Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação Actos susceptíveis de recurso Regulamento interno de uma instituição Acto que consagra uma interpretação de alcance geral e que tem uma aplicação concreta Inclusão

(Artigo 230.° CE)

2. Recurso de anulação Actos susceptíveis de recurso Actos do Parlamento destinados a produzir efeitos jurídicos relativamente a terceiros Conceito Acto relativo às condições de exercício do mandato de deputado Inclusão

(Artigo 230.° , primeiro parágrafo, CE; acto de 20 de Setembro de 1976 relativo à eleição dos representantes à assembleia por sufrágio universal directo, artigo 1.° )

3. Parlamento Constituição dos deputados em grupos políticos Exigência de afinidades políticas Alcance

(Regimento do Parlamento, artigo 29.° , n.° 1)

4. Parlamento Competências Aplicação e interpretação do Regimento Fiscalização do respeito da exigência de afinidades políticas quando da constituição dos grupos de deputados Inclusão

(Regimento do Parlamento, artigos 29.° , n.os 1 e 4, e 180.° )

5. Parlamento Constituição dos deputados em grupos políticos Exigência de afinidades políticas Conceito Alcance da declaração de constituição de um grupo político Presunção simples de conformidade com a referida exigência

(Regimento do Parlamento, artigo 29.° , n.° 1)

6. Parlamento Constituição dos deputados em grupos políticos Exigência de afinidades políticas Apreciação Declaração de constituição de um grupo político que prevê a liberdade de voto e a independência política dos deputados membros do grupo Conformidade com a referida exigência como expressão do princípio de independência do mandato Limites

(Acto de 20 de Setembro de 1976 relativo à eleição dos representantes à assembleia por sufrágio universal directo, artigo 4.° , n.° 1; Regimento do Parlamento, artigos 2.° e 29.° , n.° 1)

7. Excepção de ilegalidade Alcance Actos cuja ilegalidade pode ser invocada Actos relevantes para a adopção da decisão impugnada sem constituírem o fundamento da mesma Inclusão

(Artigo 241.° CE)

8. Parlamento Poder de organização interna Determinação das regras relativas à constituição de grupos políticos Exclusão dos grupos mistos ou técnicos Admissibilidade

(Artigo 25.° CA; artigo 199.° CE; artigo 112.° EA; Regimento do Parlamento, artigos 29.° , n.° 1, e 30.° )

9. Direito comunitário Princípios Igualdade de tratamento Discriminação Conceito Diferença de tratamento entre deputados membros de um grupo político e deputados não inscritos Disposições do Regimento do Parlamento que excluem a constituição de um grupo de deputados na ausência de afinidades políticas Diferenciação objectivamente justificada

(Regimento do Parlamento, artigos 29.° , n.° 1, e 30.° )

10. Parlamento Poder de organização interna Estatuto de deputado não inscrito Exclusão do benefício de certas prerrogativas reservadas ao deputado membro de um grupo político Respeito do princípio da igualdade de tratamento Obrigações do Parlamento Fiscalização pelo órgão jurisdicional comunitário

(Regimento do Parlamento)

11. Direito comunitário Princípios Protecção da confiança legítima Condições Oposição do Parlamento à declaração de constituição de um grupo político sem as características de grupos existentes Violação da confiança legítima dos deputados que integram o referido grupo Inexistência

(Regimento do Parlamento, artigo 29.° , n.° 1)

12. Parlamento Poder de organização interna Determinação das regras relativas à constituição de grupos políticos Exclusão dos grupos constituídos sem afinidades políticas Violação do princípio da democracia Inexistência

(Regimento do Parlamento, artigos 29.° , n.° 1, e 30.° )

13. Parlamento Poder de organização interna Estatuto de deputado não inscrito Exclusão do benefício de certas prerrogativas reservadas ao deputado membro de um grupo político Respeito do princípio da democracia Obrigações do Parlamento Fiscalização pelo órgão jurisdicional comunitário

(Regimento do Parlamento)

