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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — França) — Entoma SAS/Ministre de l’Économie et des Finances, Ministre de l’Agriculture et de l’Alimentation

(Processo C-526/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Segurança alimentar - Novos alimentos e novos ingredientes alimentares - Regulamento (CE) n.o 258/97 - Artigo 1.o, n.o 2, alínea e) - Conceito de “ingredientes alimentares isolados a partir de animais” - Colocação no mercado - Insetos inteiros destinados à alimentação humana»)

(2020/C 399/27)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d’État

Partes no processo principal

Recorrente: Entoma SAS

Recorridos: Ministre de l’Économie et des Finances, Ministre de l’Agriculture et de l’Alimentation

Dispositivo

O artigo 1.o, n.o 2, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 596/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, deve ser interpretado no sentido de que alimentos compostos por animais inteiros destinados a serem consumidos enquanto tais, incluindo insetos inteiros, não são abrangidos pelo âmbito de aplicação deste regulamento.

(1) JO C 328, de 30.9.2019.
1)

O artigo 14.o, n.o 3, da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que, para determinar o montante proporcional a pagar pelo consumidor ao profissional quando este consumidor tenha solicitado expressamente o início da execução do contrato celebrado durante o prazo de retratação e se retrata desse contrato, deve, em princípio, ter-se em conta o preço acordado nesse contrato para o conjunto das prestações objeto do mesmo contrato e calcular o montante devido pro rata temporis. Só quando o contrato celebrado prevê expressamente que uma ou várias das prestações são fornecidas integralmente desde o início da execução do contrato, de maneira distinta, a um preço a pagar separadamente, é que o preço integral previsto para tal prestação deve ser tido em conta no cálculo do montante devido ao profissional, nos termos do artigo 14.o, n.o 3, da referida diretiva.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de setembro de 2020 — Hamas/Conselho da União Europeia, República Francesa, Comissão Europeia

(Processo C-122/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política Externa e de Segurança Comum - Luta contra o terrorismo - Medidas restritivas adotadas contra certas pessoas e entidades - Congelamento de fundos - Posição Comum 2001/931/PESC - Artigo 1.o, n.os 4 e 6 - Regulamento (CE) n.o 2580/2001 - Artigo 2.o, n.o 3 - Manutenção de uma organização na lista de pessoas, grupos e entidades implicadas em atos de terrorismo - Requisitos - Autoridade competente equivalente a uma autoridade judiciária - Decisão de condenação - Manutenção do risco de implicação em atividades terroristas - Base factual das decisões de congelamento de fundos - Dever de fundamentação - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva»)

(2020/C 390/10)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Hamas (representante: L. Glock, advogada)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e K. Pavlaki, agentes), República Francesa, Comissão Europeia (representantes: inicialmente F. Castillo de la Torre, A. Bouquet, J. Roberti di Sarsina, C. Zadra e A. Tizzano, em seguida, F. Castillo de la Torre, A. Bouquet e J. Roberti di Sarsina, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Hamas suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas apresentadas pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia.

(1) JO C 131, de 8.4.2019.
2)

O artigo 3.o, o artigo 4.o, n.o 2, e o artigo 5.o da Diretiva 93/13 devem ser interpretados no sentido de que as cláusulas contratuais abrangidas pelo conceito de «objeto principal do contrato» devem ser entendidas como as que fixam as prestações essenciais desse contrato e que, como tais, o caracterizam. Em contrapartida, as cláusulas que revestem caráter acessório relativamente às que definem a própria essência da relação contratual não podem estar abrangidas pelo referido conceito. O facto de uma comissão de abertura estar incluída no custo total de um mútuo hipotecário não pode determinar que aquela seja uma prestação essencial deste. Em qualquer hipótese, um órgão jurisdicional de um Estado-Membro é obrigado a fiscalizar o caráter claro e compreensível de uma cláusula contratual relativa ao objeto principal do contrato, independentemente da transposição do artigo 4.o, n.o 2, desta diretiva para a ordem jurídica desse Estado-Membro.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda) — Irlanda) — Friends of the Irish Environment Ltd/An Bord Pleanála

(Processo C-254/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 92/43/CEE - Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens - Artigo 6.o, n.o 3 - Âmbito de aplicação - Conceitos de “projeto” e de “autorização” - Avaliação adequada das incidências de um plano ou de um projeto num sítio protegido - Decisão de prorrogação da duração de uma autorização de construção de um terminal de regaseificação de gás natural liquefeito - Decisão inicial baseada em legislação nacional que não transpôs corretamente a Diretiva 92/43»)

(2020/C 378/12)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court (Irlanda)

Partes no processo principal

Demandante: Friends of the Irish Environment Ltd

Demandada: An Bord Pleanála

sendo interveniente: Shannon Lng Ltd

Dispositivo

1) Uma decisão que prorroga o prazo de dez anos inicialmente fixado para a realização de um projeto de construção de um terminal de regaseificação de gás natural liquefeito deve ser considerada uma autorização de um projeto, na aceção do artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, quando a autorização inicial desse projeto, que caducou, tiver deixado de produzir efeitos jurídicos no termo do prazo que tinha fixado para essas obras e estas últimas não tiverem sido realizadas.

