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Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Condições de concessão – Prejuízo grave e irreparável – Prejuízo financeiro – Situação susceptível de pôr em perigo a existência da sociedade requerente ou de modificar de forma irremediável a sua posição no mercado

(Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2)

2. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Condições de concessão – Prejuízo grave e irreparável – Prejuízo não financeiro – Ofensa à reputação de uma empresa causada pela não‑adjudicação de um contrato público – Exclusão

(Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2)

Sumário

1. No âmbito de um processo de medidas provisórias, um prejuízo de ordem financeira não pode, em princípio, ser considerado irreparável, ou mesmo dificilmente reparável, quando puder ser objecto de compensação financeira posterior, e constitui, consequentemente, uma perda economicamente susceptível de ser reparada no âmbito dos meios de recurso previstos no Tratado, nomeadamente no artigo 288.° CE. De outro modo seria se, na falta das medidas provisórias requeridas, a requerente se encontrasse numa situação susceptível de pôr em perigo a sua própria existência ou de modificar de forma irremediável a sua posição no mercado.

(cf. n. os 43, 45, 46)

2. Uma decisão de não‑adjudicação de um contrato público não tem necessariamente por efeito causar um dano irreparável à reputação e à credibilidade dos concorrentes cuja proposta não foi aceite. Com efeito, a participação num concurso público, por natureza altamente competitivo, implica forçosamente riscos para todos os participantes, e a eliminação de um concorrente, em virtude das regras do concurso, não tem, em si mesma, nada que possa causar prejuízo. Do mesmo modo, o facto de uma empresa não poder renovar um contrato de duração determinada por ocasião de um novo concurso decorre do carácter periódico dos concursos relativos aos contratos públicos e não pode constituir para esta empresa uma ofensa à sua credibilidade e à sua reputação.

(cf. n. os 53, 54)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Processo – Petição inicial – Requisitos de forma – Assinatura por um advogado –Recorrente representado por procurador que não é advogado – Inadmissibilidade

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 19.°, quarto parágrafo)

Sumário

Resulta claramente do artigo 19.° do Estatuto do Tribunal de Justiça, aplicável ao processo no Tribunal de Primeira Instância por força do artigo 53.° do mesmo estatuto, que têm de se verificar duas condições cumulativas para que uma pessoa possa validamente representar perante os órgãos jurisdicionais comunitários partes diferentes dos Estados‑Membros e das instituições comunitárias, a saber, que essa pessoa seja advogado e esteja autorizada a exercer perante os órgãos jurisdicionais de um Estado‑Membro ou de outro Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. Estes requisitos constituem regras de forma essenciais cuja inobservância conduz à inadmissibilidade do recurso.

É, pois inadmissível a petição apresentada por uma parte não privilegiada e assinada por procurador que, embora possa representar as partes em recursos nos órgãos jurisdicionais de um Estado‑Membro, não preenche todas as condições enunciadas na regulamentação pertinente para ser advogado e, por isso, não é advogado na acepção do artigo 19.° do Estatuto.

(cf. n. os 7, 9, 10)
Processo T‑325/03

E‑Sim Ltd

contra

Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

«Cancelamento»

Despacho do presidente da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Maio de 2004

Sumário do despacho

Marca comunitária – Processo de recurso – Recurso interposto contra o indeferimento de um pedido de marca ocorrido na sequência de uma oposição – Retirada da oposição – Admissibilidade em qualquer momento – Desistência do demandante – Cancelamento

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 99.°; Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 43.°, n.° 5)

Num processo de oposição intentado contra o registo de uma marca comunitária, a oposição pode ser retirada em qualquer momento. Por conseguinte, se a oposição for retirada antes de o indeferimento do pedido de registo, em conformidade com o disposto no n.° 5 do artigo 43.° do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, se tornar definitivo, a decisão da Divisão de Oposição bem como a decisão da Câmara de Recurso que conheça dessa oposição perdem o seu objecto e não poderão constituir obstáculo ao registo da marca.

