Processo T‑66/99

Minoan Lines SA

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Concorrência – Regulamento (CEE) n.º 4056/86 – Verificações nas instalações de uma sociedade distinta da destinatária da decisão de verificação – Artigo 85.º, n.º 1, do Tratado CE (actual artigo 81.º, n.º 1, CE) – Regulamentação estatal sobre o transporte marítimo e prática das autoridades públicas – Aplicabilidade do artigo 85.º do Tratado – Imputabilidade da conduta infraccional – Coima – Aplicação das orientações para o cálculo das coimas»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 11 de Dezembro de 2003

Sumário do acórdão

1. Direito comunitário – Princípios – Direitos de defesa – Respeito no âmbito dos procedimentos administrativos

(Regulamentos do Conselho n.º 17, artigo 14.º, e n.º 4056/86, artigo 18.º)

2. Concorrência – Procedimento administrativo – Poderes de verificação da Comissão – Limites – Protecção contra as intervenções arbitrárias ou desproporcionadas do poder público

(Regulamentos do Conselho n.º 17, artigo 14.º, e n.º 4056/86, artigo 18.º)

3. Concorrência – Procedimento administrativo – Poderes de verificação da Comissão – Alcance – Acesso às instalações das empresas – Limites – Indicação do objecto e da finalidade da verificação – Direito de recurso para o tribunal comunitário

(Regulamentos do Conselho n.º 17, artigo 14.º, e n.º 4056/86, artigo 18.º)

4. Concorrência – Procedimento administrativo – Poderes de verificação da Comissão – Acesso às instalações das empresas – Empresa não mencionada na decisão de verificação – Condições de acesso

(Regulamento n.º 4056/86 do Conselho, artigo 18.º)

5. Concorrência – Procedimento administrativo – Poderes de verificação da Comissão – Cooperação voluntária da empresa – Consequências quanto à possibilidade de fazer referência a uma ingerência excessiva da autoridade pública

(Regulamento n.º 4056/86 do Conselho, artigo 18.º)

6. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Empresa – Conceito – Unidade económica – Imputação das infracções

[Tratado CE, artigo 85.º, n.º 1 (actual artigo 81.º, n.º 1, CE)]

7. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Posição dominante – Empresa – Conceito – Unidade económica – Empresas que têm entre elas uma relação vertical – Critérios

[Tratado CE, artigos 85.º e 86.º (actuais artigos 81.º CE e 82.º CE)]

8. Concorrência – Regras comunitárias – Âmbito de aplicação material – Comportamento imposto por medidas estatais – Exclusão – Condições

[Tratado CE, artigos 85.º e 86.º (actuais artigos 81.º CE e 82.º CE)]

9. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Acordos entre empresas – Conceito – «Gentlemen’s agreement» quanto ao comportamento a adoptar no mercado

[Tratado CE, artigo 85.º, n.º 1 (actual artigo 81.º, n.º 1, CE)]

10. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Participação em reuniões de empresas com objecto anticoncorrencial – Atitude constitutiva por si só de uma infracção

[Tratado CE, artigo 85.º, n.º 1 (actual artigo 81.º, n.º 1, CE)]

11. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios definidos nas orientações adoptadas pela Comissão – Aplicabilidade às infracções às regras da concorrência no domínio dos transportes marítimos

(Tratado CECA, artigo 65.º, n.º 5; Regulamentos do Conselho n.º 17, artigo 15.º, n.º 2, e n.º 4056/86, artigo 19.º, n.º 2)

12. Concorrência – Coimas – Montante – Redução do montante da coima em contrapartida de uma cooperação – Recurso de anulação – Nova apreciação da amplitude da redução – Exclusão

(Regulamento n.º 17 do Conselho, artigo 15.º)

1. Em todos os procedimentos de aplicação das regras da concorrência do Tratado, os direitos de defesa devem ser respeitados pela Comissão tanto no decurso dos procedimentos administrativos susceptíveis de conduzir a sanções como no decurso dos procedimentos de inquérito prévio, porque há que evitar que esses direitos possam ficar irremediavelmente comprometidos no âmbito de procedimentos de inquérito prévio, entre os quais se incluem designadamente as verificações, que podem ter carácter decisivo na determinação das provas da ilegalidade dos comportamentos das empresas, susceptíveis de implicar a responsabilidade destas.

(cf. n.os 47, 48)

2. Tratando‑se dos poderes de verificação reconhecidos pelo artigo 14.º do Regulamento n.º 17 à Comissão e da questão de saber em que medida os direitos de defesa limitam o respectivo alcance, a exigência de protecção contra intervenções arbitrárias e desproporcionadas do poder público na esfera de actividade privada de qualquer pessoa, singular ou colectiva, constitui um princípio geral de direito comunitário. Com efeito, em todos os sistemas jurídicos dos Estados‑Membros, as intervenções do poder público na esfera de actividade privada de qualquer pessoa, quer seja singular ou colectiva, devem ter fundamento legal e justificar‑se por razões previstas na lei, e esses sistemas estabelecem, em consequência, embora de formas diferentes, uma protecção contra as intervenções arbitrárias ou desproporcionadas.

(cf. n.º 49)

3. Resulta quer da finalidade do Regulamento n.º 17 quer da enumeração, no seu artigo 14.º, dos poderes atribuídos aos agentes da Comissão que as verificações podem ter um alcance muito lato. O exercício desses amplos poderes está, no entanto, sujeito a condições susceptíveis de garantir o respeito dos direitos das empresas em causa.

A este respeito, a obrigação de a Comissão indicar o objecto e a finalidade de uma verificação constitui uma exigência fundamental não apenas para revelar o carácter justificado da intervenção pretendida no interior das empresas em causa como também para as colocar em condições de tomar consciência do alcance do respectivo dever de colaboração, preservando os seus direitos de defesa.

Do mesmo modo, cabe à Comissão indicar na decisão que ordena uma verificação, com tanta precisão quanto possível, o que se procura e os elementos sobre os quais a verificação deve incidir. Esta exigência é adequada para preservar os direitos de defesa das empresas em causa, visto que tais direitos seriam gravemente comprometidos se a Comissão pudesse invocar contra as empresas provas que, tendo sido obtidas no decurso de uma verificação, fossem estranhas ao objecto ou à finalidade desta.

Por último, a empresa destinatária da decisão pode interpor para o tribunal comunitário recurso de anulação desta; caso seja dado provimento ao recurso, a Comissão fica impedida de utilizar todos os documentos ou meios de prova recolhidos no âmbito da verificação em causa.

(cf. n.os 51, 54-56)

4. A Comissão deve garantir, nas suas acções de verificação, o respeito do princípio da legalidade da acção das instituições comunitárias e do princípio da protecção contra as intervenções arbitrárias da autoridade pública na esfera de actividade privada de qualquer pessoa singular ou colectiva. Seria excessivo e contrário ao disposto no Regulamento n.º 4056/86, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85.° e 86.° do Tratado, e aos princípios fundamentais do direito reconhecer à Comissão, em termos gerais, um direito de acesso, com base numa decisão de verificação dirigida a uma determinada entidade jurídica, às instalações de uma terceira entidade jurídica, sob o mero pretexto de que esta última estaria estreitamente ligada ao destinatário da decisão de verificação ou de que a Comissão pensa poder aí encontrar documentos desta última, e o direito de efectuar verificações nessas instalações com base nessa decisão.

A Comissão não excede, no entanto, os seus poderes de investigação quando actua com diligência e respeitando largamente o seu dever de se certificar na medida do possível, antes da verificação, que as instalações que tenciona inspeccionar são efectivamente as instalações da entidade jurídica sobre a qual tenciona investigar. Mantém‑se no quadro da legalidade quando, depois de se ter apercebido que as instalações que são objecto da verificação não são as da empresa indicada na decisão, ela pode considerar que essas instalações são, porém, utilizadas pela empresa inicialmente visada na decisão para o exercício das suas actividades comerciais, uma vez que a sociedade que aí se encontra instalada, embora juridicamente distinta da sociedade destinatária da decisão, é representante desta e sua gestora exclusiva das actividades visadas no inquérito. Com efeito, o direito de acesso a todas as instalações, terrenos ou meios de transporte das empresas reveste especial importância, visto que deve permitir à Comissão recolher as provas das infracções às regras da concorrência nos locais em que elas normalmente se encontram, ou seja, nas instalações comerciais das empresas. Daí resulta que a Comissão, no exercício dos seus poderes de verificação, pode seguir a lógica segundo a qual as suas probabilidades de encontrar provas da infracção presumida são maiores se fizer o seu inquérito nas instalações a partir das quais a sociedade visada desenvolve habitualmente e de facto a sua actividade enquanto empresa.

(cf. n.os 76, 77, 83, 84, 88)

5. Não se pode falar em ingerência excessiva da autoridade pública na esfera de actividade de uma empresa quando uma verificação é efectuada com a cooperação da empresa em causa e nenhum elemento é invocado para sustentar que a Comissão ultrapassou a cooperação oferecida pelos empregados da empresa que é objecto da verificação.

(cf. n.º 94)

6. O conceito de empresa, na acepção do artigo 85.º, n.º 1, do Tratado (actual artigo 81.º, n.º 1, CE), deve ser entendido como designando uma unidade económica do ponto de vista do objecto do acordo em causa, mesmo se, do ponto de vista jurídico, essa unidade económica é constituída por várias pessoas singulares ou colectivas. Essa entidade económica consiste numa organização unitária de elementos pessoais, corpóreos e incorpóreos, que prossegue, de forma duradoura, um objectivo económico determinado, organização esta que pode concorrer para a prática de uma infracção prevista nesta disposição. É, pois, acertadamente que, quando um grupo de sociedades constitui uma só e única empresa, a Comissão imputa a responsabilidade de uma infracção cometida por essa empresa e aplica uma coima à sociedade responsável pela acção do grupo no quadro da infracção.

(cf. n.os 121, 122)

7. A situação na qual duas sociedades com personalidades jurídicas distintas constituem – ou fazem parte de – uma só e mesma empresa ou entidade económica que adopta um comportamento único no mercado não se limita a casos em que as sociedades mantêm relações de sociedade‑mãe para sociedade filial, englobando igualmente, em certas circunstâncias, as relações entre uma sociedade e o seu representante comercial ou entre um comitente e o seu comissionário. Com efeito, quando se trata de aplicar os artigos 85.º e 86.º do Tratado (actuais artigos 81.º CE e 82.º CE), a questão de saber se o comitente e o seu intermediário ou «representante comercial» formam uma unidade económica, sendo o segundo um órgão auxiliar integrado na empresa do primeiro, é importante para determinar se um comportamento é abrangido pelo âmbito de aplicação de um destes dois artigos. A este propósito, no caso de sociedades que mantêm uma relação vertical, como a que existe entre um comitente e o seu agente ou intermediário, são de adoptar dois elementos como parâmetros de referência principais na determinação da existência de uma unidade económica: por um lado, o facto de o intermediário assumir ou não um risco económico e, por outro, o carácter exclusivo ou não dos serviços prestados pelo intermediário.

No que respeita à assunção do risco económico, um intermediário não pode ser considerado um órgão auxiliar integrado na empresa do comitente quando a convenção celebrada com este lhe confere ou deixa funções que se aproximam economicamente das de um negociante independente, pelo facto de ela prever a assunção, pelo intermediário, dos riscos financeiros ligados à venda ou ao cumprimento dos contratos celebrados com terceiros.

No que respeita ao carácter exclusivo dos serviços prestados pelo intermediário, não milita a favor da ideia de unidade económica o facto de o intermediário se dedicar enquanto negociante independente, em paralelo com as actividades exercidas por conta do comitente, a transacções de considerável dimensão no mercado do produto ou do serviço em causa.

(cf. n.os 124-128)

8. Os artigos 85.º e 86.º do Tratado (actuais artigos 81.º CE e 82.º CE) referem‑se apenas a comportamentos anticoncorrenciais adoptados pelas empresas por sua própria iniciativa. Se um comportamento anticoncorrencial é imposto às empresas por uma legislação nacional ou se esta legislação cria um quadro jurídico que, por si só, elimina qualquer possibilidade de comportamento concorrencial por parte destas, os artigos 85.º e 86.º não são aplicáveis. Numa situação desse tipo, a restrição da concorrência não é causada, como exigem estes artigos, por comportamentos autónomos das empresas.

