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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 11 de Março de 2009 – Borax Europe/Comissão

(Processo T‑166/05)

«Acesso aos documentos – Regulamento (CE) n.° 1049/2001 – Documentos e gravações sonoras – Recusa de acesso – Excepção relativa à protecção da vida privada e da integridade do indivíduo – Excepção relativa à protecção do processo decisório»

Comunidades Europeias – Instituições – Direito de acesso do público aos documentos – Regulamento n.° 1049/2001 (Regulamento n.° 1049/200 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 3.° e 4.°, n.° 3) (n.os 40‑42, 50, 88, 101‑105, 108)

Objecto

Pedido de anulação da decisão do secretário‑geral da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2005, que recusa o acesso a certos documentos e gravações sonoras no quadro da trigésima adaptação ao progresso técnico da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO L 196, p. 1; EE 13 F1 p. 50)

Dispositivo

1) A decisão do secretário‑geral da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2005, é anulada na medida em que recusa à Borax Europe Ltd o acesso às gravações da reunião de 5 e 6 de Outubro de 2004, aos dois projectos de acta resumida dessa reunião, a treze comentários de peritos, a dois comentários dos representantes da indústria e ao documento entregue pelo relator dinamarquês.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 19 de Junho de 2009 – Espanha/Comissão

(Processo T‑369/05)

«FEOGA – Secção ‘Garantia’ – Despesas excluídas do financiamento comunitário – Ajudas à reestruturação e à reconversão no sector vitivinícola – Ajudas à melhoria da produção e da comercialização do mel – Conceito de perdas de receitas suportadas no quadro da execução do plano – Artigo 13.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 1493/1999 – Conceito de intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas – Artigo 2.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 1258/1999»

1. Agricultura – Política agrícola comum – Princípios de gestão – Igualdade de tratamento dos operadores económicos (Regulamento n.° 1258/1999 do Conselho) (cf. n.° 46)

2. Agricultura – Política agrícola comum – Despesas resultantes de uma aplicação errada do direito comunitário – Financiamento pelo FEOGA – Requisito [Regulamentos do Conselho n.° 1258/1999 e n.° 1493/1999, artigo 13.°, n.° 1, alínea a)] (cf. n.os 67 a 69)

3. Direito comunitário – Interpretação – Actos das instituições (cf. n.os 74 e 101)

4. Agricultura – FEOGA – Apuramento das contas (cf. n.° 79)

5. Actos das instituições – Regulamentos – Aplicação por analogia – Requisitos (cf. n.os 92 e 93)

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão 2005/555/CE da Comissão, de 15 de Julho de 2005, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia (JO L 188, p. 36), na medida em que exclui determinadas despesas efectuadas pelo Reino de Espanha nos sectores vitivinícola e do mel.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
2)

A Gateway, Inc. é condenada a suportar as suas despesas e as efectuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
35

De acordo com jurisprudência assente, o risco de confusão no espírito do público, que se define como o risco de que o público possa crer que os produtos ou serviços em causa provêm da mesma empresa ou, eventualmente, de empresas ligadas economicamente, deve ser apreciado globalmente, atentos todos os factores relevantes para o caso concreto [v., a propósito da interpretação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1), cujo conteúdo normativo é, no essencial, idêntico ao do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94, acórdãos do Tribunal de Justiça de 29 de Setembro de 1998, Canon, C-39/97, Colect., p. I-5507, n.o 29, e de 22 de Junho de 1999, Lloyd Schuhfabrik Meyer, C-342/97, Colect., p. I-3819, n.o 17, e, quanto à interpretação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94, acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Outubro de 2002, Oberhauser/IHMI — Petit Liberto (Fifties), T-104/01, Colect., p. II-4359, n.os 25 e 26].
50

