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PT Jornal Oficial da União Europeia C 239/24

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 13 de abril de 2017 — Bundeskammer für Arbeiter und Angestellte/ING-DiBa Direktbank Austria sucursal da ING-DiBa AG

(Processo C-191/17)

(2017/C 239/29)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Bundeskammer für Arbeiter und Angestellte

Recorrida: ING-DiBa Direktbank Austria sucursal da ING-DiBa AG

Questão prejudicial

Deve o artigo 4.o, n.o 14, da Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno (a seguir «diretiva relativa aos pagamentos») (1), ser interpretado no sentido de que uma conta de poupança on line, na qual o cliente pode (no dia a dia e sem qualquer intervenção especial do Banco), pela via da banca eletrónica, fazer depósitos e levantamentos numa conta de referência aberta em seu nome (uma conta à ordem, designada na Áustria «Girokonto») também pode subsumir-se no conceito de «conta de pagamento» (artigo 4.o, n.o 14) e, por isso, está abrangida pelo âmbito de aplicação da diretiva?

(1) Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE (JO L 319, p. 1).
2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: A reivindicação da antiguidade da marca, nos termos do artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (2), tem o efeito de o direito inerente à marca nacional se extinguir e já não poder ser utilizado para a conservação de direitos, ou a marca nacional continua a subsistir com base no direito da União, ainda que já não exista no registo do Estado-Membro em causa, com a consequência de que pode e deve continuar a ser utilizada para a conservação de direitos?
1)

Deve o artigo 57.o, n.o 1, CE (atual artigo 64.o, n.o 1, TFUE) ser interpretado no sentido de que uma restrição aos movimentos de capitais provenientes ou com destino a países terceiros que envolva investimento direto, estabelecida por um Estado-Membro e em vigor em 31 de dezembro de 1993, não é afetada pelo artigo 56.o CE (atual artigo 63.o TFUE), mesmo se a legislação nacional que restringia o movimento de capitais em vigor à data de referência se aplicava essencialmente apenas ao investimento direto mas, a partir da data de referência, passou a ser alargada de modo a abranger também carteiras de títulos em sociedades estrangeiras abaixo do limiar de participação de 10 %?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 213/17

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Roma (Itália) em 10 de março de 2017 — Luigi Bisignani/Agenzia delle Entrate — Direzione Provinciale 1 di Roma

(Processo C-125/17)

(2017/C 213/21)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione tributaria provinciale di Roma

Partes no processo principal

Recorrente: Luigi Bisignani

Recorrida: Agenzia delle Entrate — Direzione Provinciale 1 di Roma

Questão prejudicial

O artigo 64.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em conjugação com o artigo 63.o anterior e o artigo 65.o posterior, bem como a Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011 (1), onde respetivamente se permite às legislações nacionais manterem as restrições em vigor à data de 31 de dezembro de 1993, aos movimentos de capitais provenientes de países terceiros ou para estes transferidos, a fim de prevenir as potenciais perdas de receitas para os Estados-Membros e reunir provas do caráter irregular ou ilegal das operações que alegadamente sejam contrárias ou violem a legislação fiscal e, com base nos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, nos termos do artigo 5.o do Tratado da União Europeia, distinguindo entre os contribuintes que não se encontrem em idêntica situação no que se refere ao seu lugar de residência ou ao lugar em que o seu capital é investido, opõem-se a uma legislação nacional que, nos termos das alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 9.o da Lei n.o 97, de 6 de agosto de 2013 (Lei europeia de 2013), pelo menos segundo a interpretação proposta por ambas as partes, revogou de forma definitiva (e não apenas reformulou) o tipo de infração fiscal previsto e punido pelos artigos 4.o e 5.o do Decreto-Lei n.o 167, de 28 de junho de 1990, convertido, com alterações, na Lei n.o 227, de 4 agosto de 1990, sobretudo, sem estabelecer uma distinção nesse âmbito entre as várias hipóteses de circulação de capitais entre Estados-Membros da União e entre estes e Estados ou territórios com regime fiscal privilegiado?

