ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 26 de Novembro de 2008 — En Route International/IHMI (FRESHHH)

(Processo T-147/06)

«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária FRESHHH — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 21 e 28)

Objecto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 7 de Março de 2006 (processo R 352/2005-4) relativa ao registo do sinal nominativo FRESHHH como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: En Route International Ltd Marca comunitária em causa: Marca nominativa FRESHHH para produtos das classes 29, 30 e 32 — pedido n.o 3198165 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) En Route International Ltd é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 26 de Novembro de 2008 — En Route International/IHMI (FRESHHH)

(Processo T-147/06)

«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária FRESHHH — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 21 e 28)

Objecto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 7 de Março de 2006 (processo R 352/2005-4) relativa ao registo do sinal nominativo FRESHHH como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: En Route International Ltd Marca comunitária em causa: Marca nominativa FRESHHH para produtos das classes 29, 30 e 32 — pedido n.o 3198165 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 22 de Maio de 2008 — Radio Regenbogen Hörfunk in Baden/IHMI (RadioCom)

(Processo T-254/06)

«Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa RadioCom — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, c)] (cf. n.os 40, 45, 48, 51, 54)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 7 de Julho de 2007 (processo R 1266/2005-1) relativa ao registo da marca nominativa RadioCom como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Radio Regenbogen Hörfunk in Baden Geschäftsführungs-GmbH Marca comunitária em causa: Marca nominativa RadioCom para serviços das classes 35, 38 e 41 — pedido n.o 3986023 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Radio Regenbogen Hörfunk in Baden Geschäftsführungs-GmbH é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 22 de Maio de 2008 — Radio Regenbogen Hörfunk in Baden/IHMI (RadioCom)

(Processo T-254/06)

«Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa RadioCom — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, c)] (cf. n.os 40, 45, 48, 51, 54)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 7 de Julho de 2007 (processo R 1266/2005-1) relativa ao registo da marca nominativa RadioCom como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Radio Regenbogen Hörfunk in Baden Geschäftsführungs-GmbH Marca comunitária em causa: Marca nominativa RadioCom para serviços das classes 35, 38 e 41 — pedido n.o 3986023 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
1)

A Decisão 2005/555/CE, da Comissão, de 15 de Julho de 2005, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», é anulada, na medida em que exclui do financiamento comunitário as despesas efectuadas pela República Helénica a título do pagamento à extensificação relativamente aos anos de 2000 e 2001.
55

Todavia — como sublinha, no essencial, a Comissão no considerando 142 da decisão recorrida — além de não se coadunar com o facto, dado como assente, de que a aquisição do direito ao bónus não se baseava apenas nas vendas no território contratual, mas, de uma forma mais lata, nas vendas a nível nacional desse concessionário, o referido argumento ignorava o conceito de acordo anticoncorrencial pelo objecto, o qual se aplica independentemente da eventual circunstância de as partes no acordo não terem tido a intenção, ou até apenas a consciência, de violar a concorrência. Com efeito, a prova da intenção de restringir a concorrência não constitui um elemento necessário para determinar se um acordo tem por objecto tal restrição (acórdãos do Tribunal de Justiça de 1 de Fevereiro de 1978, Miller Inetrnational Schallplatten/Comissão, 19/77, Colect., p. 45, n.o 18; CRAM e Rheinzink/Comissão, já referido no n.o 44 supra, n.o 26, e General Motors/Comissão, já referido no n.o 44 supra, n.o 77; v., igualmente, conclusões do advogado-geral A. Tizzano no processo que deu lugar ao acórdão General Motors/Comissão, já referido no n.o 44 supra, n.o 77).
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 18 de Dezembro de 2008 – Muñiz/Comissão

(Processo T‑144/05)

«Acesso aos documentos – Regulamento (CE) n.° 1049/2001 – Documentos relativos a uma reunião do grupo de trabalho ‘Nomenclatura Pautal e Estatística (mecânica/diversos)’ do Comité do Código Aduaneiro – Recusa de acesso – Excepção relativa à protecção do processo decisório»

Comunidades Europeias – Instituições – Direito de acesso do público aos documentos – Regulamento n.° 1049/2001 – Excepções ao direito de acesso aos documentos (Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, n.° 1, e 4.°, n.° 3, primeiro parágrafo) (cf. n.os 74‑75, 82, 84‑88 e 90‑94)

Objecto

Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2005, que recusou o acesso a certos documentos relativos à reunião de Setembro de 2004 do grupo de trabalho da Secção «Nomenclatura Pautal e Estatística (mecânica/diversos)» do Comité do Código Aduaneiro.

