ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Agricultura - Organização comum de mercado - Restituições à exportação - Apresentação de provas documentais - Ultrapassagem do prazo regulamentar - Concessão de prazos suplementares - Duração dependente do poder de apreciação das autoridades nacionais

(Regulamento n.° 3665/87 da Comissão, artigos 47.° , n.° 4, e 48.° , n.° 2)

2. Agricultura - Organização comum de mercado - Restituições à exportação - Apresentação de provas documentais - Ultrapassagem do prazo regulamentar - Faculdade de os Estados-Membros concederem prazos suplementares - Direito a um recurso jurisdicional do operador a quem tal foi recusado - Aplicação do direito nacional - Limites

(Regulamento n.° 3665/87 da Comissão, artigo 47.° , n.° 4)

Sumário

1. Não fixando o Regulamento n.° 3665/87, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, com as alterações introduzidas pelo Regulamento n.° 1829/94, qualquer limite à duração dos prazos suplementares que podem ser concedidos ao exportador ao abrigo do artigo 47.° , n.° 4, deste regulamento para a apresentação de documentos relativos à realização da operação de exportação, compete às autoridades nacionais fixar a duração desses prazos em função das circunstâncias específicas de cada caso, tendo em conta, designadamente, a diligência demonstrada pelo exportador que solicita o benefício de um prazo suplementar, a natureza das dificuldades objectivas com que deparou e o período de tempo razoavelmente necessário para ultrapassar essas dificuldades.

( cf. n.° 48, disp. 1 )

2. O artigo 47.° , n.° 4, do Regulamento n.° 3665/87, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, com as alterações introduzidas pelo Regulamento n.° 1829/94, não confere ao exportador o direito de obter um prazo suplementar com uma certa duração para a apresentação de documentos relativos à realização da operação de exportação, que pode invocar directamente perante o órgão jurisdicional. Todavia, o exercício do poder de apreciação reconhecido às autoridades nacionais competentes para concederem prazos suplementares não pode ultrapassar os limites que impõe a finalidade desta disposição. O princípio da tutela jurisdicional efectiva exige, contudo, que o exportador beneficie de uma via de recurso de natureza jurisdicional relativamente à decisão das autoridades nacionais competentes adoptada em aplicação do artigo 47.° , n.° 4, do referido regulamento, recusando-lhe o benefício de prazos suplementares. Compete à ordem jurídica de cada Estado-Membro determinar as condições e as modalidades deste recurso jurisdicional, respeitando os princípios da eficácia e da equivalência como definidos pelo direito comunitário.

( cf. n.os 58, 60, 63, disp. 2 )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Actos das instituições - Directivas - Execução pelos Estados-Membros - Necessidade de uma transposição clara e precisa - Directiva 90/388 relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações - Obrigação de os Estados-Membros designarem de forma clara a autoridade competente para a concessão de direitos de passagem para o fornecimento de redes e de estabelecerem procedimentos administrativos transparentes

(Artigo 249.° , n.° 3, CE; Directiva 90/388 da Comissão, artigo 4.° -D)

Sumário

$$Para a transposição de uma directiva para a ordem jurídica de um Estado-Membro, é indispensável que o direito nacional em causa garanta efectivamente a plena aplicação da directiva, que a situação jurídica decorrente desse direito seja suficientemente precisa e clara e que os beneficiários sejam colocados em situação de conhecer a plenitude dos seus direitos.

Em especial, no que respeita à designação da autoridade competente para aplicar a directiva, embora os Estados-Membros tenham a liberdade de repartir, conforme considerem oportuno, as competências no plano interno e de dar aplicação a uma directiva através de medidas adoptadas por diferentes autoridades, não é menos certo que deve ser dada aos particulares a possibilidade de conhecerem integralmente os seus direitos.

