Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Poder de apreciação das instituições - Fiscalização jurisdicional - Limites - Determinação do produto que é objecto de dumping - Produto utilizado para duas aplicações diferentes - Obrigação de tratamento diferenciado - Inexistência - Erro de apreciação manifesto - Inexistência

(Regulamento n._ 2423/88 do Conselho)

2 Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Prejuízo - Produto utilizado para duas aplicações diferentes - Produção comunitária destinada essencialmente a uma das referidas aplicações - Direito antidumping imposto à totalidade das importações, independentemente da utilização final do produto - Carácter desproporcionado - Inexistência

(Regulamento n._ 2423/88 do Conselho, artigo 2._, n._ 1)

3 Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Prejuízo - Nexo de causalidade - Ónus da prova perante dificuldades sentidas pela indústria comunitária não ligadas ao dumping - Factores a tomar em consideração na apreciação do prejuízo - Pluralidade - Poder de apreciação das instituições - Diminuição das importações objecto de dumping - Factor não decisivo

(Regulamento n._ 2423/88 do Conselho, artigo 4._, n._ 1)

4 Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Propostas de compromisso, relativas ao volume das exportações, por uma empresa estabelecida num país terceiro - Violação de compromissos anteriores pela empresa que pratica o dumping - Recusa da proposta - Dever de fundamentar - Poder de apreciação das instituições

(Tratado CE, artigo 190._; Regulamento n._ 2423/88 do Conselho, artigo 10._)

Sumário

5 No domínio das medidas de defesa comercial, as instituições comunitárias dispõem de um amplo poder discricionário. A fiscalização jurisdicional deve limitar-se a verificar se não cometeram um erro manifesto de apreciação ou um desvio de poder.

Quanto à instituição de um direito antidumping sobre um produto utilizado para duas aplicações diferentes, as instituições não excederam o seu amplo poder de apreciação ao concluírem que não existem dois mercados distintos em função das referidas aplicações, quando o produto pode ser destinado a todo o momento a qualquer das duas utilizações, e que uma sociedade que fornece o produto a clientes que o utilizam para uma das duas aplicações é também potencial fornecedora de compradores que utilizam o mesmo produto para outra aplicação. Além disso, nenhuma disposição do Regulamento antidumping de base n._ 2423/88 obriga as instituições a tratar de modo diferente um mesmo produto em função das suas diferentes aplicações.

6 O artigo 2._, n._ 1, do Regulamento antidumping de base n._ 2423/88 impõe como única condição para a imposição de direitos antidumping que o produto em causa tenha causado um prejuízo. Quanto ao prejuízo causado por importações de um produto utilizado para duas aplicações diferentes, quando a quase totalidade da produção comunitária do mesmo produto se destina a uma única dessas aplicações, a imposição de direitos antidumping sobre a totalidade das importações do produto proveniente de um determinado país não é contrária nem ao artigo 2._, n._ 1, já referido, nem ao princípio da proporcionalidade, quando as duas aplicações diferentes não correspondam a dois mercados distintos.

Efectivamente, não havendo obstáculos à utilização do produto indiferentemente para uma ou outra das suas duas aplicações e quando exista uma concorrência actual ou potencial tanto do lado da procura como do da oferta, a imposição de direitos antidumping apenas às importações do produto destinadas à aplicação a que se destina a quase totalidade da produção comunitária não seria susceptível de garantir o desaparecimento do prejuízo.

Além disso, a indústria comunitária pode invocar com razão o seu direito de não ser excluída actual ou potencialmente de um determinado mercado devido a práticas de dumping.

7 A instituição de direitos antidumping não pode ser contestada por estes deixarem subsistir os problemas que cria para a indústria comunitária a concorrência de produtos importados de países terceiros sem dumping. Com efeito, o facto de um produtor comunitário experimentar dificuldades devidas igualmente a causas que não o dumping não é razão para se retirar a esse produtor a protecção contra o prejuízo causado pelo dumping.

Por conseguinte, as condições em que pode ser apurado um prejuízo em conformidade com o artigo 4._, n._ 1, do Regulamento de base n._ 2423/88 estão preenchidas quando, por um lado, tenha sido constatada a existência de uma prática de dumping no quadro das importações provenientes de um determinado país, bem como um prejuízo causado pelas referidas importações, e, por outro lado, a recorrente, autora do dumping, não tenha provado que o prejuízo sofrido pela indústria comunitária, tal como foi verificado, devia ser atribuído a outros factores, designadamente, às importações provenientes de outros Estados terceiros.

Além disso, segundo o artigo 4._, n._ 2, do mesmo regulamento, o exame do prejuízo deve abarcar um conjunto de factores que, isolados, não constituem só por si uma base determinante para um juízo. Por isso, a diminuição da quota de mercado das importações objecto de dumping não obsta à declaração da existência de um prejuízo importante causado por elas, quando essa declaração se baseie em diferentes factores que a referida disposição preveja que sejam tomados em consideração.

8 Nenhuma disposição do Regulamento antidumping de base n._ 2423/88 obriga as instituições comunitárias a aceitar propostas de compromissos formuladas pelos operadores económicos visados por um inquérito prévio à instituição de direitos antidumping. Pelo contrário, resulta do artigo 10._ do referido regulamento que o carácter aceitável de tais compromissos é deixado à apreciação das instituições. A recusa de uma proposta de compromisso, após uma análise individual e acompanhada de fundamentação que satisfaça as exigências do artigo 190._ do Tratado, não pode ser censurada pelo Tribunal quando os fundamentos em que assenta não excedam a margem de discricionaridade reconhecida às instituições.

A este respeito, a recusa de uma proposta que não vise o compromisso de exportar a um determinado preço mínimo, mas o de limitar o volume das exportações, não pode ser censurada quando a sua aceitação implicasse a aplicação de um tratamento individual a um operador económico sem fazer desaparecer o prejuízo.

Além disso, a violação de um compromisso anterior é um elemento que as instituições comunitárias podem validamente tomar em consideração em conjugação com as circunstâncias da causa, quando decidem aceitar ou rejeitar um compromisso proposto. O facto de, em processos anteriores, terem por vezes aceitado compromissos de exportadores que tinham anteriormente violado os seus compromissos não é susceptível de limitar o amplo poder de apreciação de que dispõem nesta matéria.