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Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de setembro de 2015 — AQ/Parlamento

(Processo C‑615/14 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Requisitos essenciais de forma — Representação por advogado — Inadmissibilidade manifesta»

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Petição apresentada sem o patrocínio de um advogado — Regularização através de petição posterior — Inadmissibilidade (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 19.°, terceiro parágrafo, e 21.°, primeiro e segundo parágrafos; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 57.°, n.o 1, e 119.°, n.os 1 e 3) (cf. n.os 10 a 12)

Dispositivo

1) O recurso interposto por AQ é inadmissível.
2.

Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Medidas restritivas tomadas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação no Zimbábue — Obrigação de as instituições reexaminarem regularmente a situação que justificou a adoção do ato que prevê medidas restritivas e a oportunidade da sua prorrogação — Alcance — Ilegalidade do ato que depende da prova de uma possível incidência processual do incumprimento da referida obrigação (Regulamento n.o 314/2004 do Conselho) (cf. n.os 51, 52, 55, 57)
Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de junho de 2015 — Argenta Spaarbank

(Processo C‑578/14) 1 ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Imposto sobre as sociedades — Diretiva 90/435/CEE — Artigos 1.°, n.o 2, e 4.°, n.o 2 — Sociedades‑mãe e filiais de Estados‑Membros diferentes — Regime fiscal comum — Dedutibilidade do lucro tributável da sociedade‑mãe — Contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal — Razões que justificam a necessidade de uma resposta à questão prejudicial — Inexistência de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta»

Questões prejudiciais — Admissibilidade — Pedido que não fornece nenhuma precisão sobre o contexto factual e regulamentar e que não expõe as razões que justificam o reenvio ao Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta (Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°) (cf. n.os 14 a 22)

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen (Bélgica), por decisão de 28 de novembro de 2014, é manifestamente inadmissível.

( 1 ) JO C 81, de 9.3.2015.

Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de junho de 2015 — Argenta Spaarbank

(Processo C‑578/14) 1 ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Imposto sobre as sociedades — Diretiva 90/435/CEE — Artigos 1.°, n.o 2, e 4.°, n.o 2 — Sociedades‑mãe e filiais de Estados‑Membros diferentes — Regime fiscal comum — Dedutibilidade do lucro tributável da sociedade‑mãe — Contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal — Razões que justificam a necessidade de uma resposta à questão prejudicial — Inexistência de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta»

Questões prejudiciais — Admissibilidade — Pedido que não fornece nenhuma precisão sobre o contexto factual e regulamentar e que não expõe as razões que justificam o reenvio ao Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta (Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°) (cf. n.os 14 a 22)

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen (Bélgica), por decisão de 28 de novembro de 2014, é manifestamente inadmissível.

( 1 ) JO C 81, de 9.3.2015.
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 15 de julho de 2015 — Itales

(Processo C‑123/14) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Princípio da neutralidade fiscal — Dedução do IVA pago a montante — Conceito de «entrega de bens» — Requisitos para a existência de uma entrega de bens — Falta de prova da posse efetiva dos bens pelo fornecedor direto»

1. Questões prejudiciais — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Aplicação do artigo 99.o do Regulamento de Processo (Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 99.o) (cf. n.os 26, 27)

2. Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Dedução do imposto pago a montante — Recusa devido à não realização efetiva da entrega de bens, devido a fraudes e irregularidades — Inadmissibilidade — Limites — Requisitos — Destinatário da fatura que conhecia ou devia conhecer a existência de uma fraude — Verificação que incumbe ao órgão jurisdicional nacional [Diretiva 2006/112 do Conselho, artigos 14.°, n.o 1, 167.° e 168.°, alínea a)] (cf. n.os 35‑42 e disp.)