Se, nesse contexto, o recorrente declarar por escrito ao Tribunal que desiste da instância, o presidente ordena o cancelamento do processo, em conformidade com o disposto no artigo 99.° do Regulamento de Processo.

(cf. n.os 3, 4)
Processos apensos T‑314/03 e T‑378/03

Musée Grévin SA

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Programa PHARE/JOP – Projecto de empresa conjunta na Polónia – Financiamento comunitário – Pedido de reembolso da totalidade dos fundos pagos – Cláusula compromissória – Recurso de anulação – Inadmissibilidade»

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 10 de Maio de 2004

Sumário do despacho

1. Recurso de anulação – Recurso que diz respeito, na realidade, a um litígio de natureza contratual – Incompetência do tribunal comunitário – Inadmissibilidade

(Artigos 225.° CE, 230.° CE, 238.° CE, 240.° CE e 249.° CE)

2. Recurso de anulação – Recurso que diz respeito, na realidade, a um litígio de natureza contratual – Requalificação do recurso – Exclusão

[Artigos 230.° CE e 238.° CE ; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)]

1. É inadmissível um recurso de anulação dirigido contra cartas da Comissão para proceder à recuperação dos fundos pagos a título de subsídios concedidos no âmbito do projecto JOP, ele próprio posto em prática no âmbito do programa PHARE, na medida em que essas cartas se inscrevem num quadro puramente contratual de que são indissociáveis e que, pela sua própria natureza, não figuram nos actos previstos no artigo 249.° CE, cuja anulação pode ser pedida ao órgão jurisdicional comunitário nos termos do artigo 230.° CE.

(cf. n.os 85, 87)

2. Tendo‑lhe sido submetido um recurso de anulação quando o litígio é, na realidade, de natureza contratual, o Tribunal só pode requalificar o recurso quando, por um lado, foi a própria recorrente que referiu de forma explícita, nas suas peças processuais, que o recurso não se baseia no artigo 238.° CE e, por outro, contrariamente ao que está previsto no artigo 44.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo, a referida recorrente não apresenta, nem sequer sumariamente, nenhum fundamento, argumento ou acusação de violação do direito do Estado‑Membro aplicável ao acordo em causa por força da cláusula compromissória prevista no referido acordo.

(cf. n.° 88)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de anulação

–

Pessoas singulares ou colectivas

–

Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE; Directiva 2003/33 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 5.°, n.° 1) (cf. n.os 42, 43, 68‑72)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação da Directiva 2003/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros em matéria de publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco (JO L 152, p. 16), nomeadamente do seu artigo 5.°, n.° 1.

Parte decisória

Parte decisória

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A recorrente suportará as suas despesas e as efectuadas pelo Parlamento e pelo Conselho.

3) O Reino de Espanha, a República da Finlândia e a Comissão, bem como a Hokenheim‑Ring GmbH e a Exploitatie Circuit Park Zandvoort BV suportarão as suas próprias despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Condições de admissibilidade – Pedido apresentado pelo interveniente – Interveniente que não impugnou o acto controvertido – Inadmissibilidade

(Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 1, primeiro parágrafo)

Sumário

Resulta do artigo 104.°, n.° 1, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância que um pedido de suspensão da execução de um acto de uma instituição nos termos do artigo 242.° CE só é admissível se o requerente tiver impugnado esse acto perante o Tribunal.

O interveniente no processo principal só pode, pois, apresentar um pedido de suspensão da execução do acto impugnado quando ele próprie não impugnou esse acto.

Esse pedido é inadmissível mesmo sendo baseado no artigo 243.° CE, dado que não visa obter medida diferente da prevista no artigo 242.° CE, não podendo o interveniente contornar as regras contidas na referida disposição do Regulamento de Processo submetendo o seu pedido artificialmente a outras normas do mesmo regulamento.

