Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação – Fundamentos – Falta ou insuficiência de fundamentação – Fundamento distinto do que incide sobre a legalidade do mérito

(Artigos 230.° CE e 253.° CE)

2. Auxílios concedidos pelos Estados – Conceito – Medidas fiscais de isenção, de redução de impostos ou de diferimento do pagamento relativas a determinadas operações de reestruturação bancária – Inclusão

(Artigo 87.°, n.° 1, CE)

3. Auxílios concedidos pelos Estados – Exame pela Comissão – Exame de um regime de auxílios visto na globalidade – Admissibilidade – Consequência

(Artigo 87.°, n.° 1, CE)

4. Auxílios concedidos pelos Estados – Conceito – Carácter selectivo da medida – Medida fiscal que beneficia unicamente as empresas do sector bancário que realizam determinadas operações – Inclusão

(Artigo 87.°, n.° 1, CE)

5. Auxílios concedidos pelos Estados – Afectação das trocas entre Estados‑Membros – Violação da concorrência – Critérios de apreciação

(Artigo 87.°, n.° 1, CE)

6. Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Auxílios que contribuem para a realização de um importante projecto de interesse comum – Auxílios destinados ao desenvolvimento de um sector de actividade económica – Poder de apreciação da Comissão – Fiscalização jurisdicional – Limites

[Artigo 87.°, n.° 3,alíneas b) e c), CE]

Sumário

1. No âmbito de um recurso de anulação, a questão da procedência da fundamentação de um acto é uma questão de apreciação da sua legalidade em sede de mérito. Assim sendo, a contestação da procedência dessa fundamentação não pode ser analisada na fase da fiscalização da observância do dever imposto pelo artigo 253.° CE.

(cf. n. os 26, 55)

2. O conceito de auxílio é mais lato que o de subvenção, pois abrange não apenas prestações positivas, como as próprias subvenções, mas também as intervenções que, de formas diversas, aliviam os encargos que normalmente oneram o orçamento de uma empresa, pelo que, não sendo subvenções na acepção estrita da palavra, têm a mesma natureza e efeitos idênticos. Daqui decorre que as medidas através das quais as autoridades públicas atribuem a certas empresas isenções fiscais que, embora não impliquem transferência de recursos do Estado, colocam os beneficiários numa situação financeira mais favorável que a dos outros contribuintes, constituem auxílios de Estado, na acepção do artigo 87.°, n.° 1, CE. Do mesmo modo, uma medida que conceda a determinadas empresas uma redução de imposto ou um diferimento do pagamento do imposto normalmente devido pode constituir um auxílio de Estado.

É o que se passa, no âmbito de uma reestruturação fiscal, quanto às medidas que conduzem quer a uma redução do imposto, decorrente da aplicação de uma taxa reduzida ou da substituição dos impostos normalmente devidos por um imposto fixo, quer a uma isenção fiscal em caso de mais‑valia efectiva, resultante de uma retrocessão de bens não indispensáveis à realização do objecto social de um banco para a fundação bancária que lhe transferiu anteriormente esses bens, ou em caso de transferência por um banco cessionário das suas participações num banco central do Estado‑Membro para a fundação bancária que anteriormente lhe cedeu essas participações, especialmente se as referidas participações foram inicialmente obtidas a título gratuito e são posteriormente transmitidas para a fundação a título oneroso, ou sujeitas a uma reavaliação.

Esta conclusão não é posta em causa, no que diz respeito às medidas que prevêem a neutralidade fiscal de operações de retrocessão, pela argumentação segundo a qual o pagamento do imposto normalmente devido é apenas diferido para a data de uma realização ulterior eventual do mesmo bem. Com efeito, não só o diferimento do pagamento de uma dívida fiscal pode constituir um auxílio de Estado como, sobretudo, uma retrocessão como a que está em causa no caso vertente opera uma transmissão da propriedade do bem de um sujeito de direito para outro, de modo que, para a sociedade bancária que efectua a retrocessão em benefício de uma fundação bancária, sujeito de direito distinto, a isenção é definitiva.

(cf. n. os 77‑82)

3. No caso de um regime de auxílios, a Comissão pode limitar‑se, a fim de verificar se o regime comporta elementos de auxílio, a analisar as características gerais do regime em causa, sem ser obrigada a examinar cada caso de aplicação específico. Assim, quando não subsistem dúvidas de que o dispositivo fiscal favorece determinadas empresas, a circunstância de, se for o caso, favorecer beneficiários que não são empresas não põe em causa essa conclusão, suficiente para efeitos da aplicação do artigo 87.°, n.° 1, CE.

