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Livre circulação das mercadorias - Direitos aduaneiros - Encargos de efeito equivalente - Sujeição dos operadores económicos aos custos das operações efectuadas pelos postos aduaneiros fronteiriços durante as suas horas de abertura normal, fixadas pelas disposições comunitárias - Inadmissibilidade

((Tratado CEE, artigo 9.° e 12.°; Directiva 83/643 do Conselho com as alterações introduzidas, artigo 5.°, n.° 1, alínea a) ))

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Constitui incumprimento das obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 9.° e 12.° do Tratado o facto de um Estado-membro onerar os operadores económicos, no comércio intracomunitário, com o custo dos controlos e formalidades administrativas efectuados durante uma parte das horas normais de abertura dos serviços aduaneiros dos postos fronteiriços fixadas pelo n.° 1, alínea a), segundo travessão, do artigo 5.° da Directiva 83/643, alterada pela Directiva 87/53. Com efeito, no caso de um transportador que se apresente numa estância aduaneira durante as suas horas normais de abertura, não se está em presença de um serviço determinado, efectiva e individualmente prestado ao operador económico, susceptível de ser objecto, sem que sejam violadas as referidas disposições do Tratado, de uma contrapartida financeira de um montante proporcional ao referido serviço.
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1. Livre circulação das mercadorias - Trocas comerciais com países terceiros - Regime de aperfeiçoamento activo - Operações triangulares autorizadas pelas autoridades nacionais, após consulta à Comissão - Não exigência de montantes compensatórios monetários intracomunitários - Contestação ulterior pela Comissão em virtude da obtenção de uma vantagem injustificada para os operadores económicos - Inadmissibilidade

(Directiva 75/349 da Comissão, artigo 4.°)

2. Direito comunitário - Princípios - Segurança jurídica - Regulamentação criadora de obrigações fiscais - Exigência de clareza e precisão

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1. Ao definir, a pedido das autoridades nacionais destinatárias do pedido de concessão do regime de aperfeiçoamento activo para operações triangulares, o procedimento a seguir para aplicação da Directiva 75/349 a essas operações, a Comissão devia ter avaliado que, no âmbito desse procedimento, tais operações podiam ser autorizadas sem implicar uma transferência fictícia de mercadorias entre os Estados-membros em causa que desse lugar ao recebimento de montantes compensatórios monetários. Por isso, a Comissão não podia, posteriormente, acusar esses Estados-membros de não terem previsto a eventualidade da exigência desses montantes compensatórios e de não terem considerado que o benefício do regime de perfeiçoamento activo devia ter sido recusado devido a dele resultar uma vantagem injustificada, nos termos do artigo 4.° da citada directiva, para os operadores abrangidos pelo não pagamento.

2. O princípio da segurança jurídica exige que uma regulamentação que imponha obrigações fiscais deve ser clara e precisa, a fim de o respectivo sujeito passivo poder conhecer, sem ambiguidades, os seus direitos e obrigações e tomar as medidas adequadas.
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Funcionários - Decisão que afecta interesses - Noção - Medida de organização interna - Exclusão - Poder de apreciação da Administração - Limites - Posição estatutária dos interessados - Correspondência entre grau e lugar

(Estatuto dos funcionários, artigo 25.°)

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Não constitui uma decisão que afecte interesses, na acepção do artigo 25.° do estatuto, um acto de mera gestão, como uma medida de redistribuição de tarefas no interior de uma unidade administrativa, que não é de molde a prejudicar a posição estatutária dos interessados ou o respeito do princípio de correspondência entre o grau dos funcionários e o lugar a que estão afectados.

Tal acto releva do poder de apreciação de que dispõe qualquer administração para repartir tarefas entre os elementos do seu pessoal. Por conseguinte, a Administração não é obrigada a ouvir previamente o funcionário visado, nem a fundamentar a sua decisão.
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1. Acção por incumprimento - Inobservância de uma decisão da Comissão relativa a um auxílio de Estado - Decisão não impugnada através de recurso de anulação - Fundamentos de defesa - Impossibilidade absoluta de executar - Admissibilidade

(Tratado CEE, artigo 93.°, n.° 2, primeiro e segundo parágrafos)

2. Auxílios concedidos pelos estados - Decisão da Comissão declarando a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum - Dificuldades de execução - Obrigação da Comissão e do Estado-membro de colaborarem na descoberta de uma solução que respeite o Tratado

