ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Para apreciar a semelhança entre os produtos ou serviços em causa, na acepção do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94, sobre a marca comunitária, importa tomar em conta todos os factores pertinentes que caracterizam a relação entre esses produtos ou serviços, factores esses que incluem, em especial, a sua natureza, destino, utilização, bem como o seu carácter concorrente ou complementar. Também podem ser levados em conta outros factores, como, por exemplo, os canais de distribuição dos produtos em causa.

A este propósito, os produtos complementares são aqueles entre os quais existe uma relação estreita, no sentido de que um é indispensável ou importante para a utilização do outro, de modo que os consumidores podem pensar que a responsabilidade pelo fabrico desses produtos incumbe à mesma empresa.

Produtos como sapatos, vestuário, chapéus ou malas podem desempenhar, para além da sua função essencial, uma função estética comum, contribuindo, em conjunto, para a imagem exterior do consumidor em causa. A percepção das relações entre eles deve ser apreciada tendo em conta a eventual procura de combinação na apresentação dessa imagem exterior, que implica uma combinação das suas diferentes componentes entre si por ocasião da sua criação ou da sua aquisição. Esta combinação pode ocorrer, nomeadamente, entre o vestuário, os sapatos e a chapelaria da classe 25 na acepção do Acordo de Nice e os diferentes acessórios que os complementam, como as malas da classe 18 na acepção do referido acordo. Esta eventual combinação depende do consumidor em causa, do tipo de actividade para a qual essa imagem exterior é construída (trabalho, desporto ou lazer, nomeadamente) ou dos esforços de marketing dos agentes económicos do sector. Além disso, a circunstância de esses produtos serem frequentemente vendidos nos mesmos pontos de venda especializados é susceptível de facilitar a percepção pelo consumidor em causa das relações estreitas entre eles e de reforçar a impressão de que a responsabilidade pelo seu fabrico incumbe à mesma empresa.

Daí resulta que determinados consumidores têm a percepção de que existe uma relação estreita entre o vestuário, o calçado e a chapelaria da classe 25 e os acessórios que são os «produtos em couro e imitações de couro não incluídos noutras classes», pertencentes à classe 18 e podem, portanto, ser levados a pensar que a responsabilidade pelo seu fabrico incumbe à mesma empresa. Assim, os referidos produtos da classe 25 têm um grau de semelhança que não pode ser qualificado de pequeno com os acessórios incluídos nos «produtos em couro […] e imitações de couro […] não incluídos noutras classes», pertencentes à classe 18.

(cf. n.os 37, 48 a 51)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição do titular de uma marca anterior idêntica ou similar registada para produtos ou serviços idênticos ou similares

[Regulamento n.º 40/94 do Conselho, artigo 8.º, n.º 1, alínea b)]

Sumário

Existe, para o consumidor espanhol médio, um risco de confusão entre o sinal nominativo PAM-PIM'S BABY‑PROP, cujo registo para marca comunitária é pedido para «fraldas‑calça em papel ou em celulose (descartáveis)», pertencentes à classe 16 na acepção do acordo de Nice e a marca nominativa PAM‑PAM, registada anteriormente como marca comunitária para «todo o tipo de vestuário confeccionado, em especial fraldas‑calça, calçado» que pertencem à classe 25 na acepção do referido acordo. Com efeito, por um lado, os produtos designados pela marca anterior sendo, em especial, fraldas para bebés, os mesmos se incluem na categoria mais geral, referida pelo pedido de marca, que abrange tanto as fraldas para bebés como as fraldas para adultos, e, por outro, não existem diferenças conceptuais susceptíveis de neutralizar as semelhanças visuais e fonéticas que existem entre os sinais em questão, por forma a que o púbico visado poderá crer que os produtos da marca pedida e os vendidos com a marca anterior provêm da mesma empresa ou, eventualmente, de empresas economicamente associadas.

