ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
No caso especial de uma sociedade‑mãe deter 100% do capital da sua filial que cometeu uma infração às normas da concorrência da União, por um lado, essa sociedade‑mãe pode exercer uma influência determinante no comportamento dessa filial e, por outro, existe uma presunção ilidível de que a referida sociedade‑mãe exerce efetivamente uma influência determinante no comportamento da sua filial. Nestas condições, a sociedade‑mãe pode ser considerada solidariamente responsável pelo pagamento da coima aplicada à sua filial, a menos que essa sociedade‑mãe, à qual incumbe ilidir a referida presunção, apresente prova suficiente capaz de demonstrar que a sua filial se comporta de forma autónoma no mercado.

A Comissão pode recorrer à presunção do exercício efetivo de uma influência determinante quando a sociedade‑mãe esteja numa situação análoga à de um proprietário exclusivo quanto ao seu poder de exercer uma influência determinante no comportamento da sua filial. É esse o caso quando uma sociedade‑mãe detenha todos os direitos de voto associados às ações da sua filial, nomeadamente em conjugação com uma participação altamente maioritária no capital da referida filial, […] pelo que […] está em condições de determinar a estratégia económica e comercial da filial, ainda que não detenha a totalidade ou a quase totalidade do seu capital social.

É verdade que não se pode excluir a possibilidade de, em determinados casos, os acionistas minoritários que não disponham de direitos de voto associados às ações dessa filial exercerem, em relação a esta, determinados direitos que lhes permitam eventualmente ter também influência no comportamento dessa filial. Contudo, nessas circunstâncias, a sociedade‑mãe pode então ilidir a presunção do exercício efetivo de uma influência determinante apresentando provas de que não determina a política comercial da filial em causa no mercado.

(cf. n.os 44, 45, 49, 50, 52)
3.

Política comercial comum–Defesa contra as práticas de dumping–Abertura do inquérito–Requisitos–Elementos de prova suficientes da existência de dumping e do prejuízo dele resultante–Caráter suficiente das informações que constam da denúncia–Obrigações que se impõem à Comissão na apreciação das referidas informações–Âmbito–Interpretação à luz do acordo antidumping do GATT de 1994–Fiscalização jurisdicional–Alcance (Acordo relativo à aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, «Acordo antidumping de 1994», artigo 5.o; Regulamento n.o 1225/2009 do Conselho, artigos 5.°, n.os 2, 3 e 7.°) (cf. n.os 85‑103)
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 1 de fevereiro de 2018 — Larko/Comissão

(Processo T‑412/14)

«Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Venda, no âmbito de um programa de privatização, de determinados ativos explorados por uma empresa ou que lhe pertenciam — Inexistência de continuidade económica — Recurso do beneficiário do auxílio — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade»

Recurso de anulação—Pessoas singulares ou coletivas—Interesse em agir—Necessidade um interesse existente e atual—Apreciação no momento da interposição do recurso—Recurso que pode proporcionar um benefício ao recorrente—Inexistência—Inadmissibilidade

(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)

(cf. n.os 21‑24, 29‑43)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão da Comissão, de 27 de março de 2014, relativa ao auxílio de Estado SA.37954 (2013/N) — Grécia — Venda de determinados ativos da Larco General Mining & Metallurgical Company SA (JO 2014, C 156, p. 1).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.
O conceito de ato jurídico, na aceção do artigo 11.o, n.o 4, TUE, do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento n.o 211/2011, sobre a iniciativa de cidadania, e do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do mesmo regulamento, não pode, na falta de qualquer indicação em contrário, ser entendido no sentido de que se limita apenas aos atos jurídicos da União definitivos e que produzem efeitos jurídicos para com terceiros. Nem a redação das disposições em causa nem os objetivos que estas prosseguem justificam em especial que uma decisão que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo internacional, adotada em aplicação do artigo 207.o, n.os 3 e 4, TFUE e do artigo 218.o TFUE e que constitui manifestamente uma decisão na aceção do artigo 288.o, quarto parágrafo, TFUE, seja excluída do conceito de ato jurídico para efeitos de uma iniciativa de cidadania europeia.

