ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Processos apensos 106/63 e 107/63

Alfred Toepfer e Getreide-Import Gesellschaft

contra

Comissão da Comunidade Económica Europeia

Sumário do acórdão

(Tratado CEE, artigo 173.o; Regulamento n.o 19 do Conselho da CEE, de 4 de Abril de 1962, artigo 22o, n.o 2, JO de 24.4.1962, p. 942)

Uma decisão imediatamente executória diz directamente respeito a um interessado na acepção do segundo parágrafo do artigo 173.o do Tratado CEE.

V. sumário do acórdão no processo 40/64, n.o 1, Colect. 1965-1968, p. 79.
Resulta do texto e da economia do artigo 184.o, e em particular da remissão para os prazos previstos no artigo 173.o, que aquela disposição apenas prevê a declaração de inaplicabilidade de um regulamento, por via incidental e com efeitos restritos, mediante um processo instaurado no próprio Tribunal de Justiça com base noutra disposição do Tratado, não permitindo eludir aqueles prazos.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

12 de Julho de 1962 ( *1 )

No processo 16/61,

Acciaierie Ferriere e Fonderie di Modena

contra

Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

Objecto:

A título principal, a anulação, e, a título subsidiário, a reforma da decisão individual, de 21 de Junho de 1961, pela qual a Alta Autoridade aplicou à recorrente uma sanção pecuniária pela violação do artigo 60.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e das decisões da Alta Autoridade adoptadas em execução desse artigo.

Decisão:

1) O recurso da decisão individual da Alta Autoridade, de 21 de Junho de 1961, é admissível; é-lhe negado provimento no que se refere às três primeiras infracções de que foi acusada a recorrente; o recurso é julgado procedente no que se refere à quarta infracção.

2) O montante da multa aplicada pela decisão impugnada é reduzido a 4000000 LIT.

( *1 ) Ungua do processo: italiano.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

15 de Julho de 1960 ( *1 )

Nos processos apensos 36/59, 37/59, 38/59 e 40/59,

Consórcios de venda do carvão do Ruhr «Präsident» e o.

contra

Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

Objecto:

Nos processos 36/59, 37/59 e 38/59:

Anulação de certas disposições da Decisão n.o 36/59 da Alta Autoridade, de 17 de Junho de 1959, que revogam e completam parcialmente a Decisão n.o 17/59, de 18 de Fevereiro de 1959, no que se refere à regulamentação comercial dos consórcios de venda do carvão do Ruhr, publicada no Jornal Oficial n.o 40, de 8.7.1959.

No processo 40/59:

Anulação ou, subsidiariamente, declaração de inaplicabilidade dos n.os 1 e 2 do artigo 6o da Decisão n.o 36/59 da Alta Autoridade, de 17 de Junho de 1959.

Decisão:

1) Os recursos nos processos 36/59, 37/59 e 38/59 são admissíveis.

2) O recurso no processo 40/59 é admissível, com excepção do que respeita ao pedido formulado a título subsidiário.

3) É anulado o artigo 2.o da Decisão n.o 36/59 da Alta Autoridade, de 17 de Junho de 1959, na medida em que substitui os n.OS 1 e 2 do artigo 6.o e o artigo 9.o da Decisão n.o 17/59 da Alta Autoridade, de 18 de Fevereiro de 1959.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
Processo 25/59

Governo do Reino dos Países Baixos

contra

Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

Sumário do acórdão

Obrigações dos Estados-membros — Incumprimento de uma obrigação — Interpretação restritiva do artigo 88o

V. n.o 1 do sumário no processo 20/59

V. n.o 2 do sumário no processo 20/59.

V. n.o 3 do sumário no processo 20/59.

V. n.o 4 do sumário no processo 20/59.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

17 de Julho de 1959 ( *1 )

No processo 20/58,

Phoenix-Rheinrohr AG

contra

Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

Objecto:

Recurso de anulação das decisões contidas no ofício enviado, em 18 de Dezembro de 1957 pela Alta Autoridade ao Serviço Comum dos Consumidores de Sucata, relativo à definição do conceito de «sucata de recursos próprios» nos termos das Decisões n.os 22/54, 14/55 e 2/57, publicado no Jornal Oficial da Comunidade n.o 4, de 1.2.1958.

