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Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Categorias de auxílios, definidas por via regulamentar, que podem ser consideradas compatíveis com o mercado interno – Regulamento n.° 68/2001 relativo aos auxílios à formação – Critérios de apreciação – Exame individual dos auxílios à formação que não beneficiam da isenção de notificação – Tomada em consideração do critério da necessidade do auxílio – Admissibilidade [Artigo 107.°, n.° 3, alínea c), TFUE; Regulamento n.° 68/2001 da Comissão, artigo 5.°] (cf. n. os 30 e 31, 33)

2. Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Auxílios que podem beneficiar da derrogação prevista no artigo 107.°, n.° 3, alínea c), TFUE – Auxílios ao funcionamento – Exclusão – Auxílios à formação – Critério da necessidade do auxílio – Efeitos positivos por ramos ou setores económicos determinados – Falta de pertinência [Artigo 107.°, n.° 3, alínea c), TFUE] (cf. n. os 34 a 36, 61)

3. Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno – Apreciação tendo em conta o artigo 107.°, n.° 3, alínea c), TFUE – Tomada em consideração de uma prática anterior – Exclusão – Violação do princípio da igualdade de tratamento – Inexistência [Artigo 107.°, n.° 3, alínea c), TFUE] (cf. n. os 38, 50)

4. Auxílios concedidos pelos Estados – Exame pela Comissão – Auxílios à formação – Efeito incentivador do auxílio na escolha do sítio de implantação de uma empresa – Falta de pertinência [Artigo 107.°, n.° 3, alínea c), TFUE) (cf. n.° 42)

5. Auxílios concedidos pelos Estados – Exame pela Comissão – Elementos a ter em consideração – Tomada em conta dos elementos ligados à prática ou à estratégia comercial do beneficiário – Admissibilidade (Artigos 107.°, n.° 3, TFUE e 108.°, n. os 2 e 3, TFUE) (cf. n. os 48 e 49)

6. Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Auxílios que podem beneficiar da derrogação prevista no artigo 107.°, n.° 3, alínea c), TFUE – Requisitos – Auxílios à formação – Critério da necessidade do auxílio – Tomada em conta da existência de uma legislação nacional que impõe a formação do pessoal – Admissibilidade [Artigo 107.°, n.° 3, alínea c), TFUE] (cf. n.° 56)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção), de 8 de Julho de 2010, Freistaat Sachsen e Land Sachsen‑Anhalt/Comissão (T‑396/08), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso que tinha por objecto a anulação parcial da Decisão 2008/878/CE da Comissão, de 2 de Julho de 2008, relativa ao auxílio de Estado que a Alemanha tem a intenção de atribuir à DHL (JO L 312, p. 31) ‑ Auxílio à formação – Decisão que declara uma parte do auxílio incompatível com o mercado comum – Exame errado da necessidade do auxílio – Não consideração das externalidades positivas do auxílio e dos efeitos de incitação destas na escolha do local.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Freistaat Sachsen e o Land Sachsen‑Anhalt são condenados nas despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Pauta aduaneira comum – Posições pautais – Saco para aparelhos de diálise, fabricado a partir de matérias plásticas e apenas pode ser utilizado com um aparelho de diálise (rim artificial) – Saco de plástico para recolha de urina, fabricado a partir de matérias plásticas e utilizado unicamente com um cateter

(Regulamento n.º 2658/87 do Conselho, anexo I)

2. Pauta aduaneira comum – Posições pautais – Interpretação – Recurso aos pareceres de classificação do Comité do Código Aduaneiro e da Organização Aduaneira Mundial

Sumário

1. A Nomenclatura Combinada que consta do Anexo I do Regulamento (CEE) n.° 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, deve ser interpretada no sentido de que um saco para aparelhos de diálise, fabricado a partir de matérias plásticas, especialmente concebido para ser utilizado com um aparelho de diálise (rim artificial) e que apenas pode ser utilizado desta maneira, devia, entre Maio de 2001 e Dezembro de 2003, ser classificado na subposição 3926 90 99 desta nomenclatura como «outras obras de plástico» e que um saco de plástico para recolha de urina, fabricado a partir de matérias plásticas, especialmente concebido para ser utilizado com um cateter e que apenas pode, por este facto, ser utilizado desta maneira, devia, durante o mesmo período, ser classificado na subposição 3926 90 99 da referida nomenclatura como «outras obras de plástico».

