ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O artigo 97.o do Regulamento n.o 207/2009, com a epígrafe «Competência internacional», dispõe:

«1. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento bem como das disposições do Regulamento [n.o 44/2001] aplicáveis por força do artigo 94.o, os processos resultantes das ações e pedidos referidos no artigo 96.o serão intentados nos tribunais do Estado‑Membro em cujo território o réu tenha o seu domicílio ou, se este não se encontrar domiciliado num dos Estados‑Membros, do Estado‑Membro em cujo território o réu tenha um estabelecimento.

2. Se o réu não tiver domicílio nem estabelecimento no território de um Estado‑Membro, esses processos serão intentados nos tribunais do Estado‑Membro em cujo território o autor tenha o seu domicílio ou, se este último não se encontrar domiciliado num dos Estados‑Membros, nos tribunais do Estado‑Membro em cujo território o autor tenha um estabelecimento.

3. Se nem o réu nem o autor estiverem assim domiciliados ou tiverem um tal estabelecimento, esses processos serão intentados nos tribunais do Estado‑Membro em cujo território o [EUIPO] tem a sua sede.

[…]

5. Os processos resultantes das ações e pedidos referidos no artigo 96.o, com exceção das ações declarativas de não contrafação de uma marca [da União Europeia], podem ser igualmente intentados nos tribunais dos Estados‑Membros em cujo território a contrafação tenha sido cometida, ou esteja em vias de ser cometida, ou em cujo território tenha sido cometido um ato referido no n.o 3, segundo período, do artigo 9.o»
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Nestas circunstâncias, o Obvodní soud pro Prahu 6 (Tribunal Distrital de Praga 6) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) A colisão entre [uma aeronave] e uma ave constitui um “evento” na aceção do n.o 22 do acórdão de 22 de dezembro de 2008, [Wallentin‑Hermann (C‑549/07, EU:C:2008:771)], ou uma “circunstância extraordinária” na aceção do considerando 14 do [preâmbulo do] Regulamento […] n.o 261/2004 […] ou [tal colisão] não está abrangida por nenhum desses conceitos? 2) No caso de a colisão entre [uma aeronave] e uma ave constituir uma “circunstância extraordinária”, na aceção do considerando 14 do Regulamento [n.o 261/2004], podem mecanismos de controlo preventivo colocados, em particular, nas imediações dos aeroportos (como, por exemplo, o afastamento das aves pelo ruído, a colaboração com ornitólogos, a eliminação de espaços típicos de ajuntamento ou de voo das aves, o afastamento pela luz, etc.) ser considerados medidas razoáveis a ser adotadas pela transportadora aérea para evitar tal colisão? O que constitui, neste caso, um “evento” na aceção do n.o 22 do acórdão [de 22 de dezembro de 2008, Wallentin‑Hermann (C‑549/07, EU:C:2008:771)]? 3) No caso de a colisão entre [uma aeronave] e uma ave constituir um “evento” na aceção do n.o 22 do acórdão [de 22 de dezembro de 2008, Wallentin‑Hermann (C‑549/07, EU:C:2008:771)], pode também ser considerada uma “ocorrência” na aceção do considerado 14 do Regulamento [n.o 261/2004] e, em tal caso, pode o conjunto de medidas técnicas e administrativas que a transportadora aérea deve adotar após a colisão entre [uma aeronave] e uma ave, que não causou, no entanto, danos [à aeronave], ser considerado uma circunstância extraordinária na aceção do considerando 14 [deste] regulamento? 4) No caso de o conjunto de medidas técnicas e administrativas adotado após a colisão entre [uma aeronave] e uma ave, que não causou, no entanto, danos [à aeronave], constituir uma “circunstância extraordinária” na aceção do considerando 14 do Regulamento [n.o 261/2004], pode ser exigido à transportadora aérea que tome em consideração, enquanto medidas razoáveis, aquando da planificação dos voos, o risco de poder ser necessário adotar essas medidas técnicas e administrativas após uma colisão entre [a aeronave] e uma ave e que tenha essa circunstância já em conta nos horários dos voos? 5) Como deve ser apreciada a obrigação da transportadora aérea de indemnização dos danos na aceção do artigo 7.o do Regulamento [n.o 261/2004] no caso em que o atraso é causado não só pelas medidas administrativas e técnicas adotadas após a colisão entre [uma aeronave] e uma ave que não causou danos [à aeronave], mas igualmente, em larga medida, pela reparação de uma falha técnica sem relação com a referida colisão?»
O artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [108.o TFUE] (JO 1999, L 83, p. 1), com a epígrafe «Cooperação nos termos do n.o 1 do artigo [108.o TFUE]», prevê:

