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PT Jornal Oficial da União Europeia C 328/10

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court — Irlanda) — J. McB./L. E.

(Processo C-400/10 PPU) (1)

(Cooperação judiciária em matéria civil - Matérias matrimonial e de responsabilidade parental - Convenção da Haia de 25 de Outubro de 1980 sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças - Regulamento (CE) n.o 2201/2003 - Menores cujos progenitores não casaram - Direito de guarda do pai - Interpretação do conceito de “direito de guarda” - Princípios gerais de direito e Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia)

2010/C 328/15

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Supreme Court

Partes no processo principal

Recorrente: J. McB.

Recorrida: L. E.

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Supreme Court — Interpretação do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (JO L 338, p.1) — Menor cujos progenitores não estão casados — Direito de guarda do pai — Legislação nacional que obriga a que o pai obtenha um despacho do órgão jurisdicional competente para poder invocar o direito de guarda do menor e tornar ilícita a deslocação deste do seu local de residência habitual ou a sua retenção

Dispositivo

O Regulamento n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, deve ser interpretado no sentido de que não obsta a que o direito de um Estado-Membro sujeite a aquisição do direito de guarda por parte do pai de um menor, não casado com a mãe deste último, à obtenção por parte do pai de uma decisão do órgão jurisdicional nacional competente que lhe atribua tal direito, que é susceptível de tornar ilícita, nos termos do artigo 2.o, n.o 11, deste regulamento, a deslocação da criança pela mãe ou a sua retenção.

(1) JO C 260, de 25.09.2010
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/12

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif — Luxemburgo) — Tankreederei I SA/Director da administração das contribuições directas

(Processo C-287/10) (1)

(Livre prestação de serviços - Livre circulação de capitais - Bonificação do imposto sobre o investimento - Concessão ligada à aplicação física do investimento no território nacional - Exploração de barcos de navegação fluvial utilizados noutros Estados-Membros)

2011/C 63/22

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal administratif

Partes no processo principal

Recorrente: Tankreederei I SA

Recorrido: Director da administração das contribuições directas

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal administratif (Luxemburgo) — Interpretação dos artigos 49.o CE e 56.o CE — Bonificação de imposto para investimento — Legislação que sujeita o benefício dessa bonificação à condição de que o investimento seja realizado num estabelecimento situado no território nacional e aplicado fisicamente nesse território — Sociedade que exerce uma actividade de tráfego marítimo internacional, estabelecida e sujeita a imposto no Luxemburgo, mas que efectuou um investimento consubstanciado na aquisição de um bem utilizado principalmente fora do território nacional — Entrave à livre prestação de serviços e à livre circulação de capitais

Dispositivo

O artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma norma de um Estado-Membro, nos termos da qual o benefício de uma bonificação de imposto sobre o investimento é recusada a uma empresa que está estabelecida unicamente nesse Estado-Membro, apenas porque o bem de investimento, a título do qual esta bonificação é reivindicada, é aplicado fisicamente no território de outro Estado-Membro.

(1) JO C 221, de 14.8.2010.
1.

Não tendo adoptado, no prazo previsto, as medidas nacionais necessárias para executar, por um lado, o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativo aos precursores de drogas, e, por outro, o artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros, a República Italiana a não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desses regulamentos.
1.

Ao não garantir a outorga de direitos de passagem em, sobre e sob propriedades públicas com base em procedimentos transparentes, aplicados sem discriminação nem atrasos, em conformidade com os artigos 11.o, n.o 1, da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva quadro), e 4.o, n.o 1, da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização), a República de Chipre não cumpriu as obrigações que lhe incumbem em virtude destas diretivas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 295/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de julho de 2012 — Conselho da União Europeia/Zhejiang Xinan Chemical Industrial Group Co. Ltd, Comissão Europeia, Association des Utilisateurs et Distributeurs de l'AgroChimie Européenne (Audace)

(Processo C-337/09 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política comercial - Dumping - Importações de glifosato originário da China - Regulamento (CE) n.o 384/96 - Artigo 2.o, n.o 7, alíneas b) e c) - Estatuto de empresa que evolui numa economia de mercado - Conceito de «interferência significativa do Estado» na aceção do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), primeiro travessão - Acionista público que controla de facto a assembleia geral dos acionistas do produtor - Equiparação de tal controlo a uma «interferência significativa» - Apreciação de um mecanismo destinado a visar os contratos de exportação - Limites da fiscalização jurisdicional - Apreciação dos elementos de prova apresentados)

