PT
Coletânea d a Jur isprudênci a
ECLI:EU:F:2011 :9 1Acórdão do Tribunal da F unção Pública
(Segunda S ecção)
8 de Fevereiro de 2011
Processo F-95/09
Carina Sk areby
contra
Comissão Europeia
«Função pública — Funcionários — Assédio moral por parte do superior hierárquico — Artigos 12.°-A 
e 24.° do Es tatuto — Pedido de assistência — Prazo razoável — Ponto de partida — Duração»
Objecto: Recurso, interposto ao abrigo dos artigos 236.° CE e 152.° EA, através do qual C. S kareby 
pede, em s ubstância, a a nulação da d ecisão da C omissão, de 4 de Março de 2009 , que 
recusou a a bertura d e um inquérito ad ministrativo relativo ao alegado assédio m oral de 
que seria a utor um dos seus antigos superiores hierárquicos.
Decisão: A decisão da C omissão, de 4 de Março de 2009 , que recusou a a bertura de um inquérito 
administrativo relativo ao alegado assédio m oral de que seria a utor um d os antigos 
superiores hierárquicos da r ecorrente, é a nulada. A C omissão suporta a t otalidad e da s 
despesas.
Sumário
1. Funcionários — Recurso — Interesse e m agir
(Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o)
2. Funcionários — Dever de a ssistência que incumbe à a dministração — Execução em m atéria de 
assédio mo ral — Apresentação de u m pedido de a ssistência — Observância de u m prazo razoável
(Estatuto dos Funcionários, artigos 12.°-A, 24.°, e 90.°, n.o 1)
3. Funcionários — Dever de a ssistência que incumbe à a dministração — Execução em m atéria de 
assédio mo ral — Apresentação de u m pedido de a ssistência — Ponto de p artida do prazo a r espeitar
(Estatuto dos Funcionários, artigo 12.o-A)
4. Funcionários — Dever de a ssistência que incumbe à a dministração — Execução em m atéria de 
assédio mo ral — Apresentação de u m pedido de a ssistência — Observância de u m prazo razoável — 
Duração do prazo
(Estatuto do Tribunal de J ustiça, artigo 46.o; Estatuto dos Funcionários, artigo 24.o)
1. Relativamente a u ma questão tão grave como o a ssédio moral, deve s er admitido que o f uncionário 
que alegadamente foi vítima de assédio moral e q ue impugna judicialmente o f acto de a i nstituição ter 
recusado examinar o mé rito de um pe dido de assistência, conserva em p rincípio o i nteresse legítimo
2 ECLI:EU:F:2011 :9SUMÁRIO—PROCESSOF-95/09
SKAREBY/COMISSÃO
 exigido pe la jurisprudência enquanto requisito de ad missibilidad e de uma pe tição, me smo que não 
peça a i ndemnização do da no r esultante do alegado assédio, nem a a bertura d e um p rocesso 
disciplinar contra o p resumível autor do assédio, e q ue aparentemente o a ssédio tenha cessado há 
vários anos.
Tal solução impõe-se, em p rimeiro lugar, devido à p rópria g ravidad e da p rática de assédio m oral, 
prática que pode ter efeitos extremamente destrutivos no e stado de saúde de uma pe ssoa. A a legada 
vítima de assédio m oral mantém o i nteresse em a gir, independentemente da q uestão de saber se tal 
assédio pe rdura ou se a pe ssoa em q uestão apresenta, ou tem o dir eito ou a i ntenção de apresentar, 
outros pedidos, nomeadamente pe didos de indemnização, relacionados com o a ssédio moral. O f acto 
de a ad ministração eve ntualmente reconhecer o a ssédio moral é, em s i me smo, susceptível de ter um 
efeito benéfico no p rocesso terapêutico de recuperação da pe ssoa assediada .
(cf. n.os 23, 25 e 26)
Ver:
Tribunal da F unção Pública: 30 de Novembro de 2009 , Wenig/Comissão (F-80/08, n.o 35)
2. A observância de um p razo, que deve s er «razoável», é e xigida em t odos os casos em q ue, no 
silêncio da l ei, os princípios da s egurança jurídica ou da p rotecção da c onfiança legítima impe dem a s 
instituições da U nião e a s pessoas singulares ou colectivas de actuarem s em l imites temp orais, pondo 
assim em ri sco, nomeadamente, a e stabilidad e de situações jurídicas adquirida s.
Na me dida em q ue um pe dido de assistência por um a legado assédio m oral visa a d eclaração da 
existência de um comportamento ilegal e f altoso contra u m funcionário ou agente, e n a me dida em 
que não se exclui que tal comportamento, por ter surgido no e xercício da s funções do presumível 
autor do assédio, pode, se for necessário, desencadear a r esponsabilidad e da i nstituição em c ausa, o 
pedido de assistência que denuncia tal comportamento apresenta uma relação jurídica com o pe dido 
de indemnização apresentado por um funcionário à ad ministração com base no ar tigo 90.o, n.o 1, do 
Estatuto. Ora, em m atéria d e indemnizações, a jurisprudência exige a o bservância de um p razo, que 
deve s er «razoável». Assim, há também q ue ad mitir a e xistência d e um p razo que se impõe ao 
funcionário para a presentar um pe dido de assistência em m atéria d e assédio moral.
