Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Livre prestação de serviços - Restrições - Legislação nacional relativa ao reembolso de despesas médicas efectuadas noutro Estado-Membro - Cuidados hospitalares - Exigência de uma autorização prévia da caixa de seguro de doença do Estado-Membro de inscrição - Concessão sujeita a condições relativas ao carácter necessário do tratamento - Admissibilidade - Condições - Possibilidade de obter um tratamento com o mesmo grau de eficácia em tempo útil - Critérios de apreciação

[Tratado CE, artigo 59.° (que passou, após alteração, a artigo 49.° CE) e artigo 60.° (actual artigo 50.° CE)]

2. Livre prestação de serviços - Restrições - Legislação nacional relativa ao reembolso de despesas médicas efectuadas noutro Estado-Membro - Cuidados não hospitalares - Exigência de uma autorização prévia da caixa de seguro de doença do Estado-Membro de inscrição - Inadmissibilidade - Justificação - Prejuízo do equilíbrio financeiro do sistema de segurança social, da protecção da saúde pública ou das características essenciais do regime nacional de seguro de doença - Inexistência

[Tratado CE, artigo 59.° (que passou, após alteração, a artigo 49.° CE) e artigo 60.° (actual artigo 50.° CE)]

Sumário

1. Os artigos 59.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 49.° CE) e 60.° do Tratado (actual artigo 50.° CE) devem ser interpretados no sentido de que não se opõem à legislação de um Estado-Membro, que, por um lado, subordina a tomada a cargo de cuidados de saúde hospitalares dispensados num Estado-Membro que não o de estabelecimento da caixa de seguro de doença a que pertence o segurado, por um prestador com o qual esta última não celebrou qualquer convénio, à obtenção de uma autorização prévia junto da mesma caixa e, por outro, submete a concessão dessa autorização à condição de que o tratamento médico do segurado o exija. Nesta medida, a autorização só pode ser recusada por esse motivo, quando um tratamento idêntico ou com o mesmo grau de eficácia para o paciente possa ser oportunamente dispensado num estabelecimento que tenha celebrado um convénio com a referida caixa.

Com o objectivo de determinar se um tratamento que apresenta o mesmo grau de eficácia para o paciente pode ser efectuado em tempo útil num estabelecimento que celebrou um convénio com a caixa de seguro de doença a que pertence o segurado, as autoridades nacionais são obrigadas a atender ao conjunto das circunstâncias que caracterizam cada caso concreto, tendo devidamente em conta não apenas a situação médica do paciente no momento em que a autorização é solicitada e, sendo caso disso, o grau de dor ou a natureza da deficiência deste último, que possa, por exemplo, tornar impossível ou excessivamente difícil o exercício de uma actividade profissional, mas igualmente os seus antecedentes.

Contudo, uma recusa de autorização prévia fundamentada não no receio de desperdício, devido a uma sobrecapacidade hospitalar, mas exclusivamente em razões que se prendem com a existência de listas de espera, no território nacional, para se beneficiar dos cuidados hospitalares em causa, sem que sejam tidas em consideração as circunstâncias concretas que caracterizam a situação médica do paciente, não pode constituir um entrave validamente justificado à livre prestação de serviços.

( cf. n.os 90, 92, 109, disp. )

2. Os artigos 59.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 49.° CE) e 60.° do Tratado (actual artigo 50.° CE) opõem-se à legislação de um Estado-Membro que subordine a tomada a cargo de cuidados não hospitalares dispensados noutro Estado-Membro, por uma pessoa ou um estabelecimento com os quais a caixa de seguro de doença onde o segurado está inscrito não celebrou qualquer convénio, à obtenção de uma autorização prévia junto desta última, quando a legislação em causa institua um regime de prestações em espécie por força do qual os segurados têm direito não ao reembolso das despesas efectuadas com cuidados médicos mas aos próprios cuidados médicos dispensados gratuitamente. Este entrave ao princípio fundamental da livre prestação de serviços não é justificado quando, por um lado, a supressão da exigência da autorização prévia para esse tipo de cuidados não provoca, não obstante as barreiras linguísticas, a distância geográfica, as despesas de estadia no estrangeiro e a falta de informações sobre a natureza dos cuidados aí dispensados, deslocações transfronteiriças de pacientes de tal modo importantes que o equilíbrio financeiro do sistema de segurança social em causa seria gravemente perturbado e que, por este motivo, o nível global de protecção da saúde pública ficaria ameaçado e, por outro lado, a supressão da exigência de uma autorização prévia não é susceptível de prejudicar as características essenciais do regime de seguro de doença em causa, que garante prestações em espécie.

( cf. n.os 95, 108-109, disp. )