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C 433/48

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2020 — Body Attack Sports Nutrition/EUIPO — Sakkari (SAKKATTACK)

(Processo T-851/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de registo da marca figurativa da União Europeia SAKKATTACK - Marcas internacionais nominativas anteriores ATTACK e Body Attack e figurativa anterior Body Attack SPORTS NUTRITION - Motivo absoluto de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2020/C 433/61)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Body Attack Sports Nutrition GmbH & Co. KG (Hamburgo, Alemanha) (representante: S. Labesius, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Crespo Carrillo e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Maria Sakkari (Nicósia, Chipre) (representante: M. Nikolaraki, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de outubro de 2019 (processo R 2560/2018-4), relativa a um processo de oposição entre Body Attack Sports Nutrition e M. Sakkari.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Body Attack Sports Nutrition GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

(1) JO C 61, de 24.2.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2020 — Topcart/EUIPO — Carl International (TC CARL)

(Processo T-378/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia TC CARL - Marca nacional figurativa anterior CARL TOUCH - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2021/C 19/49)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Topcart GmbH (Wiesbaden, Alemanha) (representante: M. Hoffmann, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Carl International (Limonest, França) (representante: B. Müller, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de abril de 2019 (processo R 1617/2018-2), relativa a um processo de oposição entre Carl International e Topcart.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Topcart GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 270, de 12.8.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Osório & Gonçalves/EUIPO — Miguel Torres (in.fi.ni.tu.de)

(Processo T-601/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia in.fi.ni.tu.de - Marca nominativa nacional anterior INFINITE - Admissibilidade de elementos de prova - Utilização séria da marca anterior - Artigo 47.o, n.os 2 e 3, e artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 - Prova da utilização séria - Motivos relativos de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001»)

(2020/C 399/48)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Osório & Gonçalves, SA (Galamares, Portugal) (representante: D. Araújo e Sá Serras Pereira, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: P. Sipos e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Miguel Torres, SA (Vilafranca del Penedès, Espanha)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de julho de 2019 (processo R 1579/2018-5), relativa a um processo de oposição entre a Miguel Torres e a Osório & Gonçalves.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Osório & Gonçalves, SA, é condenada nas despesas.

(1) JO C 363, de 28.10.2019.
C 423/36

Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2020 — CU/Comité das Regiões

(Processo T-487/19) (1)

(«Função Pública - Funcionários - Remuneração mensal de base dos funcionários recrutados antes de 1 de maio de 2004 - Aplicação de um fator de multiplicação inferior à unidade - Redução do fator de multiplicação - Erro de direito - Igualdade de tratamento - Confiança legítima»)

(2020/C 423/52)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: CU (representantes: T. Martin e S. Orlandi, advogados)

Recorrido: Comité das Regiões (representantes: B. Rentmeister, agente, assistida por A. Dal Ferro, advogado)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: T. Bohr, T. Lilamand e B. Mongin, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 270.o TFUE e de anulação da Decisão do Comité das Regiões de 18 de outubro de 2018 que promove o recorrente ao grau AD 14, escalão 1, na medida em que fixa o seu fator de multiplicação em 0,9589951.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O CU e o Comité das Regiões suportarão as suas próprias despesas.

3) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 295, de 2.9.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2020 — Daw/EUIPO (SOS Innenfarbe)

(Processo T-625/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia SOS Innenfarbe - Motivos absolutos de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento 2017/1001»)

(2020/C 378/38)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Daw SE (Ober-Ramstadt, Alemanha) (representante: A. Haberl, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de julho de 2019 (processo R 277/2019-4), relativo a um pedido de registo do sinal nominativo SOS Innenfarbe como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Daw SE é condenada nas despesas.

(1) JO C 372, de 4.11.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Seven/EUIPO (7Seven)

(Processo T-557/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Marca figurativa da União Europeia 7Seven - Falta de pedido de renovação do registo da marca - Cancelamento da marca por caducidade do registo - Artigo 53.o do Regulamento (UE) 2017/1001 - Pedido de restitutio in integrum apresentado pelo licenciado - Artigo 104.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 - Dever de vigilância»)

(2020/C 390/48)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Seven SpA (Leinì, Itália) (representante: L. Trevisan, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: H. O’Neill, agente)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 4 de junho de 2019 (processo R 2076/2018-5), relativa a um pedido de restitutio in integrum no direito de pedir a renovação da marca figurativa da União Europeia 7Seven.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Seven SpA é condenada nas despesas.

