DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção)

1 de agosto de 2022 ( *1 )

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Intervenção — Auxílios de Estado — Regime de auxílios concedido pelo Reino da Bélgica — Admissão de intervenções no âmbito de um processo de recurso de um acórdão do Tribunal Geral — Anulação da decisão do Tribunal Geral — Remessa do processo ao Tribunal Geral — Decisão do Tribunal Geral que recusa juntar aos autos do processo observações escritas sobre o acórdão que procedeu a essa remessa apresentadas por um interveniente no recurso — Decisão implícita do Tribunal Geral que recusa reconhecer a um interveniente no recurso a qualidade de interveniente no Tribunal Geral — Admissibilidade do recurso — Qualidade de interveniente no Tribunal Geral de um interveniente no recurso»

No processo C‑32/22 P(I),

que tem por objeto um recurso de uma decisão do Tribunal Geral nos termos do artigo 57.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, interposto em 10 de janeiro de 2022,

Anheuser‑Busch InBev SA/NV, com sede em Bruxelas (Bélgica),

Ampar BVBA, com sede em Lovaina (Bélgica),

representadas por A. von Bonin, Rechtsanwalt, O. W. Brouwer, A. Pliego Selie e T. C. van Helfteren, advocaten,

recorrentes,

sendo as outras partes no processo:

Magnetrol International NV, com sede em Zele (Bélgica), representada por H. Gilliams e L. Goossens, advocaten,

recorrente em primeira instância,

Comissão Europeia, representada por P.‑J. Loewenthal e F. Tomat, na qualidade de agentes,

recorrida em primeira instância,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção),

composto por: K. Lenaerts, presidente, L. Bay Larsen (relator), vice‑presidente, A. Arabadjiev, C. Lycourgos, E. Regan, I. Jarukaitis, N. Jääskinen e I. Ziemele, presidentes de secção, M. Ilešič, P. G. Xuereb, N. Piçarra, L. S. Rossi, A. Kumin, N. Wahl e O. Spineanu-Matei, juízes,

advogado‑geral: M. Szpunar,

secretário: A. Calot Escobar,

vistos os autos,

ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de 14 de julho de 2022,

profere o presente

Despacho

1 Com o seu recurso, a Anheuser‑Busch InBev SA/NV e a Ampar BVBA pedem a anulação da Decisão do Tribunal Geral da União Europeia, de 6 de dezembro de 2021, pela qual este recusou reconhecer‑lhes a qualidade de intervenientes no processo T‑263/16 RENV e juntar aos autos desse processo as observações escritas por elas apresentadas sobre as conclusões a extrair do Acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de setembro de 2021, Comissão/Bélgica e Magnetrol International (C‑337/19 P, EU:C:2021:741), para a solução do litígio no referido processo (a seguir «decisão impugnada»).

Quadro jurídico

2 O artigo 1.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral enuncia que, para efeitos da aplicação deste Regulamento de Processo, os termos «parte» e «partes», utilizados sem outras indicações, designam qualquer parte na instância, incluindo os intervenientes.

3 O artigo 60.o deste Regulamento de Processo prevê que os prazos processuais são acrescidos de um prazo de dilação em razão da distância único de dez dias.

4 O artigo 79.o do referido Regulamento de Processo dispõe: «É publicada uma comunicação no Jornal Oficial da União Europeia indicando a data da entrega da petição, o nome das partes principais, os pedidos formulados na petição, bem como os fundamentos e principais argumentos invocados.»

5 Os artigos 142.o a 145.o do mesmo Regulamento de Processo fixam as regras que regem a intervenção no Tribunal Geral.

6 O artigo 143.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral prevê que «[o] pedido de intervenção deve ser apresentado no prazo de seis semanas a contar da publicação prevista no artigo 79.o».

7 Nos termos do artigo 215.o deste Regulamento de Processo: «Quando o Tribunal de Justiça anular um acórdão ou um despacho do Tribunal Geral e decidir remeter‑lhe o julgamento do processo, a instância inicia‑se no Tribunal Geral com a decisão de remessa.»

8 O artigo 217.o do referido Regulamento de Processo tem a seguinte redação: «1. Quando a decisão ulteriormente anulada pelo Tribunal de Justiça tiver sido tomada depois do encerramento da fase escrita sobre o mérito no Tribunal Geral, as partes no processo no Tribunal Geral podem apresentar observações escritas sobre as conclusões a extrair da decisão do Tribunal de Justiça para a solução do litígio, no prazo de dois meses a contar da notificação da decisão do Tribunal de Justiça. Este prazo não pode ser prorrogado. […] 3. Se as circunstâncias o justificarem, o presidente pode autorizar a entrega de articulados complementares de observações escritas.»

9 O artigo 219.o do mesmo Regulamento de Processo dispõe: «O Tribunal decide sobre as despesas relativas, por um lado, aos processos que nele correm os seus termos e, por outro, aos processos de recurso para o Tribunal de Justiça.»

Antecedentes do litígio

10 Com a Decisão (UE) 2016/1699, de 11 de janeiro de 2016, relativa ao regime de auxílios estatais de isenção em matéria de lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN) concedido pela Bélgica (JO 2016, L 260, p. 61, a seguir «decisão controvertida»), a Comissão Europeia considerou que certas isenções concedidas pelo Reino da Bélgica constituíam um regime de auxílios na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, que era incompatível com o mercado interno e que tinha sido ilegalmente concedido pela Bélgica em violação do artigo 108.o, n.o 3, TFUE. A Comissão ordenou a recuperação dos auxílios assim concedidos junto dos beneficiários, cuja lista definitiva devia ser posteriormente elaborada pelo Reino da Bélgica.

