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9

Por decisão de 24 de Janeiro de 2007 (a seguir «decisão impugnada»), a Quarta Câmara de Recurso do IHMI negou provimento ao recurso com o fundamento de que as condições do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 estavam reunidas. Quanto, antes de mais, à comparação dos produtos em causa, a Câmara de Recurso observou que a sua identidade não era contestada pelas partes. No que respeita, em seguida, à comparação dos sinais em conflito, considerou que havia que ter em conta o carácter distintivo acrescido do termo «spa» para o público relevante constituído pelo consumidor médio nos países do Benelux e não aceitou a argumentação da recorrente segundo a qual o termo «spa» seria descritivo dos produtos cosméticos pertencentes à classe 3. Com base neste fundamento, considerou que o elemento nominativo «spa» era o principal elemento atractivo da marca pedida e que, portanto, os sinais em conflito eram semelhantes, apesar das diferenças visuais, fonéticas e conceptuais ligadas à presença do elemento nominativo «therapy» na marca pedida. Por fim, a Câmara de Recurso observou que, no domínio dos cosméticos, era frequente que os fabricantes comercializassem várias linhas de produtos com diferentes submarcas. Daí conclui que era provável que o consumidor considerasse que os produtos designados pela marca pedida eram comercializados sob o controlo da interveniente. Além disso, a Câmara de Recurso recusou dar provimento ao pedido da recorrente destinado a que a interveniente fizesse prova da utilização séria da sua marca, por este pedido ser apresentado fora de prazo.
Pedido de anulação parcial da Decisão 2006/932/CE da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção «Garantia» (JO L 355, p. 96), na parte em que visa determinadas despesas efectuadas pela República Helénica nos sectores do azeite, do algodão, das passas de uva, dos citrinos e do controlo financeiro.
49

No que diz respeito, finalmente, ao argumento de que a Comissão reconheceu que as diferenças ao nível dos projectos não constituíam alterações importantes, há que observar que o facto de a Comissão ter pedido na sua carta de 12 de Maio de 1999 (v. n.o 13 supra) que as alterações que implicassem um aumento do montante global ou das transferência entre os fundos lhe fossem apresentadas para aprovação antes de uma certa data não implica que ela considerasse que outras alterações distintas podiam ser livremente introduzidas no programa pelas autoridades nacionais, apesar da obrigação do comité de acompanhamento, prevista no artigo 25.o, n.o 5, do Regulamento n.o 4253/88, de notificar qualquer alteração à Comissão e aguardar a sua confirmação. Da mesma forma, não resulta da carta de (v. n.o 15 supra) que as alterações dos projectos não entrem nunca no âmbito de aplicação do artigo 24.o do Regulamento n.o 4253/88. Pelo contrário, nessa carta, a Comissão indica claramente que é só no caso de não existir alteração importante e de não haver efeito sobre o orçamento comunitário que as alterações relativas aos projectos não lhe devem ser comunicadas. Assim, como a Comissão o sublinha, as diferenças ao nível dos projectos entrarão no âmbito de aplicação do artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento n.o 4253/88 unicamente quando implicarem diferenças em relação aos montantes que figuram no plano de financiamento.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 19 de Novembro de 2008 – Comissão/B2 Test

(Processo T‑317/07)

«Cláusula compromissória – Contratos celebrados no quadro do programa específico de investigação e de desenvolvimento, incluindo de demonstração, no domínio das tecnologias industriais e das tecnologias de materiais – Incumprimento do contrato – Reembolso do saldo do adiantamento pago pela Comissão»

1. Orçamento das Comunidades Europeias – Contribuição financeira comunitária – Obrigação do beneficiário de respeitar as condições de concessão da contribuição (cf. n.° 71)

2. Tramitação processual – Recurso ao Tribunal de Primeira Instância com base em cláusula compromissória (Artigo 238. ° CE; Decisão 94/571 do Conselho) (cf. n.os 74, 82, 90‑91 e 99‑101)

Objecto

Pedido nos termos do artigo 238.° CE, destinado a obter a restituição do saldo do adiantamento pago pela Comunidade Europeia, acrescido de juros de mora, no quadro do contrato BRST‑CT‑98‑5452, bem como o pagamento de uma indemnização.

