Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Concorrência – Regras comunitárias – Infracções – Imputação – Sociedade‑mãe e filiais – Unidade económica – Critérios de apreciação – Presunção de influência decisiva da sociedade‑mãe sobre as filiais que detém a 100%

(Artigo 81.° CE)

2. Concorrência – Procedimento administrativo – Respeito dos direitos de defesa – Comunicação de acusações – Conteúdo necessário

(Artigo 81.° CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 27.°, n.° 1)

3. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Montante máximo – Cálculo – Volume de negócios a tomar em consideração

(Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2)

4. Actos das instituições – Orientações para o cálculo das coimas aplicadas em caso de infracção às regras de concorrência – Acto que visa produzir efeitos externos – Alcance

(Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão)

5. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Infracções qualificadas de muito graves apenas em razão da sua própria natureza

(Regulamento n.° 1/2003 do Conselho; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 1 A)

6. Concorrência – Coimas – Decisão que aplica coimas – Dever de fundamentação – Alcance

(Artigos 81.º CE e 253.º CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.º, n. os 2 e 3)

7. Concorrência – Procedimento administrativo – Respeito dos direitos de defesa – Comunicação de acusações – Conteúdo necessário

(Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 27.º)

8. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Margem de apreciação reservada à Comissão – Limites – Respeito do princípio da proporcionalidade – Alcance

(Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão)

9. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Carácter dissuasivo da coima

[Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 5, alínea b)]

10. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Circunstâncias atenuantes – Não aplicação efectiva de um acordo

(Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, pontos 1 A, primeiro parágrafo, e 3, segundo travessão)

11. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Circunstâncias atenuantes – Cessação da infracção na sequência das primeiras intervenções da Comissão – Alcance

(Artigo 81.°, n.° 1, CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 3, terceiro travessão)

12. Direito da União – Princípios – Protecção da confiança legítima – Requisitos

13. Agricultura – Regras de concorrência – Regulamento n.° 26 – Aplicação da excepção prevista para os acordos, decisões e práticas necessárias à realização dos objectivos enunciados no artigo 33.° CE – Requisitos

(Artigos 33.° CE e 81.°, n.° 1, CE; Regulamento n.° 26 do Conselho, artigo 2.°)

14. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Circunstâncias atenuantes – Cooperação da empresa em causa fora do âmbito de aplicação da comunicação sobre a cooperação – Requisitos

(Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°; Comunicações da Comissão 98/C/9/03, ponto 3, sexto travessão, e 2002/C 45/03)

15. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Circunstâncias atenuantes – Primeiro caso de aplicação das regras da concorrência a um determinado sector da economia – Margem de apreciação da Comissão

(Regulamento n.° 1/2003 do Conselho; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 3)

16. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Circunstâncias atenuantes – Debilidade financeira do sector em causa – Margem de apreciação da Comissão

(Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão)

17. Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma

[Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 44.°, n.° 1, alínea c), e 48.°, n.° 2]

18. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Redução do montante da coima em contrapartida da cooperação da empresa acusada – Requisitos

(Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°; Comunicação 2002/C 45/03 da Comissão, n.° 23, último parágrafo)

19. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Acordos e práticas concertadas constitutivos de uma infracção única

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

Sumário

1. Em matéria de concorrência, o comportamento de uma filial pode ser imputado à sociedade‑mãe designadamente quando essa filial, apesar de ter uma personalidade jurídica distinta, não determinar de forma autónoma o seu comportamento no mercado, mas aplicar no essencial as instruções que lhe são dadas pela sociedade‑mãe, atendendo em particular aos vínculos económicos, organizacionais e jurídicos que unem essas duas entidades jurídicas. Com efeito, numa situação como essa, em que a sociedade‑mãe e a sua filial fazem parte da mesma unidade económica e, portanto, formam uma única empresa na acepção do artigo 81.° CE, a Comissão pode tomar uma decisão que impõe coimas à sociedade‑mãe sem necessitar de demonstrar o envolvimento pessoal desta na infracção.

