ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1)

Devem os artigos 4.o, n.o 3, e 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia, conjugados com o artigo 288.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e os artigos 6.o e 7.o da Diretiva 2008/50/CE (1) […], de 20 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa, ser interpretados no sentido de que, quando se alega que um Estado-Membro não instalou os pontos de amostragem numa zona de acordo com os critérios mencionados no ponto B, n.o 1, alínea a), do anexo III da referida diretiva, cabe ao órgão jurisdicional nacional averiguar, a pedido de particulares diretamente afetados pela excedência dos valores-limite previstos no artigo 13.o, n.o 1, da mesma diretiva, se os pontos de amostragem foram instalados de acordo com estes critérios e, em caso negativo, tomar todas as medidas necessárias face à autoridade nacional, como a emissão de uma ordem judicial, para que os pontos de amostragem sejam instalados de acordo com aqueles critérios?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 112/16

Recurso interposto em 18 de dezembro de 2017 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 10 de outubro de 2017 no processo T-435/15, Kolachi Raj Industrial (Private) Ltd/Comissão Europeia

(Processo C-709/17 P)

(2018/C 112/21)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland, A. Demeneix e M. França, agentes)

Outras partes no processo: Kolachi Raj Industrial (Private) Ltd, European Bicycle Manufacturers Association

Pedidos da recorrente

A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

— anular o acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2017 no processo T-435/15 Kolachi Raj Industrial (Private) Ltd/Comissão, julgar improcedente o pedido de primeira instância, e condenar a requerente no pagamento das despesas; ou, a título subsidiário,

— remeter o processo ao Tribunal Geral para reapreciação; reservar para final a decisão quanto às despesas da primeira instância e do presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso interposto pela Comissão diz respeito à decisão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2017 no processo T-435/15. No referido acórdão, o Tribunal Geral anulou, na parte em que diz respeito à Kolachi Raj, o Regulamento de Execução (UE) 2015/776 (1) da Comissão, de 18 de maio de 2015, que torna extensivo o direito antidumping definitivo instituído pelo Regulamento (UE) n.o 502/2013 do Conselho sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China às importações de bicicletas expedidas do Camboja, do Paquistão e das Filipinas, independentemente de serem ou não declaradas originárias do Camboja, do Paquistão e das Filipinas.

A Comissão apresenta um único fundamento de recurso.

A Comissão considera que o Tribunal Geral interpretou incorretamente o artigo 13.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento antidumping de base. Em primeiro lugar, no acórdão recorrido, o Tribunal Geral importou erradamente regras de origem na aplicação do artigo 13.o do Regulamento de base e na interpretação do termo «provenientes», utilizado no seu artigo 13.o, n.o 2, alínea b). Em segundo, o Tribunal Geral restringiu incorretamente o tipo de prova que a Comissão pode utilizar para demonstrar que as partes são «provenientes» do país sujeito às medidas antidumping. A Comissão considera que a interpretação feita pelo Tribunal Geral não está de acordo com a letra, o contexto e a finalidade do artigo 13.o do regulamento de base, nem com a jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre medidas anti-evasão.

(1) JO 2015, L 122, p. 4.
1.

a. Deve o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em conjugação com o artigo 4.o, n.o 3, do TUE, ser interpretado no sentido de que um recorrente pode impugnar a legalidade de uma decisão de uma instituição da União que deve ser implementada pelas autoridades nacionais, invocando a violação de formalidades essenciais, a violação dos Tratados ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação, ou desvio de poder? b. Deve o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em conjugação com o artigo 4.o, n.o 3, do TUE, ser interpretado no sentido de que as instituições da União envolvidas na elaboração de uma decisão cuja validade é impugnada no órgão jurisdicional nacional são obrigadas a prestar a este órgão, a seu pedido, todas as informações de que dispõem e que tenham sido — ou deviam ter sido — tomadas em conta na elaboração daquela decisão? c. Deve o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretado no sentido de que o direito à tutela jurisdicional efetiva implica que o órgão jurisdicional nacional pode proceder a uma fiscalização sem restrições do cumprimento das condições de aplicação do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (1)? Este artigo 47.o implica, em especial, que esse órgão jurisdicional tem competência para averiguar plenamente se os factos apurados são completos e adequados a justificar a consequência jurídica invocada? Este artigo 47.o implica ainda, em especial, que esse órgão jurisdicional tem competência para averiguar plenamente se factos que alegadamente não foram tidos em conta na elaboração da decisão, mas podiam afetar as consequências dos factos apurados, deviam ter sido tidos em conta nessa decisão?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/8

