A autoridade investida do poder de nomeação, embora não obrigada a fundamentar as decisões de promoção relativamente aos candidatos não promovidos, está, pelo contrário, obrigada a fundamentar a decisão de indeferimento da reclamação apresentada, nos termos do n.o 2 do artigo 90.o do Estatuto, por um candidato não promovido, devendo a fundamentação desta decisão coincidir com a da decisão que é objecto de reclamação. Sendo as promoções feitas por escolha, basta que a fundamentação do indeferimento da reclamação diga respeito à existência das condições legais a que o Estatuto subordina a legalidade da promoção.

A obrigação de fundamentar qualquer decisão que cause prejuízo, instituída pelo artigo 25.o, constitui princípio essencial do direito comunitário que apenas pode ser derrogada por força de considerações imperiosas. Visa, por um lado, fornecer ao interessado uma indicação suficiente para apreciar o bem fundado do acto que lhe causa prejuízo e a oportunidade de interpor recurso para o Tribunal e, por outro, permitir que este exerça o seu controlo.

A ausência total de fundamentação do indeferimento da reclamação não pode ser sanada por explicações fornecidas pela administração após a interposição do recurso. Nesta fase, tais explicações já não preencheriam a sua função. Com efeito, a obrigação de fundamentação, que resulta das disposições conjugadas dos artigos 25.o, segundo parágrafo, e 90.o, n.o 2, do Estatuto tem por finalidade, por um lado, fornecer ao interessado uma indicação suficiente para apreciar a razoabilidade da rejeição da sua candidatura e a oportunidade de interpor um recurso perante o Tribunal e, por outro, permitir a este último exercer o seu controlo. A interposição de um recurso põe fim à possibilidade de a autoridade investida do poder de nomeação regularizar a sua decisão através de uma resposta fundamentada de indeferimento da reclamação.

O exame das candidaturas à transferência ou à promoção ao abrigo do artigo 29.o, n.o 1, alínea a), do Estatuto deve efectuar-se em conformidade com o disposto no artigo 45.o do Estatuto, que prevê expressamente uma análise comparativa dos méritos dos funcionários susceptíveis de serem promovidos. A obrigação de proceder a essa análise comparativa é expressão simultaneamente do princípio da igualdade de tratamento dos funcionários e do princípio do direito à carreira.

Para efeitos dessa análise comparativa dos méritos, a autoridade investida do poder de nomeação dispõe de um amplo poder de apreciação. Contudo, o exercício desse poder pressupõe um exame escrupuloso dos processos de candidatura e um cumprimento consciencioso das exigências enunciadas no aviso de vaga relativo ao posto em causa, de modo que esta é obrigada a recusar todos os candidatos que não correspondam a essas exigências. O aviso de vaga constitui, com efeito, uma quadro legal que a autoridade investida do poder de nomeação impõe a si própria e que deve respeitar escrupulosamente.

(cf. n.os 69 a 71)

Ver: Volger/Parlamento (já referido, n.o 24); Tribunal de Justiça, 18 de Março de 1993, Parlamento/Frederiksen(C-35/92 P, Colect., p. I-991, n.os 15 e 16); Tribunal de Primeira Instância, 26 de Outubro de 1993, Weisenfels/Parlamento( T-22/92, Colect., p. II-1095, n.o66); Tribunal de Primeira Instância, 9 de Março de 1997, Giannini/Comissão (T-21/96, ColectFP, pp. I-A-69 e II-211, n.o 19); Tribunalde Primeira Instância, 12 de Maio de 1998, Wenk/Comissão (T-159/96, ColectFP, pp. I-A-193 e II-593, n.o 63); Tribunal de Primeira Instância, 27 de Abril de 1999, Thinus/Comissão (T-283/97, ColectFP, pp. I-A-69 e II-353. n.o 42)