Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 10 de outubro de 2019 — Help — Hilfe zur Selbsthilfe/Comissão

(Processo T‑335/17)

«Cláusula compromissória — Programa de segurança alimentar a favor de agregados familiares agrícolas especialmente afetados pela insegurança alimentar no Zimbabwe (ECHO/ZWE/BUD/2009/02002) — Requalificação do recurso — Relatórios de auditoria — Relatório de auditoria do Tribunal de Contas — Relatório OLAF — Reembolso das quantias pagas — Proporcionalidade — Confiança legítima»

1. Processo judicial — Fundamento jurídico de um recurso — Escolha que incumbe ao recorrente e não ao juiz da União (cf. n.o 66)

2. Recurso de anulação — Recurso que, na realidade, tem por objeto um litígio de natureza contratual — Anulação de uma decisão da Comissão de recuperação de uma subvenção e de uma nota de débito emitida por esta instituição — Incompetência do juiz da União — Inadmissibilidade (Artigos 263.° e 272.° TFUE) (cf. n.os 68, 72‑76)

3. Recurso de anulação — Recurso que, na realidade, tem por objeto um litígio de natureza contratual — Requalificação do recurso — Requisitos [Artigo 272.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)] (cf. n.os 78, 80)

4. Processo judicial — Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória — Cláusula compromissória — Conceito (Artigo 272.o TFUE) (cf. n.os 88‑91)

5. Orçamento da União Europeia — Contribuição financeira da União — Obrigação de o beneficiário respeitar os requisitos de concessão da contribuição (Artigo 317.o TFUE) (cf. n.o 159)

6. Processo judicial — Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória — Contrato‑quadro de parceria com uma organização humanitária — Irregularidades cometidas pelo cocontratante — Pedido de reembolso da contribuição financeira paga — Limite de gravidade da violação da estipulação contratual em causa — Inexistência — Inexistência de infração penal — Falta de incidência — Direito da Comissão ao reembolso do auxílio concedido (Artigo 272.o TFUE) (cf. n.os 183, 184, 186)

7. Direito da União Europeia — Princípios — Proporcionalidade — Alcance — Respeito pelas instituições da União no caso dos atos que se inscrevem num quadro contratual — Obrigação das partes de um contrato de o executarem de boa‑fé (Artigo 5.o, n.o 4, TUE) (cf. n.o 198)

8. Orçamento da União Europeia — Contribuição financeira da União — Obrigação de o beneficiário respeitar os requisitos de concessão da contribuição — Financiamento que cobre unicamente as despesas efetuadas — Justificação da realidade das despesas declaradas —Inexistência — Despesas inelegíveis (Artigo 317.o TFUE) (cf. n.os 200, 201)

9. Direito da União Europeia — Princípios — Proteção da confiança legítima — Requisitos — Garantias precisas fornecidas pela Administração (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.o 211)

10. Processo judicial — Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória — Contrato‑quadro de parceria com uma organização humanitária — Irregularidades cometidas pelo cocontratante — Ação de responsabilidade contratual — Invocação do princípio da proteção da confiança legítima — Inadmissibilidade (Artigo 272.o TFUE) (cf. n.os 211‑213)

Objeto

Por um lado, pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão Ares(2017) 1515573 da Comissão, de 21 de março de 2017, que solicita o reembolso parcial das quantias concedidas a título do programa de apoio (ECHO/ZWE/BUD/2009/02002), e do pedido de pagamento apresentado ao abrigo da referida decisão e, por outro, pedido apresentado ao abrigo do artigo 272.o TFUE e que tem por objeto a condenação da Comissão no reembolso da quantia de 643627,72 euros paga pela recorrente à Comissão, em conformidade com a decisão de 21 de março de 2017 e com os pedidos de pagamento de 7 de abril e 5 de setembro de 2017.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.