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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Lowlands Design Holding BV/Minister van Financiën

(Processo C-524/11) (1)

(Pauta aduaneira comum - Nomenclatura Combinada - Classificação pautal - Sacos de dormir para bebés e crianças de tenra idade - Subposições 6209 20 00 ou 6211 42 90)

(2012/C 331/19)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Lowlands Design Holding BV

Recorrido: Minister van Financiën

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho de 23 de julho de 1987 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1) e do Regulamento (CE) n.o 651/2007 da Comissão, de 8 de junho de 2007, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 153, p. 3) — Sacos de dormir para bebés e crianças

Dispositivo

A Nomenclatura Combinada que constitui o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1719/2005 da Comissão, de 27 de outubro de 2005, deve ser interpretada no sentido de que sacos de dormir como os que estão em causa no processo principal devem ser classificados na subposição 6209 20 00 enquanto «[v]estuário e seus acessórios, para bebés, [d]e algodão» desde que, tendo em conta o seu tamanho, sejam adequados para crianças cuja altura de corpo não exceda 86 cm. Se não for esse o caso, esses produtos devem ser classificados na subposição 6211 42 90 enquanto «[o]utro vestuário de uso feminino, [d]e algodão»

(1) JO C 25 de 28.1.2011.
1.

O Reino de Espanha: — não tendo aprovado, até 22 de dezembro de 2009, os planos de gestão de bacia hidrográfica, excetuado o plano de gestão do distrito da Bacia Fluvial da Catalunha, e não tendo notificado à Comissão Europeia e aos outros Estados-Membros em causa, até 22 de março de 2010, uma cópia desses planos, nos termos dos artigos 13.o, n.os 1 a 3 e 6, bem como 15.o, n.o 1, da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, conforme modificada pela Diretiva 2008/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, e — não tendo desencadeado, até 22 de dezembro de 2008, exceto no que respeita aos distritos da bacia hidrográfica da Catalunha, das ilhas Baleares, de Tenerife, do Guadiana, do Guadalquivir, da bacia mediterrânea andaluz, do Tinto-Odiel-Piedras, do Guadalete-Barbate, da costa da Galiza, do Miño-Sil, do Douro, do Cantábrico ocidental e do Cantábrico oriental, o procedimento de informação e consulta pública a respeito dos projetos de planos de gestão das regiões hidrográficas, nos termos do artigo 14.o, n.o 1, alínea c), desta diretiva, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das referidas disposições.
1.

O artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2006/138/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, deve ser interpretado no sentido de que as entregas de madeira efetuadas por uma pessoa singular com o objetivo de compensar as consequências de um caso de força maior se enquadram no âmbito da exploração de um bem corpóreo que deve ser qualificada de «atividade económica» na aceção desta disposição, desde que as referidas entregas sejam efetuadas com o fim de auferir receitas com caráter de permanência. Compete ao órgão jurisdicional nacional proceder à apreciação do conjunto dos dados do caso concreto para determinar se a exploração de um bem corpóreo, como uma floresta, é exercida com o fim de auferir receitas com caráter de permanência.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — Letónia) — Cido Grupa SIA/Valsts ieņēmumu dienests

(Processo C-471/11) (1)

(Adesão de novos Estados-Membros - Medidas transitórias - Produtos agrícolas - Açúcar - Regulamento (CE) n.o 60/2004 - Taxa e base tributável do encargo sobre as existências excedentárias)

(2012/C 331/16)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Augstākās tiesas Senāts

Partes no processo principal

Demandante: Cido Grupa SIA

Demandada: Valsts ieņēmumu dienests

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Augstākās tiesas Senāts — Interpretação dos artigos 4.o, n.o 1, e 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 60/2004 da Comissão, de 14 de janeiro de 2004, que estabelece medidas transitórias no setor do açúcar devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (JO L 9, p. 8) — Cálculo da taxa sobre os excedentes de açúcar na posse dos operadores — Conceitos de «quantidade em questão» e «produto em causa» no caso do xarope de açúcar

Dispositivo

O artigo 6.o, n.o 3, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 60/2004 da Comissão, de 14 de janeiro de 2004, que estabelece medidas transitórias no setor do açúcar devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1667/2005 da Comissão, de 13 de outubro de 2005, deve ser interpretado no sentido de que o encargo devido por existências excedentárias de xarope de açúcar (código NC 2106 90 59) tem por base tributável a quantidade de açúcar branco (código NC 1701 99 10) efetivamente presente nesse produto, à taxa do encargo de importação de açúcar branco, aumentada em 1,21 euros/100 kg.

