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72

A este respeito, importa recordar que, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, quando as questões submetidas por um órgão jurisdicional nacional tenham por objeto a interpretação de uma disposição do direito da União, o Tribunal de Justiça é, em princípio, obrigado a pronunciar‑se, salvo se for manifesto que o pedido de decisão prejudicial visa, na realidade, levá‑lo a emitir opiniões consultivas sobre questões gerais ou hipotéticas (Acórdão de 1 de outubro de 2015, O, C‑432/14, EU:C:2015:643, n.o 18 e jurisprudência referida). Se concluir que a questão submetida não é manifestamente pertinente para a resolução do litígio no processo principal, o Tribunal de Justiça não se pode pronunciar sobre as questões prejudiciais (Acórdão de 24 de outubro de 2013, Stoilov i Ko, C‑180/12, EU:C:2013:693, n.o 38 e jurisprudência referida).
32

Assim, esta regulamentação permite indeferir esse pedido quando a apreciação descrita no n.o 13 do presente acórdão se revelar impossível, em razão da transferência da residência do requerente para fora do Reino da Dinamarca antes da apresentação do seu pedido ou no decurso da instância. Não é, pois, necessário prever a impossibilidade absoluta de apresentação desse pedido relativamente a um requerente que, no momento da sua apresentação, não resida no Reino da Dinamarca.
O artigo 46.o, n.o 3, da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, lido à luz do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, em que um órgão jurisdicional de primeira instância declarou, após ter efetuado uma análise exaustiva e ex nunc do conjunto dos elementos de facto e de direito pertinentes apresentados pelo requerente de proteção internacional, que, em aplicação dos critérios previstos pela Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida, lhe deve ser reconhecida essa proteção com o fundamento que invocou em apoio do seu pedido, mas em que um órgão administrativo ou parajudicial adota em seguida uma decisão em sentido contrário, sem demonstrar para esse efeito terem surgido novos elementos que justificam uma nova apreciação das necessidades de proteção internacional desse requerente, o referido órgão jurisdicional deve alterar essa decisão não conforme à sua sentença anterior e substituí‑la pela sua própria decisão sobre o pedido de proteção internacional, deixando de aplicar, se necessário, a regulamentação nacional que o impede de proceder nesse sentido.
O artigo 1.o da legge n.o 107 — Riforma del sistema nazionale di istruzione e formazione e delega per il riordino delle disposizioni legislative vigenti (Lei n.o 107, relativa à reforma do sistema nacional de ensino e formação e à delegação para a reformulação das normas legais em vigor), de 13 de julho de 2015 (GURI n.o 162, de 15 de julho de 2015, a seguir «Lei n.o 107/2015»), dispõe, no seu n.o 95:

«Relativamente ao ano letivo de 2015/2016, o [MIUR] pode implementar um plano extraordinário de recrutamento por tempo indeterminado de pessoal docente para todos os estabelecimentos de ensino públicos, para prover todos os lugares comuns e de apoio aos efetivos “de direito”, que ainda estejam vagos e disponíveis no termo das operações de integração no quadro efetuadas para esse mesmo ano letivo ao abrigo do artigo 399.o do diploma único a que se refere o [decreto legislativo n.o 297 — Approvazione del testo unico delle disposizioni legislative in materia di istruzione (Decreto Legislativo n.o 297, texto único das disposições legislativas aplicáveis em matéria de ensino), de 16 de abril de 1994 (suplemento ordinário do GURI n.o 115, de 19 de maio de 1994) (a seguir «Decreto n.o 297/1994)], findas as quais as listas de aptidão dos concursos com base em título e provas publicados antes de 2012 caducam […]»
42

Na medida em que a ÖKO‑Test Verlag alega que a aposição do selo de teste pela Dr. Liebe não estava abrangida pelo contrato de licença anteriormente celebrado, há que acrescentar, por último, que o facto de o titular de uma marca, como a ÖKO‑Test Verlag, não poder, face aos fabricantes de que testou os produtos, basear‑se utilmente no artigo 9.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento n.o 207/2009 e no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Diretiva 2008/95 não significa que está desprovido de uma proteção legal contra esses fabricantes, mas apenas que os conflitos que o opõem aos referidos fabricantes devem ser examinados da perspetiva de outras regras de direito. Entre essas regras podem figurar regras em matéria de responsabilidade contratual ou extracontratual, bem como as regras referidas na segunda questão, que são enunciadas no artigo 9.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 e no artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2008/95.
73

