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PT Jornal Oficial da União Europeia C 194/11

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 21 de março de 2014 — Malvino Cervati, Società Malvi Sas di Cervati Malvino/Agenzia delle Dogane, Agenzia delle Dogane — Ufficio delle Dogane di Livorno

(Processo C-131/14)

2014/C 194/13

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrente: Malvino Cervati, Società Malvi Sas di Cervati Malvino

Recorridos: Agenzia delle Dogane, Agenzia delle Dogane — Ufficio delle Dogane di Livorno

Questão prejudicial

Devem o Regulamento (CE) n.o 1047/2001 (1) e o Regulamento (CE) n.o 2988/95 (2) ser interpretados no sentido de que é proibido e constitui um abuso de direito bem como um comportamento evasivo [a atuação] do operador comunitário A (Malvi sas), que, não possuindo um certificado de importação ou tendo esgotado a sua própria quota do contingente, adquire determinados lotes de mercadoria a outro operador comunitário B (Tonini Roberto & C. sas), o qual, por sua vez, os adquiriu a um fornecedor extracomunitário (Bananaservice srl), vendidos no país terceiro a outro operador comunitário C (L’Olivo Maria), que, por preencher os requisitos, obteve um certificado ao abrigo do contingente e que, sem transferir o seu próprio certificado, os colocou em livre prática na União Europeia para os ceder, depois de desalfandegados e em contrapartida de uma remuneração adequada, inferior ao valor do direito específico para importações fora do contingente, ao mesmo operador B (Tonini Roberto & C. sas), que, por fim, os vende ao operador A (MALVI sas)?

(1) Regulamento (CE) n.o 1047/2001 da Comissão, de 30 de maio de 2001, que institui um regime de certificados de importação e de origem, e determina o modo de gestão de contingentes pautais, relativamente ao alho importado de países terceiros (JO L 145, p. 35).

(2) Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312, p. 1).
—

Ao autorizar projetos na zona de proteção especial de «Kaliakra», na zona de interesse comunitário «Kompleks Kaliakra» e na zona de proteção especial «Belite Skali» («Kaliakra uind pauar» AD, «EVN Enertrag Kavarna» OOD, «TSID — Atlas» EOOD, «Vertikal — Petrov i s-ie» OOD, campo de golfe e complexo termal e spa de «Treyshan Klifs Golf end Spa Rezort» OOD), a República da Bulgária não cumpriu as suas obrigações decorrentes do artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 92/43/CEE (2), na interpretação que lhe foi dada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia nos processos C-117/13 e C-244/05, uma vez que não tomou as medidas adequadas para evitar a deterioração dos habitats naturais e dos habitats de espécies biológicas, assim como as perturbações que atingem as espécies para as quais as zonas foram classificadas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 175/21

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Judecătoria Oradea (Roménia) em 7 de março de 2014 — Horațiu Ovidiu Costea/SC Volksbank România SA

(Processo C-110/14)

2014/C 175/25

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Judecătoria Oradea

Partes no processo principal

Demandante: Horațiu Ovidiu Costea

Demandada: SC Volksbank România SA

Questões prejudiciais

Deve o artigo 2.o, alínea b), da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), ser interpretado, no que respeita à definição do conceito de «consumidor», no sentido de que inclui, ou, pelo contrário, de que exclui dessa definição uma pessoa singular que exerce a profissão de advogado e celebra um contrato de crédito com um banco, sem que se especifique o destino desse crédito, se, no quadro do referido contrato, é especificada a qualidade de garante da hipoteca do escritório de advogados dessa pessoa singular?

(1) JO L 95, p. 29.
3)

O caráter imperativo da décima segunda regra do artigo 131.o da Ley Hipotecaria, para efeitos da exclusão prevista no n.o 2 do artigo 1.o da Diretiva 1993/13, apenas afeta a forma como se deve proceder no âmbito da terceira praça quando o credor hipotecário intenta uma ação real, mas não impede que, quando o credor hipotecário intenta posteriormente a ação pessoal, o tribunal nacional examine se a forma de cálculo do montante reclamado utilizada por aquele é conforme com a legislação comunitária?
2)

Tratando-se de um crédito de indemnização baseado no artigo 19.o da Convenção de Montreal, a competência do notário — equiparado a um órgão jurisdicional nacional — habilitado a emitir injunções de pagamento europeias e, após a passagem ao processo contencioso na sequência da oposição do requerido, a competência jurisdicional, são determinadas pelas regras em matéria de competência previstas no Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (1) (a seguir «Regulamento n.o 1986/2006»), no Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (2) (a seguir «Regulamento n.o 44/2001»), e/ou pela Convenção para a Unificação de certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Montreal em 28 de maio de 1999 (a seguir «Convenção de Montreal»)? Qual a relação entre estas regras jurídicas?
6)

