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Processo C‑159/17

Întreprinderea Individuală Dobre M. Marius

contra

Ministerul Finanţelor Publice — A.N.A.F. — D.G.R.F.P. Galaţi — Serviciul Soluţionare Contestaţii e A.N.A.F — D.G.R.F.P. Galaţi — A.J.F.P. Constanţa — Serviciul Inspecţie Fiscală Persoane Fizice 2 Constanţa

(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Constanţa)

«Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Anulação do registo para efeitos de IVA — Obrigação de pagamento do IVA cobrado no período em que o número de identificação IVA está anulado — Não reconhecimento do direito à dedução do IVA relativo às aquisições efetuadas durante esse período»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de março de 2018

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Dedução do imposto pago a montante — Direito a dedução — Requisitos — Requisitos substantivos — Requisitos formais — Sujeito passivo que não cumpriu estes requisitos, tendo assim impedido a Administração Fiscal de provar o cumprimento desses requisitos substantivos ou a existência de uma fraude — Sanção — Perda do direito à dedução — Admissibilidade

(Diretiva 2006/112, artigos 167.° a 169.°, 179.°, 213.°, n.o 1, 214.°, n.o 1 e 273.°, conforme alterada pela Diretiva 2010/45

Os artigos 167.o a 169.o e 179.o, o artigo 213.o, n.o 1, o artigo 214.o, n.o 1, e o artigo 273.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que permite à Administração Fiscal recusar a um sujeito passivo o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado quando estiver demonstrado que, devido ao incumprimento a este imputado, a Administração Fiscal não pôde dispor dos dados necessários para provar que as exigências materiais constitutivas do direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante pelo referido sujeito passivo estão cumpridas ou que este atuou de maneira fraudulenta para poder beneficiar desse direito, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

Em especial, a falta de entrega da declaração de IVA que permitiria a aplicação do IVA e a sua fiscalização pela Administração Fiscal é suscetível de impedir a exata cobrança do imposto e, por conseguinte, de comprometer o bom funcionamento do sistema comum do IVA. Consequentemente, o direito da União não impede de considerar tal incumprimento como uma fraude fiscal e de, nesse caso, recusar o direito à dedução (v., neste sentido, Acórdão de 28 de julho de 2016, Astone,C‑332/15, EU:C:2016:614, n.o 56).

(cf. n.os 41, 42 e disp.)
O artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, numa situação como a do processo principal, confere à entidade patronal o direito de deduzir, no tribunal onde o trabalhador intente regularmente a ação principal, um pedido reconvencional baseado num contrato de cessão de créditos celebrado entre a entidade patronal e o titular inicial do crédito em data posterior à propositura da ação principal.

Quanto aos pedidos reconvencionais, a regra prevista no artigo 6.o, ponto 3, do Regulamento n.o 44/2001 foi incorporada no artigo 20.o, n.o 2, do referido regulamento (Acórdão de 22 de maio de 2008, Glaxosmithkline e Laboratoires Glaxosmithkline, C‑462/06, EU:C:2008:299, n.o 22). Não obstante, resulta da própria redação do artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento n.o 44/2001 que o facto de o trabalhador recorrer às regras de competência mais favoráveis aos seus interesses não deve prejudicar o direito de deduzir um pedido reconvencional no tribunal em que tiver sido intentada a ação principal. Segue‑se que, desde que a escolha, pelo trabalhador, do tribunal competente para conhecer do seu pedido seja respeitada, o objetivo de privilegiar este trabalhador é alcançado e não há que limitar a possibilidade de apreciação desse pedido juntamente com um pedido reconvencional na aceção do artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento n.o 44/2001.

Por último, dado que o tribunal onde o trabalhador intenta a ação principal não é do conhecimento prévio da entidade patronal, é irrelevante o facto de esta ter adquirido os créditos em que o pedido reconvencional se baseia após a propositura da ação nesse tribunal.

(cf. n.os 26‑28, 33, 34 e disp.)
Processo C‑289/17

Collect Inkasso OÜ e o.

contra

Rain Aint e o.

