A Comissão dirigiu a sua acção por incumprimento (processo C-300/90) unicamente contra o artigo 54.°, 2.°, a) e b), do CIR, bem como contra os artigos 45.° e 33.° sexies do decreto real de execução. Essa ultima disposição estipulava, no seu n.° 1, que

«as cotizações de seguro complementar de velhice e por morte prematura visadas nos artigos 45.°, 3.°, b), e 54.°, 2.°, a), do code des impôts sur les revenus serão deduzidas aos rendimentos tributáveis, tal como previsto nos referidos artigos, nas seguintes condições:

1.° as cotizações devem ser pagas a uma sociedade de seguros de vida ou a um fundo de pensão, que tenha na Bélgica a sede social, o principal estabelecimento ou a sede da direcção ou da administração ou a um estabelecimento na Bélgica de uma tal sociedade ou fundo que tenha a sua sede ou o seu principal estabelecimento no estrangeiro...».

Com efeito, a partir do ano fiscal de 1990, o artigo 54.°, 2.°, a) e b), do CIR foi substituído pelos artigos 12.°, n.° 2, 1.° e 13.°, n.° 1, 1.°, da lei de 7 de Dezembro de 1988(Monitem- belge de 16.12.1988), que prevêem na secção 7, «Deduções diversas», o que se segue:

«12. n.° 2. São consideradas encargos profissionais: 1.° as cotizações de seguro complementar de velhice ou por morte prematura que o contribuinte tenha pago a título definitivo, na Bélgica, para além de qualquer obrigação legal, com vista à constituição de uma renda ou de um capital em caso de vida ou em caso de morte, com intervenção da sua entidade patronal, por via de retenção feita na sua remuneração...; ...

13. n.° 1. Serão deduzidas ao total dos rendimentos profissionais...: as cotizações de seguro complementar de velhice e por morte prematura que o contribuinte tenha pago a título definitivo, na Bélgica, para além de qualquer obrigação legal, com vista à constituição de uma renda ou de um capital em caso de vida ou em caso de morte, em execução de um contrato de seguro de vida que tenha celebrado individualmente; ...»

Resulta tanto do artigo 54.°, 2.°, a) e b), do CIR, como dos artigos 12.°, n.° 2, l.°, e 13.°,n.° 1, 1.°, da lei de 7 de Dezembro de 1988 que, para poderem ser deduzidas aos rendimentos tributáveis do contribuinte, as cotizações de seguro complementar de velhice e por morte prematura devem ser «pagas a título definitivo, na Bélgica», e que, por conseguinte, cotizações pagas a sociedades de seguros estabelecidas noutro Estado-membro não podem ser deduzidas. Tal será o caso mesmo que as cotizações sejam pagas por conta bancária aberta pela sociedade estrangeira na Bélgica, para serem em seguida transferidas para o Estado-membro da sede da sociedade.

A Comissão solicita ao Tribunal que declare que tal regulamentação é contrária aos artigos 48.° e 59.° do Tratado CEE bem como ao disposto no n.° 2 do artigo 7° do Regulamento (CEE) n.° 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 Fl p. 77). Lembremos que esta última disposição, que prevê que o trabalhador nacional de um Estado-membro beneficie, no território de outros Estados-membros, das mesmas vantagens fiscais que os trabalhadores nacionais, não é senão a aplicação, no domínio fiscal, da regra da não discriminação em razão da nacionalidade, entre os trabalhadores dos Estados-membros, tal como é consagrada pelo n.° 2 do artigo 48.° do Tratado. Isto foi confirmado pelo acórdão do Tribunal de Justiça de 8 de Maio de 1990, Biehl, n.° 12 (C-175/88, Colect., p. I-1779), segundo o qual

«o princípio da igualdade de tratamento em matéria de remuneração seria desprovido de efeito se pudesse ser violado por disposições nacionais discriminatórias em matéria de imposto sobre o rendimento».

Por isso, se a regulamentação em litígio é incompatível com o artigo 48.° do Tratado, também o será com o n.° 2 do artigo 7° do. Regulamento n.° 1612/68 e vice-versa.