Pelo contrário, o princípio da democracia, que, como é salientado nomeadamente no preâmbulo do Tratado UE, no artigo 2.o TUE e no preâmbulo da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, figura entre os valores fundamentais em que assenta a União, bem como o objetivo especificamente prosseguido pelo mecanismo de iniciativa de cidadania europeia, que consiste em melhorar o funcionamento democrático da União ao conferir a qualquer cidadão um direito geral de participar na vida democrática, exigem que se acolha uma interpretação do conceito de ato jurídico que inclua atos jurídicos como uma decisão de abertura de negociações com vista à celebração de um acordo internacional, que visa indiscutivelmente alterar a ordem jurídica da União.

(cf. n.os 35‑37)
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 16 de fevereiro de 2017 — SolarWorld/Comissão

(Processo T‑783/14)

«Dumping — Subvenções — Importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes‑chave (ou seja, células) originários ou expedidos da China — Aprovação de uma diminuição do preço mínimo de importação a título de um compromisso aceite no âmbito de processos antidumping e anti‑subvenções — Indústria da União — Artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009»

1. Processo judicial—Apreciação do mérito antes da apreciação da admissibilidade—Admissibilidade (cf. n.o 42)

2. Política comercial comum—Defesa contra as práticas de dumping—Propostas de compromissos em matéria de preços—Aceitação—Poder de apreciação das instituições—Compromissos que preveem um mecanismo de ajustamento do preço mínimo de importação—Fiscalização jurisdicional—Limites (Regulamento n.o 1225/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1) (cf. n.os 46‑55)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da decisão da Comissão, contida numa carta de 15 de setembro de 2014 enviada à Câmara de Comércio Chinesa para a importação e exportação de maquinaria e produtos eletrónicos, com a referência Trade/H4 (2014) 3328168, de reduzir o preço mínimo de importação das importações de módulos e células fotovoltaicos fabricados por produtores‑exportadores chineses, sujeitos a um compromisso de preços com efeitos a partir de 1 de outubro de 2014 para o último trimestre de 2014.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
2.

Concorrência—Procedimento administrativo—Comunicação de acusações—Conteúdo necessário—Decisão da Comissão que declara a existência de uma infração—Decisão não idêntica à comunicação de acusações—Violação dos direitos de defesa—Requisito (Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 27.o, n.o 1) (cf. n.o 94)
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 41.°, n.o 2, 47.° e 48.°; Regulamento n.o 2454/93 da Comissão, artigo 872.o, 872.°‑A e 873.°)

[Regulamento n.o 2913/92 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2700/2000, artigo 220.o, n.o 2, alínea b)]

Recursos próprios da União Europeia — Cobrança a posteriori de direitos de importação ou de exportação — Requisitos, enunciados no artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 2913/92, que devem estar preenchidos para que o registo de liquidação dos direitos de importação não seja efetuado — Caráter cumulativo

[Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 76.°, alínea d), e 84.°, n.o 1]

[Regulamento n.o 2913/92 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2700/2000, artigo 220.o, n.o 2, alínea b)]

Recursos próprios da União Europeia — Cobrança a posteriori de direitos de importação ou de exportação — Requisitos, enunciados no artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 2913/92, que devem estar preenchidos para que o registo de liquidação dos direitos de importação não seja efetuado — Erro da administração que não pôde «ser razoavelmente detetado pelo devedor» — Erros que figuram num certificado de origem «formulário A» — Critérios de apreciação

[Regulamento n.o 2913/92 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2700/2000, artigo 220.o, n.o 2, alínea b)]

Recursos próprios da União Europeia — Cobrança a posteriori de direitos de importação ou de exportação — Requisitos, enunciados no artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 2913/92, que devem estar preenchidos para que o registo de liquidação dos direitos de importação não seja efetuado — Critérios de apreciação

Recursos próprios da União Europeia — Cobrança a posteriori de direitos de importação ou de exportação — Requisitos, enunciados no artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 2913/92, que devem estar preenchidos para que o registo de liquidação dos direitos de importação não seja efetuado — Boa‑fé do devedor — Conceito — Ligação com o requisito da falta de conhecimento do erro cometido pelas autoridades aduaneiras

[Regulamento n.o 2913/92 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2700/2000, artigo 220.o, n.o 2, alínea b)]
5.

