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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Stuttgart (Alemanha) em 17 de fevereiro de 2022 — TAP Portugal/flightright GmbH

(Processo C-156/22)

(2022/C 222/22)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Stuttgart

Partes no processo principal

Recorrente: TAP Portugal

Recorrida: flightright GmbH

Questão prejudicial

Deve o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1) ser interpretado no sentido de que se verifica uma circunstância extraordinária na aceção desta disposição quando um voo com partida de um aeroporto situado fora da base da transportadora aérea operadora é cancelado devido ao facto de, pouco antes do início do voo, um membro da tripulação destacado para esse voo (no caso em apreço: o copiloto), que passou sem restrições os exames médicos periódicos prescritos, ter morrido de forma súbita e imprevisível para a transportadora aérea, ou ter ficado tão gravemente doente que era incapaz de realizar o voo?

(1) Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).
1.

Devem os artigos 169.o, n.os 1 e 2, alínea a), e 114.o, n.o 3, TFUE ser interpretados no sentido de que se opõem ao artigo 5.o da Diretiva 2015/2302 (1) relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos, uma vez que este artigo não inclui, entre as informações pré-contratuais a prestar obrigatoriamente ao viajante, o direito, reconhecido ao abrigo do artigo 12.o da diretiva, de rescindir o contrato antes do seu início, com direito ao reembolso integral dos pagamentos efetuados, case se verifiquem circunstâncias inevitáveis e excecionais que afetem consideravelmente a realização da viagem [?]
2)

Se se entender que não existe uma situação de «bis in idem», por não existir plena identidade de factos, de acordo com os critérios expostos nesta decisão: A. Face às circunstâncias do caso, os limites para a produção de efeitos das decisões de outros Estados da UE expressamente previstos no artigo 14.o, n.o 2 da Ley Orgánica 7/2014 de 12 de noviembre, sobre intercambio de información de antecedentes penales y consideración de resoluciones judiciales penales en la Unión Europea, de transposición de la normativa europea [Lei Orgânica 7/2014 de 12 de novembro, Relativa ao Intercâmbio de Informações Extraídas do Registo Criminal e à Tomada em Consideração das Decisões de Condenação na União Europeia, que transpõe a normativa europeia], são compatíveis com a Decisão-Quadro 2008/675/JAI do Conselho (1), de 24 de julho de 2008, relativa à tomada em consideração das decisões de condenação nos Estados-Membros da União Europeia por ocasião de um novo procedimento penal, com os artigos 45.o e 49.o, n.o 3, da CDFUE e com o princípio do reconhecimento mútuo de decisões judiciais no âmbito da UE? B. A inexistência de um procedimento ou de um mecanismo no direito espanhol que permita o reconhecimento de sentenças estrangeiras europeias, o cúmulo jurídico e a adaptação ou a limitação de penas, de modo a garantir a sua proporcionalidade, no caso de uma sentença estrangeira dever ser cumprida em Espanha, relativa a factos que estão numa relação de continuidade ou de conexão criminosa com outros tribunais em Espanha e relativamente aos quais também exista uma decisão condenatória, é contrária aos artigos 45.o e 49.o, n.o 3, da CDFUE, conjugados com o artigo 4.o, n.o 6, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI (2) de 13 de junho de 2002, e com os artigos 8.o, n.o 1, e 2.o da Decisão-Quadro 2008/909/JAI (3) do Conselho de 27 de novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, e, em geral, ao princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais no interior da UE?
1)

Deve o artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu (1) ser interpretado no sentido de que uma pessoa que não é nacional da União Europeia está habilitada a escolher a lei nacional como lei que regulará toda a sucessão?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 1 de março de 2022 — Association Avocats pour la défense des droits des étrangers (ADDE) e o./Ministre de l’Intérieur

(Processo C-143/22)

(2022/C 207/26)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrentes: Association Avocats pour la défense des droits des étrangers (ADDE), Association nationale d'assistance aux frontières pour les étrangers (ANAFE), Association de recherche, de communication et d’action pour l’accès aux traitements (ARCAT), Comité inter-mouvements auprès des évacués (CIMADE), Fédération des associations de solidarité avec tou-te-s les immigré-e-s (FASTI), Groupe d'information et de soutien des immigré.e.s (GISTI), Ligue des droits de l'homme (LDH), Le paria, Syndicat des avocats de France (SAF), SOS — Hépatites Fédération

Recorrido: Ministre de l’Intérieur

Questão prejudicial

Em caso de reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas, nas condições previstas no capítulo II do título III do Regulamento (UE) 2016/399 (1), pode ser aplicada ao estrangeiro diretamente proveniente do território de um Estado parte na convenção assinada em Schengen em 19 de junho de 1990 uma decisão de recusa de entrada, por ocasião dos controlos efetuados nessa fronteira, com fundamento no artigo 14.o deste regulamento, sem que a Diretiva 2008/115/CE (2) seja aplicável?

(1) Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO 2016, L 77, p. 1).

(2) Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO 2008, L 348, p. 98).
Ação intentada em 4 de março de 2022 — Comissão Europeia/Reino da Dinamarca

(Processo C-167/22)

(2022/C 191/29)

Língua do processo: dinamarquês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Grønfeldt e P. Messina, agentes)

Demandado: Reino da Dinamarca

Pedidos da demandante

A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— declarar que, ao limitar a 25 horas o período máximo durante o qual é possível estacionar em áreas de repouso estatais na rede de autoestradas na Dinamarca, o Reino da Dinamarca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições relativas à livre prestação de serviços de transporte, conforme estabelecidas nos artigos 1.o, 8.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (1);

— condenar o Reino da Dinamarca nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão alega que a regra da 25.a hora, embora não constitua uma discriminação direta, representa, não obstante, um obstáculo à livre prestação de serviços, uma vez que não afeta da mesma maneira os transportadores dinamarqueses e os transportadores não dinamarqueses. Os motoristas que trabalham para transportadores não dinamarqueses terão mais dificuldade em cumprir as obrigações em matéria de tempo de condução e de repouso decorrentes do direito da União, nomeadamente do Regulamento (CE) n.o 561/2006 (2), do que os motoristas que trabalham para transportadores dinamarqueses, que dispõem de centros operacionais na Dinamarca aos quais os motoristas podem regressar e onde podem estacionar durante os seus períodos de repouso.

Segundo a Comissão, a regra não pode ser justificada pelos objetivos, invocados pela Dinamarca, de (i) proporcionar aos motoristas uma maior capacidade para fazerem pausas e períodos de repouso mais curtos, (ii) eliminar o estacionamento ilegal e perigoso nas áreas de paragem de emergência das autoestradas, (iii) assegurar a existência de condições ordenadas nas áreas de repouso, contrariando os efeitos negativos causados pelo estacionamento de longa duração, e (iv) melhorar as condições ambientais e de trabalho dos motoristas, uma vez que a regra não é adequada para alcançar esses objetivos e, além disso, excede o que é necessário para os alcançar.

(1) Regulamento (CE) n.o 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (JO 2009, L 300, p. 72).

(2) Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CEE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho (JO 2006, L 102, p. 1).
2)

