Palavras-chave

Sumário

Palavras-chave Ambiente — Avaliação dos efeitos de determinados projetos no ambiente — Diretiva 2001/42 — Dever de as autoridades competentes avaliarem os efeitos de determinados planos e programas no ambiente — Requisitos — Risco de afetar de forma significativa o sítio em causa [Diretiva 2001/42 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.°, n.° 2, alínea b)]; (Diretivas 79/409 do Conselho, artigo 4.°, n. os 1 e 2 2, e 92/43, artigos 4.°, n.° 5, 6.°, n.° 3, e 7.°) Sumário O artigo 3.°, n.° 2, alínea b), da Diretiva 2001/42, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, deve ser interpretado no sentido de que subordina a obrigação de submeter um determinado plano a avaliação ambiental ao facto de, relativamente a esse plano, se verificarem os pressupostos para se proceder a uma avaliação ambiental nos termos da Diretiva 92/43, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, conforme alterada pela Diretiva 2006/105, incluindo à condição de o plano ser suscetível de afetar o sítio em causa de forma significativa. O exame efetuado para verificar se esta última condição se encontra preenchida está necessariamente limitado à questão de saber se se pode excluir, com base em elementos objetivos, que o referido plano ou projeto afete o sítio em causa de modo significativo. O exame efetuado para verificar se esta última condição se encontra preenchida está necessariamente limitado à questão de saber se se pode excluir, com base em elementos objetivos, que o referido plano ou projeto afete o sítio em causa de modo significativo. (cf. n.° 24 e disp.)

Processo C-177/11

Syllogos Ellinon Poleodomon kai Chorotakton

contra

Ypourgos Perivallontos, Chorotaxias & Dimosion Ergon e o.

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias)

«Diretiva 2001/42/CE — Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente — Artigo 3.o, n.o 2, alínea b) — Margem de apreciação dos Estados-Membros»

Sumário do acórdão

Ambiente — Avaliação dos efeitos de determinados projetos no ambiente — Diretiva 2001/42 — Dever de as autoridades competentes avaliarem os efeitos de determinados planos e programas no ambiente — Requisitos — Risco de afetar de forma significativa o sítio em causa

[Diretiva 2001/42 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o, n.o 2, alínea b)]; (Diretivas 79/409 do Conselho, artigo 4.o, n.os 1 e 2 2, e 92/43, artigos 4.°, n.o 5, 6.°, n.o 3, e 7.°)

O artigo 3.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/42, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, deve ser interpretado no sentido de que subordina a obrigação de submeter um determinado plano a avaliação ambiental ao facto de, relativamente a esse plano, se verificarem os pressupostos para se proceder a uma avaliação ambiental nos termos da Diretiva 92/43, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, conforme alterada pela Diretiva 2006/105, incluindo à condição de o plano ser suscetível de afetar o sítio em causa de forma significativa. O exame efetuado para verificar se esta última condição se encontra preenchida está necessariamente limitado à questão de saber se se pode excluir, com base em elementos objetivos, que o referido plano ou projeto afete o sítio em causa de modo significativo. O exame efetuado para verificar se esta última condição se encontra preenchida está necessariamente limitado à questão de saber se se pode excluir, com base em elementos objetivos, que o referido plano ou projeto afete o sítio em causa de modo significativo.

(cf. n.o 24 e disp.)