Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada) de 15 de Outubro de 1998. - Industrie des Poudres Sphériques contra Conselho da União Europeia. - Antidumping - Regulamento (CEE) n. 2423/88 - Cálcio-metal - Reabertura de um inquérito antidumping - Direitos da defesa - Produto similar - Prejuízo - Interesse da Comunidade - Fundamentação - Desvio de poder - Inoponibilidade de um regulamento antidumping a um importador. - Processo T-2/95.



Colectânea da Jurisprudência 1998 página II-03939



Sumário

Partes

Fundamentação jurídica do acórdão

Decisão sobre as despesas

Parte decisória



Palavras-chave

1 Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Regulamento que institui direitos antidumping - Importador-utilizador do produto em causa

(Tratado CE, artigo 173._, quarto parágrafo)

2 Recurso de anulação - Acórdão de anulação - Efeitos - Consequências da anulação de um regulamento que institui direitos antidumping - Nulidade dos actos do procedimento administrativo que não foram afectados pelo acórdão de anulação - Inexistência - Reabertura do inquérito - Admissibilidade - Período a tomar em consideração - Poder de apreciação das instituições

(Tratado CE, artigo 176._)

3 Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Processo antidumping - Acesso ao processo - Comunicação de resumos não confidenciais - Irregularidades que não impediram o interessado de tomar conhecimento do conteúdo dos documentos a fim de apresentar as suas observações

[Regulamento n._ 2423/88 do Conselho, artigos 7._, n._ 4, alínea a), e 8._]

4 Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Prejuízo - Produção comunitária em causa - Produtos similares - Poder de apreciação das instituições - Produtos de base - Tomada em consideração das preferências dos utilizadores finais - Tomada em consideração da situação de concorrência entre os produtos que incorporam o produto de base - Inexistência de erro de apreciação

(Regulamento n._ 2423/88 do Conselho, artigos 2._, n._ 12, e 4._, n.os 1 e 4)

5 Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Apreciação dos interesses da Comunidade pelas instituições - Fiscalização jurisdicional - Limites - Elementos a tomar em consideração - Situação posterior à adopção do regulamento que fixa direitos antidumping - Exclusão - Concorrência não falseada no mercado comum

[Tratado CE, artigo 3._, alínea g); Regulamento n._ 2423/88 do Conselho, artigo 12._, n._ 1]

6 Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Regulamentos que instituem direitos antidumping

(Tratado CE, artigo 190._)

7 Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Aplicação da regulamentação comunitária - Importador isento do pagamento dos direitos antidumping - Condições - Não discriminação

(Regulamento n._ 2423/88 do Conselho)

Sumário

8 Embora seja verdade que face aos critérios do artigo 173._, segundo parágrafo, do Tratado os regulamentos que instituem direitos antidumping têm efectivamente, pela sua natureza e pelo seu alcance, carácter normativo, na medida em que se aplicam à generalidade dos operadores económicos interessados, nem por isso é de excluir que as suas disposições possam dizer individualmente respeito a certos operadores económicos.

Deve considerar-se que o operador que, reunindo as qualidades de importador mais importante e de utilizador final do produto objecto da medida antidumping, demonstra além disso que as suas actividades económicas dependem, em larga medida, das suas importações e são seriamente afectadas pelo regulamento controvertido, tendo em conta o número restrito de produtores do produto em questão e o facto de ter dificuldades em se abastecer junto do único produtor da Comunidade, seu principal concorrente relativamente ao produto transformado, é individualmente afectado.

Este conjunto de elementos é efectivamente constitutivo de uma situação específica que o individualiza, na perspectiva da medida em causa, relativamente a qualquer outro operador económico.

9 Nos termos do artigo 176._ do Tratado, cabe à instituição em causa retirar as consequências pertinentes de um acórdão de anulação. A este respeito, para dar plena execução a este último, a instituição é obrigada a respeitar não apenas a parte decisória do acórdão, mas igualmente as razões que a ela conduziram e que constituem o seu fundamento necessário.

Tratando-se de um acto que põe termo a um procedimento administrativo que compreende diversas fases, a sua anulação não implica necessariamente a anulação de todo o processo que precedeu a adopção do acto impugnado independentemente dos fundamentos, de mérito ou processuais, do acórdão de anulação.

No âmbito de um processo antidumping, quando a anulação de um regulamento que fixa os direitos impostos se baseia na conclusão de que as instituições não tinham determinado correctamente o prejuízo sofrido pelo produtor comunitário, as medidas preparatórias que precederam o inquérito, que levou à adopção do referido regulamento, designadamente a abertura do processo nos termos do artigo 7._, n._ 1, do Regulamento antidumping de base n._ 2423/88, não são afectadas pela ilegalidade observada pelo Tribunal de Justiça.

Nessas condições, a Comissão pode validamente reabrir o processo tomando por base todos os actos do processo que não foram afectados pelo acórdão de anulação e, quando as práticas de dumping continuem, efectuar ao mesmo tempo um inquérito sobre outro período de referência. Ao proceder desta forma, a Comissão não abusa do amplo poder de apreciação de que as instituições dispõem para determinar o período a tomar em consideração para efeitos da verificação do prejuízo no âmbito de um processo antidumping.

10 No âmbito de um processo antidumping, a ocorrência de irregularidades na comunicação, pela Comissão, dos resumos não confidenciais, na acepção do artigo 8._ do Regulamento antidumping de base n._ 2423/88, apenas é susceptível de constituir violação dos direitos processuais passível de justificar a anulação do regulamento que fixa os direitos antidumping se o interessado não tiver um conhecimento suficiente do essencial do conteúdo do ou dos documentos em causa e, por essa razão, não puder exprimir validamente o seu ponto de vista sobre a sua realidade ou a sua pertinência.

11 As instituições dispõem de um amplo poder de apreciação na determinação dos produtos similares, nos termos do artigo 2._, n._ 12, do Regulamento antidumping de base n._ 2423/88. Assim, podem considerar que um produto comunitário e um produto objecto de dumping são similares, apesar da existência de diferenças físicas ou técnicas e outras que limitam as possibilidades de utilização dos compradores finais.

Relativamente a produtos de base, a sua similitude, ou seja, a sua intermutabilidade, deve ser medida tendo em atenção, designadamente, as preferências dos utilizadores finais.

Em contrapartida, não basta examinar as preferências das empresas transformadoras que, por razões técnicas ou económicas, podem preferir um produto de base a outro, sendo igualmente necessário examinar se os produtos que incorporam esse produto de base estão ou não em concorrência entre si.

Com efeito, nesse caso, um aumento da procura do produto de base, consecutivo a uma prática de dumping, pode conduzir a uma diminuição do preço do produto transformado no mercado comunitário. Esta situação pode implicar uma diminuição da procura do produto transformado a partir do produto de base de origem comunitária, diminuição essa que, por sua vez, pode provocar uma diminuição da procura desse produto, que se traduz num prejuízo para o produtor comunitário.

12 A questão de saber se, caso exista um prejuízo resultante de práticas de dumping, os interesses da Comunidade exigem uma actuação pressupõe a apreciação de situações económicas complexas, e a fiscalização jurisdicional dessa apreciação deve limitar-se à verificação do respeito das regras processuais, da exactidão material dos factos tomados em consideração para fazer a opção contestada, da inexistência de erro manifesto na apreciação desses factos ou da inexistência de desvio de poder. Essa fiscalização apenas deve incidir sobre os elementos de que as instituições dispõem aquando da adopção do regulamento controvertido.

Quando, em presença de práticas de dumping que têm por objecto um produto de base transformado na Comunidade, as instituições consideraram, com base nos elementos de que dispõem, que, por si só, a imposição de direitos antidumping não iria impedir as importações desse produto, não ultrapassam a sua margem de apreciação ao concluir que os direitos antidumping controvertidos não são susceptíveis de criar, no mercado comunitário, uma situação contrária ao direito da concorrência.

Por outro lado, a imposição desses direitos não podia ser impugnada apenas com base no fundamento de que a consequência que daí adviria seria a eliminação das empresas transformadoras concorrentes do produtor comunitário no mercado dos produtos transformados, dado que a desvantagem concorrencial que essas empresas suportam deriva do facto de os seus custos de produção serem mais elevados.

Por um lado, com efeito, o estabelecimento de um regime que garanta que a concorrência não é falseada no mercado comum previsto no artigo 3._, alínea g), do Tratado, que tem por objectivo essencial tornar possível uma distribuição correcta dos recursos económicos, não podia justificar a eliminação de empresas economicamente viáveis para garantir a manutenção de uma empresa com custos de produção mais elevados. Por outro lado, o objectivo da regulamentação antidumping é manter condições de concorrência leal para os diferentes sectores de produção, quando sofram um prejuízo devido às importações com dumping.

13 A fundamentação exigida pelo artigo 190._ do Tratado deve deixar transparecer, de forma clara e inequívoca, o raciocínio seguido pela autoridade comunitária, autora do acto impugnado, de forma a permitir que os interessados conheçam as razões da medida adoptada, a fim de poderem defender os seus direitos, e que o Tribunal exerça o seu controlo.

Todavia, não se pode exigir que a fundamentação dos regulamentos especifique os vários elementos de facto ou de direito, por vezes muito numerosos e complexos, que constituem o seu objecto, desde que esses regulamentos se insiram no quadro sistemático do conjunto das medidas de que fazem parte.

No que respeita em especial à fundamentação dos regulamentos que instituem direitos antidumping, as instituições não são, em princípio, obrigadas a responder a queixas apresentadas, nos termos do artigo 3._ do Regulamento n._ 17, por importadores do produto que é objecto dos direitos antidumping e baseadas numa eventual violação das regras de concorrência do Tratado pelos produtores comunitários. Basta que o raciocínio seguido pelas instituições nos regulamentos surja de forma clara e inequívoca.

14 Nenhuma disposição do Regulamento antidumping de base n._ 2423/88 proíbe expressamente que se dispense um importador determinado do pagamento de direitos antidumping. Todavia, tanto o disposto no artigo 8._, n._ 2, do acordo relativo à execução do artigo VI do GATT como os princípios gerais do direito comunitário se opõem a que os direitos antidumping sejam cobrados de forma discriminatória. O amplo poder de apreciação de que dispõem as instituições não as dispensa do respeito desse princípio.

Partes

No processo T-2/95,

Industrie des poudres sphériques, sociedade de direito francês, com sede em Annemasse (França), representada por Chantal Momège, advogada no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo, no escritório do advogado Alex Schmitt, 62, avenue Guillaume,

recorrente,

contra

Conselho da União Europeia, inicialmente representado por Ramón Torrent e Jorge Monteiro, em seguida por Ramón Torrent e Yves Cretien, consultores jurídicos, e posteriormente ainda por Ramón Torrent e Antonio Tanca, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agentes, assistidos por Philip Bentley, barrister do Lincoln's Inn, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Alessandro Morbilli, director geral da Direcção dos Assuntos Jurídicos do Banco Europeu de Investimento, 100, boulevard Konrad Adenauer,

recorrido,

apoiado por

Comissão das Comunidades Europeias, representada por Nicholas Khan e Xavier Lewis, membros do Serviço Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg,

e

Péchiney électrométallurgie, sociedade de direito francês, com sede em Courbevoie (França),

Chambre syndicale de l'électrométallurgie et de l'électrochimie, associação de direito francês, com sede em Paris,

inicialmente representadas por Jacques-Philippe Gunther e Hubert de Broca, advogados no foro de Paris, e posteriormente apenas por J.-P. Gunther, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Loesch e Wolter, 11, rue Goethe,

intervenientes,

">que tem por objecto a anulação do Regulamento (CE) n._ 2557/94 do Conselho, de 19 de Outubro de 1994, que cria um direito antidumping definitivo sobre as importações de cálcio-metal originárias da República Popular da China e da Rússia (JO L 270, p. 27) e, a título subsidiário, uma declaração de inoponibilidade do referido regulamento à recorrente,

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

(Quinta Secção Alargada),

composto por: J. Azizi, presidente, B. Vesterdorf, R. García-Valdecasas, R. M. Moura Ramos e M. Jaeger, juízes,

secretário: B. Pastor e A. Mair, administradores

vistos os autos e após a audiência de 2 de Dezembro de 1997,

profere o presente

Acórdão

Fundamentação jurídica do acórdão

Factos que estão na origem do litígio

A. Processo Extramet

1 Em Julho de 1987, a Chambre syndicale de l'électrométallurgie et de l'électrochimie (a seguir «Chambre syndicale»), associação de direito francês actuando por conta da sociedade Pechiney électrométallurgie (a seguir «PEM»), sociedade de direito francês, apresentou uma queixa à Comissão, na qual solicitava à instituição que adoptasse medidas antidumping no que toca às importações de cálcio-metal originárias da República Popular da China e da União Soviética.

