ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O artigo 15.o da mesma diretiva, consagrado às garantias de origem, prevê nomeadamente:

«1. Para efeitos de prova ao consumidor final da quota ou quantidade de energia proveniente de fontes renováveis presente no cabaz energético de um produtor, nos termos do n.o 6 do artigo 3.o da Diretiva [2003/54], os Estados‑Membros devem assegurar que a origem da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis possa ser garantida como tal na aceção da presente diretiva de acordo com critérios objetivos, transparentes e não discriminatórios.

2. [...]

A garantia de origem não tem qualquer função em termos do cumprimento do disposto no artigo 3.o por parte de um Estado‑Membro. As transferências de garantias de origem, separadamente ou conjuntamente com as transferências físicas de energia, não devem ter qualquer efeito na decisão dos Estados‑Membros de utilizar transferências estatísticas, projetos conjuntos ou regimes de apoio conjuntos para cumprimento dos objetivos ou no cálculo do consumo final bruto de energia produzida a partir de fontes renováveis nos termos do artigo 5.o

[...]

9. Os Estados‑Membros devem reconhecer as garantias de origem emitidas por outros Estados‑Membros nos termos da presente diretiva exclusivamente enquanto prova dos elementos referidos no n.o 1 e nas alíneas a) a f) do n.o 6. [...]

[...]»
A Lei federal de 28 de novembro de 1989 sobre os jogos de fortuna ou azar (Glücksspielgesetz, BGBl. 620/1989), na sua versão aplicável aos litígios no processo principal (a seguir «GSpG»), dispõe no seu § 2, sob a epígrafe «Lotarias»:

«(1) As lotarias são jogos de fortuna ou azar

1. implementados, organizados ou disponibilizados por um operador

2. mediante as quais jogadores ou outras pessoas pagam uma quantia em dinheiro (aposta) no âmbito da participação no jogo e

3. a quem o operador, os jogadores ou outras pessoas pagam uma quantia em dinheiro (prémio).

(2) É operador quem, de forma independente, exerce uma atividade duradoura para receber receitas provenientes da organização de jogos de fortuna ou azar, ainda que essa atividade não se destine a receber um prémio. Quando várias pessoas, celebrando um acordo entre si, oferecem num determinado local prestações parciais para organizar jogos de fortuna ou azar com prestações em dinheiro na aceção do n.o 1, pontos 2 e 3, supra, todas as pessoas que participem diretamente na organização do jogo de fortuna ou azar são consideradas operadoras, mesmo as que não têm a intenção de receber receitas e as que se limitem a participar na implementação, organização ou na oferta do jogo de fortuna ou azar.

(3) Existe uma lotaria por máquina de jogo quando a decisão relativa ao resultado do jogo é tomada, não de forma centralizada, mas através de um dispositivo mecânico ou eletrónico que se encontra na própria máquina de jogo. [...]

(4) As lotarias proibidas são lotarias relativamente às quais não há qualquer licença ou autorização com fundamento na presente lei federal e que não são excluídas do monopólio do Estado federal sobre os jogos de fortuna ou azar previsto no § 4.»
O artigo 92.o desse código prevê:

«1. O regime de trânsito externo termina e as obrigações do titular do regime ficam cumpridas quando as mercadorias ao abrigo do regime e os documentos exigidos são apresentados na estância aduaneira de destino, de acordo com as disposições do regime em questão.

2. As autoridades aduaneiras apuram o regime de trânsito externo quando puderem determinar, com base na comparação dos dados disponíveis na estância aduaneira de partida com os disponíveis na estância aduaneira de destino, que o regime terminou corretamente.»
14

