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8

O Københavns Byret apresentou ao Tribunal as seguintes questões prejudiciais: «1) A Directiva do Conselho de 12 de Novembro de 1974 é conforme ao direito e válida? Impõe-se directamente aos tribunais dinamarqueses e tem incidência nas relações entre um cidadão dinamarquês e as autoridades públicas dinamarquesas? 2) Esta directiva aplica-se ao caso em apreço? 3) Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, pode considerar-se que a Directiva do Conselho de 12 de Novembro de 1974 modificou o artigo 78.o, n.os 2 e 3 do Código Penal dinamarquês, no sentido de que esta disposição — segundo a qual a privação de direitos civis e cívicos só pode ser decretada se o ou os actos delituosos forem susceptíveis de justificar um perigo manifesto de abuso no exercício, pelo interessado, da sua actividade profissional — deixa no todo ou em parte de ser aplicável de modo que a disposição da directiva do Conselho relativa à honorabilidade se substituiu à norma enunciada pelo artigo 78o, n. os 2 e 3, do Código Penal dinamarquês? 4) a) Tendo em conta a sua formulação negativa — segundo a qual uma pessoa só pode ser privada do seu direito de exercer uma profissão para a qual é necessária uma autorização especial ou o consentimento das autoridades públicas, se o acto delituoso for susceptível de justificar um perigo manifesto de abuso, pelo interessado, no exercício da sua profissão —, o artigo 78.o, n. os 2 e 3 satisfaz quanto ao requisito de honorabilidade que os Estados-membros devem, de acordo com a directiva do Conselho, exigir dos seus cidadãos, sendo certo que os Estados-membros são livres, até uma ulterior coordenação, de precisar o conteúdo do conceito de honorabilidade? b) O caso em apreço é abrangido pelas disposições transitórias do artigo 4o, n.o 1, de modo que o interessado, que beneficiava, antes de 1 de Janeiro de 1978, de autorização para exercer a profissão de transportador rodoviário de passageiros na Dinamarca, fica dispensado de prova de que preenche, entre outros, o requisito de honorabilidade do artigo 2.o, n.o 1, alínea a)? 5) Em caso de resposta afirmativa à questão 4), alínea b), tal implica que o Københavns Byret possa pronunciar-se sobre este assunto sem ter em consideração as regras enunciadas na Directiva do Conselho de 12 de Novembro de 1974, ou a obrigação assumida pelos Estados-membros, de acordo com o artigo 5.o, n.o 2, de retirar uma autorização previamente concedida quando os requisitos do artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e c) deixem de estar preenchidos, tem por efeito impor ao requerente que satisfaça o requisito da honorabilidade?»
37

Além disso, nada na Convenção impede um Estado-membro, que recorre à derrogação prevista no artigo 5o, de aplicar essa cláusula em relação a um prestador estabelecido num outro Estado-membro, em condições conformes com as exigências do artigo 59o do Tratado, como foi indicado anteriormente.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

12 de Outubro de 1978 ( *1 )

No processo 13/78,

Joh. Eggers Sohn & Co.

contra

Freie Hansestadt Bremen

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Verwaltungsgericht Freie Hansestadt Bremen, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 30o, 31.o, 36.o, 86.o e 90.o do Tratado CEE.

Decisão:

Constituem medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas, proibidas pelo artigo 30.o do Tratado e não justificadas pelo artigo 36.o, as medidas de um Estado-membro que submetem o uso de uma denominação de qualidade, mesmo facultativa, num produto nacional — que não constitui nem uma denominação de origem nem uma indicação de proveniência no sentido do n.o 3, alínea s) do artigo 2.o da Directiva 70/50 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1969 — à condição de uma ou várias fases do processo de produção, anteriores às dos estádio da produção do produto acabado, terem sido completadas no território nacional.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
No âmbito da divisão das funções jurisdicionais entre os órgãos jurisdicionais nacionais e o Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, o juiz nacional, que é o único a ter um conhecimento directo dos factos do processo assim como dos argumentos invocados pelas partes e que tem de assumir a responsabilidade da decisão judicial a proferir, está melhor colocado para apreciar, com pleno conhecimento de causa, a pertinência das questões de direito suscitadas no litígio que é chamado a dirimir e a necessidade de uma decisão a título prejudicial para poder proferir a sua decisão.

