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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht des Saarlandes (Alemanha) em 9 de abril de 2019 — QM/Finanzamt Saarbrücken

(Processo C-288/19)

(2019/C 206/43)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht des Saarlandes

Partes no processo principal

Demandante: QM

Demandado: Finanzamt Saarbrücken

Questão prejudicial

Deve o artigo 56.o, n.o 2, da Diretiva IVA (1) ser interpretado no sentido de que por «locação de um meio de transporte a pessoas que não sejam sujeitos passivos» também se entende a cedência de um veículo afeto à empresa de um sujeito passivo (veículo de empresa) aos seus funcionários, nos casos em que estes não pagam, por essa cedência, nenhuma remuneração diferente da prestação (parcial) do seu trabalho, ou seja, não fazem nenhum pagamento nem utilizam uma parte da sua retribuição líquida para o fazer, nem tão-pouco escolhem entre diferentes benefícios oferecidos pelo sujeito passivo, nos termos de um acordo entre as partes segundo o qual o direito à utilização de um veículo de empresa está associado à renúncia a outros benefícios?

(1) Diretiva 2006/112/CE do Conselho de 28 de novembro de 2006 relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1), na redação que lhe foi dada pela Diretiva 2008/8/CE do Conselho de 12 de fevereiro de 2008 (JO 2008, L 44, p. 11).
—

A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne: — declarar que, ao não ter instalado um sistema coletor em 31 aglomerações (Aradippou, Ipsonas, Dali, Varoklini, Deryneia, Sotira, Xylofagou, Pervolia, Kolossi, Poli Chrysochous, Leivadia, Dromolaxia, Pera Chorio-Nisou, Liopetri, Avgorou, Paliometocho, Kiti, Frenaros, Ormideia, Kokkinotrimithia, Trachoni, Episkopi, Xylotympou, Pano Polemidia, Pyla, Lympia, Parekklisia, Kakopetria, Achna, Meneou e Pyrgos), nos termos do artigo 3.o e do anexo I, ponto A, da Diretiva [91/271/CEE], e — ao não ter garantido que, nestas mesmas aglomerações, as águas residuais urbanas que entrem nos sistemas coletores, antes de serem descarregadas, sejam submetidas a um tratamento secundário ou a um tratamento equivalente, nos termos dos artigos 4.o, 10.o e 15.o e do anexo I, pontos B e D, da Diretiva [91/271/CEE], a República de Chipre não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o, 4.o, 10.o e 15.o e do anexo I da Diretiva 91/271/CEE (1), relativa ao tratamento de águas residuais urbanas; e
5)

O princípio da independência dos juízes, consagrado no artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE e no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, conforme interpretado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (Acórdão de 27 de fevereiro de 2018, Associação Sindical dos Juízes Portugueses, C-64/16, EU:C:2018:117), opõe-se à criação da secção encarregada dos inquéritos sobre as infrações cometidas no âmbito do sistema judiciário, no quadro do Ministério Público junto da Înalta Curte de Casație și Justiție (Tribunal Superior de Cassação e Justiça, Roménia), atendendo às modalidades de nomeação/destituição dos procuradores que fazem parte da referida secção, às modalidades de exercício das funções no âmbito da mesma bem como à forma pela qual a competência é determinada, associadas ao número reduzido de lugares nessa secção?
1)

Em caso de interposição de um recurso nos termos do artigo 32.o, n.o 3, do Código de Vistos (1) contra uma decisão definitiva de recusa de um visto baseada no motivo indicado no artigo 32.o, n.o 1, proémio e alínea a), vi), do Código de Vistos, pode considerar-se que existe tutela jurisdicional efetiva, na aceção do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, nas seguintes circunstâncias: — na fundamentação da sua decisão, o Estado-Membro limitou-se a referir: «a Sr.a é considerada, por um ou mais Estados-Membros, uma ameaça para a ordem pública, a segurança interna e a saúde pública, na aceção do n.o 10, ou eventualmente do n.o 21 do artigo 2.o do Código das Fronteiras Schengen, ou para as relações internacionais de um ou mais Estados-Membros»; — o Estado-Membro não indicou, nem na decisão nem no recurso, qual o motivo ou motivos concretamente invocados, de entre os quatro motivos indicados no artigo 32.o, n.o 1, proémio e alínea a), vi), do Código de Vistos; — no recurso, o Estado-Membro não facultou mais informações substanciais nem uma fundamentação mais detalhada da razão ou razões que estão na base da invocação do motivo de oposição pelo outro ou outros Estados-Membros?
—

ao abrigo do artigo 61o do Estatuto, o Tribunal anule a decisão e remete o processo ao Tribunal Geral, requerendo-se as despesas a quantificar oportunamente, nos termos do artigo 138o do regulamento de Processo do Tribunal de Justiça.
2)

