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Palavras-chave

1 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Simples repetição dos fundamentos e argumentos apresentados no Tribunal de Primeira Instância - Inadmissibilidade - Rejeição

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51._, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112._, n._ 1, alínea c)]

2 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Fundamentação insuficiente ou contraditória - Admissibilidade

3 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Desnaturação dos elementos de prova - Admissibilidade

4 Responsabilidade extracontratual - Condições - Prejuízo - Nexo de causalidade - Ónus da prova

(Tratado CE, artigos 178._ e 215._)

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5 Resulta dos efeitos conjugados do artigo 51._, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça e do artigo 112._, n._ 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça que o recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância deve indicar de modo preciso os elementos criticados do acórdão cuja anulação é solicitada, bem como os argumentos jurídicos que apoiam especificamente esse pedido.

Não satisfaz esta exigência o recurso que se limita a repetir ou a reproduzir textualmente os fundamentos e os argumentos que foram já apresentados no Tribunal de Primeira Instância, incluindo os que se baseavam em factos expressamente não acolhidos por esse órgão jurisdicional.

6 A questão de saber se a fundamentação de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância é contraditória ou insuficiente constitui uma questão de direito que pode, enquanto tal, ser invocada no quadro de um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância.

7 Se compete exclusivamente ao Tribunal de Primeira Instância apreciar o valor atribuído aos elementos de prova que lhe foram apresentados, o fundamento baseado na desvirtuação dos referidos elementos é admissível no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância.

8 Compete a título principal à parte que põe em causa a responsabilidade da Comunidade apresentar provas concludentes quanto à existência ou à extensão do prejuízo que invoca e demonstrar o nexo de causalidade entre esse prejuízo e o comportamento de que acusa as instituições comunitárias.
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1 Direito comunitário - Exercício abusivo dum direito resultante duma disposição comunitária - Norma nacional que proíbe o abuso de direito - Aplicação pelos órgãos jurisdicionais nacionais

2 Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Sociedades - Directiva 77/91 - Alteração do capital duma sociedade anónima - Regulamentação nacional que prevê o aumento por via administrativa do capital social duma sociedade anónima com dificuldades financeiras - Paralisação dos direitos decorrentes da directiva mediante o recurso a uma norma nacional que proíbe o abuso de direito

(Directiva 77/91 do Conselho, artigos 25._, n._ 1, e 29._, n._ 1)

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3 Os sujeitos da relação jurídica não poderão abusiva ou fraudulentamente prevalecer-se das normas comunitárias. Por conseguinte, o direito comunitário não se opõe a que os órgãos jurisdicionais nacionais apliquem uma disposição de direito nacional a fim de apreciar se um direito decorrente duma disposição comunitária é exercido de maneira abusiva. Todavia, a aplicação dessa norma nacional não pode atentar contra o pleno efeito e a aplicação uniforme das disposições comunitárias nos Estados-Membros. Em particular, os órgãos jurisdicionais nacionais não podem, na apreciação do exercício dum direito decorrente duma disposição comunitária, alterar o alcance dessa disposição nem comprometer os objectivos que a mesma prossegue.

4 Não poderá ser imputado a um accionista que se prevalece do artigo 25._, n._ 1, da segunda Directiva 77/91 em matéria de direito das sociedades um exercício abusivo do direito decorrente desta disposição pelo simples motivo de o aumento de capital por via administrativa que ele contesta ter remediado as dificuldades financeiras que punham em perigo a sociedade em causa e lhe ter trazido vantagens económicas evidentes ou de não ter feito uso do seu direito de preferência, previsto no artigo 29._, n._ 1, dessa directiva, sobre as novas acções emitidas por ocasião do aumento de capital controvertido.

