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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Primeira Secção)

24 de Setembro de 2002

Processo T-92/01

Marie-Claude Girardot

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Recrutamento — Selecção de agentes temporários — Recusa de inscrição na lista de reserva — Composição do comité de selecção — Igualdade de tratamento»

Texto integral em língua francesa II-859

Objecto:

Pedido de anulação da decisão do comité de selecção, contida em carta de 13 de Julho de 2000, de não inscrever a recorrente na lista de reserva de agentes temporários resultante do processo de selecção COM/R/A/01/1999.

Decisão:

É anulada a decisão do comité de selecção, contida em carta de 13 de Julho de 2000, de não inscrever a recorrente na lista de reserva resultante do processo de selecção COM/R/A/01/1999. A Comissão é condenada nas despesas.

Sumário

Funcionários — Concurso — Júri — Composição — Estabilidade suficiente para assegurar a notação coerente dos candidatos

(Estatuto dos Funcionários, anexo III, artigo 3.o)

O amplo poder de apreciação de que goza o júri do concurso ou o comité de selecção quanto à determinação das modalidades e conteúdo detalhado das provas orais a que se submeterão os candidatos deve ser compensado pelo escrupuloso cumprimento das regras que regem a organização de tais provas. Incumbe por consequência ao júri ou ao comité zelar pelo estrito cumprimento do princípio da igualdade de tratamento dos candidatos quando do desenrolar de tais provas orais e pela objectividade da escolha operada entre os interessados. Para este efeito, o júri ou o comité está obrigado a garantir a coerente aplicação dos critérios de avaliação a todos os candidatos em causa, garantindo designadamente a estabilidade da sua composição.

(cf. n.os 24 a 26)

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 23 de Março de 2000, Gogos/Comissão (T-95/98, ColectFP, pp. I-A-51 e II-219, n.os 37, 38 e 41)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Actos que produzem efeitos jurídicos obrigatórios - Apreciação à luz da essência do acto - Operação de concentração entre empresas autorizada pela Comissão sob reserva de cessão de activos a terceiros sujeitos à sua aprovação - Direito de recurso de um candidato cessionário contra a recusa da sua aprovação pela Comissão

(Artigo 230.° CE)

2. Concorrência - Concentrações - Exame pela Comissão - Apreciações de ordem económica - Poder discricionário de apreciação - Fiscalização jurisdicional - Limites

(Regulamento n.° 4064/89 do Conselho, artigo 2.° )

Sumário

1. Constituem actos ou decisões susceptíveis de serem objecto de recurso de anulação, na acepção do artigo 230.° CE, as medidas que produzem efeitos jurídicos vinculativos susceptíveis de afectar os interesses da parte recorrente, alterando de modo caracterizado a sua situação jurídica. Para determinar se um acto ou uma decisão produz esses efeitos, há que atender à sua substância.

É assim que, num caso em que a declaração de compatibilidade com o mercado comum de uma operação de concentração notificada é subordinada ao compromisso de as partes na operação cederem certos activos a terceiros capazes de exercer uma competência efectiva no mercado em causa e aprovados pela Comissão, a recusa de esta aprovar um candidato cessionário, por o mesmo não possuir essa capacidade, confere a este último um direito de recurso porque, ao excluir a cessão projectada das modalidades aceitáveis de execução do compromisso assumido, modifica de forma caracterizada a situação jurídica destas últimas.

( cf. n.os 37-38 )

2. As disposições fundamentais do Regulamento n.° 4064/89, em especial o seu artigo 2.° , relativo à apreciação das operações de concentração, conferem à Comissão um certo poder discricionário, designadamente no que respeita às apreciações de ordem económica. Consequentemente, a fiscalização, pelo órgão jurisdicional comunitário, do exercício desse poder, que é essencial na aplicação das regras em matéria de concentrações, deve ser efectuada tendo em conta a margem de apreciação subjacente às normas de carácter económico que fazem parte do regime das concentrações. Daqui decorre que a fiscalização exercida pelo juiz comunitário sobre as apreciações económicas complexas efectuadas pela Comissão no exercício do poder de apreciação que lhe é conferido pelo Regulamento n.° 4064/89 se deve limitar à verificação do respeito das regras processuais e da fundamentação, bem como da exactidão da matéria de facto, da inexistência de erro manifesto de apreciação e de desvio de poder. Mais especificamente, não cabe ao juiz comunitário substituir a apreciação económica da Comissão pela sua própria apreciação.