Nenhum destes produtos pode ser qualificado de «parte» ou de «acessório», respectivamente, de um cateter (subposição 9018 39 00) ou de um aparelho de diálise (rim artificial) (subposição 9018 90 30), na medida em que, por um lado, nem o saco para recolha de urina destinado a cateteres nem o saco destinado a aparelhos de diálise são indispensáveis ao funcionamento desses instrumentos ou aparelhos, e que, por outro lado, os referidos sacos não permitem adaptar os instrumentos e os aparelhos supramencionados a um trabalho determinado, como também não lhes conferem possibilidades suplementares ou que os coloquem em condições de assegurar um serviço específico relacionado com a sua função principal.

(cf. n. os 35-36, 38, 43 e disp.)

2. Os pareceres interpretativos de classificação do Comité do Código Aduaneiro e os da Organização Aduaneira Mundial relativos à classificação de produtos, respectivamente da Nomenclatura Combinada e do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias que não deram origem à adopção de um regulamento, são validamente utilizados nos relatórios jurídicos surgidos e elaborados antes da adopção dos referidos pareceres.

(cf. n.º 42)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Segurança social dos trabalhadores migrantes – Regulamentação da União – Âmbito de aplicação material – Prestações de doença – Conceito

[Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigo 4.°, n.° 1, alínea a)]

2. Livre circulação de pessoas – Trabalhadores – Igualdade de tratamento – Vantagens sociais

(Regulamento n.° 1612/68 do Conselho, artigo 7.°, n.° 2)

Sumário

1. Uma prestação é considerada uma prestação de segurança social quando for concedida, fora de qualquer apreciação individual e discricionária das necessidades pessoais, com base numa situação legalmente definida e quando se reportar a um dos riscos expressamente enumerados no artigo 4.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1408/71. As prestações concedidas, de forma objectiva, com base numa situação legalmente definida, e que visam melhorar o estado de saúde assim como a vida das pessoas dependentes, têm essencialmente por objectivo completar as prestações do seguro de doença e devem ser consideradas «prestações de doença», na acepção do artigo 4.°, n.° 1, alínea a), do referido regulamento. É o caso das prestações pagas por certos Länder da República Federal da Alemanha, nos termos da sua legislação, aos cegos, aos surdos e aos deficientes na medida em que visam cobrir, através de uma contribuição fixa, as despesas suplementares da vida quotidiana que decorrem da sua deficiência.

(cf. n. os 27 e 29)

2. A regra da igualdade de tratamento que consta do artigo 7.° do Regulamento n.° 1612/68, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, proíbe não só as discriminações ostensivas em razão da nacionalidade mas também todas as formas dissimuladas de discriminação que, pela aplicação de outros critérios de distinção, levem na prática ao mesmo resultado dissimuladas de discriminação que, aplicando outros critérios de distinção, conduzam na prática ao mesmo resultado. A menos que seja objectivamente justificada e proporcionada face ao objectivo prosseguido, uma disposição de direito nacional deve ser considerada indirectamente discriminatória quando for susceptível, pela sua própria natureza, de afectar mais os trabalhadores migrantes que os trabalhadores nacionais e possa, consequentemente, desfavorecer mais em particular os primeiros. É esse o caso de uma condição de residência exigida por uma legislação nacional para efeitos da concessão, a título de vantagem social, das prestações a favor dos cegos, dos surdos e dos deficientes, condição essa que é mais facilmente preenchida pelos trabalhadores nacionais do que pelos trabalhadores de outros Estados‑Membros.