Em que momento começa a correr o duplo prazo de prescrição de oito anos nos termos do artigo 3.o, n.o 1, quarto parágrafo, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 em caso de irregularidades continuadas ou repetidas? Esse prazo de prescrição inicia-se no final de cada ato considerado como uma irregularidade (artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do regulamento) ou no final do último ato repetido (artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, do regulamento)?
1)

Deve o artigo 3.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 93/13/CEE (1) do Conselho, de 5 de abril de 1993, ser interpretado no sentido de que constitui uma cláusula que foi objeto de negociação individual um acordo celebrado entre o banco e o consumidor mutuário, nos termos do qual, além da alteração das condições relativas aos limites das taxas de juro, são imputadas ao consumidor as despesas decorrentes da alteração das escrituras públicas de empréstimo e de constituição da hipoteca acordada entre o banco e o consumidor, quando esse acordo tenha sido proposto pelo banco como uma de duas alternativas possíveis para modificar as condições financeiras do empréstimo hipotecário, e tenha sido aceite voluntariamente pelo consumidor, em consequência de um acordo anterior, negociado entre a instituição bancária e a mútua a que o consumidor pertence, em beneficio e no interesse dos membros desta última?
2)

É compatível com os artigos 5.o, n.o 2, e 6.o da diretiva que um Estado-Membro preveja na sua legislação que uma autoridade pública pode cobrar uma taxa pelo fornecimento de informação sobre o ambiente que «... não exceda um montante que a autoridade pública considere ser razoável» se a decisão da autoridade pública sobre aquilo que constitui um «montante razoável» estiver sujeita a recurso administrativo e judicial tal como previsto no direito inglês?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 129/15

Recurso interposto em 10 de março de 2014 — República Federal da Alemanha/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

(Processo C-113/14)

2014/C 129/19

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze, A. Wiedmann, agentes)

Recorridos: Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— Anular o artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72 (CEE) n.o 234/79 (CE) n.o 1037/2001 (CE) n.o 1234/2007 (1) do Conselho;

— Anular o artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1370/2013 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (2), que remete para o artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013;

— Declarar as referidas disposições legais aplicáveis até entrarem em vigor regimes adotados nos termos da base legal adequada;

— Condenar os recorridos nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A República Federal da Alemanha pretende a anulação do artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 foi aprovado, no seu todo, enquanto organização comum dos mercados agrícolas, com base no artigo 43.o, n.o 2, TFUE.

No entanto, no entender do Governo da República Federal da Alemanha, o artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 constitui uma designada «medida relativa à fixação dos preços» na aceção do artigo 43.o, n.o 3, TFUE. Assim sendo, o Governo da República Federal da Alemanha defende que o artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 não deveria ter sido aprovado com base no artigo 43.o, n.o 2, TFUE, mas sim com base no artigo 43.o, n.o 3, TFUE. Consequentemente, no entender do Governo da República Federal da Alemanha, o artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 tem por fundamento uma base legal errada.

No entender do Governo da República Federal da Alemanha, o artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1370/2013, que remete para o artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, também deve ser anulado por motivos de segurança e clareza jurídicas. Através da sua remissão para o artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, que, no entender do Governo da República Federal da Alemanha, deve ser declarado nulo, o artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1370/2013, contribui para a aparência jurídica errada de que aquele artigo tem por fundamento a base legal correta e de que é legal.

Além disso, segundo o Governo da República Federal da Alemanha, para preservar interesses superiores, por motivos da proteção da confiança legítima das explorações agrícolas e, em termos gerais, por motivos de segurança jurídica nos termos do artigo 264.o, n.o 2, TFUE, há que declarar as referidas disposições legais aplicáveis até entrarem em vigor regimes adotados nos termos da base legal adequada.

(1) JO L 347, p. 671.

(2) JO L 346, p. 12.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 93/20

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) em 27 de janeiro de 2014 — Subdelegación del Gobierno en Gipuzkoa — Extranjería/Samir Zaizoune

(Processo C-38/14)

2014/C 93/32

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco

Partes no processo principal

Recorrente: Subdelegación del Gobierno en Gipuzkoa — Extranjería

Recorrido: Samir Zaizoune

Questão prejudicial

À luz dos princípios da cooperação leal e do efeito útil das diretivas, devem os artigos 4.o, n.o 2, 4.o, n.o 3, e 6.o, n.o 1, da Diretiva 2008/115/CE (1) ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação, como a legislação nacional em causa no processo principal e a jurisprudência que a interpreta, que permite punir a situação irregular de um estrangeiro exclusivamente com uma sanção económica que, além disso, é incompatível com a sanção de expulsão?

(1) Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular.

