do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada) de 22 de Outubro de 1997. - Stichting Certificatie Kraanverhuurbedrijf (SCK) e Federatie van Nederlandse Kraanbedrijven (FNK) contra Comissão das Comunidades Europeias. - Concorrência - Gruas móveis - Artigo 6. da Convenção Europeia para a protecção dos Direitos do Homem - Respeito de um prazo razoável - Sistema de certificação - Proibição de locação - Tarifas aconselhadas - Tarifas de compensação - Coimas. - Processos apensos T-213/95 e T-18/96.



Colectânea da Jurisprudência 1997 página II-01739



Sumário

Partes

Fundamentação jurídica do acórdão

Decisão sobre as despesas

Parte decisória



Palavras-chave

1 Responsabilidade extracontratual - Condições - Ilicitude - Prejuízo - Nexo de causalidade - Ónus da prova

(Tratado CE, artigo 215._, segundo parágrafo)

2 Concorrência - Procedimento administrativo - Obrigações da Comissão - Respeito de um prazo razoável

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigos 2._, 3._, n._ 1, e 4._, n._ 1)

3 Concorrência - Procedimento administrativo - Respeito dos direitos da defesa - Comunicação das acusações - Obrigação de proceder a uma comunicação das acusações suplementar em caso de modificação da infracção imputada

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 19._, n._ 1; Regulamento n._ 99/63 da Comissão, artigos 2._ e 4._)

4 Concorrência - Procedimento administrativo - Exame das queixas - Estabelecimento de prioridades pela Comissão

5 Direito comunitário - Interpretação - Actos das instituições - Fundamentação - Tomada em consideração

6 Concorrência - Regras comunitárias - Empresa - Conceito - Organismo de direito privado que exerce uma actividade económica em sede de certificação de empresas de locação de gruas - Inclusão

(Tratado CE, artigo 85._, n._ 1)

7 Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Distorção da concorrência - Sistema de certificação de empresas de locação de gruas - Proibição de locação a empresas não certificadas - Apreciação por referência à natureza do sistema - Definição de critérios pertinentes pela Comissão

(Tratado CE, artigo 85._, n._ 1)

8 Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Distorção da concorrência - Fixação dos preços - Sistema de tarifas aconselhadas e de tarifas de compensação estabelecido por uma organização - Sistema que conduz à fixação de preços impostos

(Tratado CE, artigo 85._, n._ 1)

9 Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Afectação do comércio entre Estados-Membros - Critérios - Acordo que abrange a totalidade do território de um Estado-Membro

(Tratado CE, artigo 85._, n._ 1)

10 Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Proibição - Isenção - Condições - Ónus da prova - Controlo jurisdicional - Limites

(Tratado CE, artigo 85._, n._ 3)

11 Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão de aplicação das regras de concorrência

(Tratado CE, artigo 190._)

12 Concorrência - Coimas - Poder de apreciação da Comissão

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 15._, n._ 2)

13 Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Gravidade das infracções - Elementos de apreciação

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 15._, n._ 2)

14 Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Tomada em consideração do volume de negócios - Volume de negócios do conjunto das empresas que integram uma associação de empresas - Admissibilidade

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 15._, n._ 2)

Sumário

15 A responsabilidade da Comunidade no quadro do artigo 215._, segundo parágrafo, do Tratado está subordinada à verificação de uma série de condições no que respeita à ilegalidade do comportamento censurado à instituição comunitária em causa, à efectividade do dano e à existência de um nexo de causalidade entre o comportamento da instituição e o prejuízo invocado.

Aceita-se que exista um nexo de causalidade, na acepção do artigo 215._, segundo parágrafo, do Tratado, quando exista um nexo de causa e efeito entre a falta cometida pela instituição e o prejuízo invocado. É às recorrentes que cabe provar a existência desse nexo.

16 Quando uma parte solicita a intervenção da Comissão com um pedido de certificado negativo, nos termos do artigo 2._ do Regulamento n._ 17, ou com uma notificação com vista a obter uma isenção, ao abrigo do artigo 4._, n._ 1, do mesmo regulamento, a Comissão não pode adiar sine die a sua tomada de posição. Para garantir a segurança jurídica e uma protecção jurisdicional adequada, a Comissão é, com efeito, obrigada a tomar uma decisão ou a enviar uma carta oficial, no caso de essa carta lhe ter sido solicitada, num prazo razoável. Da mesma forma, quando, nos termos do artigo 3._, n._ 1, do Regulamento n._ 17, lhe é apresentado um pedido que denuncia violações ao artigo 85._ e/ou ao artigo 86._ do Tratado, é obrigada, num prazo razoável, a tomar uma posição definitiva sobre a denúncia. O respeito, por parte da Comissão, de um prazo razoável, aquando da tomada de decisões no termo dos procedimentos administrativos em matéria de política da concorrência, constitui, com efeito, um princípio geral de direito comunitário.

A razoabilidade da duração do procedimento administrativo aprecia-se em função das circunstâncias próprias de cada processo, nomeadamente, do contexto em que se inscreve, das diferentes etapas processuais seguidas pela Comissão, da conduta das partes ao longo do processo, da complexidade do processo, bem como da importância que reveste para as diferentes partes interessadas.

17 O artigo 19._, n._ 1, do Regulamento n._ 17 bem como os artigos 2._ e 4._ do Regulamento n._ 99/63, que aplicam o princípio do respeito dos direitos da defesa, exigem que, durante o procedimento administrativo, sejam dadas possibilidades às empresas afectadas por um processo de verificação de infracção às regras da concorrência de dar a conhecer utilmente o seu ponto de vista sobre todas as acusações formuladas na decisão.

Por força desta exigência, a Comissão, quando se propõe acolher na sua decisão acusações que não tinham sido formuladas na primeira comunicação de acusações, é obrigada a notificar às empresas em causa uma segunda comunicação de acusações.

18 A Comissão dispõe do poder de atribuir graus de prioridade diferentes aos processos que lhe são submetidos. A este propósito, se, na sequência da notificação de um acordo, decisão ou prática concertada, entender que as práticas que lhe foram notificadas não podem beneficiar de uma isenção nos termos do artigo 85._, n._ 3, pode, para determinar o grau de prioridade a conceder à notificação, atender ao facto de um tribunal nacional já ter feito cessar as infracções em causa.

19 Os fundamentos de um acto são indispensáveis para determinar o sentido exacto do que foi decretado no dispositivo.

20 Um organismo de direito privado que pôs em prática um sistema de certificação para empresas de locação de gruas, no qual a inscrição é facultativa, que determina de maneira autónoma os critérios que as empresas certificadas devem satisfazer e que só emite um certificado mediante o pagamento de uma cotização, deve ser qualificado de empresa na acepção do artigo 85._, n._ 1, do Tratado, dado que, no âmbito do direito da concorrência, esta qualificação aplica-se, independentemente do seu estatuto jurídico e modo de financiamento, a qualquer entidade que exerça uma actividade económica.

21 A apreciação da conformidade de um comportamento com o artigo 85._, n._ 1, do Tratado faz-se no contexto jurídico e económico do processo.

A Comissão, quando examina um sistema de certificação para empresas de locação de gruas, nos termos do qual foi proibido às empresas certificadas locar gruas a empresas não certificadas, está no direito de definir critérios, a que esse sistema deve obedecer, para que a proibição de locação possa eventualmente escapar à aplicação do artigo 85._, n._ 1, do Tratado.

A este respeito, a abertura do sistema e a aceitação de garantias equivalentes de outros sistemas são critérios pertinentes nos quais a Comissão se pode basear para concluir que a proibição em causa falseia a concorrência. Com efeito, por um lado, a proibição afecta consideravelmente as possibilidades concorrenciais das empresas não certificadas, caso o acesso ao sistema de certificação seja difícil. Por outro lado, ao impedir as empresas certificadas de recorrer a empresas não certificadas, mesmo que estas dêem garantias equivalentes às garantias do sistema de certificação, esta proibição não encontra qualquer justificação objectiva numa preocupação de manter a qualidade dos produtos/serviços garantida pelo sistema de certificação; pelo contrário, a não aceitação destas garantias protege as empresas certificadas contra a concorrência de empresas não certificadas.

Por outro lado, a proibição em causa não só restringe a liberdade de acção das empresas certificadas como afecta, além disso e sobretudo, as possibilidades concorrenciais das empresas não certificadas.

22 Um sistema de tarifas estabelecido por uma organização sectorial onde se federaram empresas de locação de gruas de um Estado-Membro, que consiste em tarifas aconselhadas para a locação de gruas pelos donos da obra e em tarifas de compensação que se aplicam às operações de locação interna entre os membros da organização, constitui, na verdade, um sistema de preços impostos aos seus membros, desde que as referidas tarifas, cujo respeito é objecto de controlos, consubstanciem a noção de tarifas aceitáveis que os membros são obrigados a praticar sob pena de serem expulsos da organização. Tal sistema, na medida em que permite aos membros da organização, mesmo que alguns de entre eles nem sempre respeitem os preços fixados, prever com um grau de certeza razoável a política de preços prosseguida pelos outros membros, e que se provou, além disso, que tem por objecto o aumento dos preços do mercado, restringe a concorrência na acepção do artigo 85._, n._ 1, do Tratado.

23 Para que uma decisão, um acordo ou uma prática concertada possa afectar o comércio entre Estados-Membros, deve, com base num conjunto de elementos de direito ou de facto, deixar prever, com suficiente grau de probabilidade, que pode exercer uma influência directa ou indirecta, actual ou potencial, sobre o desenrolar das trocas comerciais entre Estados-Membros, de modo a fazer recear a criação de entraves à realização de um mercado único entre Estados-Membros.

A este propósito, há que recordar que práticas restritivas da concorrência que abrangem a totalidade do território de um Estado-Membro têm, pela sua própria natureza, por efeito consolidar compartimentações de carácter nacional, impedindo, deste modo, a interpenetração económica pretendida pelo Tratado.

24 A tomada de uma decisão individual de isenção em favor de um acordo entre empresas está subordinada à satisfação cumulativa das quatro condições enunciadas no artigo 85._, n._ 3, do Tratado, de tal forma que basta que uma das quatro condições não tenha sido preenchida para que a isenção deva ser rejeitada. Cabe às empresas notificantes fornecer à Comissão os elementos que provem que as quatro condições previstas pelo artigo 85._, n._ 3, estão preenchidas.

O controlo que o Tribunal exerce sobre as apreciações económicas complexas feitas pela Comissão no exercício do poder de apreciação que o artigo 85._, n._ 3, do Tratado lhe confere em relação a cada uma das quatro condições que contém deve limitar-se à verificação do respeito das regras processuais e de fundamentação, bem como da exactidão material dos factos e da inexistência de erro manifesto de apreciação e de desvio de poder.

25 O dever de fundamentar uma decisão individual tem por finalidade fornecer ao interessado uma indicação suficiente para saber se essa decisão está bem fundada ou se está, eventualmente, afectada por um vício que permita contestar a sua validade e permitir ao tribunal comunitário exercer o seu controlo sobre a legalidade da decisão. O alcance desse dever depende da natureza do acto em causa e do contexto em que foi adoptado. Assim, incumbe à Comissão desenvolver o seu raciocínio de forma explícita, sempre que, no âmbito da sua actividade decisória, uma decisão for sensivelmente mais longe do que as decisões precedentes.

Embora a Comissão seja obrigada, por força do artigo 190._ do Tratado, a fundamentar as suas decisões, mencionando os elementos de facto de que depende a justificação da medida adoptada e as considerações de ordem jurídica que a levaram a adoptar a sua decisão, não se exige, quando se trate de uma decisão de aplicação das regras da concorrência, que discuta todos os pontos de facto e de direito suscitados pelos interessados no decurso do procedimento administrativo.

26 As infracções às regras da concorrência, susceptíveis de ser objecto de uma sanção, são as cometidas deliberadamente ou por negligência. Basta, a este respeito, que o seu autor não tenha podido ignorar que o seu comportamento provocaria uma restrição da concorrência.

É no quadro particular de cada processo que a Comissão, no exercício do seu poder de apreciação, decide da oportunidade de infligir uma coima a fim de punir a infracção observada e de preservar a eficácia do direito da concorrência.

