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Coletânea d a Jur isprudênci a
ECLI:EU:F:2010 :11 1ACÓRDÃO D O T RIBUNAL DA FUNÇÃO PÚ BLICA (T erceira S ecção)
24 de Fevereiro de 2010
Processo F-89/08
P
contra
Parlamento Europeu
«Função pública — Agentes temp orários — Parlamento Europeu — Despedimento — Perda 
de confiança»
Objecto: Recurso, interposto ao abrigo dos artigos 236.° CE e 152.° EA, através do qual a recorrente 
pede, em p rimeiro lugar, a a nulação da d ecisão do Parlamento, de 15 de Abril de 2008 , 
que rescindiu o s eu contrato de agente temp orária , em s egundo lugar, a s ua reintegração 
com efeitos retroactivos, em t erceiro lugar, o p agamento do seu salário desde 15 de Julho 
de 2008 , em q uarto lugar, o p agamento de uma indemnização pe los da nos morais e 
profissionais que alega ter sofrido devido à d ecisão de despedimento e, em q uinto lugar, 
a condenação do Parlamento nas despesas.
Decisão: É negado provimento ao recurso. Cada p arte suporta as suas próprias despesas.
Sumário
1. Funcionários — Agentes temporários — Agentes temporários abrangidos pelo artigo 2.o, alínea c), do 
Regime Aplicável aos Outros Agentes — Agente temporário afectado a u m grupo político do Parlamento
[Regime Aplicável aos Outros Agentes, artigo 2.o, alínea c)]
2. Funcionários — Agentes temporários — Agentes temporários abrangidos pelo artigo 2.o, alínea c), do 
Regime Aplicável aos Outros Agentes — Agente temporário afectado a u m grupo político do Parlamento
[Regime Aplicável aos Outros Agentes, artigo 2.o, alínea c)]
3. Funcionários — Agentes temporários — Decisão de des pedimento — Dever de f undamentação — 
Alcance
[Estatuto dos Funcionários, artigos 25.°, seg undo parágrafo, e 90.°, n.o 2; Regime Aplicável aos Outros 
Agentes, artigo 2.o, alínea c)]
4. Recurso de a nulação — Fundamentos — Desvio de p oder — Conceito
5. Funcionários — Dever de s olicitude q ue incumbe à A dministração — Alcance — Limites
[Regime Aplicável aos Outros Agentes, artigo 2.o, alínea c)]
6. Funcionários — Recurso — Objecto — Injunção dirigida à A dministração — Inadmissibilidade
(Artigo 233.o CE; Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o)
2 ECLI:EU:F:2010 :11SUMÁRIO—PROCESSOF-89/08
P/PARLAMENTO
1. O respeito dos dir eitos de defesa, em t odos os processos instaurados contra uma pessoa que podem 
conduzir a u m a cto lesivo, constitui um p rincípio fundamental do dir eito comunitário e d eve s er 
assegurado me smo que não exista nenhuma regulamentação relativa ao processo em c ausa. De acordo 
com este princípio, o interessado deve t er tido condições para dar a c onhecer eficazmente o s eu ponto 
de vista sobre a r ealidad e e a pe rtinência dos factos e c ircunstâncias com base no s quais esta decisão 
foi adoptada.
Todavia, o fundamento relativo à v iolação dos dir eitos de defesa não pode ser invocado eficazmente em 
relação a u ma decisão que põe termo ao destacamento de um funcionário num g rupo político do 
Parlamento. Com efeito, atendendo à n atureza específica da s funções exercidas num grupo político e 
ao facto de neste ambiente político ser necessário m anter relações de confiança m útua entre este 
grupo e o s funcionários para aí d estacados, não se impõe, em t al caso, o d ever de ouvir o i nteressado 
antes da ad opção da d ecisão que põe termo às suas funções.