2) Cabe à autoridade competente avaliar se uma decisão que prorroga o prazo inicialmente fixado para a realização de um projeto de construção de um terminal de regaseificação de gás natural liquefeito, cuja autorização inicial caducou, deve ser objeto da avaliação adequada das incidências prevista no artigo 6.o, n.o 3, primeira frase, da Diretiva 92/43 e, sendo esse o caso, se deve dizer respeito a todo o projeto ou apenas a uma parte do mesmo, tendo em conta, em especial, tanto uma avaliação anterior eventualmente realizada como a evolução dos dados ambientais e científicos pertinentes mas também a eventual alteração do projeto ou a existência de outros planos ou projetos.

Esta avaliação das incidências deve ser efetuada quando não se possa excluir, com base nos melhores conhecimentos científicos na matéria, que esse projeto afeta os objetivos de conservação do sítio em questão. Uma avaliação anterior do referido projeto, realizada antes da concessão da sua autorização inicial, só pode excluir esse risco se contiver conclusões completas, precisas e definitivas, por forma a dissipar toda e qualquer dúvida cientificamente razoável quanto aos efeitos dos trabalhos, e desde que não se tenha verificado uma evolução dos dados ambientais e científicos pertinentes, uma eventual alteração do projeto ou a existência de outros planos ou projetos.

(1) JO C 206, de 17.6.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Klagenfurt — Áustria) — Verein für Konsumenteninformation / Volkswagen AG

(Processo C-343/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (UE) n.o 1215/2012 - Artigo 7.o, ponto 2 - Competência judiciária em matéria extracontratual - Lugar da verificação do facto danoso - Lugar da materialização do dano - Manipulação dos dados relativos às emissões dos gases de escape de motores produzidos por um construtor automóvel»)

(2020/C 287/18)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesgericht Klagenfurt

Partes no processo principal

Recorrente: Verein für Konsumenteninformation

Recorrido: Volkswagen AG

Dispositivo

O artigo 7.o, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, quando os veículos tenham sido ilegalmente equipados num Estado-Membro pelo seu construtor com um programa informático que manipula os dados relativos às emissões dos gases de escape antes de serem adquiridos a um terceiro noutro Estado-Membro, o lugar da materialização do dano se situa neste último Estado-Membro.

(1) JO C 230, de 08.07.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de julho de 2020 — Comissão Europeia/HM

(Processo C-70/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Função Pública - Recrutamento - Anúncio de concurso EPSO/AST-SC/03/15 - Não admissão a participar nas provas de avaliação - Pedido de reexame - Correio eletrónico do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) - Não transmissão pelo EPSO do pedido de reexame ao júri do concurso - Motivo de recusa - Caráter tardio - Qualificação do correio eletrónico do EPSO - Decisão de indeferimento do pedido de reexame - Competências - Falta de base jurídica - Anulação»)

(2020/C 287/07)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: T. S. Bohr e G. Gattinara, agentes)

Outra parte no processo: HM (representante: H. Tettenborn, Rechtsanwalt)

Dispositivo

1) O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 21 de novembro de 2018, HM/Comissão (T-587/16, EU:T:2018:818), é anulado.

2) O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.

3) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

(1) JO C 164, de 13.5.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per il Lazio — Itália) Parsec Fondazione Parco delle Scienze e della Cultura/Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Autorità nazionale anticorruzione (ANAC)

(Processo C-219/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Contratos de empreitada de obras públicas, contratos públicos de fornecimento e contratos públicos de serviços - Diretiva 2014/24/UE - Procedimento de adjudicação de um contrato de serviços - Serviços de arquitetura e de engenharia - Artigo 19.o, n.o 1, e artigo 80.o, n.o 2 - Legislação nacional que limita a possibilidade de participação apenas aos operadores económicos constituídos sob determinadas formas jurídicas»)

(2020/C 271/21)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale amministrativo regionale per il Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: Parsec Fondazione Parco delle Scienze e della Cultura

Recorridos: Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Autorità nazionale anticorruzione (ANAC)

Dispositivo

O artigo 19.o, n.o 1, e o artigo 80.o, n.o 2, da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, lidos à luz do considerando 14 desta diretiva, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que exclui a possibilidade de as entidades sem fins lucrativos participarem num procedimento de adjudicação de um contrato público de serviços de engenharia e de arquitetura, mesmo quando essas entidades estejam habilitadas pelo direito nacional a prestar os serviços objeto do contrato em causa.