27 O montante da coima infligida em virtude de uma violação das regras da concorrência do Tratado deve ser graduado em função das circunstâncias da infracção e da gravidade desta, e a apreciação da gravidade desta última deve ser efectuada tendo em conta, nomeadamente, a natureza das restrições à concorrência.

28 A utilização do termo genérico «infracção», no n._ 2 do artigo 15._ do Regulamento n._ 17, ao cobrir indiferenciadamente acordos, práticas concertadas e decisões de associações de empresas, indica que os limites previstos nesta norma se aplicam do mesmo modo tanto aos acordos e práticas concertadas como às decisões de associações de empresas. Daqui resulta que o limite de 10% do volume de negócios deve ser calculado em função do volume de negócios realizado por cada uma das empresas participantes nos referidos acordos e práticas concertadas ou pelo conjunto das empresas membros das referidas associações, pelo menos no caso de, por força das suas regras internas, a associação as poder vincular. O acerto desta análise é corroborado pelo facto de que a influência que uma associação de empresas pode ter no mercado não depende do seu próprio «volume de negócios», que não revela a sua dimensão nem o seu poder económico, mas do volume de negócios dos seus membros, que constitui uma indicação da sua dimensão e do seu poder económico.

Partes

Nos processos apensos T-213/95 e T-18/96,

Stichting Certificatie Kraanverhuurbedrijf (SCK), fundação de direito neerlandês, com sede em Culemborg (Países Baixos),

Federatie van Nederlandse Kraanverhuurbedrijven (FNK), associação de direito neerlandês, com sede em Culemborg (Países Baixos),

representadas por Martijn van Empel, advogado no foro de Amsterdão, e Thomas Janssens, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Marc Loesch, 11, rue Goethe,

recorrentes,

contra

Comissão das Comunidades Europeias, representada por Wouter Wils, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg,

recorrida,

apoiada no processo T-18/96 por

Van Marwijk Kraanverhuur BV, sociedade de direito neerlandês, com sede em Zoetermeer (Países Baixos),

Kraanbedrijf Nijdam BV, sociedade de direito neerlandês, com sede em Groningen (Países Baixos),

Kranen, Transport & Montage 's Gilde NV, sociedade de direito neerlandês, com sede em Geldermalsen (Países Baixos),

Wassink Transport Arnhem BV, sociedade de direito neerlandês, com sede em Arnhem (Países Baixos),

Koedam Kraanverhuur BV, sociedade de direito neerlandês, com sede em Vianen (Países Baixos),

Firma Huurdeman Kraanwagenverhuurbedrijf, sociedade de direito neerlandês, com sede em Hoevelaken (Países Baixos),

Datek NV, sociedade de direito belga, com sede em Genk (Bélgica),

Thom Hendrickx, residente em Turnhout (Bélgica),

representados por August Braakman, advogado no foro de Roterdão, e Willem Sluiter, advogado no foro de Haia, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Michel Molitor, 14-A, rue des Bains,

intervenientes,

que têm por objecto, no processo T-213/95, um pedido de condenação da Comissão, nos termos dos artigos 178._ e 215._ do Tratado CE, na reparação do prejuízo causado às recorrentes devido a um comportamento ilegal e, no processo T-18/96, um pedido de anulação da Decisão 95/551/CE da Comissão, de 29 de Novembro de 1995, relativa a um processo de aplicação do artigo 85._ do Tratado CE (IV/34.179, 34.202, 34.216 - Stichting Certificatie Kraanverhuurbedrijf e Federatie van Nederlandse Kraanverhuurbedrijven) (JO L 312, p. 79),

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

(Quarta Secção Alargada),

composto por: K. Lenaerts, presidente, P. Lindh, J. Azizi, J. D. Cooke e M. Jaeger, juízes,

secretário: J. Palacio González, administrador,

vistos os autos e após a audiência de 4 de Junho de 1997,

profere o presente

Acórdão

Fundamentação jurídica do acórdão

Factos que deram origem aos recursos e tramitação processual

1 Os presentes processos dizem respeito ao sector da locação de gruas móveis nos Países Baixos. As gruas móveis são gruas que podem ser livremente deslocadas no estaleiro. Por essa característica, distinguem-se das gruas-torres que são montadas sobre carris fixos e só podem deslocar-se para trás. As gruas móveis são utilizadas principalmente na construção, na indústria petroquímica e no sector dos transportes.

2 Por razões técnicas, o raio de acção das gruas móveis é de 50 km. O sector da locação das gruas móveis caracteriza-se, além disso, pelo facto de os contratos serem celebrados com uma antecedência muito pequena relativamente à execução do trabalho («overnight contracting»). Quando uma empresa de locação de gruas é chamada a efectuar um trabalho com uma antecedência muito pequena, decide, tendo em conta a localização do estaleiro e a disponibilidade das suas próprias gruas, ou utilizar uma das suas ou alugar uma a outra empresa situada perto do estaleiro.

3 A fundação Keuring Bouw Machines (a seguir «Keboma»), criada em 1982 pelo Ministério dos Assuntos Sociais neerlandês, verifica, antes da primeira entrada em serviço das gruas nos Países Baixos, se estas estão em conformidade com as exigências legais em matéria de segurança, enunciadas na Arbeidsomstandighedenwet (Arbowet, lei relativa às condições de trabalho), na Veiligheidsbesluit voor fabrieken of werkplaatsen (decreto relativo à segurança nas fábricas ou oficinas), na Veiligheidsbesluit restgroepen (decreto relativo à segurança nos locais de trabalho não cobertos por outros decretos) e em diferentes regulamentações ministeriais e diversas publicações da inspecção de trabalho. A Keboma é o único organismo oficial reconhecido, encarregue da inspecção e dos ensaios das gruas móveis. Essa obrigação de inspecção antes da primeira entrada em serviço deixou de se aplicar, segundo a Directiva 89/392/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às máquinas (JO L 183, p. 9, a seguir «Directiva 89/392»), desde 1 de Janeiro de 1993, às gruas munidas de uma marca CE e acompanhadas de uma declaração CE de conformidade na acepção da referida directiva. As gruas devem ser submetidas a controlos a efectuar pela Keboma três anos após a sua primeira entrada em serviço e, após este segundo exame, todos os dois anos.

4 A Federatie van Nederlandse Kraanverhuurbedrijven (a seguir «FNK») é a organização do sector, constituída em 13 de Março de 1971, no seio da qual empresas neerlandesas de locação de gruas se federaram. O fim estatutário da FNK consiste em defender os interesses das empresas de locação de gruas, em especial dos membros da FNK, bem como fomentar as relações e a cooperação entre os membros no sentido mais lato. Os membros da FNK dispõem de 1 552 gruas num universo de cerca de 3 000 gruas destinadas à locação nos Países Baixos. O artigo 3._ do regulamento interno da FNK conteve, de 15 de Dezembro de 1979 a 28 de Abril de 1992, uma cláusula que obrigava os seus membros a recorrerem prioritariamente a outros membros para a locação de gruas (a seguir «cláusula de preferência») e a praticarem preços «razoáveis». A FNK aprovou e publicou tarifas aconselhadas e estimativas de custos para a locação de gruas por donos de obras. Ademais, por ocasião de encontros regulares entre empresas de locação de gruas, foram aprovadas tarifas de compensação que se aplicam às operações de locação interna entre membros da FNK.

5 A Stichting Certificatie Kraanverhuurbedrijf (a seguir «SCK») é uma fundação criada em 1985, por representantes de empresas de locação de gruas e de donos de obras, cujo objecto estatutário é promover e manter o nível de qualidade das empresas de locação de gruas. Para esse efeito, a SCK instaurou um sistema de certificação ao abrigo do qual emite certificados em favor das empresas que satisfaçam um conjunto de critérios relativos à gestão de uma empresa de locação de gruas e à utilização e manutenção das gruas. Este sistema de certificação permitia aos donos de obras confiar no facto de que a empresa em causa satisfaz as exigências em questão, sem terem de o verificar por si próprios. O artigo 7._, segundo travessão, do regulamento relativo à certificação das empresas de locação de gruas da SCK estabelece a proibição de as empresas certificadas alugarem gruas a empresas não certificadas pela SCK (a seguir «proibição de locação»). Com efeitos a partir de 20 de Janeiro de 1989, a SCK foi reconhecida pelo Raad voor de Certificatie (Conselho da Certificação), autoridade neerlandesa de aprovação dos organismos de certificação, que declarou que a SCK satisfazia as condições definidas com base nas normas europeias EN 45011, que definem os critérios que os organismos de certificação devem preencher. Nos termos do artigo 2._, n._ 5, dos critérios de reconhecimento do Conselho da Certificação, o organismo que concede certificados é obrigado a velar para que as condições da certificação sejam igualmente satisfeitas em caso de subempreitada. O organismo dispõe das possibilidades seguintes para satisfazer essa obrigação: ou é ele próprio que controla as subempreitadas (artigo 2._, n._ 5, A 1) ou verifica os controlos que a empresa autorizada efectuou ao subempreiteiro (artigo 2._, n._ 5, A 2 e A 3).

6 Em 13 de Janeiro de 1992, a M. W. C. M. van Marwijk (a seguir «Van Marwijk») e dez outras empresas apresentaram uma denúncia e um pedido de medidas provisórias à Comissão. As denunciantes consideravam que as recorrentes tinham violado as regras da concorrência do Tratado CE ao excluírem as empresas não certificadas pela SCK da locação de gruas móveis e ao imporem preços para o aluguer de gruas.

7 O estatutos da SCK e o seu regulamento relativo à certificação das empresas de locação de gruas foram notificados à Comissão em 15 de Janeiro de 1992. Os estatutos e os regulamentos internos da FNK foram-no em 6 de Fevereiro de 1992. Em ambos os casos, era solicitado um certificado negativo e, a título subsidiário, uma isenção nos termos do artigo 85._, n._ 3, do Tratado.

8 Na sequência de uma acção intentada pelos denunciantes nos órgãos jurisdicionais neerlandeses, o presidente do Arrondissementsrechtbank te Utrecht, por despacho em processo de medidas provisórias de 11 de Fevereiro de 1992, ordenou à FNK que suspendesse a aplicação da cláusula de preferência, bem como o sistema de tarifas aconselhadas (aplicáveis às operações de locação de gruas nas relações com os donos de obras) e de compensação (aplicáveis às operações de locação efectuadas entre empresas de locação de gruas). Ordenou à SCK que suspendesse a proibição de locação. Este despacho foi anulado em 9 de Julho de 1992, igualmente em processo de medidas provisórias, pelo Gerechtshof te Amsterdam, que considerou, nomeadamente, que não se podia afirmar com segurança que a Comissão não concederia uma isenção às disposições em causa. A SCK restabeleceu a proibição de locação no dia da prolação do acórdão do Gerechtshof te Amsterdam. Em contrapartida, a FNK renunciou, para o futuro, a envolver-se na elaboração das tarifas aconselhadas ou de compensação.

9 Em 16 de Dezembro de 1992, a Comissão enviou às recorrentes uma comunicação de acusações. Nesse documento, informava as recorrentes da sua intenção de, em conformidade com o disposto no artigo 15._, n._ 6, do Regulamento n._ 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85._ e 86._ do Tratado (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 F1 p. 22, a seguir «Regulamento n._ 17»), levantar a isenção de coimas prevista no artigo 15._, n._ 5, do mesmo regulamento.

10 Em 3 de Fevereiro de 1993, as recorrentes enviaram à Comissão a sua resposta à comunicação de acusações. Nessa resposta, solicitaram, nomeadamente, a organização de uma audição.

11 Por carta de 4 de Junho de 1993, a Comissão informou-as de que só podia pôr termo ao processo nos termos do artigo 15._, n._ 6, do Regulamento n._ 17 mediante a revogação da proibição de locação.

12 As denunciantes recorreram de novo ao presidente do Arrondissementsrechtbank te Utrecht, que, por despacho em processo de medidas provisórias de 6 de Julho de 1993, decidiu que a proibição de locação devia ser suspensa, pois entretanto a Comissão tinha dado a conhecer o seu ponto de vista quanto às disposições em questão e afigurava-se-lhe não haver qualquer possibilidade de essa proibição ser objecto de isenção por parte da Comissão.

13 Por carta com data de 29 de Setembro de 1993, a Comissão informou as recorrentes de que organizaria a audição por elas pedida, antes de adoptar uma decisão definitiva nos termos do artigo 85._ do Tratado, mas que a organização dessa audição não era obrigatória no quadro de uma decisão baseada no artigo 15._, n._ 6, do Regulamento n._ 17.

