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PT Jornal Oficial da União Europeia C 46/41

Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2014 — Formula One Licensing/IHMI — ESPN Sports Media (F1-LIVE)

(Processo T-10/09 RENV) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária F1-LIVE - Marcas figurativa comunitária anterior F1e nominativas nacionais e internacional F1 Formula 1 - Motivos relativos de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atuais artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)

(2015/C 046/49)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Formula One Licensing BV (Roterdão, Países Baixos) (representantes: B. Klingberg e K. Sandberg, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: ESPN Sports Media Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: T. de Haan, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 16 de outubro de 2008 (processo R 7/2008-1), relativa a um processo de oposição entre a Racing-Live e a Formula One Licensing BV.

Dispositivo

1) A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 16 de outubro de 2008 (processo R 7/2008-1), é anulada.

2) O IHMI e a ESPN Sports Media Ltd são condenados nas despesas efetuadas pela Formula One Licensing BV nos processos no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça, bem como nas despesas efetuadas para efeitos do processo na Câmara de Recurso do IHMI.

(1) JO C 55, de 7.3.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 38/22

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2016 — DEI/Comissão

(Processo T-421/09 RENV) (1)

(«Concorrência - Abuso de posição dominante - Mercados gregos do fornecimento de lignito e grossista de eletricidade - Decisão que institui medidas específicas para obviar aos efeitos anticoncorrenciais decorrentes de uma infração ao artigo 86.o, n.o 1, CE, lido em conjugação com o artigo 82.o CE - Artigo 86.o, n.o 3, CE - Dever de fundamentação - Proporcionalidade - Liberdade contratual»)

(2017/C 038/29)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI) (Atenas, Grécia) (Representante: P. Anestis, advogado)

Interveniente em apoio da recorrente: República Helénica (representantes: P. Mylonopoulos e K. Boskovits, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Christoforou, agente, assistido por de A. Oikonomou, advogado)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da decisão C(2009) 6244 final da Comissão, de 4 de agosto de 2009, que institui medidas específicas para obviar aos efeitos anticoncorrenciais decorrentes da infração identificados na decisão da Comissão de 5 de março de 2008, relativa à concessão ou manutenção em vigor, por parte da República Helénica, dos direitos para a extração de lignito a favor da DEI.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI) é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

3) A República Helénica suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 11, de 16.1.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 15/14

Acórdão do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2013 — Lorenz Shoe Group/IHMI — Fuzhou Fuan Leather Plastics Clothing Making (Ganeder)

(Processo T-374/09) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária Ganeder - Marca nominativa comunitária anterior Ganter - Motivo relativo de recusa - Semelhança dos sinais - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2014/C 15/18

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Lorenz Shoe Group AG (Taufkirchen an der Pram, Áustria) (representante: inicialmente M. Douglas, depois N. Hebeis, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: R. Pethke e A. Schifko, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Fuzhou Fuan Leather Plastics Clothing Making Co. Ltd (Cangshan, China) (representante: A. Paschke, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 16 de julho de 2009 (processo R 1289/2008-1), relativa a um processo de oposição entre a Lorenz Shoe Group AG e a Fuzhou Fuan Leather Plastics Clothing Making Co. Ltd.

Dispositivo

1. A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 16 de julho de 2009 (processo R 1289/2008-1) é anulada.

2. O IHMI suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Lorenz Shoe Group AG.

3. A Fuzhou Fuan Leather Plastics Clothing Making Co. Ltd suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 282, de 21.11.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 212/23

Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2014 — Toshiba/Comissão

(Processo T-519/09) (1)

((«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos transformadores elétricos - Decisão que constata uma infração ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do acordo EEE - Acordo de repartição do mercado - Prova de distanciamento do acordo, decisão e prática concertada - Restrição da concorrência - Afetação do comércio - Barreiras à entrada - Coimas - Montante de base - Ano de referência - Ponto 18 das Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 - Utilização de uma quota de mercado fictícia no mercado do EEE»))

2014/C 212/26

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Toshiba Corp. (Tóquio, Japão) (Representantes: J. F. MacLennan, solicitor, A. Schulz, J. Jourdan e P. Berghe, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente J. Bourke e K. Mojzesowicz, posteriormente K. Mojzesowicz e F. Ronkes Agerbeek, agentes)

Objeto

A título principal, pedido de anulação da decisão da Comissão de 7 de outubro de 2009 relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do acordo EEE (processo COMP/39.129 — Transformadores eléctricos), e, a título subsidiário, pedido de redução da coima aplicada à recorrente nesta decisão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Toshiba Corp. é condenada nas despesas.

