ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

24 de Fevereiro de 1994

Processo T-93/92

Eberhard Burek

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Abono de lar — Reposições»

Texto integral em língua alemã II-201

Objecto:

Pedidos de: — anulação da decisão da Comissão de 20 de Dezembro de 1991 que revogou com efeito retroactivo o abono de lar de que até então o recorrente beneficiava; — reembolso dos montantes descontados na pensão do recorrente, em aplicação da decisão da Comissão de 6 de Fevereiro de 1992; — declaração de que a Comissão não tem o direito de descontar os montantes referidos nessa decisão.

Decisão:

Negado provimento.

Resumo

O recorrente, viúvo na altura em que ocorreram os factos, é um antigo funcionário A 4 da Comissão, tendo cessado funções nos termos previstos no Regulamento n.o 1679/85, que estabelece medidas especiais e temporárias relativas à cessação de funções de certos funcionários das Comunidades Europeias pertencentes aos quadros científico e técnico.

Com base no artigo 3.o, n.o 5, do regulamento, o recorrente recebia abono por filho a cargo, abono escolar e abono de lar, sendo este último pago nos termos do disposto no artigo 1.o, n.o 2, alínea b), do Anexo VII do Estatuto.

Tendo o filho do recorrente atingido a idade de 26 anos em 26 de Maio de 1988, a Comissão suprimiu, com efeitos a partir de 1 de Junho de 1988, o pagamento do abono por filho a cargo, do abono escolar e da pensão de órfão recebida pelo filho do recorrente.

O recorrente informou a Comissão, por carta de 3 de Março de 1989, que deixara de ter o filho a cargo a partir de 26 de Maio de 1988. Contudo, após continuar a pagar ao recorrente o abono de lar, mesmo depois de 1 de Junho de 1989, a Comissão retirou-lhe esse benefício, por decisão de 20 de Dezembro de 1991, com efeito retroagido a 1 de Junho de 1988, e informou o recorrente, por carta de 6 de Fevereiro de 1992, de que devia reembolsar o montante de 22407 DM.

Quanto ao fundamento único baseado na violação do artigo 85.o do Estatuto, que estabelece as condições de reposição

O Tribunal salienta que o recorrente, ao deixar a Comissão, tinha em seu poder um exemplar do Estatuto e uma cópia do Regulamento n.o 1679/85, cujo artigo 3;-o, n.o 5, disposição clara, remete expressamente para o artigo 1.o, n.o 2, alínea b), do Anexo VII do Estatuto, que apenas prevê a concessão de abono de lar ao funcionário viúvo se este tiver um ou vários filhos a cargo (n.o 26).

Face à clareza das disposições aplicáveis e atendendo ao facto de o recorrente ter declarado, em 3 de Março de 1989, que já não tinha o filho a cargo, numa altura em que o abono de lar era a única prestação familiar que continuava a receber, o Tribunal põe seriamente em dúvida a afirmação do recorrente de que não tinha conhecimento da irregularidade dos pagamentos efectuados a partir de 1 de Junho de 1988 a título do abono de lar (n.o 28).

Seja como for, o Tribunal considera estarem preenchidas as condições de reposição, visto que a irregularidade dos pagamentos em causa deve ser considerada tão evidente que o recorrente não poderia deixar de ter conhecimento dela. Com efeito, a expressão «tão evidente», constante do artigo 85.o do Estatuto, não significa que o funcionário que beneficie de pagamentos indevidos está dispensado de qualquer esforço de reflexão ou de controlo, mas que há lugar a reposição desde que se trate de erro em que não incorreria um funcionário normalmente diligente (n.o 29).

Ver: Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 1979, Broe/Comissāo (252/78, Recueil, p. 2393, n.o 13); Tribunal de Justiça, 17 de Janeiro de 1989, Stempels/Comissão(310/87, Colect., p. 43, n.o 10); Tribunal de Primeira Instância, 13 de Março de 1990, Costacurta/Comissào(T-34/89 e T-67/89, Colect., p. II-93, n.os 39 a 42)

O Tribunal entende que, no caso vertente, o recorrente deveria ter reflectido que o seu direito ao abono de lar se tornara duvidoso a partir do momento em que deixara de ter o filho a cargo e em que o abono por filho a cargo, o abono escolar e a pensão de órfão tinham sido suprimidos. Atendendo à clareza das disposições legais, uma análise sumária teria permitido que um antigo funcionário do grau A 4, embora sem formação jurídica, verificasse que, sendo viúvo e sem filho a cargo, já não tinha direito ao abono de lar (n.o 30).

Dispositivo:

É negado provimento ao recurso.