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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de dezembro de 2021 [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) — Portugal] — XG/Autoridade Tributária e Aduaneira

(Processo C-647/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Fiscalidade direta - Tributação das mais-valias imobiliárias - Artigos 63.o, 64.o e 65.o TFUE - Livre circulação de capitais - Carga fiscal mais elevada sobre as mais-valias imobiliárias realizadas por residentes de países terceiros»)

(2022/C 95/04)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD)

Partes no processo principal

Recorrente: XG

Recorrida: Autoridade Tributária e Aduaneira

Dispositivo

O artigo 63.o e o artigo 65.o, n.o 1, TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado-Membro relativa ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares que sujeita as mais-valias resultantes da venda, por um residente de um país terceiro, de bens imóveis situados nesse Estado-Membro a uma carga fiscal superior àquela que seria aplicada para este mesmo tipo de operações às mais-valias realizadas por um residente do referido Estado-Membro.

(1) JO C 53, de 15.2.2021.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 18 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial de Landgericht Köln — Alemanha) — CT/Deutsche Lufthansa AG

(Processo C-528/20) (1)

(2021/C 368/18)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 28, de 25.1.2021.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Bucureşti — Roménia) — SC Mitliv Exim SRL/Agenţia Naţională de Administrare Fiscală, Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili

(Processo C-81/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Direitos fundamentais - Princípio ne bis in idem - Cúmulo de sanções penais e administrativas - Inaplicabilidade - Obrigações fiscais acessórias - Juros sobre um montante pago pelo contribuinte no âmbito de um processo penal»)

(2021/C 382/05)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul Bucureşti

Partes no processo principal

Demandante: SC Mitliv Exim SRL

Demandados: Agenţia Naţională de Administrare Fiscală, Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili

Dispositivo

Os artigos 2.o e 63.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que, desde que as operações tributáveis tenham sido realizadas e o imposto sobre o valor acrescentado respetivo seja exigível, um pagamento, mesmo provisório, com vista a satisfazer o crédito de imposto correspondente não pode ser considerado indevido nem pode dar origem a juros a favor do contribuinte que o efetuou.

(1) JO C 279, de 24.8.2020.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Högsta förvaltningsdomstolen — Suécia) — Skatteverket/Skellefteå Industrihus AB

(Processo C-248/20) (1)

(Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Fiscalidade - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Dedução do imposto pago a montante na fase de construção de um edifício - Regime de tributação opcional - Abandono da atividade inicialmente projetada - Regularização da dedução do imposto pago a montante - Resposta à questão prejudicial que pode ser claramente deduzida da jurisprudência)

(2021/C 320/12)

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Högsta förvaltningsdomstolen

Partes no processo principal

Recorrente: Skatteverket

Recorrida: Skellefteå Industrihus AB

Dispositivo

Os artigos 137.o, 168.o, 184.o a 187.o, 189.o e 192.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que prevê a obrigação de o proprietário de um bem imóvel, ao qual foi concedido o benefício do regime de tributação opcional quando da construção de um edifício que devia dar de arrendamento, e que deduziu o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) a montante que incidiu sobre aquisições destinadas a esse projeto imobiliário, reembolsar imediatamente a totalidade desse imposto, eventualmente acrescido de juros, pelo facto de o projeto considerado que deu origem ao direito a dedução não ter dado lugar a qualquer atividade tributada, mas não se opõem a uma regulamentação nacional que prevê, em tal situação, a obrigação de regularização do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) pago a montante.

(1) JO C 279, de 24.08.2020.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de junho de 2021 — Talanton AE — Symvouleftiki-Ekpaideftiki Etaireia Dianomon, Parochis Ypiresion Marketing kai Dioikisis Epicheiriseon/Comissão Europeia

(Processo C-359/20 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Cláusula compromissória - Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) - Convenção de subvenção - Custos não elegíveis - Decisão recuperação - Recurso do beneficiário para o Tribunal Geral da União Europeia com base no artigo 272.o TFUE - Desvirtuação dos factos - Prazo razoável - Princípio da boa-fé - Confiança legítima - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»)

(2021/C 357/05)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Talanton AE — Symvouleftiki-Ekpaideftiki Etaireia Dianomon, Parochis Ypiresion Marketing kai Dioikisis Epicheiriseon (representantes: K. Damis e M Angelopoulos, dikigoroi)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: A Katsimerou e E. A. Stamate, agentes)

Dispositivo

1) O recurso é julgado, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente.

