Processos apensos C‑344/13 e C‑367/13

Cristiano Blanco

e

Pier Paolo Fabretti

contra

Agenzia delle Entrate — Direzione Provinciale I di Roma — Ufficio Controlli

(pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Commissione tributaria provinciale di Roma)

«Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Restrições — Legislação fiscal — Rendimentos provenientes de prémios de jogos de fortuna e azar — Diferença de tributação entre os prémios obtidos no estrangeiro e os provenientes de casas de jogo nacionais»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de outubro de 2014

Livre prestação de serviços — Restrições — Jogos de fortuna e azar — Regulamentação nacional que institui uma diferença de tributação entre os rendimentos obtidos no estrangeiro e os provenientes de casas de jogo nacionais — Inadmissibilidade — Justificação — Falta

(Artigos 52.° TFUE e 56.° TFUE)

Os artigos 52.° TFUE e 56.° TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação de um Estado‑Membro que sujeita ao imposto sobre o rendimento os prémios de jogos de fortuna e azar obtidos em casas de jogo situadas noutros Estados‑Membros e isenta do referido imposto os rendimentos semelhantes quando provenham de casas de jogo situadas no seu território nacional.

Por ser manifestamente discriminatória, uma legislação deste tipo só se justifica na medida em que prossiga objetivos que correspondam a razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública, na aceção do artigo 52.o TFUE, e em que as restrições que comporta satisfaçam as condições de proporcionalidade. Não é, contudo, esse o caso desta legislação, tendo em conta que, tratando‑se, por um lado, dos objetivos relativos à prevenção do branqueamento de capitais e à necessidade de limitar a fuga para o estrangeiro ou a introdução, no Estado‑Membro em causa, de capitais de origem incerta, as autoridades deste Estado‑Membro não podem legitimamente presumir, de forma geral e indistintamente, que os organismos e as entidades estabelecidos noutro Estado‑Membro se dedicam a atividades criminosas. Tratando‑se, por outro lado, da luta contra o jogo patológico, que se enquadra na proteção da saúde pública, a legislação em questão não é idónea a garantir, de forma coerente, a realização do objetivo da luta contra o jogo patológico, sendo a isenção desses prémios provenientes de casas de jogo de fortuna e azar situados no território do Estado‑Membro em causa suscetível de encorajar os consumidores a participarem em jogos de fortuna e azar para beneficiarem dessa isenção.

(cf. n.os 32, 33, 39, 41, 44, 46‑48 e disp.)

Processos apensos C‑344/13 e C‑367/13

Cristiano Blanco

e

Pier Paolo Fabretti

contra

Agenzia delle Entrate — Direzione Provinciale I di Roma — Ufficio Controlli

(pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Commissione tributaria provinciale di Roma)

«Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Restrições — Legislação fiscal — Rendimentos provenientes de prémios de jogos de fortuna e azar — Diferença de tributação entre os prémios obtidos no estrangeiro e os provenientes de casas de jogo nacionais»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de outubro de 2014

Livre prestação de serviços — Restrições — Jogos de fortuna e azar — Regulamentação nacional que institui uma diferença de tributação entre os rendimentos obtidos no estrangeiro e os provenientes de casas de jogo nacionais — Inadmissibilidade — Justificação — Falta

(Artigos 52.° TFUE e 56.° TFUE)

Os artigos 52.° TFUE e 56.° TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação de um Estado‑Membro que sujeita ao imposto sobre o rendimento os prémios de jogos de fortuna e azar obtidos em casas de jogo situadas noutros Estados‑Membros e isenta do referido imposto os rendimentos semelhantes quando provenham de casas de jogo situadas no seu território nacional.

Por ser manifestamente discriminatória, uma legislação deste tipo só se justifica na medida em que prossiga objetivos que correspondam a razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública, na aceção do artigo 52.o TFUE, e em que as restrições que comporta satisfaçam as condições de proporcionalidade. Não é, contudo, esse o caso desta legislação, tendo em conta que, tratando‑se, por um lado, dos objetivos relativos à prevenção do branqueamento de capitais e à necessidade de limitar a fuga para o estrangeiro ou a introdução, no Estado‑Membro em causa, de capitais de origem incerta, as autoridades deste Estado‑Membro não podem legitimamente presumir, de forma geral e indistintamente, que os organismos e as entidades estabelecidos noutro Estado‑Membro se dedicam a atividades criminosas. Tratando‑se, por outro lado, da luta contra o jogo patológico, que se enquadra na proteção da saúde pública, a legislação em questão não é idónea a garantir, de forma coerente, a realização do objetivo da luta contra o jogo patológico, sendo a isenção desses prémios provenientes de casas de jogo de fortuna e azar situados no território do Estado‑Membro em causa suscetível de encorajar os consumidores a participarem em jogos de fortuna e azar para beneficiarem dessa isenção.

(cf. n.os 32, 33, 39, 41, 44, 46‑48 e disp.)