2 Em 26 de Janeiro de 1988, a Comissão deu início a um processo antidumping, nos termos do Regulamento (CEE) n._ 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (JO L 209, p. 1; a seguir «Regulamento de base»).

3 Através do Regulamento (CEE) n._ 707/89, de 17 de Março de 1989, que institui um direito antidumping provisório sobre as importações de cálcio-metal originárias da República Popular da China e da União Soviética (JO L 78, p. 10), a Comissão impôs um direito antidumping provisório de 10,7 % sobre o produto em litígio.

4 Após prorrogação do direito provisório, o Conselho, por Regulamento (CEE) n._ 2808/89, de 18 de Setembro de 1989, que cria um direito antidumping definitivo sobre as importações de cálcio-metal originárias da República Popular da China e da União Soviética e estabelece a cobrança definitiva do direito antidumping provisório criado sobre estas importações (JO L 271, p. 1; a seguir «Regulamento n._ 2808/89»), impôs direitos de 21,8 % e 22% sobre o produto em causa.

5 Em 27 de Novembro de 1989, a recorrente, cuja firma era então Extramet Industrie SA, interpôs recurso de anulação desse regulamento.

6 O recurso foi julgado admissível por acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de Maio de 1991, Extramet Industrie/Conselho (C-358/89, Colect., p. I-2501, a seguir «acórdão Extramet I»). Por acórdão de 11 de Junho de 1992, Extramet Industrie/Conselho (C-358/89, Colect., p. I-2813, a seguir «acórdão Extramet II»), o Tribunal de Justiça anulou o regulamento impugnado, com fundamento no facto de que as instituições comunitárias não tinham, por um lado, efectivamente examinado a questão de saber se o próprio produtor comunitário do produto a que se refere o regulamento em causa, ou seja, a PEM, não tinha contribuído, através da sua recusa em vender, para o prejuízo suportado e, por outro, demonstrado que o prejuízo tido em conta não decorria dos factores invocados pela recorrente, de forma que não tinham procedido à sua determinação correcta (n.os 19 e 20 do acórdão).

7 Por decisão de 31 de Março de 1992, o Conselho da concorrência francês condenou a PEM por abuso de posição dominante cometido entre Outubro de 1982 e o final do ano de 1984 pela SA Société électrométallurgique du Planet (SEMP), sociedade adquirida pela PEM em Dezembro de 1985.

8 Por acórdão de 14 de Janeiro de 1993, a cour d'appel de Paris confirmou esta decisão, ao mesmo tempo que considerou que dos elementos submetidos à sua apreciação não se podia concluir serem imputáveis à PEM práticas anticoncorrênciais após 1984.

B. O produto

9 O cálcio-metal primário é um produto químico fabricado a partir do óxido de cálcio (cal), ou do cloreto de cálcio sob a forma de pedaços e de aparas.

10 É produzido em cinco países, ou seja, França (pela PEM), China, Rússia, Canadá e Estados Unidos da América. Os produtores utilizam dois métodos de fabrico diferentes: o processo electrolítico e o processo aluminotérmico.

11 O processo electrolítico, utilizado na China e na Rússia, comporta duas fases: a electrólise do cloreto de cálcio, durante a qual o cálcio se deposita num cátodo de cobre, originando uma liga de cobre-cálcio, e a destilação da liga cobre-cálcio, que permite separar estes dois metais.

12 O processo aluminotérmico comporta uma única etapa de redução do óxido de cálcio (cal) pelo alumínio com condensação dos vapores do cálcio. Este processo, relativamente maleável na sua exploração, é utilizado pelos produtores ocidentais devido aos reduzidos custos de investimento e de exploração.

13 Nos dois referidos processos, obtém-se um cálcio-metal primário que é utilizado nesse estado pelas indústrias do chumbo, do chumbo-cálcio e dos ferro-ligas (40 % do consumo total de cálcio-metal) e como matéria prima no fabrico do cálcio dividido sob a forma de granalhas ou granulos, utilizado pela indústria siderúrgica (46 % do consumo total) e nas aplicações em cálciotermia (cerca de 11 % do consumo total).

14 A divisão do cálcio-metal primário efectua-se segundo dois processos:

- o esmagamento mecânico a frio das aparas ou pedaços de cálcio-metal primário, adoptado pela PEM e pelos outros transformadores comunitários para produzir o cálcio-metal granulado;

- o processo que consiste num forno de fusão ligado a uma instalação de granulação por atomização do metal líquido, funcionando o conjunto sob pressão de um gás inerte (argon), processo adoptado pela recorrente para produzir o cálcio-metal em pó sob forma de granulos de metais reactivos.

C. A sociedade recorrente Industrie des poudres sphériques

15 A société Industrie des poudres sphériques (a seguir «IPS»), que anteriormente se denominava Extramet Industrie, é uma empresa situada em Annemasse (França), especializada na produção de cálcio-metal dividido sob a forma de granulos de metais reactivos a partir de cálcio-metal. Foi criada em 1982, na sequência de descoberto em 1980 de um processo de granulação.

16 Para se abastecer em cálcio-metal, dirigiu-se, desde o início, ao produtor comunitário, ou seja, em primeiro lugar, à Société électrométallurgique du Planet, e mais tarde, após a fusão, em 1985, desta empresa com a PEM, a esta.

D. Procedimento administrativo

17 Na sequência do acórdão Extramet II, a PEM apresentou à Comissão, em 1 de Julho de 1992, um memorando em apoio de uma reabertura do inquérito e uma nota, de natureza técnica, relativa à avaliação do prejuízo sofrido pela indústria comunitária.

18 Considerando que o inquérito «recomeça de jure», a Comissão convidou a recorrente, por carta de 17 de Julho de 1992, a apresentar as suas observações sobre a avaliação do prejuízo sofrido pela indústria comunitária. Nessa correspondência, esclareceu que tinha solicitado à PEM que apresentasse as suas observações sobre a mesma questão.

19 Por carta de 14 de Agosto de 1992, a recorrente contestou a procedência da interpretação acolhida pela Comissão quanto à possibilidade jurídica de se reabrir o inquérito. Solicitou que lhe fosse enviada uma decisão formalmente correcta, de que se pudesse recorrer.

20 Por carta de 21 de Agosto de 1992, confirmou este último pedido.

21 Em 14 de Outubro de 1992, recebeu da Comissão a nota sobre o prejuízo que a PEM tinha enviado a esta última em 1 de Julho de 1992.

22 Em 14 de Novembro de 1992, a Comissão publicou um aviso relativo ao processo antidumping respeitante às importações de cálcio-metal originárias da China e da Rússia (JO C 298, p. 3).

23 Por carta de 18 de Novembro de 1996, a Comissão informou a recorrente da publicação do aviso e solicitou-lhe que devolvesse questionários dentro de um prazo de trinta dias. Referiu que o novo período de inquérito decorreria entre 1 de Julho de 1991 e 31 de Outubro de 1992.

24 Por carta de 23 de Dezembro de 1992, a recorrente apresentou à Comissão as suas observações sobre a nota relativa ao prejuízo apresentada pela PEM em 1 de Julho de 1992.

25 Por carta de 29 de Julho de 1993, a Comissão solicitou à recorrente que a informasse de todos os factos susceptíveis de a esclarecer, designadamente no que respeita à questão do prejuízo. Por carta de 12 de Agosto de 1993, a recorrente respondeu não estar na posse de novas informações sobre essa questão, pois a situação não tinha evoluído desde a sua carta de 23 de Dezembro de 1992.

26 Em 21 de Abril de 1994, a Comissão adoptou o Regulamento (CE) n._ 892/94, que cria um direito antidumping provisório sobre as importações de cálcio-metal originárias da República Popular da China e da Rússia (JO L 104, p. 5; a seguir «Regulamento provisório»). O montante do direito imposto elevava-se a 2 074 écus por tonelada de cálcio-metal originário da China e a 2 120 écus por tonelada para o originário da Rússia.

27 Em 31 de Maio de 1994, a recorrente apresentou as suas observações sobre o regulamento provisório, em que formulou bastantes reservas a seu respeito. A Comissão respondeu a essas observações por carta de 14 de Junho de 1994.

28 Em 11 de Agosto de 1994, a Comissão comunicou à recorrente os principais factos e elementos com base nos quais tinha considerado propor a instituição de um direito antidumping definitivo sobre as importações de cálcio-metal originário da China e da Rússia.

29 Em 19 de Outubro de 1994, mediante proposta da Comissão, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n._ 2557/94, que cria um direito antidumping definitivo sobre as importações de cálcio-metal originárias da República Popular da China e da Rússia (JO L 270, p. 27; a seguir «Regulamento controvertido»). O montante do direito foi mantido no nível fixado pelo regulamento provisório. O Conselho também confirmou o direito antidumping instituído pelo regulamento provisório.

Tramitação do processo no Tribunal de Primeira Instância

30 Por petição apresentada na secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 9 de Janeiro de 1995 a recorrente interpôs o presente recurso.

31 No mesmo dia, apresentou um pedido de medidas provisórias com o objectivo de obter a suspensão da execução do regulamento controvertido. Este pedido foi indeferido por despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Fevereiro de 1995, IPS/Conselho (T-2/9 R, Colect., p. II-485).

32 Por despacho de 28 de Abril de 1995, o presidente da Quarta Secção alargada do Tribunal de Primeira Instância autorizou que a Comissão interviesse em apoio dos pedidos da recorrida.

33 Por despacho de 28 de Novembro de 1995, o presidente da Quinta Secção alargada do Tribunal de Primeira Instância autorizou que a PEM e a Chambre syndicale interviessem em apoio dos pedidos da recorrida e deferiu um pedido de confidencialidade, no que respeita a estes intervenientes, dos dados referidos nos n.os 9, 10, 14 e 15 do mesmo despacho.

34 Em 16 de Abril de 1996, a PEM e a Chambre syndicale apresentaram o seu memorando de intervenção. Em 17 de Junho de 1996, a recorrente apresentou as suas observações sobre o memorando de intervenção da PEM e da Chambre syndicale.

35 Por despacho de 20 de Novembro de 1996, o presidente da Quinta Secção alargada do Tribunal de Primeira Instância deferiu um segundo pedido de confidencialidade, no que respeita aos mesmos intervenientes, dos dados referidos no n._ 4 do despacho.

36 Com base no relatório preliminar do juiz relator, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção alargada) decidiu dar início à fase oral do processo.

37 As partes foram ouvidas nas suas alegações e nas respostas às questões do Tribunal na audiência de 2 de Dezembro de 1997.

Pedidos das partes

38 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

- anular o regulamento controvertido;

- a título subsidiário, declará-lo inoponível à recorrente;

- condenar o Conselho nas despesas.

39 O Conselho conclui pedindo que o Tribunal se digne:

- rejeitar o recurso;

- condenar a recorrente nas despesas.

40 A Comissão, interveniente, conclui pedindo que o Tribunal se digne:

- rejeitar o recurso;

- condenar a recorrente nas despesas.

41 A PEM e a Chambre syndicale, intervenientes, concluem pedindo que o Tribunal se digne:

- rejeitar o recurso;

- condenar a recorrente nas despesas originadas pela sua intervenção.

