Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Questões prejudiciais - Competência do Tribunal de Justiça - Limites - Questões manifestamente destituídas de pertinência e questões hipotéticas colocadas num contexto que impede uma resposta útil - Questões sem relação com o objecto do litígio na causa principal

(Artigo 234.° CE)

2. Segurança social dos trabalhadores migrantes - Regulamentação comunitária - Substituição das convenções de segurança social celebradas entre Estados-Membros - Limite - Manutenção, a favor de um trabalhador que exerceu o direito de livre circulação antes da entrada em vigor do Regulamento n.° 1408/71 e da aplicabilidade do Tratado no seu Estado de origem, das disposições de uma convenção bilateral em matéria de seguro de desemprego - Modalidades

[Tratado CE, artigos 48.° , n.° 2, e 51.° (que passaram, após alteração, a artigos 39.° , n.° 2, CE e 42.° CE); Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigos 6.° e 7.° ]

3. Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Igualdade de tratamento - Regulamentação de um Estado-Membro que privilegia, no que se refere às condições para se beneficiar de um subsídio de desemprego, os trabalhadores que residiram durante um certo período no território do referido Estado - Incompatibilidade

[Tratado CE, artigo 48.° (que passou, após alteração, a artigo 39.° CE)]

Sumário

1. No âmbito da cooperação entre o Tribunal de Justiça e os órgãos jurisdicionais nacionais instituída pelo artigo 234.° CE, compete ao juiz nacional, a quem foi submetido o litígio e que deve assumir a responsabilidade pela decisão jurisdicional a tomar, apreciar, tendo em conta as especificidades do processo, tanto a necessidade de uma decisão prejudicial para poder proferir a sua decisão como a pertinência das questões que coloca ao Tribunal de Justiça. Consequentemente, como as questões colocadas incidem sobre a interpretação do direito comunitário, o Tribunal de Justiça é, em princípio, obrigado a decidir.

Todavia, em casos excepcionais, cabe ao Tribunal de Justiça examinar as condições em que os pedidos de interpretação lhe são submetidos pelo juiz nacional para verificar a sua própria competência. A recusa de decisão quanto a uma questão prejudicial submetida por um órgão jurisdicional nacional só é possível quando é manifesto que a interpretação do direito comunitário solicitada não tem qualquer relação com a realidade ou com o objecto do litígio no processo principal, quando o problema é hipotético ou ainda quando o Tribunal não dispõe dos elementos de facto e de direito necessários para responder utilmente às questões que lhe são colocadas.

( cf. n.os 18, 19 )

2. Os princípios formulados pelo Tribunal de Justiça no acórdão de 7 de Fevereiro de 1991, Rönfeldt, C-227/89, que permitem afastar a aplicação das disposições do Regulamento n.° 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, para continuar a aplicar ao trabalhador nacional de um Estado-Membro uma convenção bilateral que este regulamento normalmente substituiu, são igualmente válidos no caso de esse trabalhador ter exercido o direito de livre circulação antes da entrada em vigor do referido regulamento e antes de o Tratado ser aplicável no seu Estado-Membro de origem.

Se os períodos de seguro ou de emprego que conferem ao trabalhador nacional de um Estado-Membro o direito ao subsídio de desemprego que este pretende começaram a correr antes da entrada em vigor do Regulamento n.° 1408/71, a sua situação deve ser apreciada à luz das disposições da convenção bilateral relativamente a todo o período durante o qual exerceu o seu direito de livre circulação e tomando em conta todos os períodos de seguro ou de emprego que cumpriu, sem distinguir conforme esses períodos se situem antes ou após a entrada em vigor do Tratado e do Regulamento n.° 1408/71 no Estado-Membro de origem do trabalhador. Se, em contrapartida, após ter esgotado todos os direitos que retirava da convenção, o interessado exercer de novo o seu direito à livre circulação e se cumprir novos períodos de seguro ou de emprego situados exclusivamente após a entrada em vigor do Regulamento n.° 1408/71, a sua situação nova é regida por este regulamento.

( cf. n.os 28, 35, disp. 1-2 )

3. Uma lei nacional pode aprovar regras mais favoráveis que o direito comunitário, na condição de as mesmas respeitarem os princípios deste direito. A regulamentação de um Estado-Membro que privilegia, no que se refere às condições para beneficiar de um subsídio de desemprego, os trabalhadores que residiram quinze anos no território deste Estado-Membro antes do seu último emprego no estrangeiro é incompatível com o artigo 48.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 39.° CE).

( cf. n.os 39, disp. 3 )