14 O despacho do Arrondissementsrechtbank te Utrecht de 6 de Julho de 1993 foi confirmado pelo Gerechtshof te Amsterdam por acórdão de 28 de Outubro de 1993. Este último acórdão assentava, fundamentalmente, numa carta não datada de F. Giuffrida, da Direcção-Geral Concorrência (DG IV) da Comissão, endereçada aos denunciantes e de que foi enviada cópia autenticada ao advogado das recorrentes. Estas afirmam ter recebido cópia da carta de 22 de Setembro de 1993. O autor desta carta exprimia-se como se segue: «Posso confirmar que, no fim desta semana, desde que todas as versões linguísticas necessárias estejam disponíveis, será submetido à Comissão, para adopção, no quadro de um procedimento escrito, um projecto de decisão baseada no artigo 15._, n._ 6, do Regulamento n._ 17. A aprovação dos serviços em causa já foi obtida... O meu serviço prevê que deverá ser possível efectuar a notificação oficial da decisão [às recorrentes] durante a primeira quinzena de Outubro de 1993.»

15 Em 4 de Novembro de 1993, a SCK difundiu um comunicado em que declarava que a proibição de locação seria suspensa até à adopção de uma decisão definitiva pela Comissão.

16 Em 13 de Abril de 1994, a Comissão adoptou uma decisão ao abrigo do artigo 15._, n._ 6, do Regulamento n._ 17.

17 Por carta datada de 3 de Junho de 1994, as recorrentes interpelaram a Comissão para que esta adoptasse a sua decisão final o mais tardar até 3 de Agosto de 1994.

18 Por carta de 27 de Junho de 1994, C. D. Ehlermann, então director-geral da DG IV, informou as recorrentes de que «a data de 3 de Agosto de 1994, fixada para adopção da decisão final, era absolutamente irrealista», mas que «a adopção da decisão final era uma prioridade».

19 Em resposta a uma carta das recorrentes de 3 de Agosto de 1994, a Comissão informou, por carta de 9 de Agosto de 1994, que a comunicação das acusações de Dezembro de 1992 visava exclusivamente a abertura de um processo prévio à adopção de uma decisão ao abrigo do artigo 15._, n._ 6, do Regulamento n._ 17. Anunciava que a decisão definitiva seria precedida da adopção de uma nova comunicação de acusações, na sequência da qual as recorrentes teriam a possibilidade de ser ouvidas.

20 Em 21 de Outubro de 1994, foi apresentada uma nova comunicação de acusações contra as recorrentes, respeitante a um processo baseado no artigo 85._ do Tratado.

21 Em 21 de Dezembro de 1994, as recorrentes enviaram à Comissão a sua resposta a esta comunicação. Nessa resposta, interpelavam de novo a Comissão no sentido de actuar sem demora e renunciavam à organização de uma audição.

22 Em 27 de Novembro de 1995, intentaram uma acção de indemnização no Tribunal de Primeira Instância (processo T-213/95). Apresentaram igualmente, em articulado separado, um pedido de medidas provisórias (processo T-213/95 R). As recorrentes desistiram deste último pedido e, por despacho de 24 de Janeiro de 1996, o presidente cancelou o processo T-213/95 R. Reservou-se para final a decisão quanto às despesas.

23 Em 29 de Novembro de 1995, a Comissão adoptou a Decisão 95/551/CE relativa a um processo de aplicação do artigo 85._ do Tratado CE (IV/34.179, 34.202, 34.216 - Stichting Certificatie Kraanverhuurbedrijf e Federatie van Nederlandse Kraanverhuurbedrijven) (JO L 312, p. 79, a seguir «decisão em litígio»). Nela declara que a FNK violou o n._ 1 do artigo 85._ do Tratado, ao utilizar, de 15 de Dezembro de 1979 a 28 de Abril de 1992, um sistema de tarifas aconselhadas e de compensação que permitia aos seus membros prever a sua política de preços mútuos (artigo 1._). Declara também que a SCK violou o n._ 1 do artigo 85._ do Tratado, ao proibir os seus filiados, de 1 de Janeiro de 1991 a 4 de Novembro de 1993 (com excepção do período de 17 de Fevereiro a 9 de Julho de 1992), de alugarem gruas a empresas não filiadas (artigo 3._). Além disso, ordena às recorrentes que ponham imediatamente termo a essas infracções (artigos 2._ e 4._) e aplica uma coima de 11 500 000 ecus à FNK e uma coima de 300 000 ecus à SCK (artigo 5._).

24 Por carta de 11 de Janeiro de 1996, as recorrentes pediram para ter acesso ao processo, para poderem recorrer dessa decisão, o que a Comissão recusou por carta de 15 de Janeiro de 1996.

25 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 6 de Fevereiro de 1996, interpuseram um recurso de anulação da decisão em litígio (processo T-18/96). Apresentaram igualmente, em articulado separado, um pedido de medidas provisórias (processo T-18/96 R).

26 Relativamente ao período que vai até à prolação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo T-18/96, as recorrentes chegaram a um acordo com a Comissão, em 25 de Março de 1996, no que toca à adaptação da cláusula de proibição de locação. Na versão adaptada do artigo 7._, segundo travessão, do regulamento relativo à certificação das empresas de locação de gruas, as empresas certificadas pela SCK só podem utilizar «gruas munidas de uma placa de certificação válida, com base numa certificação prévia feita pela fundação ou por outro organismo de certificação - neerlandês ou estrangeiro - qualificado para certificar as empresas de locação de gruas e que aplique manifestamente critérios equivalentes, salvo se se puder demonstrar através de documentos escritos (incluindo fax) que o dono da obra, quando efectuou a encomenda, não se preocupou com o facto de a empresa de locação de gruas (terceiro) a que recorreu ser ou não certificada» (carta da Comissão às recorrentes de 25 de Março de 1996).

27 O presidente do Tribunal de Primeira Instância, por despacho de 4 de Junho de 1996 (Colect., p. II-407), indeferiu o pedido de medidas provisórias apresentado no processo T-18/96 R. Reservou-se para final a decisão quanto às despesas do processo de medidas provisórias. Ao recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância foi negado provimento por despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 14 de Outubro de 1996 (Colect., p. I-4971).

28 Por carta de 9 de Julho de 1996, endereçada ao presidente do Tribunal de Primeira Instância no quadro do processo T-18/96, as recorrentes convidaram o Tribunal de Primeira Instância a ordenar, nos termos do artigo 65._, alínea b), do Regulamento de Processo e, a título subsidiário, nos termos do artigo 64._, n._ 3, alínea d), do mesmo regulamento, a apresentação do processo da Comissão nos processos SCK e FNK, com os números IV/34.179, 34.202 e 34.216, incluindo os documentos internos da Comissão relativos às trocas de pontos de vista que a Direcção-Geral Indústria (DG III) e a DG IV tiveram sobre esses processos, bem como de outros processos que eventualmente existam e que tenham estado na origem da decisão em litígio.

29 Por despacho de 4 de Outubro de 1996, o presidente da Quarta Secção Alargada autorizou a intervenção de Van Marwijk e de sete outras empresas de locação de gruas móveis em apoio dos pedidos da Comissão no processo T-18/96.

30 Por despacho de 12 de Março de 1997, decidiu, ao abrigo do disposto no artigo 50._ do Regulamento de Processo, ordenar a apensação dos dois processos para efeitos da fase oral.

31 Com base no relatório do juiz-relator, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada) decidiu iniciar a fase oral do processo, sem instrução. Todavia, convidou as partes a título principal a apresentarem alguns documentos antes da audiência.

32 As partes foram ouvidas em alegações e nas suas respostas às questões do Tribunal de Primeira Instância durante a audiência que teve lugar em 4 de Junho de 1997.

33 Ouvidas as partes sobre esta questão na audiência, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada) entende que os dois processos também devem ser apensados para efeitos do acórdão.

Pedidos das partes

34 No processo T-213/95, as recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

- declarar a Comunidade responsável pelo prejuízo que sofreram e sofrerão ainda devido a comportamentos ilegais da Comissão;

- condenar a Comunidade a reparar esse prejuízo, ordenar-lhe que determine a sua amplitude em concertação com as recorrentes e, caso não cheguem a acordo, ser o próprio Tribunal a determinar o montante do prejuízo, eventualmente após designar um perito para o avaliar com exactidão;

- condenar a Comissão nas despesas.

35 A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:

- negar provimento ao recurso;

- condenar solidariamente as recorrentes nas despesas, incluindo nas do processo de medidas provisórias.

36 No processo T-18/96, as recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

- a título principal, declarar que a decisão em litígio é inexistente, na medida em que, no seu dispositivo, a Comissão decidiu que o artigo 85._, n._ 1, é aplicável e, por esse facto, aplicou uma coima às recorrentes, mas não se pronuncia sobre o pedido de aplicação do artigo 85._, n._ 3, do Tratado apresentado pelas recorrentes;

- a título subsidiário, declarar a decisão viciada de nulidade absoluta;

- a título mais subsidiário, anular a decisão por violação do artigo 85._ do Tratado, do artigo 6._ da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de 4 de Novembro de 1950 (a seguir «CEDH»), de princípios gerais de direito e do dever de fundamentação (artigo 190._ do Tratado);

- a título ainda mais subsidiário, anular parcialmente a decisão em litígio de modo a que não seja aplicada qualquer coima às recorrentes;

- condenar a Comissão nas despesas do processo;

- condenar as intervenientes nas despesas relativas à intervenção.

37 A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:

- negar provimento ao recurso;

- condenar as recorrentes nas despesas.

38 As intervenientes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

- acolher os pedidos da Comissão;

- condenar as recorrentes nas despesas, incluindo nas das intervenientes.

Quanto ao pedido de indemnização (processo T-213/95)

39 Segundo jurisprudência constante, a responsabilidade da Comunidade no quadro do artigo 215._, segundo parágrafo, do Tratado está subordinada à verificação de uma série de condições no que respeita à ilegalidade do comportamento censurado à instituição comunitária em causa, à efectividade do dano e à existência de um nexo de causalidade entre o comportamento da instituição e o prejuízo invocado (v., por exemplo, acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Setembro de 1994, KYDEP/Conselho e Comissão, C-146/91, Colect., p. I-4199, n._ 19, e acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 1995, Exporteurs in Levende Varkens e o./Comissão, T-481/93 e T-484/93, Colect., p. II-2941, n._ 80).

1. Quanto ao comportamento pretensamente ilegal da Comissão

40 As recorrentes invocam quatro fundamentos para demonstrar a existência de um comportamento ilegal por parte da Comissão no quadro do processo que encetou na sequência da apresentação da denúncia, em 13 de Janeiro de 1992, e das notificações efectuadas pelas recorrentes, em 15 de Janeiro e 6 de Fevereiro de 1992. Estes fundamentos são extraídos, respectivamente, de uma violação do artigo 6._ da CEDH, de uma violação do princípio da segurança jurídica, de uma violação do princípio da protecção da confiança legítima e de uma violação do direito a ser ouvido.

Primeiro fundamento: violação do artigo 6._ da CEDH

Exposição sumária da argumentação das partes

41 As recorrentes alegam que a Comissão é obrigada a respeitar as disposições da CEDH. A este propósito, remetem para a jurisprudência (acórdãos do Tribunal de Justiça de 17 de Dezembro de 1970, Internationale Handelsgesellschaft, 11/70, Colect. 1969-1970, p. 625, de 21 de Setembro de 1989, Hoechst/Comissão, 46/87 e 227/88, Colect., p. 2859, e de 18 de Outubro de 1989, Orkem/Comissão, 374/87, Colect., p. 3283), para o artigo F, n._ 2, do Tratado da União Europeia e para a Declaração Comum da Assembleia, do Conselho e da Comissão, de 5 de Abril de 1977 (JO C 103, p. 1).

42 Entendem que o procedimento administrativo na Comissão, com vista à aplicação do artigo 85._ do Tratado, é um processo a que se aplica o artigo 6._ da CEDH. Com efeito, resultava da jurisprudência do Tribunal de Justiça e da Comissão Europeia dos Direitos do Homem que essa disposição se aplica aos processos em matéria de contencioso administrativo (Stenuit/França, 1992, 14 EHRR 509, e Niemitz/Alemanha, 1993, 16 EHRR 97).