(1) JO C 51 de 27.2.2010
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/16

Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2012 — I. garantovaná/Comissão

(Processo T-392/09) (1)

(Concorrência - Cartéis - Mercado do carboneto de cálcio e do magnésio destinados às indústrias do aço e do gás no EEE, com exceção da Irlanda, da Espanha, de Portugal e do Reino Unido - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Fixação de preços e repartição do mercado - Imputabilidade do comportamento infrator - Coimas - Plafond de 10 % do volume de negócios - Volume de negócios pertinente - Direitos de defesa - Dever de fundamentação - Proporcionalidade - Linhas diretrizes para o cálculo do montante das coimas de 2006 - Capacidade contributiva)

2013/C 32/23

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: I. garantovaná a.s. (Bratislava, Eslováquia) (Representantes: inicialmente M. Powell, solicitor, A. Sutton e G. Forwood, barristers, em seguida G. Forwood, M. Staron e P. Hodal, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Bourke, N. von Lingen e A. Tokár, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C(2009) 5791 da Comissão, de 22 de julho de 2009, sobre um procedimento de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE, no processo COMP/39.396 — Reagentes à base de carboneto de cálcio e de magnésio para as indústrias do aço e do gás), na medida em que abrange a recorrente, bem como, a título subsidiário, pedido de redução do montante da coima infligida à recorrente pela referida decisão.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A I. garantovaná a.s. é condenada nas despesas.

(1) JO C 297 de 5.12.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 189/16

Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2013 — Parker ITR e Parker-Hannifin/Comissão

(Processo T-146/09) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu das mangueiras marinhas - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do acordo EEE - Fixação de preços, repartição do mercado e trocas de informações comercialmente sensíveis - Imputabilidade do comportamento ilícito - Coimas - Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 - Confiança legítima - Limite de 10 % - Circunstâncias atenuantes - Cooperação)

2013/C 189/29

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Parker ITR (Veniano, Itália) e Parker-Hannifin (Mayfield Heights, Ohio, Estados Unidos) (representantes: B. Amory, F. Marchini Càmia, e F. Amato, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente por N. Khan, V. Bottka e S. Noë, e em seguida por V. Bootka, Noë e R. Sauer, agentes)

Objeto

A título principal, um pedido de anulação parcial da Decisão 428 final da Comissão, de 28 de janeiro de 2009, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/39.406 — Mangueiras marinhas), na parte em que essa decisão respeita às recorrentes, e, a título subsidiário, um pedido de anulação ou de redução substancial da coima que lhes foi aplicada nessa decisão.

Dispositivo

1. O artigo 1.o, alínea i), da Decisão 428 final da Comissão, de 28 de janeiro de 2009, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/39.406 — Mangueiras marinhas), é anulado na parte em que a Comissão Europeia declara que a Parker ITR Srl participou na infração no período anterior a 1 de janeiro de 2002.

2. O artigo 2.o, alínea e), da Decisão C (2009) 428 final, é anulado.

3. O montante da coima aplicada à Parker ITR é fixado em 6 400 000 euros, montante pelo qual a Parker-Hannifin Corp. é solidariamente responsável até ao valor de 6 300 000 euros.

4. É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

5. A Comissão é condenada a suportar as suas próprias despesas e as da Parker ITR e da Parker-Hannifin.

(1) JO C 141 de 20.6.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 379/21

Acórdão do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2012 — Astrim e Elyo Italia/Comissão

(Processo T-216/09) (1)

(Contratos públicos de prestação de serviços - Processo de concurso público - Serviços de manutenção das instalações de climatização, de aquecimento e de ventilação do Centro Comum de Investigação de Ispra - Exclusão da proposta de um concorrente - Interpretação de uma condição prevista no caderno de encargos - Dever de fundamentação)

2012/C 379/36

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: Astrim SPA (Roma, Itália) e Elyo Itália Srl (Cesto San Giovanni, Itália) (representantes: M. Brugnoletti e M. Civello, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, N. Bambara e M. Manhaeve, a seguir, N. Manhaeve e F. Moro, agentes, assistidos por D. Gullo, advogado)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 27 de março de 2009, que exclui a proposta apresentada pelas recorrentes no âmbito de um anúncio de concurso, publicado em 25 de outubro de 2008 pela Comissão, para adjudicação dos serviços de manutenção, ordinária e extraordinária, das instalações de climatização, de aquecimento e de ventilação do Centro Comum de Investigação de Ispra (JO 2008/S 208-274999), bem como, a título subsidiário, pedido de anulação parcial do ponto 17 do convite para apresentação de propostas.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Astrim SPA e a Elyo Italia Srl são condenadas nas despesas.

