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PT Jornal Oficial da União Europeia C 371/46

Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 28 de setembro de 2015 — Kriscak/Europol

(Processo F-73/14) (1)

((Função pública - Pessoal da Europol - Convenção Europol - Estatuto do Pessoal da Europol - Anexo 1 do Estatuto do Pessoal da Europol - Lista dos lugares indicados a negrito que só podem ser ocupados por pessoas recrutadas junto dos serviços competentes na aceção do artigo 2.o, n.o 4, da Convenção Europol - Lugares restritos - Decisão Europol - Lugares que só podem ser ocupados por pessoas recrutadas junto das autoridades competentes na aceção do artigo 3.o da Decisão Europol - Aplicação do ROA aos agentes da Europol - Não renovação de um contrato de agente temporário por tempo determinado - Recusa de celebrar um contrato de agente temporário por tempo indeterminado - Recurso de anulação - Ação de indemnização))

(2015/C 371/48)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Christiana Kriscak (Haia, Países Baixos) (representante: M. Velardo, advogado)

Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol) (representantes: D. Neumann, J. Arnould e C. Falmagne, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão de não renovar o contrato da recorrente e pedido de indemnização dos danos moral e material alegadamente sofridos.

Dispositivo

1) O recurso é julgado manifestamente improcedente.

2) O Serviço Europeu de Polícia suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar um terço das despesas efetuadas por C. Kriscak.

3) C. Kriscak suporta dois terços das suas próprias despesas.

(1) JO C 380, de 27.10.2014, p. 27.
Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 1 de agosto de 2016 — Poniskaitis/Comissão

(Processo F-121/13) (1)

((Função pública - Funcionários - Pensões - Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto - Transferência para o regime de pensões da União dos direitos a pensão adquiridos noutros regimes - Decisão que reconhece a bonificação de anuidades em aplicação das novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto - Artigo 81.o do Regulamento de Processo - Recurso manifestamente infundado))

(2016/C 364/61)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Jonas Poniskaitis (Bruxelas, Bélgica) (Representante: inicialmente, D. de Abreu Caldas e J.-N. Louis, advogados, depois, J.-N. Louis, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente, J. Currall e G. Gattinara, agentes, posteriormente, G. Gattinara, agente)

Objeto

Pedido de anulação das decisões relativas à transferência dos direitos a pensão do recorrente para o regime de pensões da União que aplicam as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.

Dispositivo

1) O recurso é julgado manifestamente improcedente.

2) Cada parte suporta as suas despesas.

(1) JO C 52, de 22.2.2014, p. 53.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 159/39

Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) 9 de abril de 2014 — Pilippe Colart e o./Parlamento

(Processo F-87/13) (1)

((Função pública - Representação do pessoal - Acordo-quadro entre o Parlamento e as organizações sindicais ou profissionais da instituição - Comité Executivo de um sindicato - Contestação interna no sindicato acerca da legitimidade e da identidade das pessoas que compões o Comité Executivo - Direitos de acesso ao correio eletrónico colocado à disposição de um sindicato pela instituição - Recusa da instituição de restabelecer os direitos e/ou de suprimir todo o direito de acesso ao correio eletrónico - Legitimidade para agir - Inadmissibilidade manifesta))

2014/C 159/54

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Pilippe Colart e o. (Bastogne, Bélgica) (Representantes: A. Salerno e B. Cortese, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: O. Caisou-Rousseau e M. Ecker, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão do Parlamento Europeu relativa à nova distribuição dos direitos de acesso à caixa de correio do sindicato SAFE.

Dispositivo

1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

2) P. Colart, J.-M. Bras, S. Corthout, D. Decoutere, G. Dony, L. Garzone, Y. Kemmerling-Linssen, bem como G. Manzella e P. Vienne suportam as suas próprias despesas e são condenados nas despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.