2012/C 295/02

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Conselho da União Europeia (representante: J.-P. Hix, agente, e G. Berrisch, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Zhejiang Xinan Chemical Industrial Group Co. Ltd (representantes: inicialmente D. Horovitz, avocat, e depois F. Graafsma, J. Cornelis e A. Woolich, advocaten, K. Adamantopoulos, dikigoros, e D. Moulis, barrister), Comissão Europeia (representantes: T. Scharf e N. Khan e K. Talabér-Ritz, agentes), Association des Utilisateurs et Distributeurs de l'AgroChimie Européenne (Audace) (representante: J. Flynn, QC)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 17 de junho de 2009, Zhejiang Xinan Chemical Industrial Group Co. Ltd/Conselho da União Europeia (T-498/04), com o qual o Tribunal anulou, na parte que diz respeito à Zhejiang Xinan Chemical Industrial Group Co. Ltd, o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1683/2004, do Conselho, de 24 de setembro de 2004, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de glifosato originário da República Popular da China (JO L 303, p. 1) — Interpretação do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 56, p. 1) — Estatuto de empresa que opera em economia de mercado

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

3. A Comissão suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 282 de 21.11.2009
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de novembro de 2011 — Bank Melli Iran/Conselho da União Europeia, República Francesa, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Comissão Europeia

(Processo C-548/09 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adoptadas contra a República Islâmica do Irão com o fim de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos de um banco - Não notificação da decisão - Base jurídica - Direitos de defesa)

(2012/C 25/09)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Bank Melli Iran (representante: L. Defalque, advogado)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e R. Szostak, agentes), República Francesa (representantes: E. Belliard, G. de Bergues, L. Butel e E. Ranaivoson, agentes), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: S. Hathaway, agente, D. Beard, barrister), Comissão Europeia (representantes: S. Boelaert e M. Konstantinidis, agentes)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 14 de outubro de 2009, Bank Melli/Conselho (T-390/08), através do qual o Tribunal negou provimento ao recurso da recorrente que tinha por objecto a anulação do ponto 4 da tabela B do anexo da Decisão 2008/475/CE do Conselho, de 23 de junho de 2008, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 163, p. 29) na parte em que se refere ao Bank Melli Iran e às suas sucursais — Falta de notificação individual da referida decisão — Violação das formalidades essenciais — Falta de base jurídica da decisão de congelamento de fundos tomada contra a recorrente — Violação dos direitos de defesa e do princípio da protecção jurisdicional efectiva — Violação do princípio da proporcionalidade e do direito de propriedade

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. O Bank Melli Iran é condenado nas despesas.

(1) JO C 80, de 27.3.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 49/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de Dezembro de 2011 — A2A, antiga AEM SpA/Comissão Europeia

(Processo C-320/09 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílios de Estado - Regime de auxílios concedidos a empresas de serviços públicos - Isenções fiscais - Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado comum - Recurso de anulação - Admissibilidade - Legitimidade - Interesse em agir - Artigo 97.o CE - Conceito de «auxílio» - Artigo 88.o CE - Conceito de «auxílio novo» - Artigo 10.o CE - Dever de cooperação leal - Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Artigos 1.o e 4.o - Legalidade de uma ordem de recuperação - Princípio da segurança jurídica - Dever de fundamentação)

2012/C 49/07

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: A2A, anteriormente AEM SpA (representantes: A. Santa Maria, A Giardina e G. Pizzonia, avvocati)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: E. Righini, V. Di Bucci e D. Grespan, agentes)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção alargada) de 11 de Junho de 2009, AEM/Comissão (T-301/02), que julgou improcedente o pedido de anulação dos artigos 2.o e 3.o da Decisão 2003/193/CE da Comissão, de 5 de Junho de 2002, auxílio estatal relativo à isenção de impostos e concessão de empréstimos bonificados por parte da Itália a favor de empresas de serviços públicos com participação maioritária de capital público (JO L 77, p. 21).

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso principal e ao recurso incidental.

2. A A2A é condenada nas despesas relativas ao recurso principal.

3. A Comissão Europeia é condenada nas despesas relativas ao recurso incidental.

(1) JO C 267 de 7.11.2009
1.

