Processo C‑671/15

Président de l’Autorité de la concurrence

contra

Association des producteurs vendeurs d’endives (APVE) e o.

[pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França)]

«Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Artigo 42.o TFUE — Regulamento (CE) n.o 2200/96 — Regulamento (CE) n.o 1182/2007 — Regulamento (CE) n.o 1234/2007 — Práticas anticoncorrenciais — Artigo 101.o TFUE — Regulamento n.o 26 — Regulamento (CE) n.o 1184/2006 — Organizações de produtores — Associações de organizações de produtores — Missões dessas organizações e associações — Prática de fixação de preços mínimos de venda — Prática de concertação sobre as quantidades colocadas no mercado — Prática de troca de informações estratégicas — Mercado francês das endívias»

Sumário – Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de novembro de 2017

(Artigo 101.o TFUE; Regulamentos do Conselho n.o 26, artigo 2.o, n.o 2200/96, artigo 11.o, n.o 1, n.o 1184/2006, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1234/2007, artigo 2.o, n.o 1182/2007, artigo 3.o, n.o 1, e n.o 1234/2007, conforme alterado pelo Regulamento n.o 491/2009, artigo 122.o, primeiro parágrafo, artigo 175.o e 176.°)

[Artigo 101.o, n.o 1, TFUE; Regulamentos do Conselho n.o 2200/96, considerando 16 e artigo 23.o, e n.o 1234/2007, conforme alterado pelo Regulamento n.o 491/2009, artigos 103.°‑C, n.o 2, alínea a), 125.°‑A, n.o 1, alínea c), e n.o 2, e 125.°‑C]

[Artigo 101.o, n.o 1, TFUE; Regulamento n.o 1234/2007 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.o 491/2009, artigo 122.o, primeiro parágrafo, alínea c), e 125.°‑B, n.o 1, alínea c)]

(Artigo 101.o, n.o 1, TFUE; Regulamentos do Conselho n.o 2200/96, considerando 7 e artigos 11.°, n.o 1, e n.o 1234/2007, conforme alterado pelo Regulamento n.o 491/2009, artigo 122.o, primeiro parágrafo, 125.°‑C, 176.° e 176.°‑A)

Agricultura–Política agrícola comum–Prioridade em relação aos objetivos do Tratado no domínio da concorrência–Poder de apreciação do legislador quanto à aplicação das regras da concorrência–Práticas excluídas do âmbito de aplicação dos artigos 101.° TFUE e 102.° TFUE

O artigo 42.o TFUE enuncia que as disposições do capítulo relativo às regras de concorrência só são aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos agrícolas na medida em que tal seja determinado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia, no âmbito do disposto no n.o 2 do artigo 43.o TFUE e em conformidade com o processo aí previsto, tendo em conta os objetivos definidos no artigo 39.o TFUE. A este respeito, o artigo 43.o, n.o 2, TFUE prevê que o Parlamento e o Conselho estabelecem, nomeadamente, as disposições necessárias à prossecução dos objetivos da política agrícola comum. Assim, no âmbito da prossecução dos objetivos da instauração de uma política agrícola comum e do estabelecimento de um regime de concorrência não falseada, o artigo 42.o TFUE reconhece o primado da política agrícola comum em relação aos objetivos do Tratado no domínio da concorrência e o poder do legislador da União de decidir em que medida as regras de concorrência se aplicam no setor agrícola (v., neste sentido, Acórdãos de 5 de outubro de 1994, Alemanha/Conselho,C‑280/93, EU:C:1994:367, n.o 61, e de 12 de dezembro de 2002, França/Comissão,C‑456/00, EU:C:2002:753, n.o 33). Daí decorre, como assinalou o advogado‑geral nos n.os 51 e 56 das suas conclusões, que o objetivo das intervenções do legislador da União a este respeito não é prever derrogações ou justificações para a proibição das práticas previstas no artigo 101.o, n.o 1, e no artigo 102.o TFUE, mas sim excluir do âmbito de aplicação dessas disposições práticas que, se sobreviessem num setor diferente do da política agrícola comum, integrariam essas disposições. (cf. n.os 36 a 38)

