1.

O sector do seguro directo foi objecto das directivas de harmonização que se seguem. a) A Directiva 73/239 do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício (JO L 228, p. 3; EE 06 Fl p. 143) foi adoptada com base no artigo 57.°, n.° 2, do Tratado e tem por objecto facilitar a criação de agências e de sucursais de empresas de seguros de outros Estados-membros pela coordenação das condições de acesso e exercício das actividades das empresas de seguro directo cuja sede social esteja situada no interior da Comunidade (artigos 6.° a 22.°), bem como das actividades de agencias ou sucursais estabelecidas no interior da Comunidade pertencentes a empresas de seguro directo cuja sede social se situe fora da Comunidade (artigos 23.° a 29.°). Nos termos desta directiva, o acesso à actividade de seguro directo no território de um Estado-membro, tanto para as empresas com sede social no interior da Comunidade como para aquelas cuja sede social esteja fora da Comunidade, está subordinada à concessão de uma autorização administrativa (artigos 6.° e 23.°). Mais especificamente, quanto às empresas que tenham sede social no interior da Comunidade, a directiva prevê no seu artigo 6.°, n.os 1 e 2: «1) Cada Estado-membro fará depender de uma autorização administrativa o acesso, no seu território, à actividade de seguro directo. 2) Esta autorização deve ser solicitada junto da autoridade competente do Estado-membro interessado pela: a) empresa que fixa a sua sede social no território desse Estado; b) empresa cuja sede social está situada num outro Estado-membro e que abre uma sucursal ou uma agência no território do Estado-membro interessado; c) empresa que, depois de ter recebido a autorização prevista nas alíneas a) ou b), alarga a sua actividade a outros ramos, no território desse Estado; d) ...». Por outro lado, a Directiva 73/239 regula o controlo das condições de exercício da actividade de seguro directo e, nomeadamente, da situação financeira das empresas abrangidas (artigo 13.°). A este respeito, a autoridade de controlo do Estado-membro sobre o território do qual estiver situada a sede social da empresa deve verificar o estado de solvabilidade desta empresa para o conjunto das suas actividades (artigo 14.°). Além disso, a directiva enuncia as normas relativas à constituição de uma margem de solvabilidade suficiente relativa ao conjunto das actividades e correspondente ao património livre da empresa (artigos 16.° a 18.°). Quanto às reservas técnicas, a directiva prevê que devem ser suficientes e representadas por activos congruentes e localizadas em todos os países de exploração (artigo 15.°), mas reserva, por outro lado, a coordenação desta matéria para directivas ulteriores. Em matéria de controlo das empresas abrangidas, o artigo 19.° dispõe: «1) Cada Estado-membro exigirá às empresas que tenham a sua sede social no seu território, que prestem anualmente, em relação ao conjunto de todas as operações, contas da sua situação e da sua solvência. 2) Os Estados-membros exigirão às empresas que actuem no seu território a apresentação periódica da documentação necessária ao exercício da fiscalização, bem como de documentos estatísticos. As autoridades de fiscalização competentes comunicarão entre si os documentos e esclarecimentos úteis ao exercício da fiscalização.» Enfim, a directiva prevê uma estreita colaboração entre a Comissão e as autoridades competentes dos Estados membros «com vista a facilitar a fiscalização do seguro directo no interior da Comunidade e a examinar as dificuldades que possam surgir na aplicação da presente directiva» (artigo 33.°). b) A Directiva 79/267, do Conselho, de 5 de Março de 1979, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas, respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo de vida e ao seu exercício, (JO L 63, p. 1; EE 06 F2 p. 62) que, foi adoptada nomeadamente com base no artigo 57.° do Tratado, regulamenta igualmente, para este ramo específico, as actividades das empresas de seguro directo, cuja sede social se situa no interior da Comunidade (artigos 6.° a 26.°) bem como as actividades das agências ou sucursais estabelecidas no interior da Comunidade e derivadas de empresas de seguros directos cuja sede social se situa fora dela (artigos 27.° a 32.°). As disposições da Directiva 79/267 são, em grande parte, idênticas às da Directiva 73/239. c) O sector do co-seguro, isto é, o seguro caracterizado pela participação de várias seguradoras, foi objecto de uma directiva de harmonização específica, a saber, a Directiva 78/743 do Conselho, de 30 de Maio de 1978, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas em matéria de co-seguro comunitário (JO L 151, p. 25; EE 06 F2 p. 28) que foi adoptada com base nos artigos 57.°, n.° 2, e 66.° do Tratado. Nos termos do artigo l.°, n.° 2, primeiro parágrafo, abrange «os riscos que, pela sua natureza ou importância, necessitem, para a sua cobertura, da participação de várias seguradoras». O n.° 1 do artigo 2.° refere que são abrangidas apenas as operações de co-seguro comunitário que satisfaçam as seguintes condições: «a) o risco, nos termos do n.° 1 do artigo 1.°, esteja coberto por várias empresas de seguros, a seguir denominadas “co-seguradoras”, das quais uma seja a líder, sem que haja solidariedade entre elas, através de um contrato único, com prémio global e com a mesma duração; b) este risco esteja situado na Comunidade; c) para garantir este risco, a líder esteja autorizada nas condições previstas na primeira directiva de coordenação, isto é, que seja tratada como se fosse uma seguradora que cobrisse a totalidade do risco; d) pelo menos uma das co-seguradoras participe no contrato através da sua sede ou através de uma agência ou sucursal estabelecida noutro Estado-membro que não seja o da líder; e) a líder assuma plenamente o papel que lhe cabe na prática do co-seguro, determinando, nomeadamente, as condições do seguro e da tarificação». Ao invés, as operações de co-seguro que não correspondam a estas condições ou que abranjam riscos diversos dos enumerados no artigo 1.