Pelo contrário, os artigos 85.º e 86.º do Tratado podem ser aplicados se se verificar que a legislação nacional deixa subsistir a possibilidade de a concorrência ser impedida, restringida ou falseada por comportamentos autónomos das empresas. Além disso, a possibilidade de excluir um determinado comportamento anticoncorrencial do âmbito de aplicação do artigo 85.º, n.º 1, do Tratado, pelo facto de ter sido imposto às empresas em causa pela legislação nacional existente ou de esta ter eliminado qualquer possibilidade de comportamento concorrencial por parte destas, foi aplicada restritivamente pelos órgãos jurisdicionais comunitários.

Daí resulta que, não existindo uma disposição regulamentar vinculativa que imponha um comportamento anticoncorrencial, a Comissão só pode concluir pela falta de autonomia dos operadores em causa se se verificar, com base em indícios objectivos, pertinentes e concordantes, que esse comportamento lhes foi unilateralmente imposto pelas autoridades nacionais através do exercício de pressões irresistíveis, tais como a ameaça da adopção de medidas estatais susceptíveis de lhes causar prejuízos importantes.

(cf. n.os 176-179)

9. Para que haja acordo, na acepção do artigo 85.º, n.º 1, do Tratado (actual artigo 81.º, n.º 1, CE), basta que as empresas em causa tenham manifestado a sua vontade comum de se comportar no mercado de um modo determinado. É esse o caso de um «gentlemen’s agreement».

(cf. n.º 207)

10. O facto de um acordo que tem por objecto a limitação da concorrência não ter sido aplicado ou não ter sido respeitado não basta para considerar que esse acordo escapa à proibição a que se refere o artigo 85.º, n.º 1, do Tratado (actual artigo 81.º, n.º 1, CE), dado que é a participação nas negociações destinadas a limitar a concorrência que é constitutiva da infracção, e isto ainda que os termos do acordo não sejam cumpridos.

(cf. n.º 208)

11. O método geral para o cálculo do montante das coimas, exposto nas orientações para o cálculo das coimas infligidas por força do n.º 2 do artigo 15.º do Regulamento n.º 17 e do n.º 5 do artigo 65.º do Tratado CECA, é igualmente aplicável às coimas impostas ao abrigo do artigo 19.º, n.º 2, do Regulamento n.º 4056/86, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85.° e 86.° do Tratado.

Quando, seguindo este método, o cálculo do montante das coimas é efectuado em função dos dois critérios a que se refere o artigo 19.º, n.º 2, do Regulamento n.º 4056/86, isto é, a gravidade da infracção e a sua duração, respeitando ao mesmo tempo o limite máximo em relação ao volume de negócios de cada empresa, estabelecido pela mesma disposição, as orientações não ultrapassam o quadro jurídico das sanções, tal como este é definido por essa disposição.

(cf. n.os 270, 279)

12. O risco de uma empresa que beneficiou de uma redução do montante da coima, em contrapartida da sua cooperação, interpor posteriormente recurso de anulação da decisão que declarou a existência de uma infracção às regras de concorrência e puniu a empresa responsável a este título e obter ganho de causa no Tribunal de Primeira Instância, em primeira instância, ou no Tribunal de Justiça, em instância de recurso, é uma consequência normal do exercício do direito de recurso previsto no Tratado e no Estatuto do Tribunal de Justiça. Assim, o simples facto de uma empresa que cooperou com a Comissão e beneficiou de uma redução do montante da sua coima ter obtido judicialmente ganho de causa não pode justificar uma nova apreciação da amplitude da redução que lhe foi concedida.

(cf. n.º 358)

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção)

11 de Dezembro de 2003 ( )

«Concorrência – Regulamento (CEE) n.° 4056/86 – Verificações nas instalações de uma sociedade distinta da destinatária da decisão de verificação – Artigo 85.°, n.° 1, do Tratado CE (actual artigo 81.°, n.° 1, CE) – Regulamentação estatal sobre o transporte marítimo e prática das autoridades públicas – Aplicabilidade do artigo 85.° do Tratado – Imputabilidade da conduta infraccional – Coima – Aplicação das orientações para o cálculo das coimas»

No processo T‑66/99,

Minoan Lines SA, com sede em Heráclion (Grécia), representada por I. Soufleros, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

recorrente,

contra

Comissão das Comunidades Europeias, representada por R. Lyal e D. Triantafyllou, na qualidade de agentes, assistidos por A. Oikonomou, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

recorrida,

que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão 1999/271/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de 1998, relativa a um processo de aplicação do artigo 85.° do Tratado CE (IV/34.466 – Ferries gregos) (JO 1999, L 109, p. 24),

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Quinta Secção),

composto por: J. D. Cooke, presidente, R. García‑Valdecasas e P. Lindh, juízes,

secretário: J. Plingers, administrador,

vistos os autos e após a audiência de 1 de Julho de 2002,

profere o presente

Acórdão

Matéria de facto subjacente ao recurso

1 A recorrente, Minoan Lines SA, é uma sociedade grega de exploração de ferries que assegura serviços de transporte de passageiros e de veículos na rota marítima entre Patras (Grécia) e Ancona (Itália).

2 Na sequência de uma denúncia apresentada por um membro do público utente em 1992, segundo a qual os preços dos ferries eram muito similares nas rotas entre a Grécia e Itália, a Comissão, actuando ao abrigo do artigo 16.° do Regulamento (CEE) n.° 4056/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85.° e 86.° do Tratado (JO L 378, p. 4), enviou pedidos de informação a certos operadores de ferries. Posteriormente, em conformidade com o disposto no artigo 18.°, n.° 3, procedeu a verificações nos escritórios de seis operadores de ferries, cinco na Grécia e um em Itália.

3 Em especial, em 4 de Julho de 1994, a Comissão adoptou a Decisão C(94) 1790/5, que obrigava a sociedade Minoan Lines a submeter‑se a uma verificação (a seguir «decisão de verificação»). Em 5 e 6 de Julho de 1994, os agentes da Comissão procederam à inspecção das instalações situadas na avenida Kifissias, 64B, Maroussi, em Atenas, instalações essas que se veio a verificar posteriormente pertencerem à sociedade European Trust Agency (a seguir «ETA»), uma entidade jurídica distinta da indicada na decisão de verificação. No decurso desta verificação, a Comissão obteve cópias de um grande número de documentos considerados mais tarde como elementos relativos às diversas empresas alvo do inquérito.

4 Posteriormente, foram enviados à recorrente e a outras companhias marítimas novos pedidos de informações ao abrigo do artigo 16.° do Regulamento (CEE) n.° 4056/86, solicitando‑lhes um complemento de informação sobre os documentos encontrados no decurso das verificações.

5 Por decisão de 21 de Fevereiro de 1997, a Comissão deu início a um procedimento formal, enviando uma comunicação de acusações a nove sociedades, entre as quais se contava a recorrente.

6 Em 9 de Dezembro de 1998, a Comissão adoptou a Decisão 1999/271/CE, relativa a um processo de aplicação do artigo 85.° do Tratado CE (IV/34.466 – Ferries gregos) (JO 1999, L 109, p. 24, a seguir «decisão»).

7 A decisão contém as seguintes disposições:

«Artigo 1.°

1. A Minoan Lines, a Anek Lines, a Karageorgis Lines, a Marlines SA e a Strintzis Lines infringiram o n.° 1 do artigo 85.° do Tratado CE ao acordarem os preços a aplicar aos serviços de ferry roll‑on/roll‑off entre Patras e Ancona.

A duração destas infracções foi a seguinte:

a) No caso da Minoan Lines e da Strintzis Lines, entre 18 de Julho de 1987 e Julho de 1994;

b) No caso da Karageorgis Lines, de 18 de Julho de 1987 até 27 de Dezembro de 1992;

c) No caso da Marlines, de 18 de Julho de 1987 até 8 de Dezembro de 1989; e

d) No caso da Anek Lines, de 6 de Julho de 1989 até Julho de 1994.

2. A Minoan Lines, a Anek Lines, a Karageorgis Lines, a Adriatica di Navigazione SpA, a Ventouris Group Enterprises SA e a Strintzis Lines infringiram o n.° 1 do artigo 85.° do Tratado CE ao acordarem os níveis das tarifas relativas aos camiões a aplicar nas linhas entre Patras e Bari/Brindisi.

A duração destas infracções foi a seguinte:

a) No caso da Minoan Lines, Ventouris Group e Strintzis Lines, de 8 de Dezembro de 1989 até Julho de 1994;

b) No caso da Karageorgis Lines, de 8 de Dezembro de 1989 até 27 de Dezembro de 1992;

c) No caso da Anek Lines, de 8 de Dezembro de 1989 até Julho de 1994; e

d) No caso da Adriatica Navigazione, de 30 de Outubro de 1990 até Julho de 1994.

Artigo 2.°

São impostas as seguintes coimas às empresas a seguir designadas no que respeita à infracção referida no artigo 1.°:

– Minoan Lines, uma coima de 3,26 milhões de ecus,

– Strintzis Lines, uma coima de 1,5 milhões de ecus,

– Anek Lines, uma coima de 1,11 milhões de ecus,

– Marlines SA, uma coima de 0,26 milhões de ecus,

– Karageorgis Lines, uma coima de 1 milhão de ecus,

– Ventouris Group Enterprises SA, uma coima de 1,01 milhões de ecus,

– Adriatica di Navigazione Spa, uma coima de 0,98 milhões de ecus.

[...]»

8 A decisão foi tomada em relação a sete empresas: a Minoan Lines, com sede em Heráclion, Creta (Grécia) (a seguir «recorrente» ou «Minoan»), a Strintzis Lines, com sede no Pireu (Grécia) (a seguir «Strintzis»), a Anek Lines, com sede em Chania, Creta (a seguir «Anek»), a Marlines SA, com sede no Pireu (a seguir «Marlines»), a Karageorgis Lines, com sede no Pireu (a seguir «Karageorgis»), a Ventouris Group Enterprises SA, com sede no Pireu (a seguir «Ventouris Ferries»), e a Adriatica di Navigazione SpA, com sede em Veneza (Itália) (a seguir «Adriatica»).

Tramitação processual e pedidos das partes

9 Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 4 de Março de 1999, a recorrente interpôs um recurso de anulação da decisão.

10 Com base no relatório preliminar do juiz‑relator, o Tribunal decidiu iniciar a fase oral do processo e, no quadro das medidas de organização do processo, pediu à Comissão que respondesse, por escrito, a uma pergunta e que apresentasse certos documentos. A Comissão respondeu ao solicitado no prazo fixado.

11 As alegações das partes e as respostas destas às perguntas que lhes foram feitas oralmente pelo Tribunal foram ouvidas na audiência realizada em 1 de Julho de 2002.

12 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

– julgar admissível o recurso;

– anular a decisão na parte respeitante à recorrente;

– a título subsidiário, anular a coima que lhe foi aplicada ou, pelo menos, diminuir o montante desta e fixá‑la a um nível adequado;

– condenar a Comissão nas despesas.

13 A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:

– negar totalmente provimento ao recurso;

– condenar a recorrente nas despesas.

Quanto ao mérito

14 A recorrente invoca três fundamentos em apoio dos seus pedidos de anulação da decisão. O primeiro consistente em ilegalidade da fiscalização efectuada nos escritórios da ETA. O segundo em errada aplicação do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado CE (actual artigo 81.°, n.° 1, CE), por a decisão imputar à recorrente iniciativas e acções da ETA. O terceiro fundamento assenta em erro na qualificação dos factos como acordos proibidos pelo artigo 85.°, n.° 1, do Tratado. Este fundamento subdivide‑se numa primeira parte, assente em erro na aplicação do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado, por as empresas em causa não disporem da autonomia necessária, visto que a sua conduta lhes era imposta pelo quadro legislativo e pelos incitamentos das autoridades helénicas, e numa segunda parte, baseada em erro na qualificação dos contactos entre as empresas do sector em causa como acordos proibidos pelo artigo 85.°, n.° 1, do Tratado.

