Processo T-191/07

Anheuser-Busch, Inc.

contra

Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária BUDWEISER — Marcas internacionais nominativa e figurativa anteriores BUDWEISER e Budweiser Budvar — Motivos relativos de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Utilização séria da marca anterior — Artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 40/94 — Violação dos direitos de defesa — Fundamentação — Artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94 — Apresentação tardia de documentos — Poder de apreciação conferido pelo artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 25 de Março de 2009 II ‐ 696

Sumário do acórdão

(Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 43.o, n.o 2)

(Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 43.o, n.o 2)

(Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 74.o, n.o 2)

Em conformidade com o artigo 73.o, segundo período, do Regulamento n.o 40/94 sobre a marca comunitária, uma Câmara de Recurso no Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) só pode basear a sua decisão em elementos de facto ou de direito sobre os quais as partes tenham podido apresentar as suas observações. A referida disposição consagra, no âmbito do direito das marcas comunitárias, o princípio geral da protecção dos direitos de defesa por força do qual os destinatários das decisões das autoridades públicas que afectem de maneira sensível os seus interesses devem ter a possibilidade de dar a conhecer utilmente o seu ponto de vista. Por outro lado, segundo a jurisprudência, o direito de ser ouvido abrange todos os elementos de facto ou de direito que constituem o fundamento do acto decisório, e não a posição final que a administração pretende adoptar. Por conseguinte, a Câmara de Recurso não é obrigada a ouvir um recorrente quanto a uma apreciação factual que resulta da sua posição final. (cf. n.os 33-35)

Resulta da redacção do artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94 sobre a marca comunitária que, regra geral e salvo disposição em contrário, a apresentação de factos e de provas pelas partes continua a ser possível após a expiração dos prazos a que essa apresentação se encontra sujeita nos termos das disposições do Regulamento n.o 40/94, e que o Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de modo nenhum está proibido de ter em conta os factos e provas assim invocados ou apresentados tardiamente. Em contrapartida, resulta de forma igualmente inequívoca da referida redacção que essa invocação ou apresentação tardia de factos e provas não é de natureza a conferir à parte que a efectua um direito incondicional a que esses factos e provas sejam tomados em consideração pelo Instituto. Com efeito, ao precisar que este «pode», num caso destes, entender não tomar em consideração esses factos e provas, o artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94 atribui ao Instituto um amplo poder de apreciação para efeitos de decidir se deve ou não tomá-los em conta, devendo fundamentar a sua decisão quanto a este aspecto. Esta tomada em consideração pelo Instituto, quando é chamado a decidir no âmbito de um processo de oposição, é, em particular, susceptível de se justificar quando este considera, por um lado, que os elementos apresentados tardiamente são, à primeira vista, susceptíveis de revestir uma real relevância no que diz respeito ao resultado da oposição que nele foi apresentada e, por outro, que a fase do processo em que essa apresentação tardia ocorre e as circunstâncias que a envolvem não se opõem a essa tomada em consideração. (cf. n.o 82)

Na interpretação do conceito de utilização séria na acepção do artigo 43.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94 sobre a marca comunitária, há que tomar em consideração o facto de que a ratio legis da exigência segundo a qual a marca anterior deve ter sido objecto de uma utilização séria para ser oponível a um pedido de marca comunitária consiste em limitar os conflitos entre duas marcas, na medida em que não exista um motivo económico justo decorrente de uma função efectiva da marca no mercado. Em contrapartida, a referida disposição não visa avaliar o êxito comercial nem controlar a estratégia económica de uma empresa, nem tão-pouco reservar a protecção das marcas apenas às suas explorações comerciais quantitativamente importantes. Uma marca é objecto de uma utilização séria quando é utilizada, em conformidade com a sua função essencial de garantir a identidade de origem dos produtos ou dos serviços para as quais foi registada, a fim de criar ou conservar um mercado para estes produtos e serviços, com exclusão de utilizações de carácter simbólico que tenham como único objectivo a manutenção dos direitos conferidos pelo registo. A este respeito, a condição relativa à utilização séria da marca exige que esta, tal como é protegida no território pertinente, seja utilizada publicamente e com relevância exterior. (cf. n.os 99-100)

A apreciação do carácter sério da utilização da marca, na acepção do artigo 43.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94 sobre a marca comunitária, deve assentar em todos os factos e circunstâncias destinados a estabelecer a realidade da exploração comercial da marca, em especial nas utilizações consideradas justificadas num dado sector económico para manter ou criar partes de mercado em benefício dos produtos ou dos serviços protegidos pela marca, na natureza desses produtos ou desses serviços, nas características do mercado e no alcance e frequência da utilização da marca. Quanto à importância da utilização que foi feita da marca anterior, há que ter em conta, designadamente, o volume comercial de todos os actos de utilização, por um lado, e a duração do período durante o qual os actos de utilização foram praticados, bem como a frequência desses actos, por outro. A questão de saber se uma utilização é quantitativamente suficiente para manter ou criar quotas de mercado para os produtos ou serviços protegidos pela marca depende, assim, de vários factores e de uma apreciação caso a caso. As características desses produtos ou serviços, a frequência ou a regularidade da utilização da marca, o facto de a marca ser utilizada para comercializar a totalidade dos produtos ou serviços idênticos da empresa titular ou simplesmente alguns deles, ou ainda as provas relativas à utilização da marca que o titular é capaz de apresentar, são alguns dos factores que podem ser tomados em consideração. Para examinar o carácter sério da utilização de uma marca anterior, há que proceder a uma apreciação global, tendo em conta todos os factores pertinentes do caso específico. Por outro lado, a utilização séria de uma marca não pode ser provada por meio de probabilidades ou presunções, antes devendo assentar em elementos concretos e objectivos que provem uma utilização efectiva e suficiente da marca no mercado em causa. (cf. n.os 101-105)