ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O artigo 32.o do Regulamento n.o 1290/2005 tem a seguinte redação:

«[…]

5. Se a recuperação não se tiver realizado no prazo de quatro anos após a data do primeiro auto administrativo ou judicial ou no prazo de oito anos, caso a recuperação seja objeto de uma ação perante as jurisdições nacionais, as consequências financeiras da ausência de recuperação são assumidas em 50% pelo Estado‑Membro em causa e em 50% pelo orçamento [da União Europeia].

O Estado‑Membro em causa indica separadamente, no mapa recapitulativo referido no primeiro parágrafo do n.o 3, os montantes que não foram objeto de recuperação nos prazos previstos no primeiro parágrafo do presente número.

A repartição do encargo financeiro decorrente da ausência de recuperação, em conformidade com o primeiro parágrafo, efetua‑se sem prejuízo da obrigação a que está sujeito o Estado‑Membro em causa de aplicar procedimentos de recuperação nos termos do n.o 1 do artigo 9.o Os montantes assim recuperados são creditados ao FEAGA à razão de 50%, após aplicação da retenção prevista no n.o 2 do presente artigo.

Quando, no âmbito do procedimento de recuperação, a ausência de irregularidade é constatada por um ato administrativo ou judicial com caráter definitivo, o Estado‑Membro em causa declara ao FEAGA como despesa o encargo financeiro por si assumido nos termos do primeiro parágrafo.

[…]

6. Em casos devidamente justificados, os Estados‑Membros podem decidir não proceder à recuperação. Essa decisão apenas pode ser tomada nos seguintes casos:

a) Quando o conjunto dos custos incorridos e dos custos previsíveis da recuperação for superior ao montante a recuperar;

b) Quando a recuperação se revelar impossível devido à insolvência do devedor ou das pessoas juridicamente responsáveis pela irregularidade, verificada e aceite de acordo com o direito nacional do Estado‑Membro em causa.

[…]

8. Após execução do procedimento a que se refere o n.o 3 do artigo 31.o, a Comissão pode decidir excluir do financiamento [da União] os montantes imputados ao orçamento comunitário nos seguintes casos:

a) Em aplicação dos n.os 5 e 6 do presente artigo, caso constate que as irregularidades ou a ausência de recuperação resultam de irregularidades ou negligências imputáveis à administração ou a um serviço ou organismo de um Estado‑Membro;

[…]»
47.

Face às considerações precedentes, proponho ao Tribunal de Justiça que dê a seguinte resposta às questões prejudiciais apresentadas pelo Landgericht München I (Tribunal Regional de Munique I, Alemanha): O artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, e o artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, devem ser interpretados no sentido de que não impõem que sejam introduzidas no direito interno dos Estados‑Membros presunções de responsabilidade dos titulares de ligações Internet pelas violações dos direitos de autor praticadas através dessas ligações. No entanto, se o direito interno previr tais presunções para garantir a proteção dos referidos direitos, estas devem ser aplicadas de modo coerente para garantir a eficácia dessa proteção. O direito ao respeito da vida familiar reconhecido pelo artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia não pode ser interpretado de modo que prive os titulares de qualquer possibilidade efetiva de proteção do seu direito de propriedade intelectual consagrado no artigo 17.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais.
Por força do artigo 81.o do Regulamento n.o 555/2008:

«[…]

2. Ao concederem‑se direitos de replantação em conformidade com o artigo 92.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008, procede‑se a uma verificação sistemática, antes e depois do arranque, das superfícies. São controladas as parcelas candidatas à concessão de direitos de replantação.

O controlo a efetuar antes do arranque inclui a verificação da existência da vinha em causa.

Esse controlo consiste num controlo no local clássico. Todavia, se o Estado‑Membro dispuser de um cadastro vitícola informatizado que se encontre atualizado e seja fiável, o controlo pode ser administrativo e a obrigação de controlo no local antes do arranque pode limitar‑se a 5% dos pedidos do ano, para confirmar a fiabilidade do sistema de controlo administrativo. Se o controlo no local revelar a existência de discrepâncias ou irregularidades significativas numa região ou parte de região, a autoridade competente aumenta, de modo adequado, o número de controlos no local durante o ano em causa e o ano seguinte.

3. Procede‑se a uma verificação sistemática, antes e depois do arranque, das superfícies candidatas ao prémio ao arranque. São verificadas as parcelas que sejam objeto de um pedido de ajuda.

