Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de Março de 2009 — Ayyanarsamy / Comissão e Alemanha

(Processo C-251/08 P)

«Recurso manifestamente inadmissível e improcedente — Alegada violação dos direitos fundamentais do recorrente pelas autoridades nacionais — Recurso de anulação do ofício da Comissão que se declara incompetente para intervir nos órgãos jurisdicionais nacionais — Conceito de ‘acto recorrível’ para efeitos do artigo 230.o CE»

1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Fundamento que carece de precisão — Inadmissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.o, n.o 1) (cf. n.os 10-12)

2. Recurso de anulação — Actos susceptíveis de recurso — Conceito — Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos (Artigo 230.o CE) (cf. n.os 14-19)

Objecto

Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 1 de Abril de 2008, Ayyanarsamy/Comissão e Alemanha (T-412/07), pelo qual o Tribunal julgou improcedente, em parte por manifesta inadmissibilidade e em parte por incompetência manifesta, o recurso que tem por objecto a anulação do ofício da Comissão, de , que informou o recorrente de que não pode interferir a seu favor nos órgãos jurisdicionais alemães e um pedido de indemnização para obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente devido ao comportamento das autoridades alemãs — Violação dos direitos dos particulares que decorrem dos artigos 230.o e 232.o CE — Conceito de acto recorrível para efeitos do artigo 230.o CE

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente.

2) A. Ayyanarsamy suportará as suas próprias despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de Março de 2009 — Ayyanarsamy / Comissão e Alemanha

(Processo C-251/08 P)

«Recurso manifestamente inadmissível e improcedente — Alegada violação dos direitos fundamentais do recorrente pelas autoridades nacionais — Recurso de anulação do ofício da Comissão que se declara incompetente para intervir nos órgãos jurisdicionais nacionais — Conceito de ‘acto recorrível’ para efeitos do artigo 230.o CE»

1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Fundamento que carece de precisão — Inadmissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.o, n.o 1) (cf. n.os 10-12)

2. Recurso de anulação — Actos susceptíveis de recurso — Conceito — Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos (Artigo 230.o CE) (cf. n.os 14-19)

Objecto

Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 1 de Abril de 2008, Ayyanarsamy/Comissão e Alemanha (T-412/07), pelo qual o Tribunal julgou improcedente, em parte por manifesta inadmissibilidade e em parte por incompetência manifesta, o recurso que tem por objecto a anulação do ofício da Comissão, de , que informou o recorrente de que não pode interferir a seu favor nos órgãos jurisdicionais alemães e um pedido de indemnização para obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente devido ao comportamento das autoridades alemãs — Violação dos direitos dos particulares que decorrem dos artigos 230.o e 232.o CE — Conceito de acto recorrível para efeitos do artigo 230.o CE

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente.