ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Processo 21/78

Knud Oluf Delkvist

contra

Anklagemyndigheden

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Københavns Byret

«Transporte rodoviário de passageiros»

Sumário do acórdão

[Directiva 74/562 do Conselho, artigo 2o, n.o 1, alínea a), e artigo 5o, n.o 2]

(Directiva 74/562 do Conselho, artigo 2o, n.o 2)

O artigo 2.o, n.o 2, da Directiva 74/562 do Conselho deixa aos Estados-membros uma grande margem de apreciação quanto ao requisito de honorabilidade exigido aos candidatos ao exercício da profissão de transportador rodoviário de passageiros. Não pode ser considerada como ultrapassando a margem de apreciação deixada a um Estado-membro, uma disposição nacional da qual resulte que, em caso de condenação penal, o candidato possa ser considerado como não preenchendo o requisito de honorabilidade se os actos delituosos praticados forem susceptíveis de justificar um perigo manifesto de abuso, no exercício da sua actividade profissional.

Seria incompatível com o efeito obrigatório que o artigo 189 o do Tratado reconhece à directiva, negar que a obrigação por ela imposta possa ser invocada pelos interessados. Em especial nos casos em que as autoridades comunitárias tivessem, através de uma directiva, imposto um determinado comportamento aos Estados-membros, o efeito útil desse acto seria fortemente prejudicado se os particulares se vissem impedidos de o invocar perante os tribunais e os órgãos jurisdicionais não o pudessem tomar em consideração como elemento do direito comunitário.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

12 de Outubro de 1978 ( *1 )

No processo 156/77,

Comissão das Comunidades Europeias

contra

Reino da Bélgica

Objecto:

Verificação do incumprimento pelo Reino da Bélgica ao não dar cumprimento, no prazo concedido pela Comissão, à decisão desta de 4 de Maio de 1976, relativa à ajuda do Governo belga à Société nationale des chemins de fer belges (SNCB) relativamente às tarifas directas internacionais ferroviárias de carvão e aço.

Decisão:

O Reino da Bélgica, não tendo cumprido a decisão da Comissão de 4 de Maio de 1976 relativa à ajuda do Governo belga à Société nationale des chemins de fer belges (SNCB) relativamente às tarifas directas internacionais ferroviárias de carvão e aço, nos prazos concedidos pela Comissão, não cumpriu uma obrigação que lhe incumbe por força do Tratado.

( *1 ) Língua do processo: francês.
1)

O n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento n.o 1380/75, conjugado com o Regulamento n.o 2101/75, deve ser interpretado no sentido de que a restituição à exportação no sector do açúcar, fixada em moeda nacional para cada exportador individualmente, com base numa adjudicação, não deve ser afectada pelo coeficiente monetário fixado pela Comissão, e derivado da percentagem que serviu de base ao cálculo da compensação monetária.
3)

a) O Conselho não viola qualquer disposição do direito comunitário ao prever nos regulamentos que adopta e em particular no n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento n.o 14/64 e no n.o 2 do artigo 20.o do Regulamento n.o 805/68 a possibilidade de introduzir excepções ou derrogações — a estabelecer sob as formas que determine — à proibição de cobrar os encargos de efeito equivalente nas trocas com países terceiros, desde que, contudo, se trate de encargos que tenham, enquanto tais, uma influência uniforme em todos os Estados-membros sobre as referidas trocas com países terceiros. b) Se é verdade que o n.o 8 do artigo 12.o, o n.o 4 do artigo 23.o e o artigo 26.o da Directiva 72/462 prevêem, no que respeita aos encargos de controlo sanitário sobre as importações de animais e de carnes frescas provenientes de países terceiros, derrogações à proibição de cobrar encargos de efeito equivalente, referida no artigo 20.o do Regulamento n.o 805/68, estas derrogações só podem, contudo, produzir efeitos depois de os Estados-membros estarem em condições de organizar, nos termos das prescrições da directiva, os controlos referidos nos artigos 12.o, 23.o, 24.o e 25.o da mesma.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)

16 de Março de 1978 ( *1 )

No processo 7/77,

Bernhard Diether Ritter von Wüllerstorff und Urbair

contra

Comissão das Comunidades Europeias

Objecto:

Pedido de anulação da decisão notificada em 16 de Novembro de 1976, através da qual o júri do concurso interno COM/1149/75 recusou a admissão do recorrente ao concurso e anulação, em consequência, do referido concurso e da nomeação ocorrida na sequência do mesmo.

