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PT Jornal Oficial da União Europeia C 431/23

Despacho do Tribunal Geral de 3 de setembro de 2014 — Shire Pharmaceutical Contracts/Comissão

(Processo T-583/13) (1)

(«Recurso de anulação - Medicamentos para uso pediátrico - Regulamento (CE) n.o 1901/2006 - Artigo 37.o - Prorrogação da duração da exclusividade de mercado dos medicamentos órfãos não patenteados - Ato insuscetível de recurso - Inadmissibilidade»)

(2014/C 431/39)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Shire Pharmaceutical Contracts Ltd (Hampshire, Reino Unido) (representantes: K. Bacon, barrister, M. Utges Manley e M. Vickers, solicitors)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Sipos e V. Walsh, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão contida na carta da Comissão enviada à recorrente em 2 de setembro de 2013, confirmada posteriormente pela carta de 18 de outubro de 2013, no que respeita à elegibilidade do medicamento Xagrid à recompensa prevista no artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1901/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativo a medicamentos para uso pediátrico e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1768/92, a Diretiva 2001/20/CE, a Diretiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 (JO L 378, p. 1)

Dispositivo

1) Julgar o recurso inadmissível.

2) A Shire Pharmaceutical Contracts Ltd é condenada nas despesas.

(1) JO C 377, de 21.12.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 380/12

Despacho do Tribunal Geral de 2 de setembro de 2014 — Borghezio/Parlamento

(Processo T-336/13) (1)

((«Recurso de anulação - Declaração do Presidente do Parlamento Europeu, em sessão plenária, que informa a assembleia da exclusão de um deputado do grupo político em que está inscrito - Ato não suscetível de recurso - Recurso manifestamente inadmissível»))

2014/C 380/16

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Mario Borghezio (Turim, Itália) (Representante: H. Laquay, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: N. Lorenz, N. Görlitz e M. Windisch, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão do Parlamento Europeu, que reveste a forma de uma declaração apresentada pelo seu Presidente na sessão plenária de 10 de junho de 2013, nos termos da qual o recorrente tem assento como deputado não inscrito, com efeitos a partir de 3 de junho de 2013, devido à sua exclusão do grupo político «Europa da Liberdade e da Democracia» a contar dessa data.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Mario Borghezio suportará, além das suas próprias despesas, as despesas do Parlamento Europeu, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

(1) JO C 252 de 31.8.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 409/40

Despacho do Tribunal Geral de 29 de setembro de 2014 — Ronja/Comissão

(Processo T-3/13) (1)

(«Recurso de anulação - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos trocados no âmbito de uma denúncia referente à transposição da Diretiva 2001/37/CE - Documentos provenientes de um Estado-Membro - Oposição manifestada pelo Estado-Membro - Recusa parcial de acesso - Decisão de facultar o acesso total na sequência de uma medida de organização do processo - Não conhecimento do mérito - Documentos provenientes da Comissão - Decisão de facultar um acesso total - Não propositura pela Comissão de uma ação por incumprimento contra a Áustria - Inadmissibilidade»)

2014/C 409/57

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Ronja s.r.o. (Znojmo, República Checa) (representante: E. Engin-Deniz, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Noll-Ehlers e C. Zadra, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido de anulação das decisões da Comissão, de 6 de setembro e de 8 de novembro de 2012, de recusa do acesso na íntegra às cartas trocadas entre a Comissão e a República da Áustria no âmbito da denúncia 2008/4340, feita pela recorrente, referente à transposição da Diretiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco (JO L 194, p. 26), e, por outro, pedido de declaração de que a Comissão se absteve ilegalmente de propor uma ação por incumprimento contra a República da Áustria por violação do artigo 13.o da Diretiva 2001/37 e do artigo 34.o TFUE.

Dispositivo

1) Já não há que decidir sobre o segundo pedido da Ronja s.r.o., que visa a anulação da decisão da Comissão Europeia, de 8 de novembro de 2012, de recusa do acesso na íntegra às cartas da República da Áustria, de 19 de fevereiro e de 8 de maio de 2009, enviadas à Comissão, e trocadas entre estas no âmbito da denúncia 2008/4340, feita pela Ronja, referente à transposição da Diretiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco (JO L 194, p. 26).

2) O recurso é julgado inadmissível quanto ao restante.

3) A Ronja é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas da Comissão relativas ao pedido de anulação da decisão da Comissão de 6 de setembro de 2012, pela qual a Comissão facultou o acesso às cartas de 23 de dezembro de 2008 e de 18 de março de 2009, enviadas à República da Áustria, e trocadas entre estas no âmbito da denúncia 2008/4340, ao pedido de acesso total à documentação solicitada e ao pedido de declaração de que a Comissão se absteve ilegalmente de propor uma ação por incumprimento contra a República da Áustria.

4) A Comissão é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas da Ronja relativas ao pedido de anulação da sua decisão de 8 de novembro de 2012.

(1) JO C 79, de 16.3.2013.
2)

AK suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito do presente recurso.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 253/30

Despacho do Tribunal Geral de 10 de junho de 2014 — Gruppo Norton/IHMI — Marín Nicolás (Gruppo Norton S.r.l.)

(Processo T-427/13) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária Gruppo Norton S.r.l. - Marca figurativa nacional anterior NORTON HISPAŃO - Regra 49, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 e artigo 60.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Inadmissibilidade do recurso na Câmara de Recurso - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)

2014/C 253/43

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Gruppo Norton Srl (Carini, Itália) (representante: M. García Lirola, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: V. Melgar, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Victoriano Marín Nicolás (Alcantarilha, Espanha) (representante: M. Ruiz Vázquez, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 31 de maio de 2013 (processo R 341/2013-4), relativa a um processo de oposição entre Victoriano Marín Nicolás e a Gruppo Norton Srl.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Gruppo Norton Srl é condenada nas despesas.

(1) JO C 313, de 26.10.2013
PT Jornal Oficial da União Europeia C 315/53

Despacho do Tribunal Geral de 7 de julho de 2014 — Wepa Lille/Comissão

(Processo T-231/13) (1)

(«Recurso de anulação - Ambiente - Diretiva 94/62/CE - Embalagens e resíduos de embalagens - Diretiva 2013/2/UE - Rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis - Não afetação direta - Inadmissibilidade»)

2014/C 315/89

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Wepa Lille (Bousbecque, França) (Representantes: J.-M. Leprêtre e N. Chahid-Nouraï, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: A. Alcover San Pedro e J.-F. Brakeland, agentes)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Diretiva 2013/2/UE da Comissão, de 7 de fevereiro de 2013, que altera o anexo I da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 37, p. 10), na medida em que a Comissão inscreve os rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis, com exceção dos que se destinam a fazer parte de um equipamento de produção e que não são utilizados para apresentar um produto como unidade de venda, na lista dos exemplos de produtos que ilustram a aplicação dos critérios utilizados no conceito de «embalagem».

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Wepa Lille é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 171 de 15.6.2013
PT Jornal Oficial da União Europeia C 159/27

Despacho do Tribunal Geral de 26 de março de 2014 — Stefania Adorisio e o./Comissão

(Processo T-321/13) (1)

((«Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Auxílios concedidos à banca durante a crise - Recapitalização do SNS Reaal e do SNS Bank - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno - Expropriação de detentores de obrigações subordinadas - Ausência de interesse em agir - Falta de legitimidade - Inadmissibilidade manifesta»))

2014/C 159/37

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Stefania Adorisio e 363 outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (Roma, Itália) (representantes: F. Sciaudone, L. Dezzani, R. Sciaudone, S. Frazzani e D. Contini, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn e P.J. Loewenthal, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da Comissão C (2013) 1053 final, de 22 de fevereiro de 2013, relativa ao auxílio de Estado SA.35382 (2013/N) — Países Baixos — Saneamento do SNS REAAL 2013.

