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PT Jornal Oficial da União Europeia C 7/48

Recurso interposto em 2 de setembro de 2014 — ZZ e o./Comissão

(Processo F-88/14)

(2015/C 007/55)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: ZZ e outros (representante: Sébastien Orlandi, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Declaração da inaplicabilidade do artigo 6.o do anexo X do Estatuto dos Funcionários, conforme alterado pelo artigo 1.o, ponto 70, do Regulamento n.o 1023/2013, na medida em que reduz o número de dias de férias dos recorrentes, a partir de 1 de janeiro de 2014 e, por outro lado, anulação das decisões individuais que reduzem o seu número de dias de férias.

Pedidos dos recorrentes

— Declaração da ilegalidade do artigo 6.o do anexo X do Estatuto;

— Anulação das decisões que reduzem o período anual de férias dos recorrentes a partir de 2014;
—

Pedido de anulação da decisão impugnada por meio da qual a ARTEMIS indeferiu a reclamação do recorrente e pedido de anulação do ato impugnado, adotado em 15 de novembro de 2013 pelo avaliador do recurso, a respeito da recusa fundamentada do recorrente em aceitar o conteúdo do relatório de avaliação relativo ao ano de 2012;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 448/40

Recurso interposto em 10 de setembro de 2014 — ZZ/Parlamento Europeu

(Processo F-92/14)

(2014/C 448/50)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: ZZ (representante: Günther Maximini, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Objeto e descrição do litígio

A recorrente requer, primeiro, a anulação da decisão de indeferimento do Parlamento, por meio da qual este recusou indemnizar o recorrente pelos danos que sofreu na sequência da violação dos seus direitos de personalidade e das disposições do Regulamento n.o 45/2011 no âmbito da análise do seu anterior recurso. Em segundo lugar, condenação no pagamento de uma indemnização e de juros de mora a título dos danos morais que alegadamente sofreu.

Pedidos do recorrente

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

— anular a decisão do recorrido de 5 de março de 2014 que indeferiu o pedido de indemnização apresentado pelo recorrente em 16 de dezembro de 2013, bem como a decisão de indeferimento tácito da sua reclamação apresentada em 24 de março de 2014 contra esta primeira decisão e, a título subsidiário, anular a decisão de indeferimento adotada posteriormente, em 29 de julho de 2014, por um autor não identificado;

— condenar o recorrido a pagar ao recorrente um montante de 30 000 euros a título de indemnização pelos danos morais sofridos, acrescido de juros de mora à taxa de 5 pontos acima da taxa de juros base, relativamente ao montante de 25 000 euros a contar desde 1 de fevereiro de 2014, e relativamente ao montante de 5 000 euros a partir de 1 de maio de 2014;
—

Anular a decisão de 31 de janeiro e a decisão de 13 de março de 2014 de bonificar os direitos a pensão adquiridos pela recorrente antes da sua entrada ao serviço, no âmbito da transferência destes para o Regime de pensões das instituições da União Europeia, em conformidade com as Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 388/28

Recurso interposto em 22 de julho de 2014 — ZZ e ZZ/Comissão

(Processo F-70/14)

2014/C 388/34

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: ZZ e ZZ (Representantes: D. de Abreu Caldas, M. de Abreu Caldas e J.-N. Louis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

A anulação das decisões relativas à transferência dos direitos à pensão dos recorrentes para o regime de pensão da União, que aplicam as novas disposições gerais de execução (DGE) do artigo 11.o, n.o 2, no Anexo VIII do Estatuto, de 3 de março de 2011 e, a título subsidiário, a condenação da Comissão na indemnização dos recorrentes pelos danos resultantes de uma excessiva morosidade do tratamento do seu pedido de transferência.

Pedidos dos recorrentes

— Anular as decisões que versam sobre o cálculo da bonificação dos seus respetivos direitos à pensão, adquiridos antes da sua entrada ao serviço na Comissão;

— a título subsidiário, condenar a Comissão na indemnização dos recorrentes pelo dano sofrido em virtude das faltas cometidas ao ter gerado uma excessiva morosidade no tratamento do seu pedido de transferência dos direitos à pensão;
—

Anulação das decisões de 20 de setembro de 2013 que contêm duas propostas de cálculo de anuidades a tomar em consideração no âmbito do regime de pensão das Instituições da União Europeia relativas ao pedido n.o 1 A112-BE-ONP e ao pedido 2 BE-CPIE-1 (referência anterior) confirmadas pela decisão de indeferimento da AIPN comunicada em 20 de março de 2014;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 184/46

Recurso interposto em 14 de abril de 2014 — ZZ/IHMI

(Processo F-35/14)

2014/C 184/78

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ZZ (representante: A. Pappas, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão do IHMI, tomada com base na decisão do presidente do Instituto, de 29 de março de 2012, relativa ao teletrabalho, que não autorizou a recorrente a trabalhar a partir de Barcelona, e a obrigou a voltar para Alicante.

