ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O artigo 5.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento n.o 543/2008, que estabelece regras de execução do Regulamento n.o 1234/2007 no que respeita às normas de comercialização para a carne de aves de capoeira, é válido à luz da liberdade de empresa, tal como prevista no artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Com efeito, embora a obrigação de etiquetagem prevista nesse artigo seja suscetível de limitar o exercício da liberdade de empresa, uma vez que essa obrigação impõe ao destinatário um condicionalismo que restringe a livre utilização dos recursos à sua disposição, pois obriga‑o a tomar medidas suscetíveis de representar um custo para ele e de terem impacto na organização das suas atividades, a liberdade de empresa não constitui uma prerrogativa absoluta, antes devendo ser tomada em consideração relativamente à sua função na sociedade.

Quanto à aptidão da obrigação de etiquetagem para garantir a realização dos objetivos prosseguidos pela regulamentação da União, o legislador pode considerar que essa obrigação, por um lado, permite garantir uma informação fiável do consumidor graças à indicação na embalagem e, por outro, pode incentivá‑lo a comprar carne de aves de capoeira, o que melhora as perspetivas de comercialização desse produto e, consequentemente, os rendimentos dos produtores.

Quanto ao caráter necessário dessa regulamentação, o legislador da União pode legitimamente considerar que uma regulamentação que apenas preveja a aposição do preço nas prateleiras não permite atingir os objetivos prosseguidos de uma forma tão eficaz como o artigo 5.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento n.o 543/2008, uma vez que só a indicação do preço total e do preço por unidade de peso permite, no caso de produtos cujas embalagens podem não ter o mesmo peso, garantir uma informação suficiente do consumidor. Além disso, essa obrigação não se revela desmedida face aos objetivos pretendidos, tanto mais que a indicação do preço total e por unidade de peso, prevista no artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento n.o 543/2008, é apenas um dos dados que deve figurar na pré‑embalagem ou numa etiqueta ligada a esta última nos termos dessa disposição.

(cf. n.os 29, 30, 38, 39, 41, disp. 1)
Ao adotar e manter em vigor uma legislação que prevê uma isenção do imposto sucessório relativo à residência principal, que se aplica unicamente aos nacionais dos Estados‑Membros da União que residem no Estado‑Membro em causa, este último não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.o TFUE e do artigo 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

Com efeito, tal legislação fiscal tem por efeito diminuir o valor da sucessão para o herdeiro que preenche todos estes requisitos exceto o da obrigação de residir de forma permanente no referido Estado‑Membro, privando o interessado da isenção do imposto sucessório e conduzindo assim a que este seja sujeito a uma carga fiscal mais pesada do que a suportada por um herdeiro que aí reside de modo permanente.

No que diz respeito à comparabilidade das situações em causa, uma vez que, quando uma regulamentação nacional põe no mesmo plano, para efeitos da tributação de um bem imóvel adquirido por sucessão e situado no Estado‑Membro em causa, os herdeiros não residentes e os herdeiros residentes, não pode, sem violar as exigências do direito da União, tratar esses herdeiros de maneira diferente, no âmbito dessa mesma tributação, no que respeita à aplicação de uma isenção do imposto sucessório relativo a esse bem imóvel. Ora, esta é a situação do caso em apreço.

Além disso, nenhuma razão imperiosa de interesse geral invocada pelo Estado‑Membro em causa pode justificar, no caso em apreço, uma restrição à livre circulação de capitais, na aceção do artigo 63.o TFUE. Com efeito, a referida legislação não permite alcançar, de forma coerente e sistemática, o objetivo de interesse geral de ordem social, que consiste em responder às necessidades em matéria de alojamento, uma vez que a isenção prevista na referida disposição não está sujeita à obrigação, para o herdeiro, de fixar a sua residência principal no imóvel objeto da sucessão, nem mesmo à de ocupar o referido imóvel. Mais, a necessidade de prevenir a redução de receitas fiscais não figura nem entre os objetivos enunciados no artigo 65.o TFUE, nem entre as razões imperiosas de interesse geral suscetíveis de justificar uma restrição a uma liberdade instituída pelo Tratado FUE.

