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PT Jornal Oficial da União Europeia C 346/13

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal — Reino Unido) — Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs/AXA UK plc

(Processo C-175/09) (1)

(Sexta Directiva IVA - Isenção - Artigo 13.o, B, alínea d), ponto 3 - Operações relativas a pagamentos e a transferências - Cobrança de dívidas - Planos de pagamento para tratamentos dentários - Serviços de recolha e de processamento de pagamentos por conta dos clientes de um prestador de serviços)

2010/C 346/21

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal

Partes no processo principal

Recorrentes: Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs

Recorrida: AXA UK plc

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Court of Appeal — Interpretação do artigo 13.o, B), alínea d), ponto 3, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1) — Isenções — Alcance — Conceito de «serviços que têm por efeito transferir fundos e originar alterações jurídicas e financeiras» — Serviços de recebimento, tratamento e cobrança dos créditos de um comerciante — Planos de pagamento de cuidados dentários

Dispositivo

O artigo 13.o, B, alínea d), ponto 3, da Sexta Directiva 77/388/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que não está abrangida pela isenção do imposto sobre o valor acrescentado prevista nesta disposição uma prestação de serviços que consiste, em substância, em pedir ao banco de um terceiro a transferência, através do sistema do «débito directo», de uma quantia devida por essa pessoa ao cliente do prestador de serviços para uma conta deste último, em enviar ao cliente um extracto dos montantes recebidos, em entrar em contacto com o terceiro de quem o prestador de serviços não tenha recebido o pagamento e, por fim, em dar ordem ao banco do prestador de serviços para transferir os pagamentos recebidos, deduzida a remuneração deste, para a conta bancária do cliente.

(1) JO C 153, de 4.7.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 317/10

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de Setembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Baranya Megyei Bíróság — República da Hungria) — Uszodaépítő Kft/APEH Központi Hivatal Hatósági Főosztály

(Processo C-392/09) (1)

(Sexta Directiva IVA - Directiva 2006/112/CE - Direito a dedução do imposto pago a montante - Nova regulamentação nacional - Exigências quanto ao conteúdo da factura - Aplicação com efeito retroactivo - Perda do direito a dedução)

2010/C 317/18

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Baranya Megyei Bíróság

Partes no processo principal

Recorrente: Uszodaépítő Kft

Recorrida: APEH Központi Hivatal Hatósági Főosztály

Objecto

Interpretação dos artigos 17.o e 20.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), bem como dos princípios gerais do direito comunitário — Nova regulamentação nacional sobre o IVA que concede aos contribuintes o direito de optarem pela sua aplicação, mesmo com efeito retroactivo, aos processos em curso à data da sua entrada em vigor — Aplicação com efeito retroactivo, sob pena de perda do direito a dedução, das novas disposições relativas às exigências sobre o conteúdo da factura

Dispositivo

Os artigos 167.o, 168.o e 178.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que se opõem à aplicação retroactiva de uma legislação nacional que, no âmbito de um regime de autoliquidação, subordina a dedução do imposto sobre o valor acrescentado relativo a prestações de serviços de construção à rectificação das facturas relativas às referidas operações e à apresentação de uma declaração complementar rectificativa, apesar de a autoridade fiscal em causa dispor de todos os dados necessários para demonstrar que o sujeito passivo é devedor do imposto sobre o valor acrescentado, enquanto destinatário das operações em causa, e para verificar o montante do imposto dedutível.

(1) JO C 11, de 16.01.2010
1.

O artigo 3.o da Directiva 92/57/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde a aplicar nos estaleiros temporários ou móveis (oitava directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE), deve ser interpretado do seguinte modo: — o n.o 1 do referido artigo opõe-se a uma legislação nacional que, no caso de um estaleiro de obras privadas não sujeitas a licença de construção e em que vão operar várias empresas, permite derrogar da obrigação que incumbe ao dono da obra ou ao responsável pelos trabalhos de nomear um coordenador de segurança e de saúde na fase da elaboração do projecto da obra ou, em todo o caso, antes da execução dos trabalhos; — o n.o 2 do mesmo artigo opõe-se a uma legislação nacional que limita a obrigação que incumbe ao coordenador da execução da obra de elaborar um plano de segurança e de saúde unicamente à hipótese em que, num estaleiro de obras privadas não sujeitas a licença de construção, intervenham várias empresas, e que não considera como critério dessa obrigação riscos particulares como os enumerados no anexo II da referida directiva.
1.