Está em conformidade com o artigo 4.o da Decisão-Quadro 2004/757/JAI (2) do Conselho, de 25 de outubro de 2004, que adota regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infrações penais e às sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga, com o princípio da cooperação leal previsto no artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia e com o artigo 267.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, com os artigos 82.o e 83.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, com o direito a um processo equitativo consagrado no artigo 47.o da Carta, com o princípio da proporcionalidade das penas consagrado no artigo 49.o, n.o 3, da Carta bem como com os princípios da proporcionalidade, da unidade, da eficácia e do primado do direito da União, uma disposição nacional, como o artigo 172.o, n.o 4, do Código Penal eslovaco, que pune o crime de tráfico ilícito de droga, que não permite que o tribunal aplique uma pena de prisão inferior a 20 anos, sem possibilidade de ter em conta o princípio da individualização das penas? É relevante, para efeitos da resposta a esta questão, o facto de o tráfico ilícito de droga não ter sido cometido por uma organização criminosa no sentido do direito da União Europeia?
1.

Anular o acórdão do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2019, no processo T-166/17 (1), no que diz respeito aos n.os 2 e 3 do dispositivo e respetiva fundamentação.
1)

Deve o artigo 90.o, n.o 2, da Diretiva IVA ser interpretado no sentido de que permite uma derrogação ao direito de redução da base tributável do IVA mesmo no caso de não pagamento definitivo, quando esse não pagamento definitivo seja uma consequência da não adoção, pelo sujeito passivo do imposto, de um comportamento que devia ter tido, por exemplo em virtude da não reclamação do crédito no processo de insolvência desencadeado contra o devedor do referido sujeito passivo, como acontece no presente caso?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te Amsterdam (Países Baixos) em 27 de fevereiro de 2019 — Rensen Shipbuilding BV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane

(Processo C-192/19)

(2019/C 164/29)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Gerechtshof te Amsterdam

Partes no processo principal

Recorrente: Rensen Shipbuilding BV

Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst/Douane

Questão prejudicial

A nota complementar 1 do capítulo 89 da Nomenclatura Combinada determina que apenas se incluem (designadamente) nas subposições da NC 89012010 e 89019010, sob a epígrafe «[embarcações] para navegação marítima», as embarcações concebidas para navegar no alto mar. O que deve entender-se, nesse contexto, por «navegar no alto mar»?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel București (Roménia) em 11 de fevereiro de 2019 — Krakvet sp. z o.o. sp.k./Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice București, Administrația Fiscală pentru Contribuabili Nerezidenți

(Processo C-108/19)

(2019/C 172/13)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel București

Partes no processo principal

Recorrente: Krakvet sp. z o.o. sp.k.

Recorridos: Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice București, Administrația Fiscală pentru Contribuabili Nerezidenți

Questão prejudicial

Deve o artigo 33.o da Diretiva 2006/112 (1), no contexto de uma venda de bens através de uma loja em linha, ser interpretado no sentido de que não é aplicável quando o cliente contrata diretamente o serviço de transporte dos bens do Estado-Membro do fornecedor para o seu próprio Estado-Membro, de acordo com as opções de expedição propostas pelo fornecedor, dado que o transporte não é efetuado por conta do fornecedor?