(cf. n.os 31, 36‑38, 40, 43, 45, 50 e disp.)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de maio de 2016 — National Exhibition Centre

(Processo C‑130/15) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Isenção — Artigo 13.o, B, alínea d), ponto 3 — Operações relativas a pagamentos e transferências — Conceito — Compra de bilhetes para espetáculos ou outros eventos — Pagamento por cartão de débito ou por cartão de crédito — Serviços ditos ‘de gestão do pagamento por cartão’»

1. Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Isenções previstas na Sexta Diretiva — Operações bancárias visadas pelo artigo 13.o, B), alínea d), ponto 3 — Operações de transferência e de pagamento na aceção do referido artigo — Critérios de determinação [Diretiva 77/388 do Conselho, artigo 13.o, B, alínea d), ponto 3] (cf. n.os 35, 36, 38)

2. Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Isenções previstas na Sexta Diretiva — Operações bancárias visadas pelo artigo 13.o, B, alínea d), ponto 3 — Conceito — Compra de bilhetes para espetáculos ou outros eventos — Pagamento por cartão de débito ou por cartão de crédito — Serviço dito «de gestão do pagamento por cartão» — Exclusão [Diretiva 77/388 do Conselho, artigo 13.o, B, alínea d), ponto 3] (cf. n.o 52 e disp.)

Dispositivo

O artigo 13.o, B, alínea d), ponto 3, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que a isenção do imposto sobre o valor acrescentado aí prevista para as operações relativas a pagamentos e transferências não se aplica a um serviço dito «de gestão do pagamento por cartão de débito ou por cartão de crédito», como o que está em causa no processo principal, efetuado por um contribuinte, prestador desse serviço, quando uma pessoa compra, por intermédio desse prestador, pagando por cartão de débito ou por cartão de crédito, um bilhete para um espetáculo ou outro evento que aquele vende em nome e por conta de uma outra entidade.

( 1 ) JO C 190, de 8.6.2015.
O artigo 28.o, n.o 2, primeiro período, do Regulamento n.o 1924/2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos, conforme alterado pelo Regulamento n.o 107/2008, deve ser interpretado no sentido de que esta disposição é aplicável numa situação em que um alimento que ostenta uma marca de fabrico ou comercial era comercializado, antes de 1 de janeiro de 2005, como medicamento e, posteriormente a essa data, passou a ser comercializado como alimento, embora mantendo as mesmas características e a mesma marca de fabrico ou comercial.

Com efeito, o artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1924/2006 visa os produtos que ostentem marcas de fabrico ou comerciais que devam ser consideradas uma alegação nutricional ou de saúde na aceção desse regulamento. A este respeito, o termo «produtos», na aceção desta disposição, deve ser entendido como referência a «alimentos», na aceção do Regulamento n.o 1924/2006. Nestas condições, o artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1924/2006 deve ser entendido no sentido de que só se refere aos alimentos que ostentem uma marca de fabrico ou comercial que deva ser considerada uma alegação nutricional ou de saúde na aceção desse regulamento. No entanto, esta disposição só é aplicável aos produtos com uma marca de fabrico ou comercial existente antes de 1 de janeiro de 2005. Tendo em conta a redação da referida disposição, o termo «existente» deve ser entendido no sentido de que esses produtos já deviam dispor, antes dessa data, das mesmas características materiais e ostentar a mesma marca de fabrico ou comercial.

(cf. n.os 31, 37, 39, 46‑48 e disp.)
O artigo 5.o, ponto 3, do Regulamento n.o 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado, para efeitos de atribuição da competência judiciária conferida por essa disposição para conhecer de uma ação de responsabilidade por violação da proibição de venda fora de uma rede de distribuição seletiva resultante da oferta, em sítios Internet que operam em diferentes Estados‑Membros, de produtos que são objeto da referida rede, no sentido de que o lugar onde ocorreu o dano deve ser considerado como sendo o território do Estado‑Membro que protege a referida proibição de venda através da ação em causa, território em que o demandante alega ter sofrido uma redução das suas vendas.

