ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção)

15 de Setembro de 1998

Processo T-23/96

Elsa De Persio

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Reafectação — Pedido de passagem do quadro LA para a categoria A — Décloisonnement»

Texto integralem língua italiana II-1413

Objecto:

Recurso que tem por objecto, por um lado, a anulação da decisão da Comissão que indeferiu um pedido de classificação na categoria A, e, por outro, a anulação da decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 1995, que procedeu à reafectação da recorrente no Serviço de Tradução desta instituição e, por último, a condenação no pagamento de uma indemnização por perdas e danos.

Decisão:

Negado provimento.

Resumo

A recorrente, funcionária do quadro linguístico (categoria LA) no Serviço de Tradução da Comissão, responsável pela versão italiana do sistema CELEX, foi reafectada ao Serviço de Publicações das Comunidades Europeias (Serviço de Publicações) em Bruxelas, onde lhe foi confiada a responsabilidade pela metodologia de alimentação do sistema CELEX.

Em 24 de Outubro de 1994, apresentou ao Director-geral do Serviço de Publicações um pedido, transmitido ao Director-Geral do Serviço de Tradução da Comissão, destinado a obter a sua classificação na categoria A. A recorrente alega que, após a entrada em vigor do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 3947/92 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, que altera o Estatuto dos Funcionarios das Comunidades Europeias (Estatuto), bem como o Regime Aplicável aos outros Agentes das Comunidades Europeias (JO L 404, p. 1) (Regulamento n.o 3947/92), que dá nova redacção ao artigo 45.o do Estatuto, a sua classificação na categoria A tem fundamento jurídico, uma vez que exerce no Serviço de Publicações funções que correspondem às de um funcionário de categoria A.

Na sequência do indeferimento do seu pedido pelo Director-Geral do Serviço de Publicações, em 18 de Janeiro de 1995, a recorrente submeteu um requerimento, nos termos do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto, solicitando, nomeadamente, a sua passagem à categoria A. Não tendo havido resposta a este requerimento, a recorrente apresentou, nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, reclamação do indeferimento tácito. Esta reclamação, juntamente com uma segunda dirigida contra a decisão de reafectação da recorrente no Serviço de Tradução, foram indeferidas por decisão de 22 de Dezembro de 1995 e 4 de Fevereiro de 1996.

Quanto ao mérito

Quanto ao pedido de anulação da decisão de indeferimento do pedido de classificação na categoria A

Nos termos do artigo 45.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Estatuto, a noção de “promoção” implica “a nomeação do funcionário no grau imediatamente superior da categoria ou do quadro a que pertence” e não a passagem de uma categoria para outra superior, a qual se encontra regulada no n.o 2 do referido artigo, e segundo o qual essa passagem só pode ter lugar mediante concurso ou, eventualmente, no caso de funcionários do quadro LA, por via de mutação de acordo com o disposto nos n.os 3 e 4 do mesmo artigo.

Daqui decorre que, mesmo admitindo que a situação dos funcionários do quadro LA é comparável à dos funcionários das categorias B, C e D, a impossibilidade de um funcionário do quadro LA beneficiar de uma passagem à categoria A por via de “promoção”, não constitui, em qualquer caso, uma discriminação face aos funcionários B, C e D, uma vez que, por força dos n.os 1 e 2 do artigo 45.o do Estatuto, a situação destes últimos também não lhes permite a possibilidade de beneficiar de tal medida.

O fundamento baseado na desigualdade de tratamento entre funcionários do quadro LA e funcionários das categorias B, C e D e a excepção de ilegalidade do artigo 45.o, n.os 2 a 4, do Estatuto são, por isso, julgados improcedentes.

Também não procedem os vários argumentos de que a reafectação da recorrente no Serviço de Publicações, em Março de 1993, resultaria das disposições introduzidas no artigo 45.o, n.o 3, do Estatuto pelo artigo 11.o do Regulamento n.o 3947/92, relativas à possibilidade de passagem, sem concurso, do quadro LA para a categoria A. Por conseguinte, o fundamento relativo à violação do artigo 11.o do Regulamento n.o 3947/92 não deve ser acolhido.

Por último, o Tribunal também julga improcedente o fundamento baseado na violação dos artigos 6.o, 7.o, 26.o e 45.o, n.o 1, do Estatuto, em desvio de poder e em erro na fundamentação.

Quanto ao pedido de anulação da decisão de 22 de Dezembro de 1995 de reafectação da recorrente no Serviço de Tradução da Comissão

O Tribunal julga improcedentes os fundamentos baseados na incompetência do autor da decisão, na violação do princípio da confiança legítima, na violação do princípio da boa administração e do dever de cooperação, na fundamentação insuficiente e errada da decisão e no desrespeito do interesse do serviço e em desvio de poder.

Quanto ao pedido de indemnização

O pedido de indemnização deve ser julgado improcedente, na medida em que está estritamente ligado aos pedidos de anulação, que foram, eles próprios, julgados ou inadmissíveis ou improcedentes.

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 16 de Julho de 1992, Delia Pietra/Comissão (T-1/91, Colect. p. II-2145, n.o 34); Tribunal de Primeira Instância, 6 de Junho de 1996, Baiwir/Comissão (T-262/94, ColectFP, p. II-739, n.o 151); Tribunal de Primeira Instância, 14 de Julho de 1997, B./Parlamento (T-123/95, ColectFP, p. II-697, n.o 82)

Dispositivo:

É negado provimento ao recurso.