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DESPACHO DO PRESIDENTE DA PRIMEIRA SECÇÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

18 de Dezembro de 2008

Processo F‑14/08

X

contra

Parlamento Europeu

«Cancelamento – Desistência – Despesas – Admissibilidade»

Objecto: Recurso, interposto ao abrigo dos artigos 236.° CE e 152.° EA, por meio do qual X pede, por um lado, a anulação do parecer da Comissão de Invalidez que lhe diz respeito, proferido em 22 de Junho de 2007, e da decisão do Director do Pessoal do Parlamento, de 27 de Junho de 2007, que considera que a recorrente não sofria de uma invalidez permanente considerada total, que a impossibilitava de exercer as suas funções e, por outro, que o seu processo seja remetido à Comissão de Invalidez para que se pronuncie novamente sobre o seu caso.

Decisão: O processo F‑14/08, X/Parlamento, é cancelado no registo do Tribunal. O Parlamento suporta, além das suas próprias despesas, três quartos das despesas da recorrente. A recorrente suporta um quarto das suas próprias despesas.

Sumário

1. Tramitação processual – Despesas – Desistência justificada pela atitude da outra parte

(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 89.°, n.° 5)

2. Funcionários – Recurso – Acto que causa prejuízo – Conceito – Decisão que constata a aptidão do funcionário para trabalhar e que ordena que regresse ao trabalho – Admissibilidade

(Estatuto dos Funcionários, artigos 59.°, n.° 4, 90.° e 91.°)

1. Nos termos artigo 89.°, n.° 5, do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, a parte que desiste é condenada nas despesas se a parte contrária o tiver requerido nas suas observações sobre a desistência. Porém, a pedido da parte que desiste, as despesas são suportadas pela parte contrária se tal se justificar pela atitude desta última. No caso de um funcionário interpor um recurso de uma decisão que não lhe reconhece o estado de invalidez, deve considerar-se que a instituição, que não respondeu a uma reclamação prévia no prazo de quatro meses para a formação de uma decisão tácita de indeferimento e que adoptou uma atitude ambígua relativamente à situação do interessado após a interposição do recurso, contribuiu, com o seu comportamento, para que o processo fosse objecto de uma acção judicial e pode ser condenada no pagamento de uma parte das despesas do funcionário recorrente.

(cf. n.os 6 a 10)

2. Quando uma decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação, que resulta do parecer da Comissão de Invalidez, contém, além de uma opinião sobre a aptidão para o trabalho de um funcionário que, em si mesma, não altera a situação jurídica anterior do interessado, igualmente uma ordem para que regresse ao trabalho, constitui um acto que causa prejuízo que o funcionário pode contestar.

(cf. n.os 14, 17 e 19)
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

(Terceira Secção)

11 de Junho de 2009

Processo F-81/08

Zoe Ketselidou

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Função pública – Funcionários – Recurso – Acórdão de um tribunal comunitário – Facto novo essencial – Inexistência»

Objecto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.º CE e 152.º EA, em que Z. Ketselidou pede a anulação da decisão da Comissão, de 10 de Janeiro de 2008, que indefere o seu pedido de novo cálculo das suas anuidades de pensão resultantes de transferência, para o regime comunitário, do equivalente actuarial dos direitos a pensão adquiridos na Grécia.

Decisão: O recurso é julgado manifestamente improcedente. A recorrente é condenada a suportar a totalidade das despesas.

Sumário

1. Funcionários – Recurso – Prazos – Reexame de uma decisão administrativa que se tornou definitiva

(Estatuto dos Funcionários, artigo 90.º e 91.º)

2. Funcionários – Recurso – Reclamação administrativa prévia – Prazos – Caducidade – Reabertura – Requisito – Facto novo

(Estatuto dos Funcionários, artigo 90.º e 91.º)

1. A existência de um facto novo e substancial pode justificar a apresentação de um pedido de reexame de uma decisão que se tornou definitiva depois de expirado o prazo de recurso. O facto em causa deve ser susceptível de modificar de forma substancial a situação de quem pretende obter o reexame da referida decisão. Além disso, incumbe à pessoa em causa a apresentação do seu pedido administrativo num prazo razoável. O interesse da pessoa em pedir a adaptação da sua situação administrativa a uma nova regulamentação deve, com efeito, ser ponderado com o imperativo da segurança jurídica.

