Processo C‑292/18

Petra Breyer e Heiko Breyer

contra

Sundair GmbH

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Kassel]

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transporte — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Direito a indemnização em caso de cancelamento de voo — Artigo 3.o, n.o 5 — Âmbito de aplicação — Artigo 2.o, alínea a) — Conceito de transportadora aérea — Empresa que ainda dispõe ainda de uma licença de exploração na data prevista para a realização de um voo — Questão que não suscita nenhuma dúvida razoável»

Sumário — Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de dezembro de 2018

Transportes — Transportes aéreos — Regulamento n.o 261/2004 — Indemnização e assistência aos passageiros — Transportadora aérea — Conceito — Empresa que ainda dispõe ainda de uma licença de exploração na data prevista para a realização de um voo — Exclusão — Direito de indemnização dos passageiros — Inexistência — Limites

[Regulamento no 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, alínea a), 3.°, n.o 5, 5.°, n.o 1, alínea c), e 7.°, n.o 1; Diretiva 90/314 do Conselho, artigo 5.o, n.o 1]

O artigo 3.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, lido em conjugação com o artigo 2.o, alínea a), deste regulamento, deve ser interpretado no sentido de que uma empresa, como a que está em causa no processo principal, que solicitou uma licença de exploração que não lhe tinha, contudo, ainda sido concedida nas datas previstas para a realização dos voos projetados, não é suscetível de estar abrangida pelo referido regulamento, pelo que os passageiros em causa não têm direito a uma indemnização com base no artigo 5.o, n.o 1, alínea c), e no artigo 7.o, n.o 1, do mesmo regulamento.

A não realização dos voos projetados pela referida empresa, em circunstâncias como as do processo principal, não pode, portanto, produzir os efeitos de uma anulação previstos no artigo 5.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 261/2004, lido em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, deste regulamento. Tendo em conta as particularidades do processo principal, há que acrescentar que o facto de o artigo 3.o, n.o 5, do Regulamento n.o 261/2004, lido em conjugação com o artigo 2.o, alínea a), deste regulamento, constituir um obstáculo a que os passageiros interessados possam ser indemnizados com base no referido regulamento não impede que estes possam procurar obter uma indemnização a outros títulos, entre os quais, como prevê o artigo 3.o, n.o 6, do mesmo regulamento, a Diretiva 90/314, que dispõe, nomeadamente, no seu artigo 5.o, n.o 1, que os Estados‑Membros tomarão as medidas necessárias para que o operador e/ou a agência que sejam partes no contrato sejam responsáveis perante o consumidor pela correta execução das obrigações decorrentes do contrato, quer essas obrigações devam ser executadas por eles próprios ou por outros prestadores de serviços, e isso sem prejuízo do direito de regresso do operador e/ou da agência contra esses outros prestadores de serviços.

(cf. n.os 25, 26, 28 e disp.)