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Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2010 — Usha Martin/Conselho e Comissão

(Processo T-119/06) (1)

(Dumping - Importações de cabos de aço originários, designadamente, da Índia - Violação de um compromisso - Princípio da proporcionalidade - Artigo 8.o, n.os 1, 7 e 9, do Regulamento (CE) n.o 384/96 [actual artigo 8.o, n.os 1, 7 e 9, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009])

(2010/C 288/57)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Usha Martin Ltd (Calcutá, Índia) (representantes: K. Adamantopoulos, advogado, J. Branton, solicitor, V. Akritidis e Y. Melin, advogados)

Recorridos: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix e B. Driessen, agentes, assistidos por G. Berrisch, advogado); e Comissão Europeia (representantes: P. Stancanelli e T. Scharf, agentes)

Objecto

Pedido de anulação, por um lado, da Decisão 2006/38/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2005, que altera a Decisão 1999/572/CE que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos antidumping relativos às importações de cabos de aço originários, designadamente, da Índia, (JO 2006 L 22, p. 54), e, por outro, do Regulamento (CE) n.o 121/2006 do Conselho, de 23 de Janeiro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1858/2005 que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de cabos de aço originários, designadamente, da Índia (JO L 22, p. 1).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Usha Martin Ltd é condenada nas despesas.

(1) JO C 154, de 1.7.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 205/32

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2009 — Zenab/Comissão

(Processo T-33/06) (1)

(«Apoio financeiro comunitário - Programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção das obras audiovisuais europeias (MEDIA Plus) - Convite à apresentação de propostas - Indeferimento da proposta - Suposta delegação ilegal das competências da Comissão - Erros manifestos de apreciação - Dever de fundamentação - Acesso aos documentos - Recurso de anulação e pedido de indemnização»)

2009/C 205/57

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Zenab SPRL (Bruxelas, Bélgica) (representantes: J. Windey e P. De Bandt, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J.-P. Keppenne e L. Pignataro-Nolin, agentes)

Objecto

Em primeiro lugar, anulação da decisão referenciada 648599 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, e, em segundo lugar, declaração da responsabilidade extracontratual da Comunidade Europeia e a condenação desta a pagar à recorrente a quantia de 37 807 euros, a título de indemnização pelas despesas suportadas no quadro do convite à apresentação de propostas, pelo prejuízo moral em razão de ter sido atingida a sua reputação, pelo prejuízo material decorrente do atraso na execução do projecto EuroVOD e a título da designação de um perito para avaliar esses prejuízos.

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Zenab SPRL é condenada nas despesas.

(1) JO C 74, de 25.3.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/40

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Outubro de 2009 — Vischim/Comissão

(Processo T-380/06) (1)

(«Produtos fitofarmacêuticos - Substância activa clorotalonil - Modificação da inscrição no anexo I da Directiva 91/414/CEE - Directiva 2006/76/CE - Retroactividade - Não previsão de período transitório - Segurança jurídica - Confiança legítima - Princípio da igualdade de tratamento»)

2009/C 282/75

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Vischim Srl (Cesano Maderno, Itália) (Representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: L. Parpala e B. Doherty, agentes)

Objecto

Anulação do artigo 2.o, segundo parágrafo, da Directiva 2006/76/CE da Comissão, de 22 de Setembro de 2006, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho no que se refere à especificação da substância activa clortalonil (JO L 263, p. 9)

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Vischim Srl é condenada nas despesas.

(1) JO C 20, de 27.1.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 69/35

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Fevereiro de 2009 — Omya/Comissão

(Processo T-145/06) (1)

(«Concorrência - Concentrações - Pedido de informações - Artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 - Carácter necessário das informações pedidas - Proporcionalidade - Prazo razoável - Desvio de poder - Violação da confiança legítima»)

(2009/C 69/81)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Omya AG (Oftringen, Suíça) (Representantes: Ch. Ahlborn, C. Berg, solicitors, C. Pinto Correia, advogado, e J. Flynn, QC)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: V. Di Bucci, X. Lewis, R. Sauer, A. Whelan et F. Amato, e, mais tarde, V. Di Bucci, X. Lewis, R. Sauer et A. Whelan, agentes)