15 Em apoio dos seus pedidos subsidiários de anulação ou de redução da coima que lhe foi aplicada, a recorrente invoca um quarto fundamento, que deve ser dividido em quatro partes baseadas, respectivamente, em erro na apreciação da gravidade da infracção, da duração da infracção, das circunstâncias agravantes e das circunstâncias atenuantes.

I – Sobre o pedido de anulação da decisão

Quanto ao primeiro fundamento, consistente em ilegalidade da fiscalização efectuada nos escritórios da ETA

Argumentos das partes

16 A recorrente sustenta que a decisão se apoia sobretudo em documentos ilegalmente recolhidos pela Comissão, porque foram obtidos no decurso de uma verificação nos escritórios da ETA, que era o agente da recorrente para as rotas que ligavam a Grécia a Itália (a seguir «rotas Grécia‑Itália»), mas uma sociedade distinta da sociedade destinatária da decisão de verificação, ou seja, a própria recorrente.

17 A recorrente faz questão de recordar liminarmente as circunstâncias em que ocorreu a verificação em causa.

18 Observa que quando, em 5 de Julho de 1994, os agentes da Comissão se deslocaram às instalações da ETA, situadas na avenida Kifissias, 64B, Maroussi, em Atenas, e solicitaram aos empregados da ETA que aceitassem que se procedesse à verificação, estes chamaram imediatamente a atenção dos agentes da Comissão para o facto de a ETA ser uma entidade juridicamente independente, sem qualquer relação de sociedade‑mãe para filial, com a Minoan, da qual era apenas o agente. Acrescenta que, apesar deste aviso, os agentes da Comissão insistiram, depois de terem telefonado aos seus superiores hierárquicos em Bruxelas, em proceder à verificação e ameaçaram a ETA, em caso de recusa, com as sanções previstas no artigo 19.°, n.° 1, e no artigo 20.°, n.° 1, do Regulamento n.° 4056/86. Além disso, segundo a recorrente, os agentes da Comissão pediram paralelamente à Direcção da Verificação do Mercado e da Concorrência do Ministério do Comércio helénico, enquanto autoridade nacional competente em matéria de concorrência, para enviar um dos seus agentes aos escritórios da ETA, a fim de dar início ao procedimento previsto no artigo 26.° da Lei helénica n.° 703/1977, sobre o controlo dos monopólios e oligopólios e para a protecção da livre concorrência, cujo n.° 6 prevê que, em caso de recusa ou de entraves à fiscalização, se pode recorrer ao procurador competente para obter a cooperação das autoridades policiais localmente competentes.

19 Segundo a recorrente, foi, portanto, nestas circunstâncias e face à insistência dos agentes da Comissão, à ameaça de levantamento de um auto para constatar a oposição à verificação, com as sanções que daí poderiam advir, e à ameaça de forçar o acesso aos escritórios da ETA com a ajuda das entidades policiais, que os empregados da ETA decidiram sujeitar‑se à verificação.

20 A recorrente sustenta que foi em vão que, depois da verificação, a ETA pediu à Comissão, por carta de 18 de Agosto de 1994, que lhe fossem devolvidos todos os documentos apreendidos nos seus escritórios no decurso da verificação, que tinham sido recolhidos no quadro de uma acção estranha ao âmbito de aplicação pessoal da decisão de verificação. A recorrente refere‑se a seguir às múltiplas discussões que esta carta teria motivado no seio da Comissão e pede ao Tribunal que convide a Comissão a apresentar notas internas (internal notes) datadas de 21, 23, 24 e 25 de Agosto de 1994, para alicerçar o seu recurso. A recorrente menciona depois a carta de 30 de Agosto de 1994 da Comissão, de resposta à ETA, considerando correcta a verificação. Recorda que a ETA enviou uma segunda carta em 29 de Janeiro de 1995, refutando os argumentos da Comissão a propósito da legitimidade da verificação efectuada. A recorrente considera provável que uma segunda nota interna circunstanciada tenha sido redigida em 3 de Fevereiro de 1995, tendo em conta o quadro recapitulativo com a lista dos documentos do processo, nota essa a que a recorrente não teve acesso – pelo que solicita ao Tribunal que convide a Comissão a juntar também este documento aos autos, para o poder examinar e para que a recorrente a ele possa ter acesso e melhor proteger os seus interesses jurídicos.

21 A recorrente explica, a seguir, as razões por que entende que a Minoan e a ETA são sociedades distintas e independentes tanto do ponto de vista jurídico como económico.

22 A respeito da legalidade da verificação, a recorrente sustenta que tanto a decisão de verificação como a própria verificação e a conduta dos agentes da Comissão que obrigaram a ETA a aceitar a verificação nas suas instalações constituem violações manifestas do artigo 189.° do Tratado CE (actual artigo 249.° CE) e do artigo 18.° do Regulamento n.° 4056/86.

23 A recorrente afirma a este propósito, em primeiro lugar, que, dispondo o artigo 189.°, quarto parágrafo, do Tratado que «[a] decisão é obrigatória em todos os seus elementos para os destinatários que designar», no presente caso a decisão de verificação de 4 de Julho de 1994 designa como destinatária não a ETA mas a Minoan. Assim, os agentes da Comissão procederam a verificações nas instalações de uma sociedade, isto é, a ETA, com base numa decisão e em mandados de verificação relativos a outra sociedade, isto é, a recorrente.

24 Alega, em segundo lugar, que resulta das disposições conjugadas do artigo 18.°, n.os 1, 2 e 3, bem como do artigo 19.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 4056/86 que os poderes de verificação a que se refere o artigo 18.°, n.° 1, para fiscalização dos livros e de outros documentos profissionais, para obtenção de cópias, para pedir explicações orais e para aceder «a todos os locais, terrenos e meios de transporte das empresas» só respeitam às empresas às quais é dirigida a decisão a que se refere o artigo 18.°, n.° 3, deste mesmo regulamento. É esta mesma abordagem que se impõe em matéria de ameaça de aplicação das sanções previstas no artigo 19.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 4056/86, em caso de recusa das empresas em se sujeitarem à verificação, de apresentação incompleta dos livros ou outros documentos profissionais requeridos e de pedido de assistência à autoridade helénica competente ao abrigo do artigo 18.°, n.° 5, do Regulamento n.° 4056/86.

25 A recorrente contesta, por outro lado, as apreciações, constantes do considerando 139 da decisão, com base nas quais a Comissão considerou legal a verificação.

26 Em primeiro lugar, relativamente ao facto de a ETA, enquanto representante da recorrente, se designar a si própria como «Minoan Atenas» e de, nas suas instalações em Atenas, utilizar o logótipo e a marca da recorrente, esta faz notar que, na prática comercial e económica contemporânea, é muito vulgar que uma empresa utilize o logótipo e as insígnias comerciais de outra empresa quando está ligada a esta por uma relação contratual duradoura – como acontece com os agentes comerciais, os membros das redes de distribuição e os franquiados numa rede de franquia. Nestes casos, a homogeneidade da rede impõe o recurso a um sinal distintivo comum, ou seja, o do mandante ou do concedente da rede de distribuição ou ainda o do franquiador. Ora, do ponto de vista da recorrente, esta circunstância não afecta minimamente a autonomia jurídica e económica da empresa que, com base numa concessão, utiliza a marca de outra empresa nas suas operações comerciais. Aceitar o ponto de vista constante da decisão significaria que a Comissão poderia fundar‑se numa decisão dirigida ao proprietário de uma rede de distribuição para proceder a verificações nos estabelecimentos de todos os membros da rede, ainda que estes membros fossem jurídica e economicamente independentes – o que estaria em contradição manifesta com princípios e preceitos fundamentais tanto da ordem jurídica comunitária como das ordens jurídicas nacionais.

27 A recorrente considera que esta conclusão não é infirmada pelo facto de, antes da verificação em causa, o representante legal da ETA, o Sr. Sfinias, ter respondido a um pedido de informações da Comissão, assinando, em nome da Minoan, um documento em cujo cabeçalho o endereço das instalações da ETA aparece por baixo do logótipo e da marca da Minoan. A recorrente admite que esta resposta foi efectivamente assinada pelo Sr. Sfinias, mas sublinha que este o fez segundo as suas instruções expressas.

28 Quanto ao facto de o endereço da ETA figurar sob o logótipo e a marca da Minoan, a recorrente faz questão de precisar que essa menção aparece em rodapé com o endereço do «International Lines Head Office» (Avenida Kifissias, 64 B) e do «Passengers Office» (Avenida Vassileos Konstantinou, 2) e alega que estes endereços são indicados para os clientes e os outros interessados a fim de lhes permitir compreender que se devem dirigir, para tudo o que diga respeito às linhas internacionais, à emissão de bilhetes e à partida de passageiros de Atenas, aos escritórios correspondentes do agente geral da sociedade, que é competente para as linhas internacionais e para as questões respeitantes aos passageiros.

29 A recorrente sustenta, por outro lado, que, se todas as circunstâncias acima descritas podem ter originado uma confusão nos serviços da Comissão, essa confusão devia, de qualquer modo, ter sido dissipada o mais tardar na altura em que os seus agentes chegaram às instalações da ETA, perante os protestos e as reacções verbais que provocaram e as informações que lhes foram prestadas e que eles próprios tinham, aliás, solicitado (contrato de arrendamento em nome da ETA e folhas de vencimento dos empregados desta sociedade).

30 Por último, a recorrente contesta a conclusão da Comissão (considerando 139 da decisão) de que «independentemente da ocupação e da utilização das instalações em questão pela ETA, a Minoan também permitiu à ETA que utilizasse estas instalações como as ‘instalações da Minoan Atenas’». Esta conclusão é arbitrária e não pode ser deduzida de nenhuma cláusula dos contratos celebrados entre a Minoan e a ETA. A recorrente sublinha que essas instalações eram ocupadas e utilizadas exclusivamente pela ETA, que aí exercia as suas actividades com o seu pessoal, os seus capitais e a sua organização, designadamente enquanto agente da Minoan, com base nas obrigações contratuais por ela subscritas.

31 A recorrente também contesta a procedência do argumento da Comissão segundo o qual, mesmo admitindo que a Minoan não tenha realmente exercido (in corpore) qualquer actividade nas instalações em causa, tendo em conta que aí se encontravam documentos que lhe pertenciam a Comissão tinha o direito, por este motivo, de procurar esses documentos. A recorrente entende que esta tese está em evidente contradição tanto com o disposto no Regulamento n.° 4056/86 como com os princípios fundamentais do direito. Considera, além disso, que esta tese é extremamente perigosa dado que, ao invocá‑la, a Comissão reivindica o direito de entrar, com base numa decisão de verificação dirigida a uma determinada empresa, nas instalações de qualquer empresa terceira, desde que julgue poder aí encontrar documentos da empresa destinatária da decisão de verificação, e o direito de proceder a verificações nessas instalações com base nessa decisão.

32 A recorrente acrescenta que esta tese está em manifesta contradição com o princípio da legalidade da actuação das instituições comunitárias e com o princípio da protecção contra as intervenções arbitrárias da autoridade pública na esfera da actividade privada de qualquer pessoa singular ou colectiva (v. acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Setembro de 1989, Hoechst/Comissão, 46/87 e 227/88, Colect., p. 2859, n.° 19). Recorda, pois, que o Tribunal de Justiça reconheceu reiteradamente que o princípio geral do respeito dos direitos de defesa nos procedimentos administrativos que podem conduzir a sanções impõe também que se evite que esses direitos sejam irremediavelmente comprometidos no âmbito de processos de inquérito preliminar, como é o caso das verificações (v. acórdão Hoechst/Comissão, já referido, n.° 15).

