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PT Jornal Oficial da União Europeia C 44/49

Recurso interposto em 21 de Novembro de 2008 — Mologen AG/IHMI (dSLIM)

(Processo T-504/08)

(2009/C 44/86)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Mologen AG (Berlim, Alemanha) (representante: C. Klages, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

— Anulação da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de Setembro de 2008, no processo R 1077/2007-4;

— Condenação do IHMI nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «dSLIM» para produtos e serviços das classes 1, 5, 10, 42 e 44 (pedido de registo n.o 5 355 136)

Decisão do examinador: Indeferimento do pedido de registo

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), uma vez que o sinal não é desprovido de carácter distintivo nem constitui uma indicação descritiva.

(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/42

Recurso interposto em 14 de Novembro de 2008 — Ryanair Ltd/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-497/08)

(2009/C 32/81)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ryanair Ltd (Dublin, Irlanda) (representantes: E. Vahida e I. Metaxas-Maragkidis, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— declarar, em conformidade com os artigos 230.o CE e 231.o CE, que a decisão tácita da Comissão de recusar o acesso aos documentos solicitado pela recorrente num pedido datado de 25 de Junho de 2008 é nula;

— condenar a Comissão das Comunidades Europeias no pagamento das despesas efectuadas pela recorrente no presente processo; e

— tomar todas as demais medidas que o Tribunal considere adequadas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, a recorrente pretende obter a anulação da decisão tácita da Comissão que indeferiu o pedido da recorrente, ao abrigo do Regulamento n.o 1049/2001 (1), de acesso a documentos relativos a um processo de auxílios de Estado que tem por objecto um suposto auxílio de Estado concedido através de um acordo celebrado com a entidade que explora o aeroporto de Frankfurt Hahn.

Os fundamentos e principais argumentos invocados pela recorrente são idênticos aos invocados no processo T-494/08, Ryanair/Comissão.

(1) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 44/60

Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2008 — Luxemburgo/Comissão

(Processo T-549/08)

(2009/C 44/103)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Grão-Ducado do Luxemburgo (representantes: M. Fisch, agente, e P. Kinsch, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

— anular as decisões impugnadas

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Pelo presente recurso, o recorrente pede a anulação das decisões C(2008) 5383 da Comissão, de 24 de Setembro de 2008, relativa à suspensão dos pagamentos intermédios do Fundo Social Europeu (FSE) no documento único de programação para as intervenções estruturais comunitárias que fazem parte do Objectivo n.o 3 no Grão-Ducado do Luxemburgo, bem como C (2008) 5730 da Comissão, de 6 de Outubro de 2008, relativa à suspensão dos pagamentos intermédios do programa de iniciativa comunitária de luta contra as discriminações e desigualdades relacionadas com o mercado de trabalho (EQUAL) no Grão-Ducado do Luxemburgo.

Em apoio do seu recurso, o recorrente alega três fundamentos:

— violação do princípio da protecção da confiança legítima, na medida em que a Comissão terá concluído, em duas auditorias preventivas do sistema luxemburguês de gestão e de controlo efectuados antes do período de programação em causa, que esse sistema oferecia garantias suficientes de respeito da regulamentação existente e dos critérios de boa gestão geralmente admitidos; foi só por ocasião de uma auditoria efectuada posteriormente à extinção do período de programação em causa que a Comissão tirou conclusões desfavoráveis quanto ao sistema de gestão e de controlo;

— interpretação errada das disposições regulamentares que servem de base às decisões impugnadas (1), não se opondo essas disposições, contrariamente ao que sustentou a Comissão, i) a que a autoridade de gestão e a autoridade de pagamento pertençam ao mesmo organismo e ii) a que a autoridade de gestão nacional declare à Comissão despesas sobre as quais podem existir dúvida, mas cuja qualificação jurídica de inelegibilidade não está demonstrada no momento da declaração;

— inexactidão material de alguns dos factos em que as decisões impugnadas se baseiam quanto à organização e manutenção dos processos pela autoridade de gestão.

