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Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2020 — Arkéa Direct Bank e o./BCE

(Processo T-149/18) (1)

(«Política económica e monetária - Supervisão prudencial das instituições de crédito - Contribuições para o sistema de garantia dos depósitos ou para o fundo único de resolução através dos compromissos irrevogáveis de pagamento - Atribuições conferidas ao BCE - Poderes de supervisão específicos do BCE - Artigo 4.o, n.o 1, alínea f), e artigo 16.o, n.o 1, alínea c), e n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 - Medida que impõe a dedução do montante cumulado dos compromissos irrevogáveis de pagamento em dívida dos fundos próprios principais de nível 1 - Falta de exame individual»)

(2020/C 399/38)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Arkéa Direct Bank (Puteaux, França) e os outros 9 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: A. Gosset-Grainville, M. Trabucchi e M. Dalon, advogados)

Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: E. Koupepidou, R. Bax e F. Bonnard, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação parcial, por um lado, da Decisão ECB/SSM/2017-9695000CG7B84NLR5984/207 do BCE, de 19 de dezembro de 2017, e, por outro, da Decisão ECB-SSM-2019-FRCMU-4 do BCE, de 14 de fevereiro de 2019.

Dispositivo

1) O n.o 8 da Decisão ECB/SSM/2017-9695000CG7B84NLR5984/207 do Banco Central Europeu (BCE), de 19 de dezembro de 2017, e o n.o 5 da Decisão ECB-SSM-2019-FRCMU-4 do BCE, de 14 de fevereiro de 2019, são anulados.

2) O BCE é condenado nas despesas.

(1) JO C 161, de 7.5.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2020 — První novinová společnost/Comissão

(Processo T-316/18) (1)

(«Auxílios de Estado - Setor postal - Obrigação de serviço universal - Decisão de não levantar objeções - Salvaguarda dos direitos processuais - Duração do processo - Exame completo e suficiente do processo pela Comissão - Compensação da execução da obrigação de serviço universal - Serviço de interesse económico geral - Diretiva 97/67/CE - Método dos custos líquidos evitados - Dever de fundamentação»)

(2020/C 433/51)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: První novinová společnost a.s., sucessora da Mediaservis s.r.o. (Praga, República Checa) (representantes: D. Vosol e C. Schneider, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, D. Recchia e K. Blanck, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: República Checa (representantes: M. Smolek, J. Vláčil, T. Müller e I. Gavrilová, agentes), Česká pošta s. p. (Praga) (representante: P. Kadlec, advogado)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C(2018) 753 final da Comissão, de 19 de fevereiro de 2018, auxílio de Estado SA.45281 (2017/N) e auxílio de Estado SA. 44859 (2016/FC), que declara que as compensações concedidas pela República Checa à Česká pošta para o desempenho das suas atividades postais no âmbito de uma obrigação de serviço universal para o período de 2013 a 2017 constituem um auxílio de Estado compatível com o mercado interno, em conformidade com o artigo 106.o, n.o 2, TFUE.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A První novinová společnost a.s., sucessora da Mediaservis s. r. o., suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

3) A República Checa e a Česká pošta s. p. suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 276, de 6.8.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 10 de junho de 2020 — Sammut / Parlamento

(Processo T-608/18) (1)

(«Função pública - Funcionários - Direito e obrigações do funcionário - Publicação de um texto cujo objeto está relacionado com a atividade da União - Obrigação de informação prévia - Artigo 17.o-A do Estatuto - Relatório de notação - Responsabilidade»)

(2020/C 247/13)

Língua do processo: maltês

Partes

Recorrente: Mark Anthony Sammut (Foetz, Luxemburgo) (representante: P. Borg Olivier, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: M. Sammut e I. Lázaro Betancor, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 270.o TFUE e destinado a obter, em substância, por um lado, a anulação da Decisão do Parlamento de 4 de janeiro de 2018 na medida em que esta não deferiu o pedido do recorrente de remoção de uma apreciação no seu relatório de notação relativo ao ano de 2016 e, por outro, a reparação dos danos materiais e morais alegadamente sofridos pelo recorrente devido à referida decisão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Mark Anthony Sammut é condenado nas despesas.

(1) JO C 4, de 7.1.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 8 de julho de 2020 — Neda Industrial Group/Conselho

(Processo T-470/18) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Manutenção do nome da recorrente nas listas das pessoas, entidades e organismos às quais se aplicam o congelamento de fundos e recursos económicos - Dever de fundamentação - Erro de direito - Erro de apreciação - Modulação no tempo dos efeitos de uma anulação»)

(2020/C 339/13)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Neda Industrial Group (Teerão, Irão) (representante: L. Vidal, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: V. Piessevaux e M. Bishop, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objecto a anulação, por um lado, da Decisão (PESC) 2018/833 do Conselho, de 4 de junho de 2018, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2018, L 140, p. 87), e do Regulamento de Execução (UE) 2018/827 do Conselho, de 4 de junho de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2018, L 140, p. 3), na parte em que estes atos dizem respeito à recorrente, e, por outro, a carta de 6 de junho de 2018 enviada pelo Conselho à recorrente.