(1) Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).
1)

Deve o artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993 (1), ser interpretado no sentido de que a aplicação das disposições da diretiva está excluída no que toca à avaliação do caráter abusivo de determinadas cláusulas relativas aos custos do crédito que não sejam juros, numa situação em que as disposições legislativas vigentes no Estado-Membro em causa impõem um limite máximo para esses custos, estipulando que os custos do crédito que não sejam juros, resultantes de um contrato de crédito ao consumo, não são devidos na parte que ultrapassa os custos máximos do crédito que não sejam juros, calculados do modo definido na lei, ou o montante total do crédito?
1)

Deve o artigo 7.o, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012, tendo em conta que a recorrida não participou na celebração dos acordos com os outros comproprietários nem consentiu no que foi acordado, ser interpretado no sentido de que a obrigação da recorrida estabelecida por lei deve ser considerada uma obrigação contratual, mas que o seu montante, a data de vencimento e outras particularidades devem ser determinados de comum acordo pelos proprietários que representem mais de metade das participações sociais da compropriedade do imóvel?
Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2019 pelo Serviço Europeu para a Ação Externa do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 27 de novembro de 2018 no processo T-315/17, Hebberecht/SEAE

(Processo C-93/19)

(2019/C 155/33)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: S. Marquardt, R. Spac, agentes)

Outra parte no processo: Chantal Hebberecht

Pedidos do recorrente

— Anulação do acórdão do Tribunal Geral, de 27 de novembro de 2018, no processo T-315/17;

— Negação de provimento ao recurso inicialmente interposto no Tribunal Geral;

— Condenação da outra parte nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Segundo o SEAE, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao fundamentar o seu acórdão numa violação do artigo 1.o quinquies, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários e ao considerar que esta disposição prevê um princípio diretamente aplicável às decisões individuais tomadas pela instituição em aplicação do referido Estatuto (n.os 93-94 do acórdão impugnado).

Além disso, mesmo supondo que o artigo 1.o quinquies, n.o 2, do Estatuto dos funcionários impõe uma obrigação diretamente aplicável, esta disposição não pode ser aplicada no caso vertente tendo em conta a natureza da decisão controvertida que apenas dizia respeito à recorrente na sua qualidade de chefe de delegação e não se prestava à aplicação do princípio da igualdade de géneros.
2)

Deve o artigo 31.o, n.o 1, da Diretiva 2002/22/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva serviço universal), conforme alterada pela Diretiva 2009/136/CE (3) do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2009, ser interpretado no sentido de que impede os Estados-Membros de imporem uma obrigação de transporte («must carry») (para a transmissão de um canal de televisão através de redes de satélites detidas por terceiros e para o fornecimento de acesso a esta transmissão aos utilizadores finais) a operadores económicos, como a recorrente, que (1) transmitem um canal de televisão protegido por um sistema de acesso condicional através de redes de satélite detidas por terceiros, recebendo para o efeito sinais de programas de televisão (canais) emitidos nesse momento, convertendo-os, codificando-os e transmitindo-os a um satélite terrestre artificial a partir do qual são ininterruptamente transmitidos para a Terra, e (2) oferecem aos clientes pacotes de canais de televisão, fornecendo-lhes para o efeito acesso a essas emissões televisivas protegidas (ou a parte delas) através de dispositivos de acesso condicional, mediante remuneração?
—

anular o artigo 1.o, n.o 1, da decisão recorrida, na medida em que a Decisão 2011/5/CE da Comissão, de 28 de outubro de 2009, relativa à amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património (financial goodwill), em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras Processo C-45/07 (ex NN 51/07, ex CP 9/07) aplicada pela Espanha (2) considera que a medida tributária em causa constitui um auxílio de Estado, e
Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2019 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 12 de dezembro de 2018 no processo T-683/15, Freistaat Bayern/Comissão Europeia

(Processo C-167/19 P)

(2019/C 131/40)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann, T. Maxian Rusche, P. Němečková, agentes)

Outra parte no processo: Freistaat Bayern

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular o acórdão recorrido;

— declarar improcedente o primeiro fundamento de recurso invocado no Tribunal Geral;

— devolver o processo ao Tribunal Geral para decisão sobre os restantes fundamentos;

— condenar o recorrente em primeira instância nas despesas efetuadas nessa instância e no âmbito do presente recurso e/ou, a título subsidiário, em caso de devolução ao Tribunal Geral, reservar para final a decisão quanto às despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Primeiro fundamento:

Nos n.os 60 a 67 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral, ao definir as condições de conteúdo da decisão de abertura, interpretou e aplicou incorretamente o artigo 108.o, n.o 2, TFUE e o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n. n.o 659/1999 (1), bem como a jurisprudência dos tribunais da União proferida nesta matéria: a menção das fontes de financiamento de um auxílio na decisão de abertura deve ser excecional e feita em circunstâncias específicas.

