Processo C-85/11

Comissão Europeia

contra

Irlanda

«Incumprimento de Estado — Fiscalidade — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 9.° e 11.° — Legislação nacional que permite a inclusão de pessoas que não são sujeitos passivos num grupo de pessoas que podem ser consideradas um único sujeito passivo do IVA»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de abril de 2013

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Sujeitos passivos — Conceito — Faculdade de que gozam os Estados-Membros de considerar que várias pessoas estreitamente vinculadas entre si constituem um único sujeito passivo — Regulamentação nacional que permite a inclusão de pessoas que não são sujeitos passivos num grupo de pessoas que podem ser consideradas um único sujeito passivo — Incumprimento — Inexistência

(Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 11.o)

Não incumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.o da Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, o Estado-Membro que autoriza a inclusão de pessoas que não são sujeitos passivos num grupo de pessoas que podem ser consideradas um único sujeito passivo do imposto sobre o valor acrescentado.

Não se pode deduzir da expressão «como um único sujeito passivo» que o artigo 11.o da diretiva visa unicamente permitir tratar vários sujeitos passivos como uma entidade única, referindo-se esta expressão, não a uma condição para a aplicação deste artigo, mas ao resultado desta, que consiste em considerar que várias pessoas constituem um sujeito passivo único. A formulação deste artigo também não permite considerar que este constitui uma exceção à regra geral que dispõe que cada sujeito passivo deve ser tratado como uma entidade distinta, de modo que convém interpretar este mesmo artigo restritivamente, nem que o conceito de agrupamento implica que as pessoas que dele fazem parte pertençam todas à mesma categoria, pois o termo «agrupamento» não figura neste artigo.

Por outro lado, no referente aos objetivos prosseguidos pelo artigo 11.o da diretiva, o legislador da União pretendeu permitir que os Estados-Membros não associassem sistematicamente a qualidade de sujeito passivo ao conceito de independência puramente jurídica, tanto por preocupações de simplificação administrativa como para evitar determinados abusos, tais como, por exemplo, o fracionamento de uma empresa entre vários sujeitos passivos com a finalidade de beneficiar de um regime especial. Ora, não se verifica que seja contrária aos referidos objetivos a possibilidade de os Estados-Membros considerarem como um sujeito passivo único um grupo de pessoas que inclui uma ou várias pessoas que, individualmente, não poderiam ter a qualidade de sujeito passivo. Pelo contrário, não se pode excluir que, a presença de tais pessoas num grupo de IVA contribua para uma simplificação administrativa, tanto em proveito do referido grupo como da Administração Fiscal, e permita evitar determinados abusos, podendo a referida presença ser mesmo indispensável para estes efeitos, se só ela estabelecer o estreito vínculo que deve existir, nos planos financeiro, económico e de organização, entre as pessoas que compõem esse mesmo grupo, para serem consideradas um sujeito passivo único.

(cf. n.os 40, 47, 48)

Processo C-85/11

Comissão Europeia

contra

Irlanda

«Incumprimento de Estado — Fiscalidade — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 9.° e 11.° — Legislação nacional que permite a inclusão de pessoas que não são sujeitos passivos num grupo de pessoas que podem ser consideradas um único sujeito passivo do IVA»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de abril de 2013

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Sujeitos passivos — Conceito — Faculdade de que gozam os Estados-Membros de considerar que várias pessoas estreitamente vinculadas entre si constituem um único sujeito passivo — Regulamentação nacional que permite a inclusão de pessoas que não são sujeitos passivos num grupo de pessoas que podem ser consideradas um único sujeito passivo — Incumprimento — Inexistência

(Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 11.o)

Não incumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.o da Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, o Estado-Membro que autoriza a inclusão de pessoas que não são sujeitos passivos num grupo de pessoas que podem ser consideradas um único sujeito passivo do imposto sobre o valor acrescentado.

Não se pode deduzir da expressão «como um único sujeito passivo» que o artigo 11.o da diretiva visa unicamente permitir tratar vários sujeitos passivos como uma entidade única, referindo-se esta expressão, não a uma condição para a aplicação deste artigo, mas ao resultado desta, que consiste em considerar que várias pessoas constituem um sujeito passivo único. A formulação deste artigo também não permite considerar que este constitui uma exceção à regra geral que dispõe que cada sujeito passivo deve ser tratado como uma entidade distinta, de modo que convém interpretar este mesmo artigo restritivamente, nem que o conceito de agrupamento implica que as pessoas que dele fazem parte pertençam todas à mesma categoria, pois o termo «agrupamento» não figura neste artigo.

Por outro lado, no referente aos objetivos prosseguidos pelo artigo 11.o da diretiva, o legislador da União pretendeu permitir que os Estados-Membros não associassem sistematicamente a qualidade de sujeito passivo ao conceito de independência puramente jurídica, tanto por preocupações de simplificação administrativa como para evitar determinados abusos, tais como, por exemplo, o fracionamento de uma empresa entre vários sujeitos passivos com a finalidade de beneficiar de um regime especial. Ora, não se verifica que seja contrária aos referidos objetivos a possibilidade de os Estados-Membros considerarem como um sujeito passivo único um grupo de pessoas que inclui uma ou várias pessoas que, individualmente, não poderiam ter a qualidade de sujeito passivo. Pelo contrário, não se pode excluir que, a presença de tais pessoas num grupo de IVA contribua para uma simplificação administrativa, tanto em proveito do referido grupo como da Administração Fiscal, e permita evitar determinados abusos, podendo a referida presença ser mesmo indispensável para estes efeitos, se só ela estabelecer o estreito vínculo que deve existir, nos planos financeiro, económico e de organização, entre as pessoas que compõem esse mesmo grupo, para serem consideradas um sujeito passivo único.

(cf. n.os 40, 47, 48)