Dispositivo

1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

2) Stefania Adorisio e os 363 outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas.

(1) JO C 233 de 10.8.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 184/38

Despacho do Tribunal Geral de 31 de março de 2014 — Energa Power Trading/Comissão

(Processo T-338/13) (1)

2014/C 184/62

Língua do processo: inglês

O Presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 252 de 31.8.2013.
2.

Luigi Marcuccio suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito do presente recurso.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 359/14

Despacho do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2013 — Espanha/Comissão

(Processo T-149/13) (1)

(Recurso de anulação - Prazo para interposição do recurso - Data do início da contagem do prazo - Publicação no Jornal Oficial - Inadmissibilidade)

2013/C 359/26

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (Representantes: inicialmente S. Centeno Huerta, depois M. J. García-Valdecasas Dorrego, abogados del Estado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall, J. Baquero Cruz e B. Eggers, agentes)

Objeto

Pedido de anulação do aviso de abertura do concurso geral EPSO/AST/126/12, para constituição de uma lista de reserva para recrutamento de assistentes (AST 3), «setor da investigação», nos domínios «Biologia, ciências da vida e da saúde», «Química», «Física e ciências dos materiais», «Investigação nuclear», «Engenharia civil e mecânica» e «Engenharia eletrotécnica e eletrónica» (JO 2012, C 394 A, p. 11).

Dispositivo

1. O recurso é julgado inadmissível.

2. O Reino de Espanha é condenado a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 123, de 27.4.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 45/34

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 8 de janeiro de 2014 — Stichting Sona e Nao/Comissão

(Processo T-505/13 R)

(Processo de medidas provisórias - Regime de associação dos países e territórios do ultramar - Décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento - Modalidades de execução - Antilhas Neerlandesas - Pedido de suspensão da execução - Pedido de medidas provisórias - Admissibilidade)

2014/C 45/59

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrentes: Stichting Sona (Curaçao, Antilhas Neerlandesas) e Nao NV (Curaçao) (representantes: R. Martens, K. Beirnaert e A. Van Vaerenbergh, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. van Beek, G. Wils e S. Pardo Quintillán, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido de suspensão da execução da decisão da Comissão de nomear o organismo International Management Group como entidade delegatária no quadro da gestão centralizada indireta dos recursos para a execução do documento único de programação para as Antilhas Neerlandesas no âmbito do décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento e, por outro, pedido que visa obter a título provisório, uma intimação à Comissão para que inicie negociações de boa-fé com as recorrentes para celebrar um acordo de delegação que atribua à primeira recorrente as tarefas de execução do décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento no que se refere às Antilhas Neerlandesas até que o Organismo Europeu de Luta Antifraude apresente o seu relatório final no termo do inquérito relativo ao projeto de drenagem da ilha de Bonaire.

Dispositivo

1. O pedido de medidas provisórias é julgado improcedente.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 260/42

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 17 de julho de 2013 — Borghezio/Parlamento

(Processo T-336/13 R)

(Processo de medidas provisórias - Parlamento Europeu - Ato de exclusão de um deputado do seu grupo político - Pedido de suspensão da execução - Inadmissibilidade manifesta do recurso no processo principal - Inadmissibilidade do pedido - Falta de urgência)

2013/C 260/75

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Mario Borghezio (Turim, Itália) (representante: H. Laquay, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Lorenz, N. Görlitz e M. Windisch, agentes)

Objeto

Pedido de suspensão da execução do ato do Parlamento Europeu, que reveste a forma de uma declaração do seu Presidente na sessão plenária de 10 de junho de 2013, segundo a qual o recorrente tem assento como deputado não inscrito, com efeitos a partir de 3 de junho de 2013, e é, por conseguinte, excluído do grupo político «Europa da Liberdade e da Democracia» a contar desta data.