Dispositivo

1) A decisão da Comissão de 3 de Fevereiro de 2005 é anulada na parte em que recusou o acesso aos documentos «TAXUD/1369/2003», relativo ao cinema em casa, «TAXUD/974/2004», relativo aos veículos mistos, «TAXUD/1342/2003», «TAXUD/2465/2004» e «TAXUD/2495/2004», relativos às unidades de alimentação estabilizada, «XXI/770/1998», relativo às máquinas automáticas de tratamento de informação que não estão completas, e à acta da reunião de Setembro de 2004 do grupo de trabalho da Secção «Nomenclatura Pautal e Estatística (mecânica/diversos)» do Comité do Código Aduaneiro (documento «TAXUD/3010/2004–anexo V»).

2) Já não há que decidir quanto ao mais.
Importa precisar que, nos termos da parte introdutória dos programas de direcção:

«Os detalhes das competências e instruções (provavelmente também para questões não mencionadas nos programas de direcção da Akzo Nobel) estão consignados em directivas separadas e/ou estatutos ou são acordados entre o director de cada unidade ou subunidade comercial e o membro do conselho de direcção responsável.

Quanto às filiais que não são detidas, directa ou indirectamente, em 100% pela Akzo Nobel, esta repartição de competências deve ser, tanto quanto possível, aplicada integralmente.»

[Detailed authorities and instructions (possibly also for items not mentioned in the Akzo Nobel Authority Schedules) are laid down in separate directives and/or charters or are agreed upon between the BU/SU manager and the responsible Board Member.

As to subsidiaries not wholly owned by Akzo Nobel, either directly or indirectly, this allocation of authorities shall be integrally enforced as much as possible.]
2

A regra 16, a regra 17, n.o 2, e a regra 20, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento n.o 40/94 (JO L 303, p. 1, a seguir «regulamento de execução»), dispõem: «Regra 16 Factos, comprovativos e argumentos apresentados em apoio da oposição 1. O acto de oposição pode incluir indicações sobre os factos, comprovativos e argumentos apresentados em apoio da oposição, acompanhadas dos correspondentes documentos justificativos. 2. Se a oposição tiver fundamento na existência de uma marca anterior que não seja uma marca comunitária, o acto de oposição deve de preferência ser acompanhado de elementos comprovativos do registo ou apresentação do pedido da marca anterior, como seja um certificado de registo. Se a oposição tiver fundamento na existência de uma marca notoriamente conhecida, conforme referido no n.o 2, alínea c), do artigo 8.o do regulamento, ou de uma marca que goze de prestígio, conforme referido no n.o 5 do artigo 8.o do regulamento, o acto de oposição deve de preferência ser acompanhado de elementos comprovativos dessa notoriedade ou desse prestígio. Se a oposição for formulada com fundamento na existência de outro direito anterior, o acto de oposição deve de preferência ser acompanhado de comprovativos adequados da aquisição desse direito e do respectivo âmbito de protecção. 3. Caso não sejam apresentados juntamente com o acto de oposição ou no período subsequente, as indicações sobre os factos, comprovativos e argumentos e os correspondentes documentos justificativos referidos no n.o 1, bem como os comprovativos referidos no n.o 2, podem ser apresentados após o início do processo de oposição, dentro de um prazo fixado pelo Instituto nos termos do n.o 2 da regra 20. Regra 17 Utilização de línguas no processo de oposição […] 2. No caso de os comprovativos em apoio da oposição previstos nos n.os 1 e 2 da regra 16 não serem apresentados na língua do processo de oposição, o opositor deve apresentar uma tradução para essa língua no prazo de um mês a contar do termo do prazo de oposição ou, quando aplicável, no prazo fixado pelo Instituto nos termos do n.o 3 da regra 16. […] Regra 20 Exame da oposição […] 2. No caso de o acto de oposição não incluir indicações sobre os factos, comprovativos e argumentos previstos nos n.os 1 e 2 da regra 16, o Instituto convidará o opositor a apresentar esses elementos num prazo que fixará. Todos os elementos apresentados pelo opositor serão comunicados ao requerente, a quem será dada a possibilidade de se pronunciar no prazo fixado pelo Instituto.»
1)