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tartu Maakohus)

«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.o 805/2004 — Título Executivo Europeu para créditos não contestados — Requisitos de certificação — Normas mínimas aplicáveis aos processos relativos a créditos não contestados — Direitos do devedor — Não indicação do endereço da instituição a que pode ser dirigida a contestação do crédito ou a impugnação da decisão»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de fevereiro de 2018

Cooperação judiciária em matéria civil — Criação de um Título Executivo Europeu para créditos não contestados — Regulamento n.o 805/2004 — Títulos executivos suscetíveis de ser certificados — Decisão judiciária notificada sem indicação do endereço da instituição que deve ser utilizado para contestar a decisão — Exclusão

[Regulamento n.o 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 17.°, alínea a), 18.°, n.o 1, alínea b)]

Os artigos 17.o, alínea a), e 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados, devem ser interpretados no sentido de que uma decisão judicial proferida sem que o devedor tenha sido informado do endereço do órgão jurisdicional a que deverá ser dada resposta, perante o qual deverá comparecer ou, eventualmente, a que poderá ser dirigida a impugnação dessa decisão, não pode ser certificada como Título Executivo Europeu.

(cf. n.o 39 e disp.)
33

Na sua análise da admissibilidade do recurso, nos n.os 161 e 162 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral concluiu nos seguintes termos: «161 Resulta do exposto que há que: – julgar inadmissível o presente recurso na parte em que se dirige à anulação do regulamento [controvertido] no respeitante à Marquis Energy (v. n.o 51 [do acórdão recorrido]) – julgar inadmissíveis os nove primeiros fundamentos na medida em que as recorrentes alegam ter legitimidade a título pessoal (v. n.o 87 [do acórdão recorrido]); – julgar inadmissível o presente recurso na parte em que se dirige à anulação do regulamento [controvertido] no respeitante aos membros das recorrentes distintos dos cinco produtores americanos da amostra (v. n.os 55 e 154 [do acórdão recorrido]).» 162 Contudo, há que declarar o presente recurso admissível na medida em que as recorrentes pedem: – primeiro, a anulação do regulamento [controvertido] na parte respeitante aos quatro produtores americanos da amostra (v. n.o 150 [do acórdão recorrido]) e, – segundo, a anulação do regulamento [controvertido] na medida em que alegam, no décimo fundamento, uma violação dos seus próprios direitos processuais no [processo] antidumping (v. n.o 87 [do acórdão recorrido]).»
41

O Tribunal Geral acrescentou, no n.o 98 do referido despacho, que esta conclusão não podia ser posta em causa pela reformulação do referido fundamento tentada pela IAE ao sustentar que a alegada aplicação retroativa das orientações financeiras de 2010 constituía uma violação do princípio da legalidade da ação administrativa, do princípio da proporcionalidade, do princípio do contraditório, do princípio da transparência, do princípio do direito a um processo equitativo e do dever de fundamentação. Com efeito, no n.o 99 do mesmo despacho, o Tribunal Geral declarou que tal argumentação apresentada pela primeira vez na réplica devia ser julgada inadmissível, nos termos do artigo 44.o, n.o 1, do seu Regulamento de Processo, lido em conjugação com o artigo 48.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do mesmo.
Nos termos do artigo 54.o da Diretiva 2004/39, sob a epígrafe «Segredo profissional»:

«1. Os Estados‑Membros devem assegurar que as autoridades competentes e todas as pessoas que trabalhem ou tenham trabalhado para as autoridades competentes ou para as entidades em quem estas tenham delegado funções nos termos do n.o 2 do artigo 48.o, bem como os revisores de contas ou os peritos mandatados pelas autoridades competentes, estejam obrigados ao segredo profissional. As informações confidenciais que recebam no exercício das suas funções não podem ser divulgadas a nenhuma pessoa ou autoridade, exceto sob forma resumida ou agregada, que impeça a identificação individual das empresas de investimento, operadores de mercado, mercados regulamentados ou qualquer outra pessoa, ressalvados os casos abrangidos pelo direito penal ou pelas restantes disposições da presente diretiva.

2. Quando uma empresa de investimento, operador de mercado ou mercado regulamentado tiver sido declarado falido ou esteja a ser objeto de liquidação compulsiva, as informações confidenciais que não se refiram a terceiros podem ser divulgadas em processos de direito civil ou comercial, caso seja necessário para a instrução dos referidos processos.