Dispositivo

As disposições da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, relativas ao direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a que a Administração Fiscal de um Estado‑Membro considere que não se efetuou uma entrega de bens, impedindo assim que o adquirente possa deduzir o imposto sobre o valor acrescentado suportado quando dessa aquisição, pelo facto de o referido adquirente não ter demonstrado a origem das mercadorias em causa nem a respetiva posse pelo fornecedor, quando a referida Administração não tenha demonstrado que o adquirente participou numa fraude relativa ao imposto sobre o valor acrescentado e que sabia ou deveria ter sabido que a operação em causa fazia parte dessa fraude.

( 1 ) JO C 151, de 19.5.2014.
4.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Inadmissibilidade (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 169.o, n.o 2) (cf. n.os 42, 43)
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de fevereiro de 2015 — Băbășan

(Processo C‑305/14) 1 ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Legislação nacional nos termos da qual é exigida uma autorização prévia para a organização de reuniões públicas — Não aplicação do direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União — Objeto do litígio nacional que não apresenta nenhum elemento de ligação ao direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça (Artigo 6.o, n.o 1, TUE; artigo 267.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 51.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 53.o, n.o 2) (cf. n.os 13 a 17)

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Tribunalul Satu Mare (Roménia), por decisão de 7 de março de 2014.

( 1 ) JO C 329, de 22.9.2014.

Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de fevereiro de 2015 — Băbășan

(Processo C‑305/14) 1 ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Legislação nacional nos termos da qual é exigida uma autorização prévia para a organização de reuniões públicas — Não aplicação do direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União — Objeto do litígio nacional que não apresenta nenhum elemento de ligação ao direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça (Artigo 6.o, n.o 1, TUE; artigo 267.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 51.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 53.o, n.o 2) (cf. n.os 13 a 17)

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Tribunalul Satu Mare (Roménia), por decisão de 7 de março de 2014.

( 1 ) JO C 329, de 22.9.2014.
2.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Inadmissibilidade — Contestação da interpretação ou da aplicação do direito da União feita pelo Tribunal Geral — Admissibilidade [Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 168.o, n.o 1, alínea d)] (cf. n.o 18)
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de junho de 2014 — Balázs e Papp

(Processo C‑45/14)

«Reenvio prejudicial — Direitos fundamentais — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 47.°, 50.° e 54.° — Aplicação do direito da União — Inexistência — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União — Objeto do litígio nacional sem qualquer elemento de ligação com o direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça (Artigo 6.o, n.o 1, TUE; artigo 267.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 51.o) (cf. n.os 20 a 25)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Fővárosi Ítélőtábla — Interpretação dos artigos 47.°, 50.° e 54.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como do artigo 4.o, n.o 1, do Protocolo n.o 7 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e do artigo 14.o, n.o 7, do Pacto internacional relativo aos direitos civis e políticos — Legislação nacional que permite ao Ministério Público acusar várias vezes o arguido pelos mesmos factos.

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Fővárosi Ítélőtábla (Hungria), por decisão de 21 de janeiro de 2014.

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de junho de 2014 — Balázs e Papp

(Processo C‑45/14)

«Reenvio prejudicial — Direitos fundamentais — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 47.°, 50.° e 54.° — Aplicação do direito da União — Inexistência — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União — Objeto do litígio nacional sem qualquer elemento de ligação com o direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça (Artigo 6.o, n.o 1, TUE; artigo 267.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 51.o) (cf. n.os 20 a 25)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Fővárosi Ítélőtábla — Interpretação dos artigos 47.°, 50.° e 54.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como do artigo 4.o, n.o 1, do Protocolo n.o 7 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e do artigo 14.o, n.o 7, do Pacto internacional relativo aos direitos civis e políticos — Legislação nacional que permite ao Ministério Público acusar várias vezes o arguido pelos mesmos factos.