No caso particular de uma sociedade‑mãe que detém 100% do capital da sua filial que cometeu uma infracção às regras da concorrência, essa sociedade‑mãe pode exercer uma influência decisiva no comportamento dessa filial e existe uma presunção ilidível de que a referida sociedade‑mãe exerce efectivamente uma tal influência. Assim, a Comissão pode presumir que esta exerce uma influência determinante no comportamento da sua filial, sem estar obrigada a apresentar provas suplementares do exercício efectivo dessa influência pela sociedade‑mãe ou de que esta conhecia de alguma forma a infracção ou o envolvimento dessa filial nessa infracção. Trata‑se de uma presunção ilidível, que pode ser afastada através de prova em contrário. Cabe, portanto, à sociedade‑mãe ilidir essa presunção por meio de elementos de prova susceptíveis de demonstrar que a sua filial definia autonomamente a sua linha de acção no mercado e que essas duas sociedades não constituíam, portanto, uma entidade económica única. Se não o fizer, o exercício do controlo fica provado pelo facto de não ter sido ilidida a presunção decorrente da detenção da totalidade do capital

O facto de uma filial dispor da sua própria direcção local e dos seus próprios meios não prova, por si só, que defina o seu comportamento no mercado de forma autónoma relativamente à sua sociedade‑mãe. O facto de confiar a gestão das actividades correntes à direcção local de uma filial a 100% é, de facto, uma prática comum e, por isso, não serve para provar a autonomia real das filiais.

(cf. n. os 92 a 94, 103, 106)

2. Em matéria de concorrência, o respeito dos direitos de defesa exige que a empresa interessada tenha podido, durante o procedimento administrativo, dar a conhecer utilmente o seu ponto de vista sobre a realidade e a pertinência dos factos e das circunstâncias alegados, bem como sobre os documentos a que a Comissão atendeu para alegar a existência de uma infracção ao Tratado.

O artigo 27.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1/2003 reflecte este princípio na medida em que prevê o envio às partes de uma comunicação das acusações que deve especificar, claramente, todos os elementos essenciais em que a Comissão se baseia nessa fase do procedimento, para permitir que os interessados tomem efectivamente conhecimento dos comportamentos que lhes são imputados pela Comissão e se defendam utilmente antes de esta tomar uma decisão definitiva. Esta exigência é respeitada desde que a referida decisão não impute aos interessados infracções diferentes das referidas na comunicação de acusações e apenas considere factos sobre os quais os interessados tiveram oportunidade de se pronunciar.

Todavia, essa indicação pode ser sumária e a decisão não tem necessariamente de constituir uma cópia da comunicação de acusações, uma vez que essa comunicação constitui um documento preparatório cujas apreciações de facto e de direito têm carácter puramente provisório. São, assim, admissíveis aditamentos à comunicação de acusações efectuados à luz da resposta das partes, cujos argumentos demonstrem que efectivamente tiveram a possibilidade de exercer o seu direito de defesa. A Comissão pode também, perante o procedimento administrativo, rever ou acrescentar argumentos de facto ou de direito em apoio das acusações que formulou.

Além disso, no que respeita à imputabilidade à sociedade‑mãe de uma infracção cometida por uma sua filial a 100%, a Comissão não é obrigada a, na fase da comunicação das acusações, apresentar outros elementos para além da prova da detenção pela sociedade‑mãe do capital das suas filiais.

(cf. n. os 115 a 117, 123)

3. O limite de 10% do volume de negócios previsto no artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003 deve ser calculado com base no volume de negócios cumulado realizado pelo conjunto das empresas que compõem a entidade económica que age como empresa na acepção do artigo 81.°, CE, já que apenas o volume de negócios cumulado das sociedades componentes pode constituir uma indicação da dimensão e do poder económico da empresa em questão.

(cf. n. os 129 e 130)

4. As Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° CECA são um instrumento destinado a precisar, no respeito da hierarquia das normas, os critérios que a Comissão pensa aplicar no quadro do exercício do poder de apreciação na fixação das coimas que o artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003 lhe confere. Essas orientações não constituem o fundamento jurídico de uma decisão que aplica coimas, baseando‑se esta no Regulamento n.° 1/2003, mas determinam, de maneira geral e abstracta, a metodologia que a Comissão se impôs a si própria para efeitos da fixação do montante das coimas aplicadas por esta decisão e asseguram, por conseguinte, a segurança jurídica das empresas.

Assim, as orientações, embora não possam ser qualificadas de norma jurídica a cuja observância a administração está sempre obrigada, enunciam, no entanto, uma norma de conduta indicativa da prática a seguir, à qual a Administração não se pode furtar, num caso concreto, sem apresentar razões.