Esta excepção aplica-se semp re que está em c ausa a n ecessidad e de manter a e xistência de «relações de 
confiança», ou seja, a todos os agentes temp orários recrutados no s termos do artigo 2.o, alínea c), do 
Regime A plicável aos Outros Agentes — dad o que a c onfiança mútua é u m elemento essencial dos 
agentes temp orários referidos nesta di sposição — q uando o s eu contrato termina devido a u ma 
quebra da r elação de confiança. Deste m odo, a ad opção de uma decisão que, devido à q uebra da 
relação de confiança, põe termo a u m contrato celebrado com base no ar tigo 2.o, alínea c), do Regime 
Aplicável aos Outros Agentes, não pressupõe a a udição prévia do interessado.
(cf. n.os 29 a 33)
Ver:
Tribunal de Justiça: 15 de Julho de 1970 , Buchler/Comissão, 44/69, Recueil, p. 733, n.o 9, Colect., p. 501; 10 de Julho 
de 1986 , Bélgica/Comissão, 234/84, Recueil p. 2263 , n.o 27; 3 de Outubro de 2000 , Industrie des poudres 
sphériques/Conselho, C-458/98 P, Colect., p. I-8147 , n.o 99; 5 de Outubro de 2000 , Alemanha/Comissão, C-288/96, 
Colect., p. I-8237 , n.o 99; 29 de Abril de 2004 , Parlamento/Reynolds, C-111/02 P, Colect., p. I-5475 , n.os 50 a 60; 
9 de Novembro de 2006 , Comissão/De Bry, C-344/05 P, Colect., p. I-10915 , n.o 37
Tribunal de Primeira I nstância: 28 de Janeiro de 1992 , Speybrouck/Parlamento T-45/90, Colect., p . II-33, n.o 94; 
17 de Outubro de 2006 , Bonnet/Tribunal de Justiça, T-406/04, ColectFP, pp. I-A-2-213 e II-A-2-1097 , n.o 79
2. Nos termos do ar tigo 4.o da d ecisão da M esa do Parlamento, de 3 de Maio de 2004 , relativa à 
devolução de poderes da Au toridad e Investida d o Poder de Nomeação e da Au toridad e Habilitada a 
Celebrar C ontratos de Admissão, conforme a lterada pe la decisão da r eferida M esa, de 26 de Outubro 
de 2004 , relativa aos mem bros não inscritos, é o S ecretário-Geral do Parlamento que exerce as 
funções de Au toridad e Habilitada a C elebrar C ontratos de Admissão para o s agentes temp orários 
referidos no ar tigo 2.o, alínea c), do Regime A plicável aos Outros Agentes, que são recrutados para 
exercer funções junto dos referidos mem bros. Por conseguinte, é a o Secretário-Geral do Parlamento 
que compe te ad optar u ma decisão de despedimento de um a gente temp orário que exerce funções 
junto dos mem bros não inscritos. No entanto, os grupos políticos dispõem d e um poder discricionário 
para e scolher os colaboradores que pretendem c ontratar para e xercer funções temp orária s junto de si, 
bem c omo para p ôr termo ao seu contrato.
Relativamente aos mem bros não inscritos, que são os parlamentares que não puderam formar u m 
grupo político, é u m agente ad ministrativo, o «coordenador dos mem bros não inscritos», que tem a 
função de m anter a l igação entre os mem bros não inscritos, bem c omo entre os mem bros não 
inscritos e o s outros grupos políticos ou os serviços administrativos do Parlamento. Este coordenador 
gere igualmente os recursos comuns que os mem bros não inscritos têm à di sposição e, portanto, deve 
assegurar q ue o R egime A plicável aos Outros Agentes é a plicável aos agentes temp orários afectados 
junto dos referidos mem bros.