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Ploieşti (Roménia) em 1 de dezembro de 2017 — Oana Mădălina Călin/Direcţia Regională a Finanţelor Publice Ploieşti — Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Dâmboviţa, Statul Român — Ministerul Finanţelor Publice, Administraţia Fondului pentru Mediu

(Processo C-676/17)

(2018/C 063/11)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Ploieşti

Partes no processo principal

Recorrente: Oana Mădălina Călin

Recorridos: Direcţia Regională a Finanţelor Publice Ploieşti — Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Dâmboviţa, Statul Român — Ministerul Finanţelor Publice, Administraţia Fondului pentru Mediu

Questão prejudicial

O artigo 4.o, n.o 3, TUE, relativo ao princípio da cooperação leal, os artigos 17.o, 20.o, 21.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais, o artigo 110.o TFUE[,] o princípio da segurança jurídica e o[s] princípio[s] da equivalência jurídica [e] da efetividade que decorrem do princípio da autonomia processual, podem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional como o artigo 21.o, n.o 2, da Lei n.o 554/2004 relativa ao contencioso administrativo, tal como foi interpretado pelo acórdão n.o 45/2016 do Înalta Curte de Casație și Justiție (ICCJ) — Completul pentru dezlegarea unor chestiuni de drept [Tribunal Superior de Cassação e Justiça — Formação para a resolução de questões de direito], segundo a qual o prazo para apresentar um pedido de revisão nos termos do artigo 21.o, n.o 2, da Lei n.o 554/2004 é de um mês a contar da data da notificação da decisão judicial transitada em julgado cuja revisão se requer?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 42/2

Recurso interposto em 30 de junho de 2017 por Double «W» Enterprises Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 15 de maio de 2017 no processo T-899/16: Double «W» Enterprises Ltd/Reino de Espanha

(Processo C-401/17 P)

(2018/C 042/02)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Double «W» Enterprises Ltd (representante: A. Rubio Crespo, abogado)

Outra parte no processo: Reino de Espanha

Por despacho de 14 de dezembro de 2017, o Tribunal de Justiça (Décima Secção) declarou o presente recurso manifestamente inadmissível.
2)

Devem o considerando 8 e o artigo 3.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual, ser interpretados no sentido de que proíbem os Estados-Membros recetores, quando constatam que conteúdos referidos no artigo 6.o da Regulamento n.o 1023/2013 foram divulgados, transmitidos e distribuídos num canal de televisão retransmitido ou distribuído através da Internet, de tomarem, sem estarem preenchidas as condições previstas no artigo 3.o, n.o 2, desta diretiva, uma decisão como a prevista no artigo 33.o, n.os 11 e 12, ponto 1, da Lei lituana sobre a divulgação de informações ao público, isto é, uma decisão que impõe temporariamente aos organismos de radiodifusão televisiva que operam no território do Estado-Membro recetor e às outras entidades que fornecem serviços de distribuição de programas televisivos através da Internet a obrigação de transmitirem ou de retransmitirem através da Internet o canal de televisão em causa exclusivamente em pacotes sujeitos ao pagamento de uma taxa adicional?
3)

Com base no disposto nas disposições conjugadas dos pontos 20.15 e 4.125 e 4.126 do Regulamento (UE) n.o 549/2013 (chamado SEC 2010), podem ter-se em consideração as quotas dos associados para efeitos da avaliação da existência ou não de controlo público, especificando se um elevado montante das referidas quotas, juntamente com outras receitas próprias, pode demonstrar, face à especificidade do caso concreto, a existência de uma significativa capacidade de autodeterminação da instituição sem fins lucrativos?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/13

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) em 18 de outubro de 2017 — J. Portugal Ramos Vinhos SA / Adega Cooperativa de Borba CRL

(Processo C-629/17)