«1. A Comissão obterá do Estado‑Membro em causa todas as informações necessárias para, em cooperação com o Estado‑Membro, proceder ao exame dos regimes de auxílio existentes, nos termos do n.o 1 do artigo [108.o TFUE].

2. Quando a Comissão considerar que um regime de auxílio existente não é ou deixou de ser compatível com o mercado comum, informará o Estado‑Membro em causa da sua conclusão preliminar e dar‑lhe‑á a possibilidade de apresentar as suas observações no prazo de um mês. A Comissão pode prorrogar esse prazo em casos devidamente justificados.»
A Diretiva 2004/18 foi revogada pela Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos (JO 2014, L 94, p. 65). No seu artigo 57.o, com a epígrafe «Exclusões do âmbito de aplicação», do seu título III, por sua vez intitulado «Regras no domínio das concessões de obras públicas», dispunha:

«O presente título não é aplicável às concessões de obras públicas que:

a) sejam adjudicadas nos casos previstos nos artigos 13.°, 14.° e 15.° da presente diretiva para os contratos de empreitada de obras públicas;

b) sejam adjudicadas por entidades adjudicantes que exerçam uma ou mais das atividades indicadas nos artigos 3.° a 7.° da Diretiva 200[4]/17/CE, quando essas concessões sejam atribuídas para o exercício destas atividades.

Todavia, a presente diretiva continuará a aplicar‑se às concessões de obras públicas adjudicadas por entidades adjudicantes que exerçam uma ou mais das atividades previstas no artigo 6.o da Diretiva 200[4]/17/CE e adjudicados para essas atividades, desde que o Estado‑Membro em causa invoque a faculdade prevista no segundo parágrafo do artigo 71.o da referida diretiva para adiar a sua aplicação.»
O artigo 3.o da referida diretiva, que figura nesta mesma secção, dispõe:

«1. Em cada Estado‑Membro será aberto um processo, seja junto de um registo central, seja junto de um registo comercial ou de um registo das sociedades, para cada uma das sociedades que aí estiverem inscritas.

2. Todos os atos e todas as indicações que estão sujeitos a publicidade, nos termos do artigo 2.o, serão arquivados no processo ou transcritos no registo; o objeto das transcrições no registo deve, em qualquer caso, constar do processo;

[…]

3. Deve poder ser obtida, mediante pedido, cópia integral ou parcial dos documentos ou indicações mencionados no artigo 2.o A partir de 1 de janeiro de 2007 os pedidos podem ser apresentados ao registo em suporte de papel ou por via eletrónica, à escolha do requerente.

A partir de uma data a fixar por cada Estado‑Membro, mas não posterior a 1 de janeiro de 2007, as cópias referidas no primeiro parágrafo podem ser obtidas do registo em suporte de papel ou por via eletrónica, à escolha do requerente. A presente disposição aplica‑se a todos os documentos e indicações, independentemente de terem sido arquivados antes ou depois da data fixada. Porém, os Estados‑Membros podem decidir que todos ou certos tipos de documentos e indicações arquivados em suporte de papel até 31 de dezembro de 2006 não podem ser obtidos do registo em formato eletrónico se já tiver decorrido um determinado período entre o arquivo e a apresentação do pedido junto do registo. Tal período não pode ser inferior a 10 anos.