Tramitação processual no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça e decisão impugnada

11 Por petições apresentadas na Secretaria do Tribunal Geral em 22 de março e 25 de maio de 2016, o Reino da Bélgica e a Magnetrol International NV interpuseram recursos de anulação da decisão controvertida, registados, respetivamente, sob os números T‑131/16 e T‑263/16.

12 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal Geral em 12 de julho de 2016, a Anheuser‑Busch InBev e a Ampar interpuseram um recurso de anulação dessa decisão, registado sob o número T‑370/16.

13 Por carta de 20 de fevereiro de 2018, o secretário do Tribunal Geral informou‑as de que o presidente da Secção do Tribunal Geral chamada a pronunciar‑se tinha decidido suspender a instância no processo T‑370/16 até à resolução do litígio nos processos T‑131/16 e T‑263/16.

14 Por Despacho de 17 de maio de 2018, o presidente da Sétima Secção alargada do Tribunal Geral decidiu apensar os processos T‑131/16 e T‑263/16 para efeitos da fase oral e da decisão que põe termo à instância.

15 Por Acórdão de 14 de fevereiro de 2019, Bélgica e Magnetrol International/Comissão (T‑131/16 e T‑263/16, EU:T:2019:91), o Tribunal Geral anulou a decisão controvertida.

16 Em 24 de abril de 2019, a Comissão interpôs recurso desse acórdão. Esse recurso foi registado sob o número C‑337/19 P.

17 Por Despachos de 15 de outubro de 2019, Comissão/Bélgica e Magnetrol International, o presidente do Tribunal de Justiça admitiu a intervenção da Anheuser‑Busch InBev, da Ampar, da Atlas Copco Airpower NV e da Atlas Copco AB (C‑337/19 P, não publicado, EU:C:2019:909), bem como da Soudal NV e da Esko‑Graphics BVBA (C‑337/19 P, não publicado, EU:C:2019:915), em apoio dos pedidos da Magnetrol International.

18 Por Acórdão de 16 de setembro de 2021, Comissão/Bélgica e Magnetrol International (C‑337/19 P, EU:C:2021:741), o Tribunal de Justiça: – anulou o Acórdão do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2019, Bélgica e Magnetrol International/Comissão (T‑131/16 e T‑263/16, EU:T:2019:91); – julgou improcedentes o primeiro e segundo fundamentos de recurso no processo T‑131/16, bem como o primeiro fundamento e a primeira parte do terceiro fundamento de recurso no processo T‑263/16; – remeteu o processo ao Tribunal Geral para que este decidisse sobre o terceiro a quinto fundamentos do recurso no processo T‑131/16, bem como sobre o segundo fundamento, a segunda e terceira partes do terceiro fundamento e o quarto fundamento no processo T‑263/16, e – reservou para final a decisão quanto às despesas.

19 Em 25 de novembro de 2021, a Anheuser‑Busch InBev e a Ampar apresentaram ao Tribunal Geral, com base no artigo 217.o do seu Regulamento de Processo, observações sobre as conclusões a extrair do Acórdão de 16 de setembro de 2021, Comissão/Bélgica e Magnetrol International (C‑337/19 P, EU:C:2021:741), para a solução do litígio no processo T‑263/16 RENV (a seguir «observações em causa»).

20 Por carta de 6 de dezembro de 2021, notificada à Anheuser‑Busch InBev e à Ampar em 17 de dezembro de 2021, o secretário do Tribunal Geral informou‑as de que, uma vez que essas observações não constituíam um documento previsto pelo Regulamento de Processo do Tribunal Geral, o presidente da Secção do Tribunal Geral chamada a pronunciar‑se tinha decidido não as juntar aos autos desse processo.

21 Por carta de 29 de dezembro de 2021, dirigida ao presidente do Tribunal Geral e aos seus membros, a Anheuser‑Busch InBev e a Ampar, com base, nomeadamente, no Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 15 de outubro de 2019, Comissão/Bélgica e Magnetrol International (C‑337/19 P, não publicado, EU:C:2019:909), e na jurisprudência do Tribunal Geral, pediram, por um lado, a correção do «erro» cometido por este e, por outro, a confirmação da sua qualidade de intervenientes no Tribunal Geral, solicitando uma resposta no prazo de cinco dias.

Pedidos das partes

22 A Anheuser‑Busch InBev e a Ampar pedem que o Tribunal de Justiça se digne: – anular a decisão impugnada e – declarar que as recorrentes mantiveram a sua qualidade de intervenientes no processo T‑263/16 RENV depois de esse processo ter sido remetido ao Tribunal Geral pelo Tribunal de Justiça.

23 A Comissão pede que o Tribunal de Justiça se digne: – negar provimento ao recurso e – condenar a Anheuser‑Busch InBev e a Ampar nas despesas.

24 Sem apresentar formalmente pedidos, a Magnetrol International considera que o Tribunal de Justiça deve confirmar a qualidade de intervenientes da Anheuser‑Busch InBev e da Ampar no processo T‑263/16 RENV.

Quanto ao presente recurso

Quanto à admissibilidade do recurso

Argumentação

25 A Comissão deduz uma exceção de inadmissibilidade do recurso.

26 Alega que, embora o artigo 57.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia preveja que qualquer pessoa cujo pedido de intervenção tenha sido indeferido pode interpor recurso da decisão do Tribunal Geral que indeferiu esse pedido, as recorrentes não apresentaram, no caso em apreço, nenhum pedido de intervenção no Tribunal Geral.