No entanto, a perda do estatuto de residente de longa duração não implica, enquanto tal, que a pessoa em causa perca também o direito de residência no Estado‑Membro de acolhimento com fundamento no qual apresentou o seu pedido de concessão desse estatuto em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/109, e o obteve, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, desta diretiva, quer esse direito de residência tenha sido obtido ao abrigo do direito nacional ou do direito da União. Assim, essa perda também não tem como consequência automática o afastamento do território desse Estado‑Membro, como resulta do artigo 9.o, n.o 7, da Diretiva 2003/109. Caso, como no processo principal, as pessoas em questão, a saber, a mãe e o filho, tenham obtido o estatuto de residente de longa duração com base num direito de residência conferido ao abrigo da Diretiva 2003/86, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio, como exposto no n.o 56 do presente acórdão, verificar se essas pessoas devem, em conformidade com o artigo 17.o desta diretiva, manter a autorização de residência que lhes foi concedida ao abrigo da mesma.
Nos termos do artigo 43.o da referida diretiva, sob a epígrafe «Anúncios de adjudicação»:

«1. As entidades adjudicantes que tenham adjudicado um contrato ou celebrado um acordo‑quadro enviarão um anúncio de adjudicação nos termos do anexo XVI. Esse anúncio será enviado em condições a definir pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 68.o no prazo de dois meses após a adjudicação do contrato ou a celebração do acordo‑quadro.

[…]

4. No caso dos contratos de serviços enumerados no anexo XVII B, as entidades adjudicantes indicarão no anúncio se concordam com a publicação.

[…]»
53

Por outro lado, o cálculo do pro rata relativo a essas operações efetuadas pela referida sede também não pode basear‑se no volume de negócios que essa sucursal com ela realiza, como defende o Governo francês. Com efeito, conforme foi recordado no n.o 38 do presente acórdão, esse volume de negócios consiste em fluxos internos não tributáveis do sujeito passivo, quando, nos termos do artigo 17.o, n.o 5, da Sexta Diretiva e do artigo 173.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112, há que ter em conta, para efeitos do cálculo do pro rata de dedução, as operações tributáveis e isentas de IVA que um sujeito passivo realiza com terceiros.
O artigo 31.o do Real Decreto 1624/1992 por el que se aprueba el Reglamento del Impuesto sobre el Valor Añadido (Decreto Real 1624/1992 relativo à aprovação do regulamento relativo ao imposto sobre o valor acrescentado), de 29 de dezembro de 1992, sob a epígrafe «Reembolsos a favor de empresas e de profissionais não estabelecidos no território de aplicação do [IVA], mas estabelecidos na Comunidade, as ilhas Canárias, Ceuta ou Melilha», na sua versão aplicável à data dos factos no processo principal, dispõe:

«[…]

7. […]

Em caso de dúvidas sobre a validade ou a exatidão das informações contidas num pedido de reembolso ou na cópia eletrónica das faturas ou dos documentos de importação a que se refira, a autoridade encarregada de examinar o pedido pode, se necessário, exigir ao requerente os originais destes documentos dando início ao procedimento para obtenção de informações adicionais ou posteriores, prevista no artigo 119.o, n.o 7, da Lei 37/1992. Os originais devem ser mantidos à disposição da Administração Fiscal até ao termo do prazo de prescrição da obrigação fiscal.

O destinatário de um pedido de informações suplementares ou subsequentes deve responder a este pedido no prazo de um mês a contar da data em que as recebeu.

8. A decisão relativa ao pedido de reembolso deve ser adotada e notificada ao requerente no prazo de quatro meses a contar da sua receção pela autoridade competente para a adotar.

No entanto, quando um pedido de informações suplementares ou subsequente é necessária, a decisão deve ser adotada e notificada ao requerente no prazo de dois meses a contar da receção das informações solicitadas, ou, se o destinatário não responder a este pedido, depois de decorrido o prazo de um mês a contar dessa data. Nesses casos, a duração do procedimento de reembolso é de pelo menos seis meses a contar da data de receção do pedido pela autoridade competente para o apreciar.

