ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O artigo 20.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que, numa situação em que um nacional de um país terceiro, progenitor de um menor, cidadão da União, apresenta um pedido de concessão de um direito de residência derivado no Estado‑Membro de que esse menor tem a nacionalidade e para o qual este último pretende deslocar‑se para aí residir, a autoridade competente desse Estado‑Membro deve demonstrar que a deslocação dessa criança se efetua tendo em consideração o seu interesse superior, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Tal verificação deve, tendo em conta todas as circunstâncias do caso, permitir determinar o possível impacto dessa deslocação no bem‑estar físico e moral da criança, na sua situação material e nas suas relações afetivas, familiares e sociais. Esta constatação deve também assentar em factos que permitam demonstrar que a deslocação dessa criança é real e que a sua residência no Estado‑Membro em causa não tem caráter temporário ou ocasional e não tem por único objeto a obtenção de um título de residência derivado com base no artigo 20.o TFUE a favor de um dos progenitores.

Quanto à apreciação da existência de uma relação de dependência suscetível de fundamentar a origem a um direito de residência derivado ao abrigo do artigo 20.o TFUE, o momento em que o progenitor nacional de um país terceiro assume os cuidados quotidianos do seu filho constitui uma circunstância determinante para efeitos de apreciação da existência de uma relação de dependência entre esse progenitor e essa criança. Cabe à autoridade nacional competente determinar, tendo em conta todas as circunstâncias concretas do caso em apreço, em que medida o referido progenitor assume a guarda ou o encargo legal, financeiro ou afetivo desse menor no momento em que se pronunciar sobre o seu pedido e assegurar‑se de que esse encargo é exercido no contexto de uma vida familiar real e estável.

Em contrapartida, o facto de o outro progenitor, cidadão da União, e um outro membro da família, nacional de um país terceiro, terem no passado assumido, ou estarem em condições de assumir no futuro, a guarda ou o encargo legal, financeiro ou afetivo da criança, não permite deduzir que não existe, entre o progenitor nacional do país terceiro e essa criança, uma relação de dependência tal que o menor ficaria privado do direito de circular e residir no território do Estado‑Membro de que tem a nacionalidade se fosse recusado ao progenitor nacional do país terceiro o reconhecimento de um direito de residência no Estado‑Membro em causa.
11.

Embora considerando que o SAF deveria ser descrito como um «sistema», a Comissão analisou igualmente cada uma das medidas em causa individualmente. Na decisão impugnada, decidiu que, entre essas medidas, as resultantes do artigo 115.o, n.o 11, do TRLIS (relativas à amortização antecipada de ativos locados), as resultantes da aplicação do regime do imposto sobre a arqueação a empresas, navios ou atividades não elegíveis, e as resultantes do artigo 50.o, n.o 3, do RIS (a seguir «medidas fiscais em causa») constituíam um auxílio de Estado aos AIE e aos seus investidores, ilegalmente executado pelo Reino de Espanha desde 1 de janeiro de 2002, em violação do artigo 108.o, n.o 3, TFUE. Declarou que as medidas fiscais em causa eram incompatíveis com o mercado interno, exceto na medida em que o auxílio correspondesse a uma remuneração conforme com o mercado devida à intermediação de investidores financeiros e fosse canalizado para empresas de transporte marítimo que pudessem beneficiar das orientações sobre transportes marítimos. Decidiu que o Reino de Espanha devia pôr termo a esse regime de auxílio na medida em que era incompatível com o mercado interno, devendo ainda recuperar os auxílios incompatíveis junto dos investidores dos AIE que deles beneficiaram, sem que esses beneficiários pudessem transferir o encargo da recuperação para outras pessoas. Contudo, a Comissão decidiu que não se procederia à recuperação do auxílio concedido no âmbito de operações de financiamento em que as autoridades nacionais competentes se tivessem comprometido a conceder o benefício das medidas através de um ato juridicamente vinculativo adotado antes de 30 de abril de 2007, data da publicação no Jornal Oficial da União Europeia da sua Decisão 2007/256/CE, de 20 de dezembro de 2006, relativa ao regime de auxílio executado pela França ao abrigo do artigo 39.o CA do Código Geral dos Impostos — Auxílio estatal C 46/04 (ex NN 65/04) (JO 2007, L 112, p. 41).
7.

