2.

A propósito da primeira questão, há que observar que a sua formulação levanta certas dúvidas: isso é tanto mais incómodo quanto o conjunto dos problemas colocados na segunda questão se subordina a uma resposta afirmativa à questão inicial. Na realidade, quando o juiz nacional pergunta se o artigo 37.o do Tratado CEE é uma lex specialis, em relação aos artigos 92.o e 93.o, parece avançar a hipótese de uma aplicação do artigo 37.o com prioridade sobre o respeito pelas disposições do artigo 92.o e do artigo 93.o e derrogando eventualmente estas disposições. Mas quando o mesmo juiz precisa que se refere a «medidas nacionais que atingem a circulação de mercadorias entre os Estados-membros e, eventualmente, as trocas comerciais entre os Estados-membros e os países terceiros», medidas que envolvem, além do mais, subsídios, e quando procura saber se elas devem ser igualmente apreciadas em relação ao artigo 37.o, o problema aparece a uma luz diferente: com efeito, entende-se que as medidas como a que está em análise entram no campo de aplicação dos artigos 92.o e 93.o e o problema que se coloca é apenas o de saber se, a par destes artigos, há que ter em conta igualmente o artigo 37.o, quando os subsídios estão ligados a um sistema de monopólio nacional de carácter comercial. Em última análise, o que se pode dizer com certeza é que o juiz alemão levanta o problema das relações entre o artigo 37.o, por um lado, e os artigos 92.o e 93.o, por outro: em meu entender, convém abordar este assunto em termos gerais e passar em seguida ao exame dos diferentes pontos de que se compõe a segunda questão. Começarei por sublinhar que as disposições do artigo 37.o não podem seguramente ser interpretadas como visando derrogar as disposições respeitantes ao domínio dos auxílios concedidos pelos Estados. A orientação do artigo 37o está de harmonia com certos princípios de base do Tratado CEE: proibição de discriminação entre os nacionais dos Estados-membros nas condições de abastecimento e de comercialização, extinção dos direitos aduaneiros e das restrições quantitativas. A eventual derrogação de um princípio de base (protecção do livre jogo da concorrência, com as limitações correspondentes dos auxílios estatais) teria exigido uma cláusula explícita que, pelo contrário, não existe. Em consequência, os Estados, mesmo que se sirvam dos monopólios comerciais para conceder auxílios a determinadas empresas, continuam inteiramente submetidos às disposições dos artigos 92o e 93o Sendo assim, convém, entretanto, lembrar que, quando se trata de auxílios de Estado concedidos através de um monopólio para facilitar o comércio dos produtos agrícolas, é preciso ter em conta o artigo 42.o do Tratado, nos termos do qual «as disposições do capítulo relativo às regras de concorrência só são aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos agrícolas, na medida em que tal seja determinado pelo Conselho …». Ora, no Regulamento n.o 26, de 4 de Abril de 1962, o Conselho decidiu (no artigo 4.o) que «o disposto no n.o 1 e no n.o 3, primeira frase, do artigo 93.o do Tratado é aplicável aos auxílios concedidos em benefício da produção ou do comércio dos produtos enumerados no Anexo II do Tratado». O artigo 92o não é, de facto, mencionado no regulamento. Como se sabe, o artigo 93.o, n.o 1, atribui à Comissão a tarefa de proceder com os Estados-membros ao exame permanente dos regimes de auxílios existentes nestes Estados e, além disso, a faculdade de lhes propor «as medidas adequadas, que sejam exigidas pelo desenvolvimento progressivo ou pelo funcionamento do mercado comum». Quanto à primeira frase do n.o 3, ela obriga, decerto, os Estados a informarem em tempo útil a Comissão dos projectos que visem instituir ou modificar os auxílios, mas confere exclusivamente à instituição comunitária o poder de apresentar observações a esse respeito. Deve deduzir-se daí que, em matéria agrícola, as limitações substanciais do poder dos Estados para conceder auxílios, fixadas pelo artigo 92o, e a atribuição correlativa de poderes de decisão à Comissão, por força do artigo 93.o, n.o 2, continuam inoperantes? A Comissão pronunciou-se nesse sentido, na resposta que deu, em 9 de Dezembro de 1976, à questão parlamentar 543/76, relativa à adaptação do monopólio em causa (JO C 23, de 31 .1.1977, p. 12). No entanto, parece-me não faltarem razões válidas para duvidar da conformidade desta interpretação com o sistema comunitário. No seu acórdão proferido em 10 de Dezembro de 1974, Charmasson (48/74, Recueil, p. 1394, Colect., p. 591), o Tribunal declarou, além do mais, que as derrogações que uma organização nacional de mercado podia efectuar, dentro dos limites necessários do seu funcionamento, «às regras gerais do Tratado» estavam, em todo o caso, confinadas ao período transitório. No fim deste período, no caso de não ter sido criada uma organização comum de mercado no sector dos produtos já submetidos à organização nacional de mercado, esta deixa de poder funcionar derrogando as regras gerais do Tratado. Ainda que neste processo o problema tenha sido colocado essencialmente em relação à proibição das restrições quantitativas no comércio intracomunitário, os termos gerais empregados na fundamentação do acórdão e a lógica do raciocínio que segue levam a pensar que a obrigação de uma organização nacional de mercado agir conforme o Tratado não se limita ao domínio dos contingentes. O acórdão Charmasson referiu-se, com efeito, mais largamente à necessidade da «adaptação da organização nacional às regras previstas para o estabelecimento do mercado