ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
26

Nestas circunstâncias, o Korkein hallinto‑oikeus decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Deve o artigo 19.o, n.o 1, da [diretiva ‘Serviços de Comunicação Social Audiovisual’], em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma interpretação de disposições legais nacionais segundo a qual o fracionamento do ecrã não é considerado separador, que diferencia o programa audiovisual da publicidade televisiva, quando uma parte do ecrã está reservada à emissão do programa e outra parte à apresentação dos programas seguintes do canal do organismo de radiodifusão através de um painel de programas e nem no ecrã fracionado nem posteriormente for transmitido um meio ótico ou acústico que sinaliza expressamente o início de uma interrupção publicitária? 2) Deve, tendo em conta o facto de que a [diretiva ‘Serviços de Comunicação Social Audiovisual’] estabelece regras mínimas, o artigo 23.o, n.o 2, da referida diretiva, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, ser interpretado no sentido de que é incompatível com este que sinais dos patrocinadores transmitidos no âmbito de programas diferentes dos patrocinados, sejam classificados como ‘spots de publicidade’ na aceção do artigo 23.o, n.o 1, da diretiva, que devem ser incluídos no tempo máximo permitido consagrado à publicidade? 3) Deve, tendo em conta o facto de que a [diretiva ‘Serviços de Comunicação Social Audiovisual’] estabelece regras mínimas, o conceito de «spots de publicidade» constante do artigo 23.o, n.o 1, da referida diretiva, em conjugação com a expressão que descreve como tempo máximo de publicidade permitido ‘[a] percentagem de tempo [que] num dado período de 60 minutos não deve exceder 20%’, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, ser interpretado no sentido de que é incompatível com este que os ‘segundos a preto’ entre vários spots de publicidade e no fim de uma interrupção publicitária sejam incluídos no tempo consagrado à publicidade?»
O § 2a, n.o 3, primeiro a quarto parágrafos, da Lei relativa ao imposto sobre o rendimento (Einkommensteuergesetz, a seguir «EStG»), na sua versão aplicável aos exercícios fiscais de 1997 e 1998, prevê:

«Se os resultados de atividades industriais ou comerciais de um estabelecimento situado num Estado estrangeiro estiverem isentos do imposto sobre o rendimento através de uma convenção que visa evitar as duplas tributações, os prejuízos relativos a esses resultados segundo as disposições do direito fiscal nacional devem ser, a pedido do contribuinte, deduzidos no cálculo do montante global dos resultados, na medida em que o contribuinte os poderia compensar ou deduzir se os resultados não estivessem isentos do imposto sobre o rendimento e desde que sejam superiores aos resultados positivos de atividades industriais ou comerciais de outros estabelecimentos situados no mesmo Estado estrangeiro isentos por essa convenção.

Na medida em que os prejuízos não tiverem sido compensados deste modo, é admitida a dedução dos prejuízos se as condições do § 10d estiverem preenchidas.

Se, num exercício fiscal subsequente, os resultados globais das atividades industriais ou comerciais dos estabelecimentos estáveis situados nesse Estado estrangeiro, isentos de imposto sobre o rendimento pela convenção, forem positivos, os prejuízos deduzidos a título do primeiro e segundo parágrafos devem ser reintegrados no montante global dos resultados calculados para esse exercício fiscal.

O disposto no terceiro parágrafo não se aplica se o contribuinte demonstrar que as disposições do Estado estrangeiro que lhe são aplicáveis não lhe permitem, em geral, beneficiar do reporte da dedução dos prejuízos para outro exercício que não aquele em que ocorreram esses prejuízos.»
1)

O conceito de «atividade económica», na aceção do artigo 1.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Diretivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97, deve ser interpretado no sentido de que abrange uma atividade, como a que está em causa no processo principal, relativa ao transporte de cães sem dono, de um Estado‑Membro para outro, efetuado por uma associação de utilidade pública, com vista a confiar esses cães às pessoas que se vincularam a recolhê‑los mediante o pagamento, por estas, de um quantia que cobre, em princípio, as despesas efetuadas para este efeito por essa associação.
O artigo 92.o do referido código prevê:

«1. O regime de trânsito externo termina e as obrigações do titular do regime ficam cumpridas quando as mercadorias ao abrigo do regime e os documentos exigidos são apresentados na estância aduaneira de destino, de acordo com as disposições do regime em questão.