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção dos pareceres jurídicos — Obrigação da instituição de examinar a natureza de parecer jurídico do ato e a possibilidade concreta de violação da proteção jurídica do parecer jurídico, bem como de verificar a inexistência de um interesse superior que justifique a sua divulgação — Divulgação dos pareceres jurídicos relativos a processos legislativos — Obrigação da instituição de fundamentar detalhadamente todas as decisões de recusa de acesso (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão) (cf. n.os 58‑62)
4.

Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão, no âmbito do procedimento de adjudicação de um contrato público de serviços, de rejeitar uma proposta — Obrigação de comunicar, na sequência de um pedido escrito, as características e as vantagens relativas da proposta escolhida e o nome do adjudicante — Obrigação da entidade adjudicante de fornecer uma análise comparativa minuciosa da proposta escolhida e da proposta do proponente preterido — Inexistência (Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 113.o, n.o 2, primeiro parágrafo; Regulamento n.o 1268/2012 da Comissão, artigo 161.o, n.o 2) (cf. n.os 31‑33)
1.

Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso interposto perante o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Reapreciação dos factos à luz de provas que lhe são apresentadas pela primeira vez — Exclusão (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o, n.o 2) (cf. n.o 13)
3.

Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Margem de dumping — Determinação do valor normal — Recurso ao valor construído — Cálculo dos custos de produção com base em registos contabilísticos — Derrogação — Custos ligados à produção e à venda do produto sujeito a inquérito que não foram razoavelmente retomados nesses registos — Ónus da prova que incumbe às instituições — Fiscalização jurisdicional — Alcance (Regulamentos do Conselho n.o 1225/2009 do, considerando 4, e n.o 1225/2009, artigos 2.°, n.o 3, segundo parágrafo, e 5.°, primeiro e terceiro parágrafo) (n.os 65‑69, 73‑97)
Resulta do artigo 86.o, n.os 1 e 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral que, quando um ato cuja anulação é pedida é substituído ou alterado por outro com o mesmo objeto, o recorrente pode, antes do encerramento da fase oral do processo, adaptar a petição para ter em conta este elemento novo. A adaptação da petição deve ser feita por requerimento separado e dentro do prazo previsto no artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE, no qual pode ser pedida a anulação do ato que justifica a adaptação da petição. Em consequência, há que considerar que o pedido de adaptação da petição inicial apresentado oralmente, na audiência, é inadmissível.

O artigo 28.o, n.o 1, da Decisão 2013/255 que impõe medidas restritivas contra a Síria, e o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n.o 442/2011, visam, em substância, as pessoas e as entidades que beneficiam das políticas levadas a cabo pelo regime ou que o apoiam, as pessoas e as entidades que a ele estejam associadas e todos os fundos e recursos económicos que estejam na sua posse ou se encontrem à sua disposição ou sob o seu controlo. Ora, nem a Decisão 2013/255 nem o Regulamento n.o 36/2012 contêm definições dos conceitos de benefício das políticas levadas a cabo pelo regime sírio ou de apoio a esse regime. Também não contêm previsões relativas aos modos de prova destes elementos. Assim, nem a Decisão 2013/255 nem o Regulamento n.o 36/2012 instituem qualquer presunção de apoio ao regime sírio contra dirigentes das principais empresas da Síria. Por conseguinte, não se pode deduzir da mera qualidade de homem de negócios importante que a pessoa em causa apoia o regime sírio ou beneficiam das políticas levadas a cabo por este último.

