Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação – Prazos – Caducidade

(Artigo 230.°, quinto parágrafo, CE)

2. Segurança social dos trabalhadores migrantes – Prestações especiais de carácter não contributivo – Conceito

[Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, alterado pelo Regulamento n.° 647/2005, artigo 4.°, n.° 1, alínea a), e 2.° A, alínea a)]

Sumário

1. Resulta dos próprios termos do último parágrafo do artigo 230.° CE, e do seu objectivo, que é garantir a segurança jurídica, que um acto que não foi impugnado no prazo de dois meses a contar, conforme o caso, da publicação ou da notificação do acto impugnado ou, na falta desta, na data em que o recorrente dele tenha tomado conhecimento, se torna definitivo. Esse carácter definitivo diz respeito não só ao próprio acto mas também a qualquer acto posterior que tenha carácter puramente confirmativo. Esta solução que se justifica pela necessária estabilidade jurídica é válida tanto para os actos individuais como para os que têm carácter normativo, como um regulamento.

Ao invés, quando uma disposição de um regulamento for alterada, pode ser interposto um novo recurso, não só contra essa disposição concreta mas também contra todas as que, mesmo não alteradas, formam com ela um todo.

(cf. n. os 28‑30)

2. No que respeita às prestações especiais de carácter não contributivo, em primeiro lugar, por força do artigo 4.°, n.° 2A, alínea a), ii), do Regulamento n.° 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento n.° 118/97, alterado pelo Regulamento n.° 647/2005, uma prestação só pode ser qualificada de especial se servir unicamente para assegurar a protecção específica das pessoas deficientes, estando estreitamente ligada ao ambiente social dessas pessoas no Estado‑Membro em questão. Consequentemente, as prestações que não têm exclusivamente essa função, mas têm também por objectivo assegurar os cuidados necessários e a vigilância dessas pessoas, quando seja indispensável, no seio da família ou numa instituição especializada, não podem ser qualificadas de prestações especiais à luz da referida disposição.

Em segundo lugar, por força do artigo 4.°, n.° 2A, alínea a), i), do referido regulamento, uma prestação especial na acepção dessa disposição é definida igualmente pela sua finalidade. Deve substituir ou completar uma prestação de segurança social, distinguindo‑se desta, e ter as características de um auxílio social justificado por razões económicas e sociais e decidido por uma regulamentação que fixa critérios objectivos.

Ao invés, uma prestação é considerada uma prestação de segurança social quando for concedida, fora de qualquer apreciação individual e discricionária das necessidades pessoais, com base numa situação legalmente definida e quando se reportar a um dos riscos expressamente enumerados no artigo 4.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1408/71. Assim, as prestações concedidas de forma objectiva com base numa situação legalmente definida e que visam melhorar o estado de saúde bem como a vida das pessoas dependentes têm essencialmente por objectivo completar as prestações do seguro de doença e devem ser consideradas «prestações de doença» na acepção do artigo 4.°, n.° 1, alínea a), do referido regulamento.

(cf. n. os 53‑56, 61)