Decisão:

O recurso é julgado improcedente.

( *1 ) Língua do processo: francês.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

20 de Abril de 1978 ( *1 )

No processo 134/77,

Silvio Ragazzoni

contra

Caísse de compensation pour allocations familiales «Assubel»

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo tribunal du travail de Bruxelles, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas, uma decisão a título prejudicial sobre a suspensão do direito às prestações familiares previstas no artigo 76.o do Regulamento n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 (JO L 149, p. 2).

Decisão:

A suspensão do direito às prestações familiares, prevista pelo artigo 76.o do Regulamento n.o 1408/71, não é aplicável quando o pai trabalha no estrangeiro num Estado-membro, enquanto a mãe trabalha como assalariada no pais de residência dos outros membros da família e, segunda a legislação do referido país de residência, não adquiriu o direito às prestações familiares, ou porque a qualidade de chefe de família apenas é reconhecida ao pai, ou porque as condições de que depende a atribuição do direito ao pagamento das prestações à mãe não estão preenchidas.

( *1 ) Língua do processo: francês.
1

Por decisão de 19 de Maio de 1977, que deu entrada no Tribunal em 5 de Julho de 1977, o Tribunale civile di Roma, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, solicitou ao Tribunal que se pronunciasse sobre a interpretação dos n. os 1, 3 e 4 do artigo 38.o do Tratado CEE, com referência ao anexo II do Tratado, bem como de certas disposições do Regulamento n.o 70/66/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966 (JO 1966, 112, p. 2065) e do Regulamento n.o 91 /66/CEE da Comissão, de 29 de Junho de 1966 QO 1966, 121, p. 2249) e colocou uma série de questões relativas ao conceito de exploração agrícola, no plano comunitário, e às suas eventuais consequências nas ordens jurídicas dos Estados-membros.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

8 de Novembro de 1977 ( *1 )

No processo 36/77,

Azienda di Stato per gli interventi sul mercato agricolo (AIMA)

contra

Rocco Michele Greco

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pela Corte Suprema di Cassazione (em plenário civil) de Itália, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do Regulamento n.o 136 /66 /CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas, e do Regulamento n.o 754/67 /CEE do Conselho, de 26 de Outubro de 1967, relativo às ajudas no sector do azeite.

Decisão:

A expressão «produtores de azeite», na acepção do artigo 10.o do Regulamento n.o 136/66, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas, e do Regulamento n.o 754/67, relativo as ajudas no sector do azeite, deve ser interpetada como referindo-se aos produtores do produto transformado que é o azeite, pelo que é a estes que devem ser concedidas na campanha de comercialização 1967/1968 as ajudas no sector do azeite.

( *1 ) Língua do processo: italiano.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

1 de Dezembro de 1977 ( *1 )

No processo 66/77,

Petrus Kuyken

contra

Rijksdienst voor Arbeidsvoorziening

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Arbeidsrechtbank (Tribunal de Trabalho) de Hasselt, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação das regras de direito comunitário sobre desemprego, tendo como objectivo a livre circulação de trabalhadores no interior da Comunidade.

Decisão:

Nem o Tratado que institui a CEE nem as disposições do Regulamento n.o 1408/71 do Conselho aplicáveis em matéria de desemprego impõem à instituição competente de um Estado-membro que equipare, para efeito da atribuição do subsídio de desemprego a antigos estudantes que nunca estiveram empregados, os estudos realizados noutro Estado-membro aos realizados num estabelecimento administrado, reconhecido ou subsidiado pelo competente Estado.

( *1 ) Língua do processo: neerlandês.
Por despacho de 5 de Novembro de 1976, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 3 de Janeiro de 1977, o Finanzgericht Hamburg apresentou ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, uma questão prejudicial referente à interpretação do Regulamento n.o 803/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo ao valor aduaneiro das mercadorias (JO L 148/6), nomeadamente do seu artigo 3. o

A questão coloca-se no âmbito de um litígio referente ao valor aduaneiro de uma máquina COS (Cast-on Strap) protegida por uma patente de invenção dita de produto, estando, por outro lado, igualmente protegida por uma outra patente de invenção, dita de processo técnico, processo que permite a utilização da máquina para fabrico de barras de ligação para baterias de ácido.

