ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O artigo 110.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado‑Membro crie um imposto sobre os veículos automóveis que incide sobre os veículos usados importados, no momento do seu primeiro registo nesse Estado‑Membro, e sobre os veículos já registados nesse Estado‑Membro, no momento da primeira transmissão nesse mesmo Estado‑Membro do direito de propriedade sobre esses veículos.

Com efeito, tal regime de tributação é neutro no tocante à concorrência entre os veículos automóveis usados provenientes de outros Estados‑Membros e os veículos nacionais similares já registados no Estado‑Membro em causa sem pagamento de qualquer imposto para este efeito.

No entanto, o artigo 110.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que o Estado‑Membro em causa isente desse imposto os veículos já registados, relativamente aos quais foi já pago um imposto anteriormente em vigor e declarado incompatível com o direito da União.

Com efeito, tal isenção não pode substituir a devolução desse imposto com juros.

Além disso, tal isenção tem por efeito permitir subtrair ao imposto em causa a primeira transmissão do direito de propriedade, dos veículos automóveis usados nacionais, registados no Estado‑Membro em causa durante o período de vigência do imposto anterior declarado incompatível com o Direito da União, ao passo que o mesmo imposto foi invariavelmente cobrado no caso de registo nesse Estado‑Membro de veículos similares provenientes de outros Estados‑Membros. A referida isenção favorece a venda de veículos usados nacionais e desencoraja a importação de veículos similares.

Aliás, o montante do imposto cobrado no momento do registo de um veículo automóvel integra‑se no valor desse veículo. Quando um veículo registado com pagamento de um imposto num Estado‑Membro é posteriormente vendido como veículo usado nesse Estado‑Membro, o seu valor comercial inclui o montante residual do imposto de registo. Se o montante do imposto de registo que incide sobre um veículo usado importado do mesmo tipo, com as mesmas características e o mesmo desgaste exceder o referido montante residual, haverá violação do artigo 110.o TFUE. Com efeito, essa diferença de encargo fiscal pode favorecer a venda de veículos usados nacionais e desencorajar, assim, a importação de veículos similares.

Ora, uma vez que o montante do imposto anteriormente em vigor declarado incompatível com o direito da União cobrado no momento do registo de veículos automóveis usados nacionais deve ser devolvido com juros por forma a restabelecer a situação existente antes da cobrança desse montante, esse montante deve ser considerado como não integrante do valor comercial desses veículos. Por consequência, o montante residual desse imposto, presente no valor dos veículos usados nacionais, registados durante o mencionado período, é igual a zero e, portanto, é necessariamente inferior ao imposto de registo que incide sobre um veículo usado importado do mesmo tipo, com as mesmas características e o mesmo desgaste. Esta situação é incompatível com o artigo 110.o TFUE.

(cf. n.os 43, 47‑51 e disp.)
1.

Ação por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 258.o TFUE; Diretiva 2000/60 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 13.°, n.os 1, 2 e 6, e 15.°, n.o 1) (cf. n.o 15)
O artigo 15.o, n.os 3 e 6, da Diretiva 2008/115, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados‑Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, lido em conjugação com os artigos 6.° e 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que qualquer decisão adotada por uma autoridade competente, no termo do período máximo de detenção inicial de um nacional de um país terceiro, relativa ao seguimento a dar a essa detenção, deve assumir a forma de um ato por escrito que contenha as razões de facto e de direito que justificam essa decisão.

Com efeito, a única exigência expressamente prevista no artigo 15.o da Diretiva 2008/115 no que respeita à adoção de um ato escrito é a enunciada no n.o 2 desse artigo, a saber, que a detenção é ordenada por escrito com menção das razões de facto e de direito. Esta exigência de adoção de um ato escrito deve ser entendida no sentido de que se refere necessariamente a qualquer decisão sobre a prorrogação da detenção. No entanto, as disposições do artigo 15.o desta diretiva não impõem a adoção de um ato por escrito sobre as reapreciações periódicas. As autoridades que procedem a uma reapreciação da detenção de um nacional de um país terceiro a intervalos razoáveis, em aplicação do artigo 15.o, n.o 3, primeira frase, da referida diretiva, não têm pois a obrigação de, em cada reapreciação, adotar um ato expresso por escrito que comporte uma apresentação das razões de facto e de direito que fundamentam esse ato.

