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Quando as instituições dispõem de um poder de apreciação, o critério decisivo para considerar que uma violação do direito da União é suficientemente caracterizada para gerar a responsabilidade extracontratual desta é o da violação manifesta e grave dos limites que se lhe impõem.

A fim de estabelecer o âmbito da margem de apreciação de que as instituições dispõem, há que determinar previamente o comportamento que lhes é especificamente censurado ao aplicar do artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do Regulamento n.o 384/96, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1225/2009. Esta abordagem explica‑se pelo facto de a aplicação de uma disposição poder implicar diferentes atos para os quais a instituição encarregada da sua aplicação não disponha necessariamente da mesma margem de apreciação. É designadamente o caso das disposições que preveem o método de cálculo de um valor, como o valor normal que é utilizado no cálculo da margem de dumping.

A Comissão dispõe de uma margem de apreciação no contexto de um inquérito antidumping, tanto no que diz respeito à análise dos dados estatísticos fornecidos pelo Eurostat como relativamente ao prosseguimento das suas investigações com base nessa análise, a fim de procurar um país terceiro com economia de mercado, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do Regulamento n.o 384/96.

4. No caso de um regulamento que impôs direitos antidumping, declarado inválido por a Comissão ter violado seu dever de diligência ao não prosseguir as suas investigações, quando deveria tê‑las prosseguido, o comportamento que é assim atribuído à Comissão é não ter feito um esforço sério e suficiente e de ter, por conseguinte, apreciado de forma errada o alcance das suas obrigações decorrentes do dever de diligência. Ao agir desta forma, no entanto, a Comissão não desrespeitou totalmente as obrigações decorrentes do seu dever de diligência, uma vez que não se absteve de proceder a medidas de inquérito, mas antes levou a cabo um inquérito oficioso durante um procedimento graças ao qual descobriu a existência de dois produtores, originários de um país terceiro, do produto visado pelos direitos antidumping, aos quais enviou questionários.

Nestas condições, não pode ser censurado às instituições nenhum ato ou comportamento suscetível de gerar a responsabilidade da União, não havendo lugar a responsabilidade extracontratual da União.

(cf. n.os 36, 38, 41 a 43, 45, 47, 49 a 52, 54 a 57)
Recurso de anulação — Interesse em agir — Interesse que deve ser apreciado à data da interposição do recurso — Recurso interposto de um ato que impõe medidas restritivas ao recorrente — Revogação do ato impugnado na pendência da instância — Declaração de não conhecimento do mérito — Inadmissibilidade — Manutenção do interesse do recorrente em obter o reconhecimento da ilegalidade do ato impugnado

(Artigos 263.° TFUE e 266.° TFUE; Regulamento n.o 208/2014 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2015/357; Decisão 2014/119/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão 2015/364/PESC)
2.

Marca comunitária — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de caducidade — Falta de uso sério de uma marca — Prova do uso da marca anterior — Utilização séria — Conceito — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 15.°, n.o 1, alínea a), e 51.°, n.o 1, alínea a); Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regras 22, n.o 3, e 40, n.o 5] (cf. n.os 21 a 23, 27 a 29)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto — Conceito [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n. os 14, 15)

2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto — Marca figurativa BIO COMPLEXE DE PLANTES ENRICHI EN PROTÉINES PROPRE FABRICATION [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n. os 16‑18, 24)

3. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Exame em separado dos motivos de recusa em relação a cada um dos produtos ou serviços a que se refere o pedido de registo — Dever de fundamentação da recusa do registo — Alcance (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, e 75) (cf. n.° 19)

4. Marca comunitária — Decisões do Instituto — Princípio da igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Prática decisória anterior do Instituto (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho) (cf. n.° 22)

5. Recurso de anulação — Fundamentos — Desvio de poder — Conceito (Artigo 263.° TFUE) (cf. n.° 26)

Assunto do litígio

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 27 de maio de 2014 (processo R 122/2014‑4), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo BIO COMPLEXE DE PLANTES ENRICHI EN PROTÉINES PROPRE FABRICATION como marca comunitária

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Laverana GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.
Incorre no motivo absoluto de recusa de registo, previsto no artigo 7.o, n.o 1, alínea j), do Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca comunitária, o sinal nominativo Lembergerland, cujo registo como marca comunitária é pedido para «Bebidas alcoólicas (com exceção das cervejas)» da classe 33 do Acordo de Nice, devido à existência da indicação geográfica protegida Lemberg.