Nos n.os 68 a 71 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral declarou o seguinte: «68 Na comunicação de acusações, a Comissão recordou, antes de mais, que cada grupo de sociedades em causa constituía uma única empresa e que a sociedade‑mãe do grupo podia exercer uma influência determinante no comportamento das suas filiais (n.o 324). Em seguida, referiu que a recorrente tinha participado no cartel através do diretor da BNGW (n.o [235] da comunicação de acusações), posteriormente da BN Infra (n.o 339 da comunicação de acusações) e que, uma vez que a recorrente controlava a totalidade do capital da BN Infra (anteriormente Ballast Nedam Wegenbouw BV e BNGW) através da entidade intermediária Ballast Nedam Nederland, presumiu que a sociedade‑mãe exercia uma influência determinante no comportamento destas duas filiais. Por último, a Comissão apresentou determinados elementos complementares relativos à existência de uma empresa unitária entre a recorrente e a BN Infra (n.o 340 da comunicação de acusações). Tendo em conta todos estes elementos, a Comissão decidiu que devia dirigir a comunicação de acusações à BN Infra pela participação direta desta (e das suas antecessoras) nos acordos e à recorrente pela participação desta através do exercício efetivo de uma influência determinante no comportamento da BN Infra (n.o 342 da comunicação de acusações). 69 Resulta de todos estes elementos que, embora a forma como a comunicação de acusações foi redigida pudesse ser mais clara, nomeadamente no que respeita à relação entre a BN Infra e a BNGW, a Comissão forneceu à recorrente elementos suficientes para que esta pudesse compreender os factos e as circunstâncias utilizados em apoio da sua alegação da existência de uma infração e especificou, inequivocamente, quais as pessoas jurídicas que poderiam ser objeto da aplicação de coimas. Com efeito, o simples facto de a Comissão, na comunicação de acusações, não ter fornecido qualquer elemento de prova complementar relativo à existência de uma empresa unitária entre a recorrente e a BNGW não basta para considerar que não indicou claramente que pretendia aplicar a presunção do exercício efetivo pela recorrente de uma influência determinante no comportamento comercial da BN Infra e da BNGW. Consequentemente, o Tribunal Geral considera que, com base nas informações que constam da comunicação de acusações, a recorrente não podia ignorar que poderia ser destinatária de uma decisão final da Comissão na qualidade de sociedade‑mãe da BNGW. 70 Há que constatar, de resto, que, em resposta a esta alegação formulada na comunicação de acusações, a recorrente alegou[…] que a BN Infra não era sucessora da BNGW, mas sim sua sociedade‑mãe a 100%, e apresentou argumentos para demonstrar a autonomia da BNGW em relação a ela. 71 Nestas circunstâncias, o Tribunal Geral considera que a recorrente estava em condições, desde a fase da comunicação de acusações, de compreender o alcance da acusação formulada pela Comissão no que respeita à sua participação na infração na qualidade de sociedade‑mãe da BNGW e, assim, de assegurar utilmente a sua defesa.»
40

Tendo em conta as considerações precedentes, há que responder à questão submetida que o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que, em caso de pluralidade de presumíveis autores de um alegado dano aos direitos patrimoniais de autor protegidos no Estado‑Membro do tribunal chamado a decidir, esta disposição não permite determinar a competência, a título do lugar do evento causal do dano, de um tribunal em cuja área de jurisdição o autor que, de entre os vários autores presumíveis, é demandado não agiu, mas permite determinar a competência do mesmo tribunal, a título do lugar de materialização do alegado dano, sempre que este se possa materializar na área de jurisdição do tribunal chamado a decidir. Nesta última hipótese, este tribunal só é competente para conhecer do dano causado no território do Estado‑Membro em que se encontra.
35

A este respeito, como salientou a advogada‑geral nos n.os 46 e 47 das suas conclusões, não pode ser negado que, em circunstâncias como as do processo principal, as prestações de serviços de assistência efetuadas no âmbito do exercício de uma profissão médica, na aceção do artigo 13.o, A, n.o 1, alínea c), da Sexta Diretiva, por um lado, e a administração de medicamentos citostáticos, por outro, se inserem numa continuidade terapêutica. Com efeito, a administração de medicamentos, como os citostáticos em causa no processo principal, é indispensável no momento da prestação de serviços de assistência no tratamento do cancro em ambulatório, uma vez que, sem aquela, esta prestação de serviços de assistência fica sem razão de ser.
5

O artigo 57.o da referida diretiva tem a seguinte redação: «Sem prejuízo [da Diretiva 68/151] e [da Segunda Diretiva 77/91/CEE do Conselho, de 13 de dezembro de 1976, tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados‑Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 58.o do Tratado, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (JO 1977, L 26, p. 1; EE 17 F1 p. 44)], os Estados‑Membros podem não aplicar às sociedades sujeitas ao seu direito nacional, que sejam empresas filiais na aceção da [Sétima Diretiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de junho de 1983, baseada no n.o 3, alínea g), do artigo 54.o do Tratado e relativa às contas consolidadas (JO L 193, p. 1; EE 17 F1 p. 119)], as disposições da presente diretiva relativas ao conteúdo, à fiscalização bem como à publicidade das contas anuais, se estiverem preenchidas as condições seguintes: a) A empresa‑mãe esteja sujeita ao direito de um Estado‑Membro; b) Todos os acionistas ou sócios da empresa filial se tenham declarado de acordo com a dispensa atrás referida; esta declaração é requerida para cada exercício; c) A empresa‑mãe se tenha declarado garante dos compromissos contraídos pela empresa filial; d) As declarações referidas nas alíneas b) e c) sejam objeto de uma publicidade por parte da empresa filial segundo os modos previstos pela legislação do Estado‑Membro, de acordo com o artigo 3.o da Diretiva [68/151]; e) A empresa filial seja incluída nas contas consolidadas elaboradas pela empresa‑mãe de acordo com a Diretiva [83/349]; f) A dispensa acima referida seja mencionada no anexo das contas consolidadas pela empresa‑mãe; g) As contas consolidadas referidas na alínea e), o relatório consolidado de gestão e o relatório da pessoa encarregada da fiscalização destas contas sejam objeto de publicidade por parte da empresa filial segundo os modos previstos pela legislação do Estado‑Membro, de acordo com o artigo 3.o da Diretiva [68/151].»
O artigo 23.o do Regulamento n.o 1975/2006 tem a seguinte redação:

«Sem prejuízo do n.o 2 do artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, sempre que seja constatado um incumprimento, será aplicada uma redução ao montante total da ajuda […] que tenha sido, ou deva ser, concedida ao beneficiário em causa na sequência de pedidos de pagamento que o mesmo tenha apresentado, ou venha a apresentar, durante o ano civil em que o incumprimento seja constatado.

Sempre que o incumprimento seja causado por negligência do beneficiário, a redução será calculada de acordo com as regras definidas no artigo 66.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004.

Nos casos de incumprimento intencional, a redução será calculada nos termos do artigo 67.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004.»
47

Com efeito, embora, no n.o 58 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral tenha considerado que os sinais em conflito eram globalmente diferentes, não obstante as suas semelhanças nos planos visual e fonético, entendeu daí retirar, quanto à legalidade da decisão controvertida, as consequências jurídicas da inexistência de um exame do caráter distintivo das marcas anteriores por parte da Câmara de Recurso. O Tribunal Geral sublinhou assim, nos n.os 70 a 72 do mencionado acórdão, que essa Câmara devia ter examinado o caráter distintivo acrescido pela utilização das marcas anteriores, em conformidade com o disposto no artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009, exame que esta não efetuou. Em consequência, o Tribunal Geral entendeu, no n.o 82 do referido acórdão, que deste erro decorre que a Câmara de Recurso não examinou um fator potencialmente pertinente na apreciação global da existência de risco de confusão e, no n.o 83 do mesmo acórdão, que um erro desta natureza constitui uma violação das formalidades essenciais conducente à anulação da decisão controvertida.
O Acordo Euromediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República Árabe do Egito, por outro, assinado no Luxemburgo em 25 de junho de 2004, aprovado pela Decisão 2004/635/CE do Conselho, de 21 de abril de 2004, deve ser interpretado no sentido de que a origem egípcia de uma mercadoria, na aceção do regime de preferência aduaneira consagrado por este acordo, pode ser provada mesmo que a mercadoria tenha sido dividida quando da sua chegada a um primeiro Estado‑Membro para fins de expedição de uma parte da mesma para um segundo Estado‑Membro e que o certificado de circulação de mercadorias EUR.1 de substituição, emitido pelas autoridades aduaneiras do primeiro Estado‑Membro para a parte dessa mercadoria expedida para o segundo Estado‑Membro, não cumpra os requisitos previstos para a emissão deste certificado no artigo 20.o do Protocolo n.o 4 a este acordo, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, conforme alterado pela Decisão n.o 1/2006 do Conselho de Associação EU‑Egito, de 17 de fevereiro de 2006.
15

Em contrapartida, aquele órgão jurisdicional manifesta dúvidas quanto à possibilidade de basear a sua competência na regra prevista no artigo 4.o da Lei belga de 27 de julho de 1961. Salienta que, por força do artigo 2.o do regulamento, que, em seu entender, é aplicável aos factos em apreço, os tribunais franceses seriam competentes, mas que poderia também ser aplicado o artigo 5.o, n.o 1, desse mesmo regulamento. A este respeito, questiona‑se, atendendo à jurisprudência do Tribunal de Justiça, sobre se um contrato de concessão de venda deve ser qualificado de contrato de venda de bens e/ou de contrato de prestação de serviços, na aceção do artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do regulamento. Acrescenta que, no caso de nenhuma destas qualificações ser aplicável a esse tipo de contrato, haverá que determinar qual é, no litígio no processo principal, a obrigação controvertida que serve de base ao pedido, na aceção do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do regulamento.
6

