PT
Coletânea d a Jur isprudênci a
ECLI:EU:F:2011 :184 1DESPACHO D O PR ESIDENTE DO T RIBUNAL DA FUNÇÃO PÚ BLICA
16 de Novembro de 2011
Processo F-67/11 R
Luigi M ar cuc cio
contra
Comissão Europeia
«Função pública — Processo de me dida s provisórias — Pedido de suspensão da e xecução — 
Urgência — Inexistência — Ponderação dos interesses»
Objecto: Pedido, apresentado no s termos d os ar tigos 278.° TFUE e 157.° EA, e d o 
artigo 279.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o-A, no q ual L. 
Marcuccio pe de, no e ssencial, a s uspensão da e xecução do indeferimento do seu pe dido 
de 28 de Fevereiro de 2011 r elativo, designadamente, à ad opção da s me dida s de execução 
do n.o 2 do dispositivo do acórdão do Tribunal da F unção Pública de 9 de Junho de 2010 , 
no p rocesso M arcuccio/Comissão (F-56/09).
Decisão: O pe dido de me dida s provisórias do requerente é i ndeferido. Reserva-se para f inal a 
decisão quanto às despesas.
Sumário
1. Processo de m edidas provisórias — Suspensão de e xecução — Medidas provisórias — Requisitos de 
concessão — Fumus boni juris — Urgência — Carácter cumulativo — Ponderação de t odos os 
interesses e m causa — Ordem de e xecução e mo do de v erificação — Poder de a preciação do juiz das 
medidas provisórias
(Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de P rocesso do T ribunal da Função Pública, 
artigo 102.o, n.o 2)
2. Processo de m edidas provisórias — Suspensão de e xecução — Medidas provisórias — Requisitos de 
concessão — Urgência — Prejuízo grave e i rreparável — Ónus da prova — Prejuízo financeiro
(Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de P rocesso do T ribunal da Função Pública, 
artigo 102.o, n.o 2)
1. Nos termos do artigo 102.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal da F unção Pública, os 
pedidos relativos a me dida s provisórias devem e specificar, no meadamente, as circunstâncias que 
determinam a u rgência e o s fundamentos de facto e d e dir eito que, à p rimeira v ista, justificam a 
concessão da s me dida s requeridas.
2 ECLI:EU:F:2011 :184SUMÁRIO—PROCESSOF-67/11
MARCUCCIO/COMISSÃO
Os requisitos relativos à u rgência e à a parência d e procedência do pe dido (fumus boni juris) são 
cumulativos, pe lo que um pe dido de me dida s provisórias deve s er indeferido caso um d estes 
requisitos não esteja preenchido. O j uiz das me dida s provisórias procede igualmente, sendo caso disso, 
à ponderação dos interesses em p resença.
No âmbito dessa análise de conjunto, o j uiz da s me dida s provisórias dispõe de um vasto poder de 
apreciação e é l ivre de determinar, atendendo às especificidad es do caso concreto, o m odo como estes 
diferentes requisitos devem c onsiderar-se preenchidos, bem c omo a o rdem d essa análise, uma vez que 
nenhuma no rma jurídica lhe impõe um esquema de análise preestabelecido para a preciar a n ecessidad e 
de ordenar me dida s provisórias.
No âmbito da p onderação dos interesses em q uestão, cabe ao juiz da s me dida s provisórias, perante o 
qual se alega a e xistência do risco corrido pe lo requerente de sofrer um prejuízo grave e irr eparável, 
determinar, no meadamente, se a eve ntual anulação da d ecisão controvertida pe lo juiz do mé rito 
permitiria a lterar a s ituação provocada pe la sua execução imediata e, inversamente, se a s uspensão da 
execução dessa decisão poderia i mpe dir o s eu efeito pleno n a hipótese de a a cção no p rocesso 
principal ser julgada i mprocedente.
Caso a me ra suspensão da d ecisão controvertida n ão altere a s ituação do requerente porque não pode, 
por si só, atribuir-lhe o dir eito à d estruição da s fotografias e d os documentos pedida , essa suspensão 
será desprovida d e efeito e c onsequentemente de interesse. Embora o j uiz das me dida s provisórias seja 
também c ompe tente para a plicar o utras me dida s provisórias além da s uspensão da e xecução, no s 
termos do ar tigo 279.o TFUE, essa me dida n ão pode equivaler à r eversão da s ituação, de m odo a 
deixar a a cção principal sem o bjecto.
(cf. n.os 15 a 17, 26 e 27)
Ver:
Tribunal de Justiça: 13 de Janeiro de 1978 , Salerno/Comissão, 4/78 R, n.o 2; 31 de Julho de 1989 , S./Comissão, 
206/89 R, n.os 14 e 15
Tribunal de Primeira Instância: 30 de Abril de 2008 , Espanha/Comissão, T-65/08 R, n.o 82 e j urisprudência referida
Tribunal da F unção Pública: 3 de Julho de 2008 , Plasa/Comissão, F-52/08 R, n.os 21 e 22 e j urisprudência referida; 
15 de Fevereiro de 2011 , de Pretis Cagnodo e T rampuz de Pretis Cagnodo/Comissão, F-104/10 R, n.o 16
2. A finalidad e do processo de me dida s provisórias não consiste em a ssegurar a r eparação de um da no, 
mas em g arantir a p lena eficácia do acórdão quanto ao mé rito. Para a tingir este objectivo, as me dida s 
requeridas devem s er urgentes, no s entido de que é n ecessário, para ev itar u m p rejuízo grave e 
irreparável dos interesses do requerente, que sejam d ecidida s e q ue produzam o s respectivos efeitos 
antes da d ecisão do processo principal. Cabe à p arte que requer a c oncessão de me dida s provisórias 
provar q ue não pode esperar pe lo desfecho do processo principal sem s uportar u m p rejuízo dessa 
natureza.
ECLI:EU:F:2011 :184 3SUMÁRIO—PROCESSOF-67/11
MARCUCCIO/COMISSÃO
No caso de um prejuízo financeiro que resulta da r ecusa do pagamento da i ndemnização e da s sanções 
pecuniária s requeridas, para p rovar q ue se ve rifica o r equisito de urgência, o j uiz da s me dida s 
provisórias deve di spor de indicações concretas e p recisas, apoiadas em d ocumentos detalhados, que 
definem a s ituação financeira d o requerente e l he pe rmitem a preciar a s consequências que 
provavelmente resultariam da i nexistência da s me dida s pedida s.
(cf. n.os 19 e 21)
Ver:
Tribunal de Justiça: 25 de Março de 1999 , Willeme/Comissão, C-65/99 P(R), n.o 62
Tribunal de Primeira I nstância: 10 de Setembro de 1999 , Elkaïm e M azuel/Comissão, T-173/99 R, n.o 25; 
19 de Dezembro de 2002 , Esch-Leonhardt e o./BCE, T-320/02 R, n.o 27
Tribunal Geral: 27 de Abril de 2010 , Parlamento/U, T-103/10 P(R), n.o 37