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Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 24 de março de 2011 — Legris Industries/Comissão (T–376/06), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação parcial da Decisão C (2006) 4180 final da Comissão, de 20 de setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° [CE] e do artigo 53.° do Acordo EEE (processo COMP/F‑1/38.121 – Ligações) — Setor das ligações em cobre e liga de cobre — Violação do direito a um tribunal independente e imparcial — Imputabilidade do comportamento ilícito — Violação dos princípios da igualdade de tratamento, da responsabilidade pessoal e da individualidade das penas — Desvirtuação de elementos de prova
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O Tribunal Geral recordou, no n.o 47 do acórdão recorrido, que, segundo a sua própria jurisprudência, a validade de uma marca internacional ou nacional, no caso em apreço as da recorrente, não pode ser posta em causa no âmbito de um processo de registo de uma marca comunitária, mas apenas no quadro de um processo de declaração de nulidade instaurado no Estado‑Membro em causa [acórdão de 12 de novembro de 2008, Shaker/IHMI — Limiñana y Botella (Limoncello della Costiera Amalfitana shaker), T-7/04, Colet., p. II-3085, n.o 26]. Deve observar‑se que essa jurisprudência se baseia na ideia segundo a qual o legislador da União instituiu um sistema baseado na coexistência da marca comunitária com as marcas nacionais, uma vez que o Tribunal Geral citou, no n.o 26 do referido acórdão, o seu acórdão de 23 de outubro de 2002, Matratzen Concord/IHMI — Hukla Germany (MATRATZEN) (T-6/01, Colet., p. II-4335, n.o 55).
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Todavia, como resulta do n.o 33 do presente acórdão e contrariamente ao que sustenta a Comissão, a conversão de um contrato a termo num contrato sem termo não pode ser considerada estranha ao âmbito de aplicação do acordo-quadro (v., neste sentido, acórdão de 8 de setembro de 2011, Rosado Santana, C-177/10, Colet., p. I-7907, n.os 41 a 44). Com efeito, no caso em apreço, a lei nacional que levou a UBO a converter o último contrato a termo do recorrente no processo principal num contrato sem termo faz efetivamente parte das medidas preventivas enumeradas no artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do acordo-quadro.
3.

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Regime especial das agências de viagens — Regulamentação nacional que prevê a aplicação do regime especial a pessoas que não os viajantes — Agências de viagens que aplicam o referido regime com intermediárias (Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 306.o, n.o 1, segundo parágrafo) (cf. n.o 59)
O artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2000/78, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que só se aplica às prestações de reforma ou de invalidez no âmbito de um regime profissional de segurança social.

Com efeito, uma vez que esta disposição permite aos Estados‑Membros prever uma exceção ao princípio da não discriminação com base na idade, deve ser objeto de uma interpretação estrita. A redação do artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2000/78, corrobora o facto de que esta disposição só se aplica nos casos taxativamente enumerados.

Na medida em que as contribuições progressivas em função da idade fazem parte da remuneração dos trabalhadores e que a progressividade das referidas contribuições em função da idade é suscetível de produzir efeitos que vão além de uma simples fixação de idades de adesão ou direito às prestações, essa progressividade não está abrangida pelo artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2000/78.

(cf. n.os 44 a 46, 48, 52, 54)
Com efeito, em vez de harmonizar a lista desses eventos, a Diretiva 89/552 relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de atividades de radiodifusão televisiva, baseia-se na premissa de que existem, na União, divergências consideráveis de ordem social e cultural no que respeita à sua importância para o grande público. Tendo em conta a relativa imprecisão destes critérios de apreciação de evento de grande importância para a sociedade, compete a cada Estado-Membro dar-lhes um caráter concreto e apreciar o interesse dos eventos em causa para o grande público relativamente às especificidades sociais e culturais da sua sociedade.

O poder de verificação da Comissão da legalidade das medidas nacionais de designação dos eventos de grande importância, previsto pelo artigo 3.o-A da Diretiva 89/552 relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de atividades de radiodifusão televisiva, tendo em conta a importância da margem de apreciação dos Estados-Membros a este respeito, deve limitar-se à procura de erros manifestos de apreciação cometidos pelos Estados-Membros quando da designação dos eventos de grande importância.

