ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Quinta Secção)

9 de junho de 2016 ( *1 )

«Dumping — Importações de bioetanol originário dos Estados Unidos — Direito antidumping definitivo — Recurso de anulação — Associação — Não afetação direta dos membros — Inadmissibilidade — Direito antidumping à escala nacional — Tratamento individual — Amostragem — Direitos de defesa — Não discriminação — Dever de diligência»

No processo T‑276/13,

Growth Energy, com sede em Washington, DC (Estados Unidos),

Renewable Fuels Association, com sede em Washington,

representadas inicialmente por P.Vander Schueren, advogado, e, seguidamente, por P.Vander Schueren e M. Peristeraki, advogados,

recorrentes,

contra

Conselho da União Europeia, representado por S. Boelaert, na qualidade de agente, assistida inicialmente por G. Berrisch, advogado, e B. Byrne, solicitor, e seguidamente por R. Bierwagen e C. Hipp, advogados,

recorrido,

apoiado por

Comissão Europeia, representada por M. França e T. Maxian Rusche, na qualidade de agentes,

e por

ePURE, de Europese Producenten Unie van Hernieuwbare Ethanol, representada por O. Prost e A. Massot, advogados,

intervenientes,

que tem por objeto um pedido de anulação parcial do Regulamento de Execução (UE) n.o 157/2013 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2013, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de bioetanol originário dos Estados Unidos da América (JO L 49, p. 10), na medida em que respeita às recorrentes e aos seus membros,

O TRIBUNAL GERAL (Quinta Secção),

composto por: A. Dittrich, presidente, J. Schwarcz e V. Tomljenović (relatora), juízes,

secretário: C. Heeren, administradora,

vistos os autos e após as audiências de 20 e 21 de maio de 2015,

profere o presente

Acórdão

Antecedentes do litígio

1 As recorrentes, Growth Energy e Renewable Fuels Association, são associações que representam os produtores americanos de bioetanol e outras organizações com atividade nos biocombustíveis, no caso da Growth Energy, e defensores do etanol nos Estados Unidos, no caso da Renewable Fuels Association.

2 Na sequência de uma denúncia apresentada pela ePURE, de Europese Producenten Unie van Hernieuwbare Ethanol (associação europeia dos produtores de etanol renovável, a seguir «ePure»), a Comissão Europeia abriu um procedimento antidumping relativo às importações na União Europeia de bioetanol originário dos Estados Unidos, ao abrigo do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343, p. 51, a seguir «regulamento de base»).

3 As recorrentes afirmam que tiveram a qualidade de associações representativas no procedimento antidumping e que foram tratadas como partes interessadas ao longo de todo o inquérito.

4 Pelo aviso de início de um processo antidumping relativo às importações de bioetanol originário dos Estados Unidos da América (JO 2011, C 345, p. 7), a Comissão indicou que, em virtude do número potencialmente elevado de produtores‑exportadores nos Estados Unidos e de produtores da União, tinha a intenção de recorrer a uma amostragem, quer dos primeiros quer dos segundos, de acordo com o artigo 17.o do regulamento de base.

5 Em 16 de janeiro de 2012, a Comissão notificou por correio a Marquis Energy LLC, a Patriot Renewable Fuels LLC, a Plymouth Energy Company LLC, a POET LLC e a Platinum Ethanol LLC (a seguir «produtores da amostra»), sociedades membros das recorrentes, de que tinham sido escolhidas para a amostra dos produtores‑exportadores dos Estados Unidos. Na sequência disso, essas sociedades enviaram à Comissão as respetivas respostas ao questionário antidumping em 22 de fevereiro de 2012 e a Comissão efetuou visitas de verificação nas suas instalações.

6 Em 26 de março de 2012, as recorrentes comunicaram à Comissão as suas observações escritas sobre o início do procedimento antidumping.

7 Em 24 de agosto de 2012, a Comissão comunicou às recorrentes o documento de informação provisória no qual expunha os factos e considerações com base nos quais decidiu prosseguir o inquérito sem aplicar medidas provisórias (a seguir «documento de informação provisória»). Nos n.os 45 a 47 desse documento, observou nomeadamente que não era possível nessa fase saber se as exportações de bioetanol originário dos Estados Unidos tinham sido efetuadas a preços de dumping, uma vez que os produtores da amostra não faziam qualquer distinção entre as vendas no mercado interno e as vendas de exportação e que efetuavam todas as suas vendas a comerciantes/misturadores independentes estabelecidos nos Estados Unidos, que seguidamente misturavam o bioetanol com gasolina e o revendiam. Consequentemente, os produtores da amostra não tinham qualquer conhecimento do destino do produto nem do seu preço de exportação. Assim, a Comissão decidiu prosseguir o inquérito e alargá‑lo de forma a abranger os comerciantes/misturadores com a finalidade de obter dados sobre o preço de exportação e uma imagem completa do mercado do bioetanol.

8 Em 11 de setembro de 2012, a pedido das recorrentes, da Plymouth Energy Company e da POET, realizou‑se uma audição perante o Conselheiro Auditor da Comissão.

9 Em 24 de setembro de 2012, as recorrentes apresentaram observações sobre o documento de informação provisória.

10 Em 6 de dezembro de 2012, a Comissão enviou às recorrentes o documento de informação definitivo, no qual analisava, com base nos dados dos comerciantes/misturadores independentes, a existência de dumping causador de prejuízo para a indústria da União (a seguir «documento de informação definitivo»). Seguidamente projetou aplicar medidas definitivas, à taxa de 9,6% à escala nacional, num período de três anos.

11 As recorrentes apresentaram as suas observações sobre esse documento em 17 de dezembro de 2012.

12 Por carta de 21 de dezembro de 2012, a Comissão comunicou um documento de informação adicional, por um lado, em que previa, em substância, passar o período de vigência da medida antidumping definitiva de três para cinco anos e, por outro, em que convidava as recorrentes a apresentarem observações escritas sobre essa alteração e sobre o documento de informação definitivo até 2 de janeiro de 2013.

13 Em 2 de janeiro de 2013, as recorrentes apresentaram observações sobre esse documento.

14 Por carta de 30 de janeiro de 2013, a Comissão respondeu às observações das recorrentes relativas ao documento de informação definitivo.

15 Em 18 de fevereiro de 2013, o Conselho da União Europeia adotou o Regulamento de Execução (UE) n.o 157/2013 que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de bioetanol originário dos Estados Unidos da América (JO L 49, p. 10, a seguir «regulamento impugnado»), pelo qual instituiu um direito antidumping sobre o bioetanol, chamado «etanol combustível», isto é, álcool etílico produzido a partir de produtos agrícolas, desnaturado ou não, excluindo os produtos com um teor de água superior a 0,3% (m/m) medido segundo a norma EN 15376, mas incluindo o álcool etílico produzido a partir de produtos agrícolas (tal como listados no Anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) contido nas misturas com gasolina com um teor de álcool etílico superior a 10% (v/v) originário dos EUA, atualmente abrangido pelos códigos NC ex 2207 10 00, ex 2207 20 00, ex 2208 90 99, ex 2710 12 21, ex 2710 12 25, ex 2710 12 31, ex 2710 12 41, ex 2710 12 45, ex 2710 12 49, ex 2710 12 51, ex 2710 12 59, ex 2710 12 70, ex 2710 12 90, ex 3814 00 10, ex 3814 00 90, ex 3820 00 00 e ex 3824 90 97 (códigos TARIC 2207100012, 2207200012, 2208909912, 2710122111, 2710122592, 2710123111, 2710124111, 2710124511, 2710124911, 2710125111, 2710125911, 2710127011, 2710129011, 3814001011, 3814009071, 3820000011 e 3824909767), à taxa de 9,5% à escala nacional, definido sob a forma de um montante fixo de 62,30 euros por tonelada líquida, aplicável na proporção, em peso, do teor de bioetanol, por um período de cinco anos.

16 Quanto à amostragem dos produtores‑exportadores dos Estados Unidos, o Conselho verificou, nos considerandos 12 a 16 do regulamento impugnado, que o inquérito tinha revelado que nenhum dos produtores da amostra acima referidos no n.o 5 tinha exportado bioetanol para o mercado da União. Com efeito, as suas vendas tinham sido efetuadas no mercado interno a comerciantes/misturadores independentes, que, em seguida, misturavam o bioetanol com gasolina e o revendiam no mercado interno e para exportação, em especial para a União. Esses produtores não sabiam necessariamente se a sua produção era destinada ao mercado da União nem tinham qualquer conhecimento dos preços de venda praticados pelos comerciantes/misturadores. Isto significa que os produtores americanos de bioetanol não são os exportadores do produto em causa para a União. Os exportadores são, na realidade, os comerciantes/misturadores. Para levar a cabo o inquérito relativo ao dumping, o Conselho baseou‑se nos dados dos dois comerciantes/misturadores que aceitaram cooperar no inquérito.

17 Quanto à existência do dumping, o Conselho explicou, nos considerandos 62 a 64 do regulamento impugnado, que entendia ser oportuno determinar uma margem de dumping à escala nacional. Mesmo embora certos produtores tivessem afirmado que era possível identificar os seus produtos e reconstituir o seu percurso quando eram vendidos a operadores nos Estados Unidos para exportação, não lhes era possível estabelecer a ligação entre as suas vendas no mercado dos Estados Unidos e as exportações para a União realizadas por outros operadores nem tinham tido conhecimento do nível dos preços de exportação para a União. Segundo o Conselho, a estrutura da indústria do bioetanol e a forma como o produto em causa era produzido e vendido no mercado dos Estados Unidos e exportado para a União tornavam impossível determinar margens de dumping individuais para os produtores dos Estados Unidos.

18 Por carta de 20 de fevereiro de 2013, a Comissão respondeu às observações das recorrentes e da Plymouth Energy Company relativas ao documento de informação adicional.

Tramitação do processo e pedidos das partes

19 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal Geral em 15 de maio de 2013 e alterada por carta de 17 de maio de 2013, as recorrentes interpuseram o presente recurso.

1. Quanto ao pedido de apensação com o processo T‑277/13, Marquis Energy/Conselho

20 Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal Geral 18 de junho de 2013, as recorrentes pediram a apensação do presente processo com o processo T‑277/13, Marquis Energy/Conselho. Nas suas observações, o Conselho pediu para o Tribunal Geral sobrestar na decisão da eventual apensação dos dois processos até ao encerramento da fase escrita e até ter analisado os argumentos das partes quanto à admissibilidade.

21 Em 31 de julho de 2013, o Presidente da Quinta Secção do Tribunal Geral decidiu não apensar o presente processo com o processo T‑277/13, Marquis Energy/Conselho.

2. Quanto às despesas

22 Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal Geral em 16 de julho de 2013, a Comissão requereu a sua intervenção no presente processo em apoio dos pedidos do Conselho. As recorrentes e o Conselho não levantaram objeções a essa intervenção.

23 Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal Geral em 20 de setembro de 2013, a ePure requereu a sua intervenção no presente processo em apoio dos pedidos do Conselho. As recorrentes e o Conselho não levantaram objeções a essa intervenção.

24 Por despachos de 4 de fevereiro de 2014, o presidente da Quinta Secção do Tribunal Geral deferiu os pedidos de intervenção.

25 Em 18 de abril de 2014, a Comissão e a ePure apresentaram as suas alegações de intervenção.

3. Quanto às medidas de organização do processo e quanto à fase oral do processo

26 Por proposta do juiz‑relator, o Tribunal Geral deu início à fase oral do processo e, no âmbito das medidas de organização do processo previstas no artigo 64.o do seu Regulamento de Processo de 2 de maio de 1991, colocou algumas questões escritas ao Conselho e às recorrentes. As partes responderam às questões escritas no prazo fixado.