(Tratado CEE, artigos 5.° e 93.°, n.° 2, primeiro parágrafo)

3. Auxílios concedidos pelos estados - Recuperação de um auxílio ilegal - Aplicação do direito nacional - Condições e limites - Tomada em consideração do interesse da Comunidade

(Tratado CEE, artigo 93.°, n.° 2, primeiro parágrafo)

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1. Quando é intentada uma acção por incumprimento contra um Estado-membro destinatário de uma decisão tomada nos termos do artigo 93.°, n.° 2, primeiro parágrafo, do Tratado, não impugnada através de um recurso de anulação, impondo-lhe a recuperação de um auxílio ilícito, o único fundamento de defesa susceptível de ser invocado a propósito do incumprimento é o retirado de uma impossibilidade absoluta de executar correctamente a decisão.

2. Um Estado-membro que, aquando da execução de uma decisão declarando a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum e ordenando a sua restituição, depara com dificuldades imprevistas e imprevisíveis ou toma consciência de consequências que não foram tidas em consideração pela Comissão, pode submeter estes problemas à apreciação desta última, propondo modificações apropriadas à decisão em causa. Nestes casos, a Comissão e o Estado-membro devem, por força do princípio que impõe aos Estados-membros e às instituições comunitárias deveres recíprocos de cooperação leal e que inspira, nomeadamente, o artigo 5.° do Tratado, colaborar de boa-fé com vista a superar as dificuldades, respeitando plenamente as disposições do Tratado, nomeadamente as relativas aos auxílios.

3. Como a recuperação de um auxílio ilegal implica a aplicação de disposições da ordem jurídica nacional, a sua aplicação deve ser feita de forma a não tornar praticamente impossível a restituição exigida pelo direito comunitário. Se se tiver de aplicar uma disposição que sujeita a revogação de um acto administrativo ilegal à apreciação dos diferentes interesses em causa, o da Comunidade deve ser integralmente tomado em consideração.
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1. Livre circulação de mercadorias - Propriedade industrial e comercial - Desenhos e modelos - Protecção - Condições e modalidades - Fixação pelo direito nacional - Protecção de peças integrantes de um conjunto protegido enquanto tal - Admissibilidade

(Tratado CEE, artigo 36.°)

2. Concorrência - Posição dominante - Desenhos e modelos - Elementos da carroçaria de automóveis - Exercício do direito - Abuso - Condições

(Tratado CEE, artigo 86.°)

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1. Na falta de uma unificação no âmbito da Comunidade ou de uma aproximação das legislações, a fixação das condições e das modalidades da protecção dos modelos industriais é regulada pelo direito nacional de cada Estado-membro. Compete ao legislador nacional determinar os produtos que podem beneficiar da protecção, mesmo quando façam parte de um conjunto já protegido enquanto tal.

2. A faculdade de o titular de um modelo industrial protegido impedir terceiros de fabricar, bem como de vender ou importar, sem o seu consentimento, produtos integrantes do modelo industrial constitui a própria essência do seu direito exclusivo. Daqui resulta que impor ao titular do modelo industrial protegido a obrigação de conceder a terceiros, mesmo que com royalties razoáveis a título de compensação, uma licença para o fornecimento de produtos integrantes do modelo industrial, teria por consequência privar aquele titular da parte essencial do seu direito exclusivo, e que, por isso, a recusa de concessão de semelhante licença não pode constituir, sem mais, um abuso de posição dominante, na acepção do artigo 86.° do Tratado.

Todavia, o exercício do direito exclusivo pelo titular de um modelo industrial relativo a painéis laterais da carroçaria de veículos automóveis pode ser proibido pelo artigo 86.° se der origem, por parte de uma empresa em posição dominante, a determinados comportamentos abusivos, tais como a recusa injustificada de fornecer peças sobresselentes a oficinas de reparação independentes, a fixação dos preços das peças sobresselentes a um nível não equitativo ou à decisão de deixar de produzir peças sobresselentes para um determinado modelo, apesar de muitos veículos desse modelo ainda continuarem a circular, desde que esses comportamentos possam afectar o comércio entre os Estados-membros.
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1. Segurança social dos trabalhadores migrantes - Trabalhador fronteiriço - Definição - Trabalhador que transferiu a residência para outro Estado-membro que não o de emprego e que não mais regressou a este - Exclusão

(Regulamento n.° 1408/71, do Conselho, artigos 1.° alínea b) e 71.°, n.° 1, alínea a), ii))

