ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção)

11 de Junho de 1996

Processo T-118/95

Miguel Anacoreta Correia

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Processo de recrutamento — Lugar do grau A 1»

Texto integral em língua francesa II-835

Objecto:

Recurso que visa, por um lado, a anulação da decisão de rejeição da candidatura do recorrente ao lugar de director-geral adjunto na Direcção-Geral das Relações Políticas Externas e, por outro, a anulação da nomeação do Sr. B. para esse lugar.

Decisão:

Negado provimento.

Resumo

O recorrente, funcionário de grau A 2 na Comissão, está afecto à DG I (Direcção-Geral das Relações Políticas Externas), onde exerce funções de director para a América Latina.

Pelo aviso de vaga de lugar COM/1/94 de 6 de Janeiro de 1994, a autoridade investida do poder de nomeação da Comissão (AIPN) iniciou o processo previsto no artigo 29.o, n.o 1, alinea a), do Estatuto dos Funcionarios das Comunidades Europeias (Estatuto) com vista ao provimento do lugar, de grau A 1, de director-geral adjunto da Direcção-Geral das Relações Políticas Externas (DG IA).

O recorrente foi o único funcionário a apresentar a sua candidatura ao lugar em litígio no prazo estabelecido no aviso de vaga.

Em 27 de Abril de 1994, a AIPN decidiu recorrer ao processo previsto no artigo 29.o, n.o 2, do Estatuto. Não foi publicado qualquer aviso relativo ao início deste procedimento.

No mesmo dia, o Sr. B., diplomata de nacionalidade portuguesa, apresentou a sua candidatura ao lugar em litígio.

Em 15 de Junho de 1994, a AIPN decidiu considerar a candidatura do Sr. B. e, em 20 de Julho de 1994, nomeá-lo funcionário no grau A 1.

Por carta de 24 de Junho de 1994, a AIPN informou o recorrente da rejeição da sua candidatura.

Em 14 de Setembro de 1994, o recorrente apresentou uma reclamação, por um lado, contra esta decisão e, por outro, contra a decisão da AIPN de nomear o Sr. B. para esse lugar. A reclamação foi indeferida por decisão da AIPN de 30 de Janeiro de 1995.

Antes da publicação do aviso de vaga, podia ler-se num jornal português datado de 10 de Dezembro de 1993 um artigo declarando que o lugar em litígio estava reservado para um português, que o ministro português competente havia designado o Sr. B. como sendo o melhor candidato e que o membro da Comissão competente tinha aprovado esta escolha, após longa conversa com este.

Outro jornal português, datado de 15 de Janeiro de 1994, referia a futura nomeação do Sr. B. para o lugar em litígio.

Quanto ao primeiro fundamento, baseado em desvio de poder

A noção de desvio de poder tem um alcance bem preciso, consistindo no uso poiurna autoridade administrativa da sua competência para um fim diverso daquele para que a mesma lhe foi conferida. Uma decisão só padece de desvio de poder caso se comprove, com base em indícios objectivos, relevantes e concordantes, ter sido adoptada para prosseguir uma finalidade diversa da invocada (n.o 25).

Ver: Tribunalile Primeira Instância, 2 de Fevereirode 1995. Frederiksen/Parlamento(T-106/92, ColectFP, p. II-99, n.o47); Tribunal de Primeira Instância, 19 de Outubro de 1995, Obst/Comissão(T-562/93. ColectFP, p. II-737, n.o 62)

As informações constantes de artigos da imprensa não podem ser qualificadas de indícios objectivos, relevantes e concordantes, de que, antes da abertura do processo de recrutamento, a AIPN tinha já procedido a uma selecção dos candidatos ou tinha já adoptado a decisão de nomear o Sr. B. para o lugar em litígio (n.o 30).

Em especial, é possível que as entrevistas entre o membro da Comissão competente e eventuais candidatos ao lugar em litígio tivessem um carácter «exploratório». Além disso, nada impede um superior hierárquico directamente relacionado com a questão de ter uma entrevista com uma pessoa susceptível de manifestar o seu interesse, no momento oportuno, para um lugar vago, desde que, no termo dessa entrevista, não tenha sido assumido qualquer compromisso em relação a essa pessoa, tanto mais que se trata de lugares de grau A 1 e A 2 a prover (n.o 31).

A conclusão que os autores dos artigos da imprensa tiram das entrevistas que o membro da Comissão competente teve, antes da publicação do aviso de vaga, com diferentes pessoas susceptíveis de serem candidatos ao lugar em litígio e de acordo com as quais o Sr. B. tinha «sido nomeado» para o lugar em litígio e iria «ocupá-lo» é, por conseguinte, prematura (n.o 32).

Além disso, a AIPN pode directamente iniciar o processo do artigo 29.o, n.o 2, do Estatuto a fim de prover o lugar vago, após ter apreciado a possibilidade de prover esse lugar por um dos processos enumerados no n.o 1 desse artigo, se considerar que nenhum dentre estes é susceptível de levar à nomeação da pessoa possuidora das mais altas qualidades de competência, rendimento e integridade. No caso vertente, o início mesmo desse processo previsto por esta última disposição constitui indicação de que a decisão de nomear o Sr. B. para o lugar em litígio não tinha ainda sido adoptada no momento em que surgiram esses artigos na imprensa (n.o 34).

Ver: Tribunal de Primeira Instância. 23 de Fevereiro de 1994, Coussios/Comissão(T-18/92 e T-68/92, ColectFP, p. II-171, n.o 98); Tribunal de Primeira Instância, 22 de Março de 1995, Kotzonis/CES(T-586/93, ColectFP. p. II-203, n.o 94)

Além disso, nenhuma disposição estatutária concede a um candidato, no quadro de um processo de recrutamento, o direito a uma entrevista com o seu superior hierárquico potencial, nem estabelece qualquer obrigação de convocar oficiosamente o interessado para tal entrevista (n.o 36).

