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PT Jornal Oficial da União Europeia C 221/20

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León (Espanha) em 25 de Maio de 2010 — David Barcenilla Fernández/Gerardo García S.L.

(Processo C-256/10)

()

2010/C 221/32

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León

Partes no processo principal

Recorrente: David Barcenilla Fernández

Recorrido: Gerardo García S.L.

Questões prejudiciais

1. Devem os artigos 3.o, 5.o, n.o 2, 6.o e 7.o da Directiva 2003/10/CE (1) ser interpretados no sentido de que uma empresa na qual o nível diário de exposição sonora dos trabalhadores se situa acima dos 85 dbA (medido sem ter em conta os efeitos dos protectores auriculares) cumpre as obrigações de prevenção fixadas por esta directiva relativamente às condições materiais de trabalho, através da entrega a esses trabalhadores de uns protectores auriculares que, graças ao nível de atenuação que proporcionam, permitem reduzir a exposição sonora diária desses trabalhadores para menos de 80 dbA?

2. Deve o artigo 5.o, n.o 2 da Directiva 2003/10/CE ser interpretado no sentido de que o «programa de medidas técnicas e/ou organizativas» que uma empresa na qual o nível diário de exposição ao ruído dos trabalhadores se situa acima dos 85 dbA (medido sem ter em conta os efeitos dos protectores auriculares) deve adoptar, tem como finalidade reduzir o nível diário de exposição para menos de 85 dbA?

3. Se a resposta à primeira questão for negativa, deve considerar-se que a Directiva 2003/10/CE é contrária a uma norma ou a uma prática judicial nacional que isenta a empresa do pagamento de uma compensação pecuniária, que em princípio é devida aos trabalhadores afectados por níveis diários de exposição sonora superiores aos 85 dbA, pelo facto de lhes proporcionar protectores auriculares cujo efeito de atenuação faz com que a exposição diária se situe abaixo dos 80 dbA?

(1) Directiva 2003/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro de 2003, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (ruído) (Décima sétima directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (JO L 42, p. 38).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 209/11

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 19 de Abril de 2010 — KMB Europe BV/Hauptzollamt Duisburg

(Processo C-193/10)

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2010/C 209/17

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Demandante: KMB Europe BV

Demandado: Hauptzollamt Duisburg

Questão prejudicial

Deve a posição 8521 da Nomenclatura Combinada, na versão do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1549/2006 da Comissão, de 17 de Outubro de 2006 (2), ser interpretada no sentido de que dela estão excluídos aparelhos como o leitor MP3/Media-Player a seguir descrito por apenas dever ser tida em consideração a sua função principal de aparelho de reprodução de som, ou porque as suas capacidades de reproduzir imagens e filmes são limitadas em virtude de dispor de um ecrã pequeno com uma resolução e uma frequência de imagem reduzidas?

(1) JO L 256, p. 1

(2) Regulamento (CE) n.o 1549/2006 da comissão de 17 de Outubro de 2006 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 301, p. 1)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 209/24

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Sezione Terza (Itália) em 17 de Maio de 2010 — ENEL Produzione SpA/Autorità per l'energia elettrica e il gas

(Processo C-242/10)

()

2010/C 209/33

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale Sezione Terza

Partes no processo principal

Recorrente: ENEL Produzione SpA

Recorrida: Autorità per l'energia elettrica e il gas

Questão prejudicial

Os artigos 23.o, 43.o, 49.o e 56.o do Tratado, bem como o n.o 2 e o n.o 6 do artigo 24.o da Directiva 54/2003 obstam a um regime nacional que, na falta de notificação à Comissão UE, impõe de forma permanente a determinados produtores de energia eléctrica que, em certas circunstâncias, sejam essenciais para a satisfação das necessidades da procura para os serviços de despacho, apresentem ofertas nos mercados da bolsa da electricidade, segundo programas estabelecidos externamente pelo operador da rede, e que subtrai a remuneração de tais ofertas à livre determinação do produtor, fazendo-a depender de parâmetros não fixados previamente segundo «procedimentos transparentes, não discriminatórios e baseados nas regras do mercado».
PT Jornal Oficial da União Europeia C 195/3

