ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
—

anulação da decisão adoptada em 22 de Janeiro de 2009 pela AIPN de indeferimento do pedido do recorrente e, na medida do necessário, da decisão adoptada em 29 de Maio de 2009 pela AIPN de indeferimento da sua reclamação;
—

Anulação da decisão (a seguir «decisão recorrida») da recorrida, independentemente da forma que revestiu, que indeferiu parcialmente o pedido de 8 de Setembro de 2008 (a seguir «pedido de 8 de Setembro de 2008»), anexo à presente petição inicial (a seguir «petição») como anexo A.1, ou seja, a anulação da decisão, independentemente da sua forma, por meio da qual a Comissão calculou e pagou ao recorrente os juros de mora que lhe eram devidos sobre cada uma das partes dos montantes mensais da pensão de invalidez que lhe é paga, respeitantes ao período entre Junho de 2005 e Abril de 2008 (a seguir «período em causa»); estes juros foram-lhe pagos numa única vez, em 29 de Maio de 2008, com data valor de 28 de Maio de 2008, em vez de lhe terem sido pagos no final de cada mês do período em causa, e num montante inferior àquele que devia ter sido calculado e pago caso os critérios constantes do pedido de 8 de Setembro de 2008 tivessem sido aplicados, ou seja, se: a) o dia 29 de Maio de 2008 tivesse sido considerado dies ad quem; b) o primeiro dia do mês seguinte àquele no decurso do qual cada uma das partes dos montantes mensais em causa devia ter sido paga ao recorrente tivesse sido considerado dies a quo; c) a taxa de juro anual aplicada tivesse sido de 10 % com capitalização anual;
—

anulação, na medida do necessário, da decisão de 18 de Julho de 2008 do CEDEFOP que confirma a primeira, após carta de 9 de Julho de 2008 do recorrente e da sua reunião de 17 de Julho de 2008 com os representantes do pessoal;
—

Anulação da decisão incidental do presidente, de 20 de Dezembro de 2008, de indeferimento da reclamação do recorrente apresentada ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto do Pessoal, em 20 de Agosto de 2008;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 44/77

Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2008 — Katrakasas/Comissão

(Processo F-103/08)

(2009/C 44/139)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Nicolas Katrakasas (Bruxelas, Bélgica) (representantes: L. Levi, M. Vandenbussche, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão do júri do concurso EPSO/AD/116/08, que recusou inscrever o recorrente na lista dos candidatos admitidos às provas escritas do concurso, bem como de todas as decisões adoptadas na sequência desta, incluindo a lista de reserva e todas as decisões de nomeação.

Pedidos do recorrente

— Anulação da decisão do júri do concurso EPSO/AD/116/08, de 23 de Setembro de 2008, que recusou inscrever o recorrente na lista dos candidatos admitidos às provas escritas;

— Anulação de todas as decisões adoptadas na sequência da decisão de 23 de Setembro de 2008, incluindo da lista de reserva e de todas as decisões de nomeação;
—

Anulação da decisão da Comissão, de 7 de Setembro de 2007, que fixou as condições de admissão da recorrente enquanto agente contratual auxiliar, na parte em que prevê a aplicação da reserva prevista no artigo 100.o do RAA;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 142/40

Recurso interposto em 21 de Março de 2008 — Schell/Comissão

(Processo F-36/08)

(2008/C 142/75)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Arno Schell (Bruxelas, Bélgica) (representante: F. Frabetti, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Objecto e descrição do litígio

Anulação do relatório de evolução na carreira do recorrente para o período de 1 de Janeiro de 2006 a 31 de Dezembro de 2006 e anulação do seu relatório de promoção de 2007.