comum»; entre estas, figuram certamente também as proibições das medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas e dos encargos de efeito equivalente aos direitos aduaneiros. Noutros processos, o Tribunal pôs em evidência a relação de complementaridade entre essas proibições e a proibição de discriminações fiscais estabelecida pelo artigo 95.o do Tratado; portanto, parece lógico considerar que esta disposição se aplica a partir de então igualmente ao sector da agricultura, independentemente da existência de uma organização comum de mercado. Ao abordar o problema da aplicabilidade, em matéria agrícola, dos artigos 92.o e 93o, importa notar que, nos diferentes regulamentos que instituem organizações comuns de mercado, figura uma disposição que declara estes artigos aplicáveis aos sectores regidos por cada um desses regulamentos. Mas não se diz que deve instituir-se uma organização comum de mercado para cada produto agrícola. É concebível que certos sectores possam funcionar de uma forma satisfatória com vista à prossecução dos objectivos enunciados pelo artigo 39.o do Tratado, sem que sejam necessariamente submetidos a um regime comunitário específico caracterizado por mecanismos de orientação e de intervenção em matéria de produção, de comércio e de preços, na condição de as regras gerais relativas à instauração do mercado comum serem respeitadas. Se, pelo contrário, se entender que, mesmo depois de findo o período transitório — isto é, depois do momento indicado no artigo 40.o, n.o 1, do Tratado, como determinante para a instauração da política agrícola comum —, os Estados-membros continuam a dispor de uma ampla liberdade para conceder auxílios nos sectores agrícolas que não são ainda objecto de uma organização comum de mercado, estará legitimada uma situação incompatível com a plena subordinação do domínio agrícola às citadas regras gerais. Com efeito, todos os Estados-membros que gozem da faculdade incontrolada de subsidiar as empresas nacionais têm, nesses sectores, a possibilidade de dificultar a circulação dos produtos dos outros Estados-membros e de colocar a produção nacional numa situação privilegiada no plano da concorrência. A concessão de novos auxílios de Estado pode tornar-se o instrumento que permite reintroduzir, sob outra forma, restrições ao comércio intracomunitário e obter assim resultados análogos aos que produzem as medidas que, no processo Charmasson, foram consideradas incompatíveis com o Tratado. Por conseguinte, considero que, no quadro do sistema que acabo de descrever à luz da jurisprudência do Tribunal, seria deformar o sistema continuar a reconhecer aos Estados-membros toda a liberdade em matéria de auxílios nos sectores agrícolas que não são ainda regidos (e que talvez nunca o venham a ser) por uma organização comum. De harmonia com o sistema do Tratado, parece-me necessário admitir que, após o termo do período transitório, as disposições dos artigos 92.o e 93o do Tratado se aplicam igualmente à agricultura. Não penso que seja possível opor validamente a este ponto de vista o facto de o Regulamento n.o 26 do Conselho, de 4 de Abril de 1962, se limitar a declarar aplicáveis (tal como acima recordei) apenas o disposto no artigo 93.o, n.o 1, e primeira frase do n.o 3. Parece-me, com efeito, duvidoso que, pelo menos nesta parte, haja que considerar o regulamento, e mais precisamente o artigo 4.o do Regulamento n.o 26, como estando ainda em vigor. A este respeito, é útil sublinhar que todas as disposições do capítulo relativo às regras de concorrência foram declaradas aplicáveis pelo regulamento em causa (introduzindo embora certas adaptações no respeitante aos artigos 85.o, n.o 1, e 91.o, n.o 1, com excepção do artigo 92.o, do artigo 93.o, n. os 2 e 3 — este último a partir do segundo período —, e do artigo 94o). O motivo desta orientação é revelado pelo último considerando do Regulamento n.o 26: entendia-se colocar a Comissão na situação «de estabelecer um inventário dos auxílios existentes, novos ou projectados, de apresentar aos Estados-membros as observações úteis e lhes propor as medidas apropriadas»; e tudo isto com vista à «aplicação, no âmbito do desenvolvimento da política agrícola comum, das regras relativas aos auxílios em benefício da produção ou do comércio dos produtos agrícolas-. A exclusão do artigo 92.o, de uma grande parte do artigo 93.o e do artigo 94.o tinha, pois, um carácter provisório; por outro lado, todo o Regulamento n.o 26 tinha uma função provisória, como mostram claramente os termos do primeiro considerando [«as disposições a seguir indicadas devem, por conseguinte, ser completadas, tendo em conta o desenvolvimento desta política (agrícola comum)»] e do segundo considerando (que prevê, além do mais, «a fixação posterior de um regime de concorrência adaptado ao desenvolvimento da política agrícola comum»). Ora, desde 1962 até hoje, produziram-se, sem qualquer dúvida, desenvolvimentos consideráveis na política agrícola comum; tivemos já ocasião de sublinhar que as regras que instituem as organizações comuns de mercado adoptadas entretanto regularam igualmente o problema dos auxílios de Estado. Paralelamente, a jurisprudência do Tribunal afirmou o princípio da submissão das organizações agrícolas nacionais de mercado às regras fundamentais do Tratado CEE. A conclusão que me parece justificado extrair destes elementos é que o artigo 4.o do Regulamento n.o 26, tornado incompatível com as regras comunitárias que estão hoje em vigor em matéria agrícola, deve ser considerado revogado em virtude desta incompatibilidade.