Dispositivo

1) A B2 Test SA é condenada a reembolsar à Comissão o montante de 43 437,94 euros, a título principal, acrescido de juros de mora à taxa legal anual aplicável em França, a contar de 31 de Julho de 2002 e até pagamento integral da dívida.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao resto.
22

Nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94, após oposição do titular de uma marca anterior, o pedido de registo de marca será recusado quando, devido à sua identidade ou semelhança com a marca anterior e devido à identidade ou semelhança dos produtos ou serviços designados pelas duas marcas, exista risco de confusão no espírito do público do território onde a marca anterior está protegida. Por outro lado, segundo o artigo 8.o, n.o 2, alínea a), i), do Regulamento n.o 40/94, há que entender por marcas anteriores as marcas comunitárias cuja data de depósito é anterior à data do pedido de registo da marca comunitária.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 16 de Dezembro de 2008 – Mergel e o./IHMI (Patentconsult)

(Processo T‑335/07)

«Marca comunitária – Pedido de marca nominativa comunitária Patentconsult – Motivo absoluto de recusa – Carácter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 40/94»

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c]) (cf. n.os 20, 22 e 25)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 25 de Junho de 2007 (processo R 299/2007‑4), relativa ao registo do sinal nominativo Patentconsult como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerentes da marca comunitária: Volker Mergel, Klaus Kampfenkel, Burkart Bill e Andreas Herden Marca comunitária em causa : Marca nominativa Patentconsult para serviços das classes 35, 41 e 42 – pedido n.° 4439774 Decisão do examinador : Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso





Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
11.

Concorrência — Procedimento administrativo — Cessação das infrações — Poder da Comissão — Alcance no âmbito do artigo 7.o e do artigo 9.o do Regulamento n.o 1/2003 — Respeito do princípio da proporcionalidade — Fiscalização jurisdicional — Alcance (Artigo 81.o CE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, e 9.°, n.o 1) (cf. n.o 470)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública)

18 de Junho de 2008

Processo T‑164/07 P

Asa Sundholm

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública – Função pública – Funcionários – Relatório de evolução da carreira – Exercício de avaliação de 2003 – Direitos de defesa – Recurso inadmissível – Recurso improcedente»

Objecto: Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção), de 1 de Março de 2007, Sundholm/Comissão (F‑30/05, ainda não publicado na Colectânea), que tem por objecto a anulação desse acórdão.

Decisão: É negado provimento ao recurso. Asa Sundholm suportará as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão no âmbito da presente instância.

Sumário

1. Funcionários – Relatório de evolução de carreira – Direitos de defesa –Alcance

(Estatuto dos Funcionários, artigo 43.°)

2. Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública – Fundamentos – Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso –Inadmissibilidade

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 51.°)

1. No âmbito do sistema de classificação instituído pela Comissão, não pode ser considerada violação do princípio do respeito dos direitos de defesa a consulta, pelo avaliador de recurso, do avaliador ou dos colegas de trabalho do funcionário avaliado sem um debate contraditório com este, desde que os elementos informativos assim recolhidos não sejam diferentes dos elementos que serviram de base às apreciações anteriormente formuladas pela avaliador e pelo homologador ou que, se for esse o caso, o avaliador de recurso não pretenda invocá‑los contra o recorrente.

(cf. n.os 28 e 29)

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 20 de Novembro de 2007, Ianniello/Comissão (T‑308/04, ainda não publicado na Colectânea, n.° 73)

2. Sustentar, no Tribunal de Primeira Instância, que uma conclusão do Tribunal da Função Pública está errada, com base numa premissa fáctica diferente da premissa sobre a qual este último foi chamado a pronunciar‑se, equivale a invocar um fundamento novo que alarga o objecto do litígio e que não pode ser articulado pela primeira vez na fase de recurso. Ora, a competência do juiz de recurso é limitada à apreciação da solução jurídica que foi dada aos fundamentos debatidos perante os primeiros juízes.

