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PT Jornal Oficial da União Europeia C 81/18

Despacho do Tribunal Geral de 14 de janeiro de 2015 — Bolívar Cerezo/IHMI — Renovalia Energy (RENOVALIA)

(Processo T-166/12) (1)

((«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária RENOVALIA - Marcas nominativas nacionais anteriores RENOVA ENERGY e RENOVAENERGY - Recusa parcial de registo - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»))

(2015/C 081/23)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Juan Bolívar Cerezo (Granada, Espanha) (representante: I. Barroso Sánchez-Lafuente, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: O. Mondéjar Ortuño, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Renovalia Energy, SA (Villarobledo, Espanha) (representante: A. Velázquez Ibáñez, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 26 de janeiro de 2012 (processo R 663/2011-1), relativa a um processo de oposição entre a Renovalia Energy, SA e Juan Bolívar Cerezo.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) J. Bolívar Cerezo é condenado nas despesas.

(1) JO C 194, de 30.6.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/80

Despacho do Tribunal Geral de 4 de junho de 2013 — Elitaliana/Eulex Kosovo

(Processo T-213/12) (1)

(Recurso de anulação - Contratos públicos de serviços - Processo de concurso - Assistência por helicóptero a favor da Missão Eulex no Kosovo - Rejeição da proposta de um proponente - Falta de qualidade de recorrida - Inadmissibilidade)

2013/C 225/178

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Elitaliana SpA (Roma, Itália) (representante: R. Colagrande, advogado)

Recorrida: Eulex Kosovo (Pristina, Kosovo) (representante: G. Brosadola Pontotti, solicitor)

Objeto

Pedido que visa, por um lado, a anulação das medidas tomadas pela Eulex Kosovo no âmbito da adjudicação a um outro proponente do contrato público intitulado «EuropeAid/131516/D/SER/XK — Assistência por helicóptero a favor da Missão Eulex no Kosovo (PROC/272/11)» e, por outro, a condenação da Eulex Kosovo na indemnização do prejuízo sofrido devido à não adjudicação do referido contrato à recorrente.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Elitaliana SpA é condenada nas despesas, incluindo nas relativas ao processo de medidas provisórias.

(1) JO C 200, de 7.7.2012.
2.

Suspende-se a execução da Decisão C(2012) 5718 final da Comissão, de 6 de agosto de 2012, que indefere um pedido de tratamento confidencial apresentado pela Pilkington Group Ltd, nos termos do artigo 8.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (Processo COMP/39.125 — Vidro automóvel), no que respeita a duas categorias de informações, como as mencionadas no n.o 6 da Decisão C(2012) 5718 final, relativas, por um lado, aos nomes de clientes, aos nomes e descrições de produtos, bem como as outras informações suscetíveis de permitir identificar certos clientes e, por outro, ao número de peças fornecidas pelo Pilkington Group, à quota de um determinado construtor automóvel, os cálculos de preços, as modificações de preços, etc.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 189/24

Despacho do Tribunal Geral de 7 de maio de 2013 — Cat Media Pty/IHMI — Avon Products (RETANEW)

(Processo T-246/12) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Desistência da oposição - Não conhecimento do mérito do recurso)

2013/C 189/49

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Cat Media Pty Ltd (Warriewood, Austrália) (Representante: I. De Freitas, solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Avon Products, Inc. (Nova Iorque, Estados Unidos) (representante: U. Stelzenmüller, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 21 de março de 2012 (processo R 740/2011-1), relativa a um processo de oposição entre a Avon Products, Inc. e a Cat Media Pty Ltd.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso.

2) A recorrente e a interveniente são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como, cada uma delas, metade das despesas efetuadas pelo recorrido.

(1) JO C 243 de 11.8.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 366/35

Despacho do Tribunal Geral de 8 de outubro de 2012 — ClientEarth/Conselho

(Processo T-62/12) (1)

(Recurso de anulação - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Parecer do Serviço Jurídico do Conselho sobre uma proposta de regulamento do Parlamento e do Conselho, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão - Confirmação da recusa de acesso integral - Inadmissibilidade - Prazo de recurso - Conceito de “ato impugnável” na aceção do artigo 263.o TFUE - Ato confirmativo)

2012/C 366/70

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ClientEarth (Londres, Reino Unido) (representantes: O. Brouwer e P. van den Berg, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: B. Driessen e C. Fekete, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da carta do Conselho de 1 de dezembro de 2011, com a referência 24/c/01/11, que negou à recorrente o acesso integral ao parecer do Serviço Jurídico do Conselho (documento n.o 6865/09), relativo ao projeto de alterações do Parlamento Europeu à proposta de regulamento da Comissão Europeia, que altera o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43)

Dispositivo

1. O recurso é julgado inadmissível

2. Não há que conhecer dos pedidos de intervenção do Reino da Dinamarca, da República da Finlândia e do Reino da Suécia.

3. A ClientEarth é condenada nas despesas.

(1) JO C 109 de 14.4.2012
Despacho do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2018 — SiNN / Comissão

(Processo T-621/11) (1)

([«Auxílios de Estado - Legislação fiscal alemã relativa ao reporte de prejuízos para os exercícios futuros (Sanierungsklausel) - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno - Anulação do ato impugnado pelo Tribunal de Justiça - Desaparecimento do objeto do litígio - Não conhecimento do mérito»])

(2019/C 44/66)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: SiNN GmbH, anteriormente SinnLeffers GmbH (Hagen, Alemanha) (representantes: inicialmente por C. Rupp e H. Wunderlich, em seguida por H. Wunderlich e T. Engelmann, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente por R. Lyal, T. Maxian Rusche e M. Adam, em seguida por R. Lyal, T. Maxian Rusche e K. Blanck, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: inicialmente por T. Henze, K. Petersen e R. Kanitz, em seguida por T. Henze, R. Kanitz e K. Stranz, e por último por T. Henze, R. Kanitz e S. Eisenberg, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão 2011/527/UE da Comissão, de 26 de janeiro de 2011, relativa ao auxílio estatal C 7/10 (ex CP 250/09 e NN 5/10) concedido pela Alemanha Regime de reporte de prejuízos para efeitos fiscais no caso de reestruturação de empresas em dificuldades («Sanierungsklausel») (JO 2011, L 235, p. 26).

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso.

2) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela SiNN GmbH.

3) A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 39, de 11.2.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 184/38

Despacho do Tribunal Geral de 31 de março de 2014 — El Gazaerly/Conselho

(Processo T-266/11) (1)

2014/C 184/61

Língua do processo: inglês

O Presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 219 de 23.7.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 336/23

Despacho do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2013 — Melkveebedrijf Overenk e o./Comissão

(Processo T-540/11) (1)

(Ação de indemnização - Imposição no setor do leite e dos produtos lácteos - Regulamento (CE) n.o 1468/2006 - Inadmissibilidade manifesta)

2013/C 336/47

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrentes: Melkveebedrijf Overenk BV (Sint Anthonis, Países Baixos); Maatschap Veehouderij Kwakernaak (Oosterwolde, Países Baixos); Mulders Agro vof (Heerle, Países Baixos); Melkveebedrijf Engelen vof (Grashoek, Países Baixos); Melkveebedrijf De Peel BV (Heusden, Países Baixos); e Mathijs Moonen (Nederweert, Países Baixos) (representantes: P. Mazel e A. van Beelen, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: Z. Malůšková e B. Burggraaf, agentes)

Objeto

Pedido de reparação do dano alegadamente causado aos recorrentes pelo Regulamento (CE) n.o 1468/2006 da Comissão, de 4 de outubro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 595/2004 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho que institui uma imposição no setor do leite e dos produtos lácteos (JO L 274, p. 6).

