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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção)

31 de Janeiro de 2007

Processo T‑236/05

Willem Aldershoff

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Relatório de evolução de carreira – Exercício de avaliação de 2003 – Erro manifesto de apreciação – Falta de fundamentação – Direito a ser ouvido»

Objecto: Recurso que tem por objecto a anulação do relatório de evolução de carreira do recorrente relativo ao exercício de avaliação de 2003.

Decisão: O relatório de avaliação de carreira do recorrente, Willem Aldershoff, relativo ao exercício de 2003 é anulado. A Comissão é condenada a suportar as suas próprias despesas e as do recorrente.

Sumário

1. Funcionários – Classificação – Relatório de evolução de carreira – Dever de fundamentação

(Estatuto dos Funcionários, artigo 43.°)

2. Funcionários – Classificação – Relatório de evolução de carreira

(Estatuto dos Funcionários, artigo 43.°)

1. Quando, no âmbito do sistema de classificação aplicado pela Comissão, o comité paritário de avaliação refere circunstâncias específicas susceptíveis de pôr em causa a validade ou a fundamentação da apreciação inicial do avaliador ou do validador, o avaliador de recurso é obrigado a elaborar um parecer fundamentado, ou seja, que contenha elementos que respondam de forma suficiente a essas circunstâncias específicas e não fica livre dessa obrigação por fazer um simples reenvio implícito para a fundamentação inicial do relatório de evolução de carreira. Tal possibilidade teria por consequência privar de efeito útil todo o procedimento perante o comité paritário de avaliação.

(cf. n.os 59 e 61)

2. Tendo em conta o facto de os avaliadores gozarem de um amplo poder de apreciação nos juízos realizados sobre o trabalho das pessoas que têm que avaliar, compete ao funcionário que pede a anulação do seu relatório de evolução de carreira provar a existência de um erro manifesto de apreciação.

Tal erro existe no caso da avaliação do rendimento de um chefe de unidade em relação a objectivos estipulados com base num aumento de efectivos que não se veio a confirmar, quando esses objectivos não foram revistos em baixa uma vez que ficou claro que os recrutamentos anunciados não iriam ter lugar.

(cf. n.os 83, 90 e 92)

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 25 de Outubro de 2005, Fardoom e Reinard/Comissão (T‑43/04, ColectFP, pp. I‑A‑329 e II‑1465, n.° 79)
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 11 de Março de 2009 — Borax Europe/Comissão

(Processo T-121/05)

«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos e registos sonoros — Recusa de acesso — Excepção relativa à protecção da vida privada e da integridade do indivíduo — Excepção relativa à protecção do processo decisório»

Comunidades Europeias — Instituições — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 3.o e 4.o, n.o 3) (cf. n.os 33-35, 43, 63, 66-70, 73)

Objecto

Pedido de anulação da decisão do secretário-geral da Comissão, de 17 de Janeiro de 2005, que recusou o acesso a determinados documentos e registos sonoros no quadro da 30.a adaptação ao progresso técnico da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de , relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO 1967, 196, p. 1; EE 13 F1 p. 50).

Dispositivo

1) É anulada a decisão do secretário-geral da Comissão, de 17 de Janeiro de 2005, que recusou o acesso a determinados documentos e registos sonoros no quadro da 30.a adaptação ao progresso técnico da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de , relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas.

2) A Comissão é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 11 de Março de 2009 — Borax Europe/Comissão

(Processo T-121/05)

«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos e registos sonoros — Recusa de acesso — Excepção relativa à protecção da vida privada e da integridade do indivíduo — Excepção relativa à protecção do processo decisório»

Comunidades Europeias — Instituições — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 3.o e 4.o, n.o 3) (cf. n.os 33-35, 43, 63, 66-70, 73)

Objecto

Pedido de anulação da decisão do secretário-geral da Comissão, de 17 de Janeiro de 2005, que recusou o acesso a determinados documentos e registos sonoros no quadro da 30.a adaptação ao progresso técnico da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de , relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO 1967, 196, p. 1; EE 13 F1 p. 50).

