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PT Jornal Oficial da União Europeia C 194/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 30 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — Bélgica) — Ordre des architectes/Estado belga

(Processo C-365/13) (1)

((Reenvio prejudicial - Diretiva 2005/36/CE - Artigos 21.o e 49.o - Reconhecimento das qualificações profissionais - Acesso à profissão de arquiteto - Dispensa de estágio profissional))

2014/C 194/10

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: Ordre des architectes

Recorrido: Estado belga

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Conseil d’État — Interpretação dos artigos 21.o, 46.o e 49.o da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255, p. 22) — Acesso e exercício da profissão de arquiteto — Inscrição na Ordem dos arquitetos — Regulamentação nacional que condiciona esta inscrição dos titulares de um título de formação emitido na Bélgica ao cumprimento de um estágio profissional com a duração de dois anos — Proibição de exigir o cumprimento desse estágio ou de uma experiência equivalente para os titulares de um diploma de arquiteto obtido noutro Estado-Membro

Dispositivo

Os artigos 21.o e 49.o da Diretiva 2005/36 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 279/2009 da Comissão, de 6 de abril de 2009, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que o Estado-Membro de acolhimento imponha ao titular de uma qualificação profissional obtida no Estado-Membro de origem e referida nos anexos V, ponto 5.7.1., ou VI desta diretiva, a realização de um estágio ou a prova de que dispõe de experiência profissional equivalente para ser autorizado a exercer a profissão de arquiteto.

(1) JO C 274, de 21.09.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 135/13

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Posteshop SpA — Divisione Franchising Kipoint/Autorità garante della concorrenza e del mercato, Presidenza del Consiglio dei Ministri

(Processo C-52/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2006/114/CE - Conceitos de «publicidade enganosa» e de «publicidade comparativa» - Regulamentação nacional que prevê a publicidade enganosa e a publicidade comparativa ilícita como dois factos ilícitos distintos»)

2014/C 135/14

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Posteshop SpA — Divisione Franchising Kipoint

Recorridas: Autorità garante della concorrenza e del mercato, Presidenza del Consiglio dei Ministri

Intervenientes: Cg srl, Tacoma srl

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Consiglio di Stato — Interpretação da Diretiva 2006/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à publicidade enganosa e comparativa (JO L 376, p. 21) — Práticas comerciais desleais entre empresários — Conceito de «publicidade enganosa e comparativa» — Regulamentação nacional que proíbe não apenas a publicidade que seja ao mesmo tempo enganosa e ilicitamente comparativa, mas também a publicidade enganosa e a publicidade comparativa como dois factos ilícitos distintos

Dispositivo

A Diretiva 2006/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à publicidade enganosa, deve ser interpretada no sentido de que, quanto à proteção dos negociantes, trata a publicidade enganosa e a publicidade comparativa ilícita como duas infrações autónomas e que, para proibir e punir uma publicidade enganosa, não é necessário que esta última constitua ao mesmo tempo uma publicidade comparativa ilícita.

(1) JO C 123, de 27.04.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 151/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 27 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Bozen — Itália) — Ulrike Elfriede Grauel Rüffer/Katerina Pokorná

(Processo C-322/13) (1)

(«Cidadania da União - Princípio da não discriminação - Regime linguístico aplicável nos processos civis»)

2014/C 151/10

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesgericht Bozen

Partes no processo principal

Demandante: Ulrike Elfriede Grauel Rüffer

Demandada: Katerina Pokorná

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale di Bolzano/Landesgericht Bozen — Interpretação dos artigos 18.o TFUE e 21.o TFUE — Não discriminação e cidadania da União — Regime linguístico aplicável a processos civis — Derrogação a favor dos nacionais — Extensão dessa derrogação a cidadãos da União Europeia que se encontram nas mesmas condições que os nacionais

Dispositivo

Os artigos 18.o TFUE e 21.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que só confere o direito de utilizar uma língua diferente da língua oficial de um Estado-Membro nos processos civis nos tribunais do referido Estado situados numa entidade territorial determinada desse Estado aos cidadãos deste último que residem nessa mesma entidade territorial.

(1) JO C 226, de 3.8.2013.
1.