Dispositivo

1. O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

2. Melkveebedrijf Overenk BV, Maatschap Veehouderij Kwakernaak, Mulders Agro vof, Melkveebedrijf Engelen vof, Melkveebedrijf De Peel BV e M. Mathijs Moonen são condenadas nas despesas.

(1) JO C 347 de 26.11.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 189/23

Despacho do Tribunal Geral de 6 de maio de 2013 — Ethniko kai Kapodistriako Panepistimio Athinon/ECDC

(Processo T-577/11) (1)

(Recurso de anulação - Mercados públicos de serviços - Processo de concurso - Prestação de serviços de revisão sistemática e orientação especializada sobre a eficácia em termos de saúde pública da tipagem molecular de agentes patogénicos virais a favor do ECDC - Rejeição da proposta de um proponente - Recurso, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de fundamento jurídico)

2013/C 189/47

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Ethniko kai Kapodistriako Panepistimio Athinon (Atenas, Grécia) (Representante: S. Garipis, advogado)

Recorrido: Centro Europeu de Prevenção e Controlo de Doenças (ECDC) (Representantes: R. Trott, agente, assistido por D. Waelbroeck e E. Bourtzalas, advogados)

Objeto

Pedido de anulação da decisão do ECDC, de 25 de agosto de 2011, que rejeitou a proposta apresentada pelo recorrente no âmbito do processo de concurso PROC/2001/041, relativo à prestação de serviços de revisão sistemática e orientação especializada sobre a eficácia em termos de saúde pública da tipagem molecular de agentes patogénicos virais (JO 2011/S 109-179085)

Dispositivo

1. O recurso é julgado improcedente.

2. Ethniko kai Kapodistriako Panepistimio Athinon suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo de Doenças (ECDC).

(1) JO C 25 de 28.1.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 26/47

Despacho do Tribunal Geral de 20 de novembro de 2012 — Marcuccio/Comissão

(Processo T-491/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Funcionários - Duração do processo de reconhecimento de invalidade permanente parcial - Prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente - Reembolso de despesas que podiam ter sido evitados - Indeferimento do recurso em primeira instância por ser manifestamente desprovido de qualquer fundamento de direito - Artigo 94.o, alínea a), do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública)

2013/C 26/92

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e C. Berardis Kayser, agentes, assistidos por A. Del Ferro, advogado)

Objeto

Recurso do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 30 de junho de 2011, Marcuccio/Comissão (F-14/10, ainda não publicado na Coletânea), com o qual se pede a anulação desse despacho.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. Luigi Marcuccio suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia no quadro da presente instância.

(1) JO C 331, de 12.11.2011
PT Jornal Oficial da União Europeia C 319/10

Despacho do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2012 — Technion e Technion Research & Development Foundation/Comissão

(Processo T-657/11) (1)

(Recurso de anulação - Sexto Programa-Quadro de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração - Carta que anuncia a intenção da Comissão de proceder à cobrança dos montantes atribuídos em execução de um contrato de financiamento de investigação - Atos indissociáveis do contrato - Inadmissibilidade)

2012/C 319/18

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Technion — Israel Institute of Technology e Techinion Research & Development Foundation Ltd (Haifa, Israel) (Representantes: D. Grusay e D. Piccininno, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: D. Calciu e F. Moro, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da carta da Comissão, de 19 de Outubro de 2011 que anuncia a emissão de uma nota de débito para o reembolso de uma quantia de 97 106,72 euros, correspondente à soma das quantias atribuídas para o contrato n.o 034984 (Mosaica), na sequência das conclusões da auditoria financeira que tem por objeto este contrato, celebrado no quadro do Sexto Programa-Quadro da Comunidade Europeia para ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que contribuam para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002-2006).

Dispositivo

1. O recurso é inadmissível.

2. A Technion — Israel Institute of Technology e a Technion Research & Development Foundation Ltd são condenadas nas despesas.

