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1)

Pode a forma de proceder de uma autoridade nacional que, no âmbito de um concurso público para um contrato com um valor estimado de 3 milhões de euros, considerou não preenchidos os requisitos do anúncio de concurso relativos à capacidade económica e financeira de um proponente, com base numa declaração sob compromisso de honra apresentada por este último e na informação fornecida pelo banco, segundo a qual o interessado podia obter um crédito bancário especial sem vínculo de afetação num montante limite que excede o montante do concurso, ser considerada conforme ao objetivo do artigo 47.o, em particular dos seus n.os 1, alínea a) e 4, da Diretiva 2004/18/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços?
1)

O disposto nos artigos 1.o, n.o 5, e 2.o, n.o 18, do Regulamento (UE) 2015/751 (1) (a seguir «RTI»), segundo os quais um sistema tripartido de pagamento com cartões que emita instrumentos de pagamento baseados em cartões com parceiros de marca ou através de agentes é considerado um sistema quadripartido de pagamento com cartões, só é aplicável se os parceiros de marca ou os agentes atuarem como «emitentes», na aceção do artigo 2.o, n.o 2, e do considerando 29 do RTI (designadamente quando os referidos parceiros ou agentes tiverem uma relação contratual com o ordenante, por força da qual se obrigam a fornecer a este último um instrumento de pagamento para iniciar e processar as operações de pagamento do ordenante com cartões)?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 251/4

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) em 7 de maio de 2016 — E/Subdelegación del Gobierno en Álava

(Processo C-193/16)

(2016/C 251/05)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco

Partes no processo principal

Recorrente: E

Recorrida: Subdelegación del Gobierno en Álava

Questão prejudicial

Em conformidade com o previsto pelo artigo 27.o[, n.os 1 e 2,] da Diretiva 2004/38/CE (1), constitui o recorrente, condenado a 12 anos de prisão por vários crimes de abuso sexual de menores, uma ameaça real e atual para a segurança pública, tendo em conta que se encontra detido e que, tendo cumprido seis anos, ainda lhe faltam cumprir vários anos até sair em liberdade?

(1) Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 232/5

Recurso interposto em 11 de abril de 2016 por SolarWorld AG do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 1 de fevereiro de 2016 no processo T-141/14, SolarWorld AG e o./Conselho da União Europeia

(Processo C-204/16 P)

(2016/C 232/06)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: SolarWorld AG (representantes: L. Ruessmann, Avocat, J. Beck, Solicitor)

Outras partes no processo: Brandoni solare SpA, Solaria Energia y Medio Ambiente, SA, Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Câmara de Comércio Chinesa para a Importação e Exportação de Maquinaria e Produtos Eletrónicos (CCCME)

Pedidos da recorrente

A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

— julgar o recurso admissível e procedente;

— anular o despacho do Tribunal Geral no processo T-141/14;

— decidir quanto ao mérito da causa e anular o artigo 3.o do Regulamento 1238/2013, ou remeter o processo ao Tribunal Geral para que este decida quanto ao mérito do recurso de anulação; e

— condenar o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao declarar que o artigo 3.o do Regulamento 1238/2013 (1) é indissociável do resto deste regulamento. Alterar a forma das medidas não altera o alcance do regulamento que as impõe. O alcance das medidas antidumping abrange todas as importações de produtores relativamente aos quais se verificou que participaram em dumping prejudicial, e o seu objetivo, independentemente da forma, é serem adequadas para reparar o prejuízo sofrido pelos produtores da União Europeia. Este alcance não é alterado pela anulação do artigo 3.o

O despacho impugnado viola o direito da recorrente ao abrigo do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na medida em que nega à indústria da União Europeia uma via de recurso judicial em matéria de defesa comercial contra medidas definitivas que não respeitem os requisitos do regulamento de base. Além disso, o despacho impugnado viola o direito da recorrente ao abrigo do artigo 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ao colocar os produtores exportadores em melhor posição que a indústria da União Europeia, uma vez que a jurisprudência lhes reconhece o direito de recurso judicial.

(1) Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China (JO L 325, p. 65).
—

alterar o artigo 2.o, n.o 2 e o artigo 2.o, n.o 3, da Decisão de 28 de março de 2012, no processo COMP/39462 – Serviços de Transitários (a seguir «decisão»), na parte em que as referidas disposições dizem respeito às recorrentes e, no exercício da sua competência de plena jurisdição, reduzir as coimas impostas às recorrentes, e
1)

Opõem-se os artigos 49.o e 54.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia à aplicação de disposições de direito interno do Estado-Membro de constituição de uma sociedade comercial (sociedade de responsabilidade limitada) que condicionam o cancelamento no registo comercial à dissolução da sociedade uma vez efetuada a liquidação, quando, com base numa decisão dos sócios que prevê a continuidade da personalidade jurídica da sociedade adquirida no Estado-Membro de constituição, a sociedade se restabeleceu noutro Estado-Membro?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 200/7

Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche (Itália) em 7 de março de 2016 — Edra Costruzioni Soc. coop., Edilfac Srl/Comune di Maiolati Spontini

(Processo C-140/16)

(2016/C 200/10)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche

Partes no processo principal

Recorrentes: Edra Costruzioni Soc. coop., Edilfac Srl

Recorrida: Comune di Maiolati Spontini

Questões prejudiciais

Os princípios comunitários de proteção da confiança legítima e da segurança jurídica, conjuntamente com os princípios da livre circulação de mercadorias, da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços, previstos no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), bem como os princípios daí decorrentes, como a igualdade de tratamento, a não discriminação, o reconhecimento mútuo, a proporcionalidade e a transparência, previstos (em último lugar) na Diretiva 2014/24/UE (1), obstam a uma legislação nacional, como a italiana decorrente das disposições conjugadas dos artigos 87.o, n.o 4, e 86.o, n.o 3-bis, do Decreto Legislativo n.o 163 de 2006, e do artigo 26.o, n.o 6, do Decreto Legislativo n.o 81 de 2008, conforme interpretada pela Adunanza Plenaria del Consiglio di Stato nos acórdãos n.os 3 e 9 de 2005, no exercício da sua função nomofilática em virtude do artigo 99.o do Código de Processo Administrativo, segundo a qual a omissão de indicação em separado dos custos de segurança da empresa, nas propostas financeiras apresentadas no âmbito de um procedimento de concurso relativo a um contrato de empreitada de obras públicas, determina sempre a exclusão do respetivo proponente, sem possibilidade de retificação do processo ou de contestação, mesmo no caso de a obrigação de apresentação em separado não constar expressamente dos documentos do concurso nem do formulário em anexo aos mesmos a preencher para efeitos de apresentação da proposta, e independentemente da circunstância de, do ponto de vista material, a proposta respeitar os custos mínimos de segurança da empresa?

(1) Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94, p. 65).
1)

O artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013 (1) do Conselho, de 13 de maio de 2013, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China (JO L 131/1 de 15 de maio de 2013, a seguir «Regulamento de Execução n.o 412/2013») permite que seja entregue a posteriori uma fatura comercial válida para a primeira aplicação de um direito antidumping definitivo, se estiverem reunidas todas as outras condições necessárias para obter uma taxa do direito antidumping individual?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 191/21

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 31 de março de 2016 — Sadikou Gnandi/Estado belga

(Processo C-181/16)

(2016/C 191/26)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d’État

Partes no processo principal

Recorrente: Sadikou Gnandi

Recorrido: Estado belga

Questão prejudicial

Devem o artigo 5.o da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (1), que impõe aos Estados-Membros o respeito do princípio da não-repulsão quando aplicam esta diretiva, e o direito a um recurso efetivo, previsto no artigo 13.o, n.o 1, da mesma diretiva e no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretados no sentido de que se opõem à adoção de uma decisão de regresso como a prevista no artigo 6.o da Diretiva 2008/115/CE, já referida, bem como no artigo 52/3, § 1, da lei de 15 de dezembro de 1980, relativa ao acesso ao território, à residência, ao estabelecimento e ao afastamento dos estrangeiros e no artigo 75.o, § 2, do Decreto Real de 8 de outubro de 1981, relativo ao acesso ao território, à residência, ao estabelecimento e ao afastamento dos estrangeiros, logo após o indeferimento do pedido de asilo pelo Comissário-Geral para os refugiados e apátridas e, portanto, antes de poderem ser esgotadas as vias de recurso jurisdicional contra essa decisão de indeferimento e antes de ter sido definitivamente encerrado o procedimento de asilo?

(1) JO L 348, p. 98.
1)

Para efeitos do artigo 49.o TFUE (liberdade de estabelecimento) e à luz da relação constitucional entre Gibraltar e o Reino Unido: 1.1) Deve considerar-se que Gibraltar e o Reino Unido fazem parte de um único Estado-Membro (a) para efeitos do direito da União e, se assim for, isso tem como consequência a não aplicação do artigo 49.o TFUE entre o Reino Unido e Gibraltar, salvo na medida em que seja aplicável a uma medida interna, ou, a título subsidiário (b) para efeitos do artigo 49.o TFUE considerado isoladamente, pelo que esse artigo não se aplica, salvo na medida em que seja aplicável a uma medida interna? A título subsidiário, 1.2) Tendo em conta o artigo 355.o, n.o 3, TFUE, possui Gibraltar o estatuto constitucional de um território distinto do Reino Unido na União Europeia, pelo que (a) o exercício do direito de estabelecimento entre Gibraltar e o Reino Unido deve ser tratado como uma troca comercial entre Estados-Membros para efeitos do artigo 49.o TFUE, ou (b) o artigo 49.o TFUE é aplicável para proibir restrições ao exercício do direito de estabelecimento por nacionais do Reino Unido em Gibraltar (como entidade distinta)? A título subsidiário, 1.3) Deve Gibraltar ser equiparado a um país ou território terceiro, com a consequência de o direito da União só ser aplicável em relação a transações entre o Reino Unido e Gibraltar nos casos em que produza efeitos entre um Estado-Membro e um Estado terceiro? A título subsidiário, 1.4) A relação constitucional entre Gibraltar e o Reino Unido deve ser objeto de outro tratamento para efeitos do artigo 49.o TFUE?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 175/5

