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Processo C‑19/03

Verbraucher‑Zentrale Hamburg eV

contra

O2 (Germany) GmbH & Co. OHG

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I)

«Política económica e monetária – Regulamento (CE) n.° 1103/97 – Introdução do euro – Conversão entre as unidades monetárias nacionais e a unidade euro – Arredondamento dos montantes pecuniários a pagar ou a contabilizar depois da aplicação da conversão – Contrato celebrado no sector das telecomunicações – Conceito de ‘montantes pecuniários a pagar ou a contabilizar’ – Tarifação por minuto das comunicações telefónicas»

Sumário do acórdão

Política económica e monetária – Introdução do euro – Regulamento n.° 1103/97 – Regra que prevê o arredondamento após conversão dos montantes pecuniários a pagar ou a contabilizar – Aplicação a uma tarifa telefónica – Exclusão – Arredondamento da referida tarifa aplicado por um operador nacional – Admissibilidade – Condições

(Regulamento n.° 1103/97 do Conselho, artigo 5.°)

O Regulamento n.° 1103/97, relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro, por um lado, tem em vista assegurar o respeito do princípio da estabilidade dos contratos, de forma a que passagem à moeda única se efectue sem afectar os compromissos já assumidos pelos cidadãos e as empresas, e, por outro, faz parte do objectivo da neutralidade da passagem ao euro. Apenas estabelece regras mínimas relativamente ao arredondamento de determinados montantes e deixa às autoridades nacionais o cuidado de manter ou adoptar regras que permitam melhor contribuir para o referido objectivo.

Daqui resulta que o artigo 5.°, primeiro período, do referido regulamento, que prevê o arredondamento para o cent mais próximo dos montantes pecuniários a pagar ou a contabilizar, não deve ser objecto de interpretação em sentido amplo. Não visa, por isso, uma tarifa fixada por um operador nacional, como o preço por minuto da comunicação telefónica, que consiste num montante que não é efectivamente facturado ao consumidor e pago por este, nem está inscrito num documento da contabilidade ou num extracto de conta. A este respeito, o facto de essa tarifa assentar num múltiplo determinado da unidade tomada como base para o cálculo do montante final da factura ou de a referida tarifa representar o elemento determinante do preço dos bens ou dos serviços para o consumidor é irrelevante para esta apreciação.

Não obstante, o mesmo regulamento não se opõe a que montantes, como a referida tarifa, sejam arredondados para o cent mais próximo, desde que esta prática de arredondamento respeite o princípio da estabilidade dos contratos e o objectivo da neutralidade da passagem ao euro, ou seja, que a mesma não afecte os compromissos contratuais subscritos pelos agentes económicos, incluindo os consumidores, e não tenha incidência real nos preços a pagar efectivamente.

(cf. n.os 31, 32, 34, 36, 40‑43, 57, disp. 1, 2)
Processo C-312/03





Comissão das Comunidades Europeias

contra

Reino da Bélgica





«Incumprimento de Estado – Não transposição da Directiva 1999/44/CE»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de Fevereiro de 2004

Sumário do acórdão
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Auxílios concedidos pelos Estados – Poder de o Conselho autorizar um auxílio a título derrogatório perante circunstâncias excepcionais – Condições de exercício

(Artigos 87.° CE e 88.°, n.° 2, CE)

Sumário

O poder do Conselho, consagrado no artigo 88.°, n.° 2, terceiro parágrafo, CE, tem manifestamente um carácter excepcional. Daí resulta que, se nenhum pedido for dirigido ao Conselho pelo Estado‑Membro interessado, com base nesta disposição, antes de a Comissão declarar o auxílio em causa incompatível com o mercado comum, o Conselho deixa de estar autorizado a exercer o poder excepcional que a referida disposição lhe concede para fins de declarar tal auxílio compatível com o mercado comum. Tal interpretação, que permite evitar que um mesmo auxílio de Estado seja objecto de decisões contrárias tomadas sucessivamente pela Comissão e pelo Conselho, contribui assim para a segurança jurídica.

