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PT Jornal Oficial da União Europeia C 61/3

Recurso interposto em 27 de novembro de 2013 pela British Telecommunications plc do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 16 de setembro de 2013 no processo T-226/09, British Telecommunications plc/Comissão Europeia

(Processo C-620/13 P)

2014/C 61/05

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: British Telecommunications plc (representantes: J. Holmes, Barrister, e H. Legge QC)

Outra parte no processo: Comissão Europeia e BT Pension Scheme Trustees Ltd

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular o acórdão recorrido na parte em que diz respeito ao primeiro e segundo fundamentos da recorrente no recurso para o Tribunal Geral;

— julgar esses fundamentos procedentes;

— anular a Decisão 2009/703/CE da Comissão, de 11 de fevereiro de 2009 (1); e

— condenar a recorrida nas despesas efetuadas no presente recurso e no processo perante o Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

No primeiro fundamento de recurso, a recorrente alega que, no acórdão recorrido, o Tribunal Geral apresentou os seus próprios fundamentos, os quais não constam da decisão da Comissão, para afastar certas obrigações especiais na sua apreciação da natureza seletiva. Por conseguinte, o Tribunal Geral procurou ilegalmente substituir a fundamentação da Comissão pela sua própria fundamentação na apreciação da existência de vantagens seletivas a favor da recorrente.

No segundo fundamento de recurso, a recorrente alega que, em todo o caso, os fundamentos do Tribunal Geral contêm erros de direito, uma vez que, ao afastar certas obrigações especiais, o Tribunal Geral aplicou um critério jurídico incorreto e baseou-se em fundamentos que eram irrelevantes juridicamente ou desvirtuavam o sentido claro das provas.

No terceiro fundamento de recurso, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao examinar os fundamentos da Comissão, para afastar as obrigações especiais, ao concluir que esses fundamentos eram juridicamente relevantes e suficientes para sustentar a decisão da Comissão. O exame a que o Tribunal Geral procedeu não é adequado. Em certos casos, não é claro se o Tribunal Geral aceita ou não a fundamentação da Comissão e, se sim, com que base. Noutros casos, o Tribunal Geral tem em consideração fatores juridicamente irrelevantes e substitui a fundamentação da Comissão pela sua própria fundamentação.

(1) Decisão da Comissão, de 11 de fevereiro de 2009, relativa ao auxílio de Estado C-55/07 (ex NN 63/07, CP 106/06) concedido pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte — Garantia pública a favor da BT [notificada com o número C(2009) 685].

JO L 242, p. 21
PT Jornal Oficial da União Europeia C 39/13

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 2 de dezembro de 2013 — Jean-Bernard Lafonta/Autorité des marchés financiers

(Processo C-628/13)

2014/C 39/20

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: Jean-Bernard Lafonta

Recorrida: Autorité des marchés financiers

Questão prejudicial

Devem os artigos 1.o, n.o 1, da Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) (1), e do artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2003/124/CE da Comissão, de 22 de dezembro de 2003, que estabelece as modalidades de aplicação da Diretiva 2003/6 no que diz respeito à definição e divulgação pública de informação privilegiada e à definição de manipulação de mercado (2), ser interpretados no sentido de que só podem constituir informações com carácter preciso na aceção dessas disposições as informações das quais seja possível deduzir, com um suficiente grau de probabilidade, que, uma vez tornadas públicas, a sua potencial influência nos preços dos instrumentos financeiros em causa se exercerá num determinado sentido?

(1) JO L 96, p. 16.

(2) JO L 339, p. 70.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 39/12

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 2 de dezembro de 2013 — processo penal em que é arguido Miguel M.

(Processo C-627/13)

2014/C 39/19

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Arguido no processo penal nacional

Miguel M.

