ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 2 de Julho de 2009 — Evropaïki Dynamiki/BCE

(Processo T-279/06)

«Contratos públicos de serviços — Concurso público comunitário — Prestação de serviços de consultadoria e de desenvolvimento informáticos ao BCE — Rejeição de uma proposta e decisão de adjudicar o contrato a outros proponentes — Recurso de anulação — Legitimidade — Motivo de exclusão — Autorização que deve ser concedida por uma autoridade nacional — Recurso, em parte, manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico e, em parte, manifestamente inadmissível»

1. Direito comunitário — Princípios — Direito a recurso judicial (Artigos 230.o, primeiro parágrafo, CE e 288.o CE) (cf. n.os 45 a 49)

2. Recurso de anulação — Competência do Tribunal de Primeira Instância (Artigo 230.o CE) (cf. n.os 75 e 85)

3. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Interesse em agir (Artigo 230.o, quarto parágrafo, CE) (cf. n.os 98 e 99)

Objecto

Pedido de anulação da decisão do Banco Central Europeu (BCE), de 31 de Julho de 2006, que rejeitou a proposta apresentada pela recorrente no quadro do procedimento por negociação para a prestação de serviços de consultadoria e de desenvolvimento informáticos ao BCE, bem como da decisão de adjudicação do contrato a outros proponentes.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada nas despesas.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 2 de Julho de 2009 — Evropaïki Dynamiki/BCE

(Processo T-279/06)

«Contratos públicos de serviços — Concurso público comunitário — Prestação de serviços de consultadoria e de desenvolvimento informáticos ao BCE — Rejeição de uma proposta e decisão de adjudicar o contrato a outros proponentes — Recurso de anulação — Legitimidade — Motivo de exclusão — Autorização que deve ser concedida por uma autoridade nacional — Recurso, em parte, manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico e, em parte, manifestamente inadmissível»

1. Direito comunitário — Princípios — Direito a recurso judicial (Artigos 230.o, primeiro parágrafo, CE e 288.o CE) (cf. n.os 45 a 49)

2. Recurso de anulação — Competência do Tribunal de Primeira Instância (Artigo 230.o CE) (cf. n.os 75 e 85)

3. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Interesse em agir (Artigo 230.o, quarto parágrafo, CE) (cf. n.os 98 e 99)

Objecto

Pedido de anulação da decisão do Banco Central Europeu (BCE), de 31 de Julho de 2006, que rejeitou a proposta apresentada pela recorrente no quadro do procedimento por negociação para a prestação de serviços de consultadoria e de desenvolvimento informáticos ao BCE, bem como da decisão de adjudicação do contrato a outros proponentes.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Constituem actos ou decisões susceptíveis de recurso de anulação, na acepção do artigo 230.o CE, independentemente da forma sob a qual são tomadas, as medidas que produzem efeitos jurídicos vinculativos que possam afectar os interesses do recorrente, modificando de forma caracterizada a situação jurídica deste.

Não é esse o caso de uma carta de observações relativas a um projecto de medida nacional dirigida pela Comissão a uma autoridade reguladora nacional (ARN), por força do artigo 7.o, n.o 3, da Directiva 2002/21, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas.

Com efeito, em primeiro lugar, por um lado, se é verdade que a Directiva 2002/21 atribui à Comissão um papel importante no âmbito dos procedimentos que visam garantir a aplicação harmonizada do quadro regulamentar em toda a Comunidade, não é menos verdade que, de acordo com o artigo 7.o, n.o 2, e com o artigo 8.o, n.o 3, alínea d), da referida directiva, as ARN devem assegurar a aplicação coerente do quadro regulamentar, cooperando entre si e com a Comissão, de modo transparente. As ARN têm assim também uma responsabilidade chave para assegurar a aplicação coerente do quadro regulamentar na Comunidade com base numa cooperação com a Comissão e com as outras ARN. Por outro lado, o artigo 7.o, n.o 5, da Directiva 2002/21, não prevê nenhuma preponderância das observações da Comissão sobre as que são apresentadas pelas outras ARN. Deste modo, na hipótese de as observações de uma ARN e da Comissão serem contraditórias, a ARN notificante não viola o referido artigo 7.o, n.o 5, se seguir, após análise atenta das diferentes observações, a abordagem proposta pela outra ARN e não a que foi proposta pela Comissão.