27 Contudo, o Conselho informou o Tribunal Geral por carta de 29 de abril de 2015 de que considerava que certas informações necessárias para responder a essas questões eram confidenciais, propondo ao Tribunal Geral que adotasse diligências de instrução para poder «fornecer esses documentos» pedindo o seu tratamento confidencial.

28 Por carta de 19 de maio de 2015, as recorrentes formularam três pedidos aos Tribunal Geral, sendo o primeiro o de ordenar diligências de instrução no sentido de o Conselho fornecer esses documentos, o segundo o de retirar a secção (i) 1 da resposta do Conselho às questões escritas do Tribunal Geral, ou, alternativamente, permitir‑lhe apresentar observações escritas, e o terceiro o de lhe dar a possibilidade de apresentar observações escritas a fim de retificar os erros de facto cometidos na resposta do Conselho.

29 Foram ouvidas as alegações das partes e as suas respostas às questões colocadas pelo Tribunal Geral na audiência de 20 e 21 de maio de 2015. Nessa audiência, as recorrentes desistiram parcialmente do seu pedido de 19 de maio de 2015, retirando, nomeadamente, os seus segundo e terceiro pedidos acima referidos no n.o 28, o que o Tribunal Geral registou na ata da audiência.

30 No final da audiência, o Presidente da Quinta Secção do Tribunal Geral adiou o encerramento da fase oral para data posterior.

31 Não tendo o Tribunal Geral considerado necessário ordenar a diligência de instrução acima mencionada, as partes foram informadas, por carta de 9 de dezembro de 2015, do encerramento da fase oral nessa mesma data.

4. Quanto aos pedidos de tratamento confidencial

32 Por requerimento apresentado em 22 de novembro de 2013, as recorrentes pediram o tratamento confidencial, relativamente à ePure, de certos documentos juntos à petição, de parte da sua réplica e de certos documentos a ela juntos.

33 Por requerimento apresentado em 15 de maio de 2015, as recorrentes pediram o tratamento confidencial, relativamente à ePure, de certas partes da resposta do Conselho às questões colocadas pelo Tribunal Geral no âmbito das medidas de organização do processo.

34 A ePure recebeu unicamente versões não confidenciais desses documentos e não opôs qualquer objeção aos esses pedidos de tratamento confidencial apresentados a seu respeito.

5. Quanto aos pedidos das partes

35 Na petição, conforme alterada pela carta de 17 de maio de 2013, as recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne: — anular o regulamento impugnado na medida em que as afeta, a elas e aos seus membros; — condenar o Conselho nas despesas;

36 O Conselho conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: — julgar o recurso inadmissível; — subsidiariamente, julgar o recurso improcedente; — condenar as recorrentes nas despesas.

37 A Comissão conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: — julgar o recurso inadmissível; — subsidiariamente, julgar o recurso improcedente; — condenar as recorrentes nas despesas.

38 A ePure conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: — julgar improcedentes os fundamentos invocados pelas recorrentes; — condenar as recorrentes nas despesas.

Questão de direito

39 As recorrentes invocam dez fundamentos de recurso. O primeiro fundamento é relativo à violação do artigo 2.o, n.o 8, do artigo 9.o, n.o 5, e do artigo 18.o, n.os 1, 3 e 4, do regulamento de base, à violação dos princípios da segurança jurídica, da confiança legítima e da boa administração e a erros manifestos de apreciação. O segundo fundamento é relativo a um erro manifesto de apreciação dos factos e a uma violação do artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base. O terceiro fundamento é relativo a um erro manifesto de apreciação e a uma violação do princípio da não‑discriminação e ainda do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base. O quarto fundamento baseia‑se em violação do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base e em erro manifesto de apreciação. O quinto fundamento é relativo a um erro manifesto de apreciação e violação do artigo 1.o, n.o 4, do artigo 3.o, n.os 1 a 3 e 5 a 7, e do artigo 4.o, n.o 1, do regulamento de base. O sexto fundamento é relativo a um erro manifesto de apreciação e violação do artigo 3.o, n.o 1, do regulamento de base. O sétimo fundamento é relativo a um erro manifesto de apreciação quanto ao nexo de causalidade. O oitavo fundamento baseia‑se em violação do artigo 9.o, n.o 2, do regulamento de base e do princípio da proporcionalidade. O nono fundamento baseia‑se em violação do artigo 5.o, n.os 2 e 3, do regulamento de base e dos princípios da boa administração e da não‑discriminação. Por último, o décimo fundamento é relativo a uma violação do artigo 6.o, n.o 7, do artigo 19.o, n.os 1 e 2, do artigo 20.o, n.os 2, 4 e 5, do regulamento de base, dos direitos de defesa e dos princípios da não discriminação e da boa administração, e ainda a falta de fundamentação suficiente.

40 Neste contexto, há que referir que, nos seus articulados, as recorrentes apresentam uma série de argumentos que, embora se destinem a demonstrar a ilegalidade do regulamento impugnado, remetem para as violações do direito cometidas pela «Comissão». A título de exemplo, os primeiro a quinto, sétimo e nono fundamentos, conforme resumidos no artigo 5.o da petição assentam em diversas violações do regulamento de base cometidas pela «Comissão». Não se pode deixar de observar, a esse respeito, que a referência às violações resultantes do regulamento impugnado e cometidas pela «Comissão» e não pelo «Conselho» é um erro de escrita nos articulados das recorrentes. Com efeito, por um lado, resulta sem ambiguidade da leitura dos articulados das recorrentes que a sua argumentação vis obter a anulação do regulamento impugnado por causa das violações cometidas pelo Conselho. Por outro lado, refira‑se que a resposta que o Conselho e a Comissão deram a esses argumentos revela que consideraram que, na realidade, as recorrentes faziam referência a violações cometidas pelo Conselho. Nestas condições, há que analisar esses argumentos das recorrentes no sentido acima referido, igualmente tido em conta pelo Conselho e pela Comissão.

41 O Conselho, apoiado pela Comissão e pela ePure, sem arguir formalmente uma exceção de inadmissibilidade nos termos do artigo 130.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, alega que o recurso é inadmissível. Entende que as recorrentes não têm legitimidade, nem como representantes dos seus membros nem a título pessoal, por não estarem preenchidos os pressupostos do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE. Por outro lado, a Comissão alega que as recorrentes não têm interesse em agir.

1. Quanto à admissibilidade

42 Visto as recorrentes serem associações que representam os interesses da indústria americana de bioetanol, há que analisar, antes de mais, a questão de saber se essas associações podem invocar um direito de ação no caso presente, analisando‑se, seguidamente, se têm legitimidade a título individual e, igualmente, se têm legitimidade relativamente a alguns dos seus membros. Por último, há que examinar o interesse das recorrentes em agir no caso presente.

Quanto ao direito de ação das associações como as recorrentes

43 O Conselho considera que as recorrentes, como associações que representam os interesses dos seus membros, só podem pedir a anulação do regulamento impugnado na medida em que este afete os seus membros a que diga individualmente respeito. Alega igualmente que, exceto no caso da Marquis Energy que decidiu impugnar pessoalmente o regulamento impugnado (no processo T‑277/13, Marquis Energy/Conselho), o regulamento impugnado tornou‑se definitivo para os membros das recorrentes. A esse respeito, alega que o presente recurso, interposto por uma associação, não pode ter o resultado, no caso de ser admissível e procedente, de pôr em causa o caráter definitivo do regulamento impugnado, caso em que seria violado o princípio geral da segurança jurídica, consagrado no direito da União.

44 As recorrentes contestam a argumentação do Conselho, alegando que isso privaria as associações do seu direito de ação no Tribunal Geral. Em contrapartida, um recurso de anulação interposto por uma associação, quando é admitido, deverá produzir efeitos para todos os membros da associação que nela estivessem eram legalmente inscritos no momento da interposição do recurso.

45 Resulta da jurisprudência que a admissibilidade de um recurso de anulação interposto por uma associação encarregue de defender os interesses coletivos dos seus membros só pode ser admitido em três tipos de situações, a saber, primeiro, quando uma disposição legal o reconheça expressamente (v., neste sentido, despacho de 10 de dezembro de 2004, EFfCI/Parlamento e Conselho, T‑196/03, Colet., EU:T:2004:355, n.o 42), segundo, quando as empresas que representa ou algumas delas tenham legitimidade a título individual ou, terceiro, se puder invocar um interesse próprio (v., neste sentido, acórdão de 22 de junho de 2006, Bélgica e Forum 187/Comissão, C‑182/03 e C‑217/03, Colet., EU:C:2006:416, n.o 56 e jurisprudência aí referida, e despacho de 24 de junho de 2014, PPG e SNF/ECHA, T‑1/10 RENV, EU:T:2014:616, n.o 30).

46 Há que identificar, portanto, se as recorrentes invocam no caso presente alguma ou várias dessas três hipóteses.

47 Em primeiro lugar, quanto à primeira hipótese, a de o recurso interposto por uma associação ser admissível quando uma disposição legal o reconheça expressamente, há que referir, por um lado, que as recorrentes não identificam qualquer disposição legal que lhes conceda um direto específico de interpor recurso e, por outro, que nenhum elemento dos autos no Tribunal Geral permite concluir pela existência de uma disposição legal que as recorrentes pudessem invocar a esse respeito.

48 O presente recurso não pode, portanto, ser julgado admissível com o fundamento de as recorrentes beneficiarem de uma disposição legal específica que lhes permita agir.

49 Em segundo lugar, quanto à segunda hipótese, a de o recurso interposto por uma associação ser admissível quando esta representa uma ou mais empresas com legitimidade a título individual, há que observar que as recorrentes alegam, em substância, que têm legitimidade, pelo facto de alguns dos seus membros serem «exportadores de bioetanol dos Estados Unidos para a União».

50 Quanto aos membros das recorrentes, há que verificar, portanto, se as quatro categorias seguintes de operadores têm legitimidade: — a Marquis Energy, que é um produtor americano de bioetanol que fez parte da amostra e que interpôs o seu próprio recurso contra o regulamento impugnado, no processo T‑277/13, Marquis Energy/Conselho; — os quatro produtores americanos de bioetanol da amostra, sem ser a Marquis Energy, que foram mencionados no considerando 36 do regulamento impugnado (a seguir «quatro produtores da amostra»), a saber a Patriot Renewable Fuels, a Plymouth Energy Company, a POET e a Platinum Ethanol, e que são todos eles membros de pelo menos uma das recorrentes. Com efeito, esses quatro grupos de produtores são membros da primeira recorrente, a Growth Energy, e a Patriot Renewable Fuels bem como a Plymouth Energy Company são igualmente membros da segunda recorrente, a Renewable Fuels Association; — os comerciantes/misturadores de bioetanol Murex e CHS; — qualquer outro membro das recorrentes.

51 A esse respeito, primeiro, há que observar que é de excluir a possibilidade de o presente recurso ser admissível pelo primeiro desses fundamentos, a saber, o de as recorrentes representarem a Marquis Energy. Com efeito, segundo a jurisprudência, uma associação que atua como representante dos seus membros tem legitimidade para um recurso de anulação quando estes não tiverem interposto recurso não obstante terem legitimidade para o fazer (v. despacho de 29 de março de 2012, Asociación Española de Banca/Comissão, T‑236/10, Colet., EU:T:2012:176, n.os 23 e 24 e jurisprudência aí referida). Resulta, pois, dessa jurisprudência que, no caso, na medida em que a Marquis Energy interpor o seu próprio recurso do regulamento impugnado no Tribunal Geral, no processo T‑277/13, Marquis Energy/Conselho, o presente recurso interposto pelas recorrentes na medida em que alegam representar a Marquis Energy é, em qualquer caso, inadmissível. Em contrapartida, esta conclusão é irrelevante para a necessidade de analisar a questão de saber se o recurso das recorrentes é admissível na medida em que representam igualmente outros membros.

