Processo T‑19/01

Chiquita Brands International, Inc. e o.

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Organização comum dos mercados – Bananas – Acção de indemnização – Regulamento n.° 2362/98 – Acordo que institui a OMC e acordos anexos – Recomendações e decisões do órgão de resolução de litígios da OMC»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada) de 3 de Fevereiro de 2005

Sumário do acórdão

1. Processo – Petição inicial – Requisitos de forma – Identificação do objecto do litígio – Exposição sumária dos fundamentos invocados – Petição relativa à reparação dos prejuízos causados por uma instituição comunitária – Exigências mínimas

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)]

2. Responsabilidade extracontratual – Condições – Ilicitude – Prejuízo – Nexo de causalidade – Impossibilidade de invocar os acordos da OMC para contestar a legalidade de um acto comunitário – Excepções – Acto comunitário que visa garantir a sua execução ou que se lhe refere expressa e precisamente – Inexistência desse acto – Responsabilidade da Comunidade – Exclusão

(Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE; Regulamentos do Conselho n.os 404/93 e 1637/98 ; Regulamento n.° 2362/98 da Comissão)

3. Agricultura – Organização comum dos mercados – Banana – Regime das importações – Contingente pautal – Instauração e repartição – Delegação da competência de execução à Comissão que implica um amplo poder de apreciação desta

(Artigo 211.° CE; Regulamentos do Conselho n.° 404/93, artigo 19.°, n.° 1, e n.° 1637/98)

4. Agricultura – Organização comum dos mercados – Banana – Regime das importações – Contingente pautal – Instauração e repartição – Princípio da não discriminação – Violação – Inexistência

(Regulamentos do Conselho n.os 404/93 e 1637/98; Regulamentos da Comissão n.os 1442/93 e 2362/98)

5. Agricultura – Organização comum dos mercados – Banana – Regime das importações – Contingente pautal – Instauração e repartição – Livre exercício das actividades profissionais – Violação – Inexistência

(Regulamentos do Conselho n.os 404/93 e 1637/98; Regulamento n.° 2362/98 da Comissão)

6. Agricultura – Organização comum dos mercados – Banana – Regime das importações – Contingente pautal – Instauração e repartição – Princípio da proporcionalidade – Violação – Inexistência

(Regulamentos do Conselho n.os 404/93 e 1637/98; Regulamento n.° 2362/98 da Comissão)

7. Agricultura – Organização comum dos mercados – Banana – Regime das importações – Contingente pautal – Instauração e repartição – Princípio da protecção da confiança legítima – Violação – Inexistência

(Regulamentos do Conselho n.os 404/93 e 1637/98; Regulamentos da Comissão n.os 1442/93 e 2362/98)

1. Nos termos do artigo 44.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, a petição deve indicar o objecto do litígio e fazer uma exposição sumária dos fundamentos invocados. Esta indicação deve ser suficientemente clara e precisa para permitir ao demandado preparar a sua defesa e ao Tribunal decidir o recurso, se for o caso, sem outras informações. A fim de garantir a segurança jurídica e uma boa administração da justiça, é necessário, para que uma acção seja admissível, que os elementos essenciais de facto e de direito em que esta se baseia, resultem, pelo menos sumariamente mas de modo coerente e compreensível, do texto da própria petição.

A fim de preencher estas condições, uma petição destinada a obter a reparação de prejuízos alegadamente causados por uma instituição comunitária deve conter os elementos que permitam identificar o comportamento que o demandante censura à instituição, as razões por que considera que existe um nexo de causalidade entre o comportamento e o prejuízo que alega ter sofrido e o carácter e a extensão deste prejuízo.

(cf. n.os 64, 65, 191)

2. A responsabilidade extracontratual da Comunidade na acepção do artigo 288.°, segundo parágrafo, CE está sujeita à verificação de um conjunto de condições, ou seja, a ilegalidade do comportamento censurado à instituição, a realidade do prejuízo e a existência de um nexo de causalidade entre o comportamento e o prejuízo invocado. Ora, tendo em conta a sua natureza e a sua economia, o acordo OMC e seus anexos não figuram, em princípio, entre as normas à luz das quais o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância fiscalizam a legalidade dos actos das instituições comunitárias.

Só na hipótese de a Comunidade ter entendido dar execução a uma obrigação particular assumida no quadro da OMC ou de o acto comunitário remeter, de modo expresso, para disposições precisas dos acordos incluídos nos anexos do acordo OMC, é que compete ao Tribunal de Justiça fiscalizar a legalidade do acto comunitário em causa à luz das regras da OMC.

Ao adoptar o regime de 1999, em particular o Regulamento n.° 2362/98, que estabelece normas de execução do Regulamento n.° 404/93 no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade, esta última não pretendeu executar uma obrigação específica assumida no quadro dos acordos da OMC, na acepção dessa jurisprudência e a demandante não pode, consequentemente, invocar a violação, pela Comunidade, das obrigações que lhe incumbem por força dos referidos acordos.

(cf. n.os 76, 114, 115, 170)

3. Nos termos do artigo 211.°, quarto travessão, CE, a Comissão, tendo em vista assegurar o funcionamento e o desenvolvimento do mercado comum, exerce as competências que o Conselho lhe confere para a execução das regras que estabelece. Resulta da economia do Tratado, na qual esse artigo deve ser colocado, bem como das exigências da prática, que o conceito de execução deve ser interpretado de modo lato. Sendo a Comissão a única que está em condições de seguir de modo constante e atento a evolução dos mercados agrícolas e de agir com a urgência exigida pela situação, o Conselho pode ser levado, neste domínio, a conferir‑lhe amplos poderes. Consequentemente, os limites destes poderes devem ser apreciados, nomeadamente, em função dos objectivos gerais essenciais da organização do mercado, estando a Comissão autorizada a adoptar todas as medidas de aplicação necessárias ou úteis para implementação da regulamentação de base, desde que não sejam contrárias a esta ou à regulamentação de aplicação do Conselho.

Uma vez que o Conselho, no caso concreto, obrigou a Comissão a adoptar medidas de gestão dos contingentes pautais que obedecessem ao método das correntes de comércio tradicionais por força do artigo 19.°, n.° 1, do Regulamento n.° 404/93, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas, na versão modificada pelo Regulamento n.° 1637/98, e a tomar as medidas necessárias para respeitar as obrigações decorrentes dos acordos concluídos pela Comunidade em conformidade com o artigo 300.° CE, a demandante não provou que a Comissão tivesse excedido manifestamente os limites do poder de apreciação que lhe era conferido pelo Conselho quando procurou conciliar esses objectivos mediante a adopção de medidas de distribuição dos certificados de importação e de repartição dos contingentes nacionais previstos pelo Regulamento n.° 2362/98, que estabelece normas de execução do Regulamento n.° 404/93 no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade.

(cf. n.os 183‑185)

4. Embora os operadores especializados no negócio das bananas latino‑americanas e os operadores especializados no negócio das bananas de origem comunitária ou ACP tenham sido afectados de forma diferente pelo regime de 1993, tal tratamento diferenciado surge, todavia, como inerente ao objectivo da integração de mercados até então compartimentados e ao do escoamento das bananas de origem comunitária e ACP.

Embora seja verdade que, após a criação da organização comum dos mercados no sector da banana e durante os cinco anos em que o regime de 1993 se manteve em vigor, o mercado comunitário da banana sofreu importantes transformações, as disposições do Regulamento n.° 1637/98 que altera o Regulamento n.° 404/93 que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas, não modificaram, com efeito, estes objectivos de integração dos mercados nacionais e de escoamento das bananas de origem comunitária e ACP, limitando‑se a reformar as normas de funcionamento do regime das trocas comerciais com os países terceiros. Por consequência, na vigência do regime de 1999, o tratamento diferenciado entre esses operadores continua a ser inerente aos objectivos da organização comum dos mercados da banana e, nestas circunstâncias, não constitui violação do princípio da não discriminação susceptível de desencadear a responsabilidade da Comunidade.

(cf. n.os 207, 209, 211, 212)

5. Restrições ao livre exercício de uma actividade económica, designadamente no âmbito de uma organização comum dos mercados, na condição de que tais restrições respondam efectivamente a objectivos de interesse geral prosseguidos pela Comunidade e não constituam, à luz do objectivo prosseguido, uma intervenção desmedida e intolerável que atente contra a própria essência dos direitos desse modo garantidos.

Uma vez que o regime de 1999 prossegue, sem os modificar, os objectivos de interesse geral do referido regulamento, a saber, a integração dos mercados nacionais e o escoamento das bananas de origem comunitária e ACP, a evolução das condições económicas resultantes da entrada em vigor da organização comum dos mercados no sector da banana invocada pela demandante, não permite concluir pela existência de uma ofensa intolerável aos direitos desta última que não responde aos referidos objectivos de interesse geral.

(cf. n.os 220, 221)

6. Tendo em conta o amplo poder de apreciação de que dispõe o legislador comunitário em matéria de política agrícola comum, só o carácter manifestamente inadequado de uma medida adoptada neste domínio, relativamente ao objectivo que a instituição competente pretende prosseguir, pode afectar a legalidade de tal medida. Esta limitação da fiscalização jurisdicional impõe‑se particularmente se, na realização de uma organização comum dos mercados, o Conselho e a Comissão forem levados a efectuar arbitragens entre interesses divergentes e a fazer, assim, opções no âmbito das decisões políticas que se prendem com as suas responsabilidades próprias.

No caso vertente, dado que a Comissão procurou, quando da adopção do Regulamento n.° 2362/98 que estabelece normas de execução do Regulamento n.° 404/93 no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade, conciliar os objectivos inerentes à organização comum dos mercados no sector da banana com o respeito dos compromissos internacionais da Comunidade decorrentes dos acordos da OMC, bem como da Convenção de Lomé, ao mesmo tempo que se inclinava à vontade do Conselho de ver a gestão dos referidos contingentes pautais ser efectuada através da aplicação do método das correntes de comércio tradicionais, incumbe à demandante demonstrar que as disposições do Regulamento n.° 2362/98 que regulam a distribuição dos certificados de importação e a repartição dos sub‑contingentes pautais nacionais são manifestamente inapropriadas para realizar o objectivo visado e excedem o que é necessário para o alcançar, o que ela não fez.

(cf. n.os 228‑230)

7. O direito de invocar o princípio do respeito da confiança legítima é facultada a qualquer operador económico ao qual uma instituição tenha feito nascer esperanças fundadas.

A este respeito, por um lado, uma vez que a demandante não é parte nos litígios que opuseram a Comunidade aos seus parceiros comerciais a propósito dos regimes de 1993 e de 1999, as trocas comerciais entre estes últimos não podiam dar lugar a tais esperanças.

Por outro lado, em razão da complexidade das disposições enunciadas pelos acordos da OMC e da imprecisão de certos conceitos que os mesmos referem, o princípio da execução de boa fé das convenções internacionais, codificado no artigo 26.° da Convenção de Viena, implica um esforço razoável da Comunidade para chegar à adopção de medidas consentâneas com os referidos acordos deixando‑lhe a escolha quanto à forma e aos meios de atingir esse objectivo. Tendo em conta a margem de apreciação de que dispõem as instituições comunitárias na escolha dos meios necessários para a realização da sua política e a execução dos seus compromissos internacionais, a demandante não tinha fundamento para colocar a sua confiança legítima numa modificação do regime de 1993 de acordo com os seus interesses.

