Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Questões prejudiciais ° Recurso ao Tribunal de Justiça ° Órgão jurisdicional nacional na acepção do artigo 177. do Tratado ° Conceito ° Órgão jurisdicional que decide segundo a equidade em caso de recurso de sentença arbitral

(Tratado CEE, artigos 5. e 177. )

2. Monopólios nacionais de carácter comercial ° Conceito ° Controlo das correntes de trocas comerciais entre Estados-membros pelas autoridades nacionais ° Concessão de distribuição de energia eléctrica a um distribuidor regional ° Cláusula de compra exclusiva convencionada entre distribuidores regionais e locais ° Exclusão

(Tratado CEE, artigo 37. )

3. Concorrência ° Empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral ° Sujeição às regras do Tratado ° Limites ° Distribuição de energia eléctrica ° Distribuidor regional que impõe aos distribuidores locais uma cláusula de compra exclusiva que exclui qualquer importação ° Admissibilidade ° Condição

(Tratado CEE, artigos 85. , n. 1, 86. e 90. , n. 2)

Sumário

1. Um órgão jurisdicional nacional que, num caso previsto pela lei, decida de um recurso interposto contra uma decisão arbitral, deve ser considerado um órgão jurisdicional nacional na acepção do artigo 177. do Tratado, mesmo que, por força da convenção de arbitragem celebrada entre as partes, esse órgão jurisdicional deva julgar segundo a equidade. Com efeito, apesar de ter de decidir segundo a equidade, e em virtude dos princípios do primado e da uniformidade de aplicação do direito comunitário, conjugados com o artigo 5. do Tratado, esse órgão jurisdiconal é obrigado a respeitar as normas do direito comunitário, em especial as relativas à concorrência.

2. A aplicação do artigo 37. do Tratado, relativo aos monopólios nacionais de carácter comercial, pressupõe uma situação em que as autoridades nacionais têm a possibilidade de controlar ou de dirigir as trocas comerciais entre Estados-membros, ou de as influenciar sensivelmente, através de um organismo criado para esse fim ou de um monopólio delegado.

Não é abrangida por aquele artigo, mas antes pelo artigo 85. do Tratado, a situação em que uma empresa de distribuição regional de energia eléctrica, ainda que titular de uma concessão não exclusiva de distribuição de electricidade no território concedido, proíbe os distribuidores locais de electricidade de importarem energia, através de uma cláusula de aquisição exclusiva. Efectivamente, os contratos em questão foram celebrados não entre a autoridade pública e a empresa de distribuição regional, mas sim entre esta e os distribuidores locais. Estes contratos determinam as condições de fornecimento de energia eléctrica e não fazem uma transmissão para aqueles da concessão de serviço público que foi atribuída à empresa regional, dado que estas condições, nomeadamente a cláusula de aquisição exclusiva, têm o seu fundamento nos contratos celebrados entre os distribuidores e não são inerentes à concessão territorial dada pelos poderes públicos.

3. O artigo 85. do Tratado opõe-se à aplicação, por uma empresa de distribuição regional de energia eléctrica, de uma cláusula de aquisição exclusiva, constante das condições gerais de venda, que proíbe a um distribuidor local importar electricidade destinada à distribuição pública e que, tendo em conta o seu contexto económico e jurídico, ou seja, a existência de outros acordos de exclusividade de idêntica natureza e o seu efeito cumulado, afecta o comércio entre Estados-membros.

O artigo 86. do Tratado opõe-se-lhe igualmente, no caso de a empresa em causa fazer parte de um grupo de empresas que detém uma posição dominante colectiva numa parte substancial do mercado comum.

Porém, nos termos do artigo 90. , n. 2, do Tratado, a aplicação da referida cláusula pode subtrair-se a esta dupla proibição, na medida em que as restrições à concorrência que implica sejam necessárias para permitir que a empresa assegure o cumprimento da sua missão de interesse geral. A este respeito, o órgão jurisdicional nacional, a quem cabe apreciar essa necessidade, deve ter em conta as condições económicas em que se encontra a empresa, devido às obrigações que lhe são impostas, nomeadamente os custos que deve suportar e as regulamentações, especialmente em matéria de ambiente, a que está sujeita.