A auto‑limitação do poder de apreciação da Comissão resultante da adopção das orientações não é, contudo, incompatível com a manutenção de uma margem de apreciação substancial pela Comissão. Com efeito, o facto de a Comissão ter precisado através das orientações a sua abordagem quanto à avaliação da gravidade de uma infracção não impede que aprecie esse critério globalmente em função de todas as circunstâncias pertinentes, incluindo elementos que não são expressamente referidos nas orientações.

(cf. n. os 141 a 143)

5. Resulta das Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° CECA que os acordos horizontais que visam, nomeadamente, a fixação de preços podem ser qualificados de «muito graves» apenas com base na sua própria natureza, não estando a Comissão obrigada a demonstrar a existência de um impacto concreto da infracção no mercado e sem que a extensão reduzida do mercado geográfico em causa impeça essa qualificação. Esta conclusão é corroborada pelo facto de, apesar de a descrição das infracções graves referir expressamente o impacto no mercado e os efeitos em amplas zonas do mercado comum, a descrição das infracções muito graves não mencionar qualquer exigência de impacto concreto no mercado nem de produção de efeitos numa zona geográfica particular.

Para apreciar a gravidade de uma infracção às regras da concorrência, é determinante saber se os membros do cartel fizeram tudo o que estava ao seu alcance para que as suas intenções tivessem um efeito concreto. O que sucedeu depois, ao nível dos preços de mercado efectivamente praticados, podia ser influenciado por outros factores fora do controlo dos membros do cartel, já que estes não podem, para tentar beneficiar de uma redução da coima, invocar factores externos que obstaram aos seus esforços.

Não se pode exigir da Comissão, quando estiver provada a efectividade de um cartel, que demonstre sistematicamente que os acordos permitiram efectivamente às empresas em causa atingir um nível de preços de transacção superior ou, no caso de cartéis de compra, inferior ao que se teria verificado se não houvesse cartel. Seria desproporcionado exigir essa demonstração, que absorveria recursos consideráveis, pois exigiria que se procedesse a cálculos hipotéticos, baseados em modelos económicos cuja exactidão só dificilmente poderia ser verificada pelo tribunal e cuja infalibilidade não está de todo provada.

Além disso, a dimensão do mercado geográfico não é um critério autónomo, no sentido de que só infracções que afectassem a maioria dos Estados‑Membros poderiam ser qualificadas de «muito graves». Nem o Tratado, nem o Regulamento n.° 1/2003, nem as orientações, nem a jurisprudência permitem considerar que só as restrições da concorrência geograficamente muito extensas podem ser assim qualificadas. De resto, os acordos que têm nomeadamente por objecto a fixação dos preços de compra e a repartição das quantidades compradas podem, em virtude do seu carácter próprio, ser qualificados de infracção muito grave, sem que seja necessário caracterizar esses comportamentos com base numa dimensão geográfica específica. Conclui‑se que a dimensão do mercado geográfico em causa, ainda que reduzida, não impede que a infracção em causa seja qualificada de «muito grave».

(cf. n. os 148 e 149, 168 e 169, 172)

6. No que diz respeito à fixação das coimas por violação do direito da concorrência, o dever de fundamentação encontra‑se cumprido quando a Comissão indica, na sua decisão, os elementos de apreciação que lhe permitiram medir a gravidade da infracção e a sua duração.

No quadro das análises atinentes às violações do artigo 81.° CE, o artigo 253.° CE não pode ser interpretado no sentido de obrigar a Comissão a explicar, nas suas decisões, as razões pelas quais, no que respeita ao cálculo do montante da coima, não adoptou perspectivas alternativas à que efectivamente adoptou na decisão impugnada.

(cf. n. os 175, 177)

7. Desde que a Comissão indique expressamente, na comunicação de acusações, que vai examinar se devem aplicar‑se coimas às empresas envolvidas e que enuncie os principais elementos de facto e de direito susceptíveis de implicar uma coima, tais como a gravidade e a duração da suposta infracção e o facto de esta ter sido cometida deliberadamente ou por negligência, cumpre a sua obrigação de respeitar o direito das empresas a serem ouvidas. Ao fazê‑lo, fornece‑lhes os elementos necessários para se defenderem não apenas contra uma declaração da existência da infracção mas igualmente contra o facto de lhes ser aplicada uma coima.