52 Segundo, quanto aos membros das recorrentes comerciantes/misturadores exportadores de bioetanol, refira‑se que, na audiência, as recorrentes suscitaram o argumento de que dois dos seus membros «associados», a Murex e a CHS, eram comerciantes/misturadores exportadores de bioetanol. Afirmaram que a Murex é «membro associado» da Growth Energy e a CHS é «membro associado» da Renewable Fuels Association. Por essa razão, entendem ter legitimidade como seus representantes. As recorrentes observaram ainda que esses dois exportadores apresentaram formulários de amostragem.

53 Está assente que a CHS é um membro «associado» da Renewable Fuels Association. Ora, como acertadamente indicou a Comissão na audiência, o artigo IV, n.o 4, alínea b), dos estatutos da Renewable Fuels Association refere que um membro «associado» dessa associação tem o direito de assistir às reuniões dos membros, mas sem direito a voto, como exarado em ata da audiência.

54 Quanto à Murex, está assente que é um membro «associado» da Growth Energy. Ora, como acertadamente indicou a Comissão na audiência, o quarto artigo dos «articles of incorporation» (estatutos) da Growth Energy prevê categorias de membros com e sem direito de voto, como registado na ata da audiência. Mais especificamente, segundo o artigo II, secção 2.01, alínea c), dos «Second Amended and Restated Bylaws» (segundos regulamentos corrigidos e alterados) da Growth Energy, um membro «associado» dessa associação não tem direito de voto.

55 Ora, sem direito de voto, a CHS e a Murex não têm a possibilidade de fazer valer os seus interesses numa eventual representação destes pela associação em causa. Nestas condições e sem outros elementos que pudessem demonstrar que um membro «associado» teria essa possibilidade de fazer valer os seus interesses, há que concluir que, no caso, a Renewable Fuels Association não tem legitimidade na medida em que alega representar a CHS e que a Growth Energy não tem legitimidade na medida em que alega representar a Murex.

56 Resulta das considerações acima expostas nos n.os 51 55 que, embora seja de excluir a possibilidade de o presente recurso ser admissível na medida em que as recorrentes invocam o facto de representarem a Marquis Energy e a CHS ou a Murex, em contrapartida há que verificar se o seu recurso é admissível na medida em que invocam o facto de representarem, primeiro, os quatro produtores da amostra diferentes do grupo Marquis Energy e, segundo, qualquer membro diferente dos quatro produtores da amostra, da Marquis Energy ou dos comerciantes/misturadores CHS e Murex.

57 Em terceiro lugar, há que rejeitar igualmente o argumento das recorrentes de que um recurso de anulação interposto por uma associação, quando é admissível, deve produzir efeitos para todos os membros da associação que nela estivessem filiados no momento da interposição do recurso.

58 A esse respeito, há que lembrar que, embora seja verdade que, face aos critérios do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, os regulamentos que instituem direitos antidumping têm efetivamente, pela sua natureza e pelo seu alcance, caráter normativo, na medida em que são aplicáveis à generalidade dos operadores económicos interessados, não é por isso que está excluída a possibilidade de certos operadores económicos terem legitimidade contra algumas das suas disposições (v., neste sentido, acórdãos de 21 de fevereiro de 1984, Allied Corporation e o./Comissão, 239/82 e 275/82, Recueil, EU:C:1984:68, n.o 11, e de 20 de março de 1985, Timex/Conselho e Comissão, 264/82, Recueil, EU:C:1985:119, n.o 12).

59 Ora, segundo a jurisprudência, quando um regulamento que institui um direito antidumping aplica direitos diferentes a uma série de sociedades, uma sociedade só tem legitimidade para agir contra as disposições que lhe apliquem um direito antidumping específico e fixem o respetivo montante, e não aquelas que aplicam direitos antidumping a outras sociedades, pelo que o recurso dessa sociedade só é admissível na parte em que visa a anulação das disposições do regulamento que lhe digam exclusivamente respeito (v. acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de fevereiro de 2001, Nachi Europe, EU:C:2001:101, n.o 22 e jurisprudência aí referida).

60 De resto, resulta do n.o 29 do acórdão de 21 de março de 2012, Fiskeri og Havbruksnæringens Landsforening e o./Conselho (T‑115/06, EU:T:2012:136), que as recorrentes invocam a esse respeito, conjugado com os n.os 27 e 28 do mesmo acórdão, que os efeitos de uma anulação só podem produzir‑se relativamente a todos os membros de uma associação na medida em que os recursos desses membros tivessem sido admissíveis.

61 Com efeito, se assim não fosse, uma associação profissional poderia invocar a legitimidade de alguns dos seus membros para obter a anulação de um regulamento a favor de todos os seus membros, incluindo os que, a título individual, não preenchessem os pressupostos previstos no artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE. Isso seria contornar as regras dos pressupostos de admissibilidade dos recursos que podem ser interpostos contra regulamentos que instituem direitos antidumping.

62 No caso presente, as recorrentes só podem, portanto, pedir a anulação do regulamento impugnado a favor dos seus membros na medida em que este afete os seus membros que tiverem por si próprios legitimidade para interpor recurso de anulação do regulamento impugnado ao abrigo do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE.

63 Em quarto lugar, quanto à terceira hipótese, a de o recurso de uma associação ser admissível quando esta pode invocar um interesse próprio, as recorrentes entendem que podem interpor um recurso a título individual na sua qualidade de associações representativas dos principais produtores de etanol e lembram que foram partes interessadas no processo administrativo antidumping. A esse respeito, há que tentar saber, portanto, se as recorrentes têm um interesse próprio no caso presente, na sua qualidade de associação que participou no procedimento antidumping (v. adiante, n.os 75 a 87).

Quanto à legitimidade das recorrentes

64 Há que lembrar que o artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE prevê três hipóteses em que qualquer pessoa singular ou coletiva pode interpor um recurso de anulação. Nas condições previstas nos primeiro e segundo parágrafos desse artigo, pode, primeiro, interpor recurso dos atos de que seja destinatária. Segundo, pode interpor recurso dos atos que lhe digam direta e individualmente respeito, e, terceiro, dos atos regulamentares que lhe digam diretamente respeito e que não necessitem de medidas de execução.

65 Refira‑se que o critério da afetação direta é idêntico nas segunda e terceira hipóteses previstas no artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE (despacho de 13 de março de 2015, European Coalition to End Animal Experiments/ECHA, T‑673/13, Colet., EU:T:2015:167, n.o 67).

66 No caso presente, está assente que as recorrentes não são destinatárias do regulamento impugnado. Assim, há que examinar a questão de saber se as recorrentes podem interpor recurso de anulação do regulamento impugnado ao abrigo das segunda ou terceira hipóteses previstas no artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, seja, primeiro, na medida em que atuem a título individual, seja, segundo, na medida em que atuam como representantes de uma das categorias de operadores seus membros.

67 Quanto ao conceito de afetação direta previsto no artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, há que observar que exige que estejam preenchidos cumulativamente dois critérios, a saber, por um lado, que o ato cuja anulação pedem as recorrentes produza diretamente efeitos na sua situação jurídica e, por outro, que esse ato não deixe qualquer poder de apreciação aos destinatários dessa medida encarregues da sua execução, tendo esta um caráter puramente automático e decorrendo unicamente da regulamentação do direito da União sem a aplicação de outras normas intermédias (despacho de 24 de setembro de 2009, Município de Gondomar/Comissão, C‑501/08 P, EU:C:2009:580, n.o 25, e acórdão de 13 de outubro de 2011, Deutsche Post e Alemanha/Comissão, C‑463/10 P e C‑475/10 P, Colet., EU:C:2011:656, n.o 66).

68 No que diz respeito ao conceito de afetação individual previsto no artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, e segundo jurisprudência constante, os sujeitos que não sejam os destinatários de uma decisão só podem alegar que ela lhes diz individualmente respeito se os prejudicar devido a determinadas qualidades que lhes sejam específicas ou a uma situação de facto que os caracterize relativamente a qualquer outra pessoa, individualizando‑os, por isso, de forma idêntica à do destinatário dessa decisão (acórdãos de 15 de julho de 1963, Plaumann/Comissão, 25/62, Colet., EU:C:1963:17, p. 223, e de 13 de dezembro de 2005, Comissão/Aktionsgemeinschaft Recht und Eigentum, C‑78/03 P, Colet., EU:C:2005:761, n.o 33).

69 No que respeita ao domínio da defesa contra as práticas de dumping, primeiro, resulta de jurisprudência constante que os atos que instituem direitos antidumping são suscetíveis de dizer direta e individualmente respeito a empresas produtoras e exportadoras que possam demonstrar que foram identificadas nos atos da Comissão ou do Conselho ou que os inquéritos preparatórios lhes disseram respeito (acórdãos Allied Corporation e o./Comissão, n.o 58, supra, EU:C:1984:68, n.o 12, e de 23 de maio de 1985, Allied Corporation e o./Conselho, 53/83, Recueil, EU:C:1985:227, n.o 4).

70 Segundo, os regulamentos que instituem direitos antidumping dizem diretamente e individualmente respeito aos importadores do produto em causa cujos preços de revenda tenham sido tidos em conta para a construção dos preços de exportação e a quem, portanto, as considerações relativas à existência de uma prática de dumping dizem respeito (acórdãos de 14 de março de 1990, Nashua Corporation e o./Comissão e Conselho, C‑133/87 e C‑150/87, Colet., EU:C:1990:115, n.o 15, e Gestetner Holdings/Conselho e Comissão, C‑156/87, Colet., EU:C:1990:116, n.o 18). Isto vale também para os importadores associados a exportadores de países terceiros a cujos produtos sejam aplicados direitos antidumping, nomeadamente quando o preço de exportação tenha sido calculado a partir dos preços de revenda no mercado da União praticados por esses importadores e quando o próprio direito antidumping seja calculado em função desses preços de revenda (v., neste sentido, acórdão de 11 de julho de 1990, Neotype Techmashexport/Comissão e Conselho, C‑305/86 e C‑160/87, Colet., EU:C:1990:295, n.os 19 e 20).

71 Terceiro, o Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que a um fabricante de equipamentos de origem, sem ter que ser qualificado de importador ou de exportador, diziam direta e individualmente respeito as disposições do regulamento relativas às práticas de dumping do produtor ao qual comprava os produtos, em razão das especificidades das suas relações comerciais com esse produtor. Com efeito, o Tribunal de Justiça considerou que era para ter em conta essas especificidades que o Conselho tinha fixado uma certa taxa de margem de lucro no âmbito da fixação do valor normal, que tinha sido seguidamente tido em conta no cálculo da margem de dumping com base na qual tinha sido fixado o direito antidumping, pelo que as considerações relativas à existência da prática de dumping em causa diziam respeito ao fabricante de equipamentos de origem (v., neste sentido, acórdãos Nashua Corporation e o./Comissão e Conselho, n.o 70, supra, EU:C:1990:115, n.os 17 a 20, e Gestetner Holdings/Conselho e Comissão, n.o 70, supra, EU:C:1990:116, n.os 20 a 23).

72 Quarto, a jurisprudência reconheceu a legitimidade de um produtor da União quando o regulamento que instituía o direito antidumping se baseava na situação individual desse produtor, principal fabricante desse produto na União. Para chegar a essa conclusão, o Tribunal de Justiça considerou que as alegações apresentadas por esse produtor estavam na origem da denúncia que tinha levado ao início do processo de inquérito, que tinha apresentado observações nesse processo, cujo desenvolvimento tinha sido amplamente determinado por essas observações, e que o direito antidumping tinha sido fixado em função das consequências que o dumping apurado tinha tido para ele (v., neste sentido, acórdão Timex/Conselho e Comissão, n.o 58, supra, EU:C:1985:119, n.os 14 e 15).

