ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O artigo 24.o desta diretiva prevê:

«1. Sob reserva das disposições específicas previstas expressamente no Tratado e no direito secundário, todos os cidadãos da União que, nos termos da presente diretiva, residam no território do Estado‑Membro de acolhimento beneficiam de igualdade de tratamento em relação aos nacionais desse Estado‑Membro, no âmbito de aplicação do Tratado. O benefício desse direito é extensível aos membros da família que não tenham a nacionalidade de um Estado‑Membro e tenham direito de residência ou direito de residência permanente.

2. Em derrogação do n.o 1, o Estado‑Membro de acolhimento pode não conceder o direito a prestações de assistência social durante os primeiros três meses de residência ou, quando pertinente, o período mais prolongado previsto na alínea b) do n.o 4 do artigo 14.o, assim como, antes de adquirido o direito de residência permanente, pode não conceder ajuda de subsistência, incluindo a formação profissional, constituída por bolsas de estudo ou empréstimos estudantis, a pessoas que não sejam trabalhadores assalariados ou trabalhadores não assalariados, que não conservem este estatuto ou que não sejam membros das famílias dos mesmos.»
O artigo 1.o desta diretiva dispõe:

«1. Em conformidade com o disposto no presente capítulo, os Estados‑Membros devem prever, sem prejuízo do artigo 6.o, o direito de permitir ou proibir o aluguer e o comodato de originais e cópias de obras protegidas pelo direito de autor, e de outros objetos referidos no n.o 1 do artigo 3.o

2. Os direitos referidos no n.o 1 não se esgotam com a venda ou qualquer outro ato de distribuição dos originais ou cópias de obras protegidas pelo direito de autor, ou de outros objetos previstos no n.o 1 do artigo 3.o»
44

No que respeita ao conceito de «atividade económica» na aceção do artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2008/104, há que sublinhar que, em conformidade com jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, tem caráter económico qualquer atividade que consista na oferta de bens ou de serviços num determinado mercado (v., nomeadamente, acórdãos de 18 de junho de 1998, Comissão/Itália,C‑35/96, EU:C:1998:303, n.o 36; de 6 de setembro de 2011, Scattolon,C‑108/10, EU:C:2011:542, n.o 43; e de 23 de fevereiro de 2016, Comissão/Hungria,C‑179/14, EU:C:2016:108, n.o 149).
35

Quanto ao restante, importa recordar que, nos termos dos artigos 256.°, n.o 1, TFUE e 58.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, o recurso de uma decisão do Tribunal Geral está limitado às questões de direito. Só o Tribunal Geral é competente para apurar e apreciar os factos pertinentes bem como para apreciar os elementos de prova. A apreciação destes factos e elementos de prova não constitui, portanto, exceto em caso de desvirtuação dos mesmos, uma questão de direito sujeita, como tal, à fiscalização do Tribunal de Justiça no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal Geral (v. acórdão de 11 de maio de 2006, Sunrider/IHMI, C‑416/04 P, EU:C:2006:310, n.o 49 e jurisprudência aí referida, e despacho de 4 de junho de 2015, Junited Autoglas Deutschland/IHMI, C‑579/14 P, não publicado, EU:C:2015:374, n.o 25 e jurisprudência aí referida).
O artigo 132.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que as entregas de sangue humano que os Estados‑Membros estão obrigados a isentar por força desta disposição não visam as entregas de plasma obtido a partir de sangue humano, quando esse plasma não se destine diretamente a uma utilização terapêutica, mas exclusivamente à produção de medicamentos.
O artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo, primeiro e terceiro períodos, e segundo parágrafo, da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva‑quadro), conforme alterada pela Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, conjugado com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que um órgão jurisdicional nacional que deve decidir um recurso interposto de uma decisão da autoridade reguladora nacional deve poder anular essa decisão com efeitos retroativos se entender que isso é necessário para garantir a proteção efetiva dos direitos da empresa que interpôs o recurso.
O artigo 16.o da referida diretiva, intitulado «Procedimento de análise de mercado», prevê, nos seus n.os 2 e 4:

«2. Sempre que, por força do disposto [no] [...] artigo 8.o da [diretiva acesso], tenha de decidir da eventual imposição, manutenção, modificação ou retirada de obrigações às empresas, a autoridade reguladora nacional deve determinar, com base na sua análise dos mercados referida no n.o 1 do presente artigo, se um mercado relevante é efetivamente concorrencial.

