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PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/31

Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de junho de 2013 — Chafiq Ayadi/Comissão Europeia, Conselho da União Europeia

(Processo C-183/12 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política externa e de segurança comum (PESC) - Medidas restritivas contra determinadas pessoas associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos Talibãs - Regulamento (CE) n.o 881/2002 - Recurso de anulação - Retirada do interessado da lista de pessoas e entidades abrangidas - Interesse em agir)

2013/C 225/52

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Chafiq Ayadi (representantes: P. Moser, QC, e M. E. Grieves, barrister, mandatados por M. H. Miller, solicitor)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: M. Konstantinidis, T. Scharf e E. Paasivirta, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: E. Finnegan et G. Étienne, agentes)

Interveniente em apoio da Comissão: Irlanda (representantes: E. Creedon, agente, assistido por E. Regan SC e por N. Travers, BL)

Objeto

Recurso do despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 31 de janeiro de 2012, Chafiq Ayadi/Comissão Europeia (T-527/09), pelo qual o Tribunal Geral declarou que não havia que conhecer de um recurso interposto para a anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 954/2009 da Comissão, de 13 de outubro de 2009, que altera pela 114.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã[s] (JO L 269, p. 20) — Retirada do interessado da lista de pessoas e entidades abrangidas.

Dispositivo

1. O despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 31 de janeiro de 2012, Ayadi/Comissão (T-527/09), é anulado na medida em que decide que já não há que conhecer do recurso de anulação interposto por Chafiq Ayadi.

2. O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia para que conheça o recurso de anulação interposto por Chafiq Ayadi.

3. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

(1) JO C 194 de 30.06.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/32

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Kúria — Hungria) — Alakor Gabonatermelő és Forgalmazó Kft/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Észak-alföldi Regionális Adó Főigazgatósága

(Processo C-191/12) (1)

(Não reembolso da totalidade do imposto sobre o valor acrescentado indevidamente pago - Legislação nacional que exclui o reembolso do IVA em razão da sua repercussão num terceiro - Compensação sob a forma de uma ajuda que cobre uma fração do IVA não dedutível - Enriquecimento sem causa)

2013/C 225/54

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Kúria

Partes no processo principal

Recorrente: Alakor Gabonatermelő és Forgalmazó Kft

Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Észak-alföldi Regionális Adó Főigazgatósága

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Kúria Budapest — Interpretação do direito da União relativo ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Dedução do IVA pago a montante — Ajuda proveniente de fundos públicos para uma aquisição de bens que financia igualmente o IVA não dedutível das aquisições — Legislação nacional que exclui o reembolso de imposto devido à sua repercussão sobre um terceiro

Dispositivo

O princípio do reembolso dos impostos cobrados por um Estado-Membro em violação das regras do direito da União deve ser interpretado no sentido de que permite a esse Estado recusar o reembolso de uma parte do imposto sobre o valor acrescentado, cuja dedução tinha sido proibida por uma medida nacional contrária ao direito da União, com o fundamento de que essa parte do imposto foi subvencionada por uma ajuda concedida ao sujeito passivo e financiada pela União Europeia e pelo referido Estado, na condição de o encargo económico correspondente à recusa de dedução do imposto sobre o valor acrescentado ter sido integralmente neutralizado, o que compete ao órgão jurisdicional nacional verificar.

(1) JO C 243, de 11.08.2012.
1.

Não tendo emitido autorizações em conformidade com os artigos 6.o e 8.o da Diretiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição ou não tendo garantido de maneira apropriada o reexame das condições de autorização e, eventualmente, a sua atualização, a respeito de treze instalações de criação de suínos e de aves de capoeira existentes e, assim, não garantindo que a exploração de todas as instalações existentes seja feita em conformidade com os artigos 3.o, 7.o, 9.o, 10.o, 13.o, 14.o, alíneas a) e b) e 15.o, n.o 2 desta diretiva, pelo menos desde 30 de outubro de 2007, a Irlanda não cumpriu com as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 1 da referida diretiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/31

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — TNT Express Worldwide (Poland) Sp. z o.o./Minister Finansów

(Processo C-169/12) (1)

(Imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 66.o, alíneas a) a c) - Prestações de serviços de transporte e de expedição - Exigibilidade - Data do recebimento do preço o mais tardar no 30.o dia após a prestação - Emissão anterior da fatura)

2013/C 225/51

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Partes no processo principal

Recorrente: TNT Express Worldwide (Poland) Sp. z o.o.

