É aplicável ao requisito de utilização na vida comercial do sinal invocado em apoio da oposição o mesmo critério temporal que aquele expressamente previsto no artigo 8.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca da União Europeia no que se refere à aquisição do direito a esse sinal, a saber, o da data de apresentação do pedido de registo da marca da União.

Incumbe ao Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) examinar se, no âmbito de um processo de oposição, estão reunidas as condições de aplicação de um motivo de recusa do registo invocado. Neste contexto, é obrigado a apreciar a materialidade dos factos invocados e a força probatória dos elementos apresentados pelas partes. Pode ser chamado a ter em conta, designadamente, o direito nacional do Estado‑Membro onde o sinal anterior no qual a oposição se baseia goza de proteção. Neste caso, deve informar‑se oficiosamente, através dos meios que entender serem úteis para esse efeito, sobre o direito nacional do Estado‑Membro em causa, se essas informações forem necessárias para apreciar as condições de aplicação de um motivo de recusa do registo em causa, designadamente, a materialidade dos factos apresentados ou a força probatória dos documentos apresentados.

Resulta da jurisprudência que, para que um oponente possa, com fundamento no artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca da União Europeia, impedir o registo de uma marca da União, é necessário e suficiente que, à data em que o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) verifica que todos os requisitos da oposição estão preenchidos, possa ser invocada a existência de um direito anterior que não tenha sido invalidado por uma decisão judicial definitiva.

Nestas condições, embora incumba ao Instituto, quando este se pronuncia sobre uma oposição baseada no artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009, tomar em consideração as decisões dos órgãos jurisdicionais dos Estados‑Membros em causa sobre a validade ou sobre a qualificação dos direitos anteriores reivindicados a fim de se assegurar de que estes continuam a produzir todos os efeitos exigidos por esta disposição, não lhe compete substituir pela sua a apreciação dos órgãos jurisdicionais competentes, poder esse, aliás, que o Regulamento n.o 207/2009 não lhe confere.

Além disso, a validade de uma marca nacional não pode ser posta em causa no âmbito de um processo de registo de uma marca da União, mas apenas no âmbito de um pedido de anulação formulado no Estado‑Membro em causa. Além disso, embora caiba ao Instituto verificar, com base em provas, que incumbe ao oponente apresentar, a existência da marca nacional invocada em apoio da oposição, não lhe cabe decidir de um conflito entre essa marca e outra marca no plano nacional, conflito esse que é abrangido pela competência das autoridades nacionais.

Por conseguinte, enquanto a marca nacional anterior estiver efetivamente protegida, a existência de um registo nacional anterior ou de outro direito anterior a esta última não será pertinente no âmbito da oposição deduzida contra um pedido de marca da União Europeia, mesmo se a marca pedida for idêntica a uma marca nacional anterior da empresa que deu origem ao pedido de registo ou a outro direito anterior à marca nacional na qual se baseia a oposição.

(cf. n.os 108‑111)