O n.o 1 do dispositivo do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Setembro de 2008, JSC Kirovo-Chepetsky Khimichesky Kombinat/Conselho (T-348/05), é interpretado no sentido de que o Regulamento (CE) n.o 945/2005 do Conselho, de , que altera o Regulamento (CE) n.o 658/2002 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia, bem como o Regulamento (CE) n.o 132/2001 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originárias, nomeadamente, da Ucrânia, no seguimento de um reexame intercalar parcial nos termos do n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, é anulado na parte em que diz respeito à JSC Kirovo-Chepetsky Khimichesky Kombinat.
4.

Auxílios concedidos pelos Estados — Procedimento administrativo — Medidas nacionais executadas sem terem sido notificadas — Faculdade concedida à Comissão de dirigir uma injunção ao Estado-Membro em causa para obter as informações que ela considera necessárias — Decisão adoptada pela Comissão, sem recurso a uma injunção, com fundamento em informações que considera incompletas (Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigo 10.o) (cf. n.os 105-108)
Processo T-299/05

Shanghai Excell M&E Enterprise Co. Ltd e Shanghai Adeptech Precision Co. Ltd

contra

Conselho da União Europeia

«Dumping — Importações de certas balanças electrónicas originárias da China — Estatuto de empresa que evolui em economia de mercado — Artigo 2.o, n.os 7, alíneas a) e c), e 10, e artigo 11.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 384/96»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 18 de Março de 2009 II ‐ 572

Sumário do acórdão

Recurso de anulação — Interesse em agir — Interesse que é apreciado à data da interposição do recurso — Recurso de um importador que se destina a contestar o procedimento que conduziu à imposição de um direito antidumping — Direito antidumping extinguido (Artigos 230.o CE e 233.o, primeiro parágrafo, CE)

Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Tratamento individual das empresas exportadoras de um país que não tem uma economia de mercado — Requisitos — Poder de apreciação das instituições — Fiscalização jurisdicional — Limites (Regulamento n.o 384/96 do Conselho)

Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Margem de dumping — Determinação do valor normal — Importações provenientes de países que não têm uma economia de mercado conforme referidas no artigo 2.o, n.o 7, alínea b), do Regulamento n.o 384/96 — Aplicação das regras relativas aos países com economias de mercado — Interpretação estrita — Aplicação reservada aos produtores que preenchem os requisitos cumulativos enunciados no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do referido regulamento (Regulamento n.o 384/96 do Conselho, artigo 2.o, n.o 7)

Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Margem de dumping — Determinação do valor normal — Importações provenientes de países que não têm uma economia de mercado conforme referidas no artigo 2.o, n.o 7, alínea b), do Regulamento n.o 384/96 — Procedimento de avaliação das condições que permitem a um produtor poder beneficiar do estatuto de empresa que evolui em economia de mercado [Regulamento n.o 384/96 do Conselho, artigo 2.o, n.o 7, alínea c)]

Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Processo de reexame — Determinação do valor normal — Método, seguido no inquérito inicial, não conforme com as disposições do artigo 2.o do Regulamento n.o 384/96 (Regulamento n.o 384/96 do Conselho, artigos 2.o, 17.o e 11.o, n.o 9)

Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Margem de dumping — Determinação do valor normal — Recurso ao valor construído (Regulamento n.o 384/96 do Conselho, artigo 2.o, n.o 10)
1.

