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PT Jornal Oficial da União Europeia C 179/51

Recurso interposto em 30 de Abril de 2010 — Stichting Woopunt e o./Comissão

(Processo T-203/10)

2010/C 179/87

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrentes: Stichting Woonpunt (Beek, Países Baixos), Stichting Com.wonen (Roterdão, Países Baixos), Woningstichting Haag Wonen (Haia, Países Baixos), Stichting Woonbedrijf SWS.Hhvl (Eindhoven, Países Baixos) (representantes: E. Henny, T. Ottervanger e P. Glazener, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos das recorrentes

— Anular a decisão da Comissão no que se refere ao regime de auxílio existente, nos termos do artigo 263.o TFUE;

— Anular a decisão da Comissão no que se refere aos novos auxílios, nos termos do artigo 263.o TFUE;

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes pedem a anulação da Decisão C(2009) 9963 final da Comissão, de 15 de Dezembro de 2009, relativa aos auxílios E 2/2005 e N 642/2009 (países Baixos) — auxílio existente e projecto especial de auxílio a sociedades promotoras de habitação social.

Em apoio do primeiro pedido, as recorrentes invocam oito fundamentos. Estes fundamentos coincidem com os invocados no processo T-202/10, Stichting Woonlinie e o./Comissão.

Em apoio do segundo pedido, as recorrentes invocam três fundamentos adicionais.

Em primeiro lugar, a Comissão violou os artigos 107.o e 108.o TFUE e o Regulamento n.o 659/1999 (1), na medida em que considerou que o auxílio a favor do projecto relativo às zonas urbanas em declínio como parte de um regime de auxílio existente e impôs requisitos vinculativos sem respeitar o procedimento previsto no Regulamento n.o 659/1999.

Em segundo lugar, as recorrentes alegam que a Comissão considerou erradamente que o quarto critério referido no acórdão Altmark (2) não se encontrava preenchido, na medida em que as sociedades promotoras de habitação social não são seleccionadas por concurso público. Segundo as recorrentes, a Comissão deveria ter-se limitado a verificar que a medida não provocaria ineficiências.

Em terceiro lugar, as recorrentes alegam que a Comissão devia ter averiguado se havia uma compensação excessiva para o serviço de interesse económico geral.

(1) Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83, p. 1).

(2) Acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de Julho de 2003, Altmark Trans et Regierungspräsidium Magdeburg (C-280/00, Colect., p. I-7747).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 179/53

Recurso interposto em 6 de Maio de 2010 — Cree/IHMI (TRUEWHITE)

(Processo T-208/10)

2010/C 179/91

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Cree, Inc. (Durham, Estados Unidos da América) (Representante: V. Schiller, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 17 de Fevereiro de 2010 no processo R 985/2009-2;

— Condenação do IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «TRUEWHITE» para produtos e serviços das classes 9 e 11.

Decisão do examinador: Recusa do registo.

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 4.o, e 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), uma vez que a marca comunitária em causa tem carácter distintivo.

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (2), uma vez que a marca comunitária em causa não é descritiva.

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).

(2) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).
—

condenação do IHMI nas despesas da recorrente efectuadas no processo no IHMI e no quadro do presente recurso, em aplicação do artigo 87.o do Regulamento de Processo.
Recurso interposto em 15 de Abril de 2010 — Seven SpA/IHMI — Seven for all mankind (SEVEN FOR ALL MANKIND)

(Processo T-176/10)

(2010/C 161/80)

Língua em que o recurso foi interposto: italiano

Partes

Recorrente: Seven SpA (Leinì, Itália) (representante: L. Trevisan, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Seven for all mankind LLC

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso de 28 de Janeiro de 2010;

— Condenar o IHMI a suportar, além das próprias despesas, as da SEVEN SPA no presente processo e no processo na Câmara de Recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: SEVEN FOR ALL MANKIND LLC

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «SEVEN FOR ALL MANKIND» (pedido de registo n.o4 443 222) para produtos das classes 14 e 18

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Duas marcas figurativas comunitárias (n.o591 206 e n.o3 489 234, para produtos das classes 16, 18 e 25) e uma marca internacional (n.o731 954, para produtos das classes 3, 9, 12, 14, 15, 16, 18, 20, 22, 25 e 28) que incluem o elemento nominativo «SEVEN»

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Aplicação incorrecta do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca comunitária
PT Jornal Oficial da União Europeia C 148/38

Recurso interposto em 17 de Março de 2010 — CBI/Comissão

(Processo T-137/10)

2010/C 148/64

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Coordination bruxelloise d’Institutions sociales et de santé (CBI) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: D. Waelbroeck, advogado, e D. Slater, solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