73 Quinto, o Tribunal de Justiça já declarou que o reconhecimento do direito de determinadas categorias de operadores económicos interporem recurso de anulação de um regulamento antidumping não pode impedir que esse regulamento possa também dizer individualmente respeito a outros operadores, em razão de certas qualidades que lhes sejam particulares e que os caracterizem em relação a qualquer outra pessoa. Assim, considerou admissível o recurso interposto pela recorrente nesse processo pelo facto de ser ela o maior importador do produto sujeito à medida antidumping, o utilizador final desse produto e de as suas atividades económicas dependerem em grande medida dessas importações e serem seriamente afetadas pelo regulamento controvertido (v., neste sentido, acórdão de 16 de maio de 1991, Extramet Industrie/Conselho, C‑358/89, Colet., EU:C:1991:214, n.os 16 a 18).

74 É à luz destas considerações que deve ser analisada a legitimidade das ora recorrentes.

Quanto à legitimidade individual das recorrentes

75 As recorrentes alegam que são associações cujos membros são os principais produtores americanos de etanol, que participaram ativamente no procedimento administrativo que levou à adoção do regulamento impugnado. Afirmam que o seu objetivo é proteger a indústria americana do etanol. Visto que a adoção do regulamento impugnado constitui um problema considerável para as recorrentes e que estas foram reconhecidas como partes interessadas em todo o procedimento antidumping, devem ter legitimidade para interpor o presente recurso em seu próprio nome, a título individual.

76 O Conselho, apoiado pela Comissão, responde que não basta as recorrentes alegarem que representam a indústria americana do bioetanol no seu conjunto ou que promovem os seus interesses ou terem colaborado com a Comissão no inquérito em representação dos interesses dos seus membros para poder agir em juízo no Tribunal Geral. Alega que não existem circunstâncias específicas que individualizem as recorrentes.

77 Assim, há que tentar saber se, no caso, o regulamento impugnado afeta direta e individualmente as recorrentes a título individual, no sentido de que a sua situação jurídica é alterada, na aceção da jurisprudência acima referida no n.o 67.

78 Por um lado, refira‑se desde logo que está assente que o regulamento impugnado aplica um direito antidumping único a todas as importações de bioetanol em estado puro, isto é, álcool etílico produzido a partir de produtos agrícolas, e de bioetanol misturado com gasolina numa proporção superior a 10% (v/v), a nível do país fornecedor, a saber, os Estados Unidos. Por outro lado, não se discute que, embora as recorrentes sejam associações que reconhecidamente representam os interesses da indústria americana do bioetanol e que participaram no procedimento antidumping, não têm que pagar esse direito a título individual.

79 Assim, há que considerar que o regulamento impugnado, na medida em que unicamente aplica direitos antidumping aos produtos dos membros das recorrentes, não altera a situação jurídica destas. Com efeito, a aplicação de direitos antidumping no regulamento impugnado aos produtos dos membros das recorrentes não alterou os direitos ou as obrigações das recorrentes a título individual.

80 Embora o facto de as recorrentes terem sido partes no procedimento antidumping não tenha qualquer influência no facto de a aplicação dos direitos antidumping aos produtos dos seus membros não dar origem a qualquer direito ou obrigação seus, há que observar que alegam, no décimo fundamento do recurso, que, enquanto partes interessadas no procedimento antidumping, têm um interesse próprio em obter a anulação do regulamento impugnado por terem sido violados os seus direitos processuais, a saber, os que resultam do artigo 6.o, n.o 7, do artigo 19.o, n.os 1 e 2, e do artigo 20.o, n.os 2, 4 e 5, do regulamento de base.

81 Ora, resulta da jurisprudência que o facto de uma pessoa intervir de uma forma ou de outra no processo que leva à adoção de um ato da União só é suscetível de individualizar essa pessoa relativamente ao ato em questão quando a regulamentação da União aplicável lhe confira certas garantias processuais (v., por analogia, acórdãos de 4 de outubro de 1983, Fediol/Comissão, 191/82, Colet., EU:C:1983:259, n.o 31, e de 17 de janeiro de 2002, Rica Foods/Comissão, T‑47/00, Colet., EU:T:2002:7, n.o 55).

82 Assim, há que verificar se as disposições do regulamento de base acima referidas no n.o 80 conferem garantias processuais às pessoas intervenientes no processo de adoção de um regulamento que institui direitos antidumping, como alegam as recorrentes.

83 O artigo 6.o, n.o 7, do regulamento de base reconhece às associações representativas, como as recorrentes, que se tenham dado a conhecer nos termos do n.o 10 do artigo 5.o, o direito de, mediante requerimento escrito, tomarem conhecimento de todas as informações fornecidas por qualquer parte num inquérito, com exceção de documentos internos preparados pelas autoridades da União ou dos Estados‑Membros, desde que sejam relevantes para a defesa dos seus interesses, não sejam confidenciais nos termos do artigo 19.o, e sejam utilizadas no inquérito. Além disso, é‑lhes reconhecido o direito de resposta a essas informações e os seus comentários devem ser tidos em conta na medida em que estejam devidamente fundamentados na resposta.

84 De resto, o artigo 20.o, n.os 2, 4 e 5, do mesmo regulamento confere às associações representativas o direito de pedirem uma informação final sobre os factos e considerações essenciais com base nos quais se projeta recomendar a instituição de medidas definitivas ou o encerramento de um inquérito ou de um procedimento sem a instituição de medidas. Podem apresentar observações sobre a informação final no prazo de pelo menos dez dias. No caso presente, está assente que as recorrentes tiveram acesso ao processo de inquérito não confidencial e que receberam a informação final nos termos do artigo 20.o, n.o 2, do regulamento de base e ainda a informação suplementar de 21 de dezembro de 2012.

85 Assim, na medida em que as recorrentes baseiam o seu recurso na proteção das garantias processuais que lhes são conferidas pelo artigo 6.o, n.o 7, pelo artigo 19.o, n.os 1 e 2, e pelo artigo 20.o, n.os 2, 4 e 5, do regulamento de base, há que considerar que o presente recurso é admissível na medida em que diz respeito às recorrentes quando atuam a título individual.

86 Neste contexto, as recorrentes salientam terem legitimidade por terem participado no procedimento antidumping como associações representativas que eram os interlocutores entre a Comissão e «a indústria americana do bioetanol no seu conjunto». A esse respeito, invocam o acórdão de 24 de março de 1993, CIRFS e o./Comissão (C‑313/90, Colet., EU:C:1993:111, n.os 28 a 30), em que o Tribunal de Justiça reconheceu que a posição de uma associação na sua qualidade de negociador era afetada pela decisão em causa. Contudo, por um lado, há que observar que a posição das recorrentes como associações representativas nos termos do regulamento de base não é comparável à de um negociador que atua formalmente em nome dos seus membros. Por outro lado, há que observar que esse acórdão era relativo a um pedido de anulação, deduzido por uma associação, de uma decisão tomada no domínio dos auxílios de Estado, A saber, uma recusa de a Comissão dar abertura ao processo previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE para ser declarado que um auxílio concedido não é compatível com o mercado interno. O CIRFS não representava nomeadamente os interesses da sociedade beneficiária do auxílio em causa. No entanto, o presente processo diz respeito a um regulamento adotado no domínio do antidumping. Com o regulamento impugnado, o Conselho não recusou dar abertura a qualquer processo e as recorrentes consideram ser as representantes dos interesses dos operadores económicos cujo produto é atingido pela medida antidumping. Assim, o presente processo diz respeito a uma situação diferente da que deu origem ao acórdão CIRFS e o./Comissão, já referido (EU:C:1993:111), que, a esse respeito, é irrelevante para o caso presente.

87 À luz das considerações acima expostas nos n.os 77 a 86, há que concluir que devem ser reconhecida às recorrentes, enquanto partes interessadas no processo, legitimidade pelo facto de lhes dizer direta e individualmente respeito, mas que só podem invocar de forma admissível o décimo fundamento de recurso, uma vez que é o único fundamento destinado à salvaguarda dos seus direitos processuais.

Quanto à legitimidade das recorrentes enquanto representantes dos seus membros

88 O Conselho, apoiado pela Comissão, entende que as recorrentes não têm legitimidade como representantes dos seus membros.

89 As recorrentes contestam essa argumentação.

90 No caso, para efeitos de análise da legitimidade, há que fazer uma distinção entre os quatro produtores americanos de bioetanol da amostra e os outros membros das recorrentes.

91 A fim de determinar se os quatro produtores americanos da amostra têm legitimidade contra o regulamento impugnado, há que verificar se este lhes diz direta e individualmente respeito, na aceção da segunda hipótese prevista no artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE.

– Quanto à afetação direta das recorrentes como representantes dos produtores de bioetanol da amostra

92 Quanto à questão de saber se os quatro produtores da amostra foram diretamente afetados pelo regulamento impugnado, há que observar que um regulamento que institui um direito antidumping diz diretamente respeito a uma sociedade cujos produtos são atingidos por esse direito antidumping, pois esse regulamento obriga as autoridades aduaneiras dos Estados‑Membros a cobrarem o direito instituído sem lhes deixar qualquer margem de apreciação (v., neste sentido, acórdãos de 25 de setembro de 1997, Shanghai Bicycle/Conselho, T‑170/94, Colet., EU:T:1997:134, n.o 41 e jurisprudência aí referida, e de 19 de novembro de 1998, Champion Stationery e o./Conselho, T‑147/97, Colet., EU:T:1998:266, n.o 31).

93 No caso, primeiro, não se pode deixar de observar que, em vez de aplicar um direito individual a cada fornecedor do produto em questão, o artigo 1.o, n.o 1, do regulamento impugnado aplica um direito antidumping único a todas as importações de bioetanol em estado puro, isto é, de álcool etílico produzido a partir de produtos agrícolas e de bioetanol misturado com gasolina em proporção superior a 10% (v/v), a nível do país fornecedor, a saber, os Estados Unidos. Mais especificamente, aplica um direito antidumping à escala nacional à taxa de 62,30 euros por tonelada líquida, aplicável na proporção, em peso, do teor de bioetanol. Assim, há que observar que o regulamento impugnado não identifica as importações de bioetanol pela sua origem individual indicando os operadores relevantes para a exportação na cadeia comercial.

94 Segundo, o Conselho refere, no considerando 12 do regulamento impugnado e na contestação, que, uma vez que nenhum dos quatro produtores da amostra exportou bioetanol por si próprio para o mercado da União, as suas vendas foram efetuadas no mercado interno a comerciantes/misturadores independentes que misturaram seguidamente o bioetanol com gasolina para revenda no mercado interno e para exportação, em particular para a União.

95 Terceiro, o Conselho refere, no mesmo considerando 12 do regulamento impugnado, que os cinco produtores americanos incluídos na amostra referiram «exportações de bioetanol para a União no seu formulário de amostragem».

96 Quarto, nos considerandos 10 e 11 do regulamento impugnado, o Conselho indica que, no processo administrativo antidumping, a Comissão selecionou uma amostra de seis produtores de bioetanol dos Estados Unidos com base no maior volume representativo de exportações de bioetanol para a União a que o inquérito se podia razoavelmente referir, tendo em conta o tempo disponível. Uma sociedade foi retirada da amostra no inquérito por se ter verificado que a sua produção não tinha sido exportada para a União no período do inquérito, isto é, o período de 1 de outubro de 2010 a 30 de setembro de 2011, enquanto os outros cinco produtores da amostra nela permaneceram.

97 Resulta, pois, das considerações acima expostas nos n.os 92 a 96, relativas ao funcionamento do mercado do bioetanol conforme determinado pelo Conselho, que o próprio Conselho considerou, no regulamento impugnado, que um grande volume de bioetanol proveniente dos quatro produtores da amostra tinha sido exportado de forma regular para a União durante o período de inquérito.

98 Isto que acima se refere no n.o 97 é ainda confirmado pelas apreciações do Conselho e da Comissão formuladas no procedimento antidumping e nas suas alegações escritas e orais.

