Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Direito comunitário - Princípios - Direitos da defesa - Respeito no âmbito dos processos administrativos

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 14.°)

2. Direito comunitário - Princípios - Direitos fundamentais - Direito das pessoas singulares à inviolabilidade do domicílio - Inaplicabilidade às empresas - Protecção face às intervenções arbitrárias ou desproporcionadas do poder público

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 14.°)

3. Concorrência - Processo administrativo - Poderes da Comissão para proceder a diligências de intrução - Alcance - Acesso às instalações das empresas - Limites - Indicação do objecto e da finalidade das diligências de instrução

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 14.°)

4. Concorrência - Processo administrativo - Poderes da Comissão para proceder a diligências de instrução - Limites - Situações que necessitam da assistência das autoridades nacionais

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 14.°)

5. Concorrência - Processo administrativo - Poderes da Comissão para proceder a diligências de instrução - Assistência das autoridades nacionais - Definição das modalidades processuais pelo direito nacional - Fiscalização das autoridades nacionais - Limites

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 14.°, n.° 6)

6. Actos das instituições - Decisão - Validade - Apreciação independentemente de eventuais irregularidades na sua execução

7. Actos das instituições - Validade - Apreciação apenas em função do direito comunitário

8. Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão que ordena a realização de diligências de instrução em aplicação do n.° 3 do artigo 14.° do Regulamento n.° 17

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 14.°, n.° 3)

9. Concorrência - Processo administrativo - Decisão que ordena diligências de instrução - Adopção com base em habilitação - Legalidade

(Tratado de fusão, artigo 17.°; Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 14.°, n.° 3)

10. Adesão de novos Estados-membros às Comunidades - Espanha - Concorrência - Inexistência de derrogação - Aplicabilidade imediata da regulamentação comunitária - Limitação do poder de investigação da Comissão aos comportamentos posteriores à adesão - Inexistência

(Acto de Adesão de Espanha, artigo 2.°, n.° 2; Regulamento n.° 17 do Conselho)

Sumário

1. O respeito dos direitos da defesa, enquanto princípio de carácter fundamental, deve ser assegurado não só nos processos administrativos susceptíveis de dar lugar a sanções, mas também em procedimentos de investigação prévia, como as diligências de instrução previstas no artigo 14.° do Regulamento n.° 17, que podem ser determinantes para a constituição de provas do carácter ilegal de comportamentos de empresas susceptíveis de implicar a responsabilidade destas.

2. Embora o reconhecimento de um direito fundamental à inviolabilidade do domicílio no que respeita ao domicílio privado das pessoas singulares se imponha na ordem jurídica comunitária como princípio comum aos direitos dos Estados-membros, o mesmo não acontece relativamente às empresas, pois os sistemas jurídicos dos Estados-membros apresentam divergências assinaláveis quanto à natureza e grau de protecção das instalações comerciais face às intervenções das autoridades públicas. Além disso, não se pode tirar uma conclusão diferente do artigo 8.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

Não deixa de ser certo que, em todos os sistemas jurídicos dos Estados-membros, as intervenções do poder público na esfera da actividade privada de qualquer pessoa, singular ou colectiva, devem ter uma base legal e justificar-se pelas razões previstas na lei e esses sistemas prevêem, em consequência, embora com modalidades diferentes, uma protecção face a intervenções arbitrárias ou desproporcionadas. A exigência desta protecção deve, portanto, ser reconhecida como um princípio geral do direito comunitário.

3. Resulta tanto da finalidade do Regulamento n.° 17 como da enumeração, pelo seu artigo 14.°, dos poderes de que estão investidos os agentes da Comissão, que as diligências de instrução podem ter um alcance muito amplo.

A este respeito, o direito de acesso a todas as instalações, terrenos e meios de transporte das empresas tem especial importância, na medida em que deve permitir à Comissão recolher as provas das infracções às regras de concorrência nos locais onde elas se encontram normalmente, isto é, nas instalações comerciais das empresas.

Esse direito de acesso ficaria desprovido de utilidade se os agentes da Comissão tivessem de se limitar a pedir a apresentação de documentos ou de processos que eles estivessem em condições de identificar previamente de modo preciso. Implica, pelo contrário, a faculdade de procurar elementos de informação diversos que ainda não são conhecidos ou totalmente identificados. Sem essa faculdade, seria impossível à Comissão recolher os elementos de informação necessários à instrução caso se deparasse com uma recusa de colaboração ou ainda com uma atitude de obstrução por parte das empresas em causa.

O exercício de amplos poderes de investigação de que dispõe a Comissão aquando das diligências de instrução está, no entanto, sujeito a condições susceptíveis de garantir o respeito dos direitos das empresas. A este propósito, a obrigação da Comissão de indicar o objecto e a finalidade de uma diligência constitui uma exigência fundamental não apenas para evidenciar o carácter justificado da intervenção prevista no interior das empresas em causa, mas também para que estas fiquem em condições de compreender o alcance do seu dever de colaboração, preservando ao mesmo tempo os seus direitos de defesa.