3. Sem prejuízo dos casos abrangidos pelo direito penal, as autoridades competentes[,] os organismos ou as pessoas singulares ou coletivas que não sejam autoridades competentes que recebam informações confidenciais ao abrigo da presente diretiva apenas as podem utilizar, no caso das autoridades competentes, no cumprimento das suas obrigações e para o desempenho das suas funções no âmbito da presente diretiva ou, no caso de outras autoridades, organismos ou pessoas singulares ou coletivas, para os efeitos para os quais essas informações lhes tenham sido facultadas e/ou no contexto de processos administrativos ou judiciais relacionados especificamente com o desempenho dessas funções. No entanto, sempre que a autoridade competente ou outra autoridade, organismo ou pessoa que comunica as informações dê o seu consentimento, a autoridade que recebe as informações poderá utilizá‑las para outros fins.

4. As informações confidenciais recebidas, trocadas e transmitidas ao abrigo da presente diretiva ficam sujeitas às condições de segredo profissional estabelecidas no presente artigo. No entanto, o presente artigo não obsta a que as autoridades competentes troquem ou transmitam informações confidenciais ao abrigo da presente diretiva, ou de outras diretivas aplicáveis às empresas de investimento, instituições de crédito, fundos de pensões, [organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM)], intermediários de seguros e resseguros, empresas de seguros, mercados regulamentados, operadores de mercado ou outras pessoas, se para tanto tiverem o consentimento da autoridade competente, ou de outra autoridade, organismo ou pessoa singular ou coletiva que tenha comunicado as informações.

5. O disposto no presente artigo não obsta a que as autoridades competentes troquem ou transmitam, nos termos da lei nacional, informações confidenciais que não tenham sido recebidas da autoridade competente de outro Estado‑Membro.»
64

Através da segunda parte da sua questão no processo C‑569/16, bem como da segunda parte da sua primeira questão no processo C‑570/16, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se, em caso de impossibilidade de interpretar uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, de forma a garantir a conformidade com o artigo 7.o da Diretiva 2003/88 e com o artigo 31.o, n.o 2, da Carta, as referidas disposições do direito da União devem ser interpretadas no sentido de que têm como consequência que o órgão jurisdicional nacional deve afastar a aplicação dessa legislação nacional e que deve ser concedido ao herdeiro do trabalhador falecido, a expensas da antiga entidade patronal deste, uma retribuição financeira a título das férias anuais remuneradas obtidas nos termos dessas mesmas disposições e não gozadas pelo referido trabalhador. Com a sua segunda questão no processo C‑570/16, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta se tal interpretação das referidas disposições do direito da União deve, neste caso, prevalecer igualmente no âmbito de um litígio que opõe o herdeiro do trabalhador falecido à antiga entidade patronal deste quando a referida entidade patronal seja um particular.
2)

O Regulamento Delegado n.o 665/2013, lido à luz do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa à indicação do consumo de energia e de outros recursos por parte dos produtos relacionados com a energia, por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que sejam apostos, noutro local sem ser no rótulo relativo à classe energética dos aspiradores, cujo modelo figura no anexo II do Regulamento Delegado n.o 665/2013, rótulos ou símbolos que fazem lembrar as informações mencionadas no referido rótulo energético, se essa aposição puder induzir em erro ou criar confusão no utilizador final quanto ao consumo de energia do aspirador comercializado a retalho em causa, durante a sua utilização, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, à luz de todos os elementos pertinentes e considerando a perceção do utilizador final médio, normalmente informado e razoavelmente atento e avisado, tendo em conta fatores sociais, culturais e linguísticos.
O artigo 3.o, n.o 1, alínea e), iii), da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados‑Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que um sinal que consiste numa cor aplicada na sola de um sapato de salto alto, como o que está em causa no processo principal, não é constituído exclusivamente pela «forma», na aceção dessa disposição.
O artigo 1.o da referida decisão, com a epígrafe «Reserva de estabilização do mercado», dispõe:

«1. É criada uma [REM] em 2018 e a inserção de licenças de emissão na [REM] tem efeito a partir de 1 de janeiro de 2019.

2. A quantidade de 900 milhões de licenças de emissão deduzida dos volumes de venda em leilão durante o período 2014‑2016, por força do Regulamento (UE) n.o 176/2014, nos termos do artigo 10.o, n.o 4, da Diretiva 2003/87/CE, não deve ser acrescentada aos volumes a leiloar em 2019 e 2020, mas deve, em vez disso, ser inserida na [REM].