De qualquer modo, quando um pedido de informações suplementares ou subsequente é necessário, o prazo para tomar uma decisão sobre um pedido de reembolso é de oito meses a contar da receção do mesmo; se a notificação formal de uma decisão não for recebida dentro dos prazos previstos no presente número, o pedido de reembolso é considerado rejeitado.

[…]

10. O indeferimento total ou parcial do pedido de reembolso pode ser contestada pelo requerente, em conformidade com o título V da [Ley 58/2003 General Tributaria (Lei 58/2003 que estabelece o Código Geral dos Impostos, a seguir “Código Geral dos Impostos”), de 17 de dezembro de 2003].

[…]»
41

Tendo em conta também a redação do § 6a da GrEStG, da qual resulta que esta disposição isenta expressamente do imposto certas operações que normalmente são tributadas nos termos do § 1, n.o 1, ponto 3, e do § 1, n.os 2a e 3, da GrEStG, deve concluir‑se que o exame da comparabilidade, na aceção do princípio consagrado pela jurisprudência recordada no n.o 35 do presente acórdão, deve ser efetuado, como de resto sugere o órgão jurisdicional de reenvio, à luz do referido objetivo, que consiste em tributar toda e qualquer mudança de titular dos direitos de propriedade relativos aos imóveis, prosseguido de forma geral pelo regime relativo ao imposto sobre a transmissão de imóveis em causa no processo principal e, em particular, pelas regras constantes do § 1 da GrEStG, que determinam o objeto ou o facto gerador desse imposto e que constituem, como foi salientado no n.o 37 do presente acórdão, o quadro de referência à luz do qual se deve efetuar essa apreciação da comparabilidade.
O Nariadenie vlády Slovenskej republiky č. 317/2007 Z. z., ktorým sa ustanovujú pravidlá pre fungovanie trhu s elektrinou (Regulamento n.o 317/2007 do Governo da República Eslovaca, que fixa as regras sobre o funcionamento do mercado de eletricidade), na versão em vigor à data dos factos no processo principal (a seguir «Regulamento n.o 317/2007 do Governo»), dispõe no seu artigo 12.o, sob a epígrafe «Condições de prestação dos serviços da rede»:

«1. Os serviços da rede são prestados pelo operador da rede de transporte em função das condições técnicas e das instruções do centro de distribuição da energia elétrica, mediante os serviços auxiliares adquiridos.

2. Se o consumidor final de eletricidade estiver ligado à rede de transporte, deve pagar a tarifa para os serviços de rede e a tarifa para a exploração do sistema ao operador da rede de transporte com base num contrato de transporte e de acesso à rede de transporte.

3. Se o consumidor final de eletricidade não estiver ligado à rede de transporte, deve pagar a tarifa para os serviços de rede e a tarifa para a exploração do sistema através do operador da rede de distribuição ao qual o local de consumo está ligado, com base no contrato de distribuição e de acesso à rede de distribuição.

[…]

9. O pagamento pelos serviços de rede em caso de exportação de eletricidade deve ser pago pelo exportador de eletricidade, se não demonstrar que a eletricidade exportada foi importada no território definido.

10. O pagamento a título da exploração do sistema não é faturado para a eletricidade para efeitos da exportação de eletricidade.»
O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho (JO 2007, L 315, p. 1), intitulado «Adjudicação de contratos de serviço público», tem a seguinte redação:

«1. Os contratos de serviço público devem ser adjudicados de acordo com as regras estabelecidas no presente regulamento. No entanto, os contratos de serviços ou os contratos públicos de serviços, tal como definidos nas Diretivas [2004/17] ou [2004/18], para o transporte público de passageiros por autocarro ou elétrico, devem ser adjudicados nos termos dessas diretivas na medida em que tais contratos não assumam a forma de contratos de concessão de serviços, tal como definidos nessas diretivas. Sempre que os contratos devam ser adjudicados nos termos das Diretivas [2004/17] ou [2004/18], não se aplica o disposto nos n.os 2 a 6 do presente artigo.

