ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1)

Deve a definição de serviço de comunicações eletrónicas, prevista no artigo 2.o, alínea c) da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (1) (diretiva-quadro), conforme alterada, ser interpretada no sentido de que um serviço de telefonia vocal através de protocolo Internet (IP), oferecido mediante um programa informático que termina numa rede telefónica pública comutada, para um número de telefone fixo ou móvel de um plano nacional de numeração (no formato E.164) deve ser qualificado de serviço de comunicações eletrónicas, apesar de o serviço de acesso à Internet graças ao qual o utilizador acede ao referido serviço de voz através de protocolo Internet já constituir, em si mesmo, um serviço de comunicações eletrónicas, embora o fornecedor do programa informático ofereça esse serviço contra remuneração e celebre acordos com prestadores de serviços de telecomunicações, devidamente autorizados a transmitir e terminar chamadas na rede telefónica pública comutada, que permitem a terminação de chamadas para um número fixo ou móvel de um plano nacional de numeração?
1)

Deve a Nota 2, alínea a), do Capítulo 90 da Nomenclatura Combinada (1), conjugada com as Regras Gerais n.os 1 e 6 para a interpretação da NC, ser interpretada no sentido de que «partes e acessórios que consistam em artefactos compreendidos em qualquer das posições do presente Capítulo ou dos Capítulos 84, 85 ou 91» se refere a mercadorias incluídas nas posições de quatro algarismos desses capítulos, ou deve a mesma ser interpretada no sentido de que se refere também às notas de subposição correspondentes (os primeiros seis algarismos) dos Capítulos 84, 85, 90 e 91?
1.

Primeiro fundamento, relativo à incompetência do autor do ato — As questões financeiras são da competência da Mesa do Parlamento Europeu, não do Secretário-Geral — Inexistência de delegação do Secretário-Geral — Exceção de ilegalidade baseada na violação da independência dos parlamentares e do direito a uma decisão imparcial
a.

Devem o artigo 7.o da Decisão n.o 2/76 (1) ou o artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 1 ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional que prevê, em termos gerais, o tratamento e a conservação num ficheiro de dados biométricos de nacionais de países terceiros, incluindo os nacionais turcos, na aceção do artigo 2.o, alíneas a) e b), da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO 1995, L 281, p. 31), porque esta legislação nacional não excede o necessário para alcançar o objetivo legítimo prosseguido por esta legislação de prevenir e combater a fraude de identidade e de documentação?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 152/13

Ação intentada em 1 de fevereiro de 2018 — Comissão Europeia/República da Eslovénia

(Processo C-69/18)

(2018/C 152/14)

Língua do processo: esloveno

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: H. Støvlbæk, G. von Rintelen, M. Žebre)

Demandada: República da Eslovénia

Pedidos da demandante

A Comissão pede que o Tribunal de Justiça se digne:

— Declarar que, não tendo adotado até 17 de junho de 2016 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2014/56/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas (JO 2014, L 158, p. 196), ou, de qualquer modo, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, a República da Eslovénia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 2.o dessa diretiva;

— Condenar a República da Eslovénia, nos termos do artigo 260.o, n.o 3, TFUE, no pagamento de uma sanção pecuniária diária de 7 986,60 euros, a contar da data da prolação do acórdão no presente processo;

— Condenar a República da Eslovénia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Nos termos do artigo 2.o da Diretiva 2014/56/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, a República da Eslovénia deveria ter adotado e comunicado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a essa diretiva até 17 de junho de 2016. Uma vez que até ao fim desse prazo, a República da Eslovénia não comunicou à Comissão a transposição de todas as disposições da referida diretiva, a Comissão decidiu intentar a presente ação no Tribunal de Justiça.

Na sua ação a Comissão pede ao Tribunal de Justiça que condene a República da Eslovénia no pagamento de uma sanção pecuniária diária de 7 986,60 euros. Para calcular o montante desta coima, a Comissão tomou em consideração a gravidade e a duração da violação do direito da União e o efeito dissuasor desta em relação à capacidade de pagamento desse Estado Membro, no caso, a República da Eslovénia.

