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Direito comunitário - Princípios - Igualdade de tratamento - Discriminação em razão da nacionalidade - Proibição - Legislação nacional sobre o preço dos livros - Diferença de tratamento a favor dos livros reimportados - Admissibilidade

(Tratado CEE, artigo 7.°)

Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Legislação nacional sobre o preço dos livros - Diferença de tratamento a favor dos livros reimportados - Admissibilidade

(Tratado CEE, artigo 30.°)

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Nem os artigos 7.° ou 30.° do Tratado, nem o princípio geral da não discriminação se opõem a uma diferença de tratamento no quadro de uma legislação que prevê a fixação do preço de venda a retalho de livros pelo editor ou pelo importador e que se aplica a qualquer retalhista - legislação segundo a qual o preço dos livros editados e impressos no Estado-membro em causa é livre sempre que se trate de livros reimportados após terem sido previamente exportados para outro Estado-membro, ao passo que é imposto pelo editor quando se trate de livros que não passaram uma fronteira intracomunitária no decurso da sua comercialização.
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O recorrente invoca, nomeadamente, as passagens do acórdão de 26 de Setembro de 1990 nas quais o Tribunal de Primeira Instância se refere ao parecer formulado em 26 de Maio de 1988 por uma comissão médica composta por três médicos designados, respectivamente, pela autoridade investida do poder de nomeação, pelo funcionário e, de comum acordo, pelos dois médicos assim designados, bem como à peritagem médica do professor De Buck de 11 de Fevereiro de 1987. Sublinha que, com base neste parecer e nesta peritagem, o Tribunal de Primeira Instância considerou, no n.° 16 do seu acórdão, que a Comissão «interpretou o parecer médico de modo incorrecto, ao considerar apenas a correlação entre a percentagem de incapacidade em litígio... e os factos de 6 de Outubro de 1982, sem tomar em conta a correlação claramente estabelecida no relatório médico entre esse incidente e a patologia preexistente, cuja origem profissional ficou provada no referido relatório» e que «a natureza antiestatutária (do comportamento do Sr. Ferrandi), aquando do incidente de 6 de Outubro de 1982, não põe em causa a relação entre esse incidente e a anterior psicopatologia do recorrente». Segundo o recorrente, o acórdão do Tribunal de Primeira Instância estabelece que o incidente de 6 de Outubro de 1982 teve uma origem patológica preexistente, que não era conhecida nem do Tribunal de Justiça nem do recorrente em 5 de Fevereiro de 1987, quando o acórdão que é objecto do presente processo de revisão foi proferido.
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A fim de encontrar uma solução correcta para o litígio que lhe havia sido submetido, o Pretore considerou oportuno apresentar ao Tribunal as três questões prejudiciais seguintes: «1) Em caso de compra, por residentes, de títulos estrangeiros titulados em moeda estrangeira e negociados na bolsa ou de obrigações estrangeiras tituladas em moeda estrangeira, os sujeitos da ordem jurídica comunitária gozam de direitos que os Estados-membros têm o dever de respeitar, por força das normas de direito comunitário directamente aplicáveis, na medida em que essas medidas se incluam nos movimentos de capitais liberalizados pelo facto de constarem da lista B dos anexos às directivas do Conselho de 11 de Maio de 1960 e de 18 de Dezembro de 1962 para execução do artigo 67.° do Tratado e, em caso de resposta afirmativa, podem ou não ser consideradas compatíveis com a ordem jurídica comunitária medidas restritivas impostas pela ordem jurídica nacional que influam no cumprimento do contrato e no direito de dispor do bem adquirido, especialmente tendo em atenção a obrigação de o depositar em bancos autorizados a assegurar a sua guarda e administração, de acordo com o artigo 5.° do Decreto-lei n.° 476, de 6 de Junho de 1956, transformado na Lei n.° 786, de 25 de Julho de 1956, e o artigo 20.° do decreto ministerial de 12 de Março de 1981; ou, uma vez que a operação em questão se integra nos movimentos de capitais mencionados na Decisão 85/16/CEE da Comissão e dado que esta remete para o artigo 108.°, n.° 3, do Tratado, a referida operação inclui-se nos movimentos de capitais que os Estados-membros podem sempre sujeitar a restrições, em virtude das disposições dos artigos 67.° e 68.° do Tratado, com a consequência de a medida restritiva em causa — que é adoptada pelo Estado-membro e que também é penalmente tutelada — ser legal neste sector? 2) O facto de o Governo italiano não ter aplicado o processo de consulta previsto no artigo 73.° do Tratado, aquando da aprovação ou manutenção de medidas restritivas respeitantes a movimentos de capitais que o Estado-membro está obrigado a liberalizar, constitui ou não violação do referido Tratado, por referência às decisões 74/287/CEE, 75/355/CEE e 85/16/CEE da Comissão? 3) A autorização constante da Decisão 85/16/CEE da Comissão, de 19 de Dezembro de 1984, que autoriza a República Italiana a manter em vigor a aplicação de determinadas medidas de protecção, deve ser interpretada tendo em conta a remissão explícita para as decisões 74/287/CEE e 75/355/CEE — no sentido de esta autorização ser considerada como uma prorrogação posterior das autorizações anteriores, ou seja, das existentes desde 1974 —, ou deve ser interpretada — tendo em atenção o teor literal do seu artigo primeiro e considerados os efeitos da referida decisão, de acordo com o segundo parágrafo do artigo 191.° do Tratado — como uma nova autorização, não se aplicando, portanto, às operações efectuadas antes de 19 de Dezembro de 1984?»
Na audiência, Pressler-Hoeft disse manter, em qualquer caso, o pedido de condenação do Tribunal de Contas no pagamento das despesas, com fundamento em que teria agido culposamente ao lhe não comunicar, na sequência da reclamação, a decisão do júri em si mesma. Ora, resulta da carta assinada pela secretária do júri que esta se limitava a comunicar-lhe uma decisão que fora tomada pelo júri. Pressler-Hoeft não foi, pois, induzido em erro e levado a crer não ter havido decisão. Nestas condições, o facto de o Tribunal de Contas apenas ter entregue a acta relativa à deliberação do júri na audiência não pode ser considerado como uma actuação vexatória ou inútil, na acepção do n.o 3 do artigo 69.o do Regulamento Processual.
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O artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do estatuto dos funcionários dispõe que, quando um funcionário faça uso desta faculdade, «a instituição em que o funcionário exerce funções determinará, tendo em conta o grau da titularização, o número de anuidades que toma em consideração, de acordo com o seu regime próprio, como tempo de serviço anterior, com base no montante do equivalente actuarial». As disposições gerais de aplicação do artigo 11.o, n.o 2, adoptadas pela Comissão, estabelecem, no seu artigo 3.o, que a tomada em consideração das anuidades é concedida relativamente ao período que antecede a entrada ao serviço das Comunidades de um funcionário titularizado e que o número de anuidades a considerar é calculado com base no montante transferido, segundo uma fórmula estabelecida no n.o 3 deste artigo. Esta fórmula comporta no seu divisor, nomeadamente, o «vencimento-base anual (T) correspondente ao grau de titularização».
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Recurso de anulação - Recurso interposto contra um regulamento que institui um direito antidumping provisório - Aparecimento no decurso da instância de um regulamento, igualmente impugnado, que institui um direito antidumping definitivo com uma taxa inferior, tornado aplicável "ab initio" - Recurso destituído de objecto - Inutilidade superveniente da lide

