ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.

Primeiro fundamento: a inclusão do recorrente na lista de sanções assenta em fundamentos factualmente errados. — As atividades do recorrente no âmbito [confidencial] (1) não deram origem à sua inclusão na lista de sanções. Nenhum dos fundamentos estabelecidos no artigo 2.o da Decisão 2014/145/GASP conforme alterada pela Decisão (GASP) 2022/329 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2022, se aplica ao recorrente. — O recorrente não é acionista [confidencial]. Através da sociedade GlobalVoyenTreyding Ltd, era apenas um acionista indireto e passivo [confidencial]. Transferiu essas ações para a direção da empresa com acordos de 11 de janeiro de 2022 e, consequentemente, antes do início da operação militar das forças armadas russas na Ucrânia. — O recorrente não tem ligação nenhuma com a «direção dos Serviços de Segurança» da Federação Russa através [confidencial]. Não desempenhou nenhum papel ativo ou executivo nessa fundação, que é uma entidade de beneficência, e ignora se os administradores dessa fundação são ou não antigos funcionários dos serviços de segurança russos, o que o Conselho não demonstra.
Recurso interposto em 7 de junho de 2022 — Chocolates Lacasa Internacional/EUIPO — Esquitino Madrid (Conguitos)

(Processo T-339/22)

(2022/C 284/76)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Chocolates Lacasa Internacional, SA (Utebo, Espanha) (representantes: J.-B. Devaureix e J. Vicente Martínez, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Mariano Esquitino Madrid (Elche, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca figurativa Conguitos — Marca da União Europeia n.o 10 546 836

Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 21 de março de 2022 no processo R 601/2021-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular e revogar a decisão impugnada, julgando procedente o pedido de declaração de nulidade total da marca da União Europeia n.o 10 546 836 Conguitos (figurativa), classes 3, 14 e 18;

— Condenar o recorrido e o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

Violação do artigo 53.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Violação do artigo 53.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Recurso interposto em 24 de maio de 2022 — Fun Factory/EUIPO — I Love You (love you so much)

(Processo T-306/22)

(2022/C 284/65)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Fun Factory GmbH (Bremen, Alemanha) (representante: K.-D. Franzen, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: I Love You, Inc. (Lewes, Delaware, Estados Unidos)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido de marca nominativa da União Europeia love you so much — Pedido de registo n.o 18 157 726

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 22 de março de 2022 no processo R 1464/2021-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão impugnada e dar provimento ao recurso;

— condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso no pagamento das despesas efetuadas.

Fundamento invocado
1.

Primeiro fundamento, relativo à incompetência da Comissão e à violação dos artigos 101.o e 102.o, em conjugação com o artigo 98.o, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, (1) em resultado da aplicação do procedimento de recuperação dos créditos por via de compensação, apesar de tais créditos terem deixado de existir. A recorrente alega que a Comissão não tinha base legal para adotar a decisão impugnada, uma vez que, como resultado do acordo de resolução amigável celebrado entre os governos polaco e checo, da desistência por ambas as partes de todos os pedidos, e do cancelamento do processo C-121/21 (2) no registo do Tribunal de Justiça, os efeitos do Despacho de 20 de setembro de 2021 deixaram retroativamente de existir.
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ponto i), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
Recurso interposto em 6 de maio de 2022 — Indetec/Comissão e o.

