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O Tribunal de Justiça é competente para decidir pedidos prejudiciais que tenham por objeto disposições do direito da União em situações em que os factos no processo principal saem do âmbito de aplicação do direito da União, mas nas quais o direito nacional remete para o conteúdo das referidas disposições para determinar as regras aplicáveis a uma situação puramente interna do Estado em causa. Tal é o caso quando as disposições do direito da União em causa foram tornadas aplicáveis de maneira direta e incondicional, pelo direito nacional, a tais situações não existindo disposições do direito nacional que permitam afastar a aplicação destas regras da União, tal como interpretadas pelo Tribunal de Justiça.

Assim, a partir do momento em que na legislação nacional figuram simultaneamente regras específicas para a solução de uma questão de direito interno e uma disposição que remete para os princípios decorrentes do direito da União, deve resultar claramente dessa regulamentação nacional que não são as regras específicas do direito nacional mas sim os princípios decorrentes do direito da União que devem ser aplicados para a solução dessa mesma questão de direito interno.

(cf. n.os 21‑23, 33, 34)
Os artigos 3.°, n.o 1, da Diretiva 72/166, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, e 1.°, n.os 1 e 2, da Segunda Diretiva 84/5, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis, devem ser interpretados no sentido de que o seguro obrigatório de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis deve cobrir a indemnização dos danos morais sofridos pelos próximos das vítimas falecidas num acidente de viação, na medida em que essa indemnização esteja prevista a título da responsabilidade civil do segurado pelo direito nacional.

Com efeito, tendo em conta as diferentes versões linguísticas dos artigos 1.°, n.o 1, da Segunda Diretiva e 1.°, primeiro parágrafo, da Terceira Diretiva 90/232, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis, bem como o objetivo de proteção das três diretivas supramencionadas, o conceito de dano corporal abrange qualquer dano, na medida em que essa indemnização esteja prevista a título de responsabilidade civil do segurado pelo direito nacional aplicável ao litígio, resultante da ofensa à integridade da pessoa, o que abrange tanto os sofrimentos físicos como psicológicos.

No que respeita à questão de saber quais são as pessoas que podem exigir a indemnização desses danos morais, a proteção que deve ser assegurada nos termos da Diretiva 72/166 é alargada a qualquer pessoa que tenha direito, nos termos do direito nacional da responsabilidade civil, à indemnização do dano causado por veículos automóveis.

Por conseguinte, os Estados‑Membros estão obrigados a garantir que a indemnização devida, segundo o seu direito nacional da responsabilidade civil, pelo dano moral sofrido pelos membros da família mais próximos das vítimas de acidentes de viação seja coberta pelo seguro obrigatório, no valor dos montantes mínimos previstos no artigo 1.o, n.o 2, da Segunda Diretiva.

(cf. n.os 38, 42, 46, 48, disp. 1)
O direito da União, tal como resulta em particular da Diretiva 77/799, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados‑Membros no domínio dos impostos diretos e dos impostos sobre os prémios de seguro, e do direito fundamental de ser ouvido, deve ser interpretado no sentido de que não confere ao contribuinte de um Estado‑Membro nem o direito de ser informado do pedido de assistência desse Estado dirigido a outro Estado‑Membro, para nomeadamente verificar os dados fornecidos por esse contribuinte no âmbito da sua declaração de impostos sobre o rendimento, nem o direito de participar na redação do pedido dirigido ao Estado‑Membro a que foi feito o pedido, nem o direito de participar numa inquirição das testemunhas organizada por este último Estado.

Com efeito, há que distinguir, no âmbito dos processos de fiscalização tributária, a fase do inquérito, durante a qual as informações são recolhidas e à qual pertence o pedido de informações de uma autoridade tributária a outra, da fase contraditória, entre a autoridade tributária e o contribuinte ao qual esta se dirige, fase que se inicia com o envio a este último de uma proposta de retificação. Uma vez que o pedido de assistência apresentado pela autoridade tributária em aplicação da Diretiva 77/799 se inscreve no procedimento de recolha de informações, essa administração não é obrigada a comunicar as mesmas ao contribuinte e a solicitar o seu ponto de vista. O mesmo acontece com a resposta comunicada pela autoridade tributária a que foi feito o pedido e com as investigações efetuadas por essa autoridade, incluindo a inquirição de testemunhas.

