3.

Uma outra objecção tem a ver com o facto de as acções que pretendem fazer declarar a obrigação de reparar um dano que os autores esperavam vir a sofrer no decurso da campanha de 1974/1975 terem sido intentadas antes do início da campanha, isto é, 25 de Julho de 1975. É portanto necessário examinar se estas acções, que dizem respeito a um dano futuro, podem ser consideradas admissíveis. Podemos desde já afirmar que nem o texto do Tratado nem a jurisprudência deste Tribunal fornecem qualquer elemento determinante a este respeito. Quanto ao artigo 215.o, segundo parágrafo, fala-se aí em dano causado, o que parece querer dizer que o dano deve já ter sido sofrido, mas não pode esquecer-se que se trata nesse caso de uma norma substantiva constitutiva de um direito a uma prestação e que, por esse facto, essa norma não contém qualquer indicação sobre a possibilidade de propor uma acção para reconhecimento de uma obrigação futura de reparação, mesmo antes do aparecimento do direito a que se refere. Apoiando-se em anterior jurisprudência, os réus citaram dois processos relativos à famosa perequaçâo das ferragens, nas quais a acção de responsabilidade extracontratual foi rejeitada por ter sido prematuramente introduzida. Trata-se dos processos apensos 55/63 a 59/63 e 61/63 a 63/63 (Acciaierie Fonderie Ferrieri di Modena e 7 outras recorrentes/Alta Autoridade da CECA, acórdão de 9 de Junho de 1964, Colect. 1962-1964, p. 451) e 9/64 e 25/64 (Acciaieria Ferriera di Roma e 6 outras requerentes/Alta Autoridade da CECA, acórdão de 2 de Junho de 1965, Colect. 1965-1968, p. 99). Todavia, ao examinar mais de perto estes processos, não podemos deixar de pensar que os factos neles apresentados não são comparáveis aos do caso presente. Efectivamente, não podia então afirmar-se com alguma certeza se existia dano e se se tratava de um aspecto essencial; de facto, no primeiro caso, as decisões da Alta Autoridade, contestadas pelas firmas requerentes, previam expressamente a possibilidade de rever e rectificar os pagamentos provisórios e, no outro caso, a liquidação do mecanismo de perequaçâo e as tentativas de reembolso das importâncias ilegalmente pagas não tinham ainda sido esgotadas. Entendemos, portanto, que é correcto procurar resolver o problema levantado recorrendo uma vez mais ao direito comparado. Além disso, será necessário ter em conta as particularidades do sistema de protecção jurídica instituído pelos autores do Tratado. Na medida em que alguma coisa se pode extrair da análise das ordens jurídicas dos Estados-membros, a nossa impressão é que, se a acção para reparação de um prejuízo futuro não é de excluir, ela fica no entanto submetida a apertados requisitos. A atitude fundamental é no conjunto bastante uniforme, apesar de existirem divergências quanto às fórmulas escolhidas. A mais liberal destas fórmulas parece-nos ser a da jurisprudência do «Bundesgerichtshof» segundo a qual é possível intentar uma acção de declaração de uma obrigação de indemnizar com base num dano previsível {Colectânea da Jurisprudência do Bundesgerichtshof em Matéria Civil, vol. 28, p. 234). Todas as outras ordens jurídicas são bastante mais restritivas, pelo menos na medida em que nos foi possível verificar. Nestes termos, o direito italiano exige uma probabilidade concreta, uma expectativa fundada e razoável de superveniência do prejuízo (Torrente, Pescatore, Ruperto: Codice civile, 6.a edição, nota 2 relativa ao artigo 1223.o). Quanto ao direito belga, ele exige que a superveniência do dano se apresente como certa (Servais et Mechelynck, Codes belges, 3.a edição, nota relativa ao artigo 1382.o). No direito inglês, é necessária a existência de um dano que se espera normalmente e com verosimilhança (Halsburys Law of England, 3.a edição, vol. 11, p. 217). Na jurisprudência neerlandesa, fala-se de indícios que tornem previsível a superveniência e o montante do dano ou ainda a possibilidade de avaliar o dano (Hooge Raad, 17 de Maio de 1940, NJ 1940). Do mesmo modo, no direito francês, é necessário que existam sérias perspectivas de superveniência do dano ou que o montante do dano seja avaliável (De Laubadère, Traité élémentaire de droit administratif, 5.a edição, p. 654; Mazeaud et Tunc, Traité de la responsabilité civile, 6.a edição, vol. I, p. 270). Por outro lado, no que respeita ao direito comunitário, a organização do seu sistema contencioso incita a adoptar também uma atitude fundamental muito estrita sobre a questão da possibilidade de intentar uma acção que tenha por objecto um dano futuro. Esta atitude encontra justificação na limitação ao direito de recurso por parte dos particulares contra actos normativos. Também não poderá esquecer-se que a existência de uma acção preventiva de responsabilidade contra os actos normativos ilegais poderia transformar-se num entrave à acção do legislador. Além disso, as possibilidades de agir com base no artigo 215.o correriam o risco de ser utilizadas para ultrapassar as regras aplicáveis aos recursos dos artigos 173.o e 175.o É por esta razão que, em nossa opinião, em rigor, se poderia renunciar a exigir que exista efectivamente um dano no momento da propositura da acção e só admitir uma situação equivalente a um dano já existente nos casos em que a causa do dano já existe no momento da propositura da acção e em que há fortes probabilidades que as consequências danosas se produzam num futuro próximo. Se aplicarmos este critério do presente processo podemos formular a seguinte apreciação: Não há dúvida de que a regulamentação comunitária, que as fábricas de moagem alemâs esperavam gerasse distorções de concorrência em seu detrimento, tinha já sido aprovada no momento da propositura das acções e que, consequentemente, existia já a pretendida causa do dano. Em contrapartida, é extremamente duvidoso que possa haver uma forte probabilidade de superveniência do dano se se considerarem os pedidos e os fundamentos dos requerimentos. Os autores alegaram que as fábricas de moagem alemãs deviam abastecer-se cie trigo rijo proveniente de países terceiros com base no preço de entrada, enquanto as fábricas de moagem francesas podiam adquirir trigo rijo francês com base no preço de intervenção. Encontram nesta diferença a causa determinante da discriminação denunciada. Por isso sustentaram que as instituições comunitárias deveriam ter curado de reduzir essa diferença e apresentaram em primeira avaliação do dano, que tomava como base o facto de o preço de entrada ser demasiado elevado, em 10 UC. Por outro lado, nessa altura, como já desde o Outono de 1973, os preços do mercado mundial eram superiores ao nível da regulamentação comunitária e faziam sentir a sua influência no mercado comum. Nesta situação, a diferença do preço mencionado não podia portanto ter alguma incidência; esse apenas poderia ser o caso se os preços do mercado mundial caíssem abaixo do nível do preço de entrada. No momento em que deram início ao processo, os autores só podiam portanto falar de uma eventualidade futura. E, de facto, limitaram-se a afirmar nos seus requerimentos que era possível que os preços do mercado mundial descessem abaixo do preço de entrada durante a campanha de 1974/1975. Em contrapartida, nada dizem nem citam nenhum indício no sentido de admitir que seria de esperar essa evolução dos preços num futuro próximo e, com efeito, essa evolução só se produziu em Janeiro de 1975. Não é portanto possível reconhecer a existência de um interesse jurídico na propositura imediata da acção nos fundamentos dos requerimentos — a regulamentação dos auxílios só incidentalmente aí é referida e nunca como causa autónoma do dano que produza efeito independentemente dos preços — e isso precisamente porque a prova de -uma forte probalidade de superveniência do dano não foi produzida. As acções devem portanto considerar-se prematuramente intentadas e, portanto, inadmissíveis.