2. As autoridades aduaneiras apuram o regime de trânsito externo quando puderem determinar, com base na comparação dos dados disponíveis na estância aduaneira de partida com os disponíveis na estância aduaneira de destino, que o regime terminou corretamente.»
37

Nestas condições, o Helsingin hovioikeus (Tribunal de Segunda Instância de Helsínquia) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Deve a questão da compatibilidade da legislação finlandesa relativa ao imposto sobre as embalagens de bebidas, segundo a qual este imposto é cobrado quando a embalagem não é abrangida por um sistema de devolução, ser examinada à luz do artigo 110.o TFUE, e não à luz do artigo 34.o TFUE? Deve o sistema de devolução em questão ser um sistema de depósito e devolução, no qual a empresa de embalagem ou o importador das bebidas, por si só ou através do método previsto na lei [dos] resíduos ou nas disposições legais correspondentes em vigor na [província de Ahvenanmaa, Finlândia], providencia a reutilização ou revalorização das embalagens de bebidas, de modo a que a embalagem seja reutilizada ou valorizada como matéria‑prima[?] 2) No caso de resposta afirmativa à primeira questão: a referida legislação é conforme com os artigos 1.°, n.o 1, 7.° e 15.° da Diretiva 94/62[...], se se considerar também o artigo 110.o TFUE? 3) No caso de resposta negativa à primeira questão: a referida legislação é conforme com os artigos 1.°, n.o 1, 7.° e 15.° da Diretiva 94/62[...], se se considerar também o artigo 34.o TFUE? 4) No caso de resposta negativa à terceira questão: a legislação finlandesa [já referida] deve considerar‑se compatível com o artigo 36.o TFUE? 5) Se um comprador finlandês tiver comprado, pela Internet ou através do comércio à distância, a um vendedor estabelecido noutro Estado‑Membro, bebidas alcoólicas que o vendedor transporta para a Finlândia, pode considerar‑se que a exigência de que quem utiliza bebidas alcoólicas para fins comerciais necessita de uma autorização especial de comércio a retalho para exercer a sua atividade respeitante às bebidas alcoólicas a importar diz respeito à existência de um monopólio ou faz parte do modo de funcionamento de um monopólio, de modo que o artigo 34.o TFUE não se opõe a essa exigência, antes devendo a mesma ser examinada à luz do artigo 37.o TFUE? 6) No caso de resposta afirmativa à quinta questão: a exigência de autorização é conforme com as condições dos monopólios nacionais de natureza comercial estabelecidas pelo artigo 37.o TFUE? 7) No caso de ser dada resposta negativa à quinta questão e se dever aplicar ao caso vertente o artigo 34.o TFUE: a legislação finlandesa segundo a qual, no caso de encomenda de bebidas alcoólicas no estrangeiro através da Internet ou através do comércio à distância, a importação das bebidas só é autorizada para consumo individual, se a própria pessoa que faz a encomenda ou um terceiro independente do vendedor tiver importado as bebidas alcoólicas, e segundo a qual de outro modo é exigida uma autorização em conformidade com a lei relativa ao álcool, é uma restrição quantitativa à importação ou uma medida de efeito equivalente, contrária ao artigo 34.o [TFUE]? 8) No caso de resposta afirmativa à questão anterior: essa legislação pode considerar‑se justificada e proporcionada por razões de proteção da saúde e da vida das pessoas?»
O considerando 31 da Diretiva 2009/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que altera a Diretiva 98/70/CE no que se refere às especificações da gasolina e do gasóleo rodoviário e não rodoviário e à introdução de um mecanismo de monitorização e de redução das emissões de gases com efeito de estufa e que altera a Diretiva 1999/32/CE do Conselho no que se refere às especificações dos combustíveis utilizados nas embarcações de navegação interior e que revoga a Diretiva 93/12/CEE (JO L 140, p. 88), enuncia:

«O anexo IV da Diretiva 98/70/CE deverá ser adaptado, a fim de permitir a colocação no mercado de gasóleos rodoviários com um teor em biocombustíveis mais elevado (‘B7’) do que o previsto na Norma EN 590:2004 (‘B5’). Esta norma deverá ser atualizada nesse sentido e estabelecer limites para os parâmetros técnicos não incluídos no referido anexo, designadamente a estabilidade de oxidação, o ponto de inflamação, o resíduo carbonoso, o teor em cinzas, o teor em água, a contaminação total, a corrosão em lâmina de cobre, a lubricidade, a viscosidade cinemática, o ponto de turvação, a temperatura limite de filtrabilidade, o teor em fósforo, o índice de acidez, os peróxidos, a variação do índice de acidez, a obstrução de injetores e a adição de aditivos para estabilidade.»
15