27 O Tribunal Geral adotou uma única decisão, a saber, de não juntar aos autos do processo T‑263/16 RENV as observações em causa. Ora, o recurso não é dirigido contra essa decisão. Além disso, tal decisão não se inclui entre as decisões previstas nos artigos 56.o e 57.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e, por conseguinte, não é suscetível de recurso.

28 O presente recurso tem por objetivo, na realidade, eludir a decisão do presidente da secção do Tribunal Geral chamada a conhecer do processo T‑370/16 de suspender a instância nesse processo até à resolução do litígio nos processos T‑131/16 e T‑263/16, quando essa decisão também não é suscetível de recurso. O risco dessa elusão foi já salientado no n.o 19 do Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 10 de setembro de 2019, Conselho/K. Chrysostomides & Co. e o. (C‑597/18 P, não publicado, EU:C:2019:743), no âmbito do exame de um pedido de intervenção apresentado por um demandante num processo suspenso na sequência da designação de determinados processos como processos «piloto».

29 Segundo a Anheuser‑Busch InBev e a Ampar, a Decisão do Tribunal Geral de não juntar aos autos do processo T‑263/16 RENV as observações em causa constitui uma recusa de as admitir na qualidade de intervenientes nesse processo, recusa da qual pode ser interposto recurso nos termos do artigo 57.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia.

Apreciação

30 A título preliminar, para efeitos da análise da admissibilidade do recurso, há que determinar o alcance da decisão contida na carta do secretário do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2021.

31 A este respeito, importa salientar que o artigo 217.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral dispõe que, quando o Tribunal de Justiça anula uma decisão do Tribunal Geral e decide remeter a este último o julgamento do processo depois do encerramento da fase escrita sobre o mérito no Tribunal Geral, as partes no processo neste último podem apresentar observações escritas sobre as conclusões a extrair da decisão do Tribunal de Justiça para a solução do litígio, no prazo de dois meses a contar da notificação dessa decisão.

32 Ora, é pacífico, em primeiro lugar, que o caso em apreço corresponde à hipótese visada nesta disposição e, em segundo lugar, que as observações em causa foram apresentadas no prazo previsto na referida disposição, acrescido do prazo de dilação em razão da distância fixado no artigo 60.o desse Regulamento de Processo, pelo que a rejeição das mesmas não assenta na extemporaneidade da sua apresentação.

33 Daqui resulta que, apesar do seu caráter sumário, a carta do secretário do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2021, uma vez que menciona a recusa do Tribunal Geral de juntar aos autos do processo T‑263/16 RENV as observações em causa, com o fundamento de que constituem um documento não previsto pelo Regulamento de Processo do Tribunal Geral, deve ser entendida no sentido de que traduz a decisão do Tribunal Geral de recusar reconhecer às recorrentes a qualidade de intervenientes nesse processo que estas consideram ter adquirido de pleno direito em razão da sua admissão a intervir no recurso no processo C‑337/19 P.

34 Neste contexto, deve considerar‑se que o presente recurso, tendo em conta que critica essa carta no seu todo e denuncia, nomeadamente, a irregularidade da recusa do Tribunal Geral de juntar aos autos do processo T‑263/16 RENV as observações em causa, visa a anulação da decisão impugnada não só na medida em que esta recusa reconhecer às recorrentes a qualidade de intervenientes nesse processo mas também na medida em que recusa juntar essas observações aos autos do referido processo.

35 Por conseguinte, há que rejeitar o argumento da Comissão segundo o qual o presente recurso tem por objeto uma decisão que o Tribunal Geral não adotou.

36 No que respeita ao direito de interpor recurso da decisão impugnada, o artigo 57.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia dispõe que qualquer pessoa cujo pedido de intervenção tenha sido indeferido pelo Tribunal Geral pode recorrer para o Tribunal de Justiça.

37 No caso em apreço, é decerto pacífico que, através da decisão impugnada, o Tribunal Geral não indeferiu um pedido de intervenção, uma vez que as recorrentes não apresentaram tal pedido ao Tribunal Geral.

38 No entanto, importa igualmente salientar que o alcance da decisão, inerente à carta do secretário do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2021, de recusar reconhecer às recorrentes a qualidade de intervenientes no processo T‑263/16 RENV é semelhante à que teria uma decisão do Tribunal Geral de indeferir um pedido de intervenção apresentado pelas recorrentes, a saber, que ambas as decisões privam uma parte que alega dever beneficiar, ao abrigo do artigo 40.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, de uma posição processual particular em razão do seu interesse na solução do litígio, da totalidade dos direitos inerentes a essa posição.

39 Além disso, quando o Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso, anulou a decisão do Tribunal Geral e lhe remeteu o processo para julgamento, não se pode razoavelmente esperar que uma parte interveniente nesse recurso, que considera ter de pleno direito a qualidade de interveniente no Tribunal Geral, apresente formalmente um pedido de intervenção neste último com o único objetivo de poder interpor um recurso, ao abrigo do artigo 57.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, da decisão que indeferiu esse pedido.

