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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Órgano Administrativo de Recursos Contractuales de la Comunidad Autónoma de Euskadi (Espanha) em 26 de agosto de 2019 – Confederación Sindical Comisiones Obreras de Euskadi/Ayuntamiento de Arrigorriaga

(Processo C-635/19)

(2019/C 406/15)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Órgano Administrativo de Recursos Contractuales de la Comunidad Autónoma de Euskadi

Partes no processo principal

Demandante: Confederación Sindical Comisiones Obreras de Euskadi

Demandado: Ayuntamiento de Arrigorriaga

Questão prejudicial

Opõe-se a Diretiva 2014/24/UE (1) a uma legislação nacional como o artigo 122.o, n.o 2, da LCSP (2), que obriga as autoridades adjudicantes a incluir nos cadernos de encargos de um contrato público uma condição especial de execução que impõe ao adjudicatário a obrigação de garantir, no mínimo, as condições salariais dos trabalhadores em conformidade com a convenção coletiva setorial aplicável, mesmo quando a referida convenção coletiva setorial não vincule a empresa adjudicatária, em conformidade com a legislação reguladora em matéria de concertação e convenções coletivas, que estabelece o primado do acordo de empresa em matéria de remunerações e a possibilidade de não aplicar uma convenção coletiva em vigor por razões económicas, técnicas, de organização ou de produção?

(1) Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE. JO 2014, L 94, p 65

(2) Lei n.° 9/2017, de 8 de novembro, relativa aos contratos do setor público
1)

Deve a Diretiva 2011/24/UE (1) ser interpretada no sentido de que as pessoas referidas no artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (2), que recebem prestações em espécie no país de residência a cargo dos Países Baixos, mas que não estão seguradas nos Países Baixos ao abrigo dos regimes legais de seguro de doença, podem invocar diretamente essa diretiva para efeitos de reembolso das despesas dos cuidados prestados? Em caso de resposta negativa,
3)

O regime do artigo 23.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2016/679 permite que, para defesa de um interesse financeiro importante de um Estado-Membro no domínio fiscal, se restrinja o direito de acesso previsto no artigo 15.o do Regulamento (UE) 2016/679 como meio de oposição a pretensões cíveis de impugnação da insolvência contra os serviços de finanças?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 22 de agosto de 2019 – Openbaar Ministerie/ZB

(Processo C-627/19)

(2019/C 383/54)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank Amsterdam

Partes no processo principal

Recorrente: Openbaar Ministerie

Recorrido: ZB

Questão prejudicial

No caso de um MDE que visa a execução de uma pena privativa da liberdade aplicada por uma decisão com força executiva proferida por um juiz ou por um órgão jurisdicional, sendo que o MDE foi emitido por um magistrado do Ministério Público que participa na administração da justiça no Estado-Membro de emissão e existe a garantia de que esse magistrado atua de forma independente no exercício das suas funções inerentes à emissão de um mandado de detenção europeu, também se aplica a condição de que a decisão de emitir um MDE – e, nomeadamente, o seu caráter proporcionado – deve ser suscetível de recurso judicial que cumpra plenamente as exigências de uma proteção judicial efetiva?
C 363/8

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.o 5 de Barcelona (Espanha) em 2 de agosto de 2019 – SI/Subdelegación del Gobierno en Barcelona

(Processo C-592/19)

(2019/C 363/14)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.o 5 de Barcelona

Partes no processo principal

Recorrente: SI

Recorrido: Subdelegación del Gobierno en Barcelona

Questão prejudicial

Devem os artigos 4.o e 6.o, n.o 1, da Diretiva 2003/109/CE (1) ser interpretados no sentido de que um antecedente criminal, de qualquer natureza, é motivo suficiente para recusar o acesso ao estatuto de residente de longa duração, sem necessidade de apreciar a duração da residência e a existência de ligações com o país de residência?

