Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Acção de indemnização — Objecto — Pedido de indemnização de um prejuízo causado pelo alegado mau tratamento dado a uma queixa pelo Provedor de Justiça Europeu — Admissibilidade — Competência do órgão jurisdicional comunitário compatível com os poderes de fiscalização do Parlamento — Não colocação em questão da independência do Provedor de Justiça — (Artigos 195.° CE, 235.° CE e 288.°, segundo parágrafo, CE; Estatuto do Provedor de Justiça Europeu, artigos 3.°, n. os 7 e 8, e 8.°)

2. Acção de indemnização — Autonomia em relação ao recurso de anulação e à acção por omissão — Necessidade de apreciar a legalidade do comportamento da instituição ou do órgão comunitário na origem do prejuízo para demonstrar a responsabilidade — Acção destinada a obter a reparação de um prejuízo resultante do alegado mau tratamento dado a uma queixa pelo Provedor de Justiça Europeu — Apreciação da legalidade do comportamento do Provedor de Justiça no exercício das suas funções — (Artigos 235.° CE e 288.°, segundo parágrafo, CE)

3. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância — Inexistência de identificação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade — [Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)]

4. Provedor de Justiça Europeu — Obrigação geral de informar os queixosos das vias de recurso e dos prazos — Inexistência — (Estatuto do Provedor de Justiça Europeu, artigo 2.°, n.° 5)

5. Provedor de Justiça Europeu — Procura de uma solução conforme ao interesse particular do cidadão em causa — Obrigação de cooperação com a instituição em causa — Poder de apreciação do Provedor de Justiça — Decisão que conclui pela impossibilidade de encontrar uma solução que dê satisfação ao queixoso — Falta de serviço — Inexistência — (Estatuto do Provedor de Justiça Europeu, artigo 3.°, n.° 5)

Sumário

1. Embora seja certo que o Provedor de Justiça dispõe de uma ampla margem de apreciação quanto à procedência das queixas que recebe dos cidadãos e ao tratamento a dar‑lhes e que não tem a seu cargo, neste contexto, qualquer obrigação de resultado, pelo que a fiscalização pelo juiz comunitário tem de ser limitada, nem por isso se pode excluir que, em circunstâncias totalmente excepcionais, um cidadão possa demonstrar que o Provedor de Justiça cometeu, no exercício das suas funções, uma violação suficientemente caracterizada do direito comunitário, susceptível de causar um prejuízo a esse cidadão. Consequentemente, é admissível, em princípio, uma acção de indemnização baseada em responsabilidade extracontratual da Comunidade devida a um alegado mau tratamento dado pelo Provedor de Justiça a uma queixa.

A este propósito, a fiscalização jurisdicional das actividades do Provedor de Justiça não é excluída pelos poderes de fiscalização de que o Parlamento dispõe a seu respeito. Com efeito, por um lado, o dever do Provedor de Justiça de apresentar um relatório ao Parlamento não pode ser entendido como uma fiscalização pelo Parlamento da boa execução da sua missão pelo Provedor de Justiça no tratamento dado às queixas dos cidadãos. Por outro lado, o processo de demissão oficiosa do Provedor de Justiça tem em vista uma apreciação da sua actividade em termos globais e não uma fiscalização pelo Parlamento do desempenho do Provedor de Justiça na sua missão de tratamento de uma queixa de um cidadão. De qualquer forma, as competências do Parlamento relativamente ao Provedor de Justiça não se assemelham a um poder de fiscalização jurisdicional. Por conseguinte, a fiscalização jurisdicional da actividade do Provedor de Justiça não é uma duplicação da fiscalização exercida pelo Parlamento.

Por outro lado, não se afigura que a possibilidade de se reconhecer, em determinadas condições, a responsabilidade da Comunidade por causa de um comportamento do Provedor de Justiça, no exercício das suas funções e que seja contrário ao direito comunitário, seja susceptível de pôr em causa a independência do Provedor de Justiça.

(cf. n. os 43‑48, 52)

2. A acção de indemnização é um meio processual autónomo, com uma função particular no quadro do sistema processual e está subordinada a condições de exercício concebidas em atenção ao seu objectivo específico. Enquanto o recurso de anulação e a acção por omissão se destinam a obter a condenação da ilegalidade de um acto juridicamente vinculativo ou da inexistência de tal acto, a acção de indemnização tem como objecto a reparação de um prejuízo decorrente de um acto ou de um comportamento ilícito imputável a uma instituição ou a um organismo comunitário.

