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PT Jornal Oficial da União Europeia C 38/18

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 15 de Dezembro de 2010 — Almeida de Campos e o./Conselho

(Processo F-14/09) (1)

(Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção de 2008 - Análise comparativa dos méritos entre administradores afectados a lugares de linguista e administradores afectados a lugares generalistas)

2011/C 38/34

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Ana Maria Almeida Campos (Bruxelas, Bélgica) e outros (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis et É. Marchal, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer, G. Kimberley, agentes)

Objecto

Anulação das decisões da AIPN de não promover os recorrentes ao grau AD 12 no exercício de promoção de 2008 e, caso seja necessário, das decisões de promover a este grau, no mesmo exercício de promoção, os funcionários cujos nomes constam da lista dos funcionários promovidos, publicada na CP n.o 72/08, de 21 de Abril de 2008.

Dispositivo

1. São anuladas as decisões através das quais o Conselho da União Europeia recusou promover ao grau AD 12, A. M. Almeida Campos, R. Dariol, S. Morello e K. Verstreken, a título do exercício de promoção de 2008.

2. É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

3. O Conselho da União Europeia suportará a totalidade das despesas.

(1) JO C 90 de 18.04.09, p. 40
C 288/70

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 29 de Junho de 2010 — Goddijn/Serviço Europeu de Polícia (Europol)

(Processo F-39/09) (1)

(Função pública - Pessoal da Europol - Não renovação de um contrato - Contrato por tempo indeterminado - Artigo 6.o do Estatuto do Pessoal da Europol - Princípio do respeito dos direitos de defesa)

(2010/C 288/131)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Jacqueline Goddijn (Breda, Países Baixos) (Representantes: inicialmente, P. de Casparis, advogado, depois, W. J. Dammingh e N. D. Dane, advogados)

Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol) (Representantes: D. Neumann e D. El Khoury, agentes, assistidos por B. Wägenbaur e R. Van der Hout, advogados)

Objecto

Anulação da decisão de 12 de Junho de 2008 que informa a recorrente da impossibilidade de lhe ser oferecido um lugar permanente, bem como da decisão de 7 de Janeiro de 2009 que indefere a reclamação apresentada da primeira decisão.

Dispositivo

1) A decisão de 12 de Junho de 2008 pela qual o Serviço Europeu de Polícia (Europol) recusou celebrar um contrato por tempo indeterminado com J. Goddijn é anulada.

2) A Europol é condenada nas despesas.

(1) JO C 167 de 18/07/09, p. 27.
C 288/67

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 29 de Junho de 2010 — Hanschmann/Serviço Europeu de Polícia (Europol)

(Processo F-27/09) (1)

(Função pública - Pessoal da Europol - Não renovação de um contrato - Contrato de duração indeterminada - Artigo 6.o do Estatuto do pessoal da Europol - Princípio do respeito dos direitos de defesa)

(2010/C 288/124)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Ingo Hanschmann (Haia, Países Baixos) (representantes: inicialmente representado por P. de Casparis, advogado, em seguida por W. J. Dammingh e N. D. Dane, advogados)

Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol) (representantes: D. Neumann e D. El Khoury, agentes, assitidos por B. Wägenbaur e R. Van der Hout, agentes)

Objecto

Anulação da decisão de 12 de Junho de 2008 que informa o recorrente da impossibilidade de lhe ser oferecido um emprego permanente, bem como da decisão de 7 de Janeiro de 2009 que indefere a reclamação apresentada contra a primeira decisão.

Dispositivo

1) A decisão de 12 de Junho de 2008 por meio da qual o Serviço Europeu de Polícia (Europol) recusou celebrar um contrato de duração indeterminada com I. Hanschmann é anulada.

2) A Europol é condenada nas despesas.

