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C 182/17

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — França) — Association One Voice, Ligue pour la protection des oiseaux/Ministre de la Transition écologique et solidaire

(Processo C-900/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Ambiente - Diretiva 2009/147/CE - Conservação das aves selvagens - Artigos 5.o e 8.o - Proibição de utilização de todo e qualquer método de captura de aves - Artigo 9.o, n.o 1 - Autorização excecional do recurso a um método consagrado por um uso tradicional - Requisitos - Inexistência de outra solução satisfatória - Demonstração da inexistência de “outra solução satisfatória” para a preservação desse método tradicional - Seletividade das capturas - Regulamentação nacional que autoriza a captura de aves com a utilização de visco»)

(2021/C 182/23)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrentes: Association One Voice, Ligue pour la protection des oiseaux

Recorrida: Ministre de la Transition écologique et solidaire

sendo interveniente: Fédération nationale des Chasseurs

Dispositivo

1) O artigo 9.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2009/147/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens, deve ser interpretado no sentido de que o caráter tradicional de um método de captura de aves não é suficiente, em si mesmo, para demonstrar que esse método não pode ser substituído por outra solução satisfatória, na aceção desta disposição.

2) O artigo 9.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2009/147 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que autoriza, em derrogação ao artigo 8.o desta diretiva, um método de captura que implica capturas acessórias, quando estas, ainda que em número reduzido e por um período limitado, sejam suscetíveis de causar às aves não visadas que são capturadas danos que não sejam insignificantes.

(1) JO C 54, de 17.2.2020.
1)

O artigo 11.o, n.o 6, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos [101.o e 102.o TFUE], deve ser interpretado no sentido de que as autoridades dos Estados-Membros responsáveis em matéria de concorrência são privadas da sua competência para aplicar os artigos 101.o e 102.o TFUE quando a Comissão dá início a um procedimento para efeitos da adoção de uma decisão que declara uma infração a essas disposições, caso esse ato formal tenha por objeto as mesmas pretensas violações dos artigos 101.o e 102.o TFUE, cometidas pela mesma empresa ou pelas mesmas empresas no mesmo mercado ou nos mesmos mercados de produtos e no mesmo mercado geográfico ou nos mesmos mercados geográficos, durante o mesmo período ou os mesmos períodos, que os visados pelo processo ou pelos processos previamente iniciados por essas autoridades.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de março de 2021 — Comissão Europeia/República Italiana, Banca Popolare di Bari Società Cooperativa per Azioni, Fondo interbancario di tutela dei depositi, Banca d'Italia

(Processo C-425/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Intervenção de um consórcio de direito privado entre bancos a favor de um dos seus membros - Autorização da intervenção por parte do banco central do Estado-Membro - Conceito de “auxílio de Estado” - Imputabilidade ao Estado - Recursos do Estado - Indícios que permitem concluir pela imputabilidade de uma medida - Desvirtuação dos elementos de direito e de facto - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno»)

(2021/C 148/04)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: P. Stancanelli, L. Flynn, A. Bouchagiar e D. Recchia, agentes)

Outras partes no processo: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por P. Gentili e S. Fiorentino, avvocati dello Stato), Banca Popolare di Bari SCpA, anteriormente Tercas-Cassa di risparmio della provincia di Teramo SpA (Banca Tercas SpA) (representantes: inicialmente A. Santa Maria, M. Crisostomo, E. Gambaro e F. Mazzocchi, avvocati, e em seguida A. Santa Maria, M. Crisostomo e E. Gambaro, avvocati), Fondo interbancario di tutela dei depositi (representantes: M. Siragusa, G. Scassellati Sforzolini, G. Faella e A. Comino, avvocati), Banca d'Italia (representantes: M. Perassi, M. Todino, L. Sciotto e O. Capolino, avvocati)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

(1) JO C 238, de 15.07.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de janeiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países Baixos) — De Ruiter vof / Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

(Processo C-361/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política agrícola comum - Regime de apoio aos agricultores - Regulamento (UE) n.o 1306/2013 - Artigo 97.o, n.o 1, e artigo 99.o, n.o 1 - Pagamentos diretos - Reduções e exclusões em caso de incumprimento das regras de condicionalidade - Determinação do ano a ter em conta para determinar a percentagem de redução - Sanções proporcionadas, efetivas e dissuasivas - Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 - Artigo 73.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea a)»)

(2021/C 88/08)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

College van Beroep voor het bedrijfsleven

Partes no processo principal

Recorrente: De Ruiter vof

Recorrido: Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

Dispositivo

O artigo 97.o, n.o 1, primeiro parágrafo, e o artigo 99.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78 (CE) n.o 165/94 (CE) n.o 2799/98 (CE) n.o 814/2000 (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho, e o artigo 73.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento n.o 1306/2013 no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade, devem ser interpretados no sentido de que as reduções dos pagamentos diretos em razão do incumprimento das regras de condicionalidade devem ser calculadas com base nos pagamentos concedidos ou a conceder relativamente ao ano em que esse incumprimento ocorreu.

