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PT Jornal Oficial da União Europeia C 128/13

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — didas AG, adidas Benelux BV/Marca Mode CV, C&A Nederland, H&M Hennes & Mauritz Netherlands BV, Vendex KBB Nederland BV

(Processo C-102/07) (1)

(Marcas - Artigos 5.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, e 6.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 89/104/CEE - Imperativo de disponibilidade - Marcas figurativas de três riscas - Motivos de duas riscas utilizados por concorrentes como elemento decorativo - Acusação baseada no prejuízo para a marca e na diluição desta última)

(2008/C 128/21)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrentes: adidas AG, adidas Benelux BV

Recorridas: Marca Mode CV, C&A Nederland, H&M Hennes & Mauritz Netherlands BV, Vendex KBB Nederland BV

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) –Interpretação do artigo 3.o, n.o 1, alíneas b) e c), da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 40, p. 1) — Recusa do registo ou nulidade — Falta de carácter distintivo — Aquisição pelo uso — Interesse geral em não restringir indevidamente a disponibilidade de sinais apreendidos pelo público relevante como sinais que servem para decorar o produto e não para o distinguir

Parte decisória

A Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretada no sentido de que, ao apreciar o âmbito do direito exclusivo do titular de uma marca, não se pode ter em conta o imperativo de disponibilidade, excepto na medida em que for aplicável a limitação dos efeitos da marca definida no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), da referida directiva.

(1) JO C 82 de 14.4.2007.
1)

Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/19/CE do Conselho, de 17 de Fevereiro de 2005, que altera a Directiva 90/434/CEE relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
1)

Os artigos 3.o, n.os 2 e 4, e 10.o, n.o 1, da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro), conjugados com o seu décimo primeiro considerando, devem ser interpretados no sentido de que as funções de atribuição de recursos nacionais de numeração e de gestão dos planos nacionais de numeração devem ser consideradas funções de regulação. Os Estados-Membros não têm que atribuir essas diferentes funções a autoridades reguladoras nacionais distintas.
1)

O Reino de Espanha, não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 80/987/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
1)

Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 40.o desta directiva.
1.

Tendo isentado de direitos aduaneiros a importação de material militar, durante o período decorrente de 1 de Janeiro de 1999 a 31 de Dezembro de 2002, e tendo-se recusado a calcular, apurar e pôr à disposição da Comissão das Comunidades Europeias os recursos próprios, não cobrados em razão dessa isenção, bem como os juros de mora exigíveis por não ter posto à disposição da Comissão das Comunidades Europeias estes recursos próprios no prazo devido, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o e 9.o a 11.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, conforme alterado pelo Regulamento (Euratom, CE) n.o 1355/96 do Conselho, de 8 de Julho de 1996, e por força dos mesmos artigos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades.
4.

No estado actual do direito comunitário, os artigos 43.o CE e 48.o CE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro que impede que uma sociedade constituída ao abrigo do direito nacional desse Estado-Membro transfira a respectiva sede para outro Estado-Membro conservando ao mesmo tempo a sua qualidade de sociedade de direito nacional do Estado-Membro em conformidade com o qual foi constituída.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 102/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias / Reino da Suécia

(Processo C-249/06) (1)

(«Incumprimento de Estado - Violação do artigo 307.o, segundo parágrafo, CE - Não adopção das medidas adequadas para eliminar as incompatibilidades entre os acordos bilaterais celebrados com países terceiros antes da adesão do Estado-Membro à União Europeia e o Tratado CE - Acordos celebrados pelo Reino da Suécia com a República Argentina, a República da Bolívia, a República da Costa do Marfim, a República Árabe do Egipto, Hong Kong, a República da Indonésia, a República Popular da China, a República de Madagáscar, a Malásia, a República Islâmica do Paquistão, a República do Peru, a República do Senegal, a República Democrática Socialista do Sri Lanca, a República da Tunísia, a República Socialista do Vietname, a República do Iémen e a antiga República Socialista Federativa da Jugoslávia em matéria de investimentos»)