Em segundo lugar, o facto de a Comissão poder, nas circunstâncias previstas no artigo 7.o, n.o 4, da Directiva 2002/21, dar início à segunda fase do procedimento, que pode terminar com uma decisão de veto, não implica, por esse motivo, que seja a carta de observações da Comissão, nos termos do artigo 7.o, n.o 3, da referida directiva a conferir à ARN o direito de adoptar a medida nacional pretendida. Com efeito, o artigo 16.o, n.o 4, da Directiva 2002/21 autoriza directamente a ARN em causa a adoptar a medida em questão, uma vez que prevê que uma ARN que determine que um mercado não é efectivamente concorrencial deverá identificar as empresas com poder de mercado significativo nesse mercado e impor-lhes as obrigações regulamentares específicas adequadas.

Em terceiro lugar, atendendo ao papel consultivo atribuído à Comissão e às outras ARN no âmbito do procedimento do artigo 7.o, n.o 3, da Directiva 2002/21, uma carta de observações da Comissão nos termos da referida disposição constitui um acto comunitário preparatório no âmbito de um procedimento que conduz à adopção de uma medida nacional por parte da ARN em causa, uma vez que esses actos não podem ser objecto de recurso de anulação autónomo.

(cf. n.os 69, 92-93, 95-97)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias

–

Requisitos de admissibilidade

–

Admissibilidade da acção principal

–

Irrelevância

–

Limites (Artigo 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 1) (cf. n.os 50, 71)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de suspensão da execução dos actos da EFSA de 28 de Julho e de 28 de Agosto de 2006 no que se refere à avaliação dos princípios activos carbofuran, carbosulfan e benfuracarb, na acepção da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, p. 1), e de que sejam determinadas outras medidas provisórias.

Parte decisória

Parte decisória

1) Os processos T-311/06 R I, T-311/06 R II, T-312/06R e T-313/06 R são apensos para efeitos do presente despacho.

2) Os pedidos de medidas provisórias são indeferidos.

3) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias – Condições de admissibilidade – Admissibilidade do recurso principal – Irrelevância – Limites [Artigo 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 1, alínea 1)] (cf. n.° 27)

2. Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito [Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE; Regulamento do Conselho n.° 1164/94, artigo 12.°, n.° 1, alínea h); Regulamento da Comissão n.° 1831/94, artigos 5.°, n.° 2, e 7.°] (cf. n. os 34‑37, 41, 43, 47)

3. Comunidades Europeias – Fiscalização jurisdicional da legalidade dos actos das instituições (Artigos 10.° CE, 230.°, quarto parágrafo, CE e 234.° CE) (cf. n. os 45‑46)

4. Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Condições de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável (Artigo 242.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 51‑52, 55)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de suspensão da execução da Decisão da Comissão C (2006) 3782, de 16 de Agosto de 2006, relativa à supressão da contribuição financeira concedida pelo Fundo de Coesão ao Projecto n.° 95/10/61/017 – Saneamento do Grande Porto/Sul – Subsistema de Gondomar pela Decisão da Comissão C (95) 3281, de 18 de Dezembro de 1995.