(1) Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE (JO 2011, L 64, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 221/2

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche (Itália) em 6 de março de 2017 — Comune di Castelbellino/Regione Marche e o.

(Processo C-117/17)

(2017/C 221/02)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche

Partes no processo principal

Recorrente: Comune di Castelbellino

Recorridos: Regione Marche, Ministero per i beni e le attività culturali, Ministero dell’Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare, Regione Marche Servizio Infrastrutture Trasporti Energia — P.F. Rete Elettrica Regionale, Provincia di Ancona

Questões prejudiciais

1) O direito da União (em especial a Diretiva 2011/92/UE (1), na versão em vigor à data da adoção das decisões impugnadas) opõe-se, em princípio, a uma legislação ou a uma prática administrativa nacional que permite submeter a uma verificação da exigibilidade de AIA ou submeter a AIA projetos relativos a instalações já realizados no momento em que é feita a verificação ou, pelo contrário, esse direito permite ter em conta circunstâncias excecionais que justifiquem uma derrogação ao princípio geral segundo o qual a AIA é, por natureza, uma avaliação preventiva?

2) mais especificamente, essa derrogação é justificada no caso de uma legislação superveniente dispensar de AIA um determinado projeto que devia ter sido submetido a uma verificação de exigibilidade de AIA (screening) com base numa decisão de um órgão jurisdicional nacional que declarou inconstitucional e/ou não aplicou uma norma anterior que previa a isenção?

(1) Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO 2011, L 26, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 195/15

Ação intentada em 7 de abril de 2017 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

(Processo C-181/17)

(2017/C 195/20)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Hottiaux e J. Rius, agentes)

Demandado: Reino de Espanha

Pedidos da demandante

— Que, em conformidade com o artigo 258.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, seja declarado que, ao estabelecer um número mínimo de veículos para a obtenção de uma autorização de transporte público, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o e 5.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 sobre o acesso à atividade de transportador;

— Que o Reino de Espanha seja condenado nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O pedido apresentado pela Comissão Europeia contra o Reino de Espanha tem por objeto a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (JO L 300, de 14.11.2009, p. 51) (1).

A Comissão considera que, ao impor como requisito para a obtenção de uma autorização de transporte público que as empresas disponham de, pelo menos, três veículos, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o, n.os 1 e 2, e 5.o, alínea b) do referido Regulamento.

(1) JO 2009, L 300, p. 51
PT Jornal Oficial da União Europeia C 202/8

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Szczecinie (Polónia) em 28 de fevereiro de 2017 — Paweł Hofsoe/LVM Landwirtschaftlicher Versicherungsverein Münster a.G.

(Processo C-106/17)

(2017/C 202/13)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Okręgowy w Szczecinie

Partes no processo principal

Demandante: Paweł Hofsoe

Demandada: LVM Landwirtschaftlicher Versicherungsverein Münster a.G.

Questão prejudicial

Deve a remissão efetuada pelo artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), para o artigo 11.o, n.o 1, alínea b), do mesmo regulamento ser interpretada no sentido de que uma pessoa singular, que é empresária e cuja atividade consiste, entre outras, em cobrar indemnizações a seguradores, invocando um contrato de aquisição do crédito da pessoa diretamente lesada, pode intentar uma ação relativa a esse crédito contra o segurador da responsabilidade civil do autor do acidente de automóvel, segurador esse que tem sede num Estado-Membro distinto do Estado-Membro do domicílio do lesado, num órgão jurisdicional deste último Estado-Membro?

(1) JO 2012, L 351, p. 1.
i.

