Quanto à interposição do recurso fora de prazo, no que se refere a alguns recorrentes, fazem duas observações, a título preliminar.

— A primeira diz respeito à jurisprudência do Tribunal, de que resulta que o simples facto de ultrapassar o prazo nem sempre é suficiente para dar motivo à inadmissibilidade do recurso.

Assinalam que, por diversas vezes, o Tribunal, por motivos justificados, aceitou um recurso fora de prazo, como em alguns processos, em que considerou que determinados actos, como as decisões dos júris de concursos e os relatórios de classificação, podem ser directamente objecto de um recurso perante o Tribunal, quando o procedimento de reclamação prévia, a seu respeito, for desprovido de efeito útil. Sublinham que, em consequência, devido às reclamações incorrectamente apresentadas contra tais actos pelos requerentes, os prazos para recorrer ao Tribunal foram ultrapassados, mas foi decidido nessa altura que «enquanto o carácter definitivo de tais deciso-.; inutilidade de uma reclamação relativamente às mesmas, feita ao abrigo do artigo 90.o do estatuto, não forem formalmente reconhecidos, quer por uma norma regulamentar, quer por uma advertência expressa na própria decisão, não parece equitativo privar do seu direito de recurso um interessado que tenha apresentado a sua reclamação antes da expiração do prazo para contestação determinado pela decisão propriamente dita». (processo 34/80, X. Authié, Recueil 1981, p. 665. Ver também processo 44/71, Marcato, Recueil 1972, p. 427; processo 37/72, Marcato, Recueil 1973, p. 361; processo 31/75, Costacurta, Recueil 1975, p. 1563; processos apensos 6 e 97/79, Grassi, Recueil 1980, p. 2141; processos apensos 122 e 123/79, Schiavo, Recueil 1981, p. 473).

Acrescentam que é possível igualmente que o Tribunal refira, em oposição à pretensão de inadmissibilidade por intempestividade do recurso o facto de o recorrente ter deparado com certas dificuldades, por exemplo, no que respeita à identificação da autoridade competente para receber a sua reclamação ou a alguma incerteza em virtude da atitude da parte contrária e que, em tais casos, o Tribunal julgou o recurso admissível (nomeadamente no processo 25/68, Schertzer, Recueil 1977, p. 1729, especialmente p. 1740 e conclusões no mesmo sentido do advogado-geral H. Mayras).

— A segunda observação diz respeito à jurisprudência do Tribunal segundo a qual os prazos, tanto para a apresentação de uma reclamação, como para a interposição de um recurso (sendo estas duas espécies de prazos da mesma natureza, processos apensos 122 e 123/79, Schiavo, Recueil 1981, p. 473), «têm por fim assegurar, no seio das instituições comunitárias, a segurança jurídica indispensável ao seu bom funcionamento» (processo 24/69, Nebe, Recueil 1980, p. 151).

Fazem notar que foi decidido por um tribunal administrativo internacional, que a intempestividade de um recurso não o impede de se pronunciar prioritariamente sobre o mérito da causa (TAOIT, decisão n.o 545, Beelen, 30 de Março de 1983) e que o próprio Tribunal de Justiça, no processo 189/73, Van Reenen (Recueil 1975, p. 455) preferiu examinar o recurso quanto ao mérito, em vez de se limitar a declará-lo inadmissível por ter sido interposto fora do prazo, tendo o advogado-geral entendido também «estar mais em conformidade com uma boa administração da justiça conhecer do mérito da causa» (idem, p. 457).

Concluem, deste modo, que qualquer recurso intempestivo deve ser igualmente apreciado em relação à sua função e que, desde que esta não seja alterada, um recurso apresentado fora do prazo por motivos justificados pode ser aceite.

A luz destas duas considerações, os recorrentes expõem em seguida as circunstâncias em que alguns deles aparentemente não respeitaram o prazo de 3 meses fixado pelo n.o 3 do artigo 91.o do estatuto.

