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PT Jornal Oficial da União Europeia C 205/19

Recurso interposto em 1 de Agosto de 2008 por Hans Kronberger do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) em 21 de Maio de 2008 no processo T-18/07, Hans Kronberger contra Parlamento Europeu

(Processo C-349/08 P)

2009/C 205/32

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Hans Kronberger (representante: W. Weh, advogado)

Outra parte no processo: Parlamento Europeu

Em 1 de Agosto de 2008, Hans Kronberger interpôs recurso no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias do despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Sétima Secção), de 21 de Maio de 2008, no processo T-18/07, Hans Kronberger contra Parlamento Europeu. O recorrente é representado pelo advogado Dr. Wilfried Ludwig Weh, Wolfeggstraße 1, AT-6900 Bregenz.

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Oitava Secção), por despacho de 19 de Maio de 2009, negou provimento ao recurso e condenou o recorrente a suportar as suas próprias despesas.
1.

O artigo 5.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro travessão, da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a imposto especial de consumo (1), deve ser interpretado no sentido de que mercadorias não comunitárias sujeitas a imposto especial de consumo que se encontram sob o regime de aperfeiçoamento activo, nos termos do artigo 84.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, também se consideram em regime suspensivo quando só são produzidas a partir de mercadorias não sujeitas ao imposto especial de consumo mediante operações de aperfeiçoamento activo após a respectiva importação, pelo que, em conformidade com o décimo quinto considerando da Directiva 92/12/CEE, não é necessário utilizar para a sua circulação o documento de acompanhamento nos termos do artigo 18.o, n.o 1, da Directiva 92/12/CEE?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 44/35

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 4 de Dezembro de 2008 — Staatssecretaris van Financiën/Fiscale eenheid Facet BV/Facet Trading BV

(Processo C-539/08)

(2009/C 44/57)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

Recorrida: Fiscale eenheid Facet BV/Facet Trading BV

Questão prejudicial

Os artigos 17.o, n.os 2 e 3, e 28.o-B, A, n.o 2, da Sexta Directiva (1) devem ser interpretados no sentido de que, caso se considere, por força do primeiro parágrafo da segunda disposição mencionada, que o lugar de uma aquisição intracomunitária de bens se situa no território do Estado-Membro que atribuiu o número de identificação para efeitos do IVA sob o qual o adquirente efectuou essa aquisição, o referido adquirente tem o direito de deduzir imediatamente o imposto devido nesse Estado-Membro?

(1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54)
—

declarar que, não tendo adoptado todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/70/CE (1) da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Directiva 2005/60/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de pessoa politicamente exposta e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa actividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada, ou, em qualquer do caso, não tendo notificado as referidas medidas à Comissão, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;
—

Condenar a recorrida nas despesas do recorrente quer no Tribunal de Primeira Instância quer no processo de recurso;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 44/37

Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2008 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia

(Processo C-566/08)

(2009/C 44/63)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: R. Passos, G. Mazzini e D. Gauci, agentes)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos do recorrente

— Anulação, por violação do Tratado CE, da Decisão 2008/780/CE do Conselho, de 29 de Setembro de 2008, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (1);

— Condenação do Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O Parlamento Europeu invoca um único fundamento de recurso, relativo à base jurídica errada da decisão impugnada. Segundo o recorrente, de facto resulta claramente tanto da interpretação do artigo 300.o CE como do conteúdo do acordo em causa no presente processo que este último pertence, na realidade, à categoria dos acordos que criam um quadro institucional específico mediante a organização de processos de cooperação. Consequentemente, a decisão controvertida devia ter sido adoptada com fundamento no artigo 37.o CE, em conexão com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e n.o 3, segundo parágrafo, CE — que prevê o parecer favorável do Parlamento — e não com fundamento no artigo 37.o CE, em conexão com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período e n.o 3, primeiro período, CE, que prevê a simples consulta dessa instituição.