Assim sendo, se a autoridade à qual é submetido um processo de reapreciação no termo do período máximo de detenção inicial permitido pelo artigo 15.o, n.o 5, desta mesma diretiva deliberar sobre o seguimento a dar a essa detenção, essa autoridade tem obrigação de adotar a sua decisão através de um ato escrito fundamentado. Com efeito, nesse caso, a reapreciação da detenção e a adoção da decisão sobre o seguimento a dar à detenção ocorrem na mesma fase processual. Por conseguinte, esta decisão deve preencher as exigências resultantes do artigo 15.o, n.o 2, da Diretiva 2008/115. Além disso, deve, em todos os casos, ser objeto de uma fiscalização por uma autoridade judicial nos termos do artigo 15.o, n.o 3, da referida diretiva.

(cf. n.os 44, 47‑49, 52, disp. 1)
56

Por outro lado, resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que a diferenciação exigida dos montantes da coima em virtude do princípio da igualdade de tratamento entre as empresas, tendo em conta a ampla margem de apreciação reconhecida para o cálculo do montante da coima à Comissão, não deve necessariamente ser efetuada no âmbito da fixação dos coeficientes «gravidade da infração» e «montante adicional», mas as diferenças e as circunstâncias específicas das empresas em causa podem, eventualmente, ser tomadas em consideração noutra fase do cálculo da coima, tal como no âmbito do ajustamento do montante de base em função de circunstâncias agravantes e atenuantes, nos termos dos pontos 28 e 29 das orientações de 2006 (v., neste sentido, acórdãos de 11 de julho de 2013, Gosselin Group/Comissão, C‑429/11 P, não publicado, EU:C:2013:463, n.os 96 a 100, e de 11 de julho de 2013, Team Relocations e o./Comissão, C‑444/11 P, não publicado, EU:C:2013:464, n.os 104 e 105), ou no âmbito do valor das vendas tidas em conta para efeitos do cálculo do montante de base da coima, na medida em que este valor reflete, para cada empresa participante, a importância da sua participação na infração em causa, em conformidade com o ponto 13 das orientações de 2006.
92

Quanto à apreciação da duração excessiva do procedimento administrativo, há que lembrar que, embora a violação do princípio do respeito do prazo razoável pela Comissão possa justificar a anulação de uma decisão por ela tomada no termo de um procedimento administrativo baseado nos artigos 101.° e 102.° TFUE quando implique igualmente uma violação dos direitos de defesa da empresa em causa, essa violação do princípio do respeito do prazo razoável, admitindo‑a demonstrada, não é suscetível de levar a uma redução do montante da coima aplicada (v., nomeadamente, acórdãos de 9 de junho de 2016, CEPSA/Comissão, C‑608/13 P, EU:C:2016:414, n.o 61, e de 9 de junho de 2016, PROAS/Comissão, C‑616/13 P, EU:C:2016:415, n.o 74 e jurisprudência aí referida). Ora, no caso, como resulta do n.o 75 do presente acórdão, está assente que, com o seu argumento sobre a apreciação incorreta da duração excessiva do procedimento administrativo pelo Tribunal Geral, a recorrente pretende unicamente obter uma redução do montante da coima que lhe foi aplicada.
21

Além disso, os serviços de saúde objeto do contrato n.o 21/2011 destinam‑se não só aos pacientes do hospital público de Basurto, situado no município de Bilbau, mas também aos pacientes do hospital público de Galdakao, situado no município de Galdakao, distinto do de Bilbau. No que se refere aos serviços objeto do contrato n.o 50/2011, destinam‑se unicamente aos pacientes do hospital público de Galdakao. Por conseguinte, é muito provável que os pacientes a que se destinam os serviços a que se referem estes dois contratos residam principalmente num município diferente do município de Bilbau, de modo que o argumento baseado na residência dos pacientes não procede.
o n.o 4 do quadro B, sob o título I, do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1).

na medida em que o nome do «Bank Mellat» figura na lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam as medidas restritivas adotadas de acordo com esses atos (a seguir, conjuntamente, «atos controvertidos»).
Atendendo a todas as considerações anteriores, há que responder à primeira e segunda questões que o artigo 34.o, ponto 1, do Regulamento n.o 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que o facto de uma decisão proferida num Estado‑Membro ser contrária ao direito da União não justifica que essa decisão não seja reconhecida noutro Estado‑Membro com o fundamento de que viola a ordem pública deste Estado, quando o erro de direito invocado não constitua uma violação manifesta de uma regra jurídica considerada essencial na ordem jurídica da União e, por conseguinte, na do Estado‑Membro requerido ou de um direito reconhecido como fundamental nestas ordens jurídicas. Tal não é o caso de um erro que afete a aplicação de uma disposição como o artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 89/104.

