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O artigo 45.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea d), da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativo à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que é interpretada no sentido de que exclui do âmbito de aplicação da «falta grave» cometida por um operador económico «em matéria profissional» os comportamentos constitutivos de uma violação das regras de concorrência, constatados e punidos pela autoridade nacional da concorrência por meio de decisão confirmada por um órgão jurisdicional, e que impede as entidades adjudicantes de apreciarem de forma autónoma essa violação para eventualmente excluírem esse operador económico de um processo de adjudicação de um contrato público.
45

Ora, a veracidade da premissa referida no n.o 42 do presente despacho não foi demonstrada pela recorrente perante o Tribunal Geral. Com efeito, assim como o presidente do Tribunal Geral, na sua apreciação soberana dos factos, cuja inexatidão ou desvirtuação não foi de forma alguma alegada perante o Tribunal de Justiça, concluiu nos n.os 48 a 55 do despacho recorrido, afigura‑se que a recorrente, que, segundo as constatações do presidente do Tribunal Geral, dispõe de linhas de crédito disponíveis de 54000000 de euros e do apoio financeiro do seu acionista maioritário, não explicou as razões pelas quais se deveria concluir, apesar das referidas linhas de crédito e do referido apoio, pela existência de um risco para a sua viabilidade financeira.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de outubro de 2020 – Prokuratura Rejonowa w Słubicach

(Processo C‑623/18)

«Reenvio prejudicial – Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Artigo 267.o TFUE – Necessidade de uma interpretação de direito da União para que o órgão jurisdicional de reenvio possa proferir uma decisão – Falta – Inadmissibilidade manifesta»

Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Limites – Questões gerais ou hipotéticas – Falta de um elemento de conexão entre o litígio no processo principal e a disposição de direito da União referida nas questões prejudiciais – Inadmissibilidade

(Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE; artigo 267.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o)

(cf. n.os 24‑26, 30, 33, 35, 36, disp.)

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Gorzowie Wielkopolskim (tribunal regional de Gorzów Wielkopolski, Polónia), por Decisão de 24 de setembro de 2018, é manifestamente inadmissível.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de dezembro de 2019 — Di Girolamo

(Processo C‑618/18) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Política social — Trabalho de duração determinada — Acordo quadro CES, UNICE e CEEP — Conceito de “trabalhador contratado a termo” — Juízes de paz — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta»

Questões prejudiciais — Admissibilidade — Limites — Questões hipotéticas — Incompetência do órgão jurisdicional de reenvio para decidir sobre o litígio no processo principal — Inadmissibilidade manifesta — Órgão jurisdicional de reenvio, no qual continua pendente o litígio no processo principal no termo do primeiro processo prejudicial, que decidiu apresentar um novo pedido de decisão prejudicial — Inexistência de factos novos que justifiquem uma nova apreciação pelo Tribunal de Justiça da competência do referido órgão jurisdicional — Inadmissibilidade manifesta

(Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 53.o, n.o 2)

(cf. n.os 25‑38 e disp.)

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di L’Aquila (Julgado de Paz de Áquila, Itália), por Decisão de 19 de setembro de 2018, é manifestamente inadmissível.

( 1 ) JO C 25, de 21.1.2019.
1.

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação de disposições do direito da União manifestamente inaplicáveis ao litígio no processo principal — Inaplicabilidade da Diretiva 2014/59 — Inadmissibilidade manifesta (Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 53.o, n.o 2; Diretiva 2014/59 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo) (cf. n.os 22‑25, 46 e disp.)
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de junho de 2019 — SATI

(Processo C‑475/18) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regulamento (CE) n.o 1370/2007 — Serviços públicos de transporte de passageiros — Artigo 5.o — Adjudicação direta de contratos de serviço público — Proibição prevista pelo direito nacional — Artigo 8.o, n.o 2 — Regime transitório»

1. Questões prejudiciais — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Aplicação do artigo 99.o do Regulamento de Processo (Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 99.o) (cf. n.o 26)

2. Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Identificação dos elementos de direito da União pertinentes — Reformulação das questões (Artigo 267.o TFUE) (cf. n.o 33)

3. Transportes — Serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros — Regulamento n.o 1370/2007 — Adjudicação direta de contratos de serviço público — Artigo 5.o, n.o 4 — Âmbito de aplicação ratione temporis — Decisão de uma autoridade local competente relativa à adjudicação direta de um contrato de serviço público de transporte local tomada antes de 3 de dezembro de 2019 — Exclusão (Regulamento n.o 1370/2007, artigos 5.°, n.o 4, e 8.°, n.o 2) (cf. n.os 34, 37‑42 e disp.)