(cf. n.os 32 a 36)

Ver:

Tribunal de Justiça: 26 de Setembro de 1985, Valentini/Comissão, 231/84, Colect., p. 3027, n.º 14; 13 de Novembro de 1986, Becker/Comissão, 232/85, Colect., p. 3401, n.º 10

Tribunal de Primeira Instância: 22 de Setembro de 1994, Carrer e. o./Tribunal de Justiça, T‑495/93, ColectFP, pp. I‑A‑201 e II‑651, n.º 20; 25 de Março de 1998, Koopman/Comissão, T‑202/97, ColectFP, pp. I‑A‑163 e II‑511, n.º 24; 14 de Julho de 1998, Lebedef/Comissão, T‑42/97, ColectFP, pp. I‑A‑371 e II‑1071, n.º 25; 7 de Fevereiro de 2001, Inpesca/Comissão, T‑186/98, Colect., p. II‑557, n.º 51

Tribunal da Função Pública: 16 de Janeiro de 2007, Genette/Comissão, F‑92/05, ColectFP, pp. I‑A‑1‑0000 e II‑A‑1‑0000, n.º 62

2. Para os funcionários que não utilizaram em tempo útil as possibilidades de recursos disponibilizadas pelo Estatuto, a constatação, por um acórdão de um órgão jurisdicional comunitário, de que uma decisão administrativa de âmbito geral viola o estatuto não pode constituir um facto novo que justifique a apresentação de um pedido de reexame das decisões individuais adoptadas pela Autoridade Investida do Poder de Nomeação que lhes dizem respeito.

(cf. n.º 47)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 11 de Julho de 1997, Chauvin/Comissão, T‑16/97, ColectFP, pp. I‑A‑237 e II‑681, n.os 39 a 45; 9 de Fevereiro de 2000, Gómez de la Cruz Talegón/Comissão, T‑165/97, ColectFP, pp. I‑A‑19 e II‑79, n.º 51
Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

Funcionários – Recurso – Acto que causa prejuízo – Conceito – Acto preparatório – Designação do avaliador e do avaliador de controlo para efeitos do procedimento de avaliação

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.°, n.° 2, e 91.°, n.° 1)

Só as medidas que produzam efeitos jurídicos obrigatórios susceptíveis de afectar directa e imediatamente os interesses do recorrente ao alterarem, de forma caracterizada, a sua situação jurídica deste constituem actos ou decisões susceptíveis de serem objecto de recurso de anulação. Quando se trate de actos ou de decisões cuja elaboração se processa em várias fases, nomeadamente no termo de um processo interno, em princípio, apenas as medidas que fixam de forma definitiva a posição da instituição no termo desse processo, com exclusão das medidas intercalares, cujo objectivo consista em preparar a decisão final, constituem um acto impugnável, podendo contudo a regularidade das medidas interlocutórias ser contestada de forma incidental num recurso que tenha por objecto os actos impugnáveis. Ora, ainda que se possa atribuir um alcance â decisório a uma carta em que é designado o avaliador e o avaliador de controlo para o procedimento de notação de um funcionário, tal designação constitui uma medida intercalar, cujo objectivo consiste em preparar a decisão final relativa à avaliação da competência, do rendimento e da conduta no serviço do candidato, nos termos do artigo 43.° do Estatuto. Por conseguinte, a regularidade de tal medida só pode ser questionada através de um recurso que tenha por objecto o relatório final de avaliação.

