Os artigos 28.° e 30.° TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado‑Membro que prevê um encargo pecuniário, como o que está em causa no processo principal, que incide sobre a eletricidade exportada para outro Estado‑Membro ou para um país terceiro apenas quando a eletricidade tiver sido produzida no território nacional.

A este respeito, cabe salientar, em primeiro lugar, que o encargo em causa no processo principal constitui um encargo pecuniário unilateralmente imposto por um Estado‑Membro. Não sendo relevante o objetivo da sua imposição, pouco importa que se trate de um encargo por determinados serviços de rede para o transporte de eletricidade (v., neste sentido, Acórdão de 21 de setembro de 2000, Michaïlidis, C‑441/98 e C‑442/98, EU:C:2000:479, n.o 14 e jurisprudência aí referida).

Em segundo lugar, há que salientar que a eletricidade é uma mercadoria na aceção do direito da União e que um encargo que não é cobrado sobre a mercadoria enquanto tal, mas sim sobre uma atividade necessária relacionada com essa mercadoria, tal como, no processo principal, serviços de rede, pode ser abrangido pelas disposições relativas à livre circulação de mercadorias. Assim, quando uma taxa é calculada com base nos quilowatts‑hora transportados, e não na distância percorrida ou com base em qualquer outro critério diretamente relacionado com o transporte, deve considerar‑se que incide sobre a própria mercadoria (v., nesse sentido, Acórdão de 17 de julho de 2008, Essent Netwerk Noord e o., C‑206/06, EU:C:2008:413, n.os 43 e 44 e jurisprudência aí referida).

Em terceiro lugar, há que verificar se esse encargo incide sobre estas mercadorias por atravessarem uma fronteira ou se, pelo contrário, resulta de um sistema geral de imposições internas que onera sistematicamente, segundo os mesmos critérios objetivos, categorias de produtos independentemente da sua origem ou do seu destino.

A este respeito, o Tribunal de Justiça já declarou que a característica essencial de um encargo de efeito equivalente, que o distingue de uma imposição interna de natureza geral, reside na circunstância de o primeiro incidir exclusivamente sobre o produto importado como tal, enquanto a segunda incide quer sobre os produtos importados, quer sobre os produtos exportados, quer sobre os produtos nacionais (Acórdão de 2 de outubro de 2014, Orgacom, C‑254/13, EU:C:2014:2251, n.o 28).

Todavia, admitindo que as duas categorias de eletricidade estejam sujeitas a um mesmo regime, importa ainda observar que, para ser abrangido por um sistema geral de «imposições internas», na aceção do artigo 110.o TFUE, o encargo fiscal considerado deve atingir o produto interno e o produto exportado idêntico com o mesmo imposto no mesmo estádio da comercialização, e que o facto gerador do imposto deve, também ele, ser idêntico (Acórdão de 2 de outubro de 2014, Orgacom, C‑254/13, EU:C:2014:2251, n.o 29 e jurisprudência aí referida).

Em quarto lugar, importa salientar que não resulta dos autos submetidos ao Tribunal de Justiça que o encargo pecuniário em causa no processo principal é cobrado devido a controlos efetuados para dar cumprimento a obrigações impostas pelo direito da União ou que constitui a contrapartida de um serviço efetivamente prestado ao operador, de um montante proporcional ao referido serviço.

A este respeito, cumpre esclarecer que, embora o Tribunal de Justiça tenha reconhecido que um encargo que constitui a remuneração de um serviço efetivamente prestado ao operador económico obrigado a pagar esse encargo, de montante proporcional ao referido serviço, não constitui um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro (Acórdão de 9 de setembro de 2004, Carbonati Apuani, C‑72/03, EU:C:2004:506, n.o 31), não é menos certo que, como recordou a advogada‑geral no n.o 66 das suas conclusões, para que o encargo escape ao âmbito de aplicação do artigo 28.o TFUE, o serviço prestado deve conferir uma vantagem específica e certa ao exportador individual, uma vantagem de interesse público é demasiado genérica e incerta para poder ser considerada uma remuneração que constitui a contrapartida de uma vantagem específica efetivamente conferida (v., nesse sentido, Acórdãos de 1 de julho de 1969, Comissão/Itália, 24/68, EU:C:1969:29, n.o 16, e de 27 de setembro de 1988, Comissão/Alemanha, 18/87, EU:C:1988:453, n.o 7).

(cf. n.os 33, 34, 36, 37, 40, 42, 43, 57 e disp.)