(cf. n. os 91, 92)

4. O artigo 87.°, n.° 1, CE proíbe os auxílios que favoreçam «certas empresas ou certas produções», isto é, os auxílios selectivos. Um auxílio pode ser selectivo à luz dessa disposição, mesmo que diga respeito a todo um sector económico.

É o caso das medidas fiscais que prevêem quer uma isenção de impostos, que só se aplicam ao sector bancário e, dentro do sector bancário, apenas beneficiam as empresas que realizam determinadas operações não sendo aplicáveis a todos os operadores económicos, e derrogando, na realidade, o regime fiscal de direito comum não podem ser consideradas medidas gerais de política fiscal ou económica.

Portanto, essas medidas devem ser proibidas, dado que não constituem uma adaptação do sistema geral a características específicas das empresas bancárias, mas foram concebidas como um meio de melhorar a competitividade de certas empresas num momento determinado da evolução do sector.

(cf. n. os 94‑101)

5. O artigo 87.°, n.° 1, CE proíbe os auxílios que afectem as trocas comerciais entre Estados‑Membros e que falseiem ou ameacem falsear a concorrência. No quadro da apreciação dessas duas condições, a Comissão não é obrigada a demonstrar os efeitos reais dos auxílios sobre as trocas comerciais entre os Estados‑Membros e uma distorção efectiva da concorrência, devendo apenas examinar se esses auxílios são susceptíveis de afectar essas trocas e de falsear a concorrência.

A incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum deve, definitivamente, ser declarada quando tiver ou for susceptível de ter efeitos nas trocas comerciais intracomunitárias e um efeito de distorção da concorrência aí existente. Em particular, quando um auxílio concedido por um Estado‑Membro reforça a posição de uma empresa em relação a outras empresas concorrentes nas trocas comerciais intracomunitárias, deve considerar‑se que estas últimas são influenciadas por este auxílio. A este respeito, a circunstância de um sector económico ter sido liberalizado a nível comunitário é susceptível de caracterizar uma incidência real ou potencial dos auxílios na concorrência, bem como o seu efeito nas trocas comerciais entre Estados‑Membros. Por outro lado, não é necessário que a própria empresa beneficiária participe nas trocas comerciais intracomunitárias. De facto, quando um Estado‑Membro concede um auxílio a uma empresa, a produção interna pode ser mantida ou aumentada, daí resultando que as hipóteses de as empresas estabelecidas noutros Estados‑Membros penetrarem no mercado deste Estado‑Membro são diminuídas. Além disso, um reforço de uma empresa que, até então, não participava nas trocas comerciais intracomunitárias pode colocá‑la numa situação que lhe permita entrar no mercado de outro Estado‑Membro.

Assim, devem ser proibidas as reduções fiscais que reforçam a posição das empresas beneficiárias em relação às empresas activas nas trocas comerciais intracomunitárias, especialmente no contexto de um importante processo de liberalização ao nível comunitário no sector dos serviços financeiros que acentuou a concorrência já potencialmente resultante da livre circulação de capitais prevista no Tratado CE.

(cf. n. os 110, 111, 114‑119)

6. A Comissão goza, na aplicação do artigo 87, n.° 3, CE, de um amplo poder de apreciação cujo exercício envolve apreciações de ordem económica e social que devem ser efectuadas num contexto comunitário. O juiz comunitário, ao fiscalizar a legalidade do exercício dessa liberdade, não pode substituir a apreciação da autoridade competente pela sua própria apreciação na matéria, devendo limitar‑se a examinar se aquela está viciada por erro manifesto ou por desvio de poder.

Ao excluir a qualificação de «projecto importante de interesse europeu comum» na acepção do artigo 87.°, n.° 3, alínea b), CE, quando se tratem de determinadas medidas destinadas essencialmente a melhorar a competitividade dos operadores estabelecidos num Estado‑Membro apenas para reforçar a sua posição concorrencial no mercado interno, a Comissão não cometeu um erro manifesto de apreciação. Apenas se pode utilmente contestar que as referidas medidas se inscrevem no quadro da finalização de um processo de privatização empreendido por um Estado‑Membro que não pode ser considerado, por si só, um projecto de interesse europeu comum.

A Comissão também não cometeu um erro manifesto de apreciação ao considerar que as medidas que têm, no essencial, por efeito melhorar a competitividade dos beneficiários num sector caracterizado por uma forte concorrência internacional e que se destinam efectivamente a reforçar a posição dos beneficiários dos auxílios em relação aos concorrentes que deles não beneficiam, não preenchem a condição de alterar as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum, que devem cumprir os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades na acepção do artigo 87.°, n.° 3, alínea c), CE.

(cf. n. os 135, 138‑140, 142, 144, 147‑149)