No que diz respeito, mais especificamente, à questão de saber se a designação do evento em causa de evento de grande importância é compatível com os princípios gerais do direito da União, como os princípios da proporcionalidade e da não discriminação, com os direitos fundamentais, com os princípios da livre prestação de serviços e da liberdade de estabelecimento, bem como com as regras da livre concorrência, não se pode ignorar que a designação válida de um evento de evento de grande importância levanta entraves inelutáveis à livre prestação de serviços, à liberdade de estabelecimento, à livre concorrência e ao direito de propriedade, tidos em conta pelo legislador da União justificados pelo objetivo de interesse geral que visa proteger o direito à informação e assegurar o acesso alargado do público à cobertura televisiva dos referidos eventos.

A fim de assegurar o efeito útil do artigo 3.o-A da Diretiva 89/552, há que constatar que, se um evento foi validamente designado pelo Estado-Membro em causa de evento de grande importância, a Comissão apenas tem de examinar os efeitos dessa designação sobre a livre circulação dos serviços, a liberdade de estabelecimento, a livre concorrência e o direito de propriedade que vão além dos efeitos intrinsecamente ligados à inclusão deste evento na lista prevista no n.o 1 do artigo 3.o-A.

(cf. n.os 18, 19, 21-23)
Na adoção de medidas de proteção contra as encefalopatias espongiformes transmissíveis, ao abrigo do Regulamento n.o 999/2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis, nos termos do artigo 24.o-A desse regulamento, introduzido pelo Regulamento n.o 1923/2006, as decisões a tomar de acordo com um dos procedimentos a que se refere o artigo 24.o do Regulamento n.o 999/2001 devem basear-se numa avaliação adequada dos eventuais riscos para a saúde humana e animal e devem, à luz das provas científicas existentes, manter ou aumentar, se tal se justificar do ponto de vista científico, o nível de proteção da saúde humana e animal garantido na União.

A esse respeito, embora os considerandos do Regulamento n.o 1923/2006 não contenham uma explicação acerca do objetivo da disposição em causa, resulta dos trabalhos preparatórios que o artigo 24.o-A do Regulamento n.o 999/2001 foi concebido como uma garantia para evitar que, em aplicação do processo de comitologia, se adotem medidas que sejam suscetíveis de diminuir o nível de proteção da saúde humana e animal na União. Daí não resulta, porém, que o referido artigo 24.o–A exclua qualquer flexibilização das medidas preventivas anteriores. Com efeito, por um lado, o artigo 24.o-A do Regulamento n.o 999/2001 não erige em critério o facto de a comparação dever ser efetuada relativamente ao nível de proteção que resulta das medidas preventivas anteriores adotadas no mesmo domínio, mas refere-se, em geral, ao nível de proteção da saúde garantido na União. Por outro lado, resulta tanto do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 178/2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios, como da jurisprudência do Tribunal de Justiça que as medidas provisórias de gestão do risco, que são adotadas no contexto da incerteza científica, devem ser reexaminadas dentro de um prazo razoável, a fim de garantir que são proporcionadas e que não impõem mais restrições ao comércio do que o necessário para se alcançar o nível elevado de proteção da saúde por que se optou na União.

Por conseguinte, o nível de proteção da saúde humana está em estreita correlação com o nível do risco considerado aceitável pela sociedade, o qual depende, por seu turno, dos conhecimentos científicos disponíveis num dado momento. Ora, não está excluído que, tendo em conta a evolução dos dados científicos, o próprio nível de proteção possa ser assegurado por medidas menos restritivas.

(cf. n.os 131-136)
A Diretiva 93/13, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretada no sentido de que, sem prejuízo das cláusulas decorrentes das disposições legislativas ou regulamentares imperativas previstas pelo direito nacional, o que cabe ao julgador nacional verificar, aplica-se a um contrato de arrendamento para habitação, celebrado entre um senhorio que atua no quadro da sua atividade profissional e um inquilino que atua com fins que não se incluem na sua atividade profissional.