O controlo a efetuar antes do arranque inclui a verificação da existência da vinha em causa e a confirmação da superfície plantada, determinada em conformidade com o artigo 75.o, e destina‑se igualmente a verificar se a superfície em causa foi adequadamente cultivada.

Esse controlo consiste num controlo no local clássico. Todavia, se o Estado‑Membro dispuser de meios gráficos, no cadastro vitícola informatizado, que permitam medir as parcelas em conformidade com o artigo 75.o e de informações atualizadas fiáveis sobre o adequado cultivo das parcelas, o controlo pode ser administrativo e a obrigação de controlo no local antes do arranque pode limitar‑se a 5% dos pedidos, para confirmar a fiabilidade do sistema de controlo administrativo. Se o controlo no local revelar a existência de discrepâncias ou irregularidades significativas numa região ou parte de região, a autoridade competente aumenta, de modo adequado, o número de controlos no local durante o ano em causa.

4. Para verificar se o arranque foi, de facto, efetuado, procede‑se a um controlo no local clássico; caso se trate do arranque de parcelas completas de vinha ou se a resolução da teledeteção for, no mínimo, de 1 m2, essa verificação pode ser efetuada por teledeteção.

5. No caso das superfícies candidatas ao prémio ao arranque, e sem prejuízo do terceiro parágrafo do n.o 3 e do n.o 4, pelo menos um dos dois controlos a que se refere o primeiro parágrafo do n.o 3 consiste num controlo no local clássico.»
O artigo 10.o da legge n.o 146/1998 (lei n.o 146/1998) ( 6 ) prevê:

«1. As liquidações com base em estudos setoriais […] são efetuadas em conformidade com os procedimentos previstos no presente artigo se os rendimentos ou as compensações declarados forem inferiores aos rendimentos ou compensações determinados em função desses estudos.

[…]

3‑bis. Nos casos referidos no n.o 1, antes da notificação do aviso de liquidação, a [Administração Fiscal], pede ao contribuinte a sua comparência, nos termos do artigo 5.o do decreto legislativo n.o 218, de 19 de junho de 1997.

3‑ter. Em caso de discrepâncias entre os valores dos rendimentos ou compensações declarados e os que resultam dos estudos setoriais, as razões que justificam essa discrepância pode ser objeto de certificação. Também podem ser objeto de certificação as razões que justificam a discrepância entre a declaração e os indicadores económicos identificados pelos estudos acima referidos. Essa certificação é feita a pedido dos contribuintes. […]

[…]

5. Para efeitos de [IVA], aos rendimentos ou às remunerações de montante superior, determinados com base nos referidos estudos setoriais, tendo em conta a existência de operações não sujeitas ao imposto ou e às operações sujeitas a regimes especiais, é aplicada uma taxa média resultante do coeficiente entre o imposto relativo às operações tributáveis, após dedução do imposto sobre as entregas de bens amortizáveis, e o volume de negócios declarado.

[…]

7. É constituída, por decreto do Ministro das Finanças, uma comissão de peritos nomeada pelo Ministro, tendo igualmente em conta os relatórios elaborados por organizações económicas profissionais e ordens profissionais. Cabe a esta comissão emitir, antes da aprovação e da publicação de cada estudo setorial, um parecer sobre a capacidade e a idoneidade desses estudos para representarem a realidade a que se referem. […]

[…].»
44.

A Comissão, porém, alega também que a legislação nacional em causa é contrária ao princípio da neutralidade fiscal. Remete para as conclusões do advogado‑geral H. Saugmandsgaard Øe no processo Plöckl ( 7 ), no qual este infere do princípio da neutralidade fiscal um princípio de direito da União no domínio do IVA que apelida de «princípio da rejeição do formalismo». Segundo a Comissão, o princípio da rejeição do formalismo significa que um sujeito passivo que não preencha os requisitos formais de um regime de isenção não pode ser privado do seu direito de beneficiar do regime unicamente por esse motivo.
Tendo em conta o que precede, e na medida em que as disposições nacionais pertinentes dizem respeito aos serviços de publicidade, proponho que o Tribunal de Justiça responda do seguinte modo às questões do Københavns Byret (Tribunal da Comarca de Copenhaga, Dinamarca):

