Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Concorrência – Regras da União – Infracções – Imputação – Sociedade‑mãe e filiais – Critérios de apreciação

(Artigos 81.° CE e 82.° CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23, n.° 2)

2. Concorrência – Procedimento administrativo – Respeito dos direitos de defesa – Comunicação de acusações – Conteúdo necessário

(Artigos 81.° CE, 82.° CE e 85.° CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 27.°, n.° 1)

3. Concorrência – Procedimento administrativo – Respeito dos direitos de defesa – Desrespeito devido a uma irregularidade cometida pela Comissão – Requisitos

(Artigos 81.° CE, 82.° CE e 85.° CE)

4. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Montante máximo – Cálculo – Volume de negócios a tomar em consideração

(Artigos 81.° CE e 82.° CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2)

5. Concorrência – Regras da União – Infracções – Imputação – Pessoa jurídica responsável pela exploração da empresa no momento da infracção – Excepções

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

6. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Carácter dissuasivo – Respeito do princípio da proporcionalidade

(Artigos 81.° CE e 82.° CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°)

7. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Carácter dissuasivo – Aplicação de um coeficiente multiplicador

(Artigos 81 CE e 82 CE; Regulamentos do Conselho n.° 17, artigo 15.°, n.° 2, e n.° 1/2003, artigo 23.°; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 1 A, quarto parágrafo)

Sumário

1. Em matéria de concorrência, quando a totalidade do capital de uma filial está na posse da sua sociedade‑mãe, a Comissão pode presumir que esta última exerce uma influência determinante no comportamento da sua filial, sem estar obrigada a produzir provas suplementares do exercício efectivo dessa influência pela sociedade‑mãe ou mesmo de que esta conhecia de alguma forma a infracção ou o envolvimento dessa filial nessa infracção. Trata‑se de uma presunção ilidível, que pode ser afastada através de prova em contrário. É, portanto à sociedade‑mãe, que a Comissão considerou solidariamente responsável pelo pagamento da coima aplicada à sua filial, que cabe ilidir essa presunção por meio de elementos de prova susceptíveis de demonstrar que a sua filial definia autonomamente a sua linha de acção no mercado e que essas duas sociedades não constituíam, portanto, uma entidade económica única. Se não o fizer, o exercício do controlo fica provado pelo facto de não ter sido ilidida a presunção decorrente da detenção da totalidade do capital

Para se apurar se uma sociedade determina de modo autónomo o seu comportamento no mercado, há que ter em consideração todos os elementos pertinentes relativos aos vínculos económicos, organizacionais e jurídicos existentes entre esta e a sociedade‑mãe, que podem variar em função das especificidades de cada caso.

Ora, o facto de uma filial dispor da sua própria direcção local e dos seus próprios meios não prova, por si só, que é ela que define o seu comportamento no mercado de forma autónoma relativamente à sua sociedade‑mãe. Confiar a gestão das actividades correntes à direcção local de uma filial detida a 100% é, de facto, uma prática corrente e, por isso, não é susceptível de provar a autonomia real das filiais. Do mesmo modo, em grupos verticalmente integrados a divisão de tarefas entre as filiais e as suas sociedades‑mãe é uma prática normal que não é susceptível de ilidir a presunção segundo a qual as sociedades‑mãe exercem, de facto, uma influência decisiva no comportamento das filiais.

(cf. n. os 125‑126, 130‑131)

2. O respeito dos direitos de defesa na condução dos procedimentos administrativos em matéria de política da concorrência exige que a empresa interessada tenha podido, durante o procedimento administrativo, dar a conhecer utilmente o seu ponto de vista sobre a realidade e a pertinência dos factos e das circunstâncias alegados, bem como sobre os documentos considerados pela Comissão quando alega a existência de uma infracção ao Tratado. O artigo 27.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1/2003 reflecte este princípio na medida em que prevê o envio às partes de uma comunicação das acusações que deve especificar, de maneira clara, todos os elementos essenciais em que a Comissão se baseia nessa fase do procedimento, para permitir que os interessados tomem efectivamente conhecimento dos comportamentos que lhes são imputados pela Comissão e se defendam utilmente antes de esta tomar uma decisão definitiva. Esta exigência é respeitada desde que a referida decisão não impute aos interessados infracções diferentes das referidas na comunicação de acusações e apenas considere factos sobre os quais os interessados tiveram oportunidade de se pronunciar.

Todavia, essa indicação pode ser sumária e a decisão final não tem de necessariamente ser uma cópia da comunicação de acusações, uma vez que essa comunicação constitui um documento preparatório cujas apreciações de facto e de direito têm carácter puramente provisório. São, assim, admissíveis aditamentos à comunicação de acusações efectuados à luz da resposta das partes, cujos argumentos demonstram que efectivamente tiveram a possibilidade de exercer o seu direito de defesa. A Comissão pode também, perante o procedimento administrativo, rever ou acrescentar argumentos de facto ou de direito em apoio das objecções que formulou.

