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Despacho do juiz das medidas provisórias de 19 de Novembro de 2008 — AEPI/Comissão

(Processo T-392/08 R)

«Processo de medidas provisórias — Decisão da Comissão que ordena a cessação de uma prática decisória em matéria de gestão colectiva de direitos de autor — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência»

1. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — «Fumus boni juris» — Urgência — Carácter cumulativo — Ordem de exame e modo de verificação (Artigos 225.o, n.o 1, CE, 242.o CE e 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 22-23)

2. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Prejuízo financeiro (Artigos 242.o CE e 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 40-45)

Objecto

Pedido de suspensão da execução do artigo 3.o da Decisão C (2008) 3435 final da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/C2/38.698 — CISAC).

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é deferido.

2) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

Despacho do juiz das medidas provisórias de 19 de Novembro de 2008 — AEPI/Comissão

(Processo T-392/08 R)

«Processo de medidas provisórias — Decisão da Comissão que ordena a cessação de uma prática decisória em matéria de gestão colectiva de direitos de autor — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência»

1. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — «Fumus boni juris» — Urgência — Carácter cumulativo — Ordem de exame e modo de verificação (Artigos 225.o, n.o 1, CE, 242.o CE e 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 22-23)

2. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Prejuízo financeiro (Artigos 242.o CE e 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 40-45)

Objecto

Pedido de suspensão da execução do artigo 3.o da Decisão C (2008) 3435 final da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/C2/38.698 — CISAC).

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é deferido.
Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

Funcionários – Segurança social – Seguro de doença – Encargos de doença – Doença grave – Reembolso a 100% – Requisitos

(Estatuto dos Funcionários, artigo 72.°, n.° 1; Regulamentação relativa à cobertura dos riscos de doença, artigo 28.°, e anexo I, ponto IV)

A tomada a cargo das despesas médicas a 100%, a título do artigo 72.°, n.° 1, do Estatuto, pressupõe que a doença em causa seja considerada como parte das doenças expressamente referidas nesta disposição ou que a autoridade investida do poder de nomeação reconheça que a referida doença tem uma gravidade comparável à das doenças referidas na disposição. Para este efeito, incumbe manifestamente ao interessado indicar de que doença se trata e apresentar os documentos comprovativos. A este respeito, por um lado, em conformidade com o artigo 11.°, n.° 2, da Regulamentação relativa à cobertura dos riscos de doença dos funcionários das Comunidades Europeias, os pedidos de reembolso de despesas devem ser acompanhados de documentos comprovativos originais e, por outro, nos termos do ponto IV de anexo I desta regulamentação, os pedidos destinados ao reconhecimento de que uma doença tem uma gravidade comparável às quatro doenças referidas no artigo 72.°, n.° 1, do Estatuto devem ser acompanhados do relatório do médico do interessado.

Na medida em que um pedido não inclui nenhum elemento novo susceptível de justificar a tomada a cargo a 100% das despesas médicas do funcionário em causa, o silêncio da administração na sequência deste pedido não altera de forma alguma a sua situação jurídica resultante da decisão tácita de indeferimento de um pedido anterior, através do qual o recorrente já tinha apresentado a pretensão em causa à administração, não constituindo por conseguinte um acto que causa prejuízo na acepção dos artigos 90.° e 91.° do Estatuto.

(cf. n. os 30, 32 e 34)
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Janeiro de 2009 — Ziegler/Comissão

(Processo T-199/08 R)

«Processo de medidas provisórias — Concorrência — Pagamento de uma coima — Garantia bancária — Pedido de suspensão de execução — Inexistência de urgência»

1. Processo de medidas provisórias — Requisitos de admissibilidade — Petição — Requisitos de forma (Artigos 242.o CE e 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 18 a 21)

2. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável (Artigos 242.o CE e 243.o; Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 44 a 46)

3. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Suspensão da execução da obrigação de constituir uma garantia bancária como condição da não cobrança imediata de uma coima aplicada por violação das regras de concorrência — Requisitos de concessão (Artigo 242.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 48, 50 a 54)

Objecto

Pedido de suspensão de execução da Decisão C (2008) 926 final da Comissão, de 11 de Março de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/38.543–Serviços de mudanças internacionais).