Não tendo aprovado no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas e que altera a Directiva 2004/35/CE, a República da Estónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 246/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Julho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social Único de Algeciras — Espanha) — Federación de Servicios Públicos de la UGT (UGT-FSP)/Ayuntamiento de la Línea de la Concepción, María del Rosario Vecino Uribe, Ministerio Fiscal

(Processo C-151/09) (1)

(Transferência de empresas - Directiva 2001/23/CE - Manutenção dos direitos dos trabalhadores - Representante dos trabalhadores - Autonomia da entidade transferida)

2010/C 246/10

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Social Único de Algeciras

Partes no processo principal

Demandante: Federación de Servicios Públicos de la UGT (UGT-FSP)

Demandados: Ayuntamiento de la Línea de la Concepción, María del Rosario Vecino Uribe, Ministerio Fiscal

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Juzgado de lo Social Único de Algeciras — Interpretação do artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos — Obrigação de manter o estatuto e a função dos representantes dos trabalhadores da empresa ou do estabelecimento que tenha conservado a sua autonomia depois da transferência — Conceito de autonomia

Dispositivo

Uma entidade económica transferida mantém a sua autonomia, na acepção do artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, quando os poderes concedidos aos responsáveis dessa entidade, dentro das estruturas de organização do cedente, concretamente o poder de organizar, de modo relativamente livre e independente o trabalho dentro da referida entidade desenvolvendo a actividade económica que lhe é própria e, mais concretamente, os poderes de dar ordens e instruções, distribuir tarefas aos trabalhadores subordinados pertencentes à entidade em causa, bem como decidir da utilização dos meios materiais colocados à sua disposição, sem intervenção directa de outras estruturas de organização do empregador, permanecem, no essencial, inalteradas dentro das estruturas de organização do cessionário.

A simples mudança dos superiores hierárquicos de grau mais elevado não pode, em si mesma, prejudicar a autonomia da entidade transferida, a menos que os novos superiores hierárquicos de grau mais elevado disponham de poderes que lhes permitam organizar directamente a actividade dos trabalhadores dessa entidade e substituir assim os superiores imediatos dos referidos trabalhadores na adopção de decisões no interior dessa entidade.

(1) JO C 167, de 18.07.2009
PT Jornal Oficial da União Europeia C 221/10

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de Junho de 2010 — Barbara Becker/Harman International Industries Inc, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-51/09 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Marca nominativa Barbara Becker - Oposição do titular das marcas nominativas comunitárias BECKER e BECKER ONLINE PRO - Apreciação do risco de confusão - Apreciação da semelhança dos sinais no plano conceptual)

2010/C 221/15

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Barbara Becker (representante: P. Baronikians, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Harman International Industries Inc. (representante: M. Vanhegan, barrister), Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), de 2 de Dezembro de 2008, Harman International Industries/IHMI — Becker (Barbara Becker) (T-212/07), através do qual o Tribunal de Primeira Instância anulou a Decisão R 205/2006-1 da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 7 de Março de 2007, que anulou a decisão da Divisão de Oposição que recusou o registo da marca nominativa «Barbara Becker» para produtos da classe 9, no âmbito da oposição formulada pela Harman International Industries Inc.

Dispositivo

1. O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 2 de Dezembro de 2008, Harman International Industries/IHMI — Becker (Barbara Becker) (T-212/07), é anulado.

2. O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.

3. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

(1) JO C 82, de 4.4.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 234/12

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 1 de Julho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Najwyższy — República da Polónia) — Polska Telefonia Cyfrowa sp. z o.o./Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej

(Processo C-99/09) (1)

(Serviços de telecomunicações - Directiva 2002/22/CE - Artigo 30.o, n.o 2 - Portabilidade dos números de telefone - Competência das autoridades reguladoras nacionais - Encargo a suportar pelo consumidor - Carácter dissuasor - Tomada em consideração dos custos)

2010/C 234/17

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Najwyższy

Partes no processo principal

Recorrente: Polska Telefonia Cyfrowa sp. z o.o.

