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4)

O artigo 107.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que uma intervenção estatal, como o regime dos serviços de interesse público no setor da eletricidade, não deve ser considerada uma compensação que representa a contrapartida de prestações efetuadas pelas empresas beneficiárias para executar obrigações de serviço público, na aceção do Acórdão de 24 de julho de 2003, Altmark Trans e Regierungspräsidium Magdeburg (C-280/00, EU:C:2003:415), a menos que o órgão jurisdicional de reenvio constate que um ou outro dos serviços de interesse público no setor da eletricidade preenche efetivamente as quatro condições enunciadas nos n.os 88 a 93 desse acórdão.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — Processo instaurado por Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

(Processo C-638/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados - Diretiva 2011/64/UE - Artigo 4.o, n.o 1, alínea a) - Conceito de “charutos ou cigarrilhas” - Rolos de tabaco revestidos de uma capa exterior de tabaco natural coberta parcialmente por uma camada adicional em papel»)

(2019/C 206/09)

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas

Partes no processo principal

Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

Sendo interveniente:«Skonis ir kvapas» UAB,

Dispositivo

O artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2011/64/UE do Conselho, de 21 de junho de 2011, relativa à estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados, deve ser interpretado no sentido de que os produtos do tabaco, como os que estão em causa no processo principal, em que uma parte da capa exterior de tabaco natural é revestida com uma camada adicional de papel no filtro, que é suscetível de causar uma semelhança visual destes produtos com os cigarros, pertencem à categoria dos charutos ou cigarrilhas na aceção dessa disposição.

(1) JO C 52, de 12.02.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal — Irlanda) — Neculai Tarola/Minister for Social Protection

(Processo C-483/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cidadania da União - Livre circulação de pessoas - Diretiva 2004/38/CE - Direito de circular e de residir livremente no território dos Estados-Membros - Artigo 7.o, n.o 1, alínea a) - Trabalhadores assalariados e não assalariados - Artigo 7.o, n.o 3, alínea c) - Direito de residência por mais de três meses - Nacional de um Estado-Membro que exerceu uma atividade assalariada noutro Estado-Membro durante um período de quinze dias - Desemprego involuntário - Manutenção da qualidade de trabalhador durante pelo menos seis meses - Direito ao subsídio destinado a candidatos a emprego (jobseeker’s allowance)»)

(2019/C 206/03)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal

Partes no processo principal

Demandante: Neculai Tarola

Demandado: Minister for Social Protection

Dispositivo

O artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e n.o 3, alínea c), da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, deve ser interpretado no sentido de que um nacional de um Estado-Membro que tenha exercido o seu direito à livre circulação, que adquiriu noutro Estado-Membro a qualidade de trabalhador na aceção do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), desta diretiva, em razão da atividade que exerceu durante um período de duas semanas, por força de um contrato diferente de um contrato de trabalho de duração determinada, antes de se encontrar em situação de desemprego involuntário, mantém o estatuto de trabalhador durante um período suplementar de, pelo menos, seis meses na aceção destas disposições, desde que esteja inscrito no serviço de emprego competente como candidato a um emprego.

É ao órgão jurisdicional de reenvio que compete determinar se, em aplicação do princípio da igualdade de tratamento garantido no artigo 24.o, n.o 1, da Diretiva 2004/38, o referido nacional dispõe, em consequência, do direito de receber prestações de assistência social ou, se for caso disso, prestações de segurança social como se fosse um nacional do Estado-Membro de acolhimento.

(1) JO C 347, de 16.10.2017.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de março de 2019 — Canadian Solar Emea GmbH e o./Conselho da União Europeia, Comissão Europeia

(Processo C-236/17 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Dumping - Importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da China - Direito antidumping definitivo - Regulamento (CE) n.o 1225/2009 - Artigo 3.o, n.o 7 - Artigo 9.o, n.o 4 - Âmbito de aplicação temporal do Regulamento (UE) n.o 1168/2012»)

(2019/C 187/10)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Canadian Solar Emea GmbH, Canadian Solar Manufacturing (Changshu), Inc., Canadian Solar Manufacturing (Luoyang), Inc., Csi Cells Co. Ltd, Csi Solar Power Group Co. Ltd, anteriormente Csi Solar Power (China) Inc. (representantes: J. Bourgeois e A. Willems, avocats, S. De Knop, M. Meulenbelt e B. Natens, advocaten)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: H. Marcos Fraile, agente, assistida por N. Tuominen, avocată), Comissão Europeia (representantes: N. Kuplewatzky, J.-F. Brakeland e T. Maxian Rusche, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento aos recursos de cassação.