33 A recorrente realça que os direitos fundamentais fazem parte integrante dos princípios gerais de direito cujo respeito é assegurado pelos tribunais comunitários e que, para este efeito, o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância se inspiram nas tradições constitucionais comuns aos Estados‑Membros. Salienta igualmente que, nos termos do artigo F, n.° 2, do Tratado da União Europeia (que passou, após alteração, a artigo 6.°, n.° 2, UE), «[a] União respeitará os direitos fundamentais tal como os garante a Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem [...] e tal como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados‑Membros, enquanto princípios gerais do direito comunitário» e observa que o artigo 9.° da Constituição helénica, que consagra a inviolabilidade de domicílio, é unanimemente interpretado como sendo aplicável igualmente às instalações comerciais, mesmo quando estas pertencem a pessoas colectivas de direito privado, como por exemplo, sociedades. Finalmente, a recorrente sustenta que os princípios acima recordados valem a fortiori quando a verificação se efectua em instalações de empresas que não são destinatárias da decisão de verificação.

34 A recorrente acusa os agentes da Comissão de terem invocado abusiva e ilegalmente a decisão e os mandados de verificação e de terem ameaçado aplicar sanções à ETA e entrar à força nas suas instalações. Sustenta que, se esses agentes tivessem razões para pensar que uma verificação nas instalações desta sociedade era necessária, deviam ter obtido uma nova decisão da Comissão, indicando expressamente a ETA como destinatária da verificação e fundamentando devidamente as razões específicas pelas quais a ETA devia ser objecto de verificação.

35 Segundo a recorrente, decorre do que fica dito que a Comissão agiu em violação não só da sua decisão de verificação e dos mandados de verificação mas igualmente, mais em geral, em violação das disposições e dos princípios fundamentais do direito comunitário, mais precisamente do princípio da legalidade dos actos das instituições da Comunidade.

36 A Comissão contesta ter efectuado um inquérito ilegal nos escritórios da ETA e ter utilizado ilegalmente os documentos recolhidos no decurso desse inquérito, uma vez que, quando procedeu à verificação, considerou que a ETA funcionava como um órgão auxiliar integrado na empresa da Minoan e que agia exclusivamente por conta e em nome desta e não enquanto comerciante independente, como se afirma no considerando 137 da decisão. Considerou, portanto, que a ETA agia na qualidade de «braço direito» da Minoan.

37 Afirma a este propósito que a ETA se designava a si própria como «Minoan Lines» e que dava a nítida impressão aos terceiros de que os escritórios situados na Avenida Kifissias, 64 B, em Atenas, eram os da Minoan. A Comissão acrescenta que, antes da verificação, o Sr. Sfinias tinha respondido a um pedido de informações da Comissão, assinando em nome da Minoan um documento em papel timbrado com o logótipo e a marca da Minoan e o endereço dos escritórios da ETA, mas sem qualquer referência a esta última sociedade.

38 A Comissão sustenta que, independentemente da questão de saber quem era o arrendatário dos escritórios inspeccionados, todas as actividades exercidas nesses escritórios ou, pelo menos, numa parte destes, eram actividades da Minoan. A Comissão entende que o que importa não é o contrato de arrendamento formal mas sim a situação real, tal como esta decorre dos referidos elementos. Mesmo admitindo que a recorrente não tivesse realmente (in corpore) exercido qualquer actividade nas instalações em questão, é patente que havia nessas instalações documentos que lhe pertenciam e que, por conseguinte, a Comissão tinha o direito, por este motivo, de os procurar.

39 A Comissão considera que, nestas condições, não se pode falar de provas ilicitamente obtidas nem de fiscalização exercida de modo arbitrário, visto que a fiscalização foi efectuada em escritórios onde se exerciam actividades comerciais das quais pelo menos uma parte, se não todas, eram actividades comerciais da Minoan, quer dizer, da sociedade destinatária da decisão de verificação de 4 de Julho de 1994.

40 Em qualquer dos casos, mesmo supondo que houve um erro da sua parte quanto à identidade da sociedade fiscalizada, a Comissão alega, em primeiro lugar, que desenvolveu todos os esforços ao seu alcance para saber quem ocupava os escritórios sitos na Avenida Kifissias, 64 B, nos quais a Minoan, destinatária da decisão de verificação, exercia as suas actividades em Atenas. Em segundo lugar, a Comissão julga simplista o argumento da Minoan segundo o qual os esclarecimentos que lhe foram dados teriam dissipado qualquer ambiguidade quanto às modalidades e ao local de exercício das suas actividades. Recorda que, até à fiscalização, as duas pessoas colectivas nunca foram distinguidas. Pelo contrário, a ETA, que se auto‑designava «Minoan Lines», apresentava‑se como parte integrante da Minoan e funcionava efectivamente como tal. Além disso, o seu gerente, o Sr. Sfinias, respondeu à correspondência endereçada à Minoan assinando as suas cartas sob o logótipo e a marca da Minoan e indicando como endereço o da ETA, sem fazer qualquer espécie de alusão a esta última. Tendo em conta este conjunto de elementos, que mostram a unidade de comportamento da Minoan e da ETA e atenuam a distinção entre elas, a Comissão sustenta que os «esclarecimentos» dos empregados da ETA não bastavam para fazer imediatamente luz sobre a questão da distinção entre estas pessoas colectivas nem para impedir a realização da fiscalização, tanto mais que a distinção em causa exigia uma apreciação de fundo sem atentar a questões de forma.

Apreciação do Tribunal

41 No quadro deste fundamento, a recorrente acusa, no fundo, a Comissão de ter recolhido ilegalmente as provas em que assenta a decisão, por as ter obtido no decurso de uma verificação efectuada nos escritórios de uma empresa que não era a destinatária da decisão de verificação. Sustenta que, ao assim proceder, a Comissão abusou dos seus poderes de verificação e infringiu o artigo 189.° do Tratado, o artigo 18.° do Regulamento n.° 4056/86 e os princípios gerais do direito.

42 O Tribunal considera que a procedência deste fundamento deve ser apreciada à luz dos princípios que regem os poderes da Comissão em matéria de verificação e do contexto factual do caso.

A – Poderes da Comissão em matéria de verificação

43 Resulta do décimo sexto considerando do Regulamento n.° 4056/86 que o legislador considerou que este regulamento devia prever «os poderes de decisão e as sanções necessárias para assegurar o respeito das proibições previstas no n.° 1 do artigo 85.° e no artigo 86.° [do Tratado], bem como das condições de aplicação do n.° 3 do artigo 85.°»

44 Mais precisamente, os poderes confiados à Comissão em matéria de verificação no terreno constam do artigo 18.° do Regulamento n.° 4056/86, que tem a seguinte redacção:

«Artigo 18.°

Poderes da Comissão em matéria de verificação

1. No cumprimento das tarefas que lhe são confiadas pelo presente regulamento, a Comissão pode proceder a todas as verificações necessárias junto das empresas e associações de empresas.

Para o efeito, os agentes mandatados pela Comissão são investidos dos seguintes poderes:

a) Controlar os livros e outros documentos profissionais;

b) Fazer cópias ou extractos dos livros e documentos profissionais;

c) Pedir in loco explicações orais;

d) Aceder a todos os locais, terrenos e meios de transporte das empresas.

2. Os agentes mandatados pela Comissão para essas verificações exercem os seus poderes mediante a apresentação de um mandado escrito que indica o objecto e a finalidade da verificação, bem como a sanção prevista no n.° 1, alínea c), do artigo 19.°, no caso de os livros ou outros documentos profissionais exigidos serem apresentados de forma incompleta. A Comissão avisa em tempo útil, antes da verificação, a autoridade competente do Estado‑Membro em cujo território a verificação deve ser efectuada, da missão da verificação e da identidade dos agentes mandatados.

3. As empresas e associações de empresas são obrigadas a sujeitar‑se às verificações que a Comissão ordenar através de decisão. A decisão indica o objecto e a finalidade da verificação, fixa a data do seu início e indica as sanções previstas no n.° 1, alínea c), do artigo 19.° e no n.° 1, alínea d), do artigo 20.°, bem como a possibilidade de recurso da decisão para o Tribunal de Justiça.

4. A Comissão toma as decisões referidas no n.° 3 após ter ouvido a autoridade competente do Estado‑Membro em cujo território a verificação deve ser efectuada.

5. Os agentes da autoridade competente do Estado‑Membro em cujo território deve ser efectuada a verificação podem, a pedido dessa autoridade ou da Comissão, prestar assistência aos agentes da Comissão no cumprimento das suas tarefas.

6. Se uma empresa se opuser a uma verificação ordenada ao abrigo do presente artigo, o Estado‑Membro interessado presta aos agentes mandatados pela Comissão a assistência necessária para lhes permitir executar a sua missão de verificação. Para tal fim, os Estados‑Membros, após consulta da Comissão, tomam as medidas necessárias antes de 1 de Janeiro de 1989.»

45 Sendo a letra do artigo 18.° do Regulamento n.° 4056/86 idêntica à do artigo 14.° do Regulamento n.° 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85.° e 86.° do Tratado (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 F1 p. 22) e tendo estes dois regulamentos sido adoptados em aplicação do artigo 87.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 83.° CE), para precisar as modalidades de execução dos artigos 85.° e 86.° do Tratado CE (actual artigo 82.° CE), a jurisprudência respeitante ao alcance dos poderes da Comissão em matéria de verificações na acepção do artigo 14.° do Regulamento n.° 17 é igualmente aplicável ao caso ora em apreço.

46 Em conformidade com o artigo 87.°, n.° 2, alíneas a) e b), do Tratado, o Regulamento n.° 17 tem por objecto garantir o respeito das proibições referidas nos artigos 85.°, n.° 1, e 86.° do Tratado e determinar as modalidades de aplicação do artigo 85.° n.° 3. O regulamento destina‑se, assim, a assegurar a realização do objectivo referido no artigo 3.°, alínea f), do Tratado. Para tanto, confere à Comissão amplos poderes de investigação e de instrução, precisando, no seu oitavo considerando, que a Comissão deve dispor, em todo o mercado comum, do poder de exigir informações e de proceder às averiguações «necessárias» para detectar as infracções aos artigos 85.° e 86.° do Tratado (acórdãos do Tribunal de Justiça de 26 de Junho de 1980, National Panasonic/Comissão, 136/79, Recueil, p. 2033, n.° 20, e de 18 de Maio de 1982, AM & S/Comissão, 155/79, Recueil, p. 1575, n.° 15). O décimo sexto considerando do Regulamento n.° 4056/86 aponta igualmente neste sentido.

47 O juiz comunitário também sublinhou a importância que reveste o respeito dos direitos fundamentais e, em especial, dos direitos de defesa em todos os procedimentos de aplicação das regras da concorrência do Tratado e precisou, nos seus acórdãos, o modo como os direitos de defesa devem ser conciliados com os poderes da Comissão no decurso do procedimento administrativo e igualmente no decurso das fases preliminares de inquérito e recolha de informações.

48 Com efeito, o Tribunal de Justiça precisou que os direitos de defesa devem ser respeitados pela Comissão tanto no decurso dos procedimentos administrativos susceptíveis de conduzir a sanções como no decurso dos procedimentos de inquérito prévio, pois há que evitar que esses direitos possam ficar irremediavelmente comprometidos no âmbito de procedimentos de inquérito prévio, entre os quais se incluem designadamente as verificações, que podem ter carácter decisivo na determinação das provas da ilegalidade dos comportamentos das empresas, susceptíveis de implicar a responsabilidade destas (acórdão Hoechst/Comissão, já referido, n.° 15).

49 Tratando‑se mais precisamente dos poderes de verificação reconhecidos pelo artigo 14.° do Regulamento n.° 17 à Comissão e da questão de saber em que medida os direitos de defesa limitam o respectivo alcance, o Tribunal de Justiça reconheceu que a exigência de protecção contra as intervenções arbitrárias e desproporcionadas do poder público na esfera de actividade privada de qualquer pessoa, quer seja singular ou colectiva, constitui um princípio geral de direito comunitário (acórdão Hoechst/Comissão, já referido, n.° 19, e acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de Outubro de 2002, Roquette Frères, C‑94/00, Colect., p. I‑9011, n.° 27). Com efeito, o Tribunal de Justiça declarou que em todos os sistemas jurídicos dos Estados‑Membros as intervenções do poder público na esfera de actividade privada de qualquer pessoa, seja singular ou colectiva, devem ter fundamento legal e justificar‑se por razões previstas na lei, e que esses sistemas estabelecem, em consequência, embora de formas diferentes, uma protecção contra as intervenções arbitrárias ou desproporcionadas.

