ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Tribunal Pleno)

13 de Janeiro de 2010 ( )

«Função pública — Funcionários — Recurso de anulação — Não conhecimento do mérito — Acção fundada em responsabilidade — Admissibilidade — Privilégios e imunidades — Levantamento da imunidade de jurisdição — Confidencialidade dos inquéritos do OLAF — Inquéritos do IDOC — Acesso aos documentos de natureza médica — Acesso ao processo pessoal — Procedimento disciplinar — Prazo razoável»

Nos processos apensos F-124/05 e F-96/06,

que têm por objecto recursos interpostos ao abrigo dos artigos 236.° e 152.° EA,

A, antigo funcionário da Comissão Europeia, residente em Port-Vendres (França), inicialmente representado por B. Cambier e L. Cambier, advogados, depois por B. Cambier, L. Cambier e R. Born, advogados, e em seguida por B. Cambier e A. Paternostre, advogados,

recorrente no processo F-124/05,

G, antigo funcionário da Comissão Europeia, residente em Port-Vendres (França), inicialmente representado por B. Cambier e L. Cambier, advogados, depois por B. Cambier, L. Cambier e R. Born, advogados, e em seguida por B. Cambier e A. Paternostre, advogados,

recorrente no processo F-96/06,

contra

Comissão Europeia, representada por J. Currall e V. Joris, na qualidade de agentes, assistidos por D. Waelbroeck, advogado,

recorrida,

O TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Tribunal Pleno),

composto por: P. Mahoney (relator), presidente, S. Gervasoni, presidente de secção, H. Kreppel, H. Tagaras e S. Van Raepenbusch, juízes,

secretário: W. Hakenberg,

vistos os autos e após a audiência de 1 de Abril de 2009,

profere o presente

Acórdão

1 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal em 16 de Dezembro de 2005, registada sob a referência F-124/05, o recorrente pede, por um lado, a anulação, designadamente, da decisão da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2005, que indefere o seu pedido de 22 de Outubro de 2004 no sentido de se pôr termo ao procedimento disciplinar que lhe foi instaurado, por decisão de 16 de Janeiro de 2004 (a seguir «decisão impugnada» ou «decisão de recusa de pôr termo ao procedimento disciplinar») e, por outro lado, a condenação da Comissão a pagar-lhe uma indemnização por danos.

2 Por petição entrada na Secretaria do Tribunal em 10 de Agosto de 2006 por telecópia (tendo o original sido apresentado em 17 de Agosto seguinte), registada sob a referência F-96/06, o mesmo recorrente pede a condenação da Comissão a pagar-lhe uma indemnização por danos em razão de vários erros por ela cometidos.

Quadro jurídico

I – Disposições relativas aos privilégios e imunidades

3 O artigo 12.° do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, anexo ao Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única (JO 1967, 152, p.13, a seguir «Protocolo relativo aos privilégios e imunidades» ou «Protocolo») dispõe:

«No território de cada Estado-Membro e independentemente da sua nacionalidade, os funcionários e outros agentes das Comunidades:

a) Gozam de imunidade de jurisdição no que diz respeito aos actos por eles praticados na sua qualidade oficial, incluindo as suas palavras e escritos, sem prejuízo da aplicação das disposições dos Tratados relativas, por um lado, às normas sobre a responsabilidade dos funcionários e agentes perante as Comunidades e, por outro, à competência do Tribunal para decidir sobre os litígios entre as Comunidades e os seus funcionários e outros agentes. Continuarão a beneficiar desta imunidade após a cessação das suas funções,

b) […]»

4 Nos termos do artigo 18.° do Protocolo relativo aos privilégios e imunidades:

«Os privilégios imunidades e facilidades são concedidos aos funcionários e outros agentes das Comunidades exclusivamente no interesse destas.

Cada Instituição das Comunidades deve levantar a imunidade concedida a um funcionário ou outro agente, sempre que considere que tal levantamento não é contrário aos interesses das Comunidades.»

5 O artigo 19.° do Protocolo relativo aos privilégios e imunidades enuncia:

«Para efeitos da aplicação do presente Protocolo, as Instituições das Comunidades cooperação com as autoridades responsáveis dos Estados-Membros interessados.»

6 O artigo 23.°, primeiro parágrafo, primeiro período, do Estatuto dos funcionários da União Europeia recorda que os privilégios e imunidades de que beneficiam os funcionários são conferidos exclusivamente no interesse das Comunidades.

II – Disposições relativas aos inquéritos em matéria de combate à fraude

7 O considerando 10 do Regulamento (CE) n.° 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF) (JO L 136, p. 1) refere o seguinte:

«Considerando que estes inquéritos devem ser efectuados em conformidade com o Tratado, designadamente com o protocolo relativo aos privilégios e imunidades das comunidades, no respeito do Estatuto […], bem como no pleno respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, em particular do princípio de equidade, do direito da pessoa implicada a expressar-se sobre os factos que lhe dizem respeito e do direito a que apenas os elementos com valor probatório possam constituir a base das conclusões de um inquérito; […]»

8 O artigo 8.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1073/1999 dispõe:

«As informações comunicadas ou obtidas no âmbito dos inquéritos internos, seja qual for a sua forma, ficam abrangidas pelo segredo profissional e beneficiam da protecção concedida pelas disposições aplicáveis às instituições das Comunidades Europeias.

Essas informações não podem ser comunicadas a outras pessoas além daquelas que, nas instituições das Comunidades Europeias ou nos Estados-Membros, devam conhecê-las em razão das suas funções, nem ser utilizadas para outros fins que não sejam os de assegurar a luta contra a fraude, contra a corrupção e contra qualquer outra actividade ilegal.»

III – Disposições relativas aos processos disciplinares

9 Por força do artigo 88.°, quinto parágrafo, do Estatuto, na sua versão aplicável até 30 de Abril de 2004, quando for instaurado a um funcionário procedimento penal pelos mesmos factos que determinaram a instauração de um procedimento disciplinar, a sua situação só fica definitivamente regulada após se ter tornado definitiva a decisão proferida pelo órgão jurisdicional chamado a pronunciar-se.

10 O artigo 25.° do anexo IX do Estatuto retoma as disposições do artigo 88.°, quinto parágrafo, do Estatuto, na sua versão aplicável até 30 de Abril de 2004.

11 O artigo 1.°, n.° 1, da decisão da Comissão de 28 de Abril de 2004 que fixa disposições gerais de execução relativas à condução dos inquéritos administrativos e dos processos disciplinares (a seguir «DGE relativas aos inquéritos administrativos e processos disciplinares»), que retomam, sobre este ponto, a decisão C (2002) 540 da Comissão, de 19 de Fevereiro de 2002, prevê que seja instituído um Serviço de investigação e de disciplina (IDOC).

12 O artigo 2.°, n.os 1 e 2, das DGE relativas aos inquéritos administrativos e processos disciplinares enuncia:

«1. O IDOC procede aos inquéritos administrativos. Na acepção das presentes disposições, entendem-se por ‘inquéritos administrativos’ as acções levadas a cabo pelo funcionário mandatado, destinadas a demonstrar os factos, e, se for esse o caso, a determinar se existe incumprimento das obrigações a que estão sujeitos os funcionários da Comissão.

[…]

2. O IDOC pode ser incumbido de outros inquéritos destinados a verificar certos factos e isso designadamente no âmbito dos artigos 24.°, 73.° e 90.° do Estatuto.»

IV – Disposições relativas à cobertura dos riscos de doença profissional e de acidente

13 Por força do artigo 73.°, n.os 1 e 2, do Estatuto:

«1. Em conformidade com o estatuído em regulamentação estabelecida de comum acordo pelas instituições das Comunidades, após parecer do Comité do Estatuto, o funcionário está coberto, desde a data de início de funções, contra os riscos de doença profissional e acidentes. […]

2. As prestações garantidas são as seguintes:

a) […]

b) em caso de invalidez total permanente:

pagamento ao interessado de uma quantia igual a oito vezes o seu vencimento base anual calculado com base nos vencimentos mensais processados nos doze meses que precedem o acidente;

c) em caso de invalidez parcial permanente:

pagamento ao interessado de uma parte do subsídio previsto na alínea b), calculado com base na tabela fixada na regulamentação prevista no n.° 1.

[…]»

14 Em 13 de Dezembro de 2005, as instituições das Comunidades adoptaram regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional dos funcionários das Comunidades Europeias, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2006 (a seguir «regulamentação de cobertura» ou «nova regulamentação de cobertura de cobertura»). Antes dessa data era aplicável a regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional dos funcionários das Comunidades Europeias, alterada pela última vez em 18 de Julho de 1997 (a seguir «antiga regulamentação de cobertura»).

15 O artigo 30.° da nova regulamentação de cobertura prevê as disposições transitórias seguintes:

«[A antiga regulamentação de cobertura] é revogada.

No entanto, continua a ser aplicável para todo e qualquer projecto de decisão adoptado nos termos do n.° 1 do artigo 20.°, até 1 de Janeiro de 2006 […]»

16 O artigo 2.°, n.° 1, da nova regulamentação de cobertura define um acidente como sendo qualquer evento súbito, que tenha afectado a integridade física ou psíquica do segurado e cuja causa ou uma das causas seja exterior ao organismo da vítima. O artigo 2.°, n.° 1, da antiga regulamentação de cobertura define um acidente como sendo qualquer evento ou factor externo súbito, violento ou anormal que tenha prejudicado a integridade física ou psíquica do funcionário.

17 Por força do artigo 11.°, n.° 1, da nova regulamentação de cobertura, a invalidez permanente total ou parcial é medida pelos danos causados à integridade física e psíquica (a seguir «DIFP») como foi fixada pela tabela europeia de avaliação para efeitos médicos dos danos causados à integridade física e psíquica, anexa à referida regulamentação.

18 O artigo 11.°, n.° 2, da nova regulamentação de cobertura dispõe que, em caso de invalidez permanente total do segurado, resultante de um acidente ou de uma doença profissional, o DIFP é de 100%, e ser-lhe-á pago o capital previsto na alínea b) do n.° 2 do artigo 73.° do Estatuto. Segundo o artigo 11.°, n.° 3, da nova regulamentação de cobertura, em caso invalidez permanente parcial do segurado, resultante de um acidente ou uma doença profissional, é pago ao interessado o capital previsto na alínea c) do n.° 2 do artigo 73.° do Estatuto e determinado em função das taxas previstas na tabela europeia de avaliação dos DIFP.

19 O artigo 15.° da nova regulamentação de cobertura prevê que o funcionário que seja vítima de um acidente ou os seus sucessores declarem o acidente à administração da instituição a que pertence o segurado. A declaração de acidente deve indicar de forma pormenorizada o dia e a hora, as causas e as circunstâncias do acidente, bem como os nomes dos eventuais terceiros responsáveis e testemunhas. A essa declaração será anexo um atestado médico, especificando a natureza das lesões e das prováveis sequelas do acidente. A declaração deve ser feita nos dez dias úteis seguintes à data em que ocorreu o acidente. Esta disposição retoma, em substância, o artigo 16.° da antiga regulamentação de cobertura.

20 Por força do artigo 16.°, n.° 1, primeiro parágrafo, primeiro período, da nova regulamentação de cobertura, o funcionário que requerer a aplicação da referida regulamentação por motivos de doença profissional deve apresentar uma declaração à administração da instituição a que pertence, dentro de um prazo razoável subsequente ao início da doença ou à data da primeira constatação médica. Esta disposição retoma o artigo 17.°, n.° 1, primeiro parágrafo, primeiro período, da antiga regulamentação de cobertura.

21 Nos termos do artigo 16.°, n.° 2, da nova regulamentação de cobertura, a administração procederá a um inquérito com vista à recolha de todos os elementos que permitam estabelecer a natureza da afecção, a respectiva origem profissional bem como as circunstâncias em que essa doença se verificou. Esta disposição retoma o artigo 17.°, n.° 2, primeiro parágrafo, da antiga regulamentação de cobertura.

22 O artigo 18.° da nova regulamentação de cobertura prevê que as decisões relativas ao reconhecimento da origem acidental de um acontecimento ou ao reconhecimento da origem profissional da doença, bem como à fixação do grau de invalidez permanente, são tomadas pela autoridade investida do poder nomeação (a seguir «AIPN») segundo o procedimento previsto no artigo 20.° desta mesma regulamentação, com base em conclusões emitidas pelo médico ou médicos designados pelas instituições e, caso o segurado o requeira, após consulta da Junta Médica prevista no artigo 22.° da referida regulamentação. Esta disposição retoma, em substância, o artigo 19.° da antiga regulamentação de cobertura.