(1) JO L 268, p. 27.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/15

Recurso interposto em 10 de Novembro de 2008 — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Conselho

(Processo C-482/08)

(2009/C 32/24)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Reino Unido (representantes: V. Jackson, agente, e T. Ward, barrister)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

— anular a Decisão 2008/633/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, relativa ao acesso para consulta ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) por parte das autoridades designadas dos Estados-Membros e por parte da Europol para efeitos de prevenção, detecção e investigação de infracções terroristas e outras infracções penais graves (1);

— decidir, na sequência da anulação da referida decisão relativa ao acesso ao VIS por parte das autoridades policiais, que as respectivas disposições continuarão a ser aplicáveis, salvo na medida em que tenham por efeito excluir o Reino Unido da participação na aplicação dessa mesma decisão; e

— condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Foi recusado ao Reino Unido o direito de participar na adopção da decisão respeitante ao acesso ao (VIS) por parte das autoridades policiais com o fundamento de que o Conselho considerou que este acto constituía um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, a saber, a política comum de vistos. Consequentemente, o Conselho entendeu que o Reino Unido não estava vinculado pela decisão nem sujeito à sua aplicação.

O Reino Unido sustenta que o Conselho concluiu erradamente que a decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa. A decisão relativa ao acesso ao VIS por parte das autoridades policiais não constitui um acto de execução da política comum de vistos, mas sim uma medida de cooperação policial. Nem o objectivo nem o conteúdo da decisão relativa ao acesso ao (VIS) por parte das autoridades policiais dizem respeito à política sobre vistos. Pelo contrário, respeitam inteiramente à troca de informações introduzidas pelas autoridades responsáveis pelos vistos com as autoridades repressivas designadas e a Europol, para efeitos de prevenção, detecção e investigação de infracções terroristas e outras infracções penais graves. Este facto é ilustrado pela escolha da base jurídica feita pelo Conselho, a saber, os artigos 30.o, n.o 1, alínea b), UE e 34.o, n.o 2, alínea c), UE.

Por conseguinte, o pedido de anulação da decisão relativa ao acesso ao VIS por parte das autoridades policiais tem como fundamento que a exclusão do Reino Unido da sua adopção constitui uma violação de formalidades essenciais e/ou a violação do Tratado, na acepção do artigo 35.o, n.o 6, UE.

(1) JO L 218, p. 129.
—

Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar pleno cumprimento à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (1), ou, de qualquer modo, não as tendo comunicado à Comissão, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 19/13

Recurso interposto em 6 de Novembro de 2008 por Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 10 de Setembro de 2008 no processo T-59/05, Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion rPliroforikis kai Tilematikis AE/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-476/08 P)

(2009/C 19/23)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (representantes: N. Korogiannakis e P. Katsimani, Δικηγόροι)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias.

Pedidos da recorrente

— Anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância;

— Anulação da decisão da Comissão (DG Agricultura) de considerar a proposta da recorrente como não vencedora e de adjudicar o contrato ao proponente vencedor;

— Condenar a Comissão no pagamento em todas as despesas judiciais e não judiciais e nas despesas incorridas pela recorrente em ligação com o processo inicial, mesmo que seja negado provimento ao presente recurso, bem como nas despesas do presente recurso, se obtiver provimento;

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente fundamenta o seu recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância T-59/05 nos seguintes termos.

O Tribunal de Primeira Instância incorreu numa nulidade processual ao recusar-se a reconhecer a existência de uma contradição evidente entre os critérios de adjudicação previstos no ponto 5.2 do relatório do Comité de Avaliação e os mencionados no ponto 5.4 do mesmo relatório e ao ter interpretado erradamente as normas processuais pertinentes sobre o ónus da prova. Concretamente, o Tribunal de Primeira Instância não aduz qualquer prova que apoie a sua qualificação de uma contradição evidente como «erro tipográfico», nem essa prova pode de modo algum deduzir-se do conteúdo do próprio relatório de avaliação.

Além disso, no acórdão recorrido não são tidas em conta as consequências do incumprimento da Comissão do seu dever de diligência e do princípio de boa administração. Apesar de afirmar que a Comissão infringiu a lei, o Tribunal de Primeira Instância não anulou a decisão da Comissão com esse fundamento, o que significa indubitavelmente que ele próprio violou as disposições legais pertinentes.

Alega ainda que o Tribunal de Primeira Instância também violou as disposições relativas ao dever de fundamentação da entidade adjudicante, que o deviam ter levado a anular a adjudicação do contrato. Na carta de 10 de Dezembro de 2004, a recorrente só recebeu informação sobre a sua pontuação e alguns comentários genéricos extraídos do relatório de avaliação. Desta forma, o Tribunal de Primeira Instância desvirtuou as provas que lhe foram apresentadas, pelo que o acórdão recorrido deve ser anulado.
4.

