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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 14 de Outubro de 2011 – Rousse Industry/Comissão

(Processo T‑489/11 R)

«Processo de medidas provisórias – Auxílios de Estado – Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordena a sua recuperação – Pedido de suspensão da execução – Violação das exigências de forma – Inadmissibilidade»

1. Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Petição – Requisitos de forma – Exposição dos fundamentos que justificam à primeira vista a concessão das medidas solicitadas – Apresentação de um articulado complementar com vista a sanar deficiências – Incompatibilidade com o processo de medidas provisórias (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 5 e 6, 15 e 16)

2. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Ónus da prova – Prejuízo financeiro – Prejuízo susceptível de ser reparado posteriormente – Prejuízo que não pode ser considerado irreparável (Artigo 278.° TFUE) (cf. n.os 8 e 9, 12 e 13)

3. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Recurso no processo principal que visa a anulação de uma decisão da Comissão que ordena o reembolso de auxílios de Estado – Existência perante o juiz nacional de vias de recurso contra as medidas nacionais de execução – Possibilidade de evitar sofrer um prejuízo grave e irreparável (Artigo 278.° TFUE) (cf. n.° 14)

Objecto

Pedido de suspensão da execução da Decisão C (2011) 4903 final da Comissão, de 13 de Julho de 2011, que declara incompatível com o mercado interno o auxílio estatal concedido pela Bulgária a favor da Rousse Industry, na forma de dívidas não pagas ao Estado (auxílio estatal C 12/2010 e N 389/2009), na medida em que essa decisão ordena a recuperação desse auxílio junto da recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao pedido de medidas provisórias.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 2 de Dezembro de 2011 – Carbunión/Conselho

(Processo T‑176/11 R)

«Medidas provisórias – Auxílios de Estado – Decisão relativa aos auxílios destinados a facilitar o encerramento de minas de carvão não competitivas – Pedido de suspensão de execução – Falta de interesse em agir – Não concordância com a acção principal – Indissociabilidade – Inadmissibilidade – Ponderação dos interesses»

1. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em causa – Ordem de exame e modo de verificação – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 12 a 14)

2. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de admissibilidade – Interesse do requerente em obter a suspensão solicitada – Pedido destinado a obter a suspensão parcial da execução da Decisão 2010/787 relativa aos auxílios estatais destinados a facilitar o encerramento de minas de carvão não competitivas – Suspensão que não pode alterar a situação do requerente – Falta de interesse em agir (Artigo 278.° TFUE) (cf. n.os 17 a 21)

3. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de admissibilidade – Pedido destinado a obter medidas que saem do quadro do litígio no processo principal – Inadmissibilidade (Artigo 278.° TFUE) (cf. n.os 22 a 24)

4. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de admissibilidade – Pedido destinado a obter a suspensão parcial da execução de uma decisão – Decisão 2010/787 relativa aos auxílios estatais destinados a facilitar o encerramento de minas de carvão não competitivas – Suspensão que origina uma modificação da substância da decisão – Inadmissibilidade (Artigo 278.° TFUE) (cf. n.os 26 a 34)

5. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Ponderação de todos os interesses em causa – Conceito – Preponderância do interesse público geral relativamente aos interesses particulares (Artigo 278.° TFUE) (cf. n.os 36 a 39, 41 a 43)

Objecto

A título principal, pedido de suspensão parcial da execução da Decisão 2010/787/UE do Conselho, de 10 de Dezembro de 2010, relativa aos auxílios estatais destinados a facilitar o encerramento de minas de carvão não competitivas (JO L 336, p. 24), e, a título subsidiário, pedido de suspensão integral da execução dessa decisão.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 9 de Junho de 2011 – GRP Security/ Tribunal de Contas

(Processo T‑87/11 R)

«Medidas provisórias – Contrato público de serviços – Constatação de irregularidades em determinados documentos fornecidos pela adjudicatária do contrato – Decisões que impõem uma sanção administrativa a respeito da adjudicatária e resolução unilateral do contrato – Pedido de suspensão da execução – Falta de urgência»

1. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em causa – Ordem de exame e modo de verificação – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.° 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 15 a 17)

2. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Ónus da prova – Prejuízo financeiro – Apreciação tendo em conta a dimensão da empresa e a situação do grupo a que esta pertence (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 23 a 24, 30 a 31)

3. Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Petição – Requisitos de forma – Exposição dos fundamentos que justificam à primeira vista a concessão das medidas solicitadas – Apresentação de um articulado complementar com vista a sanar deficiências – Incompatibilidade com o processo de medidas provisórias (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2, e 109.°) (cf. n.os 26, 28)

4. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e irreparável – Prejuízo financeiro – Prejuízo suscetível de ser posteriormente reparado mediante indemnização ou acção de indemnização – Prejuízo que não pode ser considerado irreparável (Artigos 268.° TFUE, 278.° TFUE, 279.° TFUE e 340.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.° 35)

5. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo já realizado – Prejuízo de natureza puramente hipotética – Exclusão (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 37 a 38, 40)

Objecto

Pedido de suspensão da execução, por um lado, da decisão de 14 de Janeiro de 2011 através da qual o Tribunal de Contas exigiu à recorrente o pagamento de uma indemnização no valor de 16 000 euros e se reservou o direito de reclamar indemnizações subsequentes bem como, por outro lado, da sua decisão do mesmo dia que impôs uma sanção administrativa de exclusão da recorrente dos contratos e das subvenções financiadas pelo orçamento da União Europeia por um período provisório de três meses.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de Julho de 2011 – Holcim (Deutschland) e Holcim/Comissão

(Processo T‑293/11 R)

«Medidas provisórias – Pedido de informações – Artigo 18.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 1/2003 – Pedido de suspensão da execução – Falta de urgência»

1. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em causa – Ordem de exame e modo de verificação – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.° 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 12 e 13)

2. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Ónus da prova – Realização do prejuízo dependente de acontecimentos futuros e incertos – Falta de urgência (Artigo 278.° TFUE) (cf. n.os 19 e 20)

3. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e irreparável – Pedido de informações da Comissão baseado no artigo 18.°, n.° 4, do Regulamento n.° 1/2003– Possibilidade da Comissão de impor sanções pecuniárias e coimas em caso de não respeito do prazo fixado para a transmissão das informações – Realização do prejuízo de natureza hipotética [Artigo 278.° TFUE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigos 18.°, n.° 4, e 23.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 21 a 23)

4. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e irreparável – Prejuízo resultante de uma eventual utilização ilícita dos dados obtidos no âmbito de um pedido de informações da Comissão baseando no artigo 18.°, n.° 4, do Regulamento n.° 1/2003– Inexistência (Artigos 101.° TFUE, 102.° TFUE e 278.° TFUE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 18.°, n.° 4) (cf. n.os 25 e 26)

Objecto

Pedido de suspensão da execução da Decisão C (2011) 2363 final da Comissão, de 31 de Março de 2011, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 18.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 1/2003 do Conselho (processo 39520 – Cimento e produtos ligados ao cimento).

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2) Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.
Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 16 de setembro de 2014 –Canon Europa/Comissão

(Processo T‑34/11)

«Recurso de anulação — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura pautal e estatística — Classificação na nomenclatura combinada — Subposições pautais — Direitos aduaneiros aplicáveis às mercadorias classificadas nessas subposições pautais — Ato regulamentar que inclui medidas de execução — Inadmissibilidade»

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Conceito de ato regulamentar no sentido do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Qualquer ato de âmbito geral com exceção dos atos legislativos — Regulamento sobre a nomenclatura combinada — Inclusão — Ato que envolve medidas de execução no sentido da referida disposição do Tratado — Existência de vias de recurso nacionais contra essas medidas — Inadmissibilidade do recurso de anulação (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 861/2010 da Comissão, anexo) (cf. n.os 33‑39, 47, 48, 50, 51, 55)

Objeto

Pedido de anulação parcial do anexo do Regulamento (UE) n.o 861/2010 da Comissão, de 5 de outubro de 2010, que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 284, p. 1).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela Konica Minolta Business Solutions Europe GmbH e pela Olivetti SpA.

3) A Canon Europa NV é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 16 de setembro de 2014 –Canon Europa/Comissão

(Processo T‑34/11)

«Recurso de anulação — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura pautal e estatística — Classificação na nomenclatura combinada — Subposições pautais — Direitos aduaneiros aplicáveis às mercadorias classificadas nessas subposições pautais — Ato regulamentar que inclui medidas de execução — Inadmissibilidade»

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Conceito de ato regulamentar no sentido do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Qualquer ato de âmbito geral com exceção dos atos legislativos — Regulamento sobre a nomenclatura combinada — Inclusão — Ato que envolve medidas de execução no sentido da referida disposição do Tratado — Existência de vias de recurso nacionais contra essas medidas — Inadmissibilidade do recurso de anulação (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 861/2010 da Comissão, anexo) (cf. n.os 33‑39, 47, 48, 50, 51, 55)

Objeto

Pedido de anulação parcial do anexo do Regulamento (UE) n.o 861/2010 da Comissão, de 5 de outubro de 2010, que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 284, p. 1).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela Konica Minolta Business Solutions Europe GmbH e pela Olivetti SpA.
4.

