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No âmbito do litígio no processo principal, a Traum transmitiu à Administração Fiscal búlgara duas faturas contendo o número de IVA grego da sociedade Evangelos gaitadzis, com vista a comprovar a existência do seu direito à isenção de IVA, em conformidade com o artigo 45, n.o 1, alínea a), do regulamento de execução da ZDDS. Essas indicações foram confirmadas, após verificação por essa Administração na base de dados VIES, no aviso de crédito e de reembolso de 2 de novembro de 2009. Por conseguinte, a referida Administração concordou e aceitou, num primeiro momento, que, em conformidade com a condição prevista no artigo 7.o, n.o 1, da ZDDS, o adquirente era sujeito passivo de IVA noutro Estado‑Membro. Foi apenas no âmbito do controlo posterior que a mesma Administração constatou que essa última condição não se verificava. Nestas circunstâncias, recusar a isenção de IVA a título de uma entrega intracomunitária seria contrário aos princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade.
O artigo 12.o, n.os 1 e 2, do DUG n.o 9/2013 prevê:

«(1) No caso de ter sido pago um imposto especial sobre veículos automóveis ligeiros e outros veículos automóveis, um [imposto sobre a poluição] ou um imposto sobre as emissões poluentes dos veículos automóveis superior ao selo ambiental, calculado em [lei romenos (RON)] à taxa de câmbio em vigor no ato da matrícula ou do registo do direito de propriedade sobre um veículo automóvel usado, o montante correspondente à diferença pode ser restituído unicamente a quem tenha a obrigação de pagar, de acordo com o procedimento previsto nas modalidades de aplicação do presente decreto urgente. A diferença a reembolsar é calculada segundo a fórmula do presente decreto urgente, utilizando os elementos considerados no ato da matrícula ou do registo do direito de propriedade sobre um veículo automóvel usado.

(2) O montante correspondente à diferença entre a quantia paga pelo contribuinte a título de imposto especial sobre veículos automóveis ligeiros e outros veículos automóveis, de [imposto sobre a poluição] ou de imposto sobre as emissões poluentes dos veículos automóveis, por um lado, e a quantia resultante da aplicação do [selo ambiental], por outro, é restituída no prazo de prescrição previsto no Decreto do Governo [n.o 92, relativo ao Código de Processo Tributário (Ordonanţa Guvernului nr. 92 privind Codul de procedură fiscală), de 24 de dezembro de 2003 (Monitorul Oficial al României, parte I, n.o 941, de 29 de dezembro de 2003)], republicado, conforme alterado e completado posteriormente, de acordo com o procedimento previsto nas modalidades de aplicação do presente decreto urgente.»
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O Tribunal de Justiça já sublinhou neste contexto que a Administração tem um dever geral de diligência na verificação da regularidade dos pagamentos que efetua e que pesam no orçamento da União, uma vez que os Estados‑Membros devem respeitar o dever de diligência geral do artigo 4.o, n.o 3, UE, que implica que devem tomar as medidas destinadas a remediar as irregularidades com prontidão. Assim, admitir que os Estados‑Membros podem conceder à referida Administração um período para agir muito mais longo do que o previsto no artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 2988/95 poderia, de certa forma, encorajar a inércia das autoridades nacionais no combate às «irregularidades», na aceção do artigo 1.o do Regulamento n.o 2988/95, expondo os operadores, por um lado, a um longo período de incerteza jurídica e, por outro, ao risco de já não terem a possibilidade de fazer prova da regularidade das operações em causa após esse período (v., neste sentido, acórdão Ze Fu Fleischhandel e Vion Trading, EU:C:2011:282, n.os 44 e 45).
O artigo 4.o do Regulamento n.o 796/2004, conforme alterado pelo Regulamento n.o 239/2005, intitulado «Manutenção das terras ocupadas por pastagens permanentes à escala do agricultor», dispunha:

«1. Se se constatar que a proporção referida no artigo 3.o, n.o 1, do presente regulamento está a diminuir, o Estado‑Membro em causa impõe, a nível nacional ou regional, aos agricultores que se candidatem a ajudas a título de qualquer dos regimes de pagamentos diretos enumerados no Anexo I do Regulamento [...] n.o 1782/2003, a obrigação de não reafectar a outras utilizações, sem autorização prévia, terras ocupadas com pastagens permanentes.

