Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Cooperação judiciária em matéria civil – Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial – Regulamento n.° 44/2001 – Relações com as convenções relativas a matérias específicas – Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada

(Regulamento n.° 44/2001 do Conselho, sexto, décimo primeiro, décimo segundo e décimo quinto a décimo sétimo e artigo 71.°)

2. Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Limites – Convenção internacional que não vincula a Comunidade – Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada

(Artigo 267.° CE; Regulamento n.° 44/2001 do Conselho, artigo 71.°)

Sumário

1. O artigo 71.° do Regulamento n.° 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, num caso como o do processo principal, as regras de competência judiciária, de reconhecimento e de execução previstas numa convenção relativa a uma matéria especial, tal como a regra de litispendência enunciada no artigo 31.°, n.° 2, da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada, assinada em Genebra, em 19 de Maio de 1956, conforme alterada pelo protocolo assinado em Genebra, em 5 de Julho de 1978, e a regra relativa à executoriedade prevista no seu artigo 31.°, n.° 3, são aplicáveis desde que ofereçam um elevado nível de certeza jurídica, facilitem a boa administração da justiça e permitam reduzir ao mínimo o risco de processos concorrentes, e assegurem, em condições pelo menos tão favoráveis como as previstas no referido regulamento, a livre circulação das decisões em matéria civil e comercial e a confiança recíproca na administração da justiça no seio da União (favor executionis) .

Parece, assim, que o artigo 71.° do Regulamento n.° 44/2001 visa fazer respeitar as regras que foram aprovadas em consideração das especificidades de uma matéria especial, não é menos verdade que a aplicação dessas regras não pode violar os princípios basilares da cooperação judiciária em matéria civil e comercial no seio da União, e cujo respeito é necessário ao bom funcionamento do mercado interno, que constitui, como decorre do primeiro considerando do Regulamento n.° 44/2001, a ratio legis do Regulamento n.° 44/2001. Com efeito, o artigo 71.° deste regulamento não pode ter um alcance que esteja em conflito com os princípios basilares da legislação de que faz parte. Consequentemente, num domínio abrangido pelo referido regulamento, como o transporte de mercadorias por estrada, uma convenção especial, como a CMR, possa levar a resultados menos favoráveis para o bom funcionamento do mercado interno do que os alcançados pelas disposições do referido regulamento.

(cf. n. os 48‑51, 56, disp. 1)

2. O Tribunal de Justiça não é competente para interpretar o artigo 31.° da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), assinada em Genebra, em 19 de Maio de 1956, conforme alterada pelo protocolo assinado em Genebra, em 5 de Julho de 1978. Com efeito, apenas se e quando a União tiver assumido as competências anteriormente exercidas pelos Estados‑Membros no âmbito da aplicação de uma convenção internacional não celebrada pela União, passando as suas disposições, consequentemente, a ser vinculativas para a União é que o Tribunal de Justiça é competente para interpretar essa convenção. Contudo, no caso em apreço, não se pode afirmar que as regras de competência judiciária, de reconhecimento e de execução previstas na CMR vinculem a União. Muito pelo contrário, resulta da interpretação do artigo 71.° do Regulamento n.° 44/2001 apresentada no presente acórdão que essas regras previstas na CMR só podem ser aplicadas na União no respeito dos princípios basilares do referido regulamento.

(cf. n. os 62‑63, disp. 2)