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PT Jornal Oficial da União Europeia C 42/17

Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2017 — Martinez De Prins e o./SEAE

(Processo T-575/16) (1)

(«Função pública - Funcionários - Agentes - Remuneração - Pessoal do SEAE afeto a um país terceiro - Artigo 10.o do anexo X do Estatuto dos Funcionários - Avaliação anual do subsídio de condições de vida - Decisão de redução do subsídio de condições de vida no Gana de 25 para 20 % - Exceção de ilegalidade»)

(2018/C 042/24)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: David Martinez De Prins (Acra, Gana) e os 9 outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: N. de Montigny e J.-N. Louis, advogados)

Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) (representantes: S. Marquardt, agente, assistido por M. Troncoso Ferrer, F.-M. Hislaire e S. Moya Izquierdo, advogados)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE, que visa a anulação das folhas de vencimento dos recorrentes do mês de março de 2015 e respetivas folhas de vencimento subsequentes, na medida em que as mesmas aplicam a decisão do SEAE, de 23 de fevereiro de 2015, que estabelece a redução, a partir de 1 de janeiro de 2015, do subsídio de condições de vida pago ao pessoal da União Europeia afeto ao Gana.

Dispositivo

1) As folhas de vencimento de David Martinez De Prins e dos outros funcionários e agentes do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), cujos nomes figuram em anexo, elaborados pelo SEAE para o mês de março de 2015 são anuladas, na medida em que as mesmas aplicam a decisão do SEAE de 23 de fevereiro de 2015, que estabelece a redução, a partir de 1 de janeiro de 2015, do subsídio de condições de vida pago ao pessoal da União Europeia afeto ao Gana.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

3) O SEAE é condenado nas despesas.

(1) JO C 111, de 29.3.2016 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-153/15 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 72/34

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2018 — Sun Media/EUIPO — Meta4 Spain (METAPORN)

(Processo T-273/16) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia METAPORN - Marcas da União Europeia e nacionais nominativas anteriores META 4 e figurativas anteriores meta4 - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Semelhança entre os serviços - Conceito de serviços complementares - Semelhança entre os sinais - Risco de confusão»)

(2018/C 072/43)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sun Media Ltd (Hong Kong, China) (representante: A. Schnider, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Bonne, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Meta4 Spain, SA (Las Rozas, Espanha) (representante: I. Temiño Ceniceros, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 3 de março de 2016 (processos apensos R 653/2015-2 e R 674/2015-2), relativa a um processo de oposição entre a Meta4 Spain e a Sun Media.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Sun Media Ltd é condenada nas despesas.

(1) JO C 270, de 25.7.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/21

Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2017 — Sony Computer Entertainment Europe/EUIPO — Vieta Audio (Vita)

(Processo T-35/16) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca nominativa da União Europeia Vita - Utilização séria da marca - Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Utilização relacionada com os produtos em causa - Dever de fundamentação»)

(2018/C 032/28)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sony Computer Entertainment Europe Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: S. Malynicz, QC)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: H. Kunz, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Vieta Audio, SA (Barcelona, Espanha) (representante: I. Barroso Sánchez-Lafuente, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 12 de novembro de 2015 (processo 2232/2014-5), relativa a um processo de extinção entre a Vieta Audio e a Sony Computer Entertainment Europe.

Dispositivo

1) A decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de 12 de novembro de 2015 (processo R 2232/2014-5), relativa a um processo de extinção entre a Vieta Audio, SA e a Sony Computer Entertainment Europe Ltd, é anulada.

2) O EUIPO suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Sony Computer Entertainment Europe.

3) A Vieta Audio suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 106, de 21.3.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 42/21

Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2017 — Laboratorios Ern/EUIPO — Ascendo Medienagentur (SLIMDYNAMICS)

(Processo T-700/16) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia SLIMDYNAMICS - Marca nominativa nacional anterior DYNAMIN - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos produtos - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»])

(2018/C 042/30)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Laboratorios Ern, SA (Barcelona, Espanha) (representante: S. Correa Rodríguez, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ascendo Medienagentur AG (Gamprin-Bendern, Liechtenstein)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 22 de julho de 2016 (processos apensos R 1814/2015-4 e R 1780/2015-4), relativa a um processo de oposição entre a Laboratorios Ern e a Ascendo Medienagentur.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Laboratorios Ern, SA é condenada nas despesas.

