Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de julho de 2013 — Gosselin Group/Comissão

(Processo C-429/11 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigos 81.° CE e 53.° do Acordo EEE — Mercado dos serviços de mudanças internacionais na Bélgica — Fixação direta e indireta dos preços, repartição do mercado e manipulação dos processos de apresentação de orçamento — Qualificação — Restrição da concorrência por objeto — Dever de fundamentação — Orientações relativas à afetação do comércio entre os Estados-Membros — Valor jurídico — Obrigação de definir o mercado relevante — Alcance — Orientações para o cálculo das coimas (2006) — Proporção do valor das vendas — Gravidade da infração — Circunstâncias atenuantes — Dever de fundamentação — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 25.o — Prescrição — Infração repetida»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 41, 106)

2. Acordos, decisões e práticas concertadas — Infração à concorrência — Critérios de apreciação — Objeto anticoncorrencial — Verificação suficiente — Distinção entre infrações por objeto e por efeito (Artigo 81.o, n.o 1, CE) (cf. n.os 43, 55)

3. Acordos, decisões e práticas concertadas — Infração à concorrência — Critérios de apreciação — Apreciação em função do contexto económico e jurídico (Artigo 81.o, n.o 1, CE) (cf. n.o 44)

4. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentação insuficiente — Utilização pelo Tribunal de Primeira Instância de uma fundamentação implícita — Admissibilidade — Requisitos (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 36.° e 53.°, primeiro parágrafo) (cf. n.os 52-54)

5. Atos das instituições — Orientações relativas ao conceito de afetação do comércio — Ato que visa produzir efeitos externos — Alcance (Comunicação 2004/C 101/07 da Comissão) (cf. n.os 63-66)

6. Acordos, decisões e práticas concertadas — Delimitação do mercado — Objeto — Determinação da afetação do comércio entre Estados-Membros — Obrigação de delimitar o mercado em causa — Alcance (Artigo 81.o CE; Comunicação da Comissão 2004/C 101/07, n.o 55) (cf. n.os 67, 68)

7. Acordos, decisões e práticas concertadas — Delimitação do mercado — Objeto — Determinação da afetação do comércio entre Estados-Membros — Efeito significativo (Artigo 81.o CE; Comunicação da Comissão 2004/C 101/07) (cf. n.os 75-77)

8. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Competência do Tribunal de Justiça — Revisão, por razões de equidade, da apreciação feita pelo Tribunal Geral sobre o montante de uma coima aplicada a uma empresa — Exclusão — Fiscalização limitada à verificação de que o Tribunal Geral teve em conta fatores essenciais de apreciação da gravidade da infração e de todos os argumentos apresentados contra a coima aplicada (Artigo 81.o CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o) (cf. n.os 85-87)

9. Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Critérios — Gravidade e duração da infração — Elementos de apreciação (Artigo 81.o CE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.os 2 e 3; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão, n.os 20 e 27) (cf. n.os 88-90, 93, 105)

10. Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance (Artigo 253.o CE) (cf. n.o 130)

11. Concorrência — Procedimento administrativo — Prescrição em matéria de procedimentos — Início da contagem — Infração contínua ou continuada — Dia de cessação da infração — Interrupção — Pedido de informações — Alcance [Artigo 81.o CE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2, alínea a), e 25, n.os 1, alínea b), e 3.°, alínea a)] (cf. n.os 135-137)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 16 de junho de 2011, Gosselin Group / Comissão (T-208/08) e Stichting Administratiekantoor Portielje (T-209/08), mediante o qual o Tribunal, no processo T-208/08, anulou a Decisão C (2008) 926 final da Comissão, de 11 de março de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.543 — Serviços de mudanças internacionais), na qual a Comissão conclui que o Gosselin Group NV participou numa infração ao artigo 81.o, n.o 1, CE durante o período que decorreu de 30 de outubro de 1993 a 14 de novembro de 1996 e, no processo T-209/08, anulou a Decisão C (2008) 926, conforme alterada pela decisão C (2009) 5810, no que respeita à Stichting Administratiekantoor Portielje

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Gosselin Group NV é condenado nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de julho de 2013 — Gosselin Group/Comissão

(Processo C-429/11 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigos 81.° CE e 53.° do Acordo EEE — Mercado dos serviços de mudanças internacionais na Bélgica — Fixação direta e indireta dos preços, repartição do mercado e manipulação dos processos de apresentação de orçamento — Qualificação — Restrição da concorrência por objeto — Dever de fundamentação — Orientações relativas à afetação do comércio entre os Estados-Membros — Valor jurídico — Obrigação de definir o mercado relevante — Alcance — Orientações para o cálculo das coimas (2006) — Proporção do valor das vendas — Gravidade da infração — Circunstâncias atenuantes — Dever de fundamentação — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 25.o — Prescrição — Infração repetida»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 41, 106)

2. Acordos, decisões e práticas concertadas — Infração à concorrência — Critérios de apreciação — Objeto anticoncorrencial — Verificação suficiente — Distinção entre infrações por objeto e por efeito (Artigo 81.o, n.o 1, CE) (cf. n.os 43, 55)

3. Acordos, decisões e práticas concertadas — Infração à concorrência — Critérios de apreciação — Apreciação em função do contexto económico e jurídico (Artigo 81.o, n.o 1, CE) (cf. n.o 44)

4. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentação insuficiente — Utilização pelo Tribunal de Primeira Instância de uma fundamentação implícita — Admissibilidade — Requisitos (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 36.° e 53.°, primeiro parágrafo) (cf. n.os 52-54)

5. Atos das instituições — Orientações relativas ao conceito de afetação do comércio — Ato que visa produzir efeitos externos — Alcance (Comunicação 2004/C 101/07 da Comissão) (cf. n.os 63-66)

6. Acordos, decisões e práticas concertadas — Delimitação do mercado — Objeto — Determinação da afetação do comércio entre Estados-Membros — Obrigação de delimitar o mercado em causa — Alcance (Artigo 81.o CE; Comunicação da Comissão 2004/C 101/07, n.o 55) (cf. n.os 67, 68)

7. Acordos, decisões e práticas concertadas — Delimitação do mercado — Objeto — Determinação da afetação do comércio entre Estados-Membros — Efeito significativo (Artigo 81.o CE; Comunicação da Comissão 2004/C 101/07) (cf. n.os 75-77)

8. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Competência do Tribunal de Justiça — Revisão, por razões de equidade, da apreciação feita pelo Tribunal Geral sobre o montante de uma coima aplicada a uma empresa — Exclusão — Fiscalização limitada à verificação de que o Tribunal Geral teve em conta fatores essenciais de apreciação da gravidade da infração e de todos os argumentos apresentados contra a coima aplicada (Artigo 81.o CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o) (cf. n.os 85-87)

9. Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Critérios — Gravidade e duração da infração — Elementos de apreciação (Artigo 81.o CE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.os 2 e 3; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão, n.os 20 e 27) (cf. n.os 88-90, 93, 105)

10. Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance (Artigo 253.o CE) (cf. n.o 130)

11. Concorrência — Procedimento administrativo — Prescrição em matéria de procedimentos — Início da contagem — Infração contínua ou continuada — Dia de cessação da infração — Interrupção — Pedido de informações — Alcance [Artigo 81.o CE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2, alínea a), e 25, n.os 1, alínea b), e 3.°, alínea a)] (cf. n.os 135-137)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 16 de junho de 2011, Gosselin Group / Comissão (T-208/08) e Stichting Administratiekantoor Portielje (T-209/08), mediante o qual o Tribunal, no processo T-208/08, anulou a Decisão C (2008) 926 final da Comissão, de 11 de março de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.543 — Serviços de mudanças internacionais), na qual a Comissão conclui que o Gosselin Group NV participou numa infração ao artigo 81.o, n.o 1, CE durante o período que decorreu de 30 de outubro de 1993 a 14 de novembro de 1996 e, no processo T-209/08, anulou a Decisão C (2008) 926, conforme alterada pela decisão C (2009) 5810, no que respeita à Stichting Administratiekantoor Portielje

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.