Processo T‑383/14 R

(Publicação por excertos)

Europower SpA

contra

Comissão Europeia

«Processo de medidas provisórias — Contratos de empreitada de obras públicas — Processo de concurso público — Construção e manutenção de uma central de trigeração — Rejeição da proposta de um concorrente e adjudicação do contrato a outro concorrente — Pedido de suspensão da execução — Fumus boni juris — Falta de urgência»

Sumário – Despacho do presidente do Tribunal Geral de 24 de março de 2015

(Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.o, n.o 2)

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Urgência — Apreciação no contencioso da celebração de contratos públicos — Inexistência de ilegalidades suficientemente manifestas e graves — Obrigação de demonstrar o caráter grave e irreparável do dano

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — «Fumus boni juris» — Exame prima facie dos fundamentos invocados em apoio do recurso principal — Recurso de uma decisão da Comissão de rejeitar a proposta de um proponente no âmbito de um contrato público — Fundamento relativo ao desrespeito pela entidade adjudicante dos requisitos técnicos exigidos pelos documentos de concurso — Fundamento não desprovido de base à primeira vista

(Artigos 256.°, n.o 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.o, n.o 2]

V. texto da decisão. (cf. n.os 12, 13)

No âmbito de um pedido de suspensão da execução de uma decisão da Comissão em matéria de contratos públicos, há que concluir pela existência de fumus boni juris no caso de a incerteza quanto à interpretação a fazer da utilização desse termo e ao seu impacto sobre a regularidade do processo em causa leva o juiz das medidas provisórias a concluir pela existência de uma controvérsia jurídica importante, cuja solução não se impõe de imediato, de modo que, à primeira vista, o recurso não é desprovido de fundamento sério. (cf. n.o 60)

No contexto do contencioso muito especial de adjudicação dos contratos públicos, se deve considerar que, quando o concorrente eliminado consegue demonstrar a existência de um fumus boni juris particularmente sério, não se lhe pode exigir que prove que o indeferimento do seu pedido de medidas provisórias é suscetível de lhe causar um prejuízo irreparável, sob pena de ser afetada de modo excessivo e injustificado a proteção jurisdicional efetiva que lhe confere o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Esse fumus boni juris emerge quando revela a existência de uma ilegalidade suficientemente manifesta e grave, cuja produção ou continuação de efeitos deva ser impedida logo que possível, a menos que a ponderação dos interesses em presença o impeça de modo definitivo. Nestas circunstâncias excecionais, a simples prova da gravidade do prejuízo que seria causado pela recusa da suspensão da execução da decisão impugnada é suficiente para preencher o requisito da urgência, tendo em conta a necessidade de privar de efeitos uma ilegalidade dessa natureza. (cf. n.o 61)

Quando o exame dos fundamentos suscitados em apoio do pedido de suspensão da execução apenas tenha revelado a existência de uma incerteza que levou o juiz das medidas provisórias a considerar que este fundamento não era totalmente desprovido de pertinência, não se pode considerar os comportamentos e decisões adotados pela entidade adjudicante são ilegalidades suficientemente manifestas e graves à luz do direito da União para que seja necessário evitar a produção dos seus efeitos futuros, sem necessidade de exigir à demandante que demonstre a natureza irreparável do prejuízo que sofreria sem a suspensão da decisão impugnada. Por conseguinte, não tendo a análise dos fundamentos suscitados em apoio do pedido de suspensão da execução permitido concluir pela existência de um fumus boni juris particularmente sério, deve apreciar‑se o requisito da urgência a fim de determinar se a demandante demonstrou a existência do caráter grave e irreparável do prejuízo cujo risco de ocorrência alega. (cf. n.os 62‑64)