(cf. n. os 16 e 17)

Ver:

Tribunal de Justiça: 7 de Abril de 1965, Weighardt/Comissão (11/64, Colect. 1965‑1968, p. 95, Recueil, p. 365, 383); 14 de Fevereiro de 1989, Bossi/Comissão (346/87, Colect., p. 303, n.° 23)

Tribunal de Primeira Instância: 22 de Junho de 1990, Marcopoulos/Tribunal de Justiça (T‑32/89 e T‑39/89, Colect., p. II‑281, n. os 21 e 22); 7 de Setembro de 2005, Krahl/Comissão (T‑358/03, ColectFP, pp. I‑A‑215 e II‑993, n.° 38)

Tribunal da Função Pública: 28 de Junho de 2006, Grünheid/Comissão (F‑101/05, ColectFP, pp. I‑A‑1‑55 e II‑A‑1‑199, n.° 33); 24 de Maio de 2007, Lofaro/Comissão (F‑27/06 e F‑75/06, ainda não publicado na Colectânea, n.° 57, objecto de recurso pendente no Tribunal de Primeira Instância, processo T‑293/07 P)
PT
Coletânea d a Jur isprudênci a
ECLI:EU:F:2010 :108 1DESPACHO D O PR ESIDENTE DA SEGUND A SECÇÃO D O T RIBUNAL DA FUNÇÃO PÚ BLICA
23 de Setembro de 2010
Processo F-51/07 R ENV
Philippe Bui Van
contra
Comissão Europeia
«Resolução amigável por iniciativa do Tribunal — Cancelamento»
Objecto: Recurso interposto ao abrigo dos artigos 236.° CE e 152.° EA, através do qual P. Bui Van 
pede a a nulação da d ecisão do Director Geral do Centro Comum d e Investigação da 
Comissão, de 4 de Outubro de 2006 , que reclassificou o r ecorrente no g rau AS T 3, 
escalão 2, apesar d e inicialmente ter sido classificado no g rau AS T 4, escalão 2, e da 
decisão da Au toridad e Investida d o Poder de Nomeação, de 5 de Março de 2007 , que 
indeferiu a s ua reclamação, bem c omo a a tribuição de um e uro simbólico a t ítulo de 
indemnização do da no m oral alegadamente sofrido.
Decisão: O p rocesso F-51/07 RENV, Bui Van/Comissão, é c ancelado do registo do Tribunal da 
Função Pública. A C omissão aceita que o m ontante de 1 500  euros, pago ao recorrente 
em e xecução do acórdão do Tribunal da F unção Pública, de 11 de Setembro de 2008 , 
Bui Van/Comissão, F-51/07, pertence ao recorrente. O r ecorrente aceita que, para e feitos 
de reembolso de uma parte do montante que recebeu a t ítulo de despesas de execução do 
acórdão de 11 de Setembro de 2008 , a C omissão recupere o m ontante de 1 500  euros, 
mediante retenções me nsais de 500 euros sob a s ua remuneração, durante três me ses, a 
partir de Outubro de 2010 . Cada p arte suporta as suas próprias no p resente processo e 
no p rocesso no T ribunal Geral da U nião Europeia.
Sumário
Funcionários — Recurso — Resolução amigável do litígio no T ribunal da Função Pública — 
Cancelamento do registo
(Regulamento de P rocesso do Tribunal da Função Pública, artigo 69.o)
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

(Primeira Secção)

31 de Março de 2009

Processo F‑146/07

Luigi Marcuccio

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Função pública – Funcionários – Pedido de inquérito relativo a um acidente de que o recorrente terá sido vítima – Acção de indemnização – Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico – Inadmissibilidade manifesta»

Objecto: Recurso, interposto ao abrigo dos artigos 236.° CE e 152.° EA, através do qual L. Marcuccio pede, em especial, a anulação da decisão da Comissão de não dar seguimento ao seu pedido de abertura de um inquérito sobre um acontecimento que terá ocorrido quando estava colocado na delegação da Comissão em Angola, assim como a reparação do dano que terá sofrido devido a esse acontecimento.

