Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Decisão da Comissão em matéria de auxílios de Estado

(Artigos 87.°, n.° 1, CE, 88.°, n.° 2, CE e 253.° CE)

2. Auxílios concedidos pelos Estados – Procedimento administrativo – Direito de o beneficiário do auxílio ser ouvido – Limites

(Artigo 88.°, n.° 2, CE)

3. Auxílios concedidos pelos Estados – Conceito – Critério de apreciação – Critério do investidor privado – Poder de apreciação da Comissão – Fiscalização jurisdicional – Limites

(Artigo 87.°, n.° 1, CE)

4. Auxílios concedidos pelos Estados – Conceito – Remissões de dívidas concedidas por organismos públicos a uma empresa em dificuldades – Critério de apreciação – Critério do credor privado

(Artigo 87.°, n.° 1, CE)

5. Auxílios concedidos pelos Estados – Recuperação de um auxílio ilegal – Restabelecimento da situação anterior – Violação do princípio da proporcionalidade – Inexistência – Colocação em liquidação da empresa beneficiário – Obrigação de o Estado‑Membro de dispensa se assegurar da recuperação efectiva

(Artigo 88.°, n.° 2, CE)

6. Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum – Poder de apreciação da Comissão – Fiscalização jurisdicional – Limites

(Artigo 87.°, n.° 3, CE)

7. Auxílios concedidos pelos Estados – Procedimento administrativo – Dever de audição do beneficiário de recursos de Estado sobre a apreciação jurídica da Comissão – Inexistência

(Artigo 88.° CE)

8. Direito comunitário – Princípios – Direitos de defesa – Aplicação aos procedimentos administrativos instaurados pela Comissão – Exame dos projectos de auxílios – Alcance

(Artigo 88.°, n.° 2, CE)

9. Auxílios concedidos pelos Estados – Decisão da Comissão que verifica a incompatibilidade de um auxílio não notificado com o mercado comum – Dever de fundamentação – Alcance

(Artigos 87.°, n.° 3, CE e 253.° CE)

Sumário

1. A fundamentação exigida pelo artigo 253.° CE deve ser adaptada à natureza do acto em causa e deixar transparecer, de forma clara e inequívoca, o raciocínio da instituição, autora do acto, de forma a permitir aos interessados conhecer as razões da medida adoptada e ao órgão jurisdicional competente exercer a sua fiscalização. A exigência de fundamentação deve ser apreciada em função das circunstâncias do caso em apreço. Não se exige que a fundamentação especifique todos os elementos de facto e de direito pertinentes, na medida em que a questão de saber se a fundamentação de um acto preenche os requisitos do artigo 253.° CE deve ser apreciada à luz não somente do seu teor literal, mas também do seu contexto e do conjunto das normas jurídicas que regem a matéria em causa.

Em particular, numa decisão em matéria de auxílios de Estado, a Comissão não é obrigada a tomar posição sobre todos os argumentos invocados perante ela pelos interessados na acepção do artigo 88.°, n.° 2, CE, mas basta‑lhe expor os factos e as considerações jurídicas que assumam importância essencial na economia da decisão.

(cf. n. os 59, 60)

2. O procedimento de controlo dos auxílios de Estado é um procedimento instaurado relativamente ao Estado‑Membro responsável pela concessão do auxílio. Os interessados na acepção do artigo 88.°, n.° 2, CE, entre os quais figura o beneficiário do auxílio, não podem exigir a participação num debate contraditório com a Comissão, como o que existe a favor do referido Estado‑Membro, e têm, pois, essencialmente um papel de fontes de informação para a Comissão.

A este respeito, nenhuma disposição do procedimento de controlo dos auxílios de Estado reserva um papel especial, entre os interessados, ao beneficiário do auxílio, uma vez que o procedimento não é instaurado contra ele, o que implicaria que pudesse invocar direitos tão vastos como os direitos de defesa enquanto tais.

(cf. n. os 61, 191‑193)

3. A apreciação, pela Comissão, da questão de saber se uma medida estatal preenche o critério do operador privado em economia de mercado implica uma apreciação económica complexa. Ao adoptar um acto que implica uma apreciação desta natureza, a Comissão goza de um amplo poder de apreciação e a fiscalização jurisdicional, mesmo que seja em princípio completa no que toca à questão de saber se uma medida é abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 87.°, n.° 1, CE, limita‑se à verificação do respeito das regras de tramitação processual e de fundamentação, da inexistência de erros de direito, da exactidão material dos factos considerados, da inexistência de erro manifesto na apreciação desses factos e da inexistência de desvio de poder. Em particular, não cabe ao Tribunal substituir a apreciação económica do autor da decisão pela sua apreciação.

