Processo C‑195/12

Industrie du bois de Vielsalm & Cie (IBV) SA

contra

Région wallonne

[pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Bélgica)]

«Diretiva 2004/8/CE — Âmbito de aplicação — Cogeração e cogeração de elevada eficiência — Artigo 7.o — Regime regional de apoio que prevê a concessão de ‘certificados verdes’ às instalações de cogeração — Concessão de uma quantidade mais elevada de certificados verdes às instalações de cogeração que transformam principalmente formas de biomassa diferentes das provenientes da madeira e de resíduos de madeira — Princípio da igualdade e da não discriminação — Artigos 20.° e 21.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2013

(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 20.° e 21.°; Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2001/77, artigo 4.o, e 2004/8, artigo 7.o)

Ambiente — Promoção da cogeração com base na procura do calor útil no mercado interno da energia — Diretiva 2004/8 — Promoção da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da eletricidade — Diretiva 2001/77 — Regras relativas aos regimes de apoio a nível nacional — Concessão de uma quantidade mais elevada de certificados verdes às instalações de cogeração que transformam principalmente formas de biomassa diferentes das provenientes da madeira e de resíduos de madeira — Violação do princípio da igualdade de tratamento — Inexistência

(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 20.°, 21.° e 51.°, n.o 1; (Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2001/77, artigo 4.o, e 2004/8, artigo 7.o)

(Diretiva 2004/8 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o)

Ambiente — Promoção da cogeração com base na procura do calor útil no mercado interno da energia — Âmbito de aplicação — Limitação à cogeração de alto rendimento — Inexistência

O artigo 7.o da Diretiva 2004/8 relativa à promoção da cogeração com base na procura de calor útil no mercado interno da energia e que altera a Diretiva 92/42 relativa às exigências de rendimento para novas caldeiras de água quente alimentadas com combustíveis líquidos ou gasosos, deve ser interpretado no sentido de que não se aplica apenas às instalações de cogeração que se caracterizam por serem instalações de elevada eficiência na aceção desta diretiva. (cf. n.os 37, 38, 41, disp. 1)

O princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação consagrado, nomeadamente, nos artigos 20.° e 21.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia tem como destinatários os Estados‑Membros quando aplicam o direito da União, como decorre, em especial, do artigo 51.o, n.o 1, da Carta. Daqui resulta que, quando um Estado‑Membro adota medidas de apoio a favor da cogeração e das fontes de energia renováveis que se inserem num quadro como o estabelecido, por um lado, na Diretiva 2004/8 relativa à promoção da cogeração com base na procura de calor útil no mercado interno da energia e que altera a Diretiva 92/42, nomeadamente o seu artigo 7.o, e, por outro, ao abrigo da Diretiva 2001/77 relativa à promoção da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da eletricidade, em especial o seu artigo 4.o, e aplica assim o direito da União, deve respeitar o princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação consagrado, nomeadamente, nos artigos 20.° e 21.° da Carta. (cf. n.os 48, 49)

O princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação exige que situações comparáveis não sejam tratadas de modo diferente e que situações diferentes não sejam tratadas de modo igual, exceto se esse tratamento for objetivamente justificado. Os elementos que caracterizam as diferentes situações e, portanto, o seu caráter comparável devem ser determinados e apreciados à luz do objeto e da finalidade do ato do direito da União que institui a distinção em causa. Além disso, devem ser tidos em consideração os princípios e objetivos do domínio do qual releva o ato em questão. Uma tal abordagem deve também prevalecer, mutatis mutandis, no âmbito da análise da conformidade, à luz do princípio da igualdade de tratamento, de medidas nacionais que aplicam o direito da União. (cf. n.os 50, 52, 53)