23 O artigo 20.° da nova regulamentação de cobertura dispõe o seguinte:

«1. Previamente à tomada de decisão nos termos do artigo 18.°, a entidade competente para proceder a nomeações notificará ao segurado ou aos seus sucessores o projecto de decisão acompanhado das conclusões do(s) médico(s) designado(s) pela instituição. O segurado ou os seus sucessores podem pedir que o relatório médico completo seja transmitido ao médico da sua escolha ou que lhe(s) seja comunicado.

2. O segurado ou os seus sucessores podem, num prazo de 60 dias, solicitar que a Junta Médica prevista no artigo 22.° emita o seu parecer. O pedido de consulta da Junta Médica deve precisar o nome do médico que representa o segurado ou os seus sucessores e ser acompanhado do relatório deste médico que especifica as questões médicas objecto de contestação ao médico ou aos médicos designados pela instituição para efeitos de aplicação das disposições da presente regulamentação.

3. Se, findo esse prazo, não for apresentado qualquer pedido de consulta da Junta Médica, a entidade competente para proceder a nomeações adoptará a decisão tal como consta do projecto objecto da notificação.»

24 Por força do artigo 21.° da antiga regulamentação de cobertura, o funcionário podia pedir que o relatório médico completo fosse enviado ao médico da sua escolha. Em contrapartida, diversamente do artigo 20.° da nova regulamentação de cobertura, o artigo 21.° da antiga regulamentação de cobertura não que fosse dada ao funcionário a possibilidade de pedir que o relatório médico lhe fosse comunicado directamente.

25 Nos termos do artigo 22.°, n.° 1, da nova regulamentação de cobertura, que retoma, em substância, no que diz respeito à composição da junta médica, o artigo 23.°, n.° 1, da antiga regulamentação de cobertura:

«1. A Junta Médica é composta por três médicos designados:

– o primeiro, pelo segurado ou seus sucessores,

– o segundo, pela [AIPN],

– o terceiro, de comum acordo pelos dois médicos assim designados.

[...]»

26 Por último, por força do artigo 19.°, n.° 3, da nova regulamentação de cobertura:

«A decisão relativa à fixação do grau de invalidez verificar-se-á após a consolidação das lesões do segurado. As sequelas do acidente ou da doença profissional são consolidadas quando estas sequelas estejam estabilizadas ou quando se atenuem apenas muito lentamente e de uma maneira muito limitada. […]

Quando, após cessação do tratamento médico, o grau de invalidez não puder ainda ser determinado definitivamente, o parecer do(s) médico(s) referido(s) no artigo 18.° ou, se for caso disso, o relatório da Junta Médica prevista no artigo 22.°, precisará a data-limite em que o processo do segurado deve ser reexaminado.»

V – Disposições relativas às prestações recebidas em caso de invalidez

A – Estatuto

27 Segundo o artigo 53.° do Estatuto, o funcionário ao qual a comissão de invalidez reconheça que preenche as condições previstas no artigo 78.° é reformado oficiosamente no último dia do mês durante o qual a decisão da AIPN que declare a incapacidade definitiva do funcionário para o exercício das suas funções.

28 Nos termos do artigo 59.°, n.° 4, do Estatuto, a AIPN submeter à Comissão de invalidez o caso do funcionário cujas faltas acumuladas por doença excedam doze meses num período de três anos.

29 O artigo 78.°, primeiro parágrafo, do Estatuto enuncia:

«[…] o funcionário tem direito a um subsídio de invalidez quando atingido por invalidez permanente considerada total e que o coloque na impossibilidade de exercer funções correspondentes a um lugar do seu grupo de funções.»

30 Segundo o artigo 78.°, terceiro parágrafo, do Estatuto, a taxa do subsídio de invalidez é fixada em 70% do último vencimento de base do funcionário.

31 O artigo 78.°, quarto parágrafo, do Estatuto precisa que o subsídio de invalidez está sujeito à contribuição para o regime de pensões, calculado com base no referido subsídio.

32 Por força do artigo 78.°, quinto parágrafo, do Estatuto, quando a invalidez resulte de doença profissional, a instituição toma a seu cargo a totalidade da contribuição para o regime de pensões a que o subsídio de invalidez está sujeito.

33 Nos termos do artigo 13.°, n.° 1, do anexo VIII do Estatuto:

«Sem prejuízo do disposto no n.° 1 do artigo 1.°, o funcionário com menos de 65 anos de idade que, no decurso do período de integração do seu direito a pensão, a Comissão de Invalidez reconheça como sofrendo de invalidez permanente considerada total que o coloque na impossibilidade de exercer funções correspondentes a um lugar da sua carreira e que, por este motivo, for obrigado a suspender a sua actividade nas Comunidades, tem direito, enquanto dure esta incapacidade, ao subsídio de invalidez referido no artigo 78.° do Estatuto.»

B – Estatuto, na sua versão aplicável até 30 de Abril de 2004

34 O artigo 53.° do Estatuto, na sua versão aplicável até 30 de Abril de 2004, é idêntico ao artigo 53.° do Estatuto.

35 O artigo 78.°, primeiro parágrafo, do Estatuto, na sua versão aplicável até 30 de Abril de 2004, dispõe:

«[...] o funcionário tem direito a uma pensão de invalidez quando atingido por invalidez permanente considerada total e que o coloque na impossibilidade de exercer funções correspondentes a um lugar da sua carreira.»

36 Por força do artigo 78.°, segundo parágrafo, do Estatuto, na sua versão aplicável até 30 de Abril de 2004, quando a invalidez resultar de uma doença profissional, o montante da pensão de invalidez é fixado em 70% do vencimento base do funcionário.

37 Segundo o artigo 78.°, terceiro parágrafo, do Estatuto, na sua versão aplicável até 30 de Abril de 2004, quando a invalidez for devida a uma causa diferente das enunciadas no segundo parágrafo do referido artigo, o montante da pensão de invalidez é igual ao montante da pensão de aposentação a que o funcionário teria direito aos 65 anos se permanecesse em serviço até essa idade.

VI – Disposições relativas ao processo pessoal

38 Nos termos do artigo 26.° do Estatuto:

«O processo individual do funcionário deve conter:

a) Todos os documentos relativos à sua situação administrativa e todos os relatórios referentes à sua competência, rendimento e comportamento;

b) As observações feitas pelo funcionário relativamente aos referidos documentos.

Todos os elementos devem ser registados, numerados e classificados sequencialmente, não podendo a instituição opor a um funcionário nem alegar contra ele documentos a que alude a alínea a), se dos mesmos não lhe tiver sido dado conhecimento antes de serem classificados.

A comunicação de qualquer elemento é comprovada pela assinatura do funcionário ou, na sua falta, por carta registada enviada para o último endereço comunicado pelo funcionário.

[...]

Não pode ser constituído mais do que um processo para cada funcionário.

O funcionário tem o direito de conhecer, mesmo depois de terem cessado as suas funções, o conjunto dos elementos que constem do seu processo e de fazer cópia deles.

O processo individual tem carácter confidencial e só pode ser consultado nos serviços da Administração ou num suporte informático protegido. É, todavia, enviado ao Tribunal de Justiça [da União Europeia] sempre que tenha sido interposto recurso que diga respeito ao funcionário.»

39 O artigo 26.°-A do Estatuto tem a seguinte redacção:

«O funcionário tem o direito de consultar o seu processo médico de acordo com regras a aprovar pelas instituições.»

VII – Disposições relativas ao acesso do público aos documentos

40 O artigo 4.°, n.° 2, Regulamento (CE) n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43) enuncia:

«As instituições recusarão o acesso aos documentos cuja divulgação pudesse prejudicar a protecção:

– […]

– objectivos de actividades de inspecção, inquérito e auditoria, excepto quando um interesse público superior imponha a divulgação.»

Factos na origem do litígio

41 O recorrente é antigo funcionário de grau AD 15. Entrou ao serviço da Comissão em 1979, instituição na qual ocupou vários lugares.

42 Entre 21 de Dezembro de 1995 e Julho de 1997, o recorrente foi chefe de gabinete de E. Cresson, membro da Comissão, que sucedeu a F. Lamoureux neste lugar.

43 Atendendo a que o presente litígio tem origem em factos que ocorreram no seio do gabinete de E. Cresson durante este período, é necessário recordá-los brevemente.

I – Contexto do «processo Cresson»

44 E. Cresson foi membro da Comissão Europeia de 24 de Janeiro de 1995 a 8 de Setembro de 1999. O pelouro de E. Cresson incluía os seguintes domínios: Ciência, Investigação e Desenvolvimento, Recursos Humanos, Educação, Formação e Juventude e Centro Comum de Investigação (CCI).

45 Quando E. Cresson entrou em funções, o seu gabinete já estava constituído. No entanto, esta manifestou a intenção de recrutar R. Berthelot como «conselheiro pessoal», alguém das suas relações pessoais. Tendo em conta a sua idade, 66 anos à data dos factos, R. Berthelot não podia ser contratado como agente temporário para exercer funções no gabinete de um membro da Comissão. De resto, o chefe de gabinete de E. Cresson, F. Lamoureux, tinha-lhe referido que, tendo em conta a idade de R. Berthelot, não via possibilidade alguma de o interessado ser contratado pela Comissão. Porém E. Cresson, querendo que R. Berthelot fosse recrutado como conselheiro pessoal, contactou os serviços da administração para que estes analisassem em que condições seria possível recrutar o interessado. R. Berthelot foi finalmente contratado como cientista convidado na Direcção-Geral «Investigação» para trabalhar a partir de 1 de Setembro de 1995, por um período inicial de 6 meses. Posteriormente, esse período foi prorrogado até ao final de Fevereiro de 1997. A partir do mês de Abril de 1996, em aplicação de uma regra de não cumulação, a remuneração mensal auferida por R. Berthelot como cientista convidado foi reduzida de modo a ter em conta uma pensão que recebia em França. Pouco tempo depois de ter sido tomada essa medida, foram emitidas pelo gabinete de E. Cresson treze ordens de missão a Châtellerault em nome de R. Berthelot, relativas ao período de 23 de Maio a 21 de Junho de 1996, o que lhe proporcionou receber um montante de cerca de 6 900 euros. A partir de 1 de Setembro de 1996, R. Berthelot foi reclassificado, passando do grupo II para o grupo I dos cientistas convidados. A sua remuneração mensal, que era de cerca de 4 500 euros, aumentou cerca de 1 000 euros. No termo do seu contrato com a DG XII, ou seja, em 1 de Março de 1997, foi proposto a R. Berthelot um novo contrato como cientista convidado no CCI, pelo período de um ano, que expirava no final de mês de Fevereiro de 1998.

46 Na sequência das acusações de membros do Parlamento Europeu, segundo as quais E. Cresson é acusada de favorecimento ao recrutar duas pessoas suas conhecidas, procedeu-se a um certo número de inquéritos por vários organismos.

47 Um comité de peritos independentes, criado em 27 de Janeiro de 1999 sob os auspícios do Parlamento Europeu e da Comissão, foi incumbido de elaborar um primeiro relatório para determinar em que medida a Comissão, enquanto órgão colegial, ou um ou mais dos seus membros a título individual, eram responsáveis pelos recentes casos de fraude, má gestão ou nepotismo, mencionados nos debates no Parlamento. No seu relatório de 15 de Março de 1999, este comité concluiu, designadamente, que existia um caso inequívoco de favorecimento a respeito de R. Berthelot.

48 Em 16 de Março de 1999, o colectivo da Comissão demitiu-se, mantendo-se em funções até 8 de Setembro do mesmo ano.

49 Em 20 de Julho de 1999, o OLAF instaurou um inquérito interno relativo às condições de emprego de R. Berthelot na Comissão enquanto cientista convidado. O OLAF terminou o seu relatório em 23 de Novembro de 1999. Este relatório concluiu que «dado que [alguns] relatórios e […] missões estabelecidos ou declarados ou sob a assinatura de René Berthelot podem ser qualificados como falsificação e utilização de documentos falsos, o [referido] relatório [devia] ser comunicado às autoridades judiciárias competentes, em conformidade com as disposições do artigo 10.° do Regulamento n.° 1073/99».