(cf. n.os 40‑43, 46, disp. 1)
O artigo 28.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 1408/71, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento n.o 118/97 conforme alterado pelo Regulamento n.o 1992/2006, deve ser interpretado no sentido de que a «legislação» a que o titular esteve sujeito durante o maior período de tempo, referida nesta disposição, é a relativa às pensões ou às rendas.

Com efeito, por força dos artigos 27.°, 28.° e 28.°‑A desse regulamento, a instituição do local de residência paga as prestações em espécie aos titulares de pensões ou de rendas por conta e a cargo da instituição de um dos Estados‑Membros competentes em matéria de pensões. Daqui decorre que o sistema instituído por essas disposições estabelece um nexo entre a competência para pagar as pensões ou as rendas e a obrigação de assumir o encargo das prestações de doença e de maternidade em espécie, sendo esta obrigação acessória de uma competência efetiva em matéria de pensões ou de rendas. Tal sistema é suscetível de evitar que os Estados‑Membros cuja legislação confere direito às prestações de doença e de maternidade sejam penalizados com base apenas na residência no seu território.

Esta interpretação é, além disso, corroborada pelo artigo 33.o do referido Regulamento n.o 1408/71 e pelo artigo 95.o do Regulamento n.o 574/72, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento n.o 1408/71. Assim, a primeira destas disposições permite ao Estado‑Membro devedor de uma pensão ou de uma renda, que aplica uma legislação que preveja a retenção de contribuições destinadas ao financiamento das prestações de doença e de maternidade, efetuar essas retenções nas pensões ou nas rendas por ele devidas quando essas prestações são pagas no Estado‑Membro de residência do referido titular. No que diz respeito ao artigo 95.o do Regulamento n.o 574/72, resulta desta disposição que as prestações de doença e de maternidade em espécie pagas aos titulares de pensões ou de rendas no seu Estado de residência são, em quaisquer circunstâncias, reembolsadas por um Estado‑Membro devedor de pensão, o qual suporta assim o essencial do risco associado à concessão das prestações de doença em espécie no Estado‑Membro em que reside o titular de uma pensão ou de uma renda.

(cf. n.os 46‑48, 51, 52, 56 e disp.)
Os artigos 47.°, n.o 2, e 48.°, n.o 3, da Diretiva 2004/18 relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, lidos em conjugação com o artigo 44.o, n.o 2, desta diretiva, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional que proíbe, regra geral, os operadores económicos que participam num processo de adjudicação de um contrato de empreitada de obras públicas de recorrerem, para a mesma categoria de qualificação, às capacidades de várias empresas.

Com efeito, estas disposições não contêm nenhuma proibição de princípio quanto ao recurso, por parte de um candidato ou de um proponente, às capacidades de uma ou de várias entidades terceiras, eventualmente para além das suas próprias capacidades, por forma a preencher os critérios fixados por uma entidade adjudicante. Esta constatação é corroborada por várias disposições da Diretiva 2004/18, como o artigo 48.o, n.o 2, alíneas b) e h), o artigo 4.o, n.o 2, e o artigo 25.o desta diretiva. Esta constatação é, além disso, conforme com o objetivo de abertura de concursos públicos à mais ampla concorrência possível e é suscetível de facilitar o acesso das pequenas e médias empresas aos concursos públicos, objetivo igualmente prosseguido pela referida diretiva.

