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PT Jornal Oficial da União Europeia C 379/17

Ação por incumprimento intentada em 9 de outubro de 2012 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia

(Processo C-453/12)

2012/C 379/29

Língua do processo: o francês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Currall, D. Martin e J.-P. Keppenne, agentes)

Demandado: Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

— declarar que, não tendo adotado a proposta da Comissão relativa a um regulamento do Conselho que adapta, a partir de 1 de julho de 2011, a taxa da contribuição para o regime de pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, o Conselho não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Estatuto dos funcionários e do regime de fundos conceptual nele previsto;

— condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com a presente ação, a demandante alega que o Conselho violou os artigos 83.o e 83.o-A do Estatuto, bem como as disposições contidas no anexo XII do mesmo estatuto, ao recusar adotar a proposta de regulamento da Comissão, que propõe adotar, a partir de 1 de julho de 2011, a taxa de contribuição para o regime de pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, embora resulte dos termos vinculativos destes artigos que a adaptação anual da referida taxa é um procedimento automático que não deixa qualquer margem de apreciação ao Conselho.

Segundo a demandante, a recusa do Conselho em adaptar a proposta de regulamento da Comissão e, incidentalmente, reduzir a taxa de contribuição dos funcionários, viola não apenas o artigo 83.o, n.o 2, do Estatuto, ao exigir dos funcionários uma contribuição excessiva, mas igualmente o artigo 83.o-A, n.o 1, do Estatuto, pois o equilíbrio do regime de fundos conceptual que garante as pensões dos funcionários e outros agentes é ameaçado.

Por último, segundo a Comissão, ao estabelecer de forma precisa, no anexo XII do Estatuto, o modo de calcular a taxa de contribuição dos funcionários e agentes, o legislador da União não deixou qualquer margem de apreciação ao Conselho, obrigando-o a adotar as propostas da Comissão num prazo razoável.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 379/14

Recurso interposto em 17 de setembro de 2012 pela Industrias Alen SA de CV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 10 de julho de 2012 no processo T-135/11, Clorox/IHMI — Industrias Alen (Cloralex)

(Processo C-422/12 P)

2012/C 379/24

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Industrias Alen SA de CV (representante: A. Padial Martinez, advogada)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

— Anulação do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 10 de julho de 2012, no processo T-135/11;

— confirmação da decisão, de 16 de dezembro de 2010, da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e, consequente rejeição da oposição da «THE CLOROX COMPANY».

— condenação da oponente «THE CLOROX COMPANY» nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de dezembro de 1993 (1), sobre a marca comunitária (RMC).

— Erro do Tribunal Geral na comparação dos sinais «CLOROX» e «CLORALEX».

— Erro do Tribunal Geral na apreciação do risco de confusão.

— Atual coexistência no registo do IHMI do termo «CLOR» nas classes 3 e 5.

— Acordos de coexistência celebrados entre as partes relativamente às marcas «CLOROX/CLORALEX» noutros países.

(1) JO 1994, L 11, p. 1
PT Jornal Oficial da União Europeia C 355/13

Recurso interposto em 26 de setembro de 2012 por Luigi Marcuccio do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (segunda secção) em 3 de julho de 2012 no processo T-27/12, Marcuccio/Tribunal de Justiça

(Processo C-433/12)

2012/C 355/22

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (representante: G. Cipressa, avvocato)

Outra parte no processo: Tribunal de Justiça da União Europeia.

Pedidos do recorrente

— Anular na íntegra o despacho do Tribunal Geral de 3 de Julho de 2012 proferido no processo T-27/12;

— A título principal: condenar o Tribunal de Justiça no pagamento das despesas do processo efetuadas pelo recorrente em primeira instância e também em sede de recurso, julgando procedente na íntegra o seu pedido, como figura na petição em primeira instância;

— A título subsidiário: remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie de novo sobre o mérito.

Fundamentos e principais argumentos

O despacho recorrido está manifestamente viciado por falta absoluta de fundamentação, por falta de razoabilidade, por ser ilógico e por desvirtuar os factos. O Tribunal Geral errou ao qualificar algumas cartas enviadas pelo recorrente ao primeiro advogado-geral do Tribunal de Justiça como pedido de reexame, no sentido do artigo 256.o, segundo parágrafo, TFUE.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) London (Reino Unido) em 31 de agosto de 2012 — Secretary of State for the Home Department/MG

(Processo C-400/12)

(2012/C 331/23)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) London

Partes no processo principal

Recorrente: Secretary of State for the Home Department

Recorrido: MG

Questões prejudiciais

1. Um período de prisão de um cidadão da União, na sequência de uma condenação penal pela prática de um crime, interrompe o período de residência no Estado-Membro de acolhimento exigido para essa pessoa beneficiar do nível mais elevado de proteção contra o afastamento ao abrigo do artigo 28.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2004/38/CE (1) ou de outra forma obsta a que a pessoa beneficie desse nível de proteção?

