PT Jornal Oficial da União Europeia C 285/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de Setembro de 2008 — Fabbrica Italiana Accumulatori Motocarri Montecchio SpA (FIAMM), Fabbrica Italiana Accumulatori Motocarri Montecchio Technologies Inc (FIAMM Technologies) e Giorgio Fedon & Figli SpA, Fedon America, Inc.,/Conselho da União Europeia, Comissão das Comunidades Europeias, Reino de Espanha

(Processo apensos C-120/06 P e C-121/06 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Recomendações e decisões do Órgão de Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio (OMC) - Declaração pelo Órgão de Resolução de Litígios da incompatibilidade do regime comunitário de importação de bananas com as regras da OMC - Instituição pelos Estados Unidos da América de medidas de retaliação sob a forma de um direito aduaneiro extraordinário cobrado sobre as importações de certos produtos provenientes de diversos Estados-Membros - Medidas de retaliação autorizadas pela OMC - Inexistência de responsabilidade extracontratual da Comunidade - Duração do processo no Tribunal de Primeira Instância - Prazo razoável - Pedido de ressarcimento equitativo»)

(2008/C 285/04)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Fabbrica Italiana Accumulatori Motocarri Montecchio SpA (FIAMM), Fabbrica Italiana Accumulatori Motocarri Montecchio Technologies Inc (FIAMM Technologies), Giorgio Fedon & Figli SpA, Fedon America, Inc. (representantes: I. Van Bael, A. Cevese e F. Di Gianni e R. Antonini, avocats)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: A. Vitro, S. Marquardt e A. De Gregorio Merino, agentes), Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. J. Kuijper, V. Di Bucci, C. Brown e E. Righini, agentes), Reino de Espanha (processo C-120/06 P) (representantes: E. Braquehais Conesa e M. Muñoz Pérez, agentes)

Intervenientes em apoio do Conselho da União Europeia e da Comissão das Comunidades Europeias: Reino de Espanha (processo C-121/06 P) (representantes: M. Muñoz Pérez, agente)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Grande Secção), de 14 de Dezembro de 2005, no processo T-69/00, FIAMM e FIAM Technologies/Conselho e Comissão, por meio do qual o Tribunal julgou improcedente a acção de indemnização para ressarcimento do prejuízo alegadamente sofrido pelas demandantes no seguimento das medidas de retaliação aplicadas pelas autoridades americanas a uma série de produtos comunitários, de entre os quais acumuladores, produzidos e exportados pelas recorrentes, no âmbito do contencioso sobre o regime europeu de importação de bananas

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Grande Secção), de 14 de Dezembro de 2005, no processo T-135/01, Fedon & Figli e Fedon América/Conselho da UE e Comissão das CE, por meio do qual o Tribunal julgou improcedente a acção de indemnização para ressarcimento do prejuízo alegadamente sofrido pelas demandantes no seguimento das medidas de retaliação aplicadas pelas autoridades americanas a uma série de produtos comunitários, de entre os quais estojos para óculos, produzidos e exportados pelas recorrentes, no âmbito do contencioso sobre o regime europeu de importação de bananas

Parte decisória

1. É negado provimento aos recursos principais.

2. É negado provimento aos recursos subordinados.

3. A Fabbrica italiana accumulatori motocarri Montecchio SpA, a Fabbrica italiana accumulatori motocarri Montecchio Technologies LLC, a Giorgio Fedon & Figli SpA e a Fedon America, Inc., são condenadas a suportar as despesas efectuadas pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão das Comunidades Europeias.

4. O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 108 de 6.5.2006.