Com efeito, o sistema de proteção instituído pela Diretiva 93/13 é particularmente importante no caso de um contrato de arrendamento para habitação celebrado entre, por um lado, um particular que atua com fins privados e, por outro, um profissional de questões imobiliárias. As consequências da desigualdade existente entre as partes são, com efeito, agravadas pelo facto de que, de um ponto de vista económico, tal contrato diz respeito a uma necessidade essencial do consumidor, a saber, a de obter um alojamento, e tem por objeto somas que, na maior parte das vezes, representam para o inquilino uma das rubricas mais importantes do seu orçamento, ao passo que, de um ponto de vista jurídico, se trata de um contrato que se insere, regra geral, numa regulamentação nacional complexa, muitas vezes mal conhecida pelos particulares.

(cf. n.os 32, 34, disp. 1)
Os artigos 1.°, alínea r), e 46.° do Regulamento n.o 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, lidos à luz do artigo 13.o, n.o 2, alínea a), desse regulamento e dos artigos 45.° TFUE e 48.° TFUE, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que, quando do cálculo da pensão de reforma num Estado-Membro, um período de incapacidade para o trabalho durante o qual uma prestação de seguro de doença, sobre a qual foram retidas contribuições a título do seguro de velhice, foi paga noutro Estado-Membro a um trabalhador migrante não seja considerado um «período de seguro» na aceção destas disposições pela legislação desse outro Estado-Membro, pelo facto de o interessado não ser residente deste último Estado e/ou ter beneficiado de uma prestação semelhante ao abrigo da legislação do primeiro Estado-Membro, a qual não podia ser objeto de cúmulo com esta prestação de seguro de doença.

(cf. n.o 49 e disp.)
Tratando-se de atos do Conselho que impõem medidas restritivas contra pessoas e entidades na Costa do Marfim, que foram publicados no Jornal Oficial da União Europeia e que, por força do artigo 7.o, n.o 3, da Decisão 2010/656 do Conselho, que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim, conforme alterada pela Decisão 2010/801, e do artigo 11.o-A, n.o 3, do Regulamento n.o 560/2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades, a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim, conforme alterado pelo Regulamento n.o 25/2011, devem também ser comunicados aos interessados, quer diretamente, se o seu endereço fosse conhecido, quer, no caso contrário, através da publicação de um aviso no referido Jornal Oficial, o prazo para a interposição de um recurso de anulação desses atos, nos termos do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, começa a contar, para cada uma das pessoas e entidades em causa, a partir da data da comunicação que lhe deve ser feita.

Com efeito, uma vez que esses atos, que se equiparam, simultaneamente, a atos de caráter geral e a um conjunto de decisões individuais, foram adotados com base em disposições relativas à política externa e de segurança comum, é a natureza individual desses atos que, nos termos dos artigos 275.°, segundo parágrafo, TFUE e 263.°, quarto parágrafo, TFUE, dá acesso aos tribunais da União. Tendo em conta estas particularidades e o regime de publicação e de comunicação resultante das mesmas, o artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE não se aplicaria de forma coerente se, em relação às pessoas e às entidades em causa, o início da contagem do prazo de interposição de um recurso de anulação coincidisse, para esses pessoas, com a data da publicação do ato em causa e não com a data em que esse ato lhes foi comunicado. Com efeito, esta comunicação tem precisamente por objetivo permitir aos destinatários defenderem os seus direitos nas melhores condições possíveis e decidirem com pleno conhecimento de causa se é útil recorrer ao juiz da União.

Por outro lado, dado que os avisos publicados no Jornal Oficial dirigidos às pessoas e entidades em causa são suscetíveis de lhes permitir identificar a via de recurso de que dispõem para contestar a sua inscrição nas listas, bem como a data do termo do prazo de recurso, não deve ser permitido às pessoas e entidades em causa atrasar o início do prazo de recurso, invocando a falta de comunicação direta ou a efetiva tomada de conhecimento posterior à decisão. Se, não se verificando caso de força maior, essa possibilidade estivesse aberta aos recorrentes, ficaria prejudicada a própria finalidade do prazo de recurso, que consiste em salvaguardar a segurança jurídica ao evitar que sejam indefinidamente postos em causa atos da União que produzem efeitos jurídicos.