2. A referência aos «10 anos precedentes» no artigo 28.o, n.o 3, alínea a), significa que a residência tem de ser contínua para que o cidadão da União possa beneficiar do nível mais elevado de proteção contra o afastamento?

3. Para efeitos do artigo 28.o, n.o 3, alínea a), o período exigido de 10 anos durante os quais o cidadão da União deve ter residido no Estado-Membro de acolhimento é calculado: a) contando recuando no tempo a partir da decisão de afastamento; ou b) contando a partir do início da residência desse cidadão no Estado-Membro de acolhimento?

4. Se a resposta à questão 3)a) for de que o período de 10 anos é calculado contando recuando no tempo, é relevante o facto de a pessoa ter dez anos de residência anterior a essa prisão?

(1) Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 158, p. 77).
2.

Os artigos 4.o, 12.o, 114.o e 169.o do Tratado e o artigo 38.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, conjugados com a Diretiva 93/13 e a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa ao elevado nível de proteção dos interesses dos consumidores, bem como ao efeito útil das diretivas e aos princípios da equivalência e da efetividade, devem ser interpretados no sentido de que declaram territorialmente competente para apreciar a ação inibitória, para proteção dos interesses coletivos ou difusos dos consumidores e utentes, intentada por uma associação de consumidores, com um âmbito territorial restrito, não associada nem federada com outras, com um orçamento diminuto e um pequeno número de associados, o tribunal do lugar do domicílio dessa associação e não o do lugar do domicílio do demandado?
Recurso interposto em 8 de agosto de 2012 pela Environmental Manufacturing LLP do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 22 de maio de 2012 no processo T-570/10, Environmental Manufacturing LLP/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

(Processo C-383/12 P)

(2012/C 331/21)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Environmental Manufacturing LLP (representantes: S. Malynicz, Barrister, M. Atkins, Solicitor, K. Shabolt, Trade Mark Attorney)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Société Elmar Wolf

Pedidos doa recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular o acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) no processo T-570/10, de 22 de maio de 2012, e proferir uma decisão final no processo.

— condenar o IHMI nas suas despesas e nas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-252/07, Intel Corporation (2008) ECR I-8823, a prova de que o uso da marca posterior causa, ou é suscetível de causar, prejuízo ao caráter distintivo da marca anterior pressupõe que seja demonstrada uma alteração do comportamento económico do consumidor médio dos produtos ou serviços para os quais a marca anterior está registada, consecutiva ao uso da marca posterior, ou um risco sério de que essa alteração venha a concretizar-se no futuro. O Tribunal Geral não exigiu, incorretamente, essa prova, tendo, em vez disso, concluído que basta que a aptidão da marca anterior para identificar os produtos e os serviços para os quais foi registada e utilizada como sendo proveniente do seu titular esteja enfraquecida, na medida em que o uso da marca posterior conduz a uma dispersão da identidade da marca anterior e da sua influência no espírito do público.
Por outro lado, o Tribunal Geral não examinou de forma pormenorizada o caráter distintivo da marca, apesar de ser necessário comprovar a existência de caráter distintivo, o que, no âmbito da apreciação do risco de confusão, teria desempenhado um papel decisivo. A este respeito, o Tribunal Geral orientou-se pela decisão da Câmara de Recurso e considerou, sem ter levado a cabo um exame mais detalhado, que a marca é descritiva de um queijo proveniente de uma determinada região de Chipre. Assim, esta questão é crucial. Uma vez que as particularidades de uma marca coletiva consistem, precisamente, no facto de, em determinada medida, poderem ser feitas exceções à proibição do registo de elementos descritivos de uma marca, a argumentação do Tribunal Geral conduz indiretamente à conclusão de que uma marca coletiva tem, automaticamente, um caráter distintivo escasso. Esta conclusão é incompatível com o artigo 66.o do RMC. Apesar de «Halloumi» ser uma marca coletiva, este facto nada revela sobre o caráter distintivo da marca. Este deveria ter sido examinado de forma separada e pormenorizada. Halloumi é o nome de um queijo especialmente produzido nesta coletividade e não uma denominação descritiva geral de queijos, queijos moles ou similares. Halloumi não é, portanto, comparável com «Mozzarella», por exemplo.
1.

Deve o artigo 93.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1) ser interpretado no sentido de que uma contrafação foi cometida num Estado-Membro (Estado-Membro A), na aceção do artigo 93.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94, quando, através de uma ação cometida noutro Estado-Membro (Estado-Membro B), se verifica uma participação num ato ilícito cometido no primeiro Estado-Membro (Estado-Membro A)?
1.