( cf. n.° 101 )
O respeito do direito de defesa, em qualquer processo instaurado contra uma pessoa e susceptível de culminar num acto que afecte os seus interesses, constitui um princípio fundamental do direito comunitário que deve ser assegurado mesmo na ausência de qualquer regulamentação relativa à tramitação processual. Este princípio exige que todos os destinatários, em relação aos quais possam ser tomadas decisões que afectem os seus interesses de forma sensível, sejam colocados em condições de dar utilmente a conhecer o seu ponto de vista acerca dos elementos em que se baseia a decisão em causa.

A este propósito, uma decisão da Comissão que reduz ou suprime uma contribuição financeira concedida pelo Fundo Social Europeu é susceptível de afectar directa e individualmente os beneficiários de uma tal contribuição e de pôr em causa os seus interesses, apesar do facto de o Estado-Membro em questão ser o único interlocutor do Fundo Social Europeu no procedimento administrativo. Com efeito, são os beneficiários do auxílio que sofrem as consequências económicas da decisão de redução ou de supressão, na medida em que são responsáveis, a título principal, pelo reembolso das somas indevidamente pagas.

Daí resulta que a Comissão, que assume sozinha, em relação aos beneficiários da contribuição do Fundo Social Europeu, a responsabilidade jurídica da sua decisão de redução, não pode adoptar tal decisão sem previamente ter dado a estes beneficiários, ou verificado que a estes tenha sido dada, a possibilidade de darem a conhecer utilmente o seu ponto de vista sobre a redução da contribuição pretendida.

(cf. n.os 59-61)
Se, a entidade competente para proceder a nomeações não quer fundamentar as decisões de promoção no que respeita aos candidatos não promovidos, em contrapartida tem que fundamentar a decisão de indeferimento da reclamação apresentada, nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, por um candidato não promovido, presumindo-se que a fundamentação desta última decisão coincide com a de fundamentação da decisão contra a qual era dirigida a reclamação.

Fazendo-se as promoções, nos termos do artigo 45.o do Estatuto, «por opção», a entidade competente para proceder a nomeações não é obrigada a revelar ao candidato afastado a apreciação comparativa que procedeu sobre ele e o candidato seleccionado para efeitos de promoção, nem expor em pormenor o modo por que entendeu que o candidato nomeado preenchia as condições do aviso de vaga, mas basta que a fundamentação diga respeito à reunião das condições legais a que o Estatuto condiciona a regularidade do procedimento. No caso de uma promoção, a fundamentação não deve, portanto, incidir sobre as qualidades respectivas dos candidatos, mas unicamente sobre a regularidade da promoção.

(cf. n.os 36 e 37)

Ver: Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 1974, Grassi/Conselho (188/73, Recueil, p. 1099, n.o 14, Colect., p. 467); Tribunal de Primeira Instância, 11 de Junho de 1996, Anacoreta Correia/Comissão (T-118/95, ColectFP, pp. I-A-283 e II-835, n.o 82); Tribunal de Primeira Instância, 18 de Março de 1997, Picciolo e Caló/Comité das Regiões (T-178/95 e T-179/95, ColectFP, pp. I-A-51 e II-155, n.o 34); Tribunal de Primeira Instância, 14 de Junho de 2001, McAuley/Conselho (T-230/99, ColectFP, pp. I-A-127 e II-583, n.o 52)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão da Comissão que reduz, por proposta de um Estado-Membro, uma contribuição do Fundo Social Europeu para uma acção de formação profissional

(Artigo 253.° CE)