(1) JO C 167, de 18.7.2009, p. 25.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 234/57

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 24 de Fevereiro de 2010 — Menghi/ENISA

(Processo F-2/09) (1)

(Função pública - Agentes temporários - Despedimento no final do período de estágio - Assédio moral)

2010/C 234/104

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Riccardo Achille Menghi (Cagliari, Itália) (representante: L. Delfaque, advogado)

Recorrida: Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (representantes: E. Maurage, agente, assistido por B. Wägenbaur, advogado)

Objecto

Anulação da decisão de não confirmar o contrato do recorrente no final do período de estágio, e pedido de indemnização pelos danos financeiros e morais sofridos.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 55, de 7.3.2009, p. 53.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 13/36

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Cerafogli/Banco Central Europeu

(Processo F-84/08) (1)

(Função pública - Pessoal do BCE - Acção de indemnização para reparação do dano directamente resultante da alegada ilegalidade das condições de emprego e das regras aplicáveis ao pessoal - Incompetência do Tribunal da Função Pública - Inadmissibilidade - Dispensa de serviço para representação do pessoal - Não adaptação do volume de trabalho - Erro)

2011/C 13/69

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Maria Concetta Cerafogli (Francforte-sobre-o-Meno, Alemanha) (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

Demandado: Banco Central Europeu (representantes: F. Malfrère e N. Urban, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

Objecto

Condenação do BCE no ressarcimento do dano alegadamente sofrido pela demandante devido a uma discriminação relacionada com a sua actividade sindical.

Dispositivo

1. O Banco Central Europeu é condenado a pagar a M. C. Cerafogli o montante de 5 000 euros.

2. É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

3. O Banco Central Europeu é condenado a suportar, para além das suas próprias despesas, um terço das despesas efectuadas por M. C. Cerafogli.

4. M. C. Cerafogli suporta dois terços das suas próprias despesas.

(1) JO C 327, de 20.12.2008, p. 43.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 313/35

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 de setembro de 2013 — Gheysens/Conselho

(Processo F-83/08) (1)

(Função pública - Agente contratual auxiliar - Condições de contratação - Grupo de funções - Correspondência entre tipos de tarefas e grupos de funções - Duração do contrato)

2013/C 313/65

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Johan Gheysens (Malines, Bélgica) (representantes: inicialmente S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, em seguida S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal e D. Abreu Caldas, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente M. Bauer e K. Zieleśkiewicz, em seguida M. Bauer e J. Herrmann, agentes)

Objeto do processo

Anulação da decisão do Conselho que fixa as condições de contratação do recorrente na medida em que limita a duração do contrato a dois anos e o classifica no grupo de funções III, grau 11, escalão 1, bem como declaração de ilegalidade do artigo 88.o do ROA na medida em que autoriza a sucessão de contratos por tempo determinado com um limite global de três anos.

Dispositivo do acórdão

1) É anulada a decisão do Conselho da União Europeia de contratar J. Gheysens na medida em que fixa a sua classificação no grupo de funções III.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) O Conselho da União Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar três quartos das despesas efetuadas por J. Gheysens.

4) J. Gheysens suporta um quarto das suas próprias despesas.

(1) JO C 313, de 6.12.2008, p. 59.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/63

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 7 de Julho de 2009 Lebedef/Comissão

(Processo F-39/08) (1)

(Função pública - Funcionários - Férias anuais - Actividades de representante do pessoal - Destacamento a meio tempo para fins de representação sindical - Actividades de representação estatutária - Ausência irregular - Dedução do direito a férias anuais - Artigo 60.o do Estatuto)

2009/C 282/119

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Giorgio Lebedef (Senningerberg, Luxemburgo) (Representante: F. Frabetti, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: G. Berscheid e K. Herrmann, agentes)

Objecto

Anulação de várias decisões relativas à dedução de 32 dias de férias do recorrente no que respeita ao ano de 2007

Parte decisória

1. É negado provimento ao recurso.

2. G. Lebedef suporta todas as despesas.

(1) JO C 158, de 21.6.2008, p. 27.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 24/74

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 30 de Novembro de 2009 — De Nicola/Banco Europeu de Investimento

(Processo F-55/08) (1)

(Função pública - Pessoal do Banco Europeu de Investimento - Avaliação - Promoção - Seguro de doença - Assunção de despesas médicas - Assédio moral - Dever de diligência - Pedido de indemnização - Competência do Tribunal - Admissibilidade)

2010/C 24/136

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Carlo De Nicola (Strassen, Luxembourg) (representante: L. Isola, advogado)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento (representantes: G. Nuvoli e F. Martin, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objecto

Por um lado, anulação parcial de uma decisão do Comité de recurso relativa à avaliação do recorrente respeitante a 2006 e, por outro, declaração de que o recorrente é vítima de assédio moral e condenação do recorrido a pôr fim a esse assédio e a reparar os danos morais e materiais.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. O recorrente é condenado nas despesas.

