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Além disso, diferentemente dos processos de medidas provisórias referidos no n.o 27 do presente despacho, a tramitação acelerada não permite ao Tribunal de Justiça pronunciar‑se imediatamente e, se necessário, provisoriamente sobre as questões que lhe são submetidas, antes lhe impõe, previamente, a obrigação de respeitar o direito de apresentar observações escritas que o artigo 105.o, n.o 3, do Regulamento de Processo confere às partes no litígio no processo principal e aos outros interessados referidos no artigo 23.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, de entre os quais constam os Estados‑Membros, que, em conformidade com o artigo 38.o, n.o 4, deste regulamento, podem apresentar as suas observações nas suas próprias línguas oficiais. Aos prazos associados ao cumprimento desta exigência acrescem, nomeadamente, os que implicam a tradução do pedido de decisão prejudicial nas diferentes línguas oficiais da União, a das observações escritas apresentadas pelos Estados‑Membros na língua do processo e depois a da decisão do Tribunal de Justiça para efeitos da sua publicação.
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de maio de 2022 — OH/Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

(Processo C‑692/21 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Pedido de assistência judiciária — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Decisão do Tribunal Geral da União Europeia não suscetível de recurso — Incompetência manifesta»

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Competência do Tribunal de Justiça — Decisões suscetíveis de recurso — Decisão do Tribunal Geral que indefere um pedido de assistência judiciária — Exclusão

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 56.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 148.o)

(cf. n.os 1‑7)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso de OH por incompetência manifesta do Tribunal de Justiça.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de abril de 2022 – Valvis Holding/Sun Stars & Sons e EUIPO

(Processo C‑420/21 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Marca da União Europeia – Recurso interposto por uma parte que não foi vencida em primeira instância – Recurso manifestamente inadmissível»

Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Pedidos com vista a obter a substituição da fundamentação – Inadmissibilidade

(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 169.o, n.o 1)

(cf. n.os 22‑24)

Dispositivo

1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
4.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Incompatibilidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Geral — Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão — Não recebimento (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A, n.o 1, e 170.°‑B) (cf. n.o 17)
3.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão — Não recebimento (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A, n.o 1, e 170.°‑B) (cf. n.os 17, 19, 20)
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de dezembro de 2021 — Sescam

(Processo C‑226/21)

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.o — Princípio da não discriminação — Conceito de “condições de emprego” — Dispensa de serviços de urgência em razão da idade concedida apenas aos trabalhadores com contrato sem termo»

1. Política social — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Diretiva 1999/70 — Âmbito de aplicação — Contratos de trabalho a termo no setor público — Trabalhador contratado como médico parte do pessoal estatutário temporário do serviço de saúde pública — Inclusão (Diretiva 1999/70 do Conselho, artigos 2.°, n.o 1, e 3.°, n.o 1) (cf. n.os 31‑34)

2. Política social — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Diretiva 1999/70 — Condições de emprego — Conceito — Dispensa de serviços de urgência em razão da idade — Inclusão (Diretiva 1999/70 do Conselho, anexo, artigo 4.o, n.o 1) (cf. n.os 37‑39, 41‑43)

3. Política social — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Diretiva 1999/70 — Artigo 4.o, n.o 1, do acordo‑quadro — Efeito direto (Diretiva 1999/70 do Conselho, anexo, artigo 4.o, n.o 1) (cf. n.o 54)

4. Política social — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Diretiva 1999/70 — Razões objetivas que justificam uma diferença de tratamento — Regulamentação nacional que concede o direito de ser dispensado de serviços de urgência aos trabalhadores com contrato sem termo — Exclusão dos trabalhadores com contrato a termo do referido direito — Inadmissibilidade (Diretiva 1999/70 do Conselho, anexo, artigo 4.o, n.o 1) (cf. n.os 49‑53, 55 e disp.)