40 Com efeito, em qualquer caso, tal pedido não poderia senão ser indeferido pelo Tribunal Geral por ser extemporâneo, uma vez que o artigo 143.o, n.o 1, do seu Regulamento de Processo, lido em conjugação com o artigo 79.o do mesmo, prevê que um pedido de intervenção deve ser apresentado no prazo de seis semanas a contar da publicação, no Jornal Oficial da União Europeia, da comunicação que refira pela primeira vez a entrega da petição no processo em causa.

41 Neste contexto, considerar que um interveniente no recurso num processo, que alega beneficiar de pleno direito da qualidade de interveniente no Tribunal Geral na sequência da remessa desse processo a esse órgão jurisdicional, não pode interpor recurso, nos termos do artigo 57.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, de uma decisão do Tribunal Geral que lhe recusa essa qualidade, pelo simples facto de o Tribunal Geral não ter formalmente indeferido o pedido de intervenção, privaria a parte em causa de qualquer proteção jurisdicional que lhe permita defender no Tribunal Geral os direitos processuais que, no seu entender, lhe confere o artigo 40.o do mesmo Estatuto, quando o artigo 57.o, primeiro parágrafo, do referido Estatuto tem precisamente por objeto garantir essa proteção.

42 Com efeito, na hipótese de o referido interveniente no recurso invocar, com razão, a sua qualidade de interveniente no Tribunal Geral num processo remetido a este último pelo Tribunal de Justiça, questão que deve ser decidida na fase da apreciação do mérito no presente recurso e não pode, portanto, ser decidida na fase da apreciação da sua admissibilidade, não disporia de nenhuma outra via de recurso para fazer valer os seus direitos processuais decorrentes do artigo 40.o do mesmo Estatuto.

43 Assim, em primeiro lugar, um interveniente num recurso não pode, ao abrigo do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, interpor recurso de uma decisão do Tribunal Geral que lhe recusa a qualidade de interveniente no processo que foi remetido a esse órgão jurisdicional pelo Tribunal de Justiça.

44 Esta disposição prevê que pode ser interposto recurso das decisões do Tribunal Geral que ponham termo à instância, bem como das decisões que apenas conheçam parcialmente do mérito da causa ou que ponham termo a um incidente processual relativo a uma exceção de incompetência ou de inadmissibilidade.

45 No caso em apreço, há que constatar que a decisão impugnada não põe termo à instância no processo T‑263/16 RENV no Tribunal Geral nem conhece, sequer parcialmente, do mérito da causa nesse processo.

46 Além disso, embora essa decisão ponha efetivamente termo a um incidente processual relativo à qualidade das recorrentes de intervenientes no Tribunal Geral, esse incidente não diz respeito a uma exceção de incompetência ou de inadmissibilidade.

47 Ora, o Tribunal de Justiça declarou que os recursos interpostos, ao abrigo do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, de decisões do Tribunal Geral que ponham termo a um incidente processual de natureza diferente da dos incidentes processuais para os quais esta disposição remete deviam ser julgados inadmissíveis (v., neste sentido, Despacho de 4 de outubro de 1999, Comissão/ADT Projekt, C‑349/99 P, EU:C:1999:475, n.os 10 e 11, e Acórdão de 8 de janeiro de 2002, França/Monsanto e Comissão, C‑248/99 P, EU:C:2002:1, n.o 46).

48 Por outro lado, importa salientar que, quando decide de um incidente processual relativo a uma exceção de incompetência ou de inadmissibilidade, o Tribunal Geral conhece de um pedido de uma parte destinado a pôr termo a uma instância sem dar início à discussão do mérito da causa, razão pela qual essa decisão deve poder ser submetida ao Tribunal de Justiça sem aguardar uma eventual decisão sobre o mérito. Em contrapartida, não é esse o caso de uma decisão que põe termo a um incidente processual relativo a uma intervenção.

49 O Tribunal de Justiça considerou, assim, que a decisão pela qual o Tribunal Geral defere um pedido de intervenção não pode ser objeto de um recurso interposto ao abrigo do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia (v., neste sentido, Acórdão de 29 de julho de 2019, Bayerische Motoren Werke e Freistaat Sachsen/Comissão, C‑654/17 P, EU:C:2019:634, n.os 29 e 30).

50 Atendendo ao que precede, esta solução deve ser igualmente aplicada a um recurso interposto de uma decisão do Tribunal Geral que recusa reconhecer a um interveniente nesse recurso a qualidade de interveniente num processo que lhe foi remetido pelo Tribunal de Justiça.

51 Em segundo lugar, a interposição, ao abrigo do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, de um recurso da decisão que põe termo à instância em que a pessoa em causa alega ter a qualidade de interveniente não lhe confere uma proteção jurisdicional suficiente, uma vez que esse recurso só está à disposição das partes no Tribunal Geral e o exercício dessa via de recurso não permite, em qualquer caso, preservar a utilidade de uma eventual intervenção no Tribunal Geral, assegurando a admissão da referida intervenção numa fase do processo em que essa intervenção possa efetivamente contribuir para os debates nesse órgão jurisdicional.

52 Tendo em conta o que precede, a decisão pela qual o Tribunal Geral, ao recusar juntar aos autos de um processo, que lhe foi remetido pelo Tribunal de Justiça após anulação da sua decisão, as observações de um interveniente no recurso com o fundamento de que constituem um documento não previsto pelo Regulamento de Processo do Tribunal Geral, recusa implicitamente, desse modo, a esse interveniente a qualidade de interveniente nesse processo é suscetível de ser objeto de um recurso com base no artigo 57.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia.

53 O facto de essa pessoa ter interposto um recurso de anulação cuja apreciação foi suspensa pelo Tribunal Geral enquanto aguarda a decisão a proferir no processo em que a referida pessoa alega beneficiar da qualidade de interveniente não é suscetível, contrariamente ao que alega a Comissão, de obstar à interposição de um recurso contra uma decisão do Tribunal Geral que lhe nega essa qualidade.

54 É certo que o princípio da boa administração da justiça seria violado se os recorrentes em processos suspensos na sequência da designação de certos processos como processos «piloto» fossem autorizados a intervir nos mesmos apenas devido a esta circunstância (v., neste sentido, Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 10 de setembro de 2019, Conselho/K. Chrysostomides & Co. e o., C‑597/18 P, não publicado, EU:C:2019:743, n.o 19).

55 No entanto, por um lado, esta consideração diz respeito ao mérito da decisão de recusar reconhecer a qualidade de interveniente a uma pessoa que a reivindica e, portanto, não é pertinente para apreciar a admissibilidade de um recurso interposto dessa decisão.

56 Por outro lado, embora a Comissão alegue, em substância, que a admissibilidade desse recurso permitiria, na prática, contestar no Tribunal de Justiça uma decisão do Tribunal Geral de suspensão da tramitação de um processo apesar de este não ser suscetível de recurso, há que salientar, todavia, que, em caso de anulação da decisão do Tribunal Geral que nega ao demandante no processo em causa a qualidade de interveniente noutro processo no Tribunal Geral, essa decisão de suspensão continuaria a produzir todos os seus efeitos.

57 Atendendo a todos estes elementos, a exceção de inadmissibilidade deduzida pela Comissão deve ser julgada improcedente.

Quanto ao mérito

Argumentação

58 A Anheuser‑Busch InBev e a Ampar sustentam, através de um fundamento único, que o Tribunal Geral cometeu dois erros de direito relativos, o primeiro, à recusa de lhes conferir a qualidade de intervenientes no processo T‑263/16 RENV e, o segundo, à recusa de juntar aos autos desse processo as observações que pretendem apresentar sobre as conclusões a extrair do Acórdão de 16 de setembro de 2021, Comissão/Bélgica e Magnetrol International (C‑337/19 P, EU:C:2021:741).

59 Em primeiro lugar, como o Tribunal Geral tem considerado de forma constante, é do interesse da boa administração da justiça e da continuidade do debate contencioso que, quando uma parte tenha sido admitida a intervir num recurso de uma decisão do Tribunal Geral, mantenha a sua qualidade de interveniente em caso de remessa do processo ao Tribunal Geral após anulação da decisão deste último. Por conseguinte, as recorrentes deveriam ter sido consideradas intervenientes no processo T‑263/16 RENV, sem terem de apresentar um pedido de intervenção no Tribunal Geral.

60 Esta solução justifica‑se igualmente, como resulta da jurisprudência do Tribunal Geral, a fim de permitir a este último decidir sobre as despesas, quando estas tenham sido reservadas para final pelo Tribunal de Justiça antes da remessa do processo em causa ao Tribunal Geral. Ora, é precisamente o que acontece no caso em apreço.

61 Em segundo lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao decidir não juntar aos autos as observações em causa. Com efeito, o artigo 217.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, que não define o conceito de «partes no processo no Tribunal Geral», não exclui que os intervenientes no recurso de uma decisão do Tribunal Geral possam adquirir a qualidade de «partes no processo no Tribunal Geral» no âmbito de um processo de recurso desse tipo.

62 A Comissão considera que o Tribunal Geral tinha fundamento para negar às recorrentes a qualidade de intervenientes no processo T‑263/16 RENV.

63 Com efeito, o artigo 217.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral autoriza, na sequência da remessa do processo pelo Tribunal de Justiça ao Tribunal Geral, a apresentação de observações escritas não pelas «partes no processo no Tribunal de Justiça» ou pelas «partes no recurso de decisão do Tribunal Geral», mas apenas pelas «partes no processo no Tribunal Geral». O artigo 1.o, n.o 2, alínea c), deste Regulamento de Processo precisa o alcance deste artigo 217.o, n.o 1, definindo os termos «partes» e «parte» no sentido de que se referem a «qualquer parte na instância, incluindo os intervenientes».

64 Uma vez que as recorrentes não podem invocar a qualidade de «partes no processo no Tribunal Geral», dar provimento ao presente recurso equivaleria a criar uma categoria de intervenientes sui generis, que não estaria vinculada ao respeito do prazo previsto no artigo 143.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral nem dos requisitos impostos pelo artigo 143.o, n.o 2, deste Regulamento de Processo. Se a intervenção dessas partes fosse admitida, a Comissão não teria a possibilidade de responder às observações por elas apresentadas. Além disso, tal solução levaria, na prática, a eludir as medidas de suspensão de certos procedimentos adotadas para permitir a designação e o tratamento prioritário de processos «piloto».

65 Acresce que a jurisprudência do Tribunal Geral a que as recorrentes se referem se limita a duas decisões, sendo a mais recente objeto de um recurso no âmbito do qual a Comissão contesta a qualidade de interveniente no Tribunal Geral de um interveniente no recurso de uma decisão do mesmo. A situação das recorrentes distingue‑se, de resto, da situação das partes em causa nos processos que deram origem a essas duas decisões do Tribunal Geral.

