Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Controlos nas fronteiras externas, asilo e imigração — Código comunitário relativo ao regime de passagem nas fronteiras — Normas relativas à recusa de entrada dos nacionais de países terceiros — Âmbito de aplicação — Nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto, detentores de um título temporário de residência de um Estado-Membro e que aí pretendam regressar através das fronteiras exteriores do espaço Schengen

(Regulamento n.° 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.° 81/2009, artigo 13.°)

2. Controlos nas fronteiras externas, asilo e imigração — Código comunitário relativo ao regime de passagem nas fronteiras — Condições de entrada de nacionais de países terceiros no espaço Schengen — Conceito de «visto de regresso»

[Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.° 562/2006, conforme alterado pelo Regulamento n.° 81/2009, artigo 5.°, n.° 4, alínea a), e n.° 810/2009, artigo 2.°]

3. Controlos nas fronteiras externas, asilo e imigração — Código comunitário relativo ao regime de passagem nas fronteiras — Condições de entrada de nacionais de países terceiros — Visto de regresso que limita a entrada apenas aos postos fronteiriços do território nacional — Inadmissibilidade

[Regulamento n.° 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.° 81/2009, artigo 5.°, n.° 4, alínea a)]

4. Atos das instituições — Regulamentos — Código comunitário relativo ao regime de passagem nas fronteiras — Proibição de os nacionais de países terceiros na pose de um título temporário de residência e que saíram do território de um Estado-Membro aí regressar depois da entrada em vigor do referido código — Inexistência de medidas transitórias — Violação dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima — Inexistência

(Regulamento n.° 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.° 81/2009)

Sumário

1. As normas relativas à recusa de entrada dos nacionais de países terceiros previstas pelo artigo 13.° do Regulamento n.° 562/2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), conforme alterado pelo Regulamento n.° 81/2009, são igualmente aplicáveis aos nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto que pretendam regressar, através das fronteiras exteriores do espaço Schengen, ao território do Estado-Membro que lhes concedeu um título temporário de residência, sem entrar para esse efeito no território de outro Estado-Membro.

(cf. n.° 41, disp. 1)

2. O visto de regresso na aceção do artigo 5.°, n.° 4, alínea a), do Regulamento n.° 562/2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), conforme alterado pelo Regulamento n.° 81/2009, constitui uma autorização de um Estado-Membro que pode ser emitida a um nacional de um país terceiro que não disponha de um título de residência, nem de um visto, nem de um visto com validade territorial limitada, na aceção do Código de Vistos, que lhe permita sair desse Estado-Membro com um determinado objetivo e regressar de seguida a esse mesmo Estado.

Com efeito, decorre das definições constantes do artigo 2.° do Regulamento n.° 810/2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) que o «visto de regresso» na aceção do artigo 5.°, n.° 4, alínea a), do Regulamento n.° 562/2006 não é um «visto» na aceção deste código nem um «visto com validade territorial limitada» como definido no artigo 2.°, n.° 4, do Código de Vistos.

(cf. n. os 49, 51-52)

3. O artigo 5.°, n.° 4, alínea a), do Regulamento n.° 562/2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), conforme alterado pelo Regulamento n.° 81/2009, deve ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro que emite a um nacional de um país terceiro um visto de regresso na aceção desta disposição não pode limitar a entrada no espaço Schengen apenas aos postos fronteiriços situados no seu território nacional.

(cf. n.° 56, disp. 2)

4. Os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima não impõem que sejam previstas medidas transitórias para os nacionais de países terceiros que tenham deixado o território de um Estado-Membro, quando eram apenas titulares de um título temporário de residência emitido na pendência da apreciação de um primeiro pedido de título de residência ou de um pedido de asilo, e que pretendam regressar a esse território depois da entrada em vigor do Regulamento n.° 562/2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), conforme alterado pelo Regulamento n.° 81/2009.

(cf. n.° 83, disp. 3)