(cf. n. os 36, 67, 77)
35

A redacção do artigo 254.o, n.o 3, CE não exclui uma notificação a pessoas diferentes do destinatário. Pelo contrário, essa notificação é conforme com o sistema de vias de recurso instaurado pelo Tratado, segundo o qual as pessoas que não são as destinatárias de uma decisão podem pedir a sua anulação quando a decisão lhes diga directa e individualmente respeito. Por outro lado, de acordo com o artigo 20.o, n.o 2, do regulamento relativo às concentrações, a Comissão não está obrigada a publicar o texto completo das decisões que tomar nos termos do artigo 8.o, n.o 2, do referido regulamento, mas apenas o nome das partes e os elementos essenciais das referidas decisões. A Comissão precisa ainda que, desde 1 de Maio de 2004, a versão não confidencial dessas decisões deixou de ser publicada na íntegra e em todas as línguas comunitárias e que limita a publicação das decisões que toma nos termos do artigo 8.o, n.o 2, do regulamento relativo às concentrações aos elementos essenciais mencionados no artigo 20.o, n.o 2, do mesmo regulamento. O artigo 230.o, quinto parágrafo, CE faz referência à notificação ao recorrente e não ao destinatário. Além disso, a Qualcomm não pode ignorar essa notificação prévia à publicação da decisão impugnada com o intuito de adiar o início do prazo de interposição do recurso de anulação e colocar-se assim, de facto, numa posição mais vantajosa que outros terceiros com legitimidade para interpor recurso ou os destinatários da decisão. A Comissão recorda que os prazos de recurso foram instituídos com o objectivo de assegurar a clareza e a segurança das situações jurídicas e de evitar qualquer discriminação ou tratamento arbitrário na administração da justiça.
41

Cabe ainda observar que, para a fixação das coimas ao abrigo do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17, a Comissão está obrigada ao respeito dos princípios gerais do direito, e muito particularmente dos princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade, como interpretados pela jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância. Importa ainda acrescentar que, por força do artigo 229.o CE e do artigo 17.o do Regulamento n.o 17, estes dois órgãos jurisdicionais decidem com competência de plena jurisdição dos recursos interpostos das decisões através das quais a Comissão fixa as coimas e podem, assim, não apenas anular as decisões tomadas pela Comissão mas também suprimir, reduzir ou aumentar a coima aplicada. Assim, a prática administrativa da Comissão está sujeita à plena fiscalização do juiz comunitário. Contrariamente às afirmações das recorrentes, esta fiscalização não conduz a que o juiz comunitário, ao qual, pretensamente, terá sido delegada a tarefa do legislador, ultrapasse as suas competências em violação do artigo 7.o, n.o 1, CE, dado que, por um lado, esta fiscalização foi expressamente prevista pelas disposições já referidas, cuja validade não foi impugnada, e, por outro, o juiz comunitário a exerce no respeito dos critérios enunciados no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17.
O artigo 46.o do regulamento relativo ao 9.o FED tem a seguinte redacção:

«1. O contabilista dá seguimento às ordens de cobrança dos créditos devidamente emitidas pelo gestor orçamental competente. Deve diligenciar no sentido de assegurar, nas datas previstas nas ordens de cobrança, a cobrança das receitas do FED e deve velar pela conservação dos respectivos direitos das Comunidades.

2. Se, na data de vencimento prevista na ordem de cobrança, a cobrança efectiva não tiver tido lugar, o contabilista deve informar deste facto o gestor orçamental competente e iniciar de imediato o processo de recuperação, por qualquer via de direito adequada, incluindo, se necessário, através de compensação. Se esta não for possível, o contabilista deve recorrer à execução do título, quer em conformidade com o n.o 2 do artigo 44.o quer com base num título obtido pela via contenciosa.

3. O contabilista deve proceder à cobrança por compensação junto de qualquer devedor que seja simultaneamente titular de um crédito certo, líquido e exigível perante o FED ou as Comunidades, até ao limite das dívidas desse devedor para com o FED ou as Comunidades.

[…]»
95

Importa recordar que decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa à interpretação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1), cujo conteúdo normativo é, no essencial, idêntico ao do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94, que o risco de confusão é constituído pelo risco de que o público possa crer que os produtos ou serviços em causa provêm da mesma empresa ou, eventualmente, de empresas ligadas economicamente (acórdãos, já referidos, Canon, n.o 29, e Lloyd Schuhfabrik Meyer, n.o 17), Segundo essa mesma jurisprudência, o risco de confusão no espírito do público deve ser apreciado globalmente tendo em conta todos os factores pertinentes do caso em apreço (acórdãos, já referidos, SABEL, n.o 22; Canon, n.o 16; e Lloyd Schuhfabrik Meyer, n.o 18).
17

