Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Agricultura – Aproximação das legislações – Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado – Directiva 91/414 – Procedimento de inscrição das substâncias activas dos referidos produtos no anexo I desta directiva – Regulamento n.° 3600/92 – Notificação relativa ao mesmo produto efectuada de maneira autónoma por várias empresas – Notificação que não constitui uma notificação colectiva – Obrigação que incumbe a cada empresa de fornecer um processo completo do produto

(Regulamento n.° 3600/92 da Comissão, artigo 6.°, n.° 1; Directiva 91/414 do Conselho, anexo I)

2. Agricultura – Aproximação das legislações – Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado – Directiva 91/414 – Procedimento de inscrição das substâncias activas dos referidos produtos no anexo I desta directiva – Regulamento n.° 3600/92 – Prazo de apresentação do processo sobre as referidas substâncias – Prorrogação em casos excepcionais – Poder de apreciação das instituições comunitárias – Extensão – Fiscalização jurisdicional – Limites

(Regulamento n.° 3600/92 da Comissão, artigo 7.°, n.° 4; Directiva 91/414 do Conselho, anexo I)

3. Agricultura – Aproximação das legislações – Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado – Directiva 91/414 – Objectivos – Protecção da saúde humana e animal bem como do ambiente – Preeminência dessa protecção sobre prejuízos económicos e sociais, mesmo consideráveis

(Directiva 91/414 do Conselho)

4. Direito comunitário – Princípios – Proporcionalidade – Actos das instituições – Carácter proporcionado – Critérios de apreciação – Poder discricionário do legislador comunitário em matéria de política agrícola comum – Fiscalização jurisdicional – Limites

[Tratado CE, artigo 43.° (que passou, após alteração, a artigo 37.° CE)]

5. Recurso de anulação – Fundamentos – Desvio de poder – Conceito

Sumário

1. O Regulamento n.° 3600/92, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.° 2 do artigo 8.° da Directiva 91/414, institui um procedimento de inscrição das substâncias activas dos produtos fitofarmacêuticos no anexo I desta directiva, procedimento que se inicia por uma notificação de interesse. Em caso de várias notificações relativas ao mesmo produto, este regulamento prevê uma preferência pela apresentação de processos colectivos. No entanto, a existência de uma notificação colectiva pressupõe um acordo prévio entre as partes. Na falta desse acordo, as referidas notificações são de considerar individuais, o que implica a exigência de um processo completo por parte de cada notificante.

A este respeito, o artigo 6.°, n.° 1, do Regulamento n.° 3600/92 comporta disposições precisas, que prevêem que os autores da notificação devem enviar ao Estado‑Membro relator um processo sucinto e um processo completo e que o encargo de preparação desses produtos incide sobre o autor de cada notificação. Assim, o facto o facto de um autor da notificação se retirar do procedimento não modifica as obrigações do outro autor da notificação.

(cf. n. os 71‑73)

2. O Regulamento n.° 3600/92, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.° 2 do artigo 8.° da Directiva 91/414, que institui um procedimento de inscrição das substâncias activas dos produtos fitofarmacêuticos no anexo I desta directiva, prevê, no seu artigo 7.°, n.° 4, que a Comissão só pode prorrogar o prazo para apresentação de um processo completo e das informações complementares sobre as referidas substâncias em casos excepcionais, em que o Estado‑Membro relator e a Comissão não tenham podido identificar, até 25 de Maio de 2001, os estudos a longo prazo considerados necessários para o exame do processo.

Esse poder entra no âmbito do amplo poder de apreciação de que dispõem as instituições comunitárias, neste domínio, quanto à definição dos objectivos prosseguidos e à escolha dos instrumentos de acção adequados. Consequentemente, a fiscalização do órgão jurisdicional comunitário quanto ao mérito deve limitar‑se a examinar se o exercício de tal poder não está viciado por erro manifesto ou desvio de poder ou ainda se as instituições comunitárias não ultrapassaram manifestamente os limites do seu poder de apreciação.

(cf. n. os 92, 95)

3. Os objectivos prosseguidos pela Directiva 91/414, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, não são a protecção do mercado ou da concorrência, mas a protecção da saúde humana e animal, bem como do ambiente. Este objectivo está em conformidade com o princípio da precaução e corresponde à jurisprudência que consagra a primazia da protecção da saúde e do ambiente sobre os interesses económicos. A importância do objectivo prosseguido, ou seja, a protecção da saúde humana, pode justificar consequências económicas negativas, mesmo consideráveis, para alguns operadores económicos. Neste contexto, à protecção da saúde pública deve ser atribuída uma importância preponderante relativamente às considerações económicas.

(cf. n. os 133, 134)

4. O princípio da proporcionalidade, que faz parte dos princípios gerais do direito comunitário, exige que os actos das instituições comunitárias não ultrapassem os limites do adequado e necessário à realização dos objectivos legítimos prosseguidos pela regulamentação em causa, entendendo‑se que, quando exista uma escolha entre várias medidas adequadas, se deve recorrer à menos rígida, e que os inconvenientes causados não devem ser desproporcionados relativamente aos objectivos pretendidos.

Em matéria agrícola, no entanto, nomeadamente no que se refere a medidas tomadas ao abrigo do artigo 43.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 37.° CE), a fiscalização jurisdicional do princípio da proporcionalidade é especial, na medida em que o Tribunal de Justiça reconhece ao legislador comunitário, nesse domínio, um amplo poder de apreciação que implica opções de natureza política, económica e social, bem como apreciações complexas. Por conseguinte, só o carácter manifestamente inadequado de uma medida adoptada nesse domínio, em relação ao objectivo que a instituição competente pretende prosseguir, pode afectar a legalidade de tal medida.

(cf. n. os 135, 136)

5. O conceito de desvio de poder tem um alcance preciso em direito comunitário, visando a situação em que uma autoridade administrativa usa dos seus poderes com um fim diferente daquele para o qual eles lhe foram confiados. Uma decisão apenas está afectada de desvio de poder quando se concluir, com base em indícios objectivos, pertinentes e concordantes, que foi tomada para alcançar fins diversos dos invocados.

(cf. n.° 146)