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Petição não suficientemente clara e precisa — Inadmissibilidade [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 44.°, n.o 1, alínea c), e 48.°, n.o 2] (cf. n.os 92, 96, 99 a 101)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Tramitação processual

—

Medidas de organização do processo

—

Pedido de retirada dos autos de documentos internos de uma instituição

—

Documentos obtidos irregularmente

—

Manutenção nos autos

—

Critérios (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 64.°) (cf. n.os 11, 12)

Assunto do litígio

Objeto

Anulação da decisão do Conselho, de 1 de abril de 2011, que recusa conceder acesso integral a uma nota da Presidência do Conselho às delegações que contém um projeto de decisão do Conselho que autoriza a Comissão a negociar a adesão da União Europeia à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (documento n.° 9689/10).

Parte decisória

Dispositivo

1) O documento DS 1930/10 do Conselho, de 22 de dezembro de 2010, que apresenta um documento de trabalho da Comissão, que figura no anexo A.13 da petição, bem como o extracto do referido documento contido no ponto 44 da petição, são retirados dos autos.

2) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
2.

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Conceito de ato regulamentar na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Qualquer ato de alcance geral com exceção dos atos legislativos — Decisão da Comissão que define regras transitórias para toda a União relativas à atribuição harmonizada de quotas de emissão de gás com efeito de estufa a título gratuito — Inclusão — Ato que comporta medidas de execução na aceção da referida disposição do Tratado (Artigos 263.°, quarto parágrafo, TFUE, 267.° TFUE e 289, n.os 1 a 3, TFUE; Diretiva 2003/87 do Parlamento Europeu e da Comissão, artigos 10.°-A e 11.°, n.o 1) (cf. n.os 34 a 37, 48 a 50, 52)
Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública—Fundamentos—Mera repetição dos fundamentos e argumentos apresentados no Tribunal da Função Pública—Não determinação do erro de direito invocado—Inadmissibilidade

[Estatuto do Tribunal de Justiça, Anexo I, artigo 11.o, n.o 1; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 138.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c)]
Resulta do artigo 11.o do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça, que retoma a redação do artigo 58.o do referido Estatuto, que o recurso de uma decisão do Tribunal que se pronunciou em primeira instância está limitado às questões de direito e deve assentar em fundamentos relativos à incompetência do Tribunal da Função Pública, a irregularidades processuais perante o referido Tribunal que lesem os interesses do recorrente ou à violação do direito da União por aquele.

Consequentemente, só o Tribunal da Função Pública tem competência para apurar os factos, pelo que a apreciação dos factos não constitui uma questão de direito sujeita, enquanto tal, à fiscalização do juiz de recurso em segunda instância. Contudo, o poder de fiscalização do Tribunal Geral relativamente às constatações de facto efetuadas pelo Tribunal da Função Pública abrange a inexatidão material dessas constatações resultantes dos documentos juntos aos autos, a desvirtuação dos elementos de prova, a qualificação jurídica dos factos e a questão de saber se as regras em matéria de ónus e de produção de prova foram respeitadas.

(cf. n.os 20 e 21)

Tribunal de Justiça: 25 de janeiro de 2007, Sumitomo Metal Industries e Nippon Steel/Comissão, C‑403/04 P e C‑405/04 P, Colet., p. I‑729, n.o 39 e jurisprudência referida

Tribunal Geral: 2 de março de 2010, Doktor/Conselho, T‑248/08 P, n.os 39 a 43 e jurisprudência referida
O facto de uma instituição ter assumido compromissos expressos por escrito, através dos quais manifestou a sua intenção de adotar, num determinado prazo, uma resposta definitiva a um pedido confirmativo, no sentido do artigo 8.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, não pode ter efeito adiar a data da produção da presumida decisão implícita de recurso, no sentido do artigo 8.o, n.o 3, deste regulamento e, consequentemente, a data a partir da qual começou a correr o prazo fixado à recorrente para interpor o recurso de anulação e também a data em que expirou o referido recurso.