Pedidos do recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal da Função Pública se digne:

— anular a decisão controvertida;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 212/47

Recurso interposto em 20 de maio de 2014 — ZZ/Comissão

(Processo F-46/14)

2014/C 212/61

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (Representante: J-N. Louis, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

A anulação da decisão relativa à transferência dos direitos de pensão do recorrente para o regime de pensão da União, que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.

Pedidos do recorrente

— Anular a decisão de 8 de novembro de 2013, relativa ao cálculo da bonificação dos direitos de pensão adquiridos antes da entrada do recorrente ao serviço da comissão;
—

reparar o prejuízo moral sofrido pelo recorrente, avaliado ex aequo et bono no montante de 5 000 euros; e
—

Anulação da decisão da AIPN de suprimir, com efeitos a 1 de julho de 2013 todos os subsídios de condições de vida dos recorrentes, na aceção do artigo 10.o do anexo X do Estatuto;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 274/29

Recurso interposto em 25 de junho de 2013 — ZZ e o./BEI

(Processo F-61/13)

2013/C 274/47

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ e o. (representante: L. Levi, advogado)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento

Objeto e descrição do litígio

Anulação das decisões individuais de aplicação aos recorrentes de um prémio em aplicação do novo sistema de desempenho e, por outro lado, anulação das decisões de atribuição de prémios aos recorrentes violando o novo sistema de desempenho, e pedido subsequente de condenação do BEI no pagamento de indemnizações.

Pedidos dos recorrentes

— Anulação das decisões individuais que aplicam aos recorrentes um prémio na medida em que essas decisões constituem a aplicação do novo sistema de desempenho,

— A título subsidiário, anulação das decisões de atribuição de prémio aos dois recorrentes na medida em que essas decisões violam o novo sistema de desempenho,

— Condenação do recorrido no pagamento de indemnizações,

— Convite ao recorrido de apresentação de documentos a título de medidas de organização do processo, caso o recorrido não os apresente espontaneamente,
—

Declaração da ilegalidade do artigo 9.o das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários;
—

na falta de apresentação espontânea, convidar o recorrido, enquanto medida de organização do processo, a apresentar os seguintes documentos: — a decisão do Conselho de Administração do FEI relativa ao alinhamento do estatuo laboral dos agentes do FEI, de 24 de setembro de 2001; — a decisão do FEI que organiza o «processo adequado» visado na decisão do Conselho de Administração do FEI relativa ao alinhamento do estatuto laboral dos agentes do FEI, de 24 de setembro de 2001; — decisão do Conselho de Administração do FEI, em princípio de 4 de fevereiro de 2013, que fixa o orçamento do pessoal para 2013; — a decisão do Diretor-Geral do FEI que fixa a nova grelha de mérito para 2013; — a ata da reunião do Conselho de Administração do BEI, de 18 de dezembro de 2012; — a ata da reunião do Comité de Direção do BEI, de 29 de janeiro de 2013; — a nota da Direção do Pessoal do BEI «Pessoal/ASP/2013-5», de 29 de janeiro de 2013; — o Corporate Operational Plans 2013-2015 do BEI e do FEI.
—

Anulação da decisão da Comissão, de 7 de agosto de 2012, que decidiu do pedido de indemnização complementar nos termos do direito comum e dos artigos pertinentes do Estatuto, apresentado pelo recorrente em 18 de abril de 2012 com base no artigo 90.o, n.o 1 do Estatuto;
—

Anulação da decisão do júri do concurso EPSO/AST/117/11 que não o admitiu às provas de avaliação do concurso, decisão esta que lhe foi comunicada por carta, em 18 de Abril de 2012, sendo posteriormente confirmada, tendo-lhe sido comunicada a confirmação por carta, em 24 de Maio de 2012;
—

condenação do SEAE no pagamento de um montante que corresponde à diferença entre aquilo que o recorrente recebe efetivamente desde o seu regresso à Sede, em 1 de setembro de 2012, e o seu antigo vencimento, até 1 de setembro de 2013, data na qual poderia ter sido reafetado na Sede no âmbito do programa de rotação dos lugares de chefe de delegações;
—

declarar ilegal e anular o artigo 1.o, n.o 2, alínea c), iv) do anexo VII do Estatuto com fundamento no seu caráter discriminatório;
—