14. Direito comunitário Princípios Proporcionalidade Fundamentos Disposições do Regimento do Parlamento que excluem a constituição de um grupo de deputados na ausência de afinidades políticas Admissibilidade

(Regimento do Parlamento, artigos 29.° , n.° 1, e 30.° )

15. Parlamento Poder de organização interna Estatuto de deputado não inscrito Exclusão do benefício de certas prerrogativas reservadas ao deputado membro de um grupo político Respeito do princípio da proporcionalidade Obrigações do Parlamento Fiscalização pelo órgão jurisdicional comunitário

(Regimento do Parlamento)

16. Direito comunitário Princípios Direitos fundamentais Liberdade de associação Carácter relativo Restrições admissíveis Disposições do Regimento do Parlamento que excluem a constituição de um grupo de deputados na ausência de afinidades políticas Inclusão

(Acto Único Europeu, preâmbulo; artigo 6.° , n.° 2, UE)

17. Parlamento Acto que proíbe a constituição de grupos de deputados na ausência de afinidades políticas Incompatibilidade com uma eventual tradição parlamentar comum aos Estados-Membros Inexistência

18. Parlamento Regimento Interpretação Alcance Retroactividade ao momento da entrada em vigor da disposição interpretada

(Regimento do Parlamento, artigos 180.° , n.os 5 e 6, e 181.° , n.° 3)

19. Parlamento Regimento Interpretação Reenvio à comissão dos assuntos constitucionais Alcance

(Regimento do Parlamento, artigo 180.° , n.os 1 e 3, e anexo VI, ponto XV 8)

Sumário

1. Embora o regulamento interno das instituições comunitárias tenha por objecto a organização do funcionamento interno dos serviços no interesse de uma boa administração e as regras nele contidas tenham essencialmente por função assegurar o bom desenrolar dos debates, tal consideração não exclui, enquanto tal, que o acto do Parlamento através do qual são adoptadas a interpretação geral de uma disposição do seu Regimento sugerida pela Comissão dos Assuntos Constitucionais bem como a posição assumida por essa a respeito de um caso concreto seja constitutivo de efeitos jurídicos relativamente a terceiros e, em consequência, que possa ser objecto de um pedido de anulação apresentado ao órgão jurisdicional comunitário com base no artigo 230.° CE. O Parlamento não pode, a este respeito, pretender restringir o teor desse acto à adopção de uma interpretação de alcance geral e abstracta da disposição em causa, não susceptível de ser objecto de recurso de anulação.

( cf. n.os 32, 56, 57 )

2. Detentores, por força do artigo 1.° do acto de 20 de Setembro de 1976 relativo à eleição dos representantes à assembleia por sufrágio universal directo, de um mandato representativo dos povos dos Estados reunidos na Comunidade, os deputados do Parlamento devem, relativamente a um acto do Parlamento que produz efeitos jurídicos quanto às condições de exercício do referido mandato, ser considerados terceiros na acepção do artigo 230.° , primeiro parágrafo, CE.

( cf. n.° 61 )

3. O artigo 29.° , n.° 1, do Regimento do Parlamento, que estabelece que os deputados se podem constituir em grupos por afinidades políticas e que se insere num artigo consagrado à «constituição dos grupos políticos», deve obrigatoriamente ser interpretado como significando que os deputados que optem por constituir um grupo no Parlamento só o podem fazer com base em afinidades políticas. Os próprios termos desta disposição, conjugados com o título do artigo em que se inserem, conduzem, pois, a afastar qualquer natureza facultativa do critério relativo às afinidades políticas constante da referida disposição.

Nesta perspectiva, a atitude anteriormente adoptada pelo Parlamento relativamente às declarações de constituição de certos grupos deve ser olhada como traduzindo uma determinada apreciação em função dos elementos e contextos específicos de cada uma dessas declarações, no que se refere ao cumprimento da exigência de afinidades políticas. Não pode, pelo contrário, ser considerada constitutiva de uma interpretação jurídica segundo a qual caberia concluir pela natureza facultativa da condição relativa às afinidades políticas constante das sucessivas versões do Regimento do Parlamento.