99 Com efeito, antes de mais, por um lado, refira‑se que o Conselho afirmou, na sua resposta às questões escritas do Tribunal Geral, que «parec[ia] muito provável» que o bioetanol que cumprisse as especificações de padrões europeus (a seguir «especificações EN») vendido à União pelos dois comerciantes/misturadores que cooperavam com a Comissão no inquérito «cont[ivesse] bioetanol produzido por [confidencial] ( 1 )». Por outro lado, o Conselho considerou que era «provável» que o bioetanol vendido à União por outros dois comerciantes/misturadores «cont[ivesse] bioetanol produzido por [confidencial]».

100 Seguidamente, a Comissão confirmou, no inquérito, na sua carta de 30 de janeiro de 2013, enviada às recorrentes, que os oito comerciantes/misturadores que tinha identificado, que vendiam o bioetanol produzido pelos produtores da amostra, representavam mais de 90% da totalidade das exportações de bioetanol para a União no período de inquérito.

101 Além disso, na resposta às questões escritas do Tribunal Geral, o Conselho forneceu números para as quantidades totais, que cumpriam as especificações EN, obtidas no período do inquérito pelos oito comerciantes/misturadores, interrogados por questionário no inquérito, junto dos cinco produtores americanos incluídos na amostra. Esses números correspondiam a mais de [confidencial] das importações de bioetanol proveniente dos Estados Unidos dos oito comerciantes/misturadores no mesmo período.

102 Por último, o Conselho indicou na audiência que não contestava que a maioria das vendas de bioetanol que cumpriam as especificações EN tinham sido exportadas para a União. Com efeito, o Conselho limitou‑se a indicar a esse respeito na contestação que os comerciantes/misturadores que tinham cooperado no procedimento adquiriam bioetanol a diversos produtores, misturavam‑no e vendiam‑no para exportação. Segundo afirma, já não era, assim, possível identificar o produtor no momento da exportação para a União nem reconstituir o percurso de todas as aquisições individualmente e comparar os valores normais com os preços de exportação correspondentes.

103 Resulta destas considerações que foi feita prova bastante de que os volumes muito consideráveis de bioetanol adquiridos no período do inquérito pelos oito comerciantes/misturadores inquiridos aos cinco produtores americanos de bioetanol da amostra foram em grande parte exportados para a União. O Conselho não apresentou qualquer informação que contradiga ou possa desmentir este facto.

104 Assim, há que observar que o direito antidumping instituído no regulamento impugnado diz diretamente respeito aos quatro produtores americanos da amostra, na aceção da jurisprudência acima referida nos n.os 67 e 92, pelo facto de serem eles os produtores do produto que, no momento da sua importação na União desde a entrada em vigor do regulamento impugnado, era atingido pelo direito antidumping.

105 Isto não pode ser desmentido pelos outros argumentos do Conselho e da Comissão.

106 Primeiro, o Conselho, apoiado pela Comissão, assinala que as recorrentes representavam, no período do inquérito, os produtores de bioetanol mas não os exportadores de bioetanol. Ora, o regulamento impugnado não diz diretamente respeito aos produtores de bioetanol, ao contrário dos misturadores/exportadores, na medida em que, no regulamento impugnado, o Conselho não lhes «imputa» o facto de terem levado a cabo práticas de dumping e as suas vendas diretas não estão sujeitas aos direitos antidumping.

107 A esse respeito, há que referir que, contrariamente ao que decorre da argumentação do Conselho e da Comissão, não há que excluir por princípio a possibilidade de os produtores da amostra, ao contrário dos exportadores, terem legitimidade para interpor recurso do regulamento impugnado.

108 Com efeito, como resulta da jurisprudência acima referida nos n.os 67, 69 e 92, a admissibilidade de um recurso contra um regulamento que aplica direitos antidumping não depende do seu estatuto de produtor ou de exportador.

109 Acresce que as regras antidumping se destinam a assegurar a defesa contra as importações objeto de dumping. Por um lado, nos termos do artigo 1.o, n.o 1, do regulamento de base, pode ser sujeito a um direito antidumping todo e qualquer produto objeto de dumping quando a sua introdução em livre prática na União causar um prejuízo. Por outro lado, segundo a jurisprudência, os processos antidumping respeitam em princípio a todas as importações de uma certa categoria de produtos a partir de um país terceiro e não às importações dos produtos de empresas determinadas (acórdão de 7 de dezembro de 1993, Rima Eletrometalurgia/Conselho, C‑216/91, Colet., EU:C:1993:912, n.o 17). Assim, para a análise da afetação direta, é irrelevante saber a quem as instituições «imputam» o facto de ter levado a cabo as práticas de dumping em questão.

110 Resulta do exposto que, visto os direitos antidumping estarem ligados aos produtos exportados, um produtor, mesmo sem a qualidade de exportador desses produtos, pode ser substancialmente afetado pela aplicação desses direitos antidumping ao produto em causa importado na União.

111 A esse respeito, há que salientar que, no caso presente, está assente que os quatro produtores da amostra produziam bioetanol em estado puro no período de inquérito e que eram os seus produtos que os comerciantes/misturadores misturavam com gasolina e exportavam para a União.

112 Resulta das considerações acima feitas nos n.os 107 a 111 que as circunstâncias referidas pelo Conselho e pela Comissão, segundo as quais o regulamento impugnado não «imputa» aos membros das recorrentes o facto de terem levado a cabo práticas de dumping, segundo as quais as suas vendas diretas não estão sujeitas aos direitos antidumping e segundo as quais, em substância, não são exportadores, não permitem rejeitar, por princípio, a possibilidade de terem sido diretamente afetados pela adoção do regulamento impugnado na sua qualidade de produtores da amostra.

113 Segundo, a Comissão alega que o regulamento impugnado não produziu efeitos jurídicos para os membros das recorrentes e só pode ter efeitos indiretos para eles pelo facto de venderem bioetanol a terceiros, suscetíveis, por seu lado, de exportar uma parte desse bioetanol na União. Segundo afirma, a simples verificação de um efeito económico na situação dos membros das recorrentes não basta para demonstrar a sua afetação direta.

114 A esse respeito, mesmo admitindo que os comerciantes/misturadores suportem o direito antidumping e que se verifique que a cadeia comercial do bioetanol é interrompida de forma a deixarem de poder repercutir o direito antidumping nos produtores, a verdade é que a instituição de um direito antidumping muda as condições legais em que decorre a comercialização do bioetanol produzido pelos quatro produtores da amostra no mercado da União. Assim, a posição legal dos produtores em questão no mercado da União será, de qualquer forma, direta e substancialmente afetada.

115 Pelos mesmos motivos, não tem razão a Comissão quando contesta o facto de uma empresa da cadeia comercial diferente desse exportador, que se prova praticar dumping, poder contestar um direito antidumping «que visa a prática de dumping do exportador e não das empresas da cadeia de aprovisionamento».

116 Terceiro, a Comissão entende que o regulamento impugnado só tem efeitos indiretos para os membros das recorrentes pelo facto de o direito antidumping afetar diretamente a transação entre o comerciante/misturador e o importador. A esse respeito, há que referir que a estrutura dos acordos contratuais entre operadores económicos no interior da cadeia comercial do bioetanol não tem qualquer influência na questão de saber se o regulamento impugnado diz diretamente respeito a um produtor de bioetanol. Com efeito, por um lado, a conclusão contrária levaria a considerar que só a um produtor que venda diretamente o seu produto ao importador na União pode dizer diretamente respeito um regulamento que institui um direito antidumping sobre produtos da sua produção, o que de nenhuma forma resulta do regulamento de base. Por outro lado, esse critério teria o efeito de restringir a proteção jurídica dos produtores de produtos atingidos por direitos antidumping unicamente em função da estrutura comercial das exportações do produtor em questão.

117 Neste contexto, há que rejeitar igualmente por ser irrelevante o argumento da Comissão suscitado na audiência, segundo o qual, para ter legitimidade, um produtor tem que estar consciente de que o seu produto específico é exportado para a União. Com efeito, o facto de um produtor saber exatamente quais das mercadorias da sua produção são exportadas para a União é irrelevante para a questão de saber se é diretamente afetado pelo regulamento impugnado.

118 Resulta da análise acima efetuada nos n.os 106 a 117 que improcedem os argumentos do Conselho e da Comissão de que o regulamento impugnado não diz diretamente respeito aos quatro produtores da amostra.

– Quanto à afetação individual das recorrentes como representantes dos produtores de bioetanol da amostra

119 Quanto à questão de saber se o regulamento impugnado diz individualmente respeito aos quatro produtores americanos da amostra, há que lembrar que, como acima se observou no n.o 69, os atos que instituem direitos antidumping podem dizer individualmente respeito às empresas produtoras e exportadoras que possam demonstrar terem sido identificadas nos atos da Comissão ou do Conselho ou que os inquéritos preparatórios lhes disseram respeito.

120 É certo que, no caso presente, as partes não estão de acordo quanto à questão de saber se os quatro produtores da amostra têm a qualidade de exportador do produto oriundo da sua produção.

121 Ora, há que assinalar que, segundo a jurisprudência acima referida no n.o 73, não está excluída a possibilidade de esse regulamento também dizer individualmente respeito a esses operadores, em razão de certas qualidades que lhes sejam particulares e que os caracterizem em relação a qualquer outra pessoa. Embora as recorrentes ponham em causa, em nome dos quatro produtores da amostra, o mérito da decisão que institui um direito antidumping enquanto tal, têm que demonstrar que estes têm um estatuto particular na aceção do acórdão Plaumann/Comissão, n.o 68, supra (EU:C:1963:17, p. 223) (v., neste sentido e por analogia, acórdão Comissão/Aktionsgemeinschaft Recht und Eigentum, n.o 68, supra, EU:C:2005:761, n.o 37).

122 A esse respeito, há que observar que, mesmo admitindo que são os produtores do produto sujeito a um direito antidumping mas que nada têm que ver com a sua exportação, certamente seria esse o caso se, primeiro, pudessem demonstrar que tinham sido identificados nos atos da Comissão ou do Conselho ou que os inquéritos preparatórios lhes diziam respeito (v., neste sentido e por analogia, acórdão Allied Corporation e o./Comissão, n.o 58, supra, EU:C:1984:68, n.o 12) e, segundo, se a sua posição no mercado fosse substancialmente afetada pelo direito antidumping objeto do regulamento impugnado (v., neste sentido e por analogia, acórdão Comissão/Aktionsgemeinschaft Recht und Eigentum, n.o 68, supra, EU:C:2005:761, n.o 37).

123 No caso presente, quanto à participação dos quatro produtores americanos da amostra no processo administrativo, antes de mais, há que referir que, como alegam as recorrentes, estes juntaram como produtores americanos de bioetanol formulários de amostragem em resposta ao aviso de início de um processo da Comissão (v. n.o 4, supra). Foram incluídos na amostra e ficaram membros da amostra ao longo de todo o inquérito.

124 Seguidamente, não se pode deixar de observar que os quatro produtores americanos da amostra participaram no inquérito preparatório. Enquanto produtores da amostra, cooperaram nomeadamente no inquérito fornecendo respostas aos questionários da Comissão e recebendo os seus serviços nas suas instalações para estes efetuarem visitas de verificação.

125 Acresce que os seus dados foram utilizados no cálculo do valor normal na fase do documento de informação provisória.

126 Por último, outros elementos indicam que alguns dos quatro produtores americanos da amostra estavam igualmente envolvidos noutras etapas do procedimento antidumping em causa. Com efeito, por um lado, no relatório da Comissão de 15 de novembro de 2012 relativo à audiência de 11 de setembro de 2012, o Conselheiro Auditor confirmou que a realização desta tinha sido pedida pelas recorrentes, pela Plymouth Energy Company e pela POET. Por outro lado, na carta de 20 de fevereiro de 2013 dirigida aos advogados das recorrentes, a Comissão indica responder aos argumentos suscitados, nomeadamente, pela «Plymouth» a respeito das suas observações escritas sobre o documento de informação de 21 de dezembro de 2012.

