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1.

Recurso de anulação — Interesse em agir — Recurso interposto por um recorrente que não é destinatário do ato impugnado — Admissibilidade — Requisito — Ato que produz efeitos jurídicos obrigatórios para o recorrente — Decisão da Comissão que altera a autorização condicional de introdução no mercado de uma vacina contra a COVID‑19 — Ato que não altera a situação jurídica do recorrente — Falta de interesse em agir (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 20‑24, 29, 30)
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 17 de setembro de 2021 — Firearms United Network e o./Comissão

(Processo T‑187/21 R)

«Medidas provisórias — REACH — Alteração do anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 — Restrição relativa ao chumbo e seus compostos — Utilização de chumbos de caça — Proteção das zonas húmidas — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência»

1. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias — Ponderação de todos os interesses em causa (Artigo 256.o, n.o 1, 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o) (cf. n.os 8, 10, 11)

2. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova (Artigos 256.°, n.o 1, 278.° e 279.° TFUE) (cf. n.o 14)

3. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Necessidade de alegação do risco de sofrer esse prejuízo a título pessoal (Artigos 278.° e 279.° TFUE) (cf. n.os 20, 22)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.° e 279.° TFUE e destinado a obter a suspensão da execução do Regulamento (UE) 2021/57 da Comissão, de 25 de janeiro de 2021, que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), no que respeita ao chumbo contido nos projéteis para armas de fogo utilizados em zonas húmidas ou na sua proximidade (JO 2021, L 24, p. 19).

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 4 de fevereiro de 2022 — ultra air/EUIPO — Donaldson Filtration Deutschland (ultrafilter international)

(Processo T‑67/21)

«Marca da União Europeia — Processos de declaração de nulidade e de extinção — Marca nominativa da União Europeia ultrafilter international — Requerimento de transformação em pedido de marca nacional — Processo de extinção desprovido de objeto — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Pedido de extinção — Interesse em agir — Nulidade da marca impugnada — Falta de interesse na tramitação do processo de extinção — Transformação em pedido de marca nacional — Falta de incidência

[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 58.°, n.o 1, alínea a), 62.°, n.os 1 e 2, 67.°, 139.°, n.os 1 a 3, e 140.°, n.o 4]

(cf. n.os 42‑46, 51‑54)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 5 de novembro de 2020 (processo R 271/2020 2), relativa a um processo de extinção entre a ultra air e a Donaldson Filtration Deutschland.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do Tribunal Geral (Décima Secção Alargada) de 8 de junho de 2021 — Price/Conselho

(Processo T‑231/20)

«Recurso de anulação — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Acordo sobre a saída do Reino Unido da União e da Euratom — Decisão do Conselho relativa à celebração do acordo sobre a saída — Nacionais do Reino Unido — Perda da cidadania da União — Falta de afetação individual — Ato não regulamentar — Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação individual por um ato de caráter geral — Requisitos — Decisão do Conselho que aprova a celebração do acordo que fixa os termos da saída do Reino Unido da União — Recurso interposto por nacionais do Reino Unido — Perda da cidadania da União e dos direitos que lhe são inerentes — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade [Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Decisão (UE) 2020/135 do Conselho] (cf. n.os 34, 36‑40, 44‑51)

2. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Conceito de ato regulamentar na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Decisão do Conselho que aprova a celebração do acordo que fixa os termos da saída do Reino Unido da União — Exclusão [Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Decisão (UE) 2020/135 do Conselho] (cf. n.os 52, 54, 55, 57, 58, 65‑77)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação parcial, por um lado, do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO 2020, L 29, p. 7) e, por outro, da Decisão (UE) 2020/135 do Conselho, de 30 de janeiro de 2020, relativa à celebração do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO 2020, L 29, p. 1).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Não há que decidir sobre o pedido de intervenção da Comissão Europeia.

3) David Price é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias, com exceção das relativas ao pedido de intervenção.
2.

Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Petição inicial — Requisitos formais — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Repetição, total ou parcial, dos argumentos já invocados no Instituto — Admissibilidade (Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 21.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o; Regulamento 2017/1001 do Conselho e do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 72.o) (cf. n.o 30)
Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 11 de fevereiro de 2021 — Fryč/Comissão

(Processo T‑92/20)

« Responsabilidade extracontratual — Auxílios de Estado — Regulamentos de isenção por categoria — Programa de auxílios concedidos pelas autoridades checas a favor de certas empresas — Decisão da Comissão que aprova o referido programa — Recurso de anulação a que foi negado provimento por ser extemporâneo — Dano alegadamente causado por atos da Comissão e das jurisdições da União — Prescrição — Ação, em parte, manifestamente inadmissível — Nexo de causalidade — Ação, em parte, manifestamente improcedente »

1. Ação de indemnização — Prazo de prescrição — Início da contagem — Responsabilidade devido a um ato normativo — Data do surgimento dos efeitos prejudiciais do ato (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 46.o) (cf. n.o 18)

2. Ação de indemnização — Prazo de prescrição — Interrupção — Requisitos Apresentação de uma petição perante o juiz da União ou apresentação do de um pedido prévio dirigido à instituição competente — Conceito de pedido para este efeito — Pedido de anulação — Exclusão (Artigo 340.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 46.o) (cf. n.o 22)

3. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Nexo de causalidade — Ónus da prova (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.o 30)

4. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Falta de um dos requisitos — Improcedência total da ação de indemnização (Artigo 340.o,segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 28, 31)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação dos danos alegadamente sofridos pelo demandante na sequência, em primeiro lugar, da adoção do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.° e 88.° do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (JO 2008, L 214, p. 3), em segundo lugar, da adoção pela Comissão da Decisão de 3 de dezembro de 2007 e a não publicação da referida decisão, em terceiro lugar, de falhas no tratamento pela Comissão das denúncias apresentadas pelo demandante entre 2016 e 2018 e, em quarto lugar, do Despacho de 5 de setembro de 2019, Fryč/Comissão (C‑230/19 P, não publicado, EU:C:2019:685), e do Despacho de 15 de janeiro de 2019, Fryč/Comissão (T‑513/18, não publicado, EU:T:2019:22).

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.

2) Não há que decidir sobre o pedido de intervenção da República Checa.

3) Petr Fryč é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, com exceção das relativas ao pedido de intervenção.
8.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Condições em que podem ser decretadas — Ponderação de todos os interesses em causa — Suspensão da execução da decisão do Parlamento que recusou a proposta de um proponente no âmbito de um concurso público — Preponderância do interesse do proponente requerente de reservar‑se a possibilidade de lhe ser adjudicado o contrato em causa em termos do interesse do Parlamento em assegurar a continuidade dos serviços (Artigo 278.o TFUE) (cf. n.os 77, 83, 84)
Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 10 de setembro de 2021 — Kühne/Parlamento

(Processo T‑691/20)

«Recurso de anulação — Função Pública — Funcionários — Regime de mobilidade — Pedido relativo à obrigação de mobilidade — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade»

1. Recursos de funcionários — Recurso interposto da decisão de indeferimento da reclamação — Admissibilidade — Obrigação de se pronunciar sobre os pedidos dirigidos contra a decisão de indeferimento da reclamação — Pedidos desprovidos de conteúdo autónomo ou decisão puramente confirmativa — Inexistência (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.os 21, 22)

2. Recursos de funcionários — Ato lesivo — Conceito — Nota da administração que informa o interessado da sua intenção de proceder, no futuro, à sua reafetação — Exclusão (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.°, n.o 2, e 91.°, n.o 1) (cf. n.os 25‑28, 33‑35, 38)

Objeto

Pedido com base no artigo 270.o TFUE e destinado a obter a anulação do ofício do Parlamento de 17 de abril de 2020, completado em 21 de abril seguinte, que indefere o pedido da recorrente relativo à aplicação das regras de mobilidade.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.
3.

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação individual par um ato de caráter geral — Requisitos — Regulamento da Comissão que instaura a retirada temporária das preferências comerciais aplicáveis a certos produtos originários do Camboja em razão de violações graves e sistemáticas dos direitos do homem — Recurso de uma associação nacional que representa os interesses das indústrias em questão — Associação nacional que participou no procedimento administrativo enquanto parte terceira — Característica insuficiente para reconhecer legitimidade processual (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 19.o, n.o 7; Regulamento n.o 1083/2013 da Comissão, artigo 7.o, n.o 1) (cf. n.os 45, 54‑59)
2.

Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Reforma de uma decisão do Instituto — Apreciação à luz das competências conferidas à Câmara de Recurso (Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 66.°, n.o 1, 71.°, n.o 1, e 72.°, n.o 3) (cf.n.os 15‑17)
1.