Ao não aplicar, no prazo previsto, as especificações técnicas relativas à emissão de passaportes biométricos que contêm impressões digitais, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2252/2004 do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 7/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Österreichischer Gewerkschaftsbund/Verband Österreichischer Banken und Bankiers

(Processo C-476/12) (1)

((Reenvio prejudicial - Política social - Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial - Princípio da não discriminação - Convenção coletiva que prevê um abono por filhos a cargo - Cálculo do abono pago aos trabalhadores a tempo parcial segundo o princípio do pro rata temporis))

(2015/C 007/02)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Österreichischer Gewerkschaftsbund

Recorrido: Verband Österreichischer Banken und Bankiers

Dispositivo

A cláusula 4, ponto 2, do Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial, celebrado em 6 de junho de 1997, que figura no anexo da Diretiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, conforme alterada pela Diretiva 98/23/CE do Conselho, de 7 de abril de 1998, deve ser interpretada no sentido de que o princípio do pro rata temporis se aplica ao cálculo do montante de um abono por filhos a cargo pago por um empregador a um trabalhador a tempo parcial, em execução de uma convenção coletiva de trabalho como a que é aplicável aos empregados bancários e aos banqueiros austríacos.

(1) JO C 32 de 02.02.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 294/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia — Itália) — Davide Gullotta, Farmacia di Gullotta Davide & C. Sas/Ministero della Salute, Azienda Sanitaria Provinciale di Catania

(Processo C-497/12) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigos 49.o TFUE, 102.o TFUE e 106.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Princípio da não discriminação - Abuso de posição dominante - Artigo 15.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Inadmissibilidade»)

(2015/C 294/02)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia

Partes no processo principal

Recorrentes: Davide Gullotta, Farmacia di Gullotta Davide & C. S

Recorrido: Ministero della Salute, Azienda Sanitaria Provinciale di Catania

Dispositivo

As questões submetidas no âmbito do pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal amministrativo regionale per la Sicilia (Itália), por decisão de 9 de outubro de 2012, e mantidas por esse tribunal, são inadmissíveis.

(1) JO C 26, de 26.1.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 421/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven administrativen sad — Bulgária) — «Valimar» OOD/Nachalnik na Mitnitsa Varna

(Processo C-374/12) (1)

(«Reenvio prejudicial - Dumping - Fios e cabos de ferro ou aço originários da Rússia - Regulamento (CE) n.o 384/96 - Artigos 2.o, n.os 8 e 9, e 11.o, n.os 2, 3, 9 e 10 - Reexame intercalar - Reexame da caducidade das medidas antidumping - Validade do Regulamento (CE) n.o 1279/2007 - Determinação do preço de exportação com base nas vendas a países terceiros - Fiabilidade dos preços de exportação - Tomada em consideração dos compromissos de preços - Alteração de circunstâncias - Aplicação de um método diferente do utilizado no inquérito inicial»)

2014/C 421/02

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Varhoven administrativen sad

Partes no processo principal

Recorrente:«Valimar» OOD

Recorrido: Nachalnik na Mitnitsa Varna

Dispositivo

O exame das questões submetidas não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do Regulamento (CE) n.o 1279/2007 do Conselho, de 30 de outubro de 2007, que institui um direito antidumping definitivo sobre determinados cabos de ferro ou aço originários da Federação da Rússia e que revoga as medidas antidumping sobre as importações de determinados cabos de ferro ou aço originários da Tailândia e da Turquia.

(1) JO C 311, de 13.10.2012
3)

Os artigos 2.o e 6.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78 devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa nos processos principais, que define as modalidades da reclassificação, no âmbito de um novo sistema de remunerações, de funcionários titulares antes da entrada em vigor desta legislação e que prevê, por um lado, que o escalão remuneratório em que estes se encontram atualmente classificados é determinado unicamente com base no montante do vencimento de base destes ao abrigo do antigo sistema de remunerações, apesar de este último se basear numa discriminação fundada na idade do funcionário, e, por outro, que a progressão posterior na nova tabela de vencimentos é doravante determinada exclusivamente em função da experiência adquirida a partir da entrada em vigor da referida legislação.
1)

