Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Agricultura - Organização comum de mercado - Leite e produtos lácteos - Imposição suplementar sobre o leite - Determinação das quantidades de referência isentas de imposição - Tomada em consideração de acontecimentos excepcionais que afectaram a produção - Limites - Escolha de um ano de referência dentro das opções oferecidas pela regulamentação comunitária - Exclusão

((Regulamento do Conselho n.° 857/84, artigo 3.°, alínea 3) ))

2. Agricultura - Organização comum de mercados - Leite e produtos lácteos - Imposição suplementar sobre o leite - Determinação das quantidades de referência isentas daimposição - Produtores vítimas de acontecimentos excepcionais durante todo o período de referência - Impossibilidade de escolher um ano de referência fora desse período - Discriminação - Violação do direito de propriedade e à liberdade profissional - Violação dos princípios de segurança jurídica e da protecção da confiança legítima - Inexistência

(Tratado CEE, artigo 40.°, n.° 3, segundo parágrafo; Regulamento do Conselho n.° 857/84)

2. Agricultura - Organização comum de mercado - Leite e produtos lácteos - Imposição suplementar sobre o leite - Determinação das quantidades de referência isentas da imposição - Produtores vítimas de acontecimentos excepcionais - Modificação do ano de referência sem efeitos sob o modo de cálculo aplicável em função da opção adoptada a nível nacional

((Regulamento do Conselho n.° 857/84, artigos 2.° e 3.°, alínea 3) ))

Sumário

1. Tratando-se da determinação das quantidades de referência isentas da imposição suplementar sobre o leite, a alínea 3) do artigo 3.° do Regulamento n.° 857/84 deve ser interpretada no sentido de que um produtor, cuja produção de leite foi afectada, de modo sensível, por um acontecimento excepcional durante todo o período de 1981 a 1983, não pode obter a tomada em consideração da quantidade de leite ou equivalente-leite, que entregou durante o ano anterior a 1981.

2. A eficácia do regime de imposição suplementar sobre o leite e a segurança jurídica exigem que o número de anos susceptíveis de ser tomados em consideração como anos de referência seja limitado. Daí resulta que a diferença de tratamento de que foram vítimas, em virtude dessa limitação, os produtores cuja produção de leite diminuiu de modo sensível durante todos osanos susceptíveis de ser escolhidos para referência, em comparação com aqueles que não conheceram semelhante evolução justifica-se objectivamente e não poderá ser qualificada de discriminatória na acepção do n.° 3 do artigo 40.° do Tratado.

Tendo em conta o amplo poder de apreciação, quanto à natureza e ao alcance das medidas a tomar, reconhecido ao legislador comunitário na execução da política agrícola comum, não poderá considera-se que o facto de a escolha do ano de referência dever operar-se dentro do período de 1981 a 1983 constitui uma violação do direito de propriedade e à liberdade profissional ou dos princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima.

3. O artigo 2.°, n.os 1 e 2, e o artigo 3.°, alínea 3), do Regulamento n.° 857/84, que estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição suplementar sobre o leite, devem ser interpretados no sentido de que um produtor, cuja produção de leite foi afectada, de modo sensível, por um acontecimento excepcional, durante o ano de referência escolhido pelo Estado-membro em causa, não pode exigir que a sua quantidade de referência seja calculada, à sua escolha, segundo o método previsto no n.° 2 do artigo 2.° do Regulamento n.° 857/84, tomando por base um outro ano de referência, ou segundo o método do n.° 1 do artigo 2.° desse mesmo regulamento, tomando por base a quantidade de leite, ou de equivalente-leite, entregue durante o ano de 1981, aumentada de 1%.