(cf. n.os 255, 256)

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção alargada)

3 de Fevereiro de 2005 ( )

«Organização comum dos mercados – Bananas – Acção de indemnização – Regulamento n.º 2362/98 – Acordo que institui a OMC e acordos anexos – Recomendações e decisões do Órgão de Resolução de Litígios da OMC»

No processo T-19/01,

Chiquita Brands International, Inc., com sede em Trenton, Nova Jérsia (Estados Unidos),

Chiquita Banana Co. BV, com sede em Breda (Países Baixos),

Chiquita Italia, SpA, com sede em Roma (Itália),

representadas por C. Pouncey, solicitor, e L. Van Den Hende, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

demandantes,

contra

Comissão das Comunidades Europeias, representada inicialmente por C. Van der Hauwaert e C. Brown, em seguida por L. Visaggio, C. Brown, e M. Niejahr e finalmente por L. Visaggio e C. Brown, na qualidade de agentes, assistidos por N. Khan, barrister, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

demandada,

que tem por objecto um pedido de indemnização pelo prejuízo alegadamente sofrido em virtude da adopção e da manutenção em vigor do Regulamento (CE) n.° 2362/98 da Comissão, de 28 de Outubro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.° 404/93 do Conselho, no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade (JO L 293, p. 32),

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Quinta Secção alargada),

composto por: P. Lindh, presidente, R. García‑Valdecasas, J. D. Cooke, P. Mengozzi, e M. E. Martins Ribeiro, juízes,

secretário: J. Plingers, administrador,

vistos os autos e após a audiência de 12 de Fevereiro de 2004,

profere o presente

Acórdão

Quadro jurídico e antecedentes do litígio

1. Regulamento n.° 404/93

1 O Regulamento (CEE) n.° 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (JO L 47, p. 1), substituiu, no título IV, a partir de 1 de Julho de 1993, os diferentes regimes nacionais por um regime comum de trocas comerciais com os países terceiros. Foi instituída uma distinção entre as «bananas comunitárias», produzidas na Comunidade, as «bananas países terceiros», provenientes de países terceiros que não os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), as «bananas tradicionais ACP» e as «bananas não tradicionais ACP». As bananas tradicionais ACP e as bananas não tradicionais ACP correspondiam às quantidades de bananas exportadas pelos países ACP que, respectivamente, não excedessem ou ultrapassassem as quantidades fixadas em anexo ao Regulamento n.° 404/93.

2 Nos termos do artigo 17.°, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 404/93, a importação de bananas para a Comunidade está sujeita à apresentação de um certificado de importação. Este certificado é emitido pelos Estados‑Membros em favor dos interessados que o solicitem, independentemente do local do seu estabelecimento na Comunidade, sem prejuízo das disposições especiais adoptadas para efeitos da aplicação dos artigos 18.° e 19.° do referido regulamento.

3 O artigo 19.°, n.° 1, do Regulamento n.° 404/93 repartia o contingente pautal instituído pelo artigo 18.°, abrindo‑o até 66,5% à categoria dos operadores que haviam comercializado bananas países terceiros e/ou bananas não tradicionais ACP (categoria A), de 30% à categoria dos operadores que haviam comercializado bananas comunitárias e/ou bananas tradicionais ACP (categoria B) e de 3,5% à categoria dos operadores estabelecidos na Comunidade que haviam começado a comercializar bananas diferentes das bananas comunitárias e/ou tradicionais ACP a partir de 1992 (categoria C).

2. Regulamento n.° 1442/93

4 Em 10 de Junho de 1993, a Comissão adoptou o Regulamento (CEE) n.° 1442/93 que estabelece normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade (JO L 142, p. 6, a seguir também designado por «regime de 1993»). Este regime manteve‑se em vigor até 31 de Dezembro de 1998.

5 O artigo 3.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1442/93 definia como «operador» das categorias A e/ou B, para efeitos da aplicação dos artigos 18.° e 19.° do Regulamento n.° 404/93, o agente económico ou qualquer outra entidade que, por sua conta própria, tivesse realizado uma ou várias das seguintes funções:

«a) Compra de bananas verdes originárias de países terceiros e/ou de países ACP aos produtores, ou, se for caso disso, produção, seguida de expedição e venda na Comunidade;

b) Abastecimento e introdução em livre prática enquanto proprietário das bananas verdes e colocação à venda com vista a ulterior colocação no mercado comunitário; o ónus dos riscos de deterioração ou perda do produto é equiparado ao ónus do risco assumido pelo proprietário do produto;

c) Amadurecimento enquanto proprietário de bananas verdes e colocação no mercado da Comunidade.»

6 O artigo 4.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1442/93 previa:

«As autoridades competentes dos Estados‑Membros estabelecerão listas separadas dos operadores das categorias A e B e, em relação a cada operador, as quantidades que este tiver comercializado durante cada um dos três anos anteriores ao que precede o ano para o qual o contingente pautal é aberto, discriminando estas quantidades por função económica descrita no n.° 1 do artigo 3.° O registo dos operadores e o estabelecimento das quantidades comercializadas por cada um deles são efectuados por iniciativa e a pedido escrito do operador, apresentado num único Estado‑Membro por si.»

7 Nos termos do artigo 5.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1442/93, as autoridades competentes dos Estados‑Membros deviam estabelecer anualmente, relativamente a cada operador das categorias A e B inscrito nos seus registos, a média das quantidades comercializadas nos três anos anteriores ao que precedia o ano para o qual o contingente pautal estava aberto, discriminadas de acordo com a natureza das funções exercidas pelo operador, em conformidade com o artigo 3.°, n.° 1, do mesmo regulamento. Esta média era designada por «quantidade de referência» do operador. Nos termos do artigo 5.°, n.° 2, as quantidades comercializadas eram afectadas de coeficientes de ponderação, de acordo com as funções descritas no artigo 3.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1442/93.

8 Em aplicação desses coeficientes de ponderação, no cálculo das quantidades de referência, determinada quantidade de bananas não podia ser tida em conta num montante total que excedesse essa quantidade, quer tivesse sido tratada nos três estádios correspondentes às funções acima referidas pelo mesmo operador ou por dois ou três operadores diferentes. Segundo o terceiro considerando do dito regulamento, o objectivo desses coeficientes era, por um lado, ter em conta a importância da função económica desempenhada e os riscos comerciais assumidos e, por outro, corrigir os efeitos negativos de um cômputo múltiplo das mesmas quantidades de produtos em diferentes estádios da cadeia comercial.

3. Regulamento n.° 1637/98

9 O Regulamento (CE) n.° 1637/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que altera o Regulamento n.° 404/93 (JO L 210, p. 28), introduziu alterações à organização comum dos mercados no sector da banana, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1999. Nomeadamente, substituiu os artigos 16.° a 20.° do título IV do Regulamento n.° 404/93 por novas disposições.

10 O artigo 16.° do Regulamento n.° 404/93, na versão modificada pelo Regulamento n.° 1637/98, dispunha o seguinte:

«[...]

Para efeitos [das disposições previstas no título IV do Regulamento n.° 404/93] entende‑se por:

1. ‘Importações tradicionais dos Estados ACP’, as importações, para a Comunidade, de bananas originárias dos Estados mencionados no anexo, até ao limite de 857 700 toneladas (peso líquido) por ano; as bananas objecto destas importações são denominadas ‘bananas tradicionais ACP’;

2. ‘Importações não tradicionais dos Estados ACP’, as importações, para a Comunidade, de bananas originárias de Estados ACP não abrangidas pela definição no ponto 1; as bananas objecto destas importações são denominadas ‘bananas não tradicionais ACP’;

3. ‘Importações de Estados terceiros não ACP’, as bananas importadas, para a Comunidade, originárias de Estados terceiros que não os Estados ACP; as bananas objecto destas importações são denominadas ‘bananas de Estados terceiros’.

11 Quanto à repartição dos contingentes pautais das bananas Estados terceiros e das bananas não tradicionais ACP, o artigo 18.°, n.° 4, do Regulamento n.° 404/93, na versão modificada pelo Regulamento n.° 1637/98, previa:

«No caso de não ser possível chegar a acordo com todas as partes contratantes da OMC seriamente interessadas no fornecimento de bananas, a Comissão fica autorizada a repartir, de acordo com o processo [do comité de gestão] previsto no artigo 27.°, os contingentes pautais estabelecidos nos n.os 1 e 2, bem como a quantidade ACP tradicional, entre os Estados seriamente interessados nesse fornecimento.»

12 O artigo 19.° do Regulamento n.° 404/93, na versão modificada pelo Regulamento n.° 1637/98, estava redigido da seguinte forma:

«1. A gestão dos contingentes pautais referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 18.°, bem como das importações de bananas tradicionais ACP, é efectuada mediante a aplicação do método baseado na tomada em consideração das correntes de comércio tradicionais (segundo o método dito «tradicionais/novos operadores»).

A Comissão adoptará as normas de execução requeridas de acordo com o processo previsto no artigo 27.°

Se tal se vier a revelar necessário, podem ser adoptados outros métodos adequados.

2. O método de gestão adoptado terá em conta, sempre que se afigure adequado, as necessidades de abastecimento do mercado da Comunidade e a necessidade de salvaguardar o equilíbrio deste mercado.»

13 O artigo 20.° do Regulamento n.° 404/93, na versão modificada pelo Regulamento n.° 1637/98, precisava:

«A Comissão adoptará as normas de execução do presente título de acordo com o processo previsto no artigo 27.° Estas normas incluirão nomeadamente:

[…]

c) As condições de emissão e o período de validade das licenças de importação;

[…]

e) As medidas necessárias para respeitar as obrigações decorrentes dos acordos concluídos pela Comunidade em conformidade com o artigo 228.° do Tratado.»

4. Regulamento n.° 2362/98

14 Em 28 de Outubro de 1998, a Comissão adoptou o Regulamento (CE) n.° 2362/98 que estabelece normas de execução do Regulamento n.° 404/93 no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade (JO L 293, p. 32). Este regulamento tornou‑se aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999. Por convenção, o Regulamento n.° 404/93, na versão modificada pelo Regulamento n.° 1637/98 e completado pelas medidas de execução definidas no Regulamento n.° 2362/98, é a seguir igualmente designado por «regime de 1999».

15 Nos termos do artigo 1.°, último parágrafo, e do anexo do Regulamento n.° 2362/98, os contingentes pautais (2 200 000 toneladas e 353 000 toneladas) mencionados no artigo 18.°, n.os 1 e 2, do Regulamento n.° 404/93 eram repartidos entre os principais países fornecedores como segue:

Equador: 26,17%

Costa Rica: 25,61%

Colômbia: 23,03%

Panamá: 15,76%

Outros: 9,43%

16 Há que salientar as seguintes diferenças entre os regimes de 1993 e de 1999:

a) o regime de 1999 já não contém diferenças segundo as funções realizadas pelos operadores;

b) o regime de 1999 tem em conta as quantidades de bananas importadas;

c) a gestão dos certificados de importação, em aplicação do regime de 1999, é efectuada sem referência à proveniência (ACP ou países terceiros) das bananas;

d) os contingentes pautais e a quota atribuída aos novos operadores foram aumentados pelo regime de 1999.

17 O artigo 2.° do Regulamento n.° 2362/98 previa, nomeadamente, que os contingentes pautais e as bananas tradicionais ACP, mencionados, respectivamente, no artigo 18.°, n.os 1 e 2, e no artigo 16.° do Regulamento n.° 404/93, na versão modificada pelo Regulamento n.° 1637/98, estavam abertos até:

– 92% aos operadores tradicionais definidos no artigo 3.°;

– 8% aos novos operadores definidos no artigo 7.°

18 O artigo 4.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2362/98 indicava que cada operador tradicional registado num Estado‑Membro era obrigado a obter, para cada ano e relativamente a todas as origens mencionadas no anexo I desse regulamento, uma quantidade de referência única, determinada em função das quantidades de bananas efectivamente importadas durante o período de referência. Nos termos do artigo 4.°, n.° 2, do Regulamento n.° 2362/98, no que respeita às importações realizadas em 1999, o período de referência era constituído pelos anos de 1994, 1995 e 1996.

5. Regulamento n.° 216/2001

19 O Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.° 216/2001, de 29 de Janeiro de 2001, que altera o Regulamento n.° 404/93 (JO L 31, p. 2).

20 O artigo 18.° do Regulamento n.° 404/93 assim modificado prevê a abertura de três contingentes pautais (A, B e C) para a importação de bananas originárias de quaisquer países terceiros.

21 O artigo 19.°, n.° 1, do Regulamento n.° 404/93 dispõe que os certificados de importação de bananas países terceiros são passados aos operadores em função «das correntes de comércio tradicionais (segundo o método dito ‘tradicionais/novos operadores’) e/ou […] de outros métodos».