A República Portuguesa, ao recusar colocar à disposição da Comissão Europeia um montante de 7 85 078,50 euros, referente aos direitos relativos a existências de açúcar excedentárias não exportadas, na sequência da sua adesão à Comunidade Europeia, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 10.o CE, do artigo 254.o do Ato relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados, do artigo 7.o da Decisão 85/257/CE, Euratom do Conselho, de 7 de maio de 1985, relativa ao sistema dos recursos próprios da Comunidade, dos artigos 4.o, 7.o e 8.o do Regulamento (CEE) n.o 579/86 da Comissão, de 28 de fevereiro de 1986, que estabelece as regras relativas às existências de produtos do setor do açúcar que se encontrem em 1 de março de 1986 em Espanha e em Portugal, conforme alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 3332/86 da Comissão, de 31 de outubro de 1986, bem como dos artigos 2.o, 11.o e 17.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades.
2)

O artigo 5.o, ponto 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, caso seja alegada publicidade comparativa ilícita ou imitação desleal de um sinal protegido por uma marca comunitária, proibidas pela Lei contra a concorrência desleal (Gesetz gegen den unlauteren Wettbewerb) do Estado-Membro do órgão jurisdicional chamado a decidir, essa disposição não permite determinar, com base no lugar do evento causal de um dano resultante da violação dessa lei, a competência de um órgão jurisdicional do referido Estado-Membro desde que um dos presumidos autores, aí demandado, não tenha atuado, por si só. Em contrapartida, nesse caso, a referida disposição permite determinar, com base no lugar da materialização do dano, a competência jurisdicional para conhecer de uma ação de responsabilidade com base na referida lei nacional, intentada contra uma pessoa estabelecida noutro Estado-Membro e que alegadamente cometeu, neste último Estado, um ato que provocou ou possa vir a provocar um dano na área de jurisdição do órgão jurisdicional chamado a decidir.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 159/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht München — Alemanha) — Irmengard Weber/Mechthilde Weber

(Processo C-438/12) (1)

(«Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigo 22.o, ponto 1 - Competência exclusiva - Litígios em matéria de direitos reais sobre imóveis - Natureza do direito de preferência - Artigo 27.o, n.o 1 - Litispendência - Conceito de pedidos apresentados entre as mesmas partes com o mesmo objeto - Conjugação dos artigos 22.o, ponto 1, e 27.o, n.o 1 - Artigo 28.o, n.o 1 - Conexão - Critérios de apreciação da suspensão da instância»)

2014/C 159/07

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht München

Partes no processo principal

Recorrente: Irmengard Weber

Recorrida: Mechthilde Weber

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Oberlandesgericht München — Interpretação dos artigos 22.o, n.o 1, 27.o e 28.o, e 35.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001 L 12, p. 1) — Litispendência — Ações com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir entre as mesmas partes propostas em órgãos jurisdicionais de Estados-Membros diferentes — Interpretação dos conceitos de «com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir» e «entre as mesmas partes» — Situação em que a primeira ação foi proposta por um terceiro contra duas partes e a segunda foi interposta por uma destas partes contra a outra

Dispositivo

1) O artigo 22.o, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que está abrangida pela categoria de litígios «em matéria de direitos reais sobre imóveis» prevista nesta disposição uma ação como a intentada no caso vertente perante o órgão jurisdicional de um outro Estado-Membro, destinada a obter a declaração de invalidade do exercício de um direito de preferência que onera esse imóvel e que produz efeitos em relação a todos.

2) O artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento n.o 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que, antes de suspender a instância em aplicação desta disposição, o órgão jurisdicional chamado a pronunciar-se em segundo lugar deve apreciar se, em razão da inobservância da competência exclusiva prevista no artigo 22.o, ponto 1, deste regulamento, uma eventual decisão de mérito do órgão jurisdicional chamado a pronunciar-se em primeiro lugar não será reconhecida nos outros Estados-Membros, em conformidade com o disposto no artigo 35.o, n.o 1, do referido regulamento.