4. Na hipótese de diligências de instrução realizadas com a colaboração das empresas em questão por força de uma obrigação decorrente de uma decisão de diligências de instrução, os agentes da Comissão têm, entre outras, a faculdade de exigir a apresentação dos documentos que pretendem, de entrar nos locais que designarem, e de que lhes seja mostrado o conteúdo dos móveis que indicarem. Em contrapartida, não podem forçar o acesso a instalações ou a móveis ou obrigar o pessoal da empresa a facultar-lhes esse acesso, nem efectuar buscas sem autorização dos responsáveis da empresa, autorização essa que, eventualmente, pode ser dada implicitamente, nomeadamente pela assistência prestada aos agentes da Comissão.

Pelo contrário, quando a Comissão encontra oposição das empresas em causa, os seus agentes podem, nos termos do n.° 6 do artigo 14.° do Regulamento n.° 17, procurar, sem a colaboração das empresas, todos os elementos de informação necessários para as diligências de instrução, com a colaboração das autoridades nacionais, que estão obrigadas a fornecer-lhes a assistência necessária ao cumprimento da sua missão. Embora essa assistência só seja exigida quando a empresa manifeste a sua oposição, deve acrescentar-se que ela pode igualmente ser solicitada a título preventivo, a fim de ultrapassar a eventual oposição da empresa.

5. Decorre do n.° 6 do artigo 14.° do Regulamento n.° 17 que cabe a cada Estado-membro regular as condições em que é prestada a assistência das autoridades nacionais aos agentes da Comissão. A este propósito, os Estados-membros estão obrigados a assegurar a eficácia da acção da Comissão respeitando simultaneamente os princípios gerais do direito comunitário. Dentro desses limites, é o direito nacional que define as modalidades processuais adequadas para garantir o respeito dos direitos das empresas.

Estas regras processuais nacionais devem ser respeitadas pela Comissão, que deve, além disso, velar para que a autoridade competente nos termos do direito nacional disponha de todos os elementos necessários para lhe permitir exercer a fiscalização que lhe compete.

Essa autoridade - seja ela judicial ou não - não pode, nessa ocasião, susbstituir pela sua própria apreciação a apreciação da Comissão quanto ao carácter necessário das diligências de instrução ordenadas, já que as apreciações de facto e de direito feitas pela Comissão estão apenas sujeitas à fiscalização de legalidade do Tribunal de Justiça. Em contrapartida, cabe nos poderes da autoridade nacional examinar, após ter comprovado a autenticidade da decisão de diligencias de instrução, se as medidas coercivas previstas não são arbitrárias ou excessivas em relação ao objecto da instrução e velar pelo respeito das normas do direito nacional na aplicação dessas medidas.

6. A validade de uma decisão não pode ser afectada por actos posteriores à sua adopção, de modo que eventuais irregularidades cometidas aquando da sua execução são irrelevantes quando se trata de apreciar a sua validade.

7. A validade dos actos adoptados pelas instituições só pode ser apreciada em função do direito comunitário; por isso, a alegação de violações dos direitos fundamentais, tais como estão formulados na Constituição de um Estado-membro, ou dos princípios de uma estrutura constitucional nacional não pode afectar a validade de um acto comunitário ou o seu efeito no território desse Estado.

8. O n.° 3 do artigo 14.° do Regulamento n.° 17 define os elementos essenciais da fundamentação da decisão que ordena uma diligência de instrução. A exigência de que a Comissão indique o objecto e a finalidade desta constitui uma garantia fundamental dos direitos de defesa das empresas em causa. Daqui decorre que o alcance do dever de fundamentar as decisões que ordenam diligências de instrução não pode ser restringido em função de considerações relativas à eficácia da investigação. A este respeito, embora sendo certo que a Comissão não está obrigada a comunicar ao destinatário de uma tal decisão todas as informações de que dispõe quanto a presumíveis infracções, como a delimitação precisa do mercado em questão ou o período durante o qual as infracções teriam sido cometidas, nem a proceder a uma qualificação jurídica rigorosa dessas infracções, ela deve, em contrapartida, indicar claramente as presunções que pretende comprovar.

9. Não viola o princípio da colegialidade inscrito no artigo 17.° do Tratado de Fusão a decisão pela qual a Comissão habilita o seu membro encarregado das questões de concorrência a tomar, em nome e sob a responsabilidade da Comissão, decisões nos termos do n.° 3 do artigo 14.° do Regulamento n.° 17.

10. Não tendo o Acto de Adesão do Reino de Espanha previsto qualquer derrogação no que respeita ao Regulamento n.° 17, este era aplicável no novo Estado-membro a partir da adesão, por força da regra geral consagrada no artigo 2.° do referido acto. Por conseguinte, as empresas estabelecidas em Espanha podiam estar sujeitas a diligências de instrução a partir de 1 de Janeiro de 1986.

O objecto das diligências de instrução efectuadas pela Comissão após esta data junto das empresas estabelecidas nos novos Estados-membros só pode ser limitado em função do âmbito de aplicação das regras comunitárias de concorrência. Nenhuma disposição limita a este respeito a competência de investigação da Comissão apenas aos comportamentos posteriores à adesão.