ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O artigo 1.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, deve ser interpretado no sentido de que não constitui um contrato público, na aceção desta diretiva, um sistema de aconselhamento agrícola como o que está em causa no processo principal, por via do qual uma entidade pública aceita todos os operadores económicos que preencham os requisitos de aptidão que constam do aviso de concurso e que sejam aprovados no exame mencionado no referido concurso, mesmo quando não possa ser admitido nenhum novo operador durante o período de validade limitada desse sistema.

Ora, na medida em que a Agência seleciona todos os candidatos que cumprem estes requisitos, é evidente que, como salientou o advogado‑geral no n.o 39 das suas conclusões, a mesma não faz qualquer escolha das propostas admissíveis e limita‑se a garantir o cumprimento dos critérios qualitativos. O facto de, conforme resulta da decisão de reenvio, o acesso ao sistema de aconselhamento agrícola em causa no processo principal ser limitado a uma fase preliminar, que termina no momento da organização do exame ou até ao momento da publicação da decisão de adjudicação definitiva, e de, por conseguinte, não ser possível para um consultor, como M. Tirkkonen, aderir ao referido sistema de aconselhamento agrícola não pode pôr em causa essa apreciação. Com efeito, como salientou o advogado‑geral nos n.os 51 e 52 das suas conclusões, é irrelevante o facto de, diferentemente do contexto na origem do Acórdão de 2 de junho de 2016, Falk Pharma (C‑410/14, EU:C:2016:399), um sistema de aconselhamento agrícola como o que está em causa no processo principal não ser aberto de modo permanente aos operadores económicos interessados. No caso, o elemento determinante reside no facto de a entidade adjudicante não ter mencionado nenhum critério de adjudicação do contrato destinado a permitir comparar e classificar as propostas admissíveis. Na falta desse elemento, que é, tal como resulta do n.o 38 do Acórdão de 2 de junho de 2016, Falk Pharma (C‑410/14, EU:C:2016:399), um elemento intrinsecamente ligado ao regime dos contratos públicos, um sistema de aconselhamento agrícola, como o que está em causa no processo principal, não pode constituir um contrato público na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2004/18.

(cf. n.os 33 a 35, 41 e disp.)
Processo C‑81/17

Zabrus Siret SRL

contra

Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Iaşi — Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Suceava

(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Suceava)

«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Diretiva 2006/112/CE — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Dedução do imposto pago a montante — Direito ao reembolso do IVA — Operações efetuadas num período de tributação objeto de uma fiscalização já encerrada — Legislação nacional — Possibilidade de o sujeito passivo retificar as declarações fiscais que já foram objeto de fiscalização — Exclusão — Princípio da efetividade — Neutralidade fiscal — Segurança jurídica»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de abril de 2018

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Dedução do imposto pago a montante — Modalidades do exercício do direito a dedução — Retificação das declarações do imposto sobre o valor acrescentado — Prazo de prescrição de cinco anos — Exceção — Requisitos — Observância dos princípios da efetividade, da neutralidade fiscal e da proporcionalidade — Legislação nacional que exclui a retificação relativamente a um período que foi objeto de uma fiscalização já encerrada — Inadmissibilidade

(Diretiva 2006/112 do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2010/45, artigos 167.°, 168.°, 179.°, 180.° e 182.°)

Os artigos 167.o, 168.o, 179.o, 180.o e 182.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2010/45/UE do Conselho, de 13 de julho de 2010, e os princípios da efetividade, da neutralidade fiscal e da proporcionalidade devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que, por derrogação ao prazo de prescrição de cinco anos, instituído pelo direito nacional para a retificação das declarações de imposto sobre o valor acrescentado (IVA), impede, em circunstâncias como as do processo principal, o sujeito passivo de proceder a essa retificação a fim de fazer valer o seu direito a dedução, pela única razão de que essa retificação diz respeito a um período que já foi objeto de um controlo fiscal.

(cf. n.o 56 e disp.)
Quando o Estado‑Membro de emissão tiver previsto um procedimento penal com vários graus de jurisdição e que pode assim dar lugar a decisões judiciais sucessivas uma das quais pelo menos foi proferida sem que o interessado tenha estado presente no julgamento, o conceito de «julgamento que conduziu à decisão», na aceção do artigo 4.o‑A, n.o 1, da Decisão‑Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados‑Membros, conforme alterada pela Decisão‑Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que visa apenas a instância no termo da qual foi proferida a decisão que se pronunciou definitivamente sobre a culpabilidade do interessado, bem como sobre a sua condenação numa pena, como uma medida privativa de liberdade, na sequência de um novo exame, de facto como de direito, do mérito da causa.

