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Convenção relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões - Competências especiais - Tribunal do lugar do cumprimento da obrigação contratual - Obrigação a considerar para efeitos de competência jurisdicional - Acção de cobrança de honorários de arquitecto

(Convenção de 27 de Setembro de 1968, artigo 5.°, n.° 1)

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Ainda que, para efeitos de determinação do lugar do cumprimento, na acepção do artigo 5.°, n.° 1, da convenção de 27 de Setembro de 1968, a obrigação a tomar em consideração no caso de um pedido fundamentado numa obrigação resultante de um contrato de trabalho ou de outro contrato respeitante a trabalho subordinado e apresentando as mesmas particularidades, seja a que caracteriza esse contrato, o mesmo não sucede quando se não verifiquem essas particularidades, o que acontece na generalidade dos contratos, aos quais se aplica a regra geral segundo a qual a obrigação a tomar em consideração é a que serve de base à acção do demandante. Num litígio relativo a uma acção de cobrança de honorários intentada por um arquitecto encarregado de elaborar um projecto para a construção de casas, é, por conseguinte, a obrigação contratual que concretamente serve de base à acção judicial que deve ser tomada em consideração.
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1. Funcionários - Recurso - Prazo - Termo inicial - Data da notificação da decisão sobre a reclamação - Contagem

(Estatuto dos funcionários, n.° 3 do artigo 91.°; Regulamento Processual, n.° 1 do artigo 80.° e n.° 1 do artigo 81.°)

2. Processo - Prazo de recurso - Preclusão - Caso fortuito ou de força maior - Limites

(Estatuto do Tribunal de Justiça CEE, segundo parágrafo do artigo 42.°)

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1. Atendendo ao n.° 1 do artigo 80.° e ao n.° 1 do artigo 81.° do Regulamento Processual, o prazo de três meses previsto no n.° 3 do artigo 91.° do estatuto para interpor recurso da decisão adoptada em resposta à reclamação apenas começa a correr, havendo notificação da decisão, no dia seguinte àquele em que o interessado recebeu a notificação do acto, independentemente da hora em que esta teve lugar e termina, caso se trate de um prazo expresso em meses de

calendário, no fim do dia que, no terceiro mês, tem o mesmo número que o dia em que se iniciou a contagem do prazo, isto é, o da notificação.

2. A aplicação estrita das regulamentações comunitárias respeitantes aos prazos processuais corresponde a uma exigência de segurança jurídica e à necessidade de evitar qualquer discriminação ou tratamento arbitrário na administração da justiça. Em consequência, apenas podem ser admitidas derrogações em circunstâncias absolutamente excepcionais, de caso fortuito ou de força maior, nos termos do segundo parágrafo do artigo 42.° do Estatuto do Tribunal de Justiça CEE.

Não pode equiparar-se a tal situação o facto de um funcionário não

ter podido dispor, na sua própria língua, de uma versão autêntica do estatuto, quando este estava disponível em todas as outras línguas oficiais, das quais pelo menos uma devia ser conhecida de forma satisfatória pelo interessado.
esta disposição não constitui obstáculo a que, no quadro de tal regulamentação, o preço de venda do pão importado, resultante da aplicação da margem de comercialização, possa, eventualmente, ser inferior ao preço mínimo fixado para o pão de fabrico nacional.

constitui uma medida equivalente a uma restrição quantitativa à importação a regulamentação nacional que estabelece um montante fixo como preço mínimo de venda ao público do pão de fabrico nacional e que impõe para a venda de pão importado uma margem de comercialização correspondente aos custos de comercialização de empresas distribuidoras bem organizadas e que operam de forma rentável, pela qual é aumentado o preço de compra, desde que tal margem de comercialização seja obrigatória, mesmo quando o preço de venda que dela resulta for superior ao preço mínimo aplicável ao pão de fabrico nacional;

Nem o artigo 7.° do Tratado CEE nem o princípio geral da não discriminação do direito comunitário se aplicam a uma desigualdade de tratamento que se traduza em, no quadro de tal regulamentação, o preço de venda do pão importado poder, eventualmente, ser inferior ao preço fixado para o pão de fabrico nacional.
Se se encontra na impossibilidade de nomear um candidato porque considera que o júri recusou ilegalmente a admissão a concurso de um ou vários candidatos e que por isso o conjunto das operações do concurso se encontra viciado, a autoridade investida do poder de nomeação tem o dever de verificar esta situação mediante uma decisão justificada e de recomeçar desde o início o processo do concurso, após um novo aviso e a eventual designação de um novo júri. Se tal não suceder, compete ao Tribunal, por iniciativa dos interessados, pronunciar-se directamente sobre a legalidade da decisão do júri.

