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84

Como o advogado‑geral salientou no n.o 80 das suas conclusões, a coerência interna do regime fiscal em causa nos processos principais poderia ser mantida se os OICVM residentes de um Estado‑Membro diferente do Reino da Dinamarca que cumprem os requisitos do § 16 C da ligningslov pudessem beneficiar da isenção da retenção na fonte, desde que as autoridades fiscais dinamarquesas consigam garantir, com a plena colaboração desses organismos, que estes últimos pagam um imposto equivalente ao que os fundos abrangidos pelo § 16 C residentes na Dinamarca devem reter, como pagamento por conta, sobre a distribuição mínima calculada em conformidade com essa disposição. Permitir a tais OICVM beneficiar dessa isenção, nestas condições, constituiria uma medida menos restritiva do que o regime atual.
O artigo 7.o da referida diretiva prevê:

«1. Os Estados‑Membros não concedem nem mantêm em vigor direitos exclusivos ou especiais para o estabelecimento e a prestação de serviços postais. Os Estados‑Membros podem financiar a prestação do serviço universal de acordo com um ou mais dos meios previstos nos n.os 2, 3 e 4 ou com outros meios compatíveis com o Tratado.

[…]

3. Caso um Estado‑Membro determine que as obrigações do serviço universal previstas na presente diretiva implicam um custo líquido, calculado de acordo com o anexo I, e representam um encargo financeiro não razoável para o prestador ou os prestadores do serviço universal, pode estabelecer:

a) Um mecanismo para compensar a empresa ou empresas em causa através de fundos públicos; ou

b) Um mecanismo para partilhar o custo líquido das obrigações do serviço universal entre os prestadores de serviços e/ou os utilizadores.

4. Quando o custo líquido é partilhado nos termos da alínea b) do n.o 3, os Estados‑Membros podem criar um fundo de compensação que pode ser financiado por taxas aplicáveis aos prestadores de serviço e/ou aos utilizadores e que é gerido para esse efeito por um organismo independente do beneficiário ou beneficiários. Os Estados‑Membros podem subordinar a concessão de autorizações aos prestadores de serviços, nos termos do n.o 2 do artigo 9.o, à obrigação de uma contribuição financeira para o fundo ou ao cumprimento das obrigações do serviço universal. As obrigações de serviço universal do prestador ou prestadores de serviço universal estabelecidas no artigo 3.o podem beneficiar desta forma de financiamento.

5. Os Estados‑Membros devem assegurar que, aquando da criação do fundo de compensação e da fixação do nível das contribuições financeiras referidas nos n.os 3 e 4, sejam respeitados os princípios da transparência, da não discriminação e da proporcionalidade. As decisões tomadas ao abrigo dos n.os 3 e 4 devem basear‑se em critérios objetivos e verificáveis e ser publicadas.»
47

Decorre do exposto que o artigo 31.o, n.os 2 e 3, da Convenção de Montreal deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que o requisito da forma escrita seja considerado cumprido quando um agente da transportadora aérea regista no sistema informático da transportadora aérea a declaração do sinistro por escrito em papel ou eletronicamente, com o conhecimento do passageiro, desde que esse passageiro possa verificar a exatidão do texto da reclamação, conforme convertida em forma escrita e introduzida nesse sistema, e, se for caso disso, alterá‑la ou completá‑la, ou mesmo substituí‑la, antes de expirar o prazo previsto no artigo 31.o, n.o 2, desta Convenção.
23

