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Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 6 de outubro de 2020 — Bergslagernas Järnvaru/EUIPO

(Processo C‑284/20 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Desenho ou modelo comunitário — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.o‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso de decisão do Tribunal Geral»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão — Não recebimento [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑B] (cf. n.os 13, 14)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Questão que não foi objeto de exame pelo Tribunal de Justiça — Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão — Não recebimento [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑B] (cf. n.os 15‑17)

Dispositivo

1) O recurso não é recebido.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 25 de novembro de 2020 — Vizzone/Comissão

(Processo C‑191/20 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Representação das partes — Qualidade de advogado — Pessoa ligada a uma organização profissional que não se insere nas formas de organizações profissionais reconhecidas pelo Estado‑Membro em causa — Inadmissibilidade manifesta»

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Assinatura de um advogado — Petição assinada por um representante inscrito numa associação nacional não autorizada legalmente a conferir o título de advogado — Falta de representação por advogado — Inadmissibilidade manifesta

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 19.o, terceiro e quarto parágrafos; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 119.°, 168.°, n.o 2, e 181.°)

(cf. n.os 14‑16, 21)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser manifestamente inadmissível.
1.

Questões prejudiciais — Admissibilidade — Necessidade de fornecer ao Tribunal de Justiça precisões suficientes sobre o contexto factual e legal — Alcance — Questão suscitada a respeito de um litígio que não está abrangido pelo âmbito de aplicação do direito da União — Não indicação do elemento de conexão que torna a interpretação solicitada necessária para a resolução do litígio — Inadmissibilidade manifesta (artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°) (cf. n.os 21‑25, 29‑32)
O Ato relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO 2005, L 157, p. 203, a seguir «Ato de Adesão»), que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2007, prevê, no seu artigo 39.o:

«1. Se, com base no acompanhamento contínuo, pela Comissão, dos compromissos assumidos pela Bulgária e pela Roménia no contexto das negociações de adesão, e em especial nos relatórios de acompanhamento da Comissão, ficar claramente patente que o estado dos preparativos para a adoção e implementação do acervo na Bulgária ou na Roménia implica um sério risco de qualquer um destes Estados não estar manifestamente preparado para cumprir os requisitos necessários para se tornar membro da UE até à data da adesão — 1 de janeiro de 2007 — em vários domínios importantes, o Conselho poderá, deliberando por unanimidade com base numa recomendação da Comissão, decidir que a data de adesão desse país seja adiada por um ano, ou seja, para 1 de janeiro de 2008.

2. Não obstante o n.o 1, o Conselho pode, deliberando por maioria qualificada, com base numa recomendação da Comissão, tomar a decisão referida no n.o 1 relativamente à Roménia se tiverem sido observadas lacunas graves no cumprimento, por parte deste país, de um ou vários dos compromissos e requisitos enumerados no anexo IX, parte I.

3. Não obstante o n.o 1 e sem prejuízo do artigo 37.o, o Conselho pode, deliberando por maioria qualificada, com base numa recomendação da Comissão e depois de proceder, no outono de 2005, a uma avaliação circunstanciada dos progressos efetuados pela Roménia no domínio da política de concorrência, tomar a decisão referida no n.o 1 relativamente à Roménia se tiverem sido observadas lacunas graves no cumprimento, por parte deste país, das obrigações assumidas no âmbito do Acordo Europeu […] ou de um ou vários dos compromissos e requisitos enumerados no anexo IX, parte II.»
2)

O artigo 3.o, n.o 1, e o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13 devem ser interpretados no sentido de que a exigência de transparência que incumbe a um profissional por força destas disposições implica que, no momento de celebração de um contrato de novação entre um profissional e um consumidor, cujas cláusulas não foram negociadas individualmente, que tem por objeto alterar uma cláusula potencialmente abusiva de um contrato anterior celebrado entre essas mesmas partes, esse profissional forneça a esse consumidor as informações pertinentes que lhe permitam compreender as consequências jurídicas que daí resultam para ele e, em particular, o facto de que a cláusula inicial podia eventualmente ser abusiva, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de abril de 2020 — Yodel Delivery Network