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Fővárosi Ítélőtábla (Hungria), por decisão de 21 de janeiro de 2014.
20

Foi nestas condições que o Okrazhen sad — Targovishte decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Como deve ser interpretado o critério do caráter não contestado do crédito pecuniário a ser executado na aceção do sexto considerando e do artigo 1.o do Regulamento n.o 1896/2006? 2) Nos casos em que as disposições do direito nacional de um Estado‑Membro da União Europeia, em cujo território o crédito pecuniário é executado, não regulam a questão de saber se a injunção de execução de um crédito pecuniário é aplicável num processo de insolvência, que foi aberto contra a pessoa cujo património a execução visa, a exclusão consagrada no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 1896/2006 deve ser objeto de interpretação estrita e aplicar‑se apenas aos créditos pecuniários contestados a serem executados ou esta exclusão diz também respeito aos créditos pecuniários não contestados a serem executados? 3) O artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 1896/2006, nos termos do qual este regulamento não é aplicável às falências e às concordatas em matéria de falência de sociedades ou outras pessoas coletivas, aos acordos judiciais, aos acordos de credores ou a outros procedimentos análogos, deve ser interpretado no sentido de que a restrição só diz respeito à abertura dos referidos processos, ou a mesma abrange também toda a tramitação do processo em conformidade com os estádios ou as fases processuais previstas no direito nacional dos Estados‑Membros da União Europeia em causa? 4) Segundo a doutrina do primado do direito comunitário e caso exista uma lacuna no regime nacional de um Estado‑Membro da União Europeia, pode o órgão jurisdicional nacional deste Estado‑Membro, no qual foi aberto contra uma pessoa um processo de insolvência, cujo património a execução visa, proferir por via interpretativa, com base no décimo considerando e no artigo 26.o do Regulamento n.o 1896/2006, uma sentença divergente e que é contrária aos princípios fundamentais do Regulamento n.o 1896/2006?»
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Por outro lado, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da referida diretiva, o caráter abusivo de uma cláusula contratual deve ser apreciado tendo em conta a natureza dos bens ou serviços que sejam objeto do contrato e mediante consideração de todas as circunstâncias que, no momento em que aquele foi celebrado, rodearam a sua celebração (acórdãos Pannon GSM, EU:C:2009:350, n.o 39, e VB Pénzügyi Lízing, C‑137/08, EU:C:2010:659, n.o 42). Daqui decorre que, nesta perspetiva, devem igualmente ser avaliadas as consequências que a referida cláusula pode ter no âmbito do direito aplicável ao contrato, o que implica um exame do sistema jurídico nacional (v. acórdão Freiburger Kommunalbauten, EU:C:2004:209, n.o 21, e despacho Pohotovosť, EU:C:2010:685, n.o 59).
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de outubro de 2015 — Ediltecnica

(Processo C‑592/13) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 191.o, n.o 2, TFUE — Diretiva 2004/35/CE — Responsabilidade ambiental — Regulamentação nacional que não prevê a possibilidade de a administração impor, aos proprietários dos terrenos poluídos que não contribuíram para essa poluição, a execução de medidas de prevenção e de reparação e que não prevê a obrigação de reembolsar intervenções efetuadas pela administração — Compatibilidade com o princípio do poluidor pagador, com o princípio da precaução, com o princípio da ação preventiva e com o princípio da correção, de preferência na origem, dos danos ambientais»

1. Questões prejudiciais — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Aplicação do artigo 99.o do Regulamento de Processo (Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 99.o) (cf. n.os 10, 11)

2. Ambiente — Prevenção e reparação dos danos ambientais — Responsabilidade ambiental — Diretiva 2004/35 — Princípio do poluidor pagador — Impossibilidade de identificar o responsável pela poluição de um terreno ou de obter dele as medidas de reparação — Regulamentação nacional que impõe a obrigação de reembolso das intervenções efetuadas pela autoridade competente aos proprietários de terrenos poluídos que não contribuíram para essa poluição, — Admissibilidade (Diretiva 2004/35 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.o 12 e disp.)

Dispositivo

A Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que, nos casos em que seja impossível identificar o responsável pela poluição de um terreno ou obter junto deste último as medidas de reparação, não permite que a autoridade competente imponha a execução das medidas de prevenção e de reparação ao proprietário desse terreno, não responsável pela poluição, estando este obrigado apenas a reembolsar despesas relacionadas com as intervenções efetuadas pela autoridade competente até ao limite do valor de mercado do local, determinado após a execução dessas intervenções.

