ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção)

28 de Junho de 1996

Processo T-500/93

Y

contra

Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

«Funcionários — Recurso de anulação — Processo disciplinar — Direitos da defesa — Prova testemunhal — ‘Legítima defesa’ — ‘Exceptio veritatis’ — Circunstâncias atenuantes — Fundamentação — Acção de indemnização — Dano moral»

Texto integral em língua portuguesa II-977

Objecto:

Recurso que tem por objecto a anulação da decisão do Tribunal de Justiça de 28 de Setembro de 1992 que aplicou ao recorrente a sanção disciplinar de suspensão de subida de escalão por dois anos e a indemnização dos danos morais alegadamente sofridos pelo recorrente.

Decisão:

Anulação e indeferimento quanto ao resto.

Resumo

O recorrente, funcionário do grau LA 6 do Tribunal de Justiça, está colocado, na qualidade de jurista linguista, numa das divisões linguísticas da direcção de tradução.

Por notas de 4 de Março, 15 de Abril e 8 de Maio de 1991, o director da tradução pediu a instauração de um processo disciplinar contra o recorrente. Por memorando de 3 de Julho de 1991, o presidente do Tribunal de Justiça submeteu ao Conselho de Disciplina a abertura de um processo disciplinar contra o recorrente.

O Conselho de Disciplina verificou que o recorrente, por um lado, numa altercação em 7 de Fevereiro de 1991, acusou o seu chefe de divisão «publicamente e em voz alta de ter cometido vários crimes de fraude ou de corrupção», e que, por outro, «nas observações ao seu relatório de classificação relativo ao período de 1 de Janeiro de 1989 a 31 de Dezembro de 1990, reiterara e desenvolvera essas acusações, fazendo-as acompanhar de expressões ofensivas para com o seu chefe de divisão e para com o director da tradução». O Conselho de Disciplina considerou que o tom e os termos que o recorrente utilizara eram inaceitáveis e verificou também que o recorrente nunca contestara a materialidade dos factos de que era acusado.

O Conselho de Disciplina rejeitou, aliás, o pedido formulado pelo recorrente de que, por um lado, fossem ouvidas certas testemunhas para demonstrar a existência de circunstâncias atenuantes a seu favor e de que, por outro, fosse realizada uma acareação com o seu chefe de divisão. Em 15 de Setembro de 1992, o Conselho de Disciplina propôs que fosse aplicada ao recorrente a sanção disciplinar de repreensão.

Por decisão de 28 de Setembro de 1992, a autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) aplicou ao recorrente a sanção de suspensão de subida de escalão por dois anos. Em 11 de Janeiro de 1993, o recorrente apresentou uma reclamação contra esta decisão. A reclamação foi indeferida.

Quanto ao pedido de anulação

Quanto ao fundamento que consiste na violação dos direitos da defesa

Não tendo sido contestada a materialidade dos factos tidos em conta contra o recorrente, deve examinar-se se a recusa do Conselho de Disciplina de acolher o pedido de audição das testemunhas por ele indicadas constituiu uma violação dos direitos da defesa, na medida em que esta audição teria permitido a prova de circunstâncias de natureza a afastar, face ao direito disciplinar da função pública das Comunidades Europeias, a ilicitude dos factos de que era acusado (princípio da «exceptio veritatis» — legítima defesa) ou atenuar a sua natureza culposa (n.o 42).

Muito embora, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do anexo IX do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto), o funcionário arguido possa indicar testemunhas, compete todavia ao Conselho de Disciplina apreciar a pertinência dos testemunhos propostos em relação ao objecto do litígio e a necessidade de proceder à audição das testemunhas indicadas (n.o 43).

Ver: Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 1968, Van Eick/Comissão (35/67. Recueil, 481, Colect. 1965-1968, p. 857)

Face às perguntas que o recorrente propunha que fossem feitas às testemunhas, o Conselho de Disciplina não exerceu erradamente o poder de apreciação que lhe pertence na matéria ao considerar que, na medida em que o processo disciplinar continha elementos suficientes tanto sobre os factos de que o interessado era acusado como em apoio dos argumentos de defesa, essas perguntas eram desprovidas de pertinência ou supérfluas para a emissão do seu parecer. O Tribunal verifica todavia que uma das perguntas dizia efectivamente respeito aos factos censurados ao recorrente no âmbito do processo disciplinar contra si instaurado. O Conselho de Disciplina, para afastar o testemunho em questão, considerou que não era necessário investigar sobre este ponto, dado que, por um lado, as versões contraditórias das duas únicas pessoas presentes, a saber, o recorrente e o seu chefe de divisão, tornavam impossível a reconstituição da sequência exacta dos factos e que, por outro, não era contestado que, no fim do incidente, o recorrente acusara o seu chefe de divisão de ter cometido vários crimes de fraude ou corrupção (n.o 45 a 48).

