Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Recurso de anulação ° Pessoas singulares ou colectivas ° Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito ° Decisão da Comissão que isenta ao abrigo do artigo 85. , n. 3, do Tratado as disposições estatutárias de uma associação profissional de organismos de rádio e de televisão ° Recurso de uma sociedade de televisão concorrente excluída dos benefícios decorrentes da pertença à associação ° Admissibilidade

(Tratado CEE, artigo 173. ; Regulamento n. 17, artigo 19. , n. 3)

2. Concorrência ° Acordos, decisões e práticas concertadas ° Proibição ° Isenção ° Condições ° Natureza indispensável das restrições da concorrência ° Condições de adesão a uma associação profissional de organismos de rádio e de televisão ° Apreciação prévia da natureza objectiva e suficientemente determinada que permite uma aplicação uniforme e não discriminatória a todos os candidatos ° Dever da Comissão ° Justificação da isenção apenas pelo desempenho de uma missão particular de interesse público ° Inadmissibilidade

[Tratado CEE, artigos 85. , n. 3, alínea a), e 90. , n. 2]

Sumário

1. Uma decisão da Comissão que isenta, ao abrigo do artigo 85. , n. 3, do Tratado, as disposições estatutárias de uma associação profissional de organismos de rádio e televisão, na medida em que permite excluir uma sociedade de televisão concorrente dessa associação e do conjunto dos seus membros no mercado comum do gozo das vantagens concorrenciais decorrentes da pertença à associação, afecta a referida sociedade na sua posição concorrencial. Esta deve, por isso, ser qualificada como terceiro interessado, na acepção do artigo 19. , n. 3, primeiro período, do Regulamento n. 17, e ter o direito de ser associada pela Comissão ao procedimento administrativo de adopção da decisão. Nessa mesma qualidade, deve considerar-se que a decisão lhe diz individualmente respeito na acepção do artigo 173. do Tratado.

A este respeito, pouco importa que a sociedade se tenha contentado em assistir à audição organizada pela Comissão sem tomar uma posição específica ou que não tenha invocado os direitos processuais que o artigo 19. , n. 3, lhe confere. Efectivamente, por um lado, o direito processual previsto no mesmo artigo não está sujeito a qualquer condição atinente ao modo do seu exercício. Por outro lado, fazer depender a legitimidade de terceiros qualificados que beneficiam de direitos processuais num procedimento administrativo da sua participação efectiva nesse procedimento equivaleria a introduzir uma condição de admissibilidade adicional, sob a forma de um procedimento pré-contencioso obrigatório, que não está previsto no artigo 173. do Tratado.

A sociedade em causa é, por outro lado, directamente afectada pela decisão quando exista um nexo directo de causalidade entre esta, que não necessita de nenhum acto de aplicação, e a afectação da posição concorrencial da sociedade.

2. A concessão pela Comissão de uma decisão individual de isenção, ao abrigo do artigo 85, , n. 3, do Tratado, pressupõe que o acordo ou a decisão de associação de empresas preencha cumulativamente as quatro condições enunciadas por aquela disposição. Basta que uma das condições não seja respeitada para a isenção dever ser recusada. Para apreciar, mais especialmente, se as restrições da concorrência resultantes das regras de adesão a uma associação profissional de organismos de rádio e televisão que proporciona vantagens concorrenciais aos seus membros são indispensáveis na acepção da disposição referida, a Comissão deve antes de mais examinar se essas regras têm um carácter objectivo e suficientemente determinado que permita uma aplicação uniforme e não discriminatória relativamente a todos os membros activos potenciais. Com efeito, a apreciação correcta do carácter indispensável das restrições em causa só pode fazer-se se essa condição prévia estiver preenchida.

No mesmo contexto, a Comissão não pode admitir como critério de concessão da isenção, sem mais justificações, apenas o desempenho pelos membros da associação de uma missão particular de interesse público definida, em substância, por referência à missão de gestão de serviços de interesse económico geral prevista no artigo 90. , n. 2, do Tratado, quando esta disposição não seja aplicável. Com efeito, embora a Comissão possa basear-se, no âmbito de uma apreciação global, em considerações ligadas à prossecução do interesse público para conceder uma isenção ao abrigo do artigo 85. , n. 3, do Tratado, ela deve contudo demonstrar que essas considerações exigem a existência indispensável das restrições da concorrência que as regras da associação implicam.