° (que não compreendem os seguros de vida) «continuarão sujeitas às legislações nacionais vigentes no momento da entrada em vigor da presente directiva» (artigo 2.°, n.° 2). A adopção do n.° 1 do artigo 2.° está na origem da declaração seguinte que figura na acta da reunião do Conselho de 23 de Maio de 1978: «O Conselho sublinha que a adopção da presente directiva, e nomeadamente do n.° 1 do artigo 2.°, não prejudica em nada a solução do diferendo entre os Estados-membros e a Comissão relativo à interpretação a dar aos acórdãos do Tribunal de Justiça em matéria de livre prestação de serviços (33/74, van Binsbergen, Recueil 1974, p. 1299). Esta disposição em nada prejudica as disposições nacionais referentes ao estabelecimento da seguradora líder que devem ser apreciadas em função do Tratado, sendo o caso, em último lugar, pelo Tribunal de Justiça.» A faculdade de participarem num co-seguro comunitário, para as empresas que tenham a sua sede social num Estado-membro e que estejam sujeitas e satisfaçam as condições da Directiva 73/239, não pode estar sujeita a outras disposições além das da Directiva 78/473 (artigo 3.°). As condições e modalidades do co-seguro comunitário são objecto, nomeadamente, das seguintes disposições: «Artigo 4.° 1) O montante das reservas técnicas será determinado pelas diferentes co-seguradoras, de acordo com as regras fixadas pelo Estado-membro onde estejam estabelecidas, ou, na sua ausência, com as práticas usuais nesse Estado. Todavia, a reserva para pagamento de sinistros será, pelo menos, igual à determinada pela líder de acordo com as regras ou práticas do Estado onde se encontre estabelecida. 2) As reservas técnicas constituídas pelas diferentes co-seguradoras serão representadas por activos congruentes. Os Estados-membros onde as co-seguradoras estejam estabelecidas podem, no entanto, determinar uma certa flexibilidade à regra da congruência, tendo em conta as necessidades de uma boa gestão das empresas de seguros. A seguradora pode localizar os activos quer nos Estados-membros onde as seguradoras estejam estabelecidas quer no Estado-membro onde a líder esteja estabelecida. Artigo 5.° Os Estados-membros velarão para que as seguradoras estabelecidas no seu território disponham de elementos estatísticos que evidenciem a importância das operações de co-seguro comunitário, bem como os países em causa. Artigo 6.° As autoridades de fiscalização dos Estados-membros colaborarão estreitamente na execução da presente directiva, comunicando-se, para o efeito, todas as informações necessárias.» Por outro lado, a Directiva 78/743 prevê a estreita colaboração entre a Comissão e as autoridades de controlo dos Estados-membros (artigo 8.°): «A Comissão e as autoridades competentes dos Estados-membros colaborarão estreitamente com as autoridades competentes a fim de examinar as dificuldades que possam surgir na aplicação da presente directiva. No âmbito desta colaboração serão, nomeadamente, examinadas as eventuais práticas que possam revelar que as disposições constantes da presente directiva e, em especial, o n.° 2 do seu artigo 1.° e o artigo 2.°, estão a ser distorcidas, ou porque a líder não desempenha o papel que lhe compete na prática do co-seguro, ou porque a cobertura dos riscos em causa não carece, manifestamente, da participação de diversas seguradoras.» Enfim, segundo os seus quatro primeiros considerandos, esta directiva foi adoptada nomeadamente: «considerando que se deve facilitar o exercício efectivo da actividade de co-seguro comunitário, através de um mínimo de coordenação, afim de evitar distorções de concorrência e desigualdades de tratamento, sem prejuízo do regime de liberdade existente em vários Estados-membros; considerando que esta coordenação abrange apenas as operações de co-seguro que maior interesse apresentam, do ponto de vista econômico, isto é, aquelas que pela sua natureza ou importância, são susceptíveis de ser cobertas pelo co-seguro internacional; considerando que a presente directiva constitui assim, um primeiro passo para a coordenação de todas as operações susceptíveis de serem praticadas em regime de livre prestação de serviços; que aliás, tal é o objectivo da proposta de segunda directiva do Conselho relativa às disposições legislativas, regulamentares e administrativas, respeitantes ao seguro directo diverso do seguro de vida e estabelecendo as disposições destinadas a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços...; considerando que a seguradora líder está em melhores condições que as outras co-seguradoras para avaliar os sinistros e fixar o montante mínimo de reservas para sinistros». A referida proposta de segunda directiva, tal como consta das alterações introduzidas, em Fevereiro de 1978, após parecer do Comité Económico e Social e do Parlamento Europeu, visa estabelecer as disposições específicas de molde a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços para as empresas de seguros e sucursais abrangidas pela Directiva 73/239, já referida, nomeadamente no que respeita ao cálculo das reservas técnicas, regras aplicáveis ao contrato de seguro e controlo das empresas abrangidas. Resulta do processo que foram já realizados progressos sensíveis num certo número de pontos, a saber, a definição dos grandes riscos, a escolha da lei aplicável, os seguros obrigatórios e processos de acesso e exercício, respectivamente, para os grandes riscos e para os riscos de massa. Ao invés, outras questões que revestem um aspecto mais técnico, por exemplo as disposições referentes às transferências de carteiras ou cálculo de reservas técnicas, continuam em exame. Por outro lado, as discussões não permitiram ainda obter uma solução unanimemente aceitável no que respeita a aplicação das normas referentes à congruência e à forma de tratar certos seguros. O mesmo se passa com os problemas fiscais, (questão dos modos de cobrança e de controlo). Enfim, a distinção entre a livre prestação de serviços e o estabelecimento, no domínio do seguro directo, continua ainda sujeita a controvérsias.