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Processo C‑535/15

Freie und Hansestadt Hamburg

contra

Jost Pinckernelle

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht)

«Reenvio prejudicial — Registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas — Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (Regulamento REACH) — Obrigação geral de registo e requisitos de informação — Substâncias químicas não registadas — Exportação para fora do território da União Europeia de substâncias químicas não registadas»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de abril de 2017

Aproximação das legislações — Registo, avaliação e autorização das substâncias químicas — Regulamento REACH — Obrigação de registo na Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) — Alcance — Obrigação de registar as substâncias destinadas à exportação fora da União — Inexistência

[Regulamento n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 3.o, n. o 12, e 5. o ]

O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão, conjugado com o artigo 3.o, ponto 12, deste regulamento, deve ser interpretado no sentido de que substâncias que não tenham sido registadas quando da sua importação para o território da União Europeia, em conformidade com o referido regulamento, podem ser exportadas para fora desse território.

(cf. n.o 49 e disp.)
1.

Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Falta de crítica precisa de um ponto do raciocínio do Tribunal Geral e de argumentos jurídicos em apoio do recurso—Inadmissibilidade [Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.o, n.o 1, alínea d), e 169.o, n.o 2] (cf. n.os 18, 19)
8.

Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Falta de crítica precisa de um ponto do raciocínio do Tribunal Geral e de argumentos jurídicos em apoio do recurso—Inadmissibilidade [Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), e 169.°, n.o 2] (cf. n.os 49, 51)
Processo C‑496/15

Alphonse Eschenbrenner

contra

Bundesagentur für Arbeit

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landessozialgericht Rheinland‑Pfalz, Mainz)

«Reenvio prejudicial — Livre circulação de trabalhadores — Artigo 45.o TFUE — Regulamento (UE) n.o 492/2011 — Artigo 7.o — Igualdade de tratamento — Trabalhador transfronteiriço sujeito a imposto sobre o rendimento no Estado‑Membro de residência — Indemnização paga pelo Estado‑Membro de emprego em caso de insolvência da entidade empregadora — Modalidades de cálculo da indemnização por insolvência — Tomada em consideração fictícia do imposto sobre o rendimento pelo Estado‑Membro de emprego — Indemnização por insolvência inferior à remuneração líquida anterior — Convenção bilateral preventiva da dupla tributação»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de março de 2017

Livre circulação de pessoas — Trabalhadores — Igualdade de tratamento — Trabalhador transfronteiriço sujeito a imposto sobre o rendimento no Estado‑Membro de residência — Indemnização paga pelo Estado‑Membro de emprego em caso de insolvência da entidade empregadora — Modalidades de cálculo da indemnização por insolvência — Tomada em consideração fictícia do imposto sobre o rendimento pelo Estado‑Membro de emprego — Admissibilidade

(Artigo 45.o TFUE; Regulamento n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o)

O artigo 45.o TFUE e o artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que, em circunstâncias como as do processo principal, o montante da indemnização por insolvência, concedida por um Estado‑Membro a um trabalhador transfronteiriço que não está sujeito a imposto sobre o rendimento nesse Estado nem é devedor de imposto a título dessa indemnização, seja determinado pela dedução do imposto sobre o rendimento da remuneração que serve de base ao cálculo da referida indemnização, como é aplicável no referido Estado, com a consequência de esse trabalhador transfronteiriço não receber, contrariamente às pessoas que residem e trabalham nesse mesmo Estado, uma indemnização correspondente à sua remuneração líquida anterior. A circunstância de esse trabalhador não ter, contra a sua entidade empregadora, um crédito correspondente à parte do seu salário bruto anterior que não recebeu por causa dessa dedução, é irrelevante para o efeito.