( 1 ) JO C 52 de 22.2.2014.
Processo C‑665/13

Sindicato Nacional dos Profissionais de Seguros e Afins

contra

Via Directa — Companhia de Seguros SA

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal do Trabalho de Lisboa)

«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípios da igualdade e da não discriminação — Lei nacional que prevê reduções remuneratórias para determinados trabalhadores do setor público — Não aplicação do direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»

Sumário — Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de outubro de 2014

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União — Lei nacional que não constitui uma aplicação do direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça

(Artigo 6.o, n.o 1, TUE; artigo 267.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 51.o, n.o 1)

V. texto da decisão.

(cf. n.os 12‑16 e disp.)

Processo C‑665/13

Sindicato Nacional dos Profissionais de Seguros e Afins

contra

Via Directa — Companhia de Seguros SA

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal do Trabalho de Lisboa)

«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípios da igualdade e da não discriminação — Lei nacional que prevê reduções remuneratórias para determinados trabalhadores do setor público — Não aplicação do direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»

Sumário — Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de outubro de 2014

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União — Lei nacional que não constitui uma aplicação do direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça

(Artigo 6.o, n.o 1, TUE; artigo 267.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 51.o, n.o 1)

V. texto da decisão.

(cf. n.os 12‑16 e disp.)
6.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Meio de prova apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o, n.o 1) (cf. n.os 73 e 74)
2.

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União — Objeto do litígio nacional que não apresenta nenhum elemento de conexão com o direito da União — Incompetência do Tribunal de Justiça (Artigo 6.o, n.o 3 TUE; artigo 267.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 33.°, 35.° e 51.°, n.o 1) (cf. n.os 22 a 26)
Resulta do artigo 122.o, n.os 1 e 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral que, se este último considerar que dispõe de elementos suficientes para proferir um acórdão à revelia, e caso a admissibilidade da petição não suscite dúvidas e as formalidades tenham sido regularmente realizadas, procede à verificação da procedência dos pedidos do recorrente e profere o seu acórdão, sem todavia ser obrigado a julgar tais pedidos procedentes. Além disso, importa assinalar que o artigo 122.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral não prevê a possibilidade de a parte que pediu para os seus pedidos serem julgados procedentes pedir a realização de uma audiência e que tão‑pouco prevê a obrigação de o Tribunal Geral realizar uma audiência.

O caráter distintivo de uma marca na aceção do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca comunitária, deve ser apreciado, por um lado, em relação aos produtos ou aos serviços para os quais o registo é pedido e, por outro, em relação à perceção que o público pertinente tem desses produtos.

No entanto, a perceção do consumidor médio não é necessariamente a mesma no caso de uma marca constituída pela aparência do próprio produto e de uma marca nominativa ou figurativa, que consiste num sinal independente da aparência dos produtos que designa, uma vez que, na falta de qualquer elemento gráfico ou textual, os consumidores médios não têm por hábito presumir a origem dos produtos baseando‑se na sua forma ou na forma da sua embalagem e poderia portanto ser mais difícil comprovar o caráter distintivo de tal marca tridimensional do que o de uma marca nominativa ou figurativa.

O Tribunal declarou igualmente de maneira constante que, por um lado, nestas condições, só uma marca que, de maneira significativa, divirja da norma ou dos hábitos do setor e, por esse facto, seja suscetível de desempenhar a sua função essencial de origem não é desprovida de caráter distintivo na aceção da referida disposição. Por outro lado, este princípio, desenvolvido a propósito das marcas tridimensionais constituídas pela aparência do próprio produto, vale igualmente quando a marca requerida é uma marca figurativa constituída pela representação bidimensional do referido produto, considerando que, em semelhante caso, a marca também não consiste num sinal independente do aspeto dos produtos que designa.

(cf. n.os 47‑49)