(cf. n.os 41, 43 e 44)
Ver:
Tribunal de Primeira I nstância: 6 de Julho de 2004 , Huygens/Comissão (T -281/01, n.os 42 e 46 a 48); 5 de Outubro 
de 2004 , Eagle e o./Comissão (T -144/02, n.os 57 e 66)
Tribunal da F unção Pública: 11 de Maio de 2010 ( Nanopoulos/Comissão, F-30/08, n.o 117, objecto de recurso para o 
Tribunal Geral da U nião Europeia, processo T-308/10 P); 9 de Julho de 2010 , Marcuccio/Comissão (F-91/09, n.o 32; 
objecto de recurso para o T ribunal Geral da U nião Europeia, processo T-450/10 P)
3. Segundo o ar tigo 12.o-A, n.o 3, do Es tatuto, o a ssédio m oral manifesta-se de forma duradoura, 
repetitiva ou sistemática. Portanto, o a ssédio m oral constitui por definição uma infracção contínua, 
que se inscreve n ecessariamente no t emp o e q ue pressupõe a e xistência de comportamentos repetidos 
ou sistemáticos para q ue se considere praticado. Além di sso, os sintomas podem s urgir apenas depois 
de ter decorrido um certo temp o desde os primeiros actos de assédio moral ou do pleno c onhecimento 
destes actos por parte da v ítima, necessitando, por vezes, a r eferida v ítima de temp o para pe rceber o 
que lhe está a s uceder e p ara s e libertar do domínio do assediad or.
ECLI:EU:F:2011 :9 3SUMÁRIO—PROCESSOF-95/09
SKAREBY/COMISSÃO
Por conseguinte, tendo em c onta as especificidad es do assédio m oral e a e xigência d e segurança 
jurídica, parece ser ad equado ter por base critérios exclusivamente objectivos, que tenham c omo 
ponto de partida d o prazo de apresentação de um pe dido de assistência em m atéria d e assédio moral 
o último acto do presumível autor do assédio m oral ou, em q ualquer caso, o m omento a p artir do 
qual o p resumível autor já não está em c ondições de repetir os seus actos contra a s ua vítima, 
independentemente tanto do conhecimento ou da t omada d e consciência por parte da v ítima dos 
diferentes actos de assédio m oral, como do acto a p artir do qual a c onduta abusiva do presumível 
autor do assédio m oral adquire o c arácter «duradouro» ou «sistemático» exigido para e stabelecer a 
existência de tal assédio.
(cf. n.os 47 e 49)
4. Atendendo à r elação jurídica entre o pe dido de indemnização dos funcionários e o pe dido de 
assistência com fundamento na existência d e um a ssédio m oral, e n ão existindo nenhum m otivo 
pertinente que afaste o p onto de comparação referido, há que admitir, em p rimeiro lugar, que o p razo 
para a presentar u m pe dido de assistência deve s er razoável, em s egundo lugar, que uma duração de 
cinco anos, à semelhança do prazo previsto no ar tigo 46.o do Es tatuto do Tribunal de Justiça, deve, em 
princípio, ser considerada ra zoável para s e poder validamente denunciar u m caso de assédio moral à 
administração e pe dir a s ua assistência, solicitando em p articular a a bertura d e um inquérito 
administrativo a e sse respeito. Com e feito, esta duração pe rmite que a ad ministração responda 
plenamente ao seu dever de solicitude e à s suas obrigações decorrentes do ar tigo 24.o do Es tatuto, 
eventualmente ad optando me dida s por sua própria i niciativa, e q ue o i nteressado di sponha de um 
período suficientemente longo para i nvocar as suas pretensões junto da i nstituição; permite também 
tomar em c onsideração as especificidad es associadas ao conceito de assédio moral, a s aber, o facto de 
que, por um lado, os sintomas podem s urgir apenas depois de ter decorrido um certo temp o desde os 
primeiros actos constitutivos de assédio moral e q ue, por outro, a v ítima pode precisar de temp o para 
perceber o q ue lhe está a s uceder e p ara s e libertar do domínio do assediad or.
Todavia, e p or analogia ao que é ad mitido em m atéria d e pedidos de indemnização dos funcionários, o 
prazo de cinco anos para a presentar o pe dido de assistência em m atéria d e assédio moral não pode ser 
considerado uma regra rí gida e i ntangível. Em particular, em bora um pe dido de assistência em m atéria 
de assédio moral apresentado dentro do prazo dos cinco anos seja em p rincípio ad missível, o resultado 
pode ser outro se existirem c ircunstâncias especiais, apreciadas em f unção do que está em c ausa no 
litígio, da c omplexidad e do processo e d o comportamento do interessado.
(cf. n.os 53 e 54)
Ver:
Tribunal da F unção Pública: 4 de Novembro de 2008 , Marcuccio/Comissão (F-87/07, n.o 30)