Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Concorrência – Processo administrativo – Respeito dos direitos de defesa

(Regulamento n.º 17 do Conselho, artigo 11.º)

2. Concorrência – Processo administrativo – Respeito dos direitos de defesa

3. Concorrência – Processo administrativo – Comunicação de acusações – Acesso ao processo – Objecto – Respeito dos direitos de defesa e do direito a um processo equitativo

4. Concorrência – Processo administrativo – Meios de prova

5. Recurso de anulação – Objecto – Fundamentos de uma decisão – Exclusão, salvo em casos excepcionais

(Artigo 230.º CE)

6. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Violação da concorrência – Critérios de apreciação

(Artigo 81.º, n.º 1, CE)

7. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Posição dominante – Afectação do comércio entre Estados-Membros – Critérios de apreciação

(Artigos 81.º CE e 82.° CE)

8. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Desvio de poder – Conceito

(Artigos 220.º CE e 230.º CE)

9. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção

(Regulamento n.º 17 do Conselho, artigo 15.º, n.º 2; Comunicação da Comissão 98/C 9/03, ponto 1 A)

10. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios

[Regulamento n.º 17 do Conselho, artigo 15.º, n.º 2; Comunicação da Comissão 98/C 9/03, ponto 1 A, alínea 6)]

11. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Montante máximo

(Regulamento n.º 17 do Conselho, artigo 15.º, n.º 2)

12. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Competência do Tribunal de Justiça

(Artigo 81.º, n.º 1, CE; Regulamento n.º 17 do Conselho, artigo 15.º, n.º 2)

13. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Circunstâncias atenuantes

(Regulamento n.º 17 do Conselho, artigo 15.º, n.º 2)

Sumário

1. No exercício dos poderes que lhe foram conferidos para fazer respeitar as regras comunitárias da concorrência, a Comissão tem o direito de obrigar, sendo caso disso através de uma decisão, uma empresa a fornecer‑lhe todas as informações necessárias relativas aos factos de que possa ter conhecimento, mas não pode impor‑lhe a obrigação de fornecer respostas através das quais seja levada a admitir a existência da infracção, cuja prova cabe à Comissão.

Contudo, uma vez que as questões a que era obrigada a responder não implicavam o reconhecimento de uma infracção, uma empresa não pode utilmente invocar o seu direito a não ser coagida pela Comissão a confessar a sua participação numa infracção.

(cf. n. os 34, 35)

2. Em matéria de concorrência, o respeito dos direitos de defesa exige que a empresa em causa tenha podido, durante o procedimento administrativo, dar a conhecer utilmente o seu ponto de vista sobre a realidade e a pertinência dos factos e das circunstâncias alegados, bem como sobre os documentos considerados pela Comissão em apoio da sua alegação de existência de uma infracção.

Contudo, a interpretação segundo a qual os direitos de defesa não foram respeitados devido ao próprio facto de a origem dos referidos documentos ser desconhecida e a fiabilidade dos mesmos não ter sido demonstrada pela Comissão, pode comprometer a administração da prova quando há que demonstrar a existência de uma infracção ao direito comunitário da concorrência.

Com efeito, a produção de prova nos processos do direito comunitário da concorrência caracteriza‑se pelo facto de os documentos examinados conterem muitas vezes segredos comerciais ou outras informações que não podem ser divulgados ou que só o podem ser sob reserva de importantes restrições.

Nestas condições, o direito de defesa não pode ser compreendido no sentido de que os documentos que contêm elementos de prova de uma acusação devem automaticamente ser excluídos como meio de prova quando determinadas informações devem permanecer confidenciais. Esta confidencialidade pode igualmente incidir sobre a identidade dos autores dos documentos, bem como das pessoas que os comunicaram à Comissão.

(cf. n. os 44, 46‑48)

3. No âmbito de um procedimento administrativo em matéria de concorrência, é o envio da comunicação de acusações, por um lado, e o acesso ao processo que permite ao destinatário da referida comunicação tomar conhecimento dos elementos de prova que constam do processo da Comissão, por outro, que garantem os direitos de defesa e o direito a um processo equitativo que assistem à empresa em causa.

É efectivamente pela comunicação de acusações que a empresa em causa é informada de todos os elementos essenciais sobre os quais a Comissão se baseia nesta fase do processo. Por conseguinte, é apenas após o envio da referida comunicação de acusações que a empresa em causa pode fazer valer plenamente os direitos de defesa.

