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Processo T-322/18: Recurso interposto em 23 de maio de 2018 — García Ruiz/Parlamento

Recurso interposto em 23 de maio de 2018 — García Ruiz/Parlamento

(Processo T-322/18)

Partes

Recorrente: Faustino-Francisco García Ruiz (Alcorcón, Espanha) (representante: C. Manzano Ledesma, advogada)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— considerar que pelo presente recurso é impugnada a decisão da Comissão das Petições e, após ter declarado admissível a queixa apresentada, declarar a violação de direitos e, portanto, tutelar os interesses do recorrente perante este Tribunal;

— condenar, sendo o caso, nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso o recorrente alega que:

A interposição do presente recurso resulta de a Comissão das Petições do Parlamento Europeu não ter dirigido ao recorrente um ato que não é uma recomendação ou um parecer, não tutelando o direito do recorrente, em violação do Tratado, nos termos dos artigos 232.o, n.o 3, TCE e 265.o, n.o 3, TFUE.

As decisões tomadas pela Administração Pública da Comunidade de Madrid e pelos tribunais causam prejuízo ao recorrente nos seus direitos e interesses económicos, em razão da violação do direito a receber uma prestação em complemento da pensão pública reconhecida pela Comunidad de Madrid.

A decisão administrativa da Comunidad de Madrid e as decisões proferidas pelos tribunais geram uma desigualdade de tratamento e uma discriminação retributiva entre outros pensionistas voluntários e os que passam obrigatoriamente à pensão.

A União Europeia é competente em matéria de pensões, pelo que cabe ao Tribunal Geral tutelar o direito do recorrente, uma vez que a Administração Pública e os tribunais nacionais rejeitaram o direito conferido pela jurisprudência reiterada dos tribunais da União, bem como pelas diretivas relativas à igualdade das prestações, na ausência de diferença objetiva de facto e de direito relativamente à perceção das prestações entre as duas categorias de pensionistas acima mencionadas.
—

Anular a decisão do Conselho Único de Resolução, de 12 de abril de 2018, relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução, correspondentes ao ano de 2018 (Ref.: SRB/ES/SRF/2018/03) [«Decision of the Single Resolution Board of 12 April 2018 on the calculation of the 2018 ex ante contributions to the Single Resolution Fund (SRB/ES/SRF/2018/03)»], incluindo o seu anexo, pelo menos na parte em que esta decisão e o respetivo anexo dizem respeito à contribuição fixada para a recorrente; e
Processo T-337/18: Recurso interposto em 1 de junho de 2018 — Laboratoire Pareva / Comissão

Recurso interposto em 1 de junho de 2018 — Laboratoire Pareva / Comissão

(Processo T-337/18)

Partes

Recorrente: Laboratoire Pareva (Saint Martin de Crau, França) (representantes: K. Van Maldegem e S. Englebert, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— julgar o recurso admissível e procedente;

— anular a Decisão de Execução (UE) 2018/619 ( 1 ) da Comissão, de 20 de abril de 2018, relativa à não aprovação do PHMB (1415; 4.7) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 5 e 6, nos termos do Regulamento n.o 528/2012 ( 2 ) (a «decisão impugnada»); e

— condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

A recorrente alega que a decisão impugnada foi adotada pela recorrida em violação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir «TFUE»), do direito derivado da UE e dos princípios de direito da UE. Por conseguinte, a recorrente pede a anulação da decisão impugnada com base nos seguintes fundamentos:

1. Primeiro fundamento, relativo à existência de vícios processuais essenciais: — a recorrida não seguiu os trâmites processuais que lhe eram exigidos antes de adotar a decisão impugnada. A recorrida violou as regras processuais essenciais do artigo 6.o, n.o 7, alínea a), e do artigo 6.o, n.o 7, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão ( 3 ) que, caso tivessem sido respeitadas, teriam conduzido a um desfecho diferente.