(1) JO C 344 de 23/11/2013, p. 69
PT Jornal Oficial da União Europeia C 421/54

Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 9 de novembro de 2013 — Marcuccio/Comissão

(Processo F-9/13) (1)

((Função pública - Prazo de recurso - Intempestividade - Recurso manifestamente inadmissível))

2014/C 421/76

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Gattinara, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da Comissão de proceder à compensação entre o montante correspondente às despesas a que foi condenada pelo Tribunal Geral no processo T-176/04 e o montante superior que o recorrente deve pagar na sequência do despacho no processo T-241/03.

Dispositivo

1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

2) L. Marcuccio suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 215 de 27/7/2013, p. 20.
3)

No processo T-26/14 P, o Tribunal de Contas da União Europeia suporta as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas por P. Schönberger.
Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 3 de maio de 2016 – Aprili e Kilian/Comissão

(Processo F-18/12) (1)

((Função pública - Pensões - Artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto - Direitos à pensão adquiridos, antes da entrada ao serviço da União, nos termos do regime nacional de pensões - Transferência para o regime de pensões da União - Proposta de bonificação de anuidades, feita pela AINP ou pela EHCC, aceite pelo interessado - Retirada dessa proposta - Nova proposta de bonificação de anuidades com base em novas disposições gerais de execução - Exceção de inadmissibilidade - Conceito de ato lesivo - Artigo 83.o do Regulamento de Processo))

(2016/C 222/52)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Sophie Aprili (Pont-à-Celles, Bélgica) e Karin Kilian (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente D. de Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal e S. Orlandi, advogados, depois D. de Abreu Caldas, J.-N. Louis e S. Orlandi, advogados e, por último, J.-N. Louis, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente D. Martin e J. Baquero Cruz, agentes, depois J. Currall e G. Gattinara, agentes, depois G. Gattinara, agente, e, por último, G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)

Objeto

Pedido de anulação das decisões de transferir direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da Comissão com base na proposta recalculada do PMO.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Sophie Aprili e Karin Kilian suportam as suas próprias despesas e são condenadas a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 138, de 12.5.2012, p. 34.
2.

CL suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Agência Europeia do Ambiente.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 46/32

Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2012 — AD/Comissão

(Processo F-117/12)

(Função pública - Intempestividade - Inadmissibilidade manifesta)

2013/C 46/66

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: AD (Bruxelas, Bélgica) (representante: É. Boigelot, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto

Função pública — Pedido de anulação da decisão de não atribuir o estatuto diplomático do parceiro do recorrente e decisão de não suportar determinados custos de viagem do referido parceiro e pedido de indemnização.

Dispositivo

1. O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
2.

J. Pepi suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/49

Despacho do Tribunal da Função Pública (Juiz Singular) de 18 de junho de 2013 — Rodrigues Regalo Corrêa/Parlamento

(Processo F-114/11) (1)

(Função pública - Remuneração - Prestações familiares - Abono escolar - Requisitos de concessão - Dedução de uma prestação da mesma natureza recebida de outra proveniência - Recurso manifestamente improcedente)

2013/C 252/88

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: João Manuel Rodrigues Regalo Corrêa (Kehlen, Luxemburgo) (representante: A. Salerno, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: M. Ecker e V. Montebello-Demogeot, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão do Parlamento que considerou determinadas ajudas financeiras de um Estado-Membro aos estudantes do ensino superior abonos da mesma natureza dos abonos de família e que deduziu essas ajudas financeiras do abono escolar concedido ao recorrente e anulação da decisão de proceder à repetição do indevido

Dispositivo

1. O recurso de J. M. Rodrigues Regalo Corrêa é julgado manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico.

2. J.M. Rodrigues Regalo Corrêa suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.

(1) JO C 6, de 07.01.12, p. 28.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 48/98

Despacho do Tribunal da Função Pública (Juiz Singular) de 18 de dezembro de 2015 — De Nicola/BEI

(Processo F-128/11) (1)

(«Função pública - Pessoal do BEI - Avaliação - Relatório de avaliação de 2010 - Contestação - Procedimentos internos - Requisitos - Desistência - Recurso - Interesse em agir - Inexistência - Prazo razoável - Incumprimento - Inadmissibilidade manifesta»)