Quanto à admissibilidade

Argumentos das partes

42 O Conselho, no seu memorando de defesa, suscita uma questão prévia de inadmissibilidade. Sublinha que, de acordo com uma jurisprudência constante, um importador não pode, de um modo geral, pedir a anulação de um regulamento que institui direitos antidumping. Embora admita que, em certos casos, o Tribunal de Justiça considerou que um regulamento que institui um direito antidumping dizia individualmente respeito a certos operadores económicos, os quais tinham portanto legitimidade para interpor recurso de anulação, manifesta dúvidas quanto à admissibilidade do presente recurso, na medida em que a recorrente solicita, a título subsidiário, a declaração de que o regulamento impugnado não lhe é oponível. Ao formular este pedido subsidiário, a recorrente estava a reconhecer que os particulares só podiam invocar o artigo 173._ do Tratado CE quando o acto impugnado tivesse a natureza de decisão de que fossem destinatários.

43 Um regulamento que institui direitos antidumping não podia ter a natureza de decisão relativamente a um importador, embora a pudesse ter no que respeita a um exportador, desde que o direito antidumping incida sobre as importações do seu próprio produto. Ao formular o seu pedido subsidiário, a recorrente supunha que o Conselho podia ter adoptado uma decisão que a excluísse do âmbito de aplicação do regulamento controvertido.

44 Ora, como esse regulamento não podia instituir um regime de excepção em favor da recorrente, não revestia a seu respeito a natureza de decisão. Admitir a admissibilidade do pedido principal equivalia a aceitar, erradamente, a possibilidade de se anular uma medida de carácter geral a pedido de um particular que só era afectado em virtude da sua qualidade objectiva de importador. Se assim fosse, a indústria comunitária ficaria privada do restabelecimento de condições de concorrência leais entre todos os operadores devido a um único importador.

45 A Comissão alega que, tal como foram apresentados no acórdão Extramet I, os elementos constitutivos de uma situação específica que individualiza a recorrente relativamente a qualquer outro operador económico não se encontram reunidos no caso em apreço. Considera que a recorrente não fez prova da existência de uma tal situação específica.

46 A legitimidade de um importador independente não era um direito de que uma pessoa ou uma sociedade fossem titulares, mas um direito resultante de uma situação específica, como aliás resultava do acórdão Extramet I. A recorrente não podia portanto contentar-se com uma simples remissão para esse acórdão. Com efeito, o facto de o recurso que a antiga sociedade Extramet interpôs do Regulamento n_. 2808/89 ter sido julgado admissível no processo C-358/89 não implicava automaticamente que o recurso da IPS, que sucedeu à Extramet, fosse admissível no presente processo.

47 O elemento que distinguia a situação da Extramet relativamente à de importadores independentes recorrentes noutros processos era o facto de a Extramet, nos termos do acórdão em causa (n._ 17), «(ter sentido) dificuldades em se abastecer junto do único produtor da Comunidade (PEM) que (era), além disso, o seu principal concorrente relativamente ao produto transformado». Ora, este elemento era aqui inexistente. Com efeito, da decisão do Conselho da concorrência francês de 31 de Março de 1992 resultava que a partir de 1984 não podia ser imputado à PEM qualquer comportamento anticoncorrencial. A actual situação apresentava-se muito mais como uma recusa de compra por parte da IPS do que como uma recusa de venda por parte da PEM.

48 A recorrente considera que a admissibilidade do recurso não podia ser posta em causa após o acórdão Extramet I, que, além disso, tinha sido confirmada pelo despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Fevereiro de 1995.

Apreciação do Tribunal

49 O único critério de admissibilidade acolhido pelo Tribunal Justiça no seu acórdão Extramet I foi a afectação directa e individual da recorrente. O Tribunal de Justiça recordou (n._ 13 do acórdão) que, embora seja verdade que face aos critérios do artigo 173._, segundo parágrafo, do Tratado, os regulamentos que instituem direitos antidumping tenham efectivamente, pela sua natureza e pelo seu alcance, carácter normativo, na medida em que se aplicam à generalidade dos operadores económicos interessados, nem por isso é de excluir que as suas disposições possam dizer individualmente respeito a certos operadores económicos. Daqui decorre que, em certas circunstâncias, os actos que instituem direitos antidumping podem, sem perder o seu carácter regulamentar, dizer individualmente respeito a certos operadores económicos que têm, por isso, legitimidade para interpor um recurso de anulação desses actos (n._ 14 do acórdão). O Tribunal de Justiça considerou que a recorrente conseguiu fazer prova da existência de um conjunto de elementos constitutivos de uma situação específica que a individualizava, na perspectiva da medida em causa, relativamente a qualquer outro operador económico.

50 Assim, o argumento do Conselho, fundamentalmente assente no carácter regulamentar do acto impugnado relativamente aos importadores e na impossibilidade de criar um regime de excepção com carácter de decisão em favor de um importador, deve ser afastado.

51 Os argumentos aduzidos pela Comissão em apoio da sua questão prévia de inadmissibilidade não podem ser acolhidos.

52 Com efeito, contrariamente ao que esta sustenta, o Tribunal de Justiça, no processo C-358/89, não fundou a admissibilidade do recurso apenas nas dificuldades sentidas pela Extramet para se abastecer junto do único produtor da Comunidade. Na realidade, baseou-se nos diferentes elementos que adiante se enumeram, constitutivos de uma situação particular que a individualiza, face à medida em causa, relativamente a qualquer outro operador económico. (n._ 17 do acórdão Extramet I): Era o importador mais importante do produto objecto da medida antidumping e, simultaneamente, o utilizador final desse produto; além disso, as suas actividades económicas dependiam, em larga medida, dessas importações e eram seriamente afectadas pelo regulamento controvertido, tendo em conta o número restrito de produtores do produto em questão e o facto de que tinha dificuldades em se abastecer junto do único produtor da Comunidade, que é, além disso, seu principal concorrente relativamente ao produto transformado.

53 Por outro lado, a Comissão não contesta que a PEM não está em condições de fornecer cálcio-metal primário de qualidade tipo com as características pretendidas pela recorrente, o que é bem revelador de que esta continua a efectivamente sentir dificuldades em abastecer-se junto da PEM.

54 Como as circunstâncias que justificaram a admissibilidade do recurso no processo C-358/89 (ver supra n._ 52) continuam a ser de actualidade, há que declarar o presente recurso admissível.

Quanto ao mérito

1. Quanto ao pedido de anulação do regulamento controvertido

55 Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca sete fundamentos assentes, em primeiro lugar, em violação dos artigos 5._ e 7._, n._ 9, do Regulamento de base, em desrespeito da força do caso julgado e das condições de regularização de um acto administrativo, em segundo, em violação dos artigos 7._ e 8._ do regulamento base bem como dos direitos da defesa, em terceiro, em violação dos artigos 4._, n._ 4, e 2._, n._ 12, do Regulamento de base e em erro manifesto de apreciação no que respeita à similitude dos produtos, em quarto, em violação do artigo 4._ do Regulamento de base e em erro manifesto de apreciação do prejuízo da indústria comunitária, em quinto, em violação do artigo 12._ do Regulamento de base e em erro manifesto de apreciação, em sexto, em violação do artigo 190._ do Tratado e, em sétimo, em desvio de poder.

Quanto ao primeiro fundamento assente em violação dos artigos 5._ e 7._, n._ 9, do Regulamento de base, em desrespeito da força do caso julgado e das condições de regularização de um acto administrativo

Argumento das partes

56 De acordo com a recorrente, o acórdão Extramet II obstava a uma reabertura do processo julgado ilegal, tanto mais que a Comissão pretendia proceder a uma modificação do período de inquérito. Nenhum diploma proibia a Comissão de iniciar, na sequência de uma nova queixa, um novo processo de inquérito sobre o mercado do cálcio-metal tipo, que incidisse sobre um período mais recente. Em contrapartida, nenhuma disposição autorizava a Comissão a reabrir o inquérito como o fez no presente processo.

57 A recorrente articula o seu primeiro fundamento em três vertentes. Em primeiro lugar, a reabertura do inquérito não tinha qualquer base jurídica, pois não se encontra prevista no regulamento base. Em segundo lugar, atentava contra a força de caso julgado ao conduzir, em contradição com o princípio da segurança jurídica, à regularização de um processo anulado pelo Tribunal de Justiça. Em terceiro lugar, admitindo que em direito comunitário fosse admissível o princípio de uma regularização, não estavam preenchidas, no caso em apreço, as condições para uma reabertura do inquérito, ou seja, para uma regularização.

Primeira vertente: violação dos artigos 5._ e 7._, n._ 9, do Regulamento de base

58 A recorrente alega, por um lado, que os poderes da Comissão para efeitos da implementação do processo antidumping só podem ser exercidos no respeito do quadro jurídico estritamente definido pelo Regulamento de base e, por outro, que a Comissão retomou o inquérito apesar de não existir qualquer base jurídica para tal. O Regulamento de base só continha disposições relativas, por um lado, à abertura de um inquérito e, por outro, ao seu encerramento. No que respeita à abertura do inquérito, a Comissão nunca sustentou ter-lhe sido apresentada nova queixa que justificasse o início de novo processo. Bem pelo contrário, o aviso publicado em 14 de Novembro de 1992 fazia expressamente referência ao acórdão Extramet II. O documento apresentado pela PEM em 1 de Julho de 1992 não era uma queixa, mas um memorando em apoio da «reabertura» do inquérito.

59 O artigo 7._, n._ 9, alínea a), do Regulamento de base apenas visava o encerramento de um inquérito. No caso em apreço, o inquérito inicial tinha sido encerrado, em aplicação desta disposição, pela adopção da medida definitiva que constitui o Regulamento n_. 2808/89, anulado em seguida pelo acórdão Extramet II.

60 Por último, a Comissão não podia extrair argumentos do artigo 14._ do Regulamento de base, que prevê um reexame dos direitos antidumping definitivos caso se verifique uma alteração suficiente das circunstâncias. Este processo de reexame só se concebia no quadro de direitos anti-dumping definitivos regularmente instituídos.

61 Baseando-se no artigo 176._ do Tratado, o Conselho observa que a anulação do Regulamento n_. 2808/89 apenas implicava a obrigação de restituição dos direitos cobrados ao seu abrigo.

62 Recorda que o inquérito foi reaberto na sequência do acórdão Extramet II e do memorando da PEM de 1 de Julho de 1992. Ao efectuar o inquérito, a Comissão pretendeu respeitar os direitos do produtor comunitário que apresentou uma queixa que continha elementos de prova suficientes e que tinha sido actualizado através de um memorando em apoio de uma reabertura do inquérito, acompanhado de uma nota sobre o prejuízo. Por outro lado, a Comissão tinha pretendido respeitar os direitos das outras partes interessadas dando-lhes condições, por um lado, para apresentar os dados relativos às importações e à venda do cálcio-metal na Comunidade e, por outro, para apresentar as suas observações.

63 Nestas circunstâncias, foi de validamente que retomou o inquérito desde o início, pois este nunca tinha sido encerado por feito da anulação do Regulamento n_. 2808/89. Para as partes interessadas, o processo de reabertura desenrolou-se como um novo inquérito, com base numa queixa actualizada pelo memorando de 1 de Julho de 1992 e pela nota que lhe tinha sido junta.

64 Com fundamento no artigo 7._, n._ 9, alínea a), do Regulamento de base, o Conselho acrescentou que um inquérito se conclui ou pelo seu encerramento, ou através da adopção de uma medida definitiva. Ora, neste caso, não existiu acto expresso de encerramento. Quanto à primeira medida definitiva, como foi anulada pelo Tribunal de Justiça, considera-se que nunca existiu. Assim, o inquérito podia ser validamente reaberto.

Segunda vertente: desrespeito da força do caso julgado

65 A recorrente alega que, ao reabrir o inquérito, a Comissão desrespeitou a força de caso julgado e desvirtuou o alcance do acórdão Extramet II.

