Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Processo - Intervenção - Questão prévia de inadmissibilidade não suscitada pela recorrida - Inadmissibilidade

[Estatuto (CEE) do Tribunal de Justiça, artigo 37._, terceiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 116._, n._ 3]

2 Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Decisão da Comissão que autoriza o pagamento dum auxílio estatal a uma empresa que opera num mercado caracterizado por um pequeno número de produtores - Empresa concorrente - Direito de recurso

(Tratado CE, artigos 93._, n._ 3, e 173._, quarto parágrafo)

3 Auxílios concedidos pelos Estados - Proibição - Derrogações - Auxílios à construção naval - Directiva 90/684 - Auxílios a favor dos estaleiros navais este-alemães - Critérios de derrogação - Pagamento antes de 31 de Dezembro de 1993 - Consignação a favor do beneficiário antes de 31 de Dezembro de 1993, aguardando a decisão definitiva da Comissão - Admissibilidade

[Directivas do Conselho 90/684, artigo 10._-A, n._ 2, alínea a), e artigo 11._, n._ 2, e 92/68]

4 Auxílios concedidos pelos Estados - Proibição - Derrogações - Auxílios à construção naval - Directiva 90/684 - Auxílios a favor dos estaleiros navais este-alemães - Data-limite para o pagamento dos auxílios fixada em 31 de Dezembro de 1993 - Competência da Comissão para autorizar o auxílio após essa data

(Directivas do Conselho 90/684, artigo 10._-A, e 92/68)

5 Auxílios concedidos pelos Estados - Proibição - Derrogações - Auxílios à construção naval - Directiva 90/684 - Auxílios a favor dos estaleiros navais este-alemães - Critérios de derrogação - Limite máximo - Base e modalidades de cálculo - Determinação à luz dos trabalhos preparatórios

[Directivas do Conselho 90/684, artigo 10._-A, n._ 2, alínea a), e 92/68]

6 Auxílios concedidos pelos Estados - Proibição - Derrogações - Auxílios à construção naval - Directiva 90/684 - Auxílios a favor dos estaleiros navais este-alemães - Critérios de derrogação - Redução de capacidade - Alcance

[Directivas do Conselho 90/684, artigo 10._A, n._ 2, alínea c) e 92/68]

7 Auxílios concedidos pelos Estados - Proibição - Derrogações - Auxílios à construção naval - Directiva 90/684 - Auxílios a favor dos estaleiros navais este-alemães - Critérios de derrogação - Redução de capacidade - Poder de apreciação da Comissão - Controlo jurisdicional

(Directivas do Conselho 90/684, artigo 10._A, e 92/68)

8 Auxílios concedidos pelos Estados - Proibição - Derrogações - Auxílios à construção naval - Directiva 90/684 - Auxílios a favor dos estaleiros navais este-alemães - Critérios de derrogação - Redução de capacidade - Carácter real e irreversível - Conceito

(Directivas do Conselho 90/684, artigos 7._ e 10._-A, e 92/68)

9 Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Tomada em conta do contexto

(Tratado CE, artigo 190._)

10 Auxílios concedidos pelos Estados - Projectos de auxílios - Exame pela Comissão - Fase preliminar e fase contraditória - Características respectivas

(Tratado CE, artigo 93._, n.os 2 e 3)

Sumário

11 Segundo o artigo 37._, terceiro parágrafo, do Estatuto (CEE) do Tribunal de Justiça, aplicável ao processo perante o Tribunal de Primeira Instância por força do artigo 46._, primeiro parágrafo, do referido Estatuto, as conclusões do pedido de intervenção só podem ter como objecto o apoio dos pedidos de uma das partes. Além disso, segundo o artigo 116._, n._ 3, do Regulamento de Processo do Tribunal, o interveniente aceita o litígio no estado em que se encontra no momento da sua intervenção. Não tem, por isso, legitimidade para suscitar uma questão prévia de inadmissibilidade não suscitada nas conclusões da recorrida.

12 Embora uma decisão da Comissão que autoriza um auxílio nacional a uma empresa só possa afectar os interesses de um concorrente a partir do momento em que são tomadas as medidas nacionais que foram objecto de autorização, deve considerar-se que um concorrente é, todavia, directamente afectado, na acepção do artigo 173._, quarto parágrafo, do Tratado, por essa decisão, quando a vontade das autoridades nacionais de prosseguirem o seu projecto de auxílio não é susceptível de qualquer dúvida.

Ainda na acepção dessa mesma disposição, deve considerar-se que esse concorrente é também individualmente afectado, quando, em razão de circunstâncias específicas, resultantes nomeadamente do facto de o número de empresas presentes no mercado ser restrito, o mesmo se encontra colocado, relativamente ao auxílio em questão, numa situação particular em comparação com qualquer outro operador económico.

