ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
25

Em apoio dos recursos, a recorrente invoca doze fundamentos que podem ser agrupados do seguinte modo. Em primeiro lugar, no âmbito dos fundamentos primeiro e segundo, a recorrente invoca a violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento 2017/1001. Em segundo lugar, no âmbito dos fundamentos terceiro e quinto, a recorrente alega a violação do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento 2017/1001. Em terceiro lugar, no âmbito dos fundamentos quarto e sétimo, a recorrente invoca um desvio de poder relativo, respetivamente, ao registo pelo EUIPO de outros sinais que comportam números e ao facto de a Câmara de Recurso ter violado o princípio da autonomia do sistema de proteção das marcas. Em quarto lugar, no âmbito dos fundamentos sexto e oitavo a décimo segundo, a recorrente invoca, primeiro, um desvio de poder, por a Câmara de Recurso ter limitado a liberdade de escolha da recorrente quanto ao modo de proteção, segundo, a violação do artigo 118.o TFUE e um desvio de poder, por a Câmara de Recurso ter privado a recorrente de uma medida de proteção eficaz, terceiro, a violação do artigo 4.o, alínea a), do Regulamento 2017/1001, por a Câmara de Recurso ter distinguido os produtos de uma empresa dos produtos de outra empresa sem tomar em consideração a realidade do mercado, quarto, a violação do artigo 4.o do Regulamento 2017/1001, por a Câmara de Recurso não ter interpretado corretamente o conceito de representação gráfica da marca nominativa, quinto, um desvio de poder e a violação de formalidades substanciais, por a Câmara de Recurso ter exigido requisitos ilegais que exigiam novos elementos de prova e, sexto, a violação do artigo 36.o TFUE e do artigo 14.o do Regulamento 2017/1001, por a Câmara de Recurso não ter interpretado corretamente a exclusividade conferida pelo registo da marca.
5.

Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Venezuela — Congelamento dos fundos das pessoas responsáveis por violações graves dos direitos humanos ou por atos que põem em causa o Estado de Direito — Restrição do direito de propriedade — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência [Artigo 21.o, n.o 2, alínea b), TUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 17.o, n.o 1, e 52.°, n.o 1; Decisão (PESC) 2017/2074 do Conselho, alterada pelas Decisões (PESC) 2018/901 e (PESC) 2018/1656, artigo 7.o, n.o 4, e anexo I; Regulamentos do Conselho 2017/2063, artigos 8.° e 9.°, n.o 1, e anexo IV, 2018/899 e 2018/1653] (cf. n.os 85‑91, 93‑98, 101, 103)
6.

Funcionários — Agentes do Banco Central Europeu — Cessação definitiva de funções — Ajuda à transição profissional — Condições de elegibilidade — Exigência de um mínimo de anos de serviço no mesmo escalão salarial — Inaplicabilidade ao pessoal que ocupa níveis superiores na hierarquia — Tratamento diferenciado dos agentes do sexo feminino devido ao número mais elevado de homens afetos aos níveis superiores da hierarquia — Justificação objetiva — Admissibilidade — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência (Artigos 2.° e 3.°, n.o 3, segundo parágrafo, TUE; artigos 8.° e 157.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 21.° e 51.°, n.o 1; regras aplicáveis ao pessoal do Banco Central Europeu) (cf. n.os 75‑79, 84‑97)
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 10 de fevereiro de 2021 — Şanli/Conselho

(Processo T‑585/18)

«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, grupos e entidades a quem se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Recurso de anulação e pedido de indemnização — Violação dos requisitos formais — Artigo 76.o, alínea d), do Regulamento de Processo — Inadmissibilidade»

1. Processo jurisdicional — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação do objeto do litígio — Identificação do ato impugnado — Falta de identificação formal na petição — Identificação graças ao contexto de intervenção desta — Admissibilidade [Artigo 263.o TFUE; Decisão (PESC) 2018/1084 do Conselho; Regulamento 2018/1071 do Conselho] (cf. n.os 28, 30, 31, 33, 36)

2. Processo jurisdicional — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Enunciação abstrata — Obrigação do Conselho ou do juiz da União de reconstituir os fundamentos e argumentos do recorrente — Inexistência — Inadmissibilidade [Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 76.o, alínea d)] (cf. n.os 38, 43, 44)