Parte decisória

Parte decisória

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2) Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de anulação - Legitimidade processual (Artigo 233.º CE) (cf. n. os 52‑54, 57, 59)

2. Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigo 230.º, quarto parágrafo, CE; Regulamento n.º 219/2006 da Comissão) (cf. n. os 66, 69, 71, 77)

3. Comunidades Europeias - Fiscalização jurisdicional da legalidade dos actos das instituições (Artigos 230.º, quarto parágrafo, CE, 234.º CE, 235.º CE, 241.º CE e 288.º, segundo parágrafo, CE) (cf. n. os 81‑83)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.º 219/2006 da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2006, relativo à abertura e ao modo de gestão do contingente pautal de importação de bananas do código NC 08030019 originárias dos países ACP para o período de 1 de Março a 31 de Dezembro de 2006 (JO L 38, p. 22).

Parte decisória

Parte decisória

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Société des plantations de Mbanga SA (SPM) suportará as suas próprias despesas e as despesas da Comissão.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 26 de Fevereiro de 2007 – Evropaïki Dynamiki/Comissão

(Processo T‑205/05)

«Recurso de anulação ‑ Cláusula compromissória – Programa e‑Content – Rescisão de um contrato – Reembolso – Inadmissibilidade»

1. Processo - Fundamentação jurídica de um recurso - Escolha relevante do recorrente e não do tribunal comunitário (cf. n.º 38)

2. Recurso de anulação - Recurso que na realidade se refere a um litígio de natureza contratual - Incompetência do tribunal comunitário - Inadmissibilidade (Artigos 230.º CE, 238.º CE e 249.º CE) (cf. n.os 39‑56)

3. Recurso de anulação - Recurso que na realidade se refere a um litígio de natureza contratual - Requalificação do recurso - Exclusão [Artigos 230.º CE e 238.º CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44, n.º 1, alínea c)] (cf. n.º 57)

Objecto

Pedido de anulação, em primeiro lugar, da decisão da Comissão, de 16 de Maio de 2003, de rescindir o contrato EDC‑53007 EEBO/27873, em segundo lugar, da decisão da Comissão, de 12 de Novembro de 2004, que ordena o reembolso à recorrente dos custos do trabalho efectuado num montante não superior a 85 971 euros e, em terceiro lugar, da decisão da Comissão, de 7 de Março de 2005, de emitir uma nota de débito no montante de 59 485 euros a cargo da recorrente.

Parte decisória

1) O recurso é inadmissível.
Em primeiro lugar, a título principal, pedido de anulação da decisão da Comissão alegadamente contida no ofício de 20 de Outubro de 2005, relativa à autorização para colocar a substância activa procimidona no mercado, em aplicação da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, p. 1), em segundo lugar, a título subsidiário relativamente ao recurso de anulação, acção por omissão destinada a obter a declaração de que a Comissão não adoptou ilegalmente as medidas solicitadas pela Sumitomo Chemical Agro Europe SAS e pelas suas filiais no ofício de 5 de Setembro de 2005 e, em terceiro lugar, acção de indemnização destinada a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelas recorrentes, a título principal, na sequência da adopção pela Comissão da decisão alegadamente contida no ofício de 20 de Outubro de 2005 e, a título subsidiário, na sequência da não adopção pela Comissão das medidas solicitadas no ofício de 5 de Setembro de 2005.
Anulação do Regulamento (CE) n.° 2102/2004 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2004, relativo a determinadas medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector dos ovos em Itália (JO L 365, p. 10), na medida em que não prevê medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne das aves de capoeira na acepção do artigo 14.° do Regulamento (CEE) n.° 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (JO L 282, p. 77; EE 03 F9 p. 151).
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 27 de Outubro de 2005 − GAEC Salat/Comissão

(Processo T‑89/05)

«Acção por omissão – Queixa relativa à denominação de origem protegida ‘Salers’ – Regulamento (CE) n.° 828/2003 – Tomada de posição da Comissão – Inadmissibilidade manifesta»

1. Acção por omissão – Eliminação da omissão antes da propositura da acção – Inadmissibilidade – Tomada de posição que não satisfez o demandante – Não incidência (Artigo 232.° CE) (cf. n.os 19 e 22)

