Se o exame de um acto comunitário demonstrar que este prossegue duas finalidades ou que tem duas componentes, e se uma dessas finalidades ou dessas componentes for identificável como principal ou preponderante, ao passo que a outra apenas é acessória, o acto deve assentar numa única base jurídica, a saber, a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante. Excepcionalmente, se se demonstrar, em contrapartida, que o acto em causa prossegue simultaneamente vários objectivos ou que tem várias componentes, que se encontram ligados de forma indissociável, sem que um seja secundário e indirecto relativamente ao outro, esse acto deve assentar nas diferentes bases jurídicas correspondentes. Não é o que se verifica no caso do Regulamento n.o 1013/2006, relativo a transferências de resíduos, que prossegue um objectivo de protecção do ambiente e que, por conseguinte, foi validamente fundado no artigo 175.o, n.o 1, CE. Com efeito, o objectivo e as componentes do referido regulamento relativos à protecção do ambiente devem ser considerados principais ou preponderantes.

Resulta da análise do Regulamento n.o 1013/2006, relativo a transferências de resíduos, que este visa principalmente, tanto devido ao seu objectivo como ao seu conteúdo, a protecção da saúde humana e do ambiente contra os efeitos potencialmente nefastos das transferências transfronteiriças de resíduos. Especificamente, na medida em que o procedimento prévio de notificação e consentimento escrito prossegue claramente um objectivo de protecção do ambiente no domínio da transferência de resíduos entre Estados-Membros e, por conseguinte, foi correctamente baseado no artigo 175.o, n.o 1, CE, seria incoerente considerar que este mesmo procedimento, quando se aplica às transferências de resíduos entre os Estados-Membros e os países terceiros, com o mesmo objectivo de protecção do ambiente, como o confirma o trigésimo terceiro considerando do regulamento, seja um instrumento da política comercial comum e deva, por essa razão, basear-se no artigo 133.o CE. Esta conclusão é confirmada pela análise do contexto legislativo em que se inscreve o regulamento.

Uma interpretação lata da noção de política comercial comum não é susceptível de pôr em causa a conclusão de que o Regulamento n.o 1013/2006 é um instrumento fundamentalmente de política de protecção do ambiente. Assim, é possível um acto comunitário integrar esse domínio, embora as medidas nele previstas possam afectar as trocas comerciais.

Com efeito, um acto comunitário só se insere na competência exclusiva em matéria de política comercial comum prevista no artigo 133.o CE, quando verse especificamente sobre as trocas comerciais internacionais, na medida em que se destine essencialmente a promover, a facilitar ou a regular as trocas comerciais e tenha efeitos directos e imediatos no comércio ou nas trocas comerciais dos produtos em questão.

Obviamente que não é isto que se passa no presente caso. Efectivamente, o Regulamento n.o 1013/2006 não pretende definir as características que os resíduos devem ter para poderem circular livremente no mercado interno ou no âmbito das trocas comerciais com países terceiros, mas sim instituir um sistema harmonizado de procedimentos através dos quais a circulação dos resíduos possa ser circunscrita a fim de se assegurar a protecção do ambiente.

(cf. n.os 62-64, 70-72)