(cf. n. os 179‑181)

3. No quadro dos procedimentos administrativos para aplicação das regras da concorrência, a consideração de um argumento apresentado por uma empresa no decurso do procedimento, sem que essa empresa tenha podido exprimir‑se a esse respeito antes da adopção da decisão final, não pode constituir, como tal, violação dos direitos de defesa.

A este propósito, há violação dos direitos de defesa quando exista a possibilidade de, devido a uma irregularidade cometida pela Comissão, o procedimento administrativo por ela iniciado poder chegar a um resultado diferente. Uma empresa demonstra que ocorreu uma violação desse tipo quando apresenta prova bastante, não de que a decisão da Comissão teria um conteúdo diferente mas sim de que poderia ter garantido melhor a sua defesa se a irregularidade não tivesse existido, porque, por exemplo, poderia ter utilizado em sua defesa documentos cujo acesso lhe foi recusado no procedimento administrativo.

(cf. n. os 182‑183)

4. O limite de 10% do volume de negócios previsto no artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003 deve ser calculado com base no volume de negócios cumulado realizado pelo conjunto das empresas que compõem a entidade económica que age como empresa na acepção do artigo 81.° CE, já que apenas o volume de negócios cumulado das sociedades componentes pode constituir uma indicação da dimensão e do poder económico da empresa em questão.

(cf. n. os 210‑211)

5. Cabe, em princípio, à pessoa singular ou colectiva que dirigia a empresa em causa no momento em que foi cometida a infracção responder por esta, mesmo que, à data da adopção da decisão que declara provada a infracção, a exploração da empresa tenha sido colocada sob a responsabilidade de outra pessoa.

Quando uma entidade que cometeu uma infracção às regras da concorrência é objecto de uma alteração jurídica ou organizacional, essa alteração não tem necessariamente por efeito criar uma nova empresa isenta da responsabilidade pelos comportamentos contrários às regras da concorrência da precedente entidade se, do ponto de vista económico, existir identidade entre as duas entidades.

Para garantir a aplicação efectiva das regras de concorrência pode, com efeito, ser necessário imputar excepcionalmente um cartel ao novo operador da empresa implicada, caso este possa efectivamente ser considerado, de um ponto de vista económico, o sucessor do operador inicial.

Este critério dito da «continuidade económica» só pode desempenhar o seu papel em circunstâncias especiais, como no caso de a pessoa colectiva responsável pela exploração da empresa ter cessado a sua existência jurídica após o cometimento da infracção.

Quando uma empresa deixa de existir por ter sido absorvida por um adquirente, este último assume os seus activos e passivos, incluindo as suas responsabilidades resultantes de uma infracção ao direito da concorrência. Neste caso, a responsabilidade pela infracção cometida pela empresa absorvida pode ser imputada ao adquirente.

O princípio da responsabilidade pessoal não é posto em causa pelo da continuidade económica nos casos em que uma empresa implicada no cartel foi cedida a um terceiro independente e não existem laços estruturais entre o antigo operador e o novo.

(cf. n. os 215‑218, 220‑221)

6. As sanções previstas no artigo 23.° do Regulamento n.° 1/2003 têm por objectivo reprimir comportamentos ilícitos, bem como evitar a reincidência. A dissuasão constitui, portanto, uma finalidade da coima.

A necessidade de assegurar à coima um efeito dissuasivo exige que o seu montante seja modulado de forma a levar em conta o impacto pretendido na empresa à qual é aplicada, e isso para que a coima não se torne irrisória, ou pelo contrário excessiva, face, nomeadamente, à capacidade financeira da empresa em questão, de acordo com as exigências relativas, por um lado, à necessidade de garantir a eficácia da coima e, por outro, ao respeito do princípio da proporcionalidade.

(cf. n. os 234‑235)

7. A aplicação de um coeficiente multiplicador para efeitos dissuasivos no cálculo das sanções previstas no artigo 23.° do Regulamento n.° 1/2003 implica a tomada em consideração das características objectivas dos participantes, como a sua dimensão e os seus recursos económicos. A este respeito, a própria formulação do ponto 1 A, quarto parágrafo, das orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 corrobora esta tese na medida em que a tomada em consideração dos elementos que justificam a aplicação de um factor dissuasivo é efectuada independentemente da própria natureza da infracção, do seu impacto concreto no mercado e da dimensão geográfica deste.

Como uma sociedade‑mãe e a sua filial constituem, à luz do artigo 81.° CE, uma empresa única, a Comissão deve ter em conta o volume de negócios global da sociedade‑mãe, e não apenas o das filiais em causa, para calcular o coeficiente multiplicador.

Quando a unidade económica entretanto se quebra, cada destinatário da decisão tem o direito a que lhe seja aplicado, individualmente, o mencionado limite de 10% do volume de negócios. Para alcançar correctamente o objectivo de dissuasão, os recursos globais de uma empresa devem ser avaliados, com observância do princípio da proporcionalidade, no dia em que a coima é aplicada.

(cf. n. os 243, 252, 255, 257)