(1) JO C 270, de 12.08.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte costituzionale — Itália) — DB/Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob)

(Processo C-481/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Diretiva 2003/6/CE - Artigo 14.o, n.o 3 - Regulamento (UE) n.o 596/2014 - Artigo 30.o, n.o 1, alínea b) - Abuso de mercado - Sanções administrativas de natureza penal - Falta de cooperação com as autoridades competentes - Artigos 47.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Direito ao silêncio e à não autoincriminação»)

(2021/C 110/06)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte costituzionale

Partes no processo principal

Recorrente: DB

Recorrida: Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob)

sendo interveniente: Presidente del Consiglio dei ministri

Dispositivo

O artigo 14.o, n.o 3, da Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado), e o artigo 30.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (regulamento abuso de mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6 e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão, lidos à luz dos artigos 47.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que permitem aos Estados-Membros não punir uma pessoa singular que, no âmbito de uma investigação efetuada a seu respeito pela autoridade competente ao abrigo desta diretiva ou desse regulamento, se recusa a dar a esta respostas suscetíveis de a fazer incorrer em responsabilidade por uma infração passível de sanções administrativas de natureza penal ou em responsabilidade penal.

(1) JO C 357, de 21.10.2019.
1.

Ao não ter adotado, no prazo previsto, todas as medidas necessárias para a fixação de objetivos de conservação e de medidas de conservação adequados relativamente aos 239 sítios de importância comunitária que se encontram em território grego e figuram na Decisão 2006/613/CE da Comissão, de 19 de julho de 2006, que adota, nos termos da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força, respetivamente, do artigo 4.o, n.o 4, e do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, conforme alterada pela Diretiva 2006/105/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2006.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de janeiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus — Estónia) — Maksu- ja Tolliamet/Heavyinstall OÜ

(Processo C-420/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2010/24/UE - Artigo 16.o - Cobrança dos créditos relativos a impostos, direitos e outras medidas - Assistência mútua - Pedido de medidas cautelares - Decisão judicial do Estado-Membro requerente para a aplicação de medidas cautelares - Competência do órgão jurisdicional do Estado-Membro requerido para apreciar e reavaliar a justificação dessas medidas - Princípios da confiança mútua e do reconhecimento mútuo»)

(2021/C 79/10)

Língua do processo: estónio

Órgão jurisdicional de reenvio

Riigikohus

Partes no processo principal

Recorrente: Maksu- ja Tolliamet

Recorrida: Heavyinstall OÜ

Dispositivo

O artigo 16.o da Diretiva 2010/24/UE do Conselho, de 16 de março de 2010, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas, deve ser interpretado no sentido de que os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro requerido que se pronunciam sobre um pedido de medidas cautelares, estão vinculados pela apreciação relativa ao cumprimento de facto e de direito das condições estabelecidas para a execução das referidas medidas efetuada pelas autoridades do Estado-Membro requerente, nomeadamente quando essa apreciação figure no documento previsto no n.o 1, segundo parágrafo, deste artigo 16.o, anexado ao referido pedido.

(1) JO C 263, de 5.8.2019.
1)

Ao proceder unilateralmente à apreensão de documentos relacionados com o desempenho das atribuições do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Eurosistema nas instalações do Banka Slovenije (Banco Central da Eslovénia) e, quanto ao período posterior a esta apreensão, ao não cooperar lealmente com o Banco Central Europeu a este respeito, a República da Eslovénia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 343.o TFUE, do artigo 39.o do Protocolo (n.o 4) relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, dos artigos 2.o, 18.o e 22.o do Protocolo (n.o 7) relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia e do artigo 4.o, n.o 3, TUE.
1)

