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Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 7 e 8)

2. Processo de medidas provisórias – Requisitos de forma – Apresentação dos pedidos – Exposição sumária dos fundamentos invocados – Fundamentos de direito não expostos na petição nem nos articulados – Remissão global para outros documentos – Inadmissibilidade [Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 44.°, n.° 1, alínea c), e 104.°, n.° 3] (cf. n. os 9 a 16)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de suspensão da execução da carta da Comissão de 12 de Março de 2010 que confirma as conclusões da auditoria sobre as declarações de custos apresentadas pela recorrente relativamente ao período de 1 de Fevereiro de 2005 a 30 de Abril de 2008 no que respeita aos projectos eMapps.com, CEEC IST NET e TRANSFER EAST.

Parte decisória

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2) Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf.n. os 21 a 24)

2. Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Ónus da prova (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 47 e 48, 66 e 67)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de suspensão da execução da decisão que identifica a acrilamida como substância extremamente preocupante que foi adoptada pela Agência Europeia das Substâncias Químicas (ECHA), em 7 de Dezembro de 2009, em aplicação do artigo 59.° do Regulamento (CE) n.° 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.° 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.° 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396, p. 1).

Parte decisória

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2) Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias

–

Requisitos de admissibilidade

–

Relação da medida solicitada com os pedidos do litígio no processo principal

–

Carácter provisório e não definitivo (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 104.°, n.° 1) (cf. n.os 8‑10)

Assunto do litígio

Objecto

No essencial, pedido de declaração da ilegalidade da acta (2009) 1874 final da Comissão, de 27 de Maio de 2009, na medida em dela resulta que a Comissão decidiu conceder apoio judiciário a um dos seus anteriores membros e a vários dos seus agentes.

Parte decisória

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2) Reserva se para final a decisão quanto às despesas.
Pedido de anulação da decisão C (2008) 6018 final da Comissão, de 21 de outubro de 2008, respeitante ao investimento realizado pela Gemeente Rotterdam no complexo Ahoy’ [Auxílio Estatal C 4/2008 (ex N 97/2007, ex CP 91/2007)].
Pedido de anulação parcial da Decisão C (2008) 8355 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2008, que reduz a contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) atribuída com base no documento de programação único n.° 977.07.13.003, abrangido pelo objectivo n.° 2, relativo às províncias de Groningen e Drenthe (Países Baixos), nos termos previstos na Decisão C (1997) 1362 da Comissão, de 26 de Maio de 1997.
Acesso à decisão da Comissão de 28 de Janeiro de 2009 num processo nos termos do artigo 81.° CE e do artigo 53.° do acórdão EEE (processo COMP/39.406 – Tubos marinhos) e eliminação das referências ao nome do demandante no texto dessa decisão.
2.

Tramitação processual — Prazo para apresentação das provas — Artigo 48.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Âmbito de aplicação (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 48.°, n.o 1, e 66.°, n.o 2) (cf. n.o 32)
Pedido de suspensão da execução do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005, (CE) n.º 247/2006 e (CE) n.º 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 (JO L 30, p. 16).
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de anulação – Objecto – Anulação parcial – Requisito –Possibilidade de dissociar as disposições impugnadas – Disposições de uma decisão da Comissão que aumenta a superfície de um sítio de umportância comunitária – Anulação que provoca uma modificação da substância da decisão – Inadmissibilidade (Artigo 230.º CE; Directiva 92/43 do Conselho; Decisão 2009/95 da Comissão) (cf. n. os 34, 37 a 42)

2. Tramitação processual – Admissibilidade dos pedidos – Apreciação por referência à situação no momento da apresentação da petição – Recurso inadmissível –Decisão que substitui no decurso da instância a decisão impugnada – Irrelevância na apreciação da admissibilidade do recurso (cf. n. os 47 a 49)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão 2009/95/CE da Comissão, de 12 de Dezembro de 2008, que adopta, em aplicação da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a segunda lista actualizada dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica (JO 2009, L 43, p. 393), na medida em que estende o sítio denominado «Estrecho Oriental» (ES6120032) às águas territoriais de Gibraltar (tanto no interior como no exterior do sítio UKGIB0002) e a um sector de alto mar.

Parte decisória

Dispositivo

1) O recurso é declarado inadmissível.

2) O Government of Gibraltar é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas suportadas pela Comissão Europeia.