Dispositivo

O artigo 4.o, n.o 1, do acordo relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que consta do anexo da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional nos termos da qual o direito de ser dispensado de serviços de urgência é concedido aos trabalhadores com contrato sem termo, excluindo os trabalhadores com contrato a termo.
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 6 de outubro de 2021 – FCA Italy/EUIPO

(Processo C‑360/21 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca da União Europeia – Recebimento dos recursos – Artigo 170.o‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União – Não recebimento do recursos»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Regime de recebimento prévio – Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União – Ónus da prova (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑B) (cf. n.o 12)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Regime de recebimento prévio – Pedido de recebimento de um recurso de decisão do Tribunal Geral – Requisitos formais – Alcance (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A e 170.°‑B) (cf. n.os 13‑15)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Regime de recebimento prévio – Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União – Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão – Não recebimento (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A e 170.°‑B) (cf. n.os 17‑22)

Dispositivo

1) O recurso não é recebido.
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 1 de setembro de 2021 — KI

(Processo C‑131/21) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípio ne bis in idem — Cumulação de sanções — Natureza de uma sanção aplicada pela polícia — Aplicação do direito nacional — Inexistência de conexão ao direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União — Objeto do litígio nacional que não apresenta nenhum elemento de conexão com o direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça

[Artigo 6.o, n.o 1, TUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 50.° e 51.°, n.os 1 e 2; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 53.o, n.o 2)

(cf. n.os 21‑25 e disp.)

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão submetida pelo Budai Központi Kerületi Bíróság (Tribunal Central de Buda, Hungria), por Decisão de 10 de fevereiro de 2021.

( 1 ) JO C 182, de 10.5.2021.
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 3 de setembro de 2021 — Löning/Comissão

(Processo C‑176/21 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso manifestamente improcedente — Produtos do tabaco (e produtos conexos) — Regras em matéria de apresentação e embalagem — Beatas de cigarros — Alegada omissão de adoção de uma regulamentação mais estrita — Dano alegadamente causado à saúde do recorrente»

Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Ónus da prova

(Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE)

(cf. n.o 19)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente.
3.

Recurso de decisão do Tribunal Geral – Regime de recebimento – Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União – Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o-A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°-A, n.o 1, e 170.°-B) (cf. n.os 15‑18)
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Tendo em conta estes elementos, o Tribunal de Justiça declarou que um veículo que está matriculado e não foi, portanto, regularmente retirado da circulação, e que está apto a circular, se enquadra no conceito de «veículo», na aceção do artigo 1.o, ponto 1, da Diretiva 2009/103, e que, por conseguinte, a celebração de um contrato de seguro de responsabilidade civil relativa à circulação de um veículo automóvel é obrigatória por força do artigo 3.o, n.o 1, da referida diretiva, quando o veículo em causa continua matriculado num Estado‑Membro e está apto a circular, mas se encontra, unicamente por opção do seu proprietário que já não tenciona conduzi‑lo, estacionado num terreno particular (Acórdão de 4 de setembro de 2018, Juliana, C‑80/17, EU:C:2018:661, n.os 42 e 52).
14

Considerando que este processo suscitava dificuldades de interpretação do direito da União, o Pécsi Törvényszék (Tribunal Regional de Pécs, Hungria) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial: «É conforme com os princípios fundamentais da proporcionalidade, da neutralidade fiscal e da efetividade — tendo especialmente em consideração o n.o 63 das Conclusões da advogada‑geral [J. Kokott] apresentadas no processo Biosafe — Indústria de Reciclagens (C‑8/17), bem como o n.o 27 do Acórdão Di Maura (C‑246/16) e o n.o 36 do Acórdão T‑2 (C‑396/16), e tendo em conta que um Estado‑Membro não pode cobrar a título de IVA um montante superior ao efetivamente recebido por quem entregou o bem ou prestou o serviço na origem da referida entrega ou prestação — uma prática de um Estado‑Membro segundo a qual, partindo da premissa de que a redução aplicável à matéria coletável em caso de não pagamento definitivo nos termos do artigo 90.o, n.o 1, da Diretiva IVA produz efeitos ex tunc, o prazo de prescrição de cinco anos estabelecido com caráter geral por esse Estado‑Membro, durante o qual se pode proceder à redução da matéria coletável, se conta a partir do momento da entrega de bens inicial e não a partir do momento em que a dívida em causa se tornou incobrável, e, com base no termo do referido prazo de prescrição, se priva o sujeito passivo que agiu de boa‑fé do seu direito à redução da matéria coletável relativamente a dívidas que se tenham tornado definitivamente incobráveis, em circunstâncias em que entre o momento em que se efetua a entrega de bens e aquele em que a dívida se torna definitivamente incobrável podem decorrer vários anos e em que, no momento em que a dívida se tornou definitivamente incobrável, a regulamentação do Estado‑Membro não permitia, contrariamente ao direito [da União], a redução da matéria coletável em caso de dívidas que se tornaram definitivamente incobráveis?»
1.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Necessidade de uma crítica precisa de um ponto do raciocínio do Tribunal Geral [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), e 169.°, n.o 2] (cf. n.os 47, 49, 50)
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de abril de 2022 – J.P.