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Janeiro de 2009 — Ziegler/Comissão

(Processo T-199/08 R)

«Processo de medidas provisórias — Concorrência — Pagamento de uma coima — Garantia bancária — Pedido de suspensão de execução — Inexistência de urgência»

1. Processo de medidas provisórias — Requisitos de admissibilidade — Petição — Requisitos de forma (Artigos 242.o CE e 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 18 a 21)

2. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável (Artigos 242.o CE e 243.o; Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 44 a 46)

3. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Suspensão da execução da obrigação de constituir uma garantia bancária como condição da não cobrança imediata de uma coima aplicada por violação das regras de concorrência — Requisitos de concessão (Artigo 242.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 48, 50 a 54)

Objecto

Pedido de suspensão de execução da Decisão C (2008) 926 final da Comissão, de 11 de Março de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/38.543–Serviços de mudanças internacionais).

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2.

Processo de medidas provisórias — Requisitos de admissibilidade — Admissibilidade do recurso principal — Irrelevância — Limites (Artigos 242.o CE e 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.o 1) (cf. n.os 50 e 51)
Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 7 de Março de 2007 (processo R 1123/2006‑1) relativa a um processo de declaração de nulidade que opõe a Celltech Pharma GmbH & Co. KG, posteriormente Hennig Arzneimittel GmbH & Co. KG, à Longevity Health Products, Inc.
8

Cumpre examinar, nos termos do disposto no artigo 114.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, se o pedido de suprimir do processo a última frase do n.o 29 das observações de 24 de Novembro de 2008 e o pedido de desentranhar dos autos o anexo J3 daquelas observações são justificados. De acordo com esta disposição, se uma das partes o pedir, o Tribunal pode pronunciar-se sobre um incidente processual, antes de conhecer do mérito da causa. Nos termos do n.o 3 do mesmo artigo, a tramitação ulterior do processo é oral, salvo decisão em contrário do Tribunal. No caso vertente, o Tribunal considera que está suficientemente esclarecido pelos documentos do processo e que não é necessário dar início à fase oral.
Pedido de anulação parcial do Regulamento (CE) n.° 41/2007 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (JO 2007, L 15, p. 1), na medida em que fixa os totais admissíveis de captura (TAC), para o ano 2007, para a pesca do bacalhau nas zonas abrangidas pelo Regulamento (CE) n.° 423/2004 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2004, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau (JO L 70, p. 8).
Pedido de suspensão da execução da Decisão 2007/416/CE da Comissão, de 13 de Junho de 2007, relativa à não inclusão da substância activa carbofurano no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham (JO L 156, p. 30), até à prolação do acórdão no processo principal.
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública)

10 de Março de 2008

Processo T-233/07 P

Maddalena Lebedef-Caponi

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública – Função pública – Funcionários – Relatório de evolução da carreira – Exercício de avaliação de 2004 – Recurso manifestamente inadmissível»

Objecto: Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção), de 25 de Abril de 2007, Lebedef Caponi/Comissão (F-71/06, ainda não publicado na Colectânea), que tem por objecto a anulação desse acórdão.

Decisão: É negado provimento ao recurso. Maddalena Lebedef Caponi suportará as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão.

Sumário

1. Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública – Fundamentos – Mera repetição dos fundamentos e dos argumentos apresentados no Tribunal da Função Pública – Inadmissibilidade

[Artigo 225.°-A CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, Anexo I, artigo 11.°, n.º 1; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 138.°, n.º 1, parágrafo 1, alínea c)]

2. Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade

[Artigo225.°-A CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, Anexo I, artigo11.°,n.º 1;Regulamento de Processo doTribunal de Primeira Instância, artigo138.°,n.º 1,parágrafo1,alínea c)]
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em causa – Ordem de exame e modo de verificação – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.° 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 17 a 20)

2. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Ónus da prova – Prejuízo financeiro – Situação susceptível de pôr em perigo a existência da sociedade requerente – Apreciação tendo em conta a situação do grupo a que pertence – Interesse público ligado à execução das decisões adoptadas pelas instituições da União que suplanta o interesse pessoal dos acionistas da sociedade requerente (Artigo 278.° TFUE) (cf. n. os 23 a 24, 32 a 34)

3. Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Petição – Requisitos de forma – Exposição dos fundamentos que justificam à primeira vista a concessão das medidas solicitadas (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 25 a 26)

4. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Circunstâncias excepcionais – Tomada em consideração da situação financeira do grupo a que pertença sociedade requerente – Apreciação caso a caso – Situação de controlo económico integral num grupo – Incidência (Artigo 278.° TFUE) (cf. n. os 37 a 40, 43 a 44)

5. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e irreparável – Prejuízo financeiro – Prejuízo que pode ser reparado posteriormente mediante ação de indemnização – Prejuízo que não pode ser considerado irreparável (Artigos 268.° TFUE, 278.° TFUE e 340.° TFUE) (cf. n.° 49)

6. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e irreparável – Apreciação da gravidade do prejuízo pelo juiz das medidas provisórias – Violação do direito a um recurso jurisdicional efectivo – Inexistência – Violação do direito a um processo equitativo – Inexistência (Art. 278.° TFUE) (cf. n. os 54 a 58)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de suspensão da execução da Decisão 2007/375/CE da Comissão, de 7 de Fevereiro de 2007, relativa à isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na região da Gardanne, na região de Shannon e na Sardenha, concedida respectivamente pela França, pela Irlanda e pela Itália [C 78/2001 (ex NN 22/01), C 79/2001 (ex NN 23/01), C 80/2001 (ex NN 26/01)] (JO L 147, p. 29), na parte respeitante à recorrente

Parte decisória

Dispositivo

1) É indeferido o pedido de medidas provisórias.

2) Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 25 de Março de 2009 — Scientific and Technological Committee of AGH e o./Comissão

(Processo T-125/07)

«Acção por omissão — Tecnologias de armazenamento subterrâneo do dióxido de carbono — Falta de tomada de posição da Comissão — Inadmissibilidade»

Acção por omissão — Pessoas singulares ou colectivas — Omissões susceptíveis de recurso — Falta de tomada de posição da Comissão sobre a problemática dos riscos ligados à armazenagem subterrânea do dióxido de carbono e à sua migração (Artigo 232.o, terceiro parágrafo, CE) (cf. n.os 22-30)

Objecto

Acção por omissão no sentido de declarar a omissão da Comissão, dado que esta se absteve, por um lado, de tomar posição quanto aos riscos sobre a população da União Europeia ligados ao armazenamento subterrâneo do dióxido de carbono e à sua migração a partir das formações geológicas para a superfície da terra e, por outro, por não ter tomado medidas reais para a protecção da vida da população e do meio ambiente

Dispositivo

1) A acção é julgada improcedente.

2) O Scientific and Technological Committee of AGH University of Science and Technology, a Europejskie Stowarzyszenie Ochrony Środowiska, a Przedsiębiorstwo Usług Geologiczno — Wiertniczych Chemkop-Geowiert sp. z o.o., a Stowarzyszenie Obrony Środowiska, a Fundacja Partnerstwo dla Środowiska, o Niezależne Forum Ochrony Biosfery Ziemi, MM. Jan Adamczyk e Emanuel Lipartowski são condenados nas despesas.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 25 de Março de 2009 — Scientific and Technological Committee of AGH e o./Comissão

(Processo T-125/07)

«Acção por omissão — Tecnologias de armazenamento subterrâneo do dióxido de carbono — Falta de tomada de posição da Comissão — Inadmissibilidade»

Acção por omissão — Pessoas singulares ou colectivas — Omissões susceptíveis de recurso — Falta de tomada de posição da Comissão sobre a problemática dos riscos ligados à armazenagem subterrânea do dióxido de carbono e à sua migração (Artigo 232.o, terceiro parágrafo, CE) (cf. n.os 22-30)

Objecto

Acção por omissão no sentido de declarar a omissão da Comissão, dado que esta se absteve, por um lado, de tomar posição quanto aos riscos sobre a população da União Europeia ligados ao armazenamento subterrâneo do dióxido de carbono e à sua migração a partir das formações geológicas para a superfície da terra e, por outro, por não ter tomado medidas reais para a protecção da vida da população e do meio ambiente

Dispositivo

1) A acção é julgada improcedente.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 2 de Junho de 2008 — Atlantic Dawn e o./Comissão

(Processo T-172/07)

«Recurso de anulação — Quotas de pesca — Regulamento (CE) n.o 2371/2002 — Inexistência de afectação directa — Inadmissibilidade»

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigo 230.o, quarto parágrafo, CE; Regulamento n.o 2371/2002 do Conselho; Regulamento n.o 147/2007 da Comissão) (cf. n.os 34 a 50)

Objecto

Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 147/2007 da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2007, que adapta certas quotas de captura de 2007 a 2012 em conformidade com o n.o 4 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (JO L 46, p. 10).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Os recorrentes, a Atlantic Dawn Ltd e outros, suportarão as suas próprias despesas, bem como as despesas da Comissão.