Dispositivo

1) É anulada a decisão do secretário-geral da Comissão, de 17 de Janeiro de 2005, que recusou o acesso a determinados documentos e registos sonoros no quadro da 30.a adaptação ao progresso técnico da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de , relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas.
Processo T-181/05

Citigroup, Inc. e Citibank, NA

contra

Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa CITI — Marca nominativa comunitária anterior CITIBANK — Motivo relativo de recusa — Renome — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 16 de Abril de 2008 II - 673

Sumário do acórdão

(Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 8.o, n.o 5)

(Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 8.o, n.o 5)

(Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 8.o, n.o 5)

(Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 8.o, n.o 5)

Para satisfazer o requisito relativo à semelhança das marcas imposto pelo artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 40/94 sobre a marca comunitária, que prevê uma protecção da marca registada anteriormente que goza de renome, alargada a produtos ou a serviços não semelhantes, não é necessário demonstrar que existe, no espírito do público em causa, um risco de confusão entre a marca anterior que goza de renome e a marca pedida. Basta que o grau de semelhança entre estas marcas leve o público em causa a estabelecer uma ligação entre as mesmas. A existência dessa ligação deve ser apreciada globalmente, atentos todos os factores pertinentes do caso concreto. No que respeita à semelhança visual, auditiva ou conceptual das marcas em causa, a comparação dos sinais deve basear-se na impressão de conjunto produzida pelas marcas, tendo em conta, designadamente, os elementos distintivos e dominantes das mesmas. (cf. n.os 64, 65)

Para beneficiar da protecção da marca anterior de que goza renome, alargada a produtos ou a serviços não semelhantes, prevista no artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 40/94 sobre a marca comunitária, o titular da marca anterior não é obrigado a demonstrar a existência de um prejuízo efectivo e actual para a sua marca, mas deve apresentar elementos que permitam concluir à primeira vista por um risco futuro não hipotético de benefício injustificado ou de prejuízo. Esta conclusão pode ser demonstrada designadamente com base em deduções lógicas resultantes de uma análise das probabilidades e tomando em conta as práticas habituais no sector comercial relevante bem como qualquer outra circunstância do caso concreto. (cf. n.os 77, 78)

O artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 40/94 sobre a marca comunitária, que prevê uma protecção da marca anterior que goza de renome, alargada a produtos ou a serviços não semelhantes, permite, designadamente, ao titular da marca anterior de renome opor-se ao registo de marcas que podem retirar indevidamente proveito do carácter distintivo ou do prestígio da marca anterior. Este proveito indevido deve ser entendido no sentido de que engloba os casos em que existe exploração e parasitismo manifestos de uma marca célebre ou tentativa de retirar proveito da sua reputação. (cf. n.o 79)
Tanto segundo o artigo 5.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento n.o 729/70, relativo ao financiamento da política agrícola comum, como segundo o artigo 7.o, n.o 4, quinto parágrafo, do Regulamento n.o 1258/1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum, que limitam no tempo as despesas sobre as quais pode incidir uma recusa de financiamento pelo FEOGA, o prazo de vinte e quatro meses deve ser calculado a partir do momento em que a Comissão comunica ao Estado-Membro em causa os resultados das suas verificações, isto é, os resultados das investigações no local, nos Estados-Membros, efectuadas pelos serviços da Comissão. A garantia processual conferida, sob a forma do prazo de vinte e quatro meses, pelas referidas disposições está relacionada apenas com a comunicação dos resultados das verificações e não com um cálculo das despesas que a Comissão proponha excluir. Com efeito, são os resultados das verificações da Comissão que constituem a base de qualquer correcção e que devem ser comunicados ao Estado-Membro o mais cedo possível para que este possa remediar as deficiências verificadas no mais curto espaço de tempo possível e, por conseguinte, evitar novas correcções no futuro.

