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Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Ordem de exame e modo de verificação – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.º, n.º 1, TFUE, 278.º TFUE e 279.º TFUE; Regulamento do Processo do Tribunal Geral, artigo 104, n.º 2) (cf. n. os 11 e 12)

2. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Pedra de uma oportunidade devido à exclusão de um proponente de um processo de concurso – Perda não constitutiva em si de um prejuízo grave – Avaliação – Tomada em conta da dimensão da empresa – Ónus da prova (Artigos 278.º TFUE e 279.º TFUE; Regulamento do Processo do Tribunal Geral, artigo 104, n.º 2) (cf. n. os 14, 17)

3. Processo de medidas provisórias – Requisitos de forma – Apresentação dos pedidos – Exposição sumária dos fundamentos invocados –Fundamentos de facto e de direito não apresentados na petição e nos articulados – Inadmissibilidade (Artigos 278.º TFUE e 279.º TFUE; Regulamento do Processo do Tribunal Geral, artigo 104.º, n. os 2 e 3) (cf. n.º 18)

4. Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Petição – Requisitos de forma – Exposição dos fundamentos que justificam à primeira vista a concessão das medidas solicitadas – Apresentação de um articulado complementar com vista a sanar deficiências – Incompatibilidade com o processo de medidas provisórias (Artigos 278.º TFUE e 279.º TFUE; Regulamento do Processo do Tribunal Geral, artigos 104.º, n. os 2 e 3, e 109.º) (cf. n.º 20)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de medidas provisórias apresentado no quadro do processo de adjudicação de contrato relativo à conclusão de um acordo‑quadro múltiplo para a execução de obras de construção, de renovação e de manutenção de edifícios e de infra‑estruturas no local de Ispra (Itália) do Centro Comum de Investigação (CCI) da Comissão Europeia.

Parte decisória

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2) Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em causa (Artigos 256.°, n.° 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 13 a 16)

2. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Ónus da prova – Prejuízo financeiro – Modificação irremediável das partes de mercado – Inclusão (Artigos 256.°, n.° 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 30, 36 a 39, 41)

3. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e irreparável – Prejuízo financeiro – Prejuízo que pode ser reparado mediante uma indemnização no âmbito da acção no processo principal (Artigo 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.° 44)

Assunto do litígio

Objecto

Anulação da Decisão C (2009) 7426 final da Comissão, de 30 de Setembro de 2009, que declara que a compensação de encargos de serviço público de 59 milhões de euros, concedida pelas autoridades francesas a favor de um grupo de empresas para o estabelecimento e a exploração de uma rede de comunicações electrónicas de altíssima velocidade (projecto THD 92) no departamento dos Hauts‑de‑Seine, não constitui um auxílio estatal (auxílio estatal N 331/2008 –França)

Parte decisória

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2) Reserva‑se para final a decisão sobre as despesas.
Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de março de 2012 ― Connefroy e o./Comissão

(Processo T‑327/09)

«Recurso de anulação ― Auxílios de Estado ― Ato que não diz individualmente respeito ― Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação ― Pessoas singulares ou coletivas ― Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito ― Decisão da Comissão que proíbe um regime de auxílios setorial ― Recurso dos beneficiários efetivos de um auxílio concedido ao abrigo deste regime e que deve ser recuperado ― Admissibilidade ― Requisitos (Artigo 230.°, n.° 4, CE) (cf. n.os 21 a 23)

2. Tramitação processual ― Petição inicial ― Requisitos de forma ― Identificação do objeto do litígio ― Exposição sumária dos fundamentos invocados ― Falta de precisão respeitante ao montante, à data e ao objeto das medidas que beneficiaram os recorrentes ― Inadmissibilidade [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 26, 31, 33)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2009/402/CE da Comissão, de 28 de janeiro de 2009, relativa aos planos de campanha no setor das frutas e dos produtos hortícolas executados pela França (JO L 127, p. 11).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.
Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 4 de junho de 2012 — Azienda Agricola Bracesco/Comissão

