Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Agricultura - Organização comum de mercado - Leite e produtos lácteos - Imposição suplementar sobre o leite - «Produtor» - Conceito - Obrigação de produzir a quantidade de referência nas unidades exploradas na data de atribuição dessa quantidade - Inexistência - Produtores estabelecidos no território da antiga República Democrática Alemã - Liberdade de produzir a quantidade de referência no local de produção da sua escolha - Condições

[Regulamento n.° 3950/92 do Conselho, artigos 3.° , n.° 2, e 9.° , alíneas c) e d)]

2. Agricultura - Organização comum de mercado - Leite e produtos lácteos - Imposição suplementar sobre o leite - Atribuição das quantidades de referência isentas de imposição - Exploração situada, na data de atribuição, numa autarquia que faz parte do território da antiga República Democrática Alemã - Integração de uma parte deste território num antigo Land da República Federal da Alemanha - Possibilidade de o produtor transferir a sua produção para essa parte de território - Condições

[Regulamento n.° 3950/92 do Conselho, artigos 3.° , n.° 2, 4.° , n.° 4, 5.° e 9.° , alíneas c) e d)]

Sumário

1. Resulta de uma leitura conjugada das definições de «produtor» e de «exploração» referidas, respectivamente, no artigo 9.° , alíneas c) e d), do Regulamento n.° 3950/92, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, na redacção dada pelo Regulamento n.° 751/1999, que, desde logo, a qualidade de produtor é reconhecida a qualquer pessoa que dirija um conjunto de unidades de produção situadas no território geográfico de um Estado-Membro e que efectue vendas ou entregas de leite ou de produtos lácteos, sem que seja necessário que o produtor seja proprietário das instalações que utiliza para a sua produção. Seguidamente, a qualidade de produtor não está subordinada à condição de que o titular de uma quantidade de referência a produza, no todo ou em parte, nas unidades de produção que explorava quando essa quantidade lhe foi atribuída. Por último, a apreciação da qualidade de produtor deve ser efectuada à luz da totalidade do território geográfico de um Estado-Membro. Resulta destas considerações que as disposições do artigo 9.° , alíneas c) e d), do Regulamento n.° 3950/92 se opõem a que um produtor de leite que tenha obtido uma quantidade de referência seja obrigado, sob pena de perder a sua qualidade de produtor, a produzir essa quantidade, no todo ou mesmo só em parte, nas unidades de produção que explorava à data da atribuição da referida quantidade. Pelo contrário, um produtor é livre de produzir a quantidade de referência que lhe é atribuída por um Estado-Membro no local de produção da sua escolha, desde que este se situe no território desse Estado, quer seja proprietário ou arrendatário das instalações de produção.

Quanto ao caso especial da República Federal da Alemanha, importa concluir que o referido artigo 9.° , alíneas c) e d), lido à luz do quadro que figura no artigo 3.° , n.° 2, do mesmo regulamento, deve ser interpretado no sentido de que um produtor de leite, estabelecido no território da antiga República Democrática Alemã, é livre de produzir a quantidade de referência que lhe é atribuída no local de produção da sua escolha, desde que este se situe nesse território.

( cf. n.os 30-33, 38, disp. 1 )

2. O regime especial previsto, a título provisório, para a antiga República Democrática Alemã, em matéria de imposição suplementar sobre o leite é aplicável no conjunto do território desta, tal como se encontrava delimitado na data da reunificação da Alemanha. Por conseguinte, a integração, posteriormente àquela data, de uma parte desse território num antigo Land da República Federal da Alemanha não pode afectar a possibilidade de um produtor estabelecido na antiga República Democrática Alemã transferir a sua produção leiteira para esta parte do território, desde que as quantidades de leite assim produzidas sejam contabilizadas na quantidade global garantida para a antiga República Democrática Alemã.

( cf. n.os 54-55, disp. 2 )