Daqui resulta que, mesmo que o cálculo das despesas a excluir seja efectuado na segunda comunicação da Comissão enviada ao Estado-Membro em causa após o termo de discussões bilaterais, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento n.o 1663/95, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção «Garantia», na redacção dada pelo Regulamento n.o 2245/1999, o prazo de vinte e quatro meses continua a contar, segundo os Regulamentos n.os 729/70 e 1258/1999, a partir da primeira comunicação, que expõe os resultados dessas verificações, como previsto no artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1663/95.

Esta posição não afecta os direitos processuais dos Estados-Membros. Com efeito, as decisões em matéria de apuramento das contas do FEOGA são tomadas na sequência de um processo contraditório no decurso do qual os Estados-Membros interessados dispõem de todas as garantias necessárias para defender o seu ponto de vista.

(cf. n.os 41-44)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Marca comunitária – Observações de terceiros e oposição – Exame da oposição

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigos 42.°, n.° 3, e 74.°, n.° 1; Regulamento n.° 2868/95 da Comissão, artigo 1.°, regra 20, n.° 3)

Sumário

Se, no quadro de um processo de oposição deduzido contra o registo de uma marca comunitária, a fundamentação da oposição se limitar à simples referência «risco de confusão» e a explicação dos fundamentos da oposição, redigida numa língua diferente da da oposição, não puder ser tida em conta pela Divisão de Oposição, a questão de saber se esta última pode legitimamente analisar o mérito da oposição deve ser apreciada à luz do artigo 74.°, n.° 1, do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, que dispõe que, num processo respeitante a motivos relativos de recusa do registo, o exame se limitará às alegações de facto e aos pedidos apresentados pelas partes, e da regra 20, n.° 3, do Regulamento n.° 2868/95, relativa à execução do Regulamento n.° 40/94, que especifica que se o requerente não apresentar observações, o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), pode pronunciar‑se sobre a oposição com base nos elementos de que dispõe.

A este respeito, os critérios de aplicação de um motivo relativo de recusa ou de qualquer outra disposição invocados em apoio dos pedidos formulados pelas partes fazem naturalmente parte dos elementos de direito submetidos ao exame do IHMI.

Nestas condições, não excede as suas competências uma Divisão de Oposição que procede ao exame do risco de confusão quando este exame podia ser efectuado apenas com base numa comparação dos sinais controvertidos e dos produtos em causa e todas as informações relativas a estes dois critérios estavam contidas no pedido de marca, no registo da marca anterior e na parte do acto de oposição redigida na língua da oposição, sem que fosse necessário recorrer à Explicação dos motivos da recorrente nem a outras fontes de informação.

(cf. n. os 58‑59, 66, 68)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas desprovidas de carácter distintivo

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea b)]

Sumário

É desprovido de carácter distintivo por referência aos produtos em questão, na acepção do artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, o sinal tridimensional constituído pela forma de uma salsicha, cujo registo é pedido para tripas para charcutaria, abrangidas pela classe 18 na acepção do Acordo de Nice.

Com efeito, a forma pedida é uma variante das formas de base para os produtos de charcutaria, pelo que, mesmo não existindo formas idênticas, não permitirá aos profissionais dos produtos de charcutaria e aos consumidores finais em geral distinguir, sem proceder a uma análise ou a uma comparação e sem dar prova de especial de atenção, as tripas comercializadas pelo recorrente ou os produtos de charcutaria por este embalados dos de outras empresas.

