Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de Dezembro de 2009 — Comissão/Grécia

(Processo C-248/08)

«Incumprimento de Estado — Regulamento (CE) n.o 1774/2002 — Artigos 4.o, n.o 2, alíneas a) e c), 5.o, n.o 2, alínea c), 6.o, n.o 2, alínea b), 10.o a 15.o, 17.o, 18.o e 26.o — Subprodutos animais — Resíduos — Enterramento sem tratamento prévio — Falta de controlos oficiais — Instalações que asseguram a segurança da gestão dos subprodutos animais — Exploração — Falta de aprovação — Incineração das matérias de risco especificadas — Falta de processos adequados»

1. Acção por incumprimento — Acção que visa uma prática administrativa contrária ao direito comunitário — Admissibilidade — Requisitos (Artigos 10.o CE, 211.o CE e 226.o CE) (cf. n.os 21, 22, 26 a 28, 58)

2. Protecção da saúde pública — Regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano — Obrigação de os Estados-Membros se dotarem de infraestruturas apropriadas e adoptarem todas as medidas exigidas para dar cumprimento às referidas regras — Obrigação de resultado [Regulamento n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 4.o, n.o 2, alíneas a) e c), 5.o, n.o 2, alínea c), 6.o, n.o 2, alínea b), 10.o a 15.o, 17.o, 18.o e 26.o] (cf. n.os 34 a 37, 48 a 49, 56 a 59, 66 e 68)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 4.o, n.o 2, 5.o, n.o 2, 10.o a 15.o, 17.o, 18.o e 26.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (JO L 273, p. 1) — Enterramento dos subprodutos animais sem tratamento prévio — Falta de controlos oficiais

Dispositivo

1) Não tendo aplicado nem imposto correctamente o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro e 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano, no que respeita ao enterramento em aterros sem transformação prévia, à falta de controlos oficiais, à aprovação das instalações de gestão dos subprodutos animais e à incineração das matérias de risco especificadas, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o, n.o 2, alíneas a) e c), 5.o, n.o 2, alínea c), 6.o, n.o 2, alínea b), 10.o a 15.o, 17.o, 18.o e 26.o do Regulamento n.o 1774/2002.

2) A República Helénica é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de Dezembro de 2009 — Comissão/Grécia

(Processo C-248/08)

«Incumprimento de Estado — Regulamento (CE) n.o 1774/2002 — Artigos 4.o, n.o 2, alíneas a) e c), 5.o, n.o 2, alínea c), 6.o, n.o 2, alínea b), 10.o a 15.o, 17.o, 18.o e 26.o — Subprodutos animais — Resíduos — Enterramento sem tratamento prévio — Falta de controlos oficiais — Instalações que asseguram a segurança da gestão dos subprodutos animais — Exploração — Falta de aprovação — Incineração das matérias de risco especificadas — Falta de processos adequados»

1. Acção por incumprimento — Acção que visa uma prática administrativa contrária ao direito comunitário — Admissibilidade — Requisitos (Artigos 10.o CE, 211.o CE e 226.o CE) (cf. n.os 21, 22, 26 a 28, 58)

2. Protecção da saúde pública — Regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano — Obrigação de os Estados-Membros se dotarem de infraestruturas apropriadas e adoptarem todas as medidas exigidas para dar cumprimento às referidas regras — Obrigação de resultado [Regulamento n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 4.o, n.o 2, alíneas a) e c), 5.o, n.o 2, alínea c), 6.o, n.o 2, alínea b), 10.o a 15.o, 17.o, 18.o e 26.o] (cf. n.os 34 a 37, 48 a 49, 56 a 59, 66 e 68)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 4.o, n.o 2, 5.o, n.o 2, 10.o a 15.o, 17.o, 18.o e 26.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (JO L 273, p. 1) — Enterramento dos subprodutos animais sem tratamento prévio — Falta de controlos oficiais

Dispositivo

1) Não tendo aplicado nem imposto correctamente o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro e 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano, no que respeita ao enterramento em aterros sem transformação prévia, à falta de controlos oficiais, à aprovação das instalações de gestão dos subprodutos animais e à incineração das matérias de risco especificadas, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o, n.o 2, alíneas a) e c), 5.o, n.o 2, alínea c), 6.o, n.o 2, alínea b), 10.o a 15.o, 17.o, 18.o e 26.o do Regulamento n.o 1774/2002.