Recorrido: Minister Finansów

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Naczelny Sad Administracyjny (Polónia) — Interpretação do artigo 66.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho de 28 de novembro de 2006 relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1), conforme alterada — Legislação nacional que fixa o momento da exigibilidade do IVA relativo às prestações de serviços de transporte e de expedição no dia de recebimento do preço e, o mais tardar, no 30.o dia seguinte ao da prestação, mesmo que a fatura tenha sido emitida antes dessa data

Dispositivo

O artigo 66.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2008/117/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional segundo a qual o imposto sobre o valor acrescentado se torna exigível, em relação aos serviços de transporte e de expedição, na data do recebimento da totalidade ou de uma parte do preço, mas o mais tardar 30 dias a contar do dia em que estes serviços são prestados, mesmo quando a fatura tiver sido emitida mais cedo e previr um prazo de pagamento posterior.

(1) JO C 209 de 14.7.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 9/22

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de novembro de 2012 — Comissão Europeia/Hungria

(Processo C-286/12) (1)

(Incumprimento de Estado - Política social - Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho - Diretiva 2000/78/CE - Artigos 2.o e 6.o, n.o 1 - Regime nacional que impõe a cessação da atividade profissional dos juízes, dos procuradores e dos notários que tenham atingido 62 anos de idade - Objetivos legítimos que justificam uma diferença de tratamento para com os trabalhadores com menos de 62 anos - Caráter proporcionado da duração do período transitório)

2013/C 9/35

Língua do processo: húngaro

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Enegren e K. Talabér-Ritz, agentes)

Demandada: Hungria (representante: M.Z. Fehér, agente)

Objeto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 2.o e 6.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO L 303, p. 16) — Regime nacional que impõe a cessação direta da atividade profissional dos juízes, procuradores e notários que atingirem 62 anos — Inexistência de objetivos legítimos que justifiquem esta diferença de tratamento relativamente aos trabalhadores com menos de 62 anos — Caráter desproporcionado da duração do período transitório (um ano)

Dispositivo

1. Ao adotar um regime nacional que impõe a cessação da atividade profissional dos juízes, dos procuradores e dos notários que tenham atingido 62 anos de idade, que origina uma diferença de tratamento em razão da idade que não é proporcionada relativamente aos objetivos prosseguidos, a Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o e 6.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional.

2. A Hungria é condenada nas despesas.

(1) JO C 217, de 21.7.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 123/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Székesfehérvári Törvényszék — Hungria) — Gábor Fekete/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Közép-dunántúli Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága

(Processo C-182/12) (1)

(Código Aduaneiro Comunitário - Artigo 137.o - Regulamento de aplicação do código aduaneiro - Artigo 561.o, n.o 2 - Condições de isenção total dos direitos de importação - Importação para um Estado-Membro de um veículo cujo proprietário está estabelecido num país terceiro - Uso privado do veículo autorizado pelo proprietário sem ser por um contrato de trabalho celebrado com o utilizador - Não isenção)

2013/C 123/10

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Székesfehérvári Törvényszék

Partes no processo principal

Recorrente: Gábor Fekete

Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Közép-dunántúli Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Székesfehérvári Törvényszék — Interpretação do artigo 561.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1) — Condições de isenção total dos direitos de importação — Uso privado de um meio de transporte — Conceito de relação laboral — Importação num Estado-Membro de um veículo pertencente a uma fundação estabelecida num Estado terceiro, pelo presidente do Conselho de Administração da referida fundação — Autorização concedida pela fundação em questão ao presidente do seu Conselho de Administração para utilizar e conduzir o veículo em causa

Dispositivo

O artigo 561.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 993/2001 da Comissão, de 4 de maio de 2001, deve ser interpretado no sentido de que a isenção total dos direitos de importação, prevista por esta disposição para um meio de transporte utilizado para fins privados por uma pessoa estabelecida no território aduaneiro da União Europeia, só pode ser concedida se esse uso privado tiver sido previsto num contrato de trabalho que vincule essa pessoa ao proprietário do veículo estabelecido fora desse território.

