ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O juiz da União é competente para conhecer dos recursos interpostos, nos termos do artigo 263.o TFUE, apenas dos atos das instituições, dos órgãos ou dos organismos da União Europeia. A este respeito, um pedido de anulação de uma decisão adotada pela Mesa do Parlamento Europeu é necessariamente dirigido contra o Parlamento, autor do ato.

O princípio da boa administração implica, nomeadamente, a obrigação da instituição competente de examinar, com cuidado e imparcialidade, todos os elementos pertinentes do caso concreto. A exigência de imparcialidade abrange, por um lado, a imparcialidade subjetiva, no sentido de que nenhum membro da instituição em causa encarregada do processo deve manifestar ideias preconcebidas ou um juízo antecipado pessoal e, por outro, a imparcialidade objetiva, no sentido de que a instituição deve oferecer garantias suficientes para excluir a este respeito todas as dúvidas legítimas. A imparcialidade subjetiva presume‑se até prova em contrário.

O princípio da segurança jurídica, que faz parte dos princípios gerais do direito da União, exige que as regras jurídicas sejam claras, precisas e previsíveis nos seus efeitos, para que os interessados se possam orientar nas situações e relações jurídicas abrangidas pela ordem jurídica da União. O alcance do conceito de previsibilidade depende em larga medida do conteúdo do texto em questão, do domínio que abrange, bem como do número e da qualidade dos seus destinatários. A previsibilidade da lei não se opõe a que a pessoa em causa recorra a aconselhamento especializado a fim de avaliar, com um grau razoável nas circunstâncias do caso, as consequências que podem resultar de um determinado ato.

Além disso, o princípio da segurança jurídica não se opõe a que o direito da União atribua um poder de apreciação à administração competente ou a que utilize conceitos jurídicos indeterminados que devem ser interpretados e aplicados ao caso concreto pela referida administração, sem prejuízo da fiscalização do juiz da União. Por outro lado, as exigências do referido princípio não podem ser entendidas no sentido de que impõem que uma norma que utiliza um conceito jurídico indeterminado mencione as diferentes hipóteses concretas em que a mesma é suscetível de ser aplicada, na medida em que todas estas hipóteses não podem ser previamente determinadas pelo legislador.

(cf.n.os 68‑71)
Nem a redação do artigo 15.o do anexo X do Estatuto nem os trabalhos preparatórios deste anexo impõem uma interpretação do segundo período deste artigo no sentido de que, em casos excecionais na aceção deste período, existe um direito ao reembolso integral e ilimitado das despesas de escolaridade que excedam o limite estatutário para os países terceiros. Pelo contrário, este período deve ser interpretado no sentido de que, quando da aplicação desta disposição, a Autoridade Investida do Poder de Nomeação tem o direito de ter em conta as restrições orçamentais.

Mesmo admitindo que um reembolso parcial das despesas de escolaridade que excedam o limite estatutário para os países terceiros restringe o direito à educação previsto no artigo 14.o da Carta dos Direitos Fundamentais, importa relembrar que tal restrição poderia ser justificada nos termos do artigo 52.o, n.o 1, da referida Carta. Com efeito, trata‑se de uma restrição prevista por uma lei que prossegue um objetivo de interesse geral da União, a saber, o objetivo de alargar o reembolso das despesas de escolaridade que excedam o limite estatutário para os países terceiros ao maior número de funcionários possível que efetuaram o pedido, tendo em conta os limites orçamentais para tais despesas.

Por conseguinte, o direito à educação consagrado no artigo 14.o da referida Carta não impõe uma interpretação do artigo 15.o do anexo X do Estatuto no sentido de que, devido às situações excecionais em que se encontravam os funcionários afetados à delegação da União num país terceiro, o Serviço Europeu para a Ação Externa estava obrigado a reembolsar integralmente as suas despesas de escolaridade que excediam o limite estatutário para os países terceiros.

(cf. n.os 72, 123, 124)
2.

Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Decisão de compensação extrajudicial entre débitos e créditos com base no Regulamento n.o 966/2012 — Inclusão (Artigo 263.o TFUE; Regulamento n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.o 44)
2.

Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Inquéritos — Controlos e verificações no local — Cumprimento das normas e práticas em vigor no Estado‑Membro afetado — Reserva que favorece a aplicação do direito da União (Regulamento n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o, n.o 3; Regulamento n.o 2185/96 do Conselho, artigo 6.o, n.o 1, terceiro parágrafo) (cf. n.os 57, 58)
A exigência de proteção contra as intervenções do poder público na esfera da atividade privada de uma pessoa, seja esta singular ou coletiva, que sejam arbitrárias ou desproporcionadas, constitui um princípio geral do direito da União Europeia. Consequentemente, para respeitar esse princípio geral, uma decisão de inspeção deve visar recolher a documentação necessária para verificar a realidade e o alcance de situações determinadas de facto e de direito a propósito das quais a Comissão já dispõe de informações, que constituam indícios suficientemente sérios que permitam suspeitar de uma infração às regras de concorrência.

Por outras palavras, a posse de indícios suficientemente sérios que permitam suspeitar de uma infração às regras de concorrência é uma condição sine qua non para que a Comissão possa ordenar uma inspeção com base no artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos [101.o] e [102.o TFUE]. Do mesmo modo, sempre no respeito pelo referido princípio geral, os termos de uma decisão que ordena uma inspeção não devem exceder o alcance da infração que é objeto de suspeita com fundamento em tais indícios.

De qualquer modo, na medida em que é a fundamentação de uma decisão de inspeção que circunscreve o âmbito dos poderes conferidos aos agentes da Comissão, o princípio geral mencionado no n.o 34, supra, opõe‑se a formulações, numa decisão de inspeção, que alargariam esse âmbito para além do que decorre dos indícios suficientemente sérios de que a Comissão dispõe à data da adoção dessa decisão.

Neste contexto, a verificação da existência de indícios suficientemente sérios, na posse da Comissão, que permitam suspeitar de uma infração às regras de concorrência previamente à adoção de uma decisão de inspeção não constitui o único meio que permite ao Tribunal Geral assegurar‑se da falta de caráter arbitrário da referida decisão. Com efeito, a fiscalização da fundamentação de uma decisão permite igualmente ao juiz velar pelo respeito do princípio da proteção contra intervenções arbitrárias e desproporcionadas, na medida em que a referida fundamentação permite revelar o caráter justificado da intervenção que se pretende levar a cabo no interior das empresas em causa.

Por conseguinte, nas circunstâncias em que o Tribunal Geral considerar que as presunções que a Comissão tenciona verificar e os elementos que a inspeção deve ter por objeto são definidos com precisão suficiente, o Tribunal pode concluir pela inexistência de caráter arbitrário de uma decisão de inspeção, sem que seja necessário verificar materialmente o teor dos indícios na posse da Comissão à data da adoção desta. Em contrapartida, a fundamentação da decisão impugnada não permite, só por si, presumir que, à data da adoção da referida decisão, o Tribunal deve examinar os indícios em posse da Comissão ou as restantes provas que permitam eventualmente estabelecer a existência de tais indícios e o seu caráter suficientemente sério.

(cf. n.os 34 a 37, 41, 50, 51, 54 a 56, 65)
4.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Semelhança entre as marcas em causa—Aptidão das divergências conceptuais para neutralizar as semelhanças visuais ou fonéticas—Requisitos [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 71)
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 31 de maio de 2018 — Groningen Seaports e o./Comissão

(Processo T‑160/16)

«Auxílios de Estado — Isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades concedido pelos Países Baixos a seis portos marítimos públicos neerlandeses — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento»

1. Recurso de anulação—Competência do juiz da União—Extinção de uma pessoa coletiva destinatária da decisão de uma instituição da União—Ação de anulação que pode ser prosseguida pelo herdeiro universal (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.o 59)

2. Auxílios concedidos pelos Estados—Decisão da Comissão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno—Dever de fundamentação—Alcance (Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o) (cf. n.os 78, 91)

3. Estados‑Membros—Obrigações—Violação—Justificação baseada em eventual incumprimento por outro Estado‑Membro—Inadmissibilidade (cf. n.o 97)