Em primeiro lugar, Lemberg é uma indicação geográfica protegida no território da União para vinhos originários da África do Sul, por força do acordo entre a Comunidade e a República da África do Sul. O facto de esta denominação remeter para uma «estate» (exploração vitícola) e não para uma região, um município ou uma circunscrição, não é suscetível de colocar em causa o facto de ser expressamente protegida como indicação geográfica por força do referido acordo.

Em segundo lugar, a marca requerida Lembergerland contém ou consiste na indicação geográfica Lemberg, protegida nos termos do referido acordo para os vinhos com essa proveniência, e os produtos visados pela marca requerida englobam o vinho, sem que o requerente alegue que o mesmo é originário de Lemberg.

(cf. n.os 16, 29)
3.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Apreciação do caráter distintivo — Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 27)
4.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 30, 32)
2.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marcas tridimensionais constituídas pela forma do produto — Caráter distintivo — Critérios de apreciação — Forma em causa sendo uma «variante» das formas habituais do tipo de produtos em questão — Circunstância que não é suficiente para demonstrar o caráter distintivo da marca [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 23 a 27)
2.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto — Objetivo — Imperativo de disponibilidade [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, c)] (cf. n.o 18)
2.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público relevante [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 22)
82

Nestas circunstâncias, o recorrente não pode alegar validamente que se limitou a agir como mediador, que a sua participação no acordo sindical de 26 de março de 2002 tinha uma natureza exclusivamente política, social e, portanto, não económica e que a sua qualidade de acionista maioritário da SEA era puramente acessória e secundária neste contexto. É também desprovido de força probatória o argumento segundo o qual a falta de envolvimento económico do recorrente seria confirmada, por um lado, pelo facto de a assinatura nele aposta ser a de M. M., vereador da Câmara Municipal com o pelouro do pessoal, do trabalho e do património, dispondo de delegações específicas em matéria de pessoal, de organização, de serviços estatísticos, de supervisão em matéria de trabalho e emprego, de aprovisionamento e de serviços de economato, e não a do vereador da Câmara Municipal com o pelouro do orçamento, do controlo de gestão e das privatizações ou do vereador da Câmara Municipal com o pelouro dos transportes e da mobilidade e, por outro lado, pela ausência de uma rubrica de autorização no seu orçamento.] Com efeito, uma tal argumentação não pode ser acolhida, sob pena de permitir às autoridades públicas envolvidas na concessão de um auxílio contornar a aplicação da interdição nos termos do artigo 107.o, n.o 1, TFUE através de medidas relativas à sua organização ou à sua contabilidade internas, na medida em que tais medidas podem igualmente influenciar o modo como participam em empresas públicas ou privadas. É precisamente por causa deste risco de evasão e do interesse na execução eficaz das regras em matéria de auxílios estatais que o Tribunal de Justiça decidiu que, quando, no momento da concessão do auxílio, um administrador atua irregularmente, na aceção da regulamentação nacional relevante, e não conforme com a vontade presumida da autoridade pública em causa, este facto não permite, só por si, excluir o envolvimento desta autoridade pública (v., neste sentido, Acórdão de 17 de setembro de 2014, Commerz Nederland, C‑242/13, EU:C:2014:2224, n.os 36 a 38). Este raciocínio impõe‑se, por maioria de razão, num caso em que, como no caso em apreço, um administrador agiu de forma regular, na aceção das disposições nacionais relevantes, e com o aval da autoridade pública em nome da qual ele se comprometeu em relação a terceiros. Com efeito, a este respeito, importa precisar que o recorrente não colocou em causa o caráter regular ou conforme à sua vontade das ações do seu representante por ocasião da negociação e da celebração do acordo sindical de 26 de março de 2002.
57