[...]

2. Se se verificar que a obrigação referida no n.o 2 do artigo 3.o do presente regulamento não pode ser cumprida, o Estado‑Membro em causa, para além das medidas tomadas nos termos do n.o 1, determinará, a nível nacional ou regional, a obrigação dos agricultores que se candidatem a ajudas a título de qualquer dos regimes de pagamentos diretos referidos no anexo I do Regulamento [...] n.o 1782/2003 e que disponham de terras, anteriormente ocupadas por pastagens permanentes, que tenham sido reafectadas a outras utilizações, de reconverter terras em pastagens permanentes.

[...]»
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No âmbito dos processos pendentes no órgão jurisdicional de reenvio, a Belgacom e a Mobistar suscitaram a questão de saber se os avisos de liquidação em causa são compatíveis com a diretiva autorização. Além disso, estas sociedades alegaram que a apreciação do Grondwettelijk Hof relativa ao imposto provincial geral objeto do processo principal não é compatível com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, mais precisamente com o acórdão Vodafone España e France Telecom España (C‑55/11, C‑57/11 e C‑58/11, EU:C:2012:446), em que o Tribunal de Justiça decidiu que, no âmbito da diretiva autorização, os Estados‑Membros só podem receber as taxas ou os encargos sobre o fornecimento de redes e de serviços de comunicações eletrónicas previstos nesta diretiva.
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É verdade que a Diretiva 2004/114 reconhece aos Estados‑Membros uma margem de apreciação no âmbito da análise dos pedidos de admissão. No entanto, importa salientar que, como referiu o advogado‑geral no n.o 49 das suas conclusões, a margem de manobra de que dispõem as autoridades nacionais se refere unicamente às condições previstas nos artigos 6.° e 7.° desta diretiva, bem como, nesse contexto, à avaliação dos factos pertinentes para determinar se estão satisfeitas as condições enunciadas nos referidos artigos, e, designadamente, se os motivos relacionados com a existência de uma ameaça para a ordem pública, a segurança pública ou a saúde pública se opõem à admissão do nacional do país terceiro.
A República Italiana transpôs a Diretiva 98/5 para o seu direito interno, através do Decreto Legislativo n.o 96, de 2 de fevereiro de 2001 (suplemento ordinário ao GURI n.o 79, de 4 de abril de 2001, a seguir «Decreto Legislativo n.o 96/2001»). O artigo 6.o deste, com a epígrafe «Inscrição», enuncia:

«1. Para o exercício permanente da profissão de advogado em Itália, os nacionais dos Estados‑Membros que obtiveram um dos títulos referidos no artigo 2.o devem inscrever‑se numa secção especial do registo constituído na circunscrição do tribunal onde fixaram, de forma estável, a sua residência ou o seu domicílio profissional, no respeito da regulamentação relativa às obrigações em matéria de segurança social.

2. A inscrição na secção especial do registo está sujeita à inscrição do requerente junto da organização profissional competente do Estado‑Membro de origem.

3. O pedido de inscrição deve vir acompanhado dos documentos seguintes:

a) certificado de nacionalidade de um Estado‑Membro da União Europeia ou declaração com valor de certificado;

b) certificado de residência ou declaração com valor de certificado, ou declaração do requerente com a indicação do domicílio profissional;

c) certificado de inscrição na organização profissional do Estado‑Membro de origem, emitido, o mais tardar, três meses antes da data de apresentação, ou declaração com valor de certificado. […]

6. No prazo de 30 dias a contar da data de apresentação do pedido ou em que este foi completado, o conselho da Ordem, após ter verificado a existência das condições exigidas e desde que não se oponham fundamentos de incompatibilidade, ordena a inscrição na secção especial do registo e notifica‑a à autoridade correspondente do Estado‑Membro de origem.

7. O indeferimento do pedido não pode ser proferido sem que o interessado tenha sido previamente ouvido. A decisão deve ser fundamentada e, no prazo de quinze dias, notificada na sua versão integral ao interessado e ao Procurador da República […]

8. Caso o conselho da Ordem não tenha proferido a sua decisão sobre o pedido no prazo previsto no n.o 6, o interessado tem a faculdade de interpor recurso, no prazo de dez dias a contar do termo do referido prazo, para o Consiglio Nazionale Forense [Conselho Nacional da Ordem dos Advogados] que decide do mérito do pedido.

