Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Direito comunitário - Direitos conferidos aos particulares - Violação por um Estado-Membro - Obrigação de reparar o prejuízo causado aos particulares - Violação imputável a um órgão jurisdicional supremo - Não incidência - Órgão jurisdicional competente para dirimir um litígio relativo a essa reparação - Aplicação do direito nacional

2. Direito comunitário - Direitos conferidos aos particulares - Violação por um Estado-Membro - Obrigação de reparar o prejuízo causado aos particulares - Condições em caso de violação imputável a um órgão jurisdicional supremo - Carácter manifesto da violação - Critérios

3. Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Igualdade de tratamento - Remuneração dos professores universitários - Discriminação indirecta - Subsídio de antiguidade que só toma em consideração a antiguidade adquirida em universidades do Estado-Membro em causa - Inadmissibilidade - Justificação - Inexistência

[Tratado CE, artigo 48.° (que passou, após alteração, a artigo 39.° CE); Regulamento n.° 1612/68 do Conselho, artigo 7.° , n.° 1]

Sumário

1. O princípio segundo o qual os Estados-Membros são obrigados a ressarcir os danos causados aos particulares pelas violações do direito comunitário que lhes são imputáveis é igualmente aplicável quando a violação em causa resulte de uma decisão de um órgão jurisdicional decidindo em última instância.

Com efeito, este princípio, inerente ao sistema do Tratado, é válido para qualquer violação do direito comunitário por um Estado-Membro, independentemente da entidade do Estado-Membro cuja acção ou omissão está na origem do incumprimento.

Cabe à ordem jurídica de cada Estado-Membro designar o órgão jurisdicional competente para resolver os litígios relativos a esta reparação. Com efeito, com a reserva de que os Estados-Membros devem assegurar, em todas as circunstâncias, uma protecção efectiva aos direitos individuais derivados da ordem jurídica comunitária, não compete ao Tribunal de Justiça intervir na solução dos problemas de competência que possa suscitar, no quadro da organização judiciária nacional, a qualificação de certas situações jurídicas assentes no direito comunitário.

( cf. n.os 30, 31, 33, 46, 47, 50, disp. 1 )

2. Os Estados-Membros são obrigados a ressarcir os danos causados aos particulares pelas violações do direito comunitário que lhes são imputáveis quando a norma de direito comunitário violada se destine a conferir direitos aos particulares, a violação seja suficientemente caracterizada e exista um nexo de causalidade directo entre a violação e o dano sofrido pelas pessoas lesadas. A fim de determinar se tal violação é suficientemente caracterizada quando a violação em causa resulte de uma decisão de um órgão jurisdicional decidindo em última instância, o juiz nacional competente deve, tendo em conta a especificidade da função judicial, assim como das exigências legítimas de segurança jurídica, apurar se essa violação tem carácter manifesto.

Em especial, o órgão jurisdicional nacional deve atender a todos os elementos que caracterizam a situação que lhe é submetida. Entre tais elementos constam designadamente o grau de clareza e de precisão da regra violada, o carácter intencional da violação, o carácter desculpável ou não do erro de direito, a atitude eventualmente adoptada por uma instituição comunitária, bem como o não cumprimento, pelo órgão jurisdicional em causa, da sua obrigação de reenvio prejudicial por força do artigo 234.° , terceiro parágrafo, CE.

De qualquer modo, uma violação do direito comunitário é suficientemente caracterizada quando a decisão em causa foi tomada violando manifestamente a jurisprudência do Tribunal de Justiça na matéria.

( cf. n.os 51-56, disp. 1 )

3. Os artigos 48.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 39.° CE) e 7.° , n.° 1, do Regulamento n.° 1612/68, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, devem ser interpretados no sentido de que se opõem à concessão por um Estado-Membro, enquanto empregador, de um subsídio especial de antiguidade aos professores universitários, que lhes confere um benefício financeiro que acresce ao vencimento de base cujo montante já é função do tempo de serviço, que recebe um professor universitário se tiver exercido esta profissão durante pelo menos quinze anos numa universidade do referido Estado-Membro e se, além disso, receber há pelo menos quatro anos o subsídio normal de antiguidade.

Ao excluir, quanto à concessão do subsídio especial de antiguidade nele previsto, qualquer possibilidade de se tomar em consideração os períodos de actividade que um professor universitário efectuou noutro Estado-Membro, esse regime é, com efeito, susceptível de entravar a livre circulação de trabalhadores.

Não sendo de excluir que um objectivo de fidelização dos trabalhadores aos empregadores, no quadro de uma política de investigação ou de ensino universitário, constitua uma razão imperiosa de interesse geral, o entrave que implica essa medida não pode ser justificado à luz de tal objectivo.

( cf. n.os 70-72, 83, disp. 2 )

4. Uma violação do direito comunitário não tem o carácter manifesto exigido para que haja, por força do direito comunitário, responsabilidade de um Estado-Membro por uma decisão de um dos seus órgãos jurisdicionais decidindo em última instância, quando, por um lado, o direito comunitário não regula expressamente a questão de direito em causa, a questão também não encontra resposta na jurisprudência do Tribunal de Justiça e esta resposta não é evidente, e, por outro, a referida violação não apresenta um carácter deliberado, mas resulta da leitura errada de um acórdão do Tribunal de Justiça.

( cf. n.os 122, 123, 126, disp. 3 )