Objecto

Recurso da decisão da Comissão de 8 de Março de 2006 tomada ao abrigo do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 24, p. 1), e que pede a correcção das informações comunicadas no quadro do exame do processo COMP/M.3796 (Omya/J. M. Huber PCC)

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Omya AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 165 de 15.7.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 141/38

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Abril de 2009 — Espanha/Comissão

(Processo T-281/06) (1)

(«FEOGA - Secção Garantia - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Ajuda compensatória aos produtores de banana - Irregularidades nos controlos de qualidade - Tipo de correcção financeira aplicada - Proporcionalidade»)

2009/C 141/77

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representante: M. Muñoz Pérez, abogado del Estado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representante: F. Jimeno Fernández, agente)

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão 2006/554/CE da Comissão, de 27 de Julho de 2006, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia (JO L 218, p. 12), na medida em que prevê uma correcção financeira aplicável às despesas declaradas pelo Reino de Espanha a título da ajuda compensatória aos produtores de banana para as campanhas de 2002 e 2003.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

(1) JO C 294 de 2.12.2006
PT Jornal Oficial da União Europeia C 6/23

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2008 — Comissão/Premium SA

(Processo T-316/06) (1)

(«Cláusula compromissória - Contratos celebrados no âmbito do programa específico de investigação e desenvolvimento tecnológico no domínio da tecnologia da informação - Reembolso de uma parte do adiantamento pago pela Comissão - Juros de mora»)

(2009/C 6/47)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: E. Montaguti, agente, assistido por J.-L. Fagnart e F. Longfils, advogados)

Demandada: Premium SA (Le Roeulx, Bélgica) (Representantes: S. Bertouille e D. Joos de ter Beerst, advogados)

Objecto do processo

Acção ao abrigo do artigo 238.o CE com vista a condenar a demandada a restituir uma parte dos adiantamentos pagos pela Comunidade, bem como no pagamento dos juros de mora, devido ao incumprimento de determinadas obrigações contratuais.

Parte decisória

1. A Premium SA é condenada a pagar à Comissão a quantia de 57 605,74 euros, acrescida de juros de mora: — à taxa anual de 3,36 % para o período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1998; — à taxa anual de 3,47 % para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1999; — à taxa anual de 2,74 % para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2000; — à taxa anual de 4,26 % para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002; — à taxa anual de 3,29 % para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2003; — à taxa anual de 2,27 % para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2004; — à taxa anual de 2,05 % para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2005; — à taxa anual de 2,11 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2006 e a data do presente acórdão; — à taxa aplicável por força da legislação francesa para o período compreendido entre a data do presente acórdão e a do pagamento integral do capital em dívida.

2. A Premium é condenada a pagar à Comissão a quantia de 30 988,74 euros, acrescida de juros de mora: — à taxa anual de 3,95 % para o período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1998; — à taxa anual de 2,85 % para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1999; — à taxa anual de 3,6 % para o período de 1 de Janeiro de 2000 a 31 de Dezembro de 2001; — à taxa anual de 2,95 % para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002; — à taxa anual de 2,15 % para o período de 1 de Janeiro de 2003 a 31 de Dezembro de 2004; — à taxa anual de 2,4 % para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2005; — à taxa anual de 2,5 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2006 e a data do presente acórdão; — à taxa aplicável por força da legislação dinamarquesa para o período compreendido entre a data do presente acórdão e a do pagamento integral do capital em dívida.

