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Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Ambiente – Preservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens – Directiva 92/43 – Zonas especiais de conservação – Sítios constantes das listas nacionais, susceptíveis de serem identificados como sítios de importância comunitária – Medidas de protecção – Não aplicação das medidas previstas no artigo 6.°, n. os 2 a 4 – Obrigação de os Estados‑Membros salvaguardarem o seu interesse ecológico

(Directiva 92/43 do Conselho, artigos 4.°, n.° 5, e 6, n. os 2 a 4)

Sumário

O artigo 4.°, n.° 5, da Directiva 92/43, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, deve ser interpretado no sentido de que as medidas de protecção previstas no artigo 6.°, n. os 2 a 4, dessa directiva apenas se impõem em relação aos sítios que, nos termos do artigo 4.°, n.° 2, terceiro parágrafo, da directiva, estejam inscritos na lista de sítios seleccionados como sítios de importância comunitária, decidida pela Comissão segundo o procedimento referido no artigo 21.° dessa directiva. Consequentemente, estas medidas não se aplicam aos sítios que constam das listas nacionais enviadas à Comissão nos termos do artigo 4.°, n.° 1, da directiva.

Contudo, por força da mesma directiva, os Estados‑Membros estão obrigados, no que respeita aos sítios referidos em último lugar, susceptíveis de serem identificados como sítios de importância comunitária, e, em especial, aos que alojam tipos de habitats naturais prioritários ou espécies prioritárias, a tomar medidas de protecção adequadas, à luz do objectivo de conservação referido pela directiva, para salvaguardar o interesse ecológico pertinente que esses sítios revestem a nível nacional.

(cf. n. os 21, 22, 25, 28‑30 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Aproximação das legislações – Eliminação dos óleos usados – Directiva 75/439 – Obrigação de os Estados‑Membros darem prioridade ao tratamento dos óleos usados por regeneração – Limites – Restrições de ordem técnica, económica ou administrativa – Conceito

(Directiva 75/439 do Conselho, artigo 3.°, n.° 1)

Sumário

Resulta do artigo 3.°, n.° 1, da Directiva 75/439, relativa à eliminação dos óleos usados, na redacção dada pela Directiva 87/101, que a referência às «restrições de ordem técnica, económica e administrativa», previstas no referido artigo, faz parte de uma disposição que exprime de modo global a obrigação imposta aos Estados‑Membros e que, com esta indicação, o legislador comunitário não quis prever excepções limitadas a uma norma de aplicação geral, mas sim definir o âmbito de aplicação e o conteúdo de uma obrigação positiva de garantir a prioridade ao tratamento dos óleos usados por regeneração.

Com efeito, considerar que a situação técnica, económica e administrativa existente num Estado‑Membro é necessariamente constitutiva de restrições que obstam à adopção das medidas previstas na referida disposição equivaleria a privar esta última de efeito útil, visto que a obrigação imposta aos Estados‑Membros seria limitada pela manutenção do statu quo , de forma que não haveria nenhuma obrigação real de tomar as medidas necessárias em prol do tratamento prioritário dos óleos usados por regeneração.

(cf. n. os 38, 39)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Agricultura – Aproximação das legislações – Normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite – Directiva 92/46 – Conceito de «leite destinado ao fabrico de produtos à base de leite» – Constituintes lácteos de um produto que contém igualmente constituintes não lácteos indissociáveis dos primeiros – Exclusão

(Directiva 92/46 do Conselho, artigo 2.°, ponto 2)

2. Agricultura – Aproximação das legislações – Normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite – Directiva 92/46 – Conceito de «produtos à base de leite» – Produtos semiacabados – Inclusão – Critérios – Características e propriedades objectivas do produto

(Directiva 92/46 do Conselho, artigo 2.°, ponto 4)

Sumário

1. O artigo 2.°, ponto 2, da Directiva 92/46, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «leite destinado ao fabrico de produtos à base de leite» não abrange os constituintes lácteos de um produto que contém igualmente outros constituintes, não lácteos, e cujos constituintes lácteos não podem ser separados dos constituintes não lácteos. Com efeito, esta disposição apenas visa o leite considerado enquanto produto simples, cuja composição só pode ser modificada pela adição e/ou a subtracção de constituintes naturais do leite.

