Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Condições de acesso às actividades não assalariadas dependentes das indústrias transformadoras - Reconhecimento do exercício efectivo de uma actividade noutro Estado-Membro - Condições - Pedido de acesso ao exercício de diversas profissões

[Tratado CE, artigos 3._, alínea c), 52._ e 59._; Directiva 64/427 do Conselho, artigo 3._]

Sumário

O artigo 3._ da Directiva 64/427, relativa às modalidades das medidas transitórias no domínio das actividades não assalariadas dependentes das indústrias transformadoras abrangidas pelas classes 23-40 CITI (Indústria e Artesanato), deve ser interpretado no sentido de que, quando, num Estado-Membro, o acesso às actividades não assalariadas dependentes das indústrias transformadoras e o seu exercício estiverem subordinados à posse de conhecimentos e aptidões determinadas, esse Estado-Membro não pode exigir que um nacional comunitário que pede diversas autorizações para exercer, no seu território, as actividades profissionais cujo exercício é atestado pelas autoridades competentes do Estado-Membro de proveniência tenha cumprido separadamente os períodos de exercício efectivo previstos neste artigo para cada uma das profissões cujo âmbito é definido pela legislação do Estado-Membro de acolhimento.

Mesmo que as actividades cujo exercício é certificado pelo Estado-Membro de proveniência entrem no âmbito de diversas profissões, tal como definidas pelo Estado de acolhimento, este último está vinculado pelas declarações contidas no atestado passado pelo Estado-Membro de proveniência e não pode, por conseguinte, definir nem as condições de acesso a cada uma das profissões de artesão nem o âmbito dessas profissões, de modo a que a passagem desse atestado se torne inútil para permitir ao interessado que prossiga no Estado-Membro de acolhimento a profissão a que se refere esse atestado.

Esta interpretação está, por um lado, em conformidade com o artigo 3._, segundo parágrafo, da directiva, que prevê que a actividade não deve ter cessado mais de dez anos antes da data da apresentação do pedido de estabelecimento. Com efeito, se o Estado-Membro de acolhimento pudesse exigir o exercício, para cada uma das profissões, de seis anos consecutivos como independente, em conformidade com o artigo 3._, alínea a), da directiva, o requerente estaria impossibilitado de provar, com base em documentos reconhecidos como equivalentes, ter os conhecimentos e as aptidões necessárias para que lhe fossem concedidas as autorizações para exercer mais de duas actividades.

Por outro lado, esta interpretação justifica-se pelas exigências da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços garantidas pelos artigos 3._, alínea c), 52._ e 59._ do Tratado. Com efeito, estas liberdades, fundamentais no sistema da Comunidade, não seriam realizadas se cada um dos Estados-Membros, baseando-se na sua própria definição restritiva do âmbito de cada uma das profissões de artesão, pudesse recusar o benefício das disposições do direito comunitário às pessoas que adquiriram noutro Estado-Membro a experiência profissional referida pela directiva.