ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso – Inadmissibilidade manifesta (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 113.°, n.° 1) (cf. n.° 14)

2. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Decisão, no âmbito do procedimento de adjudicação de um contrato público de serviços, de rejeitar uma proposta – Obrigação de comunicar, na sequência de um pedido escrito, as características e as vantagens relativas à proposta aceite, bem como o nome daquele a quem foi atribuído o contrato – Obrigação de a entidade adjudicante fornecer uma análise comparativa minuciosa da proposta aceite e da proposta do proponente afastado – Inexistência – Fundamento manifestamente improcedente (Artigo 256.° TFUE; Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigo 100.°, n.° 2; Regulamento n.° 2342/2002 da Comissão, artigo 149.°, n.° 3) (cf. n. os 21 e 22, 25, 27 e 28)

3. Contratos públicos da União Europeia – Processo de concurso – Adjudicação dos contratos – A oferta economicamente mais vantajosa – Critérios de adjudicação – Critérios respeitantes, por um lado, às capacidades dos proponentes na fase de selecção e, por outro, ao volume proposto da obra na fase de adjudicação – Admissibilidade (Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigo 97.°; Regulamento n.° 2342/2002 da Comissão, artigo 138.°) (cf. n. os 31 a 34)

4. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação – Erros tipográficos de um proponente, não rectificados pela entidade adjudicante, e qualificados como erros de cálculo – Admissibilidade – Falta de informação relativa à presença física de um responsável pelo projecto ao longo da duração do contrato – Falta de desvirtuação – Fundamento manifestamente improcedente [Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, n.° 1; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea c)] (cf. n. os 40 e 44)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 9 de Setembro de 2010 – Evropaïki Dynamiki/Comissão (T‑387/08) que negou provimento a um recurso que visava, por um lado, a anulação da decisão do OPOCE, de 20 de Junho de 2008, que rejeitou a proposta apresentada pela recorrente no âmbito de um concurso para celebração de contratos‑quadro para os serviços informáticos de manutenção dos sistemas SEI‑BUD/AMD/CR e serviços conexos (n.° AO 10185) (JO 2008/S 43‑058884) bem como da decisão de adjudicar o contrato a outro proponente e, por outro, um pedido de indemnização.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Evropaïki Dynamiki ‑ Proigmena Systimata Tilepikoinion Pliforikis kai Tilemakis AE é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de decisão do Tribunal Geral

–

Fundamentos

–

Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova

–

Inadmissibilidade

–

Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova

–

Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.°, n.° 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.° 41)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção), de 15 de Junho de 2010, X Technology Swiss / IHMI (T‑547/08), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 6 de Outubro de 2008, que rejeitou o recurso interposto da decisão do examinador que recusou o registo do sinal que consiste na coloração laranja da ponta de uma peúga como marca comunitária para produtos da classe 25 – Carácter distintivo de um sinal que consiste na coloração parcial de um produto.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A X Technology Swiss GmbH é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Disposições fiscais

–

Imposições internas

–

Imposto sobre a poluição cobrado por ocasião da primeira matrícula de veículos automóveis no território nacional (Artigo 110.º TFUE) (cf. n.os 20 a 22 e disp.)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de decisão prejudicial – Curtea de Apel Bacău Secţia Comercială, Contencios Administrativ şi Fiscal – Registo de veículos adquiridos em segunda mão anteriormente registados noutros Estados‑Membros – Imposto ambiental que incide sobre veículos automóveis quando do seu primeiro registo num Estado‑Membro – Compatibilidade da legislação nacional com o artigo 110.º TFUE – Discriminação relativamente aos veículos usados já matriculados no território do referido Estado‑Membro e não sujeitos ao referido imposto quando de uma venda posterior e de um novo registo.