O prazo para a transposição da diretiva expirou a 17 de junho de 2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 142/37

Recurso interposto em 23 de fevereiro de 2018 por River Kwai International Food Industry Co. Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 14 de dezembro de 2017 no processo T-460/14, Association européenne des transformateurs de maïs doux (AETMD)/Conselho da União Europeia

(Processo C-144/18 P)

(2018/C 142/49)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: River Kwai International Food Industry Co. Ltd (representantes: F. Graafsma e J. Cornelis, advocaten)

Outra parte no processo: Association européenne des transformateurs de maïs doux (AETMD), Conselho da União Europeia, Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular o acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2017 no processo T-460/14, Association européenne des transformateurs de maïs doux (AETMD)/Conselho da União Europeia; e

— condenar a recorrente em primeira instância nas despesas da recorrente neste recurso e no processo no Tribunal Geral T-460/14.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega que a apreciação do Tribunal Geral está viciada por vários erros de direito e por uma desvirtuação dos factos e da prova que lhe foi apresentada. A recorrente alega que, por conseguinte, o acórdão recorrido deve ser anulado.

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

Primeiro fundamento, o facto de o acórdão recorrido não ter examinado as objeções da recorrente relativas à admissibilidade da petição original — incluindo no que respeita ao quarto fundamento — foi violador dos direitos de defesa da recorrente junto do Tribunal Geral. O acórdão recorrido ignorou os pedidos da recorrente relativos à inadmissibilidade sem ter apresentado um motivo/fundamento quanto ao porquê de não ser necessário analisar as objeções da recorrente.

Segundo fundamento, ao classificar a questão da imputação de custos como uma questão relativa à determinação do valor normal, e portanto do cálculo da margem de dumping, e não como uma questão relativa à existência de uma alteração duradoura de circunstâncias, o acórdão recorrido desvirtuou a prova. Nenhum dos argumentos apresentados pela recorrente no processo administrativo relaciona a questão da imputação dos custos com o cálculo da margem de dumping.

Por último, o acórdão recorrido viola o artigo 10.o do Regulamento de Base (1), bem como o princípio geral da não-retroatividade na medida em que o direito antidumping da recorrente efetivamente aumentou de forma retroativa de 3,6 % para 12,8 %.

(1) Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO 2009, L 343, p. 51).
1)

Deve o artigo 21.o, n.o 3, da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (1), ser interpretado no sentido de que obsta às disposições constantes do artigo 175.o, que vigorou até 31 de março de 2010, do Codul fiscal — Legea nr. 571 (Código Tributário — Lei n.o 571), de 22 de dezembro de 2003, e do artigo 206.o 16, em vigor a partir de 1 de abril de 2010, do Codul fiscal — Legea nr. 571/2003, bem como às disposições subsequentes?
4)

Independentemente da resposta que seja dada às questões 1 a 3: o direito da União, especialmente a liberdade de prestação de serviços (artigos 56.o e 57.o TFUE), opõe-se a um regime nacional que obriga as empresas que destacam trabalhadores para o território de outro Estado-Membro, para a realização de prestações de serviços, ao cumprimento das condições de trabalho e de emprego no sentido do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva e o cumprimento dos deveres acessórios (como especialmente o dever de comunicação do destacamento transfronteiriço de trabalhadores às autoridades do Estado-Membro para onde são destacados os trabalhadores e de manutenção de documentos sobre o montante dos salários e sobre a inscrição desses trabalhadores na segurança social) imperativamente também para casos em que (1) os trabalhadores objeto de destacamento transfronteiriço são pessoal tripulante de uma empresa de caminhos de ferro que faz trajetos transfronteiriços ou de uma empresa que presta serviços típicos de uma empresa de caminhos de ferro (fornecimento de comidas e bebidas aos passageiros e serviços de bordo) que presta esses serviços em comboios que passam as fronteiras desses Estados-Membros, e em que (2) o destacamento não tem por base qualquer contrato de prestação de serviços ou, pelo menos, um contrato de prestação de serviços entre a empresa destacante e a empresa destinatária das prestações de serviços com sede no outro Estado-Membro, porque o dever de prestar da empresa destacante relativamente à empresa destinatária com sede no outro Estado-Membro se baseia em subcontratos (numa cadeia de subcontratação), e em que (3) os trabalhadores destacados não têm uma relação de trabalho com a empresa destacante, mas com uma terceira empresa que cedeu os seus trabalhadores à empresa destacante ainda no Estado-Membro da sede da empresa destacante?
2)