127 Assim, há que observar que os quatro produtores americanos da amostra estavam intensamente envolvidos no inquérito preparatório. Tanto do seu ponto de vista como da Comissão foram partes no inquérito preparatório e a sua posição foi analisada pela Comissão no âmbito do procedimento que levou à instituição do direito antidumping.

128 Por outro lado, quanto à questão de saber se a posição dos quatro produtores americanos da amostra no mercado era substancialmente afetada pelo direito antidumping objeto do regulamento impugnado, já acima se expôs nos n.os 93 a 103 que grandes volumes de bioetanol comprados no período de inquérito pelos oito comerciantes/misturadores inquiridos aos produtores americanos de bioetanol da amostra foram em grande parte exportados para a União e que o bioetanol produzido pelos quatro produtores americanos da amostra é, desde a entrada em vigor do regulamento impugnado, atingido pelo direito antidumping por este aplicado na sua importação na União. Com efeito, não se contesta que foram os produtores da amostra quem produziu o bioetanol exportado para a União no período do inquérito e não os comerciantes/misturadores que o misturavam com gasolina e o exportavam para a União. Quanto a esse ponto, há que observar que estes últimos não são definidos como produtores do produto em causa no regulamento impugnado.

129 Resulta destas considerações que o inquérito preparatório disse respeito aos quatro produtores americanos da amostra por estes terem nele participado intensamente e terem sido substancialmente afetados pelo direito antidumping objeto do regulamento impugnado.

130 Resulta das considerações acima expostas nos n.os 119 a 129 que há que concluir que o regulamento impugnado diz individualmente respeito os quatro produtores da amostra, que são membros das recorrentes, nos termos da segunda hipótese prevista no artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE.

131 Esta conclusão não é posta em causa pelos outros argumentos apresentados pelo Conselho e pela Comissão.

132 Primeiro, o Conselho, apoiado pela Comissão, considera desde logo que o regulamento impugnado não diz individualmente respeito aos membros das recorrentes por, mesmo apesar de alguns dos seus membros terem sido identificados como produtores no regulamento impugnado, o dumping ser praticado pelos comerciantes/misturadores e imputado a estes.

133 Antes de mais, refira‑se, que, como acima se observa nos n.os 123 a 127, os quatro produtores da amostra participaram plenamente no inquérito preparatório e que a sua posição foi analisada pela Comissão no âmbito do processo que levou à instituição do direito antidumping. Acresce que nos n.os 128 e 129, supra, se explica que a posição dos quatro membros das recorrentes da amostra no mercado era substancialmente afetada pelo direito antidumping objeto do regulamento impugnado. Por estes motivos, há que considerar que o regulamento impugnado diz individualmente respeito aos quatro produtores da amostra.

134 Seguidamente, na medida em que a Comissão acrescenta que não era «imputado» aos quatro produtores da amostra o facto de terem levado a cabo práticas de dumping e na medida em que o regulamento impugnado não constitui uma decisão que as afete pelo seu próprio comportamento, há que lembrar que esse regulamento institui um direito antidumping à escala nacional sobre a importação para a União de bioetanol, incluindo o da produção dos quatro produtores da amostra. A questão de saber exatamente quem levou a cabo as práticas de dumping em questão é, portanto, irrelevante para determinar se o regulamento impugnado diz individualmente respeito aos quatro produtores da amostra. Com efeito, os produtores em questão sofrem as consequências da imputação dessas práticas antidumping mesmo que não lhes sejam imputadas.

135 Por último, na medida em que o Conselho alega que os quatro produtores da amostra não são individualmente afetados, nos termos do n.o 45 do acórdão de 28 de fevereiro de 2002, BSC Footwear Supplies e o./Conselho (T‑598/97, Colet., EU:T:2002:52), por não poderem ser considerados produtores ou exportadores «aos quais são imputadas as práticas de dumping», há que observar que a imputação das práticas de dumping à empresa cuja legitimidade é analisada não é uma condição necessária para a conclusão pela sua afetação individual. Segundo a jurisprudência acima exposta no n.o 73, o reconhecimento do direito de certas categorias de operadores económicos interporem recurso de anulação de um regulamento antidumping não pode impedir que esse regulamento possa também dizer individualmente respeito a outros operadores devido a certas qualidades que lhes sejam específicas e que os caracterizem face a qualquer outra pessoa. A esse respeito, há que referir que a imputação da prática de dumping a um produtor ou a um exportador é um elemento suscetível de o individualizar, mas não é um pré‑requisito para esses operadores económicos. Com efeito, o juiz da União reconheceu a afetação individual desses operadores económicos sem se basear no facto de as práticas de dumping lhes poderem ser imputadas (acórdãos Allied Corporation e o./Conselho, n.o 69, supra, EU:C:1985:227, n.o 4; Shanghai Bicycle/Conselho, n.o 92, supra, EU:T:1997:134, n.o 39, e Champion Stationery e o./Conselho, n.o 92, supra, EU:T:1998:266, n.o 47).

136 Assim, improcede o argumento do Conselho de que o regulamento não diz individualmente respeito aos membros das recorrentes, por não poderem ser considerados produtores ou exportadores aos quais são imputadas as práticas de dumping, com base em dados relativos à sua atividade comercial. Com efeito, se assim não fosse, isso seria contrário ao princípio que resulta da jurisprudência acima exposta nos n.os 69 a 73, segundo a qual nem mesmo se pode excluir a possibilidade de tanto os importadores como os produtores da União terem legitimidade.

137 Segundo, o Conselho, apoiado pela Comissão, entende que o fator que individualiza certas empresas face às outras na cadeia de valor é o facto de o dumping ter sido apurado com base em dados por elas fornecidos e respeitantes às suas atividades comerciais. A esse respeito, o Conselho e a Comissão remetem para a jurisprudência relativa à afetação individual dos importadores vinculados. Mais especificamente, a Comissão refere que resulta do acórdão Nashua Corporation e o./Comissão e Conselho, n.o 70, supra (EU:C:1990:115), e do despacho de 7 de março de 2014, FESI/Conselho (T‑134/10, EU:T:2014:143), que o elemento determinante é saber se as instituições utilizaram efetivamente os dados de uma forma que individualize a empresa que os forneceu.

138 A esse respeito, refira‑se antes de mais que a jurisprudência invocada pela Comissão é irrelevante para o caso presente, pois a situação dos quatro produtores da amostra não é comparável à dos importadores vinculados. A jurisprudência faz uma distinção quanto às condições em que os regulamentos que instituem direitos antidumping dizem individualmente respeito aos produtores e aos exportadores, por um lado, e aos importadores, por outro (acórdãos Nashua Corporation e o./Comissão e Conselho, n.o 70, supra, EU:C:1990:115, n.os 14 e 15, e Gestetner Holdings/Conselho e Comissão, n.o 70, supra, EU:C:1990:116, n.os 17 e 18).

139 Por outro lado, contrariamente ao que afirma o Conselho, o facto de ter decidido não utilizar os dados fornecidos pelos produtores de bioetanol da amostra para calcular uma margem de dumping individual a seu respeito, precisamente o que é contestado pelas recorrentes no seu primeiro fundamento, não pode excluir a admissibilidade de um recurso interposto por esses produtores.

140 A esse respeito, refira‑se que o Tribunal Geral já declarou, no processo Shanghai Bicycle/Conselho (n.o 92, supra, EU:T:1997:134, n.o 38), no qual foi aplicado um direito antidumping único às importações do produto em causa originário da China, que a proteção jurisdicional de empresas a que diz individualmente respeito um direito antidumping não pode ser afetada unicamente pelo facto de o direito em causa ser único e instituído por referência a um Estado e não por referência a empresas individuais. Pelo mesmo motivo, o facto de o direito antidumping aplicado, no caso presente, pelo regulamento impugnado ser um direito antidumping único, aplicado à escala nacional e não por referência aos produtores da amostra, não obsta à proteção jurisdicional dos membros das recorrentes.

141 Por um lado, com efeito, só o recurso pelas instituições às amostras não pode constituir um fundamento válido para rejeitar a legitimidade dos produtores não incluídos na amostra, cujos dados não foram utilizados pelas instituições. Isto resulta nomeadamente do acórdão de 11 de julho de 1996, Sinochem Heilongjiang/Conselho (T‑161/94, Colet., EU:T:1996:101, n.os 47 e 48), em que o Tribunal Geral declarou que o facto de a Comissão ter decidido não tomar em conta as informações prestadas por um exportador e relativos ao fundo da questão não era suscetível de pôr em causa a conclusão de que os inquéritos preparatórios diziam respeito a esse exportador. Assim, e por maioria de razão, isto vale também para a situação de um produtor que faz parte de uma amostra.

142 Por outro lado, sujeitar a admissibilidade de um recurso interposto por um produtor ou por um exportador incluídos na amostra à utilização dos dados por ele fornecidos seria subtrair, consoante a vontade do Conselho, a aplicação das disposições do regulamento de base aos produtores, como os do caso presente, a qualquer fiscalização direta do Tribunal Geral.

143 Assim, há que rejeitar o argumento de que o fator que individualiza certas empresas face às outras na cadeia de valor é o facto de o dumping ter sido apurado com base nos dados por elas fornecidos.

144 Terceiro, a Comissão considera, ao contrário das recorrentes, que a importância da produção dos seus membros não constitui um elemento relevante para determinar a afetação individual destes pelo regulamento impugnado. A esse respeito, há que assinalar que resulta das considerações acima feitas nos n.os 119 a 130 que o regulamento impugnado diz individualmente respeito aos quatro produtores da amostra, que são membros das recorrentes, sem que seja necessário examinar a importância da sua produção do produto em causa.

145 Assim, resulta das considerações acima feitas nos n.os 132 a 144 que há que rejeitar os argumentos do Conselho e da Comissão, segundo os quais o regulamento impugnado não diz individualmente respeito aos quatro produtores da amostra.

– Quanto à existência de meios processuais alternativos

146 A Comissão alega que os membros das recorrentes não estariam privados de meios processuais no caso de pretenderem começar a exportar bioetanol para a União. Por um lado, poderiam estipular, nos seus contratos com os importadores, assumirem os direitos aduaneiros para poderem impugnar a dívida aduaneira nos tribunais dos Estados‑Membros. Por outro lado, os membros a que dissesse respeito um direito antidumping teriam igualmente a possibilidade de pedir um reexame como novo exportador, ao abrigo do artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base. Segundo a Comissão, de acordo com essa disposição, os novos exportadores no país de exportação em causa, que não tenham exportado o produto no período de inquérito em que se baseiam as medidas, podiam pedir o início desse reexame se demonstrassem terem efetivamente exportado para a União na sequência do período de inquérito ou se pudessem demonstrar que tinham subscrito uma obrigação contratual e irrevogável de exportação de uma grande quantidade de produtos para a União. O direito em vigor estaria revogado para essas importações, que estão sujeitas a registo. As instituições procederiam a um reexame acelerado, no termo do qual determinariam a existência ou não de um dumping relativamente a esse novo exportador. Se fosse caso disso, cobrariam o direito retroativamente.

147 Antes de mais, há que observar que a questão de saber se os membros das recorrentes teriam outros meios processuais para fazerem valer os seus direitos não tem qualquer importância para o exame da afetação direta e individual face ao regulamento impugnado.

