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A este respeito, considerou o seguinte: «36 […] a jurisprudência relativa ao princípio da proteção jurisprudencial efetiva à luz do artigo 47.o da Carta (acórdão Otis e o., C‑199/11, EU:C:2012:684, n.os 54 a 63, e Koninklijke Grolsch/Comissão, T‑234/07, EU:T:2011:476, n.os 39 e 40) evolui num sentido que justifica que se reexamine a oportunidade de aplicar a regra da concordância quando uma exceção de ilegalidade seja suscitada pela primeira vez no recurso (acórdão de 12 de março de 2014, CR/Parlamento, F‑128/12, ColetFP, EU:F:2014:38, n.o 29). 37 Em especial, no acórdão Koninklijke Grolsch/Comissão (EU:T:2011:476, n.os 37, 39 e 40), o Tribunal Geral da União Europeia, após ter declarado que nenhuma norma de direito da União obriga a que o destinatário da comunicação de acusações por violação das regras em matéria de concorrência conteste os seus diferentes elementos de facto ou de direito durante o procedimento administrativo, sob pena de já não o poder fazer ulteriormente, na fase jurisdicional, rejeitou o argumento da Comissão Europeia que contestava a admissibilidade de um fundamento devido ao facto de não ter sido invocado em termos claros e precisos no decurso da fase administrativa. Com efeito, o Tribunal Geral da União Europeia declarou que, nas circunstâncias descritas, esse argumento equivalia a limitar o acesso da recorrente à justiça e, mais especialmente, o seu direito a que a sua causa seja julgada por um tribunal. Ora, como o Tribunal Geral da União Europeia recordou, o direito à ação e ao acesso a um tribunal imparcial é garantido pelo artigo 47.o da Carta. 38 Embora seja verdade que a jurisprudência acima referida foi desenvolvida num domínio diferente do contencioso entre as instituições da União Europeia e os seus agentes, o acórdão Koninklijke Grolsch/Comissão (EU:T:2011:476) diz respeito à compatibilidade com o artigo 47.o da Carta de uma limitação do acesso à justiça que não foi expressamente prevista pelo legislador. No domínio do contencioso da função pública, a regra da concordância entre os fundamentos suscitados na fase pré‑contenciosa e os suscitados na petição, embora encontre fundamento no artigo 91.o, n.o 1, do Estatuto e, no que respeita ao pessoal do BCE, no artigo 41.o do Regime Aplicável ao Pessoal e no artigo 8.1 das Regras Aplicáveis ao Pessoal, é uma regra de origem jurisprudencial. 39 Ora, o [Tribunal da Função Pública] considera que três tipos de considerações se opõem a que uma exceção de ilegalidade suscitada pela primeira vez num recurso seja julgada inadmissível pelo simples facto de não ter sido suscitada na reclamação que precedeu o referido recurso. Estas considerações dizem respeito, em primeiro lugar, à finalidade do procedimento pré‑contencioso, em segundo lugar, à natureza da exceção de ilegalidade e, em terceiro lugar, ao princípio da proteção jurisdicional efetiva. 40 Em primeiro lugar, no que respeita à finalidade do procedimento pré‑contencioso, que é a mesma no contexto do artigo 91.o do Estatuto e no contexto do contencioso do pessoal do BCE, resulta de jurisprudência constante que o referido procedimento não tem razão de ser quando as acusações são dirigidas contra uma decisão que a Administração não pode reformar. Por essa razão, no contexto do artigo 91.o do Estatuto, a jurisprudência excluiu a necessidade de apresentar uma reclamação contra as decisões adotadas pelos júris de concurso ou um relatório de notação (acórdão CR/Parlamento, EU:F:2014:38, n.o 33 e jurisprudência referida). 41 Do mesmo modo, o dever de suscitar uma exceção de ilegalidade na reclamação, sob pena de inadmissibilidade, não se coaduna com a finalidade do procedimento pré‑contencioso […] 42 Com efeito, tendo em conta o princípio da presunção da legalidade dos atos das instituições da União Europeia, segundo o qual a regulamentação da União Europeia mantém plena eficácia enquanto a sua ilegalidade não for declarada por um órgão jurisdicional competente, uma administração não pode optar por não aplicar um ato geral em vigor, que, no seu entender, viola uma regra de direito de nível superior, com o único objetivo de permitir a resolução extrajudicial do diferendo (acórdão CR/Parlamento, EU:F:2014:38, n.o 35 e jurisprudência referida). 