50 O relatório do OLAF foi comunicado ao director-geral da DG «Pessoal e Administração», com vista à eventual instauração de processos disciplinares, bem como ao procureur du Roi du parquet de Bruxelles (Bélgica). O relatório deu origem à instauração de vários processos disciplinares a funcionários e agentes da Comissão, bem como de um processo destinado a recuperar os montantes pagos indevidamente a R. Berthelot. Não foi instaurado nesta fase nenhum procedimento disciplinar ao recorrente.

51 A DG «Pessoal e Administração» e depois, o IDOC, após a sua criação através da Decisão C (2002) 540 da Comissão, de 19 de Fevereiro de 2002, procederam a dois inquéritos complementares a propósito de R. Berthelot, relativos, um ao papel da DG «Investigação», e o outro, ao envolvimento do CCR. Em 22 de Fevereiro de 2002, o IDOC apresentou um relatório de inquérito administrativo complementar relativo ao período de trabalho de R. Berthelot enquanto cientista convidado na DG «Investigação» e no CCR. O relatório do IDOC concluía que «o fio de Ariana que, segundo todos os elementos e declarações recolhidos no âmbito dos inquéritos complementares impostos, parec[ia] estar subjacente ao emprego de R. Berthelot na Comissão [era], aparentemente, a necessidade de remunerar o interessado pela assistência directa de que E. Cresson pretendia beneficiar da parte deste enquanto conselheiro pessoal».

52 Em 21 de Janeiro de 2003, o Colégio dos Comissários decidiu remeter a E. Cresson uma comunicação de acusações formuladas contra a interessada no âmbito da eventual instauração de um processo com base nos artigos 213.°, n.° 2, CE e 126.°, n.° 2, EA.

53 Em 18 de Março de 2003, o juiz V., juiz de instrução no tribunal de première instance de Bruxelles, deduziu acusação contra E. Cresson, R. Berthelot e oito funcionários e agentes da Comissão, entre os quais o recorrente, pela prática, designadamente, de actos de falsificação de documentos, uso de documentos falsos, ou de peculato. A Comissão constituiu-se parte civil perante a justiça penal belga em 11 de Setembro de 2003.

54 Por despacho de 30 de Junho de 2004, a chambre du conseil do Tribunal de première instance de Bruxelles, tendo em conta o requisitório oral do procureur du Roi e remetendo para os fundamentos do seu requisitório escrito de 3 de Fevereiro de 2004, conclui que não havia que proceder à remessa do processo para o tribunal correctionnel. O despacho declarava, em particular, que o processo de instrução permitia sem margem para dúvidas concluir pela existência de falsificações e de burlas, mas nenhum indício permitia com segurança imputá-las a um dos arguidos postos em causa na instrução.

55 Em 7 de Outubro de 2004, a Comissão interpôs recurso pedindo ao Tribunal de Justiça que declarasse a existência de um comportamento de favorecimento ou, no mínimo, de uma negligência qualificada constitutiva de violação, por parte de E. Cresson, das suas obrigações previstas nos artigos 213.° CE e 126.° EA e que, em consequência decidisse que fosse total ou parcialmente retirado a E. Cresson o direito à pensão ou outros benefícios em substituição deste.

56 Por acórdão de 11 de Julho de 2006, Comissão/Cresson (C-432/04, Colect., p. I-6387, a seguir «acórdão Comissão/Cresson»), o Tribunal de Justiça declarou que E. Cresson tinha violado as obrigações decorrentes do seu cargo de membro da Comissão, na acepção dos artigos 213.° CE, n.° 2, e 126.° EA, n.° 2, no contexto do recrutamento e condições de emprego de R. Berthelot. Porém, quanto ao pedido, apresentado pela Comissão, de que, fosse retirado E. Cresson o direito a pensão, o Tribunal de Justiça considerou que a declaração de que E. Cresson não tinha cumprido as suas obrigações constituía em si uma sanção adequada e que, consequentemente, a interessada devia ser dispensada de sanção.

II – Factos que dizem respeito ao recorrente

57 O recorrente foi chefe de gabinete de E. Cresson entre 21 de Dezembro de 1995 e Julho de 1997. Em Dezembro de 1996, foi nomeado para o lugar de consultor principal na DG «Investigação», lugar ao qual se tinha candidatado. Com efeito, quis abandonar o gabinete de E. Cresson, devido a tensões existentes entre ambos desde Maio de 1996. Contudo, a sua partida efectiva do gabinete só se verificou em de Julho de 1997, pois só nessa data E. Cresson aceitou a sua demissão por não ter sido escolhido um candidato para o substituir.

58 Em 15 de Setembro de 1999, o recorrente foi ouvido informalmente no âmbito do inquérito do OLAF. Em 17 de Novembro de 1999, foi informado de que era alvo de um inquérito. Foi ouvido formalmente em 19 de Novembro de 1999. O relatório do OLAF de 23 de Novembro de 1999 mencionava, no que diz respeito ao recorrente, atentas as declarações parcialmente concordantes prestadas por funcionários, da realização provável de uma reunião no gabinete deste, na qual, foi discutida a possibilidade de reclassificar R. Berthelot no grupo I dos cientistas convidados (n.° 4.2.2 do relatório do OLAF). Nenhum procedimento disciplinar foi instaurado ao recorrente na sequência do relatório do OLAF.

59 Em 27 de Dezembro de 2000, a radiotelevisão belga francófona (RTBF) difundiu a emissão de grande audiência «Au nom da loi», em que um dos assuntos era dedicado ao «caso Cresson». Durante uma curta passagem da emissão foi referido o nome do recorrente e foi difundida uma fotografia tirada a um documento apresentado como sendo a acta da sua audição pelo OLAF.

60 Através de uma nota de 7 de Fevereiro de 2001, a DG «Pessoal e Administração» informou o recorrente da decisão da Comissão de levantar a sua imunidade, na sequência de um pedido neste sentido dirigido ao presidente da instituição em 18 de Dezembro de 2000 pelo juiz V., juiz de instrução no tribunal de primeira instância de Bruxelas.

61 O relatório do IDOC de 22 de Fevereiro de 2002 precisava, no que diz respeito ao recorrente, que a análise dos elementos do inquérito levava a pensar que, entre 21 e 29 de Novembro de 1996, se realizou uma reunião durante a qual foi discutida a possibilidade de reclassificação de R. Berthelot no grupo I dos cientistas convidados (n.° 4.4 do relatório do IDOC).

62 Em 18 de Março de 2003 (v. n.° 53, supra), o recorrente foi acusado, como autor ou co-autor de falsificação de documentos, por um lado, nomeadamente de ter emitido ou feito emitir treze ordens de missão e treze estratos de despesas de missão, aposto ou mandado apor em cada uma delas duas indicações que não correspondiam à realidade e, por outro, de burla relacionada com o reembolso das despesas de missão referidas no acto de acusação. Em 7 de Abril de 2003, o recorrente recebeu a carta do juiz de instrução informando-o de que tinha sido constituído arguido.

63 Na sequência da sua constituição como arguido, o recorrente sofreu uma depressão nervosa que lhe causou várias ausências de trabalho.

64 Em 25 de Julho de 2003, o recorrente enviou à Comissão uma «declaração de acidente/doença profissional». Essa declaração, que estava acompanhada de um relatório do médico do recorrente, não continha nenhuma acusação explícita de assédio moral dirigida contra a instituição.

65 Em 31 de Julho de 2003, a Comissão confirmou ter recebido a declaração do recorrente de 25 de Julho anterior e informou este último de que se procederia a inquérito para se determinar a natureza e a origem da sua afecção.

66 No mês de Setembro de 2003, uma semana depois de o recorrente ter retomado funções após ter estado de licença por doença, o programa de investigação que tinha a seu cargo foi «bloqueado», a pedido da DG «Pessoal e Administração». Este incidente motivou nova ausência de trabalho do recorrente, que se prolongou até início do mês de Janeiro de 2004.

67 Em 16 de Janeiro de 2004, o director-geral da DG «Investigação» informou oralmente o recorrente de que a AIPN tencionava, no interesse do serviço, afastar este último do lugar, em aplicação do artigo 50.° do Estatuto. Esta informação, que foi confirmada ao recorrente em 20 de Janeiro de 2004 pelo chefe de gabinete do membro da Comissão incumbido da investigação científica, não foi, todavia, seguida de quaisquer efeitos. Em resultado desta informação o recorrente foi de novo atingido por depressão, que motivou nova ausência de trabalho, entre 22 de Janeiro de 2004 e fins de 2004.

68 Por decisão de 16 de Janeiro de 2004, o membro da Comissão incumbido das questões do pessoal e administração e, por conseguinte, das investigações e questões disciplinares, N. Kinnock, instaurou, na qualidade de AIPN, um procedimento disciplinar contra o recorrente, e, em aplicação do artigo 88.°, quinto parágrafo, do Estatuto, na sua versão aplicável até 30 de Abril de 2004, suspendeu esse processo até que a decisão do tribunal penal belga se tornasse definitiva. Essa decisão referia que era censurado ao recorrente, para além da acusação deduzida contra ele, o facto de este ter tido um papel activo, enquanto chefe de gabinete de E. Cresson, por um lado, na reclassificação, considerada irregular, de R. Berthelot no grupo I dos cientistas convidados na DG «Investigação» e, por outro, no recrutamento, igualmente considerado irregular, deste como cientista convidado para o CCR.

69 O requisitório escrito do procureur du Roi, de 3 de Fevereiro de 2004 (v. n.° 54, supra), continha os seguintes argumentos a propósito da acusação de falsificação formulada contra o recorrente:

«[E]mbora o [recorrente] fosse o chefe de gabinete d[e E.] Cresson, nenhuma declaração o implica, explícita ou implicitamente; nenhum elemento material, como uma nota ou uma assinatura, permite determinar a sua participação nos factos; ele próprio apresenta os elementos que demonstram que as ordens de missão são falsas ao declarar que o segundo arguido (Berthelot) vinha, às terças-feiras, para Bruxelas, em companhia de E. Cresson e no veículo desta, para regressar a Châtellerault (França), às quintas-feiras, quando estes dias correspondem precisamente às datas das missões realizadas em sentido inverso [...]»

70 O requisitório escrito do procureur du Roi concluem indicando que nada era imputado ao recorrente no que diz respeito às acusações de falsificação e de burla.

71 Por carta de 25 de Maio de 2004, o chefe da unidade «Serviço Médico (Bruxelas)» da Comissão informou o recorrente de que, tendo em conta os seus dias de ausência por motivo de doença, tencionava pedir à AIPN que instaurasse ao recorrente um processo por invalidez, e perguntou-lhe se tinha objecções a suscitar a este respeito.

72 Por carta de 23 de Junho de 2004, o recorrente respondeu que não se opunha à instauração do processo, na condição de este se basear exclusivamente no artigo 78.°, quinto parágrafo, do Estatuto, relativo designadamente ao caso da invalidez resultar de uma doença profissional.

73 Em 29 de Junho de 2004, o chefe da unidade «Serviço Médico (Bruxelas)» respondeu ao recorrente que tinha tomado boa nota da sua carta de 23 de Junho anterior. Chamava igualmente a sua atenção para o facto de não ser possível presumir quais seriam as conclusões da Comissão de Invalidez, designadamente quanto à origem profissional da invalidez, mas que a Comissão de Invalidez teria esse aspecto em conta.

74 Em 13 de Julho de 2004, na sequência da decisão, proferida pelo tribunal penal belga em 30 de Junho de 2004, de não submeter a julgamento o recorrente e outros arguidos (v. n.° 54, supra), a Comissão enviou ao recorrente uma carta redigida nos seguintes termos:

«Como é do seu conhecimento, o procedimento disciplinar que lhe foi instaurado foi suspenso enquanto se aguarda a decisão do colégio [dos comissários] sobre o caso de E. Cresson.

[…]

Quando já não possa recair recurso sobre [o despacho do tribunal penal belga] e o Serviço Jurídico o tenha analisado, todas as questões relativas a E. Cresson serão submetidas, para decisão, ao [c]olégio [dos comissários]. Imediatamente depois, os restantes processos, incluindo o seu, serão reexaminados em função da decisão tomada e novamente submetidos à AIPN.»