A este respeito, sendo uma das condições do direito à reparação a existência de uma violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confira direitos aos particulares, há que apreciar, em matéria de responsabilidade extracontratual da Comunidade, o comportamento que está na origem do dano para se determinar a responsabilidade de uma instituição ou de um órgão comunitário. Na realidade, se um tribunal comunitário não pudesse apreciar a legalidade do comportamento de uma instituição ou de um órgão comunitário, o processo previsto no artigo 235.° CE ficaria sem efeito útil.

Por conseguinte, especialmente no âmbito de uma acção baseada na responsabilidade extracontratual da Comunidade e destinada à reparação de um dano alegadamente causado pela forma de tratamento de uma queixa pelo Provedor de Justiça, há que apreciar a legalidade do comportamento do Provedor de Justiça no exercício das suas funções.

(cf. n. os 59‑62)

3. Quando um recorrente contesta a interpretação ou a aplicação do direito comunitário feita pelo Tribunal de Primeira Instância, as questões de direito analisadas em primeira instância podem ser novamente discutidas em sede de recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância. Com efeito, se um recorrente não pudesse, dessa forma, basear o seu recurso em fundamentos e argumentos já utilizados no Tribunal de Primeira Instância, o processo de recurso perderia parte do seu sentido. Contudo, resulta dos artigos 225.° CE, 58.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça e 112.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo deste último que o recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância deve indicar de forma precisa os elementos criticados do acórdão cuja anulação se pede e os argumentos jurídicos que servem especificamente de base a esse pedido. Não respeita esta exigência o recurso de decisão de primeira instância que, sem sequer comportar uma argumentação especificamente destinada a identificar o erro de direito de que alegadamente padece o acórdão impugnado, se limita a reproduzir os fundamentos e argumentos já alegados no Tribunal de Primeira Instância. Com efeito, tal recurso constitui, na realidade, um pedido de simples reanálise da petição apresentada na primeira instância, o que escapa à competência do Tribunal de Justiça.

(cf. n. os 75‑77)

4. As disposições que regem o exercício das funções do Provedor de Justiça e, mais em particular, o artigo 2.°, n.° 5, da Decisão 94/262, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu, não impõem ao Provedor de Justiça qualquer obrigação de informar o queixoso das outras vias de recurso à sua disposição nem os prazos a respeitar para recorrer aos meios processuais jurisdicionais. Por maioria de razão, não lhe cabe aconselhar o queixoso a seguir qualquer meio processual. Embora o interesse do bom desempenho da missão que lhe foi conferida pelo Tratado recomende que o Provedor de Justiça informe, sendo caso disso, o cidadão em causa sobre os recursos a interpor a fim de melhor defender os seus interesses, o artigo 2.°, n.° 5, da Decisão 94/262 não pode ser interpretado no sentido de que é constitutivo de um direito do queixoso a ser reencaminhado para o Tribunal de Primeira Instância para aí interpor recurso de anulação da decisão da instituição objecto da queixa.

(cf. n. os 80, 81)

5. No que respeita à procura de uma solução amigável do litígio que opõe a pessoa que lhe apresentou uma queixa a uma instituição comunitária, nos termos do artigo 3.°, n.° 5, da Decisão 94/262, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu, o Provedor de Justiça apenas tem o dever de cooperar com a instituição em causa a fim de tentar encontrar uma solução que possa eliminar o caso de má administração e dar satisfação ao queixoso. Para o efeito, dispõe de um poder de apreciação muito extenso. Em particular, deve verificar se existe possibilidade de procurar uma solução que dê satisfação ao queixoso, sendo claro que há situações em que a procura dessa solução não é possível, como resulta do artigo 6.°, n.° 3, das disposições de execução do referido estatuto, caso em que o Provedor de Justiça arquivará o processo por decisão fundamentada. De qualquer forma, não se pode acusar o Provedor de Justiça de não ter cumprido correctamente a missão que lhe é confiada, pelo simples facto de ter concluído pela impossibilidade de encontrar uma solução que desse satisfação ao queixoso. Daqui resulta que o Provedor de Justiça pode, sem cometer nenhuma falta de serviço, concluir, na sua decisão de arquivamento de determinado inquérito, que a procura de uma solução amigável que dê satisfação ao demandante não tem condições de sucesso.

(cf. n.° 82)