Por outro lado, admitir que um Estado‑Membro possa conceder aos beneficiários de um auxílio ilegal um novo auxílio de um montante equivalente ao do auxílio ilegal, destinado a neutralizar o impacto dos reembolsos a que estes últimos estão sujeitos nos termos da decisão que declara a incompatibilidade do auxílio com o mercado comum equivaleria manifestamente a anular a eficácia das decisões tomadas pela Comissão nos termos dos artigos 87.° CE e 88.° CE. Consequentemente, o Conselho, que não pode obstar a essa decisão da Comissão declarando por si próprio o auxílio compatível com o referido mercado, também não pode anular a eficácia dessa decisão declarando compatível com o mercado comum, nos termos do artigo 88.°, n.° 2, terceiro parágrafo, CE, um auxílio destinado a compensar, em proveito dos beneficiários do auxílio ilegal declarado incompatível com o mercado comum, os reembolsos a que estes são obrigados nos termos da referida decisão.

Daqui decorre que o Conselho não podia adoptar validamente uma decisão que considerava compatível com o mercado comum auxílios que o Estado belga se propunha conceder aos centros de coordenação estabelecidos na Bélgica, contrariando uma decisão adoptada pela Comissão antes de o assunto ter sido submetido ao Conselho relativa a um regime de auxílios idêntico e que foi declarado incompatível com o mercado comum.

(cf. n. os 24‑30, 36‑37)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Pauta aduaneira comum – Valor aduaneiro – Valor de transacção – Determinação – Comissão de compra não deduzida ao valor declarado e que, na declaração de importação, não é distinguida do preço de venda das mercadorias – Inclusão

(Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigos 29.°, 32.° e 33.°)

2. União aduaneira – Declarações aduaneiras – Controlo a posteriori – Pedido de revisão – Obrigações das autoridades aduaneiras – Inclusão incorrecta de uma comissão de compra no valor aduaneiro declarado – Reembolso dos direitos de importação aplicados à comissão

(Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigos 78.° e 236.°)

Sumário

1. Os artigos 29.°, 32.° e 33.° do Regulamento n.° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, devem ser interpretados no sentido de que uma comissão de compra integrada no valor aduaneiro declarado e que, na declaração de importação, não é distinguida do preço de venda das mercadorias faz parte do valor transaccional na acepção do artigo 29.° do mesmo código e é, portanto, tributável.

(cf. n.° 38, disp. 1)

2. Os artigos 78.° e 236.° do Regulamento n.° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, devem ser interpretados no sentido de que, após a concessão da autorização de saída das mercadorias importadas, as autoridades aduaneiras a quem foi submetido um pedido do declarante para revisão da declaração aduaneira das referidas mercadorias estão obrigadas, sem prejuízo de recurso judicial, a indeferir o pedido por meio de decisão fundamentada, por exemplo quando os elementos a verificar impliquem um controlo físico e, no seguimento da concessão da autorização de saída das mercadorias, estas já não lhes possam ser apresentadas, ou a proceder à revisão solicitada se, pelo contrário, não for necessário apresentar as mercadorias para que se efectuem as verificações, por exemplo quando o pedido de revisão apenas exija um exame de documentos contabilísticos ou contratuais.

Nos termos do artigo 78.°, n.° 3, do Código Aduaneiro, se a revisão indicar que as disposições que regem o regime aduaneiro em causa foram aplicadas com base em elementos «inexactos ou incompletos», termos que abrangem simultaneamente erros ou omissões materiais e erros de interpretação do direito aplicável como a inclusão incorrecta de uma comissão de compra no valor aduaneiro declarado, as autoridades aduaneiras têm de tomar as medidas necessárias para restabelecer a situação, tomando em conta os novos elementos de que disponham. Quando daí resulte que, em definitivo, os direitos de importação pagos pelo declarante excedem aqueles que eram legalmente devidos no momento do seu pagamento, a medida necessária ao restabelecimento da situação só pode consistir no reembolso dos direitos de importação aplicados a essa comissão. Procede‑se a este reembolso nos termos do artigo 236.° do código aduaneiro, se as condições enunciadas nesta disposição estiverem preenchidas, a saber, em especial, a inexistência de artifício do interessado e o respeito do prazo, em princípio de três anos, previsto para a apresentação do pedido de reembolso.

(cf. n. os 48‑49, 51‑54, 63, 70‑71, disp. 2)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Operações tributáveis – Entregas de bens efectuadas a título oneroso – Conceito – Furto de mercadorias – Exclusão – Mercadorias sujeitas a um imposto especial sobre o consumo – Irrelevância

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 2.°)

2. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Matéria colectável – Medidas nacionais derrogatórias – Legislação que submeta ao imposto operações diversas das enunciadas no artigo 2.° da Sexta Directiva, como o furto de mercadorias num entreposto fiscal – Inadmissibilidade

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 27.°, n.° 5)

Sumário

1. O furto de mercadorias não constitui uma «entrega de bens a título oneroso» na acepção do artigo 2.° da Sexta Directiva 77/388 e não pode pois, enquanto tal, ser sujeito ao imposto sobre o valor acrescentado. O facto de as mercadorias furtadas estarem sujeitas a um imposto especial sobre o consumo não tem qualquer influência sobre esta análise.