(Artigo 173.° do Tratado CEE)

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Um recurso interposto contra um regulamento que institui um direito antidumping provisório fica destituído de objecto, de forma que o Tribunal não tem que decidir, na hipótese de o referido regulamento ser substituído no decurso do processo por um regulamento, igualmente impugnado pela recorrente, que institui um direito antidumping definitivo em que a taxa do direito definitivo, inferior à do direito provisório, se aplica à cobrança dos montantes garantidos com base neste último.
Os n.os 1 e 3 do artigo 3.° do Regulamento n.° 1224/80 do Conselho de 28 de Maio de 1980, relativo ao valor aduaneiro das mercadorias, devem ser interpretados no sentido de que, no caso do que se convencionou chamar contratos de venda no destino, as despesas de verificação do peso no destino não fazem parte do valor transaccional quando a verificação do peso se efectue a expensas do comprador.
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Funcionários - Segurança social - Seguro de doença - Pessoas equiparadas aos filhos a cargo - Direito às prestações - Condição - Inexistência de cobertura nos termos de outro regime legal ou regulamentar de seguro de doença - Condição não prevista pelo estatuto - Legalidade

(Estatuto dos funcionários, artigo 72.°, n.° 1; regulamentação relativa à cobertura dos riscos de doença dos funcionários das Comunidades Europeias, artigo 3.°, n.° 3)

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Ao prever que o funcionário, o seu cônjuge, os seus filhos e as outras pessoas a seu cargo estão cobertos contra os riscos de doença até ao limite de uma certa percentagem das despesas efectuadas e com base numa regulamentação comum às instituições, o n.° 1 do artigo 72.° do estatuto deixa aos autores da regulamentação o cuidado de especificar o âmbito de aplicação dessa cobertura, observadas as disposições do estatuto e os objectivos por ele prosseguidos.