(2018/C 032/20)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Supremo Tribunal de Justiça

Partes no processo principal

Recorrente: J. Portugal Ramos Vinhos SA

Recorrida: Adega Cooperativa de Borba CRL

Questão prejudicial

A estatuição «indicações que possam servir no comércio para designar outras características do produto ou da prestação do serviço» constante do enunciado da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o da Diretiva n.o 2008/95/CE (1), quando aplicada no contexto do exame da admissibilidade do registo de sinais ou indicações que se pretendem adotar para assinalar produtos vinícolas, deve ser interpretada no sentido de abranger a referência, em expressões nominativas adotadas como marca que incluam um nome geográfico protegido como denominação de origem de vinho, ao termo adega, enquanto expressão correntemente utilizada para identificar as instalações e locais nos quais ocorre o processo de elaboração desse tipo de produtos na expressão nominativa adotada como marca, nos casos em que tal expressão (adega) é um dos vários elementos verbais que compõem a denominação social da pessoa coletiva que pretende obter o registo da marca?

(1) Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (Versão codificada) JO 2008, L 299, p. 25
—

Condenar a República Eslovaca, nos termos do artigo 260.o, n.o 3, TFUE, ao pagamento de uma sanção pecuniária compulsória diária no montante de 10 036,80 euros, a contar da data de prolação do acórdão no presente processo, por incumprimento da obrigação de comunicar as medidas de transposição da Diretiva 2014/61/UE;
1)

Deve o requisito de redação clara e compreensível previsto nos artigos 4.o, n.o 2, e 5.o da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (a seguir «Diretiva») (1), ser interpretado no sentido de que, num contrato de mútuo celebrado com consumidores, este requisito se encontra preenchido por uma cláusula contratual não negociada individualmente que determina com precisão o montante das despesas, comissões e outros custos (a seguir, conjuntamente, «encargos») suportados pelo consumidor, o seu método de cálculo e o momento do seu pagamento, mas que, no entanto, não especifica em contraprestação de que serviços concretos são suportados os referidos encargos; ou, pelo contrário, deve ser interpretado no sentido de que o contrato também tem de indicar quais são esses serviços determinados? Neste caso, é suficiente que o conteúdo do serviço prestado possa ser deduzido da denominação do encargo?
4.

Em circunstâncias em que: (1) As sociedades A e B são ambas parte de um grupo de sociedades; (2) O demandado X exerce, de facto, o cargo de administrador-geral desse grupo de sociedades (como P. Bosworth no Grupo Arcadia: exposição dos factos e questões controvertidas, n.o 14); X está empregado por uma sociedade do grupo, a sociedade A (e, portanto, é um trabalhador da sociedade A) (como era P. Bosworth durante certos períodos de tempo nas circunstâncias descritas no n.o 15 da secção factos e questões controvertidas); e, segundo o direito interno, não é um empregado da sociedade B; (3) A sociedade A intenta uma ação contra X, a qual está abrangida pelo âmbito de aplicação dos artigos 18.o a 21.o [da Convenção de Lugano]; e (4) A outra sociedade do grupo, sociedade B, também intenta uma ação contra X em virtude de uma conduta semelhante à que fundamenta a ação intentada pela sociedade A contra X; qual é o critério correto para determinar se a ação intentada pela sociedade B está abrangida pelo âmbito de aplicação da secção 5? Em particular: (1) A resposta à questão depende da existência de um «contrato individual de trabalho», na aceção da secção 5 [da Convenção de Lugano], entre X e a sociedade B, e, em caso afirmativo, qual o critério correto para determinar se existia um contrato dessa natureza? (2) A sociedade B deve ser considerada o «empregador» de X para efeitos da secção 5 do título II da Convenção [de Lugano], e/ou está a ação intentada contra X (referida no n.o 4, ponto 4, supra) abrangida pelo âmbito de aplicação dos artigos 18.o a 21.o [da Convenção de Lugano], tal como a ação intentada pela sociedade A contra X está abrangida pelo âmbito de aplicação destas disposições? Em particular: (a) A ação intentada pela sociedade B apenas está abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 18.o [da Convenção de Lugano] no caso de a obrigação em que se baseia ser uma obrigação decorrente do contrato de trabalho entre a sociedade B e X? (b) Em alternativa, está essa ação abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 18.o [da Convenção de Lugano] no caso de a conduta controvertida objeto da ação constituir violação de uma obrigação decorrente do contrato de trabalho entre a sociedade A e X? (3) No caso de nenhum destes critérios ser o correto, qual o critério correto?
1)