[...]

4. Caso uma autoridade reguladora nacional determine que um mercado relevante não é efetivamente concorrencial, deve identificar as empresas que, individualmente ou em conjunto detenham poder significativo nesse mercado, nos termos do artigo 14.o, e impor‑lhes as obrigações regulamentares específicas adequadas referidas no n.o 2 do presente artigo ou manter ou modificar essas obrigações, caso já existam.»
50

A este respeito, resulta da resposta do órgão jurisdicional de reenvio ao pedido de esclarecimento do Tribunal de Justiça que os resíduos em causa no processo principal têm naturezas muito diversas e que incluem provavelmente resíduos não inertes, ou mesmo resíduos perigosos, os quais, conforme referido no n.o 47 do presente acórdão, não são apropriados para uma operação de enchimento de uma pedreira. Todavia, incumbe ao órgão jurisdicional nacional, que é o único com competência para apreciar os factos do litígio, determinar se o projeto de enchimento dos vazios de escavação da pedreira que pertence à Edilizia Mastrodonato cumpre as exigências recordadas no número precedente.
39

Quanto ao caráter necessário dessa regulamentação, o legislador da União podia legitimamente considerar que uma regulamentação que apenas previsse a aposição do preço nas prateleiras não permitiria atingir os objetivos prosseguidos de uma forma tão eficaz como o artigo 5.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento n.o 543/2008, uma vez que só a indicação do preço total e do preço por unidade de peso permite, no caso de produtos cujas embalagens podem não ter o mesmo peso, garantir uma informação suficiente do consumidor. Além disso, essa obrigação não se revela desmedida face aos objetivos pretendidos, tanto mais que a indicação do preço total e por unidade de peso, prevista no artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento n.o 543/2008, é apenas um dos dados que deve figurar na pré‑embalagem ou numa etiqueta ligada a esta última nos termos dessa disposição.
O Ordonanţa Governului nr. 92 privind Codul de procedură fiscală (Despacho do Governo n.o 92, relativo ao código de processo tributário), de 24 de dezembro de 2003 (Monitorul Oficial al României, parte I, n.o 941, de 29 de dezembro de 2003, republicado no Monitorul Oficial al României, parte I, n.o 513, de 31 de julho de 2007), na sua versão aplicável ao litígio no processo principal (a seguir «Código de Processo Tributário»), dispõe no seu artigo 21.o, sob a epígrafe «Créditos fiscais»:

«1. Os créditos fiscais representam direitos patrimoniais que, por força da lei, resultam das relações do direito fiscal material.

2. As relações jurídicas previstas no n.o 1 determinam não só o conteúdo como também o montante dos créditos fiscais, que representam direitos determinados que consistem no:

a) […] direito à restituição de impostos, taxas, contribuições e outras somas que constituem receitas do orçamento geral consolidado, de acordo com o n.o 4, designados ‘créditos fiscais principais’.

b) direito à cobrança de juros, penalizações de mora ou majorações de mora, consoante o caso, nas condições previstas na lei, designados ‘créditos fiscais acessórios’.

[…]

4. Na medida em que se constate que o pagamento de somas correspondentes a impostos, taxas, contribuições e outras receitas do orçamento geral consolidado tenha sido efetuado sem base jurídica, a pessoa que efetuou o pagamento nessas condições tem direito à restituição da soma em causa.»
6

