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Acórdão do Tribunal Geral de 3 de Setembro de 2010 — Companhia Muller de Bebidas/IHMI — Missiato Indústria e Comércio (61 A NOSSA ALEGRIA)

(Processo T-472/08) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária 61 A NOSSA ALEGRIA - Marca nominativa nacional anterior CACHAÇA 51 e marcas figurativas nacionais anteriores Cachaça 51 e Pirassununga 51 - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])

(2010/C 288/68)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Companhia Muller de Bebidas (Pirassununga, Brasil) (Representantes: G. da Cunha Ferreira e I. Bairrão, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Missiato Indústria e Comércio (61 A NOSSA ALEGRIA) (Santa Rita do Passa Quatro, Brasil)

Objecto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 4 de Julho de 2008 (processo R 1687/2007-1), relativa a um processo de oposição entre a Companhia Muller de Bebidas e a Missiato Indústria e Comércio Ltda

Dispositivo

1) A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 4 de Julho de 2008 (processo R 1687/2007-1) é anulada.

2) O IHMI é condenado nas despesas

(1) JO C 6 de 10.1.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 209/35

Acórdão do Tribunal Geral de 10 de Junho de 2010 — Atlas Transport/IHMI-Hartmann (ATLAS TRANSPORT)

(Processo T-482/08) (1)

(Marca comunitária - Procedimento de extinção - Marca nominativa comunitária ATLAS TRANSPORT - Utilização séria da marca - Artigos 15.o e 50.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actuais artigos 15.o e 51.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2010/C 209/51

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Atlas Transport GmbH (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: U. Hildebrandt, K. Schmidt-Hern e B. Weichhaus, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (representantes: G. Schneider e S. Schäffner, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Alfred Hartmann (Leer, Alemanha) (representante: C. Drews, advogado)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 9 de Setembro de 2008 (processo R 1858/2007-4), relativa a um procedimento de extinção entre Alfred Hartmann e Atlas Transport GmbH.

Dispositivo

1. É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 9 de Setembro de 2008 (processo R 1858/2007-4).

2. O IHMI é condenado a suportar as suas próprias despesas e as efectuadas pela Atlas Transport GmbH.

3. Alfred Hartmann suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 32, de 7.2.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 221/41

Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Julho de 2010 — mPAY24/IHMI–Ultra (M PAY)

(Processo T-557/08) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária M PAY - Marcas nominativas comunitária e nacional anteriores MPAY24 - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])

2010/C 221/66

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: mPAY24 GmbH (Viena, Áustria) (representante: H-G Zeiner, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Ultra d.o.o. Proizvodnja elektronskih naprav (Zagorje ob Savi, Eslovénia)

Objecto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 30 de Setembro de 2008 (processo R 221/2007-1), relativa a um processo de oposição entre mPAY24 GmbH e Ultra d.o.o. Proizvodnja elektronskih naprav.

Parte decisória

1. A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 30 de Setembro de 2008 (processo R 221/2007-1), é anulada na medida em que indefere a oposição deduzida pela mPAY24 GmbH.

2. O IHMI é condenado nas despesas.

(1) JO C 55, de 7.3.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 148/27

Acórdão do Tribunal Geral de 20 de Abril de 2010 — Rodd & Gunn Australia/IHMI (Representação de um cão)

(Processo T-187/08) (1).

(«Marca comunitária - Marca figurativa comunitária que representa um cão - Cancelamento da marca por caducidade do registo - Pedido de renovação da marca - Pedido de restitutio in integrum - Artigo 78.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 81.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)

2010/C 148/47

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Rodd & Gunn Australia Ltd (Wellington, Nova Zelândia) (representantes: B. Brandreth, barrister, e N. Jenkins, solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (representante: Ó. Mondéjar Ortuño, agente)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 12 de Março de 2008 (processo R 1245/2007-4), relativa a um pedido de restitutio in integrum.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Rodd & Gunn Australia Ltd é condenada nas despesas.

(1) JO C 171 de 5.7.2008
PT Jornal Oficial da União Europeia C 179/34

Acórdão do Tribunal Geral de 19 de Maio de 2010 — Arbeitsgemeinschaft Golden Toast/IHMI (Golden Toast)

(Processo T-163/08) (1)

(«Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária Golden Toast - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)

2010/C 179/57

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Arbeitsgemeinschaft Golden Toast e. V. (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: A. Späth e G. Hasselblatt, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (representante: S. Schäffner, agente)

Objecto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 31 de Janeiro de 2008 (processo R 761/2007-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo Golden Toast como marca comunitária.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Arbeitsgemeinschaft Golden Toast e. V. é condenada nas despesas.

