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Palavras-chave

1. Acção de indemnização - Litígios emergentes de um contrato de indemnização celebrado pela autoridade nacional, em nome e por conta do Conselho e da Comissão, em aplicação do Regulamento n.° 2187/93, que prevê uma indemnização a favor de determinados produtores de leite que foram temporariamente impedidos de exercer a sua actividade - Competência do Tribunal de Justiça - Exclusão

[Tratado CE, artigos 178.° e 215.° , segundo parágrafo (actuais artigos 235.° CE e 288.° , segundo parágrafo, CE); Regulamento n.° 2187/93 do Conselho]

2. Actos das instituições - Regulamentos - Execução pelos Estados-Membros - Contratos de indemnização celebrados em aplicação do Regulamento n.° 2187/93, que prevê uma indemnização a favor de determinados produtores de leite que foram temporariamente impedidos de exercer a sua actividade - Regras de forma e de processo do direito nacional - Princípio da confiança legítima - Condições de aplicação

(Regulamento n.° 2187/93 do Conselho)

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1. As disposições conjugadas dos artigos 215.° , segundo parágrafo, e 178.° do Tratado CE (actuais artigos 288.° , segundo parágrafo, CE e 235.° CE) devem ser interpretadas no sentido de que não conferem ao Tribunal de Justiça competência para conhecer de litígios emergentes de um contrato de indemnização celebrado pela autoridade nacional competente, em nome e por conta do Conselho e da Comissão, em aplicação do Regulamento n.° 2187/93, que prevê uma indemnização a favor de determinados produtores de leite ou de produtos lácteos que foram temporariamente impedidos de exercer a sua actividade.

( cf. n.° 50, disp. 1 )

2. Na ausência de indicações no Regulamento n.° 2187/93, que prevê uma indemnização a favor de determinados produtores de leite ou de produtos lácteos que foram temporariamente impedidos de exercer a sua actividade, os contratos de indemnização celebrados em aplicação do referido regulamento são regidos pelas regras do direito nacional, na medida em que a respectiva aplicação não prejudique o alcance e a eficácia do direito comunitário.

Além disso, o direito comunitário não se opõe a que seja aplicado o princípio da confiança legítima previsto na ordem jurídica interna do Estado-Membro em causa para efeitos da apreciação do âmbito de contratos celebrados pelas autoridades nacionais em nome e por conta do Conselho e da Comissão, desde que seja igualmente tomado em consideração o interesse comunitário.

( cf. n.os 57, 63, disp. 2-3 )
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1. Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Exigências linguísticas, autorizadas pela Directiva 76/768, para os produtos cosméticos - Medidas justificadas pela protecção da saúde pública

[Tratado CE, artigo 30.° (que passou, após alteração, a artigo 28.° CE); Directiva 76/768 do Conselho, artigo 7.° , n.° 2]

2. Aproximação das legislações - Produtos cosméticos - Embalagem e rotulagem - Directiva 76/768 - Indicação obrigatória no recipiente e na embalagem das precauções especiais de utilização - Excepção - Impossibilidade prática - Conceito - Caso em apreço

[Directiva 76/768 do Conselho, artigo 6.° , n.° 1, alínea d)]

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1. Exigências linguísticas nacionais como as autorizadas pelo artigo 7.° , n.° 2, da Directiva 76/768, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos, na redacção dada pela Directiva 93/35, constituem um entrave ao comércio intracomunitário na medida em que os produtos em causa devem ser providos, consoante a língua ou línguas prescritas no Estado-Membro de comercialização, de uma rotulagem diferente, o que implica despesas suplementares de acondicionamento.

Esses entraves são contudo justificados pelo interesse de ordem geral que representa a protecção da saúde pública. Com efeito, as informações que os produtores ou distribuidores dos produtos cosméticos visados pela Directiva 76/768 têm a obrigação de fazer constar no recipiente e na embalagem do produto, salvo quando possam ser eficazmente transmitidas através da utilização de pictogramas ou de outros sinais que não palavras, não têm qualquer utilidade prática se não forem redigidas numa língua compreensível pelas pessoas a que se destinam.