Ao excluir do benefício das prestações comunitárias as pessoas equiparadas aos filhos a cargo do funcionário, na acepção do n.° 4 do artigo 2.° do anexo VII do estatuto, desde que estejam cobertas contra os riscos de doença por outro regime legal ou regulamentar, o n.° 3 do artigo 3.° da regulamentação relativa à cobertura dos riscos de doença dos funcionários das Comunidades Europeias não excede os limites fixados no artigo 72.° do referido estatuto, uma vez que a delimitação do domínio do seguro de doença dos funcionários e dos membros da sua família por forma a evitar, na medida do possível, duplas coberturas contra os riscos de doença corresponde às intenções dos autores do estatuto.
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Livre circulação de mercadorias - Derrogações - Protecção da saúde pública - Regulamentação nacional relativa à produção e comercialização de produtos lácteos pasteurizados - Admissibilidade - Proibição total de importação - Natureza desproporcionada - Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigos 30.° e 36.°)

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Embora um Estado-membro possa, atendendo aos riscos que podem decorrer para a saúde pública dos produtos lácteos pasteurizados, legitimamente impor rigorosas exigências quanto à totalidade do circuito de produção e de comercialização desses produtos, ele terá, contudo, de respeitar a obrigação que lhe é imposta pelo direito comunitário de limitar as restrições ao comércio intracomunitário ao estritamente necessário para a protecção da vida e da saúde das pessoas.

A este respeito, reveste carácter desproporcionado em relação aos objectivos prosseguidos a regulamentação que proíba, de forma genérica e absoluta, qualquer importação dos produtos em causa com fundamento em que eles nunca poderão satisfazer as exigências nacionais em matéria de polícia sanitária. Com efeito, na ausência de normas comuns em vigor, esses objectivos podem ser prosseguidos através de uma regulamentação que sujeite os produtos importados provenientes de outros Estados-membros ao cumprimento das exigências em vigor a nível nacional, por forma a que os produtores desses Estados não sejam antecipadamente desencorajados a encarar, com as necessárias adaptações, a hipótese de exportação e a que lhes seja conferida a possibilidade de provar que os seus produtos satisfazem as referidas exigências.
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1. Agricultura - Organização comum de mercado - Leite e produtos lácteos - Ajudas ao leite em pó desnatado destinado à alimentação de animais - Venda, pelo organismo de intervenção dum Estado-membro, de leite em pó desnatado proveniente das reservas de intervenção de outro Estado-membro - Data de referência para o cálculo da ajuda - Data da transformação

(Regulamento n.° 804/68 do Conselho, artigo 10.°; regulamentos da Comissão n.os 1624/76, 1725/79 e 516/80, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.° 1146/80)

2. Pesca - Organização comum de mercado - Retirada do mercado de produtos da pesca - Concessão de compensações financeiras às organizações de produtores - Financiamento pelo FEOGA - Condições - Fiscalização das organizações pelos Estados-membros(Regulamento n.° 2062/80 da Comissão, artigo 8.°)

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1. As disposições comunitárias aplicáveis em matéria de ajudas ao leite em pó desnatado destinado à alimentação de animais, consideradas no seu conjunto, revelam a existência de uma regra geral segundo a qual a ajuda deve ser calculada com base na situação tal como ela se apresenta no dia da transformação, sendo eventualmente paga uma quantia suplementar no caso de o pagamento antecipado da ajuda ter sido feito em montante menos elevado.

Na falta de disposição em contrário, a mesma regra se aplica ao caso, não previsto expressamente por essas disposições, de o operador ter comprado ao organismo do seu próprio país leite em pó desnatado proveniente de reservas de intervenção de outro Estado-membro, uma vez que esta situação não apresenta particularidades que dêem fortes indicações no sentido de dever ser tomado em consideração momento diverso do da transformação para cálculo do montante da ajuda.