Um processo de recurso como o que está em causa no processo principal é, em princípio, abrangido por este conceito. Cabe, porém, ao órgão jurisdicional de reenvio certificar‑se de que tal processo apresenta as características enunciadas.

(cf. n.os 98, 99 e disp.)
Nos termos do artigo 27.o da mesma diretiva, sob a epígrafe «Concurso aberto»:

«1. Nos concursos abertos, qualquer operador económico interessado pode apresentar uma proposta em resposta a um convite à apresentação de propostas.

O prazo mínimo de receção das propostas é de 35 dias a contar da data de envio do anúncio de concurso.

A proposta deve ser acompanhada das informações solicitadas para efeitos de seleção qualitativa pela autoridade adjudicante.

2. Se as autoridades adjudicantes tiverem publicado um anúncio de pré‑informação que não tenha sido utilizado como meio de abertura de concurso, o prazo mínimo para a receção das propostas, conforme estabelecido no segundo parágrafo do n.o 1 do presente artigo, pode ser reduzido para 15 dias, desde que estejam preenchidas todas as seguintes condições:

a) O anúncio de pré‑informação incluiu todas as informações exigidas para o anúncio de concurso nos termos do anexo V, parte B, secção I, na medida em que essas informações tenham estado disponíveis à data de publicação do anúncio de pré‑informação;

b) O anúncio de pré‑informação foi enviado para publicação entre um mínimo de 35 dias e um máximo de 12 meses antes da data de envio do anúncio de concurso.

3. Nos casos em que uma situação de urgência devidamente fundamentada pelas autoridades adjudicantes inviabilize o cumprimento dos prazos fixados no segundo parágrafo do n.o 1, essas autoridades podem fixar um prazo que não será inferior a 15 dias a contar da data de envio do anúncio de concurso.

4. As autoridades adjudicantes podem reduzir em cinco dias os prazos de receção de propostas estabelecidos no segundo parágrafo do n.o 1 do presente artigo, nos casos em que aceitem que as propostas possam ser apresentadas por meios eletrónicos em conformidade com o artigo 22.o, n.o 1, primeiro parágrafo, e n.os 5 e 6.»
17

O n.o 46 du Hotărârea Guvernului nr. 44/2004 pentru aprobarea Normelor metodologice de aplicare a Legii 571/2003 privind Codul fiscal (Decisão do Governo n.o 44/2004 que aprova as normas metodológicas de aplicação da Lei n.o 571/2003 que aprovou o código dos impostos, Monitorul Oficial al României, parte I, n.o 112, de 6 de fevereiro de 2004), previa, na versão em vigor em 1 de janeiro de 2007, no seu título VI: «(1) A dedução do imposto só pode ser justificada através do original dos documentos previstos no artigo 146.o, n.o 1, do Código dos Impostos ou mediante outros documentos que contenham, no mínimo, as informações a que se refere o artigo 155.o, n.o 5, do Código dos Impostos, com exceção das faturas simplificadas a que se refere o artigo 78.o Em caso de perda, subtração ou destruição do original do documento justificativo, o beneficiário pedirá ao fornecedor/prestador a emissão de um duplicado da fatura na qual se indicará que substitui a fatura inicial. […]»
O § 8c da mesma lei, com a epígrafe «Assistência pessoal», dispõe:

«Entende‑se por “assistência pessoal”, nos termos da presente lei, a prestação, ao domicílio e fora dele, do auxílio indispensável a pessoas com deficiência grave:

1) nas atividades da vida quotidiana;

2) no trabalho ou nos estudos;

3) na ocupação dos tempos livres;

4) na participação na vida em sociedade; ou

5) na manutenção das relações sociais.

O objetivo da assistência pessoal é ajudar as pessoas com deficiência grave a tomarem as suas próprias decisões no exercício das atividades referidas no primeiro parágrafo. A organização da assistência pessoal pressupõe que a pessoa com deficiência grave tenha condições para determinar o conteúdo e as modalidades de prestação da assistência.

