ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Despacho do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — GM e o./Comissão

(Processo T-539/16) (1)

(«Função pública - Funcionários - Reforma do Estatuto - Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 - Lugares-tipo - Regras transitórias relativas à integração nos lugares-tipo - Artigo 31.o do anexo XIII do Estatuto - Assistentes em transição - Promoção ao abrigo do artigo 45.o do Estatuto autorizada apenas na evolução de carreira correspondente ao lugar-tipo ocupado - Exclusão dos funcionários AST 9 do processo de promoção - Inexistência de ato lesivo - Ato confirmativo - Litispendência - Inadmissibilidade manifesta - Artigo 129.o do Regulamento de Processo - Exceção de inadmissibilidade - Artigo 130.o do Regulamento de Processo»)

(2019/C 65/41)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: GM, GN, GO e GP (representantes: T. Bontinck e A. Guillerme, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente J. Currall e G. Gattinara, depois C. Berardis-Kayser e G. Gattinara e, por fim, G. Berscheid e G. Gattinara, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação das decisões da Comissão pelas quais a autoridade investida do poder de nomeação desta instituição integrou os recorrentes no lugar-tipo «assistente em transição», com a consequência da perda, com efeitos a 1 de janeiro de 2014, da elegibilidade para promoção ao grau superior.

Dispositivo

1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

2) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e é condenada a suportar metade das despesas efetuadas por GM, GN, GO e GP.

3) GM, GN, GO e GP suportarão metade das suas próprias despesas.

4) O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas relativas aos respetivos pedidos de intervenção.

(1) JO C 96, de 23.3.2015 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-16/15 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).
Despacho do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2019 — Miserini Johansson/BEI

(Processo T-870/16) (1)

(«Função Pública - Pessoal do BEI - Ausência prolongada ou repetida por doença ou acidente não profissionais - Remuneração reduzida após doze meses de ausência - Artigo 33.o do Regulamento de pessoal do BEI - Procedimento de reconhecimento da origem profissional da doença»)

(2019/C 139/53)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Virna Miserini Johansson (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: A. Senes, advogado)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento (representantes: T. Gilliams, G. Faedo e K. Carr, agentes, assistidos por J. Currall e B. Wägenbaur, advogados)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 270.o TFUE e no artigo 50.o-A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e destinado, a título principal, à anulação da Decisão do BEI de 25 de janeiro de 2016 e à reparação dos danos patrimonial e não patrimonial associados a essa decisão e, a título subsidiário, apenas à reparação dos danos patrimonial e não patrimonial pedidos a título principal, bem como ao reembolso das despesas associadas a problemas de saúde desenvolvidos em razão do stress intenso sofrido pela recorrente e que não foram reembolsados pelo regime de proteção na doença do BEI.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Virna Miserini Johansson é condenada nas despesas.

(1) JO C 86, de 20.3.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 182/21

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 22 de março de 2018 — Valencia Club de Fútbol/Comissão

(Processo T-732/16 R)

(«Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Auxílios concedidos pela Espanha a favor de certos clubes de futebol profissionais - Aval público concedido por uma entidade pública - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno - Pedido de suspensão de execução - Inexistência de urgência»)

(2018/C 182/24)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Valencia Club de Fútbol, SAD. (Valência, Espanha) (representantes: J. García-Gallardo Gil-Fournier e A. Guerrero Righetto, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Luengo, B. Stromsky e P. Němečková, agentes)

Interveniente em apoio do recorrente: Reino de Espanha (Representante: A. Gavela Llopis, agente)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado à suspensão da execução da Decisão (UE) 2017/365 da Comissão, de 4 de julho de 2016, relativa a auxílios estatais SA.36387 (2013/C) (ex 2013/NN) (ex 2013/CP) concedidos pela Espanha ao Valencia Club de Fútbol, ao Hércules Club de Fútbol, SAD, e ao Elche Club de Fútbol, SAD (JO 2017, L 55, p. 12).

