Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Processo - Fase oral do processo - Relatório para audiência do juiz-relator - Objecto

2 CEEA - Regime de aprovisionamento - Confronto entre a oferta e a procura - Processo simplificado - Apresentação de um contrato de fornecimento sem indicação da origem geográfica dos materiais - Direito da Agência de pedir às partes que completem o processo - Obrigação da Agência de se pronunciar sobre a celebração do contrato dentro do prazo previsto - Início do prazo

[Tratado CEEA, artigos 2._, alínea d), e 60._; Regulamento da Agência de Aprovisionamento da CEEA que determina as modalidades relativas ao confronto entre a oferta e a procura de minérios, matérias-primas e materiais cindíveis especiais, artigo 5._-A, alínea f)]

3 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância - Inadmissibilidade

4 CEEA - Regime de aprovisionamento - Confronto entre a oferta e a procura - Direito exclusivo de celebrar contratos de fornecimento - Obrigação da Agência de satisfazer todas as encomendas - Fornecimento de matérias-primas provenientes do exterior da Comunidade - Inclusão - Limites - Respeito do objectivo de aprovisionamento regular e equitativo dos utilizadores da Comunidade - Processo simplificado - Poder de decisão da Agência - Âmbito do controlo judicial

[Tratado CEEA, artigos 2._, alínea d), 52._ e 61._; Regulamento da Agência de Aprovisionamento da CEEA que determina as modalidades relativas ao confronto entre a oferta e a procura de minérios, matérias-primas e materiais cindíveis especiais, artigo 5._-A]

Sumário

1 O relatório para audiência do juiz-relator destina-se a apresentar sob a forma de resumo os elementos de facto e de direito do processo bem como os argumentos e fundamentos das partes. Eventualmente, é possível que estas últimas solicitem, antes ou no decurso da audiência, que sejam introduzidas rectificações ou formulem reservas.

2 Aquando da aplicação do artigo 5._-A do regulamento da Agência de Aprovisionamento da Euratom que determina as modalidades relativas ao confronto entre a oferta e a procura de minérios, matérias-primas e materiais cindíveis especiais, que prevê, no âmbito de um «processo simplificado», que todos os contratos de fornecimento devem ser apresentados à Agência para assinatura com o objectivo da sua celebração e que a Agência dispõe então de um prazo de dez dias úteis para se pronunciar, celebrando o contrato ou recusando a sua celebração, a origem geográfica dos materiais a fornecer tem uma posição central entre os elementos que devem ser comunicados, pois o seu conhecimento pela Agência é indispensável para garantir a segurança dos aprovisionamentos pretendida.

Com efeito, nos termos do artigo 2._, alínea d), do Tratado CEEA, a Comunidade deve velar pelo aprovisionamento regular e equitativo de todos os utilizadores da Comunidade em minérios e combustíveis nucleares. Ora, a regularidade do aprovisionamento está intimamente ligada à diversidade das fontes de abastecimento. O artigo 60._ do mesmo Tratado, que estabelece a obrigatoriedade de os utilizadores de matérias-primas darem a conhecer periodicamente à Agência os locais de proveniência dos fornecimentos, confirma a importância que o conhecimento da origem geográfica dos fornecimentos tem para a concretização da política comum de aprovisionamento pela Agência.

Por conseguinte, por um lado, a Agência tem o direito de solicitar às partes que completem o processo, comunicando-lhe a origem dos materiais a fornecer. Embora seja verdade que o artigo 5._-A, alínea f), do regulamento obriga a Agência a pronunciar-se no prazo de dez dias, esta disposição não a proíbe, quando o contrato que lhe é submetido está incompleto, em especial quando não fornece as informações de que as partes dispõem quanto à origem dos materiais a fornecer, de recorrer a uma tal medida de instrução, desde que o pedido de informação seja apresentado dentro do referido prazo.

Por outro lado, como a obrigação de a Agência se pronunciar rapidamente sobre a conclusão de um contrato só existe se este incluir o conjunto das informações necessárias ao exercício da sua missão de controlo das fontes de aprovisionamento, o prazo referido no artigo 5._-A, alínea f), só começa a contar a partir da recepção de um processo completo. Qualquer outra interpretação conduziria a Agência, na falta de informações suficientes, a recusar de imediato a conclusão do contrato, atitude que, em determinadas circunstâncias, podia revelar-se excessiva, em especial quando as informações que se espera não justificam uma tal consequência.

3 Um recurso que se limita a reproduzir os fundamentos e argumentos apresentados na primeira instância, ou a remeter para os fundamentos e argumentos aí apresentados, constitui, na realidade, um pedido destinado a obter um reexame da petição apresentada ao Tribunal de Primeira Instância, o que não é da competência do Tribunal de Justiça e conduz assim à inadmissibilidade desses fundamentos e argumentos.

4 Nos termos do artigo 61._, primeiro parágrafo, do Tratado CEEA, a Agência de Aprovisionamento da Euratom tem a obrigação de satisfazer todas as encomendas, salvo obstáculos de natureza jurídica ou material cuja existência deve ser necessariamente apreciada na perspectiva dos objectivos da política comum de aprovisionamento, como enunciados nos artigos 2._, alínea d), e 52._ do Tratado. Embora seja verdade que o referido artigo 61._ se inclui na secção 2 do capítulo 6 relativo ao aprovisionamento, intitulada «Minérios, matérias-primas e materiais cindíveis especiais provenientes da Comunidade», e que no Tratado não é feita qualquer referência a essa norma a propósito do fornecimento de matérias-primas provenientes de países terceiros, a acção da Agência relativamente a estes últimos não deixa de estar submetida a exigências semelhantes às previstas nesse artigo, e a Agência é portanto obrigada a satisfazer as encomendas feitas pelos utilizadores ao mesmo tempo que vela para que determinados limites não sejam ultrapassados.

Entre esses limites, cuja ultrapassagem constituía um obstáculo jurídico na acepção do artigo 61._ do Tratado, figura incontestavelmente o respeito do objectivo de aprovisionamento regular e equitativo dos utilizadores da Comunidade prosseguido pelo Tratado, o que obriga a Agência, detentora a esse título do direito exclusivo de concluir os contratos de fornecimento, a velar, sob controlo da Comissão, para que determinadas encomendas não atentem contra a diversificação do aprovisionamento ou contra o princípio da não discriminação, seja qual for a origem, comunitária ou não, dos fornecimentos. Esta missão da Agência faz dela um actor fundamental da política comum de aprovisionamento.

Por outro lado, o processo simplificado instituído pelo artigo 5._-A do regulamento da Agência de Aprovisionamento da Euratom que determina as modalidades relativas ao confronto entre a oferta e a procura de minérios, matérias-primas e materiais cindíveis especiais não priva a Agência dos seus direitos exclusivos, de tal modo que, mesmo nesse quadro, tem o direito de se opor a um contrato que possa pôr em causa a realização dos objectivos do Tratado. Em especial, limitar o poder de decisão da Agência, quando esta ignora a proveniência dos fornecimentos ou quando tem razões legítimas para crer que a origem dos produtos pode pôr em causa a segurança do aprovisionamento dos Estados-Membros da Comunidade, não está em conformidade com os seus objectivos. A este propósito, e tratando-se de decisões em matéria de política económica e comercial e de política nuclear, que obrigam a uma apreciação de situações económicas complexas, a Agência dispõe de uma ampla margem de apreciação e o controlo jurisdicional deve limitar-se à existência de um erro manifesto de apreciação ou de desvio de poder.