2. Política social - Fundo Social Europeu - Participação no financiamento de acções de formação profissional - Decisão da Comissão tomada com base no artigo 6.° , n.° 1, do Regulamento n.° 2950/83 - Avaliação de situações factuais e contabilísticas complexas - Fiscalização jurisdicional - Limites

(Regulamento n.° 2950/83 do Conselho, artigo 6.° , n.° 1)

Sumário

1. O dever de fundamentar uma decisão individual, consagrado pelo artigo 253.° CE, tem por finalidade fornecer ao interessado indicações suficientes para saber se a decisão é fundamentada ou se, eventualmente, enferma de um vício que permita contestar a sua validade e que autorize o órgão jurisdicional comunitário a fiscalizar a legalidade da decisão. O alcance deste dever depende da natureza do acto em causa e do contexto em que tenha sido adoptado.

Tratando-se de uma decisão que reduz o montante de uma contribuição do Fundo Social Europeu inicialmente concedido, a mesma deve, devido designadamente ao facto de que essa decisão acarreta consequências graves para o beneficiário da contribuição, quer ela própria revelar claramente os fundamentos que justificam a redução da contribuição em relação ao montante inicialmente concedido quer, em vez disso, na hipótese de a Comissão, pura e simplesmente, confirmar a proposta de um Estado-Membro de redução dessa contribuição, referir-se claramente a um acto das autoridades nacionais competentes do Estado-Membro em causa, em que estas expõem claramente os fundamentos dessa redução.

( cf. n.os 35-38 )

2. A aplicação do artigo 6.° , n.° 1, do Regulamento n.° 2950/83, que aplica a Decisão 83/516 relativa às funções do Fundo Social Europeu, por força do qual, quando uma contribuição do Fundo Social Europeu não for utilizada nas condições fixadas pela decisão de aprovação, a Comissão pode suspender, reduzir ou suprimir a contribuição, pode levar a Comissão a proceder a uma avaliação de situações de facto e contabilísticas complexas. No contexto dessa avaliação, a Comissão deve, portanto, poder dispor de um largo poder de apreciação. Em consequência, o juiz comunitário terá, no âmbito do exame da legalidade do exercício de tal competência, de limitar o seu controlo à verificação de que não foi cometido, pela Comissão, nenhum erro manifesto de apreciação dos dados em causa.

( cf. n.° 51 )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Agricultura Política agrícola comum Ajuda alimentar Execução Fornecimento dos produtos Efeito jurídico Transferência do ónus dos riscos do fornecedor para o beneficiário Meios de prova Certificado final de conformidade Outros meios de prova Admissibilidade Notificação de reservas Irrelevância

(Regulamento n.° 2519/97 da Comissão, artigos 15.° e 16.° , n.° 4)

Sumário

$$O artigo 15.° do Regulamento n.° 2519/97 que estabelece as normas gerais de mobilização de produtos a fornecer a título do Regulamento n.° 1292/96 para a ajuda alimentar comunitária não pode ser interpretado no sentido de que o efeito jurídico do fornecimento, quer dizer, a transferência do encargo dos riscos do fornecedor para o beneficiário, é necessariamente tributária do momento em que é passada a certidão definitiva de conformidade, único meio de prova do fornecimento previsto explicitamente pelo regulamento. Tal interpretação poderia, com efeito, comprometer a execução de boa fé das obrigações contratuais pelos co-contraentes, subordinando o momento da transferência do encargo dos riscos à boa vontade da entidade de controlo mandatada pela Comissão e mantendo a cargo do fornecedor os riscos corridos pela mercadoria, quando dela já deixou de ter controlo.

Nestas condições, embora um protocolo de acordo, celebrado entre a Comissão e o beneficiário, anteriormente à entrega do certificado de tomada a cargo por este último, não possa por si só determinar o momento da transferência do ónus dos riscos do fornecedor para o beneficiário, os dados de facto que a Comissão verifica e aprova formalmente neste documento podem, no entanto, servir para determinar os factos pertinentes no âmbito das relações entre o fornecedor e a instituição.