Decisão: É negado provimento ao recurso por ser, em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico. O recorrente é condenado nas despesas.

Sumário

Funcionários – Recurso – Reclamação administrativa prévia – Prazos – Caducidade – Reabertura – Requisito – Facto novo

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)

A faculdade de apresentar um pedido na acepção do artigo 90.º, n.º 1, do Estatuto não permite que o funcionário não respeite os prazos previstos nos artigos 90.º e 91.º do Estatuto para apresentar a reclamação e para interpor o recurso, pondo indirectamente em causa, através de um pedido, uma decisão anterior que não tinha sido contestada dentro dos prazos. Daqui resulta que só a existência de factos novos e substanciais pode justificar a apresentação de um pedido de reexame de uma decisão anterior que se tornou definitiva.

(cf. n.os 39 e 47)

Ver:

Tribunal de Justiça: 13 de Novembro de 1986, Becker/Comissão (232/85, Colect., p. 3401, n.° 8)
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

6 de Novembro de 2007

Processo F‑67/07 AJ

Carlos Arauzo Burillo

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Apoio judiciário»

Objecto: Pedido pelo qual C. Arauzo Burillo solicita apoio judiciário, nos termos do artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, aplicável mutatis mutandis ao Tribunal da Função Pública à data da apresentação do pedido, por força do artigo 3.°, n.° 4 da Decisão 2004/752/CE, Euratom do Conselho, de 2 de Novembro de 2004, que institui o Tribunal da Função Pública da União Europeia (JO L 333, p. 7).

Decisão: O pedido de apoio judiciário é indeferido.

Sumário

Tramitação processual – Pedido de assistência judiciária gratuita – Condições de concessão

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo94.°, n.° 3; Decisão 2004/752 do Conselho, artigo3.°, n.° 4)
DESPACHO DO PRESIDENTE DA SEGUNDA SECÇÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA





16 de Setembro de 2011





Processo F-138/07





Rinse van Arum

contra

Parlamento Europeu

«Cancelamento»

Objecto: Por carta entrada na Secretaria do Tribunal da Função Pública em 20 de Julho de 2011, R. van Arum informou o Tribunal de que, tendo em conta o despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 28 de Junho de 2011 no processo T-454/09 P, van Arum/Parlamento, desistia do presente recurso interposto nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA.

Decisão: O processo F-138/07, van Arum/Parlamento, é cancelado no registo do Tribunal. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

Tramitação processual – Despesas – Fixação – Despesas recuperáveis – Órgão jurisdicional competente

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 92.°, n.° 1)

Pedidos de anulação de uma decisão controvertida e da decisão que indeferiu a reclamação apresentada contra a referida decisão controvertida, assim como pedidos de condenação de uma instituição no pagamento de uma quantia monetária acrescida de juros de mora e capitalização dos juros a um funcionário, que visem, de facto, a obtenção do pagamento, por parte da instituição, das despesas recuperáveis relativas a um litígio a que o Tribunal de Primeira Instância pôs termo e no qual se pronunciou sobre a assunção das despesas, devem ser analisados, quanto ao seu objecto, como um pedido de fixação das despesas. Assim, por força do disposto no artigo 92.º, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, este pedido devia ter sido submetido a este último, não sendo o Tribunal da Função Pública competente para decidir sobre os pedidos acima referidos.

A este respeito, a qualificação jurídica exacta dos pedidos de um recurso afim de determinar se o órgão jurisdicional é competente para os apreciar depende apenas da apreciação do Tribunal e não da vontade das partes.

