Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 22 de Abril de 2009 — Bundesverband Deutscher Milchviehhalter e o. /Conselho

(Processo T-217/08)

«Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.o 248/2008 — Regime de quotas leiteiras — Aumento das quotas leiteiras nacionais — Inexistência de afectação individual — Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito — Regulamento que altera as quotas nacionais de leite — Acto de alcance geral — Recurso de produtores de leite — Recorrentes aos quais o acto diz individualmente respeito — Inadmissibilidade (Artigo 230.o, n.o 4, CE; Regulamento n.o 248/2008 do Conselho) (cf. n.os 29, 33-40, 46)

2. Comunidades Europeias — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos actos das instituições — Actos de alcance geral (Artigos 230.o, n.o 4, CE, 234.o CE, 235.o CE, 241.o CE e 288.o, n.o 2, CE) (cf. n.os 50-52)

3. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito — Recurso de uma associação profissional de defesa e representação dos seus membros — Admissibilidade — Requisitos (Artigos 230.o, n.o 4, CE) (cf. n.o 55)

Objecto

Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 248/2008 do Conselho, de 17 de Março de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 no que respeita às quotas leiteiras nacionais (JO L 76, p. 6).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Bundesverband Deutscher Milchviehhalter eV, Romuald Schaber, Stefan Mann e Walter Peters suportarão as suas próprias despesas e as despesas do Conselho.

3) A Comissão suportará as suas próprias despesas.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 22 de Abril de 2009 — Bundesverband Deutscher Milchviehhalter e o. /Conselho

(Processo T-217/08)

«Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.o 248/2008 — Regime de quotas leiteiras — Aumento das quotas leiteiras nacionais — Inexistência de afectação individual — Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito — Regulamento que altera as quotas nacionais de leite — Acto de alcance geral — Recurso de produtores de leite — Recorrentes aos quais o acto diz individualmente respeito — Inadmissibilidade (Artigo 230.o, n.o 4, CE; Regulamento n.o 248/2008 do Conselho) (cf. n.os 29, 33-40, 46)

2. Comunidades Europeias — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos actos das instituições — Actos de alcance geral (Artigos 230.o, n.o 4, CE, 234.o CE, 235.o CE, 241.o CE e 288.o, n.o 2, CE) (cf. n.os 50-52)

3. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito — Recurso de uma associação profissional de defesa e representação dos seus membros — Admissibilidade — Requisitos (Artigos 230.o, n.o 4, CE) (cf. n.o 55)

Objecto

Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 248/2008 do Conselho, de 17 de Março de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 no que respeita às quotas leiteiras nacionais (JO L 76, p. 6).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Bundesverband Deutscher Milchviehhalter eV, Romuald Schaber, Stefan Mann e Walter Peters suportarão as suas próprias despesas e as despesas do Conselho.