Em seguida, no que diz respeito ao contexto do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002, há que salientar que esta disposição faz parte da secção 1 do título II deste regulamento, sob a epígrafe «Requisitos da proteção», e refere‑se aos casos em que as características da aparência de um produto determinadas exclusivamente pela sua função técnica não são suscetíveis de proteção como desenhos ou modelos comunitários. De acordo com o considerando 10 do referido regulamento, não resulta da exclusão de proteção que nesse caso um desenho ou modelo tenha de possuir qualidade estética. Por conseguinte, não é necessário, como realçou o advogado‑geral o n.o 27 das suas conclusões, que a aparência do produto em causa possua aspeto estética para poder ser protegido em virtude do mesmo regulamento.
O artigo 184.o do decreto legislativo n.o 58/1998 — Testo unico delle disposizioni in materia di intermediazione finanziaria, ai sensi degli articoli 8 e 21 della legge 6 febbraio 1996, n.o 52 (Decreto Legislativo n.o 58/1998, que aprova o texto único em matéria de intermediação financeira, na aceção dos artigos 8.o e 21.o da Lei n.o 52, de 6 de fevereiro de 1996), de 24 de fevereiro de 1998 (suplemento ordinário do GURI n.o 71, de 26 de março de 1998), conforme alterado pela Legge n.o 62 — Disposizioni per l’adempimento di obblighi derivanti dall’appartenenza dell’Italia alle Comunità europee, Legge comunitaria 2004 (Lei n.o 62, relativa às disposições de execução das obrigações decorrentes de a Itália ser membro das Comunidades Europeias, Lei comunitária de 2004), de 18 de abril de 2005 (suplemento ordinário do GURI n.o 76, de 27 de abril de 2005) (a seguir «TUF»), sob a epígrafe «Abuso de informação privilegiada», dispõe:

«1. É punido com prisão de um a seis anos e com multa de vinte mil a três milhões de euros quem, detendo informação privilegiada em razão da sua qualidade de membro de órgãos de administração, direção ou fiscalização do emitente, da participação no capital do emitente ou do exercício de uma atividade laboral, de uma profissão ou de uma função, inclusivamente pública, ou de um cargo:

a) adquirir, vender ou realizar outras operações, direta ou indiretamente, por conta própria ou por conta de terceiros, relativas a instrumentos financeiros utilizando tal informação;

b) transmitir tal informação a outras pessoas, fora do âmbito do normal exercício da atividade laboral, da profissão, da função ou do cargo;

c) recomendar ou induzir outras pessoas, com base em tal informação, a realizar uma das operações indicadas na alínea a).

2. É aplicável a pena prevista no n.o 1 a quem, detendo informação privilegiada em razão da preparação ou prática de atividades criminosas, praticar um dos atos previstos no mesmo n.o 1.

3. O juiz pode aumentar o valor da multa até ao triplo [do montante máximo previsto] ou até um montante igual a dez vezes o produto ou a mais‑valia obtida em resultado da infração penal quando, atendendo à gravidade da conduta ilícita, às qualidades pessoais do autor da infração ou ao montante do produto ou da mais‑valia assim obtido, a multa não seja adequada, mesmo quando tenha sido aplicado o montante máximo.

[…]»
7

O artigo 15.o da referida diretiva, sob a epígrafe «Requisitos sujeitos a avaliação», tem a seguinte redação: «1. Os Estados‑Membros devem verificar se os respetivos sistemas jurídicos estabelecem algum dos requisitos referidos no n.o 2 e devem assegurar que esses requisitos sejam compatíveis com as condições referidas no n.o 3. Os Estados‑Membros devem adaptar as respetivas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de forma a torná‑las compatíveis com as referidas condições. 2. Os Estados‑Membros devem verificar se os respetivos sistemas jurídicos condicionam o acesso a uma atividade de serviços ou o seu exercício ao cumprimento de algum dos seguintes requisitos não discriminatórios: […] c) Requisitos relativos à detenção do capital de uma sociedade; d) Requisitos, excluindo os referentes a questões abrangidas pela Diretiva 2005/36/CE [do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO 2005, L 255, p. 22)] ou os previstos noutros instrumentos comunitários, que restringem a determinados prestadores o acesso à atividade de serviço em causa em razão da natureza específica da atividade; […] 3. Os Estados‑Membros devem verificar se os requisitos referidos no n.o 2 observam as condições seguintes: a) Não discriminação: os requisitos não podem ser direta ou indiretamente discriminatórios em razão da nacionalidade ou, tratando‑se de sociedades, do local da sede; b) Necessidade: os requisitos têm que ser justificados por uma razão imperiosa de interesse geral; c) Proporcionalidade: os requisitos têm que ser adequados para garantir a consecução do objetivo prosseguido, não podendo ir além do necessário para atingir este objetivo e não podendo ser possível obter o mesmo resultado através de outras medidas menos restritivas». […]»
17