75 Por decisão de 20 de Julho de 2004, a AIPN reafectou com efeitos imediatos o recorrente ao lugar recém-criado de «consultor principal incumbido das questões económicas junto do director-geral da DG «Investigação» (a seguir «decisão de reafectação»). O primeiro parágrafo desta decisão invocava a aplicação da política de mobilidade do pessoal de enquadramento superior e o interesse do serviço.

76 Em 14 de Outubro de 2004, o recorrente remeteu à AIPN uma reclamação em que impugnava a decisão de reafectação. A AIPN rejeitou a referida reclamação por decisão de 15 de Março de 2005. O recorrente não interpôs recurso jurisdicional desta última decisão.

77 Em 22 de Outubro de 2004, o recorrente apresentou, ao abrigo do artigo 90.°, n.° 1, do Estatuto, um pedido de que fosse posto termo ao procedimento disciplinar que lhe foi instaurado. Em apoio do seu pedido, invocou designadamente a decisão de não pronúncia, proferida pelo órgão jurisdicional penal belga.

78 Em 25 de Outubro de 2004, o recorrente remeteu à Comissão uma nova «declaração de acidente de trabalho e/ou de doença profissional», na qual afirmava que a depressão nervosa de que sofria tinha sido causada por todas as medidas que a Comissão tinha tomado contra ele, e que testemunhavam de vontade de o prejudicar e de o assediar moralmente.

79 A Comissão de Invalidez emitiu as suas conclusões em 29 de Outubro de 2004. Estas indicavam que o recorrente tinha sido declarado em situação de invalidez permanente, considerada total e que o impossibilitava de exercer funções que correspondessem a um lugar na sua carreira. Precisavam igualmente que a Comissão de Invalidez não se tinha, nesta fase, pronunciado sobre a eventual relação entre a invalidez declarada e a actividade profissional do recorrente, «enquanto se aguarda que informações pertinentes da parte das instâncias ad hoc estejam disponíveis».

80 Por decisão da AIPN de 8 de Novembro de 2004, com efeitos a 30 de Novembro seguinte, o recorrente foi reformado compulsivamente, com base no artigo 53.° do Estatuto, e foi-lhe concedida uma pensão de invalidez, fixada em conformidade com o artigo 78.°, terceiro parágrafo, do referido Estatuto.

81 Em 25 de Novembro de 2004, a Comissão confirmou a recepção da carta do recorrente de 25 de Outubro anterior, e indicou-lhe que o processo instaurado em Julho de 2003, em aplicação do artigo 73.° do Estatuto, estava praticamente concluído. A Comissão informou igualmente o recorrente de que, em razão de acusações de assédio moral por ele formuladas, o pedido de reconhecimento da natureza profissional da sua doença devia ser confiado ao IDOC, o único habilitado, juntamente com o OLAF, a proceder a inquéritos administrativos.

82 Em 24 de Dezembro de 2004, o recorrente remeteu uma carta à Comissão pedindo-lhe que reconsiderasse a sua decisão de confiar um inquérito ao IDOC. Em apoio do seu pedido, invocava, por um lado, o facto de esse inquérito se limitar a prolongar por mais tempo um processo que estava a decorrer há cerca de dois anos e, por outro, a falta de imparcialidade desse serviço. Nessa carta, o recorrente pedia igualmente à Comissão que lhe indicasse, primeiramente, se essa decisão podia ser objecto de reclamação na acepção do artigo 90.°, n.° 2, do Estatuto e, seguidamente, se a Comissão tinha excluído definitivamente a hipótese de este ter sido vítima de acidente de trabalho.

83 Por carta de 4 de Fevereiro de 2005, a Comissão respondeu ao recorrente que a decisão de confiar o seu dossier ao IDOC não era susceptível de recurso e que as críticas quanto à imparcialidade deste serviço não podiam ser aceites. A Comissão referiu igualmente ao recorrente que este não tinha apresentado a declaração de acidente, uma vez que, na sua declaração de 25 de Julho de 2003, visou expressamente o artigo 17.° (relativo a uma declaração de doença profissional) da antiga regulamentação de cobertura, e não o artigo 16.° da referida regulamentação (relativo a uma declaração de acidente).

84 Por decisão de 28 de Fevereiro de 2005, a AIPN indeferiu o pedido do recorrente de 22 de Outubro de 2004 de que fosse posto termo ao procedimento disciplinar que lhe fora instaurado. Esta decisão baseou-se no facto de os processos disciplinar e penal terem sido independentes um do outro e de, consequentemente, o facto de o procedimento penal belga ter conduzido a uma decisão de não pronúncia não significa que se deva pôr termo ao procedimento disciplinar. Indicava além disso que o procedimento disciplinar que visava o recorrente devia continuar suspenso em razão da ligação que este apresentava à acção proposta em 7 de Outubro de 2004 no Tribunal de Justiça contra E. Cresson. A manutenção da suspensão do procedimento disciplinar que visava o recorrente estava justificada, designadamente, da maneira seguinte:

«[Q]ualquer decisão de mérito proferida no seu processo, quer se trate de eventual encerramento quer se trate de eventual reatamento dos autos, careceria de neutralidade em relação ao processo instaurado no Tribunal de Justiça contra E. Cresson e poderia, consequentemente, ser considerada uma tentativa de influência inadequada.

Embora tendo em conta que [o processo pendente no Tribunal de Justiça contra E. Cresson] não é de natureza penal, deve, no entanto, ser aplicada a jurisprudência relativa às razões que determinam a suspensão de um procedimento disciplinar em caso de procedimento penal, artigo 25.° do anexo IX do Estatuto ([...] artigo 88.°[, quinto parágrafo,] do Estatuto[, na sua versão aplicável até 30 de Abril de 2004]). Com efeito, o [Tribunal] declarou a este propósito, que também é objectivo deste artigo ‘não colocar o funcionário em causa, no âmbito de procedimentos penais que lhe sejam instaurados, em situação menos vantajosa do que a que poderia ter tido se essa decisão da autoridade administrativa não tivesse existido […]’ (acórdão de 19 [de Março de] 1998, Tzoanos/Comissão, T-74/96, ColectFP, pp. [I-A-129 e] II-343 […]).»

85 Por carta de 24 de Março de 2005, o recorrente fez uma terceira «declaração de acidente de trabalho/doença profissional».

86 Por carta de 12 de Maio de 2005, a Comissão informou o recorrente de que a sua nova declaração, que nada alterava de substancial, seria simplesmente integrada no seu processo. Esta carta indicava além disso ao recorrente que o IDOC tinha comunicado em 16 de Março anterior ao sector «Seguros e doença profissional» do Serviço «Gestão e liquidação dos direitos individuais» (PMO) um «contributo» que permitia pôr termo ao processo de inquérito instaurado ao abrigo do artigo 17.° da antiga regulamentação de cobertura (a seguir «contributo do IDOC»).

87 Por carta de 19 de Maio de 2005, o recorrente pediu que lhe fosse comunicado esse contributo do IDOC.

88 Em 20 de Maio de 2005, o recorrente apresentou uma reclamação contra a decisão de recusa de pôr termo ao procedimento disciplinar na sequência do seu pedido.

89 Por carta de 9 de Junho de 2005, o chefe do sector «Seguros e doença profissional» do PMO recusou-se a comunicar ao recorrente cópia do contributo do IDOC para o inquérito instaurado ao abrigo do artigo 17.° da antiga regulamentação de cobertura. Para justificar essa recusa «até decisão posterior», invocou dois fundamentos. Em primeiro lugar, o referido contributo constitui um acto preparatório que deveria estar ao dispor o médico nomeado pela instituição sem o risco de que a sua divulgação possa prejudicar a conclusão do relatório que este estava incumbido de redigir. Em segundo lugar, é aplicável a excepção prevista no artigo 4.°, n.° 2, terceiro travessão, do Regulamento n.° 1049/2001, que permite às instituições recusar o acesso a um documento no caso da sua divulgação poder atentar contra a protecção dos objectivos das actividades de inspecção, de inquérito e de auditoria.

90 Por carta datada de 29 de Junho de 2005, o recorrente apresentou à AIPN, em 4 de Julho seguinte, um pedido de indemnização de todos os prejuízos por ele sofridos devido a diversos erros de que acusa a Comissão.

91 A reclamação de 20 de Maio de 2005 foi indeferida por decisão da AIPN de 26 de Setembro de 2005.

92 O pedido de 29 de Junho de 2005 foi indeferido por decisão da AIPN de 10 de Novembro de 2005. Em 23 de Janeiro de 2006, o recorrente apresentou uma reclamação, datada de 19 de Janeiro precedente, contra esta última decisão. Esta reclamação foi objecto de decisão implícita de indeferimento, em aplicação do artigo 90.°, n.° 2, segundo parágrafo, do Estatuto.

93 Em 16 de Dezembro de 2005, na sequência da decisão de 26 de Setembro de 2005 que indeferiu a sua reclamação de 20 de Maio de 2005 (v. n.os 88 e 91, supra), o recorrente interpôs o recurso registado sob a referência F-124/05.

94 O acórdão Comissão/Cresson foi proferido em 11 de Julho de 2006.

95 Em 10 de Agosto de 2006, na sequência da decisão implícita de indeferimento da sua reclamação de 19 de Janeiro de 2006 (v. n.° 92, supra), o recorrente interpôs o recurso registado sob a referência F-96/06.

96 Em 16 de Outubro de 2006, o vice-presidente da Comissão, Sr. Kallas, informou o recorrente de que, após exame atento do acórdão Comissão/Cresson, tinha decidido encerrar o procedimento disciplinar que lhe fora instaurado.

97 Em 16 de Março de 2007, a Comissão notificou ao recorrente um projecto de decisão de recusa de reconhecimento da origem profissional da sua doença, com base nas conclusões do médico designado pela instituição.

98 Em 3 de Maio de 2007, o recorrente pediu que fosse constituída a Junta Médica prevista no artigo 22.° da regulamentação de cobertura.

99 Em 5 de Dezembro de 2007, a Junta Médica emitiu o respectivo relatório, no qual reconheceu, por unanimidade, a origem profissional da doença do recorrente. As conclusões do relatório da Junta Médica estavam redigidas nos seguintes termos:

«1. Devido ao choque psicológico que sofreu no quadro das suas actividades profissionais em [7 de Abril de] 2003, [o recorrente] ficou em situação de incapacidade temporária total de trabalho, desde 10 de Abril de 2003 e pelo menos até 31 de Agosto de 2003.

2. A seguir, por duas vezes [o recorrente] tentou, sem sucesso, retomar brevemente trabalho, daí resultando novas incapacidades temporárias totais, que estavam manifestamente relacionadas com o processo patológico inicial.

3. No momento em que essa peritagem médica é dada por concluída, [o recorrente] mantém-se em estado de incapacidade total temporária e a sua situação não se afigura consolidável.

4. [O recorrente] deverá voltar a ser observado no prazo de cerca de dois anos, a pedido da parte mais diligente.

[...]»

100 Por outro lado, a parte «discussão» do relatório da Junta Médica indicava designadamente o seguinte:

«Nestas condições, a [j]unta [m]édica entende, unanimemente, que o estado psicológico [do recorrente] deve ser considerado em evolução e que, na fase actual, o seu estado não é, por conseguinte, consolidável.

Tendo em conta estes diferentes elementos, a [j]unta [m]édica considera justificado, unanimemente, que seja reconhecida [ao recorrente] uma incapacidade superior a 66% a partir de [18 de Março de] 2003.»

101 Em 28 de Março de 2008, o chefe do sector «Seguro acidentes e doenças profissionais» do PMO enviou ao recorrente uma carta na qual indicava que, tendo em conta o relatório da Junta Médica de 5 de Dezembro de 2007, podia reconhecer a origem profissional da doença que atingia o interessado. A essa carta era junto o relatório da Junta Médica de 5 de Dezembro de 2007.

102 Em 8 de Abril de 2008, o recorrente enviou uma carta ao chefe do sector «Seguro acidentes e doenças profissionais» do PMO, pedindo-lhe que se pronunciasse sem demora sobre a aplicação do artigo 73.°, n.° 2, alínea b), do Estatuto.

103 Em 28 de Abril de 2008, o chefe do sector «Seguro acidentes e doenças profissionais» do PMO respondeu ao recorrente que, na medida em que o relatório da Junta Médica de 5 de Dezembro de 2007 indicava que o estado deste ainda não era «consolidável» e que o recorrente devia voltar a ser observado no prazo de cerca de dois anos, era-lhe impossível, nessa fase, pronunciar-se sobre a aplicação do artigo 73.°, n.° 2, alínea b), do Estatuto.