A regulamentação europeia em matéria de direito de defesa, de direito a um processo equitativo e a uma proteção jurisdicional efetiva, designadamente os artigos 6.o e 13.o da CEDH (Convenção Europeia dos Direitos do Homem), o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 1.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 89/665/CEE, obsta a uma disposição nacional como o artigo 120.o, n.o 2 bis, do Código de Procedimento Administrativo italiano, que impede os operadores económicos de invocarem, no termo do processo de concurso, mesmo através de um recurso subordinado, a ilegalidade dos atos de admissão dos outros operadores, em especial do adjudicatário ou do recorrente no processo principal, sem antes terem impugnado o ato de admissão no prazo acima indicado?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 104/22

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 17 de janeiro de 2018 — Verein für Konsumenteninformation/Deutsche Bahn AG

(Processo C-28/18)

(2018/C 104/28)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Demandante: Verein für Konsumenteninformation

Demandada: Deutsche Bahn AG

Questão prejudicial

Deve o artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros e que altera o Regulamento (CE) n.o 924/2009 (Regulamento SEPA) (1), ser interpretado no sentido de que é vedado ao beneficiário de pagamentos condicionar o pagamento por débito direto através do sistema SEPA à residência do ordenador no mesmo Estado-Membro em que o beneficiário do pagamento tem a sua (residência ou) sede, quando também é admitida outra forma de pagamento, como, por exemplo, por cartão de crédito?

(1) JO 2012, L 94, p. 22.
2)

Mais especificamente, esse decreto é abrangido pelo artigo 3.o, n.o 4, enquanto plano ou programa que define o quadro no qual a execução dos projetos poderá ser autorizada no futuro, pelo que os Estados-Membros devem determinar se é suscetível de ter efeitos significativos no ambiente, em conformidade com o n.o 5?
—

A Alfamicro entende que, tanto a análise, como o contexto, do ofício da Comissão de 28/10/2014, revelam que tal ofício consubstancia um ato administrativo decisório, i.e. uma decisão administrativa. Os termos em que está redigido, o facto de assentar numa auditoria do Tribunal de Contas, o facto de a Comissão ter extrapolado as conclusões da auditoria a todas as outras convenções em que a recorrente é contraente, as compensações a que a Comissão procedeu, tudo isso aponta no sentido de estar em causa uma decisão administrativa. A sentença do Tribunal Geral, que reflete o entendimento do Tribunal no sentido de atribuir à ação intentada a qualidade de ação declarativa e não de ação de impugnação de decisão administrativa, limita gravemente os direitos de defesa da recorrente. Adicionalmente, a Alfamicro considera que o Tribunal Geral violou gravemente o princípio da igualdade das partes e o princípio do equilíbrio contratual.
Processo C-403/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 4 de julho de 2017 — Petra Nünemann/TUIfly GmbH

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 4 de julho de 2017 — Petra Nünemann/TUIfly GmbH

(Processo C-403/17)

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Hannover

Partes no processo principal

Recorrente: Petra Nünemann

Recorrida: TUIfly GmbH

Por despacho do Tribunal de Justiça de 17 de maio de 2018, foi ordenado o cancelamento do processo no registo do Tribunal de Justiça.
Processo C-311/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 29 de maio de 2017 — Jeannine Wieczarkowiecz/TUIfly GmbH

