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PT Jornal Oficial da União Europeia C 151/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Staatssecretaris van Justitie/Tayfun Kahveci (C-7/10), Osman Inan (C-9/10)

(Processos apensos C-7/10 e C-9/10) (1)

(Acordo de associação CEE-Turquia - Direito de residência - Membros da família de um trabalhador turco naturalizado - Conservação da nacionalidade turca - Data de naturalização)

2012/C 151/04

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State

Partes no processo principal

Recorrente: Staatssecretaris van Justitie

Recorridos: Tayfun Kahveci (C-7/10), Osman Inan (C-9/10)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Raad van State — Interpretação do artigo 7.o da Decisão n.o 1/80, de 19 de setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, adoptada pelo Conselho de Associação instituído pelo Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia — Direito de permanência de um trabalhador turco inserido no mercado regular de trabalho de um Estado-Membro — Membros da família de um trabalhador turco naturalizado mas que manteve a sua nacionalidade turca — Data da naturalização

Dispositivo

O artigo 7.o da Decisão n.o 1/80, de 19 de setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, adotada pelo Conselho de Associação instituído pelo Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, deve ser interpretado no sentido de que os membros da família de um trabalhador turco integrado no mercado regular de trabalho de um Estado-Membro podem continuar a invocar esta disposição quando esse trabalhador tiver adquirido a nacionalidade do Estado-Membro de acolhimento, conservando simultaneamente a nacionalidade turca.

(1) JO C 63, de 13.03.2010.
1.

Os artigos 14.o, n.o 1, alínea a), e 14.o-A, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 647/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2005, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um Estado-Membro que não é designado, ao abrigo dessas disposições, como Estado competente conceda prestações para filhos, em conformidade com o seu direito nacional, a um trabalhador migrante que efetue um trabalho temporário no seu território, em circunstâncias como as que estão em causa nos processos principais, incluindo quando se verifique, em primeiro lugar, que o trabalhador em causa não sofreu nenhuma desvantagem, no plano jurídico, por ter exercido o seu direito à livre circulação, uma vez que conservou o seu direito a prestações familiares da mesma natureza no Estado-Membro competente, e, em segundo lugar, que nem esse trabalhador nem o filho para o qual essa prestação é reclamada residem habitualmente no território do Estado-Membro onde o trabalho temporário foi efetuado.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 133/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Génesis Seguros Generales Sociedad Anónima de Seguros y Reaseguros (GENESIS)/Boys Toys SA, Administración del Estado

(Processo C-190/10) (1)

(Marca comunitária - Definição e aquisição - Marca anterior - Modalidades de depósito - Depósito por via eletrónica - Meio que permite identificar com precisão a data, a hora e o minuto do depósito do pedido)

2012/C 133/06

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Recorrente: Génesis Seguros Generales Sociedad Anónima de Seguros y Reaseguros (GENESIS)

Recorridas: Boys Toys SA, Administración del Estado

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Interpretação do artigo 27.o do Regulamento (CE) no 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994 L 11, p. 1) — Definição e aquisição da marca comunitária — Direito de prioridade — Modalidades de apresentação — Meio (correio electrónico) que permite identificar com precisão a data, hora e minuto do pedido de registo

Dispositivo

O artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de dezembro de 1993, sobre a marca comunitária, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1992/2003, de 27 de outubro de 2003, deve ser interpretado no sentido de que não permite ter em conta, para além do dia, também a hora e o minuto de depósito do pedido de marca comunitária junto do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), em ordem a determinar a anterioridade de tal marca relativamente a uma marca nacional depositada no mesmo dia, mesmo que, em virtude da regulamentação nacional que rege o registo das marcas nacionais, a hora e o minuto do depósito sejam elementos pertinentes para esse efeito.

(1) JO C 195 de 17.7.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 165/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de abril de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Lituânia) — F-Tex SIA/Lietuvos-Anglijos UAB «Jadecloud-Vilma»

(Processo C-213/10) (1)

(Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 1346/2000 - Artigo 3.o, n.o 1 - Conceito de “ação que decorre de um processo de insolvência e que com ele está estreitamente relacionada” - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigo 1.o, n.os 1 e 2, alínea b) - Conceitos de “matéria civil e comercial” e de “falência” - Ação intentada com fundamento na cessão, pelo administrador da massa falida, do seu direito de revogação)

2012/C 165/04

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Lietuvos Aukščiausiasis Teismas

Partes no processo principal

Demandante: F-Tex SIA

Demandada: Lietuvos-Anglijos UAB «Jadecloud-Vilma»

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Interpretação do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (JO L 160, p. 1) e dos artigos 1.o, n.o 2, alínea b) e 2.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1) — Competência internacional para julgar uma ação pauliana direta e estreitamente relacionada com um processo de insolvência — Conflito de competências entre o órgão jurisdicional em que o processo de insolvência corre termos e o órgão jurisdicional do domicílio do demandado — Ação pauliana proposta após a abertura de um processo de insolvência, pelo único credor da sociedade insolvente, num Estado-Membro diferente daquele em que o processo de insolvência corre termos, na sequência da cessão ao credor, pelo administrador da insolvência, dos créditos da sociedade insolvente sobre terceiros

Dispositivo

O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que uma ação intentada contra um terceiro por um demandante que atua com fundamento numa cessão de créditos autorizada pelo administrador judicial designado no quadro de um processo de insolvência, que tem por objeto o direito de revogação que para esse administrador judicial decorre da lei nacional aplicável a esse processo, se inclui no conceito de matéria civil e comercial na aceção dessa disposição.

(1) JO C 195, de 17.7.2010.
2.

Os artigos 17.o, n.os 1, 2, alínea a), e 3, alínea a), e 18.o, n.o 1, alínea a), da Sexta Diretiva 77/388 devem ser interpretados no sentido de que não impõem que os Estados-Membros elaborem as suas regras processuais internas de forma a assegurar que o caráter tributável de uma prestação de serviços e o imposto sobre o valor acrescentado devido sobre esta prestação sejam apreciados de modo coerente no que diz respeito ao prestador e ao destinatário da referida prestação, ainda que estes estejam sujeitos à competência de Administrações Fiscais diferentes. Todavia, essas disposições obrigam os Estados-Membros a adotar as medidas necessárias para assegurar a exatidão da cobrança do imposto sobre o valor acrescentado e o respeito do princípio da neutralidade fiscal.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 39/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Dinamarca) — Niels Møller/Haderslev Kommune

(Processo C-585/10) (1)

(Prevenção e controlo integrados da poluição - Diretiva 96/61/CE - Anexo I, ponto 6.6, alínea c) - Instalações destinadas à criação intensiva de porcos que dispõem de espaço para mais de 750 porcas - Inclusão ou não de espaço para marrãs)

2012/C 39/09

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Vestre Landsret

Partes no processo principal

Recorrente: Niels Møller

Recorrido: Haderslev Kommune

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Vestre Landsret — Interpretação do ponto 6.6 do anexo 1 da Diretiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (JO L 257, p. 26) — Instalações destinadas à criação intensiva de aves de capoeira ou de suínos que dispõem de espaço para mais de 750 porcas — Inclusão ou não de espaço para marrãs

Dispositivo

A expressão «espaço para […] porcas» que figura no ponto 6.6., alínea c), do anexo I da Diretiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de setembro de 1996, relativa à proteção e controlo integrados da poluição, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2006, deve ser interpretada no sentido de que abrange o espaço para marrãs (porcos fêmeas após a cobrição, mas que ainda não pariram).

(1) JO C 38, de 5.2.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 49/13

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Firenze — Itália) — processo penal contra X

(Processo C-507/10) (1)

(Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Decisão-quadro 2001/220/JAI - Estatuto da vítima em processo penal - Proteção das pessoas vulneráveis - Audição de menores na qualidade de testemunhas - Incidente de produção antecipada de prova - Recusa do Ministério Público de requerer ao juiz dos inquéritos preliminares que proceda a uma audição)

2012/C 49/20

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Firenze

Parte no processo nacional

X

sendo interveniente: Y

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale di Firenze — Interpretação dos artigos 2.o, 3.o e 8.o da Decisão-quadro do Conselho, de 15 de março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal (JO L 82, p. 1) — Audição de menores como testemunhas — Audição de um menor vítima de abuso sexual — Meios de proteção que não se tornaram obrigatórios por força da legislação nacional

Dispositivo

Os artigos 2.o, 3.o e 8.o, n.o 4, da Decisão-quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a disposições nacionais como as dos artigos 392.o, n.o 1, 398.o, n.o 5-A, e 394.o do CPP, que, por um lado, não preveem a obrigação de o Ministério Público solicitar ao órgão jurisdicional chamado a pronunciar-se que permita que uma vítima particularmente vulnerável seja ouvida e preste depoimento segundo as modalidades do incidente probatório na fase de instrução do processo penal e, por outro, não autorizam a referida vítima a interpor recurso para o tribunal da decisão do Ministério Público que indefere o seu pedido no sentido de ser ouvida e de prestar depoimento segundo as referidas modalidades.

(1) JO C 13, de 15.1.2011.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de novembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — FOGGIA-Sociedade Gestora de Participações Sociais SA/Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

(Processo C-126/10) (1)

(Aproximação das legislações - Diretiva 90/434/CEE - Regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados-Membros diferentes - Artigo 11.o, n.o 1, alínea a) - Razões económicas válidas - Reestruturação ou racionalização das atividades das sociedades que participam na operação - Conceitos)

(2012/C 25/12)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Supremo Tribunal Administrativo

Partes no processo principal

Demandante: FOGGIA-Sociedade Gestora de Participações Sociais SA

Demandado: Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Interveniente: Ministério Público

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Supremo Tribunal Administrativo — Interpretação do artigo 11.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados-Membros diferentes (JO L 225, p. 1) — Operações que têm por objetivo a fraude ou evasão fiscais — Conceitos de «razões económicas válidas» e de «reestruturação ou racionalização das atividades das sociedades que participam na operação»

Dispositivo

O artigo 11.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados-Membros diferentes, deve ser interpretado no sentido de que, no caso de uma operação de fusão entre duas sociedades do mesmo grupo, pode constituir uma presunção de que essa operação não é efetuada por «razões económicas válidas», na aceção desta disposição, o facto de, à data da operação de fusão, a sociedade incorporada não exercer nenhuma atividade, não deter nenhuma participação financeira e se limitar a transmitir para a sociedade incorporante prejuízos fiscais elevados e de origem indeterminada, ainda que essa operação tenha para o grupo um efeito positivo consubstanciado em economias em termos de estrutura de custos. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, à luz do conjunto das circunstâncias que caracterizam o litígio que lhe foi submetido, se os elementos constitutivos da presunção de fraude e de evasão fiscais, na aceção da referida disposição, estão reunidos no âmbito deste litígio.

(1) JO C 134, de 22.5.2010.
1.

Não tendo adotado as normas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para assegurar que os resíduos de amianto-cimento sejam tratados em aterros apropriados, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 2.o, alínea e), do artigo 3.o, primeiro parágrafo, e do artigo 6.o, alínea d), da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, bem como das disposições do anexo da Decisão 2003/33/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que estabelece os critérios e processos de admissão de resíduos em aterros, nos termos do artigo 16.o e do anexo II da Directiva 1999/31/CE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 370/12

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de Outubro de 2011 — Solvay SA/Comissão Europeia

(Processo C-109/10 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Mercado do sódio na Comunidade - Abuso de posição dominante - Violação dos direitos de defesa - Acesso ao processo - Audição da empresa)

2011/C 370/18

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Solvay SA (representantes: P. Foriers, F. Louis, R. Jafferali e A. Vallery, avocats)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Currall, F. Castillo de la Torre, agentes, N. Coutrelis, avocate)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 17 de Dezembro de 2009, Solvay/Comissão (T-57/01), pelo qual o Tribunal negou provimento ao recurso da recorrente destinado à anulação da Decisão 2003/6/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 2000, relativa a um processo de aplicação do artigo 82.o [CE] — Concorrência — Mercado do carbonato de sódio na Comunidade (com excepção do Reino Unido e da Irlanda) — Abuso de posição dominante — Violação do direito a ser julgado num prazo razoável — Violação dos direitos de defesa — Definição prévia errada do mercado geograficamente pertinente — Falta de fundamentação — Circunstâncias excepcionais que demonstram a inexistência de posição dominante

Dispositivo

1. É anulado o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 17 de Dezembro de 2009, Solvay/Comissão (T-57/01).

2. É anulada a Decisão 2003/6/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 2000, relativa a um processo de aplicação do artigo 82.o do Tratado CE (COMP/33.133 — C: Carbonato de sódio — Solvay).

3. A Comissão Europeia é condenada nas despesas tanto da primeira instância como do presente recurso.

(1) JO C 161, de 19.06.2010
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de novembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Landesarbeitsgericht Hamm — Alemanha) — KHS AG/Winfried Schulte

(Processo C-214/10) (1)

(Organização do tempo de trabalho - Diretiva 2003/88/CE - Direito a férias anuais remuneradas - Extinção do direito a férias anuais remuneradas não gozadas por motivo de doença após o decurso de um prazo previsto pela regulamentação nacional)

(2012/C 25/13)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesarbeitsgericht Hamm

Partes no processo principal

Recorrente: KHS AG

Recorrido: Winfried Schulte

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Landesarbeitsgericht Hamm — Interpretação do artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO L 299, p. 9) — Direito a indemnização por férias anuais remuneradas não gozadas por um trabalhador que não pôde exercer o seu direito a férias remuneradas durante o período de referência devido a uma baixa por doença, e cuja incapacidade para o trabalho se manteve por vários anos até ao termo da sua relação laboral — Convenção coletiva que apenas permite a indemnização por férias anuais remuneradas não gozadas no termo da relação laboral e que prevê a extinção do direito a férias anuais remuneradas não gozadas por motivo de doença no termo do prazo de quinze meses após o período de referência

Dispositivo

O artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a disposições ou práticas nacionais, como as convenções coletivas, que limitam, através de um período de reporte de quinze meses, no termo do qual o direito a férias anuais remuneradas se extingue, a cumulação dos direitos a essas férias de um trabalhador incapacitado para o trabalho durante vários períodos de referência consecutivos.

(1) JO C 234, de 28.8.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 347/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Waldshut-Tiengen — Landwirtschaftsgericht — Alemanha) — Rico Graf, Rudolf Engel/Landratsamt Waldshut — Landwirtschaftsamt

(Processo C-506/10) (1)

(Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas - Igualdade de tratamento - Fronteiriços independentes - Contrato de arrendamento rural - Estrutura agrária - Regulamentação de um Estado-Membro que permite o exercício de oposição ao contrato se os produtos obtidos no território nacional por agricultores fronteiriços suíços se destinarem a exportação isenta de direitos aduaneiros para a Suíça)

2011/C 347/09

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Waldshut-Tiengen — Landwirtschaftsgericht

Partes no processo principal

Demandantes: Rico Graf, Rudolf Engel

Demandado: Landratsamt Waldshut -Landwirtschaftsamt

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Amtsgericht Waldshut-Tiengen — Landwirtschaftsgericht — Interpretação do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, assinado no Luxemburgo em 21 de Junho de 1999 (JO 2002, L 114, p. 6) — Oposição da autoridade competente de um Estado-Membro relativamente à manutenção de um arrendamento rural que tem por objecto terras agrícolas situadas nesse Estado e que foi celebrado por um agricultor suíço cuja sede da respectiva exploração agrícola se situa na Suiça — Regulamentação nacional que permite, para as terras que servem para a produção de produtos destinados à exportação para fora do mercado interno isentos de direitos, semelhante oposição por motivos de distorção de concorrência

Dispositivo

O princípio da igualdade de tratamento consagrado no artigo 15.o, n.o 1, do anexo I do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, assinado no Luxemburgo, em 21 de Junho de 1999, opõe-se a uma regulamentação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que prevê a possibilidade de a autoridade competente desse Estado-Membro se opor a um contrato de arrendamento rural que tem por objecto um terreno situado numa zona determinada do território desse mesmo Estado-Membro e celebrado entre um residente deste último e um residente fronteiriço da outra parte contratante, com o fundamento de o terreno arrendado servir para a produção de produtos agrícolas destinados a exportação isenta de direitos aduaneiros para fora do mercado interno da União Europeia e daí resultarem distorções da concorrência, se essa regulamentação afectar pela sua aplicação um número claramente maior de nacionais da outra parte contratante do que nacionais do Estado-Membro em cujo território se aplica essa regulamentação. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apurar se esta última circunstância se verifica.

(1) JO C 30, de 29.1.2011.
1.

O artigo 6.o, n.o 2, alínea c), da Directiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas, deve ser interpretado no sentido de que: — constituem um «embrião humano» todo o óvulo humano desde a fase da fecundação, todo o óvulo humano não fecundado no qual foi implantado o núcleo de uma célula humana amadurecida e todo o óvulo humano não fecundado que foi estimulado para efeitos de divisão e desenvolvimento por via de partenogénese; — cabe ao juiz nacional determinar, à luz dos desenvolvimentos científicos, se uma célula estaminal obtida a partir de um embrião humano na fase blastocitária constitui um «embrião humano» na acepção do artigo 6.o, n.o 2, alínea c), da Directiva 98/44.