104 Em 9 de Junho de 2008, a Comissão de Invalidez voltou a reunir e, tendo em conta o relatório da Junta Médica de 5 de Dezembro de 2007, concluiu que a invalidez do recorrente tinha sido causada por uma doença com origem profissional.

105 Por decisão de 16 de Junho de 2008, que anulou e substituiu a decisão de 8 de Novembro de 2004, a AIPN reconheceu ao recorrente, atentas as conclusões da Comissão de Invalidez de 9 de Junho de 2008, o benefício de uma pensão por invalidez fixada em conformidade com as disposições do artigo 78.°, quinto parágrafo, do Estatuto, com efeitos ao dia em que o interessado passou à situação de invalidez, ou seja, 30 de Novembro de 2004.

106 Em 18 de Fevereiro de 2009, o recorrente interpôs no Tribunal um terceiro recurso, registado sob a referência F-12/09, A/Comissão, através do qual pede, designadamente, por um lado, a anulação da decisão da Comissão, de 28 de Abril de 2008, na qual esta se recusa a pronunciar-se sobre o artigo 73.°, n.° 2, alínea b), do Estatuto, e, por outro lado, a reparar o prejuízo que lhe tinha sido causado por uma série de erros que este censura à Comissão na gestão do processo de reconhecimento da origem profissional da sua doença.

Tramitação processual

I – No processo F-124/05, anteriormente à apensação ao processo F-96/06

107 Por requerimento separado, apresentado na Secretaria do Tribunal em 12 de Abril de 2006, a Comissão suscitou uma excepção de inadmissibilidade do recurso, com fundamento no artigo 114.°, n.° 1, do Regulamento de processo do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, aplicável mutatis mutandis ao Tribunal da Função Pública, por força do artigo 3.°, n.° 4, da Decisão 2004/752/CE, Euratom do Conselho, de 2 de Novembro de 2004, que institui o Tribunal da Função Pública da União Europeia (JO L 333, p. 7), até à entrada em vigor do Regulamento de Processo deste último.

108 Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal em 12 de Maio de 2006 por telecópia (tendo o original sido apresentado em 18 de Maio seguinte), o recorrente apresentou as suas observações sobre a excepção de inadmissibilidade.

109 Por despacho de 29 de Junho de 2006, o Tribunal, com fundamento no artigo 114.°, n.° 4, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, reservou para final o conhecimento da excepção de inadmissibilidade.

110 Na sequência da decisão que encerra o procedimento disciplinar que visava o recorrente, a Comissão, por requerimento separado apresentado na Secretaria do Tribunal em 18 de Outubro de 2006 por telecópia (tendo o original sido apresentado em 19 de Outubro seguinte), apresentou um pedido de não conhecimento do mérito, com fundamento no artigo 114.°, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.

111 Por requerimento entrado na Secretaria do Tribunal em 2 de Novembro de 2006 por telecópia (tendo o original sido apresentado em 6 de Novembro seguinte), o recorrente apresentou as suas observações sobre o pedido de não conhecimento de mérito.

112 Por despacho de 22 de Novembro de 2006, o Tribunal, com fundamento no artigo 114.°, n.° 4, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, reservou para final o pedido de não conhecimento do mérito.

113 A Comissão apresentou a sua resposta em 8 de Janeiro de 2007 por telecópia (tendo o original sido apresentado em 11 de Janeiro seguinte).

114 Por despacho de 27 de Março de 2007, o Tribunal suspendeu a instância, a pedido conjunto das partes, até estar terminado o processo intentado pelo recorrente ao abrigo do artigo 73.° do Estatuto ou, o mais tardar, até 30 de Junho de 2007, com fundamento no artigo 77.°, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância. Por despachos de 24 de Julho de 2007 e 26 de Outubro de 2007, o processo foi objecto de novas suspensões com o mesmo fundamento, a pedido conjunto das partes, até estar terminado o processo intentado pelo recorrente ao abrigo do artigo 73.° do Estatuto ou, o mais tardar, até, respectivamente, 31 de Outubro de 2007 e 1 de Março de 2008.

115 No âmbito das medidas de organização do processo, o Tribunal convidou as partes a responderem a perguntas escritas e a apresentar um certo número de documentos. As partes responderam aos pedidos nos prazos fixados.

116 Em 9 de Julho de 2008, o Tribunal decidiu remeter o processo a tribunal pleno.

II – No processo F-96/06, anteriormente à apensação ao processo F-124/05

117 A Comissão apresentou a sua resposta em 20 de Novembro de 2006 por telecópia (tendo o original sido apresentado em 22 de Novembro seguinte).

118 Por despacho de 27 de Março de 2007, o Tribunal suspendeu a instância, a pedido conjunto das partes, até estar terminado o processo intentado pelo recorrente ao abrigo do artigo 73.° do Estatuto ou, o mais tardar, até 30 de Junho de 2007, com fundamento no artigo 77.°, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância. Por despachos de 24 de Julho de 2007 e 26 de Outubro de 2007, o processo foi objecto de novas suspensões com o mesmo fundamento, a pedido conjunto das partes, até estar terminado o processo intentado pelo recorrente ao abrigo do artigo 73.° do Estatuto ou, o mais tardar, até, respectivamente, 31 de Outubro de 2007 e 1 de Março de 2008.

119 No âmbito das medidas de organização do processo, o Tribunal convidou as partes a responderem a perguntas escritas e a apresentar um certo número de documentos. As partes responderam aos pedidos nos prazos fixados.

120 Em 9 de Julho de 2008, o Tribunal decidiu remeter o processo a tribunal pleno.

III – Nos processos apensos F-124/05 e F-96/06

121 Por despacho do presidente do Tribunal de 22 de Janeiro de 2009, os processos F-124/05 e F-96/06 foram apensados para efeito da fase oral e da decisão que põe termo à instância, em conformidade com o artigo 46.° do Regulamento de Processo.

122 No âmbito das medidas de organização do processo, o Tribunal convidou as partes a responderem a perguntas escritas e a apresentar um certo número de documentos. As partes responderam aos pedidos nos prazos fixados.

Pedidos das partes

I – No processo F-124/05

123 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

– anular a decisão de recusa de encerrar o procedimento disciplinar;

– anular a decisão da Comissão de 26 de Setembro de 2005 que indefere a sua reclamação de 20 de Maio de 2005;

– declarar que o seu pedido de 22 de Outubro de 2004 é admissível e procedente;

– declarar a Comissão responsável pelos erros por ela cometidos ao adoptar a decisão de recusa de pôr termo ao procedimento disciplinar e a decisão de 26 de Setembro de 2005;

– condenar a Comissão a pagar ao recorrente, bem como à sua família, o montante de 3 163 602 euros;

– ordenar que, em aplicação do artigo 17.°, n.° 4, das Instruções ao Secretário do Tribunal de Primeira Instância, de 3 de Maio de 1994, a sua identidade seja omitida de quaisquer publicações relativas ao presente litígio;

– imputar as despesas à Comissão.

124 A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:

– declarar que não há que conhecer do recurso;

– a título subsidiário, declarar o recurso inadmissível;

– a título ainda mais subsidiário, negar provimento ao recurso;

– decidir sobre as despesas nos termos legais, subsidiariamente, reservar as despesas para final na decisão a proferir no recurso registado sob a referência F-96/06.

II – No processo F-96/06

125 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

– declarar a Comissão responsável pelos erros por ela cometidos;

– condenar a Comissão pagar ao recorrente, bem como à sua família, o montante de 3 163 602 euros;

– ordenar que, em aplicação do artigo 17.°, n.° 4, das Instruções ao Secretário do Tribunal de Primeira Instância, de 3 de Maio de 1994, a sua identidade seja omitida de quaisquer publicações relativas ao presente litígio;

– imputar as despesas à Comissão.

126 A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:

– declarar o recurso parcialmente inadmissível ou, no mínimo, negar-lhe provimento;

– decidir sobre as despesas nos termos legais.

Questão de direito

I – Quanto ao recurso F-124/05

127 Importa começar por examinar o pedido de não conhecimento de mérito apresentado pela Comissão.

A – Argumentos das partes

128 A Comissão baseia o seu pedido de não conhecimento do mérito em dois argumentos. Em primeiro lugar, desapareceu o interesse do recorrente em pedir a anulação da decisão de recusa de pôr termo ao procedimento disciplinar, atenta a decisão da AIPN de 16 de Outubro de 2006 que encerrou o referido processo, na sequência do acórdão Comissão/Cresson. Em segundo lugar, os pedidos de indemnização apresentados no recurso F-124/05 são, em substância, idênticos aos apresentados no recurso F-96/06.

129 O recorrente precisa que não contesta que o recurso tenha ficado sem objecto quanto ao pedido de anulação da decisão de recusa de pôr termo ao procedimento disciplinar. Em contrapartida, considera que o seu pedido de indemnização mantém total pertinência. Considera que, na medida em que o recurso F-124/05 foi apresentado anteriormente a ao recurso F-96/06, o Tribunal deveria primeiro pronunciar-se sobre o primeiro recurso, e ter seguidamente em conta a sua decisão no segundo.

B – Apreciação do Tribunal da Função Pública

130 O pedido do recorrente de 22 de Outubro de 2004 tinha por objecto pôr termo ao procedimento disciplinar que lhe fora instaurado. Por decisão de 16 de Outubro de 2006, a AIPN encerrou o referido processo. Assim, esta última decisão facultou ao recorrente o resultado por este pretendido.

131 Além disso, o próprio recorrente reconhece que os pedidos de anulação ficaram sem objecto, na sequência da decisão da Comissão que encerra o procedimento disciplinar que lhe fora instaurado. Esse reconhecimento pode ser analisado como uma renúncia do recorrente aos referidos pedidos.

132 Do exposto resulta que já não há que conhecer dos pedidos de anulação.

133 Em contrapartida, os pedidos de indemnização apresentados no recurso continuam a ter objecto.

134 Observe-se, em primeiro lugar, que a oitava acusação constante do recurso registado sob a referência F-96/06 remete para todos os fundamentos invocados no recurso registado sob a referência F-124/05, e, em segundo lugar, que os pedidos constantes do recurso registado sob a referência F-96/06 são idênticos aos pedidos de indemnização formulados no recurso registado sob a referência F-124/05.

135 Importa a seguir recordar que, em conformidade com jurisprudência constante (acórdãos do Tribunal de Justiça de 17 de Maio de 1973, Perinciolo/Conselho, 58/72 e 75/72, Recueil, p. 511, n.os 3 a 5, Colect., p. 223; de 19 de Setembro de 1985, Hoogovens Groep/Comissão, 172/83 e 226/83, Recueil, p. 2831, n.° 9; e de 22 de Setembro de 1988, França/Parlamento, 358/85 e 51/86, Colect., p. 4821, n.° 12; despacho do Tribunal de 19 de Setembro de 2006, Vienne e o./Parlamento, F-22/06, ColectFP, pp. I-A-1-101 e II-A-1-377, n.° 12), sempre que um recurso apresente identidade quanto às partes, ao objecto e fundamentos com um recurso apresentado anteriormente, esse recurso deve ser julgado inadmissível.

136 No entanto, não obstante o facto de o recurso F-124/05 ter sido registado anteriormente ao recurso F-96/06, e tendo em conta a apensação dos processos F-124/05 e F-96/06 para efeito da fase oral e da decisão que põe termo à instância, o Tribunal considera mais adequado, no interesse de uma boa administração da justiça, não apreciar os pedidos de indemnização do recorrente no quadro do recurso registado sob a referência F-124/05, mas apreciá-los no quadro do recurso registado sob a referência F-96/06.

137 Por conseguinte, deve ser julgado procedente, na íntegra, o pedido de não conhecimento de mérito apresentado pela Comissão.