(1) JO C 331, de 12.11.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 287/16

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — J. J. Komen en Zonen Beheer Heerhugowaard BV/Staatssecretaris van Financiën

(Processo C-326/11) (1)

(Sexta Diretiva IVA - Artigo 13.o, B, alínea g), em conjugação com o artigo 4.o, n.o 3, alínea a) - Entrega de edifícios e do terreno da sua implantação - Entrega de um edifício em obras com vista à transformação num novo edifício - Realização e conclusão das obras pelo adquirente depois da entrega - Isenção do IVA)

2012/C 287/27

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: J.J. Komen en Zonen Beheer Heerhugowaard BV

Recorrida: Staatssecretaris van Financiën

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação dos artigos 4.o, n.o 3, alínea a), e 13.o, B, alínea g), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1) — Isenções previstas pela Sexta Diretiva — Isenção das entregas de edifícios e do terreno da sua implantação — Entrega de um edifício em obras com vista à transformação num novo edifício — Prossecução e conclusão das obras pelo adquirente depois da entrega

Dispositivo

O artigo 13.o, B, alínea g), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, em conjugação com o artigo 4.o, n.o 3, alínea a) desta diretiva, deve ser interpretado no sentido no sentido de que a isenção de IVA prevista nesta primeira disposição abrange uma operação de entrega de um bem imóvel composto por um terreno e um edifício antigo em transformação num edifício novo, como a que está em causa no processo principal, uma vez que, no momento da entrega, o edifício antigo tinha apenas sido objeto de obras de demolição parcial e era, pelo menos em parte, ainda utilizado enquanto tal.

(1) JO C 269 de 10.9.2011
PT Jornal Oficial da União Europeia C 295/16

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Giessen — Alemanha) — Natthaya Dülger/Wetteraukreis

(Processo C-451/11) (1)

(Acordo de Associação CEE-Turquia - Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação - Artigo 7.o, primeiro parágrafo - Direito de residência dos membros da família de um trabalhador turco integrado no mercado regular de trabalho de um Estado-Membro - Cidadã tailandesa que foi casada com um trabalhador turco e que coabitou com ele durante mais de três anos)

2012/C 295/26

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Giessen

Partes no processo principal

Demandante: Natthaya Dülger

Demandado: Wetteraukreis

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgericht Gießen — Interpretação do artigo 7.o, n.o 1, primeiro travessão, da Decisão n.o 1/80, de 19 de setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, adotada pelo Conselho de Associação criado pelo Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia — Direito de residência dos membros da família de um trabalhador turco integrado no mercado de trabalho regular de um Estado-Membro — Cidadã tailandesa que viveu com o seu marido turco durante mais de três anos, até ao seu divórcio

Dispositivo

O artigo 7.o, primeiro parágrafo, da Decisão n.o 1/80, relativa ao desenvolvimento da Associação, adotada pelo Conselho de Associação instituído pelo Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia assinado, em 12 de setembro de 1963, em Ancara pela República da Turquia, por um lado, bem como pelos Estados Membros da CEE e a Comunidade, por outro, e que foi concluído, aprovado e confirmado em nome desta pela Decisão 64/732/CEE do Conselho, de 23 de dezembro de 1963, deve ser interpretado no sentido de que um membro da família de um trabalhador turco, nacional de outro país terceiro que não a Turquia, pode invocar, no Estado-Membro de acolhimento, os direitos que resultam dessa disposição, desde que estejam preenchidos todos os outros requisitos por ela previstos.

(1) JO C 347, de 26.11.2011.
1.

A República Portuguesa, não tendo, no prazo estabelecido: — publicado os planos de gestão de bacia hidrográfica nacionais e internacionais; — publicado e facultado ao público, incluindo os utilizadores, para apresentação de observações, os projetos de planos de gestão de bacia hidrográfica; e — transmitido à Comissão Europeia cópias desses planos; não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força, respetivamente, do artigo 13.o, n.o 6, da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, em conjugação com os n.os 1 e 2 deste artigo, do artigo 14.o, n.o 1, alínea c), desta diretiva e do artigo 15.o, n.o 1, da referida diretiva.
1.