Dispositivo

1) A Decisão (PESC) 2018/833 do Conselho, de 4 de junho de 2018, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão, e o Regulamento de Execução (UE) 2018/827 do Conselho, de 4 de junho de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão, são anulados na parte em que dizem respeito à Neda Industrial Group.

2) Os efeitos da Decisão 2018/833 são mantidos, no que se refere à Neda Industrial Group, até à produção de efeitos da anulação do Regulamento de Execução 2018/827.

3) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

4) O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas

(1) JO C 399, de 5.11.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 29 de abril de 2020 — Tilly-Sabco/Conselho e Comissão

(Processo T-707/18) (1)

(«Agricultura - Restituições à exportação - Carne de aves - Regulamento (UE) 2018/1277 adotado na sequência da anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 689/2013 por um acórdão do Tribunal de Justiça - Competência do autor do ato - Desvio de processo - Dever de fundamentação - Responsabilidade extracontratual - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares - Prejuízo»)

(2020/C 209/30)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Tilly-Sabco (Guerlesquin, França) (representantes: R. Milchior e S. Charbonnel, advogados)

Recorridos: Conselho da União Europeia (representantes: D. Komilaki e M. Alver, agentes), Comissão Europeia (representantes: A. Lewis e B. Hofstötter, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido com base no artigo 263.o TFUE e de anulação do Regulamento (UE) 2018/1277 do Conselho, de 18 de setembro de 2018, que fixa as restituições à exportação no setor da carne de aves de capoeira (JO 2018, L 239, p. 1), e, por outro, pedido com base no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação do alegadamente sofrido pela recorrente decorrente do facto de as restituições à exportação terem sido fixadas em zero euros para o período entre 19 de julho e 31 de dezembro de 2013.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Tilly-Sabco é condenada nas despesas.

(1) JO C 54, de 11.2.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 29 de abril de 2020 — Intercontact Budapest/CdT

(Processo T-640/18) (1)

(«Contratação pública de serviços - Procedimento de concurso - Prestação de serviços de tradução de textos em matéria financeira e bancária de inglês para húngaro - Classificação de um proponente no processo em cascata - Artigo 113.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 - Dever de fundamentação - Preço da proposta dos adjudicatários mais bem classificados - Recusa de divulgação»)

(2020/C 215/41)

Língua do processo: húngaro

Partes

Recorrente: Intercontact Budapest Fordító és Pénzügyi Tanácsadó Kft. (Intercontact Budapest Kft.) (Budapeste, Hungria) (representante: É. Subasicz, advogado)

Recorrido: Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (representante: M. Garnier, agente)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado, em substância, à anulação da decisão do CdT de 29 de agosto de 2018 que classificou a proposta da recorrente em quinto lugar na classificação dos proponentes aprovados segundo o mecanismo em cascata referente ao lote no 12 do anúncio de concurso FL/FIN 17.

Dispositivo

1) A decisão do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CdT), de 29 de agosto de 2018, que classificou a proposta da Intercontact Budapest Fordító és Pénzügyi Tanácsadó Kft. (Intercontact Budapest Kft.) em quinto lugar na classificação dos proponentes aprovados segundo o mecanismo em cascata referente ao lote n.o 12 do anúncio de concurso FL/FIN 17 é anulada.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

3) O CdT é condenado nas despesas.

(1) JO C 4, de 7.1.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2020 — Kazembe Musonda/Conselho

(Processo T-177/18) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo - Congelamento de fundos - Prorrogação da inclusão do nome do recorrente na lista das pessoas visadas - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Dever do Conselho de comunicar os novos elementos que justificam a renovação das medidas restritivas - Erro de direito - Erro manifesto de apreciação - Proporcionalidade - Artigo 76.o, alínea d), do Regulamento de Processo - Exceção de ilegalidade»)

(2020/C 103/38)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Jean-Claude Kazembe Musonda (Lubumbashi, República Democrática do Congo) (representantes: T. Bontinck, P. De Wolf, M. Forgeois e A. Guillerme, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix, S. Lejeune e H. Marcos Fraile, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (PESC) 2017/2282 do Conselho, de 11 de dezembro de 2017, que altera a Decisão 2010/788/PESC, que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (JO 2017, L 328, p. 19), na parte em que diz respeito ao recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Jean-Claude Kazembe Musonda é condenado nas despesas.