O artigo 30.o do mesmo código estabelece: «1. Quando o valor aduaneiro não puder ser determinado por aplicação do artigo 29.o, há que passar sucessivamente às alíneas a), b), c) e d) do n.o 2 até à primeira destas alíneas que o permita determinar […] 2. Os valores aduaneiros determinados por aplicação do presente artigo são os seguintes: a) Valor transacional de mercadorias idênticas vendidas para exportação com destino à Comunidade e exportadas no mesmo momento que as mercadorias a avaliar ou em momento muito próximo; b) Valor transacional de mercadorias similares, vendidas para exportação com destino à Comunidade exportadas no mesmo momento que as mercadorias a avaliar ou em momento muito próximo; c) Valor baseado no preço unitário correspondente às vendas na Comunidade das mercadorias importadas ou de mercadorias idênticas ou similares importadas totalizando a quantidade mais elevada, feitas a pessoas não coligadas com os vendedores; d) Valor calculado, igual à soma: — do custo ou do valor das matérias e das operações de fabrico ou outras, utilizadas ou efetuadas para produzir as mercadorias importadas, — de um montante representativo dos lucros e das despesas gerais igual ao que é geralmente contabilizado nas vendas de mercadorias da mesma natureza ou da mesma espécie que as mercadorias a avaliar, efetuadas por produtores do país de exportação para a exportação com destino à Comunidade, — do custo ou do valor dos elementos especificados no n.o 1, alínea e), do artigo 32.o […]»
4

O artigo 79.o da Lei sobre bases de dados pessoais municipais (Wet gemeentelijke basisadministratie persoonsgegevens, Stb. 1994, n.o 494, a seguir «Wet GBA»), prevê: «1. A pedido de qualquer pessoa, o College van Burgemeester en Wethouders [município] informa gratuitamente por escrito, no prazo de quatro semanas, se os dados relativos a essa pessoa são objeto de tratamento na base de dados municipais. Se tais dados forem objeto de tratamento, o requerente recebe uma comunicação por escrito, prevista no artigo 78.o, n.o 3, relativa à base de dados do município. […] 2. A pedido de qualquer pessoa, o College van Burgemeester en Wethouders autoriza, no prazo de quatro semanas, […] a consulta gratuita dos dados relativos a essa pessoa que constam na base de dados do município. […] 3. A pedido de qualquer pessoa, o College van Burgemeester en Wethouders fornece, no prazo de quatro semanas, uma cópia sob forma inteligível, autenticada se assim desejado, dos dados relativos a essa pessoa sujeitos a tratamento na base de dados do município, bem como as informações disponíveis sobre a origem desses dados, desde que estes não provenham do próprio requerente. […]»
14

Através da Decisão 2011/866/UE do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, sobre a proposta da Comissão relativa ao regulamento do Conselho que adapta, com efeitos a partir de 1 de julho de 2011, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correção aplicáveis a essas remunerações e pensões (JO L 341, p. 54), o Conselho decidiu «não adotar a proposta [de regulamento]», nomeadamente pelos seguintes motivos: «(8) O Conselho [...] está convicto de que a crise financeira e económica que actualmente se faz sentir na União, conduzindo a ajustamentos orçamentais significativos num grande número de Estados‑Membros, nomeadamente através de redução dos salários dos trabalhadores da função pública, constitui uma deterioração grave e súbita da situação económica e social na União. [...] (13) À luz das considerações que precedem, o Conselho considera que a posição da Comissão, no que respeita à existência de uma deterioração grave e súbita da situação económica e social e à sua recusa em apresentar uma proposta com base no artigo 10.o do anexo XI do Estatuto, se baseia em motivos manifestamente insuficientes e erróneos. (14) Dado que o Tribunal de Justiça […] concluiu no processo [em que foi proferido o acórdão de 24 de novembro de 2010, Comissão/Conselho (C-40/10, Colet., p. I-12043)] que, durante o período de aplicação do anexo XI do Estatuto, o procedimento previsto no artigo 10.o do mesmo Estatuto constitui a única possibilidade de ter em conta uma crise económica no âmbito da adaptação das remunerações, o Conselho ficou dependente de uma proposta da Comissão para aplicar o referido artigo em situação de crise. (15) O Conselho está convicto de que, atendendo à redação do artigo 10.o do anexo XI do Estatuto e no cumprimento do dever de cooperação leal entre as instituições, consagrado no artigo 13.o, n.o 2, segundo período, do [TUE], a Comissão teria sido obrigada a apresentar ao Conselho uma proposta adequada. As conclusões da Comissão e o facto de não ter apresentado tal proposta violam assim essa obrigação. (16) Na medida em que o Conselho apenas pode decidir sob proposta da Comissão, a Comissão, ao errar nas suas conclusões e ao abster‑se de apresentar uma proposta ao abrigo do artigo 10.o do anexo XI do Estatuto, impediu o Conselho de reagir de forma adequada à deterioração grave e súbita da situação económica e social através da adopção de um ato jurídico ao abrigo do artigo 10.o do anexo XI do Estatuto.»
No n.o 4 desta declaração, o Conselho Europeu considerou que a adoção de novas medidas restritivas se tinha tornado inevitável. À luz dos trabalhos desenvolvidos pelo Conselho dos Negócios Estrangeiros, convidou este último a adotar, na sua reunião seguinte, medidas de execução das disposições constantes da Resolução 1929 (2010) do Conselho de Segurança, bem como medidas de acompanhamento, tendo em vista apoiar, pela via das negociações, a resolução de todas as preocupações que ainda subsistem no que se refere ao desenvolvimento, pela República Islâmica do Irão, de tecnologias sensíveis de apoio aos seus programas nuclear e mísseis. Estas medidas deviam aplicar‑se aos seguintes setores:

«ao setor do comércio, especialmente no que se refere aos bens de dupla utilização e às novas restrições aos seguros sobre as trocas comerciais; ao setor financeiro, incluindo o congelamento de ativos de outros bancos iranianos e às restrições à atividade bancária e de seguros; ao setor dos transportes iraniano, especialmente no que se refere à companhia marítima da República Islâmica do Irão (IRISL) e às suas filiais, bem como aos serviços aéreos de carga; aos setores‑chave da indústria do gás e do petróleo, proibindo novos investimentos, assistência técnica e transferência de tecnologias, equipamentos e serviços relacionados com essas áreas, especialmente com a tecnologia de refinação, liquefação e GNL; assim como a novas proibições de vistos e congelamento de bens, especialmente em relação ao Corpo dos Guardas da Revolução Iraniana (CGRI).»
O regime aplicável às instituições financeiras sob moratória, previsto pela Lei n.o 161/2002 relativa às instituições financeiras, conforme alterada pela Lei n.o 129/2008, foi alterado pela Lei n.o 44/2009, de 15 de abril de 2009 (a seguir «Lei n.o 44/2009»). Por um lado, foram revogadas as disposições do artigo 98.o da Lei n.o 161/2002 relativa às instituições financeiras, que proibiam as ações judiciais e suspendiam as ações pendentes contra as instituições financeiras sob moratória. Por outro lado, a Lei n.o 44/2009 introduziu uma série de disposições transitórias, cujo ponto II, relativo às instituições financeiras sob moratória, tem a seguinte redação:

«Aplicam‑se às instituições financeiras que beneficiam de uma moratória sobre a dívida no momento da entrada em vigor da [Lei n.o 44/2009] as seguintes regras especiais:

1. A moratória autorizada manter‑se‑á independentemente da entrada em vigor da presente lei e poderá ser prorrogada em conformidade com as regras previstas no n.o 2 do artigo 10.o [da Lei n.o 44/2009].

2. No que diz respeito à moratória, as disposições do n.o 1 do artigo 101.o, dos artigos 102.°, 103.° e 103.°‑A [do capítulo XII da Lei n.o 161/2002 relativa às instituições financeiras] aplicam‑se como se a liquidação desta instituição financeira tivesse sido ordenada por decisão judicial, à data da entrada em vigor da [lei n.o 44/2009]; os processos de liquidação serão contudo denominados ‘moratória sobre a dívida autorizada’ enquanto esta autorização se mantiver válida, [em conformidade com o previsto no n.o 1, supra]. No termo dessa autorização e na falta de decisão judicial específica a esse respeito, considerar‑se‑á automaticamente que a instituição financeira é objeto de processo de liquidação em conformidade com as regras gerais [...].»
No decurso do processo instaurado no Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie, foi publicada a Decisão Interpretativa n.o 2 da Comissão Tributária Central, de 12 de abril de 2011, no Monitorul Oficial al României n.o 278 de 20 de abril de 2011 (a seguir «Decisão Interpretativa n.o 2/2011»). Essa decisão foi adotada pela referida Comissão no exercício do seu papel de uniformização da aplicação da legislação tributária. A referida decisão confirma a abordagem da administração tributária em matéria de determinação do valor tributável em sede de IVA. Tem a seguinte redação:

«[...] no tocante às entregas de construções e de terrenos sujeitas a imposto, o [IVA] cobrado sobre as mesmas é determinado em função da vontade das partes resultante do contrato ou de outros meios de prova produzidos em conformidade com o Despacho n.o 92/2003 do Governo romeno [...]:

a) mediante a aplicação da taxa de IVA à contraprestação da entrega […], no caso de: 1) as partes terem acordado que o IVA não está incluído na contraprestação da entrega, ou 2) as partes nada terem acordado sobre o IVA;