2) A Talanton Anonymi Emporiki — Symvouleftiki-Ekpaideftiki Etaireia Dianomon, Parochis Ypiresion Marketing kai Dioikisis Epicheiriseonest é condenada nas despesas.

(1) JO C 320, de 28.9.2020.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de janeiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Wien — Áustria) — Österreichische Apothekerkammer/HA

(Processo C-407/20) (1)

(2021/C 138/38)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 443, de 21.12.2020.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial de Landgericht Mainz — Alemanha) — KX / PY GmbH

(Processo C-317/20) (1)

(2021/C 289/44)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 348, de 19.10.2020.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 13 de agosto de 2020 (pedido de decisão prejudicial de Amtsgericht Hamburg — Alemanha) — CY/Eurowings GmbH

(Processo C-252/20) (1)

(2020/C 414/45)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 279, de 24/8/2020.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 6 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Queen's Bench Division) — Reino Unido) — Daimler AG/Walleniusrederierna Aktiebolag, Wallenius Wilhelmsen ASA, Wallenius Logistics AB, Wilhelmsen Ships Holding Malta Limited, Wallenius Wilhelmsen Ocean AS, «K» Line Holding (Europe) Limited, «K» Line Europe Limited, Compañia Sudamericana de Vapores SA

(Processo C-2/20) (1)

(2021/C 44/56)

Língua do processo: inglês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 68, de 2.3.2020.
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Puglia — Itália) — MC / Ufficio territoriale del governo (U.T.G.) — Prefettura di Foggia

(Processo C-17/20) (1)

(Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade manifesta - Princípios gerais de direito da União Europeia - Direito a uma boa administração - Direitos da defesa - Direito de ser ouvido - Ato da Prefettura com vista a proibir a atividade devido a uma alegada infiltração da Máfia - Legislação que não prevê um procedimento administrativo contraditório)

(2020/C 287/38)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per la Puglia

Partes no processo principal

Recorrente: MC

Recorrido: Ufficio territoriale del governo (U.T.G.) — Prefettura di Foggia

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per la Puglia (tribunal administrativo regional da Puglia, Itália), por decisão de 27 de novembro de 2019, é manifestamente inadmissível.

(1) JO C 161, de 11.05.2020.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — JS/Câmara Municipal de Gondomar

(Processo C-135/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Diretiva 1999/70/CE - Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo - Artigo 5.o - Contratos de trabalho a termo certo no setor público - Contratos sucessivos - Proibição de conversão de contratos de trabalho a termo certo num contrato de trabalho por tempo indeterminado - Admissibilidade»)

(2020/C 414/25)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Supremo Tribunal Administrativo

Partes no processo principal

Recorrente: JS

Recorrida: Câmara Municipal de Gondomar

Dispositivo

O artigo 5.o do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura no anexo da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à legislação de um Estado-Membro que proíbe de forma absoluta, no setor público, a conversão de uma sucessão de contratos de trabalho a termo certo num contrato por tempo indeterminado, desde que essa legislação não preveja, para o referido setor, outra medida efetiva para evitar e, sendo caso disso, punir a conclusão abusiva de sucessivos contratos a termo certo.

(1) JO C 209, de 22.6.2020.
1)

O artigo 5.o do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura no anexo da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que cabe ao órgão jurisdicional nacional apreciar, nos termos do conjunto de normas aplicáveis do seu direito nacional, se medidas nacionais que preveem a reclassificação de uma categoria de agente temporário, substituindo a qualidade de pessoal estatutário temporário pela qualidade de pessoal estatutário interino, e a eventual titularização desses agentes na sequência de processos de seleção destinados a preencher de forma definitiva os postos de trabalho ocupados provisoriamente por estes últimos constituem medidas adequadas para prevenir e, sendo caso disso, punir os abusos resultantes da utilização de contratos ou de relações laborais a termo sucessivos ou medidas legais equivalentes, na aceção desta disposição. Se não for esse o caso, cabe a esse órgão jurisdicional verificar se existe, na regulamentação nacional aplicável, outras medidas efetivas para prevenir e punir esses abusos.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 29 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia e Instrucción no 6 de Ceuta — Espanha) — HG, IH/Bankia SA