Também não constitui prova, nem indício objectivo e determinante, de uma selecção ou de uma decisão de nomeação do Sr. B. para o lugar em litígio antes do início do processo de recrutamento, a apresentação pelo Sr. B. da sua candidatura no próprio dia da abertura do processo previsto no artigo 29.o, n.o 2. Com efeito, não se pode excluir que, após a sua entrevista com o membro da Comissão competente, o Sr. B. tenha seguido de perto todo o processo de recrutamento e que tenha sido informado em tempo útil do início do processo do artigo 29.o, n.o 2, de modo a poder apresentar a sua candidatura nesse dia (n.o 37).

Quanto ao segundo fundamento, baseado em violação dos artigos 7.o e 27.o do Estatuto

A reclamação não se refere nem à violação dos artigos 7.o e 27.o do Estatuto, nem a uma violação do princípio da não discriminação. Também não contém elementos de que a recorrida tivesse podido deduzir, mesmo esforçando-se por interpretar a reclamação num espírito de abertura, que o recorrente pretendia invocar uma violação dos artigos 7.o e 27.o do Estatuto ou do princípio da não discriminação (n.o 44).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 29 de Março de 1990, Alexandrakis/Comissão(T-57/89, Colect., p. II-143, n.o 9)

Nestas circunstâncias, este fundamento é inadmissível (n.o 45).

Quanto ao terceiro fundamento, baseado em violação do artigo 29.o do Estatuto

Quando, como no caso vertente, apenas um candidato se apresenta após o início do processo do artigo 29.o, n.o 1, alínea a), do Estatuto, a AIPN não está obrigada a proceder previamente a uma apreciação dos méritos do interessado. Com efeito, esta disposição do Estatuto não reconhece um direito subjectivo de promoção aos funcionários que estão em condições de serem promovidos. A AIPN pode, pelo contrário, iniciar directamente o procedimento do artigo 29.o, n.o 2, de modo a recolher uma ou várias candidaturas, por forma a poder efectivamente escolher a pessoa mais apta a ocupar o lugar a prover e a proceder efectivamente a uma análise comparativa dos méritos (n.os 54 e 55).

Ver: Tribunal de Justiça, 25 de Novembro de 1976, Küster/Parlamento (123/75, Recueil, p. 1701, Colect., p. 669)

Além disso, apesar de o aviso de vaga ser incontestavelmente sucinto, tal circunstância, por si só, não impediu o recorrente de apresentar validamente a sua candidatura, tanto mais que, funcionário desde Julho de 1987 na Comissão e, desde Janeiro de 1992, num lugar elevado da DG I, não pode ter ignorado a natureza do lugar em litígio e as condições gerais exigidas para o poder ocupar (n.o 58).

Quanto ao quarto fundamento, baseado em violação da obrigação de proceder a uma análise comparativa das candidaturas

Tanto a decisão de indeferimento da reclamação do recorrente como a contestação e a tréplica expõem claramente as razões pelas quais a AIPN decidiu considerar a candidatura do Sr. B. para o lugar em litígio. Nestas circunstâncias, não há razões para duvidar que a AIPN tenha efectivamente procedido a uma análise comparativa das candidaturas (n.o 65).

Por outro lado, o aviso de vaga, ainda que redigido em termos sucintos, permitia a todos os interessados apresentar a candidatura com pleno conhecimento de causa e a AIPN não estava obrigada a convocar o recorrente para uma entrevista para que este pudesse utilmente apresentar a sua candidatura (n.o 66).

Quanto ao quinto fundamento, baseado em erro manifesto de apreciação

A AIPN dispõe, designadamente no que diz respeito aos lugares de grau A 1 e A 2 a prover, de um largo poder de apreciação na comparação dos méritos dos candidatos e essa apreciação só pode ser posta em causa em caso de erro manifesto. Além disso, a AIPN pode legalmente preferir um candidato qualificado a outro candidato qualificado por razões que tenham em conta o interesse do serviço. No caso vertente, quer a decisão de indeferimento da reclamação, quer a contestação e a tréplica, bem como a audiência, evidenciaram claramente os conhecimentos e a experiência do Sr. B., que levaram a AIPN a acolher a sua candidatura preferentemente à do recorrente. Este não apresentou qualquer elemento que demonstre que a AIPN cometeu erro manifesto de apreciação quando da análise comparativa das candidaturas (n.os 75 e 76).

Ver: Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 1981, De Hoe/Comissāo (151/80, Recueil, p. 3161, n.o 16); Tribunal de Primeira Instância, 13 de Dezembro de 1990, Moritz/Comissão (T-20/89. Colect.. p. II-769. n.o 29); Kotzonis/CES.já referido, n.o 81

Quanto ao sexto fundamento, baseado na falta de fundamentação

A AIPN não tem que fundamentar as decisões de promoção no que respeita aos candidatos não promovidos, mas, em contrapartida, tem que fundamentar a decisão de indeferimento da reclamação apresentada por um candidato não promovido, presumindo-se que a fundamentação desta última decisão coincide com a fundamentação da decisão contra a qual era dirigida a reclamação. Esta solução aplica-se igualmente a uma decisão de nomeação tomada no termo de um processo baseado no artigo 29.o, n.o 2, do Estatuto (n.o 82).

Ver: Tribunal de Justiça, 7 de Fevereiro de 1990, Culin/Comissão(C-343/87, Colect., p. I-225, n.o 13); Kotzonis/CESJá referido, n.o 105

Dispositivo:

E negado provimento ao recurso.