ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção)

11 de Março de 1999

Processo T-257/97

Hans C. Herold

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionário — Invalidez parcial permanente — Agravamento das lesões — Recurso de anulação — Acção de indemnização — Admissibilidade — Princípio da igualdade de tratamento — Dever de assistência e de solicitude — Negligência»

Texto integral em língua alemã II-251

Objecto:

Por um lado, um pedido de anulação da decisão da Comissão de 20 de Novembro de 1996, que rejeita o pedido do recorrente destinado a obter a revalorização do capital pago a título de indemnização por invalidez parcial permanente e, por outro, um pedido de indemnização por perdas e danos.

Decisão:

A Comissão é condenada a pagar ao recorrente um valor correspondente aos juros vencidos sobre o montante da indemnização que aquele recebeu em 25 de Abril de 1996 (1320157 FB), durante um período de vinte meses, calculados à taxa de 5% ao ano, acrescido de juros moratórios sobre esse valor, calculados à mesma taxa de 5% ao ano, a partir de 25 de Abril de 1996 até ao respectivo pagamento efectivo ao recorrente. O recurso é julgado improcedente quanto ao restante. A Comissão suportará as suas próprias despesas bem como metade das despesas do recorrente.

Sumário

Funcionários — Segurança social — Seguro de acidentes e de doenças profissionais — Invalidez — Reabertura do processo em virtude de posterior agravamento das lesões — Peritagem médica — Obrigações respectivas da administração e do interessado

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 19.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.o, n.o 1]

O prazo de reclamação estabelecido no artigo 90.o do Estatuto visa assegurar a segurança das situações jurídicas e a certeza do direito. É, pois, de ordem pública, não sendo um meio à disposição das partes ou do juiz. O facto de uma instituição responder quanto ao mérito de uma reclamação administrativa apresentada fora de prazo, logo inadmissível, não pode ter por consequência derrogar o sistema de prazos imperativos instituído pelos artigos 90.o e 91.o do Estatuto, nem privar a administração da faculdade de suscitar, na fase de processo jurisdicional, uma questão prévia de inadmissibilidade baseada na apresentação fora de prazo da reclamação e, menos ainda, dispensar o Tribunal da obrigação que lhe incumbe de verificar o cumprimento dos prazos estatutários. (v. n.o43) Ver: Tribunal de Primeira Instância, 18 de Março de 1997, Rasmussen/Comissão (T-35/96, ColectFP, p. II-187, n.os 29 e 30)

A petição inicial deve conter uma exposição sumária dos fundamentos invocados. Esta indicação deve ser suficientemente clara e precisa para permitir à parte recorrida preparar a sua defesa e ao Tribunal decidir do recurso eventual sem quaisquer outras informações. Deve, por esse facto, explicitar em que consiste o fundamento em que o recurso se baseia, pelo que a sua simples enunciação abstracta não satisfaz as exigências do Estatuto e do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância. (v. n.o68) Ver: Tribunal de Primeira Instância, 27 de Novembro de 1997, Tremblay/Comissão (T-224/95, Colect., p. II-2215, n.o 79)

O tratamento de um pedido de reabertura do procedimento instaurado com base no artigo 22.o da regulamentação relativa à cobertura de riscos de acidente e de doença profissional dos funcionários implica determinados deveres e obrigações tanto por parte da administração como do autor do pedido. A administração está designadamente obrigada a reagir a tal pedido no mais breve prazo, a título do princípio da boa administração. Por seu lado, o autor do pedido deve zelar por fornecer à administração o conjunto dos elementos que lhe permitam pronunciar-se no mais breve prazo e com conhecimento de causa. Deve, designadamente, por força da obrigação de cooperar lealmente no tratamento do seu pedido, manter-se disponível para ser submetido aos exames médicos necessários sem colocar condições específicas nem previstas pelas disposições aplicáveis, como seja a pretensa obrigação de a instituição zelar por que o exame médico possa ser efectuado no local em que o funcionário se encontra. (v. n.os 69 a 71 e 79) Ver: Tribunal de Justiça, 1 de Julho de 1976, Sergy/Comissão (58/75, Recueil, p. 1139, n.os 46 e 47); Tribunal de Justiça, 19 de Maio de 1992, Muldere o./Conselhoe Comissão (C-104/89 e C-37/90, Colect., p. I-3061, n.o 33)

Apesar de a regulamentação relativa à cobertura de riscos de acidente e de doença profissional dos funcionários o não estabelecer de forma expressa, compete à administração, tendo em conta os respectivos recursos e experiência, assumir a responsabilidade do procedimento de designação dos membros da Comissão Médica previsto no artigo 23.o da referida regulamentação. (v. n.o 92)

O dever de assistência da administração para com os seus agentes reflecte o equilibrio de direitos e obrigações recíprocos criados pelo Estatuto nas relações entre a autoridade pública e os agentes dos serviços públicos. Este dever implica, designadamente, que, ao tomar decisões sobre a situação de um funcionário, a autoridade deva atender ao conjunto de dados susceptíveis de condicionar a sua decisão e que, ao fazê-lo, tenha de considerar não só o interesse do serviço como também o do funcionário em causa. Tendo contudo em conta o amplo poder de apreciação de que as instituições dispõem na avaliação do interesse do serviço, o controlo do juiz comunitário deve limitar-se à questão de saber se a instituição em causa se manteve dentro de limites razoáveis e não usou o seu poder de apreciação de forma manifestamente errada. (v. n.o99) Ver: Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 1986, Schwiering/Tribunalde Contas (321/85, Colect., p. 3199, n.o 18); Tribunal de Primeira Instância, 16 de Março de 1993, Blackmann/Parlamento (T-33/89 e T-74/89, Colect., p. II-249, n.o96); Tribunal de Justiça, 29 de Junho de 1994, Klinke/Tribunalde Justiça (C-298/93 P, Colect., p. I-3009, n.o 38); Tribunal de Primeira Instância, 15 de Setembro de 1998, Hass e o./Comissão (T-3/96, ColectFP, p. II-1395, n.o 53)