Em contrapartida, a Comissão não é obrigada, quando tenha indicado os elementos de facto e de direito em que se propõe basear o cálculo do montante das coimas, a precisar o modo como utilizaria cada um desses elementos para determinar o nível da coima. Além disso, na sua decisão, a Comissão pode também, perante o procedimento administrativo, rever ou acrescentar argumentos de facto ou de direito em apoio das objecções que formulou.

Conclui‑se que é através da possibilidade de apresentarem observações sobre a duração, a gravidade e o carácter anticoncorrencial dos factos que lhes são imputados que os direitos de defesa das empresas em causa são garantidos perante a Comissão no que diz respeito à determinação do montante das coimas.

(cf. n. os 180 a 182)

8. No quadro dos procedimentos iniciados pela Comissão para punir as violações às regras da concorrência, a aplicação do princípio da proporcionalidade implica que as coimas não devem ser exageradas relativamente aos objectivos prosseguidos, ou seja, relativamente ao respeito dessas regras, e que o montante da coima aplicada a uma empresa por uma infracção em matéria de concorrência deve ser proporcionada à infracção, apreciada no seu todo, tendo nomeadamente em conta a sua gravidade. Em particular, o princípio da proporcionalidade implica que a Comissão deve fixar a coima proporcionalmente aos elementos tidos em conta para apreciar a gravidade da infracção e que deve a este respeito aplicar esses elementos de forma coerente e objectivamente justificada.

A este propósito, nem o Regulamento n.° 1/2003 nem as Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° CECA prevêem que o montante das coimas deva ser fixado directamente em função da dimensão do mercado em causa, que não é um elemento obrigatório, mas apenas um elemento pertinente entre outros para apreciar a gravidade da infracção. Estas disposições, por si só, não obrigam a Comissão a ter em conta a dimensão limitada do mercado dos produtos.

O direito aplicável também não inclui qualquer princípio de aplicação geral que imponha que a sanção deva ser proporcionada ao volume de negócios realizado pela empresa no mercado em causa. Para efeitos da determinação da coima, pode‑se ter em consideração tanto o volume de negócios global da empresa, que constitui uma indicação, embora aproximativa e imperfeita, da sua dimensão e do seu potencial económico, como a parte desse volume que provém das mercadorias que são objecto da infracção e que é, portanto, susceptível de dar uma indicação da sua amplitude. Não se deve atribuir nem a um nem a outro destes valores uma importância desproporcionada em relação aos outros elementos de apreciação e, por consequência, a fixação de uma coima adequada não pode ser o resultado de um simples cálculo baseado no volume de negócios global. É assim particularmente quando as mercadorias em causa representam apenas uma pequena fracção desse volume. Além do mais, na medida em que o montante final da coima não excede 10% do volume de negócios global da empresa interessada no último ano da infracção, a coima não pode ser considerada desproporcionada apenas pelo facto de ultrapassar o volume de negócios realizado no mercado em causa.

(cf. n. os 189 e 190, 196 e 197, 199)

9. No quadro do cálculo da coima por infracção às regras da concorrência, uma vez que o objectivo de dissuasão se refere à conduta das empresas no interior da União, o factor de dissuasão é avaliado tendo em conta uma multiplicidade de elementos e não unicamente a situação específica da empresa em questão.

A Comissão, na determinação do montante da coima, não é obrigada a ter em conta a situação financeira deficitária de uma empresa, pois o reconhecimento dessa obrigação levaria a conferir uma vantagem concorrencial injustificada às empresas menos adaptadas às condições do mercado. Assim, uma sociedade não pode contestar a aplicação do coeficiente multiplicador para fins dissuasivos com base no facto de, durante o período em que vigorou o cartel, ter sofrido prejuízos que a levaram a cessar a sua actividade no mercado objecto do referido cartel após o início do processo.

Além disso, o facto de uma medida tomada por uma instituição provocar a falência ou a liquidação de uma dada empresa não é proibido, como tal, pelo direito da União. Com efeito, a liquidação de uma empresa sob a sua forma jurídica em causa, embora possa prejudicar os interesses financeiros dos proprietários, accionistas ou detentores de quotas, não significa por isso que os elementos pessoais, materiais e imateriais representados pela empresa percam também o seu valor.