2. Segundo fundamento, relativo à alegação da existência de erros manifestos de apreciação: — A recorrida cometeu um erro manifesto de apreciação ao ter tido em conta fatores irrelevantes na sua avaliação do PHMB e ao não ter dado a importância suficiente, e devida, a fatores específicos e relevantes para o PHMB da recorrente.

3. Terceiro fundamento, relativo à alegação de violação de princípios fundamentais de direito da UE e dos direitos de defesa. — A recorrida não garantiu que fosse dada uma oportunidade bastante, apropriada e efetiva de apresentar observações ao longo do processo.

( 1 ) Decisão de Execução (UE) 2018/619 da Comissão, de 20 de abril de 2018, relativa à não aprovação do PHMB (1415; 4.7) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 5 e 6 (JO 2018, L 102, p. 21).

( 2 ) Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO 2012, L 167, p. 1).

( 3 ) Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294, de 10.10.2014)
—

Violação do artigo 4.o, n.o 3, TUE, em conjugação com o disposto no artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho e no artigo 61.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Processo T-258/18: Ação intentada em 23 de abril de 2018 — Brunke/Comissão

Ação intentada em 23 de abril de 2018 — Brunke/Comissão

(Processo T-258/18)

Partes

Demandante: Lothar Brunke (Berlim, Alemanha) (representante: A. Schniebel, advogada)

Demandada: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Declarar que a Diretiva 2005/36/CE produz efeitos discriminatórios em relação ao exercício da profissão de médico sem a qualificação de especialista;

— Subsidiariamente, ordenar a demandada a possibilitar, dentro de um prazo razoável e mediante decisão favorável ao demandante com observância da posição jurídica do Tribunal Geral, a admissão de médicos especializados em terapias naturais sob reconhecimento da vasta experiência na prática privada de terapias e da formação profissional contínua e paralela;

— Mais subsidiariamente, declarar que a Comissão não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do TFUE, na medida em que não tomou uma decisão relativamente às reclamações apresentadas pelo demandante em 6 de junho de 2017 e em 27 de dezembro, respetivamente.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio da sua ação, o demandante alega que a Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ), lhe impede de exercer medicina a nível europeu, uma vez que o facto de não estar previsto nenhum regime de dispensas para médicos sem especialização resulta numa proibição de facto do exercício da profissão para o demandante. A este respeito, o demandante invoca a falta de resposta da Comissão a estas alegações de discriminação.

( 1 ) Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO 2005, L 255, p. 22).
—

Violação e aplicação incorreta do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

declarar o artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2011/172/PESC do Conselho, de 21 de março de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito e o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho, de 21 de março de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito, não são aplicáveis, na parte em que se aplica à recorrente; e
—

Avaliação incorreta do motivo previsto no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 201771001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
—

Violação do artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 5, e do artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Processo T-320/18: Recurso interposto em 22 de maio de 2018 — WD/EFSA

Recurso interposto em 22 de maio de 2018 — WD/EFSA

(Processo T-320/18)

Partes

Recorrente: WD (representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)

Recorrida: Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— declarar o presente recurso admissível e procedente;

consequentemente,

— anular a decisão de 14 de julho de 2017 do diretor executivo da EFSA, na sua qualidade de AHCC, da qual resulta que a recorrente não figura entre os agentes promovidos no exercício de reclassificação de 2017;

— anular a decisão do AHCC, de 9 de fevereiro de 2018, que indeferiu a reclamação apresentada pela recorrente em 10 de outubro de 2017 contra esta decisão de 14 de julho de 2017;

— anular a decisão de 9 de agosto de 2017 (e notificada em 10 de agosto de 2017) do diretor executivo da EFSA, na sua qualidade de AHCC, relativa à não renovação do contrato de trabalho da recorrente;

— anular a decisão do AHCC, de 12 de março de 2018, que indeferiu a reclamação apresentada pela recorrente em 10 de novembro de 2017 contra esta decisão de 9 de agosto de 2017;

— atribuir uma indemnização pelos danos sofridos;

— condenar a recorrida na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca sete fundamentos no que diz respeito à decisão de não renovação do seu contrato.