50 O Tribunal de Justiça declarou que os poderes conferidos à Comissão pelo artigo 14.° do Regulamento n.° 17 visam permitir‑lhe desempenhar a missão que lhe foi confiada pelo Tratado CE de zelar pelo respeito das regras de concorrência no mercado comum. Estas regras têm por finalidade, como decorre do quarto parágrafo do preâmbulo do Tratado, da alínea f) do artigo 3.° e dos artigos 85.° e 86.°, evitar que a concorrência seja falseada em detrimento do interesse geral, das empresas individuais e dos consumidores. O exercício destes poderes concorre assim para a preservação do sistema concorrencial pretendido pelo Tratado cujo respeito se impõe imperativamente às empresas (acórdão Hoechst/Comissão, já referido, n.° 25).

51 O Tribunal de Justiça entendeu igualmente que tanto a finalidade do Regulamento n.° 17 como a enumeração, no seu artigo 14.°, dos poderes atribuídos aos agentes da Comissão tornam patente que as verificações podem ter um alcance muito lato. Mais precisamente, o Tribunal de Justiça afirmou expressamente que «o direito de acesso a todas as instalações, terrenos e meios de transporte das empresas revest[ia] especial importância na medida em que permit[ia] à Comissão recolher as provas das infracções às regras de concorrência nos locais em que normalmente se encontram, ou seja, nas instalações comerciais das empresas» (acórdão Hoechst/Comissão, já referido, n.° 26).

52 O Tribunal de Justiça fez questão de sublinhar igualmente a importância de salvaguardar o efeito útil das verificações como instrumento necessário para permitir à Comissão exercer as suas funções de guardiã do Tratado em matéria de concorrência, afirmando (acórdão Hoechst/Comissão, já referido, n.° 27) que «[...] esse direito de acesso ficaria desprovido de utilidade se os agentes da Comissão tivessem de se limitar a solicitar a apresentação de documentos ou processos que pudessem anteriormente identificar de forma precisa. Ora, tal direito implica, pelo contrário, a faculdade de procurar diversos elementos de informação ainda não conhecidos ou não totalmente identificados. Sem essa faculdade, a Comissão não pode recolher os elementos de informação necessários à instrução se lhe for oposta uma recusa de colaboração ou, ainda, uma atitude de obstrução por parte das empresas em causa».

53 Note‑se, porém, a existência de várias garantias decorrentes do direito comunitário a favor das empresas envolvidas contra intervenções arbitrárias ou desproporcionadas dos poderes públicos nas suas esferas de actividade privadas (acórdão Roquette Frères, já referido, n.° 43).

54 O artigo 14.°, n.° 3, do Regulamento n.° 17 impõe à Comissão que fundamente a decisão que ordena uma verificação, indicando o objecto e a finalidade desta, o que, como o Tribunal de Justiça precisou, constitui uma exigência fundamental não apenas para revelar o carácter justificado da intervenção pretendida no interior das empresas em causa como também para as colocar em condições de tomar consciência do alcance do respectivo dever de colaboração, preservando ao mesmo tempo os respectivos direitos de defesa (acórdãos Hoechst/Comissão, já referido, n.° 29, e Roquette Frères, já referido, n.° 47).

55 Do mesmo modo, cabe à Comissão indicar na referida decisão, com tanta precisão quanto possível, o que se procura e os elementos sobre os quais a verificação deve incidir (acórdão National Panasonic/Comissão, já referido, n.os 26 e 27). Como o Tribunal de Justiça já declarou, esta exigência é adequada para preservar os direitos de defesa das empresas em causa, visto que tais direitos seriam gravemente comprometidos se a Comissão pudesse invocar contra as empresas provas que, tendo sido obtidas no decurso de uma verificação, fossem estranhas ao objecto ou à finalidade desta (acórdãos do Tribunal de Justiça de 17 de Outubro de 1989, Dow Benelux/Comissão, 85/87, Colect., p. 3137, n.° 18, e Roquette Frères, já referido, n.° 48).

56 Importa recordar ainda que uma empresa contra a qual a Comissão tenha ordenado uma verificação pode, de acordo com o disposto no artigo 173.°, quarto parágrafo, do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 230.°, quarto parágrafo, CE), recorrer dessa decisão para o tribunal comunitário. Caso essa decisão seja anulada por este último, a Comissão fica impedida, por tal motivo, de utilizar, para efeitos do procedimento de infracção às regras comunitárias da concorrência, todos os documentos ou meios de prova que tenha reunido no âmbito dessa verificação, sob pena de se expor ao risco de ver anulada a decisão relativa à infracção baseada nesses meios de prova (v. despachos do presidente do Tribunal de Justiça de 26 de Março de 1987, Hoechst/Comissão, 46/87 R, Colect., p. 1549, n.° 34, e de 28 de Outubro de 1987, Dow Chemical Nederland/Comissão, 85/87 R, Colect., p. 4367, n.° 17; acórdão Roquette Frères, já referido, n.° 49).

57 É à luz destas considerações que se deve apreciar a procedência do fundamento assente na pretensa ilegalidade da verificação.

B – Quanto à procedência do fundamento

58 A apreciação da procedência do presente fundamento exige uma recapitulação prévia das circunstâncias em que foi efectuada a verificação no presente caso.

1. Factos pertinentes e não contestados pelas partes

59 Em 12 de Outubro de 1992, na sequência de uma denúncia sobre a semelhança dos preços dos ferries nas rotas marítimas entre a Grécia e a Itália, a Comissão, actuando ao abrigo do Regulamento n.° 4056/86, enviou pedidos de informações à Minoan para a sede desta (Agiou Titou, 38, Heráclion, Creta).

60 Em 20 de Novembro de 1992, a Comissão recebeu uma carta de resposta ao seu pedido de informações, assinada pelo Sr. Sfinias, em papel timbrado da Minoan, no qual figurava, do lado esquerdo, ao alto, um único logótipo comercial, ou seja, «Minoan Lines», e sob o qual constava um único endereço; «2 Vas. Konstantinou Av. (Stadion); 11635, ATHENS».

61 Em 1 de Março de 1993, a Comissão enviou à Minoan um segundo pedido de informações mais uma vez para a sede social em Heráclion.

62 Em 5 de Maio de 1993, foi dada resposta à carta da Comissão de 1 de Março de 1993 através de uma carta igualmente assinada pelo Sr. Sfinias redigida em papel timbrado da Minoan, no qual figurava igualmente do lado esquerdo, ao alto, um único logótipo comercial, ou seja «Minoan Lines», mas, desta vez, não era mencionado por baixo deste qualquer endereço. Em rodapé figuravam dois endereços: «INTERNATIONAL LINES HEAD OFFICE: 64B Kifissias Ave. GR, 151 25, Maroussi, Athens» e em baixo: «PASSENGER OFFICE: 2 Vassileos Konstantinou Ave, GR, 116 35 Athens».

63 Em 5 de Julho de 1994, agentes da Comissão deslocaram‑se às instalações situadas na avenida Kifissias, 64B, Maroussi, em Atenas, e entregaram às pessoas que os receberam – as quais se verificou posteriormente serem empregadas da ETA – por um lado, a decisão de verificação e, por outro, os mandados D/06658 e D/06659, de 4 de Julho de 1994, assinados pelo director‑geral da Direcção‑Geral da Concorrência, que habilitavam os agentes da Comissão a proceder à verificação.

64 Apoiando‑se nestes documentos, os agentes da Comissão solicitaram aos empregados da ETA que aceitassem que fosse efectuada a verificação. Estes últimos chamaram, porém, a atenção dos agentes para o facto de que se encontravam nos escritórios da ETA, de serem empregados desta última e de esta ser uma entidade juridicamente independente, sem outra relação com a Minoan para além do facto de ser agente desta. Os agentes da Comissão, depois de terem telefonado aos seus superiores hierárquicos em Bruxelas, insistiram em proceder à verificação e lembraram aos empregados da ETA que, em caso de recusa, podiam ser aplicadas as sanções previstas no artigo 19.°, n.° 1, e no artigo 20.°, n.° 1, do Regulamento n.° 4056/86, disposições estas citadas na decisão de verificação e reproduzidas no anexo desta. Além disso, os agentes da Comissão pediram à Direcção da Verificação do Mercado e da Concorrência do Ministério do Comércio helénico, enquanto autoridade nacional competente em matéria de concorrência, que enviasse um dos seus agentes aos escritórios da ETA.

65 Os agentes da Comissão não indicaram expressamente aos empregados da ETA que estes podiam pedir a assistência de um advogado, mas entregaram‑lhes uma nota de duas páginas com explicações acerca da natureza e do desenrolar normal da verificação.

66 Os empregados da ETA, depois de terem telefonado ao seu director, na altura ausente de Atenas, acabaram por decidir submeter‑se à verificação, anunciando, contudo, que iam fazer constar do auto o seu desacordo.

67 Os agentes da Comissão iniciaram, a seguir, a verificação, que ficou concluída no final do dia seguinte, em 6 de Julho de 1994.

68 Assinale‑se, por último, que, como foi salientado pela própria recorrente (v. n.° 26 supra), a ETA, na sua qualidade de representante da recorrente, estava plenamente autorizada a actuar e a designar‑se no quadro das suas actividades comerciais como «Minoan Lines Atenas» e a fazer uso da marca e do logótipo da Minoan no quadro das suas actividades como agente.

69 À luz do que precede, o Tribunal considera que se deduz claramente desta matéria de facto:

– em primeiro lugar, que, na prossecução e gestão das suas actividades como agente e representante da Minoan, a ETA estava autorizada a apresentar‑se ao público em geral e à Comissão como sendo Minoan, de modo que a sua identidade enquanto gestora das actividades comerciais em questão estava na prática inteiramente equiparada à da Minoan;

– em segundo lugar, o facto de as cartas dirigidas pela Comissão à Minoan terem sido transmitidas ao Sr. Sfinias para resposta directa à Comissão demonstra que tanto a Minoan como a ETA e o Sr. Sfinias sabiam, desde o princípio da intervenção da Comissão, que esta estava a promover o processo na sequência de uma denúncia; também tomaram conhecimento da natureza dessa denúncia, do objecto do pedido de informações e do facto de que a Comissão agia com base no Regulamento n.° 4056/86, citado nas referidas cartas; daqui decorre que a Minoan, ao transmitir as cartas ao Sr. Sfinias para resposta, não só autorizou de facto este mas igualmente a ETA a apresentar‑se perante a Comissão como o interlocutor devidamente mandatado da Minoan no quadro do inquérito em causa.

– em terceiro lugar, resulta de quanto precede e do facto de a Minoan ter delegado o exercício das suas actividades comerciais à ETA que os escritórios situados na avenida Kifissias, 64B, eram, na prática, o verdadeiro centro das actividades comerciais da «Minoan» e, por esta razão, o local onde estavam guardados os livros e os documentos profissionais respeitantes às actividades em causa.

70 De onde se deduz que as instalações em causa eram da Minoan na sua qualidade de destinatária da decisão de verificação, para efeitos do artigo 18.°, n.° 1, alínea d), do Regulamento n.° 4056/86.

2. Quanto à observância, no caso em apreço, dos princípios que regem o exercício pela Comissão dos seus poderes em matéria de verificação

71 Resulta dos autos que tanto os mandados como a decisão de verificação apresentados pelos funcionários da Comissão aos empregados da ETA satisfaziam a exigência de indicação do objecto e da finalidade da verificação. Com efeito, a decisão de verificação consagra uma página e meia dos seus considerandos à exposição dos motivos por que a Comissão considera provável a existência de um acordo sobre as tarifas dos ferries aplicáveis aos passageiros, aos automóveis e aos veículos pesados entre as principais empresas que operam nas rotas marítimas entre a Grécia e a Itália, acordo esse que seria contrário ao artigo 85.°, n.° 1, do Tratado. A Comissão indica as principais características do mercado em causa, as principais companhias em actividade neste mercado, entre as quais a Minoan, as quotas de mercado das empresas que servem as três rotas diferenciadas, e descreve de modo pormenorizado o tipo de comportamento que considera poder revelar‑se contrário ao artigo 85.°, n.° 1, do Tratado. Refere claramente que a empresa destinatária, ou seja, a Minoan, é uma das principais companhias em actividade no mercado em causa e sublinha que esta já está ao corrente do inquérito em questão.

