Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Coesão económica e social – Intervenções estruturais – Financiamento comunitário – Decisão de suspensão, de redução ou de supressão de uma contribuição inicialmente concedida – Restituição dos montantes inicialmente pagos – Obrigação que incumbe ao beneficiário da contribuição

(Regulamentos do Conselho n.° 2052/88, artigos 4.°, n.° 1, e 5.°, n.° 2, n.° 4253/88, artigo 24.° e n.° 4256/88, artigo 8.°)

2. Coesão económica e social – Intervenções estruturais – Financiamento comunitário – Obrigação de informação e de lealdade que incumbe ao beneficiário da contribuição – Irregularidades cometidas por um terceiro que actua em nome do beneficiário – Irregularidades cometidas pelo administrador – Imputação ao beneficiário

3. Coesão económica e social – Intervenções estruturais – Financiamento comunitário – Montantes pagos a terceiros – Montantes considerados pagos directamente ao beneficiário do financiamento – Condições

4. Processo – Pedido de medidas de instrução e de organização do processo – Pedido apresentado numa fase do processo diferente daquela que permite que seja oferecida nova prova – Admissibilidade – Condições

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 44.°, n.° 1, alínea e), e 48.°, n.° 1]

Sumário

1. O artigo 24.° do Regulamento n.° 4253/88 que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento n.° 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, [e] entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro, não indica explicitamente quem deve ser o destinatário de uma decisão de supressão de uma contribuição comunitária e não precisa a quem incumbe a obrigação de restituir à Comissão os montantes indevidamente pagos.

Todavia, resulta do disposto no artigo 4.°, n.° 1, e no artigo 5.°, n.° 2, do Regulamento n.° 2052/88, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes, conforme alterado, que quando a acção comunitária toma a forma de financiamento directo, pela Comissão, de projectos‑piloto e de demonstração, as decisões tomadas ao abrigo do Regulamento n.° 4253/88, conforme alterado, são dirigidas aos beneficiários individuais das contribuições comunitárias. Daqui resulta que, no caso de uma acção financiada directamente pela Comissão ao abrigo do artigo 8.° do Regulamento n.° 4256/88, que estabelece disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 2052/88 no que respeita ao Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Orientação», a decisão de supressão deve ser dirigida ao beneficiário da contribuição comunitária, ao qual incumbe, pois, a obrigação de restituição.

(cf. n. os 61, 88)

2. O beneficiário de uma contribuição financeira comunitária não se pode liberar da obrigação de informação e de lealdade que lhe incumbe para com a Comissão recorrendo aos serviços de um terceiro e não aos seus próprios meios. Deste modo, um eventual desrespeito deste último na aplicação das instruções do administrador da sociedade beneficiária é imputável a este último.

Do mesmo modo, é imputável à sociedade beneficiária a irregularidade grave constituída pela participação do seu administrador em manobras destinadas a desviar os pagamentos feitos a título da contribuição comunitária dos fins para que eram destinados. A participação de outras pessoas nessas irregularidades não é susceptível de exonerar o beneficiário da contribuição, da sua responsabilidade resultante dos actos cumpridos em seu nome pelo seu administrador.

(cf. n. os 70, 79, 80)

3. Devem ser equiparados aos montantes pagos directamente ao beneficiário pela Comissão enquanto financiamento comunitário os montantes pagos por esta última a terceiros por ordem do beneficiário. Em contrapartida, na falta de uma ordem que emane do referido beneficiário ou que lhe seja imputável, não se pode considerar que esses montantes foram pagos a esse mesmo beneficiário.

(cf. n. os 90, 91)

4. A fim de permitir ao Tribunal determinar se uma medida de organização do processo é útil para a boa tramitação do processo, a parte que formulou o pedido deve fornecer pelo menos um mínimo de elementos que comprovem a utilidade da medida para os efeitos da instância. Quando um pedido dessa natureza se destina a obter novos elementos factuais e ocorre numa fase do processo em que a produção de novas provas é, em princípio, proibida, é nomeadamente necessário que a parte que pede a adopção de tais medidas exponha as razões pelas quais tal pedido não pôde ser feito anteriormente.

(cf. n.° 132)