Com efeito, se os referidos direitos fossem alargados ao período que precede o envio da comunicação de acusações, a eficácia do inquérito da Comissão seria comprometida, uma vez que a empresa tinha, já na primeira fase do inquérito da Comissão, a possibilidade de identificar as informações que eram conhecidas pela Comissão e, por conseguinte, aquelas que ainda lhe podiam ser escondidas.

Assim, uma vez que não existe qualquer indício de que o facto de a Comissão não ter informado a empresa em causa, na fase de instrução, de que tinha em sua posse actas de determinadas inquirições que tiveram lugar no âmbito de inquéritos a nível nacional pôde ter repercussões nas possibilidades posteriores de defesa desta última, na fase do procedimento administrativo iniciada pelo envio da comunicação de acusações, não pode estar em causa qualquer violação dos direitos de defesa ou do direito a um processo equitativo reconhecido pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem com base no artigo 6.º, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

(cf. n. os 54, 58‑61)

4. A legalidade da transmissão à Comissão, por um procurador nacional ou pelas autoridades competentes em matéria de concorrência, de informações recolhidas nos termos do direito penal nacional é uma questão que cai no âmbito do direito nacional e o juiz comunitário não é competente para fiscalizar a legalidade, à luz do direito nacional, de um acto adoptado por uma autoridade nacional.

Dado que, em direito comunitário, o princípio que prevalece é o da livre administração das provas e que o único critério pertinente para apreciar as provas apresentadas reside na sua credibilidade, se a transmissão das actas à Comissão não foi declarada ilegal por um órgão jurisdicional nacional, não se pode considerar que esses documentos são elementos de prova inadmissíveis que devem ser desentranhados do processo.

(cf. n. os 62, 63)

5. Não existe qualquer regra de direito que permita ao destinatário de uma decisão contestar, no âmbito de um recurso de anulação ao abrigo do artigo 230.° CE, alguns dos fundamentos desta, a não ser que esses fundamentos produzam efeitos jurídicos obrigatórios susceptíveis de afectar os seus interesses. Em princípio, os fundamentos de uma decisão não são susceptíveis de produzir tais efeitos.

Uma vez que as declarações que constam da decisão que impugna foram qualificadas pela recorrente de fundamentos subsidiários, esta última não pode de forma alguma sustentar que, sem tais declarações, a decisão controvertida teria um conteúdo substancialmente diferente, nem, por consequência, obter a sua anulação.

(cf. n. os 69, 70)

6. Para efeitos da aplicação do artigo 81.°, n.° 1, CE, a tomada em consideração dos efeitos concretos de um acordo é supérflua se se verificar que tem por objectivo restringir, impedir ou falsear a concorrência. No que respeita, em especial, a acordos de natureza anticoncorrencial que se manifestam em reuniões de empresas concorrentes, existe uma violação do artigo 81.°, n.° 1, CE quando essas reuniões têm por objectivo impedir, restringir ou falsear a concorrência e se destinam, portanto, a organizar artificialmente o funcionamento do mercado.

(cf. n. o 84)

7. A interpretação e a aplicação da condição relativa aos efeitos sobre o comércio entre Estados‑Membros, contida nos artigos 81.° CE e 82.° CE, devem basear‑se no objectivo dessa condição, que é de definir, em matéria de regulamentação da concorrência, o domínio de aplicação do direito comunitário e o da lei dos Estados‑Membros. Deste modo, o direito comunitário cobre qualquer acordo e qualquer prática susceptível de pôr em causa a liberdade de comércio entre os Estados‑Membros de uma forma que poderia prejudicar a realização dos objectivos de um mercado único entre os Estados‑Membros, em particular através da compartimentação dos mercados nacionais ou afectando a estrutura da concorrência dentro do mercado comum.

Para serem susceptíveis de afectar o comércio entre Estados‑Membros, uma decisão, um acordo ou uma prática devem, com base num conjunto de elementos de facto e de direito, permitir que se encare com um grau suficiente de probabilidade a sua influência directa ou indirecta, actual ou potencial, sobre as correntes comerciais entre Estados‑Membros, de modo a que se possa temer que entravem a realização de um mercado único entre Estados‑Membros. É, além disso, necessário que esta influência não seja insignificante.

A este respeito, uma repartição de mercados nacionais na Comunidade pode afectar de forma significativa as correntes de trocas comerciais entre Estados‑Membros.

