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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad — Bulgária) — «ALTI» OOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Plovdiv pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite

(Processo C-4/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 205.o - Pessoas devedoras do IVA para com o Fisco - Responsabilidade solidária do destinatário de uma entrega tributável que exerceu o seu direito à dedução de IVA sabendo que o devedor desse imposto não pagaria este último - Obrigação de tal destinatário de pagar o IVA não liquidado por esse devedor e os juros de mora devidos pela falta de pagamento do referido imposto por este último»)

(2021/C 278/16)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Varhoven administrativen sad

Partes no processo principal

Recorrente:«ALTI» OOD

Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Plovdiv pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite

Dispositivo

O artigo 205.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, lido à luz do princípio da proporcionalidade, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional por força da qual a pessoa considerada solidariamente responsável, na aceção desse artigo, deve pagar, além do montante do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) não pago pelo devedor desse imposto, os juros de mora devidos por esse devedor sobre esse montante, quando se demonstre que, ao exercer ela própria o seu direito a dedução, essa pessoa sabia ou devia saber que o referido devedor não pagaria o referido imposto.

(1) JO C 77, de 9.3.2020.
1)

O artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 1320/2014 da Comissão, de 1 de dezembro de 2014, deve ser interpretado no sentido de que o caviar de espécies de esturjão pode, no momento da sua introdução no território aduaneiro da União Europeia, ser considerado um «bem pessoal ou de uso doméstico», na aceção desta disposição, quando se destina a ser oferecido como presente a terceiros, desde que nenhum elemento revele uma finalidade comercial, podendo assim beneficiar da derrogação, prevista na referida disposição, da obrigação, que incumbe ao importador, de apresentar uma licença de importação.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal — Irlanda) — processo penal contra K. M.

(Processo C-77/20) (1)

(Reenvio prejudicial - Política Comum das Pescas - Regulamento (CE) n.o 1224/2009 - Regime de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas - Utilização a bordo de um navio de pesca de um aparelho que permite a calibragem automática por peso do peixe - Artigo 89.o - Medidas destinadas a assegurar o cumprimento das regras - Artigo 90.o - Sanções penais - Princípio da proporcionalidade)

(2021/C 128/05)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal

Parte no processo nacional

K. M.

sendo interveniente: The Director of Public Prosecutions

Dispositivo

Os artigos 89.o e 90.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96 (CE) n.o 2371/2002 (CE) n.o 811/2004 (CE) n.o 768/2005 (CE) n.o 2115/2005 (CE) n.o 2166/2005 (CE) n.o 388/2006 (CE) n.o 509/2007 (CE) n.o 676/2007 (CE) n.o 1098/2007 (CE) n.o 1300/2008 (CE) n.o 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93 (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006, lidos à luz do princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 49.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que, sob reserva das verificações que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio efetuar, não se opõem a uma disposição nacional que, para punir uma violação do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho, de 30 de março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 227/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, prevê não só a aplicação de uma coima mas também a perda obrigatória das capturas e das artes de pesca proibidas ou não conformes encontradas a bordo do navio em causa.

(1) JO C 137, de 27.04.2020.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 15 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel — Bélgica) — Vogel Import Export NV / Belgische Staat

(Processo C-62/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Regulamento (CEE) n.o 2658/87 - União aduaneira - Pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura Combinada - Posições pautais - Posições 4407 e 4409 - Pranchas de madeira aplainadas, cujos quatro cantos foram ligeiramente boleados ao longo de todo o comprimento da prancha»)

(2021/C 217/21)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel

Partes no processo principal

Demandante: Vogel Import Export NV

Demandado: Belgische Staat

Dispositivo

A Nomenclatura Combinada que figura no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na versão resultante do Regulamento de Execução (UE) 2016/1821 da Comissão, de 6 de outubro de 2016, deve ser interpretada no sentido de que as pranchas de madeira aplainadas, cujos quatro cantos foram ligeiramente boleados ao longo de todo o comprimento da prancha, não devem ser consideradas perfiladas e são suscetíveis de ser abrangidas pela posição 4407 da mesma.