3. Processo jurisdicional — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação do objeto do litígio — Pedido de indemnização, apresentado pela primeira vez na réplica — Inadmissibilidade [Artigos 268.° e 340.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alíneas d) e e)] (cf. n.os 48‑51)

Objeto

Por um lado, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (PESC) 2018/1084 do Conselho, de 30 de julho de 2018, que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.°, 3.° e 4.° da Posição Comum 2001/931/PESC, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão (PESC) 2018/475 (JO 2018, L 194, p. 144), e do Regulamento de Execução (UE) 2018/475 do Conselho, de 30 de julho de 2018, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2018/468 (JO 2018, L 194, p. 23), na parte em que dizem respeito ao recorrente, e, por outro, pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado à reparação dos danos resultantes da ilegalidade desses atos.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 9 de setembro de 2020 — BPCE e o./BCE

(Processo T‑146/18)

«Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Contribuições para o sistema de garantia dos depósitos ou para o fundo único de resolução através dos compromissos irrevogáveis de pagamento — Atribuições conferidas ao BCE — Poderes de supervisão específicos do BCE — Artigo 4.o, n.o 1, alínea f), e artigo 16.o, n.o 1, alínea c), e n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 — Medida que impõe a dedução do montante cumulado dos compromissos irrevogáveis de pagamento em dívida dos fundos próprios principais de nível 1 — Falta de exame individual»

1. Política económica e monetária — Política económica — Supervisão do setor financeiro da União — Mecanismo único de supervisão — Supervisão prudencial dos grupos de instituições de crédito sobre uma base consolidada — Exigências de fundos próprios — Alcance do controlo e da avaliação realizados pelo Banco Central Europeu [Regulamento n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 26.°, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a) a f), e 36.°; Regulamento n.o 1024/2013 do Conselho, artigo 4.o, n.o 1, alínea f)] (cf. n.os 46‑51)

2. Política económica e monetária — Política económica — Supervisão do setor financeiro da União — Mecanismo único de supervisão — Supervisão prudencial dos grupos de instituições de crédito sobre uma base consolidada — Exigências de fundos próprios — Alcance do controlo e da avaliação realizados pelo Banco Central Europeu — Obrigação de proceder a um exame prudencial individual [Regulamento n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 92.o, n.o 3; Regulamento n.o 1024/2013 do Conselho, artigos 4.°, n.o 1, alínea f), e 16.°, n.o 1, alínea c), e n.o 2, alínea d)] (cf. n.os 52, 66‑73)

3. Política económica e monetária — Política económica — Supervisão do setor financeiro da União — Mecanismo único de supervisão — Supervisão prudencial dos grupos de instituições de crédito sobre uma base consolidada — Exigências de fundos próprios — Alcance do controlo e da avaliação realizados pelo Banco Central Europeu — Fundos que podem ser objeto de uma medida que exija a implementação de uma política ou de um tratamento especial — Conceito — Compromissos de pagamento irrevogáveis (CPI) — Inclusão [Regulamento n.o 1024/2013 do Conselho, artigos 4.°, n.o 1, alínea f), e 16.°, n.o 1, alínea c), e n.o 2, alínea d)] (cf. n.os 60, 61)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação parcial, por um lado, da Decisão ECB/SSM/2017‑9695005MSX1OYEMGDF46/338 do BCE, de 19 de dezembro de 2017, e, por outro, da Decisão ECB‑SSM‑2019‑FRBPC‑22 do BCE, de 14 de fevereiro de 2019.

