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O artigo 6.o da Ley 11/2010 de medidas fiscales para la reducción del défice público y para la sostenibilidad (Lei 11/2010 Que Aprova Medidas Fiscais para a Redução do Défice Público e para a Sustentabilidade) da Comunidade Autónoma da Andaluzia, de 3 de dezembro de 2010 (BOE n.o 314, de 27 de dezembro de 2010, p. 107193; a seguir «Lei 11/2010»), instituiu o IDECA. Este artigo prevê: «[…] 2. Natureza e objeto do imposto O [IDECA] é um imposto próprio da Comunidade Autónoma da Andaluzia, de caráter direto, que, nos termos previstos na presente lei, onera as instituições mencionadas no n.o 5 do presente artigo devido à detenção de depósitos efetuados por clientes. 3. Facto gerador O facto gerador do [IDECA] é a detenção de depósitos efetuados por clientes, acompanhados de uma obrigação de restituição. […] 5. Sujeitos passivos (1) As instituições de crédito são sujeitos passivos, na qualidade de contribuintes, por conta dos depósitos efetuados pelos clientes da sede central ou das agências situadas na Andaluzia. […] (3) Os sujeitos passivos não podem repercutir o montante do imposto sobre terceiros. 6. Matéria coletável (1) A matéria coletável é a média aritmética do saldo final da rubrica “4. Depósitos da clientela” do passivo do balanço reservado das instituições de crédito de cada trimestre civil do período de tributação, que figuram nas demonstrações financeiras individuais e correspondentes aos depósitos efetuados nas sedes centrais ou agências situadas na Andaluzia. […] 7. Cálculo do imposto (1) O montante bruto do imposto obtém‑se aplicando à matéria coletável a seguinte tabela de tributação: Matéria coletável até (EUR) Montante bruto do imposto (EUR) Resto da matéria coletável até ao escalão seguinte (EUR) Taxa aplicável (percentagem) 150 000 000 0,3 150 000 000 450 000 450 000 000 0,4 600 000 000 2 250 000 superior 0,5 (2) Deduções gerais. Do montante bruto do imposto são deduzidas, nas condições estabelecidas por via regulamentar, as seguintes quantias: a) 200000 euros, quando a sede social da instituição de crédito esteja estabelecida na Andaluzia; b) 5000 euros por agência estabelecida na Andaluzia. Este montante eleva‑se a 7500 euros quando a agência esteja situada num município cuja população seja inferior a 2000 habitantes. (3) Deduções específicas. São igualmente dedutíveis: a) o montante dos créditos, empréstimos e investimentos destinados, durante o exercício, a projetos na Andaluzia no âmbito da Estratégia para a Economia Sustentável, indicados nas leis orçamentais de cada ano; b) os montantes destinados à Obra Social das Caixas Económicas e ao Fundo de Educação e de Promoção das Cooperativas de Crédito, efetivamente investidos na Andaluzia durante o período de tributação. […] (4) O montante líquido do imposto é obtido ao aplicar as deduções previstas nos pontos 2 e 3 do presente número. A quantia das deduções é limitada ao montante bruto do imposto, sem que o montante líquido do imposto possa ser inferior a zero euros. Quando as deduções não forem aplicáveis, o montante líquido do imposto é igual ao seu montante bruto. […] 8. Período de tributação e exigibilidade (1) O período de tributação do presente imposto é o ano civil […] […]»