4. Processo judicial—Petição inicial—Requisitos formais—Identificação do objeto do litígio—Exposição sumária dos fundamentos invocados—Enunciação abstrata—Inadmissibilidade [Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 21.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)] (cf. n.o 113)

5. Direito da União Europeia—Princípios—Igualdade de tratamento—Necessidade de respeitar o princípio da legalidade—Impossibilidade de invocar uma ilegalidade cometida em favor de outrem (cf. n.o 116)

6. Direito da União Europeia—Princípios—Igualdade de tratamento—Violação—Conceito (cf. n.o 119)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (UE) 2016/634 da Comissão, de 21 de janeiro de 2016, relativa à medida de auxílio SA.25338 (2014/C) (ex E 3/2008 e ex CP 115/2004) implementada pelos Países Baixos — Isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades para as empresas públicas (JO 2016, L 113, p. 148).

Dispositivo

1) A Havenbedrijf Moerdijk NV é autorizada a substituir a Havenschap Moerdijk como recorrente.

2) É negado provimento ao recurso.

3) A Groningen Seaports NV e as outras recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.
3.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Apreciação do risco de confusão—Determinação do público pertinente—Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 24)
1.

Desenhos ou modelos comunitários—Motivos de nulidade—Falta de novidade—Divulgação anterior do desenho ou modelo idêntico—Prova de divulgação [Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 5.°, n.os 1, alínea b), e 2, 7.°, n.o 1, e 25.°, n.o 1, alínea b); Regulamento n.o 2245/2002 da Comissão, artigo 28.o, n.o 1, alíneas b), v) e vi)] (cf. n.os 22, 25‑27)
2)

O EUIPO suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Glaxo Group Ltd no processo no Tribunal Geral.
2.

Processo judicial—Petição inicial—Requisitos formais—Exposição detalhada dos fundamentos e argumentos invocados no Tribunal da Função Pública [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o; Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 50.o, n.o 1, alínea e)] (cf. n.o 25)
2.

Desenhos ou modelos comunitários—Motivos de nulidade—Inexistência de novidade—Divulgação anterior do desenho ou modelo idêntico—Prova da divulgação [Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 5.°, n.o 1, alínea b), 7.°, n.o 1, e 65.°, n.o 1; Regulamento n.o 2245/2002 da Comissão, artigo 28.o, n.o 1, alínea b), v) e vi)] (cf. n.os 31‑33)
4.

Marca da União Europeia—Disposições processuais—Fundamentação das decisões—Artigo 75.o, primeira frase, do Regulamento n.o 207/2009—Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE (Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 75.o, primeira frase) (cf. n.o 101)
2.

Marca da União Europeia—Observações dos terceiros e oposição—Exame da oposição—Prova do uso da marca anterior—Utilização séria—Conceito—Interpretação tendo em conta a ratio legis do artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, considerando 10 e artigo 42.o, n.os 2 e 3; Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regra 22, n.o 3) (cf. n.o 40)
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 14 de dezembro de 2017 — Trautmann/SEAE

(Processo T‑611/16)

«Função pública — Funcionários — Remuneração — Prestações familiares — Abono escolar — Artigo 15.o do anexo X do Estatuto — Condições de concessão — Artigo 3.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto — Frequência regular e a tempo inteiro de uma escola que seja paga — Artigo 85.o do Estatuto — Repetição do indevido — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido»

1. Funcionários—Princípios—Direitos de defesa—Obrigação de ouvir o interessado antes da adoção de um ato lesivo dos seus interesses—Alcance [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea a)] (cf. n.o 30)

2. Recursos de funcionários—Ato lesivo—Conceito—Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.o 32)

3. Funcionários—Decisão que causa prejuízo—Dever de fundamentação—Alcance (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2; Estatuto dos Funcionários, artigos 25.°, segundo parágrafo, e 90.°, n.o 2) (cf. n.os 35‑37)

4. Funcionários—Remuneração—Abonos de família—Abono escolar—Requisitos de concessão—Frequência regular e a tempo inteiro (Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 3.o) (cf. n.os 59‑61, 63, 67)

5. Funcionários—Remuneração—Abonos de família—Abono escolar—Requisitos de concessão—Escola que seja paga—Conceito—Escola que não cobra despesas de inscrição nem de escolaridade—Exclusão (Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 3.o) (cf. n.o 70)