II – Quanto ao recurso F-96/06

A – Quanto à admissibilidade

1. Argumentos das partes

138 Na audiência, a Comissão sustentou que a acção de indemnização é prematura e, consequentemente, inadmissível, devido ao facto de o processo intentado pelo recorrente com vista ao reconhecimento do carácter profissional da sua doença. A Comissão baseia-se no acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Dezembro de 1999, Latino/Comissão (T-300/97, ColectFP, pp. I-A-259 e II-1263, n.os 94 e 95), no qual foi declarado que era prematuro o pedido de um funcionário, destinado a obter a anulação do prejuízo moral resultante da sua doença profissional, pelo facto de não ser possível, no momento em que a acção tinha sido apresentada, apreciar o carácter adequado da indemnização estatutária que o interessado podia reclamar. Sublinha, no caso concreto, que o relatório da Junta Médica referia que não era possível determinar a percentagem de invalidez do recorrente, por não estar consolidado o seu estado de saúde, e que o caso do interessado deveria ser reexaminado cerca de dois anos mais tarde. Segundo a Comissão, é impossível, antes de o resultado desse exame ser conhecido, saber qual o montante que o recorrente poderá obter ao abrigo do artigo 73.°, n.° 2, do Estatuto. Ora, esta informação é indispensável ao Tribunal para determinar se o ressarcimento obtido pelo recorrente ao abrigo desta disposição constitui uma reparação suficiente do seu prejuízo.

139 O recorrente responde que é necessário que a Junta Médica determine uma percentagem de invalidez para que a AIPN tome a sua decisão ao abrigo do artigo 73.°, n.° 2, do Estatuto. Com efeito, segundo o artigo 11.°, n.° 2, da nova regulamentação de cobertura, em caso de invalidez permanente total do segurado resultante de acidente ou de doença profissional, o DIFP é de 100% e o capital previsto no artigo 73.°, n.° 2, alínea b), do Estatuto é pago ao interessado. Ora, em 29 de Outubro de 2004, a Comissão de invalidez declarou que o recorrente sofre de invalidez permanente total.

140 O recorrente alega, além disso, que o Tribunal de Primeira Instância, no acórdão de 10 de Dezembro de 2008, Nardone/Comissão (T-57/99, ColectFP, pp. I-A-2-83 e II-A-2-505), declarou que não é aplicável sistematicamente a regra, enunciada no acórdão Latino/Comissão, já referido, segundo a qual as eventuais indemnizações por erro de serviço representam unicamente um complemento ao regime estatutário e só são concedidas no caso de se verificar que as quantias obtidas a este título são insuficientes. O recorrente considera que a solução que emana do acórdão Nardone/Comissão, já referido, deveria ser aplicada ao seu caso, na medida em que o prolongamento injustificado do processo instaurado ao abrigo do artigo 73.° do Estatuto faz perdurar a situação de incerteza na qual se encontra desde há anos, e impede a consolidação do seu estado de saúde. Ora, a Comissão recusa-se a indemnizá-lo enquanto o seu estado de saúde não estiver consolidado. O recorrente considera que, deste modo, a Comissão fechou o recorrente num «círculo vicioso», uma «espiral infernal», a que só o Tribunal pode pôr termo condenando a instituição a indemnizá-lo imediatamente.

141 A Comissão responde a este argumento que, no caso concreto, as circunstâncias excepcionais que deram origem ao acórdão Nardone/Comissão, já referido, não estão reunidas.

2. Apreciação do Tribunal da Função Pública

142 O Tribunal observa, de modo preliminar, que a Comissão não alegou na sua resposta no processo F-96/06 que o recurso é inadmissível por ser prematuro, mas suscitou este argumento somente, em primeiro lugar, na sua resposta no processo F-124/05, precisando que este argumento é válido igualmente para o recurso F-96/06, e depois, numa carta de 25 de Fevereiro de 2008 apresentada em resposta uma medida de organização do processo decidida pelo Tribunal respeitante aos dois processos e, por último, na audiência comum aos dois processos.

143 No entanto, o facto da Comissão não ter suscitado este fundamento de inadmissibilidade na sua resposta no processo F-96/06 não pode impedir o Tribunal de o examinar tendo em conta o carácter de ordem pública dos requisitos de admissibilidade das acções intentadas ao abrigo dos artigos 90.° e 91.° do Estatuto (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Dezembro de 2008, Bélgica e Comissão/Genette, T-90/07 P e T-99/07 P, Colect., p. II-3859, ColectFP, pp. I-B-1-75, II-B-1-477, n.° 87, e jurisprudência referida). Por outro lado, no caso concreto, importa ter em conta a apensação dos dois processos (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de 18 de Março de 1980, Forges de Thy-Marcinelle e Monceau/Comissão, 26/79 e 86/79, Recueil, p. 1083, n.° 4), e a circunstância de as partes terem podido discutir esta questão de modo contraditório na audiência comum aos dois processos.

144 No caso concreto, nem todos os danos invocados pelo recorrente dizem respeito a ofensa à sua saúde nem podem, portanto, a priori ser considerados susceptíveis de ser reparados na íntegra, no âmbito do processo de reconhecimento da origem profissional da sua doença. Algumas das acusações formulados pelo recorrente dizem respeito a situações susceptíveis de infligir a um funcionário um dano moral mesmo que não tenha havido nenhuma doença profissional.

145 Em especial, as numerosas violações dos direitos de defesa denunciadas pelo recorrente são susceptíveis de lhe ter infligido um dano moral diferente de uma ofensa à sua saúde, e que não pode, portanto, ser reparado através do capital previsto pelo artigo 73.° do Estatuto.

146 O recorrente pede igualmente, em especial, a reparação do dano moral que lhe foi causado pelo prolongamento excessivo do procedimento disciplinar que lhe fora instaurado.

147 Observe-se a este propósito que um procedimento disciplinar coloca qualquer funcionário numa situação de incerteza quanto ao seu futuro profissional, causando-lhe necessariamente um certo stress e uma certa ansiedade. Quando essa incerteza se mantém por tempo excessivo, a intensidade do stress e da ansiedade causados ao funcionário aumenta para além do que pode ser justificado. Deste modo, deve considerar-se que a excessiva duração de um procedimento disciplinar leva a presumir a existência de um dano moral para o interessado.

148 Face a essa situação de incerteza grave que perdura para além de um prazo razoável, é pacífico que os indivíduos podem reagir de maneira diferente, por exemplo em função da sua eventual fragilidade psicológica. Deste modo, as consequências da duração desrazoável de um procedimento disciplinar podem consistir num sofrimento psíquico, ou, nos casos mais graves, no aparecimento de uma verdadeira doença psíquica ou no agravamento de uma doença psíquica pré-existente.

149 Deste modo, no que diz respeito, em especial, ao dano moral que possa ser causado pelo excessivo prolongamento de um procedimento disciplinar, importa distinguir, por um lado, o dano moral causado a qualquer funcionário ou agente, independentemente de uma eventual doença e, por outro lado, o dano causado por uma eventual doença psíquica — ou o agravamento dessa doença — com origem no prolongamento excessivo do referido processo (v., por analogia, acórdão do Tribunal de 2 de Maio de 2007, Giraudy/Comissão, F-23/05, ColectFP, pp. I-A-1-121 e II-A-1-657, n.os 197 a 202).

150 Deste modo, um pedido de indemnização destinado a obter a reparação do primeiro tipo de danos é admissível seja qual for o estado em que se encontre um eventual processo intentado, por outro lado, pelo funcionário ao abrigo do artigo 73.° do Estatuto.

151 Em contrapartida, segundo a jurisprudência, o pedido de indemnização apresentado por um funcionário, destinado a obter a reparação do dano matéria e moral que lhe tenha sido causado por uma doença profissional, regra geral, não é admissível enquanto o processo instaurado ao abrigo do artigo 73.° do Estatuto não estiver terminado.

152 Recorde-se a este propósito, que o regime adoptado em execução do artigo 73.° do Estatuto prevê uma indemnização fixa em caso de acidente ou de doença profissional, sem que seja necessário o interessado provar erro algum por parte da instituição. Além disso, resulta da jurisprudência que só no caso de se verificar que o regime estatutário não permite uma indemnização adequada do dano sofrido que o funcionário pode pedir uma compensação suplementar (acórdãos do Tribunal de Justiça de 8 de Outubro de 1986, Leussink/Comissão, 169/83 e 136/84, Colect., p. 2801, n.° 13, e de 9 de Setembro de 1999, Lucaccioni/Comissão, C-257/98 P, Colect., p. I-5251, n.° 22; acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Maio de 1998, Lucaccioni/Comissão, T-165/95, ColectFP, pp. I-A-203 e II-627, n.° 71, e Latino/Comissão, já referido, n.° 94).

153 Em consequência, o pedido de um funcionário, de reparação do dano que este afirma ter sofrido em razão da sua doença profissional, apresentado antes de estar concluído o processo instaurado ao abrigo do artigo 73.° do Estatuto, foi declarado prematuro, na medida em que não era possível, na fase em que tinha sido interposto o recurso, apreciar o carácter adequado da indemnização estatutária que o interessado podia reclamar (acórdão Latino/Comissão, já referido, n.os 94 e 95).

154 No entanto, num acórdão recente, o Tribunal de Primeira Instância considerou que não se podia inferir sistematicamente o carácter prematuro de um pedido de indemnização baseado num erro de serviço pretensamente cometido pela instituição do facto de o processo médico não estar concluído (v., neste sentido, acórdão Nardone/Comissão, já referido, n.° 56). Com efeito, este acórdão precisa que, embora seja normalmente mais rápido e menos oneroso para um funcionário demonstrar que tem direito, se for caso disso, a uma indemnização fixa com base no artigo 73.° do Estatuto do que demonstrar que estão reunidos os requisitos necessários para desencadear a responsabilidade extracontratual da Comunidade, isso nem sempre acontece (acórdão Nardone/Comissão, já referido, n.° 56). É à luz da economia do processo, princípio que exige que sejam ponderados os diferentes factores presentes em cada caso específico, que o Tribunal de Primeira Instância deveria, no seu acórdão Latino/Comissão, já referido, subordinado a admissibilidade da acção de indemnização de direito comum ao esgotamento da via de indemnização estatutária prevista no artigo 73.° do Estatuto (acórdão Nardone/Comissão, já referido, n.° 56).

155 Pode, a este propósito, precisar-se que, quanto à determinação e à avaliação de um dano que resulta de uma doença profissional, o processo previsto em execução do artigo 73.° do Estatuto deve ser considerado lex specialis em relação ao direito comum relativo à responsabilidade extracontratual (v., neste sentido, acórdão Giraudy/Comissão, já referido, n.os 193 a 196).

156 Na maior parte dos casos, a determinação do nexo de causalidade entre as condições do exercício das funções e o dano invocado, bem como a avaliação do referido dano, necessitam do recurso a uma peritagem médica, pelo que a determinação, pelo juiz europeu, do referido nexo de causalidade e do referido dano antes estar concluído o processo instaurado ao abrigo do artigo 73.° do Estatuto não faria sentido, ou seria mesmo impossível.

157 É o que se verifica no caso vertente, pelo que a solução acolhida no acórdão Nardone/Comissão, já referido, não pode ser aplicada.

158 Esta solução foi ditada por uma preocupação de economia processual, nas «circunstâncias excepcionais características [deste] processo» (acórdão Nardone/Comissão, já referido, n.° 57). Com efeito, neste processo, uma peritagem médica não era necessária para avaliar o dano moral sofrido por A. Nardone relativa ao facto de ter trabalhado num ambiente de pó e insalubre (v., neste sentido, acórdão Nardone/Comissão, já referido, n.os 98 a 123).

159 No presente processo, em contrapartida, impõe-se uma peritagem médica a fim de determinar a extensão do dano psíquico que pode ser atribuído às condições de exercício da actividade profissional do recorrente.

160 Além disso, afigura-se que o processo instaurado pelo recorrente ao abrigo do artigo 73.° do Estatuto está na sua fase final, como referiu a Comissão na audiência. Com efeito, o relatório da Junta Médica de 5 de Dezembro de 2007 indica que o recorrente deveria voltar a ser observado no prazo de cerca de dois anos, a pedido da parte mais diligente.