(2016/C 048/112)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Carlo De Nicola (Strassen, Luxemburgo) (representante: L. Isola, advogado)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento (BEI) (representantes: G. Nuvoli e T. Gilliams, agentes, e A. Dal Ferro, advogado)

Objeto do processo

Em primeiro lugar, pedido de anulação das mensagens de correio eletrónico e das decisões do BEI relativas ao procedimento administrativo no âmbito da avaliação do seu desempenho durante o ano 2010. Em segundo lugar, pedido de anulação da decisão do presidente do BEI de recusar dar início à tentativa de conciliação perante a Comissão de Conciliação. Em terceiro lugar, pedido de anulação da avaliação anual do recorrente referente ao ano de 2010, na parte em que não lhe atribui a classificação «exceptional performance» ou «very good performance» e não o propõe para promoção à função D. Por último, pedido de condenação do BEI no ressarcimento dos danos morais e materiais sofridos.

Dispositivo do despacho

1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

2) C. De Nicola suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Banco Europeu de Investimento.

(1) JO C 65, de 3.3.2012, p. 21.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/53

Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 27 de Junho de 2011 — Scheefer/Parlamento

(Processo F-75/10) (1)

(Função pública - Agente temporário - Renovação de um contrato de duração determinada - Não conhecimento do mérito)

2011/C 252/115

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Séverine Scheefer (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representantes: C. L’Hote-Tissier, R. Adam e P. Ketter, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: R. Ignătescu e S. Alves, agentes)

Objecto do processo

Pedido de anulação das decisões do recorrido através das quais este se recusa a proferir uma decisão fundamentada quanto à situação jurídica da recorrente e que recusa, in fine, a requalificação do contrato de agente temporário da recorrente em contratação por tempo indeterminado, de acordo com o artigo 8.o, primeiro parágrafo, do ROA, bem como a reparação do prejuízo sofrido pela recorrente.

Dispositivo do despacho

1. Não há que conhecer do mérito do recurso F-75/10, Scheefer/Parlamento.

2. O Parlamento Europeu suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas de S. Scheefer.

(1) JO C 301 de 06.11.10, p. 64
C 288/72

Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 9 de Julho de 2010 — Marcuccio/Comissão

(Processo F-91/09) (1)

(Função pública - Funcionários - Prazo razoável para apresentar um pedido de indemnização - Intempestividade)

(2010/C 288/135)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (Representantes: G. Cipressa, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objecto

Indeferimento, por parte da Comissão, do pedido de indemnização do recorrente pelos danos alegadamente sofridos devido a uma carta pela qual a recorrida solicitou a um médico que efectuasse uma visita médica de fiscalização, para verificar a incapacidade efectiva para o trabalho do recorrente.

Dispositivo

1) O recurso é julgado em parte manifestamente inadmissível, em parte manifestamente improcedente.

2) L. Marcuccio é condenado na totalidade das despesas.

(1) JO C 11 de 16/01/2010, p. 41.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 116/32

Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 6 de Março de 2008 — R bis/Comissão

(Processo F-105/07)

(Função pública - Funcionários - Recurso - Pedido de indemnização - Condições em que decorre o estágio - Prorrogação do estágio - Titularização - Inadmissibilidade manifesta)

(2008/C 116/60)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: R bis (Bruxelas, Bélgica) (representante: O. Martins, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Objecto do processo

Anulação da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação, de 13 de Fevereiro de 2007, que indefere a reclamação e o pedido da recorrente, de 8 de Novembro de 2006, relativo ao ressarcimento dos prejuízos sofridos devido aos comportamentos culposos da Comissão, designadamente no quadro do seu estágio de funcionária — Pedido de indemnização.

Parte decisória

1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 22/55

Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 6 de Dezembro de 2007 — Marcucccio/Comissão

(Processo F-40/06) (1)

(Função Pública - Funcionários - Pedido de informação sobre os bens pessoais enviados do local de afectação para o local de residência - Não conhecimento do mérito - Pedido de indemnização manifestamente improcedente)

(2008/C 22/105)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcucccio (Tricase, Itália) (Representante: V. Messa, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objecto do processo

Por um lado, anulação da decisão tácita de indeferimento do pedido do recorrente para receber cópia do documento de transporte relativo ao envio dos seus bens pessoais de Angola para Itália e, por outro, pedido de indemnização.