(Processo C‑692/19) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 2003/88/CE — Organização do tempo de trabalho — Conceito de “trabalhador” — Empresa de distribuição de correio — Qualificação dos transportadores contratados ao abrigo de um acordo de serviços — Possibilidade do transportador de subcontratar e fornecer serviços semelhantes de forma concomitante a terceiros»

1. Questões prejudiciais — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Aplicação do artigo 99.o do Regulamento de Processo (Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 99.o) (cf. n.o 21)

2. Política social — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Diretiva 2003/88 relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho — Conceito de trabalhador — Empresário independente que pode recorrer a subcontratantes ou a substitutos, aceitar ou não as diferentes tarefas propostas pelo seu empregador presumido, prestar os seus serviços a terceiros e fixar as suas próprias horas de trabalho — Exclusão — Requisitos — Verificação pelo órgão de jurisdição nacional (Diretiva 2003/88 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.os 27‑32, 38‑45 e disp.)

Dispositivo

A Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a que uma pessoa, contratada pelo seu empregador presumido ao abrigo de um acordo de serviços no qual se indica que é empresária independente, seja qualificada de «trabalhador» na aceção desta diretiva, quando essa pessoa dispõe da faculdade de:

– recorrer a subcontratantes ou a substitutos para efetuar o serviço que se comprometeu a fornecer;

– aceitar ou não aceitar as diferentes tarefas propostas pelo seu empregador presumido, ou fixar unilateralmente um número máximo das mesmas;

– fornecer os seus serviços a quaisquer terceiros, incluindo a concorrentes diretos do empregador presumido, e

– fixar as suas próprias horas de «trabalho» dentro de certos parâmetros, bem como organizar o seu tempo a fim de se adaptar à sua conveniência pessoal em vez de unicamente aos interesses do empregador presumido,

uma vez que, por um lado, a independência dessa pessoa não se afigura fictícia e, por outro, não é permitido estabelecer a existência de um vínculo de subordinação entre a referida pessoa e o seu empregador presumido. Todavia, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio proceder, tendo em conta todos os elementos pertinentes relativos a essa mesma pessoa, bem como à atividade económica por ela exercida, à sua qualificação tendo em conta a Diretiva 2003/88.

( 1 ) JO C 423, de 16.12.2019.
1)

Os artigos 8.° e 9.° da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento e do Conselho, devem ser interpretados no sentido de que a qualificação de uma prática comercial como sendo agressiva, na aceção destas disposições, necessita que se proceda à avaliação concreta e específica, à luz dos critérios enunciados pelas referidas disposições, do conjunto das circunstâncias que caracterizam essa prática. No caso de o contrato ter sido celebrado por uma pessoa idosa, que padeça de uma deficiência grave e que dispõe de rendimentos limitados que não lhe permitem reembolsar as dívidas que acumulou, a circunstância de que o contrato celebrado deste modo tenha tido por efeito permitir eludir uma disposição nacional de proteção dos consumidores constitui um indício de que o profissional em questão pretendeu aproveitar‑se, de maneira consciente, da especial gravidade da situação na qual se encontrava a referida pessoa, com o objetivo de influenciar a decisão desta, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar.
1.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Ónus da prova (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A, terceiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A, n.o 1, e 170.°‑B, n.o 4) (cf. n.o 8)
1.

Processo judicial — Intervenção — Requisitos de admissibilidade — Interesse na resolução do litígio — Conceito — Exigência de um interesse público e direto — Litígio relativo à legalidade de uma decisão da Comissão em matéria de auxílios de Estado — Empresa beneficiária exposta a um risco de recuperação ordenada por um órgão jurisdicional nacional — Existência de interesse direto e atual na solução do litígio (Artigo 108.o, n.os 2 e 3, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 40.o, segundo parágrafo) (cf. n.os 28‑30, 41‑43)
3.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade — Alteração do objeto do litígio — Exclusão (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o, n.o 1, segunda frase; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o) (cf. n.os 15‑17)
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 13 de fevereiro de 2020 — ruwido austria/EUIPO

