Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Aproximação das legislações – Processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento – Directiva 93/36 – Âmbito de aplicação

(Directiva 93/36 do Conselho)

2. Aproximação das legislações – Processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento – Directiva 93/36 – Âmbito de aplicação

(Directivas do Conselho 93/36 e 93/38, artigo 13.°)

3. Aproximação das legislações – Processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento – Directiva 93/36 – Âmbito de aplicação

(Directiva 93/36 do Conselho)

Sumário

1. A Directiva 93/36, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento, opõe‑se à adjudicação directa de um contrato de fornecimentos e de serviços, no qual o valor dos fornecimentos é preponderante, a uma sociedade anónima cujo conselho de administração goza de amplos poderes de gestão que pode exercer de modo autónomo e cujo capital, na situação actual, é inteiramente detido por outra sociedade anónima, da qual, por seu turno, a entidade adjudicante é accionista maioritária.

Com efeito, em semelhantes circunstâncias, não está preenchida a condição relativa à inaplicabilidade da Directiva 93/36, nos termos da qual a entidade adjudicante exerce sobre a sociedade adjudicatária do contrato público em causa um controlo análogo ao que exerce sobre os seus próprios serviços.

Para apreciar esta condição, devem ter‑se em conta todas as disposições legislativas e circunstâncias pertinentes. Deve resultar deste exame que a sociedade adjudicatária está sujeita a um controlo que permite à entidade adjudicante influenciar as decisões da referida sociedade. Deve tratar‑se de uma possibilidade de influência determinante quer sobre os objectivos estratégicos quer sobre as decisões.

Não é esse o caso quando o controlo exercido pela entidade adjudicante se resume no essencial à latitude que o direito das sociedades reconhece à maioria dos accionistas, o que limita de modo considerável o seu poder de influenciar as decisões destas sociedades. Além disso, quando a influência eventual da entidade adjudicante é exercida por intermédio de uma sociedade holding, a intervenção deste intermediário pode enfraquecer o controlo eventualmente exercido pela entidade adjudicante sobre uma sociedade anónima pelo simples facto de participar no seu capital.

(cf. n. os 36, 38‑40, 47, disp. 1)

2. Para apreciar a condição relativa à inaplicabilidade da Directiva 93/36, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento, nos termos da qual a empresa à qual foi directamente adjudicado o fornecimento deve realizar o essencial da sua actividade com a autarquia que a controla, não há que aplicar o artigo 13.° da Directiva 93/38, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, que prevê que a referida directiva não é aplicável aos contratos de prestação de serviços adjudicados junto de uma empresa associada, pelo menos, 80% do volume médio de negócios realizado por essa empresa na Comunidade em matéria de serviços, nos últimos três anos, resulte da prestação desses serviços às empresas às quais se encontra associada. Esta condição só está preenchida quando a actividade desta empresa é consagrada principalmente à autarquia que a controla, ou às autarquias que a controlam, revestindo qualquer outra actividade apenas carácter marginal

(cf. n. os 57, 63, 70, disp. 2)

3. Para apreciar se uma empresa realiza o essencial da sua actividade com a autarquia que a controla, a fim de decidir da aplicabilidade da Directiva 93/36, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento, há que tomar em conta todas as actividades que esta empresa realiza com base na adjudicação feita pela entidade adjudicante, independentemente de quem remunera esta actividade, quer se trate da própria entidade adjudicante ou do utilizador das prestações fornecidas, sendo irrelevante o território no qual esta actividade é exercida.

(cf. n.° 72, disp. 3)