2. As compensações financeiras para a retirada do mercado de produtos da pesca pagas a uma organização de produtores não podem ser imputadas ao FEOGA quando a organização em questão não tenha sido objecto, por parte do Estado-membro respectivo, da fiscalização permanente do seu funcionamento prevista na regulamentação comunitária em matéria de reconhecimento dessas organizações.
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Transportes - Transportes combinados rodoferroviários - Directiva 82/603/CEE - Veículos susceptíveis de beneficiar da redução ou do reembolso do imposto de circulação - Tractores e reboques

(Directiva do Conselho 82/603/CEE, que altera a Directiva 75/130/CEE)

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O objectivo da Directiva do Conselho 82/603/CEE, que altera a Directiva 75/130/CEE relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados rodoferroviários de mercadorias entre Estados-membros, é promover os transportes combinados, incluindo aqueles que incluem tanto o tractor como o reboque. A redução ou o reembolso do imposto de circulação aplicável aos veículos rodoviários utilizados nos transportes combinados deve, por conseguinte, ser aplicado não só ao reboque mas também ao tractor, desde que este seja encaminhado por via férrea.
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1. Funcionários - Recurso - Acto que afecta interesses - Decisão de promoção confirmada após reexame - Recurso interposto contra a decisão inicial - Admissibilidade

(Estatuto dos funcionários, artigo 90.°, n.° 2, e artigo 91.°)

2. Funcionários - Promoção - Análise comparativa dos méritos - Omissão da tomada em consideração dos relatórios de classificação de alguns candidatos - Irregularidade susceptível de ser sanada por uma nova análise

(Estatuto dos funcionários, artigo 45.°)

3. Funcionários - Promoção - Análise comparativa dos méritos - Lugares A 2 e A 3 - Intervenção de uma instância consultiva não prevista no estatuto - Carácter obrigatório de uma nova consulta no caso de reexame do processo - Limites

(Estatuto dos funcionários, artigo 45.°)

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1. O facto de uma decisão de promoção, após reexame, ter sido objecto de uma confirmação não torna inadmissível o recurso interposto por um candidato excluído, contra a decisão inicial.

2. Mesmo que uma decisão de promoção esteja afectada por vício de forma resultante da omissão da tomada em consideração dos relatórios de classificação de alguns candidatos aquando da análise comparativa dos méritos, esta irregularidade pode sanar-se por um reexame do processo.

3. Quando a Comissão cria um comité consultivo não previsto no estatuto, a fim de dispor de um parecer sobre a nomeação para certos lugares, da perspectiva das capacidades e aptidões dos candidatos face às qualificações exigidas, essa medida visa assegurar à Comissão, enquanto autoridade investida do poder de nomeação, uma melhor base para a análise comparativa dos méritos dos candidatos, prevista pelo artigo 45.° do estatuto dos funcionários. Embora o comité seja de carácter meramente consultivo, o seu parecer integra-se nos elementos em que a Comissão fundamenta a sua própria apreciação dos candidatos. Daí resulta que, se a Comissão for levada a reconsiderar uma nomeação, decidida após parecer deste comité, cabe consultá-lo novamente desde que o reexame do processo pela Comissão implique uma nova análise comparativa dos méritos dos candidatos. Todavia, a Comissão não é a isso obrigada se, tendo em consideração as circunstâncias particulares do caso concreto, o facto de não consultar de novo o comité não puder ter como consequência a lesão dos interesses dos candidatos em causa. Tal não é, no entanto, o caso, não sendo apenas o relatório de classificação de um único candidato a faltar, mas um número não especificado de relatórios de classificação de vários candidatos ao lugar em litígio.
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Harmonização das legislações - Resíduos - Directiva 75/442 - Âmbito de aplicação - Eliminação dos resíduos - Designação das autoridades competentes - Poder discricionário dos Estados-membros - Necessidade de autorização - Limites - Fiscalização pela autoridade competente - Respeito pela protecção da saúde das pessoas e do ambiente

(Directiva do Conselho 75/442, artigos 4.°, 5.°e 8.° a 12.°)

Actos das instituições - Directivas - Efeito directo - Limites - Faculdade de invocar uma directiva contra um particular - Exclusão

(Tratado CEE, artigo 189.°)

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As disposições dos artigos 8.° a 12.° da Directiva 75/442, relativa aos resíduos, abrangem qualquer actividade de eliminação de resíduos, sem estabelecer qualquer limitação em função da situação jurídica do operador ou da frequência ou finalidade das actividades em causa.

Não contendo o artigo 5.° da directiva qualquer critério restritivo relativamente às "autoridades competentes" encarregadas, numa determinada zona, de planificar, organizar, autorizar e fiscalizar as operações de eliminação dos resíduos", que compete aos Estados-membros criar ou designar, estes gozam de plena liberdade na escolha dessas autoridades.

