ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública)

9 de junho de 2015

Victor Navarro

contra

Comissão Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agentes contratuais — Recrutamento — Convite à manifestação de interesse — Qualificações mínimas exigidas — Recusa de admissão — Violação do artigo 116.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública — Erro de direito — Desvirtuação dos factos»

Objeto:

Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 21 de maio de 2014, Navarro/Comissão (F-46/13, ColetFP, EU:F:2014:104), em que se pede a anulação desse acórdão.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. Victor Navarro é condenado nas despesas.

Sumário

Processo judicial — Recurso para o Tribunal da Função Pública — Tramitação processual em caso de revelia — Dever de o Tribunal da Função Pública julgar procedentes os pedidos do recorrente — Inexistência (Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 116.o, n.o 1) Recursos de funcionários — Fundamentos — Recurso de uma decisão administrativa — Fundamento relativo a um erro respeitante à base jurídica sem influência na apreciação de mérito efetuada pela Administração — Fundamento inoperante (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Fundamentos — Fundamento articulado contra uma parte da fundamentação do acórdão não necessária para o dispositivo — Fundamento inoperante Funcionários — Recrutamento — Concurso — Júri — Independência — Limites — Adoção de decisões ilegais — Dever da Autoridade Investida do Poder de Nomeação — Recusa de proceder ao recrutamento de um candidato que não preenche os requisitos mínimos para participar num procedimento de seleção

Resulta do artigo 116.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública que se este último considerar que dispõe de elementos suficientes para proferir um acórdão à revelia, quando a admissibilidade da petição não suscite nenhuma dúvida e as formalidades tenham sido regularmente cumpridas, o Tribunal procede à verificação da procedência dos pedidos do recorrente e profere o acórdão, sem, todavia, estar obrigado a julgar procedentes os pedidos. (v. n.o 21) Ver: Tribunal de Justiça: despacho de 11 de setembro de 2014, Think Schuhwerk/IHMI, C-521/13 P, Colet., EU:C:2014:2222, n.o 22 Não se justifica a anulação de uma decisão administrativa por motivo de uma base jurídica errada quando esse erro não tenha tido influência determinante na apreciação efetuada pela administração, pelo que deve ser rejeitado um fundamento relativo à escolha errada da base jurídica quando o seu alcance seja meramente formal. (v. n.o 26) Ver: Tribunal Geral: acórdão de 16 de julho de 1998, Jensen/Comissão, T-156/96, ColetFP, EU:T:1998:174, n.o 33 e jurisprudência referida O erro de direito cometido pelo juiz da primeira instância não é suscetível de invalidar o acórdão proferido por este se o dispositivo deste acórdão estiver baseado noutros fundamentos de direito. No âmbito de tal substituição de fundamentos, o juiz do tribunal de recurso pode tomar em consideração os factos conforme foram decididos pelo juiz da primeira instância. (v. n.o 33) Ver: Tribunal de Justiça: acórdãos de 10 de dezembro de 2002, Comissão/Camar e Tico, C-312/00 P, Colet., EU:C:2002:736, n.o 57 e jurisprudência referida, e de 30 de setembro de 2003, Biret International/Conselho, C-93/02 P, Colet., EU:C:2003:517, n.os 60 a 66 e jurisprudência referida Tribunal Geral: acórdão de 12 de julho de 2011, Comissão/Q, T-80/09 P, Colet., EU:T:2011:347, n.o 98 A Autoridade Investida do Poder de Nomeação é obrigada, no exercício das suas competências próprias, a tomar decisões isentas de ilegalidades. Não pode assim estar vinculada por decisões de júris, cuja ilegalidade é, por consequência, suscetível de ferir as suas próprias decisões. Desta forma, quando um júri admite erradamente a concurso um candidato e o inclui, em seguida, na lista de candidatos aptos, a Autoridade Investida do Poder de Nomeação deve recusar proceder à nomeação desse candidato através de uma decisão fundamentada, que permita ao juiz da União apreciar a sua justeza. (v. n.o 38) Ver: Tribunal de Justiça: acórdão de 23 de outubro de 1986, Schwiering/Tribunal de Contas, 142/85, Colet., EU:C:1986:405, n.os 19 e 20 Tribunal Geral: acórdão de 4 de julho de 2006, Tzirani/Comissão, T-45/04, ColetFP, EU:T:2006:185, n.o 46 e jurisprudência referida

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública)

9 de junho de 2015

Victor Navarro

contra

Comissão Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agentes contratuais — Recrutamento — Convite à manifestação de interesse — Qualificações mínimas exigidas — Recusa de admissão — Violação do artigo 116.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública — Erro de direito — Desvirtuação dos factos»

Objeto:

Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 21 de maio de 2014, Navarro/Comissão (F-46/13, ColetFP, EU:F:2014:104), em que se pede a anulação desse acórdão.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. Victor Navarro é condenado nas despesas.

Sumário

Processo judicial — Recurso para o Tribunal da Função Pública — Tramitação processual em caso de revelia — Dever de o Tribunal da Função Pública julgar procedentes os pedidos do recorrente — Inexistência (Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 116.o, n.o 1) Recursos de funcionários — Fundamentos — Recurso de uma decisão administrativa — Fundamento relativo a um erro respeitante à base jurídica sem influência na apreciação de mérito efetuada pela Administração — Fundamento inoperante (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Fundamentos — Fundamento articulado contra uma parte da fundamentação do acórdão não necessária para o dispositivo — Fundamento inoperante Funcionários — Recrutamento — Concurso — Júri — Independência — Limites — Adoção de decisões ilegais — Dever da Autoridade Investida do Poder de Nomeação — Recusa de proceder ao recrutamento de um candidato que não preenche os requisitos mínimos para participar num procedimento de seleção