3.

Assim, se não é de modo nenhum supérfluo interpretar também as outras disposições do Tratado citadas pela Cour de cassation, propomos abordar em primeiro lugar agora, como dissemos, o grupo dos problemas relativos aos artigos 30.o e seguintes do Tratado CEE. Sobre este aspecto, trata-se de saber se uma regulamentação nacional que, para a venda de tabacos manufacturados ao consumidor, impõe um preço fixo determinado pelos fabricantes ou pelos importadores, pode ser considerada uma medida de efeito equivalente. A concessão de uma certa prioridade à apreciação desta questão parece-me justificada porque apresenta, manifestamente, uma importância fulcral no processo e porque lhe foram consagrados os desenvolvimentos mais detalhados. O problema das medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas à importação foi várias vezes objecto da jurisprudência. Esta clarificou, assim, uma série de aspectos que também podemos aqui tomar em consideração. Recordarei, por exemplo, que o Tribunal de Justiça se fundamentou já muitas vezes sobre as definições que a Comissão deu muito cedo na sua Directiva 70/50. Foi nomeadamente o caso nos processos 155/73 (Giuseppe Sacchi, acórdão de 30 de Abril de 1974, Colect. 1974, p. 223) e 74/76. Do mesmo modo, a jurisprudência também especificou que as medidas referidas são apenas as que se relacionam directamente com as importações. É necessário igualmente pensar nas que influenciam indirectamente as importações, como, por exemplo, as medidas que respeitam à produção ou outros estádios da comercialização. Faço referência, por exemplo, a este respeito, ao acórdão proferido nos processos 3, 4 e 6/76 (Kramer, acórdão de 14 de Julho de 1976, Colect., 1976, p. 515) ou ao acórdão no processo 65/75 (Riccardo Tasca, acórdão de 26 de Fevereiro de 1976, Colect. 1976, p. 135). Nestas condições, não é surpreendente verificar que a definição geral das medidas de efeito equivalente que resulta sem cessar da jurisprudência mais recente seja tão vasta, uma vez que considera como medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa (v., por exemplo, o acórdão de 11 de Julho de 1974 no processo 8/74, Procureur du Roi/Benoît et Gustave Dassonville, Colect. 1974, p. 423) qualquer regulamentação comercial dos Estados-membros susceptível de dificultar directa ou indirectamente, actual ou potencialmente, o comércio intracomunitário. Antes de examinar os factos do presente processo à luz desta jurisprudência, a grande discussão que houve sobre este ponto leva-me a formular duas observações que podem ser feitas sem dificuldade. O Tribunal recordar-se-á que, no decurso do processo, também se faz referência à jurisprudência sobre os regimes dos preços máximos contida nos acórdãos 65/75 (Riccardo Tasca, acórdão de 26 de Fevereiro de 1976, Colect. 1976, p. 135) e 88/75 a 90/75 (Société SADAM e o./Comité interministériel des prix et Ministre de l'industrie, du commerce et de l'artisanat e o., acórdão de 26 de Fevereiro de 1976, Colect. 1976, p. 139). Na minha opinião, é manifesto que as diferenças respeitantes aos factos privam essas decisões de um interesse directo para o presente processo. Os acórdãos citados tinham por objecto os preços máximos fixados pela autoridade nacional, cujo nível era susceptível de ter o efeito de dificultar as importações. Esses efeitos não existem no caso de um regime de preços fixos como o aqui em apreço, porque os preços máximos aqui em causa, e que são em seguida declarados obrigatórios, são livremente determinados — para nos limitarmos a eles — pelos importadores, quer dizer, que a possibilidade deixada a estes últimos de escolher um nível de preços permite-lhes determinar a eles próprios as hipóteses de escoamento dos produtos importados. A segunda observação prévia que pretendemos fazer refere-se a um argumento a favor do regime belga dos preços fixos, que pode ser deduzido, disse-se, da Directiva 70/50 da Comissão. Esta directiva faz uma distinção entre as medidas que não se aplicam indistintamente aos produtos nacionais e aos produtos importados (artigo 2.o) e as medidas que regem a comercialização dos produtos, que se aplicam indistintamente aos produtos nacionais e aos produtos importados (artigo 3.o). O artigo 2.o cita expressamente, no n.o 3, a) a e), diversas medidas respeitantes aos preços. Nestas condições, e tendo em consideração o facto de que a medida belga se aplica indistintamente aos produtos nacionais e aos importados, não é, assim, abrangida pelo artigo 2.o mas, em rigor, releva do artigo 3.o, considero poder concluir daí que, como o artigo 3.o não fala expressamente de medidas relativas aos preços, a norma belga não pode ser qualificada de medida de efeito equivalente. Esta