Segundo fundamento:

Nos n.os 53 a 58 e 62 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral interpretou incorretamente a decisão de abertura, pelo que o acórdão carece de fundamentação, e não respondeu aos argumentos da Comissão: na verdade, a decisão de abertura abrange a modalidade de financiamento através de recursos orçamentais.

Terceiro fundamento:

Nos n.os 70 e 71 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral interpretou incorretamente o artigo 263.o, segundo parágrafo, TFUE e a jurisprudência dos tribunais da União proferida nesta matéria, ao partir do princípio de que os direitos de participação de terceiros constituem uma formalidade essencial na aceção do artigo 263.o, segundo parágrafo, TFUE.

Quarto fundamento:

Nos n.os 72 a 75 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral interpretou incorretamente o direito de participação constante do artigo 108.o, n.os 2 e 3, TFUE, o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n. n.o 659/1999 e a jurisprudência dos tribunais da União sobre as consequências da violação do direito de participação, ao concluir que a declaração das partes sobre a questão de saber se os recursos orçamentais constituem recursos estatais poderia ter alterado o desfecho do processo. Neste contexto, o Tribunal Geral também interpretou incorretamente o conceito de recursos estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE e o conceito de auxílio na aceção do artigo 108.o, n.o 1, TFUE, desvirtuou os factos apurados na decisão impugnada e que lhe foram apresentados e não apreciou os argumentos adiantados pela Comissão no Tribunal Geral.

(1) Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado (JO 1999, L 83, p. 1).
—

O artigo 41.o da Carta, o artigo 16.o do Código Europeu de Boa Conduta Administrativa e o artigo 8.o da Decisão da Mesa do Parlamento, de 29 de março de 2004, que define as normas de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu (1) foram violados, uma vez que o Tribunal Geral considerou que o trabalho decisório dos serviços do Parlamento poderia substituir uma decisão da Mesa do Parlamento;
Recurso interposto em 25 de janeiro de 2019 pela Axa Mediterranean Holding, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 15 de novembro de 2018 no processo T-405/11, Axa Mediterranean/Comissão

(Processo C-54/19 P)

(2019/C 112/39)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Axa Mediterranean Holding, S.A. (representantes: J. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, R. Calvo Salinero, A. Lamadrid de Pablo, abogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

— anular o Acórdão do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2018;

— conceder provimento ao presente recurso de anulação e anular definitivamente o acórdão recorrido; e

— condenar em custas a Comissão Europeia.

Fundamentos e principais argumentos

Em 15 de novembro de 2018 o Tribunal Geral proferiu um acórdão no processo T-405/11, Axa Mediterranean Holding, S.A./Comissão Europeia (1), contra o qual dirige o presente recurso. O acórdão nega provimento ao recurso interposto pela recorrente da Decisão da Comissão Europeia, de 12 de janeiro 2011 (2), sobre o «fondo de comercio financiero» [fundo de comércio financeiro] regulado no artigo 12.5 da Ley española de Impuesto sobre Sociedades [Lei espanhola do Imposto sobre as sociedades].

A recorrente invoca um único fundamento de recurso, relativo aos erros de direito em que o acórdão recorrido incorreu na interpretação do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que respeita ao conceito de «seletividade».

Em especial, o recurso alega que o acórdão recorrido cometeu um erro:

— na determinação do sistema de referência na primeira fase da análise de seletividade;

— na determinação do objetivo a partir do qual se devem comparar as diferentes situações de facto e de direito na segunda fase da análise de seletividade;

— em consequência, errou também na atribuição do ónus da prova e na aplicação do princípio da proporcionalidade;

— subsidiariamente, na sua análise sobre a suposta inexistência de prova da causalidade entre a impossibilidade de a empresa se fundir no estrangeiro e a aquisição de participações no estrangeiro; e

— subsidiariamente, quando descartou a separabilidade da medida em função da percentagem de controlo.