(cf. n. os 26, 28, disp. 1)

2. O artigo 2.°, ponto 4, da Directiva 92/46, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «produtos à base de leite» se refere quer aos produtos finais quer aos produtos semiacabados que ainda terão de sofrer uma transformação antes de serem vendidos ao consumidor. Neste caso, é na perspectiva do produto semiacabado que há que verificar se o leite que ele contém é uma parte essencial quer pela sua quantidade quer pelo seu efeito caracterizador. Para isso, há que ter em conta as características e as propriedades objectivas do produto semiacabado no momento da sua importação, designadamente a proporção de leite ou de produto lácteo que ele contém, a utilização que dele pode ser feita ou o seu sabor.

(cf. n. os 34, 37‑39, disp. 2)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Ambiente – Conservação das aves selvagens – Directiva 79/409 – Execução pelos Estados‑Membros – Derrogações à proibição de matar ou de capturar as espécies protegidas – Prevenção dos prejuízos importantes nas culturas – Condição – Inexistência de outra solução satisfatória

[Directiva 79/409 do Conselho, artigo 9.°, n.° 1, alínea a)]

2. Ambiente – Conservação das aves selvagens – Directiva 79/409 – Execução pelos Estados‑Membros – Derrogações à proibição de matar ou de capturar as espécies protegidas – Condição – Captura em pequenas quantidades – Critérios

[Directiva 79/409 do Conselho, artigo 9.°, n.° 1, alínea c)]

Sumário

1. Uma derrogação ao artigo 8.° da Directiva 79/409, relativa à conservação das aves selvagens, que proíbe o recurso a todos os meios, instalações ou métodos de captura ou de caça em grande escala ou não‑selectivos, só pode, nos termos do artigo 9.°, n.° 1, da referida directiva, ser concedida se não existir outra solução satisfatória e por razões taxativamente enumeradas neste mesmo artigo 9.°, n.° 1, alíneas a) a c), entre as quais a prevenção de prejuízos importantes nas culturas.

(cf. n.° 24)

2. Para apreciar se uma derrogação concedida por um Estado‑Membro nos termos do artigo 9.°, n.° 1, alínea c), da Directiva 79/409, relativa à conservação das aves selvagens, preenche a condição de que a captura das aves em causa se faça em pequenas quantidades, o Tribunal de Justiça pode, na falta de apresentação de todo e qualquer elemento de prova científica em contrário, utilizar como base de referência, devido à autoridade científica de que gozam, os pareceres do comité ORNIS, comité para a adaptação da referida directiva ao progresso técnico e científico, instituído em conformidade com o seu artigo 16.° É esse o caso do parecer que propõe o critério das pequenas quantidades, sem prejuízo de o mesmo não ser juridicamente vinculativo para os Estados‑Membros.

(cf. n.° 41)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Política social – Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos – Acesso ao emprego e condições de trabalho – Igualdade de tratamento – Derrogações – Medidas que visam promover a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres – Benefício da isenção do limite de idade para o acesso aos empregos na função pública reservado apenas às viúvas que não tenham voltado a casar – Inadmissibilidade

(Artigo 141.°, n.° 4, CE; Directiva 76/207 do Conselho, artigos 2.°, n.° 4, e 3.°, n.° 1)

Sumário

Os artigos 3.°, n.° 1, e 2.°, n.° 4, da Directiva 76/207, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional que reserva a isenção dos limites de idade para a admissão aos concursos externos organizados para o recrutamento de funcionários públicos às viúvas que não tenham voltado a casar e que necessitem de trabalhar, com exclusão dos viúvos que não voltaram a casar e que se encontrem na mesma situação.

Com efeito, por um lado, esta regulamentação é contrária ao artigo 3.°, n.° 1, da Directiva 76/207, pois estabelece uma discriminação em razão do sexo. Por outro, não pode ser admitida ao abrigo do artigo 2.°, n.° 4, da referida directiva, que autoriza unicamente as medidas que, embora na aparência discriminatórias, visem efectivamente eliminar ou reduzir as desigualdades de facto que possam existir na realidade da vida social. Por conseguinte, uma acção deste tipo, que vise promover prioritariamente os candidatos do sexo feminino nos sectores da função pública, não é compatível com o direito comunitário quando concede automática e incondicionalmente a prioridade às candidaturas de determinadas categorias de mulheres, com exclusão dos homens que se encontram na mesma situação.