Dispositivo

1. O pedido de medidas provisórias é indeferido.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 232/22

Despacho do Tribunal Geral de 19 de abril de 2016 – Athens Resort Casino/Comissão

(Processo T-36/12) (1)

(«Auxílios de Estado - Anulação do ato impugnado - Litígio que fica desprovido de objeto - Não conhecimento do mérito»)

(2016/C 232/29)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Athens Resort Casino AE Symmetochon (Maroussi, Grécia) (representantes: N. Niejahr, advogado, F. Carlin, barrister, Q. Azau, F. Spyropoulos, I. Dryllerakis, K. Spyropoulos, A. Komninos, K. Struckmann, advogados, e M. Powell, solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou, H. van Vliet e P.-J. Loewenthal, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Koinopraxia Touristiki Loutrakiou AE OTA – Loutraki AE – Klab Otel Loutraki Kazino Touristikes kai Xenodocheiakes Epicheiriseis AE (Loutraki, Grécia) (representante: S. Pappas, advogado)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2011/716/UE da Comissão, de 24 de maio de 2011, relativa ao auxílio estatal C 16/10 (ex NN 22/10, ex CP 318/09) concedido pela Grécia a certos casinos gregos (JO L 285, p. 25).

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

2) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Athens Resort Casino AE Symmetochon.

3) A Koinopraxia Touristiki Loutrakiou AE OTA – Loutraki AE – Klab Otel Loutraki Kazino Touristikes kai Xenodocheiakes Epicheiriseis AE suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 80, de 17.3.2012
PT Jornal Oficial da União Europeia C 380/12

Despacho do Tribunal Geral de 3 de setembro de 2014 — Diadikasia Symvouloi Epicheiriseon/Comissão

(Processo T-261/12) (1)

([«Ação de indemnização - Contratos públicos de serviços - Procedimento de concurso - Reforço da capacidade institucional da Comissão para a proteção da concorrência na Sérvia - Rejeição da proposta de um concorrente - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»])

2014/C 380/15

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Diadikasia Symvouloi Epicheiriseon AE (Chalandri, Grécia) (representante: A. Krystallidis, advogado)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: F. Erlbacher e P. van Nuffel, agentes)

Objeto

Ação de indemnização destinada a obter reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente na sequência da decisão da delegação da União Europeia na Sérvia de anular a decisão de adjudicar o contrato à recorrente no quadro do processo de concurso público EuropeAid/131427/C/SER/RS, relativo ao reforço da capacidade institucional da Comissão para a proteção da concorrência na Sérvia (JO 2011, S 147-243259)

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.

2) A Diadikasia Symvouloi Epicheiriseon AE é condenada nas despesas.

(1) JO C 243 de 11.8.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 344/55

Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Microsoft/IHMI — Sky IP International (SKYDRIVE)

(Processo T-153/12) (1)

(Marca comunitária - Desistência do pedido de registo - Não conhecimento do mérito)

2013/C 344/99

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Microsoft Corp. (Redmond, Washington, Estados Unidos) (representantes: A. Carboni e J. Colbourn, solicitors)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Panayotis, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Sky IP International Ltd (Isleworth, Reino Unido) (representantes: V. Baxter, D. Rose, solicitors, e P. Roberts, barrister)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 19 de janeiro de 2012 (processo R 2293/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Sky IP International Ltd e a Microsoft Corp.

Dispositivo

1. Não há que conhecer do mérito do recurso.

2. A recorrente e a interveniente são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como, cada uma delas, metade das despesas efetuadas pelo recorrido.

(1) JO C 184, de 23.6.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 233/10

Despacho do Tribunal Geral de 2 de julho de 2013 — Mederer/IHMI — Katjes Fassin (SOCCER GUMS)

(Processo T-258/12) (1)

(Marca comunitária - Oposição - Desistência da oposição - Não conhecimento do mérito do recurso)

2013/C 233/17

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Mederer GmbH (Fürth, Alemanha) (representantes: O. Ruhl e C. Sachs, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: G. Marten e R. Pethke, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Katjes Fassin GmbH & Co. KG (Emmerich s. Rhein, Alemanha) (representantes: T. Schmitz e C. Osterrieth, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 10 de abril de 2012 (processo R 225/2011-4), relativa a um processo de oposição entre a Mederer GmbH e a Katjes Fassin GmbH & Co. KG.

