ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
8.

No oitavo fundamento, as recorrentes alegam a violação do Regulamento 1006/2011 da Comissão (2), porquanto os direitos aplicados ao açúcar branco são, com efeito, apenas fracionariamente superiores aos do açúcar bruto, com uma diferença de cerca de 30 EUR por tonelada. Tal contrasta fortemente com os 80 EUR de diferença entre o direito de importação standard para o açúcar refinado (419 EUR) e aquele para o açúcar bruto para refinar (339 EUR), fixados no Regulamento 1006/2011 do Conselho.
—

Segundo a recorrente, a Comissão não demonstrou que a Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura, na sua apreciação à alteração do projeto reCity Erasmus Mundus Master Course, apresentado pela Università degli Studi «Mediterranea» da Região de Calábria, em 21 de dezembro de 2011, por conta de um consórcio diferente do inicial, violou manifestamente as secções II.A.1 e II.B.4 do Administrative and Financial Handbook, que é parte integrante do Specific Grant Agreement anexo ao Framework Partnership Agreement, e o artigo II.12.3 do Framework Partnership Agreement.
—

Condenar a Comissão no pagamento à demandante do montante de 50 000 euros, a título de ressarcimento do dano causado à sua reputação profissional devido à violação do segredo profissional pela Comissão, acrescido de juros indemnizatórios a partir de 3 de julho de 2007 até à prolação do acórdão no presente litígio e ao seu pagamento integral;
1.

No primeiro fundamento, a recorrente alega que a Comissão fez uma apreciação errada da adoção das medidas necessárias por parte da República Helénica para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia. A República Helénica considera que a recorrida apreciou e interpretou erradamente as medidas adotadas pela República Helénica para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça. A República Helénica sustenta ter adotado todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça com a adoção da Lei 4002/2011, que revoga os artigos controvertidos da Lei 3037/2002, em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-65/05.
9.

Em nono lugar, a Comissão parte, por último, erradamente do princípio de que a recorrente, de 16 de novembro de 1999 a 3 de julho de 2007, participou nos acordos que (supostamente) violam a concorrência. A acusação de uma infração única e continuada de 16 de novembro de 1999 a 3 de julho de 2007 não procede, por ter havido um aumento dos preços autónomo para o ano de 2001 e por falta de acordo para o ano de 2002. Assim sendo, apenas os períodos a partir de 2003 podem ser incluídos na decisão. No entanto, no que respeita à acusação de que a recorrente manteve um comportamento contrário à concorrência para além do mercado alemão, aquela em todo o caso apenas pode ser acusada de violação do artigo 101.o TFUE em 2007. A recorrente entende por isso que, no que lhe diz respeito, não é admissível partir de uma infração que durou sete anos e sete meses.
—

condenar o recorrido nas despesas do processo, incluindo as efetuadas no âmbito do processo na Câmara de Recurso.
—

anular as notas de débito de n.o 7141101047 de 1 590,62 euros, com data de 23.03.2012, e n.o 7141101053 de 10 160,88 euros, com data de 23.03.2012;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 227/27

Recurso interposto em 25 de maio de 2012 — Advance Magazine Publishers, Inc./IHMI — Eduardo López Cabré (VOGUE)

(Processo T-229/12)

2012/C 227/46

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Advance Magazine Publishers, Inc. (Nova Iorque, Estados Unidos) (representante: C. Aikens, Barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Eduardo López Cabré (Barcelona, Espanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 26 de março de 2012 (R 1170/2011-4);

— a título subsidiário, deferir a oposição apenas na parte que respeita aos guarda-chuvas, chapéus de sol e acessórios para guarda-chuvas e chapéus de sol;

— condenar a oponente nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: marca figurativa «VOGUE» para produtos e serviços das classes 3, 9, 14, 16, 18, 21, 24, 26, 28, 35, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, e 45 — Pedido de marca comunitária n.o4 023 041

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa nacional e comunitária «VOGUE» e marca figurativa nacional «VOGUE moda en lluvia» para produtos da classe 18

Decisão da Divisão de Oposição: deferimento parcial da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento do Conselho n.o 207/2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 138/18

Ação proposta em 14 de março de 2012 — ANKO/Comissão

(Processo T-117/12)

2012/C 138/35

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: ANKO Anonymous Etairia Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias (Atenas, Grécia) (representante: V. Christianos)

Demandada: Comissão Europeia

Pedidos

A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— declarar que a suspensão de pagamento, imposta pela Comissão Europeia relativamente aos montantes que deve à demandante a título dos projetos PERFORM e OASIS, constitui uma violação das suas obrigações contratuais;

— ordenar à Comissão que pague à demandante o montante de 637 117,17 euros a título do projeto PERFORM, acrescido dos juros previstos na cláusula II.5, n.o 5, do anexo II do contrato principal, a partir da data de notificação da presente ação;

— ordenar à Comissão que reconheça que a demandante não tem que reembolsar o montante de 56 390,00 euros que lhe pagou a título do projeto OASIS; e

— condenar a Comissão nas despesas apresentadas pela demandante.