Quanto ao primeiro fundamento de indeferimento do Conselho de Disciplina, baseado na não contestação dos factos imputados ao recorrente, o testemunho proposto por este dizia respeito não à questão de saber se tinha ou não proferido contra o chefe de divisão as acusações acima referidas, cuja materialidade ele próprio admite, mas aos factos que precederam imediatamente essas acusações, ou que constituíram o conjunto de circunstâncias nas quais proferiu as afirmações em causa e, nomeadamente, às provocações e intimidações de que teria sido objecto por parte do seu chefe de divisão, factos que teriam assim constituído circunstâncias atenuantes a seu favor. Por conseguinte, se o carácter contraditório das versões dadas pelos dois principais protagonistas do incidente, a saber, o recorrente e o seu chefe de divisão, podia eventualmente constituir um motivo que tornava supérflua a acareação entre ambos, esse motivo não podia ser invocado pelo Conselho de Disciplina para pôr em dúvida a utilidade do testemunho de uma pessoa que ocupava o gabinete contíguo ao do chefe de divisão do recorrente, onde o incidente se iniciara (n.os 50 e 51).

Quanto ao segundo fundamento do indeferimento do pedido de audição de testemunhas proposto pelo recorrente, relativo à natureza das acusações feitas contra ele, as quais, segundo o Conselho de Disciplina, resultavam de resto do processo, ele não podia justificar o indeferimento na medida em que as acusações diziam necessariamente respeito a factos distintos dos relacionados com o incidente de 7 de Fevereiro de 1991. Se, ao justificar assim a recusa de proceder à audição da testemunha proposta pelo recorrente, o Conselho de Disciplina se referiu implicitamente ao poder de apreciação e de avaliação global de que dispõe a autoridade disciplinar quanto à gravidade dos factos qualificados de falta disciplinar e quanto à escolha da sanção disciplinar, esse poder só pode ser exercido quando incide sobre todos os factos concretos e sobre as circunstâncias agravantes ou atenuantes próprias a cada caso, o que não se verifica no caso vertente, uma vez que o Conselho de Disciplina não procedeu a uma investigação, antes da avaliação global, sobre a realidade e a natureza dos factos e circunstâncias essenciais que, segundo o recorrente, teriam constituído circunstâncias atenuantes da sua responsabilidade pelo comportamento de 7 de Fevereiro de 1991. Por não ter procedido a uma investigação suficientemente completa que teria dado ao interessado todas as garantias exigidas pelo Estatuto, o Conselho de Disciplina não exerceu, com pleno conhecimento de causa, o poder de apreciação global de que dispõe a autoridade disciplinar na matéria (n.o 52).

Ver: Tribunalele Justiça, 5 de Fevereiro de 1987, F./Comissão(403/85, Colect., p. 645, n.o 16, 26 e 30); Tribunal de Primeira Instância, 17 de Outubro de 1991, De Compte/Parlamento (T-26/89, Colect., p. II-781, n.o 221)

Enfim, o carácter irregular da omissão do Conselho de Disciplina de proceder à audição da testemunha proposta pelo recorrente não pode ser afastado pelo facto de o Conselho de Disciplina ter admitido, de modo geral, a existência de circunstâncias atenuantes a favor do recorrente, ao mencionar a atitude de provocação por parte do chefe de divisão e ao considerar que certas alegações do recorrente, quanto ao funcionamento interno do serviço, não eram desprovidas de fundamento. Com efeito, se, ao admitir essas circunstâncias atenuantes a favor do recorrente, o Conselho de Disciplina considerou que a responsabilidade deste era «fortemente atenuada», e se propôs, assim, a aplicar-lhe a sanção disciplinar de repreensão, não é de excluir que, após ter recolhido o testemunho proposto pelo recorrente, o Conselho de Disciplina pudesse constatar que as provocações de que aquele fora objecto no incidente de 7 de Fevereiro de 1991 eram de uma natureza e de uma extensão tais que a sua responsabilidade neste incidente devia ser considerada ainda mais atenuada (n.o 53).

Se a AIPN dispõe, em princípio, do poder de proceder a um apreciação do grau de atenuação da responsabilidade do recorrente, diferente da apreciação feita sobre este ponto pelo Conselho de Disciplina, bem como do poder de escolher, em seguida, a sanção disciplinar tida como adequada para punir as infracções disciplinares a ele imputadas, não é menos certo que a determinação, pela AIPN, da sanção a aplicar deve fundar-se numa avaliação global de todos os factos concretos e das circunstâncias agravantes ou atenuantes do caso vertente. Ora, na falta do testemunho relativo ao incidente de 7 de Fevereiro de 1991 proposto pelo recorrente, a AIPN não dispunha de todos os elementos de facto necessários para determinar qual devia ser o grau desta atenuação parcial da responsabilidade, tendo em conta as circunstâncias atenuantes invocadas pelo recorrente relativamente a esse incidente. Nestas condições, a AIPN não podia decidir agravar a sanção disciplinar aplicável ao recorrente (n.o 56).