3. As licenças de emissão não atribuídas a instalações nos termos do artigo 10.o‑A, n.o 7, da Diretiva 2003/87/CE, e as licenças de emissão não atribuídas a instalações em virtude da aplicação do artigo 10.o‑A, n.os 19 e 20, da referida diretiva, são inseridas na [REM], em 2020. A Comissão procede à revisão da Diretiva 2003/87/CE no respeitante a essas licenças de emissão não atribuídas e, se for caso disso, apresenta uma proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

4. Até 15 de maio de cada ano, a Comissão publica o número total de licenças de emissão em circulação no ano anterior. […]

5. Anualmente, deduz‑se do volume de licenças de emissão a leiloar pelos Estados‑Membros, nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2003/87/CE, um número de licenças de emissão equivalente a 12% do número total de licenças de emissão em circulação, tal como previsto na mais recente publicação referida no n.o 4 do presente artigo, e insere‑se na [REM], por um período de 12 meses com início em 1 de setembro desse ano, salvo se o número de licenças de emissão a inserir na [REM] for inferior a 100 milhões. No primeiro ano de funcionamento da [REM] procede‑se também à inserção de 8% (correspondendo a 1% por cada mês de calendário) do número total de licenças de emissão em circulação entre 1 de janeiro e 1 de setembro desse ano, de acordo com a mais recente publicação.

Até 31 de dezembro de 2025, sem prejuízo do número total de licenças de emissão a ser deduzido nos termos do presente número, as licenças de emissão referidas no artigo 10.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea b), da Diretiva 2003/87/CE, não devem ser tidas em conta na determinação das quotas dos Estados‑Membros que contribuam para esse número total.

6. Se, num ano, o número total de licenças de emissão em circulação for inferior a 400 milhões, são retiradas da [REM] 100 milhões de licenças de emissão e adicionadas ao volume de licenças de emissão a leiloar pelos Estados‑Membros ao abrigo do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2003/87/CE. Caso haja na [REM] menos de 100 milhões de licenças de emissão, são retiradas todas as licenças nela existentes ao abrigo do presente número.

7. Se, num ano, não for aplicável o disposto no n.o 6 do presente artigo e forem adotadas medidas nos termos do artigo 29.o‑A da Diretiva 2003/87/CE, são retiradas da [REM] 100 milhões de licenças de emissão e adicionadas ao volume de licenças de emissão a leiloar pelos Estados‑Membros ao abrigo do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2003/87/CE. Caso haja na [REM] menos de 100 milhões de licenças de emissão, são retiradas todas as licenças de emissão nela existentes.

[…]»
51

Daqui resulta que o artigo 2.o, alínea c), da Diretiva 93/13 não exclui do seu âmbito de aplicação as entidades que prosseguem uma missão de interesse geral nem as que se apresentam sob um estatuto de direito público (v., por analogia, Acórdão de 3 de outubro de 2013, Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs, C‑59/12, EU:C:2013:634, n.o 32). Além disso, como salienta a advogada‑geral no n.o 57 das suas conclusões, na medida em que as missões de caráter público e de interesse geral são muitas vezes efetuadas sem um fim lucrativo, o facto de um organismo ter ou não caráter lucrativo é irrelevante para a definição do conceito de «profissional», na aceção desta disposição.
3