43 A Comissão não tinha respeitado a condição do «prazo razoável» do artigo 6._, n._ 1, da CEDH. O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem considerou que um prazo de 17 meses excedia o prazo razoável (acórdão de 9 de Dezembro de 1994, Schouten e Meldrum/Países Baixos, série A, n._ 304). Ora, a tramitação de todo o procedimento administrativo na Comissão prolongou-se por mais de 45 meses. Assim, o comportamento da Comissão constituía, manifestamente, uma violação do artigo 6._, n._ 1, da CEDH.

44 A Comissão tinha abusado do processo nos termos do Regulamento n._ 17, ao elaborar a primeira comunicação de acusações apenas com vista a adoptar uma decisão baseada no artigo 15._, n._ 6, desse regulamento. Ademais, era impossível compreender porque é que a Comissão necessitou de 22 meses, a contar da adopção da primeira comunicação de acusações, para formular a segunda, cuja argumentação de base era exactamente idêntica à da primeira. A elaboração da segunda comunicação de acusações tinha sido inútil e era uma diligência da Comissão puramente dilatória.

45 As recorrentes lembram que o acórdão do Gerechtshof te Amsterdam de 28 de Outubro de 1993 foi apresentado como uma medida temporária destinada a produzir efeitos até à adopção pela Comissão da sua decisão. A Comissão devia, nestas circunstâncias, chegar rapidamente a uma decisão final. As recorrentes acrescentam que o espírito com que a Comissão conduziu o processo estava marcado pela convicção de que lhe bastava influenciar o tribunal nacional e tomar uma decisão com base no artigo 15._, n._ 6, do Regulamento n._ 17. A Comissão nunca tinha considerado este processo prioritário.

46 As recorrentes não tinham, de forma alguma, contribuído para os atrasos da Comissão. Tinham apresentado propostas construtivas com vista a chegar a uma solução rápida, propostas que foram, no entanto, rejeitadas pela Comissão. Lembram que renunciaram a uma audição após terem recebido a segunda comunicação de acusações, a fim de acelerar a adopção da decisão definitiva. A Comissão não podia criticá-las por terem defendido a sua causa junto da DG III, que é a instância da Comissão competente em matéria de política de certificação. A intervenção da DG III era necessária, mesmo que as recorrentes não a tivessem solicitado. Da mesma forma, as recorrentes consideram que as intervenções, junto da Comissão, da Representação Permanente dos Países Baixos na União Europeia e do Conselho da Certificação, que ocorreram durante um período que não ultrapassou duas semanas (de 13 a 27 de Outubro de 1993), não podiam ser alvo de censura.

47 Em seguida, a complexidade do processo não podia de forma alguma servir de justificação para a ultrapassagem do prazo razoável (acórdão Schouten e Meldrum/Países Baixos, já referido). No que toca aos atrasos causados pela falta das traduções finlandesa e sueca do projecto de decisão, as recorrentes alegam que não se podem invocar atrasos estruturais para justificar uma ultrapassagem do prazo razoável (acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de 6 de Maio de 1981, Buchholz, série A, n._ 42).

48 A Comissão responde que, para apreciar a falta de razoabilidade da duração de um processo, há que ter em conta todas as circunstâncias do caso. Não só o comportamento da Comissão tinha a sua importância, mas também o das recorrentes, da mesma forma que a complexidade do processo e todas as outras circunstâncias específicas. A Comissão admite que, durante o período entre Janeiro e Julho de 1992, não considerou o processo prioritário, atendendo a que estava igualmente pendente no tribunal neerlandês e que as infracções tinham cessado a partir da prolação do despacho de 11 de Fevereiro de 1992 do Arrondissementsrechtbank te Utrecht (v., a este propósito, acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Setembro de 1992, Automec/Comissão, T-24/90, Colect., p. II-2223, n.os 77 e 85). Tinha acelerado a apreciação do processo, na sequência da prolação do acórdão do Gerechtshof te Amsterdam de 9 de Julho de 1992, o que permitiu à SCK restabelecer a proibição de locação (v. n._ 8, supra).

49 O exame provisório do processo tinha revelado que as condições de aplicação do artigo 15._, n._ 6, do Regulamento n._ 17 estavam reunidas. Num prazo de cinco meses após a prolação do acórdão do Gerechtshof te Amsterdam, a Comissão, para efeitos da aplicação deste artigo, tinha feito chegar às recorrentes uma comunicação de acusações (comunicação das acusações de 16 de Dezembro de 1992, v. n._ 9, supra).

50 A Comissão observa ainda que, quando o projecto de decisão nos termos do artigo 15._, n._ 6, do Regulamento n._ 17 estava pronto, a DG III pediu à DG IV para efectuarem uma reunião consagrada ao projecto de decisão, antes da sua apresentação ao colégio dos comissários. A intervenção da DG III no processo, que tinha sido a principal causa do atraso que se verificou no tratamento do processo ao longo dos meses seguintes, tinha, no entanto, sido a consequência directa das diligências efectuadas pelas recorrentes. A decisão nos termos do artigo 15._, n._ 6, do Regulamento n._ 17 tinha sido finalmente adoptada em 13 de Abril de 1994.

51 Em seguida, em 21 de Outubro de 1994, a Comissão tinha notificado às recorrentes a comunicação de acusações, com vista à adopção de uma decisão final. Esta, tomada ao abrigo dos artigos 3._ e 15._, n._ 2, do Regulamento n._ 17, tinha um objecto e consequências jurídicas diferentes de uma decisão adoptada ao abrigo do artigo 15._, n._ 6. Um mês após ter recebido a resposta das recorrentes à segunda comunicação de acusações, a DG IV já tinha elaborado um projecto de decisão. Todavia, na sequência da adesão da Finlândia e da Suécia à União Europeia em 1 de Janeiro de 1995, verificaram-se graves problemas de atraso nas traduções para finlandês e sueco. Finalmente, a Comissão adoptou a decisão em litígio em 29 de Novembro de 1995.

52 A Comissão, no seu próprio entender, não podia portanto ser aqui acusada de ter violado o princípio do respeito de um prazo razoável durante o procedimento administrativo.

Apreciação do Tribunal

53 Segundo uma jurisprudência constante, os direitos fundamentais fazem parte integrante dos princípios gerais de direito cujo respeito é assegurado pelo tribunal comunitário (v., nomeadamente, parecer do Tribunal de Justiça de 28 de Março de 1996, 2/94, Colect., p. I-1759, n._ 33; acórdão do Tribunal de Justiça de 29 de Maio de 1997, Kremzow, C-299/95, Colect., p. I-2629, n._ 14). Para este efeito, o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância inspiram-se nas tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, bem como nas indicações fornecidas pelos instrumentos internacionais para a protecção dos direitos do homem, com os quais os Estados-Membros cooperaram ou a que aderiram. A CEDH reveste, a este propósito, um significado especial (acórdãos do Tribunal de Justiça de 15 de Maio de 1986, Johnston, 222/84, Colect., p. 1651, n._ 18, e Kremzow, já referido, n._ 14). Por outro lado, nos termos do artigo F, n._ 2, do Tratado da União Europeia, «A União respeitará os direitos fundamentais tal como os garante a [CEDH] ... e tal como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, enquanto princípios gerais do direito comunitário.»

54 As recorrentes alegam que, na sequência da denúncia apresentada por Van Marwijk e o., em 13 de Janeiro de 1992, e das notificações efectuadas pela SCK, em 15 de Janeiro de 1992, e pela FNK, em 6 de Fevereiro de 1992 (v. n.os 6 e 7, supra), a decisão em litígio, datada de 29 de Novembro de 1995, não foi adoptada num «prazo razoável» na acepção do artigo 6._, n._ 1, da CEDH, nos termos do qual «Qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, estabelecido pela lei...»

55 Deve considerar-se que, quando uma parte solicita a intervenção da Comissão com um pedido de certificado negativo, nos termos do artigo 2._ do Regulamento n._ 17, ou com uma notificação com vista a obter uma isenção, ao abrigo do artigo 4._, n._ 1, do mesmo regulamento, a Comissão não pode adiar sine die a sua tomada de posição. Para garantir a segurança jurídica e uma protecção jurisdicional adequada, a Comissão é, com efeito, obrigada a tomar uma decisão ou a enviar uma carta oficial, no caso de essa carta lhe ter sido solicitada, num prazo razoável. Da mesma forma, quando, nos termos do artigo 3._, n._ 1, do Regulamento n._ 17, lhe é apresentado um pedido que denuncia violações ao artigo 85._ e/ou ao artigo 86._ do Tratado, é obrigada, num prazo razoável, a tomar uma posição definitiva sobre a denúncia (acórdão do Tribunal de Justiça de 18 de Março de 1997, Guérin automobiles/Comissão, C-282/95 P, Colect., p. I-1503, n._ 38).

56 O respeito, por parte da Comissão, de um prazo razoável, aquando da tomada de decisões no termo dos procedimentos administrativos em matéria de política da concorrência, constitui, com efeito, um princípio geral de direito comunitário (v., em matéria de indeferimento da denúncia, acórdão Guérin automobiles/Comissão, já referido, n._ 38; em matéria de auxílios de Estado, acórdãos do Tribunal de Justiça de 11 de Dezembro de 1973, Lorenz, 120/73, Colect., p. 553, n._ 4, de 24 de Novembro de 1987, RSV/Comissão, 223/85, Colect., p. 4617, n.os 12 a 17). Assim, sem que seja necessário pronunciar-se sobre a própria aplicabilidade do artigo 6._, n._ 1, da CEDH, aos procedimentos administrativos em matéria de política da concorrência pendentes na Comissão, há que examinar se, no caso em apreço, a Comissão violou o princípio geral de direito comunitário do respeito de um prazo razoável na tramitação do processo que precedeu a adopção da decisão em litígio.

57 A duração total do procedimento administrativo na presente causa foi de cerca de 46 meses. Todavia, como a Comissão justamente salientou, a razoabilidade da duração do procedimento administrativo aprecia-se em função das circunstâncias próprias de cada processo, nomeadamente, do contexto em que se inscreve, das diferentes etapas processuais seguidas pela Comissão, da conduta das partes ao longo do processo, da complexidade do processo, bem como da importância que reveste para as diferentes partes interessadas (v., por analogia, acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, Erkner, de 23 de Abril de 1987, série A, n._ 117, p. 62, n._ 66, Milasi, de 25 de Junho de 1987, série A, n._ 119, p. 46, n._ 15, e Schouten e Meldrum/Países Baixos, já referido, p. 25, n._ 63).

58 No que toca, em primeiro lugar, ao contexto em que o processo se inscreve, há que declarar, por um lado, que o regulamento interno da FNK continha, já desde 15 de Dezembro de 1979, uma cláusula que obrigava os membros da associação, para efeitos da locação de gruas, a fazerem prioritariamente apelo a outros membros e a praticarem tarifas razoáveis [regulamento interno, artigo 3._, alíneas a) e b)]. No que toca à SCK, a cláusula do regulamento sobre a certificação das empresas visada pela decisão em litígio, isto é, a proibição de locação (regulamento sobre a certificação, artigo 7._, segundo travessão), entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1991. Aparentemente, as recorrentes não acharam necessário solicitar a opinião da Comissão sobre os seus estatutos e regulamentos antes da apresentação de uma denúncia à Comissão, em 13 de Janeiro de 1992, por Van Marwijk e dez outras empresas. Com efeito, os estatutos da SCK e o seu regulamento relativo à certificação das empresas de locação de gruas só foram notificados à Comissão em 15 de Janeiro de 1992, e os estatutos e o regulamento interno da FNK só o foram em 6 de Fevereiro de 1992.

59 Seguidamente, importa recordar que o período de 46 meses que decorreu entre a apresentação da denúncia e das notificações, por um lado, e a adopção da decisão em litígio, por outro, comporta diferentes etapas processuais. A Comissão, na sequência do exame da denúncia e das notificações, formulou, em 16 de Dezembro de 1992, uma comunicação de acusações, com vista a adoptar uma decisão nos termos do artigo 15._, n._ 6, do Regulamento n._ 17, que veio efectivamente a tomar em 13 de Abril de 1994. Em seguida, enviou uma nova comunicação de acusações, em 21 de Outubro de 1994, com vista à adopção da decisão em litígio, que ocorreu em 29 de Novembro de 1995.

