Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Política comercial comum ° Âmbito de aplicação ° Restrição das exportações para países terceiros de mercadorias de dupla utilização ° Inclusão ° Competência exclusiva da Comunidade

(Tratado CE, artigo 113. )

2. Política comercial comum ° Regime comum das exportações ° Regulamento n. 2603/69 ° Liberdade das exportações ° Derrogações ° Segurança pública ° Conceito ° Restrições penalmente sancionadas colocadas por um Estado-Membro à exportação de mercadorias de dupla utilização ° Admissibilidade ° Condições ° Respeito do princípio da proporcionalidade ° Possibilidade de os particulares invocarem o artigo 1. do regulamento perante os tribunais nacionais

(Regulamento n. 2603/69 do Conselho, artigos 1. e 11. )

Sumário

1. O artigo 113. do Tratado deve ser interpretado no sentido de que cabem no seu âmbito de aplicação regulamentações nacionais que restringem a exportação para Estados terceiros de mercadorias de dupla utilização, ou seja, susceptíveis de ser utilizadas para fins civis ou militares, e de que a Comunidade dispõe de competência exclusiva na matéria, afastando assim a competência dos Estados-Membros, excepto em caso de autorização específica da Comunidade. Com efeito, o conceito de política comercial comum contido no artigo 113. não deve ser entendido de maneira restritiva, a fim de evitar o surgimento, nas trocas intracomunitárias, de perturbações suscitadas pelas disparidades que uma concepção limitativa daquela política deixaria subsistir em determinados sectores das relações económicas com os países terceiros.

2. O Regulamento n. 2603/69 que estabelece, no quadro da política comercial comum, um regime comum aplicável às exportações, embora consagre no artigo 1. o princípio da liberdade das exportações, determina, no artigo 11. , que aquele não obsta à adopção ou aplicação pelos Estados-Membros de restrições quantitativas à exportação justificadas, nomeadamente, por razões de segurança pública. Esta derrogação deve ser entendida no sentido de compreender também as medidas de efeito equivalente e de ser relativa tanto à segurança interna como à externa.

Por esta razão os Estados-Membros podem, a título excepcional, adoptar, nos termos do referido artigo 11. , desde que respeitem o princípio da proporcionalidade, medidas nacionais que restrinjam a exportação para Estados terceiros de mercadorias de dupla utilização, ou seja, susceptíveis de ser utilizadas para fins civis ou militares, com o fundamento de ser necessário para evitar o risco de perturbação grave das relações externas ou da coexistência pacífica entre os povos susceptível de afectar a segurança pública de um Estado-Membro, na acepção daquela disposição.

Perante uma ameaça para a segurança pública, circunstância a examinar pelo juiz nacional, impor ao requerente da autorização para exportação de mercadorias de dupla utilização que apresente prova de que os bens serão utilizados exclusivamente para fins civis ou recusar a autorização se os bens puderem objectivamente ser utilizados para fins militares podem constituir exigências proporcionadas, contidas na margem de apreciação de que dispõem as autoridades nacionais.

O direito comunitário não se opõe a que as autoridades nacionais submetam a sanções penais o desrespeito do procedimento de autorização, desde que a medida das penas aplicáveis não ultrapasse aquilo que se afigurar proporcionado em relação ao objectivo de segurança pública que é prosseguido.

O artigo 1. do Regulamento n. 2603/69 confere aos particulares direitos que estes podem invocar judicialmente.