(Processo T-440/09)

«Responsabilidade extracontratual — Agricultura — Gripe das aves — Medidas excecionais de apoio do mercado no setor dos ovos e das aves de capoeira — Não inclusão das codornizes entre as espécies de aves de capoeira que dão direito à compensação — Igualdade de tratamento e não discriminação — Inexistência de nexo de causalidade — Ação manifestamente improcedente»

1. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Condições cumulativas (Artigo 288.o, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 9 a 11)

2. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Regulamento n.o 1010/2006 — Medidas de apoio económico — Exclusão dos produtores de codornizes — Regulamento n.o 2777/75 — Âmbito de aplicação — Não inclusão das codornizes — Extensão autónoma das medidas a outras espécies de aves — Exclusão — Extensão da definição de «aves» à luz da Diretiva 2005/94 — Exclusão — Inexistência de ilegalidade (Regulamento n.o 2777/75 do Conselho; Regulamento n.o 1010/2006 da Comissão; Diretiva 2005/94 do Conselho) (cf. n.os 15, 18, 20 e 21, 27)

3. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Nexo de causalidade — Ónus da prova — Rutura do nexo de causalidade devido ao comportamento faltoso do demandante (Artigo 288.o, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 37 e 40)

Objeto

Ação de indemnização com vista a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela demandante na sequência da adoção do Regulamento (CE) n.o 1010/2006 da Comissão, de 3 de Julho de 2006, relativo a certas medidas excecionais de apoio do mercado no setor dos ovos e das aves de capoeira em certos Estados-Membros (JO L 180, p. 3), na medida em que não prevê tais medidas a favor dos avicultores que produzem e comercializam codornizes.

Dispositivo

1) A ação é julgada manifestamente improcedente.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação – Interesse em agir – Decisão que substitui, no decurso da instância, a decisão impugnada – Recusa do recorrente em alterar os seus pedidos em conformidade – Recurso destituído de objecto – Não conhecimento do mérito

(Artigo 230.° CE)

Sumário

Se, no quadro de um recurso de anulação, o recurso ficar sem objecto no decurso do processo, o Tribunal não pode conhecer do mérito, na medida em que a sua decisão não poderá conferir qualquer benefício ao recorrente. O desaparecimento do objecto do litígio pode resultar designadamente da revogação ou da substituição do acto impugnado no decurso da instância.

Embora o efeito jurídico de um acto revogado expire, salvo disposição em contrário, na data da sua revogação, um acto que seja retirado e substituído desaparece completamente da ordem jurídica da União. Logo, a revogação de um acto tem um efeito normalmente ex tunc .

Um recurso de anulação pode, a título excepcional, não ficar desprovido de objecto, apesar da revogação do acto cuja anulação é pretendida, quando o recorrente mantenha, apesar disso, um interesse suficiente na obtenção de um acórdão que anule esse acto de maneira formal. Não é o que acontece quando, apesar de a Comissão ter adoptado uma nova decisão que substitui a decisão impugnada no decurso da instância, o recorrente indica expressamente que não pretende adaptar o seu pedido como lhe é permitido fazer e não adianta nenhum elemento que justifique um interesse em obter um acórdão que declare a ilegalidade formal da decisão impugnada.

(cf. n. os 14 a 18 e 20)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Ilegalidade – Prejuízo – Nexo de causalidade – Inexistência de um desses requisitos – Improcedência da acção na íntegra (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE; artigo 188.°, segundo parágrafo, EA) (cf. n.° 24)

2. Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Ilegalidade – Facto de a Comissão não instaurar um processo por incumprimento – Facto não constitutivo de ilegalidade (Artigos 226.° CE e 288.°, segundo parágrafo, CE; artigo 141.° EA) (cf. n. os 29‑30)

Assunto do litígio

Objecto

Acção de indemnização destinada a obter a reparação dos danos sofridos pela demandante em razão da alegada não adopção pela Comissão das medidas necessárias para obrigar o Reino da Dinamarca a adoptar as disposições legislativas e administrativas que lhe permitiriam dar cumprimento à Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes (JO L 159, p. 1) e a aplicar estas disposições aos trabalhadores envolvidos no acidente nuclear de Thule (Gronelândia).

Parte decisória

Dispositivo

1) A acção é julgada improcedente.

2) B. Lind é condenada nas despesas.
Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

Tramitação processual – Prazos de recurso – Caducidade – Força maior – Conceito

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 45.°)

Os conceitos de «caso fortuito» ou de «força maior», na acepção do artigo 45.°, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, exigem que se verifiquem dificuldades anormais, independentes da vontade do recorrente e aparentemente inevitáveis, mesmo que tenham sido tomadas todas as diligências. Ambos os conceitos comportam um elemento objectivo, relativo a circunstâncias anormais e alheias ao interessado, e um elemento subjectivo, relativo ao dever que o interessado tem de se precaver contra as consequências do acontecimento anormal, adoptando as medidas adequadas sem que isso implique aceitar sacrifícios excessivos. Em particular, o interessado deve vigiar cuidadosamente o desenrolar do processo iniciado e, nomeadamente, actuar com diligência para respeitar os prazos previstos. Deste modo, o conceito de força maior não se aplica a uma situação em que uma pessoa diligente e advertida teria tido objectivamente condições para evitar a expiração de um prazo de recurso. É o que acontece quando a causa principal do carácter intempestivo de um recurso decorre do facto de o representante do interessado ter utilizado um «envio registado não adequado para o estrangeiro» e, por conseguinte, não ter respeitado alguns dos critérios que permitem ao operador do serviço postal garantir o encaminhamento correcto desse envio.

(cf. n. os 19 e 20)

Ver: Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 1984, Ferriera Valsabbia/Comissão (209/83, Recueil, p. 3089, n.° 22); Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 1994, Bayer/Comissão (C‑195/91 P, Colect., p. I‑5619, n. os 31 e 32); Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 2005, Zuazaga Meabe/IHMI (C‑325/03 P, Colect., p. I‑403, n.° 25); Tribunal de Justiça, 8 de Novembro de 2007, Bélgica/Comissão (C‑242/07 P, Colect., p. I‑9757, n.° 17)
6.

Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Tomada em consideração de uma falta de diligência do demandante (Artigos 242.o CE e 243.o CE; Regulamento do Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 104.o, n.o 2) (cf. n.o 82)
Pedido de anulação da decisão que consta do ofício da Comissão de 30 de Outubro de 2008 relativa a uma injunção para fornecer informações no processo de auxílio de Estado a favor da Deutsche Post AG [C 36/2007 (ex NN 25/2007)].
Acção de indemnização que tem por objecto obter a reparação do dano material e moral alegadamente sofrido pelo recorrente devido a alegados erros da Comissão e dos seus agentes relacionados com os requisitos de atribuição e de controlo dos créditos financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) para o seu projecto de exploração agrícola no Senegal.
Acção por omissão destinada a obter a declaração de que a Comissão ilegalmente não apresentou, no prazo prescrito, a avaliação científica prevista no artigo 27.° do Regulamento (CE) n.° 2187/2005 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005, relativo à conservação dos recursos haliêuticos no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund através da aplicação de medidas técnicas, que altera o Regulamento (CE) n.° 1434/98 e que revoga o Regulamento (CE) n.° 88/98 (JO L 349, p. 1).
DESPACHO DO Tribunal de Primeira Instância (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública)

22 de Junho de 2009

Processo T‑340/08 P

Marianne Timmer

contra

Tribunal de Contas das Comunidades Europeias

«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública – Função Pública – Funcionários – Classificação – Factos novos e essenciais – Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»

Objecto: Recurso do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção), de 5 de Junho de 2008, no processo Timmer/Tribunal de Contas (F‑123/06, ainda não publicado na Colectânea), que tem por objecto a anulação deste despacho.

