Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões - Âmbito de aplicação - Matéria civil e comercial - Conceito de «matéria civil» - Acção de regresso intentada por um organismo público e destinada a obter de uma pessoa de direito privado o reembolso de montantes pagos a título de assistência social ao cônjuge divorciado e ao filho dessa pessoa - Inclusão - Excepção - Acção baseada em disposições que conferem uma prerrogativa própria ao organismo público

(Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968, artigo 1.° , primeiro parágrafo)

2. Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões - Âmbito de aplicação - Domínios excluídos - Segurança social - Conceito - Definição por referência ao Regulamento n.° 1408/71

(Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968, artigo 1.° , segundo parágrafo, ponto 3; Regulamento n.° 1408/71 do Conselho)

3. Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões - Âmbito de aplicação - Domínios excluídos - Segurança social - Conceito - Acção de regresso intentada por um organismo público e destinada a obter de uma pessoa de direito privado o reembolso de montantes pagos a título de assistência social ao cônjuge divorciado e ao filho dessa pessoa - Exclusão do conceito

(Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968, artigo 1.° , segundo parágrafo, ponto 3; Regulamento n.° 1408/71 do Conselho)

Sumário

1. O artigo 1.° , primeiro parágrafo, da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, tal como alterada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica, deve ser interpretado no sentido de que a noção de «matéria civil» abrange uma acção de regresso pela qual um organismo público reclama a uma pessoa de direito privado o reembolso de montantes que pagou a título de assistência social ao cônjuge divorciado e ao filho dessa pessoa, desde que o fundamento e as modalidades de exercício desta acção sejam regulados pelas regras de direito comum em matéria de obrigação de alimentos.

Com efeito, nesse caso, a situação jurídica do organismo público em relação ao devedor de alimentos é equiparável à de um particular que, tendo pago, a qualquer título, um débito de outrem, fica sub-rogado nos direitos do credor original, ou à situação de quem, tendo sofrido um dano por um facto ou uma omissão imputável a um terceiro, exige a reparação a este último.

Em contrapartida, quando a acção de regresso se baseia em disposições pelas quais o legislador conferiu ao organismo público uma prerrogativa própria, a referida acção não pode ser considerada parte da «matéria civil». É esse o caso quando as disposições em causa permitem a um organismo público ignorar um acordo legalmente celebrado entre cônjuges ou ex-cônjuges, que produziria efeitos vinculativos entre eles e seria oponível a terceiros, e colocam assim o organismo público numa situação jurídica derrogatória do direito comum. O mesmo acontece, a fortiori, quando essas disposições permitem ao organismo público ignorar um acordo homologado por uma decisão de um órgão jurisdicional e que beneficia da autoridade de caso julgado ligada a esta última.

( cf. n.os 34, 36, 37, disp. 1 )

2. O conteúdo da noção de «segurança social», na acepção do artigo 1.° , segundo parágrafo, ponto 3, da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, tal como alterada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica, abrange o âmbito de aplicação material do Regulamento n.° 1408/71, tal como está definido no seu artigo 4.° e tal como foi precisado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça.

( cf. n.° 45 )

3. O artigo 1.° , segundo parágrafo, ponto 3, da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, tal como alterada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica, deve ser interpretado no sentido de que a noção de «segurança social» não abrange uma acção de regresso pela qual um organismo público reclama a uma pessoa de direito privado, segundo as regras do direito comum, o reembolso de montantes que pagou a título de assistência social ao cônjuge divorciado e ao filho dessa pessoa.

Com efeito, tal acção intentada contra um terceiro, pessoa de direito privado na sua qualidade de devedor de alimentos das pessoas assistidas, não tem por objecto as condições de concessão das prestações em causa, mas a recuperação dos montantes pagos a este título, de modo que nada tem a ver com a aplicação do Regulamento n.° 1408/71.

( cf. n.os 46, 47, 49, disp. )