No entanto, entende que não se pode pronunciar nesse sentido devido ao acórdão do Tribunal de Justiça no processo Strigl e Securvita (C‑90/11 e C‑91/11, EU:C:2012:147), no qual este decidiu que o artigo 3.o, n.o 1, alíneas b) e c), da Diretiva 2008/95 se aplica a uma marca nominativa composta pela justaposição de um sintagma descritivo e de uma sequência de letras não descritiva em si mesma, se essa sequência, por reproduzir a inicial de cada palavra desse sintagma, for entendida pelo público como uma abreviatura do referido sintagma e a marca em causa, considerada no seu conjunto, puder, assim, ser compreendida como uma combinação de indicações ou abreviaturas descritivas que, portanto, é desprovida de caráter distintivo. Além disso, o órgão jurisdicional de reenvio recorda que, no n.o 38 desse acórdão, o Tribunal de Justiça considerou que a sequência de letras que retoma a letra inicial das palavras que compõem o sintagma ocupa apenas, relativamente a este, uma posição acessória.
39

Com as suas questões, o órgão jurisdicional de reenvio questiona‑se, respetivamente, sobre a aplicação da Diretiva 2006/123 às situações puramente internas (segunda questão no processo C‑340/14 e primeira questão no processo C‑341/14) e sobre os critérios relevantes para a existência de uma situação dessa natureza (terceira questão no processo C‑340/14 e segunda questão no processo C‑341/14), sobre o conceito de «serviços no domínio dos transportes», na aceção do artigo 2.o, n.o 2, alínea d), desta diretiva (primeira questão no processo C‑340/14), sobre a interpretação do artigo 11.o, n.o 1, alínea b), desta diretiva, relativo à duração das autorizações (quarta questão no processo C‑340/14), e sobre a interpretação do artigo 10.o, n.o 2, alínea c), desta diretiva, relativo às condições de concessão da autorização (terceira questão no processo C‑341/14).
O artigo 1111.o do Código de Processo Civil dispõe:

«Sempre que concluir, após ter ouvido as declarações de cada um dos cônjuges sobre a causa da rutura, que o requerente mantém o seu pedido, o juiz profere um despacho através do qual pode convidar as partes, nos termos do artigo 252.o, n.o 2, do Código Civil, para uma nova tentativa de conciliação, ou autorizar imediatamente os cônjuges a intentarem a ação de divórcio.

Em ambos os casos, pode decretar, total ou parcialmente, as medidas provisórias previstas nos artigos 254.° a 257.° do Código Civil.

Quando autoriza a propositura da ação, o juiz recorda no seu despacho os prazos previstos no artigo 1113.o do presente código.»
Sob o título «Regras do regime de pensões», o anexo VIII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, aprovado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão (JO L 56, p. 1), conforme alterado pela última vez pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 1080/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 (JO L 311, p. 1, e retificação no JO 2012, L 144, p. 48, a seguir «Estatuto»), dispõe no seu artigo 11.o, n.o 2:

«O funcionário que entre ao serviço da União após ter:

[...]

— exercido uma atividade assalariada ou não assalariada,

tem a faculdade de, entre o momento em que for nomeado funcionário e o momento em que obtenha o direito a uma pensão de aposentação, na aceção do artigo 77.o do Estatuto, mandar transferir para a União o capital, atualizado na data da transferência efetiva, correspondente aos direitos de pensão que adquiriu por força do exercício das atividades acima referidas.