43 Tal opção é a fortiori de excluir quando a administração em causa atua numa situação de competência vinculada, pois, nesse caso, não está em condições de revogar ou alterar a decisão impugnada pelo agente, muito embora considere procedente uma exceção de ilegalidade arguida contra a disposição com base na qual a decisão impugnada foi adotada (acórdão CR/Parlamento, EU:F:2014:38, n.o 36). 44 Além disso, o facto de invocar pela primeira vez no recurso uma exceção de ilegalidade não afeta o princípio da segurança jurídica, uma vez que, mesmo que o interessado tivesse suscitado tal exceção de ilegalidade logo na fase da reclamação, a Administração não podia aproveitar essa circunstância para resolver o diferendo com o seu agente amigavelmente. 45 Em segundo lugar, no que diz respeito à natureza da exceção de ilegalidade, segundo jurisprudência constante, o artigo 277.o TFUE constitui a expressão de um princípio geral que garante a qualquer parte o direito de impugnar a título incidental, com o objetivo de obter a anulação de um ato do qual pode recorrer, a validade de um ato geral de uma instituição da União que constitui a base jurídica do ato recorrido, se essa parte não dispunha do direito de interpor um recurso direto desse ato, do qual sofreu as consequências sem ter podido requerer a sua anulação (acórdãos Simmenthal/Comissão, 92/78, EU:C:1979:53, n.o 39; Andersen e o./Parlamento, 262/80, EU:C:1984:18, n.o 6; e Sina Bank/Conselho, T‑15/11, EU:T:2012:661, n.o 43). O artigo 277.o TFUE tem assim por objetivo proteger o particular da aplicação de um ato normativo ilegal, tendo em conta que os efeitos de um acórdão que declara a inaplicabilidade são limitados apenas às partes do litígio e que esse acórdão não põe em causa o próprio ato, que se tornou irrecorrível (acórdãos Carius/Comissão, T‑173/04, EU:T:2006:333, n.o 45 e jurisprudência referida, e CR/Parlamento, EU:F:2014:38, n.o 38). 46 Ora, admitindo que o dever de suscitar uma exceção de ilegalidade na reclamação, sob pena de inadmissibilidade, se possa coadunar com a finalidade do procedimento pré‑contencioso, o [Tribunal da Função Pública] considera que a própria natureza da exceção de ilegalidade consiste em conciliar o princípio da legalidade com o da segurança jurídica (acórdão CR/Parlamento, EU:F:2014:38, n.o 39). 47 Além disso, resulta da redação do artigo 277.o TFUE que a possibilidade de pôr em causa um ato de alcance geral após o fim do prazo de recurso apenas é concedida a uma parte por ocasião de um litígio perante um juiz da União. Tal exceção não produz, pois, plenamente os seus efeitos plenos no âmbito de um procedimento de reclamação administrativa (acórdão CR/Parlamento, EU:F:2014:38, n.o 40). 48 Em terceiro e último lugar, o [Tribunal da Função Pública] recorda que o princípio da proteção jurisdicional efetiva constitui um princípio geral do direito da União, que se encontra atualmente consagrado no artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta e nos termos do qual ‘[t]oda a pessoa tem direito a que a sua causa seja julgada […] por um tribunal independente e imparcial, […] estabelecido por lei […]’. Este parágrafo corresponde ao artigo 6.o, n.o 1, da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma, em 4 de novembro de 1950 (a seguir ‘CEDH’) (acórdão Reapreciação Arango Jaramillo e o./BEI, C‑334/12 RX‑II, EU:C:2013:134, n.os 40 e 42). 49 Resulta da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem relativa à interpretação do artigo 6.o, n.o 1, da CEDH, à qual deve ser feita referência em conformidade com o artigo 52.o, n.o 3, da Carta, que o exercício do direito de acesso a um tribunal pode ser restringido, designadamente quanto às condições de admissibilidade de um recurso. Embora os interessados devam ter expectativas de que estas regras, que estabelecem tais restrições, sejam aplicadas, a aplicação que delas é feita não deve, no entanto, impedir os litigantes de invocarem uma via de recurso disponível (v., neste sentido, TEDH, acórdão Anastasakis c. Grécia de 6 de dezembro de 2011, petição n.o 41959/08, não publicado no Recueil des arrêts et décisions, § 24; acórdão Reapreciação Arango Jaramillo e o./BEI, EU:C:2013:134, n.o 43; despacho Internationale Fruchtimport Gesellschaft Weichert/Comissão, C‑73/10 P, EU:C:2010:684, n.o 53; acórdão CR/Parlamento, EU:F:2014:38, n.o 42). 