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Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Tramitação processual – Revisão de um acórdão – Requisitos de admissibilidade do pedido – Facto novo – Conceito (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 44.°) (cf. n.° 12)

2. Tramitação processual – Regime linguístico – Escolha da língua do processo – Obrigação de observar essa escolha em caso de recurso e de pedido de revisão (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 29.°, n.° 3, e 100.°, n.° 3) (cf. n. os 13 a 15)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de revisão do acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 9 de Setembro de 1999, no processo C‑64/98 P no qual o Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 17 de Dezembro de 1997, no processo T‑152/95 – Regime linguístico do Tribunal de Justiça.

Parte decisória

Dispositivo

1) O pedido de revisão é julgado improcedente.

2) Odette Nicos Petrides Co. Inc. suportará as suas próprias despesas.
Despacho do Tribunal de 1 de Outubro de 1997. - Regione Toscana contra Comissão das Comunidades Europeias. - Recurso de anulação - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça - Remessa ao Tribunal de Primeira Instância. - Processo C-180/97.



Colectânea da Jurisprudência 1997 página I-05245



Sumário



Palavras-chave

Processo - Repartição das competências entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância - Recurso de anulação - Recursos dos Estados-Membros - Conceito - Recurso interposto para o Tribunal de Justiça por uma autoridade regional de um Estado-Membro - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça - Remessa ao Tribunal de Primeira Instância

(Tratado CE, artigo 173._; Estatuto CE do Tribunal de Justiça, artigo 47._, segundo parágrafo; Decisões 88/591, 93/350 e 94/149 do Conselho)

Sumário

Desde a entrada em vigor da Decisão 94/149, a competência do Tribunal de Justiça está limitada aos recursos interpostos por um Estado-Membro ou por uma instituição comunitária.

A este propósito, resulta da economia geral dos tratados que o conceito de Estado-Membro, na acepção das disposições institucionais e, em especial, das relativas às acções e aos recursos jurisdicionais, só abrange as autoridades governamentais dos Estados-Membros das Comunidades Europeias e não pode ser alargado aos governos de regiões ou de comunidades autónomas, independentemente da extensão das competências que lhes são reconhecidas. Admitir o contrário afectaria o equilíbrio institucional previsto pelos tratados, que determinam, nomeadamente, as condições em que os Estados-Membros, quer dizer, os Estados partes nos tratados institutivos e nos tratados de adesão, participam no funcionamento das instituições comunitárias. As Comunidades Europeias não podem, com efeito, ter um número de Estados-Membros superior ao número dos Estados pelos quais foram instituídas.

Consequentemente, chamado a conhecer de um recurso de anulação interposto, com base no artigo 173._, quarto parágrafo, do Tratado, por uma autoridade regional, que deve ser considerada uma pessoa colectiva na acepção desta disposição, o Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para sobre ele se pronunciar, devendo, em aplicação do artigo 47._, segundo parágrafo, do seu Estatuto CE, remetê-lo ao Tribunal de Primeira Instância.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Recurso - Fundamentos - Apreciação errada dos factos - Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigo 168._-A; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51._]

2 Recurso - Fundamentos - Simples repetição dos fundamentos e argumentos alegados no Tribunal de Primeira Instância - Inadmissibilidade - Rejeição

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigos 49._ e 51._; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112._, n._ 1, alínea c]

3 Auxílios concedidos pelos Estados - Proibição - Derrogações - Auxílios pagos a favor de uma empresa responsável pela gestão de um serviço de interesse económico geral - Condições - Poder de apreciação da Comissão

(Tratado CE, artigo 90._, n._ 2, artigo 92._)

Sumário

4 Um recurso só pode, nos termos do artigo 168._-A do Tratado e do artigo 51._, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, assentar em fundamentos relativos à violação das normas jurídicas, com exclusão de qualquer apreciação da matéria de facto.

5 Não respeita as exigências de fundamentação resultantes do artigo 51._ do Estatuto do Tribunal de Justiça e do artigo 112._, n._ 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, e é portanto manifestamente inadmissível, um recurso que se limita a repetir ou a reproduzir textualmente os fundamentos e os argumentos já alegados no Tribunal de Primeira Instância, incluindo os que se baseavam em factos expressamente julgados não provados por aquele órgão jurisdicional. Com efeito, tal recurso constitui, na realidade, um pedido que visa obter um simples reexame da petição apresentada no Tribunal de Primeira Instância, o que, nos termos do artigo 49._ do Estatuto do Tribunal de Justiça, escapa à competência deste.

