ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

2 de Outubro de 1996

Processo T-356/94

Sergio Vecchi

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Aviso de abertura de vaga — Erro manifesto — Desvio de poder — Fundamentação — Admissibilidade»

Texto integralem língua francesa II-1251

Objecto:

Pedido de anulação da decisão da Comissão de 8 de Agosto de 1994, que não aceitou a candidatura do recorrente ao lugar de chefe da delegação da Comissão no Cazaquistão, e, consequentemente, pedido de anulação da decisão de nomeação de outro candidato para o referido lugar, bem como pedido de indemnização.

Decisão:

Anulação da decisão da Comissão de 8 de Agosto de 1994.

Resumo

O recorrente, actualmente funcionário de grau A 4 na Comissão, entrou ao serviço desta instituição em 1967, na qualidade de funcionário do quadro linguístico. Em 1990, foi colocado, na qualidade de administrador, na Direcção-Geral — Telecomunicações, Indústrias da Informação e Inovação (DG XIII), onde exerceu principalmente funções ligadas às relações com os países de Leste, designadamente no âmbito do G24 (Grupo dos Vinte e Quatro) e dos programas PHARE (programa de auxílio comunitário aos países da Europa Central e Oriental) e TACIS (programa de assistência técnica aos novos Estados independentes da antiga União Soviética e à Mongólia). Em 1993, foi transferido para a Direcção-Geral — Indústria (DG III), onde trata de assuntos relativos à cooperação industrial com os países da Europa de Leste.

Na sequência da publicação do aviso de abertura de vaga COM/026/94, de 17 de Março de 1994, o recorrente e sete outros funcionários apresentaram a sua candidatura ao lugar de chefe da delegação da Comissão no Cazaquistão.

Nos termos do aviso de abertura de vaga, as qualificações mínimas exigidas eram as seguintes:

«— Pertencer à mesma categoria/quadro/carreira(s) do COM (mutação);

— pertencer à carreira inferior à do COM (promoção de acordo com o artigo 45.o do Estatuto);

— conhecimentos e experiência/aptidões compatíveis com as funções a desempenhar;

— para os empregos para os quais sejam necessárias qualificações específicas: conhecimentos e experiência aprofundados no/relacionados com o sector de actividade.»

O aviso de abertura de vaga descreve da seguinte forma as condições específicas relativas ao lugar em questão:

«Alma Ata. Chefe da delegação da Comissão no Cazaquistão. Conhecimento aprofundado dos tratados e políticas comuns das relações externas da Comunidade. Conhecimento aprofundado das políticas económica, comercial e de cooperação técnica no Cazaquistão e nas Repúblicas da Ásia Central. Conhecimento do russo e/ou do alemão. Conhecimento de línguas locais constitui uma condição de preferência.»

Por carta de 17 de Junho de 1994, o secretário do Comité Consultivo de Nomeações (CCN) informou o recorrente de que a sua candidatura não deveria ser tomada em consideração para o lugar a preencher.

Por decisão de 8 de Agosto de 1994, a Comissão nomeou um outro candidato, o Sr. K., para o lugar em questão. Em 12 de Agosto de 1994, o recorrente foi informado de que a sua candidatura não fora aceite.

No mesmo dia, o recorrente apresentou uma reclamação contra esta decisão. Esta reclamação foi analisada em duas reuniões do grupo interserviços, em 29 de Setembro e 13 de Outubro de 1994.

Foi nestas circunstâncias que o recorrente, por petição apresentada na Secretaria do Tribunal, em 24 de Outubro de 1994, interpôs o presente recurso.

Na mesma data, por requerimento separado, requereu a suspensão da execução da decisão de nomeação do Sr. K. Por despacho de 23 de Novembro de 1994 (T-356/94 R, ColectFP, p. II-805), o presidente do Tribunal indeferiu o pedido de medidas provisórias e reservou a sua decisão quanto às despesas.

Por carta de 5 de Dezembro de 1994, a Comissão indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente, designadamente, com os seguintes fundamentos:

«O CCN examinou o conjunto das candidaturas e chegou à conclusão de que três delas (entre as quais a do candidato nomeado) podiam ser tomadas em consideração.

...