Primeiro, desvirtuação dos elementos de facto no que respeita à fiabilidade do sistema de registo do tempo de trabalho;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 178/11

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 1 de março de 2017 — Raoul Thybaut, Johnny De Coster, Frédéric Romain/Região da Valónia

(Processo C-160/17)

(2017/C 178/12)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: Raoul Thybaut, Johnny De Coster, Frédéric Romain

Recorrida: Região da Valónia

Questão prejudicial

Deve o artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 2001/42/CE relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (1) ser interpretado no sentido de que integra no conceito de plano ou de programa uma zona prevista por uma disposição de natureza legislativa e aprovada por uma autoridade regional:

— que tem como único objeto determinar os limites de uma zona geográfica em que seja possível realizar um projeto urbanístico, entendendo-se que este projeto, que deve prosseguir um objetivo determinado — neste caso, ter por objeto a requalificação e o desenvolvimento de funções urbanas e que imponha a criação, a modificação, a ampliação, a supressão ou a elevação da via terrestre e dos espaços públicos –, fundamenta a aprovação da zona, o que implica por conseguinte a aceitação de princípio do referido projeto, mas que deve ser ainda objeto de licenças que necessitam de uma avaliação de impacto; e

— que tem como efeito, do ponto de vista procedimental, fazer beneficiar os pedidos de licença para atos ou obras localizados nesta zona de um procedimento derrogatório, entendendo-se que as normas urbanísticas aplicáveis aos solos envolvidos antes da aprovação da zona devem continuar a ser aplicadas, mas que o benefício deste procedimento pode permitir obter mais facilmente uma derrogação a estas normas;

— e que beneficia de uma presunção de utilidade pública para a realização de expropriações no âmbito do plano de expropriação anexado?

(1) Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO L 197, p. 30).
3)

Se a resposta à segunda questão for negativa e o prestador da garantia satisfizer o crédito coberto pela garantia financeira mediante a utilização de outros ativos próprios, devem as disposições da Diretiva 2002/47, nomeadamente os seus artigos 4.o e 8.o, ser interpretadas no sentido de que deve aplicar-se ao prestador da garantia a exceção ao princípio da igualdade de tratamento dos credores do beneficiário da garantia (o banco) no processo de insolvência, e de que deve ser concedida prioridade ao prestador da garantia sobre outros credores no processo de insolvência, com vista à recuperação da garantia financeira?
4)

Na hipótese de, consoante a resposta que seja dada às questões anteriores, o regime da contribuição para o serviço público de eletricidade ser, no seu todo ou em parte, incompatível com as regras de tributação da eletricidade previstas no direito da União, o segundo parágrafo do n.o 10 do artigo 18.o da Diretiva 2003/96/CE deve ser interpretado no sentido de que, até 1 de janeiro de 2009, o respeito dos níveis de tributação mínimos previstos nessa diretiva constitui a única obrigação imposta à França, no âmbito das regras de tributação da eletricidade previstas no direito da União?
b)

Se o «Gabinete Português de Carta Verde» é, ou não, o organismo de indemnização a que se refere o n.o 1 do artigo 24.o da Diretiva 2009/103/CE (1), e se, como responsável pela indemnização das pessoas lesadas nos casos referidos no n.o 1 do artigo 20.o da Diretiva, responde de igual modo como responderia a empresa de seguros luxemburguesa;
D.

Em caso de resposta afirmativa à questão C, é o artigo 14.o, n.o 5, da diretiva acima referida compatível com o artigo 18.o da Carta dos Direitos Fundamentais e com o artigo 78.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que preveem, designadamente, a conformidade do direito europeu derivado com a Convenção de Genebra, uma vez que cria um motivo de recusa do estatuto de refugiado sem qualquer exame do receio de perseguição, como exigido pelo artigo 1.o A da Convenção de Genebra?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 112/30

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia) em 17 de fevereiro de 2017 — Zurich Insurance PLC, Metso Minerals Oy/Abnormal Load Services (International) Limite

(Processo C-88/17)

(2017/C 112/40)

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein oikeus

Partes no processo principal

Recorrentes: Zurich Insurance PLC, Metso Minerals Oy

Recorrida: Abnormal Load Services (International) Limite

Questão prejudicial

Como se deve determinar o lugar ou os lugares em que o serviço é prestado na aceção do artigo 5.o, n.o 1, alínea b), segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho (1) quando está em causa um contrato de transporte de mercadorias entre Estados-Membros e o transporte é constituído por várias partes em que são utilizados diferentes meios de transporte?

