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PT Jornal Oficial da União Europeia C 361/6

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 11 de agosto de 2014 — Etablissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer)/Société Sodiaal International

(Processo C-383/14)

2014/C 361/06

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d’État

Partes no processo principal

Recorrente: Etablissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer)

Recorrida: Société Sodiaal International

Questão prejudicial

As disposições do quarto parágrafo do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2988/95 (1), nos termos das quais a prescrição tem lugar o mais tardar na data em que termina um prazo igual ao dobro do prazo de prescrição sem que a autoridade competente tenha aplicado uma sanção, exceto nos casos em que o procedimento administrativo tenha sido suspenso em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, deste regulamento, aplicam-se exclusivamente no caso de a autoridade competente não ter aplicado qualquer sanção, na aceção do artigo 5.o do regulamento, no termo de um prazo igual ao dobro do prazo de prescrição, ou também se aplicam na hipótese de falta de adoção de uma medida administrativa, dentro desse prazo, na aceção do artigo 4.o do regulamento?

(1) Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312, p. 1).
2)

Deve o artigo 1.o, n.o 1, alínea a), i), da Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual») ser interpretado no sentido de que, para determinar a finalidade principal do serviço oferecido, no caso das versões eletrónicas de jornais, se pode ter em consideração um domínio parcial no qual são disponibilizados maioritariamente vídeos curtos que, em outros domínios do sítio web deste meio de comunicação eletrónico, são utilizados apenas como complemento dos artigos do jornal online?
—

condenar as recorrentes em primeira instância a pagar as despesas do recurso e do processo no Tribunal Geral.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 315/37

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 11 de junho de 2014 — Grünwald Logistik Service GmbH (GLS)/Hauptzollamt Hamburg-Stadt

(Processo C-284/14)

2014/C 315/59

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Hamburg

Partes no processo principal

Recorrente: Grünwald Logistik Service GmbH (GLS)

Recorrido: Hauptzollamt Hamburg-Stadt

Questão prejudicial

O Regulamento de Execução (UE) n.o 158/2013 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2013, que reinstitui um direito antidumping definitivo sobre as importações de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente mandarinas, etc.) originários da República Popular da China (1) é válido apesar de previamente à sua adoção não ter sido realizado, em tempo oportuno, um inquérito antidumping autónomo, tendo, pelo contrário, apenas sido retomado um inquérito antidumping já realizado em relação ao período de 1 de outubro de 2006 a 30 de setembro de 2007, sendo de referir, no entanto, que, de acordo com as constatações do Tribunal de Justiça da União Europeia no seu acórdão de 22 de maio de 2012 (C-338/10) (2), este inquérito foi realizado desrespeitando as exigências constantes do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (3), na redação que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 2117/2005 do Conselho, de 21 de dezembro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 384/96 relativo à defesa contra as importações objeto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (4), o que levou o Tribunal de Justiça a considerar inválido, no referido acórdão, o Regulamento (CE) n.o 1355/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados citrinos preparados ou conservados (a saber, mandarinas, etc.) originários da República Popular da China (5) , adotado na sequência do referido inquérito?

(1) JO L 49, p. 29

(2) EU:C:2012:158.

(3) JO L 56, p. 1

(4) JO L 340, p. 17

(5) JO L 350, p. 35
3)

Deve o artigo 6.o da Diretiva 2000/78 ser interpretado no sentido de que permite a um Estado-Membro que transpôs esta disposição para o direito interno no exercício do poder judicial, proceder à verificação da transposição inadequada/incompleta das diretivas europeias para o ordenamento nacional no que respeita à apreciação da «[justificação objetiva e razoável]» da aplicação de uma desigualdade de tratamento, bem como do «objetivo legítimo» prosseguido pelo legislador que adota o ato normativo que inclui desigualdades de tratamento?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 303/18

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gyulai Törvényszék (Hungria) em 11 de junho de 2014 — Eurospeed Ltd/Szegedi Törvényszék

(Processo C-287/14)

2014/C 303/24

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Gyulai Törvényszék

Partes no processo principal

Recorrente: Eurospeed Ltd

Recorrido: Szegedi Törvényszék

Questões prejudiciais

1) O facto de recair sobre um Estado-Membro a obrigação de reparação decorrente de uma violação do direito da União impede, quando da apreciação de uma ação de indemnização intentada com esse fundamento, que as regras relativas a essa responsabilidade sejam aplicadas ao órgão do Estado-Membro que efetivamente cometeu a violação em questão?