(Processo C-527/19) (1)

(2021/C 44/52)

Língua do processo: espanhol

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 413, de 9.12.2019.
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de janeiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Spetsializiran nakazatelen sad — Bulgária) — Processo penal contra UC e TD

(Processo C-769/19) (1)

(Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Cooperação judiciária em matéria penal - Diretiva 2012/13/UE - Direito à informação em processo penal - Artigo 6.o - Direito dos suspeitos ou das pessoas criminalmente perseguidas a serem informadas dos seus direitos - Artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Resolução do processo num prazo razoável - Legislação nacional que prevê o encerramento do processo judicial em caso de constatação pelo juiz de vícios de forma da acusação - Remessa do processo para o procurador para dedução de nova acusação - Admissibilidade)

(2021/C 138/18)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Spetsializiran nakazatelen sad

Partes no processo penal

Outra parte no processo: Spetsializirana prokuratura

Arguidos: UC, TD

Dispositivo

O artigo 6.o, n.os 1, 3 e 4, da Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal, o artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o princípio da primazia do direito da União e o direito ao respeito da dignidade humana devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional que, no caso de uma acusação estar viciada por o seu conteúdo não ser claro, ser incompleto ou contraditório, não permite em caso algum ao procurador sanar esses vícios na audiência preliminar no decurso da qual são constatados esses vícios e impõe ao juiz que encerre a fase judicial do processo e remeta o processo ao Ministério Público para dedução de nova acusação.

(1) JO C 27, de 27.1.2020.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 24 de agosto de 2020 (pedido de decisão prejudicial de Landgericht Gera — Alemanha) — MM/Volkswagen AG

(Processo C-663/19) (1)

(2020/C 414/37)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 399, de 25.11.2019.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 14 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — Bélgica) — B. O. L./Estado Belga

(Processo C-250/19) (1)

(2021/C 44/46)

Língua do processo: francês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 182, de 27.5.2019.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de junho de 2020 [pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Törvényszék (anteriormente Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria] — KD/Bevándorlási és Menekültügyi Hivatal

(Processo C-67/19) (1)

(2020/C 329/12)

Língua do processo: húngaro

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 139, de 15.4.2019.
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Vikingo Fővállalkozó Kft. / Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

(Processo C-610/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 168.o, 178.o, 220.o e 226.o - Princípios da neutralidade fiscal, da efetividade e da proporcionalidade - Direito à dedução do IVA - Recusa - Condições de existência de uma entrega de bens - Fraude - Prova - Sanção - Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Direito a um recurso jurisdicional efetivo)

(2020/C 414/21)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

Partes no processo principal

Recorrente: Vikingo Fővállalkozó Kft.

Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

Dispositivo

A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado, em conjugação com os princípios da neutralidade fiscal, da efetividade e da proporcionalidade, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma prática nacional através da qual a administração tributária recusa a um sujeito passivo o direito de deduzir o Imposto sobre o Valor Acrescentado pago por aquisições de bens que lhe foram entregues com o fundamento de que as faturas relativas a estas aquisições não podem ser consideradas fidedignas, uma vez que, em primeiro lugar, o fabrico de tais bens e a sua entrega não poderiam, por falta dos recursos materiais e humanos necessários, ser efetuados pelo emitente dessas faturas e, por conseguinte, os referidos bens foram adquiridos na realidade a uma pessoa não identificada, em segundo lugar, as regras nacionais de contabilidade não foram respeitadas, em terceiro lugar, a cadeia de entregas que conduziu às referidas aquisições não era economicamente justificada e, em quarto lugar, determinadas operações anteriores que faziam parte dessa cadeia de entregas estavam viciadas de irregularidades. Para fundamentar tal recusa, deve ser provado de forma bastante que o sujeito passivo participou ativamente numa fraude ou que este sujeito passivo sabia ou deveria saber que as referidas operações faziam parte de uma fraude cometida pelo emitente das faturas ou por qualquer outro operador interveniente a montante na referida cadeia de entregas, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(1) JO C 95, de 23.3.2020.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de maio de 2020 (pedidos de decisão prejudicial do Sąd Apelacyjny w Krakowie — Polónia) — D.S. (C-763/19) / S.P. e o., sendo intervenientes: Prokurator Regionalny w Krakowie, C. S.A. w P. (C-764/19)/Syndyk masy upadłości I.T. w O. w upadłości likwidacyjnej, sendo intervenientes: Prokurator Regionalny w Krakowie, M.Ś. e I.Ś. (C-765/19)/R.B.P. Spółka Akcyjna, sendo intervinientes: Prokurator Regionalny w Krakowie, Rzecznik Praw Obywatelskich

(Processos apensos C-763/19 a C-765/19) (1)

(2020/C 320/43)

Língua do processo: polaco

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento dos processos no registo do Tribunal.

