Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Concorrência - Concentrações - Procedimento administrativo - Acesso ao processo - Respeito do direito de defesa - Violação - Condição

(Regulamento n.° 4064/89 do Conselho)

2. Concorrência - Concentrações - Procedimento administrativo - Acesso ao processo - Modalidades - Poder de a Comissão apreciar ex officio o risco de divulgação de informações confidenciais - Obrigação de justificar qualquer restrição ao direito de acesso ao processo - Alcance

(Artigo 287.° CE; Regulamento n.° 4064/89 do Conselho; Regulamento n.° 447/98 da Comissão, artigo 17.° , n.os 1 e 2)

3. Concorrência - Concentrações - Exame pela Comissão - Apreciações de ordem económica - Poder discricionário de apreciação - Fiscalização jurisdicional - Limites

(Regulamento n.° 4064/89 do Conselho, artigo 2.° )

4. Concorrência - Concentrações - Apreciação da compatibilidade com o mercado comum - Concentrações que não criam nem reforçam uma posição dominante

(Regulamento n.° 4064/89 do Conselho, artigo 2.° , n.os 2 e 3)

5. Concorrência - Concentrações - Apreciação da compatibilidade com o mercado comum - Concentração de tipo conglomerado - Conceito - Apreciação segundo os critérios aplicáveis às outras formas de concentração - Tomada em consideração da probabilidade de criação ou de reforço de uma posição dominante, por efeito de alavanca, no mercado de referência de uma das empresas partes na operação - Admissibilidade - Possibilidade de a Comissão se basear no comportamento previsível da entidade resultante da concentração - Condições - Apresentação de uma análise rigorosa baseada em provas sólidas

(Regulamento n.° 4064/89 do Conselho, artigo 2.° , n.os 2 e 3)

6. Concorrência - Concentrações - Apreciação da compatibilidade com o mercado comum - Concentração de tipo conglomerado - Tomada em consideração de comportamentos previsíveis da entidade resultante da concentração susceptíveis de constituir eles próprios abusos de uma posição dominante existente - Admissibilidade - Obrigação de a Comissão apreciar a sua verosimilhança à luz dos riscos inerentes à adopção de tais comportamentos e dos compromissos das partes notificantes a este respeito

(Regulamento n.° 4064/89 do Conselho, artigo 2.° , n.os 2 e 3)

7. Concorrência - Concentrações - Apreciação da compatibilidade com o mercado comum - Tomada em consideração da probabilidade de criação ou de reforço de uma posição dominante, por efeito de alavanca, no mercado de referência de uma das empresas partes na operação - Tomada em consideração de um efeito de alavanca entre os mercados de dois produtos que são substitutos técnicos - Admissibilidade - Condição

(Regulamento n.° 4064/89 do Conselho, artigo 2.° , n.os 2 e 3)

8. Concorrência - Concentrações - Apreciação da compatibilidade com o mercado comum - Tomada em consideração da eliminação ou da redução significativa de uma concorrência potencial mas em crescimento que reforçaria uma posição dominante - Admissibilidade - Obrigação de a Comissão se basear em provas sólidas do alegado reforço

(Regulamento n.° 4064/89 do Conselho, artigo 2.° , n.os 2 e 3)

9. Concorrência - Concentrações - Apreciação da compatibilidade com o mercado comum - Tomada em consideração da probabilidade de criação ou de reforço de uma posição dominante no mercado de referência de uma das empresas partes na operação - Tomada em consideração do efeito nos mercados de referência de uma redução da concorrência potencial proveniente dos mercados vizinhos - Admissibilidade

(Regulamento n.° 4064/89 do Conselho, artigo 2.° , n.os 1, 2 e 3)

Sumário

1. Os princípios gerais de direito comunitário que regem o direito de acesso ao processo da Comissão aplicam-se aos processos previstos pelo Regulamento n.° 4064/89 relativo ao controlo das operações de concentração de empresas, mesmo se a sua aplicação pode razoavelmente ser condicionada pelo imperativo de celeridade que caracteriza a economia geral do referido regulamento. Estes princípios visam garantir um exercício efectivo do direito de defesa e a sua violação durante o processo que antecede a adopção da decisão é susceptível, em princípio, de acarretar a anulação dessa decisão quando se verificar violação do direito de defesa da empresa em causa.

Há violação do direito de defesa quando a não divulgação de documentos constantes do dossier da Comissão tenha podido influenciar, em detrimento da recorrente, o desenrolar do processo e o conteúdo da decisão impugnada.