Para efeitos da prestação de assistência pessoal, consideram‑se pessoas com deficiência grave as que, em virtude de deficiência ou de doença prolongada ou degenerativa, necessitem imperativa e repetidamente do auxílio de outra pessoa para realizar as atividades referidas no primeiro parágrafo, sem que esta necessidade seja devida principalmente às doenças e incapacidades associadas à idade.

A assistência pessoal é prestada para as atividades da vida quotidiana, bem como para o trabalho e os estudos, na medida em que seja indispensável à pessoa com deficiência grave.

Para as atividades abrangidas pelo primeiro parágrafo, pontos 3) a 5), atrás referidas, a assistência pessoal deve ser prestada durante, pelo menos, 30 horas por mês, se um número de horas inferior não permitir garantir a assistência indispensável para a pessoa com deficiência grave.»
39

É claro que, chamado a interpretar o artigo 5.o, n.o 1, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios ‑ sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO 1977, L 145, p. 1), cuja redação é idêntica à do artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva IVA, o Tribunal de Justiça declarou que esse artigo 5.o, n.o 1, deve ser interpretado no sentido de ser considerada uma «entrega de um bem» a transferência do poder de dispor de um bem corpóreo como proprietário, ainda que não se proceda à transferência da propriedade jurídica do bem (Acórdão de 8 de fevereiro de 1990, Shipping and Forwarding Enterprise Safe, C‑320/88, EU:C:1990:61, n.o 9). Todavia, no quadro do presente pedido de decisão prejudicial, o órgão jurisdicional de reenvio suscitou a questão de saber se pode haver uma «entrega de bens», na aceção do artigo 14.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva IVA, na hipótese de só ter havido uma transmissão jurídica da propriedade de bens, contra o pagamento de uma indemnização, continuando o titular do poder económico sobre o bem em causa a ser o mesmo. Com efeito, a particularidade que resulta do direito administrativo polaco, segundo a qual, em caso de expropriação, pela Administração Tributária, de bens imóveis pertencentes a uma cidade‑distrito, esses bens continuam a ser administrados por essa mesma entidade, representada pelo presidente do município, poderia privar a transmissão da propriedade em causa, ao menos parcialmente, do seu caráter económico, pelo facto de o poder que expropria não estar investido do poder de dispor dos bens em causa como proprietário.
O artigo 93.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1083/2006, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 539/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2010 (JO 2010, L 158, p. 1), dispõe:

«É automaticamente anulada pela Comissão qualquer parte do montante calculado nos termos do segundo parágrafo relativa a um programa operacional que não tenha sido utilizada para o pagamento do pré‑financiamento ou para a realização de pagamentos intermédios, ou em relação à qual não tenha sido apresentado à Comissão, até 31 de dezembro do segundo ano seguinte ao da autorização orçamental, qualquer pedido de pagamento nos termos do artigo 86.o, salva a exceção a que se refere o n.o 2.

Para efeitos de anulação automática de autorizações, a Comissão deve calcular o montante a anular somando um sexto da autorização orçamental anual relativa à participação anual total para 2007 a cada uma das autorizações orçamentais para os exercícios de 2008 a 2013.»
40

Atendendo a todas as considerações precedentes, há que responder à questão submetida que, numa situação como a do processo principal, em que os pais de um menor, que residem habitualmente com este num Estado‑Membro, apresentaram a um tribunal de outro Estado‑Membro, em representação deste menor, um pedido de autorização para repudiar uma herança, o artigo 12.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento n.o 2201/2003 deve ser interpretado no sentido de que: – a propositura da ação efetuada conjuntamente pelos pais do menor no tribunal da sua escolha constitui uma aceitação inequívoca do tribunal por parte destes; – um procurador que, segundo o direito nacional, é parte de pleno direito no processo instaurado pelos pais, é uma parte no processo, na aceção do artigo 12.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento n.o 2201/2003. A oposição, apresentada por esta parte, após a data em que foi instaurado o processo, quanto à escolha de tribunal feita pelos pais do menor, obsta ao reconhecimento da aceitação da extensão da competência por todas as partes no processo nessa data. Não existindo tal oposição, pode considerar‑se implícito o acordo dessa parte e pode considerar‑se preenchido o requisito de aceitação da extensão de competência de forma inequívoca por todas as partes no processo à data em que o processo é instaurado em tribunal; e – a circunstância de a residência do de cuius à data do seu falecimento, o seu património, objeto da herança, e o passivo da herança estarem situados no Estado‑Membro a que pertence o tribunal escolhido permite, não havendo elementos suscetíveis de demonstrar que a extensão da competência acarreta o risco de ter consequências prejudiciais para a situação do menor, considerar que tal extensão de competência é no superior interesse da criança.
Nos termos do artigo 167bis do code général des impôts (Código Geral dos Impostos), na versão em vigor à data dos factos em causa no processo principal (a seguir «CGI»):

