Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Ambiente – Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens – Directiva 92/43 – Gestão de um património comum

(Artigo 249.º, terceiro parágrafo, CE; Directiva 92/43 do Conselho)

2. Actos das instituições – Directivas – Execução pelos Estados‑Membros

(Artigo 249.º, terceiro parágrafo, CE; Directiva 92/43 do Conselho)

3. Ambiente – Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens – Directiva 92/43 – Adopção das medidas de conservação necessárias

(Directiva 92/43 do Conselho, artigo 6.º, n.º 1)

4. Ambiente – Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens – Directiva 92/43 – Protecção das espécies – Derrogações

[Directiva 92/43 do Conselho, artigos 12.º a 14.º e 15.º, alíneas a) e b), e 16.º]

5. Ambiente – Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens – Directiva 92/43 – Protecção das espécies – Derrogações

[Directiva 92/43 do Conselho, artigos 12.º a 14.º e 15.º, alíneas a) e b), e 16.º]

Sumário

1. Decorre do quarto e do décimo primeiro considerandos da Directiva 92/43, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, que os habitats e espécies visados por esta fazem parte do património natural da Comunidade e que as ameaças que sobre eles pesam são muitas vezes de natureza transfronteiriça, de modo que a adopção de medidas de conservação constitui uma responsabilidade comum de todos os Estados‑Membros. Neste domínio, quando a gestão do património comum é confiada, quanto ao respectivo território, aos Estados‑Membros, a exactidão da transposição assume especial importância.

(cf. n. os 57‑58)

2. A Directiva 92/43, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, contém regras complexas e técnicas no domínio do direito do ambiente e, portanto, os Estados‑Membros são especialmente obrigados a garantir que as respectivas legislações destinadas a assegurar a transposição dessa directiva sejam claras e precisas.

O argumento do Governo de um Estado‑Membro segundo o qual, em qualquer caso, uma disposição de direito interno é interpretada num sentido conforme à directiva quando são necessárias medidas de conservação não pode ser acolhido. Com efeito, essa interpretação conforme das disposições de direito interno não pode, por si só, apresentar a clareza e a precisão exigidas para satisfazer a exigência de segurança jurídica.

Por outro lado, não se pode considerar que simples práticas administrativas, por natureza modificáveis ao critério da Administração e desprovidas de publicidade adequada, constituem a execução das obrigações que incumbem aos Estados‑Membros no quadro da transposição de uma directiva.

(cf. n. os 73, 78‑80)

3. Através dos termos utilizados no artigo 6.º, n.º 1, da Directiva 92/43, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, o legislador comunitário pretendeu impor aos Estados‑Membros a obrigação de tomar as medidas de conservação necessárias que satisfaçam as exigências ecológicas dos tipos de habitats naturais e das espécies referidas, respectivamente, nos anexos I e II da directiva, o que exclui qualquer margem de apreciação a este respeito por parte dos Estados‑Membros e limita as eventuais faculdades regulamentares ou de decisão das autoridades nacionais quanto aos meios a utilizar e às opções técnicas a tomar no quadro das referidas medidas.

(cf. n. os 76, 87)

4. Os artigos 12.º a 14.º e 15.º, alíneas a) e b), da Directiva 92/43, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, formam um conjunto coerente de normas que impõem aos Estados‑Membros o estabelecimento de regimes de protecção rigorosos das espécies animais e vegetais em causa.

O artigo 16.º da directiva, que define de maneira precisa os critérios com base nos quais os Estados‑Membros podem prever derrogações às proibições enunciadas nos referidos artigos 12.º a 15.º, constitui uma disposição derrogatória do sistema de protecção previsto na directiva. Por conseguinte, este artigo deve ser interpretado restritivamente.

(cf. n. os 109‑110)

5. Nos termos do artigo 16.º, n.º 1, da Directiva 92/43, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, qualquer medida tomada a nível nacional que derrogue as proibições previstas na directiva deve estar subordinada à condição de que não exista outra solução satisfatória. Daqui resulta que disposições nacionais que sujeitam a concessão de derrogações às proibições estabelecidas nos artigos 12.º a 14.º e 15.º, alíneas a) e b), da referida directiva, não a todos os critérios e condições constantes do seu artigo 16.º mas, de maneira incompleta, a certos elementos deste, não podem constituir um regime conforme a este último artigo.

(cf. n. os 111‑112)