6. Regulamento n.° 896/2001

22 As normas de execução do título IV do Regulamento n.° 404/93 assim modificado foram definidas no Regulamento (CE) n.° 896/2001 da Comissão, de 7 de Maio de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento n.° 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade (JO L 126, p. 6). Estas disposições foram aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2001, por força do artigo 2.° do Regulamento n.° 896/2001 (a seguir «regime de 2001»).

23 O Regulamento n.° 896/2001 já não contém a repartição dos contingentes pautais «A» e «B» entre os países fornecedores.

24 Além disso, prevê que os certificados de importação serão emitidos em favor dos operadores tradicionais que tenham importado bananas provenientes de Estados terceiros e/ou bananas não tradicionais ACP com base na média das suas importações primárias durante o período compreendido entre 1994 e 1996. De igual modo, relativamente aos operadores tradicionais que tenham importado bananas tradicionais ACP, os certificados de importação ser‑lhes‑ão atribuídos com base na média das suas importações primárias de bananas tradicionais ACP ao longo do mesmo período trienal.

7. Resumo do contencioso «bananas» no quadro da Organização Mundial do Comércio (OMC)

25 Em 8 de Maio de 1996, foi criado um grupo especial com o objectivo de examinar as denúncias do Equador, da Guatemala, das Honduras, do México e dos Estados Unidos da América contra a Comunidade a respeito da compatibilidade do regime de 1993 com as regras da OMC (Processo Comunidades Europeias – Regime aplicável à importação, venda e distribuição de bananas, WT/DS27, a seguir processos «Bananas III»).

26 Em 22 de Maio de 1997, o grupo especial apresentou os seus relatórios, nomeadamente no processo que opunha os Estados Unidos da América à Comunidade (WT/DS27/R/USA, a seguir «relatório do grupo especial de 22 de Maio de 1997»), os quais foram objecto de recurso das partes.

27 Em 25 de Setembro de 1997, o Órgão de Resolução de Litígios (ORL) da OMC adoptou o relatório do Órgão de Recurso de 9 de Setembro de 1997 (WT/DS27/AB/R, a seguir «relatório do Órgão de Recurso de 9 de Setembro de 1997») e os relatórios do grupo especial, na versão modificada pelo relatório do Órgão de Recurso (a seguir «decisão do ORL de 25 de Setembro de 1997»).

28 O relatório do Órgão de Recurso de 9 de Setembro de 1997 conclui nomeadamente:

«e) […] a atribuição, através de acordo ou de afectação, de quotas do contingente pautal a certos membros que não tenham um interesse sério no fornecimento de bananas às Comunidades Europeias, e não a outros, é incompatível com o artigo XIII, n.° 1, do GATT de 1994;

f) […] as regras de reatribuição do contingente pautal previstas pelo acordo‑quadro sobre as bananas são incompatíveis com o artigo XIII, n.° 1, do GATT de 1994, e modifica a conclusão do grupo especial ao considerar que as regras de reatribuição do contingente pautal previstas pelo acordo‑quadro sobre as bananas são igualmente incompatíveis com a parte introdutória do artigo XIII, n.° 2, do GATT de 1994;

n) […] as regras [da Comunidade] relativas às funções e à exigência [da Comunidade] em matéria de licenças de exportação [do acordo‑quadro sobre as bananas] são incompatíveis com [o artigo I, n.° 1 ,] do GATT de 1994;

u) […] a atribuição aos operadores da categoria B de 30% dos certificados que permitem a importação de bananas de países terceiros e de bananas não tradicionais ACP às taxas dos direitos relativos aos contingentes pautais é incompatível com os artigos II e XVII do [Acordo Geral sobre Comércio de Serviços];

v) […] a atribuição aos amadurecedores de certa parte dos certificados das categorias A e B, que permitem a importação de bananas de países terceiros e de bananas não tradicionais ACP às taxas dos direitos relativos aos contingentes pautais, é incompatível com o artigo XVII do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços.»

29 Segundo a acta da reunião do ORL de 16 de Outubro de 1997 (documento WT/DSB/M/38, de 20 de Novembro de 1997, p. 3):

«O representante das Comunidades Europeias reiterou a declaração que havia feito na reunião do ORL de 25 de Setembro. Nesta última, sublinhara o profundo apego da Comunidade ao memorando de entendimento, seus princípios fundamentais e suas regras. Nos termos do artigo 21.°, n.° 3, do referido memorando, a Comunidade tinha a obrigação de informar o ORL das suas intenções a respeito da execução das recomendações deste. Confirmou que as Comunidades respeitariam plenamente as suas obrigações internacionais na matéria. Ao elaborar o presente regime, as Comunidades tiveram por objectivos apoiar os seus próprios produtores de bananas e satisfazer as suas obrigações internacionais, incluindo nomeadamente os seus compromissos a título de nação mais favorecida nos termos do acordo OMC e, relativamente aos países ACP, nos termos da Convenção de Lomé. Estes objectivos mantêm‑se inalterados.

As Comunidades haviam desencadeado um processo que lhe devia permitir apreciar todas as opções susceptíveis de conduzir ao respeito das suas obrigações. Atendendo ao processo decisório interno, ainda não podia, nesta fase, prever ou avaliar os resultados desse processo. As Comunidades desejavam chamar a atenção dos membros para a extrema complexidade desta matéria. O Órgão de Recurso havia reconhecido que a tarefa legislativa das Comunidades era difícil, uma vez que estavam obrigadas a respeitar as exigências da Convenção de Lomé ao mesmo tempo que elaboravam um mercado único da banana. Razão esta pela qual as Comunidades, embora devendo esforçar‑se por agir com celeridade, precisavam de um prazo razoável para examinar todas as opções que lhe permitiam satisfazer as suas obrigações internacionais.»

30 Em 7 de Janeiro de 1998, na sequência do processo de arbitragem previsto no artigo 21.°, n.° 3, alínea c), do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regulam a Resolução de Litígios da OMC (a seguir «MRL»), um árbitro concedeu à Comunidade um «período de tempo razoável», de 25 de Setembro de 1997 até 1 de Janeiro de 1999, para aplicar a decisão do ORL de 25 de Setembro de 1997 [documento WT/DS27/15: Arbitragem nos termos do artigo 21.°, n.° 3, alínea c), do MRL, decisão do árbitro de 7 de Janeiro de 1998, ponto 20].

31 Por entenderem que, ao adoptar o regime de 1999, a Comunidade não tinha eliminado totalmente as incompatibilidades com as obrigações que lhe incumbiam por força do GATT de 1994 e do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (a seguir «AGCS») dadas como provadas na decisão do ORL de 25 de Setembro de 1997, os Estados Unidos da América solicitaram ao ORL, em 14 de Janeiro de 1999, nos termos do artigo 22.° do MRL, autorização para suspender, relativamente à Comunidade e aos seus Estados‑Membros, a aplicação de concessões pautais e obrigações conexas nos termos do GATT de 1994. Os Estados Unidos da América avaliaram o montante dessa suspensão em 520 milhões de dólares dos Estados Unidos (USD). Tendo a Comunidade contestado o nível de suspensão proposto pelos Estados Unidos da América, o processo foi sujeito a arbitragem nos termos do artigo 22.°, n.° 6, do MRL.

32 Foi nestas condições que, em 9 de Abril de 1999, os árbitros fixaram o nível da anulação ou da redução de benefícios sofrida pelos Estados Unidos da América no processo Bananas III em 191,4 milhões de USD por ano (decisão WT/DS27/ARB, a seguir «decisão dos árbitros de 9 de Abril de 1999»). Em consequência, decidiram que a suspensão, por parte dos Estados Unidos da América, da aplicação à Comunidade e aos seus Estados‑Membros de concessões pautais e obrigações conexas nos termos do GATT de 1994 relativas a trocas comerciais no montante anual máximo de 191,4 milhões de USD era incompatível com o artigo 22.°, n.° 4, do MRL.

33 Por outro lado, em 6 de Abril de 1999, no quadro de um processo paralelo nos termos do artigo 21.°, n.° 5, do MRL, o grupo especial ao qual foi submetida uma denúncia do Equador tendo como objectivo a aplicação pela Comunidade das recomendações formuladas pelo ORL no processo Bananas III apresentou o seu relatório às partes no litígio (relatório WT/DS27/RW/ECU, a seguir «relatório do grupo especial de 6 de Abril de 1999»). No termo da sua análise, o grupo especial concluiu que o regime de 1999 era, sob diversos aspectos, incompatível com certas disposições dos acordos da OMC. Especificamente, o grupo especial concluiu:

– que o limite de 857 700 toneladas fixado para as importações de bananas tradicionais ACP no quadro do regime de 1999 «é incompatível com os n.os 1 e 2 do artigo XIII do GATT [de 1994]»;

– que as quotas específicas por país atribuídas ao Equador e aos outros fornecedores com um interesse sério não são compatíveis com as prescrições do artigo XIII, n.° 2, do GATT de 1994;

– que o nível de 857 700 toneladas para as importações tradicionais ACP admitidas com isenção de direitos pode ser considerado uma exigência da Convenção de Lomé mas «que não é razoável para as Comunidades concluírem que o protocolo n.° 5 anexo à Convenção de Lomé impõe uma subvenção colectiva a favor dos fornecedores tradicionais ACP»; que, consequentemente, o protocolo n.° 5 anexo à Convenção de Lomé não exige que importações que ultrapassam o melhor valor das exportações obtido por um Estado ACP individual até 1991 sejam admitidas com isenção de direitos e que, portanto, na inexistência de qualquer outra exigência aplicável por força da referida convenção, esses volumes excedentários não estão abrangidos pela derrogação de Lomé e o direito preferencial a seu favor é, por conseguinte, incompatível com o artigo I, n.° 1, do GATT de 1994 (relatório WT/DS27/RW/ECU, ponto 6.161).

34 Relativamente ao AGCS, o grupo especial determinou, em primeiro lugar, que, no quadro do regime de 1999, «os fornecedores equatorianos de serviços de comércio grossista estão, no que respeita à atribuição de certificados, sujeitos a um tratamento menos favorável de facto do que o tratamento concedido aos fornecedores comunitários ou ACP dos mesmos serviços, em violação dos artigos II e XVII do AGCS, e, em segundo lugar, que os critérios de aquisição do estatuto de ‘novo operador’ no quadro da revisão dos processos de licenças impõem aos fornecedores equatorianos condições de concorrência menos favoráveis de facto do que as condições de que beneficiam os fornecedores de serviços semelhantes da CE, em violação do artigo XVII do AGCS» (relatório WT/DS27/RW/ECU, ponto 6.163).

35 Não tendo a Comunidade recorrido desse relatório do grupo especial, o mesmo foi adoptado em 6 de Maio de 1999 (acta da reunião do ORL de 6 de Maio de 1999, WT/DSB/M/61 de 30 de Junho de 1999).

36 Em 8 de Novembro de 1999, o Equador solicitou ao ORL, nos termos do artigo 22.° do MRL, autorização para suspender, relativamente à Comunidade e a treze dos seus Estados‑Membros, a aplicação de concessões pautais e obrigações conexas nos termos do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (a seguir «ADPIC»), do AGCS e do GATT de 1994, no montante de 450 milhões de USD.

37 Tendo a Comunidade contestado o nível de suspensão proposto pelo Equador, o processo foi sujeito a arbitragem, em 19 de Novembro de 1999, nos termos do artigo 22.6 do MRL.

38 Por decisão divulgada em 24 de Março de 2000, os árbitros fixaram o nível da anulação ou da redução de benefícios sofrida pelo Equador em 201,6 milhões de USD por ano e autorizaram esse Estado a suspender concessões nos termos do GATT de 1994, do AGCS e do acordo sobre os ADPIC até aquele montante.