72 A seguir, no dispositivo da decisão de verificação, o artigo 1.° afirma expressamente que a verificação tem por finalidade determinar se os sistemas de formação dos preços ou tarifas aplicados pelas companhias que actuam no sector dos ferries roll‑on/roll‑off entre a Grécia e a Itália são contrários ao artigo 85.°, n.° 1, do Tratado. O artigo 1.° da decisão de verificação refere igualmente a obrigação de a empresa destinatária se submeter à verificação e descreve os poderes concedidos aos agentes da Comissão quando efectuam a verificação em causa. O artigo 2.° refere a data em que a verificação deverá ter lugar. O artigo 3.° indica o destinatário da decisão. Precisa‑se que a decisão de verificação é dirigida à Minoan. São indicados três endereços como locais de inspecção possíveis: em primeiro lugar, Cais Poseidon, 28, no Pireu, em segundo lugar, Cais Poseidon, 24, no Pireu, e em terceiro lugar, avenida Kifissias, 64B, Maroussi, em Atenas, local este ao qual se dirigiram finalmente os agentes da Comissão. Por último, o artigo 4.° refere a possibilidade de interpor recurso contra a decisão de verificação para o Tribunal de Primeira Instância, sublinhando todavia que esse recurso não tem efeito suspensivo salvo decisão em contrário deste Tribunal.

73 Por sua vez, os mandados conferidos aos agentes da Comissão para procederem à verificação indicam explicitamente que estes estão habilitados a proceder a essa verificação no sentido e com a finalidade descritos na decisão de verificação, entregue em anexo e em simultâneo.

74 Nestas condições, resultava claramente do conteúdo destes actos, por um lado, que a Comissão pretendia obter indícios e provas da participação da Minoan no presumível acordo e, por outro, que pensava poder encontrá‑los, entre outras, nas instalações da avenida Kifissias, 64B, Maroussi, em Atenas, instalações estas que considerava pertencerem à Minoan. Há que ter presente, neste contexto, que este endereço figurava impresso no papel timbrado utilizado pela Minoan para responder, em 5 de Maio de 1993, à carta com o pedido de informações da Comissão de 1 de Março de 1993, em cujo rodapé figura a seguinte menção: «INTERNATIONAL LINES HEAD OFFICES: 64B Kifissias Ave. GR, 151 25, Maroussi, Athens».

75 O Tribunal considera que a decisão e os mandados de verificação continham todos os elementos pertinentes para permitir aos empregados da ETA determinar se, tendo em conta a fundamentação da decisão e à luz do conhecimento que tinham da natureza e do alcance das relações entre a ETA e a Minoan, estavam ou não obrigados a permitir a verificação prevista pela Comissão nas suas instalações.

76 Deve, pois, concluir‑se que, no que diz respeito à decisão e aos mandados de verificação, as exigências decorrentes da jurisprudência foram plenamente respeitadas em relação ao titular das instalações inspeccionadas, ou seja, a ETA, porque, por um lado, enquanto empresa gestora dos negócios da Minoan no mercado dos ferries roll‑on/roll‑off que servem as rotas marítimas entre a Grécia e a Itália, estava em condições de medir o alcance do seu dever de colaboração com os agentes da Comissão e, por outro, porque os seus direitos de defesa foram plenamente salvaguardados tendo em conta o grau de fundamentação desses actos e a menção explícita da possibilidade de interpor recurso para o Tribunal de Primeira Instância contra a decisão de verificação. O facto de nem a ETA nem a Minoan o terem feito a seguir resulta unicamente de uma opção destas e não pode infirmar esta conclusão, antes a confirmando.

77 Recorde‑se que, embora a ETA fosse, do ponto de vista jurídico, uma entidade distinta da Minoan, no seu papel de representante desta última e de gestora exclusiva das actividades que eram alvo do inquérito da Comissão, a sua personalidade estava inteiramente equiparada à do seu comitente, de modo que estava sujeita ao mesmo dever de cooperação que este.

78 Além disso, se se admitisse que a Minoan podia invocar os direitos de defesa da ETA enquanto entidade distinta, haveria que concluir que estes direitos nunca foram postos em causa. Com efeito, nem as actividades distintas, admitindo que tenham existido, nem os próprios livros e documentos profissionais da ETA foram objecto da verificação em causa.

79 A recorrente acusa a Comissão de ter infringido o artigo 189.°, quarto parágrafo, do Tratado, segundo o qual «[a] decisão é obrigatória em todos os seus elementos para os destinatários que designar», por ter procedido a uma verificação nas instalações de uma sociedade, isto é, a ETA, com base numa decisão e em mandados de verificação relativos a outra sociedade, isto é, a Minoan.

80 Ora, este argumento não é pertinente. Em primeiro lugar, a invocação do artigo 189.° do Tratado nada acrescenta ao principal argumento da recorrente de que a ilegalidade essencial consiste numa pretensa violação, pela Comissão, do artigo 18.° do Regulamento n.° 4056/86 e dos princípios gerais de direito e num alegado abuso dos seus poderes em matéria de verificação. O artigo 189.° do Tratado limita‑se a enunciar as medidas legislativas e decisórias à disposição das instituições e a precisar os efeitos jurídicos destas. Em segundo lugar, mesmo admitindo que o artigo 189.° do Tratado fosse pertinente neste caso, só teria como consequência confirmar o efeito vinculativo da decisão de verificação no sentido de que esta é «obrigatória em todos os seus elementos» para a Minoan, enquanto destinatária da decisão e para a ETA, enquanto representante e interlocutor designado pela Minoan para efeitos do inquérito.

81 Também não se pode criticar a Comissão, nas circunstâncias do presente caso, nem por ter pensado que a Minoan tinha instalações próprias no endereço em que se apresentaram os agentes da Comissão, em Atenas, nem de ter, por conseguinte, incluído esse endereço na sua decisão de verificação como endereço de um dos centros de actividade da Minoan.

82 Importa agora abordar a questão de saber se, ao insistir para proceder à verificação, a Comissão respeitou o quadro da legalidade.

83 Resulta da jurisprudência acima recordada que a Comissão deve garantir, nas suas acções de verificação, o respeito do princípio da legalidade da acção das instituições comunitárias e do princípio da protecção contra as intervenções arbitrárias da autoridade pública na esfera de actividade privada de qualquer pessoa singular ou colectiva (v. acórdão Hoechst/Comissão, já referido, n.° 19). Seria excessivo e contrário ao disposto no Regulamento n.° 4056/86 e aos princípios fundamentais do direito reconhecer à Comissão, em termos gerais, um direito de acesso, com base numa decisão de verificação dirigida a uma determinada entidade jurídica, às instalações de uma terceira entidade jurídica, sob o mero pretexto de que esta última estaria estreitamente ligada ao destinatário da decisão de verificação ou de que a Comissão pensa poder aí encontrar documentos desta última, e o direito de efectuar verificações nessas instalações com base nessa decisão.

84 Ora, no presente caso, a recorrente não pode acusar a Comissão de ter tentado alargar os seus poderes de verificação visitando as instalações de uma sociedade diferente da sociedade destinatária da decisão. Pelo contrário, resulta dos autos que a Comissão agiu com diligência e respeitando largamente o seu dever de se certificar na medida do possível, antes da verificação, que as instalações que tencionava inspeccionar eram efectivamente as instalações da entidade jurídica sobre a qual tencionava investigar. Recorde‑se a preexistência de uma troca de correspondência entre a Comissão e a Minoan no quadro da qual esta sociedade respondeu a duas cartas da Comissão através de duas cartas assinadas pelo Sr. Sfinias, que se veio a revelar finalmente ser o administrador da ETA, sem, no entanto, fazer a mais pequena alusão à própria existência da ETA nem ao facto de a Minoan actuar neste mercado através de um agente exclusivo.

85 Importa assinalar ainda, como foi salientado pela Comissão na contestação e não foi negado pela recorrente, que, na lista dos membros da União dos proprietários gregos de ferries, é mencionado o nome do Sr. Sfinias – a pessoa que assinou as duas cartas em nome da Minoan –, que, na tabela dos preços publicada pela Minoan, se indica uma agência geral no endereço Kifissias, 64B, Atenas, e, finalmente, que, na lista telefónica de Atenas, aparece a menção da sociedade Minoan Lines no endereço ao qual a Comissão se dirigiu para proceder à verificação.

86 Resta responder à questão de saber se, quando os agentes da Comissão tomaram conhecimento de que a ETA era uma sociedade diferente, relativamente à qual não dispunham de uma decisão de verificação, se deviam ter retirado e regressado eventualmente com uma decisão dirigida à ETA, devidamente fundamentada quanto aos motivos que justificavam essa verificação no quadro do procedimento em causa.

87 Note‑se que, tendo em conta as circunstâncias particulares acima descritas, era razoável que a Comissão considerasse que os «esclarecimentos» dos empregados da ETA não bastavam para fazer imediatamente luz sobre a questão da distinção entre as pessoas colectivas nem para justificar a suspensão da fiscalização, sobretudo porque, como salienta a Comissão, decidir se se tratava ou não da mesma empresa teria exigido uma apreciação sobre o fundo da questão, designadamente uma interpretação do âmbito de aplicação do artigo 18.° do Regulamento n.° 4056/86.

88 Tem assim de se concluir que, nas circunstâncias do caso, a Comissão entendeu correctamente, mesmo depois de ter sabido que as instalações sitas naquele local pertenciam à ETA e não à Minoan, que deviam, apesar disso, ser consideradas instalações utilizadas pela Minoan para o exercício das suas actividades comerciais e, portanto, que podiam ser equiparadas a instalações comerciais da empresa destinatária da decisão de verificação. Recorde‑se que o Tribunal de Justiça já declarou que o direito de acesso a todas as instalações, terrenos e meios de transporte das empresas reveste especial importância, visto que deve permitir à Comissão recolher as provas das infracções às regras de concorrência nos locais em que elas normalmente se encontram, ou seja, nas «instalações comerciais das empresas» (acórdão Hoechst/Comissão, já referido, n.° 26). Por conseguinte, a Comissão, no exercício dos seus poderes de verificação, pode seguir a lógica segundo a qual as probabilidades de encontrar provas da infracção presumida são maiores se fizer o seu inquérito nas instalações a partir das quais a sociedade visada desenvolve habitualmente e de facto a sua actividade enquanto empresa.

89 Finalmente, em qualquer dos casos, importa acrescentar que não houve oposição definitiva a que a Comissão procedesse à verificação.

90 De onde se conclui que, ao insistir para proceder à verificação num caso como o presente, a Comissão não excedeu os poderes de inquérito que lhe são reconhecidos pelo artigo 18.°, n.° 1, do Regulamento n.° 4056/86.

3. Quanto ao respeito dos direitos de defesa e à não ingerência excessiva da autoridade pública na esfera de actividade da ETA

91 Como foi recordado, a jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância demonstra que, se há que garantir o efeito útil das verificações da Comissão, esta deve, por sua vez, assegurar o respeito dos direitos de defesa das empresas visadas pela verificação e abster‑se de qualquer intervenção arbitrária ou desproporcionada na esfera das actividades privadas destas (acórdãos Hoechst/Comissão, já referido, n.° 19; Dow Benelux/Comissão, já referido, n.° 30; acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de Outubro de 1989, Dow Chemical Ibérica e o./Comissão, 97/87 a 99/87, Colect., p. 3165, n.° 16; e acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Abril de 1999, Limburgse Vinyl Maatschappij e o./Comissão, dito «PVC II», T‑305/94 a T‑307/94, T‑313/94 a T‑316/94, T‑318/94, T‑325/94, T‑328/94, T‑329/94 e T‑335/94, Colect., p. II‑931, n.° 417).

92 No que toca ao respeito dos direitos de defesa, há que constatar que nem a recorrente nem a entidade jurídica titular das instalações inspeccionadas, ou seja, a ETA, consideraram oportuno interpor recurso contra a decisão de verificação com base na qual a verificação foi efectuada, quando poderiam tê‑lo feito, posto que o artigo 18.°, n.° 3, do Regulamento n.° 4056/86 o prevê expressamente.