Estando em causa uma decisão implícita de recusa, no sentido do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, que nasce da falta de resposta da instituição no prazo fixado a um pedido confirmativo, no sentido do artigo 8.o, n.os 1 e 2, do referido regulamento, o prazo do recurso de anulação interposto contra essa decisão nos termos do artigo 263.o TFUE deve ser contado a partir da data em que a decisão ocorreu judicialmente.

O recurso, pelo artigo 8.o, n.o 3, desse regulamento, ao conceito de prazo prescrito, em vez do de uma referência um prazo fixo, é explicado pelo facto de, por virtude das disposições do artigo 8.o, n.os 1 e 2, do referido regulamento, a duração do período de tratamento de um pedido confirmativo ser suscetível de variar entre um mínimo de 15 dias úteis e um máximo de 30 dias úteis a partir do registo do pedido. Por conseguinte, a duração do prazo prescrito, no sentido do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001, nos termos do qual nasce a decisão implícita de recusa, deve ser calculada tendo presente o desenrolar, em cada caso concreto, do processamento, pela instituição em causa, dos pedidos confirmativos apresentados, em conformidade com as disposições do artigo 8.o, n.os 1 e 2, do mesmo regulamento.

(cf. n.os 36-38)
Palavras-chave



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de admissibilidade – Interesse do requerente em obter a suspensão solicitada – Suspensão que tem por consequência colocar o recorrente numa situação menos favorável – Pedido destinado a obter medidas que saem do quadro do litígio no processo principal – Inadmissibilidade (Artigo 278.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n. os 1 e 2) (cf. n. os 14, 16 e 17)

2. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e irreparável – Prejuízo financeiro – Prejuízo susceptível de ser reparado posteriormente através de uma acção de indemnização – Prejuízo que não pode ser considerado irreparável (Artigo 278.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 23 a 28)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de anulação

–

Pessoas singulares ou colectivas

–

Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito

–

Afectação directa

–

Critérios

–

Disposição de um regulamento que deixa aos Estados‑Membros a faculdade de recusar o reembolso de certas moedas em euros impróprias para a circulação

–

Falta de afectação directa do recorrente

–

Inadmissibilidade (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE; artigos 263.°, quarto parágrafo, TFUE e 288.°, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento n.° 1210/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.os 18 e 19, 24 e 25, 28)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação do artigo 8.°, n.° 2, segundo período, do Regulamento (UE) n.° 1210/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2010, relativo à autenticação das moedas em euros e ao tratamento das moedas em euros impróprias para circulação (JO L 339, p. 1).

Parte decisória

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A GS Gesellschaft für Umwelt und Energie Serviceleistungen mbH suportará as suas próprias despesas, assim como as despesas efectuadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia.

3) Não há que conhecer do pedido de intervenção do Reino de Espanha.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de anulação – Prazos – Carácter de ordem pública – Aplicação oficiosa do juiz da União (Artigo 263.º, n.º 6, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 102, n. os 1 e 2) (cf. n. os 11 e 12)

2. Recurso de anulação – Prazos – Início da contagem – Data da publicação do acto em causa (Artigos 263.º, n. os 4 e 6, TFUE e 275.º, n.º 2, TFUE; Regulamento n.º 560/2005 do Conselho; Decisão 2010/656 do Conselho) (cf. n.º 16)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação, por um lado, da Decisão 2011/17/PESC do Conselho, de 11 de Janeiro de 2001, que altera a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (JO L 11, p. 31), da Decisão 2011/18/PESC do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/656 (JO L 11, p. 36), e da Decisão 2011/221/PESC do Conselho, de 6 de Abril de 2011, que altera a Decisão 2010/656 (JO L 93, p. 20), e, por outro, do Regulamento (UE) n.° 25/2011 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.° 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades, a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (JO L 11, p. 1) e do Regulamento (UE) n.° 330/2011 do Conselho, de 6 de Abril de 2011, que altera o Regulamento n.° 560/2005 (JO L 93, p. 10), na medida em que eles digam respeito ao recorrente.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Katinan Justin Koné suportará as suas próprias despesas.

3) Não há que proferir decisão sobre os pedidos de tramitação acelerada e de julgamento com prioridade.
Pedido de anulação da Decisão C (2010) 3333 da Comissão, de 21 de maio de 2010, que declara compatível com o mercado interno e com o Acordo sobre o Espaço Comum Europeu (EEE) a operação de concentração de empresas realizada com vista à aquisição pela Française des Jeux e o Groupe Lucien Barrière do controlo em comum da empresa Newco (processo COMP/M.5786 — Française des jeux/Groupe Lucien Barrière/JV).