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 16 de Abril de 2010 — Génesis Seguros Generales Sociedad Anónima de Seguros y Reaseguros (GENESIS)/Boys Toys S.A. e Administración del Estado

(Processo C-190/10)

2010/C 195/04

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Recorrente: Génesis Seguros Generales Sociedad Anónima de Seguros y Reaseguros (GENESIS)

Recorridas: Boys Toys S.A. y Administración del Estado

Questão prejudicial

O artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (1), pode ser interpretado de modo a que sejam tidos em conta não só o dia mas também a hora e o minuto de depósito do pedido de registo de uma marca comunitária no IHMI (desde que haja registo destes elementos) para determinar a prioridade temporal em relação a uma marca nacional depositada nessa mesma data, quando a legislação nacional que regulamenta o registo desta última marca considera relevante a hora de depósito?

(1) JO 1994, L 11, p. 1
3.

Incorrecta aplicação dos poderes especiais da Comissão relativamente à derrogação da regras uniformes no âmbito do direito da concorrência no que respeita a queixas apresentadas em matéria de segurança sanitária. O Tribunal Geral também errou ao apreciar a derrogação por motivos militares no que respeita, ao acidente que ocorreu em Thule, das normas previstas na directiva de protecção da saúde, à luz do poder amplo e discricionário da Comissão para formular uma política de concorrência europeia concedendo derrogações discricionárias a acordos de comércio ilegais. Tal actuação não tomou em consideração a jurisprudência deste Tribunal em matéria de admissibilidade noutros domínios da União nos quais a Comissão não possui um poder discricionário semelhante e no qual as acções tendo por objecto a omissão da Comissão não foram consideradas manifestamente improcedentes. O Tribunal Geral não tomou em consideração que a Comissão não tem um poder discricionário único e ilimitado para implementar as regras uniformes em matéria de segurança sanitária, porquanto o Tratado Euratom define de forma restritiva o seu poder de derrogação e prevê especificamente mecanismos por meio dos quais os particulares podem recorrer das omissões da administração em áreas nas quais lhes tenha sido reconhecida uma tutela. Isto inclui as situações em que a decisão de recusa de actuar tenha sido enviada a outra parte.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 179/20

Acção intentada em 21 de Abril de 2010 — Comissão Europeia/República da Estónia

(Processo C-195/10)

2010/C 179/33

Língua do processo: estónio

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Marghelis, E. Randvere)

Demandada: República da Estónia

Pedidos da demandante

— Declarar que a República da Estónia não transpôs correctamente o artigo 8.o, alínea a), subalínea iv), e o artigo 10.o da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999 relativa à deposição de resíduos em aterros (1).

— condenar a República da Estónia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O artigo 91.o, n.o 5, da lei relativa ao depósito de resíduos [jäätmeseadus] não prevê que a garantia seja mantida durante todo o período exigível pelas operações de manutenção e de gestão do local desafectado, nos termos do artigo 13.o, alínea d), nem prevê qualquer exigência de que os custos de manutenção posteriores do aterro devam ser cobertos durante um período de, pelo menos, trinta anos.

(1) JO L 182, p. 1.
1.

Quando um órgão jurisdicional de um Estado-Membro abre o processo principal de insolvência de um devedor, por considerar que o centro dos seus interesses principais está situado no território desse Estado, o Regulamento (CE) n.o 1346/2000, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (1), opõe-se à aplicação, por parte desse órgão jurisdicional, de uma regra do seu direito interno que lhe atribui competência para tornar o processo extensivo a uma sociedade cuja sede estatutária está estabelecida noutro Estado-Membro, apenas com o fundamento de que se verifica uma confusão dos patrimónios do devedor e dessa sociedade?
1.