( cf. n.os 89-91 )

2. No que se refere às respostas dadas por partes terceiras aos pedidos de esclarecimento por parte da Comissão, o simples facto de o artigo 17.° , n.° 2, do Regulamento n.° 447/98, relativo às notificações, prazos e audições previstos no Regulamento n.° 4064/89 relativo ao controlo das operações de concentração de empresas, impor uma obrigação, a cada parte terceira que pede o tratamento confidencial, de assinalar claramente os elementos da sua resposta julgados confidenciais não impede a Comissão, nos termos do n.° 1 do referido artigo e do objectivo do artigo 287.° CE, de apreciar ex officio se os segredos comerciais de algumas partes terceiras implicadas no processo, ou bem outras informações confidenciais, correm o risco de ser divulgados no caso de ser concedido total acesso às respostas das outras partes terceiras que não pediram tal tratamento.

No entanto, compete à Comissão, face a um pedido de acesso ao processo apresentado por uma parte notificante justificar, pelo menos até à fase da consulta do comité consultivo nos termos do artigo 18.° , n.° 1, do Regulamento n.° 4064/89, toda e qualquer restrição a esse direito de acesso, devendo qualquer excepção ao referido direito ser interpretada de forma restritiva, em especial quando a Comissão pretende proibir a concentração notificada em causa.

A este propósito, o imperativo de celeridade que caracteriza a sistemática geral do Regulamento n.° 4064/89 não pode em si mesmo justificar uma recusa de acesso às respostas obtidas no âmbito de um estudo de mercado efectuado em sede dos compromissos propostos por um parte notificante. Se a Comissão não dispõe do tempo necessário para pedir aos autores das respostas ao questionário uma versão não confidencial das mesmas, nos termos do artigo 17.° , n.° 2, do Regulamento n.° 447/98, é, contudo, obrigada a indicar à parte notificante de que forma a natureza e a extensão dos receios de represálias ou de outros efeitos nefastos ou não desejáveis expressos pelos refeidos autores tendo simplesmente pedido um tratamento confidencial, sem fornecer uma versão não confidencial das suas respostas, bastam para justificar uma recusa de acesso a essas respostas, inclusive numa versão não confidencial. Se os prazos muito curtos na segunda fase de um processo relativo a uma concentração são susceptíveis, por razões práticas, e sobretudo quando foram apresentados numerosos pedidos de tratamento confidencial, de justificar a preparação de resumos não confidenciais, a Comissão continua obrigada a justificar uma recusa global de conceder o acesso a essas respostas. Esta obrigação aplica-se a fortiori às respostas que lhe são submetidas sem nenhum pedido, pelo menos formal, de tratamento confidencial.

( cf. n.os 101, 102, 105 )

3. As regras materiais do Regulamento n.° 4064/89, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas, em especial o seu artigo 2.° , conferem à Comissão um certo poder discricionário, designadamente no que respeita às apreciações de ordem económica. Consequentemente, o controlo pelo órgão jurisdicional comunitário do exercício desse poder, que é essencial na definição das regras em matéria de concentrações, deve ser efectuado tendo em conta a margem de apreciação subjacente às normas de carácter económico que fazem parte do regime das concentrações.

( cf. n.° 119 )

4. Nos termos do artigo 2.° , n.° 3, do Regulamento n.° 4064/89, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas, devem ser declaradas incompatíveis com o mercado comum as operações de concentração que criem ou reforcem uma posição dominante de que resultem entraves significativos à concorrência efectiva no mercado comum ou numa parte substancial deste. A contrario, a Comissão é obrigada a declarar compatível com o mercado comum qualquer operação de concentração notificada que caia no âmbito de aplicação do referido regulamento quando as duas condições previstas pela referida disposição não estejam preenchidas. Na ausência de criação ou reforço de uma posição dominante, a operação deve portanto ser autorizada sem que seja necessário examinar os efeitos da operação na concorrência efectiva.

( cf. n.° 120 )

5. As concentrações de tipo conglomerado, ou seja, efectuadas entre empresas que não têm, no essencial, relação concorrencial preexistente quer enquanto concorrentes directos, quer enquanto fornecedores ou clientes, não implicam verdadeiras sobreposições horizontais entre as actividades das partes na concentração nem relações verticais entre as partes em sentido estrito. Por conseguinte, não se pode presumir, devendo assim ser proibidas, que tais concentrações produzem efeitos anticoncorrenciais. Para que possam ser proibidas, é necessário que, como para qualquer outra concentração, estejam reunidos os dois critérios previstos no artigo 2.° , n.° 3, do Regulamento n.° 4064/89 relativo ao controlo das operações de concentração de empresas.