Não tendo aplicado, no prazo prescrito, a Decisão 2005/239/CE da Comissão, de 14 de Julho de 2004, relativa a determinadas medidas de auxílio executadas pela França a favor dos aquicultores e dos pescadores, mediante a recuperação junto dos beneficiários os auxílios ilegais e incompatíveis com o mercado comum pelos artigos 2.o e 3.o dessa decisão, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 288.o, quarto parágrafo, TFUE e 4.o da referida decisão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 269/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het Bedrijfsleven — Países Baixos) — IMC Securities BV/Stichting Autoriteit Financiële Markten

(Processo C-445/09) (1)

(Directiva 2003/6/CE - Manipulação de mercado - Fixação do preço a um nível anormal ou artificial)

2011/C 269/08

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

College van Beroep voor het Bedrijfsleven

Partes no processo principal

Recorrente: IMC Securities BV

Recorrido: Stichting Autoriteit Financiële Markten

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — College van beroep voor het berijfsleven — Interpretação do artigo 1.o, n.o 2, alínea a), segundo travessão, da Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) (JO L 96, p. 16) — Fixação das cotações a um nível anormal ou artificial — Noção — Operações e ordens que provocam uma flutuação das cotações de curta duração

Dispositivo

O artigo 1.o, n.o 2, alínea a), segundo travessão, da Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado), deve ser interpretado no sentido de que não exige que, para que o preço de um ou mais instrumentos financeiros possa ser considerado fixado a um nível anormal ou artificial, esse preço mantenha um nível anormal ou artificial para lá de um certo período.

(1) JO C 24, de 30.01.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 319/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Setembro de 2011 — Comissão Europeia/República Eslovaca

(Processo C-264/09) (1)

(Incumprimento de Estado - Energia - Mercado interno da electricidade - Directiva 2003/54/CE - Contrato de investimento - Acordo bilateral sobre a protecção dos investimentos celebrado antes da adesão à União Europeia - Artigo 307.o CE)

2011/C 319/02

Língua do processo: eslovaco

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representante: O. Beynet, F. Hoffmeister e J. Javorský, agentes)

Demandada: República Eslovaca (representante: B. Ricziová, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 9.o, alínea e), e 20.o, n.o 1, da Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE (JO L 176, p. 37) — Acesso prioritário de um operador a uma parte da capacidade de transporte transfronteiriço de electricidade — Violação do dever de garantir um acesso não discriminatório às redes de transporte e de distribuição

Dispositivo

1. A acção é julgada improcedente.

2. A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

(1) JO C 282, de 21.11.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 226/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Junho de 2011 — Comitato «Venezia vuole vivere» (C-71/09 P), Hotel Cipriani Srl (C-73/09 P), Società Italiana per il gas SpA (Italgas) (C-76/09 P)/Coopservice — Servizi di fiducia Soc. coop. rl, Comissão Europeia, República Italiana

(Processos apensos C-71/09 P, C-73/09 P e C-76/09 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Recurso de anulação - Admissibilidade - Legitimidade activa - Interesse em agir - Excepção de litispendência - Auxílios de Estado - Regime de auxílios multissectorial - Reduções de encargos sociais - Decisão 2000/394/CE - Carácter compensatório - Afectação do comércio intracomunitário - Incidência na concorrência - Alcance do controlo - Ónus da prova - Dever de fundamentação - Artigo 87.o, n.o 2, alínea b), e n.o 3, alíneas b) a d), CE - Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Artigos 14.o e 15.o)

2011/C 226/03

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: Comitato «Venezia vuole vivere» (representante: A. Vianello, avvocato) (C-71/09 P), Hotel Cipriani Srl (representantes: A. Bianchini e F. Busetto, avvocati) (C-73/09 P), Società Italiana per il gas SpA (Italgas) (representantes: M. Merola, M. Pappalardo e T. Ubaldi, avvocati) (C-76/09 P)

Outras partes no processo: Coopservice — Servizi di fiducia Soc. coop. rl (representante: A. Bianchini, avvocato), Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci e E. Righini, agentes, e A. Dal Ferro, avvocato), República Italiana (representantes: I. Bruni, e, em seguida, por G. Palmieri, agentes e P. Gentili, avvocato dello Stato)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção Alargada), de 28 de Novembro de 2008, Hotel Cipriani SpA e o./Comissão (processos apensos T-254/00, T-270/00 e T-277/00), que negou provimento ao recurso de anulação da Decisão 2000/394/CE da Comissão, de 25 de Novembro de 1999, relativa às medidas de auxílio a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia previstas pelas Leis n.o 30/1997 e n.o 206/1995, que estabelecem reduções dos encargos sociais (JO 2000, L 150, p. 50)

