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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de Outubro de 2008 — Comissão/Luxemburgo

(Processo C-70/08)

«Incumprimento de Estado — Directiva 2003/72/CE — Estatuto da sociedade cooperativa europeia — Envolvimento dos trabalhadores no processo de tomada de decisão da sociedade — Não transposição no prazo previsto»

Acção por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 8)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção ou não comunicação, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/72/CE do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores (JO L 207, p. 25).

Dispositivo

1) Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias ou não tendo assegurado que os parceiros sociais implementassem mediante acordo as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/72/CE do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o, n.o 1, dessa directiva.

2) O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de Outubro de 2008 — Comissão/Luxemburgo

(Processo C-70/08)

«Incumprimento de Estado — Directiva 2003/72/CE — Estatuto da sociedade cooperativa europeia — Envolvimento dos trabalhadores no processo de tomada de decisão da sociedade — Não transposição no prazo previsto»

Acção por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 8)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção ou não comunicação, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/72/CE do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores (JO L 207, p. 25).

Dispositivo

1) Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias ou não tendo assegurado que os parceiros sociais implementassem mediante acordo as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/72/CE do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o, n.o 1, dessa directiva.
1)

Não tendo adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o da referida directiva.
O artigo 25.o do regulamento tem a seguinte redacção:

«1. As decisões relativas à tramitação e ao encerramento de um processo de insolvência proferidas por um órgão jurisdicional cuja decisão de abertura do processo seja reconhecida por força do artigo 16.o, bem como qualquer acordo homologado por esse órgão jurisdicional, são igualmente reconhecidos sem mais formalidades. Essas decisões são executadas em conformidade com o disposto nos artigos 31.o a 51.o, com excepção do n.o 2 do artigo 34.o da Convenção [de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 1972, L 299, p. 32)], alterada pelas convenções relativas à adesão a essa Convenção [(a seguir ‘Convenção de Bruxelas’)].

O primeiro parágrafo é igualmente aplicável às decisões directamente decorrentes do processo de insolvência e que com este se encontrem estreitamente relacionadas, mesmo que proferidas por outro órgão jurisdicional.

O primeiro parágrafo é igualmente aplicável às decisões relativas às medidas cautelares tomadas após a apresentação do requerimento de abertura de um processo de insolvência.

2. O reconhecimento e a execução de decisões que não as referidas no n.o 1 regem-se pela Convenção referida no n.o 1 do presente artigo, na medida em que esta for aplicável.

3. Os Estados-Membros não são obrigados a reconhecer ou executar qualquer decisão referida no n.o 1 que possa resultar numa restrição da liberdade individual ou do sigilo postal.»
15

Na decisão controvertida, a Comissão declarou o regime CFA incompatível com o mercado comum. No entanto, reconheceu nos n.os 111 e 112 dos fundamentos desta decisão que, sendo o regime comparável com o regime instituído na Bélgica pelo Decreto Real n.o 187, de 30 de Dezembro de 1982, relativo à tributação dos centros de coordenação (a seguir «regime BCC»), regime esse que se considerara não conter auxílios na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE, os beneficiários do regime CFA à data da decisão de 11 de Julho de 2001 podiam legitimamente invocar o princípio da protecção da confiança legítima. Deste modo, nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [88.o CE] (JO L 83, p. 1), que dispõe designadamente que «[a] Comissão não deve exigir a recuperação do auxílio se tal for contrário a um princípio geral de direito comunitário», a Comissão renunciou a ordenar a recuperação dos auxílios recebidos ao abrigo do regime CFA.
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Com efeito, o elemento determinante para a qualificação de um contrato de direito público como o que está em causa é o seu objecto principal, e não o montante da remuneração do empreiteiro ou as modalidades de pagamento da mesma. Além disso, não é possível uma comparação directa entre os dois referidos montantes, considerados em termos absolutos, na medida em que o montante aproximativo de 600 milhões de euros será pago em prestações mensais, por um período de cerca de 30 anos, ao passo que o montante de 235 milhões de euros corresponde ao valor do custo das obras quando ficaram concluídas no fim do ano de 2005. Na realidade, o montante de 600 milhões de euros, enquanto valor actualizado no momento em que as obras ficaram concluídas, aproxima-se consideravelmente do montante de 235 milhões de euros. De qualquer forma, mesmo que uma parcela do referido montante de 600 milhões de euros representasse a remuneração de um elemento próprio da locação, esta parcela seria necessariamente pouco significativa e não poderia influir na qualificação do contrato público em causa.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de Julho de 2009 – Comissão/Irlanda

(Processo C‑554/07)

«Incumprimento de Estado – Imposto sobre o valor acrescentado – Directiva 2006/112/CE – Artigos 2.°, 9.° e 13.° – Actividade exercida pelo Estado, autoridades locais e outros organismos de direito público – Isenção»

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Sujeitos passivos – Organismos de direito público (Directiva 2006/112 do Conselho, artigo 2.°, 9.° e 13.°) (cf. n.os 47‑50, 62‑68, 74‑76, disp. 1)

Objecto

Incumprimento de Estado – Transposição incorrecta do artigo 13.° da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006 , relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) – Isenção de todas as actividades económicas exercidas pelo Estado, autoridades locais e outros organismos de direito público

Dispositivo

1) Não tendo previsto, na legislação nacional, disposições gerais segundo as quais estão sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado as actividades económicas exercidas pelos organismos de direito público fora do âmbito da autoridade pública,

não tendo previsto, na legislação nacional, nenhuma disposição geral segundo a qual estão sujeitos ao imposto sobre o valor acrescentado os organismos de direito público que actuam na sua qualidade de autoridade pública quando a sua não sujeição ao imposto é susceptível de dar origem a distorções de concorrência de uma determinada importância, nem nenhum critério que permita enquadrar a este respeito o poder de apreciação do Ministro das Finanças, e

não tendo previsto, na legislação nacional, disposições gerais segundo as quais estão sujeitos ao imposto sobre o valor acrescentado os organismos de direito público que exercem as actividades enumeradas no anexo I da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, na medida em que estas não sejam negligenciáveis,

a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.°, 9.° e 13.° dessa directiva.
O ponto 1, A, das orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2 do artigo 15.o, do Regulamento n.o 17 e do n.o 5 do artigo 65.o do Tratado CECA (JO 1998, C 9, p. 3, a seguir «orientações»), está assim redigido:

«A avaliação do grau de gravidade da infracção deve ter em consideração o carácter da própria infracção, o seu impacto concreto no mercado quando este for quantificável e a dimensão do mercado geográfico de referência.

As infracções serão assim classificadas em três categorias que corresponderão às infracções pouco graves, às infracções graves e às infracções muito graves.

— Infracções pouco graves: pode tratar-se, por exemplo, de restrições, frequentemente de carácter vertical, destinadas a limitar o comércio, mas cujo impacto no mercado é limitado, afectando, por outro lado, apenas uma parte substancial mas relativamente reduzida do mercado comunitário. Montantes previstos: de 1000 a 1 milhão de [euros].

— Infracções graves: trata-se frequentemente de restrições horizontais ou verticais na mesma natureza que no caso anterior, mas cuja aplicação é mais rigorosa, sendo maior o seu impacto no mercado e susceptíveis de produzirem efeitos em amplas zonas do mercado comum […] Montantes previstos: de 1 milhão a 20 milhões de [euros].

— Infracções muito graves: trata-se, essencialmente, de restrições horizontais de tipo cartel de preços e quotas de repartição dos mercados, ou de outras práticas que afectam o bom funcionamento do mercado interno, tais como as destinadas a compartimentar os mercados nacionais, ou ainda de abusos qualificados de posição dominante por parte de empresas em situação de quase monopólio […] Montantes previstos: superiores a 20 milhões de [euros].

[…]

Será, por outro lado, necessário tomar em consideração a capacidade económica efectiva dos autores da infracção de causarem um prejuízo importante aos outros operadores, nomeadamente aos consumidores, e determinar um montante que assegure que a coima apresenta um carácter suficientemente dissuasivo.

[…]»
Para efeitos da aplicação do artigo 13.o, B, alínea b), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, a locação de um imóvel e o serviço de limpeza das partes comuns desse imóvel devem, em circunstâncias como as do processo principal, ser consideradas operações autónomas, dissociáveis uma da outra, não integrando o referido serviço o âmbito dessa disposição.
Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 12 de Junho de 2007, Assembled Investments (Proprietary)/IHMI e Waterford Wedgwood (T‑105/05) pelo qual o Tribunal de Primeira Instância anulou a decisão R 240/2004‑1, da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 15 de Dezembro de 2004, que anulou a decisão da Divisão de Oposição que rejeitou a oposição deduzida pelo titular da marca nominativa comunitária «WATERFORD» para produtos das classes 3, 8, 11, 21, 24 e 34
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Resulta dessas disposições que os direitos processuais do interveniente são diferentes consoante este tenha apresentado o seu pedido de intervenção antes do termo do prazo de seis semanas previsto no artigo 115.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância ou após o termo desse prazo, mas antes de ser iniciada a fase oral do processo. Com efeito, quando o interveniente tiver apresentado o seu pedido antes do termo desse prazo, tem o direito de participar tanto na fase escrita do processo como na fase oral, de receber comunicação dos actos de processo e de apresentar um articulado de intervenção. Em contrapartida, quando o interveniente tiver apresentado o seu pedido após o termo do referido prazo, tem unicamente o direito de participar na fase oral do processo, de receber comunicação do relatório para audiência e de apresentar as suas observações com base nesse relatório na audiência.
O § 28, n.os 1, 4 e 5, do Regulamento relativo ao acesso das pessoas à circulação rodoviária (Regulamento relativo à carta de condução) [Verordnung über die Zulassung von Personen zum Straßenverkehr (Fahrerlaubnis-Verordnung)], de 18 de Agosto de 1998 (BGBl. 1998 I, p. 2214, a seguir «FeV»), dispõe:

«(1) Os titulares de uma carta de condução válida da [União Europeia] ou do [Espaço Económico Europeu (a seguir ‘EEE’)], que na acepção do § 7, n.os 1 ou 2, tenham residência habitual na Alemanha, estão autorizados — sem prejuízo da restrição prevista nos n.os 2 a 4 — a conduzir veículos neste país no limite dos direitos que lhes tenham sido conferidos. As condições aplicáveis às cartas de condução estrangeiras são também respeitadas na Alemanha. As disposições do presente regulamento aplicam-se a estas cartas de condução, salvo disposição em contrário.

[…]

(4) A autorização prevista no n.o 1 não se aplica aos titulares de uma carta de condução da [União] ou do EEE,

[…]

3. cuja carta de condução tenha sido objecto, na Alemanha, de uma medida de apreensão provisória ou definitiva tomada por um tribunal, ou de uma medida de apreensão imediatamente executória ou definitiva tomada por uma autoridade administrativa, aos quais a carta de condução tenha sido recusada por decisão executória ou aos quais a carta de condução não tenha sido apreendida apenas por a ela terem entretanto renunciado, […]

(5) O direito de utilizar na Alemanha uma carta de condução da [União] ou do EEE, após ter sido aplicada uma das medidas enunciadas no n.o 4, pontos 3 e 4, é concedido, a pedido, quando os motivos que justificaram a apreensão dessa carta ou a proibição da obtenção de uma nova carta tenham deixado de existir. […]»
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A Age Concern England sustenta que os critérios de justificação enunciados no artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 2000/78 são mais estritos que os previstos no seu artigo 2.o, n.o 2. Com efeito, o referido artigo 6.o, n.o 1, limita as excepções admitidas às medidas justificadas à luz do seu carácter objectivo e razoável. Esta dupla condição, única no direito comunitário derivado, inspira-se directamente no acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, Gaygusuz c. Áustria de 16 de Setembro de 1996 (Colectânea dos acórdãos e decisões 1996-IV, p. 1141, § 42), quanto à discriminação em razão do sexo ou da raça. Uma vez que o princípio da não discriminação em razão da idade é um princípio geral do direito comunitário, como decorre do n.o 75 do acórdão Mangold, já referido, a Age Concern England sustenta que qualquer justificação de diferenças de tratamento com base na idade susceptível de constituir uma discriminação directa deve ser submetida a um nível de fiscalização muito apertada, equivalente ao aplicado pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem em matéria de discriminação em razão do sexo ou da raça.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de Janeiro de 2009 – Comissão/Itália

(Processo C‑539/07)

«Incumprimento de Estado – Directiva 2002/22/CE – Artigo 26.°, n.° 3 – Número de urgência único europeu – Informações relativas à localização das chamadas – Colocação à disposição das autoridades que intervêm em caso de urgência – Não transposição no prazo estabelecido»

1. Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 9)

2. Estados‑Membros – Obrigações – Execução das directivas – Incumprimento – Justificação baseada na ordem interna – Inadmissibilidade (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 11)

Objecto





Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento ao artigo 26.°, n.° 3, da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva «serviço universal») (JO L 108, p. 51)

Dispositivo

1) Não tendo posto à disposição das autoridades que intervêm em caso de urgência, para todas as chamadas destinadas ao número de urgência único europeu «112», as informações relativas à localização das chamadas, nos limites das possibilidades técnicas, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 26.°, n.° 3, da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva «serviço universal»).

2) A República Italiana é condenada nas despesas.
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Em situações como as que estão em causa no processo principal, em que as irregularidades imputadas aos agentes económicos foram cometidas em 1993 durante a vigência de uma regra nacional de prescrição de 30 anos, como se declarou no n.o 33 do presente acórdão, as somas indevidamente recebidas em virtude de tais irregularidades eram susceptíveis de prescrever durante 1997, na falta de acto interruptivo, desde que o Estado-Membro onde foram cometidas as irregularidades não tenha feito uso da faculdade que lhe é oferecida pelo artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2988/95.
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Na sua contestação, a República da Áustria parte do princípio de que a Comissão baseia erradamente a sua acção em violação da liberdade de estabelecimento garantida no artigo 43.o CE. Considera, com efeito, que o procedimento de certificação previsto no § 2, n.o 4, da AuslBG faz parte do domínio da livre circulação dos trabalhadores e está abrangido pela possibilidade de que dispõem os Estados-Membros, com base no artigo 24.o do acto de adesão, de restringir, durante o período transitório, o acesso dos cidadãos dos novos Estados-Membros ao mercado de trabalho.
14

A Alitalia recorreu desta decisão para o Handelsgericht Wien (tribunal de comércio de Viena), que decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões: «1) Um problema técnico numa aeronave, em particular uma avaria num reactor, de que resulta o cancelamento de um voo, pode constituir uma circunstância extraordinária na acepção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento […] n.o 261/2004 […], tendo em conta o seu [décimo quarto] considerando […], e os motivos de justificação, nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do mesmo regulamento, devem ser interpretados na acepção das disposições da Convenção de Montreal (artigo 19.o)? 2) Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: [no caso de] transportadoras aéreas [que] cancel[am] voos […] com uma frequência superior à média, invocando problemas técnicos, [constitui uma] circunstânci[a] extraordinári[a], na acepção do artigo 5.o, n.o 3, do [Regulamento n.o 261/2004], [a mera] frequência desses cancelamentos? 3) Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: pode considerar-se que uma transportadora aérea tomou todas as «medidas razoáveis», nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do [Regulamento n.o 261/2004], no caso de demonstrar que cumpriu as exigências mínimas previstas por lei no que se refere à manutenção da aeronave, sendo esta circunstância suficiente para exonerar a transportadora aérea da obrigação de indemnizar, prevista no artigo 5.o, em conjugação com o artigo 7.o [desse] regulamento? 4) Em caso de resposta negativa à primeira questão: constituem circunstâncias extraordinárias, na acepção do artigo 5.o, n.o 3, do [Regulamento n.o 261/2004], casos de força maior ou fenómenos naturais que não correspondem a problemas técnicos e que, como tal, são alheios à transportadora aérea?»
1)

Ao exigir, com vista à sua primeira matrícula na Áustria, que os veículos automóveis anteriormente matriculados noutros Estados‑Membros e que, em razão da sua antiguidade, não foram objecto de recepção comunitária, respeitem valores‑limite em matéria de emissões poluentes e de ruído mais estritos do que aqueles que deviam inicialmente satisfazer, nomeadamente, os valores prescritos pelas Directivas 93/59/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1993, que altera a Directiva 70/220/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor, e 92/97/CEE do Conselho, de 10 de Novembro de 1992, que altera a Directiva 70/157/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor, ao passo que os veículos que apresentam as mesmas características e já estão autorizados a circular na Áustria não estão sujeitos a esta exigência no momento da nova matrícula neste Estado‑Membro, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.° CE.
Acresce que é jurisprudência assente que os termos usados para designar as isenções previstas no artigo 13.o da Sexta Directiva são de interpretação estrita, dado que constituem excepções ao princípio geral segundo o qual o IVA é cobrado sobre cada prestação de serviços efectuada a título oneroso por um sujeito passivo (acórdãos Stichting Uitvoering Financiële Acties, já referido, n.o 13; Taksatorringen, já referido, n.o 36; e de 14 de Junho de 2007, Horizon College, C-434/05, Colect., p. I-4793, n.o 16). Todavia, a interpretação desses termos deve ser feita em conformidade com os objectivos prosseguidos pelas referidas isenções e respeitar as exigências do princípio da neutralidade fiscal inerente ao sistema comum do IVA. Assim, esta regra da interpretação estrita não significa que os termos utilizados para definir as isenções previstas no referido artigo 13.o devam ser interpretados de maneira a privá-las dos seus efeitos (acórdão Horizon College, já referido, n.o 16). A jurisprudência do Tribunal de Justiça não tem por objectivo impor uma interpretação que tornaria as isenções visadas quase inaplicáveis na prática (acórdão Taksatorringen, já referido, n.o 62).
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No que diz respeito ao primeiro elemento de justificação invocado pelos Governos austríaco e alemão, é certo que o Tribunal de Justiça reconheceu na sua jurisprudência que, associado a outros elementos de justificação, pode considerar-se que a repartição equilibrada dos poderes de tributação entre os Estados-Membros pode constituir uma exigência legítima (v., designadamente, acórdãos de 13 de Dezembro de 2005, Marks & Spencer, C-446/03, Colect., p. I-10837, n.os 45, 46 e 51; de 29 de Março de 2007, Rewe Zentralfinanz, C-347/04, Colect., p. I-2647, n.o 41; de 18 de Julho de 2007, Oy AA, C-231/05, Colect., p. I-6373, n.o 51, e de 15 de Maio de 2008, Lidl Belgium, C-414/06, Colect., p. I-3601, n.o 42). Contudo, esta jurisprudência não é aplicável em circunstâncias como as do processo principal.