A questão é saber se na determinação do «preço normal», isto é, do valor aduaneiro da máquina, se deve ter em conta a patente de processo relativo à sua utilização, mais especificamente: «se o artigo 3. o , n.o 1, do Regulamento n.o 803 /68 do Conselho (valor aduaneiro das mercadorias) deve ser interpretado no sentido de que o preço normal inclui também o valor da patente de processo materializado num dispositivo, conforme o acórdão do Bundesfinanzhof de 7 de Agosto de 1962 (processo VII 89 /60 U, Bundessteuerblatt III, 1962, p. 549)».
Processo 77/77

Benzine en Petroleum Handelsmaatschappij BV e o.

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Crise petrolífera»

Sumário do acórdão

A ausência de sanções pecuniárias numa decisão que aplica os artigos 85.o e 86.o do Tratado não exclui o interesse do destinatário em fazer controlar, pelo Tribunal de Justiça, a legalidade da referida decisão e a interpor, assim, um recurso de anulação nos termos do artigo 173 o do Tratado.

A ausência de uma regulamentação fundada no artigo 103 o do Tratado, que permita adoptar medidas adequadas à conjuntura, não deverá isentar a Comissão da sua obrigação de fiscalizar, em todas as circunstâncias, quer em condições normais quer em condições caracterizadas de mercado, quando a posição concorrencial dos operadores está particularmente ameaçada, a escrupulosa observância da proibição contida no artigo 86.o do Tratado.
Processo 85/77

Sociedade Azienda avicola Sant'Anna

contra

Istituto nazionale delia previdenza sociale (INPS) e Servizio contributi agricoli unificati (SCAU)

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale civile di Roma

Sumário do acórdão

Agricultura — Exploração agrícola — Conceito — Definição comunitária uniforme — Inexistência — Obrigações das instituições comunitárias

É impossível retirar das disposições do Tratado ou das normas do direito comunitário derivado uma definição comunitária uniforme, de carácter geral, de «exploração agrícola», aplicável universalmente a todo o domíniodas disposições legislativas e regulamentares referente ao sector da produção agrícola. Cabe às instituições comunitárias elaborar, sendo caso disso, uma tal definição de exploração agrícola, para efeitos da regulamentação decorrente do Tratado.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

5 de Maio de 1977 ( *1 )

No processo 104/76,

Gerda Jansen

contra

Landesversicherungsanstalt Rheinprovinz

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Landessozialgericht da Renânia do Norte-Vestefália, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do Regulamento n.o 3 do Conselho, de 25 de Setembro de 1958, respeitante à segurança social dos trabalhadores migrantes, e do Regulamento n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, tendo em atenção as disposições do Reichsversicherungsordnung (Código da Segurança Social alemão) relativas ao regime de reembolso das contribuições.

Decisão:

1) As disposições gerais do Regulamento n.o 3 abrangem o reembolso das contribuições para a segurança social, em virtude da determinação do seu âmbito de aplicação material efectuada no artigo 2.o

2) Deve dar-se a mesma interpretação ao artigo 4.o do Regulamento n.o 1408/71. A aplicação da regra específica do n.o 2 do artigo 10.o deve, no entanto, limitar-se à esfera de aplicação temporal deste regulamento.

3) O Regulamento n.o 3 permite o reembolso das contribuições para a segurança social, se as condições da legislação nacional foram preenchidas, quando, após a mudança de residência para outro Estado-membro, o interessado cai sob a aplicação de um outro regime de segurança social.

4) No regime do Regulamento n.o 3, os objectivos prosseguidos pelo Tratado e pelo próprio regulamento não autorizam a recusa de reembolso das contribuições para a segurança social a quem o possa invocar ao abrigo de uma legislação nacional.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
a)

Uma disposição ou um acordo entre os serviços nacionais criados no âmbito do sistema da Carta Verde que declara um serviço nacional como único responsável pela indemnização dos danos provocados no território desse Estado-membro por veículos seguros por companhias de seguro estrangeiras, mas que permite o recurso do serviço nacional ou dos seus membros a empresas cuja actividade consiste unicamente na liquidação de sinistros por conta de seguradores, ocupando-se da gestão e da instrução da reclamação, não é incompatível com o n.o 1 do artigo 90.o do Tratado, conjugado com os artigos 85 o e 86.o
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

17 de Fevereiro de 1977 ( *1 )

No processo 66/76,

Confédération française démocratique du travail (CFDT)

contra

Conselho das Comunidades Europeias

Objecto:

Recurso de anulação da decisão do Conselho de 1 de Julho de 1976 e da rejeição, comunicada pelo secretário-geral do Conselho na sua carta de 1 de Julho de 1976, da apresentação ao Conselho das candidaturas da CFDT com vista à constituição do Comité Consultivo referido no artigo 18.o do Tratado CECA.