Com efeito, antes de mais, o risco de um dano se materializar num Estado‑Membro determinado está subordinado a que o direito cuja violação é alegada esteja protegido nesse Estado‑Membro. Assim, quando a proteção concedida pelo Estado‑Membro do órgão jurisdicional chamado a decidir apenas se aplica no território do referido Estado‑Membro, este órgão jurisdicional só é competente para conhecer do dano causado no território do referido Estado‑Membro. Em seguida, em caso de violação, através de um sítio Internet, das condições de uma rede de distribuição seletiva, o dano que um distribuidor pode alegar é a redução do volume das suas vendas como consequência das que são realizadas em violação das condições da rede e da subsequente perda de lucros. A este respeito, a circunstância de os sítios Internet que oferecem produtos que são objeto do direito de distribuição seletiva operarem em Estados‑Membros diferentes do Estado‑Membro do órgão jurisdicional chamado a decidir é irrelevante, desde que os factos cometidos nesses Estados‑Membros tenham provocado ou possam vir a provocar um dano alegado na área de jurisdição do tribunal chamado a decidir, o que cabe ao juiz nacional apreciar.

(cf. n.os 30, 31, 33‑35 e disp.)
O artigo 8.o da Diretiva 2008/94, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, é aplicável no caso de haver cotizações para o regime de previdência em dívida, na medida em que não sejam compensadas nos termos do artigo 3.o desta diretiva. A este respeito, a proteção consagrada pelo artigo 8.o da referida diretiva é complementar à que é consagrada pelo artigo 3.o da mesma diretiva e ambas as disposições podem ser aplicadas conjuntamente a um só e ao mesmo caso.

Apesar de as cotizações para o regime de previdência não serem expressamente referidas no artigo 8.o da Diretiva 2008/94, encontram‑se estreitamente ligadas aos direitos adquiridos, ou em vias de aquisição, a prestações de velhice, que esta disposição visa proteger. Com efeito, estas cotizações financiam os direitos adquiridos do trabalhador assalariado no momento da sua reforma. O não pagamento das contribuições pelo empregador pode constituir a causa de uma cobertura insuficiente do regime complementar de previdência profissional, situação esta abrangida pelo artigo 8.o da referida diretiva.

No entanto, é certo que o artigo 3.o e o artigo 8.o da Diretiva 2008/94 têm finalidades diferentes e visam duas formas de proteção distintas.

No que diz respeito ao artigo 3.o da referida diretiva, este impõe que o pagamento dos créditos devidos, incluindo não só os créditos salariais mas também, sem prejuízo do artigo 6.o da mesma diretiva, determinadas cotizações a título de créditos salariais, seja assegurado pelas instituições de garantia. Além disso, o artigo 4.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2008/94 confere aos Estados‑Membros a faculdade de restringir o âmbito de aplicação do artigo 3.o da mesma. Esta restrição pode dizer respeito tanto à duração do período que dá lugar ao pagamento, pela instituição de garantia, dos créditos devidos como aos limiares mínimos aplicáveis aos pagamentos efetuados por essa instituição. Por outro lado, a proteção conferida no artigo 3.o da Diretiva 2008/94 visa, em princípio, os créditos a curto prazo.

Ora, o artigo 8.o da Diretiva 2008/94, por sua vez, tem um alcance material mais restrito, no sentido de que visa proteger o interesse dos trabalhadores no pagamento dos seus direitos à pensão. Além disso, este artigo, contrariamente aos artigos 3.o e 4.o desta diretiva, não prevê expressamente a faculdade de os Estados‑Membros limitarem o nível de proteção. Ademais, ao invés do artigo 3.o desta mesma diretiva, o seu artigo 8.o visa garantir uma proteção dos interesses dos trabalhadores assalariados a longo prazo, uma vez que tais interesses, no que diz respeito aos direitos adquiridos ou em vias de aquisição, se estendem, em princípio, ao longo de toda a duração da reforma.

(cf. n.os 24‑28)
A proteção que os artigos 2.o, alínea a), e 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, conferem aos autores deve ter um alcance amplo e não se limita ao gozo dos direitos garantidos por essas disposições, mas alarga‑se ao exercício dos referidos direitos.

Os direitos garantidos aos autores pelo artigo 2.o, alínea a), e o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, são de natureza preventiva, no sentido de que cada ato de reprodução ou de comunicação de uma obra ao público por parte de um terceiro requer o consentimento prévio do seu autor. Daqui decorre que, sob reserva das exceções e limitações previstas, de forma exaustiva, no artigo 5.o da Diretiva 2001/29, qualquer utilização de uma obra efetuada por um terceiro sem tal consentimento prévio deve ser considerada uma violação dos direitos do autor dessa obra.

Assim, o artigo 2.o, alínea a), e o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29 não especificam a maneira como se deve manifestar o consentimento prévio do autor, de modo que essas disposições não podem ser interpretadas no sentido de que impõem que esse consentimento seja necessariamente expresso de maneira explícita. Há que considerar, pelo contrário, que as referidas disposições permitem igualmente exprimi‑lo de maneira implícita. Todavia, o objetivo de proteção elevada dos autores a que se refere o considerando 9 da Diretiva 2001/29 implica que as condições em que um consentimento implícito pode ser admitido devem ser definidas estritamente, a fim de não privar de alcance o próprio princípio do consentimento prévio do autor. Em especial, qualquer autor deve ser efetivamente informado da futura utilização da sua obra por um terceiro e dos meios à sua disposição para proibir tal utilização se o desejar.

(cf. n.os 33‑35, 37, 38)
Processos apensos C‑145/15 e C‑146/15

K. Ruijssenaars e o.

contra

Staatssecretaris van Infrastructuur en Milieu

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos)]

«Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 7.o — Indemnização dos passageiros em caso de cancelamento ou de atraso de mais de três horas de um voo — Artigo 16.o — Organismos nacionais responsáveis pela execução do regulamento — Competência — Adoção de medidas coercivas contra a transportadora aérea para efeitos do pagamento da indemnização devida a um passageiro»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de março de 2016

Transportes — Transportes aéreos — Regulamento n.o 261/2004 — Indemnização e assistência aos passageiros — Atraso considerável de um voo — Organismos nacionais encarregados da aplicação do regulamento — Obrigação de adotar medidas coercivas contra uma transportadora aérea para efeitos do pagamento da indemnização devida a um passageiro — Inexistência

(Regulamento n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 21 e artigos 7.°, n.o 1, e 16.°)

O artigo 16.o do Regulamento n.o 261/2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento n.o 295/91, deve ser interpretado no sentido de que o organismo designado por cada Estado‑Membro em aplicação do n.o 1 deste artigo, chamado a pronunciar‑se sobre uma queixa individual de um passageiro na sequência da recusa de uma transportadora aérea em pagar a este último a indemnização prevista no artigo 7.o, n.o 1, do referido regulamento, não é obrigado a adotar medidas coercivas contra essa transportadora que a forcem a pagar essa indemnização.

Com efeito, as queixas que podem ser apresentadas ao organismo nacional por qualquer passageiro, por força do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento n.o 261/2004, devem antes ser consideradas alertas destinados a contribuir para a boa aplicação do mesmo regulamento, em geral, sem que seja imposto a esse organismo que atue na sequência dessas queixas a fim de garantir o direito de cada passageiro obter uma indemnização. Além disso, o conceito de «sanções» constante do n.o 3 do referido artigo, lido em conjugação com o considerando 21 do mesmo regulamento, deve ser interpretado no sentido de que designa as medidas tomadas em reação às violações que o organismo apura no exercício da sua fiscalização de caráter geral prevista no n.o 1 do referido artigo, e não como as medidas coercivas administrativas que devem ser tomadas em cada caso individual.

(cf. n.os 31, 32, 38 e disp.)
Processo C‑84/15

Sonos Europe BV

contra

Staatssecretaris van Financiën

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden)

«Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.o 2658/87 — União aduaneira e pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Posições 8517, 8518, 8519, 8527 e 8543 — Aparelho autónomo concebido para recolher, receber e reproduzir em modo streaming ficheiros áudio digitais sob a forma de som amplificado»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de março de 2016

União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Aparelho autónomo concebido para recolher, receber e reproduzir em modo streaming ficheiros áudio digitais sob a forma de som amplificado — Classificação na posição 8519 da Nomenclatura Combinada — Apreciação pelo órgão jurisdicional de reenvio

(Regulamento n.o 2658/87 do Conselho, conforme alterado pelos Regulamentos n.o 1031/2008 e n.o 948/2009, Anexo I, posição 8519)

A Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento n.o 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na sua versão resultante sucessivamente dos Regulamentos n.o 1031/2008 e n.o 948/2009, deve ser interpretada no sentido de que um aparelho autónomo concebido para recolher, receber e reproduzir em modo streaming ficheiros áudio digitais sob a forma de som amplificado deve, sem prejuízo da apreciação pelo órgão jurisdicional de reenvio de todos os elementos factuais de que dispõe, ser classificado na posição 8519 da referida nomenclatura.