(Processo T-250/22)

(2022/C 244/60)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Ingeniería para el Desarrollo Tecnológico, SL (Indetec) (Valência, Espanha) (representante: J. Navas Marqués, advogado)

Recorridas: Comissão Europeia, Agência de Execução Europeia do Clima, das Infraestruturas e do Ambiente (CINEA), Agência de Execução do Conselho Europeu da Inovação e das PME (EISMEA)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular, com fundamento no artigo 263.o TFUE, a Decisão Ares (2022) 1775149, de 10 de março de 2022, da Agência de Execução Europeia do Clima, das Infraestruturas e do Ambiente (CINEA) (atualmente «EASME»), que é uma agência delegada da Comissão Europeia;

— declarar, com base no artigo 272.o TFUE, que a recorrente aplicou corretamente a Cláusula II.9.1 das Condições Gerais do Acordo de Subvenção do Programa LIFE (1), assinado em 10 de junho de 2016 entre a EASME e, entre outros, a recorrente, a qual foi devidamente representada para efeitos da referida assinatura pelo coordenador beneficiário, a sociedade INNOTECNO;

— condenar a Comissão Europeia, através da sua Agência EASME, a pagar à recorrente o montante total de 335 900 euros a título das suas obrigações contratuais ao abrigo do Acordo de Subvenção do Programa LIFE, assinado em 10 de junho de 2016 entre a EASME e, entre outros, a recorrente, a qual foi devidamente representada para efeitos da referida assinatura pelo coordenador beneficiário, a sociedade INNOTECNO;

— condenar expressamente a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

1. Primeiro fundamento, relativo à violação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, mais especificamente, do seu artigo 298.o, bem como do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativo ao dever de boa administração.

2. Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 202.o, n.o 4, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 2018/1046 (2).

3. Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade.

4. Quarto fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa.

5. Quinto fundamento, relativo à violação da Cláusula II.9.1 das Condições Gerais do Acordo de Subvenção.

(1) Programa da União Europeia para o Ambiente e a Ação Climática.

(2) Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO 2018, L 193, p. 1).
3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de os direitos de propriedade do recorrente ao abrigo do artigo 17.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia terem sido violados, na medida em que, entre outras coisas, as medidas restritivas constituem uma limitação injustificada, desnecessária e desproporcional desses direitos, porque: i) nada indica que fundos alegadamente desviados pelo recorrente tenham sido transferidos para fora da Ucrânia; ii) as medidas internas ucranianas eram adequadas e suficientes; e iii) as medidas restritivas já estão em vigor há oito anos e foram aplicadas com base na instrução de um processo que está, na realidade, extinto e/ou, no mínimo, completamente estagnado e no qual o Conselho não se baseou em nenhum dos dois anos precedentes.
—

Nos termos do artigo 134.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, a parte vencida é condenada nas despesas. Ghada Mhana pede que o Conselho suporte as suas próprias despesas e as que ela efetuou e que se reserva o direito de comprovar no processo.
3.

Terceiro fundamento, a título subsidiário, relativo, por um lado, à aplicação conforme com a flexibilidade prometida pela União Europeia no que respeita à interpretação lata do Estatuto para com os cidadãos britânicos e coerente com as outras regras internas e, por outro, a uma violação do princípio da compensação do estado de expatriação do agente.
3.

Terceiro fundamento, relativo à violação, sob a forma de uma restrição desproporcionada, do direito fundamental à liberdade de empresa do recorrente. Ao adotar os atos impugnados, o Conselho violou o direito fundamental à liberdade de empresa do recorrente, na medida em que: — os atos impugnados restringem de modo significativo a liberdade de empresa do recorrente; — os atos impugnados violam o conteúdo essencial do direito fundamental consagrado no artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; — o incumprimento pelo Conselho das suas obrigações legais (incluindo o seu dever de fundamentação e de apresentação dos elementos de prova em que os atos impugnados se basearam) impossibilita o Tribunal Geral de apreciar e determinar se as medidas restritivas pertinentes são (a) necessárias e correspondem verdadeiramente aos objetivos de interesse geral prosseguidos; e (b) proporcionais ao objetivo prosseguido; — em qualquer caso, as medidas restritivas em questão não são necessárias e não correspondem verdadeiramente ao objetivo prosseguido, na medida em que as atividades do recorrente e os projetos cofinanciados por este não contribuem para a «agressão militar contra a Ucrânia» nem financiam, permitem ou apoiam as ações das forças armadas russas na Ucrânia.
—