( cf. n.os 39-40 )

2. Não existe, na acepção do artigo 6.° , n.° 1, alínea d), última frase, da Directiva 76/768, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos, na redacção dada pela Directiva 93/35, uma «impossibilidade prática» de inscrever de forma completa as advertências obrigatórias no recipiente e na embalagem de um produto cosmético na língua ou línguas prescritas no Estado-Membro de comercialização, quando a vontade do produtor ou distribuidor de rotular esse produto em nove línguas, das quais oito são línguas oficiais da Comunidade, por considerações de ordem económica e para facilitar a circulação do produto no interior da Comunidade, conduz a abreviar as referidas advertências no recipiente e na embalagem.

( cf. n.° 42 e disp. )
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Pauta aduaneira comum - Posições pautais - «Cartas de som» para computadores - Cartas que não exercem uma função própria na acepção da nota 5 E do capítulo 84 da Nomenclatura Combinada - Classificação na posição 8471 da Nomenclatura Combinada

Sumário

$$Os componentes electrónicos que permitem às máquinas automáticas de processamento de dados e respectivas unidades processar sinais sonoros (cartas de som), que não exercem uma função própria na acepção da nota 5 E do capítulo 84 da Nomenclatura Combinada, são abrangidas pela posição 8471 da Nomenclatura Combinada, na versão resultante do Regulamento n.° 1153/97, que altera o Anexo I do Regulamento n.° 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum.

( cf. n.os 27-28 e disp. )
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Disposições fiscais - Imposições internas - Tributação dos veículos a motor - Aplicação de uma fórmula de cálculo da potência administrativa desfavorável aos veículos equipados com uma nova tecnologia, na maioria importados - Proibição - Efeito discriminatório ou protector

[Tratado CE, artigo 95.° , primeiro parágrafo (que passou, após alteração, a artigo 90.° , primeiro parágrafo, CE)]

Sumário

$$Um Estado-Membro não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 95.° , primeiro parágrafo, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 90.° , primeiro parágrafo, CE), ao manter e ao aplicar uma regulamentação que prevê a aplicação de uma fórmula de cálculo da potência administrativa dos veículos a motor fiscalmente desfavorável aos veículos que integram tecnologia inovadora, ou seja, equipados com caixa manual de seis velocidades, bem como com caixa automática de cinco velocidades, na medida em que estes veículos são maioritariamente importados e que esta regulamentação produz efeitos discriminatórios ou proteccionistas quanto aos veículos fabricados noutros Estados-Membros relativamente aos veículos nacionais similares.

( cf. n.os 50-51 e disp. )
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Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos especiais de consumo - Directiva 92/12 - Exigibilidade do imposto - Introdução no consumo de produtos sujeitos a imposto especial de consumo - Conceito - Simples detenção de um produto sujeito a imposto especial de consumo - Inclusão - Condições

(Directiva 92/12 do Conselho, artigo 6.° , n.° 1)

Sumário

$$O artigo 6.° , n.° 1, da Directiva 92/12/CEE relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, na redacção dada pela Directiva 94/74, deve ser interpretado no sentido de que a simples detenção de um produto sujeito a imposto especial de consumo, na acepção do artigo 3.° , n.° 1, da referida directiva, constitui uma introdução no consumo quando o imposto especial de consumo ainda não foi pago em relação a esse produto em conformidade com as disposições comunitárias e a legislação nacional aplicáveis.

( cf. n.os 36, 42 e disp. )
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1. Política social - Aproximação das legislações - Transferências de empresas - Manutenção dos direitos dos trabalhadores - Directiva 77/187 - Âmbito - Retoma, por uma empresa, de actividades exercidas por uma outra empresa, na sequência de um processo de adjudicação de um contrato público de serviços previsto pela Directiva 92/50 - Inclusão

(Directiva 77/187 do Conselho, artigo 1.° , n.° 1)

2. Política social - Aproximação das legislações - Transferências de empresas - Manutenção dos direitos dos trabalhadores - Directiva 77/187 - Âmbito - Transferência - Conceito - Ausência de relações contratuais directas entre as duas empresas - Inclusão - Retoma, por uma empresa, de actividades exercidas por uma outra empresa, na ausência de transferência de elementos corpóreos significativos entre as duas empresas - Exclusão

(Directiva 77/187 do Conselho, artigo 1.° , n.° 1)

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1. A retoma, por uma empresa, de actividades de transporte público não marítimo - como a exploração de carreiras locais regulares de autocarro - exercidas até aí por outra empresa, na sequência de um processo de adjudicação de um contrato público de serviços prevista pela Directiva 92/50, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, é susceptível de entrar no campo de aplicação material da Directiva 77/187, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos, tal como enunciado no seu artigo 1.° , n.° 1.