6 O pagamento de um auxílio de Estado é susceptível, nos termos do artigo 90._, n._ 2, do Tratado, de escapar à proibição do artigo 92._ do referido Tratado, desde que o auxílio em questão vise apenas compensar os custos suplementares provocados pelo cumprimento da missão especial que incumbe à empresa responsável pela gestão de um serviço de interesse económico geral e que a sua concessão seja necessária para que a empresa possa garantir as suas obrigações de serviço público em condições de equilíbrio económico.

Tratando-se de um benefício fiscal a favor de uma empresa responsável pela missão de serviço público que tem simultaneamente actividades em sectores concorrenciais, as exigências enunciadas no artigo 90._, n._ 2, do Tratado não podem ser desrespeitadas quando se conclui que está excluída a possibilidade de uma subvenção cruzada enquanto o montante do auxílio em questão for inferior aos custos suplementares provocados pelo cumprimento da missão especial na acepção da referida disposição, isto é, quando se colocou a condição de o benefício fiscal não ser superior aos custos suplementares do serviço público.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Processo - Repartição das competências entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância - Recurso de anulação - Recurso dos Estados-Membros - Conceito - Recurso interposto no Tribunal de Justiça por uma autoridade regional de um estado federado - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça - Remessa ao Tribunal de Primeira Instância

(Tratado CECA, artigo 33._; Tratado CE, artigo 173._; Estatuto do Tribunal de Justiça CECA, artigo 47._, segundo parágrafo; Estatuto do Tribunal de Justiça CE, artigo 47._, segundo parágrafo; Decisões 88/591, 93/350 e 94/149 do Conselho)

Sumário

A competência do Tribunal de Justiça é, desde a entrada em vigor da Decisão 94/149, limitada aos recursos interpostos por um Estado-Membro ou por uma instituição comunitária.

A este respeito, resulta claramente da economia geral dos Tratados que o conceito de Estado-Membro, na acepção das disposições institucionais e, em especial, das relativas às acções e aos recursos jurisdicionais, só abrange as autoridades governamentais dos Estados-Membros das Comunidades Europeias e não pode ser alargado aos governos das regiões ou de comunidades autónomas, independentemente da extensão das competências que lhes são reconhecidas. Admitir o contrário, afectaria o equilíbrio institucional previsto pelos Tratados, que determinam, nomeadamente, as condições em que os Estados-Membros, quer dizer, os Estados partes nos tratados institutivos e nos tratados de adesão, participam no funcionamento das instituições comunitárias. As Comunidades Europeias não podem, com efeito, ter um número de Estados-Membros superior ao número dos Estados pelos quais foram instituídas.

Assim, num recurso de anulação interposto, nos termos do artigo 33._ do Tratado CECA e fazendo referência ao artigo 173._ do Tratado CE, por uma pessoa colectiva, como uma autoridade regional federada, o Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para conhecer de tal recurso e deve, por força do artigo 47._, segundo parágrafo, dos seus Estatutos CE e CECA, remetê-lo ao Tribunal de Primeira Instância.
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Sumário



Palavras-chave

Recurso - Fundamentos - Violação pelo Tribunal de Primeira Instância do artigo 85._ do Estatuto dos Funcionários - Leitura manifestamente parcial e incorrecta pelo recorrente do acórdão impugnado - Recurso manifestamente improcedente - Rejeição

(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 119._; Estatuto dos Funcionários, artigo 85._)

Sumário

Deve ser declarado manifestamente improcedente e rejeitado o recurso baseado em violação do artigo 85._ do Estatuto dos Funcionários, quando resulta de uma simples comparação do acórdão impugnado com a relação que dele faz o recorrente que este último faz uma leitura manifestamente parcial e incorrecta do acórdão.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

Questões prejudiciais ° Admissibilidade ° Questões colocadas sem precisões suficientes sobre o contexto factual e regulamentar ° Questões colocadas num contexto excluindo uma resposta útil

(Tratado CE, artigo 177. ; Estatuto do Tribunal de Justiça CE, artigo 20. )

Sumário

A necessidade de se chegar a uma interpretação do direito comunitário que seja útil ao órgão jurisdicional nacional exige que este defina o quadro factual e legal em que se inscrevem as questões que coloca ou que, pelo menos, explique as hipóteses factuais em que assentam estas questões.