O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso. Com o primeiro fundamento, invoca uma análise insuficiente do processo pelo Tribunal Geral e um erro de direito na aplicação do artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE e do artigo 72.o das medidas de aplicação do Estatuto. Com o segundo fundamento, considera que o Tribunal Geral violou o artigo 126.o do seu Regulamento de Processo. O terceiro fundamento é relativo à violação, pelo Tribunal Geral, do artigo 47.o, primeiro e segundo parágrafos, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Por último, com o seu quarto fundamento, o recorrente critica o Tribunal Geral por ter decidido, em violação do artigo 133.o e do artigo 134.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, que o recorrente suportaria as suas próprias despesas.
30

No que se refere, em primeiro lugar, ao acórdão de 25 de fevereiro de 1999, CPP (C‑349/96, EU:C:1999:93), o Tribunal de Justiça considerou, no n.o 29 do referido acórdão, que importa procurar os elementos característicos da operação em causa, para determinar se o sujeito passivo fornece ao consumidor, entendido como consumidor médio, diversas prestações principais distintas ou uma prestação única. No entender do Tribunal de Justiça, tal método tem em conta a dupla circunstância, aliás recordada no n.o 22 do presente acórdão, segundo a qual, por um lado, resulta do artigo 2.o, n.o 1, da Sexta Diretiva que cada prestação de serviço deve normalmente ser considerada distinta e independente e, por outro, a prestação constituída por um só serviço no plano económico não deve ser artificialmente decomposta, para não alterar a funcionalidade do sistema do IVA. Assim, o n.o 29 desse acórdão não pode ser interpretado no sentido de que permite a aplicação de uma taxa de IVA distinta a um elemento específico e concreto de uma prestação única. Pelo contrário, decorre do referido número que tal aplicação equivaleria a decompor artificialmente uma prestação única.
74

No n.o 104 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral fez, acertadamente, referência à jurisprudência do Tribunal de Justiça segundo a qual, no caso de um regime de auxílios, a Comissão pode limitar‑se a estudar as características do regime em causa para apreciar, nos fundamentos da decisão, se o regime reveste um caráter necessário à realização de um dos objetivos visados no artigo 107.o, n.o 3, TFUE. Assim, a Comissão, numa decisão que tem por objeto esse regime, não é obrigada a efetuar uma análise do auxílio concedido em cada caso individual com fundamento nesse regime. É apenas na fase da recuperação dos auxílios que será necessário verificar a situação individual de cada empresa em causa (acórdão de 13 de junho de 2013, HGA e o./Comissão, C‑630/11 P a C‑633/11 P, EU:C:2013:387, n.o 114 e jurisprudência referida).
«1)

Opõem‑se (a) os princípios em matéria de livre circulação das mercadorias e de liberdade de prestação de serviços no mercado interno; (b) o princípio da efetividade das normas da concorrência europeias e da liberalização do mercado interno; (c) os princípios do efeito útil e da aplicação uniforme do direito europeu na União Europeia; (d) as disposições de direito derivado da União Europeia, como a Diretiva 98/71 e, em especial, o seu artigo 14.o, o artigo 1.o do Regulamento [(UE)] n.o 461/2010 [da Comissão, de 27 de maio de 2010, relativo à aplicação do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no setor dos veículos automóveis (JO 2010, L 129, p. 52)] e o [Regulamento n.o 124 da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas (UN/ECE) — Prescrições uniformes relativas à homologação de rodas para automóveis de passageiros e seus reboques (JO 2006, L 375, p. 604; retificação no JO 2007, L 70, p. 413)], a uma interpretação do artigo 110.o do Regulamento n.o 6/2002, que contém a cláusula de reparação, que exclua uma jante réplica, esteticamente idêntica à jante original de fábrica, homologada nos termos do referido Regulamento […] n.o 124, do conceito de componente de um produto complexo (automóvel) destinado a possibilitar a sua reparação e a restituir‑lhe a sua aparência original?
O artigo 28.o da mesma diretiva dispõe:

«1. Com vista à concessão de uma autorização de introdução no mercado de um medicamento em mais do que um Estado‑Membro, o requerente deve apresentar um pedido baseado num processo idêntico nesses Estados‑Membros. O processo deve incluir as informações e os documentos referidos nos artigos 8.o, 10.o, 10.o‑A, 10.o‑B, 10.o‑C e 11.o Os documentos apresentados devem incluir uma lista dos Estados‑Membros envolvidos pelo pedido.

O requerente deve solicitar a um dos Estados‑Membros que aja na qualidade de “Estado‑Membro de referência” e que prepare um relatório de avaliação sobre o medicamento, nos termos do n.o 2 ou do n.o 3.