(1) JO C 328, de 30.9.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 8 de julho de 2020 — Portugal/Comissão

(Processo T-38/19) (1)

(«FEAGA e FEADER - Despesas excluídas do financiamento - Incumprimento das regras da condicionalidade - Tolerância e clemência em matéria de sanções - Correção financeira fixa - Avaliação do prejuízo financeiro para a União - Proporcionalidade - Confiança legítima»)

(2020/C 339/16)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, P. Barros da Costa, J. Saraiva de Almeida e P. Estêvão, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Rechena e A. Sauka, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação parcial da Decisão de Execução (UE) 2018/1841 da Comissão, de 16 de novembro de 2018, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO 2018, L 298, p. 34).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República Portuguesa é condenada nas despesas.

(1) JO C 103, de 18.3.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2020 — Martínez Albainox/EUIPO — Taser International (TASER)

(Processo T-342/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa da União Europeia TASER - Marcas nominativas da União Europeia anteriores TASER - Motivo relativo de recusa - Prejuízo para o prestígio - Benefício indevidamente retirado do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2020/C 230/42)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Martínez Albainox, SL (Albacete, Espanha) (representante: J. Carbonell Callicó, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Gája, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Taser International, Inc. (Scottsdale, Arizona, Estados Unidos)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 20 de março de 2019 (processo R 1576/2018-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Taser International e a Martínez Albainox.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Martínez Albainox, SL é condenada nas despesas.

(1) JO C 255, de 29.7.2019.
1)

A Decisão LS/LdG/19/185 do Banco Central Europeu (BCE), de 12 de junho de 2019, que recusa o acesso a vários documentos relativos à Decisão ECB-SSM-2019-ITCAR-11 do Conselho do BCE, de 1 de janeiro de 2019, de colocar a Banca Carige SpA sob administração temporária, é anulada.
Acórdão do Tribunal Geral de 29 de abril de 2020 — CZ e o. / SEAE

(Processo T-497/19) (1)

(«Função pública - Funcionários - Remuneração - Coeficiente de correção - Indemnização fixa de funções - Despesas de alojamento - Dever de fundamentação - Dever de solicitude - Equivalência do poder de compra - Igualdade de tratamento»)

(2020/C 209/36)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: CZ, DB, DC, DD (representante: J.-N. Louis, advogado)

Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa SEAE (representantes: S. Marquardt e R. Spac, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação da decisão tácita do SEAE pela qual a autoridade investida do poder de nomeação e a autoridade habilitada a celebrar contratos de admissão do SEAE indeferiram o pedido dos recorrentes destinado, em substância, ao aumento, sendo caso disso retroativo, do coeficiente de correção aplicável ao seu local de afetação, no caso vertente Paris.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) CZ, DB, DC e DD são condenados nas despesas.

(1) JO C 305, de 9.9.2019.
1)

É anulada a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 11 de dezembro de 2018 (processo R 276/2018-2) na parte em que diz respeito aos «[p]rodutos biocidas destinados à manufatura; [p]rodutos químicos destinados ao fabrico de biocidas; [a]ditivos químicos para inseticidas», incluídos na classe 1, e os «[d]esinfetantes; [p]rodutos para destruir parasitas; [p]arasiticidas; [p]reparações bacteriológicas para uso médico ou veterinário; [s]prays medicinais; [s]prays antibacterianos; [i]nseticidas; [d]ispositivos para a atração de insetos; [v]aporizadores inseticidas; [r]epelentes de insetos; [p]rodutos para a destruição de insetos; [r]eguladores de crescimento de insetos; [t]ecidos impregnados com repelentes de insetos; [p]ós contra as pulgas; [s]prays contra as pulgas; [c]oleiras contra as pulgas; [p]reparações de exterminação de pulgas; [c]oleiras contra as pulgas para animais; [p]ós para eliminar pulgas em animais; [b]iocidas; [r]epelentes para animais; [p]rodutos veterinários; [v]acinas veterinárias; [p]reparações higiénicas para uso veterinário», incluídos na classe 5.
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de março de 2020 — Gamma-A/EUIPO — Zivju pārstrādes uzņēmumu serviss (Embalagens para géneros alimentícios)

(Processo T-353/19) (1)

(«Desenho ou modelo comunitário - Processo de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma embalagem para géneros alimentícios - Desenho ou modelo anterior - Prova da divulgação - Artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Motivo de nulidade - Inexistência de caráter individual - Inexistência de uma impressão global diferente - Artigo 6.o, n.o 1, alínea b), e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 6/2002»)

(2020/C 175/28)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Gamma-A SIA (Riga, Letónia) (representante: M. Liguts, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Hanne, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Zivju pārstrādes uzņēmumu serviss SIA (Riga) (representante: J. Alfejeva, advogada)

Objeto

Recurso da Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de fevereiro de 2019 (processo R 2543/2017-3), relativa a um processo de nulidade entre a Piejūra SIA e a Gamma-A.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Gamma-A SIA é condenada nas despesas.

