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O artigo 47.o deste regulamento, intitulado «Renovação», dispõe:

«1. O registo da marca da União Europeia é renovado a pedido do titular da marca ou de qualquer pessoa por ele expressamente autorizada, desde que tenham sido pagas as taxas.

2. O Instituto informará, com a devida antecedência, o titular da marca da União Europeia e todos os titulares de direitos registados sobre a marca da União Europeia do termo da validade do registo. A falta de informação não pode ser imputada ao Instituto.

3. O pedido de renovação deve ser apresentado num prazo de seis meses que termina no último dia do mês em que cessa o período de proteção. As taxas devem igualmente ser pagas nesse prazo. O pedido pode ainda ser apresentado e as taxas pagas num prazo suplementar de seis meses, a contar do dia seguinte ao referido na primeira frase, sob reserva do pagamento de uma sobretaxa no decurso desse prazo suplementar.

4. Se o pedido for apresentado ou as taxas forem pagas apenas em relação a uma parte dos produtos ou serviços para os quais a marca da União Europeia foi registada, o registo só será renovado para esses produtos ou serviços.

5. A renovação produz efeitos no dia seguinte ao termo do prazo de validade do registo. A renovação será registada.»
Na secção 6 do capítulo II do Regulamento n.o 817/2004, com a epígrafe «Pedidos, controlos e sanções», o artigo 66.o desse regulamento prevê:

«1. Os pedidos de apoio ao desenvolvimento rural relativos a superfícies ou animais, que são apresentados separadamente dos pedidos de ajudas referidos no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2419/2001 [da Comissão, de 11 de dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.o 3508/92 (JO 2001, L 327, p. 11)] indicarão todas as superfícies e todos os animais da exploração relevantes para o controlo dos pedidos a título da medida em causa, incluindo aqueles relativamente aos quais não é pedido apoio.

2. Sempre que uma medida de apoio ao desenvolvimento rural diga respeito a superfícies, as parcelas serão identificadas individualmente. Durante o período de um compromisso, as parcelas a que o apoio diga respeito não podem ser permutadas, a não ser nos casos especificamente previstos no documento de programação em matéria de desenvolvimento rural.

3. Sempre que um pedido de pagamento seja apresentado conjuntamente com um pedido de ajuda ‘superfície’ no âmbito do sistema integrado de gestão e de controlo, o Estado‑Membro assegurar‑se‑á de que as parcelas para as quais é solicitado o apoio ao desenvolvimento rural sejam declaradas separadamente.

4. As superfícies e os animais serão identificados em conformidade com os artigos 18.° e 20.° do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

5. No caso de um apoio plurianual, os pagamentos consecutivos ao do primeiro ano da apresentação do pedido são efetuados com base num pedido anual de pagamento do apoio, exceto se o Estado‑Membro tiver previsto um procedimento que garanta a verificação eficaz anual referida no n.o 1 do artigo 67.o»
O artigo 6.o da mesma diretiva tem a seguinte redação:

«1. Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 2.o, os Estados‑Membros podem prever que as diferenças de tratamento com base na idade não constituam discriminação se forem objetiva e razoavelmente justificadas, no quadro do direito nacional, por um objetivo legítimo, incluindo objetivos legítimos de política de emprego, do mercado de trabalho e de formação profissional, e desde que os meios para realizar esse objetivo sejam apropriados e necessários.

Essas diferenças de tratamento podem designadamente incluir:

a) O estabelecimento de condições especiais de acesso ao emprego e à formação profissional, de emprego e de trabalho, nomeadamente condições de despedimento e remuneração, para os jovens, os trabalhadores mais velhos e os que têm pessoas a cargo, a fim de favorecer a sua inserção profissional ou garantir a sua proteção;

b) A fixação de condições mínimas de idade, experiência profissional ou antiguidade no emprego para o acesso ao emprego ou a determinadas regalias associadas ao emprego;

[...]

2. Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 2.o, os Estados‑Membros podem prever que não constitua discriminação baseada na idade[...] a fixação, para os regimes profissionais de segurança social, de idades de adesão ou direito às prestações de reforma ou de invalidez, incluindo a fixação, para esses regimes, de idades diferentes para trabalhadores ou grupos ou categorias de trabalhadores, e a utilização, no mesmo âmbito, de critérios de idade nos cálculos atuariais, desde que tal não se traduza em discriminações baseadas no sexo.»
O artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados‑Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que um terceiro, mencionado num anúncio publicado num sítio Internet, que contém um sinal idêntico ou semelhante a uma marca de modo a dar a impressão de que existe uma relação comercial entre esse terceiro e o titular da marca, não faz um uso desse sinal suscetível de ser proibido por esse titular ao abrigo desta disposição quando esse anúncio não tenha sido colocado pelo terceiro ou por sua conta ou, na hipótese de o anúncio ter sido colocado pelo terceiro ou por sua conta com o consentimento do titular, quando o terceiro tiver expressamente exigido ao operador desse sítio Internet, ao qual tinha encomendado o anúncio, que o suprimisse ou suprimisse a menção à marca que nele figura.
O artigo 16.o deste mesmo regulamento, com a epígrafe «Infrações», estabelece:

«1. Cada Estado‑Membro deve designar o organismo responsável pela execução do presente regulamento no que respeita aos aeroportos situados no seu território e aos voos provenientes de países terceiros com destino a esses aeroportos. Sempre que adequado, esse organismo deve tomar as medidas necessárias para garantir o respeito dos direitos dos passageiros. Os Estados‑Membros devem comunicar à Comissão qual o organismo que designaram em conformidade com o presente número.

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 12.o, cada passageiro pode apresentar uma queixa a qualquer organismo designado nos termos do n.o 1, ou a qualquer outro organismo competente designado por um Estado‑Membro, sobre uma alegada infração ao disposto no presente regulamento ocorrida em qualquer aeroporto situado no território de um Estado‑Membro ou em qualquer voo de um país terceiro com destino a um aeroporto situado nesse território.

3. As sanções estabelecidas pelos Estados‑Membros para as infrações ao disposto no presente regulamento devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.»
Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, alínea a), segundo travessão, do Regulamento n.o 2658/87, a Comissão Europeia elabora notas explicativas da NC, que publica regularmente no Jornal Oficial da União Europeia. As publicadas em 30 de maio de 2008 (JO C 133, p. 1), que eram aplicáveis à época dos factos no processo principal, precisam, nos termos da subposição 9027 10 10 da NC:

«Classificam‑se, por exemplo, nesta subposição os contadores de partículas de ar que operem a raios laser. São aparelhos eletrónicos que determinam nas instalações industriais ou medicinais, por exemplo, o teor de poeiras contidas no ar filtrado. As partículas de poeira contidas numa amostra de ar provocam, sob o efeito dos raios laser, a produção, na câmara de medida, de uma luz difusa que, focalizada por um sistema de lentes, é apreendida por um fotodíodo e convertida em sinal elétrico. O teor em partículas de poeiras é determinado por meio de dados de comparação pré‑programados e o resultado da medida é visualizado no ecrã digital do aparelho ou impresso numa fita por uma impressora externa. Este sinal, na forma de sinal elétrico, pode ser transmitido por um circuito de interface a uma máquina automática para processamento de dados.»
2.

Recurso de decisão do Tribunal Geral–Fundamentos–Apreciação errada dos factos–Inadmissibilidade–Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos submetidos ao Tribunal Geral–Exclusão, salvo em caso de desvirtuação [Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 168.o, n.o 1, alínea d)] (cf. n.os 56‑58, 91‑93, 111)
O artigo 2.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, deve ser interpretado no sentido de que a mesma não é aplicável a taxas cujo facto gerador esteja relacionado com os direitos das empresas que podem oferecer redes e serviços de comunicações eletrónicas de instalar cabos para uma rede pública de comunicações eletrónicas.

As disposições do capítulo III da Diretiva 2006/123, relativo à liberdade de estabelecimento dos prestadores, devem ser interpretadas no sentido de que também são aplicáveis a uma situação em que todos os elementos pertinentes estejam confinados a um único Estado‑Membro.