Nestas condições, o fundamento único invocado pela recorrente deve ser julgado improcedente, sem que seja necessário que o Tribunal se pronuncie sobre o carácter descritivo ou não, relativamente aos produtos visados pelas marcas em conflito, do elemento nominativo dominante «omega 3», no que respeita ao público espanhol. Com efeito, mesmo admitindo que este elemento seja descritivo, como alega a recorrente, a anulação da decisão impugnada por esse motivo conduziria necessariamente o IHMI, a quem incumbe extrair as consequências da parte decisória e da fundamentação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância [acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Janeiro de 2001, Mitsubishi HiTec Paper Bielefeld/IHMI (Giroform), T-331/99, Colect., p. II-433, n.o 33; de 27 de Fevereiro de 2002, Eurocool Logistik/IHMI (EUROCOOL), T-34/00, Colect., p. II-683, n.o 12; e de 23 de Outubro de 2002, Institut für Lernsysteme/IHMI — Educational Services (ELS), T-388/00, Colect., p. II-4301, n.o 19], a reabrir o processo de exame do pedido de marca comunitária da recorrente e a indeferi-lo com base nas considerações expostas nos n.os 45 a 49, supra.
Pedido de anulação, por um lado, da Decisão C (2005) 1236 da Comissão, de 14 de Abril de 2005, que reduz a contribuição concedida pela Decisão C (89) 0570, de 22 de Março de 1989, e, por outro, da Decisão C (2005) 3557 da Comissão, de 13 de Setembro de 2005, que reduz a contribuição concedida pela Decisão C (89) 0570, de 22 de Março de 1989.
A recorrente é condenada a suportar as despesas do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e as da interveniente.
—

No processo T-396/05, pedido de anulação com base no artigo 230.o CE, por um lado, da decisão da Comissão de recuperação dos adiantamentos feitos no âmbito do contrato que a vincula à recorrente e, por outro, da decisão da Comissão que opõe à recorrente uma compensação de créditos;
2.

Auxílios concedidos pelos Estados — Exame pela Comissão — Decisão de dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE (Artigo 88.o, n.o 2, CE; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigos 6.o, n.o 1, e 7.o) (cf. n.os 69-70)
Processo T-460/05

Bang & Olufsen A/S

contra

Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

«Marca comunitária — Pedido de marca comunitária tridimensional — Forma de um altifalante — Motivo absoluto de recusa — Carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 10 de Outubro de 2007 II - 4209

Sumário do acórdão

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de carácter distintivo

[Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)]

Não é desprovida de carácter distintivo na acepção do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 sobre a marca comunitária, numa marca tridimensional que consiste na forma de um altifalante composto por uma coluna vertical em forma de «lápis», à qual um longo painel rectangular está ligado de um só lado, tocando a ponta do «lápis» numa base plana, cujo registo é pedido para «aparelhos e instrumentos eléctricos e electrónicos para a recepção analógica, digital ou óptica, o tratamento, a reprodução, a regulação ou a distribuição de sinais sonoros, altifalantes» e para «Móveis hi-fi», das classes 9 e 20 na acepção do Acordo de Nice, uma vez que não se trata de uma das formas vulgares dos produtos do sector em causa ou mesmo de uma simples variante delas, mas de uma forma com um aspecto exterior particular que, tendo em conta igualmente o resultado estético de conjunto, é de natureza a reter a atenção do público interessado, constituído pelo consumidor comunitário médio, que faz prova de um nível particularmente elevado de atenção aquando da aquisição dos produtos visados pelo pedido de registo, e a permitir que este público distinga os referidos produtos dos que têm outra origem comercial.

A este respeito, mesmo que a existência de características particulares originais não constitua uma condição sine qua non do registo, não é menos verdade que a sua presença pode, pelo contrário, conferir o grau requerido de distintividade a uma marca que, de outra forma, seria dela desprovida.

(cf. n.os 34, 39, 42, 43)
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 12 de Julho de 2007 — Annemans/Comissão

(Processo T-411/05)

«Recurso de anulação — Concorrência — Tratamento das denúncias — Regulamento (CE) n.o 773/2004 — Carta da Comissão dirigida ao denunciante — Excepção de inadmissibilidade — Acto preparatório — Acto não susceptível de recurso — Inadmissibilidade»

Recurso de anulação — Actos susceptíveis de recurso — Conceito — Acto que produz efeitos jurídicos vinculativos (Artigo 230.o CE; Regulamento n.o 773/2004 da Comissão, artigo 7.o, n.os 1 e 2) (v. n.os 31-35)

Objecto

Pedido de anulação da pretensa decisão constante da carta da Comissão de 5 de Setembro de 2005 no processo COMP/39.225, relativa à denúncia apresentada à Comissão por Gerolf Annemans, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o [CE] e 82.o [CE] (JO 2003, L 1, p. 1).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Gerolf Annemans é condenado nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 12 de Julho de 2007 — Annemans/Comissão

