O artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado‑Membro adote as medidas, aplicáveis às águas sob a sua soberania ou jurisdição, que lhe são necessárias para o cumprimento das suas obrigações nos termos do artigo 6.o da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, e que proíbem completamente, nas áreas da Rede Natura 2000, a pesca marítima profissional utilizando artes que revolvem os fundos marítimos e redes fixas, quando tais medidas tenham impacto nos navios de pesca que arvoram a bandeira dos outros Estados‑Membros.

No que respeita, em primeiro lugar, ao conceito de «medidas de conservação», há que declarar que os termos utilizados no artigo 11.o deste regulamento não permitem determinar o alcance deste conceito. Todavia, para efeitos da interpretação do n.o 1 deste artigo, há que ter em conta não só a redação desta disposição mas também o seu contexto e o objetivo que prossegue (v., neste sentido, Acórdão de 5 de abril de 2011, Société fiduciaire nationale d’expertise comptable,C‑119/09, EU:C:2011:208, n.o 25). Ora, o contexto em que o artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1380/2013 se insere caracteriza‑se pelo facto de as medidas de conservação enunciadas no artigo 7.o, n.o 1, deste regulamento incluírem as medidas técnicas referidas no artigo 7.o, n.o 2, do mesmo regulamento, entre as quais figuram, na alínea c), as medidas relativas às «restrições ou proibições da utilização de determinadas artes de pesca, e das atividades de pesca, em certas zonas ou certos períodos». À luz desta definição, medidas como as referidas pelo órgão jurisdicional de reenvio, que consistem em proibir, nas águas da União, a pesca com artes que revolvem os fundos e com redes fixas são suscetíveis de constituir medidas de conservação, na aceção do artigo 7.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento n.o 1380/2013 e, portanto, ser abrangidas pelo artigo 11.o, n.o 1, do mesmo.

No que respeita, em segundo lugar, ao conceito de medidas que «cumpram os objetivos da legislação aplicável da União», é certo que, à primeira vista, a utilização do verbo «cumprir» pode ser entendido no sentido de que exprime a obrigação de as medidas visadas permitirem realizar, por si só, o objetivo prosseguido pela legislação aplicável. No entanto, deve salientar‑se que, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 92/43, a rede ecológica europeia coerente de zonas especiais de conservação prevista por esta diretiva, para o qual remete a expressão «áreas da Rede Natura 2000», utilizada pelo órgão jurisdicional de reenvio, visa assegurar a manutenção ou, se necessário, o restabelecimento dos tipos de habitats naturais e dos habitats de espécies em causa num estado de conservação favorável, na sua área de repartição natural. Atendendo à natureza deste objetivo e à inserção destes habitats em ecossistemas complexos, uma determinada medida de conservação só pode, em geral, contribuir, em combinação com outras medidas, para o cumprimento dos referidos objetivos, não podendo, por si só, ser suficiente para os cumprir. Por conseguinte, interpretar o artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1380/2013 no sentido de que só autoriza a adoção de medidas que, consideradas isoladamente, seriam suficientes para cumprir o referido objetivo privaria esta disposição do seu efeito útil.

No que respeita, em terceiro lugar, ao conceito de «navios de pesca de outros Estados‑Membros», a redação do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1380/2013 não contém nenhuma indicação quanto aos elementos constitutivos deste conceito. Todavia, resulta do artigo 91.o, n.o 1, e do artigo 94.o, n.o 1, da Convenção de Montego Bay, que a União está obrigada a respeitar, que os navios possuem a nacionalidade do Estado cuja bandeira estejam autorizados a arvorar e que os Estados devem exercer, de modo efetivo, a sua jurisdição e o seu controlo sobre os navios que arvorem a sua bandeira. Daqui resulta que o conceito de «navios de pesca de outros Estados‑Membros», empregue no artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1380/2013, deve ser entendido no sentido de que se refere exclusivamente aos navios que arvoram a bandeira de um Estado‑Membro diferente do que exerce a sua soberania ou jurisdição na zona em causa e que estão sujeitos, a esse título, à jurisdição e ao controlo efetivos do Estado‑Membro cuja bandeira arvoram.

(cf. n.os 37‑39, 46‑48, 52‑54, 56, disp. 1)