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O segundo aspecto de incoerência e de falta de clareza no raciocínio do Tribunal Geral consiste no facto de, no n.o 57 do acórdão recorrido a respeito do coeficiente multiplicador a título dissuasivo, se ter confiado à Comissão a incumbência de, «nos termos do artigo 266.o TFUE, (…) retirar as consequências desse erro e da responsabilidade solidária pelo pagamento da coima relativamente à recorrente». Porém, no n.o 59, o Tribunal Geral exerceu a sua competência de plena jurisdição a respeito da coima e determinou o montante da coima aplicável à Tomkins. O dispositivo do acórdão recorrido repete o montante final da coima sem qualquer menção à necessidade de alterar subsequentemente este montante. Independentemente do exacto significado do n.o 57, a Comissão observa que a anulação do coeficiente multiplicador a título dissuasivo no processo T-386/06, Pegler/Comissão, não deveria ter consequências no tocante ao coeficiente multiplicador aplicável à Tomkins.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/15

Acção intentada em 6 de Junho de 2011 — Comissão Europeia/República da Polónia

(Processo C-281/11)

2011/C 252/29

Língua do processo: polaco

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Pignataro-Nolin e M. Owsiany-Hornung)

Demandada: República da Polónia

Pedidos da demandante

— Declarar que a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2009/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados, por não ter transposto ou por não ter transposto correctamente o artigo 2.o, alíneas a), b), d), e) e f), o artigo 3.o, n.o 3, o artigo 4.o, n.o 3, os artigos 6.o, 7.o, 8.o, 9.o, n.os 1 e 2, alínea a), o artigo 10.o, n.os 3 e 4, o artigo 18.o, n.o 1, segundo parágrafo, n.os 3 e 4, bem como o anexo V, parte A, quarto travessão, parte B, primeiro travessão, e parte C, primeiro travessão, dessa directiva;

— condenar a República da Polónia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão acusa a República da Polónia de não ter transposto correctamente para o direito polaco as definições de «microrganismo», «microrganismo geneticamente modificado», «acidente» e «utilizador», constantes do artigo 2.o, alíneas a), b), d) e e), da Directiva 2009/41. A Comissão entende que constitui também uma violação o facto de o direito polaco não fornecer qualquer definição de «notificação», uma definição constante do artigo 2.o, alínea f), da referida directiva.

Acresce que não foi efectuada a transposição para o direito polaco do artigo 3.o, n.o 3, dos artigos 6.o, 7.o, 8.o, 9.o, n.os 1 e 2, alínea a), do artigo 18.o, n.o 1, segundo parágrafo, n.os 3 e 4, da directiva, bem como das disposições do anexo V, parte B, primeiro travessão, e parte C, primeiro travessão, da Directiva 2009/41.

A Comissão considera que o artigo 4.o, n.o 3, da Directiva 2009/41 foi transposto incorrectamente, dado que em direito polaco a classe 1 só abrange operações de risco nulo, ao passo que a directiva abrange igualmente operações de risco insignificante.

A Comissão acusa ainda a República da Polónia de não ter transposto correctamente o artigo 10.o, n.o 3, da Directiva 2009/41, por ter limitado a possibilidade de estabelecer condições adicionais para a utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados a situações nas quais a protecção da saúde humana ou do ambiente o exigem, ao passo que o artigo 10.o, n.o 3, da Directiva 2009/41 não prevê tal limitação.

Além disso, o artigo 10.o, n.o 4 da Directiva 2009/41 não foi transposto correctamente para direito nacional, dado que este fixa um prazo de 30 dias, não previsto na directiva.

Por último, a Comissão alega que as autoridades polacas não transpuseram integralmente o anexo V, parte A, quarto travessão, da Directiva 2009/41.
1.