Independentemente da resposta às questões anteriores, deve o artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 79/7/CEE (2) do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, em conjugação com o disposto no artigo 5.o, ser interpretado no sentido de que a igualdade de tratamento no cálculo das prestações se opõe à aplicação de uma fórmula de cálculo da pensão por incapacidade permanente e total como a descrita, tendo em conta que, segundo os dados estatísticos, são as mulheres trabalhadoras que, na esmagadora maioria dos casos, recorrem à modalidade de licença parental descrita?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 19/21

Acção intentada em 4 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

(Processo C-543/08)

(2009/C 19/40)

Língua do processo: português

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Braun, P. Guerra e Andrade et M. Teles Romão, agentes)

Demandada: República Portuguesa

Pedidos

— Declarar que a República Portuguesa, mantendo direitos especiais do Estado na EDP — Energias de Portugal, atribuídos em conexão com acções privilegiadas (golden shares) do Estado, não dá cumprimento aos deveres que lhe incumbem por força dos artigos 56.o e 43.o CE;

— Condenar a República Portuguesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O contrato de sociedade da EDP estipula que a cada acção corresponde 1 voto mas que não são considerados os votos inerentes às acções ordinárias de que não é titular o Estado emitidos por um accionista que excedam 5 % da totalidade dos votos correspondentes ao capital social.

Nos termos da lei portuguesa, o Estado tem direitos especiais na EDP independentemente do número de acções de que é titular. Tais direitos especiais são, nomeadamente, os de vetar deliberações da assembleia geral relativas à alteração do contrato de sociedade (incluindo decisões de aumento de capital, de fusão, de cisão e de dissolução), à celebração de contratos de grupo paritário e de subordinação e à supressão ou limitação do direito de preferência dos accionistas em caso de aumento de capital.

O Estado tem ainda 0 direito especial de designar um administrador quando votar contra a proposta que fizer vencimento na eleição dos administradores.

A Comissão entende que, quer o tecto de voto quer os direitos especiais constituem restrição aos movimentos de capitais e à liberdade de estabelecimento. Tais medidas constituem um entrave ao investimento directo na EDP, um entrave ao investimento de carteira e um entrave ao exercício da liberdade de estabelecimento.

Os referidos direitos especiais do Estado constituem medidas estatais já que as acções privilegiadas não procedem de uma aplicação normal do direito das sociedades.

O tecto de voto, nas circunstâncias em que foi criado, também constitui uma medida estatal.

As referidas golden shares e o tecto de voto não se relacionam com objectivos legítimos de interesse geral e, nomeadamente, com aqueles que o Estado português invoca, designadamente, a segurança publica e a segurança do abastecimento e a concessão de serviço publico.

Em qualquer caso, o Estado português não respeita o princípio da proporcionalidade já que as medidas em causa não são adequadas para garantir a realização dos objectivos prosseguidos e ultrapassam o que é necessário para atingir tais objectivos.
1.

A regra 5 das regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada [Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987 — Nomenclatura Combinada (NC)] (1) deve ser interpretada no sentido de que invólucros de cápsulas compostos por granulado de amido e que têm como conteúdo suplementos alimentares devem ser considerados uma embalagem?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 327/12

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 23 de Setembro de 2008 — Yasar Erdil/Land Berlin

(Processo C-420/08)

(2008/C 327/20)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Berlin

Partes no processo principal

Recorrente: Yasar Erdil

Recorrido: Land Berlin

Questão prejudicial

Um nacional turco que beneficia da posição jurídica derivada do artigo 7.o, primeiro período, segundo travessão, da Decisão n.o 1/80 e que vive desde o seu nascimento, em 1989, no território da República Federal da Alemanha, pode invocar a protecção especial contra medidas de expulsão prevista no artigo 28.o, n.o 3, alínea a), da Directiva 2004/38/CE, de 29 de Abril de 2004 (1) (JO L 158, de 30.04.2004, p. 77; rectificação publicada no JO L 229, de 29 de Junho de 2004)?

