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Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 7 de julho de 2014 — Gopack/Comissão

(Processo T‑235/13)

«Recurso de anulação — Ambiente — Diretiva 94/62/CE — Embalagens e resíduos de embalagens — Diretiva 2013/2/UE — Rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade»

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação direta — Critérios — Diretiva 2013/2 que altera a lista dos exemplos de produtos que constituem embalagens na aceção da Diretiva 94/62 — Obrigação dos Estados‑Membros de estabelecer um sistema de retoma, de recolha e de valorização dos resíduos provenientes de produtos que constituem embalagens — Recurso interposto por uma empresa que fabrica e comercializa os referidos produtos — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade (Artigos 263.°, quarto parágrafo, TFUE e 288.°, terceiro parágrafo, TFUE; Diretiva 94/62 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 3.°, n.o 1, e 7.°, e anexo I; Diretiva da Comissão 2013/2) (cf. n.os 19, 20, 24‑30, 34‑36, 48)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Diretiva 2013/2/UE da Comissão, de 7 de fevereiro de 2013, que altera o anexo I da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 37, p. 10), na parte em que a Comissão inclui os rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis, com exclusão dos destinados a fazer parte de equipamento de produção e que não são utilizados para apresentar um produto como unidade de venda, na lista de produtos que servem de exemplos ilustrativos da aplicação dos critérios que definem o conceito de «embalagem».

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.
8.

Direitos fundamentais — Liberdade de expressão — Consagração nos artigos 11.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e 10.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem — Sentido e alcance idênticos (Carta do Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 11.° e 52.°, n.o 1) (cf. n.o 77)
Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 10 de junho de 2014 — Gruppo Norton/IHMI — Marín Nicolás (Gruppo Norton S.r.l.)

(Processo T‑427/13)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Gruppo Norton S.r.l. — Marca figurativa nacional anterior NORTON HISPAŃO — Regra 49, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 e artigo 60.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Inadmissibilidade do recurso na Câmara de Recurso — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»

Processo judicial — Decisão tomada mediante despacho fundamentado — Requisitos — Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente desprovido de fundamento jurídico — Fundamentos inoperantes (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 111.o) (cf. n.os 20, 21)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 31 de maio de 2013 (processo R 341/2013‑4), relativa a um processo de oposição entre Victoriano Marín Nicolás e a Gruppo Norton Srl.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Gruppo Norton Srl é condenada nas despesas.

Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 10 de junho de 2014 — Gruppo Norton/IHMI — Marín Nicolás (Gruppo Norton S.r.l.)

(Processo T‑427/13)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Gruppo Norton S.r.l. — Marca figurativa nacional anterior NORTON HISPAŃO — Regra 49, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 e artigo 60.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Inadmissibilidade do recurso na Câmara de Recurso — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»

Processo judicial — Decisão tomada mediante despacho fundamentado — Requisitos — Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente desprovido de fundamento jurídico — Fundamentos inoperantes (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 111.o) (cf. n.os 20, 21)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 31 de maio de 2013 (processo R 341/2013‑4), relativa a um processo de oposição entre Victoriano Marín Nicolás e a Gruppo Norton Srl.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública)

12 de dezembro de 2013

Processo T‑468/13 P

Luigi Marcuccio

contra

Comissão Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Recurso interposto dentro do prazo através de telecópia — Assinatura do advogado aposta na telecópia diferente da aposta no original enviado por correio — Apresentação do original fora do prazo — Extemporaneidade — Inadmissibilidade manifesta»

Objeto:

Recurso interposto do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 18 de junho de 2013, Marcuccio/Comissão (F‑100/11), que tem por objeto a anulação desse despacho.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. Luigi Marcuccio suportará as suas próprias despesas.

Sumário

Processo judicial—Petição inicial—Requisitos de forma—Petição apresentada dentro do prazo de recurso através de telecópia—Assinatura manuscrita do advogado diferente da que consta do original da petição apresentado por correio—Consequência—Não consideração da data de receção da telecópia para apreciar o respeito do prazo de recurso (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 43.o, n.o 6)

Nos termos do artigo 43.o, n.o 6, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, a data em que uma cópia do original assinado de um ato processual dá entrada na Secretaria através de telecópia ou de qualquer outro meio técnico de comunicação é tomada em consideração, para efeitos do respeito dos prazos processuais, na condição de o original assinado do ato ser apresentado na Secretaria o mais tardar dez dias depois.

Quando a assinatura de um advogado que representa um recorrente, constante da parte inferior da petição de recurso apresentada através de telecópia, não for idêntica à que consta do original da petição de recurso enviado posteriormente, a data de apresentação da petição de recurso interposta através de telecópia não pode ser tomada em consideração para efeitos do respeito do prazo de recurso. Por conseguinte, nos termos do artigo 43.o, n.o 6, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, só deve ser tomada em consideração para efeitos do respeito do referido prazo a data de apresentação do original assinado.

(cf. n.os 6, 8 e 9)

Ver:

Tribunal Geral: 29 de novembro de 2011, ENISA/CEPD, T‑345/11, não publicado na Coletânea, n.os 15 a 17; 3 de outubro de 2012, Tecnimed/IHMI — Ecobrands (ZAPPER CLICK), T‑360/10, n.os 15 a 17 e jurisprudência referida; 14 de novembro de 2013, Marcuccio/Comissão, T‑229/13 P, n.os 14 e 15
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Por outro lado, em conformidade com o disposto no artigo 96.o, n.o 3, terceiro parágrafo, do Regulamento de Processo, o Tribunal Geral, no despacho que concede o apoio judiciário pode, sem fixar previamente o respetivo montante, limitar‑se a indicar um limite que os encargos e honorários do advogado não poderão, em princípio, ultrapassar. Assim, nos termos do artigo 97.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, o Tribunal pode calcular a posteriori o montante estritamente indispensável para cobrir os honorários de advogado quando, por força da decisão que põe termo à instância, o beneficiário do apoio judiciário deva suportar as suas próprias despesas. Para tal, o Tribunal pode tomar em consideração a dificuldade do trabalho realizado pelo advogado designado e, com base nas provas apresentadas por este, o número de horas que consagrou efetivamente ao processo, bem como as despesas diversas que foi obrigado a efetuar.
1.

Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal de Primeira Instância — Injunção dirigida ao Instituto — Exclusão (Regulamento n.o 207/2009, artigo 65.o, n.o 6) (cf. n.o 16)
5.

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Pedido que visa a reparação dos danos causados por uma instituição da União [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 58)
1.

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Interesse em agir — Necessidade um interesse existente e atual — Apreciação no momento da interposição do recurso — Condição a respeitar no âmbito de todas as ações propostas perante o juiz da União — Interesse relacionado com situações futuras e incertas — Exclusão (Artigos 263.° TFUE, 272.° TFUE e 340.°, primeiro parágrafo, TFUE) (cf. n.os 31, 32, 48)
1.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.o 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 6-8)
Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 5 de setembro de 2012

— Farage/Parlamento e Buzek

(Processo T-564/11)

«Direito institucional — Decisão do presidente do Parlamento que impõe a um deputado europeu a sanção da perda do direito a ajudas de custo diárias durante dez dias — Decisão da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento que declara inadmissível o pedido do deputado de defesa da sua imunidade parlamentar — Incompetência manifesta do Tribunal Geral — Inadmissibilidade manifesta»

1. Recurso de anulação — Competência do órgão jurisdicional da União — Recurso dirigido contra o órgão da instituição competente para adotar a decisão impugnada — Inadmissibilidade — Recurso que deve ser dirigido contra a instituição autora do ato (Artigo 263.° TFUE) (cf. n.° 18)

2. Recurso de anulação — Prazos — Caráter de ordem pública — Exame oficioso pelo órgão jurisdicional da União — Requerimento extemporâneo — Preclusão (Artigo 263.°, sexto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 20 a 23)

3. Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Decisão sobre a defesa da imunidade adotada pelo Parlamento na sequência do pedido do deputado em causa — Decisão que não produz efeitos vinculativos relativamente aos órgãos jurisdicionais nacionais — Inadmissibilidade do recurso (Artigo 263.° TFUE) (cf. n.os 27 e 28)

Objeto

Pedido de anulação, em primeiro lugar, da decisão de 2 de março de 2010 do presidente do Parlamento, que impõe ao recorrente a sanção da perda do direito a ajudas de custo diárias durante dez dias, em segundo lugar, da decisão de 24 de março de 2010 da Mesa do Parlamento, que confirma a decisão já referida do presidente do Parlamento, em terceiro lugar, da decisão da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento, que declara inadmissível o pedido do recorrente de defesa da sua imunidade parlamentar, e, em quarto lugar, da decisão do Parlamento não melhor identificada.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Pedido de medidas provisórias destinado a obter, nos termos do artigo 278.° TFUE, a suspensão da execução, por um lado, da Decisão 2011/18/PESC do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC do Conselho que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (JO L 11, p. 36), e, por outro lado, do Regulamento (UE) n.° 25/2011 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.° 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (JO L 11, p. 1).
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 30 de Setembro de 2011 – Elti/ Delegação da União Europeia no Montenegro