( cf. n.os 80, 81, 85 )

4. Como decorre do artigo 180.° do Regimento do Parlamento, o mesmo tem competência para zelar, se necessário submetendo o assunto à Comissão dos Assuntos Constitucionais, pela correcta aplicação e interpretação das disposições do seu Regimento. A este título, tem especialmente competência para controlar o cumprimento, por um grupo cuja constituição foi declarada ao presidente do Parlamento nos termos do n.° 4 do artigo 29.° do Regimento, da exigência de afinidades políticas instituída no n.° 1 deste mesmo artigo. Negar tal competência de controlo ao Parlamento equivaleria a obrigá-lo a privar esta última disposição de qualquer efeito útil.

( cf. n.° 101 )

5. O conceito de afinidades políticas, na acepção do artigo 29.° , n.° 1, do Regimento do Parlamento, deve ser entendido como correspondendo, em cada caso específico, ao sentido que entendem dever dar-lhe, sem necessariamente o manifestarem abertamente, os deputados que decidem formar um grupo político em conformidade com o artigo 29.° do Regimento. Daqui decorre presumir-se que os deputados que declarem organizar-se em grupo nos termos desta disposição partilham afinidades políticas, ainda que mínimas.

Esta presunção não pode contudo ser considerada inilidível. Nos termos da sua competência de controlo, o Parlamento dispõe do poder de examinar o cumprimento da exigência instituída no n.° 1 do artigo 29.° do Regimento quando os deputados que declarem constituir um grupo excluam abertamente qualquer afinidade política entre si, violando assim de forma patente a referida exigência.

( cf. n.os 103, 104 )

6. A referência, feita na declaração de constituição de um grupo parlamentar, de que os diferentes componentes signatários conservam a respectiva liberdade de voto tanto na comissão como no plenário, não permite concluir pela inexistência de afinidades políticas entre os referidos componentes. Com efeito, tal indicação é a expressão do princípio da independência do mandato consagrado no n.° 1 do artigo 4.° do acto relativo à eleição dos representantes à assembleia por sufrágio universal directo, de 20 de Setembro de 1976, e no artigo 2.° do Regimento do Parlamento, não podendo portanto influenciar a apreciação da conformidade de um grupo com o n.° 1 do artigo 29.° deste Regimento. O facto de os deputados que se organizam em grupo declararem conservar entre si a independência política também não permite, enquanto tal, considerar que não partilham afinidades políticas. Uma declaração deste tipo enquadra-se também no princípio da independência do mandato.

Não é este todavia o caso quando os componentes do grupo em causa rejeitaram categoricamente qualquer afinidade política entre si, comprometendo-se a não darem em qualquer circunstância a impressão de partilhar qualquer afinidade desse tipo e excluíram antecipadamente qualquer acção visando atingir tal objectivo, ainda que de forma pontual, no decurso da legislatura.

( cf. n.os 108, 109, 111 )

7. O artigo 241.° CE constitui a expressão de um princípio geral que garante a qualquer parte o direito de impugnar a título incidental, com o objectivo de obter a anulação de uma decisão que a afecta directa e individualmente, a validade de um acto institucional anterior que constitui a base jurídica da decisão atacada, se essa parte não dispunha do direito de interpor, nos termos do artigo 230.° CE, um recurso directo desse acto, de que sofreu as consequências sem ter podido requerer a sua anulação.

A este respeito, o âmbito de aplicação do referido artigo deve alargar-se aos actos das instituições que foram pertinentes para a adopção da decisão que é objecto de recurso de anulação, mesmo que tais actos não tenham formalmente servido de base jurídica à referida decisão.

( cf. n.os 133, 135 )

8. O Parlamento está autorizado a tomar, por força do poder de organização interna que lhe atribuem os artigos 25.° CA, 199.° CE e 112.° EA, medidas adequadas a assegurar o seu bom funcionamento e o desenrolar dos seus processos.