O artigo 3.o da Diretiva SE, incluído na Secção II, intitulada «Procedimento de negociação», dispõe: «1. Ao estabelecerem o projeto de constituição de uma SE, os órgãos de direção ou de administração das sociedades participantes tomam o mais rapidamente possível, após a publicação do projeto […] de transformação numa SE, as medidas necessárias […] para iniciar as negociações com os representantes dos trabalhadores daquelas sociedades sobre o regime de envolvimento dos trabalhadores na SE. 2. Para o efeito, será constituído um grupo especial de negociação representativo dos trabalhadores das sociedades participantes e das filiais ou dos estabelecimentos interessados, de acordo com as seguintes disposições: […] b) Os Estados‑Membros determinam o modo de eleição ou de designação dos membros do grupo especial de negociação a eleger ou designar no seu território e tomam as medidas necessárias para assegurar que, na medida do possível, entre os membros do grupo se conte pelo menos um representante de cada sociedade participante que tenha trabalhadores no seu território. Essas medidas não devem ter por efeito o aumento do número global de membros. Os Estados‑Membros podem prever que entre os membros do grupo se possam igualmente contar representantes dos sindicatos, independentemente de serem ou não trabalhadores de uma sociedade participante ou de uma filial ou estabelecimento interessados. […] 3. O grupo especial de negociação e os órgãos competentes das sociedades participantes definem, por acordo escrito, o regime de envolvimento dos trabalhadores na SE. […] 4. Sob reserva do n.o 6, o grupo especial de negociação decide por maioria absoluta dos seus membros, desde que essa maioria represente também a maioria absoluta dos trabalhadores. Cada membro dispõe de um voto. Contudo, se o resultado das negociações conduzir a uma redução quantitativa dos direitos de participação, a maioria exigida para a tomada de uma decisão que aprove esse acordo será constituída pelos votos de dois terços dos membros do grupo especial de negociação que representem pelo menos dois terços dos trabalhadores, incluindo os votos dos membros que representem trabalhadores empregados em dois Estados‑Membros, no mínimo, – no caso de uma SE a constituir por meio de fusão, se a participação abranger, no mínimo, 25 % do número total de trabalhadores das sociedades participantes, ou – no caso de uma SE a constituir por criação de uma “holding” ou de uma filial, se a participação abranger, no mínimo, 50 % do número total de trabalhadores das sociedades participantes. Considera‑se que existe uma redução dos direitos de participação se a proporção de membros dos órgãos da SE, na aceção da alínea k) do artigo 2.o, for inferior à proporção mais elevada aplicável nas sociedades participantes. […]»
8.

O § 7 da Bundesurlaubsgesetz (Lei Federal Relativa às Férias) ( 7 ), de 8 de janeiro de 1963, na versão de 7 de maio de 2002 aplicável à relação de trabalho entre as partes ( 8 ), prevê, sob a epígrafe «Data, transferência e retribuição compensatória por férias não gozadas»: «(1) Na fixação do período de férias, deve ser tida em conta a vontade do trabalhador, salvo se a isso se opuserem interesses imperiosos da empresa ou os interesses de outros trabalhadores que gozem de prioridade por motivos de índole social. As férias devem ser concedidas quando o pedido do trabalhador o solicite no seguimento de um tratamento médico preventivo ou de reabilitação. (2) As férias devem ser concedidas de maneira ininterrupta, salvo se motivos imperiosos de serviço ou motivos pessoais do trabalhador tornarem necessária uma repartição das férias. Se, pelas referidas razões, as férias não puderem ser concedidas de forma ininterrupta e o trabalhador tiver direito a mais de doze dias úteis de férias, um dos períodos de férias deverá englobar, no mínimo, doze dias úteis consecutivos. (3) As férias devem ser concedidas e gozadas durante o ano civil em curso. Só podem ser transferidas para o ano civil seguinte quando tal se justifique por motivos imperiosos de serviço ou por motivos pessoais do trabalhador. No caso de transferência, as férias devem ser concedidas e gozadas durante os três primeiros meses do ano civil seguinte. Todavia, a pedido do trabalhador, as férias parcialmente adquiridas em conformidade com o § 5, n.o 1, alínea a), são transferidas para o ano civil seguinte. (4) Caso as férias não possam ser concedidas, no todo ou em parte, devido à cessação da relação de trabalho, o trabalhador tem direito a uma remuneração compensatória.»
O artigo 3.o da Diretiva relativa ao Destacamento de Trabalhadores diz respeito às «[c]ondições de trabalho e emprego». Na parte pertinente, estabelece o seguinte:

«1. Os Estados‑Membros providenciarão no sentido de que, independentemente da lei aplicável à relação de trabalho, as empresas referidas no n.o 1 do artigo 1.o garantam aos trabalhadores destacados no seu território as condições de trabalho e de emprego relativas às matérias adiante referidas que, no território do Estado‑Membro onde o trabalho for executado, sejam fixadas:

— Por disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, e/ou […] c) Remunerações salariais mínimas, incluindo as bonificações relativas a horas extraordinárias; a presente alínea não se aplica aos regimes complementares voluntários de reforma;

[…]

Para efeitos da presente diretiva, a noção de “remunerações salariais mínimas”, referida na alínea c) do n.o 1 é definida pela legislação e/ou pela prática nacional do Estado‑Membro em cujo território o trabalhador se encontra destacado.