2) A Canadian Solar Emea GmbH, a Canadian Solar Manufacturing (Changshu) Inc., a Canadian Solar Manufacturing (Luoyang) Inc., a Csi Cells Co. Ltd e a Csi Solar Power Group Co. Ltd são condenadas nas despesas referentes ao recurso de cassação principal.

3) A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas referentes ao recurso de cassação principal.

4) A Comissão Europeia é condenada nas despesas referentes ao recurso subordinado.

5) O Conselho da União Europeia suporta as suas próprias despesas referentes ao recurso subordinado.

(1) JO C 239, de 24.7.2017.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de março de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Unareti SpA/Ministero dello Sviluppo Economico e o.

(Processo C-702/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Mercado interno do gás natural - Concessões de serviço público de distribuição - Cessação antecipada de concessões no termo de um período de transição - Reembolso devido pelo novo concessionário ao antigo concessionário - Princípio da segurança jurídica»)

(2019/C 187/26)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Unareti SpA

Recorridos: Ministero dello Sviluppo Economico, Presidenza del Consiglio dei Ministri — Dipartimento per gli Affari Regionali, Autorità Garante per l’Energia Elettrica il Gas e il Sistema Idrico — Sede di Milano, Presidenza del Consiglio dei Ministri — Conferenza Stato Regioni ed Unificata, Ministero per gli affari regionali, Dipartimento per gli affari regionali e le autonomie, Conferenza Unificata Stato Regioni e Enti Locali

Dispositivo

O direito da União em matéria de concessões de serviço público, lido à luz do princípio da segurança jurídica, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que altera as normas de referência para o cálculo do reembolso a que têm direito os titulares de concessões de distribuição de gás natural adjudicadas sem concurso devido à cessação antecipada das referidas concessões, tendo em vista uma nova adjudicação mediante concurso.

(1) JO C 112, de 26.3.2018.
2)

A cláusula de standstill, prevista no artigo 64.o, n.o 1, TFUE, deve ser interpretada no sentido de que a proibição prevista no artigo 63.o, n.o 1, TFUE se aplica a uma restrição aos movimentos de capitais provenientes de ou com destino a países terceiros que envolvam investimentos diretos, quando a regulamentação fiscal nacional na origem dessa restrição tiver sido objeto, depois de 31 de dezembro de 1993, de uma alteração substancial em virtude da adoção de uma lei que entrou em vigor, mas que foi substituída, antes mesmo de ter sido aplicada na prática, por uma regulamentação idêntica, na sua substância, à que era aplicável em 31 de dezembro de 1993, a menos que a aplicabilidade dessa lei tenha sido diferida por força do direito nacional, de modo que, apesar da sua entrada em vigor, não foi aplicada aos movimentos de capitais transfronteiriços visados no artigo 64.o, n.o 1, TFUE, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 31 de janeiro de 2019 — Georgios Pandalis/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), LR Health & Beauty Systems GmbH

(Processo C-194/17 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca da União Europeia - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, bem como artigo 75.o - Marca da União Europeia Cystus - Suplementos alimentares, sem ser para uso medicinal - Declaração parcial de extinção - Falta de utilização séria da marca - Perceção do termo “cystus” como uma indicação descritiva do ingrediente principal dos produtos em causa - Dever de fundamentação»)

(2019/C 112/03)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Georgios Pandalis (representante: A. Franke, Rechtsanwältin)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representantes: S. Hanne e D. Walicka, agentes), LR Health & Beauty Systems GmbH (representantes: N. Weber e L. Thiel, Rechtsanwälte)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Georgios Pandalis é condenado nas despesas.

