Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Funcionários - Recurso - Processo administrativo prévio - Desenrolar

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90. e 91. )

2. Funcionários - Recurso - Condições de admissibilidade - Carácter de ordem pública - Poderes do juiz

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90. e 91. )

3. Funcionários - Recurso - Acto que causa prejuízo - Conceito - Acto preparatório - Exclusão

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90. e 91. )

4. Funcionários - Recurso - Reclamação administrativa prévia - Conceito

(Estatuto dos Funcionários artigo 90. , n. 2)

Sumário

1. Os artigos 90. e 91. do Estatuto subordinam a admissibilidade do recurso contencioso, interposto por um funcionário, à condição de um desenrolar normal do processo administrativo prévio, previsto por esses artigos. No caso de o funcionário procurar fazer com que a autoridade investida do poder de nomeação tome uma decisão a seu respeito, o processo administrativo deve ser iniciado por um pedido do interessado, convidando a referida autoridade a tomar a decisão solicitada, em conformidade com o n. 1 do artigo 90. do Estatuto. É somente contra a decisão de indeferimento desse pedido, que, na falta de resposta da administração, se considera ocorrer no termo de um prazo de quatro meses, que o interessado pode apresentar à autoridade investida do poder de nomeação, dentro de um novo prazo de três meses, uma reclamação em conformidade com o n. 2 desse artigo. Em contrapartida, quando exista já uma decisão tomada pela autoridade investida do poder de nomeação e esta constitua uma decisão que causa prejuízo ao funcionário, este deve utilizar o processo de reclamação, previsto no n. 2 do artigo 90. , quando tencionar pedir a anulação, a reforma ou a retirada do acto que lhe causa prejuízo.

2. As regras consagradas pelos artigos 90. e 91. do Estatuto são de ordem pública e as partes não podem subtrair-se-lhes. Cabe, portanto, apenas ao Tribunal de Primeira Instância, quaisquer que sejam as tomadas de posição das partes, investigar se, por um lado, ocorreu um acto que causa prejuízo ao funcionário, constituindo assim o ponto de partida da fase pré-contenciosa prevista no n. 2 do artigo 90. do Estatuto e, por outro, proceder à qualificação jurídica dos documentos dirigidos pelo agente à instituição de que depende. Com efeito, a qualificação de uma carta como requerimento ou como reclamação depende apenas da apreciação do Tribunal e não da vontade das partes.

3. O acto que causa prejuízo é aquele que é susceptível de afectar directa e imediatamente a situação jurídica e estatutária de um funcionário. Tal acto deve emanar da autoridade investida do poder de nomeação e ter carácter de decisão.

Tal não será o caso de uma nota dirigida a um funcionário pelo seu superior hierárquico, e não pela autoridade investida do poder de nomeação, informando-o da sua próxima colocação. Essa nota analisa-se como uma medida preparatória da decisão de colocação que, adoptada pela autoridade competente, constitui a decisão que causa prejuízo, contra a qual cabe ao interessado apresentar reclamação administrativa, nas condições previstas nos artigos 90. , n. 2, e 91. do Estatuto.

4. Para que um acto de um funcionário possa ser qualificado como reclamação administrativa prévia, na acepção do n. 2 do artigo 90. do Estatuto, é necessário que, mesmo sem fazer referência explícita a essa disposição, manifeste com suficiente clareza a vontade de o seu autor obter satisfação quanto aos seus prejuízos.

Tal não será o caso de um pedido de informação e de entrevista, apresentado por um funcionário à administração, que, desprovido das características formais de uma reclamação, não foi transmitido à autoridade investida do poder de nomeação pela via hierárquica, contrariamente ao disposto no n. 3 do artigo 90. do Estatuto, e não apresenta também o carácter de uma reclamação do ponto de vista do seu conteúdo e do seu objecto.