A este respeito importa, desde logo, salientar que a redação das referidas disposições não estabelece nenhum requisito relativo à existência de um elemento de estraneidade. Em especial, os artigos 9.o, n.o 1, 14.o e 15.o, n.o 1, da Diretiva 2006/123, que têm, respetivamente, por objeto os regimes de autorização, os requisitos proibidos e os requisitos sujeitos a avaliação, não fazem qualquer referência a aspetos transfronteiriços. Em seguida, no que se refere ao contexto em que se insere o capítulo III da Diretiva 2006/123, o artigo 2.o, n.o 1, desta última dispõe, em termos gerais, sem fazer distinção entre as atividades de serviços que comportam um elemento de estraneidade e as atividades de serviços desprovidas de qualquer elemento dessa natureza, que esta diretiva é aplicável aos «serviços fornecidos pelos prestadores estabelecidos num Estado‑Membro».

Por último, a interpretação segundo a qual as disposições do capítulo III da Diretiva 2006/123 são aplicáveis não só ao prestador que pretende estabelecer‑se noutro Estado‑Membro mas também àquele que pretende estabelecer‑se no seu próprio Estado‑Membro é conforme com os objetivos prosseguidos por esta diretiva. A este respeito, deve salientar‑se que a Diretiva 2006/123, como decorre do seu artigo 1.o, em conjugação com os considerandos 2 e 5 da mesma, estabelece disposições gerais que visam eliminar as restrições à liberdade de estabelecimento dos prestadores de serviços nos Estados‑Membros e à livre circulação de serviços entre estes últimos, a fim de contribuir para a realização de um mercado interno livre e concorrencial (acórdão de 1 de outubro de 2015, Trijber e Harmsen, C‑340/14 e C‑341/14, EU:C:2015:641, n.o 44). Ora, a plena realização do mercado interno de serviços requer, antes de mais, a supressão dos obstáculos que os prestadores encontram para se estabelecer nos Estados‑Membros, seja no seu próprio Estado‑Membro ou noutro Estado‑Membro, e que são suscetíveis de prejudicar a sua capacidade de prestar serviços aos destinatários que se encontram em toda a União.

(cf. n.os 99, 100, 103‑105, 110, disp. 3)
Não é o caso de ofícios que um diretor dirigiu a um Estado‑Membro, em que aquele, por um lado, exprimiu o ponto de vista da sua direção de que o referido Estado‑Membro era considerado responsável pelas perdas de recursos próprios ocasionadas noutro Estado‑Membro e, por outro, explicou a sua opinião quanto às consequências jurídicas das referidas perdas e às obrigações que, no seu entender, daí resultam para o Estado‑Membro destinatário, ao mesmo tempo que convidou esse Estado‑Membro a disponibilizar os montantes em causa. Com efeito e antes de mais, nem a explicação de uma simples opinião jurídica, nem um simples convite para disponibilizar os montantes em causa são suscetíveis de produzir efeitos jurídicos. Por outro lado, o mero facto de os ofícios controvertidos fixarem um prazo para a disponibilização desse montante e, simultaneamente, indicarem que um atraso pode dar lugar ao pagamento de juros de mora não permite, atendendo ao conteúdo global desse ofício, considerar que a Comissão quis praticar atos com efeitos jurídicos vinculativos, em vez de exprimir a sua opinião, nem, consequentemente, conferir aos referidos ofícios a natureza de atos impugnáveis.

Quanto aos requisitos da admissibilidade dos recursos de anulação, embora o requisito dos efeitos jurídicos vinculativos do ato impugnado deva ser interpretado à luz do direito a uma tutela jurisdicional efetiva, garantido pelo artigo 47.o, primeiro parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, este direito não tem por objeto alterar o sistema de fiscalização jurisdicional previsto pelos Tratados, designadamente as regras relativas à admissibilidade dos recursos interpostos diretamente perante o órgão jurisdicional da União Europeia, como decorre igualmente das explicações relativas a esse artigo 47.o, que devem, em conformidade com os artigos 6.°, n.o 1, terceiro parágrafo, TUE e 52.°, n.o 7, dessa Carta, ser tomadas em consideração na sua interpretação. Por conseguinte, a interpretação do conceito de «ato impugnável» à luz do referido artigo 47.o não pode levar a que se afaste esse requisito sem exceder as competências atribuídas pelo Tratado aos tribunais da União.