39 Em 11 de Abril de 2001, os Estados Unidos da América e a Comunidade concluíram um memorando de acordo sobre as bananas, onde «definiram os meios que podem permitir resolver o diferendo de longa data respeitante ao regime de importação de bananas» na Comunidade. Esse memorando prevê que a Comunidade se compromete a «[pôr] em prática um regime exclusivamente pautal para as importações de bananas, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2006». O referido memorando de acordo define as medidas que a Comunidade se compromete a tomar durante o período intermédio que expira em 1 de Janeiro de 2006. Em contrapartida, os Estados Unidos da América comprometeram‑se a suspender provisoriamente a aplicação de direitos acrescidos que estavam autorizados a cobrar sobre as importações comunitárias pela decisão dos árbitros de 9 de Abril de 1999 (documento WT/DS27/58). Os Estados Unidos da América precisaram, contudo, por comunicação de 26 de Junho de 2001 dirigida ao ORL, que esse memorando de acordo «não constitu[ía] em si mesmo uma solução mutuamente acordada nos termos do artigo [3.°, n.° 6, do MRL] [e que,] além disso, tendo em conta as medidas que todas as partes devem ainda tomar, seria ainda prematuro retirar esse ponto da ordem do dia do ORL» (documento WT/DS27/59 – G/C/W/270, documento de 2 de Julho de 2001).

Tramitação processual

40 Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 25 de Janeiro de 2001, a Chiquita Brands International, a Chiquita Banana Co. e a Chiquita Italia, três sociedades pertencentes ao grupo Chiquita (a seguir «demandante»), um dos maiores produtores e distribuidores de bananas do mundo, instauraram conjuntamente a presente acção.

41 Por carta de 29 de Junho de 2001, posterior à apresentação da contestação da Comissão, a demandante requereu ao Tribunal, a título de medidas de organização do processo, que este convidasse as partes:

– a concentrar as suas observações no princípio da responsabilidade da Comunidade (existência de uma ilegalidade, um prejuízo e um nexo de causalidade entre estes elementos) a fim de reservar a questão da avaliação do montante preciso do alegado prejuízo para um estádio posterior do processo, e

– a reservar a produção de provas sobre a quantificação do prejuízo para um estádio posterior do processo.

42 Por carta de 13 de Julho de 2001, a Comissão subscreveu esta proposta, sublinhando ao mesmo tempo que pretendia continuar a contestar tanto a admissibilidade como o mérito da acção.

43 Em 25 de Setembro de 2001, o Tribunal decidiu, nos termos do artigo 64.°, n.° 1, do Regulamento de Processo, convidar as partes a concentrar a sua argumentação, na réplica e na tréplica sobre a admissibilidade da acção e da responsabilidade da Comunidade.

44 A pedido da Comissão, o Tribunal precisou, por ofício de 25 de Outubro de 2001, que a tramitação processual ia ser dividida em duas etapas, nos seguintes termos: «O Tribunal começará por decidir da admissibilidade da acção tendo em conta o respectivo fundamento, tal como este resulta da petição e seus anexos; sob reserva desta questão, decidirá seguidamente da responsabilidade na medida em que implica a questão da existência de um acto ou de um comportamento alegadamente ilegal por parte da demandada.» Deste modo, pelo presente acórdão, o Tribunal decidirá da admissibilidade da acção e da questão da existência, no caso vertente, de um acto ou de um comportamento ilegal da Comunidade.

45 Por carta de 5 de Fevereiro de 2003, a Comissão requereu que o presente processo fosse suspenso até ser proferido o acórdão do Tribunal de Justiça que ponha termo ao processo Léon van Parys (C‑377/02). O Tribunal não acedeu a este pedido.

46 Em aplicação do artigo 14.° do Regulamento de Processo e sob proposta da Quinta Secção, o Tribunal decidiu, ouvidas as partes nos termos do artigo 51.° do referido regulamento, remeter o processo a uma secção alargada.

47 Com base no relatório preliminar do juiz‑relator, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada) decidiu dar início à fase oral.

48 Foram ouvidas as alegações das partes e as suas respostas às perguntas colocadas pelo Tribunal na audiência de 12 de Fevereiro de 2004.

Pedidos das partes

49 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

– condenar a Comunidade a reparar o prejuízo resultante da aplicação, a seu respeito, do Regulamento n.° 2362/98, avaliado provisoriamente no montante de 564,1 milhões de euros, acrescido de juros à taxa anual de 8%;

– condenar a Comissão nas despesas.

50 A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:

– julgar a acção inadmissível ou, a título subsidiário, improcedente;

– condenar a demandante nas despesas.

Quanto à admissibilidade

1. Argumentação das partes

51 Sem suscitar uma questão prévia da admissibilidade ao abrigo do artigo 114.° do Regulamento de Processo, a Comissão entende que a acção é inadmissível. Alega, no essencial, que a petição não é consentânea com o artigo 44.°, n.° 1, alíneas c) e e), do Regulamento de Processo, nos termos do qual a petição contém, nomeadamente, «o objecto do litígio e a exposição sumária dos fundamentos do pedido» bem como «as provas oferecidas, se for caso disso».

52 Efectivamente, a Comissão sustenta que a petição não satisfaz os requisitos do Regulamento de Processo segundo os quais uma petição que vise a reparação de danos causados por uma instituição comunitária deve conter elementos que permitam identificar o comportamento que o recorrente reprova à instituição, as razões pelas quais considera que existe um nexo de causalidade entre o comportamento e o prejuízo que pretende ter sofrido, bem como a natureza e extensão deste prejuízo (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Julho de 1990, Automec/Comissão, T‑64/89, Colect., p. II‑367, n.° 73). Essa irregularidade é tanto mais grave quanto a demandante pretende ser indemnizada pelos lucros cessantes, prejuízo este que, por natureza, está sujeito a exigências de prova particularmente rigorosas (acórdãos do Tribunal de Justiça de 14 de Jullho de 1967, Kampffmeyer e o./Comissão CEE, 5/66, 7/66 e 13/66 a 24/66, Colect. 1965‑1968, p. 637, e de 14 de Maio de 1975, CNTA/Comissão, 74/74, Colect., p. 183). A Comissão entende que a demandante reclama um montante extremamente avultado apesar de apenas oferecer, a título de justificação, algumas explicações lacónicas. O valor de 543,6 milhões de euros de lucro cessante invocado baseia‑se na diferença entre as vendas efectivamente efectuadas pela demandante e as que poderia ter efectuado caso não existisse o Regulamento n.° 2362/98.

53 Por outro lado, a Comissão é de opinião que a demandante nem sequer ofereceu um princípio de prova do prejuízo invocado. Quanto a este aspecto, as circunstâncias da presente acção são distintas das do processo que deu lugar ao acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Fevereiro de 2001, T. Port/Comissão (T‑1/99, Colect., p. II‑465), no qual a demandante tinha, pelo menos, comunicado valores precisos respeitantes ao preço dos certificados de importação que havia adquirido e aos juros bancários que havia sido obrigada a suportar.

54 A esse respeito, a Comissão recorda que, como foi declarado no n.° 37 do acórdão T. Port/Comissão, já referido, a petição «deve ser suficientemente clara e precisa para permitir à parte demandada preparar a sua defesa e ao Tribunal decidir o recurso, eventualmente, sem outras informações». Além disso, nos termos do artigo 44.°, n.° 1, alínea e), e do artigo 48.°, n.° 1, do Regulamento de Processo, todos os elementos de prova que sustentam a acção deveriam ter sido juntos à petição.

55 No caso vertente, a petição não contém nenhuma prova da existência e da causa do alegado prejuízo, embora a demandante proponha, no n.° 146 da petição, apresentar informações mais amplas «num estádio posterior do presente processo». Na medida em que resulta implicitamente dessa declaração que a demandante já possui as provas em questão, nenhuma razão válida pode justificar o atraso verificado no seu oferecimento na acepção do artigo 48.°, n.° 1, do Regulamento de Processo.

56 A Comissão considera essas lacunas tanto mais flagrantes quanto a demandante é a primeira empresa de produção e de distribuição de bananas do mundo e dispõe de meios consideráveis. O alegado prejuízo já foi invocado em apoio de uma acção instaurada pelos Estados Unidos da América nas instâncias da OMC, no quadro da qual a ora demandante, embora não sendo parte nesse processo, apresentou mais informações do que no quadro da presente acção.

57 Segundo a Comissão, a demandante não pode colmatar as irregularidades que afectam a sua petição remetendo para as decisões da OMC, a saber, a decisão dos árbitros de 9 de Abril de 1999 e o relatório do grupo especial de 6 de Abril de 1999. Além de não serem vinculativas, tais decisões não apresentam qualquer pertinência no que respeita à regularidade da petição.

58 A demandante entende que a acção é admissível. Segundo entende, a petição satisfaz os critérios dos acórdãos Automec/Comissão, já referido (n.° 73), e T. Port/Comissão, já referido (n.° 37).

59 Em primeiro lugar, a demandante declara ter claramente identificado os dois aspectos do comportamento relacionado com o Regulamento n.° 2362/98 cuja ilegalidade invoca. Trata‑se, por um lado, do sistema de atribuição dos certificados de importação de bananas e, por outro, da repartição dos contingentes pautais para as bananas latino‑americanas em contingentes nacionais.

60 Em segundo lugar, a demandante recorda que, na petição, se pronunciou igualmente sobre o nexo de causalidade entre essa ilegalidade e o prejuízo sofrido.

61 Em terceiro lugar, a demandante recorda ter especificado, no n.° 155 da petição, os diferentes tipos de prejuízo cuja reparação reclama. Relativamente ao período de 1 de Janeiro de 1999 até 31 de Dezembro de 2000, trata‑se de um lucro cessante no valor de 543,6 milhões de euros e de despesas não recorrentes no valor de 20,5 milhões de euros.

62 Além disso, a demandante refuta a tese da Comissão que parece sustentar que os pedidos de indemnização pelos lucros cessantes estão sujeitos a critérios de admissibilidade mais rigorosos do que os acima enunciados.

63 Tendo em conta a multiplicidade de litígios a que deu lugar a organização comum dos mercados no sector da banana, a Comissão não pode alegar não estar numa situação que lhe permita compreender as explicações fornecidas na petição relativas ao prejuízo invocado.

2. Apreciação do Tribunal

Quanto à conformidade da petição com o artigo 44.° n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo

64 Nos termos do artigo 44.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo, a petição deve indicar o objecto do litígio e uma exposição sumária dos fundamentos invocados. Esta indicação deve ser suficientemente clara e precisa para permitir ao demandado preparar a sua defesa e ao Tribunal decidir o recurso, se for o caso, sem outras informações. A fim de garantir a segurança jurídica e uma boa administração da justiça, é necessário, para que uma acção seja admissível, que os elementos essenciais de facto e de direito em que esta se baseia resultem, pelo menos sumariamente mas de modo coerente e compreensível, do texto da própria petição (despacho do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Abril de 1993, De Hoe/Comissão, T‑85/92, Colect., p. II‑523, n.° 20, e acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Janeiro de 1998, Dubois e Fils/Conselho e Comissão, T‑113/96, Colect., p. II‑125, n.° 29).

65 A fim de preencher estas condições, uma petição destinada a obter a reparação de prejuízos causados alegadamente por uma instituição comunitária deve conter os elementos que permitam identificar o comportamento que o demandante censura à instituição, as razões por que considera que existe um nexo de causalidade entre o comportamento e o prejuízo que alega ter sofrido e o carácter e a extensão deste prejuízo (acórdão Dubois e Fils/Conselho e Comissão, já referido, n.° 30, e acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Julho de 2003, Hameico Stuttgart e o./Conselho e Comissão, T‑99/98, Colect., p. II‑2195, n.° 26).

66 Ao invés, um pedido destinado a obter uma indemnização qualquer carece da necessária precisão e deve, por isso, ser julgado inadmissível (v. acórdão do Tribunal de Justiça de 2 de Dezembro de 1971, Zuckerfabrik Schöppenstedt/Conselho, 5/71, Colect., p. 375, n.° 9; acórdão Automec/Comissão, já referido, n.° 73, e acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Junho de 2000, Camar e Tico/Comissão e Conselho, T‑79/96, T‑260/87 e T‑117/98, Colect., p. II‑2193, n.° 181).

