Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Acção por incumprimento - Propositura pela Comissão de duas acções distintas tendo por objecto os mesmos factos mas baseadas em disposições de direito comunitário diferentes - Violação dos direitos da defesa - Inexistência

(Tratado CE, artigos 155._ e 169._)

2 Concorrência - Regras comunitárias - Empresa - Conceito - Despachante alfandegário - Inclusão

(Tratado CE, artigos 85._ e 86._)

3 Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Acordos entre empresas ou associações de empresas - Organização profissional nacional que fixou uma tabela uniforme e obrigatória para os despachantes alfandegários

(Tratado CE, artigo 85._)

4 Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Influência sobre a concorrência - Afectação do comércio entre Estados-Membros - Fixação, por uma organização profissional nacional, de uma tabela uniforme e obrigatória para todos os despachantes alfandegários

(Tratado CE, artigo 85._)

5 Concorrência - Regras comunitárias - Obrigações dos Estados-Membros - Regulamentação que visa reforçar os efeitos de acordos, decisões e práticas concertadas preexistentes - Conceito - Legislação que impõe a uma organização profissional a adopção de uma decisão de associação de empresas, consistente em fixar uma tabela obrigatória para todos os despachantes alfandegários

(Tratado CE, artigos 5._ e 85._)

Sumário

6 Se se tiver presente a economia geral das regras relativas à acção por incumprimento, o facto de um Estado-Membro dever defender-se em dois processos distintos que têm por objecto os mesmos factos mas que se baseiam em disposições diferentes não pode, por si só, ser constitutivo de uma violação dos direitos da defesa.

7 A actividade de despachante alfandegário cabe no conceito de empresa para efeitos de aplicação das regras comunitárias da concorrência, dado que, no contexto do direito da concorrência, este conceito abrange, independentemente do seu estatuto jurídico e do seu modo de funcionamento, qualquer entidade que exerça uma actividade económica, designadamente a consistente na oferta de bens ou serviços num determinado mercado.

O facto de a actividade do despachante alfandegário ser uma actividade intelectual, necessitar de uma licença e poder ser prosseguida sem a conjunção de elementos materiais, incorpóreos e humanos não é susceptível de a excluir do âmbito de aplicação dos artigos 85._ e 86._ do Tratado CE, uma vez que se trata de uma actividade económica. Com efeito, o despachante alfandegário presta, contra remuneração, serviços consistentes no cumprimento de formalidades aduaneiras, essencialmente formalidades relacionadas com a importação, a exportação e o trânsito de mercadorias, bem como outros serviços complementares, como serviços nos domínios monetário, comercial e fiscal, assume os riscos financeiros inerentes ao exercício dessa actividade e, em caso de desequilíbrio entre as despesas e as receitas, tem que suportar ele próprio os défices.

8 Ao fixar uma tabela obrigatória para todos os despachantes alfandegários, a organização profissional que reúne os representantes da profissão comporta-se como uma associação de empresas, na acepção do artigo 85._, n._ 1, do Tratado, visto que, nos termos do direito nacional, esses representantes não podem ser qualificados como peritos independentes e que não estão legalmente obrigados a fixar as tabelas tomando em consideração não apenas os interesses das empresas ou das associações de empresas do sector que os designou, mas igualmente o interesse geral e os interesses das empresas dos outros sectores ou dos utentes dos serviços em causa.

Neste contexto, o facto de essa organização profissional ter um estatuto de direito público não obsta à aplicação do artigo 85._ do Tratado, que, segundo os seus próprios termos, se aplica a acordos entre empresas e a decisões de associações de empresas. O quadro jurídico em que esses acordos são celebrados e em que são tomadas essas decisões, assim como a qualificação jurídica dada a esse quadro pelas diferentes ordens jurídicas nacionais, não relevam para efeitos da aplicabilidade das regras comunitárias da concorrência, e designadamente do artigo 85._ do Tratado.

9 As decisões através das quais uma organização profissional fixa uma tabela uniforme e obrigatória para todos os despachantes alfandegários restringem a concorrência na acepção do artigo 85._ do Tratado, dado que a tabela fixa directamente o preço dos serviços dos agentes económicos, prevê, para cada um dos diferentes tipos de operações, os preços máximos e mínimos que podem ser pedidos aos clientes, fixa diferentes escalões em função do valor ou do peso da mercadoria a desalfandegar ou do tipo específico de mercadoria, ou mesmo do tipo de prestação profissional, e que é imperativa, de modo que um operador económico não pode por sua própria iniciativa afastar-se.

Estas decisões são susceptíveis de afectar o comércio intracomunitário, visto que a tabela, que se aplica em todo o território de um Estado-Membro, tem, pela sua própria natureza, por efeito consolidar compartimentações de carácter nacional, entravando assim a interpenetração económica pretendida pelo Tratado. Esta incidência é tanto mais significativa quanto diversos tipos de operações de importação ou de exportação de mercadorias no interior da Comunidade, bem como operações efectuadas entre operadores comunitários, exigem o cumprimento de formalidades aduaneiras e podem, por conseguinte, tornar necessária a intervenção de um despachante alfandegário independente inscrito no registo.

10 Se é verdade que o artigo 85._ do Tratado, considerado isoladamente, diz apenas respeito ao comportamento das empresas e não a medidas legislativas ou regulamentares dos Estados-Membros, não é menos certo que este artigo, conjugado com o artigo 5._ do Tratado, impõe aos Estados-Membros que não tomem ou mantenham em vigor medidas, mesmo de natureza legislativa ou regulamentar, susceptíveis de eliminar o efeito útil das regras de concorrência aplicáveis às empresas. É designadamente isto que se passa quando um Estado-Membro impõe ou facilita a celebração de acordos contrários ao artigo 85._, ou reforça os efeitos ou retira à sua própria legislação o seu carácter estatal, delegando em operadores privados a responsabilidade da tomada de decisões de intervenção em matéria económica.

Um Estado-Membro não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5._ e 85._ do Tratado, ao adoptar e manter em vigor uma lei que impõe a uma organização profissional, através da atribuição do correspondente poder de decisão, a adopção de uma decisão de associação de empresas contrária ao artigo 85._ do Tratado CE, consistente na fixação de uma tabela obrigatória para todos os despachantes alfandegários.