[...]»
O artigo 5.o, n.o 2 ter, do Decreto Legislativo n.o 286/1998, de 25 de julho de 1998, que aprova o texto único das disposições sobre o regime da imigração e as normas relativas à condição de estrangeiro (suplemento ordinário do GURI n.o 191, de 18 de agosto de 1998), aditado a este decreto legislativo pelo artigo 1.o, n.o 22, alínea b), da Lei n.o 94, de 15 de julho de 2009, que estabelece disposições em matéria de segurança pública (suplemento ordinário do GURI n.o 170, de 24 de julho de 2009), prevê:

«Os pedidos de emissão e de renovação de autorizações de residência estão sujeitos ao pagamento de uma taxa, cujo montante é fixado entre um mínimo de 80 euros e um máximo de 200 euros, por despacho conjunto do Ministero dell’Economia e delle Finanze e do Ministero dell’interno, que também estabelece as modalidades de pagamento, bem como as modalidades de execução do disposto no artigo 14.o bis, n.o 2[, do Decreto Legislativo n.o 286/1998]. Não é exigido o pagamento da taxa para a emissão e renovação de autorizações de residência por direito de asilo, pedido de asilo, proteção subsidiária e por razões humanitárias.»
À luz destes elementos, a Comissão, através da decisão controvertida, notificada à República Francesa em 3 de maio de 2013, decidiu o seguinte:

«Artigo 1.o

As compensações concedidas à SNCM e à CMN no âmbito da Convenção de Delegação de Serviço Público, de 7 de junho de 2007, constituem auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, […] TFUE. Estes auxílios estatais foram concedidos em violação das obrigações previstas no artigo 108.o, n.o 3, […] TFUE.

Artigo 2.o

1. As compensações concedidas à SNCM no que diz respeito à criação das capacidades suplementares previstas nos I a) 2), I b) 2) e I d) 1.4) do caderno de encargos da [convenção de delegação de serviço público] acima mencionada são incompatíveis com o mercado interno.

2. As compensações concedidas à SNCM e à CMN para a operação dos outros serviços previstos na [convenção de delegação de serviço público] acima mencionada são compatíveis com o mercado interno.

Artigo 3.o

1. A França deve recuperar do beneficiário os auxílios mencionados no artigo 2.o, n.o 1.

2. Os montantes a recuperar vencem juros a partir da data em que foram colocados à disposição do beneficiário e até à data da respetiva recuperação efetiva.

3. Os juros são calculados de acordo com uma base composta, em conformidade com o capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004 [da Comissão, de 21 de abril 2004, relativo à aplicação do Regulamento n.o 659/1999 (JO L 140, p. 1),] e com o Regulamento (CE) n.o 271/2008 [da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004 (JO L 82, p. 1)].

4. A França deve anular todos os pagamentos dos auxílios referidos no artigo 2.o, n.o 1, que possam ter lugar a contar da data de notificação da presente decisão.

Artigo 4.o

1. A recuperação do auxílio referido no artigo 2.o, n.o 1, deve ser imediata e efetiva.

2. A França deve assegurar a aplicação da presente decisão no prazo de quatro meses a contar da data da respetiva notificação.

Artigo 5.o

1. No prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, a França deve apresentar à Comissão as seguintes informações:

(a) Montante total (capital e juros) a recuperar junto do beneficiário;

(b) Descrição pormenorizada das medidas já adotadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão;

(c) Os documentos comprovativos de que o beneficiário foi intimado a reembolsar o auxílio;

(d) A data e o montante exato dos pagamentos mensais e dos ajustamentos anuais que foram efetuados desde a entrada em vigor da convenção [de delegação de serviço público] até à data de adoção da presente decisão.

2. A França deve manter a Comissão regularmente informada sobre a evolução das medidas nacionais adotadas para aplicar a presente decisão até estar concluída a recuperação do auxílio referido no artigo 2.o, n.o 1. Deve apresentar imediatamente, a pedido da Comissão, as informações relativas às medidas já adotadas e previstas para lhe dar cumprimento. Deve fornecer também informações pormenorizadas sobre os montantes do auxílio e dos juros já recuperados junto do beneficiário.