(cf. n.os 30, 31, 34, 38 e disp.)
O artigo 40.o, n.o 5, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1782/2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1009/2008, deve ser interpretado no sentido de que todos os agricultores, pelo simples facto de terem sido sujeitos, durante o período de referência, a compromissos agroambientais ao abrigo dos Regulamentos n.o 2078/92, relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da proteção do ambiente e à preservação do espaço natural, e n.o 1257/1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2223/2004, podem pedir que o montante de referência seja calculado com base no ano ou anos civis do período de referência que não tenham sido afetados por esses compromissos. Com efeito, o objetivo visado pelo legislador era permitir que os agricultores sujeitos, durante o período de referência, a essas medidas agroambientais fossem colocados na mesma situação que teriam se não tivessem participado nessas medidas.

(cf. n.os 29, 34, disp. 1)
O artigo 17.o da Sexta Diretiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, deve ser interpretado no sentido de que um sujeito passivo que criou um fundo de pensões sob a forma de uma entidade jurídica e fiscalmente distinta para garantir os direitos à reforma dos seus trabalhadores e dos seus antigos trabalhadores, pode deduzir o imposto sobre o valor acrescentado que pagou relativamente a prestações respeitantes à gestão e ao funcionamento desse fundo, desde que a existência de uma relação direta e imediata resulte do conjunto das circunstâncias das transações em causa.

A este respeito, há que verificar se, não obstante o fundo criado pelo sujeito passivo constituir uma entidade juridicamente distinta desta última, a existência da referida relação decorre do conjunto das circunstâncias das transações em causa.

No caso de o sujeito passivo adquirir as prestações para assegurar a administração das reformas dos seus trabalhadores e a gestão do património do fundo de pensões constituído para garantir as referidas reformas, nos termos de uma obrigação legal que lhe incumbia enquanto entidade empregadora e na medida em que os custos das prestações adquiridas por esse sujeito passivo neste âmbito fazem parte das suas despesas gerais, facto que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, esses custos são, enquanto tais, elementos constitutivos do preço dos produtos do sujeito passivo.

Nestas circunstâncias, pode considerar-se que a aquisição das prestações a montante tem a sua causa exclusiva nas atividades tributáveis do sujeito passivo e que existe uma relação direta e imediata.

Esta consideração não é posta em causa pela possibilidade de se cumprir a obrigação legal de prever um regime de reforma para os trabalhadores do sujeito passivo através de meios diferentes da constituição de um fundo sob a forma de uma entidade jurídica e fiscalmente distinta.

(cf. n.os 24-26, 28, 29 e disp.)
O artigo 6.o, n.o 2, da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta a assinatura em Roma, em 19 de junho de 1980, deve ser interpretado no sentido de que, mesmo no caso de um trabalhador prestar o seu trabalho, em cumprimento do contrato de trabalho, habitualmente e de forma duradoura e ininterrupta no mesmo país, o juiz nacional pode, em aplicação do último parágrafo desta disposição, afastar a lei do país onde habitualmente é prestado o trabalho, quando resulte de todas as circunstâncias que há uma conexão mais estreita entre o referido contrato e outro país.

Para tal, o órgão jurisdicional de reenvio deve ter em conta todos os elementos que caracterizam a relação de trabalho e apreciar qual ou quais, no seu entender, são os mais significativos. O juiz chamado a pronunciar‑se sobre um caso concreto não pode, no entanto, deduzir automaticamente que a regra enunciada no artigo 6.o, n.o 2, alínea a), da Convenção de Roma deve ser afastada pelo simples facto de, pela sua quantidade, as outras circunstâncias pertinentes, abstraindo do local de trabalho efetivo, designarem outro país.

De entre os elementos significativos de conexão, há que ter em conta, designadamente, o país onde o assalariado paga os impostos e taxas relativos aos rendimentos da sua atividade, bem como aquele onde está inscrito na segurança social e nos vários regimes de reforma, de seguro de doença e de invalidez. Por outro lado, o órgão jurisdicional nacional deve também ter em conta as demais circunstâncias do processo, tais como, nomeadamente, os parâmetros relativos à fixação do salário ou das restantes condições de trabalho.