[…]

7. O disposto nos n.os 1 a 6 não obsta à aplicação de condições de emprego e trabalho mais favoráveis aos trabalhadores.

Considera‑se que fazem parte do salário mínimo os subsídios e abonos inerentes ao destacamento que não tenham sido pagos a título de reembolso das despesas efetivamente efetuadas por força do destacamento, como as despesas de viagem, de alojamento ou de alimentação.»
O artigo 19.o («Desenvolvimento das explorações agrícolas e das empresas») dispunha:

«1. O apoio concedido no âmbito desta medida abrange:

a) A ajuda ao arranque da atividade destinada: i) a jovens agricultores; […] iii) ao desenvolvimento de pequenas explorações agrícolas;

[…]

2. O apoio previsto no n.o 1, alínea a), subalínea i), é concedido aos jovens agricultores.

[…]

O apoio previsto no n.o 1, alínea a), subalínea iii), é concedido às pequenas explorações agrícolas, conforme definidas pelos Estados‑Membros.

[…]

4. O apoio previsto no n.o 1, alínea a), está sujeito à apresentação de um plano de atividades. A execução deste último tem início no prazo de nove meses a contar da data da decisão de concessão da ajuda.

Em relação aos jovens agricultores que beneficiem de apoio a título do n.o 1, alínea a), subalínea i), o plano de atividades deve prever que o jovem agricultor está conforme ao disposto no artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, relativamente aos agricultores ativos, no prazo de 18 meses a contar da data da sua instalação.

Os Estados‑Membros definem os limites máximo e mínimo que garantem às explorações agrícolas a possibilidade de terem acesso ao apoio previsto no n.o 1, alínea a), subalíneas i) e iii). O limite mínimo para o apoio previsto no n.o 1, alínea a), subalínea i), é superior ao limite máximo fixado para o apoio previsto no n.o 1, alínea a), subalínea iii). O apoio é limitado às explorações abrangidas pela definição de micro e pequenas empresas.

[…]

8. A fim de assegurar uma utilização eficiente e eficaz dos recursos do FEADER, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados […] que estabeleçam o conteúdo mínimo dos planos de atividade e aos critérios a utilizar pelos Estados‑Membros para estabelecer os limites referidos no n.o 4 do presente artigo.»
109.

O Tribunal Geral examina a definição dos beneficiários nos n.os 114 a 119 do acórdão impugnado. Conclui, no n.o 119 do acórdão impugnado, que a definição de beneficiários deve, necessariamente, ser efetuada através de outras medidas de execução. Nos termos do n.o 115 do acórdão impugnado, os beneficiários do ato não podem ser identificados apenas com base no artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do CIR 92. Segundo o n.o 116 do acórdão impugnado, os beneficiários do ato, tal como considerado pela Comissão no considerando 102, correspondem a uma categoria bem mais específica do que aquela que vem definida na lei. Contudo, os outros atos jurídicos identificados pela Comissão não fornecem esclarecimentos adicionais (n.o 117 do acórdão impugnado).
8.

