CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL

JULIANE KOKOTT

apresentadas em 30 de Setembro de 2004

Processo C-195/03





Merabi Papismedov e o.







[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Beroep te Antwerpen (Países Baixos)]

«Código Aduaneiro Comunitário – Pressupostos da fiscalização aduaneira – Constituição da dívida aduaneira na importação – Apresentação à alfândega de mercadorias sujeitas a direitos de importação – Efeitos de uma declaração aduaneira que contém uma denominação falsa (‘utensílios de cozinha’ em vez de ‘cigarros’) – Subtracção subsequente à fiscalização aduaneira»

a) Quer à estância aduaneira designada pelas autoridades aduaneiras ou a qualquer outro local designado ou autorizado por essas autoridades

a) A introdução irregular no território aduaneiro da Comunidade de uma mercadoria sujeita a direitos de importação […]

– a pessoa que introduziu irregularmente a mercadoria,

– a subtracção à fiscalização aduaneira de uma mercadoria sujeita a direitos de importação.

– a pessoa que subtraiu a mercadoria à fiscalização aduaneira,

– as pessoas que tenham participado nessa subtracção, tendo conhecimento ou devendo ter razoavelmente conhecimento de que se tratava de subtrair a mercadoria à fiscalização aduaneira,

– as que tenham adquirido ou detido a mercadoria em causa, tendo ou devendo ter razoavelmente conhecimento, no momento em que adquiriram ou receberam a mercadoria, de que se tratava de uma mercadoria subtraída à fiscalização aduaneira,

– bem como, se for caso disso, a pessoa responsável pelo cumprimento das obrigações decorrentes da permanência em depósito temporário da mercadoria ou da utilização do regime aduaneiro a que a mercadoria esteja submetida.

a) O incumprimento de uma das obrigações que, para uma mercadoria sujeita a direitos de importação, derivam da sua permanência em depósito temporário ou da utilização do regime aduaneiro ao qual foi submetida […]

[…]

em casos distintos dos referidos no artigo 203.°, salvo se se provar que o incumprimento ou a não observância não tiver reais consequências para o funcionamento correcto do depósito temporário ou do regime aduaneiro em questão.

1) «As mercadorias que foram objecto de uma declaração sumária que mencionava uma denominação/denominação comercial inexacta (no caso, utensílios de cozinha em vez de cigarros) ou que foram declaradas sob uma denominação/denominação comercial inexacta para efeitos de um regime aduaneiro (como o regime de trânsito comunitário externo) devem, não obstante a declaração, intencional ou não, da denominação/denominação comercial inexacta, ser consideradas regularmente introduzidas no território da Comunidade e, consequentemente, sob fiscalização aduaneira (depósito temporário ou um regime aduaneiro)?»

2) «Caso a primeira questão seja respondida afirmativamente, deve a subtracção à fiscalização aduaneira de mercadorias que foram declaradas, intencionalmente ou não, sob uma denominação/denominação comercial inexacta dar lugar a uma dívida aduaneira nos termos do artigo 203.° do Código Aduaneiro Comunitário e deve a pessoa responsável pelo cumprimento das obrigações que decorrem do depósito temporário das mercadorias ou da utilização do regime aduaneiro ao abrigo do qual as mercadorias foram colocadas (na verdade, sob uma denominação inexacta) ser considerada também devedora da dívida aduaneira?»

3) «Caso a primeira questão seja respondida afirmativamente, se as autoridades aduaneiras concluírem que as mercadorias que se encontram sob fiscalização aduaneira foram declaradas, intencionalmente ou não, sob uma denominação/denominação comercial inexacta e que, apesar disso, (ainda) não foram subtraídas à fiscalização aduaneira, tendo as autoridades aduaneiras ainda acesso às mercadorias, deve entender‑se que surgiu uma dívida aduaneira relativamente às mercadorias declaradas sob uma denominação/denominação comercial inexacta, nos termos do artigo 204.° do Código Aduaneiro Comunitário, ou que em relação a estas mercadorias ainda não existe qualquer dívida aduaneira?»

