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PT Jornal Oficial da União Europeia C 260/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — Deutsche Umwelthilfe eV/Bundesrepublik Deutschland

(Processo C-515/11) (1)

(Acesso do público às informações sobre ambiente - Diretiva 2003/4/CE - Poder de os Estados-Membros excluírem do conceito de «autoridade pública» previsto nesta diretiva os órgãos que atuam no exercício de competências legislativas - Limites)

2013/C 260/13

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Berlin

Partes no processo principal

Demandante: Deutsche Umwelthilfe eV

Demandada: Bundesrepublik Deutschland

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgericht Berlin — Interpretação do artigo 2.o, ponto 2, da Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE do Conselho (JO L 41, p. 26) — Obrigação das autoridades públicas de disponibilizar, a qualquer pessoa que o requeira, as informações ambientais de que dispõem — Legislação nacional que isenta as autoridades federais supremas do dever de informação, desde que atuem no âmbito do procedimento legislativo — Limites ao poder dos Estados-Membros de excluir, do conceito de «autoridade pública» previsto na Diretiva 2003/4/CE, os órgãos que atuam no exercício da sua competência legislativa.

Dispositivo

O artigo 2.o, ponto 2, segundo parágrafo, primeira frase, da Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que a faculdade conferida por esta disposição aos Estados-Membros, de não considerarem como autoridades públicas, obrigadas a conceder acesso às informações sobre ambiente que detenham, os «órgãos ou instituições no exercício da sua competência […] legislativa», não pode abranger Ministérios quando estes elaborem e adotem disposições normativas que sejam hierarquicamente inferiores a uma lei.

(1) JO C 32, de 4.2.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/17

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de junho de 2013 — HGA Srl e o./Comissão Europeia

(Processos apensos C-630/11 P a C-633/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado com finalidade regional - Auxílios a favor da indústria hoteleira na Sardenha - Auxílios novos - Alteração do regime de auxílios existente - Decisão de retificação - Possibilidade de adotar tal decisão - Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Artigos 4.o, n.o 5, 7.o, n.o 6, 10.o, n.o 1, 13.o, n.o 2, 16.o e 20.o, n.o 1 - Efeito de incentivo do auxílio - Proteção da confiança legítima)

2013/C 225/27

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: HGA Srl, Gimar Srl, Coghene Costruzioni Srl, Camping Pini e Mare di Cogoni Franco & C. Sas, Immobiliare 92 Srl, Gardena Srl, Hotel Stella 2000 Srl, Vadis Srl, Macpep Srl, San Marco Srl, Due lune SpA, Hotel Mistral di Bruno Madeddu & C.Sas, L'Esagono di Mario Azara & Co. Snc, Le Buganville Srl (anteriormente Le Buganville di Cogoni Giuseppe & C. Snc), Le Dune Srl (anteriormente Le Dune di Stefanelli Vincenzo & C. Snc) (representantes: G. Dore, F. Ciulli e A. Vinci, avvocati) (C-630/11 P), Regione autonoma della Sardegna (representantes: A. Fantozzi et G. Mameli, avvocati (C-631/11 P), Timsas srl (representantes: D. Dodaro e S. Pinna, avvocati (C-632/11 P), Grand Hotel Abi d’Oru SpA (representantes: D. Dodaro e R. Masuri, avvocati (C-633/11 P)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: D. Grespan, C. Urraca Caviedes e G. Conte, agentes)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal geral (Quarta Secção) de 20 de setembro de 2011, Regione autonoma della Sardegna e o./Comissão (T-394/08), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento aos pedidos de anulação da Decisão 2008/854/CE da Comissão, de 2 de julho de 2008, relativa ao regime de auxílios estatais «Aplicação abusiva do auxílio N 272/98, Lei Regional n.o 9 de 1998» (JO L 302, p. 9), pela qual a Regione autonoma della Sardegna concedeu subvenções a investimentos iniciais no setor hoteleiro da Sardenha — Dever de fundamentação — Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima

Dispositivo

1. É negado provimento aos recursos.

2. As recorrentes são condenadas solidariamente nas despesas.

(1) JO C 118, de 21.4.2012.
1.

