Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Acção por incumprimento - Fase pré-contenciosa - Objecto - Elementos avançados na resposta ao parecer fundamentado - Não tomada em consideração na acção - Lesão dos direitos da defesa - Ausência

(Tratado CE, artigo 169._)

2 Ambiente - Conservação das aves selvagens - Directiva 79/409 - Classificação de zonas de protecção especial - Obrigação dos Estados-Membros - Alcance - Incumprimento - Critérios

(Directiva 79/409 do Conselho, artigos 2._ e 4._, n._ 1)

Sumário

3 O objectivo da fase pré-contenciosa, prevista no artigo 169._ do Tratado, é de dar a um Estado-Membro a oportunidade de justificar a sua posição ou, se for caso disso, permitir-lhe dar cumprimento voluntariamente às exigências do Tratado. No caso desta tentativa de solução não ter êxito, o Estado-Membro é convidado a cumprir as suas obrigações, especificadas no parecer fundamentado que conclui a fase pré-contenciosa, no prazo fixado por este parecer. A regularidade da referida fase pré-contenciosa constitui uma garantia essencial consagrada pelo Tratado, não apenas para a protecção dos direitos do Estado-Membro em causa, mas igualmente para assegurar que a eventual fase contenciosa tenha por objecto um litígio claramente definido, objecto que é fixado pelo parecer fundamentado da Comissão.

Na medida em que a regularidade deste último e da fase pré-contenciosa que o procedeu esteja assente, os direitos da defesa de um Estado-Membro não são lesados pela circunstância da fase contenciosa ter sido iniciada por uma acção que não teve em conta eventuais novos elementos, de facto ou de direito, avançados, na sua resposta ao parecer fundamentado, pelo Estado-Membro em causa. Com efeito, este pode, no quadro do processo contencioso, invocar plenamente os referidos elementos desde o seu primeiro acto de defesa.

4 O n._ 1 do artigo 4._ da Directiva 79/409, relativa à conservação das aves selvagens, impõe aos Estados-Membros, a partir do momento em que o seu território abrigue as espécies mencionadas no Anexo I, uma obrigação de classificação como zonas de protecção especial dos territórios mais apropriados, em número e em extensão, à sua conservação, à qual não é possível subtrair-se com a adopção de outras medidas de conservação especial. A este respeito, também não podem ser tomadas em consideração as exigências económicas referidas no artigo 2._ da directiva.

No que toca à margem de apreciação de que gozam os Estados-Membros no momento da escolha dos territórios mais apropriados, esta não abrange a oportunidade de classificação como zonas de protecção especial de territórios que surgem como sendo os mais apropriados segundo os critérios ornitológicos, mas apenas a aplicação destes critérios com vista à identificação dos territórios mais apropriados à conservação das espécies em questão.

Por conseguinte, a partir do momento em que se verifique que um Estado-Membro classificou como zonas de protecção especial locais cujo número e extensão total são manifestamente inferiores ao número e à extensão total dos locais considerados como os mais apropriados, pode declarar-se que esse Estado-Membro não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do n._ 1 do artigo 4._ da directiva, havendo que precisar que, para apreciar em que medida o Estado-Membro respeitou a referida obrigação, o Tribunal de Justiça pode ser levado a utilizar como base de referência o «Inventory of Important Bird Areas in the European Community» de 1989, que traça um inventário das zonas de grande interesse para a conservação das aves selvagens na Comunidade.