Pedidos do recorrente

— Anular o relatório de evolução na carreira do recorrente para o período de 1 de Janeiro de 2006 a 31 de Dezembro de 2006 e o seu relatório de promoção de 2007;
—

Condenação do Parlamento Europeu no pagamento ao recorrente do subsídio de expatriação, correspondente ao montante mensal de 16 % do montante total do vencimento-base, do abono de lar e do subsídio por filho a cargo pagos mensalmente ao recorrente a partir de Abril de 2007 e quanto a todos os meses seguintes, até à sua efectiva satisfação;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 22/55

Recurso interposto em 28 de Setembro de 2007 — Bernard/Europol

(Processo F-99/07)

(2008/C 22/107)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Marjorie Bernard (Woerden, Países Baixos) (Representante: P. de Casparis, advogada)

Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão sobre a reclamação de 26 de Junho de 2007, proferida em 28 de Junho de 2007, assim como as avaliações de 5 de Fevereiro de 2007 e 25 de Julho de 2007;

— condenar a Europol: — a conceder à recorrente um aumento de salário periódico a partir de 1 de Setembro de 2006, acrescido de juros; — no pagamento de uma indemnização de 7 500 líquidos; — nas despesas do presente processo, incluindo nos honorários do advogado.

Fundamentos e principais argumentos

O presente processo tem por objecto a avaliação do trabalho da recorrente durante o período de 1 de Setembro de 2005 a 31 de Agosto de 2006. O trabalho da recorrente foi avaliado com um «2», o que corresponde à qualificação de «não cumpre inteiramente as exigências».

A recorrente reclamou da avaliação e da inexistência de uma decisão relativa à atribuição de um aumento de salário periódico e, neste âmbito, invocou as orientações de avaliação em vigor na Europol. A recorrente sublinha que se trata de uma avaliação manifestamente errada.

A recorrente afirma designadamente que as suas alegações foram consideradas infundadas por decisão de 26 de Junho de 2007 e invoca uma violação do princípio da fundamentação, na medida em que este indeferimento não foi fundamentado. O director da Europol indica, no entanto, que a avaliação foi revogada e que será efectuada uma nova avaliação. Esta nova avaliação foi feita em 25 de Julho de 2007.

O presente recurso tem assim por objecto a decisão proferida sobre a reclamação e a avaliação de 25 de Julho de 2007.
—

anulação das decisões da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) na medida em que indeferiram a reclamação do recorrente, juntamente com a decisão da AIPN de 19 de Outubro de 2004 e os recibos de remuneração correspondentes aos meses de Fevereiro de 2005 e seguintes, na medida em que alteram o grau do recorrente, ao classificá-lo no grau A*8, bem como a decisão da AIPN relativa à atribuição de pontos de mérito, de prioridade e de compensação por licença sem vencimento (LSV);
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Primeira Secção)

18 de julho de 2016

Daniele Possanzini

contra

Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados‑Membros da União Europeia (Frontex)

«Função pública — Pessoal da Frontex — Agente temporário — Não renovação do contrato com fundamento no relatório de avaliação do recorrente relativo ao ano de 2009 — Prova da notificação do relatório — Inexistência — Anulação pelo Tribunal Geral — Execução do acórdão — Notificação do relatório de avaliação — Intempestividade da elaboração e comunicação do relatório»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, em que Daniele Possanzini pede a anulação do seu relatório de avaliação relativo ao ano de 2009, elaborado pela Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados‑Membros da União Europeia (Frontex) e que lhe foi notificado em 12 de julho de 2014 em execução do acórdão do Tribunal Geral de 30 de setembro de 2013, Possanzini/Frontex (F‑124/11, EU:F:2013:137), na medida em que altera o relatório de avaliação inicial, bem como uma indemnização no montante de 4000 euros pelo prejuízo moral alegadamente sofrido em razão da elaboração e da comunicação tardia do referido relatório.

Decisão:

O recurso é julgado manifestamente improcedente. Daniele Possanzini suportará as suas próprias despesas, bem como as da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados‑Membros da União Europeia.

Sumário

Recursos de funcionários — Fundamento relativo a uma irregularidade de natureza processual — Fundamento inoperante por não ter incidência sobre o conteúdo da decisão

Uma irregularidade procedimental apenas pode ser sancionada pela anulação da decisão impugnada se for estabelecido que essa irregularidade influenciou o conteúdo da decisão.