A este propósito, as disposições conjugadas dos artigos 29.° , n.° 1, e 30.° do Regimento do Parlamento, na medida em que apenas admitem no Parlamento a constituição de grupos baseados em afinidades políticas, prevendo que os deputados que não adiram a um grupo político tomem assento como deputados não inscritos nas condições estabelecidas pela Mesa do Parlamento, em vez de os autorizar a constituir um grupo técnico ou de os reunir num grupo misto, constituem medidas de organização interna justificadas pelas características específicas do Parlamento, pelas suas necessidades de funcionamento e pelas responsabilidades e objectivos que lhe são confiados pelo Tratado.

( cf. n.os 144, 149 )

9. O princípio da não discriminação, que constitui um princípio fundamental de direito, proíbe que situações comparáveis sejam tratadas de maneira diferente ou que situações diferentes sejam tratadas de forma igual, a menos que tal diferença de tratamento seja objectivamente justificada.

Na matéria, todos os deputados do Parlamento estão investidos de um mandato que lhes foi democraticamente conferido pelos eleitores e assumem idêntica função de representação política a nível europeu. A este título, partilham a mesma situação. É um facto que as disposições conjugadas dos artigos 29.° , n.° 1, e 30.° do Regimento do Parlamento, na medida em que apenas admitem no Parlamento a constituição de grupos baseados em afinidades políticas, introduzem uma diferença entre duas categorias de deputados, a saber, os que integram um grupo político na acepção da regulamentação interna do Parlamento e os que tomam assento como deputados não inscritos nas condições estabelecidas pela Mesa do Parlamento. Tal diferença justifica-se, contudo, pelo facto de os primeiros preencherem, contrariamente aos segundos, uma exigência do Regimento ditada pela prossecução de objectivos legítimos. Tal situação não pode, assim, ser considerada constitutiva de violação do princípio da não discriminação.

( cf. n.os 150-153 )

10. Compete ao Parlamento verificar se a situação decorrente da aplicação das diversas disposições internas que condicionam o estatuto de deputado não inscrito é, em todos os seus aspectos, conforme com o princípio da igualdade de tratamento. A este respeito, se a consecução dos objectivos legítimos prosseguidos pelo Parlamento através da sua organização em grupos políticos justifica que estes e, através deles, os deputados que a eles aderem, beneficiem de determinadas prerrogativas e facilidades relativamente aos deputados não inscritos, cumpre ao Parlamento examinar, com o respeito dos procedimentos internos previstos para esse efeito, se as diferenças de tratamento entre essas duas categorias de deputados, decorrentes das referidas disposições, são todas elas necessárias e, assim, objectivamente justificadas à luz dos referidos objectivos. Sendo caso disso, competir-lhe-á, no âmbito da sua competência de organização interna, resolver as desigualdades contidas nas referidas disposições que não preencham essa exigência de necessidade e que podem, em consequência, ser julgadas discriminatórias quando de um controlo da legalidade eventualmente solicitado ao órgão jurisdicional comunitário relativamente a actos do Parlamento adoptados em aplicação de tais disposições.

( cf. n.° 157 )

11. O princípio da confiança legítima, que faz parte dos princípios fundamentais da Comunidade, pressupõe que a instituição comunitária em causa tenha prestado aos interessados garantias precisas que tenham feito surgir na sua esfera jurídica expectativas fundadas.

A este propósito, a não oposição do Parlamento, no passado, à declaração de constituição de grupos políticos sem as mesmas características que um grupo cuja constituição é agora declarada não pode ser vista como uma garantia precisa que tenha feito surgir no espírito dos deputados que declararam a constituição desse grupo esperanças fundadas da sua conformidade com o n.° 1 do artigo 29.° do Regimento do Parlamento.

( cf. n.os 183, 184 )

12. Se é certo que o princípio da democracia constitui um elemento fundador da União Europeia, tal princípio não se opõe a que o Parlamento adopte medidas de organização interna com o objectivo, como fazem as disposições conjugadas dos artigos 29.° , n.° 1, e 30.° do Regimento do Parlamento que apenas admitem a constituição de grupos baseados em afinidades políticas, de poder melhor preencher, em função das suas características específicas, o papel institucional e as finalidades que lhe são atribuídas pelos Tratados.

( cf. n.° 200 )

13. Compete ao Parlamento verificar, respeitando os procedimentos internos previstos para o efeito e sob o eventual controlo do órgão jurisdicional comunitário, se a situação dos deputados não inscritos, na acepção do artigo 30.° do Regimento do Parlamento, que ficam privados, por diferentes disposições da regulamentação interna do Parlamento, no âmbito do exercício das suas funções, do benefício de um conjunto de prerrogativas parlamentares, financeiras, administrativas e materiais atribuídas aos grupos políticos, é, em todos os seus aspectos, compatível com o princípio da democracia. Este princípio não pode admitir que deputados, que foram democraticamente investidos de um mandato parlamentar, vejam as condições de exercício desse mandato, pela sua não pertença a um grupo político, afectadas numa medida que exceda o necessário à consecução dos objectivos legítimos prosseguidos pelo Parlamento através da sua estruturação em grupos políticos.

( cf. n.os 201, 202 )

14. O princípio da proporcionalidade exige que os actos tomados pelas instituições comunitárias sejam adequados e necessários para atingir o objectivo pretendido, entendendo-se que, quando há possibilidade de escolher entre diversas medidas adequadas, convém recorrer à menos gravosa.

A este respeito, as disposições conjugadas dos artigos 29.° , n.° 1, e 30.° do Regimento do Parlamento, que apenas admitem a constituição de grupos baseados em afinidades políticas, constituem medidas de organização interna adequadas e necessárias à luz dos objectivos legítimos prosseguidos pelo Parlamento. Com efeito, só os grupos constituídos por deputados que partilhem afinidades políticas na acepção do n.° 1 do artigo 29.° do referido Regimento permitem que o Parlamento preencha, tendo em conta as suas características próprias e as suas restrições de funcionamento, as missões institucionais e os objectivos que lhe são confiados pelo Tratado. Se os deputados que declaram constituir um grupo na acepção do artigo 29.° do Regimento não tiverem qualquer afinidade política entre si, o Parlamento não tem outra opção que não seja proibir a constituição de tal grupo e considerar tais deputados, como previsto no artigo 30.° do Regimento, como deputados não inscritos, para não comprometer a consecução dos objectivos legítimos que visa através da sua estruturação em grupos políticos. Daqui decorre que as disposições conjugadas dos artigos 29.° , n.° 1, e 30.° do Regimento do Parlamento não podem ser consideradas medidas que ultrapassam, em violação do princípio da proporcionalidade, os limites do adequado e necessário para a consecução dos objectivos legítimos prosseguidos.

( cf. n.os 215-217 )

15. Compete ao Parlamento examinar, respeitando os procedimentos internos previstos para o efeito e sob o eventual controlo do órgão jurisdicional comunitário, a conformidade com o princípio da proporcionalidade da situação de deputados não inscritos na acepção do artigo 30.° do Regimento do Parlamento que não gozam, no exercício das suas funções, dos mesmos benefícios que são reconhecidos aos membros dos grupos políticos, verificando, no que se refere a cada uma das disposições em causa da regulamentação interna do Parlamento, se uma solução menos limitativa não seria susceptível de permitir atingir de forma igualmente adequada os objectivos legítimos prosseguidos pelo Parlamento através da sua estruturação em grupos políticos.

( cf. n.os 218, 219 )

16. O princípio da liberdade de associação, consagrado no artigo 11.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e resultante das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, faz parte dos direitos fundamentais que, segundo jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, aliás reafirmada no preâmbulo do Acto Único Europeu e no artigo 6.° , n.° 2, UE, são protegidos na ordem jurídica comunitária. Contudo, mesmo que se admita que o referido princípio tem vocação para se aplicar a nível da organização interna do Parlamento, cabe sublinhar que não se reveste de natureza absoluta. O exercício do direito de associação pode ser sujeito a restrições que correspondam a fundamentos legítimos, na medida em que tais restrições não constituam, face a esses objectivos, uma intervenção desproporcionada e intolerável, susceptível de atentar contra a própria essência desse direito.

A este respeito, o princípio da liberdade de associação não se opõe a que, no âmbito da respectiva competência de organização interna, o Parlamento condicione a constituição de um grupo de deputados no seu seio a uma exigência de afinidades políticas ditada pela prossecução de objectivos legítimos e proíba a constituição de um grupo que viola de forma patente tal exigência. Essas medidas, que correspondem a fundamentos legítimos, não afectam o direito de os deputados em causa se organizarem em grupo, com respeito das condições para esse efeito estabelecidas no Regimento.

( cf. n.os 231-233 )

17. Ainda que se admita que a jurisprudência segundo a qual o órgão jurisdicional comunitário, ao garantir a protecção dos direitos fundamentais, deve inspirar-se nas tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros se aplica, por analogia, às tradições parlamentares comuns a estes, o acto do Parlamento que proíbe a constituição de grupos cujos componentes negam qualquer afinidade política entre si não pode ser julgado contrário a uma tradição parlamentar comum aos Estados-Membros.

Com efeito, embora a constituição de grupos técnicos ou mistos seja admitida em algumas assembleias parlamentares nacionais, tal não permite, pelo contrário, concluir que os parlamentos nacionais que, como o Parlamento, condicionam a constituição de um grupo no seu seio a uma exigência de afinidades políticas adoptem, relativamente a uma declaração de constituição de grupo em que é negada toda e qualquer afinidade política entre os seus membros, uma interpretação diferente da acolhida pelo Parlamento. Também nada permite concluir que a constituição de um grupo, cujos membros referem expressamente ser desprovido de qualquer natureza política, seria possível na maioria dos parlamentos nacionais.

( cf. n.os 240-242 )

18. Nos termos das disposições do artigo 180.° , n.os 5 e 6, do Regimento do Parlamento, as interpretações adoptadas pelo Parlamento são retomadas sob a forma de notas referentes ao artigo ou artigos em questão do Regimento e tais notas constituem precedentes, designadamente, para a aplicação dos artigos em questão. Contrariamente ao artigo 181.° , n.° 3, do referido Regimento, relativo à hipótese de alteração do Regimento, por força do qual tal modificação apenas entra em vigor no primeiro dia do período de sessões que se siga à respectiva aprovação, as referidas disposições do artigo 180.° do Regimento não condicionam ao cumprimento de qualquer prazo ou a outra formalidade de aplicação, a um caso particular, a interpretação de uma disposição do Regimento adoptada pelo Parlamento.

Também a interpretação dada pelo Parlamento de uma disposição do seu Regimento esclarece e precisa o respectivo significado e alcance tal como deve e devia ter sido entendida e aplicada desde o momento da sua entrada em vigor. Daqui decorre que a disposição assim interpretada pode ser aplicada a situações criadas antes da adopção da decisão interpretativa.

( cf. n.os 251, 252 )

19. O ponto XV 8 do anexo VI e o artigo 180.° , n.os 1 e 3, do Regimento do Parlamento Europeu devem ser interpretados como atribuindo competência à Comissão dos Assuntos Constitucionais, caso o assunto lhe seja submetido, para propor ao Parlamento a sua interpretação do Regimento em relação com o caso concreto problemático que justificou que o assunto lhe tenha sido submetido.

( cf. n.° 259 )

20. Só há desvio de poder, de que o desvio de processo não é mais do que uma forma, se se verificar, com base em indícios objectivos, relevantes e concordantes, que o acto impugnado foi adoptado com a finalidade exclusiva, ou pelo menos determinante, de atingir fins diversos dos invocados.

( cf. n.° 276 )