Conclusões do advogado-geral Léger apresentadas em 16 de Julho de 1998. - Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica. - Incumprimento - Não transposição da Directiva 94/69/CE. - Processo C-79/98.



Colectânea da Jurisprudência 1998 página I-06039



Conclusões do Advogado-Geral

1 Por petição registada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de Março de 1998, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169._ do Tratado CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 94/69/CE da Comissão, de 19 de Dezembro de 1994, que adapta ao progresso técnico, pela vigésima primeira vez, a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (1) (a seguir «directiva»), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

2 O artigo 1._ da directiva prevê que o anexo I da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (2), é substituído pela própria directiva.

3 O artigo 2._ da directiva precisa que os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para lhe dar cumprimento o mais tardar em 1 de Setembro de 1996 e que informarão imediatamente a Comissão desse facto.

4 Em 16 de Janeiro de 1997, a Comissão dirigiu, nos termos do artigo 169._ do Tratado, uma carta de notificação de incumprimento ao Reino da Bélgica, convidando-o a comunicar-lhe, no prazo de dois meses, as suas observações sobre a ausência das disposições necessárias à transposição da directiva em questão para direito interno.

5 Em 3 de Setembro de 1997, em razão do silêncio do Governo belga, a Comissão dirigiu-lhe um parecer fundamentado, pedindo-lhe que desse cumprimento ao mesmo no prazo de dois meses a contar da sua notificação.

6 Em resposta a este parecer fundamentado, o Governo belga comunicou à Comissão, por carta de 3 de Outubro de 1997, que a directiva seria transposta para direito belga por um decreto cujo texto se encontrava em anexo a esta carta, que o mesmo seria submetido à assinatura dos ministros da Saúde Pública e do Ambiente e que a sua assinatura pelo Rei e a sua publicação ocorreriam o mais rapidamente possível.

7 Não tendo recebido do Governo belga qualquer outra informação que lhe permitisse concluir que o Reino da Bélgica tinha entretanto satisfeito as obrigações resultantes da directiva, a Comissão decidiu intentar a presente acção.

8 Na sua contestação, o Reino da Bélgica observa que as medidas de transposição da directiva estão em vias de elaboração. Segundo afirma, será submetido à assinatura do Rei, o mais rapidamente possível, um projecto de decreto real que põe em vigor as disposições comunitárias em questão, e o Tribunal será informado assim que entrar em vigor o decreto real.

9 A Comissão comunicou que renunciava a apresentar a réplica.

10 Verifica-se que o Reino da Bélgica não contesta que as medidas necessárias à transposição da directiva para direito interno não foram tomadas no prazo nela fixado.

11 Assim, há que acolher o pedido da Comissão e declarar que, ao não tomar, no prazo fixado, as medidas necessárias para dar cumprimento à directiva em causa, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2._ da directiva.

12 Nos termos do artigo 69._, n._ 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, o Reino da Bélgica deve ser condenado nas despesas.

Conclusão

13 Por conseguinte, proponho ao Tribunal de Justiça que declare que:

«1) Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 94/69/CE da Comissão, de 19 de Dezembro de 1994, que adapta ao progresso técnico, pela vigésima primeira vez, a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2._ da referida directiva.

2) O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.»

(1) - JO L 381, p. 1.

(2) - JO 1967, 196, p. 1; EE 13 F1 p. 50.