Processos apensos T-125/03 R e T-253/03 R





Akzo Nobel Chemicals Ltd et Akcros Chemicals Ltd

contra

Comissão das Comunidades Europeias





«Processo de medidas provisórias – Concorrência – Poderes de investigação da Comissão – Protecção da confidencialidade – Correspondência entre advogados e clientes – Limites»

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Outubro de 2003

Sumário do despacho

1.. Processo – Intervenção – Processo de medidas provisórias – Pessoas interessadas – Pedido de suspensão da execução de uma decisão da Comissão que indefere um pedido de protecção da confidencialidade de documentos copiados quando de uma investigação com base no artigo 14.° do Regulamento n.° 17 – Litígio relativo à protecção da confidencialidade da correspondência com advogados e juristas de empresa – Pedido de intervenção de associações de advogados e de juristas de empresa – Admissibilidade

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 40.°, segundo parágrafo)

2.. Processo de medidas provisórias – Condições de admissibilidade – Admissibilidade do pedido principal – Irrelevância – Limites

(Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 1)

3.. Actos das instituições – Decisão – Validade – Decisão de investigação com base no artigo 14.° do Regulamento n.° 17 – Circunstâncias de direito e de facto relativas ao desenrolar do processo de investigação – Circunstâncias que não afectam a validade da referida decisão

(Artigo 230.° CE; Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 14.°, n.° 3)

4.. Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Condições de concessão – Fumus boni juris – Violação, prima facie, do direito de defesa quando de uma investigação efectuada em aplicação do Regulamento n.° 17 – Notas redigidas com vista à consulta de um advogado ou correspondência trocada com um advogado assalariado da empresa

(Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 14.°)

5.. Concorrência – Procedimento administrativo – Poderes de investigação da Comissão – Recusa de a empresa apresentar a correspondência com o seu advogado, invocando a sua confidencialidade – Poderes da Comissão

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 14.°)

6.. Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Condições de concessão – Prejuízo grave e irreparável – Conceito – Pedido de suspensão da execução de uma decisão da Comissão que indefere um pedido de protecção da confidencialidade de documentos copiados quando de uma investigação com base no artigo 14.° do Regulamento n.° 17

(Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2)

7.. Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Condições de concessão – Ponderação de todos os interesses em jogo – Conceito – Pedido de suspensão da execução de uma decisão da Comissão que indefere um pedido de protecção da confidencialidade de documentos copiados quando de uma investigação com base no artigo 14.° do Regulamento n.° 17 – Ponderação do interesse dos requerentes na não divulgação das informações aí contidas e do interesse geral da Comissão no respeito das regras de concorrência

(Artigos 242.° CE e 243.° CE)

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