Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Acção por omissão - Notificação da instituição - Tomada de posição na acepção do segundo parágrafo do artigo 175._ do Tratado - Conceito - Carta enviada nos termos do artigo 6._ do Regulamento n._ 99/63 ao autor de uma denúncia por violação das regras de concorrência - Acto insusceptível de recurso de anulação - Direito do queixoso a um recurso jurisdicional - Modalidades

(Tratado CE, artigos 85._, n._ 1, 86._, 173._ e 175._, segundo parágrafo; Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 19._, n._ 2; Regulamento n._ 99/63 da Comissão, artigos 5._ e 6._)

Sumário

Uma carta da Comissão enviada ao autor de uma queixa por violação das regras comunitárias de concorrência, que esteja em conformidade com as condições do artigo 6._ do Regulamento n._ 99/63, constitui uma tomada de posição na acepção do segundo parágrafo do artigo 175._ do Tratado.

No entanto, na medida em que a referida carta constitui um acto preparatório, não pode ser objecto de um recurso de anulação. Com efeito, quando se trate de actos ou de decisões cuja elaboração se processa em várias fases, nomeadamente no termo de um processo interno como o instaurado pelo Regulamento n._ 99/63, só constituem, em princípio, actos recorríveis as medidas que fixem definitivamente a posição da Comissão ou do Conselho no termo desse processo, sendo excluídas as medidas interlocutórias, como a comunicação nos termos do artigo 6._ do referido regulamento, cujo objectivo é preparar a decisão final.

Embora, em consequência, o autor de uma queixa por violação das regras de concorrência não possa recorrer jurisdicionalmente da referida comunicação, tem, no entanto, o direito de, nos termos do artigo 6._ do Regulamento n._ 99/63, apresentar, por escrito, as suas eventuais observações sobre esta. Com efeito, esta fase interlocutória do processo administrativo no âmbito da Comissão tem por objectivo salvaguardar os direitos do queixoso, o qual não pode obter uma decisão desfavorável sem ter tido a possibilidade de apresentar as suas observações sobre os fundamentos em que a Comissão decide basear-se.

Além disso, a Comissão não está assim autorizada a perpetuar um estado de inércia. Com efeito, no termo desta fase do processo, a Comissão é obrigada ou a iniciar um processo contra a pessoa objecto da queixa - processo no qual pode participar o queixoso por força do artigo 19._, n._ 2, do Regulamento n._ 17 e do artigo 5._ do Regulamento n._ 99/63 -, ou a adoptar uma decisão definitiva de indeferimento da queixa, susceptível de ser objecto de um recurso de anulação perante o juiz comunitário. No âmbito desse recurso, o queixoso pode invocar qualquer eventual ilegalidade que afecte os actos preparatórios da decisão definitiva.

Se a Comissão se abstiver tanto de intentar uma acção contra a pessoa que era objecto da queixa como de adoptar uma decisão definitiva num prazo razoável a contar da recepção das observações, o queixoso pode invocar as disposições do artigo 175._ do Tratado para intentar uma acção por omissão.

Por outro lado, é sempre possível que uma empresa, que se considere lesada por um comportamento anticoncorrencial, invoque nos órgãos jurisdicionais nacionais, especialmente quando a Comissão decida não dar seguimento favorável à sua queixa, os direitos que lhe advêm dos artigos 85._, n._ 1, e 86._ do Tratado, que produzem efeitos directos nas relações entre particulares.