1. Primeiro fundamento, relativo à violação da decisão de 8 de dezembro de 2012«Employment contract management» adotada pela EFSA.

2. Segundo fundamento, relativo a uma violação do dever de fundamentação.

3. Terceiro fundamento, relativo a uma violação dos direitos de defesa e, em especial, do direito a ser ouvido.

4. Quarto fundamento, relativo a uma violação do dever de solicitude e da «Work instruction» relativa ao «Contract of Emplyment renewal process» adotado pela EFSA.

5. Quinto fundamento, relativo a erros manifestos de apreciação e a um desvio de poder.

6. Sexto fundamento, relativo a uma violação do princípio da confiança legítima.

7. Sétimo fundamento, relativo à violação das «Work instructions» e do dever de solicitude.

A recorrente invoca um único fundamento, no que respeita à decisão de não promoção, relativo à violação da decisão de 22 de abril de 2008«Career of temporary staff and assignment to a post carrying a higher grade than that at which they were engaged», a um erro manifesto de apreciação e à violação do princípio da não discriminação.
Processo T-238/18: Recurso interposto em 12 de abril de 2018 — Netflix International e Netflix/Comissão

Recurso interposto em 12 de abril de 2018 — Netflix International e Netflix/Comissão

(Processo T-238/18)

Partes

Recorrentes: Netflix International BV (Amesterdão, Países Baixos) e Netflix, Inc. (Los Gatos, Califórnia, Estados Unidos da América) (representantes: Batchelor, Solicitor, N. Niejahr, B. Hoorelbeke e A. Patsa, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Comissão de 8 de novembro de 2017, respeitante ao auxílio de Estado SA.48950 (2017/N) relativo à prorrogação do plano de digitalização de património cinematográfico notificado pela França;

— Anular a decisão da Comissão de 20 de novembro de 2017, respeitante ao auxílio de Estado SA.48907 (2017/N) relativo à prorrogação do regime de auxílios automáticos às obras audiovisuais (ficção e documentários criativos) notificado pela França;

— Anular a decisão da Comissão de 20 de novembro de 2017, respeitante ao auxílio de Estado SA.48699 (2017/N) relativo à prorrogação do regime de auxílios automáticos à produção de obras cinematográficas notificado pela França; e

— Condenar a Comissão a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Netflix no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam um único fundamento de recurso.

As recorrentes alegam que a Comissão violou o artigo 108.o, n.o 3, TFUE, ao não dar início ao procedimento formal de investigação previsto pelo artigo 108.o, n.o 2, TFUE, quando examinou os regimes de auxílios notificados pela França que são objeto das decisões impugnadas. A Comissão estava obrigada a dar início ao procedimento formal de investigação relativamente a cada um dos três regimes de auxílio tendo em conta as dificuldades sérias com que se defrontou no exame da cada auxílio quanto à sua compatibilidade com o mercado interno. Ao não dar início ao procedimento formal de investigação, a Comissão infringiu os direitos processuais das recorrentes previstos no artigo 108.o, n.o 2, TFUE.

As recorrentes alegam que a existência de sérias dificuldades é confirmada:

— pelas circunstâncias e duração dos procedimentos de exame preliminar que conduziram à adoção das decisões impugnadas;
—

condenar o Conselho nas despesas do processo em aplicação do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.
—

condenar o EUIPO a pagar à recorrente todas as despesas decorrentes do presente recurso e as despesas efetuadas no EUIPO. Em alternativa, no caso de a outra parte no processo na Câmara de Recurso intervir, condenar o recorrido e a interveniente, conjunta e solidariamente, a pagar à recorrente todas as despesas decorrentes do presente recurso bem como as despesas efetuadas no EUIPO.
3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da confiança legítima, bem como da decisão anterior do Tribunal de Contas que fixa os direitos do recorrente, na medida em que qualquer ato administrativo adotado por uma instituição goza de uma presunção de legalidade e, no caso em apreço, a decisão anterior do Tribunal de Contas gerou no recorrente uma confiança legítima na manutenção do subsídio de expatriação enquanto permanecer colocado no Luxemburgo.
6.