(cf. n. os 34 a 38)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Pauta aduaneira comum – Posições pautais – Conectores eléctricos, fabricados em metal, que constituem apenas uma parte das tomadas‑macho e fêmea fabricadas posteriormente, que não asseguram isolamento no ponto de ligação

(Regulamento n.° 2658/87 do Conselho, anexo I; Regulamentos da Comissão n.° 1810/2004, n.° 1719/2005 e n.° 1549/2006)

Sumário

A subposição 8536 69 da Nomenclatura Combinada que figura no anexo I do Regulamento n.° 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterada para os anos de 2005, 2006 e 2007, respectivamente, pelos Regulamentos n.° 1810/2004, n.° 1719/2005, e n.° 1549/2006, deve ser interpretada no sentido de que conectores eléctricos, fabricados em metal prensado (cobre, latão, chapa de aço) e desprovidos de isolamento e que são designadas «terminals», entre os quais distingue os «female terminals» (terminais de encaixe fêmeas planos) dos «male terminals» (terminais de encaixe macho planos), não estão excluídos da referida subposição pelo facto de não assegurarem o isolamento do condutor no ponto de ligação ou de apenas constituírem uma parte das tomadas‑macho e fêmea fabricadas posteriormente, uma vez que permitem operações de ligação eléctrica de aparelhos, cabos e placas de circuito, etc., por simples encaixe da ficha (contacto‑macho) na tomada (contacto‑fêmea), sem outra operação de montagem.

(cf. n.° 30 e disp.)
Processo C-78/10

Marc Berel, na qualidade de mandatário da sociedade Port Angot Développement e o.

contra

Administration des douanes de Rouen e o.

(pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Rouen)

«Código Aduaneiro Comunitário — Artigos 213.o, 233.o e 239.o — Responsabilidade solidária de vários devedores pela mesma dívida aduaneira — Dispensa de pagamento dos direitos de importação — Extinção da dívida aduaneira — Invocação por um devedor solidário da dispensa concedida a outro condevedor — Impossibilidade»

Conclusões da advogada-geral V. Trstenjak apresentadas em 16 de Dezembro de 2010 I - 719

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de Fevereiro de 2011 I - 745

Sumário do acórdão

Recursos próprios da União Europeia — Reembolso ou dispensa dos direitos de importação ou de exportação — Pluralidade de devedores — Dispensa de direitos concedida a um condevedor com base no artigo 239.o do Código Aduaneiro Comunitário — Extinção da dívida relativamente a todos os devedores solidários — Inadmissibilidade

(Regulamento do Conselho n.o 2913/92, artigos 213.o, 233.o e 239.o)

Os artigos 213.o, 233.o e 239.o do Regulamento n.o 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento n.o 82/97, devem ser interpretados no sentido de que obstam à aplicação, no contexto da responsabilidade solidária por uma dívida aduaneira prevista no artigo 213.o, de um princípio do direito nacional segundo o qual a dispensa parcial de direitos concedida ao abrigo do artigo 239.o a um dos condevedores pode ser invocada por todos os outros, com a consequência de que a extinção da dívida prevista no artigo 233.o, primeiro parágrafo, alínea b), do mesmo código se aplicaria à própria dívida, ficando todos os devedores solidários dela exonerados até à concorrência do montante pelo qual a dispensa foi concedida.

Com efeito, resulta do dito artigo 239.o que uma decisão de dispensa de direitos baseada nesta disposição só pode ser invocada em benefício de quem requereu a dispensa. A análise da inexistência de artifício ou de negligência manifesta por parte do interessado, condição a que este artigo subordina a concessão de uma dispensa dos direitos na importação, deve ter em conta tanto as circunstâncias específicas do facto constitutivo da dívida aduaneira relativamente a cada um dos condevedores como a experiência profissional e o grau de diligência de cada um deles no tocante aos factos que lhes são imputados e dos quais deriva a sua responsabilidade solidária.

(cf. n.os 52, 61, 66 e disp.)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento

–

Objecto do litígio

–

Determinação durante o procedimento pré‑contencioso

–

Obrigação de apresentar um enunciado coerente e detalhado das acusações

–

Alcance (Artigo 258.° TFUE) (cf. n.os 19 e 20)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Violação do artigo 5.°, n.° 1, da Directiva 1999/30/CE do Conselho de 22 de Abril de 1999, relativa a valores limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente (JO L 163, p. 41) e do artigo 13.°, n.° 1, da Directiva 2008/50/CE de Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (JO L 152, p. 1) – Omissão de adopção das medidas necessárias para que as concentrações de PM 10 no ar ambiente não ultrapassem os valores limite fixados.

