Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Decisão da Comissão que declara a compatibilidade de um auxílio com o mercado comum sem dar início ao procedimento formal de investigação – Recurso de uma associação constituída para promover os interesses colectivos dos particulares e que tem como seus membros determinados concorrentes directos dos beneficiários do referido auxílio – Inadmissibilidade

(Artigos 88.°, n. os 2 e 3, CE e 230.°, quarto parágrafo, CE)

2. Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Decisão da Comissão que autoriza um regime de auxílios alterado após uma primeira decisão que declara a sua incompatibilidade com o mercado comum no fim de um procedimento formal de investigação – Recurso de uma associação que desempenha um papel activo durante o referido procedimento mas que não ultrapassou o exercício dos direitos processuais reconhecidos aos interessados no artigo 88.°, n.° 2, CE – Inadmissibilidade

(Artigo 88.°, n. os 2 e 3, CE)

Sumário

1. Nos termos do artigo 230.°, quarto parágrafo, CE, uma pessoa singular ou colectiva só pode interpor recurso de uma decisão dirigida a outra pessoa, se essa decisão lhe disser directa e individualmente respeito. Os sujeitos que não sejam os destinatários de uma decisão só podem alegar que ela lhes diz individualmente respeito se esta os prejudicar por determinadas qualidades que lhes são específicas ou por uma situação de facto que os caracterize relativamente a qualquer outra pessoa, individualizando‑os, por isso, de forma idêntica à do destinatário.

No que respeita a uma decisão da Comissão em matéria de auxílios de Estado, no âmbito do processo de controlo desses auxílios previsto no artigo 88.° CE, é apenas na fase da investigação a que se refere o n.° 2 do mesmo artigo que se destina a permitir à Comissão ter uma informação completa sobre todos os dados do caso, que o Tratado prevê a obrigação de a Comissão dar aos interessados a oportunidade de apresentarem as suas observações.

Sempre que, sem iniciar o procedimento formal de investigação previsto no artigo 88.°, n.° 2, CE, a Comissão concluir, através de uma decisão adoptada com base no n.° 3 do mesmo artigo, que um auxílio é compatível com o mercado comum, os beneficiários dessas garantias processuais só podem conseguir que elas sejam respeitadas se tiverem a possibilidade de impugnar essa decisão perante o juiz comunitário. Por estas razões, julga‑se admissível um recurso de anulação dessa decisão, interposto por um interessado na acepção do artigo 88.°, n.° 2, CE, quando o autor desse recurso pretenda, com a sua interposição, salvaguardar os direitos processuais conferidos por esta última disposição. Ora, os interessados, na acepção do artigo 88.°, n.° 2, CE, que podem assim, em conformidade com o artigo 230.°, quarto parágrafo, CE, interpor recursos de anulação são as pessoas, empresas ou associações eventualmente afectadas nos seus interesses pela concessão de um auxílio, isto é, designadamente, as empresas concorrentes dos beneficiários desse auxílio e as organizações profissionais.

Em contrapartida, se o recorrente põe em causa a correcção da decisão de apreciação do auxílio enquanto tal, o simples facto de poder ser considerado interessado na acepção do artigo 88.°, n.° 2, CE não basta para a admissibilidade do recurso. Deve também demonstrar que tem um estatuto particular, isto é, que a decisão o prejudica por determinadas qualidades que lhe são específicas ou por uma situação de facto que o caracteriza relativamente a qualquer outra pessoa, individualizando‑o, por isso, de forma idêntica à do destinatário. Seria esse o caso, nomeadamente, se a posição do recorrente no mercado fosse substancialmente afectada pelo auxílio objecto da decisão em causa.

Só se pode considerar que uma associação constituída para promover os interesses colectivos de uma categoria de particulares é individualmente afectada quando a situação dos seus membros no mercado for substancialmente afectada pelo regime de auxílios objecto da decisão controvertida. Não é esse o caso, mesmo admitindo que certos membros dessa associação sejam operadores económicos que podem ser considerados concorrentes directos dos beneficiários dos auxílios instituídos e que, portanto, são necessariamente afectados na sua posição concorrencial pela decisão controvertida quando é admitido que podem ser considerados concorrentes dos beneficiários dos referidos auxílios todos os intervenientes do sector em causa na União Europeia.

(cf. n. os 32‑37, 70‑72)

2. O facto de uma associação ter participado activamente no procedimento formal de investigação de um regime de auxílios, bem como nas discussões informais referentes à aplicação da decisão de incompatibilidade com o mercado comum adoptada no fim desse procedimento, tendo‑o feito de modo activo, múltiplo e acompanhado de peritagem científica, e a circunstância de ter tido um papel de interlocutor importante ao longo do referido procedimento e o facto de a decisão controvertida que autoriza o referido regime após alterações mas sem o início de um novo procedimento formal de investigação estar directamente ligada à decisão e que a própria Comissão admitiu que esta associação influenciou o processo decisório e constituiu uma fonte de informações interessante não podem permitir que se encare esta última como um negociador a que a decisão diz individualmente respeito, dado que o seu papel ao longo do procedimento formal de investigação não ultrapassou o exercício dos direitos processuais reconhecidos aos interessados no artigo 88.°, n.° 2, CE. A referida associação não tem legitimidade suficiente para poder impugnar uma decisão adoptada pela Comissão nos termos do artigo 88.°, n. os 2 ou 3, CE e dirigida a outro sujeito que não essa associação.

(cf. n. os 55‑58)