Em contrapartida, a interpretação a dar do artigo 16.° , n.° 4, do referido regulamento, relativo às notificações de reservas, não é susceptível de influenciar na determinação do momento em que ocorreu a transferência do ónus dos riscos do fornecedor para o beneficiário. Esta disposição diz unicamente respeito, com efeito, à questão da falta de conformidade da mercadoria com as condições contratuais aplicáveis.

( cf. n.os 63-65, 71 )
Só há mutação, no sentido próprio do termo, no caso de transferência de um funcionário para um lugar vago, pelo que qualquer mutação propriamente dita está sujeita às formalidades previstas pelos artigos 4.o e 29.o do Estatuto. Em contrapartida, estas formalidades não são aplicáveis em caso de reafectação de um funcionário, em virtude do facto de esse tipo de transferência não dar origem a qualquer vaga.

As instituições dispõem de um largo poder de apreciação na organização dos seus serviços, em função das missões que lhes são confiadas, e, tendo estas em vista, na afectação do pessoal que se encontra à sua disposição, sob condição, porém, de essa afectação ser feita no interesse do serviço e no respeito da equivalência dos lugares. Dado o alcance do poder de apreciação das instituições na avaliação do interesse do serviço, a fiscalização do juiz comunitário deve limitar-se à questão de saber se a autoridade investida do poder de nomeação se ateve a limites não criticáveis e não usou o seu poder de apreciação de forma manifestamente errada.

Se causarem tensões prejudiciais ao bom funcionamento do serviço, as dificuldades de relacionamento interno podem justificar a transferência de um funcionário, no interesse do serviço. É, aliás, indiferente determinar, neste contexto, a identidade dos responsáveis pelos incidentes em causa ou até saber se as críticas formuladas são fundadas.

(cf. n.os 41 e 45)

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 16 de Dezembro de 1993, Turner/Comissāo, T-80/92, Colect., p. II-1465, 53; Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 1996, Ojha/Comissão, C-294/95 P, Colect., p. I-5863, n.os 41 e 43; Tribunal de Primeira Instância, 22 de Janeiro de 1998, Costacurta/Comissão, T-98/96, ColectFP, pp. I-A-21 e II-49, n.o 36
Palavras-chave

Parte decisória



Palavras-chave

1. Marca comunitária Definição e obtenção da marca comunitária Sinais susceptíveis de constituir uma marca Formas Cores Condição Carácter distintivo

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigos 4.° e 7.° , n.° 1, alínea b)]

2. Marca comunitária Definição e obtenção da marca comunitária Motivos absolutos de recusa Marcas desprovidas de carácter distintivo Marcas tridimensionais constituídas pela forma e pela cor do produto Carácter distintivo Critérios de apreciação

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.° , n.° 1, alínea b)]

3. Marca comunitária Definição e obtenção da marca comunitária Motivos absolutos de recusa Marcas desprovidas de carácter distintivo Elementos de apresentação de uma marca tridimensional evocando determinadas qualidades do produto sem no entanto serem descritivos Incidência na apreciação do carácter distintivo

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.° , n.° 1, alíneas b) e c)]

4. Marca comunitária Definição e obtenção da marca comunitária Motivos absolutos de recusa Marcas desprovidas de carácter distintivo Marca tridimensional Pastilha rectangular com cantos ligeiramente arredondados, com duas camadas, uma branca e outra vermelha, para produtos para máquinas de lavar roupa ou louça

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.° , n.° 1, alínea b)]

5. Marca comunitária Processo de recurso Recurso para o juiz comunitário Fundamentos Desvio de poder Conceito

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 63.° , n.° 2)

Parte decisória

Pelos fundamentos expostos,

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

(Segunda Secção)

decide:

1) O recurso é julgado improcedente.