O artigo 63.o,n.o1, primeiro e terceiro parágrafos, bem como o artigo 63.o, n.o 2, da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO 2014, L 94, pp. 65 a 242), mencionado pelo órgão jurisdicional de reenvio, tem a seguinte redação: «1. No que respeita aos critérios relativos à situação económica e financeira referidos no artigo 58.o, n.o 3, e aos critérios relativos à capacidade técnica e profissional referidos no artigo 58.o, n.o 4, um operador económico pode, se necessário e para um contrato determinado, recorrer às capacidades de outras entidades, independentemente da natureza jurídica do vínculo que tenha com elas. […] Quando pretenda recorrer às capacidades de outras entidades, o operador económico deve provar à entidade adjudicante que irá dispor dos recursos necessários, por exemplo através da apresentação de uma declaração de compromisso dessas entidades para o efeito. […] Quando um operador económico recorre às capacidades de outras entidades no que respeita aos critérios relativos à situação económica e financeira, a autoridade adjudicante pode exigir que o operador económico e essas entidades sejam solidariamente responsáveis pela execução do contrato. […] 2. No caso dos contratos de empreitada de obras, dos contratos de serviços ou de operações de montagem ou instalação no quadro de um contrato de fornecimento, as autoridades adjudicantes possam exigir que determinadas tarefas críticas sejam executadas pelo próprio proponente ou, se a proposta for apresentada por um agrupamento de operadores económicos na aceção do artigo 19.o, n.o 2, por um participante no agrupamento.»
75

Em segundo lugar, quanto à conclusão do Tribunal Geral, no n.o 130 do acórdão recorrido, relativa à resolução do contrato de arrendamento que o recorrente tinha assinado com o porto de Tartous, o Tribunal Geral não pode ser validamente acusado de não ter apreciado as alegações do recorrente a este propósito relacionadas com o encerramento do jornal que detinha, uma vez que, por um lado, resulta dos n.os 69 a 74 do presente acórdão que o Tribunal Geral tinha validamente considerado que não estava demonstrado que esse jornal expressava uma oposição ao regime sírio e, por outro, que esta resolução ocorrera oito anos antes do encerramento do referido jornal.
4

Segundo o artigo 139 ter da LIR, introduzido nesta lei pelo artigo 1.o, ponto 24, da Lei de 19 de dezembro de 2008 (Mémorial A 2008, p. 2622): «(1) É concedido a qualquer contribuinte que realize um rendimento resultante de pensões ou de rendas na aceção do artigo 96.o, [n.o 1, pontos] 1 e 2, cujo direito de tributação cabe ao Luxemburgo, e que seja possuidor de uma folha de retenção de imposto um crédito de imposto para pensionistas (CIP). O crédito de imposto entra apenas uma vez em linha de conta para todas as pensões e rendas concedidas ao contribuinte. (2) O crédito de imposto para pensionistas é de 300 euros por ano. O montante mensal eleva‑se a 25 euros. O crédito de imposto para pensionistas é limitado ao período em que o contribuinte beneficie de um rendimento que resulte de pensões ou de rendas na aceção e nas condições [do n.o 1]. É pago pela Caixa de Pensões ou por qualquer outro devedor da pensão, no decurso do ano fiscal a que se refere, segundo as modalidades a determinar pelo regulamento grão‑ducal referido [no n.o] 4. Não é concedido um crédito de imposto para pensionistas no caso de rendimentos que não atinjam, pelo menos, 300 euros por ano ou 25 euros por mês. O crédito de imposto para pensionistas pode ser imputado e restituído ao pensionista exclusivamente no quadro da retenção de imposto sobre vencimentos e salários, efetuada pela Caixa de Pensões ou por qualquer outro devedor da pensão, com base numa folha de retenção de imposto. (3) A Caixa de Pensões ou o devedor da pensão que tenha pago o crédito de imposto para pensionistas e o crédito de imposto monoparental tem direito a compensar os créditos concedidos com as retenções de imposto positivas ou, se for o caso, a pedir o reembolso dos créditos de imposto avançados segundo modalidades a determinar pelo regulamento grão‑ducal indicado [no n.o] 4. (4) As modalidades de aplicação do presente artigo podem ser precisadas através de regulamento grão‑ducal.»
23