2) Em caso de resposta negativa à primeira questão, o artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 561/2006 (1) impede a adoção por um Estado-Membro de disposições de direito nacional que, em caso de infração às obrigações previstas pelo referido regulamento, estabelecem uma sanção aplicável à empresa de transportes ou, em sua substituição, igualmente ao condutor do veículo que efetivamente cometeu a infração em questão?

3) Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, pode considerar-se que viola manifestamente o direito da União uma decisão de um órgão jurisdicional nacional proferida em contencioso administrativo que, em vez de assentar no artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento n.o 561/2006, assenta em disposições de direito interno contrárias a esta disposição?

(1) Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CEE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 102, p. 1).
1)

Deve o Regulamento n.o 261/2004 (1), tendo em conta o considerando 15, ser interpretado no sentido de que a superveniência de uma circunstância extraordinária, que leva as transportadoras aéreas, após a superveniência da mesma, a desviarem intencionalmente voos e a recuperarem, em primeiro lugar, os voos imediatamente afetados por essa circunstância extraordinária, pode justificar um atraso na aceção do artigo 5.o do regulamento e exonerar a transportadora aérea, ao abrigo do artigo 5.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 261/2004, da sua obrigação de indemnização do passageiro cujo voo só se realizou após a referida circunstância ter sido sanada e todos os voos atrasados terem sido recuperados?
1)

Qual o sentido do conceito de «processos de fabrico», constante do artigo 27.o, n.o 2, alínea d), da Diretiva 92/83 CEE (1) do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, e abrange este conceito a limpeza e/ou a desinfeção como processos para atingir determinados graus de limpeza, que são exigidos pelas boas práticas de fabrico de medicamentos?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 303/3

Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2014 por Brown Brothers Harriman & Co. do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 9 de dezembro de 2013 no processo T-389/13: Brown Brothers Harriman & Co./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-101/14 P)

2014/C 303/05

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Brown Brothers Harriman & Co. (representantes: P. Leander, T. Kronhöffer, advocates)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Por despacho de 17 de julho de 2014, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção) julgou o recurso inadmissível.
2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve o artigo 98.o, n.o 2, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 ser interpretado no sentido de que as correções financeiras dos Estados-Membros, no caso de serem aplicadas às despesas cofinanciadas através dos fundos estruturais por violação das normas em matéria de contratos públicos, constituem medidas administrativas na aceção do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2988/1995, ou constituem sanções administrativas na aceção do artigo 5.o, alínea c), do mesmo regulamento?
—

Declarar que o Reino dos Países Baixos, permitindo apenas o acesso aos passes de transporte público com tarifas preferenciais para estudantes que prossigam os seus estudos nos Países Baixos aos estudantes neerlandeses que estejam matriculados num estabelecimento de ensino particular ou público e a estudantes de outros Estados-Membros que integram a população ativa dos Países Baixos ou aí tenham adquirido o direito de residência permanente, não cumpriu as suas obrigações que lhe incumbem por força do artigo 18.o TFUE (conjugado com os artigos 20.o e 21.o TFUE) e do artigo 24.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros;
—

Declarar que a República Austríaca não cumpriu as suas obrigações decorrentes da Diretiva 2004/49/CE, uma vez que não transpôs corretamente os artigos 3.o, alínea k), 10.o, n.o 5, 11.o, n.o 2, 17.o, n.o 1, 19.o, n.o 2, 22.o, n.o 3 e 25.o, n.o 3 desta diretiva;
1)

Para provar que uma marca adquiriu caráter distintivo após o uso que dela foi feito na aceção do artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 2008/95/CE (1), é suficiente que o requerente do pedido de registo demonstre que, na data relevante, uma percentagem significativa do grupo de pessoas em causa reconhecia a marca e a associava aos produtos do requerente no sentido de que, se essas pessoas fossem questionadas sobre a identidade de quem comercializa os produtos que ostentam a marca, essas pessoas identificariam o requerente? Ou é suficiente que o requerente do pedido de registo demonstre que uma percentagem significativa do grupo de pessoas em causa considerava que a marca (por oposição a quaisquer outras marcas eventualmente também presentes) indicava a origem dos produtos?
—

Declarar que, ao manter derrogações às medidas destinadas a evitar a utilização abusiva de contratos a termo sucessivos celebrados com os profissionais da área do espetáculo que trabalham de forma intermitente, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o do anexo da Diretiva 1999/70/CE respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (1);
—

