Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Questões prejudiciais - Competência do Tribunal de Justiça - Interpretação de um acordo internacional celebrado pela Comunidade e que tem influência na aplicação de disposições comunitárias pelos órgãos jurisdicionais nacionais - Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (TRIPs)

(Tratado CE, artigo 177._; Acordo TRIPs, artigo 50._; Regulamento n._ 40/94 do Conselho, artigo 99._)

2 Acordos internacionais - Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (TRIPs) - «Medida provisória» - Conceito - Medida nacional que se enquadra neste conceito

(Acordo TRIPs, artigo 50._)

Sumário

3 No âmbito do processo previsto no artigo 177._ do Tratado, o Tribunal de Justiça tem competência para interpretar o artigo 50._ do Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (TRIPs), que consta do anexo 1 C do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC), aprovado em nome da Comunidade, e em relação às matérias da sua competência, pela Decisão 94/800.

Por um lado, a referida disposição do Acordo TRIPs exige que as autoridades judiciais das partes contratantes estejam habilitadas a ordenar a adopção de «medidas provisórias» para proteger os interesses dos titulares dos direitos de marca conferidos pela legislação das referidas partes e, por outro, nos termos do artigo 99._ do Regulamento n._ 40/94, sobre a marca comunitária, em vigor quando da assinatura do Acordo OMC, os direitos que decorrem da marca comunitária podem ser protegidos através da adopção de «medidas provisórias e cautelares». Ora, se é certo que as medidas previstas na disposição referida em último lugar bem como as correspondentes regras processuais são as previstas na lei nacional do Estado-Membro em causa para efeitos da marca nacional, uma vez que a Comunidade é parte no Acordo TRIPs e que o referido acordo diz respeito à marca comunitária, quando as autoridades judiciais referidas no artigo 99._ do Regulamento n._ 40/94 tenham de aplicar as normas nacionais ao ordenarem medidas provisórias destinadas à protecção de direitos que resultam de uma marca comunitária, são obrigadas a proceder, na medida do possível, à luz da letra e da finalidade do artigo 50._ do Acordo TRIPs.

4 É de considerar como «medida provisória», na acepção do artigo 50._ do Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (TRIPs), que consta do anexo 1 C do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, aprovado em nome da Comunidade, e em relação às matérias da sua competência, pela Decisão 94/800, uma vez que a referida disposição tem em vista, designadamente, medidas «imediatas e eficazes» destinadas a «impedir uma infracção a qualquer direito de propriedade intelectual», uma medida cujo objecto seja pôr fim a alegadas infracções a um direito de marca, adoptada no âmbito de um processo caracterizado pelos seguintes elementos:

- a medida é qualificada no direito nacional como «medida provisória e imediata» e a sua adopção deve ser imposta «por motivos de urgência»,

- a parte contrária é citada e, caso compareça, é ouvida,

- a decisão sobre a adopção da medida é proferida por escrito e fundamentada, após apreciação do conteúdo do processo pelo juiz das medidas provisórias,

- a mesma decisão pode ser objecto de recurso e,

- embora as partes possam, em qualquer altura, intentar um processo visando obter uma decisão quanto ao mérito, a decisão é frequentemente aceite pelas partes como solução «definitiva» do seu diferendo.

Efectivamente, uma medida deste tipo, tendo em conta a sua qualificação no direito nacional, o motivo da sua adopção e o facto de não ser concebida como sendo juridicamente definitiva, corresponde à definição constante do artigo 50._ do Acordo TRIPs, sem que os restantes elementos que a caracterizam possam pôr em causa esta conclusão.