2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

(1)Os factos, a argumentação das partes e os fundamentos do presente acórdão são idênticos ou semelhantes aos do acórdão de 19 de Setembro de 2001, Henkel/IHMI (Pastilha redonda vermelha e branca) (T-337/99, Colect., p. II-2597). As únicas diferenças em relação a este acórdão resultam do aspecto das marcas tridimensionais cujo registo foi pedido, ou seja, no presente caso, a forma de uma pastilha rectangular com duas camadas, uma branca e outra vermelha.
Para controlar se a autoridade investida do poder de nomeação não cometeu um erro manifesto de apreciação ao avaliar os méritos dos candidatos a um lugar vago à luz das exigências decorrentes do aviso de vaga, não compete ao Tribunal de Primeira Instância substituir a sua apreciação à da autoridade investida do poder de nomeação, mas verificar se a administração, tendo em conta as considerações que a puderam conduzir à sua apreciação, se manteve dentro de limites razoáveis e não usou do seu poder de forma manifestamente errada.

A autoridade investida do poder de nomeação não é obrigada a fundamentar as decisões de promoção, nem relativamente aos seus destinatários, a quem não podem causar prejuízos, nem relativamente aos candidatos não promovidos, aos quais tal fundamentação corre o risco de ser prejudicial.

Contudo, a autoridade investida do poder de nomeação, embora não obrigada a fundamentar as decisões de promoção, é, pelo contrário, obrigada a fundamentar a decisão de indeferimento de uma reclamação apresentada nos termos do n.o 2 do artigo 90.o do Estatuto por um candidato não promovido, devendo a fundamentação dessa decisão de indeferimento coincidir com a da decisão que é objecto da reclamação.

Esta obrigação de fundamentar, pelo menos na fase de indeferimento da reclamação, uma decisão de promoção impugnada visa, por um lado, fornecer ao interessado uma indicação suficiente para apreciar o bem fundado do acto que lhe causa prejuízos e a oportunidade de interpor recurso para o Tribunal de Primeira Instância e, por outro, permitir a este exercer o controlo da legalidade da referida decisão. Sendo que as promoções são feitas por opção, a fundamentação do indeferimento da reclamação apenas deve respeitar à reunião das condições legais a que o Estatuto condiciona a regularidade do procedimento. Em especial, a autoridade investida do poder de nomeação não é obrigada a revelar ao candidato afastado a apreciação comparativa a que procedeu sobre ele e o candidato retido para promoção, nem expor de forma detalhada a forma por que entendeu que o candidato nomeado preenchia as condições do aviso de vaga. Basta que, na decisão de indeferimento da reclamação, a autoridade investida do poder de nomeação indique ao funcionário em causa o fundamento individual e pertinente que justifica a rejeição da sua candidatura.

(cf. n.os 50 a 52)

Ver: Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 1974, Grassi/Conselho (188/73, Recueil, p. 1099, n.os 11 e 12); Tribunal de Primeira Instância, 3 de Março de 1993, Vela Palacios/CES (T-25/92, Colect., p. II-201, n.o 25); Tribunal de Justiça, 9 de Dezembro de 1993, Parlamento/Volger (C-115/92 P, Colect., p. I-6549, n.o 22); Tribunal de Primeira Instância, 29 de Maio de 1997, Contargyris/Conselho (T-6/96, ColectFP, pp. I-A-119 e II-357, n.o 148); Tribunal de Primeira Instância, 18 de Dezembrode 1997, Delvaux/Comissão (T-142/95, ColectFP, pp. I-A-477 e II-1247, n.o 84); Tribunal de Primeira Instância, 19 de Fevereiro de 1998, Campogrande/Comissão (T-3/97, ColectFP, pp. I-A-89 e II-215, n.o 112); Tribunal de Primeira Instância, 21 de Setembro de 1999, Oliveira/Parlamento (T-157/98, ColectFP, pp. I-A-163 e II-851, n.o 52)
As meras medidas de organização interna dos serviços e, mais especificamente, as relativas à organização administrativa e à disciplina do trabalho, como sejam as instruções tendo exclusivamente por objecto as relações internas do serviço, enquanto directivas destinadas a assegurar a boa execução do trabalho, não podem ser objecto de recurso jurisdicional visto não afectarem a situação jurídica ou material do funcionário interessado na medida em causa.

