Processo T‑653/16

República de Malta

contra

Comissão Europeia

«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos detidos pela Comissão — Documentos emanados de um Estado‑Membro — Documentos trocados no âmbito do regime de controlo para assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas — Artigo 113.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 — Acesso do público na sequência de um pedido apresentado por uma organização não governamental — Recurso de anulação — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Cooperação leal — Escolha da base jurídica»

Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 3 de maio de 2018

Recurso de anulação — Fundamentos — Recurso que tem por objeto uma decisão de uma instituição que concede acesso a documentos emanados de um Estado‑Membro — Fundamentos que esse Estado‑Membro pode invocar (Artigo 263.o TFUE; Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 5)

Recurso de anulação — Fundamentos — Violação de formalidades essenciais — Violação do dever de fundamentação — Conhecimento oficioso pelo juiz (Artigo 263.o TFUE)

Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão que se inscreve na linha de decisões anteriores — Necessidade de uma fundamentação explícita apenas no caso de se ir além da prática anterior (Artigo 296.o TFUE)

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Obrigações da instituição em causa em matéria de tratamento de um pedido de acesso — Violação — Consequências em caso de o pedido ser deferido (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 6.° a 8.°)

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Documentos emanados de um Estado‑Membro — Obrigações da instituição em causa em matéria de consulta do Estado‑Membro antes de adotar uma decisão — Violação — Consequências (Artigo 4.o, n.o 3, TUE; Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.os 4 e 5)

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Documentos emanados de um Estado‑Membro — Obrigações da instituição em causa em matéria de consulta do Estado‑Membro antes de adotar uma decisão — Prazo de resposta concedido ao Estado‑Membro (Artigo 4.o, n.o 3, TUE; Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 7.° e 8.°)

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Pedido de acesso a dados emanados dos Estados‑Membros no âmbito do regime de controlo para assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas — Aplicação do Regulamento n.o 1224/2009 como lex specialis relativamente ao Regulamento n.o 1049/2001 — Exclusão (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho; Regulamento n.o 1224/2009 do Conselho, artigo 113.o, n.os 2 e 3)

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Alcance — Aplicação aos dados emanados dos Estados‑Membros no âmbito do regime de controlo para assegurar a observância das regras da política comum das pesca — Integral aplicabilidade das disposições do Regulamento n.o 1224/2009 (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o; Regulamento n.o 1224/2009 do Conselho, artigo 113.o, n.os 2 e 3)

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Documentos emanados de um Estado‑Membro — Pedido de acesso a dados emanados dos Estados‑Membros no âmbito do regime de controlo para assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas — Aplicabilidade da regra do autor consagrada no Regulamento n.o 1224/2009 (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.os 1 a 3; Regulamento n.o 1224/2009 do Conselho, artigos 102.°, n.o 2, e 113.°, n.os 2 a 4)

Atos das instituições — Escolha da base jurídica — Critérios — Ato da União que prossegue uma dupla finalidade ou que tem uma dupla componente — Referência à finalidade ou à componente principal ou preponderante — Regulamento que institui um regime comunitário de controlo para assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas — Adoção ao abrigo apenas do artigo 43.o TFUE (Artigo 43.o TFUE; Regulamento n.o 1224/2009 do Conselho, artigos 112.° e 113.°)