Ao autorizar a exploração do aterro de Žilina — Považský Chlmec sem plano de ordenamento e não existindo uma decisão definitiva quanto ao prosseguimento da exploração com base num plano de ordenamento aprovado, a República Eslovaca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o, alíneas a) a c), da Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de junho de 2013 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — ZZ/Secretary of State for the Home Department

(Processo C-300/11) (1)

(Livre circulação de pessoas - Diretiva 2004/38/CE - Decisão que proíbe a entrada de um cidadão da União no território de um Estado-Membro, por razões de segurança pública - Artigo 30.o, n.o 2, da referida diretiva - Obrigação de informar o cidadão em causa dos motivos dessa decisão - Divulgação contrária aos interesses da segurança do Estado - Direito fundamental a uma proteção jurisdicional efetiva)

2013/C 225/10

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

Partes no processo principal

Recorrente: ZZ

Recorrido: Secretary of State for the Home Department

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Interpretação do artigo 30.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77) à luz do artigo 346.o, n.o 1, alínea a), do Tratado TFUE — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Decisão de excluir um cidadão de um Estado-Membro do território de outro Estado-Membro por razões de segurança pública — Obrigação de informar o cidadão em causa dos motivos da sua exclusão não obstante o facto de as autoridades responsáveis considerarem essa divulgação contrária aos interesses da segurança do Estado

Dispositivo

Os artigos 30.o, n.o 2, e 31.o da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, lidos à luz do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que exigem que o juiz nacional competente vele para que a não divulgação ao interessado, pela autoridade competente, dos motivos precisos e completos em que se baseou uma decisão adotada em aplicação do artigo 27.o dessa diretiva, assim como dos elementos de prova a ela relativos, seja limitada ao mínimo necessário e para que, em todo o caso, seja comunicado ao interessado o teor dos referidos motivos de uma forma que tenha devidamente em conta a confidencialidade necessária dos elementos de prova.

(1) JO C 252, de 27.8.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 156/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — Blanka Soukupová/Ministerstvo zemědělství

(Processo C-401/11) (1)

(Agricultura - FEOGA - Regulamento (CE) n.o 1257/1999 - Apoio ao desenvolvimento rural - Apoio à reforma antecipada - Cedente com idade não inferior a 55 anos, sem ter atingido a idade normal da reforma no momento da cessão - Conceito de “idade normal da reforma” - Legislação nacional que fixa uma idade de reforma variável em função do sexo e, para as mulheres, do número dos filhos que educaram - Princípios gerais da igualdade de tratamento e da não discriminação)

2013/C 156/10

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Nejvyšší správní soud

Partes no processo principal

Demandante: Blanka Soukupová

Demandado: Ministerstvo zemědělství

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Nejvyšší správní soud — Interpretação do artigo 11.o, do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (JO L 160, p. 80), e dos princípios gerais da igualdade de tratamento e da não discriminação — Apoio à pré-reforma no sector agrícola que pode ser concedida ao cedente que tenha pelo menos 55 anos de idade, mas que não tenha atingido a idade normal da reforma no momento da cessação — Conceito de «idade normal da reforma» — Legislação nacional que fixa uma idade normal de reforma variável em razão do sexo e, em relação às mulheres, em razão do número de filhos criados

Dispositivo

Não é compatível com o direito da União e com os seus princípios gerais da igualdade de tratamento e da não discriminação que, em aplicação das disposições do regime nacional de reforma do Estado-Membro em causa relativas à idade exigida para ter direito à pensão de reforma por velhice, a «idade normal da reforma», na aceção do artigo 11.o, n.o 1, segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos, seja determinada de forma distinta, consoante o sexo do requerente do apoio à reforma antecipada na agricultura e, quanto aos requerentes de sexo feminino, consoante o número de filhos educados pela interessada.

(1) JO C 311, de 22.10.2011.
1.

Os artigos 49.o e 54.o TFUE não se opõem, em circunstâncias como as do processo principal, a uma legislação nacional que proíbe a possibilidade de uma sociedade-mãe residente que se funda com uma filial estabelecida noutro Estado Membro e que cessou a sua atividade de deduzir ao seu rendimento tributável os prejuízos sofridos pela filial em exercícios anteriores à fusão quando a mesma legislação nacional concede essa possibilidade se a fusão for realizada com uma filial residente. Tal legislação nacional é contudo incompatível com o direito da União caso não ofereça à sociedade-mãe a possibilidade de demonstrar que a sua filial não residente esgotou as possibilidades de dedução desses prejuízos e que não existe a possibilidade de os mesmos serem levados em consideração Estado da sua sede em exercícios futuros, seja por si própria seja através de um terceiro.
1.