«I. ‑ 1. Os contribuintes que tenham tido domicílio fiscal em França durante pelo menos seis dos últimos dez anos são tributáveis, à data da transferência do seu domicílio fiscal para fora de França, pelas mais‑valias verificadas sobre os direitos sociais referidos no artigo 150‑0 A e detidas nas condições da alínea f) do artigo 164 B.

[…]

II. 1. O pagamento do imposto relativo à mais‑valia verificada pode ser diferido até ao momento em que se efetue a transmissão, o resgate, o reembolso ou a anulação dos direitos sociais em causa.

A suspensão do pagamento está sujeita à condição de o contribuinte declarar o montante da mais‑valia verificada nas condições previstas no ponto I, requerer o benefício da suspensão, designar um representante com domicílio em França autorizado a receber as comunicações relativas à matéria coletável, à cobrança e ao contencioso tributário e constituir, antes da sua partida, junto do tesoureiro encarregado da cobrança, garantias bastantes para assegurar a cobrança do crédito fiscal.

[…]

2. Os contribuintes que beneficiam da suspensão de pagamento por aplicação do presente artigo estão sujeitos à declaração prevista no n.o 1 do artigo 170. O montante cumulado dos impostos em situação de suspensão de pagamento é indicado nessa declaração, à qual é junto um registo, redigido num modelo emitido pela Administração, em que figure o montante do imposto atinente aos títulos em causa, relativamente ao qual a suspensão de pagamento não cessou bem como, tal sendo o caso, a natureza e a data do evento que provoca a cessação da suspensão.

[…]

O imposto pago localmente pelo contribuinte e relativo à mais‑valia efetivamente realizada fora de França é imputável no imposto sobre o rendimento liquidado em França, se for comparável a esse imposto.

4. A falta de apresentação da declaração e do registo referidos no n.o 2 ou a omissão total ou parcial das informações que neles devem figurar implicam a exigibilidade imediata do imposto que beneficiava da suspensão de pagamento.»
57

Caso contrário, quer dizer, se um auxílio ao investimento for determinado pelas quantidades de produtos exportados e se, por conseguinte, está abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 1.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento n.o 1998/2006, é excluído do benefício da regra de minimis. Assim interpretadas, as disposições do artigo 1.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento n.o 1998/2006 não se opõem às disposições de direito nacional como as previstas no artigo 182.o, n.o 2, ponto 7, da Lei do imposto sobre as sociedades, uma vez que as disposições de direito nacional são interpretadas pelo juiz nacional, como a sua formulação permite, no sentido de que preveem a mesma exclusão.
O artigo 31.o da Likums «Par maternitātes un slimības apdrošināšanu» (Lei relativa ao seguro de doença e maternidade, Latvijas Vēstnesis, 1995, n.o 182, p. 465) prevê, nos seus n.os 1, 6 e 7:

«1) Para efeitos do cálculo de uma prestação estatal de segurança social, a base média de contribuição é determinada a partir da base de contribuição da pessoa segurada durante um período de 12 meses, que termina 2 meses antes do mês em que se produza o risco segurado […]

[…]

6) Se, durante parte do período tomado em consideração para o cálculo da base média de contribuição estabelecida no n.o 1 […], a pessoa segurada não tiver estado inscrita como contribuinte na segurança social ou se encontrava em situação de licença sem vencimento, […] a base média de contribuição relativa a esta parte do período, assim como à parte do período para a qual não existe base de contribuição devido ao facto de que a pessoa estava em situação de licença sem vencimento, excluindo o período em que se encontrava em situação de licença sem vencimento para prestar assistência aos filhos, é determinada, para o subsídio de maternidade ou de paternidade, em 70% do montante da base média de contribuição mensal fixada no Estado.