conclusão não me parece obrigatória, e isso não apenas porque semelhantes deduções a contrario impõem prudência, mas porque o elemento na minha opinião mais importante é antes o facto de o artigo 3 o falar, de um modo absolutamente geral, de comercialização e que, na presença dessa noção, não existe seguramente qualquer motivo para excluir precisamente as medidas em matéria de preços. Além disso, é importante salientar que à argumentação reproduzida mais acima pode ser simplesmente oposta a definição muito vasta da noção de medidas de efeito equivalente elaborada pela jurisprudência. Se as duas considerações que acabamos de expor não são, assim, susceptíveis de contribuir para a solução do problema aqui em causa, devemos, agora, tentar circunscrever os ensinamentos que se retiram para esse fim da referida definição geral formulada pelo Tribunal de Justiça. Sobre este aspecto, podemos limitar-nos à questão da determinação dos preços pelos importadores e negligenciar a da fixação dos preços pelos fabricantes nacionais. Para as trocas comerciais interestaduais, este último aspecto só tem efectivamente importância se os retalhistas vinculados aos preços fixos efectuassem operações de exportação. Ora, em razão do sistema dos selos fiscais, que a Comissão pertinentemente qualificou de medida legítima de controlo, tais exportações efectivamente não se fazem; trata-se no máximo de vendas pouco importantes nas fronteiras que, para a apreciação da regulamentação em causa, podem indubitavelmente ser negligenciadas. No respeitante à determinação dos preços pelos importadores, a Comissão, nomeadamente, pretende que as trocas comerciais interestaduais são afectadas, mesmo que não se trate de medidas dirigidas directamente contra as importações. Na falta de preços impostos, os retalhistas teriam efectivamente a possibilidade de seguir uma política de preço próprio e, portanto, de efectuar, graças às reduções de preços, sobretudo nas regiões fronteiriças, um volume de negócios mais elevado, e de contribuir, deste modo, para o acréscimo das trocas comerciais. A manutenção da medida, em contrapartida, impediria consideravelmente uma evolução nesse sentido. Assim, a simples realização de importações paralelas deve ser excluída porque nenhum tabaco manufacturado com o selo fiscal belga se encontra em livre prática nos outros Estados-membros, mas a possibilidade de importar tabacos manufacturados disponíveis no mercado estrangeiro deveria também ser afastada, em razão dos grandes problemas que representa o reembolso do imposto sobre os tabacos estrangeiros: a lei alemã sobre o regime fiscal dos tabacos, por exemplo, exige a destruição dos selos fiscais sob controlo administrativo e depois uma nova embalagem. O retalhista estaria assim dependente da colaboração dos importadores, em relação aos quais só os grandes clientes estariam em condições de fazer prevalecer a sua própria concepção em matéria de preços, ou então seria necessário indagar a possibilidade de os retalhistas se tornarem, eles próprios, importadores, na acepção da lei belga, e fixarem, então, eles próprios, os preços, adquirindo os selos fiscais necessários. A esse respeito, é necessário, todavia, ter em consideração o facto de que semelhante alteração da sua função na vida económica seria difícil e dispendiosa, e por isso unicamente possível para os grandes operadores económicos. Além disso, seria necessário ter em consideração que, devido ao sistema, de resto legítimo, dos selos fiscais, os negociantes-importadores seriam dependentes da colaboração dos fabricantes estrangeiros para a aposição dos selos fiscais. Essa dependência criar-lhes-ia a dificuldade de não conseguirem fazer prevalecer as suas concepções em matéria de preços sobre a política, por vezes divergente, dos fabricantes, do mesmo modo que os interessados esbarrariam, em determinados casos, com recusas de entregas devido aos contratos de exclusividade celebrados com outros importadores. Esta acepção foi apoiada no decurso do processo pela correspondência da Inno, que se compunha de cartas trocadas por esta com fabricantes estrangeiros ou com importadores exclusivos. Um obstáculo capital a semelhantes esforços seria, por último, constituído pela impossibilidade de obter da autoridade fiscal belga selos fiscais indicando um preço inferior. Deste modo, como demonstra uma nota de 14 de Junho de 1977 dirigida à Inno pelo inspector-geral belga dos impostos sobre consumos específicos, a autoridade fiscal competente considera, com efeito, que cigarros da mesma marca e da mesma qualidade não podem simultaneamente ser colocados no mercado com selos fiscais diferentes. Ela baseia-se a este respeito no regulamento belga relativo ao regime dos