Fundamentos e principais argumentos

A presente ação tem por objeto a responsabilidade da Comissão decorrente: a) do contrato n.o 215952 relativo à execução do projeto «A soPhisticatEd multi-paRametric system FOR the continuous effective assessment and Monitoring of motor status in Parkinson’s disease and other neurodegenerative diseases (PERFORM)» e b) do contrato n.o 215754 relativo à execução do projeto «Open architecture for Accessible Services Integration and Standardisation (OASIS)», por força do artigo 272.o TFUE.

Concretamente, a demandante alega que, apesar de ter cumprido as suas obrigações contratuais inteira e devidamente, a Comissão suspendeu os pagamentos a seu favor, sem para tal estar autorizada e em violação dos contratos já referidos e do princípio da boa fé. Por este motivo, a demandante alega, por um lado, que a Comissão deve ser condenada a pagar-lhe o montante de 637 117,17 euros a título do projeto PERFORM, acrescido dos juros previstos na cláusula II.5, n.o 5, do anexo II do contrato principal e, por outro, reconhecer que a demandante não tem que reembolsar o montante de 56 390,00 euros que recebeu a título do projeto OASIS.
—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 1 de março de 2012, no processo R 387/2011-1;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 126/24

Recurso interposto em 7 de março de 2012 — Espanha/Comissão

(Processo T-111/12)

2012/C 126/46

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representante: A. Rubio González)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão da Comissão C(2011) 9990, de 22 de dezembro de 2011, que reduz a contribuição do Fundo de Coesão concedida aos seguintes projetos: «Gestão de Resíduos da Comunidade Autónoma da Estremadura — 2001» (CCI n.o 2001.ES.16.C.PE.043), «Saneamento e Abastecimento da Bacia Hidrográfica do Douro — 2001» (CCI n.o 2000.ES.16.C.PE.070), «Gestão de Resíduos da Comunidade Autónoma de Valência — 2011 — Grupo II» (CCI n.o 2001.ES.16.C.PE.026) e «Saneamento e tratamento das águas do Bierzo Bajo» (CCI n.o 2000.ES.16.C.PE.036).

— condenar nas despesas a Instituição recorrida.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca fundamentos essencialmente idênticos aos invocados no processo T-109/12, Espanha/Comissão.

Alega, em especial, a falta de fundamentação da aplicação do princípio da proporcionalidade previsto no n.o 2 do artigo H do Anexo II do Regulamento (CE) n.o o1164/94 do Conselho, de 16 de maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão, na medida em que a Comissão se limitou a remeter para o documento relativo às «Orientações sobre as correções financeiras relativas aos contratos públicos», apresentadas aos Estados-Membros no Comité de Coordenação de Fundos em 28 de novembro de 2007, apesar de o mesmo não conter nenhuma análise dos fundamentos que justifique a fixação das percentagens de correção no montante fixo nele indicado.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 209/7

Recurso interposto em 30 de abril de 2012 — Roland/IHMI — Textiles Well (wellness inspired by nature)

(Processo T-191/12)

2012/C 209/12

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Roland SE (Essen, Alemanha) (representantes: O. Rauscher e C. Onken, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Textiles Well SA (Le Vigan, França)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 15 de fevereiro de 2012, no processo R 2552/2010-1;

— indeferir a oposição n.o 1299967; e

— condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: A marca figurativa internacional «wellness inspired by nature», para produtos da classe 25 — Pedido de marca comunitária n.o W00924808

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca comunitária n.o 527630 da marca nominativa «WELL», para produtos da classe 25; Registo de marca francesa n.o 99804486 da marca nominativa «WELLNESS», para produtos da classe 25

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição e recusa de proteção ao registo internacional para todos os produtos impugnados

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 184/19

Recurso interposto em 20 de abril de 2012 — Wirtgen/IHMI (formato de um suporte para cinzel)

(Processo T-179/12)

2012/C 184/34

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Wirtgen GmbH (Windhagen, Alemanha) (representante: S. Jackermeier, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 15 de fevereiro de 2012 no processo R 1923/2011-4;

— Condenar o IHMI nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: marca tridimensional em formato de um suporte para cinzel, para produtos da classe 7 — pedido de registo n.o9 749 631

Decisão do examinador: Recusa do registo.

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 37.o, n.o 3, artigo 75.o, segundo período, artigo 63.o, n.o 2, artigo 76.o, n.o 1, primeiro período e artigo 77.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009, bem como violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009
2.

