ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

(Terceira Secção)

28 de Outubro de 2010

Processo F-23/09

Maria Concetta Cerafogli

contra

Banco Central Europeu (BCE)

«Função pública – Pessoal do BCE – Nomeação ad interim de um agente – Anúncio de vaga – Acto que causa prejuízo – Colocação na situação de invalidez – Interesse em agir»

Objecto: Recurso, interposto ao abrigo do artigo 36.°-2 do Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado CE, através do qual M. Cerafogli pede a anulação, em primeiro lugar, da decisão do BCE, de 17 de Julho de 2008, que nomeou um membro do pessoal para ocupar interinamente um lugar de conselheiro, em segundo lugar, do anúncio de vaga ECB/074/08 publicado para preencher esse lugar e, em terceiro lugar, da decisão de 20 de Novembro de 2008, que nomeou M. L. para aquele posto; além disso, pede a condenação do BCE no pagamento de uma indemnização.

Decisão: É negado provimento ao recurso. Cada parte suportará as suas despesas.

Sumário

1. Funcionários – Agentes do Banco Central Europeu – Recurso – Acto que causa prejuízo – Conceito – Decisão de nomeação ad interim que não afecta directa e imediatamente o interessado – Exclusão

(Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, artigo 36.°-2 ; Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)

2. Funcionários – Recurso – Interesse em agir

3. Funcionários – Recurso – Acto que causa prejuízo – Anúncio de vaga – Requisitos que excluem os funcionários elegíveis para mutação ou para promoção – Admissibilidade

(Estatuto dos Funcionários, artigos 29.°, 90.° e 91.°)

4. Tramitação processual – Despesas – Fixação das despesas – Despesas recuperáveis – Conceito

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)

1.Aos recursos interpostos pelos agentes do Banco Central Europeu, nos termos do artigo 36.°-2 do Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, deve aplicar-se, por analogia, a jurisprudência relativa ao Estatuto dos Funcionários segundo a qual só constituem actos que causam prejuízo susceptíveis de ser objecto de um recurso de anulação as medidas que produzem efeitos jurídicos obrigatórios susceptíveis de afectar directa e imediatamente os interesses do recorrente, modificando de forma caracterizada a sua situação jurídica.

Esta qualidade não pode ser reconhecida a respeito de uma decisão de nomeação ad interim quando o interessado não é um colega directo, do mesmo nível hierárquico, do agente que beneficiou da referida decisão.

(cf. n.os 34, 36 e 37)

Ver:

Tribunal de Justiça: 16 de Março de 1971, Bernardi/Parlamento (48/70, Recueil, p. 175 Colect., p. 49; 14 de Fevereiro de 1989, Bossi/Comissão, 346/87, Colect., p. 303, n.° 23)

Tribunal da Função Pública: 18 de Maio de 2006, Corvoisier e o./BCE (F-13/05, ColectFP pp. I-A-1-19 e II-A-1-65, n.° 40 ; 13 de Janeiro de 2010, A e G/Comissão, F-124/05 e F-96/06, n.° 229)

2. Qualquer recorrente deve possuir, no momento da interposição de um recurso, um interesse, efectivo e actual, suficientemente caracterizado na anulação da decisão impugnada, interesse que pressupõe que o recurso pode, com o seu resultado, proporcionar-lhe um benefício.

A este respeito, a circunstância de o interessado se encontrar a gozar uma licença por doença no momento em que foi tomada a decisão de nomeação ad interim de um dos seus colegas não afasta, em princípio, o seu interesse em pedir a anulação dessa decisão.

Todavia, a situação é diferente quando o regresso do interessado ao lugar é incerto. Nestas condições, e mesmo que não se possa excluir que um dia o interessado retome o seu lugar, a anulação da referida decisão não proporciona nenhum benefício suficientemente caracterizado ao interessado.

(cf. n.os 39 a 41)

Ver:

Tribunal de Justiça: 31 de Maio de 1988, Rousseau/Tribunal de Contas (167/86, Colect., p. 2705, n.° 7)

Tribunal de Primeira Instância: 28 de Setembro de 2004, MCI/Comissão (T-310/00, Colect., p. II-3253, n.° 44)

3. Quando um funcionário é elegível para ocupar, por mutação ou promoção, um lugar referido num anúncio de vaga, este anúncio constitui um acto que lhe causa prejuízo na medida em que os requisitos que define tenham por efeito excluir a sua candidatura.

(cf. n.° 47)

Ver:

Tribunal de Justiça: 19 de Junho de 1975, Küster/Parlamento (79/74, Recueil, p. 725, n.° 6, Colect., p. 261); 11 de Maio de 1978, De Roubaix/Comissão (25/77, Recueil, p. 1081, n.° 8, Colect., p. 383)

Tribunal da Função Pública Corvoisier e o./BCE, já referido, n.° 42; 9 de Julho de 2009, Torijano Montero/Conselho (F-91/07, ColectFP, p. I-A-1-253 e II-A-1-1367, n.° 27)

4. A lógica do sistema do procedimento pré-contencioso previsto nos artigos 90.° e 91.° do Estatuto pretende que um funcionário não seja representado nesta fase mas, como contrapartida a esta situação, a administração não deve interpretar as reclamações de forma restritiva, devendo, pelo contrário, examiná-las com espírito de abertura. Por conseguinte, no âmbito do contencioso da fixação de despesas, salvo circunstâncias excepcionais, os honorários devidos a um advogado pelos serviços prestados na fase do procedimento pré-contencioso não constituem despesas recuperáveis.

(cf. n.° 63)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 6 de Maio de 2004, Hecq/Comissão (T-34/03, ColectFP, pp. I-A-143 e II-639, n.° 21 e jurisprudência referida)