(cf. n. os 16 e 18)
Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

Tramitação processual – Despesas – Fixação – Objecto

(Artigo 236.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 92.°, n.º 1; Estatuto dos Funcionários, artigo 91.º)

O legislador instituiu um processo específico de fixação das despesas sempre que as partes se oponham relativamente ao montante e à natureza das despesas recuperáveis na sequência de um acórdão ou de um despacho por meio do qual o Tribunal de Primeira Instância pôs termo a um litígio e decidiu da repartição das despesas. Além disso, esse processo específico, previsto no artigo 92.°, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, relativo à fixação das despesas, é exclusivo de uma reivindicação de montantes idênticos, ou de montantes efectuados para os mesmos efeitos, no âmbito de uma acção em que esteja em causa a responsabilidade extracontratual da Comunidade. Assim, um recorrente não pode apresentar, com base no artigo 236.° CE e do artigo 91.° do Estatuto, uma petição que tenha, na realidade, o mesmo objecto que um pedido de fixação das despesas.

(cf. n. os 16 e 17)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 11 de Julho de 2007, Schneider Electric/Comissão, T‑351/03, Colect., p. II‑2237, n.° 297
Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

Funcionários – Igualdade de tratamento – Recrutamento – Concurso

(Estatuto dos Funcionários, anexo III, artigo 5.°)

No âmbito de um concurso geral de acesso à função pública comunitária, aberto indistintamente aos candidatos que trabalharam ou trabalham ao serviço de uma instituição e aos candidatos sem essa experiência profissional, os dados estatísticos revelam uma taxa de sucesso mais elevada dos candidatos do primeiro grupo, facto que não permite presumir a existência de um tratamento discriminatório entre candidatos que pertencem a um ou a outro grupo, podendo essa diferença ser explicada por diversos elementos objectivos, como por exemplo um melhor conhecimento do domínio do concurso.

(cf. n. os 41, 43 e 44)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 31 de Maio de 2005, Gibault/Comissão, T‑294/03, ColectFP, pp. I‑A‑141 e II‑635, n.° 53; 30 de Novembro de 2005, Vanlangendonck/Comissão, T‑361/03, ColectFP, pp. I‑A‑377 e II‑1709, n.° 52; 12 de Março de 2008, Giannini/Comissão, T‑100/04, ainda não publicado na Colectânea, n.° 157
DESPACHO DO PRESIDENTE DA FUNÇÃO PÚBLICA

8 de Maio de 2007

Processo F‑84/06 AJ

Luigi Marcuccio

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Apoio judiciário»

Objecto: Pedido pelo qual L. Marcuccio solicita a concessão de apoio judiciário, nos termos do artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, aplicável mutatis mutandis ao Tribunal da Função Pública, em virtude do artigo 3.°, n.° 4, da decisão 2004/752/CE, Euratom do Conselho, de 2 de Novembro de 2004, que institui o Tribunal da Função Pública da União Europeia (JO L 333, p. 7), até à entrada em vigor do regulamento de processo deste último, pedido apresentado antes da interposição de um recurso no Tribunal.

Decisão: O pedido de apoio judiciário é indeferido.

Sumário

Tramitação processual – Pedido de assistência judiciária gratuita – Condições de concessão

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos94.°, n.° 2, e96.°, n.° 1; Decisão 2004/752 do Conselho, artigo3.°, n.° 4)
Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

1. Funcionários – Recurso – Acto que causa prejuízo – Conceito

(Estatuto dos Funcionários, artigo 91.°; Regulamento n.° 1365/75 do Conselho, artigo 17.°, n.° 2; Regulamento n.° 91/88 da Comissão)

2. Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)]

1. Apenas se pode considerar que causam prejuízo aos interessados os actos que produzem efeitos jurídicos obrigatórios susceptíveis de afectar, directa e individualmente, os seus interesses, modificando, de forma caracterizada, a sua situação jurídica. Além disso, alguns actos, mesmo que não afectem os interesses materiais ou a situação do funcionário em causa, podem ser considerados, tendo em conta a natureza ou a função em causa e as circunstâncias, actos causadores de prejuízo se afectarem os interesses morais ou as perspectivas de futuro do interessado.