O segundo fundamento baseia-se na violação de formalidades essenciais, uma vez que a Comissão não respeitou os prazos imperativos fixados no artigo 37.o, n.o 1, do Regulamento no 1260/1999 (1) para indicar fundamentadamente as razões porque julga insatisfatório o relatório final da recorrente.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 109/31

Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2012 — Makhlouf/Conselho

(Processo T-82/12)

2012/C 109/63

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Mohammad Makhlouf (Damas, Síria) (representante: C. Rygaert e G. Karouni, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão 2011/782/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2001, que impõe medidas restritivas contra a Síria e que revoga a Decisão 2011/273/PESC;

— condenar o Conselho da União Europeia nas despesas, nos termos dos artigos 87.o e 91.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca sete fundamentos que são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-383/11, Makhlouf/Conselho (1).

(1) JO 2011, C 282, p. 30.
—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 26 de janeiro de 2012 no processo R 1209/2011-1;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 109/19

Recurso interposto em 27 de janeiro de 2012 — Intesa Sanpaolo/IHMI — equinet Bank (EQUITER)

(Processo T-47/12)

2012/C 109/42

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Intesa Sanpaolo SpA (Torino, Itália) (representantes: P. Pozzi, G. Ghisletti e F. Braga, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: equinet Bank AG (Frankfurt am Main, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 6 de outubro de 2011, no processo R 2101/2010-1;

— condenar o Instituto nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: A marca figurativa «EQUITER», para produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 36, 38, 41 e 42 — Pedido de marca comunitária n.o 66707749

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca comunitária n.o 1600816 da marca nominativa «EQUINET», para serviços das classes 35, 36 e 38; registo de marca alemã n.o 39962727 da marca nominativa «EQUINET», para produtos e serviços das classes 9, 35, 36 e 38

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Oposição

Fundamentos invocados: Violação do artigo 42.o, n.os 2 e 3, em conjugação com o artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso fez uma apreciação errada dos elementos apresentados em apoio da utilização da marca, porquanto: (i) não existem indícios suficientes sobre a atividade, tempo, lugar e âmbito da utilização da marca; (ii) não existem indícios suficientes sobre a natureza da utilização da marca; e (iii) as provas apresentadas pela oponente não são suficientes para demonstrar que a marca anterior foi objeto de uma utilização séria no território pertinente durante o período de cinco anos anterior à data da publicação da marca controvertida.
2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de o ato impugnado impor de jure ou de facto um requisito de residência aos sistemas de compensação com contrapartes centrais que desejam realizar operações de compensação ou de liquidação na moeda Euro cuja negociação diária supera um determinado volume. O ato impugnado viola todos ou alguns dos artigos 48.o, 56.o e/ou 63.o TFUE, uma vez que: — os sistemas de compensação com contrapartes centrais domiciliados em Estados-Membros que não fazem parte da zona Euro, como o Reino Unido, serão obrigados a alterar o domicílio dos seus centros administrativos e de controlo para Estados-Membros que pertençam ao Eurosistema. Também serão obrigados a constituir-se novamente como pessoas jurídicas reconhecidas pelo direito interno de outro Estado-Membro; — no caso de esses sistemas de compensação com contrapartes centrais não alterarem os seus domicílios como lhes é exigido, serão impedidos de aceder aos mercados financeiros dos Estados-Membros do Eurosistema, ou nas mesmas condições que os sistemas de compensação com contrapartes centrais domiciliadas nesses países, ou totalmente; — esses sistemas de compensação com contrapartes centrais não residentes não terão direito às facilities que o BCE ou os Bancos Centrais Nacionais («BCN») do Eurosistema propõem, ou nas mesmas condições ou de todo; — consequentemente, esses sistemas de compensação com contrapartes centrais ficarão parcial ou totalmente proibidos de prestarem serviços de compensação ou de liquidação na moeda Euro a clientes na União.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 184/15

Recurso interposto em 5 de abril de 2012 — European Dynamics Belgium/Agência Europeia de Medicamentos

(Processo T-158/12)

2012/C 184/28

Língua do processo: grego

Partes

Recorrentes: European Dynamics Belgium SA (Bruxelas, Bélgica), European Dynamics Luxembourg SA (Ettelbrück, Luxemburgo), Εvropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia), European Dynamics UK Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: Β. Christianos, advogado)

Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão n.o ΕΜΑ/67882/2012 da Agência Europeia de Medicamentos (European Medicines Agency, a seguir: «EMA»), de 31 de janeiro de 2012, pela qual a EMA classificou em segundo lugar a proposta das recorrentes no concurso público aberto n.o EMA/2011/17/ICT, respeitante ao lote 1 (Lot 1) da mesma;

— Condenar a EMA a ressarcir o dano causado às recorrentes pela perda da oportunidade de se poderem classificar em primeiro lugar no contrato-quadro, avaliado em 2 139 471,70 euros, acrescido de juros contados a partir da data da prolação do acórdão e;

— Condenar a EMA em todas as despesas processuais das recorrentes.