(cf. n. os 221 a 224)

10. A circunstância atenuante prevista no ponto 3, segundo travessão, das Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° CECA, relativa à não aplicação efectiva dos acordos ou práticas ilícitos, diz respeito ao comportamento individual de cada empresa. Daí resulta que, para efeitos de avaliação dessa circunstância atenuante, há que ter em consideração, não os efeitos resultantes da totalidade da infracção, que devem ser considerados na apreciação do impacto concreto de uma infracção no mercado para efeitos da determinação da sua gravidade (ponto 1 A, primeiro parágrafo, das orientações), mas o comportamento individual de cada empresa, para se examinar a gravidade relativa da participação de cada empresa na infracção.

Em todo o caso, para beneficiar do ponto 3, segundo travessão, das referidas orientações, os infractores devem demonstrar que adoptaram um comportamento concorrencial ou, pelo menos, que infringiram, claramente e de forma considerável, as obrigações destinadas a pôr em prática o cartel, ao ponto de terem perturbado o seu funcionamento, e aparentemente não aderiram ao acordo e, por isso, não incitaram outras empresas a pôr em prática o cartel em causa.

(cf. n. os 273, 275)

11. Em conformidade com o ponto 3, terceiro travessão, das Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° CECA, o montante de base da coima fixado pela Comissão pode ser diminuído quando a empresa em causa ponha termo à infracção desde as primeiras intervenções da Comissão.

Todavia, essa redução da coima não pode ser automática, mas depende de uma avaliação das circunstâncias do caso pela Comissão, no quadro do seu poder de apreciação. As circunstâncias do caso podem, portanto, levar a Comissão a não aplicar essa diminuição a uma empresa que participou num acordo ilícito.

Reconhecer o benefício de uma circunstância atenuante em situações em que uma empresa participa num acordo manifestamente ilegal, que ela sabia ou não podia ignorar ser uma infracção, poderia levar as empresas a prosseguir com um acordo secreto tanto tempo quanto possível, na esperança de que o seu comportamento nunca viesse a ser descoberto, sabendo que, se o fosse, podiam ter a sua coima reduzida se interrompessem nesse momento a infracção. Esse reconhecimento retiraria todo o efeito dissuasor à coima aplicada e prejudicaria o efeito útil do artigo 81.°, n.° 1, CE.

Além disso, a cessação de uma infracção cometida deliberadamente não pode ser considerada uma circunstância atenuante quando determinada pela intervenção da Comissão.

(cf. n. os 282 a 284)

12. O direito de invocar o princípio da protecção da confiança legítima pressupõe que estejam preenchidos três requisitos. Em primeiro lugar, garantias precisas, incondicionais e concordantes, emanadas de fontes autorizadas e fiáveis, devem ter sido fornecidas ao interessado pela administração. Em segundo lugar, essas garantias devem ser de molde a criar uma expectativa legítima no espírito do seu destinatário. Em terceiro lugar, as garantias dadas devem ser conformes às normas aplicáveis.

Em sede de concorrência, o simples facto de a Comissão ter considerado, na sua prática decisória anterior, que certos elementos constituíam circunstâncias atenuantes para efeitos da determinação do montante da coima não implica que seja obrigada a efectuar a mesma apreciação em decisão ulterior. Assim, uma empresa não pode invocar o facto de uma circunstância atenuante ter sido aplicada noutros casos de infracções para afirmar que tinha legítimas expectativas de que essa circunstância também lhe seria aplicada.

(cf. n. os 289, 291)

13. O Regulamento n.° 26, relativo à aplicação de determinadas regras de concorrência à produção e ao comércio de produtos agrícolas, nomeadamente o seu artigo 2.°, estabelece uma derrogação à aplicabilidade do artigo 81.°, n.° 1, CE para os acordos, decisões e práticas relativos à produção ou ao comércio dos produtos enumerados no Anexo I do Tratado CE, que façam parte integrante de uma organização nacional de mercado ou que sejam necessários à realização dos objectivos enunciados no artigo 33.° CE.

Estando em causa uma derrogação à regra da aplicação geral do artigo 81.°, n.° 1, CE, o artigo 2.° do Regulamento n.° 26 deve ser interpretado restritivamente. Além disso, constitui jurisprudência constante que o n.° 1, primeiro período, do artigo 2.° do Regulamento n.° 26, que prevê a excepção invocada, só se aplica se o acordo em causa favorecer a realização de todos os objectivos do artigo 33.° CE. Além disso, como resulta do próprio texto do n.° 1, primeiro período, do artigo 2.° do Regulamento n.° 26, o acordo em questão deve ser «necessário» para a realização dos referidos objectivos.