7) Se, durante parte do período tomado em consideração para o cálculo da base média de contribuição estabelecida no n.o 1 […], a pessoa segurada não tiver tido base média de contribuição devido a uma incapacidade para o trabalho, de uma licença de gravidez e de maternidade, de uma licença de paternidade, de uma licença sem vencimento, com exceção de uma licença sem vencimento para prestar assistência aos filhos, ou de uma licença parental, a base média de contribuição é igual à do período de referência subtraindo os dias de incapacidade temporária para o trabalho, de licença de gravidez ou de maternidade, de licença de paternidade, de licença sem vencimento para prestar assistência aos filhos e de licença parental.»
O artigo 7.o desta decisão, sob a epígrafe «Recolha de dados de base», prevê:

«1. Em relação a cada instalação existente elegível para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o‑A da Diretiva [2003/87], incluindo instalações que apenas funcionam ocasionalmente, em especial as que são mantidas de reserva ou em stand‑by e as que operam sazonalmente, os Estados‑Membros devem recolher junto do operador, relativamente a todos os anos do período de 1 de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2008, ou de 1 de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2010, quando aplicável, em que a instalação esteve a funcionar, todas as informações e dados pertinentes respeitantes a cada um dos parâmetros enumerados no anexo IV.

[…]

7. Os Estados‑Membros devem exigir aos operadores a apresentação de dados completos e coerentes e garantir que não se verifiquem sobreposições entre subinstalações nem dupla contagem. Os Estados‑Membros devem assegurar, em particular, que os operadores empreendam as devidas diligências e apresentem dados com o mais elevado nível de exatidão possível, por forma a proporcionar uma garantia razoável quanto à integridade dos dados.

Para este fim, os Estados‑Membros devem assegurar que cada operador também apresente um relatório metodológico contendo, nomeadamente, uma descrição da instalação, a metodologia de recolha aplicada, as diferentes fontes de dados, as etapas de cálculo e, se for caso disso, os pressupostos formulados e a metodologia aplicada para imputar as emissões às respetivas subinstalações, em conformidade com o n.o 6. Os Estados‑Membros podem obrigar o operador a demonstrar a exatidão e a exaustividade dos dados fornecidos.

8. Caso faltem dados, os Estados‑Membros devem exigir ao operador que justifique devidamente essa falta.

Os Estados‑Membros devem exigir ao operador que substitua todos os dados em falta por estimativas prudentes baseadas, nomeadamente, nas melhores práticas industriais, nos conhecimentos científicos e técnicos recentes, antes ou, o mais tardar, durante a verificação a efetuar pelo verificador.

[…]»
O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.o 2913/92 (JO 1993, L 253, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 881/2003 da Comissão, de 21 de maio de 2003 (JO 2003, L 134, p. 1) (a seguir «regulamento de aplicação»), prevê, na secção 1 do capítulo 2, intitulado «Declaração de introdução em livre prática», do título IX, intitulado «Procedimentos simplificados», as disposições aplicáveis às declarações incompletas. O artigo 256.o, n.o 1, do regulamento de aplicação dispõe como segue:

«O prazo concedido pelas autoridades aduaneiras ao declarante para a comunicação dos elementos ou apresentação dos documentos em falta, aquando da aceitação da declaração, não pode exceder um mês contado a partir da data da aceitação da declaração.

Tratando‑se de documento a cuja apresentação está subordinada a aplicação de um direito de importação reduzido ou nulo, se as autoridades aduaneiras tiverem razões para supor que as mercadorias a que respeita a declaração incompleta podem efetivamente beneficiar desse direito reduzido ou nulo, pode ser concedido, a pedido do declarante, um prazo mais longo que o referido no primeiro parágrafo para a apresentação do referido documento, desde que as circunstâncias o justifiquem. Este prazo não pode exceder quatro meses a contar da data de admissão da declaração nem pode ser prorrogado.

Tratando‑se da comunicação de elementos ou de documentos em falta em matéria de valor aduaneiro, as autoridades aduaneiras podem, na medida em que tal se revelar indispensável, fixar um prazo mais dilatado ou prorrogar um prazo previamente fixado. O período total concedido deve ter em conta os prazos de prescrição em vigor.»