Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Concorrência ° Procedimento administrativo ° Adopção de medidas provisórias ° Pedido destinado a obter a suspensão, através da adopção de medidas provisórias, de um acordo de aquisição conjunta de direitos televisivos que beneficia de uma declaração de isenção nos termos do artigo 85. , n. 3, do Tratado ° Competência da Comissão ° Fiscalização jurisdicional ° Limites

(Tratado CEE, artigos 85. , 173. e 186. ; Regulamento n. 17 do Conselho, artigo 3. , n. 1)

2. Processo de medidas provisórias ° Suspensão da execução ° Condições de concessão ° Prejuízo grave e irreparável ° Prejuízo económico não provado

(Tratado CEE, artigo 185. ; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104. , n. 2)

Sumário

1. Segundo o regime de repartição das competências fixado no Tratado, é à Comissão que compete, se o considerar necessário, no quadro dos poderes de controlo que, em matéria de concorrência, lhe são atribuídos, nomeadamente, pelo artigo 85. do Tratado, conjugado com o artigo 3. , n. 1, do Regulamento n. 17, adoptar uma medida provisória com vista à suspensão de um acordo de aquisição conjunta de direitos de transmissão televisiva que beneficia de uma declaração de isenção nos termos do artigo 85. , n. 3, do Tratado. O papel do órgão jurisdicional comunitário consiste em proceder à fiscalização jurisdicional da acção da Comissão na matéria e não substituir-se à Comissão no exercício dos poderes que lhe incumbem por força das referidas disposições.

Por outro lado, no quadro de um processo de medidas provisórias destinado a obter a anulação de uma decisão da Comissão, as medidas provisórias que o juiz considerar necessário adoptar devem, em princípio, entrar no quadro da decisão final que o juiz do recurso no processo principal possa vir a tomar nos termos do disposto no artigo 173. , conjugado com o disposto no artigo 176. , e situar-se no âmbito das relações entre as partes no litígio. Ora esta decisão não pode, em caso algum, ter por objecto a anulação do acordo relativo à aquisição conjunta de direitos de transmissão televisiva celebrado por empresas que, além do mais, são alheias ao litígio.

Resulta do exposto que o pedido se destina a obter do juiz uma medida provisória que não é da sua competência e que, consequentemente, deve ser julgado inadmissível.

2. Nos termos do n. 2 do artigo 104. do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, o carácter urgente das medidas provisórias requeridas deve ser apreciado relativamente à necessidade que exista de decidir provisoriamente, com o objectivo de evitar que a parte que pede as medidas provisórias sofra um prejuízo grave e irreparável. É à parte que requer a suspensão que incumbe fazer a prova de que não pode esperar pelo fim do processo principal, sem com isso sofrer um prejuízo que implicaria consequências graves e irreparáveis para ela.

Ao limitar-se, no essencial, a alegar um prejuízo económico causado pela decisão controvertida, sem fornecer qualquer dado numérico quanto ao alcance desse prejuízo, quando alguns dos elementos apresentados pela requerida permitem duvidar da realidade desse prejuízo, a requerente não demonstrou que, não sendo adoptadas as medidas provisórias requeridas, a decisão controvertida lhe poderia provocar um prejuízo que não poderia ser reparado em execução de um acórdão do Tribunal que, eventualmente, viesse a anular a decisão no quadro do processo principal. Consequentemente, o pedido de medidas provisórias deve ser indeferido.