60 Há que proceder ao exame da razoabilidade da duração de cada etapa processual.

61 A primeira tomada de posição provisória da Comissão sobre as notificações das recorrentes é representada pela comunicação de acusações de 16 de Dezembro de 1992. A duração dessa primeira fase do processo, cerca de onze meses, era razoável e pode mesmo ser considerada relativamente breve à luz de todos os elementos do processo. Cabe sublinhar que, ao longo deste período, a Comissão examinou em paralelo as notificações das recorrentes e a denúncia de Van Marwijk e o., que era relativa, precisamente, às práticas notificadas pelas recorrentes. Assim, pôde legitimamente considerar que o processo das recorrentes não era prioritário. Com efeito, as próprias recorrentes não insistiram, nas suas notificações, na necessidade de um tratamento urgente do seu processo, embora o ponto 7.4 do anexo ao formulário A/B [anexo ao Regulamento n._ 27 da Comissão, de 3 de Maio de 1962, Primeiro Regulamento de execução do Regulamento n._ 17 do Conselho (JO 1962, 35, p. 1118; EE 08 F1 p. 31), posteriormente substituído pelo Regulamento (CE) n._ 3385/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, relativo à forma, conteúdo e outras particularidades respeitantes aos pedidos e à notificação apresentados nos termos do Regulamento n._ 17 do Conselho (JO L 377, p. 28)] convide os notificantes a precisar o grau de urgência. Além disso, as práticas notificadas que a Comissão considerava não poderem ser objecto de uma isenção ao abrigo do artigo 85._, n._ 3, do Tratado tinham cessado durante um período de cerca de cinco meses, entre 11 de Fevereiro de 1992 e 9 de Julho de 1992 (v. n._ 8, supra), na sequência de uma acção intentada pelas denunciantes nos órgãos jurisdicionais neerlandeses.

62 O período de cerca de dezasseis meses que decorreu entre a comunicação de acusações de 16 de Dezembro de 1992 e a adopção, em 13 de Abril de 1994, da decisão nos termos do artigo 15._, n._ 6, do Regulamento n._ 17, era igualmente razoável. Importa salientar que o advogado das recorrentes reconheceu, na audiência no Tribunal de Primeira Instância, que, na carta da SCK à Comissão, de 21 de Outubro de 1993 (carta ao Sr. Dubois da DG IV), a SCK insistiu pela primeira vez para que o processo fosse tratado com celeridade e urgência. No que toca à FNK, forçoso é declarar que não fez tal diligência antes da adopção da decisão de 13 de Abril de 1994. A interpelação enviada pelo advogado das recorrentes à Comissão em 3 de Junho de 1994 constitui a primeira manifestação da FNK do seu interesse num tratamento célere do processo. Por outro lado, ninguém contesta que, na mesma altura em que a SCK insistiu pela primeira vez junto da DG IV para que o processo tivesse um tratamento célere, as recorrentes solicitaram a intervenção da DG III junto da DG IV, com vista a obter o deferimento do seu pedido de isenção (v., nomeadamente, carta de 5 de Outubro de 1993 enviada pelo advogado das recorrentes ao Sr. McMillan, chefe de serviço da Unidade III.B.3). Se bem que tal diligência seja perfeitamente legítima, as recorrentes deviam ter-se apercebido de que a intervenção solicitada junto da DG III ia retardar o processo, dado que, além disso, a DG III não tinha que ser consultada num processo de isenção nos termos do artigo 85._, n._ 3, do Tratado ou num processo de verificação de infracção nos termos do artigo 85._, n._ 1, do Tratado.

63 A etapa seguinte do processo é constituída pela notificação às recorrentes da comunicação de acusações com vista à adopção da decisão em litígio. Essa notificação ocorreu em 21 de Outubro de 1994, ou seja, seis meses após a adopção da decisão ao abrigo do artigo 15._, n._ 6, do Regulamento n._ 17.

64 Há que considerar que esse prazo de seis meses não é desrazoável.

65 As recorrentes pretendem, todavia, que o envio da segunda comunicação de acusações era inútil e constituía uma diligência dilatória da Comissão. Este argumento deve ser rejeitado. Por um lado, ambas as comunicações de acusações tinham objectivos diferentes. A primeira dizia respeito à revogação da imunidade das coimas, prevista no artigo 15._, n._ 5, do Regulamento n._ 17, através da adopção de uma decisão ao abrigo do n._ 6 do mesmo artigo, ao passo que a segunda se destinava a preparar uma decisão de verificação das infracções e de aplicação de coimas, nos termos dos artigos 3._, n._ 1, e 15._, n._ 2, do Regulamento n._ 17. Por outro lado, a segunda comunicação continha acusações que abrangiam todas as infracções acolhidas na decisão em litígio, ou seja, a proibição de locação e as tarifas aconselhadas e de compensação, enquanto a primeira se limitava a analisar a proibição de locação na perspectiva do artigo 85._ do Tratado. Importa recordar que o artigo 19._, n._ 1, do Regulamento n._ 17 bem como os artigos 2._ e 4._ do Regulamento n._ 99/63/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1963, relativo às audições referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 19._ do Regulamento n._ 17 do Conselho (JO 1963, 127, p. 2268; EE 08 F1 p. 62), que aplicam o princípio do respeito dos direitos da defesa, exigem que, durante o procedimento administrativo, sejam dadas possibilidades às empresas afectadas por um processo de verificação de infracção de dar a conhecer utilmente o seu ponto de vista sobre todas as acusações formuladas na decisão (acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Fevereiro de 1979, Hoffmann-La Roche/Comissão, 85/76, Recueil, p. 461, n._ 9; acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Dezembro de 1992, Cimenteries CBR e o./Comissão, T-10/92, T-11/92, T-12/92 e T-15/92, Colect., p. II-2667, n._ 39, e de 23 de Fevereiro de 1994, CB e Europay/Comissão, T-39/92 e T-40/92, Colect., p. II-49, n._ 47). A Comissão era portanto obrigada a notificar às recorrentes uma segunda comunicação de acusações, não só porque o objectivo das duas comunicações de acusações era diferente mas igualmente porque a decisão em litígio acolhe uma acusação que não tinha sido formulada na primeira comunicação de acusações. Por outras palavras, se a Comissão não tivesse comunicado as segundas acusações, a decisão em litígio teria sido adoptada com violação manifesta dos direitos da defesa das recorrentes.

66 Cabe observar, em seguida, que a Comissão adoptou a sua decisão final em 29 de Novembro de 1995, ou seja, cerca de onze meses após ter recebido, em 21 de Dezembro de 1994, a resposta das recorrentes à segunda comunicação de acusações. Independentemente dos problemas de tradução discutidos pelas partes nos seus articulados, o facto de a Comissão ter necessitado de onze meses para, após ter recebido a resposta à comunicação de acusações, preparar uma decisão final em todas as línguas oficiais da Comunidade não constitui uma violação do princípio do respeito de um prazo razoável num procedimento administrativo em matéria de política da concorrência.

67 Quanto ao argumento das recorrentes segundo o qual a Comissão nunca deu qualquer prioridade ao processo e considerou que lhe bastava influenciar o tribunal nacional e tomar uma decisão com base no artigo 15._, n._ 6, do Regulamento n._ 17, há que recordar que a Comissão dispõe do poder de atribuir graus de prioridade diferentes aos processos que lhe são submetidos (acórdão Automec/Comissão, já referido, n._ 77). Além disso, se entender que as práticas que lhe foram notificadas não podem beneficiar de uma isenção nos termos do artigo 85._, n._ 3, pode, para determinar o grau de prioridade a conceder à notificação, atender ao facto de um tribunal nacional já ter feito cessar as infracções em causa.

68 Há que acrescentar, em resposta a um argumento desenvolvido pelas recorrentes na audiência, no que toca aos efeitos prejudiciais definitivos de uma decisão tomada com base no artigo 15._, n._ 6, do Regulamento n._ 17, que o Tribunal de Justiça, no seu acórdão de 15 de Março de 1967, Cimenteries CBR e o./Comissão (8/66, 9/66, 10/66 e 11/66, Colect. 1965-1968, pp. 555, 563), baseou a admissibilidade de um recurso que tinha por objecto a anulação de uma decisão desse tipo, nomeadamente, na consideração de que «Se a medida provisória estivesse excluída de qualquer controlo jurisdicional... teria como efeito prático dispensar a Comissão de adoptar uma decisão final, graças à eficácia da simples ameaça de multa.» No caso em apreço, as recorrentes, que não interpuseram recurso de anulação da decisão de 13 de Abril de 1994 adoptada em aplicação do artigo 15._, n._ 6, do Regulamento n._ 17, não podiam queixar-se de eventuais efeitos prejudiciais definitivos dessa decisão.

69 Tendo em conta todos os elementos que precedem, a Comissão, no procedimento administrativo que precedeu a adopção da decisão em litígio, agiu em conformidade com o princípio do respeito de um prazo razoável.

70 Daqui resulta que o primeiro fundamento deve ser rejeitado.

Segundo fundamento: violação do princípio da segurança jurídica

Exposição sumária da argumentação das partes

71 As recorrentes alegam que ficaram durante 45 meses na incerteza quanto à eventual concessão da isenção pedida. Acrescentam que o princípio da segurança jurídica tem um carácter ainda mais imperativo quando se trata de uma regulamentação susceptível de implicar consequências financeiras (acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Dezembro de 1987, Irlanda/Comissão, 325/85, Colect., p. 5041, n._ 18). Uma decisão baseada no artigo 15._, n._ 6, do Regulamento n._ 17 não podia de forma nenhuma destilar a segurança que comporta uma decisão final (acórdão do Tribunal de Justiça, Cimenteries CBR e o./Comissão, já referido). Era por de mais estranho que a Comissão declarasse que as recorrentes podiam estar sossegadas em relação à sua situação após as decisões dos órgãos jurisdicionais neerlandeses, quando estes apenas pretendiam estabelecer um regime provisório enquanto aguardavam a decisão final da Comissão. Por outro lado, o acórdão do Gerechtshof te Amsterdam de 28 de Outubro de 1993 baseava-se, fundamentalmente, na carta de F. Giuffrida, de Setembro de 1993 (v. n._ 14, supra), que continha a afirmação inexacta de que «a aprovação dos serviços em causa já [tinha sido] obtida». Ora, a DG III ainda não tinha tomado posição sobre esse processo à data dessa afirmação.

72 A Comissão nega que as recorrentes tenham sofrido de insegurança jurídica durante 45 meses. Remete para o despacho do Arrondissementsrechtbank te Utrecht de 6 de Julho de 1993. Na sua tréplica, observa ainda que a comunicação de acusações de 16 de Dezembro de 1992, bem como a sua carta de 4 de Junho de 1993 (v. n.os 9 e 11, supra) deram um sinal inequívoco às recorrentes no que respeita à eventual concessão de uma isenção. Alega ainda que a expressão «serviços em causa» constante da carta de F. Giuffrida, de Setembro de 1993, apenas se referia aos serviços da DG IV e ao Serviço Jurídico da Comissão. A DG III só tinha sido associada ao processo após pedido expresso da sua parte, na sequência de uma diligência efectuada pelas recorrentes. A intervenção da DG III no processo tinha conduzido à adopção da decisão baseada no artigo 15._, n._ 6, do Regulamento n._ 17, alguns meses mais tarde do que F. Giuffrida podia razoavelmente prever em 22 de Setembro de 1993.

Apreciação do Tribunal

73 O fundamento subdivide-se em dois vectores.

74 O primeiro suscita a questão de saber se a Comissão, relativamente a acordos que lhe foram notificados ao abrigo do artigo 2._ e/ou do artigo 4._, n._ 1, do Regulamento n._ 17, é obrigada, por força do princípio da segurança jurídica, a adoptar uma decisão dentro de um prazo razoável. Assim enunciado, confunde-se com o primeiro fundamento e deve ser rejeitado pelas mesmas razões.