(1) JO C 462, de 12.12.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 13/15

Acórdão do Tribunal Geral de 22 de novembro de 2017 — von Blumenthal e o./BEI

(Processo T-558/16) (1)

(«Função pública - Pessoal do BEI - Reforma do sistema de remuneração e de progressão salarial - Exceção de ilegalidade - Igualdade de tratamento - Responsabilidade»)

(2018/C 013/25)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Henry von Blumenthal (Bergem, Luxemburgo), Marc D’Hooge (Luxemburgo, Luxembourg), Giulia Gaspari (Luxemburgo), Patrick Vanhoudt (Gonderange, Luxemburgo) e Dalila Bundy (Cosnes-et-Romain, França) (representante: L. Levi, advogado)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento (BEI) (representantes: inicialmente C. Gómez de la Cruz, G. Nuvoli e T. Gilliams, depois T. Gilliams e G. Faedo, agentes, assistidos por P.-E. Partsch, advogado)

Objeto

Pedido, nos termos do artigo 270.o TFUE, que se destina, por um lado, à anulação das decisões, contidas nas folhas de vencimento de abril de 2015 e posteriores, que aplicam aos recorrentes a decisão do conselho de administração do BEI, de 4 de fevereiro de 2015, bem como os boletins relativos à recompensa dos desempenhos adotados em abril de 2015 a favor dos recorrentes, e, por outro lado, à condenação do BEI a pagar aos recorrentes, em primeiro lugar, uma quantia correspondente à diferença entre o montante das remunerações pagas em aplicação das decisões acima referidas e o montante das remunerações devidas em conformidade com os compromissos do BEI e, em segundo lugar, uma indemnização em reparação dos prejuízos material, devido à respetiva perda do poder de compra, e moral que os recorrentes alegadamente sofreram.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Henry von Blumenthal, Marc D’Hooge, Giulia Gaspari, Patrick Vanhoudt e Dalila Bundy são condenados nas despesas.

(1) JO C 414, de 14.12.2015 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia com o número F-99/15 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 22/33

Acórdão do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2017 — adp Gauselmann/EUIPO (Juwel)

(Processo T-31/16) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia Juwel - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2018/C 022/45)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: adp Gauselmann GmbH (Espelkamp, Alemanha) (representante: P. Koch Moreno, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Schifko e A. Söder, agentes)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 16 de novembro de 2015 (processo R 2571/2014-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo Juwel como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A adp Gauselmann GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 106, de 21.3.2016.
1)

A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 31 de agosto de 2016 (processo R 2608/2015-4) é anulada na medida em que confirmou a decisão da Divisão de Oposição e rejeitou a oposição na parte em que esta se baseou no motivo previsto no artigo 8.o, n.o 1, alínea b) e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 sobre a marca da União Europeia [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b) e n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia]
PT Jornal Oficial da União Europeia C 5/33

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de novembro de 2017 — Galletas Gullón/EUIPO — Hug (GULLON DARVIDA)

(Processo T-456/16) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia GULLON DARVIDA - Marcas nominativas internacional e nacional anteriores DAR VIDA - Apresentação de documentos pela primeira vez perante a Câmara de Recurso - Poder de apreciação conferido pelo artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001] - Regra 19, n.o 1, e regra 20, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 [atuais artigo 7.o, n.o 1, e artigo 8.o, n.os 1 e 7, do Regulamento Delegado (UE) 2017/1430] - Regra 50, n.o 1, do Regulamento n.o 2868/95 - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001] - Risco de confusão»])

(2018/C 005/44)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Galletas Gullón, SA (Aguilar de Campoo, Espanha) (representante: I. Escudero Pérez, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: E. Zaera Cuadrado, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Hug AG (Malters, Suíça) (representantes: A. Renck e J. Schmitt, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 13 de junho de 2016 (processo R 773/2015-4), relativa a um processo de oposição entre a Hug e a Galletas Gullón.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Galletas Gullón, SA suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pela Hug AG.