50 Em especial, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem precisou que as limitações ao direito de acesso a um tribunal relativas às condições de admissibilidade de um recurso não podem restringir o acesso facultado a um particular de forma ou a um ponto tal que o seu direito de acesso a um tribunal seja infringido na sua própria essência. Essas limitações só são conciliáveis com o artigo 6.o, n.o 1, da CEDH se prosseguirem um fim legítimo e se a relação existente entre os meios utilizados e o objetivo pretendido for razoavelmente proporcionada (v. TEDH, acórdãos Liakopoulou c. Grécia de 24 de maio de 2006, petição n.o 20627/04, não publicado no Recueil des arrêts et décisions, § 17; Kemp e outros c. Luxemburgo de 24 de abril de 2008, petição n.o 17140/05, não publicado no Recueil des arrêts et décisions, § 47; e Viard c. França de 9 de janeiro de 2014, petição n.o 71658/10, não publicado no Recueil des arrêts et décisions, § 29). Com efeito, o direito de acesso a um tribunal é infringido quando a sua regulamentação deixa de servir os objetivos de segurança jurídica e de boa administração da justiça e constitui um tipo de barreira que obsta a que o litígio do particular seja decidido quanto ao mérito pelo órgão jurisdicional competente (tomada de posição do advogado‑geral P. Mengozzi no acórdão Reapreciação Arango Jaramillo e o./BEI, EU:C:2013:134, n.os 58 a 60; TEDH, acórdão L’Erablière c. Bélgica de 24 de fevereiro de 2009, publicado por excertos no Recueil des arrêts et décisions, petição n.o 49230/07, § 35; acórdão CR/Parlamento, EU:F:2014:38, n.o 43). 51 Ora, a sanção de inadmissibilidade de uma exceção de ilegalidade suscitada pela primeira vez na petição constitui uma limitação do direito a uma proteção jurisdicional efetiva não proporcional ao objetivo prosseguido pela regra da concordância, a saber, permitir a resolução amigável dos diferendos entre o funcionário em causa e a Administração e respeitar o princípio da segurança jurídica (acórdão CR/Parlamento, EU:F:2014:38, n.o 44 e jurisprudência referida). 52 A este respeito, o Tribunal [da Função pública] recorda que, segundo a jurisprudência, qualquer funcionário normalmente diligente deve conhecer as regras aplicáveis ao pessoal (v. acórdão BM/BCE, F‑106/11, EU:F:2013:91, n.o 45, quanto às regras aplicáveis ao vencimento dos agentes do BCE; quanto ao estatuto, v. acórdão CR/Parlamento, EU:F:2014:38, n.o 45 e jurisprudência referida). Todavia, uma exceção de ilegalidade é suscetível de levar o [Tribunal da Função Pública] a apreciar a legalidade dessas regras à luz dos princípios gerais ou das regras de direito hierarquicamente superiores que podem ultrapassar o quadro das regras diretamente aplicáveis ao pessoal. Devido à própria natureza da exceção de ilegalidade, bem como ao raciocínio que conduz o interessado a procurar e invocar essa ilegalidade, não se pode exigir de um membro do pessoal do BCE que apresenta a reclamação, e que não dispõe necessariamente de competências jurídicas adequadas, que formule essa exceção na fase pré‑contenciosa, sob pena de subsequente inadmissibilidade. Consequentemente, essa declaração de inadmissibilidade constitui uma sanção desproporcionada e injustificada para o agente em causa. 53 Além disso, o facto de subordinar a possibilidade de suscitar uma exceção de ilegalidade na fase da petição à aplicação de uma regra da concordância com a reclamação é suscetível de favorecer indevidamente uma categoria de funcionários e agentes, a saber, aqueles que dispõem de conhecimentos jurídicos, face às restantes categorias de funcionários e agentes. 54 Atendendo ao exposto, a exceção de ilegalidade invocada pela primeira vez na petição deve ser declarada admissível.»