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos. O primeiro fundamento é relativo à violação, pelas instituições da União, dos seus direitos de defesa, bem como do artigo 6.o, n.o 7, e do artigo 20.o, n.os 2 e 4, do regulamento de base, na medida em que estas instituições se recusaram divulgar as informações pertinentes para determinar o valor normal. O segundo fundamento é relativo, a título principal, à violação do artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base e do artigo 2.4 do acordo antidumping, por as instituições terem rejeitado os pedidos de ajustamento do valor normal apresentados pela recorrente e, a título subsidiário, a uma falta de fundamentação. O terceiro fundamento é relativo à violação do artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do artigo 2.o, n.o 10 ab initio e alínea a), e do artigo 2.o, n.o 11, lido em conjugação com o artigo 2.o, n.o 7, alínea a), e n.os 8 e 9, e do artigo 9.o, n.o 5, do regulamento de base, bem como do princípio da não discriminação, por as instituições terem seguido um método errado para determinarem o valor normal dos produtos sem correspondência. O quarto fundamento é relativo à violação do artigo 2.o, n.o 7, do regulamento de base, por a Comissão só ter notificado as conclusões relativas ao estatuto de SEM em 9 de julho de 2012. O quinto fundamento é relativo à violação do artigo 3.o, n.os 1, 2 e 3, do regulamento de base, por a determinação do prejuízo sofrido pela indústria da União se ter baseado em dados incorretos no que respeita ao volume das importações provenientes da China que são objeto de dumping.
103

Remetendo então para as «razões» referidas na primeira frase do artigo 36.o TFUE, o n.o 10 do artigo 114.o TFUE, em contrapartida, não se refere à segunda frase daquele artigo, que dispõe que as proibições ou restrições que podem ser justificadas por essas razões «não devem constituir nem um meio de discriminação arbitrária nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre os Estados‑Membros». Por conseguinte, difere dos n.os 4 a 6 do mesmo artigo, relativos às disposições que um Estado‑Membro pode introduzir ou manter após a adoção de uma medida de harmonização nos termos do n.o 1. Só estes últimos números atribuem à Comissão a tarefa de fiscalizar, independentemente da questão de saber se as medidas tomadas pelo Estado‑Membro em causa são ou não justificadas, segundo os casos, por «exigências importantes a que se refere o artigo 36.o [TFUE]» ou por «razões» relacionadas com «a proteção do meio de trabalho ou do ambiente», se, além disso, as referidas medidas não constituem «um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio entre Estados‑Membros» (acórdãos de 20 de março de 2003, Dinamarca/Comissão, C‑3/00, Colet., EU:C:2003:167, n.os 57, 118 e 123 a 126;e de 9 de dezembro de 2010, Polónia/Comissão, T‑69/08, Colet., EU:T:2010:504, n.o 59, relativamente ao artigo 95.o CE; acórdãos França/Comissão, n.o 25, supra, EU:C:1994:196, n.o 27; e de 21 de janeiro de 2003, Alemanha/Comissão, C‑512/99, Colet., EU:C:2003:40, n.os 38 a 41, 44, 86 e 89, relativamente ao artigo 100.o A CE).
88