(1) JO C 383, de 17.10.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 402/25

Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2017 — Solelec e o./Parlamento

(Processo T-281/16) (1)

([«Contratos de empreitada de obras públicas - Procedimento de concurso - Obras de eletricidade (correntes fortes) no âmbito do projeto de ampliação e de modernização do edifício Konrad Adenauer do Parlamento no Luxemburgo - Rejeição da proposta de um proponente e adjudicação do contrato a outro proponente - Erro manifesto de apreciação - Critérios de seleção - Capacidade técnica e profissional - Critérios de adjudicação - Proposta anormalmente baixa - Valor do contrato»])

(2017/C 402/32)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Solelec SA (Esch-sur-Alzette, Luxemburgo), Mannelli & Associés SA (Bertrange, Luxemburgo), Paul Wagner et fils SA (Luxemburgo, Luxemburgo) e Socom SA (Foetz, Luxemburgo) (representante: S. Marx, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: M. Mraz e L. Chrétien, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação, por um lado, da decisão do Parlamento de 27 de maio de 2016 que rejeitou a proposta submetida pelos recorrentes para o lote n.o 75 no âmbito do concurso INLO-D-UPIL-T-15-AO6, intitulado «Eletricidade — correntes fortes», relativo ao projeto de ampliação e de modernização do edifício Konrad Adenauer no Luxemburgo (Luxemburgo) e, por outro, da decisão de adjudicação desse lote a outro proponente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Solelec SA, a Mannelli & Associés SA, a Paul Wagner et fils SA e a Socom SA são condenadas nas despesas, incluindo as referentes ao processo de medidas provisórias.

(1) JO C 260, de 18.7.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 424/30

Acórdão do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2017 — Hello Media Group/EUIPO — Hola (#hello digitalmente diferentes)

(Processo T-330/16) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia #hello digitalmente diferentes - Marcas figurativas e nominativa da União Europeia anteriores HELLO! - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Substituição processual de uma das partes no litígio»])

(2017/C 424/43)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Hello Media Group, SL (Madrid, Espanha), autorizada a substituir a Hello Media, SL (representantes: A. Alejos Cutuli, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Hola, SL (Madrid) (representante: F. Arroyo Álvarez de Toledo, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 21 de abril de 2016 (processo R 1979/2015-2), relativa a um processo de oposição entre a Hola e a Hello Media.

Dispositivo

1) A Hello Media Group, SL é autorizada a substituir a Hello Media, SL como recorrente.

2) É negado provimento ao recurso.

3) A Hello Media Group é condenada nas despesas.

(1) JO C 296, de 16.8.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 382/41

Acórdão do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2017 — Ellinikos Syndesmos Epicheiriseon gia ti Diacheirisi ton Diethnon Protypon GS1/EUIPO — 520 Barcode Hellas (520Barcode Hellas)

(Processo T-453/16) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia 520Barcode Hellas - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001] - Identificação da natureza do sinal a que se opõe - Outro sinal anterior 520 - Identificação dos produtos e serviços nos quais a oposição se baseia»)

(2017/C 382/49)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ellinikos Syndesmos Epicheiriseon gia ti Diacheirisi ton Diethnon Protypon GS1 (Argiroupoli Attikis, Grécia) (representante: A. Mouzaki, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Gája, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: 520 Barcode Hellas — AE Diacheirisis Diethnon Protypon kai Parochis Symvouleutikon Ypiresion (Kifisia Attikis, Grécia) (representantes: A. Roussou, M.-M. Theodoridou e F. Christodoulou-Kardiopoulis, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de junho de 2016 (processo R 238/2015-4), relativa a um processo de oposição entre a Ellinikos Syndesmos Epicheiriseon gia ti Diacheirisi ton Diethnon Protypon GS1 e a 520 Barcode Hellas — AE Diacheirisis Diethnon Protypon kai Parochis Symvouleutikon Ypiresion.

Dispositivo

1) É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 14 de junho de 2016 (processo R 238/2015-4).

2) O EUIPO suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Ellinikos Syndesmos Epicheiriseon gia ti Diacheirisi ton Diethnon Protypon GS1.

3) A 520 Barcode Hellas — AE Diacheirisis Diethnon Protypon kai Parochis Symvouleutikon Ypiresion suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 371, de 10.10.2016.
1)

As decisões do Banco Europeu e Investimento (BEI), que aplicam a decisão do Conselho de Administração do BEI, de 18 de dezembro de 2012, e a decisão do Comité de Direção do BEI, de 29 de janeiro de 2012, contidas das folhas de vencimento de fevereiro de 2013 e dos meses seguintes de Jean-Pierre Bodson e dos outros membros do pessoal do BEI cujos nomes figuram em anexo no processo T-504/16, por um lado, e de Esther Badiola e dos outros membros do pessoal do BEI cujos nomes figuram em anexo no processo T-505/16, por outro, são anuladas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 374/33

