Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Política social ° Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social ° Âmbito de aplicação pessoal da Directiva 79/7 ° População activa na acepção do artigo 2. da directiva ° Caso de uma pessoa que não beneficiou de rendimentos de uma actividade profissional antes de ocorrer uma incapacidade para o trabalho

(Directiva 79/7 do Conselho, artigo 2. )

2. Política social ° Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social ° Directiva 79/7 ° Legislação nacional que faz depender o benefício de uma prestação de incapacidade para o trabalho da obtenção de um rendimento relacionado com uma actividade profissional durante o ano que antecedeu a incapacidade para o trabalho ° Condição que afecta mais homens que mulheres ° Justificação objectiva ° Admissibilidade ° Legislação que põe termo a um regime anterior que aproveitava a um maior número de beneficiários ° Não incidência

(Directiva 79/7 do Conselho, artigo 4. , n. 1)

Sumário

1. O conceito de população activa, na acepção do artigo 2. da Directiva 79/7, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, é muito amplo porque visa todos os trabalhadores, incluindo os que se encontram simplesmente à procura de emprego, de modo que uma pessoa que, durante o ano que antecedeu a ocorrência da incapacidade para o trabalho, não tenha auferido, por uma actividade profissional ou em relação com ela, um determinado rendimento, não está necessariamente fora do âmbito de aplicação pessoal da directiva.

2. A Directiva 79/7, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, deixa intacta a competência que os artigos 117. e 118. do Tratado reconhecem aos Estados-Membros para, com ampla margem de apreciação, no quadro de uma colaboração estreita promovida pela Comissão, definirem a sua política social, e, em consequência, a natureza e alcance das medidas de protecção social, inclusive em matéria de segurança social, bem como as modalidades concretas da sua execução.

Daqui decorre que o artigo 4. , n. 1, da Directiva 79/7 não se opõe à aplicação de uma legislação nacional que faz depender o benefício de uma prestação por incapacidade para o trabalho da condição de se ter auferido um determinado rendimento pelo exercício de uma actividade profissional ou relacionado com essa actividade no ano que antecedeu a ocorrência da incapacidade, mesmo que essa condição afecte mais mulheres do que homens. Efectivamente, por um lado, o facto de se garantir o benefício de um rendimento mínimo a quem obtinha um rendimento de uma actividade profissional, a cujo exercício teve de renunciar em consequência de uma incapacidade para o trabalho, corresponde a um objectivo legítimo de política social e, por outro, o facto de se fazer depender o benefício desse rendimento mínimo da referida condição constitui um meio que é apto para alcançar esse objectivo e que o legislador nacional, no exercício da sua competência, podia razoavelmente considerar como sendo necessário para esse efeito.

O facto de um regime dessa natureza substituir um regime de puro seguro popular e de reduzir o número de beneficiários relativamente a este último não é susceptível de afectar a sua compatibilidade com o direito comunitário. Com efeito, como o direito comunitário não se opõe a que um Estado-Membro adopte medidas que tenham como efeito retirar a determinadas categorias de pessoas o benefício de uma prestação de segurança social, na condição de essas medidas respeitarem o princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres, tal como se encontra definido no artigo 4. , n. 1, da Directiva 79/7, os Estados-Membros também podem livremente definir, no âmbito da sua política social, novas modalidades que têm como efeito reduzir o número dos beneficiários de uma prestação de segurança social.