9. Com a inscrição na secção especial do registo, é conferido ao advogado estabelecido o direito de voto, com exclusão do direito de elegibilidade.

[…]»
O artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1386/2002 da Comissão, de 29 de julho de 2002, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1164/94 do Conselho no que respeita aos sistemas de gestão e de controlo e ao procedimento para a realização das correções financeiras aplicáveis às intervenções no quadro do Fundo de Coesão (JO L 201, p. 5), tem a seguinte redação:

«1. O período em que o Estado‑Membro em causa pode responder a um pedido a título do n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo H do [A]nexo II do Regulamento (CE) n.o 1164/94 para apresentar as suas observações é fixado em dois meses, salvo em casos devidamente justificados, em que a Comissão pode autorizar um período maior.

2. Sempre que a Comissão proponha correções financeiras com base numa extrapolação ou numa base forfetária, o Estado‑Membro terá a possibilidade de demonstrar, através do exame dos processos em causa, que a dimensão real da irregularidade é inferior ao resultante da avaliação da Comissão. Com o acordo da Comissão, o Estado‑Membro pode limitar o alcance desse exame a uma parte ou a uma amostra adequada dos processos em causa.

Com exceção de casos devidamente justificados, o período suplementar concedido para esse exame não excederá dois meses após o período de dois meses referido no n.o 1. Os resultados de tal exame serão avaliados de acordo com o procedimento previsto no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo H do [A]nexo II do Regulamento (CE) n.o 1164/94. A Comissão terá em conta quaisquer provas apresentadas pelo Estado‑Membro durante os períodos atrás mencionados.

3. No caso de o Estado‑Membro contestar as observações da Comissão e de ter lugar uma reunião prevista no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo H do [A]nexo II do Regulamento (CE) n.o 1164/94, o período de três meses durante o qual a Comissão pode tomar uma decisão, nos termos do n.o 2 do artigo H do [A]nexo II do mesmo regulamento, começará a contar a partir da data da referida reunião.»
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Além disso, embora o artigo 85.o, n.o 2, do Regulamento n.o 6/2002 deva ser interpretado no sentido de que um desenho ou modelo comunitário não registado só pode ser considerado válido se o seu titular provar que este reúne todas as condições enunciadas na secção 1 do título II do referido regulamento, a possibilidade, prevista no segundo período do artigo 85.o, n.o 2, de o requerido poder contestar a validade do referido desenho ou modelo por via de exceção ou por meio de um pedido reconvencional de declaração de nulidade ficaria largamente privada do seu sentido e esvaziada da sua substância.
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O artigo 11.o desse decreto legislativo, intitulado «Fases dos processos de adjudicação de contratos», dispõe: «1. Os processos de adjudicação de contratos públicos são efetuados em conformidade com os atos de programação das entidades adjudicantes, na medida em que estes se encontrem previstos no presente Código ou nas disposições em vigor. […] 4. Os processos de adjudicação selecionam a melhor proposta, de acordo com um dos critérios estabelecidos no presente Código. No final do procedimento é efetuada a adjudicação provisória a favor do melhor proponente. 5. Uma vez comprovada a adjudicação provisória na aceção do artigo 12.o, n.o 1, a entidade adjudicante procede à adjudicação definitiva. […] 8. A adjudicação definitiva apenas produz efeitos após a verificação da conformidade com as condições prescritas. 9. Uma vez eficaz a adjudicação definitiva e salvo o eventual exercício dos poderes de autotutela previstos na lei [isto é, o poder da administração revogar, suspender ou modificar os seus próprios atos], a celebração do contrato público ou do contrato de concessão ocorre no prazo de 60 dias, a não ser que um prazo diferente tenha sido previsto no anúncio ou no convite à apresentação de propostas, bem como no caso de adiamento de prazo expressamente acordado com o adjudicatário. […] 10. Contudo, o contrato não pode ser celebrado antes de decorrido o prazo de 35 dias a contar do envio da última comunicação da decisão de adjudicação definitiva, na aceção do artigo 79.o […]»
O artigo 48.o da Lei Orgânica 6/2001 das Universidades (Ley Orgánica 6/2001 de Universidades), de 21 de dezembro de 2001 (BOE n.o 307, de 24 de dezembro de 2001, p. 49400), conforme alterado pela Lei Orgânica n.o 7/2007, de 12 de abril de 2007 (BOE n.o 89, de 13 de abril de 2007, a seguir «Lei 6/2001»), prevê:

«1. As Universidades podem recrutar pessoal docente e investigador em regime laboral através das modalidades de contratação laboral específicas do âmbito universitário reguladas nesta lei ou mediante as modalidades previstas no Estatuto dos Trabalhadores [(Estatuto de los Trabajadores)] para a substituição de trabalhadores com direito a manutenção do posto de trabalho. Também poderão contratar pessoal investigador, técnico ou outro pessoal, através de contrato de trabalho por obra ou serviço determinado, para o desenvolvimento de projetos de investigação científica ou técnica.

De igual modo, as Universidades poderão nomear [além disso] professores jubilados nas condições previstas nesta lei.

2. As modalidades de contratação laboral específicas do âmbito universitário são as que se referem aos estatutos de assistente, de professor–doutor com contrato a termo, professor‑doutor com contrato sem termo, de professor associado e de professor convidado.

O regime das referidas modalidades de contratação laboral será o que se estabelece nesta Lei e nas suas normas de execução; supletivamente, aplicar‑se‑á o disposto no texto revisto da Lei do Estatuto dos Trabalhadores [(Ley del Estatuto de los Trabajadores)], aprovado pelo Real Decreto Legislativo 1/1995, de 24 de março de 1995 [(BOE n.o 75, de 29 de março de 1995, p. 9654)], e nas suas normas de execução.

[…]»
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Nestas condições, o Juzgado de lo Social no 2 de Terrassa (Tribunal do Trabalho n.o 2 de Terrassa) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Os artigos 1.°, 2.°, alínea f), 3.°, n.o 1, 4.°, n.o 2, alínea a), 4.°, n.o 3, 5.°, n.o 3, 6.°, 7.°, 8.°, n.o 1, e 8.°, n.o 2, da [Lei n.o 10/2012] são contrários ao artigo 47.o da [Carta], uma vez que não deixam ao órgão jurisdicional nacional a possibilidade: a) de modulação das taxas de justiça ou de apreciação de razões de proporcionalidade (na justificação da sua imposição pelo Estado e na quantia prevista para as mesmas como obstáculo ao acesso à proteção jurisdicional efetiva) com vista à respetiva isenção; b) de ter em conta o princípio da efetividade na aplicação de normas do direito da União; c) de apreciar a importância do processo para as partes, consideradas as circunstâncias, sendo o pagamento das referidas taxas um requisito para o processamento do recurso interposto? 2) Os artigos 1.°, 2.°, alínea f), 3.°, n.o 1, 4.°, n.o 2, alínea a), 4.°, n.o 3, 5.°, n.o 3, 6.°, 7.°, 8.°, n.o 1, e 8.°, n.o 2, da [Lei 10/2012] são contrários ao artigo 47.o da [Carta], na medida em que são aplicáveis a um processo especial no âmbito da jurisdição do trabalho, onde habitualmente é aplicado o direito da União, como elemento fundamental de um desenvolvimento económico e social equilibrado na [União Europeia]? 3) E, na aceção das questões anteriores, um tribunal como o de reenvio pode decidir não aplicar uma legislação como a controvertida, que não deixa ao órgão jurisdicional nacional a possibilidade: a) de modulação das taxas de justiça ou de apreciação de razões de proporcionalidade (na justificação da sua imposição pelo Estado e na quantia prevista para as mesmas como obstáculo ao acesso à proteção jurisdicional efetiva) com vista à respetiva isenção; b) de ter em conta o princípio da efetividade na aplicação de normas do direito da União; c) de apreciar a importância do processo para as partes, consideradas as circunstâncias, sendo o pagamento das referidas taxas um requisito para o processamento do recurso [de‘suplicación’]?»
A Comissão faz prova bastante da participação de uma sociedade numa infração ao artigo 101.o, n.o 1, TFUE quando não se baseia simplesmente no pedido de clemência de uma das sociedades partes no cartel, mas sim numa ata manuscrita de uma reunião ilícita, lavrada por um representante dessa sociedade no próprio dia da reunião e que não data da apresentação do pedido de clemência por essa sociedade ao abrigo da Comunicação relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis, mas que é contemporânea dos factos. Essa prova não necessita de outras provas concordantes.