Sexto fundamento, relativo a uma violação do artigo 9.o, n.o 3, do anexo IX do Estatuto e do princípio de direito «non bis in idem», que afetam o processo disciplinar CMS 17/025 movido contra o recorrente.
1.

Primeiro fundamento, relativo à alegação de que a recorrida cometeu um erro manifesto ao apreciar a informação que, caso tivesse sido corretamente apreciada, não poderia sustentar a sua conclusão, e na medida em que não tomou em conta toda a informação relevante relacionada com os estudos pendentes. A recorrida também cometeu um erro manifesto de apreciação ao não ter concluído que (a) existem provas científicas de efeitos graves prováveis no ambiente devido às suas propriedades perturbadoras do sistema endócrino, e que (b) tais provas teriam levado a um nível de preocupação semelhante ao que existe relativamente às substâncias elencadas nas alíneas a) a e) do artigo 57.o do Regulamento REACH.
—

anular a Decisão de Execução (PESC) 2017/2282 do Conselho, de 11 de dezembro de 2017, que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo na medida em que mantém o recorrente no n.o 10 do Anexo II da Decisão 2010/788/PESC e no n.o 10 do Anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 161/57

Recurso interposto em 1 de março de 2018 — Confédération nationale du Crédit mutuel e o./BCE

(Processo T-145/18)

(2018/C 161/66)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Confédération nationale du Crédit mutuel (Paris, França) e 37 outras recorrentes (representantes: A. Gosset-Grainville, M. Trabucchi e P. Kupka, advogados)

Recorrido: Banco Central Europeu

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular o artigo 8.o da decisão do BCE n.o ECB/SSM/2017 — 9695000CG7B84NLR5984/207, de 19 de dezembro de 2017, na parte em que estabelece medidas a adotar quanto aos compromissos irrevogáveis de pagamento relativos aos sistemas de garantia dos depósitos ou aos fundos de resolução;

— condenar o BCE nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso que são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-143/18, Société générale/BCE.
—

anular o artigo 9.o da decisão do BCE n.o ECB/SSM/2017 — 969500TJ5KRTCJQWXH05/380, de 19 de dezembro de 2017, e o artigo 3.o do seu Anexo A, na parte em que estabelecem medidas a adotar quanto aos compromissos irrevogáveis de pagamento relativos aos sistemas de garantia dos depósitos ou aos fundos de resolução;
—

Violação do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2017/1001;
1.

Primeiro fundamento: violação do artigo 5.o, n.os 1 e 2, do TUE, por falta de base jurídica do regulamento controvertido, e, subsidiariamente, violação do equilíbrio institucional consagrado no artigo 13.o, n.o 2, do TUE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 134/22

Recurso interposto em 30 de janeiro de 2018 — Tassi/Tribunal de Justiça

(Processo T-50/18)

(2018/C 134/30)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Smaro Tassi (Berlim, Alemanha) (representante: E. Kleani, advogado)

Recorrido: Tribunal de Justiça da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão do Tribunal de Justiça de 23 de novembro de 2017 (referência 20173192) que indefere a proposta apresentada pelo recorrente no que respeita ao anúncio de concurso para tradutor freelance em língua grega 2017/S 002-001564.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca que a decisão impugnada não foi acompanhada por um determinado conjunto de critérios que estabelecem o nível de qualidade das traduções solicitadas no procedimento do concurso nem por qualquer tipo de folha de correção ou relatório comparativo, o que pode justificar, na opinião do recorrido, que o teste de tradução apresentado pelo recorrente não tenha atingido a nota mínima exigida. O recorrente defende, a esse respeito, que a decisão impugnada não foi devidamente fundamentada e que o processo de seleção careceu de transparência.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 134/22

