Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Marca comunitária – Aproximação das legislações – Marcas – Interpretação do Regulamento n.° 40/94 e da Directiva 89/104 – Direitos conferidos pela marca – Direito de proibir a importação ou a exportação dos produtos com a marca – Conceito de «importação» – Introdução sob o regime aduaneiro de trânsito externo ou de entreposto aduaneiro de produtos com marca de origem e que não tenham já sido comercializados na Comunidade pelo titular ou com o seu consentimento – Direito de proibição que assiste ao titular – Exclusão – Direito do titular de fazer depender a aplicação destes regimes aduaneiros da existência de um destino final já fixado num país terceiro– Exclusão

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 9.°, n. os 1 e 2, alínea c); Directiva 89/104 do Conselho, artigo 5.°, n. os 1 e 3, alínea c)]

2. Marca comunitária – Aproximação das legislações – Marcas – Interpretação do Regulamento n.° 40/94 e da Directiva 89/104 – Direitos conferidos pela marca – Direito de proibir a oferta ou a colocação no mercado de produtos com a marca – Conceitos de «oferecer» e de «colocação no mercado» – Condições – Produtos com a marca de origem que têm o estatuto aduaneiro de mercadorias não comunitárias e colocadas sob o regime aduaneiro de trânsito externo ou de entreposto aduaneiro

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 9.°, n.° 2, alínea b); Directiva 89/104 do Conselho, artigo 5.°, n.° 3, alínea b)]

3. Marca comunitária – Aproximação das legislações – Marcas – Interpretação do Regulamento n.° 40/94 e da Directiva 89/104 – Direitos conferidos pela marca – Direito de proibir a importação, a oferta e a comercialização de produtos com a marca – Ónus da prova

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 9.°, n. os 1 e 2, alíneas b) e c); Directiva 89/104 do Conselho, artigo 5.°, n. os 1 e 3, alíneas b) e c)]

Sumário

1. Os artigos 5.°, n. os 1 e 3, alínea c), da Primeira Directiva 89/104, em matéria de marcas, e 9.°, n. os 1 e 2, alínea c), do Regulamento n.° 40/94, sobre a marca comunitária, devem ser interpretados no sentido de que o titular de uma marca não pode opor‑se à simples introdução na Comunidade, sob o regime aduaneiro de trânsito externo ou de entreposto aduaneiro, de produtos de origem com essa marca que, anteriormente, não tenham já sido comercializados na Comunidade pelo referido titular ou com o seu consentimento. O titular da marca não pode sujeitar a colocação das mercadorias em causa sob o regime de trânsito externo ou de entreposto aduaneiro ao facto de, no momento da introdução dessas mercadorias na Comunidade, o seu destino final estar definido para um país terceiro, eventualmente em virtude de um contrato de venda.

Com efeito, a «importação» na acepção das referidas disposições, a que o titular da marca pode opor‑se na medida em que ela implique um «uso [da marca] na vida comercial» na acepção do n.° 1 de cada uma dessas disposições, implica uma introdução dos produtos na Comunidade para comercialização nesta. A comercialização na Comunidade de produtos provenientes de países terceiros está sujeita à sua colocação em livre prática, a qual apenas constitui uma das opções oferecidas ao operador que introduziu as mercadorias no território aduaneiro comunitário. Se não for tomada essa opção e se forem respeitadas as condições do destino aduaneiro, diferente da livre prática, sob o qual as mercadorias foram colocadas, a simples introdução material destas no território da Comunidade não equivale a uma «importação» na acepção das referidas disposições.

(cf. n. os 34‑35, 43‑44, 50, disp. 1)

2. Os conceitos de «oferecer» e de «colocação no mercado» de produtos, previstos nos artigos 5.°, n.° 3, alínea b), da Primeira Directiva 89/104, em matéria de marcas, e 9.°, n.° 2, alínea b), do Regulamento n.° 40/94, sobre a marca comunitária, podem abranger, respectivamente, a oferta e a venda de produtos de marca de origem com o estatuto aduaneiro de mercadorias não comunitárias, quando a oferta é feita e/ou a venda efectuada enquanto as mercadorias estão colocadas sob o regime de trânsito externo ou de entreposto aduaneiro. O titular da marca pode opor‑se à oferta ou à venda de tais mercadorias quando impliquem necessariamente a sua comercialização na Comunidade.

(cf. n.° 61, disp. 2)

3. Quando o titular de uma marca invoca uma lesão ao direito exclusivo que lhe é conferido pelos artigos 5.°, n.° 1, da Primeira Directiva 89/104, em matéria de marcas, e 9.°, n.° 1, do Regulamento n.° 40/94, sobre a marca comunitária, consistindo essa lesão quer na colocação em livre prática, quer na oferta ou na venda que implique necessariamente a sua comercialização na Comunidade, de produtos de marca de origem com o estatuto aduaneiro de mercadorias não comunitárias, cabe‑lhe fazer prova das circunstâncias que permitem o exercício do direito de proibição previsto nos artigos 5.°, n.° 3, alíneas b) e c), da directiva e 9.°, n.° 2, alíneas b) e c), do regulamento.

(cf. n. os 70, 75, disp. 3)