Dispositivo

O artigo 5.o e o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho, devem ser interpretados no sentido de que o artigo 5.o, n.o 4, deste regulamento não é aplicável à decisão de uma autoridade local competente relativa à adjudicação direta de um contrato de serviço público de transporte local tomada antes de 3 de dezembro de 2019.

( 1 ) JO C 399, de 5.11.2018.
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de junho de 2019 — Pólus Vegas

(Processo C‑665/18) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Livre prestação de serviços — Restrições — Jogos de fortuna e azar — Impostos nacionais que incidem sobre a exploração de slot machines instaladas em salas de jogos — Legislação nacional que quintuplica o montante de um imposto e institui um imposto adicional»

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Questão suscitada a propósito de um litígio confinado ao interior de um único Estado‑Membro — Competência tendo em conta a afetação individual das pessoas provenientes de outros Estados‑Membros — Exploração de slot machines — Necessidade de o órgão jurisdicional nacional fornecer elementos que demonstram a utilização por uma clientela proveniente de outros Estados‑Membros das possibilidades oferecidas de jogos

(Artigos 56.° e 267.° TFUE)

(cf. n.os 17‑19, 24 e disp.)

Dispositivo

O artigo 56.o TFUE, lido à luz do Acórdão de 11 de junho de 2015, Berlington Hungary e o. (C‑98/14, EU:C:2015:386), deve ser interpretado no sentido de que, no que respeita à exploração de slot machines num Estado‑Membro, não se pode presumir a existência de uma situação transfronteiriça só por os cidadãos da União Europeia provenientes de outros Estados‑Membros poderem usufruir das possibilidades de jogo assim oferecidas.

( 1 ) JO C 122, de 1.4.2019.
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de março de 2019 — Telefónica Móviles España e o.

(Processos apensos C‑119/18 a C‑121/18) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Diretiva 2002/20/CE — Artigo 6.o, n.o 1, e parte A do anexo — Autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas — Operadores de telecomunicações — Cobertura geográfica superior à de uma comunidade autonómica — Contribuição financeira anual — Participação no financiamento da Corporación de Radio y Televisión Española»

Aproximação das legislações — Setor das telecomunicações — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Autorização — Diretiva 2002/20 — Âmbito de aplicação — Contribuição financeira anual, imposta às empresas de telecomunicações que operam em Espanha e cuja cobertura geográfica é superior à de uma comunidade autonómica, para efeitos da participação no financiamento da radiodifusão pública — Exclusão

[Diretiva 2002/20 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 1.°, n.o 2, 2.°, n.o 2, alínea a), 6.°, n.o 1, e 12.°, e anexo, parte A, ponto 2]

(cf. n.os 24, 25, 30, 31 e disp.)

Dispositivo

A Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização), deve ser interpretada no sentido não é abrangida pelo âmbito de aplicação desta diretiva uma contribuição financeira anual, como a que está em causa nos processos principais, imposta às empresas de telecomunicações que operam em Espanha e cuja cobertura geográfica é superior à de uma comunidade autonómica, para efeitos da participação no financiamento da radiodifusão pública.

( 1 ) JO C 161, de 7.5.2018.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de janeiro de 2019 — Farmland

(Processo C‑489/18) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Agricultura — Regimes de apoio direto — Regime de pagamento único — Pedido de pagamento único por superfície — Critérios — Utilizador legítimo do terreno agrícola»

Questões prejudiciais — Admissibilidade — Necessidade de prestar ao Tribunal de Justiça esclarecimentos suficientes sobre o contexto factual e legal — Indicação das razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais

(Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°)

(cf. n.os 20, 22‑31 e disp.)

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budapest Környéki Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (tribunal administrativo e do trabalho da comarca de Budapeste, Hungria), por decisão de 17 de julho de 2018, é manifestamente inadmissível.

( 1 ) JO C 381, de 22.10.2018.
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante que goza de renome — Proteção da marca anterior de renome alargada a produtos ou a serviços não semelhantes — Requisitos — Vínculo entre as marcas — Critérios de apreciação (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 5) (cf. n.o 9)
1.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Falta de crítica precisa de um ponto do raciocínio do Tribunal Geral e de argumentos jurídicos em apoio do recurso — Inadmissibilidade [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 168.o, n.o 1, alínea d), e 169.°, n.o 2] (cf. n.o 5)
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 23 de outubro de 2018 — Conseil départemental de l’ordre des chirurgiens‑dentistes de la Haute‑Garonne

(Processo C‑296/18)

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 2000/31/CE — Serviço da sociedade da informação — Publicidade feita através de um sítio Internet — Profissão regulamentada — Cirurgião dentista — Legislação nacional que proíbe qualquer publicidade através de um sítio Internet»