(1) JO C 167 de 18.7.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 243/15

Acórdão do Tribunal Geral de 28 de junho de 2012 — Basile e I Marchi Italiani/IHMI — Osra (B. Antonio Basile 1952)

(Processo T-134/09) (1)

(Marca comunitária - Processo de anulação - Marca figurativa comunitária B. Antonio Basile 1952 - Marca nominativa nacional anterior BASILE - Motivo relativo de recusa - Prescrição por tolerância - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento no 40/94 (atual artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009))

2012/C 243/26

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: Antonio Basile (Giugliano in Campania, Itália) e I Marchi Italiani Srl (Nápoles, Itália) (Representantes: G. Militerni, L. Militerni e F. Gimmelli, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: inicialmente A. Sempio, posteriormente P. Bullock, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Osra SA (Rovereta, São Marino) (Representantes: A. Masetti Zannini de Concina, R. Cartella et G. Petrocchi, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 9 de janeiro de 2009 (processo R 1436/2007-2), relativo a um processo de anulação entre a Osra SA e A. Basile.

Dispositivo

1. No processo T-134/09, o nome do segundo recorrente, I Marchi Italiani Srl, é cancelado da lista dos recorrentes.

2. É negado provimento ao recurso.

3. A. Basile é condenado nas despesas com exceção das despesas relativas à desistência.

4. I Marchi Italiani Srl suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 141 de 20.06.2009
PT Jornal Oficial da União Europeia C 319/6

Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2012 — Protégé International/Comissão

(Processo T-119/09) (1)

(Concorrência - Abuso de posição dominante - Mercado do uísque irlandês - Decisão de rejeição de uma denúncia - Falta de interesse comunitário)

2012/C 319/09

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Protégé International Ltd (Londres, Reino Unido) (Representante: D. Shefet, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: F. Castillo de la Torre, A. Biolan e A. Antoniadis, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Pernod Ricard SA (Paris, France) (Representantes: A. Choffel e S. Hautbourg, advogados)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C(2009) 505 da Comissão, de 23 de janeiro de 2009 (Processo COMP/39414 — Protégé International/Pernod Ricard), adotada com base no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o [CE] e 82.o [CE] (JO L 123, p. 18), que rejeitou por falta de interesse comunitário a denúncia apresentada pela recorrente a respeito de infrações ao artigo 82.o CE supostamente cometidas pela Pernod Ricard.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Protégé International Ltd suportará as suas despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

3. A Pernod Ricard SA suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 113 de 16.5.2009
PT Jornal Oficial da União Europeia C 200/11

Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 — Retractable Technologies/IHMI — Abbott Laboratories (RT)

(Processo T-371/09) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa RT - Marca nominativa nacional anterior RTH - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2012/C 200/21

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Retractable Technologies, Inc. (Little Elm, Texas, Estados Unidos) (representante: K. Dröge, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente C. Jenewein, depois G. Schneider e D. Walicka, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Abbott Laboratories (Abbot Park, Illinois, Estados Unidos)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de julho de 2009, (processo R 1234/2008-4), relativa a um processo de oposição entre a Abbott Laboratories e a Retractable Technologies, Inc.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Retractable Technologies, Inc. é condenada nas despesas.

(1) JO C 282, de 21.11.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/19

Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2011 — Meica/IHMI — Bösinger Fleischwaren (Schinken King)

(Processo T-61/09) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária Schinken King - Marca nominativa nacional anterior King - Marcas nominativas nacional e comunitária anteriores Curry King - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Dever de fundamentação - Artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94 (atual artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009))

2012/C 32/36

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Meica Ammerländische Fleischwarenfabrik Fritz Meinen GmbH & Co. KG (Edewecht, Alemanha) (representante: S. Russlies, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: A. Führer e G. Schneider, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Bösinger Fleischwaren GmbH (Bösingen, Alemanha)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de dezembro de 2008 (processo R 1049/2007 1), relativa a um processo de oposição entre a Meica Ammerländische Fleischwarenfabrik Fritz Meinen GmbH & Co. KG e a Bösinger Fleischwaren GmbH.