(1) JO C 209 de 15.8.2008, p. 73.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 24/70

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de Setembro de 2009 — O/Comissão

(Processos apensos F-69/07 e F-60/08) (1)

(Função pública - Agentes contratuais - Artigo 88.o do ROA - Estabilidade de emprego - Artigo 100.o do ROA - Reserva médica - Artigo 39.o CE - Livre circulação de trabalhadores)

2010/C 24/127

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: O (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Martin e L. Lozano Palacios, agentes)

Interveniente: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente, no processo F-69/07, I. Šulce e M. Simm, agentes, e no processo F-60/08, I. Šulce e K. Zieleśkiewicz, agentes, e em seguida, nos dois processos acima referidos, K. Zieleśkiewicz e M. Bauer, agentes)

Objecto

F-69/07: Anulação das decisões da Comissão que fixam as condições de emprego da recorrente como agente contratual, na medida em que, por um lado, prevêem a aplicação da reserva referida no artigo 100.o do ROA e no artigo 1.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários e, por outro, limitam a duração do contrato ao período compreendido entre 16 de Setembro de 2006 e 15 de Setembro de 2009.

F-60/08: Anulação da decisão da Comissão que aplicou à recorrente, no seguimento do parecer da Comissão de Invalidez, a cláusula de reserva prevista no artigo 100.o do ROA.

Dispositivo

1. A decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 14 de Setembro de 2006 é anulada na parte em que impõe uma reserva médica à recorrente.

2. É negado provimento ao recurso F-69/07, O/Comissão, quanto ao demais.

3. O recurso F-60/08, O/Comissão, é declarado inadmissível.

4. No processo F-69/07, a Comissão das Comunidades Europeias é condenada a suportar as suas próprias despesas e metade das despesas da recorrente.

5. A recorrente é condenada a suportar metade das suas despesas no processo F-69/07, e as suas despesas e as da Comissão das Comunidades Europeias no processo F-60/08.

6. O Conselho da União Europeia suporta as suas próprias despesas nos dois processos.

(1) F-69/07: JO C 235, de 06.10.2007, p. 29.

F-60/08: JO C 223, de 30.8.2008, p. 63.
1.

É anulada a decisão de 15 de Março de 2007 da Comissão Europeia que indefere o pedido de G. Strack no sentido de beneficiar do reporte do saldo dos dias de férias de 2004.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 102/36

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 12 de Março de 2009 — Lafleur Tighe / Comissão

(Processo F-24/07) (1)

(Função pública - Agentes contratuais - Recrutamento - Classificação em grau - Antigos peritos individuais - Experiência profissional - Diploma - Certificado de equivalência - Admissibilidade - Facto novo e substancial)

2009/C 102/52

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Virginie Lafleur Tighe (Makati, Filipinas) (Representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e G. Berscheid, agentes)

Objecto

Por um lado, a anulação da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) de classificar a recorrente no grupo de funções IV, grau 13, escalão 1, à data do seu recrutamento como agente contratual, na medida em que o cálculo da sua experiência profissional não teve em conta o período compreendido entre a obtenção do seu primeiro diploma (Bachelor) e a obtenção do seu segundo diploma (Maîtrise) e, por outro, a reclassificação da recorrente no grau 14.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 117 de 26.5.2007, p. 36.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/50

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 11 de Dezembro de 2008 — Buckingham e o./Comissão

(Processo F-116/06) (1)

(Função Pública - Funcionários - Promoção dita de «segunda via» - Exercício de promoção de 2005 - Atribuição de pontos de prioridade - Disposições transitórias - DGE do artigo 45.o do Estatuto - Igualdade de tratamento - Admissibilidade)

(2009/C 32/97)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Anne Buckingham (Bruxelas, Bélgica) e o. (Representante: N. Lhoest, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: C. Berardis-Kayser e Katarzyna Herrmann, agentes)

Objecto do processo

Função pública — Anulação da decisão da Comissão de 23 de Novembro de 2005, publicada nas Informações Administrativas n.o 85/2005, na medida em que não atribui aos recorrentes, funcionários de grau A*12, qualquer ponto de prioridade que reconheça o trabalho efectuado no interesse da instituição a título do exercício de 2004.

