Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Aproximação das legislações – Marcas – Directiva 89/104 – Direito de o titular de uma marca se opor ao uso, por um terceiro, de um sinal idêntico para produtos idênticos

[Directiva 89/104 do Conselho, artigo 5.°, n.° 1, alínea a)]

2. Aproximação das legislações – Marcas – Directiva 89/104 – Direito de o titular de uma marca se opor ao uso, por um terceiro, de um sinal idêntico para produtos idênticos – Uso da marca na acepção do artigo 5.°, n.° 1, alínea a), da directiva – Conceito

[Directiva 89/104 do Conselho, artigo 5.°, n.° 1, alínea a)]

3. Aproximação das legislações – Marcas – Directiva 89/104 – Marca que goza de prestígio – Protecção alargada a produtos ou serviços que não são semelhantes (artigo 5.°, n.° 2, da directiva)

(Directiva 89/104 do Conselho, artigo 5.°, n.° 2)

4. Aproximação das legislações – Marcas – Directiva 89/104 – Limitação dos efeitos da marca

[Directiva 89/104 do Conselho, artigo 6.°, n.° 1, alínea b)]

Sumário

1. O artigo 5.º, n.° 1, alínea a), da Primeira Directiva 89/104 sobre as marcas deve ser interpretado no sentido de que, quando uma marca é registada simultaneamente para veículos automóveis e para brinquedos, a aposição por um terceiro, sem autorização do titular da marca, de um sinal idêntico a essa marca em miniaturas de veículos da referida marca, de modo a reproduzir fielmente esses veículos, e a comercialização das referidas miniaturas constituem um uso que o titular da marca está habilitado a proibir, se esse uso prejudicar ou for susceptível de prejudicar as funções da marca, enquanto marca registada para brinquedos. É ao órgão jurisdicional nacional que compete determinar, tendo como referência o consumidor médio de brinquedos no Estado‑Membro em causa, se é esse o caso no litígio que lhe foi submetido.

(cf. n. os 25, 37, disp. 1)

2. Excluindo a hipótese específica do uso de uma marca por um terceiro que presta serviços que têm por objecto os produtos que ostentam essa marca, o artigo 5.º, n.° 1, alínea a), da Primeira Directiva 89/104 sobre as marcas deve ser interpretado no sentido de que visa o uso de um sinal idêntico à marca para produtos comercializados ou serviços prestados pelo terceiro que são idênticos àqueles para os quais a marca foi registada.

Consequentemente, tratando‑se de uma marca registada simultaneamente para veículos automóveis e para brinquedos, a aposição por um terceiro, sem autorização do titular da marca, de um sinal idêntico a essa marca em miniaturas de veículos da referida marca não constitui um uso do sinal como marca registada para veículos automóveis, na acepção do artigo 5.º, n.° 1, alínea a), da directiva.

(cf. n. os 28, 30)

3. O artigo 5.º, n.° 2, da Primeira Directiva 89/104 sobre as marcas deve ser interpretado no sentido de que, quando uma marca é registada simultaneamente para veículos automóveis – relativamente aos quais goza de prestígio – e para brinquedos, a aposição por um terceiro, sem autorização do titular da marca, de um sinal idêntico a essa marca em miniaturas de veículos da referida marca, de modo a reproduzir fielmente esses veículos, e a comercialização das referidas miniaturas constituem um uso que o titular da marca está habilitado a proibir – quando a protecção definida nesta disposição tenha sido introduzida no direito nacional –, se, sem justo motivo, esse uso tirar indevidamente partido do carácter distintivo ou do prestígio da marca, enquanto marca registada para veículos automóveis, ou os prejudicar. Tratando‑se, em todo o caso, de uma apreciação de natureza factual, é ao órgão jurisdicional nacional que compete, sendo caso disso, determinar se isso se verifica no litígio que lhe foi submetido.

(cf. n. os 36, 37, disp. 1)

4. O artigo 6.º, n.° 1, alínea b), da Primeira Directiva 89/104 sobre as marcas deve ser interpretado no sentido de que, quando uma marca é registada nomeadamente para veículos automóveis, a aposição por um terceiro, sem autorização do titular da marca, de um sinal idêntico a essa marca em miniaturas de veículos da referida marca, de modo a reproduzir fielmente esses veículos, e a comercialização das referidas miniaturas não constituem uso de uma indicação relativa a uma característica dessas miniaturas.

(cf. n.° 45, disp. 2)