Nos termos do artigo 2.o do Regulamento n.o 2042/2003, em conjugação com a disposição M.B.902, alínea b), ponto 1, da subparte I da secção B do anexo I do mesmo regulamento, e à luz do que estabelece a disposição AMC M.B.102, alínea c), ponto 1 (n.os 1.1 a 1.4, 1.6 e 1.7), da subparte A da secção B do anexo I da Decisão n.o 2003/19/RM da EASA, de 28 de Novembro de 2003, relativa a métodos de conformidade aceitáveis de acordo com o Regulamento n.o 2042/2003, o legislador nacional pode, ao estabelecer medidas complementares de execução do referido regulamento, repartir o trabalho de inspecção das aeronaves com vista à certificação de conformidade com os requisitos de aeronavegabilidade vigentes entre várias categorias/figuras específicas de inspectores, cada uma das quais afecta ao controlo da aeronavegabilidade da aeronave apenas em relação a um determinado domínio? Em particular, uma disposição nacional como a que está em causa no presente processo, que cria inspectores de aeronavegabilidade (Airworthiness and Avionics Inspectors), inspectores de operações de voo (Flight Operations Inspectors), inspectores de segurança de cabina de passageiros (Cabin Safety Inspectors) e inspectores de diplomas e licenças (Licensing Inspectors), é compatível com o Regulamento n.o 2042/2003?
—

declarar que, ao não ter adoptado as medidas necessárias para a execução do acórdão deste Tribunal no processo Comissão/Irlanda C-66/06, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força 260.o TFUE;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 226/10

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo n.o 1 de Oviedo (Espanha) em 27 de Abril de 2011 — Susana Natividad Martínez Álvarez/Consejería de Presidencia, Justicia e Igualdad del Principado de Asturias

(Processo C-194/11)

2011/C 226/19

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado Contencioso-Administrativo n.o 1 de Oviedo

Partes no processo principal

Recorrente: Susana Natividad Martínez Álvarez

Recorrida: Consejería de Presidencia, Justicia e Igualdad del Principado de Asturias

Questão prejudicial

O artigo 7.o, n.o 1 da Directiva 2003/88/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, conjugado com o artigo 31.o, n.o 2 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional (como o artigo 502.o, n.o 4 da Ley Orgánica del Poder Judicial 6/1985 de 1 de Julho) que dispõe que, no caso de surgir uma situação de incapacidade temporária durante um período de férias já iniciado, o gozo das férias só pode considerar-se interrompido se essa incapacidade tiver implicado internamento hospitalar, afastando portanto os restantes casos de incapacidade temporária, nos quais as férias não podem ser gozadas posteriormente?

(1) JO L 299, p. 9.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 219/6

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Gdańsku (Répública da Polónia) em 9 de Maio de 2011 — Fortuna Sp. z o.o./Dyrektor Izby Celnej w Gdyni

(Processo C-213/11)

2011/C 219/06

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Wojewódzki Sąd Administracyjny w Gdańsku

Partes no processo principal

Demandante: Fortuna Sp. z o.o.

Demandado: Dyrektor Izby Celnej w Gdyni

Questão prejudicial

O artigo 1.o, ponto 11, da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (1), deve ser interpretado no sentido de que as «regras técnicas», cujos projectos devem ser comunicados à Comissão em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, da directiva, compreendem uma norma que proíbe a alteração de autorizações para uma actividade no domínio dos jogos automáticos com prémios reduzidos quando se trata de uma alteração do local de organização do jogo?

(1) Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO L 204, p. 37), que foi alterada pela Directiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que altera a Directiva 98/34/CE relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (JO L 217, p. 18).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 211/17

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 16 de Maio de 2011 — Expedia Inc./Autorité de la concurrence, Ministre de l’Économie, de l’Industrie et de l’Emploi, Société nationale des chemins de fer français (SNCF), Voyages-SNCF.Com, Agence Voyages-SNCF.Com, VFE Commerce, IDTGV

(Processo C-226/11)

2011/C 211/32

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: Expedia Inc.