Anulação da decisão, que consta da folha de pagamento da pensão do recorrente, relativa ao mês de abril de 2012, de reter 500 euros do subsídio de invalidez a que o recorrente tinha direito no referido mês;
—

Anulação da decisão do Chefe da Unidade Direitos Individuais, de 4 de agosto de 2008, que limita o direito do recorrente à concessão em duplicado do abono por filho a cargo ao requisito de «o conjunto das despesas específicas exigidas pela natureza da deficiência e que permanece ao cargo» do recorrente ser superior a 333,19 euros por mês, e da decisão de 24 de outubro de 2008 do Chefe da Unidade Direitos Individuais, que recusa no processo em causa a concessão em duplicado do abono, tal como confirmadas após a reabertura do processo por decisão do Chefe da Unidade Direitos Individuais, de 5 de dezembro de 2011, por sua vez confirmada pela decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu, de 20 de julho de 2012, que indeferiu a reclamação do recorrente, decisão essa que lhe foi notificada em 23 de julho de 2012;
—

declarar a Comissão responsável pelos diferentes erros, cometidos por si e os seus órgãos, que contribuíram para o aparecimento, a manutenção e o agravamento do estado de saúde do recorrente e condená-la, em consequência, a pagar ao recorrente a quantia de 1 798 650 euros com vista a compensar o seu prejuízo material e de 145 850 euros no que se refere ao seu prejuízo moral e às diversas despesas. Este montante global pode ser deduzido dos 268 679,44 euros que já foram pagos ao recorrente em aplicação do artigo 73.o do Estatuto;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 26/70

Recurso interposto em 27 de setembro de 2012 — ZZ/Europol

(Processo F-104/12)

2013/C 26/142

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: W. J. Dammingh e N. D. Dane, advogados)

Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol)

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão da Europol, adotada em execução do acórdão do Tribunal da Função Pública de 29 de junho de 2010 no processo Hanschmann/Europol, F-27/09, em que a Europol atribuiu à parte recorrente um montante fixo destinado a compensar os danos que lhe causou com a decisão que o referido acórdão anulou.

Pedidos do recorrente

— Anular a decisão de 28 de novembro de 2011 em que a parte recorrida atribuiu ao recorrente um montante de 13 000 euros como compensação pelos danos que este sofreu, a qual executa um acórdão anterior do Tribunal da Função Pública, bem como a decisão de 29 de junho de 2012 em que a reclamação deduzida pelo recorrente dessa decisão foi indeferida;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 26/71

Recurso interposto em 15 de outubro de 2012 — ZZ/Comissão

(Processo F-115/12)

2013/C 26/146

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: ZZ (representante: G. Cipressa, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão de indeferimento tácito do pedido de ressarcimento do dano que o recorrente sustenta ter sofrido por causa do envio, por parte da Comissão, de uma carta relativa à cobrança de um crédito de 4 875 euros correspondente às despesas a que o Tribunal de Primeira Instância condenou o recorrente no processo T-241/03.

Pedidos do recorrente

— Anulação do indeferimento, qualquer que seja a sua forma, do pedido de 19 de julho de 2011;

— anulação do indeferimento, qualquer que seja a sua forma, da reclamação de 19 de fevereiro de 2012 apresentada contra a decisão de indeferimento de 19 de julho de 2011;

— quatenus oportet, anulação da nota de 12 de junho de 2012, redigida em língua francesa, na qual está aposta no canto superior direito da primeira das suas cinco páginas a referência «Ref. Ares(2012)704847 — 13/06/2012»;

— condenação da recorrida a pagar ao recorrente a quantia de 5 500 euros, acrescidos dos juros calculados sobre esta quantia à taxa de 10 % ao ano, com capitalização anual, a contar de 20 de julho de 2011 e até pagamento efetivo da mesma;
—

anulação de todas as decisões tomadas no âmbito do processo de recrutamento aberto na sequência do anúncio de vaga ECA/2011/67;
—

na medida do necessário, anulação do ato da Comissão, independentemente da sua forma, que indeferiu a reclamação, de 1 de dezembro de 2011, contra a decisão de indeferimento do pedido de 20 de maio de 2011 e anulação desta decisão de indeferimento, assim como deferimento do pedido de 20 de maio de 2011;
—