(1) Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2009, L 12, p. 1).
2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, essa restrição aos movimentos de capitais, que decorre da conjugação com um ato de direito derivado da União Europeia de uma legislação francesa que submete às imposições controvertidas todos os titulares de certos rendimentos de capitais, sem proceder, por si só, a qualquer distinção em função do local da respetiva inscrição num regime de segurança social, pode ser considerada compatível com as disposições do referido artigo do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, designadamente: — à luz do n.o 1 do artigo 64.o do Tratado, quanto aos movimentos de capitais abrangidos pelo seu âmbito de aplicação, por a restrição decorrer da aplicação do princípio da unicidade da legislação previsto pelo artigo 11.o do Regulamento de 29 de abril de 2004, introduzido no direito da União pelo artigo 13.o do Regulamento de 14 de junho de 1971, ou seja, antes de 31 de dezembro de 1993, mesmo quando as imposições sobre os rendimentos de capitais em causa tenham sido instituídas ou se tenham tornado aplicáveis após 31 de dezembro de 1993; — à luz do n.o 1 do artigo 65.o do Tratado, por a legislação fiscal francesa, aplicada em conformidade com o Regulamento de 29 de abril de 2004, estabelecer uma distinção entre contribuintes que não se encontram na mesma situação, atendendo ao critério relativo à inscrição num regime de segurança social; — à luz da existência de razões imperiosas de interesse geral suscetíveis de justificar uma restrição à livre circulação de capitais, decorrentes da circunstância de as disposições que seriam consideradas constitutivas de uma restrição aos movimentos de capitais provenientes ou com destino a países terceiros responderem ao objetivo, prosseguido pelo Regulamento de 29 de abril de 2004, da livre circulação dos trabalhadores na União Europeia?
—

através do qual um organismo público pretende obter prestações de serviços no mercado, durante um período previamente limitado, mediante a celebração, nas condições previstas num projeto de contrato quadro anexo ao aviso de abertura do concurso, de contratos com todos os operadores económicos que cumprem os requisitos quanto à aptidão do proponente e ao serviço prestado, fixados na documentação do aviso de abertura do concurso e nela descritos individualmente, e foram aprovados num exame descrito de forma mais pormenorizada no aviso de abertura do concurso, e
PT Jornal Oficial da União Europeia C 112/19

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammergericht Berlin (Alemanha) em 18 de janeiro de 2017 — Vincent Pierre Oberle

(Processo C-20/17)

(2017/C 112/27)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Kammergericht Berlin

Partes no processo principal

Demandante e recorrente: Vincent Pierre Oberle

Questão prejudicial

Deve o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu (1), ser interpretado no sentido de que determina igualmente a competência internacional exclusiva em matéria de emissão, nos respetivos Estados-Membros, dos certificados sucessórios nacionais que não foram substituídos pelo certificado sucessório europeu (v. artigo 62.o, n.o 3, do Regulamento n.o 650/2012), com a consequência de que as disposições derrogatórias adotadas pelos legisladores nacionais no que respeita à competência internacional em matéria de emissão dos certificados sucessórios nacionais — como, por exemplo, o § 105.o da Gesetz über das Verfahren in Familiensachen und in den Angelegenheiten der freiwilligen Gerichtsbarkeit (FamFG) [Lei relativa aos processos em matéria de direito da família e de jurisdição voluntária] — não produzem efeitos por violarem disposições de direito da União, hierarquicamente superior?