148 Seguidamente, na medida em que, com esse argumento, a Comissão propõe que o produtor ou o exportador venda as mercadorias segundo a condição de execução dos contratos comerciais (incoterm) dita «entregue com direitos pagos» (DDP) para ter a possibilidade de impugnar a comunicação da dívida aduaneira pelas autoridades nacionais nos tribunais nacionais ou de conceber uma transação comercial com um comprador na União, com o único objetivo de poder impugnar a dívida aduaneira nos tribunais nacionais e eventualmente no Tribunal de Justiça, refira‑se que, de acordo com as considerações acima expostas nos n.os 69 a 73 e 122, não existe essa restrição à admissibilidade de um recurso de anulação interposto por produtores como os quatro produtores da amostra. Com efeito, conforme acima se refere nos n.os 109 e 110, os direitos antidumping estão ligados ao produto em causa. Daí resulta que os laços contratuais entre um exportador e um produtor não têm qualquer importância para a questão de saber se estão preenchidos ou não os pressupostos previstos nessa jurisprudência. Por conseguinte, improcede este argumento da Comissão.

149 Por último, na medida em que, com o seu argumento, a Comissão invoca a possibilidade de pedir um reexame como novo exportador ao abrigo do artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base, por um lado, não se pode deixar de observar que o quarto parágrafo desse número exclui expressamente a possibilidade desse reexame nas situações em que a Comissão tenha recorrido ao método de amostragem. Por outro lado e de qualquer forma, esse número não constitui um meio processual alternativo apropriado para um produtor que preencha os pressupostos previstos na jurisprudência acima exposta nos n.os 69 a 73. Com efeito, não lhe permite, por exemplo, sanar os efeitos do direito antidumping na sua produção, na medida em que o produtor em questão não começou a exportá‑la diretamente para a União. Por conseguinte, improcede este argumento.

150 Resulta de todas as considerações acima expostas nos n.os 92 a 149 que, por força da segunda hipótese prevista no artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, as recorrentes têm legitimidade para interpor o presente recurso na parte em que se dirige à anulação do regulamento impugnado, na medida em que este diz respeito aos quatro produtores da amostra.

Quanto à legitimidade das recorrentes como que representantes dos seus membros diferentes dos quatro produtores da amostra

151 Há que observar que as recorrentes não apresentaram qualquer argumento concreto nos seus articulados nem apresentaram qualquer informação que conste dos autos no Tribunal Geral que lhe permita concluir que o direito antidumping instituído pelo regulamento impugnado dizia diretamente respeito a um ou mais dos seus membros que não eram parte da amostra dos produtores americanos.

152 Com efeito, para além dos quatro produtores americanos da amostra, a Marquis Energy, a Murex e a CHS, as recorrentes não identificaram expressamente nenhum outro dos seus membros que, em seu entender, pudesse ter legitimidade no caso presente.

153 Além disso, as recorrentes não apresentaram qualquer elemento que demonstre que o bioetanol de algum dos outros membros foi exportado para a União e era, consequentemente, atingido pelo direito antidumping em causa. Nessas condições, não se pode considerar que o regulamento impugnado pudesse dizer diretamente respeito aos outros membros das recorrentes.

154 Uma vez que não se demonstrou que o regulamento impugnado dizia diretamente respeito aos membros das recorrentes, distintos dos quatro produtores da amostra, há que referir, segundo a jurisprudência acima referida no n.o 65, que as recorrentes, nos termos das segunda e terceira hipóteses previstas no artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, não têm legitimidade para interpor o presente recurso na parte em que se dirige à anulação do regulamento impugnado, na medida em que este diz respeito aos seus membros diferentes dos quatro produtores da amostra.

Quanto ao interesse em agir

155 Há que referir que a Comissão entende que as recorrentes não têm um interesse existente e atual na anulação do regulamento impugnado. Alega que as recorrentes não contestaram que os seus membros não tinham exportado bioetanol para a União no período de inquérito e que também não demonstraram que os seus membros tinham começado a fazê‑lo à data da interposição do recurso. Assim, as suas vendas não tinham sido sujeitas ao direito antidumping instituído pelo regulamento impugnado. Consequentemente, a anulação do regulamento impugnado não é suscetível de ter consequências jurídicas para os seus membros.

156 As recorrentes contestam estes argumentos.

157 A esse respeito, há que lembrar que, segundo o artigo 40.o, quarto parágrafo, do estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, as conclusões das alegações de intervenção não podem ter outro objeto que não o apoio dos pedidos de uma das partes principais. Além disso, nos termos do artigo 142.o, n.o 3, do Regulamento de Processo, o interveniente aceita o litígio no estado em que este se encontre no momento da sua intervenção. Daí resulta que a Comissão não tem legitimidade para arguir uma causa de não conhecimento de mérito com base na falta de interesse das recorrentes em agir, que não foi arguida pelo Conselho e que, portanto, o Tribunal Geral não tem que conhecer da presente causa de inadmissibilidade. Contudo, visto ser uma causa de não conhecimento de ordem pública, há que conhecer oficiosamente do interesse das recorrentes em agir (v., neste sentido, acórdão CIRFS e o./Comissão, n.o 86, supra, EU:C:1993:111, n.os 20 a 23).

158 Há que observar que o interesse em agir constitui o pressuposto essencial e primeiro de qualquer pleito judicial (acórdão de 10 de abril de 2013, GRP Security/Tribunal de Contas, T‑87/11, EU:T:2013:161, n.o 44) e deve, face ao objeto do processo, existir no momento da sua propositura, sob pena de inadmissibilidade. O interesse em agir deve perdurar até à prolação da decisão jurisdicional (v. acórdão de 7 de junho de 2007, Wunenburger/Comissão, C‑362/05 P, Colet., EU:C:2007:322, n.o 42 e jurisprudência aí referida).

159 A existência de um interesse em agir pressupõe que o processo é suscetível, pelo seu resultado, de conferir um benefício à parte que o intenta (v., neste sentido, acórdãos de 19 de julho de 2012, Conselho/Zhejiang Xinan Chemical Industrial Group, C‑337/09 P, Colet., EU:C:2012:471, n.o 46 e jurisprudência aí referida, e de 18 de março de 2009, Shanghai Excell M&E Enterprise e Shanghai Adeptech Precision/Conselho, T‑299/05, Colet., EU:T:2009:72, n.o 43 e jurisprudência aí referida).

160 No caso presente, basta observar que, em substância, a Comissão entende que o direito antidumping instituído pelo regulamento impugnado não incide sobre o bioetanol resultante da produção dos membros das recorrentes, pelo facto de ser exportado pelos comerciantes/misturadores. Contudo, já acima no n.o 104 se observou que os quatro produtores americanos da amostra eram os produtores do produto que, no momento da sua importação na União, era sujeito ao direito antidumping. Consequentemente, por um lado, as recorrentes têm interesse em agir no caso presente, na medida em que a anulação do direito antidumping aplicado pelo regulamento impugnado, que incide sobre as importações na União de bioetanol produzido pelos seus membros incluídos na amostra, é suscetível de conferir um benefício a esses membros. Por outro lado, há que referir que as recorrentes têm interesse em agir no caso presente na medida em que alegam uma violação dos seus próprios direitos processuais no âmbito do décimo fundamento.

161 Resulta do exposto que há que: — julgar inadmissível o presente recurso na parte em que se dirige à anulação do regulamento impugnado no respeitante à Marquis Energy (v. n.o 51, supra); — julgar inadmissíveis os nove primeiros fundamentos na medida em que as recorrentes alegam ter legitimidade a título pessoal (v. n.o 87, supra); — julgar inadmissível o presente recurso na parte em que se dirige à anulação do regulamento impugnado no respeitante aos membros das recorrentes distintos dos cinco produtores americanos da amostra (v. n.os 55 e 154, supra).

162 Contudo, há que declarar o presente recurso admissível na medida em que as recorrentes pedem: — primeiro, a anulação do regulamento impugnado na parte respeitante aos quatro produtores americanos da amostra (v. n.o 150, supra) e, — segundo, a anulação do regulamento impugnado na medida em que alegam, no décimo fundamento, uma violação dos seus próprios direitos processuais no procedimento antidumping (v. n.o 87, supra).

2. Quanto ao mérito

Quanto ao primeiro fundamento, relativo a uma violação do artigo 2.o, n.o 8, do artigo 9.o, n.o 5, e do artigo 18.o, n. os 1, 3 e 4, do regulamento de base, a uma violação dos princípios da segurança jurídica, da confiança legítima e da boa administração e ainda a erros manifestos de apreciação cometidos pelo Conselho devido à sua recusa de calcular uma margem de dumping individual e de atribuir um direito antidumping individual, sendo caso disso, aos membros das recorrentes incluídos na amostra

163 Na medida em que o presente recurso é admissível por ter sido interposto em nome dos quatro produtores americanos da amostra, há que começar a análise de mérito pelo primeiro fundamento.

164 Com o primeiro fundamento, as recorrentes alegam, em substância, que, ao recusar calcular margens de dumping individuais para os seus membros, que são produtores do produto em causa nos Estados Unidos, incluídos na amostra de produtores/exportadores, e ao fixar em vez disso uma margem de dumping à escala nacional, o Conselho violou vários artigos do regulamento de base e os princípios da segurança jurídica, da confiança legítima e da boa administração.

165 O primeiro fundamento divide‑se em três vertentes. A primeira é relativa a uma violação do artigo 2.o, n.o 8, do regulamento de base no que respeita à determinação do preço de exportação. A segunda vertente diz respeito a uma violação do artigo 9.o, n.o 5, desse regulamento, que define a obrigação de as instituições aplicarem direitos individuais a cada fornecedor. A terceira vertente respeita a alegadas violações do artigo 18.o, n.os 1, 3 e 4, desse regulamento, relativo ao recurso aos melhores dados disponíveis, na medida em que as instituições recorreram aos dados fornecidos por comerciantes/misturadores independentes para calcular uma margem do dumping à escala nacional. Por último, a quarta vertente é relativa a uma violação dos princípios da segurança jurídica, da confiança legítima e da boa administração.

166 Há que começar pelo exame da segunda vertente do primeiro fundamento.

167 Com a segunda vertente do primeiro fundamento, as recorrentes alegam, em substância, que o Conselho deveria ter calculado uma margem de dumping individual e um direito antidumping individual para cada um dos quatro produtores americanos da amostra. Ao recorrer, em vez disso, a uma margem de dumping e a um direito antidumping à escala nacional para todas as partes que operam na indústria do bioetanol nos Estados Unidos, o Conselho violou o artigo 9.o, n.o 5, do regulamento de base, os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima e o seu dever de fundamentação.

168 Mais especificamente, as recorrentes entendem que o artigo 9.o, n.o 5, do regulamento de base transpõe para o direito da União os artigos 6.10 e 9.2 do Acordo Sobre a Aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT) (JO L 336, p. 103, a seguir «acordo antidumping da OMC»). Segundo as recorrentes, os artigos 6.10 e 9.2 do acordo antidumping da OMC impõem uma obrigação de calcular margens de dumping individuais e de atribuir direitos antidumping individuais aos produtores e exportadores, exceto aos «exportadores» não incluídos na amostra no caso de amostragem e, por outro lado, no caso dos exportadores que constituam uma entidade económica única com o Estado. Assim, entendem ser errada e ilegal a interpretação feita pela Comissão da expressão «não for possível», do artigo 9.o, n.o 5, do regulamento de base, segundo a qual seria possível aplicar exceções à obrigação de atribuir margens de dumping e direitos antidumping para além dessas, tais como a estrutura das exportações americanas de bioetanol ou a forma pela qual o produto é exportado.

169 O Conselho, apoiado pela ePure, contesta estes argumentos. Em substância, por um lado, entende que, quando as instituições não conseguem reconstituir o percurso de cada compra nem comparar os valores normais com os preços de exportação correspondentes, como acontece no caso presente, o artigo 9.o, n.o 5, do regulamento de base não as pode obrigar a definir medidas antidumping individuais para cada produtor. Afirma que isso seria impossível. Por outro lado, afirma que a expressão «não for possível» utilizada no artigo 9.o, n.o 5, do regulamento de base tem um alcance mais geral do que o utilizado nos artigos 6.10 e 9.2 do acordo antidumping da OMC, que assim permite a aplicação de uma exceção à obrigação de atribuir no caso presente margens de dumping e direitos antidumping individuais.