Parte decisória

1. É negado provimento ao recurso.

2. Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 294 de 2.12.2006, p. 66.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 246/40

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 8 de Julho de 2010 — Sotgia/Comissão

(Processo F-130/06) (1)

(Função pública - Funcionários - Nomeação - Agentes temporários nomeados funcionários - Candidatos inscritos numa lista de reserva antes da entrada em vigor do novo Estatuto - Classificação no grau nos termos das novas normas menos favoráveis - Artigos 5.o, n.o 4, e 12.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto)

2010/C 246/69

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Stefano Sotgia (Dublin, Irlanda) (Representantes: inicialmente, T. Bontinck e J. Feld, advogados, depois T. Bontinck e S. Woog, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall e H. Krämer, agentes)

Objecto

Anulação da decisão da AIPN com efeitos a partir de 16 de Abril de 2006, pela qual o recorrente, agente temporário classificado no grau A*11 e aprovado no concurso geral EPSO/A/18/04, foi nomeado funcionário e classificado no grau A*6, escalão 2, nos termos das disposições do anexo XIII do Estatuto.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 326 de 30.12.2006, p. 86.
1)

A decisão do director-geral do Centro Comum de Investigação (CCR) da Comissão das Comunidades Europeias, de 7 de Abril de 2006, de não tomar em consideração a candidatura de C. Pascual-Garcia ao lugar a que se refere o anúncio de abertura de vaga COM/2005/2969 e de inserir na lista de reserva do concurso geral EPSO/B/23/04 uma observação informando os serviços de que o recorrente não preenchia as condições de admissão ao referido concurso geral, é anulada.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 328/59

Acórdão do Tribunal da Função Pública (2a Secção) de 30 de Setembro de 2010 — Toth/Comissão

(Processo F-107/05) (1)

(Função Pública - Agente temporário - Classificação em grau - Graus previstos no convite à apresentação de candidaturas - Alteração das regras de classificação dos agentes temporários ocorrida após publicação do convite à apresentação de candidaturas - Classificação em grau em aplicação das novas regras menos favoráveis - Disposições transitórias - Aplicação por analogia - Artigo 12.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto - Proporcionalidade - Princípio da boa administração)

2010/C 328/95

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Gergely Toth (Besozzo, Itália) (representantes: inicialmente S. Rodrigues e Y. Minatchy, advogados, posteriormente S. Rodrigues, C. Bernard-Glanz e R. Albelice, advogados, por fim S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall et H. Krämer, agentes)

Interveniente em apoio do recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: Arpio Santacruz e I. Šulce, agentes, depois K. Zieleśkiewicz e M. Bauer, agentes)

Objecto

Por um lado, anulação da decisão da Comissão que classificou o recorrente no grau A*6 aquando da sua contratação como agente temporário e, por outro, pedido de indemnização.

Dispositivo

1. A decisão da Comissão Europeia que classifica G. Toth no grau A*6, segundo escalão, que figura no artigo 3.o do contrato de agente temporário, assinado em 17 de Janeiro de 2005, é anulada.

2. É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3. A Comissão Europeia é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas do recorrente.

4. O Conselho da União Europeia, interveniente, suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 22 de 28/01/2006, p. 15 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias com o número T-401/05 e remetido ao Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 142/38

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 23 de Abril de 2008 Pickering/Comissão

(Processo F-103/05) (1)

(Função pública - Funcionários - Remuneração - Coeficientes de correcção - Transferência de uma parte da remuneração para fora do país de afectação - Pensões - Decisão à revelia - Aplicação no tempo do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância - Fichas de remuneração - Excepção de ilegalidade - Igualdade de tratamento entre funcionários - Princípio da protecção da confiança legítima, direitos adquiridos, princípio da segurança jurídica e dever de assistência - Dever de fundamentação)

(2008/C 142/70)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Stephen Pickering (La Hulpe, Bélgica) (representante: N. Lhoëst, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Joris e D. Martin, agentes).

