ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção)

13 de Julho de 1995

Processo T-44/93

Monique Saby

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Acção de indemnização — Admissibilidade — Regularidade do processo pré-contencioso — Dever de assistência — Dever de solicitude — Princípio da confiança legítima»

Texto integral em língua francesa II-541

Objecto:

Declaração de um comportamento culposo da Comissão e reparação dos alegados prejuízos morais e materiais.

Decisão:

Negado provimento ao recurso.

Resumo

A demandante apresentou à autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) um requerimento, na acepção do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto, criticando a natureza das suas funções. Evoca, de resto, problemas de saúde, que imputa às suas condições de trabalho, e chama a atenção da Comissão para os esforços de formação que desenvolveu. Evocando uma recusa de destacamento que lhe foi oposta, a demandante alega que esse destacamento teria sido susceptível de resolver as suas dificuldades. Além disso, indica que deseja obter, o mais rapidamente possível, um lugar correcto, correspondente à sua categoria, à sua capacidade intelectual e à sua aptidão física. Assinala, finalmente, que o seu correio pessoal não lhe foi entregue durante os seus períodos de ausência por doença e declara apresentar uma reclamação nos termos do artigo 24.o, primeiro parágrafo, do Estatuto.

Este requerimento não foi objecto de qualquer decisão explícita da AIPN. Em contrapartida, foi indeferido o pedido da demandante de autorização para participar num ciclo de formação profissional.

A demandante apresentou seguidamente três reclamações, reiterando as observações formuladas no requerimento já citado (reclamação n.o18648), contestando a recusa de autorização de formação (reclamação n.o18649) e formulando novas críticas às suas condições de trabalho e observações sobre os disfuncionamentos relativos, nomeadamente, ao seu correio pessoal (reclamação n.o18650). Nesta última reclamação, a demandante pede ainda — que o seu correio pessoal deixe de ser entregue no seu endereço administrativo.

Quanto à admissibilidade

Após ter salientado que o presente recurso tem um caracter exclusivamente indemnizatório e não pede a anulação de qualquer acto administrativo, o Tribunal examina sucessivamente a admissibilidade do pedido de indemnização articulado com o pedido de formação profissional e a admissibilidade do pedido de indemnização baseado, de forma mais geral, num conjunto de comportamentos alegadamente culposos da Comissão (n.os 22 e 23).

Quanto à admissibilidade do pedido de indemnização articulado com o pedido de formação profissional

O Tribunal considera que, ao contrário do que a Comissão sustenta, o processo pré-contencioso foi respeitado neste caso. Cora efeito, é admissível um pedido de indemnização, formulado pela primeira vez em tribunal, quando a reclamação só visa a anulação da decisão que causa o alegado prejuízo, pois um pedido de anulação pode implicar um pedido de reparação do prejuízo. A fortiori, o mesmo sucede quando, como neste caso, o funcionário alega um prejuízo na sua reclamação, mesmo sem o quantificar (n.o 28).

Ver: Tribunal de Justiça, 26 de Janeiro de 1989, Koutchoumoff/Comissão (224/87, Colect., p. 99); Tribunal de Justiça, 10 de Março de 1989, Del Plato/Comissão (126/87, Colect., p. 643)

Quanto à admissibilidade do outro pedido de indemnização baseado num conjunto de comportamentos alegadamente culposos da Comissão

O Tribunal recorda, em primeiro lugar, que um funcionário só pode, em princípio, submeter ao juiz comunitário pedidos com o mesmo objecto que os contidos na reclamação administrativa. A petição deve, com efeito, respeitar o quadro traçado pela reclamação e não pode, em princípio, incluir pedidos diferentes dos feitos no decurso do processo pré-contencioso. Embora o funcionário possa, no entanto, apresentar ao juiz pedidos diferentes dos formulados no decurso do processo pré-contencioso, o seu recurso contencioso não deve, porém, modificar nem o objecto nem a causa da reclamação (n.o 30).

Ver: Tribunal de Justiça, 14 de Fevereiro de 1989, Bossi/Comissão (346/87, Colect., p. 303)

O Tribunal salienta, em segundo lugar, que, para apreciar a admissibilidade de uma acção de indemnização, há que distinguir dois casos paradigmáticos:

— Quando, como no caso em apreço, uma acção não inclui qualquer pedido de anulação de um determinado acto, antes tem apenas por objecto a reparação de prejuízos alegadamente causados por uma série de faltas ou de omissões que, na ausência de qualquer efeito jurídico, não podem ser qualificadas como actos lesivos, o processo administrativo deve imperativamente começar, sob pena de inadmissibilidade de uma acção posterior, por um pedido do interessado convidando a AIPN a reparar os prejuízos alegados e prosseguir, eventualmente, com uma reclamação dirigida contra a decisão de indeferimento desse pedido.