(1) Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (JO 2004, L 16, p. 44)
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 19 de junho de 2019 – UBS Real Estate Kapitalanlagegesellschaft mbH/Agenzia delle Entrate

(Processo C-478/19)

(2019/C 357/12)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrente: UBS Real Estate Kapitalanlagegesellschaft mbH

Recorrida: Agenzia delle Entrate

Questão prejudicial

O direito da União – em especial as disposições do Tratado em matéria de liberdade de estabelecimento e de livre circulação de capitais, conforme interpretadas pelo Tribunal de Justiça – obstam à aplicação de uma disposição de direito nacional, como a constante do artigo 35.o, n.o 10-ter, do Decreto-Lei n.o 223/2006 (na parte em que limita aos fundos de investimento imobiliário fechados os benefícios em sede de impostos hipotecários e de registo)?
2)

Em caso de resposta negativa à primeira questão, o artigo 14.o, n.o 3, da Diretiva 2003/6/CE, na medida em que é aplicável ratione temporis, e o artigo 30.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 596/2014, são compatíveis com os artigos 47.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, também à luz da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem no que respeita ao artigo 6.o CEDH e das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, na medida em que impõem que as pessoas que se recusam a responder a perguntas da autoridade competente das quais possa resultar a sua responsabilidade por uma infração punível com sanções administrativas de natureza «punitiva» sejam sancionadas?
—

em terceiro lugar, nos n.os 79 a 93 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral considerou erradamente que a Comissão se tinha enganado ao afirmar que as taxas progressivas do imposto no setor da venda a retalho não se justificavam por um objetivo de redistribuição. A afirmação do Tribunal Geral, segundo a qual o imposto polaco no setor da venda a retalho não é discriminatório e serve fins de redistribuição assenta na premissa errónea de que as empresas com receitas elevadas (volume de negócios) são mais rentáveis que as empresas com receitas inferiores (volume de negócios). O mesmo Tribunal Geral cometeu então um erro de direito ao considerar que a finalidade de redistribuição, que não está indissociavelmente ligada ao imposto no setor da venda a retalho, pode justificar uma desigualdade de tratamento das empresas. Além disso, apoiando-se nesta presunção errónea, o Tribunal Geral transferiu erradamente o ónus da prova da justificação das taxas de tributação progressivas com a alegada finalidade redistributiva do Estado-Membro para a Comissão, que deve demonstrar que tal justificação não existe.
1)

Devem os artigos 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, 2.o, 4.o, n.o 3, e 6.o, n.o 3, TUE, em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais e com o artigo 267.o, terceiro parágrafo, TFUE, ser interpretados no sentido de que o órgão jurisdicional de última instância de um Estado-Membro pode, no âmbito de um processo de declaração de inexistência de uma relação de serviço, declarar que uma pessoa notificada de um ato de nomeação para o cargo de juiz nesse órgão jurisdicional não é um juiz quando esse ato de nomeação tiver sido emitido com base em disposições que violam o princípio da tutela jurisdicional efetiva, ou de modo incompatível com esse princípio, no caso de a apreciação dessas questões ter sido deliberadamente impossibilitada pelo órgão jurisdicional antes da notificação do ato?
1.

Em circunstâncias como as do processo principal, em que um sujeito passivo realiza obras numa estrada municipal por conta de um município, esse sujeito passivo, que recebeu de outro sujeito passivo serviços para as obras a realizar na estrada que foi transferida para o município, tem o direito de deduzir o imposto pago a montante, nos termos no artigo 17.o, n.o 2, alínea a), da Sexta Diretiva (1)?
1)

