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PT Jornal Oficial da União Europeia C 234/25

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casație și Justiție (Roménia) em 7 de Junho de 2010 — Circul Globus București (Circ & Variete Globus București)/Uniunea Compozitorilor și Muzicologilor din România — Asociația pentru Drepturi de Autor — U.C.M.R. — A.D.A

(Processo C-283/10)

()

2010/C 234/40

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Înalta Curte de Casație și Justiție

Partes no processo principal

Recorrente: Circul Globus București (Circ & Variete Globus București)

Recorrida: Uniunea Compozitorilor și Muzicologilor din România — Asociația pentru Drepturi de Autor — U.C.M.R. — A.D.A

Questões prejudiciais

Deve o artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 2001/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001 (1), ser interpretado no sentido de que, por «comunicação ao público» se entende:

a) exclusivamente a comunicação ao público que não se encontra presente no local de origem da comunicação, ou

b) também qualquer outra comunicação de uma obra realizada directamente, em local aberto ao público, através de qualquer modalidade de execução pública ou de apresentação directa da obra?

Caso a resposta à primeira questão seja a alternativa a), isso significa que os actos de comunicação directa das obras ao público mencionados na alínea b) não estão abrangidos pelo âmbito de aplicação desta directiva ou que não constituem actos de comunicação ao público da obra, mas actos de representação e/ou de execução pública de uma obra na acepção do artigo 11.o, n.o 1, 1.o, da Convenção de Berna?

Caso a resposta à primeira questão seja a alternativa b), o artigo 3.o, n.o 1, da directiva autoriza os Estados Membros a estabelecer, por via legislativa, uma gestão colectiva obrigatória do direito de comunicação ao público de obras musicais, independentemente do meio de comunicação, ainda que tal direito possa ser gerido individualmente e o seja por parte dos autores, sem prever a possibilidade de os autores excluírem as suas obras da gestão colectiva?

(1) Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10).
3.

Em caso de resposta negativa à questão 2), as alegações apresentadas por um mandatário do réu, designado pelo tribunal, podem ser consideradas por si só como a aceitação, por parte do réu, da competência territorial do tribunal, para efeitos do artigo 24.o do Regulamento Bruxelas I, mesmo quando o objecto do litígio seja um pedido resultante de um contrato celebrado por consumidores e os tribunais da República Checa não tenham competência nos termos do artigo 16.o, n.o 2, do mesmo regulamento, para dirimir esse litígio?
—

declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/47/CE do Conselho, de 18 de Julho de 2005, relativa ao acordo celebrado entre a Comunidade dos Caminhos-de-Ferro Europeus (CER) e a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) sobre certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores móveis que prestam serviços de interoperabilidade transfronteiriça no sector ferroviário ou, pelo menos, não tendo comunicado essas disposições à Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 234/28

Acção intentada em 7 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/República da Finlândia

(Processo C-342/10)

()

2010/C 234/46

Língua do processo: finlandês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: I. Koskinen e R. Lyal)

Demandada: República da Finlândia

Pedidos da demandante

— Declarar que, tendo criado e mantido em vigor um regime que sujeita os dividendos pagos aos fundos de pensões estrangeiros a uma tributação discriminatória, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.o TFUE e do artigo 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu;

— Condenar a República da Finlândia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Na Finlândia os dividendos recebidos pelos fundos de pensões estrangeiros estão sujeitos a um regime fiscal mais rigoroso que o aplicável aos fundos de pensões finlandeses. Os fundos de pensões finlandeses são tributados de acordo com um regime especial (da Elinkeinoverolaki, Lei relativa ao imposto sobre o comércio e a indústria), e a sua taxa de imposição é determinada de modo diferente da que se aplica a outras pessoas jurídicas. Nos termos do § 6a da Elinkeinoverolaki, são tributáveis apenas 75 % dos seus dividendos, e como a taxa do imposto sobre as sociedades é de 26 %, a sua taxa de imposição efectiva é de 19,5 %. Além disso, ao abrigo do § 7 e do § 8, n.o 1, ponto 10, da Elinkeinoverolaki, os fundos de pensões finlandeses podem deduzir fiscalmente as despesas e perdas suportadas para obter ou conservar receitas, bem como as obrigações em matéria de pensões. Ora, aos dividendos recebidos por fundos de pensões estrangeiros do mesmo tipo é aplicada uma retenção na fonte de 28 %. No que toca aos fundos de pensões estabelecidos nos Estados-Membros e à maior parte dos fundos de pensões de países da EFTA pertencentes ao EEE, os dividendos são tributados a uma taxa de 19,5 %, mas os fundos de pensões estrangeiros não têm direito a deduções correspondentes.