66 Ao anular o Regulamento n_. 2808/89, o Tribunal de Justiça não tinha apenas retroactivamente reduzido a nada a fase final do processo antidumping, ou seja, o regulamento que fixa os direitos definitivos. Na realidade, tinha anulado todo o processo conduzido pela Comissão sobre o mercado do cálcio-metal tipo, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1987 e 31 de Dezembro de 1987, incluindo as fases que precederam a adopção do regulamento definitivo. Como a anulação tem carácter geral, o inquérito não tinha sido suspenso, antes se presumindo que nunca existiu. Por conseguinte, se a Comissão pretendesse de novo abrir o inquérito, devia dar início a um novo processo de acordo com os formalismos exigidos. Caso as práticas de dumping tivessem prosseguido após a adopção do regulamento anulado que encerrou o primeiro inquérito, a única solução processualmente válida era a abertura de novo inquérito, com base numa nova queixa.

67 De acordo com a recorrente, se a Comissão pudesse ir sanando as irregularidades que comete, os processos podiam durar anos sem qualquer segurança jurídica para as empresas.

68 O Conselho sublinha que a Comissão permitiu a todos os interessados exercer os seus direitos nas mesmas condições em que o teria feito se tivesse sido iniciado um novo processo. Sublinha que foi publicado um aviso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, que foram enviados questionários às partes em causa e que foi utilizado um novo período de referência. A Comissão procedeu a verificações junto das partes que colaboraram no inquérito, as partes interessadas puderam consultar o processo não confidencial e a Comissão ouviu as partes que o solicitaram.

69 Os novos direitos definitivos impostos a partir de 22 de Outubro de 1994, ou seja, no dia seguinte à data da publicação no JO do regulamento controvertido, tinham a sua origem num novo inquérito relativo a um período posterior à data do regulamento anulado. Tratava-se não de uma regularização mas de uma correcção de práticas de dumping que continuaram após a adopção do regulamento anulado.

70 O Conselho observa, a título subsidiário, que toda a argumentação do recorrente se baseia na pertensa falsa qualificação de «reabertura» do inquérito, quando se tratava, segundo a Comissão, da «abertura» de novo inquérito. Além disso, a recorrente não mostrou em que é que a qualificação de «abertura» do inquérito modificava a sua tramitação no que a si respeita. (acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de Julho de 1980, Distillers Company/Comissão, 30/78, Recueil, p. 2229, n._ 26, e de 27 de Junho de 1991, Al-Jubail Fertilizer e Saudi Arabian Fertilizer/Conselho, C-49/88, Colect., p. I-3187, n.os 23 e 24).

71 A PEM e a Chambre syndicale sustentam que, no decurso de um procedimento administrativo antidumping, a maior parte dos actos que devem conduzir a uma decisão que constitui o termo formal do procedimento não produzem efeitos jurídicos e não podem, portanto, ser objecto de recurso de anulação. Era o que se passava designadamente com o acto que dá início ao procedimento. Como não são susceptíveis de recurso de anulação, os actos em causa não podiam, por conseguinte, ser anulados.

72 A PEM e a Chambre syndicale observam, a título subsidiário, que, devido ao efeito retroactivo dos acórdãos de anulação, a declaração de ilegalidade remonta à data em que o diploma anulado começou a produzir efeitos. No caso em apreço, como a data de entrada em vigor do Regulamento n_. 2808/89 foi 22 de Março de 1989, data de entrada em vigor do Regulamento n_. 707/89 que instituiu um direito antidumping provisório, qualquer acto anterior a 22 de Março de 1989 não foi afectado pelo acórdão Extramet II. Isto respeitava, designadamente, o aviso de abertura do inquérito anti-dumping de 26 de Janeiro de 1988. O acórdão do Tribunal de Justiça não tinha, portanto, anulado o procedimento a que esse aviso deu início. Por conseguinte, a Comissão podia reabrir o inquérito no quadro desse procedimento (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de Abril de 1988, Asteris e o./Comissão, 97/86, 99/86, 193/86 e 215/86, Colect., p. 2181, n._ 30).

73 A recorrente considera que a PEM se equívoca completamente sobre as consequências da inadmissibilidade do recurso interposto dos actos preparatórios. A jurisprudência nunca impediu uma empresa de contestar a legalidade dos actos preparatórios aquando dos recursos de anulação interpostos das decisões definitivas (v. acórdãos do Tribunal de Justiça de 31 de Março de 1993, Ahlström Osakeyhtiö e o./Comissão, C-89/85, C-104/85, C-114/85, C-116/85, C-117/85 e C-125/85 a C-129/85, Colect., p. I-1307, e do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Fevereiro de 1994, CB e Europay/Comissão, T-39/92 e T-40/92, Colect., p. II-49). A recorrente contesta, por outro lado, a afirmação da PEM de que o procedimento anterior ao acto anulado continua a produzir os seus efeitos, pois a anulação só se torna efectiva a partir da data de adopção do acto impugnado. Considera que esta solução equivalia a aceitar regularizações em todas as circunstâncias e a esvaziar do seu alcance os recursos de anulação.

Terceira vertente: desrespeito das condições de regularização de um acto administrativo

74 No entender da recorrente, a Comissão desrespeitou as condições em que um acto nulo pode ser regularizado. Admitindo que os princípios do direito comunitário não proíbem a possibilidade de regularização, era necessário que as condições para que esta se verifique fossem satisfeitas. Ora, não era isso que se verificava no caso em apreço. Por um lado, não se estava em presença de um domínio em que a regularização seja admissível. Por outro, as modalidades da regularização não tinham sido respeitadas.

75 No presente processo, a regularização não tinha sido possível, pois o Tribunal de Justiça não anulou o Regulamento n_. 2808/89 por razões de forma e de processo, mas em virtude de erros cometidos na apreciação do prejuízo sofrido pela indústria comunitária. Tratava-se, portanto, de uma anulação por apreciação errónea quanto ao mérito de uma das condições fundamentais que justificavam a adopção de direitos antidumping.

76 É verdade que se podia recorrer a uma regularização de erros processuais ou de forma. Em contrapartida, seria dificilmente aceitável uma regularização na sequência de uma violação de regras substantivas. Ora, no caso em apreço, o Tribunal de Justiça não tinha examinado no seu acórdão os outros fundamentos invocados pela recorrente, embora estes incidissem sobre as outras condições de mérito do regulamento, designadamente sobre a inexistência de similitude dos produtos. Nestas condições, ninguém, nem mesmo a Comissão, estava autorizado a pronunciar-se sobre como é que o Tribunal de Justiça se pronunciaria sobre os outros fundamentos invocados.

77 A Comissão também tinha desrespeitado as regras de regularização, pois modificou o período de inquérito, versando este sobre o período compreendido entre 1 de Julho de 1991 e 31 de Outubro de 1992 na sequência da reabertura do inquérito, quando inicialmente cobria o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1987.

78 A recorrente considera que, se o objectivo fosse o de impor novos direitos tomando como referência um outro período, impunha-se um novo processo.

79 Contesta a argumentação do Conselho, da PEM e da Chambre syndicale segundo a qual a irregularidade processual não teve consequências, de forma que não se justificava a anulação. O facto de a Comissão ter reaberto o inquérito, em vez de abrir um novo, tinha efectivamente afectado a situação do recorrente. Não era possível argumentar-se com a circunstância de que a Comissão teria procedido da mesma forma se tivesse sido dado início a um novo inquérito.

80 Seria portanto erróneo sustentar que a via processual da reabertura do inquérito não afectou a recorrente. Com efeito, a abertura de um novo procedimento estava dependente da apresentação de uma queixa. Só a PEM podia apresentar uma queixa, pois era o único produtor comunitário. Ora, a PEM não apresentou qualquer queixa. No momento dos factos, o Conselho da concorrência francês tinha acabado de condenar a PEM por abuso de posição dominante, em 31 de Março de 1992, e encontravam-se pendentes recursos interpostos dessa decisão, no quadro dos quais a recorrente sustentava que a PEM tinha abusado da sua posição dominante ao apresentar uma queixa antidumping.

81 Por conseguinte, era particularmente despropositado, quando o primeiro procedimento antidumping tinha acabado de terminar através de um acórdão do Tribunal de Justiça que anulou o regulamento definitivo, que a Péchiney apresentasse imediatamente uma nova queixa, dando assim à cour d'appel de Paris novos argumentos em favor da tese da IPS.

82 O Conselho observa que não se tratava de uma regularização dos direitos anulados, mas da imposição de novos direitos a partir da entrada em vigor do regulamento controvertido. Não compartilha a tese da recorrente segundo a qual o Tribunal de Justiça não tinha anulado o Regulamento n_. 2808/89 por razões de forma e de processo. Em seu entender, dos n.os 20 e 21 do acórdão Extramet II resulta claramente que se tratava de um erro de forma e não de mérito. Embora se tratasse de uma violação de uma regra substantiva, a Comissão retomou o inquérito desde o início e podia, portanto, impor novos direitos antidumping.

83 A este respeito, o Conselho recorda que o Tribunal de Justiça não anulou nem a abertura do procedimento nem a abertura do inquérito, mas apenas o regulamento adoptado pelo Conselho no âmbito do procedimento.

84 A PEM e a Chambre syndicale explicam que, por força do artigo 176._ do Tratado, a instituição em causa é obrigada a destruir os efeitos jurídicos do acto anulado. No caso em apreço, esta exigência foi satisfeita na medida em que, na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça, os direitos antidumping definitivos e provisórios que tinham sido cobrados foram restituídos ao abrigo do artigo 16._ do Regulamento de base.

85 Com base no acórdão Asteris e o./Comissão, já referido, a PEM e a Chambre syndicale consideram que a instituição responsável pelo acto anulado não se deve contentar em suprimir as consequências passadas que decorreram do acto ilegal. Devia tomar em consideração o acórdão de anulação na sua conduta futura, velando para que a ilegalidade que o juiz comunitário declarou não exista no acto destinado a substituir o acto anulado. Ora, no presente processo, ao examinar de forma aprofundada a questão do nexo de causalidade entre a existência do dumping e do prejuízo, as instituições competentes garantiram a integral execução do acórdão do Tribunal de Justiça.

86 As irregularidades processuais só seriam fundamento de anulação se, não se verificando essa irregularidade, a decisão impugnada pudesse ter conteúdo diferente (acórdão do Tribunal de Justiça de 29 de Outubro de 1980, Heintz van Landewyck e o./Comissão, 209/78 a 215/78 e 218/78, Recueil, p. 3125, n._ 47, e de 23 de Abril de 1986, Bernardi/Parlamento, Colect., p. 1375, n._ 28). No caso em apreço, o facto de a Comissão ter prosseguido o inquérito no quadro do processo iniciado em 26 de Janeiro de 1988, sem dar início a um novo procedimento, não afectava o conteúdo da decisão final das instituições competentes, na medida em que a recorrente ficava na mesma situação, ou mesmo numa situação melhor do que a que seria a sua se a Comissão tivesse dado início a novo procedimento.

Apreciação do Tribunal

87 Do Regulamento de base resulta que o processo antidumping compreende diversas fases, entre as quais o inquérito. No quadro de um processo podem ter lugar um ou mais inquéritos.

88 Nos termos do artigo 7._, n._ 9, alínea b), do Regulamento de base, o processo conclui-se quer pelo encerramento do inquérito sem imposição de direitos e sem aceitação de compromissos de acordo com o disposto no artigo 9._ do Regulamento de base, quer pela extinção ou revogação de direitos, quer ainda pela caducidade dos compromissos nos termos dos artigos 14._ e 15._ do Regulamento de base.

89 O inquérito iniciado só termina se forem adoptadas medidas definitivas ou se for encerrado, em conformidade com o artigo 7._, n._ 9, alínea a), do Regulamento de base, sem que, no entanto, o processo deixe de existir.

90 Durante a vida do processo, podem ser formulados pedidos de reembolso nos termos do artigo 16._ do Regulamento de base e o inquérito pode ser reaberto para efeitos do reexame das medidas definitivas.

