Processo C-623/11

Geodis Calberson GE

contra

Établissement national des produits de l’agriculture et de la mer (FranceAgriMer)

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França)]

«Agricultura — Ajuda alimentar — Regulamento (CE) n.o 111/1999 — Programa de abastecimento da Federação da Rússia em produtos agrícolas — Adjudicatário de um contrato para o transporte de carne de bovino — Atribuição de competência — Cláusula compromissória»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de janeiro de 2013

Agricultura — Política agrícola comum — Ajuda alimentar — Programa de aprovisionamento da Federação Russa em produtos agrícolas — Litígios relativos à adjudicação de prestações de fornecimento gratuito de produtos agrícolas — Ações de indemnização pelos danos resultantes de faltas cometidas pelo organismo de intervenção na execução das suas obrigações contratuais de pagamento do fornecimento e de liberação da garantia financeira constituída pelo adjudicatário — Competência do Tribunal de Justiça — Cláusula compromissória

(Artigo 272.o TFUE; Regulamentos do Conselho n.o 2802/98 e n.o 111/1999, artigos 10.°, 12.°, n.o 2, e 16.°; Regulamento n.o 1799/1999 da Comissão, artigo 1.o)

O artigo 16.o do Regulamento n.o 111/1999, que estabelece as normas gerais de execução do Regulamento n.o 2802/98 relativo a um programa de abastecimento de produtos agrícolas à Federação da Rússia, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1125/1999, deve ser interpretado no sentido de que atribui ao Tribunal de Justiça da União Europeia competência para decidir os litígios relativos às condições em que o organismo de intervenção designado para receber as propostas para a adjudicação de prestações de fornecimento gratuito de produtos agrícolas à Federação da Rússia procede ao pagamento devido ao adjudicatário e à liberação da garantia de fornecimento constituída pelo adjudicatário a favor desse organismo, nomeadamente as ações de indemnização pelos danos resultantes de faltas cometidas pelo organismo de intervenção na execução dessas operações.

Com efeito, se o fornecimento previsto nesses regulamentos e no Regulamento n.o 1799/1999, relativo ao fornecimento de carne de bovino à Rússia, for executado com base num contrato celebrado entre a Comissão e o adjudicatário, a cláusula que consta do artigo 16.o do Regulamento n.o 111/1999 faz parte integrante do contrato de fornecimento e deve ser considerada uma cláusula compromissória na aceção do artigo 272.o TFUE. Uma cláusula compromissória permite, em princípio, que o Tribunal de Justiça conheça dos pedidos resultantes do contrato que contém a cláusula compromissória ou que tenham uma relação direta com as obrigações que dele decorrem. Ora, o pagamento do fornecimento e a liberação da garantia financeira constituem obrigações contratuais. São formuladas, respetivamente, nos artigos 10.° e 12.°, n.o 2, do Regulamento n.o 111/1999, passando a ser parte integrante do contrato controvertido por força do artigo 1.o do Regulamento n.o 1799/1999, nos termos do qual o fornecimento é efetuado «de acordo com as normas» do Regulamento n.o 111/1999. Por conseguinte, os pedidos de indemnização pelos danos causados pelo atraso na execução dessas duas obrigações contratuais devem ser considerados resultantes do contrato controvertido que contém a cláusula compromissória ou diretamente relacionados com as obrigações dele resultantes. Além disso, as exigências de uma boa administração da justiça impõem que não se multipliquem as conexões de competência jurisdicional a propósito de um mesmo contrato, nomeadamente em função da natureza da obrigação contratual em causa, e que se evitem as decisões contraditórias que daí possam resultar. Daí resulta que o artigo 16.o do Regulamento n.o 111/1999 deve ser interpretado no sentido de que atribui ao Tribunal de Justiça competência para conhecer dos pedidos de indemnização pelos danos resultantes de alegados atrasos na execução dessas obrigações.

(cf. n.os 28 a 33, 35 e disp.)