O artigo 94.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94 (1) do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 873/2004 (2) do Conselho, de 29 de Abril de 2004, em conjugação com os artigos 11.o, n.o 1, 13.o, n.os 1 a 3, 16.o, 27.o e 104.o do referido Regulamento (CE) n.o 2100/94, deve ser interpretado no sentido de que o titular e o beneficiário de um direito de exploração podem intentar uma acção com fundamento em infracção contra toda e qualquer pessoa que pratique qualquer acto em relação a material vendido ou cedido ao segundo pelo titular da licença de exploração, sempre que tenham sido violadas as limitações estabelecidas no contrato de licença celebrado entre o titular da licença de exploração e o titular do direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Isernia (Itália) em 2 de Abril de 2010 — processo penal contra Aldo Patriciello

(Processo C-163/10)

(2010/C 161/37)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Isernia

Parte no processo penal nacional

Aldo Patriciello

Questão prejudicial

O ilícito, abstractamente imputado ao eurodeputado Aldo Patriciello (descrito na acusação e já objecto da decisão de defesa da imunidade do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2009), qualificado como injúria, nos termos do artigo 368.o do Código Penal, constitui uma opinião expressa no exercício das funções parlamentares, na acepção do artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias de 8 de Abril de 1965?
2.

O artigo 38.o, n.o 1, do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (JO L 358 de 31.12.1994), obsta à aplicação do § 30, n.os 1 e 5, do Estatuto dos Advogados Austríacos — nos termos do qual uma das condições de inscrição na Ordem é ter a nacionalidade austríaca ou uma nacionalidade a ela equiparada — a um pedido de inscrição como advogado-estagiário na Ordem dos Advogados e de emissão da cédula profisisional prevista no § 15, n.o 3, do Estatuto dos Advogados, apresentado em 2 de Janeiro de 2004 por um cidadão búlgaro que trabalhava com um advogado austríaco, e ao indeferimento desse requerimento, apenas com base na nacionalidade, apesar de o requerente preencher todas as demais condições e de ser titular de uma autorização de residência e de trabalho?
2.

a) O artigo 5.o, n.o 3, alínea d), conjugado com o artigo 5.o, n.o 5, da Directiva a 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (2), deve ser interpretado no sentido de que não obsta à sua aplicação o facto de um artigo de imprensa que cita uma obra ou outro material protegido não ser considerado uma obra literária protegida por direitos de autor? b) O artigo 5.o, n.o 3, alínea d), conjugado com o artigo 5.o, n.o 5, da directiva deve ser interpretado no sentido de que não obsta à sua aplicação o facto de não se ter acrescentado à obra citada ou ao outro material protegido o nome do autor ou do artista intérprete ou executante?
3.

O artigo 11.o, n.o 3, da Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade, deve ser interpretado no sentido de que, em relação aos voos de manutenção e de formação, realizados por uma aeronave utilizada tanto a título privado como a título profissional, se deve aplicar, nos termos do artigo 14.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade, uma isenção na proporção da utilização profissional, no que respeita ao carburante consumido naqueles voos?
2.

Em caso de resposta afirmativa à questão I. a), o uso do sinal também pode ser proibido no Benelux, com fundamento no artigo 5.o da directiva das marcas, se os produtos que ostentam o sinal se destinarem exclusivamente à exportação para países fora (a) do território Benelux, ou (b) da União Europeia e, nestes territórios, não puderem ser observados pelo público — excepto na empresa onde o enchimento foi efectuado?
2.

O termo «credor» previsto no artigo 3.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento 1346/2000 sobre a insolvência pode ser interpretado de modo extensivo, no sentido de que uma autoridade nacional que, por força do direito do Estado-Membro ao qual pertence, é competente para requerer a abertura de um processo de insolvência e que intervém no interesse público e como representante da totalidade dos credores, também pode, se aplicável, requerer validamente a abertura do processo de insolvência por força do artigo 3.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento sobre a insolvência?
2.