Recurso de anulação — Actos susceptíveis de recurso — Conceito — Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos (Artigo 230.o CE; Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 7.o, n.o 1, e 8.o; Decisão 2001/937 da Comissão, anexo, artigos 3.o e 4.o) (cf. n.os 56 e 57, 79, 108 a 110)
14.

Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Margem de apreciação reservada à Comissão — Limites — Observância do princípio da proporcionalidade (Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2) (cf. n.os 223-224, 226)
Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

1. Funcionários – Classificação – Relatório de evolução de carreira – Dever de fundamentação

(Estatuto dos Funcionários, artigo 43.°)

2. Funcionários – Classificação – Relatório de evolução de carreira

(Estatuto dos Funcionários, artigo 43.°)

1. Quando, no âmbito do sistema de classificação aplicado pela Comissão, o comité paritário de avaliação refere circunstâncias específicas susceptíveis de pôr em causa a validade ou a fundamentação da apreciação inicial do avaliador ou do validador, o avaliador de recurso é obrigado a elaborar um parecer fundamentado, ou seja, que contenha elementos que respondam de forma suficiente a essas circunstâncias específicas e não fica livre dessa obrigação por fazer um simples reenvio implícito para a fundamentação inicial do relatório de evolução de carreira. Tal possibilidade teria por consequência privar de efeito útil todo o procedimento perante o comité paritário de avaliação.

(cf. n. os 59 e 61)

2. Tendo em conta o facto de os avaliadores gozarem de um amplo poder de apreciação nos juízos realizados sobre o trabalho das pessoas que têm que avaliar, compete ao funcionário que pede a anulação do seu relatório de evolução de carreira provar a existência de um erro manifesto de apreciação.

Tal erro existe no caso da avaliação do rendimento de um chefe de unidade em relação a objectivos estipulados com base num aumento de efectivos que não se veio a confirmar, quando esses objectivos não foram revistos em baixa uma vez que ficou claro que os recrutamentos anunciados não iriam ter lugar.

(cf. n. os 83, 90 e 92)

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 25 de Outubro de 2005, Fardoom e Reinard/Comissão (T‑43/04, ColectFP, pp. I‑A‑329 e II‑1465, n.° 79)
Assim, o artigo 3.o do referido regulamento dispõe:

«Regime suspensivo

1. O presente artigo é aplicável em derrogação do [ponto] 5 do anexo IV do [a]cto de [a]desão e dos artigos 20.o e 214.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário […]

2. Os produtos referidos no n.o 5 do artigo 4.o que, antes de 1 de Maio de 2004, tenham sido introduzidos em livre prática na Comunidade dos Quinze ou num novo Estado-Membro e que, em 1 de Maio de 2004, estejam em depósito temporário ou sob um dos destinos ou regimes aduaneiros referidos no ponto 15, alínea b), do artigo 4.o e no ponto 16, alíneas b) a g), do mesmo artigo do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 na Comunidade alargada, ou que sejam transportados após terem sido submetidos às formalidades de exportação na Comunidade alargada, ficam sujeitos à taxa do direito de importação aplicável erga omnes na data de introdução em livre prática.

O primeiro parágrafo não é aplicável aos produtos exportados da Comunidade dos Quinze se o importador apresentar provas de que não foi pedida qualquer restituição à exportação para os produtos do país de exportação. A pedido do importador, o exportador obterá da autoridade competente um visto, aposto na declaração de exportação, que certifique que não foi pedida uma restituição à exportação para os produtos do país de exportação.