Decisão: É negado provimento ao recurso. Marianne Timmer suportará as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pelo Tribunal de Contas das Comunidades Europeias no âmbito da presente instância.

Sumário

1. Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública – Exposição dos fundamentos e argumentos jurídicos na petição – Fundamento com insuficiente precisão – Inadmissibilidade

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 138.°, n.° 1, alínea c)]

2. Funcionários – Recurso – Reclamação administrativa prévia – Prazos – Caducidade – Reabertura – Requisito – Facto novo essencial

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)

1. Um recurso interposto no Tribunal de Primeira Instância de uma decisão do Tribunal da Função Pública que não contém nenhum argumento específico para fundamentar um pedido de anulação e que se limita a remeter para os «resultados de uma verificação documental de factos novos» para sustentar um pedido de indemnização não cumpre as exigências do artigo 138.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância e deve ser julgado manifestamente inadmissível.

(cf. n.os 24 e 25)

2. A nomeação ilegal de um funcionário não é susceptível de afectar a legalidade dos actos que este realiza no exercício das suas funções. Em particular, a nomeação ilegal de um superior hierárquico não é susceptível de viciar as decisões deste último relativas à classificação de um funcionário.

A ilegalidade de uma nomeação não pode, por conseguinte, ser considerada um facto substancial que justifica um pedido de reexame de relatórios de classificação que não foram impugnados dentro dos prazos.

(cf. n.os 39, 41 e 42)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

9 de Setembro de 2008

Processo T‑144/08

Luigi Marcuccio

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Função pública – Segurança social – Indeferimento do pedido de reembolso a 100% de certas despesas médicas do requerente»

Objecto: Recurso que tem por objecto, por um lado, nomeadamente, um pedido de anulação da decisão de indeferimento do pedido do recorrente que se destinava a obter a tomada a cargo a 100% de certas despesas de saúde e, por outro, pedido destinado a obter a condenação da Comissão no pagamento, a favor do recorrente, do montante de 89,56 euros como complemento de reembolso das suas despesas de saúde ou a título de indemnização de um dano.

Decisão: O recurso é julgado inadmissível. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

Sumário

Funcionários – Segurança social – Seguro de doença – Encargos de doença – Doença grave – Reembolso a 100% – Requisitos

(Estatuto dos Funcionários, artigo 72.°, n.° 1; Regulamentação relativa à cobertura dos riscos de doença, artigo 28.°, e anexo I, ponto IV)

A tomada a cargo das despesas médicas a 100%, a título do artigo 72.°, n.° 1, do Estatuto, pressupõe que a doença em causa seja considerada como parte das doenças expressamente referidas nesta disposição ou que a autoridade investida do poder de nomeação reconheça que a referida doença tem uma gravidade comparável à das doenças referidas na disposição. Para este efeito, incumbe manifestamente ao interessado indicar de que doença se trata e apresentar os documentos comprovativos. A este respeito, por um lado, em conformidade com o artigo 11.°, n.° 2, da Regulamentação relativa à cobertura dos riscos de doença dos funcionários das Comunidades Europeias, os pedidos de reembolso de despesas devem ser acompanhados de documentos comprovativos originais e, por outro, nos termos do ponto IV de anexo I desta regulamentação, os pedidos destinados ao reconhecimento de que uma doença tem uma gravidade comparável às quatro doenças referidas no artigo 72.°, n.° 1, do Estatuto devem ser acompanhados do relatório do médico do interessado.

Na medida em que um pedido não inclui nenhum elemento novo susceptível de justificar a tomada a cargo a 100% das despesas médicas do funcionário em causa, o silêncio da administração na sequência deste pedido não altera de forma alguma a sua situação jurídica resultante da decisão tácita de indeferimento de um pedido anterior, através do qual o recorrente já tinha apresentado a pretensão em causa à administração, não constituindo por conseguinte um acto que causa prejuízo na acepção dos artigos 90.° e 91.° do Estatuto.

(cf. n.os 30, 32 e 34)
1.