Parte decisória

Dispositivo

O artigo 110.º TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado institua um imposto sobre a poluição que incide sobre veículos automóveis por ocasião da primeira matrícula nesse Estado‑Membro, se essa medida fiscal estiver estruturada de tal modo que desencoraja a entrada em circulação, nesse Estado‑Membro, de veículos adquiridos em segunda mão noutros Estados‑Membros, sem contudo desencorajar a aquisição em segunda mão, no mercado nacional, de veículos com a mesma antiguidade e o mesmo desgaste.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento – Direito de acção da Comissão – Exercício discricionário – Direito dos particulares de exigirem que a Comissão tome posição – Inexistência – Relação com o poder da Comissão de conceder isenções – Inexistência (Artigo 226.° CE; artigo 141.° EA) (cf. n. os 42 e 43, 56, 67)

2. Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Ilegalidade – Facto de a Comissão não instaurar um processo por incumprimento – Facto não constitutivo de ilegalidade (Artigos 226.° CE e 288.°, n.° 2, CE; artigo 141.° EA) (cf. n. os 52 e 53)

3. CEEA – Tratado – Âmbito de aplicação – Actividades de âmbito militar – Exclusão – Consequências para a saúde pública de um acidente nuclear que ocorreu no âmbito militar – Não incidência (Tratado CEEA) (cf. n.° 66)

Assunto do litígio

Objecto

Recursos dos despachos do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 24 de Março de 2010, Eriksen/Comissão (T‑516/08), Hansen/Comissão (T‑6/09) e Lind/Comissão (T‑5/09) pelos quais o Tribunal julgou manifestamente desprovidas de qualquer fundamento jurídico as acções de indemnização para reparação dos danos alegadamente sofridos pelos recorrentes pelo facto de Comissão não ter adoptado as medidas necessárias para obrigar a Dinamarca a dar cumprimento à Directiva 96/29, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes (JO L 159, p. 1), e a aplicar essas disposições aos trabalhadores envolvidos no acidente nuclear de Thule (Gronelândia), em violação da resolução do Parlamento Europeu sobre as consequências deste acidente para a saúde pública, adoptada em 20 de Abril de 2007 [petição 720/2002, 2006/2012 (INI)].

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento aos recursos.

2) H. Eriksen, B. Hansen e B. Lind são condenados nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária

–

Renúncia, extinção e nulidade

–

Causas de nulidade absoluta

–

Registo contrário ao artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 40/94 [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigos 7.°, n.° 1, alínea c), e 51.°, n.° 1, alínea a)] (cf. n.os 54 a 58)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção), de 19 de Maio de 2010, Ravensburger/IHMI (T‑108/09), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação da decisão R 305/2008‑2 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 8 de Janeiro de 2009, que negou provimento ao recurso da decisão da Divisão de Anulação que declara a nulidade da marca nominativa «MEMORY», para produtos das classes 9 e 28, no âmbito do pedido de declaração de nulidade apresentado por Educa Borras

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Ravensburger AG é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Tramitação processual – Decisão tomada mediante despacho fundamentado – Requisitos – Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente desprovido de fundamento jurídico (Carta dos direitos fundamentais da União Europeia, artigo 47.°; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 2.°,n.° 2, 18.°, 19.°, 24.°, n.° 6 e 111.°) (cf. n. os 11 a 18)

2. Recurso de anulação – Prazos – Início da contagem – Data da publicação do acto em causa – Cálculo (Artigo 230.°, quinto parágrafo, CE; Carta dos direitos fundamentais da União Europeia, artigos 17.° e 47.°; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 102.°, n.° 1) (cf. n. os 25 a 27 e 30)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção), de 16 de Março de 2010 – Seacid / Parlamento e Conselho (T‑530/09), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento a um recurso de anulação do artigo 5.°, n.° 1, último período, da Directiva 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais (JO L 200, p. 35) – Prazos de recurso – Inadmissibilidade manifesta

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Sistemul electronic de arhivare, criptare şi indexare digitalizată Srl (Seacid) suportará as suas próprias despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Questões prejudiciais

–

Admissibilidade

–

Questões submetidas sem precisões suficientes sobre o contexto factual

–

Inadmissibilidade manifesta (Artigo 267.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 92.°, n.° 1, e 103.°, n.° 1) (cf. n.os 9 a 12 e disp.)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de decisão prejudicial – Curtea de Apel Bacău Secţia Comercială, Contencios Administrativ şi Fiscal – Matrícula de veículos automóveis usados anteriormente matriculados noutros Estados‑Membros – Imposto sobre a poluição dos veículos automóveis na primeira matrícula num Estado‑Membro – Compatibilidade da legislação nacional com o artigo 110.° do TFUE – Discriminação em relação a veículos automóveis usados já matriculados no território do referido Estado‑Membro, não sujeitos ao referido imposto no momento da venda posterior e da nova matrícula.