2. Se o medicamento tiver já recebido uma autorização de introdução no mercado no momento do pedido, os Estados‑Membros envolvidos reconhecerão a autorização de introdução no mercado concedida pelo Estado‑Membro de referência. Para tal, o titular da autorização de introdução no mercado solicita ao Estado‑Membro de referência que prepare um relatório de avaliação sobre o medicamento ou, se necessário, que atualize um relatório de avaliação existente. O Estado‑Membro de referência prepara ou atualiza o relatório de avaliação no prazo de 90 dias a contar da receção de um pedido válido. O relatório de avaliação, bem como o resumo das características do medicamento, a rotulagem e o folheto informativo aprovados, são enviados aos Estados‑Membros envolvidos e ao requerente.

3. Se o medicamento não tiver recebido uma autorização de introdução no mercado no momento do pedido, o requerente solicitará ao Estado‑Membro de referência que prepare um projeto de relatório de avaliação, um projeto de resumo das características do medicamento e um projeto de rotulagem e de folheto informativo. O Estado‑Membro de referência prepara estes projetos no prazo de 120 dias a contar da receção de um pedido válido e transmite‑os aos Estados‑Membros envolvidos e ao requerente.

4. No prazo de 90 dias após a receção dos documentos referidos nos n.os 2 e 3, os Estados‑Membros envolvidos aprovam o relatório de avaliação e o resumo das características do medicamento, bem como a rotulagem e o folheto informativo, e dão conhecimento deste facto ao Estado‑Membro de referência. Este constata o acordo geral, encerra o procedimento e dá conhecimento deste facto ao requerente.

5. Cada Estado‑Membro em que tenha sido apresentado um pedido nos termos do n.o 1 toma uma decisão em conformidade com o relatório de avaliação, o resumo das características do medicamento, a rotulagem e o folheto informativo aprovados, no prazo de 30 dias a contar da constatação do acordo.»
2)

Deve o artigo 176.o, segundo parágrafo, da [Diretiva IVA] ser interpretado no sentido de que se opõe ao cancelamento obrigatório da inscrição no registo para efeitos de IVA com fundamento numa alteração [do ZDDS], em vigor desde 1 de janeiro de 2007, nos casos em que, no momento desse cancelamento obrigatório e em relação à pessoa a ele sujeita, se verifiquem os pressupostos para uma nova inscrição obrigatória no registo do IVA, essa pessoa seja parte em contratos em vigor e declare que não cessou atividades e que continua a exercer uma atividade comercial, desde que o sujeito passivo deva pagar efetivamente o imposto calculado e devido aquando do cancelamento obrigatório, de modo a ter o direito à dedução do imposto pago a montante sobre os ativos existentes, tributados no momento do cancelamento da inscrição no registo e ainda existentes no momento da nova inscrição no registo? Caso seja permitido o cancelamento obrigatório da inscrição no registo nas referidas condições, pode o direito à dedução do imposto pago a montante sobre os ativos tributados no momento do cancelamento da inscrição no registo, existentes no momento da nova inscrição no registo e através dos quais a pessoa gera ou irá gerar um volume de negócios tributável, ser associado ao pagamento efetivo do imposto aos cofres do Estado ou é permitido proceder à compensação do imposto calculado no momento do cancelamento da inscrição no registo com o crédito de imposto fixado no momento da nova inscrição no registo para efeitos de IVA, uma vez que o imposto terá de ser pago pela pessoa que obterá o direito à dedução?»
A Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados‑Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, deve ser interpretada no sentido de que, numa situação em que um cidadão da União Europeia fez uso da sua liberdade de circulação ao entrar e ao residir num Estado‑Membro que não aquele de que é nacional, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, ou do artigo 16.o, n.o 1, dessa diretiva, adquiriu posteriormente a nacionalidade desse Estado‑Membro, mantendo igualmente a sua nacionalidade de origem, e, vários anos depois, casou com um nacional de um Estado terceiro, com quem continua a residir no território do referido Estado‑Membro, este nacional não beneficia de um direito de residência derivado no Estado‑Membro em questão, com base nas disposições da mesma diretiva. Todavia, pode beneficiar desse direito de residência ao abrigo do artigo 21.o, n.o 1, TFUE, em condições que não devem ser mais rigorosas do que as previstas pela Diretiva 2004/38 para a concessão desse direito a um nacional de um Estado terceiro que é membro da família de um cidadão da União que exerceu o seu direito de livre circulação ao estabelecer‑se num Estado‑Membro que não aquele de que é nacional.
14