(1) JO C 161, de 7.5.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de março de 2020 — LL-Carpenter/Comissão

(Processo T-531/18) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos veículos automóveis na República Checa - Decisão de rejeitar uma denúncia - Artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004 - Artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Dever de fundamentação»)

(2020/C 175/18)

Língua do processo: checo

Partes

Recorrente: LL-CARPENTER s. r. o. (Praga, República Checa) (representante: M. Nedelka, avocat)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Dawes, M. Farley e K. Walkerová, agentes)

Objeto

Pedido, assente no artigo 263.o TFUE, de anulação da Decisão C(2018) 4138 final da Comissão, de 26 de junho de 2018, de rejeição da denúncia, apresentada pela recorrente, de infrações aos artigos 101.o e 102.o TFUE alegadamente cometidas pelas empresas do grupo Subaru no domínio da distribuição de veículos automóveis (processo AT.40037 — Carpenter/Subaru).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A LL-CARPENTER s. r. o. é condenada nas despesas.

(1) JO C 399, de 5.11.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2020 – Aquino e o./Parlamento

(Processo T-402/18) (1)

(«Função pública - Greve dos intérpretes - Medidas de requisição de intérpretes adotadas pelo Parlamento Europeu - Inexistência de base legal - Responsabilidade - Prejuízo moral»)

(2020/C 77/62)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Roberto Aquino (Bruxelas, Bélgica) e os 25 outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representante: L. Levi, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: O. Caisou-Rousseau, T. Lazian e E. Taneva, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e R. Meyer, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE, destinado, por um lado, à anulação da decisão de 2 de julho de 2018 do Diretor-Geral do Pessoal do Parlamento que procedeu à requisição de intérpretes e intérpretes de conferência para o dia 3 de julho de 2018, bem como das decisões posteriores do Diretor-Geral do Pessoal do Parlamento que procederam à requisição de intérpretes e intérpretes de conferência para os dias 4, 5, 10 e 11 de julho de 2018, e, por outro, à reparação do prejuízo moral alegadamente sofrido pelos recorrentes devido a essas decisões e avaliado ex æquo et bono em 1 000 euros por pessoa.

Dispositivo

1) A decisão de 2 de julho de 2018 do Diretor-Geral do Pessoal do Parlamento Europeu de requisição de intérpretes e intérpretes de conferência para o dia 3 de julho de 2018 é anulada.

2) O Parlamento é condenado a pagar o montante de 500 euros a Carli-Ganotis Barbara, de Seze Claudine, Diaconu Olszewski Maria Corina, Provata Maria, Sevastikoglou Irène e Tissi Benedetta.

3) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

4) O Parlamento suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelas recorrentes requisitadas na decisão de 2 de julho de 2018, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias e as relativas à intervenção do Conselho da União Europeia.

5) Os recorrentes requisitados nas decisões posteriores à interposição do recurso suportarão as suas próprias despesas.

6) O Conselho suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 364, de 8.10.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 19 de dezembro de 2019 – Sta*Ware EDV Beratung/EUIPO – Accelerate IT Consulting (businessNavi)

(Processo T-383/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca figurativa da União Europeia businessNavi - Uso sério da marca - Extinção parcial - Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 58.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2020/C 54/54)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Sta*Ware EDV Beratung GmbH (Starnberg, Alemanha) (representantes: M. Bölling e M. Graf, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Hanne, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Accelerate IT Consulting GmbH (Ahlen, Alemanha) (representante: H. Hofmann, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de maio de 2018 (processo R 434/2017-5), relativa a um processo de extinção entre a Sta*Ware EDV Beratung e a Accelerate IT Consulting.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Sta*Ware EDV Beratung GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 294, de 20.8.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 19 de dezembro de 2019 – Probelte/Comissão

(Processo T-67/18) (1)

(«Produtos fitofarmacêuticos - Substância ativa 8-hidroxiquinolina - Pedido de alteração das condições de aprovação - Procedimento de classificação e rotulagem harmonizadas - Direito de audiência - Confiança legítima - Erro manifesto de apreciação»)

(2020/C 61/29)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Probelte, SA (Múrcia, Espanha) (representantes: C. Mereu e S. Saez Moreno, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Lewis, G. Koleva e I. Naglis, agentes)

Objeto

Pedido de anulação do Regulamento de Execução (UE) 2017/2065 da Comissão, de 13 de novembro de 2017, com base no artigo 263.o TFUE, que confirma as condições de aprovação da substância ativa 8-hidroxiquinolina, tal como estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 540/2011, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/408 no que respeita à inclusão da substância ativa 8-hidroxiquinolina na lista de substâncias candidatas para substituição (JO 2017, L 295, p. 40).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Probelte, SA suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão Europeia.

