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3.

Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão, no âmbito do procedimento de adjudicação de um contrato público de serviços, de rejeitar uma proposta — Obrigação que incumbe à entidade adjudicante de comunicar, na sequência de um pedido escrito, as características e as vantagens relativas à proposta aceite bem como o nome do adjudicatário — Obrigação de fornecer um resumo minucioso da tomada em conta de cada detalhe da proposta rejeitada ao abrigo da sua avaliação ou uma análise comparativa minuciosa da proposta aceite e da proposta do proponente afastado — Inexistência (Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 113.o, n.o 2; Regulamento n.o 1268/2012 da Comissão, artigo 161.o) (cf. n.os 71, 81‑83, 104, 423, 477)
1.

Marca da União Europeia — Observações dos terceiros e oposição — Exame da oposição — Prova do uso da marca anterior — Utilização séria — Uso da marca sob uma forma diferente através de elementos que não alteram o caráter distintivo da marca — Objeto e âmbito de aplicação material do artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), e 42.°, n.os 2 e 3] (cf. n.os 23‑25)
Processo T‑742/14

Alpha Calcit Füllstoffgesellschaft mbh

contra

Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia CALCILITE — Marca nominativa da União Europeia anterior Calcilit — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos produtos — Artigos 8.°, n.o 1, alínea b), e 53.°, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Público pertinente — Público comum aos produtos em causa»

Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 19 de julho de 2016

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade relativa — Existência de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 8.°, n.o 1, alínea b), e 53.°, n.o 1, alínea a)]

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade relativa — Existência de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 8.°, n.o 1, alínea b), e 53.°, n.o 1, alínea a)]
Num recurso em que se pede a anulação parcial de certas medidas restritivas contra de pessoas singulares ou coletivas cujas ações comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, interposto por uma pessoa singular considerada pelo Conselho como alguém que deu apoio material ou financeiro ativo aos decisores russos responsáveis pela anexação da Crimeia ou pela desestabilização do Leste da Ucrânia, ou retira benefícios desses decisores, esse critério de inscrição dessa pessoa nas listas das pessoas e entidades abrangidas por essas medidas restritivas não exige que as pessoas ou entidades em causa obtenham pessoalmente benefícios com a anexação da Crimeia ou com a desestabilização do Leste da Ucrânia. Basta que obtenham benefícios de um dos «decisores russos» responsáveis por esses acontecimentos, sem que seja necessário demonstrar um nexo entre os benefícios obtidos pelas pessoas designadas e a anexação da Crimeia ou a desestabilização do Leste da Ucrânia.

Por outro lado, para se poder aplicar esse critério, é necessário que os decisores russos na origem dos benefícios obtidos pelas pessoas visadas já tenham pelo menos iniciado a preparação da anexação da Crimeia e a desestabilização do Leste da Ucrânia. É no momento em que esse pressuposto estiver preenchido que se deve considerar que aqueles que obtêm esses benefícios não podem ignorar o envolvimento desses decisores nessa preparação e podem esperar que os seus recursos, obtidos pelo menos em parte graças a esses benefícios, sejam objeto de medidas restritivas, com o objetivo de impedir um apoio a esses decisores.

Em contrapartida, se esse critério pudesse ser aplicado mesmo sem o preenchimento desse pressuposto, seria violado o princípio da segurança jurídica.

(cf. n.os 87, 91, 92)
1.

Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Decisão de uma unidade do Instituto que faz parte do contexto da decisão da Câmara de Recurso (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o) (cf. n.o 29)
6.

Marca da UE — Definição e aquisição da marca da UE — Pedido de registo de um sinal para todos os produtos ou serviços pertencentes a uma mesma categoria — Apreciação do caráter descritivo do sinal que incide sobre todos os produtos ou serviços [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 61)
2.

Marca da UE — Definição e aquisição da marca da UE — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Marcas figurativas Polycart A Whole Cart Full of Benefits e POLICAR [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 36 a 38)
3.