Perante questões eventualmente formuladas de maneira inadequada ou que ultrapassem o âmbito das funções que lhe são atribuídas pelo artigo 177.o, mantém-se reservada ao Tribunal de Justiça a função de retirar do conjunto dos elementos fornecidos pelo órgão jurisdicional nacional e, designadamente, da fundamentação do acto de reenvio, os elementos de direito comunitário que, tendo em conta o objecto do litígio, requerem uma interpretação ou, se for caso disso, uma apreciação de validade.
2)

Nos termos do artigo 4.o do Regulamento n.o 2158/76, em conjugação com os artigos 2o e 3.o do Regulamento n.o 1862/76, as disposições do Regulamento n.o 2158/76 que prevêem as modalidades de recuperação das restituições à produção pagas em virtude do fabrico de isoglucose aplicam-se às restituições pagas no decurso do período decorrido de 1 de Agosto de 1976 a 3 de Setembro de 1976.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

25 de Maio de 1978 ( *1 )

No processo 136/77,

A. Racke

contra

Hauptzollamt Mainz

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Finanzgericht Rheinland-Pfalz, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional, uma decisão a título prejudicial sobre a validade do Regulamento n.o 722/75 da Comissão, de 19 de Março de 1975, que altera o Regulamento (CEE) n.o 539/75 que fixa os montantes compensatórios monetários e algumas taxas necessárias à sua aplicação (JO L 71, p. 24).

Decisão:

A análise das questões suscitadas não revelou elementos que afectem a validade dos Regulamentos n.os 722/75 e 2021/75 da Comissão, na medida em que a importação para a Alemanha de vinho abrangido pela subposição pautal 22.05 C I está excluída do beneficio da supressão dos montantes compensatórios monetários.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
7

Na sequência deste reenvio, o Byret colocou ao Tribunal de Justiça quatro questões prejudiciais cujo teor é o seguinte: 1) Uma taxa que incida sobre empresas que produzam, importem ou negociem artefactos de metais preciosos, instituída com vista a cobrir as despesas relacionadas com o controlo dessas empresas e calculada com base na quantidade de metal precioso por elas utilizado, tem a natureza de um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro de exportação quando se aplicar a todas as empresas submetidas ao referido controlo, de tal fornia que o mesmo produto só possa ser tributado uma vez na Dinamarca, mas sem que se tenha em conta uma eventual tributação adicional cobrada no estrangeiro sobre o mesmo produto? 2) No caso de o fabrico se efectuar por conta de outrem sem que o contraste de mestre seja aposto no produto, o facto de se não tomar em linha de conta tal emprego de metal precioso no cálculo da matéria colectável quando o fabrico se destinar ao uso de um titular de contraste de mestre na Dinamarca, sendo certo que este último inclui tal metal precioso no cálculo da sua própria matéria colectável, ao passo que, inversamente, tal utilização deve ser tomada em consideração quando o fabrico se efectuar por conta de uma empresa estrangeira não tributada naquele país — dado que, de outro modo, esta utilização não seria objecto de qualquer imposição na Dinamarca — mas no entanto sem ter em consideração uma eventual tributação adicional cobrada no estrangeiro, tem alguma influência na solução a dar à primeira questão? 3) O facto de o metal precioso, trabalhado na Dinamarca, ser enviado ao fabricante dinamarquês pelo cliente estrangeiro interessado, ao qual é depois reexpedido o produto acabado, tem alguma importância neste contexto? 4) Se se entender que tal taxa não é um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro de exportação, deve-se nesse caso considerá-la como uma imposição interna (sobre a quantidade de ouro importada) contrária ao artigo 95.o, primeiro parágrafo, do Tratado CEE?
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)

16 de Março de 1978 ( *1 )

No processo 104/77,

Wolfgang Oehlschläger

contra

Hauptzollamt Emmerich

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Bundesfinanzhof, destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação das disposições da pauta aduaneira comum relativas à classificação do alumínio bruto e dos desperdícios e resíduos de alumínio.