(cf. n.os 36, 37, 40‑42, 44, disp.)
O princípio da neutralidade fiscal não se opõe a que a Administração Fiscal de um Estado-Membro aplique a um sujeito passivo, que não cumpriu no prazo previsto pela legislação nacional a sua obrigação de contabilizar e declarar elementos relevantes para o cálculo do imposto sobre o valor acrescentado de que é devedor, uma coima igual ao montante desse imposto não pago no referido prazo, mesmo que, em seguida, o referido sujeito passivo tenha posto fim ao incumprimento e pago a totalidade do imposto devido e respetivos juros. Incumbe ao órgão jurisdicional nacional apreciar, tendo em conta os artigos 242.° e 273.° da Diretiva 2006/112 relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, se, face às circunstâncias do litígio no processo principal, designadamente o prazo em que a irregularidade foi retificada, a gravidade dessa irregularidade e a eventual existência de uma fraude ou de um desvio à legislação aplicável imputável ao sujeito passivo, o montante da sanção aplicada não vai além do que é necessário para atingir os objetivos que consistem em assegurar a cobrança exata do imposto e evitar a fraude.

Com efeito, os particulares não se podem prevalecer fraudulenta ou abusivamente das normas da União. Não obstante, importa sublinhar que um pagamento tardio do imposto não pode, per se, ser equiparado a uma fraude.

(cf. n.os 41-43 e disp.)
O artigo 6.o do Regulamento n.o 1896/2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento, lido em conjugação com o artigo 17.o deste regulamento, deve ser interpretado no sentido de que uma oposição à injunção de pagamento europeia que não contenha uma contestação da competência do tribunal do Estado-Membro de origem não pode ser considerada como uma comparência, na aceção do artigo 24.o do Regulamento n.o 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, e que a circunstância de o requerido ter formulado, no âmbito da oposição que deduziu, alegações sobre o mérito da causa é desprovida de pertinência a este respeito.

Com efeito, por um lado, quando o requerido não contesta, na sua oposição à injunção de pagamento europeia, a competência do tribunal do Estado-Membro de origem, essa oposição só produz, para esse requerido, os efeitos que resultam do artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1896/2006. Esses efeitos consistem em pôr termo ao procedimento europeu de injunção de pagamento e em passar automaticamente o litígio para processo civil comum.

Por outro, uma tal oposição acompanhada dessas alegações não pode, para efeitos de determinação do tribunal competente ao abrigo do artigo 24.o do Regulamento n.o 44/2001, ser considerada como a primeira defesa apresentada no quadro do processo civil comum que se segue ao procedimento europeu de injunção de pagamento. Com efeito, o facto de considerar que uma tal oposição corresponde à primeira defesa equivaleria a reconhecer, como salienta o advogado-geral no n.o 36 das suas conclusões, que o procedimento europeu de injunção de pagamento e o processo civil comum que lhe dá continuação, em princípio, constituem um único processo. Ora, essa interpretação seria dificilmente conciliável com a circunstância de que o primeiro desses procedimentos segue as regras previstas pelo Regulamento n.o 1896/2006, enquanto o segundo se desenrola, como resulta do artigo 17.o, n.o 1, do referido regulamento, de acordo com as normas do processo civil comum. Esta interpretação colidiria igualmente com o facto de que, embora esse processo civil, na inexistência de contestação de competência internacional por parte do requerido, siga os seus termos no Estado-Membro de origem, o mesmo não se desenrola necessariamente no mesmo tribunal que o procedimento europeu de injunção de pagamento. A este respeito, há que assinalar que nenhuma disposição do Regulamento n.o 1896/2006, e nomeadamente o artigo 16.o, n.o 3, deste regulamento, exige que o requerido precise os fundamentos da sua oposição, de forma que esta não se destina a servir de enquadramento com vista a uma defesa de mérito, mas, como foi precisado no n.o 30 do presente acórdão, a permitir ao requerido contestar o crédito.