tabacos, mas também na directiva do Conselho de 1972 segundo a qual não são possíveis vários preços máximos de venda a retalho para o mesmo produto. Por todas estas razões, é necessário reconhecer que os retalhistas que quisessem seguir uma política de preço próprio que favoreça as vendas encontrariam grandes dificuldades. Para as marcas estrangeiras, esta situação teria consequências mais graves, uma vez que deveriam, em primeiro lugar, conquistar um lugar no mercado; o regime dos preços em vigor teria, deste modo, para elas efeitos mais graves do que em relação aos produtos nacionais. A isto é necessário ainda acrescentar que uma grande parte das importações belgas, de facto mais de metade, são feitas por fabricantes de tabacos manufacturados belgas, que não têm certamente o mesmo interesse que os importadores, completamente independentes, em que as vendas de produtos estrangeiros aumentem. Na verdade, seria fazer prova de irrealismo supor que os pequenos retalhistas de tabacos manufacturados querem, em larga medida, praticar uma política de preço própria, concedendo reduções. A pouca margem de lucro, que em relação aos cigarros é aparentemente na Bélgica de cerca de 7,5 % do preço indicado no selo fiscal, de resto impede-os disso. Foi assim que, para justificar a proposta de só falar na directiva do Conselho de preços fixos de venda a retalho, o Comité Económico e Social declarou que os produtos de tabacos manufacturados se prestavam menos à venda com redução, que os retalhistas especializados não podiam em caso algum praticá-la devido à pequena margem que lhes é reservada, e que só poderia ser praticada por lojas que vendem vários produtos, o que devia, contudo, ser considerado uma prática de concorrência desleal. Esses hipermercados trabalham, com efeito, a menores custos graças à prática do self-service, às suas possibilidades favoráveis de compra por grosso e à faculdade que têm de explorar a integralidade da margem de lucro de 10 % prevista para o comércio por grosso e a retalho. De resto, foi por isso que na Bélgica apenas as grandes lojas se esforçam por obter derrogações aos preços inscritos nos selos fiscais, ao passo que a Associação dos Retalhistas de Tabaco defende rigorosamente o sistema dos preços fixos. Nesta óptica, não é, assim, possível sustentar que uma dificuldade às importações paralelas, acompanhadas de uma livre formação de preços, resida no facto de que é difícil para um retalhista tornar-se importador. Na verdade, este argumento não é válido para os empresas como a demandante no processo principal. Quanto às dificuldades que a Inno encontrou quando tentou importar, ela própria, a preços inferiores aos indicados nos selos fiscais, observo o seguinte. Como sabemos, determinados fabricantes estrangeiros ou invocaram contratos de exclusividade celebrados com os importadores belgas ou recusaram para os seus produtos preços diferentes, enquanto determinados importadores belgas recusaram aplicar preços diferentes, invocando que a situação jurídica belga não o permitia. Esta última opinião corresponde efectivamente à atitude da administração fiscal belga, tal como se exprime na carta apresentada pela Inno que já mencionámos. Se nos debruçarmos em primeiro lugar no aspecto citado em último lugar, verifica-se que as autoridades belgas não se prevaleceram, sob este aspecto, do artigo 58.o da lei de 1969, quer dizer, da disposição em causa no processo principal, mas do regulamento belga relativo ao regime fiscal dos tabacos e da directiva do Conselho de 1972. O obstáculo resultante da atitude das autoridades fiscais belgas tem a sua origem não no regime dos preços fixos para os tabacos manufacturados, mas noutras disposições fiscais. Sob este aspecto, é necessário, além disso, observar que as autoridades belgas invocam injustificadamente a directiva do Conselho em apoio da sua opinião, porque não se vê como é que essa directiva permite deduzir o princípio de que, para um mesmo produto, só pode existir um único preço máximo de venda a retalho. Quanto ao regulamento belga sobre o regime fiscal dos tabacos, é necessário salientar — e isso porque os acontecimentos que a Cour de cassation foi solicitada a julgar aconteceram em 1972 — que, para justificar a sua opinião, a autoridade fiscal fez apenas referência à versão alterada de 1974. Em contrapartida, em relação ao texto anteriormente em vigor, a carta acima mencionada declara claramente que a questão da aposição de selos fiscais por valor inferior não se colocava na altura porque as vendas abaixo do preço indicado no selo fiscal não estavam então proibidas. Os outros obstáculos alegados respeitam, em parte, a um comportamento de determinados fabricantes estrangeiros que, tendo