(1) JO C 201, de 15.6.2020.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de abril de 2022 — Changmao Biochemical Engineering Co. Ltd/Comissão Europeia, Hyet Sweet SAS

(Processo C-666/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Dumping - Importações de aspartame originário da República Popular da China - Regulamentos n.o 1225/2009 e 2016/1036 - Âmbito de aplicação ratione temporis - Artigo 2.o, n.o 7 - Tratamento de uma empresa que opera em economia de mercado - Recusa - Artigo 2.o, n.o 10 - Ajustamentos - Ónus da prova - Artigo 3.o - Determinação do prejuízo - Dever de diligência da Comissão Europeia»)

(2022/C 237/03)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Changmao Biochemical Engineering Co. Ltd (representantes: K. Adamantopoulos, dikigoros, e P. Billiet, avocat)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: representada inicialmente por T. Maxian Rusche e N. Kuplewatzky, em seguida por T. Maxian Rusche e A. Demeneix e, por último, por T. Maxian Rusche e K. Blanck, agentes), Hyet Sweet SAS

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Changmao Biochemical Engineering Co. Ltd é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 383, de 11.11.2019.
2)

O artigo 1.o, alínea e), da Decisão C(2015) 7135 final da Comissão, de 21 de outubro de 2015, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo AT.39639 — Leitores de discos óticos), é anulado na parte em que declara que a Toshiba Samsung Storage Technology e a Toshiba Samsung Storage Technology Korea infringiram o artigo 101.o TFUE e o artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992, ao terem participado de 23 de junho de 2004 a 17 de novembro de 2008, em várias infrações distintas.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de dezembro de 2021 — PlasticsEurope AISBL/Agência Europeia dos Produtos Químicos, República Francesa, ClientEarth

(Processo C-876/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Estabelecimento de uma lista das substâncias sujeitas a autorização - Lista de substâncias candidatas para eventual inclusão no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 - Atualização da inscrição da substância bisfenol A como substância que suscita elevada preocupação»)

(2022/C 84/07)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: PlasticsEurope AISBL (representantes: inicialmente R. Cana, E. Mullier e F. Mattioli, em seguida R. Cana e E. Mullier, avocats)

Outras partes no processo: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representantes: W. Broere, A. K. Hautamäki e M. Heikkilä, agentes, assistidos por S. Raes, advocaat), República Francesa (representantes: T. Stehelin e E. Leclerc, agentes), ClientEarth (representante: P. Kirch, avocat)

Interveniente em apoio das outras partes no processo: República Federal da Alemanha (representante: D. Klebs, agente)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A PlasticsEurope AISBL é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) e pela ClientEarth.

3) A República Francesa e a República Federal da Alemanha suportam as suas próprias despesas.

(1) JO C 54, de 17.2.2020.
1)

— ao prever que o incumprimento ou o cumprimento imperfeito ou extemporâneo da obrigação de informação relativa aos bens e aos direitos situados no estrangeiro implica a tributação dos rendimentos não declarados correspondentes ao valor desses ativos como «ganhos patrimoniais não justificados», sem possibilidade, na prática, de beneficiar da prescrição; — ao sujeitar o incumprimento ou o cumprimento imperfeito ou extemporâneo da obrigação de informação relativa aos bens e aos direitos situados no estrangeiro a uma coima proporcional de 150 % do imposto calculado sobre os montantes correspondentes ao valor desses bens ou desses direitos, que pode ser cumulada com coimas fixas; e — ao sujeitar o incumprimento ou o cumprimento imperfeito ou extemporâneo da obrigação de informação relativa aos bens e aos direitos situados no estrangeiro a coimas fixas cujo montante não tem comparação com as sanções previstas para infrações semelhantes num contexto puramente nacional e cujo montante total não está limitado, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.o TFUE e do artigo 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992.
2)

A Diretiva 2014/42/UE deve ser interpretada no sentido de que não prevê apenas a perda dos bens constitutivos de uma vantagem económica resultante da infração penal pela qual o autor dessa infração foi condenado, mas também a perda dos bens pertencentes a esse autor, que o órgão jurisdicional nacional chamado a conhecer do processo esteja convencido serem provenientes de outras atividades criminosas, com observância das garantias previstas no artigo 8.o, n.o 8, desta diretiva e na condição de a infração pela qual o autor tenha sido condenado figure entre as enumeradas no artigo 5.o, n.o 2, da referida diretiva e que tal infração seja suscetível de dar origem, direta ou indiretamente, a uma vantagem económica no sentido da mesma diretiva.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de novembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam — Países Baixos) — Stichting Cartel Compensation, Equilib Netherlands BV / Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV e o.

(Processo C-819/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigos 81.o, 84.o e 85.o CE - Artigo 53.o do Acordo EEE - Acordos, decisões e práticas concertadas - Comportamentos de empresas no setor dos transportes aéreos entre o Espaço Económico Europeu (EEE) e os países terceiros que tiveram lugar na vigência dos artigos 84.o e 85.o CE - Ação de indemnização para ressarcimento dos danos - Competência dos órgãos jurisdicionais nacionais para aplicar o artigo 81.o CE e o artigo 53.o do Acordo EEE»)