Recurso interposto em 30 de janeiro de 2018 — Kleani/Tribunal de Justiça

(Processo T-51/18)

(2018/C 134/31)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Efterpi Kleani (Berlim, Alemanha) (representante: S. Tassi, advogado)

Recorrido: Tribunal de Justiça da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão do Tribunal de Justiça de 23 de novembro de 2017 (referência 20172046) que indefere a proposta apresentada pelo recorrente no que respeita ao anúncio de concurso para tradutor freelance em língua grega 2017/S 002-001564.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca que a decisão impugnada não foi acompanhada por um determinado conjunto de critérios que estabelecem o nível de qualidade das traduções solicitadas no procedimento do concurso nem por qualquer tipo de folha de correção ou relatório comparativo, o que pode justificar, na opinião do recorrido, que o teste de tradução apresentado pelo recorrente não tenha atingido a nota mínima exigida. O recorrente defende, a esse respeito, que a decisão impugnada não foi devidamente fundamentada e que o processo de seleção careceu de transparência.
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 2017/1001.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 134/27

Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2018 — Husky CZ/EUIPO — Husky of Tostock (HUSKY)

(Processo T-82/18)

(2018/C 134/39)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Husky CZ s.r.o. (Praga, República Checa) (representante: L. Lorenc, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Husky of Tostock Ltd (Woodbridge, Reino Unido)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia com o elemento nominativo «HUSKY» nas cores azul, preto e branco — Pedido de registo n.o 4 442 431

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 18/01/2018 no processo R 812/2017-1

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão impugnada;

— condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado
—

Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001;
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 2017/1001, em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2017/1001.
—

Anular, nos termos do artigo 263.o TFUE, a Decisão do Conselho adotada por ocasião da 3579a reunião do Conselho dos Assuntos Gerais, de 20 de novembro de 2017, relativa à escolha da nova sede da Agência Europeia dos Medicamentos («EMA»), publicada através de um comunicado de imprensa que contém o resumo da reunião [Outcome of the Council Meeting (3579th Council meeting), Presse 65, provisional version], na parte em que designa Amesterdão como nova sede da EMA;
—

anular a Decisão da Comissão Europeia C(2018) 4138 final, de 26 de junho de 2018, no processo AT.40037 — Carpenter/Subaru, pela qual a Comissão, ao abrigo do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (a seguir “Regulamento n.o 1/2003”), e do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (“Regulamento n.o 773/2004”), rejeitou a denúncia de infração ao artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) que a ora recorrente apresentou em 6 de setembro de 2012, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento n.o 1/2003;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/21

Recurso interposto em 22 de dezembro de 2017 — achtung!/EUIPO (achtung!)

(Processo T-832/17)

(2018/C 063/28)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: achtung! GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representantes: G. J. Seelig e D. Bischof, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Registo internacional que designa a União Europeia da marca figurativa com o elemento nominativo «achtung!» — Registo internacional que designa a União Europeia n.o 1297443

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de outubro de 2017, no processo R 490/2017-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do recorrido, de 23 de outubro de 2017 (processo R 490/2017-4);

— alterar a decisão da Quarta Câmara de Recurso do recorrido, de 23 de outubro de 2017 (processo R 490/2017-4), de forma a garantir a proteção do registo internacional n.o 1297443 «achtung!» (nominativo/figurativo) na União Europeia;

— condenar o recorrido nas despesas do processo e nas despesas indispensáveis efetuadas pela recorrente no processo perante a Câmara de Recurso.

Fundamentos invocados

Em apoio do seu recurso, a recorrente alega a violação do artigo 72.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001. O recorrido cometeu um erro ao apreciar o caráter distintivo da marca, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 e violou os princípios da igualdade de tratamento e da boa administração.