Na medida em que estão relacionadas com serviços de jogos, as regras nacionais como as contidas no § 10, primeiro parágrafo, ponto 1, e no § 10, terceiro parágrafo, ponto 3, da lov nr. 204 af 26. marts 2003 om ændring af lov om visse spil, lotterier og væddemål og andre love og om ophævelse af lov om væddemål i forbindelse med heste‑ og hundevæddeløb lov om væddemål i forbindelse med heste‑ og hundevæddeløb (Lei n.o 204, de 26 de março de 2003, que altera a Lei sobre determinados jogos, lotarias e apostas e outras leis, e que revoga a Lei sobre as apostas em corridas de cavalos e cães), não constituem «regras técnicas» na aceção do artigo 1.o, ponto 11, da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, conforme alterada pela Diretiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de julho de 1998, que altera a Diretiva 98/34.

Na medida em que estão relacionadas com serviços de publicidade, as alterações a regras nacionais, como as contidas no § 10, terceiro parágrafo, ponto 3, da Lei n.o 204, de 26 de março de 2003, que altera a Lei sobre determinados jogos, lotarias e apostas e outras leis, e que revoga a Lei sobre as apostas em corridas de cavalos e cães, não são regras que constituem «regras técnicas» na aceção do artigo 1.o, ponto 11, da Diretiva 98/34, conforme alterada pela Diretiva 98/48, salvo se estas alterações tiverem em vista especificamente os serviços da sociedade da informação. Para determinar se a regra tem em vista especificamente os serviços da sociedade da informação, o órgão jurisdicional nacional deve ter em conta, em especial:

— se a alteração apenas clarifica ou altera o âmbito da regra;

— o texto da regra antes e depois da alteração e qualquer menção explícita nas alterações que possa ser interpretada como referência específica a serviços da sociedade da informação;
63.

Tendo em consideração o exposto, proponho que o Tribunal de Justiça responda o seguinte às questões prejudiciais submetidas pelo Finanzgericht München (Tribunal Tributário de Munique): O artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China, não se opõe a que, numa situação em que não existe risco de evasão e de colocar em perigo a correta aplicação dos direitos antidumping, um importador possa, para efeitos da fixação de um direito antidumping definitivo, apresentar a posteriori, no âmbito de um procedimento instaurado nos termos do artigo 78.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2000, uma fatura comercial válida, que esteja em conformidade com os requisitos definidos no Anexo II do referido regulamento de execução. Em tal caso, se todos os outros requisitos necessários para obtenção de uma taxa do direito antidumping individual estiverem preenchidos, as autoridades aduaneiras, nos termos do artigo 78.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2700/2000, respeitando as disposições eventualmente fixadas, tomarão as medidas necessárias para regularizar a situação, tendo em conta a apresentação dessa fatura.
59.

O mesmo raciocínio aplica‑se também à taxa sobre centrais eólicas ora em apreço. Efetivamente, esta não é calculada em função da eletricidade produzida pelas centrais ou com base no seu rendimento teórico, mas sim de acordo com a dimensão do parque eólico no qual a central se integra, sendo que no caso de parques eólicos particularmente grandes se tem ainda em consideração estarem em causa centrais com uma capacidade particularmente elevada ( 22 ). Neste último caso, as centrais com maior capacidade até são menos tributadas do que as centrais com menor capacidade.
20.

O disposto no artigo 96.o, n.o 2, TFUE aponta para a mesma conclusão. Esta disposição enumera as situações (necessidades das regiões subdesenvolvidas e problemas das regiões gravemente afetadas por circunstâncias políticas) que podem eventualmente justificar a adoção das medidas proibidas no n.o 1 do artigo 96.o TFUE. No meu entender, o enfoque na necessidade de prestar assistência às regiões que enfrentam dificuldades financeiras ou políticas confirma que a disposição em apreço não regula a prestação de serviços de transporte. Com efeito, as disparidades regionais e os problemas emergentes de conjunturas políticas dificilmente poderão ser sanados através do tratamento mais favorável de determinados prestadores de serviços de transporte comparativamente com outros. Na verdade, tal como resulta do reduzido número de decisões adotadas pela Comissão neste domínio ( 5 ), o artigo 96.o, n.o 2, TFUE respeita à aplicação, pelos Estados‑Membros, de preços e condições preferenciais que beneficiam os produtos originários das regiões afetadas ( 6 ).
Na sua versão anterior à Wet wederzijdse erkenning en tenuitvoerlegging vrijheidsbenemende en voorwaardelijke sancties (Lei relativa ao reconhecimento e à execução mútuos de condenações a sanções privativas de liberdade, suspensas ou não), de 12 de julho de 2012 ( 6 ), que transpôs a Decisão‑Quadro 2008/909, o artigo 6.o da OLW dispunha:

«1. Pode ser autorizada a entrega de um cidadão neerlandês desde que a mesma seja pedida para efeitos de um inquérito penal contra esse cidadão e que, na opinião da autoridade judiciária de execução, esteja garantido que, se for condenado a uma pena privativa de liberdade incondicional no Estado‑Membro de emissão pelos factos pelos quais a entrega pode ser autorizada, poderá cumprir esta pena nos Países Baixos.

2. Não é autorizada a entrega de um cidadão neerlandês se a mesma for pedida para efeitos do cumprimento de uma pena privativa da liberdade aplicada a esse cidadão por sentença transitada em julgado.

3. Se a entrega for recusada exclusivamente com fundamento no disposto no artigo 6.o, n.o 2 […], o Ministério Público dará conhecimento à autoridade judiciária de emissão da disponibilidade para assumir a execução da sentença, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 11.o da Convenção relativa à transferência de pessoas condenadas ou com base noutra convenção aplicável.

4. O Ministério Público informa imediatamente o Ministro de […] qualquer recusa de entrega comunicada com a declaração, prevista no n.o 3, de que os Países Baixos estão disponíveis para assumir a execução da decisão estrangeira.

5. O disposto nos n.os 1 a 4 aplica‑se também ao cidadão estrangeiro que possua uma autorização de residência por tempo indeterminado, desde que aquele possa ser arguido num processo penal nos Países Baixos pelos factos que servem de base ao mandado de detenção europeu e desde que não seja de esperar que aquele perca o seu direito de permanência nos Países Baixos em consequência da pena ou medida de segurança que lhe for aplicada após a sua entrega.»
Nos termos do artigo 4.o:

«1. Sob reserva do disposto no n.o 6, apenas as vitaminas e minerais constantes do anexo I, sob as formas enunciadas no anexo II, podem ser utilizados no fabrico de suplementos alimentares.

[…]

6. Em derrogação do n.o 1 e até 31 de dezembro de 2009 os Estados‑Membros podem autorizar no seu território o uso de vitaminas e de minerais não enumerados no anexo I, ou sob formas não enunciadas no anexo II, desde que:

a) a substância em causa seja utilizada em um ou mais suplementos alimentares comercializados na Comunidade à data de entrada em vigor da presente diretiva;

b) a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos não tenha dado parecer desfavorável à utilização dessa substância, ou à sua utilização sob essa forma, no fabrico de suplementos alimentares, com base num processo favorável à sua utilização, a ser apresentado à Comissão pelo Estado‑Membro o mais tardar em 12 de [j]ulho de 2005.

7. Sem prejuízo do disposto no n.o 6, os Estados‑Membros podem, segundo as regras do Tratado, continuar a aplicar as restrições ou proibições nacionais em matéria de comércio de suplementos alimentares que contenham vitaminas e minerais não enumerados no anexo I ou sob formas não enunciadas no anexo II.»
O artigo 3.o estabelecia, nomeadamente:

«1. Os Estados‑Membros assegurarão que:

a) Os juros calculados nos termos da alínea d) se vençam a partir do dia subsequente à data de pagamento, ou ao termo do prazo de pagamento, estipulados no contrato;

b) Caso a data ou o prazo de pagamento não constem do contrato, os juros se vençam automaticamente, sem necessidade de novo aviso: i) 30 dias após a data em que o devedor tiver recebido a fatura ou um pedido equivalente de pagamento; ou […];

c) O credor tem direito a receber juros de mora desde que: i) Tenha cumprido as suas obrigações contratuais e legais; e ii) O atraso seja imputável ao devedor;

d) A taxa praticada para os juros de mora (‘taxa legal’) que o devedor é obrigado a pagar corresponde à taxa de juro da principal facilidade de refinanciamento aplicada pelo Banco Central Europeu (BCE), à sua principal operação de refinanciamento mais recente efetuada no primeiro dia de calendário do semestre em causa (‘taxa de referência’), acrescida de sete pontos percentuais (‘margem’), pelo menos, salvo especificação em contrário no contrato. […];

e) A menos que o devedor não seja responsável pelo atraso, o credor terá o direito de exigir uma indemnização razoável do devedor por todos os prejuízos relevantes sofridos devido a atrasos de pagamento deste último. Estes custos respeitarão os princípios da transparência e da proporcionalidade no que se refere à dívida em questão. Os Estados‑Membros podem, no respeito dos princípios supramencionados, fixar um montante máximo no que se refere aos prejuízos suportados por diferentes níveis de dívidas.