Explicam, antes de tudo, que o recurso está dirigido contra uma única instituição, a Comissão, que possui vários locais de afectação (Bruxelas, Luxemburgo, Petten, Karlsruhe, Geel, Ispra, Fontenay-aux-Roses) pelo que, no caso de um requerimento único formulado contra um mesmo acto por centenas de funcionários e agentes pertencentes a uma mesma instituição, mas procedentes de diversos centros de afectação, existe naturalmente o risco de se verificar um escalonamento no tempo, relativamente às respostas dadas pela instituição recorrida, em função dos diferentes locais de afectação.

Sublinham que foi isto o que se passou no presente processo, em que os recorrentes afectos às sedes de Bruxelas, Luxemburgo, Geel e Petten receberam a resposta às suas reclamações entre 6 e 8 de Julho de 1983, enquanto em Ispra a recepção desta resposta só foi acusada entre 28 de Agosto e 9 de Setembro de 1983, e que, tratando-se, de certo modo, de um recurso colectivo que deve ser apreciado na sua globalidade, os recorrentes que não os de Ispra tiveram mais cedo conhecimento do indeferimento das suas reclamações, o que, tendo acontecido antes do acto final, não era susceptível de fazer com que começasse a contar o prazo para recurso.

Os recorrentes explicam em seguida que, se alguns dentre eles que não pertencem à sede de Ispra preferiram apresentar, juntamente com estes, um só requerimento perante o Tribunal de Justiça, foi porque:

— todos os recorrentes receberam, ainda que em datas diferentes, a mesma resposta da Comissão, indeferindo as suas reclamações pelos mesmos motivos, em cartas datadas de 29 de Junho de 1983, mas que só chegaram a Ispra a partir de 25 de Agosto de 1983 (anexo 4 ao requerimento);

— tendo os recorrentes apresentado, desde a abertura do processo contencioso, re-clamações-tipo baseadas nas mesmas razões, preferiram voluntariamente manter a unidade do processo, iniciado pela entrega de um único e mesmo requerimento, a fim de respeitar a economia processual, de modo a simplificar o processo e, ao mesmo tempo, sintetizar todos os seus argumentos num único e mesmo pedido, com vista a uma boa administração da justiça. Fazem notar que a recorrida, de resto, partilha esta preocupação de um processo sintético e globalizado, visto ter respondido, a todas as reclamações apresentadas entre Dezembro de 1982 e meados de Março de 1983 por meio de uma mesma comunicação-tipo, isto é, a resposta de 29 de Junho de 1983, fora do prazo de 4 meses fixado para responder às reclamações apresentadas em Dezembro de 1982 e dentro deste mesmo prazo, para responder às reclamações apresentadas em meados de Março de 1983;

— os recorrentes que não os de Ispra são apenas 29, de um total de 302, tendo este elemento igualmente influído na decisão de esperar que os seus colegas de Ispra estivessem prontos para interpor os seus recursos, a fim de apresentar um único e mesmo requerimento;

— a jurisprudência do Tribunal é tradicionalmente favorável a uma interpretação em sentido amplo sobre a admissibilidade de recursos colectivos, na medida em que se dirijam contra actos de conteúdo idêntico ou contra actos que digam respeito igualmente aos recorrentes (processos apensos 18 e 19/64, Alvino, Recueil 1965, p. 971 e seguintes, especialmente p. 982 e 983).

Por conseguinte, os recorrentes são de opinião que se deve considerar que o dies a quo, a partir do qual começa a contar o prazo de recurso perante o Tribunal de Justiça, é o que corresponde à data da recepção da última resposta à reclamação, uma vez que, dada a natureza colectiva do recurso, há que considerar que as respostas anteriores comunicando o indeferimento das reclamações dos outros recorrentes, que não os de Ispra, não constituem uma tomada de posição definitiva da autoridade administrativa que faça com que comecem a contar os prazos de recurso.

Se o Tribunal entender que o prazo foi efectivamente ultrapassado, podendo o dies a quo ser «fraccionado» segundo os diferentes lugares de afectação da recorrida, os recorrentes consideram que convém admitir que esse facto se explica por motivos justificados e não atenta contra a função dos prazos no sistema contencioso, que é uma função de racionalização do contencioso.