O juiz do Estado requerido, ao verificar a eventual existência de uma violação manifesta da ordem pública desse Estado, deve ter em conta o facto de que, salvo no caso de existirem circunstâncias especiais que tornem demasiado difícil ou impossível o exercício das vias de recurso no Estado‑Membro de origem, os particulares devem utilizar neste Estado‑Membro todas as vias de recurso disponíveis para evitar, a montante, tal violação.
10

Nos termos do artigo 8.o do mesmo regulamento, intitulado «Recusa de receção do ato»: «1. A entidade requerida avisa o destinatário, mediante o formulário constante do Anexo II, de que pode recusar a receção do ato quer no momento da citação ou notificação, quer devolvendo o ato à entidade requerida no prazo de uma semana, se este não estiver redigido ou não for acompanhado de uma tradução numa das seguintes línguas: a) Uma língua que o destinatário compreenda; ou b) A língua oficial do Estado‑Membro requerido ou, existindo várias línguas oficiais nesse Estado‑Membro, a língua oficial ou uma das línguas oficiais do local onde deva ser efetuada a citação ou notificação. 2. Se a entidade requerida for informada de que o destinatário recusa a receção do ato ao abrigo do disposto no n.o 1, deve comunicar imediatamente o facto à entidade de origem, utilizando para o efeito a certidão a que se refere o artigo 10.o, e devolver‑lhe o pedido e os documentos cuja tradução é solicitada. 3. Se o destinatário tiver recusado a receção do ato ao abrigo do disposto no n.o 1, a situação pode ser corrigida mediante citação ou notificação ao destinatário, nos termos do presente regulamento, do ato acompanhado de uma tradução numa das línguas referidas no n.o 1. Nesse caso, a data de citação ou notificação do ato é a data em que o ato acompanhado da tradução foi citado ou notificado de acordo com a lei do Estado‑Membro requerido. Todavia, caso, de acordo com a lei de um Estado‑Membro, um ato tenha de ser citado ou notificado dentro de um prazo determinado, a data a tomar em consideração relativamente ao requerente é a data da citação ou notificação do ato inicial […] […]»
33

A este respeito, decorre dos n.os 5 e 6 do referido artigo 15.o que é permitido aos Estados‑Membros manter ou, se for caso disso, introduzir requisitos do tipo dos referidos no n.o 2 do mesmo artigo, desde que estejam em conformidade com as condições da não discriminação, da necessidade e da proporcionalidade, referidas no n.o 3 desta disposição.
O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1120/2009 da Comissão, de 29 de outubro de 2009, que estabelece normas de execução do regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento n.o 73/2009 (JO L 316, p. 1), dispunha:

«Para efeitos do título III do Regulamento [...] n.o 73/2009 e do presente regulamento, entende‑se por:

a) ‘Terras aráveis’: as terras cultivadas destinadas à produção vegetal, ou mantidas em boas condições agrícolas e ambientais, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento [...] n.o 73/2009 [...]

[...]

c) ‘Pastagens permanentes’: as terras ocupadas com erva ou outras forrageiras herbáceas, quer cultivadas (semeadas) quer naturais (espontâneas), não incluídas no sistema de rotação da exploração por um período igual ou superior a cinco anos, com exceção das superfícies retiradas da produção [...] para este efeito, entende‑se por ‘erva ou outras forrageiras herbáceas’ todas as plantas herbáceas tradicionalmente presentes nas pastagens naturais ou normalmente incluídas nas misturas de sementes para pastagens ou prados no Estado‑Membro em causa (sejam ou não utilizados para apascentar animais) [...]

[...]»
67

Com efeito, atendendo às considerações que figuram no n.o 49 do presente acórdão, a revogação do artigo 39.o, n.o 1, UE após a adoção do artigo 8.o, n.o 3, da Decisão 2005/387 não pode fazer desaparecer a obrigação de interpretar esta última disposição em conformidade com o artigo 39.o, n.o 1, UE.
4