— anular a decisão da recorrida, de 28 de Outubro de 2009, que declara compatíveis com o mercado comum, com base no artigo 86.o, n.o 2, CE, os auxílios estatais ilegais concedidos pela Bélgica a certos hospitais públicos da Região de Bruxelas-Capital e que rejeita a denúncia da recorrente;

— condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Pelo presente recurso, a recorrente pede a anulação da decisão C(2009) 8120 final COR da Comissão, de 28 de Outubro de 2009, que declara compatíveis com o mercado comum todos os financiamentos concedidos pelas autoridades belgas a favor dos hospitais públicos da rede IRIS da Região de Bruxelas-Capital a título de compensação pelas missões de serviços de interesse económico geral (SIEG) hospitalares e não hospitalares [Auxílio estatal NN 54/2009 (ex-CP 244/2005)]

Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que a decisão da Comissão está afectada por erros manifestos de apreciação ou, pelo menos, por uma séria insuficiência de fundamentação.

A recorrente sustenta, em particular, que a alegação da Comissão segundo a qual não haveria qualquer necessidade de examinar a eficiência do beneficiário de auxílios, por exemplo comparando-o com uma «empresa média, bem gerida e adequadamente equipada» quando da análise de um auxílio estatal pela óptica do disposto no artigo 86.o, n.o 2, CE, permite aos Estados-Membros cobrir todos os custos da empresa encarregada da missão de serviço público, por exorbitantes e desproporcionados que sejam, e deveria, por consequência, ser rejeitada.

A recorrente alega que, para evitar qualquer distorção da concorrência no mercado, a compensação pela execução da missão de serviço público deveria limitar-se ao que fosse estritamente necessário, em comparação com os custos que teria gerado um operador eficiente, e que isso não aconteceu no caso em apreço.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 113/59

Recurso interposto em 15 de Fevereiro de 2010 — Inter IKEA Systems/IHMI Meteor Controls (GLÄNSA)

(Processo T-88/10)

2010/C 113/91

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Inter IKEA Systems B.V. (Delft, Países Baixos) (representante: J. Gulliksson, lawyer)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Meteor Controls International Limited (Cookstown, Irlanda)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 1 de Dezembro de 2009, no processo R 529/2009-2, e

— condenar o recorrido nas despesas efectuadas neste processo e no processo que nele decorreu.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «GLÄNSA», para produtos da classe 11

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo perante a Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca comunitária da marca nominativa «GLANZ», para produtos das classes 6, 9 e 11

Decisão da Divisão de Oposição: Recusou o registo da marca requerida na sua totalidade

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso não realizou uma apreciação e uma comparação globais correctas das marcas em causa, concluindo, por isso, de forma errada que as mesmas eram semelhantes e, consequentemente, que havia um risco de confusão entre as mesmas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 113/49

Recurso interposto em 10 de Fevereiro de 2010 por Brigitte Zangerl-Posselt do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 30 de Novembro de 2009 no processo F-83/07, Zangerl-Posselt/Comissão

(Processo T-62/10 P)

2010/C 113/80

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Brigitte Zangerl-Posselt (Merzig, Alemanha) (representante: S. Paulmann, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

— Anular o acórdão recorrido;

— decidir o litígio e anular, em conformidade com o pedido da recorrente em primeira instância, a decisão do júri do concurso EPSO/AST/27/06, de 25 de Julho de 2007, confirmada, entretanto, pela decisão de 13 de Dezembro de 2007 que decidiu a reclamação da recorrente, de não admitir a sua participação nas provas práticas e orais do referido concurso;

— condenar a Comissão a suportar as despesas relativas às duas instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso tem por objecto o acórdão do Tribunal da Função Pública, de 30 de Novembro de 2009, no processo F-83/07, Zangerl-Posselt/Comissão, que negou provimento ao pedido da recorrente.

Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que o Tribunal da Função Pública cometeu um erro de direito na apreciação dos requisitos de admissão ao concurso geral EPSO/AST/27/06. A recorrente afirma, em particular, que o Tribunal da Função Pública ao decidir se a recorrente possuía o diploma mencionado no aviso do concurso em questão se baseou na versão francesa do artigo 5.o, n.o 3, alínea a), subalínea ii), do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias.

Além disso, segundo a recorrente, os argumentos com que o Tribunal da Função Pública procurou contrariar a argumentação da recorrente incorrem em vários erros de direito. A este respeito, alega, em particular, que foram feitas afirmações cujo carácter errado se depreende dos autos e que foi desvirtuado o sentido das provas apresentadas.