161 Por outro lado, importa recordar que o artigo 19.°, n.° 3, segundo parágrafo, da regulamentação de cobertura prevê que quando, após cessação do tratamento médico, o grau da invalidez ainda não puder ser fixado definitivamente, o relatório da Junta Médica deve precisar a data limite até à qual o processo do segurado deve ser reexaminado. Ora, esta disposição deve necessariamente ser interpretada de maneira restritiva. Com efeito, se fosse possível à Junta Médica adiar por várias vezes a data até à qual o processo do segurado deve ser reexaminado, alguns segurados nunca chegariam a receber em vida o capital previsto pelo artigo 73.° do Estatuto. Por outro lado, uma interpretação extensiva desta disposição infringiria o conceito de consolidação, conforme definido no artigo 19.°, n.° 3, da regulamentação de cobertura, segundo a qual as sequelas do acidente ou da doença profissional são consolidadas quando estejam estabilizadas ou quando se atenuem apenas muito lentamente e de uma maneira muito limitada. Deste modo, o conceito de consolidação não exclui quaisquer evoluções do estado do doente, mas implica uma estabilização ou uma evolução muito lenta.

162 Resulta do exposto que, no caso concreto, o princípio da economia processual exige que esteja concluído o processo especial previsto em execução do artigo 73.° do Estatuto.

163 Consequentemente, sem que seja necessário tomar posição sobre as críticas do recorrente relativas à condução do processo instaurado ao abrigo do artigo 73.° do Estatuto, incluindo as críticas relativas à não aplicação do artigo 11.°, n.° 2, da nova regulamentação de cobertura, expostas no n.° 139 do presente acórdão, o pedido do recorrente, na parte que diz respeito à reparação do dano que é consequência da doença profissional de que padece, deve ser considerado prematuro e, consequentemente, ser declarado inadmissível. Em contrapartida, o pedido de indemnização do recorrente, na parte que diz respeito ao aspecto do dano moral que é independente da doença de que padece, deve ser declarado admissível.

B – Quanto ao mérito

164 O recorrente sustenta que a Comissão cometeu vários erros reveladores de assédio moral na pessoa do recorrente. Esses diversos erros desencadearam no recorrente uma depressão nervosa e sucessivas recaídas nesta, a qual está na origem da sua situação de invalidez. Sofreu deste modo um dano material constituído pela diferença entre o seu vencimento de funcionário e o seu subsídio de invalidez, bem como um dano moral especialmente grave.

165 A título preliminar, observe-se que, na sua petição, o recorrente pedia a nomeação de um perito cuja missão seria a de calcular o dano material e moral por ele sofrido. Na audiência, o recorrente deixou de mencionar esta pretensão, e apresentou uma avaliação actualizada dos seus danos, fazendo referência a danos no montante de 3 163 602 euros. Isto deve ser analisado como uma renúncia do recorrente aos seus pedidos de nomeação de um perito.

166 Conforme jurisprudência assente, no âmbito de um pedido de indemnização por danos formulado por um funcionário, a responsabilidade da Comunidade pressupõe que esteja reunido um conjunto de requisitos no que diz respeito à ilegalidade do comportamento censurado às instituições, à realidade do dano e à existência de um nexo de causalidade entre o comportamento e o prejuízo invocado (acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Fevereiro de 2008, Comissão/Girardot, C-348/06 P, Colect., p. I-833, n.° 52, e jurisprudência referida; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Maio de 2009, M/EMEA, T-12/08 P, ColectFP, p. I-B-1-31 e II-B-1-159, n.° 98).

167 Importa antes de mais examinar se a Comissão cometeu um erro de natureza a desencadear a sua responsabilidade.

1. Quanto aos erros censurados à Comissão

168 O recorrente invoca oito acusações em apoio da sua acção fundada em responsabilidade. Denuncia, em substância:

¾ a sua implicação pretensamente injustificada no «processo Berthelot» (primeira acusação);

¾ várias omissões e violações dos direitos de defesa que viciaram os inquéritos administrativos (segunda acusação);

¾ violação do princípio da confidencialidade dos inquéritos do OLAF (terceira acusação);

¾ a ilegalidade do levantamento da sua imunidade de jurisdição (quarta acusação);

¾ a ilegalidade da decisão de reafectação tomada a seu respeito (quinta acusação);

¾ diversas ilegalidades que viciaram o processo relativo ao reconhecimento da origem profissional da sua doença (sesta acusação);

¾ a ilegalidade do parecer emitido pela Comissão de Invalidez em 29 de Outubro de 2004 (sétima acusação);

¾ a ilegalidade da instauração e manutenção de um procedimento disciplinar contra ele instaurado (oitava acusação).

a) Quanto à primeira acusação, relativa à sua implicação pretensamente injustificada no «processo Berthelot»

Argumentos das partes

169 Na primeira acusação, o recorrente denuncia a sua implicação pretensamente e totalmente injustificada no «processo Berthelot». Ao considerar o recorrente, na falta de quaisquer provas, como o principal instigador do «processo Berthelot», «[f]ormulando contra [ele] acusações tão graves sem o mínimo fundamento, ocultando às autoridades judiciais belgas as observações, essenciais, [que o recorrente tinha formulado], mantendo-as por tanto tempo sem ter respeitado o mínimo dever de inquérito para tentar verificá-las e, além disso, ao instaurar um procedimento disciplinar contra [ele]», a Comissão não respeitou os seus deveres de solicitude e de assistência, violou o princípio da boa administração, enganado a confiança legítima do interessado, e violado o considerando 10 do Regulamento n.° 1073/1999, que enuncia o direito a que apenas elementos com valor probatório possam servir de fundamento às conclusões de um inquérito do OLAF.

170 Na sua decisão de 10 de Novembro de 2005 que indefere o pedido do recorrente, a AIPN considerou que os argumentos do recorrente suscitados nesta primeira acusação dizem respeito ao mérito no procedimento disciplinar.

171 Em resposta a este argumento, o recorrente precisou na sua petição que apresentou acusação vai muito além da oitava acusação de recurso, a qual tem por objecto a irregularidade do procedimento disciplinar.

Apreciação do Tribunal da Função Pública

172 Na medida em que os argumentos suscitados na presente acusação estão estreitamente ligados à oitava acusação, através da qual o recorrente critica a decisão mediante a qual lhe é instaurado um procedimento disciplinar, estes argumentos examinados no âmbito da referida acusação.

173 Na medida em que a presente acusação pode ser entendida no sentido de que critica o facto de os inquéritos do OLAF e do IDOC terem tido o recorrente por alvo, impõe-se precisar que uma instituição dispõe de amplo poder de apreciação no que diz respeito à instauração e à condução de inquéritos administrativos, na condição de que exista uma suspeita razoável de que uma infracção disciplinar foi cometida.

174 Ora, no caso concreto, o recorrente era o chefe de gabinete de E. Cresson, membro da Comissão, no momento em que se verificou a reclassificação ilegal de R. Berthelot, na tabela, e o recrutamento, igualmente ilegal, deste para o CCR. Além disso, o testemunho de certos funcionários e agentes visava o recorrente. Em especial a Sr.a T., assistente no CCR, sustentava ter enviado ao recorrente, a pedido explícito deste, uma nota relativa à viabilidade da reclassificação de R. Berthelot e ao seu recrutamento eventual como cientista convidado para o CCR.

175 Era, portanto, legítimo que OLAF e o IDOC, ao longo dos seus inquéritos, examinassem se o recorrente, na qualidade de chefe de gabinete, tinha tido algum papel nas irregularidades constatadas e, se esse fosse o caso, em que é que tinha consistido esse papel.

176 Tendo em conta a existência, no contexto do processo «Berthelot» elementos susceptíveis de levantar suspeita razoável em relação ao recorrente, a acusação, no que diz respeito à instauração e à condução de inquéritos que visaram o interessado, deve ser afastada.

b) Quanto à segunda acusação, relativa às omissões e violações dos direitos de defesa que viciaram os inquéritos administrativos

Argumentos das partes

177 A segunda acusação está dividida em duas partes. Na primeira parte da acusação, o recorrente denuncia várias omissões e violações dos direitos de defesa que viciaram a condução dos inquéritos administrativos. Na segunda parte da acusação, critica a falta de imparcialidade das autoridades que realizaram os inquéritos administrativos.

178 Na primeira parte da acusação, o recorrente apresenta os argumentos seguintes.

179 Em primeiro lugar, o recorrente foi «propulsado para a cena», quando outras pessoas que intervieram na reclassificação de R. Berthelot na tabela e no seu recrutamento no CCR não foram postas em causa.

180 Em segundo lugar, algumas provas que o recorrente quis oferecer não suscitaram o mínimo interesse às autoridades responsáveis pela condução dos inquéritos. Em primeiro lugar, o OLAF recusou a agenda que o próprio recorrente se propunha remeter-lhe. Em segundo lugar, a Comissão, o OLAF e o IDOC não procuraram confirmar a resposta dada pelo Sr. L., director da Direcção do Pessoal e da Administração na DG «Investigação», à questão de saber por que razão a entrada no edifício Breydel em Bruxelas de três funcionários para irem a uma reunião supostamente realizada em Novembro de 1996 não foi registada no registo ad hoc. Em terceiro lugar, os inquiridores nunca procederam ao interrogatório da Sr.a M., responsável pelo secretariado do chefe de gabinete na época dos factos controvertidos. Em quarto lugar, não foram tidas em conta as contradições e variações entre diferentes testemunhos.

181 Em terceiro lugar, os direitos de defesa do recorrente foram violados devido ao facto de uma equipa de jornalistas da RTBF ter sido autorizada a entrar nas instalações do OLAF e filmar documentos confidenciais que o implicavam directamente, e difundir esses documentos numa emissão de grande audiência «Au nom de la loi», em 27 de Dezembro de 2000.

182 Em quarto lugar, uma nota de 18 de Março de 2002 que continha observações do recorrente não foi junta ao relatório de inquérito administrativo complementar de 22 de Fevereiro de 2002.

183 Na segunda parte da acusação, o recorrente denuncia em especial a atitude da pessoa responsável pela condução do inquérito, a Sr.a D., que, em primeiro lugar, omitiu a inclusão do relatório de audição do interessado numa nota de 27 de Março de 2001, em segundo lugar, apresentou como demonstrados factos comprometedores para o recorrente, numa carta enviada a E. Cresson em 23 de Novembro de 2001 e, em terceiro lugar, omitiu a inserção da sua nota de 18 de Março de 2002 no relatório de inquérito administrativo complementar de 22 de Fevereiro de 2002.

184 A Comissão recorda, em primeiro lugar, que o princípio da igualdade de tratamento entre funcionários não pode ser interpretado no sentido de que um funcionário ao qual é aplicada uma sanção por ter desrespeitado as exigências do Estatuto pode invocar, para escapar a uma medida que lhe tenha sido aplicada, a circunstância de não ter sido aplicada sanção a outro funcionário que tenha desrespeitado as referidas exigências. Não tendo sido aplicada sanção ao recorrente este princípio impõe-se a fortiori no caso presente.

185 Em segundo lugar, a Comissão contesta a afirmação do recorrente segundo a qual os elementos de facto por ele adiantados não foram tomados em consideração. Com efeito, os relatórios de inquéritos estão redigidos em termos hipotéticos e não afirmativos, e cada divergência nas declarações dos diferentes funcionários interrogados está aí mencionada.

186 A Comissão alega, em terceiro lugar, que a nota do recorrente de 18 de Março de 2002 retoma, no essencial, as afirmações contidas na sua declaração de 12 de Setembro de 2001, anexa ao relatório de inquérito do IDOC. Consequentemente, não teria sido necessário alterar em função dessa nota o projecto de relatório submetido ao recorrente para comentários, visto os elementos nele contidos já terem sido tomados em consideração quando da redacção do referido relatório.

187 Quanto à segunda parte da acusação, a Comissão responde que na nota de 23 de Novembro de 2001 dirigida a E. Cresson, a Sr.a D. não tomou partido antes relatou um testemunho. Não há, por conseguinte, nenhuma falta de imparcialidade nesta nota. No que diz respeito à nota do recorrente de 18 de Março de 2002, a Comissão remete para a sua argumentação apresentada no âmbito da primeira parte da acusação.

Apreciação do Tribunal da Função Pública

188 No que respeita, em primeiro lugar, ao argumento segundo o qual outras pessoas que intervieram na reclassificação de R. Berthelot na tabela e no seu recrutamento no CCR não foram postas em causa, importa recordar que uma instituição dispõe de amplo poder de apreciação no que diz respeito à abertura e condução de inquéritos administrativos, na condição de que exista uma suspeita razoável de que uma infracção disciplinar foi cometida (v. n.° 173, supra).