( cf. n.° 25, disp. 1 )

2. O artigo 1.° , n.° 1, da Directiva 77/187 relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos deve ser interpretado no sentido de que esta directiva é aplicável na ausência de relações contratuais directas entre as duas empresas às quais foi sucessivamente concedido, na sequência de um processo de adjudicação de um contrato público de serviços organizado em conformidade com a Directiva 92/50, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, um serviço de transporte público não marítimo - como a exploração de carreiras locais regulares de autocarro - por uma pessoa colectiva de direito público. Contudo, em tal situação, a Directiva 77/187 não se aplica na ausência de transferência de elementos corpóreos significativos entre as duas empresas.

( cf. n.° 44, disp. 2 )
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Livre circulação de mercadorias - Trocas comerciais com países terceiros - Regime de aperfeiçoamento activo - Artigo 11.° do Regulamento n.° 1999/85 - Alcance - Condições de emissão da autorização e condições de utilização do regime - Possibilidade de as autoridades aduaneiras modificarem unilateralmente a taxa de rendimento fixada na autorização

(Regulamento n.° 1999/85 do Conselho, artigo 11.° )

Sumário

$$O artigo 11.° do Regulamento n.° 1999/85 relativo ao regime de aperfeiçoamento activo deve ser interpretado no sentido de que não se aplica apenas às condições ou às exigências de emissão da autorização do regime de aperfeiçoamento activo mas também às condições de utilização ou de funcionamento deste regime que a autorização impõe ao seu titular.

Por consequência, a autoridade aduaneira pode unilateralmente alterar a taxa de rendimento que fixara no momento da emissão da autorização, quando, no desenrolar do funcionamento do regime, se verificar que a taxa de rendimento obtida é mais elevada do que a fixada na autorização. Nem o regulamento já referido nem o princípio da segurança jurídica obstam a tal alteração unilateral, mesmo que se prove que a autoridade aduaneira acompanhava e controlava a actividade do titular da autorização antes da emissão da mesma.

( cf. n.os 27, 36, disp. 1-2 )
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Agricultura - Organização comum de mercado - Cereais - Arroz - Restituições à produção - Amidos e féculas esterificados ou eterificados - Conceito de «interessado» na acepção do artigo 7.°, n.° 5, do Regulamento n.° 2169/86 - Comprador de amido ou de fécula esterificados ou eterificados que se compromete perante o seu fornecedor a utilizar regularmente o produto adquirido - Exclusão - Inaplicabilidade da sanção prevista

(Regulamento n.° 2169/86 da Comissão, artigo 7.°, n.° 5, com a redacção dada pelo Regulamento n.° 165/89)

Sumário

$$O termo «interessado», utilizado no n.° 5 do artigo 7.° do Regulamento n.° 2169/86, que estabelece as regras de execução relativas ao controlo e ao pagamento das restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.° 165/89, deve ser interpretado no sentido de que não se refere ao adquirente de amidos ou féculas esterificados ou eterificados, que tomou relativamente ao seu fornecedor o compromisso de só utilizar o produto adquirido para o fabrico de produtos diversos dos enumerados no Anexo I do referido regulamento. A este adquirente não pode, portanto, ser imposta a sanção prevista no n.° 5 do artigo 7.° do mesmo regulamento, ou seja, o pagamento de um montante igual a 105% da restituição à produção mais elevada aplicável ao produto em questão durante o período de doze meses anterior.

(cf. n.° 28 e disp.)
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Agricultura - Organização comum de mercado - Restituições à exportação - Condições de concessão - Importação do produto no país de destino - Exigência de provas de colocação no mesmo estado no mercado do país terceiro de importação de um produto transformado noutro produto susceptível de ser reintroduzido na Comunidade - Inadmissibilidade

(Regulamento n._ 3665/87 da Comissão, artigo 5._, n._ 1)

Sumário

$$O artigo 5._, n._ 1, do Regulamento n._ 3665/87, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, deve ser interpretado no sentido de que o pagamento de uma restituição à exportação não pode ser subordinado à exigência de provas complementares de que foi efectivamente colocado no mesmo estado no mercado do país terceiro de importação um produto que sofreu neste uma transformação considerada substancial devido ao facto de ter sido utilizado de modo irreversível no fabrico de outro produto, que é, ele próprio, susceptível de ser reexportado para a Comunidade.