Os considerandos 2 a 6 da Diretiva 2008/7 têm a seguinte redação: «(2) Os impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais, designadamente o imposto sobre as entradas de capital (imposto que incide sobre as entradas de capital nas sociedades), o imposto de selo sobre os títulos, e o imposto sobre as operações de reestruturação, independentemente de essas operações envolverem ou não um aumento de capital, dão origem a discriminações, duplas tributações e disparidades que dificultam a livre circulação de capitais. O mesmo se aplica a outros impostos indiretos com características idênticas às do imposto sobre as entradas de capital e do imposto de selo sobre os títulos. (3) Consequentemente, é do interesse do mercado interno harmonizar a legislação relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais para eliminar, tanto quanto possível, fatores suscetíveis de distorcer as condições de concorrência ou entravar a livre circulação de capitais. (4) Os efeitos económicos do imposto sobre as entradas de capital são desfavoráveis ao reagrupamento e ao desenvolvimento das empresas. Esses efeitos são especialmente negativos na atual conjuntura económica, em que é premente dar prioridade ao relançamento dos investimentos. (5) A melhor solução para atingir esses objetivos consistiria em eliminar o imposto sobre as entradas de capital. (6) No entanto, as perdas de receitas decorrentes da aplicação imediata desta medida são inaceitáveis para os Estados‑Membros que aplicam atualmente um imposto sobre as entradas de capital. Esses Estados‑Membros deverão por conseguinte dispor da possibilidade de continuar a sujeitar ao imposto sobre as entradas de capital, total ou parcialmente, as operações em causa, no entendimento de que deverá ser aplicada uma taxa única dentro do mesmo Estado‑Membro. Caso o Estado‑Membro tenha optado por não aplicar o imposto sobre as entradas de capital, total ou parcialmente, às operações abrangidas pela presente diretiva não poderá reintroduzir esse imposto.»
10

No que diz respeito à qualificação da garantia de «auxílio estatal», na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, os considerandos 57 a 60 da Decisão 2011/346 enunciam: «(57) Tal com ficou […] estabelecido na decisão de 13 de [março] de 2009 […], a garantia […] permitiu que o BPP obtivesse melhores condições financeiras para o empréstimo realizado do que as que normalmente obteriam no mercado outras empresas em situações equivalentes, num cenário improvável, admitido pelas Autoridades portuguesas, de tais empréstimos serem sequer disponibilizados. Neste sentido, a decisão [de 13 de março de 2009] tinha já estabelecido que a remuneração de 20 pontos de base era bastante inferior ao nível decorrente da aplicação da Recomendação do Banco Central Europeu de 20 de outubro 2008. Apesar do elevado nível das garantias reais, a Comissão concluiu que a remuneração da garantia […] era consideravelmente inferior ao que seria geralmente considerado adequado para bancos em dificuldade. A referida remuneração só foi considerada adequada para a fase de emergência, na condição da apresentação de um plano de restruturação antes de 5 de junho de 2009. (58) Ao contrário das outras instituições do setor bancário que não beneficiaram de uma garantia […], o BPP obteve uma vantagem económica, na medida em que a remuneração cobrada pela garantia […] era claramente inferior ao nível de mercado. (59) O argumento apresentado pelas Autoridades portuguesas, segundo o qual o BPP deixou de operar no mercado desde 1 de dezembro de 2008, não pode ser aceite. Dado que a licença bancária do BPP só foi revogada pelo Banco de Portugal em 15 de abril de 2010, o BPP poderia ter entrado, ou reentrado, no mercado num prazo curto. Com efeito, foram apresentados planos de recuperação do BPP entre dezembro de 2008 e abril de 2009, demonstrando a potencialidade de o banco continuar a exercer uma atividade económica em virtude da medida de emergência. Tendo em conta as atividades do BPP e a sua posição nos mercados financeiros nacionais e internacionais, esta vantagem é suscetível de afetar a concorrência e o comércio entre os Estados‑Membros, nos termos do artigo 107.o, n.o 1, TFUE. Só a partir de 15 de abril de 2010, com a revogação da licença bancária, o BPP perdeu qualquer possibilidade de reentrar no mercado e de afetar potencialmente a concorrência e o comércio entre os Estados‑Membros. (60) Com base nas considerações acima expostas, a Comissão conclui que a garantia […] conferiu uma vantagem económica ao BPP, através da utilização de recursos estatais imputáveis a Portugal. Esta vantagem é suscetível de afetar a concorrência e o comércio entre [os] Estados‑Membros nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Consequentemente, a medida constitui um auxílio estatal.»
Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 25.o do Decreto de 2001:

«1) Se o mutuário, para aceder a habitação própria, tiver também recorrido ao subsídio de construção previsto no artigo 5.o, n.o 4, o Estado paga à instituição de crédito 80% do montante do empréstimo, determinado em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, contraído junto do estabelecimento de crédito que seja considerado incobrável nos termos das disposições da lei da contabilidade, acrescido de juros e encargos, até ao máximo de metade do capital mutuado.