(1) JO C 379, de 8.12.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 135/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Tartu Ringkonnakohus — Estónia) — A Karuse AS/Politsei- ja Piirivalveamet

(Processo C-222/12) (1)

(«Transportes rodoviários - Regulamento (CE) n.o 561/2006 - Obrigação de utilização de um tacógrafo - Derrogação para veículos afetos à manutenção da rede viária - Veículo que transporta brita do local de carga até ao lugar dos trabalhos de manutenção da rede viária»)

2014/C 135/03

Língua do processo: estónio

Órgão jurisdicional de reenvio

Tartu Ringkonnakohus

Partes no processo principal

Recorrente: A Karuse AS

Recorrido: Politsei- ja Piirivalveamet

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tartu Ringkonnakohus — Interpretação do artigo 13.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 61/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho (JO L 102, p. 1) — Obrigação de utilizar um tacógrafo — Derrogação da obrigação para os veículos utilizados nos serviços de manutenção da rede viária — Dumpers com uma massa máxima de 25,5 toneladas que transportam brita desde a pedreira até ao local dos trabalhos de reparação e de manutenção da rede viária usando a via pública

Dispositivo

O conceito de «veículos afetos à manutenção da rede viária», que consta do artigo 13.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho, veículos esses que podem ser dispensados da utilização de tacógrafo, deve ser interpretado no sentido de que são nele abrangidos os veículos que transportam material até ao lugar dos trabalhos de manutenção da rede viária, desde que o transporte esteja inteira e exclusivamente ligado à realização dos referidos trabalhos e constitua uma atividade acessória em relação a eles. Incumbe ao juiz nacional apreciar se tal acontece, tendo em conta o conjunto dos elementos pertinentes do caso no processo principal.

(1) JO C 209, de 14.07.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 142/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de março de 2014 — Comissão Europeia/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

(Processo C-427/12) (1)

(«Recurso de anulação - Escolha da base jurídica - Artigos 290.o TFUE e 291.o TFUE - Ato delegado e ato de execução - Regulamento (UE) n.o 528/2012 - Artigo 80.o, n.o 1 - Produtos biocidas - Agência Europeia dos Produtos Químicos - Estabelecimento de taxas pela Comissão»)

2014/C 142/08

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: B. Smulders, C. Zadra e E. Manhaeve, agentes)

Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: L. Visaggio e A. Troupiotis, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: M. Moore e I. Šulce, agentes)

Intervenientes em apoio dos recorridos: República Checa (representantes: M. Smolek, E. Ruffer e D. Hadroušek, agentes), Reino da Dinamarca (representantes: V. Pasternak Jørgensen e C. Thorning, agentes), República Francesa (representantes: G. de Bergues, D. Colas e N. Rouam, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: M. Bulterman e M. Noort, agentes), República da Finlândia (representantes: H. Leppo e M. J. Leppo, agentes), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: C. Murrell e M. Holt, agentes, assistidos por B. Kennelly, barrister)

Objeto

Recurso de anulação — Artigo 80.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167, p. 1), na medida em que prevê a adoção de medidas que estabelecem as taxas devidas à Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), através de um ato de execução nos termos do artigo 291.o TFUE e não de um ato delegado em conformidade com o artigo 290.o TFUE — Escolha da base jurídica — Atribuição dos poderes de regulamentação que o legislador da União pode atribuir à Comissão

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

3) A República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Francesa, o Reino dos Países Baixos, a República da Finlândia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportam as suas próprias despesas.

(1) JO C 355, de 17.11.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 93/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Oberösterreich — Áustria) — processo instaurado por Susanne Sokoll-Seebacher

(Processo C-367/12) (1)

(Liberdade de estabelecimento - Saúde pública - Artigo 49.o TFUE - Farmácias - Abastecimento adequado de medicamentos à população - Autorização de exploração - Repartição territorial das farmácias - Fixação de limites baseados essencialmente num critério demográfico - Distância mínima entre as farmácias de oficina)

2014/C 93/13

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Oberösterreich

Partes no processo principal

Susanne Sokoll-Seebacher

Estando presente: Agnes Hemetsberger, que sucedeu a Susanna Zehetner

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Oberösterreich — Interpretação dos artigos 49.o TFUE, 16.o e 47.o da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Regulamentação de um Estado-Membro que sujeita a atribuição de uma concessão para a exploração de uma farmácia a uma avaliação das necessidades do mercado baseada num conjunto de critérios complexos e quase imprevisíveis

Dispositivo

O artigo 49.o TFUE, em especial a exigência de coerência na prossecução do objetivo pretendido, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que fixa, como critério essencial para verificar a existência de uma necessidade de abertura de uma nova farmácia de oficina, um limite rígido de «pessoas que devem continuar a abastecer-se», na medida em que as autoridades nacionais competentes não têm a possibilidade de derrogar esse limite para terem em consideração as especificidades locais.

(1) JO C 331, de 27.10.2012.