Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Questões prejudiciais - Competência do Tribunal - Limites

(Tratado CE, artigos 169._ e 177._)

2 Questões prejudiciais - Competência do Tribunal - Limites - Questão manifestamente desprovida de pertinência

(Tratado CE, artigo 177._)

3 Aproximação das legislações - Resíduos - Regulamento n._ 259/93 - Conceito - Definição comum - Aplicabilidade directa a todas as transferências de resíduos, inclusive no interior dos Estados-Membros

[Regulamento n._ 259/93 do Conselho, artigo 2._, alínea a); Directiva 75/442 do Conselho, artigo 1._, alínea a)]

4 Aproximação das legislações - Resíduos - Directiva 75/442 - Conceito - Substâncias e objectos susceptíveis de reutilização económica - Inclusão

(Regulamento n._ 259/93 do Conselho, artigo 2._, alínea a); Directiva 75/442 do Conselho, alterada pela Directiva 91/156, e Directiva 91/689 do Conselho, artigo 1._, n._ 3)

Sumário

5 Embora o Tribunal não possa, nos termos do artigo 177._ do Tratado, pronunciar-se sobre a validade de uma medida de direito interno à luz do direito comunitário, como poderia fazer no âmbito do artigo 169._ do Tratado, é no entanto competente para fornecer ao órgão jurisdicional nacional todos os elementos de interpretação que se prendam com o direito comunitário que possam permitir-lhe apreciar essa compatibilidade para julgar o processo que lhe é submetido.

6 No quadro do processo previsto no artigo 177._ do Tratado, é da competência exclusiva dos órgãos jurisdicionais nacionais, que são chamados a conhecer do litígio e aos quais cabe a responsabilidade pela decisão a proferir, apreciar, tendo em conta as particularidades de cada caso, tanto a necessidade de uma decisão prejudicial para poderem proferir decisão, como a pertinência das questões submetidas ao Tribunal. A rejeição de um pedido formulado por um órgão jurisdicional nacional só é possível se for manifesto que a interpretação do direito comunitário ou o exame da validade de uma norma comunitária, solicitados por esse órgão jurisdicional, não têm qualquer relação com a realidade ou o objecto do litígio no processo principal.

7 O artigo 2._, alínea a), do Regulamento n._ 259/93, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade, dispõe, no título I (Âmbito e definições), que, para efeitos do regulamento, se entendem por «resíduos» as substâncias ou objectos definidos no artigo 1._, alínea a), da Directiva 75/442, alterada. Esta definição comum do conceito de resíduos, que foi instituída para garantir que os sistemas nacionais de fiscalização e de controlo das transferências de resíduos respeitam critérios mínimos, aplica-se directamente, mesmo às transferências de resíduos no interior de qualquer Estado-Membro.

8 O conceito de «resíduos» que consta da Directiva 75/442, na redacção da Directiva 91/156, para onde remetem o artigo 1._, n._ 3, da Directiva 91/689, relativa aos resíduos perigosos, e o artigo 2._, alínea a), do Regulamento n._ 259/93, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade, não deve ser entendido no sentido de excluir substâncias ou objectos susceptíveis de reutilização económica, mesmo que as matérias em causa possam ser objecto de um negócio jurídico ou estejam cotadas em listas comerciais públicas ou privadas. Em especial, um processo de desactivação que se destine apenas a tornar inócuos os resíduos, a actividade de descarga dos resíduos em aterros ou em depressões e a sua incineração são operações de eliminação ou de aproveitamento abrangidas pelo âmbito de aplicação das normas comunitárias referidas. O facto de uma substância ser classificada na categoria dos desperdícios reutilizáveis, sem serem especificados os seus destino e características, é indiferente a este respeito. O mesmo acontece com a trituração de um resíduo.