criados nos termos do presente regulamento pode ser tornada extensiva a importações de produtos similares e/ou das respectivas partes provenientes de países terceiros, sempre que se verifique uma evasão às medidas em vigor. Entende-se por evasão uma alteração nos fluxos comerciais entre os países terceiros e a Comunidade resultante de uma prática, processo ou actividade insuficientemente motivada ou sem justificação económica que não seja a instituição do direito, e quando houver elementos de prova que demonstrem que estão a ser neutralizados os efeitos correctores do direito no que se refere aos preços e/ou às quantidades do produto similar, bem como quando houver elementos de prova de dumping relativamente aos valores normais anteriormente apurados para os produtos similares ou análogos. 2. Considera-se que uma operação de montagem na Comunidade ou num país terceiro constitui uma evasão às medidas em vigor sempre que: a) A operação tenha começado ou aumentado substancialmente desde o início do inquérito antidumping, ou imediatamente antes dessa data, e as partes em causa sejam provenientes do país sujeito às medidas; e b) As partes representam pelo menos 60% do valor total das partes do produto montado, não podendo, no entanto, em caso algum considerar-se que existe evasão quando o valor acrescentado das partes, durante a operação de montagem ou de fabrico, for superior a 25% do custo de produção; e c) Os efeitos correctores do direito estejam a ser neutralizados em termos de preços e/ou de quantidades do produto similar montado e houver elementos de prova de dumping relativamente aos valores normais anteriormente apurados para os produtos similares ou análogos. 3. Serão iniciados inquéritos nos termos do presente artigo sempre que o pedido contiver elementos de prova suficientes sobre os factores referidos no n.o 1. O inquérito é iniciado após consulta do comité consultivo, através de regulamento da Comissão, que dará igualmente instruções às autoridades aduaneiras para tornarem obrigatório o registo das importações em conformidade com o n.o 5 do artigo 14.o, ou para exigirem garantias. Os inquéritos serão efectuados pela Comissão, que pode ser assistida pelas autoridades aduaneiras, devendo ser concluídos no prazo de nove meses. Sempre que os factos, tal como definitivamente estabelecidos, justificarem a prorrogação das medidas, o Conselho, deliberando por maioria simples sob proposta da Comissão, prorrogá-las-á a partir da data em que o registo foi tornado obrigatório, em conformidade com o n.o 5 do artigo 14.o, ou em que foram exigidas as garantias. As disposições processuais pertinentes do presente regulamento serão aplicáveis, no âmbito do presente artigo, ao início e à tramitação dos inquéritos. […]»
1)

Não tendo aprovado, no prazo fixado, sanções nos termos do artigo 18.° do Regulamento (CE) n.° 648/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativo aos detergentes, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desse artigo.
1)

Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
1)

Não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.° 3820/85 e (CEE) n.° 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário e que revoga a Directiva 88/599/CEE do Conselho, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2006/22.
1)

Ao manter na sua legislação a exigência de nacionalidade espanhola para o exercício dos empregos de comandante e de imediato em todos os navios de pavilhão espanhol, à excepção dos navios mercantes de arqueação bruta inferior a 100 GT, que transportem carga ou menos de 100 passageiros, que operem exclusivamente entre portos ou pontos situados em zonas em que a Espanha exerce soberania, direitos soberanos ou jurisdição, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitário, nomeadamente do artigo 39.° CE.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Acção por incumprimento – Objecto do litígio – Determinação durante o procedimento pré‑contencioso – Adaptação devido a uma alteração no direito da União – Admissibilidade – Requisitos

(Artigo 226.° CE)

2. Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado – Situação de incerteza resultante de circunstâncias especiais ocorridas aquando do processo legislativo – Inexistência de incumprimento

(Artigos 43.° CE, 45.°, primeiro parágrafo, CE e 226.° CE; Diretiva 2005/36 do Parlamento Europeu e do Conselho)

Sumário

1. No âmbito de uma acção por incumprimento, embora os pedidos contidos na petição inicial não possam, em princípio, ser ampliados para além dos incumprimentos alegados nas conclusões do parecer fundamentado e na notificação para cumprir, na verdade a Comissão pode procurar obter a declaração de um incumprimento das obrigações que têm origem na versão inicial de um acto da União, posteriormente alterado ou revogado, e que foram mantidas pelas disposições de um novo acto da União. Em contrapartida, o objecto do litígio não pode ser ampliado a obrigações resultantes de novas disposições que não tenham equivalência na versão inicial do acto em questão, sob pena de incorrer numa violação das formalidades essenciais da regularidade do processo destinado a declarar o incumprimento.