3. A Premium é condenada nas despesas.

(1) JO C 326 de 30.12.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/28

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 2008 — Grécia/Comissão

(Processo T-339/06) (1)

(«Agricultura - Organização comum do mercado vitivinícola - Ajudas à reestruturação e à reconversão da vinha - Regulamento (CE) n.o 1493/1999 - Fixação das dotações financeiras definitivas atribuídas aos Estados-Membros - Decisão 2006/669/CE - Carácter peremptório do prazo previsto no artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1227/2000 - Princípios da cooperação leal, da boa-fé e da boa administração, da proporcionalidade e do efeito útil»)

(2009/C 32/52)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: República Helénica (representantes: I. Chalkias e S. Papaioannou, agentes)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Tserepa-Lacombe, M. Konstantinidis e F. Jimeno Fernández, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão 2006/669/CE da Comissão, de 4 de Outubro de 2006, que fixa, para o exercício financeiro de 2006, dotações financeiras definitivas atribuídas aos Estados-Membros, para um determinado número de hectares, com vista à reestruturação e reconversão da vinha a título do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho (JO L 275, p. 62)

Parte decisória

1. É negado provimento ao recurso.

2. A República Helénica é condenada nas despesas.

(1) JO C 326 de 30.12.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 272/19

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Setembro de 2008 — Astex Therapeutics/IHMI — Protec Health International (astex TECHNOLOGY)

(Processo T-48/06) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária astex TECHNOLOGY - Marca nominativa comunitária anterior ASTEX - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Limitação dos produtos designados no pedido de marca - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2008/C 272/34)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Astex Therapeutics Ltd (Cambridge, Reino Unido) (Representantes: M. Edenborough, barrister, e R. Harrison, solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Protec Health International Ltd (Cirencester, Reino Unido)

Objecto do processo

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 29 de Novembro de 2005 (processo R 651/2004-2), relativa a um processo de oposição entre a Protec Health International Ltd e a Astex Therapeutics Ltd.

Parte decisória

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Astex Therapeutics Ltd é condenada nas despesas.

(1) JO C 86 de 8.4.2006.
1.

As decisões da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 26 de Setembro de 2006 (processos R 353/2006-1, R 354/2006-1, R 355/2006-1 e R 356/2006-1) são anuladas na parte em que recusam o registo das marcas pedidas relativamente aos produtos e serviços das classes 6, 7, 16, 20, 35, 39 e 42, na acepção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas, de 15 de Junho de 1957, conforme revisto e alterado, com exclusão das «paletes de carga metálicas», dos «porta-cargas e paletes de carga metálicos para embalagem e transporte» e das «paletes de transporte metálicas», pertencentes à classe 6, das «paletes de carga não metálicas», dos «porta-cargas e paletes de carga não metálicos para embalagem e transporte» e das «paletes de transporte não metálicas», pertencentes à classe 20, bem como dos serviços de «aluguer de paletes de carga», pertencentes à classe 39.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 183/19

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Junho de 2008 — Novartis/IHMI (BLUE SOFT)

(Processo T-330/06) (1)

(«Marca comunitária - Pedido de marca comunitária nominativa BLUE SOFT - Motivos absolutos de recusa - Carácter descritivo - Falta de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2008/C 183/39)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Novartis AG (Basileia, Suíça) (Representante: N. Hebeis, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: G. Schneider, agente)

Objecto do processo

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 14 de Setembro de 2006 (processo R 270/2006-1), relativa a um pedido de registo da marca nominativa BLUE SOFT como marca comunitária.

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Novartis AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 326 de 30.12.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 51/42

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Janeiro de 2008 — Inter-Ikea/IHMI — Waibel (idea)

(Processo T-112/06) (1)

(Marca comunitária - Processo de anulação - Marca comunitária figurativa idea - Marcas comunitárias e nacionais figurativas e nominativas anteriores IKEA - Causa de nulidade relativa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94)

(2008/C 51/77)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Inter-Ikea Systems BV (Delft, Países Baixos) (representantes: J. Gulliksson e J. Olsson, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Walter Waibel (Dingolfing, Alemanha) (representantes: A. Fottner e M. Müller, advogados)

Objecto do processo

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 10 de Fevereiro de 2006 (processo R 80/2005-1), relativo a um processo de anulação entre a Inter-Ikea Systems BV e Walter Waibel.

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Inter-Ikea Systems BV é condenada nas despesas, incluindo as que Walter Waibel suportou durante o processo na Câmara de Recurso.