(cf. n.o 66)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de julho de 2017 — AGC Glass Europe e o./Comissão

(Processo C‑517/15 P) ( 1 )

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigos 101.o e 102.o TFUE — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 30.o — Decisão da Comissão Europeia que declara a existência de um cartel no mercado europeu do vidro automóvel — Publicação de uma versão não confidencial desta decisão — Indeferimento de um pedido de tratamento confidencial de certas informações — Mandato do Conselheiro Auditor — Decisão 2011/695/UE — Artigo 8.o — Confidencialidade — Informações provenientes de um pedido de clemência — Indeferimento parcial do pedido de tratamento confidencial — Confiança legítima — Igualdade de tratamento»

1. Concorrência—Procedimento administrativo—Segredo profissional—Decisão do conselheiro auditor sobre a divulgação de uma decisão da Comissão que pune uma infração às regras da concorrência—Obrigações do conselheiro auditor—Alcance e limites (Decisão 2011/695 da Comissão, artigo 8.o) (cf. n.os 39‑46, 51‑59)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Desvirtuação dos elementos de facto e de prova—Desvirtuação que deve resultar de forma manifesta das peças dos autos (Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 60‑64)

3. Concorrência—Procedimento administrativo—Decisão da Comissão que declara a existência de uma infração—Publicação de informações submetidas voluntariamente à Comissão por uma empresa, que participou na infração, para beneficiar do programa de clemência—Violação dos direitos da empresa em causa por força da comunicação sobre a clemência—Inexistência—Violação do princípio da confiança legítima—Inexistência (Artigo 101.o TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 30.o; Comunicação 2002/C 45/03 da Comissão) (cf. n.os 73‑83)

4. Concorrência—Procedimento administrativo—Decisão da Comissão que declara a existência de uma infração—Publicação de informações submetidas voluntariamente à Comissão por uma empresa, que participou na infração, para beneficiar do programa de clemência—Violação do princípio da igualdade de tratamento—Inexistência (Artigo 101.o TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 30.o; Comunicação 2002/C 45/03 da Comissão) (cf. n.os 84‑88)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A AGC Glass Europe SA, a AGC Automotive Europe SA, a AGC France SAS, a AGC Flat Glass Italia Srl, a AGC Glass UK Ltd e a AGC Glass Germany GmbH são condenadas nas despesas.

( 1 ) JO C 398, de 30.11.2015.
4.

Recurso de decisão do Tribunal Geral—Competência do Tribunal de Justiça—Revisão, por motivos de equidade, da apreciação feita pelo Tribunal Geral quanto ao montante de coimas aplicadas a empresas que violaram as normas sobre concorrência do Tratado—Exclusão—Apreciação posta em causa por motivos baseados na violação do princípio da proporcionalidade—Admissibilidade (Artigos 101.o TFUE, 102.o TFUE, 256.o TFUE e 261.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 31.o) (cf. n.o 62)
Processo C‑632/15

Costin Popescu

contra

Guvernul României e o.

(pedido de decisão prejudicial

apresentado pela Înalta Curte de Casație şi Justiție)

«Reenvio prejudicial — Transportes — Transportes rodoviários — Carta de condução — Diretiva 2006/126/CE — Artigo 13.o, n.o 2 — Conceito de “direito de conduzir concedido até 19 de janeiro de 2013” — Regulamentação nacional que transpõe esta diretiva — Obrigação de obter uma carta de condução imposta às pessoas detentoras de uma autorização de conduzir ciclomotores sem carta de condução antes da entrada em vigor desta regulamentação»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de abril de 2017

Transportes — Transportes rodoviários — Carta de condução — Diretiva 2006/126 — Manutenção do direito de condução concedido antes da entrada em vigor da diretiva — Regulamentação nacional que põe termo à possibilidade de conduzir ciclomotores sem ser titular de carta de condução — Admissibilidade

(Diretiva 2006/126 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 13.o, n.o 2)

As disposições da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução, em especial, o seu artigo 13.o, n.o 2, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional, adotada com vista à transposição desta diretiva para o direito interno, que põe termo à autorização de conduzir ciclomotores sem ser titular de carta de condução, cuja emissão está subordinada à aprovação em provas ou em exames semelhantes aos exigidos para a condução de outros veículos a motor.