A este respeito, as notas explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das Mercadorias relativas à posição 8519 precisam que, «geralmente», o som é gravado ou reproduzido a partir de um dispositivo de memória interno ou de um suporte, o que não exclui outras fontes. Assim, o simples facto de a fonte de som não ser proveniente de um dispositivo de memória (armazenagem) interno não exclui a classificação do referido produto nessa posição pautal. Consequentemente, a função de reprodução de som de um aparelho autónomo concebido para recolher, receber e reproduzir em modo streaming ficheiros áudio digitais sob a forma de som amplificado não pode ser posta em causa pelo facto de a fonte de som que reproduz ser proveniente da Internet, ou de outro aparelho com o qual partilha uma rede local, ou ainda de um aparelho a que está ligado por um cabo. Além disso, o destino do produto pode constituir um critério objetivo de classificação, desde que seja inerente ao produto em causa, inerência esta que deve poder ser apreciada em função das características e propriedades objetivas deste.

(cf. n.os 42, 43, 48 e disp.)
1.

Aproximação das legislações — Medicamentos para uso humano — Autorização de colocação no mercado — Modificação da autorização — Retirada e proibição da comercialização — Justificação em virtude do princípio da precaução em caso de incerteza quanto á existência e ao âmbito do risco para a saúde (Diretiva 2001/83 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 116.o) (cf. n.os 21 a 24)
Nos termos do artigo 1.o, n.os 2 e 3, desta decisão:

«2. Contudo, as reduções de impostos de que os beneficiários usufruíram em relação às aquisições intracomunitárias, por força do artigo 12.o, n.o 5, do TRLIS, que estejam relacionadas com direitos detidos, direta ou indiretamente, em empresas estrangeiras que cumprissem as condições pertinentes do regime de auxílios em 21 de dezembro de 2007, com exceção da condição de deterem as participações há pelo menos um ano ininterruptamente, podem continuar a ser aplicadas em relação a todo o período de amortização estabelecido pelo regime de auxílios.

3. As reduções de impostos de que os beneficiários usufruíram em relação às aquisições intracomunitárias, por força do artigo 12.o, n.o 5, do TRLIS, que estejam relacionadas com uma obrigação irrevogável, assumida antes de 21 de dezembro de 2007, de manutenção dos referidos direitos, sempre que o contrato preveja uma condição suspensiva associada ao facto de a operação em causa estar sujeita à autorização obrigatória de uma autoridade reguladora e sempre que a operação tenha sido notificada antes de 21 de dezembro de 2007, podem continuar a ser aplicadas em relação a todo o período de amortização estabelecido pelo regime de auxílios no que respeita à parte dos direitos detidos na data de levantamento da condição suspensiva.»
101

Os órgãos jurisdicionais nacionais são competentes, nomeadamente, para decretar medidas cautelares para evitar a distorção da concorrência resultante da concessão de um auxílio em violação do dever de suspensão previsto no artigo 108.o, n.o 3, TFUE (v. acórdãos de 21 de novembro de 1991, Fédération nationale du commerce extérieur des produits alimentaires et Syndicat national des négociants et transformateurs de saumon, C‑354/90, EU:C:1991:440, n.o 11; de 11 de julho de 1996, SFEI e o., C‑39/94, EU:C:1996:285, n.os 39, 40 e 53; e de 21 de novembro de 2013, Deutsche Lufthansa, C‑284/12, EU:C:2013:755, n.o 34). Assim, como previsto no n.o 58 da Comunicação da Comissão relativa à aplicação da legislação em matéria de auxílios estatais pelos tribunais nacionais (JO 2009, C 85, p. 1), quando existe o risco de um auxílio ilegal ser pago enquanto decorre uma ação no tribunal nacional, este pode ser levado a emitir uma providência cautelar para impedir o pagamento ilegal até decidir sobre o mérito da causa.