(Processo T-411/05)

«Recurso de anulação — Concorrência — Tratamento das denúncias — Regulamento (CE) n.o 773/2004 — Carta da Comissão dirigida ao denunciante — Excepção de inadmissibilidade — Acto preparatório — Acto não susceptível de recurso — Inadmissibilidade»

Recurso de anulação — Actos susceptíveis de recurso — Conceito — Acto que produz efeitos jurídicos vinculativos (Artigo 230.o CE; Regulamento n.o 773/2004 da Comissão, artigo 7.o, n.os 1 e 2) (v. n.os 31-35)

Objecto

Pedido de anulação da pretensa decisão constante da carta da Comissão de 5 de Setembro de 2005 no processo COMP/39.225, relativa à denúncia apresentada à Comissão por Gerolf Annemans, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o [CE] e 82.o [CE] (JO 2003, L 1, p. 1).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária - Definição e aquisição da marca comunitária - Motivos relativos de recusa - Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes [Regulamento n.º 40/94 do Conselho, art. 8.°, n.º 1, alínea b)] (cf. n.os 86‑88, 91)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 29 de Novembro de 2004 (processo R 170/2004‑1), relativa a um processo de oposição entre JC AB e Camper SL.

Dados relativos ao processo

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Parte decisória

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A recorrente é condenada a suportar as suas despesas, bem como as do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).

3) A interveniente é condenada a suportar as suas próprias despesas.
247

Ora, o artigo 21.o da Lei 90-568 tinha já sido objecto de um exame pelos serviços da Comissão, na sequência de uma denúncia, apresentada em 4 de Maio de 1990 e relativa às regras especiais de sujeição da La Poste ao imposto profissional. Na sua decisão de (JO 1995, C 262, p. 11, a seguir «decisão relativa à La Poste»), a Comissão admitiu que a vantagem fiscal instituída, em proveito da La Poste, pelo artigo 21.o da Lei 90-568 não constituía um auxílio na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE. Esta decisão foi confirmada pelo Tribunal de Primeira Instância no acórdão de , FFSA e o./Comissão (T-106/95, Colect., p. II-229). No momento do exame desta disposição, a Comissão terá necessariamente tomado conhecimento das regras relativas ao regime de imposto profissional aplicável à France Télécom. Ora, se tivesse tido uma dúvida sobre a questão de saber se este último constituía um auxílio na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE, deveria ter iniciado, por força do dever de diligência que lhe incumbe, um procedimento de exame em aplicação do artigo 88.o, n.o 3, CE. Não tendo sido iniciado tal procedimento, e nas circunstâncias excepcionais do presente caso, a France Télécom e as autoridades francesas puderam legitimamente nutrir uma confiança legítima na compatibilidade do regime do imposto profissional decorrente da Lei 90-568 com o artigo 87.o, n.o 1, CE.
Pedido de anulação do artigo 3.°, do artigo 4.°, n.° 2, do artigo 5.°, n.° 3, do artigo 10.°, n.° 2, segunda alínea, do artigo 11.°, n.° 3, do artigo 13.°, do artigo 14.°, n.° 2, e do anexo II do Regulamento (CE) n.° 2032/2003 da Comissão, de 4 de Novembro de 2003, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.° 2 do artigo 16.° da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado e que altera o Regulamento (CE) n.° 1896/2000 (JO L 307, p. 1).
152

Remunerando através de um juro, superior em 0,1% à taxa mínima de juro oferecida para as operações de refinanciamento do BCE, os pagamentos provisórios efectuados pelas empresas com vista a liquidar as suas coimas, a Comissão concede à empresa em causa o benefício de um privilégio que não resulta nem do disposto no Tratado ou no Regulamento n.o 17 nem do disposto no Regulamento n.o 2342/2002 (v., neste sentido, acórdão CB/Comissão, já referido no n.o 143 supra, n.o 82) e que não pode validamente confortar a alegação da recorrente. Com efeito, a taxa de juro aplicada pela Comissão às coimas relativamente às quais se verifique posteriormente que, em definitivo, foram erradamente pagas prossegue uma finalidade completamente diferente da do juro de mora: a primeira taxa de juro tem por finalidade impedir um enriquecimento sem causa das Comunidades em detrimento de uma empresa que tenha vencido o seu recurso de anulação da coima aplicada, ao passo que a segunda taxa de juro visa impedir os atrasos abusivos no pagamento de uma coima (acórdão Tokai II, já referido no n.o 52 supra, n.o 414).
107