Questão prejudicial

Os medicamentos, conforme definidos pela Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (1), que contêm substâncias inventariadas nos Regulamentos (CE) n.o 273/2004 (2) e (CE) n.o 111/2005 (3), estão sempre excluídos do âmbito de aplicação desses regulamentos, por força do artigo 2.o, alínea a), dos mesmos, ou essa exclusão só é admissível se os medicamentos tiverem sido compostos de forma a que as substâncias inventariadas não possam ser facilmente utilizadas ou extraídas através de meios acessíveis e economicamente viáveis?

(1) JO L 311, p. 67.

(2) Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativo aos precursores de drogas (JO L 47, p. 1).

(3) Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros (JO 2005, L 22, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 24/9

Recurso interposto em 15 de novembro de 2013 por Intra-Presse do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 16 de setembro de 2013 no processo T-437/11, Golden Balls Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-582/13 P)

2014/C 24/16

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Intra-Presse (representantes: P. Péters, advocaat, T. de Haan, avocat, M. Laborde, avocate)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos); Golden Balls Ltd

Pedidos da recorrente

A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

— anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 16 de setembro de 2013, no processo T-437/11;

— remeter o processo ao Tribunal Geral da União Europeia, para que este decida sobre o recurso interposto pela Intra-Presse com base no artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 (1);

— condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente sustenta que o acórdão recorrido deve ser anulado com os seguintes fundamentos.

Em primeiro lugar, o Tribunal Geral violou o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre a marca comunitária, ao definir o público pertinente e o grau de semelhança concetual entre as marcas, acrescentando um requisito de «processo intelectual de tradução», de «começar por traduzir» ou de «tradução prévia». Em segundo lugar, o Tribunal Geral violou o artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento sobre a marca comunitária, ao não efetuar uma apreciação global e ao não examinar a relevância da reputação da marca anterior da recorrente e a existência de uma possível ligação.

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 31/4

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 18 de novembro de 2013 — Coty Germany GmbH/Stadtsparkasse Magdeburg

(Processo C-580/13)

2014/C 31/04

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Coty Germany GmbH

Recorrida: Stadtsparkasse Magdeburg

Questão prejudicial

Deve o artigo 8.o, n.o 3, alínea e), da Diretiva 2004/48/CE (1) ser interpretado no sentido de que se opõe a um regime nacional que permite a uma instituição bancária, num caso como o que está em causa no processo principal, recusar-se a prestar a informação sobre o nome e morada do titular da conta bancária, pedida nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea c), da mesma diretiva, invocando o sigilo bancário?

(1) Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (JO L 157, p. 45).
4.

Se, em consonância com a terceira questão, a Diretiva 2006/114, relativa à publicidade enganosa e comparativa, for aplicável, em que circunstâncias de princípio podem ser consideradas publicidade, na aceção da Diretiva 2006/114, as medidas submetidas à apreciação do Stockholms tingsrätt [utilização ou atribuição de uma denominação, de um número de produto e de um código ATC ao medicamento, aplicação de um preço fixo ao medicamento, prestação de informações sobre o medicamento no Registo nacional de produtos para os medicamentos (NPL), atribuição de uma identificação NPL ao medicamento, divulgação de folhetos de informação sobre o medicamento e de informações sobre este através de um serviço eletrónico de encomenda para os estabelecimentos de saúde e através da própria página Internet da empresa, prestação de informações sobre o medicamento através de uma publicação de uma associação profissional nacional, prestação de informações sobre o medicamento no registo central de produtos da Apoteket (ACA) e num registo com ele relacionado (JACA), prestação de informações sobre o medicamento noutra base de dados nacional de informações sobre medicamentos (SIL), prestação de informações sobre o medicamento através do sistema de terminais da Apoteket (ATS) ou de um sistema equivalente de dispensa de medicamentos, prestação de dados sobre o próprio produto e sobre um produto concorrente em correspondência com consultórios médicos e associações de doentes, comercialização do medicamento, medidas relativas ao controlo farmacêutico do medicamento e de medicamentos concorrentes, não prestação de informação sobre diferenças documentadas e relevantes entre os produtos, não prestação de informação sobre a composição do próprio medicamento e sobre a apreciação da Läkemedelsverk sobre o medicamento, não prestação aos estabelecimentos de saúde de informação sobre a apreciação feita pelo conselho científico da Läkemedelsverk quanto ao produto concorrente, manutenção de um certo nível de preço do medicamento, indicação de um prazo de validade de três (3) meses para as receitas, dispensa do medicamento nas farmácias em vez do medicamento concorrente, apesar de o doente ter uma receita para o medicamento concorrente, obstrução e entrave à transferência no mercado de preparações normalizadas para o medicamento concorrente, incluindo a recusa, por parte de farmácias locais, de receberem o medicamento concorrente, bem como a aplicação de um preço fixo, no âmbito de um regime de comparticipação sem decisão prévia de uma autoridade nacional]?
2.

