Contudo, o facto de a Comissão dar indicações a respeito do nível das coimas que tenciona aplicar, enquanto não tiver sido dada às empresas a possibilidade de apresentarem as suas observações sobre as acusações imputadas, equivale a antecipar de forma inadequada a decisão da Comissão.

Todavia, segundo jurisprudência assente, o dever de fundamentação não impõe ao Tribunal de Primeira Instância que faça uma exposição que acompanhe exaustivamente e um a um todos os passos do raciocínio articulado pelas partes no litígio, podendo a fundamentação ser implícita desde que permita aos interessados conhecerem as razões pelas quais as medidas em questão foram tomadas e ao órgão jurisdicional competente dispor dos elementos suficientes para exercer a sua fiscalização.

Para exercer correctamente a sua função de apreciar os factos do litígio, o Tribunal de Primeira Instância deve examinar cuidadosamente todos os documentos que lhe são submetidos pelas partes e levá-los em conta, incluindo os que forem juntos aos autos na sequência dos debates orais, no âmbito de uma medida de organização do processo na acepção do artigo 64.o do seu Regulamento de Processo.

Qualquer outra interpretação seria contrária à necessidade de assegurar o efeito dissuasivo das sanções aplicadas em matéria de infracções às regras de concorrência comunitárias. Com efeito, se assim não fosse, a faculdade de a Comissão aplicar coimas de um montante adequado aos autores das infracções em questão poderia ficar comprometida, na medida em que associações de empresas com um volume de negócios muito pequeno, mas que agrupassem, sem as poder vincular formalmente, um número elevado de empresas que, conjuntamente, realizassem um volume de negócios avultado, só poderiam ser objecto de sanções através de coimas muito reduzidas, mesmo quando as infracções por elas cometidas pudessem exercer uma influência considerável nos mercados em causa.

Quando os membros de uma associação de empresas tenham participado activamente na execução de um acordo anticoncorrencial, os volumes de negócios desses membros podem ser levados em conta, para efeitos da determinação da sanção, mesmo que a associação em causa não disponha da possibilidade de vincular os seus membros. Tomar em consideração esse volume de negócios justifica-se nos casos em que a infracção cometida por uma associação respeita às actividades dos seus membros e em que as práticas anticoncorrenciais em causa são executadas pela associação directamente em benefício destes últimos e em cooperação com eles, não tendo a associação interesses objectivos de carácter autónomo relativamente aos dos seus membros.

Uma decisão da Comissão que aplica coimas a uma associação constituída por associações de empresas e aos seus membros devido à participação e ao grau de responsabilidade próprio de cada uma na infracção não viola o princípio non bis in idem. Com efeito, a circunstância de essas associações terem a qualidade de membros da primeira não significa que tenham sido punidas várias vezes pela mesma infracção, uma vez que têm personalidades jurídicas independentes, orçamentos separados e objectivos que nem sempre coincidem e levam a cabo as suas acções sindicais em defesa de interesses que lhes são próprios e específicos, não existe unidade dos infractores para a aplicação do princípio non bis in idem.

Essa decisão também não viola o princípio da proporcionalidade mesmo que a Comissão tenha tomado em consideração o volume de negócios dos membros de cada associação para efeitos da determinação do limite de 10% referido no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17. Com efeito, aos membros directos ou indirectos das associações sancionadas não são aplicadas duas coimas por uma só e mesma infracção, porque a tomada em consideração desse volume negócios não significa que tenha sido aplicada uma coima aos membros da associação nem sequer que a associação em causa tenha a obrigação de repercutir nos seus membros o encargo da coima.

(cf. n.os 127-130)