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2)

É anulada a decisão da Alta Autoridade, de 24 de Outubro de 1956, notificada à recorrente, por via postal, em 14 de Novembro de 1956, e pela qual a recorrente ficou obrigada a pagar à Caixa de Perequação de Sucata Importada, rue Ravenstein, 36, em Bruxelas, a importância de 181 LIT (vinte e três milhões cento e setenta e quatro mil cento e oitenta e uma), decisão que constitui título executivo nos termos do artigo 92.o do Tratado.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 270/44

Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2016 — IREPA/Comissão e Tribunal de Contas

(Processo T-825/14) (1)

((«Recurso de anulação - Pesca - Programa nacional italiano para a recolha de dados no setor da pesca para o período 2009-2010 - Recuperação de uma parte dos adiantamentos pagos ao recorrente - Relatório preliminar do Tribunal de Contas - Ato insuscetível de recurso - Ato preparatório - Cartas de informação prévia - Nota de débito - Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE - Inexistência de afetação directa - Inadmissibilidade»))

(2016/C 270/50)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Istituto di ricerche economiche per la pesca e l’acquacoltura — IREPA Onlus (Salerno, Itália) (representante: F. Tedeschini, advogado)

Recorridos: Comissão Europeia (representantes: F. Moro, D. Nardi e K. Walkerová, agentes), e Tribunal de Contas da União Europeia (representantes: N. Scafarto e L. Massocchi, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE destinado à anulação da decisão que contém a nota de débito de 30 de setembro de 2014, emitida pela Comissão para efeitos de recuperação do montante de 458 347,35 euros, do relatório do Tribunal de Contas de 27 de fevereiro de 2013, das cartas da Comissão de 12 de julho de 2013 e de 6 de agosto de 2014 e de qualquer outro ato anterior, conexo ou, em todo o caso, subsequente, mesmo desconhecido, que afete a situação jurídica patrimonial do recorrente.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) O Istituto di ricerche economiche per la pesca e l’acquacoltura — IREPA Onlus suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia e pelo Tribunal de Contas da União Europeia.

(1) JO C 65, de 23.2.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 343/49

Despacho do Tribunal Geral de 12 de julho de 2016 — Grandi Navi Veloci/Comissão

(Processo T-506/14) (1)

(2016/C 343/67)

Língua do processo: italiano

O Presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 282, de 25.8.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 38/56

Despacho do Tribunal Geral de 1 de dezembro de 2015 — Banco Espírito Santo/Comissão

(Processo T-814/14) (1)

((«Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Auxílio das autoridades portuguesas à resolução da instituição de crédito Banco Espírito Santo, SA - Criação de um banco de transição - Decisão de não levantar objeções - Compromissos apresentados pelas autoridades portuguesas - Fiscalização desses compromissos por um mandatário - Remuneração do mandatário pelo mau banco - Pedido de anulação parcial - Inadmissibilidade»))

(2016/C 038/75)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Banco Espírito Santo, SA (Lisboa, Portugal) (representantes: M. Gorjão-Henriques e L. Bordalo e Sá, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, M. França e P.-J. Loewenthal, agentes)

Objeto

Pedido de anulação dos n.os 9 e 18 do anexo II da Decisão C (2014) 5682 final da Comissão, de 3 de agosto de 2014, auxílio estatal SA.39250 (2014/N) — Portugal, Resolução do Banco Espírito Santo, SA, na parte em que impõem ou podem ser interpretados no sentido de que impõem ao recorrente a responsabilidade de assumir o pagamento da remuneração ou de quaisquer outros encargos do mandatário encarregado de monitorizar o respeito dos compromissos assumidos pela República Portuguesa.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Não há que decidir sobre o pedido de intervenção apresentado pela República Portuguesa.

3) O Banco Espírito Santo, SA, suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

4) O Banco Espírito Santo, SA, a Comissão Europeia e a República Portuguesa suportarão as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.

