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PT Jornal Oficial da União Europeia C 127/22

Acórdão do Tribunal Geral de 5 de março de 2015 — Rose Vision e Seseña/Comissão

(Processo T-45/13) (1)

([«Cláusula compromissória - Sétimo programa-quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) - Convenções de subvenção relativas aos projetos FIRST, FutureNEM e sISI - Recurso de anulação e ação de indemnização - Requalificação do recurso - Admissibilidade - Suspensão dos pagamentos - Prazo para a comunicação do relatório de auditoria - Divulgação de informações a terceiros»])

(2015/C 127/29)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Rose Vision, SL (Seseña, Espanha); e Julián Seseña (Pozuelo de Alarcón, Espanha) (Representantes: M. Muñiz Bernuy e A. Alonso Villa, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: R. Lyal e A. Sauka, agentes, assistidos por J. Rivas Andrés e X. M. García García, advogados)

Objeto

Por um lado, pedido de anulação da carta da Comissão através da qual esta suspendeu os pagamentos no âmbito da convenção de subvenção n.o 246910, relativa ao projeto FutureNEM, e do relatório de auditoria financeira 11 INFS 025, no qual a Comissão se baseou para adotar o referido ato, e, por outro, pedido de reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelos recorrentes devido ao comportamento da Comissão, que ascende a 5 8 54 264 euros, sem prejuízo dos danos que possam vir a ser apurados no presente processo e dos juros vencidos.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Rose Vision, a SL e a M. Julián Seseña são condenadas nas despesas.

(1) JO C 178 de 22.6.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 155/25

Acórdão do Tribunal Geral de 26 de março de 2015 — Royal County of Berkshire Polo Club/IHMI — Lifestyle Equities (Royal County of Berkshire POLO CLUB)

(Processo T-581/13) (1)

([«Marca comunitária - Procedimento de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária Royal County of Berkhire POLO CLUB - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009»])

(2015/C 155/29)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: The Royal County of Berkshire Polo Club (Londres, Reino Unido) (representante: J. Maitland-Walker, solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: P. Bullock e N. Bambara, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Lifestyle Equities CV (Amesterdão, Países Baixos) (representante: D. Russo, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 25 de julho de 2013 (processo R 1374/2012-2), relativa a um procedimento de oposição entre a Lifestyle Equities CV e a Royal County of Berkshire Polo Club Ltd.

Dispositivo

1) É anulada a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 25 de julho de 2013 (processo R 1374/2012-2), na parte em que indeferiu o pedido de marca comunitária n.o 9642621para os produtos «chicotes, arreios, selaria».

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 24 de 25.1.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 89/19

Acórdão do Tribunal Geral de 30 de janeiro de 2015 — Now Wireless/IHMI — Starbucks (HK) (now)

(Processo T-278/13) (1)

([«Marca comunitária - Processo de extinção - Marca figurativa comunitária now - Uso sério da marca - Artigos 51.o, n.o 1, alínea a), e 51.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2015/C 089/20)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Now Wireless Ltd (Guildford, Reino Unido) (representante: T. Alkin, barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Starbucks (HK) Ltd (Hong Kong, China) (representante: P. Kavanagh, solicitor)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 7 de março de 2013 (processo R 234/2012-2), relativa a um processo de extinção entre a Now Wireless Ltd e a Starbucks (HK) Ltd.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Now Wireless Ltd é condenada nas despesas.

(1) JO C 207 de 20.7.2013.
C 107/26

Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2015 — Vita Phone/IHMI (LIFEDATA)

(Processo T-318/13) (1)

([«Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária LIFEDATA - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigos 7o, no 1, alínea b), e 75o do Regulamento (CE) no 207/2009 - Falta de apreciação concreta - Dever de fundamentação»]))

(2015/C 107/34)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Vita Phone GmbH (Mannheim, Alemanha) (representantes: P. Ruess e A. Doepner-Thiele, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: G. Merten e G. Schneider, agentes)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 26 de março de 2013 (processo R 1072/2012-1), relativa a um pedido de registo da marca nominativa LIFEDATA como marca comunitária

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Vita Phone GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 226 de 03.08.2013.
2)

A Zakład Wyrobów Cukierniczych «Millano» Krzysztof Kotas é condenada apagar as suas próprias despesas e as do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
Acórdão do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2015 — Sabores de Navarra/IHMI — Frutas Solano (KIT, EL SABOR DE NAVARRA)