(cf. n.o 56)

Ver:

Tribunal da Função Pública: acórdão de 30 de janeiro de 2013, Wahlström/Frontex, F‑87/11, EU:F:2013:10, n.o 58
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Juiz Singular)

12 de maio de 2016

FR

contra

Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA)

«Resolução amigável do litígio — Artigo 91.o, n.o 1, do Regulamento de Processo — Acordo das partes por iniciativa do Tribunal da Função Pública — Cancelamento»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, em que FR pede, em substância, a anulação da decisão de 13 de junho de 2014, pela qual a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) o despediu após a prorrogação do seu período de estágio de agente temporário, e a indemnização pelos danos materiais e morais alegadamente sofridos.

Decisão:

O processo F‑51/15 é cancelado no registo do Tribunal da Função Pública na sequência do acordo celebrado entre FR e a Agência Europeia para a Segurança da Aviação. FR e a Agência Europeia para a Segurança da Aviação suportam as despesas, em conformidade com o seu acordo.

Sumário

Recursos de funcionários — Resolução amigável do litígio no Tribunal da Função Pública — Cancelamento no registo

(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 91.o, n.o 1)

(cf. n.o 6)
DESPACHO DO PRESIDENTE DA TERCEIRA SECÇÃO

DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

7 de setembro de 2015

Luc Verhelst

contra

Agência Europeia de Medicamentos (EMA)

«Resolução amigável do litígio — Artigo 91.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Cancelamento»

Objeto:

Recurso, interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, em que L. Verhelst pediu a anulação da decisão de 31 de março de 2014 através da qual a Agência Europeia de Medicamentos (EMA) o colocou numa situação de «estatuto não ativo» a partir desse mesmo dia, e a condenação da EMA a indemnizar o prejuízo sofrido.

Decisão:

O processo F‑9/15, Verhelst/EMA, é cancelado no registo do Tribunal da Função Pública na sequência do acordo alcançado entre L. Verhelst e a Agência Europeia de Medicamentos. Cada parte suporta as suas próprias despesas.

Sumário

Recursos de funcionários — Resolução amigável do litígio no Tribunal da Função Pública — Cancelamento no registo

(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 91.o, n.o 2)

(cf. n.o 7)
DESPACHO DO PRESIDENTE DA PRIMEIRA SECÇÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

14 de julho de 2014

Processo F‑3/14

DJ

contra

Agência Europeia para a Segurança da Aviação (EASA)

«Resolução amigável do litígio — Artigo 69.°°, n.°°1, do Regulamento de Processo — Pedido de resolução amigável apresentado pelas partes — Acordo das partes — Cancelamento»

Objeto: Recurso, interposto nos termos do artigo 270.°°TFUE, em que DJ pede, nomeadamente, a anulação da decisão de 12 de março de 2013 pela qual a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (EASA) prolongou o seu contrato apenas por um ano.

Decisão: O processo F‑3/14 é cancelado do registo do Tribunal da Função Pública, na sequência do acordo entre DJ e a Agência Europeia para a Segurança da Aviação. DJ e a Agência Europeia para a Segurança da Aviação suportam as despesas, em conformidade com o seu acordo.

Sumário

Recurso dos funcionários — Resolução amigável do litígio no Tribunal da Função Pública — Cancelamento no registo

(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 69.°, n.° 1)

(cf. n.os 2 e 4)
A possibilidade de renovação de um contrato de agente contratual por tempo determinado constitui uma simples possibilidade deixada à apreciação da autoridade competente, uma vez que as instituições dispõem a este respeito de um amplo poder de apreciação na organização dos respetivos serviços, em função das missões que lhes são confiadas, e na afetação, para os fins das mesmas, do pessoal que se encontra à sua disposição, na condição de essa afetação se fazer no interesse do serviço.

Além disso, a autoridade competente deve, quando decide da situação de um agente, tomar em consideração todos os elementos suscetíveis de determinar a sua decisão, ou seja, não só o interesse do serviço, mas também, nomeadamente, o do agente em causa. Com efeito, tal resulta do dever de solicitude da Administração, que reflete o equilíbrio dos direitos e obrigações recíprocos que o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e, por analogia, o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia criaram nas relações entre a autoridade pública e os seus agentes.

Todavia, o dever de solicitude não pode ser interpretado no sentido de que impõe à Administração a obrigação de verificar, antes de tomar a decisão de não renovar o contrato por tempo determinado de um agente contratual, a possibilidade de este último ser colocado noutro lugar.