O artigo 77.o, n.o 2, da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pela Diretiva 2009/120/CE da Comissão, de 14 de setembro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que a obrigação de dispor de uma autorização de distribuição por grosso de medicamentos se aplica a um farmacêutico que, enquanto pessoa singular, está autorizado, nos termos da legislação nacional, a exercer igualmente a atividade de grossista de medicamentos.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 133/10

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Tribunale di Napoli — Itália) — Giuseppe Sibilio/Comune di Afragola

(Processo C-157/11) (1)

(Política social - Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo - Diretiva 1999/70/CE - Artigo 2o - Conceito de contrato ou relação laboral definido pela legislação, pelas contratos coletivos ou pelas práticas em vigor em cada Estado-Membro - Âmbito de aplicação do acordo-quadro - Artigo 4.o, n.o 1 - Princípio da não discriminação - Pessoas que efetuam «trabalhos socialmente úteis» nas administrações públicas - Legislação nacional que exclui a existência de uma relação de trabalho - Legislação nacional que estabelece uma diferença entre a prestação concedida aos trabalhadores socialmente úteis e a remuneração recebida pelos trabalhadores a termo e/ou sem termo contratados pelas mesmas administrações e que efetuam as mesmas atividades)

2012/C 133/17

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Napoli

Partes no processo principal

Recorrente: Giuseppe Sibilio

Recorrida: Comune di Afragola

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale di Napoli — Interpretação dos artigos 2.o, 3.o, 4.o e 5.o do anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho de 28 de junho de 1999 respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43) — Principio da não discriminação — Pessoas desempregadas inscritas nas listas de mobilidade ou de colocação, contratadas por administrações públicas, a termo e para trabalhos socialmente úteis/trabalhos de utilidade pública (trabalhadores socialmente úteis/trabalhadores de utilidade pública) — Legislação nacional que estabelece uma diferença de tratamento em matéria de remuneração entre os trabalhadores socialmente úteis/trabalhadores de utilidade pública e trabalhadores contratados sem termo por administrações públicas para as mesmas atribuições.

Dispositivo

A artigo 2.o do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, assinado em 18 de março de 1999, que figura no anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho de 28 de junho de 1999 respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê que a relação estabelecida entre os trabalhadores socialmente úteis e as administrações públicas às quais prestam as respetivas atividades não está abrangida pelo âmbito desse acordo-quadro, se — o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio determinar — esses trabalhadores não beneficiarem de uma relação de trabalho tal como definida na legislação, nos contratos coletivos ou nas práticas nacionais em vigor ou se os Estados-Membros e/ou os parceiros sociais tiverem exercido a faculdade que lhes é reconhecida no n.o 2 do referido artigo.

(1) JO C 173 de 11.06.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 200/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de maio de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien — Áustria) — Peter Hehenberger/Republik Österreich

(Processo C-188/11) (1)

(Agricultura - Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola - Regulamentos (CE) n.os 1257/1999 e 817/2004 - Apoio aos métodos de produção agroambientais - Controlos - Beneficiário de uma ajuda à agricultura - Ato impeditivo da realização do controlo no local - Regulamentação nacional que exige o reembolso de todas as ajudas pagas por vários anos - Compatibilidade)

2012/C 200/05

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien

Partes no processo principal

Recorrente: Peter Hehenberger

Recorrida: Republik Österreich

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien — Interpretação do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (JO L 160, p. 80), bem como do Regulamento (CE) n.o 817/2004 da Comissão, de 29 de abril de 2004, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 (JO L 153, p. 30) — Controlos e sanções — Legislação de um Estado-Membro que prevê, em caso de recusa de uma medida de controlo pelo beneficiário de uma ajuda agrícola, o reembolso de todas as ajudas recebidas durante um período de 5 anos — Proporcionalidade

Dispositivo

O Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos, conjugado com o Regulamento (CE) n.o 817/2004 da Comissão, de 29 de abril de 2004, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, não se opõe a uma regulamentação nacional que dispõe que, quando a realização do controlo no local das áreas em causa tenha sido impedida pelo agricultor beneficiário de uma ajuda, todas as ajudas que já lhe tenham sido concedidas no âmbito de uma medida agroambiental ao longo do período de compromisso devem ser reembolsadas, mesmo quando já tenham sido pagas por vários anos.

(1) JO C 211, de 16.7.2011.
1.

O artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 423/2007 do Conselho, de 19 de abril de 2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão, deve ser interpretado no sentido de que a proibição da colocação indireta à disposição de um recurso económico, na aceção do artigo 1.o, alínea i), do mesmo regulamento, engloba os atos relativos ao fornecimento e à instalação, no Irão, de um forno de sinterização em condições de funcionar, mas ainda não pronto a ser utilizado, em benefício de um terceiro que, atuando em nome e sob a direção ou as instruções de uma pessoa, de uma entidade ou de um organismo enumerados nos Anexos IV e V do referido regulamento, pretende explorar esse forno para produzir, em benefício dessa pessoa, entidade ou organismo, bens suscetíveis de contribuir para a proliferação nuclear nesse Estado.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 123/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de março de 2013 — Confederação Suíça/Comissão Europeia, República Federal da Alemanha, Landkreis Waldshut

(Processo C-547/10 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Relações externas - Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos - Regulamento (CEE) n.o 2408/92 - Acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias - Artigos 8.o e 9.o - Âmbito de aplicação - Exercício dos direitos de tráfego - Decisão 2004/12/CE - Medidas da Alemanha relativas às rotas de aproximação ao aeroporto de Zurique - Dever de fundamentação - Não discriminação - Proporcionalidade - Ónus da prova)

2013/C 123/02

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Confederação Suíça (representante: S. Hirsbrunner, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: T. van Rijn, K. Simonsson e K.-P. Wojcik, agentes); República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze, agente, e T. Masing, Rechtsanwalt); Landkreis Waldshut (representante: M. Núñez Müller, Rechtsanwalt)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 9 de setembro de 2010 — Suíça/Comissão (T-319/05), através do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto pela Confederação Suíça com vista à anulação da Decisão 2004/12/CE da Comissão, de 5 de dezembro de 2003, relativa à aplicação do n.o 2, primeiro período, do artigo 18.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos e do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias (JO 1993 L 15, p. 33) — Medidas adoptadas pela Alemanha relativas às rotas de aproximação ao aeroporto de Zurique — Apreciação errada da aplicabilidade do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 às medidas controvertidas — Inobservância do alcance do dever de fundamentação que incumbe à Comissão — Não tomada em conta dos direitos dos operadores de aeroporto e dos residentes nas imediações deste — Violação dos princípios da não discriminação e da proporcionalidade

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Confederação Suíça é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, a integralidade das despesas efetuadas pela Comissão Europeia tanto em primeira instância como no âmbito do presente recurso.

3. A República Federal da Alemanha e o Landkreis Waldshut suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 30 de 29.1.2011.
1.

Ao instituir e ao manter um regime que estabelece uma tributação discriminatória dos juros pagos pelos bancos não residentes, resultante da aplicação de uma isenção fiscal reservada apenas aos juros pagos pelos bancos residentes, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.o TFUE e do artigo 36.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 26/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de novembro de 2012 — Usha Martin Ltd/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia

(Processo C-552/10 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Dumping - Regulamento (CE) n.o 121/2006 - Importações de cabos de aço originários, designadamente, da Índia - Decisão 2006/38/CE - Regulamento (CE) n.o 384/96 - Artigo 8.o, n.o 9 - Compromissos oferecidos no âmbito dos processos antidumping)

2013/C 26/03

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Usha Martin Ltd (Kolkata, Índia) (representantes: V. Akritidis e E. Petritsi, dikigoroï, e F. Crespo, avocat)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen, agente, G. Berrisch, Rechtsanwalt, e N. Chesaites, barrister); Comissão Europeia (representantes: T. Scharf e S. Thomas, agentes)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 9 de setembro de 2010, Usha Martin/Conselho e Comissão (T-119/06), através do qual o Tribunal Geral negou provimento a um recurso destinado, por um lado, à anulação da Decisão 2006/38/CE da Comissão, de 22 de dezembro de 2005, que altera a Decisão 1999/572/CE, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping relativos às importações de cabos de aço originários, designadamente, da Índia (JO L 22, p.54) e, por outro, à anulação do Regulamento (CE) n.o 121/2006 do Conselho, de 23 de janeiro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1858/2005, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de cabos de aço originários, designadamente, da Índia (JO L 22, p. 1)

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Usha Martin Ltd é condenada nas despesas do presente processo.

(1) JO C 55, de 19.2.2011.