Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Concorrência - Normas comunitárias - Obrigações dos Estados-membros - Regulamentação com vista a reforçar os efeitos de acordos preexistentes - Noção

(Tratado CEE, artigos 5.°, 85.° e 86.°)

2. Concorrência - Normas comunitárias - Obrigações dos Estados-membros - Legislação que reserva o benefício de uma isenção fiscal aos rendimentos de certos depósitos poupança - Compatibilidade - Limites

(Tratado CEE, artigos 3.°, alínea f), 5.° e 85.°)

3. Livre prestação de serviços - Actividades bancárias - Realização em harmonia com a liberalização progressiva da circulação de capitais - Constituição de depósitos poupança - Liberalização não realizada

(Tratado CEE, artigos 59.°, 61.°, n.° 2, e 67.°)

4. Disposições fiscais - Imposições internas - Disposições do Tratado - Campo de aplicação - Noção de produtos - Depósitos poupança - Exclusão

(Tratado CEE, artigos 61.°, n.° 2, 67.° e 95.°)

Sumário

1. Se é certo que, por si, os artigos 85.° e 86.° do Tratado apenas dizem respeito ao comportamento das empresas e não às medidas legislativas ou regulamentares dos Estados-membros, não é menos verdade que estes artigos, interpretados em ligação com o artigo 5.° do Tratado, impõem aos Estados-membros que não tomem ou mantenham em vigor medidas, mesmo de natureza legislativa ou regulamentar, susceptíveis de eliminar o efeito útil das regras da concorrência aplicáveis às empresas. Seria esse o caso se um Estado-membro impussese ou favorecesse a conclusão de acordos contrários ao artigo 85.° ou lhes reforçasse os efeitos ou se retirasse à sua própria regulamentação o seu carácter estatal delegando em operadores privados a responsabilidade de tomar decisões de intervenção em matéria económica.

Para ser considerada como visando reforçar os efeitos de acordos preexistentes, uma regulamentação adoptada por um Estado-membro deve limitar-se a retomar total ou parcialmente os elementos de acordos existentes entre operadores económicos incitando-os a respeitá-los.

2. A disposição legislativa ou regulamentar de um Estado-membro que reserve o benefício de uma isenção fiscal prevista em matéria de imposto sobre o rendimento a favor da remuneração de uma certa categoria de depósitos poupança tão-só aos depósitos relativamente aos quais são respeitadas as taxas de juros e os prémios máximos fixados por via regulamentar não é incompatível com as obrigações decorrentes para os Estados-membros do artigo 5.° do Tratado, em ligação com os artigos 3.°, alínea f) e 85.° do mesmo Tratado, desde que a disposição nacional em causa não se tenha limitado a aprovar o método de limitação da remuneração dos depósitos e o nível das taxas máximas adoptadas por acordos ou práticas concertadas preexistentes.

3. A regulamentação de um Estado-membro que reserve uma isenção fiscal apenas aos depósitos poupança constituídos em moeda nacional junto de estabelecimentos financeiros com sede social no território nacional não é, no estádio actual do direito comunitário, incompatível com os artigos 59.° e seguintes do Tratado. A liberdade de prestação de serviços bancários em matéria de constituição de depósitos poupança está, com efeito, ligada, em virtude do artigo 61.°, n.° 2, do Tratado, à liberalização dos movimentos de capitais, que, neste domínio, ainda não foi realizada.

4. Os fundos de poupança depositados em qualquer moeda junto de estabelecimentos financeiros estão no âmbito de aplicação dos artigos 61.°, n.° 2, e 67.° do Tratado e, por isso, não constituem produtos, no sentido do artigo 95.° do mesmo.