Nos termos do artigo 21.o, n.os 1, 7, 10 e 11, do referido regulamento:

«1. O CUR exerce o poder de reduzir ou converter instrumentos de capital relevantes de acordo com o procedimento previsto no artigo 18.o, no que diz respeito às entidades e grupos a que se refere o artigo 7.o, n.o 2, e às entidades e grupos a que se refere o artigo 7.o, n.o 4, alínea b), e n.o 5, se as condições de aplicação dos referidos números estiverem reunidas, apenas se avaliar, na sua sessão executiva, após a receção de uma comunicação nos termos do segundo parágrafo, ou por sua própria iniciativa, que estão preenchidas uma ou mais das seguintes condições:

a) Se tiver sido determinado que as condições de resolução especificadas nos artigos 16.o e 18.o estão preenchidas, antes de serem tomadas medidas de resolução;

b) A entidade deixará de ser viável a menos que os instrumentos de capital relevantes sejam reduzidos ou convertidos em capitais próprios;

c) No caso de instrumentos de capital relevantes emitidos por uma filial que sejam reconhecidos para efeitos do cumprimento dos requisitos de fundos próprios em base individual e em base consolidada, o grupo deixará de ser viável a menos que seja exercido o poder de redução ou de conversão em relação a esses instrumentos;

d) No caso dos instrumentos de capital relevantes emitidos ao nível da empresa‑mãe que sejam reconhecidos para efeitos do cumprimento dos requisitos de fundos próprios em base individual ao nível da empresa‑mãe ou em base consolidada, o grupo deixará de ser viável a menos que seja exercido o poder de redução ou de conversão em relação a esses instrumentos;

e) É exigido um apoio financeiro público extraordinário para a entidade ou grupo, exceto nas circunstâncias previstas no artigo 18.o, n.o 4, alínea d), subalínea iii).

A avaliação das condições a que se referem as alíneas a), c) e d) do primeiro parágrafo são efetuadas pelo [Banco Central Europeu (BCE)], após consulta do CUR. O CUR, em sessão executiva, pode igualmente efetuar essa avaliação.

[…]

7. Se estiverem preenchidas uma ou mais das condições previstas no n.o 1, o CUR, atuando ao abrigo do procedimento previsto no artigo 18.o, determina se os poderes de redução ou de conversão de instrumentos de capital relevantes devem ser exercidos independentemente ou, de acordo com o procedimento previsto no artigo 18.o, em conjugação com uma medida de resolução.

[…]

10. O CUR assegura que as autoridades nacionais de resolução exercem os poderes de redução ou de conversão sem demora, de acordo com a ordem de prioridade dos créditos prevista no artigo 17.o, de forma a produzir os seguintes resultados:

a) Os instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 são reduzidos em primeiro lugar na proporção das perdas e na medida da sua capacidade;

b) O montante de capital dos instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 é reduzido ou convertido em instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 ou em ambos, na medida do necessário à consecução dos objetivos da resolução previstos no artigo 14.o ou na medida da capacidade dos instrumentos de capital relevantes, consoante o que for menor;

c) O montante de capital dos instrumentos de fundos próprios de nível 2 é reduzido e/ou convertido em instrumentos de fundos próprios principais de nível 1, na medida do necessário à consecução dos objetivos da resolução definidos no artigo 14.o ou na medida da capacidade dos instrumentos de capital relevantes, consoante o que for menor.

11. As autoridades nacionais de resolução executam as instruções do CUR e exercem a redução ou a conversão de instrumentos de capital relevantes nos termos do artigo 29.o»