(1) Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (JO L 161, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 438/2001 da Comissão, de 2 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho no que respeita aos sistemas de gestão e de controlo das intervenções no quadro dos Fundos estruturais (JO L 63, p. 21)
—

Violação do princípio da investigação oficiosa, incluindo a violação das regras do ónus da prova, nos termos do artigo 74.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94;
—

que a decisão recorrida está ferida por um erro de direito, na medida em que, em primeiro lugar, não ficou provado que a inclusão por parte da recorrente de delimitações territoriais nos seus contratos de representação recíproca para a transmissão por Internet, por satélite e por cabo resulte de uma prática concertada com as sociedades de gestão colectiva dos outros Estados signatários do Acordo EEE e, em segundo lugar, essas delimitações não restringem a concorrência.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 327/38

Recurso interposto em 13 de Outubro de 2008 — Winzer Pharma/IHMI — Alcon (OFTAL CUSI)

(Processo T-462/08)

(2008/C 327/67)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Dr. Robert Winzer Pharma GmbH (Berlim, Alemanha) (Representante: S. Schneller, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Alcon, Inc. (Hünenberg, Suíça)

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão da Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de Julho de 2008 (R 1471/2007-1), e da decisão da Divisão de Oposição do IHMI, de 16 de Julho de 2007 (B 809 899);

— indeferimento do pedido de registo da marca n.o 003 679 181 «Ophtal Cusi»;

— condenação do IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Alcon Cusì, S.A. (posteriormente, Alcon, Inc.)

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «OFTAL CUSÌ» para produtos da classe 5.

Titular da marca ou sinal invocados na oposição: A recorrente.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição:«Ophtal» (n.o 489 948) para produtos da classe 5.

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), uma vez que existe risco de confusão devido à semelhança entre as marcas controvertidas.

(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 313/48

Recurso interposto em 3 de Outubro de 2008 — Tokita Management Service/IHMI — Eminent Food (TOMATOBERRY)

(Processo T-435/08)

(2008/C 313/86)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Tokita Management Service Corp. (Saitama, Japão) (Representantes: P. Brownlow e N. Jenkins, solicitors, e A. Bryson, barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Eminent Food BV (Bussum, Países Baixos)

Pedidos do recorrente

— Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 18 de Julho de 2008 no processo R 1219/2007-4; e

— Condenação do IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «TOMATOBERRY» para produtos da classe 31 — pedido n.o 3 797 909

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Divisão de Oposição

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa «Tomberry», registada como marca comunitária sob o n.o 3 344 711 para produtos e serviços das classes 31, 35 e 44

Decisão da Divisão de Oposição: Oposição integralmente deferida

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, porquanto a Câmara de Recurso errou quando considerou que as marcas em causa eram muito semelhantes, visual e conceptualmente; violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea a) e/ou do artigo 73.o e/ou do artigo 74.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, porquanto a Câmara de Recurso errou quando concluiu que era correcto o entendimento da Divisão de Oposição de que a oposição tinha de ser deferida com fundamento no artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 313/44

Recurso interposto em 24 de Setembro de 2008 — CEAHR/Comissão

(Processo T-427/08)

(2008/C 313/80)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Confédération Européenne des Associations d'Horlogers-Réparateurs (CEAHR) (Bruxelas, Bélgica) (Representante: P. Mathijsen, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— Anular a Decisão SG-Greffe (2008) D/204448 da Comissão, de 10 de Julho de 2008;

— Condenar Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No presente processo, a recorrente pede a anulação da Decisão SG-Greffe (2008) D/204448 da Comissão, de 10 de Julho de 2008, pela qual a Comissão indeferiu, por falta de interesse comunitário, a queixa da recorrente relativa a alegadas violações dos artigos 81.o CE e 82.o CE ligadas à recusa dos fabricantes de relógios de fornecer peças sobressalentes aos reparadores de relógios independentes [processo C(2008)3600].

Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega que a Comissão violou o Tratado ao distorcer a queixa da recorrente e ao recorrer na sua decisão a factos materialmente incorrectos.

Além disso, a recorrente alega que a Comissão cometeu erros de direito e violou os artigos 81.o CE e 82.o CE ao decidir que os fabricantes de relógios visados pela queixa não detinham uma posição dominante e que a sua recusa de venderem peças sobressalentes fora do sistema de distribuição selectiva não constituía abuso da sua posição dominante. A recorrente contesta igualmente as conclusões da Comissão segundo as quais não existiam acordos ou práticas concertadas entre os fabricantes de relógios.

A recorrente afirma que a Comissão abusou do seu poder ao utilizar o argumento da falta de interesse comunitário após uma investigação de quatro anos sobre a queixa da recorrente.

A recorrente afirma ainda que a Comissão não fundamentou a sua decisão, pelo que violou o artigo 253.o CE.