66 Por outro lado, a solução adotada pelo Tribunal Geral não viola os direitos processuais fundamentais das partes, uma vez que estas poderiam ter intervindo no Tribunal Geral seguindo o procedimento previsto pelo Regulamento de Processo do Tribunal Geral, desde que fossem respeitados os prazos aplicáveis a esse procedimento.

Apreciação

67 O artigo 1.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral enuncia que os termos «parte» e «partes», utilizados sem outras indicações, designam, para efeitos da aplicação deste Regulamento de Processo, qualquer parte na instância, incluindo os intervenientes.

68 Todavia, esta disposição de alcance geral não precisa os casos em que o Tribunal Geral deve reconhecer a uma pessoa a qualidade de interveniente perante o mesmo.

69 A este respeito, embora os artigos 142.o a 145.o do referido Regulamento de Processo regulem o regime da intervenção no Tribunal Geral, fixando as regras relativas à apresentação dos pedidos de intervenção e à apreciação destes, não tratam da qualidade que deve ser reconhecida às pessoas que foram admitidas pelo Tribunal de Justiça a intervir num processo na fase de recurso de uma decisão do Tribunal Geral, quando o Tribunal de Justiça tenha dado provimento ao recurso, anulado a decisão do Tribunal Geral e remetido o processo a este último para julgamento.

70 De igual modo, os artigos 217.o e 218.o do mesmo Regulamento de Processo, que têm por objeto determinar a tramitação do processo e as regras que lhe são aplicáveis nos processos conduzidos após anulação de uma decisão do Tribunal Geral e remessa do processo a este último, também não contêm nenhuma regra que precise o estatuto, nesses processos, dos intervenientes no recurso.

71 Neste contexto, importa salientar que, como sublinham as recorrentes, o exame pelo Tribunal Geral de um processo na sequência de uma decisão do Tribunal de Justiça que anula a decisão do Tribunal Geral e lhe remete esse processo se situa na continuidade do processo de recurso tramitado no Tribunal de Justiça.

72 Esta continuidade está explicitamente refletida no Regulamento de Processo do Tribunal Geral. Antes de mais, resulta do artigo 215.o deste Regulamento de Processo que a instância se inicia no Tribunal Geral diretamente com a decisão do Tribunal de Justiça que anula a decisão do Tribunal Geral e lhe remete o julgamento do processo. Seguidamente, em aplicação do artigo 217.o do referido Regulamento de Processo, o prazo fixado para apresentar observações escritas sobre as conclusões a extrair da decisão do Tribunal de Justiça para a solução do litígio começa a correr a partir da notificação da referida decisão. Por último, o artigo 219.o do mesmo Regulamento de Processo prevê que o Tribunal Geral decide sobre as despesas relativas não só aos processos que nele correm os seus termos mas também aos processos de recurso para o Tribunal de Justiça.

73 Além disso, em conformidade com o artigo 61.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, em caso de anulação pelo Tribunal de Justiça de uma decisão do Tribunal Geral e de remessa do processo a este último, o Tribunal Geral fica vinculado à solução dada às questões de direito na decisão do Tribunal de Justiça.

74 Consequentemente, incumbe ao Tribunal Geral, ao examinar novamente o processo em primeira instância na sequência da remessa do mesmo, determinar as consequências, para a solução do litígio entre as partes, do acórdão do Tribunal de Justiça que decide do recurso da decisão do Tribunal Geral.

75 A apresentação, nesse contexto, de observações pelas partes, autorizada pelo artigo 217.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, tem precisamente o objetivo de lhes permitir expor a sua posição quanto a essas consequências sobre a solução desse litígio e completar a informação do Tribunal Geral a este respeito.

76 Esta disposição visa, assim, à semelhança do artigo 172.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, que autoriza qualquer parte no processo em causa no Tribunal Geral que tenha interesse em que seja dado ou negado provimento ao recurso a apresentar resposta no Tribunal de Justiça, assegurar a continuidade do debate contencioso no tratamento de um mesmo processo perante os órgãos jurisdicionais da União.

77 Ora, em primeiro lugar, o reconhecimento pelo Tribunal de Justiça da qualidade de interveniente a uma pessoa pressupõe, em aplicação do artigo 40.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, que essa pessoa tenha podido demonstrar interesse na resolução da causa submetida ao Tribunal de Justiça.

78 Por conseguinte, recusar a um interveniente no recurso de uma decisão do Tribunal Geral a qualidade de interveniente no Tribunal Geral quando o processo lhe tenha sido remetido pelo Tribunal de Justiça tem como consequência, na medida em que essa pessoa já não pode apresentar um pedido de intervenção no Tribunal Geral pelo motivo exposto no n.o 40 do presente despacho, privar a referida pessoa de qualquer possibilidade de apresentar observações no Tribunal Geral sobre as consequências que devem ser extraídas de uma decisão do Tribunal de Justiça que, todavia, afetou os seus interesses.

79 O artigo 40.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia prevê, aliás, que as pessoas que demonstrem interesse podem intervir nas «causas» ( 1 ). Ora, resulta dos artigos 55.o e 56.o deste Estatuto, pelo menos na versão em língua francesa, que o conceito de «litige», na medida em que visa o diferendo que opõe as partes, se distingue do de «instance», que diz respeito ao processo pendente no órgão jurisdicional ao qual o litígio foi submetido.