A análise dos trabalhos que conduziram à aprovação do Regulamento n.o 1049/2001 revela, de resto, que foi examinada a possibilidade de alargar o objeto deste regulamento, ao prever a ponderação de determinados interesses específicos que uma pessoa pode invocar para obter o acesso a um documento concreto. Assim, designadamente, na trigésima primeira alteração contida na proposta legislativa que figura no relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu, sugeria‑se a introdução de um novo artigo 4.o, n.o 1, A, na proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2000, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO C 177 E, p. 70), nos termos do qual «[q]uando examina o interesse do público na divulgação do documento, a instituição também tomará em consideração o interesse invocado pelo requerente, por um queixoso ou qualquer outro beneficiário que possua um direito, tenha um interesse ou obrigações na matéria». Do mesmo modo, a sétima alteração proposta no parecer apresentado pela Comissão das Petições do Parlamento Europeu, que consta do mesmo relatório, visava a inserção de um parágrafo no artigo 1.o da referida proposta da Comissão, a fim de especificar que «[o] requerente, um queixoso ou qualquer outra pessoa, singular ou coletiva, cujos direitos, interesses ou obrigações num processo estejam em causa (uma parte nesse processo) têm também o direito de aceder a um documento que não é acessível ao público, mas que pode afetar o exame do processo como previsto no presente regulamento e nas disposições adotadas pelas instituições». Ora, a este respeito, importa declarar que nenhuma destas propostas assim formuladas foi incorporada nas disposições do Regulamento n.o 1049/2001 (acórdão Sison/Conselho, n.o 86, supra, EU:C:2007:75, n.o 45).
36

No entanto, a fundamentação deve ser adaptada à natureza do ato em causa e ao contexto em que o mesmo foi adotado. A exigência de fundamentação deve ser apreciada em função das circunstâncias do caso concreto, designadamente do conteúdo do ato, da natureza dos fundamentos invocados e do interesse que os destinatários ou outras pessoas a quem o ato diga direta e individualmente respeito podem ter em obter explicações. Não se exige que a fundamentação especifique todos os elementos de facto e de direito relevantes, na medida em que a suficiência da fundamentação deve ser apreciada à luz não somente do seu teor mas também do seu contexto e de todas as normas jurídicas que regem a matéria em causa. Em especial, um ato lesivo está suficientemente fundamentado quando tiver sido praticado num contexto conhecido do interessado, que lhe permita compreender o alcance da medida adotada a seu respeito (acórdãos Conselho/Bamba, referido no n.o 32, supra, EU:C:2012:718, n.os 53 e 54; OMPI I, referido no n.o 33, supra, EU:T:2006:384, n.o 141; e Bank Melli Iran/Conselho, referido no n.o 35, supra, EU:T:2009:401, n.o 82).
81

Todavia, a inserção de tal cláusula é dificilmente conciliável com o princípio do poluidor‑pagador, consagrado, para o domínio do ambiente, no artigo 191.o, n.o 2, TFUE. Com efeito, de acordo com este princípio, a finalidade do regime de comércio de licenças consistia em fixar um preço para as emissões de gases com efeito de estufa e deixar aos operadores a opção entre o pagamento do preço ou a redução das suas emissões (acórdão Polónia/Comissão, n.o 63, supra, EU:T:2013:113, n.o 90). O princípio do poluidor‑pagador destina‑se assim, no essencial, a responsabilizar individualmente cada instalação em causa. Ora, a introdução de uma cláusula relativa aos casos que apresentam dificuldades excessivas teria como consequência a atribuição de licenças adicionais a título gratuito a determinadas instalações e a redução uniforme da mesma quantidade deste tipo de licenças para as instalações de todos os setores e subsetores em causa, devido à necessária aplicação do fator de correção transetorial uniforme, pois a quantidade anual máxima de licenças a que se refere o artigo 10.o‑A, n.o 5, da Diretiva 2003/87 não pode ser aumentada. O aumento das quantidades de licenças a atribuir a título gratuito para as instalações em causa, por aplicação de uma cláusula relativa aos casos que apresentam dificuldades excessivas, poderia, pois, ter como consequência a redução deste tipo de licenças para outras instalações (v., neste sentido, acórdão Polónia/Comissão, n.o 63, supra, EU:T:2013:113, n.o 83). Isso seria concebível se a atribuição de licenças de emissão a título gratuito nos termos do regime de comércio de licenças fosse regida pelo princípio da solidariedade, como sucedia com o regime de quotas de produção estabelecido com base no artigo 58.o CA, na presença de uma crise manifesta da indústria siderúrgica, para repartir equitativamente, por toda essa indústria, as consequências resultantes da adaptação da produção às menores possibilidades de escoamento (acórdão de 29 de setembro de 1987, Fabrique de fer de Charleroi e Dillinger Hüttenwerke/Comissão, 351/85 e 360/85, Colet., EU:C:1987:392, n.os 13 a 16). Todavia, o estabelecimento de um regime de comércio de licenças de emissão pertence ao domínio do ambiente, que se rege pelo princípio do poluidor‑pagador.
Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Poder de apreciação da Comissão — Fiscalização jurisdicional — Competência de plena jurisdição do juiz da União — Alcance — Redução pela duração excessiva do procedimento — Tomada em consideração de todas as circunstâncias do procedimento (Artigos 101.° TFUE e 261.° TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigos 23.°, n.o 1, e 31.°) (cf. n.os 493‑495, 525, 526)
2.

