Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Acção por incumprimento - Fase pré-contenciosa - Obrigação de o Estado-Membro suscitar todos os seus fundamentos de defesa - Inexistência

[Tratado CE, artigo 169._ (actual artigo 226._ CE)]

2 Estados-Membros - Obrigações - Incumprimento - Justificação - Exigências da segurança pública - Admissibilidade - Condições

[Tratado CE, artigos 36._, 48._, 56._ e 223._ (que passaram, após alterações, a artigos 30._ CE, 39._ CE, 46._ CE e 296._ CE) e artigos 169._ e 224._ (actuais artigos 226._ CE e 297._ CE])

3 Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Faculdade de os Estados-Membros manterem certas isenções a título transitório - Alcance - Introdução de novas isenções - Inadmissibilidade

[Directiva 77/388 do Conselho, artigo 28._, n._ 3, alínea b)]

4 Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Isenções previstas pela Sexta Directiva - Isenções de certas operações relativas aos barcos de guerra e às aeronaves referidas nos pontos 23 e 25 do Anexo F - Extensão ao material militar - Inadmissibilidade

[Directiva 77/388, artigo 28._, n._ 3, alínea b), e anexo F, pontos 23 e 25]

Sumário

1 No âmbito de uma acção baseada no artigo 169._ do Tratado (actual artigo 226._ CE), não poderá ser exigido, sem violar o princípio geral do respeito dos direitos da defesa, que os fundamentos de defesa invocados pelo Estado-Membro em questão tenham já sido invocados durante a fase pré-contenciosa. Com efeito, desde que o objecto do litígio tenha sido claramente definido durante esta fase processual, o Estado-Membro tem o direito de invocar todos os fundamentos à sua disposição para assegurar a sua defesa, nenhuma regra processual o obriga a apresentar todos os seus argumentos de defesa no decurso da fase pré-contenciosa.

2 As disposições do Tratado prevêem derrogações aplicáveis em caso de situações susceptíveis de porem em causa a segurança pública, ou seja, os artigos 36._, 48._, 56._ e 223._ (que passaram, após alteração, a artigos 30._ CE, 39._ CE, 46._ CE e 296._ CE) e o artigo 224._ (actual artigo 287._ CE), que dizem respeito a determinadas hipóteses excepcionais, não podem ser objecto de interpretação extensiva devido ao seu carácter limitado.

Compete, por conseguinte, ao Estado-Membro que pretende utilizar estas excepções a fim de justificar o não respeito das suas obrigações apresentar a prova de que as medidas adoptadas não ultrapassam os limites das referidas hipóteses.

3 Um Estado-Membro que, em execução da Sexta Directiva 77/388 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, tenha sujeitado ao imposto sobre o valor acrescentado certas operações não pode, posteriormente, isentar estas operações, invocando a faculdade, concedida pelo artigo 28._, n._ 3, alínea b), da directiva, de continuar a isentar, durante um período transitório, as operações enunciadas no anexo F da referida directiva.

4 O artigo 28._, n._ 3-A, da Sexta Directiva 77/388 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, aditado pela Directiva 91/680, que autoriza o Reino de Espanha a isentar do imposto sobre o valor acrescentado as operações referidas nos pontos 23 e 25, do Anexo F, ou seja, as operações relativas às aeronaves e aos barcos de guerra, é, enquanto excepção, de interpretação estrita. Ao isentar do imposto as importações e as aquisições intracomunitárias de armas, de munições e material de uso exclusivamente militar, que não as aeronaves e os barcos de guerra, o referido Estado-Membro não cumpre assim as obrigações que lhe incumbem em virtude da referida directiva.