2. Acção por omissão – Pessoas individuais ou colectivas – Omissões susceptíveis de serem objecto de uma acção – Não propositura de uma acção por incumprimento – Inadmissibilidade (Artigo 226.° CE e 232.°, terceiro parágrafo, CE) (cf. n.os 24‑25)

3. Processo – Petição inicial – Fixação do objecto do pedido – Alteração dos pedidos iniciais na fase das observações sobre a questão prévia de inadmissibilidade – Inadmissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal, artigos 44.°, n.° 1, e 48.°, n.° 2) (cf. n.° 28)

Objecto

Acção por omissão com vista a obter a declaração de que a Comissão não se pronunciou sobre a queixa apresentada pela demandante contra a República Francesa.

Parte decisória

O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos (Artigo 230.º CE) (cf. n.º 30)

2. Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos (Artigo 230.º CE; Regulamento do Conselho n.º 1150/2000) (cf. n.º 32)

3. Recursos próprios das Comunidades Europeias – Apuramento e disponibilização pelos Estados‑Membros (Regulamento do Conselho n.º 1150/2000) (cf. n.º 33)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação da decisão da Comissão (Direcção‑Geral do Orçamento), constante da carta de 28 de Fevereiro de 2005 e da carta confirmativa de 25 de Abril de 2005, através da qual a Comissão se recusou a encetar negociações com a República da Finlândia sobre o pagamento condicional de direitos retroactivamente exigidos, acrescidos dos juros de mora vencidos até à data do pagamento desses direitos, exigidos pela Comissão à República da Finlândia no âmbito do processo por incumprimento n.º 2003/2180 instaurado nos termos do artigo 226.º CE.

Parte decisória

Parte decisória

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A República da Finlândia é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso (Artigo 230.º, primeiro parágrafo, CE; Regulamentos n.os 3605/93 e 2223/96 do Conselho) (cf. n.os 37-63)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação da decisão da Comissão contida numa carta do Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (Eurostat), de 3 de Fevereiro de 2005, relativa à classificação de Madrid, infraestructuras del transporte (Mintra) no sector das «administrações públicas» no sistema europeu de contas 1995 (SEC 95).

Parte decisória

Parte decisória

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) As recorrentes são condenadas nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias – Pedido de suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos do deferimento – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Conceito (Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 66, 71, 77)

2. Processo de medidas provisórias – Pedido de suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos do deferimento – Urgência – Prejuízo grave e irreparável (Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.° 73)

3. Processo de medidas provisórias – Pedido de suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos do deferimento – Urgência – Prejuízo grave e irreparável (Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.° 81)

4. Processo de medidas provisórias – Pedido de suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos do deferimento – Urgência – Prejuízo grave e irreparável (Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.° 89)

Assunto do litígio

Objecto

Por um lado, pedido de suspensão da Directiva 2005/53/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 2005, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas clortalonil, clortolurão, cipermetrina, daminozida e tiofanato‑metilo (JO L 241, p. 51), e, por outro, pedido de adopção de algumas outras medidas provisórias

Parte decisória

Parte decisória

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2) Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.
Indemnização do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente na sequência da aplicação da Decisão 2000/666/CE da Comissão, de 16 de Outubro de 2000, que estabelece as condições sanitárias, a certificação veterinária e as condições de quarentena para a importação de aves, com excepção das aves de capoeira (JO L 278, p. 26)
Pedido de reparação dos danos morais alegadamente sofridos pelos demandantes devido ao comportamento adoptado pela Comissão no que se refere ao tratamento da sua denúncia relativa aos alegados incumprimentos da República Helénica do direito comunitário do ambiente
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Ilegalidade – Dano – Nexo de causalidade – Inexistência de um desses requisitos (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n.° 31)

2. Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Violação suficientemente caracterizada de uma regra que tem por objectivo conferir direitos aos particulares (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n. os 32, 33)

3. Direito comunitário – Princípios – Protecção da confiança legítima – Requisitos (cf. n.° 39)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de reparação dos danos morais alegadamente sofridos pelos demandantes devido ao comportamento adoptado pela Comissão no que se refere ao tratamento da sua denúncia relativa aos alegados incumprimentos da República Helénica do direito comunitário do ambiente

Parte decisória

Parte decisória

1) A acção é julgada improcedente.