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 29 de maio de 2017 — Jeannine Wieczarkowiecz/TUIfly GmbH

(Processo C-311/17)

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Hannover

Partes no processo principal

Recorrente: Jeannine Wieczarkowiecz

Recorrida: TUIfly GmbH

Por despacho do Tribunal de Justiça de 8 de maio de 2018, foi ordenado o cancelamento do processo no registo do Tribunal de Justiça.
3)

Se, uma vez decididas as duas primeiras questões prejudiciais, o calor produzido pela instalação da recorrente beneficiar da atribuição de uma licença de emissão: O CO2 libertado para a atmosfera na sequência do tratamento do gás natural (sob a forma de gás ácido) no denominado processo Claus, através da separação de CO2 inerente ao gás natural da mistura de gases, é uma emissão que, no sentido do artigo 3.o, alínea h), primeiro período, da Decisão da Comissão 2011/278/UE, resulta do processo referido ao abrigo do artigo 3.o, alínea h), ponto v)? a) As emissões de CO2 podem, na aceção do artigo 3.o, alínea h), primeiro período, da Decisão da Comissão de 2011/278/UE, «resultar» de um processo em que o CO2 inerente à matéria-prima é separado da mistura de gases por ação física e libertado para a atmosfera, sem que desse processo resulte dióxido de carbono adicional, ou esta disposição pressupõe necessariamente que o CO2 libertado para a atmosfera surja pela primeira vez como resultado do processo? b) É «utilizada» uma matéria-prima carbonada, na aceção do artigo 3.o, alínea h), ponto v), da Decisão da Comissão 2011/278/UE, quando, no denominado processo Claus, o gás natural em estado livre é usado para a produção de enxofre e o dióxido de carbono inerente ao gás natural é libertado para a atmosfera, sem que o dióxido de carbono inerente ao gás natural participe na reação química que ocorre nesse processo, ou o conceito de «utilização» pressupõe obrigatoriamente que o carbono participe ou seja mesmo necessário para esse efeito na reação química produzida?
—

Declarar que a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 2, da Decisão (UE) 2015/1523 do Conselho e do artigo 5.o, n.o 2, da Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho e, consequentemente, violou as demais obrigações que lhe incumbem em matéria de recolocação decorrentes do artigo 5.o, n.os 4 a 11, de cada uma das supramencionadas decisões, porquanto não indicou periodicamente, pelo menos de três em três meses, o número de requerentes que, a partir de 16 de março de 2016, podem ser recolocados rapidamente no seu território;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 104/16

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 28 de dezembro de 2017 — Mohammed Bilali

(Processo C-720/17)

(2018/C 104/20)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Mohammed Bilali

Autoridade recorrida: Bundesamt für Fremdenwesen und Asyl

Questão prejudicial

As disposições do direito da União, em especial o artigo 19.o, n.o 3, da Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011 (1) (Diretiva Estatuto), opõem-se a uma disposição do direito nacional de um Estado-Membro respeitante à possibilidade de revogação do estatuto de beneficiário da proteção subsidiária, nos termos da qual o estatuto de beneficiário da proteção subsidiária pode ser revogado sem que as circunstâncias factuais que determinaram a concessão desse estatuto em si mesmas se tenham alterado, tendo apenas sofrido alteração o estado do conhecimento delas por parte da autoridade competente, e sem ter existido, a este respeito, uma deturpação nem uma omissão de factos por parte do nacional do país terceiro ou do apátrida que tenha sido decisiva para obter o estatuto da proteção subsidiária?