1. A expressão «autoridade judiciária», no sentido do artigo 6.o, n.o 2, da Decisão-Quadro (1), é um conceito autónomo do direito da União? 2. Em caso de resposta afirmativa à questão 1.1.: que critérios devem ser utilizados para determinar se uma autoridade do Estado-Membro de execução é uma «autoridade judiciária» e, por conseguinte, se o mandado de detenção europeu por si executado constitui uma decisão judicial? 3. Em caso de resposta afirmativa à questão 1.1.: o Ministério Público neerlandês, mais especificamente o delegado do ministério público, é abrangido pelo conceito de «autoridade judiciária», no sentido do artigo 6.o, n.o 2, da Decisão-Quadro, e, por conseguinte, o mandado de detenção europeu executado por esta autoridade constitui uma decisão judicial? 4. Em caso de resposta afirmativa à questão 1.3.: pode-se permitir que a entrega inicial seja apreciada por uma autoridade judiciária, mais especificamente a Overleveringskamer te Amsterdam (Juízo de Entregas de Amesterdão), nos termos do artigo 15.o da Decisão-Quadro, sendo nesse contexto respeitados, nomeadamente, o direito de audição e o direito de acesso do interessado aos tribunais, ao passo que a entrega complementar nos termos do artigo 27.o da Decisão-Quadro é atribuída a outra entidade, a saber, o delegado do Ministério Público, não sendo, nesse contexto, respeitados o direito de audição e o direito de acesso do interessado aos tribunais, o que cria uma manifesta incoerência na Decisão-Quadro sem qualquer justificação razoável? 5. Em caso de resposta afirmativa às questões 1.3. e 1.4.: devem os artigos 14.o, 19.o e 27.o da Decisão-Quadro ser interpretados no sentido de que o Ministério Público que intervém como autoridade judiciária de execução, tem, em primeiro lugar, de respeitar o direito de audição e o direito de acesso aos tribunais do interessado, antes de poder prestar o seu consentimento à instauração de procedimento penal, à condenação ou à detenção de uma pessoa para efeitos de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade por uma infração praticada antes da sua entrega ao abrigo de um mandado de detenção europeu, e que não é a infração pela qual foi pedida a sua entrega?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 28 de maio de 2019 — Roberto Abate SpA/Agenzia delle Entrate

(Processo C-416/19)

(2019/C 328/04)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrente: Roberto Abate SpA

Recorrido: Agenzia delle Entrate

Questão prejudicial

O n.o 1223 do artigo único da Lei n.o 296 de 27 de dezembro de 2006 (atual artigo 16.o-A, n.o 11, da Lei n.o 11 de 4 de fevereiro de 2005 n.o 11), e o Decreto do Presidente do Conselho de Ministros de 23 de maio de 2007, são compatíveis com o direito da União, em especial com o artigo 108.o, [n.o] 3, TFUE, tal como interpretado pela jurisprudência denominada Deggendporf, com a Decisão C (2008)380 da Comissão Europeia e com o princípio da proporcionalidade?
2)

Pode o artigo 1.o, n.o 1, alínea a), i) e ii), da Diretiva 98/59/CE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos despedimentos coletivos, ser interpretado no sentido de que o período de referência de 30 ou 90 dias previsto para que se considere que se verifica um despedimento coletivo pode ser contabilizado relativamente ao período posterior à data em que ocorreu o despedimento individual em causa, não sendo necessário que as cessações posteriores sejam declaradas fraudulentas?
Ação intentada em 26 de julho de 2019 — Comissão Europeia/República Italiana

(Processo C-573/19)

(2019/C 305/36)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara, E. Manhaeve, agentes)

Demandada: República Italiana

Pedidos da demandante

A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne declarar que:

1) devido ao incumprimento sistemático e continuado dos valores-limite anuais de concentração de NO2 — a partir de 2010 e continuadamente nas zonas IT0118 (aglomeração de Turim), IT0306 (aglomeração de Milão), IT0307 (aglomeração de Bergamo), IT0308 (aglomeração de Brescia), IT0309 (zona A — planície com elevada urbanização), IT0906 (aglomeração de Florença), IT0711 (Município de Génova), IT1215 (aglomeração de Roma), — a partir de 2010 até 2012 e posteriormente de novo a partir de 2014 continuadamente nas zonas IT1912 (aglomeração de Catânia) e IT1914 (zonas industriais), que se mantém, a República Italiana não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do artigo 13.o em conjugação com o anexo XI da Diretiva 2008/50/CE relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (1);

2) não tendo tomado, a partir de 11 de junho de 2010, as medidas adequadas para garantir o cumprimento dos valores-limite para o NO2 nas zonas referidas no ponto 1, a República Italiana também não cumpriu de modo sistemático e continuado as obrigações impostas pelo artigo 23.o, n.o 1, da Diretiva 2008/50, em conjugação com o disposto no anexo XV, parte A, dessa diretiva, incumprimento que persiste até esta data;

3) em consequência, condenar a República Italiana nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

No primeiro fundamento da ação , a Comissão sustenta que os dados obtidos sobre a concentração de NO2 no ar demonstram a existência de um incumprimento sistemático e continuado do disposto no artigo 13.o em conjugação com o anexo XI da Diretiva 2008/50. Segundo essas disposições, o nível de concentração das referidas substâncias não poderá exceder determinados limites de concentração anuais. Em algumas zonas esses limites foram infringidos continuamente durante mais de dez anos.