Com efeito, por um lado, a competência decisória da assembleia geral, prevista no artigo 25._, n._ 1, aplica-se mesmo no caso de a sociedade em causa conhecer dificuldades financeiras graves. Por outro lado, o exercício do direito de preferência teria significado que o accionista pretendia dar a sua colaboração à concretização da decisão de aumentar o capital social à revelia da aprovação da assembleia geral, decisão que ele contesta precisamente com base no artigo 25._, n._ 1, da segunda directiva.
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Concorrência - Empresas públicas e empresas a que os Estados-Membros concedem direitos especiais ou exclusivos - Monopólio de colocação de mão-de-obra temporária nos operadores portuários - Monopólio que conduz à exploração abusiva duma posição dominante - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigos 86._ e 90, n._ 1)

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Embora o simples facto de criar uma posição dominante através da concessão de direitos exclusivos, na acepção do artigo 90._, n._ 1, do Tratado, não seja enquanto tal incompatível com o artigo 86._, um Estado-Membro viola as proibições estabelecidas nestas duas disposições quando a empresa em causa seja levada, pelo simples exercício dos direitos exclusivos que lhe foram atribuídos, a explorar a sua posição dominante de modo abusivo ou quando esses direitos possam criar uma situação perante a qual essa empresa seja levada a cometer esses abusos.

É esse o caso quando uma lei nacional não só concede a uma companhia portuária o direito exclusivo de fornecer mão-de-obra temporária aos concessionários de terminais e às outras empresas autorizadas a operar no porto mas, além disso, lhe permite concorrer com aquelas no mercado dos serviços portuários. Com efeito, através do simples exercício do seu monopólio, aquela empresa está numa situação que lhe permite falsear em seu benefício a igualdade de oportunidades entre os diferentes operadores económicos que actuam no mercado dos serviços portuários e é levada a abusar do seu monopólio ao impor aos seus concorrentes no mercado das operações portuárias preços excessivos para o fornecimento de mão-de-obra ou ao colocar à disposição daqueles uma mão-de-obra menos adaptada às tarefas a executar.
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1 Concorrência - Regras comunitárias - Empresa - Conceito - Serviço público de colocação de mão-de-obra - Inclusão

(Tratado CE, artigos 85._ e 86._)

2 Concorrência - Posição dominante - Abuso - Empresa que dispõe de um monopólio legal - Serviços públicos de colocação de mão-de-obra - Critérios de apreciação

(Tratado CE, artigos 86._ e 90._, n.os 1 e 2)

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3 Um serviço público de colocação de mão-de-obra pode ser qualificado de empresa para efeitos de aplicação das regras de concorrência comunitárias, dado que, no contexto do direito da concorrência, essa qualificação aplica-se a qualquer entidade que exerça uma actividade económica, independentemente do seu estatuto jurídico e modo de financiamento.

4 Enquanto empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral e em conformidade com o artigo 90._, n._ 2, do Tratado, os serviços públicos de colocação de mão-de-obra estão sujeitos às regras de concorrência e, designadamente, à proibição do artigo 86._ do Tratado, na medida em que a aplicação desta disposição não prejudique a missão específica que lhes foi confiada. O Estado-Membro que proíbe qualquer actividade de mediação e de interposição entre a procura e a oferta de emprego, quando a mesma não seja exercida por esses serviços, viola o artigo 90._, n._ 1, do Tratado, ao criar uma situação na qual os serviços públicos de emprego serão necessariamente levados a infringir as disposições do artigo 86._ do Tratado. Tal sucede nomeadamente quando se encontrem preenchidas as seguintes condições:

- os serviços públicos de emprego não estão manifestamente em condições de satisfazer, para todos os géneros de actividades, a procura existente no mercado de trabalho;

- o exercício efectivo das actividades de colocação por sociedades privadas torna-se impossível pela manutenção em vigor de disposições legais que proíbem estas actividades, sob pena de sanções penais e administrativas;

- as actividades de colocação em causa são susceptíveis de abranger cidadãos e territórios de outros Estados-Membros.
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Segurança social dos trabalhadores migrantes - Pensões de velhice e de sobrevivência - Seguro de invalidez - Cálculo das prestações - Legislação nacional que fixa a prestação em função de uma base de contribuição média durante um período de referência - Modalidades de aplicação a um trabalhador que cessou a sua actividade num Estado-Membro que aplica uma legislação diferente e que não contribuiu nos termos da legislação aplicável durante o período de referência - Cálculo de base da contribuição média a partir das contribuições realmente pagas nos termos da legislação aplicável com revalorização e majoração, a título de uma eventual prossecução da actividade sob o regime da legislação aplicável, do montante teórico da prestação correspondente - Derrogação - Convenção bilateral de segurança social anterior à entrada em vigor do regulamento no Estado-Membro em causa e mais vantajosa para os trabalhadores em questão