Decisão:

O recurso é julgado inadmissível.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

26 de Junho de 1958 ( *1 )

No processo 10/57,

Société des Anciens Établissements Aubert et Duval

contra

Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

Objecto:

Recurso de anulação dos artigos 6.o, n.o 3, 8.o e 9.o da Decisão n.o 2/57 da Alta Autoridade, de 26 de Janeiro de 1957 (JO n.o 4 de 21.1.1957), e, consequentemente, dos artigos 3.o, n.o 1, alínea b), 4.o, n.o 3, 5.o, 6.o, n. os 1 e 2, e 7.o da referida decisão.

Decisão:

O recurso é admissível, mas improcedente; em consequência, é negado provimento ao recurso de anulação das disposições contidas nos artigos 3.o, n.o 1, alínea b), 4.o, n.o 3, 5o, 6.o, 7.o, 8.o e 9.o da Decisão n.o 2/57 da Alta Autoridade, de 26 de Janeiro de 1957.

( *1 ) Língua do processo: francês.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

21 de Março de 1955 ( *1 )

No processo 6/54,

Governo do Reino dos Países Baixos

contra

Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

Objecto:

Recurso de anulação das Decisões n.o 18/54, da Alta Autoridade, de 20 de Março de 1954, relativa aos princípios que regulam a fixação dos preços máximos para as vendas de carvão efectuadas no mercado comum por empresas da Bacia da Ruhr e da Bacia do Norte e do Pas-de-Calais (JO de 24 .3.1954), n.o 19/54, de 20 de Março de 1954, relativa ao estabelecimento das tabelas de preços das empresas da Bacia do Ruhr (JO de 24 .3.1954), e n.o 20/54 de 20 de Março de 1954, relativa às tabelas de preços das empresas da Bacia do Norte e do Pas-de-Calais (JO de 24 .3.1954).

Decisão:

É negado provimento ao recurso de anulação das Decisões n.os 18/54, 19/54 e 20/54, da Alta Autoridade, de 20 de Março de 1954.

( *1 ) Língua do processo: neerlandês.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 305/34

Despacho do Tribunal Geral de 10 de junho de 2016 — Klymenko/Conselho

(Processo T-494/14) (1)

(«Recurso de anulação - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia - Congelamento de fundos - Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos - Inclusão do nome do recorrente - Prazo de interposição do recurso - Admissibilidade - Prova da justificação da inscrição na lista - Recurso manifestamente procedente»)

(2016/C 305/47)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Oleksandr Klymenko (Kiev, Ucrânia) (representantes: M. Shaw, QC, e I. Quirk, barrister)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. Vitro e J. P. Hix, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão de Execução 2014/216/PESC do Conselho, de 14 de abril de 2014, que dá execução à Decisão 2014/119, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2014, L 111, p. 91), e o Regulamento de Execução (UE) n.o 381/2014 do Conselho, de 14 de abril de 2014, que dá execução ao Regulamento n.o 208/2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2014, L 111, p. 33), na parte em que visam o recorrente.

Dispositivo

1) A Decisão de Execução 2014/216/PESC do Conselho, de 14 de abril de 2014, que dá execução à Decisão 2014/119/PESC, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, e o Regulamento de Execução (UE) n.o 381/2014 do Conselho, de 14 de abril de 2014, que dá execução ao Regulamento n.o 208/2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, são anulados na parte em que visam Oleksandr Klymenko.

2) O Conselho da União Europeia é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por O. Klymenko.