ECLI:EU:F:2010 :11 3SUMÁRIO—PROCESSOF-89/08
P/PARLAMENTO
Os agentes temp orários em q uestão exercem p rincipalmente as suas funções junto de um ú nico 
parlamentar, que é o s eu responsável administrativo dir ecto. É e ste que assina, nomeadamente, as suas 
ordens de missão. Por conseguinte, em bora na prática, para a ssegurar o f uncionamento ad ministrativo 
quotidiano d o «grupo» dos mem bros não inscritos, um agente temp orário execute necessariamente 
tarefas que di zem r espeito a o utros mem bros não inscritos e n ão ao seu ú nico responsável 
administrativo dir ecto, este continua a s er a pe ssoa em r elação à q ual deve e xistir uma relação de 
confiança. Deste m odo, quando h á uma pe rda da r elação d e confiança entre o r esponsável 
administrativo dir ecto de um a gente e e ste agente, o c oordenador dos mem bros não inscritos 
transmite ao Secretário-Geral do Parlamento um pe dido de despedimento e, com base nesse pe dido, o 
Secretário-Geral do Parlamento ad opta uma decisão de despedimento. Na me dida em q ue tem p or 
base uma pe rda d e confiança do responsável administrativo dir ecto do agente, esta decisão não pode 
ser anulada u nicamente com o f undamento de que a pe rda d e confiança só se refere a u m d os 
mem bros não inscritos.
(cf. n.os 39 a 43, 45 e 46)
Ver:
Tribunal de Justiça: Parlamento/Reynolds, já referido, n.o 50
3. Não existe nenhuma razão impe riosa que permita excluir os agentes temp orários de uma protecção 
contra os despedimentos sem j usta causa, em e special quando estão vinculados por um contrato por 
temp o indeterminado ou quando, estando vinculados por um contrato por temp o determinado, sejam 
despedidos antes do seu termo. Ora, para g arantir uma protecção suficiente neste sentido, importa, por 
um lado, permitir aos interessados saber se os seus interesses legítimos foram respeitados ou lesados, 
bem c omo avaliar a o portunidad e de recorrerem a t ribunal e, por outro, permitir a e ste exercer a s ua 
fiscalização, o q ue equivale a r econhecer a e xistência de um d ever de fundamentação por parte da 
autoridad e.
Quando é t omada u ma decisão de despedimento por perda d e confiança, o interessado não dispõe de 
garantias processuais, tais como o dir eito a s er ouvido durante o p rocesso ad ministrativo. Por 
conseguinte, o d ever de fundamentação e o s eu respeito por parte da A dministração constituem a 
única garantia que pe rmitem a o interessado, pelo me nos após a ad opção da d ecisão lesiva, invocar 
eficazmente as vias de recurso que tem à di sposição para c ontestar a l egalidad e da r eferida d ecisão.
Contudo, uma quebra da r elação de confiança, ou seja, de uma relação de natureza pe ssoal, não tem 
por base, necessariamente, elementos objectivos. Assim, a s imples constatação de que existe uma 
quebra da r elação de confiança pode ser suficiente para j ustificar a ad opção de uma decisão de 
despedimento. Por conseguinte, se uma decisão de despedimento tiver unicamente por base esta 
constatação, a e xigência de terem d e ser apresentados pormenores, nos fundamentos da d ecisão, sobre 
os factos que revelam ou justificam essa quebra da r elação de confiança, apenas pode ser limitada.
Não é me nos verdad e que, em e special no q ue respeita aos agentes temp orários afectados junto dos 
mem bros não inscritos do Parlamento, a f undamentação de uma decisão de despedimento baseada 
numa pe rda d e confiança deve s er suficientemente precisa quanto à pe ssoa em r elação à q ual se 
quebrou a r elação de confiança. Deste modo o a gente em c ausa poderá efectivamente assegurar-se de 
que a d ecisão se refere ao seu responsável administrativo dir ecto, isto é, ao mem bro não inscrito com 
o qual deve e xistir uma relação de confiança.
Não incumbe ao agente temp orário, perante uma decisão insuficientemente fundamentada, informar-se 
dos fundamentos desta. Deste m odo, quando uma decisão está insuficientemente fundamentada, a 
Administração não pode invocar que os fundamentos daquela estavam acessíveis no p rocesso pe ssoal 
do agente em c ausa para q ue o t ribunal, na fase do procedimento contencioso, afaste o f undamento 
que se refere a t al insuficiência. No entanto, quando resulta dos próprios termos da r eclamação
4 ECLI:EU:F:2010 :11SUMÁRIO—PROCESSOF-89/08
P/PARLAMENTO
 apresentada pe lo agente, nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Es tatuto, que este tomou conhecimento 
dos fundamentos de uma decisão ao consultar o s eu processo pe ssoal, é e xcessivo anular essa decisão 
em ra zão do facto, certamente criticável, de a i nstituição não os ter exposto explicitamente quando 
indeferiu essa reclamação.