(cf. n.° 42)

2. Quando, no decurso do processo legislativo, circunstâncias específicas como a não tomada de posição clara do legislador ou a não precisão clara relativamente à determinação do âmbito de aplicação de uma disposição do Direito da União, dêem origem a uma situação de incerteza, não é possível constatar que existia, no termo do prazo concedido no parecer fundamentado, uma obrigação suficientemente clara de os Estados‑Membros transporem uma directiva.

(cf. n. os 54‑56)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Ambiente

–

Conservação das aves selvagens

–

Directiva 79/409 (Directiva 79/409 do Conselho, artigo 4.°, n.° 4) (cf. n.os 40, 43 e 44)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 2.°, 3.°, 4.°, 5.°, 6.°, 7.°, 9.°, 10.°, 11.°, 13.° e 18.° da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103, p. 1) – Transposição deficiente – Derrogações – Exigências.

Parte decisória

Dispositivo

1) Dado que a legislação de transposição para a ordem jurídica italiana da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, não é inteiramente conforme com esta directiva, e que o sistema de transposição do respectivo artigo 9.° não garante que as derrogações adoptadas pelas autoridades italianas competentes respeitem as condições e as exigências visadas nesse artigo, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.° a 7.°, 9.° a 11.°, 13.° e 18.° da referida directiva.

2) A República Italiana é condenada nas despesas, incluindo as que se referem ao procedimento de medidas provisórias.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Recursos próprios das Comunidades Europeias – Apuramento e colocação à disposição pelos Estados‑Membros

(Regulamento n.° 1552/89 do Conselho, artigos 2.°, 6.° e 9.° a 11, Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigo 220.°, n.° 1, e Regulamento n.° 1150/2000 do Conselho, artigos 2.°, 6.° e 9.° a 11.°)

Sumário

Por força do artigo 2.°, n.° 1, dos Regulamentos n.° 1552/89 e n.° 1150/2000, relativos, respectivamente, à aplicação das Decisões 88/376 e 94/728, relativas ao sistema de recursos próprios das Comunidades, os Estados‑Membros devem apurar um direito sobre os recursos próprios assim que se encontrem preenchidas as condições previstas na regulamentação aduaneira no que se refere ao registo de liquidação do montante do direito e à sua comunicação ao devedor.

Decorre do artigo 220.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, que as condições do registo de liquidação a posteriori do montante dos direitos aduaneiros a cobrar ou da parte por cobrar se encontram preenchidas quando as autoridades aduaneiras se tenham apercebido dessa situação e em que possam calcular o montante legalmente devido e determinar o devedor.

Neste contexto, quando as autoridades aduaneiras comunicam ao devedor um acto administrativo, independentemente da sua denominação, que declara a existência de uma falta total ou parcial de pagamento das dívidas aduaneiras e que indica o montante dos direitos aduaneiros que consideram legalmente devido, podem, nessa altura, calcular o montante dos direitos resultante de uma dívida aduaneira e determinar o devedor.

Consequentemente, o registo de liquidação a posteriori do montante dos direitos a cobrar ou da parte por cobrar deverá ter lugar, em princípio, nos termos do artigo 220.°, n.° 1, do código aduaneiro, no prazo de dois dias a contar da comunicação ao devedor da acta que preencha as condições mencionadas no número anterior.

No que diz respeito aos juros de mora, existe um nexo indissociável entre a obrigação de apurar os recursos próprios da Comunidade, a de os inscrever na conta da Comissão nos prazos fixados e, por fim, a de pagar juros de mora, sendo estes últimos exigíveis seja qual for a razão do atraso na inscrição desses recursos na conta da Comissão.

Por conseguinte, não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.°, 6.° e 9.° a 11.° do Regulamento n.° 1552/89 e dos mesmos artigos do Regulamento n.° 1150/2000, bem como do artigo 220.° do Regulamento n.° 2913/92, um Estado‑Membro que não respeita os prazos relativos à inscrição dos recursos próprios comunitários em caso de cobrança a posteriori e ao proceder ao pagamento tardio dos referidos recursos.

(cf. n. os 37, 38, 41, 42, 49, 51 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Regime transitório de tributação das trocas entre Estados‑Membros

(Directiva 77/388 do Conselho, artigos 17.°, n. os 2 e 3, e 28.°‑B, A, n.° 2)

Sumário

Os artigos 17.°, n. os 2 e 3, e 28.°‑B, A, n.° 2, da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, na sua versão resultante da Directiva 92/111, devem ser interpretados no sentido de que o sujeito passivo na situação visada no primeiro parágrafo desta última disposição não tem o direito de deduzir imediatamente o imposto sobre o valor acrescentado que incidiu a montante sobre uma aquisição intracomunitária.