Acórdão do Tribunal Geral de 22 de setembro de 2017 — D'Agostino/Comissão

(Processo T-501/16 RENV) (1)

((«Função pública - Agentes contratuais - Artigo 3.o-A do ROA - Não renovação do contrato - Artigos 12.o-A e 24.o do Estatuto - Dever de solicitude - Interesse do serviço»))

(2017/C 374/50)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Luigi D'Agostino (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: M.-A. Lucas, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Berscheid et G. Gattinara, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da Decisão da Comissão de 1 de dezembro de 2011 de não renovação do contrato de agente contratual do recorrente e, por outro, à obtenção da indemnização do dano alegadamente sofrido.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Luigi D’Agostino é condenado nas despesas do presente processo e nas despesas do processo F-93/12 e suportará as suas próprias despesas no processo T-670/13 P.

3) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas no processo T-670/13 P.

(1) JO C 343, de 10.11.2012 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-93/12).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 283/45

Acórdão do Tribunal Geral de 19 de julho de 2017 — Dessi/BEI

(Processo T-510/16) (1)

((«Função pública - Pessoal do BEI - Avaliação - Promoção - Exercício de avaliação e de promoção de 2012 - Decisão do comité de recurso - Alcance da fiscalização - Representantes do pessoal - Discriminação»))

(2017/C 283/68)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Nathalie Dessi (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: inicialmente, A. Senes e L. Payot, e, em seguida, L. Levi, advogados)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento (BEI) (representantes: inicialmente, C. Gómez de la Cruz e E. Raimond, em seguida, E. Raimond e G. Faedo e, por último, G. Faedo e K. Carr, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado a obter a anulação da decisão do comité de recurso do BEI através da qual este negou provimento ao pedido de revisão do seu relatório de avaliação relativo ao ano de 2012, na medida em que o referido relatório não recomendava ao presidente do BEI a sua promoção do grupo de funções F para o grupo de funções E.

Dispositivo

1) A decisão do comité de recurso do Banco Europeu de Investimento (BEI), de 23 de outubro de 2013, através da qual este negou provimento ao pedido de Nathalie Dessi destinado à revisão do seu relatório de avaliação relativo ao ano de 2012, na medida em que o referido relatório não recomendava ao presidente do BEI a sua promoção do grupo de funções F para o grupo de funções E, é anulada.

2) O BEI é condenado nas despesas.

(1) JO C 85, de 22.3.2014 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-8/14 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 293/31

Acórdão do Tribunal Geral de 20 de julho de 2017 — Mediaexpert/EUIPO — Mediaexpert (mediaexpert)

(Processo T-780/16) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa da União Europeia mediaexpert - Marca nominativa nacional anterior mediaexpert - Motivo relativo de recusa - Artigo 53.o n.o 1, alínea a), e artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Prova da existência, da validade e do alcance da proteção da marca anterior - Certificado de registo da marca anterior - Tradução - Regras 37 a 39 e regra 98, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 - Confiança legítima»])

(2017/C 293/36)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Mediaexpert sp. z o.o. (Varsóvia, Polónia) (representante: J. Aftyka, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Mediaexpert S.A. (Varsóvia)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 11 de agosto de 2016 (processo R 2583/2015-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Mediaexpert sp. z o.o. e a Mediaexpert S.A.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Mediaexpert sp.z o.o. é condenada nas despesas.

(1) JO C 6, de 9.1.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 277/42

Acórdão do Tribunal Geral de 29 de junho de 2017 — Martín Osete/EUIPO — Rey (AN IDEAL WIFE E O.)

(Processos T-427/16 a T-429/16) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marcas nominativas da União Europeia AN IDEAL WIFE, AN IDEAL LOVER e AN IDEAL HUSBAND - Inexistência de uso sério das marcas - Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Inexistência de justificação para a não utilização»])

(2017/C 277/62)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Isabel Martín Osete (Paris, França) (representante: V. Wellens, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Gája, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Danielle Rey (Toulouse, França) (representantes: P. Wallaert e J. Cockain-Barere, advogados)

Objeto

Recursos das decisões da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 21 de abril de 2016 (processos R 1528/2015-2, R 1527/2015-2 e R 1526/2015-2), relativas a processos de extinção entre D. Rey e I. Martín Osete.

Dispositivo

1) É negado provimento aos recursos.

2) Isabel Martín Osete é condenada nas despesas.

(1) JO C 343, de 19.9.2016.