A autorização prevista no artigo 8.° da directiva é concedida por essas autoridades, não podendo ser substituída pelo consentimento do proprietário ou possuidor do terreno em que os resíduos são depositados. O proprietário ou possuidor de um terreno, enquanto operador que procede ao depósito dos seus próprios resíduos nesse terreno, não necessita da autorização a que se refere o artigo 8.°, podendo, porém, ser submetido a essa exigência no quadro das medidas necessárias que os Estados-membros tomarão, nos termos do artigo 4.° da directiva.

Sob reserva dos limites normais ao exercício de um poder discricionário, o poder de que dispõem os Estados-membros na organização da fiscalização prevista no artigo 10.° da directiva apenas têm como limite o respeito pelos respectivos objectivos, a saber, a protecção da saúde humana e do ambiente.

Uma directiva não é susceptível de gerar obrigações na esfera jurídica dos particulares e, portanto, a disposição de uma directiva, enquanto tal, não pode ser invocada contra eles.
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Aproximação das legislações - Processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas - Derrogações às regras gerais - Interpretação estrita - Existência de circunstâncias excepcionais - Ónus da prova

((Directiva 71/305 do Conselho, artigo 9.°, alíneas b) e d) ))

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O artigo 9.° da Directiva 71/305, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, autoriza, num certo número de casos, entre os quais os previstos nas alíneas b) e d), derrogações às regras gerais. Estas derrogações, às normas que têm por objectivo garantir a efectividade dos direitos reconhecidos pelo Tratado no sector das empreitadas de obras públicas, devem ser objecto de uma interpretação estrita, incumbindo a quem as invoca o ónus de provar que se verificam, efectivamente, as circunstâncias excepcionais que justificam a derrogação.
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Agricultura - Direito de compensação incidindo sobre produtos não dependentes de uma organização comum - Cálculo - Métodos fixos - Admissibilidade

(Artigo 46.°, Tratado CEE, Regulamento n.° 644/85, da Comissão, que altera o Regulamento n.° 2541/84)

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Ao determinar, no âmbito da aplicação do artigo 46.° do Tratado, os dados de base que servem para calcular o montante do direito de compensação destinado a cobrir a diferença entre o preço de um produto na exportação e o preço que pode ser considerado normal para o mesmo produto nos mercados de importação, a Comissão, tendo em conta a complexidade dos dados susceptíveis de serem considerados, tem justificação para utilizar métodos fixos.
A proibição de discriminação contida no n.° 3 do artigo 40.° do Tratado é apenas a expressão específica do princípio geral da igualdade que faz parte dos princípios fundamentais de direito comunitário e que exige que situações comparáveis não sejam tratadas de maneira diferente, a menos que uma diferenciação se justifique objectivamente. Ela aplica-se a todas as medidas relativas à organização comum dos mercados agrícolas, independentemente da autoridade que as estabelece, e vincula por isso igualmente os Es-tados-membros quando estes põem em prática essa organização. Opõe-se, em especial, a que um Estado-membro escolha o ano de 1981 como ano de referência, na acepção do artigo 2.° do Regulamento n.° 857/84, relativo à aplicação da imposição suplementar sobre o leite, quando, consideradas as condições específicas do seu mercado, a aplicação dessa opção no seu território tenha como efeito criar uma discriminação entre produtores da Comunidade.
Processo 426/85

Comissão das Comunidades Europeias

contra

Jan Zoubek

«Cláusula compromissòria — Não cumprimento de um contrato»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral Sir Gordon Slynn apresentadas em 13 de Novembro de 1986 4062

Acórdão do Tribunal (Primeira Secção de 18 de Dezembro de 1986 4066

Sumário do acórdão

Processo — Recurso ao Tribunal com fundamento numa cláusula compromissória — Competência do Tribunal para conhecer de um pedido reconvencional — Fundamento — Condições

(Tratado CECA, artigo 42.°; Tratado CEE, artigo 181.°; Tratado CEEA, artigo 153.°)

Se, por força de uma cláusula compromissória, o Tribunal for chamado a conhecer do litígio aplicando o direito nacional que rege o contrato, a questão da sua competência para conhecer de um pedido reconvencional e da admissibilidade do mesmo aprecia-se apenas à luz dos artigos 42.° do Tratado CECA, 181.° do Tratado CEE e 153.° do Tratado CEEA e do Regulamento Processual do Tribunal.

Quando fundada numa cláusula compromissória, a competência do Tribunal é derrogatória da lei geral e deve, assim, ser interpretada restritivamente. O Tribunal só pode conhecer dos pedidos que derivam do contrato celebrado pela Comunidade que contém a cláusula compromissória ou que têm uma relação directa com as obrigações que dele decorrem.