JO L 348, p. 98.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 102/22

Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2014 por JAS Jet Air Service France (JAS) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 3 de dezembro de 2013 no processo T-573/11, JAS Jet Air Service France/Comissão

(Processo C-53/14 P)

2014/C 102/31

Língua do processo: o francês

Partes

Recorrente: JAS Jet Air Service France (JAS) (representantes: T. Gallois e E. Dereviankine, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

— anular a decisão do Tribunal Geral tal como figura na parte decisória do acórdão proferido em 3 de dezembro de 2013 no processo T-573/11;

— julgar procedentes os pedidos apresentados pela sociedade JAS Jet Air Service France em primeira instância, na medida em que têm por objeto a anulação da decisão da Comissão Europeia, de 5 de agosto de 2011, no processo REM 01/2008, que indeferiu o pedido de dispensa de pagamento dos direitos de importação no montante de 1 001 778,20 euros, apresentado pela recorrente em 24 de janeiro de 2008;

— condenar a Comissão Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dois fundamentos para o seu recurso interposto do acórdão pelo qual o Tribunal Geral confirmou a decisão da Comissão, de 5 de agosto de 2011, que indeferiu o pedido de dispensa de pagamento dos direitos de importação apresentado pela recorrente.

Em primeiro lugar, a recorrente critica o Tribunal Geral por ter violado os artigos 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1430/79 (1) e 239.o do Código Aduaneiro Comunitário (2), na medida em que não reconheceu a existência de uma «situação especial» que permite a dispensa de pagamento requerida. O Tribunal Geral considerou que a situação da recorrente não era comparável à situação da sociedade CALBERSON BV (processo REM 10/01), à qual a Comissão concedeu a dispensa de pagamento.

Em segundo lugar, a recorrente considera que o Tribunal Geral violou os artigos referidos anteriormente, na medida em que não teve em conta, para reconhecer a existência de uma «situação especial», o disfuncionamento a nível do processo interno de emissão e de controlo das autorizações de importação isentas de IVA, ditas AI2 [artigo 275.o do code général des impôts (Código Geral dos Impostos) francês e respetivas disposições de aplicação]. O Tribunal Geral inverteu o ónus da prova e, por conseguinte, violou os princípios gerais do direito, ao considerar que cabia à recorrente provar de forma precisa as consequências do referido disfuncionamento.

(1) Regulamento (CEE) n.o 1430/79 do Conselho, de 2 de julho de 1979, relativo ao reembolso ou à dispensa dos direitos de importação ou de exportação (JO L 175, p. 1).

(2) Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1).
Em segundo lugar, o Tribunal Geral não interpretou corretamente o artigo 2.o, n.o 7, do Regulamento n.o 384/96 do Conselho, de 22 de dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objetivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), na versão em vigor no momento em que foi adotado o regulamento impugnado, e o objetivo prosseguido pelo legislador comunitário, na aceção da jurisprudência decorrente do acórdão Nakajima (2), quando adotou essa disposição.
—

declarar que a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 31.o da Diretiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa ao estabelecimento de normas de qualidade e segurança em relação à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana (1), dos artigos 3.o, alínea b), 4.o, n.o 2, 7.o e Anexo III da Diretiva 2006/17/CE da Comissão, de 8 de fevereiro de 2006, que aplica a Diretiva 2004/23/CE do Parlamento e do Conselho no que respeita a determinados requisitos técnicos aplicáveis à dádiva, colheita e análise de tecidos e células de origem humana (2) e ainda do artigo 11.o da Diretiva 2006/86/CE da Comissão, de 24 de outubro de 2006, que aplica a Diretiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos de rastreabilidade, à notificação de reações e incidentes adversos graves e a determinados requisitos técnicos para a codificação, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana (3) ao excluir as células germinativas e os tecidos embrionários e fetais do âmbito de aplicação das normas nacionais que procederam à transposição destas diretivas;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 85/16

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 22 de outubro de 2013 — Les Laboratoires Servier SA/Ministre des affaires sociales et de la santé, Ministre de l'Économie et des Finances

(Processo C-691/13)

2014/C 85/28

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: Les Laboratoires Servier SA

Recorridos: Ministre des affaires sociales et de la santé, Ministre de l'Économie et des Finances

Questão prejudicial

O disposto no ponto 2 do artigo 6.o da Diretiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde (1), obriga à fundamentação das decisões de inscrição ou de renovação da inscrição na lista dos medicamentos elegíveis para o reembolso pelas caixas de seguro de saúde que, quer limitando, em relação ao pedido apresentado, as indicações terapêuticas elegíveis para o reembolso, quer sujeitando este reembolso a condições relativas à qualificação dos médicos, à organização dos cuidados médicos ou ao seguimento dos pacientes, ou que, de qualquer outra forma, só concedem o direito ao reembolso pelas caixas de seguro de saúde a uma parte dos doentes suscetíveis de beneficiar do medicamento, ou apenas em certas circunstâncias?