(1) JO C 292, de 1.9.2014.
2)

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas por Gmina Kosakowo no processo principal.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 389/58

Despacho do Tribunal Geral de 8 de outubro de 2015 — Nieminen/Conselho

(Processo T-464/14) (1)

((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Promoção - Exercícios de promoção 2010 e 2011 - Decisão de não promover o recorrente ao grau AD 12 - Direito a um processo equitativo - Direitos de defesa - Alcance da fiscalização jurisdicional em primeira instância - Erro manifesto de apreciação - Inexistência de erro de direito e de desvirtuação - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»))

(2015/C 389/66)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Risto Nieminen (Kraainem, Bélgica) (representantes: M. de Abreu Caldas, D. de Abreu Caldas e J.-N Louis, depois J.N. Louis, advogados)

Outra parte no processo: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e E. Rebasti, agentes)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção), de 10 de abril de 2014, Nieminen/Conselho (F-81/12, Colet.FP, EU:F:2014:50), no qual é pedida a anulação desse acórdão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Risto Nieminen é condenado nas despesas.

(1) JO C 261 de 11.8.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 381/39

Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2015 — Espanha/Comissão

(Processo T-841/14) (1)

((«Recurso de anulação - Recursos próprios da União - Responsabilidade financeira dos Estados-Membros - Obrigação de pagar à Comissão o montante correspondente a uma perda de recursos próprios - Montante dos juros de mora - Carta da Comissão - Ato irrecorrível - Inadmissibilidade»))

(2015/C 381/45)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representante: A. Gavela Llopis, abogado del Estado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Caeiros e L. Lozano Palacios, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da alegada decisão da Direção-Geral do Orçamento da Comissão, constante da carta BUDG/B/03MV D (2014) 3486706, de 21 de outubro de 2014, pela qual esta última aplicou o artigo 11.o do Regulamento alterado do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativa à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 130, p. 1), e fixou em 3 1 72 388,46 euros o montante dos juros de mora a pagar pelo Reino de Espanha, o mais tardar no último dia útil do segundo mês após o envio da referida carta.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

(1) JO C 73 de 2.3.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 320/28

Despacho do Tribunal Geral de 22 de julho de 2015 — European Children’s Fashion Association e Instituto de Economía Pública/Comissão e EACEA

(Processo T-724/14) (1)

([«Recurso de anulação - Cláusula compromissória - Programa de ação “Lifelong Learning (2007-2013)” - Projeto “Brand & Merchandising manager for SMEs in the childrens’ product sector” - Carta de pré-informação - Nota de débito - Identificação da parte recorrida - Inadmissibilidade parcial»])

(2015/C 320/44)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: European Children’s Fashion Association (Valência, Espanha); e Instituto de Economía Pública, SL (Valência) (Representante: A. Haegeman, advogado)

Recorridas: Comissão Europeia (Representantes: S. Delaude e S. Lejeune, agentes); e Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA) (EACEA) (Representantes: H. Monet e A. Jaume, agentes)

Objeto

A título principal, pedido baseado no artigo 272.o TFUE, destinado a obter a declaração de improcedência do pedido da EACEA para reembolso das subvenções pagas à primeira recorrente a título da convenção celebrada para a realização do projeto «Brand & Merchandising manager for SMEs in the childrens’ product sector», e, a título subsidiário, pedido destinado à anulação, por um lado, da carta de pré-informação da EACE, de 1 de agosto de 2014, que informou a primeira recorrente de que devia reembolsar a quantia de 82 378,81 euros na sequência da auditoria relativa ao referido projeto e, da nota de débito n.o 3241401420, emitida pela EACEA em 5 de agosto de 2014, com vista ao reembolso da referida quantia.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível, na medida em que é dirigido contra a Comissão Europeia.

2) A European Children’s Fashion Association e o Instituto de Economía Pública, SL são condenados nas despesas da instância.

