No âmbito do processo instituído pelo artigo 234.o CE, compete apenas ao juiz nacional, a quem foi submetido o litígio e que deve assumir a responsabilidade pela decisão jurisdicional a tomar, apreciar, tendo em conta as especificidades de cada processo, tanto a necessidade de uma decisão prejudicial para poder proferir a sua decisão como a pertinência das questões que submete ao Tribunal de Justiça. Consequentemente, desde que as questões colocadas sejam relativas à interpretação do direito comunitário, o Tribunal de Justiça é, em princípio, obrigado a pronunciar-se.

O Tribunal de Justiça só se pode recusar a responder a uma questão submetida à sua apreciação por um órgão jurisdicional nacional no âmbito do processo instituído pelo artigo 234.o CE, quando for manifesto que a interpretação do direito comunitário solicitada não tem nenhuma relação com a realidade ou com o objecto do litígio no processo principal, quando o problema for hipotético ou ainda quando o Tribunal de Justiça não dispuser dos elementos de facto e de direito necessários para dar uma resposta útil às questões que lhe foram submetidas.

O artigo 18.o, n.o 1, CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe à legislação de um Estado-Membro, por força da qual este recusa o pagamento de determinadas prestações concedidas aos cônjuges sobrevivos das vítimas de guerra, com o único fundamento de terem domicílio no território de determinados Estados-Membros.

Na verdade, quer a vontade de proporcionar uma prestação adequada aos beneficiários domiciliados fora do Estado-Membro em causa, tomando em consideração as diferenças existentes entre o custo de vida, o rendimento e o montante médio das prestações sociais pagas nesse Estado-Membro e no Estado onde o beneficiário reside quer a necessidade de permitir uma fiscalização suficiente da situação profissional e social dos beneficiários, designadamente do rendimento destes últimos, constituem considerações objectivas de interesse geral que podem justificar que as condições ou as regras de pagamento das referidas prestações possam afectar a liberdade de circulação.

No entanto, esse requisito de residência não pode ser considerado proporcionado aos objectivos prosseguidos na medida em que circunscreve expressamente a aplicação da suspensão das referidas prestações aos beneficiários domiciliados ou que residam no território de determinados Estados-Membros sem ter em consideração a existência dos Estados não mencionados na legislação nacional onde o custo de vida é inferior ao de alguns Estados-Membros nela referidos. De igual modo, a necessidade de permitir uma fiscalização suficiente da situação profissional e social dos beneficiários deve aplicar-se de forma idêntica em todos os Estados-Membros, independentemente de serem ou não mencionados na legislação nacional.

Por outro lado, na medida em que essa legislação se limita a suspender o pagamento das prestações que prevê, não pode ser validamente sustentado que é adequada para adaptar estas últimas tomando em consideração as diferenças actualmente existentes entre o Estado em causa e o Estado de residência do beneficiário, no que respeita ao custo de vida, ao rendimento e ao montante médio das prestações sociais.

Por último, embora seja verdade que, relativamente às prestações concedidas em função dos rendimentos, pode ser necessária uma fiscalização da situação profissional e social dos beneficiários, não é menos verdade que a suspensão destas constitui uma medida que excede o necessário para efectuar essa fiscalização.

(cf. n.os 38, 39, 41-44, 46-48 e disp.)