(cf. n. os 18, 20, 21)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Condições de concessão - Urgência - Prejuízo grave e irreparável - Ónus da prova - Prejuízo estritamente pecuniário - Congelamento dos bens de uma pessoa singular no quadro do combate ao terrorismo

(Artigo 242.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.° , n.° 2; Regulamento n.° 2580/2001 do Conselho)

2. Processo de medidas provisórias - Suspensão de execução - Medidas provisórias - Condições de concessão - Urgência - Prejuízo moral que não pode ser reparado melhor em processo de medidas provisórias do que no processo principal - Inexistência

(Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.° , n.° 2; Regulamento n.° 2580/2001 do Conselho)

Sumário

1. O carácter urgente de um pedido de medidas provisórias deve apreciar-se em relação à necessidade que há de decidir provisoriamente a fim de evitar que um prejuízo grave e irreparável seja causado à parte que solicita a medida provisória. É a esta que cabe aduzir a prova de que não poderá esperar o desfecho do processo principal, sem ter de suportar um prejuízo dessa natureza. Um prejuízo de ordem puramente pecuniária não pode, em princípio, ser considerado irreparável, ou mesmo dificilmente reparável, uma vez que pode ser objecto de uma compensação financeira posterior. Cabe, todavia, ao juiz das medidas provisórias apreciar, em função das circunstâncias próprias de cada caso, se a falta de concessão das medidas solicitadas pode causar ao requerente um prejuízo grave e iminente, que nenhuma decisão posterior será susceptível de reparar.

No caso de um pedido destinado a obter a suspensão da execução de uma medida de congelamento dos bens de uma pessoa singular adoptada no quadro da luta contra o terrorismo, o juiz das medidas provisórias deve certificar-se de que o requerente dispõe de uma quantia que deve, normalmente, permitir-lhe fazer face ao conjunto das despesas indispensáveis para assegurar a satisfação das suas necessidades elementares e das da sua família até ao momento em que se vier a conhecer do mérito do recurso.

( cf. n.os 27, 29-31 )

2. Embora não esteja excluído que a concessão de medidas provisórias possa remediar, pelo menos em parte, o prejuízo moral invocado por um requerente e resultante da menção do seu nome numa decisão relativa à adopção de medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, tal concessão não poderia todavia fazer mais do que fará uma eventual anulação da referida decisão no termo do processo principal. Na medida em que a finalidade do processo de medidas provisórias não é assegurar a reparação de um prejuízo, mas garantir a plena eficácia do acórdão a proferir sobre o mérito, falta, nesse caso, o requisito relativo à urgência.

( cf. n.o 41 )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Condições de concessão – Decisão administrativa negativa

(Artigos 242.° CE e 243.° CE)

2. Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Condições de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Ónus da prova – Realização do prejuízo dependente de acontecimentos futuros e incertos

(Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2)

Sumário

1. Em princípio, não se concebe um pedido de suspensão da execução de uma decisão administrativa negativa, uma vez que a concessão da suspensão não pode ter como efeito a modificação da situação do requerente.

(cf. n.° 58)

2. O carácter urgente de um pedido de suspensão deve apreciar‑se em relação à necessidade que há de decidir provisoriamente essa suspensão, a fim de evitar que um prejuízo grave e irreparável seja ocasionado à parte que a solicita. É à parte que invoca um prejuízo grave e irreparável que incumbe demonstrar a sua existência. A iminência do prejuízo não tem de ser provada com uma certeza absoluta. É suficiente, especialmente quando a realização do prejuízo depende da ocorrência de um conjunto de factores, que seja previsível com um grau de probabilidade suficiente.

Todavia, um prejuízo de natureza puramente hipotética na medida em que se baseia em acontecimentos futuros e incertos não pode justificar a concessão das medidas provisórias requeridas.