A recorrente defende também que, não obstante ter sido confirmada a discriminação indirecta em razão da idade que havia invocado, esta foi considerada justificada com base em fundamentos insuficientes e errados.
O segundo fundamento consiste na violação do princípio da proporcionalidade previsto no próprio artigo 39.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1260/1999, respeitante às Orientações relativas aos princípios, critérios e tabela indicativa a aplicar pelos serviços da Comissão para determinação das correcções financeiras previstas no n.o 3 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (3). Em primeiro lugar, por ter determinado uma correcção de 2 % das despesas quando os dados fornecidos à Comissão pelas autoridades espanholas demonstram que o risco para o Fundo era nitidamente inferior à referida percentagem. Em segundo lugar, por ter prorrogado o período abrangido pela correcção financeira, incluindo as despesas declaradas, não apenas até ao período abrangido pela investigação da Comissão (17 de Dezembro de 2004), mas até à data da reunião bilateral (4 de Junho de 2008).
—

reformar e anular, na sua totalidade, a decisão R 235/2009-1, proferida pela Primeira Câmara de Recurso do IHMI em 11 de Novembro de 2009, relativa ao recurso de anulação interposto pelo recorrente da decisão no 2557 C da Divisão de Anulação do IHMI que indeferiu o seu pedido de declaração de nulidade da marca comunitária no4 624 987 com fundamento em violação das disposições do artigo 7.o, n.o 1, alíneas h) e g), do Regulamento (CE) n.o 207/2009;
—

condenar o IHMI no pagamento das despesas de processo da recorrente no IHMI e do presente recurso, nos termos do artigo 87.o do Regulamento de Processo.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 100/57

Recurso interposto em 10 de Fevereiro de 2010 — Jackson Internatonal/IHMI-Royal Shakespeare (ROYAL SHAKESPEARE)

(Processo T-60/10)

2010/C 100/85

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Jackson International Trading Company Kurt D. Brühl Gesellschaft m.b.H & Co. KG (Graz, Austria) (Representantes: S. Di Natale e H. G. Zeiner, advogados

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: The Royal Shakespeare Company (Stratford-upon-Avon, Reino Unido)

Pedidos da recorrente

— anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 19 de Novembro de 2009, no processo R 317/2009-1; e

— condenar o recorrido e a outra parte na Câmara de Recurso na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: marca nominativa «ROYAL SHAKESPEARE» para produtos e serviços das classes 32, 33 e 42

Titular da marca comunitária: a recorrente

Parte que pede a nulidade da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Direito de marca da parte que pede a nulidade: marca comunitária nominativa “RSC-ROYAL SHAKESPEARE COMPANY”, registada para serviços da classe 41; marca figurativa do Reino-Unido “RSC ROYAL SHAKESPEARE COMPANY”, registada para serviços da classe 41; marca anterior não registada “ROYAL SHAKESPEARE COMPANY”, utilizada na vida comercial no Reino-Unido para vários serviços.

Decisão da Divisão de Anulação: indeferimento do pedido de nulidade

Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão da Divisão de Anulação e consequente anulação da marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade.

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, uma vez que a Divisão de Anulação concluiu erradamente que os requisitos de aplicação da referida disposição estavam preenchidos.
—

anular o acórdão impugnado proferido em 21 de Outubro de 2009 pela Primeira Secção do Tribunal da Função Pública da União Europeia no processo F-33/08, notificado à recorrente em 26 de Outubro de 2009, através do qual o Tribunal negou provimento ao recurso da recorrente destinado à anulação da decisão de 15 de Maio de 2007, através da qual a Comissão a informou de que não preenchia os requisitos de aptidão física necessários para o exercício das suas funções e a condenação da Comissão a pagar-lhe uma indemnização pelos prejuízos que considera ter sofrido;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 51/35

Recurso interposto em 11 de Dezembro de 2009 — Inovis/IHMI — Sonaecom (INOVIS)

(Processo T-502/09)

2010/C 51/68

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Inovis Inc (Alpharetta, Estados Unidos da América) (representantes: R. Black e B. Ladas, Solicitors)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Sonaecom — Serviços de Communicações, S.A. (Maia, Portugal)

Pedidos da recorrente

— anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 14 de Setembro de 2009, no processo R 1691/2008-1;

— ordenar à Câmara de Recurso que registe a marca comunitária solicitada, e

— condenar o recorrido suportar as suas próprias despesas e as da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Inovis Inc

Marca comunitária em causa: marca nominativa «INOVIS», para produtos e serviços das classes 9, 35, 38 e 42

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa portuguesa «NOVIS», para produtos e serviços das classes 9, 35, 37, 38, 41 e 42