Assim, tratando-se da transposição efectiva do primeiro parágrafo do artigo 4.° -D da Directiva 90/388, relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações, alterada pela Directiva 96/19, segundo a qual os Estados-Membros não farão qualquer discriminação entre operadores que oferecem redes públicas de telecomunicações no que diz respeito à concessão de direitos de passagem para a oferta das referidas redes, a autoridade nacional competente para a concessão dos referidos direitos deve ser claramente designada e devem ser instituídos procedimentos administrativos transparentes para a concretização desses direitos. A falta de transparência é, com efeito, susceptível de dissuadir as empresas que pretendam oferecer redes públicas de telecomunicações de apresentarem pedidos de direitos de passagem.

( cf. n.os 32, 36, 37, 39 )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Acção por incumprimento - Direito de acção da Comissão - Exercício que não depende da existência de um interesse específico em agir

(Artigo 226.° CE)

2. Aproximação das legislações - Processos de adjudicação de contratos públicos de serviços - Directiva 92/50 - Adjudicação dos contratos - Procedimento por negociação sem publicação prévia de um anúncio de concurso - Condições de admissibilidade - Motivos técnicos ou artísticos, ou ainda atinentes à protecção de direitos exclusivos - Conceito - Protecção do ambiente - Inclusão

[Directiva 92/50 do Conselho, artigo 11.° , n.° 3, alínea b)]

Sumário

1. A Comissão, no exercício das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 226.° CE, não é obrigada a demonstrar a existência de um interesse específico em agir. A referida disposição não visa, com efeito, proteger os direitos próprios da Comissão. A esta incumbe, no interesse comunitário geral, velar oficiosamente pela aplicação, pelos Estados-Membros, do Tratado e das disposições adoptadas pelas instituições por força deste último e obter a declaração da existência de eventuais incumprimentos das obrigações dele derivadas, tendo como objectivo a sua cessação. Tendo em consideração o seu papel de guardiã do Tratado, a Comissão é portanto a única competente para decidir se é oportuno instaurar um processo para obter a declaração de incumprimento, e qual a acção ou omissão imputável ao Estado-Membro respectivo em razão da qual o processo deve ser instaurado. Assim, a Comissão pode pedir ao Tribunal de Justiça que declare um incumprimento que consiste em não ter sido alcançado, num caso determinado, o resultado visado pela directiva.

( cf. n.os 29-30 )

2. A protecção do ambiente pode constituir um motivo técnico na acepção do artigo 11.° , n.° 3, alínea b), da Directiva 92/50, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, que dispõe que as entidades adjudicantes podem celebrar contratos públicos de serviços recorrendo a um procedimento por negociação, sem publicação prévia de um anúncio, quando, por motivos técnicos ou artísticos, ou ainda atinentes à protecção de direitos exclusivos, os serviços apenas possam ser executados por um prestador de serviços determinado. Todavia, o procedimento utilizado devido à existência desse motivo técnico deve respeitar os princípios fundamentais do direito comunitário e, designadamente, o princípio da não discriminação, tal como resulta das disposições do Tratado em matéria de direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços.

( cf. n.os 59-60, 62 )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Acção por incumprimento - Petição inicial - Indicação das acusações e fundamentos

(Artigo 226.° CE)

Sumário

$$A Comissão deve, em qualquer requerimento apresentado ao abrigo do artigo 226.° CE, indicar as acusações exactas sobre as quais o Tribunal se deve pronunciar, bem como, de forma pelo menos sumária, os elementos de direito, designadamente, em que essas acusações se baseiam.

( cf. n.° 25 )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Centros de tratamento informatizado de dados assegurando a elaboração e a edição de folhas de salário - Regulamentação nacional que impõe às empresas que empreguem menos de 250 pessoas o recurso a centros constituídos e compostos exclusivamente por pessoas inscritas em determinadas ordens profissionais - Inadmissibilidade - Justificação - Inexistência

(Artigo 43.° CE)

Sumário

$$O artigo 43.° CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe à legislação de um Estado-Membro que impõe às empresas com menos de 250 empregados, que pretendam confiar a centros externos de tratamento informatizado de dados a elaboração e a edição das suas folhas de salário, que recorram apenas aos centros constituídos e compostos exclusivamente por pessoas inscritas em determinadas ordens profissionais desse Estado-Membro, quando, por força dessa legislação, as empresas com mais de 250 empregados podem confiar tais actividades a centros externos de tratamento informatizado de dados, na única condição de estes se fazerem assistir por uma ou mais das referidas pessoas.

