Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de abril de 2013 — Comissão/Países Baixos

(Processo C-65/11)

«Incumprimento de Estado — Fiscalidade — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 9.° e 11.° — Legislação nacional que permite a inclusão de pessoas que não são sujeitos passivos num grupo de pessoas que pode ser considerado um sujeito passivo único de IVA — Consulta do Comité do IVA»

1. Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Sujeitos passivos — Conceito — Faculdade de os Estados-Membros considerarem pessoas estreitamente vinculadas como um sujeito passivo único — Regulamentação nacional que permite a inclusão de pessoas não sujeitos passivos num grupo de pessoas que podem ser consideradas um sujeito único — Incumprimento — Inexistência (Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 11.o) (cf. n.os 38-48)

2. Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Sujeitos passivos — Conceito — Faculdade de os Estados-Membros considerarem pessoas estreitamente vinculadas como um sujeito passivo único — Requisito — Consulta do comité consultivo do imposto sobre o valor acrescentado — Alcance da obrigação — Modificações não substanciais das regras aplicáveis — Incumprimento — Inexistência (Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 11.o) (cf. n.o 57)

Objeto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 9.° e 11.° da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Inclusão de entidades que não são sujeitos passivos num grupo de IVA — Falta de notificação ao Comité do IVA das modificações efetuadas na execução do regime dos grupos de IVA.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

3) A República Checa, o Reino da Dinamarca, a Irlanda, a República da Finlândia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportam as suas próprias despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de abril de 2013 — Comissão/Países Baixos

(Processo C-65/11)

«Incumprimento de Estado — Fiscalidade — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 9.° e 11.° — Legislação nacional que permite a inclusão de pessoas que não são sujeitos passivos num grupo de pessoas que pode ser considerado um sujeito passivo único de IVA — Consulta do Comité do IVA»

1. Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Sujeitos passivos — Conceito — Faculdade de os Estados-Membros considerarem pessoas estreitamente vinculadas como um sujeito passivo único — Regulamentação nacional que permite a inclusão de pessoas não sujeitos passivos num grupo de pessoas que podem ser consideradas um sujeito único — Incumprimento — Inexistência (Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 11.o) (cf. n.os 38-48)

2. Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Sujeitos passivos — Conceito — Faculdade de os Estados-Membros considerarem pessoas estreitamente vinculadas como um sujeito passivo único — Requisito — Consulta do comité consultivo do imposto sobre o valor acrescentado — Alcance da obrigação — Modificações não substanciais das regras aplicáveis — Incumprimento — Inexistência (Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 11.o) (cf. n.o 57)

Objeto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 9.° e 11.° da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Inclusão de entidades que não são sujeitos passivos num grupo de IVA — Falta de notificação ao Comité do IVA das modificações efetuadas na execução do regime dos grupos de IVA.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Comissão Europeia é condenada nas despesas.