Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Proteção dos consumidores — Práticas comerciais desleais das empresas em relação aos consumidores — Diretiva 2005/29 — Prática comercial enganosa — Conceito — Informação errada prestada uma única vez por um profissional a um único consumidor — Inclusão — Ausência de intenção de enganar o consumidor — Irrelevância

[Diretiva 2005/29 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, alíneas c) e d), 3.°, n.° 1, e 6.°, n.° 1]

2. Proteção dos consumidores — Práticas comerciais desleais das empresas em relação aos consumidores — Diretiva 2005/29 — Obrigações dos Estados‑Membros — Adoção de um regime de sanções para lutar contra as práticas comerciais desleais — Poder de apreciação — Limites — Respeito do princípio da proporcionalidade

(Diretiva 2005/29 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 11.° e 13.°)

3. Proteção dos consumidores — Práticas comerciais desleais das empresas em relação aos consumidores — Diretiva 2005/29 — Prática comercial enganosa — Conceito — Prática que cumpre todos os critérios enunciados no artigo 6.° da referida diretiva — Necessidade de verificar igualmente a contrariedade dessa prática com as exigências da diligência profissional — Inexistência

[Diretiva 2005/29 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 5.°, n. os 1 e 2, alínea a), e 6.°, n.° 1]

Sumário

1. A Diretiva 2005/29 relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno, deve ser interpretada no sentido de que a comunicação, por um profissional a um consumidor, de uma informação errada deve ser qualificada de «prática comercial enganosa», na aceção desta diretiva, ainda que essa comunicação só tenha sido praticada uma vez e só diga respeito a um único consumidor. Com efeito, nem as definições enunciadas nos artigos 2.°, alíneas c) e d), 3.°, n.° 1, e 6.°, n.° 1, da Diretiva 2005/29 nem esta última, globalmente considerada, inclui qualquer indício de que a ação ou omissão que emana do profissional deveria apresentar um caráter reiterado ou dizer respeito a mais de um consumidor. Ora, tendo em conta a preocupação de proteção do consumidor que está na base da referida diretiva, essas disposições não podem ser interpretadas no sentido de que impõem condições desse tipo, ainda que não o enunciem de forma expressa.

Por outro lado, são igualmente irrelevantes o caráter alegadamente não intencional de uma conduta ilícita e o facto de o custo adicional imposto ao consumidor com a comunicação ser marginal e que o consumidor podia ter ele próprio pesquisado a informação correta. Com efeito, como resulta da utilização do termo «suscetível», o artigo 6.° da Diretiva 2005/29 apresenta uma natureza essencialmente preventiva, pelo que, para efeitos da aplicação desse artigo, basta que o profissional tenha comunicado uma informação objetivamente errada, que possa exercer uma influência desfavorável sobre a decisão comercial do consumidor. Além disso, o objetivo prosseguido pela referida diretiva assenta na circunstância de, em face de um profissional, o consumidor se encontrar numa posição de inferioridade, designadamente no que respeita ao nível de informação, na medida em que deve ser reputado economicamente mais fraco e juridicamente menos experiente que o seu cocontratante.

(cf. n. os 41‑43, 47, 49, 50, 53, 54, 60, disp. 1)

2. A Diretiva 2005/29, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno, deixa, pois, aos Estados‑Membros uma margem de apreciação relativamente à escolha das medidas nacionais destinadas a lutar, em conformidade com os artigos 11.° e 13.° da mesma diretiva, contra as práticas comerciais desleais, na condição de essas medidas serem adequadas e eficazes e de as sanções assim previstas serem eficazes, proporcionadas e dissuasivas. Daqui decorre que incumbe aos Estados‑Membros prever um regime adequado de sanções relativamente aos profissionais que recorrem a práticas comerciais desleais, velando por que essas sanções sejam conformes, designadamente, ao princípio da proporcionalidade. É nesse contexto que poderão ser devidamente tidos em conta fatores como a frequência da prática censurada, o seu caráter intencional ou não e a importância do dano que causou ao consumidor.

A este respeito, quando o juiz conclui pela existência de uma prática comercial enganosa, cabe a este último apreciar, tomando em consideração as circunstâncias que caracterizam o processo que lhe foi submetido, se as consequências que decorrem, em aplicação do direito nacional que transpõe a Diretiva 2005/29, da proibição da prática comercial enganosa utilizada no caso em apreço pelo profissional estão em conformidade com as exigências dessa diretiva e, mais especialmente, com o princípio da proporcionalidade.

(cf. n. os 57‑59)

3. A Diretiva 2005/29, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno, deve ser interpretada no sentido de que, no caso de uma prática comercial cumprir todos os critérios enunciados no artigo 6.°, n.° 1, desta diretiva para ser qualificada de prática enganosa relativamente ao consumidor, não é necessário verificar se tal prática é igualmente contrária às exigências relativas à diligência profissional, na aceção do artigo 5.°, n.° 2, alínea a), da referida diretiva, para que possa ser validamente considerada desleal e, como tal, proibida nos termos do artigo 5.°, n.° 1, da mesma diretiva.

(cf. n.° 63, disp. 2)