Em caso de resposta afirmativa, quais as exigências que o princípio da igualdade de tratamento, consagrado no artigo 39.o, n.o 2, CE (atual artigo 45.o, n.o 2, TFUE) e no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, estabelece para a equivalência da passagem à pré-reforma com redução da prestação de trabalho nos termos das disposições legais do outro Estado-Membro, enquanto pressuposto para a aquisição do direito à pensão de reforma por velhice nacional: a) É necessária uma análise comparativa dos pressupostos para a pensão de reforma por velhice? b) Na afirmativa, é suficiente que, em ambos os Estados-Membros, a passagem à pré-reforma com redução da prestação de trabalho tenha, na sua essência, a mesma configuração, em termos de função e estrutura? c) Ou devem os pressupostos para a pré-reforma com redução da prestação de trabalho ter uma configuração idêntica em ambos os Estados-Membros?
4.

A quem deve ser feita a notificação prévia nos termos do segundo parágrafo do Mecanismo Específico? Em especial: a) Os beneficiários de uma patente ou de um certificado complementar de proteção são apenas as pessoas que têm um direito legal, nos termos do direito nacional, de agir judicialmente para garantir o cumprimento dos direitos conferidos pela patente ou pelo certificado complementar de proteção? ou b) No caso de um grupo de empresas formar uma unidade económica que inclui uma série de entidades jurídicas, basta que a notificação seja dirigida a uma entidade jurídica que é a subsidiária operacional e a titular da autorização de introdução no mercado no Estado-Membro de importação, e não a entidade dentro do grupo que, nos termos do direito nacional, tem o direito de agir judicialmente para garantir o cumprimento dos direitos conferidos pela patente ou pelo certificado complementar de proteção, com o fundamento de que essa entidade jurídica pode ser considerada beneficiária da patente ou do CCP ou de que é de esperar que, no curso normal dos acontecimentos, essa notificação seja levada ao conhecimento das pessoas que tomam decisões em nome do titular da patente ou do CCP? c) Em caso de resposta afirmativa à questão 4, alínea b), uma notificação considerada válida deixa de o ser se for dirigida ao «Diretor dos assuntos regulamentares» de uma sociedade que não é a entidade dentro do grupo que, nos termos do direito nacional, tem o direito de agir judicialmente para garantir o cumprimento dos direitos conferidos pela patente ou pelo certificado complementar de proteção, mas a subsidiária operacional ou a titular da autorização de introdução no mercado no Estado-Membro de importação, e se, na prática, esse departamento dos assuntos regulamentares recebe regularmente notificações de importadores paralelos relativas ao Mecanismo Específico e a outros assuntos?
1.

Sem prejuízo do previsto no artigo 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») e no artigo 6.o da Diretiva 2000/78/CE (1) do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (a seguir «Diretiva 2000/78»), constitui uma diferença de tratamento (direta) em razão da idade, no sentido do artigo 21.o, n.o 1, da Carta e/ou do artigo 2.o, n.os 1 e 2, alínea a), da Diretiva 2000/78, o facto de períodos de estudos numa escola básica ou secundária só serem considerados como períodos anteriores à entrada ao serviço para efeitos de reforma após os 18 anos de idade, sendo que os referidos períodos anteriores à entrada ao serviço para efeitos de reforma são relevantes não apenas para o direito à reforma mas também para o cálculo do seu montante e que a referida pensão (pensão total) é considerada, segundo o direito nacional, como continuação do pagamento da retribuição no âmbito de uma relação de trabalho de direito público que continua a existir mesmo após a passagem à reforma do funcionário público?
1.