(cf. n.os 55-59, 62)
O artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 93/13, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, nos termos do qual as cláusulas contratuais decorrentes de disposições legislativas ou regulamentares imperativas não estão sujeitas às disposições do mesmo, deve ser interpretado no sentido de que esta diretiva se aplica às cláusulas das condições gerais integradas nos contratos, celebrados entre um profissional e um consumidor, que reproduzem uma regra de direito nacional aplicável a outra categoria de contrato e que não estão sujeitos à legislação nacional em causa.

A possibilidade de excluir a aplicação da Diretiva 93/13 às cláusulas contratuais, pelo simples facto de estas refletirem disposições legislativas ou regulamentares nacionais que não são aplicáveis ao contrato celebrado pelas partes, ou se referirem a essas disposições, poria em causa o regime de proteção dos consumidores instituído por esta diretiva.

Com efeito, nestas condições, um profissional poderia facilmente escapar à fiscalização do caráter abusivo das cláusulas que não tenham sido objeto de uma negociação individual com um consumidor, redigindo as cláusulas desses contratos conforme previsto pela legislação nacional para certas categorias de contratos. Ora, o conjunto de direitos e obrigações criado pelo contrato assim redigido não corresponderia necessariamente ao equilíbrio que o legislador nacional quis estabelecer para os contratos regidos pela sua regulamentação sobre a matéria.

(cf. n.os 25, 30, 31, 39, disp. 1)
Processo C-394/11

Valeri Hariev Belov

contra

CHEZ Elektro Balgaria AD e o.

(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Komisia za zashtita ot diskriminatsia)

«Reenvio prejudicial — Artigo 267.o TFUE — Conceito de ‘órgão jurisdicional nacional’ — Incompetência do Tribunal de Justiça»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 31 de janeiro de 2013

Questões prejudiciais — Recurso ao Tribunal de Justiça — Órgão jurisdicional nacional na aceção do artigo 267.o TFUE — Conceito

(Artigo 267.o TFUE)

Para determinar se um organismo nacional, ao qual a lei confia funções de natureza diferente, deve ser qualificado de «órgão jurisdicional» na aceção do artigo 267.o TFUE, é necessário verificar qual a natureza específica das funções que exerce no contexto normativo particular em que tem de recorrer ao Tribunal de Justiça.

Nesse sentido, semelhante organismo não pode ser qualificado de órgão jurisdicional quando se verifica, no tocante ao processo no qual esse organismo submeteu questões prejudiciais ao Tribunal, que esse processo pode ter origem na iniciativa de uma parte, mas também pode ser desencadeado ex officio pelo organismo, que as regras aplicáveis e os resultados do processo são os mesmos, independentemente de o processo ser iniciado a requerimento ou oficiosamente, que o organismo pode ordenar a intervenção no processo de pessoas diferentes das designadas pelo requerente e que, quando a decisão desse organismo é impugnada, este tem a qualidade de recorrido e pode revogar a sua decisão.

(cf. n.os 41, 43, 47-50)

Processo C-394/11

Valeri Hariev Belov

contra

CHEZ Elektro Balgaria AD e o.

(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Komisia za zashtita ot diskriminatsia)

«Reenvio prejudicial — Artigo 267.o TFUE — Conceito de ‘órgão jurisdicional nacional’ — Incompetência do Tribunal de Justiça»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 31 de janeiro de 2013

Questões prejudiciais — Recurso ao Tribunal de Justiça — Órgão jurisdicional nacional na aceção do artigo 267.o TFUE — Conceito

(Artigo 267.o TFUE)

Para determinar se um organismo nacional, ao qual a lei confia funções de natureza diferente, deve ser qualificado de «órgão jurisdicional» na aceção do artigo 267.o TFUE, é necessário verificar qual a natureza específica das funções que exerce no contexto normativo particular em que tem de recorrer ao Tribunal de Justiça.

Nesse sentido, semelhante organismo não pode ser qualificado de órgão jurisdicional quando se verifica, no tocante ao processo no qual esse organismo submeteu questões prejudiciais ao Tribunal, que esse processo pode ter origem na iniciativa de uma parte, mas também pode ser desencadeado ex officio pelo organismo, que as regras aplicáveis e os resultados do processo são os mesmos, independentemente de o processo ser iniciado a requerimento ou oficiosamente, que o organismo pode ordenar a intervenção no processo de pessoas diferentes das designadas pelo requerente e que, quando a decisão desse organismo é impugnada, este tem a qualidade de recorrido e pode revogar a sua decisão.