(cf. n. os 62‑65)
Processo T‑383/02

GD Searle LLC

contra

Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

«Marca comunitária – Pedido de nulidade – Causa de nulidade relativa – Resolução amigável – Extinção da instância»

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 18 de Novembro de 2003

Sumário do despacho

1. Marca comunitária – Processo de recurso – Recurso interposto da decisão que acolheu um pedido de nulidade – Desistência do pedido de nulidade – Recurso que deixou de ter objecto – Extinção da instância

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 113.º)

A desistência do pedido de nulidade apresentado contra uma marca comunitária antes de a decisão da Divisão de Anulação do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), que declarou a nulidade dessa marca, produzir os seus efeitos e se tornar definitiva nos termos das disposições conjugadas dos artigos 56.º, n.º 6, 57.º, n.° 1, e 62.º, n.º 3, do Regulamento n.º 40/94 sobre a marca comunitária faz caducar a referida decisão, pelo que o recurso interposto para o Tribunal da decisão de uma Câmara de Recurso do Instituto que tenha confirmado a validade da primeira decisão fica, nos termos do artigo 113.º do Regulamento de Processo do Tribunal, sem objecto e extingue‑se a instância no Tribunal.

(cf. n.º 14)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Processo – Prazos de recurso – Prescrição – Erro desculpável – Conceito

2. Acção por omissão – Pessoas singulares ou colectivas – Omissões impugnáveis – Não instauração de um processo por incumprimento – Inadmissibilidade

(Artigos 226.° CE e 232.°, terceiro parágrafo, CE)

Sumário

1. Tratando‑se dos prazos de recurso, um erro é desculpável quando resulte de uma confusão provocada pelo próprio comportamento da instituição em causa e o demandante esteja de boa fé e tenha feito prova de toda a diligência exigida a um operador normalmente atento.

(v. n.° 35)

2. É inadmissível a acção por omissão intentada por uma pessoa singular ou colectiva e destinada a obter a declaração de que, ao não instaurar um processo de declaração de incumprimento contra um Estado‑Membro, a Comissão não se pronunciou, em violação do Tratado. Com efeito, as pessoas singulares ou colectivas só podem invocar o artigo 232.°, terceiro parágrafo, CE a fim de obter a declaração de que uma instituição não adoptou, em violação do Tratado, actos que não sejam recomendações ou pareceres, de que elas sejam os potenciais destinatários ou que digam respeito às referidas pessoas de forma directa e individual. Ora, no âmbito da acção por incumprimento regulada pelo artigo 226.° CE, os únicos actos que a Comissão pode ser levada a adoptar têm por destinatários os Estados‑Membros. Além disso, resulta do sistema previsto pelo artigo 226.° CE que nem o parecer fundamentado, que constitui apenas uma fase prévia à eventual propositura de uma acção de declaração de incumprimento no Tribunal de Justiça, nem o recurso ao Tribunal de Justiça mediante a propositura efectiva de tal acção podem constituir actos que dizem directamente respeito a pessoas singulares ou colectivas.

(v. n.° 44)
33

No que respeita aos interesses económicos que o presente processo representou para as partes, o Tribunal sublinha que eles eram muito importantes, tanto para os requerentes, considerados individualmente, como para a Comissão. Tratava-se, com efeito, de pedidos de indemnização relativos a relações de emprego que se prolongaram, em relação a mais de metade dos requerentes, por períodos superiores a dez anos (acórdão interlocutório, n.o 27). A este respeito, importa salientar que a importância económica do litígio só parcialmente está reflectida no montante total das indemnizações, isto é, 29654315,55 GBP, que acabou por ser pago pela Comissão aos requerentes, na medida em que este montante resultou da aplicação, no caso vertente, de um prazo de prescrição de cinco anos inspirado do prazo previsto no artigo 46.o do Estatuto do Tribunal de Justiça (acórdão interlocutório, n.os 57 a 85).
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Conceito - Actos que produzem efeitos jurídicos obrigatórios - Decisão meramente confirmativa - Exclusão

(Artigo 230.° CE)

Sumário

$$Constituem actos ou decisões susceptíveis de ser objecto de recurso de anulação, na acepção do artigo 230.° CE, as medidas que produzem efeitos jurídicos obrigatórios susceptíveis de afectar os interesses do recorrente, modificando de forma caracterizada a sua situação jurídica. Para determinar se um acto ou uma decisão produz tais efeitos, deve atender-se à sua substância. Por conseguinte, é inadmissível um recurso de anulação interposto de uma decisão meramente confirmativa de uma decisão anterior não impugnada dentro do prazo. Uma decisão é meramente confirmativa se não contiver qualquer elemento novo em relação a uma decisão anterior e não tiver sido precedida de um reexame da situação do destinatário dessa decisão anterior.

