Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Questões prejudiciais - Competência do Tribunal de Justiça - Limites - Apresentação, no decurso do processo no Tribunal, de um quadro factual diferente do descrito na decisão de reenvio - Obrigação de o Tribunal se ater ao quadro factual que resulta da decisão de reenvio

[Tratado CE, artigo 177._; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 20._]

2 Política social - Aproximação das legislações - Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador - Directiva 80/987 - Faculdade para os Estados-Membros de fixar um limite para a garantia de pagamento dos créditos em dívida aos trabalhadores assalariados - Obrigação de comunicar à Comissão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas adoptadas neste domínio - Alcance - Violação - Consequências

(Directiva 80/987 do Conselho, artigos 4._, n._ 3, e 11._)

Sumário

3 Por força do artigo 177._ do Tratado, fundado numa nítida separação das funções entre os tribunais nacionais e o Tribunal de Justiça, toda e qualquer apreciação dos factos da causa inscreve-se na competência do tribunal nacional. Portanto, o Tribunal de Justiça apenas tem competência para se pronunciar sobre a interpretação ou a validade de um diploma comunitário com base nos factos que lhe são indicados pelo órgão jurisdicional nacional. Ao que acresce que uma modificação do conteúdo das questões prejudiciais seria incompatível com papel reservado ao Tribunal de Justiça pelo artigo 177._ do Tratado, bem como com a sua obrigação de assegurar aos governos dos Estados-Membros e às partes interessadas a possibilidade de apresentarem observações, em conformidade com o artigo 20._ do Estatuto do Tribunal de justiça, tendo em conta que, nos termos desta disposição, apenas as decisões de reenvio são notificadas às partes interessadas.

4 Os artigos 4._, n._ 3, e 11._ da Directiva 80/987, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, não se opõem à aplicação de disposições nacionais que fixam um limite para a garantia de pagamento dos créditos em dívida dos trabalhadores assalariados, quando um Estado-Membro não tenha comunicado à Comissão os métodos pelos quais o referido limite foi fixado.

Não resulta do artigo 4._, n._ 3, segundo parágrafo, da Directiva 80/987, que impõe aos Estados-Membros que tenham fixado, como lhes permite o primeiro parágrafo, um limite para a garantia de pagamento dos créditos em dívida aos trabalhadores assalariados a obrigação de comunicar à Comissão os métodos pelos quais fixaram este limite, que esta obrigação dê lugar a um processo comunitário de fiscalização dos métodos escolhidos pelo Estado-Membro ou que a execução prática da faculdade de os Estados-Membros fixarem um limite esteja subordinada ao acordo, expresso ou tácito, da Comissão. De resto, nem a redacção nem a finalidade dessa disposição permitem considerar que a falta de cumprimento da obrigação de comunicação prévia que incumbe aos Estados-Membros implica, por si só, a ilegalidade dos limites assim adoptados.

Assim, verifica-se que o objectivo da obrigação de comunicação prevista no artigo 4._, n._ 3, segundo parágrafo, da directiva é apenas de dar a saber à Comissão se os Estados-Membros fizeram uso da faculdade a que se refere o parágrafo anterior e, sendo caso disso, de que modo.

Quanto ao artigo 11._, n._ 2, da directiva, que obriga os Estados-Membros a comunicarem à Comissão o texto das disposições legislativas, regulamentares e administrativas que adoptarem sobre as matérias por ela reguladas, dele resulta claramente que diz respeito às relações entre os Estados-Membros e a Comissão e que não cria qualquer direito na esfera dos particulares que seja susceptível de ser lesado em caso da violação, por um Estado-Membro, da obrigação de comunicação prévia à Comissão dos métodos pelos quais fixou o limite a que se refere o n._ 3 do artigo 4._ da directiva.