2. Segurança social dos trabalhadores migrantes - Desemprego - Trabalhador não fronteiriço em situação de desemprego completo que transfere, por razões familiares, a sua residência para um Estado-membro que não o do último emprego - Direito às prestações do Estado-membro de residência

(Regulamento n.° 1408/71, do Conselho, artigo 71.°, n.° 1, alínea b), ii))

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1. Apenas são reconhecidos como fronteiriços os trabalhadores que, por um lado, residam num Estado-membro que não é o Estado de emprego e que, por outro, regressem com regularidade e frequência, isto é, diariamente ou, pelo menos, uma vez por semana, ao seu Estado de residência. Em consequência, um trabalhador que, após ter transferido a sua residência para um Estado-membro que não o Estado de emprego, não regressa a este último para aí exercer a sua actividade, não é abrangido pela definição de trabalhador fronteiriço, na acepção do artigo 1.°, alínea b), do Regulamento n.° 1408/71, não podendo invocar o artigo 71.°, n.° 1, alínea a), ii), do mesmo regulamento.

2. O artigo 71.°, n.° 1, alínea b), ii), do Regulamento n.° 1408/71 não se circunscreve, no seu âmbito de aplicação ratione personae, às categorias de trabalhadores referidas na Decisão n.° 94 da Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes. Aplica-se, em particular, ao trabalhador que, no decurso do último emprego, tenha transferido a sua residência para outro Estado-membro por razões familiares e que, após essa transferência, não mais tenha regressado ao Estado de emprego para aí exercer a sua actividade profissional. A possibilidade de beneficiar das prestações de desemprego no Estado da residência e não no Estado do último emprego, que tal disposição prevê, justifica-se, com efeito, relativamente a determinadas categorias de trabalhadores que mantêm laços estreitos, designadamente de natureza pessoal e profissional, com o país em que se estabeleceram e em que habitualmente residem e que devem, por esse facto, beneficiar neste Estado de melhores condições de reinserção profissional.
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Segurança social dos trabalhadores migrantes - Desemprego - Trabalhador fronteiriço na situação de desemprego total - Contagem dos períodos de desemprego para cálculo dos direitos a pensão - Estado-membro competente - Estado do último emprego anterior à situação de desemprego

((Tratado CEE, artigo 51.°; Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigos 13.°, n.° 2, alínea a), e 71.°, n.° 1, alínea a), ii) ))

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O Regulamento n.° 1408/71 deve ser interpretado no sentido de que os períodos de desemprego total cumpridos por um trabalhador fronteiriço que, nos termos da alínea a), ii), do n.° 1 do artigo 71.°, beneficiava das prestações de desemprego nos termos da legislação do Estado-membro em cujo território tinha residência, devem, atenta a regra geral em matéria de determinação da legislação aplicável enunciada na alínea a) do n.° 2 do artigo 13.° e na falta de derrogação pela lei comunitária ou imposta pelas necessidades inerentes à realização dos seus objectivos, ser tomados em conta em matéria de direito a pensão nos termos da legislação do Estado do último emprego anterior à situação de desemprego.
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1. Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Pluralidade de centros de actividade no território da Comunidade - Actividade assalariada num Estado-membro e independente noutro

(Tratado CEE, artigo 52.°)

2. Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Trabalhadores - Regulamentação nacional que isenta do pagamento de contribuições para a segurança social oexercício duma actividade independente em acumulação com uma actividade assalariada - Recusa de isenção em caso de actividade assalariada exercida noutro Estado-membro - Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigos 48.° e 52.°)

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1. A liberdade de estabelecimento não se limita ao direito de criar um só estabelecimento no interior da Comunidade, antes inclui a faculdade de criar e manter, com respeito pelas regras profissionais, mais do que um centro de actividade no território desta. Estas considerações valem também para um trabalhador assalariado estabelecido num Estado-membro que, além disso, deseje exercer uma actividade independente noutro Estado-membro.