Recorrido: Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Sąd Najwyższy — Interpretação do artigo 30.o, n.o 2, da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal) (JO L 108 p. 51) — Portabilidade dos números de telefone — Dever da autoridade reguladora nacional, quando assegura que a taxa a pagar pelo consumidor pela utilização do serviço de portabilidade não tem carácter dissuasivo, de ter em conta os custos suportados pelos operadores de telefonia móvel para fornecer esse serviço

Dispositivo

O artigo 30.o, n.o 2, da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva «serviço universal»), deve ser interpretado no sentido de que a autoridade reguladora nacional deve ter em conta os custos suportados pelos operadores de redes de telefonia móvel para a implementação do serviço de portabilidade do número, quando aprecia o carácter dissuasor do encargo a pagar pelos consumidores pela utilização do dito serviço. Contudo, tem a faculdade de fixar o montante máximo desse encargo, exigível pelos operadores, num nível inferior aos custos suportados por estes, quando um encargo calculado com base unicamente nestes custos for susceptível de dissuadir os utilizadores de se servirem da funcionalidade da portabilidade.

(1) JO C 129, de 6.6.2009.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Enosi Efopliston Aktoploïas e o./Ypourgos Emporikis Naftilías, Ypourgos Aigaíou

(Processo C-122/09) (1)

(Transportes marítimos - Cabotagem marítima - Regulamento (CEE) n.o 3577/92 - Isenção temporária da aplicação deste regulamento - Obrigação dos Estados-Membros de não adoptarem, antes do termo do período de isenção, disposições que possam comprometer gravemente a aplicação do referido regulamento)

(2010/C 161/17)

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Symvoulio tis Epikrateias

Partes no processo principal

Recorrentes: Enosi Efopliston Aktoploïas, ANEK, Minoikes grammes, N.E. Lésvou, Blue Star Ferries

Recorridos: Ypourgos Emporikis Naftilías, Ypourgos Aigaíou

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Symvoulio tis Epikrateias — Interpretação dos artigos 1.o, 2.o, 4.o e 6.o, do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima) (JO L 364, p. 7) — Isenção temporária da aplicação do regulamento — Obrigação dos Estados-Membros de não adoptarem, antes da expiração do período de isenção, disposições que possam comprometer a plena e completa aplicação do regulamento — Direito dos particulares de invocarem as disposições do regulamento a fim de contestar a validade das disposições nacionais que tenham tal efeito

Dispositivo

Supondo que o legislador grego estava obrigado, durante o período de isenção de aplicação, na Grécia, do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima), a abster-se de adoptar disposições que pudessem comprometer gravemente a aplicação plena e efectiva do referido regulamento a partir de 1 de Janeiro de 2004, data em que terminou o referido período de isenção, essa aplicação plena e efectiva não está gravemente comprometida pelo facto de o mesmo legislador ter adoptado, em 2001, disposições contrárias ao referido regulamento, que têm carácter taxativo e permanente, não prevendo que caducam a partir de 1 de Janeiro de 2004.

(1) JO C 141, de 20.06.2009.
1.

A República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.o e dos títulos III a VI da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, pelo facto de a cidade de Bona e a Müllverwertungsanlage Bonn GmbH terem adjudicado um contrato público de serviços relativo à eliminação de resíduos biológicos e resíduos orgânicos sem lançar um procedimento de adjudicação com um concurso a nível europeu.
1.

Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
2.

O artigo 5.o, n.o 1, alínea b), segundo travessão, do Regulamento n.o 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que, no caso de a prestação de serviços ter lugar em diversos Estados-Membros, o tribunal competente para conhecer de todos os pedidos baseados no contrato é o da jurisdição onde se encontra o lugar da prestação principal dos serviços. Relativamente a um contrato de agência comercial, esse lugar é o da prestação principal dos serviços do agente, tal como decorre das disposições do contrato, ou, na falta destas disposições, da execução efectiva do referido contrato e, na impossibilidade de o determinar nesta base, o lugar onde o agente está domiciliado.
1.

