O facto de um órgão jurisdicional nacional ter, num plano formal, formulado uma questão prejudicial referindo‑se a certas disposições do direito da União não obsta a que o Tribunal de Justiça forneça a esse órgão jurisdicional todos os elementos de interpretação que possam ser úteis à decisão do processo que lhe foi submetido, quer aquele tenha ou não feito referência a tais elementos no enunciado das suas questões. A este respeito, compete ao Tribunal de Justiça extrair do conjunto dos elementos fornecidos pelo órgão jurisdicional nacional, e, nomeadamente, da fundamentação da decisão de reenvio, os elementos do direito da União que necessitam de interpretação, tendo em conta o objeto do litígio.

O disposto nos artigos 28.° e 30.° CE, no artigo 3.o, n.os 2 e 8 e no artigo 20.o, n.o 1 da Diretiva 2003/54, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 96/92, no artigo 3.o, n.os 2 e 3 e no artigo 16.o da Diretiva 96/92, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade, e nos artigos 3.° e 4.° da Diretiva 2001/77, relativa à promoção da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da eletricidade, lidos em conjunto, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a regulamentações regionais que impõem um regime de distribuição gratuita de eletricidade verde nas redes de distribuição situadas na região em causa, ao mesmo tempo que limitam o benefício deste regime à eletricidade verde diretamente injetada por instalações de produção nas referidas redes de distribuição e à eletricidade verde diretamente injetada por essas instalações em redes de distribuição situadas no Estado‑Membro a que pertence a referida região.

Com efeito, por um lado, ainda que tais regulamentações se apliquem de forma idêntica a todos os fornecedores de eletricidade que recorrem à rede de distribuição situada na região em causa, as mesmas só conduzem à isenção de despesas de distribuição de eletricidade fornecida por aqueles fornecedores se a referida eletricidade for eletricidade verde diretamente injetada nessa rede ou numa rede de distribuição situada no Estado‑Membro a que essa região pertence, conduzindo assim a um tratamento diferente dos fornecedores de eletricidade em função, nomeadamente, da proveniência da eletricidade verde que esses fornecedores comercializam. Nem o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 96/92 nem o artigo 14.o, n.o 4, da Diretiva 2003/54 podem ser invocados para justificar essa diferença de tratamento.

Por outro lado, as obrigações de serviço público instituídas ao abrigo do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 96/92 e do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2003/54 não devem ser discriminatórias e devem garantir, além disso, a igualdade de acesso das empresas do setor da energia elétrica da União aos consumidores nacionais. Ora, a referida diferença de tratamento é nomeadamente suscetível de afetar o igual acesso das empresas de eletricidade da União Europeia aos consumidores nacionais na aceção do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2003/54.

Por último, essas regulamentações são suscetíveis de entravar, pelo menos indireta e potencialmente, as importações de eletricidade, em particular a verde, proveniente de outros Estados‑Membros. Com efeito, pelo facto de incitarem os operadores, em particular os fornecedores de eletricidade, a comprar eletricidade verde produzida na região em causa ou no Estado‑Membro ao qual esta região pertence, e devido à vantagem económica decorrente da gratuitidade da distribuição dessa eletricidade, essas regulamentações devem ser qualificadas como medidas de efeito equivalente a uma restrição quantitativa visadas no artigo 28.o CE.

No que diz respeito ao princípio da proporcionalidade, ainda que, em princípio, os Estados‑Membros possam limitar o benefício desses regimes à produção de eletricidade verde situada no seu território, o regime de distribuição gratuita de eletricidade verde instituído por tal regulamentação nacional não tem por objetivo, ao contrário dos regimes nacionais de apoio à eletricidade verde na forma de obrigação de compra ou certificado verde, a concessão de um apoio direto aos produtores de eletricidade verde. Com efeito, a distribuição gratuita de eletricidade verde é uma vantagem financeira conferida, em primeira linha, ao fornecedor de eletricidade, que eventualmente também pode, nomeadamente em função do preço de venda a que o fornecedor fatura a sua eletricidade ao consumidor, beneficiar em certa medida e de forma induzida este último.

Em contrapartida, esse mecanismo de apoio não oferece nomeadamente qualquer certeza quanto à circunstância de a vantagem económica que confere aos fornecedores beneficiar, in fine, efetiva e essencialmente, os produtores de eletricidade verde, em particular as pequenas instalações locais de produção visadas pelas medidas de apoio, que não acumulam as qualidades de produtor e fornecedor. Com efeito, o lucro que eventualmente esses produtores de eletricidade verde retiram da referida vantagem económica dependerá de algumas variantes dos mercados como, por exemplo, os preços da eletricidade nesses mercados, a oferta e a procura ou ainda as relações de forças entre os operadores presentes no mercado e a medida em que os fornecedores estão dispostos a permitir que os produtores beneficiem dessa vantagem. Ora, tendo em conta o caráter simultaneamente indireto, incerto e aleatório do eventual apoio que pode resultar do regime de gratuitidade para o produtor de eletricidade verde, a aptidão desse regime para atingir o objetivo legítimo que é prosseguido e que consiste em incitar de forma efetiva os operadores a produzirem mais eletricidade verde, apesar dos sobrecustos de produção que caracterizam esta última, contribuindo assim para a prossecução, por parte dos Estados‑Membros, dos objetivos indicativos de produção que lhes são atribuídos pelo artigo 3.o da Diretiva 2001/77, não foi demonstrada. Daqui decorre que as referidas regulamentações não preenchem as exigências decorrentes do princípio da proporcionalidade e que o prejuízo que implicam para o referido livre acesso e para a livre circulação de mercadorias não pode, por conseguinte, ser justificado com base no referido objetivo.

(cf. n.os 82, 83, 87, 89, 90, 97, 98, 111‑117, 119 e disp.)