Deve o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (1) (a seguir «Carta»), em conjugação com o artigo 38.o desta, e com os artigos 6.o, n.o 1 e 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho (2), relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, ser interpretado no sentido de que, sempre que um órgão jurisdicional chamado a pronunciar-se sobre um litígio relativo a um contrato celebrado com os consumidores tiver de apreciar se uma cláusula contratual é abusiva e um órgão jurisdicional de outro Estado-Membro já tiver comprovadamente decidido, em circunstâncias factuais análogas, que uma cláusula contratual de conteúdo semelhante ou idêntico é abusiva, o consumidor tem direito a que, na apreciação do caráter abusivo da cláusula controvertida, o órgão jurisdicional ao qual submeteu o litígio tenha em conta a decisão do órgão jurisdicional do outro Estado-Membro?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 287/25

Recurso interposto em 17 de julho de 2012 por Mizuno KK do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 8 de maio de 2012 no processo T-101/11, Mizuno KK/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-341/12 P)

2012/C 287/48

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Mizuno KK (representantes: T. Wessing, T. Raab e H. Lauf, Rechtsanwälte)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne,

— Anular o acórdão do Tribunal Geral de 8 de maio de 2012 no processo T-101/11 bem como a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 15 de dezembro de 2012 — processo n.o R 0821/2010-1

— Condenar a outra parte no processo nas despesas relativas ao processo em primeira instância e ao recurso.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso é interposto do acórdão do Tribunal Geral de 8 de maio de 2012, no processo T-101/11, pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto pela recorrente da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 15 de dezembro de 2012 (processo n.o R 0821/2010-1) num processo de oposição entre a Golfino AG e a Mizuno KK.

A recorrente baseia o seu recurso essencialmente nos seguintes fundamentos:

As conclusões do Tribunal Geral relativamente ao âmbito de proteção e ao caráter distintivo de uma marca figurativa existente composta pela letra «G» e pelo símbolo «+» estão viciadas de erro de direito. O Tribunal Geral considerou incorretamente que a combinação destes dois elementos não tem nenhum significado.

A partir destas conclusões, o Tribunal Geral concluiu erradamente que existe um risco de confusão entre a marca figurativa existente e a marca figurativa cujo registo foi pedido pela recorrente, que se compõe da letra «G», do símbolo «+» e de uma flecha, na medida em que na apreciação da semelhança dos sinais não se baseou na impressão global produzida pelas duas marcas, mas em cada um dos seus elementos constitutivos.

Ao proceder deste modo, o Tribunal Geral entendeu sem razão que a semelhança das duas letras «G», contidas em cada uma das marcas figurativas é mais forte do que a dos outros diferentes elementos constitutivos. No entanto, se tivesse procedido a uma correta apreciação, o Tribunal Geral não se teria baseado na letra «G» isoladamente, mas apenas na impressão global produzida pela marca.
2.

Em particular, a Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços e, em particular, o artigo 1.o, n.o 2, alíneas a) e d), o artigo 2.o, o artigo 28.o e as categorias 8 e 12 do anexo II, opõem-se a uma legislação nacional que permite a estipulação de acordos escritos entre duas entidades adjudicantes para a realização de atividades de apoio aos municípios, respeitantes ao estudo, à análise e ao projeto de reconstrução dos centros históricos dos municípios de Barisciano e Castelvecchio Subequo, especificadas no caderno de encargos anexo ao acordo e definidas pela legislação nacional e regional do setor, mediante uma contrapartida cujo caráter não remuneratório não é manifesto, quando o recurso ao ajuste direto é expressamente fundamentado em disposições legislativas primárias e secundárias pós-emergência e tendo em conta os interesses públicos específicos definidos?
1.

O artigo 132.o, n.o 1, alínea i), o artigo 133.o e o artigo 134.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) (a seguir «Diretiva 2006/112»), devem ser interpretados no sentido de se oporem a que fiquem abrangidos pela isenção de IVA os serviços de ensino prestados por organismos não públicos com fins comerciais, tal como previsto no artigo 43.o, n.o 1, ponto 1, da lei de 11 de março de 2004, relativa ao imposto sobre bens e serviços (Ustawa z dnia 11 marca 2004 r. o podatku od towarów und usług) (Dz. U. n.o 54, posição 535, com alterações), em conjugação com a posição 7 do anexo 4 desta mesma lei, na redação em vigor em 2010?
—

declarar que a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Diretiva 2002/58/CE, por não ter adotado completamente as disposições legislativas e administrativas necessárias para a transposição desta diretiva e, em todo o caso, por não ter comunicado na íntegra à Comissão estas disposições;
3.