91 Contrariamente ao que sustenta a recorrente, a inexistência, no Regulamento de base, de disposições específicas relativas às consequências jurídicas de um acórdão de anulação não podia ser interpretada no sentido de excluir a possibilidade de as instituições reabrirem tanto o inquérito como o processo no âmbito do qual as medidas definitivas anuladas foram adoptadas. Com efeito, nos termos do artigo 176._ do Tratado, cabe à instituição em causa retirar as consequências pertinentes de um acórdão de anulação. Nessas condições, a anulação de um acto que ponha termo a um procedimento administrativo que compreenda diversas fases não implica necessariamente a anulação de todo o processo que precedeu a adopção do acto impugnado independentemente dos fundamentos, de mérito ou processuais, do acórdão de anulação (v., neste sentido, acórdãos do Tribunal de Justiça Asteris e o./Comissão, já referido, n._ 30, e de 13 de Novembro de 1990, Fedesa e o., C-331/88, Colect., p. I-4023, n._ 34, e acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Fevereiro de 1990, Hochbaum/Comissão, T-38/89, Colect., p. II-43, n._ 13, e de 15 de Julho de 1993, Camara Alloisio e o./Comissão, T-17/90, T-28/91 e T-17/92, Colect., p. II-841, n._ 79).

92 Na perspectiva destes princípios, a solução que consiste em deduzir da anulação de um regulamento que institui direitos antidumping a anulação, por via de consequência necessária, de todo o processo administrativo que o precedeu, solução que a recorrente preconiza a título principal, é juridicamente errada.

93 Para ajuizar da procedência do fundamento apresentado pela recorrente, há que determinar as consequências da ilegalidade constatada pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão Extramet II. A este respeito, importa recordar que, para dar cumprimento ao acórdão de anulação e executá-lo plenamente, a instituição é obrigada a respeitar, em conformidade com o artigo 176._ do Tratado, não apenas a sua parte decisória, mas igualmente as razões que a ela conduziram e que constituem o seu fundamento necessário (acórdão Asteris e o./Comissão, já referido, n._ 27).

94 No acórdão Extramet II, o Tribunal de Justiça anulou o Regulamento n_. 2808/89 com o fundamento de que as instituições comunitárias não tinham efectivamente examinado a questão de saber se o próprio produtor comunitário, ou seja, a PEM, não tinha contribuído, pela sua recusa de venda, para o prejuízo sofrido e de que não tinham demonstrado que o prejuízo tido em conta não resultava dos factores alegados pela sociedade Extramet. O Tribunal de Justiça concluiu, dos factos apurados, que as instituições não tinham determinado correctamente o prejuízo (n._ 19 do acórdão). Assim, as medidas preparatórias do inquérito, designadamente a abertura do processo nos termos do artigo 7._, n._ 1, do Regulamento de base, não foram afectadas pela ilegalidade observada pelo Tribunal de Justiça .

95 Daqui decorre que a Comissão podia validamente reabrir o processo tomando por base todos os actos do processo que não foram afectados pela nulidade declarada pelo Tribunal de Justiça, ou seja, a queixa da PEM do mês de Julho de 1987, a consulta do comité consultivo e a decisão de abertura do processo, para efectuar um inquérito sobre o período de referência que já tinha sido tomado em consideração no Regulamento n_. 2809/89 (anulado pelo acórdão Extramet II), inquérito limitado à questão de saber se a própria PEM não tinha contribuído, pela sua recusa de venda, para o prejuízo sofrido pela indústria comunitária. Todavia, como a Comissão decidiu efectuar um novo inquérito sobre outro período de referência, coloca-se a questão de saber se as condições que decorrem do Regulamento de base foram respeitadas no caso em apreço.

96 A título preliminar, cabe recordar que as instituições dispõem de um amplo poder de apreciação para determinar o período a tomar em consideração para efeitos da verificação do prejuízo no âmbito de um processo antidumping (acórdão do Tribunal de Justiça de 28 de Novembro de 1989, Epicheiriseon Metalleftikon Viomichanikon Kai Naftiliakon e o./Conselho, C-121/86, Colect., p. 3919, n._ 20, e de 7 de Maio de 1991, Nakajima/Conselho, Colect., p. I-2069, n._ 86).

97 Do artigo 7._, n._ 1, do Regulamento de base decorre que a existência de elementos que demonstrem existir práticas de dumping que causam prejuízo à indústria comunitária é a condição material necessária e suficiente para que a Comunidade actue em matéria de dumping e, em especial, para que proceda à abertura de um inquérito.

98 No caso em apreço, nenhum elemento permitia à Comissão supor que as práticas de dumping tinham cessado e que a indústria comunitária já não sofria prejuízos. Pelo contrário, a Comissão tinha recebido um memorando da PEM em apoio da reabertura do inquérito, bem como uma nota sobre a apreciação do prejuízo sofrido pela indústria comunitária. Na sua nota de 1 de Julho de 1992, a PEM actualizou os dados contidos na sua queixa do mês de Julho de 1987, fornecendo uma análise detalhada dos diferentes elementos que justificavam a imposição de medidas antidumping, ou seja, o valor comercial, o preço na exportação, a comparação de preços, a margem de dumping e o prejuízo, para o período compreendido entre 1987 e Dezembro de 1991, ou seja, para o período mais recente relativamente ao qual existiam valores disponíveis.

99 Nessas condições, como o procedimento inicial não tinha sido anulado pelo acórdão Extramet II, e que as práticas de dumping continuavam, a Comissão não excedeu o seu poder de apreciação ao decidir continuar o procedimento já iniciado em 1989 e efectuando um novo inquérito com base noutro período de referência.

100 Assim, o fundamento da recorrente baseado no facto de que a Comissão, ao reabrir o inquérito, tinha actuado sem base jurídica, desrespeitado a força do caso julgado, desvirtuado ao alcance do acórdão do Tribunal de Justiça e, de qualquer modo, violado as condições de regularização dos actos administrativos, não é procedente.

101 Além disso, há que sublinhar que a modificação do período de inquérito não prejudicou os direitos que a IPS retirou da abertura do processo em 1989. Com efeito, a Comissão informou a IPS da sua intenção de reabrir o inquérito e convidou-a, em 17 de Julho de 1992, a apresentar-lhe as suas observações sobre a questão do prejuízo. Em seguida, a Comissão comunicou à IPS, em 14 de Outubro de 1992, a nota sobre o prejuízo apresentada pela PEM e, após consulta do comité consultivo, anunciou a prossecução do processo num aviso publicado no Jornal Oficial em 14 de Novembro de 1992, no qual referia o produto e os países em causa, forneceu um resumo das informações obtidas e precisou que lhe deviam ser comunicadas todas as informações úteis. Informou oficialmente os exportadores e os importadores notoriamente interessados e também fixou o prazo durante o qual os interessados podiam dar a conhecer o seu ponto de vista por escrito e solicitar para serem ouvidos. Por último, dos n.os 4 a 7 do regulamento provisório resulta claramente que o inquérito incidiu tanto sobre o dumping como sobre o prejuízo e que o período de inquérito abrangeu o período compreendido entre 1 de Julho de 1991 e 31 de Outubro de 1992.

102 Em consequência, o primeiro fundamento de anulação deve ser julgado improcedente.

Quanto ao segundo fundamento baseado em violação dos artigos 7._ e 8._ do Regulamento de base

103 A recorrente articula o segundo fundamento em três vertentes. A primeira assenta numa violação dos direitos da defesa: a nota sobre o prejuízo apresentada pela PEM em 1 de Julho de 1992 só tinha sido comunicada à recorrente em 14 de Outubro de 1992. A segunda vertente assenta numa violação do artigo 7._, n._ 4, do Regulamento de base e numa violação do artigo 8._ do mesmo regulamento: a Comissão não tinha enviado à recorrente determinados documentos apresentados pela PEM. A terceira vertente do fundamento assenta numa violação do artigo 7._, n._ 4, do Regulamento de base e dos direitos da defesa: a Comissão tinha-se recusado a comunicar à recorrente determinadas informações fundamentais, necessárias para que pudesse apresentar observações úteis.

Quanto à primeira vertente, assente numa violação dos direitos da defesa, conjugada com uma comunicação intempestiva da nota apresentada pela PEM em 1 de Julho de 1992

Argumentos das partes

104 A recorrente sublinha que, entre 10 de Julho de 1992, data em que foi informada da reabertura do inquérito, e 18 de Novembro de 1992, data em que essa informação lhe foi confirmada na sequência da publicação de um aviso nesse sentido no Jornal Oficial, decorreram três meses, durante os quais a Comissão não respeitou os seus direitos da defesa. Foi acidentalmente que teve conhecimento, em 10 de Julho de 1992, da existência da nota sobre o prejuízo apresentada pela PEM em 1 de Julho de 1992. Contudo, foi convidada a apresentar as suas observações sobre a questão do prejuízo antes de 17 de Agosto de 1992, sem que a referida nota lhe tivesse sido comunicada. Finalmente, só recebeu esse documento em 14 de Outubro de 1992, ou seja, após a apresentação das suas próprias observações.

105 A questão que se colocava não era a de saber se a «reabertura» de um inquérito implica um debate contraditório. No entender da recorrente, se a tese do Conselho, da PEM e da Chambre syndicale, segundo a qual o inquérito iniciado em 1989 não tinha sido encerrado, fosse correcta, logicamente que a fase que antecedeu a abertura do inquérito deixava de ter razão de ser. Estar-se-ia, portanto, na segunda fase a que se refere o artigo 7._ do Regulamento de base. Nestas condições, a partir da reabertura do inquérito, o processo devia ter sido contraditório.

106 O Conselho observa que, por carta de 17 de Julho de 1992, ou seja, dois meses antes da publicação do aviso no Jornal Oficial, a Comissão tinha convidado a recorrente a apresentar as suas eventuais observações sobre a questão do prejuízo causado pelas importações do produto em causa, e que a recorrente enviou a sua resposta por carta de 14 de Agosto de 1992. Sublinha, por outro lado, que a recorrente não sustenta não ter podido formular as suas observações sobre a nota da PEM de 1 de Julho de 1992. Recorda que apresentou as suas observações por carta enviada à Comissão em 23 de Dezembro de 1992.

107 A questão de saber se a Comissão deve continuar a efectuar um inquérito não era uma questão sujeita a debate contraditório, pois o objectivo do inquérito era determinar se se encontram satisfeitas as condições para a adopção das medidas antidumping. Da jurisprudência resultava (acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de Novembro de 1981, IBM/Comissão, Recueil, p. 2639) que a reabertura de um inquérito não é um acto de que se possa recorrer, pois não afecta a posição das partes em causa.

108 A PEM e a Chambre syndicale alegam que é ao expor a sua própria interpretação, designadamente sobre a questão do nexo de causalidade, que a recorrente podia eventualmente esperar evitar a reabertura do inquérito. Apesar do convite expresso contido na carta da Comissão de 17 de Julho de 1992, a recorrente sempre se recusou, antes da publicação, em 14 de Novembro de 1992, do aviso que anunciava a reabertura do inquérito, a dar a conhecer as suas observações sobre a questão do prejuízo. Assim, tinha renunciado a opor-se a essa reabertura. A não comunicação da nota da PEM de 1 de Julho de 1992 não podia, portanto, constituir uma violação dos direitos da defesa da recorrente.

Apreciação do Tribunal

109 A carta da Comissão de 17 de Julho de 1992 dividia-se em duas partes. Por um lado, informava a recorrente de que, após o acórdão Extramet II que anulou o Regulamento definitivo n._ 2808/89, o inquérito ia ser reaberto de jure e, por outro, convidava-a a apresentar as suas observações sobre a questão do prejuízo sofrido pela indústria comunitária.

110 No que respeita à primeira parte, a recorrente pôde contestar, nas suas cartas de 14 e 21 de Agosto de 1992, a procedência da tese da Comissão. A este propósito, como a recorrente reconheceu na audiência em resposta a uma questão colocada pelo Tribunal, o conhecimento do conteúdo da nota da PEM de 1 de Julho de 1992, de natureza eminentemente técnica, não era indispensável e não a impediu de fazer valer o seu ponto de vista sobre a questão de saber se a Comissão podia reabrir o inquérito. Assim, o envio da nota da PEM em 14 de Outubro de 1992 não constituiu uma violação dos seus direitos processuais.

