Processo C-344/01





República Federal da Alemanha

contra

Comissão das Comunidades Europeias





«FEOGA – Despesas excluídas do financiamento comunitário – Prémio às vacas em aleitamento – Controlos efectuados pela Comissão em certos Länder – Extrapolação dos resultados dos controlos para outros Länder – Ónus da prova – Princípio da cooperação leal»

Conclusões do advogado-geral P. Léger apresentadas em 25 de Setembro de 2003

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de Março de 2004

Sumário do acórdão

1. Agricultura – FEOGA – Apuramento das contas – Recusa em imputar despesas resultantes de irregularidades na aplicação da regulamentação comunitária – Contestação pelo Estado-Membro em causa – Ónus da prova – Repartição entre a Comissão e o Estado-Membro – Estado‑Membro com estrutura federal

(Regulamento n.° 729/70 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1)

2. Estados-Membros – Obrigações – Obrigação de cooperação leal com as instituições comunitárias – Reciprocidade – Aplicação às regras relativas à repartição do ónus da prova em litígios relativos ao apuramento das contas do FEOGA

(Artigo 10.º CE)

1.

Em matéria de financiamento da política agrícola comum pelo FEOGA, não cabe à Comissão, para provar a existência de violação das regras da organização comum de mercados agrícolas, demonstrar de modo exaustivo a insuficiência dos controlos efectuados pelas administrações nacionais ou a irregularidade dos dados por estas transmitidos, mas antes apresentar um elemento de prova da dúvida séria e razoável que tem quanto a esses controlos ou a esses dados. Esta facilitação do ónus da prova pela Comissão explica‑se pelo facto de o Estado‑Membro estar melhor colocado para recolher e verificar os dados necessários ao apuramento das contas do FEOGA e de lhe incumbir apresentar a prova mais detalhada e completa da veracidade dos seus controlos ou dos seus números e, se necessário for, da inexactidão das afirmações da Comissão.

Estas regras de repartição do ónus da prova entre a Comissão e os Estados‑Membros aplicam‑se independentemente da estrutura interna de um Estado‑Membro. Com efeito, os Estados‑Membros respondem pela violação das regras de organização comum dos mercados agrícolas, como resulta do artigo 8.°, n.° 1, do Regulamento n.° 729/70, relativo ao financiamento da política agrícola comum. Por conseguinte, como não compete à Comissão pronunciar‑se sobre a repartição das competências efectuada pelas normas institucionais de cada Estado‑Membro e sobre as obrigações que, num Estado‑Membro com uma estrutura federal, podem incumbir, respectivamente, às autoridades federais e às dos Estados federados, essa mesma repartição de competências não pode constituir motivo suficiente para modificar as obrigações que incumbem aos Estados‑Membros perante a Comunidade no que respeita à repartição do ónus da prova da violação das regras da organização comum dos mercados agrícolas.

(cf. n.os 58‑60)

2.

O princípio da cooperação leal que decorre do artigo 10.° CE, que implica a obrigação de os Estados‑Membros tomarem todas as medidas adequadas para garantir o alcance e a eficácia do direito comunitário e impõe às instituições comunitárias deveres recíprocos de cooperação leal com os Estados‑Membros, tem aplicação nas regras relativas à repartição do ónus da prova nos litígios relativos ao apuramento das contas do FEOGA. Efectivamente, por força da contribuição activa exigida tanto à Comissão como aos Estados‑Membros, as referidas regras incentivam a cooperação leal entre estas entidades em relação à prova da existência ou inexistência de uma violação das regras de organização comum dos mercados agrícolas. Daqui decorre que a correcta aplicação das regras de repartição do ónus da prova implica, em princípio, o respeito pelo artigo 10.° CE.