Processo C-623/11

Geodis Calberson GE

contra

Établissement national des produits de l’agriculture et de la mer (FranceAgriMer)

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França)]

«Agricultura — Ajuda alimentar — Regulamento (CE) n.o 111/1999 — Programa de abastecimento da Federação da Rússia em produtos agrícolas — Adjudicatário de um contrato para o transporte de carne de bovino — Atribuição de competência — Cláusula compromissória»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de janeiro de 2013

Agricultura — Política agrícola comum — Ajuda alimentar — Programa de aprovisionamento da Federação Russa em produtos agrícolas — Litígios relativos à adjudicação de prestações de fornecimento gratuito de produtos agrícolas — Ações de indemnização pelos danos resultantes de faltas cometidas pelo organismo de intervenção na execução das suas obrigações contratuais de pagamento do fornecimento e de liberação da garantia financeira constituída pelo adjudicatário — Competência do Tribunal de Justiça — Cláusula compromissória

(Artigo 272.o TFUE; Regulamentos do Conselho n.o 2802/98 e n.o 111/1999, artigos 10.°, 12.°, n.o 2, e 16.°; Regulamento n.o 1799/1999 da Comissão, artigo 1.o)

O artigo 16.o do Regulamento n.o 111/1999, que estabelece as normas gerais de execução do Regulamento n.o 2802/98 relativo a um programa de abastecimento de produtos agrícolas à Federação da Rússia, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1125/1999, deve ser interpretado no sentido de que atribui ao Tribunal de Justiça da União Europeia competência para decidir os litígios relativos às condições em que o organismo de intervenção designado para receber as propostas para a adjudicação de prestações de fornecimento gratuito de produtos agrícolas à Federação da Rússia procede ao pagamento devido ao adjudicatário e à liberação da garantia de fornecimento constituída pelo adjudicatário a favor desse organismo, nomeadamente as ações de indemnização pelos danos resultantes de faltas cometidas pelo organismo de intervenção na execução dessas operações.

Com efeito, se o fornecimento previsto nesses regulamentos e no Regulamento n.o 1799/1999, relativo ao fornecimento de carne de bovino à Rússia, for executado com base num contrato celebrado entre a Comissão e o adjudicatário, a cláusula que consta do artigo 16.o do Regulamento n.o 111/1999 faz parte integrante do contrato de fornecimento e deve ser considerada uma cláusula compromissória na aceção do artigo 272.o TFUE. Uma cláusula compromissória permite, em princípio, que o Tribunal de Justiça conheça dos pedidos resultantes do contrato que contém a cláusula compromissória ou que tenham uma relação direta com as obrigações que dele decorrem. Ora, o pagamento do fornecimento e a liberação da garantia financeira constituem obrigações contratuais. São formuladas, respetivamente, nos artigos 10.° e 12.°, n.o 2, do Regulamento n.o 111/1999, passando a ser parte integrante do contrato controvertido por força do artigo 1.o do Regulamento n.o 1799/1999, nos termos do qual o fornecimento é efetuado «de acordo com as normas» do Regulamento n.o 111/1999. Por conseguinte, os pedidos de indemnização pelos danos causados pelo atraso na execução dessas duas obrigações contratuais devem ser considerados resultantes do contrato controvertido que contém a cláusula compromissória ou diretamente relacionados com as obrigações dele resultantes. Além disso, as exigências de uma boa administração da justiça impõem que não se multipliquem as conexões de competência jurisdicional a propósito de um mesmo contrato, nomeadamente em função da natureza da obrigação contratual em causa, e que se evitem as decisões contraditórias que daí possam resultar. Daí resulta que o artigo 16.o do Regulamento n.o 111/1999 deve ser interpretado no sentido de que atribui ao Tribunal de Justiça competência para conhecer dos pedidos de indemnização pelos danos resultantes de alegados atrasos na execução dessas obrigações.

(cf. n.os 28 a 33, 35 e disp.)