93 Acresce que, relativamente à recorrente, basta constatar que esta invoca o seu direito de pedir a fiscalização da legalidade intrínseca da verificação no quadro do presente recurso de anulação contra a decisão final adoptada pela Comissão em aplicação do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado.

94 Também é ponto assente que, como os empregados da ETA acabaram por não se opor à realização da verificação pela Comissão, esta não foi obrigada a pedir um mandado judicial e/ou o auxílio da força pública para proceder à verificação. De onde se deduz que uma verificação como a do presente caso deve ser considerada uma verificação efectuada com a cooperação da empresa em causa. O facto de a autoridade helénica da concorrência ter sido contactada e de um dos agentes desta ter comparecido no local da verificação não é de molde a contrariar a conclusão que antecede, uma vez que essa medida se encontra prevista no artigo 18.°, n.° 5, do Regulamento n.° 4056/86 para os casos em que a empresa não se opõe à verificação. Nestas condições, não se pode falar em ingerência excessiva da autoridade pública na esfera de actividade da ETA, na falta de um qualquer elemento que comprove que a Comissão ultrapassou a cooperação oferecida pelos empregados da ETA (v., neste sentido, acórdão PVC II, já referido, n.° 422).

C – Conclusão

95 Resulta de quanto precede que, no caso em apreço, a Comissão respeitou plenamente a legalidade tanto no que diz respeito aos actos da verificação que decidiu como ao modo como se realizou posteriormente a verificação e que o fez respeitando os direitos de defesa das empresas em causa e observando plenamente o princípio geral do direito comunitário que garante protecção contra as intervenções desproporcionadas ou arbitrárias do poder público na esfera de actividade privada de qualquer pessoa, singular ou colectiva.

96 O Tribunal considera‑se suficientemente esclarecido pelos elementos de facto e de direito pertinentes para o exame do presente fundamento e considera, em consequência, que não há que aceder ao pedido de apresentação de documentos formulado pela recorrente.

97 Há, pois, que declarar improcedente este fundamento.

Quanto ao segundo fundamento, consistente numa errada imputação à recorrente das acções e iniciativas da ETA

Argumentos das partes

98 A recorrente considera injustificado o facto de a Comissão lhe ter imputado acções e iniciativas da ETA que, segundo a decisão, constituem infracções ao artigo 85.°, n.° 1, do Tratado.

99 A recorrente alega, em primeiro lugar, que várias actividades censuradas consistiam em iniciativas da ETA, não aprovadas pela Minoan, que se situavam fora do âmbito dos contratos entre a ETA e a Minoan, não devendo esta última ser considerada responsável por elas. Sustenta que, ao contrário do que a Comissão pretende, não se deduz destes contratos que a ETA agisse segundo as suas instruções e sob o seu controlo. Pelo contrário, afirma que a ETA beneficia de uma autonomia muito grande, visto que mantém uma rede própria de escritórios‑colaboradores em toda a Grécia (salvo em Creta) e que pode nomear agentes na Grécia e no estrangeiro, sob a sua própria responsabilidade. Também não decorre desses contratos que a ETA estava habilitada a lançar‑se numa cooperação ilegal com outras sociedades e nenhum documento prova que a Minoan tenha pedido à ETA para o fazer. A recorrente sustenta que a definição, no contrato, da comissão paga aos agentes não prova que a ETA não fosse uma empresa independente.

100 A recorrente contesta, a seguir, a afirmação da Comissão (v. decisão, considerando 137) de que a ETA devia ser classificada como o «braço direito» da Minoan, que opera como representante e intermediário que actua exclusivamente em nome da Minoan e não desenvolve actividades por sua própria conta. O facto de a ETA ser o agente da recorrente não significa necessariamente que todas as iniciativas da ETA sejam tomadas por conta da recorrente, designadamente quando estas são estranhas à sua relação contratual e quando não houve instruções nem aprovação a posteriori dessas iniciativas pela recorrente.

101 Acrescenta que, ao contrário do que a Comissão afirma, não é unicamente quando se dirige à sede da Minoan em Heráclion que o Sr. Sfinias menciona a ETA. Pelo contrário, todos os telex referidos pela Comissão tinham, tanto no cabeçalho (isto é, antes da indicação do remetente e do ou dos destinatários) como em rodapé (sob o nome do Sr. Sfinias), a menção «ETA» e o número de telex da ETA, como verdadeiro remetente. A recorrente acrescenta que a indicação «Minoan Lines» ou «Minoan Lines Atenas» se explica pela intenção de abreviar, para evitar o uso da expressão «ETA Worldwide General Agents for Minoan Lines».

102 A recorrente afirma que a Minoan nunca solicitou ao representante legal da ETA, o Sr. Sfinias, a negociação de acordos ilegais, mas admite que, quando era informada, também não o proibia de discutir com outras sociedades. Como estava convencida de que essas discussões se desenvolviam no quadro da política do Ministério da Marinha Mercante, não via nisso nada de «particularmente grave».

103 Como prova da sua afirmação de que não tinha conhecimento das actividades desenvolvidas pela ETA, a recorrente sustenta que não concentrava a sua atenção nos contactos e discussões efectuados pelo Sr. Sfinias mas nas propostas deste em matéria de política de preços a fim de aprovar, rejeitar ou rectificar os preços propostos com base nos diferentes parâmetros económicos e em função dos seus próprios critérios. As declarações do Sr. Sfinias, na audição de 13 e 14 de Maio de 1997, confirmam o que precede. O Sr. Sfinias afirmou nomeadamente:

«A nossa sociedade está incumbida, por contrato, de criar as melhores condições operacionais possíveis para os navios da Minoan, com base em diligências e iniciativas que esta considere como sendo as melhores e cabe‑nos a nós decidir até que ponto é que informamos a Minoan. Naturalmente, quando estamos muito seguros das nossas acções e consideramos que vão ter um resultado positivo para os interesses, em sentido lato, do nosso mandante, é possível que não o informemos de imediato ou mesmo que nem sequer o façamos – porque o que conta é o resultado – ou que o informemos a posteriori para solicitar a sua aprovação, principalmente porque sabemos que, sendo uma sociedade com um grupo de accionistas popular muito vasto, a administração da nossa mandante que irá aprovar ou rejeitar as nossas iniciativas é, também ela, responsável perante um número considerável de accionistas.»

104 A recorrente também contesta a afirmação da Comissão de que os documentos referidos no considerando 137 in fine da decisão provam que ela estava ao corrente da colusão. Afirma que, pelo contrário, eram sempre informações que recebia a posteriori.

105 Por último, a recorrente contesta os argumentos desenvolvidos pela Comissão no considerando 138 da decisão que a levaram a concluir que, para efeitos da decisão, a ETA e a Minoan deviam ser consideradas elementos de uma única entidade jurídica e económica. Contesta o facto de a Comissão lhe ter imputado, sem excepção, todas as acções e iniciativas da ETA.

106 Contesta que essa imputação possa ser justificada por referência à jurisprudência sobre a imputação do comportamento de filiais às sociedades‑mãe (acórdãos do Tribunal de Justiça de 14 de Julho de 1972, ICI/Comissão, 48/69, Colect., p. 205, n.os 132 e 133, e de 25 de Outubro de 1983, AEG/Comissão, 107/82, Recueil, p. 3151, n.° 49), uma vez que esta jurisprudência se refere a filiais e não a empresas independentes que negociaram contratos de colaboração. Além disso, os acórdãos citados pela Comissão fixam como condição suplementar da imputação que «a filial, embora com uma personalidade jurídica distinta, não determina de forma autónoma o seu comportamento no mercado, mas aplica, no essencial, as instruções que lhe são atribuídas pela sociedade principal». Finalmente, para poder proceder a essa imputação de comportamentos, não basta constatar a possibilidade de os influenciar, tem de se provar que foi efectivamente feito uso desta possibilidade (v. acórdão AEG/Comissão, já referido, n.os 50 e segs., e acórdão ICI/Comissão, já referido, n.os 135, 137, 138 e 141).

107 Ora, segundo a recorrente, nenhum dos requisitos recordados supra se encontra satisfeito no presente caso porque a ETA não é uma filial da Minoan que, por conseguinte, não exerce qualquer influência sobre os órgãos de administração da ETA, sendo o único nexo existente entre estas duas sociedades decorrente das estipulações dos contratos que delimitam claramente os direitos e as obrigações de cada uma das partes. Além disso, mesmo admitindo que os contratos correspondentes lhe tenham dado oportunidade de exercer uma certa influência, a recorrente nunca fez uso dessa possibilidade. Finalmente, nenhum elemento dos autos comprova que a Minoan tenha influenciado, por acções positivas concretas, o comportamento da ETA ou que lhe tenha dado instruções, directrizes ou mandatos precisos. Pelo contrário, resulta dos autos ou que a Minoan ignorava completamente certas iniciativas ou que era uma destinatária passiva de informações parciais que a ETA lhe comunicava a posteriori.

108 Daqui a recorrente deduz que, nestas condições, a conclusão da Comissão de que «para efeitos da [...] decisão, considera‑se que a ETA e a Minoan formam uma única entidade jurídica e económica», para justificar a imputação de todas as acções e iniciativas da ETA à Minoan é arbitrária, viciada por manifesta falta de fundamentação e não tem qualquer base nem nos elementos constantes dos autos nem na jurisprudência invocada pela Comissão.

109 A Comissão não contesta que a ETA tenha personalidade jurídica autónoma. Alega, porém, que, segundo a jurisprudência, o facto de uma sociedade dispor de personalidade jurídica distinta não significa que seja impossível imputar o seu comportamento a outra sociedade. Sustenta que, em direito comunitário da concorrência, a abordagem a fazer deve ser económica e não puramente legal e que, ao aplicar essa abordagem no presente caso, verificou que as acções e iniciativas da ETA não foram desenvolvidas em nome próprio e por sua própria conta mas em nome e por conta da Minoan.

110 No presente caso, resulta das cláusulas constantes dos vários contratos que regulam as relações entre a ETA e a recorrente e das declarações do Sr. Sfinias sobre essas relações que a ETA dispunha de um poder de representação muito vasto e que estava mandatada e habilitada não só para organizar a rede dos agentes locais e para promover a venda de bilhetes para destinos estrangeiros mas igualmente, e em termos mais gerais, para gerir os navios nas linhas internacionais, para representar a recorrente e para se ocupar de todas as questões e actos respeitantes aos navios que geria e para promover a exploração destes em nome e por conta da recorrente. A Comissão sublinha que decorre desses contratos que a ETA estava contratualmente obrigada a receber directivas da recorrente [artigo IV, alínea g), destes contratos de gestão] e a procurar, em colaboração sistemática com esta, assegurar a cooperação entre a Minoan e outras sociedades (desde que aquela o solicitasse) [artigo II, n.° 1, dos contratos de gestão].

111 A Comissão acrescenta que, neste exame, há que estabelecer uma distinção clara entre a obrigação contratual do agente – que permite a este agir por conta da pessoa representada segundo as suas instruções e sob o seu controlo – e a capacidade prática da pessoa representada para exercer o controlo necessário do representante. Assim, ainda que se apurasse que a recorrente era inexperiente em matéria de navegação e que, por conseguinte, não estava em condições de dar à ETA certas instruções técnicas ou económicas especializadas, isso em nada modifica o facto de que a ETA cumpria a sua função na qualidade de representante e em conformidade com as suas obrigações contratuais e legais, no quadro das instruções e habilitações que lhe dava a recorrente.

112 A Comissão refuta a alegação da recorrente de que a ETA dispunha de «grande autonomia», uma vez que estava contratualmente obrigada a não assegurar a representação de outro armador nas mesmas rotas. Não decorre das alegações da recorrente que a ETA representasse ou que exercesse funções como agente de qualquer outra companhia de navegação no mercado em causa.