O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 12 de março de 2019, França/Comissão (T-26/18, não publicado, EU:T:2019:153), é anulado na medida em que, por um lado, o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da República Francesa da Decisão de Execução (UE) 2017/2014 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), na parte em que, sob o fundamento intitulado «Sistema de controlo gravemente deficiente, Córsega», aplicou a este Estado-Membro correções fixas de 100 % aplicadas às ajudas diretas por superfície concedidas na Alta Córsega pelos exercícios de 2013 e 2014, devido a deficiências no sistema de controlo das ajudas por superfície na Alta Córsega, e, por outro, proferiu decisão quanto às despesas.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag zittingsplaats Haarlem — Países Baixos) — R.N.N.S. (C-225/19), K.A. (C-226/19)/Minister van Buitenlandse Zaken

(Processos apensos C-225/19 e C-226/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Código Comunitário de Vistos - Regulamento (CE) n.o 810/2009 - Artigo 32.o, n.os 1 a 3 - Decisão de recusa de visto - Anexo VI - Modelo uniforme de formulário - Fundamentação - Ameaça para a ordem pública, para a segurança interna ou para a saúde pública, ou para as relações internacionais de um ou de vários Estados-Membros - Artigo 22.o - Processo de consulta prévia das autoridades centrais de outros Estados-Membros - Objeção à emissão de um visto - Recurso contra uma decisão de recusa de visto - Alcance da fiscalização jurisdicional - Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Direito à ação»)

(2021/C 35/11)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank Den Haag zittingsplaats Haarlem

Partes no processo principal

Recorrente: R.N.N.S. (C-225/19), K.A. (C-226/19)

Recorrido: Minister van Buitenlandse Zaken

Dispositivo

O artigo 32.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 610/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, lido à luz do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que, por um lado, impõe ao Estado-Membro que tomou uma decisão final de recusa de emissão de um visto com fundamento no artigo 32.o, n.o 1, alínea a), vi), do Regulamento n.o 810/2009, conforme alterado pelo Regulamento n.o 610/2013, devido à apresentação de uma objeção à emissão do visto por outro Estado-Membro, que indique, nessa decisão, a identidade do Estado-Membro que apresentou tal objeção, o motivo de recusa específico baseado nessa objeção, acompanhado, se for caso disso, da substância das razões da referida objeção, bem como a autoridade a que o requerente de visto se pode dirigir para conhecer as vias de recurso disponíveis nesse outro Estado-Membro e, por outro, que quando seja interposto recurso desta mesma decisão com fundamento no artigo 32.o, n.o 3, do Regulamento n.o 810/2009, conforme alterado pelo Regulamento n.o 610/2013, os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro que tomou esta última decisão não podem examinar a legalidade quanto ao mérito da objeção à emissão do visto apresentada por outro Estado-Membro.

(1) JO C 187, de 3.6.2019.
1)

O artigo 24.o, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que uma ação na qual um condómino de um imóvel pede que outro condómino desse imóvel seja proibido de alterar, arbitrariamente e sem o acordo dos outros condóminos, a afetação do seu bem em regime de propriedade horizontal, conforme prevista num contrato de constituição de propriedade horizontal, deve ser considerada uma ação «em matéria de direitos reais sobre imóveis», na aceção da referida disposição, desde que essa afetação seja oponível não apenas aos condóminos do referido imóvel mas igualmente erga omnes, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg — Alemanha) — 5th AVENUE Products Trading GmbH/Hauptzollamt Singen

(Processo C-775/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - União Aduaneira - Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Código Aduaneiro Comunitário - Artigo 29.o, n.o 1 e n.o 3, alínea a) - Artigo 32.o, n.o 1, alínea c), e n.o 5, alínea b) - Regulamento (CEE) n.o 2454/93 - Artigo 157.o, n.o 2 - Determinação do valor aduaneiro - Valor transacional das mercadorias importadas - Conceito de “condição da venda” - Pagamento em contrapartida da concessão de um direito de distribuição exclusiva»)

(2021/C 28/12)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Baden-Württemberg

Partes no processo principal

Recorrente: 5th AVENUE Products Trading

Recorrido: Hauptzollamt Singen

Dispositivo

O artigo 29.o, n.o 1 e n.o 3, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, deve ser interpretado no sentido de que um pagamento, efetuado durante um período limitado, pelo comprador de mercadorias importadas ao vendedor destas, em contrapartida da concessão, por este último, de um direito de distribuição exclusiva dessas mercadorias num determinado território, e calculado com base no volume de negócios realizado nesse território, deve ser integrado no valor aduaneiro das referidas mercadorias.

