No primeiro, o requerente no processo principal é Arianus Petrus Augustijn, nascido em 1927. Não é contestado que o interessado exerce há mais de 30 anos a actividade de transportador rodoviário de mercadorias, inicialmente na empresa familiar criada por seu pai e, a partir de 1948, no seio de uma sociedade em nome colectivo sob a denominação social Firma Gebroeders Augustijn. Esta sociedade, tendo inicialmente quatro sócios, a saber, o requerente e os seus três irmãos, recebeu em 1956 uma autorização para efectuar o transporte não regular de mercadorias, com uma carga útil aumentada posteriormente para 52 toneladas.

Com o passar dos anos, tendo falecido um dos sócios em 1969 e tendo-se o outro retirado da actividade em 1975, a exploração continuou apenas com dois sócios, o requerente e o seu irmão Martinus, que beneficiava, a título pessoal, de uma dispensa da condição de capacidade profissional por força do artigo 56.o da lei neerlandesa relativa aos transportes rodoviários de mercadorias.

Nos termos de declarações do requerente, cada um dos sócios dispunha dos seus próprios veículos e tinha os seus clientes pessoais.

Devido a dificuldades financeiras, os dois irmãos decidiram separar-se em 1976 e, por conseguinte, dissolver a sociedade em nome colectivo, cada um deles propondo-se continuar a sua actividade a título pessoal.

Foi então que Arianus Petrus Augustijn solicitou o benefício de uma dispensa, mediante carta dirigida, em 22 de Dezembro de 1976, ao secretário de Estado das Comunicações e Vias Navegáveis.

Por decisão de 4 de Julho de 1977, o secretário de Estado indeferiu o pedido, baseando-se quer no artigo 56.o da lei nacional aplicável quer no n.o 2 do artigo 4.o da Directiva 74/561 do Conselho, por força do qual as autoridades competentes dos Estados-membros podem excepcionalmente, em certos casos especiais, autorizar a título definitivo o prosseguimento da exploração da empresa de transportes por uma pessoa que não preencha a condição da capacidade profissional referida no n.o 1, alínea c), do artigo 3.o, mas que possua uma experiência prática de, pelo menos, três anos na gestão diária dessa empresa.

O requerente interpôs então recurso para a Secção do Contencioso do Raad van State, a fim de obter a anulação da decisão ministerial.

Por despacho interlocutório de 7 de Junho de 1978, este órgão jurisdicional supremo submeteu ao Tribunal de Justiça, a título prejudicial, a seguinte questão:

«A dispensa da condição de capacidade profissional em benefício de um caso especial, na acepção referida no n.o 2 do artigo 4.o da Directiva 74/561 do Conselho das CE, de 12 de Novembro de 1974, relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias no domínio dos transportes nacionais e internacionais, deverá apenas ser autorizada quando o interessado adquiriu a sua experiência prática numa empresa cuja exploração seja prosseguida integralmente sob a mesma estrutura jurídica, ou será igualmente possível considerar o conceito de “prosseguimento da exploração da empresa” no sentido de a mesma disposição se referir igualmente ao prosseguimento da exploração de um ou de vários ramos de actividade da referida empresa?»

Na opinião do requerente, as disposições da directiva não lhe são aplicáveis devido ao facto de o seu pedido de dispensa ter sido apresentado em 22 de Dezembro de 1976, isto é, anteriormente à entrada em vigor da directiva que, por conseguinte, não pode influenciar a decisão que o secretário de Estado deveria tomar unicamente com base nas disposições internas então aplicáveis.

Este primeiro argumento parece-nos irrelevante. Qualquer decisão de dispensa da capacidade profissional, baseada no conceito de prosseguimento da exploração de uma empresa, na acepção do n.o 2 do artigo 4.o da directiva, adoptada após 1 de Janeiro de 1977, não podia ser validamente tomada sem serem tidas em consideração as disposições dessa directiva, mesmo que se referisse a um pedido de dispensa apresentado anteriormente à data de entrada em vigor da referida directiva.

As observações escritas do Governo dos Países Baixos concluem, aliás, no mesmo sentido, e trata-se do mesmo fundamento jurídico que a Secção do Contencioso do Raad van State considerou dever submeter à apreciação deste Tribunal mediante a. sua questão prejudicial, cuja solução lhe pareceu necessária para decidir o litígio que lhe foi apresentado.