(cf. n.° 97)

4. Com vista a determinar se a redução de uma parte das dívidas de uma empresa em dificuldade em relação a um organismo de direito público tem carácter de auxílio estatal, há que comparar esse organismo a um credor privado em economia de mercado que procure obter o pagamento das quantias que lhe são devidas por um devedor em dificuldades financeiras.

(cf. n. os 98, 99)

5. O objectivo prosseguido pela Comissão ao exigir a recuperação de um auxílio ilegal consiste em fazer com que o seu beneficiário perca a vantagem de que tinha beneficiado no mercado relativamente aos seus concorrentes e em repor a situação anterior ao pagamento do referido auxílio. Este objectivo não pode depender da forma como o auxílio foi concedido.

Além disso, sendo a supressão de um auxílio ilegal mediante recuperação a consequência lógica da declaração da sua ilegalidade, a recuperação de um auxílio estatal ilegalmente concedido, com vista ao restabelecimento da situação anterior, não pode, em princípio, ser considerada uma medida desproporcionada relativamente aos objectivos das disposições do Tratado em matéria de auxílios de Estado.

Por último, embora a empresa beneficiária seja colocada em liquidação, cabe ao Estado‑Membro de dispensa assegurar‑se, segundo as modalidades previstas nesse contexto pelo direito nacional, que o auxílio em causa é efectivamente recuperado, não se opondo essa colocação em liquidação à execução da decisão da Comissão que ordena a recuperação do auxílio.

(cf. n. os 132, 133, 139)

6. A Comissão dispõe de um amplo poder de apreciação no domínio do artigo 87.°, n.° 3, CE. A fiscalização exercida pelo juiz comunitário deve, portanto, limitar‑se à verificação do respeito das regras de tramitação processual e do dever de fundamentação, bem como da exactidão material dos factos, da inexistência de erro manifesto de apreciação e de desvio de poder. Não cabe ao juiz comunitário substituir pela sua apreciação no plano económico a apreciação efectuada pela Comissão.

Todavia, a Comissão encontra‑se, por um lado, vinculada pelos enquadramentos ou comunicações que adopta em matéria de controlo dos auxílios de Estado, na medida em que não se afastem das normas do Tratado e na medida em que sejam aceites pelos Estados‑Membros. Por outro lado, nos termos do artigo 253.° CE, a Comissão deve fundamentar as suas decisões, incluindo as que recusam declarar auxílios compatíveis com o mercado comum com fundamento no artigo 87.°, n.° 3, alínea c), CE.

(cf. n. os 148, 149)

7. Não resulta de nenhuma disposição relativa aos auxílios de Estado nem da jurisprudência que a Comissão é obrigada a ouvir o beneficiário de recursos de Estado quanto à apreciação jurídica que faz sobre a medida em causa ou que é obrigada a informar o Estado‑Membro em questão – e, a fortiori , o beneficiário do auxílio – da sua posição antes de adoptar a sua decisão, quando os interessados e o Estado‑Membro foram notificados para apresentarem as suas observações.

(cf. n.° 198)

8. O princípio do respeito dos direitos de defesa exige que seja dada ao Estado‑Membro em causa a possibilidade de exprimir utilmente o seu ponto de vista sobre as observações apresentadas por terceiros interessados, em conformidade com o artigo 88.°, n.° 2, CE e sobre as quais a Comissão pretende fundamentar a sua decisão, e, na medida em que ao Estado‑Membro não tenha sido facultado comentar tais observações, a Comissão não as pode ter em conta na sua decisão contra esse Estado. Contudo, para que essa violação dos direitos de defesa dê lugar à anulação, não se verificando tal irregularidade, é necessário que o processo pudesse ter levado a um resultado diferente.

(cf. n.° 201)

9. Embora a Comissão seja obrigada a referir, na fundamentação da sua decisão, pelo menos as circunstâncias em que um auxílio foi concedido, quando estas permitem demonstrar que o auxílio é susceptível de afectar as trocas comerciais entre os Estados‑Membros, não é obrigada a fazer a demonstração do efeito real de auxílios já concedidos. Com efeito, se tal fosse o caso, esta exigência levaria a favorecer os Estados‑Membros que pagam auxílios ilegais em detrimento daqueles que notificam os auxílios na fase de projecto.

(cf. n.° 215)