A base tributária mais ampla, juntamente com a taxa de imposição que, nos termos do sistema fiscal finlandês, se aplica aos dividendos a transferir para o estrangeiro, colocam numa posição concorrencial desfavorável os fundos de pensões estrangeiros que oferecem os seus serviços a clientes finlandeses. O tratamento discriminatório dos fundos de pensões estrangeiros torna os seus investimentos em sociedades finlandesas menos rentáveis e atractivos; reduz igualmente a possibilidade de as empresas finlandesas obterem um financiamento do capital de fundos de pensões estrangeiros. Por conseguinte, trata-se de uma restrição proibida pelo artigo 63.o TFUE e pelo artigo 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. O tratamento discriminatório dos fundos de pensões estrangeiros não pode ser justificado por nenhum dos motivos alegados pela República da Finlândia.
7.

A digitalização, por parte de uma empresa, de artigos completos de publicações periódicas e o subsequente processo de reprodução podem ser considerados «certos casos especiais que não entram em conflito com uma exploração normal» dos referidos artigos e que «não prejudicam irrazoavelmente os legítimos interesses do titular do direito» (v.artigo 5.o, n.o 5), no caso de os outros requisitos estabelecidos por esta disposição estarem preenchidos? É relevante para a resposta a esta questão o facto de as onze palavras serem armazenadas após o processo de captura ter terminado?
a)

O § 3, n.o 64, da Lei alemã do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Einkommensteuergesetz), na redacção em vigor nos anos de 2005 e 2006, é compatível com a livre circulação dos trabalhadores consagrada no artigo 45.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, na versão consolidada (TFUE) [correspondente ao artigo 39.o do Tratado que Institui as Comunidades Europeias (CE)]?
1.

No caso de um Estado-Membro, no exercício da faculdade que lhe é conferida pelo artigo 13.o, B, alínea f), da Sexta Directiva IVA (1), sujeitar determinados tipos de máquinas utilizadas para a prática de jogos de fortuna ou azar (a seguir «máquinas de jogo da parte III») a IVA, enquanto simultaneamente mantém a isenção em relação a outras máquinas do mesmo tipo (incluindo terminais de apostas com cotação predefinida, a seguir «FOBT»), e em que se alegue que, ao fazê-lo, o Estado-Membro violou o princípio da neutralidade fiscal: é (i) determinante, ou (ii) relevante que, na comparação entre as máquinas de jogo da parte III e os FOTB, a) os FOBT oferecessem actividades qualificadas como «realização de apostas» nos termos da legislação nacional (ou actividades que a autoridade reguladora competente estava disposta a tratar como «realização de apostas» nos termos da legislação nacional, para efeitos do exercício das suas competências reguladoras) e b) as máquinas de jogo da parte III oferecessem actividades sujeitas a uma qualificação diferente nos termos da legislação nacional, nomeadamente «prática de jogos de fortuna ou azar» e que os jogos de fortuna ou azar e as apostas estivessem sujeitos a regimes regulamentares diferentes ao abrigo da legislação desse Estado-Membro relativa ao controlo e à regulamentação do jogo? Em caso afirmativo, quais são as diferenças entre os regimes regulamentares em causa que o órgão jurisdicional nacional deve ter em consideração?
—

