PT
Coletânea d a Jur isprudênci a
ECLI:EU:F:2010 :167 1ACÓRDÃO D O T RIBUNAL DA FUNÇÃO PÚ BLICA
(Terceira S ecção)
15 de Dezembro de 2010
Processo F-14/09
Ana M aria A lmeida Campos e o.
contra
Conselho da Un ião Europeia
«Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2008 — 
Análise comparativa dos mé ritos entre administradores afectados a lugares de linguista e 
administradores afectados a lugares generalistas»
Objecto: Recurso, interposto ao abrigo dos artigos 236.° CE e 152.° EA, através do qual A. Almeida 
Campos e o utros quatro funcionários do Conselho pe dem a a nulação, por um lado, das 
decisões do C onselho que recusam inscrever o s eu no me n a lista dos funcionários 
promovidos ao grau AD 12 a t ítulo do exercício de promoção de 2008 e , por outro, das 
decisões de promoção ao grau A D 12 d os funcionários do grupo de funções AD 
afectados a f unções não linguísticas.
Decisão: As decisões pe las quais o C onselho recusou promover os recorrentes ao grau AD 12 a 
título do exercício de promoção de 2008 s ão anuladas. É n egado provimento à pe tição 
quanto ao restante. O C onselho suporta a t otalidad e das despesas.
Sumário
1. Funcionários — Recurso — Reclamação administrativa prévia — Identidade de o bjecto e de c ausa de 
pedir
(Estatuto dos Funcionários, artigo 90.o e 91.°)
2. Funcionários — Promoção — Análise c omparativa dos m éritos — Modalidades — Poder de 
apreciação da administração — Limites — Respeito do princípio da igualdade de t ratamento
(Estatuto dos Funcionários, artigo 45.o, n.o 1.°; Regulamento do Conselho n.o 723/2004 )
1. A regra de concordância entre a r eclamação e a pe tição pode ser aplicada a penas no c aso em q ue o 
recurso contencioso altera o o bjecto da r eclamação ou a s ua causa, devendo este último conceito de 
«causa» ser interpretado em s entido amplo. Segundo essa interpretação, no q ue di z respeito aos 
pedidos de anulação, deve e ntender-se por «causa do litígio» a c ontestação pe lo recorrente da 
legalidad e interna do acto impugnado ou, a título alternativo, a c ontestação da s ua legalidad e externa.
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ALMEIDACAMPOSEO./CONSELHO
Ora, uma ve z que os recorrentes, nas suas reclamações, puseram em c ausa a l egalidad e interna dos 
actos impugnados no â mbito dos seus recursos, um fundamento que visa contestar a l egalidad e 
interna dos referidos actos é igualmente admissível.
(cf. n.o 28)
Ver:
Tribunal da F unção Pública: 1 de Julho de 2010 , Mandt/Parlamento (F-45/07, n.os 119 e 120)
2. Resulta expressamente do texto do artigo 45.o, n.o 1, do Es tatuto que, no â mbito de um processo de 
promoção, a Au toridad e Investida d o Poder de Nomeação está obrigada a e fectuar a s ua escolha com 
base numa análise comparativa dos mé ritos dos funcionários susceptíveis de serem p romovidos.
Embora a Au toridad e Investida d o Poder de Nomeação disponha do poder estatutário de proceder a 
essa análise de acordo com a t ramitação processual ou o mé todo que considere ser mais ad equado, 
este poder é l imitado pe la necessidad e de proceder à r eferida a nálise com di ligência e i mparcialidad e, 
no interesse do serviço e em c onformidad e com o p rincípio da i gualdade de tratamento. Na prática, 
essa análise deve s er levada a c abo numa base igualitária e a p artir de fontes de informação e d e 
indicações comparáveis.
Além di sso, o ar tigo 45.o, n.o 1, do Es tatuto, que impõe à Au toridad e Investida d o Poder de Nomeação 
a obrigatoriedade de efectuar u ma análise comparativa dos mé ritos dos funcionários susceptíveis de 
serem p romovidos, pressupõe que esta análise seja alargada a t odos os funcionários promovíveis, 
independentemente da s funções exercidas. Com e feito, essa exigência é s imultaneamente expressão 
dos princípios da i gualdade de tratamento dos funcionários e d o dir eito à c arreira.
No âmbito de um processo de promoção que tem d uas etapas sucessivas, cuja primeira c onsiste, antes 
de mais, numa análise prévia, efectuada p or duas comissões consultivas de promoção di stintas, dos 
méritos dos ad ministradores afectados a f unções linguísticas e d os ad ministradores afectados no utras 
funções, à q ual se segue uma segunda e tapa fundamentada n uma análise comparativa, efectuada pe la 
Autoridad e Investida d o Poder de N omeação, dos mé ritos dos ad ministradores que pe rtencem 
respectivamente a u m destes dois grupos, a p rimeira e tapa do processo de promoção, a saber, a análise 
prévia, efectuada p or duas comissões consultivas de promoção distintas, dos mé ritos dos dois grupos 
administradores, atendendo à e specificidad e da s tarefas atribuídas aos primeiros em r elação às tarefas 
confiadas aos segundos, que se destina apenas a f ornecer à Au toridad e Investida d o Poder de 
Nomeação elementos de informação sobre o no me d os funcionários a p romover, não pode pôr em 
causa uma análise comparativa rigorosa dos mé ritos dos candida tos e, pelo contrário, é u m d os 
elementos do princípio da b oa administração.
Em contrapartida, quanto à s egunda etapa do processo de promoção, a saber, a análise dos mé ritos dos 
funcionários promovíveis efectuada pe la Au toridad e Investida d o Poder de Nomeação, o R egulamento 
n.o 723/2004 , que altera o Es tatuto e o R egime a plicável aos outros agentes da U nião Europeia, pôs 
termo à di stinção anteriormente operada e ntre os lugares de natureza não linguística exercidos pelos 
funcionários que pe rtencem à s categorias A a D e o s lugares de natureza linguística exercidos pe los 
funcionários do quadro LA, e criou uma no va estrutura de carreira q ue inclui dois grupos de funções, a 
saber, o g rupo de funções dos assistentes (AST), destinado a s ubstituir as antigas categorias C e B, e o 
grupo de funções dos ad ministradores (AD), para s ubstituir a a ntiga categoria A e o q uadro 
linguístico LA. Deste modo, dad o que o l egislador decidiu reunir num único grupo de funções todos os
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ALMEIDACAMPOSEO./CONSELHO
 administradores, quer exerçam funções linguísticas ou outras funções, cabe à Au toridad e Investida d o 
Poder de Nomeação, compe tente para d ecidir s obre promoções, proceder a u ma análise comparativa 
única dos mé ritos em r elação a t odos os administradores promovíveis ao grau AD 12.
(cf. n.os 29 a 31 e 33 a 35)
Ver:
Tribunal de Justiça: 1 de Julho de 1976 , de Wind/Comissão (62/75, Recueil, p. 1167 , n.o 17, Colect., p. 461)
Tribunal de Primeira I nstância: 30 de Novembro de 1993 , Tsirimokos/Parlamento (T-76/92, Colect., p . II-1281 , 
n.o 21); 9 de Abril de 2003 , Tejada F ernández/Comissão (T-134/02, ColectFP, pp . I-A-125 e II-609, n.o 41); 
13 de Julho de 1995 , Rasmussen/Comissão (T-557/93, ColectFP, pp. I-A-195 e II-603, n.os 20 e 21); 19 de Março de 
2003 , Tsarnavas/Comissão (T-188/01 a T -190/01, ColectFP, pp. I-A-95 e II-495, n.os 98 e 121)