A este respeito, documentos, apresentados pelo Conselho, que se limitam a descrever as sociedades de um grupo que não é objeto de medidas restritivas e os seus domínios de atividade, sem, no entanto, evidenciar outros elementos suscetíveis de demonstrar o apoio que a pessoa que dirige esse grupo presta ao regime vigente ou o benefício que obtém com as políticas levadas a cabo por este último, contêm unicamente informações gerais e não apresentam qualquer precisão quanto à conexão entre essas circunstâncias e o facto de beneficiar das políticas levadas a cabo por este regime ou de lhe prestar apoio. Tais informações não são suscetíveis de demonstrar esse apoio ou esse benefício.

(cf. n.os 44, 49, 50)
5.

Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Violação suficientemente caracterizada do direito da União — Exigência de um desrespeito manifesto e grave pelas instituições dos limites do seu poder de apreciação — Recusa de prorrogar a data limite para a retirada do leite em pó desnatado no âmbito do programa de distribuição de ajuda alimentar a favor das pessoas mais carenciadas da União — Inexistência de violação suficientemente caracterizada de uma norma de direito que confere direitos aos particulares — Não responsabilização da União (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento do Conselho n.o 1234/2007, artigo 191.o; Regulamento da Comissão n.o 1111/2009, artigo 3.o, n.o 1) (cf. n.os 55, 65, 69‑72, 75, 78, 79, 83)
Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Exame do sinal pela autoridade competente — Tomada em consideração de todos os factos e circunstâncias pertinentes, incluindo a perceção efetiva do sinal e excluída a perceção deriva do uso do sinal e [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b) e n.o 3] (cf. n.o 52)
5.

Política externa e de segurança comum—Medidas restritivas contra o Irão—Congelamento dos fundos de pessoas, entidades ou organismos que participam ou que apoiam a proliferação nuclear—Restrição do direito de propriedade e do direito ao livre exercício de uma atividade económica—Violação do princípio da proporcionalidade—Inexistência (Decisão 2010/413/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão 2013/661/PESC do Conselho; Regulamentos do Conselho n.o 267/2012 e n.o 1154/2013) (cf. n.os 115, 116, 122‑126)
A obrigação de consulta que compete ao Banco Central Europeu sobre a reforma do seu regime de previdência implica que o Banco deve fornecer ao Comité de Fiscalização do plano de pensões as informações pertinentes ao longo do processo de consulta, com o objetivo de permitir ao referido comité participar no processo de consulta tão completa e efetivamente quanto possível. Para tal, todas as novas informações pertinentes deve ser fornecidas ao comité pelo Banco até ao último momento do referido processo.

Todavia, não resulta nem do alcance geral da obrigação de consulta, que incumbe ao Banco sobre a reforma prevista do seu regime de previdência, nem de outras disposições, concretamente o artigo 6.o do Protocolo de Acordo respeitante às relações entre o Diretório e o Comité de Pessoal do Banco e o artigo 30.o do mandado do Comité de Fiscalização do plano de pensões, que essa obrigação de consulta permita ao Banco derrogar a sua obrigação de preservar a confidencialidade dos documentos em causa. Pelo contrário, conforme recordou o Tribunal da Função Pública, o Comité de Fiscalização deve participar no processo de consulta tão completa e efetivamente quanto possível, do mesmo modo que, segundo o objetivo do capítulo II do referido protocolo de acordo, as informações que permitem familiarizar‑se com o objeto da consulta devem ser apresentados ao Comité de Pessoal, desde que não se lhe oponha nenhuma razão imperiosa.