Tendo em conta a independência dos júris dos concursos, a instituição em causa não dispõe do poder de anular ou de modificar uma decisão tomada por um júri. Contudo, no exercício das suas competências próprias, a autoridade investida do poder de nomeação não pode vincular-se por uma decisão de um júri cuja ilegalidade poderia, como consequência, viciar as suas próprias decisões.

No âmbito do seu poder de apreciação e tendo em conta os termos do aviso do concurso, a natureza do lugar a prover e o local de afectação, um júri pode legitimamente considerar indispensável um bom nível de conhecimento de uma determinada língua comunitária, ainda que o aviso do concurso não forneça qualquer indicação acerca do nível requerido. Contudo, quando verifica que os candidatos satisfazem as condições de admissão, tal como as definira, o júri só deve basear-se em elementos objectivos, tais como títulos universitários ou certidões, e não na apreciação puramente subjectiva feita pelos candidatos quanto ao seu nível de conhecimentos linguísticos, salvo se declararem não possuir qualquer conhecimento da língua considerada indispensável. Esta atitude impõe-se particularmente quando o aviso do concurso prevê uma prova oral nesta língua, permitindo assim verificar, numa base objectiva incontestável, o nível dos candidatos.
Incumbe aos Estados-membros escolher e pôr em execução os meios concretos que permitam o exercício da faculdade concedida aos funcionários pelo n.° 2 do artigo 11.° do anexo VIII do estatuto de transferir os direitos adquiridos no âmbito de um regime nacional de pensões para o regime de pensões das Comunidades, instaurando um sistema que assegure a transferência efectiva destes direitos para o regime comunitário. A recusa de um Estado-membro em adoptar um tal sistema traduzir-se-ia na privação do funcionário das Comunidades da própria faculdade de escolha que lhe é atribuída pelo estatuto e, a partir do momento em que outros Estados-membros o tenham já feito, rompe a igualdade entre os funcionários comunitários originários de outros países membros e os funcionários originários do Estado-membro em causa.
Processo 131/85

Emir Gül

contra

Regierungspräsident Düsseldorf

pedido de decisão prejudicial apresentado por Verwaltungsgericht Gelsenkirchen

«Livre circulação de pessoas — Situação do cônjuge do trabalhador»

Sumário

(Regulamento n.° 1612/68, do Conselho, artigo 11°; Directiva do Conselho n.° 751363)

A possibilidade atribuída aos Estados-membros pelos artigos 48.° e 56.° do Tratado de limitarem a livre circulação de pessoas por razões de saúde pública não se destina a colocar o sector da saúde pública, enquanto sector económico e do ponto de vista do acesso ao emprego, ao abrigo da aplicação dos princípios da livre circulação, e sim a poder recusar o acesso ou a permanência no seu território a pessoas cujo acesso ou permanência nesse território constitua, em si, um perigo para a saúde pública.

O artigo 11.° do Regulamento n.° 1612/68 deve ser interpretado no sentido de que o direito do cônjuge do trabalhador que beneficia da livre circulação dos trabalhadores no interior da Comunidade de aceder a qualquer actividade assalariada implica o direito de aceder ao exercício de profissões sujeitas a um regime de autorização administrativa e a regras profissionais específicas, como a profissão de médico, se o referido cônjuge demonstrar possuir as qualificações profissionais e os diplomas exigidos pela legislação do Estado-membro de acolhimento para exercer essa profissão.

O membro da família do trabalhador beneficiário do artigo 11.° do Regulamento n.° 1612/68 pode, no domínio do acesso ao emprego e seu exercício, invocar o n.° 1, primeiro travessão, do primeiro parágrafo do artigo 3.° do mesmo regulamento, qualquer que seja a sua nacionalidade.

O tratamento não discriminatório no domínio do acesso ao emprego e seu exercício previsto pelo n.° 1, primeiro travessão, do artigo 3.° do Regulamento n.° 1612/68 consiste em aplicar às pessoas referidas nessa disposição as mesmas disposições legislativas, regulamentares e administrativas que aquelas aplicáveis aos nacionais, e em executar as mesmas práticas administrativas.
Processo 24/85

Jozef Maria Antonius Spijkers

contra

Gebroeders Benedik Abattoir CV e Alfred Benedik en Zonen BV

pedido de decisão prejudicial, apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden

«Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas»

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Política social — Aproximação das legislações — Transferência de empresas — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Directiva 77/187 — Transferência — Noção

(N. ° 1 do artigo 1. ° da Directiva 77/187 do Conselho)