(cf. n.o 48 e disp.)
Processo C‑321/15

ArcelorMittal Rodange et Schifflange SA

contra

État du Grand‑duché de Luxembourg

[pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Luxemburgo)]

«Reenvio prejudicial — Ambiente — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Diretiva 2003/87/CE — Artigo 3.o, alínea a) — Artigos 11.o e 12.o — Cessação das atividades de uma instalação — Restituição das licenças não utilizadas — Período de 2008‑2012 — Inexistência de indemnização — Economia do regime de comércio de licenças de emissão»

Sumário – Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de março de 2017

Ambiente — Poluição atmosférica — Diretiva 2003/87 — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Cessação das atividades de uma instalação — Incumprimento pelo operador da obrigação de informar atempadamente a autoridade competente — Legislação nacional que exige a devolução sem indemnização das licenças não utilizadas — Admissibilidade — Qualificação das licenças não utilizadas como licenças de emissão na aceção da diretiva — Exclusão

[Diretiva 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterada pelo Regulamento n.o 219/2009, artigo 3.o, alínea a)]

A Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 219/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que permite à autoridade competente exigir a devolução total ou parcial, sem indemnização, das licenças de emissão não utilizadas que foram indevidamente atribuídas a um operador, em consequência da violação por este último da obrigação de informar atempadamente a referida autoridade sobre a cessação da exploração de uma instalação.

As licenças de emissão atribuídas depois de um operador ter cessado as atividades exercidas na instalação afetada por essas licenças, sem ter previamente informado desse facto a autoridade competente, não podem ser qualificadas de «licenças de emissão», na aceção do artigo 3.o, alínea a), da Diretiva 2003/87, conforme alterada pelo Regulamento n.o 219/2009.

(cf. n.o 40 e disp.)
O dever de diligência que é inerente ao princípio da boa administração e se aplica, de modo geral, à atuação da administração da União nas suas relações com o público exige que a mesma atue com rigor e prudência. A este respeito, quando uma administração é chamada a conduzir um inquérito, compete‑lhe fazê‑lo do modo mais diligente possível, a fim de dissipar as dúvidas que existem e clarificar a situação.

Para se concluir pela existência de uma violação suficientemente caracterizada do dever de diligência imposto ao Provedor de Justiça, é necessário demonstrar que, ao não ter agido com todo o rigor e toda a prudência exigidos, o mesmo violou de forma grave e manifesta os limites que se impõem ao seu poder de apreciação no contexto do exercício dos poderes de inquérito de que dispõe. Para o efeito, há que ter em conta, além do referido contexto, todos os elementos que caracterizam a situação em causa, entre os quais figuram, nomeadamente, o caráter manifesto da falta de diligência demonstrada pelo Provedor de Justiça na condução do seu inquérito, o seu caráter desculpável ou indesculpável ou ainda o caráter desapropriado e irrazoável das conclusões retiradas da análise que o mesmo efetuou.

A esse respeito, uma simples violação do princípio da diligência não basta para provar a existência de uma violação suficientemente caracterizada suscetível de desencadear a responsabilidade da União. Com efeito, só uma violação suficientemente caracterizada, e não qualquer violação, de uma regra de direito da União que proteja os particulares pode fazer nascer a responsabilidade extracontratual da União. Por outro lado, quando uma instituição ou um órgão da União está investido do poder de apreciação, só uma violação manifesta e grave, pela instância em causa, dos limites que se impõem a esse poder é suscetível de configurar uma violação suficientemente caracterizada do direito da União. Ora, o mesmo sucede em caso de violação do dever de diligência pelo Provedor de Justiça, a qual não constitui automaticamente um comportamento ilícito suscetível de desencadear a responsabilidade da União, mas deve ser apreciada tendo em conta o facto de que, no exercício da sua função, o Provedor de Justiça apenas tem uma obrigação de meios e goza de uma ampla margem de apreciação no que respeita, em primeiro lugar, ao mérito das queixas recebidas e ao seu encaminhamento, em segundo lugar, à forma de conduzir os inquéritos instaurados e de conduzir a investigação e, em terceiro lugar, à análise dos dados recolhidos, bem como às conclusões a retirar dessa análise.

(cf. n.os 36—38, 41)