Objecto do processo

Anulação das fichas de remuneração do recorrente relativas aos meses de Dezembro de 2004, Janeiro e Fevereiro de 2005, e de todas as fichas subsequentes, na medida em que aplicam disposições pretensamente ilegais do Regulamento n.o 723/2004, que altera o Estatuto dos Funcionários, no que respeita à transferência de uma parte da remuneração para o país de origem do funcionário (anteriormente T-393/05).

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) Cada parte suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 10 de 14.1.2006, p. 27 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o número T-393/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).
—

Ordenar que a AIPN dê execução ao acórdão e inclua o nome do recorrente na lista de reserva elaborada com base no referido concurso geral, sob reserva de fazer coincidir o prazo de validade dessa inclusão com o da lista;
—

condenação do recorrido na indemnização, fixada ex aequo et bono em 60 000 euros, dos danos morais sofridos pelo recorrente,
—

ordenar a compensação do dano moral do recorrente avaliado ex aequo et bono em 10 000 euros;
—

Anular a decisão de 19 de agosto de 2015 que indeferiu a reclamação apresentada ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias;
—

anular todos os atos conexos, consecutivos e prévios, entre os quais as promoções publicadas através da nota denominada «Performance Evaluation exercise 2013 — List of promotions and awards» distribuída em 31 de março de 2014;
—

anular a decisão, de 3 de outubro de 2014, de bonificar os direitos de pensão adquiridos pelo recorrente antes da sua entrada em serviço, no quadro da transferência dos mesmos para o regime de pensões das instituições da União Europeia, em aplicação das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto, de 15 de julho de 2011;
—

Anulação da decisão da autoridade investida do poder de nomeação da Comissão Europeia de 14 de novembro de 2014, emitida através da Informação Administrativa n.o 41-2014, que estabelece a lista dos funcionários promovidos a título do exercício de promoção de 2014, na medida em que os nomes dos recorrentes não se encontram incluídos na mesma;
—

na medida do necessário, anular a decisão do Secretário Geral do Parlamento Europeu de 3 de fevereiro de 2015;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 279/60

Recurso interposto em 28 de maio de 2015 — ZZ/Agência do GNSS Europeu

(Processo F-83/15)

(2015/C 279/76)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: T. Bontinck e A. Guillerme, advogados)

Recorrida: Agência do GNSS Europeu

Objeto e descrição do litígio

Anulação do relatório de avaliação do período experimental do recorrente e da decisão subsequente do diretor executivo da parte recorrida de o demitir após o período experimental.

Pedidos do recorrente

— Anular o relatório de avaliação do período experimental do recorrente e, por conseguinte,

— anular a decisão de 15 de outubro de 2014 de demissão do recorrente após o período experimental, confirmada pela decisão de 30 de outubro de 2014;
—

a título meramente subsidiário, se se verificar que deve apenas ser tomado em consideração o único contrato concluído sob a égide do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia (ROA), declaração de que será proposto pela Europol ao recorrente um segundo contrato por tempo determinado, sob a égide do ROA, no final do contrato atualmente em curso;
—

condenação do CESE nas despesas e no pagamento de um montante fixado ex aequo et buono para compensação do dano não patrimonial causado.
—

Condenação da Empresa Comum ECSEL na reparação do prejuízo moral causado por todos os atos ilegais mencionados na petição, consubstanciada no pagamento ao demandante da quantia de quarenta mil euros (40 000 euros), acrescida de juros a partir da data da prolação do acórdão até integral pagamento; e
PT Jornal Oficial da União Europeia C 178/28

Recurso interposto em 10 de março de 2015 — ZZ/Comissão

(Processo F-42/15)

(2015/C 178/32)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representante: A. Salerno, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da folha de vencimento do mês de maio de 2014, na medida em que aplica o Regulamento n.o 423/2014 do Parlamento e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que adapta, com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da UE, ele próprio ilegal uma vez que não prevê um coeficiente corretor da remuneração atribuída aos funcionários que trabalham no Luxemburgo, onde o custo de vida é sensivelmente mais elevado do que em Bruxelas.

Pedidos do recorrente

— Anular a decisão que fixa a sua remuneração para o mês de maio de 2014, na medida em que não beneficia de nenhum coeficiente corretor;