(1) JO C 112, de 26.3.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 21 de novembro de 2019 – Bruno/Comissão

(Processo T-241/18) (1)

(«Função pública - Agentes temporários - Regras do regime de pensões - Compensação por cessação de funções - Pagamentos para um regime de pensão nacional ou privado desde a entrada em funções - Direitos à pensão anteriormente adquiridos a título de um regime nacional - Artigo 11.o, n.o 1, e artigo 12.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto - Exceção de ilegalidade - Igualdade de tratamento»)

(2020/C 10/41)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Luigi Bruno (Woluwe-Saint-Pierre, Bélgica) (representante: N. de Montigny, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Mongin e R. Striani, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Parlamento Europeu (representantes: C. Gonzalez Argüelles, T. Lazian e J. Van Pottelberge, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e R. Meyer, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e que se destina à anulação da Decisão do Serviço «Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais» (PMO), de 4 de julho de 2017, que indeferiu o pedido do recorrente de lhe ser paga uma compensação por cessação de funções prevista pelo artigo 12.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e, a título subsidiário, da Decisão subsequente, de 18 de janeiro de 2018, que indefere a reclamação apresentada pelo recorrente contra a referida decisão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Luigi Bruno é condenado nas despesas.

3) O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 231, de 2.7.2018.
1)

A decisão do Secretário-Geral do Parlamento de 4 de outubro de 2018 relativa à devolução, por parte de Joëlle Mélin, do montante 130 339,35 euros pagos indevidamente a título da assistência parlamentar, e a respetiva nota de débito, de 10 de outubro de 2018, são anuladas.
Acórdão do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2019 – LegalCareers/EUIPO (LEGALCAREERS)

(Processo T-686/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca da União Europeia figurativa LEGALCAREERS - Motivo absoluto de recusa - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Dever de fundamentação»)

(2019/C 423/59)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: LegalCareers GmbH (Colónia, Alemanha) (representante: M. Nielen, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: G. Schneider e A. Söder, agentes)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 17 de setembro de 2018 (processo R 234/2018-4), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo LEGALCAREERS como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A LegalCareers GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 25, de 21.1.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 17 de outubro de 2019 – E.I. Papadopoulos/EUIPO – Europastry (fripan VIENNOISERIE CAPRICE Pur Beurre)

(Processo T-628/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia fripan VIENNOISERIE CAPRICE Pur Beurre - Marca figurativa da União Europeia anterior Caprice - Motivo absoluto de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2019/C 432/58)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Viomichania mpiskoton kai eidon diatrofis E.I. Papadopoulos SA (Moschato-Tavros, Grécia) (representantes: C. Chrysanthis, P. V. Chardalia e A. Vasilogamvrou, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: L. Lapinskaite, S. Palmero Cabezas e H. O’Neill, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Europastry, SA (Sant Cugat del Vallès, Espanha) (representante: L. Estropá Navarro, advogado)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 8 de agosto de 2018 (processo R 493/2018-5), relativa a um processo de oposição entre a Viomichania mpiskoton kai eidon diatrofis E.I. Papadopoulos e a Europastry.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Viomichania mpiskoton kai eidon diatrofis E. I. Papadopoulos SA é condenada nas despesas.

(1) JO C 455, de 17.12.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2019 – DQ e o./Parlamento

(Processo T-730/18) (1)

(«Função pública - Funcionários - Artigo 24.o do Estatuto - Pedido de assistência - Artigo 12.o-A do Estatuto - Assédio moral - Âmbito do dever de assistência - Medida de afastamento - Duração do procedimento administrativo - Responsabilidade - Prejuízo moral»)

(2019/C 423/61)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: DQ e os outros 11 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representante: M. Casado García-Hirschfeld, advogada)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: E. Taneva e T. Lazian, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à obtenção do ressarcimento do prejuízo que os recorrentes alegadamente sofreram devido, essencialmente, ao tratamento inadequado do seu pedido de assistência relativo a factos constitutivos de assédio moral imputados ao seu superior hierárquico.

Dispositivo

1) O Parlamento Europeu é condenado a pagar a DQ e aos outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo um montante global de 36 000 euros, a repartir entre todos, a título do prejuízo moral que sofreram, acrescido de juros, contados desde 13 de dezembro de 2017, à taxa definida pelo Banco Central Europeu (BCE) para as operações principais de refinanciamento acrescida de 3,5%, até à data do pagamento pelo Parlamento do montante de 36 000 euros.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

3) O Parlamento suportará as suas próprias despesas e metade das despesas em que incorreram DQ e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo.

4) DQ e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportarão metade das suas próprias despesas.

(1) JO C 54, de 11.2.2019.