(cf. n. os 89‑91)

8. Existe desvio de poder quando uma instituição exerce as suas competências com a finalidade exclusiva ou, pelo menos, determinante de atingir fins diversos dos invocados ou de eludir um processo especialmente previsto pelo Tratado para fazer face às circunstâncias do caso em apreço.

Uma vez que nenhum elemento susceptível de basear a alegação segundo a qual o Tribunal de Primeira Instância exerceu as suas competências com um objectivo diferente do enunciado no artigo 220.° CE, de garantir o respeito do direito na interpretação e aplicação do Tratado, não lhe pode ser imputado qualquer comportamento desse tipo.

(cf. n. os 99‑100)

9. A gravidade das infracções ao direito comunitário da concorrência deve ser estabelecida em função de um grande número de elementos, como as circunstâncias específicas do caso, o seu contexto e o carácter dissuasivo das coimas, e isto sem que tenha sido fixada, nas orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA, uma lista vinculativa ou exaustiva de critérios que devam obrigatoriamente ser tomados em consideração.

Entre os elementos que podem entrar na apreciação da gravidade das infracções figuram o comportamento de cada uma das empresas, o papel desempenhado por cada uma delas na instituição do acordo, o benefício que puderam retirar deste, a sua dimensão e o valor das mercadorias em causa, bem como o risco que infracções deste tipo representam para os objectivos da Comunidade.

O ponto 1 A das orientações precisa que «[a] avaliação do grau de gravidade da infracção deve ter em consideração o carácter da própria infracção, o seu impacto concreto no mercado quando este for quantificável e a dimensão do mercado geográfico de referência».

A dimensão do mercado em causa é apenas um elemento pertinente entre outros para apreciar a gravidade da infracção e fixar o montante da coima.

A Comissão beneficia de um amplo poder discricionário e o método de cálculo circunscrito pelas orientações para o cálculo das coimas contém diferentes elementos de flexibilidade.

Incumbe, porém, ao Tribunal de Justiça verificar se o Tribunal de Primeira Instância apreciou correctamente o exercício, pela Comissão, do referido poder discricionário.

(cf. n. os 129‑134)

10. Conforme é recordado no ponto 1 A, sexta alínea, das orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA, a Comissão não é obrigada, quando determina o montante das coimas em função da gravidade e da duração da infracção em questão, a efectuar o cálculo da coima a partir de montantes baseados no volume de negócios das empresas envolvidas. Na verdade, é permitido à Comissão ter em conta o volume de negócios da empresa em causa, mas não deve ser atribuída uma importância desproporcionada a esse volume em relação aos outros elementos de apreciação.

A Comissão conserva, portanto, uma certa margem de apreciação em relação à oportunidade de efectuar uma ponderação das coimas em função da dimensão de cada empresa. Assim, não é obrigada, quando da determinação do montante das coimas, a assegurar, no caso de serem aplicadas coimas a várias empresas implicadas numa mesma infracção, que os montantes finais das coimas traduzem uma diferenciação entre as empresas em causa quanto ao seu volume de negócios global.

Esta solução é tanto mais apropriada quanto todas as empresas destinatárias da decisão controvertida eram de grande dimensão, circunstância que podia levar a Comissão a não proceder a uma distinção dos montantes acolhidos para as coimas.

(cf. n. os 141‑145)

11. Apenas o montante final da coima, e não o montante de base desta, deve respeitar o limite máximo de 10% referido no artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17.

(cf. n. o 146)

12. Embora no âmbito de um recurso de uma decis ão do Tribunal de Primeira Instância, por motivos de equidade, o Tribunal de Justiça não se possa substituir ao Tribunal de Primeira Instância quando este se tenha pronunciado, no exercício da sua plena jurisdição, sobre o montante das coimas aplicadas a empresas devido à violação por estas do direito comunitário, em contrapartida, o exercício dessa competência não pode implicar, no momento da fixação do montante dessas coimas, uma discriminação entre as empresas que participaram num acordo ou numa prática concertada contrária ao artigo 81.°, n.° 1, CE.

No entanto, o recurso de uma decisão da primeira instância deve indicar os argumentos jurídicos em que se apoia especificamente o fundamento relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento, sob pena de inadmissibilidade do referido fundamento.

(cf. n. os 152, 153)

13. Uma vez que a infracção em causa tinha cessado ou estava pelo menos em fase de cessação quando a Comissão procedeu a verificações, a referida cessação não pode constituir uma circunstância atenuante para efeitos da fixação do montante da coima.

(cf. n. o 160)