A noção de «transferência de empresas, estabelecimentos ou de partes de estabelecimentos que impliquem mudança de empresário» constante do n.° 1 do artigo 1.° da Directiva 77/187 tem em vista a hipótese de a entidade económica em questão manter a sua identidade, Para verificar a existência ou não de uma transferência, na acepção indicada, convém apreciar, tendo em conta o conjunto das circunstâncias de facto que caracterizam a operação em causa, se se trata de uma entidade económica ainda existente que foi alienada, o que pode resultar, designadamente, do facto de a sua exploração ser efectivamente prosseguida ou retomada pelo novo empresário, com as mesmas actividades económicas ou com actividades da mesma natureza.
1)

A suspensão do direito aos abonos de família, devidos por força do artigo 73.o do Regulamento n.o 1408/71, no Estado-membro onde trabalha um dos progenitores não se verifica, em conformidade com o disposto no artigo 76.o do mesmo regulamento, quando o outro progenitor reside com os filhos noutro Estado-membro e nele exerce uma actividade profissional, mas não recebe abonos de família para os filhos, pelo facto de não estarem reunidas todas as condições exigidas pela legislação desse Estado-membro para efectivamente receber os referidos abonos.
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Tomando conhecimento dos problemas levantados por esta nova legislação alemã, a Comissão, com base no segundo parágrafo do artigo 13.° do protocolo relativo aos privilégios e imunidades, segundo o qual os salários e vencimentos pagos pelas Comunidades estão isentos dos impostos nacionais, dirigiu-se, por carta de 17 de Novembro de 1982, a cada um dos sete pensionistas comunitários que junto dela se tinham manifestado, aconselhando-os a não declararem o montante da sua pensão comunitária às caixas alemãs. A requerente foi a única pensionista interessada que não se pronunciou. No entanto, depois de as autoridades alemãs terem invocado, em sentido oposto, o acórdão proferido pelo Tribunal em 25 de Fevereiro de 1969 (Klomp, 23/68, Recueil, p. 43), a Comissão, através de uma segunda carta, enviada em 16 de Março de 1983 a estes pensionistas, chamou a sua atenção para as consequências que para eles decorreriam da não declaração do montante da sua pensão comunitária às autoridades alemãs e sobre a possibilidade de que dispunham de cancelar a sua inscrição no regime alemão, até 31 de Março de 1983. Juntava a estas cartas um atestado de inscrição de pensionista no regime comunitário de seguro de doença. A Comissão publicou igualmente no Correio do Pessoal de 28 de Março de 1983, dirigida aos interessados, a informação de que podiam pedir, até 31 de Março, o cancelamento da sua inscrição na BEK.
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Foi com vista a permitir-lhe apreciar, se há violação do artigo 95.o do Tratado CEE que o órgão de jurisdição nacional colocou ao Tribunal as seguintes questões: 1) O primeiro parágrafo do artigo 95.o, do Tratado CEE, deverá ser interpretado no sentido de que o uísque escocês («scotch») e os vinhos de frutos do tipo «vinho licoroso» deverão ser considerados como produtos similares e, respectivamente, como «importados» e «nacionais», de forma que seria contrario à disposição já citada manter um sistema de tributação, afectando o uísque, bem como qualquer «outra aguardente, obtida por destilação», com impostos mistos, calculados em parte em função do teor em álcool da mercadoria, em parte em função do preço desta mercadoria, enquanto que para os vinhos de frutos (à semelhança dos vinhos obtidos a partir de uvas) se aplica o sistema de tributação que comporta apenas a aplicação de um imposto específico, atendendo a que os sistemas de tributação se traduzem por um imposto menos elevado para os vinhos de frutos (e os vinhos de uvas) que para o uísque, a que as regras de tributação não estabelecem nenhuma distinção em função da origem dos produtos, a que nenhum uísque é fabricado no Estado-membro em causa (Dinamarca), mas que cerca de três quartos dos produtos consumidos submetidos a taxa mais elevada (aplicável às aguardentes) são de fabrico local e que mais de 99 % dos vinhos de fruta do tipo «vinho licoroso» são igualmente de fabrico local? 2) O segundo parágrafo do artigo 95.o do Tratado CEE, deverá ser interpretado no sentido de que haja lugar, nas circunstâncias indicadas no ponto 1, a proceder a uma comparação entre os impostos que atingem o uísque escocês e vinhos de frutos do tipo «vinhos licorosos» e, em caso afirmativo, opõe-se a esta disposição que os impostos, estabelecidos com relação ao preço, à quantidade e ao teor em álcool das mercadorias, sejam aqueles referidos nos autos da causa pendente junto deste tribunal? 3) Na medida em que as regras de tributação aplicáveis aos vinhos de frutos tenham sido historicamente fundadas no desejo de dar aos agricultores produtores de frutos, que trabalham em condições climatéricas difíceis, melhores possibilidades de exploração da sua produção, uma tal circunstância terá uma qualquer incidência quanto à resposta a dar às questões 1 e 2?
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Constitui jurisprudência assente, confirmada por último pelo acórdão do Tribunal de 15 de Novembro de 1983 (Comissão/República Francesa, no processo 52/83, Recueil 1983, p. 3707) que, após o decurso do prazo previsto no artigo 173.o, terceiro parágrafo, do Tratado, um Estado-membro destinatário de uma decisão tomada nos termos do artigo 93.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Tratado não pode voltar a impugnar a validade desta por ocasião da acção contemplada no segundo parágrafo da mesma disposição. Convém assentar que este é, justamente, o caso no presente processo.
3