(1) JO C 255, de 29.7.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 13 de outubro de 2021 — Aupicon e o./SEAE

(Processo T-655/18) (1)

(«Função pública - Funcionários - Agentes temporários - Agentes contratuais - Remuneração - Pessoal do SEAE cujo lugar de afetação é um país terceiro - Artigo 10.o do Anexo X do Estatuto - Avaliação anual do subsídio de condições de vida - Orientações relativas à metodologia de fixação do subsídio de condições de vida - Decisão que fixa a taxa do subsídio de condições de vida pago ao pessoal destacado no Gana em 20 % - Não elaboração do questionário exigido pelas Orientações - Irregularidade processual - Erro manifesto de apreciação»)

(2021/C 490/30)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Delphine Aupicon (Gaborone, Botsuana) e os outros 10 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representante: N. de Montigny, advogada)

Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: S. Marquardt e R. Spáč, agentes, assistidos por M. Troncoso Ferrer, F.-M. Hislaire e C. García Fernández, advogados)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE com vista à anulação, por um lado, da Decisão do Diretor-geral do orçamento e da administração do SEAE de 19 de dezembro de 2017 relativa à fixação do subsídio de condições de vida previsto pelo artigo 10.o do Anexo X do Estatuto dos Funcionários da União Europeia a título do exercício de 2018, uma vez que a mesma fixa a taxa do subsídio de condições de vida pago ao pessoal da União Europeia destacado no Gana em 20 % do montante de referência e, por outro lado, na medida do necessário, da folha de vencimento do mês de janeiro de 2018 dos recorrentes na medida em que a mesma aplica pela primeira vez essa Decisão.

Dispositivo

1) É anulada a Decisão do Diretor-geral do orçamento e da administração do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) de 19 de dezembro de 2017 relativa à fixação do subsídio de condições de vida previsto pelo artigo 10.o do Anexo X do Estatuto dos Funcionários da União Europeia a título do exercício de 2018, uma vez que a mesma fixa, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018, a taxa do subsídio de condições de vida pago ao pessoal da União Europeia destacado no Gana em 20 % do montante de referência.

2) São anulados as folhas de vencimento de Delphine Aupicon e dos outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão, estabelecidas pelo SEAE para o mês de janeiro de 2018, na medida em que aplicam a decisão do SEAE de 19 de dezembro de 2017 que fixa, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018, a taxa de subsídio de condições de vida pago ao pessoal da União Europeia destacado no Gana em 20 % do montante de referência.

3) O SEAE é condenado nas despesas.

(1) JO C 25, de 21.1.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 23 de fevereiro de 2022 — ASL Aviation Holdings e ASL Airlines (Ireland)/Comissão

(Processo T-540/18) (1)

(«Responsabilidade extracontratual - Concorrência - Mercados dos serviços internacionais de distribuição expresso de pequenas encomendas no EEE - Concentração - Decisão que declara a concentração incompatível com o mercado interno - Anulação da decisão por um acórdão do Tribunal Geral - Remissão global para outros documentos - Fundamentos ou alegações arguidos por um terceiro noutro processo - Provas juntas com a réplica - Falta de justificação do atraso - Inadmissibilidade - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares»)

(2022/C 171/30)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandantes: ASL Aviation Holdings DAC (Swords, Irlanda), ASL Airlines (Ireland) Ltd (Swords) (representantes: N. Travers, SC, H. Kelly, K. McKenna e R. Scanlan, solicitors)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: N. Khan, P. Berghe, M. Farley e R. Leupold Henning, agentes)

Objeto

Pedido de indemnização, com base no artigo 268.o TFUE, pelos danos sofridos pelas demandantes por causa da ilegalidade da Decisão C(2013) 431 da Comissão, de 30 de janeiro de 2013, que declara uma concentração incompatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE (processo COMP/M.6570 — UPS/TNT Express.

Dispositivo

1) Julga-se improcedente a ação.

2) A ASL Aviation Holdings DAC e a ASL Airlines (Ireland) Ltd são condenadas nas despesas.

