Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de novembro de 2012 — Zhejiang Aokang Shoes/Conselho

(Processo C-247/10 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Regulamento (CE) n.o 1472/2006 — Importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da China e do Vietname — Regulamento (CE) n.o 384/96 — Artigo 2.o, n.o 7, alínea b) — Estatuto de empresa que opera em economia de mercado — Artigo 9.o, n.o 6 — Tratamento individual — Artigo 17.o, n.o 3 — Amostragem — Artigo 20.o, n.o 5 — Direitos de defesa»

1. Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Margem de dumping — Determinação do valor normal — Concessão do estatuto de empresa que atua em economia de mercado — Requisitos — Ónus da prova que incumbe aos produtores — Apreciação dos elementos de prova que incumbe às instituições — Fiscalização jurisdicional — Limites (Regulamento n.o 384/96 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2117/2005, artigo 2.o, n.os 1 a 7) (cf. n.os 22 a 24)

2. Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Margem de dumping — Determinação do valor normal — Concessão do estatuto de empresa que atua em economia de mercado — Determinação por amostra dos operadores que podem beneficiar do referido estatuto — Obrigação da Comissão de examinar os pedidos de operadores que não fazem parte da amostra [Regulamento n.o 384/96 do Conselho, conforme alterado pelos Regulamentos n.o 2117/2005, artigos 2.°, n.o 7, alíneas b) e c), primeiro parágrafo, e 17.°, e n.o 1472/2006] (cf. n.os 28 a 34, 36)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso declarado procedente — Resolução do litígio quanto ao mérito pelo órgão jurisdicional de recurso — Requisito — Litígio em estado de ser julgado (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 61.o) (cf. n.o 35)

4. Recurso de anulação — Acórdão de anulação — Efeitos — Limitação pelo Tribunal de Justiça — Acórdão que anula um regulamento que impõe direitos antidumping definitivos — Implicações financeiras para o orçamento da União, que decorrem, na realidade, da interpretação retroativa do regulamento de base num acórdão anterior — Limitação dos efeitos no tempo do acórdão de anulação — Inexistência (Artigo 264.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 38 a 40)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 4 de março de 2010, Zhejiang Aokang Shoes e Wenzhou Taima Shoes/Conselho (T-407/06 e T-408/06), que negou provimento ao recurso que tinha por objeto a anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 1472/2006 do Conselho, de 5 de outubro de 2006, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname (JO L 275, p. 1).

Dispositivo

1) É anulado o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 4 de março de 2010, Zhejiang Aokang Shoes e Wenzhou Taima Shoes/Conselho (T-407/06 e T-408/06).

2) É anulado, no respeitante à Zhejiang Aokang Shoes Co. Ltd, o Regulamento (CE) n.o 1472/2006 do Conselho, de 5 de outubro de 2006, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname.

3) O Conselho da União Europeia é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Zhejiang Aokang Shoes Co. Ltd, tanto na primeira instância como no presente processo.

4) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas efetuadas tanto na primeira instância como no presente processo.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de novembro de 2012 — Zhejiang Aokang Shoes/Conselho

(Processo C-247/10 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Regulamento (CE) n.o 1472/2006 — Importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da China e do Vietname — Regulamento (CE) n.o 384/96 — Artigo 2.o, n.o 7, alínea b) — Estatuto de empresa que opera em economia de mercado — Artigo 9.o, n.o 6 — Tratamento individual — Artigo 17.o, n.o 3 — Amostragem — Artigo 20.o, n.o 5 — Direitos de defesa»

1. Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Margem de dumping — Determinação do valor normal — Concessão do estatuto de empresa que atua em economia de mercado — Requisitos — Ónus da prova que incumbe aos produtores — Apreciação dos elementos de prova que incumbe às instituições — Fiscalização jurisdicional — Limites (Regulamento n.o 384/96 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2117/2005, artigo 2.o, n.os 1 a 7) (cf. n.os 22 a 24)

2. Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Margem de dumping — Determinação do valor normal — Concessão do estatuto de empresa que atua em economia de mercado — Determinação por amostra dos operadores que podem beneficiar do referido estatuto — Obrigação da Comissão de examinar os pedidos de operadores que não fazem parte da amostra [Regulamento n.o 384/96 do Conselho, conforme alterado pelos Regulamentos n.o 2117/2005, artigos 2.°, n.o 7, alíneas b) e c), primeiro parágrafo, e 17.°, e n.o 1472/2006] (cf. n.os 28 a 34, 36)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso declarado procedente — Resolução do litígio quanto ao mérito pelo órgão jurisdicional de recurso — Requisito — Litígio em estado de ser julgado (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 61.o) (cf. n.o 35)

4. Recurso de anulação — Acórdão de anulação — Efeitos — Limitação pelo Tribunal de Justiça — Acórdão que anula um regulamento que impõe direitos antidumping definitivos — Implicações financeiras para o orçamento da União, que decorrem, na realidade, da interpretação retroativa do regulamento de base num acórdão anterior — Limitação dos efeitos no tempo do acórdão de anulação — Inexistência (Artigo 264.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 38 a 40)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 4 de março de 2010, Zhejiang Aokang Shoes e Wenzhou Taima Shoes/Conselho (T-407/06 e T-408/06), que negou provimento ao recurso que tinha por objeto a anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 1472/2006 do Conselho, de 5 de outubro de 2006, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname (JO L 275, p. 1).

Dispositivo

1) É anulado o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 4 de março de 2010, Zhejiang Aokang Shoes e Wenzhou Taima Shoes/Conselho (T-407/06 e T-408/06).

2) É anulado, no respeitante à Zhejiang Aokang Shoes Co. Ltd, o Regulamento (CE) n.o 1472/2006 do Conselho, de 5 de outubro de 2006, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname.

3) O Conselho da União Europeia é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Zhejiang Aokang Shoes Co. Ltd, tanto na primeira instância como no presente processo.