O primeiro parágrafo do artigo 24.o do Estatuto exige, por um lado, que, em presença de acusações graves quanto à idoneidade profissional de um funcionário no exercício das suas funções, a administração adopte as medidas necessárias para verificar se as acusações são fundadas e, por outro, quando não seja esse o caso, que as rejeite e tome todas as medidas necessárias ao restabelecimento da reputação lesada. Esta obrigação de assistência existe também no caso de o autor dos factos previstos no artigo 24.o do Estatuto ser um outro funcionário da Comunidade.

Observações contidas numa nota dirigida a um funcionário pelo seu chefe de unidade que se limitam a indicar-lhe que omitiu realizar tarefas que lhe haviam sido atribuídas ou que as executou com violação do procedimento aplicável com vista a garantir o bom funcionamento do serviço em causa não podem ser qualificadas de acusações graves susceptíveis de prejudicar a idoneidade profissional do interessado e menos ainda de difamações ou atentados contra a sua pessoa. Assim, sendo que os direitos do interessado não foram de qualquer forma afectados por tais observações, a recusa por parte da administração em dar seguimento a um pedido de assistência nos termos do primeiro parágrafo do artigo 24.o do Estatuto não pode ser considerada como um acto que causa prejuízo.

(cf. n.os 25 a 28)

Ver: Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 1976, N./Comissão (128/75, Recueil, p. 1567, n.o 10); Tribunal de Justiça, 14 de Junho de 1979, V./Comissão (18/78, Recueil, p. 2093, n.o 15); Tribunal de Primeira Instância, 21 de Abril de 1993, Tallarico/Parlamento (T-5/92, Colect., p. II-477, n.o 30); Tribunalde Primeira Instância, 11 de Outubro de 1995, Baltsavias/Comissào (T-39/93 e T-553/93. ColectFP. pp. I-A-233 e II-695, n.o 58); Lopes/Tribunal de Justiça (já referido, n.os 40 a 42)
Nos termos do n.o 1 do artigo 91.o do Estatuto, o órgão jurisdicional comunitário tem uma competência de plena jurisdição nos litígios de carácter pecuniário entre as Comunidades e qualquer das pessoas referidas no Estatuto. Em consequência, deve ser declarado admissível o pedido susceptível de ser entendido como visando, efectivamente, a condenação da instituição recorrida no pagamento das somas devidas por força dos direitos em causa.

As regras instituídas pelos artigos 90.o e 91.o do Estatuto são de ordem pública sendo vinculativas para as partes. Assim, compete exclusivamente ao Tribunal, sejam quais forem as tomadas de posição das partes, verificar, por um lado, se o procedimento administrativo prévio seguiu o seu curso normal e, por outro, proceder à classificação jurídica dos actos ocorridos durante esse procedimento.

Mesmo no caso de um filho menor, o direito ao subsídio por filho a cargo está, em princípio, sujeito à condição do sustento efectivo do filho pelo funcionário em causa, nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do anexo VII do Estatuto. Só se tal condição estiver preenchida é que se pode considerar que a competência da autoridade investida do poder de nomeação se encontra vinculada.

A concessão de tal subsídio só se justifica na presença de despesas decorrentes de uma necessidade actual e certa, relacionada com a existência do filho e com o seu efectivo sustento. A administração pode legitimamente verificar se tais condições se encontram preenchidas.

Para este efeito, o critério a tomar em consideração deve ser a assunção efectiva total ou parcial das necessidades essenciais do filho, designadamente no que se refere ao alojamento, alimentação, vestuário, educação, cuidados e despesas médicas.

(v. n.os 66 a 69)

Ver: Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 1992, Schwedler/Parlamento(C-132/90 P, Colect., p. I-5745); Tribunal de Justiça, 7 de Maio de 1992, Conselho/Brems(C-70/91 P, Colect., p. I-2973, n.o 9)