(1) JO C 54, de 17.2.2020.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Düsseldorf — Alemanha) — VZ / Eurowings GmbH

(Processo C-880/19) (1)

(2020/C 320/51)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 87, de 16.03.2020.
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de julho de 2020 (pedidos de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen — Bélgica) — Federale Overheidsdienst Financiën, Openbaar Ministerie/Metalen Galler NV C-632/19 e C-633/19), LW-Idee GmbH (C-632/19 e C-633/19), KGH Belgium NV (C-632/19), Vollers Belgium NV (C-633/19)

(Processos apensos C-632/19 e C-633/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Dumping - Importação de determinados parafusos de ferro ou aço originários da China - Regulamento (CE) n.o 91/2009 - Validade e interpretação - Falta de precisões suficientes relativas ao contexto factual do litígio no processo principal e às razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais - Inadmissibilidade manifesta»)

(2020/C 304/03)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen

Partes no processo principal

Demandantes: Federale Overheidsdienst Financiën, Openbaar Ministerie

Demandadas: Metalen Galler NV (C-632/19 e C-633/19), LW-Idee GmbH (C-632/19 e C-633/19), KGH Belgium NV (C-632/19), Vollers Belgium NV (C-633/19)

Dispositivo

Os pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen (Tribunal de Primeira Instância de Antuérpia, Bélgica), por Decisões de 27 de março de 2019, são manifestamente inadmissíveis.

(1) JO C 399, de 25.11.2019.
1)

O artigo 12.o, n.o 3, da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que subordina a celebração de uma operação interna, também denominada «contrato in house», à impossibilidade de adjudicar um contrato mediante concurso público e, em qualquer caso, à demonstração pela autoridade adjudicante das vantagens especificamente resultantes, para a comunidade, do recurso à operação interna.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 22 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Industria Italiana Autobus SpA/Comune di Palermo, sendo interveniente: Irisbus Italia SpA

(Processo C-111/19) (1)

(2020/C 137/65)

Língua do processo: italiano

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 182, de 27.5.2019.
1)

Os artigos 8.o e 9.o da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento e do Conselho, devem ser interpretados no sentido de que a qualificação de uma prática comercial como sendo agressiva, na aceção destas disposições, necessita que se proceda à avaliação concreta e específica, à luz dos critérios enunciados pelas referidas disposições, do conjunto das circunstâncias que caracterizam essa prática. No caso de o contrato ter sido celebrado por uma pessoa idosa, que padeça de uma deficiência grave e que dispõe de rendimentos limitados que não lhe permitem reembolsar as dívidas que acumulou, a circunstância de que o contrato celebrado deste modo tenha tido por efeito permitir eludir uma disposição nacional de proteção dos consumidores constitui um indício de que o profissional em questão pretendeu aproveitar-se, de maneira consciente, da especial gravidade da situação na qual se encontrava a referida pessoa, com o objetivo de influenciar a decisão desta, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar.
Despacho do presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 26 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial de Općinski sud u Zadru - Croácia) – R. D., A. D./Raiffeisenbank St. Stefan-Jagerberg-Wolfsberg eGen

(Processo C-277/19) (1)

(2020/C 68/48)

Língua do processo: croata

O presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 187, de 3.6.2019.
1)

O conceito de «ensino escolar ou universitário», na aceção do artigo 132.o, n.o 1, alíneas i) e j), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que não abrange o ensino do surf e da vela prestado por escolas de surf e de vela como as que estão em causa no processo principal para estabelecimentos de ensino e universidades nos quais este ensino pode, respetivamente, ser abrangido pelo programa de atividades desportivas ou pela formação dos professores de desporto e contar na avaliação.