Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2022 — Sberbank Europe/BCE

(Processo T-99/22)

(2022/C 191/37)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sberbank Europe AG (Viena, Áustria) (representante: M. Fellner, advogado)

Recorrido: Banco Central Europeu

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão do BCE de 21 de dezembro de 2021 adotada contra a Sberbank (n.o ECB-SSM-2021-ATSBE-12, ESA-2020-00000051), sem substituição, ao abrigo dos artigos 263.o e 264.o TFUE; e

— condenar o recorrido no pagamento das despesas do recurso de anulação.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca catorze fundamentos de recurso.

1. Primeiro fundamento, segundo o qual a imposição pelo BCE de juros de recuperação é uma dupla sanção inadmissível por força do artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») e do artigo 4.o do Protocolo 7 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (a seguir «CEDH»).

2. Segundo fundamento, segundo o qual a Decisão do BCE de 21 de dezembro de 2021 viola o artigo 49.o da Carta e o artigo 7.o da CEDH ao impor uma sanção que excede os limites estabelecidos no artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 (1).

3. Terceiro fundamento, segundo o qual a decisão do BCE de impor juros de recuperação à Sberbank viola o artigo 17.o da Carta e o artigo 1.o do Primeiro Protocolo Adicional à CEDH.

4. Quarto fundamento, relativo à violação de direitos fundamentais e liberdades fundamentais, ao abrigo do artigo 6.o do Tratado da União Europeia. O princípio da autoridade de caso julgado impede o BCE de impor juros de recuperação à Sberbank por exceder os limites aos grandes riscos previstos no artigo 395.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 (2).

5. Quinto fundamento, relativo à violação do princípio da boa-fé, uma vez que o BCE violou o guia relativo ao método de fixação de sanções administrativas pecuniárias previsto no artigo 18.o, n.os 1 e 7, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013.

6. Sexto fundamento, segundo o qual o recorrido violou o artigo 6.o da CEDH.

7. Sétimo fundamento, segundo o qual o recorrido não respeitou o limite das sanções previsto no artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013.

8. Oitavo fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade previsto no § 99-E da Lei austríaca do sistema bancário (a seguir «BWG»).

9. Nono fundamento, segundo o qual o § 97 da BWG não é aplicável se não forem obtidas vantagens ou se não forem evitadas perdas.

10. Décimo fundamento, segundo o qual os juros de recuperação impostos pelo BCE estão sujeitos a prescrição por força do artigo 130.o do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (3) e do § 22 da Lei austríaca das autoridades de supervisão do mercado financeiro (a seguir «FMSA»).

11. Décimo primeiro fundamento, segundo o qual o artigo 395.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 estabelece apenas um limite aos grandes riscos, razão pela qual o § 97, n.o 1, ponto 2, da BWG sanciona apenas uma vez o excesso desse limite.

12. Décimo segundo fundamento, segundo o qual a Sberbank não excedeu o limite aos grandes riscos intencionalmente.

13. Décimo terceiro fundamento, segundo o qual a Sberbank não obteve qualquer vantagem nem evitou a absorção de perdas.

14. Décimo quarto fundamento, segundo o qual, ao não conceder a exceção prevista no artigo 396.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, o BCE violou o seu poder discricionário.

(1) Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO 2013, L 287, p. 63).

(2) Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO 2013, L 176, p. 1).

(3) Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o Banco Central Europeu e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas (Regulamento-Quadro do MUS) (BCE/2014/17) (JO 2014, L 141, p. 1).