Que seja declarado que a República Portuguesa: — identificando como zonas menos sensíveis todas as águas costeiras da ilha da Madeira e todas as águas costeiras da ilha de Porto Santo sem fazer aplicação dos critérios previstos no Anexo II da Directiva 91/271/CEE (1), em conjugação com o n.o 1 do artigo 6.o da Directiva e, nomeadamente, sem ter feito estudos exaustivos que indiquem que as respectivas descargas não deterioram o ambiente, não dá cumprimento às referidas normas da Directiva 91/271/CEE; — sujeitando a tratamento menos rigoroso que o previsto no artigo 4.o da Directiva, águas residuais urbanas provenientes de aglomerações com um equivalente de população superior a 10 000 como são as aglomerações do Funchal e de Câmara de Lobos, descarregadas nas águas costeiras da ilha da Madeira, sem ter feito estudos exaustivos que indiquem que as respectivas descargas não deterioram o ambiente, não dá cumprimento ao artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/271/CEE; — não garantindo, no que respeita à aglomeração de Albufeira/Armação de Pêra a existência de sistemas colectores de águas residuais urbanas em conformidade com o disposto no artigo 3.o e um tratamento mais rigoroso que o previsto no artigo 4.o, em conformidade com o disposto no artigo 5.o da Directiva, não dá cumprimento aos artigos 3.o e 5.o da Directiva 91/271/CEE; — não garantindo, no que respeita à aglomeração de Beja, um tratamento mais rigoroso que o previsto no artigo 4.o, em conformidade com o disposto no artigo 5.o, não dá cumprimento ao artigo 5.o da Directiva 91/271/CEE; — não garantindo no que respeita à aglomeração de Chaves, um tratamento mais rigoroso que o previsto no artigo 4.o, em conformidade com o disposto no artigo 5.o da Directiva, não dá cumprimento ao artigo 5.o da Directiva 91/271/CEE; — não garantindo, no que respeita a 5 aglomerações do estuário do rio Tejo, Barreiro/Moita, Fernão Ferro, Montijo, Quinta do Conde e Seixal a existência de sistemas colectores de águas residuais urbanas em conformidade com o disposto no artigo 3.o; não garantido em 6 aglomerações que descarregam na margem esquerda do Estuário do Tejo, Barreiro/Moita, Corroios/Quinta da Bomba, Fernão Ferro, Montijo, Quinta do Conde e Seixal, um tratamento mais rigoroso que o previsto no artigo 4.o em conformidade com o disposto no artigo 5.o, não dá cumprimento aos artigos 3.o e 5.o da Directiva 91/271/CEE; — não garantindo, relativamente à aglomeração de Elvas, um tratamento mais rigoroso que o previsto no artigo 4.o, em conformidade com o disposto no artigo 5.o, não dá cumprimento ao artigo 5.o da Directiva 91/271/CEE; — não garantindo no que respeita à aglomeração de Tavira um tratamento mais rigoroso que o previsto no artigo 4.o, em conformidade com o disposto n artigo 5.o da Directiva, não dá cumprimento ao artigo 5.o da Directiva 91/271/CEE; — não garantido, no que respeita à aglomeração de Viseu, a existência de sistemas colectores de águas residuais urbanas em conformidade com o disposto o artigo 3.o e um tratamento mais rigoroso que o previsto no artigo 4.o, em conformidade com o disposto no artigo 5.o, não dá cumprimento aos artigos 3.o e 5.o da Directiva 91/271/CEE;
Segundo fundamento de anulação: a sentença impugnada está ferida de erro por violação da lei, em especial, do artigo 48.o do Regulamento de Processo, na medida em que indeferiu a proposta da recorrente de apresentar provas complementares, mais precisamente, recusou conceder o prazo que a recorrente pediu na audiência para apresentar certos documentos respeitantes às «irregularidades» alegadamente constatadas pela Comissão, em particular no que respeita à questão da data na qual as despesas em causa foram registadas nos livros contabilísticos para poderem ser «elegíveis» de acordo com o contrato e com o seu anexo II.
2.

Um contribuinte cujos serviços estejam, por força do direito nacional, sujeitos a IVA (em virtude do exercício por um Estado-Membro da faculdade prevista no artigo 13.o, B, alínea f), da Sexta Directiva (1)) tem direito ao reembolso do IVA pago em relação a esses serviços com fundamento na violação do princípio da neutralidade fiscal no tratamento de outros serviços (a seguir «serviços afins») em termos de IVA quando: a) nos termos do direito nacional, os serviços afins estejam sujeitos a IVA, mas b) seja prática das autoridades fiscais do Estado-Membro tratar os serviços afins como serviços isentos de IVA?
1.