A este respeito, a falta de notificação e de procedimento formal, uma empresa que tenha participado numa infracção manifesta e muito grave ao artigo 81.° CE no sector do tabaco em rama não pode alegar que tinha dúvidas quanto à possibilidade de o acordo em causa poder integrar a derrogação prevista no Regulamento n.° 26. Além disso, num sistema como o previsto nesse regulamento, está excluído que operadores privados possam substituir a apreciação da Comissão pela sua própria apreciação no que respeita aos meios mais adequados para atingir os objectivos fixados no artigo 33.° CE e, assim, tomarem iniciativas ilegais que encontrariam a sua justificação no facto de prosseguirem tais objectivos. A isto acresce que a preservação de uma concorrência efectiva nos mercados dos produtos agrícolas faz parte dos objectivos da política agrícola comum e da organização comum dos mercados em causa. Assim, essa empresa não pode sustentar que acordos manifestamente anticoncorrenciais em que participou prosseguiam os objectivos previstos no artigo 33.°, n.° 1, CE.

(cf. n. os 298 a 300, 303, 305)

14. De acordo com o ponto 3, sexto travessão, das Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° CECA, o montante de base das coimas pode ser reduzido em razão da colaboração efectiva da empresa no processo, fora do âmbito de aplicação da comunicação relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis. Esta circunstância atenuante específica só se aplica às infracções não abrangidas pelo âmbito de aplicação da comunicação sobre a cooperação.

A este respeito, a aplicação do ponto 3, sexto travessão, das Orientações, não pode privar a comunicação sobre a cooperação do seu efeito útil. Com efeito, a comunicação sobre a cooperação define um quadro que permite recompensar, pela respectiva cooperação no inquérito da Comissão, as empresas que participam ou participaram em cartéis secretos que afectam a União. Decorre, assim, do texto e da economia da referida comunicação que as empresas, em princípio, só podem obter uma redução da coima ao abrigo da respectiva cooperação se cumprirem estritamente as condições previstas nessa comunicação.

Por conseguinte, a fim de preservar o efeito útil da comunicação sobre a cooperação, a Comissão só pode conceder uma redução da coima a uma empresa com base no ponto 3, sexto travessão, das Orientações em situações excepcionais. É o que ocorre, nomeadamente, quando a cooperação de uma empresa, embora indo para além da sua obrigação legal de cooperar sem, todavia, lhe dar o direito a uma redução da coima ao abrigo da comunicação sobre a cooperação, é objectivamente útil para a Comissão.

(cf. n. os 327 a 330)

15. As Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° CECA não prevêem expressamente qualquer circunstância atenuante relativa à inexistência de precedentes no mercado afectado pela infracção. O último travessão do ponto 3 das orientações prevê, contudo, a possibilidade de a Comissão ter em conta outras circunstâncias para além das referidas nos travessões anteriores para conceder uma diminuição do montante de base da coima. A este respeito, a Comissão dispõe de uma margem de apreciação relativamente à aplicação de circunstâncias atenuantes. Em especial, a Comissão não é obrigada a atenuar as coimas quando age pela primeira vez num sector específico.

(cf. n. os 342 e 343)

16. A Comissão, quando aplica uma coima por violação das regras da concorrência, não é obrigada a considerar que a debilidade financeira do sector em causa constitui uma circunstância atenuante. Com efeito, de um modo geral, os cartéis nascem num momento em que um sector passa por dificuldades. Deste modo, se a Comissão fosse obrigada a considerar essas dificuldades, a coima deveria ser reduzida em quase todos os casos de cartéis.

Embora seja verdade que, na prática decisória da Comissão, as crises estruturais foram por vezes consideradas circunstâncias atenuantes, a tomada em consideração pela Comissão, em processos anteriores, da situação económica do sector como circunstância atenuante não implica que tenha de necessariamente continuar a observar essa prática.

(cf. n. os 352 e 353)

17. A fim de garantir a segurança jurídica e uma boa administração da justiça, é preciso, para que um recurso seja admissível, que os elementos essenciais de facto e de direito, nos quais este se funda, resultem, pelos menos sumariamente, mas de forma coerente e compreensível, do texto da própria petição. A este respeito, embora a petição possa ser baseada e completada, no que respeita a aspectos específicos, por remissões feitas para excertos de documentos que a ela foram juntos, uma remissão global para outros documentos, mesmo juntos à petição, não poderá compensar a inexistência de elementos essenciais da argumentação de direito, que devem figurar na petição. Além disso, não compete ao Tribunal procurar e identificar, nos anexos, os fundamentos e argumentos que pode considerar que constituem o fundamento do recurso, uma vez que os anexos têm uma função meramente probatória e instrumental.

