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PT Jornal Oficial da União Europeia C 9/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de novembro de 2012 — Comissão Europeia/Éditions Odile Jacob SAS, Wendel Investissement SA, Lagardère SCA e Lagardère SCA/Éditions Odile Jacob SAS, Comissão Europeia, Wendel Investissement SA

(Processos apensos C-553/10 P e C-554/10 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Operação de concentração de empresas no mercado da edição de livros - Anulação da decisão relativa à aprovação de uma empresa de investimento como adquirente dos ativos retrocedidos - Alcance da eventual falta de independência do mandatário)

2013/C 9/11

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Comissão Europeia (representantes: O. Beynet, A. Bouquet e S. Noë, agentes), Lagardère SCA (representantes: A. Winckler, F. de Bure e J.-B. Pinçon, avocats)

Outras partes no processo: Éditions Odile Jacob SAS (representantes: O. Fréget, M. Struys e L. Eskenazi, avocats), Wendel Investissement SA (representantes: M. Trabucchi, F. Gordon e C. Baldon, avocats), Lagardère SCA (representantes: A. Winckler, F. de Bure e J.-B. Pinçon, avocats), Comissão Europeia (representantes: O. Beynet, A. Bouquet e S. Noë, agentes)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de setembro de 2010, Éditions Jacob/Comissão (T-452/04), pelo qual o Tribunal Geral anulou a Decisão D(2004)203365 da Comissão, de 30 de julho de 2004, relativa à autorização da aquisição por parte da Wendel Investissement dos ativos alienados em conformidade com a Decisão 2004/422/CE da Comissão, de 7 de janeiro de 2004, que declara uma operação de concentração compatível com o mercado comum e o funcionamento do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Processo COMP/M.2978-Lagardère/Natexis/VUP) — Âmbito da eventual falta de independência do mandatário — Desvirtuação dos elementos factuais — Violação do dever de fundamentação

Dispositivo

1. É negado provimento aos recursos.

2. A Comissão Europeia e a Lagardère SCA suportarão as suas próprias despesas e as efetuadas pela Éditions Odile Jacob SAS.

3. A Wendel Investissement SA suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 46 de 12.2.2011.
1.

Não tendo tomado, na data em que terminou o prazo fixado na carta de notificação para cumprir complementar emitida em 18 de março de 2010 pela Comissão Europeia, em aplicação do artigo 260.o, n.o 2, TFUE, todas as medidas necessárias à execução do acórdão de 2 de julho de 2002, Comissão/Espanha (C-499/99), relativo, designadamente, à recuperação, junto da Industrias Domésticas SA, dos auxílios que, nos termos da Decisão 91/1/CEE da Comissão, de 20 de dezembro de 1989, relativa aos auxílios concedidos em Espanha pelo Governo central e por vários governos autónomos à Magefesa, produtora de utensílios de cozinha de aço inoxidável e de pequenos aparelhos elétricos, foram declarados ilegais e incompatíveis com o mercado comum, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do n.o 1 do mesmo artigo.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Deutsches Weintor eG/Land Rheinland-Pfalz

(Processo C-544/10) (1)

(Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Saúde pública - Informação e proteção dos consumidores - Rotulagem e apresentação dos géneros alimentícios - Conceitos de “alegações nutricionais” e de “saúde” - Regulamento (CE) n.o 1924/2006 - Qualificação de um vinho como “digestível” - Indicação de um teor de acidez reduzido - Bebidas com um título alcoométrico superior a 1,2 % - Proibição de alegações de saúde - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 15.o, n.o 1 - Liberdade profissional - Artigo 16.o - Liberdade de empresa - Compatibilidade)

(2012/C 331/04)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Demandante: Deutsches Weintor eG

Demandado: Land Rheinland-Pfalz

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesverwaltungsgericht — Interpretação do artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, TUE, em conjugação com os artigos 15.o, n.o 1, e 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 4.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 2.o, n.o 2, ponto 5 ou com o artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e da saúde sobre os alimentos (JO L 404, p. 4), conforme alterado pelo Regulamento (EU) n.o 116/2010 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2010 (JO L 37, p. 16) — Denominação de um vinho como digestível assinalando um teor de acidez reduzido — Proibição de alegações de saúde sobre bebidas com um título alcoométrico superior a 1,2 % — Conceito de «alegações de saúde»

Dispositivo

1. O artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 116/2010 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2010, deve ser interpretado no sentido de que a expressão «alegação de saúde» abrange uma indicação como «digestível», acompanhada da menção do teor reduzido de substâncias consideradas negativas por um grande número de consumidores.