(1) JO C 300, de 11.9.2017.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional — Espanha) — Nestrade SA/Agencia Estatal de la Administración Tributaria (AEAT), Tribunal Económico-Administrativo Central (TEAC)

(Processo C-562/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Décima Terceira Diretiva 86/560/CEE - Modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Princípios da equivalência e da efetividade - Empresa não estabelecida na União Europeia - Decisão prévia e definitiva de recusa do reembolso do IVA - Número de identificação IVA errado»)

(2019/C 131/12)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Audiencia Nacional

Partes no processo principal

Recorrente: Nestrade SA

Recorridos: Agencia Estatal de la Administración Tributaria (AEAT), Tribunal Económico-Administrativo Central (TEAC)

Dispositivo

As disposições da Décima Terceira Diretiva 86/560/CEE do Conselho, de 17 de novembro de 1986, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território da Comunidade, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um Estado-Membro limite no tempo a possibilidade de retificar faturas erradas, por exemplo, através da retificação do número de identificação para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) inicialmente inscrito na fatura, para exercer o direito ao reembolso do IVA, desde que os princípios da equivalência e da efetividade sejam respeitados, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(1) JO C 437, de 18.12.2017.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Stefano Liberato / Luminita Luisa Grigorescu

(Processo C-386/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria de obrigações de alimentos - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigo 5.o, ponto 2 - Artigo 27.o - Artigo 35.o, n.o 3 - Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental - Regulamento (CE) n.o 2201/2003 - Artigo 19.o - Litispendência - Artigo 22.o, alínea a) - Artigo 23.o, alínea a) - Não reconhecimento de decisões em caso de contrariedade manifesta à ordem pública - Artigo 24.o - Proibição de proceder ao controlo da competência do órgão jurisdicional de origem - Motivo de não reconhecimento baseado numa violação das regras de litispendência - Inexistência»)

(2019/C 93/12)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrente: Stefano Liberato

Recorrida: Luminita Luisa Grigorescu

Dispositivo

As regras de litispendência que figuram no artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, e no artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a que, quando, no quadro de um litígio em matéria matrimonial, de responsabilidade parental ou de obrigações de alimentos, o órgão jurisdicional chamado a pronunciar-se em segundo lugar adota, em violação dessas regras, uma decisão que transitou em julgado, os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro em que se situa o órgão jurisdicional chamado a pronunciar-se em primeiro lugar se recusem a reconhecer essa decisão por essa simples razão. Em particular, essa violação não pode, por si só, justificar o não reconhecimento da referida decisão em razão da sua contrariedade manifesta à ordem pública desse Estado-Membro.

(1) JO C 338, de 9.10.2017.
3)

Os artigos 49.o e 56.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma disposição como a que está em causa no processo principal, contida num modelo de contrato de concessão que acompanha um anúncio de concurso e que prevê a caducidade da concessão da gestão do serviço do jogo do loto automatizado e de outros jogos de números de montante fixo: — no caso de qualquer infração penal com fundamento na qual tenha sido instaurado um processo e que a entidade adjudicante, em razão da sua natureza, gravidade, das suas modalidades de execução e da sua conexão com o objeto da atividade concessionada, considere suscetível de excluir a fiabilidade, o profissionalismo e a idoneidade moral do concessionário, — ou se o concessionário violar a legislação em matéria de prevenção do jogo irregular, ilícito e clandestino e, em particular, quando, diretamente ou através de sociedades subsidiárias ou associadas, onde quer que estejam localizadas, comercialize outros jogos equiparáveis ao jogo do loto automatizado e outros jogos de números de montante fixo sem deter a autorização prevista para esse efeito, na condição de essas cláusulas serem justificadas, se revelarem proporcionadas ao objetivo prosseguido e serem conformes ao princípio da transparência, o que incumbe ao órgão jurisdicional nacional verificar, à luz das indicações incluídas no presente acórdão.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Silvio Berlusconi, Finanziaria d'investimento Fininvest SpA (Fininvest)/Banca d'Italia, Istituto per la Vigilanza Sulle Assicurazioni (IVASS)

(Processo C-219/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Supervisão prudencial das instituições de crédito - Aquisição de uma participação qualificada numa instituição de crédito - Procedimento regido pela Diretiva 2013/36/UE e pelos Regulamentos (UE) n.os 1024/2013 e 468/2014 - Procedimento administrativo misto - Poder decisório exclusivo do Banco Central Europeu (BCE) - Recurso interposto dos atos instrutórios adotados pela autoridade nacional competente - Alegação de violação do caso julgado produzido por uma decisão nacional»)

(2019/C 65/06)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrentes: Silvio Berlusconi, Finanziaria d'investimento Fininvest SpA (Fininvest)

Recorridos: Banca d'Italia, Istituto per la Vigilanza Sulle Assicurazioni (IVASS)

sendo intervenientes: Ministero dell’Economia e delle Finanze, Banca Mediolanum SpA, Holding Italiana Quarta SpA, Fin. Prog. Italia di E. Doris & C. s.a.p.a., Sirefid SpA, Ennio Doris