(1) JO C 118, de 13.4.2015.
2)

A Universal Music GmbH e a Yello Strom GmbH são condenadas a suportar as suas próprias despesas e a suportar, cada uma, metade das despesas do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
2)

C. De Nicola suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pelo Banco europeu de investimento (BEI) na presente instância.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 381/35

Despacho do Tribunal Geral de 3 de setembro de 2015 — Espanha/Comissão

(Processo T-676/14) (1)

(«Recurso de anulação - Artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1173/2011 - Exercício eficaz da supervisão orçamental na zona euro - Manipulação das estatísticas - Decisão da Comissão de abrir um inquérito - Ato irrecorrível - Ato preparatório - Inadmissibilidade»)

(2015/C 381/40)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representante: A. Rubio González, abogado del Estado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J.-P. Keppenne, J. Baquero Cruz e M. Clausen, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C (2014) 4856 final da Comissão, de 11 de julho de 2014, respeitante à abertura de uma investigação sobre a manipulação das estatísticas em Espanha, como previsto no Regulamento (UE) n.o 1173/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao exercício eficaz da supervisão orçamental na área do euro

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

(1) JO C 388, de 3.11.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 311/61

Despacho do Tribunal Geral de 10 de junho de 2015 — Aalto-korkeakoulusäätiö/IHMI (APPCAMPUS)

(Processo T-255/14) (1)

(2015/C 311/69)

Língua do processo: inglês

O Presidente da Nona Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 235 de 21.7.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 294/66

Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Bayer MaterialScience/Comissão

(Processo T-282/14) (1)

(«Auxílios de Estado - Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Adoção da decisão final após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito»)

(2015/C 294/80)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Bayer MaterialScience AG (Leverkusen, Alemanha) (representantes: C. Arhold, L. Petersen, F.-A. Wesche, N. Wimmer e T. Woltering, advogados)

Recorridos: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes, assistidos por C. von Donat e G. Quardt, advogados)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão C (2013) 4424 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE em relação às medidas de apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia instituídas pela República Federal da Alemanha [Auxílio de Estado SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN)].

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

2) Não há que conhecer do pedido de intervenção apresentado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.

3) A Bayer MaterialScience AG suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

4) O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 223, de 14.7.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 294/62

Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — P-D Glasseiden e o./Comissão

(Processo T-272/14) (1)

(«Auxílios de Estado - Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Adoção da decisão final após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito»)

(2015/C 294/75)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: P-D Glasseiden GmbH Oschatz (Oschatz, Alemanha), P-D Interglas Technologies GmbH (Erbach, Alemanha), P-D Industriegesellschaft mbH, (Wildsdruff, Alemanha) e Glashütte Freital GmbH (Freital, Alemanha) (representantes: H. Janssen e G.-R. Engel, advogados)

Recorridos: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes, assistidos por A. Luke e C. Maurer, advogados)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão C (2013) 4424 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE em relação às medidas de apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia instituídas pela República Federal da Alemanha [Auxílio de Estado SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN)].

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

2) Não há que conhecer do pedido de intervenção apresentado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.

3) A P-D Glasseiden GmbH Oschatz, a P-D Interglas Technologies GmbH, a P-D Industriegesellschaft mbH e a Glashütte Freital GmbH suportarão as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

4) O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 223, de 14.7.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 245/20

Despacho do Tribunal Geral de 22 de maio de 2015 — Energiewerke Nord/Comissão

(Processo T-288/14) (1)

((«Auxílios de Estado - Medidas adotadas pela Alemanha de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e a empresas eletrointensivas - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Adoção da decisão final após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito da causa»))

(2015/C 245/24)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Energiewerke Nord GmbH (Rubenow, Alemanha) (representantes: T. Volz, B. Wißmann, M. Püstow, M. Ringel, C. Oehme e T. Wielsch, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes, assistidos por A. Luke e C. Maurer, advogados)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão C (2013) 4424 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE em relação às medidas instituídas pela República Federal da Alemanha de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia [Auxílio estatal SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN)].

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

2) Não há que conhecer do mérito do pedido de intervenção apresentado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.

3) A Energiewerke Nord GmbH suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as relativas ao pedido de medidas provisórias.

4) O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 223, de 14.7.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 294/52

Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Walter Hundhausen/Comissão

(Processo T-175/14) (1)

(«Auxílios de Estado - Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Adoção da decisão final após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito»)

(2015/C 294/63)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Walter Hundhausen GmbH (Schwerte, Alemanha) (representantes: H. Höfler, C. Kahle e V. Winkler, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes, assistidos por C. Renner, advogado)

Interveniente em apoio da recorrida: Órgão de Fiscalização da EFTA (representantes: inicialmente X. Lewis, M. Schneider e J. Kaasin, em seguida X. Lewis, M. Schneider, M. Moustakali e C. Perrin, agentes)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão C (2013) 4424 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE em relação às medidas de apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia instituídas pela República Federal da Alemanha [Auxílio de Estado SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN)].