2. O facto de um produtor ou de um distribuidor de vinhos estarem, nos termos do Regulamento n.o 1924/2006, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 116/2010, proibidos, sem exceção, de utilizar uma alegação do tipo da em causa no processo principal, ainda que esta alegação seja verdadeira em si mesma, é compatível com o artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, TUE.

(1) JO C 72, de 5.3.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 379/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de outubro de 2012 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — United States of America/Christine Nolan

(Processo C-583/10) (1)

(Reenvio prejudicial - Diretiva 98/59/CE - Proteção dos trabalhadores - Despedimentos coletivos - Âmbito de aplicação - Encerramento de uma base militar americana - Informação e consulta dos trabalhadores - Momento da obrigação de consulta - Incompetência do Tribunal de Justiça)

2012/C 379/07

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

Partes no processo principal

Recorrentes: The United States of America

Recorrida: Christine Nolan

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Interpretação dos artigos 2.o e 5.o da Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 Julho de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos (JO L 225, p. 16) — Obrigação do empregador de informar e consultar os representantes dos trabalhadores — Determinação do momento em que se constitui essa obrigação

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia não é competente para responder à questão submetida pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido), por decisão de 6 de dezembro de 2010.

(1) JO C 89 de 19.3.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 250/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší soud České republiky — República Checa) — Wolf Naturprodukte GmbH/Sewar spol. s r.o.

(Processo C-514/10) (1)

(Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Âmbito de aplicação temporal - Execução de uma decisão proferida antes da adesão do Estado requerido à União Europeia)

2012/C 250/04

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Nejvyšší soud České republiky

Partes no processo principal

Demandante: Wolf Naturprodukte GmbH

Demandado: Sewar spol. s r.o.

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Nejvyšší soud České republiky — Interpretação do artigo 66.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1) — Âmbito de aplicação no tempo — Execução de uma decisão proferida antes da adesão do Estado da execução à União Europeia

Dispositivo

O artigo 66.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, para justificar a aplicabilidade deste regulamento para efeitos do reconhecimento e da execução de uma decisão judicial, é necessário que, no momento da prolação dessa decisão, o referido regulamento tenha entrado em vigor tanto no Estado-Membro de origem como no Estado-Membro requerido

(1) JO C 13, de 15.11.2011.
4.

Num caso como o dos processos C-10/11 e C-23/11, a regulamentação aduaneira da União deve ser interpretada no sentido de que a estância aduaneira competente para efetuar o pagamento da restituição à exportação está vinculada por uma retificação feita a posteriori, pela estância aduaneira de exportação, da menção que consta da casa 2 da declaração de exportação ou, se for esse o caso, do exemplar de controlo T-5, se a decisão retificativa preencher todas as condições formais e substantivas de uma «decisão» previstas no artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento n.o 2913/92 e nas disposições relevantes do direito nacional em causa. Cabe ao tribunal de reenvio verificar se essas condições estão preenchidas nos processos principais.
1.

Em razão do facto de, no quadro da adjudicação de um contrato público para o fornecimento e a gestão de máquinas de café, que foi objeto de um anúncio publicado no Jornal Oficial da União Europeia, em 16 de agosto de 2008, a província de Noord-Holland: — ter estabelecido uma especificação técnica incompatível com o disposto no artigo 23.o, n.o 6, da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1422/2007 da Comissão, de 4 de dezembro de 2007, ao exigir que certos produtos a fornecer ostentassem um determinado rótulo ecológico, em vez de utilizar especificações pormenorizadas; — ter estabelecido critérios de adjudicação incompatíveis com o artigo 53.o, n.o 1, alínea a), da referida diretiva, ao prever que o facto de certos produtos a fornecer ostentarem determinados rótulos daria lugar à concessão de um certo número de pontos no quadro da escolha da proposta economicamente mais vantajosa, sem ter enumerado os critérios subjacentes a esses rótulos nem autorizado que a prova de que um produto satisfazia esses critérios subjacentes fosse feita por qualquer meio adequado; — ter estabelecido um nível mínimo de capacidade técnica não autorizado pelos artigos 44.o, n.o 2, e 48.o da mesma diretiva, ao impor, a título das exigências de aptidão e dos níveis mínimos de capacidades estabelecidos no caderno de encargos aplicável no quadro do referido concurso, a condição de que os proponentes respeitassem «os critérios de sustentabilidade das aquisições e de responsabilidade social das empresas» e indicassem como é que respeitam esses critérios e «contribu[em] para tornar o mercado do café mais sustentável e para tornar a produção do café ecológica, social e economicamente responsável»; e — ter estabelecido uma cláusula contrária ao dever de transparência previsto no artigo 2.o dessa mesma diretiva, ao impor a condição de que os proponentes respeitassem «os critérios de sustentabilidade das aquisições e de responsabilidade social das empresas» e indicassem como é que respeitam esses critérios e «contribu[em] para tornar o mercado do café mais sustentável e para tornar a produção do café ecológica, social e economicamente responsável»; o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das referidas disposições.
1.