(1) JO C 73 de 10.03.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 26/46

Despacho do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2012 — Ellinika Nafpigeia e Hoern/Comissão

(Processo T-466/11) (1)

(Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Construção naval - Auxílios concedidos pelas autoridades gregas a um estaleiro naval - Medidas de execução da decisão da Comissão que declara a incompatibilidade e ordena a recuperação dos auxílios - Inadmissibilidade)

2013/C 26/91

Língua do processo: grego

Partes

Recorrentes: 1. Ellinika Nafpigeia AE (Skaramagka, Grécia); e 2. Hoern Beteiligungs GmbH (Kiel, Alemanha) (representantes: K. Chrysogonos et A. Mitsis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e M. Konstantinidis, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C(2010) 8274 final da Comissão, de 1 de dezembro de 2010, relativa ao «Auxílio de Estado CR 16/2004 — execução da decisão negativa e recuperação dos auxílios de Estado concedidos à sociedade [Ellinika Nafpigeia AE] — Alegação pela Grécia do artigo 346.o, n.o 1, alínea b), TFUE e procedimento ao abrigo do artigo 348.o, n.o 1, TFUE», conforme completada pelos documentos e outros elementos do processo de que os recorrentes tomaram, parcialmente, conhecimento em Junho de 2011.

Dispositivo

1. O recurso é julgado inadmissível.

2. Não há que decidir sobre o pedido de intervenção da Napfigikes kai viomichanikes epicheiriseis Elefsinas.

3. A Ellinika Nafpigeia AE e 2. a Hoern Beteiligungs GmbH são condenadas a suportar as suas próprias despesas e as despesas da Comissão Europeia.

4. A Napfigikes kai viomichanikes epicheiriseis Elefsinas, que requereu a intervenção, suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 331, de 12.11.2011
PT Jornal Oficial da União Europeia C 217/24

Despacho do Tribunal Geral de 4 de junho de 2012 — Eurofer/Comissão

(Processo T-381/11) (1)

(Recurso de anulação - Ambiente - Diretiva 2003/87/CE - Atribuição gratuita de quotas de emissão de gazes com efeito de estufa a partir de 2013 - Decisão da Comissão que determina os referenciais de produtos a aplicar para o cálculo de atribuição de quotas de emissão - Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE - Ato que não diz individualmente respeito - Ato regulamentar que inclui medidas de execução - Inadmissibilidade)

2012/C 217/50

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Europäischer Wirtschaftsverband der Eisen- und Stahlindustrie (Eurofer) ASBL (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: S. Altenschmidt e C. Dittrich, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Wilms, K. Herrmann e K. Mifsud-Bonnici, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril de 2011, que define as regras transitórias para a União, no seu conjunto, respeitantes à atribuição harmonizada de quotas de emissão a título gratuito, em conformidade com o artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 130, p. l).

Dispositivo

1. O recurso é julgado inadmissível.

2. Não é necessário proferir decisão sobre o mérito do pedido de intervenção da Euroalliages.

3. A Europäischer Wirtschaftsverband der Eisen- und Stahlindustrie (Eurofer) ASBL é condenada nas despesas, inclusive as referentes ao processo de medidas provisórias.

(1) JO C 269, de 10.9.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 273/9

Despacho do Tribunal Geral de 3 de julho de 2012 — Ghreiwati/Conselho

(Processo T-543/11) (1)

(Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra a Síria - Retirada da lista de pessoas em causa - Recurso de anulação - Não conhecimento do mérito)

2012/C 273/15

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Emad Ghreiwati (Al Maliki, Síria) (representante: P.-F. Gaborit, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M.-M. Joséphidès e B. Driessen, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: S. Bartelt e E. Cujo, agentes)

Objeto

Pedido de anulação, por um lado, do Regulamento (UE) n.o 878/2011 do Conselho, de 2 de setembro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 442/2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 228, p. 1), e da Decisão 2011/522/PESC do Conselho, de 2 de setembro de 2011, que altera a Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 228, p. 16), e, por outro, do Regulamento (UE) n.o 950/2011 do Conselho, de 23 de setembro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 442/2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 247, p. 3), e da Decisão 2011/628/PESC do Conselho, de 23 de setembro de 2011, que altera a Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 247, p. 17), na medida em que o nome do recorrente figura na lista das pessoas às quais são de aplicar as medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria.

