Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Questões prejudiciais ° Competência do Tribunal de Justiça ° Limites ° Convenção internacional não vinculativa da Comunidade ° Exclusão

2. Livre prestação de serviços ° Regulamentação comunitária ° Possibilidade de um operador económico estabelecido num Estado-membro a invocar contra este em virtude da sua actividade de prestador de serviços com destino a outro Estado-membro

(Tratado CEE, artigo 59. ; Regulamento n. 4055/86 do Conselho, artigo 1. , n. 1)

3. Livre prestação de serviços ° Princípio de não discriminação ° Alcance ° Restrições ° Conceito ° Prejuízos decorrentes para um prestador de serviços da sujeição às exigências particularmente restritivas em vigor no seu local de estabelecimento ° Admissibilidade

(Tratado CEE, artigo 59. , Regulamento n. 4055/86 do Conselho, artigo 9. )

4. Transportes ° Transportes marítimos ° Livre circulação de mercadorias ° Trabalhadores ° Liberdade de estabelecimento ° Livre prestação de serviços ° Ambiente ° Legislação nacional que proíbe a descarga de substâncias químicas nocivas por qualquer navio nas águas sob jurisdição do Estado, e, no alto mar, apenas pelos navios que arvoram pavilhão nacional, e sancionam a infracção cometida pelos capitães nacionais com a suspensão do exercício da profissão ° Admissibilidade

[Tratado CEE, artigos 3. , alínea f), 7. , 30. , 48. , 52. , 59. , 62. , 84. e 130. -R; Regulamento n. 4055/86]

Sumário

1. Não compete ao Tribunal de Justiça pronunciar-se sobre a compatibilidade da legislação de um Estado-membro com um acordo internacional, como a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, dita "Convenção Marpol", visto a Comunidade não ser parte nessa convenção e nada indicar que, por força do Tratado, a Comunidade tenha assumido as competências anteriormente exercidas pelos Estados-membros no respectivo âmbito de aplicação, nem que as suas disposições tenham o efeito de vincular a Comunidade.

2. Sendo que, por um lado, as disposições do artigo 59. do Tratado são aplicáveis em todos os casos em que um prestador de serviços preste serviços no território de um Estado-membro que não aquele em que está estabelecido e, por outro, o n. 1 do artigo 1. do Regulamento n. 4055/86 estabelece que a liberdade de prestação de serviços de transporte marítimo entre Estados-membros e entre Estados-membros e países terceiros é aplicável aos nacionais dos Estados-membros estabelecidos num Estado-membro que não o do destinatário dos serviços, um transportador marítimo que proceda a transportes para outros Estados-membros pode invocar, contra o Estado-membro em que está estabelecido e cujo pavilhão os seus navios arvoram, a violação da liberdade de prestação de serviços de transporte marítimo, garantida pelo direito comunitário.

Contudo, do ponto de vista das acusações que pode formular contra esse Estado, a sua situação é diversa da do transportador estabelecido noutro Estado-membro, que, vindo prestar serviços, se vê, por esse facto, simultaneamente obrigado a satisfazer as exigências de dois Estados-membros, o do pavilhão que arvora e aquele em que pretende exercer temporariamente a sua actividade.

3. Dado que a diferença de tratamento praticada por uma legislação nacional entre transportadores marítimos nacionais e de outros Estados-membros decorre do facto de ser diferente a competência de que dispõem relativamente aos primeiros, por força da lei do pavilhão, e aquela de que dispõem relativamente aos segundos, que se limita à que os Estados podem exercer nas águas sob sua jurisdição, não se está em presença de uma discriminação proibida pelo artigo 9. do Regulamento n. 4055/86, que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados-membros e Estados-membros para países terceiros. Em qualquer caso, a aplicação de uma legislação nacional não pode ser tida por contrária ao princípio de não discriminação pelo simples facto de outros Estados-membros aplicarem disposições menos exigentes.

Além disso, não se pode considerar que uma legislação nacional que não opere distinção entre navios consoante efectuem transportes internos ou com destino a outros Estados-membros, não preveja serviço diferente para os produtos exportados e para os comercializados no mercado nacional, não ofereça benefícios especiais ao mercado nacional, aos transportes nacionais ou aos produtos nacionais, introduz restrições à livre prestação de serviços com destino a outros Estados-membros, proibidas pelo referido regulamento.

Os benefícios indirectos que os transportadores de outros Estados-membros podem retirar do facto de estarem sujeitos a restrições menos estritas mais não são do que consequência da inexistência de harmonização das legislações nacionais a que estão sujeitos os vários prestadores nos diversos Estados-membros em que estão estabelecidos.

4. Os artigos 3. , alínea f), 7. , 30. , 48. , 52. , 59. , 62. , 84. e 130. -R do Tratado, e o Regulamento n. 4055/86, que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados-membros e Estados-membros para países terceiros, não se opõem a que a legislação de um Estado-membro proíba todo e qualquer navio, sem distinção de pavilhão, de descarregar substâncias químicas nocivas nas suas águas territoriais e interiores, a que imponha essa mesma proibição no alto mar apenas aos navios que arvorem pavilhão nacional, e, por último, a que, em caso de infracção, aplique aos capitães de navios, nacionais desse Estado-membro, a sanção de suspensão do exercício da profissão.