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2) O despacho de 10 de novembro de 2016, Valencia Club de Fútbol/Comissão (T-732/16 R) é revogado.
Processo T-590/16: Despacho do Tribunal Geral de 8 de junho de 2018 — Spychalski/Comissão («Função pública — Recrutamento — Anúncio de concurso — Concurso geral EPSO/AD 177/10-ECO2013 — Avaliação da língua principal — Decisão de não incluir o nome do recorrente na lista de reserva — Incompetência manifesta — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)

Despacho do Tribunal Geral de 8 de junho de 2018 — Spychalski/Comissão

(Processo T-590/16) ( 1 )

«(«Função pública — Recrutamento — Anúncio de concurso — Concurso geral EPSO/AD 177/10-ECO2013 — Avaliação da língua principal — Decisão de não incluir o nome do recorrente na lista de reserva — Incompetência manifesta — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)»

Partes

Recorrente: Michał Spychalski (Varsóvia, Polónia) (representante: A. Żołyniak, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann e G. Gattinara, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da decisão do júri do concurso EPSO/AD 177/10-ECO2013, organizado pelo Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO), de não incluir o nome do recorrente na lista de reserva e, por outro, a ordenar a autoridade investida do poder de nomeação a completar a lista de reserva elaborada com base no concurso geral em causa com o nome do recorrente, sob reserva de fazer coincidir o prazo de validade dessa inclusão com o da lista de reserva.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso, em parte como manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico e em parte devido à incompetência manifesta do Tribunal Geral para conhecer do recurso.

2) Michał Spychalski é condenado nas suas próprias despesas e nas despesas da Comissão Europeia.

( 1 ) JO C 383, de 17.10.2016 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-20/16 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 52/28

Despacho do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2017 — Durazzo/SEAE

(Processo T-559/16) (1)

(«Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção de 2014 - Atos não lesivos - Inadmissibilidade manifesta - Decisão de não promover o recorrente - Artigo 43.o e artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto - Exame comparativo dos méritos - Tomada em consideração dos relatórios de notação com vista à promoção - Apreciações exclusivamente literais - Inexistência de método que permita a comparabilidade dos relatórios de notação com vista à promoção - Recurso manifestamente procedente»)

(2018/C 052/40)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Giacomo Durazzo (Bruxelas, Bélgica) (representantes: N. de Montigny e J.-N. Louis, advogados)

Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) (representantes: inicialmente S. Marquardt e M. Silva, depois S. Marquardt, agentes, assistido por M. Troncoso Ferrer, F.-M. Hislaire e S. Moya Izquierdo, advogados)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação de três atos do SEAE, a saber, em primeiro lugar, a proposta de promoção, de 11 de julho de 2014, na medida em que respeita ao grau AD 13, em segundo lugar, a decisão de 29 de outubro de 2014 de não promover o recorrente ao grau AD 13 a título do exercício de promoção de 2014, e, em terceiro lugar, a decisão de 28 de maio de 2015 que indeferiu a reclamação apresentada contra essa recusa de promoção.

Dispositivo

1) A decisão do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), de 29 de outubro de 2014, de não promover Giacomo Durazzo ao grau AD 13 a título do exercício de promoção de 2014, é anulada.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) O SEAE é condenado nas despesas.

(1) JO C 302, de 14.9.2015 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia com o número F-101/15 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 104/42

Despacho do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2018 — QF/Comissão

(Processo T-846/16) (1)

(«Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Auxílio concedido pelas autoridades espanholas a determinados clubes de futebol profissional - Taxa de imposto preferencial aplicada no âmbito do imposto sobre as sociedades - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno - Falta de interesse em agir - Inadmissibilidade manifesta»)

(2018/C 104/54)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: QF (representantes: L. Ruiz Ezquerra, R. Oncina Borrego, I. Sobrepera Millet e A. Hernández Pardo, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Luengo, B. Stromsky e P. Němečková, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão C(2016) 4046 final da Comissão, de 4 de julho de 2016, relativa ao auxílio de Estado SA.29769 (2013/C) (ex 2013/NN) concedido por Espanha a determinados clubes de futebol.