Dispositivo

1) O n.o 4 da Decisão ECB/SSM/2017‑9695005MSX1OYEMGDF46/338 do Banco Central Europeu (BCE), de 19 de dezembro de 2017, e os n.os 3.4 a 3.7 da Decisão ECB‑SSM‑2019‑FRBPC‑22 do BCE, de 14 de fevereiro de 2019, são anulados.
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 23 de setembro de 2020 — Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis/EACEA

(Processo T‑408/18)

«Cláusula compromissória — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do programa de ação n.o 3 Erasmus Mundus relativa à promoção do ensino superior — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do programa para a aprendizagem ao longo da vida — Custos elegíveis — Notas de débito — Reembolso de parte dos montantes entregues — Responsabilidade contratual»

1. Processo judicial — Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória — Cláusula compromissória — Conceito (Artigo 272.o TFUE) (cf. n.os 34, 36, 38, 39, 44‑47, 49)

2. Orçamento da União Europeia — Contribuição financeira da União — Obrigação de o beneficiário respeitar os requisitos de concessão da contribuição — Financiamento que cobre unicamente as despesas efetuadas — Justificação da realidade das despesas declaradas — Inexistência — Despesas inelegíveis (Artigo 317.o TFUE) (cf. n.os 78, 79)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 272.o TFUE e destinado a obter, por um lado, a declaração de que os créditos constantes das notas de débito n.os 3241804682 e 3241804913 de 9 e 16 de abril de 2018, emitidas pela EACEA contra a demandante, correspondem a custos elegíveis de 28976,83 euros e 77169,78 euros respetivamente e, por outro, a condenação da EACEA a reembolsar a demandante dos referidos montantes, acrescidos de juros de mora.

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.
1.

Marca da União Europeia — Observações dos terceiros e oposição — Exame da oposição — Prova da utilização da marca anterior — Utilização séria — Conceito — Interpretação tendo em conta a ratio legis do artigo 42.o, n.os 2 e 3, de Regulamento n.o 207/2009 (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, considerando 10 e artigo 42.o, n.os 2 e 3; Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regra 22, n.o 3) (cf. n.os 29, 30)
10.

Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas tomadas contra a República Democrática do Congo – Congelamento de fundos de pessoas que atentam contra o Estado de Direito ou estão envolvidas na prática de atos constitutivos de graves violações dos direitos humanos – Restrições ao direito de propriedade – Violação do princípio da proporcionalidade – Inexistência [Artigos 3.°, n.o 5, 21.°, n.o 2, alínea b) e alínea c), e 29.° TUE; artigo 215.o, n.o 2, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 17.°, n.o 1, e 52.°, n.o 1; Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2016/2231 e (PESC) 2017/2282, artigo 5.o, n.o 1] (cf. n.os 124‑137)
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão, no âmbito do procedimento de adjudicação de um contrato público de serviços, de rejeitar uma proposta — Obrigação que incumbe à entidade adjudicante de comunicar, na sequência de um pedido escrito, as características e as vantagens relativas à proposta aceite e o nome do adjudicatário — Não comunicação do preço global das propostas selecionadas em cascata — Violação do dever de fundamentação

[Regulamento n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 102.°, n.o 1, e 113.°, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea a)]

(cf. n.os 39, 42‑47, 49, 51)
5.

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de caducidade — Falta de uso sério de uma marca — Uso da marca sob uma forma diferente através de elementos que não alteram o caráter distintivo da marca — Objeto e âmbito de aplicação do Regulamento n.o 207/2009 — Exame da alteração do caráter distintivo [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 15.°, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), e 51.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 77, 78, 84)
2.

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de caducidade — Falta de uso sério de uma marca — Uso da marca sob uma forma diferente através de elementos que não alteram o caráter distintivo da marca — Objeto e âmbito de aplicação do artigo 18.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento 2017/1001 [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 18.o, n.o 1, alínea a), e 58.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 33‑36)
3.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Apreciação do caráter distintivo de um elemento que compõe uma marca [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 20)
6.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Apreciação do caráter distintivo — Critérios — Perceção da marca pelo público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 32, 35)
2.

Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Decisão de congelamento de fundos — Adoção ou manutenção com base num processo judicial conduzido pelas autoridades de um Estado terceiro em matéria de desvio de fundos públicos — Admissibilidade — Requisito — Decisão nacional adotada no respeito dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Obrigação de verificação que incumbe ao Conselho — Dever de fundamentação — Alcance — Estado terceiro que aderiu à Convenção Europeia dos Direitos do Homem — Falta de incidência [Artigo 6.o, n.o 3, TUE; Decisão (PESC) 2018/333 do Conselho; Regulamento 2018/326 do Conselho] (cf. n.os 61‑65)
4.