111 Quanto à segunda parte da carta de 17 de Julho de 1992, a recorrente estava em condições, pelo menos a partir de 17 de Julho de 1992 e, de qualquer modo, sempre a partir de 14 de Outubro de 1992, data em que recebeu a nota da PEM de 1 de Julho de 1992, ou seja, um mês antes da publicação, em 14 de Novembro de 1992, do aviso relativo ao processo antidumping, de dar a conhecer os seus pontos de vista quanto à existência das condições de fundo que justificavam a reabertura do inquérito, o que aliás fez pela primeira vez em 23 de Dezembro de 1992 e, em seguida, durante todo o procedimento administrativo, até à consulta do comité consultivo.

112 Em consequência, os direitos processuais da recorrente não foram violados pelo envio, em 14 de Outubro de 1992, da nota apresentada pela PEM em 1 de Julho de 1992.

113 Além disso, dos autos não resulta que a recorrente tenha solicitado por escrito à Comissão para tomar conhecimento da carta da PEM de 1 de Julho de 1992, embora tivesse tido conhecimento da sua existência em 19 de Julho de 1992. Na falta de tal pedido, apresentado ao abrigo do artigo 7._, n._ 4 alínea a), do Regulamento de base, a Comissão não tinha, nos termos desta última disposição, qualquer obrigação de informar a recorrente do conteúdo da carta.

114 Assim, a primeira vertente do fundamento deve ser julgada improcedente.

Quanto à segunda vertente assente numa violação, por um lado, do artigo 7._, n._ 4, do Regulamento de base em virtude de a Comissão não ter enviado à recorrente determinados documentos apresentados pela PEM, e, por outro, do artigo 8._ do Regulamento de base

Argumentos das partes

115 A recorrente sustenta que a Comissão procedeu a uma apreciação errónea do carácter confidencial de determinados documentos.

116 Em virtude deste erro, tinha-se em seguida injustificadamente recusado a comunicar-lhe os seguintes documentos:

- uma carta enviada pela PEM à Comissão, de 19 de Agosto de 1993, à qual tinha sido junta uma carta de 19 de Agosto de 1993 da PEM para o seu advogado, Me Rambaud, um relatório da visita do representante da PEM, Sr. Plasse, à fábrica da recorrente de 17 de Agosto de 1993, assinado pelo presidente desta, e cinco cartas trocadas entre a PEM e a recorrente entre 10 e 17 de Agosto de 1993;

- uma carta enviada pela PEM à Comissão, de 11 de Agosto de 1993, à qual tinha sido junta uma carta da recorrente para a PEM de 4 de Agosto de 1993;

- uma carta enviada pela PEM à Comissão, de 5 de Agosto de 1993, à qual tinham sido juntas treze cartas trocadas entre a PEM e a recorrente entre 26 de Abril de 1993 e 4 de Agosto de 1993;

- a nota relativa ao trabalho técnico efectuado na fábrica da PEM de la Roche de Rame, junta à carta enviada pela PEM à Comissão, de 5 de Agosto de 1993.

117 Todos estes documentos tinham sido juntos pela PEM ao longo do inquérito, sem que, em qualquer momento, a recorrente disso fosse informada e sem que se encontrassem satisfeitas as condições estabelecidas no artigo 8._, n.os 2 e 3, do Regulamento de base. Foi só em 29 de Setembro de 1993 que soube que tinham sido juntos ao processo um certo número de documentos confidenciais. Foi então que por diversas vezes solicitou que lhe fossem comunicados esses elementos.

118 Sublinha que, contrariamente à regra enunciada no artigo 8._, n._ 2, alínea b), do Regulamento de base, nenhum resumo não confidencial tinha sido junto aos referidos documentos, designadamente à carta enviada pela PEM à Comissão, de 5 de Agosto de 1993, relativa ao trabalho técnico efectuado na sua fábrica de La Roche de Rame, às notas internas da PEM, bem como à carta de 19 de Agosto de 1993 da PEM a Me. Rambaud.

119 No que respeita em especial à carta de 5 de Agosto de 1993, não se pode considerar que as suas cinco linhas introdutórias constituam um resumo não confidencial na acepção do Regulamento de base, quando o documento em questão era uma nota técnica de 18 páginas.

120 De qualquer modo, mesmo admitindo que essa nota ou alguns dos seus elementos não fossem susceptíveis de ser resumidos de forma não confidencial, o respeito dos direitos da defesa impunha que a referida carta fosse junta à lista dos anexos apresentados pela PEM à Comissão, acompanhado da referência «confidencial, não transmissível».

121 Por outro lado, a comunicação dessa nota técnica à recorrente era o resultado da obstinação desta última e não satisfazia nenhum dos critérios impostos, quer se trate da data, do seu autor ou do seu alcance.

122 Antes de mais, foi apenas na sequência de inúmeras reclamações tanto junto da Comissão como da PEM e do seu advogado que a recorrente acabou por receber a nota técnica, em 21 de Maio de 1994, ou seja, no dia do termo do prazo de apresentação das suas observações sobre o regulamento provisório. A recorrente teve então de protestar energicamente para obter da Comissão um prazo suplementar de alguns dias, o que explicava o facto de o seu memorando ter sido entregue em 27 de Maio de 1994.

123 No que respeita ao autor da transmissão, a recorrente sublinha que, embora a obrigação de comunicação incumbisse à Comissão, acabou por ser a PEM, apesar da recusa do seu advogado, que aceitou enviar-lhe o documento. A Comissão não tinha, portanto, de forma alguma cumprido a missão que lhe incumbia de apreciar com toda a objectividade o carácter confidencial ou não dos documentos.

124 Por último, relativamente ao conteúdo da transmissão, a recorrente sustenta que três elementos muito confidenciais não lhe foram comunicados: o plano do forno da fábrica, uma comunicação a propósito do fio fluxado e uma factura de um artesão local.

125 A recorrente considera que a comunicação da nota técnica era fundamental no contexto do processo, pois permitir-lhe-ia apreciar a realidade dos esforços feitos pela PEM para a fornecer.

126 O Conselho observa que a recorrente conhecia a existência dos documentos, pois apresentou a sua lista no anexo 53 do seu recurso, lista que a Comissão lhe tinha comunicado.

127 Graças ao processo não confidencial, a recorrente estava suficientemente informada sobre o conteúdo dos documentos para exercer os seus direitos da defesa. A nota técnica de 5 de Agosto de 1993, tinha sido comunicada à recorrente em 21 de Maio de 1994, com excepção de três elementos muito confidenciais, ou seja, o plano do forno da fábrica de La Roche de Rame, a correspondência relativa ao fio fluxado e uma factura de um artesão local, elementos que não podiam ser resumidos de forma não confidencial. Aliás, a recorrente tinha apresentado observações sobre a nota técnica no seu memorando de 27 de Maio de 1994, por ocasião das observações que apresentou sobre o regulamento que instituía os direitos provisórios.

128 De resto, a recorrente não contestava o carácter confidencial dos documentos relativamente aos exportadores e outros importadores.

129 A PEM e a Chambre syndicale associam-se aos argumentos do Conselho.

Apreciação do Tribunal

130 A recorrente acusa a Comissão, em primeiro lugar, de ter erradamente qualificado de confidenciais, pelo menos no que a si respeita, um determinado número de documentos, em segundo, de não lhe ter comunicado um determinado número de elementos que figuram no processo, e, relativamente às modalidades de acesso ao processo, de ter sido com atraso que lhe comunicou determinados elementos do processo confidencial e de não lhe ter enviado uma versão ou resumo não confidencial de alguns dos referidos elementos.

131 Estas três críticas são relativas, fundamentalmente, aos quatro documentos referidos na lista dos documentos confidenciais enviada pela Comissão à recorrente e mencionada no n._ 116 supra

132 Importa sublinhar que a recorrente não alega que esses documentos não eram confidenciais relativamente a terceiros. Limita-se a sublinhar que não o eram em relação a ela.

133 No que respeita à não comunicação ou ao atraso na comunicação de determinados elementos, bem como à inexistência de uma versão não confidencial dos elementos classificados como confidenciais, há que distinguir, por um lado, os que figuravam na lista fornecida pela Comissão à recorrente e que esta conhecia, e, por outro, os que, embora figurando nas listas comunicadas à IPS, esta não conhecia.

134 Os documentos conhecidos da recorrente eram os seguintes: o relatório da visita do Sr. Plasse à IPS, de 17 de Agosto de 1993, as cinco cartas trocadas entre a PEM e a IPS entre 10 e 17 de Agosto de 1993 e juntas à carta da PEM à Comissão, de 19 de Agosto de 1993, a carta que a IPS enviou à PEM, de 4 de Agosto de 1993, junta à carta que a PEM enviou à Comissão, de 11 de Agosto de 1993, as treze cartas juntas à carta que a PEM enviou à Comissão, de 5 de Agosto de 1993, e a carta que a IPS enviou à PEM, de 19 de Novembro de 1992.

135 Como a Comissão as tinha qualificado de confidenciais e tinha enviado uma lista à recorrente, e atendendo a que esta dispunha dos originais ou de uma cópia dessas cartas, a Comissão não era obrigada nem a enviar uma cópia desses documentos, nem a proceder à elaboração de uma versão não confidencial, pelo menos no que respeita à recorrente. Com efeito, ao fornecer a lista da correspondência trocada entre a PEM e a recorrente, apresentada pela PEM à Comissão, esta deu à recorrente a possibilidade de utilmente fazer valer os seus pontos de vista e de inteiramente exercer os seus direitos processuais.

136 No que respeita aos documentos não conhecidos da recorrente, ou seja, a carta de 19 de Agosto de 1993, que a PEM enviou ao seu advogado, Me. Rambaud, as cartas de transmissão enviadas pela PEM à Comissão, de 5, 11 e 19 de Agosto de 1993, e a carta da PEM de 5 de Agosto de 1993 relativa ao trabalho técnico efectuado na sua fábrica de La Roche de Rame, a Comissão, em conformidade com o artigo 8._, n._ 4, do Regulamento de base, era obrigada a solicitar à PEM uma versão não confidencial, a não ser que a elaboração desse resumo não fosse possível.

137 Todavia, a não comunicação de resumos não confidenciais só podia constituir uma violação dos direitos processuais passível de justificar a anulação do regulamento controvertido se a recorrente não tivesse um conhecimento suficiente do conteúdo do essencial do ou dos documentos em causa e, por essa razão, não tivesse podido validamente exprimir o seu ponto de vista sobre a sua realidade ou a sua pertinência.

138 Ora, não é isso o que se verifica no caso em apreço.

139 No que respeita, em especial, às cartas que a PEM enviou à Comissão, de 5, 11 e 19 de Agosto de 1993, a recorrente não apresentou um pedido escrito de comunicação, em conformidade com o artigo 7._, n._ 4, alínea a), do Regulamento de base. Assim, a Comissão não era obrigada a transmiti-las. Com efeito, na sua carta de 5 de Outubro de 1993, a recorrente indicou que tinha tomado conhecimento da lista dos elementos enviados pela PEM à Comissão e que já conhecia alguns desses elementos, pois tratava-se de correspondência que tinha trocado com a PEM. Assim, tinha limitado o seu pedido de acesso ao processo confidencial da Comisssão aos três elementos seguintes: a carta enviada pela PEM a Me. Rambaud, de 19 de Agosto de 1993, o relatório da visita do Sr. Plasse à recorrente, de 17 de Agosto de 1993, e a carta de 5 de Agosto de 1993, enviada pela PEM à Comissão, relativa ao trabalho técnico efectuado pela PEM na sua fábrica de La Roche de Rame.