Concorrência—Empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral—Definição dos serviços de interesse económico geral—Poder de apreciação dos Estados‑Membros—Limites—Fiscalização da Comissão e fiscalização jurisdicional limitadas ao caso de erro manifesto—Possibilidade de apreciação com base em orientações previamente aprovadas pela Comissão (Artigo 106.o, n.o 2, TFUE, 107.°, n.o 1, TFUE; Regulamento n.o 3577/92 do Conselho, artigos 1.° e 4.°; Comunicação 2012/C 8/02 da Comissão, n.o 46) (cf. n.os 92‑96, 106)
2.

Contratos públicos da União Europeia — Processo de concurso — Obrigação de respeitar os princípios da igualdade de tratamento dos proponentes e da transparência — Alcance — Obrigação de formular de modo claro, preciso e unívoco as condições e as modalidades do processo de adjudicação do contrato (Regulamento n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 102.°, n.o 1, e 112.°, n.o 1) (cf. n.os 47‑51)
2.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 23)
1.

União Europeia — Regime linguístico — Regulamento n.o 1 — Âmbito de aplicação — Relações entre as instituições e o seu pessoal — Inclusão na falta de disposições regulamentares especiais (Regulamento n.o 1 do Conselho) (cf. n.o 46)
1.

Agricultura — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEOGA — Apuramento das contas — Tramitação processual — Obrigações da Comissão — Observância de um prazo razoável — Critérios de apreciação — Violação — Consequências (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 1; Regulamentos do Conselho n.o 1258/1999, artigo 7.o, n.o 4, e n.o 1290/2005, artigo 31.o) (cf. n.os 26‑38)
1.

Recurso de anulação — Prazos — Início da contagem — Ato que dá lugar a medidas restritivas contra uma pessoa ou uma entidade — Ato publicado e comunicado aos destinatários — Data da comunicação do ato — Comunicação ao interessado através de publicação no Jornal Oficial da União Europeia — Prazo que começa a correr a partir do décimo quarto dia seguinte a essa publicação [Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral (1991), artigo 102.o, n.o 1; Decisão 2010/413/PESC do Conselho, artigo 24.o, n.o 3; Regulamento n.o 267/2012 do Conselho, artigo 46.o, n.o 3] (cf. n.os 37‑44)
2.

Orçamento da União Europeia — Regulamento Financeiro — Cobrança dos créditos a terceiros — Renúncia — Requisito — Insolvência do devedor beneficiário de um financiamento da União gerido pela instituição credora — Possibilidade de renúncia em relação a um Estado‑Membro beneficiário de financiamento no quadro do programa especial de adesão em favor da agricultura e do desenvolvimento rural (Sapard) — Inexistência — Existência de um princípio geral de renúncia pelas instituições da União aos seus créditos — Inexistência [Regulamentos do Conselho n.o 1258/1999, n.o 1266/1999, artigo 12.o, n.o 2, e n.o 1605/2002, artigo 73.o, n.o 2; Regulamento n.o 2342/2002 da Comissão, artigo 87.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 31, 32, 42)
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 24, 25)