Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Acto adoptado com fundamento no título IV da parte III do Tratado CE

(Artigo 267.º TFUE)

2. Direito da União – Primado – Direito nacional contrário – Inaplicabilidade de pleno direito das normas existentes – Obrigação de respeitar as instruções de um órgão jurisdicional superior não conformes ao direito da União – Inadmissibilidade

(Artigo 267.º TFUE)

3. Cooperação judiciária em matéria civil – Processos de insolvência – Regulamento n.º 1346/2000 – Competência internacional para abrir um processo de insolvência – Órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro em cujo território está situado o centro dos interesses principais do devedor

(Regulamento n.º 1346/2000 do Conselho, artigo 3.º, n.º 1)

4. Cooperação judiciária em matéria civil – Processos de insolvência – Regulamento n.º 1346/2000 – Competência internacional para abrir um processo de insolvência – Órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro em cujo território está situado o centro dos interesses principais do devedor – Critérios de determinação

(Regulamento n.º 1346/2000 do Conselho, artigo 3.º, n.º 1, segunda frase)

5. Cooperação judiciária em matéria civil – Processos de insolvência – Regulamento n.º 1346/2000 – Competência internacional para abrir um processo de insolvência – Processo secundário

(Regulamento n.º 1346/2000 do Conselho, artigo 3.º, n.º 2)

Sumário

1. Nos termos do artigo 267.° TFUE, os órgãos jurisdicionais cujas decisões são susceptíveis de recurso judicial em direito interno dispõem, desde 1 de Dezembro de 2009, do direito de submeter questões a título prejudicial ao Tribunal de Justiça, quando estejam em causa actos adoptados com fundamento no título IV do Tratado.

Atendendo ao objectivo de cooperação eficaz entre o Tribunal de Justiça e os órgãos jurisdicionais nacionais, prosseguido pelo artigo 267.° TFUE, e ao princípio da economia processual, há que considerar que o Tribunal de Justiça tem, desde 1 de Dezembro de 2009, competência para conhecer de um pedido de decisão prejudicial emanado de um órgão jurisdicional cujas decisões são susceptíveis de recurso judicial de direito interno, e isto mesmo que o pedido tenha sido apresentado antes dessa data.

(cf. n. os 19 e 20)

2. O direito da União opõe‑se a que um órgão jurisdicional nacional esteja vinculado por uma regra processual nacional, por força da qual deve seguir as apreciações realizadas por um órgão jurisdicional superior nacional, quando se afigure que as apreciações realizadas pelo órgão jurisdicional superior não são conformes ao direito da União, tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça.

Com efeito, em primeiro lugar, a existência de uma regra processual nacional, nos termos da qual os órgãos jurisdicionais nacionais que não decidem em última instância estão vinculados às apreciações do tribunal superior, não pode pôr em causa a faculdade de que dispõem os órgãos jurisdicionais nacionais que não decidem em última instância de submeter ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudicial, quando têm dúvidas sobre a interpretação do direito da União.

Em segundo lugar, um acórdão proferido a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça vincula o juiz nacional, quanto à interpretação ou à validade dos actos das instituições da União em causa, para a solução do litígio no processo principal.

Além disso, o juiz nacional encarregado de aplicar, no âmbito da sua competência, as disposições do direito da União tem a obrigação de garantir a plena eficácia dessas disposições, deixando de aplicar, se necessário e por iniciativa própria, qualquer disposição contrária da legislação nacional sem ter de pedir ou esperar a sua revogação prévia por via legislativa ou por qualquer outro procedimento constitucional.

(cf. n. os 35 e 36, 38 e 39, disp. 1)

3. O conceito de «centro dos interesses principais» do devedor, referido no artigo 3.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1346/2000, relativo aos processos de insolvência, deve ser interpretado por referência ao direito da União.

Com efeito, trata‑se de um conceito específico do regulamento e que, por isso, tem um significado autónomo e deve, por conseguinte, ser interpretado de modo uniforme e independente das legislações nacionais.

(cf. n. os 43 e 44, disp. 2)

4. Para efeitos de determinar o centro dos interesses principais de uma sociedade devedora, o artigo 3.°, n.° 1, segunda frase, do Regulamento n.° 1346/2000, relativo aos processos de insolvência, deve ser interpretado no sentido de que o centro dos interesses principais de uma sociedade devedora deve ser determinado privilegiando o local da administração central dessa sociedade, tal como pode ser demonstrado por elementos objectivos e determináveis por terceiros. Na hipótese de os órgãos de direcção ou de controlo de uma sociedade estarem no local da sua sede estatutária e de as decisões de administração dessa sociedade serem tomadas, de forma determinável por terceiros, nesse local, a presunção prevista nessa disposição não pode ser ilidida. Na hipótese de o local da administração central de uma sociedade não ser o da sede estatutária da mesma, a presença de activos sociais e a existência de contratos relativos à sua exploração financeira num Estado‑Membro diferente do da sede estatutária dessa sociedade não podem ser consideradas elementos suficientes para ilidir essa presunção, a não ser que uma apreciação global de todos os elementos pertinentes permita demonstrar, de forma determinável por terceiros, que o centro efectivo da direcção e de controlo da referida sociedade, bem como da administração dos seus interesses, se situa nesse outro Estado‑Membro.

No caso de transferência da sede estatutária de uma sociedade devedora, antes da apresentação de um pedido de abertura de um processo de insolvência, presume‑se que o centro dos interesses principais dessa sociedade se encontra na nova sede estatutária da mesma.

(cf. n.º 59, disp. 3)

5. O conceito de «estabelecimento», no sentido do artigo 3.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1346/2000, relativo aos processos de insolvência, deve ser interpretado no sentido de que exige a presença de uma estrutura com um mínimo de organização e uma certa estabilidade, com vista ao exercício de uma actividade económica. A simples presença de bens isolados ou de contas bancárias não corresponde, em princípio, a essa definição.

(cf. n.º 64, disp. 4)