140 Além disso, a Comissão confirmou na audiência, em resposta às questões colocadas pelo Tribunal de Primeira Instância, que as cartas de 5, 11 e 19 de Agosto de 1993 que a PEM enviou à Comissão mais não eram do que simples cartas de acompanhamento da correspondência trocada entre a recorrente e a PEM. Nestas condições, mesmo admitindo que a Comissão fosse obrigada a comunicar esses elementos apesar de não existir um pedido escrito expresso nesse sentido, a falta de comunicação não implicou, no caso em apreço, uma violação dos direitos processuais da recorrente.

141 No que respeita à carta da PEM ao seu advogado, de 19 de Agosto de 1993, a própria recorrente reconheceu na audiência que era manifestamente confidencial na perspectiva do acórdão do Tribunal de Justiça de 18 de Maio de 1982, AM & S Europe/Comissão (155/79, Recueil, p. 1575, n.os 21 a 23, 25 e 28), relativo à protecção das comunicações entre um cliente e o seu advogado.

142 Quanto à nota da PEM de 5 de Agosto de 1993, relativa ao trabalho técnico efectuado na fábrica da PEM em La Roche de Rame, verifica-se que podia justamente ser qualificada de documento confidencial na acepção do artigo 8._ do Regulamento de base, pois continha informações confidenciais sobre os métodos de fabrico da PEM. No entanto, no que lhe respeita, forçoso é observar que a Comissão não cumpriu as suas obrigações em matéria de acesso ao processo. Com efeito, antes de mais, foi com enorme atraso que respondeu aos pedidos legítimos da recorrente. Em seguida, não forneceu o verdadeiro resumo não confidencial da carta em questão. Por último, não demonstrou ter feito os esforços necessários para que o documento em causa lhe fosse comunicado numa versão não confidencial. Com efeito, acabou por ser a pedido da recorrente, e não da Comissão, que a PEM decidiu enviar à IPS o documento controvertido, em 21 de Maio de 1994.

143 Todavia, apesar de todas essas irregularidades, a recorrente pôde apresentar as suas observações sobre esse documento em tempo útil, em 27 de Maio de 1994, ou seja, antes da adopção do regulamento controvertido. Nestas condições, as referidas irregularidades não impediram a recorrente de expor o seu ponto de vista sobre a realidade ou a pertinência desse documento.

144 Relativamente aos três elementos confidenciais que, integrados na nota técnica da PEM de 5 de Agosto de 1993, não forma comunicados à recorrente nem em sua intenção resumidos, ou seja, o plano do forno da fábrica da PEM, a correspondência relativa ao fio fluxado e uma factura de um artesão local, deve sublinhar-se, por um lado, que a recorrente não contesta a sua natureza confidencial e, por outro, também não contesta a impossibilidade, invocada pela Comissão, de proceder à elaboração de um resumo não confidencial. Por último, a recorrente não pretende não ter estado em condições de dar a conhecer o seu ponto de vista no que respeita à nota técnica devido à não comunicação desses três elementos confidenciais.

145 Nestas condições, a segunda vertente do fundamento deve ser julgada improcedente.

Quanto à terceira vertente assente numa violação do artigo 7._, n._ 4, do Regulamento de base e dos direitos da defesa, por a Comissão se ter recusado a comunicar à recorrente determinadas informações fundamentais para que esta pudesse apresentar observações úteis

Argumentos das partes

146 A recorrente alega que nunca esteve em condições de discutir determinados elementos necessários para justificar a instituição dos direitos controvertidos. Ao longo do inquérito, contestou um determinado número de elementos a que a Comissão atendeu para adoptar direitos antidumping, designadamente a escolha dos Estados Unidos como país de referência e a sub-utilização das capacidades de dedução da PEM, sem nunca ter disposto dos elementos em que a Comissão se baseou. A recorrente considera que esta violação dos seus direitos processuais se teria igualmente verificado mesmo que tivesse podido formalmente exprimir o seu ponto de vista sobre os aspectos litigiosos do processo.

147 A recorrente solicitou por diversas vezes à Comissão que indicasse com base em que documentos tinha considerado que os Estados Unidos constituiam o país de referência, pois nenhum elemento figurava no processo. A este respeito, acusa a Comissão, não de lhe ter recusado o acesso ao processo, mas de não lhe ter fornecido indicações que justificassem a escolha dos Estados Unidos como país de referência. Estas justificações eram tanto mais importantes quanto, ao adoptar para base de cálculo os preços americanos, a Comissão tinha chegado a margens exorbitantes e a direitos antidumping que só podiam reforçar a posição do monopólio do produtor comunitário. Já no primeiro inquérito a recorrente tinha posto em causa a escolha desse país e solicitado que fosse escolhido o valor calculado do preço do cálcio-metal.

148 A recorrente alega que a Comissão podia ou comunicar-lhe a lista dos clientes do produtor americano, para que pudesse verificar que tipo de produto revendia, ou comunicar-lhe o volume das suas vendas do produto em si por referência às vendas de fio fluxado. Este último elemento, por si só, não levantava problemas de confidencialidade e permitia à IPS verificar se, como a Comissão pretendia, o mercado americano podia ser escolhido como mercado de referência.

149 Do mesmo modo, a recorrente afirma ter contestado durante o inquérito a taxa de utilização das capacidades de produção da PEM que, de acordo com essa empresa, se teria estabilizado ligeiramente acima de 50 %. A esse respeito, foi informada durante o inquérito que, na verdade, alguns clientes não podiam ser fornecidos pela PEM.

150 Considera que o Conselho não a pode acusar de não ter apresentado números que servissem para contestar a taxa de 50 % determinada pela Comissão. Com efeito, cabia à Comissão comunicar-lhe as informações que lhe permitiam verificar que tinha procedido a uma avaliação correcta dos factos considerados provados.

151 A Comissão não forneceu qualquer informação sobre os alegados esforços feitos pela PEM sobre os investimentos que esta teria efectuado para tentar fornecer a recorrente. Esta pergunta-se, portanto, como é que a Comissão pôde verificar, por si só, que a PEM tinha apresentado elementos suficientes susceptíveis de demonstrar os investimentos realizados em equipamentos, dado o carácter técnico desses dados, que por isso mesmo escapavam à sua competência.

152 O Conselho alega que a correspondência trocada entre o advogado da recorrente e a Comissão, entre 12 de Agosto de 1993 e 22 de Agosto de 1994, demonstra que a recorrente procedeu efectivamente à discussão dos elementos por ela citados.

153 Acrescenta que a Comissão só deve comunicar os elementos solicitados por uma parte interessada e apenas se forem pertinentes para a sua defesa e se for possível satisfazer o pedido sem atentar contra o princípio da confidencialidade. De qualquer modo, a recorrente tinha efectivamente procedido a um debate contraditório sobre os elementos pertinentes para a sua defesa.

154 Quanto à questão do país de referência, a PEM e a Chambre syndicale recordam que o artigo 8._ do Regulamento de base, relativo ao tratamento confidencial das informações, se aplica igualmente às informações fornecidas pelas empresas do país de referência. Tratando-se das informações utilizadas para efeitos da determinação do valor normal, era evidente que são fundamentalmente de natureza confidencial.

Apreciação do Tribunal

155 Importa verificar se a recorrente foi informada com suficiente precisão sobre os factos e considerações que levaram a que se considerasse a hipótese de propor a imposição de medidas definitivas sobre as importações de cálcio-metal originário da China e da Rússia.

156 O processo não confidencial da Comissão foi consultado pela recorrente cinco vezes, nos dias 27 de Abril de 1993, 4 de Outubro de 1993, 17 de Maio de 1994, 8 de Julho de 1994 e 26 de Julho de 1994.

157 Em seguida, por carta de 11 de Agosto de 1994 (anexo 115 à petição), enviada nos termos do artigo 7._, n._ 4, alíneas b) e c), do Regulamento de base, a Comissão comunicou ao advogado da recorrente os principais factos e considerações que a levavam a considerar a hipótese de propor a imposição de medidas antidumping definitivas sobre as importações de cálcio-metal originário da China e da Rússia.

158 No que respeita à escolha dos Estados Unidos como país de referência, cabe observar que, no regulamento provisório, a Comissão indicou detalhadamente, nos n.os 12 a 18 dos considerandos, as razões por que considerava que os Estados Unidos constituíam uma escolha adequada e razoável na acepção do artigo 2._, n._ 5, do Regulamento de base.

159 Por seu lado, o n._ 15 dos considerandos do regulamento controvertido refere que as instituições examinaram as críticas, formuladas pela IPS, relativas à escolha do país de referência em termos de representatividade das vendas do produtor dos Estados Unidos escolhido e de similitude dos produtos.

OS FUNDAMENTOS CONTINUAN NO NUM.DOC: 695A0002.1

160 Nestas condições, a recorrente foi suficientemente informada pela Comissão quanto aos critérios adoptados para se proceder à escolha dos Estados Unidos como país de referência.

161 A única crítica que poderia ser feita à Comissão era a de não ter fornecido à recorrente os elementos de prova que justificavam a representatividade das vendas cálcio-metal do produtor dos Estados Unidos escolhido para efeitos do cálculo do valor normal no seu mercado nacional.

162 No entanto, o volume das vendas realizadas por esse produtor no seu mercado constituía um dado confidencial, o que a recorrente não contesta. Assim, a Comissão não era obrigada a comunicá-lo à recorrente.

163 A Comissão também não podia servir-se das duas outras modalidades de comunicação invocadas pela recorrente, pois esta nunca as tinha anteriormente proposto.

164 Além disso, há que reconhecer, por um lado, que a comunicação à recorrente da lista dos clientes do produtor dos Estados Unidos, a fim de lhe permitir verificar que tipo de produtos este revende, implicava a comunicação de dados confidenciais, o que a própria recorrente reconhece.

165 Por outro lado, a recorrente não demonstrou que a comunicação do volume das vendas do produto do produtor americano por referência às vendas de fio fluxado não lhe permitia, indirectamente, conhecer o volume das vendas de cálcio-metal do produtor em causa no seu mercado nacional.

166 Por último, não mostrou em que é que a não divulgação desses dados pôde afectar as suas possibilidades de defesa ou a decisão do processo, tanto mais que, tal como o Conselho justamente sublinha, nunca apresentou uma proposta alternativa à escolha dos Estados Unidos como país de referência.

167 Assim, a crítica relativa à escolha dos Estados Unidos como país de referência não pode ser acolhida.

168 No que respeita à não comunicação, pela Comissão, das informações que permitiriam à recorrente apreciar o bem fundado da avaliação relativa à taxa de utilização das capacidades de produção da PEM, o regulamento provisório refere os seguintes elementos (n.os 29 a 31 dos considerandos):

- a partir de 1989, o produtor comunitário investiu em novos fornos e aumentou ligeiramente a sua capacidade de produção (índice 103 em 1990, 107 em 1991 e 111 em 1992, contra 100 em 1989);

- a produção foi estável: índice 88 em 1990, 94 em 1991 e 101 em 1992, contra 100 em 1989;

- A taxa de utilização das capacidades reflectiu o efeito positivo da instituição de direitos antidumping em 1989, pois estabilizou-se a um nível inferior, ligeiramente acima de 50 %.

169 No regulamento controvertido (n._ 20), o Conselho precisou ter examinado as dúvidas manifestadas pela IPS e as verificações a que a Comissão tinha procedido antes de chegar à conclusão de que a taxa de utilização das capacidades da PEM continuou baixa, flutuando entre cerca de 50 % e 60 %, durante o período considerado.

170 Do que precede resulta que a Comissão explicou os parâmetros que utilizou para chegar à conclusão de que a taxa de utilização das capacidades da PEM durante o período de inquérito, ou seja, a relação entre a produção efectiva e a capacidade de produção da PEM, flutuava entre 50 % e 60 %. Revela-se igualmente que procedeu a um reexame da questão quando, após a adopção do regulamento provisório, se sustentou, sem quaisquer elementos de prova em apoio, que determinados clientes não podiam ser fornecidos pela PEM.

171 Nestas condições, a crítica da recorrente assente no facto de que a Comissão não lhe tinha fornecido qualquer informação que lhe permitisse apreciar o bem fundado da avaliação da taxa de utilização das capacidades da PEM que tinha efectuado deve ser rejeitada.