A República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2006/86/CE da Comissão, de 24 de Outubro de 2006, que aplica a Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos de rastreabilidade, à notificação de reacções e incidentes adversos graves e a determinados requisitos técnicos para a codificação, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana, ao não adoptar, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a essa directiva;
1.

Ao impor um requisito de nacionalidade para o acesso à profissão de notário, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 43.o CE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 13/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budapesti II. és III. Kerületi Bíróság — República da Hungria) — VB Pénzügyi Lízing Zrt./Ferenc Schneider

(Processo C-137/08) (1)

(Directiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Critérios de apreciação - Exame oficioso, pelo órgão jurisdicional nacional, do carácter abusivo de uma cláusula atributiva de competência jurisdicional - Artigo 23.o do Estatuto do Tribunal de Justiça)

2011/C 13/02

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Budapesti II. és III. Kerületi Bíróság

Partes no processo principal

Demandante: VB Pénzügyi Lízing Zrt.

Demandado: Ferenc Schneider

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Budapesti II. és III. Kerületi Bíróság — Interpretação do artigo 23.o, primeiro parágrafo, do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça e da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29) — Cláusula atributiva de jurisdição que designa o tribunal que está situado mais próximo da sede do profissional do que do domicílio do consumidor — Poder do órgão jurisdicional nacional de conhecer oficiosamente do carácter abusivo de uma cláusula atributiva de jurisdição no âmbito do exame da sua competência — Critérios de apreciação do carácter abusivo da cláusula

Dispositivo

1. O artigo 23.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia não se opõe a uma disposição de direito nacional que estabelece que o órgão jurisdicional que submete um pedido de decisão prejudicial deve informar oficiosamente o Ministro da Justiça do Estado-Membro em causa desse pedido no momento da respectiva apresentação.

2. O artigo 267.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que a competência do Tribunal de Justiça da União Europeia abrange a interpretação do conceito de «cláusula abusiva», referido no artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, e no anexo desta, assim como os critérios que o órgão jurisdicional nacional pode ou deve aplicar no exame de uma cláusula contratual à luz das disposições desta directiva, sendo certo que compete ao referido órgão jurisdicional pronunciar-se, tendo em conta os referidos critérios, sobre a qualificação concreta de uma cláusula contratual particular em função das circunstâncias concretas do caso em apreço.

3. O órgão jurisdicional nacional deve, oficiosamente, adoptar medidas de instrução a fim de determinar se uma cláusula atributiva de competência jurisdicional territorial exclusiva constante do contrato objecto do litígio que lhe cabe conhecer, e que foi celebrado entre um profissional e um consumidor, se enquadra no âmbito de aplicação da Directiva 93/13 e, em caso afirmativo, apreciar oficiosamente o carácter eventualmente abusivo dessa cláusula.

(1) JO C 183, de 19.7.2008.
1.

Ao ter adjudicado directamente contratos relativos a planos de pensões profissionais, sem concurso público a nível da União Europeia, a organismos ou a empresas referidos no § 6 da convenção colectiva relativa à conversão, para os trabalhadores da função pública municipal, de uma parte da remuneração em poupança-reforma (Tarifvertrag zur Entgeltungwandlung für Arbeitnehmer im Kommunalen öffentlichen Dienst), em 2004, pelas administrações ou empresas municipais que tinham então mais de 4 505 trabalhadores, em 2005, pelas administrações ou empresas municipais que tinham então mais de 3 133 trabalhadores, assim como, em 2006 e em 2007, pelas administrações ou empresas municipais que tinham então mais de 2 402 trabalhadores, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam, até 31 de Janeiro de 2006, por força das disposições conjugadas do artigo 8.o e dos títulos III a VI da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, e, após 1 de Fevereiro de 2006, por força das disposições conjugadas dos artigos 20.o e 23.o a 55.o da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços.