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2.

O artigo 3.o, n.o 2 da Diretiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, e, em particular, o respeito das normas de tributação aplicáveis em matéria de impostos especiais de consumo ou de IVA para determinação da respetiva exigibilidade, a) opõe-se a um imposto indireto não harmonizado, como o IVMDH, cobrado na venda a retalho do carburante ao consumidor final, contrariamente ao imposto harmonizado, Imposto sobre os Hidrocarbonetos, cobrado quando os produtos saem do último entreposto fiscal, ou que, embora também cobrado na venda a retalho final, é exigível em cada uma das fases do processo de produção e distribuição no IVA, por não estar em conformidade, na expressão do acórdão EKW e Wein & Co (2) (n.o 47), com a «economia geral» de uma ou outra destas técnicas de tributação, tal como estão organizadas na legislação comunitária? b) Em caso de resposta negativa à questão anterior, deve entender-se que o respeito dessas regras se verifica mesmo sem coincidência da exigibilidade, pelo simples facto de o imposto indireto não harmonizado, neste caso, o IVMDH, não interferir, no sentido de que não impede nem dificulta o normal funcionamento da cobrança dos impostos especiais de consumo ou do IVA?
1.

Se o artigo 15.o da Diretiva 2006/54/CE (1) (retoma após licença de maternidade) é aplicável à frequência de um curso de formação profissional inerente a uma relação de trabalho e deve ser interpretado no sentido de que, no fim do período de licença, a trabalhadora tem o direito de ser readmitida no mesmo curso que ainda esteja a decorrer, ou se pode ser interpretado no sentido de que a trabalhadora pode ser inscrita no curso seguinte, ainda que incerto pelo menos quanto à data?
1.

uma operação de transferência de bens de um Estado Membro para o território italiano, destinada a verificar se os referidos bens se adaptam a outros bens adquiridos no território nacional, sem que seja realizada qualquer intervenção sobre os bens introduzidos em Itália, enquadra-se na expressão «trabalhos relativos ao bem» a que se refere o artigo 17.o, n.o 2, alínea f), da Diretiva 2006/112/CE (1) e se, a este propósito, é útil avaliar a natureza das operações realizadas entre a F.B. ITMI e a DR IT?;
3.

As normas nacionais que impõem a existência de um visto válido aposto num documento de viagem válido como requisito prévio obrigatório para a entrada dos nacionais de país terceiros são compatíveis com o disposto no Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) e no Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos)?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 55/5

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus (Estónia) em 12 de dezembro de 2012 — Sintax Trading OÜ/Maksu- ja Tolliameti Põhja maksu- ja tollikeskus

(Processo C-583/12)

2013/C 55/07

Língua do processo: estónio

Órgão jurisdicional de reenvio

Riigikohus

Partes no processo principal

Demandante e recorrida em cassação: Sintax Trading OÜ

Demandada e recorrente em cassação: Maksu- ja Tolliameti Põhja maksu- ja tollikeskus

Interveniente: OÜ Acerra

Questões prejudiciais

1. O «processo destinado a determinar se houve violação de um direito de propriedade intelectual» referido no artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1383/2003 (1), pode ser instaurado também nos serviços aduaneiros ou «a autoridade competente para decidir a questão de fundo» que é objeto do Capítulo III do regulamento deve ser distinta das autoridades aduaneiras?

2. O considerando 2 do Regulamento (CE) n.o 1383/2003 indica como um dos objetivos do regulamento a defesa dos consumidores e, de acordo com o considerando 3, deve ser instituído um procedimento adequado que permita às autoridades aduaneiras tão eficazmente quanto possível aplicarem a proibição de introdução, no território aduaneiro da Comunidade, de mercadorias que violem um direito de propriedade intelectual sem, no entanto, dificultar a liberdade do comércio legítimo referida no considerando 2 deste regulamento e no considerando 1 do Regulamento de execução (CE) n.o 1891/2004 (2).

É compatível com estes objetivos que as medidas previstas no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1383/2003 apenas possam ser aplicadas quando o titular do direito instaure o processo referido no artigo 13.o, n.o 1, do regulamento, destinado a determinar se houve violação de um direito de propriedade intelectual, ou as autoridades aduaneiras devem poder também instaurar esse processo a fim de permitir a realização tão eficaz quanto possível desses objetivos?

(1) Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos (JO L 196, p. 7).

(2) Regulamento (CE) n.o 1891/2004 da Comissão, de 21 de outubro de 2004, que fixa as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos (JO L 328, p. 16).
a)

O regulamento interno de um comité de acompanhamento nomeado em conjunto por dois Estados-Membros — como o guia do programa elaborado pelo comité de acompanhamento do programa Estónia-Letónia 2007-2013 —, segundo o qual das decisões do comité de acompanhamento não cabe recurso jurisdicional (quarto parágrafo do n.o 6.6, do guia do programa: «The decisions of the Monitoring Committee are not appealable at any place of jurisdiction»)] é compatível com o artigo 63.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 (1) do Conselho em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?
—

declarar que a República Federal da Alemanha não deu cumprimento às obrigações que lhe incumbem por força do artigo 288.o TFUE, do artigo 108.o, n.o 2, TFUE, do princípio da efetividade, do artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 659/1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (1), e dos artigos 1.o, 2.o e 3.o da Decisão 2011/471/UE da Comissão, de 14 de dezembro de 2010, relativa ao auxílio estatal C 38/05 (ex NN 52/04) concedido pela República Federal da Alemanha ao grupo Biria (C 38/05 [ex NN 52/04]) (2), na medida em que não adotou todas as medidas necessárias para permitir dar imediata e efetiva execução à decisão da Comissão através da recuperação dos auxílios concedidos;
1.

No caso de: i) a remuneração anual do trabalhador ser constituída pela remuneração de base e por comissões pagas ao abrigo de um direito contratual; ii) as comissões serem pagas com base nas vendas efetuadas e nos contratos celebrados pela entidade empregadora em consequência da atividade desenvolvida pelo trabalhador; iii) as comissões serem pagas com atraso e o montante das comissões recebidas num determinado período de referência variar em função do valor das vendas conseguidas e dos contratos celebrados e da data dessas vendas; iv) durante os períodos de férias anuais, o trabalhador não realizar qualquer atividade que lhe possa conferir o direito a essas comissões e, por conseguinte, não gerar comissões em relação a esses períodos; v) durante o período de pagamento que inclui um período de férias anuais, o trabalhador ter direito a uma remuneração de base e continuar a receber o pagamento de comissões obtidas em datas anteriores; e vi) as suas receitas médias de comissões ao longo do ano serem inferiores às que poderia auferir se não gozasse férias, porque, durante o período de férias, não realiza nenhuma atividade que lhe confira o direito a comissão, o artigo 7.o da Diretiva 93/104/CE (1), conforme alterada pela Diretiva 2003/88/CE (2), exige que os Estados-Membros tomem as medidas necessárias para que um trabalhador seja remunerado relativamente aos períodos de férias anuais tendo em conta as comissões que o trabalhador teria auferido durante esse[s] período[s], se não tivesse gozado férias, para além da sua remuneração de base?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 26/34

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 15 de novembro de 2012 — CTP/Regione Campania

(Processo C-517/12)

2013/C 26/64

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: CTP — Compagnia Trasporti Pubblici SpA

Recorrida: Regione Campania

Questão prejudicial

Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1191/69 (1), o direito à compensação é adquirido apenas se, na sequência de um pedido específico, as autoridades competentes não suprimirem a obrigação de serviço que provoca uma desvantagem económica para a empresa de transporte, ou se essa norma só é aplicável às obrigações de serviço em relação às quais o regulamento prevê a supressão e não permite a manutenção?

(1) Regulamento (CEE) n.o 1191/69 do Conselho, de 26 de junho de 1969, relativo à ação dos Estados-Membros em matéria de obrigações inerentes à noção de serviço público no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (JO L 156, p. 1; EE 08 F1 p. 131).
2.

Devem as disposições das diretivas da União Europeia, nomeadamente a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, a Diretiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos, ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma disposição da legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que, em caso de verificação de um defeito no produto fornecido, limita as ações de reembolso, como a ação de repetição do indevido, apenas ao período decorrido desde a última leitura do contador de água defeituoso anterior à apresentação do pedido?
1.

O artigo 38.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e os artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE (1) do Conselho de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que não permite ao tribunal nacional que decide sobre um pedido de um profissional nas relações com um consumidor, no que se refere a um crédito prescrito, conhecer oficiosamente a prescrição, mesmo quando nas relações com os consumidores se exigem prestações que resultam de cláusulas contratuais abusivas?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 26/20

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Alemanha) em 22 de outubro de 2012 — Schiebel Aircraft GmbH/Bundesminister für Wirtschaft, Familie und Jugend

(Processo C-474/12)

2013/C 26/37

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Schiebel Aircraft GmbH

Recorrido: Bundesminister für Wirtschaft, Familie und Jugend

Questão prejudicial

O direito da União, em especial os artigos 18.o, 45.o e 49.o, conjugados com o artigo 346.o, n.o 1, alínea b), TFUE, opõe-se a uma disposição do direito nacional de um Estado-Membro, como o regime aplicável no processo principal, por força da qual, no caso das sociedades comerciais que pretendem desenvolver a atividade de comércio de armas e munições militares e de intermediação da compra e venda deste tipo de produtos, os membros dos órgãos de representação legal ou os sócios-gerentes, habilitados a representá-las, devem ter nacionalidade austríaca, não sendo suficiente a nacionalidade de outro Estado-Membro do EEE?
1.

O artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 87/344/CEE (1) permite que um segurador da proteção jurídica que estabelece, nas suas apólices, que a assistência jurídica em processos judiciais ou administrativos é, em princípio, assegurada por trabalhadores do segurador, também estipule que os custos da assistência jurídica prestada por um advogado ou consultor jurídico livremente escolhido pelo segurado só serão abrangidos pela cobertura se o segurador entender que o patrocínio do processo deve ser atribuído a um consultor jurídico externo?
2.

O artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, opõe-se à interpretação de uma convenção no sentido de que uma ação de simples apreciação decidida num Estado-Membro não obsta à propositura ulterior de uma ação de condenação noutro Estado-Membro, desde que também seja possível interpretar essa convenção, quanto a esse aspeto, em consonância com o artigo 27.o do Regulamento n.o 44/2001?
1.

Pode o artigo 2.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2004/38 (1), relativa à livre circulação, ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro, em certas circunstâncias, pode exigir a um descendente direto maior de 21 anos, para poder ser considerado dependente a cargo e, consequentemente, ser abrangido pela definição de membro da família na aceção do artigo 2.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2004/38, que tenha tentado arranjar trabalho, procurado obter um auxílio à subsistência das autoridades do país de origem e/ou de outro modo prover ao seu sustento, mas que tal não tenha sido possível?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 399/10

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casație și Justiție (Roménia) em 24 de setembro de 2012 — Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală de Soluționare a Contestațiilor, Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală de Administrare a Marilor Contribuabili/SC Rafinăria Steaua Română SA/

(Processo C-431/12)

2012/C 399/17

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Înalta Curte de Casație și Justiție

Partes no processo principal

Recorrente: Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală de Soluționare a Contestațiilor, Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală de Administrare a Marilor Contribuabili

Recorrida: SC Rafinăria Steaua Română SA

Questão prejudicial

A interpretação do disposto no artigo 124.o do Código de Processo Tributário no sentido de que o Estado não é devedor de juros sobre os montantes reclamados nas declarações de IVA relativamente ao período compreendido entre a data de compensação desses montantes e a data de anulação dos atos de compensação por decisão judicial, é contrária ao disposto no artigo 183.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1)?

(1) JO L 347, p. 1.
—

declarar que a República de Chipre não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o da Diretiva 1999/31/CE (1) do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, ao não ter desativado ou ajustado em conformidade com as exigências da diretiva todos os locais de eliminação não controlada de resíduos em exploração no território cipriota;
2.

No caso de a resposta à primeira questão ser no sentido de que existe uma eliminação de impurezas na aceção da nota explicativa SH 1 ao capítulo 25, mediante que critérios se deverá seguidamente apreciar a questão de saber se um produto mineral, como as terras de pisão (terras de fuller), pode continuar a ser classificado na subposição 2508 40 00 da NC, após o seu enxaguamento sucessivo com ácido sulfúrico e com água, nos termos da referida nota, e não deve ser considerado um produto da indústria química na aceção do capítulo 38 do SH?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 343/7

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 22 de agosto de 2012 — RLvS Verlagsgesellschaft mbH/Stuttgarter Wochenblatt GmbH

(Processo C-391/12)

2012/C 343/08

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: RLvS Verlagsgesellschaft mbH

Recorrida: Stuttgarter Wochenblatt GmbH

Questão prejudicial

O artigo 7.o, n.o 2, e o ponto 11 do anexo I, em conjugação com o artigo 4.o e o artigo 3.o, n.o 5, da diretiva (1), opõem-se à aplicação de uma disposição nacional [in casu: o § 10 da Lei de imprensa do Land Baden-Württemberg (Landespressegesetz Baden-Württemberg)] que, além de ter como objetivo evitar que os consumidores sejam induzidos em erro, visa também a proteção da independência da imprensa, e que, contrariamente ao artigo 7.o, n.o 2, e ao ponto 11 do anexo I da diretiva, proíbe qualquer publicação remunerada, independentemente do objetivo por ela prosseguido, se essa publicação não for identificada através da menção «Anzeige» («anúncio»), a menos que resulte desde logo do posicionamento e da configuração dessa publicação que se trata de um anúncio?

(1) Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO L 149, p. 22).
6.

Se a resposta à quinta questão for afirmativa, a Diretiva 2000/78/CE, e em especial os seus artigos 3.o e 5.o, é compatível com os artigos 5.o, 6.o, 27.o, n.o 1, alínea b), e 28.o, n.o 2, alínea b), da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência?
2.

Considerando — os artigos 2.o e 3.o TUE e as disposições da parte III, título VIII, do TFUE, nomeadamente, os artigos 119.o, 120.o, 121.o, 122.o, 123.o, 125.o, 126.o e 127.o TFUE; — a competência exclusiva da União em matéria de política monetária, como decorre do artigo 3.o, n.o 1, alínea c), TFUE, bem como para a celebração de acordos internacionais que se inserem no âmbito de aplicação do artigo 3.o, n.o 2, TFUE; — a competência da União em matéria de coordenação das políticas económicas, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 3, TFUE e com a parte III, título VIII, do TFUE; — os poderes e funções das instituições da União, nos termos dos princípios estabelecidos no artigo l3.o TUE; — o princípio da cooperação leal consagrado no artigo 4.o, n.o 3, TUE; — os princípios gerais do direito da União, incluindo, em especial, o princípio geral da tutela jurisdicional efetiva e o direito a uma ação efetiva, na aceção do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e o princípio geral da segurança jurídica; um Estado-Membro da União Europeia cuja moeda seja o euro pode celebrar e ratificar um acordo internacional como o Tratado MEE?
1.

O conceito de «transportes não comerciais de mercadorias», na aceção do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 561/2006 (1), deve ser interpretado no sentido de que abrange um transporte efetuado por um particular no âmbito da sua atividade de lazer, a qual é parcialmente financiada através de contribuições económicas (patrocínios) de pessoas singulares ou de empresas terceiras?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 273/5

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 18 de junho de 2012 — Confédération paysanne/Ministério da Alimentação, da Agricultura e da Pesca

(Processo C-298/12)

2012/C 273/08

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: Confédération paysanne

Recorrido: Ministério da Alimentação, da Agricultura e da Pesca

Questões prejudiciais

1. Os n.os 1 e 5 do artigo 40.o do Regulamento n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003 (1), autorizam, tendo em conta os seus termos e também a sua finalidade, os Estados-Membros a basear o direito à revalorização do montante de referência dos agricultores cuja produção tenha sido gravemente afetada devido aos compromissos agroambientais aos quais estiveram sujeitos durante todo ou parte do período de referência na comparação entre os montantes dos pagamentos diretos recebidos durante os anos afetados por tais compromissos e aqueles que foram recebidos durante os anos não afetados?

2. Os n.os 2 e 5 do artigo 40.o do Regulamento n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003, autorizam os Estados-Membros a basear o direito à revalorização do montante de referência dos agricultores cuja produção tenha sido gravemente afetada devido aos compromissos agroambientais aos quais foram sujeitos durante a totalidade do período de referência na comparação entre o montante de pagamentos diretos recebidos durante o último ano não afetado por um compromisso agroambiental, inclusive se esse ano for oito anos anterior ao período de referência, e o montante médio anual dos pagamentos diretos recebidos durante o período de referência?

(1) Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 (JO L 270, p. 1)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 287/19

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Central Administrativo Norte (Portugal) em 27 de junho de 2012 — Maria Albertina Gomes Viana Novo e outros/Fundo de Garantia Salarial, IP

(Processo C-309/12)

2012/C 287/35

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Central Administrativo Norte

Partes no processo principal

Recorrentes: Maria Albertina Gomes Viana Novo, Ezequiel Martins Dias, Gabriel Inácio da Silva Fontes, Marcelino Jorge dos Santos Simões, Manuel Dourado Eusébio, Alberto Martins Mineiro, Armindo Gomes de Faria, José Fontes Cambas, Alberto Martins do Alto, José Manuel Silva Correia, Marilde Marisa Moreira Marques Moita, José Rodrigues Salgado Almeida, Carlos Manuel Sousa Oliveira, Manuel da Costa Moreira, Paulo da Costa Moreira, José Manuel Serra da Fonseca, Ademar Daniel Lourenço Dias e Ana Mafalda Azevedo Martins Ferreira

Recorrido: Fundo de Garantia Salarial, IP

Questão prejudicial

O Direito da União neste concreto âmbito de garantia dos créditos salariais em caso de insolvência do empregador, em especial os artigos 4.o e 10.oda Diretiva 80/987/CEE (1), deve ser interpretado no sentido de que se opõe a disposição do direito nacional que garanta apenas os créditos que se vencerem nos seis meses antes da propositura da ação de insolvência do seu empregador mesmo quando os trabalhadores hajam acionado no Tribunal do Trabalho aquele seu empregador com vista à fixação judicial do valor em dívida e à cobrança coerciva dessas mesmas quantias?

(1) Diretiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador JO L 283. p. 23 — EE 5 F 2 p. 219
1.

Deve o artigo 206.o do Regulamento n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), ser interpretado no sentido de que o furto de uma mercadoria sujeita ao regime de entreposto aduaneiro, ocorrido nas circunstâncias do caso em apreço, constitui uma perda definitiva da mercadoria e um caso de força maior, com a consequência de, nessa hipótese, não se considerar constituída uma dívida aduaneira na importação?