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Sumário



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Acção de indemnização - Responsabilidade extracontratual - Acção contra o Banco Europeu de Investimento no quadro da adjudicação e da execução de empreitadas de obras públicas financiadas com recursos do Fundo Europeu de Desenvolvimento - Competência do Tribunal de Justiça

(Tratado CEE, artigos 178. e 215. , segundo parágrafo)

Sumário

Instituído pelo Tratado, o Banco Europeu de Investimento constitui um organismo comunitário destinado a contribuir para a realização dos objectivos da Comunidade.

Daí decorre que os actos ou omissões de que o Banco pode ser considerado responsável na aplicação de um contrato de financiamento que celebrou, no âmbito do financiamento de empreitadas de obras públicas com recursos do Fundo Europeu de Desenvolvimento, na qualidade de mandatário da Comunidade, são imputáveis a esta, em conformidade com os princípios gerais referidos no segundo parágrafo do artigo 215. do Tratado.

Seria, com efeito, contrário à intenção dos autores do Tratado que, quando actuasse por intermédio de um organismo comunitário instituído pelo Tratado e autorizado a agir em seu nome e por sua conta, a Comunidade se pudesse eximir às consequências das disposições conjugadas dos artigos 178. e 215. , segundo parágrafo, do Tratado, que pretendem atribuir competência exclusiva ao Tribunal para conhecer dos processos em que esteja em causa a responsabilidade extracontratual da Comunidade no seu conjunto.

Por conseguinte, o Tribunal é competente, em aplicação do artigo 178. do Tratado, para conhecer da acção de indemnização contra o Banco Europeu de Investimento que actuou na qualidade de mandatário da Comunidade no quadro da adjudicação e da execução de contratos financiados com recursos do Fundo Europeu de Desenvolvimento.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

21 de Fevereiro de 1990 ( *1 )

No processo C-74/88,

Comissão das Comunidades Europeias, representada pelos seus consultores jurídicos Antonino Abate e Thomas F. Cusack, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis, membro do seu Serviço Jurídico, Centro Wagner, Kirchberg,

autora,

contra

Reino da Bélgica, representado por Robert Hoebaer, director da administração do Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Comércio Exterior e da Cooperação para o Desenvolvimento, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo na embaixada da Bélgica, 4, rue des Girondins,

demandado,

que tem como objecto declarar verificado que o Reino da Bélgica ao não se conformar com a decisão da Comissão de 30 de Novembro de 1983 relativa a um auxílio do Governo belga a favor de um fabricante de fibras sintéticas, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE,

O TRIBUNAL,

constituído pelos Srs. O. Due, presidente, F. A. Schockweiler, presidente de secção, T. Koopmans, R. Joliét, T. F. O'Higgins, G. C. Rodríguez Iglesias e M. Diez de Velasco, juizes,

(os fundamentos não são reproduzidos)

declara e decide:

1) O Remo da Bélgica, ao não se conformar com a Decisão 84/11 l/CEE da Comissão, de 30 de Novembro de 1983, relativa a um auxílio previsto pelo Governo belga a favor de um fabricante de fibras sintéticas, não cumpriu uma obrigação que Lhe incumbe por força do Tratado CEE.

2) O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

( *1 ) Língua do processo: francês.
As directivas 75/440 e 79/869 visam proteger a saúde pública e, para tanto, que se efectue um controlo das águas superficiais destinadas à produção de água potável e do seu tratamento. Essa finalidade implica, por um lado, que, em todos os casos em que a inobservância das medidas que elas impõem possa colocar em perigo a saúde das pessoas, estas possam invocar disposições imperativas para poderem fazer valer os seus direitos e, por outro, que os exploradores dos pontos de colheita das referidas águas conheçam exactamente as suas obrigações. Uma transposição correcta exige, por conseguinte, a adopção de disposições com força obrigatória incontestável, suficientemente específicas, precisas e claras, para que seja satisfeita â exigência de segurança jurídica.

Resulta do n.° 2 do artigo 4.° da Directiva 75/440 que cada Estado-membro deve estabelecer um plano de acção orgânico para o saneamento de todas as águas superficiais cujos parâmetros sejam susceptíveis de ser melhorados, devendo esse plano realizar-se de modo escalonado, em função de determinadas prioridades e tendo em consideração os imperativos de ordem económica e técnica. Nos Estados-membros cujos estados federados ou regiões tenham uma competência nesta matéria, o plano pressupõe, se necessário, uma coordenação adequada.

