Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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Direito comunitário ° Efeito directo ° Direitos individuais ° Salvaguarda pelos órgãos jurisdicionais nacionais ° Acções judiciais ° Modalidades processuais nacionais ° Condições de aplicação ° Regulamentação nacional que impede o recurso ao processo prejudicial ° Inadmissibilidade ° Regulamentação nacional que impede o juiz nacional de examinar oficiosamente um fundamento baseado na violação do direito comunitário não invocado dentro de um certo prazo pelo particular ° Inadmissibilidade no caso em apreço

(Tratado CEE, artigos 5. e 177. )

Sumário

Compete aos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros, em aplicação do princípio da cooperação enunciado no artigo 5. do Tratado, assegurar a protecção jurídica que decorre, para os particulares, do efeito directo do direito comunitário. Na falta de regulamentação comunitária na matéria, compete à ordem jurídica de cada Estado-Membro designar os órgãos jurisdicionais competentes e definir as modalidades processuais das acções judiciais destinadas a garantir a salvaguarda dos direitos que, para os particulares, decorrem do efeito directo do direito comunitário. Todavia, essas modalidades não podem ser menos favoráveis do que as respeitantes a acções judiciais similares de natureza interna, nem tornar impossível na prática ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pela ordem jurídica comunitária. Uma norma do direito nacional que impeça o recurso ao processo previsto no artigo 177. do Tratado deve ser afastada.

Cada caso em que se ponha a questão de saber se uma disposição processual nacional torna impossível ou excessivamente difícil a aplicação do direito comunitário deve ser analisado tendo em conta a colocação dessa disposição no conjunto do processo, a tramitação deste e as suas particularidades nas várias instâncias nacionais. Nesta perspectiva, há que tomar em consideração, se necessário, os princípios que estão na base do sistema jurisdicional nacional, como o da protecção dos direitos de defesa, o princípio da segurança jurídica e o da correcta tramitação do processo.

A este respeito, embora a imposição de um prazo de sessenta dias ao particular para apresentar um fundamento novo baseado na violação do direito comunitário não seja criticável em si, o direito comunitário opõe-se, todavia, à aplicação de uma norma processual nacional que proíbe o juiz nacional, a quem é submetida uma causa no âmbito da sua competência, de apreciar oficiosamente a compatibilidade de um acto de direito interno com uma disposição comunitária, quando esta última não tenha sido invocada dentro de um determinado prazo pelo particular, num processo em que o órgão jurisdicional nacional a quem foi submetido o processo principal é o primeiro susceptível de apresentar uma questão prejudicial ao Tribunal, em que o prazo em questão tinha expirado no momento em que esse órgão jurisdicional realizou a sua audiência, pelo que este ficou privado da possibilidade de apreciar oficiosamente a referida compatibilidade, em que não se verifica que, no âmbito de um processo posterior, outro órgão jurisdicional nacional possa apreciar oficiosamente a compatibilidade de um acto nacional com o direito comunitário, e em que a impossibilidade de apreciar oficiosamente fundamentos baseados no direito comunitário não pode ser razoavelmente justificada por princípios como o da segurança jurídica ou o da correcta tramitação do processo.