75 No quadro do segundo vector do fundamento, as recorrentes acusam F. Giuffrida de, na carta de Setembro de 1993 (v. n._ 14, supra), ter feito uma afirmação inexacta, ou seja, de que «a aprovação dos serviços em causa já [tinha sido] obtida». Esta acusação também é feita no âmbito do terceiro fundamento, relativo a uma violação do princípio da confiança legítima. Deve ser rejeitado pelas razões constantes do n._ 82, infra.

76 Daqui resulta que o fundamento extraído de uma violação do princípio da segurança jurídica não pode ser acolhido.

Terceiro fundamento: violação do princípio da protecção da confiança legítima

Exposição sumária da argumentação das partes

77 As recorrentes alegam que a Comissão fez promessas que se revelaram inexactas. Referem-se, em primeiro lugar, à carta de F. Giuffrida (v. n._ 14, supra) que anunciava, em Setembro de 1993, a adopção iminente da decisão baseada no artigo 15._, n._ 6, do Regulamento n._ 17. Em seguida, referem-se à carta de C. D. Ehlermann, de 27 de Junho de 1994 (v. n._ 18, supra), segundo a qual a adopção da decisão final era uma prioridade. Como o Gerechtshof te Amsterdam, no seu acórdão de 28 de Outubro de 1993, se baseou na promessa da Comissão, de que iria adoptar a sua decisão a curto prazo, as recorrentes consideram que tinham razões para crer que a Comissão honraria as suas promessas.

78 Na sua réplica, observam ainda, a propósito da carta de F. Giuffrida, que a DG III é responsável da política de certificação e que o presente processo é, segundo a Comissão, o primeiro caso de aplicação do artigo 85._ a um sistema de certificação. Entendem portanto que, no momento da redacção da carta, havia pelo menos um «serviço em causa», ou seja, a DG III, que não tinha dado a sua aprovação. Atendendo à influência que a carta em questão teve no acórdão do Gerechtshof te Amsterdam, havia que concluir que a Comissão, com as suas afirmações inexactas, violou o princípio da confiança legítima.

79 A Comissão responde que a carta de 22 de Setembro de 1993 não deu uma ideia falsa da situação nessa época. Remete, a esse propósito, para a argumentação desenvolvida no n._ 72, supra. Entende também que a sua carta de 27 de Junho de 1994 não contém qualquer afirmação contrária à verdade.

Apreciação do Tribunal

80 O conceito de confiança legítima pressupõe, para o interessado, a existência de esperanças fundadas em garantias precisas dadas pela administração comunitária (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Maio de 1994, Consorzio gruppo di azione locale «Murgia Messapica»/Comissão, T-465/93, Colect., p. II-361, n._ 67, e despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Março de 1996, Guérin automobiles/Comissão, T-195/95, Colect., p. II-171, n._ 20).

81 No caso em apreço, as recorrentes invocam a existência de duas cartas da Comissão que continham promessas que se revelaram inexactas.

82 No tocante, em primeiro lugar, à carta de F. Giuffrida, ela foi redigida a 21 ou 22 de Setembro de 1993. Com efeito, é uma resposta à carta das denunciantes de 21 de Setembro de 1993 e as recorrentes afirmam ter sido dela notificadas em 22 de Setembro de 1993. A carta referia que, durante a semana seguinte, seria submetido ao colégio de comissários um projecto de decisão nos termos do artigo 15._, n._ 6, do Regulamento n._ 17 e que a Comissão previa notificar formalmente essa decisão às recorrentes no decurso da primeira quinzena do mês de Outubro de 1993. Se bem que se possa eventualmente considerar que essa carta dá garantias precisas quanto à adopção iminente de uma decisão pela Comissão, as recorrentes não contestam que, desde que dela tomaram conhecimento, efectuaram diligências junto da DG III no sentido de esta intervir junto da DG IV (v., nomeadamente, carta enviada pelo advogado das recorrentes, de 5 de Outubro de 1993, ao Sr. McMillan, chefe de serviço da Unidade III.B.3, que se refere a um encontro deste com o referido advogado em 28 de Setembro de 1993). Nestas circunstâncias, as recorrentes não podiam esperar que a Comissão respeitasse as eventuais garantias dadas na sua carta, de que receberam comunicação em 22 de Setembro de 1993.

83 Quanto à carta de C. D. Ehlermann, de 27 de Junho de 1994, ela confirmava que a adopção de uma decisão final nesse processo era uma prioridade para os serviços da DG IV. Tendo em conta o carácter geral dessa declaração, não se trata de garantias precisas, dadas pela Comissão, que pudessem originar, na esfera das recorrentes, o surgimento de esperanças fundadas no que toca à data de adopção de uma decisão final sobre o processo. De qualquer forma, a veracidade da afirmação de C. D. Ehlermann foi factualmente confirmada pela Comissão, pois, em 21 de Outubro de 1994, formulou uma comunicação de acusações com vista à adopção de uma decisão final.

84 Resulta do que precede que o terceiro fundamento deve ser igualmente rejeitado.

Quarto fundamento: violação do direito de ser ouvido

Exposição sumária da argumentação das partes

85 As recorrentes recordam que foi por diversas vezes que pediram para serem ouvidas durante o processo conducente à adopção da decisão baseada no artigo 15._, n._ 6, do Regulamento n._ 17. O facto de a Comissão não ter atendido a esses pedidos constituía uma violação dos direitos da defesa. Entendem que a salvaguarda desses direitos implicava que pudessem reagir, em audição rodeada de todas as garantias de forma, por um lado, aos elementos novos que pudessem ter surgido durante o procedimento administrativo e, por outro, à recusa da Comissão em aceitar qualquer compromisso. O interesse que tinham nessa audição justificava um eventual atraso no processo, pelo menos durante o período que precedeu a adopção da decisão nos termos do artigo 15._, n._ 6, do Regulamento n._ 17.

86 A Comissão replica que deu condições às recorrentes para darem a conhecer o seu ponto de vista sobre as acusações que tinha formulado. Não podia, por isso, falar-se em violação dos direitos da defesa. Não existindo um texto legal que estabeleça que as empresas ou associações interessadas devem ser ouvidas antes de a Comissão adoptar uma decisão nos termos do artigo 15._, n._ 6, do Regulamento n._ 17, e não existindo qualquer circunstância especial que fizesse com que, no caso em apreço, a única possibilidade de efectivamente garantir os direitos da defesa fosse através de uma audição, a Comissão não era de forma alguma obrigada a ouvir as recorrentes após as ter consultado por escrito.

Apreciação do Tribunal

87 No dizer das recorrentes, o seu prejuízo resultava do facto de a Comissão, no momento da apresentação da petição, não ter ainda tomado uma decisão definitiva sobre as notificações das recorrentes e ter assim deixado subsistir uma dúvida, durante quase quatro anos, sobre a legalidade dos estatutos e regulamentos notificados. O comportamento da Comissão teria conduzido a que o Conselho da Certificação ameaçasse a SCK com a retirada do seu reconhecimento, a que os locatários de gruas estivessem menos atentos às condições gerais da FNK e a que a boa reputação das recorrentes fosse afectada.

88 Deve declarar-se que o comportamento da Comissão, denunciado no presente fundamento, ou seja, a não organização de uma audição antes da adopção de uma decisão nos termos do artigo 15._, n._ 6, do Regulamento n._ 17, não pôde causar ou agravar o prejuízo assim alegado na petição.

89 O presente fundamento não apresenta, portanto, qualquer conexão com esse prejuízo.

90 Além disso, diz apenas respeito à legalidade da decisão de 13 de Abril de 1994 adoptada nos termos do artigo 15._, n._ 6, do Regulamento n._ 17. Ora, o presente recurso visa obter a reparação de um prejuízo ligado à não adopção de uma decisão definitiva dentro de um prazo razoável, e não a uma ilegalidade da decisão de 13 de Abril de 1994, decisão que, de qualquer forma, as recorrentes não contestaram no prazo estabelecido para o efeito.

91 Deve, por isso, rejeitar-se o quarto fundamento.

92 Resulta do conjunto do que precede que a análise dos diferentes fundamentos não revelou a existência de um comportamento ilegal por parte da Comissão, susceptível de envolver a responsabilidade da Comunidade.

93 Todavia, o Tribunal entende que se deve ainda examinar a questão da existência de um nexo de causalidade entre o comportamento pretensamente ilegal e o prejuízo invocado pelas recorrentes.

2. Quanto ao nexo de causalidade

Exposição sumária da argumentação das partes

94 As recorrentes alegam que o seu prejuízo deve ser imputado à Comissão. Sustentam que a SCK corre o risco de perder o seu reconhecimento porque o Conselho da Certificação considera que a proibição de locação é o único meio de satisfazer os critérios do reconhecimento, e essa proibição de locação foi precisamente suspensa enquanto se aguardava a decisão em litígio. No que respeita à FNK, a sua reputação e as suas condições gerais tinham sido particularmente afectadas pelo comportamento da Comissão. Na sua réplica, as recorrentes sublinham ainda que o Gerechtshof te Amsterdam, com base numa declaração inexacta da Comissão, proferiu um acórdão provisório de suspensão da proibição de locação, enquanto aguardava uma decisão definitiva desta (v. n._ 14, supra). Entendem que a inacção da Comissão ao longo de um período de duração inaceitável deu ao acórdão do Gerechtshof te Amsterdam de 28 de Outubro de 1993 um alcance no tempo que ultrapassa de longe o que o órgão jurisdicional nacional lhe tinha pretendido conferir.

95 A Comissão replica que não há nexo de causalidade directo e necessário entre a acção levada a cabo pela Comissão e a suspensão durável da proibição de locação. Lembra que não foi ela, mas o tribunal neerlandês, quem, a título de medida provisória, suspendeu a proibição de locação. Se a SCK considerava que, após um certo tempo, as medidas provisórias se deixavam de justificar, dado que a decisão final da Comissão tardava mais do que o previsto, podia ter solicitado ao órgão jurisdicional nacional que suprimisse ou modificasse as medidas provisórias.

Apreciação do Tribunal

96 O artigo 85._, n._ 1, do Tratado produz efeitos directos nas relações entre particulares e atribui directamente aos sujeitos jurídicos direitos que os órgãos jurisdicionais devem salvaguardar (v., por exemplo, acórdão do Tribunal de Justiça de 28 de Fevereiro de 1991, Delimitis, C-234/89, Colect., p. I-935, n._ 45).

97 Ao aplicar o artigo 85._, n._ 1, do Tratado, o Gerechtshof te Amsterdam proibiu a SCK, no seu acórdão de 28 de Outubro de 1993, de aplicar a «proibição de locação» (artigo 7._, segundo travessão, do regulamento relativo à certificação das empresas de locação de gruas da SCK). Se bem que seja exacto que o Gerechtshof te Amsterdam foi influenciado pela posição da Comissão, isto é, pela carta de F. Giuffrida, de Setembro de 1993 (v. n._ 14, supra), que anuncia a adopção de uma decisão nos termos do artigo 15._, n._ 6, do Regulamento n._ 17, também não deixa de ser verdade que essa tomada de posição não vinculava o órgão jurisdicional nacional. Com efeito, a apreciação que F. Giuffrida fez dessa proibição só tinha o carácter de elemento de facto a que o Gerechtshof te Amsterdam podia atender no seu exame da conformidade dessa prática com o artigo 85._ do Tratado (acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de Julho de 1980, Giry e Guerlain e o., 253/78, 1/79, 2/79 e 3/79, Recueil, p. 2327, n._ 13; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Janeiro de 1996, Koelman/Comissão, T-575/93, Colect., p. II-1, n._ 43). Por outro lado, como se verá com a análise do pedido de anulação da decisão em litígio, a posição defendida pela Comissão durante o procedimento administrativo e retomada na decisão em litígio assenta numa interpretação correcta do artigo 85._, n._ 1, do Tratado. Por isso, se houve, no que se refere à SCK, ameaça de revogação do seu reconhecimento, isso deveu-se ao facto de a SCK ter sido obrigada a pôr termo a uma infracção ao artigo 85._, n._ 1, do Tratado. Tal «prejuízo» não podia ser imputável à Comissão.