Anular a decisão do presidente do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2012, que pôs termo, com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2012, às funções da recorrente como chefe de Unidade da Igualdade e da Diversidade da DG do Pessoal e que a transferiu, nessa mesma data, para a Direção D dessa mesma DG como conselheira, retirando-lhe, nessa ocasião, o subsídio dos chefes de unidade;
—

reintegrar a recorrente nas funções que ocupava na DG DIGIT no âmbito de uma prorrogação do seu contrato, em conformidade com as exigências estatutárias;
—

Anular as decisões que anularam e substituíram as propostas de transferência dos direitos à pensão dos recorrentes no âmbito do seu pedido nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto, que contém uma nova proposta calculada com base nas DGE adotadas em 3 de março de 2011;
—

declarar a validade do acordo sobre a transferência dos direitos à pensão do recorrente com base da proposta aceite segundo o cálculo da decisão de 22 de outubro de 2009;
—

Anular a decisão da AIPN de 28 de julho de 2011, pela qual foi negado provimento à reclamação apresentada pela recorrente em 3 de junho de 2011, que tinha por objeto a anulação das disposições gerais de execução dos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII ao Estatuto, adotadas em 3 de março de 2011 e, em particular, do artigo 9.o das referidas disposições gerais, que a AIPN entendeu como sendo dirigida contra a decisão individual notificada à recorrente em 24 de maio de 2011, que propunha um novo cálculo das anuidades correspondentes, no regime de pensões comunitárias, ao equivalente ao montante atuarial dos direitos à pensão de reforma adquiridos pela recorrente no regime nacional de direito belga;
—

condenar o Comité das Regiões no reembolso de todas as despesas do recorrente relacionadas com o processo de invalidez desde o início deste último incluindo as despesas relacionadas com a reclamação;
—

a título subsidiário, caso o pedido principal seja julgado improcedente, quod non, condenação da recorrida no pagamento de um montante fixado provisoriamente e ex aequo et bono em 20 000 euros, a título de indemnização do dano material, acrescido dos juros de mora à taxa legal a contar da decisão que vier a ser proferida;
—

Anulação do REC relativo ao ano de 2008 e condenação do recorrido no pagamento de uma indemnização pelo prejuízo sofrido, estimado provisoriamente em 5 000 euros e que será definido com maior precisão durante a instância, assim como dos juros compensatórios e moratórios calculados à taxa de 6,75 % sobre a indemnização pelo prejuízo moral e material;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 30/64

Recurso interposto em 18 de Outubro de 2010 — Geradon/Conselho

(Processo F-102/10)

()

2011/C 30/125

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Félix Geradon (Sint Pieters Leeuw, Bélgica) (Representantes: A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Objecto e descrição do litígio

Anulação da folha de regularização do vencimento do recorrente, para o período entre Julho e Dezembro de 2009, e das folhas de vencimento estabelecidas desde 1 de Janeiro de 2010, no âmbito da adaptação anual das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes ao abrigo do Regulamento do Conselho (UE, Euratom) n.o 1296/2009, de 23 de Dezembro de 2009

Pedidos do recorrente

— Anulação da decisão do Conselho, de 5 de Julho de 2010, que indeferiu a reclamação do recorrente contra a folha de regularização de vencimento para o período entre Julho e Dezembro de 2009 e contra as suas folhas de vencimento estabelecidas desde 1 de Janeiro de 2010;

— anulação, na medida do necessário, das decisões do Conselho que estabelecem as folhas de regularização dos vencimentos para o período entre Julho e Dezembro de 2009 e as folhas de vencimento desde 1 de Janeiro de 2010;

— condenação do Conselho no pagamento ao recorrente dos retroactivos de vencimento, acrescidos de juros de mora;
—

condenar o recorrido no pagamento de uma indemnização, fixada ex aequo et bono em 50 000 euros, para reparação do dano moral sofrido no seguimento das decisões controvertidas;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 13/38

Recurso interposto em 22 de Setembro de 2010 — Nolin/Comissão

(Processo F-82/10)

()

2011/C 13/74

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Michel Nolin (Bruxelas, Bélgica) (representante: M. Velardo, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objecto e descrição do litígio

Anulação da folha de regularização de vencimento do recorrente para o período de Julho a Dezembro de 2009 e da sua folha de vencimento 01/2010 emitidas ao abrigo da adaptação anual das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1296/2009 do Conselho, de 23 de Dezembro de 2009.