Não tendo tomado, nos prazos estabelecidos, todas as medidas necessárias para recuperar junto dos beneficiários os auxílios concedidos ao abrigo do regime de auxílios declarado ilegal e incompatível com o mercado comum pela Decisão 2008/854/CE da Comissão, de 2 de julho de 2008, relativa a um regime de auxílios estatais [C 1/04 (ex NN 158/03 e CP 15/2003) — Aplicação abusiva do auxílio N 272/98, Lei Regional n.o 9 de 1998, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o e 3.o dessa decisão.
4.

O artigo 10.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/115, que estabelece uma limitação ao direito a uma remuneração equitativa previsto no artigo 8.o, n.o 2, da mesma diretiva, quando está em causa uma «utilização privada», não permite aos Estados-Membros isentar o operador de um estabelecimento hoteleiro que pratica um ato de «comunicação ao público» de um fonograma, na aceção do artigo 8.o, n.o 2, da referida diretiva, da obrigação de pagar uma remuneração equitativa.
1.

É anulada a Decisão 2010/252/UE do Conselho, de 26 de abril de 2010, que completa o Código das Fronteiras Schengen no que diz respeito à vigilância das fronteiras marítimas externas no contexto da cooperação operacional coordenada pela Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia.
As referidas disposições conjugadas devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem à regulamentação de um Estado-Membro de acolhimento que lhe permite recusar reconhecer, no seu território, a carta de condução emitida noutro Estado-Membro no caso de ser demonstrado, com base em informações incontestáveis, provenientes do Estado-Membro de emissão, que o titular da carta de condução não preenchia o requisito da residência habitual previsto nos artigos 7.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 91/439 e 7.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2006/126 no momento da emissão dessa carta. A este respeito, a circunstância de essas informações serem transmitidas pelo Estado-Membro de emissão às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento, não diretamente, mas apenas de modo indireto, sob a forma de uma comunicação efetuada por terceiros, não se afigura, em si, suscetível de impedir que essas informações possam ser consideradas provenientes do Estado-Membro de emissão, desde que provenham de uma autoridade deste último Estado-Membro.

Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se as informações obtidas em circunstâncias como as do litígio no processo principal podem ser qualificadas de informações provenientes do Estado-Membro de emissão, bem como, sendo caso disso, avaliar as referidas informações e apreciar, atendendo a todas as circunstâncias do litígio sobre o qual foi chamado a pronunciar-se, se constituem informações incontestáveis, que atestam que o titular da carta não tinha a sua residência habitual no território deste último Estado no momento da obtenção da sua carta de condução.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 49/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Haltergemeinschaft LBL GbR/Hauptzollamt Düsseldorf

(Processo C-250/10) (1)

(Diretiva 2003/96/CE - Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade - Artigo 14.o, n.o 1, alínea b) - Isenção dos produtos energéticos utilizados como carburante ou combustível para a navegação aérea - Carburante disponibilizado pelo fretador de um avião utilizado pelos afretadores do mesmo para os seus voos para fins diferentes da prestação de serviço aéreo a título oneroso)

2012/C 49/10

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Demandante: Haltergemeinschaft LBL GbR

Demandado: Hauptzollamt Düsseldorf

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Düsseldorf — Interpretação do artigo 14.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (JO L 283, p. 51) — Alcance da isenção prevista para os produtos energéticos fornecidos para utilização como carburante ou combustível para a navegação aérea — Isenção do carburante disponibilizado pelo locador ou fretador de um avião, que não é uma empresa de navegação aérea, e utilizado pelos locatários do avião para os seus voos comerciais