Importa salientar que, nos termos do artigo 122.o, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1234/2007, que sucedeu ao artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2200/96, e do artigo 125.o‑C do Regulamento n.o 1234/2007, as OP ou as AOP que operam no setor das frutas e produtos hortícolas são responsáveis por assegurar a programação da produção e a adaptação desta à procura, nomeadamente em termos de qualidade e de quantidade, por concentrar a oferta e colocar no mercado a produção dos membros ou ainda por otimizar os custos de produção e estabilizar os preços na produção. Ora, as OP ou as AOP poderão, a fim de alcançarem os objetivos referidos nessas disposições, ter de recorrer a meios diferentes dos que governam o funcionamento normal dos mercados, em especial a certas formas de coordenação e de concertação entre produtores agrícolas. Assim, a não ser que se prive as OP e as AOP dos meios que lhes permitem alcançar os objetivos que lhe são confiados no âmbito da organização comum de mercado de que fazem parte – e de que são o elemento de base, como recordado no considerando 7 do Regulamento n.o 2200/96 – e, por conseguinte, que se ponha em causa o efeito útil dos regulamentos relativos à organização comum dos mercados no setor das frutas e produtos hortícolas, as práticas dessas entidades necessárias para alcançar um ou vários desses objetivos devem escapar, nomeadamente, à proibição de cartéis prevista no artigo 101.o, n.o 1, TFUE. Daí decorre que, nesse setor, os casos de inaplicabilidade do artigo 101.o, n.o 1, TFUE não se limitam às práticas referidas nos artigos 176.o e 176.o‑A do Regulamento n.o 1234/2007, mas cobrem também as práticas mencionadas no número anterior. (cf. n.os 42 a 45)

Daí decorre que a inaplicabilidade das regras de concorrência da União, devido ao facto de a prática em questão ser necessária para alcançar um ou vários dos objetivos da organização comum do mercado em causa, pressupõe que essa prática seja implementada por uma entidade efetivamente habilitada para o efeito, em conformidade com a regulamentação relativa à organização comum desse mercado, e que, por conseguinte, tenha sido reconhecida por um Estado‑Membro. Assim, a prática adotada por uma entidade não reconhecida por um Estado‑Membro para prosseguir um desses objetivos não pode escapar à proibição das práticas previstas no artigo 101.o, n.o 1, TFUE. Quanto às práticas implementadas por OP ou AOP, importa salientar que tais práticas devem permanecer internas a uma só OP ou a uma só AOP. Com efeito, de acordo nomeadamente com o artigo 122.o, primeiro parágrafo, alínea c), e com o artigo 125.o‑B, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 1234/2007, as missões de programação da produção, de concentração da oferta e de colocação no mercado, de otimização dos custos de produção e de regulação dos preços de produção, de que uma OP ou uma AOP pode ser encarregada pela regulamentação aplicável à organização comum do mercado em causa, só podem respeitar exclusivamente à produção e à comercialização dos produtos dos membros da OP ou da AOP em causa. Consequentemente, só podem justificar certas formas de coordenação ou de concertação entre produtores membros de uma mesma OP ou de uma mesma AOP reconhecida por um Estado‑Membro. (cf. n.os 53, 54, 56 a 58)

Quanto aos objetivos referidos nos n.os 42 e 61 do presente acórdão, cabe salientar que tanto o objetivo de assegurar a programação da produção e sua adaptação à procura como o objetivo de concentrar a oferta e colocar no mercado a produção dos membros e o objetivo de regulação dos preços de produção implicam necessariamente a troca de informações estratégicas entre os produtores individuais membros da OP ou da AOP em causa, no intuito, nomeadamente, de dar a conhecer as características da respetiva produção. Assim, as trocas de informações estratégicas entre produtores de uma mesma OP ou de uma mesma AOP podem ser proporcionadas se efetivamente ocorrerem para efeitos do objetivo ou dos objetivos atribuídos a essa OP ou a essa AOP e se se limitarem às informações estritamente necessárias para o efeito. O objetivo de regulação dos preços de produção, com o fim de assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola, também pode justificar uma coordenação entre produtores agrícolas de uma mesma OP ou de uma mesma AOP em relação aos volumes de produtos agrícolas colocados no mercado, como decorre do considerando 16 do Regulamento n.o 2200/96 e do regime das intervenções, cujo princípio de funcionamento foi fixado no artigo 23.o desse regulamento e foi alterado pelo artigo 103.o‑C, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 1234/2007. Além disso, o objetivo de concentrar a oferta, com o fim de reforçar a posição dos produtores face a uma procura cada vez mais concentrada, também pode justificar uma certa forma de coordenação da política de preços dos produtores agrícolas individuais numa OP ou numa AOP. O mesmo sucede nomeadamente quando os membros da OP ou da AOP em causa a encarregam de comercializar a totalidade da sua produção, como exige, salvo casos especiais, o artigo 125.o‑A, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 1234/2007, lido em conjugação com o artigo 125.o‑C desse regulamento. Em contrapartida, não é possível considerar a fixação coletiva de preços mínimos de venda numa OP ou numa AOP, enquanto prática necessária ao cumprimento das missões que lhes foram confiadas no âmbito da organização comum do mercado em causa, proporcional aos objetivos de regulação dos preços ou de concentração da oferta, quando não permite aos produtores que escoam a sua própria produção nos casos referidos no artigo 125.o‑A, n.o 2, do Regulamento n.o 1234/2007 praticar um preço inferior a esses preços mínimos, porquanto tem por efeito enfraquecer o nível já reduzido de concorrência existente nos mercados de produtos agrícolas devido, nomeadamente, à faculdade reconhecida aos produtores de se agruparem em OP e em AOP para concentrarem a sua oferta. (cf. n.os 63 a 66)