[…]

7. Os Estados‑Membros tomam as medidas necessárias para garantir que as decisões tomadas de acordo com os n.os 2 a 6 possam ser revistas de forma eficaz e célere, a pedido de uma pessoa que tenha ou tenha tido interesse em obter um contrato particular, e que tenha sido ou corra o risco de ser prejudicada por uma alegada infração, em virtude de essas decisões terem infringido o direito [da União] ou as normas nacionais que transpõem esse direito.

[…]»
O § 7m da AVRAG prevê:

«(1) No caso de suspeita razoável de uma infração administrativa nos termos dos §§ 7b, n.o 8, 7i ou 7k, n.o 4, e se, em razão de determinadas circunstâncias, houver lugar a presumir que a ação penal ou a execução das sanções serão impossíveis ou substancialmente mais difíceis por motivos relacionados com a entidade patronal (cocontratante) ou com a sociedade que fornece mão de obra, os órgãos das autoridades tributárias, no âmbito das investigações nos termos do § 7f, e o Fundo para Férias Remuneradas e Despedimentos dos Trabalhadores da Construção Civil podem impor, por escrito, ao dono da obra ou, no caso de fornecimento de mão de obra, à entidade patronal o não pagamento do preço da obra ainda devido ou da remuneração pela prestação do trabalho ainda devida ou de parte da mesma (suspensão dos pagamentos). […]

[…]

(3) No caso de suspeita razoável de uma infração administrativa nos termos dos §§ 7b, n.o 8, 7i ou 7k, n.o 4, e se, em razão de determinadas circunstâncias, houver lugar a presumir que a ação penal ou a execução das sanções serão impossíveis ou substancialmente mais difíceis por motivos relacionados com a entidade patronal (cocontratante) ou com a sociedade que fornece mão de obra, a autoridade administrativa regional pode impor, por escrito, ao dono da obra ou, no caso de fornecimento de mão de obra, à entidade patronal o pagamento do preço da obra ainda devido ou da remuneração pela prestação do trabalho ainda devida ou de parte da mesma, como garantia num prazo razoável. […]

[…]

(5) O pagamento previsto no n.o 3 tem por efeito liberar o dono da obra ou o empresário da dívida relativa ao contratante ou à sociedade que fornece a mão‑de‑obra.

[…]»
15

Foi nestas circunstâncias que o tribunal de première instance de Liège (Tribunal de Primeira Instância de Liège) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial: «O artigo 15.o, n.o 1, da [Convenção belgo‑luxemburguesa], interpretado no sentido de que permite limitar proporcionalmente o poder tributário do Estado da fonte do rendimento sobre as remunerações de um [trabalhador por conta de outrem] residente na Bélgica que exerça as suas atividades em favor de um empregador luxemburguês à atividade exercida no território do Luxemburgo, interpretado no sentido de que permite atribuir ao Estado de residência um poder tributário sobre a parte das remunerações relativas às prestações efetuadas fora do território luxemburguês, interpretado no sentido de que exige uma presença física permanente e quotidiana do [trabalhador por conta de outrem] na sede do seu empregador embora não seja contestado que este se desloca regularmente a esta sede na aceção de uma apreciação jurisprudencial executada com flexibilidade com base em elementos objetivos e verificáveis, e interpretado no sentido de que exige que os órgãos jurisdicionais avaliem a existência e a relevância das prestações realizadas de um lado e do outro da fronteira, diariamente, com o propósito de definir uma proporção relativa aos 220 dias úteis, viola o artigo 45.o [TFUE], na medida em que constitui um obstáculo de natureza fiscal que dissuade as atividades transfronteiriças e o princípio geral da segurança jurídica, por não consagrar um regime estável e seguro de isenção da totalidade das remunerações auferidas por um residente belga que tenha celebrado um contrato com um empregador cuja sede de direção efetiva se situa no Grão‑Ducado do Luxemburgo e por o expor a um risco de dupla tributação relativamente à totalidade ou a parte dos seus rendimentos e a um regime imprevisível e desprovido de segurança jurídica?»
6