A recorrente no processo principal opõe-se ao pagamento da parte do imposto referente às distâncias percorridas em águas internacionais, contestando o direito do Estado italiano de a tributar por essa parte do trajecto. Faz notar, a este respeito, que o artigo 9.o, alínea c), do Decreto dei presidente della Repubblica (DPR) n.o 633, de 26 de Outubro de 1972 (suplemento ordinário da GURI, n.o 292, p. 2), alterado pelo DPR n.o 94, de 31 de Março de 1979 (GURI n.o 93, p. 3011), que fixa a matéria colectável do IVA nas prestações de transporte efectuadas no território do Estado «proporcionalmente à distância nele percorrida», vem aplicar o disposto no artigo 9.o, n.o 2, b), da sexta directiva, que, em obediência ao princípio da territorialidade, exclui da incidência do IVA os trajectos efectuados fora do território nacional.
A noção de trabalhador «não assalariado» na acepção da alínea a), iv), do artigo 1.° do Regulamento n.° 1408/71, após as modificações introduzidas pelo Regulamento n.° 1390/81, aplica-se a todas as pessoas que, sem estarem sujeitas a um contrato de trabalho ou exercerem uma profissão independente ou sem explorarem de forma independente uma empresa, exercem ou exerceram uma actividade profissional no âmbito da qual auferem prestações que lhes permitam, no todo ou em parte, fazer face às suas necessidades, mesmo se essas prestações são pagas por terceiros beneficiários do serviço de um padre missionário.

É conveniente, para determinar o alcance do termo «legislação de um Estado-membro» na acepção da alínea j) do artigo 1.° do Regulamento n.° 1408/71, atribuir uma importância essencial não ao critério do lugar onde a actividade foi exercida, mas ao constituído pela relação que liga o trabalhador, seja qual for o lugar onde exerceu ou exerce a sua actividade profissional, a um regime de segurança social de um Estado-membro, no âmbito do qual cumpriu períodos de inscrição.

Sendo o critério determinante para a aplicação do Regulamento n.° 1408/71 a ligação de um beneficiário a um regime de segurança social de um Estado-membro, não tem importância que o beneficiário tenha exercido parcial ou exclusivamente as suas actividades fora do território dos Estados-membros da Comunidade.
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Funcionários - Pensões - Pensão de invalidez - Determinação da origem profissional da doença - Competências respectivas da Comissão de Invalidez e da administração

(Estatuto dos funcionários, artigo 78.°, segundo parágrafo)

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Resulta da composição da Comissão de Invalidez e da natureza das suas atribuições que ela tem exclusivamente competência para efectuar apreciações de carácter médico. No âmbito do processo tendente a fazer reconhecer a origem profissional da doença de que resulta a invalidez, a comissão apenas tem competência para determinar a origem da incapacidade para o trabalho e verificar se o estado patológico do interessado apresenta uma relação suficientemente directa com um risco específico e típico inerente ao exercício das suas funções. Compete exclusivamente à administração apreciar as consequências jurídicas a extrair das constatações de carácter médico, e particularmente ajuizar, sob fiscalização do Tribunal, se a invalidez teve origem num comportamento contrário às obrigações estatutárias do funcionário em causa.
O objecto de uma acção proposta ao abrigo do artigo 169.° do Tratado é determinado pelo parecer fundamentado da Comissão e, mesmo no caso de o incumprimento ter sido posteriormente eliminado no prazo fixado nos termos do segundo parágrafo do mesmo artigo, o prosseguimento da acção mantém o seu interesse. Este interesse pode consistir em demonstrar a responsabilidade em que um Estado-membro pode incorrer devido ao seu incumprimento sobretudo em relação aos particulares eventualmente prejudicados por esta violação do direito comunitário.
Para apreciar o carácter de similitude em que se funda a proibição do primeiro parágrafo do artigo 95.° do Tratado, há que examinar se os produtos apresentam propriedades análogas e satisfazem as mesmas necessidades dos consumidores. Devendo a noção de similitude ser objecto de interpretação lata, este exame requer a utilização de um critério não de identidade rigorosa, mas de analogia e de comparabilidade na utilização.