(cf. n.os 31, 38-40, 43 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Dedução do imposto pago a montante — Produtos e serviços utilizados para as necessidades das operações tributáveis do sujeito passivo — Necessidade de um vínculo direto e imediato entre a operação a montante e a atividade do sujeito passivo — Critério de apreciação — Imposto devido pelas prestações de serviços de um advogado no âmbito de um processo penal instaurado a título pessoal contra pessoas singulares, gerentes de uma empresa que é sujeito passivo — Direito a dedução — Inexistência

[Diretiva 77/388 do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2001/115, artigo 17.º, n.º 2, alínea a)]

Sumário

A existência de uma relação direta e imediata entre uma dada operação e o conjunto da atividade do sujeito passivo com o objetivo de determinar se os bens ou os serviços foram utilizados por este «para os fins das próprias operações tributáveis», na aceção do artigo 17.°, n.° 2, alínea a), da Sexta Diretiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 2001/115, depende do conteúdo objetivo do bem ou do serviço adquirido por esse sujeito passivo.

A circunstância de a relação direta e imediata existente entre uma prestação de serviços e o conjunto da atividade económica tributável dever ser determinada tendo em conta o conteúdo objetivo desta prestação de serviços não impede que a causa exclusiva da operação em causa possa também ser tida em conta, devendo esta ser considerada como um critério de determinação do conteúdo objetivo. Uma vez demonstrado que uma operação não foi efetuada para corresponder às necessidades das atividades tributáveis de um sujeito passivo, esta operação não pode ser considerada como tendo uma relação direta e imediata com essas atividades na aceção da jurisprudência do Tribunal de Justiça, ainda que essa operação seja, tendo em conta o seu conteúdo objetivo, tributável a título de imposto sobre o valor acrescentado.

Quanto às prestações de serviços de advogado, cujo objetivo é evitar sanções penais contra pessoas singulares, gerentes de uma empresa que é sujeito passivo, tais prestações não dão a essa empresa o direito de deduzir, enquanto imposto a montante, o imposto sobre o valor acrescentado devido pelas prestações fornecidas quando, em primeiro lugar, as referidas prestações se destinavam direta e imediatamente a proteger os interesses privados dos gerentes arguidos acusados por infrações devido ao seu comportamento pessoal e que, em segundo lugar, não existe ligação jurídica entre o processo penal e a empresa que é sujeito passivo, pelo que essas prestações devem ser consideradas como tendo sido fornecidas inteiramente fora do contexto das atividades tributáveis da referida empresa.

(cf. n. os 29 a 31, 33 e disp.)
Assim, um Estado-Membro que fixe critérios e/ou limiares a um nível tal que, na prática, a totalidade de certo tipo de projetos fique de antemão subtraída à obrigação de realizar um estudo do impacto ambiental, excede a margem de apreciação de que o Estado-Membro dispõe nos termos dos artigos 2.°, n.o 1, e 4.°, n.o 2, da Diretiva 85/337, a menos que a totalidade dos projetos excluídos possa ser considerada, com base numa apreciação global, suscetível de ter impactos significativos no ambiente.

Quando um Estado-Membro, no cumprimento do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 85/337, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Diretiva 97/11, relativamente a projetos abrangidos pelo seu anexo II, fixa um limiar, como o que está em causa no processo principal, que é incompatível com as obrigações estabelecidas nos artigos 2.°, n.o 1, e 4.°, n.o 3, dessa diretiva, as disposições dos artigos 2.°, n.o 1, e 4.°, n.os 2, alínea a), e 3, da dita diretiva produzem um efeito direto que implica que as autoridades nacionais competentes devem assegurar que seja examinado, em primeiro lugar, se os projetos em causa são suscetíveis de ter impacto significativo no ambiente e, em caso afirmativo, que seja realizada depois uma avaliação desse impacto.

(cf. n.os 43 a 48, disp. 2)