Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Concorrência – Procedimento administrativo – Decisão da Comissão que declara a existência de uma infracção – Ónus da prova da infracção e da respectiva duração a cargo da Comissão – Alcance do ónus da prova

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

2. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Empresa cedida diversas vezes durante a infracção – Sucessão no tempo de diversas sociedades‑mãe

(Regulamento n.° 1/2003 do Conselho; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão)

3. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Apreciação – Tomada em consideração da realidade económica à data em que a infracção foi cometida

(Regulamento n.° 1 do Conselho, artigo 23.°, n.° 3; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão)

4. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Circunstâncias atenuantes – Papel passivo ou seguidista da empresa – Critérios de apreciação

(Regulamento n.° 1 do Conselho, artigo 23.°; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 3, primeiro travessão)

5. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Poder de apreciação da Comissão – Obrigação de assegurar uma proporção entre o montante das coimas e o volume global do mercado do produto em causa – Inexistência

(Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 3)

6. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Montante máximo – Cálculo – Volume de negócios a tomar em consideração – Coima superior ao volume de negócios anual realizado com o produto em causa – Violação do princípio da proporcionalidade – Inexistência

(Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2)

7. Concorrência – Coimas – Responsabilidade solidária pelo pagamento – Determinação do montante da coima a ser paga pela empresa solidariamente responsável – Empresa cedida diversas vezes durante a infracção – Sucessão no tempo de diversas sociedades‑mãe

(Regulamento n.° 1/2003 do Conselho; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão)

Sumário

1. Incumbe à Comissão provar não apenas a existência de um cartel mas também a sua duração. A este respeito, exige‑se que, na falta de elementos de prova que permitam determinar directamente a duração de uma infracção, a Comissão se baseie, pelo menos, em elementos de prova relativos a factos suficientemente próximos em termos temporais, de modo a que se possa razoavelmente admitir que esta infracção perdurou ininterruptamente entre duas datas.

Numa situação em que foi comprovado que uma empresa participou numa infracção tanto antes como após um certo período, ao participar numa série de reuniões anticoncorrenciais sem se distanciar publicamente do seu conteúdo, pode admitir‑se que a infracção continuou de forma ininterrupta se a empresa foi convidada a participar nas reuniões anticoncorrenciais que se realizaram nesse período e que se desculpou diversas vezes pela sua ausência.

(cf. n. os 41, 42, 46 a 48)

2. No âmbito do cálculo do montante das coimas impostas por violação das regras da concorrência, a abordagem da Comissão que consiste em atribuir a uma sociedade‑mãe o mesmo montante de partida que o correspondente à filial que participou directamente no cartel, sem que este montante de partida seja, no caso de sucessão no tempo de diversas sociedades‑mãe, repartido, não pode ser considerado inapropriado por si só. Com efeito, a finalidade que a Comissão prossegue, através da utilização deste método de cálculo, é permitir que a uma sociedade‑mãe, responsável por uma infracção em resultado da imputação que lhe é feita, possa ser atribuído o mesmo montante de partida que o que lhe teria sido atribuído no caso de ter ela própria participado directamente no cartel. Ora, tal é conforme com o objecto da política de concorrência e, em particular, com o do instrumento desta política que constituem as coimas, que consiste em orientar o comportamento das empresas no sentido do cumprimento das regras de concorrência.

A circunstância de que o cúmulo dos montantes atribuídos às sociedades‑mães sucessivas excede o montante atribuído à sua filial, não pode, em si mesma, conduzir à conclusão de que este método de cálculo é manifestamente incorrecto. Com efeito, tendo em conta a aplicação da metodologia exposta nas orientações para o cálculo das coimas aplicadas nos termos do artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 e do artigo 65.°, n.° 5 do Tratado CECA e do princípio da individualidade das penas e das sanções, é permitido à Comissão, uma vez demonstrada a existência de uma entidade económica que participou na infracção, responsabilizar uma das pessoas colectivas que pertencem ou tenham pertencido a esta, quer se trate da sociedade‑mãe ou de uma filial, pelo pagamento de um montante mais elevado do que o imputado à outra pessoa colectiva ou às outras pessoas colectivas que compõem ou compuseram a referida entidade económica. Por conseguinte, no caso de uma infracção cometida por uma filial que pertenceu sucessivamente a diversas entidades económicas durante a infracção, não pode ser considerado a priori inapropriado que o cúmulo dos montantes atribuídos às sociedades‑mãe seja mais elevado do que o montante, ou o cúmulo dos montantes, atribuído à referida filial.

(cf. n. os 74 e 76)

3. No âmbito do cálculo do montante das coimas impostas por violação das regras da concorrência, a apreciação da gravidade da infracção deve ter em conta a realidade económica tal como existia na época em que a referida infracção foi cometida. A este respeito, os elementos pertinentes a tomar em consideração são, designadamente, a dimensão e o poderio económico de cada empresa e a amplitude da infracção cometida por cada uma delas. Para apreciar estes elementos, deve necessariamente tomar‑se como referência o volume de negócios realizado na época em questão.

O ano de referência não deve ser necessariamente o último ano completo durante o qual a infracção perdurou.

No âmbito do cálculo das coimas, quando a Comissão aplica uma abordagem individualizada, destinada a tratar os destinatários da decisão que não são responsabilizados enquanto sociedades‑mãe como participantes directos na infracção, o ano de referência não pode ser, sem outro indício pertinente, um ano durante o qual a entidade económica formada pela sociedade‑mãe e a filial ainda não existia

(cf. n. os 91, 93 e 95)

4. Nos termos do ponto 3, primeiro travessão, das orientações para o cálculo das coimas aplicadas nos termos do artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 e do artigo 65.°, n.° 5, do Tratado CECA, o «papel exclusivamente passivo ou seguidista» de uma empresa na prática da infracção, se estiver demonstrado, constitui uma circunstância atenuante. Um papel passivo implica a adopção pela empresa em causa de uma «atitude discreta», ou seja, não participar activamente na elaboração do ou dos acordos anticoncorrenciais.

