No que diz respeito ao contencioso relativo à proteção provisória de informações alegadamente confidenciais, o juiz das medidas provisórias, sob pena de não ter em conta a natureza intrinsecamente acessória e provisória das medidas provisórias, só pode, em princípio, concluir pela ausência de fumus boni juris na hipótese de o caráter confidencial das informações em causa ser manifestamente inexistente. Tal não é o caso de uma questão jurídica complexa cuja solução não se impõe de forma imediata e que foi suscitada no âmbito de um litígio mais geral que implica um recurso de anulação do acórdão do Tribunal Geral que não concedeu tratamento confidencial às informações em causa, litígio no qual o Tribunal de Justiça ainda não se pronunciou sobre a questão dos critérios que devem ser tidos em consideração para determinar se uma dada informação constitui um segredo comercial nem sobre a questão do pretenso caráter confidencial de informações em causa.

A divulgação de informações, em conformidade com o artigo 30.o do Regulamento n.o 1/2003, e o direito de acesso aos documentos, nos termos do Regulamento n.o 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, distinguem‑se juridicamente. Todavia, na medida em que a divulgação impugnada diz respeito a excertos de documentos, essa divulgação implica necessariamente que terceiros tomem conhecimento dessas informações, cujo caráter confidencial deixa, assim, de ser protegido.

Nestas circunstâncias em que uma empresa que comunicou à Comissão informações relativas a uma infração às regras da concorrência da União, em aplicação da comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis, contesta o poder da Comissão para publicar excertos dessas informações, embora seja certo que as considerações relativas ao acesso ao dossiê em aplicação do Regulamento n.o 1049/2001 não são diretamente aplicáveis, não se pode excluir que, em contrapartida, sejam pertinentes as apreciações relativas a este regulamento segundo as quais a Comissão pode presumir que a divulgação dos documentos que figuram num dossiê relativo a um procedimento de aplicação do artigo 101.o TFUE viola, em princípio, a proteção dos interesses comerciais das empresas envolvidas nesse procedimento. Deste modo, não se exclui que se possa considerar que um acesso generalizado a tais documentos é suscetível de colocar em risco o equilíbrio que o legislador da União quis assegurar, no Regulamento n.o 1/2003 e no Regulamento n.o 773/2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 101.° e 102.° TFUE entre, por um lado, a obrigação nos termos da qual as empresas em causa têm de comunicar à Comissão informações comerciais eventualmente sensíveis para permitir que esta identifique a existência de um cartel e aprecie a sua compatibilidade com o artigo 101.o TFUE e, por outro, a garantia de proteção reforçada que corresponde, a título de sigilo profissional e de segredo comercial, às informações assim transmitidas à Comissão.

Ora, não parece que se possa excluir desde logo que a divulgação de excertos dos documentos em causa na versão não confidencial da decisão que constata uma infração às regras da concorrência não é suscetível de ter os mesmos efeitos, na medida em que corresponde, em substância, a um acesso generalizado, ainda que parcial, aos referidos documentos.

Se tal for o caso, não se trata então de permitir que um particular invoque uma presunção reconhecida apenas em benefício da Comissão, mas de reconhecer, por analogia, como aplicáveis a uma situação semelhante as considerações nas quais se baseou essa presunção e, eventualmente, basear, nessas mesmas considerações uma presunção nos termos da qual as empresas em causa têm em princípio direito de esperar que, exceto no caso de se poder ilidir essa presunção, as informações prestadas no âmbito de um programa de clemência estão cobertas pelo segredo profissional.

(cf. n.os 50, 52‑55)