Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Transportes - Navegação interior - Saneamento estrutural - Contribuição para o fundo de desmantelamento - Isenção a favor dos navios especializados - Interpretação restritiva - Navio também destinado ao transporte de mercadorias diferentes das que correspondem à sua especialização - Exclusão

[Regulamento n._ 1101/89 do Conselho, artigo 8._, n._ 3, alínea c)]

2 Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão que recusa exonerar o proprietário dum novo navio da obrigação de contribuir para o fundo de desmantelamento, no âmbito do saneamento estrutural da navegação interior

[Tratado CE, artigo 190._; Regulamento n._ 1101/89 do Conselho, artigo 8._, n._ 3, alínea c)]

Sumário

3 O disposto no artigo 8._, n._ 3, alínea c), do Regulamento n._ 1101/89, relativo ao saneamento estrutural da navegação interior, que permite ao proprietário dum novo navio, mesmo que não proceda ao desmantelamento de qualquer navio existente, ser exonerado da obrigação de contribuir para o fundo de desmantelamento, quando se trata dum navio «especializado», deve, enquanto derrogação ao regime geral aplicável e atendendo à finalidade do regulamento, ser interpretado de forma estrita.

Assim, se um novo navio se destina ao transporte não só de certas substâncias perigosas, mas também doutras mercadorias, e contribui desta forma para o aumento da capacidade de carga das frotas encarregadas do transporte de outras mercadorias que se encontram já em situação de excesso de capacidade, a sua entrada ao serviço contraria os objectivos do Regulamento n._ 1101/89 e não pode, por conseguinte, dar direito à concessão da isenção. A este propósito, não tem qualquer relevância o facto de as embarcações em causa operarem num segmento distinto do mercado da navegação interior, pois, para apreciar se a entrada ao serviço de uma nova embarcação contribui para o aumento do excesso de capacidade existente neste sector, é obrigatório tomar em conta o mercado da navegação interior no seu conjunto.

4 A obrigação de fundamentar uma decisão individual tem como objectivo permitir ao juiz comunitário exercer o seu controlo de legalidade e ao interessado conhecer as justificações da medida tomada, a fim de defender os seus direitos e verificar se a decisão é ou não fundada. Assim, a Comissão não é obrigada, na fundamentação das suas decisões, a tomar posição sobre todos os argumentos que os interessados invocam em apoio do seu pedido. Basta-lhe expor os factos e as considerações jurídicas que revestem uma importância essencial na economia da decisão.

Mais concretamente, tratando-se duma decisão para efeitos do artigo 8._, n._ 3, alínea c), do Regulamento n._ 1101/89, que recusa exonerar o proprietário dum novo navio que não procede ao desmantelamento de qualquer navio existente da obrigação de contribuir para o fundo de desmantelamento, decisão que deve ser precedida de consulta dos Estados-Membros e das organizações representativas da navegação interior, a Comissão não é obrigada a informar o proprietário do navio em causa do ponto de vista pormenorizado destas instâncias. O ponto de vista destas apenas tem o valor de um parecer e a eventual divergência de pontos de vista entre elas e a Comissão não poria em causa a validade da decisão da instituição.