4) «Caso a primeira questão seja respondida negativamente, deve entender‑se que as mercadorias que foram declaradas, intencionalmente ou não, sob uma denominação/denominação comercial inexacta foram irregularmente introduzidas no território aduaneiro da Comunidade (por outras palavras, que foram introduzidas em violação do disposto nos artigos 38.° a 41.° e no artigo 177.°, [primeiro parágrafo], segundo travessão, do Código Aduaneiro Comunitário), surgindo assim uma dívida aduaneira sobre estas mercadorias por força do artigo 202.° do Código Aduaneiro Comunitário e sendo a pessoa que apresentou a declaração sumária ou a declaração para um regime aduaneiro, naturalmente com a indicação de uma denominação/denominação comercial inexacta, considerada devedora aduaneira apenas na medida em que possa ser qualificada de devedora na acepção do artigo 202.°, n.° 3, do Código Aduaneiro Comunitário?»

1) Quanto à primeira questão :

Uma mercadoria introduzida no território aduaneiro da Comunidade encontra‑se sob fiscalização aduaneira, mesmo que tenha sido declarada, intencionalmente ou não, sob uma denominação inexacta à autoridade aduaneira.

2) Quanto às segunda e terceira questões :

Há lugar à constituição de uma dívida aduaneira na importação, não só nos termos do artigo 203.°, n.° 1, mas também nos termos do artigo 204.°, n.° 1, alínea a), do código aduaneiro, quando, através de actos distintos e sucessivos no tempo, é, em primeiro lugar, violada uma das obrigações que decorrem do depósito temporário ou da utilização de um regime aduaneiro e, posteriormente, a mercadoria sujeita a direitos de importação é subtraída à fiscalização aduaneira.

Numa situação como a que está em causa no processo principal, segundo o quarto travessão do artigo 203.°, n.° 3, do código aduaneiro, é igualmente devedora dos direitos de importação devidos por força do artigo 203.°, n.° 1, do código aduaneiro a pessoa que era responsável pelo cumprimento das obrigações decorrentes da permanência em depósito temporário da mercadoria sujeita a direitos de importação ou da utilização do regime aduaneiro a que a mercadoria esteja submetida.

A declaração de mercadorias sob uma denominação de teor inexacto é constitutiva de uma dívida aduaneira na importação nos termos do artigo 204.° do código aduaneiro independentemente de essa infracção pôr ou não em causa a fiscalização aduaneira.

3) Quanto à quarta questão :

Não se constitui uma dívida aduaneira na importação, nos termos do artigo 202.°, n.° 1, alínea a), do código aduaneiro, caso as mercadorias tenham sido apresentadas à autoridade aduaneira, ainda que sob uma denominação de teor inexacto.

As mercadorias escondidas ou dissimuladas que não tenham sido expressamente indicadas à autoridade aduaneira e que também não se encontrem, no meio de transporte, nos locais usualmente utilizados para o depósito de mercadorias, não são, porém, objecto da comunicação de apresentação à alfândega, na acepção das disposições combinadas do artigo 40.° e do artigo 4.°, n.° 19, do código aduaneiro. Relativamente a estas mercadorias, a dívida aduaneira na importação constitui‑se nos termos do artigo 202.°, n.° 1, alínea a), do código aduaneiro.

Na medida em que a entrega de uma declaração sumária de teor inexacto também constitua simultaneamente violação da obrigação de apresentação à alfândega prevista no artigo 40.° do código aduaneiro, a pessoa que entregou a declaração sumária é devedora na acepção do artigo 202.°, n.° 3, primeiro travessão, do código aduaneiro.

– Língua original: alemão.

– . – Tribunal de recurso de Antuérpia.

– . – Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1), com a última redacção dada pelo Anexo II, capítulo A.I do Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO 2003, L 236, p. 762). Porém, as normas relevantes para efeitos da presente decisão prejudicial já constavam da versão originária do código aduaneiro.

– . – Belgische Staatsblad , 21 de Setembro de 1977, na redacção dada pela Lei de 6 de Julho de 1978 ( Belgische Staatsblad , 12 de Agosto de 1978).

– . – V. acórdãos de 1 de Fevereiro de 2001, D. Wandel (C‑66/99, Colect., p. I‑873), e de 11 de Julho de 2002, Liberexim (C‑371/99, Colect., p. I‑6227), bem como acórdãos de 12 de Fevereiro de 2004, Hamann International (C‑337/01), e de 29 de Abril de 2004, British American Tobacco (C‑222/01), os dois últimos ainda não publicados na Colectânea. Especificamente em relação ao contrabando de cigarros, v. acórdão de 4 de Março de 2004, Viluckas e o. (C‑238/02 e C‑246/02, ainda não publicado na Colectânea).

– . – V., igualmente, a este respeito, acórdão Wandel (já referido na nota 5, n.° 41).

