A este respeito, o dever de fundamentação tem por objetivo permitir à pessoa em questão decidir, com pleno conhecimento de causa, se é útil recorrer ao juiz competente. Para tal, basta que o Conselho indique, de modo sucinto, na exposição de motivos relativa a uma decisão de congelamento de fundos, os motivos pelos quais considera que a decisão do Estado terceiro na qual pretende basear‑se foi adotada respeitando os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva.

A este respeito, a necessidade de proceder à referida verificação resulta nomeadamente da finalidade da exigência, prevista no artigo 1.o, n.o 4, da Posição Comum 2001/931, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, segundo a qual a inscrição inicial de uma entidade numa lista de congelamento de fundos se deve basear numa decisão adotada por uma autoridade competente. Esta exigência visa, com efeito, proteger as pessoas ou as entidades em causa, garantindo que a sua inscrição inicial na lista controvertida só se verifica com uma base factual suficientemente sólida. Ora, este objetivo só pode ser alcançado se as decisões dos Estados terceiros nas quais o Conselho baseia as inscrições iniciais de pessoas ou de entidades na referida lista forem adotadas respeitando os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva.

A este respeito, se, à luz do tempo decorrido e em função da evolução das circunstâncias do caso concreto, o mero facto de a decisão nacional que serviu de base à inscrição inicial continuar em vigor já não permitir concluir que persiste o risco de implicação da pessoa ou da entidade em questão em atividades terroristas, o Conselho deve fundamentar a manutenção dessa pessoa ou dessa entidade na referida lista mediante uma apreciação atualizada da situação, tendo em conta elementos de facto mais recentes, que demonstre que o referido risco subsiste.

No âmbito da verificação da persistência do risco de implicação da pessoa ou da entidade em causa em atividades terroristas, as circunstâncias posteriores em relação à decisão nacional que serviu de base à inscrição inicial dessa pessoa ou dessa entidade na lista de congelamento de fundos devem ser devidamente tidas em consideração, em especial a derrogação ou revogação dessa decisão nacional em razão de factos ou elementos novos ou de uma alteração da apreciação da autoridade nacional competente.

Decorre do que foi exposto que, no âmbito de uma revisão nos termos do artigo 1.o, n.o 6, da Posição Comum 2001/931, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, o Conselho pode manter a pessoa ou a entidade em questão na referida lista se concluir que persiste o risco de implicação da mesma em atividades terroristas que justificaram a sua inscrição inicial nessa lista. A manutenção de uma pessoa ou de uma entidade na referida lista constitui assim, em substância, a confirmação da inscrição inicial.

Segundo o artigo 1.o, n.o 4, da Posição Comum 2001/931, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, a inscrição inicial de uma pessoa ou de uma entidade na lista de congelamento de fundos pressupõe a existência de uma decisão nacional emanada de uma autoridade competente ou uma decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas que ordene uma sanção.

Em contrapartida, esse requisito não está previsto no artigo 1.o, n.o 6, dessa posição comum.

Esta distinção explica‑se pelo facto de a manutenção de uma pessoa ou de uma entidade na lista de congelamento de fundos constituir, em substância, a confirmação da inscrição inicial e pressupor, como tal, a persistência do risco de implicação da pessoa ou da entidade em causa em atividades terroristas, conforme inicialmente verificado pelo Conselho, com base na decisão nacional que serviu de fundamento a essa inscrição inicial.

Assim, embora o artigo 1.o, n.o 6, da Posição Comum 2001/931 exija que o Conselho efetue, pelo menos uma vez por semestre, uma «revisão», a fim de se certificar de que a «presença» nessa lista de uma pessoa ou de uma entidade que foi inscrita nessa lista com fundamento numa decisão nacional adotada por uma autoridade competente continua a ser justificada, não exige, todavia, que qualquer novo elemento invocado pelo Conselho para justificar a manutenção da pessoa ou da entidade em causa na lista tenha sido objeto de uma decisão nacional adotada por uma autoridade competente posteriormente à que serviu de fundamento à inscrição inicial. Ao impor essa exigência, não se teria em conta a distinção existente entre a decisão de inscrição inicial de uma pessoa ou de uma entidade na referida lista e a decisão subsequente que consiste em manter a pessoa ou a entidade em causa nessa lista.

Em seguida, essa interpretação do artigo 1.o da Posição Comum 2001/931 assenta, pelo menos de forma implícita, na consideração segundo a qual ou as autoridades nacionais competentes adotam regularmente decisões que podem servir de fundamento às revisões que incumbem ao Conselho nos termos do artigo 1.o, n.o 6, da Posição Comum 2001/931, ou o Conselho dispõe da possibilidade de solicitar, se necessário, a essas autoridades que adotem tais decisões.

Ora, esta última consideração não tem nenhum fundamento no direito da União.

A este respeito, por um lado, o facto de os Estados‑Membros informarem o Conselho das decisões adotadas pelas suas autoridades competentes e lhe transmitirem essas decisões, não significa que essas autoridades sejam obrigadas a adotar regularmente ou, pelo menos, em caso de necessidade decisões que possam servir de fundamento a essas revisões.

Por outro lado, na falta de qualquer fundamento específico no quadro do sistema de medidas restritivas instituído pela Posição Comum 2001/931, o princípio da cooperação leal, consagrado no artigo 4.o, n.o 3, TUE, não autoriza o Conselho a obrigar as autoridades competentes dos Estados‑Membros a adotar, em caso de necessidade, decisões nacionais que possam servir de fundamento às revisões que incumbem ao Conselho, nos termos do artigo 1.o, n.o 6, desta posição comum.

Pelo contrário, esse sistema não prevê um mecanismo que permita ao Conselho dispor, se necessário, de decisões nacionais adotadas posteriormente à inscrição inicial da pessoa ou da entidade em causa na lista de congelamento de fundos, para efetuar as revisões que lhe incumbem nos termos do artigo 1.o, n.o 6, da referida posição comum e no âmbito das quais é obrigado a verificar se persiste o risco de implicação dessa pessoa ou dessa entidade em atividades terroristas. Na falta de tal mecanismo, não se pode considerar que este sistema exija ao Conselho que efetue tais revisões tendo unicamente por fundamento essas decisões nacionais, sob pena de restringir indevidamente os meios de que o Conselho dispõe para esse fim.

(cf. n.os 59‑67)