A segunda questão é a seguinte: Os artigos 12.o e/ou 16.o da Diretiva 92/43/CEE (1) e/ou essas disposições lidas em conjugação com o artigo 9.o, n.o 2, da Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente celebrada em Aarhus, Dinamarca, em 25 de junho de 1998, e/ou em conjugação com o princípio segundo o qual os Estados-Membros devem tomar todas as medidas específicas necessárias para a aplicação efetiva da diretiva, têm por efeito que uma regra processual interna, ao abrigo da qual um demandante não pode suscitar uma «questão hipotética» e «deve ser afetado na realidade ou de facto» antes de poder impugnar a compatibilidade do direito interno com uma disposição do direito da União, não pode ser invocada para impedir uma impugnação de um demandante que tenha invocado os direitos de participação do público a respeito de uma decisão administrativa e que pretende depois impugnar a validade de uma disposição de direito interno à luz do direito da União, antecipando danos futuros para o ambiente em resultado de uma alegada lacuna no direito interno, quando exista uma possibilidade razoável de tais danos futuros, em particular por o projeto ter sido autorizado numa área que é um habitat para espécies sujeitas a proteção rigorosa e/ou porque, aplicando uma abordagem preventiva, existe a possibilidade de os estudos posteriores à autorização poderem dar origem à necessidade de requerer uma derrogação ao abrigo do artigo 16.o da diretiva[?]
1)

Na situação acima referida, pode considerar-se que a publicidade se destina a consumidores ou profissionais do Estado-Membro Y, no qual a empresa B tem a sua sede e que o tribunal de marcas da União Europeia do Estado-Membro Y tem competência, ao abrigo do artigo 125.o, n.o 5, do Regulamento 2017/1001 (1), para apreciar uma ação por contrafação de uma marca da União Europeia, se a publicidade realizada por via eletrónica, ou a página Internet do anunciante que contém a hiperligação que encaminha para esta, não especificar expressamente, pelo menos, a área geográfica de entrega dos produtos, nem excluir expressamente um Estado-Membro da zona de entrega? Pode ter-se em conta, para este efeito, o tipo de produtos objeto da publicidade e o facto de o mercado dos produtos da empresa A ser alegadamente mundial e, por conseguinte, abranger todo o território da União Europeia, incluindo o Estado-Membro Y?
5)

Em caso de resposta afirmativa à primeira, à segunda ou a ambas as questões, o artigo 185.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE opõe-se a um regime nacional como o do artigo 79.o, n.o 3, da ZDDS, com a redação em vigor até 31 de dezembro de 2016, ou do artigo 79.o, n.o 1, da ZDDS, com a redação em vigor a partir de 1 de janeiro de 2017, que prevê, em caso de abate de bens, a obrigação de regularização da dedução, mesmo que os bens tenham sido subsequentemente vendidos como entrega de bens tributável na aceção do anexo II ou tenham sido destruídos ou eliminados e este facto tiver sido devidamente comprovado ou justificado?
2)

O artigo 1.o, n.o 3, da Diretiva 89/665 e os princípios [do direito da União Europeia] em matéria de proteção da concorrência opõem-se a que os tribunais administrativos reexaminem o recurso interposto por um concorrente definitivamente excluído de um processo de seleção de um adjudicatário da recusa de autotutela da entidade adjudicante relativamente aos atos de admissão e de adjudicação a favor de concorrentes que tenham celebrado acordos restritivos da concorrência, declarados pelos tribunais, no mesmo setor que aquele que é objeto do processo de seleção?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pesti Központi Kerületi Bíróság (Hungria) em 25 de janeiro de 2022 — PannonHitel Pénzügyi Zrt./Wizz Air Hungary Légiközlekedési Zrt. (Wizz Air Hungary Zrt.)

(Processo C-51/22)

(2022/C 165/36)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Pesti Központi Kerületi Bíróság

Partes no processo principal

Demandante: PannonHitel Pénzügyi Zrt.

Demandada: Wizz Air Hungary Légiközlekedési Zrt. (Wizz Air Hungary Zrt.)

Questão prejudicial

Devem os artigos 5.o, n.o 1, alínea a), e 8.o, n.o 1, alínea a), primeiro travessão, e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (1), ser interpretados no sentido de que o passageiro pode exercer diretamente contra a transportadora aérea o seu direito ao reembolso do custo total do preço de compra do bilhete, ainda que o bilhete tenha sido reservado por um terceiro, na qualidade de intermediário, ao qual o passageiro pagou o preço do bilhete, tendo sido aquele intermediário que comprou e pagou o preço do bilhete à transportadora aérea, nada indicando que tenha agido como agente autorizado da transportadora aérea ou na qualidade de operador turístico?