Desenhos ou modelos comunitários — Renúncia e declaração de nulidade — Pedido de declaração de nulidade baseado na existência de um desenho ou modelo anterior — Desenhos ou modelos anteriores invocados posteriormente ao depósito do pedido de declaração de nulidade — Exclusão [Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 52.°, n.o 2, e 63.°, n.o 2; Regulamento n.o 2245/2002 da Comissão, artigo 28.o, n.o 1, alínea b), i) v) e vi)] (cf. n.os 30‑32)
1.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição do titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre os produtos ou serviços em causa — Critérios de apreciação (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1) (cf. n.os 28, 30, 42, 43)
1.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.o 1, 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o) (cf. n.os 32‑35)
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de novembro de 2020 — NG e o./Parlamento e Conselho

(Processo T‑646/20 R)

«Pedido de medidas provisórias — Regulamento (CE) n.o 561/2006 — Ausência de afetação individual ou direta — Inadmissibilidade do recurso — Inadmissibilidade»

1. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ordem de apreciação e modo de verificação — Poderes de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o) (cf. n.os 9 a 12)

2. Processo de medidas provisórias — Requisitos de admissibilidade — Admissibilidade prima facie do recurso principal — Exame sumário do recurso principal pelo juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.o 1, 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 1) (cf. n.os 16 e 18)

3. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Conceito de ato regulamentar na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Todos os atos de alcance geral, exceto os atos legislativos (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.o 24)

4. Atos das instituições — Natureza jurídica — Atos legislativos e atos regulamentares — Critérios de distinção — Processo legislativo (Artigos 289.°, n.os 1 e 3, e 294.° TFUE) (cf. n.os 25 e 26)

5. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação individual por um ato de caráter geral — Requisitos (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 31 a 33)

6. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação individual — Critérios — Regulamento relativo aos requisitos mínimos em matéria de tempos máximos de condução diária e semanal, à duração mínima das pausas e dos períodos de repouso diário e semanal — Recurso interposto por motoristas profissionais e por sociedades transportadoras — Inexistência de afetação individual — Inadmissibilidade (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento 2020/1054 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.os 39 a 43)

7. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Recurso interposto por uma associação profissional de defesa e representação dos seus membros — Admissibilidade — Requisitos (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.o 44)

Objeto

Recurso interposto nos termos dos artigos 278.° e 279.° TFUE tendo por objeto a suspensão da execução do Regulamento (UE) 2020/1054 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 no que diz respeito aos requisitos mínimos em matéria de tempos máximos de condução diária e semanal, à duração mínima das pausas e dos períodos de repouso diário e semanal e o Regulamento (UE) n.o 165/2014 no que diz respeito ao posicionamento por meio de tacógrafos (JO 2020, L 249, p. 1).

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
35

Por outro lado, importa julgar improcedente o argumento dos recorrentes de que o regulamento impugnado não foi efetivamente alterado no decurso da fase de objeções do Parlamento e do Conselho. Com efeito, o facto de o ato inicial, a saber, o regulamento impugnado, não ter sido alterado não modifica a respetiva natureza. Por conseguinte, a falta de alteração não permite ao Tribunal Geral considerar que o regulamento impugnado — o único ato que, na perspetiva da jurisprudência acima referida no n.o 20, pode ser apreciado pelo juiz da União no âmbito do recurso de anulação — corresponde ao ato definitivo adotado e vigente a partir do termo do processo legislativo previsto no artigo 16.o, n.o 5, do Regulamento n.o 347/2013, em aplicação do disposto no artigo 290.o TFUE.
85

No que diz respeito à participação ativa do Reino do Camboja no procedimento de inquérito, é pacífico que o Reino do Camboja interveio no processo que conduziu à adoção do regulamento impugnado. Com efeito, no considerando 19 do regulamento impugnado, a Comissão refere as observações apresentadas pelo Governo do Camboja enquanto parte interessada. Outras referências à participação ativa do Reino do Camboja ou do Governo do Camboja no inquérito realizado pela Comissão são recordadas nos considerandos 34, 41, 52, 72 e 73 do regulamento impugnado.
3)

Hilary Elizabeth Walker, Jennifer Ann Cording, Douglas Edward Watson, Christopher David Randolph e Michael Charles Strawson suportarão as suas próprias despesas, bem com as efetuadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias no Tribunal Geral, com exceção das relativas aos pedidos de intervenção.
46