[…]»
47

Daqui resulta, em especial, que, na falta de medidas de unificação ou de harmonização pelo direito da União, a liberdade dos Estados‑Membros de repartirem entre si o exercício das suas competências tributárias, nomeadamente para evitar o cúmulo de benefícios fiscais, deve ser conciliada com a necessidade de assegurar aos contribuintes dos Estados‑Membros em causa que, no cômputo geral, toda a sua situação pessoal e familiar será tomada em consideração, qualquer que seja a forma como os Estados‑Membros tenham repartido entre si esta obrigação. Com efeito, na falta dessa conciliação, a livre repartição do poder de tributação entre Estados‑Membros correria o risco de gerar desigualdades de tratamento entre os contribuintes em causa que, visto não resultarem de disparidades existentes entre as legislações fiscais nacionais, seriam incompatíveis com a liberdade de estabelecimento (v., neste sentido, acórdão de 12 de dezembro de 2013, Imfeld e Garcet, C‑303/12, EU:C:2013:822, n.os 70 e 77).
47

Quanto ao artigo 41.o, n.o 1, do protocolo adicional, é jurisprudência constante que as cláusulas de «standstill» enunciadas no artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação, de 19 de setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da Associação, em anexo ao acordo de associação, e no artigo 41.o, n.o 1, do protocolo adicional proíbem, de forma geral, a introdução de qualquer nova medida interna que tenha como objeto ou efeito sujeitar o exercício por um nacional turco de uma liberdade económica no território do Estado‑Membro em causa a condições mais restritivas do que as que lhe eram aplicáveis à data da entrada em vigor da referida decisão ou do dito protocolo relativamente a esse Estado‑Membro (acórdão de 12 de abril de 2016, Genc, C‑561/14, EU:C:2016:247, n.o 33).
25

Em terceiro lugar, há que recordar que o direito de informação previsto no artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2004/48 concretiza o direito fundamental a um recurso efetivo garantido no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e assegura deste modo o exercício efetivo do direito fundamental de propriedade, de que faz parte o direito de propriedade intelectual protegido no artigo 17.o, n.o 2, da Carta (v., neste sentido, acórdão de 16 de julho de 2015, Coty Germany, C‑580/13, EU:C:2015:485, n.o 29). Deste modo, esse direito de informação permite ao titular de um direito de propriedade intelectual identificar quem viola esse direito e tomar as medidas necessárias, tais como a apresentação de pedidos de medidas provisórias e cautelares previstos no artigo 9.o, n.o s 1 e 2, da Diretiva 2004/48 ou de pedidos de indemnizações previstos no artigo 13.o desta diretiva, para proteger esse direito. Com efeito, sem ter o conhecimento completo do âmbito da violação do seu direito de propriedade intelectual, o titular desse direito não estaria em condições de determinar ou de calcular de forma precisa as indemnizações a que teria direito devido a essa violação.
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A section 16, subsections (4) e (5), desta lei tem a seguinte redação: «(4) Nos casos em que a High Court [(Tribunal Superior)] proferir um despacho ao abrigo da subsection (1) ou (2), deverá, salvo se determinar o adiamento da entrega nos termos da section 18: […] (b) ordenar a detenção dessa pessoa num estabelecimento prisional […], por um período não superior a 25 dias, até à execução do despacho, e (c) ordenar que a pessoa seja novamente presente à High Court [(Tribunal Superior)]: (i) se não for entregue antes do termo do prazo fixado para a entrega nos termos da subsection (3A), o mais rapidamente possível após o termo desse prazo, ou (ii) se a autoridade central do Estado considerar que, devido a um caso de força maior no Estado ou no Estado de emissão em causa, a entrega não ocorrerá no termo do prazo referido na subalínea i), antes do termo desse prazo. (5) Nos casos em que a pessoa for presente à High Court [(Tribunal Superior)] nos termos da subsection (4)(c), a High Court [(Tribunal Superior)] deverá: (a) se considerar provado que, em virtude de caso de força maior no Estado ou no Estado de emissão em causa, a pessoa não foi entregue no prazo fixado para a entrega nos termos da subsection (3A) ou, se for o caso, não será entregue nessa data, (i) fixar, com o consentimento da autoridade judiciária de emissão, uma nova data para a entrega e (ii) ordenar a detenção dessa pessoa num estabelecimento prisional […], por um período não superior a 10 dias a contar da data fixada nos termos da subalínea i), até à sua entrega, e, (b) em todas as outras situações, ordenar a libertação dessa pessoa.»
O artigo 92.o do código aduaneiro prevê:

«1. O regime de trânsito externo termina e as obrigações do titular do regime ficam cumpridas quando as mercadorias ao abrigo do regime e os documentos exigidos são apresentados na estância aduaneira de destino, de acordo com as disposições do regime em questão.

2. As autoridades aduaneiras apuram o regime de trânsito externo quando puderem determinar, com base na comparação dos dados disponíveis na estância aduaneira de partida com os disponíveis na estância aduaneira de destino, que o regime terminou corretamente.»
5

O artigo 3.o da referida diretiva, com a epígrafe «Definições», enuncia: «Para efeitos da presente diretiva, entende‑se por: […] b) ‘Mutuante’: a pessoa singular ou coletiva que concede ou promete conceder um crédito no âmbito das suas atividades comerciais ou profissionais; c) ‘Contrato de crédito’: o contrato por meio do qual um mutuante concede ou promete conceder a um consumidor um crédito sob a forma de pagamento diferido, empréstimo ou qualquer outro acordo financeiro semelhante; excetuam‑se os contratos de prestação de serviços ou de fornecimento de bens do mesmo tipo com caráter de continuidade, nos termos dos quais o consumidor pague esses serviços ou bens a prestações durante o período de validade dos referidos contratos; […] f) ‘Intermediário de crédito’: uma pessoa singular ou coletiva que não atue como mutuante e que, no exercício das suas atividades comerciais ou profissionais, contra uma remuneração que pode ser de caráter pecuniário ou assumir qualquer outra forma de retribuição financeira que tenha sido acordada: i) apresenta ou propõe contratos de crédito aos consumidores; ii) presta assistência aos consumidores mediante a realização de trabalhos preparatórios relativos a contratos de crédito diferentes dos referidos na subalínea i); ou iii) celebra contratos de crédito com os consumidores em nome do mutuante; g) ‘Custo total do crédito para o consumidor’: todos os custos, incluindo juros, comissões, taxas e encargos de qualquer natureza ligados ao contrato de crédito que o consumidor deve pagar e que são conhecidos do mutuante, com exceção dos custos notariais; os custos decorrentes de serviços acessórios relativos ao contrato de crédito, em especial os prémios de seguro, são igualmente incluídos se, além disso, a celebração do contrato de serviço for obrigatória para a obtenção de todo e qualquer crédito ou para a obtenção do crédito nos termos e condições de mercado; h) ‘Montante total imputado ao consumidor’: a soma do montante total do crédito e do custo total do crédito para o consumidor; i) ‘Taxa anual de encargos efetiva global’: o custo total do crédito para o consumidor expresso em percentagem anual do montante total do crédito e, sendo caso disso, acrescido dos custos previstos no n.o 2 do artigo 19.o; […]»
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Nestas condições, o Bundesgerichtshof (Tribunal Federal de Justiça) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) [Constituem os] líquidos com um título alcoométrico de 27%, [rotulados como] bebidas espirituosas e comercializados nas farmácias em [frascos] com pipeta […], de 10 [ml] e 20 ml, e [em] spray, […] bebidas com um título alcoométrico superior a 1,2%, na aceção do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento […] n.o 1924/2006, quando, nos termos da posologia indicada nas embalagen, [se deve]: a) [dissolver] quatro gotas do líquido num copo de água a beber ao longo do dia ou, se necessário, [ingerir] quatro gotas não diluídas, b) [aplicar] sobre a língua duas pulverizações do líquido comercializado [em] spray? 2) Em caso de resposta negativa às alíneas a) e b) da primeira questão: Em caso de referências a efeitos benéficos gerais, não específicos, na aceção do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento […] n.o 1924/2006, é também necessária a apresentação de provas nos termos do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 6.o, n.o 1, do referido regulamento? 3) [É a] disposição do artigo 28.o, n.o 2, [primeiro período], do Regulamento n.o [1924/2006] aplicável quando, antes de 1 de janeiro de 2005, o produto em causa era comercializado, com a sua marca comercial, não como alimento, mas como medicamento?»
5

O Decreto Legislativo n.o 163/2006, de 12 de abril de 2006, relativo a criação do código dos contratos de empreitada de obras públicas, de serviços e de fornecimentos, por aplicação da Diretiva 2004/18 (suplemento ordinário ao GURI n.o 100, de 2 de maio de 2006), dispõe, no seu artigo 122.o, n.o 9, sob a epígrafe «Regime específico para os contratos de empreitada de obras públicas cujo valor seja inferior ao limiar»: «Para as obras de montante inferior ou igual a 1 milhão de euros, quando o critério de adjudicação for o do preço mais baixo, a entidade adjudicante pode prever no anúncio a exclusão automática das propostas que apresentem uma redução igual ou superior ao limiar de anomalia determinado em conformidade com o artigo 86.o, caso em que o artigo 87.o, n.o 1, não se aplica. No entanto, a faculdade de exclusão automática não pode ser exercida quando o número de propostas admitidas for inferior a dez, caso em que se aplicará o artigo 86.o»
O artigo 3.o do Regulamento Roma I dispõe:

«1. O contrato rege‑se pela lei escolhida pelas partes. A escolha deve ser expressa ou resultar de forma clara das disposições do contrato, ou das circunstâncias do caso. Mediante a sua escolha, as partes podem designar a lei aplicável à totalidade ou apenas a parte do contrato.

2. Em qualquer momento, as partes podem acordar em subordinar o contrato a uma lei diferente da que precedentemente o regulava, quer por força de uma escolha anterior nos termos do presente artigo, quer por força de outras disposições do presente regulamento. Qualquer modificação quanto à determinação da lei aplicável, ocorrida posteriormente à celebração do contrato, não afeta a validade formal do contrato, nos termos do artigo 11.o, nem prejudica os direitos de terceiros.

3. Caso todos os outros elementos relevantes da situação se situem, no momento da escolha, num país que não seja o país da lei escolhida, a escolha das partes não prejudica a aplicação das disposições da lei desse outro país não derrogáveis por acordo.

4. Caso todos os outros elementos relevantes da situação se situem, no momento da escolha, num ou em vários Estados‑Membros, a escolha pelas partes de uma lei aplicável que não seja a de um Estado‑Membro não prejudica a aplicação, se for caso disso, das disposições de direito comunitário não derrogáveis por acordo, tal como aplicadas pelo Estado‑Membro do foro.

5. A existência e a validade do consentimento das partes quanto à escolha da lei aplicável são determinadas nos termos dos artigos 10.°, 11.° e 13.°»
O procedimento para a concessão de apoio de estabilidade a um membro do MEE está descrito no artigo 13.o do Tratado MEE nos seguintes termos:

«1. Um membro do MEE dirige um pedido de apoio de estabilidade ao Presidente do Conselho de Governadores. Esse pedido deve indicar o instrumento ou os instrumentos de assistência financeira a considerar. Após receção do pedido, o Presidente do Conselho de Governadores incumbe a Comissão Europeia, em articulação com o BCE:

a) Da avaliação da existência de um risco para a estabilidade financeira da área do euro no seu todo ou dos seus Estados‑Membros, salvo se o BCE já tiver apresentado uma análise nos termos do artigo 18.o, n.o 2;

b) Da avaliação da sustentabilidade da dívida pública. Sempre que adequado e possível, essa avaliação deveria ser realizada em conjunto com o [Fundo Monetário Internacional (FMI)];

c) Da avaliação das necessidades reais ou potenciais de financiamento do membro do MEE em causa.