Dispositivo

1) O pedido de não conhecimento do mérito da causa é indeferido.

2) O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

3) Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pelo Reino de Espanha e pelo Fútbol Club Barcelona.

4) A QF é condenada nas despesas.

5) A QF, a Comissão Europeia, o Reino de Espanha e o Fútbol Club Barcelona suportarão as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.

(1) JO C 53 de 20.2.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 392/40

Despacho do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2017 — Barnett e o./CESE

(Processo T-158/16 P) (1)

(2017/C 392/51)

Língua do processo: francês

O presidente da Secção dos recursos das decisões do Tribunal Geral ordenou o cancelamento do processo no registo.

(1) JO C 191, de 30.5.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 13/17

Despacho do Tribunal Geral de 9 de novembro de 2017 — Bowles/BCE

(Processo T-564/16) (1)

(«Função pública - Pessoal do BCE - Remuneração - Aumento de salário - Membros do Comité do Pessoal - Elegibilidade - Recurso de anulação - Não conhecimento do mérito - Ação de indemnização - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)

(2018/C 013/29)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Carlos Bowles (Frankfurt am Main, Alemanha) (representantes: inicialmente L. Levi e A. Tymen, depois L. Levi, advogados)

Recorrido: Banco Central Europeu (BCE) (representantes: F. Malfrère e E. Carlini, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Pedido, nos termos do artigo 270.o TFUE, que se destina, por um lado, à anulação da decisão de 24 de fevereiro de 2015, comunicada ao pessoal em 13 de março de 2015, através da qual o BCE recusou conceder ao recorrente, relativamente ao ano de 2015, um aumento adicional de salário, bem como à anulação da decisão de indeferimento do seu recurso especial de 9 de julho de 2015, e, por outro, à obtenção da reparação do prejuízo que o recorrente alegadamente sofreu.

Dispositivo

1) Não há que proferir decisão quanto aos pedidos de anulação.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante por ser manifestamente desprovido de fundamento jurídico.

3) Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 16, de 18.1.2016 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia com o número F-130/15 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 293/34

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 21 de julho de 2017 — Polónia/Comissão

(Processo T-883/16 R)

((«Processo de medidas provisórias - Mercado interno do gás natural - Diretiva 2009/73/CE - Pedido da Bundesnetzagentur de alteração das condições de derrogação das regras da União sobre a exploração do gasoduto OPAL - Decisão da Comissão que altera as condições de derrogação das regras da União - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência»))

(2017/C 293/41)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: República da Polónia (representantes: B. Majczyna, M. Kawnik e K. Rudzińska, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: O. Beynet e K. Herrmann, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: República da Lituânia (representantes: D. Kriaučiūnas e R. Krasuckaitė, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e R. Kanitz, agentes)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE destinado a obter a suspensão da execução da decisão C(2016) 6950 final da Comissão, de 28 de outubro de 2016, relativa à alteração das condições de derrogação do gasoduto OPAL às regras de acesso de terceiros e à regulamentação das tarifas aprovadas pela Diretiva 2003/55/CE.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2) O despacho de 23 de dezembro de 2016, Polónia/Comissão (T-883/16 R), é revogado.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 269/16

Despacho do Tribunal Geral de 13 de junho de 2017 — Uniwersytet Wrocławski/REA

(Processo T-137/16) (1)

(«Recurso de anulação - Petição inicial - Requisitos formais - Falta de representação por advogado - Inadmissibilidade manifesta»)

(2017/C 269/22)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Uniwersytet Wrocławski (Wrocław, Polónia) (representante: D. Dubis, advogado)