As condições financeiras aplicáveis às autorizações foram, assim, revistas pelo artigo 33.o da lei do orçamento de 2002 (loi de finances pour 2002) (publicada no JORF de 28 de Dezembro de 2001), que alterou o artigo 36.o da lei do orçamento de 2001, referido no n.o 15 supra, de modo a prever que a taxa a pagar pela vantagem que advém da ocupação do domínio público hertziano seria dividida em duas fracções: a primeira, no montante de 619209795,27 euros, a pagar no dia 30 de Setembro do ano da emissão da autorização, ou aquando da emissão no caso de esta ocorrer depois de 30 de Setembro, e a segunda, a pagar anualmente, até 30 de Junho do ano em curso, pela utilização das frequências durante o ano, calculada em percentagem do volume de negócios realizado com base nas referidas frequências.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 14 de Dezembro de 2006 – Gagliardi/IHMI – Norma Lebensmittelfilialbetrieb (MANŪ MANU MANU)

(Processo T-392/04)

«Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca comunitária figurativa MANŪ MANU MANU – Marca nacional nominativa anterior MANOU – Recusa do registo – Alcance e rectificação da decisão da Câmara de Recurso – Limitação do pedido de registo – Retirada parcial da oposição – Interesse em agir na oposição – Prova do uso da marca anterior – Alcance da prova do uso – Risco de confusão – Artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 40/94»

1. Marca comunitária - Recurso (Regulamento n.º 40/94 do Conselho, artigos 43.º, n.º 5, 62.º, n.º 1, e 74.º, n.º 1) (cf. n.os 43‑51)

2. Marca comunitária - Observações de terceiros e oposição - Exame da oposição - Prova do uso da marca anterior (Regulamento n.º 40/94 do Conselho, artigo 43.º, n.os 2 e 3) (cf. n.os 81-94)

3. Marca comunitária - Definição e aquisição da marca comunitária - Motivos relativos de recusa - Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes [Regulamento n.º 40/94 do Conselho, artigo 8.º, n.º 1, alínea b)] (cf. n.os 110-127)

Objecto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 15 de Junho de 2004 (processo R 154/2002‑4), relativa a um processo de oposição entre a Norma Lebensmittelfilialbetrieb GmbH & Co. KG e Salvatore Gagliardi.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Salvatore Gagliardi Marca comunitária em causa: marca figurativa MANŪ MANU MANU para

produtos das classes 18, 24 e 25 –

pedido n.º 1021690 Titular da marca ou do sinal invocado em apoio da oposição: Norma Lebensmittelfilialbetrieb GmbH & Co. KG Marca ou sinal invocado em apoio da oposição: marca nominativa alemã

MANOU para produtos da classe 25 Decisão da Divisão de Oposição: improcedência da oposição Decisão da Câmara de Recurso: admissão do recurso e indeferimento do pedido de registo





Parte decisória

1) A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 15 de Junho de 2004 (processo R 154/2002‑4), é anulada na parte em que indefere o pedido de registo da marca MANŪ MANU MANU, por um lado, para os produtos «calçado» e «chapelaria» da Classe 25, e por outro, para os produtos das Classes 18 e 24.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) O IHMI suportará as suas próprias despesas e um terço das despesas suportadas pelo recorrente.

4) O recorrente, Salvatore Gagliardi, suportará dois terços das suas próprias despesas.
Por um lado, pedido de anulação do Regulamento (CE) n.º 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al‑Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 467/2001 do Conselho que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão (JO L 139, p. 9), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2049/2003 da Comissão, de 20 de Novembro de 2003, que altera pela vigésima quinta vez o Regulamento (CE) n.º 881/2002 (JO L 303, p. 20), e, por outro, pedido de indemnização.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

União Europeia – Instituições – Direito de acesso do público aos documentos – Regulamento n.° 1049/2001 – Excepções ao direito de acesso aos documentos – Dever de fundamentação – Alcance (Artigo 253.° CE; Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n. os 48 e 49)

2. União Europeia – Instituições – Direito de acesso do público aos documentos – Regulamento n.° 1049/2001 – Excepções ao direito de acesso aos documentos – Protecção da vida privada e da integridade do indivíduo – Alcance – Obrigação de apreciação em conformidade com a legislação da União relativa à protecção dos dados de carácter pessoal [Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.° 45/2001, artigos 1.°, n.° 1, e 2.°, alíneas a) e b), e n.° 1049/2001, artigo 4°, n.° 1, alínea b)] (cf. n. os 87 a 89, 91, 95 e 96, 102)

3. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Fundamentação adiantada no decurso da instância, não mencionada na decisão impugnada – Inadmissibilidade (Artigo 253.° CE) (cf. n.° 107)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação da decisão da Comissão de 10 de Fevereiro de 2004, que nega ao recorrente o acesso à lista de reserva do concurso geral A 7/A 6 COM/A/637 e às decisões individuais de nomeação de funcionários no grau A 6 a partir de 5 de Outubro de 1995.

Parte decisória

Dispositivo

1) A decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 10 de Fevereiro de 2004, que recusou a Gregorio Valero Jordana o acesso à lista de reserva do concurso geral A 7/A 6 COM/A/637 e às decisões individuais de nomeação de funcionários no grau A 6 a partir de 5 de Outubro de 1995, é anulada.

2) A Comissão suportará, além das suas próprias despesas, as efectuadas por G. Valero Jordana.

3) O Reino da Suécia suportará as suas próprias despesas.

4) A Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD) suportará as suas próprias despesas.

5) O Reino da Dinamarca é excluído do processo T‑161/04 como interveniente.

6) O Reino da Dinamarca suportará as suas próprias despesas.

7) G. Valero Jordana, a Comissão, o Reino da Suécia e o CEPD suportarão as suas próprias despesas referentes à intervenção do Reino da Dinamarca.
1.

Agricultura — FEOGA — Apuramento das contas (Regulamentos do Conselho n.o 729/70, artigo 5.o, n.o 2, c), e n.o 1258/1999, artigo 7, n.o 4; Regulamento n.o 1663/95 da Comissão, artigo 8.o, n.o 1) (cf. n.os 98, 105, 122 e 123, 141 a 143, 213, 217, 248 a 250)
1.

Tramitação processual — Petição inicial — Requisitos de forma [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.o, primeiro parágrafo, e 53.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 44.o, n.o 1, c)] (v. n.os 33-34)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigo 230.º, quarto parágrafo, CE; regulamento do Conselho n.º 881/2002, alterado pelo Regulamento n.º 2049/2003) (cf. n. os 53‑58)

2. Direito internacional público – Carta das Nações Unidas – Decisões do Conselho de segurança (cf. n.º 92)

3. Comunidades Europeias – Fiscalização jurisdicional da legalidade dos actos das instituições (Regulamento do Conselho n.º 881/2002) (cf. n.º 92)

4. Comunidades Europeias – Fiscalização jurisdicional da legalidade dos actos das instituições (Regulamento do Conselho n.º 881/2002, alterado pelo Regulamento n.º 561/2003; Regulamento da Comissão n.º 2049/2003) (cf. n. os 92, 96, 99)

5. Comunidades Europeias – Fiscalização jurisdicional da legalidade dos actos das instituições (Regulamento do Conselho n.º 881/2002, alterado pelo Regulamento n.º 2049/2003) (cf. n.º 92)

6. Recurso de anulação – Acto comunitário que confere efeitos a resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas – Regulamento n.º 881/2002 (Artigo 230.º CE; Regulamento do Conselho n.º 881/2002) (cf. n.º 92)

7. Comunidades Europeias – Acto que confere efeitos a resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas – Regulamento n.º 881/2002 (Artigo 6.º UE; Regulamento do Conselho n.º 881/2002) (cf. n. os 115‑120, 122)

8. Comunidades Europeias – Fiscalização jurisdicional da legalidade dos actos das instituições – Acto que confere efeitos a resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas – Regulamentos n. os 881/2002 e 2049/2003 (Regulamento do Conselho n.º 881/2002; Regulamento da Comissão n.º 2049/2003) (cf. n. os 126‑128)

9. Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos formais [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.º; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.º, n.º 1, alíne c)] (cf. n. os 139‑140)

Assunto do litígio

Objecto

Por um lado, pedido de anulação do Regulamento (CE) n.º 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al‑Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 467/2001 do Conselho que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão (JO L 139, p. 9), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2049/2003 da Comissão, de 20 de Novembro de 2003, que altera pela vigésima quinta vez o Regulamento (CE) n.º 881/2002 (JO L 303, p. 20), e, por outro, pedido de indemnização.