[Regulamento n._ 1408/71 do Conselho, artigo 47._, n._ 1, alínea e)]

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O artigo 47._, n._ 1, alínea e), do Regulamento n._ 1408/71, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento n._ 2001/83, e adaptado pelo Anexo I, parte VIII, do Acto relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados, que passou a ser alínea g) após a entrada em vigor do Regulamento n._ 1248/92, implica, por um lado, que no momento da liquidação das pensões de reforma e de invalidez por aplicação da legislação de um Estado-Membro, segundo a qual o montante das pensões é calculado com base na contribuição média correspondente ao salário recebido durante um certo número de anos que precederam a reforma ou a invalidez, o cálculo de base da contribuição média assenta, no caso dos trabalhadores que, após terem sido submetidos à legislação desse Estado-Membro, retomaram e continuaram a exercer até ao fim da sua vida profissional actividades assalariadas num outro Estado-Membro, apenas sobre o montante das contribuições realmente pagas ao abrigo da legislação em causa e, por outro, que o montante teórico da prestação assim obtido deve ser revalorizado e majorado como se os interessados tivessem continuado a exercer nas mesmas condições a sua actividade no Estado-Membro em causa.

No caso de, no entanto, a aplicação desta disposição assim interpretada se revelar, para os trabalhadores que já exerciam, antes da entrada em vigor do regulamento nesse Estado-Membro, as suas actividades assalariadas num outro Estado-Membro, menos vantajosa do que uma convenção anterior celebrada com este último Estado, o órgão jurisdicional competente deverá, excepcionalmente, aplicar as normas previstas por essa convenção.
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Segurança social dos trabalhadores migrantes - Pensões de velhice e de sobrevivência - Prestações - Adaptação - Novo cálculo da fracção de uma prestação de velhice paga, em aplicação da legislação nacional, ao cônjuge separado em caso de aumento da prestação de invalidez recebida pelo interessado ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro - Inadmissibilidade

(Regulamento n._ 1408/71 do Conselho, artigos 3._, n._ 1, 46._ e 51._, n._ 1)

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O disposto nos artigos 46._ e 51._, n._ 1, do Regulamento n._ 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento n._ 2001/83, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que a parte de uma prestação de velhice de um trabalhador assalariado concedida, nos termos da legislação aplicável num Estado-Membro, ao cônjuge dele separado seja calculada de novo e reduzida em função dos aumentos que, devido à evolução geral da situação económica e social, sofreu uma prestação de invalidez recebida pelo referido cônjuge ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro.

Com efeito, por um lado, o artigo 51._, n._ 1, aplica-se não só na hipótese de a prestação cuja redução se pretende devido a aumentos relacionados com a indexação de outra prestação ter sido liquidada em aplicação do artigo 46._, mas também na hipótese de a liquidação ter sido feita nos termos das disposições nacionais.

Por outro lado, quando a prestação concedida ao cônjuge separado não se integre num regime destinado a compensar a insuficiência de recursos do interessado, para lhe permitir obter um mínimo legal garantido, a aplicação do artigo 51._, n._ 1, não traz qualquer perturbação ao funcionamento desse regime.

Por fim, à aplicação do artigo 51._, n._ 1, a pretexto de que pode beneficiar o interessado, cuja prestação não pode ser calculada de novo, não pode ser oposto o artigo 3._, n._ 1, do Regulamento n._ 1408/71, que não prevê a igualdade de tratamento entre cônjuges nem se opõe à aplicação de uma legislação nacional que desfavoreça os trabalhadores não migrantes relativamente aos trabalhadores migrantes.
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Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Matrícula num Estado-Membro de um navio que não seja navio de pesca - Requisito de nacionalidade dos proprietários - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigos 6._, 48._, 52._ e 58._; Regulamento n._ 1251/70 da Comissão, artigo 7._; Directiva 75/34 do Conselho, artigo 7._)

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Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitário o Estado-Membro que mantém em vigor disposições legislativas, regulamentares ou administrativas que limitam o direito de matricular um navio que não seja navio de pesca no registo nacional a uma embarcação que pertença, no todo ou em parte, ao governo, a um ministro de Estado, a um cidadão desse Estado ou a uma pessoa colectiva de direito nacional.