Dispositivo

O artigo 263.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que os órgãos jurisdicionais nacionais fiscalizem a legalidade de atos de abertura, de instrução ou de proposta não vinculativa adotados pelas autoridades nacionais competentes no âmbito do procedimento previsto nos artigos 22.o e 23.o da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE, no artigo 4.o, n.o 1, alínea c), e no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito, bem como nos artigos 85.o a 87.o do Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o Banco Central Europeu e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas («Regulamento-Quadro do MUS»). A este respeito, é indiferente que um órgão jurisdicional nacional tenha sido chamado a pronunciar-se por via de uma ação específica de nulidade por alegada violação do caso julgado produzido por uma decisão judicial nacional.

(1) JO C 283, de 28.8.2017.
1)

O artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais, deve ser interpretado no sentido de que a circunstância de uma pessoa encarregada de forma permanente de negociar a venda ou a compra de mercadorias para uma outra pessoa, ou de negociar e concluir estas operações em nome e por conta da mesma, exercer a sua atividade no estabelecimento dessa outra pessoa não obsta a que possa ser qualificada de «agente comercial», na aceção desta disposição, desde que essa circunstância não impeça essa pessoa de exercer a sua atividade de maneira independente, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de novembro de 2018 — Bank Tejarat/Conselho da União Europeia

(Processo C-248/17 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra a República Islâmica do Irão - Congelamento de fundos e de recursos económicos - Anulação pelo Tribunal Geral de uma inscrição - Reinscrição - Motivo de inscrição relativo ao apoio financeiro do Governo do Irão e à participação na aquisição de bens e tecnologias proibidos - Alcance - Financiamento de projetos no setor do petróleo e do gás - Elementos de prova relativos a uma data anterior à primeira inscrição - Factos conhecidos antes da primeira inscrição - Artigo 266.o TFUE - Autoridade do caso julgado - Alcance - Proteção jurisdicional efetiva»)

(2019/C 35/03)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Bank Tejarat (representantes: S. Zaiwalla, P. Reddy e A. Meskarian, Solicitors, M. Brindle, QC, T. Otty, QC, R. Blakeley, Barrister)

Outra parte no processo: Conselho da União Europeia (representantes: J. Kneale e M. Bishop, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Bank Tejarat é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

(1) JO C 249, de 31.7.2017.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Den Haag — Países Baixos) — X (C-47/17), X (C-48/17)/Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

(Processos apensos C-47/17 e C-48/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Regulamento (UE) n.o 604/2013 - Regulamento (CE) n.o 1560/2003 - Determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional - Critérios e mecanismos de determinação - Pedido de tomada ou de retomada a cargo de um requerente de asilo - Resposta negativa do Estado-Membro requerido - Pedido de reexame - Artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1560/2003 - Prazo de resposta - Termo - Efeitos»)

(2019/C 16/08)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank Den Haag zittingsplaats Haarlem

Partes no processo principal

Recorrentes: X (C-47/17), X (C-48/17)

Recorrido: Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

Dispositivo

O artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1560/2003 da Comissão, de 2 de setembro de 2003, relativo às modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro, conforme alterado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 118/2014 da Comissão, de 30 de janeiro de 2014, deve ser interpretado no sentido de que, no âmbito do processo de determinação do Estado-Membro competente para o tratamento do pedido de proteção internacional, o Estado-Membro a que foi submetido o pedido de tomada ou retomada a cargo nos termos do artigo 21.o ou do artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida, que, após ter procedido às verificações necessárias, respondeu negativamente ao mesmo nos prazos previstos no artigo 22.o ou no artigo 25.o deste último regulamento e ao qual, em seguida, tenha sido apresentado um pedido de reexame nos termos do referido artigo 5.o, n.o 2, deve esforçar-se, num espírito de cooperação leal, por responder a este último num prazo de duas semanas.

Quando o Estado-Membro requerido não responde nesse prazo de duas semanas ao referido pedido, o procedimento adicional de reexame fica definitivamente encerrado, pelo que o Estado-Membro requerente deve, a contar do termo desse prazo, ser considerado responsável pela análise do pedido de proteção internacional, a menos que disponha ainda do tempo necessário para poder apresentar, nos prazos imperativos previstos para esse efeito no artigo 21.o, n.o 1, e no artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 604/2013, um novo pedido de tomada ou retomada a cargo.

(1) JO C 112, de 10.4.2017.