189 Tendo em conta, por um lado, este amplo poder de apreciação e, por outro lado, a existência de elementos susceptíveis de levantar uma suspeita razoável em relação ao recorrente (v. n.° 176, infra), o argumento deste segundo o qual alguns funcionários não foram alvo de inquéritos administrativos não é susceptível de demonstrar as omissões ou as violações dos direitos de defesa suscitados na primeira parte da acusação.

190 Quanto, em segundo lugar, à argumentação do recorrente segundo a qual algumas das provas por ele oferecidas não foram tomadas em consideração pelas autoridades encarregadas dos inquéritos, o interessado não demonstrou que as referidas autoridades omitiram a inclusão no processo e o exame dos elementos de prova por ele apresentados.

191 No que diz respeito, em terceiro lugar, ao argumento do recorrente segundo o qual a nota de 18 de Março de 2002 não foi integrada no relatório de inquérito administrativo complementar do IDOC, importa salientar que esta nota não continha nenhum elemento de facto novo em relação ao testemunho do interessado anexo ao referido relatório. Além disso, o direito de o funcionário se exprimir sobre os factos que lhe dizem respeito não acarreta a obrigação de os inquiridores modificarem as conclusões de um relatório em função dos pedidos que sejam feitos pelo funcionário ouvido.

192 Por último, em quarto lugar, os argumentos do recorrente relativos à falta de imparcialidade das autoridades encarregadas dos inquéritos devem ser rejeitados. Com efeito, em primeiro lugar, o facto de que, na sua nota de 27 de Março de 2001, a responsável pelo inquérito, Sr.a D., não juntou o relatório de audição do recorrente, não pode demonstrar essa falta de imparcialidade, na medida em que o referido relatório figurava em anexo ao relatório final do IDOC. Em segundo lugar, como acertadamente alega a Comissão, é errado afirmar que, na sua carta de 23 de Novembro de 2001, dirigida a E. Cresson, a Sr.a D. apresentou como comprovados factos comprometedores para o recorrente: com efeito, nessa carta, a Sr.a D. limitou-se a pedir esclarecimentos ao antigo membro da Comissão a propósito, em especial, do testemunho da Sr.a T., assistente no CCR. Em terceiro lugar, quanto ao argumento segundo o qual a nota de 18 de Março de 2002 não foi integrada no relatório de inquérito administrativo complementar do IDOC, já foi anteriormente precisado que o direito de o funcionário se exprimir sobre os factos que lhe dizem respeito não acarreta aos inquiridores a obrigação de modificarem as conclusões do relatório em função dos pedidos feitos pelo funcionário ouvido.

193 O argumento relativo à pretensa autorização dada pela Comissão a uma equipa de jornalistas da RTBF de filmar um documento confidencial relativo ao recorrente será examinado no âmbito da terceira acusação, relativa a violação do princípio da confidencialidade dos inquéritos do OLAF, no qual os mesmos factos são invocados.

194 Consequentemente, salvo no que diz respeito a este último argumento, cuja apreciação o Tribunal reserva até ao exame da terceira acusação, as violações dos direitos de defesa denunciadas pelo recorrente na segunda acusação não têm fundamento.

c) Quanto à terceira acusação, relativa a violação do princípio da confidencialidade dos inquéritos do OLAF

Argumentos das partes

195 A terceira acusação é relativa à violação do princípio da confidencialidade dos inquéritos do OLAF. O recorrente sustenta que o OLAF e/ou a Comissão autorizaram a RTBF, durante o ano de 2000, a entrar nas instalações do OLAF, aí tomar conhecimento de documentos estritamente confidenciais relativas ao recorrente e a filmar alguns desses documentos. Deste modo, a acta, classificada de «secreta», da sua audição pelo OLAF foi difundida numa emissão televisiva de grande audiência «Au nom da loi» de 27 de Dezembro de 2000, deste modo, implicando publicamente o recorrente.

196 Além disso, a Comissão violou o seu dever de assistência para com o recorrente, uma vez que nunca tomou a mínima iniciativa para encontrar os responsáveis que estão na origem da difusão desse documento e repor a honorabilidade do recorrente.

197 A Comissão contesta a admissibilidade desta acusação, por ter sido suscitada pelo recorrente na sua reclamação de 14 de Outubro de 2004, dirigida contra a decisão de reafectação. Alega que recaiu sobre esta reclamação uma decisão de indeferimento por parte da AIPN em 15 de Março de 2005, decisão da qual o recorrente não interpôs recurso no prazo previsto no artigo 91.° do Estatuto.

198 A título subsidiário, a Comissão considera esta acusação infundada e nega ter autorizado a RTBF a tomar conhecimento de documentos respeitantes ao recorrente.

199 A Comissão precisa, em primeiro lugar, que, no âmbito do objectivo de interesse geral de informação do público e da sua própria estratégia de comunicação, o OLAF põe à disposição dos meios de comunicação audiovisuais imagens genéricas das suas instalações sob forma de banco de imagens, e autoriza os referidos meios de comunicação a filmar imagens genéricas das suas instalações, sem acesso a documentos nem a locais sensíveis.

200 A Comissão alega, em segundo lugar, que a acta da audição do recorrente pelo OLAF foi transmitida às autoridades judiciárias belgas, e que, na medida em que dela foram destinatários organismos externos à Comissão, não é possível concluir que a Comissão permitiu o acesso a este documento a jornalistas da RTBF.

201 Deste modo, a Comissão contesta a existência de qualquer relação entre as imagens genéricas das instalações do OLAF e a fotografia tirada ao documento confidencial em questão. A Comissão lamenta que tenha havido fugas, mas contesta ser responsável pelas mesmas e sublinha que o ónus da prova recai sobre o recorrente.

202 Quanto à pretensa violação do seu dever de assistência, alega que o recorrente não lhe submeteu um pedido formulado ao abrigo do artigo 24.° do Estatuto.

Apreciação do Tribunal da Função Pública

– Quanto à admissibilidade da acusação

203 É verdade que a difusão de documentos confidenciais na emissões de televisão de 27 de Dezembro de 2000 foi evocada na reclamação do recorrente de 14 de Outubro de 2004, que foi objecto de uma decisão de indeferimento pela AIPN, da qual o recorrente não interpôs recurso com fundamento no artigo 91.° do Estatuto. Nesta reclamação, o recorrente evocava, numa frase, a difusão de documentos pretensamente confidenciais que lhe diziam respeito durante a emissão «Au nom da loi», a fim de ilustrar «as múltiplas medidas de assédio» de que foi vítima relacionadas com o «processo Cresson», e das quais a medida de reafectação que o visava constituía apenas um dos aspectos.

204 No entanto, esta reclamação tinha por único objecto um pedido de retirada da decisão de reafectação. Não tinha por objecto um pedido de indemnização do interessado, baseado nos erros pretensamente cometidos pela Comissão.

205 Ora, um funcionário pode invocar um mesmo fundamento, um mesmo argumento, ou um mesmo facto em apoio de várias reclamações cujo objecto seja juridicamente distinto (v., por analogia, acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Setembro de 2008, Chassagne/Comissão, T-253/06 P, ColectFP, pp. I-B-1-43 e II-B-1-295, n.° 149).

206 Consequentemente, o fundamento de inadmissibilidade apresentado pela Comissão deve ser rejeitado.

– Quanto ao fundamento da acusação

207 O exame do fundamento desta acusação exige que se faça previamente um pequeno resumo da passagem controvertida da emissão «Au nom da loi».

208 Durante uma breve passagem da emissão em questão, foi referido o nome do recorrente e difundida uma fotografia apresentada no comentário que acompanhava as imagens da emissão como sendo a acta da audição do recorrente pelo OLAF.

209 O nome do recorrente é evocado no contexto da entrevista do Sr. H., dirigente da sociedade H. Este último afirma que se apresentou no gabinete de E. Cresson, sem lhe ter sido pedido, a fim de pedir que o gabinete se encarregasse do pagamento da renda do apartamento ocupado por R. Berthelot, pago até então pela sociedade H. Explicou então que tinha descoberto com surpresa que o lugar de chefe de gabinete tinha mudado de titular, e que o novo chefe de gabinete, ou seja, o recorrente, o expulsou liminarmente, perguntando-lhe o que significava essa brincadeira. São a seguir projectadas apresentadas imagens das instalações do OLAF, uma pequena foto de um documento ilegível no écran que, segundo o jornalista, era a acta da audição do recorrente pelo OLAF, e que o referido jornalista do comentava do modo seguinte:

«Num relatório do inquérito do OLAF figura a audição [do recorrente] que confirma que R. Berthelot se deslocou uma ou duas vezes ao secretariado de E. Cresson acompanhado pelo Sr. H.»

210 Depois a emissão analisa um outro aspecto do processo.

211 Deste modo, nessa emissão, o nome do recorrente e um excerto da acta da sua audição pelo OLAF foram referidos brevemente e de modo incidental, sem que o interessado tivesse sido posto pessoalmente em causa.

212 Ainda que o recorrente não tivesse sido posto pessoalmente em causa, é, no entanto, de lamentar que um documento apresentado no comentário às imagens dessa emissão como sendo a acta da sua audição pelo OLAF tenha sido difundido durante a emissão em questão.

213 Segundo a jurisprudência, é ao demandante que cabe, no âmbito de uma acção de indemnização, demonstrar que estão preenchidos os requisitos que determinam que a União Europeia incorra em responsabilidade extracontratual. Esta regra sofre, no entanto, atenuantes quando um facto danoso possa ter sido provocado por várias causas diferentes e a instituição demandada não tiver apresentado prova nenhuma que permita determinar a qual destas causas esse facto era imputável, quando era a instituição que melhor estava colocada para apresentar provas a este respeito, pelo que a incerteza que persiste deve-lhe ser imputada (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2008, Franchet e Byk/Comissão, T-48/05, Colect., p. II-1585, n.os 182 e 183).

214 No entanto, não se pode considerar no caso concreto que a Comissão estava melhor colocada para apresentar provas que permitissem determinar a causa da fuga que se verificou. Consequentemente, a incerteza sobre as origens desta fuga não lhe pode ser imputada.

215 Com efeito, a Comissão sustenta, acertadamente, que ela própria e o OLAF não eram os únicos organismos que tinham em sua posse a acta da audição do recorrente pelo OLAF, uma vez que esta tinha sido comunicada às autoridades nacionais belgas a fim de ser instaurado procedimento judicial.

216 Além disso, a Comissão precisa que o OLAF, no âmbito do objectivo de interesse geral de informação do público e da sua própria estratégia de comunicação, põe à disposição dos meios de comunicação audiovisuais imagens genéricas das suas instalações sob forma de banco de imagens, e autoriza os referidos meios de comunicação a filmar imagens genéricas das suas instalações. Deste modo, nenhuma relação pode ser estabelecida entre as imagens das instalações do OLAF e a fotografia tirada a um documento apresentado nessa emissão como sendo a acta da audição do recorrente.

217 Por outro lado, no que diz respeito à acusação de que a Comissão violou o seu dever se assistência, refira-se que o recorrente não apresentou um pedido de assistência ao abrigo do artigo 24.° do Estatuto. Além disso, na falta de circunstâncias excepcionais, a Comissão não era obrigada a conceder espontaneamente a sua assistência ao recorrente. Com efeito, só essas circunstâncias podem obrigar a instituição a proceder sem pedido prévio do interessado, mas por sua própria iniciativa, a uma determinada acção de assistência (acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de Junho de 1986, Sommerlatte/Comissão, 229/84, Colect., p. 1805, n.° 20; despacho do Tribunal de 31 de Maio de 2006, Frankin e o./Comissão, F-91/05, ColectFP, pp. I-A-1-25 e II-A-1-83, n.os 23 e 24).

218 A acusação de violação pela instituição do seu dever de assistência deve, consequentemente ser afastada.

219 Resulta do exposto que a terceira acusação deve ser julgada improcedente.

d) Quanto à quarta acusação, relativa à ilegalidade do levantamento da imunidade de jurisdição do recorrente

Argumentos das partes

220 O recorrente denuncia nesta acusação a irregularidade da decisão, da qual foi informado em 7 de Fevereiro de 2001, de levantar a imunidade de jurisdição de que beneficiava.

221 O recorrente sustenta que a decisão de levantar a imunidade de um funcionário constitui uma medida grave e que, consequentemente, deveria ter sido ouvido previamente à sua adopção, à semelhança do que foi feito no caso do Sr. W, director-geral DG «Indústria».

222 O recorrente alega, além diss