Mais concretamente, no que respeita aos navios utilizados no quadro do exercício de uma actividade económica, tal legislação é contrária ao artigo 52._ do Tratado na medida em que submete a sua matrícula a uma condição de nacionalidade das pessoas singulares proprietárias ou fretadoras de uma embarcação e, no caso das sociedades, dos detentores do capital social e dos seus administradores. Além disso, na medida em que impõe que as pessoas colectivas proprietárias de navios sejam constituídas nos termos da lei nacional, estejam sujeitas a essa lei e tenham sede no território desse Estado-Membro e, por isso, impede a matrícula ou a gestão de um navio no caso de um estabelecimento secundário, como uma agência, uma sucursal ou uma filial, essa legislação é contrária aos artigos 52._ e 58._ do Tratado.

Quanto aos navios que não são utilizados no âmbito do exercício de uma actividade económica, a sua matrícula no Estado-Membro de acolhimento por um cidadão de outro Estado-Membro é abrangida pelas disposições do direito comunitário relativas à liberdade de circulação de pessoas e essa legislação, na medida em que reserva aos nacionais o direito de matricular um navio de recreio de que sejam proprietários, é contrária aos artigos 6._, 48._ e 52._ do Tratado, bem como ao artigo 7._ do Regulamento n._ 1251/70, relativo ao direito dos trabalhadores permanecerem no território de um Estado-Membro depois de nele terem exercido uma actividade laboral, e ao artigo 7._ da Directiva 75/34, relativa ao direito de os nacionais de um Estado-Membro permanecerem no território de outro Estado-Membro depois de nele terem exercido uma actividade não assalariada.
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Política social - Aproximação das legislações - Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador - Directiva 80/987 - Instituição de garantia competente - Trabalhador que reside e exerce a sua actividade assalariada num Estado-Membro diferente daquele em que o empregador se encontra estabelecido - Competência da instituição do Estado-Membro em cujo território ocorre a decisão de instauração do processo de satisfação colectiva dos credores, ou a verificação do encerramento da empresa ou do estabelecimento do empregador

(Directiva 80/987, artigos 2._, n._ 1, e 3._)

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Quando o empregador está estabelecido num Estado-Membro que não aquele em cujo território o trabalhador reside e exercia a sua actividade assalariada, a instituição de garantia competente, nos termos do artigo 3._ da Directiva 80/987 relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, para o pagamento dos créditos desse trabalhador em caso de insolvência do empregador, é a instituição do Estado em cujo território, nos termos do artigo 2._, n._ 1, da directiva, tenha sido decidida a instauração do processo de satisfação colectiva, ou verificado o encerramento da empresa ou do estabelecimento do empregador.
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1 Estados-Membros - Obrigações - Incumprimento - Manutenção de uma disposição nacional incompatível com o direito comunitário - Justificação baseada na existência de práticas administrativas que garantem a aplicação do Tratado - Inadmissibilidade

2 Actos das instituições - Directivas - Cumprimento pelos Estados-Membros - Directiva que visa criar direitos para os particulares - Transposição sem intervenção legislativa - Inadmissibilidade

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3 A incompatibilidade da legislação nacional com as disposições comunitárias, mesmo directamente aplicáveis, não pode ser definitivamente eliminada senão através de normas internas de carácter coercivo com o mesmo valor jurídico que as que devem ser modificadas. Simples práticas administrativas, por natureza modificáveis ao critério da administração e desprovidas de publicidade adequada, não podem ser consideradas como constituindo execução válida das obrigações impostas pelo Tratado.

4 As disposições de uma directiva devem ser aplicadas com uma obrigatoriedade incontestável, com a especificidade, a precisão e a clareza necessárias para que seja satisfeita a exigência da segurança jurídica, a fim de que, no caso de a directiva se destinar a criar direitos a favor dos particulares, estes tenham a possibilidade de conhecer todos os seus direitos.

