DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

12 de Julho de 1996

Processo T-93/96 R

Catherine Piesie

contra

Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

«Funcionários — Colocação — Suspensão de execução — Medidas provisórias»

Texto integral em língua alemã II-1093

Objecto:

Suspensão da execução da decisão do requerido relativa à colocação da requerente em Salónica; manutenção provisória da sua colocação na antena de Berlim do gabinete de informação para a Alemanha do Parlamento Europeu.

Decisão:

Indeferimento.

Resumo

No mês de Dezembro de 1985, a requerente foi contratada pelo requerido (CEDEFOP) através de um contrato de trabalho sem prazo determinado. O contrato prevê como local de colocação Berlim, onde o CEDEFOP tinha então a sua sede.

Em 1 de Setembro de 1994, o Conselho transferiu a sede do CEDEFOP para Salónica [Regulamento (CE) n.o 1131/94, de 16 de Maio de 1994, que altera o Regulamento (CEE) n.o 337/75 que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, JO L 127, p. 1].

Um «acordo-quadro» relativo a «medidas sociais relacionadas com a deslocação do CEDEFOP para Salónica», de 23 de Janeiro de 1995, celebrado entre o director do requerido e a delegação do pessoal, prevê, designadamente, disposições relativas à titularização do pessoal (4.1) e a hipótese de o interessado não poder deixar Berlim (4.3). Estas disposições são recordadas, designadamente, numa carta de garantia, de 27 de Fevereiro de 1995, dirigida à requerente.

Em 1 de Março de 1995, o pessoal do requerido foi submetido às disposições aplicáveis aos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias [Regulamento (CE) n.o 251/95 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1995, que altera o Regulamento n.o 337/75 que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, JO L 30, p. 1].

Em 1 de Abril de 1995, a requerente foi nomeada funcionária estagiária e, posteriormente, em 1 de Janeiro de 1996, funcionária titular.

Na sequência de um pedido que apresentou com fundamento no ponto 4.3 do acordo-quadro, a requerente, casada com um advogado independente com escritório em Berlim e mãe de dois filhos, foi colocada, por um período de dez meses, a contar de 1 de Setembro de 1995 (data da deslocação efectiva do CEDEFOP para Salónica), na antena de Berlim do gabinete de informação para a Alemanha do Parlamento Europeu (decisão do requerido de 31 de Julho de 1995, que se refere à sua decisão geral de 7 de Julho de 1995).

O pedido da requerente para prorrogação dessa medida de colocação foi indeferido pelo requerido (nota de 22 de Maio de 1996, recebida pela requerente em 29 de Maio seguinte).

Questão de direito

Face ao amplo poder de apreciação de que as instituições dispõem na organização dos seus serviços em função das funções que lhes estão confiadas e, paralelamente, para a colocação do seu pessoal, uma decisão de reafectação, mesmo que cause inconvenientes aos funcionários interessados, não constitui um acontecimento anormal e imprevisível da sua carreira. Nestas condições, a suspensão da execução só poderia justificar-se por circunstâncias imperativas e excepcionais susceptíveis de causar ao funcionário interessado um prejuízo grave e irreparável (n.o 45).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 17 de Maio de 1995, Aubineau/Comissāo(T-102/95R, CoiectFP. p. II-365. n.o 23); Tribunal de Primeira Instância. 29 de Março de 1996, U/CEDEFOP (T-24/96 R, CoiectFP, p. II-479, n.os 61 e 62)

Estes princípios, elaborados, designadamente, para ter em conta a multiplicidade dos locais de trabalho das instituições, são transponíveis para o caso em apreciação, tanto mais que, à primeira vista, a actividade da requerente em Berlim é exercida, pelo menos quanto ao essencial, para o Parlamento Europeu e não para o requerido, organismo de que depende o lugar que ocupa e que lhe paga o respectivo vencimento (n.o 46).

O ponto 4.3 do acordo-quadro não impede que a concessão da medida de prorrogação pedida pela requerente se inclua no poder discricionário do requerido, cujo interesse em reintegrar os funcionários interessados nos seus serviços pode acentuar-se em função de consequências que implica a sua ausência continuada (n.o47).

Além disso, embora a Comissão só com certo atraso tenha tornado possível a mobilidade prevista pelo acordo-quadro (acordo cujo ponto 4.3 devia, na opinião da requerente, permitir aos funcionários esperar essa mobilidade), isso não altera a apreciação do caso presente, visto que a requerente não demonstrou à primeira vista que, sem esse pretenso atraso, poderia já ter aproveitado um lugar vago em Berlim para ser transferida para esse lugar (n.o 48).

Se é verdade que a decisão impugnada é susceptível de afectar a comunidade familiar da requerente, não é menos verdade que ela aceitou as obrigações de funcionária com pleno conhecimento de causa e as consequências que daí podem decorrer no que respeita à sua colocação e, por conseguinte, à sua vida familiar. Esse facto opõe-se a que, no equilíbrio dos interesses, se possa pender para a concessão das medidas pedidas (n.os 50 a 53).

Ver: U/CEDEFOP (já referido, n.o 66)

Esta conclusão não é posta em causa pelo facto de, nos termos da carta de garantia, a requerente só poder conservar o seu lugar aceitando o estatuto de funcionária. Com efeito, desde logo, em virtude da transferência, não contestada, da sede do CEDEFOP, e independentemente da substituição da sua relação de trabalho inicial pelo estatuto de funcionária, a requerente tinha de se decidir, no momento oportuno e sem prejuízo de medidas transitórias excepcionais, entre uma actividade em Salónica e o abandono do seu lugar orçamental. A necessidade dessa escolha não pode, por isso, ser oposta ao requerido no presente processo (n.o 54).

No plano profissional, a afectação da requerente a Salónica não é susceptível de afectar as suas possibilidades de ser recrutada, num processo de transferência, para ocupar um lugar vago fora do CEDEFOP (n.o 55).

Dispositivo:

O pedido de medidas provisórias é indeferido.