1. Aproximação das legislações — Comércio eletrónico — Diretiva 2000/31 — Prestação de serviços da sociedade da informação — Autorização das comunicações comerciais que sejam parte desse serviço fornecido por um membro de uma profissão regulamentada — Conceito de comunicação comercial — Publicidade feita através de um sítio Internet criado por um dentista relativa a serviços de cuidados orais e dentários — Inclusão (Diretiva 2000/31 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1) (cf. n.os 14‑16)

2. Aproximação das legislações — Comércio eletrónico — Diretiva 2000/31 — Prestação de serviços da sociedade da informação — Autorização das comunicações comerciais que sejam parte desse serviço fornecido por um membro de uma profissão regulamentada — Regulamentação nacional que proíbe de maneira geral e absoluta qualquer publicidade dos membros da profissão de dentista através de um sítio Internet — Inadmissibilidade (Diretiva 2000/31 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1) (cf. n.os 17‑19, 22 e disp.)

Dispositivo

O artigo 8.o Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o comércio eletrónico»), deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que proíbe de maneira geral e absoluta qualquer publicidade dos membros da profissão de dentista, na medida em que lhes veda o recurso a métodos publicitários de valorização da sua pessoa ou da sua sociedade no respetivo sítio Internet.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de novembro de 2018 — King/Comissão

(Processo C‑412/18 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Ação por omissão — Pedido destinado à declaração da omissão da Comissão Europeia resultante do facto de se ter abstido de tomar posição sobre o mérito de uma queixa apresentada contra o Grão‑Ducado do Luxemburgo»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentos de um acórdão que enfermam de violação do direito da União — Parte decisória procedente por outros fundamentos de direito — Rejeição (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 17, 18)

2. Ação por omissão — Pessoas singulares ou coletivas — Omissões suscetíveis de recurso judicial — Abstenção da Comissão de tomar posição sobre o mérito de uma queixa apresentada por um particular contra um Estado‑Membro — Inadmissibilidade manifesta (Artigos 258.° TFUE e 265.°, terceiro parágrafo, TFUE) (cf. n.os 20‑23)

3. Ação por omissão — Omissão — Conceito — Abstenção de agir — Ato não satisfatório — Exclusão (Artigo 265.o TFUE) (cf. n.o 24)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso de decisão do Tribunal Geral por ser manifestamente infundado.
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de setembro de 2018 — El Corte Inglés/EUIPO

(Processo C‑150/18 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa com os elementos nominativos “free” e “style” — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c) — Perceção pelo público relevante — Apreciação soberana dos factos pelo Tribunal Geral — Artigo 76.o — Elementos de facto e de prova apresentados tardiamente — Princípio da igualdade de tratamento — Falta de caráter vinculativo das decisões anteriores do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Fundamentos manifestamente inadmissíveis ou manifestamente improcedentes—Negação de provimento, a qualquer momento, por despacho fundamentado, sem fase oral (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 181.o) (cf. n.os 4, 6)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova—Inadmissibilidade—Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova—Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 6)

3. Marca da União Europeia—Decisões do Instituto—Princípio da igualdade de tratamento—Princípio da boa administração—Prática decisória anterior do Instituto—Princípio da legalidade—Necessidade de um exame rigoroso e completo em cada caso concreto (cf. n.o 6)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente.
4.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Ponderação de todos os interesses em causa — Suspensão de uma medida de proibição tomada por um Estado‑Membro contra o governador do banco central nacional — Ponderação do interesse em assegurar o bom funcionamento da política monetária da União com o interesse em proteger o inquérito criminal que incide sobre os alegados atos do governador — Satisfação dos interesses em causa mediante a concessão ao governador da possibilidade de designar um suplente (Artigo 278.o TFUE; Protocolo n.o 4 anexo aos Tratados UE e FUE, artigos 10.o‑2 e 10.o‑3; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 160.o, n.o 3; Regulamento Interno do Banco Central Europeu, artigos 4.o‑4 e 4.o‑5) (cf. n.os 78‑82)
1.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade manifesta [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), e 169.°, n.o 2] (cf. n.os 42, 43, 50, 95)
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de novembro de 2019 — Hamed e Omar

(Processos apensos C‑540/17 e C‑541/17) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Procedimento comuns para a concessão e retirada do estatuto de proteção internacional — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 33.o, n.o 2, alínea a) — Indeferimento pelas autoridades de um Estado‑Membro de um pedido de asilo por inadmissibilidade em razão da concessão prévia do estatuto de refugiado num outro Estado‑Membro — Artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Risco real e reconhecido de ser objeto de um tratamento desumano ou degradante — Condições de vida dos beneficiários do estatuto de refugiado nesse outro Estado‑Membro»