Decisão:

O recurso é julgado inadmissível.

( *1 ) Língua do processo: francês.
Por sua vez, o artigo 93.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Tratado prevê que, «a pedido de qualquer Estado-membro, o Conselho, deliberando por unanimidade, pode decidir que um auxílio, instituído ou a instituir por esse Estado, deve considerar-se compatível com o mercado comum, em derrogação do disposto no artigo 92.o ou nos regulamentos previstos no artigo 94.o, se circunstâncias excepcionais justificarem tal decisão. Se, em relação a este auxílio, a Comissão tiver dado início ao procedimento previsto no primeiro parágrafo deste número, o pedido do Estado interessado dirigido ao Conselho terá por efeito suspender o referido procedimento até que o Conselho se pronuncie sobre a questão».

Acresce que o artigo 94.o do Tratado atribui competência ao Conselho para «adoptar todos os regulamentos adequados à execução dos artigos 92.o e 93.o e fixar, designadamente, não só as condições de aplicação do n.o 3 do artigo 93.o como também as categorias de auxílios que ficam dispensadas de tal procedimento».

Finalmente, no que respeita aos produtos agrícolas, há que ter em conta as competências conferidas ao Conselho pelo artigo 42.o do Tratado.
1)

A expressão «bens de investimento», que figura no artigo 17.o, terceiro travessão, da segunda directiva do Conselho, de 11 de Abril de 1967, relativa ã harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, refere-se aos bens que, sendo utilizados no âmbito de uma actividade económica, se distinguem pela sua natureza duradoura e pelo seu valor, pelo que os seus custos de aquisição não são habitualmente contabilizados como despesas correntes, mas amortizados no decurso de vários exercícios.
54

Todavia, resulta das disposições conjugadas dos artigos 38.o a 46.o e 8.o, n.o 7, do Tratado que, o mais tardar a partir do termo do período de transição, essa proibição decorre automaticamente das disposições do Tratado, como aliás foi salientado no vigésimo considerando do Regulamento n.o 2142/70.
1)

As disposições conjugadas do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 974/71, do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 218/74 e anexo I, parte V, do mesmo regulamento, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 725/74, aplicáveis ao leite em pó da posição pautal 04.02 II b) 2 da pauta aduaneira comum, devem ser interpretadas no sentido de que não permitem a redução dos montantes compensatórios monetários iguais ou inferiores a 2 u. c, quando o teor em peso de matérias gordas seja superior a 3 %.
Processos apensos 15/76 e 16/76

Governo francês

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«FEOGA»

Sumário do acórdão

[Regulamento n.o 729/70 do Conselho, artigo 5o, n.o 2, alínea b)J

[Regulamento n.o 729/70 do Conselho, artigo 5.o, n.o 2, alínea b)]

Acção por incumprimento dos Estados-membros — Objectivo — Declaração do incumprimento — Desistência da instância pela Comissão — Reconhecimento da licitude do comportamento contestado — Inexistência

No âmbito de um recurso de anulação por força do artigo 173.o do Tratado, a legalidade do acto impugnado deve ser apreciada em função dos elementos de facto e de direito existentes à data da adopção do acto.

Por força do artigo 169o do Tratado, a acção por incumprimento tem como objectivo declarar e fazer cessar o comportamento de um Estado-membro que viola o direito comunitário, a Comissão sendo livre, caso o Estado-membro tenha posto termo ao alegado incumprimento, de renunciar à prossecução da acção sem que, no entanto, a desistência da instância equivalha a um reconhecimento da licitude do comportamento contestado.

O processo de apuramento das contas apresentadas pelos Estados-membros a título de despesas financiadas pelo FEOGA tem como objectivo, no estado actual do direito comunitário, não só verificar a realidade e a legalidade das despesas, mas também a correcta repartição, entre os Estados-membros e a Comunidade, dos encargos financeiros que resultam da política agrícola comum, a Comissão não beneficiando, para o efeito, de um poder de apreciação que lhe permita derrogar regras que regulam esta repartição de encargos.