Os artigos 17.o e 19.o da Directiva 98/71/CE (1) devem ser interpretados no sentido de que a faculdade concedida ao Estado-Membro de determinar autonomamente o alcance da protecção e as condições a que a mesma está subordinada pode compreender a exclusão dessa mesma protecção no caso de um terceiro — não autorizado pelo titular do direito de autor sobre os desenhos e modelos — ter já produzido e comercializado no Estado produtos realizados em conformidade com tais desenhos e modelos do domínio público, antes da data de entrada em vigor da legislação nacional de transposição?
—

Que seja declarado que o Reino de Espanha, não tendo adoptado as medidas necessárias para garantir o cumprimento das obrigações relativas ao encerramento, manutenção e controlo posteriores ao encerramento do aterro de Cova de Loba situado em O Grove (Pontevedra, Galiza) não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 13.o e 14.o da Directiva 1999/31/CE (1) do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros;
1.

Deve a [Directiva 1999/70/CE (1) do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo] deve ser interpretada no sentido de que, no caso de o Tribunal Constitucional de um Estado–Membro da União ter decidido que a criação de direitos diferenciados para os funcionários interinos e de carreira desse Estado pode não ser contrária à sua Constituição, isso implica necessariamente uma exclusão da aplicabilidade da referida norma comunitária no âmbito da respectiva Função Pública?
1.

As disposições do Regulamento (CE) n.o 2571/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares (1), regulamento de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (2), constituem uma regulamentação sectorial comunitária que estabelece uma excepção ao artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2988/95, de 18 de Dezembro de 1995 (3), e que se opõe à aplicação das disposições nacionais em matéria de prescrição?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 148/21

Recurso interposto em 6 de Abril de 2010 por Karen Goncharov do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 21 de Janeiro de 2010, no processo T-34/07, Karen Goncharov/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos); outra parte no processo perante a Câmara de Recurso do IHMI: DSB

(Processo C-156/10 P)

2010/C 148/32

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Karen Goncharov (representantes: A. Späth e G. N. Hasselblatt, advogados)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e DSB

Pedidos do recorrente

O recorrente pede:

— A anulação do acórdão do Tribunal Geral de 21 de Janeiro de 2010 (processo T-34/07);

— A anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 4 de Dezembro de 2006 (processo R 1330/2005-2) e

— A condenação do IHMI nas despesas dos processos no Tribunal de Justiça, no Tribunal Geral e na Câmara de Recurso, e ainda nas custas de parte.

Fundamentos e principais argumentos

O acórdão do Tribunal Geral de 21 de Janeiro de 2010 (T-34/07) deverá ser anulado, por violação da disposição que prevê os motivos relativos de recusa do registo — artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (substituído pelo Regulamento (CE) n.o 207/209 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária).

O Tribunal Geral aplicou erradamente os princípios gerais de apreciação do risco de confusão. Mais concretamente, o Tribunal Geral não apreciou suficientemente as circunstâncias do presente caso, uma vez que não teve em consideração que as marcas em causa são constituídas por acrónimos.

No fundo, o Tribunal Geral baseou a sua decisão apenas numa regra de experiência, ou seja, a de que os consumidores normalmente atribuem maior importância à primeira parte das palavras. Por isso entendeu que a diferença de forma ocasionada pela letra «W» na marca impugnada não era suficiente para afastar a semelhança visual e fonética.

O Tribunal Geral ignorou que no caso das marcas em conflito não se trata de palavras, mas de acrónimos. Os fundamentos do acórdão demonstram que o Tribunal Geral não procedeu a uma investigação aprofundada do risco de confusão, tendo-se baseado simplesmente numa regra de experiência, que de resto não é de todo aplicável ao caso decidendo.

Segundo a recorrente, quando são utilizados acrónimos, os consumidores costumam dar atenção a cada letra separadamente. Não podem, portanto, aplicar-se, sem mais, as regras de experiência específicas das marcas nominativas constituídas por palavras a marcas nominativas constituídas por acrónimos.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Conselho de Estado) (Grécia) em 11 de Março de 2010 — Amaltheia I Naftiki Etaireia/Ypourgos Emporikis Naftilías

(Processo C-129/10)

2010/C 134/39

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Symvoulio tis Epikrateias (Conselho de Estado)

