Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Questões prejudiciais - Competência do Tribunal de Justiça - Limites - Questão manifestamente desprovida de pertinência

(Artigo 234.° CE)

2. Tratado CE - Regimes de propriedade - Princípio da neutralidade - Limites - Sujeição às normas fundamentais do Tratado - Legislação nacional que regulamenta a aquisição da propriedade imobiliária - Respeito das disposições relativas à livre circulação de capitais

[Tratado CE, artigos 73.° -B e 222.° (actuais artigos 56.° CE e 295.° CE)]

3. Livre circulação de capitais - Restrições à aquisição de bens imóveis - Regime de autorização prévia à aquisição de terrenos para construção - Inadmissibilidade - Justificação - Inexistência - Autorização ao abrigo de medidas transitórias do acto de adesão de 1994 respeitantes à Áustria - Apreciação pelo juiz nacional

[Tratado CE, artigo 73.° -B (actual artigo 56.° CE); acto de adesão de 1994, artigo 70.° ]

4. Questões prejudiciais - Competência do Tribunal de Justiça - Limites - Interpretação do acordo que cria o Espaço Económico Europeu no que diz respeito à sua aplicação nos Estados da Associação Europeia de Comércio Livre - Exclusão

(Artigo 234.° CE; acordo EEE)

Sumário

1. No quadro da cooperação entre o Tribunal de Justiça e os órgãos jurisdicionais nacionais instituída pelo artigo 234.° CE, o Tribunal de Justiça é, em princípio, obrigado a decidir sempre que as questões colocadas sejam relativas à interpretação do direito comunitário. Além disso, compete, em princípio, unicamente aos órgãos jurisdicionais nacionais apreciar, face às particularidades de cada processo, tanto a necessidade de uma decisão prejudicial como a sua pertinência. Daqui resulta que as questões colocadas pelo juiz nacional, no quadro factual e regulamentar que o mesmo define sob sua responsabilidade, e cuja exactidão não compete ao Tribunal de Justiça verificar, beneficiam de uma presunção de pertinência. Apenas no caso excepcional de se verificar de modo manifesto que a interpretação solicitada do direito comunitário não tem qualquer relação com a realidade ou o objecto do litígio no processo principal é que o Tribunal de Justiça se abstém de decidir.

A hipótese em que o direito nacional impõe que sejam atribuídos aos cidadãos nacionais direitos idênticos aos que os nacionais de outros Estados-Membros retiram do direito comunitário na mesma situação não corresponde ao caso excepcional acima referido. Pelo contrário, numa situação desta natureza, a resposta do Tribunal de Justiça pode ser útil ao órgão jurisdicional nacional.

( cf. n.os 29-33 )

2. Embora faça parte das competências reservadas aos Estados-Membros nos termos do artigo 222.° do Tratado (actual artigo 259.° CE), o regime jurídico aplicável à propriedade imobiliária não está eximido das regras fundamentais do Tratado. Assim, medidas nacionais que regulamentam em certas zonas a aquisição da propriedade imobiliária com o objectivo de proibir a instalação de residências secundárias estão condicionadas ao respeito das disposições do Tratado relativas à liberdade dos movimentos de capitais.

( cf. n.° 39 )

3. O artigo 73.° -B, n.° 1, do Tratado (actual artigo 56.° , n.° 1, CE) opõe-se a um procedimento de autorização administrativa prévia a uma aquisição imobiliária como o instaurado pela Vorarlberger Grundverkehrsgesetz (lei do Land de Vorarlberg relativa à aquisição e à venda de bens imóveis), que sujeita qualquer adquirente de terrenos para construção à obrigação de demonstrar de forma credível que, num prazo razoável, será dada ao referido terreno uma afectação compatível com o plano de ocupação dos solos ou com fins de interesse público, geral ou cultural.

Embora restrições à instalação de residências secundárias numa determinada zona geográfica, que um Estado-Membro cria a fim de manter, com um objectivo de ordenamento do território, uma população permanente e uma actividade económica autónoma em relação ao sector turístico, possam efectivamente ser consideradas medidas que contribuem para um objectivo de interesse geral, uma medida que impõe ao adquirente que produza a prova do uso futuro do terreno que adquire deixa todavia à Administração competente uma larga margem de apreciação que se assemelha a um poder discricionário, medida que não é de excluir que possa ser objecto de uma aplicação discriminatória. Além disso, um procedimento de simples declaração, quando acompanhado de instrumentos jurídicos adequados, pode permitir eliminar a exigência de autorização prévia, sem prejudicar a eficácia dos fins prosseguidos pela autoridade pública, de modo que esta exigência não pode ser analisada como uma medida estritamente indispensável para atingir tais fins.

Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar se um procedimento dessa natureza pode beneficiar da derrogação prevista pelo artigo 70.° do acto de adesão de 1994, que permite à Áustria manter a sua legislação actual em matéria de residências secundárias, durante cinco anos a partir da data de adesão. A regulamentação em causa, adoptada posteriormente à data de adesão, beneficia, com efeito, da referida derrogação se a mesma for, na sua substância, idêntica à legislação anterior ou se se limitar a reduzir ou a suprimir um obstáculo ao exercício dos direitos e das liberdades comunitárias que constam da legislação anterior.

( cf. n.os 44, 46-47, 50-51, 53-57, disp. 1 )

4. Mesmo se o Tribunal de Justiça é, em princípio, competente para decidir a título prejudicial sobre a interpretação do acordo sobre o Espaço Económico Europeu (CEE), nos termos do artigo 234.° CE, quando tal questão é suscitada num órgão jurisdicional de um dos Estados-Membros, esta competência é válida unicamente no que se refere às Comunidades, de modo que o Tribunal de Justiça não é competente, nos termos do artigo 234.° CE, para se pronunciar sobre a interpretação do referido acordo no que diz respeito à sua aplicação nos Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA).

Também não foi atribuída tal competência ao Tribunal de Justiça no quadro do acordo EEE. Com efeito, resulta dos artigos 108.° , n.° 2, deste acordo e 34.° do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça que o Tribunal de Justiça da EFTA é competente para se pronunciar sobre a interpretação do acordo EEE aplicável nos Estados da EFTA. Este último não contém qualquer disposição que preveja uma competência paralela do Tribunal de Justiça.

O facto de o Estado da EFTA em causa se ter depois tornado Estado-Membro da União Europeia, de forma que a questão emana de um órgão jurisdicional de um dos Estados-Membros, não pode ter como efeito atribuir ao Tribunal de Justiça uma competência de interpretação do acordo EEE no que se refere à sua aplicação a situações não abrangidas pela ordem jurídica comunitária. Assim, embora o Tribunal de Justiça seja competente para se pronunciar sobre a interpretação do direito comunitário, de que o acordo EEE faz parte integrante, no que se refere à sua aplicação nos novos Estados-Membros a partir da data da sua adesão, não é competente para se pronunciar sobre os efeitos do referido acordo na ordem jurídica nacional desses Estados relativamente ao período anterior a esta adesão.

( cf. n.os 65-71, disp. 2 )