(1) JO C 217, de 21.07.2012.
1)

É anulada a Decisão 2011/640/PESC do Conselho, de 12 de julho de 2011, relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Maurícia sobre as condições de transferência, da força naval liderada pela União Europeia para a República da Maurícia, de pessoas suspeitas de atos de pirataria e dos bens conexos apreendidos, e sobre a situação dessas pessoas após a transferência.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 367/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 24 de outubro de 2013 — Kone Oyj, Kone GmbH, Kone BV/Comissão Europeia

(Processo C-510/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Cartéis - Mercado da instalação e da manutenção de elevadores e de escadas rolantes - Coimas - Comunicação relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processo relativos a cartéis - Recurso jurisdicional efetivo)

2013/C 367/03

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Kone Oyj, Kone GmbH, Kone BV (representantes: T. Vinje, solicitor, D. Paemen, avocat, e A. Tomtsis, dikigoros)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: E. Gippini Fournier e R. Sauer, agentes)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 13 de julho de 2011, Kone e o./Comissão (T-151/07), através do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso com vista à anulação ou à redução da coima aplicada às recorrentes pela Decisão C(2007) 512 final da Comissão, de 21 de fevereiro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (processo COMP/E-1/38.823 — PO/Elevadores e Escadas Rolantes), respeitante a um cartel no mercado da instalação e da manutenção de elevadores e de escadas rolantes na Bélgica, na Alemanha, no Luxemburgo e nos Países Baixos, que consistiu na manipulação de concursos, na repartição de mercados, na fixação de preços, na atribuição de projetos e de contratos a eles relativos e na troca de informações

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Kone Oyj, a Kone GmbH, e a Kone BV são condenadas a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 362 de 10.12.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 45/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de dezembro de 2013 — Solvay SA/Comissão Europeia

(Processo C-455/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu do peróxido de hidrogénio e do perborato de sódio - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Duração da infração - Conceitos de «acordo» e de «prática concertada» - Comunicação sobre a cooperação - Dever de fundamentação - Redução da coima)

2014/C 45/10

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Solvay SA (representantes: O. W. Brouwer, advocaat, M. O'Regan, solicitor)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka, A. Biolan e J. Bourke, agentes, assistidos por M. Gray, BL)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção Alargada) de 16 de junho de 2011 no processo Solvay/Comissão (T-186/06) através do qual o Tribunal Geral julgou parcialmente procedente o recurso que visava, por um lado, a anulação parcial da Decisão 2006/903/CE da Comissão, de 3 de maio de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do acordo EEE (processo COMP/F/38.620 — peróxido de hidrogénio e perborato de sódio) (JO L 353, p. 54), respeitante a um conjunto de acordos e práticas concertadas que consistiam em intercâmbios de informações sobre os preços e os volumes de vendas, em acordos sobre os preços e sobre a redução das capacidades de produção no EEE, bem como na vigilância da aplicação destes acordos no mercado europeu do peróxido de hidrogénio e do perborato de sódio, e, por outro lado, a anulação ou a redução da coima aplicada à recorrente — Conceitos de «acordo» e de «prática concertada»

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso principal e ao recurso subordinado.

2. A Solvay SA é condenada nas despesas referentes ao processo principal.

3. A Comissão Europeia é condenada nas despesas referentes ao recurso subordinado.

(1) JO C 347 de 26.11.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 344/11

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/República Portuguesa

(Processo C-450/11) (1)

(Incumprimento de Estado - Fiscalidade - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 306.o a 310.o - Regime especial das agências de viagens - Divergências entre as versões linguísticas - Legislação nacional que prevê a aplicação do regime especial a pessoas distintas dos viajantes - Conceitos de «viajantes» e de «cliente»)

2013/C 344/17

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: M. Afonso e L. Lozano Palacios, agentes)

Recorrida: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes e R. Laires, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: República Checa (representantes: M. Smolek, T. Müller e J. Očková, agentes), Reino de Espanha (representante: S. Centeno Huerta, agente), República Francesa (representantes: G. de Bergues e J.-S. Pilczer, agentes), República da Polónia (representantes: M. Szpunar e B. Majczyna, agentes), República da Finlândia (representante: J. Heliskoski, agente)

Objeto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 306.o a 310.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Legislação nacional que prevê a aplicação do regime especial de tributação das agências de viagens às operações efetuadas por estas a favor de beneficiários diferentes dos viajantes

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Comissão Europeia é condenada a suportar as despesas efetuadas pela República Portuguesa

3. A República Checa, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República da Polónia e a República da Finlândia suportam as suas próprias despesas.

