Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de outubro de 2012 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

(Processo C-597/11 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Contrato público adjudicado pela Comissão — Rejeição da proposta — Dever de fundamentação — Regulamento (CE, Euratom), n.o 1605/2002 — Artigo 89.o — Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 — Artigos 140.° e 141.° — Prazo de receção das propostas — Prazo de apresentação dos pedidos de informação»

1. Contratos públicos da União Europeia — Processo de concurso — Irregularidade do procedimento administrativo — Efeitos — Anulação da decisão controvertida — Requisitos (Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, artigos 89.°, n.o 1, e 98.°, n.o 1; Regulamento n.o 2343/2002 da Comissão, artigos 140.°, n.os 1 e 2, e 141.°, n.o 2) (cf. n.o 21)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 51.o) (cf. n.os 30 a 34)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento invocado contra um fundamento desnecessário — Fundamento inoperante — Rejeição (cf. n.o 36)

4. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 39 a 42)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 9 de setembro de 2011, Evropaïki Dynamiki/Comissão (T-232/06), que negou provimento a um recurso de anulação da decisão da Comissão, de 19 de junho de 2006, que rejeitou a proposta apresentada pela recorrente no âmbito do concurso «TAXUD/2005/AO-001» para a especificação, o desenvolvimento, a manutenção e o apoio dos sistemas informáticos aduaneiros relativos aos projetos informáticos da DG TAXUD (JO 2005/S 187-183846), bem como da decisão de adjudicar o contrato a outro proponente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada nas despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de outubro de 2012 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

(Processo C-597/11 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Contrato público adjudicado pela Comissão — Rejeição da proposta — Dever de fundamentação — Regulamento (CE, Euratom), n.o 1605/2002 — Artigo 89.o — Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 — Artigos 140.° e 141.° — Prazo de receção das propostas — Prazo de apresentação dos pedidos de informação»

1. Contratos públicos da União Europeia — Processo de concurso — Irregularidade do procedimento administrativo — Efeitos — Anulação da decisão controvertida — Requisitos (Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, artigos 89.°, n.o 1, e 98.°, n.o 1; Regulamento n.o 2343/2002 da Comissão, artigos 140.°, n.os 1 e 2, e 141.°, n.o 2) (cf. n.o 21)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 51.o) (cf. n.os 30 a 34)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento invocado contra um fundamento desnecessário — Fundamento inoperante — Rejeição (cf. n.o 36)

4. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 39 a 42)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 9 de setembro de 2011, Evropaïki Dynamiki/Comissão (T-232/06), que negou provimento a um recurso de anulação da decisão da Comissão, de 19 de junho de 2006, que rejeitou a proposta apresentada pela recorrente no âmbito do concurso «TAXUD/2005/AO-001» para a especificação, o desenvolvimento, a manutenção e o apoio dos sistemas informáticos aduaneiros relativos aos projetos informáticos da DG TAXUD (JO 2005/S 187-183846), bem como da decisão de adjudicar o contrato a outro proponente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.