No que respeita, em terceiro lugar, ao argumento da recorrente relativo à sua atitude pretensamente cooperante, e, desde logo, à circunstância de a Cewal ter posto rapidamente fim aos abusos, a Comissão sustenta que as Orientações se referem unicamente à prática da Comissão em matéria de coimas impostas em aplicação do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17.o e do artigo 65.o, n.o 5, do Tratado CECA, e não às coimas impostas em aplicação do artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento n.o 4056/86. Mesmo supondo, todavia, possível uma aplicação por analogia das orientações no caso em apreço, a circunstância atenuante não seria invocável pela recorrente no presente processo na medida em que a cessação voluntária da infracção antes da abertura do inquérito da Comissão já fora suficientemente tomada em conta no cálculo da duração do período de infracção e na medida em que uma empresa só pode invocar o terceiro travessão do ponto 3 das orientações no caso de a cessação do seu comportamento infractor ter sido incitada por intervenções da Comissão (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Abril de 2004, Tokai Carbon e o./Comissão, T-236/01, T-239/01, T-244/01 a T-246/01, T-251/01 e T-252/01, Colect., p. II-1181, n.o 341). No que se refere ao argumento relativo à assistência prestada pela recorrente à Comissão no quadro do conflito de legislações, a Comissão refuta-o referindo-se ao acórdão CMB do Tribunal de Primeira Instância.
Por carta de 6 de Outubro de 1998, P. Maritz respondeu à carta de 15 de Setembro de 1998 nos seguintes termos:

«Agradecemos o interesse que V.as Ex.as manifestaram em trabalhar com o Windows. Temos clientes comuns que utilizam os nossos produtos, e penso que é formidável que V.as Ex.as se interessem em abrir o vosso sistema para que interopere com o Windows. A Microsoft tem sempre considerado que é proveitoso auxiliar os criadores de software, incluindo os [seus] concorrentes, na concepção dos melhores produtos e da melhor interoperabilidade possíveis para a [sua] plataforma.

Talvez não se tenham apercebido de que as informações que solicitaram sobre o modo de interoperar com a COM e as tecnologias Active Directory se encontram já publicadas e disponíveis para V.as Ex.as e todos os outros criadores de software do mundo através do produto‘Microsoft Developer Network (MSDN) Universal’. O MSDN contém informações completas sobre os serviços e interfaces da plataforma Windows e representa uma fonte de informação admirável para os criadores interessados em conceber software para o Windows ou em interoperar com este sistema operativo. Com efeito, a [Sun] detém actualmente 32 licenças activas para o ‘MSDN Universal’. Acresce que, como a vossa sociedade já tem feito no passado, suponho que enviarão um grande número de pessoas para participar na nossa conferência ‘Professional Developers’ que terá lugar em Denver de 11 a 15 de Outubro de 1998. Essa participação será uma ocasião acrescida de obter as informações técnicas que solicitam para poderem trabalhar com as nossas tecnologias de sistemas. Alguns dos 23 empregados da [Sun] que participaram na conferência do ano passado devem estar em condições de vos prestar informações sobre qualidade e a precisão das questões discutidas nessas conferências‘Professional Developers’.

Folgarão V.as Ex.as em saber que já existe uma implementação de referência da COM em Solaris. Esta implementação da COM em Solaris é um produto binário plenamente suportado, disponível na Microsoft. Podem ser obtidas licenças para o código fonte da COM junto de outras empresas, nomeadamente junto da Software AG […]

No que diz respeito ao Active Directory, não está nas nossas previsões ‘transport[á-lo]’ […] para o Solaris. Todavia, no intuito de satisfazer os nossos clientes comuns, existem numerosos métodos, com níveis variáveis de funcionalidade, para interoperar com o Active Directory. Por exemplo, podem utilizar o protocolo padrão LDAP para aceder ao Active Directory da Windows NT Server a partir do Solaris.

