Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de janeiro de 2014 — França Telecom España

(Processo C‑25/13)

«Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/20/CE — Taxa para utilização privativa ou exploração especial do domínio público local, imposta aos operadores que fornecem serviços de comunicações eletrónicas — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência»

Aproximação das legislações — Setor das telecomunicações — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Autorização — Diretiva 2002/20 — Âmbito de aplicação pessoal — Taxa cobrada a título de utilização e da exploração de recursos instituídos sobre ou sob bens públicos ou privados — Operadores que não são proprietários desses recursos mas que os utilizam para fornecer serviços de comunicações eletrónicas — Exclusão (Diretiva 2002/20 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 13.o) (cf. n.os 26 a 32 e disp.)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Juzgado de lo Contencioso‑Administrativo no 17 de Barcelona — Interpretação do artigo 13.o da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização) (JO L 108, p. 21) — Taxas aplicáveis aos direitos de utilização e aos direitos de instalação de equipamentos — Domínio público municipal — Cessão de direitos e cessão da gestão da utilização.

Dispositivo

O direito da União deve ser interpretado, à luz do acórdão de 12 de julho de 2012, Vodafone España e France Telecom España (C‑55/11, C‑57/11 e C‑58/11), no sentido de que se opõe à aplicação de uma taxa, a título da utilização e da exploração dos recursos instalados sobre ou sob bens públicos ou privados, na aceção do artigo 13.o da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização), aos operadores que fornecem serviços de comunicações eletrónicas que não sejam proprietários dos referidos recursos.

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de janeiro de 2014 — França Telecom España

(Processo C‑25/13)

«Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/20/CE — Taxa para utilização privativa ou exploração especial do domínio público local, imposta aos operadores que fornecem serviços de comunicações eletrónicas — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência»

Aproximação das legislações — Setor das telecomunicações — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Autorização — Diretiva 2002/20 — Âmbito de aplicação pessoal — Taxa cobrada a título de utilização e da exploração de recursos instituídos sobre ou sob bens públicos ou privados — Operadores que não são proprietários desses recursos mas que os utilizam para fornecer serviços de comunicações eletrónicas — Exclusão (Diretiva 2002/20 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 13.o) (cf. n.os 26 a 32 e disp.)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Juzgado de lo Contencioso‑Administrativo no 17 de Barcelona — Interpretação do artigo 13.o da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização) (JO L 108, p. 21) — Taxas aplicáveis aos direitos de utilização e aos direitos de instalação de equipamentos — Domínio público municipal — Cessão de direitos e cessão da gestão da utilização.

Dispositivo

O direito da União deve ser interpretado, à luz do acórdão de 12 de julho de 2012, Vodafone España e France Telecom España (C‑55/11, C‑57/11 e C‑58/11), no sentido de que se opõe à aplicação de uma taxa, a título da utilização e da exploração dos recursos instalados sobre ou sob bens públicos ou privados, na aceção do artigo 13.o da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização), aos operadores que fornecem serviços de comunicações eletrónicas que não sejam proprietários dos referidos recursos.