Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Trabalhadores - Reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos - Âmbito de aplicação da Directiva 89/48 - Empregos na função pública - Inclusão

[Tratado CE, artigo 48.° , n.° 4 (que passou, após alteração, a artigo 39.° , n.° 4, CE); Directiva 89/48 do Conselho]

2. Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Trabalhadores - Reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos - Âmbito de aplicação da Directiva 89/48 - Conceito de «profissão regulamentada» - Não incidência das qualificações jurídicas nacionais

(Directiva 89/48 do Conselho)

3. Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Trabalhadores - Reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos - Directiva 89/48 - Conceito de «diploma» - Aprovação no exame final da formação dispensada pela escola nacional de saúde pública de um Estado-Membro - Inclusão - Equivalência entre esse diploma e um diploma obtido noutro Estado-Membro - Apreciação que incumbe ao juiz nacional

[Directiva 89/48 do Conselho, artigo 3.° , primeiro parágrafo, alínea a)]

4. Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Acesso à função pública hospitalar subordinado, para as pessoas titulares de um diploma obtido num Estado-Membro, equivalente ao exigido no Estado de acolhimento, à aprovação no concurso de admissão a uma escola nacional de saúde pública - Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigo 48.° (que passou, após alteração, a artigo 39.° CE)]

Sumário

1. Os empregos na função pública caem em princípio no âmbito de aplicação da Directiva 89/48, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, salvo se forem abrangidos pelo artigo 48.° , n.° 4, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 39.° , n.° 4, CE) ou por uma directiva específica que instaure entre Estados-Membros um reconhecimento mútuo dos diplomas.

( cf. n.° 39 )

2. A circunstância de um emprego na função pública ser qualificado de estatutário pelo direito nacional não é pertinente para efeitos de apreciar se esse emprego constitui uma profissão regulamentada na acepção da Directiva 89/48, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos. Com efeito, este conceito de profissão regulamentada é do âmbito do direito comunitário, ao passo que as qualificações jurídicas nacionais de operário, empregado ou funcionário, ou ainda de emprego no âmbito do direito público ou do direito privado, são variáveis consoante as legislações nacionais e não podem, portanto, proporcionar um critério de interpretação adequado.

( cf. n.os 42, 43 )

3. A aprovação no exame final da formação dispensada pela escola nacional de saúde pública de um Estado-Membro, que conduz a uma nomeação para a função pública hospitalar desse Estado-Membro, deve ser qualificada de «diploma» na acepção da Directiva 89/48, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio averiguar, para efeitos da aplicação do artigo 3.° , primeiro parágrafo, alínea a), da referida directiva, se um título obtido noutro Estado-Membro por um nacional de um Estado-Membro que pretende exercer uma profissão regulamentada no Estado-Membro de acolhimento pode ser qualificado de diploma na acepção desta disposição e, sendo esse o caso, examinar em que medida as formações sancionadas por esses diplomas são comparáveis, tanto no que respeita à sua duração como às matérias que abrangem. Se resultar desses apuramentos que se trata em ambos os casos de um diploma na acepção da directiva e que esses diplomas sancionam formações equivalentes, a referida directiva opõe-se a que as autoridades do Estado-Membro de acolhimento subordinem o acesso desse nacional de um Estado-Membro à profissão de director da função pública hospitalar à condição de seguir a formação dispensada na escola nacional de saúde pública e ser aprovado no exame organizado no termo dessa formação.

( cf. n.° 58, disp. 1 )

4. Constitui um entrave à livre circulação de trabalhadores qualquer medida nacional que, embora aplicável sem discriminação em razão da nacionalidade, é susceptível de afectar ou de tornar menos atraente o exercício, por um nacional de um Estado-Membro, dessa liberdade fundamental garantida pelo Tratado. A obrigação de obter aprovação num concurso para aceder a um emprego na função pública não pode, em si mesma, ser qualificada de entrave nesta acepção. Com efeito, na medida em que o acesso a qualquer novo emprego é em princípio objecto do procedimento de recrutamento previsto para esse lugar, a obrigação de aprovação num concurso de recrutamento para aceder a um emprego na função pública num Estado-Membro não pode, enquanto tal, ser susceptível de dissuadir os candidatos que já obtiveram aprovação num concurso similar noutro Estado-Membro de exercerem o seu direito à livre circulação, enquanto trabalhadores.

Todavia, quando um nacional de um Estado-Membro possui um diploma, obtido num Estado-Membro, que é equivalente ao exigido noutro Estado-Membro para se aceder a um emprego na função pública hospitalar, o direito comunitário opõe-se a que as autoridades do último Estado-Membro subordinem o provimento desse nacional no referido lugar à aprovação num concurso como o concurso de admissão à escola nacional de saúde pública desse Estado-Membro, uma vez que a aprovação nesse concurso é exigida a fim de se poder aceder à formação da referida escola, a qual, por seu lado, condiciona o acesso ao emprego em causa.

( cf. n.os 95-97, 101, 112, disp. 2 )