Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 19 de junho de 2018 — Karl Storz/EUIPO (3D)

(Processo T‑413/17)

«Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa 3D — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Dever de fundamentação — Artigo 75.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001»

1. Marca da União Europeia—Processo de recurso—Recurso para o juiz da União—Competência do Tribunal Geral—Reexame dos factos à luz de provas que lhe são apresentadas pela primeira vez—Exclusão (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 188.o) (cf. n.o 18)

2. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que podem servir para designar as características de um produto ou serviço—Objetivo—Imperativo de disponibilidade [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 24)

3. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que podem servir para designar as características de um produto ou serviço—Conceito [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 25, 26, 51)

4. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que podem servir para designar as características de um produto ou serviço—Apreciação do caráter descritivo de um sinal—Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 27, 32)

5. Marca da União Europeia—Disposições processuais—Fundamentação das decisões—Artigo 75.o, primeira frase, do Regulamento n.o 207/2009—Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE (Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 75.o, primeira frase) (cf. n.o 36)

6. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Exame em separado dos motivos de recusa em relação a cada um dos produtos ou serviços a que se refere o pedido de registo—Dever de fundamentação da recusa do registo—Alcance (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 75.o, primeira frase) (cf. n.os 37‑39)

7. Marca da União Europeia—Decisões do Instituto—Legalidade—Exame pelo juiz da União—Critérios (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho) (cf. n.o 78)

8. Marca da União Europeia—Decisões do Instituto—Princípio da igualdade de tratamento—Princípio da boa administração—Prática decisória anterior do Instituto (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho) (cf. n.o 79)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 11 de abril de 2017 (processo R 1502/2016‑2), relativa ao registo internacional que designa a União Europeia da marca figurativa 3D.

Dispositivo

1) A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 11 de abril de 2017 (processo R 1502/2016‑2) é anulada no que se refere aos produtos «artigos de papelaria» da classe 16 na aceção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o Registo de Marcas, de 15 de junho de 1957, conforme revisto e alterado.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.