(cf. n.° 42, disp. 1)

2. A autorização para instituir medidas destinadas a facilitar o controlo da cobrança do imposto sobre o valor acrescentado, concedida a um Estado‑Membro com fundamento no artigo 27.°, n.° 5, da Sexta Directiva 77/388, não autoriza este Estado a sujeitar a esse imposto operações diversas das enunciadas no artigo 2.° desta directiva. Essa autorização não pode servir de base legal a uma legislação nacional que submeta o furto de mercadorias num entreposto fiscal ao pagamento do imposto sobre o valor acrescentado.

(cf. n.° 49, disp. 2)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Livre circulação de mercadorias – Livre prestação de serviços – Disposições do Tratado – Apreciação de uma medida nacional relacionada com estas duas liberdades fundamentais – Critérios de determinação das regras aplicáveis

(Artigos 28.° CE e 49.° CE)

2. Livre circulação de mercadorias – Restrições quantitativas – Medidas de efeito equivalente – Regulamentação nacional que submete a uma autorização prévia a venda ambulante de assinaturas de periódicos – Admissibilidade – Requisitos – Verificação pelo juiz nacional

(Artigo 28.° CE)

Sumário

1. Quando uma medida nacional está relacionada tanto com a liberdade de circulação de mercadorias como com a livre prestação de serviços, a apreciação desta medida será feita, em princípio, à luz apenas de uma destas duas liberdades fundamentais, se se verificar que uma destas é completamente secundária em relação à outra e pode estar‑lhe ligada. Para esse efeito, tratando‑se da venda de um produto acompanhada de uma actividade que contenha aspectos de «serviços», esta circunstância, por si só, não é suficiente para qualificar essa operação económica de «prestação de serviços» na acepção do artigo 49.° CE. Com efeito, deve demonstrar‑se, em cada caso concreto, se essa prestação constitui ou não um aspecto totalmente secundário relativamente aos elementos respeitantes à livre circulação de mercadorias.

(cf. n. os 34, 35)

2. O artigo 28.° CE não se opõe a um regime nacional por força do qual um Estado‑Membro qualifica de infracção a venda ambulante no seu território, sem autorização prévia, de assinaturas de periódicos, quando esse regime se aplica, sem distinguir em função da origem dos produtos em causa, a todos os operadores interessados que exercem a sua actividade nesse território, desde que esse regime afecte da mesma forma, tanto juridicamente como de facto, a comercialização de produtos originários desse Estado e dos provenientes de outros Estados‑Membros.

Compete ao juiz nacional verificar se a aplicação do direito nacional é susceptível de garantir que o referido regime afecta da mesma maneira, tanto juridicamente como de facto, a comercialização dos produtos nacionais e a dos produtos provenientes de outros Estados‑Membros bem como, na hipótese de não ser este o caso, demonstrar se o regime em causa se justifica por uma finalidade de interesse geral e se é proporcionado a essa finalidade.

(cf. n.° 37, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões – Competência em matéria de seguros – Extensão da competência – Cláusula atributiva de jurisdição convencionada entre um tomador de seguro e um segurador domiciliados no mesmo Estado contratante – Não oponibilidade em relação a um segurado que não subscreveu a cláusula e que tem domicílio noutro Estado contratante

(Convenção de 27 de Setembro de 1968, artigo 12.°, ponto 3)

Sumário

Uma cláusula atributiva de jurisdição, estipulada em conformidade com o artigo 12.°, ponto 3, da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, na redacção dada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica, pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e pela Convenção de 29 de Novembro de 1996 relativa à adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia, disposição que permite que um tomador de seguro e um segurador, ambos com domicílio ou a sua residência habitual num mesmo Estado contratante no momento da celebração do contrato, atribuam competência aos tribunais desse Estado, mesmo que o facto danoso ocorra no estrangeiro, não é oponível ao segurado beneficiário do contrato que não tenha subscrito expressamente a referida cláusula e que tenha o seu domicílio num Estado contratante diferente do Estado do tomador de seguro e do segurador.