(cf. n.os 41 e 42)

Ver: Tribunal de Justiça, 1 de Fevereiro de 2007, Sison/Conselho (C‑266/05 P, Colect., p. I‑1233, n.° 95, e jurisprudência referida)
6.

Acordos, decisões e práticas concertadas — Participação em reuniões com objeto anticoncorrencial — Circunstância que permite, na falta de distanciamento relativamente às decisões tomadas, concluir pela participação no acordo subsequente — Comportamento que diverge do concertado no âmbito do acordo — Irrelevância (Artigo 81.o, n.o 1, CE) (cf. n.os 113 a 118, 130 a 134)
2.

Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Critérios — Circunstâncias atenuantes — Aprovação ou tolerância da infração no direito nacional ou pelas autoridades nacionais (Regulamento n.o 17 do Conselho, artigo 15.o, n.o 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão) (cf. n.o 138)
3.

Adesão de novos Estados-Membros às Comunidades — Ato de adesão de 2003 — Agricultura — Organização comum dos mercados — Medidas transitórias relativas às trocas de produtos agrícolas — Obrigação que incumbe aos novos Estados-Membros de eliminar os seus stocks excedentários — Decisão da Comissão que impõe uma obrigação de pagamento que não tem por objeto cobrir as despesas de eliminação do mercado interno dos excedentes — Incompatibilidade com o anexo IV, n.o 4, segundo parágrafo, do ato de adesão — Anulação (Ato de adesão de 2003, anexo IV, n.o 4, segundo parágrafo) (cf. n.os 49-52, 74-76, 78, 79)
(Regulamento n.o 595/91 do Conselho, artigo 5.o, n.o 2)

(Regulamento n.o 729/70 do Conselho, artigo 8.o, n.o 2)

Agricultura — FEOGA — Apuramento das contas — Tramitação processual — Decisão da Comissão que imputa uma parte das consequências financeiras de irregularidades ao Estado-Membro em causa — Violação do princípio do prazo razoável — Consequências

Agricultura — FEOGA — Apuramento das contas — Montantes recuperáveis junto do Estado-Membro — Regulamento n.o 1290/2005 — Quantias do orçamento comunitário e perdidas na sequência de irregularidades ou não recuperadas em prazos razoáveis — Direito da Comissão de imputar metade dessas quantias ao Estado-Membro em causa — Consequência automática do decurso do tempo que exclui uma obrigação de provar o carácter eventualmente negligente do comportamento das autoridades nacionais

(Regulamento n.o 1290/32 do Conselho, artigo 32.o, n.o 5)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Direito da União – Princípios – Protecção da confiança legítima – Requisitos – Garantias precisas fornecidas pela Administração – Contribuição financeira concedida no domínio do ambiente – Decisão de cobrança parcial do montante pago, determinado após um controlo técnico realizado posteriormente ao controlo contabilístico da Comissão – Conhecimento do interessado – Inexistência da violação do princípio (Regulamento n.° 1973/92 do Conselho) (cf. n. os 50 a 52, 57, 64 a 67)

2. Coesão económica e social – Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional – Concessão de contribuições financeiras comunitárias – Requisitos – Respeito dos termos enunciados pela Comissão e dos do pedido de contribuição – Redução do montante da contribuição financeira aprovada no orçamento inicial em caso de violação dessa obrigação (Regulamento n.° 1973/92 do Conselho) (cf. n.° 73)

3. Coesão económica e social – Intervenções estruturais – Financiamentos comunitários concedidos para acções nacionais – Obrigação de informação e de lealdade que incumbe aos requerentes e beneficiários de uma participação financeira – Alcance (Regulamento n.° 1973/92 do Conselho) (cf. n.° 75)

4. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance (cf. n. os 113 a 118)

5. Recurso de anulação – Competência do juiz da União – Recurso interposto de uma decisão da Comissão de cobrar parcialmente um montante pago para a realização de um projecto no domínio do ambiente – Inexistência de competência de plena jurisdição (cf. n.° 121)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso tendo por objecto a anulação ou, subsidiariamente, a alteração da decisão E (2005) 5361 da Comissão, de 7 de Dezembro de 2005, relativa à nota de débito n.° 3240504536, dirigida ao Dimos Peramatos (município de Perama) para recuperação da contribuição financeira paga pela Comissão no quadro da subvenção concedida ao Dimos Peramatos pela decisão C (97)/1997/final/29 da Comissão, de 17 de Julho de 1997.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Dimos Peramatos suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão Europeia, incluindo as despesas relativas aos processo de medidas provisórias.
1.

