PT Jornal Oficial da União Europeia C 294/44

Recurso interposto em 10 de julho de 2015 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 29 de abril de 2015 no processo T-470/11, Total e Elf Aquitaine/Comissão

(Processo C-351/15 P)

(2015/C 294/56)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka e F. Dintilhac, agentes)

Outras partes no processo: Total SA e Elf Aquitaine SA

Pedidos

— Anulação do acórdão recorrido do Tribunal Geral no processo T-470/11, de 29 de abril de 2015;

— Declaração da inadmissibilidade do recurso interposto no Tribunal Geral;

— Condenação das ora recorridas nas despesas relativas ao presente processo e ao processo em primeira instância.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão invoca os seguintes três fundamentos de recurso.

De acordo com o primeiro e o segundo fundamentos de recurso, o acórdão recorrido julga erradamente improcedente o pedido de declaração de inadmissibilidade formulado pela Comissão. No âmbito do primeiro fundamento de recurso, a Comissão sustenta que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito quando considerou que as cartas do contabilista da Comissão de 24 de junho e de 8 de julho de 2011 produzem efeitos jurídicos vinculativos. Com efeito, as cartas do contabilista são meros pedidos de pagamento para efeitos da execução da decisão Méthacrylates e da preparação da eventual execução forçada dessa decisão na sequência do acórdão do Tribunal Geral no processo T-217/06 (1), que reduziu o montante da coima aplicada à Arkema, ao passo que o acórdão proferido mesmo dia no processo T-206/06 (2) (mais tarde confirmado pelo despacho do Tribunal de Justiça no processo C-421/11 P (3)) manteve as coimas aplicadas às recorridas. As cartas do contabilista não constituem ainda a execução forçada e, por conseguinte, não fixam uma «posição definitiva» da Comissão. Além disso, as cartas do contabilista não produzem efeitos jurídicos vinculativos diferentes dos da decisão Méthacrylates, a qual já não é recorrível tendo em conta o esgotamento das vias de recurso à disposição das recorridas. O segundo fundamento de recurso baseia-se no facto de que o acórdão recorrido não respeita os princípios da litispendência e do caso julgado que decorre do despacho do Tribunal de Justiça no processo C-421/11 P.

Por fim, o terceiro fundamento de recurso, sobre a contradição dos fundamentos, é apresentado a título subsidiário, para o caso de o Tribunal de Justiça julgar o primeiro e o segundo fundamentos improcedentes. O Tribunal Geral declarou erradamente, no n.o 113, que os direitos da Comissão, quer em relação à Arkema quer às recorridas, que eram responsáveis solidárias, foram integralmente satisfeitos, embora tivesse observado corretamente no n.o 9 que a Arkema lamentava não poder autorizar a Comissão a reter qualquer quantia na hipótese de ser dado provimento ao seu recurso no órgão jurisdicional comunitário. Essa fundamentação contraditória afeta o raciocínio do Tribunal Geral sobre o mérito da causa e constitui fundamento suficiente para a anulação do acórdão recorrido.

(1) ECLI:EU:T:2011:251

(2) ECLI:EU:T:2011:250

(3) ECLI:EU:C:2012:60