Para apreciação do carácter de similitude de duas categorias de bebidas importa, por isso, tomar em consideração, por um lado, um conjunto de características objectivas, tais como a origem, os processos de fabrico, as qualidades organolépticas, nomeadamente o gosto, o teor de álcool, e, por outro lado, o facto de as duas categorias de bebidas serem susceptíveis ou não de satisfazer necessidades idênticas dos consumidores, devendo esta identidade apreciar-se não em função dos hábitos de consumo existentes mas tendo em vista as possibilidades de evolução destes hábitos e, essencialmente com base nas características objectivas que fazem com que um produto seja susceptível de satisfazer, em relação a certa categoria de consumidores as mesmas necessidades que um outro.

A classificação pautal das bebidas, concebida em função das necessidades do comércio externo, não pode fornecer indicações concludentes para a apreciação do critério de similitude. Tão-pouco é pertinente o facto de uma das categorias de bebidas em causa estar abrangida por uma organização comum de mercado e a outra não.

A comparação dos vinhos de frutos e de vinhos de uva, efectuada com base nestes critérios permite concluir que se trata de produtos similares.
A propósito do fundamento baseado na violação do n.o 1 do artigo 65.o dó estatuto, sublinham que o Conselho tem a obrigação de proceder anualmente ao exame do nível de remuneração dos funcionários, escolhendo os meios e formas mais adequados, de acordo com os critérios estabelecidos pelo artigo 65.o do estatuto (acórdão de 5 de Junho de 1973, processo 81/72, Comissão/Conselho Recueil, p. 575, -583) e a obrigação de adoptar a sua decisão no quadro da politica econòmica e social das Comunidades.

Deste modo, sustentam que, tendo o Conselho adoptado, com esse fim, o Regulamento n.o 3139/82, e concedido um aumento de vencimento idêntico ao aumento do poder de compra dos funcionários nacionais, a Comissão tinha, por sua vez, a obrigação de pôr em prática o regulamento através de medidas de execução compatíveis com as opções adoptadas pelo Conselho, pagando retroactivos de vencimentos que tivessem em conta a desvalorização da moeda e assim, a obrigação de acrescer a estas quantias juros à taxa em vigor nos países de afectação.

Abstendo-se de o fazer, a Comissão, segundo os recorrentes, contrariou a vontade política do Conselho, expressa no seu Regulamento n.o 3139/82 e, por conseguinte, violou o disposto no n.o 1 do artigo 65.o do estatuto, uma vez que as instituições comunitárias, na sua qualidade de autoridade investida do poder de nomeação, são obrigadas a tomar as medidas de execução em conformidade com o espírito e a letra do regulamento adoptado pelo Conselho na sua qualidade de detentor do poder regulamentar.

Por outro lado, os recorrentes recordam que o princípio do paralelismo foi considerado imperativo pelo Tribunal que, no acórdão de 18 de Março de 1975 (processo 72/74, Union syndicale/Conselho, Recueil p. 401, 408), se referiu a «um aumento real no poder de compra dos vencimentos comunitarios, paralelo ao dos vencimentos da função pública nos Estados-membros» (tradução provisória).

Os recorrentes assinalam que este princípio de base do método adoptado em 1972 está contemplado em termos análogos no método aprovado pelo Conselho em 26 de Junho de 1976 e que o Tribunal, no acórdão de 6 de Outubro de 1982, proferido no processo 59/81, sancionou a atitude do Conselho que tinha violado esse mesmo princípio, ao adoptar o Regulamento n.o 187/81.

Sustentam que a observância desse princípio se impõe às instituições comunitárias, tanto pela referência contida no segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 65.o do estatuto, como pela jurisprudência do Tribunal e pela prática seguida pelo Conselho segundo proposta da Comissão, elementos relativamente aos quais apresentam dados numéricos, tendo-se criado um «direito consuetudinàrio», cuja existência e caracter obrigatório foram defendidos no Tribunal pela própria Comissão, no processo 59/81, pelo que não teria agora motivos para infringi-lo.