Marca comunitária — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Registo contrário ao artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 — Marca nominativa HOT SOX [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 21, 37, 47, 49, 55)
1.

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral (1991), artigo 44.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 27)
2.

União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas adotadas à luz da situação na Ucrânia — Alcance da fiscalização — Prova do mérito da medida — Obrigação da autoridade competente da União de demonstrar, em caso de contestação, o mérito dos motivos tidos em consideração contra as pessoas ou as entidades e causa (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão 2014/119/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão 2014/216/PESC) (cf. n.os 31, 33 a 45)
Na falta de qualquer disposição contrária constante de um regulamento ou diretiva aplicável aos concursos de recrutamento, ou de um anúncio de concurso, a exigência de titularidade de um diploma universitário a que está subordinado o acesso a um concurso geral deve necessariamente ser entendida no sentido que esta expressão assume na legislação do Estado‑Membro no qual o candidato realizou os estudos invocados. O diploma universitário exigido para aceder a um concurso geral deve ter efeitos civis plenos, nos termos da legislação do Estado‑Membro em que foi emitido.

Essas referências à legislação do Estado‑Membro no qual o diploma foi emitido, na falta de disposição em sentido contrário, permitem garantir a igualdade de tratamento no âmbito de processos de concurso aos quais se podem apresentar candidatos que efetuaram estudos universitários em países diferentes e em instituições cujos sistemas de ensino são também muito diferentes quanto à sua organização, estruturas, métodos e conteúdo. Com efeito, tal permite apreciar de forma igual aqueles que, por terem obtido um diploma cujo valor efetivo é certificado pelo caráter oficial que o Estado lhe reconhece, se encontram numa situação que no essencial é análoga do ponto de vista factual e do ponto de vista jurídico. Além disso, essas referências permitem garantir aos interessados o mais elevado nível de segurança possível permitindo‑lhes saber com antecedência e suficiente segurança se o seu diploma universitário será ou não considerado válido para aceder à função pública europeia.

(cf. n.os 26 a 28 e 33)

Tribunal de Justiça: acórdão de 13 de julho de 1989, Jaenicke Cendoya/Comissão,108/88, Recueil, EU:C:1989:325, n.o 17

Tribunal Geral: acórdão de 9 de dezembro de 1999, Alonso Morales/Comissão, T‑299/97, ColetFP, EU:T:1999:314, n.o 60
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 10 de dezembro de 2015 — Fútbol Club Barcelona/IHMI (Representação do contorno de um emblema)

(Processo T‑615/14)

«Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária que representa o contorno de um emblema — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Falta de caráter distintivo adquirido pela utilização — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009»

1. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Apreciação do caráter distintivo — Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 23 a 27, 36)

2. Marca comunitária — Disposições processuais — Exame oficioso dos factos — Alcance — Obrigação de demonstrar a exatidão de factos notórios — Inexistência (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 76.o, n.o 1) (cf. n.os 29 a 31)

3. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marca figurativa que representa o contorno de um emblema [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 32 a 35, 39, 60, 65)

4. Marca comunitária — Decisões do Instituto — Princípio da igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Prática decisória anterior do Instituto (cf. n.o 38)

5. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Exceção — Aquisição do carácter distintivo pela utilização — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.os 1, alíneas b) a d), e 3] (cf. n.os 46 a 54)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 23 de maio de 2014 (processo R 2500/2013‑1), relativa a um pedido de registo de um sinal figurativo que representa o contorno de um emblema como marca comunitária.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
3.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 34, 36)
2)

A Masafi Co. LLC é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
2.