Ver: Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 1973, De Greef/Comissão (46/72, Recueil, pp. 543, 556, Colect., p. 231); Tribunal de Justiça, 29 de Janeiro de 1985, F./Comissão (228/83, Recueil, p. 275); Tribunal de Justiça, 5 de Fevereiro de 1987, F./Comissão, já referido, n.o18 e 26; De Compte/Parlamentojá referido, n.o 220 e 221

Quanto ao pedido de indemnização

No sistema de vias de recurso instaurado pelos artigos 90.o e 91.o do Estatuto, a acção de indemnização, que constitui uma via de direito autónoma relativamente aos recursos de anulação, só é admissível quando precedida de processo pré-contencioso em conformidade com as disposições do Estatuto. Este processo difere consoante o dano cuja reparação é pedida resulte de um acto que cause prejuízo na acepção do artigo 90.o, n.o2, do Estatuto, ou de um comportamento da administração desprovido de natureza decisória. No primeiro caso, cabe ao interessado apresentar à AIPN, nos prazos estabelecidos, uma reclamação contra o acto em causa. No segundo caso, pelo contrário, o processo administrativo começa pela introdução de um requerimento na acepção do artigo 90.o, n.o 1 do Estatuto para obter uma indemnização e prossegue, sendo caso disso, com uma reclamação contra a decisão de indeferimento do requerimento (n.o 64).

Ver: Tribunal de Primeira Instância. 6 de Julho de 1995, Ojha/Coniissāo(T-36/93, ColectFP, p. II-497)

Contudo, quando existe uma íntima conexão entre o recurso de anulação e a acção de indemnização, esta última é admissível como acessória do recurso de anulação, sem que tenha de ser necessariamente precedida de um pedido do interessado convidando a AIPN a reparar o prejuízo pretensamente sofrido e de uma reclamação contra o indeferimento tácito ou expresso do pedido (n.o 66).

Ver: Tribunal de Primeira Instância. 15 de Julho de 1993, Camará Alloisio e o./Comissāo (T-17/90.T-28/91 e T-17/92. Colect.. p. II-841); Ojha/Comissão, já referido

Quanto aos danos morais pretensamente sofridos como resultado das pressões, ameaças e intimidações exercidas pelo chefe de divisão do recorrente, bem como da alegada abstenção da administração de a elas pôr termo, o pedido de indemnização não se relaciona com os danos resultantes de um só acto cuja anulação seria pedida no caso vertente, mas com várias faltas e omissões pretensamente cometidas pela instituição recorrida. Assim, o processo administrativo que precede a introdução do pedido de indemnização devia imperativamente ter começado por um requerimento do recorrente convidando a AIPN a reparar os danos morais pretensamente sofridos (n.o 68).

Ver: Camará Alloisio e o./Comissão, já referido; Tribunal de Primeira Instância, 1 de Dezembro de 1994, Schneider/Comissão(T-54/92, ColectFP, p. II-887); Tribunal de Primeira Instância, 1 de Dezembro de 1994, Dilterich/Comissão(T-79/92, ColectFP, p. II-907)

Quanto aos danos morais pretensamente devidos à inobservância do prazo do processo disciplinar, embora esses danos estejam efectivamente directamente ligados ao recurso de anulação, não é menos certo que, tratando-se de um pedido apresentado pela primeira vez na réplica, em violação do artigo 48.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, deve ser indeferido como inadmissível (n.o 69).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 16 de Março de 1993, Blackman/Parlamento (T-33/89 e T-74/89, Colect., p. II-249)

Dispositivo:

A decisão do Tribunal de Justiça de 28 de Setembro de 1992, que aplicou ao recorrente a sanção disciplinar de suspensão de subida de escalão por dois anos, é anulada.

E negado provimento ao recurso quanto ao mais.

Funcionários — Recurso de anulação — Processo disciplinar — Direitos de defesa — Prova testemunhal — ‘Legítima defesa’ — ‘Exceptio veritatis’ — Circunstâncias atenuantes — Fundamentação — Acção de indemnização — Danos morais(ACÓRDÃO DE 28. 6. 1996 — PROCESSO T-500/93 -Y / TRIBUNAL DE JUSTIÇA) II-977