Decisão:

Uma mercadoria fabricada a partir de fios de alumínio cortados em pedaços, de aspecto cinzento-claro e brilhante, resultante do corte de cabos de alumínio usados em instalações designadas de recorte, depois de ter sido eliminada a maior parte das matérias isolantes, é abrangida pela subposição 76.01 A da pauta aduaneira comum, na medida em que se compõe essencialmente de alumínio e apenas contém ínfimas quantidades doutros metais.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

20 de Abril de 1978 ( *1 )

Nos processos apensos 80/77 e 81/77,

Société Les Commissionaires Reunis Sàrl e Sàrl Les fils de Henri Ramel

contra

Receveur des douanes

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo tribunal d'instance de Bourg-en-Bresse, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação e a validade do n.o 2 do artigo 31.o do Regulamento (CEE) n.o 816/70 do Conselho, de 28 de Abril de 1970, contendo disposições complementares respeitantes à organização comum de mercado vitivinícola (JO L 99, p. 1).

Decisão:

O n.o 2 do artigo 31.o do Regulamento n.o 816/70, na medida em que autoriza os Estados-membros produtores a instituir e cobrar, nas trocas intracomunitárias de produtos abrangidos pela organização de mercado que este regulamento institui, encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros, é incompatível com os artigos 13.o, em particular o seu n.o 2, e 38.o a 46.o do Tratado e, em consequência, inválido.

( *1 ) Língua do processo: francês.
1)

Os Regulamentos n.os 974/71 e 1013/71, alterados pelo Regulamento n.o 2887/71, não permitem aos Estados-membros adoptarem disposições com vista a determinar os critérios específicos para aplicação ou não aplicação dos montantes compensatórios aos contratos concluídos antes de 19 de Dezembro de 1971 com o fim de, conforme o disposto no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento n.o 1013/71, «permitir a execução do contrato nas mesmas condições que existiriam sem as medidas monetárias referidas no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 974/71».
1)

O regime aplicável, ao tempo dos factos na origem do processo principal, aos produtos das subposições 04.04 E.I.b) 3 e 4 da pauta aduaneira comum, no âmbito do artigo 14.o do Regulamento n.o 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, releva das «disposições especiais» na acepção do segundo parágrafo do n.o 3 e do segundo travessão do n.o 6 daquele artigo, as quais são definidas no artigo 8.o do Regulamento n.o 823/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que determina os grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao cálculo dos direitos niveladores no sector do leite e dos produtos lácteos, com as alterações introduzidas pelo artigo 2.o do Regulamento n.o 467/75 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1975.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

6 de Dezembro de 1977 ( *1 )

No processo 55/77,

Marguerite Maris, casada com Roger Reboulet

contra

Office national des pensions pour travailleurs salariés

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Arbeidsrechtbank (Tribunal de Trabalho) da circunscrição judicial de Antuérpia, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do n.o 4 do artigo 84o do Regulamento n.o 1408/71, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade.

Decisão:

O n.o 4 do artigo 84.o do Regulamento n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, impõe às autoridades, instituições e órgãos jurisdicionais dos Estados-membros a obrigação de aceitar, independentemente de quaisquer disposições divergentes ou contrárias da sua legislação nacional, todos os requerimentos ou documentos que digam respeito à aplicação do referido regulamento e estejam redigidos na língua oficial de um outro Estado-membro, não sendo permitidas distinções em função da nacionalidade ou residência dos interessados.

( *1 ) Ungua do processo: neerlandês.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

29 de Setembro de 1977 ( *1 )

No processo 27/77,

Compagnie Cargill

contra

Office national interprofessionnel des céréales (ONIC)

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177o do Tratado CEE, pelo tribunal administratif de Paris, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas, uma decisão a título prejudicial sobre a validade do Regulamento (CEE) n.o 2042/73 da Comissão, de 27 de Julho de 1973, que estabelece medidas transitórias com vista à aplicação do novo sistema dos montantes compensatórios monetários em vigor a partir de 4 de Junho de 1973 (JO L 207, p. 34).