Uma norma do direito nacional que preveja que as medidas de recondução à fronteira/expulsão não são, em princípio, limitadas no tempo, a menos que o interessado requeira a fixação de um prazo de duração, é conforme ao direito da União, mais concretamente ao artigo 11.o, n.o 2, da [D]iretiva [2008/115]? Essa norma satisfaz as exigências do quarto considerando da diretiva relativas a uma política de migração bem gerida por normas claras, transparentes e justas?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 366/22

Ação intentada em 27 de junho de 2012 — Comissão Europeia/Hungria

(Processo C-310/12)

2012/C 366/38

Língua do processo: húngaro

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Hetsch, D. Düsterhaus e A. Sipos, agentes)

Demandada: Hungria

Pedidos da demandante

— Declarar que a Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (1), por não ter adotado as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias para adaptar o seu direito interno à diretiva, nos termos do artigo 40.o da diretiva, ou, pelo menos, por não ter comunicado as referidas disposições à Comissão;

— Condenar a Hungria, nos termos do artigo 260.o, n.o 3, TFUE, no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória no montante de 27 316,80 euros diários a contar da data da prolação do acórdão, na medida em que a Hungria não comunicou à Comissão as disposições nacionais adotadas para a transposição da Diretiva 2008/98/CE;

— Condenar a Hungria nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas, é o instrumento jurídico principal neste domínio e estabelece, entre outros aspetos, os conceitos essenciais relativos à gestão de resíduos, como, por exemplo, a definição de resíduo, reciclagem ou valorização.

O prazo previsto para a transposição desta diretiva expirou em 12 de dezembro de 2010. A Hungria informou a Comissão de que não tinham sido concluídas as medidas legislativas de transposição da diretiva. Uma vez que até esta data ainda não foram adotadas as normas de transposição, a Comissão considera que a Hungria não cumpriu as suas obrigações relativas à transposição completa da diretiva.

Nos termos do artigo 260.o, n.o 3, TFUE, quando propuser uma ação por incumprimento ao abrigo do artigo 258.o TFUE, a Comissão pode pedir que o Tribunal de Justiça, no acórdão que declare o incumprimento da obrigação, obrigue o Estado-Membro em causa a comunicar à Comissão as medidas de transposição de uma diretiva adotada de acordo com um processo legislativo, ou pode indicar o montante da quantia fixa ou da sanção pecuniária compulsória, a pagar por esse Estado, que considere adaptado às circunstâncias. Em aplicação da Comunicação da Comissão relativa à aplicação do artigo 260.o, n.o 3, do TFUE (2), a Comissão procedeu ao cálculo da sanção pecuniária compulsória proposta segundo o método previsto na Comunicação para a aplicação do artigo 228.o CE

(1) JO L 312, p. 3.

(2) JO C 12, de 15 de janeiro de 2011, p. 1.
4.

Uma «emanação do Estado» [na aceção do n.o 20 da decisão proferida no processo Foster/British Gas plc (Processo C-188/89)] é necessariamente uma pessoa abrangida pelo artigo 2.o, n.o 2, alínea c)?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 151/15

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte (Itália) em 24 de fevereiro de 2012 — Fastweb SpA/Azienda Sanitaria Locale di Alessandria

(Processo C-100/12)

2012/C 151/25

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte.

Partes no processo principal

Recorrente: Fastweb SpA.

Recorrida: Azienda Sanitaria Locale di Alessandria.

Interveniente: Telecom Italia S.p.A., Pathe-net S.p.A.

Questões prejudiciais

Os princípios da igualdade das partes, da não discriminação e da proteção da concorrência nos contratos públicos, na Diretiva 1989/665/CEE (1) ([…]) conforme alterada pela última vez pela Diretiva ([…]) 2007/66/CE (2), obstam ao direito instituído pela decisão n.o 4 de 2011, da Secção Plenária do Consiglio di Stato, segundo o qual o exame do recurso subordinado em que se contesta a legitimidade do recorrente principal impugnando a sua admissão ao concurso, deve necessariamente preceder a apreciação do recurso principal e tem um alcance prejudicial relativamente ao exame deste, mesmo quando o recorrente principal tenha um interesse instrumental na repetição da totalidade do procedimento de seleção e independentemente do número de concorrentes que nele tenham participado, especialmente na hipótese de os concorrentes que continuam em concurso serem apenas dois (e coincidirem com o recorrente principal e com o adjudicatário-recorrente incidental), cada um deles pretendendo excluir o outro por inobservância, nas respetivas propostas, dos requisitos mínimos de idoneidade da proposta?

(1) JO L 395, p. 33.

(2) JO L 335, p. 31.