— Além de desenvolver um raciocínio jurídico incorreto, o acórdão substitui em vários dos referidos pontos o raciocínio da decisão por um raciocínio próprio e distinto, incorrendo assim em erros de direito adicionais.

(1) Acórdão de 15 de novembro de 2018, Axa Mediterranean/Comissão (T-405/11, não publicada, EU:T:2018:780).

(2) Decisão 2011/282/UE da Comissão, de 12 de janeiro de 2011, relativa à amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património (financial goodwill), em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras Processo C-45/07 (ex NN 51/07, ex CP 9/07) aplicada pela Espanha (JO 2011, L 135, p. 1).
1)

Deve o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (1), ser interpretado no sentido de que uma disposição de direito nacional que limita a obrigação dos entes territoriais nacionais (Landkreise) de fornecerem transporte escolar aos residentes do correspondente Estado federado (Bundesland) tem um efeito discriminatório indireto mesmo quando resulta das circunstâncias de facto que, através do requisito da residência, são predominantemente excluídos da prestação os residentes no resto do território nacional do Estado-Membro? Em caso de resposta afirmativa à primeira questão prejudicial:
5)

Os artigos 2.o, 3.o e 6.o TUE, os artigos 126.o e 151.o, n.o 1, TFUE, o artigo 15.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 6.o do Pilar Europeu dos Direitos Sociais opõem-se às disposições conjugadas dos artigos 1.o, n.o 489, da Lei n.o 147/2013 e 23.o-ter, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 201/2011, convertido na Lei n.o 214/2011, na medida em que tais normas permitem ou impõem a uma administração pública italiana, incluindo durante a vigência da relação laboral ou de colaboração, reduzir a remuneração devida ao trabalhador em função da variação do teto salarial a que se refere o referido artigo 23.o-ter, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 201/2011, convertido na Lei n.o 214/2011, e portanto, como consequência de um acontecimento imprevisível e, em qualquer caso, em aplicação de um mecanismo que não é imediatamente compreensível apesar da informação facultada ao trabalhador no início da relação laboral?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Kamenz (Alemanha) em 24 de dezembro de 2018 — MC/ND

(Processo C-827/18)

(2019/C 103/12)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Kamenz

Partes no processo principal

Demandante: MC

Demandada: ND

Questão prejudicial

Deve a quantia controvertida de 535 euros, baseada numa escritura de compra e venda de 10 de fevereiro de 2016, relativa à compra de um apartamento sito em Großröhrsdorf, na jurisdição do Amstgericht Kamenz (Tribunal Distrital de Kamenz), que decorre da transferência da propriedade para o demandante, em 1 de abril de 2016, nos termos do § 6 da referida escritura, e que corresponde ao pagamento, nessa mesma data, da renda pelo inquilino do referido apartamento à demandada, ser considerada um litígio em matéria de direitos reais sobre imóveis para efeitos do artigo 22.o da Convenção de Lugano (1), ou deve a competência internacional de um tribunal alemão fundar-se noutra disposição da Convenção de Lugano, ou é internacionalmente competente o tribunal suíço, por se tratar do tribunal do domicílio do demandado (artigo 2.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 5.o, n.o1, da Convenção de Lugano)?

(1) Convenção relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, de 30 de outubro de 2007 («Convenção Lugano II») (JO 2009, L 147, p. 5).
C 112/21

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Roma (Itália) em 12 de dezembro de 2018 — Società Italiana degli Autori ed Editori (S.I.A.E.)/Soundreef Ltd

(Processo C-781/18)

(2019/C 112/26)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale ordinario di Roma

Partes no processo principal

Demandante: Società Italiana degli Autori ed Editori (S.I.A.E.)

Demandada: Soundreef Ltd

Questão prejudicial

Deve a Diretiva 2014/26/UE (1) ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que reserva o acesso ao mercado da intermediação dos direitos de autor, ou, em qualquer caso, a concessão de licenças aos utilizadores, apenas às entidades que possam ser qualificadas, segundo a definição da própria diretiva, de organizações de gestão coletiva, excluindo as qualificáveis de entidades de gestão independentes, constituídas no mesmo Estado ou noutros Estados-Membros?

(1) Diretiva 2014/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno (JO 2014, L 84, p. 72).