Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de junho de 2014 — Pharmacontinente — Saúde e Higiene e o.

(Processo C‑683/13)

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Tratamento de dados pessoais — Diretiva 95/46/CE — Artigo 2.o — Conceito de ‘dados pessoais’ — Artigos 6.° e 7.° — Princípios relativos à qualidade dos dados e à legitimidade do tratamento de dados — Artigo 17.o — Segurança do tratamento — Tempo de trabalho dos trabalhadores — Registo dos tempos de trabalho — Acesso da autoridade nacional com competência para a fiscalização das condições de trabalho — Obrigação de o empregador pôr à disposição o registo dos tempos de trabalho de forma a permitir a sua consulta imediata»

1. Questões prejudiciais — Resposta que suscita nenhuma dúvida razoável — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Aplicação do artigo 99.o do Regulamento de Processo (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 99.o) (cf. n.os 9 a 11)

2. Aproximação das legislações — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — 44716 / Diretiva 95/46 — Âmbito de aplicação — Conceito de dados de caráter pessoal — Registo do tempo de trabalho que inclui a indicação, para cada trabalhador, das horas de início e de termo do tempo de trabalho, bem como das correspondentes interrupções ou intervalos — Inclusão [Diretiva 95/46 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 2.o, alínea a)] (cf. n.o 12)

3. Aproximação das legislações — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Diretiva 95/46 — Regulamentação nacional que impõe ao empregador a obrigação de disponibilizar à autoridade nacional competente em matéria de fiscalização das condições de trabalho um registo dos tempos de trabalho, a fim de permitir a sua consulta imediata — Admissibilidade — Requisito — Caráter necessário da referida obrigação [Diretiva 95/46 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 6.°, n.o 1, alíneas b) e c), e 7.°, alíneas c) e e)] (cf. n.o 12)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal do Trabalho da Covilhã — Interpretação dos artigos 2.°, alíneas a) e b), e 17.°, n.o 1, da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281, p. 31) — Conceito de dados pessoais — Dados incluídos num sistema de registo dos tempos de trabalho dos trabalhadores de uma sociedade.

Dispositivo

1) O artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «dados pessoais», na aceção desta disposição, abrange um registo dos tempos de trabalho, como o que está em causa no processo principal, que comporta a indicação, para cada trabalhador, das horas de início e de termo do tempo de trabalho, bem como das correspondentes interrupções ou intervalos.

2) Os artigos 6.°, n.o 1, alíneas b) e c), e 7.°, alíneas c) e e), da Diretiva 95/46 devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que impõe ao empregador a obrigação de pôr à disposição da autoridade nacional com competência para a fiscalização das condições de trabalho o registo dos tempos de trabalho, a fim de permitir a sua consulta imediata, na medida em que essa obrigação seja necessária para o exercício, por essa autoridade, da sua missão de fiscalização da aplicação da legislação em matéria de condições de trabalho, nomeadamente, no que respeita ao tempo de trabalho.

3) Compete ao órgão jurisdicional de reenvio examinar a questão de saber se a obrigação, para o empregador, de disponibilizar à autoridade nacional com competência para a fiscalização das condições de trabalho o acesso ao registo dos tempos de trabalho, de forma a permitir a sua consulta imediata, pode ser considerada necessária para o exercício, por essa autoridade, da sua missão de fiscalização, contribuindo para uma aplicação mais eficaz da legislação em matéria de condições de trabalho, nomeadamente no que respeita ao tempo de trabalho, e, em caso de resposta afirmativa, se as sanções aplicadas para garantir a aplicação efetiva das exigências impostas pela Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, devem respeitar igualmente o princípio da proporcionalidade.

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de junho de 2014 — Pharmacontinente — Saúde e Higiene e o.

(Processo C‑683/13)

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Tratamento de dados pessoais — Diretiva 95/46/CE — Artigo 2.o — Conceito de ‘dados pessoais’ — Artigos 6.° e 7.° — Princípios relativos à qualidade dos dados e à legitimidade do tratamento de dados — Artigo 17.o — Segurança do tratamento — Tempo de trabalho dos trabalhadores — Registo dos tempos de trabalho — Acesso da autoridade nacional com competência para a fiscalização das condições de trabalho — Obrigação de o empregador pôr à disposição o registo dos tempos de trabalho de forma a permitir a sua consulta imediata»

1. Questões prejudiciais — Resposta que suscita nenhuma dúvida razoável — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Aplicação do artigo 99.o do Regulamento de Processo (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 99.o) (cf. n.os 9 a 11)

2. Aproximação das legislações — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — 44716 / Diretiva 95/46 — Âmbito de aplicação — Conceito de dados de caráter pessoal — Registo do tempo de trabalho que inclui a indicação, para cada trabalhador, das horas de início e de termo do tempo de trabalho, bem como das correspondentes interrupções ou intervalos — Inclusão [Diretiva 95/46 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 2.o, alínea a)] (cf. n.o 12)

3. Aproximação das legislações — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Diretiva 95/46 — Regulamentação nacional que impõe ao empregador a obrigação de disponibilizar à autoridade nacional competente em matéria de fiscalização das condições de trabalho um registo dos tempos de trabalho, a fim de permitir a sua consulta imediata — Admissibilidade — Requisito — Caráter necessário da referida obrigação [Diretiva 95/46 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 6.°, n.o 1, alíneas b) e c), e 7.°, alíneas c) e e)] (cf. n.o 12)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal do Trabalho da Covilhã — Interpretação dos artigos 2.°, alíneas a) e b), e 17.°, n.o 1, da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281, p. 31) — Conceito de dados pessoais — Dados incluídos num sistema de registo dos tempos de trabalho dos trabalhadores de uma sociedade.

Dispositivo

1) O artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «dados pessoais», na aceção desta disposição, abrange um registo dos tempos de trabalho, como o que está em causa no processo principal, que comporta a indicação, para cada trabalhador, das horas de início e de termo do tempo de trabalho, bem como das correspondentes interrupções ou intervalos.

2) Os artigos 6.°, n.o 1, alíneas b) e c), e 7.°, alíneas c) e e), da Diretiva 95/46 devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que impõe ao empregador a obrigação de pôr à disposição da autoridade nacional com competência para a fiscalização das condições de trabalho o registo dos tempos de trabalho, a fim de permitir a sua consulta imediata, na medida em que essa obrigação seja necessária para o exercício, por essa autoridade, da sua missão de fiscalização da aplicação da legislação em matéria de condições de trabalho, nomeadamente, no que respeita ao tempo de trabalho.