(Processo C‑823/19 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.o‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso»

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão — Não recebimento

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑A e 170.°‑B)

(cf. n.os 12‑20)

Dispositivo

1) O recurso da decisão do Tribunal Geral não é recebido.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 31 de outubro de 2019 — Hochmann Marketing/Conselho

(Processo C‑408/19 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Carta do Conselho da União Europeia que declara a sua incompetência para alterar o Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade manifesta do recurso em primeira instância — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentos manifestamente inadmissíveis ou manifestamente improcedentes — Negação de provimento, a qualquer momento, por despacho fundamentado, sem fase oral (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 181.o) (cf. n.os 10, 11)

2. Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Carta do Conselho da União Europeia que declara a sua incompetência para alterar o Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Exclusão (Artigo 253.o, sexto parágrafo, TFUE) (cf. n.o 18)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade manifesta (cf. n.os 20‑22)

4. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentação insuficiente — Utilização pelo Tribunal Geral de uma fundamentação implícita — Admissibilidade — Requisitos (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 36.° e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 117.°, 119.° e 126.°) (cf. n.os 23, 24)

5. Processo judicial — Decisão tomada mediante despacho fundamentado — Possibilidade de decidir sem fase oral — Recurso manifestamente inadmissível (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 126.o) (cf. n.os 25‑28)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente.
3.

Marca da União Europeia — Decisões do Instituto — Legalidade — Prática decisória anterior do Instituto (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho; Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.o 17)
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de novembro de 2019 — Syyttäjä e Tulli

(Processo C‑486/19) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios de Estado — Imposto que incide sobre os doces, os sorvetes e os refrigerantes — Isenção de produtos da mesma natureza suscetível de constituir um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Poder de aplicar uma sanção penal em caso de incumprimento das obrigações relativas a esse imposto»

1. Questões prejudiciais — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Aplicação do artigo 99.o do Regulamento de Processo (Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 99.o) (cf. n.os 19, 20)

2. Auxílios concedidos pelos Estados — Disposições do Tratado — Âmbito de aplicação — Impostos com isenções que se analisam como auxílios — Inclusão — Sanções penais nacionais aplicadas por incumprimentos das obrigações relativas a um imposto com isenções — Impossibilidade de os devedores do imposto invocarem o caráter de auxílio das isenções — Exceções — Imposto e isenção que fazem parte integrante de uma medida de auxílio — Imposto e medida de auxílio que constituem o dois elementos indissociáveis de uma única medida fiscal — Inexistência (Artigo 107.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.os 21‑28 e disp.)

Dispositivo

O direito da União deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que seja aplicada uma sanção penal por força do direito nacional aplicável a uma pessoa que atua por conta de uma sociedade sujeito passivo de um imposto especial sobre o consumo que incide sobre certos produtos, como o imposto em causa no processo principal, e que não cumpriu os deveres conexos com esse imposto, mesmo que a isenção de que beneficiaram outras empresas relativamente a produtos semelhantes deva ser considerada um auxílio de Estado, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.

( 1 ) JO C 295, de 2.9.2019.
2.

Questões prejudiciais — Apreciação de validade — Competência do Tribunal de Justiça — Direito primário — Exclusão [Artigos 45.°, n.o 4, e 267.°, primeiro parágrafo, alínea b), TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 53.o, n.o 2] (cf. n.o 11)
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 16 de setembro de 2019 — Kiku/OCVV

(Processo C‑444/19 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Proteção comunitária das obtenções vegetais — Admissão dos recursos — Artigo 170.o‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso que não demonstra a importância de uma questão de direito para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso»

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de admissão prévia — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Pedido de admissão que não demonstra a importância da questão — Não recebimento

(Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeu, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑B)

(cf. n.os 8‑16)

Dispositivo

1) O recurso não é recebido.
Despacho da vice‑presidente do Tribunal de Justiça de 12 de julho de 2019 — Pan/EUIPO

(Processo C‑412/19 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Artigo 170.o‑A, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Falta de recebimento do recurso — Inadmissibilidade do recurso»