Funcionários — Classificação — Relatório de classificação — Elaboração — Existência de um assédio moral — Ilegalidade do relatório de classificação — Necessidade de uma relação entre o assédio e as apreciações negativas contidas no relatório (Estatuto dos Funcionários, artigos 12.°‑A, 43.°, 90.° e 91.°) (cf. n.os 147, 148, 153)
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Sobreposição dos âmbitos de aplicação dos motivos enunciados nas alíneas b) e c) do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b) e alínea c)] (cf. n.os 20, 59, 60)
1.

Agricultura — Política agrícola comum — Regimes de apoio direto — Regras comuns — Exigências mínimas aplicáveis às boas condições agrícolas e ambientais — Definição destas exigências por partes dos Estados‑Membros — Dever — Alcance (Regulamento n.o 73/2009 do Conselho, artigo 6.o, n.o 1, e anexo III; Regulamento n.o 1122/2009 da Comissão, artigo 34.o, n.o 3) (cf. n.os 65‑74)
8.

Parlamento Europeu — Regulamentação das despesas e subsídios dos deputados — Recuperação de montantes indevidamente pagos — Montante a recuperar — Inexistência de margem de apreciação do Parlamento — Alegação do deputado em causa de violação do princípio da proporcionalidade — Improcedência (Artigo 5.o, n.o 4, TUE; Decisão da Mesa do Parlamento Europeu que define as medidas de aplicação do Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu, artigo 68.o, n.o 1) (cf. n.os 87‑90)
1.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 16, 17, 67‑69)
1.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Objetivo — Imperativo de disponibilidade [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 17)
1.

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Exame do pedido — Prova do uso da marca anterior — Uso da marca sob uma forma que difere em elementos que não alteram o caráter distintivo da marca — Objeto e âmbito de aplicação do artigo 18.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento 2017/1001 [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 18.°, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), e 64.°, n.o 2] (cf. n.os 25, 26)
3.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Apreciação do caráter distintivo de um elemento que compõe uma marca [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 28)
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 6 de fevereiro de 2019 — Marry Me Group/EUIPO (MARRY ME)

(Processo T‑332/18)

«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia MARRY ME — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001»

1. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Objetivo — Imperativo de disponibilidade (Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c) (cf. n.o 14)

2. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Conceito [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 15, 16, 31)

3. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Apreciação do caráter descritivo de um sinal — Critérios [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 17, 20, 32)

4. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Marca nominativa MARRY ME [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 24‑27, 29, 34)

5. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Apreciação da suscetibilidade de registo de um sinal — Tomada em conta exclusivamente da regulamentação da União — Decisões proferidas pelas autoridades nacionais que não vinculam as instâncias da União (Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.o 33)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 5 de março de 2018 (processo R 806/2017‑5), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo MARRY ME como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 14 de maio de 2019 — Eurolamp/EUIPO (EUROLAMP pioneers in new technology)

(Processo T‑466/18)

«Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia EUROLAMP pioneers in new technology — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Marca constituída por um slogan publicitário — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»

1. Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Injunção dirigida ao Instituto — Exclusão (Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 72.o, n.o 6) (cf. n.o 12)

2. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Apreciação do caráter distintivo — Critérios [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 16‑19)

3. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marcas constituídas por slogans publicitários — Caráter distintivo — Aplicação de critérios de apreciação específicos — Inadmissibilidade [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 20)

4. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marcas constituídas por slogans publicitários — Slogan que veicula uma mensagem objetiva [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 21)

5. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marca composta por vários elementos — Possibilidade de a autoridade competente proceder a um exame de cada um dos elementos constitutivos da marca — Necessidade de ter em conta a perceção global da combinação pelo público pertinente [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 32)

6. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marca figurativa EUROLAMP pioneers in new technology [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.os 1, alínea b), e 3] (cf. n.os 44, 56, 57, 67, 68)

7. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Exceção — Aquisição do caráter distintivo pelo uso — Critérios de apreciação [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.os 1, alínea b), e 3] (cf. n.os 50‑54)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de maio de 2018 (processo R 1359/2017‑1), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo EUROLAMP pioneers in new technology como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
5.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 35, 40)