O acórdão Erpelding de 17 de Maio de 1988 ( 12 ) dizia respeito a um produtor de leite cujo efectivo leiteiro tinha sido atingido por repetidas doenças durante o período de 1980 a 1985. Tendo o Conseil d'État luxemburguês perguntado, a título prejudicial, se, em tais circunstâncias, não se poderia tomar em consideração a produção de um ano anterior a 1981 ou uma produção teórica, «por razões de equidade e de não discriminação entre produtores», o Tribunal de Justiça respondeu negativamente. Tendo em conta a importância especial da fundamentação do Tribunal de Justiça para o processo que ora nos ocupa, gostaria de citar um número relativamente importante de fundamentos desse acórdão.

Nesse acórdão, o Tribunal de Justiça situa o Regulamento n.° 857/84 no contexto dos excedentes de leite estruturais e afirma a seguir:

«Deve verificar-se que a economia e o objectivo da regulamentação em causa demonstram que enumera de modo limitativo as situações em que podem ser atribuídas quantidades de referência ou quantidades individuais e que prevê regras precisas relativas à determinação destas quantidades. Não prevendo nenhuma destas disposições a possibilidade, relativamente aos produtores, de obterem a tomada em consideração das suas entregas de leite efectuadas fora do período 1981-1983, ela deve considerar-se excluída, mesmo no caso de os interessados não terem produção representativa durante todo esse período» (n.° 18) (sublinhado meu).

«A esta interpretação não se pode objectar uma incompatibilidade com as exigências decorrentes da noção de força maior... Com efeito, se, em conformidade com uma jurisprudência constante do Tribunal, a superveniência de um caso de força maior pode ter por efeito subtrair o operador em causa a certas consequências jurídicas que a regulamentação liga à não realização de um facto ou à inexecução de uma obrigação, não pode, em caso algum, criar em benefício deste operador um direito que a regulamentação cm causa não prevê» (n.° 20).

O Tribunal de Justiça rejeita a seguir o argumento de M. Erpelding segundo o qual a regulamentação em causa era inválida por infracção aos objectivos da política agrícola comum, ao princípio da proporcionalidade e ao princípio da igualdade, e afirma, a este propósito, o seguinte:

«No que respeita, em seguida, à violação do princípio da proporcionalidade, é jurisprudência constante que, numa situação que implique a necessidade de avaliar uma realidade económica complexa, como é o caso em matéria de política agrícola comum, o legislador comunitário goza de um amplo poder de apreciação quanto à natureza e ao alcance das medidas a tomar. As circunstâncias especiais, mencionadas no acórdão de reenvio, não permitem verificar que os limites deste poder tenham sido ultrapassados no caso sub judice» (n.° 27).

«Com efeito, conferindo aos produtores, cuja produção leiteira diminuiu de modo sensível devido a um acontecimento excepcional durante o ano de referência utilizado pelo Estado-membro em causa, a faculdade de escolher outro ano de referência, limitando simultaneamente esta escolha aos anos dentro do período 1981 a 1983, o legislador comunitário tomou devidamente em consideração a situação específica destes operadores respeitando ao mesmo tempo as exigências imperativas da segurança jurídica e da eficácia do regime de imposição suplementar. Admitiu além disso que os Estados-membros pudessem redistribuir, em determinadas condições, as quantidades de referência não utilizadas a produtores que se encontrem numa situação especial ( 13 ). Não pode pois ser acusado de ter imposto aos operadores encargos desproporcionados relativamente aos objectivos prosseguidos não tendo em conta todas as particularidades previsíveis e, nomeadamente, as mencionadas no acórdão de reenvio» (n.° 28) (sublinhado meu).

«Neste caso, afigura-se que a diferença de tratamento de que se queixa o recorrente no processo principal resulta do facto de a regulamentação em causa ... atingir esta categoria de produtores mais pesadamente do que aqueles que podem invocar uma produção representativa durante este período. Ora, tal efeito é justificado pela necessidade de prever, no interesse quer da segurança jurídica e da eficácia do regime de imposição suplementar, uma limitação do número de anos susceptíveis de serem considerados como anos de referencia. A diferença de tratamento daí resultante é portanto objectivamente justificada e não pode consequentemente ser qualificada de discriminatória tendo em conta a jurisprudência do Tribunal» (n.° 30) (sublinhado meu).