172 No que respeita aos documentos que serviram de base aos referidos cálculos, a Comissão não era obrigada a torná-los acessíveis à recorrente nos termos do artigo 8._ do Regulamento de base, pois tinham um carácter confidencial, não contestado pela recorrente, e não era possível efectuar um resumo não confidencial das informações.

173 Além disso, a recorrente não demonstrou em que é que a não divulgação desses documentos pôde afectar as suas possibilidades de defesa ou a decisão do processo, tanto mais que nunca forneceu elementos de prova que pudessem demonstrar que os cálculos da Comissão eram erróneos.

174 No que respeita à acusação extraída da alegada não comunicação das informações relativas aos esforços fornecidas pela PEM e aos investimentos por esta efectuados para tentar fornecer a recorrente, também não deve ser acolhida pelas razões enunciadas supra nos n.os 142 a 144 no quadro da segunda vertente do presente fundamento.

175 No que respeita à questão de saber se a recorrente estava em condições de se pronunciar sobre os factos e considerações com base nos quais se considerou a hipótese de propor a imposição de medidas definitivas sobre as importações de cálcio-metal originário da China e da Rússia, cabe recordar que a recorrente pediu para ser ouvida, em conformidade com o artigo 7._, n._ 5, do Regulamento de base. Esta audição teve lugar em 4 de Maio de 1993.

176 Além disso, a recorrente comunicou à Comissão os seus pontos de vista ao longo de todo o inquérito, tal como resulta do historial da correspondência entre o advogado da recorrente e a Comissão, resumido pelo Conselho:

- carta de 31 de Maio de 1994 (anexo 40 à petição): a recorrente comunica as suas observações não confidenciais sobre o regulamento provisório; nesse documento, contesta a escolha dos Estados Unidos como país de referência, a taxa de utilização de 50 % das capacidades do produtor comunitário, a utilidade dos investimentos realizados pela PEM e o critério de pureza de 96 % considerado pela Comissão; é-lhe enviada uma resposta da Comissão por carta de 14 de Junho de 1994;

- carta de 11 de Julho de 1994 (anexo 42 à petição): a recorrente responde à carta da Comissão de 14 de Junho de 1994, confirmando as críticas expostas na sua carta de 31 de Maio de 1994;

- carta de 22 de Agosto de 1994 (anexo 62 à petição): a recorrente envia os seus comentários sobre a carta de 11 de Agosto de 1994, na qual a Comissão expôs os principais factos e considerações que levavam a considerar a hipótese de propor a imposição de medidas definitivas; as observações da recorrente incidem, designadamente, sobre a escolha do país de referência, a taxa de utilização das capacidades da PEM, o grau de pureza do cálcio e os esforços efectuados pela PEM para tentar entregar um produto conforme.

177 Revela-se assim que a recorrente teve, amplamente, a possibilidade de se pronunciar sobre a escolha do país de referência, sobre a determinação da taxa de utilização das capacidades de produção da fábrica da PEM, bem como sobre as informações relativas aos investimentos efectuados pela PEM com vista a fornecer a IPS.

178 Assim, a terceira vertente do fundamento não pode igualmente ser acolhida.

179 Por conseguinte, o próprio fundamento deve ser julgado improcedente no seu conjunto.

Quanto ao terceiro fundamento, assente em violação dos artigos 4._, n._ 4, e 2._, n._ 2, do Regulamento de base e em erro manifesto de apreciação Argumentos das partes

180 A recorrente sustenta que o Conselho e a Comissão chegaram erradamente à conclusão que o cálcio-metal originário da China e da Rússia, por um lado, e o fabricado pela PEM, por outro, são substituíveis na sua utilização e, portanto, similares na acepção do artigo 2._, n._ 12, do Regulamento de base. A noção de similitude era equivalente à de substituibilidade. É portanto por referência às suas características físicas e técnicas e à sua utilização que era necessário analisar a similitude dos produtos em causa.

181 Segundo a recorrente, o cálcio tipo originário da China ou da Rússia e o produzido pela PEM não possuem as mesmas características físicas. O primeiro apresentava-se sob a forma de aparas brilhantes e homogéneas, enquanto o segundo era um cálcio em pedaços heteróclitos, de aspecto fibroso e poroso, sempre de superfície baça.

182 As características técnicas dos produtos eram radicalmente diferentes. As análises químicas que determinam os teores em alumínio e magnésio revelam que não se trata dos mesmos produtos. O cálcio comunitário apresentava um teor em oxigénio muito mais elevado do que o cálcio de origem chinesa ou russa. Com efeito, dos diferentes teores em oxigénio resultava que o nível de oxidação do cálcio da PEM era quatro a cinco vezes superior.

183 Ora, era devido à sua forte oxidação relativamente ao cálcio dos produtores mundiais, que o cálcio da PEM não podia ser utilizado pela recorrente. Com efeito, a taxa de oxigénio demasiado elevada conduzia a um depósito de cal nos fornos, o que obstruia as instalações da recorrente. Aliás, a PEM reconhecia que o seu cálcio contém uma taxa de oxigénio muito mais elevada.

184 Para a recorrente, esta característica do cálcio da PEM é fundamental. E era-o sobretudo porque, tratando-se de um produto industrial destinado ao fabrico de um produto derivado, e não de um produto destinado ao consumidor final, era determinante para efeitos das condições de utilização do produto e tinha uma incidência considerável a nível do processo e dos custos de produção. O impacto económico da diferença física de teor em oxigénio era elevado.

185 O argumento da PEM segundo o qual a diferença entre os dois produtos decorria não do próprio cálcio, mas do processo específico utilizado pela recorrente, não podia ser aceite tanto por razões jurídicas como por razões de facto.

186 A circunstância de outros utilizadores poderem utilizar o cálcio-metal da PEM provava apenas que o mesmo produto pode ser utilizado para fins diferentes e em condições diferentes. O cálcio-metal tipo podia pertencer a diferentes mercados. Podia ser utilizado pelas indústrias do chumbo e do ferro-liga ou como matéria prima para o fabrico do cálcio dividido. No primeiro caso, as diferenças de pureza eram indiferentes, do mesmo modo que a taxa de oxigénio. Em contrapartida, a taxa de oxigénio era fundamental no segundo caso, que representava uma parte importante das utilizações do cálcio.

187 O cálcio-metal era uma matéria prima transformada para ser utilizada nos três referidos sectores, ou seja, as indústrias do chumbo (340 tonelada, ou seja, 40 % das aplicações do cálcio), o tratamento dos aços (570 toneladas, ou seja 46 % das aplicações do cálcio), a cálciotermia (100 toneladas, ou seja, 11 % das aplicações do cálcio). O cálcio tipo podia ser utilizado sem dificuldade nas indústrias do chumbo, mas, em contrapartida, era inutilizável em toda a calciotermia e em cerca de metade dos produtos que serviam para o tratamento do aços.

188 A argumentação da PEM era falsa. De acordo com a recorrente, não se podia passar do cálcio-metal matéria prima para as utilizações finais do produto derivado da matéria prima, sem tomar em consideração a utilização na fase intermediária no fabrico de cálcio-metal dividido. Ora, era apenas por referência a esse mercado intermediário que havia que apreciar a condições de utilização, pois a discussão era relativa à importação do cálcio-metal tipo e não do cálcio dividido.

189 Tendo em conta estes dados e a importância que revestia o tratamento dos aços na utilização do cálcio, apenas se podia concluir que as diferenças de utilização são pouco significativas, ou mesmo marginais. Bem pelo contrário, só para uma das três aplicações - as indústrias do chumbo - o cálcio tipo da PEM, o cálcio tipo de origem chinesa ou russa eram similares. Para as duas outras aplicações, a PEM era obrigada a recorrer a um cálcio re-destilado. Assim, os dois produtos não podiam ser qualificados de similares pelas autoridades comunitárias.

190 Em conclusão, não eram intermutáveis entre si.

191 Segundo o Conselho, um operador como a recorrente, que desenvolveu um novo processo para reduzir um certo produto a granulos, não cria dois produtos diferentes na acepção do Regulamento de base, apenas porque, ao contrário dos processos existentes, o seu processo é particularmente sensível a determinadas impurezas. As diferenças de qualidade ou de utilização não bastam por si só para distinguir dois produtos. Era preciso examinar se as diferenças de qualidade ou de utilização são entendidas pelo mercado em geral como diferenciadoras de dois produtos.

192 A recorrente não estava na impossibilidade de utilizar o produto da PEM, mas essa utilização obrigava-a a suportar custos suplementares.

193 A recorrente não podia invocar diferenças de custos da sua própria utilização sem atender ao facto de que os produtos chinês e russo são obtidos através de um processo de electrólise que, numa economia de mercado, implicava custos de produção mais elevados.

194 Segundo o Conselho, importava não confundir a questão da identidade do elemento ou composto químico com a questão da presença de impurezas. Uma variação do nível de impurezas não afectava necessariamente a similitude dos produtos. Ora, o cálcio-metal produzido pela PEM era o mesmo elemento químico que o cálcio-metal produzido pela China e pela Rússia. O nível de variação das impurezas não pareceu, às instituições, afectar a utilização do produto tipo da PEM pelos outros transformadores que não a recorrente.

195 O cálcio-metal importado da China ou da Rússia podia substituir o cálcio-metal fabricado pela PEM em todos os sectores, porque, para 86 % dos consumidores industriais do cálcio-metal (indústria do chumbo, das ferro-ligas e da aceraria), o cálcio obtido através aluminotermia e, a fortiori, o cálcio obtido por electrólise, satisfaziam as suas exigências técnicas. Para 11 % dos consumidores industriais (aplicações em calciotermia), era preferível um cálcio electrolítico, que a PEM podia fornecer submetendo o seu produto tipo a uma destilação. Para 3 % dos consumidores industriais (indústria nuclear), era exigido um produto de alta pureza, que a PEM podia igualmente fornecer com o seu cálcio de qualidade nuclear.

196 Invocando a prática decisional da Comissão, a PEM e a Chambre syndicale alegam que, para que existam produtos similares, basta que produtos comunitários e produtos originários de países terceiros possuam características físicas e técnicas fundamentais comuns, bem como as mesmas funções e possibilidades fundamentais de utilização que as tornem amplamente intermutáveis, embora diferenças de características, de aparência ou de qualidade atenúem o grau de intermutabilidade.

197 No caso em apreço, o cálcio-metal comunitário e o cálcio-metal originário da China ou da Rússia eram produtos similares.

198 Apesar de existir uma ligeira variação do nível de pureza e, correlativamente, do teor em oxigénio em função do processo de produção utilizado, o cálcio-metal comunitário e o cálcio-metal chinês ou russo tinham características físicas e químicas suficientemente próximas para serem considerados produtos similares.

199 Os dois produtos tinham igualmente os mesmos utilizadores finais.

200 Por último, os dois processos de produção permitiam obter um cálcio primário dito «tipo», que era utilizado principalmente ou de uma forma massiva, na indústria do chumbo e do ferro-ligas, ou sob forma dividida.

201 Para a utilização do cálcio-metal sob forma massiva (que representa 40 % das necessidades), o cálcio-metal comunitário e o cálcio-metal chinês ou russo eram totalmente intermutáveis. Para a utilização do cálcio-metal sob forma dividida na produção de reacções calciotérmicas, era necessário utilizar cálcio de pureza superior. No entanto, esse cálcio-metal podia provir tanto dos produtores estabelecidos na China e na Rússia, que utilizam o processo electrolítico, como dos que utilizam o processo aluminotérmico, entre as quais a PEM. Com efeito, este último processo permite igualmente obter um cálcio de grande pureza, residindo a única diferença no preço, sendo o cálcio chinês ou russo de grande pureza e menos caro, graças ao dumping. O cálcio-metal comunitário e o cálcio-metal importado acabavam por ter as mesmas funções e possibilidades fundamentais de utilização no que toca a 86 % das aplicações, podendo a maior pureza do cálcio-metal utilizado, em cerca de 11 % das possibilidades, em calciotermia ser encontrado tanto na PEM como nos produtores estab