(1) JO C 171, de 5.7.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 37/36

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Dezembro de 2009 — Giordano Enterprises/IHMI — Dias Magalhães & Filhos (GIORDANO)

(Processo T-483/08) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária GIORDANO - Marca nominativa nacional anterior GIORDANO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Recusa parcial de registo - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)

2010/C 37/48

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Giordano Enterprises Ltd (F.T. Labuan, Malásia) (Representante: M. Nentwig, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: José Dias Magalhães & Filhos Lda (Arrifana Vfr, Portugal) (Representante: J.M. João, advogado)

Objecto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 28 de Julho de 2008 (processo R 1864/2007-2) relativa a um processo de oposição entre José Dias Magalhães & Filhos Lda e Giordano Enterprises Ltd.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Giordano Enterprises Ltd. é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).

(1) JO C 19 de 24.1.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/45

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — JOOP!/IHMI (Representação de um ponto de exclamação num rectângulo)

(Processo T-191/08) (1)

(«Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária que representa um ponto de exclamação num rectângulo - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de carácter distintivo - Inexistência de carácter distintivo adquirido pelo uso - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 3.o, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7,o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 3.o, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

2009/C 282/85

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: JOOP! GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representantes: H. Schmidt-Hollburg, W. Möllering, A. Löhde, H. Leo, A. Witte, T. Frank, A. Theil, H.-P. Rühland, B. Willers e T. Rein, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 6 de Março de 2008 (processo R 1822/2007-1) que respeita a um pedido de registo de um sinal figurativo como marca comunitária.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A JOOP! GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 183, de 19.7.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 11/26

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2009 — Clearwire Corporation/IHMI (CLEARWIFI)

(Processo T-399/08) (1)

(«Marca comunitária - Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca nominativa CLEARWIFI - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009]»)

2010/C 11/50

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Clearwire Corporation (Kirkland, Washington, Estados Unidos) (representante: G. Konrad, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 30 de Junho de 2009 (processo R 706/2008-1), relativa ao registo internacional do sinal CLEARWIFI, que designa a Comunidade Europeia.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Clearwire Corporation é condenada nas despesas.

(1) JO C 301 de 22.11.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 180/47

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Junho de 2009 — Bastos Viegas/IHMI — Fabre médicament (OPDREX)

(Processo T-33/08) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária OPDREX - Marca nominativa nacional anterior OPTREX - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)»)

2009/C 180/87

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Bastos Viegas, SA (Penafiel, Portugal) (representantes: G. Marín Raigal e P. López Ronda, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: Ó. Mondéjar Ortuño, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Pierre Fabre médicament (Boulogne Billancourt, França) (representantes: J. Grau Mora, A. Angulo Lafora e M. Ferrándiz Avendaño, advogados)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 14 de Novembro de 2007 (processo R 1238/2006-4) relativa a um processo de oposição entre a Pierre Fabre Médicament SA e a Bastos Viegas, SA.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Bastos Viegas, SA é condenada nas despesas.

(1) JO C 79, de 29.3.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 205/34

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2009 — Mars/IHMI — Ludwig Schokolade (Forma de uma barra de chocolate)

(Processo T-28/08) (1)

(«Marca comunitária - Processo de nulidade - Marca tridimensional comunitária - Forma de uma barra de chocolate - Motivo absoluto de recusa - Ausência de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Ausência de carácter distintivo adquirido pelo uso - Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 40/94 (actual artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009) - Direito de audiência - Artigos 73.o e 74.o do Regulamento n.o 40/94 (actuais artigos 75.o e 76.o do Regulamento n.o 207/2009)»)

2009/C 205/61

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Mars, Inc. (McLean, Virgínia, Estados Unidos) (representantes: A. Bryson, barrister, e G. Mills, solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Bullock, agente)

Outra parte no processo perante a Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal: Ludwig Schokolade GmbH & Co. KG (Bergisch Gladbach, Alemanha) (representantes: M. Knitter e R. Jacobs, advogados)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 23 de Outubro de 2007 (processo R 1325/2006-2) relativa a um processo de nulidade entre Ludwig Schokolade GmbH & Co. KG e Mars, Inc.