(cf. n. os 20, 22, 23, 27, 32, disp.)
Processo C-29/03

Comissão das Comunidades Europeias

contra

Instituto Tecnológico para a Europa Comunitária (ITEC)

«Cláusula compromissória — Inexecução de um contrato — Restituição de quantias adiantadas — Processo à revelia»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de Outubro de 2003 I-12206

Sumário do acórdão

Processo — Recurso ao Tribunal de Justiça com base em cláusula compromissória — Contrato concedendo uma contribuição financeira comunitária para a realização de um projecto no domínio da investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração — Contribuição financeira total para o projecto inferior ao montante da quantia adiantada pela Comissão — Direito ao reembolso parcial do adiantamento acrescido de juros de mora

(Artigo 238° CE)
Processo C‑425/02

Johanna Maria Delahaye, Boor pelo casamento

contra

Ministre de la Fonction publique et de la Réforme administrative

(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative)

«Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de uma empresa para o Estado – Possibilidade de o Estado impor as regras de direito público – Redução do montante da remuneração»

Sumário do acórdão

Política social – Aproximação das legislações – Transferências de empresas – Manutenção dos direitos dos trabalhadores – Directiva 77/187 – Retoma pelo Estado de actividades anteriormente exercidas por uma pessoa colectiva de direito privado – Possibilidade de o Estado cumprir as normas nacionais relativamente aos trabalhadores do sector público – Redução substancial da remuneração – Modificação substancial das condições de trabalho – Rescisão considerada da responsabilidade do empregador

(Directiva 77/187 do Conselho, artigos 1.º, n.º 1, e 4.º, n.º 2)

A Directiva 77/187, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe, em princípio, a que, em caso de transferência de empresa de uma pessoa colectiva de direito privado para o Estado, este, na qualidade de novo empregador, proceda a uma redução do montante da remuneração dos trabalhadores em causa a fim de cumprir as normas nacionais em vigor relativamente aos trabalhadores do sector público. Contudo, as autoridades competentes chamadas a aplicar e interpretar essas normas têm que o fazer tanto quanto possível à luz da finalidade da referida directiva, levando em conta, nomeadamente, a antiguidade do trabalhador na medida em que as normas nacionais que regem a situação dos trabalhadores do Estado tomam em consideração a antiguidade do trabalhador do Estado no cálculo da sua remuneração. No caso de esse cálculo levar a uma redução substancial da remuneração do trabalhador em causa, essa redução constitui uma modificação substancial das condições de trabalho em detrimento dos trabalhadores a que respeita a transferência, de modo que a rescisão dos seus contratos de trabalho por esse motivo deve ser considerada da responsabilidade do empregador, nos termos do artigo 4.°, n.° 2, da Directiva 77/187.

(cf. n.º 35, disp.)
Processo C‑55/02

Comissão das Comunidades Europeias

contra

República Portuguesa

«Incumprimento de Estado – Artigos 1.°, 6.° e 7.° da Directiva 98/59/CE – Conceito de ‘despedimento colectivo’ – Regime de despedimentos por equiparação – Transposição incompleta»

Sumário do acórdão

Política social – Aproximação das legislações – Despedimentos colectivos – Directiva 98/59 – Conceito de despedimento colectivo – Cessação do contrato de trabalho sem o consentimento do trabalhador e resultante de circunstâncias independentes da vontade do empregador – Inclusão

[Directiva 98/59 do Conselho, artigo 1.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea a)]

O conceito de «despedimento», mencionado no artigo 1.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea a), da Directiva 98/59, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos despedimentos colectivos, tem alcance comunitário e não pode ser definido através de uma remissão para as legislações dos Estados‑Membros. Deve ser interpretado no sentido de que não engloba unicamente os despedimentos por razões de natureza estrutural, tecnológica ou conjuntural, mas também qualquer cessação do contrato de trabalho não pretendida pelo trabalhador e, consequentemente, sem o seu consentimento. Assim, uma cessação do contrato de trabalho sem o consentimento do trabalhador não fica isenta da aplicação da directiva pelo simples facto de resultar de circunstâncias independentes da vontade do empregador. Os objectivos da directiva, que visam, designadamente, reforçar a protecção dos trabalhadores em caso de despedimentos colectivos, só parcialmente seriam alcançados se essa forma de cessação do contrato de trabalho estivesse excluída do regime da directiva.

