As disposições do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, relativas à igualdade de tratamento dos trabalhadores assalariados, devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado‑Membro que não reconhece a um cidadão residente sujeito de forma ilimitada ao imposto sobre o rendimento, que exerceu o seu direito à livre circulação para exercer a título secundário uma atividade assalariada como docente ao serviço de uma pessoa coletiva de direito público estabelecida na Suíça, o direito a beneficiar da isenção do imposto respeitante ao rendimento proveniente dessa atividade assalariada, sendo que essa isenção teria sido concedida se a referida atividade tivesse sido exercida ao serviço de uma pessoa coletiva de direito público estabelecida nesse Estado‑Membro, noutro Estado‑Membro da União Europeia ou noutro Estado ao qual o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

Com efeito, em matéria de vantagens fiscais, o princípio da igualdade de tratamento, previsto no artigo 9.o do Anexo I do Acordo sobre a livre circulação de pessoas, pode ser invocado por um trabalhador nacional de uma parte contratante que tenha exercido o seu direito à livre circulação, relativamente ao seu Estado de origem. Ora, a legislação em causa conduz a uma diferença de tratamento fiscal entre os contribuintes residentes alemães em razão da origem dos seus rendimentos. Esta diferença é suscetível de os dissuadir de exercerem o seu direito à livre circulação e, por conseguinte, constitui uma desigualdade de tratamento que, em princípio, contraria o artigo 9.o, n.o 2, do anexo I do referido acordo.

Além disso, essa diferença de tratamento não é justificada por razões imperiosas de interesse geral. Com efeito, por considerações transponíveis para o caso em apreço, o Tribunal de Justiça já declarou que uma diferença de tratamento entre pessoas singulares que exerceram a sua liberdade de circulação ao exercerem a título secundário uma atividade como docente a título independente numa universidade estabelecida noutro Estado‑Membro, embora tenham continuado a residir no seu Estado de residência, e as que exercem essa atividade no território nacional, não pode ser justificada pela razão de interesse geral relacionada com a promoção do ensino, da investigação e do desenvolvimento, uma vez que essa diferença atenta contra a liberdade dos docentes que exerçam a respetiva atividade a título secundário de escolher o lugar das suas prestações de serviços no interior da União sem que tenha sido demonstrado que, para atingir o alegado objetivo de promoção do ensino, seja necessário reservar o benefício da isenção fiscal em causa unicamente aos contribuintes que exerçam uma atividade semelhante nas universidades estabelecidas no território do seu Estado‑Membro de residência.

Além disso, uma justificação baseada numa razão imperiosa de interesse geral relacionada com a necessidade de garantir a coerência do sistema fiscal em causa, quando não exista uma relação direta, do ponto de vista do regime fiscal, entre a isenção fiscal das compensações pelas despesas profissionais pagas por universidades nacionais e uma compensação desse benefício através de uma determinada imposição fiscal, foi também afastada pelo Tribunal de Justiça.

Por último, o Tribunal de Justiça precisou, por um lado, que um benefício fiscal de natureza geral, concedido quando um particular se consagra a atividades em benefício da coletividade, não é uma medida que verse sobre o conteúdo do ensino ou sobre a organização do sistema educativo Por outro lado, os Estados‑Membros devem, em todo o caso, aquando do exercício da competência e da responsabilidade de que dispõem para organizar o seu sistema educativo, respeitar as disposições do Tratado relativas à liberdade de circulação. Por conseguinte, ainda que uma legislação nacional constitua uma medida relacionada com essa organização, esta continua a ser incompatível com o Tratado, uma vez que afeta a escolha dos docentes que exercem a sua atividade a título secundário no que respeita ao local dessa atividade.

(cf. n.os 40, 43, 44, 50‑54, 57 e disp.)