Em todo o caso, tendo em conta o amplo poder de apreciação deixado às instituições neste contexto, a fiscalização do juiz limita‑se à verificação da existência de algum erro manifesto ou de desvio de poder.

(cf. n.os 18 a 20 e 22)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: acórdãos Kyrpitsis/CES, T‑13/95, EU:T:1996:50, n.o 52; Potamianos/Comissão, T‑160/04, EU:T:2008:438, n.o 30; e ETF/Landgren, T‑404/06 P, EU:T:2009:313, n.o 162

Tribunal Geral da União Europeia: acórdão Comissão/Macchia, T‑368/12 P, EU:T:2014:266, n.o 59
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

DA UNIÃO EUROPEIA

(Primeira Secção)

2 de agosto de 2016

Anne Mommer

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Funcionários — Pensões — Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto — Transferência para o regime de pensões da União dos direitos a pensão adquiridos em regimes de pensão nacionais — Decisão que reconhece as bonificações de anuidades que aplicam as novas DGE relativas aos artigos 11.° e 12.° do anexo VIII do Estatuto — Artigo 81.o do Regulamento de Processo — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»

Objeto:

Recurso interposto ao abrigo do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA nos termos do seu artigo 106.o‑A, através do qual A. Mommer pediu a anulação da decisão da Comissão Europeia que na sequência da transferência dos direitos a pensão adquiridos antes da sua entrada em funções ao serviço da União, reconheceram a bonificação de anuidades no regime de pensões da União Europeia.

Decisão:

O recurso é julgado em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente. Cada parte suporta as suas próprias despesas.

Sumário

Atos das instituições — Aplicação no tempo — Aplicação imediata da norma nova aos efeitos futuros de uma situação nascida na vigência da norma anterior — Adoção de novas disposições gerais de execução dos artigos 11.° e 12.° do anexo VIII do Estatuto — Aplicação à transferência de direitos a pensão adquiridos requerida antes da adoção da norma nova mas efetuada depois da sua entrada em vigor — Violação dos direitos adquiridos — Inexistência (Estatuto dos funcionários, anexo VIII, artigo 11.o, n.o 2) Funcionários — Pensões — Direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União — Transferência para o regime da União — Adoção de novas disposições gerais de execução dos artigos 11.° e 12.° do anexo VIII do Estatuto — Diferença de tratamento entre funcionários cujo capital representativo dos seus direitos foi transferido para o regime da União, respetivamente, antes e depois da entrada em vigor das referidas disposições — Violação do princípio da igualdade de tratamento — Inexistência (Estatuto dos funcionários, anexo VIII, artigo 11.o, n.o 2)
DESPACHO DO PRESIDENTE DA TERCEIRA SECÇÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

6 de dezembro de 2013

Nikolaos Aridas

contra

Comissão Europeia

«Resolução amigável do litígio — Artigo 69.o, n.o 1, do Regulamento de Processo — Acordo das partes no Tribunal — Cancelamento»

Objeto:

Recurso interposto ao abrigo do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, no qual Nikolaos Aridas pede a anulação da decisão do EPSO de não o admitir às provas de avaliação do concurso EPSO/AST/117/11.

Decisão:

O processo F‑14/13 é cancelado do registo do Tribunal da Função Pública no seguimento de um acordo entre Nikolaos Aridas e a Comissão Europeia. Nikolaos Aridas e a Comissão Europeia suportam as despesas em conformidade com o seu acordo.

Sumário

Funcionários — Recursos — Resolução amigável do litígio no Tribunal da Função Pública — Cancelamento do registo

(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 69.o)

(cf. n.os 5 e 6)
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção)

15 de junho de 2016

Beata Stepien

e

Mario Animali

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Funcionários — Pensões — Transferência dos direitos a pensão nacionais — Propostas de bonificação de anuidades — Ato não lesivo — Inadmissibilidade do recurso — Pedido de decisão sem discussão do mérito da causa — Artigo 83.o do Regulamento de Processo»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, em que Beata Stepien e Mario Animali pediram a anulação das decisões da Autoridade Investida do Poder de Nomeação da Comissão Europeia, respetivamente de 2 e 19 de março de 2012, que indeferiram as suas reclamações das «decisões» que fixaram a bonificação, no regime de pensões da União Europeia, dos seus direitos a pensão adquiridos anteriormente no âmbito de outro regime e, na medida do necessário, das «decisões», respetivamente, de 27 de julho e 5 de outubro de 2011, relativas ao cálculo da referida bonificação.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. Beata Stepien e Mario Animali suportam as suas próprias despesas e são condenados a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