3. Os produtos referidos no n.o 5 do artigo 4.o provenientes de países terceiros que estejam sob o regime de aperfeiçoamento activo referido no ponto 16, alínea d), do artigo 4.o ou sob o regime de importação temporária referido no ponto 16, alínea f), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 num novo Estado-Membro em 1 de Maio de 2004, e que sejam introduzidos em livre prática nessa data ou a partir dela, ficam sujeitos ao direito de importação aplicável na data de introdução em livre prática aos produtos provenientes de países terceiros.»
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 16 de Setembro de 2008 – Nortrail Transport/Comissão

(Processo T‑496/04)

«União aduaneira – Operação de trânsito comunitário externo – Produtos da pesca provenientes da Noruega – Pedido de isenção e de reembolso do pagamento de direitos de importação – Cláusula de equidade – Regulamentos (CEE) n.° 2913/92 e n.° 2454/93 – Circunstâncias especiais – Abertura com efeitos retroactivos dos contingentes pautais»

Recursos próprios das Comunidades Europeias – Reembolso ou remissão dos direitos de importação ou de exportação – Cláusula de equidade instituída pelos artigos 239.° do Código Aduaneiro Comunitário e 905.° do seu regulamento de aplicação n.° 2454/93 – «Situação particular» (Decisão n.° 1/94 do Comité misto CE‑Noruega, artigo 17.°, n.° 7; Regulamentos n.° 2913/92 do Conselho, artigo 239.°, n.° 992/95 e n.° 3061/95, artigo 2.°; Regulamento da Comissão n.° 2454/93, artigo 905.°, n.° 1; Decisão 95/312 do Conselho, artigo 5.° e anexo I) (cf. n.os 40 a 44, 48, 51, 53 e 54, 58 e 59, 61, 64 a 69)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão da Comissão REM 15/02, de 1 de Outubro de 2004, que declara que o reembolso dos direitos de importação a favor da recorrente, objecto do pedido apresentado pela República Federal da Alemanha, não é justificado.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 30 de Janeiro de 2008 – Terezakis/Comissão

(Processo T-380/04)

«Acesso aos documentos – Regulamento (CE) n.° 1049/2001– Documentos relativos à construção do novo aeroporto internacional de Atenas em Spata – Recusa de facultar o acesso – Excepção relativa à protecção dos interesses comerciais – Excepção relativa à protecção dos objectivos das actividades de auditoria – Acesso parcial»

Comunidades Europeias – Instituições – Direito de acesso do público aos documentos – Regulamento n.° 1049/2001(Artigo 253.° CE; Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, n.° 3, e 4.°, n.os 1 a 6) (cf. n.os 38 a 46, 53 a 67, 69 a 73, 85 a 105, 153 a155, 163)

Objecto

Pedido de anulação da decisão da Comissão de 12 de Julho de 2004, que recusou ao recorrente o acesso a determinados documentos relativos à construção do novo aeroporto internacional de Atenas em Spata

Dispositivo

1) A decisão da Comissão de 12 de Julho de 2004 é anulada, na medida em que diz respeito à recusa de facultar o acesso ao contrato de 14 de Junho de 1996 assinado entre a Athens International Airport SA e um consórcio de sociedades dirigido pela Hochtief AG.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao resto.

3) Ioannis Terezakis suportará metade das suas próprias despesas.
25

Em quarto lugar, a recorrente alegou igualmente na audiência que a decisão recorrida padecia de erro de direito, uma vez que assentava em considerações que foram rejeitadas pelo Tribunal de Justiça num acórdão proferido depois da interposição do recurso no presente processo. Com efeito, para recusar o registo da marca pedida por esta ser desprovida de carácter distintivo, a Câmara de Recurso afirmou, referindo o n.o 36 do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Julho de 2002, SAT.1/IHMI (SAT.2) (T-323/00, Colect., p. II-2839), no n.o 22 da decisão recorrida, que os motivos absolutos de recusa previstos pelo artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) a e), do Regulamento n.o 40/94 prosseguem um objectivo de interesse geral, que exige que os sinais que eles visam possam ser livremente utilizados por todos, e que se afigurava necessário excluir a constituição de um direito exclusivo sobre um sinal que, para se evitar a criação de uma vantagem concorrencial ilegítima a favor de um só operador económico, deve poder ser livremente utilizado por todos. Ora, através do acórdão de 16 de Setembro de 2004, SAT.1/IHMI (C-329/02 P, Colect., p. I-8317), o Tribunal de Justiça anulou o já referido acórdão, considerando que o critério mencionado no n.o 36 do acórdão do Tribunal de Primeira Instância não era pertinente para a aplicação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94.