Decisão:

A apreciação das questões submetidas pelo tribunal administratif de Paris não revelou qualquer elemento de molde a afectar a validade do Regulamento n.o 2042/73.

( *1 ) Língua do processo: francês.
Uma taxa que incida sobre empresas que produzam, importem ou negociem artefactos de metais preciosos, instituída com vista a cobrir as despesas relacionadas com o controlo dessas empresas e calculada com base na quantidade de metal precioso por elas utilizado, não tem a natureza de um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro de exportação, desde que se aplique, de acordo com os mesmos critérios, a todas as empresas submetidas ao referido controlo, independentemente da proveniência ou do destino dos produtos.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

13 de Outubro de 1977 ( *1 )

No processo 112/76,

Renato Manzoni

contra

Fonds national de retraite des ouvriers mineurs

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo tribunal du travail de Charleroi, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 51.o do Tratado CEE e do n.o 3 do artigo 46.o do Regulamento n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores migrantes assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98).

Decisão:

O n.o 3 do artigo 46.o do Regulamento n.o 1408/ 71 é incompatível com o artigo 51.o do Tratado na medida em que impõe um limite à aquisição do direito a prestações em diferentes Estados-membros ao reduzir o montante de uma prestação cujo direito foi adquirido nos termos da legislação nacional de um Estado-membro.

( *1 ) Língua do processo: francês.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

25 de Maio de 1978 ( *1 )

Nos processos apensos 83/76 e 94/76, 4/77, 15/77 e 40/77,

Bayerische HNL Vermehrungsbetriebe GmbH & Co. KG e o.

contra

Conselho e Comissão das Comunidades Europeias

Objecto:

Pedido de indemnização por perdas e danos nos termos do segundo parágrafo do artigo 215.o do Tratado CEE, em virtude dos prejuízos que os recorrentes alegam ter sofrido em consequência do Regulamento n.o 563/76 do Conselho, de 15 de Março de 1976, relativo à compra obrigatória de leite desnatado em pó detido pelos organismos de intervenção e destinado a ser utilizado nos alimentos para animais (JO L 67, p. 18).

Decisão:

Os recursos são julgados improcedentes.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
1)

O artigo 18.o do Regulamento n.o 1259/72, com as alterações introduzidas pelo Regulamento n.o 1237/73, deve ser interpretado no sentido de que, mesmo quando o adjudicatário não seja o fabricante dos produtos de transformação, a recuperação da caução de transformação pressupõe que os produtos da transformação estejam em conformidade com as condições definidas no n.o 1, alínea c), do artigo 6.o do regulamento e que tenham sido fabricados nos prazos aí estabelecidos.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)

14 de Junho de 1977 ( *1 )

No processo 73/76,

Mario Costacurta

contra

Comissão das Comunidades Europeias

Objecto:

Recurso de anulação da decisão do júri do concurso COM/A 15/73 de não admissão do recorrente.

Decisão:

O recurso é julgado improcedente.

( *1 ) Língua do processo: francês.
1)

A noção de «pessoas associadas em negócios» do n.o 2 do artigo 2o do Regulamento n.o 803/68 do Conselho também se aplica nos casos do n.o 7, alínea b), do artigo 3.o do mesmo regulamento.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)

23 de Março de 1977 ( *1 )

No processo 86/76,

Gervais-Danone AG

contra

Hauptzollamt München-Mitte

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Bundesfinanzhof, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas, uma decisão a título prejudicial

— sobre a interpretação de certas disposições da pauta aduaneira comum, nomeadamente a posição pautal 15.13,

— e, eventualmente, sobre a validade do Regulamento (CEE) n.o 496/69 da Comissão, de 18 de Março de 1969 (JO 1969, L 67, p. 7), relativo à classificação de mercadorias nas subposições 21.07 F VIII e IX da pauta aduaneira comum.

