Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação – Prazos – Data de início – Data de publicação – Data de tomada de conhecimento do acto – Carácter subsidiário

(Artigo 230.°, quinto parágrafo, CE)

2. Recurso de anulação – Actos recorríveis – Conceito – Actos que produzem efeitos jurídicos obrigatórios – Actos preparatórios – Exclusão

(Artigo 230.° CE)

3. Recurso de anulação – Actos recorríveis – Actos que produzem efeitos jurídicos obrigatórios – Decisão da Comissão que põe termo ao procedimento formal de exame dos auxílios de Estado, previsto no artigo 88.°, n.° 2, CE – Possibilidade de contestar a qualificação de auxílio novo, mesmo na falta dessa contestação através de um recurso da decisão de dar início ao procedimento formal de exame

(Artigos 88.°, n.° 2, CE e 230.° CE)

4. Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Auxílios que podem beneficiar da derrogação prevista no artigo 87.°, n.° 3, alínea c), CE – Auxílio ao funcionamento – Exclusão

[Artigo 87.°, n.° 3 ,alínea c), CE]

5. Auxílios concedidos pelos Estados – Projectos de auxílios – Exame pela Comissão – Respeito de um prazo razoável – Princípio da boa administração

(Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigo 7.°, n.° 6)

Sumário

1. Em conformidade com a própria redacção do artigo 230.° CE, o critério da data da tomada de conhecimento do acto como início do prazo de recurso de anulação tem carácter subsidiário relativamente aos da publicação ou da notificação.

Uma vez que a decisão impugnada, não notificada ao recorrente, foi publicada, é a data de publicação que constitui o termo inicial do prazo de recurso, e não a data em que este dela possa ter tido conhecimento.

(cf. n. os 29‑31)

2. Constituem actos ou decisões susceptíveis de recurso de anulação, nos termos do artigo 230.° CE, as medidas que produzem efeitos jurídicos vinculativos capazes de afectar os interesses do recorrente, alterando significativamente a situação jurídica deste.

Quando estamos perante actos ou decisões cuja elaboração se efectua em várias fases, nomeadamente no termo de um procedimento interno, só constituem, em princípio, actos impugnáveis as medidas que fixam definitivamente a posição da instituição no termo desse procedimento, com exclusão das medidas interlocutórias cujo objectivo é preparar a decisão final.

(cf. n. os 43, 44)

3. Uma decisão final adoptada pela Comissão, de encerrar o procedimento final de exame de um auxílio de Estado previsto no artigo 88.°, n.° 2, CE, constitui um acto impugnável com base no artigo 230.° CE. Uma tal decisão produz, com efeito, efeitos jurídicos obrigatórios susceptíveis de afectar os interesses das partes interessadas, uma vez que põe fim ao procedimento em causa e se pronuncia definitivamente sobre a compatibilidade da medida examinada com as regras aplicáveis aos auxílios de Estado. Assim, as partes interessadas dispõem sempre da possibilidade de impugnar essa decisão e, neste quadro, devem poder pôr em causa os diferentes elementos que fundamentam a posição definitiva adoptada pela Comissão.

Esta possibilidade é independente da questão de saber se, não obstante o carácter preparatório, a decisão de dar início ao procedimento formal de exame acarreta ou não efeitos jurídicos susceptíveis de serem objecto de um recurso de anulação, não podendo esta possibilidade ter a consequência de reduzir os direitos processuais das partes interessadas, impedindo-as de impugnar a decisão final e de invocar, em apoio do seu pedido, vícios relativos a todas as etapas do procedimento que levou a essa decisão.

A entidade que dispensa o auxílio deve, assim, dispor de uma via de recurso contra a decisão na sua integralidade, inclusivamente quanto à qualificação do auxílio como auxílio novo, quer ela tenha ou não tenha impugnado esse aspecto da decisão de dar início ao procedimento formal de investigação do auxílio em causa.

(cf. n. os 45‑47, 49)

4. Os auxílios ao funcionamento, ou seja, os auxílios que visam libertar uma empresa dos custos que ela mesma deveria normalmente suportar no âmbito da sua gestão corrente e das suas actividades normais, não são abrangidos em princípio pelo âmbito de aplicação do artigo 87.°, n.° 3, CE. Com efeito, estes auxílios, em princípio, falseiam as condições de concorrência nos sectores em que são concedidos, sem, apesar disso, serem capazes, pela sua própria natureza, de atingir um dos objectivos fixados pelas disposições derrogatórias previstas no Tratado CE.

(cf. n.° 130)

5. O respeito, pela Comissão, de um prazo razoável aquando da adopção de decisões na sequência de processos administrativos em matéria de política de concorrência constitui um princípio de boa administração. O carácter razoável da duração desse procedimento administrativo deve ser apreciado em função das circunstâncias próprias de cada processo e, nomeadamente, do respectivo contexto, das diferentes fases processuais que a Comissão deve percorrer, da complexidade do processo bem como da sua importância para as diferentes partes interessadas.

O facto de o artigo 7.°, n.° 6, do Regulamento n.° 659/1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.° CE, enunciar que a Comissão esforçar‑se‑á tanto quanto possível por adoptar uma decisão no prazo de 18 meses a contar da data de início do procedimento formal de exame de um auxílio não é suficiente para qualificar de irrazoável o prazo de 22 meses no termo do qual essa decisão foi tomada.

(cf. n. os 136, 139)