Assim, aceitar a admissibilidade de fundamentos não suficientemente desenvolvidos na petição mas que remetem para fundamentos hipoteticamente suscitados por um terceiro noutro processo, para o qual se remeteu na petição, equivaleria a permitir a fuga às exigências imperativas do artigo 44.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo.

Em todo o caso, o Tribunal deve declarar a inadmissibilidade de um pedido constante da petição que lhe foi apresentada quando os elementos essenciais de facto e de direito em que se funda esse pedido não decorram, de forma coerente e compreensível, do texto da própria petição, não podendo a inexistência desses elementos na petição ser suprida pela sua apresentação na audiência.

(cf. n. os 366, 371 e 372)

18. É inerente à lógica da comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis que o efeito pretendido por essa comunicação é o de criar um clima de incerteza no seio dos cartéis, incentivando a sua denúncia à Comissão. Esta incerteza resulta precisamente do facto de os participantes no cartel saberem que só um deles poderá beneficiar da imunidade em relação à coima, denunciando os outros participantes na infracção e expondo‑os assim ao risco de lhes serem aplicadas coimas. No quadro deste sistema, e segundo a mesma lógica, as empresas mais rápidas a oferecer colaboração obterão reduções mais importantes das coimas, que de outra forma lhes seriam aplicadas, do que as concedidas às empresas menos rápidas a cooperar. A ordem cronológica e a rapidez da cooperação oferecida pelos membros do cartel constituem, assim, elementos fundamentais do sistema criado pela comunicação sobre a cooperação.

A interpretação da finalidade de uma disposição da comunicação sobre a cooperação deve respeitar a própria lógica dessa comunicação. Nesta perspectiva, o ponto 23, último parágrafo, da referida comunicação deve interpretar‑se no sentido de ter por objectivo recompensar uma empresa que, embora não tendo sido a primeira a apresentar o pedido de imunidade relativamente ao cartel em causa, tenha sido a primeira a apresentar à Comissão elementos de prova relativos a factos desconhecidos da Comissão, com incidência directa na gravidade ou duração do cartel. Por outras palavras, se os elementos de prova apresentados por uma empresa disserem respeito a factos que permitam à Comissão modificar a apreciação que, nesse momento, faz da gravidade ou da duração do cartel, a empresa que apresenta esses elementos de prova é recompensada com a imunidade relativamente aos factos que esses elementos de prova demonstram.

Assim, o ponto 23, último parágrafo, da comunicação sobre a cooperação não diz respeito aos casos em que uma empresa se limitou a apresentar elementos de prova novos ou mais completos relativamente a factos já conhecidos da Comissão. O referido parágrafo também não se aplica aos casos em que uma empresa dá a conhecer factos novos que, todavia, não são susceptíveis de modificar a apreciação que a Comissão faz da gravidade ou da duração do cartel. Ao invés, esta disposição aplica‑se exclusivamente nos casos em que estejam preenchidas duas condições: em primeiro lugar, a empresa em causa é a primeira a provar factos anteriormente desconhecidos da Comissão; em segundo lugar, estes factos, com incidência directa na gravidade ou duração do eventual cartel, permitem à Comissão formular novas conclusões sobre a infracção.

(cf. n. os 379 a 382)

19. Uma empresa que tenha participado numa infracção às regras da concorrência através de comportamentos que lhe são próprios, que integram os conceitos de acordo ou de prática concertada com um objectivo anticoncorrencial, na acepção do artigo 81.°, n.° 1, CE, e que visam contribuir para a realização da infracção, no seu conjunto, é igualmente responsável, relativamente a todo o período em que participou na referida infracção, pelos comportamentos postos em prática por outras empresas no âmbito da mesma infracção.

Do memo modo, uma empresa pode ser considerada responsável por um acordo global, mesmo que se prove que apenas participou directamente num ou em diversos elementos constitutivos desse acordo, desde que soubesse, ou tivesse necessariamente a obrigação de saber, por um lado, que a colusão na qual participava se inscrevia num plano global e, por outro, que esse plano global abrangia a totalidade dos elementos constitutivos do cartel.

(cf. n. os 394 e 395)