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

2) Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela Flachglas Torgau GmbH e pela Saint-Gobain Isover G+H AG, pela Kronotex GmbH & Co. KG e pela Kronoply GmbH, pela Bayer MaterialScience AG, pela Sabic Polyolefine GmbH, pela Ineos Manufacturing Deutschland GmbH, pela Ineos Phenol GmbH e pela Ineos Vinyls Deutschland GmbH, bem como pela Advansa GmbH, pela Akzo Nobel Industrial Chemicals GmbH, pela Aurubis AG, pela CBW Chemie GmbH, pela CFB Chemische Fabrik Brunsbüttel GmbH & Co. KG, pela Clariant Produkte (Deutschland) GmbH, pela Dralon GmbH, pela Hahl Filaments GmbH, pela Messer Produktionsgesellschaft mbH Siegen, pela Messer Produktionsgesellschaft mbH Salzgitter, pela Nabaltec AG, pela Siltronic AG e pela Wacker Chemie AG.

3) A Walter Hundhausen GmbH suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

4) O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 142, de 12.5.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 127/27

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de fevereiro de 2015 — BPC Lux 2 Sàrl e o./Comissão

(Processo T-812/14 R)

(«Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Setor financeiro - Auxílio concedido no quadro da resolução de uma crise bancária - Decisão de não suscitar objeções - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência»)

(2015/C 127/37)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: BPC Lux 2 Sàrl (Senningerberg, Luxemburgo); BPC UKI LP (George Town, Ilhas Caimão, Reino Unido); Bennett Offshore Restructuring Fund, Inc. (George Town); Bennett Restructuring Fund LP (Wilmington, Delaware, Estados Unidos); Queen Street Fund Ltd (George Town); BTG Pactual Global Emerging Markets and Macro Master Fund LP (George Town); BTG Pactual Absolute Return II Master Fund LP (George Town); CSS LLC (Chicago, Illinois, Estados Unidos); Beltway Strategic Opportunities Fund LP (George Town); EJF Debt Opportunities Master Fund LP (George Town); EJF DO Fund (Cayman) LP (George Town); TP Lux HoldCo (Luxemburgo, Luxemburgo); VR Global Partners LP (George Town); Absalon II Ltd (Dublin, Irlanda); CenturyLink, Inc. Defined Benefit Master Trust (Denver, Colorado, Estados Unidos); City of New York Group Trust (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos); Dignity Health (São Francisco, Califórnia, Estados Unidos); GoldenTree Asset Management Lux Sàrl (Luxemburgo); GoldenTree High Yield Value Fund Offshore 110 Two Ltd (Dublin); e San Bernardino County Employees Retirement Association (San Bernardino, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: J. Webber e M. Steenson, solicitors e P. Fajardo, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn e P.-J. Loewenthal, agentes)

Objeto

Pedido de suspensão da execução da decisão C (2014) 5682 final da Comissão, de 3 de agosto de 2014, de não formular objeções relativamente ao auxílio de Estado SA.39250 (2014/N), notificado por Portugal, para a resolução do Banco Espírito Santo SA.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 56/19

Despacho do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2014 — Léon Van Parys/Comissão

(Processo T-171/14) (1)

((«Recurso de anulação - União aduaneira - Carta da Comissão a informar a manutenção da suspensão do prazo de tratamento de um pedido de isenção de direitos aduaneiros - Pedido de declaração - Incompetência do Tribunal Geral - Falta de interesse em agir - Inadmissibilidade manifesta»))

(2015/C 056/26)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Firma Léon Van Parys (Antuérpia, Bélgica) (representantes: P. Vlaemminck, B. Van Vooren e R. Verbeke, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Caeiros, B. R. Killmann e M. van Beek, agentes)

Objeto

Por um lado, um pedido de anulação da carta da Comissão de 24 de janeiro de 2014, que informa a recorrente da suspensão do prazo de tratamento de um pedido de isenção dos direitos aduaneiros previsto pelo artigo 907.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1), e, por outro, um pedido de que seja declarado que o artigo 909.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 produziu todos os seus efeitos a favor da recorrente na sequência do acórdão de 19 de março de 2013, Firma Van Parys/Comissão (T 324/10, Rec, EU:T:2013:136).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Firma Léon Van Parys suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 151 de 19.05.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 202/23

Despacho do Presidente do Tribunal Geral de 6 de maio de 2014 — Frucona Košice/Comissão

(Processo T-103/14 R)