(cf. n.o 21 e disp.)
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1 Segurança social dos trabalhadores migrantes - Competência dos Estados-Membros para organizarem os seus sistemas de segurança social - Limites - Respeito do direito comunitário - Regras do Tratado referentes à livre circulação de trabalhadores e à cidadania europeia

2 Segurança social dos trabalhadores migrantes - Igualdade de tratamento - Obrigação de tomar em conta, para efeitos de concessão de uma pensão de velhice, períodos consagrados à educação de um filho cumpridos noutro Estado-Membro - Pessoa com a qualidade de trabalhador transfronteiriço no momento do nascimento do filho

[Tratado CE, artigos 8._-A, 48._ e 51._ (que passaram, após alteração, a artigos 18._ CE, 39._ CE e 42._ CE)]

Sumário

1 Embora os Estados-Membros conservem a sua competência para regulamentar o seu sistema de segurança social devem, apesar disso, no exercício dessa competência, respeitar o direito comunitário e, em especial, as disposições do Tratado relativas à livre circulação dos trabalhadores à liberdade reconhecida a todos os cidadãos da União de circularem e de permanecerem no território dos Estados-Membros (cf. n.o 33)

2 Os artigos 8._-A, 48._ e 51._ do Tratado (que passaram, após alteração, a artigos 18._ CE, 39._ CE e 42._ CE) obrigam a instituição competente de um Estado-Membro a tomar em consideração, para efeitos da concessão de uma pensão de velhice, os períodos consagrados à educação de um filho cumpridos num outro Estado-Membro como se esses períodos tivessem sido cumpridos no território nacional, por uma pessoa que, no momento do nascimento do filho, tinha a qualidade de trabalhador transfronteiriço ocupado no território do primeiro Estado-Membro e residente no território do segundo Estado-Membro.

(cf. n.o 36 e disp.)
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Agricultura - Organização comum de mercado - Frutas e produtos hortícolas - Organização de produtores - Imposição de cotizações aos produtores de produtos frescos não aderentes - Isenção dos produtores de produtos destinados à transformação não aderentes - Admissibilidade - Violação do princípio da não discriminação - Inexistência

(Regulamento n._ 1035/72 do Conselho, artigo 15._-B, n.os 1 e 8)

Sumário

$$O artigo 15._-B, n._ 8, do Regulamento n._ 1035/72 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n._ 3284/83, deve ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro, quando aplicou o n._ 1 dessa mesma disposição, ou seja, quando tenha tornado certas regras de produção e comercialização adoptadas por uma organização de produtores obrigatórias para os produtores estabelecidos na circunscrição e não aderentes a essa organização, tem o direito de não submeter, para um mesmo produto, alguns desses produtores não aderentes à obrigação de cotização, na medida em que a respectiva produção se não destine ao mercado de produtos frescos, mas à transformação industrial.

Sendo objectivamente diferentes as situações em causa - produtos colocados no mercado dos produtos frescos e produtos destinados à transformação industrial -, o facto de serem tratadas de forma diferente não infringe o princípio geral da não discriminação.

(cf. n.os 27-28 e disp.)
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Acção por incumprimento - Prova do incumprimento - Ónus que incumbe à Comissão - Apresentação de elementos concretos permitindo demonstrar o incumprimento - Inexistência

[Tratado CE, artigo 169.° (actual artigo 226.° CE); Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigo 13.° , n.° 2, alínea f)]

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$$No quadro de uma acção por incumprimento ao abrigo do artigo 169.° do Tratado (actual artigo 226.° CE), incumbe à Comissão fazer prova da existência do alegado incumprimento e fornecer ao Tribunal de Justiça os elementos necessários à verificação por este da existência desse incumprimento.

A este respeito, ao limitar-se a concluir na petição que um Estado-Membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.° , n.° 2, alínea f), do Regulamento n.° 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, por deduzir contribuições sobre as pensões por doenças profissionais pagas no seu território quando os titulares destas não residam neste Estado-Membro e já não estão sujeitos ao regime de segurança social deste último, a Comissão infere desta disposição efeitos jurídicos que não lhe estão necessariamente ligados. Com efeito, a Comissão considera um dado adquirido que as condições de aplicação desta disposição estão satisfeitas, quando, para comprovar a procedência da sua tese, tinha que demonstrar que essas condições estão efectivamente reunidas no caso vertente, precisando concretamente as situações em que os titulares de pensões pagas neste Estado-Membro por acidente de trabalho ou doença profissional deixam de estar efectivamente sujeitos à legislação de segurança social do referido Estado-Membro quando têm a sua residência no território de outro Estado-Membro.