Sumário

Recursos de funcionários — Ato lesivo — Conceito — Proposta de bonificação de anuidades com vista à transferência para o regime da União dos direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União — Exclusão

(Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o, n.o 1, e anexo VIII, artigo 11.o, n.o 2)

Uma proposta de bonificação de anuidades, comunicada a um funcionário com vista à transferência para o regime de pensões da União Europeia dos direitos a pensão adquiridos no âmbito de outro sistema, não produz efeitos jurídicos vinculativos que afetam de forma direta e imediata a situação jurídica do seu destinatário, alterando, de forma caracterizada, a sua situação jurídica. Por conseguinte, essa proposta não constitui um ato lesivo na aceção do artigo 91.o, n.o 1, do Estatuto.

(cf. n.o 18)

Ver:

Tribunal Geral da União Europeia: acórdãos de 13 de outubro de 2015, Comissão/Verile e Gjergji, T‑104/14 P, EU:T:2015:776, n.o 62, e Teughels/Comissão, T‑131/14 P, EU:T:2015:778, n.o 58
Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

1. Recurso de funcionários — Requisitos de admissibilidade — Ato lesivo — Natureza de ordem pública — Conhecimento oficioso pelo juiz

(Artigo 263.° TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigo 91.°)

2. Recurso de funcionários — Ato lesivo — Conceito — Decisão relativa à fixação da lista dos agentes temporários reclassificados — Inclusão

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)

1. A existência de um ato lesivo contra o qual o recurso de anulação é interposto, nos termos das disposições do artigo 263.° TFUE ou do artigo 91.° do Estatuto, é uma condição essencial à admissibilidade e a sua falta pode ser invocada oficiosamente pelo juiz da União. Daqui resulta que um recurso que tenha por objeto a anulação de um relatório de evolução de carreira que não foi elaborado de forma definitiva e que, consequentemente, não existia no momento da interposição do recurso, é manifestamente inadmissível.

(cf. n. os 36, 43 e 47)

Ver:

Tribunal de Justiça: 4 de junho de 1986, Groupe des droites européennes/Parlamento, 78/85, n.° 11; 7 de outubro de 1987, Brüggemann/CES, 248/86, n.° 6

Tribunal de Primeira: Instância: 10 de julho de 1990, Automec/Comissão, T‑64/89, n.° 41; 18 de novembro de 1992, Rendo e o./Comissão, T‑16/91, n.° 39

2. Nos termos do artigo 1.°, n.° 2, da decisão da Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação que fixa as disposições gerais de execução do artigo 43.° do Estatuto e do artigo 15.° do Regime Aplicável aos Outros Agentes, a reclassificação é uma promoção do grau detido para o grau imediatamente superior, dentro do mesmo grupo de funções. Em conformidade com o artigo 10.°, n.° 10, da referida decisão, a lista dos agentes temporários reclassificados é fixada pela autoridade habilitada a celebrar contratos de recrutamento.

Daqui resulta que a decisão desta autoridade que fixa a lista dos agentes temporários reclassificados constitui uma decisão final na medida em que identifica os agentes temporários que são reclassificados no âmbito do exercício de reclassificação em causa. Por conseguinte, é no momento da publicação desta lista que os agentes temporários que consideravam estar em condições de ser reclassificados tomam conhecimento, de uma forma certa e definitiva, da apreciação dos seus méritos e podem constatar se a sua posição jurídica é afetada. Consequentemente, tal decisão constitui, em princípio, um ato lesivo, suscetível de ser objeto de um recurso interposto pelos agentes temporários que se considerem lesados por este por não terem sido reclassificados.

(cf. n. os 51 e 52)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância 21 de novembro de 1996, Michaël/Comissão, T‑144/95, n. os 30 e 31; 28 de setembro de 2004, Tenreiro/Comissão, T‑216/03, n. os 47 e 48