(Processo T-46/13) (1)

(«Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária KIT, EL SABOR DE NAVARRA - Marca comunitária figurativa anterior Sabores de Navarra La Sabiduría del Sabor - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Utilização séria da marca anterior - Artigo 15.o e artigo 57.o, n.o 2, do Regulamento no 207/2009 - Forma que difere em elementos que alteram o caráter distintivo»)

(2015/C 073/31)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Sabores de Navarra, AIE (Pamplona, Espanha) (Representante: J. Calderón Chavero, O. González Fernández e L. Estropa Navarro, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: J. García Murillo e J. Crespo Carrillo, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Frutas Solano, SA (Calahorra, Espanha) (Representante: E. Manresa Medina, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 7 de novembro de 2012 (processos apensos R 2542/2011-2 e R 2550/2011-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Sabores de Navarra, AIE e a Frutas Solano, SA.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Sabores de Navarra, AIE é condenada nas despesas.

(1) JO C 86, de 23.3.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 26/25

Acórdão do Tribunal Geral de 2 de dezembro de 2014 — Boehringer Ingelheim Pharma/IHMI — Nepentes Pharma (Momarid)

(Processo T-75/13) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária Momarid - Marca nominativa comunitária anterior LONARID - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Público pertinente - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009»)

(2015/C 026/30)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Boehringer Ingelheim Pharma GmbH & Co. KG (Ingelheim, Alemanha) (representantes: inicialmente V. von Bomhard e D. Slopek, em seguida V. von Bomhard, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: L. Rampini, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Nepentes Pharma sp. z o.o. (Varsóvia, Polónia) (representantes: C. Bercial Arias, K. Dimidjian-Lecompte e C. Casalonga, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 28 de novembro de 2012 (processo R 2292/2011-4), relativa a um processo de oposição entre a Boehringer Ingelheim Pharma GmbH & Co. KG e a Nepentes S.A.

Dispositivo

1) É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 28 de novembro de 2012 (processo R 2292/2011-4) na parte respeitante a «produtos químicos para utilização farmacêutica».

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 101, de 6.4.2013
PT Jornal Oficial da União Europeia C 34/36

Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2014 — PP Nature-Balance Lizenz/Comissão

(Processo T-189/13) (1)

((«Medicamentos para uso humano - Substância ativa tolperisona - Artigo 116.o da Diretiva 2001/83/CE - Decisão da Comissão que ordena aos Estados-Membros a alteração das autorizações nacionais de introdução no mercado de medicamentos para uso humano que contêm a substância ativa em causa - Ónus da prova - Proporcionalidade»))

(2015/C 034/41)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: PP Nature-Balance Lizenz GmbH (Hamburgo, Alemanha) (Representante: M. Ambrosius, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: B.-R. Killmann e M. Šimerdová, depois por B.-R. Killman e A. Sipos, agentes)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão de Execução C(2013) 369 (final) da Comissão, de 21 de janeiro de 2013, relativa às autorizações de introdução no mercado de medicamentos para uso humano que contêm a substância ativa «tolperisona», nos termos do artigo 31.o da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A PP Nature-Balance Lizenz GmbH suportará as suas próprias despesas bem como as da Comissão Europeia.

(1) JO C 164 de 8.6.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 7/35

Acórdão do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2014 — Lumene/IHMI (THE YOUTH EXPERTS)

(Processo T-484/13) (1)

([«Marca comunitária - Pedido de marca comunitária nominativa THE YOUTH EXPERTS - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Extensão da análise a levar a cabo pela Câmara de Recurso - Análise do mérito subordinada à admissibilidade do recurso - Artigo 59.o, primeiro período, do Regulamento n.o 207/2009»])

(2015/C 007/39)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Lumene Oy (Espoo, Finlândia) (Representante: L. Laaksonen, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: G. Schneider, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 26 de junho de 2013 (processo R 187/2013-2), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo THE YOUTH EXPERTS como marca comunitária.