Ao apreciar se um prejuízo sofrido por uma filial estabelecida noutro Estado-Membro é definitivo na aceção, nomeadamente, da jurisprudência do processo A, e se uma empresa-mãe pode deduzir o prejuízo com base no artigo 49.o TFUE, deve ter-se em conta o facto de que, por força da legislação do Estado da filial, há restrições à possibilidade de uma entidade diferente da que sofreu o prejuízo o deduzir?
2)

No caso de também as circunstâncias extraordinárias ocorridas na véspera poderem justificar o cancelamento ou atraso considerável de um voo no dia seguinte, deve o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004 ser interpretado no sentido de que uma transportadora aérea, entre as medidas razoáveis que deve tomar para evitar as circunstâncias extraordinárias, está obrigada a adotar de antemão as medidas necessárias para evitar esses incidentes e, em todo o caso, a dispor no seu aeroporto de origem de um número suficiente de aviões de substituição?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 424/24

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 4 de outubro de 2017 — Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie/H.

(Processo C-582/17)

(2017/C 424/35)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State

Partes no processo principal

Recorrente: Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

Recorrido: H.

Questão prejudicial

Deve o Regulamento (UE) n.o 604/2013 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida […], ser interpretado no sentido de que o Estado-Membro onde o pedido de proteção internacional foi apresentado pela primeira vez é o único que procede à determinação do Estado-Membro responsável, daí resultando que um estrangeiro só pode invocar nesse Estado-Membro, ao abrigo do artigo 27.o do Regulamento de Dublim, a errada aplicação de um critério de responsabilidade enunciado no capítulo III do referido regulamento, nomeadamente no artigo 9.o?

(1) JO 2013, L 180, p. 31; a seguir «Regulamento de Dublim».
PT Jornal Oficial da União Europeia C 402/18

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 28 de setembro de 2017 — Openbaar Ministerie/Samet Ardic

(Processo C-571/17)

(2017/C 402/22)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank Amsterdam

Partes no processo principal

Recorrente: Openbaar Ministerie

Recorrido: Samet Ardic

Questão prejudicial

Se a pessoa procurada tiver sido declarada culpada por decisão irrevogável num julgamento que se realizou na sua presença e tiver sido condenada numa pena privativa de liberdade cuja execução foi suspensa a título condicional, o julgamento realizado em data posterior — no qual o órgão jurisdicional ordenou, na ausência da pessoa procurada, a revogação da referida suspensão porque a pessoa procurada não cumpriu as condições e se subtraiu à supervisão e à orientação de um técnico de reinserção social — constitui um «julgamento que conduziu à decisão» na aceção do artigo 4.o-A da Decisão-Quadro 2002/584/JAI (1)?

(1) Decisão-quadro do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO 2002, L 190, p. 1).
Processo C-390/17 P: Recurso interposto em 28 de junho de 2017 por Irit Azoulay, Andrew Boreham, Mirja Bouchard e Darren Neville do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Seção) em 28 de abril de 2017 no processo T-580/16, Azoulay e o. / Parlamento Europeu

Recurso interposto em 28 de junho de 2017 por Irit Azoulay, Andrew Boreham, Mirja Bouchard e Darren Neville do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Seção) em 28 de abril de 2017 no processo T-580/16, Azoulay e o. / Parlamento Europeu

(Processo C-390/17 P)

Partes

Recorrentes: Irit Azoulay, Andrew Boreham, Mirja Bouchard, Darren Neville (representante: Casado García-Hirschfeld, advogado)

Outra parte no processo: Parlamento Europeu

Pedidos dos recorrentes

— anular o acórdão recorrido;

— julgar procedentes os pedidos deduzidos pelos recorrentes em primeira instância no âmbito do processo T-580/16;

— condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes consideram que o acórdão recorrido padece de vários erros de direito e de uma desvirtuação dos factos.

