Só constituem atos ou decisões suscetíveis de recurso de anulação as medidas que produzam efeitos jurídicos vinculativos que possam afetar os interesses do recorrente, modificando de forma caracterizada a sua situação jurídica. A este respeito, o requisito da afetação direta requer a reunião de dois critérios cumulativos, a saber, em primeiro lugar, que a medida contestada da União produza diretamente efeitos na situação jurídica do particular e, em segundo lugar, que não deixe qualquer poder de apreciação aos seus destinatários que são encarregados da sua execução, tendo esta caráter puramente automático e decorrendo apenas da regulamentação da União, sem aplicação de outras normas intermédias.

Tratando‑se de uma decisão da Comissão que recusou a um Estado‑Membro a concessão de uma participação financeira do FEDER a um grande projeto nacional, o primeiro critério da afetação direta não está preenchido no caso de um recurso dessa decisão por uma empresa designada no pedido de participação apresentado pelo Estado‑Membro enquanto empresa responsável pela realização do projeto, que celebrou com o referido Estado‑Membro um contrato de concessão de uma subvenção para a execução desse projeto. Por um lado, a referida decisão não produz efeitos na situação jurídica dessa empresa, visto que é o Estado‑Membro em causa que é titular do direito à contribuição financeira da União em questão. Com efeito, decorre das disposições do Regulamento n.o 1083/2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, que é no quadro das relações entre a Comissão e o Estado‑Membro, exclusivamente, que se desenrolam as operações no âmbito das quais a Comissão avalia e confirma ou não a um Estado‑Membro a participação financeira do FEDER para um grande projeto. O que está de acordo com o facto de que a contribuição do FEDER é concebida como um sistema entre a Comissão e o Estado‑Membro em causa. A este respeito, a designação, numa decisão de concessão de uma contribuição financeira da União ao abrigo do FEDER, de uma entidade como autoridade responsável pela realização do projeto não implica que essa entidade seja ela própria titular do direito à dita contribuição. É tanto mais pertinente quando a contribuição do FEDER não tenha ainda sido concedida ao Estado‑Membro e, por conseguinte, quando a relação entre a entidade designada como responsável pela realização do projeto, responsável pelo pedido ou beneficiária da contribuição, e a contribuição do FEDER seja ainda mais indireta.

Por outro lado, a execução da decisão impugnada pelo Estado‑Membro em causa não implica, por força da decisão impugnada em si ou das disposições do direito da União aplicáveis aos seus efeitos, consequências para a recorrente, visto que os seus efeitos estão circunscritos às relações entre a União, nomeadamente o FEDER, e o referido Estado‑Membro. Assim, a decisão impugnada não impede a recorrente de realizar o projeto nem o Estado‑Membro de o financiar mediante recursos financeiros diferentes dos provenientes do FEDER. De igual modo, a decisão impugnada não impõe a esse Estado‑Membro a resolução do contrato nem a cobrança das importâncias pagas à recorrente para a realização do projeto. Nestas circunstâncias, há que concluir que a decisão impugnada não tem repercussões diretas na recorrente por força do direito da União ou da própria decisão e que, por conseguinte, o segundo critério da afetação direta também não está preenchido no presente caso.

(cf. n.os 23, 32, 37‑40, 45, 54, 64, 65, 67)