Recorridos: Autorité de la concurrence, Ministre de l’Économie, de l’Industrie et de l’Emploi, Société nationale des chemins de fer français (SNCF), Voyages-SNCF.Com, Agence Voyages-SNCF.Com, VFE Commerce, IDTGV

Questões prejudiciais

O artigo 101.o, n.o 1, do TFUE e o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 (1) devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que uma prática de acordos, de decisões de associações de empresas ou de concertação que é susceptível de afectar o comércio entre os Estados-Membros, mas que não atinge os limiares fixados pela Comissão Europeia na sua Comunicação, de 22 de Dezembro de 2001, relativa aos acordos de pequena importância que não restringem sensivelmente a concorrência nos termos do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia (de minimis) (JO 2001 C 368, p. 13), seja objecto de um processo e punida por uma autoridade nacional da concorrência com o duplo fundamento do artigo 101.o, n.o 1, do TFUE e do direito nacional da concorrência?

(1) Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 204/18

Recurso interposto em 16 de Maio de 2011 por Siemens Transmission & Distribution Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 3 de Março de 2011 nos processos apensos T-122/07 a T-124/07, Siemens AG Österreich e.o./Comissão

(Processo C-232/11 P)

2011/C 204/32

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Siemens Transmission & Distribution Ltd (representantes: H. Wollmann, F. Urlesberger, advogados)

Outras partes no processo: Siemens AG Österreich, VA Tech Transmission & Distribution GmbH & Co. KEG, Siemens Transmission & Distribution SA, Nuova Magrini Galileo SpA, Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— reformar o n.o 3, quarto travessão, do dispositivo do acórdão recorrido, reduzindo pelo menos para EUR 7 400 000 a coima aí aplicada à Reyrolle;

— a título subsidiário, anular o n.o 3 do dispositivo do acórdão recorrido na parte que respeita à Reyrolle e remeter o processo ao Tribunal Geral;

— em qualquer caso, condenar a recorrida nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca a violação do princípio da individualidade das penas e das sanções. O Tribunal Geral, no exercício da sua competência de plena jurisdição, aplicou incorrectamente o artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 ao não sancionar a empresa Rolls-Royce/Reyrolle no que respeita ao período de 1988 a 1998 de acordo com a situação desta empresa, mas sim tomando em conta o potencial económico de uma unidade económica que apenas foi criada muitos anos depois (com a venda da Reyrolle à VA Technologie).

A recorrente invoca ainda a violação dos princípios da igualdade e da proporcionalidade, bem assentes na jurisprudência do Tribunal Geral. No âmbito do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, o Tribunal Geral utilizou sistematicamente métodos de cálculo diferentes, o que prejudicou consideravelmente a recorrente em relação aos outros destinatários das coimas. Não é visível uma justificação objectiva para este tratamento desigual.
1.

A regulamentação respeitante à dedução do imposto sobre o valor acrescentado contida na Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho (1), de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, alterada pela Directiva 2001/115/CE do Conselho (2), de 20 de Dezembro de 2001 (a seguir, «Sexta Directiva»), ou na Directiva 2006/112/CE do Conselho (3), de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, aplicável em 2007, deve ser interpretada no sentido de que a administração fiscal — baseando-se na responsabilidade objectiva — pode limitar ou privar o sujeito passivo do direito de dedução que este pretende exercer no caso de o emitente da factura não conseguir provar a legalidade da utilização dos demais subcontratantes?
1.

Deve o artigo 3.o, alínea d) do Regulamento CEE n.o 1768/92 (1) [actual Regulamento (CE) n.o 469/2009 (2), a seguir «Regulamento CCP»], no caso de ter sido concedida uma autorização de colocação no mercado «A» para um medicamento que contenha um princípio activo, ser interpretado no sentido de que se opõe concessão de um CCP com base numa a autorização posterior de colocação no mercado «B» para um medicamento diferente que contenha o mesmo princípio activo, quando os limites da protecção assegurada pela patente de base não abranjam a colocação no mercado do produto objecto da autorização anterior de colocação no mercado (a seguir «ACM») na acepção do artigo 4.o?
1.