Dispositivo

1. É negado provimento aos recursos do Comitato «Venezia vuole vivere», da Hotel Cipriani Srl e da Società Italiana per il gas SpA (Italgas), bem como ao recurso subordinado da Coopservice — Servizi di fiducia Soc. coop. rl.

2. É negado provimento ao recurso subordinado da Comissão Europeia.

3. O Comitato «Venezia vuole vivere», a Hotel Cipriani Srl, a Società Italiana per il gas SpA (Italgas) e a Coopservice — Servizi di fiducia Soc. coop. rl são condenados, em partes iguais, nas despesas respeitantes aos recursos principais e ao recurso subordinado desta última.

4. A Comissão Europeia é condenada nas despesas respeitantes ao seu recurso subordinado.

5. A República Italiana suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 113, de 16.05.2009
1.

A expressão «se não for possível proceder a um controlo in loco», que consta do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, corresponde a um conceito autónomo do direito da União que deve ser interpretado de modo uniforme em todos os Estados-Membros no sentido de que abrange, para além dos comportamentos intencionais, qualquer acto ou omissão imputável à negligência do agricultor ou do seu representante que tenha tido a consequência de impedir a realização integral do controlo in loco, quando o agricultor ou o seu representante não tiver tomado todas as medidas que lhe possam ser razoavelmente exigidas para garantir que esse controlo se realizará integralmente.
1.

O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que uma autoridade nacional da concorrência possa tomar uma decisão que conclua pela inexistência de violação do artigo 102.o TFUE, quando, a fim de aplicar o referido artigo, verifica se estão preenchidas as condições de aplicação desse artigo e, após este exame, considera não ter ocorrido uma prática abusiva.
1.

Ao aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado ao conjunto das entregas, importações e aquisições intracomunitárias de cavalos, a República da Áustria violou as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 96.o e 98.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, lidos em conjugação com o anexo III da mesma.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 152/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de Março de 2011 — ThyssenKrupp Nirosta GmbH, anteriormente ThyssenKrupp Stainless AG/Comissão europeia

(Processo C-352/09 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado comunitário dos produtos planos em aço inoxidável - Decisão que verifica uma infracção ao artigo 65.o CA após a cessação de vigência do Tratado CECA, com fundamento no Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Competência da Comissão - Princípios nulla poena sine lege e da força do caso julgado - Direitos de defesa - Imputabilidade do comportamento ilícito - Transferência de responsabilidade por meio de uma declaração - Prescrição - Cooperação durante o procedimento administrativo)

2011/C 152/06

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: ThyssenKrupp Nirosta GmbH, anteriormente ThyssenKrupp Stainless AG (representantes: M. Klusmann, Rechtsanwalt, e S. Thomas, Universitätsprofessor)

Outra parte no processo: Comissão europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e R. Sauer, agentes)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), de 1 de Julho de 2009, ThyssenKrupp Stainless/Comissão (T-24/07), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso que tinha por objecto um recurso de anulação da decisão da Comissão, de 20 de Dezembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 65.o CA, e, a título subsidiário, um pedido de redução da coima aplicada à recorrente pela referida decisão — Coligação no mercado dos produtos em aço inoxidável — Decisão que declara uma infracção ao artigo 65.o CA, após a cessação de vigência do Tratado CECA, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação das regras de concorrência previstas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1) — Violação dos princípios da legalidade das penas e da força de caso julgado, assim como dos artigos 5.o, 7.o, n.o 1, e 83.o CE — Violação das regras aplicáveis em matéria de prescrição de procedimentos

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A ThyssenKrupp Nirosta GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 282, de 21.11.2009.
1.

Ao prever, no quadro do Regime Excepcional de Regularização Tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem no território português em 31 de Dezembro de 2004, criado pela Lei n.o 39-A/2005, de 29 de Julho de 2005, um tratamento fiscal preferencial para os títulos de dívida pública emitidos unicamente pelo Estado português, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.o CE e do artigo 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992.