(1) JO C 399, de 5.11.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Moreno Pérez/Conselho

(Processo T-246/18) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Venezuela - Congelamento de fundos - Listas das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos - Inscrição do nome do recorrente nas listas - Manutenção do nome do recorrente nas listas - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Princípio da boa administração - Direito a uma tutela jurisdicional efetiva - Erro de apreciação»)

(2021/C 349/32)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Maikel José Moreno Pérez (Caracas, Venezuela) (representantes: L. Giuliano e F. Di Gianni, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: S. Kyriakopoulou, P. Mahnič e A. Antoniadis, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação, por um lado, da Decisão (PESC) 2018/90 do Conselho, de 22 de janeiro de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 16 I, p. 14), e da Decisão (PESC) 2018/1656 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 276, p. 10), e, por outro, do Regulamento de Execução (UE) 2018/88 do Conselho, de 22 de janeiro de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 16 I, p. 6), e do Regulamento de Execução (UE) 2018/1653 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 276, p. 1), na parte em que estes atos dizem respeito ao recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Maikel José Moreno Pérez é condenado no pagamento das despesas.

(1) JO C 200, de 11.6.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 29 de setembro de 2021 — TUIfly/Comissão

(Processo T-447/18) (1)

(«Auxílios de Estado - Acordos celebrados pela Kärntner Flughafen Betriebsgesellschaft com as companhias aéreas Hapag Lloyd Express e TUIfly - Serviços aeroportuários - Serviços de comercialização - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno e ordena a sua recuperação - Vantagem - Critério do investidor privado - Artigo 41o da Carta dos Direitos Fundamentais - Direito de acesso ao processo - Direito de ser ouvido»)

(2021/C 471/51)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: TUIfly GmbH (Langenhagen, Alemanha) (representantes: L. Giesberts e M. Gayger, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Blanck, A. Bouchagiar e S. Noë, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado à anulação da Decisão (UE) 2018/628 da Comissão, de 11 de novembro de 2016, relativa ao auxílio estatal SA.24221 (2011/C) (ex 2011/NN) concedido pela Áustria ao aeroporto de Klagenfurt, à Ryanair e a outras companhias aéreas que utilizam o aeroporto (JO 2018, L 107, p. 1), na parte aplicável à recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) TUIfly GmbH é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 301, de 27.8.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 3 de março de 2021 — Barata/Parlamento

(Processo T-723/18) (1)

(«Função Pública - Funcionários - Promoção - Procedimento de certificação - Exclusão da lista definitiva de funcionários autorizados a completar o programa de formação - Artigo 45.o-A do Estatuto - Recurso de anulação - Comunicação por carta registada - Artigo 26.o do Estatuto - Envio de correspondência postal registada não levantada pelo seu destinatário - Início da contagem do prazo de recurso - Admissibilidade - Dever de fundamentação - Direito de ser ouvido - Princípio da boa administração - Proporcionalidade - Regime linguístico»)

(2021/C 148/20)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: João Miguel Barata (Evere, Bélgica) (representantes: G. Pandey, D. Rovetta e V. Villante, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: J. Steele e I. Terwinghe, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE com vista à anulação da Decisão de 23 de julho de 2018, do ato de 7 de dezembro de 2017, do ato de 21 de dezembro de 2017, da carta de 1 de março de 2018 e da carta de 22 de março de 2018, relativos à candidatura do recorrente ao procedimento de certificação de 2017, bem como do aviso de concurso interno de 22 de setembro de 2017.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) João Miguel Barata é condenado nas despesas.

(1) JO C 72, de 25.2.2019.
3)

O Grão Ducado do Luxemburgo suportará, além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão Europeia no processo T-516/18.
Acórdão do Tribunal Geral de 16 dezembro de 2020 — Tokai erftcarbon/Comissão

(Processo T-636/18) (1)

(«Responsabilidade extracontratual - Ambiente - Classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas - Classificação do breu de alcatrão de hulha de alta temperatura como substância de toxicidade aquática aguda de categoria 1 (H400) e de toxicidade aquática crónica de categoria 1 (H410) - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares»)

(2021/C 44/66)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Tokai erftcarbon GmbH (Grevenbroich, Alemanha) (representantes: K. Van Maldegem, M. Grunchard, S. Saez Moreno e P. Sellar, advogados)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: M. Wilderspin, R. Lindenthal e K. Talabér-Ritz, agentes)

Intervenientes em apoio da demandada: Reino de Espanha (representante: L. Aguilera Ruiz, agente), Agência Europeia dos Produtos Químicos (representantes: M. Heikkilä e W. Broere, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela demandante devido à adoção do Regulamento (UE) no 944/2013 da Comissão, de 2 de outubro de 2013, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) no 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (JO 2013, L 261, p. 5), que classificou o breu de alcatrão de hulha de alta temperatura como substância de toxicidade aquática aguda de categoria 1 (H400) e de toxicidade aquática crónica de categoria 1 (H410).

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.

2) A Tokai erftcarbon GmbH suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

3) O Reino de Espanha e a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 16, de 14.1.2019.