Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões - Extensão de competência - Pacto atributivo de jurisdição - Condições de forma - Convenção concluída de forma admitida pelos usos do comércio internacional - Conceito - Contrato concluído verbalmente - Cláusula inserida numa carta de confirmação comercial e em facturas pagas - Inexistência de contestação - Validade da cláusula - Condições

(Convenção de 27 de Setembro de 1968, artigo 17._, na redacção que lhe foi dada pela convenção de adesão de 1978)

2 Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões - Competências especiais - Tribunal do lugar de cumprimento da obrigação contratual - Acordo verbal das partes relativo a um lugar diferente do lugar de cumprimento efectivo, com o único objectivo de estabelecer um lugar de foro determinado - Inaplicabilidade do artigo 5._, primeiro parágrafo - Aplicabilidade das condições de forma exigidas para os pactos atributivos de jurisdição

(Convenção de 27 de Setembro de 1968, artigos 5._, primeiro parágrafo, e 17._)

Sumário

3 O artigo 17._, primeiro parágrafo, segunda frase, alínea c), da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial deve ser interpretado no sentido de que, no âmbito de um contrato celebrado verbalmente no comércio internacional, um pacto atributivo de jurisdição se considera validamente concluído, à luz dessa disposição, pela ausência de reacção da outra parte contratante a uma carta de confirmação do negócio que o seu co-contratante lhe enviou, ou pelo pagamento repetido e sem contestação de facturas, quando estes documentos contêm uma menção previamente impressa indicando o lugar do foro, se esse comportamento corresponder a um uso que rege o domínio do comércio internacional em que operam as partes em questão e se estas últimas conhecem esse uso ou devem conhecê-lo.

A esse propósito, existe um uso num sector de comércio internacional, quando, nomeadamente, um certo comportamento é geralmente seguido pelas partes contratantes que operam nesse sector de actividade na conclusão de contratos de um certo tipo. O conhecimento desse uso pelas partes contratantes considera-se provado, quando, nomeadamente, tinham anteriormente estabelecido relações comerciais entre si ou com outras partes que operam no sector de actividade comercial em questão ou quando, neste sector, um certo comportamento é geral e regularmente seguido na celebração de um certo tipo de contratos, de forma que pode ser considerado como uma prática consolidada.

4 A convenção deve ser interpretada no sentido de que um acordo verbal relativo ao lugar de execução, que não visa determinar o lugar onde o devedor deverá cumprir efectivamente a prestação que lhe incumbe, mas exclusivamente estabelecer um lugar de foro determinado, não se rege pelo artigo 5._, n._ 1, da convenção, mas sim pelo artigo 17._ desta última e só é válido se forem respeitadas as condições estabelecidas no mesmo artigo. Com efeito, se as partes são livres de chegar a acordo quanto a um lugar de cumprimento das obrigações contratuais diferente daquele que seria determinado nos termos da lei aplicável ao contrato, sem serem obrigadas a respeitar condições de forma especiais, não podem, apesar disso, à luz do sistema estabelecido pela convenção, fixar, com o único objectivo de determinar um foro competente, um lugar de execução que não mostra qualquer nexo efectivo com a realidade do contrato e no qual as obrigações que decorrem do contrato não podiam ser cumpridas nos termos do mesmo.