Com efeito, mesmo que tal regulamentação não seja directamente discriminatória, ela constitui, para o operador económico estabelecido noutro Estado-Membro um obstáculo ao exercício das suas actividades de elaboração e de edição de folhas de salário por intermédio de um estabelecimento no Estado-Membro em causa, o que constitui uma restrição na acepção do artigo 43.° CE.

Quando se aplicam a qualquer pessoa ou empresa que exerça uma actividade no território do Estado-Membro de acolhimento, tais medidas podem ser justificadas quando respondem a razões imperativas de interesse geral, como a protecção dos trabalhadores, desde que sejam adequadas a garantir a realização do objectivo que prosseguem e não ultrapassem o que é necessário para atingir esse objectivo.

A este respeito, quando os centros externos de tratamento informatizado de dados que não são unicamente constituídos e compostos por pessoas inscritas na ordem de determinadas profissões podem oferecer serviços de elaboração e de edição de folhas de salário a empresas com mais de 250 empregados, os quais não devem, certamente, gozar, a este respeito, de uma protecção menor que a conferida aos que trabalham para empresas com um efectivo menor, e que as tarefas em causa não podem ser menos complexas quando o número de trabalhadores aumenta, tal legislação vai, de qualquer modo, além do que é necessário para atingir o objectivo de protecção dos direitos dos trabalhadores.

( cf. n.os 27-28, 36-37, 39, disp. )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Apreciação errada dos factos - Inadmissibilidade - Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova - Exclusão salvo caso de desnaturação

[Artigo 225.° CE; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51.° ]

2. Funcionários - Transferência interinstitucional - Promoção devido à transferência - Condição

(Estatuto dos Funcionários, artigo 8.° , segundo e terceiro parágrafos)

Sumário

1. Resulta dos artigos 225.° CE e 51.° do Estatuto do Tribunal de Justiça que o recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância se limita às questões de direito e que, portanto, o Tribunal de Primeira Instância é o único competente para verificar factos, salvo no caso de a inexactidão material destas conclusões resultar das peças do processo que lhe foram apresentadas, e para apreciar esses factos. A apreciação dos factos não constitui, salvo caso de desnaturação dos elementos de prova apresentados ao Tribunal de Primeira Instância, uma questão de direito submetida, como tal, à fiscalização do Tribunal de Justiça.

( cf. n.o 40 )

2. A transferência, nos termos do artigo 8.° do Estatuto, de um funcionário para a instituição para que foi destacado, não tem, em princípio e como tal, por força da regra geral constante do segundo parágrafo do referido artigo, qualquer incidência no estatuto do interessado, no que diz respeito, nomeadamente, ao seu grau e à sua antiguidade no escalão. Esta regra só é derrogada na hipótese, simultaneamente excepcional e derrogatória, prevista no terceiro parágrafo do artigo 8.° , em que a transferência implique a necessidade de a instituição para a qual se efectua a transferência de fazer coincidir essa transferência com uma promoção. A aplicação da regra do terceiro parágrafo do referido artigo está subordinada nomeadamente à condição de que a transferência implique necessariamente a titularização num grau superior àquele que o funcionário ocupava na sua instituição de origem.