(cf. n.° 40)
79

Ainda que se considere que esta fundamentação da decisão impugnada é sucinta e não indica suficientemente as razões pelas quais a Câmara de Recurso chegou a esta conclusão, há que ter em conta a fundamentação mais detalhada, a este título, que consta da decisão da Divisão de Oposição. Efectivamente, a Câmara de Recurso indicou, no considerando 18 da decisão impugnada, que concordava com a Divisão de Oposição quanto ao facto de as marcas, relativamente aos produtos por elas abrangidos, da classe 33, serem confusamente semelhantes, na acepção do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94. Dada a continuidade funcional entre as Divisões de Oposição e as Câmaras de Recurso, que encontra expressão no artigo 62.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94 [acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Março de 2007, IHMI/Kaul, C-29/05 P, Colect., p. I-2213, n.o 30; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Julho de 2006, La Baronia de Turis/IHMI — Baron Philippe de Rothschild (LA BARONNIE), T-323/03, Colect., p. II-2085, n.os 57 e 58], essa decisão, bem como a sua fundamentação, fazem parte do contexto em que a decisão impugnada foi adoptada, contexto esse que é conhecido das partes e que permite ao juiz exercer plenamente o seu controlo de legalidade quanto à justeza da apreciação do risco de confusão. Há que referir que a Divisão de Oposição indicou na sua decisão quais os aspectos em que as marcas em conflito eram visual e foneticamente semelhantes e as razões pelas quais existia um risco de confusão no caso em apreço.
99

Além disso, mesmo admitindo que a isenção dos impostos para as empresas municipalizadas tenha sido introduzida antes da entrada em vigor do Tratado CE e se tenha mantido em vigor até 1995, não é menos verdade que as sociedades constituídas ao abrigo da Lei n.o 142/90 se distinguem substancialmente das empresas municipalizadas. Ora, a extensão das vantagens fiscais existentes para as empresas municipalizadas e especiais a uma nova categoria de beneficiários, como a das sociedades constituídas ao abrigo da Lei n.o 142/90, constitui uma alteração destacável do regime inicial. Efectivamente, como foi indicado pelo acórdão do Consiglio di Stato n.o 4586, de 3 de Setembro de 2001, existem diferenças legais entre as sociedades constituídas ao abrigo da Lei n.o 142/90 e as empresas municipalizadas devido, nomeadamente, ao facto de as primeiras não estarem sujeitas ao estrito limite territorial imposto às segundas e de os âmbitos de actividade das primeiras serem muito mais alargados. Assim, como foi já salientado no n.o 53, supra, as sociedades constituídas ao abrigo da Lei n.o 142/90 têm a possibilidade de operar fora do território de referência, quer em Itália quer no estrangeiro, e em domínios diferentes do do serviço público previsto nos seus estatutos, excepto se isso lhes subtrair recursos e meios numa medida apreciável e for susceptível de prejudicar a colectividade de referência.
1)

A Decisão do Conselho 2002/306/CE, de 2 de Abril de 2004, que dá execução ao disposto no n.° 3 do artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga a Decisão 2003/902/CE, é anulada na parte relativa ao KONGRA‑GEL.
Pedido de anulação parcial da Decisão 2004/561/CE da Comissão de 16 de Julho de 2004, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção ‘Garantia’ (JO L 250, p.21), na medida em que exclui determinadas despesas efectuadas pela República Italiana nos sectores de prémios por animais e do desenvolvimento rural.
62

Além disso, há que recordar que a segunda parte da frase do n.o 2 do artigo 21.o do Regulamento n.o 17 constitui apenas, à semelhança do artigo 20.o do referido regulamento, a concretização, em direito comunitário derivado, da protecção do segredo profissional consagrado no artigo 287.o CE e que o procedimento estabelecido no artigo 9.o da Decisão 2001/462 apenas visa aplicar as exigências processuais que o Tribunal de Justiça reconheceu, a este respeito, no acórdão AKZO Chemie/Comissão, já referido no n.o 38 supra (em particular, n.os 29 e 30; v., igualmente, neste sentido, acórdão Bank Austria Creditanstalt/Comissão, já referido no n.o 46 supra, n.o 28). Assim, este procedimento aplica-se quando a Comissão tem a intenção de divulgar, no âmbito de um procedimento em matéria de concorrência, informações susceptíveis de causar prejuízo à protecção do segredo profissional, na acepção do artigo 287.o CE (primeiro e segundo parágrafos), e isto sob qualquer forma, incluindo a publicação de uma decisão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (terceiro parágrafo) ou na Internet.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção)

30 de Janeiro de 2008

Processo T‑85/04

Guido Strack

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Função pública – Funcionários – Classificação – Relatório de evolução de carreira – Exercício de avaliação de 2001/2002 – Regularidade do procedimento de classificação»

Objecto: Recurso que tem por objecto um pedido de anulação, por um lado, do exercício de avaliação de 2001/2002 no que respeita ao recorrente e, por outro, da decisão de adopção do relatório de evolução de carreira do recorrente para esse exercício.

