ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública)

15 de maio de 2012





Processo T‑184/11 P





Bart Nijs

contra

Tribunal de Contas da União Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Regime disciplinar — Processo disciplinar — Demissão com manutenção dos direitos a pensão por antiguidade — Artigos 22.°‑A e 22.°‑B do Estatuto — Exigência de precisão do recurso — Fundamento novo — Tutela jurisdicional efetiva — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais — Não obrigatoriedade de conhecer oficiosamente um fundamento relativo à violação do prazo razoável»

Objeto: Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 13 de janeiro de 2011, Nijs/Tribunal de Contas (F‑77/09), que tem por objeto a anulação desse acórdão.

Decisão: É negado provimento ao recurso. Bart Nijs suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pelo Tribunal de Contas da União Europeia no âmbito da presente instância.

Sumário

1. Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Fundamentos — Fundamento invocado contra um fundamento do acórdão não necessário para fundar o seu dispositivo — Fundamento inoperante

2. Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal Geral da apreciação dos factos — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação

(Artigo 257.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, anexo I, artigo 11.°, n.° 1)

3. Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Fundamentos — Não identificação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade

[Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 138.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea c)]

4. Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso da decisão do Tribunal da Função Pública — Inadmissibilidade

(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 48.°, n.° 2, 139.°, n.° 2, e 144.°)

5. Direito da União — Princípios — Direito à tutela jurisdicional efetiva — Consagração na Convenção Europeia dos Direitos do Homem — Tomada em consideração da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 47.° e 52.°, n.° 3)

6. Direito da União — Princípios — Direito à tutela jurisdicional efetiva — Fiscalização de plena jurisdição de uma sanção disciplinar

(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.°)

7. Funcionários — Recurso — Fundamento relativo à natureza alegadamente desrazoável da duração de um processo disciplinar — Obrigação de conhecer oficiosamente esse fundamento — Inexistência

1. Desde que um dos fundamentos considerados pelo Tribunal da Função Pública seja suficiente para justificar a parte decisória do seu acórdão, os vícios que possam eventualmente inquinar outro fundamento não têm, de qualquer forma, influência na referida parte decisória, de modo que o fundamento por meio do qual é invocado é inoperante e deve ser julgado improcedente.

(cf. n.° 24)

Ver:

Tribunal de Justiça: 29 de abril de 2004, Comissão/CAS Succhi di Frutta, C‑496/99 P, Colet., p. I‑3801, n.° 68 e jurisprudência referida

2. Por força do artigo 257.° TFUE e do artigo 11.°, n.° 1, do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça, o recurso das decisões do Tribunal da Função Pública para o Tribunal Geral está limitado às questões de direito. O juiz de primeira instância tem competência exclusiva, por um lado, para apurar os factos, salvo se uma inexatidão material das suas constatações resultar das peças processuais que lhe foram submetidas e, por outro, para apreciar estes factos. A apreciação dos factos pelo juiz de primeira instância não constitui, por conseguinte, exceto em caso de desvirtuação dos elementos de prova apresentados perante esse juiz, uma questão de direito sujeita, enquanto tal, à fiscalização do Tribunal Geral. Essa desvirtuação deve resultar de forma manifesta dos documentos dos autos, sem que seja necessário proceder a uma nova apreciação dos factos e das provas.

(cf. n.° 29)

Ver:

Tribunal Geral: 8 de setembro de 2008, Kerstens/Comissão, T‑222/07 P, ColetFP, pp. I‑B‑1‑37 e II‑B‑1‑267, n.os 60 a 62 e jurisprudência referida

3. O artigo 21.° do Estatuto do Tribunal de Justiça dispõe que a petição inicial contém a exposição sumária dos fundamentos invocados. Por outro lado, o artigo 138.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral especifica que o recurso das decisões do Tribunal da Função Pública deve conter os fundamentos e os argumentos jurídicos invocados. Resulta destas disposições que a petição por meio da qual o recurso é interposto deve indicar, de forma precisa, os elementos criticados do acórdão cuja anulação é requerida, bem como os argumentos jurídicos em que assenta especificamente esse pedido.