2. Os artigos 48.° e 52.° do Tratado opõem-se a qualquer regulamentação nacional que possa desfavorecer os nacionais comunitários quando desejem alargar as suas actividades para além do território dum único Estado-membro. Devem, por conseguinte, ser interpretados no sentido de que se opõem a que um Estado-membro recuse aos trabalhadores independentes que exercem actividade no seu território o benefício da isenção de contribuição prevista pela regulamentação nacional que estabelece o estatuto social dos trabalhadores independentes, em caso de acumulação de uma actividade assalariada com uma actividade independente, com fundamento em que a actividade assalariada susceptível de atribuir direito à isenção é exercida no território de um outro Estado-membro.
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1. Agricultura - Harmonização das legislações - Aditivos na alimentação para animais - Directiva 70/524, anteriormente à sua alteração pela Directiva 84/587 - Identificação e pureza dos aditivos - Harmonização integral - Medidas de controlo sanitário aplicável aos operadores - Inexistência de harmonização que permita a adopção de medidas nacionais ao abrigo do artigo 36.° do Tratado.

(Tratado CEE, artigo 36.°; Directiva 70/524 do Conselho, na versão modificada)

2. Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Sujeição a autorização prévia das importações de alimentos para animais com aditivos.

(Tratado CEE, artigo 30.°)

3. Agricultura - Harmonização das legislações - Aditivos na alimentação para animais - Controlo de amostras estabelecido pela Directiva 70/524 - Cobrança de uma taxa a título de encargos com o controlo - Compatibilidade com a directiva e com os artigos 9.° e 95.° do Tratado

(Tratado CEE, artigos 9.° e 95.°; Directiva 70/524 do Conselho, na versão modificada)

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1. A Directiva 70/524, relativa aos aditivos na alimentação para animais, na versão em vigor anteriormente à Directiva 84/587 estabelece uma harmonização que exclui a possibilidade de os Estados-membros recorrerem ao artigo 36.° do Tratado para adoptarem, aquando da importação de outros Estados-membros de alimentos para animais com aditivos, medidas nacionais destinadas a garantir a identificação e pureza dos aditivos em causa. Pelo contrário, não estabelecia uma harmonização que não permitisse os Estados-membros o recurso ao artigo 36.° do Tratado no que se refere às medidas de controlo sanitário aplicáveis aos operadores em causa.

2. O artigo 30.° do Tratado deve ser interpretado no sentido de que uma medida nacional que sujeita a autorização prévia a importação de alimentos para animais com aditivos constitui umamedida de efeito equivalente a restrições quantitativas à importação, na acepção do artigo 30.° do Tratado.

3. Uma taxa anual, imposta de forma idêntica aos importadores de alimentos com aditivos e aos fabricantes nacionais desses produtos, com a finalidade de cobrir os encargos suportados pelo Estado com o controlo das amostras recolhidas nos termos da Directiva 70/524, é compatível com os artigos 9.° e 95.° do Tratado, bem como com a citada directiva.
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1. Política social - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social - Directiva 79/7 - Medidas nacionais de execução - Manutenção de discriminações por meio de uma disposição transitória - Proibição

(Directiva 79/7 do Conselho, artigo 8°)

2. Política social - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social - Directiva 79/7 - Termo do prazo para lhe dar cumprimento - Medidas nacionais de execução posteriores - Retroactividade - Admissibilidade - Condição - Respeito dos direitos atribuídos aos particulares pela directiva

(Directiva 79/7 do Conselho, artigos 4°, n.° 1, e 8°)

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1. A Directiva 79/7, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, deve ser interpretada como não permitindo aos Estados-membros incluir nas medidas nacionais de execução uma disposição transitória que decida sobre as consequências da revogação de uma norma discriminatória para as mulheres em matéria da atribuição de uma prestação, de tal forma que os efeitos dessa norma se prolonguem para além do termo do prazo que o artigo 8.° fixa aos Estados-membros para darem cumprimento à directiva.

2. O artigo 8° da Directiva 79/7 deve ser interpretado no sentido de que um Estado-membro que adopte medidas de execução após ter expirado o prazo previsto pela directiva pode fixar retroactivamente a sua entrada em vigor para a data em que esse prazo expirou, desde que sejam respeitados todos os direitos atribuídos aos particulares, a partir dessa data, pelo artigo 4°, n.° 1, da directiva.
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Funcionários - Recrutamento - Classificação no escalão - Bonificação de antiguidade de escalão - Agente temporário nomeado funcionário - Tomada em consideração da experiência adquirida enquanto agente temporário - Limites

(Estatuto dos funcionários, artigos 32.° e 44.°)