( cf. n.° 25 )
A desistência da oposição deduzida contra o registo de uma marca comunitária implica que fique sem objecto o recurso interposto no Tribunal de Primeira Instância contra a decisão de uma Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), que indeferiu o pedido de marca em razão da oposição, de modo que, em conformidade com o artigo 113.° do Regulamento de Processo, não há que decidir do mérito da questão.

Com efeito, quando a oposição é retirada durante o processo na Câmara de Recurso, cujo objecto é uma decisão sobre a oposição, ou durante o processo no Tribunal, cujo objecto é uma decisão sobre um recurso interposto no Instituto da decisão sobre a oposição, o fundamento do processo desaparece, ficando este sem objecto.

(cf. n.os 14, 16)
Por força do artigo 36.2, do Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, os tribunais comunitários são competentes para conhecer de qualquer litígio entre o Banco Central Europeu e os seus agentes nos limites e condições previstos no regime que a estes é aplicável. Estes limites e condições estão previstos nos artigos 41.o e 42.o das condições de trabalho e no artigo 8.o das Staff Rules.

Resulta, em especial, do artigo 42.o das condições de trabalho que os tribunais comunitários só são competentes para conhecer dos litígios entre o Banco Central Europeu e os seus agentes na medida em que estejam esgotados os processos internos de resolução dos litígios. Quanto ao artigo 41.o destas condições, precisa que os processos internos de resolução de litígios só podem respeitar a actos tomados em cada caso individual.

Decorre destas disposições que, à semelhança da competência dos tribunais comunitários no que respeita aos recursos em matéria de função pública interpostos com base no artigo 236.o CE e do artigo 90.o do Estatuto dos Funcionários, estes só são competentes para conhecer dos recursos nos termos do artigo 36.2, do Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu na medida em que estejam em causa actos individuais. Em contrapartida, não são competentes para conhecer de recursos que tenham por objecto medidas de alcance geral.

(cf. n.os 33 a 35)

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 6 de Março de 2001, Dunnett e o./BEI (T-192/99, Colect., p. II-813, n.o62, e os acórdãos aí referidos); Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2001, Comité do Pessoal do BCE e o./BCE (C-467/00 P, Colect., p. I-6041, n.o 15)
1)

Os processos T‑234/00 R, T‑235/00 R e T‑283/00 R, embora continuem apensados entre si, são separados dos demais processos referidos no despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Julho de 2008.
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Julho de 2000. - Innova, Centro euromediterraneo per lo sviluppo sostenibile contra Comissão das Comunidades Europeias. - Processo de medidas provisórias - Incompetência. - Processo T-149/00 R.



Colectânea da Jurisprudência 2000 página II-02941



Sumário



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias - Condições de admissibilidade - Admissibilidade do recurso principal - Irrelevância - Limites - Inadmissibilidade

(Artigos 242._ CE e 243._ CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104._, n._ 1)

Sumário

$$O problema da admissibilidade do recurso pelo juiz da questão de mérito não deve, em princípio, ser examinado no quadro de um processo de medidas provisórias, sob pena de se julgar antecipadamente a causa no processo a título principal. Todavia, pode afigurar-se necessário, quando for suscitada a inadmissibilidade manifesta do recurso no processo a título principal, em que se enxerta o pedido de medidas provisórias, demonstrar a existência de certos elementos que permitam concluir, à primeira vista, pela admissibilidade de tal recurso.

(cf. n._ 18)
1.

Processo judicial — Exceção de inadmissibilidade — Decisão de julgar de mérito o pedido de conhecer em separado da exceção de inadmissibilidade — Negação de provimento a um recurso sem conhecer da referida exceção — Poder de apreciação do Tribunal (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 111.° e 114.°, n.o 4) (cf. n.os 19 a 21)