Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de junho de 2013 — Cañas/Comissão

(Processo C-269/12 P)

«Recurso — Concorrência — Regulamentação antidopagem — Arquivamento de uma queixa apresentada à Comissão — Conceito de interesse em agir — Persistência deste interesse depois da cessação da atividade profissional»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Interesse em agir — Requisito — Recurso suscetível de proporcionar um benefício à parte que o interpôs — Decisão de arquivamento da Comissão de uma queixa relativa a uma infração às regras da concorrência no quadro de uma regulamentação antidopagem — Jogador de ténis que abandonou o circuito profissional — Perda do interesse em agir — Interesse existente e efetivo que pode constituir a base de uma possível ação de indemnização — Inexistência (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 56.o, n.o 2) (cf. n.os 15-18)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 56.° e 58.°, n.o 1; Regulamento de Processo, artigos 16.°, n.o 1, alínea d), e 169.°] (cf. n.os 22-25)

Objeto

Recurso do despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 26 de março de 2012, Cañas/Comissão (T-508/09), através do qual o Tribunal Geral negou provimento ao pedido de anulação da Decisão C(2009)7809 da Comissão, de 12 de outubro de 2009, no processo COMP/39471, que indeferiu por falta de interesse comunitário uma queixa relativa a uma infração aos artigos 81.° e 82.° CE alegadamente cometida pela Agência Mundial Antidopagem, pela ATP Tour, Inc., e pela Fundação Conselho Internacional de Arbitragem em matéria de desporto (CIAS) — Concorrência — Regulamentação antidopagem — Erros de direito na interpretação do conceito de interesse em agir — Extinção do interesse em agir no decurso da instância.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) G. Cañas é condenado nas despesas do processo.

3) A Agência Mundial Antidopagem suportará as suas próprias despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de junho de 2013 — Cañas/Comissão

(Processo C-269/12 P)

«Recurso — Concorrência — Regulamentação antidopagem — Arquivamento de uma queixa apresentada à Comissão — Conceito de interesse em agir — Persistência deste interesse depois da cessação da atividade profissional»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Interesse em agir — Requisito — Recurso suscetível de proporcionar um benefício à parte que o interpôs — Decisão de arquivamento da Comissão de uma queixa relativa a uma infração às regras da concorrência no quadro de uma regulamentação antidopagem — Jogador de ténis que abandonou o circuito profissional — Perda do interesse em agir — Interesse existente e efetivo que pode constituir a base de uma possível ação de indemnização — Inexistência (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 56.o, n.o 2) (cf. n.os 15-18)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 56.° e 58.°, n.o 1; Regulamento de Processo, artigos 16.°, n.o 1, alínea d), e 169.°] (cf. n.os 22-25)

Objeto

Recurso do despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 26 de março de 2012, Cañas/Comissão (T-508/09), através do qual o Tribunal Geral negou provimento ao pedido de anulação da Decisão C(2009)7809 da Comissão, de 12 de outubro de 2009, no processo COMP/39471, que indeferiu por falta de interesse comunitário uma queixa relativa a uma infração aos artigos 81.° e 82.° CE alegadamente cometida pela Agência Mundial Antidopagem, pela ATP Tour, Inc., e pela Fundação Conselho Internacional de Arbitragem em matéria de desporto (CIAS) — Concorrência — Regulamentação antidopagem — Erros de direito na interpretação do conceito de interesse em agir — Extinção do interesse em agir no decurso da instância.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) G. Cañas é condenado nas despesas do processo.