(1) JO C 131 de 3.6.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 179/30

Acórdão do Tribunal Geral de 19 de Maio de 2010 — Boliden e o./Comissão Europeia

(Processo T-19/05) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Sector dos tubos sanitários de cobre - Decisão em que se constata uma infracção ao artigo 81.o CE - Infracção continuada e multiforme - Coimas - Prescrição - Cooperação»)

2010/C 179/49

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Boliden AB (Estocolmo, Suécia); Outokumpu Copper Fabrication AB, anteriormente Boliden Fabrication AB (Västerås, Suécia); Outokumpu Copper BCZ SA, anteriormente Boliden Cuivre & Zinc SA (Liège, Bélgica) (Representantes: inicialmente, por C. Wetter e O. Rislund e, em seguida, por C. Wetter e M. Johansson, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: É. Gippini Fournier e S. Noë, agentes)

Objecto

Em primeiro lugar, pedido de anulação dos artigos 1.o, alíneas a) a c), da Decisão C(2004) 2826 da Comissão, de 3 de Setembro de 2004, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/E-1/38.069 — Tubos sanitários de cobre), porquanto aí se declara que as recorrentes participaram numa infracção entre 1 de Julho de 1995 e 27 de Agosto de 1998 e entre 10 de Dezembro de 1998 e 7 de Outubro de 1999, em segundo lugar, um pedido de redução do montante da coima que lhes foi aplicada nessa decisão e, em terceiro lugar e a título reconvencional, um pedido da Comissão de agravamento do referido montante

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. O pedido reconvencional formulado pela Comissão Europeia é julgado improcedente.

3. A Boliden AB, a Outokumpu Copper Fabrication AB e a Outokumpu Copper BCZ SA suportarão as suas próprias despesas e 90 % das da Comissão.

4. A Comissão suportará 10 % das suas próprias despesas.

(1) JO C 82, de 2.4.2005.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 301/21

Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Setembro de 2010 — Grécia e o./Comissão

(Processo T-415/05, T-416/05 e T-423/05) (1)

(Auxílios de Estado - Sector aéreo - Auxílios ligados à reestruturação e à privatização da companhia aérea nacional helénica - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado comum e que ordena a sua recuperação - Continuidade económica entre duas sociedades - Identificação do beneficiário efectivo de um auxílio para efeitos da sua recuperação - Critério do operador privado - Compatibilidade do auxílio com o mercado comum - Dever de fundamentação)

2010/C 301/31

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: República Helénica (representantes: A. Samoni-Rantou e P. Mylonopoulos, agentes) (processo T-415/05); Olympiakes Aerogrammes AE (Kallithéa, Grécia) (representante: V. Christianos, advogado) (processo T-416/05); e Olympiaki Aeroporia Ypiresies AE (Atenas, Grécia) (representantes: P. Anestis, S. Mavroghenis, advogados, S. Jordan, T. Soames, solicitors, e D. Geradin, advogado) (processo T-423/05)

Recorrido: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou e T. Scharf, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Aeroporia Aigaiou Aeroporiki AE (Atenas) (representantes: N. Keramidas e, no processo T-416/05, igualmente N. Korogiannakis, I. Dryllerakis e E. Dryllerakis, advogados) (processos T-416/05 e T-423/05)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão C(2005) 2706 final da Comissão, de 14 de Setembro de 2005, relativa aos auxílios de Estado a favor da Olympiaki Aeroporia Ypiresies AE [C 11/2004 (ex NN 4/2003) — Olympiaki Aeroporia — Reestruturação e privatização].

Dispositivo

1. O artigo 1.o, n.o 1, da Decisão C(2005) 2706 final da Comissão, de 14 de Setembro de 2005, relativa aos auxílios de Estado a favor da Olympiaki Aeroporia Ypiresies AE [C 11/2004 (ex NN 4/2003) — Olympiaki Aeroporia — Reestruturação e privatização], é anulado.