80 É certo que, em certos casos, nomeadamente quando o Tribunal de Justiça se tenha pronunciado definitivamente sobre certos aspetos de um processo antes de o remeter ao Tribunal Geral, não se pode excluir inteiramente que um interveniente no recurso de uma decisão do Tribunal Geral deixe de ter interesse na solução do litígio neste último. Todavia, esta circunstância não pode, por si só, justificar que não possa ser reconhecida a um interveniente nesse recurso a qualidade de interveniente num processo que foi remetido ao Tribunal Geral pelo Tribunal de Justiça, uma vez que cabe aos órgãos jurisdicionais da União verificar, no decurso do processo, que se mantém o interesse que justificou uma intervenção (v., neste sentido, Acórdão de 8 de julho de 1999, Hüls/Comissão, C‑199/92 P, EU:C:1999:358, n.os 52 a 55).

81 No caso em apreço, como as recorrentes salientam, o seu pedido de intervenção no Tribunal de Justiça foi deferido com o fundamento de que tinham interesse em que a anulação ex tunc e erga omnes da decisão controvertida proferida pelo Tribunal Geral se tornasse definitiva (v., neste sentido, Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 15 de outubro de 2019, Comissão/Bélgica e Magnetrol International, C‑337/19 P, não publicado, EU:C:2019:909, n.o 17), anulação que constitui precisamente o objeto do processo T‑263/16 RENV em que as recorrentes alegam poder intervir.

82 Em segundo lugar, importa salientar que a solução adotada pelo Tribunal Geral na decisão impugnada leva a que a continuidade do debate contencioso num processo e o alcance dos efeitos da admissão de uma parte a intervir no Tribunal de Justiça dependa da decisão deste último, tomada em aplicação do artigo 61.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, de decidir definitivamente o litígio ou, pelo contrário, de remeter o processo ao Tribunal Geral.

83 Com efeito, como o advogado‑geral salientou no n.o 87 das suas conclusões, quando o Tribunal de Justiça decide definitivamente o litígio em vez de remeter o processo ao Tribunal Geral, o interveniente no recurso pode invocar os seus argumentos no órgão jurisdicional da União chamado a pronunciar‑se sobre o processo em primeira instância, ao passo que está privado dessa faculdade em caso de remessa do processo ao Tribunal Geral.

84 Em terceiro lugar, a solução adotada pelo Tribunal Geral afigura‑se tanto mais suscetível de afetar a continuidade do debate contencioso perante os órgãos jurisdicionais da União quanto o interveniente no recurso deveria poder participar de novo, respeitando os requisitos definidos pelo artigo 40.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e as disposições pertinentes do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, no processo no Tribunal de Justiça em caso de recurso de uma nova decisão do Tribunal Geral tomada na sequência da remessa do processo pelo Tribunal de Justiça e seria, consequentemente, levado a participar de forma intermitente no processo perante os órgãos jurisdicionais no âmbito de um único e mesmo litígio.

85 Em quarto lugar, há que salientar que o artigo 184.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça enuncia que, se o recurso for julgado improcedente, ou for julgado procedente e o Tribunal de Justiça decidir definitivamente o litígio, decidirá igualmente sobre as despesas.

86 Decorre, a contrario, desta disposição que, quando o recurso for julgado procedente mas o Tribunal de Justiça remeter o processo ao Tribunal Geral, o Tribunal de Justiça não decide sobre as despesas.

87 Nesse caso, incumbe necessariamente ao Tribunal Geral decidir sobre as despesas relativas ao processo de recurso, como prevê, aliás, expressamente o artigo 219.o do seu Regulamento de Processo.

88 Por conseguinte, negar a um interveniente no recurso de uma decisão do Tribunal Geral a qualidade de interveniente num processo que foi remetido ao Tribunal Geral pelo Tribunal de Justiça implicaria, quando tenham sido apresentados ao Tribunal de Justiça pedidos de condenação de outra parte nas despesas desse interveniente ou de condenação deste nas despesas de outra parte, que esses pedidos não fossem apreciados por um órgão jurisdicional da União ou que o Tribunal Geral tivesse de decidir de pedidos relativos a uma pessoa que não é parte no processo que lhe foi submetido e que não pôde, portanto, defender as suas pretensões no decurso desse processo.

89 Seria precisamente isso que se passaria no presente processo.

90 Com efeito, no caso em apreço, tanto as recorrentes como a Comissão pediram a condenação da outra parte nas despesas relativas ao recurso no processo C‑337/19 P.

91 Tendo o Tribunal de Justiça, no Acórdão de 16 de setembro de 2021, Comissão/Bélgica e Magnetrol International (C‑337/19 P, EU:C:2021:741), reservado para final a decisão quanto às despesas, o Tribunal Geral é chamado, como alegam as recorrentes, a decidir, no âmbito da apreciação do processo T‑263/16 RENV, sobre a repartição das despesas relativas ao recurso no processo C‑337/19 P entre as recorrentes e outras partes neste processo de recurso.

92 Em quinto lugar, os argumentos que a Comissão opôs ao reconhecimento a um interveniente no recurso de uma decisão do Tribunal Geral da qualidade de interveniente num processo que foi remetido ao Tribunal Geral pelo Tribunal de Justiça não podem ser acolhidos.

93 Assim, antes de mais, embora o reconhecimento da qualidade de interveniente no Tribunal Geral a um interveniente no recurso de uma decisão deste último no Tribunal de Justiça não seja regulado pelas regras previstas no artigo 143.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, não se pode considerar, no entanto, que essa intervenção no Tribunal Geral é autorizada independentemente de qualquer requisito de fundo ou de forma. Com efeito, a pessoa em causa deve ter sido previamente admitida pelo Tribunal de Justiça a intervir perante este, nas condições definidas pelo artigo 40.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e pelas disposições pertinentes do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça.