(cf. n.o 59 e disp.)
Processo C‑544/15

Sahar Fahimian

contra

Bundesrepublik Deutschland

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin)

«Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Diretiva 2004/114/CE — Artigo 6.o, n.o 1, alínea d) — Condições de admissão de nacionais de países terceiros — Recusa de admissão — Conceito de “ameaça para a segurança pública” — Margem de apreciação»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de abril de 2017

Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de imigração — Admissão dos nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação não remunerada ou de voluntariado — Diretiva 2004/114 — Condições gerais de admissão — Inexistência de para a ordem pública, a segurança pública ou a saúde pública — Margem de apreciação das autoridades nacionais competentes — Recusa de admissão de um nacional de um país terceiro que é titular de um diploma emitido por uma universidade sujeita a medidas restritivas da União — Admissibilidade — Requisitos — Fiscalização jurisdicional da referida recusa — Requisitos

(Diretiva 2004/114 do Conselho, artigo 6.o)

O artigo 6.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2004/114/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, relativa às condições de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação não remunerada ou de voluntariado, deve ser interpretado no sentido de que as autoridades nacionais competentes, quando são chamadas a pronunciar‑se sobre um pedido de visto para efeitos de estudos apresentado por um nacional de um país terceiro, dispõem de uma ampla margem de apreciação para verificar, à luz de todos os elementos pertinentes que caracterizam a situação desse nacional, se este último representa uma ameaça, ainda que potencial, para a segurança pública. Esta avaliação pode, assim, tomar em conta não apenas o comportamento pessoal do requerente mas também outros elementos que digam respeito, designadamente, ao seu percurso profissional.

Esta disposição deve igualmente ser interpretada no sentido de que não se opõe a que as autoridades nacionais competentes recusem admitir no território do Estado‑Membro em causa, para esses fins, um nacional de um país terceiro que é titular de um diploma emitido por uma universidade sujeita a medidas restritivas da União, devido à colaboração significativa desta com o Governo iraniano, nos domínios militar ou afins, e que pretende efetuar, nesse Estado‑Membro, uma investigação num domínio sensível para a segurança pública, se os elementos de que estas autoridades dispõem permitem recear que os conhecimentos que esta pessoa adquirirá durante a sua investigação possam ser posteriormente utilizados para fins contrários à segurança pública. Cabe ao juiz nacional, chamado a pronunciar‑se sobre um recurso da decisão das autoridades nacionais competentes de recusar a concessão do visto requerido, verificar que esta decisão assenta numa fundamentação suficiente e numa base factual suficientemente sólida.

(cf. n.os 40, 50 e disp.)
Conforme previsto no artigo 65.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca da UE, o Tribunal Geral só pode anular ou reformar a decisão de uma Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia com fundamento em «incompetência, preterição de formalidades essenciais, violação do Tratado, do [referido] regulamento ou de qualquer norma jurídica sobre a sua aplicação, ou desvio de poder». Daqui resulta que o Tribunal Geral só pode anular ou reformar a decisão objeto do recurso se, no momento em que esta foi adotada, estava inquinada por um desses motivos de anulação ou de reforma. Em contrapartida, o Tribunal Geral não pode anular ou reformar a referida decisão por motivos que tenham surgido posteriormente à respetiva pronúncia.

Tendo em conta estas considerações, e na medida em que a data efetiva da extinção da marca anterior em que se baseia a oposição ao registo da marca pedida é posterior à decisão da Câmara de Recurso sobre a oposição, o Tribunal Geral não estava obrigado a ter em conta a decisão do Instituto que declarou a referida extinção.

(v. n.os 27, 30)
No âmbito de um reenvio prejudicial que tem por objeto saber se o princípio da equivalência deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regra processual nacional que sujeita um pedido de obtenção do estatuto conferido pela proteção subsidiária a um prazo de caducidade de quinze dias úteis a contar da notificação, pela autoridade competente, da possibilidade de o requerente de um pedido de asilo indeferido apresentar um pedido dessa natureza, a invocação do princípio da equivalência não tem pertinência.

Com efeito, o respeito do princípio da equivalência exige a aplicação indiferenciada de uma regra nacional aos procedimentos fundados no direito da União e aos fundados no direito nacional.

Ora, a situação que está na base da questão prejudicial diz respeito a dois pedidos fundados no direito da União, a saber, um pedido do benefício do estatuto de refugiado e um pedido do benefício do estatuto conferido pela proteção subsidiária.

