Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Aproximação das legislações – Géneros alimentícios – Regulamento n.° 2065/2003 – Aromatizantes de fumo – Base jurídica – Artigo 95.° CE – Medidas relativas à aproximação – Matéria que exige avaliações relativas à segurança dos produtos alimentares – Necessidade de assegurar, na escolha da técnica de harmonização, um nível elevado de protecção da saúde das pessoas

(Artigo 95.° CE; Regulamento n.° 2065/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho)

2. Aproximação das legislações – Géneros alimentícios – Regulamento n.° 2065/2003 – Aromatizantes de fumo – Base jurídica – Artigo 95.° CE – Harmonização em várias etapas – Estabelecimento de uma lista de produtos autorizados para toda a Comunidade – Condições

(Artigo 95.° CE; Regulamento n.° 2065/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho)

Sumário

1. Pela expressão «medidas relativas à aproximação» que figura no artigo 95.° CE, os autores do Tratado quiseram conferir ao legislador comunitário, em função do contexto geral e das circunstâncias específicas da matéria a harmonizar, uma margem de apreciação quanto à técnica de aproximação mais adequada para alcançar o resultado pretendido, designadamente nos domínios que se caracterizam por particularidades técnicas complexas.

Essa margem de apreciação pode ser utilizada, designadamente, para escolher a técnica de harmonização mais adequada quando a aproximação tida em mente requeira análises físicas, químicas ou biológicas, bem como a tomada em consideração dos desenvolvimentos científicos relativos à matéria em causa. Essas avaliações relativas à segurança dos produtos correspondem, com efeito, ao objectivo fixado ao legislador comunitário pelo artigo 95.°, n.° 3, CE, que consiste em assegurar um nível elevado de protecção da saúde.

Assim, o Regulamento n.° 2065/2003, relativo aos aromatizantes de fumo utilizados ou destinados a serem utilizados nos ou sobre os géneros alimentícios, constitui uma medida de harmonização adequada na medida em que a matéria harmonizada exige essas avaliações relativas à segurança dos produtos.

(cf. n. os 45, 46, 52)

2. Quando o legislador comunitário prevê uma harmonização caracterizada por várias etapas, particularmente no caso em que ela consiste no estabelecimento de uma lista de produtos autorizados para toda a Comunidade, excluindo quaisquer outros produtos, duas condições devem estar preenchidas. Em primeiro lugar, o legislador comunitário é obrigado a determinar, no acto legislativo de base, os elementos essenciais da medida de harmonização de que se trata. Em segundo lugar, o mecanismo de aplicação desses elementos deve ser concebido de tal modo que conduza a uma harmonização na acepção do artigo 95.° CE. Tal sucede quando o legislador comunitário estabelece as modalidades detalhadas segundo as quais as decisões devem ser tomadas em cada fase desse procedimento de autorização e determina e enquadra com precisão os poderes que incumbem à Comissão enquanto instância à qual compete tomar a decisão final.

O Regulamento n.° 2065/2003, relativo aos aromatizantes de fumo utilizados ou destinados a serem utilizados nos ou sobre os géneros alimentícios, preenche as duas referidas condições e pode ser considerado uma medida de harmonização na acepção do artigo 95.° CE. Com efeito, este regulamento não tem por efeito harmonizar de maneira acessória as condições do mercado interno, tendo antes por objecto aproximar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros no domínio dos aromatizantes de fumo.

(cf. n. os 47‑49, 58, 59, 64)