No segundo fundamento da ação , a Comissão considera que a República Italiana não cumpriu as obrigações previstas no artigo 23.o, n.o 1, da diretiva, isoladamente e em conjugação com o anexo XV, parte A, da Diretiva 2008/50. Com efeito, em primeiro lugar, os planos de qualidade do ar, aprovados como consequência do excesso dos valores-limite de concentração de NO2, não permitem respeitar os valores-limite, nem limitar o excesso no mais curto prazo possível. Em segundo lugar, muitos destes planos não contêm as informações exigidas na parte A, do anexo XV, da diretiva, informações cuja indicação é obrigatória em virtude do artigo 23.o, n.o 1, terceiro paragrafo, dessa diretiva.

(1) Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (JO 2008, L 152, p. 1).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammarrätten i Göteborg (Suécia) em 19 de junho de 2019 — Allmänna ombudet hos Tullverket/Combinova AB

(Processo C-476/19)

(2019/C 288/42)

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Kammarrätten i Göteborg

Partes no processo principal

Recorrente: Allmänna ombudet hos Tullverket

Recorrida: Combinova AB

Questão prejudicial

Tendo em conta que uma dívida aduaneira constituída na importação ou na exportação, ao abrigo do artigo 79.o, deve ser extinta, em conformidade com o artigo 124.o, n.o 1, alínea k) (1), se existir prova considerada suficiente pelas autoridades aduaneiras de que as mercadorias não foram utilizadas nem consumidas e foram retiradas do território aduaneiro da União, o termo «utilizado» significa que as mercadorias foram transformadas ou refinadas para os fins previstos na autorização concedida a uma empresa em relação a essas mercadorias, ou significa que está em causa uma utilização que vai além dessa transformação ou refinação? É relevante o facto de a utilização ocorrer antes ou depois da constituição da dívida aduaneira?

(1) Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO 2013, L 269, p. 1).
2)

Devem os conceitos de «abate/perturbação/destruição intencionais», que figuram no artigo 5.o, alíneas a) a d), da Diretiva 2009/147 e no artigo 12.o, alíneas a) a c) da Diretiva 92/43/CEE (2) do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma prática nacional segundo a qual, se o objetivo das medidas for manifestamente diferente do abate ou perturbação das espécies (por exemplo, medidas florestais ou de ordenamento do território), deve existir um risco de que os mesmos causem danos ao estado de conservação das espécies para que as proibições sejam aplicáveis? A primeira e a segunda questões são colocadas, nomeadamente, à luz dos seguintes factos: — o artigo 5.o da Diretiva 2009/147 diz respeito à proteção de todas as espécies de aves referidas no artigo 1.o, n.o 1, nos termos em que o artigo 1.o, n.o 1, alínea m), da Diretiva 92/43 define «espécime»; — a questão do estado de conservação das espécies ser considerada relevante principalmente no contexto da derrogação do artigo 16.o da Diretiva 92/43 (a derrogação exige que não haja uma alternativa satisfatória e que a derrogação não prejudique a manutenção das populações da espécie em causa na sua área de repartição natural, num estado de conservação favorável) e do artigo 9.o da Diretiva 2009/147 (a derrogação pode não ser incompatível com esta diretiva que, no artigo 2.o, exige aos Estados-Membros que tomem as medidas necessárias para manter a população das espécies referidas no artigo 1.o a um nível que corresponda, nomeadamente, a exigências ecológicas, científicas e culturais).
1)

Pode o regime da concorrência previsto no artigo 101.o TFUE ser interpretado no sentido de que, numa situação em que um participante num cartel celebrou com um operador externo ao cartel um contrato de empreitada correspondente ao que tinha sido acordado no âmbito do cartel, a infração às regras da concorrência causada pelos efeitos económicos daí resultantes dura enquanto são cumpridas as obrigações contratuais resultantes do contrato ou são efetuados pagamentos às partes contratuais relativos aos trabalhos, ou seja, até à data em que é feito o último pagamento relativo aos trabalhos, ou, pelo menos, até à data em que os trabalhos em causa são concluídos,
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Constanța (Roménia) em 10 de abril de 2019 — Agenția de Plăți și Intervenție pentru Agricultură — Centrul Județean Tulcea/SC Piscicola Tulcea SA