A este respeito, as informações fornecidas e as questões colocadas nas decisões de reenvio não servem apenas para permitir ao Tribunal de Justiça dar respostas úteis, mas também para dar aos governos dos Estados-Membros, bem como às demais partes interessadas, a possibilidade de apresentarem observações nos termos do artigo 20. do Estatuto do Tribunal de Justiça.

Incumbe ao Tribunal garantir esta possibilidade, tendo em conta o facto de, por força da disposição acima referida, apenas as decisões de reenvio serem notificadas às partes interessadas.

Por conseguinte, é manifestamente inadmissível, na medida em que não permite ao Tribunal dar uma interpretação útil do direito comunitário, o pedido de um juiz nacional que se limita a mencionar infracções penais à legislação italiana em matéria de direitos de autor cometidas por uma pessoa responsável por uma emissora radiofónica privada e a questão, suscitada neste âmbito, da compatibilidade com o direito comunitário do monopólio de uma sociedade que tem o direito exclusivo de gerir tais direitos e autorizada a exigir o pagamento de taxas beneficiando simultaneamente de uma protecção com sanções penais, e cujo despacho de reenvio não indica suficientemente nem o quadro factual do litígio, nem o quadro regulamentar italiano, nem as razões precisas que o levam a questionar-se sobre a interpretação do direito comunitário e a considerar ser necessário colocar questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça.
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Sumário



Palavras-chave

++++

1. Recurso ° Fundamentos ° Fundamento que tem por objecto um fundamento do acórdão desnecessário para a fundamentação da parte decisória do mesmo ° Fundamento inoperante

2. Concorrência ° Multas ° Montante ° Determinação ° Critérios ° Gravidade e duração das infracções ° Tomada em consideração das condições de aplicação das multas pela Comissão ° Exclusão

(Regulamento n. 17 do Conselho, artigo 15. , n. 2, segundo parágrafo)

3. Concorrência ° Multas ° Condições de aplicação de multas pela Comissão ° Infracção cometida deliberadamente ou por negligência ° Condições alternativas

(Regulamento n. 17 do Conselho, artigo 15. , n. 2, primeiro parágrafo)

Sumário

1. No âmbito de um recurso interposto de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância deve ser rejeitada uma acusação dirigida contra um fundamento em excesso de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância, cuja parte decisória está juridicamente apoiada noutros fundamentos.

2. Para determinar a gravidade de uma infracção às regras de concorrência, o Tribunal de Primeira Instância não tem que verificar se a mesma foi cometida deliberada ou negligentemente, e menos ainda que distinguir os dois casos.

Com efeito, dos termos claros e precisos do artigo 15. , n. 2, do Regulamento n. 17 resulta que este trata de duas questões distintas. Por um lado, no primeiro parágrafo, determina as condições que devem estar reunidas para que a Comissão possa aplicar multas, entre as quais figura a relativa à existência, na origem da infracção, de uma vontade deliberada ou de uma negligência (condições de aplicação). Por outro, no segundo parágrafo, regulamenta a determinação do montante da multa, que é função da gravidade e duração da infracção, sem prever qualquer reenvio obrigatório (nem, aliás, facultativo) para as condições de aplicação do primeiro parágrafo. A este propósito, a gravidade das infracções deve ser determinada em função de um grande número de elementos tais como, nomeadamente, as circunstâncias específicas do caso e o seu contexto, e isto sem que tivesse sido fixada uma lista vinculativa ou exaustiva de critérios que devam obrigatoriamente ser tomados em consideração.

3. O primeiro parágrafo do artigo 15. , n. 2, do Regulamento n. 17 não distingue consoante a infracção tenha sido cometida deliberadamente ou por negligência, mas menciona essas duas condições de aplicação de uma multa a título alternativo.
Palavras-chave



Palavras-chave

++++

Processo de medidas provisórias ° Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância ° Suspensão de execução ° Suspensão da execução da decisão que suprime um auxílio financeiro comunitário ° Condições de concessão ° Ponderação do conjunto de interesses em causa ° Prestação de caução ° Caução que cobre a totalidade do auxílio concedido e ultrapassa os fundos próprios da recorrente ° Tomada em consideração dos apoios financeiros susceptíveis de ser concedidos à recorrente pelos seus accionistas e pelo grupo de empresas de que depende ° Admissibilidade ° Princípio do direito a uma efectiva protecção jurisdicional ° Princípio da proporcionalidade ° Violação ° Inexistência

(Tratado CE, artigo 185. ; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 107. , n. 2)
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Sumário