Em aplicação do artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 834/2007 (2) e do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 (3), a recorrida tem competência para elaborar a lista dos países terceiros reconhecidos, que figura no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1235/2008. Contudo, só a autoridade competente do país terceiro pode acreditar ou retirar da lista organismos de controlo. Ao retirar a recorrente da lista de organismos de controlo reconhecidos, a recorrente excedeu os limites da sua competência e violou o artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 834/2007, conjugado com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1235/2008. Além disso, as disposições em que a recorrida baseou Regulamento (UE) 2021/2325, nomeadamente o artigo 3.o, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2021/1342 da Comissão, de 27 de maio de 2021 (4), só entraram em vigor em 1 de janeiro de 2022.
1.

Primeiro fundamento, relativo a uma exceção de ilegalidade do artigo 1.o, alíneas d) e g), do Regulamento (UE) 2022/330 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2022, L 51, p. 1), e a uma violação dos princípios da igualdade de tratamento, da segurança jurídica e da boa administração.
2.

Segundo fundamento, relativo a erros de direito e de apreciação e a fundamentação insuficiente a respeito da conclusão da Comissão de que a transação controvertida teria criado uma posição dominante tendo como resultado um obstáculo significativo à concorrência efetiva no mercado interno pelo facto de (a) considerar as quotas de mercado elementos de prova prima facie da criação da posição dominante, apesar de margens persistentemente reduzidas, do excesso de capacidade estrutural e de concursos públicos pouco frequentes (b) não reconhecer as pressões concorrenciais exercidas pelos concorrentes e ter efetuado uma apreciação errada do caráter essencial (c) não ter tomado em consideração o poder de compra evidente dos clientes num mercado caracterizado pelo excesso de capacidade e por concursos públicos pouco frequentes e de valor elevado (d) não demonstrar de que modo a transação controvertida resultaria num obstáculo significativo à concorrência efetiva no mercado interno, e (e) fazer uma apreciação incorreta do conjunto de resultados possíveis que se teriam verificado na falta da transação controvertida.
—

Violação dos artigos 94.o, n.o 1, e 95.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho em conjugação com o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009;
Recurso interposto em 25 de fevereiro de 2022 — Hungria/Comissão Europeia

(Processo T-104/22)

(2022/C 158/15)

Língua do processo: húngaro

Partes

Recorrente: Hungria (representantes: M. Z. Fehér e G. Koós, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão da Comissão de 14 de dezembro de 2021 através da qual se reexaminam as objeções formuladas pela Hungria contra a divulgação, relativamente ao pedido confirmativo GESTDEM 2021/2808, apresentado com o objetivo de garantir o acesso do público aos documentos provenientes da Hungria.

— condenar a Comissão Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Na decisão recorrida, a Comissão concedeu um acesso parcial do público aos documentos pedidos pelo requerente, apesar de as autoridades húngaras terem expressamente invocado a exceção relativa à proteção do processo decisório a que se refere o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001 (1) e de a Comissão a ter aceitado no presente caso até ao pedido confirmativo.

O Governo húngaro sustenta que a interpretação efetuada pela Comissão na decisão recorrida é não só contrária à prática anteriormente seguida por esta e à jurisprudência do Tribunal de Justiça, mas, além disso, causa também um grave dano à cooperação entre a Comissão e as autoridades de gestão dos Estados-Membros. O Governo húngaro — além de alegar que, relativamente à alteração dos programas operacionais, se verifica um processo decisório por parte de uma instituição da União, com referência à sua aprovação pela Comissão, e que, por este motivo, é aplicável a exceção do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001 — salienta que a particularidade do presente processo consiste no facto de, no âmbito da gestão partilhada, a decisão do Estado-Membro ser adotada, de facto, sob a estrita supervisão da Comissão. Formalmente, embora se trate de uma decisão da autoridade do Estado-Membro, a Comissão influencia a mesma de maneira demonstrável, e, por este motivo, é ainda mais inaceitável que a mencionada exceção não proteja tal decisão. A exceção prevista no artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001 também se destina a proteger o processo decisório das autoridades dos Estados-Membros.