em consideração o monopólio técnico por eles detido na fase da aposição dos selos fiscais, pode efectivamente, como a Comissão pertinentemente observou, ser considerado abusivo na acepção do artigo 86.o do Tratado, e, em parte, devido ao facto de os fabricantes terem celebrado contratos de exclusividade para o abastecimento do mercado belga com as empresas belgas, o que permite certamente colocar questões, não apenas porque as particularidades do regime fiscal fazem com que as importações não sejam possíveis, como a Comissão as julga nesse contexto indispensáveis, mas também porque os importadores exclusivos são em larga medida fabricantes belgas de tabacos manufacturados. O sistema dos preços fixos, em si mesmo, não pode ser considerado a verdadeira causa da dificuldade das importações paralelas, quer dizer, de entrave ao comércio. Como um obstáculo às trocas comerciais decorre, assim, unicamente, da existência simultânea do regime de preços fixos com o comportamento de outros operadores económicos e com uma prática administrativa nacional para a qual nenhuma base pode ser encontrada no próprio regime dos preços fixos, este regime não pode, na minha opinião, ser julgado incompatível com o artigo 30.o do Tratado. Parece-me mais indicado atacar os obstáculos existentes de uma outra maneira, por exemplo, através de medidas contra os fabricantes estrangeiros baseadas no artigo 86.o do Tratado, através de uma apreciação mais estrita dos contratos de exclusividade que excluam as importações paralelas e de proibição da prática administrativa belga respeitante aos preços diferentes apostos nos selos fiscais. De qualquer modo, para encerrar estas observações, acrescento, contudo, ainda uma última observação, que é igualmente importante. No decurso do processo demonstrou-se que a regulamentação belga sobre os preços fixos dos produtos do tabaco tem também um objectivo económico, o de proteger o comércio retalhista contra a concorrência dos hipermercados, no interesse do consumidor, que dispõe assim de uma rede de distribuição suficientemente densa e oferecendo uma grande escolha. Em princípio, o fundamento deste cuidado também não é posto em causa pela Comissão. Todavia, esta considera que esse objectivo pode também ser alcançado por outros meios, menos decisivos para as trocas comerciais interestaduais, e a Comissão cita, como medidas possíveis, a proibição de vender abaixo do preço de compra, uma limitação das reduções susceptíveis de serem concedidas na fase do comércio a retalho, ou um sistema de autorizações para os retalhistas tendo como critério o direito de só vender tabacos manufacturados nos pontos de venda especializados. Ao fazê-lo, a Comissão pensa manifestamente no artigo 3.o da Directiva 70/50, de 22 de Dezembro de 1969, que fala de medidas reguladoras do comércio aplicáveis indistintamente aos produtos nacionais e aos produtos importados, que sejam consideradas medidas de efeito equivalente quando os seus efeitos restritivos sobre a circulação das mercadorias ultrapassem o âmbito dos efeitos próprios de uma regulamentação de comércio. No contexto de uma apreciação das diversas medidas possíveis, do ponto de vista do seu efeito de impedir as trocas comerciais, tal consideração conduz então à questão de saber se, numa situação em que um efeito restritivo sobre o comércio decorre da combinação de um regime de preços fixos e de outras circunstâncias (comportamento de outros operadores económicos sobre o mercado, prática administrativa aquando da emissão dos selos fiscais), não seria antes necessário tomar medidas, não colocando dificuldades especiais, contra as circunstâncias concomitantes indicadas, e qualificar o regime dos preços fixos de adequado na acepção do artigo 3 o da directiva da Comissão, em vez de se pronunciar pela supressão do sistema dos preços fixos e pela adopção simultânea das medidas de substituição recomendadas pela Comissão. Quando se atende ao facto de que a Comissão pensa, sob esse aspecto, em medidas que vão até à concessão de licenças aos retalhistas de tabacos manufacturados, não tenho dúvidas de que a possibilidade citada em primeiro lugar, que é menos radical para a vida económica, deveria ser preferida. Mesmo à luz dos princípios enunciados na Directiva 70/50 da Comissão, não é, deste modo, possível chegar à conclusão de que o regime belga dos preços fixos para os tabacos manufacturados deve ser considerado uma medida de efeito equivalente na acepção do artigo 30.o do Tratado CEE. Assim, e sem que se demonstre necessário analisar as diversas particularidades da questão colocada pela Cour de cassation, o grupo dos problemas relativos ao artigo 30.o do Tratado foi, na minha opinião, totalmente examinado.