Com efeito, por um lado, a oponibilidade dessa cláusula privaria esse segurado beneficiário da possibilidade de recorrer ao tribunal do local onde ocorreu o facto danoso como ao tribunal do seu próprio domicílio, obrigando‑o a fazer valer as suas pretensões relativamente ao segurador no tribunal do domicílio deste último, e, por outro lado, permitiria ao referido segurador, no âmbito de uma acção contra o segurado beneficiário, accionar o tribunal do seu próprio domicílio. Ora, esta interpretação conduziria a que se aceitasse uma extensão de competência em benefício do segurador, ignorando‑se o objectivo de protecção da pessoa economicamente mais fraca, no caso em apreço, o segurado beneficiário, que deve poder actuar judicialmente e defender‑se no tribunal do seu próprio domicílio.

(cf. n. os 32, 39, 40, 43, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Pauta aduaneira comum – Posições pautais – Aparelho que grava e reproduz sinais para fins de videovigilância – Aparelho que desempenha uma função própria distinta da de processamento de dados, na acepção da nota 5 E do capítulo 84 da Nomenclatura Combinada

Sumário

Um aparelho que grava sinais emitidos por câmaras e, depois de os ter compactado, os reproduz num monitor, para fins de videovigilância, desempenha uma função própria, diferente da de processamento de dados, na acepção da nota 5 E do capítulo 84 da Nomenclatura Combinada da pauta aduaneira comum, que consta do Anexo I do Regulamento n.° 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na redacção dada pelo Regulamento n.° 2031/2001.

(cf. n.° 31 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Aproximação das legislações – Medicamentos – Autorização de introdução no mercado – Procedimento abreviado – Produtos essencialmente similares – Medicamento que contém a mesma parte activa terapêutica que o medicamento de referência, embora associado a outro sal – Admissibilidade – Condições

[Directiva 65/65 do Conselho, artigo 4.°, terceiro parágrafo, ponto 8, alínea a), iii)]

2. Aproximação das legislações – Medicamentos – Autorização de introdução no mercado – Procedimento abreviado – Produtos essencialmente similares – Prova da similaridade – Resultados dos ensaios farmacológicos, toxicológicos ou clínicos – Admissibilidade[Directiva 65/65 do Conselho, artigo 4.°, terceiro parágrafo, ponto 8, alínea a), iii)]

Sumário

1. O artigo 4.°, terceiro parágrafo, ponto 8, alínea a), iii), da Directiva 65/65, respeitante às especialidades farmacêuticas, na redacção que lhe foi dada pelas Directivas 87/21, 89/341 e 93/39, que permite recorrer a um procedimento abreviado para a concessão das autorizações de introdução no mercado de medicamentos se o medicamento para o qual é requerida a autorização for essencialmente similar a um produto autorizado, segundo as disposições comunitárias em vigor, há pelo menos seis ou dez anos na Comunidade e comercializado no Estado‑Membro a que o pedido se refere, deve ser interpretado no sentido de que esse pedido de autorização para um medicamento pode ser tratado no contexto do procedimento abreviado previsto nesta disposição quando o medicamento contenha a mesma parte activa terapêutica que o medicamento de referência, embora associado a outro sal. Esta similaridade é de excluir se houver que considerar, por razões concretamente identificadas, que existe uma diferença significativa relativamente ao medicamento de referência no que toca à segurança ou à eficácia do medicamento para o qual foi pedida a autorização de introdução no mercado.

(cf. n. os 39, 44, disp. 1)

2. Em apoio de um pedido apresentado nos termos do artigo 4.°, terceiro parágrafo, ponto 8, alínea a), iii), da Directiva 65/65, respeitante às especialidades farmacêuticas, na redacção alterada pelas Directivas 87/21, 89/341 e 93/39, um requerente pode, por sua própria iniciativa ou a pedido da autoridade competente de um Estado‑Membro, apresentar documentação adicional sob a forma de determinados ensaios farmacológicos, toxicológicos ou clínicos, com vista a demonstrar que o seu medicamento é essencialmente similar ao medicamento de referência.