Face à dificuldade da cobrança do imposto por cada transmissão de propriedade nos sistemas de compensação, está prevista a aplicação de disposições especiais. A legislação, neste caso a section 70 ou a section 96 do FA 1986, prevê o pagamento do imposto de selo ou do SDRT à taxa de 1,5% no momento da admissão inicial dos valores no sistema de compensação, estando isentas de imposto as transmissões a efetuar ulteriormente dentro deste sistema. Todavia, com a aprovação dos HMRC, o serviço de compensação pode optar por um regime alternativo, previsto na section 97A do FA 1986, que não estabelece a cobrança do imposto de 1,5% no momento da introdução das ações no serviço de compensação mas sim a cobrança do SDRT, à taxa de 0,5% do montante da contrapartida paga pela transmissão, por qualquer transmissão das ações para esse serviço.
O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (JO 1999, L 136, p. 1, a seguir «regulamento relativo aos inquéritos do OLAF»), prevê:

«1. No termo de qualquer inquérito por si realizado, o Organismo elaborará, sob a autoridade do diretor, um relatório que incluirá nomeadamente os factos verificados, o prejuízo financeiro, se for caso disso, e as conclusões do inquérito, incluindo as recomendações do diretor do Organismo sobre o seguimento a dar ao mesmo.

2. Os relatórios serão elaborados tendo em conta os requisitos processuais exigidos pela legislação nacional do Estado‑Membro em causa. Os relatórios assim estabelecidos constituirão, nas mesmas condições e com o mesmo valor que os relatórios administrativos elaborados pelos inspetores administrativos nacionais, elementos de prova admissíveis nos processos administrativos ou judiciais do Estado‑Membro em que a sua utilização se revele necessária. Ficarão sujeitos às mesmas regras de apreciação que as aplicáveis aos relatórios administrativos elaborados pelos inspetores administrativos nacionais e terão idêntico valor.

3. Os relatórios elaborados na sequência dos inquéritos externos e todos os respetivos documentos úteis serão transmitidos às autoridades competentes dos Estados‑Membros em causa, em conformidade com a regulamentação relativa aos inquéritos externos.

4. Os relatórios elaborados na sequência dos inquéritos internos e todos os respetivos documentos úteis serão enviados à instituição, órgão ou organismo em causa. As instituições, órgãos e organismos darão aos inquéritos internos o seguimento, designadamente a nível disciplinar e judicial, requerido pelos respetivos resultados e informarão o diretor do Organismo, num prazo por este estabelecido nas conclusões do seu relatório, do seguimento dado ao inquérito.»
1)

O Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários, lido em conjugação com o artigo 6.o, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as dos processos principais, nas quais a competência internacional de um tribunal de desenhos ou modelos comunitários chamado a julgar uma ação de contrafação assenta, relativamente a um primeiro demandado, no artigo 82.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002 e, relativamente a um segundo demandado estabelecido noutro Estado‑Membro, nesse artigo 6.o, ponto 1, lido em conjugação com o artigo 79.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002, atendendo a que este segundo demandado fabrica e fornece ao primeiro os produtos que este último comercializa, este tribunal pode, a pedido da parte demandante, proferir decisões relativamente ao segundo demandado respeitantes às medidas previstas no artigo 89.o, n.o 1, e no artigo 88.o, n.o 2, do Regulamento n.o 6/2002, que abranjam igualmente comportamentos deste segundo demandado distintos dos que estão associados à cadeia de distribuição acima mencionada e que têm um âmbito que se estende a todo o território da União Europeia.
O artigo 3.o da Diretiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal, deve ser interpretado no sentido de que um ato como um despacho de condenação previsto no direito nacional com vista a sancionar infrações penais menores e proferido por um juiz no termo de um processo unilateral simplificado constitui um «documento essencial», na aceção do n.o 1 deste artigo, do qual deve, em conformidade com os requisitos formais estabelecidos nessa disposição, ser facultada uma tradução escrita aos suspeitos ou aos acusados que não compreendam a língua do processo em causa, por forma a salvaguardar a possibilidade de exercerem o seu direito de defesa e garantir a equidade do processo.