– . – V., neste sentido, nomeadamente, acórdão Viluckas (já referido na nota 5, n.° 24).

– . – Nesta medida, a fiscalização aduaneira distingue‑se, aliás, do depósito temporário, na acepção do artigo 50.° do código aduaneiro, o qual apenas tem início após a apresentação efectiva, nos termos das disposições combinadas do artigo 40.° e do artigo 4.°, n.° 19, do código aduaneiro.

– . – Apenas no caso das mercadorias em livre prática destinadas a uma utilização para fins especiais é que a fiscalização aduaneira continua a existir, não obstante a mudança de estatuto (v. artigo 82.°, n.° 1, primeira frase, do código aduaneiro). Este e os outros casos enumerados no artigo 37.°, n.° 2, do código aduaneiro, nos quais a fiscalização aduaneira cessa, não se verificam manifestamente no caso em apreço.

– . – V., a este respeito, acórdão Wandel (já referido na nota 5, n.° 45), nos termos do qual a mudança de estatuto não decorre, desde logo, da declaração aduaneira e a fiscalização aduaneira continua, por conseguinte, a existir para além do momento da aceitação da declaração aduaneira.

– . – V., igualmente, o acórdão Wandel (já referido na nota 5, n.° 38).

– . – V., a este propósito, igualmente, acórdão Liberexim (já referido na nota 5, n.° 51), segundo o qual as mercadorias colocadas sob o regime de trânsito comunitário externo devem ser sujeitas a fiscalização aduaneira até serem cobrados direitos na importação.

– . – Acórdãos Wandel (n.° 47), Liberexim (n.° 55), Hamann International (n.° 31) e British American Tobacco (n.° 47), todos referidos na nota 5.

– . – Como foi referido nos n. os 31 a 34, não é relevante para este efeito saber se, em seguida, a mercadoria é ou não regularmente declarada.

– . – No presente caso, não existem quaisquer elementos que permitam a aplicação do artigo 202.°, n.° 1, alínea b), do código aduaneiro. A sua aplicação pressupõe que a mercadoria esteja colocada numa zona franca ou num entreposto franco.

– . – O artigo 177.° do código aduaneiro, que é igualmente referido no artigo 202.°, n.° 1, segundo parágrafo, do código aduaneiro, não é relevante para o caso em apreço: diz exclusivamente respeito aos casos previstos no artigo 202.°, n.° 1, alínea b), do código aduaneiro e não é, portanto, aqui aplicável (v. nota 15).

– . – V., por um lado, o capítulo 2 do título 3 (artigos 40.° e segs.) e, por outro lado, o capítulo 3 do título 3 do código aduaneiro (artigos 43.° e segs.).

– . – A violação das disposições relativas à apresentação na alfândega (artigo 40.° do código aduaneiro) tem como consequência a constituição da dívida aduaneira nos termos do artigo 202.°, n.° 1, alínea a), do código aduaneiro, ao passo que uma violação das disposições relativas à declaração sumária (artigos 43.° e segs. do código aduaneiro) implica a constituição de uma dívida aduaneira ao abrigo do artigo 204.°, n.° 1, alínea a), do código aduaneiro (v., em relação a este último, a análise da terceira questão nos n. os 71 e segs. das presentes conclusões).

– . – A exigência de designação exacta das mercadorias na declaração sumária decorria anteriormente, de forma expressa, do artigo 3.°, n.° 2, da Directiva 68/312/CEE do Conselho, de 30 de Julho de 1968, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes: 1. [À] apresentação à alfândega das mercadorias chegadas ao território aduaneiro da Comunidade e 2. Ao depósito provisório destas mercadorias (JO L 194, p. 13; EE 02 F1 p. 13, revogada com efeitos a partir de 3 de Janeiro de 1989). No direito vigente, o mesmo decorre do artigo 44.°, n.° 1, do código aduaneiro, conjugado com os modelos utilizados, que exigem expressamente a designação da natureza da mercadoria.

– . – Por último, os factos no processo principal também demonstram muito claramente que a apresentação à alfândega pode cumprir a finalidade a que se propõe, mesmo que as indicações sobre a natureza das mercadorias recebidas sejam falsas. Com efeito, o serviço aduaneiro do porto de Antuérpia podia exercer os seus poderes de controlo de modo manifestamente eficaz, apesar de a declaração conter indicações (parcialmente) incorrectas sobre a natureza da mercadoria importada.