(cf. n.os 24, 30, 32, 35)
Podem ser objeto de um recurso de anulação todos os atos adotados pelas instituições da União, qualquer que seja a sua natureza ou forma, que se destinem a produzir efeitos jurídicos vinculativos que podem afetar os interesses do recorrente, modificando de forma caracterizada a sua situação jurídica.

Tal não acontece com a declaração do Eurogrupo de 25 de março de 2013 relativa, nomeadamente, à reestruturação do setor bancário em Chipre. Com efeito, a Comissão e o Banco Central Europeu, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE), foram encarregados pelo Conselho de Governadores do MEE de negociar com as autoridades de um Estado‑Membro um programa de ajustamento macroeconómico que se deveria concretizar num memorando de entendimento. A este respeito, o papel da Comissão e do Banco, conforme definido pelo artigo 1.o do Protocolo n.o 14 relativo ao Eurogrupo, não pode ser mais amplo do que o atribuído a essas instituições pelo Tratado MEE. Ora, mesmo que o Tratado MEE confira à Comissão e ao Banco certas tarefas ligadas à execução dos objetivos desse Tratado, por um lado, as tarefas confiadas à Comissão e ao Banco no âmbito do Tratado MEE não comportam um poder de decisão próprio e, por outro, as atividades exercidas por estas duas instituições no âmbito do mesmo Tratado só vinculam o MEE.

Além disso, o facto de a Comissão e o BCE participarem nas reuniões do Eurogrupo não altera a natureza das declarações deste último e não pode levar a pensar que a declaração controvertida pode ser considerada a expressão de um poder decisório destas duas instituições da União. Além disso, a referida declaração do Eurogrupo não inclui nenhum elemento que traduza uma decisão da Comissão e do Banco de criar, a cargo do Estado‑Membro em causa, uma obrigação legal de executar as medidas que a mesma contém. Esta declaração, de natureza meramente informativa, visou informar o público da existência de um acordo político entre o Eurogrupo e as autoridades do Estado‑Membro que traduzia uma vontade comum de prosseguir as negociações de acordo com os termos da referida declaração.

(cf. n.os 51‑53, 57‑59)
Processo C‑539/15

Daniel Bowman

contra

Pensionsversicherungsanstalt

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof)

«Reenvio prejudicial — Política social — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e trabalho — Artigo 2.o, n.os 1 e 2 — Discriminação em razão da idade — Convenção coletiva de trabalho — Prolongamento do tempo para progressão do primeiro ao segundo escalão — Diferença de tratamento indireta baseada na idade»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de dezembro de 2016

Política social — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Diretiva 2000/78 — Proibição de discriminação baseada na idade — Convenção coletiva de trabalho que prevê um tempo para progressão do primeiro ao segundo escalão superior ao tempo para progressão aplicável entre os escalões seguintes — Admissibilidade — Requisito — Prolongamento aplicável a todos os trabalhadores que beneficiam do cômputo dos períodos de escolaridade para efeitos do seu posicionamento remuneratório

(Diretiva 2000/78 do Conselho, artigo 2.o, n.os 1 e 2)

O artigo 2.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2000/78, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma convenção coletiva de trabalho nacional, nos termos da qual um trabalhador, que beneficia do cômputo de períodos de escolaridade para efeitos do seu posicionamento remuneratório, está sujeito ao prolongamento do tempo necessário para progressão do primeiro ao segundo escalão, desde que esse prolongamento seja aplicável a todos os trabalhadores que beneficiam do cômputo desses períodos, incluindo retroativamente aos trabalhadores que já atingiram os escalões seguintes.

Com efeito, uma convenção dessa natureza não implica, para esse trabalhador, um tratamento diferenciado diretamente fundado na idade.

Além disso, o posicionamento remuneratório dos trabalhadores da Administração depende nomeadamente dos períodos de escolaridade cumpridos. Tais períodos de escolaridade podem ser contados para efeitos do referido posicionamento, independentemente da idade do trabalhador no momento do seu recrutamento. Assim, tal regime tem por base um critério que não é, indissociável ou indiretamente, fundado na idade dos trabalhadores.

Consequentemente, mesmo que um jovem trabalhador, recentemente recrutado e com pouca experiência, que requeira o cômputo dos seus períodos de escolaridade para efeitos de posicionamento remuneratório, fique, em concreto, sujeito ao prolongamento do tempo para progressão no primeiro escalão, não deixa de ser verdade que um trabalhador mais idoso que tenha prestado um tempo de serviço considerável na Administração e que apresente um pedido idêntico ficará, igualmente e nos mesmos termos, virtual ou retroativamente, sujeito ao mesmo prolongamento.

(cf. n.os 23, 28, 30, 33 e disp.)
Ainda que as disposições de um acordo como o Acordo sobre o Comércio de Produtos das Tecnologias da Informação não sejam suscetíveis de criar, para os particulares, direitos que estes possam invocar diretamente num tribunal por força do direito da União, quando exista regulamentação da União no domínio em causa, o primado dos acordos internacionais celebrados pela União sobre os textos de direito derivado determina que estes últimos sejam interpretados, na medida do possível, em conformidade com esses acordos.

A Nomenclatura Combinada, que figura no Anexo I do Regulamento n.o 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, nas suas versões resultantes, sucessivamente, do Regulamento n.o 1549/2006 e do Regulamento n.o 1214/2007, deve ser interpretada no sentido de que os aparelhos que têm por função armazenar ficheiros multimédia, por um lado, e reproduzi‑los num televisor ou num monitor de vídeo, por outro, são abrangidos pela posição 8521 dessa nomenclatura.

(cf. n.o 53 e disp.)
Não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.o 1, alínea c), e do artigo 132.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1), na versão alterada pela Diretiva 2010/45, o Estado‑Membro que prevê um regime de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) relativo aos agrupamentos autónomos de pessoas (AAP) segundo o qual as prestações de serviços efetuadas por um AAP aos seus membros ficam isentas de IVA se os membros desse agrupamento que exercem igualmente atividades tributáveis tiverem um volume de negócios antes de imposto proveniente dessas atividades no máximo de 30%, e mesmo de 45% nalguns casos, do seu volume de negócios total antes de imposto.

O teor literal do artigo 132.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva 2006/112, não prevê a isenção das prestações de serviços que não sejam diretamente necessárias ao exercício de atividades isentas dos membro de um AAP ou relativamente às quais não tenham a qualidade de sujeito passivo. Uma vez que essas prestações não cabem no campo de aplicação da isenção prevista no artigo 132.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva n.o 2006/112, o artigo 2.o, n.o 1, alínea c), desta diretiva exige que as referidas prestações de serviços, efetuadas a título oneroso no território de um Estado‑Membro por um sujeito passivo enquanto tal, sejam sujeitas a IVA.

Esta interpretação do artigo 132.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva 2006/112 não tem a consequência de privar de efeitos a isenção prevista nessa disposição. Em especial, a aplicação desta isenção não se limita aos agrupamentos cujos membros exerçam exclusivamente uma atividade isenta ou relativamente à qual não têm a qualidade de sujeito passivo. Assim, os serviços prestados por um AAP cujos membros exerçam igualmente atividades tributáveis podem beneficiar da isenção, mas apenas na medida em que esses serviços sejam diretamente necessários para as atividades isentas dos referidos membros ou relativamente às quais eles não tenham a qualidade de sujeito passivo.

(cf. n.os 43, 51‑53, 55, 92, disp. 1)
O artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1924/2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1047/2012 da Comissão, deve ser interpretado no sentido de que se inserem no âmbito de aplicação desse regulamento as alegações nutricionais ou de saúde feitas numa comunicação comercial sobre um alimento destinado a ser fornecido enquanto tal ao consumidor final, quando essa comunicação não se destina ao consumidor final, mas exclusivamente a profissionais de saúde.