Parte decisória

1) Não há que decidir do pedido de anulação.

2) O pedido de indemnização é considerado manifestamente improcedente.

3) Luigi Marcuccio suportará as próprias despesas e a totalidade das despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias.

(1) JO C 143 de 17.6.2006, p. 37.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 267/84

Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 15 de Setembro de 2009 — Hartwig/Comissão

(Processo F-141/06) (1)

(Nomeação - Agentes temporários nomeados funcionários - Candidatos inscritos numa lista de reserva de um concurso público antes da entrada em vigor do novo Estatuto - Classificação no grau nos termos das novas regras menos favoráveis - Medidas transitórias do anexo XIII do Estatuto)

2009/C 267/152

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Marc Hartwig (Bruxelas, Bélgica) (Representante: T. Bontinck, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e H. Krämer, agentes)

Objecto do processo

Anulação das decisões da Comissão e do Parlamento que produziram efeitos em 16/04/2006 por meio das quais o recorrente, agente temporário classificado no grau B*7 e aprovado no concurso externo PE/34/B, foi nomeado funcionário com a classificação B*3, escalão 2, nos termos do disposto no anexo XIII do Estatuto.

Parte decisória do despacho

1. Não há que conhecer do mérito da causa no processo F-141/06, Hartwig/Comissão.

2. Cada parte suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 20, de 27/01/2007, p. 40.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 287/35

Acórdão do Tribunal da Função Pública (juiz singular) de 28 de junho de 2016 — Kotula/Comissão

(Processo F-118/15) (1)

((Função pública - Funcionários - Artigo 45.o do Estatuto - Exercício de promoção de 2014 - Disposições Gerais de Execução do artigo 45.o do Estatuto - Lista dos funcionários cuja promoção é proposta pelos diretores-gerais e pelos chefes de serviço - Omissão do nome do recorrente - Transferência interinstitucional - Tomada em conta dos relatórios de notação elaborados pela instituição anterior - Possibilidade de contestar a lista dos funcionários cuja promoção é proposta perante o comité paritário de promoção - Exame comparativo dos méritos dos funcionários promovíveis))

(2016/C 287/43)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Marcin Kotula (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: N. de Montigny e J.-N. Louis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: C. Berardis-Kayser e G. Berscheid, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da Comissão de não promover o recorrente a título do exercício de promoção de 2014.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Cada parte suportará as suas despesas.

(1) JO C 320 de 28/09/2015, p. 57.
Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 de julho de 2016 — Adolfo Stips/Comissão

(Processo F-131/15) (1)

((Função pública - Agente temporário remunerado com créditos de investigação e investimento - Artigo 2.o, alínea d), do RAA - Contrato por tempo indeterminado - Reclassificação no grau superior - Exercício de reclassificação de 2013 - Conclusão do exercício após 1 de janeiro de 2014 - Entrada em vigor do Regulamento n.o 1023/2013 - Modalidades de acesso ao grau AD13 - Aplicação, por analogia, do artigo 45.o, n.o 1, e do Anexo I, Secção A, ponto 1, do Estatuto - Recusa de reclassificação de um agente temporário de grau AD12 - Vocação para uma reclassificação - Princípios da segurança jurídica e da não retroatividade - Direito a uma boa administração))

(2016/C 364/46)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Adolfo Stips (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Berscheid e C. Berardis-Kayser, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da Comissão de não reclassificar o recorrente no grau AD13 a título do exercício de reclassificação de 2013.

Dispositivo

1) É anulada a decisão de 21 de janeiro de 2015, pela qual a Comissão Europeia não reclassificou Adolf Stips no grau AD13 a título do exercício de reclassificação de 2013.

2) A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por Adolf Stips.