2. O artigo 1.o, n.o 2, da Decisão C(2005) 2706 final da Comissão é parcialmente anulado, na medida em que tem por objecto o montante correspondente ao valor da totalidade dos elementos de activos incorpóreos registados no balanço de transformação da Olympiaki Aeroporia Ypiresies a título de valor acrescido, o valor dos aviões transferidos para a Olympiakes Aerogrammes AE bem como às receitas que se esperava obter da venda de dois aviões ainda registados no balanço da Olympiaki Aeroporia Ypiresies.

3. O artigo 2.o da Decisão C(2005) 2706 final é anulado, na parte em que diz respeito às medidas em causa no artigo 1.o, n.os 1 e 2, dado que estas duas disposições são anuladas.

4. É negado provimento aos recursos quanto ao restante.

5. Cada parte suportará as suas próprias despesas, incluindo as despesas efectuadas no âmbito dos processos de medidas provisórias.

(1) JO C 22 de 28.1.2006.
3.

O Bundesverband deutscher Banken suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas da Comissão Europeia, do Land Hessen e do Landesbank Hessen-Thüringen Girozentrale.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 209/44

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2008 — Franchet e ByK/Comissão

(Processo T-48/05) (1)

(«Responsabilidade extracontratual - Função Pública - Inquéritos do OLAF - Processo “Eurostat’ - Transmissão às autoridades judiciárias nacionais de informações relativas a factos susceptíveis de procedimento criminal - Falta de informação prévia dos funcionários em causa e do comité de fiscalização do OLAF - Fugas para a imprensa - Divulgação pelo OLAF e pela Comissão - Violação do princípio da presunção de inocência - Dano moral - Nexo de causalidade»)

(2008/C 209/75)

Língua do processo: francês

Partes

Demandantes: Yves Franchet (Nice, França) e Daniel Byk (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: G. Vandersanden e L. Levi, advogados)

Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (representante: J. F. Pasquier, agente)

Objecto do processo

Pedido de indemnização do dano material e moral pretensamente sofrido devido às irregularidades pretensamente cometidas pela Comissão e pelo OLAF no âmbito dos inquéritos relativos ao processo «Eurostat».

Parte decisória

1) A Comissão é condenada a pagar a Yves Franchet e a Daniel Byk a importância de 56 000 euros.

2) A acção é julgada improcedente quanto ao mais.

3) A Comissão é condenada nas despesas.

(1) JO C 93 de 16.4.2005.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 64/34

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Janeiro de 2008 — Comissão/Environmental Management Consultants

(Processo T-46/05) (1)

(«Cláusula compromissória - Restituição de quantias adiantadas - Juros de mora - Processo à revelia»)

(2008/C 64/54)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Triantafyllou, agente, assistido por N. Korogiannakis, advogado)

Demandada: Environmental Management Consultants (Nicósia, Chipre)

Objecto do processo

Acção intentada pela Comissão nos termos do artigo 238.o CE, com vista a obter a restituição do montante de 31 965,28 euros que tinha pago no âmbito da execução do contrato IC18-CT98-0273, acrescido de juros legais.

Parte decisória

1) A Environmental Management Consultants Ltd é condenada a reembolsar à Comissão das Comunidades Europeias o montante de 31 965,28 euros, acrescido dos juros: — à taxa de 9,26 % ao ano, de 1 a 31 de Agosto de 2001; — à taxa de 8,62 % ao ano, de 1 de Setembro a 31 de Dezembro de 2001; — à taxa de 10,57 % ao ano, de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 2002; — à taxa de 10,47 % ao ano, de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2002; — à taxa de 9,97 % ao ano, de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 2003; — à taxa de 9,22 % ao ano, de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2003; — à taxa de 9,14 % ao ano, de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 2004; — à taxa de 9,13 % ao ano, de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2004; — à taxa de 9,21 % ao ano, de 1 a 31 de Janeiro de 2005; — à taxa legal, calculada nos termos do § 288 do Bürgerliches Gesetzbuch (código civil alemão), sem que essa taxa possa exceder 9,21 %, a contar de 1 de Fevereiro de 2005, até à liquidação completa da dívida.

2) A Environmental Management Consultants é condenada nas despesas.

(1) JO C 108 de 6.5.2006.