Parte decisória

Dispositivo

1) Ao ultrapassar, para os anos de 2005 e 2007, os valores limite aplicáveis às concentrações anuais e diárias de PM 10 no ar ambiente, a República da Eslovénia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.°, n.° 1, da Directiva 1999/30/CE do Conselho de 22 de Abril de 1999, relativa a valores limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente.

2) A República da Eslovénia é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 258.° TFUE) (cf. n. os 30 a 35)

2. Estados‑Membros – Obrigações – Execução das directivas – Incumprimento – Justificação baseada na ordem interna – Inadmissibilidade (Artigo 258.° TFUE) (cf. n.° 31)

3. Acção por incumprimento – Direito de acção da Comissão – Exercício discricionário (Artigo 258.° TFUE) (cf. n.° 32)

4. Estados‑Membros – Obrigações – Incumprimento – Justificação baseada em eventual incumprimento por outro Estado‑Membro – Inadmissibilidade (Artigo 258.° TFUE) (cf. n.° 33)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Violação do artigo 5.°, n.° 1, da Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (JO L 24, p. 8) – Instalações susceptíveis de ter incidência sobre as emissões no ar, na água e no solo e sobre a poluição – Condições de autorização das instalações existentes.

Parte decisória

Dispositivo

1) Não tendo tomado as medidas necessárias para que as autoridades competentes assegurem, através da concessão de autorizações em conformidade com os artigos 6.° e 8.° da Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição ou, de forma adequada, através do reexame das condições e, eventualmente, da sua actualização, que as instalações existentes sejam exploradas em conformidade com os requisitos previstos nos artigos 3.°, 7.°, 9.°, 10.°, 13.°, 14.°, alíneas a) e b), e no artigo 15.°, n.° 2, dessa directiva, até 30 de Outubro de 2007, sem prejuízo de outras disposições do direito da União, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.°, n.° 1, da dita directiva.

2) O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Isenções previstas na Sexta Directiva – Isenção das operações de fretamento de barcos afectos à navegação em alto mar

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 15.°, ponto 5)

Sumário

O artigo 15.°, n.° 5, da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, conforme alterada pela Directiva 91/680, deve ser interpretado no sentido de que a isenção de imposto sobre o valor acrescentado prevista nesta disposição não é aplicável às prestações de serviços que, mediante remuneração, consistem em pôr um barco e a respectiva tripulação à disposição de pessoas singulares, para fins de viagens de recreio em alto mar.

Com efeito, este artigo, visa a locação de barcos afectos à navegação em alto mar e que assegurem o transporte remunerado de passageiros ou o exercício de uma actividade comercial, industrial ou de pesca. Para que essa prestação de locação possa estar isenta ao abrigo desta disposição, é necessário que o locatário do barco em causa o utilize para exercer uma actividade económica. Daqui resulta que, no caso de o barco ser alugado a pessoas que o utilizam exclusivamente para fins recreativos, e não com intuito lucrativo, à margem de qualquer actividade económica, a prestação de locação não preenche os requisitos explícitos de isenção de imposto sobre o valor acrescentado exigidos no artigo 15.°, n.° 5, da Sexta Directiva.

(cf. n. os 13‑14, 21 e disp.)
1)

Não tendo aplicado, no prazo estabelecido, a Decisão 2005/239/CE da Comissão, de 14 de Julho de 2004, relativa a determinadas medidas de auxílio executadas pela França a favor dos aquicultores e dos pescadores, mediante a recuperação junto dos beneficiários os auxílios ilegais e incompatíveis com o mercado comum pelos artigos 2.° e 3.° dessa decisão, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 288.°, quarto parágrafo, TFUE e 4.° da referida decisão.
8