(cf. n.os 49, 50, 52, 53, 60, 66, disp. 1)
Processo C‑411/02

Comissão das Comunidades Europeias

contra

República da Áustria

«Incumprimento de Estado – Transposição incorrecta – Directiva 98/10/CE – Telecomunicações – Conceitos de ‘facturação discriminada a um nível básico’ e de ‘níveis de discriminação superiores’»

Sumário do acórdão

Aproximação das legislações – Sector das telecomunicações – Aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações – Directiva 98/10 – Obrigação de os Estados‑Membros preverem uma facturação discriminada – Regulamentação que prevê um extracto da facturação que contém unicamente uma lista das despesas classificadas por categorias – Inadmissibilidade

(Directiva 98/10 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 14.º, n.º 2)

Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.°, n.° 2, da Directiva 98/10, relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial, um Estado‑Membro que opta por uma facturação que contém unicamente uma lista das despesas telefónicas classificadas por categorias e, consequentemente, não mostra um nível de discriminação suficiente para garantir ao consumidor um controlo e uma verificação eficazes, como exige a referida disposição.

Com efeito, embora esta última não indique especificamente quais são as informações que devem necessariamente constar das facturas discriminadas a um nível básico, a directiva impõe um nível mínimo de informação que é função do que é necessário para permitir aos assinantes a verificação e o controlo das despesas inerentes à utilização da rede telefónica pública fixa. Ora, uma facturação que mostra unicamente o número de chamadas, o total das unidades tarifárias utilizadas e o preço global correspondente não permite essa verificação ou esse controlo.

(cf. n.os 16, 19, 24, disp.)
Processo C‑417/02

Comissão das Comunidades Europeias

contra

República Helénica

«Incumprimento de Estado – Directiva 85/384/CEE – Reconhecimento dos diplomas de arquitecto – Processo de inscrição na Câmara Técnica da Grécia (Technico Epimelitirio Elladas) – Obrigação de apresentação de um documento certificando que o título em causa está abrangido pelo regime do reconhecimento mútuo»

Sumário do acórdão

1. Acção por incumprimento – Objecto do litígio – Determinação no decurso do procedimento administrativo – Adaptação meramente formal das acusações posteriormente ao parecer fundamentado, devido a uma alteração da legislação nacional – Admissibilidade

(Artigo 226.° CE)

2. Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Livre prestação de serviços – Arquitectos – Reconhecimento dos diplomas e títulos – Obrigação de apresentação de um documento comprovando a conformidade do título com as disposições nacionais em causa – Tratamento tardio pela Câmara Técnica Nacional dos pedidos de inscrição dos nacionais comunitários que não possuem um diploma nacional – Inadmissibilidade

(Directiva 85/384 do Conselho)

1. No âmbito de uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.° CE, o parecer fundamentado da Comissão e a acção devem basear‑se em acusações idênticas. Esta exigência não pode, contudo, ir ao ponto de impor, em qualquer hipótese, uma coincidência perfeita entre as disposições nacionais mencionadas no parecer fundamentado e as referidas na petição. Quando se verifica uma alteração legislativa entre estas duas fases do processo, basta, com efeito, que o sistema aplicado pela legislação impugnada no decurso do procedimento administrativo tenha, no seu conjunto, sido mantido pelas novas medidas adoptadas pelo Estado‑Membro posteriormente ao parecer fundamentado e impugnadas no âmbito da acção.

(cf. n.° 17)

2. Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 85/384, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitectura, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços, um Estado‑Membro que, por um lado, adopta e mantém em vigor as disposições que prevêem, entre as condições de obtenção da autorização para o exercício da profissão de arquitecto, a obrigação de apresentar um certificado emitido pelas autoridades competentes do Estado‑Membro de origem ou de proveniência, certificando que os diplomas ou outros títulos apresentados são os previstos nas disposições nacionais em causa e, por outro, aceita que a Câmara Técnica Nacional, junto da qual é obrigatório inscrever‑se para se exercer a profissão de arquitecto, proceda com grandes atrasos ao tratamento dos processos e à inscrição dos cidadãos comunitários titulares de diplomas estrangeiros que devem ser reconhecidos por força da referida directiva.