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O artigo 32.° do estatuto tem por objecto regular a posição do agente contratado pela primeira vez para o corpo dos funcionários das Comunidades. Não existe qualquer disposição no Estatuto que permita a tomada em consideração, sob a forma da manutenção de uma antiguidade, na acepção do artigo 44.°, de um período durante o qual um funcionário esteve anteriormente ao serviço da sua instituição como agente

temporário. A experiência profissional adquirida durante esse período apenas pode dar lugar à bonificação de antiguidade de escalão prevista no artigo 32.° do estatuto.
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1. Funcionários - Segurança social - Seguro de acidentes e doenças profissionais - Peritagem médica - Controlo jurisdicional - Limites

(Estatuto dos funcionários, artigo 73.°; regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional dos funcionários das Comunidades Europeias, artigo 28.°)

2. Funcionários - Segurança social - Seguro de acidentes e doenças profissionais - Peritagem médica - Composição da junta médica - Designação de médicos que anteriormente tenham formulado parecer sobre o caso submetido a exame - Admissibilidade - Funcionamento da junta médica - Audição do interessado e tomada em consideração de relatórios médicos anteriores - Poder de apreciação da junta médica

(Estatuto dos funcionários, artigo 73.°; regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional dos funcionários das Comunidades Europeias, artigo 23.°)

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1. As vias de recurso previstas no estatuto dos funcionários apenas podem ser utilizadas, em princípio, para efeitos de um controlo limitado às questões relativas à constituição e ao regular funcionamento das juntas médicas previstas pelo regime comunitário de seguro contra os riscos de acidente e doença profissional. O exame do Tribunal de Justiça não se estende às apreciações médicas propriamente ditas, que devem ser consideradas definitivas quando tenham sido feitas em condições regulares.

2. As disposições da regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional visam assegurar aos funcionários um duplo exame, primeiro por um médico da confiança da instituição e, em caso de desacordo, por uma junta médica em que cada uma das partes designa um médico da sua confiança. Os interesses do funcionário estão protegidos pela presença, no seio da junta, de um médico da sua confiança, bem como pela designação do terceiro médico por comum acordo dos dois membros designados por cada parte ou, na falta de acordo, pelo presidente do Tribunal. Consequentemente, nada impede que a instituição designe o mesmo médico que escolhera já para a elaboração do primeiro relatório médico, igualmente da confiança da companhia de seguros, da mesma forma que nada se opõe a que o funcionário designe um médico que o tenha já examinado para emitir um relatório a seu pedido.

A citada regulamentação não exige a audição do interessado pela junta médica e, atendendo à natureza dos trabalhos da junta, em que se não visa decidir um debate contraditório mas sim definir juízos médicos, essa audição também não é imposta pelos princípios relativos ao respeito dos direitos da defesa.

A junta médica, que tem por função formular, com toda a objectividade e independência, um juízo sobre questões médicas, deve dispor de total liberdade de apreciação, pelo que lhe cabe decidir em que medida deverão ser tomados em consideração os relatórios médicos previamente elaborados, quer a pedido do funcionário, quer da instituição.
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1. Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Proibição de comercialização dos sucedâneos de um produto alimentar - Inadmissibilidade - Justificação - Protecção dos consumidores - Lealdade das transacções comerciais - Inexistência

(Tratado CEE, artigo 30.°)

2. Livre circulação de mercadorias - Medidas nacionais derrogatórias - Proibição - Apoio da política prosseguida no âmbito de uma organização comum de mercado - Justificação inadmissível

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1. Um Estado-membro não pode, para proibir a comercialização no seu território de sucedâneos de um produto alimentar, escudar-se nas exigências da defesa dos consumidores e da lealdade das transacções comerciais, invocando os riscos de confusão quanto à natureza do sucedâneo e de fraudes resultantes da comercialização de produtos que constituem imitações servis. Com efeito, esses objectivos podem ser atingidos por medidas menos restritivas, do ponto de vista da livre circulação de mercadorias, designadamente por um adequado sistema de denominação e rotulagem.

2. Desde que a Comunidade tenha estabelecido uma organização comum de mercado num sector determinado, os Estados-membros ficam obrigados a abster-se de adoptar qualquer medida unilateral, ainda que esta seja considerada necessária à prossecução dos objectivos da política agrícola comum. Incumbe à Comunidade, e não a um Estado-membro, buscar soluções para quaisquer problemas suscitados no âmbito da referida política.

As medidas nacionais que sustentam uma política comum da Comunidade não podem contrariar um dos seus princípios fundamentais, como o da livre circulação de mercadorias, a não ser que se justifiquem por motivos reconhecidos pelo próprio direito comunitário.