Com efeito, por um lado, relativamente às obrigações previstas no artigo 9.o da Diretiva 2009/73, conforme alterada, os Estados‑Membros têm a possibilidade de, ao abrigo do novo primeiro parágrafo do n.o 8 e do n.o 9 desse artigo 9.o, conforme aditados pela diretiva impugnada, decidir não aplicar a obrigação de separação das redes de transporte e dos operadores de redes de transporte, conforme previsto no n.o 1 do referido artigo 9.o Em especial, «podem» tomar essa decisão relativamente à parte da rede de transporte de gás que liga um Estado‑Membro a um país terceiro e se situe entre a fronteira desse Estado‑Membro e o primeiro ponto de ligação com a rede desse Estado‑Membro, por um lado, se, em 23 de maio de 2019, a rede de transporte pertencia a uma empresa verticalmente integrada e, por outro, se, em 23 de maio de 2019, a rede de transporte pertencia a uma empresa verticalmente integrada e existiam disposições que garantiam uma maior independência efetiva do operador da rede de transporte do que as disposições do capítulo IV da Diretiva 2009/73. Do mesmo modo, por força do artigo 14.o, n.o 1, dessa mesma diretiva, na redação introduzida pela diretiva impugnada, os Estados‑Membros podem decidir não aplicar o disposto no artigo 9.o, n.o 1, dessa diretiva e, mediante proposta do proprietário da rede de transporte em causa e com a aprovação da Comissão, designar um operador de rede independente.
11

O artigo 2.o do Regulamento 2018/1724 prevê o seguinte: «1. A Comissão e os Estados‑Membros criam uma plataforma digital única (a “plataforma”) nos termos do presente regulamento. A plataforma consiste numa interface comum do utilizador gerida pela Comissão (“interface comum do utilizador”), integrada no portal “A sua Europa”, e permite aceder às páginas Web relevantes, da União e nacionais. 2. A plataforma permite aceder a: a) Informações sobre os direitos, as obrigações e as regras estabelecidos no direito da União e no direito nacional que são aplicáveis aos utilizadores que exerçam ou pretendam exercer os seus direitos decorrentes do direito da União no âmbito do mercado interno nos domínios enumerados no anexo I; b) Informações sobre os procedimentos em linha e fora de linha e hiperligações para os procedimentos em linha, incluindo os procedimentos abrangidos pelo anexo II, estabelecidos a nível da União ou a nível nacional a fim de permitir que os utilizadores exerçam os direitos e cumpram as obrigações e as regras do mercado interno nos domínios enumerados no anexo I; c) Informações sobre, e hiperligações para, os serviços de assistência e de resolução de problemas enumerados no anexo III ou referidos no artigo 7.o a que os cidadãos e as empresas podem recorrer se tiverem dúvidas ou problemas relacionados com os direitos, as obrigações, as regras ou os procedimentos referidos nas alíneas a) e b) do presente número.»
5.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Apreciação do caráter distintivo — Critérios — Perceção da marca pelo público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 27, 28)
Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 4 de maio de 2021 — Asoliva e Anierac/Comissão

(Processo T‑822/19)

«Recurso de anulação — Agricultura — Classificação numa das três categorias de azeite virgem — Medidas de execução — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos regulamentares que necessitam de medidas de execução — Conceito — Critérios de apreciação (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 26‑35)

2. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos regulamentares que necessitam de medidas de execução — Conceito — Regulamento da Comissão relativo à verificação, por júris aprovados, da classificação de um azeite adotada pela empresa interessada — Inclusão (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 2568/91 da Comissão, conforme alterado pelo Regulamento 2019/1604, artigo 2.o, n.o 2, terceiro parágrafo) (cf. n.os 39, 43, 44, 49)

3. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação individual — Critérios — Regulamento da Comissão relativo à verificação, por júris aprovados, da classificação de um azeite adotada pela empresa interessada — Recurso de associações que representam empresas de acondicionamento e exportação de azeite — Inexistência de afetação individual — Inadmissibilidade (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 2568/91 da Comissão, conforme alterado pelo Regulamento 2019/1604, artigo 2.o, n.o 2, terceiro parágrafo) (cf. n.os 54‑56, 58, 59, 61, 63)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação do artigo 1.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2019/1604 da Comissão, de 27 de setembro de 2019, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2568/91 relativo às características dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona, bem como os métodos de análise relacionados (JO 2019, L 250, p. 14).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.
3.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 26, 29, 31, 32, 35)