Palavras-chave

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Recurso ° Intervenção ° Manutenção perante o Tribunal de Justiça da qualidade de interveniente adquirida no decurso do processo perante o Tribunal de Primeira Instância ° Inadmissibilidade de um novo pedido de intervenção

(Estatuto do Tribunal de Justiça CE, artigo 49. )

Sumário

Decorre do artigo 49. do Estatuto do Tribunal de Justiça CE que os intervenientes num processo perante o Tribunal de Primeira Instância devem ser considerados partes perante esse órgão jurisdicional. Assim, quando um acórdão do Tribunal de Primeira Instância é objecto de recurso, o artigo 115. , n. 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça é-lhes aplicável, o que os dispensa de terem de apresentar um pedido de intervenção ao Tribunal de Justiça nos termos dos artigos 93. e 123. do Regulamento de Processo.

Assim, um pedido de intervenção apresentado num processo de recurso de um acórdão da primeira instância por uma parte que participou, como interveniente, no processo da primeira instância, não pode ser acolhido, devendo portanto ser declarado inadmissível.
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Sumário



Palavras-chave

++++

1. Recurso de anulação ° Actos susceptíveis de recurso ° Declaração do Conselho Europeu sobre a entrada em vigor do Tratado da União Europeia ° Exclusão ° Tratado da União Europeia ° Exclusão

(Tratado CE, artigo 173. , primeiro parágrafo)

2. Recurso de decisões do Tribunal de Primeira Instância ° Fundamentos ° Fundamento dirigido contra a decisão do Tribunal de Primeira Instância quanto às despesas ° Inadmissibilidade em caso de rejeição de todos os outros fundamentos

(Estatuto do Tribunal de Justiça CEE, artigo 51. , segundo parágrafo)

Sumário

1. Nem a declaração do Conselho Europeu sobre a entrada em vigor do Tratado da União Europeia nem o Tratado da União Europeia são actos cuja legalidade seja susceptível de ser fiscalizada nos termos do artigo 173. do Tratado.

2. Na hipótese de terem sido rejeitados todos os outros fundamentos invocados num recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância, o fundamento relativo à ilegalidade da decisão do mesmo Tribunal quanto às despesas deve, em aplicação do artigo 51. , segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, ser julgado inadmissível.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

Processo - Petição inicial - Requisitos de forma - Exposição sumária dos fundamentos do pedido

[Estatuto do Tribunal de Justiça CEE, artigo 19. ; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 38. , n. 1, alínea c)]

Sumário

Em conformidade com o artigo 38. do n. 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, a petição deve conter o objecto do litígio e a exposição sumária dos fundamentos do pedido. O facto de uma petição não precisar os fundamentos invocados em apoio das pretensões do recorrente, em especial, quando se trate de um pedido de indemnização, a natureza do prejuízo alegadamente sofrido, bem como o facto gerador desse prejuízo, torna os pedidos de indemnização inadmissíveis.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

Recurso de anulação ° Pessoas singulares ou colectivas ° Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito ° Regulamento que introduz uma derrogação às medidas técnicas de conservação dos recursos do mar

(Tratado CEE, artigo 173. , segundo parágrafo; Regulamento n. 345/92 do Conselho)

Sumário

A possibilidade de determinar, com maior ou menor precisão, o número ou mesmo a identidade dos sujeitos aos quais se aplica uma medida não implica de modo algum que esta lhes diga individualmente respeito, na acepção do artigo 173. , segundo parágrafo, do Tratado, desde que esta aplicação se efectue por força de uma situação objectiva de direito ou de facto definida pelo acto em causa. Para que a medida diga individualmente respeito a tais sujeitos, é necessário que estes sejam afectados na sua posição jurídica em razão de uma situação de facto que os caracteriza relativamente a qualquer outra pessoa e os individualiza de modo análogo ao de um destinatário.

Ora, um regulamento que prevê uma medida transitória em benefício de pescadores que utilizaram, antes da proibição das redes de emalhar derivantes com mais de um certo comprimento, uma determinada técnica de pesca, aplica-se a situações determinadas objectivamente e produz efeitos jurídicos em relação a categorias de pessoas encaradas de modo geral e abstracto. Só diz respeito a estes pescadores na sua qualidade objectiva de pescadores que utilizam uma certa técnica de pesca, do mesmo modo que qualquer outro operador económico que esteja em situação idêntica.
Processo C-225/91 R

Matra SA

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Auxílios de Estado — Incentivos de base regional no sector automóvel»

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 4 de Dezembro de 1991 5824

Sumário do despacho

Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos para que sejam decretadas — Prejuízo grave e irreparável para o requerente

(Tratado CEE, artigos 185.° e 186°; Regulamento de Processo, artigo 83.°, n.° 2)

O carácter urgente de um pedido de suspensão ou de medidas provisórias deve ser apreciado tendo em atenção a necessidade de decidir provisoriamente, a fim de evitar um prejuízo grave e irreparável à parte que solicita a suspensão ou as medidas provisórias, a qual deve provar que não pode aguardar o desfecho do processo principal sem sofrer um prejuízo de consequências graves e irreparáveis.