– . – Regulamento (CEE) n.° 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1, a seguir «regulamento de aplicação do código aduaneiro»).

– . – Acórdão Viluckas (já referido na nota 5, n. os 22 a 24).

– . – Acórdão Viluckas (já referido na nota 5, n.° 28).

– . – Acórdão Viluckas (já referido na nota 5, n.° 28).

– . – No acórdão Viluckas (já referido na nota 5, n. os 11 e 28), parte‑se do princípio de que a mercadoria dissimulada não é objecto da comunicação de apresentação à alfândega.

– . – Decorre igualmente do terceiro e do quinto considerando do Regulamento (CEE) n.° 4151/88 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições aplicáveis às mercadorias introduzidas no território aduaneiro da Comunidade (JO L 367, p. 1; revogado com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1994), que, na constituição de qualquer obrigação aduaneira, deve ser tida em conta a necessidade de permitir às autoridades aduaneiras uma fiscalização eficaz das mercadorias. Enquanto precursor do código aduaneiro actualmente em vigor, aquele regulamento continua a revestir interesse para a interpretação deste código. Com efeito, de acordo com os seus primeiro e segundo considerandos, este reúne, entre outras, as disposições de direito aduaneiro em vigor até àquele momento.

– . – Considerações análogas também se encontram, de resto, subjacentes a regulamentações nacionais como, por exemplo, o § 37 da lei de aplicação do direito aduaneiro austríaca (BGBl. I, n.° 126/1998, p. 1542). Segundo este, apenas são objecto da apresentação à alfândega as mercadorias que são transportadas de modo usual e que possam, por esta razão, ser conhecidas pelo órgão aduaneiro sem dificuldades.

– Acórdão Viluckas (já referido na nota 5, n.° 11).

– . – Neste sentido, também o advogado‑geral A. Tizzano nos n. os 20 e segs. das conclusões que apresentou em 6 de Maio de 2004 no processo C‑414/02 (Spedition Ulustrans, ainda não publicado na Colectânea).

– . – N. os 52 e 53 das presentes conclusões.

– . – V., a este respeito, n. os 58 a 64 das presentes conclusões.

– . – N. os 49 a 57 destas conclusões.

– Acórdão já referido na nota 5, n.° 28.

– . – De acordo com a sua redacção, o artigo 204.°, n.° 1, do código aduaneiro apenas se aplica «em casos distintos dos referidos no artigo 203.°».

– . – Acórdão de 11 de Novembro de 1999, Söhl & Söhlke (C‑48/98, Colect., p. I‑7877, n.° 43).

– . – V. o primeiro travessão do artigo 859.° do regulamento de aplicação.

– . – A expressão utilizada na versão alemã do código aduaneiro é «gegebenenfalls», na versão inglesa é «where appropriate», na francesa, «le cas échéant», na italiana, «se del caso», na espanhola, «en su caso», e, na neerlandesa, «in voorkomend geval».

– . – À semelhança do artigo 203.°, n.° 3, quarto travessão, do código aduaneiro, o artigo 96.°, n.° 2, do código aduaneiro também alarga o círculo dos possíveis devedores aduaneiros no âmbito do regime de trânsito comunitário externo: verificados determinados pressupostos, o transportador e o destinatário das mercadorias são igualmente obrigados a apresentar regularmente as mercadorias na estância aduaneira de destino.

– V., nesta matéria, n. os 12 e 13 das presentes conclusões.

– . – Ao contrário dos artigos 203.° e 204.°, os artigos 202.° e 204.°, por exemplo, excluem‑se, desde logo, ao nível da sua tipologia, uma vez que a primeira norma pressupõe uma introdução irregular da mercadoria no território aduaneiro da Comunidade (por exemplo, com violação da obrigação de apresentação à alfândega nos termos do artigo 40.° do código aduaneiro), ao passo que a última pressupõe justamente uma introdução regular (mediante essa apresentação).

– Acórdão já referido na nota 5, n. os 28 e 30. V., igualmente, o n.° 57 das conclusões apresentadas pelo advogado‑geral A. Tizzano em 12 de Junho de 2003 neste processo, que qualifica o artigo 204.° do código aduaneiro como uma disposição de aplicação residual em relação ao artigo 203.°

– . – No acórdão Hamann International, o Tribunal de Justiça também se refere aos «actos em causa» neste sentido (acórdão já referido na nota 5, n.° 30).

– . – V. artigo 213.° do código aduaneiro.