Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação Interesse em agir Recorrente que impugna uma decisão que lhe recusa o acesso a documentos de uma instituição

(Artigo 230.° , quarto parágrafo, CE; Decisão 94/90 da Comissão)

2. Comissão Direito de acesso do público aos documentos da Comissão Artigos 255.° CE e 1.° , segundo parágrafo, UE Efeito directo Inexistência Incidência

(Artigo 255.° CE; artigo 1.° , segundo parágrafo, UE; Decisão 94/90 da Comissão)

3. Comissão Direito de acesso do público aos documentos da Comissão Decisão 94/90 Limitações ao princípio do acesso aos documentos Regra do autor Alcance Recusa de acesso aos documentos emanados de um Estado-Membro

(Artigos 253.° CE e 255.° CE; Decisão 94/90 da Comissão)

4. Comissão Direito de acesso do público aos documentos da Comissão Decisão 94/90 Transparência Excepções ao princípio do acesso aos documentos Protecção do interesse público Processos judiciais Acção por incumprimento Cartas de notificação de incumprimento e pareceres fundamentados redigidos no âmbito de inspecções e inquéritos efectuados pela Comissão

(Artigo 226.° CE; Decisão 94/90 da Comissão)

Sumário

1. Resulta da economia da Decisão 94/90, relativa ao acesso do público aos documentos da Comissão, que esta se destina a aplicar-se de uma forma geral aos pedidos de acesso aos documentos e que, nos termos dessa decisão, qualquer pessoa pode pedir o acesso a qualquer documento não publicado da Comissão, sem que tenha de fundamentar o pedido. Consequentemente, uma pessoa a quem tenha sido recusado o acesso a um documento ou a uma parte de um documento tem, apenas por esse facto, interesse em obter a anulação da decisão de indeferimento.

( cf. n.° 26 )

2. Os elementos que permitem concluir que uma disposição do Tratado é directamente aplicável são os de a regra ser clara e incondicional, ou seja, de a sua execução não dever ser subordinada a qualquer condição de fundo, e de não depender da intervenção de medidas ulteriores a adoptar pelas instituições ou pelos Estados-Membros no uso de um poder discricionário de apreciação.

Não é esse o caso dos artigos 1.° , segundo parágrafo, UE e 255.° CE. Com efeito, é evidente que o artigo 1.° , segundo parágrafo, UE não é claro. Do mesmo modo, é óbvio que o artigo 255.° CE, por força dos seus n.os 2 e 3, não é incondicional e a sua concretização depende da adopção de medidas ulteriores. A fixação dos princípios gerais e dos limites que, por razões de interesse público ou privado, regulam o exercício do direito de acesso aos documentos é, com efeito, confiada ao Conselho no âmbito do exercício do seu poder de apreciação em matéria legislativa.

Daí decorre que a entrada em vigor dos artigos 1.° , segundo parágrafo, UE e 255.° CE não fez caducar automaticamente as disposições constantes da Decisão 94/90, relativa ao acesso do público aos documentos da Comissão.

( cf. n.os 34-36 )

3. Enquanto não existir um princípio de direito de grau superior prevendo que a Comissão não estava habilitada, na Decisão 94/90, relativa ao acesso do público aos documentos da Comissão, a excluir do âmbito de aplicação do código de conduta os documentos de que não é autora, a referida regra pode ser aplicada. Esta conclusão não pode ser afastada pelo facto de as instituições comunitárias utilizarem, quando da adopção de decisões, documentos provenientes de terceiros, pois a transparência do processo de decisão e a confiança dos cidadãos na administração comunitária podem ser garantidas por uma fundamentação suficiente dessas decisões. Com efeito, as restrições ao acesso aos documentos provenientes de terceiros e na posse das instituições não afectam o dever, que sobre estas impende nos termos do artigo 253.° CE, de fundamentação suficiente das suas decisões. Uma fundamentação suficiente implica que a instituição, quando tenha baseado a sua decisão num documento proveniente de um terceiro, explique o conteúdo desse documento nessa decisão e justifique por que é que o utilizou como fundamento dela. Em consequência, a Comissão não cometeu um erro de direito ao considerar que não estava obrigada a conceder acesso a documentos que foram elaborados por autoridades nacionais.

( cf. n.os 47, 49-50 )

4. Foi com razão que a Comissão recusou a divulgação de cartas de notificação de incumprimento e de pareceres fundamentados que foram redigidos no âmbito de inquéritos e inspecções efectuados pela Comissão, com a justificação de que essa divulgação seria susceptível de prejudicar o interesse público. Com efeito, os Estados-Membros têm o direito de esperar que a Comissão respeite a confidencialidade no decurso dos inquéritos que possam eventualmente resultar num processo por incumprimento. Esta exigência de confidencialidade mantém-se mesmo após o recurso ao Tribunal de Justiça, pelo facto de não se poder excluir que as negociações entre a Comissão e o Estado-Membro em causa, tendo em vista o cumprimento voluntário, por este último, das exigências do Tratado, possam continuar durante o processo judicial e até à prolação do acórdão do Tribunal de Justiça. A preservação deste objectivo, que consiste na resolução amigável do diferendo entre a Comissão e o Estado-Membro antes da prolação do acórdão do Tribunal de Justiça, justifica, a título da protecção do interesse público relativo às inspecções e inquéritos e aos processos judiciais, a qual se enquadra na primeira categoria das excepções da Decisão 94/90, a recusa de acesso às notificações de incumprimento e aos pareceres fundamentados no âmbito do processo previsto no artigo 226.° CE.

( cf. n.os 68-69 )