Fundamentos e principais argumentos

Com o recurso em causa, as recorrentes pedem a anulação da decisão da EMA, de 31 de janeiro de 2012, pela qual esta classificou em segundo lugar a proposta das recorrentes no concurso público aberto n.o EMA/2011/17/ICT, respeitante ao lote 1 (Lot 1) da mesma, bem como o ressarcimento do dano causado às recorrentes pela perda da oportunidade de ficarem classificadas em primeiro lugar nesse concurso.

As recorrentes pedem a anulação da decisão impugnada, em conformidade com o artigo 263.o TFUE, pela violação das disposições do direito da União e, mais especificamente, com os três fundamentos seguintes:

1. Em primeiro lugar, em violação do regulamento financeiro, das suas modalidades de aplicação e das especificações técnicas, a EMA, acrescentou, na fase da apresentação, o requisito relativo à presença dos colaboradores externos das concorrentes, com o objetivo de serem avaliados, o qual não estava previsto nos documentos originais do concurso e, por conseguinte, constituía um novo critério de adjudicação.

2. Em segundo lugar, em violação das modalidades de aplicação do regulamento financeiro, a EMA, avaliou e classificou a experiência das concorrentes, que já tinha sido apreciada, como um dos critérios qualitativos de seleção, na fase do procedimento de adjudicação.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 165/24

Recurso interposto em 23 de março de 2012 — Scooters India Ltd./IHMI — Brandconcern (LAMBRETTA)

(Processo T-132/12)

2012/C 165/42

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Scooters India Ltd. (Sarojini Nagar, Índia) (representante B. Brandreth, barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Brandconcern BV (Amesterdão, Países Baixos)

Pedidos

— Anulação da parte da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 12 de janeiro de 2012, no processo R 2308/2010-1, que negou provimento ao recurso da decisão de extinção do registo da marca relativamente ao seu registo para produtos das classes 6 e 7; e

— condenação do recorrido no pagamento das despesas efetuadas perante a Câmara de Recurso e o Tribunal de Primeira Instância.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido extinção: A marca nominativa «LAMBRETTA», para produtos das classes 6, 7 e 28 — marca comunitária registada n.o 1618982.

Titular da marca comunitária: A recorrente

Parte que pede a extinção da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Fundamentos do pedido de extinção: A recorrente fundamenta o seu pedido no artigo 51.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (CE) n.o 207/2009

Decisão da Divisão de Anulação: Extinção da marca comunitária registada

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Alegação de que a Câmara de Recurso cometeu três erros na apreciação das provas nos termos do artigo 51.o, n.o 1, alínea c). Caso a Câmara de Recurso tivesse aplicado corretamente a jurisprudência dos acórdãos proferidos nos processos T-415/09 New Yorker SHK Jeans/IHMI — Vallis K — Vallis A (FISHBONE) e/ou La Mer Technology Inc./Laboratoires Goemar SA (Processo C-259/02) e/ou tivesse apreciado as provas, teria concluído que havia um uso efetivo dos produtos das classes 6 e 7 com o consentimento da Scooters India Ltd.
3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de que, no caso de o Tribunal declarar que foi concedido ao recorrente um auxílio incompatível, o Tribunal deve anular a decisão impugnada, na medida em que ordena a recuperação de montantes do recorrente e essa recuperação violaria: — o artigo 14.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento n.o 659/1999 (1), segundo o qual a recuperação deve reportar-se ao auxílio recebido pelo beneficiário, uma vez que a recorrida não quantificou corretamente na decisão impugnada o montante do auxílio que o recorrente alegadamente recebeu; e — o artigo 14.o, n.o 1, segundo período, do Regulamento n.o 659/1999, uma vez que a recuperação, neste caso, infringe princípios gerais do direito da UE, designadamente, o princípio da confiança legítima, o princípio da segurança jurídica e o princípio da proporcionalidade.
2.

Segundo fundamento: falta de base jurídica do regulamento impugnado Na opinião da recorrente, o Regulamento impugnado carece de base jurídica, uma vez que o Regulamento n.o 961/2010 foi anulado, no que se refere à recorrente, por acórdão do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2011 no processo T-562/10; apesar da produção de efeitos do Regulamento n.o 961/2010 pelo período de dois meses, tal regulamento não pode constituir uma base válida, para a aprovação de um Regulamento de execução no que se refere à recorrente.
—

Anular as decisões da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 7 de novembro de 2011, no processo R 992/2011-4, e da divisão das marcas do IHMI de 11 de março de 2011, no procedimento de registo de marca comunitária CTM 9094459, na parte em que recusaram o registo da marca;