Dispositivo

1. Não há que conhecer do mérito do recurso.

2. O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

3. A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 355 de 3.12.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 89/24

Despacho do Tribunal Geral de 25 de janeiro de 2012 — MasterCard e o./Comissão

(Processo T-330/11) (1)

(Recurso de anulação - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos a um estudo sobre os custos e benefícios associados à aceitação pelos comerciantes de métodos de pagamento diferentes - Documentos elaborados por um terceiro - Recusa tácita de acesso - Interesse em agir - Decisão explícita adotada após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito)

2012/C 89/40

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: MasterCard Inc. (Wilmington, Delaware, Estados Unidos da América); MasterCard International, Inc. (Wilmington); MasterCard Europe (Waterloo, Bélgica) (representantes: B. Amory, V. Brophy et S. McInnes, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Clotuche-Duvieusart et V. Bottka, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão tácita da Comissão que recusa facultar aos recorrentes o acesso a determinados documentos elaborados por um terceiro, relativos a um estudo sobre «os custos e benefícios associados à aceitação pelos comerciantes de métodos de pagamento diferentes».

Dispositivo

1. Não há que conhecer do mérito do recurso.

2. A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

(1) JO C 238 de 13.8.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 39/15

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2011 — Preparados Alimenticios del Sur/Comissão

(Processo T-402/11 R)

(Processo de medidas provisórias - Pedido de dispensa do pagamento dos direitos de importação sobre certos produtos alimentares - Decisão de remessa do processo às autoridades nacionais - Pedidos de medidas provisórias - Inadmissibilidade - Falta de urgência)

2012/C 39/30

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Preparados Alimenticios del Sur, SL (Murcia, Espanha) (Representante: I. Acero Campos, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Baquero Cruz e L. Bouyon, agentes)

Objeto

Pedido de medidas provisórias, entre as quais a suspensão da execução da carta da Comissão de 29 de junho de 2011, que informou a recorrente da remessa do processo relativo ao seu pedido de dispensa do pagamento dos direitos de importação às autoridades espanholas, para que essas autoridades se pronunciem a respeito do referido pedido.

Dispositivo

1. O pedido de medidas provisórias é indeferido.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 58/10

Despacho do Tribunal Geral de 11 de janeiro de 2012 — Ben Ali/Conselho

(Processo T-301/11) (1)

(Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Tunísia - Recurso de anulação - Prazo para interposição de recurso - Intempestividade - Ausência de força maior - Ausência de erro desculpável - Pedido de reforma do ato recorrido - Pedido de indemnização - Inadmissibilidade manifesta)

2012/C 58/18

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Mehdi Ben Tijani Ben Haj Hamda Ben Haj Hassen Ben Ali (Tunes, Tunísia) (representante: A. de Saint Remy, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente, A. Vitro e R. Liudvinaviciute-Cordeiro, seguidamente, R. Liudvinaviciute-Cordeiro e M. Bishop, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido de anulação do Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho, de 4 de fevereiro de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia (JO L 31, p. 1), na medida em que visa o recorrente, e, por outro lado, pedido de condenação do Conselho a adotar determinadas derrogações ao congelamento de fundos imposto pelo referido regulamento, bem como um pedido de indemnização do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. Mehdi Ben Tijani Ben Haj Hamda Ben Haj Hassen Ben Ali suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

3. Não há que conhecer do pedido de intervenção da Comissão Europeia.

(1) JO C 226, de 30.7.2011.