Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Coesão económica e social — Intervenções estruturais — Financiamento comunitário — Processo de supressão de uma contribuição financeira — Obrigações da Comissão — Obrigação de solicitar ao Estado-Membro em causa que apresente as suas observações num prazo determinado — Obrigação que não implica que se deva esperar pelas referidas observações para a adopção de uma decisão de supressão de uma contribuição — (Regulamentos do Conselho n.° 2052/88, artigo 4.°, n.° 1, e n.° 4253/88, artigo 24.°, n. os 1 e 2)

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova — Exclusão salvo caso de desvirtuação — (Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 51.°, primeiro parágrafo)

Sumário

1. No que respeita à alegada necessidade de a Comissão receber as observações do Estado‑Membro em causa antes de suprimir uma contribuição financeira, o artigo 24.°, n.° 1, do Regulamento n.° 4253/88, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento n.° 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro, determina apenas que a Comissão proceda a uma análise adequada do caso, solicitando nomeadamente ao Estado‑Membro em causa ou às autoridades por este designadas para a execução da acção que apresentem as suas observações num prazo determinado. Na sequência desta análise, a Comissão pode tomar as medidas necessárias, desde que a análise confirme a existência de uma irregularidade.

Não resulta da redacção do referido artigo que, aquando da adequada análise do caso, a obrigação da Comissão vá para além da simples exigência que se traduz em solicitar ao Estado‑Membro ou às outras autoridades por ele designadas para a execução da acção que apresentem as suas observações num prazo determinado. Tal é corroborado pela consideração de que tanto a referência a um prazo determinado como o poder reconhecido à Comissão, por força do n.° 2 do mesmo artigo, de suprimir uma contribuição seriam inteiramente privados de efeito útil se, antes da adopção de uma decisão, a Comissão estivesse obrigada a aguardar que o Estado‑Membro em causa apresentasse as suas observações.

O conceito de parceria que figura no artigo 24.°, n.° 1, do referido regulamento, bem como no artigo 4.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2052/88, concebido como uma concertação estreita entre a Comissão, o Estado‑Membro em causa e as autoridades competentes por este designadas ao nível nacional, regional, local ou outro, não exige que a adopção, pela Comissão, de uma decisão de supressão de uma contribuição esteja subordinada à prévia recepção, por ela, das observações de um Estado‑Membro. Também não é possível basear nos referidos artigos uma competência que permita a um Estado‑Membro pôr a cargo da Comissão obrigações que acresçam às que estão previstas no referido artigo 24.°, n.° 1.

(cf. n. os 29, 31‑32)

2. Resulta dos artigos 225.° CE e 51.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça que este não tem competência para apreciar a matéria de facto nem, em princípio, para examinar as provas que o Tribunal de Primeira Instância considerou determinantes no apuramento de tais factos. Desde que tais provas tenham sido obtidas regularmente e que os princípios gerais de direito e as normas processuais aplicáveis em matéria de ónus e de administração da prova tenham sido respeitados, compete exclusivamente ao Tribunal de Primeira Instância a apreciação do valor a atribuir aos elementos que lhe foram submetidos. Esta apreciação não constitui, por isso, excepto em caso de desvirtuação desses elementos, uma questão de direito sujeita, como tal, à fiscalização do Tribunal de Justiça.

(cf. n.° 36)