Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Livre circulação de capitais – Restrições – Legislação fiscal – Imposto sobre o rendimento – Tributação dos dividendos – Cálculo do crédito fiscal concedido a um sujeito passivo pelo seu rendimento global num Estado‑Membro por dividendos pagos por uma sociedade de capitais com sede noutro Estado‑Membro

(Artigos 56.° CE e 58.° CE)

2. Livre circulação de capitais – Restrições – Legislação fiscal – Imposto sobre o rendimento – Tributação dos dividendos – Elementos de prova a fornecer por um sujeito passivo pelo seu rendimento global num Estado‑Membro a fim de obter um crédito fiscal por dividendos pagos por uma sociedade de capitais com sede noutro Estado‑Membro

(Artigos 56.° CE e 58.° CE)

3. Livre circulação de capitais – Restrições – Legislação fiscal – Imposto sobre o rendimento – Tributação num Estado‑Membro dos dividendos pagos por uma sociedade de capitais com sede noutro Estado‑Membro

Sumário

1. Para o cálculo do montante do crédito fiscal a que tem direito um accionista sujeito a imposto num Estado‑Membro pelo seu rendimento global, relativamente a dividendos pagos por uma sociedade de capitais com sede noutro Estado‑Membro, os artigos 56.° CE e 58.° CE opõem‑se à aplicação, na falta de produção dos elementos de prova exigidos segundo a legislação do primeiro Estado‑Membro, de uma disposição nacional, por força da qual o imposto das sociedades que onera os dividendos de origem estrangeira é imputado no imposto sobre o rendimento do accionista na proporção do imposto das sociedades que onera os dividendos brutos distribuídos pelas sociedades do primeiro Estado‑Membro.

O cálculo do crédito fiscal deve ser efectuado em função da taxa de imposto dos lucros distribuídos por força do imposto das sociedades aplicável à sociedade distribuidora segundo o direito do seu Estado‑Membro de estabelecimento, sem que, todavia, o montante a imputar possa ultrapassar o montante do imposto sobre o rendimento a pagar no Estado‑Membro onde o accionista beneficiário é tributado pelo seu rendimento global sobre os dividendos recebidos por ele.

Com efeito, quando um Estado‑Membro adopta um sistema de prevenção ou de atenuação da tributação em cadeia ou da dupla tributação económica aplicável a dividendos pagos a residentes por sociedades residentes, deve tratar de modo equivalente os dividendos pagos a residentes por sociedades não residentes. Isso implica que, em tal situação, se transponha esse sistema nacional, na medida do possível, para os casos transfronteiriços.

(cf. n. os 29, 31, 34 e disp. 1)

2. Quanto ao grau de precisão que os elementos de prova exigidos devem preencher para obter um crédito fiscal relativo a dividendos pagos por uma sociedade de capitais estabelecida num Estado‑Membro que não aquele onde o beneficiário é tributado pelo seu rendimento global, os artigos 56.° CE e 58.° CE opõem‑se à aplicação de uma disposição nacional, por força da qual o grau de pormenor e a forma de apresentação dos elementos de prova a apresentar por esse beneficiário devem ser os mesmos que os exigidos quando a sociedade distribuidora tem sede no Estado‑Membro de tributação desse beneficiário.

As autoridades fiscais deste último Estado‑Membro têm o direito de exigir ao referido beneficiário que forneça documentos justificativos que lhes permitam verificar, de forma clara e precisa, se as condições de obtenção de um crédito fiscal previsto pela legislação nacional estão reunidas sem ter de proceder a uma estimativa do referido crédito fiscal.

Uma legislação de um Estado‑Membro que impeça de forma absoluta as pessoas sujeitas a imposto nesse Estado‑Membro pelo seu rendimento global, que tenham investido em sociedades de capitais com sede noutro Estado‑Membro, de fornecer elementos de prova que respondam a critérios, designadamente de apresentação, diferentes dos previstos para os investimentos nacionais pela legislação do primeiro Estado‑Membro viola não apenas o princípio da boa administração mas, sobretudo, excede o necessário para prevenir o objectivo de eficácia dos controlos fiscais.

(cf. n. os 43, 53 e disp. 2)

3. O princípio da efectividade opõe‑se a uma regulamentação nacional, conforme alterada, que, de forma retroactiva e sem prever um prazo transitório, não permite obter a imputação do imposto das sociedades estrangeiro que onerou os dividendos pagos por uma sociedade de capitais com sede noutro Estado‑Membro mediante a apresentação quer de uma certificação relativa a esse imposto, em conformidade com a legislação do Estado‑Membro onde o beneficiário desses dividendos é tributado pelo seu rendimento global, quer de documentos justificativos que permitam às autoridades fiscais desse Estado‑Membro verificar, de forma clara e precisa, se estão reunidas as condições de obtenção de uma vantagem fiscal. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio determinar qual é o prazo razoável para a apresentação da referida certificação ou dos referidos documentos justificativos.

Com efeito, quanto à restituição de imposições nacionais indevidamente cobradas, quando as modalidades de restituição são alteradas pelo direito nacional de forma retroactiva, o princípio da efectividade exige que a nova legislação inclua um regime transitório que permita aos interessados dispor de um prazo suficiente, após a adopção desta, para poderem submeter os pedidos de reembolso que tinham o direito de apresentar ao abrigo da anterior legislação.

(cf. n. os 57, 59 e disp. 3)