(1) JO 2004, L 46, p. 1.
3)

Pode o disposto na Diretiva 2005/29, especialmente os artigos 3.o, n.o 4, e 13.o, n.o 2, alínea e), desta, justificar uma derrogação da proibição de «ne bis in idem» estabelecida no artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (posteriormente incorporada no Tratado da União Europeia pelo artigo 6.o TUE) e no artigo 54.o da Convenção de Schengen?
C 148/10

Recurso interposto em 10 de novembro de 2021 pela Sony Interactive Entertainment Europe Ltd do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 1 de setembro de 2021 no processo T-561/20, Sony Interactive Entertainment Europe/EUIPO

(Processo C-679/21 P)

(2022/C 148/15)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sony Interactive Entertainment Europe Ltd (representante: S. Malynicz, BL)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Por Despacho de 22 de fevereiro de 2022, o Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) decidiu não receber o recurso e condenou a Sony Interactive Entertainment Europe Ltd a suportar as suas próprias despesas.
2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: Deve o artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2008/94/CE ser interpretado no sentido de que um trabalhador assalariado de uma empresa como a indicada, que reside no segundo Estado-Membro e que nele cumpre as suas obrigações em matéria de segurança social, mas que trabalha alternadamente uma semana no Estado-Membro no qual o empregador tem a sua sede e outra semana no Estado-Membro da sua residência e no qual cumpre as suas obrigações em matéria de segurança social, exerce «habitualmente» a sua profissão em ambos os Estados-Membros no sentido do referido artigo?
2)

O artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia, opõe-se à interpretação de uma disposição nacional segundo a qual a declaração tardia da intenção do juiz de se manter em funções após ter atingido a idade de aposentação é ineficaz, independentemente das circunstâncias do incumprimento do prazo e do significado desse incumprimento para o processo de manutenção em funções do mesmo juiz?
3.

Se o direito da União Europeia não se opõe, na determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo, a uma disposição de direito nacional que confere um alcance autónomo ao interesse superior do nascituro, pode o artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento de Dublim aplicar-se à relação entre o nascituro e o pai desse nascituro, que reside legalmente no Estado-Membro em que o pedido é apresentado?
1)

Para efeitos da classificação de um determinado produto como «parte» de um assento para veículos automóveis na aceção do Capítulo 94 da Nomenclatura Combinada constante do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 22 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nas versões aplicáveis ao processo principal, é necessário que o assento, sem o referido produto, não possa cumprir a sua função essencial e principal (no sentido da sua unidade funcional), ou é suficiente que a parte em causa, destinada exclusivamente a ser instalada em assentos de automóveis, possa ser reconhecida como parte do assento?
2)

A responsabilidade pela indemnização dos danos fica excluída, em aplicação do artigo 82.o, n.o 3, do RGPD, pelo facto de a violação dos direitos se ter devido a um erro humano, no caso concreto, de uma pessoa que agiu sob a autoridade do responsável pelo tratamento, nos termos do artigo 29.o do RGPD?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 15 de novembro de 2021 — YV/Stadtverkehr Lindau (B) GmbH

(Processo C-685/21)

(2022/C 84/36)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: YV

Recorrida: Stadtverkehr Lindau (B) GmbH

Questão prejudicial

Também se considera segurador na aceção dos artigos 11.o, n.o 1, e 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 (1) uma empresa que, embora não seja uma companhia de seguros, é, porém, responsável, em virtude de uma isenção do seguro obrigatório, na aceção do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2009/103/CE (2), nos termos da legislação aplicável, como «quase segurador», pelos veículos automóveis que possui, do mesmo modo que um segurador, em conformidade com as normas legais em matéria de seguros?

(1) Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (reformulação) (JO 2012, L 351, p. 1).