(1) Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida (JO 2011, L 337, p. 9).
1)

Deve o artigo 4.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva Marcas (1) ser interpretado no sentido de que o facto de um elemento da marca ter sido expressamente excluído da proteção no momento do registo, ou seja, ter sido apresentada uma «declaração de renúncia» no momento do registo, pode influenciar a apreciação global de todos os fatores relevantes que deve ser realizada no contexto da apreciação do risco de confusão?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 52/16

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 15 de novembro de 2017 — Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos / «Skonis ir kvapas»

(Processo C-638/17)

(2018/C 052/22)

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas

Partes no processo principal

Recorrente: Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

Outra parte:«Skonis ir kvapas»

Questões prejudiciais

Deve o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2011/64/UE (1) do Conselho, de 21 de junho de 2011, relativa à estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados (codificação), ser interpretado no sentido de que a expressão «charutos e cigarrilhas» abrange (ou não abrange) os casos em que parte da capa de tabaco natural ou reconstituído é adicionalmente coberta por outra camada (de papel), como no caso em apreço? É relevante para a resposta a esta questão que o uso de papel como camada adicional na capa exterior do produto do tabaco (na parte do filtro) torne o produto visualmente semelhante a um cigarro?

(1) JO 2011 L 176, p. 24
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/4

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf (Alemanha) em 26 de outubro de 2017 — Eurowings GmbH / Klaus Rövekamp, Christiane Rupp

(Processo C-615/17)

(2018/C 063/06)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrente: Eurowings GmbH

Recorridos: Klaus Rövekamp, Christiane Rupp

Questão prejudicial

Também há direito a indemnização, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (1), numa situação em que um passageiro não consegue embarcar num voo imediatamente subsequente, devido a um ligeiro atraso na chegada, que por sua vez tem como consequência um atraso igual ou superior a três horas no destino final, mas em que ambos os voos foram operados por transportadoras aéreas distintas e as reservas foram confirmadas por um operador turístico, que configurou o trajeto para o seu cliente?

(1) Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, JO 2004, L 46, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 42/4

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Oberösterreich (Áustria) em 10 de novembro de 2017 — Gmalieva s.r.o., Manfred Naderhirn

(Processo C-633/17)

(2018/C 042/07)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesverwaltungsgericht Oberösterreich

Partes no processo principal

Recorrentes: Gmalieva s.r.o., Manfred Naderhirn

Autoridades recorridas: Landespolizeidirektion Oberösterreich, Bezirkshauptmann von Linz-Land

Intervenientes: Mag. Jungwirth u. Mag. Fabian OHG, Mag. Krenn KG, Michael Weber, Gunhild Mayr e Mag. Übermaßer KG

Questão prejudicial

É compatível com a liberdade de estabelecimento garantida pelo artigo 49.o TFUE, e com a liberdade de prestação de serviços garantida pelo artigo 56.o TFUE, uma combinação do sistema processual e da organização judiciária conforme estabelecida na Áustria para a jurisdição de direito público nos artigos 133.o, n.o 4, e 144.o, n.o 1, da Bundesverfassungsgesetz, em conjugação, por um lado, com os § § 41, 42 e 63 da Verwaltungsgerichtshofgesetz e, por outro, com o § 87 da Verfassungsgerichtshofgesetz –

nomeadamente:

a mera cassação pela instância superior, que, na verdade, não equivale ao conhecimento do mérito mas se assemelha a um mero reenvio formal para a instância inferior, ou seja:

1) a revogação da sentença contestada;

2) acompanhada da obrigação de a instância inferior proferir uma nova decisão quanto ao mérito;

3) estando simultaneamente vinculada à posição jurídica da instância superior,

quando esse efeito vinculativo é imposto legalmente de forma geral, isto é, se aplica em especial também às situações em que não está garantido ex lege que os tribunais superiores efetuam uma avaliação da coerência e da proporcionalidade autónoma e baseada na situação factual atual, em processos que preenchem todos os requisitos do artigo 6.o, n.o 1, da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, mas que se caracterizam sobretudo:

1) pela proibição de novos pedidos, factos e meios de prova,

2) pela vinculação à matéria de facto dada como assente pela instância inferior,

3) pela referência à situação factual e jurídica relevante existente à data da decisão da instância inferior, e