(cf. n.° 36)

Ver:

Tribunal Geral: 12 de março de 2008, Rossi Ferreras/Comissão, T‑107/07 P, ColetFP, pp. I‑B‑1‑5 e II‑B‑1‑31, n.° 27 e jurisprudência referida

4. Nos termos do artigo 139.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, o recurso em segunda instância não pode alterar o objeto do litígio submetido ao Tribunal da Função Pública.

Com efeito, permitir a uma parte invocar pela primeira vez perante o juiz de recurso fundamentos que não invocou perante o juiz de primeira instância equivaleria a permitir a essa parte apresentar perante o juiz de recurso, cuja competência para julgar recursos é limitada, um litígio com um objeto mais amplo do que o submetido ao juiz de primeira instância. Ora, no âmbito de um recurso em segunda instância, a competência do Tribunal Geral está limitada à apreciação da solução jurídica dada aos fundamentos objeto de discussão no Tribunal da Função Pública.

(cf. n.os 58 e 66)

Ver:

Tribunal de Justiça: 1 de fevereiro de 2007, Sison/Conselho, C‑266/05 P, Colet., p. I‑1233, n.° 95, e jurisprudência referida

5. O princípio da tutela jurisdicional efetiva constitui um princípio geral do direito da União, atualmente consagrado no artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A tutela conferida pelo artigo 6.°, n.° l, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem encontra‑se assim efetivada, no direito da União, no artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais. Isto, porém, sem prejuízo de, em conformidade com o disposto no artigo 52.°, n.° 3, da Carta dos Direitos Fundamentais, na medida em que o direito à ação previsto no artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais corresponde a um direito garantido pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem, o seu sentido e âmbito são os mesmos que são conferidos pela referida convenção, conforme interpretada pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

(cf. n.° 84)

Ver:

Tribunal de Justiça: 22 de dezembro de 2010, DEB, C‑279/09, Colet., p. I‑13849, n.os 29 a 31; 1 de março de 2011, Chartry, C‑457/09, Colet., p. I‑819, n.° 25; 28 de julho de 2011, Samba Diouf, C‑69/10, Colet., p. I‑7151, n.° 49

6. Resulta da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem que a observância do artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais não exclui que, num procedimento de natureza administrativa, uma autoridade administrativa possa aplicar uma «pena» em primeiro lugar. Este artigo pressupõe, contudo, que a decisão de uma autoridade administrativa que não preenche ela própria os requisitos previstos no artigo seja objeto de fiscalização posterior por um «órgão jurisdicional de plena jurisdição». Para poder ser qualificado de órgão jurisdicional de plena jurisdição, um órgão jurisdicional deve ter competência nomeadamente para se debruçar sobre todas as questões de facto e de direito pertinentes para o litígio que lhe foram submetidos, o que implica, em caso de sanção disciplinar, que tenha nomeadamente poder para apreciar a proporcionalidade entre a culpa e a sanção.

(cf. n.° 85)

Ver:

TEDH: Albert e Le Compte c. Bélgica, 10 de fevereiro de 1983, série A, n.° 58, § 29; TEDH, Schmautzer, Umlauft, Gradinger, Pramstaller, Palaoro e Pfarrmeier c. Áustria, 23 de outubro de 1995, série A, n.° 328 A‑C e 329 A‑C, respetivamente §§ 34, 37, 42, 39, 41 e 38; TEDH, Mérigaud c. França, n.° 32976/04, 24 de setembro de 2009, § 68

7. O juiz da União não tem de conhecer oficiosamente de um fundamento relativo à natureza alegadamente desrazoável da duração do processo disciplinar quando as partes não sustentem nem demonstrem que essa violação influenciou o próprio conteúdo da decisão final que veio a ser adotada por essa instituição.

(cf. n.° 100)

Ver:

Tribunal de Justiça: 13 de dezembro de 2000, SGA/Comissão, C‑39/00 P, Colet., p. I‑11201, n.os 41 a 45; 20 de setembro de 2001, Asia Motor França e o./Comissão, C‑1/01 P, Colet., p. I‑6349, n.os 33 a 36