Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 12 de Maio de 2009 — CHEMK e KF/Conselho e Comissão

(Processo T-190/08)

«Recurso de anulação — Prazo de recurso — Inadmissibilidade parcial — Intervenção»

1. Recurso de anulação — Prazos — Início da contagem — Acto que deve ser objecto de uma notificação — Cálculo — Ultrapassagem do prazo — Inadmissibilidade (Artigo 230.o, quinto parágrafo, CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 101, n.o 1, e 102.o, n.o 2) (cf. n.os 19 a 23)

2. Tramitação processual — Intervenção — Parte que não pode ser considerada recorrida em razão da interposição tardia do seu recurso de anulação — Admissibilidade (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 40.o, n.o 1; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 115.o e 116.o) (cf. n.os 24 a 26)

Objecto

Pedido de anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 172/2008 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 2008, que institui um direito anti-dumping definitivo e que cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de ferro-silício originário da República Popular da China, do Egipto, do Cazaquistão, da antiga República jugoslava da Macedónia e da Rússia (JO L 55, p. 6), e, a título subsidiário, pedido de anulação da decisão da Comissão de 28 de Fevereiro de 2008 que indefere o pedido das recorrentes destinado à suspensão dos direitos anti-dumping.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível na medida em que se dirige contra a decisão da Comissão de 28 de Fevereiro de 2008 que indefere o pedido da Chelyabinsk electrometallurgical integrated plant OAO (CHEMK) e da Kuzneckie ferrosplavy OAO (KF) destinado à suspensão dos direitos anti-dumping.

2) A Comissão é autorizada a intervir no processo T-190/08 em apoio das conclusões do Conselho.

3) A Secretaria do Tribunal transmitirá à Comissão uma cópia de todos os actos processuais notificados às partes.

4) Será fixado à Comissão um prazo para apresentar alegações de intervenção.

5) Reserva-se para final a decisão quanto ao pedido de medidas de organização do processo e de medidas de instrução.

6) A CHEMK e a KF são condenadas nas despesas relativas à excepção de inadmissibilidade. Quanto ao resto, reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 12 de Maio de 2009 — CHEMK e KF/Conselho e Comissão

(Processo T-190/08)

«Recurso de anulação — Prazo de recurso — Inadmissibilidade parcial — Intervenção»

1. Recurso de anulação — Prazos — Início da contagem — Acto que deve ser objecto de uma notificação — Cálculo — Ultrapassagem do prazo — Inadmissibilidade (Artigo 230.o, quinto parágrafo, CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 101, n.o 1, e 102.o, n.o 2) (cf. n.os 19 a 23)

2. Tramitação processual — Intervenção — Parte que não pode ser considerada recorrida em razão da interposição tardia do seu recurso de anulação — Admissibilidade (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 40.o, n.o 1; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 115.o e 116.o) (cf. n.os 24 a 26)

Objecto

Pedido de anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 172/2008 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 2008, que institui um direito anti-dumping definitivo e que cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de ferro-silício originário da República Popular da China, do Egipto, do Cazaquistão, da antiga República jugoslava da Macedónia e da Rússia (JO L 55, p. 6), e, a título subsidiário, pedido de anulação da decisão da Comissão de 28 de Fevereiro de 2008 que indefere o pedido das recorrentes destinado à suspensão dos direitos anti-dumping.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível na medida em que se dirige contra a decisão da Comissão de 28 de Fevereiro de 2008 que indefere o pedido da Chelyabinsk electrometallurgical integrated plant OAO (CHEMK) e da Kuzneckie ferrosplavy OAO (KF) destinado à suspensão dos direitos anti-dumping.

2) A Comissão é autorizada a intervir no processo T-190/08 em apoio das conclusões do Conselho.

3) A Secretaria do Tribunal transmitirá à Comissão uma cópia de todos os actos processuais notificados às partes.

4) Será fixado à Comissão um prazo para apresentar alegações de intervenção.

5) Reserva-se para final a decisão quanto ao pedido de medidas de organização do processo e de medidas de instrução.