Tal ato produz efeitos jurídicos vinculativos, na medida em que o Banco não pode, enquanto esta regra não for alterada ou formalmente revogada, dele não se pode afastar ao apreciar propostas apresentadas pelas empresas de trabalho temporário no quadro do processo de adjudicação de contratos relativos à contratação, pela instituição, dos trabalhadores temporários.

Não constitui um ato impugnável, na aceção do artigo 263.o TFUE, uma medida tomada por uma instituição que traduz somente a intenção desta, ou de um dos seus serviços, de seguir, num domínio determinado, uma certa linha de conduta. Tais orientações internas, que indicam as linhas gerais com base nas quais a instituição pondera, em aplicação das disposições pertinentes, adotar posteriormente decisões individuais cuja legalidade poderá ser posta em causa segundo o processo previsto no artigo 263.o TFUE, apenas produzem efeitos na esfera interna da administração e não criam nenhum direito ou obrigação no que respeita a terceiros. Tais atos não constituem, portanto, atos lesivos, suscetíveis, enquanto tais, de ser objeto de recurso de anulação ao abrigo do artigo 263.o TFUE.

No que diz respeito a um recurso interposto por uma organização sindical contra uma decisão da Comissão Executiva do Banco Central Europeu que impõe uma limitação da duração máxima da prestação de um mesmo trabalhador temporário, a posição de interlocutora social da referida organização no quadro das discussões relativas aos trabalhadores temporários, referente, designadamente, à questão da duração da sua contratação no Banco, basta para demonstrar que o ato impugnado lhe diz individualmente respeito na aceção do artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE. Com efeito, esta qualidade, é‑lhe específica na aceção da jurisprudência, na medida em que, de entre as diferentes organizações sindicais eventualmente ativas na defesa dos interesses das pessoas empregados no Banco ou que aí trabalham, é a que tinha iniciado discussões com o Banco acerca precisamente das questões abrangidas pelo ato impugnado, o que a individualiza em relação a qualquer outra organização sindical.

A simples circunstância de uma organização sindical representativa do pessoal ter participado nas negociações que conduziram à adoção de um ato não basta, só por si, para alterar a natureza do direito de ação que, no âmbito do artigo 263.o TFUE, possa ter relativamente a esse ato. No entanto, o recurso de uma associação pode ser declarado admissível quando esta defenda interesses próprios, distintos dos interesses dos seus membros, designadamente quando a sua posição de negociadora tiver sido afetada pelo ato impugnado, e isso em situações particulares nas quais detinha uma posição de negociadora claramente circunscrita e intimamente ligada ao próprio objeto da decisão que a colocava numa situação de facto que a caracterizava em relação a qualquer outra pessoa.

Com efeito, segundo as explicações referentes ao artigo 27.o da Carta dos Direitos Fundamentais, as quais, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, terceiro parágrafo, TUE e com o artigo 52.o, n.o 7, da Carta dos Direitos Fundamentais, devem ser tidas em consideração para a interpretação deste, o acervo da União no domínio visado pelo artigo 27.o da Carta dos Direitos Fundamentais, que especifica as condições em que este é aplicável, é constituído, designadamente, pela Diretiva 2002/14, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia.

Uma vez que as diretivas são dirigidas aos Estados‑Membros e não às instituições ou aos órgãos da União, não se pode considerar que as disposições da Diretiva 2002/14, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia, impõem, enquanto tais, obrigações às instituições nas suas relações com o seu pessoal.

No entanto, o facto de uma diretiva não vincular, enquanto tal, as instituições não exclui que as regras ou princípios previstos ou derivados dessa diretiva possam ser invocados contra estas instituições quando os mesmos mais não sejam, eles próprios, do que a expressão específica de regras fundamentais do Tratado e de princípios gerais que se impõem diretamente às referidas instituições. Com efeito, numa comunidade de direito, a aplicação uniforme do direito é uma exigência fundamental e qualquer sujeito de direito está submetido ao princípio do respeito da legalidade. Assim, as instituições são obrigadas a respeitar as regras do Tratado FUE e os princípios gerais de direito que lhes são aplicáveis, do mesmo modo que qualquer outro sujeito de direito.

Do mesmo modo, uma diretiva poderia vincular uma instituição quando esta, no âmbito, designadamente da sua autonomia organizativa, tenha tencionado dar execução a uma obrigação particular enunciada por uma diretiva ou ainda no caso de um ato de alcance geral de aplicação interna remeter, ele próprio, expressamente para as medidas adotadas pelo legislador da União em aplicação dos Tratados. Por último, as instituições devem ter em conta, em conformidade com o dever de lealdade, que sobre elas pesa, quando atuem enquanto empregador, as disposições legislativas adotadas à escala da União.

(cf. n.os 104‑106)