13 A condição enunciada pelo artigo 10._-A, n._ 2, alínea a), da Directiva 90/684, relativa aos auxílios à construção naval, introduzido pela Directiva 92/68 a fim de facilitar as reestruturações necessárias neste sector na antiga República Democrática Alemã, segundo a qual os auxílios autorizados pela Comissão a favor dos estaleiros navais este-alemães deverão ter sido pagos até 31 de Dezembro de 1993, o mais tardar, não foi afectada pela Directiva 93/115, que prorrogou a aplicação da directiva até 31 de Dezembro de 1994. Uma vez que a Comissão não estava em condições de tomar uma decisão definitiva sobre a autorização de uma das parcelas desse auxílio antes do termo do prazo fixado para o respectivo pagamento, o Governo alemão, pretendendo conceder uma parcela do auxílio, preenchia a condição antes referida ao colocar o montante em questão a favor do beneficiário em contas bancárias bloqueadas.

14 A Comissão tem competência para autorizar um auxílio ao funcionamento a favor dum estaleiro naval este-alemão após a data-limite de 31 de Dezembro de 1993 fixada para o pagamento desse auxílio pelo artigo 10._-A, n._ 2, da Directiva 90/684, relativa aos auxílios à construção naval, introduzido pela Directiva 92/68 a fim de facilitar as reestruturações necessárias neste sector na antiga República Democrática Alemã.

Por um lado, com efeito, decorre da alínea b) dessa disposição que a Comissão tinha a competência e o dever de considerar a necessidade e portanto a compatibilidade dos auxílios ao funcionamento pagos a favor dos contratos celebrados durante todo o período que decorreu de 1 de Julho de 1990 até 31 de Dezembro de 1993, incluindo os contratos eventualmente assinados neste último dia.

Por outro lado, tendo em conta que o exame da compatibilidade dos auxílios de Estado releva normalmente de uma apreciação económica e técnica complexa que exige um certo tempo, há que admitir que, aquando da adopção da Directiva 92/68, o legislador comunitário reconheceu à Comissão o poder de adoptar em certos casos a sua decisão quanto à compatibilidade mesmo após 31 de Dezembro de 1993. A este propósito, há que declarar que a própria redacção do artigo 10._-A da Directiva 90/684 não exige expressamente que a Comissão tome a sua decisão antes desta data. Além disso, tratando-se de auxílios ao funcionamento, isto é, nomeadamente de auxílios à produção ligados a contratos específicos, só o momento da assinatura dos referidos contratos importa no que toca aos efeitos dos auxílios no plano da concorrência, e não o momento em que é adoptada a decisão da Comissão quanto à compatibilidade desses auxílios com o mercado comum.

15 O artigo 10._-A, n._ 2, alínea a), da Directiva 90/684, relativa aos auxílios à construção naval, introduzido pela Directiva 92/68 a fim de facilitar as reestruturações necessárias neste sector na antiga República Democrática Alemã, prevê expressamente como base de cálculo do limite máximo dos auxílios ao funcionamento o volume de negócios anual de referência «após» a reestruturação projectada, ou seja, após o ano de 1995, prevendo-se que a referida reestruturação duraria até 31 de Dezembro de 1995.

Embora a Directiva 92/68 não contenha qualquer definição do conceito de volume de negócios anual de referência, resulta da comunicação da Comissão de 25 de Maio de 1992, que acompanhava a proposta desta directiva, uma definição segundo a qual este volume de negócios deve ser calculado multiplicando o número previsto de assalariados no fim do período de reestruturação por um valor de produção média por empregado. Resulta também dos trabalhos preparatórios da Directiva 92/68 qual era o montante máximo de auxílio ao funcionamento projectado no momento em que a referida directiva foi adoptada. Sem que isso resulte expressamente da proposta da Comissão, estes elementos indicam o método de cálculo que a Comissão deve ter seguido para determinar o limite do auxílio através de uma percentagem do volume de negócios anual de referência. Este método, que corresponde ao método utilizado no artigo 4._, n._ 1, da Directiva 90/684, e que representa a única forma que pode explicar o limite máximo considerado pela Directiva 92/68, foi, pois, implicitamente aprovado pelo Conselho.

16 O artigo 10._-A, n._ 2, alínea c), da Directiva 90/684, relativa aos auxílios à construção naval, introduzido pela Directiva 93/68 a fim de facilitar as reestruturações necessárias neste sector na antiga República Democrática Alemã, deve ser interpretado no sentido de que só exigia, para que o auxílio fosse autorizado, uma redução geral de 40% da capacidade total de produção neste território, antes do termo da reestruturação projectada.