98 No que toca à FNK, as recorrentes não explicam como é que a sua reputação e as suas condições gerais foram afectadas pelo comportamento da Comissão, embora, segundo uma jurisprudência constante, caiba às recorrentes provar a existência de um nexo de causa e efeito entre a falta cometida pela instituição e o prejuízo invocado (v., por exemplo, acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de Janeiro de 1992, Finsider e o./Comissão, C-363/88 e C-364/88, Colect., p. I-359, n._ 25; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Setembro de 1995, Blackspur e o./Conselho e Comissão, T-168/94, Colect., p. II-2627, n._ 40). As únicas práticas da FNK que foram postas em causa durante o procedimento administrativo são o sistema de tarifas aconselhadas e de compensação e a cláusula dita de «preferência» que obrigava os membros da FNK a prioritariamente fazerem apelo a outros membros dessa associação para a locação de gruas [artigo 3._, alíneas a) e b), do regulamento interno da FNK]. Ora, as recorrentes afirmaram no decurso do procedimento administrativo, durante a fase escrita do processo no Tribunal de Primeira Instância e aquando da audiência, que a FNK tinha voluntariamente renunciado a essas práticas na sequência da anulação pelo Gerechtshof te Amsterdam, em 9 de Julho de 1992, do despacho do presidente do Arrondissementsrechtbank te Utrecht de 11 de Fevereiro de 1992, ou seja, numa época (Julho de 1992) em que a Comissão ainda não tinha tomado posição, mesmo provisória, sobre a notificação da FNK ou sobre a denúncia de Van Marwijk. Assim, o prejuízo invocado pela FNK não pode, de forma alguma, ter sido causado pelo comportamento da Comissão durante o procedimento administrativo.

99 Resulta de todas estas considerações que o pedido de indemnização deve ser rejeitado, sem que seja ainda necessário examinar se a outra condição para a existência de responsabilidade da Comunidade, isto é, a existência de um prejuízo, se encontra satisfeita.

Quanto ao pedido de declaração de inexistência ou de anulação da Decisão 95/551 (processo T-18/96)

1. Quanto ao pedido de declaração de inexistência da decisão em litígio

Exposição sumária da argumentação das partes

100 As recorrentes invocam um único fundamento em apoio do seu pedido. Entendem que a decisão em litígio é inexistente, na medida em que a Comissão não se pronuncia, no dispositivo, sobre o pedido de isenção apresentado nos termos do artigo 85._, n._ 3, do Tratado. Era indispensável ter-se pronunciado sobre esse pedido no dispositivo, dado que a conformidade de uma situação com as regras comunitárias da concorrência deve ser verificada por referência ao artigo 85._ no seu conjunto (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 1996, Métropole télévision e o./Comissão, T-528/93, T-542/93, T-543/93 e T-546/93, Colect., p. II-649) e que apenas a parte decisória de um acto é susceptível de produzir efeitos jurídicos (acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Setembro de 1992, NBV e NVB/Comissão, T-138/89, Colect., p. II-2181, n._ 31, e de 8 de Junho de 1993, Fiorani/Parlamento, T-50/92, Colect., p. II-555, n._ 39). A decisão da Comissão de 13 de Abril de 1994, adoptada ao abrigo do artigo 15._, n._ 6, do Regulamento n._ 17, era irrelevante para o efeito. Essa decisão só tinha sido adoptada após um exame provisório e não era, portanto, equivalente a uma decisão final. Ademais, mesmo que pudesse ser considerada uma decisão final, era no entanto necessário reconhecer que, no caso vertente, apenas dizia respeito à proibição de locação da SCK e não se pronunciava sobre as práticas notificadas da FNK, pelo que ainda não existia uma decisão sobre a eventual aplicação do artigo 85._, n._ 3 do Tratado a estas últimas práticas.

101 A Comissão replica que dos n.os 32 a 39 dos considerandos da decisão em litígio resulta claramente que examinou e rejeitou os argumentos apresentados pelas recorrentes com vista a obter uma isenção ao abrigo do artigo 85._, n._ 3 do Tratado. O aditamento de um artigo, no dispositivo, rejeitando expressamente o pedido de isenção ao abrigo do artigo 85._, n._ 3, do Tratado, não se justificava, pois o reconhecimento, nos artigos 1._ e 3._, das infracções ao artigo 85._, n._ 1, do Tratado cometidas pela SCK e pela FNK, bem como a imposição de injunções nos artigos 2._ e 4._ implicavam necessariamente a rejeição do pedido de isenção ao abrigo do artigo 85._, n._ 3, do Tratado.

Apreciação do Tribunal

102 No dispositivo da decisão em litígio, a Comissão declarou que o sistema de tarifas aconselhadas e de compensação da FNK (artigo 1._ ) e a proibição de locação da SCK (artigo 3._) violavam o artigo 85._, n._ 1, do Tratado, e ordenou à FNK (artigo 2._) e à SCK (artigo 4._) que pusessem imediatamente termo a essas infracções. Por outro lado, a decisão em litígio aplicou coimas às recorrentes (artigo 5._).

103 Se bem que o dispositivo não se pronuncie explicitamente sobre os pedidos de isenção das recorrentes apresentados ao abrigo do artigo 85._, n._ 3, do Tratado, há que reconhecer que a Comissão verificou a conformidade das práticas a que se referem os artigos 1._ e 3._ da decisão em litígio com as regras da concorrência relativamente ao artigo 85._, no seu conjunto. Com efeito, de uma fundamentação cuidada da decisão em litígio (n.os 32 a 39 dos considerandos) resulta que a Comissão verificou se o artigo 85._, n._ 1, do Tratado podia ser declarado inaplicável a essas práticas por força do artigo 85._, n._ 3, do Tratado. No termo do seu exame, veio afirmar, no n._ 35 dos considerandos, que, no que toca às tarifas aconselhadas e de compensação estabelecidas pela FNK, «não é possível conceder uma isenção nos termos do n._ 3 do artigo 85._» Da mesma maneira, no n._ 39 dos considerandos, concluiu expressamente que «não é possível conceder uma isenção nos termos do n._ 3 do artigo 85._ do Tratado CE no que diz respeito à proibição de locação da SCK».

104 Há que recordar que os fundamentos de um acto são indispensáveis para determinar o sentido exacto do que foi decretado no dispositivo (acórdãos do Tribunal de Justiça de 26 de Abril de 1988, Asteris/Comissão, 97/86, 99/86, 193/86 e 215/86, Colect., p. 2181, n._ 27, e de 15 de Maio de 1997, TWD/Comissão, C-355/95 P, Colect., p. I-2549, n._ 21; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Junho de 1992, Finsider/Comissão, T-26/90, Colect., p. II-1789, n._ 53). Por isso, mesmo que o dispositivo da decisão em litígio não se manifeste explicitamente quanto aos pedidos de isenção das recorrentes ao abrigo do artigo 85._, n._ 3, do Tratado, o reconhecimento das infracções e as injunções no sentido de lhes pôr termo, contidas no dispositivo, implicam necessariamente, à luz da fundamentação da decisão (n.os 32 a 39 dos considerandos), o indeferimento dos pedidos em questão pela Comissão.

105 Finalmente, as recorrentes não podiam extrair argumentos dos acórdãos NBV e NVB/Comissão e Fiorani/Parlamento, já referidos. Com efeito, nesses processos, individualmente considerados, que não diziam de forma alguma respeito ao problema da inexistência de uma decisão de uma instituição comunitária, o dispositivo da decisão impugnada não afectava interesses das recorrentes. Apenas algumas considerações dos fundamentos das decisões impugnadas eram reputadas não ser favoráveis às recorrentes. Os recursos de anulação interpostos nesses processos foram declarados inadmissíveis porque tendiam, na realidade, apenas à anulação dos fundamentos da decisão. No caso vertente, o dispositivo da decisão em litígio afecta os interesses das recorrentes, na medida em que as considera responsáveis pelas infracções ao artigo 85._, n._ 1, do Tratado, ordena-lhes que lhes ponham termo, impõe-lhes coimas e, de uma maneira implícita mas certa, indefere os seus pedidos de isenção.

106 Daqui resulta que o fundamento não pode ser acolhido.

107 Por via de consequência, o pedido de declaração de inexistência da decisão em litígio não pode ser acolhido.

2. Quanto ao pedido de anulação da decisão em litígio

108 As recorrentes invocam cinco fundamentos de anulação da decisão em litígio, extraídos, respectivamente, de violação dos artigos 3._, 4._, 6._ e 9._ do Regulamento n._ 17, de violação do artigo 85._, n._ 1, do Tratado, de violação do artigo 85._, n._ 3, do Tratado, de violação dos direitos da defesa e de violação do artigo 190._ do Tratado.

Primeiro fundamento: violação dos artigos 3._, 4._, 6._ e 9._ do Regulamento n._ 17

Exposição sumária da argumentação das partes

109 As recorrentes alegam de forma lacunar, e remetendo para os seus argumentos sobre a inexistência da decisão em litígio, que o facto de a Comissão não se ter pronunciado sobre os pedidos de isenção nos termos do artigo 85._, n._ 3, do Tratado infringe os artigos 3._, 4._, 6._ e 9._ do Regulamento n._ 17, e que a Comissão cometeu igualmente um grave erro de forma, de modo que a decisão, por não satisfazer as condições de forma requeridas, deve ser anulada.

110 A Comissão remete para a argumentação que desenvolveu a propósito do pedido de declaração de inexistência da decisão em litígio.

Apreciação do Tribunal

111 O presente fundamento assenta nos mesmos argumentos que foram invocados no quadro do fundamento apresentado em apoio do pedido de declaração de inexistência da decisão em litígio.

112 Deve recordar-se que, nesta decisão, é incontestável que a Comissão se pronunciou sobre os pedidos de isenção das recorrentes, apresentados nos termos do artigo 85._, n._ 3 (v. n.os 103 e 104, supra).

113 Assim, o primeiro fundamento deve ser rejeitado.

Segundo fundamento: violação do artigo 85._, n._ 1, do Tratado

114 Atendendo ao relatório para audiência e na sequência da fase oral do processo, há que subdividir o fundamento em quatro vectores.

115 O primeiro vector é extraído do facto de a SCK ter sido erradamente qualificada de empresa na acepção do artigo 85._, n._ 1, do Tratado. O segundo vector subdivide-se, ele próprio, em dois argumentos. O primeiro é tirado de um erro de direito no que toca à utilização dos critérios de transparência, abertura, independência e aceitação de garantias equivalentes de outros sistemas na apreciação da compatibilidade de um sistema de certificação com o artigo 85._, n._ 1, do Tratado. O segundo é extraído de um erro de apreciação que teria sido cometido pela Comissão quando esta considerou que a proibição de locação tinha por objecto ou por efeito uma restrição da concorrência na acepção do artigo 85._, n._ 1, do Tratado. O terceiro vector é extraído do facto de a Comissão ter cometido um erro de apreciação ao considerar que o sistema de tarifas aconselhadas e de compensação tinha por objecto ou por efeito uma restrição da concorrência na acepção do artigo 85._, n._ 1, do Tratado. Finalmente, o quarto vector é tirado de um erro de apreciação da afectação do comércio entre Estados-Membros.

Quanto ao primeiro vector, extraído de um erro que consistiu em qualificar a SCK de empresa na acepção do artigo 85._, n._ 1, do Tratado

- Exposição sumária da argumentação das partes

116 As recorrentes alegam que a SCK não é uma empresa na acepção do artigo 85._, n._ 1, do Tratado, pois um organismo de certificação que se consagra única e exclusivamente a um controlo neutro e objectivo de empresas num sector específico não exerce actividade económica (v. acórdãos do Tribunal de Justiça de 23 de Abril de 1991, Höfner e Elser, C-41/90, Colect., p. I-1979, de 17 de Fevereiro de 1993, Poucet e Pistre, C-159/91 e C-160/91, Colect., p. I-637, e conclusões apresentadas pelo advogado-geral Sir Gordon Slynn no processo 123/83, acórdão de 30 de Janeiro de 1985, BNIC, Recueil, pp. 391, 392). A SCK também não era uma associação de empresas na acepção da mesma disposição.

117 A Comissão replica que, para que um organismo, seja qual for o seu estatuto jurídico, possa ser considerado uma empresa na acepção do artigo 85._, n._ 1, do Tratado, basta que exerça uma actividade de carácter económico que possa, em princípio, ser exercida por uma empresa privada e com fins lucrativos. No caso vertente, a emissão de um certificado contra pagamento constituía uma actividade desse tipo. A SCK devia, por isso, ser considerada uma empresa na acepção do artigo 85._, n._ 1, do Tratado.