(1) JO C 414, de 14.12.2015, p. 45.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 136/47

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 2 de março de 2016 — Ruiz Molina/IHMI

(Processo F-60/15) (1)

(«Função pública - Agente temporário - Pessoal do IHMI - Contrato a termo certo com uma cláusula de resolução - Cláusula que põe fim ao contrato no caso de o agente não constar da lista de reserva de um concurso - Rescisão do contrato por aplicação da cláusula de resolução - Data da produção de efeitos da cláusula de resolução - Concursos gerais IHMI/AD/01/13 e IHMI/AST/02/13»)

(2016/C 136/67)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: José Luis Ruiz Molina (San Juan de Alicante, Espanha) (representantes: inicialmente N. Lhoëst, advogado, depois N. Lhoëst e S. Michiels, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente B. Wägenbaur, advogado, depois A. Lukošiūtė, agente e B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Pedido de anulação da decisão do presidente do IHMI de 4 de junho de 2014 que rescindiu o contrato de agente temporário do recorrente bem como pedido de ser reintegrado no IHMI, se possível, e, não o sendo, de receber uma compensação pecuniária equitativa pela alegada rescisão ilegal do seu contrato e, por último, pedido de indemnização pelos danos morais alegadamente sofridos.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) J. L. Ruiz Molina suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar metade das despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).

3) O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) suporta metade das suas próprias despesas.

(1) JO C 213, de 29.6.2015, p. 48.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 191/49

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 11 de abril de 2016 — Wolff/SEAE

(Processo F-94/15) (1)

(«Função pública - Pessoal do SEAE - Comité do Pessoal - Eleição dos membros do Comité do Pessoal - Validade - Artigo 1.o, quinto parágrafo, do anexo II du Estatuto - Regulamento eleitoral do SEAE - Primeira volta das eleições - Falta de quórum - Prolongamento do período de votação - Prolongamento suplementar do período de votação - Não organização de uma segunda volta das eleições - Ilegalidade»)

(2016/C 191/71)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Oren Wolff (Etterbeek, Bélgica) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: inicialmente M. Silva e S. Marquardt, agentes, depois G.-J. van Hegelsom, S. Marquardt e E. Chaboureau, agentes, finalmente G.-J. van Hegelsom, S. Marquardt e E. Chaboureau, agentes, M. Troncoso Ferrer, F.-M. Hislaire e S. Moya Izquierdo, advogados)

Objeto

Pedido de anulação da decisão que indeferiu a impugnação pelo recorrente do resultado das eleições para o Comité do Pessoal do SEAE.

Dispositivo

1) A decisão de 23 de abril de 2014 em que o Serviço Europeu para a Ação Externa indeferiu o pedido de Oren Wollf para a anulação do resultado das eleições dos membros do Comité de Pessoal é anulada.

2) O Serviço Europeu para a Ação Externa suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por O. Wolff.

(1) JO C 294, de 7.9.2015, p. 83.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 406/44

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Juiz Singular) de 29 de outubro de 2015 — Xenakis/Comissão

(Processo F-52/15) (1)

(«Função pública - Funcionários - Passagem automática à reforma - Idade de reforma - Pedido de prorrogação de atividade - Artigo 52.o, segundo parágrafo, do Estatuto - Recusa em prorrogar o período de atividade - Interesse do serviço»)

(2015/C 406/46)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Yannis Xenakis (Woluwe-Saint-Pierre, Bélgica) (representantes: S. Rodrigues e A. Blot, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e C. Ehrbar, agentes)

Objeto do processo

Pedido de anulação da decisão da Comissão que indeferiu o pedido de prorrogação do serviço do recorrente e, por conseguinte, confirmou a passagem automática à reforma deste último em 31 de outubro de 2014, pedido de indemnização pelos danos materiais alegadamente sofridos e pedido de pagamento do montante simbólico de um euro a título de indemnização pelos danos morais alegados.

Dispositivo do acórdão

1) É negado provimento ao recurso.

2) Y. Xenakis suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 190, de 8.6.2015, p. 38.