Agricultura — Organização comum dos mercados — Açúcar — Regime temporário de reestruturação da indústria açucareira — Ajuda à reestruturação — Ajudas complementares pagas retroativamente para uma campanha de comercialização — Cálculo do montante — Tomada em conta da ajuda concedida para a campanha de comercialização seguinte — Admissibilidade (Regulamento n.o 320/2006 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1261/2007, artigo 3.o, n.o 8; Regulamento n.o 968/2006 da Comissão, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1264/2007, artigo 16.o A) (cf. n.os 27-29)
Pedido de suspensão da execução da nota de débito n.° 3240912189, de 17 de Dezembro de 2007, relativa à decisão C (2007) 4645 da Comissão, de 4 de Outubro de 2007, que suprimiu a contribuição financeira atribuída pelo Fundo Social Europeu (FSE) a favor do CPEM através da decisão C (1999) 2645, de 17 de Agosto de 1999
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção de indemnização – Autonomia relativamente ao recurso de anulação – Acção destinada a obter a revogação de uma decisão individual que se tornou definitiva – Inadmissibilidade parcial (Artigos 235.º CE e 288.º, n.º 2, CE) (cf. n. os 42 a 50)

2. Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma – Identificação do objecto do litígio – Exposição sumária dos fundamentos invocados – Pedido de reparação dos danos causados por uma instituição da União – Falta de indicações quanto ao carácter e ao alcance do prejuízo e do nexo de causalidade – Inadmissibilidade manifesta [Artigos 235.º CE e 288.º, n.º 2, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.º e 53.º, n.º 1; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.º, n.º 1, alínea c)] (cf. n. os 52, 54 a 57, 61 e 62)

Assunto do litígio

Objecto

Acção de indemnização visando obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela demandante na sequência da decisão da Comissão de pôr fim ao projecto «Pneuma» (LIFE04 ENV/IT/000595), destinado a co‑financiar o desenvolvimento de um novo sistema de fornecimento de energia para utilização na telefonia móvel.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Power‑One Italy SpA é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 27 de Agosto de 2009 — Abouchar/Comissão

(Processo T-367/08)

«Responsabilidade extracontratual — FED — Condições de atribuição e de controlo de créditos para um projecto de exploração agrícola no Senegal — Prescrição — Inadmissibilidade»

1. Acção de indemnização — Prazo de prescrição — Início da contagem (Artigo 288.o, segundo parágrafo, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 46.o e 53.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 23 a 25)

2. Acção de indemnização — Prazo de prescrição — Interrupção (Artigos 235.o CE e 288.o, segundo parágrafo, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 46.o e 53.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 40 e 41)

Objecto

Acção de indemnização que tem por objecto obter a reparação do dano material e moral alegadamente sofrido pelo recorrente devido a alegados erros da Comissão e dos seus agentes relacionados com os requisitos de atribuição e de controlo dos créditos financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) para o seu projecto de exploração agrícola no Senegal.

Dispositivo

1) A acção é julgada inadmissível.

2) Michel Abouchar é condenado nas despesas.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 27 de Agosto de 2009 — Abouchar/Comissão

(Processo T-367/08)

«Responsabilidade extracontratual — FED — Condições de atribuição e de controlo de créditos para um projecto de exploração agrícola no Senegal — Prescrição — Inadmissibilidade»

1. Acção de indemnização — Prazo de prescrição — Início da contagem (Artigo 288.o, segundo parágrafo, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 46.o e 53.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 23 a 25)

2. Acção de indemnização — Prazo de prescrição — Interrupção (Artigos 235.o CE e 288.o, segundo parágrafo, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 46.o e 53.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 40 e 41)

Objecto

Acção de indemnização que tem por objecto obter a reparação do dano material e moral alegadamente sofrido pelo recorrente devido a alegados erros da Comissão e dos seus agentes relacionados com os requisitos de atribuição e de controlo dos créditos financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) para o seu projecto de exploração agrícola no Senegal.

Dispositivo

1) A acção é julgada inadmissível.