Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Aproximação das legislações - Seguro de responsabilidade civil automóvel - Directivas 72/166, 84/5 e 90/232 - Determinação do regime de responsabilidade civil aplicável aos sinistros resultantes da circulação dos veículos - Competência dos Estados-Membros - Limites

(Directivas do Conselho 72/166, 84/5 e 90/232)

2 Aproximação das legislações - Seguro de responsabilidade civil automóvel - Directiva 84/5 - Extensão da garantia a favor dos terceiros prestada pelo seguro obrigatório - Obrigação de cobertura de danos corporais causados aos passageiros membros da família do tomador do seguro ou do condutor - Condições

(Directiva 84/5 do Conselho, artigo 3._)

3 Aproximação das legislações - Seguro de responsabilidade civil automóvel - Directiva 84/5 - Legislação nacional que prevê montantes máximos de indemnização inferiores aos montantes mínimos de indemnização em caso de inexistência de culpa do condutor - Inadmissibilidade

(Directiva 84/5 do Conselho, artigos 1._, n._ 2, e 5._, n._ 3, tal como alterado pelo acto de adesão de 1985)

Sumário

1 Na falta de regulamentação comunitária que precise qual o tipo de responsabilidade civil relativa à circulação dos veículos, com base no risco ou em culpa, que deve ser coberta pelo seguro obrigatório, a escolha do regime de responsabilidade civil aplicável aos sinistros resultantes da circulação dos veículos é, em princípio, da competência dos Estados-Membros. Daí decorre que, no estado actual do direito comunitário, os Estados-Membros continuam livres de determinar o regime de responsabilidade civil aplicável aos sinistros resultantes da circulação dos veículos, mas são obrigados a garantir que a responsabilidade civil aplicável segundo o seu direito nacional esteja coberta por um seguro conforme às disposições das Directivas 72/166, 84/5 e 90/232, relativas à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis.

(cf. n.os 27-29)

2 O artigo 3._ da Directiva 84/5 relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis exige que o seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis cubra os danos corporais causados aos passageiros membros da família do tomador do seguro, do condutor ou de qualquer outra pessoa cuja responsabilidade civil decorrente de um sinistro se encontre coberta pelo seguro automóvel obrigatório, transportados gratuitamente, independentemente da existência de culpa por parte do condutor do veículo causador do acidente, unicamente no caso de o direito nacional do Estado-Membro em causa impor essa cobertura dos danos corporais causados nas mesmas condições a outros terceiros passageiros.

(cf. n.o 35 e disp. 1)

3 Os artigos 1._, n._ 2, e 5._, n._ 3, na redacção que lhe foi dada pelo acto de adesão de Espanha e de Portugal, da Directiva 84/5 relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis, obstam à existência de uma legislação nacional que prevê montantes máximos de indemnização inferiores aos montantes mínimos de garantia fixados por esses artigos, quando, não havendo culpa do condutor do veículo que provocou o acidente, só haja lugar a responsabilidade civil pelo risco.

(cf. n.o 41 e disp. 2)