(1) Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (Texto relevante para efeitos do EEE) JO L 158, p. 77. Rectificação à Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, JO L 229, p. 35.
—

Declarar que a Irlanda, pelas suas disposições nacionais sobre os prazos para que os proponentes exerçam o seu direito ao controlo jurisdicional nos procedimentos de adjudicação de obras públicas e ao não notificar ao denunciante a decisão de adjudicação do contrato em causa, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 89/665/CEE (1) do Conselho, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimento e de obras, em conformidade com a interpretação do Tribunal de Justiça e, em relação à falta de notificação, por força do artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 89/665/CEE, em conformidade com a interpretação do Tribunal de Justiça, e do artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 93/37/CEE (2) do Conselho, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas.
—

Declaração de que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (1) ou, em qualquer caso, não as tendo comunicado à Comissão, a República de Chipre não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 301/25

Recurso interposto em 22 de Setembro de 2008 por Apple Computer Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 1 de Julho de 2008 no processo T-328/05, Apple Computer Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-416/08 P)

(2008/C 301/38)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Apple Computer Inc. (representantes: M. Hart, N. Kearley, Solicitors)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), TKS-Teknosoft SA

Pedidos da recorrente

— dar provimento ao recurso da recorrente;

— anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 1 de Julho de 2008, no processo T-328/05;

— remeter os autos ao Tribunal de Primeira Instância; e

— reservar para final a decisão sobre as despesas no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

1. A Apple Inc. (a recorrente) requereu o registo como marca comunitária da marca nominativa «QUARTZ». O pedido abrangia: «Uma funcionalidade de um sistema operativo de um computador, especificamente destinada a ser utilizada por técnicos de informática, a fim de melhorar e acelerar a reprodução de imagens digitais em programas de aplicação, com excepção dos produtos destinados ao sector bancário» da classe 9.

2. A TKS-Teknosoft SA (a opositora) é titular de um registo de marca comunitária relativo à marca figurativa «QUARTZ» registada, entre outros, para: a) «Firmware destinado ao sector bancário» incluído na classe 9; e b) «Programação, tratamento da informação por computador, desenvolvimento de software, serviços de assistência e de consultadoria no domínio informático, tratamento de informação electrónica, concepção e desenvolvimento de software, licenças de software e de aplicações informáticas; estando todos estes serviços ligados ao sector bancário» da classe 42.

A opositora opõe-se ao registo da marca QUARTZ da recorrente com fundamento no risco de confusão entre as duas marcas. O Tribunal de Primeira Instância julgou procedente este argumento.

A recorrente entende que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito, dado que:

a) os produtos em relação aos quais as duas marcas seriam registadas e usadas são claramente diferentes e o Tribunal de Primeira Instância não teve em conta estas diferenças relevantes;

b) o Tribunal de Primeira Instância não identificou correctamente o «público» relevante para fins de apreciação do risco de confusão. Em particular, não prestou atenção suficiente ao facto de o público relevante dever ser logicamente constituído por especialistas informáticos que trabalham no sector bancário ou lhe prestam serviços; e
PT Jornal Oficial da União Europeia C 285/27

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof [Tribunal Constitucional] (Bélgica) em 8 de Setembro de 2008 — Base SA, Euphony Benelux SA, Mobistar SA, Uninet International SA, T2 Belgium SA e KPN Belgium SA/Conselho de Ministros, outra parte: Belgacom SA

(Processo C-389/08)

(2008/C 285/44)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Grondwettelijk Hof

Partes no processo principal

Recorrentes: Base SA, Euphony Benelux SA, Mobistar SA, Uninet International SA, T2 Belgium SA e KPN Belgium SA

Recorrido: Conselho de Ministros

Outra parte: Belgacom SA

Questão prejudicial

O artigo 12.o da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal) (1), pode ser interpretado no sentido de que permite ao legislador competente de um Estado-Membro, que age na qualidade de autoridade reguladora nacional, estabelecer, em termos gerais e com base na determinação do custo líquido do operador do serviço universal que foi no passado o único operador, que a prestação do serviço universal pode constituir um encargo excessivo para as empresas designadas para prestar esse serviço?

(1) JO L 108, p. 51.
—

Declarar que a República Checa, ao não adoptar as medidas necessárias para que as normas de direito interno sejam conformes à Directiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais (1), nomeadamente ao não transpor o artigo 8.o, o artigo 9.o na totalidade, os artigos 13.o, 15.o a 18.o e 20.o, n.os 2 a 4, da referida directiva, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva, em especial do seu artigo 22.o, n.o 1;