Os artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretados no sentido de que o juiz nacional que reconheceu oficiosamente o caráter abusivo de uma cláusula contratual não é obrigado, para poder tirar as consequências desse reconhecimento, a esperar que o consumidor, informado dos seus direitos, emita uma declaração no sentido de que a referida cláusula seja anulada. Todavia, o princípio do contraditório impõe, regra geral, ao juiz nacional que reconheceu oficiosamente o caráter abusivo de uma cláusula contratual que informe disso as partes no litígio e lhes dê a possibilidade de debater esse aspeto, com observância do contraditório, segundo as formas previstas a esse respeito pelas normas processuais nacionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 141/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Jutta Leth/Republik Österreich, Land Niederösterreich

(Processo C-420/11) (1)

(Ambiente - Diretiva 85/337/CEE - Avaliação das incidências de determinados projetos públicos e privados no ambiente - Autorização desse projeto na falta de avaliação adequada - Objetivos dessa avaliação - Condições a que está sujeita a existência do direito a reparação - Inclusão ou não da proteção dos particulares contra os danos patrimoniais)

2013/C 141/09

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Demandante: Jutta Leth

Demandados: Republik Österreich, Land Niederösterreich

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Oberster Gerichtshof — Interpretação do artigo 3.o da Diretiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO L 216, p. 40; EE 15 F6 p. 9), conforme alterada pela Diretiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de março de 1997 (JO L 73, p. 5) e pela Diretiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003 (JO L 156, p. 17) — Autorização de um projeto na ausência de uma avaliação adequada dos seus efeitos no ambiente — Ação de um particular relativa a uma compensação pela desvalorização do seu imóvel causada pelo referido projeto — Objetivos da avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente — Inclusão ou não da proteção dos particulares contra danos patrimoniais

Dispositivo

O artigo 3.o da Diretiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pelas Diretivas 97/11/CE do Conselho, de 3 de março de 1997, e 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, deve ser interpretado no sentido de que a avaliação das incidências no ambiente, conforme está prevista neste artigo, não inclui a avaliação das incidências do projeto em causa no valor de bens materiais. Porém, os prejuízos patrimoniais, na medida em que sejam consequências económicas diretas das incidências de um projeto público ou privado no ambiente, estão cobertos pelo objetivo de proteção prosseguido por esta diretiva. A circunstância de ter sido omitida uma avaliação das incidências no ambiente, em violação das exigências da referida diretiva, não confere, em princípio, por si própria, segundo o direito da União e sem prejuízo de regras do direito nacional menos restritivas em matéria de responsabilidade do Estado, a um particular, direito a reparação de um prejuízo puramente patrimonial causado pela depreciação do valor do seu bem imóvel, gerada por incidências do referido projeto no ambiente. No entanto, cabe ao juiz nacional verificar se estão preenchidas as exigências do direito da União aplicáveis ao direito a reparação, designadamente a existência de um nexo de causalidade direto entre a violação alegada e os danos sofridos.

(1) JO C 319, de 29.10.2011.
2.

Quando o próprio locador faz um seguro do bem objeto da locação financeira e refatura o custo exato do seguro ao locatário, essa operação constitui, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, uma operação de seguro, na aceção do artigo 135.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 86/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Curtea de Apel Constanța — Roménia) — Ministerul Public, Parchetul de pe lângă Curtea de Apel Constanța/execução de mandados de detenção europeus emitidos contra Ciprian Vasile Radu

(Processo C-396/11) (1)

(Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Decisão-Quadro 2002/584/JAI - Mandado de detenção europeu e processos de entrega entre Estados-Membros - Mandado de detenção europeu emitido para efeitos de instauração de um processo - Motivos de recusa de execução)

2013/C 86/07

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Constanța

Parte no processo principal

Ciprian Vasile Radu

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Curtea de Apel Constanța — Interpretação da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO L 190, p. 1), bem como do artigo 6.o TUE e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente dos seus artigos 6.o, 48.o e 52.o — Mandado de detenção europeu emitido para efeitos de prossecução da acção penal — Possibilidade de o Estado-Membro de execução recusar o pedido de entrega do procurado, devido à inobservância da Convenção Europeia para a protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e devido à não transposição, total ou parcial, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI pelo Estado-Membro de emissão do mandado

Dispositivo

A Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, deve ser interpretada no sentido de que as autoridades judiciárias de execução não podem recusar executar um mandado de detenção europeu emitido para efeitos de um procedimento penal com o fundamento de que a pessoa procurada não foi ouvida no Estado-Membro de emissão antes de esse mandado de detenção ter sido emitido.