A Comissão observa que a AIPN não desrespeitou de modo algum o quadro de legalidade decorrente do aviso de abertura de vaga ao nomear o Sr. K. para o lugar em questão. Com efeito, a experiência adquirida pelo Sr. K. no exercício das suas diversas funções permitiu-lhe aprofundar um vasto conhecimento das políticas comuns e das relações externas da Comunidade.

A Comissão observa que o candidato nomeado era o que respondia melhor às condições exigidas para este lugar de chefe de delegação.

A experiência de S. Vecchi, embora relacionada com os países de Leste, é limitada a domínios mais específicos.»

Quanto ao objecto do litígio e à admissibilidade

Os argumentos relativos ao objecto do litígio e à admissibilidade estão todos relacionados com a questão de saber se o recorrente preenche as condições do aviso de abertura de vaga. A formulação do aviso, designadamente na medida em que especifica que os candidatos devem ter um conhecimento aprofundado das políticas econômica, comercial e de cooperação técnica no Cazaquistão e nas Repúblicas da Ásia Central — conhecimento que, na época, se revelou bastante raro —, deve ter dado ao recorrente, que desempenhava certas funções neste domínio, a impressão de que tinha possibilidades de obter o lugar. Do mesmo modo, o recorrente tinha interesse em saber se o candidato escolhido preenchia este requisito do aviso (n.os 27 e 28).

O recorrente mostrou ainda que possuía certos conhecimentos, experiências e aptidões relativamente a todos os requisitos mencionados no aviso (n.o 29).

Além disso, o CCN rejeitou a candidatura do recorrente após uma análise comparativa dos méritos dos candidatos e não por considerar que ele não satisfazia os requisitos constantes do aviso de abertura de vaga (n.o 30).

Com efeito, a nota que lhe foi enviada pelo secretário do CCN indica que o comité, na sua reunião de 9 de Junho de 1994, analisou o nível em que o lugar devia ser preenchido e as habilitações exigidas ao futuro titular do cargo. Depois de indicar que todas as candidaturas foram examinadas, esta nota conclui que a candidatura do recorrente não deveria ser tomada em consideração nesta ocasião (n.o 31).

O facto de a nota indicar explicitamente que, na sequência de uma apreciação de todas as candidaturas, o CCN concluiu que a candidatura do recorrente não devia ser aceite, confirma, efectivamente, que este preenchia as condições do aviso de abertura de vaga e que o CCN procedeu a uma análise comparativa dos relatórios de classificação e dos méritos do recorrente, de acordo com o artigo 45.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto). Daí resulta que a sua conclusão, segundo a qual «a candidatura do recorrente não deveria ser tomada em consideração», não poderia ser entendida como tendo o CCN considerado que ela não era admissível em função das qualificações exigidas, mas como uma apreciação formulada no final da análise comparativa de todas as candidaturas (n.o32).

Ver: Tribunal de Justiça, 9 de Julho de 1987, Hochbaum e Rawes/Comissão (44/85, 77/85, 294/85 e 295/85, Colect., p. 3259, n.os 16 a 19); Tribunal de Primeira Instância, 24 de Fevereiro de 1994, Caló/Comissão (T-108/92, Colect., p. II-213, n.o 16)

Do mesmo modo, na decisão que indefere a reclamação do recorrente, não é feita nenhuma referência à eventualidade de ele não preencher os requisitos do aviso de abertura de vaga, tendo-se a Comissão limitado a sublinhar o valor da experiência do candidato escolhido relativamente à do recorrente. Nestas circunstâncias, a Comissão não tem o direito de modificar a sua posição, sustentando que o recorrente não preenchia as condições do aviso de abertura de vaga (n.o 33).

Em consequência, o recorrente tem um interesse legítimo, certo e actual em pedir a anulação da nomeação do Sr. K. (n.o 34).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 18 de Fevereiro de 1993, Mc Avoy/Parlamento(T-45/91, Colect, p. II-83, n.o 28)

Quanto ao mérito

Quanto aos fundamentos baseados numa violação do aviso de abertura de vaga e numa apreciação manifestamente errônea dos factos

O aviso de abertura de vaga tem por objectivo informar os interessados, de forma tão exacta quanto possível, sobre a natureza das condições exigidas para preencher o lugar em questão, para lhes permitir decidir se devem apresentar a sua candidatura (n.o 50).