Em apoio do seu recurso de anulação, a Comissão invoca quatro fundamentos: Em primeiro lugar, considera que o Conselho não era competente para agir ao abrigo do disposto no terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 108.o TFUE, por o auxílio que aprovou ser um auxílio existente que a Lituânia se comprometeu a suprimir até ao final de 2009 quando aceitou as medidas adequadas que a Comissão lhe propôs. Em segundo lugar, alega que o Conselho abusou dos poderes que lhe foram conferidos, procurando neutralizar a conclusão de que as medidas de auxílio que a Lituânia podia manter até ao final de 2009, mas não depois desta data, podiam ser mantidas até 2013. Em terceiro lugar, a decisão impugnada foi adoptada em violação do princípio da cooperação leal aplicável aos Estados-Membros e também entre instituições. Com a sua decisão, o Conselho dispensou a Lituânia da sua obrigação de cooperação com a Comissão relativamente às medidas adequadas que este Estado-Membro aceitou respeitantes a auxílios existentes para a aquisição de terrenos agrícolas estatais no âmbito da cooperação prevista no artigo 108.o, n.o 1, TFUE. Por último, a Comissão alega que o Conselho cometeu um erro manifesto de apreciação na medida em que considerou que existiam circunstâncias excepcionais que justificavam a adopção da medida aprovada. A Comissão invoca que, caso existissem circunstâncias excepcionais, a decisão impugnada aprova auxílios que não observam essas circunstâncias excepcionais ou que excedem o necessário para os resolver, violando o princípio da proporcionalidade.
7.

É abrangido pelo âmbito de aplicação da Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO L 197), um plano de desvio de um rio que: a) envolve a construção de diques e o transvase de água de uma região hidrográfica para outra; b) é abrangido pelo âmbito de aplicação da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (JO L 327); c) faz parte dos projectos de obras previstos na Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175) e d) pode produzir efeitos no ambiente nas zonas previstas pela Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206)? Em caso de resposta afirmativa da questão precedente, há que colocar a seguinte questão prejudicial:
2.

Se a referida legislação for considerada um entrave ao princípio da livre prestação de serviços previsto nos artigos 49.o a 55 CE (actuais artigos 56.o a 62 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia), a mesma poderá ser justificada com base na igualdade de tratamento de todos os veículos automóveis existentes nos Países Baixos, bem como na prevenção da fraude (associada a essa igualdade de tratamento e daí resultante) e/ou na prevenção da discriminação inversa, tanto dos locadores nacionais como dos seus clientes, uma vez que, no caso da locação nacional, também deve ser antecipadamente paga a totalidade do imposto?
3.

Independentemente da resposta dada à primeira questão, deve considerar-se que uma marca como a descrita na segunda questão é susceptível de enganar o público, por exemplo, no que respeita à natureza, à qualidade ou à proveniência geográfica do produto ou do serviço, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea g), da Primeira Directiva 89/104/CEE (2) do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas [actual Directiva 2008/95/CE (3) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (versão codificada)]?
—

declarar que não tendo aprovado as disposições nacionais para aplicação do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 273/2004 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativo aos precursores de drogas, e não tendo comunicado à Comissão, nos termos do artigo 16.o do mesmo regulamento e não tendo aprovado as disposições nacionais para aplicação do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 111/2005 (2) do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos regulamentos supramencionados;
5.

No caso de o problema mencionado na questão anterior ser apreciado à luz do direito comunitário, o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 796/2004/CE deve ser interpretado no sentido de que é representante do agricultor durante os controlos in loco qualquer adulto com capacidade de agir, que viva junto da exploração agrícola e a quem esteja confiada pelo menos uma parte da gestão dessa exploração agrícola?
2.