Decisão:

A posição pautal 15.13 da pauta aduaneira comum deve ser interpretada, ainda antes da entrada em vigor do Regulamento n.o 496/69 da Comissão, de 18 de Março de 1969, como não sendo aplicável a misturas de matérias gordas compostas por:

85 % de gordura butírica pura (99,5 %)

10 % de sebo refinado

5 % de óleo de gergelim

ou por

85 % de gordura butírica

5 % de requeijão

5 % de leite desnatado em pó

5 % de sebo da espécie bovina

( *1 ) Língua do processo: alemão.
1)

No regime instituído pelo Regulamento n.o 85 /63 /CEE, o direito nivelador sobre as salsichas apresentadas em recipientes que contêm um liquido de conservação devia ser cobrado sobre o peso liquido, após dedução do peso do líquido de conservação.
3)

É compatível com o direito comunitário uma disposição nacional que prevê preços mínimos à exportação para países terceiros de certas variedades de bolbos para as quais a Comissão não fixou preços mínimos no seu Regulamento n.o 369/75, que não derroga ao regime comunitário, que não limita o alcance deste e que tem a mesma finalidade de estabilização das cotações nas trocas com países terceiros.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

22 de Setembro de 1976 ( *1 )

No processo 10/76,

Comissão das Comunidades Europeias

contra

República Italiana

Objecto:

Declaração de que o Governo da República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 71/305/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO L 185 de 16.8.1971, p. 5; EE 17 F1 p. 9).

Decisão:

Ao não ter posto em vigor no prazo previsto as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 71/305/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, a República Italiana não cumpriu uma obrigação que lhe incumbe por força do Tratado.

( *1 ) Língua do processo: italiano.
Processo 18/76

Governo da República Federal da Alemanha

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«FEOGA»

Sumário do acórdão

[Regulamento n.o 729/70 do Conselho, artigo 5o, n.o 2, alínea b)]

A aplicação objectivamente incorrecta do direito comunitário, com base numa interpretação adoptada de boa-fé pelas autoridades nacionais, não é abrangida pelo artigo 8.o do Regulamento n.o 729/70, mas, em contrapartida, deve ser apreciada em função das disposições genéricas dos artigos 2.o e 3.o do mesmo regulamento, em cujos termos o FEOGA financia as restituições concedidas e as intervenções levadas a cabo «segundo as regras comunitárias» no âmbito da organização comum de mercados agrícolas. Estas disposições só permitem à Comissão tomar a cargo do FEOGA os montantes pagos em conformidade com as regras estabelecidas nos diferentes sectores de produtos agrícolas, deixando a cargo dos Estados-membros qualquer outro montante pago, nomeadamente os montantes que as autoridades nacionais incorrectamente entenderam estarem autorizadas a pagar no âmbito da organização comum de mercado.

A gestão da política agrícola comum em condições de igualdade entre operadores económicos dos Estados-membros obsta a que as autoridades nacionais de um Estado-membro, por meio de uma interpretação lata de uma determinada disposição, favoreçam os operadores desse Estado em detrimento dos dos outros Estados-membros em que se adopta uma interpretação mais estrita. Caso se verifique esta distorção da concorrência entre os Estados-membros, apesar dos meios disponíveis para garantir a aplicação uniforme do direito comunitário na totalidade da Comunidade, não pode ser financiada pelo FEOGA, devendo, em qualquer caso, ficar a cargo do Estado-membro em causa.

Até à data, não estando previsto no direito comunitário qualquer processo específico de imputação das despesas efectuadas por força da política agrícola comum com vista a derimir as divergências que surjam entre a Comunidade e os Estados-membros, o apuramento de contas pela Comissão, por força do n.o 2, alínea b), do artigo 5o do Regulamento n.o 729/70, implica necessariamente a imputação de encargos quer àComissão, quer ao Estado-membro em causa.

A regulamentação comunitária relativa às regras de concessão de ajudas para o leite desnatado em pó destinado à alimentação de animais tendo como objectivo excluir a possibilidade de um duplo pagamento bem como a possibilidade de fazer reentrar a mercadoria no circuito normal de comercialização, a rigorosa observância das formalidades de prova impõe-se para o efeito e, nomeadamente, com vista a prevenir qualquer prática fraudulenta destinada a iludir as medidas de controlo. Deste modo, as disposições regulamentares não permitem substituir por outros meios de prova os que elas exigem.