Marca comunitária — Observações dos terceiros e oposição — Exame da oposição — Prova do uso da marca anterior — Utilização séria — Conceito — Interpretação tendo em conta a ratio legis do artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 42.o, n.os 2 e 3; Regulamento n.o 2868/95, artigo 1.o, regra 22, n.o 3) (cf. n.o 42)
6.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 68)
(Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o)

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Dever de fundamentação — Alcance

(Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo)

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção do processo decisório — Documentos elaborados no âmbito das avaliações de impacte levadas a cabo pela Comissão, referentes a um processo decisório em matéria de ambiente — Recusa de acesso — Dever de fundamentação — Alcance

(Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o)

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Interpretação e aplicação estritas — Obrigação de a instituição proceder a um exame concreto e individual dos documentos — Alcance — Exclusão da obrigação — Possibilidade de se basear em presunções gerais que se aplicam a certas categorias de documentos — Limites

(Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo)

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção do processo decisório — Requisitos — Prejuízo concreto, efetivo e grave para esse processo — Alcance

(Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo)

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção do processo decisório — Recusa de acesso a documentos elaborados no âmbito das análises de impacto levadas a cabo pela Comissão, relativas a um processo decisório em matéria de ambiente — Possibilidade de se basear na presunção geral de aplicação de exceção ao direito de acesso

Recurso de anulação — Ato impugnado — Apreciação da legalidade em função das informações disponíveis no momento da adoção do ato

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção do processo decisório — Recusa de acesso a documentos elaborados no âmbito das análises de impacto levadas a cabo pela Comissão, relativas a um processo decisório em matéria de ambiente — Possibilidade de se basear na presunção geral de aplicação de exceção ao direito de acesso — Interesse particular do interessado — Falta de incidência

(Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o)
3.

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Exceções obrigatórias — Ponderação prévia dos interesses em presença — Exclusão [Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2] (cf. n.o 29)
Uma proposta de bonificação de anuidades comunicada ao funcionário com vista à transferência para o regime de pensões da União dos direitos a pensão adquiridos noutro sistema não produz efeitos jurídicos vinculativos que afetem direta e imediatamente a situação jurídica do seu destinatário, alterando, de forma caracterizada, a sua situação jurídica. Por conseguinte, a mesma não constitui um ato lesivo na aceção do artigo 91.o, n.o 1, do Estatuto.

Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto, a determinação efetiva do número de anuidades reconhecidas ao funcionário que pediu a transferência para o regime de pensão da União dos seus direitos a pensão anteriormente adquiridos noutro regime ocorre necessariamente após a realização concreta da transferência, «com base no capital transferido». Não se pode assim considerar que uma proposta de fixação de anuidades que, por natureza, é comunicada num momento anterior a essa transferência pode proceder a tal determinação.

O número de anuidades a reconhecer resulta da aplicação do método de conversão em anuidades do capital representativo dos direitos anteriores, previsto nas disposições gerais de execução adotadas pela instituição em causa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto.

Com efeito, é a decisão adotada uma vez levada a cabo a transferência do capital representativo dos direitos a pensão adquiridos antes da sua entrada em funções que constitui um ato lesivo e que pode ser objeto de um recurso de anulação em conformidade com o disposto no artigo 91.o, n.o 1, do Estatuto.

(cf. n.os 56, 58, 62, 74)
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 9 de setembro de 2015 —

Pérez Gutiérrez/Comissão

(Processo T‑168/14)

«Responsabilidade extracontratual — Saúde pública — Diretiva 2001/37/CE — Fabrico, apresentação e venda dos produtos do tabaco — Fotografias a cor propostas pela Comissão como advertências relativas à saúde nas embalagens de tabaco — Decisão 2003/641/CE — Utilização não autorizada da imagem de uma pessoa falecida — Prejuízo sofrido pessoalmente pela viúva da pessoa falecida»

1. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Condições cumulativas — Obrigação de o juiz as examinar numa ordem determinada — Inexistência — Inexistência de uma dessas condições — Negado provimento ao recurso na sua totalidade (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 21, 22)

2. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Regra jurídica que confere direitos aos particulares — Conceito — Direito ao respeito da vida privada e familiar — Inclusão (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 7.o) (cf. n.os 30‑33)

3. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ónus da prova a cargo do recorrente — Apreciação do valor probatório de um documento — Critério — Credibilidade das provas apresentadas (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.o 50)