Dispositivo

1) A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 26 de junho de 2013 (processo R 187/2013-2) é anulada no que diz respeito às «[p]reparações para branquear [e] preparações para limpar, polir, desengordurar e raspar» da classe 3 na aceção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas, de 15 de junho de 1957, revisto e alterado, e aos «produtos higiénicos para a medicina, emplastros, material para pensos, matérias para chumbar os dentes e para impressões dentárias, desinfetantes, produtos para a destruição de animais nocivos, fungicidas [e] herbicidas» da classe 5 na aceção do referido Acordo.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

3) Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 344 de 23.11.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 388/15

Acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2014 — El Corte Inglés/IHMI — Gaffashion (BAUSS)

(Processo T-267/13) (1)

([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa BAUSS - Marca comunitária figurativa anterior BASS3TRES - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Inexistência de risco de confusão»])

2014/C 388/18

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: El Corte Inglés, SA (Madrid, Espanha) (Representantes: E. Seijo Veiguela e J. L. Rivas Zurdo, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: J. García Murillo e J. Crespo Carrillo, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Gaffashion — Comércio de Acessórios de Moda, Lda (Viana do Castelo, Portugal)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 21 de fevereiro de 2013 (processo R 2295/2011 2), relativa a um processo de oposição entre a El Corte Inglés, SA e a Gaffashion — Comércio de Acessórios de Moda, Lda.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O El Corte Inglés, SA é condenado nas despesas.

(1) JO C 215 de 27.7.2013.
Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2014 — Arctic Paper Mochenwangen/Comissão

(Processo T-634/13) (1)

((«Ambiente - Diretiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Regras transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito a partir de 2013 - Decisão 2011/278/UE - Medidas nacionais de execução apresentadas pela Alemanha - Cláusula relativa aos casos que apresentam dificuldades excessivas - Liberdade de empresa - Direito de propriedade - Proporcionalidade»))

(2014/C 395/62)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Arctic Paper Mochenwangen GmbH (Wolpertswende, Alemanha) (representante: S. Kobes, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: E. White, C. Hermes e K. Herrmann, agentes)

Objeto

Pedido de anulação do artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2013/448/UE da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 240, p. 27) na parte em que recusa a inscrição das instalações com o código de identificação DE000000000000563 na lista de instalações prevista no artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32), e das quantidades anuais totais provisórias de direitos de emissão de gases a conceder gratuitamente a essas instalações.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Arctic Paper Mochenwangen GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 31, de 1.2.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/32

Acórdão do Tribunal Geral de 4 de julho de 2014 — Advance Magazine Publishers /IHMI — Montres Tudor (GLAMOUR)

(Processo T-1/13) (1)

([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária GLAMOUR - Marca internacional anterior TUDOR GLAMOUR - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

2014/C 282/41

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Advance Magazine Publishers, Inc. (Nova Iorque, Estados Unidos da América) (representantes: T. Raab, H. Lauf e V. Ahmann, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Schifko, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Montres Tudor SA (Genebra, Suiça) (representantes: J. P. de Oliveira Vaz Miranda de Sousa e C. Sueiras Villalobos, advogados)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 10 de outubro de 2012 (processo R 213/2012-2), relativa a um processo de oposição entre a Montres Tudor SA e a Advance Magazine Publishers, Inc.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Advance Magazine Publishers, Inc. é condenada nas despesas.

(1) JO C 86 de 23.3.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 292/40

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de julho de 2014 — Erreà Sport/IHMI — Facchinelli (ANTONIO BACIONE)

(Processo T-36/13) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa ANTONIO BACIONE - Marca comunitária figurativa anterior erreà e marca nacional figurativa anterior que representa dois losangos entrelaçados - Motivos absolutos de recusa - Inexistência do risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Proveito indevidamente retirado do caráter distintivo ou do renome da marca anterior - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

2014/C 292/49

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Erreà Sport SpA (Torrile, Itália) (representantes: D. Caneva e G. Fucci, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: L. Rampini, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Antonio Facchinelli (Dalang, China)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, 24 de outubro de 2012 (processo R 1561/2011-1), relativa a um processo de oposição entre Erreà Sport SpA e Antonio Facchinelli.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Erreà Sport SpA é condenada nas despesas.

