Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de dezembro de 2018 — Carpenito e o./Conselho

(Processos apensos T‑543/16 e T‑544/16)

«Função pública — Remuneração — Adaptação anual das remunerações e das pensões dos funcionários e outros agentes — Regulamentos (UE) n.os 422/2014 e 423/2014 — Adaptação dos salários e pensões para os anos de 2011 e 2012 — Dever de fundamentação — Proporcionalidade — Confiança legítima — Regras relativas ao diálogo social»

1. Funcionários — Remuneração — Coeficientes de correção — Regulamentos de aplicação do Estatuto — Fundamentação — Dever — Alcance (Estatuto dos Funcionários, artigos 64.° e 65.° e anexo XI) (cf. n.os 57‑59, 65)

2. Funcionários — Remuneração — Coeficientes de correção — Fixação — Fiscalização jurisdicional — Limites (Estatuto dos Funcionários, artigos 64.° e 65.° e anexo XI) (cf. n.os 73, 74)

3. Funcionários — Remuneração — Adaptação anual — Cláusula de exceção — Margem de apreciação das instituições — Alcance (Estatuto dos Funcionários, anexo XI, artigos 3.° e 10.°) (cf. n.os 78‑82)

4. Funcionários — Remuneração — Adaptação anual — Repartição das competências entre as diferentes instituições (Estatuto dos Funcionários, art. 65 e anexo XI, artigos 3.° e 10.°) (cf. n.os 75, 87, 88)

5. Atos das instituições — Processos de elaboração — Regras dos Tratados — Caráter imperativo — Possibilidade de uma instituição estabelecer bases jurídicas derivadas — Inexistência (cf. n.os 95, 102)

6. Recurso de anulação — Acórdão de anulação — Efeitos — Obrigação de adotar medidas de execução — Alcance — Tomada em consideração tanto da fundamentação como da parte decisória do acórdão (Artigo 266.o TFUE) (cf. n.os 109, 110)

7. Atos das instituições — Aplicação no tempo — Aplicação imediata da nova regra aos efeitos futuros de uma situação nascida no período de vigência da regra anterior — Adoção dos Regulamentos n.os 422/2014 e 423/2014 que adaptam as remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes — Violação dos direitos adquiridos — Inexistência (cf. n.os 116‑119)

8. Funcionários — Remuneração — Adaptação anual — Cláusula de exceção — Alcance — Coeficientes de correção — Respeito do princípio da confiança legítima — Alcance (Estatuto dos Funcionários, artigos 64.° e 65.° e anexo XI, artigo 10.o) (cf. n.os 131, 132, 134, 136)

9. Funcionários — Remuneração — Adaptação anual — Cláusula de exceção — Alcance — Coeficientes de correção — Respeito do princípio da proporcionalidade — Fiscalização jurisdicional — Limites (Estatuto dos Funcionários, artigos 64.° e 65.° e anexo XI, artigo 10.o) (cf. n.os 140‑142)

10. Direitos fundamentais — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa — Direito de negociação coletiva — Invocabilidade nas relações entre as instituições da União e o seu pessoal — Limites (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia da União Europeia, artigo 27.o e 28.°) (cf. n.o 165)

11. Recursos de funcionários — Pedido de indemnização associado a um pedido de anulação — Indeferimento do pedido de anulação que acarreta o indeferimento do pedido de indemnização (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.o 181)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação das decisões do Conselho de aplicar aos salários ou pensões dos recorrentes a adaptação de 0 % para o ano de 2011, prevista no Regulamento (UE) n.o 422/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que adapta, com efeitos a partir de 1 de julho de 2011, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correção aplicáveis a essas remunerações e pensões (JO 2014, L 129, p. 5), e a adaptação de 0,8 % para o ano de 2012, prevista no Regulamento (UE) n.o 423/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que adapta, com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correção aplicáveis a essas remunerações e pensões (JO 2014, L 129, p. 12), e, por outro lado, à indemnização do dano alegadamente sofrido pelos recorrentes com essas decisões.

Dispositivo

1) É negado provimento aos recursos.

2) Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.