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 6 de Fevereiro de 1992, Castelletti e o./Comissão (T-29/91, Colect., p. II-77); Tribunal de Primeira Instância, 25 de Fevereiro de 1992, Marcato/Comissão (T-64/91, Colect., p. II-243); Tribunal de Primeira Instância, 15 de Julho de 1993, Camera-Lampitellie o./Comissão(T-27/92, Colect., p. II-873); Tribunal de Primeira Instância, 28 de Janeiro de 1993, Piette de Stachelski/Comissão(T-53/92, Colect., p. II-35)

— Quando, pelo contrário, existe um nexo directo entre um recurso de anulação e uma acção de indemnização, esta é admissível, como acessória do recurso de anulação, sem dever ser precedida nem de um requerimento convidando a AIPN a reparar os prejuízos alegadamente sofridos, nem de uma reclamação contestando a procedência do indeferimento implícito ou explícito do requerimento (n.o 31).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 24 de Janeiro de 1991, Latham/Comissão(T-27/90, Colect., p. II-35); Piette de Stachelski/Comissãojá referido

No presente caso, o Tribunal verifica que, tal como o requerimento, as duas reclamações n.os18648 e 18650 não mencionam um prejuízo alegadamente sofrido nem, a fortiori, sequer implicitamente, qualquer pedido de reclamação de um tal prejuízo. Uma vez que os pedidos do presente recurso, para além dos relacionados com o pedido de formação profissional, se destinam exclusivamente à reparação de prejuízos alegadamente causados por uma série de faltas ou omissões que, por não terem qualquer efeito jurídico, não podem ser qualificadas como actos lesivos, não podem deixar de ser declarados inadmissíveis, por não terem sido precedidos de um processo pré-contencioso regular, quer dizer, de um requerimento da demandante convidando de forma suficientemente clara a AIPN a reparar os alegados prejuízos e depois, eventualmente, de uma reclamação dirigida contra o indeferimento do requerimento. A mera circunstância de a demandante ter seguido, nas condições anteriormente indicadas, um processo pré-contencioso em duas etapas, não basta, por si só, para justificar a admissibilidade do recurso (n.os 36 e 37).

O Tribunal salienta também que o presente recurso altera tanto o objecto como a causa expostos no requerimento e, depois, nas reclamações n.os18648 e 18650, que se referiam à colocação da demandante, ao destino reservado ao seu correio pessoal e à sua situação médica (n.o 38).

O Tribunal rejeita, portanto, por inadmissível, o pedido de indemnização baseado num conjunto de comportamentos alegadamente culposos da Comissão, com excepção do pedido ligado ao indeferimento do pedido de formação profissional (n.o 41).

Quanto ao mérito

A — O Tribunal considera, liminarmente, que apenas lhe compete, em princípio, pronunciar-se sobre os fundamentos da demandante, invocados em apoio das conclusões articuladas com o seu pedido de indemnização, na medida em que essas conclusões estejam ligadas ao indeferimento do seu pedido de formação profissional (n.o 42).

Quanto ao fundamento assente em violação do dever de solicitude e do dever de assistência

O Tribunal rejeita as duas partes do fundamento. Com efeito, uma vez que a demandante decidiu invocar, como violação do dever de assistência, o incumprimento do artigo 24.o, terceiro e quarto parágrafos, do Estatuto, o Tribunal observa que a obrigação que incumbe à administração, nos termos desta disposição, de facilitar o aperfeiçoamento profissional dos agentes, deve ser compatível com as exigências do bom funcionamento do serviço e estar em conformidade com os interesses do serviço e do funcionário. Ora, o Tribunal considera que não tem a censurar um erro manifesto na apreciação, feita pela AIPN, do caracter incompatível deste pedido com um bom funcionamento do serviço (n.o 46).

Uma vez que, na segunda parte do fundamento, a demandante sustenta que a Comissão não cumpriu o seu dever da solicitude, ao recusar-se a ter em conta o seu pedido de formação, o Tribunal recorda que o dever de solicitude reflecte o equilíbrio entre os direitos e obrigações recíprocos que o Estatuto criou nas relações entre a autoridade pública e os agentes do serviço público. Este dever implica, nomeadamente, que a AIPN tenha em consideração todos os elementos susceptíveis de determinar a sua decisão e que, ao proceder assim, tenha em conta não apenas o interesse do serviço mas também o interesse do funcionário em causa, devendo a protecção dos direitos e interesses do funcionário ter como limite o respeito das normas em vigor. De resto, as exigências do dever de solicitude não podem impedir a AIPN de adoptar as medidas de colocação dos funcionários que considera necessárias no interesse do serviço, uma vez que o preenchimento de cada posto de trabalho se deve basear no interesse do serviço. Tendo em conta a extensão do poder de apreciação de que as instituições dispõem quanto à avaliação do interesse do serviço, o controlo pelo juiz comunitário deve limitar-se à questão de saber se a AIPN se manteve dentro de limites razoáveis e se não usou o seu poder de apreciação de forma manifestamente errada (n.o 47).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 20 de Junho de 1990, Burban/Parlamento (T-133/89, Colect., p. II-245); Tribunal de Primeira Instância, 7 de Junho de 1991, Weyrich/Comissão (T-14/91, Colect., p. II-235); Tribunal de Primeira Instância, 16 de Março de 1993, Blackman/Parlamento(T-33/89 e T-74/89, Colect., p. II-249); Tribunal de Primeira Instância, 16 de Dezembro de 1993, Turner/Comissão(T-80/92, Colect., p. II-1465)

