Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de abril de 2022 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Gräfendorfer Geflügel- und Tiefkühlfeinkost Produktions GmbH (C-415/20), F. Reyher Nchfg. GmbH & Co. KG vertr. d. d. Komplementärin Verwaltungsgesellschaft F. Reyher Nchfg. mbH (C-419/20), Flexi Montagetechnik GmbH & Co. KG/Hauptzollamt Hamburg (C-415/20 e C-419/20), Hauptzollamt Kiel (C-427/20)

(Processos apensos C-415/20, C-419/20 e C-427/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - União aduaneira - Direito ao reembolso ou ao pagamento de montantes cobrados ou recusados por um Estado-Membro em violação do direito da União - Direitos antidumping, direitos de importação, restituições à exportação e sanções pecuniárias - Conceito de “violação do direito da União” - Interpretação ou aplicação errónea desse direito - Verificação da existência de uma violação do referido direito por um órgão jurisdicional da União ou por um órgão jurisdicional nacional - Direito ao pagamento de juros - Período abrangido por esse pagamento de juros»)

(2022/C 237/09)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Hamburg

Partes no processo principal

Recorrentes: Gräfendorfer Geflügel- und Tiefkühlfeinkost Produktions GmbH (C-415/20), F. Reyher Nchfg. GmbH & Co. KG vertr. d. d. Komplementärin Verwaltungsgesellschaft F. Reyher Nchfg. mbH (C-419/20), Flexi Montagetechnik GmbH & Co. KG

Recorridos: Hauptzollamt Hamburg (C-415/20 e C-419/20), Hauptzollamt Kiel (C-427/20)

Dispositivo

Os princípios do direito da União relativos aos direitos dos administrados de obterem o reembolso dos montantes cujo pagamento lhes foi imposto por um Estado-Membro em violação do direito da União, bem como o pagamento de juros sobre esses montantes devem ser interpretados no sentido de que:

— em primeiro lugar, se aplicam quando os montantes em causa correspondem, por um lado, a restituições à exportação que foram concedidas com atraso a um administrado, após lhe terem sido recusadas em violação desse direito, e, por outro, a uma sanção pecuniária que foi imposta a esse administrado devido a essa violação;

— em segundo lugar, se aplicam quando de uma decisão do Tribunal de Justiça ou de uma decisão de um órgão jurisdicional nacional resulta que o pagamento de restituições à exportação, de uma sanção pecuniária, de direitos antidumping ou de direitos de importação foi, conforme o caso, recusado ou imposto por uma autoridade nacional com base numa interpretação errónea do direito da União, ou numa aplicação errónea desse direito, e

— em terceiro lugar, se opõem a uma legislação nacional que estabelece que, quando o pagamento de restituições à exportação, de uma sanção pecuniária, de direitos antidumping ou de direitos de importação foi, consoante o caso, recusado ou imposto em violação do direito da União, o pagamento de juros só pode ter lugar em relação ao período compreendido entre a data de interposição do recurso jurisdicional destinado a obter o pagamento ou o reembolso do montante em causa e a data da decisão proferida pelo órgão jurisdicional competente, com exclusão do período anterior. Em contrapartida, não se opõem, em si mesmos, a que essa legislação preveja que o referido pagamento só possa ocorrer se esse recurso tiver sido interposto, desde que isso não torne excessivamente difícil o exercício dos direitos que para os administrados decorrem do direito da União.

(1) JO C 432, de 7.12.2020.

JO C 414, de 30.11.2020.