67 No caso vertente, a demandante expôs, nos n.os 142 a 154 da petição, a natureza dos diferentes tipos de prejuízo cuja reparação reclama, bem como a metodologia utilizada para determinar o respectivo montante. Indicou, de forma suficientemente detalhada, as circunstâncias em que se baseia para demonstrar o carácter real e certo do prejuízo invocado, assim como o seu alcance.

68 Com efeito, no que diz respeito ao carácter real e certo do prejuízo, a demandante recordou que o regime de 1999 afectou profundamente a sua actividade e os seus resultados. Alegou, nomeadamente, que esse prejuízo está patente de forma evidente na sua capitalização, que, desde a adopção do regime de 1993, diminuiu em mais de 96%. A demandante alegou que, entre 1999 e 2000, a referida capitalização passou de 625 milhões para 79,2 milhões de USD, isto é, uma redução de 87%. Uma vez que a Chiquita Brands International Inc. está cotada na Bolsa, esses elementos constituem informações públicas que beneficiam de uma ampla divulgação, nomeadamente na imprensa.

69 No que diz respeito ao alcance do referido prejuízo e à quantificação da indemnização reclamada, a demandante distingue o lucro cessante sofrido das despesas que foi obrigada a suportar. Quanto ao lucro cessante, recorreu ao método seguido pelos árbitros da OMC para quantificar o prejuízo sofrido pelos Estados Unidos da América e pelo Equador pelo facto da incompatibilidade do regime de 1993 com as regras da OMC, incompatibilidade que diz igualmente respeito ao regime de 1999. A partir destes elementos e do seu volume de negócios em 1999 e 2000, a demandante procedeu a um cálculo para determinar o volume de negócios que teria realizado caso não existisse incompatibilidade do regime de 1999 com o direito da OMC. Alega que o valor desse lucro cessante é igual à diferença entre os lucros que poderia ter obtido sobre aquele volume de negócios hipotético e os lucros efectivamente obtidos em 1999 e 2000. Feitos os cálculos, a demandante avalia esse lucro cessante em 543,6 milhões de euros. Quanto às referidas despesas extraordinárias, a demandante explicou que se trata dos custos relativos às reduções de pessoal em 1999, à sobrecapacidade de transporte em 1999 e 2000 e a despesas com advogados. A demandante avalia essas despesas em 20,5 milhões de euros.

70 Assim, a exposição do carácter e do alcance do alegado prejuízo levada a cabo pela demandante na petição satisfaz as disposições do artigo 44.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo. Esta última permite à Comissão defender‑se e ao Tribunal efectuar a sua fiscalização.

Quanto à conformidade da petição com o artigo 44.°, n.° 1, alínea e), do Regulamento de Processo

71 Resulta da letra do artigo 44.°, n.° 1, alínea e), do Regulamento de Processo, mais precisamente da expressão «se for caso disso», que a petição não tem obrigatoriamente que conter as provas oferecidas. A única sanção em matéria de oferecimento de provas consiste na rejeição por intempestividade quando são apresentadas, pela primeira vez e sem justificação para esse facto, na réplica ou na tréplica (artigo 48.°, n.° 1, do Regulamento de Processo).

72 Nos termos do artigo 43.°, n.° 4, do Regulamento de Processo, «[todos o]s actos processuais devem ser acompanhados das peças e documentos em apoio, e de uma relação dos mesmos». Resulta da jurisprudência que o não respeito dessa obrigação pode acarretar a inadmissibilidade do recurso quando seja de natureza a prejudicar as outras partes na preparação dos seus argumentos (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Março de 2003, Ineichen/Comissão, T‑293/01, ColectFP, pp. I‑A‑83 e II‑441, n.os 29 e segs.).

73 No caso vertente, importa referir que a Comissão apresentou uma contestação particularmente detalhada, o que permite considerar que não foi de modo algum afectada pela não comunicação das peças juntamente com a petição.

74 As críticas da Comissão sobre a prova da existência de um prejuízo constituem, portanto, matéria que deve ser apreciada em sede de mérito do litígio e não da sua admissibilidade (v., neste sentido, acórdão Hameico Stuttgart e o./Conselho e Comissão, já referido, n.° 32).

75 Por conseguinte, a acção é admissível.

Quanto ao mérito

76 Resulta de jurisprudência constante que a responsabilidade extracontratual da Comunidade na acepção do artigo 288.°, segundo parágrafo, CE está sujeita à reunião de um conjunto de condições, ou seja, a ilegalidade do comportamento censurado à instituição, a realidade do prejuízo e a existência de um nexo de causalidade entre o comportamento e o prejuízo invocado (acórdão do Tribunal de Justiça de 29 de Setembro de 1982, Oleifici Mediterranei/CEE, 26/81, Recueil, p. 3057, n.° 16; acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 1996, International Procurement Services/Comissão, T‑175/94, Colect., p. II‑729, n.° 44; de 16 de Outubro de 1996, Efisol/Comissão, T‑336/94, Colect., p. II‑1343, n.° 30; e de 11 de Julho de 1997, Oleifici Italiani/Comissão, T‑267/94, Colect., p. II‑1239, n.° 20). Quando uma destas condições não está preenchida, o pedido deve ser julgado improcedente na sua totalidade, sem ser necessário apreciar as outras condições da referida responsabilidade (acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Setembro de 1994, KYDEP/Conselho e Comissão, C‑146/91, Colect., p. I‑4199, n.os 19 e 81, e acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Fevereiro de 2002, Förde‑Reederei/Conselho e Comissão, T‑170/00, Colect., p. II‑515, n.° 37).

77 Quanto à apreciação dos pedidos de indemnização à luz da primeira dessas condições, a saber, a relativa à existência de um comportamento ilegal. Quanto a esta condição, importa recordar que a jurisprudência exige que fique provada uma violação suficientemente caracterizada de uma regra de direito que tenha por objecto conferir direitos aos particulares (acórdão do Tribunal de Justiça de 4 de Julho de 2000, Bergaderm e Goupil/Comissão, C‑352/98 P, Colect., p. I‑5291, n.° 42). Quanto à exigência de que a violação seja suficientemente caracterizada, o critério decisivo que permite considerá‑la satisfeita é o da violação manifesta e grave, pela instituição comunitária em causa, dos limites que se impõem ao seu poder de apreciação. Quando esta instituição apenas dispõe de uma margem de apreciação consideravelmente reduzida, ou inexistente, a simples infracção ao direito comunitário pode bastar para provar a existência de uma violação suficientemente caracterizada (acórdão Comafrica e Dole Fresh Fruit Europe/Comissão, já referido, n.° 134; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Fevereiro de 2004, Afrikanische Frucht‑Compagnie/Conselho e Comissão, T‑64/01 e T‑65/01, Colect., p. II‑0000, n.° 71).

1. Exposição sumária dos fundamentos

78 A demandante alega que, ao adoptar e manter em vigor as disposições do Regulamento n.° 2362/98 relativas à distribuição dos certificados de importação e à repartição dos contingentes pautais entre certos países da América Latina, a Comissão violou de forma caracterizada regras jurídicas destinadas a proteger os particulares ou que lhes conferem direitos, violações essas de natureza a desencadear a responsabilidade da Comunidade com fundamento no artigo 235.° CE.

79 No que respeita à distribuição dos certificados de importação para as bananas originárias de países terceiros, a demandante alega que o regime de 1993 instaurou um mecanismo destinado a enfraquecer a posição concorrencial das grandes empresas que, como ela, estão integradas verticalmente e especializadas no comércio de bananas da América Latina. Efectivamente, o regime de 1993 atribuiu esses certificados a certos operadores cuja actividade não consistia na importação de bananas países terceiros. Os negociantes em bananas comunitárias ou ACP haviam, deste modo, disposto de 30% dos certificados destinados à importação de bananas países terceiros. De igual modo, os amadurecedores haviam recebido determinada quantidade desses certificados. Foi assim que o regime de 1993 incitou os importadores de bananas países terceiros a adquirir os certificados dos amadurecedores e dos negociantes de bananas ACP e comunitárias. Os importadores de bananas países terceiros foram levados a transferir parte dos seus recursos para os seus concorrentes, sendo o valor desses certificados de aproximadamente 200 euros por tonelada de bananas. Além disso, esse mecanismo permitiu a certos operadores, até então especializados no comércio de bananas ACP, a importar bananas directamente da América Latina e entrar em concorrência directa com a demandante.

80 As modificações decorrentes do regime de 1999 agravaram esta situação. A demandante observa que o Regulamento n.° 2362/98 não reservava mais do que 30% dos certificados para os importadores de bananas ACP ou comunitárias, funcionando segundo o sistema dito «do lote comum». Nos termos deste sistema, os certificados de importação para os contingentes pautais ACP e Estados terceiros eram geridos conjuntamente. Os certificados eram atribuídos aos operadores em função da quantidade de bananas efectivamente importadas durante a vigência do regime de 1993 (período compreendido entre 1994 e 1996, denominado «período de referência»), independentemente da sua origem. Além do facto de assentar num período de referência afectado pelas ilegalidades mencionadas na decisão do ORL de 25 de Setembro de 1997, esse sistema teve como consequência prática aumentar a procura de certificados de importação países terceiros por parte dos operadores tradicionalmente especializados no comércio de bananas ACP ou comunitárias. Correlativamente, a quantidade de bananas que a demandante podia importar atingiu um nível inferior à quantidade de referência a que podia pretender tendo em conta o volume das suas importações anteriores.

81 No que respeita à repartição dos contingentes pautais em subcontingentes nacionais, a demandante sublinha que a fonte mais importante das suas importações de bananas é o Panamá. Observa que o regime de 1993 reservava 49,40% dos contingentes pautais países terceiros aos signatários de outros acordos internacionais, nomeadamente a Convenção de Lomé e o acordo celebrado em 28 e 29 de Março de 1994 entre a Comunidade e a República da Colômbia, a República da Costa Rica, a República da Nicarágua e a República Bolivariana da Venezuela (a seguir «acordo‑quadro»), do qual o Panamá não fazia parte. Após a decisão do ORL de 25 de Setembro de 1997 ter dado como provada a incompatibilidade dessa repartição com o artigo XIII do GATT de 1994, o regime de 1999 modificou a repartição do contingente pautal em subcontingentes nacionais. A quota reservada ao Panamá foi então fixada em 15,76%. A demandante sustenta que essa distribuição por país é injustificada. A referida distribuição é igualmente arbitrária pois a Colômbia e a Costa Rica dispunham de uma quota superior aos volumes de trocas comerciais a que podiam aspirar caso não existissem restrições quantitativas a essas trocas. Seja qual for o motivo na origem dessa repartição por país, a demandante sublinha que a mesma tem por base as trocas comerciais realizadas sob a vigência do regime de 1993. Ora, como se observou no relatório do grupo especial de 6 de Abril de 1999, a escolha desse período de referência teve como consequência perpetuar as discriminações resultantes do regime de 1993, dadas como provadas na decisão do ORL de 25 de Setembro de 1997.

82 A fim de demonstrar a ilegalidade do comportamento da Comissão, a demandante invoca quatro fundamentos que podem ser resumidos como segue. O primeiro fundamento é relativo a uma violação das regras da OMC. O segundo fundamento é relativo a uma violação do mandato que o Conselho conferiu à Comissão para aplicar o Regulamento n.° 1637/98. O terceiro fundamento é relativo a violações de princípios gerais do direito comunitário. O quarto fundamento é relativo a uma violação dos princípios da boa fé e da confiança legítima em direito internacional.

2. Quanto ao primeiro fundamento, relativo a violação das regras da OMC

Quanto à interpretação da jurisprudência Nakajima

Argumentação das partes

83 A demandante alega que o Regulamento n.° 2362/98 é incompatível com as regras da OMC, tendo esta incompatibilidade sido constatada no relatório do grupo especial de 6 de Abril de 1999. Afirma que, com o presente fundamento, não procura invocar directamente uma violação do direito da OMC. Uma vez que este é desprovido de efeito directo, uma acção em matéria de responsabilidade extracontratual directamente baseada numa violação do direito da OMC está votada ao fracasso (acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Março de 2001, Bocchi Food Trade International/Comissão, T‑30/99, Colect., p. II‑943, n.° 56; Cordis/Comissão, T‑18/99, Colect., p. II‑913, n.° 51, e T. Port/Comissão, T‑52/99, Colect., p. II‑981, n.° 51).