Decisão da Divisão de Oposição: deferiu a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 na medida em que, erradamente, a Câmara de Recurso: i) não teve em conta as claras diferenças existentes entre os produtos e serviços abrangidos pelas marcas em causa, além de considerar erradamente que a marca anterior abrangia as classes 9 e 42, quando o Instituto Português das Marcas recusou o registo para as referidas classes e, em qualquer caso, o referido registo não foi demonstrado durante o procedimento; ii) ignorou as claras diferenças conceptuais existentes entre as marcas em causa; iii) considerou que existia um risco de confusão entre as marcas em causa.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 51/36

Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2009 — Cybergun/IHMI — Umarex Sportwaffen (AK 47)

(Processo T-503/09)

2010/C 51/69

Língua em que o recurso foi interposto: francês

Partes

Recorrente: Cybergun SA (Bondoufle, França) (representante: S. Guyot, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Umarex Sportwaffen GmbH & Co. KG (Arnsberg, Alemanha)

Pedidos da recorrente

— anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI proferida em 8 de Outubro de 2009 na medida em que declarou nula a marca AK 47;

— em conformidade com o disposto nos artigos 87.o, n.o 2, e 91.o do Regulamento de Processo, condenar o IHMI nas despesas, incluindo nas despesas efectuadas pela recorrente para efeitos do presente processo, nomeadamente as despesas relativas à tradução dos documentos, os honorários do seu advogado e, se for caso disso, de estadia e de deslocação; requer-se que o Tribunal fixe esse montante em 20 000 EUR.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: a marca nominativa «AK 47» para bens e serviços das classes 9, 28 e 38 (marca comunitária n.o3 249 381)

Titular da marca comunitária: a recorrente

Parte que pede a nulidade da marca comunitária: Umarex Sportwaffen GmbH & Co. KG

Decisão da Divisão de Anulação: improcedência do pedido de declaração de nulidade da marca em causa

Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão da Divisão de Anulação e declaração da nulidade da marca comunitária

Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] e do artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009].
PT Jornal Oficial da União Europeia C 24/61

Recurso interposto em 24 de Novembro de 2009 — JSK International Architekten und Ingenieure GmbH/BCE

(Processo T-468/09)

2010/C 24/108

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: JSK International Architekten und Ingenieure GmbH (Frankfurt am Main, Alemanha) (representantes: J. Steiff e K. Heuvels, advogados)

Recorrido: Banco Central Europeu

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão de adjudicação tomada pelo BCE em 6 de Agosto de 2009 e a decisão sobre o recurso interno adoptada pelo Serviço de Controlo das Adjudicações em 14 de Setembro de 2009;

— Declarar que, em substituição da decisão de adjudicação anulada, o contrato deve ser adjudicado à recorrente; a título subsidiário, que o procedimento de adjudicação deve ser repetido a partir do convite à apresentação de propostas com a inclusão da JSK ou, a título mais subsidiário, que o procedimento deve ser repetido desde o início;

— A título ainda mais subsidiário — exclusivamente para o caso, que não é de esperar, de o primeiro e o segundo pedidos serem julgados improcedentes — atribuir à recorrente uma indemnização no valor do interesse positivo (lucros cessantes) — que é provisoriamente estimado em 900 000 euros — ou, a título subsidiário, no valor do interesse negativo (despesas com a elaboração da proposta) — que é provisoriamente estimado em 80 000 euros;

— Condenar o recorrido nas despesas judiciais e nas despesas extrajudiciais (honorários de advogados e encargos) suportadas pela recorrente com vista a reclamar os seus direitos;

— Autorizar à recorrente o acesso integral ao processo, que foi recusado até ao presente.

Fundamentos e principais argumentos

De acordo com os pedidos da recorrente, esta contesta, por um lado, a decisão do Comité para as adjudicações do BCE, de 6 de Agosto de 2009, que rejeitou a proposta apresentada pela recorrente no âmbito do procedimento para a adjudicação de tarefas de coordenação e de supervisão das obras de construção das novas instalações do BCE em Frankfurt am Main (T109 — gestor de obra) e, por outro, a decisão do Serviço de Controlo das Adjudicações do BCE de 14 de Setembro de 2009, que indeferiu o recurso interno interposto pela recorrente da referida decisão. A título subsidiário, a recorrente pede uma indemnização.

Em apoio do seu recurso, a recorrente alega, em primeiro lugar, que a decisão de adjudicação é errada por existir um conflito de interesses. Neste contexto, invoca a violação do princípio da boa administração na acepção do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Em segundo lugar, a recorrente alega que a não consideração da sua proposta enferma de erros jurídicos e contesta o facto de esta proposta ter sido excluída em razão da sua insuficiência e da sua reduzida qualidade.

Em último lugar, a recorrente invoca violações das regras processuais em matéria de transparência e de protecção jurídica, designadamente a violação do direito de acesso ao processo.