2009/C 102/03

Língua do processo: sueco

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: C. Tufvesson, B. Martenczuk e H. Støvlbæk, agentes)

Demandado: Reino da Suécia (Representantes: A. Falk e K. Wistrand, agentes)

Intervenientes em apoio do demandado: República da Lituânia (Representante: D. Kriaučiūnas, agente), República da Hungria (Representantes: J. Fazekas, K. Szíjjártó e M. Fehér, agentes), República da Finlândia (Representantes: A. Guimaraes-Purokoski e J. Heliskoski, agentes)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 307.o, segundo parágrafo, CE — Não adopção das medidas necessárias para eliminar as incompatibilidades entre os acordos bilaterais celebrados com países terceiros antes da adesão do Estado-Membro às Comunidades Europeias e o Tratado CE — Acordos bilaterais celebrados pelo Reino da Suécia com a República Socialista do Vietname, e dezasseis outros países, em matéria de investimentos

Dispositivo

1) Não tendo recorrido aos meios adequados para eliminar incompatibilidades relativas às disposições em matéria de transferência de capitais constantes dos acordos de investimento celebrados com a República Argentina, a República da Bolívia, a República da Costa do Marfim, a República Árabe do Egipto, Hong Kong, a República da Indonésia, a República Popular da China, a República de Madagáscar, a Malásia, a República Islâmica do Paquistão, a República do Peru, a República do Senegal, a República Democrática Socialista do Sri Lanca, a República da Tunísia, a República Socialista do Vietname, a República do Iémen e a antiga República Socialista Federativa da Jugoslávia, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 307.o, segundo parágrafo, CE.

2) O Reino da Suécia é condenado nas despesas.

3) A República da Lituânia, a República da Hungria e a República da Finlândia suportarão as respectivas despesas.

(1) JO C 178, de 29.7.2006.
1.

A Irlanda, não tendo adoptado todas as disposições necessárias para garantir que: — antes da sua execução total ou parcial, os projectos abrangidos pelo âmbito de aplicação da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, tanto na versão anterior como na posterior às alterações introduzidas pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, fossem objecto de um exame destinado a determinar se há necessidade de efectuar uma avaliação do impacto ambiental e, em seguida, quando, pela sua natureza, dimensão ou localização, possam ter efeitos notáveis no meio ambiente, fossem sujeitos a uma avaliação relativamente a esses efeitos, em conformidade com o disposto nos artigos 5.o a 10.o da Directiva 85/337, e — a aprovação da construção de um parques eólico e das actividades conexas em Derrybrien, County Galway, assim como a execução das obras, fossem precedidas de uma avaliação do impacto ambiental do projecto, em conformidade com o disposto nos artigos 5.o a 10.o da Directiva 85/337, tanto na versão anterior como na posterior às alterações introduzidas pela Directiva 97/11, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 4.o e 5.o a 10.o da referida directiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 301/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de Setembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — Birgit Bartsch/Bosch und Siemens Hausgeräte (BSH) Altersfürsorge GmbH

(Processo C-427/06) (1)

(«Igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional - Artigo 13.o CE - Directiva 2000/78/CE - Regime de pensão profissional que exclui do direito à pensão de reforma o cônjuge sobrevivo que seja mais de quinze anos mais novo que o trabalhador falecido - Discriminação em razão da idade - Conexão com o direito comunitário»)

(2008/C 301/10)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesarbeitsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Birgit Bartsch

Recorrida: Bosch und Siemens Hausgeräte (BSH) Altersfürsorge GmbH

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Interpretação do princípio da não discriminação em razão da idade, do artigo 13.o CE e da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (JO L 303, p. 16) — Regime profissional de pensões (betriebliche Altersversorgung) que exclui o direito à pensão de reforma (Ruhegeld) por parte do cônjuge sobrevivo que seja quinze anos mais novo que o trabalhador falecido — Aplicação do princípio da não discriminação em razão da idade na falta de um elemento de conexão com uma situação prevista por outras disposições de direito comunitário

Parte decisória

O direito comunitário não contém uma proibição de toda e qualquer discriminação em razão da idade, cuja aplicação deve ser garantida pelos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros quando o comportamento eventualmente discriminatório não tenha ligação com o direito comunitário. Tal ligação não é criada pelo artigo 13.o CE nem, em circunstâncias como as do processo principal, pela Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, antes do termo do prazo fixado ao Estado-Membro em causa para a sua transposição.

