Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 29 de março de 2019 — All Star/EUIPO — Carrefour Hypermarchés (Forma de uma sola de sapato)

(Processo T‑611/17)

«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca tridimensional da União Europeia — Forma de uma sola de sapato — Factos notórios — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001] — Caráter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.o, n.o 3, e artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 (atualmente artigo 7.o, n.o 3, e artigo 59.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001) — Indeferimento do pedido de realização de audiência na Câmara de Recurso — Artigo 77.o do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 96.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001)»

1. Marca da União Europeia — Disposições processuais — Exame oficioso dos factos — Processo de declaração de nulidade com base em motivos absolutos de recusa — Exame limitado aos fundamentos invocados — Consideração de factos notórios (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, 52.°, 55.° e 76.°, n.o 1) (cf. n.os 43‑46, 51, 54, 134)

2. Marca da União Europeia — Disposições processuais — Decisões do Instituto — Respeito dos direitos de defesa — Alcance do princípio [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea a); Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 75.o, segundo período] (cf. n.os 72, 73)

3. Marca da União Europeia — Processos perante as instâncias do Instituto — Obrigação de a administração, incluindo as Câmaras de Recurso, agir num prazo razoável (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 1; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho) (cf. n.os 89‑92)

4. Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Registo contrário ao artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 — Marcas tridimensionais constituídas pela forma do produto — Caráter distintivo — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea b), e 52.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 106‑109)

5. Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Registo contrário ao artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 — Marca tridimensional — Forma de uma sola de sapato [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea b), e 52.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 120, 129)

6. Marca da União Europeia — Decisões do Instituto — Princípio da igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Prática decisória anterior do Instituto — Princípio da legalidade — Necessidade de um exame rigoroso e completo em cada caso concreto (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho) (cf. n.o 125)

7. Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Registo contrário ao artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 — Exceção — Aquisição do caráter distintivo pelo uso — Força probatória dos elementos de prova [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.os 1, alínea b), e 3, 52.°, n.o 2, e 76.°] (cf. n.os 142, 143, 152, 160‑162)

8. Marca da União Europeia — Disposições processuais — Abertura da fase oral — Margem de apreciação do Instituto (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 77.o, n.o 1) (cf. n.o 177)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 27 de junho de 2017 (processo R 952/2014‑4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre Carrefour Hypermarchés e All Star.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.