Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Actos das instituições ° Presunção de validade ° Contestação ° Recurso, pelo juiz comunitário, a diligências de instrução ° Condições

(Tratado CEE, artigo 189. )

2. Concorrência ° Acordos ° Proibição ° Isenção ° Notificações sucessivas ° Análise pela Comissão

(Tratado CEE, artigo 85. )

3. Concorrência ° Acordos ° Afectação da concorrência ° Acordo que cria um sistema de troca de informações não respeitante a preços e que não constitui suporte de outro mecanismo anticoncorrencial ° Admissibilidade num mercado concorrencial ° Inadmissibilidade num mercado oligopolístico

(Tratado CEE, artigo 85. , n. 1)

4. Concorrência ° Acordos ° Afectação da concorrência ° Falta de prova de efeitos anticoncorrenciais reais ° Irrelevância, tendo em conta a possibilidade de tomar em consideração efeitos puramente potenciais

(Tratado CEE, artigo 85. , n. 1)

5. Concorrência ° Acordos ° Acordos entre empresas ° Conceito ° Sistema de troca de informações ° Sistema que pressupõe um acordo tácito, que limita a autonomia decisória dos participantes, para definir as suas modalidades

(Tratado CEE, artigo 85. , n. 1)

6. Concorrência ° Acordos ° Afectação da concorrência ° Acordo sem objectivo anticoncorrencial ° Apreciação ao nível dos efeitos no mercado ° Critérios

(Tratado CEE, artigo 85. , n. 1)

7. Conccorência ° Acordos ° Afectação do comércio entre Estados-membros ° Acordo que cobre o mercado de um único Estado-membro ° Limitação da concorrência entre operadores presentes no conjunto do mercado comum ° Efeito sobre as importações

(Tratado CEE, artigo 85. , n. 1)

8. Concorrência ° Acordos ° Proibição ° Isenção ° Natureza cumulativa das condições de isenção

(Tratado CEE, artigo 85. , n. 3)

9. Concorrência ° Acordos ° Proibição ° Isenção ° Obrigação da empresa de comprovar a procedência do seu pedido

(Tratado CEE, artigo 85. , n. 3)

Sumário

1. Na falta de qualquer indício susceptível de pôr em causa a sua validade, uma decisão da Comissão deve beneficiar da presunção de validade de que gozam os actos comunitários. Não apresentando as recorrentes o mais leve indício susceptível de pôr em causa essa presunção, o Tribunal não pode ordenar diligências de instrução para verificar se as formalidades prescritas pelo regulamento interno da Comissão foram, neste caso, respeitadas.

2. Chamada a pronunciar-se sobre um pedido de decisão individual de isenção, através de duas notificações consecutivas de um sistema de troca de informações, a Comissão era obrigada a examinar, à luz do artigo 85. do Tratado, a legalidade dessas duas notificações, a partir do momento em que a segunda notificação não provinha do conjunto dos operadores signatários da primeira notificação, por um lado, e, por outro, que as partes notificantes não tinham declarado expressamente retirar a primeira dessas duas notificações.

3. Um acordo que crie um sistema de troca de informações que não digam respeito aos preços e que não constituam suporte para outro mecanismo anticoncorrencial, pode, num mercado verdadeiramente concorrencial, contribuir para a intensificação da concorrência ao nível da oferta, desde que, neste caso, o facto de um operador económico ter em conta as informações ao seu dispor para adaptar o seu comportamento ao mercado não seja susceptível, perante o carácter atomizado da oferta, de atenuar ou suprimir para os outros operadores económicos, qualquer incerteza quanto ao carácter previsível do comportamento dos seus concorrentes. Ao invés, a generalização entre os actores que asseguram a maior parte da oferta, de uma troca de informações precisas, com uma periodicidade frequente, é susceptível, num mercado oligopolístico fortemente concentrado e em que a concorrência já está fortemente atenuada e a troca de informações facilitada, de alterar de maneira significativa a concorrência que subsiste entre operadores económicos. Com efeito, neste caso, o intercâmbio regular e frequente de informações relativas ao funcionamento do mercado tem como efeito a revelação periódica, ao conjunto dos concorrentes, das posições no mercado e das estratégias dos diferentes concorrentes.

4. O facto de a Comissão não ter feito prova da existência de um efeito anticoncorrencial real resultante, no mercado de referência, de um acordo entre empresas, não tem influência na solução do litígio, uma vez que o artigo 85. , n. 1, do Tratado proíbe tanto os efeitos anticoncorrenciais reais como os efeitos puramente potenciais, desde que estes sejam suficientemente sensíveis.

5. A colocação à disposição dos operadores económicos presentes num mercado nacional de informações, detalhadas em função de uma repartição geográfica pré-determinada, sobre as transacções efectuadas nesse mercado, pressupõe um acordo, pelo menos tácito, entre esses operadores, para, por um lado, definir essa repartição e, por outro, o quadro institucional da troca de informações. Ora, ao porem-se assim de acordo, os operadores que participam no sistema de troca de informações limitaram necessariamente a sua autonomia de decisão, em condições que são susceptíveis de ter influenciado a concorrência entre eles.

6. Quando não tem um objectivo anticoncorrencial, um acordo só pode ser incriminado pelos seus efeitos no mercado. Neste caso, convém apreciar os efeitos anticoncorrenciais eventuais do acordo, por referência ao jogo da concorrência tal como este se desenvolveria efectivamente se não existisse o acordo controvertido.

7. Instituído num mercado nacional oligopolístico em que intervêm principalmente operadores activos no conjunto do mercado comum, um sistema de troca de informações que identifica pormenorizadamente o volume exacto de vendas a retalho e as quotas de mercado de 88% dos fornecedores de um mercado nacional é susceptível de afectar substancialmente o comércio entre Estados-membros. Com efeito, atenuando a concorrência, pesa necessariamente sobre o volume das importações para o mercado de referência.

8. As quatro condições definidas pelo n. 3 do artigo 85. , para que um acordo regularmente notificado à Comissão seja objecto de uma decisão individual de isenção, são cumulativas, de modo que, se faltar uma delas, a Comissão pode legalmente indeferir o pedido que lhe é apresentado.

9. Quando é requerida uma decisão individual de isenção da proibição de acordos, incumbe em primeiro lugar às empresas interessadas apresentarem à Comissão as provas de que o acordo satisfaz as condições enunciadas no n. 3 do artigo 85. do Tratado.