A existência de um incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado-Membro tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado. A este respeito, não pode ser tida em conta a adopção de medidas legislativas, regulamentares ou administrativas posteriores à data em que tiver expirado o referido prazo.

Efectivamente , quando um contrato contenha simultaneamente elementos de um contrato de empreitada de obras públicas e elementos de outro tipo de contrato, é o objecto principal do contrato que determina qual a directiva comunitária relativa a contratos públicos que é em princípio aplicável. Assim, e em particular, o âmbito de aplicação da Directiva 93/37 está ligado ao objecto principal do contrato, o qual deve ser determinado no âmbito de um exame objectivo de todo o concurso a que esse contrato diz respeito. Essa determinação deve ocorrer atendendo às obrigações essenciais que prevalecem e que, como tais, caracterizam esse contrato, por oposição às que revestem apenas um carácter acessório ou complementar e que são impostas pelo próprio objecto do contrato, sendo o montante respectivo das diferentes prestações em causa, a este respeito, um mero critério entre outros a ter em conta para efeitos da referida determinação. Assim, o valor das obras não pode constituir o critério exclusivo susceptível de implicar a aplicação da legislação sobre contratos de empreitada de obras públicas a um contrato misto, quando essas obras são apenas acessórias, a não ser que sejam desrespeitadas as exigências da Directiva 93/37.

Na medida em que, por um lado, nos termos do artigo 249.o CE, as directivas vinculam o Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar e na medida em que, por outro, o legislador comunitário excluiu, nomeadamente pela fixação de limiares, determinados contratos do âmbito de aplicação da Directiva 93/37, os Estados-Membros não são obrigados a adoptar, na sua legislação que transpõe essa directiva, disposições que reiterem a obrigação de respeitar os artigos 43.o CE e 49.o CE, que apenas se aplica nas condições já referidas. A este respeito, o facto de o legislador nacional não adoptar essas disposições, no tocante aos contratos públicos que incluem obras de urbanização de valor inferior ao limiar de aplicação da Directiva 93/37 executadas pelo titular de uma licença de construção ou de um plano de urbanização aprovado, no caso de se verificar a existência de um determinado interesse transfronteiriço, não põe, contudo, em causa a aplicabilidade dos artigos 43.o CE e 49.o CE aos referidos contratos

O legislador comunitário optou expressamente e por princípio por excluir os contratos inferiores a um determinado limiar do regime de publicidade que estabeleceu, não impondo, consequentemente, qualquer obrigação específica relativamente aos mesmos. Quando se verificar que esse contrato apresenta um determinado interesse transfronteiriço, a adjudicação, sem qualquer transparência, desse contrato a uma empresa situada no Estado-Membro da entidade adjudicante constitui uma diferença de tratamento desfavorável às empresas que possam ter interesse no referido contrato, situadas noutro Estado-Membro. A menos que se justifique por circunstâncias objectivas, essa diferença de tratamento, que, ao excluir todas as empresas situadas noutro Estado-Membro, prejudica principalmente estas, constitui uma discriminação indirecta em razão da nacionalidade, proibida nos termos dos artigos 43.o CE e 49.o CE

Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 93/37, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/52, um Estado-Membro que autoriza a adjudicação directa de trabalhos e obras ao titular de uma licença de construção ou de um plano de urbanização aprovado, ao prever um procedimento de adjudicação conforme ao disposto na referida directiva, quando uma obra se encontrar dividida em vários lotes, unicamente no caso de o montante estimado de cada um desses lotes, considerado individualmente, exceder o limiar de aplicação da mesma directiva.

A circunstância de uma disposição de direito nacional que prevê a realização directa, pelo titular de uma licença de construção ou de um plano de urbanização aprovado, de uma obra de urbanização, com dedução total ou parcial da contribuição devida a título de concessão da licença, fazer parte de um conjunto de regras em matéria de urbanismo com características próprias e prosseguindo uma finalidade específica, distinta da Directiva 93/37, não é suficiente para excluir a realização directa do âmbito de aplicação da directiva quando os elementos necessários para que ela se aplique estiverem reunidos. Essa realização deve assim estar sujeita aos procedimentos estabelecidos na Directiva 93/37 quando satisfizer as condições enunciadas por esta última para a caracterização de um contrato de empreitada de obras públicas e, em particular, quando o elemento contratual exigido pelo artigo 1.o, alínea a), dessa directiva estiver presente e o valor da obra for igual ou superior ao limiar fixado no artigo 6.o, n.o 1, da mesma.

Além disso, resulta do artigo 6.o, n.o 3, da Directiva 93/37 que, quando uma obra se encontrar dividida em vários lotes, sendo cada um deles objecto de um contrato, o valor de cada lote deve ser tido em consideração na avaliação do montante referido no n.o 1 do mesmo artigo, o qual determinará se essa directiva deve ou não ser aplicável a todos os lotes. Além disso, nos termos do artigo 6.o, n.o 4, da mesma, as obras e os contratos não podem ser cindidos com o propósito de os subtrair à aplicação da referida directiva. Por consequência, uma vez que o contrato celebrado entre um particular, proprietário de terrenos a urbanizar, e a administração autárquica satisfaça os critérios do conceito de «contrato de empreitada de obras públicas», na acepção do artigo 1.o, alínea a), da Directiva 93/37, o valor estimado que deve em princípio ser tomado em consideração para verificar se o limiar fixado por essa directiva é atingido e se, por conseguinte, a adjudicação do contrato deve respeitar as regras de publicidade que a mesma estabelece, só pode ser determinado à luz do valor global dos diferentes trabalhos e obras obtido através da soma dos diferentes lotes.

(cf. n.os 70-74, disp. 1)