Há igualmente que constatar que, de acordo com o artigo 22.o, n.o 5, do regulamento, a inscrição da licença no registo é efetuada a pedido de uma das partes. No entanto, este artigo, à semelhança do artigo 19.o do regulamento, não contém uma disposição análoga à do artigo 17.o, n.o 6, do regulamento, nos termos do qual, «[e]nquanto a transmissão não for inscrita no registo, o interessado não pode prevalecer‑se dos direitos decorrentes do registo da marca comunitária».
Por um lado, as disposições da Diretiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de março de 1997, relativa aos sistemas de indemnização dos investidores e, por outro, as da Diretiva 94/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, conforme alterada pela Diretiva 2009/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, devem ser interpretadas no sentido de que os créditos relativos a fundos, debitados de contas da titularidade de particulares numa instituição de crédito e transferidos para contas abertas em nome dessa instituição, para subscrição de futuros valores mobiliários que aquela deveria emitir, em circunstâncias em que a emissão desses valores acabou por não se realizar devido à insolvência da referida instituição, estão abrangidos tanto pelos sistemas de indemnização dos investidores previstos pela Diretiva 97/9 como pelos sistemas de garantia dos depósitos previstos pela Diretiva 94/19.

(cf. n.o 99 e disp. 1)
No âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal Geral, a interpretação do direito nacional feita pelo Tribunal Geral constitui uma questão que escapa, em princípio, à fiscalização do Tribunal de Justiça. Assim, no que se refere ao exame das apreciações efetuadas pelo Tribunal Geral a respeito do direito nacional, o Tribunal de Justiça só é competente para verificar se houve uma desvirtuação desse direito.

Tal desvirtuação deve resultar de forma manifesta dos elementos dos autos, sem que seja necessário proceder a uma nova apreciação dos factos e das provas.

(cf. n.os 48‑50)
As disposições da Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária e à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária, conforme alterada pela Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, nomeadamente os seus artigos 4.o, n.o 5, e 30.o, n.os 1, 3, 5 e 6, da referida diretiva, devem ser interpretadas no sentido de que se opõem à aplicação de uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê uma fiscalização, caso a caso, do caráter equitativo das taxas de utilização da infraestrutura ferroviária pelos órgãos jurisdicionais ordinários, e a possibilidade, se necessário, de alterar o montante dessas taxas independentemente da supervisão exercida pela entidade reguladora prevista no artigo 30.o da Diretiva 2001/14, conforme alterada pela Diretiva 2004/49.

Resulta assim do considerando 12 da Diretiva 2001/14 que, no quadro estabelecido pelos Estados‑Membros, os regimes de tarificação e de repartição de capacidade devem incentivar os gestores das infraestruturas ferroviárias a otimizarem a utilização da sua infraestrutura (Acórdão de 28 de fevereiro de 2013, Comissão/Espanha, C‑483/10, EU:C:2013:114, n.o 44). Ora, embora seja verdade que esses gestores podem, em princípio, calcular o montante da taxa através de um regime de tarificação aplicável a todas as empresas ferroviárias, não podem atingir a otimização desse sistema se correrem o risco de, a qualquer momento, um tribunal cível fixar nos termos da equidade, em aplicação do disposto no § 315 do BGB, a taxa aplicável à única empresa ferroviária que é parte no processo, dado que a fixação dessa taxa pelo referido tribunal restringiria assim a margem de manobra do gestor da infraestrutura de um modo incompatível com os objetivos prosseguidos pela Diretiva 2001/14 (v., neste sentido, Acórdão de 3 de outubro de 2013, Comissão/Itália, C‑369/11, EU:C:2013:636, n.o 43).

(cf. n.os 80, 81, 103 e disp.)
Um Estado‑Membro que não assegura um tratamento secundário ou um tratamento equivalente das águas residuais urbanas das aglomerações cujo equivalente de população (e. p.) está situado entre 2000 e 10000 não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 91/271, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1137/2008.

O artigo 4.o, n.o 1, segundo e terceiro travessões, da Diretiva 91/271 impõe aos Estados‑Membros uma obrigação de resultado precisa, formulada de forma clara e não equívoca, segundo a qual as águas residuais urbanas que penetram nos sistemas de recolha devem ser sujeitas a um tratamento secundário ou a um tratamento equivalente, quer antes de qualquer descarga, quando provenham de aglomerações com um e. p. situado entre 10000 e 15000, quer antes das descargas em água doce ou estuários, quando provenham de aglomerações com um e. p. situado entre 2000 e 10000.

