Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de dezembro de 2013 — Fercal/IHMI

(Processo C‑159/13 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Marca nominativa JACKSON SHOES — Pedido de nulidade do titular da designação comercial nacional Jacson of Scandinavia AB — Declaração de nulidade — Inadmissibilidade manifesta»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade (Artigo 256.o, n.o 1, primeiro parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 173.o, n.o 1) (cf. n.o 20)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o) (cf. n.o 23)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 24 de janeiro de 2013, Fercal ‑ Consultadoria e Serviços/IHMI ‑ Jacson of Scandinavia (T‑474/09), em que o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 18 de agosto de 2009 (processo R 1253/2008‑2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Jacson of Scandinavia AB e a Fercal ‑ Consultadoria e Serviços, Lda.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Fercal ‑ Consultoria de Serviços, Lda é condenada nas despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de dezembro de 2013 — Fercal/IHMI

(Processo C‑159/13 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Marca nominativa JACKSON SHOES — Pedido de nulidade do titular da designação comercial nacional Jacson of Scandinavia AB — Declaração de nulidade — Inadmissibilidade manifesta»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade (Artigo 256.o, n.o 1, primeiro parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 173.o, n.o 1) (cf. n.o 20)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o) (cf. n.o 23)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 24 de janeiro de 2013, Fercal ‑ Consultadoria e Serviços/IHMI ‑ Jacson of Scandinavia (T‑474/09), em que o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 18 de agosto de 2009 (processo R 1253/2008‑2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Jacson of Scandinavia AB e a Fercal ‑ Consultadoria e Serviços, Lda.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.