Um Estado-membro não pode excluir do referido plano certas águas, pelo facto de a sua poluição se dever à natureza do solo, ignorando as regras.que regem as derrogações às obrigações criadas pela directiva e que o seu artigo 8.°, primeiro e quarto parágrafos prevê.
Processo C-351/89

Overseas Union Insurance Limited e outros

contra

New Hampshire Insurance Company

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Court of Appeal

«Convenção de Bruxelas — Litispendência — Consideração do domicílio das partes — Poderes do tribunal demandado em segundo lugar — Competências em matéria de seguros — Resseguro»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral W. Van Gerven apresentadas em 7 de Março de 1991 3334

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de Junho de 1991 3342

Sumário do acórdão

Convenção refativa à competência jurisdicional e à execução das decisões — Litispendência — Acções intentadas perante tribunais de Estados contratantes diferentes — Domicílio das partes nas duas instâncias — Ausência de incidência sobre a aplicação das regras da convenção — Opções do tribunal demandado em segundo lugar em caso de contestação da competência do tribunal primeiramente demandado — Declaração de incompetência ou suspensão da instância — Verificação da competência do tribunal demandado em primeiro lugar — Proibição

(Convenção de 27 de Setembro de 1968, artigo 21.°)

O artigo 21.o da convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência jurisdicional e à execução de decisões em matéria civil e comercial deve ser interpretado no sentido de que as regras aplicáveis em matéria de litispendência nele enunciadas devem ser aplicadas sem que haja que se ter em consideração o domicílio das partes nas duas instâncias.

Sem prejuízo da hipótese em que o órgão jurisdicional demandado em segundo lugar dispõe de uma competência exclusiva prevista pela convenção, e nomeadamente pelo artigo 16.°, o referido artigo 21.° deve ser interpretado no sentido de que, quando a competência do tribunal primeiramente demandado for contestada, o órgão jurisdicional demandado em segundo lugar, no caso de não se declarar incompetente, deve suspender a instância sem poder pronunciar-se sobre a competência do tribunal primeiramente demandado.
Processo C-358/89

Extramet Industrie SA

contra

Conselho das Comunidades Europeias

«Dumping — Importadores — Recurso de anulação — Admissibilidade»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral F. G. Jacobs apresentadas em 21 de Março de 1991 2507

Acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de Maio de 1991 2527

Sumário do acórdão

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito — Regulamento que institui direitos antidumping — Importador utilizador do produto em questão

{Tratado CEĶ artigo 173.o, segundo parágrafo)

Embora à luz dos critérios do artigo 173.°, segundo parágrafo, do Tratado, os regulamentos que instituem direitos antidumping tenham efectivamente, pela sua natureza e seu alcance, carácter normativo, na medida em que se aplicam à generalidade dos operadores económicos interessados, näo se exclui por isso que as suas disposições possam respeitar individualmente a certos operadores económicos.

Daí resulta que os actos relativos à instituição de direitos antidumping podem, sem perder a sua natureza regulamentar, dizer individualmente respeito, em cenas circunstâncias, a certos operadores económicos que têm, por isso, legitimidade para interpor recurso de anulação desses actos.

E esse o caso, em geral, das empresas produtoras e exportadoras, que possam demonstrar que foram identificadas nos actos da Comissão ou do Conselho ou abrangidas pelos actos preparatórios, bem como dos importadores cujos preços de revenda das mercadorias em questão estão na base da determinação do preço de exportação.

Deve também considerar-se como individualmente atingido o operador que, reunindo as qualidades de importador mais importante e de utilizador final do produto que é objecto da medida antidumping, prove, além disso, que as suas actividades económicas dependem, em larga medida, das suas importações e são seriamente atingidas pelo regulamento controvertido, tendo em conta o número restrito de produtores do produto em questão e o facto de ter dificuldades em se abastecer no único produtor da Comunidade, seu principal concorrente no produto transformado.

Este conjunto de elementos constitui, com efeito, uma situação particular que o caracteriza, quanto à medida em questão, em relação a qualquer outro operador económico.
DONA ALFONSO 
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção) 
18 de Junho de 1991 * 
No processo C-295/89, 
que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal, nos termos do artigo 177.° 
do Tratado CEE, pelo Tribunale amministrativo regionale de Friuli-Venezia Giulia 
(Italia), destinado a obter, no litigio pendente nesse órgão jurisdicional, entre 
Impresa Dona Alfonso di Dona Alfonso & Figli SnC 
e 
Consorzio per lo sviluppo industriale del comune di Monfalcone, 
Regione Friuli-Venezia Giulia, 
Impresa Luigi Tacchino SpA, 
Impresa Carlutti Costruttori Sri, 
uma decisão a título prejudicial relativa à interpretação do artigo 29.°, n.° 5, da 
Directiva 71/305/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à coordena­
ção dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO L 185, 
p. 5; EE 17 Fl p. 9), 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção), 
composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente de secção, Sir Gordon Slynn e 
R. Joliét, juízes, 
* Língua do processo: italiano. 
I - 2969 
ACÓRDÃO DE 18. 6. 1991 — PROCESSO C-295/89 
(não se reproduzem os fundamentos da decisão) 
decidindo sobre as questões que lhe foram submetidas pelo Tribunale amministra­
tivo regionale de Friuli-Venezia Giulia, por decisão de 7 de Abril de 1989, declara: 
1) O artigo 29.°, n.° 5, da Directiva 71/305/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 
1971, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de 
obras públicas, proíbe a adopção pelos Estados-membros de disposições que pre­
vejam a exclusão automática nos concursos de empreitadas de obras públicas de 
certas propostas determinadas segundo um critério matemático, em vez de obri­
gar a entidade adjudicante a aplicar o processo de verificação contraditório pre­
visto na directiva. 
2) Ao transpor a Directiva 71/305/CEE do Conselho, os Estádos-membros não 
podem afastar-se de modo substancial do disposto no artigo 29.°, n.° 5, desta 
directiva. 
3) O artigo 29.°, n.° 5, da Directiva 71/305/CEE do Conselho permite aos Esta­
dos-membros impor a verificação das propostas que se afigurem anormalmente 
baixas, e não apenas das que manifestamente o sejam. 
I - 2970
Processo C-354/89

Schiocchet

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Recurso de anulação — Decisão relativa à criação de um serviço regular especializado de passageiros entre Estados-membros.»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral F. G. Jacobs apresentadas em 7 de Março de 1991 1785

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Abril de 1991 1790

Sumário do acórdão

Transportes — Transportes rodoviários — Serviços regulares especializados em autocarros entre Estados-membros — Análise dos pedidos de criação — Elementos a tomar em consideração — Poder de apreciação da Comissão — Controlo judicial

(Regulamento n.o 517/72 do Conselho, artigos 8.o e 14.o)

Em conformidade com o disposto no artigo 8.o do Regulamento n.o 517/72, a análise de um pedido de criação de um serviço regular especializado efectuado em autocarro entre os Estados-membros implica a apreciação de uma situação económica complexa. Assim devem ser tomados em consideração, tanto quantitativa como qualitativamente, os serviços existentes, as necessidades de transporte actuais e previsíveis bem como, se necessário, as possibilidades de organização de um serviço correspondente pelas empresas que exercem já as suas actividades nas zonas em causa.

Segue-se que, quando a Comissão é levada a tomar uma decisão, ao abrigo do artigo 14.o do Regulamento n.o 517/72, goza de um amplo poder de apreciação quanto à existência das condições que justificam a autorização dada ao Estado-membro para permitir a criação de um serviço regular especializado. Face a tal poder, o Tribunal de Justiça deve limitar-se a examinar se o seu exercício não foi afectado de erro manifesto ou de desvio de poder, ou ainda se a Comissão não excedeu manifestamente os limites do seu poder de apreciação.
SHEPTONHURST 
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quana Secção) 
7 de Maio de 1991 * 
No processo C-350/89, 
que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, em aplicação do 
artigo 177. do Tratado CEE, pela High Court of Justice, Queen's Bench Division, 
destinado a obter, no litígio pendente nesse órgão jurisdicional entre 
Sheptonhurst Limited 
e 
Newham Borough Council, 
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 30. e 36. do 
Tratado CEE, 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção), 
composto por: M. Diez de Velasco, presidente de secção, 
C. N. Kakouris e P. J. G. Kapteyn, juízes, 
(não se reproduzem os fundamentos da decisão) 
pronunciando-se sobre a questão que lhe foi submetida pela High Court, Queen's 
Bench Division, por despacho de 12 de Outubro de 1988, declara: 
O artigo 30. do Tratado CEE deve ser interpretado no sentido de que as normas 
nacionais que proíbem a venda de artigos eróticos lícitos por sex shops não licencia­
das não constituem uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa à 
importação. 
* Língua do processo: ingles. 
I-2389
A liberdade de circulação dos trabalhadores instituída pelo artigo 48.° do Tratado implica o direito de os nacionais dos Estados-membros circularem livremente no território dos outros Estados-membros e aí residirem para procurar emprego. A duração da residência de quem procura emprego pode ser limitada, mas, para que seja garantido o efeito útil do artigo 48.°, é necessário que seja concedido ao interessado um prazo razoável que lhe permita tomar conhecimento, no território do Estado-membro para onde se dirigiu, das ofertas de emprego correspondentes à sua qualificação profissional, e tomar, eventualmente, as medidas necessárias para ser contratado.

O direito comunitário, na ausência de fixação da duração desse prazo, não se opõe a que a legislação de um Estado-membro preveja que um nacional de outro Estado-membro, entrado no seu território para aí procurar emprego, possa ser obrigado, sem prejuízo do seu direito de recurso, a abandonar o território se aí não tiver conseguido emprego decorridos seis meses, excepto se o interessado provar que continua a procurar emprego e tem efectivamente possibilidades de ser contratado.
O comerciante contactado no seu domicílio com vista à celebração de um contrato de publicidade relativo à cessão do seu estabelecimento comercial não deve ser considerado um consumidor protegido pela Directiva 85/577 relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais.

Resulta, efectivamente, do artigo 2° dessa directiva que o critério de aplicação da protecção reside no nexo que liga as transacções objecto da promoção de vendas a domicílio à actividade profissional do comerciante: este apenas pode invocar a aplicação da directiva se a operação para a qual foi contactado extravasar do âmbito das suas actividades profissionais. Os actos preparatórios da cessão de um estabelecimento comercial ligam-se à actividade profissional do comerciante; podem conduzir, é certo, à cessação dessa actividade, mas não deixam de ser actos de gestão realizados com vista à satisfação de necessidades diferentes das necessidades familiares ou pessoais do comerciante.
Processo C-372/89

Gold-Ei Erzeugerverbund GmbH

contra

Überwachungsstelle für Milcherzeugnisse und Handelsklassen

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Schleswig-Holstein (República Federal da Alemanha)

«Organização comum de mercado no sector dos ovos — Normas de comercialização — Indicações relativas à data de postura»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral G. Tesauro apresentadas em 13 de Novembro de 1990 47

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Janeiro de 1991 50

Sumário do acórdão

Agricultura — Organização comum de mercado — Ovos — Normas de comercialização — Marcação dos ovos ou das embalagens — Aposição de uma indicação que permite conhecer a data de postura — Proibição

(Regulamento n.o 2772/75 do Conselho, artigo 21o, com as alterações introduzidas pelo Regulamento n.o 1831/84)

A proibição de indicar a data de postura, enquanto tal, nas embalagens dos ovos, constante do artigo 21.o do Regulamento n.o 2772/75 com as alterações introduzidas pelo Regulamento n.o 1831/84, aplica-se igualmente a uma indicação, aposta no exterior ou no interior da embalagem, que permita conhecer a referida data, indicação esta que não se pode considerar como destinada à promoção de vendas, autorizada pela referida disposição.
Processo C-249/89

Trave Schiffahrtsgesellschaft mbH & Co. KG

contra

Finanzamt Kiel-Nord

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof

«Reunião de capitais — Imposto sobre as entradas de capital — Empréstimos sem juros concedidos por um sócio»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral M. Darmon apresentadas em 13 de Novembro de 1990 263

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de Fevereiro de 1991 266

Sumário do acórdão

Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais — Concessão de um empréstimo sem juros a uma sociedade por um dos seus sócios — Sujeição ao imposto sobre as entradas de capital — Admissibilidade — Matéria colectável — Juros economizados

[Directiva 69/335 do Conselho, artigo 4. °, n. ° 2, alínea b)J

O artigo 4.°, n.° 2, alínea b), da Directiva 69/335, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, autoriza os Estados-membros a sujeitarem ao imposto sobre as entradas de capital um empréstimo sem juros concedido a uma sociedade de capitais, gravemente endividada, por um dos seus sócios, incidindo o imposto sobre o valor de utilização do empréstimo, isto é, sobre o montante dos juros poupados, tal como será determinado pelo juiz nacional.

Com efeito, a concessão de um tal empréstimo, pela economia de juros que daí resulta, origina um aumento do activo da sociedade e é susceptível, ao contribuir para o reforço do seu potencial econômico, de aumentar o valor das suas partes sociais.
Processo C-269/89

Processo penal

contra

Bonfait BV

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Economische politierechter do Arrondissementsrechtbank de Almelo

«Medidas de efeito equivalente — Carne e produtos à base de carne — Charcutaria»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral M. Darmon apresentadas em 25 de Setembro de 1990 4173

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de Novembro de 1990 4177

Sumário do acórdão

Livre circulação de mercadorias — Restrições quantitativas — Medidas de efeito equivalente — Regulamentação nacional que reserva a denominação «cbarcutarta» para os produtos que satisfazem certas condições relativas à sua composição — Aplicação aos produtos importados de outro Estado-membro — Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigos 30o e 36.o)

Os artigos 30.o e 36.o do Tratado obstam à aplicação, a produtos importados de outros Estados-membros, de uma regulamentação nacional que reserva a denominação «charcutaria» para os produtos que respeitam uma certa proporção no que diz respeito à relação entre o teor de água e o teor de substâncias orgânicas não gordas, quando os produtos importados são legalmente fabricados e comercializados no Estado-membro de proveniência sob uma denominação equivalente e quando esteja garantida uma informação conveniente do comprador.
O artigo 3.° -A, n.° 1, primeiro travessão, do Regulamento n.° 857/84, com as alterações introduzidas pelo Regulamento n.° 764/89, é inválido na medida em que exclui da atribuição de uma quantidade de referência específica nos termos dessa disposição os produtores cujo período de não comercialização ou de reconversão, em execução de um compromisso assumido nos termos do Regulamento n.° 1078/77, expirou antes de 31 de Dezembro de 1983 ou, eventualmente, antes de 30 de Setembro de 1983.

Com efeito, se o legislador comunitário pode validamente fixar um termo ao período de não comercialização ou de reconversão dos interessados, destinado a excluir do benefício do artigo 3.° -A aqueles produtores que não entregaram leite durante todo ou parte do ano de referência por razões alheias a um compromisso de não comercialização ou de reconversão, o princípio da protecção da confiança legítima obsta, contudo, a que esse termo seja fixado de forma a também excluir do benefício do artigo 3.°-A os produtores cuja não entrega de leite durante todo ou parte do ano de referência seja consequência da execução de um compromisso assumido nos termos do Regulamento n.° 1078/77.
Processo C-169/89

Processo penai

contra

Gourmetterie Van den Burg

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden

«Proibição de importação de aves protegidas»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral W. Van Gerven apresentadas em 20 de Março de 1990 2151

Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 23 de Maio de 1990 2160

Sumário do acórdão

Ambiente — Conservação das aves selvagens — Directiva 79/409/CEE — Poder de os Estados-membros adoptarem medidas mais estritas do que as medidas de protecção prescritas — Alcance — Proibição de importar uma espécie que não é migradora nem está ameaçada e é legalmente caçada no Estado-membro de exportação — Inadmissibilidade — Justificação pelo artigo 36. ° do Tratado — Ausência

(Tratado CEE, artigo 36°; Directiva 79/409/CEE do Conselho, artigo 14.°)

O artigo 14.° da Directiva 79/409/CEE relativa à conservação das aves selvagens, que autoriza os Estados-membros a tomar medidas de protecção mais estritas do que as previstas pela directiva, aplica-se apenas às espécies migradoras ou ameaçadas, de modo que os Estados-membros são obrigados, no que diz respeito às outras espécies de aves abrangidas, a pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva, mas não estão autorizados a adoptar medidas de protecção mais estritas, salvo no que diz respeito às espécies que vivem no seu território.

É assim contrária à directiva, não podendo ser justificada, tratando-se de um domínio que foi objecto de uma harmonização exaustiva, pelo artigo 36.° do Tratado, uma proibição de importação e de comercialização de uma espécie de aves que, por um lado, não se encontra no território do Es-tado-membro em que a sua caça é autorizada tanto pelas disposições da directiva como pela legislação nacional e que, por outro, não é uma espécie migradora nem se encontra ameaçada na acepção da directiva.