Com efeito, uma vez que os bens tributados como aquisições intracomunitárias efectuadas no Estado‑Membro de identificação, em aplicação do artigo 28.°‑B, A, n.° 2, primeiro parágrafo, da Sexta Directiva, não foram realmente introduzidos no referido Estado‑Membro, as mencionadas operações não podem ser consideradas como constitutivas do «direito a dedução» na acepção do artigo 17.° da Sexta Directiva, que subordina a dedução do imposto sobre o valor acrescentado que incidiu sobre os bens e serviços intermédios adquiridos pelo sujeito passivo, nomeadamente no quadro de aquisições intracomunitárias, à condição de os bens e os serviços assim adquiridos serem utilizados para os fins das operações tributáveis do sujeito passivo. Consequentemente, essas aquisições intracomunitárias não podem beneficiar do regime geral de dedução previsto no dito artigo.

A este respeito, o regime geral de dedução do imposto, tal como previsto no artigo 17.° da Sexta Directiva, não se destina a substituir, numa situação dessa natureza, o regime específico visado no artigo 28.°‑B, A, n.° 2, segundo parágrafo, dessa directiva, o qual se baseia num mecanismo de redução da base de tributação que permite corrigir a dupla tributação.

(cf. n. os 40‑43, 45, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Ambiente – Prevenção e reparação de danos ambientais – Responsabilidade ambiental – Directiva 2004/35 – Princípio do poluidor‑pagador

(Directiva 2004/35 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 3.°, n.° 1, 4.°, n.° 5, 11.°, n.° 2, e 16.°, n.° 1)

Sumário

Quando, numa situação de poluição, os requisitos de aplicação ratione temporis e/ou ratione materiae da Directiva 2004/35, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, não estejam preenchidos, tal situação será abrangida pelo direito nacional, respeitadas as disposições do Tratado e sem prejuízo da aplicação de outros actos de direito derivado.

A Directiva 2004/35 não se opõe a uma regulamentação nacional que permite à autoridade competente, que aja no quadro desta directiva, presumir a existência de um nexo de causalidade, mesmo no caso de poluição de carácter difuso, entre os concessionários e a poluição constatada, devido à proximidade das suas instalações com a zona poluída. Contudo, de acordo com o princípio do poluidor‑pagador, para poder presumir esse nexo de causalidade, essa autoridade deve dispor de indícios plausíveis em que possa basear a sua presunção, como a proximidade da instalação do concessionário com a poluição constatada e a correspondência entre as substâncias poluentes encontradas e as substâncias utilizadas pelo concessionário no quadro das suas actividades.

Os artigos 3.°, n.° 1, 4.°, n.° 5, e 11.°, n.° 2, da Directiva 2004/35 devem ser interpretados no sentido de que, quando nela se prevê a aplicação de medidas de reparação aos concessionários cujas actividades estão previstas no seu anexo III, a autoridade competente não está obrigada a demonstrar a existência de dolo, de negligência ou de uma intenção de provocar um dano por parte dos concessionários cujas actividades sejam consideradas causadoras dos danos ambientais. Em contrapartida, essa autoridade está obrigada, por um lado, a investigar previamente a origem da poluição constatada, dispondo para o efeito de uma margem de discricionariedade quanto aos procedimentos, aos meios a utilizar e à duração da investigação. Por outro lado, essa autoridade está obrigada a demonstrar, de acordo com as normas nacionais sobre prova, um nexo de causalidade entre as actividades dos concessionários objecto das medidas de reparação e a poluição.

Por outro lado, uma vez que o artigo 16.°, n.° 1, da Directiva 2004/35, à semelhança do artigo 176.° CE, prevê expressamente que esta directiva não impede os Estados‑Membros de manterem ou adoptarem disposições mais estritas em relação à prevenção e à reparação de danos ambientais, um Estado‑Membro poderá nomeadamente decidir que os concessionários de actividades não previstas no anexo III da referida directiva podem ser objectivamente responsáveis pelos danos ambientais, ou seja, nos termos do artigo 2.°, n.° 1, alíneas a) a c), da dita directiva, não apenas pelos danos causados às espécies e aos habitats protegidos mas igualmente pelos que afectem a água e os solos.

