Processos apensos 6/69 e 11/69

Comissão das Comunidades Europeias

contra

República Francesa

Sumário do acórdão

Estados-membros da CECA — Incumprimento de uma obrigação que resulta do Tratado — Verificação pela Comissão — Recurso do Estado-membro em causa — Objecto — Diferença em relação ao objecto do recurso de anulação do artigo 33.o do Tratado CECA

Prejuízo das condições da concorrência — Acção de um Estado-membro da CECA — Efeito danoso — Auxílio ãs empresas do sector do carvão e do aço — Conceito — Autorização pela Comissão — Taxa de redesconto preferencial à exportação — Natureza de auxílio na acepção do n.o 2 do artigo 67.o do Tratado CECA

Estados-membros da CEE — Incumprimento de uma obrigação que resulta do Tratado — Verificação pela Comissão — Alegação de uma intervenção da Comissão no domínio reservado ao Estado-membro em causa — Inexistência de fundamento jurídico do acto obrigatório — Controlo pelo Tribunal

Os Estados-membros, no exercício das competências que mantiveram, apenas podem derrogar as obrigações que lhes são impostas pelas disposições dos Tratados se respeitarem as condições previstas pelos mesmos.

Se, no âmbito de um processo por incumprimento do Estado, este afirma que a decisão a que não deu cumprimento foi adoptada num domínio da sua exclusiva competência, o Tribunal deve, mesmo que tal decisão se tenha tornado definitiva, controlar a referida afirmação. Este controlo corresponde a uma exigência fundamental da ordem jurídica, pois, se a alegação for exacta, a decisão estará desprovida de qualquer fundamento jurídico na ordem comunitária.

Uma taxa de redesconto preferencial à exportação, concedida por um Estado em benefício apenas dos produtos nacionais exportados com o objectivo de os auxiliar na concorrência, noutros Estados-membros, com os produtos originários destes, constitui um auxílio na acepção do artigo 92.o, cujo respeito deve ser assegurado pela Comissão.

No caso de acção unilateral de um Estado, derrogatória das disposições do Tratado mas autorizada por este a título cautelar, a intervenção no mais breve prazo possível das instituições comunitárias corresponde a uma exigência fundamental do funcionamento do mercado comum.

O Estado que utiliza a faculdade excepcional visada no n.o 1 do artigo 109. o do Tratado CEE adopta uma medida unilateral de carácter excepcional e provisório que derroga as disposições do Tratado; resulta da própria natureza de tal medida que ela implica a obrigação para o Estado de a comunicar imediatamente — ou, o mais tardar, no momento da sua entrada em vigor — à Comissão e aos outros Estados-membros, invocando expressamente a referida disposição.

O parecer fundamentado dirigido pela Comissão a um Estado-membro quando considera que este Estado não cumpriu uma obrigação do Tratado constitui a fase pré-contenciosa do processo que culmina, eventualmente, com uma acção perante o Tribunal de Justiça. A apreciação do mérito desse parecer confunde-se com a apreciação do mérito da própria acção que a Comissão pode intentar no Tribunal de Justiça, por força do artigo 169.o Não é assim possível invocar exclusivamente a ilegalidade do parecer.

O n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 67o do Tratado CECA, ao prever situações que permitem à Comissão autorizar os Estados-membros, em derrogação ao artigo 4.o, a conceder auxílios, não faz a distinção entre os auxílios específicos do sector do carvão e do aço e aqueles que lhe são aplicáveis em consequência de uma medida geral. Uma taxa de redesconto preferencial à exportação constitui assim um auxílio que, na acepção do artigo 67.o, deve ser autorizado pela Comissão na medida em que diga respeito ao sector do carvão e do aço.

A decisão fundamentada da Comissão, na acepção do artigo 88.o do Tratado CECA, tem por único objecto declarar o incumprimento por um Estado de uma obrigação preexistente e impor-lhe um último prazo para lhe pôr termo.