(1) JO L 40, p. 8.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 303/2

Recurso interposto em 16 de dezembro de 2013 pela Zoo Sport Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 16 de outubro de 2013 no processo T-455/12, Zoo Sport Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e parte interveniente no Tribunal Geral K-2 Corp.

(Processo C-675/13 P)

2014/C 303/02

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Zoo Sport Ltd (representante: I. Rungg, advogado)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Por despacho de 15 de julho de 2014, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) declarou o recurso inadmissível.
Terceiro fundamento, no qual alega a violação, pelo Tribunal Geral, do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1367/2006 (3), e do artigo 4.o, n.os 2, in fine, e 3, do Regulamento n.o 1049/2001.

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao basear a sua recusa em reconhecer a existência de um interesse público superior à divulgação apenas na análise dos argumentos aduzidos pela recorrente. Esta posição é contrária ao disposto no Regulamento n.o 1049/2001, bem como à jurisprudência aplicável. Com efeito, os argumentos aduzidos por um recorrente a este respeito não podem constituir, em si mesmos, a razão pela qual é negada a existência de um interesse público superior, dado que o direito não faz recair sobre o recorrente o ónus da prova de circunstâncias superiores. A ponderação dos interesses em jogo deve ser efetuada pela instituição pertinente.
1.

Deve a Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e, em particular, o seu artigo 183.o, bem como o artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e os princípios da equivalência e da efetividade, ser interpretada no sentido de que se opõem a uma regulamentação e a uma prática de um Estado-Membro que excluem o pagamento de juros de mora sobre os montantes do imposto sobre o valor acrescentado cujo reembolso não podia ser pedido devido à aplicação de um requisito legal que foi declarado contrário ao direito comunitário num acórdão do Tribunal de Justiça, sobretudo porque esta regulamentação nacional impõe o pagamento de juros de mora em caso de reembolso tardio do imposto sobre o valor acrescentado a reembolsar?
2.

Deve o artigo 13.o, primeiro período, da Diretiva 2003/109 ser interpretado no sentido de que entre as condições mais favoráveis ao abrigo das quais os Estados-Membros podem emitir autorizações de residência CE de longa duração, permanentes ou de validade ilimitada se inclui também a que permite alargar, — como condição para a concessão do estatuto de residente de longa duração, — a residência legal e ininterrupta durante cinco anos no Estado interessado, prevista no artigo 4.o, n.o 1, da mesma diretiva, da pessoa que já adquiriu o estatuto de residente de longa duração aos membros da sua família definidos no artigo 2.o, alínea e), da referida diretiva, independentemente da duração da residência destes no território do Estado-Membro onde o pedido é apresentado?
1.

Deve entender-se que não existem meios adequados e eficazes para pôr termo à utilização das cláusulas abusivas nos contratos celebrados entre os profissionais e os consumidores e que não se está a respeitar o direito a recorrer aos tribunais competentes para que estes decidam se determinadas cláusulas contratuais, redigidas com vista a uma utilização generalizada, têm ou não caráter abusivo, e apliquem os meios adequados e eficazes para pôr termo à utilização dessas cláusulas, quando a legislação de um Estado-Membro não prevê o acesso ao recurso para um tribunal superior no caso de improcedência do pedido de não aplicação de uma cláusula contratual baseado no seu caráter abusivo, no âmbito de um processo de execução hipotecária?
—

que se declare, com base no artigo 258.o, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 96.o a 98.o em conjugação com o Anexo III da Diretiva IVA (1), ao aplicar uma taxa reduzida de IVA, entre outras, às entregas, contempladas no Anexo 3 da lei polaca relativa ao imposto sobre o valor acrescentado, de equipamentos médicos, material auxiliar e produtos farmacêuticos: — equipamentos médicos, material auxiliar e outros aparelhos que não se destinam ao uso pessoal exclusivo dos deficientes e/ou que não são normalmente utilizados para aliviar ou tratar deficiências; — produtos tais como, nomeadamente, desinfectantes, produtos e preparados para uso farmacêutico e produtos de tratamento, que não são produtos farmacêuticos do tipo normalmente utilizado em cuidados de saúde, na prevenção de doenças e em tratamentos médicos e veterinários, nem produtos contracetivos e de higiene feminina;
—

Subsidiariamente, uma vez que a Roca Sanitario não participou diretamente na infração punida e que a sua responsabilidade é simplesmente derivada da que se atribui às condutas das suas filiais, caso o Tribunal de Justiça se pronuncie nos recursos paralelos que a Laufen Austria e a Roca France preveem interpor dos acórdãos do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013, nos processos T-411/10 e T-412/10 e seja concedida uma redução da coima aplicada às referidas filiais pela qual a Roca Sanitario responda solidariamente, se aplique à Roca Sanitária uma redução equivalente ao valor da coima, em conformidade com os princípios estabelecidos no n.o 203 do acórdão;