Artigo 6.o

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.»
O artigo 11.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/126 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução, deve ser interpretado no sentido de que uma medida através da qual o Estado‑Membro da residência habitual de uma pessoa, que não pode retirar a esta pessoa, condutor de veículo automóvel, a sua carta de condução pelo facto de esta já ter sido objeto de uma decisão de retirada anterior, determina que uma nova carta de condução não pode ser emitida à referida pessoa durante um período determinado deve ser considerada uma medida de restrição, suspensão ou retirada da carta de condução na aceção desta disposição, tendo como consequência impedir o reconhecimento da validade de qualquer carta emitida por um outro Estado‑Membro antes do termo desse período. A circunstância de a sentença que decidiu esta medida ter transitado em julgado após a emissão da carta de condução no segundo Estado é, a este respeito, irrelevante, uma vez que essa carta foi obtida depois da prolação da sentença e que as razões que justificam a referida medida existiam à data da emissão da referida carta.
O artigo 6.o da Diretiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde, deve ser interpretado no sentido de que o dever de fundamentação previsto nos seus pontos 3 e 5 é aplicável a uma decisão que restringe as condições de reembolso ou reduz o nível de comparticipação de um medicamento ao excluí‑lo da lista das especialidades farmacêuticas comparticipadas pelos regimes obrigatórios de seguro de saúde além das prestações de hospitalização comparticipadas no quadro de pacotes de internamento e tratamentos.
O § 7a dessa lei, sob a epígrafe «Base do imposto no caso de licenças adquiridas a título gratuito», enuncia:

«1) No caso das licenças adquiridas a título gratuito, a base do imposto sobre as doações é calculada multiplicando o valor médio de mercado da licença de emissão de gases com efeito de estufa em 28 de fevereiro do ano civil em causa pelo número de licenças adquiridas gratuitamente para produção de eletricidade no mesmo ano.

2) O valor médio de mercado da licença de emissão de gases com efeito de estufa em 28 de fevereiro do ano civil em causa será publicado pelo Ministério do Ambiente, de modo a permitir o acesso à distância.»
A função do processo EU Pilot é, pois, preparar ou evitar um processo por incumprimento contra um Estado‑Membro. O processo EU Pilot mais não faz do que formalizar ou estruturar as trocas de informações que ocorrem tradicionalmente entre a Comissão e os Estados‑Membros na fase informal de um inquérito sobre possíveis violações do direito da União.

Durante a fase pré‑contenciosa de um inquérito levado a cabo num processo EU Pilot, enquanto existir um risco de alteração do caráter do processo por incumprimento, de alteração da sua tramitação e de prejuízo para os objetivos desse processo, justifica‑se a aplicação da presunção geral de confidencialidade aos documentos trocados entre a Comissão e o Estado‑Membro em causa. Esse risco existe até o processo EU Pilot ser encerrado e ficar definitivamente afastada a abertura de um processo formal por incumprimento contra o Estado‑Membro. A Comissão, quando invoca a exceção relativa aos procedimentos de inquérito prevista no artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, tem a faculdade de se basear numa presunção geral de confidencialidade aplicável a certas categorias de documentos para indeferir o acesso a documentos relativos a um processo EU Pilot, sem proceder a um exame concreto e individual dos documentos pedidos.

(cf. n.os 45, 51)
Processo C‑584/14

Comissão Europeia

contra

República Helénica

«Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2006/12/CE — Diretiva 91/689/CEE — Diretiva 1999/31/CE — Gestão de resíduos — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Inexecução — Artigo 260.o, n.o 2, TFUE — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória — Quantia fixa»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de setembro de 2016

Ação por incumprimento — Acórdão do Tribunal que declara o incumprimento — Prazo de execução — Data de referência para apreciar a existência do incumprimento (Artigo 260.o, n.o 2, TFUE)

Estados‑Membros — Obrigações — Execução das diretivas — Incumprimento — Justificação baseada na ordem interna — Inadmissibilidade (Artigo 258.o TFUE)

Ação por incumprimento — Acórdão do Tribunal que declara o incumprimento — Incumprimento da obrigação de dar execução ao acórdão — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória — Condenação no pagamento — Requisito — Persistência do incumprimento até ao exame dos factos pelo Tribunal de Justiça (Artigo 260.o, n.o 2, TFUE)

Ação por incumprimento — Acórdão do Tribunal que declara o incumprimento — Incumprimento da obrigação de dar execução ao acórdão — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória — Determinação da forma e do montante — Poder de apreciação do Tribunal — Critérios (Artigos 258.° TFUE e 260.°, n.o 2, TFUE)

Ação por incumprimento — Acórdão do Tribunal que declara o incumprimento — Incumprimento da obrigação de dar execução ao acórdão — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória — Determinação do montante — Sanção pecuniária degressiva (Artigo 260.o, n.o 2, TFUE)

Ação por incumprimento — Acórdão do Tribunal que declara o incumprimento — Incumprimento da obrigação de dar execução ao acórdão — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória — Quantia fixa — Cúmulo das duas sanções — Admissibilidade (Artigo 260.o, n.o 2, TFUE)