Entre os elementos susceptíveis de revelar o papel passivo de uma empresa num acordo, podem ser tidos em conta o carácter sensivelmente mais esporádico das suas participações nas reuniões relativamente aos membros normais do cartel, assim como a sua entrada tardia no mercado que constitui o objecto da infracção, independentemente da duração da sua participação nesta ou ainda a existência de declarações expressas neste sentido dos representantes de empresas terceiras que participaram na infracção.

Além disso, o facto de outras empresas que participam num só e mesmo cartel poderem ter sido mais activas do que um participante não implica, contudo, que este tenha tido um papel exclusivamente passivo ou seguidista. De facto, só a sua passividade total poderia entrar em linha de conta, devendo ser demonstrada pela parte que a invoca.

(cf. n. os 106 a 108)

5. Na determinação do montante de uma coima aplicada por violação das regras da Comissão dispõe de um poder de apreciação e não é obrigada a aplicar, para esse efeito, uma fórmula matemática precisa. Por força do artigo 23.°, n.° 3, do Regulamento n.° 1/2003, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.° e 82.° do Tratado, o montante da coima é determinado com base na gravidade da infracção e na sua duração. Além disso, o referido montante é o resultado de uma série de apreciações numéricas efectuadas pela Comissão em conformidade com as orientações para o cálculo das coimas aplicadas nos termos do artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 e do artigo 65.°, n.° 5, do Tratado CECA A determinação deste montante depende, designadamente, de diversas circunstâncias ligadas ao comportamento individual da empresa em causa, tais como a existência de circunstâncias agravantes ou atenuantes.

Não se pode deduzir deste quadro jurídico que a Comissão deve assegurar uma proporção entre o montante total das coimas, assim calculadas e aplicadas aos participantes no cartel, e o volume do mercado do produto em causa em relação a um determinado ano da infracção, mesmo quando a infracção durou mais de vinte anos e os montantes das coimas também dependem de outras circunstâncias relacionadas com o comportamento individual das empresas em causa.

(cf. n. os 141 e 142)

6. O artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.° e 82.° do Tratado, visa evitar que as coimas sejam desproporcionadas. Numa situação em que o montante da coima final não excede o limite de 10% do volume de negócios, não pode ser considerado desproporcionado pelo facto de o montante total das coimas exceder o volume global do mercado relevante, nem por a coima ultrapassar o volume de negócios anual realizado por uma empresa com o produto em causa. O limite de 10% do volume de negócios deve ser aplicado sem que o papel específico de uma empresa no cartel tenha de ser tido em conta.

Quanto à comparação entre as empresas destinatárias de uma decisão que lhe aplica coimas, uma diferença de tratamento pode ser a consequência directa do limite máximo imposto às coimas pelo Regulamento n.° 1/2003, que só se aplica, manifestamente, nos casos em que o montante da coima previsto tenha excedido 10% do volume de negócios da empresa em causa. Uma tal diferença de tratamento não pode constituir uma violação do princípio da igualdade de tratamento

(cf. n. os 144 e 147)

7. O princípio da segurança jurídica constitui um princípio geral do direito da União Europeia que impõe, designadamente, que todo o acto das instituições da União Europeia, em particular, quando aplique ou permita a aplicação de sanções, seja claro e preciso, a fim de que as pessoas às quais diz respeito possam conhecer sem ambiguidade os direitos e obrigações que deste decorrem e agir em conformidade.

Quando uma sociedade‑mãe e uma filial constituem ou constituíram uma mesma entidade económica que participou num cartel, a Comissão pode responsabilizá‑las a título solidário pela infracção às regras de concorrência.

No caso de uma filial que pertenceu sucessivamente a diversas sociedades‑mãe, nada impede que a Comissão considere as diferentes sociedades‑mãe solidariamente responsáveis pelo pagamento da coima aplicada à sua filial. Em contrapartida, uma decisão que confere à Comissão uma plena liberdade em relação à cobrança da coima a uma ou outra das pessoas jurídicas em causa em aplicação da qual a Comissão pode, portanto, decidir cobrar toda ou parte da coima à filial ou a uma ou à totalidade das sociedades‑mãe que controlaram sucessivamente a filial, até ser completamente ressarcida, faz depender, sem que nenhum justificação relativa ao carácter dissuasivo das coimas possa ser invocada, o montante efectivamente cobrado a uma das sociedades‑mãe dos montantes cobrados às outras. Ora, na medida em que essas sociedades‑mães nunca formaram, conjuntamente, uma entidade económica nenhuma responsabilidade solidária as poderia ligar entre si. O princípio da individualidade das penas e das sanções exige que o montante efectivamente pago por uma das sociedades‑mãe não exceda a quota‑parte da sua responsabilidade solidária. Ao não precisar a quota‑parte que corresponde às sociedades‑mãe, conferindo à Comissão uma liberdade plena no que respeita à aplicação das responsabilidades solidárias respectivas das sociedades‑mãe sucessivas, que nunca formaram uma entidade económica entre elas, esta disposição é incompatível com a obrigação que incumbe à Comissão, em conformidade com o princípio da segurança jurídica, de permitir à recorrente conhecer sem ambiguidade o montante exacto da coima que deve pagar em relação ao período pelo qual é solidariamente responsável pela infracção com a filial. Tala decisão viola o princípio da segurança jurídica e o da individualidade das penas e das sanções.

(cf. n. os 161, 163 a 167 e 169 a 170)