Direitos fundamentais — Proibição da tortura e de penas ou tratamentos desumanos ou degradantes — Alcance — Deficiências sistémicas no termo de um processo de concessão de proteção internacional num Estado‑Membro, em razão das condições de vida dos beneficiários dessa proteção — Proibição de ou outros Estados‑Membros indeferirem por inadmissibilidade um pedido de asilo por causa da concessão prévia do estatuto de refugiado nesse Estado‑Membro — Requisitos — Apreciação da realidade dessas deficiências — Critérios — Necessidade de uma situação de carência material extrema

[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 4.o; Diretiva 2013/32 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 33.o, n.o 2, alínea a)]

(cf. n.os 34‑43 e disp.)

Dispositivo

O artigo 33.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado‑Membro exerça a faculdade conferida por essa disposição de indeferir um pedido de proteção internacional por inadmissibilidade em razão de o requerente ter já o estatuto de refugiado concedido por outro Estado‑Membro, quando as condições de vida previsíveis que esse requerente encontraria enquanto beneficiário do referido estatuto nesse Estado‑Membro o exporiam a um sério risco de ficar sujeito a um tratamento desumano e degradante, na aceção do artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

( 1 ) JO C 402, de 27.11.2017.
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de maio de 2018 — JYSK/Comissão

(Processo C‑402/17 P) ( 1 )

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recusa de atribuição de uma contribuição financeira do Fundo Europeu de desenvolvimento regional (FEDER) ao grande projeto “Centro europeu de serviços partilhados” — Recurso de anulação — Empresa responsável pela realização do projeto — Requisitos de admissibilidade — Falta de afetação direta»

Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Não determinação do erro de direito invocado—Inadmissibilidade manifesta

[Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), e 169.°]

(cf. n.o 22)

Dispositivo

1) O recurso de decisão do Tribunal Geral é declarado manifestamente inadmissível.

2) A JYSK sp. z o.o. é condenada nas despesas.

( 1 ) JO C 309, de 18.9.2017.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de setembro de 2018 — Allstate Insurance/EUIPO

(Processo C‑542/17 P) ( 1 )

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Pedido de registo da marca nominativa DRIVEWISE — Indeferimento do pedido — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c) — Artigo 7.o, n.o 2 — Artigo 75.o — Caráter descritivo — Neologismo composto por elementos descritivos, cada um deles, das características dos produtos ou dos serviços em causa — Destino dos produtos e dos serviços — Desvirtuação — Dever de fundamentação»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova—Inadmissibilidade—Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova—Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 23, 24)

2. Marca da União Europeia—Processo de recurso—Recurso para o juiz da União—Competência do Tribunal Geral—Fundamentos de ordem pública—Conhecimento oficioso pelo juiz (cf. n.o 40)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser manifestamente infundado.

2) A Allstate Insurance Company é condenada nas despesas.

( 1 ) JO C 13, de 15.1.2018.
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de fevereiro de 2018 — Bisignani

(Processo C‑125/17) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Livre circulação de capitais — Artigos 64.° e 65.° TFUE — Diretiva 2011/16/UE — Cooperação administrativa no domínio da fiscalidade — Transferência de capitais para o Estado da Cidade do Vaticano — Obrigação de declaração da transferência de fundos com destino ou provenientes do estrangeiro — Revogação»

1. Livre circulação de capitais e liberdade de pagamentos—Restrições—Legislação fiscal—Obrigação de declarar as transferências de fundos para o estrangeiro—Revogação dessa obrigação—Admissibilidade—Inexistência de restrições [Artigos 64.°, n.o 1, TFUE e 65.°, n.o 1, alínea a), TFUE] (cf. n.os 22‑27, 33 e disp.)

2. Questões prejudiciais—Admissibilidade—Necessidade de fornecer ao Tribunal de Justiça precisões suficientes sobre o contexto factual e legal—Alcance—Pedido que não fornece de maneira suficientemente pormenorizada o contexto factual e regulamentar—Impossibilidade de o Tribunal de Justiça dar uma resposta útil ao órgão jurisdicional de reenvio—Inadmissibilidade manifesta (Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 94.o; Diretiva 2011/16 do Conselho) (cf. n.os 29‑32)

Dispositivo

O artigo 64.o, n.o 1, e o artigo 65.o, n.o 1, alínea a), TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem à legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que revoga de forma definitiva a infração que consiste na não declaração das transferências de fundos para o estrangeiro.

( 1 ) JO C 213, de 3.7.2017.