Processo C‑638/15

Eko‑Tabak s.r.o.

contra

Generální ředitelství cel

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud)

«Reenvio prejudicial — Diretiva 2011/64/UE — Artigo 2.o, n.o 1, alínea c) — Artigo 5.o, n.o 1, alínea a) — Conceitos de “tabaco de fumar”, de “tabaco cortado ou fracionado de outra forma” e de “transformação industrial”»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de abril de 2017

Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos diferentes dos impostos sobre o volume de negócios que incidem sobre o consumo dos tabacos manufaturados — Diretiva 2011/64 — Tabaco de fumar — Conceito — Folhas de tabaco secas, planas, com limbo irregular, parcialmente destaladas — Folhas de tabaco que foram submetidas a secagem primária e a posterior humidificação controlada, que contenham glicerina e possam ser fumadas na sequência de uma transformação elementar que consista em triturá‑las ou em cortá‑las manualmente — Inclusão

[Diretiva 2011/64 do Conselho, artigos 2.o, n.o 1, alínea c), e 5.o, n.os 1 e 2]

O artigo 2.o, n.o 1, alínea c), e o artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2011/64/UE do Conselho, de 21 de junho de 2011, relativa à estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados, devem ser interpretados no sentido de que as folhas de tabaco secas, planas, com limbo irregular, parcialmente destaladas, que foram submetidas a secagem primária e a posterior humidificação controlada, que contenham glicerina e possam ser fumadas na sequência de uma transformação elementar que consista em triturá‑las ou em cortá‑las manualmente, integram‑se no conceito de «tabaco de fumar», na aceção dessas disposições.

Resulta da redação do seu artigo 5.o, n.o 1, alínea a), que essa mesma diretiva exige o preenchimento de dois pressupostos cumulativos, a saber, por um lado, que o tabaco seja cortado ou fracionado de outra forma, em fio ou comprimento em placas e, por outro, que possa ser fumado sem posterior transformação industrial.

A esse respeito, na falta de definição dos termos «cortado» e «fracionado» nessa diretiva e para determinar o seu alcance, há que tomar como referência o seu sentido geral e habitualmente aceite (v., neste sentido, acórdão de 16 de julho de 2015, Sommer Antriebs‑ und Funktechnik, C‑369/14, EU:C:2015:491, n.o 46 e jurisprudência referida). Ora, esses termos, cujo sentido habitual é particularmente amplo, designam, nomeadamente, quanto ao primeiro, o resultado da operação de retirar uma parte ou um pedaço de algo com um instrumento cortante e, quanto ao segundo, o resultado da operação de desmembrar ou dividir algo.

Consequentemente, na medida em que os produtos em causa no processo principal consistem, segundo as informações dadas pelo tribunal de reenvio, em folhas de tabaco parcialmente destaladas, esses produtos devem ser considerados tabaco cortado ou fracionado de outra forma, na aceção do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2011/64.

Quanto ao conceito de «transformação industrial», empregue nesse artigo 5.o, n.o 1, alínea a), esse conceito visa geralmente a transformação, habitualmente em grande escala, segundo um processo estandardizado, de matérias‑primas em bens materiais.

Resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça, em substância, que não constituem «transformações industriais» as manipulações simples destinadas a converter um produto do tabaco não acabado em produto suscetível de ser fumado, tais como a de simplesmente inserir um rolo de tabaco num tubo para cigarros (v., por analogia, acórdãos de 24 de setembro de 1998, Brinkmann, C‑319/96, EU:C:1998:429, n.os 18 e 20, e de 10 de novembro de 2005, Comissão/Alemanha, C‑197/04, EU:C:2005:672, n.os 31 e 32).

Nestas condições, há que considerar suscetível de ser fumado sem posterior «transformação industrial», na aceção do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2011/64, o tabaco manufaturado pronto ou facilmente preparado, por meios não industriais, para ser fumado.

No caso, conforme resulta da decisão de reenvio, os produtos em causa no processo principal foram sujeitos a um processo de secagem primária e de posterior humidificação controlada, contêm glicerina e são suscetíveis de ser fumados na sequência de uma transformação elementar que consiste, por exemplo, em triturá‑los ou em cortá‑los manualmente. Sem prejuízo de verificação pelo tribunal de reenvio, parece, assim, que esses produtos preenchem igualmente a segunda condição prevista no n.o 25 do presente acórdão e, portanto, se integram no conceito de «tabaco de fumar», conforme definido no artigo 5.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2011/64.

Nestas condições, visto não constituírem tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea c), i), dessa diretiva, esses produtos devem então ser considerados integrados no conceito de «os restantes tabacos de fumar», na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea c), ii), dessa diretiva.

(cf. n.os 25, 28‑35 e disp.)