O artigo 15.o da Diretiva 2006/123, sob a epígrafe «Requisitos sujeitos a avaliação», prevê: «1. Os Estados‑Membros devem verificar se os respetivos sistemas jurídicos estabelecem algum dos requisitos referidos no n.o 2 e devem assegurar que esses requisitos sejam compatíveis com as condições referidas no n.o 3. Os Estados‑Membros devem adaptar as respetivas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de forma a torná‑las compatíveis com as referidas condições. 2. Os Estados‑Membros devem verificar se os respetivos sistemas jurídicos condicionam o acesso a uma atividade de serviços ou o seu exercício ao cumprimento de algum dos seguintes requisitos não discriminatórios: […] d) requisitos, excluindo os referentes a questões abrangidas pela Diretiva 2005/36/CE [do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO 2005, L 255, p. 22),] ou os previstos noutros instrumentos [da União], que reservam o acesso à atividade de serviço em causa a prestadores determinados em razão da natureza específica da atividade; […] 3. Os Estados‑Membros devem verificar se os requisitos referidos no n.o 2 observam as condições seguintes: a) Não discriminação: os requisitos não podem ser direta ou indiretamente discriminatórios em razão da nacionalidade ou, tratando‑se de sociedades, do local da sede; b) Necessidade: os requisitos têm que ser justificados por uma razão imperiosa de interesse geral; c) Proporcionalidade: os requisitos têm que ser adequados para garantir a consecução do objetivo prosseguido, não podendo ir além do necessário para atingir este objetivo e não se podendo ser possível obter o mesmo resultado através de outras medidas menos restritivas. 4. Os n.os 1, 2 e 3 apenas se aplicam à legislação no domínio dos serviços de interesse económico geral na medida em que a aplicação desses números não obste ao desempenho, de direito ou de facto, das missões específicas cometidas a esses serviços. […]»
35

Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, o sistema de atribuição de competências comuns previstas no capítulo II do Regulamento n.o 1215/2012 baseia‑se na regra geral, enunciada no artigo 4.o, n.o 1, do mesmo regulamento, segundo a qual as pessoas domiciliadas no território de um Estado‑Membro devem ser demandadas perante os órgãos jurisdicionais desse Estado, independentemente da nacionalidade das partes. Só por derrogação à regra geral da competência dos órgãos jurisdicionais do domicílio do requerido é que o capítulo II, secção 2, do Regulamento n.o 1215/2012 prevê um certo número de regras de competência especiais, entre as quais figura a do artigo 7.o, ponto 1, alínea a), desse regulamento (v., neste sentido, Acórdão de 14 de julho de 2016, Granarolo, C‑196/15, EU:C:2016:559, n.o 17 e jurisprudência referida).
O artigo 8.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, lido em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1, da mesma, por um lado, e o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, por outro, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, interpretada pelo órgão jurisdicional nacional competente, nos termos da qual o titular de uma ligação à Internet, por meio da qual foram cometidas violações do direito de autor através de uma partilha de ficheiros, não pode ser responsabilizado desde que designe pelo menos um membro da sua família que tinha a possibilidade de aceder a essa ligação, sem fornecer esclarecimentos adicionais quanto ao momento em que a referida ligação foi utilizada por esse membro da família ou à natureza da utilização que dela foi feita por este último.
O artigo 485.o, n.o 1, do decreto legislativo no 297, «testo unico delle disposizioni legislative vigenti in materia di istruzione, relativa alle scuole di ogni ordine e grado» (Decreto Legislativo n.o 297, «texto único das disposições legislativas aplicáveis ao ensino e relativas às escolas de qualquer tipo e nível»), de 16 de abril de 1994 (suplemento ordinário ao GURI n.o 115, de 19 de maio de 1994), prevê:

«Ao pessoal docente dos estabelecimentos de ensino secundário e artístico é reconhecido como tempo de serviço permanente o serviço prestado nas referidas escolas públicas e equiparadas, incluindo no estrangeiro, na qualidade de docente contratado a termo, para efeitos jurídicos e económicos, na sua totalidade nos primeiros quatro anos, e em dois terços no período eventualmente excedente, bem como, para efeitos estritamente económicos, o terço restante. Os direitos económicos decorrentes do referido reconhecimento mantêm‑se e serão tidos em consideração em todos os níveis remuneratórios posteriores ao atribuído no momento do referido reconhecimento.»