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Quanto à possibilidade de os sucessores de um funcionário falecido intentarem uma ação nos termos do artigo 270.o TFUE e dos artigos 90.° e 91.° do Estatuto dos Funcionários, o Tribunal Geral observou o seguinte nos n.os 61 a 65 do acórdão Missir Mamachi di Lusignano/Comissão (T‑401/11 P, EU:T:2014:625): «61 É certo que a possibilidade, ou mesmo a obrigação, de os sucessores de um funcionário falecido intentarem uma ação com base no artigo 270.o TFUE e [n]os artigos 90.° e 91.° do Estatuto [dos Funcionários], para que lhes seja reconhecido o benefício das prestações previstas no artigo 73.o, n.o 2, alínea a), do Estatuto, já foi reconhecida pelo juiz da União, pelo menos implicitamente (acórdão [Bitha/Comissão, T‑23/95, EU:T:1996:3]; acórdão [Klein/Comissão, F‑32/08, EU:F:2009:3]; v. também, neste sentido e por analogia, despacho [Hotzel‑Wagenknecht/Comissão, T‑145/00, EU:T:2001:164], n.o 17). 62 Todavia, em primeiro lugar, esta argumentação só é válida para os sucessores taxativamente enumerados no artigo 73.o, n.o 2, alínea a), do Estatuto [dos Funcionários], a saber, o cônjuge e os filhos ou, na falta destes, os outros descendentes ou, na falta destes, os ascendentes ou, por último, na falta destes, a própria instituição. Assim, no caso vertente, mesmo que se entenda que a argumentação da Comissão é aplicável ao caso dos quatro filhos [do funcionário falecido], não é aplicável ao caso do próprio recorrente Livio Missir Mamachi di Lusignano, que não tem a qualidade de sucessor, na aceção do artigo 73.o, n.o 2, alínea a), do Estatuto [dos Funcionários] em presença dos filhos. Também não é o caso da mãe, do irmão e da irmã [do funcionário falecido], que são demandantes no processo paralelo T‑494/11. 63 Em segundo lugar, esta argumentação equivale a subordinar a execução processual do direito comum da responsabilidade extracontratual da União à do direito especial da segurança social dos funcionários, conforme previsto pelo Estatuto. Ora, não existem motivos válidos para que a competência de exceção do Tribunal da Função Pública, relativamente aos funcionários, deva primar sobre a competência geral do Tribunal Geral para conhecer de todos os litígios que envolvem a responsabilidade da União. 64 Em terceiro lugar, por último, mesmo no caso dos quatro filhos [do funcionário falecido], o que está em causa no caso vertente não é a obrigação de a Comissão pagar as prestações estatutárias garantidas, que, aliás, já foram pagas aos interessados, mas a sua eventual obrigação de reparar a totalidade dos prejuízos materiais e morais alegados. O Tribunal Geral recorda, a este respeito, que o recorrente alega de forma específica, no âmbito do terceiro fundamento de recurso, que o Tribunal da Função Pública cometeu um erro de direito ao tomar em consideração, para efeitos de indemnização desses prejuízos, as referidas prestações estatutárias reconhecidas aos filhos [do funcionário falecido]. Nestas condições, não parece possível basear uma regra sobre a competência do Tribunal da Função Pública na disposição do artigo 73.o, n.o 2, alínea a), do Estatuto [dos Funcionários], apesar de se alegar precisamente que o referido artigo não constitui o fundamento do recurso interposto em nome dos quatro filhos [do funcionário falecido]. 65 Decorre de todas as considerações precedentes que, em circunstâncias como as do caso vertente, o próprio quadro jurídico delimitado pelos artigos 268.° TFUE e 270.° TFUE, [pelo] artigo 1.o do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça e [pelos] artigos 90.° e 91.° do Estatuto [dos Funcionários], impõe a conclusão de que os parentes próximos do funcionário falecido são necessariamente obrigados a apresentar duas ações, uma no Tribunal da Função Pública, outra no Tribunal Geral, [consoante] ajam como sucessores dos direitos do funcionário em questão ou peçam a [reparação] do prejuízo, material ou moral, pessoal.»