Embora o Documento n.o VI/5330/97, adotado pela Comissão, que define as diretrizes para a aplicação das correções financeiras, tenha sido adotado pela Comissão no contexto do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) e contenha, como indica o seu título, diretrizes relativas ao cálculo das consequências financeiras na preparação da decisão de apuramento das contas do FEOGA, secção «Garantia», nada impede a Comissão de aplicar este documento igualmente no exercício das competências que o artigo 31.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1290/2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum, lhe atribui com vista ao apuramento das contas dos Fundos que asseguram o financiamento da política agrícola comum.

Em matéria de apuramento das contas dos Fundos que asseguram o financiamento da política agrícola comum, quando não seja possível avaliar com precisão as perdas sofridas pela União, a Comissão pode aplicar uma correção forfetária. A este respeito, para efeitos do cálculo das despesas inelegíveis, o Documento n.o VI/5330/97, adotado pela Comissão, que define as diretrizes para a aplicação das correções financeiras, prevê uma correção forfetária de 5% quando todos os controlos‑chave são efetuados, mas sem respeitar, nomeadamente, o rigor preconizado pelos regulamentos aplicáveis, uma vez que se pode razoavelmente concluir que estes controlos não fornecem o nível esperado de regularidade dos pedidos e que o risco de perdas para os Fundos é significativo.

Assim, quando as deficiências de um controlo‑chave afetam o controlo da superfície elegível para apoio financeiro, como insuficiências relativas, nomeadamente, às informações contidas nos sistemas de informação geográfica e de identificação de parcelas agrícolas (SIPA‑SIG), a Comissão pode aplicar a correção forfetária a todos os pagamentos efetuados e potencialmente afetados pela insuficiência do referido controlo‑chave. Com efeito, resulta do artigo 36.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1782/2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que a ajuda concedida a título do regime de pagamento é paga em relação aos direitos ao pagamento acompanhados de igual número de hectares elegíveis. Do mesmo modo, em conformidade com o artigo 44.o, n.o 1, do referido regulamento, qualquer direito ao pagamento ligado a um hectare elegível dá direito ao pagamento do montante fixado pelo direito. Por conseguinte, o montante da ajuda concedida a título do regime de pagamento único corresponde à soma dos valores unitários dos direitos aos pagamentos «ativados», ou seja, ligados a hectares elegíveis. Daqui resulta que, em qualquer caso, um erro quanto à determinação das superfícies elegíveis afeta o montante da ajuda. Assim, uma irregularidade do SIPA‑SIG que afete os controlos da elegibilidade das superfícies declaradas é, potencialmente, suscetível de afetar qualquer pagamento efetuado.

Além disso, resulta do Documento n.o VI/5330/97 que a taxa de correção deve ser aplicada à parte das despesas que constituíram um risco. Quando a deficiência resulta da não adoção, por um Estado‑Membro, de um sistema de controlo adequado, a correção deve, devido ao seu caráter forfetário, ser aplicada a todas as despesas abrangidas pela medida em causa. Segundo este mesmo documento, quando existem razões para supor que a deficiência se limita à não aplicação do sistema de controlo adotado pelo Estado‑Membro numa província ou numa região, a correção deve ser aplicada às despesas efetuadas pela referida província ou pela referida região.

Por outro lado, a adequação, no caso em apreço, de uma taxa de correção forfetária de 5% aplicada à totalidade das despesas efetuadas, em 2008 e 2009, na Irlanda do Norte impõe‑se sobretudo se se tiver em conta a importância que reveste a execução regular do SIPA‑SIG. Com efeito, a identificação das parcelas agrícolas e o controlo da elegibilidade das superfícies constitui um elemento‑chave da aplicação correta de um regime ligado à superfície. As insuficiências do SIPA‑SIG, tais como, no caso em apreço, a insuficiente precisão das informações neles contidas que afetam a realização dos controlos administrativos e dos controlos no local efetuados com vista a controlar a elegibilidade das superfícies declaradas, implicam, por si sós, um risco substancial de prejuízo para o orçamento da União.

(cf. n.os 55 a 57, 66, 67 e 72)