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1.

Processo judicial — Obrigação do Tribunal Geral de dar início à fase oral antes de se pronunciar sobre uma exceção de inadmissibilidade — Inexistência (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 130.o, n.o 1) (cf. n.o 14)
1.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.o 1, TFUE, 278.° TFUE, 279.° TFUE e 299.°, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 156.°, n.o 3, e 161.°, n.o 1) (cf. n.os 17 a 19)
7.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Sobreposição dos âmbitos de aplicação dos motivos enunciados nas alíneas b) e c) do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b) e alínea c)] (cf. n.o 45)
4.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Prejuízo grave e irreparável — Caráter irreparável do prejuízo — Apreciação baseada unicamente na incerteza ligada à reparação de um prejuízo pecuniário no âmbito de uma eventual ação de indemnização — Inadmissibilidade (Artigos 268.° TFUE, 278.° TFUE, 279.° TFUE e 340.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.°, n.o 3) (cf. n.o 39)
1.

Processo judicial — Admissibilidade dos pedidos — Apreciação por referência à situação no momento da apresentação da petição — Decisão que substitui no decurso da instância a decisão impugnada — Adaptação dos pedidos e fundamentos iniciais — Possibilidade subordinada á admissibilidade do pedido inicial (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 86.o) (cf. n.o 17)
1.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.o 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 3) (cf. n.os 7, 9)
Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 24 de novembro de 2015 — Delta Group agroalimentare/Comissão

(Processo T‑163/15)

«Recurso de anulação — Mercado italiano da carne de aves — Medidas de apoio excecionais destinadas a resolver problemas específicos respeitantes ao setor da carne de aves em Itália — Restituições relativas à exportação da carne de aves com destino a certos países africanos — Indeferimento do pedido de medidas excecionais apresentado pela recorrente — Ato não suscetível de recurso — Inadmissibilidade»

1. Processo judicial — Obrigação de o Tribunal Geral dar início à fase oral antes de se pronunciar sobre uma exceção de inadmissibilidade — Inexistência (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 130.o, n.o 1) (cf. n.os 18, 19)

2. Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Atos que modificam a situação jurídica do recorrente — Carta da Comissão que indefere um pedido de fixação de restrições relativas à exportação no setor da carne de aves — Exclusão — Inadmissibilidade do recurso do destinatário (Artigo 263.o TFUE; Regulamento n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.os 25 a 28, 38)

3. Agricultura — Organização comum dos mercados — Carne de aves — Restituições à exportação — Direito de uma pessoa colectiva pedir que sejam adotadas medidas de prevenção das perturbações do mercado ou das medidas destinadas a resolver problemas específicos — Inexistência (Regulamento n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 219.°, n.o 1, e 221.°) (cf. n.os 29 a 37)

Objeto

Pedido de anulação da carta da Comissão de 9 de fevereiro de 2015 [Ref. Ares (2015) 528512], enviada em resposta ao pedido da recorrente destinado a obter a adoção de medidas excecionais de apoio ao mercado da carne de aves, com base no artigo 219.o, n.o 1, ou no artigo 221.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 103797/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347, p. 671).

Dispositivo

1) O recurso é inadmissível.
2.

Processo de medidas provisórias — Requisitos de forma — Apresentação dos pedidos — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Falta de explicação suficiente dos motivos que constituem um fumus boni juris — Remissão global para outros documentos — Inadmissibilidade [Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 44.°, n.o 1, alínea c), e 104.°, n.os 2 e 3] (cf. n.os 10‑12, 15‑17)
6.

Processo de medidas provisórias — Medidas provisórias — Requisitos de admissibilidade — Pedido destinado a obter medidas que saem do quadro do litígio no processo principal — Inadmissibilidade (Artigos 256.°, n.o 1, TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.o 18)
Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação do demandado — Designação como demandado, sem erro do demandante, de uma pessoa diferente do autor do ato controvertido — Inadmissibilidade — Limites — Elementos que permitem sem ambiguidade a identificação do demandado — Inexistência — Obrigação de identificação do demandado pelo Tribunal Geral — Inexistência — Interpretação errada da qualidade de demandado pelo demandante

[Artigo 268.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral (1991), artigo 44.o, n.o 1, alínea b)]

(cf. n.os 47‑49, 52, 54, 56‑60)
89

A este respeito, mesmo independentemente da questão de saber se, no presente processo, o Tribunal Geral está vinculado pelo referido despacho, há que salientar que, em qualquer caso, dado que o recurso no processo que deu origem ao despacho de 16 de julho de 2015, Yanukovych/Conselho (T‑172/15, não publicado, EU:T:2015:569), e o articulado de adaptação no presente processo foram apresentados em circunstâncias e em condições idênticas, não existe qualquer motivo – e a recorrente não apresenta nenhum – para tratar as duas situações de forma diferente. Além disso, contrariamente ao que afirma a recorrente, resulta de jurisprudência assente que a adaptação da petição equivale à interposição de um novo recurso por via de petição (v. n.o 80, supra). A circunstância de a recorrente não ter tido oportunidade de se manifestar a favor da admissibilidade do recurso no âmbito do processo que deu origem ao despacho de 16 de julho de 2015, Yanukovych/Conselho (T‑172/15, não publicado, EU:T:2015:569), e de não ter considerado adequado interpor recurso do despacho que pôs termo à instância nesse processo não é pertinente para efeitos da apreciação da admissibilidade do articulado de adaptação. Em especial, no presente processo, o Tribunal Geral, à semelhança do que fez em relação ao recurso interposto no processo que deu origem ao despacho de 16 de julho de 2015, Yanukovych/Conselho (T‑172/15, não publicado, EU:T:2015:569), limita‑se a constatar que o articulado de adaptação foi apresentado em nome de uma pessoa falecida.
3.

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação direta — Critérios — Nota de débito da Comissão, dirigida a um Estado‑Membro, que pede o reembolso das despesas inelegíveis financiadas pela União — Cartas da Comissão que informam o Estado‑Membro das conclusões da auditoria do Tribunal de Contas e da sua intenção de recuperar as despesas inelegíveis — Afetação direta do parceiro do Estado‑Membro para a implementação do programa nacional como beneficiário da ajuda financeira em causa — Inexistência — Repercussão das consequências financeiras da nota de débito no referido parceiro — Falta de incidência (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 1078/2008 da Comissão, artigo 9.o) (cf. n.os 37‑45)
2)

A BPC Lux 2 Sàrl e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados a suportar as suas próprias despesas e as despesas da Comissão Europeia na presente instância e no processo de medidas provisórias.
Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 26 de novembro de 2015 — One of Us e o./Parlamento e o.

(Processo T‑561/14)

«Direito institucional — Iniciativa cidadania europeia — Comunicação da Comissão nos termos do artigo 10.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 211/2011 — Prazo de recurso — Inadmissibilidade parcial»

Recurso de anulação — Prazos — Início da contagem — Data da publicação do ato em causa — Cálculo — Requerimento extemporâneo — Inadmissibilidade manifesta [Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral (1991), artigos 101.°, n.o 2, e 102.°, n.os 1 e 2; Regulamento n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho] (cf. n.os 21 a 24)

Objeto

Pedido de anulação, a título principal, da Comunicação COM (2014) 355 final da Comissão, de 28 de maio de 2014, relativa à Iniciativa cidadania europeia «One of Us», e, a título subsidiário, do artigo 10.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania (JO L 65, p. 1).

Dispositivo

1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível na parte em que tem por objeto o artigo 10.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania.
2.

Marca comunitária — Disposições processuais — Notificação — Notificação por telecopiadora — Cálculo dos prazos — Data da receção (Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regras 61, n.o 2, 65, n.o 1, e 70, n.o 2) (cf. n.os 25, 28)
2.

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Pedido destinado a obter a reparação de danos pretensamente causados por uma instituição da União — Elementos que permitem identificar o comportamento censurado à instituição, o nexo de causalidade e o caráter real e certo do prejuízo causado [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral (1991), artigo 44.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 17)
Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2014 —Alsharghawi/Conselho

(Processo T‑532/14)

«Recurso de anulação — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Líbia — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Prazo de recurso — Início da contagem — Inadmissibilidade»

Recurso de anulação — Prazos — Início da contagem — Ato que acarreta medidas restritivas em relação a uma pessoa ou uma entidade — Ato publicado e comunicado aos destinatários — Data da comunicação do ato — Comunicação ao interessado através de uma publicação no Jornal Oficial da União Europeia — Admissibilidade (Artigos 263.°, quarto e sexto parágrafos, TFUE e 275.°, segundo parágrafos, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 102.o, n.o 1; Decisões do Conselho 2011/137/PESC, artigo 9.o, n.o 3, e 2011/178/PESC) (cf. n.os 15, 18 a 20, 22)

Objeto

Pedido de anulação, por um lado, da Decisão 2011/137/PESC do Conselho, de 28 de fevereiro de 2011, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO L 58, p. 53), e, por outro, da Decisão 2011/178/PESC do Conselho, de 23 de março de 2011, que altera a Decisão 2011/137 (JO L 78, p. 24), na parte em que visam o recorrente.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.
1.

Processo judicial — Tratamento dos processos no Tribunal Geral — Proteção concedida às partes contra a utilização indevida das peças processuais — Princípio geral da boa administração da justiça — Alcance (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 116.o, n.o 2; Instruções ao Secretário do Tribunal Geral, artigo 5.o, n.o 8) (cf. n.os 14, 16)
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2014 —Erbslöh/Comissão

(Processo T‑296/14 R)

«Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Promoção nacional da produção de eletricidade de origem renovável — Decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado — Pedido de suspensão da execução — Fumus boni juris»

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Exame prima facie dos fundamentos invocados em apoio do recurso principal — Recurso interposto de uma decisão da Comissão de dar início a um procedimento formal de investigação de uma medida estatal acompanhada da qualificação provisória de auxílio novo — Medida que concede o limiar de um direito nivelador sobre o consumo de eletricidade — Recuperação do encargo à discrição de empresas privadas fornecedoras de eletricidade — Qualificação provisória como medida que concede uma vantagem imputável ao Estado — Erro manifesto de apreciação pela Comissão — Inexistência, à primeira vista (Artigos 107.°, n.o 1, TFUE, 108.°, n.o 2, TFUE e 278.° TFUE) (cf. n.os 14, 19‑23)

Objeto

Pedido de suspensão dos efeitos jurídicos da decisão pela qual a Comissão deu início a um procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado relativo à legislação alemã sobre as energias renováveis.

Dispositivo

1) É indeferido o pedido de medidas provisórias.

2) Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2014 —Erbslöh/Comissão

(Processo T‑296/14 R)

«Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Promoção nacional da produção de eletricidade de origem renovável — Decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado — Pedido de suspensão da execução — Fumus boni juris»

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Exame prima facie dos fundamentos invocados em apoio do recurso principal — Recurso interposto de uma decisão da Comissão de dar início a um procedimento formal de investigação de uma medida estatal acompanhada da qualificação provisória de auxílio novo — Medida que concede o limiar de um direito nivelador sobre o consumo de eletricidade — Recuperação do encargo à discrição de empresas privadas fornecedoras de eletricidade — Qualificação provisória como medida que concede uma vantagem imputável ao Estado — Erro manifesto de apreciação pela Comissão — Inexistência, à primeira vista (Artigos 107.°, n.o 1, TFUE, 108.°, n.o 2, TFUE e 278.° TFUE) (cf. n.os 14, 19‑23)

Objeto

Pedido de suspensão dos efeitos jurídicos da decisão pela qual a Comissão deu início a um procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado relativo à legislação alemã sobre as energias renováveis.

Dispositivo

1) É indeferido o pedido de medidas provisórias.
3.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Ponderação de todos os interesses em causa — Decisão de congelamento de fundos no quadro de medidas restritivas contra a Líbia — Competência do juiz da União para anular o ato imediatamente após terminar o prazo de recurso — Interesse do recorrente não suscetível de proteção pelo juiz das medidas provisórias (Artigos 264.°, segundo parágrafo, TFUE e 278.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 60.o, vigésimo primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 107.o, n.o 3; Decisões do Conselho 2011/137/PESC e 2011/178/PESC) (cf. n.os 30, 34‑37)
2

Em 19 de dezembro de 2007 e em 2 de setembro de 2008, na sequência da Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa‑Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007‑2013) (JO 2006, L 412, p. 1), a Comissão das Comunidades Europeias celebrou com a recorrente, respetivamente, uma convenção de subvenção intitulada «Senior — Social Ethical and Privacy Needs in ICT for Older People: a dialogue roadmap» (Senior — Necessidades em matéria de ética social e de confidencialidade nas TIC para idosos: roteiro para o diálogo, a seguir «contrato Senior») e uma convenção de subvenção intitulada «Market Requirements, Barriers and Cost‑Benefits Aspects of Assistive Technologies» (Requisitos do mercado, obstáculos e aspetos do custo‑benefício das tecnologias de assistência, a seguir «contrato MARE»).
Processo judicial — Prazos de recurso — Caráter de ordem pública — Preclusão — Caso fortuito ou de força maior — Erro desculpável — Conceito

(Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 45.o, segundo parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 102.o, n.o 2)
DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública)

2 de outubro de 2014

Processo T‑447/13 P

Luigi Marcuccio

contra

Comissão Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Reembolso das despesas recuperáveis — Artigo 92.°, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública — Exceção de litispendência — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»

Objeto: Recurso interposto do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Juiz Singular) de 18 de junho de 2013, Marcuccio/Comissão (F‑143/11, ColetFP, EU:F:2013:81), e que visa a anulação desse despacho.

Decisão: É negado provimento ao recurso. Luigi Marcuccio suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito do presente processo.

Sumário

1. Processo judicial — Despesas — Fixação — Procedimento específico que exclui a propositura de uma ação por responsabilidade

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°; Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 92.°, n.° 1)

2. Processo judicial — Atribuição dos processos no Tribunal da Função Pública — Atribuição ao juiz‑relator de uma secção de três juízes como juiz único — Falta de menção da designação nos autos do processo — Facto não suscetível de pôr em causa a atribuição

(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 14.°, n.° 1)

1. O procedimento específico, previsto no artigo 92.°, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, relativo à fixação das despesas é exclusivo de uma reivindicação dos mesmos montantes, ou de montantes despendidos com o mesmo fim, no âmbito de uma ação intentada nos termos dos artigos 90.° e 91.° do Estatuto.

(cf. n.° 42)

Ver:

Tribunal Geral: acórdão de 11 de julho de 2007, Schneider Electric/Comissão, T‑351/03, Colet., EU:T:2007:212, n.° 297, parcialmente anulado em recurso pelo acórdão de 16 de julho de 2009, Comissão/Schneider Electric, C‑440/07 P, Colet., EU:C:2009:459, e despacho de 15 de julho de 2011, Marcuccio/Comissão, T‑366/10 P, ColetFP, EU:T:2011:394, n.° 27

2. Quanto a um processo atribuído a uma secção de três juízes do Tribunal da Função Pública, que encarrega o seu juiz‑relator de decidir como juiz singular de acordo com o artigo 14.°, n.° 1, das regras de processo do referido Tribunal, caso o nome do referido juiz da formação de julgamento da secção antes da decisão de remissão ao juiz único não resulte das peças processuais em primeira instância, não se pode daí deduzir que o juiz singular não foi designado na pessoa do juiz‑relator da secção de três juízes.

(cf. n.° 64)

Ver:

Tribunal Geral: despacho de 19 de junho de 2014, Marcuccio/Comissão, T‑503/13 P, ColetFP, EU:T:2014:596, n.° 15
Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 12 de junho de 2014 — Kadhaf Al Dam/Conselho e Comissão

(Processo T‑348/13)

«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Líbia — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Inadmissibilidade»

Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Requisitos cumulativos — Falta de um dos requisitos — Negado provimento ao recurso na sua totalidade (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 16 a 20)

Objeto

Por um lado, anulação parcial da Decisão 2013/182/PESC do Conselho, de 22 de abril de 2013, que altera a Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO L 111, p. 50), da Decisão 2011/137/PESC do Conselho, de 28 de fevereiro de 2011, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO L 58, p. 53), e do Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho, de 2 de março de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO L 58, p. 1), na medida em que o nome do recorrente foi mantido nas listas de pessoas e entidades às quais se aplicam estas medidas restritivas e, por outro, pedido de indemnização.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso na parte em que o mesmo é dirigido contra a Comissão Europeia.

2) Kadhaf Al Dam é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia bem como as suas próprias despesas a este respeito.

Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 12 de junho de 2014 — Kadhaf Al Dam/Conselho e Comissão

(Processo T‑348/13)

«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Líbia — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Inadmissibilidade»

Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Requisitos cumulativos — Falta de um dos requisitos — Negado provimento ao recurso na sua totalidade (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 16 a 20)

Objeto

Por um lado, anulação parcial da Decisão 2013/182/PESC do Conselho, de 22 de abril de 2013, que altera a Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO L 111, p. 50), da Decisão 2011/137/PESC do Conselho, de 28 de fevereiro de 2011, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO L 58, p. 53), e do Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho, de 2 de março de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO L 58, p. 1), na medida em que o nome do recorrente foi mantido nas listas de pessoas e entidades às quais se aplicam estas medidas restritivas e, por outro, pedido de indemnização.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso na parte em que o mesmo é dirigido contra a Comissão Europeia.