(2022/C 11/02)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank Amsterdam

Partes no processo principal

Recorrente: Stichting Cartel Compensation, Equilib Netherlands BV

Recorridas: Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV, Martinair Holland NV, Deutsche Lufthansa AG, Lufthansa Cargo AG, British Airways plc, Air France SA, Singapore Airlines Ltd, Singapore Airlines Cargo Pte Ltd, Swiss International Air Lines AG, Air Canada, Cathay Pacific Airways Ltd, Scandinavian Airlines System Denmark-Norway-Sweden, SAS AB, SAS Cargo Group A/S

Dispositivo

Os artigos 81.o CE, 84.o CE e 85.o CE, bem como o artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992, devem ser interpretados no sentido de que um órgão jurisdicional nacional é competente para aplicar o artigo 81.o CE e o artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu num litígio de direito privado relativo a uma ação de indemnização de que foi chamado a conhecer após a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1/2003, do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o [CE], aos comportamentos de empresas no setor dos transportes aéreos entre um Estado-Membro e um país terceiro distinto da Suíça que tenham tido lugar antes de 1 de maio de 2004, aos comportamentos de empresas no setor dos transportes aéreos entre um Estado-Membro e a Suíça que tenham tido lugar antes de 1 de junho de 2002 e aos comportamentos de empresas no setor dos transportes aéreos entre um país do Espaço Económico Europeu que não seja um Estado-Membro e um país terceiro que tenham tido lugar antes de 19 de maio de 2005, mesmo que não tenha sido adotada nenhuma decisão nos termos do artigo 84.o CE ou do artigo 85.o CE no que diz respeito a esses comportamentos, na medida em que os mesmos fossem suscetíveis de afetar, respetivamente, o comércio entre Estados-Membros e o comércio entre as Partes Contratantes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

(1) JO C 95, de 23.03.2020.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy — Polónia) — Processo instaurado por W.Ż.

(Processo C-487/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Estado de direito - Tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União - Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE - Princípios da inamovibilidade e da independência dos juízes - Transferência não consentida de um juiz de um tribunal comum - Recurso - Despacho de inadmissibilidade adotado por um juiz do Sąd Najwyższy (Izba Kontroli Nadzwyczajnej i Spraw Publicznych) [Supremo Tribunal (Secção de Fiscalização Extraordinária e dos Processos de Direito Público), Polónia)] - Juiz nomeado pelo Presidente da República da Polónia com base numa resolução do Conselho Nacional da Magistratura apesar de uma decisão judicial que ordenou a suspensão da execução dessa resolução na pendência de um acórdão do Tribunal de Justiça num processo de reenvio prejudicial - Juiz que não constitui um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei - Primado do direito da União - Possibilidade de considerar tal despacho de inadmissibilidade nulo e sem efeito»)

(2021/C 481/12)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Najwyższy

Partes no processo principal

Recorrente: W.Ż.

sendo intervenientes: Prokurator Generalny zastępowany przez Prokuraturę Krajową, anciennement Prokurator Prokuratury Krajowej Bożena Górecka, Rzecznik Praw Obywatelskich

Dispositivo

O artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE e o princípio do primado do direito da União devem ser interpretados no sentido de que um órgão jurisdicional nacional no qual foi deduzida uma oposição de suspeição juntamente com o recurso no qual um juiz em funções num órgão jurisdicional que pode interpretar e aplicar o direito da União impugna uma decisão que o transferiu sem o seu consentimento deve, quando tal consequência seja indispensável atendendo à situação processual em causa para garantir o primado do direito da União, considerar nulo e sem efeito um despacho mediante o qual um órgão jurisdicional, decidindo em última instância e em formação de juiz singular, negou provimento ao referido recurso, se resultar do conjunto das condições e circunstâncias em que decorreu o processo de nomeação desse juiz singular que essa nomeação ocorreu em violação manifesta de regras fundamentais que fazem parte integrante do estabelecimento e do funcionamento do sistema judiciário em questão e que a integridade do resultado a que conduziu o referido processo seja posta em causa ao suscitar dúvidas legítimas, no espírito dos particulares, quanto à independência e à imparcialidade do juiz em questão, pelo que não se pode considerar que tal despacho tenha sido proferido por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei, na aceção do referido artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE.