( cf. n.os 38-39 )
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1. Livre circulação de capitais - Restrições - Proibição por um Estado-Membro de inscrever uma hipoteca na moeda de outro Estado-Membro - Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigo 73.° -B (actual artigo 56.° CE)]

2. Livre circulação de capitais - Disposições do Tratado - Artigo 73.° -B (actual artigo 56.° CE) - Aplicação na Áustria na data da sua adesão à União Europeia - Incidência da entrada em vigor do Tratado - Regularização de uma inscrição hipotecária ferida de nulidade no sistema jurídico nacional - Inexistência

[Tratado CE, artigo 73.° -B (actual artigo 56.° CE); acto de adesão de 1994]

Sumário

1. O artigo 73.° -B do Tratado (actual artigo 56.° CE) deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que obriga a inscrever em moeda nacional uma hipoteca destinada a garantir um crédito cobrável na moeda de outro Estado-Membro.

( cf. n.o 19, e disp. 1 )

2. Nos termos do artigo 73.° -A do Tratado (revogado pelo Tratado de Amsterdão), o artigo 73.° -B do Tratado (actual artigo 56.° CE) entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1994 nos Estados que faziam então parte da União Europeia. Tendo a República da Áustria apenas aderido à União em 1 de Janeiro de 1995 e na falta de disposição contrária no acto de adesão de 1994, o artigo 73.° -B do Tratado apenas começou a produzir efeitos relativamente a este Estado-Membro a partir desta última data.

Em consequência, o artigo 73.° -B do Tratado deve ser interpretado no sentido de que não era aplicável na Áustria antes da data de adesão da República da Áustria à União Europeia. Não é susceptível de regularizar, a partir da entrada em vigor do Tratado na Áustria, uma inscrição hipotecária que padece, no sistema jurídico nacional em causa, de nulidade absoluta e insanável, que produz efeitos ex tunc e é de natureza a tornar inexistente a referida inscrição.

( cf. n.os 21-22, 25, e disp. 2-3 )
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1. Questões prejudiciais - Processo no Tribunal de Justiça - Questões de interpretação - Obrigação de reenvio que impende sobre os órgãos jurisdicionais nacionais de um Estado-Membro - Renúncia por parte da Comissão a dar seguimento a um processo por infracção contra esse Estado-Membro - Não incidência

[Tratado CE, artigo 177.° , terceiro parágrafo (actual artigo 234.° , terceiro parágrafo, CE)]

2. Disposições fiscais - Imposições internas - Sistema de imposto de matrícula para os veículos usados - Cálculo da depreciação efectiva dos veículos importados com base em critérios ou tabelas fixas - Admissibilidade - Condição - Montante do imposto não excedendo o imposto residual incorporado no valor dos veículos similares no mercado nacional

[Tratado CE, artigo 95.° , primeiro parágrafo (que passou, após alteração, a artigo 90.° , primeiro parágrafo, CE)]

Sumário

1. O facto de a Comissão desistir de um processo por incumprimento contra um Estado-Membro, quanto a uma determinada legislação, não tem qualquer incidência sobre a obrigação, que incumbe a um órgão jurisdicional de última instância desse Estado-Membro, de submeter à apreciação do Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.° , terceiro parágrafo, do Tratado (actual artigo 234.° , terceiro parágrafo, CE), uma questão de direito comunitário relativa àquela legislação.

( cf. n.° 19, disp. 1 )

2. O artigo 95.° , primeiro parágrafo, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 90.° , primeiro parágrafo, CE) só permite a um Estado-Membro aplicar aos veículos usados importados de outros Estados-Membros um sistema de tributação em que a depreciação do valor efectivo dos referidos veículos é calculada de modo geral e abstracto, com base em critérios ou tabelas fixas determinados por uma disposição legislativa, regulamentar ou administrativa, se esses critérios ou tabelas forem susceptíveis de garantir que o montante do imposto devido não excede, ainda que apenas em certos casos, o montante do imposto residual incorporado no valor dos veículos similares já matriculados no território nacional.

( cf. n.° 44, disp. 2 )