(1) JO C 326 de 30.12.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 223/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de Julho de 2008 — Bertelsmann AG, Sony Corporation of America/Comissão das Comunidades Europeias, Independent Music Publishers and Labels Association (Impala, association internationale), Sony BMG Music Entertainment BV

(Processo C-413/06 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Concorrência - Controlo das operações de concentração de empresas - Empresa comum Sony BMG - Recurso do acórdão que anulou uma decisão da Comissão que declarou uma operação de concentração compatível com o mercado comum - Fiscalização judicial - Âmbito - Exigências de prova - Função da comunicação de acusações - Reforço ou criação de uma posição dominante colectiva - Fundamentação das decisões que autorizam une operação de concentração - Utilização de informações confidenciais)

(2008/C 223/10)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Bertelsmann Bertelsmann AG (representantes: P. Chappatte e J. Boyce, Solicitors), Sony Corporation of America (representantes: N. Levy, Barrister, R. Snelders, avocat, T. Graf, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Independent Music Publishers and Labels Association (Impala) (representantes: S. Crosby, Solicitor e J. Golding, Solicitors, I. Wekstein-Steg, Advocate), Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Whelan, agent e K. Mojzesowicz, agents), Sony BMG Music Entertainment BV (representantes: N. Levy, Barrister, R. Snelders, avocat, T. Graf, Rechtsanwalt)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 13 de Julho de 2006, Impala/Comissão (T-464/04), através do qual o Tribunal de Primeira Instância anulou uma decisão da Comissão, de 19 de Julho de 2004, que declarou compatível com o mercado comum e com o Acordo EEE a operação de concentração destinada à criação de uma empresa comum que agrupa as actividades da Sony e da Bertelsmann no domínio da música gravada (processo n.o COMP/M.3333 — Sony/BMG)

Parte decisória

1) O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 13 de Julho de 2006, Impala/Comissão (T-464/04), é anulado.

2) O processo é remetido ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.

3) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

(1) JO C 326 de 30.12.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 142/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de Abril de 2008 — Thomas Flaherty (C-373/06 P), Larry Murphy (C-379/06 P), Ocean Trawlers Ltd (C-382/06 P)/Irlanda, Comissão das Comunidades Europeias

(Processos apensos C-373/06 P, C-379/06 P e C-382/06 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Medidas de conservação de recursos - Reestruturação do sector da pesca - Pedidos de aumento dos objectivos do programa de orientação plurianual “POP IV’ em matéria de arqueação - Indeferimento do pedido»)

(2008/C 142/06)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente(s): Thomas Flaherty (C-373/06 P), Larry Murphy (C-379/06 P), Ocean Trawlers Ltd (C-382/06 P) [representantes: D. Barry, solicitor, e A. Collins, SC (C-373/06 P, C-379/06 P e C-382/06 P), bem como por estes últimos e P. Gallagher, SC (C-379/06 P)]

Outras partes no processo: Irlanda, Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Doherty e M. van Heezik, agentes)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 13 de Junho de 2006, nos processos apensos T-218/03 a T-240/03, C. Boyle e o./Comissão das Comunidades Europeias, que anula a Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros [notificada com o número C(2003) 1113] (JO L 90, p. 48), mas que julga inadmissíveis os recursos interpostos pelos recorrentes — Pessoas a quem a decisão anulada (não) diz individualmente respeito

Parte decisória

1) O acórdão da Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 13 de Junho de 2006, Boyle e o./Comissão (T-218/03 a T-240/03), é anulado, por um lado, na medida em que julgou inadmissíveis os recursos de T. Flaherty e L. Murphy, bem como da sociedade Ocean Trawlers Ltd, que pediam a anulação da Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros, e, por outro, na medida em que condenou os recorrentes a suportar as suas próprias despesas.