(Processo C‑521/20) ( 1 )

«Reenvio prejudicial – Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Diretiva 1999/62/CE – Imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas – Portagens – Não pagamento – Sanções – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Artigo 50.o – Princípio ne bis in idem – Artigo 94.o, alínea c), do Regulamento de Processo – Falta de precisões suficientes – Falta de ligação entre a interpretação solicitada do direito da União e a realidade ou o objeto do litígio no processo principal – Inadmissibilidade manifesta»

Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Limites – Questões que carecem manifestamente de pertinência e questões hipotéticas submetidas num contexto que exclui uma resposta útil – Imposição de uma coima por não‑pagamento da portagem relativa à utilização de um troço de autoestrada por um veículo pesado de mercadorias – Imposição ulterior de outras coimas por infrações idênticas ocorridas em datas diferentes – Falta de ligação entre a interpretação solicitada do direito da União e a realidade ou o objeto do litígio no processo principal – Inadmissibilidade manifesta

(Artigo 267.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 50.o; Diretiva 1999/62 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2011/76)

(cf. n.os 17‑18, 21‑26 e disp.)

Dispositivo

O pedido de decisão a título prejudicial submetido pelo Landesverwaltungsgericht Oberösterreich (Tribunal Administrativo Regional da Alta Áustria, Áustria), por Decisão de 15 de outubro de 2020, é manifestamente inadmissível.

( 1 ) JO C 35, de 1.2.2021.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de fevereiro de 2021 –

Raiffeisen Bank International

(Processo C‑329/20)

«Reenvio prejudicial – Concorrência – Proibição dos abusos de posição dominante – Condições de transação não equitativas – Contrato de crédito hipotecário em moeda estrangeira celebrado por um banco com os sócios de uma empresa – Nulidade – Prescrição da ação judicial – Artigo 53.o, n.o 2 e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Inadmissibilidade manifesta – Conteúdo do pedido de decisão prejudicial – Inexistência de esclarecimentos suficientes quanto às razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões colocadas»

1. Questões prejudiciais – Admissibilidade – Necessidade de fornecer ao Tribunal de Justiça esclarecimentos suficientes quanto ao contexto factual e regulamentar – Alcance da obrigação no domínio da concorrência – Insuficiência de precisão quanto ao referido contexto – Inadmissibilidade manifesta (Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°) (cf. n.os 18‑21, 32‑36, 38)

2. Posição dominante – Mercado em questão – Delimitação – Critérios (Artigo 102.o TFUE) (cf. n.os 24‑26)

3. Concorrência – Posição dominante – Posição dominante individual ou coletiva – Conceito – Critérios de apreciação (Artigo 102.o TFUE) (cf. n.os 28‑31)

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Słupsku (Tribunal Regional de Slupsk, Polónia), por Decisão de 8 de julho de 2020, é manifestamente inadmissível.
4.

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União — Objeto do litígio nacional que não apresenta nenhum elemento de conexão com o direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça (Artigo 6.o, n.o 1, TUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 51.o, n.os 1 e 2, Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 53.o, n.o 2) (cf. n.os 16, 17)
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de janeiro de 2021 — ZU/SEAE

(Processo C‑266/20 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Função pública — Funcionários — Licença por doença — Não comparência ao controlo médico — Parecer do serviço médico — Alterações no sistema informático de gestão do pessoal — Atos insuscetíveis de recurso — Decisão relativa à qualificação da falta na sequência da não comparência — Dedução da falta do período de férias anuais — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação — Necessidade de a desvirtuação resultar de forma manifesta dos documentos dos autos (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, 1.° parágrafo) (cf. n.os 4, 14‑16)

2. Recurso de decisão do Tribunal — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade manifesta (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, 1.° parágrafo); Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos. 168.°, n.o 1, alínea d), e 169.°] (cf. n.os 4, 18)

3. Funcionários — Licença por doença — Justificação da doença — Apresentação de um atestado médico — Presunção de regularidade da falta — Visita médica de controlo — Não comparência do funcionário — Consequências (Estatuto dos Funcionários, artigo 59.o, n.o 1, 3.° parágrafo) (cf. n.os 6‑8)