(1) JO C 206, de 17.6.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de junho de 2020 — Gregor Schneider/EUIPO)

(Processo C-116/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Função pública - Agentes temporários - Reorganização interna dos serviços do da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) - Reafetação - Base jurídica - Artigo 7.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia - Interesse do serviço - Alteração substancial das tarefas - Qualificação - Transferência - Mudança - Desvio de poder - Direito de ser ouvido - Dever de fundamentação - Direito a um processo equitativo - Proteção jurisdicional efetiva - Artigo 47.o Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»)

(2020/C 279/12)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Gregor Schneider (representante: H. Tettenborn, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representantes: A. Lukošiūtė, agente, B. Wägenbaur, Rechtsanwalt)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) M. Gregor Schneider é condenado nas despesas.

(1) JO C 213, de 24.6.2019.
C 240/16

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione — Itálie) — A.m.a. — Azienda Municipale Ambiente SpA/Consorzio Laziale Rifiuti — Co.La.Ri.

(Processo C-650/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Ambiente - Resíduos - Diretiva 1999/31/CE - Aterros existentes - Período de manutenção do aterro após o encerramento - Prolongamento - Custos da deposição de resíduos em aterros - Princípio do poluidor-pagador - Aplicação da diretiva no tempo»)

(2020/C 240/20)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrente: A.m.a. — Azienda Municipale Ambiente SpA

Recorrida: Consorzio Laziale Rifiuti — Co.La.Ri.

Dispositivo

Os artigos 10.o e 14.o da Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem à interpretação de uma disposição nacional segundo a qual um aterro em exploração à data da transposição dessa diretiva deve ficar sujeito às obrigações decorrentes da referida diretiva, designadamente a uma prorrogação do período de manutenção após o encerramento desse aterro, não havendo que distinguir consoante a data de depósito dos resíduos nem que prever medidas destinadas a limitar o impacto financeiro dessa prorrogação para o detentor dos resíduos.

(1) JO C 164, de 13.5.2019.
C 262/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de junho de 2020 — Serviço Europeu para a Ação Externa/Stéphane De Loecker

(Processo C-187/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) - Agente temporário - Assédio moral - Pedido de assistência - Indeferimento do pedido - Recurso de anulação e ação de indemnização - Artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Direito de ser ouvido - Artigo 266.o TFUE - Execução do acórdão de anulação»)

(2020/C 262/09)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: S. Marquardt e R. Spac, agentes)

Outra parte no processo: Stéphane De Loecker (representante: J.-N. Louis, avocat)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) é condenado nas despesas.

(1) JO C 187, de 3.6.2019.
1)

Não tendo determinado, publicado e notificado dentro do prazo à Comissão Europeia os planos de gestão dos riscos de inundação nas regiões hidrográficas ES 120 Gran Canaria, ES 122 Fuerteventura, ES 123 Lanzarote, ES 124 Tenerife, ES 125 La Palma, ES 126 La Gomera e ES 127 El Hierro (Espanha), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 7.o, n.os 1 e 5, e 15.o, n.o 1, da Diretiva 2007/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativa à avaliação e gestão dos riscos de inundações, e não tendo levado a cabo dentro do prazo a informação e consulta do público sobre a elaboração dos planos de gestão dos riscos de inundação nas zonas hidrográficas ES 120 Gran Canaria, ES 122 Fuerteventura e ES 125 La Palma, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 10.o, n.os 1 e 2, dessa diretiva.
1)

O artigo 9.o, n.o 9, da Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito em conformidade com o artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que não se aplica às extensões significativas da capacidade de uma instalação existente ocorridas antes do período de referência que foi determinado em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, desta decisão.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo – Espanha) – processo penal contra Oriol Junqueras Vies

(Processo C-502/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Tramitação acelerada - Direito institucional - Cidadão da União Europeia eleito para o Parlamento Europeu embora se encontre em situação de prisão preventiva no âmbito de um processo penal - Artigo 14.o TUE - Conceito de “membro do Parlamento Europeu” - Artigo 343.o TFUE - Imunidades necessárias ao cumprimento da missão da União - Protocolo (n.o 7) relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia - Artigo 9.o - Imunidades de que beneficiam os membros do Parlamento Europeu - Imunidade de trajeto - Imunidades durante as sessões - Âmbitos de aplicação pessoal, temporal e material destas diferentes imunidades - Levantamento da imunidade pelo Parlamento Europeu - Pedido de levantamento da imunidade apresentado por um órgão jurisdicional nacional - Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto - Artigo 5.o - Mandato - Artigo 8.o - Processo eleitoral - Artigo 12.o - Verificação dos poderes dos membros do Parlamento Europeu na sequência da proclamação oficial dos resultados eleitorais - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 39.o, n.o 2 - Eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, livre e secreto - Direito de ser eleito»)