- Apreciação do Tribunal

118 Na decisão em litígio, a Comissão qualificou a SCK de empresa na acepção do artigo 85._, n._ 1, do Tratado (n._ 17, segundo parágrafo, dos considerandos).

119 Importa examinar se não cometeu um erro de apreciação ou um erro de direito ao adoptar essa qualificação.

OS FUNDAMENTOS CONTINUAN NO NUM.DOC: 695A0213.1

120 No âmbito do direito da concorrência, «o conceito de empresa abrange qualquer entidade que exerça uma actividade económica, independentemente do seu estatuto jurídico e modo de financiamento» (acórdão Höfner e Elser, já referido, n._ 21).

121 A SCK é um organismo de direito privado que pôs em prática um sistema de certificação para empresas de locação de gruas, no qual a inscrição é facultativa. Determina de maneira autónoma os critérios que as empresas certificadas devem satisfazer. Só emite um certificado mediante o pagamento de uma cotização.

122 Estas características demonstram que a SCK exerce uma actividade económica. Deve, portanto, ser considerada como uma empresa na acepção do artigo 85._, n._ 1, do Tratado.

123 Tendo a Comissão qualificado correctamente a SCK de empresa, o argumento das recorrentes de que a SCK não é uma associação de empresas é desprovido de pertinência.

124 Resulta do que precede que o primeiro vector do segundo fundamento deve ser rejeitado.

Quanto ao segundo vector, extraído, por um lado, de um erro de direito no que toca à utilização dos critérios de transparência, abertura, independência e aceitação de garantias equivalentes de outros sistemas na apreciação da compatibilidade de um sistema de certificação com o artigo 85._, n._ 1, do Tratado e, por outro, de um erro de apreciação cometido pela Comissão quando considerou que a proibição de locação tinha por objecto ou por efeito uma restrição da concorrência na acepção do artigo 85._, n._ 1, do Tratado

- Exposição sumária da argumentação das partes

125 As recorrentes lembram que a Comissão considerou na decisão em litígio que, se a proibição de locação «estivesse ligada a um sistema de garantia totalmente aberto, independente e transparente que previsse a aceitação de garantias equivalentes de outros sistemas, poder-se-ia invocar que a proibição não tem por efeito restringir a concorrência, mas que se destina apenas a garantir a qualidade dos serviços certificados» (n._ 23, primeiro parágrafo, dos considerandos). A Comissão tinha violado o artigo 85._, n._ 1, do Tratado ao definir, por sua própria iniciativa, critérios gerais para apreciar a aplicação dessa disposição a sistemas de certificação, quando esses critérios não tinham sido inscritos no artigo 85._, n._ 1, do Tratado.

126 Em seguida, a proibição de locação no quadro do sistema de certificação da SCK não tinha por objecto ou por efeito restringir a concorrência. Para determinar se essas cláusulas caem sob a alçada da proibição constante do artigo 85._, n._ 1, do Tratado, haveria que determinar qual a situação concorrencial que existiria na sua ausência (acórdão de 11 de Julho de 1985, Remia e o./Comissão, 42/84, Recueil, p. 2545, n._ 18). O sistema de certificação da SCK reforçava a concorrência. Contribuía para a transparência do mercado ao permitir avaliar, a partir de um padrão objectivo e imparcial, a qualidade e a segurança dos diferentes fornecedores do produto. Era indispensável estabelecer a proibição de locar junto das empresas não certificadas, porque essa proibição constituía a única maneira de garantir que as encomendas efectuadas junto de empresas certificadas seriam executadas por empresas que satisfazem as mesmas exigências de segurança e de qualidade. Nesse sentido, a proibição de locação conferia uma protecção idêntica à oferecida por uma marca, cuja compatibilidade com o direito comunitário da concorrência foi reconhecida pelo Tribunal de Justiça (acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de Outubro de 1990, HAG GF, C-10/89, Colect., p. I-3711, n._ 13). A proibição de locação era igualmente indispensável na medida em que constituía o único meio de satisfazer a exigência do artigo 2._, n._ 5, dos critérios de reconhecimento do Conselho da Certificação (v. n._ 5, supra), segundo a qual o próprio organismo que concede a certificação é obrigado a velar, caso o trabalho seja executado por um subcontratante, para que as exigências de qualidade sejam respeitadas. Quanto à proposta da Comissão de autorizar as empresas certificadas a demonstrar, através de listas preestabelecidas, que empresas não certificadas a que recorrem preenchem todavia as exigências de qualidade exigidas, as recorrentes entendem que um tal regime de controlo ah doc constituía a negação directa de um sistema de certificação baseado numa verificação sistemática. Finalmente, a proibição de locação também devia ser mantida no caso de o dono da obra autorizar expressamente a locação de gruas junto de uma empresa não certificada. Com efeito, a credibilidade do sistema de certificação assentava no facto de todos os produtos e serviços oferecidos pelas empresas certificadas satisfazerem as condições exigidas.

127 As recorrentes alegam que, de qualquer forma, o sistema em litígio satisfaz todos os critérios definidos pela Comissão. Em primeiro lugar, esse sistema caracterizava-se por uma abertura total, aceitando não somente os membros da FNK mas igualmente todas as empresas que o desejem. Assim, a SCK entregou certificados a doze empresas que não eram membros da FNK. As condições de obtenção de um certificado eram objectivas e não discriminatórias. A este propósito, a redução de contribuição de que os membros da FNK beneficiaram até 1 de Janeiro de 1992 mais não era do que uma compensação por serviços de secretariado prestados pela FNK à SCK. Este sistema também era acessível às empresas dos outros Estados-Membros, o que era confirmado por um relatório do Conselho da Certificação de 11 de Janeiro de 1993 e por uma carta de 11 de Março de 1994 da associação das empresas belgas de locação de gruas. A SCK sempre reconheceu que uma matrícula no estrangeiro satisfazia a condição, imposta à empresa que solicita um certificado da SCK, de estar matriculada no registo da Câmara de Comércio. Por conseguinte, as dificuldades com que empresas estrangeiras se deparavam para aceder ao mercado neerlandês eram apenas devidas às disparidades entre as regulamentações dos países.

128 Mesmo que o seu regulamento a isso não se refira, a SCK reconhecia outros sistemas de certificação como equivalentes, na condição de estes preverem garantias análogas às do sistema em litígio. O sistema de certificação da SCK comportava realmente uma mais-valia em relação ao regime legal, tanto em sede de mérito como no plano processual. No que toca ao mérito, impunha condições, tanto no plano técnico como no da gestão da empresa, que excediam as condições legais. A SCK prosseguia uma política de controlo muito mais activa do que a da Keboma. Essa função complementar de um sistema de certificação explicava-se por uma política por que os Países Baixos optaram e que consiste em, tanto quanto possível, confiar o controlo das condições legais aos operadores do mercado. A mais-valia do sistema de certificação da SCK foi reconhecida pela DG III numa nota de 18 de Agosto de 1994 endereçada à DG IV. Nessas condições, a SCK não podia autorizar a locação de gruas que só satisfizessem as condições legais, sem que isso afectasse a coerência do seu sistema de certificação. O facto de ainda não existirem outros organismos privados que tenham estabelecido um sistema de certificação comparável ao da SCK não significa que a SCK não esteja disposta a reconhecer um sistema comparável, caso exista. Aliás, o argumento da Comissão tornava impossível a criação de um sistema de certificação num domínio onde ainda não exista nenhum, pois o primeiro sistema estabelecido não tinha a possibilidade de reconhecer outros sistemas comparáveis.

129 A Comissão replica que efectuou, do n._ 23 ao n._ 30 dos considerandos da decisão em litígio, uma análise detalhada da proibição de locação no seu contexto jurídico e económico, a fim de determinar se essa proibição era compatível com o artigo 85._, n._ 1, do Tratado (v. acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de Junho de 1966, Société technique minière, 56/65, Colect. 1965-1968, p. 381).

130 Sustenta que a proibição de locação não é indispensável para preservar a coerência do sistema de certificação em causa. Para sublinhar o carácter desproporcionado da proibição, alega que a proibição impede que se utilizem gruas certificadas por outros organismos e não autoriza o contratante principal a demonstrar, mesmo previamente através do estabelecimento de uma lista, que o seu subcontratante não certificado satisfaz todas as exigências impostas pela SCK. Ademais, a proibição impedia o contratante principal de recorrer a um subcontratante não certificado no caso de o dono da obra ter expressamente renunciado às garantias de qualidade decorrentes do certificado da SCK e ter autorizado a utilização de gruas não certificadas.

131 O sistema de certificação da SCK não satisfazia os critérios enunciados no n._ 23, primeiro parágrafo, dos considerandos da decisão em litígio. Antes de mais, apresentava, desde o início, e pelo menos parcialmente até 21 de Outubro de 1993, as características de um sistema fechado (n._ 24 dos considerandos da decisão em litígio). Em seguida, contrariamente ao alegado pelas recorrentes, não permitia o reconhecimento de outros sistemas de garantia. A alteração, proposta pelas recorrentes, da versão original do artigo 7._, segundo travessão, do regulamento de certificação, destinada a reconhecer a certificação de outros organismos de direito privado [carta do advogado das recorrentes à Comissão (à atenção do Sr. Dubois), datada de 12 de Julho de 1993], não teria efeitos práticos devido ao facto de, por um lado, esses organismos não existirem nem nos Países Baixos nem nos países vizinhos e de, por outro, não serem reconhecidas outras garantias para além dos certificados privados. Em particular, o reconhecimento da marca Keboma, da mesma forma que certificados oficiais semelhantes das autoridades públicas belgas ou alemãs, estava excluído.

- Apreciação do Tribunal

132 Por força do artigo 7._, segundo travessão, do regulamento da SCK sobre a certificação das empresas de locação de gruas, as empresas certificadas por esta fundação estão proibidas de alugar gruas a empresas não certificadas.

133 No que toca, em primeiro lugar, ao primeiro argumento do presente vector do fundamento, extraído de um erro de direito no que toca à utilização dos critérios de transparência, abertura, independência e aceitação de garantias equivalentes de outros sistemas na apreciação da compatibilidade de um sistema de certificação com o artigo 85._, n._ 1, do Tratado, há que observar que, na decisão em litígio (n._ 23 dos considerandos), a Comissão entendeu que o carácter anticoncorrencial da proibição de locação só podia ser apreciado por referência à natureza do sistema de certificação a que essa proibição está ligada. Com essa finalidade, definiu quatro critérios - isto é, abertura, independência, transparência e aceitação de garantias equivalentes de outros sistemas - que o sistema de certificação devia satisfazer para que a proibição de locação pudesse eventualmente escapar à aplicação do artigo 85._, n._ 1, do Tratado.

134 Resulta de uma jurisprudência constante que a apreciação da conformidade de um comportamento com o artigo 85._, n._ 1, do Tratado se faz no contexto jurídico e económico do processo (v., por exemplo, acórdão Société technique minière, já referido, e acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Maio de 1997, VGB e o./Comissão, T-77/94, Colect., p. II-759, n._ 140). Estando assim a Comissão no direito de definir critérios concretizadores das exigências do artigo 85._, n._ 1, do Tratado numa situação jurídica e económica particular, cabe examinar se os critérios a que se refere no n._ 23, primeiro parágrafo, dos considerandos da decisão em litígio são pertinentes.

135 Todavia, tendo em conta o facto de a Comissão se basear unicamente na não abertura do sistema de certificação da SCK e na não aceitação de garantias equivalentes de outros sistemas, para concluir que, no caso vertente, a proibição de locação falseia a concorrência (n._ 23, segundo parágrafo, dos considerandos da decisão em litígio e artigo 3._ desta), basta apreciar a pertinência desses dois critérios.

136 A pertinência do critério de abertura do sistema de certificação para efeitos da apreciação da proibição de locação na óptica do artigo 85._, n._ 1, do Tratado não suscita qualquer dúvida. Com efeito, a proibição de locação junto de empresas não certificadas afecta consideravelmente as possibilidades concorrenciais dessas empresas, caso o acesso ao sistema de certificação seja difícil.

137 O segundo critério da aceitação de garantias equivalentes de outros sistemas também é pertinente. A proibição de locação, que impede as empresas certificadas de recorrer a empresas não certificadas, mesmo que estas últimas dêem garantias equivalentes às garantias do sistema de certi