Não está provado que, na falta de medidas provisórias, o requerente que contesta a legalidade de uma decisão da Comissão, que autoriza a concessão por um Estado-membro de incentivos de base regional em benefício de um concorrente, corra o risco de sofrer um prejuízo grave e irreparável no caso de o termo previsível do processo principal se situar antes do momento em que a maior parte dos auxílios já terá, atendendo a um esquema de pagamento escalonado, sido posto à disposição do beneficiário, e em que o mercado ficará exposto a um risco de perturbação.
Processo C-313/90 R

Comité international de la rayonne et des fibres synthétiques e outros

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Auxílios estatais — Auxílios à indústria das fibras sintéticas»

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 17 de Maio de 1991 2558

Sumário do despacho

Processo de medidas provisórias — Medidas provisórias — Pedido com vista a obter medidas que saem do âmbito do processo principal e pressupõem uma apreciação «prima facie» de elementos a ele estranhos — Indeferimento

(Tratado CEĶ artigo 186.°; Regulamento de Processo, artigo 83.°, n. 2)

Um pedido de medidas provisórias com vista a que seja proibido a um Estado-membro o pagamento de um auxílio a uma empresa concorrente das requerentes, e esta obrigada a restituir as importâncias recebidas a esse título, não pode deixar de ser indeferido no caso de o recurso principal, do qual o pedido é dependente, visar obter a anulação de uma decisão da Comissão que declara que o referido auxílio não está sujeito à obrigação de notificação prévia e que não ultrapassa o âmbito de um regime de auxílios com finalidade regional autorizado pela Comissão.

Com efeito, por um lado, tal pedido excede o âmbito do processo principal, que não incide sobre a compatibilidade do auxílio em causa com o mercado comum, na acepção do artigo 92.° do Tratado, e visa obter medidas que não podem ser justificadas pela necessidade de evitar que o acórdão no processo principal seja destituído de efeito útil na altura em que for proferido. Por outro lado, aquele pedido é prematuro pelo facto de, perante o conteúdo da decisão impugnada no processo principal, o Tribunal, em processo de medidas provisórias, não dispor de elementos que lhe permitam proceder, com vista à necessária verificação da existência de um «fumus boni juris», a uma apreciação da compatibilidade prima facie do auxílio em causa com o mercado comum.
Processo C-371/89

Maria-Theresia Emrich

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Incompetência manifesta»

Despacho do Tribunal de 30 de Março de 1990 1556

Sumário do despacho

Acção por omissão — Pessoas singulares ou colectivas — Omissões susceptíveis de impugnação — Omissão de instaurar um processo por incumprimento — Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigos 169.° e 175°, terceiro parágrafo)

É inadmissível a acção por omissão proposta por uma pessoa singular ou colectiva e que vise fazer declarar que, ao não instaurar contra um Estado-membro um processo de declaração de incumprimento, a Comissão se absteve de pronunciar-se com violação do disposto no Tratado.

Com efeito, as pessoas singulares ou colectivas só poderão recorrer ao Tribunal, ao abrigo do disposto no terceiro parágrafo do artigo 175.° do Tratado com vista a fazer declarar a abstenção de adoptar, com violação do Tratado, actos de que elas sejam os potenciais destinatários. Ora, no âmbito do processo de declaração de incumprimento regido pelo artigo 169.°, os únicos actos que a Comissão pode ser levada a adoptar são dirigidos aos Estados-membros.
Pedido de interpretação do acórdão do Tribunal de Justiça, de 17 de Maio de 1990, no processo C‑262/88, Barber.
Palavras-chave



Palavras-chave

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Pedido de medidas provisórias - Providências - Poderes conferidos ao presidente pelo n.° 2 do artigo 84.° do Regulamento Processual

(Artigo 186.° do Tratado CEE; n.° 2 do artigo 84.° do Regulamento Processual)