Dispositivo

1. Não há que conhecer do mérito do recurso.

2. A recorrente e a interveniente são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como, cada uma delas, metade das despesas do recorrido.

(1) JO C 217, de 21.7.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 55/13

Despacho do Tribunal Geral de 7 de janeiro de 2013 — Alfastar Benelux/Conselho

(Processo T-274/12) (1)

(Ação por omissão - Inutilidade superveniente da lide - Não conhecimento do mérito - Ação de indemnização - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico)

2013/C 55/24

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Alfastar Benelux SA (Ixelles, Bélgica) (representantes: N. Keramidas e N. Korogiannakis, advogados)

Demandado: Conselho da União Europeia (representantes: M. Vitsentzatos e E. Chatziioakeimidou, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido de declaração de incumprimento por parte do Conselho das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 266.o TFUE, ao não tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal Geral, de 20 de outubro de 2011, Alfastar Benelux/Conselho (T-57/09, não publicado na Coletânea), e, por outro, pedido de indemnização ao abrigo do artigo 340.o TFUE.

Dispositivo

1. Não há que conhecer do mérito do pedido de declaração de uma omissão, apresentado pela Alfastar Benelux SA.

2. O pedido de indemnização apresentado pela Alfastar Benelux é julgado manifestamente desprovido de fundamento jurídico.

3. A Alfastar Benelux suportará 50 % das suas despesas e 50 % das despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia. O Conselho suportará 50 % das suas despesas e 50 % das despesas efetuadas pela Alfastar Benelux.

(1) JO C 243, de 11.8.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 147/18

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 11 de março de 2013 — Iranian Offshore Engineering & Construction/Conselho

(Processo T-110/12 R)

(Processo de medidas provisórias - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra o Irão - Congelamento de fundos e de recursos económicos - Pedido de medidas provisórias - Falta de urgência - Ponderação dos interesses)

2013/C 147/33

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Iranian Offshore Engineering & Construction Co. (Teerão, Irão) (representantes: J. Viñals Camallonga, L. Barriola Urruticoechea e J. Iriarte Ángel, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: P. Plaza García e V. Piessevaux, agentes)

Objeto

Pedido de suspensão da execução, por um lado, da Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 71), na medida em que o nome da recorrente está inscrito no anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p 39) e, por outro, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 11), bem como do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1), na medida em que estes regulamentos dizem respeito à recorrente.

Dispositivo

1. O pedido de medidas provisórias é indeferido.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 9/38

Despacho do juiz das medidas povisórias de 14 de novembro de 2012 — Intrasoft International/Comissão

(Processo T-403/12 R)

(Processo de medidas provisórias - Contratos públicos - Processo de concurso - Rejeição de uma proposta - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência)

2013/C 9/69

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Intrasoft International SA (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representante: S. Pappas, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: F. Erlbacher e E. Georgieva, agentes)

Objeto

Pedido de suspensão da execução, por um lado, da decisão da Delegação da União Europeia na República da Sérvia, de 10 de agosto de 2012, que rejeitou a proposta apresentada pela recorrente no âmbito do processo de concurso EuropeAid/131367/C/SER/RS, relativo à assistência técnica à administração das alfândegas sérvia no âmbito da modernização do sistema aduaneiro (JO 2011/S 160-262712) e, por outro, da decisão da Delegação da União Europeia na República da Sérvia, de 12 de setembro de 2012, que a informou de que o comité de avaliação tinha recomendado que o contrato fosse adjudicado a outro proponente.

Dispositivo

1. O pedido de medidas provisórias é rejeitado.