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Falta de recebimento do recurso — Inadmissibilidade

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑A, n.o 1)

(cf. n.os 4‑8)

Dispositivo

O recurso é julgado inadmissível.
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de fevereiro de 2021 — WALLAPOP/EUIPO

(Processo C‑763/18 P‑INT)

«Interpretação de um despacho — Inadmissibilidade manifesta»

Processo judicial — Interpretação de acórdão — Requisitos de admissibilidade do pedido

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 43.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 158.o, n.o 1)

(cf. n.os 6‑11)

Dispositivo

1) O pedido de interpretação é julgado inadmissível.
O artigo 120.o, n.o 2‑bis, do anexo I do decreto legislativo n.o 104 — Codice del processo amministrativo (Decreto Legislativo n.o 104, relativo ao Código de Procedimento Administrativo italiano), de 2 de julho de 2010 (suplemento ordinário do GURI n.o 156, de 7 de julho de 2010), conforme alterado pelo artigo 204.o do Decreto Legislativo n.o 50 — Codice dei contratti pubblici (Decreto Legislativo n.o 50 ‑ Código dos Contratos Públicos), de 18 de abril de 2016 (suplemento ordinário do GURI n.o 91, de 19 de abril 2016 (a seguir «Código de Procedimento Administrativo»), dispõe:

«O ato que está na base da exclusão do procedimento de adjudicação e de admissão a esta última após avaliação dos requisitos subjetivos, económico‑financeiros e técnico‑profissionais só pode ser impugnada no prazo de 30 dias a contar da sua publicação no sítio Internet pela entidade adjudicante, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, do [Código dos Contratos Públicos]. A falta de impugnação impede que seja invocada a ilegalidade dos atos posteriores do processo de adjudicação, mesmo através de recurso subordinado. A impugnação da proposta de adjudicação do contrato, se esta tiver existido, e dos outros atos internos do processo que não sejam imediatamente lesivos, é igualmente inadmissível.»
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de setembro de 2020 — (Tsipouro)

(Processo C‑91/18 INT)

«Pedido de interpretação — Inadmissibilidade manifesta»

Processo judicial — Interpretação de acórdão — Requisitos de admissibilidade do pedido

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 43.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 158.o, n.o 1)

(cf. n.os 8, 9)

Dispositivo

1) O pedido de interpretação é julgado manifestamente inadmissível.
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 20 de novembro de 2019 — Indaco Service

(Processo C‑552/18) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 57.o, n.o 4, alíneas c) e g) — Adjudicação de contratos públicos de serviços — Motivos de exclusão facultativos — Falta profissional grave — Questionamento da idoneidade do operador económico — Contrato anterior — Execução — Incumprimento — Rescisão — Recurso judicial — Apreciação do incumprimento contratual pela autoridade adjudicante — Impedimento até à conclusão do processo judicial»

Aproximação das legislações — Procedimentos de adjudicação dos contratos públicos de obras, de fornecimentos e de serviços — Diretiva 2014/24 — Adjudicação dos contratos — Causas de exclusão da participação num processo de adjudicação — Falta profissional grave que põe em causa a integridade do operador económico — Resolução de um contrato anterior devido a essa falta — Contestação da referida resolução num órgão jurisdicional civil — Regulamentação nacional que impede a autoridade adjudicante de excluir o operador em causa, com base num apreciação da sua fiabilidade, até à conclusão do processo judicial — Inadmissibilidade

[Diretiva 2014/24 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 57.o, n.o 4, alíneas c) e g)]

(cf. n.o 28 e disp.)

Dispositivo

O artigo 57.o, n.o 4, alíneas c) e g), Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional nos termos da qual a interposição de recurso judicial de uma decisão de rescisão de um contrato público tomada pela autoridade adjudicante durante a execução desse contrato, por «falta profissional grave», impede a autoridade adjudicante que abre um novo concurso de excluir um operador, na fase da seleção dos proponentes, com base na apreciação da fiabilidade desse operador.

( 1 ) JO C 436, de 3.12.2018.