Processo C‑180/12

Stoilov i Ko EOOD

contra

Nachalnik na Mitnitsa Stolichna

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia‑grad)

«Reenvio prejudicial — Desaparecimento de um fundamento jurídico da decisão em causa no processo principal — Falta de pertinência das questões submetidas — Não conhecimento do mérito»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de outubro de 2013

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Questões que carecem manifestamente de pertinência e questões hipotéticas submetidas num contexto que exclui uma resposta útil — Anulação da decisão em causa no processo principal — Questões desprovidas de objeto — Não conhecimento do mérito

(Artigo 267.o TFUE)

Uma vez que uma decisão administrativa de notificação de uma classificação pautal de determinados produtos a decisão de notificação foi anulada na totalidade pelo órgão jurisdicional nacional supremo e a existência desta última decisão constitui uma condição processual para a adoção da decisão de cobrança, não há lugar a pronúncia do Tribunal de Justiça a respeito das questões prejudiciais relativas a essa classificação. Com efeito, na falta de objeto, tal pedido de questões prejudiciais não permite retirar elementos de interpretação do direito da União que o órgão jurisdicional de reenvio pudesse aplicar utilmente para resolver, em função desse direito, o litígio pendente.

Quanto à possibilidade de adoção de novas decisões de notificação e de cobrança, a resposta às questões submetidas em tais condições equivaleria a emitir um parecer sobre questões hipotéticas, em violação da missão confiada ao Tribunal de Justiça no quadro da cooperação jurisdicional instituída pelo artigo 267.o TFUE.

(cf. n.os 39, 45‑47 e disp.)

Processo C‑180/12

Stoilov i Ko EOOD

contra

Nachalnik na Mitnitsa Stolichna

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia‑grad)

«Reenvio prejudicial — Desaparecimento de um fundamento jurídico da decisão em causa no processo principal — Falta de pertinência das questões submetidas — Não conhecimento do mérito»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de outubro de 2013

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Questões que carecem manifestamente de pertinência e questões hipotéticas submetidas num contexto que exclui uma resposta útil — Anulação da decisão em causa no processo principal — Questões desprovidas de objeto — Não conhecimento do mérito

(Artigo 267.o TFUE)

Uma vez que uma decisão administrativa de notificação de uma classificação pautal de determinados produtos a decisão de notificação foi anulada na totalidade pelo órgão jurisdicional nacional supremo e a existência desta última decisão constitui uma condição processual para a adoção da decisão de cobrança, não há lugar a pronúncia do Tribunal de Justiça a respeito das questões prejudiciais relativas a essa classificação. Com efeito, na falta de objeto, tal pedido de questões prejudiciais não permite retirar elementos de interpretação do direito da União que o órgão jurisdicional de reenvio pudesse aplicar utilmente para resolver, em função desse direito, o litígio pendente.

Quanto à possibilidade de adoção de novas decisões de notificação e de cobrança, a resposta às questões submetidas em tais condições equivaleria a emitir um parecer sobre questões hipotéticas, em violação da missão confiada ao Tribunal de Justiça no quadro da cooperação jurisdicional instituída pelo artigo 267.o TFUE.

(cf. n.os 39, 45‑47 e disp.)