6. Funcionários—Remuneração—Regime pecuniário aplicável aos funcionários afetados num país terceiro—Abono escolar—Requisitos de concessão (Estatuto dos Funcionários, anexo X, artigo 15.o) (cf. n.os 75‑77)

7. Funcionários—Repetição do indevido—Requisitos—Irregularidade evidente do pagamento—Critérios (Estatuto dos Funcionários, artigo 85.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 106‑109, 111‑113)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 270.o TFUE, destinado, por um lado, à anulação, em primeiro lugar, da decisão da autoridade investida do poder de nomeação do SEAE, de 18 de novembro de 2015, de reavaliar o montante do abono escolar devido ao recorrente, em segundo lugar, da decisão do serviço «Gestão e liquidação dos direitos individuais» (PMO), de 12 de janeiro de 2016, de recuperar, por retenção na remuneração, os montantes indevidamente pagos ao recorrente, em terceiro lugar, da decisão de 12 de maio de 2016 de indeferimento das reclamações contra as referidas decisões e, por outro, à condenação do SEAE na restituição ao recorrente dos montantes anteriormente pagos a título do seu direito ao abono escolar.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
3.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Apreciação do risco de confusão—Determinação do público pertinente—Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 33)
3.

Parlamento Europeu—Procedimento administrativo—Decisão do Parlamento que ordena a devolução de um montante indevidamente pago a título de assistência parlamentar—Violação do princípio electa una via—Violação do princípio ne bis in idem—Inexistência (Decisão da Mesa do Parlamento Europeu que define as medidas de aplicação do Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu, artigo 68.o) (cf. n.os 80, 81, 83)
A existência de um ato lesivo na aceção do artigo 90.o, n.o 2, e do artigo 91.o, n.o 1, do Estatuto é um requisito indispensável à admissibilidade de qualquer recurso interposto pelos funcionários ou aposentados contra a instituição a que pertencem. As medidas que produzem efeitos jurídicos obrigatórios suscetíveis de afetar direta e imediatamente os interesses do recorrente, alterando de forma caracterizada a sua situação jurídica, constituem atos suscetíveis de recurso de anulação precedido de uma reclamação.

Por sua vez, as folhas de vencimento podem constituir atos lesivos suscetíveis de ser objeto de reclamações e, eventualmente, de recurso. Tal sucede quando uma decisão que tenha um objeto puramente pecuniário é suscetível, pela sua natureza, de se refletir numa folha de vencimento ou de pensão. Nesse caso, a comunicação da folha de vencimento ou de pensão mensal tem por efeito iniciar o decurso dos prazos de reclamação e de recurso de uma decisão administrativa, quando a referida folha revele, claramente e pela primeira vez, a existência e o alcance dessa decisão. É o que sucede, nomeadamente, nos casos em que os direitos afetados na sequência, por exemplo, da alteração de um ato de alcance geral são essencial ou meramente de caráter pecuniário. Com efeito, nesse caso, a supressão de um pagamento ou a redução do seu montante, que decorrem da folha de vencimento ou de pensão subsequentes a essa modificação, só podem resultar da decisão do serviço competente de aplicar o ato de alcance geral em questão ao funcionário ou aposentado em causa.

No entanto, a folha de vencimento ou de pensão, pela sua natureza e objeto, não tem as características de um ato lesivo quando se limita a refletir, em termos pecuniários, o alcance de decisões jurídicas anteriores relativas à situação administrativa do funcionário ou do aposentado, ou, por outras palavras, quando se afigura meramente confirmativa dessas decisões administrativas anteriores. Em particular, embora a folha de vencimento que revela, claramente e pela primeira vez, uma decisão puramente pecuniária constitua um ato recorrível, as folhas de vencimento subsequentes constituem atos meramente confirmativos da referida decisão e não podem ser objeto de recurso de anulação.

(cf. n.os 30‑35)
2.

Desenhos ou modelos comunitários–Motivos de nulidade–Falta de caráter individual–Desenho ou modelo que não produz no utilizador informado uma impressão global diferente da produzida pelo desenho ou modelo anterior–Critérios de apreciação–Liberdade do criador [Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 6.°, n.o 2, e 25.°, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 26‑27)
2.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Apreciação do risco de confusão—Determinação do público pertinente—Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 22, 56)
3.

Marca da União Europeia–Definição e aquisição da marca da União Europeia–Motivos relativos de recusa–Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes–Semelhança entre as marcas em causa–Critérios de apreciação–Marca complexa–Apreciação do caráter distintivo de um elemento que compõe uma marca [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 27‑29)
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 22 de novembro de 2017 – von Blumenthal e o./BEI

(Processo T‑558/16)

«Função pública – Pessoal do BEI – Reforma do sistema de remuneração e de progressão salarial – Exceção de ilegalidade – Igualdade de tratamento – Responsabilidade»

1. Processo judicial–Dedução de novos fundamentos no decurso da instância–Requisitos–Ampliação de um fundamento existente [Regulamento do Tribunal Geral, artigos 76.°, alínea d), e 84.°, n.os 1 e 2] (cf. n.os 46, 47)

2. Exceção de ilegalidade–Alcance–Atos cuja ilegalidade pode ser invocada–Ato de caráter geral no qual assenta a decisão impugnada–Necessidade de um nexo jurídico entre o ato impugnado e o ato geral contestado (Artigo 277.o TFUE) (cf. n.os 69, 70)

3. Processo judicial–Petição inicial–Requisitos formais–Exposição clara e precisa dos fundamentos invocados [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)] (cf. n.os 90, 91, 93)

4. Funcionários–Igualdade de tratamento–Conceito (cf. n.o 94)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE e que tem por objeto, por um lado, a anulação das decisões, contidas nas folhas de vencimento de abril de 2015 e posteriores, que aplicam aos recorrentes a decisão do Conselho de Administração do BEI de 16 de dezembro de 2014 e a decisão do Comité de Direção de 4 de fevereiro de 2015, bem como dos boletins relativos à recompensa dos desempenhos adotados em abril de 2015 a favor dos recorrentes, e, por outro, a condenação do BEI a pagar aos recorrentes, em primeiro lugar, uma quantia correspondente à diferença entre o montante das remunerações pagas em aplicação das decisões acima referidas e o montante das remunerações devidas em conformidade com os compromissos do BEI e, em segundo lugar, uma indemnização para reparação do dano material, devido à respetiva perda do poder de compra, e do dano moral que os recorrentes alegam ter sofrido.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
2.

Marca da União Europeia–Renúncia, extinção e nulidade–Causas de caducidade–Falta de uso sério de uma marca–Uso da marca sob uma forma diferente através de elementos que não alteram o caráter distintivo da marca–Objeto e âmbito de aplicação do artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009–Análise da alteração do caráter distintivo [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 15.°, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), e 51.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 26, 27)
1.

Marca da União Europeia–Definição e aquisição da marca da União Europeia–Motivos relativos de recusa–Oposição pelo titular de uma marca não registada ou de outro sinal utilizado na vida comercial–Requisitos–Interpretação à luz do direito da União–Apreciação atendendo aos critérios fixados pelo direito nacional aplicável ao sinal invocado (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 4) (cf. n.o 29)
2.

Agricultura—Financiamento pelo FEAGA e pelo Feader—Concessão de ajudas e de prémios—Obrigação de os Estados‑Membros organizarem um sistema eficaz de controlos administrativos e de controlos locais—Caráter autónomo dos dois tipos de controlos—Possibilidade de substituir os controlos locais por controlos administrativos—Requisito—Caráter equivalente dos controlos—Controlos efetuados no âmbito do regime das quotas de leite e controlos locais ao abrigo do Regulamento n.o 73/2009—Inexistência de equivalência [Regulamento n.o 73/2009 do Conselho, artigos 20.o e 68.o, n.o 4, alínea b); Regulamento n.o 595/2004 da Comissão, artigos 21.o e 22.o, n.o 1, alínea a), e Regulamento n.o 1122/2009 da Comissão, artigos 30.o, n.o 2, alínea b), segundo parágrafo, e 46.o, n.os 1 e 2] (cf. n.os 47‑49, 51, 52, 56‑59, 61, 63‑65)