A Gesetz über die Besteuerung bei Auslandsbeziehungen (Außensteuergesetz) (Lei relativa à tributação dos rendimentos auferidos no estrangeiro), na sua versão resultante da Gesetz zum Abbau von Steuervergünstigungen und Ausnahmeregelungen (Lei sobre a redução de benefícios fiscais e normas excecionais), de 16 de maio de 2003 (BGBl. 2003 I, p. 660) (a seguir «AStG»), dispõe, no seu § 1, sob a epígrafe «Retificação dos rendimentos»: «1) Quando os rendimentos de um contribuinte provenientes de relações comerciais com uma pessoa a que está ligado forem reduzidos porque o contribuinte estipula, no quadro dessas relações comerciais com o estrangeiro, condições que se afastam das que terceiros independentes entre si teriam acordado, em circunstâncias idênticas ou semelhantes, esses rendimentos devem ser calculados, sem prejuízo de outras disposições, como se tivessem sido obtidos em condições contratadas entre terceiros independentes. 2) Uma pessoa está relacionada com o contribuinte quando: 1. a pessoa detém, direta ou indiretamente, uma participação que corresponda, no mínimo, a um quarto do capital do contribuinte (participação substancial) ou pode exercer direta ou indiretamente uma influência dominante sobre o contribuinte ou, ao invés, quando o contribuinte detém uma participação substancial no capital da referida pessoa ou pode exercer, direta ou indiretamente, uma influência dominante sobre ela, ou 2. um terceiro detém uma participação substancial no capital da referida pessoa ou do contribuinte, ou pode exercer, direta ou indiretamente, uma influência dominante sobre uma ou outro, ou 3. a pessoa ou o contribuinte pode, no quadro da negociação das condições de uma relação comercial, exercer sobre o contribuinte ou a pessoa uma influência que tem a sua origem fora dessa relação comercial, ou quando um dos dois tem um interesse próprio em que o outro obtenha rendimentos. 3) Se for necessário proceder a uma estimativa, nos termos do § 162 da Abgabenordnung [(Código Tributário)], dos rendimentos mencionados no n.o 1, o ponto de referência dessa estimativa é, na falta de outro ponto de referência adequado, a remuneração do capital investido na empresa ou a margem de lucro que a experiência e os usos levam a esperar em circunstâncias normais. 4) Constitui uma relação comercial, na aceção dos n.os 1 e 2, toda a relação na origem dos rendimentos abrangida pelo direito das obrigações, não prevista nos estatutos, e que faz parte, para o contribuinte ou a pessoa a ele ligada, de uma atividade à qual são aplicáveis os §§ 13, 15, 18 ou 21 da Einkommensteuergesetz [(Lei relativa ao imposto sobre o rendimento)] ou que, no caso de uma pessoa relacionada não residente, seriam aplicáveis se a atividade fosse exercida na Alemanha.»
O capítulo III do Regulamento n.o 1072/2009, intitulado «Cabotagem», inclui o artigo 8.o, o qual prevê, nos seus n.os 1 e 2:

«1. Os transportadores rodoviários de mercadorias por conta de outrem que sejam titulares de uma licença comunitária e cujos motoristas, quando nacionais de país terceiro, sejam titulares de certificados de motorista, ficam autorizados, nas condições fixadas no presente capítulo, a efetuar operações de cabotagem.

2. Uma vez efetuada a entrega das mercadorias transportadas à chegada de um transporte internacional com origem num Estado‑Membro ou de um país terceiro e com destino ao Estado‑Membro de acolhimento, os transportadores referidos no n.o 1 ficam autorizados a efetuar, com o mesmo veículo ou, tratando‑se de um conjunto de veículos acoplados, com o veículo trator desse mesmo conjunto, o máximo de três operações de cabotagem na sequência do referido transporte internacional. A última operação de descarga no quadro de uma operação de cabotagem, antes da saída do Estado‑Membro de acolhimento, deve ter lugar no prazo de sete dias a contar da última operação de descarga realizada no Estado‑Membro de acolhimento no quadro do transporte internacional com destino a este último.

No prazo referido no primeiro parágrafo, os transportadores rodoviários podem efetuar uma parte ou a totalidade das operações de cabotagem autorizadas nos termos do referido parágrafo em qualquer Estado‑Membro, na condição de se limitarem a uma operação de cabotagem por Estado‑Membro no prazo de três dias a contar da entrada sem carga no território desse Estado‑Membro.»
13

Através da Lei 15/2002, foi instaurado, em todo o território da Comunidade Autónoma do Principado das Astúrias, um imposto regional sobre os grandes estabelecimentos comerciais, com o propósito de compensar as repercussões territoriais, nomeadamente no tecido comercial urbano, e no ambiente que podem resultar desses grandes estabelecimentos comerciais. Por decisão de 3 de julho de 2003, o Ministério Regional da Economia e das Finanças do Principado das Astúrias aprovou o modelo de declaração de aumento, alteração e redução do IGEC. Em 11 de novembro de 2009, o Conselho do Governo do Principado das Astúrias aprovou o Regulamento do IGEC, através do Decreto 139/2009 por el que se aprueba el Reglamento del Impuesto sobre Grandes Establecimientos Comerciales (Decreto 139/2009, que aprova o regulamento relativo ao imposto sobre os grandes estabelecimentos comerciais) (BOPA n.o 273, de 25 de novembro de 2009).