Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Auxílios concedidos pelos Estados Conceito Auxílios provenientes de recursos estatais Auxílios concedidos por uma empresa pública Recursos da empresa constantemente sob controlo público Inclusão

(Artigo 87.° , n.° 1, CE)

2. Auxílios concedidos pelos Estados Conceito Auxílios concedidos por uma empresa pública Empresa controlada pelo Estado Imputabilidade ao Estado da medida de auxílio Exclusão Indícios a tomar em consideração

(Artigo 87.° , n.° 1, CE)

3. Auxílios concedidos pelos Estados Conceito Apreciação segundo o critério do investidor privado Tomada em consideração do contexto da época da concessão do apoio financeiro

(Artigo 87.° , n.° 1, CE)

Sumário

1. O conceito de recursos estatais, constante do artigo 87.° , n.° 1, CE, abrange todos os meios pecuniários que as autoridades públicas podem efectivamente utilizar para apoiar empresas, não sendo relevante que esses meios pertençam ou não de modo permanente ao património do Estado. Consequentemente, mesmo se as quantias correspondentes a uma medida de auxílios de Estado são recursos financeiros de empresas públicas e não se encontram de modo permanente na posse do Tesouro Público, o facto de estarem constantemente sob controlo público, e portanto à disposição das autoridades nacionais competentes, é suficiente para que sejam qualificadas de recursos estatais.

É o que se verifica quando, através do exercício da sua influência dominante sobre as empresas públicas, o Estado pode perfeitamente orientar a utilização dos respectivos recursos para financiar, eventualmente, benefícios específicos a favor de outras empresas.

( cf. n.os 37-38 )

2. A condição segundo a qual, para que uma medida possa ser qualificada de auxílio de Estado, na acepção do artigo 87.° , n.° 1, CE, deve ser imputável ao Estado, não pode ser interpretada no sentido de que essa imputabilidade se deduz da mera circunstância de a medida ter sido adoptada por uma empresa pública controlada pelo Estado. Com efeito, embora o Estado possa controlar uma empresa pública e exercer uma influência dominante nas suas operações, o exercício efectivo deste controlo num caso concreto não deve ser automaticamente presumido. Há assim que examinar se as autoridades públicas devem ser consideradas implicadas, de uma forma ou de outra, na adopção dessa medida.

A este respeito, a imputabilidade ao Estado de uma medida de auxílio adoptada por uma empresa pública pode ser deduzida de uma série de indícios, tais como, nomeadamente, a sua integração nas estruturas da administração pública, a natureza das suas actividades e o exercício destas no mercado em condições normais de concorrência com operadores privados, o estatuto jurídico da empresa, regulado pelo direito público ou pelo direito comum das sociedades, a intensidade da tutela exercida pelas autoridades públicas sobre a gestão da empresa ou qualquer outro indício, no caso concreto, de uma implicação ou da improbabilidade da não implicação das autoridades públicas na adopção de uma medida, atendendo igualmente ao alcance desta, ao seu conteúdo e às condições de que se reveste.

( cf. n.os 51-52, 55-56 )

3. Para determinar se a intervenção dos poderes públicos no capital das empresas, seja por que forma for, só pode constituir um auxílio estatal na acepção do artigo 87.° , n.° 1, CE, há que apreciar se, em circunstâncias similares, um investidor privado de dimensão comparável à dos organismos que gerem o sector público poderia ter sido levado a proceder a entradas de capitais da mesma importância, atendendo, nomeadamente, às informações disponíveis e às evoluções previsíveis na data dos financiamentos em causa.

Para averiguar se o Estado adoptou ou não o comportamento de um investidor prudente numa economia de mercado, há que tomar como referência o contexto da época em que as medidas de apoio financeiro foram tomadas a fim de avaliar a racionalidade económica do comportamento do Estado e, portanto, não basear a apreciação numa situação posterior.

( cf. n.os 68, 70-71 )