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Mars, Inc. é condenada nas despesas

(1) JO C 92, de 12.4.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/33

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Dezembro de 2008 — Comissão/Cooperação e Desenvolvimento Regional

(Processo T-174/08) (1)

(«Cláusula compromissória - Contrato de apoio financeiro celebrado no âmbito de um programa específico no domínio das aplicações telemáticas de interesse comum - Projecto Encata - Reembolso dos montantes adiantados - Juros de mora - Decisão à revelia»)

(2009/C 32/63)

Língua do processo: português

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representante: M. Afonso, agente)

Demandada: Cooperação e Desenvolvimento Regional, SA (Setúbal, Portugal)

Objecto do processo

Acção nos termos do artigo 238.o CE, para obter a condenação da demandada a reembolsar uma parte do montante do adiantamento pago pela Comunidade Europeia, acrescido de juros de mora, no âmbito do contrato SU 1001(SU) Encata

Parte decisória

1. A Cooperação e Desenvolvimento Regional, SA, é condenada a reembolsar à Comissão das Comunidades Europeias a quantia de 63 349,27 EUR, acrescida de juros de mora: — à taxa de 6,29 % ao ano, a partir de 31 de Janeiro de 2001 até à data do presente acórdão; — à taxa anual aplicada por força da lei irlandesa, a saber, actualmente, o artigo 26.o do Debtors (Ireland) Act, 1840, alterado, no limite de uma taxa de 6,29 % ao ano, a partir do presente acórdão até ao pagamento integral da dívida.

2. A Cooperação e Desenvolvimento Regional é condenada nas despesas.

(1) JO C 183 de 19.7.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 180/48

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Junho de 2009 — Hedgefund Intelligence/IHMI — Hedge Invest (InvestHedge)

(Processo T-67/08) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária InvestHedge - Marca figurativa comunitária anterior HEDGE INVEST - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)»)

2009/C 180/88

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Hedgefund Intelligence Ltd (Londres, Reino Unido) (Representantes: J. Reed, barrister e G. Crofton Martin, solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: J. Novais Gonçalves, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Hedge Invest SpA (Milão, Itália)

Objecto

Recurso de anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 28 de Novembro de 2007 (processo R 148/2007-2), relativa a um processo de oposição entre a Hedge Invest SpA e a Hedgefund Intelligence Ltd.

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Hedgefund Intelligence Ltd é condenada nas despesas.

(1) JO C 107, de 26.4.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 325/19

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Espanha/Comissão

(Processo T-2/07) (1)

(Fundo de coesão - Regulamento (CE) n.o 1164/94 - Projetos respeitantes ao tratamento sanitário da bacia hidrográfica de Jucar (Espanha) - Supressão parcial da contribuição financeira - Contratos de empreitada de obras públicas - Critérios de atribuição - Proposta economicamente mais vantajosa - Igualdade de tratamento - Transparência - Elegibilidade das despesas - Determinação das correções financeiras - Artigo H, n.o 2, do anexo II, do Regulamento n.o 1164/94 - Proporcionalidade)

2013/C 325/31

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representantes: inicialmente J. M. Rodríguez Cárcamo, depois A. Rubio González, abogados del Estado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente A. Steiblytė e L. Escobar Guerrero, agentes, assistidos por M. Canal Fontcuberta, advogado, depois A. Steiblytė e S. Pardo Quintillán, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C(2006) 512 da Comissão, de 20 de Outubro de 2006, que reduz a contribuição financeira concedida pelo Fundo de Coesão ao conjunto de projetos com a referência 2001.ES.16.C.PE.050 e respeitante ao saneamento da bacia hidrográfica de Jucar 2001 (Espanha).