Pode a associação responsável do Estado-Membro do lugar em que foi efectivamente praticada a infracção alegar, ao abrigo dos artigos 454.o, n.o 3, e 455.o do Regulamento n.o 2454/93 ou do artigo 221.o, n.o 3, do Código Aduaneiro Comunitário, a prescrição do direito a exigir o montante da responsabilidade garantida, por ter decorrido o prazo previsto sem ter tido conhecimento dos factos antes do termo do referido prazo?
—

Declarar que, não pondo em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/38/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, que altera a Directiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas e, em qualquer caso, não as comunicando à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força desta directiva.
—

declaração de que na medida em que a legislação belga não impõe para determinadas actividades um estudo adequado dos impactes ambientais quando essas actividades sejam susceptíveis de afectar um sítio Natura 2000 e ao sujeitar determinadas actividades a um regime declarativo, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 6.o, n.o 3, da Directiva 92/43 do Conselho relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (1),
7.

Erro de direito do TPI ao considerar que um prazo de 79 meses, no caso analisado, não é uma duração irrazoável para um procedimento prévio de investigação da medida fiscal controvertida, entendendo, assim, que o n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, conjugado com o princípio da segurança jurídica, não foi violado.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 24/45

Acção intentada em 8 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República Italiana

(Processo C-508/09)

2010/C 24/78

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Zadra e D. Recchia, agentes)

Demandada: República Italiana

Pedidos da demandante

— Declarar que, visto a Região da Sardenha ter aprovado e aplicar uma regulamentação de autorização de derrogações ao regime de protecção das aves selvagens que não respeita as condições estabelecidas no artigo 9.o da Directiva 74/409/CEE (1), a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9.o da Directiva 79/409/CEE;

— Condenar a República Italiana nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão considera que a legislação aprovada pela Região da Sardenha não está em conformidade com as disposições do artigo 9.o da Directiva 79/409/CEE.

A Lei Regional n.o 2, de 13 de Fevereiro de 2004, que regula por derrogação as capturas cinegéticas, e os decretos 3/V de 2004 e 8/IV de 2006, aprovados com base na mencionada lei regional, não estão em conformidade com os requisitos do artigo 9.o da directiva, porquanto:

— O parecer do comité científico é por vezes exigido, não sendo respeitado quando é negativo; outras vezes não é de todo exigido;

— Não estão suficientemente fundamentados (no que toca aos interesses a tutelar com as capturas cinegéticas derrogatórias, às alternativas estudadas e aos resultados verosimilmente esperados);

— Não existe um sistema de fiscalização adequado que permitia verificar se as condições a que ficou sujeita a derrogação foram respeitadas e agir em tempo útil;

— As condições mencionadas no artigo 9.o, n.o 2, da directiva não são exigidas pela lei e, portanto, não são mencionadas nas medidas derrogatórias.

A Lei n.o 2, de 13 de Fevereiro de 2004, foi alterada pela Lei Regional n.o 4, de 11 de Maio de 2006. Apesar das alterações, a Lei n.o 2, de 13 de Fevereiro de 2004, e o Decreto n.o 2225/DecA/3, de 30 de Janeiro de 2009, aprovado com base na referida lei, não são conformes com os requisitos do artigo 9.o da directiva, porquanto:

— A introdução da consulta ao comité científico não impede que sejam tomadas decisões derrogatórias deficientes do ponto de vista da fundamentação e da justificação, nem que sejam tomadas decisões derrogatórias mesmo sem parecer do comité científico;

— A Lei Regional n.o 2/2004, alterada, continua a não estabelecer a obrigação de as medidas derrogatórias individuais mencionarem as condições estabelecidas no artigo 9.o, n.o 2, da Directiva 79/409 (o Decreto 2225 também é deficiente deste ponto de vista).

(1) Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103, p. 1; EE C 15 F 2, p. 125).
1.

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) e também do n.o 2 do mesmo artigo, i) y ii) do anterior Regulamento (CE) n.o 40/94 e actualmente do Regulamento (CE) n.o 207/09. A marca anterior, causa da oposição no presente processo, é uma marca comunitária. O acórdão recorrido padece de erro de direito, na medida em que a natureza comunitária da marca foi ignorada e se tomou como público de referência para apreciar o risco de confusão entre as marcas em conflito um público errado e contrário ao tipificado no regulamento sobre a marca comunitária aplicável ao caso.