(cf. n.os 69 a 74, 77 e 81 a 83)
Ver:
Tribunal de Primeira I nstância: 8 de Dezembro de 2005 , Reynolds/Parlamento, T-237/00, ColectFP, pp . I-A-385 
e II-1731 , n.o 95; 8 de Setembro de 2009 , ETF/Landgren, T-404/06 P, Colect., p. II-2841
Tribunal da F unção Pública: 26 de Outubro de 2006 , Landgren/ETF, F-1/05, ColectFP, pp. I-A-1-123 e II-A-1-459, 
n.os 73 e 74
4. Um a cto só está viciado por desvio de poder se, com b ase em i ndícios objectivos, relevantes e 
concordantes, se verificar q ue foi adoptado com a f inalidad e exclusiva, ou pe lo me nos determinante, 
de atingir fins diversos dos invocados ou de tornear um processo especialmente previsto pe lo Tratado.
(cf. n.o 87)
Ver:
Tribunal de Justiça: 21 de Junho de 1958 , Groupeme nt des hauts fourneaux et aciéries belges/Haute Au torité, 8/57, 
Recueil, p. 155, Colect. 1954 -1961 , p. 259; 10 de Março de 2005 , Espanha/Conselho, C-342/03, Colect., p. I-1975 , 
n.o 64; 7 de Setembro de 2006 , Espanha/Conselho, C-310/04, Colect., p. I-7285 , n.o 69
5. O conceito de dever de solicitude da ad ministração reflecte o e quilíbrio dos dir eitos e o brigações 
recíprocas que o Es tatuto criou nas relações entre a a utoridad e pública e o s agentes do serviço 
público. Es te equilíbrio implica, no meadamente, que, quando decide sobre a s ituação de um 
funcionário, a a utoridad e tome em c onsideração todos os elementos que podem d eterminar a s ua 
decisão e q ue, para t al, tenha em c onta não só o i nteresse do serviço, mas também o d o funcionário em 
causa. Todavia, a c onfiança mútua é u m elemento essencial dos contratos dos agentes temp orários 
referidos no ar tigo 2.o, alínea c), do Regime A plicável aos Outros Agentes. Por conseguinte, salvo em 
circunstâncias excepcionais, os eve ntuais limites à a cção da A dministração, que decorrem d o dever de 
solicitude, não podem i mpe dir, quando existe uma quebra na relação de confiança, a ad opção de uma 
decisão de despedimento baseada n esse fundamento.
(cf. n.os 112 e 113)
Ver:
Tribunal de Justiça: 28 de Maio de 1980 , Kuhner/Comissão, 33/79 e 75/79, Recueil, p. 1677 , n.o 22; 29 de Junho de 
1994 , Klinke/Tribunal de Justiça, C-298/93 P, Colect., p. I-3009 , n.o 38
Tribunal de Primeira I nstância: Speybrouck/Parlamento, já referido, n.o 94; Bonnet/Tribunal de Justiça, já referido, 
n.o 47
6. No âmbito de um recurso interposto no s termos artigo 91.o do Es tatuto, não incumbe ao tribunal 
comunitário diri gir injunções às instituições da U nião. Com e feito, por um lado, este tribunal é 
manifestamente incompe tente para diri gir injunções às referidas instituições e, por outro, em c aso de 
anulação de um acto, a i nstituição em c ausa tem d e ad optar as me dida s necessárias à e xecução do 
acórdão.
ECLI:EU:F:2010 :11 5SUMÁRIO—PROCESSOF-89/08
P/PARLAMENTO
(cf. n.o 120)
Ver:
Tribunal de Primeira I nstância: 27 de Junho de 2002 , Tralli/BCE, T-373/00, T-27/01, T-56/01 e T -69/01, ColectFP, 
p. I-A-97 e II-453, n.o 42 e j urisprudência referida