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PT Jornal Oficial da União Europeia C 270/51

Recurso interposto em 13 de maio de 2016 — Trasta Komercbanka e o./BCE

(Processo T-247/16)

(2016/C 270/58)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Trasta Komercbanka AS (Riga, Letónia) e 6 outros (representantes: O. Behrends, L. Feddern e M. Kirchner, advogados)

Recorrido: BCE

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão do BCE de 3 de março de 2016 que revogou a licença bancária da Trasta Komercbanka AS; e

— condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam seis fundamentos de recurso.

1. Primeiro fundamento, segundo o qual o BCE não examinou nem apreciou com diligência ou imparcialidade todos os aspetos factuais incluindo sem limitação a circunstância de o BCE não ter respondido adequadamente ao facto de que as informações e os documentos apresentados pela autoridade reguladora local letã eram imprecisos.

2. Segundo fundamento, segundo o qual o BCE violou o princípio da proporcionalidade ao não reconhecer a existência de medidas alternativas.

3. Terceiro fundamento, segundo o qual o BCE violou o princípio da igualdade de tratamento.

4. Quarto fundamento, segundo o qual o BCE violou o artigo 19.o e o considerando 75 do Regulamento MUS (1) e atuou com desvio de poder.

5. Quinto fundamento, segundo o qual o BCE violou os princípios da confiança legítima e da certeza jurídica.

6. Sexto fundamento, segundo o qual o BCE violou normas processuais como o direito de audição, o direito de acesso aos documentos, o direito a uma decisão suficientemente fundamentada, o artigo 83.o, n.o 1, do Regulamento-Quadro do MUS (2) e o direito a um procedimento administrativo equitativo.

(1) Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287, p. 63).

(2) Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o Banco Central Europeu e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas (Regulamento-Quadro do MUS) (JO L 141, p. 1).
—

Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 201/2009.
—

anular o artigo 1.o da Decisão de Execução (UE) 2016/176 da Comissão, 9 de fevereiro de 2016, que encerra o processo antidumping relativo às importações de ácido tartárico originário da República Popular da China e produzido pela empresa Hangzhou Bioking Biochemical Engineering Co., Ltd, devido a erros manifestos de apreciação dos factos e do direito que viciam a medida e na violação dos artigos 3.o, n.os 2, 3 e 5, e 17.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia; e
—

Violação dos artigos 15.o, 51.o, n.o 1, alínea a), 57.o, n.o 1, 63.o, n.o 2, 64.o, 75.o, 76.o, n.o 2, e 77.o do Regulamento n.o 207/2009.
3.

Terceiro fundamento, relativo à inobservância dos critérios estabelecidos no artigo 1.o da Decisão 2014/119/PESC, reproduzidos no considerando 4 do Regulamento (UE) n.o 208/2014, no considerando 3 da Decisão 2015/364/PESC, reproduzidos no considerando 2 do Regulamento (UE) n.o 2015/357, no considerando 4 da Decisão 2015/876/PESC, reproduzidos no considerando 3 do Regulamento (UE) n.o 2015/357, no considerando 4 da Decisão 2016/318/PESC, reproduzidos no considerando 2 do Regulamento (UE) n.o 2015/357.
—

Violação do artigo 17.o do Regulamento n.o 207/2009;
—

Violação do artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 6/2002.
3.

Terceiro fundamento: violação do princípio da boa administração No âmbito deste fundamento, o recorrente alega, especialmente, a violação do direito a um tratamento imparcial, a violação do direito a um tratamento justo e equitativo e a violação do direito ao apuramento cuidadoso dos factos.
—

Anular a Decisão (UE) 2016/195 da Comissão, C(2015) 5549 final, de 14 de agosto de 2015, publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 18 de fevereiro de 2016, na parte em que a mesma dispõe (artigo 4.o, n.o 5) que «a Itália cancelará todos os pagamentos pendentes de auxílios concedidos ao abrigo de todos os regimes referidos no artigo 1.o, com efeitos a contar da data de adoção da presente decisão», bem como em todas as partes das quais possa decorrer que a recorrente fica impedida de obter a restituição dos montantes pagos à Agenzia delle Entrate que excedam a percentagem fixa de 10 % da sua situação fiscal (anos 1990 a 1992) na aceção do artigo 9.o, n.o 17, da Lei 289/2002, que corresponde a um direito em que se baseiam os tribunais no sistema jurídico italiano.
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), lido em conjunto com o artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009.
1.