Ver: Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 1974, Grassi/Conselho( 188/73, Recueil, p. 1099, n. MO, Colect., p. 467)

No momento em que a decisão recorrida foi adoptada, o candidato escolhido não dispunha de um «conhecimento aprofundado das políticas económica, comercial e de cooperação técnica no Cazaquistão e nas Repúblicas da Ásia Central», que é exigido pelo aviso de abertura de vaga (n.o 51).

Seja qual for o valor dos méritos do candidato escolhido relativamente aos do recorrente, a Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) deve proceder à comparação dos méritos e das classificações dos candidatos, respeitando o quadro que se impôs a si própria através do aviso de abertura de vaga (n.o 53).

Ver: Tribunal de Justiça, 18 de Março de 1993, Parlamento/Frederiksen(C-35/92 P, Colect., p. I-991, n.o 13)

Com efeito, o exercício do poder de apreciação de que dispõe a AIPN em matéria de nomeação ou de promoção pressupõe um exame escrupuloso do processo de candidatura e uma observação conscienciosa das exigências constantes do aviso de abertura de vaga, sendo obrigada a eliminar qualquer candidato que não preencha estas exigências (n.o 54).

Ver: ParIamento/Frederiksen(já referido, n.o 15)

Aquando da redacção do aviso de abertura de vaga, a AIPN deve indicar as condições exigidas. As disposições do Estatoto não seriam cumpridas se a AIPN só estabelecesse as referidas condições depois da publicação do aviso, perante os candidatos existentes, e inteipretasse os termos do referido aviso no sentido que considera ser mais conveniente para as necessidades do serviço (n.o 55).

Ver: Grassi/Conselho (já referido, n.o 39)

Se a AIPN descobre, posteriormente, que as condições exigidas pelo aviso de abertura de vaga eram mais severas do que as necessidades do serviço exigiriam, é-lhe permitido recomeçar o processo de preenchimento do lugar retirando o aviso de abertura de vaga inicial e substituindo-o por um aviso corrigido (n.o 56).

Ver: Grassi/Conselho (já referido, n.o 43)

A Comissão também não poderia invocar o facto de o aviso de abertura de vaga, dividido em duas partes, dar menor importância às condições específicas do que às condições gerais. Com efeito, nas condições gerais, o aviso indica que, para os empregos que necessitem de qualificações especiais, estão previstos conhecimentos e experiências aprofundadas no/e relacionadas com o sector de actividade. Assim sendo, a segunda parte do aviso constitui apenas uma especificação da referida condição. De qualquer forma, como o objectivo do aviso de abertura de vaga é informar os interessados, de forma tão exacta quanto possível, da natureza das condições exigidas para preencher o lugar vago, as duas partes do aviso devem ser consideradas conjuntamente. Efectivamente, o conhecimento aprofundado das políticas económica, comercial e de cooperação técnica no Cazaquistão e nas Repúblicas da Ásia Central é uma exigência tão visível no aviso que não pode ter escapado aos interessados (n.o 57).

Em consequência, a AIPN não observou conscienciosamente as condições enunciadas no aviso de abertura de vaga. Ao agir assim, também cometeu um erro manifesto na análise dos méritos dos candidatos (n.o 58).

Ver: Mc Avoy/Parlamento (já referido, n.os 51 e 52)

Quanto ao fundamento baseado numa ausência de análise comparativa dos méritos

Os argumentos aduzidos pelo recorrente no âmbito deste fundamento têm por objectivo demonstrar que a Comissão cometeu um erro de apreciação aquando da análise dos méritos dos candidatos. Isto foi observado pelo Tribunal no n.o 58, supra. No entanto, a alegação de que haveria uma total ausência de análise comparativa dos méritos não tem fundamento, visto que decorre das apreciações do Tribunal que a referida análise teve efectivamente lugar (n.o 65).

Quanto ao fundamento baseado em desvio de poder e em violação do princípio da não discriminação

Não resulta dos autos que a Comissão tenha agido com desvio de poder ou violação do princípio da não discriminação (n.o 72).

Com efeito, nenhum dos indícios invocados pelo recorrente demonstra que a decisão tenha sido adoptada para alcançar objectivos diferentes dos invocados. A este propósito, o desrespeito pelo aviso de abertura de vaga aquando da análise dos méritos não basta, em si, para provar que a Comissão agiu contra o interesse do serviço, incorrendo em desvio de poder (n.o 73).