113 A Comissão observa ainda que não resulta dos contratos – e que a recorrente não alegou – que a ETA assumisse qualquer espécie de risco financeiro ligado à prestação de serviços de ferries roll‑on/roll‑off (transporte de passageiros e de veículos) entre a Grécia e Itália ou à execução dos contratos conexos celebrados com terceiros. Por conseguinte, neste caso, a ETA não devia ser considerada um comerciante independente, mas um órgão auxiliar integrado na empresa da recorrente. Com efeito, resulta dos contratos celebrados entre a recorrente e a ETA que esta última se tinha comprometido, enquanto agente geral exclusivo da recorrente, a gerir os navios desta última e, em termos mais gerais, a ocupar‑se de todas as questões respeitantes a esses navios, sendo remunerada pelos seus serviços através de uma percentagem nas vendas de bilhetes.

114 Por último, a Comissão não aceita a afirmação da recorrente de que as iniciativas alegadamente tomadas pela ETA «fora da relação contratual» tiveram efectivamente lugar, mas não por conta da Minoan. Precisa que o contrato celebrado entre a ETA e a recorrente tinha por objecto a gestão dos navios da recorrente que operavam nas rotas internacionais e que, neste contexto, a enumeração de certas actividades no objecto dos contratos de gestão não era taxativa. Pelo contrário, decorre dos contratos concluídos entre elas [artigo II, alínea n)] que a ETA estava obrigada, de modo mais geral, a ocupar‑se de todas as questões e actos respeitantes aos navios que geria. Por conseguinte, qualquer actividade que contribuísse para atingir o objectivo e executar com sucesso os contratos cabia perfeitamente no quadro da relação contratual.

Apreciação do Tribunal

A – Considerações preliminares

115 A questão da imputabilidade dos actos da ETA à recorrente é tratada nos considerandos 136 a 138 da decisão.

116 No considerando 136 da decisão, a Comissão expõe uma série de argumentos para refutar a alegação da recorrente de que várias actividades da ETA evocadas na decisão não lhe podem ser imputadas porque consistiam em iniciativas da ETA que extravasavam do âmbito dos contratos celebrados entre estas duas sociedades e que não tinham sido aprovadas pela recorrente.

117 No considerando 138 da decisão, a Comissão refuta o argumento da recorrente de que a ETA tinha um tal grau de autonomia que o seu comportamento não podia ser atribuído ao seu comitente e cita, em nota de rodapé, a jurisprudência do Tribunal de Justiça a respeito da imputação dos actos das filiais às respectivas sociedades‑mãe (acórdãos AEG/Comissão, já referido, n.° 49, e ICI/Comissão, já referido, n.os 132 e 133). Conclui que «para efeitos da [...] decisão, considera‑se que a ETA e a Minoan formam uma única entidade jurídica e económica».

118 A recorrente alega, na petição de recurso, que a jurisprudência evocada pela Comissão não é pertinente neste caso porque a ETA não é uma filial da Minoan. Nos seus articulados, a Comissão limita‑se a indicar as regras que considera aplicáveis ao caso, citando designadamente a jurisprudência resultante do acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de Dezembro de 1975, Suiker Unie/Comissão (40/73 a 48/73, 50/73, 54/73 a 56/73, 111/73, 113/73 e 114/73, Colect., p. 563) e a comunicação da Comissão relativa aos contratos de representação exclusiva concluídos com representantes comerciais (JO 1962, 139, p. 2921; EE 08 F1 p. 58).

119 Ora, há que precisar liminarmente que a Comissão considera a ETA o «braço direito» da recorrente, na sua qualidade de gestora geral dos negócios desta nos mercados em causa e que, na realidade, não sustenta que as duas sociedades integravam a mesma entidade jurídica, mas sim a mesma entidade económica. Se os termos utilizados no considerando 138 são ambíguos e parecem confundir os dois conceitos, resulta da leitura em conjunto dos considerandos 136 a 139 da decisão e da referência, na nota de rodapé ao considerando 138, à jurisprudência respeitante à imputação dos actos das filiais às sociedades‑mãe, que a imputação dos actos da ETA à recorrente assenta nos princípios que regem as relações entre um intermediário e o seu «comitente» e na responsabilidade deste último pelos actos do primeiro, interpretadas à luz da noção de entidade económica única, geralmente utilizada quando se trata de analisar comportamentos das empresas na óptica do direito da concorrência. Os argumentos apresentados pela Comissão nos seus articulados confirmam esta interpretação.

120 É à luz destes esclarecimentos que se deve apreciar se a decisão está correcta quando considera que os actos da ETA podem ser imputados à recorrente para efeitos de aplicação do artigo 85.° do Tratado.

B – Quanto à imputação de responsabilidades nas relações entre o comitente e o agente

121 É jurisprudência constante que o conceito de empresa, no contexto do direito da concorrência, deve ser entendido como designando uma unidade económica do ponto de vista do objecto do acordo em causa, mesmo se, do ponto de vista jurídico, essa unidade económica é constituída por várias pessoas singulares ou colectivas (acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de Julho de 1984, Hydrotherm, 170/83, Recueil, p. 2999, n.° 11, e acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Junho de 2000, DSG/Comissão, T‑234/95, Colect., p. II‑2603, n.° 124).

122 Já foi igualmente declarado que essa entidade económica consiste numa organização unitária de elementos pessoais, corpóreos e incorpóreos que prossegue, de forma duradoura, um objectivo económico determinado, organização esta que pode concorrer para a prática de uma infracção prevista no artigo 85.°, n.° 1. É, pois, acertadamente que, quando um grupo de sociedades constitui uma só e única empresa, a Comissão imputa a responsabilidade de uma infracção cometida por essa empresa e aplica uma coima à sociedade responsável pela acção do grupo no quadro da infracção (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Março de 1992, Shell/Comissão, T‑11/89, Colect., p. II‑757, n.° 311).

123 O Tribunal de Justiça sublinhou que, para efeitos de aplicação das regras da concorrência, a separação formal entre duas sociedades, resultante das suas personalidades jurídicas distintas, não é determinante, o importante sendo a unidade, ou não, do seu comportamento no mercado (v., neste sentido, acórdão ICI/Comissão, já referido, n.° 140).

124 Pode, portanto, tornar‑se necessário determinar se duas sociedades com personalidades jurídicas distintas constituem – ou fazem parte de – uma só e mesma empresa ou entidade económica que adopta um comportamento único no mercado.

125 A jurisprudência mostra que essa situação não se limita a casos em que as sociedades mantêm relações de sociedade‑mãe para sociedade filial, englobando igualmente, em certas circunstâncias, as relações entre uma sociedade e o seu representante comercial ou entre um comitente e o seu comissionário. Com efeito, quando se trata de aplicar os artigos 85.° e 86.° do Tratado, a questão de saber se o comitente e o seu intermediário ou «representante comercial» formam uma unidade económica, sendo o segundo um órgão auxiliar integrado na empresa do primeiro, é importante para determinar se um comportamento é abrangido pelo âmbito de aplicação de um destes dois artigos. Assim, já foi decidido que «se [um] intermediário exerce uma actividade em benefício do seu comitente, pode em princípio ser considerado como um órgão auxiliar integrado na empresa deste, obrigado a seguir as instruções do comitente e formando assim com esta empresa, à semelhança do empregado comercial, uma unidade económica» (acórdão Suiker Unie e o./Comissão, já referido, n.° 480).

126 Quando se trata de sociedades que mantêm uma relação vertical, como a que existe entre um comitente e o seu agente ou intermediário, são de adoptar dois elementos como parâmetros de referência principais na determinação da existência de uma unidade económica: por um lado, o facto de o intermediário assumir ou não um risco económico e, por outro, o carácter exclusivo ou não dos serviços prestados pelo intermediário.

127 No que respeita à assunção do risco económico, o Tribunal de Justiça declarou no acórdão Suiker Unie e o./Comissão, já referido (n.° 482), que um intermediário não pode ser considerado um órgão auxiliar integrado na empresa do comitente quando a convenção celebrada com este lhe confere ou deixa funções que se aproximam economicamente das de um negociante independente, pelo facto de ela prever a assunção, pelo intermediário, dos riscos financeiros ligados à venda ou ao cumprimento dos contratos celebrados com terceiros.

128 No que respeita ao carácter exclusivo dos serviços prestados pelo intermediário, o Tribunal de Justiça entendeu que não milita a favor da ideia de unidade económica o facto de o intermediário se dedicar enquanto negociante independente, em paralelo com as actividades exercidas por conta do comitente, a transacções de considerável dimensão no mercado do produto ou do serviço em causa (v., neste sentido, acórdão Suiker Unie e o./Comissão, já referido, n.° 544).

129 No presente caso, resulta dos elementos constantes dos autos que os critérios elaborados pela jurisprudência para considerar que um comitente e o seu agente formam uma única entidade económica estão reunidos porque a ETA só actuava no mercado em nome e por conta da Minoan e não assumia os riscos financeiros ligados à sua actividade económica. Finalmente, resulta ainda dos autos que as duas sociedades eram consideradas pelos terceiros e no mercado em causa uma só e mesma entidade económica, ou seja, a Minoan.

130 Estas conclusões decorrem, em especial, do exame dos contratos de gestão celebrados entre a recorrente e a ETA.

C – Quanto aos contratos de gestão

131 O contrato de gestão dos navios celebrado entre a recorrente e a ETA em 24 de Junho de 1999, que reproduz os termos dos contratos anteriores, enumera, no seu artigo II, as obrigações assumidas pelo gestor, a ETA. Este artigo tem a seguinte redacção:

«Para atingir o objectivo acima fixado e em execução do presente contrato, o gestor aceita as obrigações seguintes:

a) Mantém uma vasta rede de escritórios‑colaboradores organizados em toda a Grécia (salvo em Creta, onde o trabalho de agência foi organizado pelo proprietário, mas com contabilidade efectuada pelo centro informático do gestor); o gestor tem o direito de designar, sob a sua responsabilidade, agentes tanto na Grécia como no estrangeiro, por um lado, para prestar serviços portuários ao referido navio do proprietário nos portos de desembarque e de escala e para qualquer trabalho de emissão e entrega de bilhetes e de conhecimentos de embarque e, por outro, para prestar serviços portuários e outros durante o transporte de passageiros e de veículos.

b) Põe à disposição exclusiva do proprietário, e unicamente deste último, a rede de venda de que dispõe e compromete‑se a não representar mais nenhum proprietário na rota Ancona‑Corfu‑Cefalónia‑Pireu‑Paros‑Heráclion.

c) Garante a cobrança em tempo útil e o pagamento ao proprietário das receitas de frete sob todas as suas formas e provenientes de qualquer agente, no interior do país ou no estrangeiro; os fretes em questão são pagos no prazo de um mês a contar da execução do trajecto para o qual foram cobrados.

Sublinha‑se que o produto líquido dos fretes é depositado em nome e na conta bancária do proprietário, que tem um direito exclusivo tanto sobre os fretes efectuados no estrangeiro, em divisas, como sobre os fretes efectuados no interior do país, em dracmas.

Em ambos os casos, os depósitos serão efectuados no Banco indicado pelo proprietário.

d) Assegura a organização de um serviço especial de controlo e de uma contabilidade geral, a fim de assegurar o bom desenrolar dos trabalhos, a partir da entrega e da distribuição dos bilhetes, conhecimentos de embarque, etc., e até apuramento, de modo a salvaguardar plenamente os interesses do proprietário, ao qual remete, uma vez por mês, a relação dos bilhetes e conhecimentos de embarque, para que este possa controlá‑los.

e) Mantém um serviço organizado de reservas (CRO) tanto na Grécia como em Ancona, em Itália; este serviço fica aberto à clientela do proprietário, tanto de passageiros como de veículos (utilitários e de turismo), para o estrangeiro e para a Grécia; o agente ocupa‑se igualmente de qualquer serviço aduaneiro ou portuário e da autorização de trânsito para Ancona‑Corfu‑Cefalónia‑Pireu‑Paros‑Heráclion.

f) Organiza escritórios para a prestação de serviços de agências portuárias nos portos de Ancona, Corfu, Cefalónia, Pireu e Paros, procedendo de modo a satisfazer as necessidades correntes e a responder a qualquer necessidade funcional do navio.

g) Representa o proprietário tanto no interior como no estrangeiro perante as autoridades portuárias e outras autoridades estatais, com as quais manter