Parte decisória

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) O recorrente é condenado nas despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Marca comunitária – Disposições processuais

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 81.º, n.º 4)

2. Marca comunitária – Disposições processuais

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 81.º, n.º 4)

Sumário

1. Decorre do teor do artigo 81.°, n.° 4, do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária que a Câmara de Recurso goza de um amplo poder de apreciação na repartição das custas do processo no âmbito de uma decisão que não conhece do mérito. Nestas circunstâncias, o juiz comunitário não pode substituir a apreciação da Câmara de Recurso pela sua própria apreciação. Porém, incumbe-lhe fiscalizar se, tendo em conta as considerações que a levaram a efectuar a sua apreciação, a Câmara de Recurso não excedeu os limites do seu poder de apreciação e não fez uso deste poder de modo manifestamente errado.

(cf. n. o 18)

2. Uma vez que processos de oposição paralelos se baseiam em elementos de facto distintos, a apreciação do risco de confusão entre as marcas em conflito em cada um destes processos implica a tomada em consideração do conjunto dos elementos de facto e de direito invocados em cada caso pelas partes. Nestas condições, a circunstância de uma oposição ter sido julgada procedente, apesar de privar os processos paralelos do respectivo objecto, não permite de forma alguma determinar qual das partes nestes processos paralelos teria sido vencida. Com efeito, a determinação da parte vencida em determinado processo só pode assentar no objecto e no quadro factual e jurídico desse processo, conforme são definidos pelas pretensões das partes. Além disso, a condenação do requerente de uma marca, cujo registo foi recusado, a suportar, com base no artigo 81.°, n.° 4, do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, as custas referentes a quaisquer eventuais processos paralelos não pode decorrer automaticamente da decisão de deferir uma das oposições formuladas contra este pedido.

(cf. n. os 21‑23)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição do titular de uma marca anterior idêntica ou similar registada para produtos ou serviços idênticos ou similares

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)]

Sumário

Não existe, para o consumidor médio de Espanha, França, Itália, Áustria, Portugal e nos países do Benelux, risco de confusão entre o sinal nominativo ECHINAID, cujo registo como marca comunitária é pedido para «vitaminas, suplementos alimentares, preparações à base de ervas, produtos farmacêuticos e medicinais» abrangidos pela classe 5 na acepção do Acordo de Nice, e a marca nominativa ECHINACIN registada anteriormente como marca internacional com efeitos em Espanha, França, Itália, Áustria, Portugal e nos países do Benelux para «produtos químico‑farmacêuticos» abrangidos pela mesma classe, na medida em que, por um lado, o prefixo «echin‑» ou «echina‑» se refere, para os consumidores médios a que diz respeito, à composição do produto e não a uma indicação da sua origem comercial, e o vocábulo «echinacea», sendo o termo científico em latim de uma planta utilizada nos domínios dos produtos farmacêuticos e da fitoterapia, e em que, por outro, os sufixos respectivos dos sinais em conflito, a saber, «‑id» e «‑cin», devem ser considerados os elementos distintivos e dominantes que chamam a atenção dos consumidores.

A este respeito, a apreciação global do risco de confusão deve ser efectuada objectivamente e não pode ser influenciada por considerações alheias à origem comercial do produto em causa como as eventuais consequências danosas ligadas à utilização não conforme de um produto farmacêutico. Com efeito, essas consequências eventuais resultam da possível confusão por parte do consumidor quanto à identidade ou às características do produto em causa, e não quanto à sua origem comercial na acepção do motivo de recusa previsto no artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94. Por outro lado, relativamente aos produtos farmacêuticos, os consumidores são ajudados no momento da sua escolha por profissionais altamente qualificados ao passo que, quanto aos produtos de fitoterapia, presume‑se que os consumidores estão razoavelmente bem informados, atentos e avisados, e que estão habituados à utilização de produtos cuja marca contém o prefixo «echina‑» pelo que o risco eventual de que a escolha errada e, na sequência desta, a utilização não conforme de um produto se traduzam em consequências danosas é compensado pelo elevado grau de informação e de atenção que os consumidores médios em causa possuem.

(cf. n. os 31‑33, 45, 55)