2) Os demandantes suportarão as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Processo – Petição inicial – Requisitos de forma – Assinatura por um advogado – Recorrente representado por um agente em patentes e marcas que não é advogado – Inadmissibilidade

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 19.°)

Sumário

Resulta claramente do artigo 19.° do Estatuto Tribunal de Justiça, aplicável ao processo no Tribunal de Primeira Instância por força do artigo 53.° do mesmo Estatuto, que apenas um advogado autorizado a exercer nos órgãos jurisdicionais de um Estado‑Membro ou de outro Estado parte no acordo sobre Espaço Económico Europeu pode representar ou assistir partes que não sejam os Estados e instituições referidos nos primeiro e segundo parágrafos do mesmo artigo, nos órgãos jurisdicionais comunitários, uma vez que este requisito é uma formalidade essencial cuja inobservância conduz à inadmissibilidade do recurso.

É, por isso, inadmissível a petição apresentada por uma parte não privilegiada e assinada por um agente de patentes e marcas que, embora possa legalmente representar as partes em determinadas acções nos órgãos jurisdicionais de um Estado‑Membro, não é advogado.

(cf. n. os 9, 11)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Processo – Petição inicial – Requisitos de forma – Condições relativas ao signatário – Qualidade de terceiro relativamente às partes – Sociedade representada pelo seu gerente na qualidade de advogado – Inadmissibilidade

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 19.°, terceiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo)

Sumário

Para propor uma acção no Tribunal de Primeira Instância, uma parte, na acepção artigo 19.°, terceiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, aplicável à tramitação no Tribunal de Primeira Instância por força do artigo 53.°, primeiro parágrafo, do referido Estatuto, deve recorrer, sob pena de inadmissibilidade, aos serviços de um terceiro habilitado a exercer perante os órgãos jurisdicionais de um Estado‑Membro ou de um Estado parte no acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

Não pode ser considerado terceiro e não está, portanto, autorizado a assinar a petição inicial em nome de uma sociedade um advogado que é igualmente o seu gerente e exerce, portanto, as funções de órgão director desta.

(cf. n. os 8, 10‑12)
Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.° 986/2003 do Conselho, de 5 de Junho de 2003, que altera as medidas anti‑dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.° 360/2000 sobre as importações de magnesite calcinada a fundo (sintetizada) originária da República Popular da China (JO L 143, p. 5)
Processo T‑131/03

Gerolsteiner Brunnen GmbH & Co.

contra

Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

«Marca comunitária – Processo judicial – Substituição de uma parte no litígio – Transferência dos direitos do titular de uma marca anterior»

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 27 de Julho de 2004

Sumário do despacho

Marca comunitária – Processo de recurso – Recurso para o tribunal comunitário – Transferência do direito de propriedade intelectual em causa – Substituição do antigo titular do direito pelo sucessor – Necessidade de despacho do Tribunal de Primeira Instância

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 115.° e 116.°; Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 63.°)

Em caso de cessão de um direito de propriedade intelectual que é objecto de um recurso interposto pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) relativo a um processo de oposição, o novo titular deste direito, sucessor da parte na Câmara de Recurso, pode ser autorizado por despacho a substituir o cedente no âmbito do processo no Tribunal, desde que o antigo titular do direito não se oponha e que o Tribunal de Primeira Instância, após consulta das restante partes no processo, o considere adequado.

Na falta de disposições do Estatuto do Tribunal de Justiça e do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância que regulem expressamente a substituição de uma parte por outra, há que aplicar, por analogia, as disposições processuais dos artigos 115.° e 116.° do Regulamento de Processo. Em especial, o sucessor deve aceitar o litígio no estado em que o mesmo se encontre quando da substituição.

(cf. n.os 8, 9)