84 A demandante precisa que o presente fundamento assenta na jurisprudência constante segundo a qual os órgãos jurisdicionais comunitários podem fiscalizar a legalidade de um acto de direito derivado à luz das regras da OMC, entre as quais o GATT, quando «a Comunidade [tenha] decidido cumprir uma obrigação determinada assumida no quadro da OMC, ou [...] o acto comunitário remet[a] de modo expresso para disposições precisas dos acordos OMC» [acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de Novembro de 1999, Portugal/Conselho, C‑149/96, Colect., p. I‑8395, n.° 49; v., igualmente, acórdãos do Tribunal de Justiça de 12 de Novembro de 1998, Itália/Conselho, C‑352/96, Colect., p. I‑6937, a seguir «acórdão Itália/Conselho (Arroz)», n.° 19, e de 5 de Outubro 1994, Alemanha/Conselho, C‑280/93, Colect., p. I‑4973, a seguir «acórdão Alemanha/Conselho (Bananas)», n.° 111]. A origem deste princípio remonta ao acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de Maio de 1991, Nakajima/Conselho (C‑69/89, Colect., p. I‑2069, a seguir «acórdão Nakajima»).

85 Para interpretar o princípio decorrente do acórdão Nakajima, como foi posteriormente enunciado e aplicado pelo Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Primeira Instância (a seguir «jurisprudência Nakajima»), a demandante examina sucessivamente a razão de ser, as condições de aplicabilidade e a pertinência do acórdão Portugal/Conselho, já referido.

86 Em primeiro lugar, no que diz respeito à razão de ser da jurisprudência Nakajima, a demandante sustenta que a ideia subjacente é permitir uma fiscalização jurisdicional à luz das regras da OMC sempre que o órgão legislativo da Comunidade tenha decidido executar obrigações decorrentes dessas regras, cuja inexistência de efeito directo perde, em virtude desse facto, toda a pertinência. Os órgãos jurisdicionais comunitários não controlam a compatibilidade dos actos da Comunidade com as regras da OMC mas avaliam‑nos à luz da decisão fundamental de executar uma obrigação decorrente das regras da OMC. Com efeito, a demandante sublinha que, «nestas hipóteses, a possibilidade de invocar disposições do GATT não se fundava no efeito directo das mesmas, mas sim na existência de um acto comunitário que tinha executado essas disposições ou, pelo menos, expresso a vontade de as aplicar» [(conclusões do advogado‑geral G. Tesauro no processo Hermès (acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de Junho de 1998, C‑53/96, Colect., p. I‑3603, nota n.° 45)].

87 A demandante entende, além disso, que a jurisprudência Nakajima deve ser enquadrada na perspectiva geral do efeito directo dos acordos internacionais na ordem jurídica comunitária, efeitos este de que o GATT e os acordos da OMC são desprovidos (acórdãos do Tribunal de Justiça de 12 de Dezembro de 1972, International Fruit Company e o., 21/72 a 24/72, Colect., p. 407, e Portugal/Conselho, já referido).

88 Esta situação não exclui toda e qualquer fiscalização jurisdicional da compatibilidade dos actos comunitários com as regras do GATT e dos acordos da OMC. A jurisprudência Nakajima permite, pelo contrário, garantir uma fiscalização jurisdicional estritamente limitada, mas essencial para a tutela do direito fundamental a uma protecção judicial efectiva [conclusões do advogado‑geral F. G. Jacobs no processo Países Baixos/Parlamento e Conselho (acórdão do Tribunal de Justiça de 9 de Outubro de 2001, C‑377/98, Colect., pp. I‑7079, I‑7084, a seguir «acórdão Biotecnologias»)].

89 Em segundo lugar, no que diz respeito às condições de aplicabilidade da jurisprudência Nakajima, a demandante sustenta que são duas: em primeiro lugar, a intenção da Comunidade de cumprir («intention to comply») e, em segundo lugar, uma «obrigação específica» decorrente dos acordos da OMC.

90 A demandante explica a primeira dessas condições pelo facto de, sempre que a Comunidade teve a intenção de cumprir as regras da OMC, as preocupações que conduziram o Tribunal de Justiça a afastar o efeito directo dos acordos da OMC perderem a sua pertinência. A Comunidade nunca pode ser coagida a aplicar o direito da OMC contra sua vontade; a jurisprudência Nakajima em nada põe em causa esse princípio.

91 A obrigação do direito da OMC que a Comunidade teve intenção de cumprir deve igualmente constituir uma «obrigação específica»; essa obrigação deve ser «suficientemente clara e precisa» para que o juiz a possa aplicar.

92 Com base nos elementos precedentes, a demandante refuta quatro interpretações concorrentes destinadas a restringir as condições de aplicabilidade da jurisprudência Nakajima.

93 Primeiro, é errado, em direito, restringir a aplicação da jurisprudência Nakajima apenas às circunstâncias em que o acto comunitário em causa se refere expressamente a uma disposição específica do GATT ou dos acordos da OMC. Efectivamente, a demandante considera que uma interpretação dessa natureza confunde as circunstâncias do acórdão Nakajima com as do acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de Junho de 1989, Fediol/Comissão (70/87, Colect., p. 1781), o qual respeita, de facto, à hipótese de uma referência expressa às disposições do GATT ou dos acordos da OMC. A condição de aplicação da jurisprudência Nakajima é «a intenção de dar execução a uma obrigação específica» nos termos do GATT ou dos acordos da OMC. A esse respeito, a demandante sublinha que, no acórdão Nakajima, o acto comunitário em causa não se refere a uma disposição específica do GATT.

94 É certo que, por vezes, a jurisprudência cita conjuntamente os acórdãos Nakajima e Fediol/Comissão, já referido, quando se refere a uma regra segundo a qual o juiz pode fiscalizar a legalidade de um acto comunitário à luz das disposições do GATT ou dos acordos da OMC, embora não produzam efeito directo. Contudo, estes dois acórdãos visam condições de aplicabilidade distintas daquela regra (conclusões do advogado‑geral A. Saggio no processo Portugal/Conselho, já referido, nota n.° 20).

95 A demandante acrescenta que a ideia de que a aplicação da jurisprudência Nakajima possa estar condicionada à existência de uma referência específica a disposições do GATT ou a acordos da OMC é absurda. Com efeito, a fiscalização jurisdicional não pode depender de uma condição formal deixada apenas ao critério do autor do acto em causa. Uma condição dessa natureza é incompatível com o Estado de direito.

96 Segundo, é errado, em direito, restringir a aplicação da jurisprudência Nakajima aos casos em que a obrigação decorrente do GATT ou dos acordos da OMC esteja formulada de forma positiva.

97 Desde logo, uma condição dessa natureza seria artificial, pois qualquer obrigação positiva poderia ser enunciada sob a forma de uma interdição, como os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação. Seguidamente, a demandante sublinha que os artigos II, n.° 1, e XVII do AGCS bem como o artigo XIII do GATT de 1994, pertinentes no caso vertente, contêm todos obrigações positivas. Por fim, essa limitação é infirmada pelo acórdão Nakajima, respeitante à compatibilidade da legislação comunitária antidumping com o artigo 1.° do acordo relativo à interpretação e à aplicação do artigo VI do GATT, aprovado, em nome da Comunidade, pela Decisão 80/271/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1979, relativa à conclusão dos acordos multilaterais resultantes das negociações comerciais de 1973‑1979 (JO 1980, L 71, p. 1; EE 11 F12 p. 38, a seguir «código antidumping de 1979»). Essa disposição contém uma obrigação negativa, que proíbe as partes contratantes de aplicarem direitos antidumping sem respeitar as regras do código antidumping de 1979.

98 Terceiro, é errado, em direito, restringir a aplicação da jurisprudência Nakajima aos casos em que a obrigação decorrente do GATT ou dos acordos da OMC foi incorporada ou transposta no acto comunitário em causa. Efectivamente, a demandante sublinha que uma interpretação dessa natureza não assenta em nenhuma decisão do Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Primeira Instância. Admite que, no contexto dos processos antidumping, o código antidumping de 1979 havia sido transposto para o direito comunitário. Contudo, contesta que esse elemento permita sustentar o postulado geral segundo o qual a jurisprudência Nakajima só é aplicável quando o acto comunitário impugnado transpõe uma norma decorrente do GATT ou dos acordos da OMC. Esse postulado é contrariado pelo acórdão Itália/Conselho (Arroz), no qual o Tribunal de Justiça aplicou a jurisprudência Nakajima apesar de a Comunidade não ter transposto o artigo XXIV, n.° 6, do GATT para o direito comunitário.

99 Quarto, é errado, em direito, restringir a aplicação da jurisprudência Nakajima apenas aos casos em que a conformidade com as regras decorrentes do GATT ou dos acordos da OMC constitui o único objectivo visado pelo acto comunitário impugnado. Uma vez que tais hipóteses são raríssimas, a demandante entende que uma interpretação dessa natureza esvaziaria a jurisprudência Nakajima de toda a sua substância. Considera que a referida jurisprudência é aplicável mesmo quando o acto impugnado prossegue diversos objectivos contraditórios, sendo que, nestes casos, o único limite que se impõe ao juiz é não quebrar o equilíbrio que o legislador conseguiu instaurar.

100 Em terceiro lugar, a demandante sustenta que a sua interpretação da jurisprudência Nakajima não é afectada pelo acórdão Portugal/Conselho, já referido. Neste acórdão, o Tribunal de Justiça refutou a tese do efeito directo dos acordos da OMC por um motivo de política judicial. O Tribunal de Justiça considerou que admitir tal tese equivaleria a amputar unilateralmente a «margem de manobra» da Comunidade no quadro da OMC, mesmo quando nenhuma outra parte contratante subscreveu qualquer compromisso recíproco com a Comunidade.

101 Efectivamente, a demandante considera que a jurisprudência Nakajima ficaria esvaziada de substância se devesse ser sujeita à condição de reciprocidade posta em destaque no acórdão Portugal/Conselho, já referido. Recorda que a razão de ser da jurisprudência Nakajima está ligada precisamente ao facto de que, por definição, apenas visa hipóteses em que a Comunidade já não dispõe de «margem de manobra» ao decidir implantar normas decorrentes do GATT ou dos acordos da OMC.

102 A demandante entende que não há que temer que uma interpretação dessa natureza dê azo a uma avalanche de acções sempre que a Comunidade não dê cumprimento a uma decisão do ORL pois essas acções continuam sujeitas à condição de a Comunidade ter decidido claramente cumprir uma obrigação, nos termos do acordo da OMC. As circunstâncias em que o juiz comunitário pode aplicar a jurisprudência Nakajima são, por conseguinte, limitadas. Na prática, respeitam apenas às hipóteses em que o Conselho decidiu claramente transpor uma decisão de resolução de um litígio adoptada por órgãos da OMC, mas em que a transposição dessa decisão para a ordem jurídica comunitária é contrária ao objectivo do Conselho.

103 A este respeito, a demandante insiste nas circunstâncias que opõem o presente processo ao litígio «Carne de vaca com hormonas» (relatório do Órgão de Recurso de 16 de Janeiro de 1998, WT/DS26/AB/R WT/DS48/AB/R, adoptado em 13 de Fevereiro de 1998 pelo ORL) submetido à OMC. Neste último, a Comunidade havia claramente decidido não alterar a sua legislação a fim de cumprir as decisões tomadas no termo do processo de resolução dos litígios da OMC. Não tendo chegado a uma solução negociada quanto ao montante da indemnização, a Comunidade decidiu expor‑se a medidas de retaliação da parte vencedora, a saber, os Estados Unidos da América. No presente processo, a Comunidade não decidiu manter em vigor os aspectos da organização comum dos mercados no sector da banana que foram declarados incompatíveis com as suas obrigações decorrentes dos acordos da OMC. Pelo contrário, indicou que pretendia cumprir as decisões tomadas pelas instâncias de resolução de conflitos da OMC.

104 A Comissão recusa essa interpretação da jurisprudência Nakajima. Recorda que, não obstante o carácter monista da ordem jurídica comunitária, a jurisprudência sempre rejeitou a tese do efeito directo dos acordos da OMC (acórdãos International Fruit Company e o. e Portugal/Conselho, já referidos) Um relatório do ORL só pode ser tomado em consideração para efeitos da verificação da compatibilidade de uma norma comunitária com uma regra da OMC se a obrigação subjacente a esta última dispuser de efeito directo (acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de Outubro de 1999, Atlanta/Comunidade Europeia, C‑104/97 P, Colect., p. I‑6983, n.° 20).

105 A Comissão contesta igualmente a interpretação das condições de aplicabilidade da jurisprudência Nakajima expostas pela demandante.

106 Contrariamente ao que afirma a demandante, a primeira dessas condições não é a intenção «cumprir» («to comply») mas a intenção de «executar» («to implement») uma obrigação específica (acórdão Portugal/Conselho, já referido, n.° 49). Essas expressões não são equivalentes: «cumprir» tem um sentido muito mais lato do que «executar». É frequente que um Estado ou a Comunidade tenha intenção de cumprir certas obrigações, sem no entanto as executar.

107 A Comissão contesta a interpretação da segunda condição relativa à exigência de uma «obrigação específica». Entende‑se que uma obrigação é «específica» por oposição a uma obrigação «geral».

108 A Comissão entende que, em razão do carácter restritivo dessas condições, os exemplos de aplicação da jurisprudência Nakajima são raros. Esses exemplos respeitam, em primeiro plano, aos recursos interpostos de regulamentos antidumping (acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de Março de 1992, NMB/Comissão, C‑188/88, Colect., p. I‑1689; acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Maio de 1995, NTN Corporation e Koyo Seiko/Conselho, T‑163/94 e T‑165/94, Colect., p. II‑1381; de 5 de Junho de 1996, NMB France e o./Comissão, T‑162/94, Colect., p. II‑427; e de 15 de Dezembro de 1999, Petrotub e Republica/Conselho, T‑33/98 e T‑34/98, Colect., p. II‑3837, n.° 105). O único exemplo de aplicação da jurisprudência Nakajima fora do domínio antidumping é o acórdão Itália/Conselho (Arroz). Todas as outras tentativas de aplicação da jurisprudência Nakajima fracassaram [acórdãos do Tribunal de Justiça de 13 de Dezembro de 2001, Kloosterboer Rotterdam, C‑317/99, Colect., p. I‑9863; Alemanha/Conselho (Bananas) e Portugal/Conselho, já referido; acórdãos Bocchi Food Trade International/Comissão, já referido; Cordis/Comissão, já referido, e de 20 de Março de 2001, T. Port/Comissão, já referido].

109 Segundo a Comissão, a aplicação da jurisprudência Nakajima pressupõe a reunião das seguintes quatro condições.

110 Primeira, a «obrigação específica» em causa deve ser uma obrigação positiva de agir de determinada maneira. Os códigos antidumping do GATT constituem um exemplo desse tipo de obrigações. Uma recomendação ou uma decisão do ORL não pode constituir uma «obrigação específica», pois apenas impõe uma obrigação geral de tornar o acto em conformidade com as regras da OMC. Efectivamente, cabe à parte contratante em causa decidir das medidas destinadas a assegurar a conformidade da sua ordem jurídica com essas regras.

111 Segunda, a jurisprudência Nakajima apenas é aplicável quando o acto comunitário em causa incorpora ou transpõe para a ordem jurídica comunitária uma «obrigação específica» assumida no quadro da OMC. Este postulado decorre directamente da expressão «executar».

112 Terceira, para que a jurisprudência Nakajima seja aplicável, é ainda necessário que o legislador comunitário não prossiga diversos objectivos contraditórios.

113 Quarta, a jurisprudência Nakajima exige ainda que o acto comunitário em causa refira expressamente as obrigações específicas decorrentes do direito da OMC que visa executar.

Apreciação do Tribunal

114 Tendo em conta a sua natureza e a sua economia, o acordo OMC e seus anexos não figuram, em princípio, entre as normas à luz das quais o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância fiscalizam a legalidade dos actos das instituições comunitárias (acórdão Portugal/Conselho, já referido, n.° 47). Esses diplomas não são susceptíveis de criar para os particulares direitos que estes possam invocar directamente num tribunal por força do direito comunitário (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de Dezembro de 2000, Dior e o., C‑300/98 e C‑392/98, Colect., p. I‑11307, n.° 44).

115 Só na hipótese de a Comunidade ter entendido dar execução a uma obrigação particular assumida no quadro da OMC ou na hipótese de o acto comunitário remeter expressamente para disposições determinadas dos acordos incluídos nos anexos do acordo OMC, é que compete ao Tribunal de Justiça fiscalizar a legalidade do acto comunitário em causa à luz das regras da OMC (acórdão Portugal/Conselho, já referido, n.° 49).

116 A demandante invoca exclusivamente a primeira dessas excepções. Sustenta que, ao adoptar o Regulamento n.° 1637/98, cujas medidas de execução foram definidas pelo Regulamento n.° 2362/98, a Comunidade pretendeu executar uma obrigação específica assumida no quadro da OMC, na acepção da jurisprudência resultante do acórdão Nakajima.

117 A regra decorrente da jurisprudência Nakajima destina‑se a permitir, excepcionalmente, ao interessado invocar, a título incidental, a violação pela Comunidade ou pelas suas instituições das regras do GATT ou dos acordos da OMC. Enquanto excepção ao princípio segundo o qual os particulares não podem invocar directamente as disposições dos acordos da OMC perante o juiz comunitário, essa regra deve ser interpretada de forma restrita.

118 A esse respeito, importa referir que, no que toca a recursos interpostos por particulares, o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância não aplicaram o princípio decorrente da jurisprudência Nakajima num contexto que não fosse o da fiscalização, por via incidental, da conformidade dos regulamentos de base antidumping com as disposições dos códigos antidumping de 1979 e de 1994 [Acordo relativo à execução do artigo VI do GATT de 1994; Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994) (JO L 336, p. 1), anexo 1 A].

119 Com efeito, o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância examinaram, em diversas ocasiões, fundamentos relativos à compatibilidade dos regulamentos antidumping com as disposições dos códigos antidumping (acórdãos do Tribunal de Justiça de 13 de Fevereiro de 1992, Goldstar/Conselho, C‑105/90, Colect., p. I‑677, n.os 31 e seguintes; NMB/Comissão, já referido, n.° 23; acórdãos NTN Corporation/Conselho, já referido, n.° 65; e NMB France e o./Comissão, já referido, n.° 99) e, por duas vezes, deram provimento a esses fundamentos (acórdão do Tribunal de Justiça de 9 de Janeiro de 2003, Petrotub e Republica/Conselho, C‑76/00 P, Colect., p. I‑79, n.os 52 e seguintes, e acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Janeiro de 2000, BEUC/Comissão, T‑256/97, Colect., p. II‑101, n.os 63 e segs.).

120 Todavia, fora desse contexto específico do contencioso antidumping, o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância rejeitaram a aplicação da jurisprudência Nakajima. Assim, o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância rejeitaram a fiscalização da legalidade de um acto comunitário à luz de disposições dos acordos da OMC, no quadro de recursos interpostos por particulares que ponham em causa certos aspectos da organização comum dos mercados da banana (despacho do Tribunal de Justiça de 2 de Maio de 2001, OGT Fruchthandelsgesellschaft, C‑307/99, Colect., p. I‑3159; acórdãos Cordis/Comissão, Bocchi Food Trade International/Comissão, e de 20 de Março de 2001, T. Port/Comissão, já referidos), bem como a legislação comunitária relativa à administração a animais de exploração de substâncias com efeitos hormonais (acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Janeiro de 2002, Biret International/Conselho, T‑174/00, Colect., p. II‑17, e Biret e Cie/Conselho, T‑210/00, Colect., p. II‑47).

121 Ora, importa sublinhar que, no domínio antidumping, os acordos pertinentes do GATT e da OMC impunham directamente a cada uma das partes contratantes a obrigação de adaptarem a sua legislação nacional a fim de esta reflectir o teor dos referidos acordos. Efectivamente, o código antidumping de 1979, no artigo 16.°, n.° 6, alínea a), intitulado «Legislação nacional», obrigava as partes contratantes a tomar «todas as medidas necessárias, de carácter geral ou especial, para assegurar, o mais tardar na data em que para ele este Acordo entrar em vigor, a conformidade das suas leis, regulamentos e procedimentos administrativos com as disposições deste Acordo, na medida em que podem aplicar‑se ao signatário em causa» (Decisão 80/271). O código antidumping de 1994 contém disposições idênticas no artigo 18.°, n.° 4.

122 Para satisfazer essas obrigações, o Conselho alterou a regulamentação aplicável aos processos antidumping. Assim, após a adopção do código antidumping de 1979, o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) n.° 3017/79, de 20 de Dezembro de 1979, relativo à defesa contra as importações que são objecto de «dumping» ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (JO L 339, p. 1) [não existe versão portuguesa]. Resulta, nomeadamente, do preâmbulo (terceiro e quarto considerandos) deste regulamento que as regras comunitárias em matéria de defesa contra as importações objecto de dumping tiveram de ser modificadas à luz dos acordos resultantes das negociações comerciais multilaterais concluídos em 1979 no termo da ronda de Tóquio, tendo o Conselho considerado «essencial, para manter o equilíbrio dos direitos e das obrigações que esses acordos se destinavam a estabelecer, que a Comunidade tenha em conta a interpretação que deles fazem os seus principais parceiros comerciais, como se encontra traduzida na legislação ou na prática estabelecida». O preâmbulo do Regulamento (CEE) n.° 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (JO L 209, p. 1), cuja conformidade com o código antidumping de 1979 era posta em causa no processo que deu lugar ao acórdão Nakajima, continha disposições idênticas e recordava igualmente que o regime comum relativo à defesa contra as importações objecto de dumping «foi adoptado em conformidade com as obrigações internacionais existentes», nomeadamente as que decorrem do artigo VI do GATT e do código antidumping de 1979.

123 De igual modo, na sequência da conclusão do código antidumping de 1994, a Comunidade adaptou as suas regras internas relativas aos processos antidumping, tendo adoptado sucessivamente o Regulamento (CE) n.° 3283/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 349, p. 1), e seguidamente o Regulamento (CE) n.° 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO 1996, L 56, p. 1). O preâmbulo do Regulamento n.° 3283/94 indicava que, na sequência da conclusão, em 1994, das negociações comerciais multilaterais, «é conveniente alterar as regras comunitárias a fim de ter em conta estes novos acordos» (terceiro considerando). O preâmbulo precisa que, a fim de manter «o equilíbrio entre os direitos e as obrigações estabelecidos no GATT», é «essencial que a Comunidade tenha em conta a interpretação que lhes é dada pelos seus principais parceiros comerciais» (quarto considerando). Sublinha, além disso, que, «dada a importância das alterações [resultantes do código antidumping de 1994] e a fim de assegurar uma aplicação correcta e transparente do novo regime, é conveniente transpor, na medida do possível, as disposições dos novos acordos para a legislação comunitária» (quinto considerando). Estas disposições foram mantidas no preâmbulo do Regulamento n.° 384/96, regulamento este pertinente no acórdão de 9 de Janeiro de 2003, Petrotub e Republica/Conselho, já referido.

124 A demandante sustenta, com razão, que a aplicação da jurisprudência decorrente do acórdão Nakajima não está, a priori, limitada ao domínio do antidumping. É susceptível de ser aplicada noutros domínios regulados por disposições dos acordos da OMC, quando os referidos acordos e as disposições comunitárias cuja legalidade é posta em causa possuam uma natureza e um conteúdo comparáveis aos que acabam de ser recordados a propósito dos códigos antidumping do GATT e dos regulamentos de base antidumping que garantem a respectiva transposição para o direito comunitário.