Pedidos do recorrente

— Anulação das folhas de vencimento RG/2009 do recorrente, e da sua folha de vencimento 01/2010;
—

Anulação da decisão recorrida na parte em que fixa a taxa de adaptação dos vencimentos em 1,85 % nos termos do Regulamento n.o 1296/2009, que adapta, a partir de 1 de Julho de 2009, as remunerações e as pensões dos funcionários e dos outros agentes e os coeficientes correctores que afectam essas remunerações e pensões;
—

anulação da decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu de 4 de Junho de 2010 que indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente contra a sua folha de regularização do vencimento para o período decorrido entre Julho e Dezembro de 2009 e as suas folhas de vencimento elaboradas desde 1 de Janeiro de 2010, nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1296/2009 do Conselho, de 23 de Dezembro de 2009;
—

como consequência dessa anulação, realização de uma nova análise comparativa dos méritos do recorrente e dos dos outros candidatos a título do exercício de promoção de 2009 e atribuição ao recorrente da promoção ao grau AST4C com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 2009 e pagamento de juros relativos aos retroactivos da remuneração à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento, a partir de 1 de Janeiro de 2009, majorada de 2 pontos, sem no entanto pôr em causa a promoção dos outros funcionários promovidos e cujos nomes constam da lista publicada em 20 de Novembro de 2009;
—

condenação do BEI no reembolso ao recorrente do montante de 3 000 euros, dispendido com a terapia laser efectuada em 2007, para além da indemnização pelo prejuízo relativo à desvalorização monetária e dos juros legais sobre o crédito reconhecido;
—

Anular a decisão do Secretário do Tribunal de Justiça da União Europeia de indeferir os pedidos dos recorrentes de 8 de Junho de 2009 de que lhes fosse atribuído, a partir de 20 de Dezembro de 2006, o subsídio por serviço continuo ou por turnos previsto no artigo 1.o, n.o 1, primeiro travessão do Regulamento (CECA, CEE, Euroatom) n.o 300/76 do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976;
—

indicação à AIPN dos efeitos decorrentes da anulação das decisões recorridas e nomeadamente da possibilidade de efectuar um segundo estágio ou a prorrogação do mesmo no final do qual deverá ser efectuada uma nova apreciação do seu desempenho;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 209/54

Recurso interposto em 26 de Maio de 2010 — Adriaansen/BEI

(Processo F-35/10)

()

2010/C 209/84

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Mary Lucie Adriaansen (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: A.-M. Schmit, advogado)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão do BEI que recusou fornecer à recorrente as informações relativas ao montante do direito à pensão do seu ex-marido.

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

— anular a decisão do BEI de 18 de Março de 2010;

— condenar o BEI nas despesas;

— ordenar a execução provisória do acórdão a proferir, não obstante recurso, e sem caução;
—

Anulação da decisão de aplicar ao recorrente a sanção disciplinar de classificação num grau inferior prevista no artigo 9.o, n.o 1, alínea f), do anexo IX do Estatuto;
—

Condenar o IHMI — após ter declarado a obrigação de este último conceder ao recorrente as mesmas condições de trabalho e de o reintegrar no serviço — a indemnizar integralmente o recorrente pelos danos materiais por ele sofridos, em especial pagando-lhe todos os eventuais montantes a título retroactivo e todos os custos futuros que venha a suportar devido ao comportamento ilegal do IHMI (deduzindo os subsídios de desemprego recebidos). A título subsidiário, caso por motivos de direito ou de facto no presente caso não seja declarada a reintegração do recorrente no serviço e/ou a continuação da relação laboral com as mesmas condições, condenar o IHMI a indemnizar o recorrente pelos danos materiais por ele sofridos devido à interrupção ilegal da sua actividade laboral, no montante da diferença entre a sua expectativa concreta respeitante à reintegração na vida activa e o montante que o recorrente teria recebido caso o contrato tivesse sido mantido, considerando-se os direitos à reforma e posteriores prestações. Seja como for, conceder pelo menos ao recorrente pelos danos materiais por ele sofridos devido à interrupção ilegal da sua actividade laboral, uma indemnização no montante da diferença entre o salário recebido até 15 de Outubro de 2009 e o salário que o recorrente teria recebido caso o contrato tivesse sido mantido até 15 de Novembro de 2009, considerando-se os direitos à reforma e posteriores prestações.
—

condenação da Europol no pagamento do salário calculado a partir da data em que a foi indevidamente posto termo ao contrato, até à data em que se verifique a cessação válida do mesmo;
—

Anulação da decisão de 14 de Setembro de 2009, por meio da qual o EPSO recusou enviar à recorrente uma cópia das suas provas escritas e uma ficha de avaliação individual da qual constassem os motivos que conduziram o júri do concurso a atribuir-lhe a nota eliminatória de 18/40 na última prova escrita c) e que ignorou o seu pedido de admissão à prova oral do concurso geral EPSO AD/130/08.