(cf. n.° 25, disp. 2)
Palavras-chave



Palavras-chave

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Objecto – Anulação de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância que declara a ilegalidade de uma decisão que ordena a separação de empresas na sequência da ilegalidade da decisão anterior que declara a incompatibilidade da concentração entre as empresas em causa com o mercado comum – Inexistência de objecto devido ao não provimento do recurso do acórdão que declara a ilegalidade da decisão de incompatibilidade – Não conhecimento do mérito

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 49.°]
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

União Aduaneira – Regime de importação temporária com isenção de direitos – Importação temporária de veículos rodoviários para uso comercial – Mudança, no território aduaneiro da Comunidade, do tractor de um reboque, durante um transporte que termina fora do referido território – Recusa do benefício do regime de importação temporária

[Regulamento n.º 2454/93 da Comissão, artigos 670.º, alínea p), e 718.º, n.º 3, alínea d)]

Sumário

Os artigos 718.º, n.º 3, alínea d), e 670.º, alínea p), do Regulamento n.º 2454/93, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.° 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, que definem, no que respeita ao último, o conceito de «tráfego interno» no quadro da importação temporária com isenção dos direitos de importação e, quanto ao primeiro, uma condição de que depende o benefício do regime de importação temporária de veículos rodoviários para uso comercial, devem ser interpretados no sentido de que proíbem a utilização de um tractor rodoviário, matriculado fora do território aduaneiro da Comunidade, para transportar um semi‑reboque de um ponto situado no território aduaneiro da Comunidade, onde o semi‑reboque é carregado com mercadorias, para outro ponto situado no território aduaneiro da Comunidade, onde fica estacionado apenas para ser transportado posteriormente por outro tractor rodoviário até ao destinatário das mercadorias, estabelecido fora do território aduaneiro da Comunidade.

Com efeito, o benefício do regime de importação temporária é directamente função da realização, pelo veículo em questão, de uma operação de transporte bem determinada, isto é, um transporte que inclua uma travessia da fronteira externa do território aduaneiro da Comunidade pelo referido veículo e pelas mercadorias ou as pessoas transportadas, de modo que é a própria operação de transporte, efectuada pelo meio de transporte em causa, que é determinante, e não o destino final das mercadorias ou das pessoas transportadas.

(cf. n. os 18, 20, 26 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Política social – Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores – Directiva 89/655 relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho – Adaptação segundo as prescrições mínimas – Equipamentos de trabalho em serviço – Concessão de um prazo de adaptação adicional – Condições

(Directiva 89/655 do Conselho, na redacção dada pela Directiva 95/63, artigo 4.°, n.° 1, alínea b), e anexo I, ponto 1, segundo parágrafo)

Sumário

O anexo I, ponto 1, segundo parágrafo, da Directiva 89/655, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho, na redacção dada pela Directiva 95/63, segundo a qual as prescrições mínimas aí enunciadas, dado que são aplicáveis aos equipamentos de trabalho em serviço, não requerem necessariamente as mesmas medidas que as exigências essenciais relativas aos equipamentos de trabalho novos, deve ser entendida no sentido de que altera, em certa medida, o alcance do artigo 4.°, n.° 1, alínea b), da Directiva 89/655 na sua redacção inicial, que obriga a entidade patronal a obter e/ou utilizar equipamentos de trabalho que, já colocados à disposição dos trabalhadores na empresa e/ou no estabelecimento em 31 de Dezembro de 1992, obedeçam, o mais tardar quatro anos após essa data, às prescrições mínimas previstas no anexo da directiva.

Assim, a admissão dos equipamentos de trabalho em serviço, posterior a 31 de Dezembro de 1996, deve ser apreciada à luz das prescrições mínimas enunciadas no anexo I da Directiva 89/655, alterada, as quais, segundo o seu ponto 1, segundo parágrafo, continuam a ser‑lhes aplicadas. Esta última disposição, na medida em que prevê que, quanto a esses equipamentos, as prescrições mínimas não exigem necessariamente as mesmas medidas que as exigências essenciais aplicáveis aos equipamentos de trabalho novos, deve ser interpretada no sentido de permitir maior possibilidade de escolha nas soluções técnicas, se as medidas adoptadas assegurarem a protecção visada pelas referidas prescrições.

Não assegura com a clareza e a precisão exigidas a transposição da Directiva 89/655, alterada, uma legislação nacional que não faz qualquer referência às regras constantes do anexo I da referida directiva e que, por este motivo, concede, efectivamente, um prazo de adaptação adicional para os equipamentos de trabalho já colocados à disposição dos trabalhadores na empresa e/ou no estabelecimento antes de 27 de Agosto de 1997.

(cf. n. os 33‑38)