(1) JO C 337, de 7.10.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de setembro de 2021 — Ja zum Nürburgring eV/Comissão Europeia

(Processo C-647/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Auxílios a favor do complexo do Nürburgring (Alemanha) - Decisão que declara os auxílios parcialmente incompatíveis com o mercado interno - Venda dos ativos dos beneficiários dos auxílios de Estado declarados incompatíveis - Concurso público aberto, transparente, não discriminatório e incondicional - Decisão que declara que o reembolso dos auxílios incompatíveis não se refere ao novo proprietário do complexo de Nürburgring e que este não beneficiou de um novo auxílio para a aquisição desse complexo - Admissibilidade - Qualidade de parte interessada - Pessoa individualmente afetada - Violação dos direitos processuais das partes interessadas - Dificuldades que exigem a abertura de um procedimento formal de investigação - Fundamentação - Desvirtuação das provas»)

(2021/C 431/16)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Ja zum Nürburgring eV (representantes: D. Frey e M. Rudolph, Rechtsanwälte)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, B. Stromsky e T. Maxian Rusche, agentes)

Dispositivo

1) O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 19 de junho de 2019, Ja zum Nürburgring/Comissão (T-373/15, EU:T:2019:432), é anulado na parte em que o Tribunal Geral da União Europeia negou provimento ao pedido de anulação do artigo 1.o, último travessão, da Decisão (UE) 2016/151 da Comissão, de 1 de outubro de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.31550 (2012/C) (ex 2012/NN) concedido pela Alemanha ao Nürburgring.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) O artigo 1.o, último travessão, da Decisão (UE) 2016/151 da Comissão, de 1 de outubro de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.31550 (2012/C) (ex 2012/NN) concedido pela Alemanha ao Nürburgring, é anulado.

4) A Ja zum Nürburgring eV e a Comissão Europeia suportam as suas próprias despesas.

(1) JO C 372, de 4.11.2019.
1)

O artigo 2.o da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que constitui «tempo de trabalho», na aceção desta disposição, o período de pausa concedido a um trabalhador durante o seu tempo de trabalho diário, durante o qual este deve estar em condições de sair devido a uma chamada de emergência num prazo de dois minutos em caso de necessidade, uma vez que decorre de uma apreciação global de todas as circunstâncias pertinentes que os constrangimentos impostos a esse trabalhador durante o referido período de pausa são de tal natureza que afetam objetivamente e muito significativamente a faculdade de este último gerir livremente o tempo durante o qual os seus serviços profissionais não são solicitados e consagrar esse tempo aos seus próprios interesses.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de julho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus — Estónia) — XX/Tartu Vangla

(Processo C-795/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional - Diretiva 2000/78/CE - Proibição de discriminação em razão de deficiência - Artigo 2.o, n.o 2, alínea a), - Artigo 4.o, n.o 1 - Artigo 5.o - Regulamentação nacional que prevê requisitos em matéria de acuidade auditiva dos funcionários prisionais - Incumprimento dos níveis mínimos de perceção sonora exigidos - Impossibilidade absoluta de manutenção em funções»)

(2021/C 349/07)

Língua do processo: estónio

Órgão jurisdicional de reenvio

Riigikohus

Partes no processo principal

Recorrente: XX

Recorrido: Tartu Vangla

sendo intervenientes: Justiitsminister, Tervise- ja tööminister, Õiguskantsler

Dispositivo

O artigo 2.o, n.o 2, alínea a), o artigo 4.o, n.o 1, e o artigo 5.o da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional que prevê uma impossibilidade absoluta de manter em funções um funcionário prisional cuja acuidade auditiva não corresponde aos níveis mínimos de perceção sonora fixados por essa regulamentação, sem permitir verificar se esse funcionário está em condições de cumprir as referidas funções, eventualmente após a adoção de adaptações razoáveis na aceção desse artigo 5.o

(1) JO C 19, de 20.1.2020.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad — Varna — Bulgária) — «TEAM POWER EUROPE» EOO/Direktor na Teritorialna direktsia na Natsionalna agentsia za prihodite — Varna

(Processo C-784/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Trabalhadores migrantes - Segurança social - Legislação aplicável - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Artigo 12.o, n.o 1 - Destacamento - Trabalhadores temporários - Regulamento (CE) n.o 987/2009 - Artigo 14.o, n.o 2 - Certificado A 1 - Determinação do Estado-Membro em que o empregador exerce normalmente as suas atividades - Conceito de “atividades substanciais que não sejam atividades de mera gestão interna” - Inexistência de cedência de trabalhadores temporários no território do Estado-Membro em que o empregador está estabelecido»)

(2021/C 289/11)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad — Varna

Partes no processo principal

Demandante:«TEAM POWER EUROPE» EOOD

Demandado: Direktor na Teritorialna direktsia na Natsionalna agentsia za prihodite — Varna

Dispositivo

O artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, deve ser interpretado no sentido de que, para se considerar que uma empresa de trabalho temporário estabelecida num Estado-Membro «exerce normalmente as suas atividades» nesse Estado-Membro, na aceção do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 465/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, essa empresa deve efetuar uma parte significativa das suas atividades de cedência de trabalhadores temporários a favor de empresas utilizadoras que estejam estabelecidas e exerçam as suas atividades no território do referido Estado-Membro.

(1) JO C 27, de 27.1.2020.