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 56 de 10.3.2007.
Acórdão do Tribunal Geral de 17 de setembro de 2019 – Itália e Eurallumina/Comissão

(Processo apensos T-119/07 e T-207/07) (1)

(«Auxílios de Estado - Diretiva 2003/96/CE - Imposto sobre o consumo de óleos minerais - Óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina - Isenção do imposto sobre o consumo - Natureza seletiva - Orientações relativas aos auxílios de Estado com finalidade regional - Enquadramento comunitário dos auxílios de Estado a favor do ambiente de 2001 - Confiança legítima - Presunção da legalidade dos atos das instituições - Princípio da boa administração - Dever de fundamentação - Fundamentação contraditória»)

(2019/C 399/43)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente no processo T-119/07: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por G. Aiello e P. Garofoli, avvocati dello Stato)

Recorrente no processo T-207/07: Eurallumina SpA (Portoscuso, Itália) (representantes: inicialmente L. Martin Alegi, R. Denton e E. Cormack, em seguida L. Martin Alegi, R. Denton, A. Stratakis e L. Philippou, solicitors)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: no processo T-119/07, V. Di Bucci, N. Khan, G. Conte e K. Walkerová, agentes, e no processo T-207/07, inicialmente V. Di Bucci, N. Khan, G. Conte e K. Walkerová, em seguida N. Khan e V. Bottka, agentes)

Objeto

Pedidos apresentados ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que têm por objeto a anulação, total ou parcial, da Decisão 2007/375/CE da Comissão, de 7 de fevereiro de 2007, relativa à isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na região da Gardanne, na região de Shannon e na Sardenha concedida respetivamente pela França, pela Irlanda e pela Itália [C 78/2001 (ex NN 22/01), C 79/2001 (ex NN 23/01), C 80/2001 (ex NN 26/01)] (JO 2007, L 147, p. 29), na parte em que esta decisão constata a existência de um auxílio de Estado concedido pela República Italiana, desde 1 de janeiro de 2004, ao abrigo da isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na Sardenha (Itália) e na parte em que ordena à República Italiana que recupere o referido auxílio ou anule ou suspenda o seu pagamento.

Dispositivo

1) É negado provimento aos recursos.

2) A República Italiana é condenada nas despesas no processo T-119/07.

3) A Eurallumina SpA é condenada nas despesas no processo T-207/07.

(1) JO C 129, de 9.6.2007.
5.

Nos processos T-148/07, T-149/07 e T-150/07, o montante da coima aplicada à ThyssenKrupp Ascenseurs Luxembourg Sàrl, à ThyssenKrupp Elevator e à ThyssenKrupp no artigo 2.o, n.o 3, quarto travessão, da Decisão C(2007) 512 relativamente à infracção no Luxemburgo é fixado em 8 910 000 euros.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 347/27

Acórdão do Tribunal Geral de 12 de Outubro de 2011 — Dimos Peramatos/Comissão

(Processo T-312/07) (1)

(Contribuição financeira concedida a um projecto no domínio do ambiente - LIFE - Decisão de recuperação parcial do montante pago - Determinação das obrigações do beneficiário assumidas no quadro do projecto financiado - Confiança legítima - Dever de fundamentação)

2011/C 347/40

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Dimos Peramatos (Perama, Grécia) (representantes: G. Gerapetritis e P. Petropoulos, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representante: M. Condou-Durande e A.-M. Rouchaud-Joët, agentes, assistidos por A. Somou, advogado)

Objecto

Recurso tendo por objecto a anulação ou, subsidiariamente, a alteração da decisão E(2005) 5361 da Comissão, de 7 de Dezembro de 2005, relativa à nota de débito n.o 3240504536, dirigida ao Dimos Peramatos (município de Perama) para recuperação da contribuição financeira paga pela Comissão no quadro da subvenção concedida ao Dimos Peramatos pela decisão C(97)/1997/final/29 da Comissão, de 17 de Julho de 1997.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. O Dimos Peramatos suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão Europeia, incluindo as despesas relativas aos processo de medidas provisórias.

(1) JO C 283 de 24.11.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 139/16

Acórdão do Tribunal Geral de 22 de Março de 2011 — Ford Motor/IHMI — Alkar Automotive (CA)

(Processo T-486/07) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária CA - Marcas nominativas e figurativas comunitárias anteriores KA - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])

2011/C 139/30

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ford Motor Company (Dearborn, Michigan, Estados Unidos) (Representante: R. Ingerl, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: D. Botis, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Alkar Automotive, SA (Derio, Espanha) (Representante: S. Alonso Maruri, advogado)

Objecto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 25 de Outubro de 2007 (processo R 85/2006-4), relativa a um processo de oposição entre a Ford Motor Company e a Alkar Automotive, SA.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Ford Motor Company é condenada nas despesas.

(1) JO C 51 de 23.2.2008.