(1) JO C 7, de 12.1.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 381/32

Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2015 — Bionorica/Comissão

(Processo T-619/14) (1)

([«Ação por omissão - Proteção dos consumidores - Alegações de saúde sobre os alimentos - Regulamento (CE) n.o 1924/2006 - Substâncias botânicas - Prazo para intentar a ação - Inexistência de interesse em agir - Ato irrecorrível - Inadmissibilidade»])

(2015/C 381/36)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Bionorica SE (Neumark, Alemanha) (representantes: M. Weidner, T. Guttau e N. Hußmann, advogados)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: M. Wilderspin e S. Grünheid, agentes)

Objeto

Pedido destinado a declarar a omissão da Comissão na medida em que se absteve ilegalmente de ordenar à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) que avaliasse as alegações de saúde relativas às substâncias botânicas como requisito prévio à adoção da lista definitiva das alegações de saúde autorizadas em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (JO L 404, p. 9).

Dispositivo

1) A ação o é julgada inadmissível.

2) A Bionorica SE é condenada nas despesas.

(1) JO C 409 de 17.11.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 294/57

Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Deutsche Edelstahlwerke/Comissão

(Processo T-230/14) (1)

(«Auxílios de Estado - Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Adoção da decisão final após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito»)

(2015/C 294/69)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Deutsche Edelstahlwerke GmbH (Witten, Alemanha) (representantes: S. Altenschmidt e H. Janssen, advogados)

Recorridos: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes, assistidos por A. Luke e C. Maurer, advogados)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão C (2013) 4424 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE em relação às medidas de apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia instituídas pela República Federal da Alemanha [Auxílio de Estado SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN)].

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

2) Não há que conhecer do pedido de intervenção apresentado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.

3) A Deutsche Edelstahlwerke GmbH suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

4) O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 223, de 14.7.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 311/61

Despacho do Tribunal Geral de 17 de junho de 2015 — PRS Mediterranean/IHMI — Reynolds Presto Products (NEOWEB)

(Processo T-166/14) (1)

(2015/C 311/67)

Língua do processo: inglês

O Presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 142 de 12.5.2014
PT Jornal Oficial da União Europeia C 294/63

Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Drahtwerk St. Ingbert e o./Comissão

(Processo T-275/14) (1)

(«Auxílios de Estado - Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Adoção da decisão final após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito»)

(2015/C 294/76)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Drahtwerk St. Ingbert GmbH (Sankt Ingbert, Alemanha), DWK Drahtwerk Köln GmbH (Colónia, Alemanha), Kalksteingrube Auersmacher GmbH (Völklingen, Alemanha), Rogesa Roheisengesellschaft Saar mbH (Dillingen, Alemanha), Stahlguss Saar GmbH (Sankt Ingbert) e Zentralkokerei Saar GmbH (Dillingen) (representantes: S. Altenschmidt e H. Janssen, advogados)

Recorridos: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes, assistidos por A. Luke e C. Maurer, advogados)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão C (2013) 4424 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE em relação às medidas de apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia instituídas pela República Federal da Alemanha [Auxílio de Estado SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN)].

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

2) Não há que conhecer do pedido de intervenção apresentado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.

3) A Drahtwerk St. Ingbert GmbH, a DWK Drahtwerk Köln GmbH, a Kalksteingrube Auersmacher GmbH, a Rogesa Roheisengesellschaft Saar mbH, a Stahlguss Saar GmbH e a Zentralkokerei Saar GmbH suportarão as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

4) O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 223, de 14.7.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 245/27

Despacho do Tribunal Geral de 22 de maio de 2015 — Vestolit/Comissão

(Processo T-305/14) (1)

(«Auxílios de Estado - Medidas adotadas pela Alemanha de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e a empresas eletrointensivas - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Adoção da decisão final após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito da causa»)

(2015/C 245/33)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Vestolit AG (Marl, Alemanha) (representantes: D. Greinacher, J. Martin e B. Scholtka, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes, assistidos por C. von Donat e G. Quardt, advogados)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão C (2013) 4424 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE, em relação às medidas instituídas pela República Federal da Alemanha de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia [Auxílio estatal SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN)].