A este respeito, se é certo que, a priori, uma concentração entre empresas activas em mercados distintos não é normalmente susceptível de conduzir, desde o início, à criação ou ao reforço de uma posição dominante pelo cúmulo das partes de mercado detidas pelas partes na fusão, porque os elementos significativos das posições relativas dos concorrentes num dado mercado encontram-se geralmente nesse próprio mercado, pode acontecer que as condições de concorrência num mercado sejam afectadas por factores externos a esse mercado. Tal é o caso numa situação em que os mercados em questão são vizinhos e em que uma das partes numa operação de concentração detém já uma posição dominante num deles, se os meios e capacidades reunidos por esta operação criarem imediatamente condições permitindo à nova entidade, através de um efeito de alavanca, alcançar, num futuro relativamente próximo, uma posição dominante no outro mercado.

Se a Comissão puder concluir, no quadro de uma análise prospectiva dos efeitos de uma operação de concentração de tipo conglomerado, que uma posição dominante será, com toda a probabilidade, criada ou reforçada num futuro relativamente próximo e terá como consequência que a concorrência efectiva no mercado em causa seja entravada de forma significativa, deve proibi-la.

No entanto, numa situação em que a criação ou o reforço de uma posição dominante no segundo mercado não resulta imediatamente da concentração mas só se produzirá após algum tempo e resultará dos comportamentos adoptados pela nova entidade no primeiro mercado onde detém já uma posição dominante, ou seja, em que não é a estrutura resultante da operação de concentração mas sim os comportamentos futuros que criarão ou reforçarão uma posição dominante, compete à Comissão, se pretender proibir a concentração, proceder a um exame especialmente atento das circunstâncias que se revelam pertinentes para a apreciação do efeito anticoncorrencial do conglomerado projectado no funcionamento da concorrência no mercado de referência e apresentar provas sólidas em defesa de tal conclusão.

( cf. n.os 142-155 )

6. Embora o Regulamento n.° 4064/89, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas, preveja a proibição das operações de concentração que criem ou reforcem uma posição dominante com significativos efeitos anticoncorrenciais, essas condições não pressupõem a demonstração de um comportamento abusivo e, por conseguinte, ilegal da entidade saída da operação como resultado dessa concentração. Por conseguinte, se não pode ser presumido que o direito comunitário não será respeitado pelas partes numa operação de concentração de tipo conglomerado, tal possibilidade não pode ser excluída pela Comissão no exercício do seu controlo das concentrações. Assim, quando a Comissão, ao analisar os efeitos de uma tal concentração, se baseia em comportamentos previsíveis susceptíveis de constituir eles próprios abusos de uma posição dominante existente, compete-lhe apreciar se, apesar da proibição destes comportamentos, é no entanto verosímil que a entidade resultante da operação se comportará de tal maneira ou se, pelo contrário, o carácter ilegal do comportamento e/ou o risco de detecção de um tal comportamento torna essa estratégia pouco provável. No quadro de tal apreciação, embora seja apropriado ter em conta as incitações à adopção de comportamentos anticoncorrenciais, eventualmente provocados pela situação criada pela concentração, a Comissão também deve examinar em que medida as referidas incitações seriam reduzidas, ou até mesmo eliminadas, devido à ilegalidade dos comportamentos em questão, da probabilidade da sua detecção, da sua punição pelas autoridades competentes, tanto a nível comunitário como nacional, e das sanções pecuniárias que daí poderiam resultar. A circunstância de uma parte notificante propor compromissos relativos ao seu comportamento futuro é também um elemento que a Comissão deve necessariamente ter em conta para apreciar se é verosímil que a nova entidade se comportará de uma maneira que torne possível a criação de uma posição dominante num ou em vários mercados em causa.

( cf. n.os 159, 161 )

7. Não é de excluir que se possa exercer de um mercado para outro um efeito de alavanca quando uma mercadoria de um primeiro mercado e uma mercadoria de outro mercado apenas são substitutos técnicos. Tal efeito pode ser exercido quando os produtos em questão são os que um cliente considera conveniente utilizar ao mesmo tempo para os mesmos fins.

( cf. n.° 196 )

8. Quando a Comissão se apoia na eliminação ou na redução significativa de uma concorrência potencial, mesmo de uma concorrência susceptível de crescer, de modo a justificar a proibição de uma concentração alterada, os elementos constitutivos do reforço de uma posição dominante identificados devem assentar em provas sólidas. O simples facto de que a empresa adquirente ocupa já uma posição dominante muito nítida no mercado em questão, embora constituindo um elemento importante, não basta em si próprio para justificar a conclusão de que uma redução da concorrência potencial que esta empresa deve enfrentar constitui um reforço da sua posição.

( cf. n.° 312 )

9. Vistos os critérios que o artigo 2.° , n.° 1, do Regulamento n.° 4064/89, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas, lhe impõe ter em conta no quadro da sua apreciação de uma operação de concentração, a Comissão não comete nenhum erro ao examinar o significado de uma redução de uma concorrência potencial proveniente dos mercados vizinhos nos mercados de referência.

( cf. n.° 323 )