2) O Estado reembolsa a instituição de crédito pela soma do capital, juros e encargos do empréstimo concedido sob a forma de adiantamento nos termos do artigo 5.o/A que seja considerado incobrável no sentido das disposições da lei da contabilidade.»
23

Na sua declaração para efeitos de IVA, relativa ao primeiro trimestre do ano de 2006, a VDP declarou, no que diz respeito às entregas de próteses dentárias efetuadas nesse período a dentistas estabelecidos nos Países Baixos, que essas entregas estavam isentas de IVA nos termos do artigo 11.o, n.o 1, alínea g), 1°, do Código do IVA, na redação em vigor até 1 de janeiro de 2008. Além disso, a VDP deduziu o IVA que lhe foi cobrado durante esse trimestre sobre as referidas entregas de próteses dentárias, baseando‑se na interpretação do artigo 17.o, n.o 2, da Sexta Diretiva dada pelo Tribunal de Justiça no processo que deu origem ao acórdão VDP Dental Laboratory (C‑401/05, EU:C:2006:792). O Inspecteur recusou essa dedução, com fundamento no artigo 15.o, n.o 2, do Código do IVA, e indeferiu a reclamação apresentada pela VDP.
O artigo 7.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1992/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, deve ser interpretado no sentido de que um acordo bilateral relativo às prestações de segurança social dos nacionais de um dos Estados signatários que tiveram a qualidade de refugiados políticos no território do outro Estado signatário, celebrado numa data em que um dos Estados signatários ainda não tinha aderido à União e que não figura no anexo III deste regulamento, não continua a ser aplicável à situação dos refugiados políticos que foram repatriados para o seu Estado de origem antes da celebração do acordo bilateral e da entrada em vigor do referido regulamento.
O segundo, quarto, décimo, décimo primeiro e décimo segundo considerandos do Regulamento n.o 2078/92 têm a seguinte redação:

«Considerando que as medidas tendentes à redução da produção agrícola na Comunidade devem ter consequências benéficas para o ambiente;

[…]

Considerando que, com base num regime de ajudas adequado, os agricultores podem exercer uma verdadeira função ao serviço do conjunto da sociedade, introduzindo ou mantendo métodos de produção compatíveis com as crescentes exigências de proteção do ambiente e dos recursos naturais ou de preservação do espaço natural e da paisagem;

[…]

Considerando que a dimensão dos problemas exige que os regimes sejam aplicáveis em benefício de todos os agricultores comunitários que se comprometam a explorar a terra por forma a proteger, preservar ou melhorar o ambiente e o espaço natural e a evitar qualquer nova intensificação da produção agrícola;

Considerando […] que se afigura, no entanto, oportuno introduzir um regime que permita a retirada, a longo prazo, das terras agrícolas para fins relacionados com o ambiente e com a proteção dos recursos naturais;

Considerando que as medidas referidas no presente regulamento devem incitar os agricultores a subscrever compromissos relativos a uma agricultura compatível com as exigências da proteção do ambiente e a preservação do espaço natural e a contribuir, assim, para o equilíbrio do mercado; que as mesmas devem compensar os agricultores pelas suas perdas de rendimento devidas a uma redução da produção e/ou um aumento dos custos de produção, bem como pelo papel que desempenham no melhoramento do ambiente;».
3

O artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 2082/93 do Conselho, de 20 de julho de 1993 (JO L 193, p. 20, a seguir «Regulamento n.o 4253/88»), tem a seguinte redação: «1. Para garantir o êxito das ações empreendidas por promotores públicos ou privados, os Estados‑Membros, aquando da execução das ações, tomarão as medidas necessárias para: — verificar regularmente se as ações financiadas pela Comunidade foram corretamente executadas, — prevenir e punir as irregularidades, — recuperar os fundos perdidos na sequência de abuso ou negligência. Salvo se o Estado‑Membro e/ou o intermediário e/ou o promotor provarem que esse abuso ou negligência lhes não são imputáveis, o Estado‑Membro será subsidiariamente responsável pelo reembolso das importâncias indevidamente pagas. Em relação às subvenções globais, o intermediário poderá, com o acordo do Estado‑Membro e da Comissão, recorrer a uma garantia bancária ou a qualquer outra garantia que cubra este risco. […]»