Uma empresa que tenha participado numa infração única e complexa através de comportamentos seus, que integravam os conceitos de acordo ou de prática concertada com um objetivo anticoncorrencial, na aceção do artigo 101.o, n.o 1, TFUE, e que visavam contribuir para a realização da infração no seu conjunto, também pode ser responsável pelos comportamentos adotados por outras empresas no quadro da mesma infração, durante todo o período em que participou na referida infração. É o caso quando se demonstra que essa empresa tencionava contribuir com o seu próprio comportamento para os objetivos comuns prosseguidos por todos os participantes e tinha tido conhecimento dos comportamentos ilícitos projetados ou adotados por outras empresas na prossecução dos mesmos objetivos, ou podia razoavelmente prevê‑los e estava disposta a aceitar o risco.

Por outro lado, para se qualificar diferentes atuações de infração única e continuada, não há que verificar se têm um nexo de complementaridade, no sentido de que cada uma delas se destina a fazer face a uma ou mais consequências do jogo normal da concorrência e contribuem, mediante interação, para a realização do conjunto dos efeitos anticoncorrenciais pretendidos pelos seus autores, no âmbito de um plano global dirigido a um objetivo único.

Além disso, o texto do artigo 101.o, n.o 1, TFUE se refere de modo geral a todos os acordos e práticas concertadas que, tanto em relações horizontais como verticais, falseiem a concorrência no mercado interno, independentemente do mercado em que as partes tenham atividade e de os termos desse acordo só dizerem respeito ao comportamento comercial de uma delas.

(cf. n.os 61, 63, 64)
A distinção entre as prestações abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social e as prestações por ele excluídas assenta não no facto de uma prestação ser ou não qualificada por uma legislação nacional como prestação de segurança social, mas essencialmente nos elementos constitutivos de cada prestação, designadamente as suas finalidades e as suas condições de concessão.

Uma prestação pode ser considerada uma prestação de segurança social na medida em que seja concedida aos beneficiários independentemente de qualquer apreciação individual e discricionária das necessidades pessoais, com base numa situação legalmente definida, e que esteja relacionada com um dos riscos enumerados expressamente no artigo 3.o, n.o 1, do referido regulamento.

(cf. n.os 46, 47)
A adoção, pela Comissão, de uma decisão de correção financeira está, desde 2000, sujeita ao cumprimento de um prazo legal. A duração do prazo estabelecido para a Comissão adotar essa decisão varia em função da regulamentação aplicável. Assim, em conformidade com o artigo 100.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1083/2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, a Comissão toma, no prazo de seis meses a contar da data da audição, uma decisão sobre a correção financeira em questão e, caso não seja realizada uma audição, o período de seis meses começa a correr dois meses após a data do envio do convite pela Comissão. Assim, o facto de a Comissão não ter tomado uma decisão sobre a correção das contribuições financeiras incluídas nesses fundos no praxo fixado pelo referido regulamento constitui uma violação de formalidades essenciais cuja falta de apreciação pelo Tribunal Geral constitui um erro de direito.

Com exceção dos casos específicos como os previstos, nomeadamente, nos Regulamentos de Processo dos órgãos jurisdicionais da União, o juiz da União não pode basear a sua decisão num fundamento de direito suscitado oficiosamente, ainda que de ordem pública, sem ter previamente convidado as partes a apresentarem as suas observações sobre o referido fundamento. Esse caso específico, em que não há que convidar as partes a apresentarem as suas observações sobre este fundamento, existe quando a Comissão teve oportunidade suficiente para apresentar, no âmbito de um debate contraditório por ocasião de processos anteriores que versavam sobre questões de facto e de direito substancialmente idênticas, os seus fundamentos e alegações relativos ao alcance do prazo estabelecido no artigo 100.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1083/2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e, por outro, a interpretação a dar a esta disposição deve‑se considerar assente, dado que o Tribunal de Justiça a confirmou em vários processos posteriores.

(cf. n.os 57‑61)