Recurso interposto em 29 de janeiro de 2016 pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 18 de novembro de 2015 no processo T-659/14, Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, IP/IHMI

(Processo C-56/16)

(2016/C 175/04)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representantes: O. Mondéjar Ortuño e E. Zaera Cuadrado, agentes)

Outra parte no processo: Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, IP, Bruichladdich Distillery Co, Ltd

Pedidos do recorrente

O recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

— conceder total provimento ao recurso;

— anular a decisão recorrida;

— condenar o recorrente no Tribunal Geral nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O Tribunal Geral violou os artigos 53.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), conjugado com os artigos 8.o, n.o 4, e 53.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 207/2009, ao considerar que a proteção conferida pelo Regulamento (CE) n.o 491/2009 (2) às denominações de origem registadas pode ser complementada pelo Decreto-Lei n.o 173/2009, pelo Decreto-Lei n.o 212/2004 e pelo Código da Propriedade Industrial português.

(1) Regulamento (CE) do Conselho n.o 207/2009, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária JO L 78, p. 1.

(2) Regulamento (CE) do Conselho n.o 491/2009, de 25 de maio de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») JO L 154, p. 1.
1)

Em conformidade com o n.o 1 do artigo 54.o do Regulamento n.o 178/2002 (1), quando tal lhe seja pedido por um Estado-Membro, e mesmo que considere que não há, para determinados géneros alimentícios e alimentos para animais, riscos graves e manifestos para a saúde humana, animal e do ambiente, está a Comissão obrigada a adotar medidas de emergência na aceção do artigo 53.o do Regulamento n.o 178/2002?
1.

Quais as características essenciais de uma atividade para ser considerada «prática de desporto» na aceção do artigo 132.o, n.o 1, alínea m), da Diretiva 2006/112/CE de 28 de novembro de 2006 (1) (a seguir «Diretiva IVA»)? Concretamente, deve uma atividade ter uma componente física significativa (ou não insignificante) que seja determinante para o seu resultado ou é suficiente que tenha uma componente mental significativa que seja determinante para o seu resultado?
1)

É compatível com o direito da União, designadamente com o artigo 38.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (1), [o] artigo 2.o C do Tratado de Lisboa, e os artigos 4.o, n.o 2, 12.o e 169.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a prática comercial da cessão ou aquisição dos créditos sem dar ao consumidor a possibilidade de extinguir a dívida através do pagamento do preço, juros, encargos e despesas do processo ao cessionário?
1)

Os artigos 131.o e 138.o, n.o 1, da Diretiva n.o 2006/112 (1) devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que a Administração Fiscal de um Estado-Membro recuse conceder uma isenção de IVA numa entrega intracomunitária, a um alienante sedeado nesse Estado-Membro, por o adquirente, sedeado noutro Estado-Membro, não se encontrar registado no VIES (2) nem estar aí abrangido por um regime de tributação das aquisições intracomunitárias de bens, embora disponha, no momento da transação, de um número de identificação válido, para efeitos de IVA, nesse outro Estado-Membro, número esse que foi utilizado nas faturas das transações, quando os requisitos materiais de uma entrega intracomunitária estejam cumulativamente verificados, isto é, quando o direito de dispor do bem como proprietário tenha sido transferido para o adquirente e o fornecedor prove que esse bem foi expedido ou transportado para outro Estado-Membro e que, na sequência dessa expedição ou desse transporte, o mesmo saiu fisicamente do território do Estado-Membro de entrega para um adquirente sujeito passivo ou pessoa coletiva agindo como tal num Estado-Membro que não o de partida dos bens?
1)

Os artigos 49.o, 56.o ou 63.o TFUE opõem-se a legislação como a parte 8ZA do Corporation Tax Act 2010, que regula as deduções fiscais aplicáveis no Reino Unido aos lucros tributáveis de uma sociedade que presta serviços de perfuração na indústria petrolífera (a seguir «fornecedor da indústria petrolífera») provenientes de atividades (a seguir «atividades comerciais afetadas») que impliquem a utilização de determinados tipos de bens (a seguir «bens pertinentes») tomados em locação a entidades «associadas» ao fornecedor da indústria petrolífera, que: 1.1. impõe, para efeitos do cálculo dos lucros da atividade comercial afetada, um limite máximo pré-determinado à dedução das despesas de rendas relativas à locação de bens pertinentes a entidades associadas, calculado em função do custo original do bem locado; 1.2. dispõe que o montante das despesas excluídas por força do limite máximo pode ser deduzido dos lucros tributáveis no Reino Unido (quando existirem) do fornecedor da indústria petrolífera ou de outras sociedades do mesmo grupo, que não provenham de uma atividade comercial afetada; e 1.3. delimita os lucros provenientes da atividade comercial afetada, impedindo que os custos incorridos no Reino Unido, ou os prejuízos sofridos no Reino Unido e fora do Reino Unido pelo grupo do fornecedor da indústria petrolífera sejam deduzidos dos lucros da atividade comercial afetada, mas permite que sejam deduzidos de outros lucros (quando existirem)?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 118/8

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Stuttgart (Alemanha) em 4 de janeiro de 2016 — Processo penal contra J. S. R.

(Processo C-2/16)

(2016/C 118/10)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Stuttgart

Parte no processo nacional

J. S. R.

Questão prejudicial

A inscrição dos Liberation Tigers of Tamil Eelam (a seguir «LTTE») na lista prevista no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (1), no período de 23 de julho de 2007 a 11 de maio de 2009, em especial, em virtude das Decisões do Conselho de

— 29 de maio de 2006 (2006/379/CE) (2),

— 28 de junho de 2007 (2007/445/CE) (3),

— 20 de dezembro de 2007 (2007/868/CE) (4),

— 15 de julho de 2008 (2008/583/CE) (5), e

— 26 de janeiro de 2009 (2009/62/CE) (6) é válida?

(1) JO L 344, p. 70.

(2) Decisão do Conselho, de 29 de maio de 2006, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2005/930/CE (JO L 144, p. 21).

(3) Decisão do Conselho, de 28 de junho de 2007, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga as Decisões 2006/379/CE e 2006/1008/CE (JO L 169, p. 58).

(4) Decisão do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2007/445/CE (JO L 340, p. 100, conforme retificada).

(5) Decisão do Conselho, de 15 de julho de 2008, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2007/868/CE (JO L 188, p. 21).

(6) Decisão 2009/62/CE do Conselho, de 26 de janeiro de 2009, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 e que revoga a Decisão 2008/583/CE (JO L 23, p. 25).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 90/11

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 12 de janeiro de 2016 — Oussama El Dakkak, Intercontinental SARL/Administration des douanes et droits indirects

(Processo C-17/16)

(2016/C 090/15)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrentes: Oussama El Dakkak, Intercontinental SARL

Recorrida: Administration des douanes et droits indirects

Questão prejudicial

Devem os artigos 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1889/2005, de 26 de outubro de 2005 (1), e 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 562/2006, de 15 de março de 2006 (2), ser interpretados no sentido de que um nacional de um Estado terceiro que se encontre numa zona de trânsito internacional de um aeroporto não está sujeito ao dever de declaração que resulta do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1889/2005, de 26 de outubro de 2005, ou, pelo contrário, no sentido de que esse nacional está sujeito a esse dever por ter atravessado uma fronteira externa num dos pontos de passagem de fronteira previstos no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 562/2006, de 15 de março de 2006?

(1) Regulamento (CE) n.o 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade (JO L 309, p. 9).

(2) Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 105, p. 1).
1)

A diferença de tratamento, prevista no Reino Unido, dos pedidos relativos ao imposto a jusante (que podiam ser apresentados relativamente a períodos findos antes de 4 de dezembro de 1996) e dos pedidos Fleming relativos ao imposto a montante (que podiam ser apresentados relativamente a períodos findos antes de 1 de maio de 1997, ou seja, até mais tarde do que os pedidos Fleming relativos ao imposto a jusante) consubstancia: a) uma violação do princípio geral do direito da UE da igualdade de tratamento; e/ou b) uma violação do princípio geral do direito da UE do princípio da neutralidade fiscal; e/ou c) uma violação do princípio geral do direito da UE o princípio da efetividade; e/ou d) uma violação de outro princípio geral pertinente do direito da UE?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 270/14

Recurso interposto em 17 de agosto de 2015 por Best-Lock (Europe) Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 16 de junho de 2015 no processo T-396/14, Best-Lock (Europe)/EUIPO

(Processo C-452/15 P)

(2016/C 270/19)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Best-Lock (Europe) Ltd (representante: J. Becker, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Por despacho de 14 de abril de 2016, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) declarou o recurso inadmissível.