Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Acordos internacionais ° Acordos da Comunidade ° Efeito directo ° Condições ° Regras relativas à origem dos produtos do protocolo em anexo ao protocolo adicional ao Acordo de Associação CEE-Chipre

(Acordo de Associação CEE-Chipre, protocolo adicional e protocolo anexo a este último)

2. Acordos internacionais ° Acordo de Associação CEE-Chipre ° Regime preferencial a favor dos produtos agrícolas originários de Chipre ° Carácter originário dos produtos ° Meio de prova ° Certificado de circulação ° Emissão por outras autoridades que não as da República de Chipre ° Inadmissibilidade

(Acordo de Associação CEE-Chipre, protocolo adicional e protocolo anexo a este último)

3. Aproximação das legislações ° Protecção sanitária dos vegetais ° Directiva 77/93 ° Introdução de vegetais na Comunidade ° Condição de admissibilidade ° Emissão de um certificado fitossanitário pelos serviços autorizados do país exportador ° Importação de produtos agrícolas provenientes de Chipre ° Emissão de certificados por outras autoridades que não as da República de Chipre ° Inadmissibilidade

(Directiva 77/93 do Conselho)

Sumário

1. Uma disposição de um acordo concluído pela Comunidade com países terceiros deve ser considerada como sendo directamente aplicável sempre que, atendendo aos seus termos bem como ao objecto e à natureza do acordo, estabelece uma obrigação clara e suficientemente determinada, que não esteja subordinada, na sua execução ou nos seus efeitos, à intervenção de qualquer acto posterior.

É este o caso das regras do protocolo relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa, em anexo ao protocolo adicional ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre, que prevêem que a prova do carácter originário dos produtos é feita mediante um certificado de circulação de mercadorias emitido pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação e que compete em particular a essas autoridades providenciar no sentido de que os formulários respectivos sejam devidamente preenchidos.

Com efeito, essas regras relativas à origem dos produtos impõem obrigações claras, precisas e incondicionais quanto à determinação dos produtos susceptíveis de serem abrangidos pelo acordo e desse modo beneficiarem de um tratamento preferencial.

2. O Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre, que prevê, em conjugação com os seus protocolos, um regime preferencial a favor dos citrinos e batatas originários de Chipre e, mais especificamente, o protocolo relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa, em anexo ao protocolo adicional ao acordo, por força do qual a prova do carácter originário dos produtos é feita mediante um certificado de circulação de mercadorias emitido pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação, devem ser interpretados no sentido de que se opõem à aceitação pelas autoridades nacionais de um Estado-membro, aquando da importação de citrinos e batatas provenientes do território de Chipre situado a norte da zona tampão das Nações Unidas, de certificados de circulação emitidos por outras autoridades que não as autoridades competentes da República de Chipre.

Com efeito, se é verdade que a partilha de facto do território cipriota, consequência da intervenção militar turca de 1974, em duas zonas, uma onde as autoridades da República de Chipre continuam a exercer a plenitude das suas competências e outra onde não podem de facto exercê-las, suscita problemas de resolução difícil no âmbito de aplicação do Acordo de Associação à totalidade do território de Chipre, daí não resulta, contudo, que nos devamos afastar das disposições claras, precisas e incondicionais do protocolo sobre a origem dos produtos e a cooperação administrativa.

A este respeito, o sistema dos certificados de circulação, enquanto meios de prova da origem dos produtos, assenta no princípio da confiança institucional e na cooperação entre as autoridades competentes do Estado de exportação e do Estado de importação. A aceitação dos certificados pelas autoridades aduaneiras do Estado de importação demonstra que estas têm inteira confiança no sistema do controlo da origem dos produtos como é aplicado pelas autoridades competentes do Estado de exportação. Demonstra igualmente que o Estado de importação não duvida que o controlo a posteriori, as consultas e a resolução dos eventuais litígios quanto à origem dos produtos ou à existência de fraudes podem ser efectuados de modo eficaz através da cooperação das administrações interessadas.

Semelhante sistema só pode funcionar caso os processos de cooperação administrativa sejam estritamente respeitados. Ora, esta cooperação é impossível com as autoridades de uma entidade como a estabelecida na parte norte de Chipre, que nem é reconhecida pela Comunidade nem pelos Estados-membros, não reconhecendo estes outro Estado cipriota que a República de Chipre.

Nestas condições, a aceitação de certificados de circulação não emitidos pela República de Chipre constitui, na falta da possibilidade de controlo e de cooperação, a negação mesma do objectivo e da finalidade do sistema instituído pelo referido protocolo.

Esta conclusão não pode ser infirmada quer pelo princípio segundo o qual o Acordo de Associação se deve aplicar, nos termos do artigo 5. , de um modo não discriminatório ao conjunto da população cipriota quer pela prática unilateralmente instituída pela Comissão e certos Estados-membros após a partilha de facto do território cipriota.

3. A Directiva 77/93, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais, que institui um regime comum que visa impedir a introdução no território dos Estados-membros de plantas ou produtos vegetais provenientes de países terceiros quando não estejam satisfeitas determinadas condições, sendo uma destas que a planta ou o produto vegetal em causa seja acompanhado de um certificado fitossanitário emitido pelos serviços autorizados com base nas disposições legislativas ou regulamentares do país de exportação, deve ser interpretada no sentido de que se opõe à aceitação pelas autoridades nacionais de um Estado-membro, aquando da importação de citrinos e batatas provenientes do território de Chipre situado a norte da zona tampão das Nações Unidas, de certificados fitossanitários emitidos por outras autoridades que não as autoridades competentes da República de Chipre.

Com efeito, o regime comum previsto pela directiva assenta essencialmente num sistema de controlos efectuados por peritos legalmente autorizados pelo governo do país exportador, e garantidos pela passagem dos correspondentes certificado fitossanitário. As condições de aceitação dos referidos certificados enquanto meio uniforme de prova devem, por conseguinte, ser rigorosamente idênticas em todos os Estados-membros. Os controlos na fronteira que podem efectuar os Estados-membros de importação sobre os produtos provenientes de países terceiros conhecem, na prática, importantes limites e, em todo o caso, não podem substituir-se aos certificados fitossanitários. Além disso, devendo toda a dificuldade ou dúvida relativa ao certificado ser levada ao conhecimento das autoridades do Estado de exportação, esta colaboração necessária para se atingirem os objectivos da directiva não pode ser efectuada por autoridades que não são reconhecidas tanto pela Comunidade como pelos Estados-membros.