Parte decisória

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bacâu, por decisão de 1 de Setembro de 2010, é manifestamente inadmissível.
Artigo 74.° do Regulamento de Processo — Pedido de fixação das despesas na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de setembro de 2010, Calvin Klein Trademark Trust/IHMI (C-254/09 P).
Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 30 de Junho de 2006, CPEM/Comissão (T‑444/07), no qual o Tribunal negou provimento ao recurso interposto pelo recorrente destinado a obter a anulação da Decisão C (2007) 4645 da Comissão, de 4 de Outubro de 2007, que suprime a contribuição financeira concedida pelo Fundo Social Europeu (FSE) por Decisão C (1999) 2645, de 17 de Agosto de 1999 – Micro‑projectos que favorecem o emprego e a coesão social – Violação dos direitos de defesa e do princípio da igualdade de tratamento – Não consideração do conceito de «co‑responsabilidade» – Inobservância do princípio da segurança jurídica decorrente da existência de várias versões diferentes do «Guia do promotor» – Dúvidas relativas à aplicabilidade do Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1), no qual se baseia a decisão do OLAF.
Recurso do despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 14 de Novembro de 2008 no processo T‑411/08 R, Artisjus Magyar Szerzöi Jogvédö Iroda Egyesület contra Comissão das Comunidades Europeias que indefere um pedido de suspensão da execução da Decisão C (2008) 3435 final da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° CE e do artigo 53.° do Acordo EEE (Processo COMP/C2/38.698 – CISAC), respeitante a um acordo, decisão ou prática concertada no quadro das condições de gestão dos direitos de execução pública de obras musicais e de concessão das respectivas licenças por sociedades de gestão colectiva, que consiste na utilização, nos acordos de representação recíproca, das restrições de inscrição constantes do contrato‑tipo da Confederação Internacional das Sociedades de Autores e Compositores («o contrato‑tipo da CISAC») ou por aplicação, de facto, de tais restrições de inscrição – Necessidade de comprovar circunstâncias que demonstrem a urgência.
1)

Os elementos do público em causa, na acepção dos artigos 1.°, n.° 2, e 10.° A da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, e na acepção dos artigos 2.°, n.° 14, e 15.° A da Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, conforme alterada pela Directiva 2003/35/CE, tendo o conteúdo destas últimas disposições sido reproduzido nos artigos 2.°, n.° 15, e 16.° da Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, devem ter a possibilidade de interpor recurso da decisão pela qual uma instância que integra a organização judiciária de um Estado‑Membro decide um pedido de licenciamento de um projecto, qualquer que tenha sido o seu papel na instrução desse pedido quando tomaram parte no processo na referida instância e aí exprimiram a sua opinião.
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de Julho de 2009 – Hasbro Enercon e IHMI

(Processo C‑59/09 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – ‘Decisão’ do Tribunal de Primeira Instância constante de uma carta do seu Secretário – Recusa de autorização para a recorrente se fazer representar na audiência por um ‘Trade Mark and Design Litigator’ – Decisão susceptível de recurso – Recurso manifestamente inadmissível»

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Decisões susceptíveis de recurso (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 56.°) (cf. n.° 7‑8)

Objecto

Recurso interposto da «decisão» do Tribunal de Primeira Instância, constante da carta do seu Secretário, de não autorizar a parte recorrente a ser representada por um «Trade Mark and Design Litigator» na audiência – Decisões susceptíveis de recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária – Processo de recurso – Recurso para o juiz comunitário – Competência do Tribunal Geral – Fiscalização da legalidade das decisões das Câmaras de Recurso – Anulação ou reforma por motivos que se manifestaram depois de a decisão ter sido proferida – Exclusão (Regulamento do Conselho n.º 40/94, artigo 63.º) (cf. n. os 43 e 44)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.º, n.° 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.º, primeiro parágrafo) (cf. n.° 77)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 15 de Setembro de 2009, Royal Appliance International/IHMI‑BSH Bosch und Siemens Hausgeräte (T‑446/09), pelo qual o Tribunal negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de Outubro de 2007, que recusou o registo do sinal nominativo «Centrixx» como marca comunitária para determinados produtos da classe 7, ao acolher a oposição do titular da marca nominativa nacional «sensixx» – Não suspensão da instância enquanto se aguarda a decisão do processo pendente nos órgãos jurisdicionais nacionais relativo ao pedido de extinção da marca anterior – Violação do artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 40/94 – Risco de confusão entre duas marcas.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Royal Appliance International GmbH é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Agricultura – Organização comum dos mercados – Banana – Regime das importações – Contingente pautal – Instauração e repartição (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 19.°) (cf. n. os 38 a 40)

