Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Directiva que põe em prática o acordo-quadro sobre a licença parental - Carácter normativo - Recurso interposto por uma associação que representa e defende, a nível europeu, os interesses das pequenas e médias empresas - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigos 173._, quarto parágrafo, e 189._; acordo sobre a política social, artigos 3._ e 4._; Directiva 96/34 do Conselho)

2 Política social - Acordo sobre a política social - Acordos dos parceiros sociais - Aplicação através de uma decisão do Conselho sob proposta da Comissão - Condição - Respeito do princípio da democracia - Representatividade dos signatários do acordo

(Acordo sobre a política social, artigos 3._, n._ 4, e 4._)

Sumário

3 É inadmissível o recurso de anulação interposto da Directiva 96/34, relativa ao acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela Union des confédérations de l'industrie et des employeurs d'Europe, pelo Centre européen de l'entreprise publique e pela Confédération européenne des syndicats, por uma associação europeia que representa e defende, a nível europeu, os interesses das pequenas e médias empresas.

Antes de mais, a Directiva 96/34, adoptada pelo Conselho com base no artigo 4._, n._ 2, do acordo relativo à política social celebrado entre os Estados-Membros da Comunidade com excepção do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, tem, pela sua natureza, um carácter normativo e não constitui uma decisão na acepção do artigo 189._ do Tratado.

Com efeito, o acordo-quadro sobre a licença parental que a directiva pretende executar enuncia prescrições mínimas para facilitar a conciliação das responsabilidades profissionais e familiares dos trabalhadores com filhos e aplica-se a todos os trabalhadores, de ambos os sexos, com um contrato ou uma relação de trabalho definido na legislação, nas convenções colectivas ou nas práticas vigentes em cada Estado-Membro. Além disso, a Directiva 96/34 satisfaz as exigências do artigo 189._ do Tratado pois tem por destinatários os Estados-Membros, que são obrigados a tomar todas as medidas necessárias para poderem, em qualquer momento, garantir os resultados impostos por ela, e o acordo-quadro para o qual remete deixa às autoridades nacionais a competência quanto à forma e aos meios susceptíveis de permitir atingir esses resultados.

Em seguida, a associação recorrente não é afectada pela directiva impugnada em virtude de determinadas qualidades que lhe são próprias ou de uma situação de facto que a individualiza relativamente a qualquer outra pessoa, de forma a poder ser considerada individualmente afectada pela referida directiva.

Por um lado, não podia pretender possuir um direito geral a participar na fase de negociação do processo previsto no artigo 4._, n._ 2, do acordo relativo à política social, nem, no caso em apreço, um direito específico a participar na negociação do acordo-quadro. Com efeito, o artigo 3._, n.os 2, 3 e 4, e o artigo 4._ do acordo relativo à política social não conferem a nenhum parceiro social, sejam quais forem os interesses que afirmem representar, um direito geral a participar em qualquer negociação iniciada em conformidade com o artigo 3._, n._ 4, do acordo, embora todos os parceiros sociais consultados, nos termos do artigo 3._, n.os 2 e 3, do acordo, tenham a possibilidade de dar início a tal negociação. O simples facto de a recorrente ter, no caso em apreço, por diversas vezes solicitado à Comissão autorização para participar nas negociações iniciadas por outros parceiros sociais não modifica a situação, pois o domínio da fase de negociação propriamente dita cabe apenas à iniciativa dos parceiros sociais interessados e não à Comissão.

Por outro lado, como a recorrente não se distingue, tendo em conta a sua representatividade, do conjunto das outras organizações de parceiros sociais consultados pela Comissão que não celebraram o acordo-quadro, não está no direito de exigir ao Conselho que impeça a execução do acordo-quadro a nível comunitário, e, por conseguinte, não é individualmente afectada pela Directiva 96/34.

Com efeito, embora incumba à Comissão e ao Conselho verificar, na perspectiva do conteúdo do acordo em causa, se os parceiros sociais signatários de um acordo celebrado ao abrigo dos artigos 3._, n._ 4, e 4._ do acordo relativo à política social têm uma representatividade cumulada suficiente, e embora o parceiro social consultado pela Comissão em conformidade com o artigo 3._, n.os 2 e 3, do acordo, que não celebrou o acordo em causa e cuja representatividade própria, na perspectiva do conteúdo deste último, é necessária para completar a representatividade cumulada dos signatários, disponha do direito de impedir a Comissão e o Conselho de garantir a sua execução a nível comunitário através de um acto legislativo, revela-se, no caso em apreço, que a Comissão e o Conselho consideraram correctamente que a representatividade cumulada dos signatários do acordo-quadro era suficiente na perspectiva do seu conteúdo, atendendo à sua natureza interprofissional e à sua vocação geral para o executar a nível comunitário.

4 A Comissão e o Conselho são obrigados a verificar a representatividade dos parceiros sociais signatários de um acordo celebrado nos termos dos artigos 3._, n._ 4, e 4._ do acordo relativo à política social, cuja aplicação a nível comunitário é solicitada ao Conselho. Este exame impõe-lhes que verifiquem se, na perspectiva do conteúdo do acordo em causa, os parceiros sociais signatários têm uma representatividade cumulada suficiente.

Com efeito, a intervenção destas duas instituições tem por efeito conferir uma natureza legislativa de nível comunitário a um acordo celebrado entre parceiros sociais, sem recorrer aos processos clássicos de elaboração de um texto legislativo previstos pelo Tratado, que implicam a participação do Parlamento Europeu.

Ora, como o processo a que se referem os artigos 3._, n._ 4, e 4._ do acordo não prevêem a intervenção do Parlamento Europeu, o respeito do princípio democrático, em que se funda a União, exige - na falta de participação do Parlamento Europeu no processo de adopção de um acto legislativo - que a participação dos povos nesse processo seja garantida de forma alternativa, ou seja, no caso em apreço, por intermédio dos parceiros sociais que celebraram o acordo a que o Conselho, decidindo por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, confere natureza legislativa a nível comunitário.