(1) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).
1.

Primeiro fundamento, relativo a uma incorreta apreciação da informação prestada pelas recorrentes e à não investigação das circunstâncias descritas na denúncia que, em 21 de junho de 2020, as recorrentes apresentaram à Comissão a respeito de auxílios estatais ilegais concedidos ao radiodifusor lituano de serviço público — VšĮ «Lietuvos Nacionalinis Radijas ir Televizija», com a diligência devida, o que resultou na não tomada em consideração da situação atual e conduziu a que a carta que veio a ser adotada pela Comissão contenha erros de direito. Aquela inobservância constitui uma violação de uma formalidade essencial e das disposições substantivas que regem o mecanismo de controlo de auxílios estatais previsto nos artigos 107.o, n.o 1, e 108.o, n.o 3, TFUE. Em especial, a apreciação incorreta feita pela Comissão é evidenciada pelos seguintes vícios de que a carta enferma: i) a Comissão não tomou em consideração e não comparou a compatibilidade do regime existente antes de 10 de dezembro de 1994 com o regime existente após a introdução, em 2015 e 2020, de alterações à Lei da Rádio e Televisão Nacional Lituana da República da Lituânia (a seguir «Lei da RTL») com a diligência exigida e com os padrões legalmente exigidos e, por conseguinte, violou uma formalidade essencial; ii) a Comissão violou os artigos 107.o, n.o 1, e 108.o, n.o 3, TFUE ao não ter reconhecido que as alterações de 2015 e 2020 da Lei da RTL constituem alterações a uma medida de auxílios estatais, que devem ser coordenadas com a Comissão; iii) a Comissão violou os artigos 107.o, n.o 1, e 108.o, n.o 3, TFUE ao não ter reconhecido que as alterações de 2020 da Lei da RTL constituem alterações a uma medida de auxílios estatais, que devem ser coordenadas com a Comissão.
Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2022 — Ramazani Shadary/Conselho

(Processo T-93/22)

(2022/C 148/57)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Emmanuel Ramazani Shadary (Kinshasa, República Democrática do Congo) (representantes: T. Bontinck, P. De Wolf, A. Guillerme e T. Payan, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão (PESC) 2021/2181 do Conselho, de 9 de dezembro de 2021 (1), na parte em que mantém o recorrente no n.o 9 do anexo desta decisão;

— anular o Regulamento de Execução (UE) 2021/2177 do Conselho, de 9 de dezembro de 2021 (2), na parte em que mantém o recorrente no n.o 9 do anexo I deste regulamento;

— condenar o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca dois fundamentos de recurso que são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-90/22, Kande Mupompa/Conselho.

(1) Decisão (PESC) 2021/2181 do Conselho, de 9 de dezembro de 2021, que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (JO 2021, L 443, p. 75).

(2) Regulamento de Execução (UE) 2021/2177 do Conselho, de 9 de dezembro de 2021, que dá execução ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (JO 2021, L 443, p. 3).
Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2022 — Amisi Kumba/Conselho

(Processo T-92/22)

(2022/C 148/56)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Gabriel Amisi Kumba (Kinshasa, República Democrática do Congo) (representantes: T. Bontinck, P. De Wolf, A. Guillerme e T. Payan, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão (PESC) 2021/2181 do Conselho, de 9 de dezembro de 2021 (1), na parte em que mantém o recorrente no n.o 2 do anexo desta decisão;

— anular o Regulamento de Execução (UE) 2021/2177 do Conselho, de 9 de dezembro de 2021 (2), na parte em que mantém o recorrente no n.o 2 do anexo I deste regulamento;

— condenar o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca dois fundamentos de recurso que são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-90/22, Kande Mupompa/Conselho.