Nos termos do artigo 4.o‑F da Diretiva 2005/36, introduzido pela Diretiva 2013/55, e sob a epígrafe «Acesso parcial»: «1. A autoridade competente do Estado‑Membro de acolhimento concede o acesso parcial caso a caso a uma atividade profissional no seu território apenas se forem respeitadas todas as seguintes condições: a) O profissional está plenamente qualificado para exercer no Estado‑Membro de origem a atividade profissional para a qual é solicitado acesso parcial no Estado‑Membro de acolhimento; b) As diferenças entre a atividade profissional legalmente exercida no Estado‑Membro de origem e a profissão regulamentada no Estado‑Membro de acolhimento são de tal ordem que a aplicação de medidas compensatórias implicaria exigir ao requerente a conclusão do programa completo de educação e formação exigido no Estado‑Membro de acolhimento para obter o pleno acesso à profissão regulamentada neste Estado‑Membro; c) A atividade profissional pode, objetivamente, ser separada das outras atividades abrangidas pela profissão regulamentada no Estado‑Membro de acolhimento. Para os efeitos da alínea c), a autoridade competente do Estado‑Membro de acolhimento tem em conta o facto de a atividade profissional poder ou não ser exercida de forma autónoma no Estado‑Membro de origem. 2. O acesso parcial pode ser rejeitado se tal rejeição for justificada por razões imperiosas de interesse geral, e desde que assegure a realização do objetivo prosseguido e não vá além do estritamente necessário para atingir esse objetivo. 3. Os pedidos para efeitos de estabelecimento num Estado‑Membro de acolhimento são examinados de acordo com os capítulos I e IV do título III. 4. Os pedidos para efeitos de prestação de serviços temporários e ocasionais no Estado‑Membro de acolhimento relativos a atividades profissionais com impacto na saúde e na segurança públicas são examinados nos termos do título II. 5. Não obstante o disposto no artigo 7.o, n.o 4, sexto parágrafo, e no artigo 52.o, n.o 1, uma vez concedido o acesso parcial, a atividade profissional é exercida sob o título profissional do Estado‑Membro de origem. O Estado‑Membro de acolhimento pode exigir que este título profissional seja utilizado nas línguas do Estado‑Membro de acolhimento. Os profissionais que beneficiem de um acesso parcial indicam claramente aos beneficiários do serviço o âmbito das suas atividades profissionais. 6. O presente artigo não se aplica aos profissionais que beneficiam do reconhecimento automático das suas qualificações profissionais, nos termos dos capítulos II, III e III‑A do título III.»
O artigo 2.o do Decreto legge 13 marzo 1988, n.o 69, Norme in materia previdenziale, per il miglioramento delle gestioni degli enti portuali ed altre disposizioni urgenti (Decreto‑Lei n.o 69, de 13 de março de 1988, «Normas em matéria de segurança social, para a melhoria da gestão dos organismos portuários e outras disposições urgentes»), que foi convertido, com alterações, na Lei n.o 153 de 13 de maio de 1988 (a seguir «Lei n.o 153/1988») (GURI n.o 143 de 20 de junho de 1988), introduziu o assegno per il nucleo familiare («subsídio para o agregado familiar»). Este artigo prevê:

«1. Para os trabalhadores assalariados, titulares das pensões e das prestações económicas de caráter social resultantes de trabalho por conta de outrem […], os subsídios familiares, os subsídios complementares e todas as outras prestações familiares qualquer que seja a sua denominação […] são substituídos pelo subsídio para o agregado familiar, quando se verifiquem as condições previstas pelas disposições do presente artigo.

2. O montante do subsídio varia em função do número de membros e do rendimento do agregado familiar, conforme tabela anexa ao presente decreto. Os níveis de rendimento da referida tabela aumentam […] para os agregados familiares cujos membros incluam pessoas que se encontrem, devido a doença ou deficiência física ou mental, na impossibilidade permanente e absoluta de terem um trabalho remunerado, ou, no caso de menores, que tenham dificuldades persistentes em desenvolver as competências e funções próprias da sua idade. Os mesmos níveis de rendimento aumentam […] se a pessoa referida no n.o 1 for viúvo ou viúva, divorciado ou divorciada, separado ou separada judicialmente, solteiro ou solteira. Com efeitos a partir de 1 de julho de 1994, se fizerem parte do agregado familiar referido no n.o 6 dois ou mais filhos, o montante mensal do subsídio devido aumenta […] por cada filho, com exclusão do primeiro.

[…]

6. O agregado familiar é composto pelos cônjuges, com exclusão do cônjuge judicial e efetiva e legalmente separado, e pelos filhos e equiparados […] com idade inferior a 18 anos completos ou, sem limite de idade, se se encontrarem, por doença ou deficiência física ou mental, na impossibilidade permanente e absoluta de trabalhar. […]

6‑bis. Não fazem parte do agregado familiar referido no n.o 6 o cônjuge e os filhos e equiparados de um nacional estrangeiro que não tenham residência no território da República, salvo se existir no Estado do qual o estrangeiro é nacional um regime de reciprocidade de tratamento para os nacionais italianos ou tiver sido celebrada convenção internacional em matéria de prestações familiares. A determinação dos Estados nos quais vigora o princípio da reciprocidade é efetuada pelo Ministro do Trabalho e da Segurança Social, após consulta ao Ministro dos Negócios Estrangeiros. […]»
14.

O artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2003/86 foi transposto para o direito belga pelo artigo 10.o, n.o 1, primeiro parágrafo, ponto 4, da loi du 15 décembre 1980 sur l’accès du territoire; le séjour, l’établissement et l’éloignement des étrangers ( 3 ) (Lei de 15 de dezembro de 1980 Relativa ao Acesso ao Território, à Residência, ao Estabelecimento e ao Afastamento dos Estrangeiros; a seguir, «Lei de 15 de dezembro»), que, conforme aplicável no caso em apreço ( 4 ), prevê o seguinte: «Artigo 10.o, n.o 1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 9.o e 12.o, serão automaticamente autorizados a residir no Reino por um período superior a três meses: […] 4.o os seguintes membros da família de um estrangeiro admitido ou autorizado, há pelo menos doze meses, a residir no Reino por um período ilimitado, ou autorizado, há pelo menos doze meses, a aí se estabelecer: – o cônjuge estrangeiro ou o estrangeiro com quem tenha celebrado uma parceria registada considerada equivalente ao casamento na Bélgica, que venha viver com ele, desde que ambos tenham idade superior a vinte e um anos. Todavia, este limite de idade é reduzido para dezoito anos se, consoante o caso, o vínculo matrimonial ou a parceria registada já existia antes de o estrangeiro que pretende reagrupar‑se ter chegado ao Reino; – os seus filhos, que venham viver com eles antes de terem atingido a idade de dezoito anos e que sejam solteiros; – os filhos do estrangeiro que pretende reagrupar‑se, do seu cônjuge ou do parceiro registado referido no primeiro travessão, que venham viver com eles antes de terem atingido a idade de dezoito anos e que sejam solteiros, desde que estejam à guarda e a cargo do estrangeiro, do seu cônjuge ou do parceiro registado e, em caso de guarda partilhada, desde que o outro titular do direito de guarda tenha dado o seu acordo.»
Nos termos do artigo 4.o, n.os 1 a 4, deste regulamento:

«1. A Comissão procederá à análise da notificação imediatamente após a sua receção. Sem prejuízo do disposto no artigo 8.o, a Comissão tomará uma decisão nos termos dos n.os 2, 3 ou 4 do presente artigo.

2. Quando, após análise preliminar, a Comissão considerar que a medida notificada não constitui um auxílio, fará constar esse facto por via de decisão.

3. Quando, após a análise preliminar, a Comissão considerar que não há dúvidas quanto à compatibilidade da medida notificada com o mercado comum, na medida em que está abrangida pelo n.o 1 do artigo 92.o do Tratado, decidirá que essa medida é compatível com o mercado comum […]. A decisão referirá expressamente a derrogação do Tratado que foi aplicada.

4. Quando, após a análise preliminar, a Comissão considerar que a medida notificada suscita dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum, decidirá dar início ao procedimento formal de investigação nos termos do n.o 2 do artigo [108.o TFUE].»
Segundo as disposições da Hotărârea Guvernului României nr. 44/2004 pentru aprobarea Normelor metodologice de aplicare a Legii nr. 571/2003 privind Codul fiscal (Decreto n.o 44/2004 do Governo romeno, que aprova as normas de execução da Lei n.o 571/2003 relativa ao Código Tributário), de 22 de janeiro de 2004:

«Artigo 175.o

5. (1) Os produtos energéticos não abrangidos pelo n.o 3 do artigo 175.o [da Lei relativa ao Código Tributário] estão sujeitos ao imposto especial de consumo quando:

a) sejam fabricados para ser utilizados como carburante ou combustível para aquecimento;

b) sejam colocados à venda como carburante ou combustível para aquecimento;

c) sejam consumidos como carburante ou combustível para aquecimento.

(2) Os operadores económicos que se encontrem numa das situações referidas no n.o 1 são obrigados, antes do fabrico, colocação à venda ou consumo dos produtos energéticos, a apresentar um requerimento ao Ministerul Finantelor Pubblice — Comisia con atribuţii in autorizarea antrepozilor fiscale [Ministério das Finanças — serviço competente para a emissão das licenças de entreposto fiscal, Roménia], com vista à classificação desses produtos para efeitos do imposto especial de consumo. Ao requerimento tem de ser obrigatoriamente junto o relatório de análise do produto, elaborado por um laboratório reconhecido, a classificação pautal do produto efetuada pela Autoritatea Naţionala a Vămilor [Autoridade Aduaneira nacional, Roménia] e um parecer do Ministerul Economiei si Comerţului [Ministério da Economia e do Comércio, Roménia] sobre a equiparação desse produto a um produto equivalente sobre o qual incida imposto especial de consumo.

[…]

(4) Relativamente aos produtos […] em relação aos quais o operador económico não respeita as obrigações referidas nos n.os 2 e 3, no caso de carburantes o imposto especial de consumo devido corresponde ao imposto previsto para a gasolina com chumbo e, no caso de combustível para aquecimento o imposto especial de consumo devido é o previsto para o gasóleo.»