Processo C-233/02





República Francesa

contra

Comissão das Comunidades Europeias





«Orientações em matéria de cooperação regulamentar e de transparência acordadas com os Estados Unidos da América – Inexistência de carácter vinculativo»

Conclusões do advogado-geral S. Alber apresentadas em 25 de Setembro de 2003

Acórdão do Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno) de 23 de Março de 2004

Sumário do acórdão

1. Actos das instituições – Orientações em matéria de cooperação regulamentar e de transparência acordadas com os Estados Unidos da América – Instituição competente para a adopção desse acto – Tomada em consideração da repartição das competências e do equilíbrio institucional estabelecidos pelo Tratado no domínio da política comercial comum – Ausência de efeitos vinculativos das orientações – Irrelevância

(Artigos 133.° CE e 300.° CE)

2. Acordos internacionais – Determinação do carácter vinculativo – Critério decisivo – Intenção das partes – Orientações em matéria de cooperação regulamentar e de transparência acordadas com os Estados Unidos da América – Ausência de efeitos vinculativos – Violação do exercício do poder de iniciativa legislativa pela Comissão – Exclusão

(Artigo 300.º CE)

1.

O facto de um acto como as orientações em matéria de cooperação regulamentar e de transparência acordadas com os Estados Unidos da América ser desprovido de efeitos vinculativos não é suficiente para conferir competência à Comissão para adoptar tal acto. Com efeito, a determinação das condições em que pode ocorrer a adopção dum acto desse tipo exige que se tenham devidamente em conta a repartição de competências e o equilíbrio institucional estabelecidos pelo Tratado no domínio da política comercial comum, já que se trata em concreto de um acto que visa reduzir os riscos de tensões ligadas à existência de obstáculos técnicos ao comércio de mercadorias.

(cf. n.° 40)

2.

Para determinar se um acto como as orientações em matéria de cooperação regulamentar e de transparência acordadas com os Estados Unidos da América reveste ou não carácter vinculativo, a intenção das partes constitui, em princípio, o critério decisivo. No caso vertente, esta intenção encontra‑se claramente expressa no próprio texto das orientações, já que estas precisam efectivamente no seu n.° 7 que o referido documento tem por objectivo estabelecer as orientações que as autoridades reguladoras do Governo federal dos Estados Unidos e os serviços da Comissão «têm a intenção de aplicar numa base voluntária». Resulta desta precisão que, ao negociar estas orientações, as partes não tiveram de modo algum a intenção de contrair compromissos que juridicamente as vinculassem. Consequentemente, estas orientações não constituem um acordo com efeitos vinculativos e, por conseguinte, não são visadas pelo artigo 300.° CE.

Dado serem desprovidas de efeitos vinculativos, as referidas orientações não puderam criar obrigações que a Comissão tenha de respeitar quando exerce a função de iniciativa legislativa no quadro do processo legislativo comunitário. Do mesmo modo, o simples facto de um acto como as orientações em causa abrir caminho à possibilidade de iniciar consultas prévias e de recolher informações julgadas necessárias antes de submeter as propostas adequadas não pode ter como efeito prejudicar o exercício do poder de iniciativa pela Comissão.