94 Seguidamente, o facto de esta solução permitir a uma parte apresentar observações às quais as outras partes no processo no Tribunal Geral não poderiam responder é irrelevante, uma vez que, por um lado, o Regulamento de Processo do Tribunal Geral não confere, de modo geral, um direito de responder às observações apresentadas ao abrigo do artigo 217.o deste Regulamento de Processo e, por outro, o artigo 217.o, n.o 3, do referido Regulamento de Processo prevê, contudo, que, se as circunstâncias o justificarem, a entrega de articulados complementares de observações escritas pode ser autorizada.

95 Por último, no que respeita ao argumento da Comissão segundo o qual reconhecer a qualidade de interveniente no Tribunal Geral a um interveniente no recurso da decisão deste, que é também demandante num processo suspenso por esse órgão jurisdicional no âmbito da designação de um processo «piloto», conduziria a eludir essa decisão de suspensão, importa salientar que tal decisão de suspensão não pode ter por efeito obstar à admissão da intervenção desse demandante perante um órgão jurisdicional da União, quando essa intervenção deva ser autorizada nos termos do artigo 40.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia (v., neste sentido, Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 15 de outubro de 2019, Comissão/Bélgica e Magnetrol International, C‑337/19 P, não publicado, EU:C:2019:909, n.os 14 e 18 e jurisprudência referida).

96 Atendendo aos elementos precedentes, há que considerar que este artigo 40.o, o respeito dos direitos processuais garantidos aos intervenientes pelo Regulamento de Processo do Tribunal Geral e o princípio da boa administração da justiça impõem, no âmbito de uma articulação coerente dos processos no Tribunal de Justiça e no Tribunal Geral, que um interveniente no recurso de uma decisão do Tribunal Geral goze de pleno direito da qualidade de interveniente no Tribunal Geral, quando um processo é remetido a esse órgão jurisdicional na sequência da anulação pelo Tribunal de Justiça de uma decisão do Tribunal Geral.

97 Ora, no caso em apreço, é pacífico, por um lado, que, através do Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 15 de outubro de 2019, Comissão/Bélgica e Magnetrol International (C‑337/19 P, não publicado, EU:C:2019:909), a Anheuser‑Busch InBev e a Ampar foram admitidas a intervir no Tribunal de Justiça no processo C‑337/19 P e que, por outro, através do Acórdão de 16 de setembro de 2021, Comissão/Bélgica e Magnetrol International (C‑337/19 P, EU:C:2021:741), o Tribunal de Justiça anulou o Acórdão do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2019, Bélgica e Magnetrol International/Comissão (T‑131/16 e T‑263/16, EU:T:2019:91), e remeteu ao Tribunal Geral os processos T‑131/16 e T‑263/16 para que este decidisse sobre certos fundamentos apresentados nesses processos.

98 Daqui resulta que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao negar às recorrentes a qualidade de intervenientes no Tribunal Geral no processo T‑263/16 RENV.

99 Por conseguinte, há que julgar procedente o fundamento único apresentado pelas recorrentes e anular a decisão impugnada.

Quanto ao litígio no Tribunal Geral

100 Em conformidade o artigo 61.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, quando o Tribunal de Justiça anula a decisão do Tribunal Geral, pode decidir definitivamente o litígio, se este estiver em condições de ser julgado, ou remeter o processo ao Tribunal Geral para julgamento.

101 No caso em apreço, decorre dos n.os 96 a 98 do presente despacho que a Anheuser‑Busch InBev e a Ampar têm, de pleno direito, a qualidade de intervenientes no Tribunal Geral nesse processo e, consequentemente, dispõem de todos os direitos inerentes a essa qualidade, em particular, do direito de apresentar observações nos termos do artigo 217.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

102 Por conseguinte, cabe ao Tribunal Geral adotar as medidas processuais que decorrem da referida qualidade.

Quanto às despesas

103 Em conformidade com o artigo 184.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, se o recurso for julgado procedente e o Tribunal de Justiça decidir definitivamente o litígio, decidirá igualmente sobre as despesas.

104 Nos termos do artigo 138.o, n.o 1, deste regulamento, aplicável aos processos de recursos de decisões do Tribunal Geral por força do disposto no artigo 184.o, n.o 1, do mesmo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido.

105 Ora, apesar de a Comissão ter sido vencida, a Anheuser‑Busch InBev, a Ampar e a Magnetrol International não pediram a sua condenação nas despesas. Por conseguinte, cada uma das partes suportará as suas próprias despesas relativas ao presente processo de recurso.

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Grande Secção) decide:

1) A Decisão do Tribunal Geral da União Europeia, de 6 de dezembro de 2021, de recusar reconhecer à Anheuser‑Busch InBev SA/NV e à Ampar BVBA a qualidade de intervenientes no processo T‑263/16 RENV e de juntar aos autos desse processo as observações escritas por elas apresentadas sobre as conclusões a extrair do Acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de setembro de 2021, Comissão/Bélgica e Magnetrol International (C‑337/19 P, EU:C:2021:741), para a solução do litígio no referido processo, é anulada.

2) A Anheuser‑Busch InBev SA/NV, a Ampar BVBA, a Magnetrol International NV e a Comissão Europeia suportam as suas próprias despesas.

Assinaturas

( *1 ) Língua do processo: inglês.

( 1 ) N. do. T.: «litiges» na versão em língua francesa.