Quanto à alegação do recorrente de que a nacionalidade do Sr. K. foi um critério determinante para a sua nomeação, basta observar que o recorrente não invoca nenhum elemento permitindo concluir que existiria uma determinada repartição entre os Estados-Membros quanto aos lugares de chefe de delegação (n.o 74).

Quanto ao fundamento de violação baseado no dever de fundamentação

Em caso de decisão de rejeição de uma candidatura, a AIPN tem o dever de fundamentação, pelo menos na fase do indeferimento da reclamação contra a referida decisão. Todavia, fazendo-se as promoções e as mutações por escolha, basta que a fundamentação do indeferimento da reclamação seja relativa à existência dos requisitos legais a que o Estatuto subordina a legalidade do processo. Portanto, não é necessário que a instituição em questão exponha detalhadamente a forma como considerou que o candidato nomeado preenchia as condições do aviso de abertura de vaga. A fundamentação deve, no entanto, permitir ao juiz comunitário exercer a sua fiscalização da legalidade da decisão impugnada e fornecer ao interessado uma base suficiente para saber se a decisão está devidamente fundamentada ou se está ferida de vício que permita pôr em causa a sua legalidade (n.o 80).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 30 de Janeiro de 1992, Schönherr/CES (T-25/90, Colect., p. II-63, n.os 21 e 22); Tribunal de Primeira Instância, 3 de Março de 1993, Vela Palacios/CES (T-25/92, Colect., p. II-201, n.o 22)

A decisão de indeferimento da reclamação indica, por um lado, que a experiência adquirida pelo Sr. K. no exercício das suas diversas funções lhe permitiu adquirir um vasto conhecimento das políticas comuns e das relações externas da Comunidade, de modo que responde melhor às condições exigidas para o lugar de chefe de delegação e, por outro, que a experiência do recorrente, embora relativa aos países de Leste, é limitada a domínios mais específicos (n.o 81).

Ainda que a análise dos méritos dos candidatos se mostre viciada por erro manifesto de apreciação, a fundamentação enquanto tal não é insuficiente. Indica, efectivamente, os fundamentos individuais e pertinentes que, segundo a Comissão, justificam a rejeição da candidatura do recorrente, de modo que este teve a possibilidade de pôr em causa a legalidade da decisão impugnada e o Tribunal pôde exercer a sua fiscalização a este respeito (n.o 82).

Quanto ao fundamento baseado na ilegalidade do processo

Basta observar que este fundamento não dá ao recorrente um interesse pessoal na anulação do acto impugnado. Sendo funcionário de grau A 4 e tendo o lugar em questão sido provido no grau A 4/A 5, não pode considerar que foi vítima de uma violação do processo em causa. Com efeito, o lugar foi fixado a um nível que permitia ao recorrente ser nomeado para este lugar, caso a análise comparativa dos méritos lhe fosse favorável (n.o 87).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 17 de Maio de 1995, Benecos/Comissão (T-16/94, ColectFP.p. II-335, n.o 47)

Quanto à indemnização

Um pedido de indemnização que tem por objectivo a reparação de danos causados não por um acto lesivo de interesses cuja anulação se pede, mas por diversas faltas e omissões pretensamente cometidas pela administração, deve ser antecedido de um processo em duas etapas. Este deve obrigatoriamente iniciar-se com um pedido à AIPN, convidando-a a reparar os danos invocados e prosseguir, eventualmente, com uma reclamação contra a decisão de indeferimento do pedido (n.o 93).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 28 de Janeiro de 1993, Piette de Stachelski/Comissão (T-53/92, Colect., p. II-35)

No caso em apreço, o pedido de indemnização tem por objectivo a reparação de um dano pretensamente causado por comportamentos que, devido à ausência de efeitos jurídicos, não podem ser qualificados como actos lesivos de interesses. Ora, aquele pedido não foi antecedido de um procedimento pré-contencioso regular (n.o 94).

Dispositivo:

A decisão da Comissão de 8 de Agosto de 1994, de não aceitar a candidatura do recorrente ao lugar de chefe da delegação da Comissão no Cazaquistão, e a decisão de 8 de Agosto de 1994, de nomear o Sr. K. para esse lugar, são anuladas.

É negado provimento ao recurso, quanto ao restante.