Recorrida: Agência de Execução para a Investigação (REA) (representantes: S. Payan-Lagrou e V. Canetti, agentes, assistidos por M. Le Berre e G. Materna, advogados)

Objeto

Por um lado, a anulação das decisões da REA, atuando em delegação da Comissão Europeia, que põem termo à convenção de subvenção Cossar (n.o 252908) e que obrigam a recorrente a reembolsar as quantias de 36 508,37 euros, de 58 031,38 euros e de 6 286,68 euros e a pagar uma indemnização no valor de 5 803,14 euros e, por outro lado, pedido de restituição pela REA das quantias correspondentes com juros calculados a contar da data do pagamento até ao dia da restituição.

Dispositivo

1) O recurso no processo T-137/16 é julgado manifestamente inadmissível.

2) A Uniwersytet Wrocławski suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Agência de Execução para a Investigação (REA).

(1) JO C 200, de 6.6.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 269/18

Despacho do Tribunal Geral de 26 de junho de 2017 — L’Oréal/EUIPO — Guinot (MASTER SHAPE)

(Processo T-180/16) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia MASTER SHAPE - Marca figurativa nacional anterior MASTERS COLORS PARIS - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico - Artigo 126.o do Regulamento de Processo»)

(2017/C 269/25)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: L’Oréal (Paris, França) (representantes: T. de Haan e P. Péters, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Hanf, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Guinot (Paris) (representante: A. Sion, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de fevereiro de 2016 (processo R 2907/2014-5), relativa a um processo de oposição entre a Guinot e a L’Oréal.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A L’Oréal é condenada nas despesas.

(1) JO C 222, de 20.6.2016.
2)

Carlo De Nicola suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) no presente processo.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 231/23

Despacho do Tribunal Geral de 17 de maio de 2017 — Piper Verlag/EUIPO (THE TRAVEL EPISODES)

(Processo T-164/16) (1)

((«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia THE TRAVEL EPISODES - Motivo absoluto de recusa - Pedido de reforma - Ato não suscetível de ser adotado pela Câmara de Recurso - Inobservância dos requisitos de forma - Inadmissibilidade»))

(2017/C 231/28)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Piper Verlag GmbH (Munique, Alemanha) (representante: F. Oster, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: H. Kunz, agente)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 15 de fevereiro de 2016 (processo R 1099/2015-4), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo THE TRAVEL EPISODES como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Piper Verlag GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 200 de 6.6.2016.
2)

O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) é condenado a suportar as suas próprias despesas e as da Asolo LTD e da Red Bull GmbH.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 144/47

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 10 de março de 2017 — Fertisac/ECHA

(Processo T-855/16 R)

(«Processo de medidas provisórias - REACH - Taxa devida pelo registo de uma substância - Redução concedida às micro, pequenas e médias empresas - Decisão que aplica um emolumento administrativo e uma taxa suplementar - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência»)

(2017/C 144/65)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Fertisac, SL (Atarfe, Espanha) (representante: advogado)

Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representantes: E. Maurage, J.-P. Trnka e M. Heikkilä, agentes, assistidos por C. Molyneux, advogado)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo dos artigos 278.o e 279.o TFUE com vista à suspensão da execução da Decisão SME (2016) 5150, de 15 de novembro de 2016, a qual conclui que a recorrente não podia beneficiar das reduções de taxa aplicáveis às médias empresas, e das faturas emitidas com base nessa decisão, a saber, as faturas n.o 10060160 e n.o 10060161 da ECHA, de 15 de novembro de 2016.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 112/38

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2017 — Vorarlberger Landes- und Hypothekenbank/CRU

(Processo T-645/16 R)

((«Medidas provisórias - Conselho Único de Resolução - Fundo Único de Resolução - Contribuições ex ante - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»))

(2017/C 112/53)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Vorarlberger Landes- und Hypothekenbank AG (Bregenz, Áustria) (Representante: G. Eisenberger, advogado)

Demandado: Conselho Único de Resolução (CUR) (Representantes: B. Meyring e S. Schelo, advogados)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.o TFUE e 279.o TFUE, destinado a obter a concessão de medidas provisórias com vista, por um lado, à suspensão da execução da decisão da sessão executiva do CUR (SRB/ES/SRF/2016/06), de 15 de abril de 2016, relativa às contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução relativas ao ano de 2016 e, por outro lado, à emissão de uma injunção dirigida ao CUR para que proceda ao reembolso das contribuições ex ante pagas pela demandante

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 462/24

Despacho do Tribunal Geral de 18 de outubro de 2016 — Laboratoire de la mer/EUIPO — Boehringer Ingelheim Pharma (RESPIMER)

(Processo T-109/16) (1)

((«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia RESPIMER - Marca nominativa da União Europeia anterior RESPIMAT - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Recurso manifestamente improcedente»))

(2016/C 462/31)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Laboratoire de la mer (Saint-Malo, França) (representante: S. Szilvasi, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Hanf, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Boehringer Ingelheim Pharma GmbH & Co. KG (Ingelheim, Alemanha)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 21 de janeiro de 2016 (processo R 3109/2014-5), relativa a uma processo de oposição entre a Boehringer Ingelheim Pharma e o Laboratoire de la mer.

Dispositivo

1) È negado provimento ao recurso.

2) O Laboratoire de la mer é condenado nas despesas.

(1) JO C 165, de 10.5.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 22/37

Despacho do Tribunal Geral de 24 de novembro de 2016 — ED/EUIPO

(Processo T-520/16) (1)

((«Função pública - Agente temporário - Teletrabalho - Pedido de prorrogação - Indeferimento - Recurso - Posterior reconhecimento de invalidez - Não conhecimento do mérito»))

(2017/C 022/51)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ED (Barcelona, Espanha) (representante: S. Pappas, agente)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Lukošiūtė, agente)

Objeto

Pedido de anulação, apresentado nos termos do artigo 270.o TFUE, da decisão do EUIPO de 15 de janeiro de 2014, de indeferimento do pedido da requerente, de 26 de setembro de 2013, para ser autorizada essencialmente a continuar o teletrabalho a partir de Barcelona (Espanha) até ao restabelecimento da sua saúde e da decisão do presidente do EUIPO de 3 de junho de 2014, relativo ao indeferimento da sua reclamação de 7 de fevereiro de 2014.

Dispositivo

1) Não há lugar ao conhecimento do mérito do presente recurso.

2) ED suportará um terço das suas próprias despesas.

3) O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportará as suas próprias despesas e dois terços das despesas efetuadas por ED.

(1) JO C 7 de 12. 1. 2015 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia, sob o número F-93/14 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).
C 295/33

Despacho do Tribunal Geral de 27 de junho de 2019 — Deutsche Edelstahlwerke/Comissão

(Processo T-319/15) (1)

(«Auxílios de Estado - Auxílios concedidos por certas disposições da lei alemã alterada relativamente a fontes de energia renováveis - Anulação pelo Tribunal de Justiça do ato impugnado - Litígio supervenientemente desprovido de objeto - Não conhecimento do mérito»)

(2019/C 295/42)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Deutsche Edelstahlwerke GmbH (Witten, Alemanha) (representantes: H. Janssenet e S. Altenschmidt, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente R. Sauer, em seguida T. Maxian Rusche e K. Herrmann, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE para a anulação da Decisão (UE) 2015/1585 da Comissão, de 25 de novembro de 2014, relativa ao regime de auxílio SA.33995 (2013/C) (ex 2013/NN) [concedido pela Alemanha para apoiar a eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e os grandes consumidores de energia] (JO 2015, L 250, p. 122).

Dispositivo

1) Não há lugar ao conhecimento do mérito do presente recurso.

2) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Deutsche Edelstahlwerke GmbH.

(1) JO C 302, de 14.9.2015.