[…]

3. Os Estados‑Membros disporão no sentido de que qualquer acordo sobre a data de pagamento ou sobre as consequências do atraso de pagamento que não seja conforme com o disposto nas alíneas b) a d) do n.o 1 e no n.o 2 não será aplicável ou conferirá direito a indemnização se, ponderadas todas as circunstâncias do caso, incluindo as boas práticas comerciais e a natureza dos produtos, for manifestamente leonino para o credor. Com vista a determinar se um acordo é manifestamente leonino para o credor, tomar‑se‑á entre outros fatores em consideração o facto de o devedor ter uma eventual razão objetiva para não respeitar o disposto nas alíneas b) a d) do n.o 1 e no n.o 2. Se for determinado que esse acordo é manifestamente leonino, aplicar‑se‑ão os prazos legais, salvo se os tribunais nacionais decretarem condições diferentes, que sejam justas.

4. Os Estados‑Membros garantirão, no interesse dos credores e dos concorrentes, a existência de meios adequados e eficazes para evitar a utilização continuada de condições que são manifestamente abusivas na aceção do n.o 3.

[…]»
14.

Neste contexto, o Korkein hallinto‑oikeus (Supremo Tribunal Administrativo) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Deve o artigo 19.o, n.o 1, da Diretiva [2010/13], em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma interpretação de disposições legais nacionais segundo a qual o fracionamento do ecrã não é considerado separador, que diferencia o programa audiovisual da publicidade televisiva, quando uma parte do ecrã está reservada à emissão do programa e outra parte à apresentação dos programas seguintes do canal do organismo de radiodifusão através de um painel de programas e nem no ecrã fracionado nem posteriormente for transmitido um meio ótico ou acústico que sinaliza expressamente o início de uma interrupção publicitária? 2) Deve, tendo em conta o facto de que a Diretiva [2010/13] estabelece regras mínimas, o artigo 23.o, n.o 2, da referida diretiva, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, ser interpretado no sentido de que é incompatível com este que sinais dos patrocinadores transmitidos no âmbito de programas diferentes dos patrocinados, sejam classificados como ‘spots de publicidade’ na aceção do artigo 23.o, n.o 1, da diretiva, que devem ser incluídos no tempo máximo permitido consagrado à publicidade? 3) Deve, tendo em conta o facto de que a Diretiva [2010/13] estabelece regras mínimas, o conceito de ‘spots de publicidade’ constante do artigo 23.o, n.o 1, da referida diretiva, em conjugação com a expressão que descreve como tempo máximo de publicidade permitido ‘[a] percentagem de tempo [que] num dado período de 60 minutos não deve exceder 20%’, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, ser interpretado no sentido de que é incompatível com este que os ‘segundos a preto’ entre vários spots de publicidade e no fim de uma interrupção publicitária sejam incluídos no tempo consagrado à publicidade?»
55.

Apesar de afirmar a inexistência de fronteira estanque entre a formação e as prestações de cuidados de saúde, este documento é um indicador da existência de uma prática que consiste em excluir do tempo de trabalho as horas que os NCHD consagram à sua formação no organismo encarregado desta missão. Deste modo, o n.o 9 da parte I do referido documento indica que «o tempo passado em formação a pedido do organismo de formação e não da entidade patronal não conta como tempo de trabalho para efeitos da [Diretiva 2003/88] mas pode ser considerado tempo remunerado». Além disso, o n.o 15 desta parte I precisa que «o tempo, embora possa ser consagrado principal ou exclusivamente a aprendizagem (por exemplo licença para formação ‘protegida’) e que não se enquadre no conceito de tempo ‘de trabalho’, pode ser incluído num contrato de emprego remunerado». Por último, o n.o 3 da parte II do mesmo documento, que tem por epígrafe «Princípios relativos a cada organismo de formação», indica que «a aprendizagem e a formação fora do local de trabalho [...] não são normalmente consideradas tempo de trabalho».