(cf. n.° 18, disp.)
Processo C‑224/02





Heikki Antero Pusa

contra

Osuuspankkien Keskinäinen Vakuutusyhtiö





(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus)

«Cidadania da União – Artigo 18.º CE – Direito de livre circulação e de permanência nos Estados‑Membros – Penhora de remuneração – Modalidades»

Conclusões do advogado‑geral F. G. Jacobs apresentadas em 20 de Novembro de 2003

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de Abril de 2004

Sumário do acórdão

Cidadania da União Europeia – Direito de livre circulação e de livre permanência no território dos Estados-Membros – Legislação nacional que determina a parte penhorável de uma pensão, deduzindo desta última o imposto nacional retido na fonte sobre a mesma – Não tomada em consideração do imposto devido sobre a pensão no Estado‑Membro de residência do seu titular – Inadmissibilidade – Legislação nacional que sujeita essa tomada em consideração à condição de o devedor provar o ónus fiscal efectivamente suportado no outro Estado‑Membro – Admissibilidade – Condições

(Artigo 18.° CE)
Processo C‑49/02

Recurso interposto por

Heidelberger Bauchemie GmbH

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht)

«Marcas – Aproximação das legislações – Directiva 89/104/CEE – Sinais susceptíveis de constituir uma marca – Combinações de cores – Cores azul e amarela para determinados produtos destinados à construção civil»

Sumário do acórdão

Aproximação das legislações – Marcas – Directiva 89/104 – Sinais susceptíveis de constituir uma marca – Cores ou combinações de cores – Requisitos – Obrigação que incumbe à autoridade competente de analisar os restantes requisitos para o registo – Âmbito da análise

(Directiva 89/104 do Conselho, artigos 2.° e 3.°)

As cores ou combinações de cores, designadas no pedido de registo de forma abstracta e sem contornos, cujas tonalidades são enunciadas por referência a uma amostra de cor e precisadas segundo um sistema de classificação de cores internacionalmente reconhecido, podem constituir uma marca na acepção do artigo 2.° da Primeira Directiva 89/104 em matéria de marcas, na medida em que:

– seja demonstrado que, no contexto em que são empregues, essas cores ou combinações de cores se apresentam efectivamente como um sinal e em que

– o pedido de registo comporte uma disposição sistemática que associe as cores em questão de forma predeterminada e constante, sendo certo que a simples justaposição de duas ou mais cores, sem forma nem contornos, ou a menção de duas ou mais cores «sob todas as formas imagináveis», não apresentam os traços de precisão e de constância exigidos no artigo 2.° da directiva, e em que

– as cores ou combinações de cores em causa sejam aptas a transmitir informações precisas, designadamente, quanto à origem de um produto ou de um serviço.

Mesmo se uma combinação de cores preencher os requisitos para poder constituir uma marca na acepção do artigo 2.° da referida directiva, é ainda necessário que a autoridade competente em matéria de registo de marcas aprecie se a combinação reivindicada preenche os outros requisitos previstos, designadamente, no artigo 3.° da mesma directiva, para ser registada como marca para os produtos ou os serviços da empresa que solicita o registo. Esta análise deve ter em conta todas as circunstâncias relevantes do caso em exame, incluindo, eventualmente, o uso que foi feito do sinal cujo registo como marca é pedido. Tal análise deve ainda ter em conta o interesse geral em não limitar indevidamente a disponibilidade das cores para os restantes operadores que oferecem produtos ou serviços do tipo daqueles para os quais é pedido o registo.

(cf. n.os 34, 37, 42, disp.)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção)

1 de Abril de 2004

«Directivas 75/442/CEE e 91/156/CEE – Resíduos – Planos de gestão – Locais e instalações apropriadas para a eliminação dos resíduos – Autorização na falta de um plano de gestão que inclua um mapa geográfico com a indicação precisa dos locais previstos para a eliminação»

e

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção),,

vistas as observações escritas apresentadas:

–

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–

–

–

–

–

–

–

–

ouvidas as alegações da commune de Braine-le-Château, representada por L. Evrard, avocat, de M. Tillieut e o., representados por J. Sambon, da Région wallonne, representada por E. Orban de Xivry e F. Krenc, avocat, de P. Feron e P. De Codt, representados por J. Sambon, da BIFFA Waste Services SA, representada por B. Deltour, da Propreté, Assainissement, Gestion de l'environnement SA (PAGE), representada por F. Haumont, do Governo francês, representado por E. Puisais, na qualidade de agente, do Governo do Reino Unido, representado por D. Wyatt, e da Comissão, representada por C.-F. Durand e M. Konstantinidis, na audiência de 26 de Junho de 2003,

ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de 25 de Setembro de 2003,