Nos casos em que a regulamentação comunitária de mercados agrícolas apenas autoriza o pagamento de uma ajuda na condição de terem sido observadas determinadas formalidades de prova no momento do pagamento, uma ajuda paga em desrespeito desta condição não é conforme ao direito comunitário e, por conseguinte, a despesa correspondente não pode, em princípio, ser tomada a cargo do FEOGA aquando do apuramento das contas dos Estados-membros em relação ao exercício em causa, sem prejuízo da faculdade eventual da Comissão de tomar em conta, aquando de um outro exercício, a posterior apresentação da prova exigida.
Processo 118/76

Balkan-Import-Export GmbH

contra

Hauptzollamt Berlin-Packhof

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht de Berlim

«Redução de imposições por razões de equidade»

Sumário do acórdão

Imposição comunitária — Cobrança — Redução — Razões de equidade — Direito nacional — Aplicabilidade — Limites restritos

A repartição de competências entre a Comunidade e os Estados-membros pode eventualmente justificar a aplicação, por uma administração nacional, duma norma de equidade prevista pela sua legislação relacionada com as formalidades aplicáveis à cobrança de uma imposição estabelecida pelo direito comunitário.

Pelo contrário, uma administração nacional não tem o direito de aplicar a um pedido de redução, por razões de equidade, de imposições devidas nos termos do direito comunitário as disposições do seu direito nacional quando essa aplicação afecte o efeito das regras comunitárias relativas à matéria colectável, aos pressupostos da tributação ou ao montante da imposição em causa.
Quer a proibição fixada no artigo 13.o do Tratado quer a proibição fixada no artigo 13.o do Regulamento n.o 159/66/CEE produzem um efeito directo e atribuem aos cidadãos direitos que os órgãos jurisdicionais nacionais devem proteger.
Processo 21/76

Handelskwekerij G.J. Bier BV

contra

Mines de potasse d'Alsace SA

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof de Haia

«Convenção de Bruxelas relativa à Competência Jurisdicional, artigo 5.o, n.o 3 (responsabilidade extracontratual)»

Sumário do acórdão

Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa ã Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões — Poluição da atmosfera ou do meio aquático — Litígio de natureza internacional — Matéria extracontratual — Órgão jurisdicional competente — Competências especiais — Lugar onde o facto danoso ocorreu — Lugar onde decorreu o evento causal e lugar onde se verificou o prejuízo — Critérios de conexão relevantes do ponto de vista da competência jurisdicional — Direito de opção do autor

(Convenção de 27 de Setembro de 1968, artigo 5.o, n.o 3)

Caso o lugar onde ocorreu facto susceptível de acarretar responsabilidade extracontratual e o lugar onde esse facto provocou o dano não coincidam, a expressão «lugar onde o facto danoso ocorreu» contida no n.o 3 do artigo 5.o da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial deve ser entendida no sentido de que se refere simultaneamente ao lugar onde o dano se verificou e ao lugar onde decorreu o evento causal. Daqui resulta que o réu pode ser demandado, consoante opção do autor, perante o tribunal do lugar onde o dano se verificou ou perante o tribunal do lugar onde ocorreu a actividade causal na origem desse dano.
O sistema dos montantes compensatórios não se destina a indemnizar os interessados das consequências da perturbação do mercado mundial das trocas, mas a tornar possível o funcionamento das organizações comuns dos mercados agrícolas, não obstante as variações das moedas dos Estados-membros.

Ainda que possa criar inconvenientes em casos individuais, este princípio impõe-se, no entanto, em todos os sectores de produtos agrícolas contemplados pela necessidade de manter a uniformidade da sua aplicação e de garantir uma execução administrativa tão expeditiva quanto possível.

O sistema de montantes compensatórios monetários assenta integralmente no princípio segundo o qual estes montantes não se baseiam nos preços das mercadorias efectivamente pagos, mas nos montantes de base semanalmente fixados pela Comissão.

Não se pode pretender que, por efeito do sistema dos montantes compensatórios, as diferenças de situação dos importadores ou exportadores, nos Estados-membros, sejam completamente compensadas e que estes sejam protegidos de todas as consequências das variações de paridade das moedas nacionais.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)

14 de Julho de 1976 ( *1 )

No processo 129/75,

Lydia Nemirovsky, pelo casamento Hirschberg,

contra

Comissão das Comunidades Europeias

Objecto:

Apreciação da legalidade da recusa por um superior hierárquico da recorrente de lhe permitir efectuar uma missão no quadro de um processo de concurso e pedidos relacionados com essa recusa no plano do contencioso de anulação e do contencioso de indemnização.

Decisão:

O recurso é julgado inadmissível.

( *1 ) Língua do processo: francês.
1)

A decisão do presidente do Parlamento Europeu, datada de 7 de Outubro de 1975, não reconhecendo a natureza irregular das eleições realizadas em 18 de Março de 1975 para a nomeação dos membros do Comité do Pessoal, é anulada.