((«Medidas provisórias - Auxílios de Estado - Álcoois e espirituosos - Anulação de uma dívida fiscal no âmbito de um processo coletivo de insolvência - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência - Inexistência de fumus boni juris»))

2014/C 202/29

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Frucona Košice (Košice, Eslováquia) (representantes: K. Lasok, QC, B. Hartnett, J. Holmes, barristers, e O. Geiss, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Walkerová e L. Armati, agentes)

Objeto

Pedido de suspensão da execução da Decisão C (2013) 6261 final da Comissão, de 16 de outubro de 2013, relativa ao auxílio de Estado n.o SA.18211 (C 25/2005) (ex NN 21/2005) executada pela República da Eslováquia a favor da Frucona Košice a.s., na medida em que a mesma ordena à República Eslovaca proceda à recuperação do auxílio.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
C 364/57

Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 21 de julho de 2016 –Stanley/Comissão

(Processo F-5/16) (1)

((Função pública - Agente contratual - Requerimento na aceção do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto - Pedido de requalificação de contrato - Prazo razoável - Inexistência - Inadmissibilidade manifesta))

(2016/C 364/75)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: John Stanley (Apia, Samoa) (Representante: O. Mader, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: G. Berscheid e C. Berardis-Kayser, agentes, B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da Comissão de não requalificar o contrato do recorrente como contrato de agente temporário e, a título subsidiário, pedido de indemnização pelos danos materiais alegadamente sofridos.

Dispositivo

1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

2) John Stanley suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas apresentadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 145, de 25/04/2016, p. 37.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 326/36

Despacho do Tribunal da Função Pública de 11 de junho de 2016 — FF/AESA

(Processo F-6/15) (1)

(2016/C 326/62)

Língua do processo: inglês

O Presidente da 3e Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 107 de 30/03/2015, p. 40.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 191/51

Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) 12 de abril de 2016 — Beiner/Comissão

(Processo F-135/15) (1)

(«Função pública - Concurso - Requisitos de admissão - Experiência profissional - Decisão do júri de não admitir o recorrente ao concurso - Erro manifesto de apreciação»)

(2016/C 191/73)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Laurent Beiner (Knutange, França) (representante: B. Sahki, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)

Objeto do processo

Pedido de anulação da decisão do júri do concurso EPSO/AST/130/14 de não admitir o recorrente à prova de avaliação por este não ter o nível de ensino exigido nem a experiência profissional de duração mínima de seis anos relacionada com a natureza das funções.

Dispositivo do acórdão

1) O recurso é julgado, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente.

2) Laurent Beiner suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 7, de 11.1.2016, p. 37.
Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 20 de julho de 2016 — Esen/Comissão

(Processo F-45/14) (1)

((Função pública - Funcionários - Pensões - Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto - Direitos a pensão adquiridos, antes da entrada ao serviço da União, num regime nacional de pensões - Transferência para o regime de pensões da União - Proposta de bonificação de anuidades - Exceção de inadmissibilidade - Conceito de ato lesivo - Artigo 83.o do Regulamento de Processo))

(2016/C 364/63)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Kerim Esen (Maputo, Moçambique) (Representantes: inicialmente, D. de Abreu Caldas, M. de Abreu Caldas e J.-N. Louis, advogados, posteriormente, J.-N. Louis, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente, J. Currall e G. Gattinara, agentes, posteriormente, G. Gattinara, agente, por último, G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão relativa à transferência dos direitos a pensão do recorrente para o regime de pensões da União que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) K. Esen suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 212, de 7.7.2014, p. 46.
Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 2 de agosto de 2016 — Mommer/Comissão

(Processo F-74/13) (1)

((Função pública - Funcionários - Pensões - Artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto relativo à transferência dos direitos à pensão - Transferência para o regime de pensão da União dos direitos à pensão adquiridos a título de outros regimes de pensão - Decisão que reconhece a bonificação de anuidades pela aplicação das novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do Anexo VIII do Estatuto - Artigo 81.o do Regulamento de Processo - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente))

(2016/C 364/57)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Anne Mommer (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente S. Orlandi, J.-N. Louis e D. de Abreu Caldas, advogados, depois S. Orlandi, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente C. Ehrbar e G. Gattinara, agentes, depois J. Currall e G. Gattinara, agentes, e, por último, G. Gattinara, agente)

Objeto

Pedido de anulação da decisão relativa à transferência dos direitos à pensão da recorrente para o regime de pensão da União que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.

Dispositivo

1) O recurso é julgado, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente.

2) Cada parte suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 274, de 21.9.2013, p. 33.