Dispositivo

1. A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 11 de dezembro de 2008 (processo R 1049/2007-1,) é anulada.

2. O IHMI é condenado a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Meica Ammerländische Fleischwarenfabrik Fritz Meinen GmbH & Co. KG.

(1) JO C 102 de 1.5.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 58/7

Despacho do Tribunal Geral de 18 de janeiro de 2012 — Tilda Riceland Private/IHMI — Siam Grains (BASMALI)

(Processo T-304/09) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária BASmALI - Marca anterior não registada e sinal anterior BASMATI - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009])

2012/C 58/12

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Tilda Riceland Private Ltd (Gurgaon, Índia) (representantes: S. Malynicz, barrister, N. Urwin e D. Sills, solicitors)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Geroulakos, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Siam Grains Co. Ltd (Banguecoque, Tailândia) (representante: C. Thomas Raquin, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 19 de março de 2009 (processo R 513/2008-1), relativa a um processo de oposição entre a Tilda Riceland Private Ltd e a Siam Grains Co. Ltd

Dispositivo

1. A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 19 de março de 2009 (processo R 513/2008-1) é anulada.

2. O IHMI é condenado nas respetivas despesas e em dois terços das despesas da Tilda Riceland Private Ltd.

3. A Siam Grains Co. Ltd é condenada nas respetivas despesas e em um terço das despesas da Tilda Riceland Private.

(1) JO C 244, de 10.10.2009.
2.

A Bayerische Asphaltmischwerke GmbH & Co. KG für Straβenbaustoffe suportará, além das suas próprias despesas, as despesas do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e as da Koninklijke BAM Groep NV, incluindo, no que respeita a esta última, as despesas indispensáveis efectuadas para efeitos do processo na Câmara de Recurso.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 269/46

Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Julho de 2011 — Grécia/Comissão

(Processo T-81/09) (1)

(FEDER - Redução da contribuição financeira - Programa operacional incluído no objectivo n.o 1 (1994-1999), “Acessibilidade e eixos rodoviários” na Grécia - Delegação de tarefas auxiliares pela Comissão a terceiros - Sigilo profissional - Taxa de correcção financeira - Margem de apreciação da Comissão - Fiscalização jurisdicional)

2011/C 269/101

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: República Helénica (representantes: inicialmente M. Tassopoulou, agente, assistido por C. Meïdanis e E. Lampadarios, advogados, depois P. Mylonopoulos e K. Boskovits, agentes, assistidos por G. Michailopoulos, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Steiblytė e D. Triantafyllou, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão C(2008) 8573 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2008, relativa à redução da contribuição financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) concedida à Grécia, no montante de 30 104 470,47 euros, ao abrigo do programa operacional «Acessibilidade e eixos rodoviários», pela Decisão C(94) 3579 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1994, que aprovou uma contribuição do FEDER

Dispositivo

1. A Decisão C(2008) 8573 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2008, relativa à redução da contribuição financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) concedida à Grécia é anulada, na medida em que prevê, por um lado, uma correcção de um montante de 506 303 euros relativamente ao projecto «Isthmos — Galota» e, por outro, uma correcção no montante de 684 343 euros relativamente ao projecto «Cruzamento de Polymylos (contrato 928)».

2. É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3. A República Helénica suportará as suas próprias despesas e 80 % das despesas efectuadas pela Comissão Europeia.

4. A Comissão suportará 20 % das suas próprias despesas.

(1) JO C 129 de 6.6.2009.
2.

O IHMI suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela centrotherm Clean Solutions GmbH & Co. KG.
1.

O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 4 de Novembro de 2008, Marcuccio/Comissão (F-41/06), é anulado na medida em que o Tribunal da Função Pública anulou a decisão da Comissão Europeia, de 30 de Maio de 2005, de passar L. Marcuccio à reforma por causa de invalidez e de lhe conceder o benefício de uma prestação de invalidez, na medida em que condenou a Comissão a pagar a L. Marcuccio o montante de 3 000 euros e na mediada em que repartiu as despesas em função das referidas anulação e condenação (n.os 1, 2, 4 e 5 do dispositivo desse acórdão).