(cf. n.os 57 e 60)
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 19 de fevereiro de 2016 — Ludwig‑Bölkow‑Systemtechnik/Comissão

(Processo T‑53/14)

«Cláusula compromissória — Sexto programa quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração — Reembolso de uma parte das quantias pagas e da indemnização contratual — Não conhecimento parcial — Despesas elegíveis a um financiamento da União — Cláusula penal — Caráter manifestamente excessivo»

Processo judicial — Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória — Contratos celebrados no âmbito de um programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração — Recusa por parte da Comissão em considerar como despesas elegíveis determinados montantes avançados ao beneficiário a título da execução dos contratos — Pedido de reembolso dos montantes avançados — Contestação por parte do beneficiário do método de cálculo das despesas elegíveis — Direito aplicável — Direito da União — Conceito de despesas elegíveis (Artigos 272.° TFUE e 288.° TFUE; Regulamento n.o 2321/200 do Parlamento Europeu e do Conselho; Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, artigo 109.o, n.o 2) (cf. n.os 41 a 47)

Objeto

Declarar, por um lado, que a Comissão não pode pedir à recorrente o reembolso dos adiantamentos pagos a título de três contratos e, por outro, que a recorrente não está obrigada a pagar uma indemnização contratual à Comissão.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do segundo e terceiro pedidos do recurso.

2) As quantias devidas pela Ludwig‑Bölkow‑Systemtechnik GmbH a título de indemnização contratual são reduzidas a um montante equivalente a 10% dos adiantamentos que devem ser reembolsados a título dos contratos relativos aos projetos HyWays, HyApproval y HarmonHy.

3) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
1.

Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Fiscalização da legalidade das decisões das Câmaras de Recurso — Tomada em consideração pelo Tribunal Geral dos elementos de direito e de facto não apresentados anteriormente nas instâncias do Instituto — Exclusão [Regulamento de Processo do Tribunal Geral (1991), artigo 135.o, n.o 4; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o, n.o 2] (cf. n.o 11)
No caso de atos ou decisões cuja elaboração é efetuada em várias fases, as medidas intermédias, que têm por mero objetivo preparar a decisão final, não produzem efeitos jurídicos vinculativos por si só. Tais efeitos decorrem apenas do ato que fixa definitivamente a posição da instituição em causa e, enquanto esse ato não tiver sido adotado, a situação jurídica dos interessados não se altera direta e imediatamente.

Como tal, se uma medida produz, por si só, efeitos jurídicos vinculativos que afetem direta e imediatamente a situação dos interessados, constitui um ato lesivo, suscetível de ser objeto de uma reclamação e, em seguida, de recurso nos órgãos jurisdicionais da União, nos termos, respetivamente, do artigo 90.o, n.o 2, e do artigos 91.°, n.o 1, do Estatuto. O facto de essa medida ser, eventualmente, tomada em consideração na posterior adoção de outra medida e, como tal, poder ser entendida no sentido de que se insere no âmbito de um procedimento interno que leva à adoção dessa outra medida não é suficiente para privar a primeira medida da qualidade de ato lesivo.

Assim, o facto de a adoção de uma decisão que fixa objetivos a um funcionário para um determinado período constituir um requisito prévio necessário para a adoção de uma decisão final no âmbito do exercício de avaliação seguinte não é, por si só, suficiente para concluir que a decisão de fixação de objetivos não constitui um ato lesivo. É ainda necessário provar que esta última decisão não produza, por si só, efeitos jurídicos vinculativos que afetem direta e imediatamente a situação do funcionário em causa.

(cf. n.os 26, 27 e 29)
2.

Agricultura — Financiamento pelo FEOGA, pelo FEAGA e pelo Feader — Concessão de ajudas e de prémios — Obrigação dos Estados‑Membros de organizarem um sistema eficaz de controlos — Incumprimento — Justificação relativa à eficácia acrescida de um outro sistema de controlo não previsto pelo direito da União — Inadmissibilidade (Regulamento n.o 1290/2005 do Conselho, artigo 9.o, n.o 1; Regulamento n.o 1535/2003 da Comissão, artigo 31.o) (cf. n.os 59, 60)
3.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Conceito [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 25)
2.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 17, 23 a 25)
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 16, 17)
3.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 21)