Com efeito, o conceito de «comunicação comercial», na aceção do artigo 1.o, n.o 2, do referido regulamento, deve ser entendido no sentido de que visa, nomeadamente, uma comunicação efetuada sob a forma de publicidade a alimentos, destinada a promover, direta ou indiretamente, esses alimentos. Uma comunicação dessa natureza pode também assumir a forma de uma carta publicitária que os operadores do setor alimentar dirigem a profissionais de saúde e que contém alegações nutricionais ou de saúde na aceção desse regulamento, para que esses profissionais recomendem, se for caso disso, aos seus pacientes que comprem e/ou consumam o referido alimento. A este respeito, importa salientar que o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1924/2004 não precisa o destinatário da comunicação comercial e não faz distinção consoante se trate de um consumidor final ou de um profissional de saúde. Daqui resulta que, é o próprio produto que deve ser destinado aos consumidores e não a comunicação de que é objeto. Ora, não é possível excluir que os próprios profissionais de saúde sejam induzidos em erro por alegações nutricionais ou de saúde falsas, ambíguas ou enganosas. Por conseguinte, esses profissionais de saúde correm o risco de transmitirem, de boa‑fé, informações erradas relativas aos alimentos objeto da comunicação comercial aos consumidores finais com quem mantêm relações. Consequentemente, a aplicação do Regulamento n.o 1924/2006 às alegações nutricionais ou de saúde feitas numa comunicação comercial destinada a profissionais contribui, no âmbito do mercado interno, para um nível elevado de proteção do consumidor.

(cf. n.os 29 a 31, 44, 45, 47, 54 e disp.)
O artigo 14.o da Diretiva 2004/48, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que prevê que a parte vencida é condenada a custear as custas judiciais suportadas pela parte vencedora do processo, que oferece ao juiz que decreta essa condenação a possibilidade de ter em conta as características específicas do caso que lhe é submetido e aprova um sistema de tabela de montantes fixos que prevê um limite absoluto de reembolso para as despesas decorrentes do mandato de um advogado, desde que esses montantes assegurem que as despesas a serem custeadas pela parte vencida sejam razoáveis, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar.

Tendo em conta o considerando 17 e os artigos 3.°, n.o 1, e 14.° desta diretiva, essa legislação pode ser justificada, nomeadamente se visar excluir do reembolso os montantes excessivos devido aos honorários excecionalmente elevados acordados entre a parte vencedora do processo e o seu advogado, ou devido à prestação, por este, de serviços que não são considerados necessários para assegurar o respeito do direito de propriedade intelectual em causa. Em contrapartida, a exigência segundo a qual a parte vencida deve custear as custas judiciais razoáveis não pode justificar uma legislação que impõe montantes fixos largamente inferiores aos montantes médios efetivamente aplicados aos serviços prestados por advogados nesse Estado‑Membro. Com efeito, uma tal legislação seria incompatível com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2004/48, que dispõe que os procedimentos e recursos devem ser dissuasivos e violaria o objetivo principal prosseguido pela Diretiva 2004/48, que consiste em assegurar um nível de proteção elevado da propriedade intelectual no mercado interno.

Contudo, o artigo 14.o da referida diretiva opõe‑se a uma legislação nacional que prevê montantes fixos que, devido aos montantes máximos muito baixos que estabelece, não asseguram que, pelo menos, uma parte significativa e adequada das despesas razoáveis suportadas pela parte vencedora do processo seja custeada pela parte vencida. Com efeito, esta questão não pode ser apreciada sem ter em conta as despesas que a parte vencedora do processo suportou efetivamente com o mandato de um advogado, desde que estas sejam razoáveis. Embora a exigência de proporcionalidade não implique que a parte vencida deva necessariamente reembolsar a totalidade das despesas suportadas pela outra parte, exige, todavia, que a parte vencedora tenha direito ao reembolso, pelo menos, de uma parte significativa e adequada das despesas razoáveis que tenha efetivamente suportado.

(cf. n.os 25‑27, 29, 32, disp. 1)