Não é o caso de uma carta do director da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho que indica a sua impossibilidade de acolher o pedido de um antigo agente temporário de retirar a sua decisão de se demitir. Com efeito, tal carta não afecta a situação estatutária do interessado, uma vez que essa situação foi efectivamente determinada pela sua decisão de se demitir, que tinha produzido efeitos imediatamente.

Também não altera a situação jurídica do interessado o facto de a Fundação, na mesma carta, ter explicado que não precisava de documentos da administração para proceder a uma inscrição nos serviços nacionais do emprego. De resto, esta explicação não pode ser interpretada como uma recusa, por parte da administração, de lhe entregar esses documentos.

(cf. n. os 39 a 43)

Ver:

Tribunal de Justiça: 27 de Junho de 1973, Kley/Comissão, 35/72, Colect., p. 281, Recueil, p. 679, n. os 4 e 5; 29 de Outubro de 1981, Arning/Comissão, 125/80, Recueil, p. 2539, n.° 17; 3 de Dezembro de 1992, Moat/Comissão, C‑32/92 P, Colect., p. I‑6379, n.° 9; 10 de Janeiro de 2006, Comissão/Alvarez Moreno, C‑373/04 P, Colect., p. I‑1, n.° 42

2. Não respeitam as condições previstas no artigo 44.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância os pedidos de anulação de uma petição inicial apresentada por um antigo agente temporário destinada a obter, sem qualquer especificação e em termos imprecisos, todos os subsídios e todas as vantagens, ou seja, as prestações financeiras, a que o interessado pode aspirar devido à sua demissão.

(cf. n. os 49 e 50)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 24 de Março de 1993, Benzler/Comissão, T‑72/92, Colect., p. II‑347, n. os 16, 18 e 19
Em caso de anulação pelo juiz de um ato de uma instituição ou de uma agência, incumbe a esta última, por força do artigo 266.o TFUE, tomar as medidas necessárias à execução do acórdão. Para dar cumprimento ao acórdão de anulação e executá‑lo plenamente, a instituição de que emana o ato anulado deve respeitar não apenas a parte decisória do acórdão, mas igualmente a fundamentação que lhe é subjacente e que constitui a sua base de sustentação necessária, na medida em que é indispensável para determinar o sentido exato do que foi deliberado na parte decisória. Com efeito, é a fundamentação que, por um lado, identifica a disposição considerada ilegal e, por outro, revela as razões da ilegalidade declarada na parte decisória e que a instituição em causa deve tomar em consideração ao substituir o ato anulado. Quanto aos efeitos da anulação de um ato decretada pelo juiz, esta opera ex tunc e tem, assim, como efeito eliminar retroativamente o ato anulado da ordem jurídica. Por conseguinte, a instituição recorrida deve, por força do artigo 266.o TFUE, tomar as medidas necessárias para eliminar os efeitos das ilegalidades declaradas, o que, no caso de um ato que já foi executado, implica colocar o recorrente na situação jurídica em que se encontrava antes desse ato.

Ora, a instituição cujo ato foi anulado não pode invocar dificuldades práticas para se subtrair à sua obrigação de eliminar a ilegalidade cometida. Com efeito, caso a execução de um acórdão de anulação apresente dificuldades específicas, a instituição em causa pode cumprir a obrigação que decorre do artigo 266.o TFUE adotando uma decisão suscetível de compensar equitativamente uma desvantagem que resultou, para o interessado, da decisão anulada.

(cf. n.os 59 e 71)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: acórdão de 8 de outubro de 1992, Meskens/Parlamento, T‑84/91, EU:T:1992:103, n.o 78

Tribunal da Função Pública: acórdãos de 15 de abril de 2010, Angelidis/Parlamento, F‑104/08, EU:F:2010:23, n.os 35 e 36 e jurisprudência referida; de 13 de setembro de 2011, AA/Comissão, F‑101/09, EU:F:2011:133, n.o 81; e de 21 de março de 2013, Brune/Comissão, F‑94/11, EU:F:2013:41, n.o 59