O artigo 288.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em conjugação com o artigo 58.o do Acto de Adesão, e tomando em consideração a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia [acórdãos de 11 de Dezembro de 2007, Skoma-Lux (C-161/06, Colect., p. I-10841), de 4 de Junho de 2009, Balbiino (C-560/07, Colect., p. I-4447), e de 29 de Outubro de 2009, Rakvere Lihakombinaat (C-140/08, Colect., p. I-10533)], deve ser interpretado no sentido de que pode ser exigido a um particular o cumprimento das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.o 1972/2003 da Comissão, de 10 de Novembro de 2003 (1), a) apesar de, à data de 1 de Maio de 2004, o referido regulamento não se encontrar publicado no Jornal Oficial da União Europeia em língua estónia, b) e de o legislador do Estado-Membro em causa ainda nem sequer ter definido em acto jurídico interno o conceito de «produtos agrícolas», constante do referido regulamento, tendo-se limitado a fazer referência ao artigo 4.o, n.o 5, deste mesmo regulamento, que não se encontrava regularmente publicado, c) num caso em que o particular, todavia, deu cumprimento a uma obrigação decorrente deste mesmo regulamento (declarou as existências em armazém de acordo com o código do produto correcto) sem a ter impugnado, d) e em que as autoridades competentes do Estado-Membro em causa lhe fixaram a imposição num momento em que o Regulamento (CE) n.o 1972/2003 já se encontrava publicado no Jornal Oficial da União Europeia em língua estónia?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 173/3

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht (Alemanha) em 25 de Fevereiro de 2011 — Alfred Strigl/Deutsches Patent- und Markenamt

(Processo C-90/11)

2011/C 173/05

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundespatentgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Alfred Strigl

Recorrido: Deutsches Patent- und Markenamt

Questões prejudiciais

Deve também aplicar-se o motivo de recusa do artigo 3.o, n.o 1, alíneas b) e/ou c), da directiva (1) a um sinal nominativo composto pela junção de uma combinação de palavras descritiva e de uma sequência de letras não descritiva, quando a sequência de letras é entendida pelo público como uma abreviatura das palavras descritivas, na medida em que reproduz as respectivas letras iniciais, podendo, deste modo, a marca global ser compreendida como uma combinação de indicações ou abreviaturas mutuamente explicativas e descritivas?

(1) Directiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (Versão codificada) (JO L 299, p. 25).
3.

A interpretação do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência, permite a abertura de um processo secundário, cuja natureza é definida no artigo 3.o, n.o 3, segundo período, do referido regulamento, no Estado-Membro em cujo território se encontrem todos os bens da pessoa declarada insolvente, quando o processo principal, que beneficia de reconhecimento automático, tenha a natureza de um processo de protecção (processo francês de sauvegarde), tenha sido adoptado e aprovado um plano de reembolso, cumprido pelo devedor e o juiz tenha proibido toda e qualquer alienação dos bens do devedor?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 152/17

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Reino Unido) em 25 de Março de 2011 — Secretary of State for Work and Pensions/Lucja Czop

(Processo C-147/11)

2011/C 152/31

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Upper Tribunal

Partes no processo principal

Recorrente: Secretary of State for Work and Pensions

Recorrida: Lucja Czop

Questões prejudiciais

Num caso em que a requerente:

a) é cidadã da Polónia;

b) veio para o Reino Unido antes da adesão do seu país à UE;

c) iniciou uma actividade não assalariada na acepção do artigo 49.o TFUE (ex-artigo 43.o CE);

d) permaneceu neste país e continuou a exercer uma actividade não assalariada, após a adesão;

e) já não exerce uma actividade não assalariada; e

f) tem a guarda efectiva de um filho que veio para o Reino Unido e ingressou no ensino geral após a adesão [da Polónia] e depois de a requerente ter cessado a actividade não assalariada,

esta requerente tem um direito de residência no Reino Unido baseado no facto de (em alternativa ou cumulativamente):

a) lhe ser aplicável o Regulamento n.o 1612/68 (1), em combinação com a fundamentação do Tribunal de Justiça nos acórdãos de 17 de Setembro de 2002, Baumbast e R (C-413/99, Colect., p. I-7091), e de 23 de Fevereiro de 2010, London Borough of Harrow (C-310/08) e Teixeira (C-480/08);

b) existir um princípio geral do direito da União que equipara a posição dos trabalhadores por conta de outrem aos trabalhadores por conta própria;

c) no caso de a requerente não ter um direito de residência, isso ser impeditivo ou dissuasor do exercício da liberdade de estabelecimento?