3) O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 2 de Junho de 2008 — Atlantic Dawn e o./Comissão

(Processo T-172/07)

«Recurso de anulação — Quotas de pesca — Regulamento (CE) n.o 2371/2002 — Inexistência de afectação directa — Inadmissibilidade»

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigo 230.o, quarto parágrafo, CE; Regulamento n.o 2371/2002 do Conselho; Regulamento n.o 147/2007 da Comissão) (cf. n.os 34 a 50)

Objecto

Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 147/2007 da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2007, que adapta certas quotas de captura de 2007 a 2012 em conformidade com o n.o 4 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (JO L 46, p. 10).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Os recorrentes, a Atlantic Dawn Ltd e outros, suportarão as suas próprias despesas, bem como as despesas da Comissão.
1.

Processo de medidas provisórias — Requisitos de admissibilidade — Admissibilidade prima facie do recurso principal (Artigos 230.o CE, 242.o CE e 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.o 1; Directiva 91/414 do Conselho; Decisão 2007/416 da Comissão) (cf. n.os 46-47, 49, 60-61, 65)
4.

Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Requisitos de concessão — Ponderação de todos os interesses em jogo — Decisão em matéria de auxílios de Estado (Artigos 88.o, n.o 2, CE e 242.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.o 2; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho artigo 7.o) (cf. n.os 75 e 76)
Pedido de anulação da nota de débito de 4 de Maio de 2006 através da qual a Comissão exigiu ao recorrente o reembolso dos montantes pagos em execução do contrato relativo ao financiamento comunitário do projecto «Republika Srpska 1998

:

Melhoria das condições de vida com o objectivo de promover o regresso dos refugiados e das pessoas deslocadas» (contrato RE/YOU/03/04/98), celebrado no âmbito do programa Obnova.
58

Ora, a este propósito, há que recordar que foi o Regulamento n.o 733/2002 que criou o registo e definiu as respectivas competências. Por força do artigo 2.o, alínea a), e do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), deste regulamento, foi confiada ao registo a organização, a administração e a gestão do TLD «.eu». Por força do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do mesmo regulamento, o registo deve registar no TLD «.eu», por intermédio de qualquer agente de registo homologado, os nomes de domínio requeridos por determinadas pessoas. Ao abrigo do artigo 4.o, n.o 2, alínea c), o registo impõe taxas directamente relacionadas com os custos suportados e, nos termos do seu artigo 4.o, n.o 2, alínea d), deve implementar uma política de resolução extrajudicial de litígios.
Por um lado, pedido de anulação do parecer da AESA, de 28 de Julho de 2006, relativo à avaliação da substância activa carbosulfan, em aplicação da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, p. 1) e, por outro, pedido de indemnização do prejuízo sofrido.
Pedido de suspensão da execução do acto da EFSA, de 28 de Julho de 2006, actualizado em 6 de Outubro de 2006, respeitante à avaliação do princípio activo Haloxyfop R, na acepção da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, p. 1), e à adopção de outras medidas provisórias.
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Maio de 2006 – Gollnisch/Parlamento

(Processo T‑42/06 R)

«Processo de medidas provisórias – Acto do Parlamento – Recusa em defender a imunidade de um membro do Parlamento – Pedido de suspensão da execução – Admissibilidade»

Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução– Requisitos do deferimento – Interesse do recorrente em obter a suspensão solicitada (Artigo 242.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 28, 30)

Objecto

Pedido de suspensão da execução da decisão do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2005, que recusa defender a imunidade e os privilégios de Bruno Gollnisch.

Parte decisória

O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de anulação – Acórdão de anulação – Efeitos – Obrigação de adoptar medidas de execução (Artigo 233.° CE) (cf. n. os 28-30)

2. Parlamento – Regulamentação relativa às despesas e aos subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu (cf. n. os 41-46)

3. Tramitação processual – Autoridade de caso julgado – Alcance (cf. n. os 49‑51)

4. Tramitação processual – Apresentação no Tribunal de Primeira Instância dos pareceres emitidos pelos serviços jurídicos das instituições comunitárias – Requisitos (cf. n.° 68)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação da decisão do Secretário‑Geral do Parlamento Europeu, de 22 de Março de 2006, adoptada em execução do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 22 de Dezembro de 2005, Gorostiaga Atxalandabaso/Parlamento (T‑146/04, Colect., p. II-5989).

Parte decisória

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) O recorrente, Koldo Gorostiaga Atxalandabaso, é condenado nas despesas.