2. Agricultura – Política agrícola comum – Prioridade em relação aos objectivos do Tratado no domínio da concorrência (Artigo 36.° CE; Regulamento n.° 40/94 do Conselho) (cf. n. os 47 e 48)

3. Agricultura – Organização comum dos mercados – Banana – Regime das importações – Alteração da regulamentação em matéria de repartição dos contingentes pautais – Inexistência de medidas destinadas a assegurar a viabilidade dos produtores ACP independentes (Regulamentos do Conselho n.° 404/93, conforme alterado pelo Regulamento n.° 1637/98, e n.° 856/1999; Regulamentos da Comissão n.° 2362/98 e n.° 896/2001) (cf. n. os 68 a 74)

4. Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Ilegalidade – Disposição que não é de efeito directo (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n. os 78 e 79)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 13 de Novembro de 2008, SPM/Conselho e Comissão (T‑128/05) através do qual o Tribunal de Primeira Instância julgou improcedente uma acção de indemnização destinada a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente em razão da regulamentação pretensamente ilegal adoptada pelo Conselho e pela Comissão em matéria de importação de bananas para a Comunidade – Responsabilidade extracontratual da Comunidade – Bananas originárias dos países ACP – Prejuízo pretensamente sofrido por um produtor independente – Incumprimento das regras de concorrência no domínio da política agrícola comum – Violação dos princípios gerais de direito e, nomeadamente, do princípio da boa administração.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Société des plantations de Mbanga SA (SPM) é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância

–

Fundamentos

–

Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância

–

Não determinação do erro de direito invocado

–

Inadmissibilidade [Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 11 a 13)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção), de 16 de Novembro de 2009, Goldman Management/Comissão e Bulgária, pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso que tinha por objecto, por um lado, declarar que a Comissão se absteve ilegalmente de dar início a um procedimento de declaração de incumprimento contra a Bulgária e que este mesmo Estado‑Membro se absteve ilegalmente de agir na sequência de pedidos apresentados pela recorrente no âmbito de um litígio meramente nacional e, por outro, ordenar a reparação do prejuízo que sofreu em virtude desta dupla omissão.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Goldman Management Inc. suportará as suas próprias despesas.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de Setembro de 2009 — Bateaux mouches/IHMI

(Processo C-78/09 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Marca nominativa BATEAUX MOUCHES — Registo recusado — Inexistência de carácter distintivo»

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 225.o, n.o 1, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 21)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 10 de Dezembro de 2008, Bateaux mouches/IHMI (T-365/06) que negou provimento ao recurso interposto pela recorrente da decisão da Primeira Câmara de Recuso do IHMI, de 7 de Setembro de 2006, relativa a um pedido de nulidade da marca comunitária nominativa «BATEAUX MOUCHES» — Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94, do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1) — Interpretação errada dos critérios jurisprudenciais do Tribunal de Justiça — Inexistência de carácter distintivo.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Compagnie des bateaux mouches SA é condenada nas despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de Setembro de 2009 — Bateaux mouches/IHMI

(Processo C-78/09 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Marca nominativa BATEAUX MOUCHES — Registo recusado — Inexistência de carácter distintivo»

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 225.o, n.o 1, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 21)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 10 de Dezembro de 2008, Bateaux mouches/IHMI (T-365/06) que negou provimento ao recurso interposto pela recorrente da decisão da Primeira Câmara de Recuso do IHMI, de 7 de Setembro de 2006, relativa a um pedido de nulidade da marca comunitária nominativa «BATEAUX MOUCHES» — Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94, do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1) — Interpretação errada dos critérios jurisprudenciais do Tribunal de Justiça — Inexistência de carácter distintivo.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
2.

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Falta de identificação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade [Artigo 225.o CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c)] (cf. n.os 55 e 56)