O Tribunal considera esta jurisprudência transponível para as decisões tomadas em matéria de aperfeiçoamento profissional, uma vez que a autoridade administrativa dispõe de um largo poder de apreciação em relação às exigências do bom funcionamento do serviço. Ora, segundo o Tribunal, a demandante limita-se a simples afirmações e não apresenta, em apoio das suas alegações, qualquer elemento susceptível de provar que a autoridade administrativa viciou a sua apreciação com um erro manifesto e, por esse facto, ignorou o seu dever de solicitude (n.o 48).

Quanto ao fundamento assente em violação do principio da confiança legítima

O Tribunal rejeita este fundamento, pelo motivo de que, embora o direito de invocar este princípio se estenda a toda e qualquer pessoa que se encontre numa situação em que se verifique ter a administração feito nascer, na sua esfera jurídica, fundadas esperanças, não resulta de qualquer peça dos autos ter a Comissão assumido um compromisso ou formulado uma promessa que tivesse podido fazer nascer fundadas esperanças na esfera jurídica da demandante, no que diz respeito à autorização de uma acção de formação profissional (n.o 52).

Ver: Tribunal de Justiça, 19 de Maio de 1983, Mavzidis/Parlamemo(289/91, Recueil, p. 1731); Tribunal de Primeira Instância, 18 de Fevereiro de 1993, Mc Avoy/Parlamento (T-45/91, Colect., p. II-83)

B — O Tribunal considera oportuno, numa preocupação de boa administração da justiça, fazer uma completa apreciação da posição da demandante e negar provimento às acusações invocadas em apoio dos pedidos de recurso referentes a um conjunto de comportamentos alegadamente culposos, para além do indeferimento do pedido de formação profissional, ainda que esses pedidos tenham já sido declarados inadmissíveis (n.o 53).

Em primeiro lugar, o Tribunal assinala que a obrigação de assistência se refere à defesa dos funcionários pela instituição contra as actuações de terceiros, e não contra os actos das próprias instituições, cujo controlo se enquadra noutras disposições do Estatuto (n.o 54).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 30 de Junho de 1992, Gómez Gonzalez e o./Conselho (T-24/91, Colect., p. II-1881); Tribunal de Primeira Instância, 30 de Junho de 1992, Arto Hįjos/Conselho(T-25/91, Colect., p. II-1907); Mc Avoy/Parlamento, já referido

Em segundo lugar, as outras acusações relativas às condições de trabalho da demandante, a sua pretensa «sobrequalificação profissional» e os disfuncionamentos alegados não são apoiados por qualquer elemento de prova, ao passo que são formalmente desmentidos pela Comissão (n.o 55).

Em terceiro lugar, no que concerne aos fundamentos assentes, por um lado, em violação do dever de solicitude e do dever de assistência e, por outro, em violação do princípio da confiança legítima, o Tribunal considera que, por razões idênticas às acima expostas, as acusações da demandante devem, em todo o caso, ser rejeitadas (n.o 56).

Em quarto lugar, finalmente, o Tribunal salienta, por um lado, que as alegações relativas ao prejuízo moral invocado pela demandante não são acompanhadas por qualquer elemento capaz de permitir apreciar a sua procedência e, por outro lado, que, como a Comissão correctamente sublinhou, o único prejuízo material precisado pela demandante não é susceptível de constituir objecto de indemnização (n.o 57).

É também correctamente que a Comissão recorda que as despesas de consulta de advogados, bem como outras despesas alegadamente feitas no decurso do processo pré-contencioso, resultam de uma opção deliberada da demandante e não podem, em caso algum, ser imputadas à demandada, mesmo no que respeita a despesas desta natureza efectuadas durante o processo pré-contencioso (n.o 60).

Ver: Tribunal de Justiça, 9 de Março de 1978, Herpels/Comissão (54/77, Colect., p. 585); Tribunal de Primeira Instância, 25 de Outubro de 1994, M/Comissão (T-180/94, ColectFP, p. II-663, n.o 26)

Não podendo ser imputada à Comissão qualquer ilegalidade devida às acções ou omissões alegadas pela demandante, o Tribunal considera que esta não tem razão ao sustentar ter sofrido prejuízos em consequência do comportamento da Comissão e nega provimento a todos os pedidos do recurso (n.os 63 e 64).

Dispositivo:

É negado provimento ao recurso.