O § 6 da Lei relativa à livre circulação dos cidadãos da União (Gesetz über die allgemeine Freizügigkeit von Unionsbürgern), de 30 de julho de 2004 (BGBl. 2004 I, p. 1950), conforme alterada pela Lei que modifica a lei relativa à polícia federal e outras leis (Gesetz zur Änderung des Bundespolizeigesetzes und anderer Gesetze), de 26 de fevereiro de 2008 (BGBl. 2008 I, p. 215), dispõe: «(1) Sem prejuízo do disposto no § 5, n.o 5, só por razões de ordem pública, de segurança pública e de saúde pública (artigos 39.°, n.o 3, e 46.°, n.o 1, do Tratado […]) poderá ser declarada a perda do direito a que se refere o § 2, n.o 1, confiscado o atestado relativo ao direito de residência nos termos das normas comunitárias ou de residência permanente e revogado o cartão de residência ou de residência permanente. A entrada no território pode igualmente ser recusada pelas referidas razões. Só pode ser declarada a existência de razões de saúde pública se a doença surgir durante os três meses posteriores à entrada. (2) Uma condenação penal não basta, por si só, para justificar as decisões ou medidas a que se refere o n.o 1. Só as condenações penais ainda não eliminadas do registo central podem ser tidas em consideração, e unicamente na medida em que as circunstâncias subjacentes a estas condenações evidenciem um comportamento pessoal que represente uma ameaça real para a ordem pública. Deve tratar‑se de uma ameaça efetiva e suficientemente grave para um interesse fundamental da sociedade. (3) Para efeitos de uma decisão nos termos do n.o 1, deve ter‑se em conta, em particular, a duração da residência do interessado na Alemanha, a sua idade, o seu estado de saúde, a sua situação familiar e económica, a sua integração social e cultural na Alemanha, bem como a intensidade dos laços com o seu país de origem. (4) Após a aquisição do direito de residência permanente, só por motivos graves pode ser feita uma declaração nos termos do n.o 1. (5) No caso dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias que tenham residido no território federal durante os dez últimos anos, e no caso dos menores, a declaração referida no n.o 1 só pode ser feita por razões imperativas de segurança pública. Esta regra não é aplicável aos menores, quando a perda do direito de residência for necessária no interesse da criança. Só existem razões imperativas de segurança pública se o interessado tiver sido condenado por um ou vários crimes dolosos em pena privativa de liberdade ou numa pena por delinquência juvenil de, pelo menos, cinco anos, transitada em julgado, ou se tiver sido ordenado o internamento de segurança na sua última condenação definitiva, quando a segurança da República Federal da Alemanha estiver em jogo ou o interessado representar uma ameaça terrorista. […]»
1)

Ao não adoptar no prazo previsto todas as disposições necessárias para assegurar a aplicação da Decisão 2008/697/CE da Comissão, de 16 de Abril de 2008, relativa ao auxílio de Estado C 13/07 (ex NN 15/06) a que a Itália deu execução a favor da New Interline, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 249.°, quarto parágrafo, CE e 2.° e 3.° da referida decisão.
14

Por considerar que, nestas condições, a solução do litígio que lhe incumbe decidir impõe a interpretação do direito da União, o Verwaltungsgericht Berlin decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Um cidadão turco que está integrado no mercado regular de trabalho de um Estado-Membro e que, de modo continuado, realiza por conta e sob a direcção de outrem prestações com certo valor económico, em contrapartida das quais recebe uma remuneração, é trabalhador na acepção do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia […], mesmo quando a duração da actividade só equivale a aproximadamente 14% do horário laboral de um trabalhador a tempo inteiro, fixado [na convenção] colectiv[a] (neste caso 5,5 horas, em vez de 39 horas de trabalho por semana), [auferindo] rendimentos laborais provenientes apenas desta actividade, que cobrem tão-só cerca de 25% do montante necessário, nos termos do direito nacional do Estado-Membro, para garantir a subsistência (neste caso, cerca de 175 euros, em vez de cerca de 715 euros)? Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: 2) Um cidadão turco pode invocar [o direito de] livre circulação, ao abrigo do acordo de associação, como trabalhador, na acepção do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80, mesmo quando o seu objectivo ao entrar no país (neste caso, o reagrupamento conjugal) deixou de existir, não podem ser alegados outros interesses dignos de protecção a favor da sua permanência no Estado contratante e a possibilidade de continuar a exercer uma actividade profissional [menor] no Estado contratante não pode ser considerada uma justificação para a sua permanência porque não se verifica, em especial, um esforço sério no sentido de se integrar de forma estável, do ponto de vista económico, sem recorrer a prestações sociais para garantir a subsistência?»
1)

Ao não adoptar, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/14/CE da Comissão, de 8 de Março de 2007, que estabelece as normas de execução de determinadas disposições da Directiva 2004/109/CE relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 24.° dessa directiva.