Existe uma discriminação indireta em razão da nacionalidade — a carecer de justificação — ou uma restrição da livre circulação de trabalhadores quando o regime legal de um Estado-Membro prevê ajudas de custo por despesas de expatriação, isentas de imposto, para trabalhadores imigrantes e atribui um determinado montante fixo isento de imposto ao trabalhador que, no período anterior ao início do trabalho nesse Estado-Membro, residia a uma distância superior a 150 km da fronteira desse Estado-Membro, mesmo se esse montante for superior às despesas de expatriação efetivamente realizadas, quando o montante daquelas ajudas de custo isentas de imposto para trabalhadores que, durante esse período, residiam a pouca distância desse Estado-Membro, é reduzido para o montante real e comprovável das despesas de expatriação?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 377/6

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Protodikeío Athinón (Grécia) em 10 de outubro de 2013 — Honda Giken Kogyo Kabushiki Kaisha/Maria Patmanídi ΑΕ

(Processo C-535/13)

2013/C 377/13

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Protodikeío Athinón

Partes no processo principal

Recorrente: Honda Giken Kogyo Kabushiki Kaisha

Recorrida: Maria Patmanídi ΑΕ

Questões prejudiciais

Qual o âmbito de aplicação das disposições do artigo 7.o da Diretiva 89/104/CEE (1) (atual artigo 7.o da Diretiva 2008/95/CE (2)) e do artigo 13.o do Regulamento (CE) 40/94/CE (3) (atual artigo 13.o do Regulamento 207/2009 (4)), no que diz respeito ao direito do titular da marca de impedir, no território da UE e do EEE, a importação paralela das suas mercadorias, como é o caso de peças sobresselentes de veículos motorizados de qualquer tipo, produzidas e comercializadas pela primeira vez num país fora da UE e do EEE, em especial quando se trate de mercadorias caracterizadas por uma grande margem de lucro e de compressão dos preços e/ou para os quais a importação paralela possa conduzir a importantes reduções dos preços junto do consumidor final, em proveito deste último e da concorrência, à luz das seguintes disposições, consideradas isoladamente ou em conjugação:

a) artigos 101.o e 102.o, ambos do TFUE; b) artigos I, XI, n.o 1, III, n.o 4 e XX, alínea d), bem como, em geral, as disposições dos acordos do GATT de 1994; e c) artigos I, alínea c) e [X]XIV do Acordo GATT de 1994 e, em particular, se estas últimas disposições [alargam] a aplicação dos artigos 7.o, n.o 1, da Diretiva 2008/95/CE e 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 […] às mercadorias comercializadas nos Estados membros do Acordo GATT de 1994, [e] se existe um conflito entre essas disposições?

(1) Primeira Diretiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 40, p. 1).

(2) Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 299, p. 25).

(3) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).

(4) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).
1.

Deve o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (1), ser interpretado no sentido de que um produto que constitui um dispositivo médico implantado no corpo humano (neste caso, um cardioversor desfibrilhador implantável — CDI) é, desde logo, defeituoso quando ocorreu um mau funcionamento num número significativo de dispositivos da mesma série, não tendo, no entanto, sido constatado qualquer defeito no dispositivo implantado no caso concreto?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 359/5

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Mokestinių ginčų komisija prie Lietuvos Respublikos Vyriausybės (Lituânia) em 7 de outubro de 2013 — Fast Bunkering Klaipėda UAB/Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

(Processo C-526/13)

2013/C 359/07

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Mokestinių ginčų komisija prie Lietuvos Respublikos Vyriausybės

Partes no processo principal

Recorrente: Fast Bunkering Klaipėda UAB

Recorrida: Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

Questão prejudicial

Deve o artigo 148.o, alínea a), da Diretiva 2006/112 (1) ser interpretado no sentido de que o disposto neste número, relativo à isenção de IVA, é aplicável não só às entregas ao operador de uma embarcação utilizada para navegação no alto mar, que utiliza esses bens para abastecer a embarcação, mas também às entregas feitas a pessoas diferentes do operador da embarcação, isto é, entregas a intermediários desconhecidos, quando, no momento da entrega, o destino final dos bens é previamente conhecido e devidamente estabelecido e as provas suscetíveis de o confirmar são apresentadas às autoridades tributárias em conformidade com as disposições legais?

(1) Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).
3.

A responsabilidade parental, na aceção do artigo 33.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia conjugado com o artigo 6.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, que respeita, em particular, ao princípio da harmonização das tradições constitucionais comuns, dos pais que prestam autonomamente cuidados aos filhos menores, prevalece sobre o interesse geral da proteção da saúde?
1.

Devem os artigos 49.o TFUE e seguintes e 56.o TFUE e seguintes, bem como os princípios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no seu acórdão de 16.02.2012 [processos C-72/10 e C-77/10], ser interpretados no sentido de que se opõem à realização de um concurso para adjudicação de concessões com uma duração inferior às que foram adjudicadas no passado, quando o referido concurso tenha sido aberto a fim de obviar às consequências decorrentes da ilegalidade da exclusão de vários operadores de anteriores concursos?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 336/10

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 3 de setembro de 2013 — Thi Ly Pham

(Processo C-474/13)

2013/C 336/21

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Thi Ly Pham

Autoridade Interveniente: Stadt Schweinfurt, Amt für Meldewesen und Statistik

Questão prejudicial

É compatível com o artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (1), instalar um detido para fins de afastamento num estabelecimento prisional juntamente com presos comuns, quando ele consentir na detenção em conjunto?

(1) JO L 348, p. 98.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 344/46

Ação intentada em 6 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/República Francesa

(Processo C-479/13)

2013/C 344/80

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: F. Dintilhac e C. Soulay, agentes)

Demandada: República Francesa

Pedidos da demandante

— Declarar que, ao não aplicar uma taxa reduzida de IVA aos livros digitais (ou eletrónicos), a República Francesa não cumpriu as obrigações, que lhe incumbem por força dos artigos 96.o e 98.o da Diretiva IVA (1), conjugados com os anexos II e III desta diretiva e do seu regulamento de execução (2);

— Condenar a República Francesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão invoca um único fundamento de recurso, baseado na violação da Diretiva IVA pela legislação nacional que submete o fornecimento de livros eletrónicos a uma taxa reduzida de 7 % a partir de 1 de janeiro de 2012, e, seguidamente, de 5,5 % a partir de 1 de janeiro de 2013.

A Comissão salienta que, por força do artigo 98.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da Diretiva IVA, as taxas reduzidas de IVA só podem ser aplicadas aos fornecimentos de bens e às prestações de serviços visados no anexo III desta diretiva. Ora, a categoria 6 do anexo III da Diretiva IVA não indica que o fornecimento de livros digitais pode estar sujeito a uma taxa reduzida de IVA. A Comissão deduz daqui que o fornecimento de livros eletrónicos deve estar sujeito à taxa normal de IVA por força do artigo 96.o da Diretiva IVA. Segundo a Comissão, isto também é confirmado pelo artigo 98.o, n.o 2, segundo parágrafo, que exclui explicitamente do benefício das taxas reduzidas de IVA os serviços prestados por via eletrónica. Finalmente, em apoio do seu recurso, a Comissão salienta que o Comité do IVA adotou por unanimidade, em 9 de fevereiro de 2011, linhas orientadores nos termos das quais as taxas reduzidas de IVA não se aplicam ao fornecimento de livros digitais.

(1) Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).

(2) Regulamento de Execução (UE) n. o 282/2011 do Conselho, de 15 de março de 2011, que estabelece medidas de aplicação da Diretiva IVA (JO L 77, p. 1).