Por último, na opinião da recorrente, a Comissão violou o princípio da imparcialidade na investigação da sua queixa.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 301/47

Recurso interposto em 11 de Setembro de 2008 — New Europe/Comissão

(Processo T-383/08)

(2008/C 301/81)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: New Europe (Bruxelas, Bélgica) (Representante: A.-M. Alamanou, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão da Comissão, constante do ofício de 2 de Julho de 2008, recebido pela recorrente no mesmo dia, que lhe recusa o acesso aos nomes das empresas e indivíduos referidos nos documentos divulgados pela Comissão; e

— Condenação da recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Pela presente petição, a recorrente impugna a decisão da Comissão, de que aquela foi notificada por ofício de 2 de Julho de 2008, pela qual a Comissão recusou divulgar os nomes das empresas e indivíduos implicados no chamado «caso Eximo», referidos nos documentos facultados pela Comissão à recorrente em resposta ao seu requerimento inicial.

A recorrente pretende que a decisão impugnada seja anulada, pelos seguintes fundamentos:

Em primeiro lugar, segundo a recorrente, a decisão está viciada por um manifesto erro de direito, na medida em que a Comissão interpretou e aplicou erradamente as excepções previstas no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1), sem efectuar uma apreciação dos factos ou apresentar motivos para a sua recusa. A recorrente alega ainda que a Comissão cometeu um erro de apreciação dos factos ao considerar que os interesses comerciais das empresas em causa e a vida privada e integridade dos indivíduos implicados seriam seriamente prejudicados se os respectivos nomes fossem divulgados. Além disso, a recorrente alega que, ao optar por uma interpretação extensiva das expressões «protecção dos interesses comerciais» e «protecção da vida privada e da integridade do indivíduo», a Comissão violou o princípio do acesso mais amplo possível aos documentos, estabelecido no artigo 1.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

Em segundo lugar, a recorrente alega que a decisão impugnada viola o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, na medida em que a Comissão não facultou à recorrente o pleno acesso a um documento que já era acessível ao público.

Em terceiro lugar, a recorrente alega que a Comissão violou o dever de fundamentação imposto pelo artigo 253.o CE, ao não informar a recorrente dos motivos em que baseou a sua decisão e ao mencionar simplesmente as excepções previstas no artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

(1) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 313/42

Recurso interposto em 29 de Setembro de 2008 — LATGA-A/Comissão

(Processo T-419/08)

(2008/C 313/76)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Lietuvos Autorių Teisių Gynimo Asociacijos Agentūra (LATGA-A) (Vilnius, Lituânia) (Representante: M. Favart, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— Anular o artigo 3.o da decisão da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC); e

— Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Através do seu recurso, a recorrente pede, nos termos do artigo 230.o CE, a anulação parcial da decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC). A recorrente contesta mais concretamente o artigo 3.o desta decisão, segundo o qual as delimitações territoriais constantes dos mandatos de representação recíproca que as sociedades de gestão colectiva se concederam mutuamente constituem uma prática concertada que viola o artigo 81.o do Tratado CE e o artigo 53.o do Acordo EEE.

Os fundamentos e principais argumentos invocados pela recorrente são idênticos aos suscitados no processo T-415/08, IMRO, Comissão.
—

Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 3 de Julho de 2008, no processo R 778/2007-2;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 285/45

Recurso interposto em 25 de Agosto de 2008 — Matratzen Concord/IHMI — Barranco Schnitzler e Barranco Rodriguez (MATRATZEN CONCORD)

(Processo T-351/08)

(2008/C 285/84)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Matratzen Concord GmbH (Colónia, Alemanha) (representante: J. Albrecht, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outras partes no processo na Câmara de Recurso: Pablo Barranco Schnitzler (Sant Just Desvern, Espanha) e Mariano Barranco Rodriguez (Sant Just Desvern)

Pedidos da recorrente

— anular a decisão do recorrido (Segunda Câmara de Recurso), de 30 de Maio de 2008 (processo n.o R 1034/2007-2);

— condenar o recorrido nas despesas, incluindo as suportadas durante o processo de recurso perante o IHMI.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: a marca figurativa «MATRATZEN CONCORD» para produtos das classes 10, 20 e 24 (pedido de registo n.o 3 355 369)

Titulares da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Pablo Barranco Schnitzler e Mariano Barranco Rodriguez

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: a marca nominativa nacional «MATRATZEN» para produtos da classe 20

Decisão da Divisão de Oposição: recusa do registo

Decisão da Câmara de Recurso: negar provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, por não existir risco de confusão entre as marcas em oposição e violação do artigo 43.o, n.o 2, do mesmo regulamento, uma vez que não foi feita prova de utilização séria da marca oposta.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 285/51

Recurso interposto em 9 de Setembro de 2008 — Países Baixos/Comissão

(Processo T-380/08)

(2008/C 285/92)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Reino dos Países Baixos (Representantes: C. Vissels e M. de Mol, agentes)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

— Anular a Decisão da Comissão de 30 de Junho de 2008 com a referência SG.E3/MVpsi D(2008) 5364.

— Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Por Decisão de 13 de Setembro de 2006 no processo COMP/38.456 — Betume (Países Baixos) (1), a Comissão aplicou uma série de coimas a um grande número de empresas, fornecedores e compradores de betume para a construção rodoviária por infracção ao artigo 81.o CE. A Comissão não tornou públicos todos os dados na referida Decisão. Várias entidades, públicas ou privadas, entre as quais o recorrente, sofreram prejuízos graves devido à actuação das empresas em causa. Uma vez que para efeito de obterem o ressarcimento dos prejuízos seria de grande utilidade dispor dessa informação, o recorrente requereu, ao abrigo do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1049/2001 (2), o acesso à versão integral, não censurada, da Decisão de 13 de Setembro de 2006. A Comissão indeferiu esse pedido por decisão de 30 de Junho de 2008.

Em apoio do seu recurso, o recorrente alega, em primeiro lugar, que a Decisão impugnada viola o direito de acesso a documentos, tal como definido no artigo 255.o CE, interpretado em conjugação com os artigos 1.o e 4.o do Regulamento n.o 1049/2001.

Em segundo lugar, o recorrente sustenta que a Comissão lhe devia ter concedido o acesso parcial, nos termos do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1049/2001.

Em terceiro lugar, a decisão impugnada viola o princípio da proporcionalidade.

Em quarto lugar, a decisão impugnada viola o artigo 253.o CE por falta de fundamentação.

Em quinto e último lugar, segundo o recorrente, a decisão impugnada viola o artigo 10.o CE, interpretado no contexto do princípio da proporcionalidade.

(1) Decisão 2007/534/CE da Comissão, de 13 de Setembro de 2006, relativa a um procedimento nos termos do artigo 81.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia [Processo COMP/F/38.456 — Betume (Países Baixos)] [notificada com o número C(2006) 4090] (JO 2007 L 196, p. 40).

(2) Regulamento CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).
—

anular o Regulamento (CE) n.o 530/2008 da Comissão, de 12 de Junho de 2008, que estabelece medidas de emergência em relação aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45.o W, e no mar Mediterrâneo, publicado no JO L 155 de 15 de Junho de 2008;
—

Anulação do Regulamento (CE) da Comissão n.o 530/2008, de 12 de Junho de 2008, publicado no JO L 155 de 13 de Junho de 2008;
—

Anular o Regulamento (CE) n.o 530/2008 da Comissão, de 12 de Junho de 2008 que estabelece medidas de emergência em relação aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45.o W e no mar Mediterrâneo (JO L 155, p. 9);
PT Jornal Oficial da União Europeia C 247/22

Recurso interposto em 1 de Agosto de 2008 por Kurt-Wolfgang Braun-Neumann do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 23 de Maio de 2008 no processo F-79/07, Braun-Neumann/Parlamento

(Processo T-306/08 P)

(2008/C 247/43)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Kurt-Wolfgang Braun-Neumann (Lohr am Main, Alemanha) (representante: P. Ames, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Parlamento Europeu

Pedidos do recorrente

— Anular o despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública da União Europeia em 23 de Maio de 2008 no processo F-79/07;

— Decidir o litígio e julgar procedente a acção intentada pelo recorrente e, consequentemente, condenar o Parlamento Europeu a pagar-lhe, com efeitos retroactivos a 1 de Agosto de 2004, a outra metade da pensão de sobrevivência pela morte de G. Mandt no montante mensal de EUR 1 670, 84, acrescido de juros calculados à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu à facilidade permanente de cedência de liquidez, acrescida de 3 %;

— A título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal da Função Pública da União Europeia para decisão.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso tem por objecto o despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 23 de Maio de 2008 no processo F-79/07, Braun-Neumann/Parlamento, que julgou inadmissível a acção do recorrente.

Para fundamentar o seu recurso, o recorrente alega que o Tribunal da Função Pública cometeu um erro de direito na interpretação do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, uma vez que a interpretação que seguiu viola princípios gerais do direito comunitário. Segundo o recorrente, a interpretação dada pelo Tribunal da Função Pública a uma carta como acto que causa prejuízo, é incorrecta. Além disso, o princípio da segurança jurídica só pode ser garantido se se considerar prejudicial para o início do decurso do prazo de recurso a falta de indicação relativa às vias de recurso, dado que, de outro modo, os direitos do litigante seriam postos em causa. Por último, a interpretação seguida pelo Tribunal da Função Pública é desproporcionada em relação às suas consequências para o recorrente.