Tramitação processual — Petição inicial — Requisitos de forma — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 28)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Concorrência – Procedimento administrativo – Decisão da Comissão que declara a existência de uma infracção – Provas que devem ser reunidas

(Artigo 81.º, n.º 1, CE)

Sumário

No que diz respeito à administração da prova de uma infracção ao artigo 81.°, n.° 1, CE, compete à Comissão apresentar a prova das infracções por ela verificadas e produzir os elementos probatórios adequados à demonstração juridicamente satisfatória da existência dos factos constitutivos da infracção. Assim, é necessário que a Comissão apresente provas precisas e concordantes que justifiquem a firme convicção de que a infracção foi cometida.

A existência de dúvidas no espírito do juiz deve aproveitar à empresa destinatária da decisão que conclui pela existência de uma infracção. O juiz não pode, pois, concluir que a Comissão fez prova bastante da existência da infracção em causa se subsistir ainda no seu espírito uma dúvida sobre essa questão.

Além disso, é normal que as actividades que as práticas e acordos anticoncorrenciais implicam decorram clandestinamente, que as reuniões se realizem secretamente e que a documentação que lhes diz respeito seja reduzida ao mínimo. Daqui decorre que, mesmo que a Comissão descubra documentos que comprovem de maneira explícita a existência de contactos ilegais entre os operadores, esses documentos são normalmente fragmentados e dispersos, pelo que, muitas vezes, é necessário reconstituir por dedução determinados pormenores. Por conseguinte, na maior parte dos casos, a existência de uma prática ou de um acordo anticoncorrencial deve ser inferida de um determinado número de coincidências e de indícios que, considerados no seu todo, podem constituir, na falta de outra explicação coerente, a prova de uma violação das regras da concorrência.

Quando os elementos a que a Comissão atendeu, embora com uma certa força probatória, não bastem, para justificar a conclusão de que a empresa em causa cometeu uma infracção, dadas as contradições existentes na decisão da Comissão quanto, nomeadamente, às reuniões às reuniões organizadas no quadro do cartel e às dúvidas que devem aproveitar à empresa em causa, há que anular a decisão da Comissão.

(cf. n. os 63, 64, 76 e 78)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

União Europeia – Regime linguístico – Regulamento n.° 1 – Âmbito de aplicação – Relações entre as instituições e os funcionários, agentes e candidatos a empregos nas instituições – Exclusão (Regulamento n.° 1 do Conselho) (cf. n. os 30 a 33)

2. União Europeia – Regime linguístico – Existência de um princípio geral que consagra o direito de cada cidadão à redacção na sua língua de qualquer ato susceptível de afectar os seus interesses – Inexistência (Artigos 290.° CE e 314.° CE; Regulamento n.° 1 do Conselho) (cf. n.° 50)

3. Funcionários – Agentes contratuais – Recrutamento – Convite à manifestação de interesse para a constituição de uma base de dados de candidatos a recrutar como agentes contratuais – Publicação no sítio Internet do Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO) unicamente em certas línguas oficiais – Obrigação de adoptar medidas que permitam a todos os candidatos potenciais tomar conhecimento utilmente da existência e do conteúdo do concurso – Candidatos que dominam suficientemente pelo menos uma das línguas da publicação – Discriminação baseada na língua – Inexistência – Candidatos que possuem unicamente conhecimento de outras línguas oficiais – Discriminação baseada na língua (Artigo 12.° CE; Regime aplicável aos outros agentes, artigo 82.°, n.° 1) (cf. n. os 52 a 54, 58 a 59, 63 a 64)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação do convite à manifestação de interesse EPSO/CAST/EU/27/07 com vista à constituição de uma base de dados de candidatos a recrutar como agentes contratuais, para desempenharem diversas tarefas nas instituições e agências comunitárias, publicado no sítio Internet do Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO) em 27 de Março de 2007.