2. Com base no pedido do membro do MEE e na avaliação referida no n.o 1, o Conselho de Governadores pode decidir, em princípio, conceder apoio de estabilidade ao membro do MEE em causa, sob forma de um instrumento de assistência financeira.

3. Se for adotada uma decisão nos termos do n.o 2, o Conselho de Governadores deve incumbir a Comissão Europeia de — em articulação com o BCE e, sempre que possível, em conjunto com o FMI — negociar com o membro do MEE em causa um Memorando de Entendimento que especifique a condicionalidade que acompanha o instrumento de assistência financeira. O conteúdo do Memorando de Entendimento deve refletir a gravidade dos problemas a abordar e o instrumento de assistência financeira escolhido. Paralelamente, o Diretor Executivo do MEE deve preparar uma proposta de acordo relativo ao instrumento de assistência financeira, incluindo os termos financeiros e as condições, assim como a escolha de instrumentos, a adotar pelo Conselho de Governadores.

O Memorando de Entendimento deve ser integralmente compatível com as medidas de coordenação das políticas económicas previstas no [Tratado FUE], nomeadamente com qualquer ato de direito da União Europeia, incluindo eventuais pareceres, advertências, recomendações ou decisões dirigidas ao membro do MEE em causa.

4. A Comissão Europeia assina o Memorando de Entendimento em nome do MEE, sob reserva do prévio cumprimento das condições fixadas no n.o 3 e da prévia aprovação pelo Conselho de Governadores.

5. O Conselho de Administração aprova o acordo relativo ao instrumento de assistência financeira especificando os aspetos financeiros do apoio de estabilidade a conceder e, se for caso disso, a disponibilização da primeira parcela da assistência.

[...]

7. A Comissão Europeia — em articulação com o BCE e, sempre que possível, em conjunto com o FMI — fica incumbida de monitorizar a observância da condicionalidade que acompanha o instrumento de assistência financeira.»
O decreto del Presidente della Repubblica n.o 633 — Istituzione e disciplina dell’imposta sul valore aggiunto (Decreto do Presidente da República n.o 633, que institui e regula o imposto sobre o valor acrescentado), de 26 de outubro de 1972 (suplemento ordinário do GURI n.o 292, de 11 de novembro de 1972), na versão aplicável ao litígio no processo principal (a seguir «Decreto n.o 633»), contém um artigo 19.o, sob a epígrafe «Dedução». O n.o 1 deste artigo dispõe:

«Para a determinação do imposto devido nos termos do primeiro parágrafo do artigo 17.o ou do excedente visado no segundo parágrafo do artigo 30.o, o montante do imposto pago ou devido pelo sujeito passivo ou que lhe foi faturado em contrapartida do direito de o repercutir nos bens e serviços importados ou comprados no exercício da atividade da sua empresa, da sua arte ou da sua profissão é dedutível do montante do imposto relativo às operações efetuadas. O direito à dedução do imposto relativo aos bens e aos serviços comprados ou importados surge no momento em que o imposto se torna exigível e pode ser exercido, o mais tardar, na declaração relativa ao segundo ano seguinte àquele em que o direito à dedução surge e nas condições existentes no momento do surgimento do próprio direito.»
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Por último, a interpretação que figura no n.o 45 do presente acórdão tem em conta exigências da política agrícola comum, como é exigido pelo terceiro e quarto considerandos do código aduaneiro (v., por analogia, acórdão de 11 de maio de 2006, Friesland Coberco Dairy Foods, C‑11/05, EU:C:2006:312, n.o 51). Com efeito, há que recordar que, como resulta da leitura conjunta do artigo 38.o TFUE e das posições ex 22.08 e ex 22.09 do Anexo I do Tratado FUE, a produção de bioetanol na União constitui uma atividade agrícola abrangida por esta política comum e beneficia, em princípio, da proteção oferecida pelos direitos aduaneiros particularmente elevados aplicáveis à importação do referido produto na União. A interpretação adotada permite, assim, assegurar esta proteção, excluindo que o regime de aperfeiçoamento passivo favoreça um operador que pretenda eludir estes mesmos direitos aduaneiros.