Dispositivo

O artigo 14.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade deve ser interpretado no sentido de que a isenção do imposto sobre os produtos energéticos fornecidos para utilização como carburantes para a navegação aérea, com exceção da aviação de recreio privada prevista por esta disposição, não pode beneficiar uma empresa, como a está em causa no processo principal, quando esta aluga ou freta uma aeronave que lhe pertence com o carburante a outras empresas cujas operações de navegação aérea não se destinam diretamente à prestação, por estas empresas, de um serviço aéreo a título oneroso.

(1) JO C 226 de 30.07.2011
1.

As disposições dos artigos 1.o e 2.o da Diretiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo, por um lado, e dos artigos 2.o e 3.o da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, conjugados com os artigos 2.o e 3.o da Diretiva 2006/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual, e o artigo 2.o da Diretiva 2006/116/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos, por outro, devem ser interpretados no sentido de que os direitos de exploração da obra cinematográfica como os que estão em causa no processo principal (direito de reprodução, direito de difusão por satélite e quaisquer outros direitos de comunicação ao público mediante colocação à disposição) revertem de pleno direito, direta e originariamente, para o realizador principal. Por conseguinte, essas disposições devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que confira, de pleno direito e exclusivamente, os referidos direitos de exploração ao produtor da obra em questão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/10

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 1 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido) — Churchill Insurance Company Limited/Benjamin Wilkinson e Tracy Evans/Equity Claims Limited

(Processo C-442/10) (1)

(Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel - Directiva 84/5/CEE - Artigos 1.o, n.o 4, e 2.o, n.o 1 - Terceiros lesados - Autorização expressa ou implícita de conduzir - Directiva 90/232/CEE - Artigo 1.o, primeiro parágrafo - Directiva 2009/103/CE - Artigos 10.o, 12.o, n.o 1, e 13.o, n.o 1 - Vítima de acidente de viação que tem a qualidade de passageiro do veículo relativamente ao qual é segurado como condutor - Veículo conduzido por uma pessoa não coberta pela apólice - Não exclusão do segurado e também lesado da cobertura do seguro)

2012/C 32/17

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

Partes no processo principal

Demandantes: Churchill Insurance Company Limited, Tracy Evans

Demandados: Benjamin Wilkinson, Equity Claims Limited

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Interpretação dos artigos 12.o, n.o 1, e 13.o, n.o 1, da Directiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (JO L 263, p. 11) — Lesado de acidente rodoviário que, no momento do acidente, viaja como passageiro do veículo relativamente ao qual é segurado como condutor mas que é conduzido por uma pessoa não segurada a quem o próprio lesado deu autorização para conduzir — Disposições do direito nacional que têm por efeito excluir o lesado do seguro

Dispositivo

1. O artigo 1.o, primeiro parágrafo, da Terceira Directiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis, e o artigo 2.o, n.o 1, da Segunda Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional que tenha por efeito exonerar automaticamente a seguradora da obrigação de indemnizar o lesado de um acidente de viação quando esse acidente tiver sido causado por um condutor não coberto pela apólice de seguro e o lesado, que era passageiro do veículo no momento do acidente e segurado como condutor desse veículo, tenha autorizado o condutor a conduzi-lo.

2. A resposta à primeira questão não será diferente se o segurado que é simultaneamente lesado tivesse conhecimento de que a pessoa que autorizou a conduzir o veículo não estava segurada para esse efeito, ou tivesse a convicção de que o estava ou ainda se se tivesse interrogado a esse respeito.

(1) JO C 346, de 18.12.2010.
1.

Ao prever, no Título IV da circular administrativa 3 A-9-06 n.o 105, de 23 de junho de 2006, uma tolerância administrativa que derroga um regime de autoliquidação do imposto sobre o valor acrescentado e implica a designação de um correspondente fiscal pelo vendedor ou o prestador estabelecido fora de França, a identificação deste para efeitos do pagamento do imposto sobre o valor acrescentado em França e a compensação entre o imposto sobre o valor acrescentado dedutível que suportou e o que cobrou em nome e por conta dos seus clientes, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, em especial os artigos 168.o, 171.o, 193.o, 194.o, 204.o e 214.o da mesma.