2) A Decisão 2003/245 é anulada na parte em que se aplica aos navios de T. Flaherty e L. Murphy, bem como da sociedade Ocean Trawlers Ltd.

3) A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas efectuadas por T. Flaherty e L. Murphy, bem como pela sociedade Ocean Trawlers Ltd, quer em primeira instância quer nos presentes recursos.

(1) JO C 281 de 18.11.2006.

JO C 294 de 2.12.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 171/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de Maio de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Köln — Alemanha) — Brigitte Bosmann/Bundesagentur für Arbeit — Familienkassse Aachen

(Processo C-352/06) (1)

(«Segurança social - Abonos de família - Suspensão do direito às prestações - Artigo 13.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 - Legislação aplicável - Concessão de prestações no Estado-Membro de residência que não é o Estado-Membro competente»)

(2008/C 171/07)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Köln

Partes no processo principal

Recorrente: Brigitte Bosmann

Recorrida: Bundesagentur für Arbeit — Familienkassse Aachen

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Köln — Interpretação do artigo 13.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98) — Interpretação do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 74, p. 1, EE 05 F1 p. 156) — Interpretação do artigo 39.o CE — Interpretação dos princípios gerais — Direito ao abono de família — Suspensão das prestações pagas no Estado de residência — Direito a prestações da mesma natureza no Estado de emprego

Parte decisória

1) O artigo 13.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 647/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Abril de 2005, não se opõe a que um trabalhador migrante, sujeito ao regime de segurança social do Estado-Membro do emprego, receba prestações familiares no Estado-Membro da residência ao abrigo da respectiva legislação nacional.

2) Cabe ao tribunal de reenvio determinar se a questão de saber se um trabalhador, na situação da recorrente no processo principal, volta para a casa de morada de família no Estado-Membro em causa todos os dias depois do trabalho é relevante saber se preenche os requisitos da concessão da prestação familiar em causa nesse Estado ao abrigo da respectiva legislação.

(1) JO C 281 de 18.11.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 128/11

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Stuttgart — Alemanha) — Annelore Hamilton/Volksbank Filder eG

(Processo C-412/06) (1)

(«Protecção dos consumidores - Contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais - Directiva 85/577/CEE - Artigos 4.o, primeiro parágrafo, e 5.o, n.o 1 - Contrato de crédito de longa duração - Direito de rescisão»)

(2008/C 128/16)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Stuttgart

Partes no processo principal

Demandante: Annelore Hamilton

Demandado: Volksbank Filder eG

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Oberlandesgericht Stuttgart — Interpretação dos artigos 4.o e 5.o da Directiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais (JO L 372, p. 31; EE 15 F6 p. 131) — Rescisão de um contrato de mútuo celebrado para financiar a aquisição de unidades de participação num fundo imobiliário negociado fora dos estabelecimentos comerciais — Legislação nacional nos termos da qual o direito de rescisão de um consumidor não informado de que este direito lhe assiste se extingue um mês depois de ambas as partes terem cumprido a totalidade das suas obrigações

Parte decisória

A Directiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais, deve ser interpretada no sentido de que o legislador nacional pode prever que o direito de rescisão instituído no artigo 5.o, n.o 1, desta directiva pode ser exercido, o mais tardar, um mês após o cumprimento pelas partes contratantes da totalidade das obrigações decorrentes de um contrato de crédito de longa duração, quando o consumidor tenha recebido uma informação errada sobre as modalidades de exercício do referido direito.

(1) JO C 310 de 16.12.2006.