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito e desvirtuou os factos ao afastar uma interpretação autónoma e uniforme do conceito de despesas de escolaridade no âmbito da ordem jurídica da União e ao condicionar este conceito ao seu acolhimento nos vários sistemas de ensino dos países de residência de um funcionário, sem ter em conta a natureza das despesas e o interesse das crianças.

Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, decorre tanto da aplicação uniforme do direito da União como do princípio da igualdade que os termos de uma disposição do direito da União que não contenha uma remissão expressa para o direito dos Estados-Membros para determinar o seu sentido e o seu alcance devem normalmente ser objeto, em toda a União, de uma interpretação autónoma e uniforme, que deve ser procurada tendo em conta o contexto da disposição e o objetivo prosseguido pela regulamentação em causa (acórdão de 15 de outubro de 2015, Axa Belgium, C-494/14, EU:C:2015:692).

Além disso, a conclusão do Tribunal Geral expressa no n.o 47 do acórdão recorrido é incoerente e desrespeita a jurisprudência em matéria de concordância entre a reclamação administrativa prévia e o recurso.

Os recorrentes sustentam igualmente que, ao não ter apreciado a violação do princípio da igualdade de tratamento e do artigo 22.o da Carta dos Direitos Fundamentais, invocados perante si, o Tribunal Geral não cumpriu o seu dever de fundamentação.

Consequentemente, segundo os recorrentes, o Tribunal Geral, devido ao facto de ter examinado de forma demasiadamente sumária as três alegações autónomas dos recorrentes, chegou a conclusões injustificadas em direito e de facto.
—

Declarar que, não tendo tomado, até 25 de dezembro de 2013, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para dar cumprimento à Diretiva 2011/98/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa a um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado-Membro e a um conjunto comum de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro (1) ou, de qualquer modo, não tendo comunicado essas disposições à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o, n.o 1, da referida diretiva;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 402/16

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 22 de setembro de 2017 — 2M-Locatel A/S / Skatteministeriet

(Processo C-555/17)

(2017/C 402/19)

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Østre Landsret

Partes no processo principal

Recorrente: 2M-Locatel A/S

Recorrido: Skatteministeriet

Questão prejudicial

Na nomenclatura combinada da pauta aduaneira comum, constante do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1549/2006 da Comissão, de 17 de outubro de 2006 (1), que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 (2) do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum,

i) a subdivisão «Recetores videofónicos de sinais (tuners)» da posição pautal 8528,

ii) a subposição pautal 8528 71 13 e

iii) a subposição pautal 8528 71 90

devem ser interpretadas no sentido de que uma mercadoria correspondente à descrição constante da redação da subposição pautal 8528 71 13, que permita a receção, a descodificação e o tratamento de sinais de televisão em direto difundidos na Internet, mas não a receção, a descodificação e o tratamento de tais sinais difundidos por via hertziana, por cabo ou por satélite, deve ser objeto de classificação pautal na subposição 8528 71 13, na subposição 8528 71 90 ou noutra subposição?

(1) JO 2006, L 301, p. 1.

(2) JO 1987, L 256, p. 1.
—

condenar o Reino da Bélgica, em conformidade com artigo 260.o, n.o 3, TFUE, no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória de um montante de 54 639,36 EUR por dia a contar da data de prolação do acórdão no presente processo por incumprimento da obrigação de comunicar as medidas de transposição da Diretiva 2014/61/UE;
1)

Tendo em consideração a jurisprudência assente resultante do processo Federutility (1), é compatível com ela ou com o princípio da proporcionalidade a medida de fixação de um preço máximo para as botijas de gás liquefeito embalado, como medida de proteção dos utilizadores socialmente vulneráveis, quando se verifiquem, alternativa ou conjuntamente, as circunstâncias a seguir enumeradas? — a medida é adotada com caráter geral para todos os consumidores e por um período indefinido «quando as condições de concorrência neste mercado não sejam consideradas suficientes», — a medida mantém-se há mais de [1]8 anos, — a medida pode contribuir para o congelamento da situação de reduzida concorrência por constituir um obstáculo à entrada de novos operadores.