Primeiro fundamento, relativo a erro de direito cometido pelo Tribunal da Função Pública (TFP), ao interpretar as disposições claras e precisas do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «estatuto») à luz da pretensa «vontade real do legislador» quanto ao alcance da suspensão do mecanismo de atualização em 2013 e 2014 das pensões e remunerações. Deste modo, o TFP procedeu a uma interpretação contra legem do artigo 65.o, n.o 4, do Estatuto, e das suas modalidades de aplicação previstas no anexo XI do referido Estatuto.
—

anular a decisão do Banco Central Europeu de 29 de janeiro de 2016 (ECB/SSM/2016 — 969500TJ5KRTCJQWXH05/99), adotada ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1, ponto e), do Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu e ao abrigo dos artigos L. 511-13, L. 511-52, L. 511-58, L. 612-23-1 e R. 612-29-3 do Código Monetário e Financeiro francês (code monétaire et financier).
2.

Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio direto aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o setor vitivinícola, na medida em que a Comissão não considerou que os controlos in loco de animais ovinos e bovinos podiam ter lugar em momentos diferentes, com o resultado de que essa violação em particular não é tão significativa como a Comissão indica.
—

anular a decisão impugnada e a decisão da Divisão de Anulação do EUIPO, de 26 de setembro de 2014 (decisão de anulação n.o 9014 C);
—

rejeitar os motivos de recusa do pedido de registo de marca comunitária nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c) e g), e n.o 2;
5.

Violação do artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais»);
—

Quanto à decisão da recorrida de 9 de dezembro de 2015 1. Primeiro fundamento: violação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1) O recorrente alega que a decisão de 9 de dezembro de 2015 viola o direito a uma resposta adequada sobre o pedido confirmativo de acesso, previsto na disposição acima referida. 2. Segundo fundamento: violação do artigo 15.o, n.o 3, TFUE em conjugação com o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 O recorrente alega também que o indeferimento do acesso integral aos documentos do grupo instituído pelo Conselho «Código de Conduta» (Fiscalidade das Empresas) relativos ao recorrente viola o seu direito à consulta de tais documentos, garantido pela disposição acima referida.
—

Anular a Decisão de Execução (UE) 2015/2098 da Comissão, de 13 de novembro de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) [notificada com o número C(2105) 7716] (JO L 303, p. 35), na parte respeitante à República da Eslovénia, especialmente na parte relativa
—

A Câmara violou o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, ao concluir erradamente que havia risco de confusão entre as marcas anteriores do oponente e a marca da recorrente.
1.

Primeiro fundamento, em que se alega que a decisão impugnada contém erros de facto e de direito, na medida em que declara que as recorrentes incorreram numa infração por objeto do artigo 101.o TFUE. — Os elementos de prova apresentados contra as recorrentes não são suficientes para fundamentar a conclusão de que as recorrentes participaram numa infração por objeto única e continuada do artigo 101.o TFUE. — A conclusão subsidiária da decisão segundo a qual as recorrentes participaram em diferentes violações por objeto do artigo 101.o TFUE não está provada e viola os direitos de defesa das recorrentes porque foi formulada pela primeira vez nessa decisão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 68/39

Recurso interposto em 21 de dezembro de 2015 — Contact Software/Comissão

(Processo T-751/15)

(2016/C 068/50)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Contact Software GmbH (Bremen, Alemanha) (representantes: J.-M. Schultze, S. Pautke und C. Ehlenz, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a Decisão C(2015) 7006 final, de 9 de outubro 2015, no processo AT.39846 — CONTACT/Dassault & PTC;

— Condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No presente recurso, a recorrente pede a anulação da Decisão C(2015) 7006 final, de 9 de outubro 2015, no processo AT.39846 — CONTACT/Dassault & PTC, pela qual foi rejeitada a denúncia que aquela apresentou ao abrigo do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 (1);

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

1. Primeiro fundamento: definição incorreta dos mercados relevantes A recorrente alega que a recorrida cometeu erros de direito e erros de apreciação manifestos na interpretação e aplicação do artigo 102.o TFUE, na medida em que não analisou aprofundadamente as indicações e os argumentos da recorrente para uma definição mais estrita dos mercados relevantes que consistem, por um lado, num mercado próprio para determinados fornecedores de software de «Computer Aided Design» (a seguir «CAD») ou, pelo menos, de software High-End-CAD para produtores e distribuidores de automóveis, e, por outro, num mercado próprio para a informação sobre a interface do software CAD de todos os fornecedores.

2. Segundo fundamento: violação do artigo 102.o TFUE A recorrente alega que a recorrida apreciou de forma manifestamente incorreta a posição de mercado dominante das empresas envolvidas, o que se deve principalmente ao já invocado erro na definição de mercado.

3. Terceiro fundamento: violação do dever de fundamentação No âmbito do terceiro fundamento, a recorrente alega que a rejeição da sua denúncia não foi devidamente fundamentada.

4. Quarto fundamento: exercício incorreto da margem de apreciação No quarto fundamento, a recorrente alega que constitui um erro manifesto a conclusão da recorrida de que, do ponto de vista do interesse da Comunidade, não existem motivos suficientes para aprofundar a análise duma eventual violação do artigo 102.o TFUE.

(1) Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO L 123, p. 18).
—

Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009, lido em conjugação com o artigo 1.o, n.o 1, alínea a), do mesmo regulamento, bem como da regra 22 e da regra 40 do Regulamento n.o 2868/95.
3.

Terceiro fundamento, invocado a título subsidiário, relativo à violação do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE, na medida em que a Comissão exigiu a recuperação do auxílio em violação do princípio da segurança jurídica e dos direitos de defesa.
2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro ao considerar que as medidas de auxílios concedidas à Femern A/S para a Ligação Fixa são compatíveis com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE. A Comissão cometeu um erro de direito e um erro manifesto de apreciação ao considerar que o projeto da Ligação Fixa do Fehmarn Belt era de interesse comum europeu e ao considerar que o auxílio era necessário e proporcional. A Comissão cometeu também um erro de direito e um erro manifesto de apreciação no que diz respeito à prevenção de distorções indevidas da concorrência e ao teste de equilíbrio, bem como no que diz respeito à mobilização de garantias estatais.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 59/20

Recurso interposto em 22 de outubro de 2015 — PAN Europe e o/Comissão

(Processo T-600/15)

(2016/C 059/23)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Pesticide Action Network Europe (PAN Europe) (Bruxelas, Bélgica), Bee Life European Beekeeping Coordination (Bee Life) (Louvain-la-Neuve, Bélgica), Unione nazionale associazioni apicoltori italiani (Unaapi) (Castel San Pietro Terme, Itália) (representantes: B. Kloostra, advogado, A. van den Biesen, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1295/2015 da Comissão (1); e

— Condenar a Comissão no pagamento das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca em apoio do seu recurso três fundamentos.

1. Primeiro fundamento: a Comissão violou os artigos 4.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 (2) e os Anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 ao adotar o regulamento impugnado e ao aprovar a comercialização no mercado do sulfoxaflor. — A Comissão violou o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e/ou ao não ter aplicado corretamente os critérios de aprovação das substâncias ativas estabelecidos no Regulamento (CE) n.o o 1107/2009; — A Comissão violou também o artigo 4.o em conjugação com o artigo 6.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e 1.1 e 2.2 do Anexo II do Regulamento e/ou ao não ter aplicado corretamente os critérios de aprovação das substâncias ativas estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1107/2009; e — A Comissão violou os artigos 4.o e 6.o, alínea i), do Regulamento (CE) n.o o 1107/2009 e/ou ao não ter aplicado corretamente os critérios de aprovação das subtâncias ativas estabelecidos no Regulamento (CE) n.o o 1107/2009.