(cf. n.os 41, 43, 47-50)
O conceito de «produtos farmacêuticos» a que se pode aplicar o sistema das taxas reduzidas de imposto sobre o valor acrescentado, na aceção do ponto 3 do anexo III da Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que, embora englobe o conceito de «medicamento» na aceção da Diretiva 2001/83, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, tem um significado mais amplo do que este último. Aliás, esta interpretação está em conformidade com o conceito de «produto farmacêutico» utilizado no capítulo 30 da Nomenclatura Combinada que consta do Anexo I do Regulamento n.o 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1238/2010, que menciona como produtos farmacêuticos não apenas os medicamentos mas também outras preparações e artigos farmacêuticos, como as pastas, as gazes, as bandas e os artigos similares.

Acresce que resulta da redação do ponto 3 do anexo III da Diretiva 2006/112 que os bens devem ser «do tipo normalmente utilizado em cuidados de saúde, na prevenção de doenças e em tratamentos médicos e veterinários». Resulta que o referido ponto 3 visa apenas os produtos acabados, suscetíveis de serem utilizados diretamente pelo consumidor final, ficando excluídos os produtos que podem ser utilizados no fabrico de medicamentos, que devem em princípio ser objeto de transformação posterior.

Esta interpretação é corroborada pela finalidade do anexo III da Diretiva 2006/112, que consiste em tornar menos oneroso, e portanto mais acessíveis ao consumidor final, que suporta definitivamente o imposto sobre o valor acrescentado, certos bens que se considera serem especialmente necessários.

(cf. n.os 43, 44, 46-48)
Os artigos 2.°, n.o 2, e 6.°, n.o 1, da Diretiva 2000/78, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação integrada num regime de previdência social específico de uma empresa, que prevê, para os seus trabalhadores com idade superior a 54 anos e que são objeto de despedimento por motivos económicos, que o montante da indemnização a que têm direito seja calculado em função da primeira data possível de reforma, ao contrário do método geral de cálculo, segundo o qual essa indemnização se deve fundar designadamente na antiguidade na empresa, pelo que a indemnização paga é inferior à indemnização que resulta da aplicação desse método geral, mas é pelo menos igual a metade desta.

Com efeito, uma vez que essa regulamentação tem, assim, por objeto a concessão de uma compensação para o futuro, a proteção dos trabalhadores mais novos e o auxílio à sua reinserção profissional, tendo, porém, em conta a necessidade de uma justa repartição dos meios financeiros limitados de um plano social, estes objetivos são suscetíveis de justificar, a título de derrogação do princípio da proibição das discriminações com base na idade, tais diferenças de tratamento, na medida em que os meios empregados para realizar esses objetivos são adequados e necessários e se não excedem o que é exigido para alcançar o objetivo prosseguido.

(cf. n.os 42, 43, 46, 54, disp. 1)
O Parlamento Europeu, ao fixar nas deliberações relativas ao calendário das sessões para 2012 e 2013, além dos dez períodos de sessões plenárias mensais, que têm lugar em cada mês com exceção dos meses de agosto e de outubro, dois períodos de sessões plenárias de dois dias cada no decurso da mesma semana do mês de outubro, desrespeitou o Protocolo n.o 6 em anexo aos Tratados UE e FUE e o Protocolo n.o 3 em anexo ao Tratado CEEA, relativos à localização das sedes das instituições e de certos órgãos, organismos e serviços da União Europeia segundo os quais o Parlamento deve realizar em Estrasburgo doze períodos de sessões plenárias ordinárias por ano.

Com efeito, na medida em que, para o mês de outubro desses anos, os períodos de sessões ordinárias, que decorrem, segundo a prática habitual do Parlamento, durante quatro dias, são fixados durante uma só semana, essas sessões não correspondem às exigências que resultam dos referidos protocolos relativos às sedes das instituições. O tempo efetivo disponível para as sessões do mês de outubro é reduzido para menos de metade de modo que os períodos dessas sessões não são equivalentes aos outros períodos de sessões mensais ordinárias fixados pelas mesmas deliberações.

(cf. n.os 40, 43, 46, 48, 56, 59)