Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de outubro de 2021 — NSV e NM

(Processo C‑87/21) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Defesa do consumidor — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Âmbito de aplicação — Artigo 1.o, n.o 2 — Cláusulas contratuais que refletem disposições legislativas ou regulamentares imperativas — Contratos de mútuo expressos em divisa estrangeira — Cláusulas relativas ao risco de alteração que reproduzem uma disposição supletiva do direito nacional — Alegado incumprimento o dever de informação que incumbe à instituição bancária mutuante — Exigência de boa‑fé — Análise pelo órgão jurisdicional de reenvio a efetuar em prioridade à luz do artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 93/13»

1. Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13 — Âmbito de aplicação — Exclusão prevista para as cláusulas contratuais que refletem disposições legislativas ou regulamentares imperativas — Verificação que incumbe ao órgão jurisdicional nacional (Diretiva 93/13 do Conselho, artigo 1.o, n.o 2) (cf. n.os 24‑27, 31)

2. Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13 — Âmbito de aplicação — Exclusão prevista para as cláusulas contratuais que refletem disposições legislativas ou regulamentares imperativas — Cláusula relativa ao risco de alteração, que não foi objeto de negociação individual e que reproduz uma disposição supletiva do direito nacional — Disposição aplicável na falta de outro acordo entre as partes contratantes — Inaplicabilidade da diretiva — Alcance (Diretiva 93/13 do Conselho, artigo 1.o, n.o 2) (cf. n.os 29, 33, 42, disp.)

3. Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13 — Âmbito de aplicação — Exclusão prevista para as cláusulas contratuais que reproduzem disposições supletivas do direito nacional — Obrigação de exame prioritário pelo juiz nacional da incidência da exclusão e não da exceção à apreciação do caráter abusivo de tais cláusulas (Diretiva 93/13 do Conselho, artigo 1.o, n.o 2, artigos 3.°, 4.° e 5.°) (cf. n.os 38‑41)

Dispositivo

O artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores deve ser interpretado no sentido de que uma cláusula inserida num contrato de mútuo expresso em moeda estrangeira celebrado entre um consumidor e um profissional, que reflete uma disposição do direito nacional de natureza supletiva, não está abrangido pelo âmbito de aplicação desta diretiva, ainda que:

– Essa disposição do direito nacional não seja objeto de uma avaliação pelo legislador nacional, com vista a instaurar um equilíbrio entre os interesses do consumidor e do profissional, no âmbito específico dos contratos de mútuo bancário celebrados com os consumidores;

– O profissional tenha inserido essa cláusula no contrato em causa sem cumprir o seu dever de informação e de transparência;

– Haja indícios que permitam considerar que o profissional em causa inseriu a referida cláusula nesse contrato agindo de má‑fé, não podendo esse profissional ignorar que a aplicação da mesma cláusula era suscetível de criar, em detrimento do consumidor, um desequilíbrio significativo entre os direitos e obrigações das partes no referido contrato.

( 1 ) JO C 206, de 31.5.2021.