Objeto

Ação de indemnização destinada a obter, por um lado, reparação do dano alegadamente sofrido pela recorrente no seguimento da utilização não autorizada da imagem do seu marido falecido entre as fotografias propostas pela Comissão para as advertências relativas à saúde nas embalagens de tabaco, nos termos do artigo 5.o, n.o 3, primeiro parágrafo, da Diretiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco (JO L 194, p. 26) e da Decisão 2003/641/CE da Comissão, de5 de setembro de 2003, relativa à utilização de fotografias a cor ou de outras ilustrações como advertências relativas à saúde nas embalagens de tabaco (JO L 226, p. 24) e, por outro, a retirada da imagem do seu marido falecido e a interdição da sua utilização na União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Ana Pérez‑Gutiérrez é condenada nas despesas.
1.

Desenhos ou modelos comunitários — Processo de recurso — Recurso para as Câmaras de Recurso — Suspensão do processo — Requisitos (Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigo 68.o; Regulamento n.o 2245/2002 da Comissão, artigo 32.o, n.o 2; Regulamento n.o 216/96 da Comissão, artigo 8.o) (cf. n.os 23 a 27)
2.

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Reenvio geral para os elementos expostos no âmbito de fundamento em apoio de um segundo — Inadmissibilidade [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 30)
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 17, 18)
4.

Marca comunitária — Apresentação do pedido de marca comunitária — Identificação dos produtos ou dos serviços a que a marca diz respeito — Exigências de clareza e de precisão — Determinação, pelas autoridades competentes e os operadores económicos, do alcance da proteção conferida pela marca [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 26.o, n.o 1, alínea c); Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regra 2, n.o 2] (cf. na 27)
2.

Marca comunitária — Renúncia, extinção e nulidade — Exame do pedido — Prova do uso da marca anterior — Utilização séria — Conceito — Critérios de apreciação — Exigência de elementos de provas concretas e objetivos [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 15.°, n.o 1, 51.°, n.o 1, alínea a), e 78.°, n.o 1, alínea f); Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regra 22, n.os 3 e 4] (cf. n.os 29, 38)
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Interpretação à luz do interesse geral — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 — Objetivo — Imperativo de disponibilidade [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 14)
As disposições do artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1151/2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, de acordo com as quais este regulamento não prejudica a aplicação de outras disposições específicas da União relativas à colocação dos produtos no mercado, e em especial à organização comum de mercado única e à rotulagem de alimentos, devem ser entendidas no sentido de que significam que uma denominação só pode ser inscrita no Registo das especialidades tradicionais garantidas (ETG) se respeitar os requisitos de comercialização definidos no Regulamento n.o 1234/2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»).

Neste contexto, caracterizado pela importância que o legislador europeu atribui à uniformização da utilização das denominações comerciais dos produtos agrícolas para preservar a concorrência e proteger os consumidores, não pode ser aceite uma interpretação segundo a qual os Regulamentos n.o 1234/2007 e n.o 1151/2012 constituem formas alternativas de registo das denominações dos produtos agrícolas, dado que teria por efeito permitir que um Estado‑Membro utilizasse o regime das ETG para contornar as regras relativas às normas de comercialização fixadas pelo Regulamento n.o 1234/2007, bem como, admitindo que o produto em causa possa ser comercializado, conferisse a este último uma vantagem concorrencial injustificada e induzisse em erro o consumidor.

Do mesmo modo, não procede o argumento segundo o qual este raciocínio tem como consequência reduzir o efeito útil do Regulamento n.o 1151/2012 ao impor um processo adicional e ao limitar a atratividade da qualificação de ETG. Com efeito, os dois regulamentos visam objetivos em parte distintos e preveem requisitos diferentes. É coerente que aos requisitos gerais de comercialização dos produtos agrícolas, previstos no Regulamento n.o 1234/2007, acresça o processo específico e distinto previsto no Regulamento n.o 1151/2012, destinado a garantir aos consumidores que certos produtos agrícolas podem reivindicar, com razão, características que lhes conferem uma mais‑valia.

(cf. n.os 30, 35, 41, 50)
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Objetivo — Imperativo de disponibilidade [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 17)