2. Segundo fundamento: o regulamento impugnado viola o direito de propriedade dos apicultores e o seu direito à liberdade de empresa previstos nos artigos 16.o e 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (3).

3. Terceiro fundamento: a Comissão ao adotar o regulamento impugnado violou o princípio da boa administração, a coerência das decisões e o dever de diligência.

(1) Regulamento de Execução (UE) n.o 1295/2015 da Comissão, de 27 de julho de 2015, que aprova a substância ativa sulfoxaflor, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 199, p. 8).

(2) Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009 , relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Directivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309, p. 1).

(3) Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (JO 2000, C 364, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 48/63

Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 — Toth/Parlamento

(Processo T-649/15)

(2016/C 048/71)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Balazs Toth (Varsóvia, Polónia) (representante: N. Pirc Musar, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão A(2015)8490 C do Parlamento Europeu, de 16 de setembro de 2015, que indeferiu o pedido confirmatório de acesso a determinados documentos relacionados com informação sobre despesas de viagens, ajudas de custo, subsídios para despesas gerais e despesas com pessoal dos deputados do Parlamento Europeu;

— condenar o Parlamento a suportar as despesas da recorrente nos termos dos artigos 134.o e 140.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, incluindo as despesas de quaisquer intervenientes.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca cinco fundamentos.

1. Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001 (1), em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001 (2), uma vez que os dados pessoais pedidos não estão protegidos pela legislação da União;

2. Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001, uma vez que o acesso à informação solicitada foi recusado apesar de os requisitos para a divulgação estarem cumpridos;

3. Terceiro fundamento, relativo à violação da obrigação geral, nos termos dos artigos 2.o e 4.o do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 3, do mesmo regulamento, de examinar cada um dos documentos;

4. Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento 1049/2001, uma vez que a recusa em conceder acesso parcial aos documentos pedidos não foi justificada;

5. Quinto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, conforme exigido pelos artigos 7.o, n.o 1, e 8.o, n.o 1, do Regulamento 1049/2001, uma vez que o Parlamento não analisou todos os argumentos do recorrente.

(1) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001 L 145, p. 43).

(2) Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001 L 8, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 48/55

Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 — Malle/Parlamento

(Processo T-641/15)

(2016/C 048/63)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Tanja Malle (Viena, Áustria) (representante: N. Pirc Musar, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão A(2015)8324 C do Parlamento Europeu, de 14 de setembro de 2015, que indeferiu o pedido confirmatório de acesso a determinados documentos relacionados com informação sobre despesas de viagens, ajudas de custo, subsídios para despesas gerais e despesas com pessoal dos deputados do Parlamento Europeu;

— condenar o Parlamento a suportar as despesas da recorrente nos termos dos artigos 134.o e 140.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, incluindo as despesas de quaisquer intervenientes.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

1. Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001 (1), em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001 (2), uma vez que os dados pessoais pedidos não estão protegidos pela legislação da União;

2. Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001, uma vez que o acesso à informação solicitada foi recusado apesar de os requisitos para a divulgação estarem cumpridos;

3. Terceiro fundamento, relativo à violação da obrigação geral, nos termos dos artigos 2.o e 4.o do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 3, do mesmo regulamento, de examinar cada um dos documentos;

4. Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento 1049/2001, uma vez que a recusa em conceder acesso parcial aos documentos pedidos não foi justificada;

5. Quinto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, conforme exigido pelos artigos 7.o, n.o 1, e 8.o, n.o 1, do Regulamento 1049/2001, uma vez que o Parlamento não analisou todos os argumentos da recorrente.

(1) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001 L 145, p. 43).

(2) Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001 L 8, p. 1).
—

considerar provado que o uso da marca comunitária n.o 2 423 705 da classe 30 e o pedido de marca comunitária n.o 11 407 021 é incompatível com a marca comunitária n.o 2 423 705; e