Decisão: A decisão de adopção do relatório de evolução de carreira de Guido Strack para o exercício de avaliação de 2001/2002 é anulada. A Comissão é condenada nas despesas.

Sumário

Funcionários – Classificação – Directriz interna de uma instituição – Efeitos jurídicos – Limites – Respeito pela hierarquia das normas

(Estatuto dos Funcionários, artigo 43.°)

Em princípio, nada impede que a autoridade investida do poder de nomeação determine, por meio de uma decisão interna de carácter geral, as regras para o exercício do poder discricionário que lhe é conferido pelo Estatuto. Todavia, a faculdade de recorrer a essas directrizes internas está sujeita a certos limites e, designadamente, à obrigação de respeitar o princípio da hierarquia das normas.

Uma directriz interna é uma norma inferior ao Estatuto e à regulamentação adoptada para a sua aplicação. Consequentemente, as directrizes internas adoptadas pelas instituições comunitárias em matéria de classificação não podem legalmente criar regras que derroguem as disposições do Estatuto ou as disposições gerais de execução do artigo 43.° do Estatuto, adoptadas por essas mesmas instituições.

Deste modo, dado que as disposições gerais de execução em vigor na Comissão previam, em determinadas situações de modificação das funções ou de mudança de superior hierárquico, a obrigação de elaborar relatórios de avaliação parciais e de proceder a uma ponderação das classificações atribuídas nestes relatórios, essa instituição não podia estabelecer, numa directriz interna relativa à avaliação do pessoal durante um período de transição em que ocorreu uma alteração do sistema de classificação, que o relatório fosse elaborado pelo superior hierárquico no cargo no fim do período de avaliação, com uma simples consulta dos superiores hierárquicos precedentes.

(cf. n.os 38 a 42)

Ver: Tribunal de Justiça, 1 de Dezembro de 1983, Blomefield/Comissão, 190/82, Recueil, p. 3981, n.° 1; Tribunal de Primeira Instância, 5 de Outubro de 1995, Alexopoulou/Comissão, T‑17/95, ColectFP, pp. I‑A‑227 e II‑683, n.° 23; Tribunal de Primeira Instância, 2 de Julho de 1998, Ouzounoff Popoff/Comissão, T‑236/97, ColectFP, pp. I‑A‑311 e II‑905, n.° 44; Tribunal de Primeira Instância, 8 de Dezembro de 2005, Merladet/Comissão, T‑198/04, ColectFP, pp. I‑A‑403 e II‑1833, n.os 38, 40, 41 e 43)
24

Nos termos do artigo 8.o , n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94, após oposição do titular de uma marca anterior, o pedido de registo de marca é recusado quando, devido à sua identidade ou semelhança com a marca anterior e devido à identidade ou semelhança dos produtos ou serviços designados pelas duas marcas, exista risco de confusão no espírito do público do território onde a marca anterior está protegida. Por força do disposto no artigo 8.o , n.o 2, alínea c), são consideradas marcas anteriores as marcas que, à data do depósito do pedido de marca comunitária, sejam notoriamente conhecidas num Estado-Membro na acepção do artigo 6.o -bis da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, de 20 de Março de 1883, revista pela última vez em Estocolmo em 14 de Julho de 1967 e alterada em 28 de Setembro de 1979 (Recueil des traités des Nations unies, vol. 828, n.o 11847, p. 108, a seguir «Convenção de Paris»).
Pedido de anulação da Decisão 2004/136/CE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2004, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» (JO L 40, p. 31), na parte em que exclui determinadas despesas efectuadas pela República da Finlândia no âmbito das ajudas por superfície em determinadas regiões, devido à insuficiência do sistema de fiscalização aplicado.