Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recursos próprios das Comunidades Europeias – Reembolso ou remissão dos direitos de importação ou de exportação – Cláusula de equidade instituída pelo artigo 905.° do Regulamento n.° 2454/93 – Alcance – Poder de decisão da Comissão – Modalidades de exercício – «Situação especial» – Conceito – Omissão das autoridades nacionais de avisar o devedor de boa fé do desenrolar de um inquérito por necessidades deste – Inclusão

(Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigo 239 ; Regulamento n.° 2454/93 da Comissão, artigo 905.°)

2. Recursos próprios das Comunidades Europeias – Reembolso ou remissão dos direitos de importação ou de exportação – Cláusula de equidade instituída pelo artigo 905.° do Regulamento n.° 2454/93 – Alcance – Poder de decisão da Comissão – Modalidades de exercício – «Inexistência de negligência manifesta» – Conceito – Não subscrição de um seguro – Exclusão

(Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigo 239 ; Regulamento n.° 2454/93 da Comissão, artigo 905.°)

Sumário

1. O artigo 905.° do Regulamento n.° 2454/93, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, disposição que precisa e desenvolve a regra relativa ao reembolso ou à remissão dos direitos de importação ou de exportação contida no artigo 239.° do código aduaneiro, constitui uma cláusula geral de equidade destinada, designadamente, a abranger situações excepcionais que, em si, não se enquadram em nenhuma das situações previstas nos artigos 900.° a 904.° do regulamento de aplicação. Resulta da redacção do referido artigo que o reembolso dos direitos de importação depende da verificação de duas condições cumulativas, ou seja, em primeiro lugar, a existência de uma situação especial e, em segundo lugar, a inexistência de negligência manifesta e de artifício por parte do interessado.

Existem circunstâncias susceptíveis de configurar uma situação especial quando, à luz da finalidade de equidade subjacente ao artigo 239.° do código aduaneiro, se verificam elementos susceptíveis de colocar o requerente numa situação excepcional relativamente aos outros operadores económicos que exercem a mesma actividade, de modo que não seria equitativo impor a esse operador um prejuízo que normalmente ele não teria sofrido.

Para determinar se certas circunstâncias são constitutivas de uma situação especial, a Comissão deve apreciar todos os dados de facto pertinentes. Ora, apesar de a Comissão dispor de margem de apreciação no que respeita à aplicação de uma cláusula de equidade, ela está obrigada a exercer esse poder, ponderando realmente, por um lado, o interesse da Comunidade em se assegurar da observância das disposições aduaneiras e, por outro, o interesse do operador de boa fé em não suportar prejuízos que ultrapassem o risco comercial ordinário.

A este propósito, embora o exercício pelas autoridades aduaneiras ou policiais dos seus poderes de investigação seja legítimo, o facto de não avisar o devedor, por necessidades de um inquérito, do desenrolar deste último e da descoberta de uma fraude é, não existindo qualquer artifício e negligência imputáveis ao devedor, constitutiva de uma situação especial.

(cf. n. os 34‑35, 39‑40, 54, 59‑60)

2. Para apreciar se há negligência manifesta, na acepção do artigo 239.° do Regulamento n.° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, e do artigo 905.° do Regulamento n.° 2454/93, que fixa determinadas disposições de aplicação do código aduaneiro, há que ter em conta, designadamente, a complexidade das disposições cuja inexecução acarretou a constituição da dívida aduaneira, bem como a experiência profissional e a diligência do operador. No entanto, estes três elementos, constituem apenas critérios de apreciação, com base nos quais a Comissão deve apreciar in concreto se o comportamento do operador económico foi ou não manifestamente negligente. Com efeito, a Comissão é obrigada, no quadro da sua análise, a identificar as acções ou omissões concretas do requerente da remissão, que, tomadas isolada ou conjuntamente, sejam constitutivas de uma negligência manifesta, à luz, designadamente, dos referidos critérios.

A este respeito, apesar de caber aos operadores económicos premunirem‑se contra os riscos comerciais ordinários, e de, portanto, o simples facto de sofrer um prejuízo financeiro não constituir uma situação especial na acepção da regulamentação aduaneira comunitária, não pode todavia aceitar‑se como regra geral que a não subscrição de seguro seja por si só constitutiva de um comportamento manifestamente negligente por parte do operador económico. Além disso, resulta do artigo 239.° do Regulamento n.° 2913/92 e do artigo 905.° do Regulamento n.° 2454/93 que deve existir um nexo entre a negligência censurada ao operador e a situação especial constatada. Na falta desse nexo, não é equitativo indeferir o pedido de remissão ou de reembolso.

(cf. n. os 75, 77, 83‑84)