Parte decisória

Dispositivo

1) O convite à manifestação de interesse EPSO/CAST/EU/27/07 com vista à constituição de uma base de dados de candidatos a recrutar como agentes contratuais, para desempenharem diversas tarefas nas instituições e agências comunitárias, publicado no sítio Internet do Serviço Europeu de Selecção do Pessoal em 27 de Março de 2007, é anulado.

2) A República Italiana e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Coesão económica e social – Intervenções estruturais – Financiamento comunitário – Decisão de redução de uma contribuição financeira em razão de irregularidades – Irregularidade – Conceito (Regulamento n.° 4253/88 do Conselho, artigo 24.°, n. os 2 e 3) (cf. n. os 46 a 48, 54 a 58, 161)

2. Coesão económica e social – Intervenções estruturais – Financiamento comunitário – Pedido de modificações das condições contratuais apresentado por uma entidade que beneficiou de um contributo – Obrigação da Comissão de responder num prazo razoável – Critérios de apreciação (cf. n. os 88 a 92)

3. Coesão económica e social – Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional – Decisão de redução de uma contribuição financeira – Montante da redução fixado sem ter em conta a execução do projecto nem a existência de fraude ou intenções dolosas – Violação do princípio da proporcionalidade – Inexistência (Regulamentos do Conselho n.° 4253/88, artigo 24.°, e n.° 2988/95, artigo 2.°) (cf. n. os 146 a 148, 152 a 154)

4. Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Violação suficientemente caracterizada do direito comunitário – Inexistência – Recurso desprovido de qualquer fundamento de direito (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n. os 174 a 178)

5. Responsabilidade extracontratual – Responsabilidade decorrente de um acto lícito – Princípio não reconhecido em direito comunitário – Fundamentos destinados a provar um prejuízo normal e especial e um nexo de causalidade entre esse prejuízo e o referido acto – Fundamentos inoperantes (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n. os 184 a 188)

Assunto do litígio

Objecto

Por um lado, pedido de anulação da Decisão da Comissão C (2007) 3893, de 8 de Agosto de 2007, relativa à redução da contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), nos termos do artigo 10.° do Regulamento (CEE) n.° 4254/88, conforme alterado pelo Regulamento (CEE) n.° 2083/93, atribuído à cidade de Nápoles (Itália) através da Decisão da Comissão PH/1997/2761, que aprovou a contribuição do FEDER no âmbito do projecto piloto urbano n.° 97.05.29.002, e, por outro, um pedido de indemnização do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente na sequência da adopção da decisão recorrida.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Comune di Napoli é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Comunidades Europeias – Regime linguístico – Existência de um princípio geral que consagra o direito de cada cidadão à redacção na sua língua de qualquer ato susceptível de afectar os seus interesses – Inexistência (Regulamento n.° 1 do Conselho) (cf. n. os 53 e 54)

2. Comunidades Europeias – Regime linguístico – Regulamento n.° 1 – Âmbito de aplicação (Regulamento n.° 1 do Conselho) (cf. n. os 54 a 56)

3. Funcionários – Concurso – Anúncio de concurso – Publicação no Jornal Oficial unicamente em certas línguas oficiais (cf. n. os 61 a 69)

4. Funcionários – Concurso – Anúncio de concurso – Publicação integral no Jornal Oficial unicamente em certas línguas oficiais (cf. n. os 80 a 85)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação, por um lado, do anúncio de concurso geral EPSO/AD/94/07, destinado à constituição de uma lista de recrutamento de administradores (AD 5) no domínio da informação, da comunicação e dos meios de comunicação social (JO 2007, C 45 A, p. 3) e, por outro, do anúncio de concurso geral EPSO/AD/95/07, destinado à constituição de uma lista de reserva de recrutamento de administradores (AD 5) no domínio da informação (biblioteca/documentação) (JO 2007, C 103 A, p. 7).

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia.

3) A República da Lituânia e a República Helénica suportarão as suas próprias despesas.