(1) JO C 27, de 27.01.2020.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Potsdam — Alemanha) — Möbel Kraft GmbH & Co. KG/ML

(Processo C-529/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva 2011/83/UE - Artigo 16.o, alínea c) - Direito de retratação - Exceções - Bens realizados segundo as especificações do consumidor ou claramente personalizados - Bens cuja produção foi iniciada pelo profissional»)

(2020/C 423/13)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Potsdam

Partes no processo principal

Demandante: Möbel Kraft GmbH & Co. KG

Demandada: ML

Dispositivo

O artigo 16.o, alínea c), da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que a exceção ao direito de retratação prevista nesta disposição é oponível ao consumidor que celebrou um contrato fora do estabelecimento comercial relativo à compra e venda de um bem que deverá ser realizado segundo as suas especificações, independentemente da questão de saber se o profissional iniciou a produção do referido bem.

(1) JO C 348, de 14.11.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de outubro de 2020 — Ethniko Kentro Erevnas kai Technologikis Anaptyxis (EKETA)/Comissão Europeia

(Processo C-274/19 P) (1)

(«Recurso da decisão do Tribunal Geral - Cláusula compromissória - Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 - Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 - Regulamento (CE) n.o 1906/2006 - Convenção de subvenção Actibio - Projeto Actibio - Sétimo Programa-Quadro - Custos elegíveis - Conflito de interesses - Ónus da prova - Registo de horas de trabalho - Relatório de auditoria - Valor probatório - Princípio da proporcionalidade»)

(2020/C 433/10)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Ethniko Kentro Erevnas kai Technologikis Anaptyxis (EKETA) (representante: V. Christianos, dikigoros)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: O. Verheecke e A Katsimerou, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso

2) O Ethniko Kentro Erevnas kai Technologikis Anaptyxis (EKETA) é condenado nas despesas.

(1) JO C 182, de 27.5.2019.
1)

O artigo 5.o da Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, e o artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho, devem ser interpretados no sentido de que a comunicação, efetuada ao abrigo do artigo 5.o dessa diretiva, de uma medida nacional que proíbe a utilização de determinadas substâncias ativas abrangidas por este regulamento deve ser considerada uma informação oficial da necessidade de adotar medidas de emergência, na aceção do artigo 71.o, n.o 1, do referido regulamento, quando: — essa comunicação comporte uma apresentação clara dos elementos que demonstram, por um lado, que essas substâncias ativas são suscetíveis de constituir um risco grave para a saúde humana ou animal ou para o ambiente e, por outro, que esse risco não pode ser contido satisfatoriamente sem a adoção urgente das medidas tomadas pelo Estado-Membro em causa, e — a Comissão Europeia não tiver perguntado a este Estado-Membro se há que considerar que a referida comunicação constitui uma informação oficial ao abrigo do artigo 71.o, n.o 1, do mesmo regulamento.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de outubro de 2020 — Close SA, Cegelec SA/Parlamento Europeu

(Processo C-447/19 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Recurso de anulação - Empreitadas de obras públicas - Processo de concurso - Obras de ampliação e modernização do edifício Konrad Adenauer no Luxemburgo - Âmbito do dever da entidade adjudicante de informar o proponente ao qual não foi adjudicado o contrato - Fundamentação)

(2020/C 423/12)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Close SA, Cegelec SA (representantes: M. Rikkers e J.-L. Teheux, advogados)

Outra parte no processo: Parlamento Europeu (representantes: E. Paladini e B. Schäfer, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Close SA e a Cegelec SA são condenadas nas despesas.

(1) JO C 312, de 16.09.2019.
1)

O artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que não se aplica às pessoas coletivas nem ao Estado, ainda que o direito nacional lhes confira a qualidade de pessoa lesada no âmbito do processo penal.
C 399/15

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de outubro de 2020 — Cham Holding Co. SA/Conselho da União Europeia

(Processo C-261/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra a República Árabe da Síria - Medidas dirigidas contra determinadas pessoas e entidades que exercem as suas atividades na Síria - Lista de pessoas e entidades abrangidas pelo congelamento de fundos e recursos económicos - Inclusão do nome da recorrente - Recurso de anulação»)

(2020/C 399/19)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Cham Holding Co. SA (representante: E. Ruchat, avocat)

Outra parte no processo: Conselho da União Europeia (representantes: V. Piessevaux e S. Kyriakopoulou, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Cham Holding Co. SA é condenada nas despesas.

(1) JO C 187, de 3.6.2019.
3)

Francisco Carreras Sequeros, Mariola de las Heras Ojeda, Olivier Maes, Gabrio Marinozzi, Giacomo Miserocchi e Marc Thieme Groen suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia no âmbito dos presentes recursos e do processo no Tribunal Geral da União Europeia, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito deste último processo.