Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Maio de 2008 — Degussa / Comissão

(Processo C-266/06 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da metionina — Coima — Regulamento n.o 17 — Artigo 15.o, n.o 2 — Princípio da legalidade das penas — Desvirtuação dos factos — Princípio da proporcionalidade — Princípio da igualdade de tratamento»

1. Direito comunitário — Princípios gerais de direito — Segurança jurídica — Legalidade das penas — Alcance (cf. n.os 38 a 40, 44 a 46)

2. Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Poder de apreciação conferido à Comissão pelo artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 (Regulamento n.o 17 do Conselho, artigo 15.o, n.o 2; comunicação 98/C 9/03 da Comissão) (cf. n.os 50 a 62)

3. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova — Exclusão excepto em caso de desvirtuação (Artigo 225.o, n.o 1, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 72 a 74, 86, 94)

4. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Competência do Tribunal de Justiça — Revisão, por razões de equidade, da apreciação feita pelo Tribunal de Primeira Instância, sobre o montante de uma coima aplicada a uma empresa — Exclusão — Revisão dessa apreciação por motivos baseados em violação do princípio da não discriminação — Inclusão (Artigo 81.o, n.o 1, CE; Regulamento n.o 17 do Conselho, artigo 15.o, n.o 2) (cf. n.os 95, 114)

5. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Fundamentação insuficiente ou contraditória — Admissibilidade — Utilização pelo Tribunal de Primeira Instância de uma fundamentação implícita — Admissibilidade — Requisitos (Artigo 225.o, n.o 1, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 36.o, 53.o, primeiro parágrafo, e 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 102 a 103)

6. Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Critérios — Necessidade de distinguir entre as empresas implicadas na mesma infracção em função do seu volume de negócios global — Inexistência (Regulamento n.o 17 do Conselho, artigo 15.o, n.o 2; comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 1 A, quinto parágrafo) (cf. n.os 119 a 123)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 5 de Abril de 2006, Degussa AG/Comissão (T-279/02), que negou parcialmente provimento ao recurso de anulação da Decisão 2003/674/CE da Comissão, de 2 de Julho de 2002, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (JO L 255. p. 1) — Cartel relativo ao mercado da metionina — Exigências do princípio da legalidade dos delitos e das penas relativamente ao sistema de multas previsto no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17/62

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Evonik Degussa GmbH é condenada nas despesas.

3) O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Maio de 2008 — Degussa / Comissão

(Processo C-266/06 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da metionina — Coima — Regulamento n.o 17 — Artigo 15.o, n.o 2 — Princípio da legalidade das penas — Desvirtuação dos factos — Princípio da proporcionalidade — Princípio da igualdade de tratamento»

1. Direito comunitário — Princípios gerais de direito — Segurança jurídica — Legalidade das penas — Alcance (cf. n.os 38 a 40, 44 a 46)

2. Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Poder de apreciação conferido à Comissão pelo artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 (Regulamento n.o 17 do Conselho, artigo 15.o, n.o 2; comunicação 98/C 9/03 da Comissão) (cf. n.os 50 a 62)

3. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova — Exclusão excepto em caso de desvirtuação (Artigo 225.o, n.o 1, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 72 a 74, 86, 94)

4. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Competência do Tribunal de Justiça — Revisão, por razões de equidade, da apreciação feita pelo Tribunal de Primeira Instância, sobre o montante de uma coima aplicada a uma empresa — Exclusão — Revisão dessa apreciação por motivos baseados em violação do princípio da não discriminação — Inclusão (Artigo 81.o, n.o 1, CE; Regulamento n.o 17 do Conselho, artigo 15.o, n.o 2) (cf. n.os 95, 114)

5. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Fundamentação insuficiente ou contraditória — Admissibilidade — Utilização pelo Tribunal de Primeira Instância de uma fundamentação implícita — Admissibilidade — Requisitos (Artigo 225.o, n.o 1, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 36.o, 53.o, primeiro parágrafo, e 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 102 a 103)

6. Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Critérios — Necessidade de distinguir entre as empresas implicadas na mesma infracção em função do seu volume de negócios global — Inexistência (Regulamento n.o 17 do Conselho, artigo 15.o, n.o 2; comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 1 A, quinto parágrafo) (cf. n.os 119 a 123)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 5 de Abril de 2006, Degussa AG/Comissão (T-279/02), que negou parcialmente provimento ao recurso de anulação da Decisão 2003/674/CE da Comissão, de 2 de Julho de 2002, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (JO L 255. p. 1) — Cartel relativo ao mercado da metionina — Exigências do princípio da legalidade dos delitos e das penas relativamente ao sistema de multas previsto no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17/62

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Evonik Degussa GmbH é condenada nas despesas.