(1) JO 2012, L 201, p. 107.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 144/14

Recurso interposto em 14 de novembro de 2016 por TVR Italia Srl do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) de 9 de setembro de 2016, no processo T-277/16, TVR Italia/EUIPO — TVR Automotive (TVR ITALIA)

(Processo C-576/16 P)

(2017/C 144/19)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: TVR Italia Srl (representante: F. Caricato, avvocato)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno, TVR Automotive Ltd

Por despacho de 2 de março de 2017 o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) negou provimento ao recurso e decidiu que a TVR Italia Srl suportará as suas próprias despesas.
5)

Deve considerar-se que um pedido de proteção internacional foi apresentado com a primeira emissão de um certificado de registo como requerente de asilo ou apenas quando for lavrado um auto relativo a um pedido formal de asilo na aceção do artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento n.o 604/2013? Em especial: a) Deve o certificado de registo como requerente de asilo ser considerado um formulário ou um auto na aceção do artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento n.o 604/2013? b) Deve ser considerada autoridade competente, na aceção do artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento n.o 604/2013, a autoridade com competência para receber o formulário ou elaborar o auto, ou a autoridade com competência para decidir o pedido de asilo? c) Deve ser considerado recebido um auto lavrado pela autoridade quando lhe tiver sido comunicado o conteúdo principal do formulário ou do auto, ou é necessário, para este efeito, transmitir-lhe o original ou uma cópia do auto?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 121/9

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 19 de dezembro de 2016 — Amber Capital Italia SpA, Amber Capital Uk Llp/Comissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob)

(Processo C-654/16)

(2017/C 121/13)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: Amber Capital Italia SpA, Amber Capital Uk Llp

Recorrida: Comissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob)

Questão prejudicial

Obsta à aplicação correta do artigo 5.o, n.o 4, primeiro e segundo parágrafos, da Diretiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa às ofertas públicas de aquisição (1), à luz dos princípios gerais estabelecidos pelo artigo 3.o, n.o 1, da mesma diretiva, bem como à correta aplicação dos princípios gerais do direito europeu da proteção da confiança legítima, da proporcionalidade, da razoabilidade, da transparência e da não discriminação, uma disposição nacional como o artigo 106.o, terceiro parágrafo, alínea d), n.o 2), do Decreto Legislativo n.o 58, de 24 de fevereiro de 1998, que consolida as disposições em matéria de intermediação financeira, na aceção dos artigos 8.o e 21.o da Lei n.o 52, de 6 de fevereiro de 1996, e posteriores alterações, e o artigo 47.o-F da deliberação da Commissione Nazionale per le Società e la Borsa — Consob n.o 11971, de 14 de maio de 1999 (Regulamento de execução do Decreto Legislativo n.o 58, de 24 de fevereiro de 1998, relativo à disciplina dos emitentes), e posteriores alterações, na parte em que as referidas disposições autorizam a Consob a aumentar o preço da oferta pública de aquisição a que se refere o artigo 106.o quando se verifique ter havido colusão entre o oferente ou as pessoas que atuam em concertação com ele e um ou mais vendedores, limitando-se a fazer referência ao critério do «preço acordado» sem determinar claramente as circunstâncias e os critérios dessa apreciação?

(1) JO L 142, p. 12.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 86/8

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 9 de dezembro de 2016 — Florian Hanig/Société Air France SA

(Processo C-637/16)

(2017/C 086/10)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Demandante: Florian Hanig

Demandada: Société Air France SA

Questão prejudicial

Deve o artigo 7.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (1) , ser interpretado no sentido de que o conceito de voo «intracomunitário» abrange igualmente os «países e territórios ultramarinos» na aceção do Anexo II do Tratado Sobre o Funcionamento da União Europeia, aos quais apenas é aplicável o regime especial de associação previsto na Parte IV do TFUE?

(1) JO 2004, L 46, p. 1.
1)

Pode a observância estrita do Regulamento relativo aos aspiradores (1) (sem o aditamento do rótulo definido no seu Anexo II com informação sobre as condições do ensaio que levaram à classificação numa classe de eficiência energética segundo o Anexo I) ser considerada uma omissão enganosa na aceção do artigo 7.o da Diretiva relativa às práticas comerciais desleais? (2)