(Processo C-294/19)

(2019/C 288/16)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Constanța

Partes no processo principal

Recorrente: Agenția de Plăți și Intervenție pentru Agricultură — Centrul Județean Tulcea

Recorrida: SC Piscicola Tulcea SA

Questão prejudicial

Devem as disposições do artigo 2.o [e] do artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005 (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (1), e as disposições do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1120/2009 da Comissão, de 29 de outubro de 2009, que estabelece normas de execução do regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (2), ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que, nas condições em causa no litígio principal, exclui o agricultor do pagamento dos direitos por as instalações de aquicultura utilizadas como terras aráveis não constituírem «superfície agrícola» na aceção do artigo 2.o do Regulamento n.o 1120/2009, dado não serem considerad[as] hectares elegíveis em conformidade com o artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009?

(1) JO 2009, L 30, p. 16.

(2) JO 2009, L 316, p. 1.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil de prud'hommes de Metz (França) em 18 de junho de 2019 — Syndicat CFTC du personnel de la Caisse primaire d’assurance maladie de la Moselle/Caisse primaire d’assurance maladie de Moselle

(Processo C-463/19)

(2019/C 280/39)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil de prud'hommes de Metz

Partes no processo principal

Demandante: Syndicat CFTC du personnel de la Caisse primaire d’assurance maladie de la Moselle

Demandada: Caisse primaire d’assurance maladie de Moselle

Questão prejudicial

Deve a Diretiva 2006/54/CE (1), lida à luz dos artigos 8.o e 157.o do TFUE, dos princípios gerais do direito da União da igualdade de tratamento e de não discriminação e dos artigos 20.o, 21.o, n.o 1, e 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretada no sentido de que exclui do seu âmbito de aplicação material as disposições do artigo 46.o da Convenção Coletiva Nacional francesa dos Organismos da Segurança Social, que atribui exclusivamente aos trabalhadores do sexo feminino dos referidos organismos que têm os seus filhos a cargo uma licença de três meses com direito a metade da remuneração ou uma licença de um mês e meio com direito à remuneração integral e uma licença sem vencimento de um ano, após a licença de maternidade?

(1) Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (JO 2006, L 204, p. 23).
1)

Deve o artigo 8.o, n.o 2, alínea d), da Diretiva 2008/9/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que define as modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado (1) previsto na Diretiva 2006/112/CE (2) a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso, mas estabelecidos noutro Estado-Membro (Diretiva 2008/9/CE), segundo o qual o pedido de reembolso deve conter, relativamente a cada Estado-Membro de reembolso e a cada fatura, nomeadamente, o número da fatura, ser interpretado no sentido de que também é suficiente a indicação do número de referência de uma fatura, que é apresentado como critério de classificação adicional no recibo, a par do número da fatura?
1)

Deve o disposto no artigo 57.o, n.o 4, [alíneas] c) e g), em conjugação com os n.os 6 e 7 da Diretiva 2014/24/EU (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma aplicação destas normas por força da qual o operador económico está obrigado a fornecer provas, por iniciativa própria, das medidas que tomou para demonstrar a sua fiabilidade?
3.

Em caso de resposta negativa à questão 1b): a) Deve o n.o 3, alínea g), do Anexo IIIA do Regulamento n.o 1013/2006 ser interpretado no sentido de que exige a inexistência absoluta de impurezas, na aceção de que a classificação de uma mistura de resíduos nessa rubrica está excluída se a mistura contiver substâncias que não sejam os resíduos mencionados nos três primeiros travessões da rubrica B 30 20 (impurezas), independentemente da respetiva quantidade ou do respetivo potencial de perigosidade? b) Em caso de resposta negativa à questão 3a): Podem as impurezas que em todo o caso não obstam à classificação no n.o 3, alínea g), do Anexo IIIA do Regulamento n.o 1013/2006 ser também resíduos que, considerados por si só, devem ser classificados no quarto travessão da rubrica B 3020?