(1) JO C 319, de 29.10.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 260/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — Mark Alemo-Herron e o./Parkwood Leisure Ldt

(Processo C-426/11) (1)

(Transferência de empresas - Diretiva 2001/23/CE - Manutenção dos direitos dos trabalhadores - Convenção coletiva aplicável ao cedente e ao trabalhador no momento da transferência)

2013/C 260/10

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Supreme Court of the United Kingdom

Partes no processo principal

Recorrentes: Mark Alemo-Herron, Sandra Tipping, Christopher Anderson, Stacey Aris, Audrey Beckford, Lee Bennett, Delroy Carby, Vishnu Chetty, Deborah Cimitan, Victoria Clifton, Claudette Cummings, David Curtis, Stephen Flin, Patience Ijelekhai, Rosemarie Lee, Roxanne Lee, Vivian Ling, Michelle Nicholas, Lansdail Nugent, Anne O'Connor, Shirley Page, Alan Peel, Mathew Pennington, Laura Steward

Recorrida: Parkwood Leisure Ldt

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Supreme court of the United Kingdom — Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (JO L 82, p. 16) à luz do acórdão de 9 de março de 2006, Werhof (C-499/04) — Alcance das obrigações do cessionário quanto à manutenção das condições de trabalho que resultam de uma convenção coletiva aplicável ao cedente e ao trabalhador no momento da transferência

Dispositivo

O artigo 3.o da Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, de estabelecimentos ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que, no caso de uma transferência de empresa, um Estado-Membro preveja que as cláusulas de reenvio dinâmico para convenções coletivas negociadas e adotadas depois da data da transferência sejam oponíveis ao cessionário, quando este não tem a possibilidade de participar no processo de negociação de tais convenções coletivas celebradas após a transferência.

(1) JO C 311, de 22.10.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 344/18

Acórdão do Tribunal de Justiça (nona Secção) de 26 de setembro de 2013 — Alliance One International, Inc./Comissão Europeia

(Processo C-679/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado espanhol de aquisição e primeira transformação de tabaco bruto - Fixação dos preços e repartição do mercado - Violação do artigo 81.o CE - Imputabilidade do comportamento infrator de uma filial à respetiva sociedade-mãe - Dever de fundamentação - Direitos fundamentais - Efeito dissuasor - Igualdade de tratamento - Circunstâncias atenuantes - Cooperação - Competência de plena jurisdição - Ne ultra petita - Direito a um processo equitativo)

2013/C 344/30

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Alliance One International, Inc. (representantes: M. Odriozola e A Vide, abogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, E. Gippini Fournier, J. Bourke e C. Urraca Caviedes, agentes)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 12 de outubro de 2011, Alliance One International/Comissão (T-41/05), que reduziu parte do montante da coima aplicada à Agroexpansión, ao pagamento da qual a Alliance One International, Inc. está solidariamente obrigada com a Agroexpansión e que, quanto ao restante, negou provimento ao recurso para anulação parcial da Decisão C(2004)4030 da Comissão, de 20 de outubro de 2004, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE (processo COMP/C.38.238/B.2 — Setor do tabaco bruto em Espanha), relativa a um cartel de fixação dos preços pagos aos produtores e das quantidades adquiridas a estes no mercado espanhol do tabaco bruto

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso principal e ao recurso subordinado.

2. A Alliance One International Inc. é condenada nas despesas relativas ao recurso principal.

3. A Comissão Europeia é condenada nas despesas relativas ao recurso subordinado.

(1) JO C 73, de 10.03.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/12

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Cassatie van België — Bélgica) — Belgian Electronic Sorting Technology NV/Bert Peelaers, Visys NV

(Processo C-657/11) (1)

(Diretivas 84/450/CEE e 2006/114/CE - Publicidade enganosa e publicidade comparativa - Conceito de “publicidade” - Registo e utilização de um nome de domínio - Utilização de etiquetas em metadados de um sítio Internet)

2013/C 252/18

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van Cassatie van België

Partes no processo principal

Recorrente: Belgian Electronic Sorting Technology NV

Recorrido: Bert Peelaers, Visys NV

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Hof van Cassatie van België — Interpretação do artigo 2.o da Diretiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de setembro de 1984, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade enganosa (JO L 250, p. 17), e do artigo 2.o da Diretiva 2006/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à publicidade enganosa e comparativa (JO L 376, p. 21) — Noção de publicidade — Registo e utilização de um nome de domínio — Utilização de etiquetas em metadados num sítio Internet

Dispositivo

O artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de setembro de 1984, relativa à publicidade enganosa e comparativa, conforme alterada pela Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, e o artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 2006/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à publicidade enganosa e comparativa, devem ser interpretados no sentido de que o conceito de «publicidade», conforme definido nestas disposições, abrange, numa situação como a que está em causa no processo principal, a utilização de um nome de domínio e a utilização de etiquetas em metadados de um sítio Internet. Em contrapartida, não está englobado neste conceito o registo, enquanto tal, de um nome de domínio.

(1) JO C 73, de 10.3.2012.