(1) JO C 79 de 16.03.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 112/30

Acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2014 — Mäurer & Wirtz/IHMI — Sacra (4711 Aqua Mirabilis)

(Processo T-25/13) (1)

([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária 4711 Aqua Mirabilis - Marca nominativa comunitária anterior AQUA ADMIRABILIS - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Caráter distintivo da marca anterior - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

2014/C 112/39

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Mäurer & Wirtz GmbH & Co. KG (Stolberg, Alemanha) (Representantes: T. Schulte-Beckhausen e S. Hühner, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Pohlmann, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Sacra Srl (Veneza, Itália)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 13 de novembro de 2012 (processo R 1601/2011-2), relativa a um processo de oposição entre a Sacra Srl e a Mäurer & Wirtz GmbH & Co. KG.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Mäurer & Wirtz GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

(1) JO C 71 de 9.3.2013
2)

O Instituto de Harmonizaçção do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Research and Production Company «Melt Water» UAB.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 377/15

Acórdão do Tribunal Geral de 14 de novembro de 2013 — Efag Trade Mark Company/IHMI (FICKEN LIQUORS)

(Processo T-54/13) (1)

(Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária FICKEN LIQUORS - Motivo absoluto de recusa - Marca contrária à ordem pública ou aos bons costumes - Artigo 7.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2013/C 377/35

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Efag Trade Mark Company GmbH & Co. KG (Schemmerhofen, Alemanha) (representante: M. Wekwerth, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 15 de novembro de 2012 (processo R 2533/2011-1), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo FICKEN LIQUORS como marca comunitária.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Efag Trade Mark Company GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

(1) JO C 101 de 6.4.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 98/28

Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2016 — Zafeiropoulos/Cedefop

(Processo T-537/12) (1)

((«Contratos públicos de serviços - Procedimento de concurso - Prestação de serviços médicos ao pessoal do Cedefop - Rejeição da proposta de um proponente e adjudicação do contrato a outro proponente - Recusa de concessão de acesso a determinados documentos relativos aos outros proponentes que participaram no procedimento de concurso - Dever de fundamentação - Proteção dos interesses comerciais e da reputação - Proteção dos dados pessoais - Proteção do processo decisório - Responsabilidade extracontratual»))

(2016/C 098/36)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Panteleïmon Zafeiropoulos (Tessalónica, Grécia) (representante: M. Kontogiorgos, advogado)

Recorrido: Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) (representantes: M. Fuchs, agente, assistido inicialmente por E. Petritsi, depois por P. Anestis, advogados)

Objeto

Em primeiro lugar, pedido de anulação, por um lado, da decisão do Cedefop de 8 de outubro de 2012, que rejeitou a proposta apresentada pelo recorrente no âmbito de um anúncio de contrato de 19 de junho de 2012, publicado no Suplemento do Jornal Oficial da União Europeia (JO 2012/S 115-189528), relativo à prestação de serviços médicos ao pessoal do Cedefop em Tessalónica (Grécia), e da decisão do Cedefop de 9 de outubro de 2012, que adjudicou o contrato definido no referido anúncio de contrato a um proponente diferente do recorrente e, por outro, da decisão do Cedefop que indeferiu o pedido do recorrente de aceder a determinados documentos no âmbito do referido procedimento de anúncio de contrato, bem como, em segundo lugar, pedido de indemnização pelos danos sofridos pelo recorrente em consequência das violações que o Cedefop cometeu.

Dispositivo

1) São anuladas a decisão do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) de 8 de outubro de 2012, que rejeitou a proposta apresentada pelo recorrente no âmbito de um anúncio de contrato de 19 de junho de 2012, relativo à prestação de serviços médicos ao pessoal do Cedefop em Tessalónica (Grécia), e a decisão do Cedefop de 9 de outubro de 2012, que adjudicou o contrato definido no referido anúncio de contrato a um proponente diferente de P. Zafeiropoulos.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) O Cedefop suportará as suas próprias despesas e um terço das despesas de P. Zafeiropoulos.

4) P. Zafeiropoulos suportará dois terços das suas próprias despesas.

(1) JO C 46, de 16.2.2013.
1)

Não há que conhecer do mérito do recurso, na parte em que tem por objeto a anulação da Decisão 2011/839/UE da Comissão, de 20 de abril de 2011, relativa às medidas adotadas pela Dinamarca (C 2/03) a favor da TV2/Danmark, na medida em que a Comissão considerou que as receitas publicitárias dos anos de 1995 e 1996 pagas à TV2/Danmark A/S por intermédio do Fundo TV2 constituíam auxílios de Estado.
1)

O artigo 1.o das Decisões K (2011) 8824 final e C (2011) 8812 final da Comissão, de 6 de dezembro de 2011, relativas aos pedidos de reembolso dos direitos antidumping pagos sobre as importações de certos compressores originários da República Popular da China, , é anulado na medida em que não concede à Nu Air Compressors and Tools SpA um reembolso dos direitos antidumping indevidamente pagos para além dos montantes nele indicados.