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Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 4 de julho de 2019 — Itália/Comissão

(Processo T‑598/17)

«FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela Itália — Atrasos e negligência imputáveis aos organismos do Estado‑Membro — Imputação ao Estado‑Membro das consequências financeiras da não recuperação — Correções financeiras — Artigos 31.° e 32.° do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 — Artigo 12.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 — Período razoável»

1. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Falta — Inadmissibilidade [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)] (cf. n.os 28‑31)

2. Agricultura — Financiamento pelo FEAGA e pelo Feader — Apuramento das contas — Recusa de assunção de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação da União — Constatação de deficiências no sistema de controlo instituído por um Estado‑Membro — Correção financeira fixa estabelecida pela Comissão em consonância com as orientações internas adotadas na matéria — Admissibilidade (Regulamento 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 52.o, n.o 2; Regulamento n.o 1290/2005 do Conselho, artigos 31.° a 33.°) (cf. n.os 51‑53, 80, 82, 97)

3. Agricultura — Financiamento pelo FEAGA e pelo Feader — Apuramento das contas — Tramitação processual — Obrigações da Comissão — Observância de um prazo razoável — Critérios de apreciação — Violação — Consequências (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 1; Regulamento n.o 1290/2005 do Conselho, artigos 31.° a 33.°) (cf. n.os 56‑61)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação parcial da Decisão de Execução (UE) 2017/1144 da Comissão, de 26 de junho de 2017, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2017, L 165, p. 37), na parte em que diz respeito à República Italiana.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
2.

Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Inquéritos — Inspeções e verificações no local — Determinação das informações e da documentação necessárias para o bom desenrolar das inspeções e verificações no local — Margem de apreciação do OLAF (Regulamento n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o; Regulamento n.o 2185/96 d Conselho, artigo 7.o, n.o 2) (cf. n.o 68)
6.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Sobreposição dos âmbitos de aplicação dos motivos previstos nas alíneas b) e c) do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c)] (cf. n.o 31)
1)

A Decisão de Execução (PESC) 2017/1245 do Conselho, de 10 de julho de 2017, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria, a Decisão (PESC) 2018/778 do Conselho, de 28 de maio de 2018, que altera a Decisão 2013/255/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria, e o Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n.o 442/2011, conforme alterado, em último lugar, pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1241 do Conselho, de 10 de julho de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, e pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/774 do Conselho, de 28 de maio de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, são anulados na parte em que dizem respeito à Alkarim for Trade and Industry LLC.
1.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 27‑30)
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 7 de fevereiro de 2019 — Duym/Conselho

(Processo T‑549/17)

«Função Pública — Funcionários — Processo de nomeação para o cargo de chefe de unidade — Anúncio de vaga — Rejeição de uma candidatura — Nomeação de outro candidato — Dever de fundamentação — Princípio da boa administração — Interesse do serviço — Erro manifesto de apreciação — Princípio da não discriminação»

1. Funcionários — Concurso — Júri — Rejeição de candidatura — Dever de fundamentação — Alcance — Respeito do segredo dos trabalhos — Dever de fundamentação, o mais tardar na fase de indeferimento da reclamação (Artigo 296.o TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigos 25.°, segundo parágrafo, 90.°, n.o 2, 91.° e anexo III, artigo 6.o) (cf. n.os 23‑25, 39, 41, 42)

2. Funcionários — Lugar vago — Exame comparativo dos méritos dos candidatos — Poder de apreciação da autoridade investida do poder de nomeação — Respeito das condições apresentadas no aviso de vaga — Fiscalização jurisdicional — Limites — Erro manifesto de apreciação — Inexistência (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 1; Estatuto dos Funcionários, artigos 7.° e 29.°) (cf. n.os 48, 49, 56‑60, 74, 83, 90, 91)

3. Funcionários — Recrutamento — Tramitação processual — Obrigação de a Administração se dirigir ao candidato numa língua que este domine de forma aprofundada — Alcance (Estatuto dos Funcionários, artigo 27.o) (cf. n.os 110, 115)

Objeto

Pedido com base no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação da decisão do Comité Consultivo de Seleção, comunicada ao recorrente por carta de 7 de outubro de 2016, que rejeita a sua candidatura no âmbito do processo de seleção para o cargo de chefe da unidade de língua neerlandesa no serviço de tradução do Conselho, bem como da decisão posterior da autoridade competente para a nomeação do Conselho, de 20 de dezembro de 2016, de nomear A. para o referido cargo.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
5.

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Excepções ao direito de acesso aos documentos — Proteção dos interesses comerciais — Alcance — Aplicação aos dossiês administrativos relativos aos processos de controlo dos auxílios de Estado — Presunção geral de aplicação da exceção ao direito de acesso a todos os documentos do dossiê administrativo — Manutenção da presunção após o encerramento do processo (Artigo 108.o, n.o 2, TFUE; Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão; Regulamento 2015/1589 do Conselho, artigo 30.o) (cf. n.os 40, 41, 43‑45, 47)
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante que goza de renome — Proteção da marca anterior de renome alargada a produtos ou a serviços não semelhantes — Requisitos — Vínculo entre as marcas — Critérios de apreciação (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 5) (cf. n.o 17)
7.

Marca da União Europeia — Observações dos terceiros e oposição — Apreciação da oposição — Prova do uso da marca anterior — Utilização séria — Uso da marca sob uma forma diferente através de elementos que não alteram o caráter distintivo da marca — Objeto e âmbito de aplicação material do artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 15.°, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), e 42.°, n.os 2 e 3] (cf. n.os 45‑48)
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 28, 33, 45)
1.

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de caducidade — Falta de uso sério de uma marca — Uso da marca sob uma forma diferente através de elementos que não alteram o caráter distintivo da marca — Objeto e âmbito de aplicação do artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 15.°, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), e 51.°, n.o 1, alínea a), substituído pelo Regulamento n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 18.°, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), e 58.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 15‑20)
7.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Sobreposição dos âmbitos de aplicação dos motivos enunciados na alínea b) e alínea c) do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b) e alínea c)] (cf. n.o 65)
4.

Marca da União Europeia — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 75.o, primeiro período, do Regulamento n.o 207/2009 — Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE [Artigo 296.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea c); Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 75.o, primeiro período] (cf. n.o 66)
3.

Parlamento Europeu — Financiamento dos partidos políticos europeus — Concessão de subvenções — Avaliação do risco para o orçamento e os interesses financeiros da União — Critérios — Tomada em conta da dificuldade de avaliar a viabilidade administrativa e financeira de uma fundação política recentemente criada — Admissibilidade [Regulamento n.o 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 3.°, n.o 2, 4.°, n.o 3, 8.° e 10.°, n.o 2; Regulamento n.o 1268/2012 da Comissão, artigo 202.o, n.o 2; Decisão da Mesa do Parlamento Europeu que fixa as modalidades de aplicação do Regulamento n.o 2004/2003, artigos 6.°, n.o 3, alínea a), alínea c) e alínea f), 7.°, n.o 3, e anexo 1] (cf. n.os 48‑50, 52, 54, 55)
Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Exame em separado dos diferentes motivos de recusa—Sobreposição dos âmbitos de aplicação dos motivos enunciados nas alíneas b) e c), do artigo 7, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho

[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c)]

(cf. n.o 42)
As instituições dispõem de um amplo poder de apreciação para determinar os critérios de capacidade exigidos pelos empregos a prover e para determinar, em função desses critérios e no interesse do serviço, as condições e as modalidades de organização de um concurso. Contudo, o exercício do poder de apreciação que cabe às instituições em matéria de organização de concursos, em particular no que se refere à fixação das condições de admissão, deve ser compatível com as disposições imperativas do artigo 27.o, primeiro parágrafo, e do artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto. O artigo 27.o, primeiro parágrafo, do Estatuto define de maneira imperativa o objetivo de qualquer recrutamento e o artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto fixa, também imperativamente, o quadro dos procedimentos a seguir para preencher as vagas de emprego. Por conseguinte, esse poder deve ser sempre exercido em função das exigências associadas aos lugares a prover e, mais genericamente, do interesse do serviço.

No que se refere especificamente às condições que limitam a inscrição de candidatos num concurso, embora estas sejam certamente suscetíveis de restringir as possibilidades de a instituição em causa recrutar os melhores candidatos na aceção do artigo 27.o, primeiro parágrafo, do Estatuto, daí não resulta que qualquer cláusula que contenha tal limitação seja contrária ao referido artigo. Com efeito, o poder de apreciação da Administração na organização de concursos e, mais genericamente, o interesse do serviço, permitem à instituição prever as condições que considera adequadas e que, mesmo limitando o acesso dos candidatos a um concurso e, portanto, necessariamente o número de candidatos inscritos, não comportam o risco de comprometer o objetivo de assegurar a inscrição dos candidatos que possuem as mais elevadas qualidades de competência, rendimento e integridade, na aceção do artigo 27.o, primeiro parágrafo, do Estatuto.

Como tal, apenas são consideradas contrárias ao artigo 27.o, primeiro parágrafo, do Estatuto as condições que limitam o acesso dos candidatos a um concurso que comportem o risco de comprometer o objetivo de assegurar a inscrição dos candidatos que apresentem as mais elevadas qualidades.

Além disso, tendo em conta o amplo poder de apreciação reconhecido às instituições neste domínio, a fiscalização do Tribunal Geral sobre o respeito da condição relativa ao interesse do serviço deve limitar‑se à questão de saber se a instituição se ateve a limites razoáveis, não criticáveis, e não usou o seu poder de apreciação de maneira manifestamente errada.

(cf. n.os 36‑38, 40, 41)
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 12 de junho de 2018 — Fenyves/EUIPO (Blue)

(Processo T‑375/17)

«Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia Blue — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), e n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001]»

1. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Conceito [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 14, 15, 28)

2. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto ou serviço — Objetivo — Imperativo de disponibilidade [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 22)

3. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto ou serviço — Marca figurativa Blue [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 33, 37, 42, 43, 46)

4. Marca da União Europeia — Decisões do Instituto — Princípio da igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Prática decisória anterior do Instituto — Princípio da legalidade (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho) (cf. n.os 39‑41)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 27 de março de 2017 (processo R 1974/2016‑5), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo Blue como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 3 de julho de 2018 — Vienna International Hotelmanagement/EUIPO (Vienna House e VIENNA HOUSE)

(Processos T‑402/17 e T‑403/17)

«Marca da União Europeia — Pedidos da marca nominativa da União Europeia Vienna House e da marca figurativa da União Europeia Vienna House — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento 2017/1001]»

1. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço—Objetivo—Imperativo de disponibilidade [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 23)

2. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço—Apreciação do caráter descritivo de um sinal—Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 24, 25, 27, 43, 44)

3. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço—Conceito—Neologismo composto por elementos descritivos de características dos produtos ou serviços em causa—Inclusão por falta de caráter inabitual da combinação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 26)

4. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço—Marca nominativa Vienna House e marca figurativa VIENNA HOUSE [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 34, 38, 45, 48)

5. Marca da União Europeia—Processo de recurso—Recurso para o juiz da União—Competência do Tribunal de Primeira Instância—Reexame dos factos à luz de provas que lhe são apresentadas pela primeira vez—Exclusão (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o) (cf. n.o 36)

6. Marca da União Europeia—Decisões do Instituto—Legalidade—Exame pelo juiz da União—Critérios (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho) (cf. n.o 47)

Objeto

Dois recursos das decisões da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 25 de abril de 2017 (processos R 333/2016‑4 e R 332/2016‑4), relativas a pedidos de registo, por um lado, do sinal nominativo Vienna House e, por outro, do sinal figurativo VIENNA HOUSE como marcas da União Europeia.

Dispositivo

1) Os processos T‑402/17 e T‑403/17 são apensados para efeitos do presente acórdão.

2) É negado provimento aos recursos.
Processo T‑258/17

Sergej Arbuzov

contra

Conselho da União Europeia

«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação»

Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 6 de junho de 2018

Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Medidas restritivas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento dos fundos das pessoas implicadas em desvios de fundos públicos — Decisão que se inscreve num contexto do conhecimento do interessado que lhe permite compreender o alcance da medida tomada a seu respeito — Admissibilidade de uma fundamentação sumária — Limites — Fundamentação que não pode consistir numa formulação genérica e estereotipada [Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea c); Decisão (PESC) 2017/381 do Conselho]

União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Alcance da fiscalização — Prova do fundamento da medida — Obrigação da autoridade competente da União de demonstrar, em caso de contestação, o fundado dos motivos considerados contra as pessoas ou as entidades em causa [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 41.° e 47.°; Decisão (PESC) 2017/381 do Conselho]

Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento dos fundos das pessoas implicadas em desvios de fundos públicos — Natureza dessas medidas — Medidas puramente cautelares — Inexistência de natureza penal [Artigos 21.°, n.o 2, alínea b), TUE e 29.°, TUE; Decisões do Conselho 2014/119/PESC, considerandos 1 e 2, e (PESC) 2017/381]
4.

Marca da União Europeia–Renúncia, extinção e nulidade–Causas de nulidade absoluta–Registo que contraria o artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009–Marca nominativa TSA LOCK [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c)] (cf. n.os 29, 33‑40, 50‑54)
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 4 de maio de 2018 — Bernard Krone Holding/EUIPO (Coil Liner)

(Processo T‑188/17)

«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Coil Liner — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Dever de fundamentação — Artigo 75.o, primeira frase, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001)»

1. Marca da União Europeia—Disposições processuais—Fundamentação das decisões—Artigo 75.o, primeira frase, do Regulamento n.o 207/2009—Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE (Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 75.o, primeira frase) (cf. n.o 21)

2. Recurso de anulação—Fundamentos—Violação de formalidades essenciais—Fundamentação insuficiente—Conhecimento oficioso pelo juiz—Obrigação de respeitar o princípio do contraditório (Artigos 263.° TFUE e 296.° TFUE) (cf. n.o 22)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de janeiro de 2017 (processo R 443/2016‑1) relativa a um pedido de registo da marca nominativa Coil Liner como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) O n.o 2 do dispositivo da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 9 de janeiro de 2017 (processo R 443/2016‑1) é anulado.
2.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas desprovidas de caráter distintivo—Marcas constituídas por slogans publicitários—Fórmula de promoção com caráter elogiador [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 16)
4.

Ações de funcionários—Reclamação administrativa prévia—Distinção do pedido na aceção do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto—Distinção dependente da apreciação do juiz (Estatuto dos Funcionários, artigo 90.o, n.os 1 e 2) (cf. n.o 35)
5.

Orçamento da União Europeia — Regulamento Financeiro — Execução do orçamento — Operações de despesas — Autorização das despesas — Menção «Visto; a pagar» no âmbito de contratos públicos — Efeito — Necessidade de verificar a execução efetiva da prestação em conformidade com as disposições aplicáveis (Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, artigo 52.o, n.o 2; Regulamento n.o 2342/2002 da Comissão, artigo 98.o) (cf. n.o 163)