Do mesmo modo, a Diretiva, nos seus artigos 8.° e 12.°, prevê a possibilidade de as autoridades nacionais imporem obrigações aos operadores de telecomunicações. Para efeitos do presente processo, devem ser destacadas as seguintes disposições dos referidos artigos:

«Artigo 8.o

Imposição, alteração ou supressão de obrigações

1. Os Estados‑Membros assegurarão que as autoridades reguladoras nacionais tenham poderes para impor as obrigações definidas nos artigos 9.° a 13.°‑A.

2. Caso um operador seja designado como operador com poder de mercado significativo num mercado específico, na sequência de uma análise do mercado efetuada em conformidade com o disposto no artigo 16.o da Diretiva 2002/21/CE (diretiva‑quadro), as autoridades reguladoras nacionais imporão as obrigações previstas nos artigos 9.° a 13.° da presente diretiva, consoante adequado.

[…]

4. As obrigações impostas em conformidade com o presente artigo basear‑se‑ão na natureza do problema identificado, e serão proporcionadas e justificadas à luz dos objetivos estabelecidos no artigo 8.o da Diretiva 2002/21/CE (diretiva‑quadro). Tais obrigações só serão impostas após consulta em conformidade com o artigo 6.o e 7.° dessa diretiva.

5. No que respeita ao primeiro parágrafo, terceiro travessão, do n.o 3, as autoridades reguladoras nacionais notificarão à Comissão as decisões de imposição, alteração ou supressão de obrigações impostas a intervenientes no mercado, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 7.o da Diretiva 2002/21/CE (diretiva‑quadro).

[…]

Artigo 12.o

Obrigações de acesso e utilização de recursos de rede específicos

1. A autoridade reguladora nacional pode, nos termos do artigo 8.o, impor aos operadores a obrigação de dar resposta aos pedidos razoáveis de acesso e utilização de elementos de rede específicos e recursos conexos, nomeadamente em situações em que considere que a recusa de acesso ou a fixação de condições não razoáveis prejudicariam a emergência de um mercado concorrencial sustentável a nível retalhista, ou não seriam do interesse do utilizador final.

Pode, nomeadamente ser exigido aos operadores que:

a) Concedam a terceiros o acesso a elementos e/ou recursos de rede específicos, incluindo o acesso a elementos da rede que não se encontrem ativos e/ou o acesso desagregado ao lacete local, designadamente para permitir a seleção e/ou pré‑seleção de operador e/ou a oferta de revenda da linha de assinante;

[…]

As autoridades reguladoras nacionais podem fazer acompanhar essas obrigações de condições de justiça, razoabilidade e oportunidade.

2. Sempre que ponderem a aplicação das obrigações a que se refere o n.o 1, e em particular na avaliação da forma de aplicação proporcional destas aos objetivos previstos no artigo 8.o da Diretiva 2002/21/CE (Diretiva‑Quadro), as autoridades reguladoras nacionais devem ter especialmente em conta os seguintes fatores:

a) A viabilidade técnica e económica da utilização ou instalação de recursos concorrentes, em função do ritmo de desenvolvimento do mercado, tendo em conta a natureza e o tipo da interligação e/ou do acesso em causa, incluindo a viabilidade de outros produtos de acesso a montante, tais como o acesso a condutas;

b) A viabilidade de oferta do acesso proposto, face à capacidade disponível;

c) O investimento inicial do proprietário dos recursos, tendo em conta os investimentos públicos efetuados e os riscos envolvidos na realização do investimento;

d) A necessidade de salvaguardar a concorrência a longo prazo, com particular atenção para uma concorrência a nível das infraestruturas eficiente em termos económicos;

e) Quando adequado, os eventuais direitos de propriedade intelectual pertinentes;

f) A oferta de serviços pan‑europeus.

[…]»