(Processo T‑395/11 R)

«Processo de medidas provisórias – Contratos públicos – Processo de concurso – Rejeição de uma proposta – Pedido de suspensão da execução – Violação dos requisitos de forma – Inadmissibilidade»

1. Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Petição – Requisitos de forma – Exposição dos fundamentos que justificam à primeira vista a concessão das medidas solicitadas (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.° 10)

2. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e irreparável – Caráter irreparável do prejuízo – Apreciação baseada unicamente na incerteza ligada à reparação de um prejuízo pecuniário no âmbito de uma evental ação de indemnização – Inadmissibilidade (Artigos 268.° TFUE, 278.° TFUE, 279.° TFUE e 340.°, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.° 12)

3. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Ónus da prova – Prejuízo financeiro – Apreciação tendo em conta a dimensão da empresa e a situação do grupo a que esta pertence – Competência do juiz das medidas provisórias (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 13, 15)

4. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Perda de uma oportunidade em consequência da exclusão de um proponente de um processo de concurso – Perda não constituiva em si de um prejuízo grave (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.° 14)

5. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e irreparável – Decisão de excluir um proponente de um procedimento de concurso público – Atentado à sua reputação – Prejuízo que não pode ser considerado irreparável (Artigo 278.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.° 16)

Objecto

de suspensão da execução da decisão da delegação da União Europeia no Montenegro, de 21 de Março de 2011, que rejeitou a proposta apresentada pela recorrente no âmbito de um processo de contrato público EuropeAid/129435/C/SUP/ME‑NP e que contém a informação que este mercado tinha atribuído a outro proponente

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Pedido de anulação, por um lado, da Decisão 2011/18/PESC do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC do Conselho, que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (JO L 11, p. 36), e, por outro, do Regulamento (UE) n. ° 25/2011 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 560/2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (JO L 11, p. 1), na parte em que dizem respeito à recorrente.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de Setembro de 2011 – Hüttenwerke Krupp Mannesmann e o./Comissão

(Processo T‑379/11 R)

«Processo de medidas provisórias – Ambiente – Atribuição de licenças de emissão de gás com efeito de estufa a título gratuito em conformidade com a Directiva 2003/87/CE – Fixação dos valores de referência de produto abrangidos pela decisão da Comissão – Pedido de medidas provisórias – Admissibilidade – Urgência»

1. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de admissibilidade – Interesse do requerente em obter a suspensão solicitada – Suspensão que tem por consequência colocar o recorrente numa situação menos favorável – Pedido destinado a obter medidas que saem do quadro do litígio no processo principal – Inadmissibilidade (Artigo 278.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.os 1 e 2) (cf. n.os 14, 16 e 17)

2. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e irreparável – Prejuízo financeiro – Prejuízo susceptível de ser reparado posteriormente através de uma acção de indemnização – Prejuízo que não pode ser considerado irreparável (Artigo 278.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 23 a 28)

Objecto

Pedido de suspensão da execução da Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de Abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.°‑A da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 130, p. 1).

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2.

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Conceito de ato regulamentar na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Qualquer ato de alcance geral com exceção dos atos legislativos — Regulamento que institui direitos antidumping — Inclusão — Ato que comporta medidas de execução na aceção da referida disposição do Tratado — Existência de vias de recurso internas contra essas medidas — Inadmissibilidade do recurso de anulação (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 384/96 do Conselho, alterado pelo Regulamento n.o 1225/2009) (cf. n.os 64‑75)
1.

Processo judicial — Despesas — Contestação sobre as despesas recuperáveis (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 92.o, n.o 1) (cf. n.os 11, 12)
1.

Recurso de anulação — Prazos — Início da contagem — Data de publicação ou de notificação — Data em que se toma conhecimento do ato — Caráter tardio do recurso contestado sobre a data de início do prazo — Contestação sobre a data de início do prazo — Ónus da prova que incumbe ao recorrente (Artigo 263.o, n.o 6, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 101.° e 102.°, n.o 2) (cf. n.os 13, 14, 19, 49, 51, 52)
2.

Direito da União — Efeito direto — Taxas nacionais incompatíveis com o direito da União — Restituição — Modalidades — Aplicação do direito nacional — Prazos de caducidade — Admissibilidade — Requisitos — Respeito do princípio da efetividade do direito da União — Respeito do princípio da equivalência entre as condições da ação de restituição e as condições das reclamações semelhantes de natureza interna (cf. n.os 32 a 36)
Nos termos do artigo 40.o, terceiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, os Estados partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) que não sejam Estados-Membros, bem como o Órgão de Fiscalização da Associação Europeia de Comércio Livre (Órgão de Fiscalização da AECL), podem, sem prejuízo do segundo parágrafo do mesmo artigo, intervir nos litígios submetidos ao Tribunal Geral que incidam sobre uma das áreas de aplicação do acordo. Em conformidade com o referido segundo parágrafo, as pessoas singulares ou coletivas, incluindo o Órgão de Fiscalização da AECL, podem intervir nos litígios submetidos ao Tribunal desde que possam justificar um interesse na sua resolução com exceção dos litígios entre Estados-Membros, entre instituições da União Europeia, ou entre estas e os Estados-Membros.

Por outro lado, o artigo 40.o, terceiro parágrafo, do estatuto precisa as circunstâncias em que, salvo as excluídas pelo segundo parágrafo do referido artigo, os Estados partes no Acordo EEE que não sejam Estados-Membros, bem como o Órgão de Fiscalização da AECL, têm interesse presumido na solução do litígio, nomeadamente quando o litigio respeita a um dos domínios de aplicação deste acordo. O Órgão de Fiscalização da AECL tem interesse em intervir nomeadamente num litígio que respeite à interpretação do Regulamento n.o 1/2003, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

(cf. n.os 6-7, 9-12)
Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 21 de junho de 2012 — Hamas/Conselho

(Processo T-531/11)

«Recurso de anulação — Medidas restritivas no âmbito da luta contra o terrorismo — Litispendência»

1. Processo judicial — Exceção de litispendência — Identidade das partes, objeto e fundamentos dos dois recursos — Inadmissibilidade do recurso interposto em segundo lugar (cf. n.o 15)

2. Processo judicial — Pedidos constantes da petição — Adaptação no decurso da instância — Equiparação à interposição de um recurso mediante petição (cf. n.o 16)

Objeto

Inicialmente, recurso de anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 687/2011 do Conselho, de 18 de julho de 2011, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) n.o 610/2010 e (UE) n.o 83/2011 (JO L 188, p. 2) e da Decisão 2011/430/PESC do Conselho, de 18 de julho de 2011, que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.°, 3.° e 4.° da Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (JO L 188, p. 47), na medida em que o nome da organização recorrente foi mantido na lista das pessoas, grupos e entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no âmbito da luta contra o terrorismo.

Dispositivo

1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

2) Não há que conhecer do pedido de intervenção da Comissão Europeia.
2.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de admissibilidade — Interesse do requerente em obter a suspensão — Pedido destinado a obter a suspensão da execução de uma decisão negativa da Comissão que recusa transmitir documentos a uma autoridade nacional de concorrência — Suspensão que não pode alterar a situação do requerente — Exclusão (Artigo 278.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 19, 21)
Decorre do artigo 11.o, n.o 2, do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça que não pode ser interposto recurso que tenha por único fundamento o montante das despesas ou a determinação da parte que as deve suportar. Daqui decorre que, caso todos os outros fundamentos de um recurso de uma decisão do Tribunal da Função Pública sejam improcedentes, os pedidos relativos à alegada irregularidade da decisão sobre as despesas, adotada pelo referido Tribunal, devem ser julgados inadmissíveis.

(cf. n.o 37)

Tribunal Geral, 9 de setembro de 2009, Nijs/Tribunal de Contas, T‑375/08 P, ColetFP, pp. I‑A‑65 e II‑B‑413, n.o 71, e jurisprudência citada
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Tramitação processual

–

Intervenção

–

Apresentação do pedido de intervenção

–

Prazo (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 115.°, 116.° e 135.°, n.° 1, primeiro parágrafo) (cf. n.os 19, 23)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso de anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 10 de janeiro de 2011 (R 43/2010‑4), relativa a um processo de oposição entre o Consorzio vino Chianti Classico e a Fédération française de rugby (FFR).

Parte decisória

Dispositivo

1) A Fédération française de rugby (FFR) não é autorizada a participar no Processo T‑143/11 como interveniente ao abrigo do artigo 134.°, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal do Tribunal Geral.

2) A FFR suportará as suas próprias despesas.