(1) JO C 282 de 24.9.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 38/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative — Luxemburgo) — Caves Krier Frères SARL/Directeur de l'Administration de l'emploi

(Processo C-379/11) (1)

(Livre circulação de trabalhadores - Artigo 45.o TFUE - Auxílio à contratação de desempregados de idade avançada e de desempregados de longa duração - Requisito de inscrição no centro de emprego da Administração nacional do emprego - Requisito de residência - Restrição - Justificação)

2013/C 38/07

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour administrative

Partes no processo principal

Recorrente: Caves Krier Frères SARL

Recorrido: Directeur de l'Administration de l'emploi

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Cour administrative — Interpretação dos artigos 21.o TFUE e 45.o TFUE — Legislação nacional que sujeita o reembolso das contribuições para a Segurança Social aos empregadores do setor privado que contratam desempregados com mais de quarenta e cinco anos à inscrição destes junto de um centro de emprego da Administration de l’emploi nacional há, pelo menos, um ano — Condição de inscrição sujeita a uma condição de residência — Entrave à livre circulação de trabalhadores — Violação do princípio da igualdade de tratamento

Dispositivo

O artigo 45.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que sujeita a concessão aos empregadores de um auxílio à contratação de pessoas desempregadas com idade superior a 45 anos ao requisito de que a pessoa desempregada que tenha sido contratada esteja inscrita como candidata a emprego nesse mesmo Estado-Membro, se essa inscrição, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, estiver sujeita a um requisito de residência no território nacional.

(1) JO C 298, de 08.10.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 46/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Elegktiko Synedrio — Grécia) — Epitropos tou Elegktikou Synedriou sto Ypourgeio Politsmou kai Tourismou/Ypourgeio Politismou kai Tourismou — Ypiresia Dimosionomikou Elenchou

(Processo C-363/11) (1)

(Reenvio prejudicial - Conceito de “órgão jurisdicional de um dos Estados-Membros” na aceção do artigo 267.o TFUE - Processo que deve conduzir a uma decisão de caráter jurisdicional - Decisão do Tribunal de Contas nacional sobre a autorização prévia de uma despesa pública - Inadmissibilidade)

2013/C 46/13

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Elegktiko Synedrio

Partes no processo principal

Recorrente: Epitropos tou Elegktikou Synedriou sto Ypourgeio Politsmou kai Tourismou

Recorrido: Ypourgeio Politismou kai Tourismou — Ypiresia Dimosionomikou Elenchou

estando presente: Konstantinos Antonopoulos

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Elegktiko Synedrio — Interpretação da cláusula 4, n.o 1, do anexo da Diretiva 1999/70/CE do Conselho de 28 de junho de 1999 respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43) e do artigo 153.o TFUE — Condições de emprego ou de trabalho, respetivamente — Conceito — Condições de remuneração do tempo consagrado às atividades sindicais a título de licença para atividades sindicais — Inclusão

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Elegktiko Synedrio (Grécia), por decisão de 1 de julho de 2011, é inadmissível.

(1) JO C 269, de 10.9.2011.
2.

As disposições conjugadas do artigo 8.o, n.o 2, e do Anexo II, parte II, do Regulamento n.o 1371/2007 assim como as disposições conjugadas do artigo 5.o e do anexo II da Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança, conforme alterada pela Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, devem ser interpretadas no sentido de que o gestor da infraestrutura está obrigado a fornecer às empresas ferroviárias, de maneira não discriminatória, os dados em tempo real relativos aos comboios explorados por outras empresas ferroviárias, quando esses comboios constituam as principais correspondências na aceção do Anexo II, parte II, do Regulamento n.o 1371/2007.