Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 24 de Setembro de 2008 — M/Provedor

(Processo T-412/05)

«Responsabilidade extracontratual — Arquivamento pela Comissão de uma denúncia que punha em causa um comportamento de um Estado-Membro — Decisão do Mediador Europeu relativa à instrução da denúncia — Erros cometidos pela Comissão na constatação de casos de má administração — Indicação do nome do demandante — Violação do direito ao respeito da vida privada, dos princípios da proporcionalidade e do contraditório — Dano moral — Nexo de causalidade»

1. Tramitação processual — Petição inicial — Requisitos de forma — Identificação do objecto do litígio [Artigo 288.o CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.o, primeiro parágrafo, e 53.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.o, n.o 1, c)] (cf. n.os 43 a 48)

2. Provedor de Justiça Europeu — Obrigação de respeito do princípio da confidencialidade — Obrigação de não designar pelo nome pessoas não sujeitas a um controlo (cf. n.os 126 a 133)

3. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Violação suficientemente caracterizada de uma regra superior de direito que protege os particulares (Artigo 288, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 133-145)

4. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Prejuízo real e certo causado por um acto ilegal (Artigo 288.o, parágrafo segundo, CE) (cf. n.os 146 a 158)

Objecto

Pedido de indemnização, nos termos do artigo 288.o, segundo parágrafo, CE, do dano sofrido pelo demandante devido à indicação do seu nome na decisão do Mediador Europeu, de 18 de Julho de 2002, relativa à denúncia registada com a referência 1288/99/OV e devido às negligências cometidas pelo Mediador Europeu na instrução da referida denúncia e às conclusões a que chegou na dita decisão.

Dispositivo

1) O Mediador Europeu é condenado a pagar a M. uma indemnização de 10000 euros.

2) A acção é julgada improcedente quanto ao mais.

3) Cada parte suportará as suas próprias despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 24 de Setembro de 2008 — M/Provedor

(Processo T-412/05)

«Responsabilidade extracontratual — Arquivamento pela Comissão de uma denúncia que punha em causa um comportamento de um Estado-Membro — Decisão do Mediador Europeu relativa à instrução da denúncia — Erros cometidos pela Comissão na constatação de casos de má administração — Indicação do nome do demandante — Violação do direito ao respeito da vida privada, dos princípios da proporcionalidade e do contraditório — Dano moral — Nexo de causalidade»

1. Tramitação processual — Petição inicial — Requisitos de forma — Identificação do objecto do litígio [Artigo 288.o CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.o, primeiro parágrafo, e 53.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.o, n.o 1, c)] (cf. n.os 43 a 48)

2. Provedor de Justiça Europeu — Obrigação de respeito do princípio da confidencialidade — Obrigação de não designar pelo nome pessoas não sujeitas a um controlo (cf. n.os 126 a 133)

3. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Violação suficientemente caracterizada de uma regra superior de direito que protege os particulares (Artigo 288, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 133-145)

4. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Prejuízo real e certo causado por um acto ilegal (Artigo 288.o, parágrafo segundo, CE) (cf. n.os 146 a 158)

Objecto

Pedido de indemnização, nos termos do artigo 288.o, segundo parágrafo, CE, do dano sofrido pelo demandante devido à indicação do seu nome na decisão do Mediador Europeu, de 18 de Julho de 2002, relativa à denúncia registada com a referência 1288/99/OV e devido às negligências cometidas pelo Mediador Europeu na instrução da referida denúncia e às conclusões a que chegou na dita decisão.

Dispositivo

1) O Mediador Europeu é condenado a pagar a M. uma indemnização de 10000 euros.

2) A acção é julgada improcedente quanto ao mais.