Declare que, não garantindo a independência funcional e financeira da entidade coordenadora das faixas horárias, a República Portuguesa não dá cumprimento aos deveres a que está obrigada pelo artigo 4o, no 2, alínea b), do Regulamento (CEE) no 95/93 (1);
1)

a Deve o termo «medidas de integração» — contido no artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2003/86/CE do Conselho da União Europeia, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar (JO 2003, L 251) — ser interpretado no sentido de que as autoridades competentes dos Estados-Membros podem exigir a um familiar de um requerente do reagrupamento familiar que demonstre ter conhecimentos da língua oficial desse Estado-Membro de nível correspondente ao nível A1 do quadro europeu de referência de línguas estrangeiras modernas, bem como conhecimentos básicos sobre a sociedade desse Estado-Membro, antes de essas autoridades autorizarem a entrada e permanência deste familiar? b Para a resposta a esta questão é relevante que, também no quadro do critério da proporcionalidade descrito no Livro Verde da Comissão Europeia de 15 de novembro de 2011 (1) relativo ao reagrupamento familiar, segundo a legislação nacional que contém a exigência referida na questão 1.a, o pedido de autorização de entrada e permanência só não seja indeferido, ressalvada a circunstância de o familiar ter demonstrado que está permanentemente impossibilitado de ser aprovado no exame básico de integração cívica referido no artigo 3.98a devido a um impedimento físico ou psíquico, se ocorrer uma combinação de circunstâncias individuais muito especiais que justifique a presunção de que o estrangeiro está permanentemente impossibilitado de cumprir as medidas de integração?
1)

O conceito de organismo de direito público na aceção do primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 13.o da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, pode ser preenchido pelo juiz nacional por referência ao conceito normativo de organismo de direito público consagrado no n.o 9 do artigo 1.o da Diretiva 2004/18/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31de março de 2004?
2.

A Grécia transpôs a diretiva para o direito nacional, que também abrange os médicos empregados pelo Serviço Nacional de Saúde, através do Decreto do Presidente da República n.o 88/1999. No que diz respeito aos médicos em formação, a Grécia transpôs posteriormente a diretiva através do Decreto do Presidente da República n.o 76/2005.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 194/16

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 14 de abril de 2014 — A/B

(Processo C-184/14)

2014/C 194/20

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrente: A

Recorrida: B

Questões prejudiciais

Pode um pedido relativo ao sustento dos filhos apresentado no âmbito de uma ação de separação judicial de pessoas, uma vez que é acessório desta ação, ser decidido tanto pelo tribunal que conhece da ação de separação como pelo tribunal que conhece do processo relativo à responsabilidade parental, com fundamento no critério da prevenção, ou deve necessariamente ser decidido por este último, na medida em que os dois critérios distintos previstos nas alíneas c) e d) do [artigo 3.o Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (1)] são alternativos (no sentido de que um exclui necessariamente o outro)?

(1) JO 2009, L 7, p. 1.
—

Declarar que o Reino da Bélgica, ao manter as regras que recusam conceder aos contribuintes não-residentes cujos rendimentos são exclusivamente ou quase exclusivamente auferidos na Bélgica (Região da Valónia) o benefício de uma redução de imposto relativamente ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, que é concedido aos contribuintes residentes na Região da Valónia nos termos do décret du 3 avril 2009 portant création de la Caisse d'Investissement de Wallonie et instituant une réduction de l'impôt des personnes physiques en cas de souscription d'actions ou d'obligations de la Caisse (Decreto de 3 de abril de 2009 relativo à criação da Caisse d’Investissement de Wallonie e que institui uma redução do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares em caso de subscrição de ações ou de obrigações da Caisse), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 45.o do Tratado Sobre o Funcionamento da União Europeia e no artigo 28.o do Acordo Sobre o Espaço Económico Europeu,
1)

Deve o artigo 56.o, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (1), ser interpretado no sentido de que se opõe a um regime nacional que obriga as entidades adjudicantes de direito público a apenas adjudicarem contratos às empresas, e suas subcontratadas, que, no momento da apresentação das propostas, se obriguem por escrito a pagar aos trabalhadores que utilizem na execução do contrato um salário mínimo estabelecido pelo Estado apenas para os contratos de direito público e não para os contratos de direito privado, dado não existir um salário mínimo legal geral nem uma convenção coletiva obrigatória aplicável aos potenciais adjudicatários e às eventuais empresas subcontratadas?
2)

É necessário considerar, tendo em conta as disposições da Lei n.o 9/2012 e o objeto do imposto previsto nesta lei, que o artigo 110.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que obsta a que um Estado-Membro da União institua um imposto sobre as emissões poluentes aplicável a todos os veículos a motor estrangeiros quando da sua matrícula no referido Estado, imposto que, no caso dos veículos a motor nacionais, apenas é devido por ocasião da transferência do direito de propriedade sobre tal veículo, o que tem como consequência que um veículo estrangeiro não possa ser utilizado sem pagamento do imposto, ao passo que um veículo nacional pode ser utilizado por tempo ilimitado sem pagamento do imposto, até ao momento da transferência do direito de propriedade sobre o referido veículo, se essa transferência se verificar?
—