(cf. n. os 44, 57, 65, 68-70 e disp.)
2.

Acção por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 12)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Cidadania da União Europeia – Disposições do Tratado – Âmbito de aplicação pessoal

(Artigo 17.° CE)

2. Cidadania da União Europeia – Disposições do Tratado – Nacionalidade de um Estado‑Membro

(Artigo 17.° CE)

Sumário

1. A situação de um cidadão da União Europeia confrontado com uma decisão de revogação da naturalização adoptada pelas autoridades de um Estado‑Membro que o coloca, após ter perdido a nacionalidade originária de outro Estado‑Membro, numa situação susceptível de implicar a perda do estatuto conferido pelo artigo 17.° CE e dos direitos correspondentes, é abrangida, pela sua própria natureza e pelas suas consequências, pelo direito da União.

(cf. n.° 42)

2. O direito da União, nomeadamente o artigo 17.° CE, não se opõe a que um Estado‑Membro revogue a nacionalidade desse Estado‑Membro que concedera, por naturalização, a um cidadão da União Europeia, quando esta tenha sido obtida de modo fraudulento, desde que a decisão de revogação respeite o princípio da proporcionalidade.

Com efeito, uma decisão de revogação da naturalização em virtude de actos fraudulentos corresponde a um motivo de interesse geral. A este propósito, é legítimo que um Estado‑Membro queira proteger a particular relação de solidariedade e de lealdade entre ele próprio e os seus nacionais e a reciprocidade dos direitos e deveres, que são o fundamento da relação de nacionalidade. Esta consideração sobre a legitimidade, em princípio, duma decisão de revogação da naturalização em virtude de actos fraudulentos continua válida, em princípio, quando essa revogação tem por consequência que a pessoa perca, para além da nacionalidade do Estado‑Membro de naturalização, a cidadania da União.

Todavia, compete ao órgão jurisdicional nacional averiguar se a decisão de revogação respeita o princípio da proporcionalidade, no que respeita às consequências que implica para a situação da pessoa interessada à luz do direito da União, para além de, se necessário, examinar a proporcionalidade dessa decisão à luz do direito nacional. Por conseguinte, dada a importância que o direito primário atribui ao estatuto de cidadão da União, há que ter em conta, no exame duma decisão de revogação da naturalização, as eventuais consequências que essa decisão implica para o interessado e, eventualmente, para os membros da sua família, no que respeita à perda dos direitos de que goza qualquer cidadão da União e verificar, nomeadamente, se essa perda se justifica em relação à gravidade da infracção cometida por este, ao tempo decorrido entre a decisão de naturalização e a decisão de revogação e à possibilidade de o interessado readquirir a sua nacionalidade originária.

(cf. n. os 51, 54‑56, disp.)
A indicação, nas declarações de exportação em causa nas lides principais, do código de regime aduaneiro 10 00, que designa a exportação de mercadorias comunitárias, em vez do código 31 51, pertinente para as mercadorias objecto de suspensão de direitos por força do regime de aperfeiçoamento activo, é, em conformidade com o artigo 203.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, e com o artigo 865.o, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 2454/93, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1677/98, constitutiva de dívida aduaneira.

Com efeito, a indicação do código de regime aduaneiro que designa a reexportação de mercadorias objecto do regime de aperfeiçoamento activo tem por objectivo assegurar uma fiscalização efectiva das autoridades aduaneiras, permitindo-lhes identificar, apenas com base na declaração aduaneira, o estatuto das mercadorias em causa, sem ser necessário recorrer a exames ou a verificações ulteriores. Esta indicação visa, em especial, permitir às autoridades aduaneiras decidir, no último momento, proceder a um controlo aduaneiro ao abrigo do artigo 37.o, n.o 1, do código aduaneiro, isto é, verificar se as mercadorias reexportadas correspondem efectivamente às mercadorias colocadas sob o regime de aperfeiçoamento activo. Por conseguinte, quando, num determinado caso, a indicação do código de regime aduaneiro 10 00 nas declarações de exportação tenha conferido às mercadorias implicadas o falso estatuto de mercadorias comunitárias e, deste modo, tenha afectado directamente a faculdade de as autoridades aduaneiras efectuarem controlos ao abrigo do artigo 37.o, n.o 1, do código aduaneiro, a utilização desses códigos deve ser qualificada de «subtracção» dessas mercadorias à fiscalização aduaneira, subtracção essa que é facto constitutivo de uma dívida aduaneira.

(cf. n.os 44-47, disp. 1)