Partes no processo principal

Recorrente: Amaltheia I Naftiki Etaireia

Recorrido: Ypourgos Emporikis Naftilías

Questões prejudiciais

«As disposições dos artigos 1.o e 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima) (JO L 364, pag. 7), interpretadas em conformidade com o princípio da livre prestação de serviços, permitem a aprovação de legislação nacional nos termos da qual os armadores apenas podem prestar serviços de cabotagem marítima em caso de concessão prévia de uma autorização administrativa, a qual é concebida no âmbito de um regime de autorização que se destina a controlar, designadamente, se, atendendo à situação existente num determinado porto, as ligações marítimas declaradas pelo armador podem ser efectuadas em condições de segurança do navio e de manutenção da ordem no porto, bem como a controlar a capacidade de o navio para o qual essa autorização é concedida atracar facilmente num determinado porto, no horário escolhido pelo armador como sendo o preferido para efectuar uma determinada ligação, sem que todavia tenham sido estabelecidos previamente, através de norma jurídica, os critérios com base nos quais tais questões são avaliadas pela administração pública, em particular a hipótese de vários armadores estarem interessados numa determinada escala, no mesmo momento e no mesmo porto?»
PT Jornal Oficial da União Europeia C 134/27

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Leuven (Bélgica) em 15 de Março de 2010 — 1. Olivier Paul Louis Halley, 2. Julie Jacqueline Marthe Marie Halley e 3. Marie Joëlle Armel Halley/Estado Belga

(Processo C-132/10)

2010/C 134/41

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank van eerste aanleg te Leuven

Partes no processo principal

Recorrente: Olivier Paul Louis Halley, Julie Jacqueline Marthe Marie Halley e Marie Joëlle Armel Halley

Recorrido: Estado Belga

Questão prejudicial

O artigo 137.o, n.o 1, 2.o, do Código do Imposto Sucessório, lido em conjugação com o artigo 111.o do mesmo Código, é compatível com os artigos 26.o, 49.o, 63.o e 65.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ao prever um prazo de caducidade de dois anos para a liquidação do imposto sucessório que incide sobre acções nominativas de sociedades cuja direcção efectiva se situe na Bélgica, ao passo que o prazo de caducidade é de dez anos no caso de sociedades cuja direcção efectiva não se situe na Bélgica?
—

Declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/121/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que altera a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas, a fim de a adaptar ao Regulamento (CE) no 1907/2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH) e que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas ou, em todo o caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força do artigo no 2 da referida directiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 113/32

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 25 de Fevereiro de 2010 — Lidl & Companhia/Fazenda Pública

(Processo C-106/10)

2010/C 113/49

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Supremo Tribunal Administrativo

Partes no processo principal

Recorrente: Lidl & Companhia

Recorrida: Fazenda Pública

Parte interveniente: Ministério Público

Questões prejudiciais

O artigo 78o, primeiro parágrafo, alínea a), conjugado com o artigo 79o, primeiro parágrafo, alínea c), da Directiva 2006/112/CE (1), de 28 de Novembro, deve ser interpretado no sentido de não permitir que, nas aquisições intracomunitárias, seja incluído no valor tributável em IVA o quantitativo do imposto sobre veículos, criado pela Lei no 22-A/2007, de 29 de Junho?

(1) Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — JO L 347, p. 1
3.

A obrigação do operador, prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), iv), da Directiva 90/314, de prestar ao consumidor, antes do início da viagem, informações sobre a subscrição facultativa de um contrato de seguro que cubra as despesas de repatriamento em caso de acidente, deve ser interpretada no sentido de que o operador tem a obrigação de celebrar com o consumidor um contrato de seguro individual, que cubra as despesas de repatriamento em caso de acidente?
5.

No caso de a decisão da Comissão ser interpretada de acordo com a primeira hipótese da questão 4, tal decisão é compatível com a interpretação do artigo 87.o do Tratado proposta pela Comissão com base em casos análogos relativos à eliminação dos encargos contributivos e assistenciais sobre os contratos de formação e trabalho prevista nas Decisões 2000/128/CE (2) de 11/5/1999 (que tem como objecto as leis do Estado Italiano e é expressamente citada na fundamentação da decisão negativa de 2002) e 2003/739/CE (3) de 13/5/2003 (que tem por objecto as leis da Região da Sicília)?