(2020/C 68/14)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Parte no processo nacional

Oriol Junqueras Vies

na presença de: Ministerio Fiscal, Abogacía del Estado, Partido político VOX

Dispositivo

O artigo 9.o do Protocolo (n.o 7) relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que:

— deve considerar-se que uma pessoa que foi oficialmente proclamada eleita ao Parlamento Europeu embora estivesse sujeita a uma medida de prisão preventiva no âmbito de um processo penal pela prática de crimes graves, mas que não foi autorizada a cumprir determinadas exigências previstas no direito interno após tal proclamação nem a dirigir-se ao Parlamento Europeu, para participar na primeira sessão deste, beneficia de imunidade ao abrigo do segundo parágrafo deste artigo;

— esta imunidade implica que seja decretado o levantamento da medida de prisão preventiva aplicada à pessoa em causa, para lhe permitir que se dirija ao Parlamento Europeu e que aí cumpra as formalidades exigidas. Contudo, se o órgão jurisdicional nacional competente considerar que esta medida se deve manter após a aquisição, pela referida pessoa, da condição de membro do Parlamento Europeu, o referido órgão jurisdicional deve solicitar com a maior brevidade possível o levantamento da referida imunidade ao Parlamento Europeu, ao abrigo do artigo 9.o, terceiro parágrafo, do mesmo Protocolo.

(1) JO C 328, de 30.9.2019.
1)

O artigo 132.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que as prestações fornecidas por telefone que consistem em oferecer aconselhamento em matéria de saúde e de doenças podem estar abrangidas pela isenção prevista nesta disposição, na condição de prosseguirem uma finalidade terapêutica, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
C 54/13

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam – Países Baixos) – execução de um mandado de detenção europeu emitido contra ZB

(Processo C-627/19 PPU) (1)

(«Reenvio prejudicial - Tramitação prejudicial urgente - Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Mandado de detenção europeu - Decisão-Quadro 2002/584/JAI - Artigo 6.o, n.o 1 - Conceito de “autoridade judiciária de emissão” - Critérios - Mandado de detenção europeu emitido pela Procuradoria de um Estado-Membro para efeitos da execução de uma pena»)

(2020/C 54/16)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank Amsterdam

Partes no processo principal

ZB

Dispositivo

A Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma legislação de um Estado-Membro que, apesar de atribuir a competência para emitir um mandado de detenção europeu para efeitos da execução de uma pena a uma autoridade que, embora participando na administração da justiça deste Estado-Membro, não é ela mesma um órgão jurisdicional, não prevê a existência de um recurso judicial distinto contra a decisão desta autoridade de emitir tal mandado de detenção europeu.

(1) JO C 383, de 11.11.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de abril de 2021 — thyssenkrupp Electrical Steel GmbH, thyssenkrupp Electrical Steel Ugo/Comissão Europeia

(Processo C-572/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - União aduaneira - Regulamento (UE) n.o 952/2013 - Artigo 211.o, n.o 6 - Autorização de aperfeiçoamento ativo de certos produtos de aço elétrico de grão orientado - Risco de afetação desfavorável dos interesses essenciais dos produtores da União - Análise das condições económicas - Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 - Artigo 259.o - Conclusões da Comissão Europeia sobre as condições económicas - Artigo 263.o TFUE - Ato não suscetível de recurso»)

(2021/C 228/02)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: thyssenkrupp Electrical Steel GmbH, thyssenkrupp Electrical Steel Ugo (representantes: M. Günes e L. C. Heinisch, Rechtsanwälte)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland e F. Clotuche-Duvieusart, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso no processo C-572/18 P.

2) A thyssenkrupp Electrical Steel GmbH e a thyssenkrupp Electrical Steel Ugo suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 436, de 3.12.2018.
1)

O artigo 96.o do Regulamento n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de julho de 1994, relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais deve ser interpretado no sentido de que, independentemente da circunstância de o ato de contrafação de uma variedade protegida perdurar, bem como da data em que o tiver cessado referido ato, o prazo de prescrição de três anos previsto nesta disposição para as ações previstas nos artigos 94.o e 95.o deste regulamento começa a correr na data em que, por um lado, a proteção comunitária das variedades vegetais foi finalmente concedida e, por outro, o titular da proteção comunitária tiver tomado conhecimento da existência desse ato e da identidade do seu autor.