(1) JO L 257, p. 2 (EE 05 F1 p. 77).
1.

Que elementos deve ter em consideração o tribunal de reenvio para decidir se, em circunstâncias como as do presente litígio, um sujeito passivo realiza uma única prestação de serviços de parque de estacionamento de automóveis ou duas prestações distintas, uma de parque de estacionamento e outra de transporte de passageiros? Em especial: a) Aplicam-se neste caso as considerações do Tribunal de Justiça no processo C-349/96, Card Protection Plan, e no processo C-41/04, Levob? Em especial, os serviços de transporte em questão podem ser considerados acessórios dos serviços de parque de estacionamento ou de tal forma a eles ligados que constituem objectivamente uma prestação única, economicamente indivisível, que seria artificial separar? b) Ao apreciar a questão anterior, qual a importância que o tribunal de reenvio deve atribuir aos custos da prestação dos serviços de transporte, em comparação com os custos dos serviços de parque de estacionamento, em conformidade com os n.os 24 a 26 do acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-308/96 e C-94/97, Madgett e Baldwin, para determinar se os serviços de transporte são acessórios dos serviços de parque de estacionamento? c) À luz do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no processo C-572/07, Tellmer, em especial dos seus n.os 21 a 24, o tribunal de reenvio, para decidir a questão 1. a), deve ter em conta que o elemento da prestação constituído pelo transporte poderia ser fornecido (mas não o é, de facto) de vários modos (por exemplo, o sujeito passivo poderia prestar esses serviços recorrendo a um terceiro que lhe facturasse os serviços ou a um terceiro que contratasse directamente esses serviços com o cliente e os facturasse separadamente) e que relevância tem (se é que tem alguma) o facto de o contrato conferir ao cliente o direito de optar entre os vários modos de prestação do serviço de transporte?
—

Declarar que, ao permitir agrupar num único sujeito passivo pessoas que não são sujeitos passivos de IVA (um único sujeito passivo para efeitos de IVA), a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 9.o e 11.o da Directiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do IVA;
b)

Violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea c), do RMC, em conjugação com o artigo 6.o RMC: i) O Tribunal Geral aplicou um critério erróneo ao examinar a questão de saber se os modelos comparados produzem uma impressão global diferente no consumidor informado. Existe erro de direito porque o Tribunal Geral verificou se as semelhanças e diferenças seriam «conservadas na memória» do consumidor (v. n.os 22 e 23 do acórdão recorrido). Contudo, a comparação não pode basear-se na memória do consumidor. Tratando-se de desenhos e modelos — e não de marcas —, o critério correcto consiste em determinar se as semelhanças e diferenças existentes entre os desenhos ou modelos conduzem a uma impressão geral diferente no momento em que o consumidor informado faz uma comparação directa dos mesmos. ii) O Tribunal Geral apenas analisou a percepção de uma parte do público pertinente e não levou a cabo qualquer fundamentação da percepção dos consumidores de parte dos produtos em questão, concretamente, o «material impresso, incluindo material publicitário».
1.

O artigo 13.o da Directiva 2002/20/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva «autorização»), deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que permite exigir uma taxa por direitos de instalação de recursos no domínio público municipal às empresas operadoras que, não sendo titulares da rede, a utilizam para prestar serviços de telefonia móvel?
2.

O artigo 5.o, primeiro período, da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, e o artigo 3.o, n.o 3, quarto período, da Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003 (2), que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE, devem ser, respectivamente, interpretados no sentido de que uma cláusula não é redigida «de forma clara e compreensível» e não são garantidos «níveis elevados de protecção dos consumidores, especialmente no que respeita à transparência das condições contratuais gerais», no caso em que um profissional baseia o direito unilateral de modificação dos preços no facto de se referir em termos gerais, nas suas condições contratuais gerais, a uma regulamentação destinada a outra categoria de consumidores e a outro tipo de contrato, e nas quais, além disso, a cláusula relativa ao direito de modificação dos preços não satisfaz a obrigação de transparência?