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

2) Não há que conhecer do pedido de intervenção apresentado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.

3) A Vestolit AG suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

4) O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 223, de 14.7.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 81/21

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2014 — August Wolff e Remedia/Comissão

(Processo T-672/14 R)

((Pedido de medidas provisórias - Autorização de introdução no mercado dos medicamentos para uso humano - Pedido de suspensão de execução - Não urgência))

(2015/C 081/27)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandantes: August Wolff GmbH & Co. KG Arzneimittel (Bielefeld, Alemanha) e Remedia d.o.o (Zagrebe, Croácia) (representantes: P. Klappich, C. Schmidt e P. Arbeiter, advogados)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: M. Šimerdová, A. Sipos e B. R. Killmann, agentes)

Objeto

Pedido de suspensão da execução da decisão de execução C (2014) 6030 final, da Comissão Europeia, de 19 de agosto de 2014, relativa às autorizações de introdução no mercado de medicamentos para uso humano de aplicação tópica que contêm concentrações elevadas de estradiol, ao abrigo do artigo 31.o da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311, p. 67).

Dispositivo

1) É indeferido o pedido de medidas provisórias.

2) O despacho de 2 de outubro é revogado.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 361/9

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 20 de agosto de 2014 — Gmina Miasto Gdynia e Port Lotniczy Gdynia Kosakowo/Comissão

(Processo T-215/14 R)

((«Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Infraestruturas aeroportuárias - Financiamento público concedido por municípios a um aeroporto regional - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»))

2014/C 361/11

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrentes: Gmina Miasto Gdynia (Polónia); e Port Lotniczy Gdynia Kosakowo sp. z o.o. (Gdynia, Polónia) (Representantes: T. Koncewicz e K. Gruszecka-Spychała, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representante: D. Grespan, S. Noë e A. Stobiecka-Kuik, agentes)

Objeto

Pedido de suspensão da execução da Decisão C (2014) 759 final da Comissão, de 11 de fevereiro de 2014, relativa à medida SA. 35388 (2013/C) (ex 2013/NN e ex 2012/N) — Polónia — Reconversão do aeroporto de Gdynia-Kosakowo.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é rejeitado.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 315/63

Despacho do Tribunal Geral de 27 de junho de 2014 — Mogyi/IHMI (Just Crunch it...)

(Processo T-8/14) (1)

(«Marca comunitária - Cancelamento da decisão da Câmara de Recurso - Não conhecimento do mérito»)

2014/C 315/105

Língua do processo: húngaro

Partes

Recorrente: Mogyi Kft (Csávoly, Hungria) (representante: Zs. J. Klauber, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: P. Sipos e A. Folliard-Monguiral, agentes)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 19 de setembro de 2013 (processo R 1921/2012-1) relativo a um pedido de registo do sinal nominativo Just crunch it… como marca comunitária.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

2) O recorrido é condenado a suportar as próprias despesas e as despesas efetuadas pela recorrente.

(1) JO C 71, de 8.3.2014.
Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 18 de julho de 2016 –Dietrich/Parlamento

(Processo F-143/15) (1)

((Função pública - Agente contratual - Resolução antecipada do contrato - Data do termo do pré-aviso - Suspensão do pré-aviso - Nova data do termo do pré-aviso - Ato não lesivo - Reclamação extemporânea - Exceção de inadmissibilidade - Inadmissibilidade manifesta - Artigo 83.o do Regulamento de Processo))

(2016/C 364/74)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Constant Dietrich (Pfulgriesheim, França) (representante: A. Fombaron, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: L. Deneys e E. Taneva, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão que indeferiu a reclamação do recorrente que tinha por objeto a anulação da decisão de resolução antecipada do seu contrato com o Parlamento Europeu.

Dispositivo

1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível

2) Constant Dietrich suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.

(1) JO C 68, de 22.2.2016, p. 45.