Declarar que a República da Bulgária não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o da Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (1), por não ter tomado as medidas necessárias para garantir que os aterros existentes no país só continuassem em funcionamento para além de 16 de julho 2009 se cumprissem os requisitos da diretiva;
c)

O § 4, n.o 1, segundo período do SGB II permanece em vigor até que (possivelmente) haja lugar a uma alteração normativa por parte do órgão competente da República Federal da Alemanha?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 142/9

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 18 de dezembro de 2013 — Ško–Energo s.r.o./Odvolací finanční ředitelství

(Processo C-43/14)

2014/C 142/11

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Nejvyšší správní soud

Partes no processo principal

Recorrente: Ško–Energo s.r.o.

Recorrido: Odvolací finanční ředitelství.

Questões prejudiciais

Deve o artigo 10.o da Diretiva 2003/87/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho, ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação de disposições legislativas nacionais que sujeitam a atribuição a título gratuito de licenças de emissão, para o período pertinente, a imposto sobre as doações?

(1) JO L 275, de 25.10.2003. p. 32.
—

no Código da Nomenclatura das Restituições à Exportação 0207 12 90 9190, o qual corresponde aos designados «frangos 65%» que não apresentem a ponta do esterno, o fémur e a tíbia completamente ossificados.» e, tendo a empresa efetivamente exportado galinhas reformadas (galinhas poedeiras abatidas no termo do seu período de postura, momento em que o seu esqueleto se encontra completamente ossificado), na designação das mercadorias «Outras», com os Códigos do Produto «020712109900» e «020712909190», indicadas no Anexo I do Regulamento (CEE) no 3846/87 (1), alterado, respetivamente, pelo Regulamento (CE) no 2319/2002 (2), da Comissão, de 13 de dezembro de 2002, pelo Regulamento (CE) no 2180/2003 (3), da Comissão, de 5 de dezembro de 2003, pelo Regulamento (CE) no 2199/2004 (4), da Comissão, de 10 de dezembro de 2004 e pelo Regulamento (CE) no 2091/2005 (5), da Comissão, de 15 de dezembro de 2005, relativos à publicação, respeitante aos anos de 2003, 2004, 2005 e 2006, da nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação, enquadra-se, ou não, o produto galinhas reformadas"?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 135/27

Ação intentada em 10 de março de 2014 — Comissão Europeia/República Portuguesa

(Processo C-116/14)

2014/C 135/32

Língua do processo: português

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: N. Yerrell e P. Guerra e Andrade, agentes)

Demandada: República Portuguesa

Pedidos

A Comissão Europeia solicita ao Tribunal de Justiça que:

— declare que, não tendo aprovado e comunicado as orientações necessárias, a República Portuguesa não deu cumprimento ao disposto no artigo 8o, nos 1 e 2, da Diretiva 2008/96/CE (1), do Parlamento e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária.

— condene a República Portuguesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Nos termos do artigo 8o, no 1, da Diretiva 2008/96, os Estados-Membros asseguram a aprovação de orientações, caso ainda não existam, até 19 de dezembro de 2011, a fim de apoiar as entidades competentes na aplicação da Diretiva.

Transcorridos mais de 2 anos sobre o termo do prazo para aprovar as referidas orientações, o Estado português ainda não as aprovou.

Nos termos do artigo 8o, no 2, da Diretiva 2008/96, os Estados-Membros comunicam as referidas orientações à Comissão, no prazo de 3 meses a contar da sua aprovação.

Não tendo aprovado quaisquer orientações, o Estado português não deu, consequanemente, cumprimento ao referido dever de comunicação.

(1) JO L 319, p. 59
—

Declarar que, não tendo tomado, nos prazos estabelecidos, todas as medidas necessárias para recuperar aos beneficiários os auxílios estatais declarados ilegais e incompatíveis com o mercado interno pelo artigo 1.o da Decisão da Comissão, de 28 de janeiro de 2009, relativa aos «planos de campanha» no sector das frutas e dos produtos hortícolas executados pela França (1) e não tendo informado a Comissão, no prazo estabelecido, das medidas tomadas para dar cumprimento a essa decisão, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 288.o, quarto parágrafo, TFUE e dos artigos 2.o, 3.o e 4 da referida decisão.