Por conseguinte, decorre desta disposição que, por um lado, a Comissão não era obrigada a certificar-se, aquando da adopção de uma decisão que autorizava um auxílio a um estaleiro naval, de que a capacidade deste, tomada em separado, seria reduzida ou limitada às quantidades que lhe haviam sido atribuídas pelo Governo alemão e que, por outro, estava no direito de aprovar o pagamento de uma parcela do auxílio baseando-se unicamente nos compromissos deste governo relativos a uma repartição de capacidade entre os estaleiros este-alemães e a uma redução da capacidade total antes do fim do ano de 1995, em que terminava a reestruturação.

17 Se bem que o papel da Comissão, para efeitos de apreciação da compatibilidade de auxílios ao funcionamento sob o regime derrogatório instaurado pela Directiva 92/68 a fim de facilitar as reestruturações necessárias no sector da construção naval na antiga República Democrática Alemã, seja limitado à verificação do respeito das condições enunciadas no artigo 10._-A da Directiva 90/864, relativa aos auxílios neste sector, a Comissão goza, todavia, tratando-se da condição relativa à redução da capacidade futura dos beneficiários, de um amplo poder de apreciação no que toca às apreciações dos elementos de facto que estão subjacentes à avaliação dessa capacidade.

Quando está em jogo uma apreciação económica e técnica complexa, o controlo exercido pelo tribunal comunitário deve limitar-se à verificação do respeito das regras de processo e de fundamentação, bem como da exactidão material dos factos, da ausência de erro manifesto de apreciação e de desvio de poder.

18 A expressão «redução de capacidade real e irreversível» utilizada no artigo 10._-A, n._ 2, alínea c), da Directiva 90/684, relativa aos auxílios à construção naval, introduzido pela Directiva 92/68 a fim de facilitar as reestruturações necessárias neste sector na antiga República Democrática Alemã, deve ser interpretado no sentido de que a capacidade pode ser aumentada, a partir do termo da reestruturação, após cinco anos, com o acordo da Comissão, ou após dez anos, sem esse acordo, respectivamente.

Com efeito, não sendo essa expressão objecto de qualquer definição no artigo 10._-A, a mesma deve ser interpretada à luz das outras disposições da Directiva 90/684, como o artigo 7._ que respeita aos auxílios ao encerramento, segundo o qual o encerramento deve ser considerado irreversível quando dura mais de dez anos, podendo a Comissão autorizar, se necessário, uma reabertura após um período de cinco anos.

19 A fundamentação exigida pelo artigo 190._ do Tratado deve ser adaptada à natureza do acto em causa e deve deixar transparecer de forma clara e inequívoca o raciocínio da instituição autora do acto, de maneira a permitir aos interessados conhecer as razões justificativas da medida tomada e ao tribunal comunitário exercer o seu controlo. Não se exige que a fundamentação especifique todos os elementos de facto e de direito pertinentes, na medida em que a questão de saber se a fundamentação de um acto satisfaz as exigências do artigo 190._ do Tratado deve ser apreciada não somente tendo em conta a sua redacção, mas também o seu contexto bem como o conjunto das regras jurídicas que regem a matéria em causa.

Tratando-se de uma decisão adoptada no termo de um processo preliminar previsto pelo artigo 93._, n._ 3, do Tratado, a extensão da obrigação de fundamentação é influenciada pelo facto de o referido artigo não obrigar a Comissão a envolver terceiros no processo administrativo. Sem prejuízo da obrigação de instaurar o processo previsto no artigo 93._, n._ 2, em cujo âmbito a Comissão é obrigada a notificar os interessados para apresentarem as suas observações, a Comissão pode tomar uma decisão nos termos do artigo 93._, n._ 3, baseando-se unicamente na correspondência com o Estado-Membro interessado. Segue-se que não era em princípio obrigada a ter em conta, em particular, os interesses que terceiros podiam ter em receber explicações na fundamentação.

20 O processo administrativo em matéria de auxílios decompõe-se em duas fases: a fase preliminar de exame dos auxílios instituída pelo artigo 93._, n._ 3, do Tratado, que tem somente por objecto permitir à Comissão formar uma verdadeira opinião sobre a compatibilidade parcial e total do auxílio em causa, e a fase de exame do artigo 93._, n._ 2, do Tratado. Só no quadro desta última fase de exame, destinada a permitir à Comissão ter uma informação completa sobre o conjunto dos dados do processo, é que o Tratado prevê que a Comissão tem a obrigação de notificar os interessados para apresentarem as suas observações, enquanto, na fase preliminar, essa obrigação não existe.