(1) Decisão (PESC) 2021/2181 do Conselho, de 9 de dezembro de 2021, que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (JO 2021, L 443, p. 75).

(2) Regulamento de Execução (UE) 2021/2177 do Conselho, de 9 de dezembro de 2021, que dá execução ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (JO 2021, L 443, p. 3).
—

A este respeito, a recorrente invoca a violação do princípio da boa administração e diligência na ação administrativa no que se refere à auditoria às contas feita pela Ernst & Young (EY); a violação dos direitos de defesa no que respeita à realização da auditoria feita pela EY; a violação do princípio da boa administração pela inobservância do dever de imparcialidade na ação administrativa; e a interpretação errada do contrato no relatório da EY.
—

Violação do artigo 165.o, n.os 2 e 5 do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, do artigo 36.o do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão e do artigo 7.o da Decisão 2020-7 Presidium das Câmaras de Recurso sobre a organização das Câmaras.
—

Alterar a decisão impugnada, de modo a anular a decisão da Divisão de Oposição de 19 de novembro de 2020, na medida em que rejeitou a oposição relativa aos produtos Licor de gengibre; Licor japonês aromatizado com extratos de ameixas asiáticas; Licor de ginseng vermelho; Licor de cevada descascada; Licor tónico aromatizado com extratos de ameixa japonesa [umeshu]; Cocktails alcoólicos preparados; Bebidas alcoólicas com leite; Cocktails com álcool sob a forma de gelatinas refrigeradas; Cocktails de frutas com álcool; Bebidas alcoólicas contendo frutas; Bebidas alcoólicas à base de chá; Bebidas alcoólicas pré-misturadas, outras que não à base de cerveja; Bebidas alcoólicas pré-misturadas; Aperitivos à base de vinho; Vinhos de uvas doces japonesas que contêm extratos de ginseng e casca de quina; Vinho à base de framboesa preta [Bokbunjaju]; Bebidas alcoólicas de frutas; Bebidas à base de vinho e sumo de frutos; Extratos de fruta com álcool e o pedido de registo de marca da União n.o 18 136 261 seja igualmente recusado para estes produtos;
2.

Segundo fundamento, relativo a erros de direito e de facto cometidos pela Comissão na interpretação, aplicação e fundamentação dos requisitos legais para adoção da decisão nos termos do artigo 8.o, n.o 5, alínea a), do RCUE. — A decisão enferma de um erro ao não ter em conta que os Compromissos de Separação adotados e notificados pela Illumina à Comissão após ter adquirido ações da GRAIL Inc. impediram as partes de realizar a concentração na aceção do artigo 7.o do RCUE. — A decisão não contém qualquer discussão significativa sobre as condições de concorrência existentes à data da sua adoção e não demonstra de que modo a aquisição das ações da GRAIL Inc. por parte da Illumina reduziu a concorrência efetiva ou poderia reduzir a concorrência efetiva antes de a Comissão poder adotar uma decisão final quanto ao mérito. — A decisão não identifica qualquer urgência suscetível de justificar a adoção de medidas provisórias, uma vez que nada de concreto em termos de efeitos sobre a concorrência nos mercados afetados poderia ocorrer durante os poucos meses entre a adoção da decisão em causa e a adoção da decisão de mérito sobre a concentração. — A decisão está viciada por um erro de direito ao assumir que, nos termos do artigo 8.o, n.o 5, alínea a), do RCUE, a Comissão tem o direito de adotar medidas provisórias tendo em vista assegurar a eficácia de uma hipotética decisão futura nos termos do artigo 8.o, n.o 4, do RCUE. — A imposição de uma obrigação particular à GRAIL é incompatível com o artigo 8.o, n.o 5, alínea a), do RCUE; não é necessária ou proporcionada.