Este não é o caso quando, em razão da manutenção, num Estado-Membro, de uma disposição legislativa incompatível com uma disposição de uma directiva, os titulares do direito se encontram num estado de incerteza quanto à sua situação jurídica e estão expostos a processos penais injustificados. Com efeito, nem a obrigação de um juiz nacional garantir o pleno efeito da disposição da directiva em causa, deixando sem aplicação qualquer disposição nacional contrária, nem uma resposta ministerial a uma questão parlamentar, recordando essa obrigação, têm por efeito alterar um texto legal.
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Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Outubro de 1995, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169.° do Tratado CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à: — Directiva 93/48/CEE da Comissão, de 23 de Junho de 1993, que estabelece a ficha contendo as condições a satisfazer pelas fruteiras e material de propagação de fruteiras destinados à produção de frutos, em conformidade com o artigo 4.° da Directiva 92/34/CEE do Conselho (JO L 250, p. 1), — Directiva 93/49/CEE da Comissão, de 23 de Junho de 1993, que estabelece a ficha contendo as condições a satisfazer pelas plantas ornamentais e materiais de propagação de plantas ornamentais, em conformidade com o artigo 4.° da Directiva 91/682/CEE do Conselho (JO L 250, p. 9), — Directiva 93/52/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1993, que altera a Directiva 89/556/CEE que estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões de animais domésticos da espécie bovina (JO L 175, p. 21), — Directiva 93/61/CEE da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que estabelece a ficha relativa às condições a satisfazer pelos materiais de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes, em conformidade com a Directiva 92/33/CEE do Conselho (JO L 250, p. 19), e à — Directiva 93/85/CEE do Conselho, de 4 de Outubro de 1993, relativa à luta contra a podridão anelar da batata (JO L 259, p. 1), a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das referidas directivas e do Tratado CE.
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Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Decisão, dirigida a um Estado-Membro, que concede, no âmbito do FEDER, uma contribuição financeira para a construção de centrais eléctricas - Particulares não directamente afectados - Associações que representam esses particulares - Inadmissibilidade - Direitos derivados da Directiva 85/337 - Falta de incidência - Protecção pelos órgãos jurisdicionais nacionais

(Tratado CE, artigos 173._, quarto parágrafo, e 177._; Directiva 85/337 do Conselho)

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Os sujeitos que não sejam os destinatários de uma decisão só podem invocar ser abrangidos individualmente se essa decisão os atingir devido a determinadas qualidades que lhes são próprias ou a uma situação de facto que os caracterize relativamente a qualquer outra pessoa, individualizando-os, por isso, de forma idêntica à do destinatário.

Tratando-se, mais especificamente, de uma decisão dirigida a um Estado-Membro, que tem por objecto a concessão, no quadro do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, de uma contribuição financeira para a construção de duas centrais eléctricas, as pessoas singulares cuja situação particular não foi tida em consideração no momento da adopção da decisão que as atinge de um modo geral e abstracto e, de facto, como a qualquer outra pessoa na mesma situação, não são individualmente afectadas por esse acto. O mesmo se passa no caso das associações que as representam e que baseiam a sua legitimidade na afirmação de que os seus membros são individualmente afectados por essa decisão.

Os recorrentes não podem invocar, a este propósito, direitos em matéria de protecção do ambiente decorrentes da Directiva 85/337 relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, porque a decisão susceptível de afectar esses direitos é a decisão de construção das centrais e não a decisão relativa ao financiamento comunitário, que só pode ter uma incidência indirecta.

Dispondo os recorrentes da faculdade de contestar nos órgãos jurisdicionais nacionais as autorizações administrativas relativas à construção das centrais e as declarações relativas às incidências sobre o ambiente dos projectos de construção, os direitos que derivam para os particulares da Directiva 85/337 estão plenamente protegidos pelos órgãos jurisdicionais nacionais que, se for caso disso, podem submeter ao Tribunal de Justiça uma questão prejudicial nos termos do artigo 177._ do Tratado. A apreciação da legitimidade dos recorrentes deve efectuar-se à luz dos critérios acima liminarmente enunciados.