Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Agricultura ° Organização comum de mercado ° Carne de bovino ° Prémio especial a favor dos produtores ° Regime transitório aplicável aos animais no fim da engorda ° Condições de concessão do prémio ° Inobservância ° Aplicação do sistema geral de sanções ° Inobservância de uma condição de elegibilidade dos animais ° Exclusão da concessão do prémio

(Regulamento n. 714/89 da Comissão, artigos 9. e 11. , n. 2)

2. Agricultura ° Organização comum de mercado ° Carne de bovino ° Prémio especial a favor dos produtores ° Condições de concessão ° Controlo pelas autoridades competentes ° Conceito ° Verificação dos documentos apresentados pelo requerente ° Inclusão

(Regulamento n. 714/89 da Comissão, artigos 8. e 9. , n. 1)

3. Agricultura ° Organização comum de mercado ° Carne de bovino ° Prémio especial a favor dos produtores ° Regime transitório aplicável aos animais no fim da engorda ° Condições de concessão do prémio ° Inobservância de uma condição relativa ao prazo de abate ° Perda da integralidade do prémio ° Princípio da proporcionalidade ° Violação ° Inexistência

(Regulamento da Comissão n. 714/89, artigo 9. )

Sumário

1. O artigo 9. do Regulamento n. 714/89, que estabelece normas de execução do regime do prémio especial a favor dos produtores de carne de bovino, institui um sistema de sanções aplicável em todos os casos de inobservância das condições de concessão do prémio, especialmente quando as condições de elegibilidade dos animais não são respeitadas, e isto, qualquer que seja o regime do prémio requerido. Daqui resulta que o n. 1 do referido artigo é aplicável aos pedidos de prémios especiais formulados ao abrigo do artigo 11. , n. 2, do mesmo regulamento, que institui um regime transitório aplicável aos animais cuja engorda esteja quase terminada. A concessão de um prémio especial em aplicação desse regime transitório está portanto excluída, por força do artigo 9. , n. 1, do regulamento, quando o interessado não abate ou não manda abater o número previsto de bovinos engordados no prazo fixado pelo artigo 11. , n. 2, e quando a diferença entre o número de animais declarado e o número de animais efectivamente elegíveis é superior a 5% e essa diferença não é imputável a circunstâncias naturais nem a caso de força maior, na acepção dos n.os 2 e 3 do referido artigo 9.

2. A noção de "controlo", na acepção do artigo 9. , n. 1, do Regulamento n. 714/89, na medida em que tem em vista o controlo administrativo ao qual as autoridades nacionais podem proceder em aplicação do artigo 8. desse regulamento, inclui a verificação dos documentos apresentados às autoridades competentes pelo requerente do prémio especial a favor dos produtores de carne de bovino no sentido de provar que reúne as condições requeridas para a sua concessão.

3. A perda da integralidade do prémio especial a favor dos produtores de carne de bovino, em casos diferentes dos referidos nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 9. do Regulamento n 714/89, os quais acarretam apenas uma redução do prémio, constitui efectivamente uma sanção severa, mas que é adequada e necessária para atingir o objectivo da regulamentação em causa, isto é, evitar irregularidades e fraudes. Por isso, o artigo 9. , n. 1, do referido regulamento, na medida em que prevê que não seja pago qualquer prémio em caso de inobservância, ainda que parcial, do prazo de abate previsto no artigo 11. , n. 2, desse mesmo regulamento, não é contrário ao princípio da proporcionalidade.