170 A esse respeito, refira‑se que o artigo 9.o, n.o 5, primeiro parágrafo, do regulamento de base, na versão original, que é aplicável no caso presente, uma vez que o artigo 2.o, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 765/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, que altera o regulamento de base (JO L 237, p. 1), dispõe que a versão alterada do artigo 9.o, n.o 5, do regulamento de base se aplica a todos os inquéritos abertos depois da data de entrada em vigor do Regulamento n.o 765/2012, refere que um direito antidumping cujo montante é apropriado para cada caso é aplicado de forma não discriminatória às importações de um produto, qualquer que seja a sua proveniência, que se determine serem objeto de dumping e que causem prejuízo, com exceção das importações provenientes de fornecedores dos quais tenham sido aceites compromissos nos termos do regulamento de base. O mesmo número dispõe igualmente que o regulamento que aplique esse direito deve precisar o montante do direito aplicado a cada fornecedor ou, se isso não for possível e, regra geral, nos casos previstos no artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do mesmo regulamento, o nome do país fornecedor em causa.

171 O artigo 6.o10 do acordo antidumping da OMC estabelece o seguinte: «Regra geral, as autoridades determinarão uma margem de dumping para cada exportador conhecido ou produtor em causa do produto objeto de inquérito. Nos casos em que o número de exportadores, produtores, importadores ou tipos de produtos envolvidos for de tal modo elevado que torne tal determinação inviável, as autoridades podem limitar o seu exame, quer a um número razoável de partes interessadas ou de produtos, recorrendo a amostras estatisticamente válidas, com base nas informações de que disponham aquando da seleção, quer à percentagem mais elevada do volume das exportações provenientes do país em questão que pode razoavelmente ser objeto de um inquérito.»

172 O artigo 9.o, 2 do acordo antidumping da OMC estabelece o seguinte: «Quando um direito antidumping é aplicável a um determinado produto, esse direito será cobrado no montante adequado a cada caso, sem discriminação, sobre as importações do referido produto, qualquer que seja a sua proveniência, caso se tenha verificado que são objeto de dumping e que causam prejuízo, com exceção das importações provenientes de fornecedores dos quais tenham sido aceites compromissos de preços nos termos do presente acordo. As autoridades darão a conhecer o nome do ou dos fornecedores do produto em causa. Se, no entanto, estiverem envolvidos vários fornecedores de um mesmo país e não for possível dar a conhecer o nome de todos eles, as autoridades podem limitar‑se a indicar o nome do país fornecedor em causa.»

173 Para determinar se o Conselho tinha razão ao calcular uma margem de dumping à escala nacional e, consequentemente, instituir um direito antidumping a essa escala, há que analisar, primeiro, se o acordo antidumping da OMC é relevante para a interpretação do artigo 9.o, n.o 5, do regulamento de base no caso presente, segundo, se os quatro produtores americanos da amostra têm, regra geral, um direito de lhes ser aplicado um direito antidumping individual nos termos do artigo 9.o, n.o 5, do regulamento de base e, terceiro, se o Conselho considerou com razão que existia uma exceção a essa regra geral pelo facto de «não [ser] possível» precisar no regulamento impugnado os montantes individuais para cada fornecedor.

Quanto à aplicação do acordo antidumping da OMC no caso presente

174 Resulta do preâmbulo do regulamento de base, e em particular do seu considerando 3, que esse regulamento tem nomeadamente por objeto transpor para o direito da União as regras novas e específicas contidas no acordo antidumping da OMC (v., por analogia, acórdãos de 9 de janeiro de 2003, Petrotub e Republica/Conselho, C‑76/00 P, Colet., EU:C:2003:4, n.o 55, e de 24 de setembro de 2008, Reliance Industries/Conselho e Comissão, T‑45/06, Colet., EU:T:2008:398, n.o 89). Por outro lado, o mesmo considerando dispõe igualmente que, a fim de assegurar uma aplicação correta e transparente desse regime, é conveniente transpor, na medida do possível, as disposições dos acordos para a legislação da União. Entre as regras enumeradas no mesmo considerando, que são transpostas pelo regulamento de base para o direito da União, figuram nomeadamente as da aplicação dos direitos antidumping, a saber, os artigos 6.10 e 9.2 do acordo antidumping da OMC.

175 Contudo, já tem sido repetidamente decidido que, tendo em conta a sua natureza e a sua sistemática, os acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC), de que faz parte o acordo antidumping da OMC, não fazem parte, em princípio, daquelas à luz das quais o juiz da União fiscaliza a legalidade dos atos das instituições da União (v. acórdãos Petrotub e Republica/Conselho, n.o 174 supra, EU:C:2003:4, n.o 53 e jurisprudência aí referida, e de 18 de dezembro de 2014, LVP, C‑306/13, Colet., EU:C:2014:2465, n.o 44 e jurisprudência aí referida).

176 Além disso, o juiz da União já entendeu que admitir que a missão de assegurar a conformidade do direito da União com as normas da OMC lhe cabe diretamente levaria a privar os órgãos legislativos ou executivos da União da margem de manobra de que gozam os órgãos semelhantes dos parceiros comerciais da União. Com efeito, está assente que algumas das partes contratantes, entre as quais alguns dos maiores parceiros da União do ponto de vista comercial, extraíram precisamente, à luz do objeto e da finalidade dos Acordos da OMC, a consequência de estes não figurarem entre as normas à luz das quais os seus tribunais fiscalizam a legalidade das suas normas de direito interno. A falta dessa reciprocidade, se fosse aceite, poderia levar a uma aplicação desequilibrada das regras da OMC (v. acórdãos de 9 de setembro de 2008, FIAMM e o./Conselho e Comissão, C‑120/06 P e C‑121/06 P, Colet., EU:C:2008:476, n.o 119 e jurisprudência aí referida, e LVP, n.o 175, supra, EU:C:2014:2465, n.o 46 e jurisprudência aí referida).

177 É só no caso de a União ter pretendido dar execução a uma obrigação particular assumida no âmbito da OMC ou no caso de o ato da União remeter expressamente para disposições precisas dos acordos da OMC que incumbe ao juiz da União fiscalizar a legalidade do ato da União em causa à luz das regras da OMC (acórdãos Petrotub e Republica/Conselho, n.o 174, supra, EU:C:2003:4, n.o 54 e jurisprudência aí referida, e LVP, n.o 175, supra, EU:C:2014:2465, n.o 47).

178 Quanto à transposição do acordo antidumping da OMC pelo artigo 9.o, n.o 5, do regulamento de base, há que assinalar que este, cuja versão original se aplica no caso presente, foi alterado pelo Regulamento n.o 765/2012 devido à adoção, pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC (a seguir «ORL»), do relatório do órgão de recurso de 15 de julho de 2011 (WT/DS397/AB/R, a seguir «relatório do órgão de recurso de 15 de julho de 2011 no processo ‘elementos de fixação’») e do relatório do grupo especial de 3 de dezembro de 2010 (WT/DS397/R), alterado pelo relatório do órgão de recurso, no processo intitulado «Comunidades Europeias — Medidas antidumping definitivas aplicadas a certos elementos de fixação de ferro ou de aço provenientes da China» (a seguir «processo ‘elementos de fixação’»).

179 Nos considerandos do Regulamento n.o 765/2012, o legislador da União lembra que, nos relatórios da OMC, se observou, nomeadamente, que o artigo 9.o, n.o 5, do regulamento de base era incompatível com os artigos 6.10, 9.2 e 18.4 do acordo antidumping da OMC e com o artigo XVI.4 do acordo que institui a OMC (JO 1994, L 336, p. 3). O legislador da União confirmou, nos considerandos 5 e 6 do Regulamento n.o 765/2012, ter efetuado as alterações ao artigo 9.o, n.o 5, do regulamento de base com a intenção de aplicar as recomendações e decisões do ORL relativas ao processo «elementos de fixação», de uma forma que respeitasse as obrigações da União no âmbito da OMC.

180 Não se pode deixar de observar que resulta da própria adoção do Regulamento n.o 765/2012 que o legislador da União considera que, com o artigo 9.o, n.o 5, do regulamento de base, a União tinha querido dar execução a uma obrigação específica assumidas no âmbito da OMC, contida nos artigos 6.10 e 9.2 do acordo antidumping da OMC.

181 Por um lado, resulta destas considerações que o Regulamento n.o 765/2012 reconhece que o artigo 9.o, n.o 5, do regulamento de base transpõe para o direito da União as obrigações decorrentes dos artigos 6.10 e 9.2 do acordo antidumping da OMC, como acertadamente referem as recorrentes.

182 Por outro lado, há que observar que as alterações, efetuadas nos termos do Regulamento n.o 765/2012, da redação do artigo 9.o, n.o 5, do regulamento de base dizem respeito à alteração de uma exceção à obrigação de aplicar direitos antidumping individuais, relativa aos exportadores aos quais se aplicava o artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do regulamento de base. Ora, em substância, não são relativas à parte do artigo 9.o, n.o 5, do regulamento de base que é relevante no caso presente e segundo a qual o regulamento que aplique o direito deve precisar o montante do direito aplicado a cada fornecedor ou, se isso não for possível, o nome do país fornecedor em causa.

183 Mais especificamente, há que observar que o legislador da União não considerava necessário alterar os termos «importações de determinado produto, qualquer que seja a sua proveniência, que se determine serem objeto de dumping e que causem prejuízo», nem os termos «fornecedor» ou «não for possível» para executar as recomendações e decisões do ORL relativas ao processo «elementos de fixação», de uma forma que respeitasse as suas obrigações no âmbito da OMC. Assim, os termos que importam para o caso presente têm o mesmo significado no artigo 9.o, n.o 5, do regulamento de base na sua versão original e na sua versão resultante da alteração do Regulamento n.o 765/2012.

184 Consequentemente, resulta destas considerações que o artigo 9.o, n.o 5, do regulamento de base na sua versão original, na medida em que seja relevante para o caso presente, deve ser interpretado em conformidade com os artigos 6.10 e 9.2 do acordo antidumping da OMC.

Quanto à questão de saber se os quatro produtores americanos da amostra têm o direito de que lhes seja aplicado um direito antidumping individual nos termos do artigo 9.o, n.o 5, do regulamento de base

185 As recorrentes entendem que um produtor selecionado para a amostra, como os quatro produtores americanos da amostra, tem o direito de que lhe seja aplicado um direito antidumping individual, nos termos do artigo 9.o, n.o 5, do regulamento de base.

186 O Conselho responde que nem o acordo antidumping da OMC nem o regulamento de base exigem que as instituições façam o «impossível». Quanto as instituições não consigam reconstituir o percurso de cada compra nem comparar os valores normais com os preços de exportação correspondentes, como acontece no caso presente, não são obrigadas a instituir medidas antidumping individuais para cada produtor.

187 Para determinar se um produtor selecionado para a amostra do produto objeto de dumping tinha direito a que lhe fosse aplicado um direito antidumping individual, há que referir que o artigo 9.o, n.o 5, do regulamento de base e o artigo 9.o2 do acordo antidumping da OMC dispõem que, em princípio, um direito antidumping deve ser aplicado individualmente a cada fornecedor sobre as importações de um produto, qualquer que seja a sua proveniência, que se determine serem objeto de dumping e que causem prejuízo. Resulta da redação dessas disposições que um operador que não se considere ter a qualidade de «fornecedor» não tem qualquer direito a que lhe seja aplicado um direito antidumping individual.

188 Neste contexto, há que referir que, segundo o n.o 624, alínea a), i), do relatório do órgão de recurso de 15 de