(cf. n.os 22, 35, disp. 1)
Uma vez que as regras relativas à formação da vontade das instituições da União estão definidas nos Tratados e não estão à disposição dos Estados‑Membros nem das próprias instituições, apenas os Tratados podem, em casos especiais, autorizar uma instituição a alterar um processo decisório neles previsto. Nesse contexto, a prática das instituições e, designadamente, uma alegada prática constante quanto à elaboração da posição da União, nos termos do artigo 218.o, n.o 9, TFUE, através de conclusões, não pode alterar as regras dos Tratados que as instituições são obrigadas a respeitar. Com efeito, uma simples prática do Conselho não é suscetível de derrogar regras do Tratado e não pode, por conseguinte, criar um precedente vinculativo para as instituições da União.

Por outro lado, o facto de uma instituição da União não observar a forma jurídica prevista pelos Tratados constitui uma violação das formalidades substanciais suscetível de implicar a anulação do ato em causa, uma vez que essa inobservância pode criar incertezas quanto à natureza desse ato ou ao procedimento a seguir para a respetiva adoção, comprometendo assim a segurança jurídica. É esse o caso quando os termos utilizados contribuem para essa incerteza, na medida em que não são compatíveis com a força obrigatória que uma decisão de uma instituição da União deve possuir por força do artigo 288.o TFUE e não decorre de nenhum elemento do ato impugnado que os Estados‑Membros estariam obrigados a tomar posição em nome da União, ao contrário do que prevê o artigo 218.o, n.o 9, TFUE.

(cf. n.os 41, 42, 44, 46)
É assim que o artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1/2003 prevê que, antes de tomar uma decisão que declara uma infração às regras de concorrência e aplicar uma coima, a Comissão dá às pessoas visadas no processo a oportunidade de se pronunciarem sobre as acusações por ela formuladas e só baseia as suas decisões nas acusações relativamente às quais as partes interessadas apresentaram observações.

Resulta do artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento n.o 139/2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas que, na medida em que a criação de uma empresa comum que constitui uma concentração na aceção do artigo 3.o do mesmo regulamento tem por objeto ou por efeito a coordenação do comportamento concorrencial de empresas que continuam independentes, essa coordenação é apreciada segundo os critérios previstos nos n.os 1 e 3 do artigo 101.o TFUE, a fim de determinar se a concentração é ou não compatível com o mercado interno.

Ora, o facto de uma empresa comum e as suas sociedades‑mãe serem consideradas parte da mesma empresa, para efeitos da declaração de uma infração num determinado mercado, não obsta a que, em todos os outros mercados, as duas sociedades‑mãe continuem independentes, na aceção do artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento n.o 139/2004.

(cf. n.os 78‑79)
A Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais»), deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que protege a saúde pública e a dignidade da profissão de dentista, por um lado, proibindo, de modo geral e absoluto, qualquer forma de publicidade a tratamentos estomatológicos e dentários e, por outro, estabelecendo determinadas exigências de discrição no que se refere às placas publicitárias dos consultórios dentários.

A Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o comércio eletrónico»), deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que estão em causa no processo principal, que proíbe, de modo geral e absoluto, qualquer forma de publicidade a tratamentos estomatológicos e dentários, na medida em que proíbe quaisquer comunicações comerciais por via eletrónica, incluindo através de um sítio Internet criado por um dentista.

Com efeito, importa salientar que o legislador da União não excluiu profissões regulamentadas do princípio da autorização das comunicações comerciais em linha, previsto no artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2000/31. Em consequência, embora essa disposição permita ter em conta as particularidades das profissões ligadas à saúde na elaboração das regras profissionais que lhes dizem respeito, enquadrando, neste caso estritamente, as formas e as modalidades das comunicações comerciais em linha mencionadas na referida disposição para garantir, nomeadamente, que não seja violada a confiança que os pacientes têm nestas profissões, também é verdade que estas regras profissionais não podem validamente proibir de modo geral e absoluto qualquer forma de publicidade em linha, destinada a promover a atividade de uma pessoa que exerce essa profissão.

(cf. n.os 48‑50, disp. 2)