4. Recursos de funcionários — Ato lesivo — Conceito — Ato preparatório Parecer do serviço médico relativo à licença por doença de um funcionário — Exclusão (Estatuto dos Funcionários, artigos 59.°, n.o 1, 3.° parágrafo, 90.° e 91.°) (cf. n.os 9‑12)

Dispositivo

1) É negado provimento ao presente recurso por ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente.
3.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Contradição com a jurisprudência do Tribunal de Justiça — Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão — Não recebimento do recurso (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A e 170.°‑B) (cf. n.o 16)
4.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Necessidade de uma crítica precisa de um ponto do raciocínio do Tribunal Geral [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), e 169.°, n.o 2] (cf. n.os 56‑58)
6.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Contradição com a jurisprudência do Tribunal de Justiça — Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão — Não recebimento (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A, n.o 1, e 170.°‑B) (cf. n.o 20)
4.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Contradição com a jurisprudência do Tribunal de Justiça — Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão — Não recebimento (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A, n.o 1, e 170.°‑B) (cf. n.o 23)
1.

Aproximação das legislações — Procedimentos de adjudicação dos contratos públicos de obras, de fornecimentos e de serviços — Diretiva 2014/24 — Âmbito de aplicação — Contrato de valor inferior ao limiar fixado pela diretiva — Exclusão — Processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos de fornecimentos e de obras — Diretiva 89/665 — Inaplicabilidade (Diretiva 2014/24 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, n.o 1, e 4.° e anexo I; Diretiva 89/665 do Conselho, artigo 1.o, n.o 1) (cf. n.os 25‑30)
4.

Recurso de decisão do Tribunal Geral – Regime de recebimento prévio – Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União – Incompatibilidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça – Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão – Não recebimento (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑A, n.o 1, e 170.°‑B) (cf. n.o 20)
O real decreto legislativo 2/2015 (Real Decreto Legislativo 2/2015), de 23 de outubro de 2015 (BOE n.o 255, de 24 de outubro de 2015, p. 100224), aprovou o texto consolidado da Ley del Estatuto de los Trabajadores (Lei do Estatuto dos Trabalhadores, a seguir «Estatuto dos Trabalhadores»). O artigo 33.o, n.os 1, 2 e 5, desse estatuto tem a seguinte redação:

«1. O [Fogasa], organismo autónomo dependente do Ministério do Emprego e Segurança Social, dotado de personalidade e de capacidade jurídicas com vista ao cumprimento dos seus objetivos, paga aos trabalhadores o montante dos salários que lhes forem devidos em caso de insolvência ou falência do empregador.

Para efeitos do parágrafo anterior, considera‑se salário o montante reconhecido como tal num ato de conciliação ou numa decisão judicial a todos os títulos referidos no artigo 26.o, n.o 1, bem como os salários vencidos durante a ação de impugnação de despedimento nos casos previstos pela lei, não podendo o [Fogasa] pagar, a um ou a outro título, conjunta ou separadamente, uma quantia superior ao montante que resulte da multiplicação do dobro do salário mínimo interprofissional diário, incluindo o montante proporcional das retribuições extraordinárias, pelo número de dias de salário não pagos, com um limite de cento e vinte dias.

2. Nos casos referidos no número anterior, o [Fogasa] paga as indemnizações reconhecidas por sentença, despacho, ato de conciliação judicial ou decisão administrativa favoráveis ao trabalhador, por despedimento ou cessação do contrato de trabalho nos termos dos artigos 50.o, 51.o e 52.o da presente lei e por cessação dos contratos nos termos do artigo 64.o da Lei 22/2003, de 9 de julho de 2003, sobre a falência, assim como as indemnizações por cessação de contratos temporários ou por tempo determinado, nos casos previstos na lei. Em todos os casos com o limite máximo de um ano de salário, sem que o salário diário, base do cálculo, possa exceder o dobro do salário mínimo interprofissional, incluindo o montante proporcional das retribuições extraordinárias.

O montante da indemnização, apenas para efeitos de pagamento pelo [Fogasa], nos casos de despedimento ou de cessação do contrato nos termos do artigo 50.o da presente lei, é calculado com base em 30 dias por ano de serviço, com o limite máximo fixado no parágrafo anterior.

[…]

5. O [Fogasa] é financiado pelas contribuições pagas por todos os empregadores […] públicos ou privados.

A taxa de contribuição é fixada pelo governo sobre os salários que servem de base ao cálculo da contribuição destinada a cobrir os riscos associados a acidentes de trabalho, doenças profissionais e desemprego no regime de segurança social.»