Se, depois de terem participado [na conferência ‘Professional Developers’] e de terem examinado as informações públicas contidas no MSDN, tiverem necessidade de alguma assistência suplementar, o nosso grupo ‘Developer Relations’ tem ‘Account Managers’ que se esforçam por auxiliar os criadores que precisam de assistência suplementar para as plataformas da Microsoft. Solicitei pessoalmente a Marshall Goldberg, Lead Program Manager, que estivesse disponível se precisassem […]»
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 12 de Setembro de 2007 – Comissão/Trends

(Processo T-448/04)

«Cláusula compromissória – Quarto programa quadro para acções de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração – Contratos relativos a projectos no domínio das aplicações telemáticas de interesse comum – Falta de justificativos e não conformidade com as estipulações contratuais de uma parte das despesas declaradas – Restituição dos montantes pagos»

1. Tramitação processual - Prazo para a apresentação das provas (Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 48.º, n.º 1, e 66.º, n.º 2) (cf. n.os 52, 56)

2. Tramitação processual - Recurso para o Tribunal de Primeira Instância com base numa cláusula compromissória (Artigo 238.º CE; Decisão n.º 1110/94 do Parlamento Europeu e do Conselho; Decisão 94/801 do Conselho) (cf. n.os 63-64, 91‑94)

Objecto

Acção da Comissão, intentada ao abrigo de uma clausula compromissória na acepção do artigo 238.º CE, na qual se pede a condenação da Trends na restituição à Comissão um montante de 48 046 euros, acrescido dos juros estipulados no contrato, ou, a título subsidiário, acrescido dos juros de mora.

Parte decisória

1) É indeferido o pedido apresentado a título incidental.

2) A Transport Environment Development Systems (Trends) é condenada a pagar à Comissão o montante de 48 046 euros, acrescido de juros de mora à taxa anual de 5,50%, contados a partir de 1 de Janeiro de 1999 e até integral pagamento da dívida.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

8 de Fevereiro de 2007

Processo T‑318/04

Vladimir Boucek

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários – Concurso geral – Não admissão às provas escritas – Apresentação tardia do acto de candidatura»

Objecto: Recurso que tem por objecto um pedido de anulação da decisão do júri do concurso geral EPSO/A/2/03 que recusou a participação do recorrente nas provas escritas do referido concurso por apresentação tardia do seu processo completo de candidatura.

Decisão: É negado provimento ao recurso. Cada parte suportará as suas próprias despesas.

Sumário

1. Funcionários – Concurso – Organização – Condições de admissão e modalidades

(Estatuto dos Funcionários, anexo III, artigos 2.° e 5.°)

2. Funcionários – Concurso – Aviso de concurso

[Estatuto dos Funcionários, anexo III, artigos 1.°, n.° 1, alínea h), e 2.°]

1. A falta de comunicação aos candidatos a um concurso, por correio electrónico, dos resultados dos seus testes de pré‑selecção e do convite para completarem o seu acto de candidatura não constitui uma irregularidade violadora do princípio da boa administração quando ao mesmo tempo os interessados receberam uma informação suficiente, quer em relação ao facto de esses resultados e esse convite lhes serem comunicados através do seu processo pessoal no sítio Internet do Serviço de Selecção de Pessoal da União Europeia (EPSO), que têm de consultar regularmente, quer em relação ao período previsto para essa comunicação.

Neste contexto o prazo de três semanas concedido aos candidatos para que possam conhecer as informações em questão no sítio do EPSO, bem como para completarem e enviarem o seu acto de candidatura, não é considerado insuficiente.

(cf. n.os 42 e 46)

2. O artigo 1.°, n.° 1, alínea h), do anexo III do Estatuto, segundo o qual o aviso de concurso deve especificar a data limite da recepção das candidaturas, não exige que nesse aviso sejam fixados os prazos relativos ao envio dos actos de candidatura e dos documentos justificativos que completam as candidaturas quando se trate de concursos que só prevêem o envio desses documentos e a verificação das condições de admissão após a fase de pré‑selecção. Efectivamente, esses documentos destinam‑se unicamente a completar a candidatura apresentada no momento da inscrição.

(cf. n.os 59 a 61)

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 26 de Outubro de 2004, Falcone/Comissão (T‑207/02, ColectFP, pp. I‑A‑305 e II‑1393, n.° 41)