Na opinião do Governo neerlandês, a disposição em causa da directiva implica que a dispensa deve apenas dizer respeito à própria empresa onde se veio a verificar a falta da condição de capacidade profissional e à experiência efectivamente adquirida nessa empresa.

Quanto ao conceito de prosseguimento da exploração da empresa, impõe-se efectuar uma distinção.

No caso em que as actividades sejam de facto prosseguidas, alterando-se apenas a estrutura jurídica da empresa — por exemplo, quando uma sociedade em nome colectivo se transforma numa sociedade dita «fechada» (besloten vennootschap) —, a continuação das mesmas actividades sob uma nova estrutura poderá ser considerada como um prosseguimento da exploração da primeira empresa.

Em contrapartida, no caso de tal empresa ser dissolvida para ser substituída por duas novas empresas em nome individual, não será possível admitir o conceito de prosseguimento da exploração da antiga empresa, pois a actividade desta última encontra-se dividida em dois ramos diferentes.

A Comissão exprimiu uma opinião contrária.

Considerando que o n.o 2 do artigo 4.o da directiva estabelece uma derrogação excepcional, mas permanente, à exigência da condição da capacidade profissional, entende ser pouco relevante que após a dissolução da empresa inicial as suas actividades sejam prosseguidas, repartidamente, por duas empresas diferentes. O facto determinante consiste em os responsáveis das novas empresas terem efectivamente adquirido, na sociedade preexistente, a experiência prática exigida pela disposição em causa da directiva.

Não podemos, pelo nosso lado, partilhar desta interpretação extensiva.

Em primeiro lugar, deve recordar-se que, por força do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 1.o da directiva, o conceito de empresa é definido, designadamente, como «qualquer associação ou grupo de pessoas com ou sem personalidade jurídica e com ou sem fim lucrativo».

Em segundo lugar, o artigo 4.o estabelece, no seu conjunto, duas derrogações ao princípio da obrigação, para as pessoas singulares que exerçam a gestão de uma empresa de transporte rodoviário de mercadorias, de respeitarem a condição de capacidade profissional estabelecida pela própria directiva.

A primeira derrogação (n.o 1) refere-se à situação em que a exploração de uma empresa pode ser prosseguida a título provisório durante o período máximo de um ano, prorrogável por seis meses, no máximo, em casos especiais devidamente justificados, em caso de morte ou incapacidade física ou legal da pessoa singular que, designadamente, satisfaz a condição de capacidade profissional exigida, em princípio, pelo n.o 1, alínea c), do artigo 3.o

A esta primeira derrogação, o n.o 2 do artigo 4.o acrescenta uma segunda — de natureza excepcional e abrangendo apenas em certos casos especiais —, que permite às autoridades competentes dos Estados-membros autorizar a título definitivo o prosseguimento da exploração da empresa em causa por uma pessoa que não preencha a condição de capacidade profissional, mas que possua uma experiência prática de, pelo menos, três anos na gestão dessa empresa.

Esta segunda derrogação só deve ser interpretada de forma rigorosamente restritiva, considerando-se as condições a que o Conselho subordinou a sua aplicação:

1) apenas diz respeito a uma hipótese excepcional cuja apreciação casuística incumbe às autoridades nacionais;

2) implica um prosseguimento da exploração da própria empresa em causa, isto é, se nos referirmos à definição do n.o 2 do artigo 1.o, o prosseguimento de uma associação ou de um agrupamento de determinadas pessoas.

Mesmo admitindo-se que a exploração seja prosseguida sob uma nova forma jurídica, a derrogação não pode, na nossa opinião, ser aplicável no caso de dissolução da empresa em causa e de prosseguimento parcial das suas actividades através de dois transportadores individuais, mesmo se estes adquiriram, na empresa então dissolvida, uma experiência prática suficiente.

Por conseguinte, consideramos dever responder-se à questão apresentada no sentido de a possibilidade de dispensa da condição de capacidade profissional num caso especial, na acepção referida no n.o 2 do artigo 4.o da Directiva 74/561, não poder ser concedida na hipótese de dissolução da empresa em causa e de prosseguimento fragmentado da sua exploração por empresários individuais.