3) O Reino de Espanha e o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de anulação

–

Pessoas singulares ou colectivas

–

Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito

–

Afectação directa

–

Critérios

–

Decisão da Comissão, dirigida a um Estado‑Membro, que reduz uma contribuição financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que prevê o reembolso parcial dos fundos pagos

–

Reembolso interposto por entidades regionais designadas como beneficiárias da referida contribuição

–

Inexistência de afectação directa

–

Inadmissibilidade (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE) (cf. n.os 30 a 34, 37 a 39, 41 a 42, 45, 53 a 54)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão C (2008) 8355 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2008, que reduz a contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) atribuída com base no documento de programação único n.° 977.07.13.003, abrangido pelo objectivo n.° 2, relativo às províncias de Groningen e Drenthe (Países Baixos), nos termos previstos na Decisão C (1997) 1362 da Comissão, de 26 de Maio de 1997.

Parte decisória

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Provincie de Groningen e a Provincie de Drenthe são condenadas nas despesas.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 17 de Dezembro de 2009 — Vereniging Milieudefensie et Stichting Stop Luchtverontreiniging Utrecht/Comissão

(Processo T-396/09 R)

«Processo de medidas provisórias — Obrigação dos Estados-Membros de proteger e melhorar a qualidade do ar ambiente — Derrogação concedida a um Estado-Membro — Recusa de reexame por parte da Comissão — Pedido de suspensão de execução e de medidas provisórias — Inadmissibilidade»

1. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Requisitos de concessão — Interesse do requerente na obtenção da suspensão — Decisão administrativa negativa — Suspensão que não pode modificar a situação do requerente — Exclusão (Artigo 278.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 34 e 35)

2. Processo de medidas provisórias — Requisitos de admissibilidade — Ligação entre a medida requerida e o pedido no processo principal — Carácter provisório e não definitivo (Artigos 278.o TFUE e 279.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 36 a 39)

3. Processo de medidas provisórias — Medidas provisórias — Medidas incompatíveis com a repartição de competências entre instituições — Pedido destinado a obter uma injunção para que a Comissão aplique de um modo específico um eventual acórdão de anulação proferido sobre a acção principal — Inadmissibilidade (Artigos 266.o TFUE e 279.o TFUE) (cf. n.os 41 e 42)

Objecto

Pedido, por um lado, de suspensão da execução da Decisão C (2009) 6121 de 28 de Julho de 2009, pela qual foi declarado inadmissível o pedido das recorrentes com vista a que a Comissão reexaminasse a sua decisão C (2009) 2560 final, de , que concede ao Reino dos Países Baixos uma derrogação temporária das suas obrigações em matéria de luta contra a poluição do ar ambiente e, por outro, de medidas provisórias que devem levar o Reino dos Países Baixos a respeitar essas obrigações o mais cedo possível

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Ilegalidade – Prejuízo – Nexo de causalidade – Inexistência de um desses requisitos – Improcedência da acção na íntegra (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE; artigo 188.°, segundo parágrafo, EA) (cf. n.° 22)

2. Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Ilegalidade – Facto de a Comissão não instaurar um processo por incumprimento – Facto não constitutivo de ilegalidade (Artigos 226.° CE e 288.°, segundo parágrafo, CE; artigo 141.° EA) (cf. n. os 27 e 28)

Assunto do litígio

Objecto

Acção de indemnização que tem por objecto obter a reparação do prejuízo sofrido devido à pretensa não aprovação pela Comissão das medidas necessárias para obrigar o Reino da Dinamarca a aprovar as medidas legislativas e administrativas que lhe permitissem dar cumprimento à Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes (JO L 159, p. 1), e aplicar estas disposições aos trabalhadores implicados no acidente nuclear de Thulé (Groenlândia).

Parte decisória

Dispositivo

1) A acção é julgada improcedente.

2) Bent Hansen é condenado nas despesas.
Por um lado, pedido de anulação da ordem de serviço da Comissão, de 9 de Setembro de 2008, que modificou o contrato específico 2007/146271, celebrado entre a Comissão e o signatário do contrato‑quadro do projecto «Análise da cartografia da cadeia de valor» realizado na Bósnia e Herzegovina, reduzindo o número de dias de trabalho prestados pelo recorrente, no âmbito de um contrato celebrado entre este e o signatário do contrato‑quadro, que este podia facturar à Comissão, e, por outro, pedido de indemnização por danos.
11

A título preliminar, há que recordar que, segundo jurisprudência assente, nos termos do disposto no artigo 63.o, n.o 6, do Regulamento n.o 40/94 (actual artigo 65.o, n.o 6, do Regulamento n.o 207/2009), o IHMI deve tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do tribunal comunitário. Por isso, não cabe ao Tribunal dirigir uma injunção ao IHMI. Com efeito, é este último que tem de analisar as consequências do dispositivo e dos fundamentos do acórdão do Tribunal [acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Janeiro de 2001, Mitsubishi HiTec Paper Bielefeld/IHMI (Giroform), T-331/99, Colect., p. II-433, n.o 33; de 21 de Abril de 2005, Ampafrance/IHMI — Johnson & Johnson (monBeBé), T-164/03, Colect., p. II-1401, n.o 24; e de 15 de Março de 2006, Athinaiki Oikogeniaki Artopoiia/IHMI — Ferrero (FERRÓ), T-35/04, Colect., p. II-785, n.o 15].
Pedido de anulação da decisão C (2007) 4323 final da Comissão, de 25 de Setembro de 2007, respeitante à medida C 45/2006 posta em execução pela França no quadro da construção pela Areva NP de uma central nuclear para a Teollisuuden Voima Oy
Pedido de suspensão da execução do artigo 3.° da Decisão C (2008) 3435 final da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° CE e do artigo 53.° do Acordo EEE (Processo COMP/C2/38.698 – CISAC).
Pedido de anulação parcial do Regulamento (CE) n.° 172/2008 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 2008, que institui um direito anti‑dumping definitivo e que cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de ferro‑silício originário da República Popular da China, do Egipto, do Cazaquistão, da antiga República jugoslava da Macedónia e da Rússia (JO L 55, p. 6), e, a título subsidiário, pedido de anulação da decisão da Comissão de 28 de Fevereiro de 2008 que indefere o pedido das recorrentes destinado à suspensão dos direitos anti‑dumping.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 30 de Junho de 2009 — CPEM/Comissão

(Processo T-106/08)

«Recurso de anulação — Nota de débito — Acto irrecorrível — Acto confirmativo — Inadmissibilidade — Acção de indemnização — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»

1. Recurso de anulação — Actos susceptíveis de recurso — Conceito (Artigo 230.o CE) (cf. n.os 25 e 29)

2. Responsabilidade extracontratual — Requisitos (Artigos 235.o CE e 288.o,n.o 2, CE) (cf. n.os 40 e 41)

Objecto

Pedido de anulação da nota de débito n.o 3240912189, de 17 de Dezembro de 2007, relativa à Decisão C (2007) 4645 da Comissão, de 4 de Outubro de 2007, que suprime o apoio concedido pelo Fundo Social Europeu (FSE) por meio da Decisão C (1999) 2645, de 17 de Agosto de 1999.

Dispositivo

1) O pedido de anulação é julgado inadmissível.

2) O pedido de indemnização é julgado manifestamente desprovido de fundamento jurídico.

3) O Centre de promotion de l'emploi par la micro-entreprise (CPEM) suportará as despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 30 de Junho de 2009 — CPEM/Comissão

(Processo T-106/08)

«Recurso de anulação — Nota de débito — Acto irrecorrível — Acto confirmativo — Inadmissibilidade — Acção de indemnização — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»

1. Recurso de anulação — Actos susceptíveis de recurso — Conceito (Artigo 230.o CE) (cf. n.os 25 e 29)

2. Responsabilidade extracontratual — Requisitos (Artigos 235.o CE e 288.o,n.o 2, CE) (cf. n.os 40 e 41)

Objecto

Pedido de anulação da nota de débito n.o 3240912189, de 17 de Dezembro de 2007, relativa à Decisão C (2007) 4645 da Comissão, de 4 de Outubro de 2007, que suprime o apoio concedido pelo Fundo Social Europeu (FSE) por meio da Decisão C (1999) 2645, de 17 de Agosto de 1999.

Dispositivo

1) O pedido de anulação é julgado inadmissível.

2) O pedido de indemnização é julgado manifestamente desprovido de fundamento jurídico.
4.

Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Requisitos de concessão — Ponderação de todos os interesses em causa — Decisão em matéria de auxílios de Estado (Artigos 88.o, n.o 2, CE e 242.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.o 2; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigo 7.o) (cf. n.os 61 e 62)
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 29 de Abril de 2009 — S.F. Turistico Immobiliare/Conselho e Comissão

(Processo T-408/08)

«Recurso de anulação — Inimputabilidade do acto impugnado ao Conselho — Inadmissibilidade parcial»

Recurso de anulação — Recurso dirigido contra uma decisão de aplicação das orientações relativas aos auxílios de Estado com finalidade regional — Acto exclusivamente imputável à Comissão — Recurso dirigido contra o Conselho e a Comissão — Inadmissibilidade parcial (Artigo 230.o CE) (cf. n.os 9-13)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão 2008/854/CE da Comissão, de 2 de Julho de 2008, relativa a um regime de auxílios estatais [C 1/04 (ex NN 158/03 e CP 15/2003)] — Aplicação abusiva do auxílio N 272/98, Lei Regional n.o 9 de 1998 [notificada com o número C(2008) 2997]

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível na medida em que é dirigido contra o Conselho da União Europeia.

2) S.F. Turistico Immobiliare Srl suportará as despesas do Conselho, bem como as suas próprias despesas relativas ao processo sobre a excepção de inadmissibilidade.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 29 de Abril de 2009 — S.F. Turistico Immobiliare/Conselho e Comissão

(Processo T-408/08)

«Recurso de anulação — Inimputabilidade do acto impugnado ao Conselho — Inadmissibilidade parcial»

Recurso de anulação — Recurso dirigido contra uma decisão de aplicação das orientações relativas aos auxílios de Estado com finalidade regional — Acto exclusivamente imputável à Comissão — Recurso dirigido contra o Conselho e a Comissão — Inadmissibilidade parcial (Artigo 230.o CE) (cf. n.os 9-13)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão 2008/854/CE da Comissão, de 2 de Julho de 2008, relativa a um regime de auxílios estatais [C 1/04 (ex NN 158/03 e CP 15/2003)] — Aplicação abusiva do auxílio N 272/98, Lei Regional n.o 9 de 1998 [notificada com o número C(2008) 2997]

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível na medida em que é dirigido contra o Conselho da União Europeia.
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Setembro de 2008 — Melli Bank/Conselho

(Processo T-332/08 R)

«Processo de medidas provisórias — Regulamento (CE) n.o 423/2007 — Medidas restritivas contra a República Islâmica do Irão — Decisão do Conselho — Medida de congelamento de fundos e recursos económicos — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência — Inexistência de prejuízo grave e irreparável»

Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Prejuízo financeiro (Artigos 225.o, n.o 1, CE, 242.o CE e 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 12 a 19)

Objecto

Pedido de suspensão da execução do ponto 4 da Tabela B do Anexo da Decisão 2008/475/CE do Conselho, de 23 de Junho de 2008, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 163, p. 29), na medida em que o Melli Bank plc está incluído na lista das pessoas colectivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos são congelados.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2) Reserva-se para final a decisão sobre as despesas.

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Setembro de 2008 — Melli Bank/Conselho

(Processo T-332/08 R)

«Processo de medidas provisórias — Regulamento (CE) n.o 423/2007 — Medidas restritivas contra a República Islâmica do Irão — Decisão do Conselho — Medida de congelamento de fundos e recursos económicos — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência — Inexistência de prejuízo grave e irreparável»

Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Prejuízo financeiro (Artigos 225.o, n.o 1, CE, 242.o CE e 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 12 a 19)

Objecto

Pedido de suspensão da execução do ponto 4 da Tabela B do Anexo da Decisão 2008/475/CE do Conselho, de 23 de Junho de 2008, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 163, p. 29), na medida em que o Melli Bank plc está incluído na lista das pessoas colectivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos são congelados.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Abril de 2008 — Chipre/Comissão

(Processo T-122/08 R)

«Processo de medidas provisórias — Anúncio de adjudicação de contrato no sentido de incentivar o desenvolvimento económico na parte setentrional de Chipre — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência»

Processo de medidas provisóriasSuspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Argumentação, no essencial, idêntica à apresentada no âmbito de um processo anterior — Inexistência de urgência (Artigos 242.o CE e 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 6 e 7)

Objecto

Pedido de suspensão da execução de um anúncio de adjudicação, feito pela Comissão no sentido de incentivar o desenvolvimento económico na parte setentrional de Chipre, relativo à criação de uma unidade de gestão de programa para apoio da execução de projectos de investimento no sector da água, das águas residuais e dos resíduos sólidos

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Abril de 2008 — Chipre/Comissão

(Processo T-122/08 R)

«Processo de medidas provisórias — Anúncio de adjudicação de contrato no sentido de incentivar o desenvolvimento económico na parte setentrional de Chipre — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência»

Processo de medidas provisóriasSuspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Argumentação, no essencial, idêntica à apresentada no âmbito de um processo anterior — Inexistência de urgência (Artigos 242.o CE e 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 6 e 7)

Objecto

Pedido de suspensão da execução de um anúncio de adjudicação, feito pela Comissão no sentido de incentivar o desenvolvimento económico na parte setentrional de Chipre, relativo à criação de uma unidade de gestão de programa para apoio da execução de projectos de investimento no sector da água, das águas residuais e dos resíduos sólidos

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Pedido de anulação parcial da decisão da Comissão, de 15 de Maio de 2007, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gás com efeito de estufa notificada pela Itália para o período de 2008 a 2012, em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32), na medida em que a Comissão faz depender a sua decisão de não levantar objecções ao referido plano nacional de atribuição de licenças da supressão da autorização de os operadores conservarem uma parte das licenças atribuídas em caso de «encerramento devido a um processo de racionalização da produção».
Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.° 147/2007 da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2007, que adapta certas quotas de captura de 2007 a 2012 em conformidade com o n.° 4 do artigo 23.° do Regulamento (CE) n.° 2371/2002 do Conselho relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (JO L 46, p. 10).