(2) Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (versão codificada) (JO 2009, L 263, p. 11).
C 73/18

Recurso interposto em 8 de dezembro de 2021 por Marián Kočner do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 29 de setembro de 2021 no processo T-528/20, Kočner / Europol

(Processo C-755/21 P)

(2022/C 73/23)

Língua do processo: eslovaco

Partes

Recorrente: Marián Kočner (representantes: M. Mandzák, M. Para, advokáti)

Outras partes no processo: Agência da União Europeia para a Cooperação Policial, Reino de Espanha

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— Anular o acórdão recorrido na sua totalidade;

— Remeter o processo ao Tribunal Geral para reapreciação;

— Ordenar ao Tribunal Geral que decida sobre as despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dois factos danosos. O recurso baseia-se num total de seis fundamentos. O Tribunal Geral cometeu erros de direito no julgamento da causa e aplicou erradamente o direito substantivo, nomeadamente no que se refere à responsabilidade solidária da recorrida e do Estado-Membro pelos danos, interpretou erradamente o direito nacional, considerou erradamente que não existia um nexo de causalidade entre o comportamento da recorrida e o facto danoso, fundamentou insuficientemente o acórdão recorrido e desvirtuou os elementos de prova.
1.

Devem os artigos 7.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e os artigos 5.o, [6.o, n.o 6], e 13.o da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (1) lidos à luz do Acórdão [de 19 de junho de 2018, Gnandi (C-181/16, EU:C:2018:465)], ser interpretados no sentido de que o juiz que conhece do recurso interposto de uma decisão de regresso adotada na sequência de uma decisão de recusa de concessão da proteção internacional apenas pode, na apreciação da legalidade da decisão de regresso, ter em conta alterações de circunstâncias, suscetíveis de ter uma incidência significativa na apreciação da situação ao abrigo do referido artigo 5.o, ocorridas antes do encerramento do procedimento de proteção internacional pelo Conseil du contentieux des étrangers (Conselho do Contencioso dos Estrangeiros)?
C 64/7

Recurso interposto em 2 de agosto de 2021 por Franz Schröder GmbH & Co. KG do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 2 de junho de 2021 no processo T-855/19, Franz Schröder/EUIPO

(Processo C-474/21 P)

(2022/C 64/11)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Franz Schröder GmbH & Co. KG (representantes: L. Pechan, N. Fangmann, Rechtsanwälte)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, RDS Design ApS

Por Despacho de 8 de dezembro de 2021, o Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) decidiu não receber o recurso e condenou a Franz Schröder GmbH & Co. KG a suportar as suas próprias despesas.
Recurso interposto em 19 de julho de 2021 pela Electrodomésticos Taurus, S.L. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção) em 17 de maio de 2021 no processo T-328/20, Electrodomésticos Taurus, S.L./EUIPO — Shenzen Aukey E-Business Co. Ltd

(Processo C-468/21 P)

(2022/C 51/21)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Electrodomésticos Taurus, S.L. (representante: E. Manresa Medina, abogado)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e Shenzen Aukey E-Business Co. Ltd

Por despacho de 6 de outubro de 2021, a vice-presidente do Tribunal de Justiça julgou o recurso inadmissível e decidiu que a Electrodomésticos Taurus, S.L. suportará as suas próprias despesas.
1.

Devem o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), ser interpretados no sentido de que, na apreciação de um de pedido de indemnização fundado em responsabilidade contratual, apresentado por um profissional contra um consumidor pelo facto de este último ter rescindido injustificadamente o contrato, se exclui à partida a aplicação de normas supletivas de direito nacional se as cláusulas contratuais gerais utilizadas pelo profissional contiverem uma cláusula abusiva que, a par das normas supletivas de direito nacional, confere ao profissional a possibilidade de optar, em caso de incumprimento contratual por parte do consumidor, pela aplicação de um valor de indemnização fixo? Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: