Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Actos das instituições — Fundamentação — Obrigação — Alcance — Decisão da Comissão que ordena uma restituição parcial de uma contribuição financeira — Referência a um relatório de auditoria transmitido ao consignatário — Referência a um documento anexo — Admissibilidade — (Artigo 253.° CE)

2. Orçamento das Comunidades Europeias — Contribuição financeira comunitária — Programa Eurathlon — Regras que regem a concessão de uma contribuição — Condições enunciadas na decisão de concessão — Termos do pedido de contribuição — Declaração do consignatário — Inclusão

3. Direito comunitário — Princípios — Segurança jurídica — Prescrição — Fixação do prazo e das modalidades de aplicação — Competência do legislador comunitário — Aplicação por analogia de disposições legislativas estranhas ao caso concreto — Inadmissibilidade

4. Direito comunitário — Princípios — Respeito de um prazo razoável — Procedimento administrativo — Critérios de apreciação

Sumário

1. O dever de fundamentar uma decisão individual tem por finalidade fornecer ao interessado indicações suficientes para saber se a decisão é fundamentada ou se, eventualmente, enferma de um vício que permita contestar a sua validade e que autorize o órgão jurisdicional comunitário a fiscalizar a legalidade da decisão. O alcance deste dever depende da natureza do acto em causa e do contexto em que tenha sido adoptado. Atendendo a que uma decisão que reduz o montante de uma contribuição financeira comunitária acarreta consequências graves para o beneficiário da contribuição, a sua fundamentação deve revelar claramente os motivos que justificam a redução da contribuição em relação ao montante inicialmente aprovado. A questão de saber se a fundamentação de uma decisão satisfaz essas exigências deve ser analisada à luz não apenas do seu texto mas também do seu contexto, bem como do conjunto das regras jurídicas que regem a matéria em causa.

A este respeito, pode ser considerada suficientemente fundamentada uma decisão que ordena uma restituição parcial de uma contribuição financeira, quando faz referência a um relatório de auditoria, enviado ao consignatário, e a um documento em anexo à referida decisão, e, assim, contido nesta última, que contêm informações suficientes permitindo ao beneficiário conhecer as razões da restituição pedida.

cf. n. os 52-58

2. No âmbito do programa Eurathlon, a concessão de uma contribuição financeira comunitária está subordinada ao respeito não apenas das condições enunciadas pela Comissão na decisão de aprovação da contribuição mas também ao respeito dos termos do pedido de contribuição que foi objecto da referida decisão. O mesmo ocorre no que respeita à declaração do consignatário da subvenção, sendo essa declaração parte integrante do conjunto das regras que regem a concessão da contribuição financeira comunitária.

cf. n.° 82

3. Para que um prazo de prescrição preencha a sua função de garantir a segurança jurídica, deve, em princípio, ser antecipadamente fixado pelo legislador comunitário, a pessoa competente quanto à fixação da sua duração e das suas regras de aplicação. Por outro lado, em matéria de prescrição, não é possível nenhuma aplicação por analogia de disposições legislativas estranhas ao caso em apreço.

cf. n.° 123

4. O carácter razoável da duração de um procedimento administrativo aprecia-se em função das circunstâncias próprias de cada processo, nomeadamente, do contexto em que se inscreve, das diferentes etapas processuais seguidas, da complexidade do processo, bem como da importância que reveste para as diferentes partes interessadas.

cf. n.° 125