125 Deve, portanto, considerar‑se que a condição de aplicabilidade da jurisprudência Nakajima segundo a qual o acto comunitário cuja legalidade é contestada deve ter sido adoptado com o objectivo de «executar uma obrigação específica assumida no quadro da OMC» exige, nomeadamente, que esse acto assegure especificamente a transposição para direito comunitário de prescrições decorrentes dos acordos da OMC.

126 No que diz respeito à questão de saber se, como sustenta a demandante, o acórdão Itália/Conselho (Arroz) infirma esta interpretação da jurisprudência Nakajima, deve considerar‑se não ser esse o caso. Com efeito, o processo que deu lugar àquele acórdão punha em causa um regulamento comunitário adoptado em aplicação de acordos bilaterais celebrados com Estados terceiros na sequência de negociações levadas a cabo com base no artigo XXIV, n.° 6, do GATT. Nos termos desses acordos, a Comunidade comprometeu‑se a abrir contingentes pautais para o arroz a favor desses Estados terceiros. O regulamento em causa nesse processo [Regulamento (CE) n.° 1522/96 do Conselho, de 24 de Julho de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz (JO L 190, p. 1)] tinha, portanto, como objecto transpor regras decorrentes de acordos bilaterais celebrados na sequência de negociações no quadro do GATT. Por conseguinte, destinava‑se a executar uma «obrigação específica assumida no âmbito do GATT» [acórdão Itália/Conselho (Arroz), já referido, n.° 20].

127 É à luz destes elementos que importa apreciar se a jurisprudência Nakajima é aplicável no caso vertente.

Quanto à aplicação da jurisprudência Nakajima no caso vertente

Argumentação das partes

128 A demandante alega que as condições de aplicabilidade da jurisprudência estão satisfeitas no caso vertente e, a esse respeito, insiste nas diferenças entre o presente processo e o que deu lugar ao acórdão Bocchi Food Trade International/Comissão, já referido.

129 Em primeiro lugar, alega que a condição de aplicabilidade da jurisprudência Nakajima relativa à «intenção de cumprir» as regras da OMC está satisfeita. Sustenta que, quando, em 1998, a Comunidade decidiu modificar o regime de 1993, a sua intenção era dar cumprimento às decisões proferidas pelas instâncias da OMC.

130 A título de prova da intenção da Comunidade, a demandante invoca os seguintes elementos.

131 Primeiro, a demandante alega que, em 16 de Outubro de 1997, a Comunidade declarou numa reunião do ORL da OMC que «respeitaria plenamente as suas obrigações internacionais no que respeita a essa questão».

132 Segundo, a demandante invoca o preâmbulo do Regulamento n.° 1637/98 do Conselho que prevê:

«Considerando que é necessário proceder a um certo número de alterações do regime comercial com os países terceiros instaurado pelo título IV do Regulamento (CEE) n.° 404/93;

Considerando que há que respeitar os compromissos internacionais assumidos pela Comunidade no âmbito da [OMC], bem como em relação às partes co‑signatárias da Quarta Convenção ACP‑CE e, ao mesmo tempo, assegurar a realização dos objectivos da organização comum de mercado no sector das bananas.»

133 Terceiro, o artigo 20.°, alínea e), do Regulamento n.° 404/93, na versão modificada pelo Regulamento n.° 1637/98, impõe à Comissão que adopte as «medidas necessárias para respeitar as obrigações decorrentes dos acordos concluídos pela Comunidade em conformidade com o artigo 228.° do Tratado».

134 Quarto, a demandante observa que os acordos da OMC são acordos celebrados pela Comunidade com base no artigo 300.° CE.

135 Quinto, a demandante recorda que, na sua exposição de motivos anexa à proposta que deu lugar à adopção do Regulamento n.° 1637/98, a Comissão declarou:

«(1) Numa decisão, o [ORL] da [OMC] declarou que certas disposições relativas às importações do organismo comum do mercado no sector das bananas violam as regras do GATT e do AGCS. As violações respeitam a licenças de importação, à repartição actual dos contingentes pautais e a outros aspectos do acordo‑quadro relativo às bananas, incluindo a emissão de licenças de exportação nos países signatários e certas quantidades fixadas para as importações tradicionais provenientes dos Estados ACP.

(2) Há outros aspectos da organização comum do mercado no sector das bananas que não são postos em causa. Compreendem a dimensão dos contingentes pautais e os direitos pautais dos contingentes ligados aos nossos compromissos com o GATT, a preferência por importações tradicionais e o tratamento pautal preferencial para as importações não tradicionais provenientes dos países ACP, bem como o mecanismo de auxílio aos produtores comunitários.

(3) Por conseguinte, deve ser pedido ao Conselho que modifique o Regulamento (CEE) n.° 404/93 no sentido de o tornar consentâneo com os nossos compromissos internacionais no quadro da OMC e da Quarta Convenção de Lomé, mantendo simultaneamente o apoio aos produtores comunitários e uma oferta adequada no mercado que respeite os interesses dos consumidores.»

136 Sexto, a demandante invoca o despacho do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Setembro de 1999, Van Parys e o./Comissão (T‑11/99, Colect., p. II‑2653, n.° 6), no qual foi declarado o seguinte:

«Após o [ORL] da OMC ter declarado incompatíveis com as regras da OMC certos aspectos do referido regime de importação de bananas na Comunidade, o Regulamento n.° 1637/98, bem como o Regulamento n.° 2362/98 foram adoptados com o objectivo, designadamente, de suprimir estas incompatibilidades.»

137 Sétimo, em 10 de Novembro de 1998, J. Santer, o então presidente da Comissão, tinha escrito ao então presidente Clinton, a propósito dos Regulamentos n.os 1637/98 e 2362/98:

«Na sequência da decisão do Órgão de Recurso da OMC, a União Europeia diligenciou no sentido de o seu regime de importação se tornar consentâneo com as regras da OMC até 1 de Janeiro de 1999.»

138 Oitavo, a demandante recorda que, em 27 de Janeiro de 1999, L. Brittan, então membro da Comissão responsável pela concorrência, declarou o seguinte em resposta à pergunta escrita P‑4069/1998 de Yvonne Sandberg‑Fries, membro do Parlamento (JO C 182, p. 188):

«A Comunidade pôs em prática as recomendações do [ORL] da [OMC] de 25 de Setembro de 1997 no processo das bananas, mediante a adopção das medidas necessárias para tornar o regime comunitário aplicável às bananas consentâneo com as regras da OMC. Em 20 de Julho de 1998, o Conselho adoptou o Regulamento n.° 1637/98. Em 28 de Outubro de 1998, a Comissão adoptou o Regulamento n.° 2362/98. Estas medidas foram tomadas dentro do prazo razoável fixado, que expirou em 1 de Janeiro de 1999.»

139 Nono, a demandante recorda as declarações da Comissão na sua exposição de motivos de 10 de Novembro de 1999 anexa a uma proposta de modificação do Regulamento n.° 404/93 [COM(1999) 582, de 10 de Novembro de 1999], nos termos da qual:

«Na sequência de uma decisão adoptada em 1997 pelo [ORL] da [OMC], o Conselho adoptou, em 20 de Julho de 1998, o Regulamento n.° 1637/98, a fim de tornar os elementos do regime de importação considerados incompatíveis com as regras da OMC conformes com as obrigações da Comunidade relativamente à OMC, respeitando, simultaneamente, os outros objectivos da Comunidade.»

140 Décimo, a demandante alega que, num memorando de 10 de Novembro de 1999, apresentado pela Comunidade no processo «Estados Unidos – Medidas relativas à importação de certos produtos provenientes das Comunidades Europeias» que deu lugar ao relatório do grupo especial WT/DS165/R de 17 de Julho de 2000, a Comunidade declarou:

«3. O Conselho da União Europeia adoptou o Regulamento [n.° 1637/98]. O Regulamento n.° 1637/98 entrou em vigor em 31 de Julho de 1998 e tornou‑se aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999. Fazendo uso das competências delegadas que lhe foram atribuídas pelo Conselho, a Comissão Europeia adoptou o Regulamento [n.° 2362/98]. Este último entrou em vigor em 1 de Novembro de 1998 e tornou‑se aplicável na íntegra a partir de 1 de Janeiro de 1999.

4. As modificações introduzidas por estes regulamentos criaram um sistema de regras completamente novo, que abordam especificamente os elementos do regime precedente em matéria de bananas, o qual havia sido considerado incompatível com as regras da OMC no quadro do GATT e do AGCS.»

141 Décimo primeiro, a demandante recorda que, num documento público de 5 de Maio de 2000, relativo ao litígio em matéria de bananas, a Comissão declarou:

«Pascal Lamy indicou que a UE tinha uma política única na matéria, que é cumprir a decisão da OMC.»

142 Em segundo lugar, no que respeita à condição de aplicabilidade da jurisprudência Nakajima relativa à existência de uma «obrigação específica» assumida no quadro dos acordos da OMC, a demandante entende que está igualmente satisfeita. Após os diversos processos de resolução dos litígios no quadro da OMC, as obrigações da Comunidade à luz do direito da OMC no que respeita à atribuição dos certificados de importação e à repartição dos contingentes latino‑americanos eram claras e bem conhecidas. A Comunidade, mais particularmente a Comissão, não pode pretender acalentar dúvidas quanto à incompatibilidade das disposições da organização comum dos mercados no sector da banana com as regras da OMC.

143 A esse respeito, a demandante precisa que, nas circunstâncias do caso vertente, uma vez que a Comunidade teve intenção de cumprir uma decisão de resolução de um litígio adoptada pelas instâncias da OMC, essa decisão permite identificar a «obrigação específica» de que depende a segunda condição imposta pela jurisprudência Nakajima. A demandante precisa que uma decisão adoptada em conformidade com os procedimentos de resolução de litígios da OMC não é, em si, suficiente para a aplicação da jurisprudência Nakajima. Diversamente, quando esta última é aplicável, uma decisão de resolução de litígios tomada pela OMC constitui um guia de interpretação importante para o juiz comunitário que deve aplicar o direito da OMC. É, porém, excessivo, considerar, com base no n.° 20 do acórdão Atlanta/Comunidade Europeia, já referido, que uma decisão dessa natureza apenas pode ser tida em consideração pelo juiz comunitário quando assente numa disposição dos acordos da OMC com efeito directo. Efectivamente, essa apreciação está intimamente ligada ao facto de que, no acórdão Atlanta/Comunidade Europeia, já referido, a recorrente invocava o efeito directo dos acordos da OMC.

144 A demandante entende, além disso, que as disposições dos acordos da OMC desrespeitadas pelo Regulamento n.° 2362/98 se encontram claramente identificadas. Trata‑se do artigo XIII, n.° 2, do GATT de 1994 e dos artigos II e XVII do AGCS. A esse respeito, sublinha que a Comissão identificou claramente estas disposições na exposição de motivos que juntou à proposta de Regulamento n.° 1637/98, tal como foi anteriormente explicado. De igual modo, a demandante recorda que, num documento com o número 7163/98, de 2 de Abril de 1998, intitulado «Progress Report», o Conselho mencionou expressamente «a exigência fundamental de impedir todas as discriminações de facto e todas as discriminações de direito». Segundo a demandante, a expressão «discriminação de facto» remete directamente para as decisões do Órgão de Recurso e do grupo especial de 1997.

145 A demandante refere igualmente que o artigo 18.°, n.° 4, do Regulamento n.° 404/93, na versão modificada pelo Regulamento n.° 1637/98, foi directamente inspirado no artigo XIII, n.° 2, do GATT de 1994, a tal ponto que até satisfaz a «exigência de incorporação» que a Comissão identifica entre as condições de aplicabilidade da jurisprudência Nakajima.

146 Em terceiro lugar, a demandante entende que o acórdão Bocchi Food Trade International/Comissão, já referido, não põe em causa a aplicação, no caso vertente, da jurisprudência Nakajima. Recorda que, neste acórdão, o Tribunal de Primeira Instância declarou nos n.os 63 e 64:

«A este propósito, basta recordar que é só no caso de a Comunidade ter decidido cumprir uma determinada obrigação assumida no quadro da OMC ou de o acto comunitário remeter, de modo expresso, p