( cf. n.os 58-61 )
Palavras-chave



Palavras-chave

1. Acção por incumprimento Exame da procedência pelo Tribunal de Justiça Situação a tomar em consideração Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado

(Artigo 226.° CE)

2. Estados-Membros Obrigações Execução das directivas Incumprimento Justificação assente na ordem jurídica interna Inadmissibilidade

(Artigo 226.° CE)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção)

25 de Março de 2004

«Agricultura – Organização comum de mercado – Leite e produtos lácteos – Imposição suplementar sobre o leite – Regulamentos (CEE) n.os 3950/92 e 536/93 – Quantidades de referência – Rectificação a posteriori – Comunicação aos produtores»

e

e

e

e

e

e

e

e

e

e

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção),,

vistas as observações escritas apresentadas:

–

–

–

–

–

–

–

–

–

–

–

–

–

ouvidas as alegações da Azienda Agricola Ettore Ribaldi, representada por E. Ermondi, de D. Buttiglione e o., representados por G. R. Notarnicola e M. de Stasio, da Azienda Agricola Ettore Raffa e o., de C. Balestreri e de N. Musini, agindo em nome da Azienda Agricola Tenuta di Fassia, representados por M. Condinanzi e B. Nascimbene, da Azienda Agricola «Corte delle Piacentine» e o., representados por R. Corradi e M. Tomaselli, avvocato, de Cesare e Michele Filippi ss e da Cooperativa Produttori Latte della Lessinia arl, representados por M. Aldegheri, da Azienda Agricola Simone e Stefano Gonal di Gonzato, representada por F. Volpe, F. Gabrieli e F. Piazza, avvocato, da Azienda Agricola Gianluigi Cerati e Maria Ceriali ss, representada por S. Bernocchi, do Governo italiano, representado por O. Fiumara, do Governo grego, representado por G. Kanellopoulos, na qualidade de agente, do Conselho, representado por F. P. Ruggeri Laderchi, e da Comissão, representada por C. Cattabriga, na qualidade de agente, na audiência de 12 de Dezembro de 2002,

ouvidas as conclusões do advogado‑geral apresentadas na audiência de 8 de Maio de 2003,
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Acordos internacionais - Acordos da Comunidade - Efeito directo - Artigo 38.° , n.° 1, primeiro travessão, do acordo de associação Comunidades-Eslováquia

(Acordo de associação Comunidades-Eslováquia, artigo 38.° , n.° 1, primeiro travessão)

2. Acordos internacionais - Acordo de associação Comunidades-Eslováquia - Trabalhadores - Igualdade de tratamento - Condições de trabalho - Artigo 38.° , n.° 1, primeiro travessão, do acordo - Âmbito de aplicação - Regra instituída por uma federação desportiva que determina as condições de exercício de uma actividade assalariada por desportistas profissionais - Inclusão

(Acordo de associação Comunidades-Eslováquia, artigo 38.° , n.° 1, primeiro travessão)

3. Acordos internacionais - Acordo de associação Comunidades-Eslováquia - Trabalhadores - Igualdade de tratamento - Condições de trabalho - Regra instituída por uma federação desportiva que limita a participação de jogadores profissionais originários de países terceiros a determinadas competições - Inadmissibilidade

(Acordo de associação Comunidades-Eslováquia, artigo 38.° , n.° 1, primeiro travessão)

Sumário

1. O artigo 38.° , n.° 1, primeiro travessão, do acordo de associação Comunidades-Eslováquia, que dispõe que o tratamento concedido aos trabalhadores de nacionalidade eslovaca, legalmente empregados no território de um Estado-Membro, não pode ser objecto de qualquer discriminação baseada na nacionalidade, no que respeita a condições de trabalho, remunerações ou despedimentos, em relação aos nacionais daquele Estado-Membro, tem efeito directo, o que implica que os nacionais eslovacos que dele se prevalecem o podem invocar nos órgãos jurisdicionais nacionais do Estado-Membro de acolhimento.

( cf. n.° 30 )

2. O artigo 38.° , n.° 1, primeiro travessão, do acordo de associação Comunidades-Eslováquia aplica-se a uma regra instituída por uma federação desportiva que determina as condições de exercício de uma actividade assalariada por desportistas profissionais.

( cf. n.° 37 )

3. O artigo 38.° , n.° 1, primeiro travessão, do acordo de associação Comunidades-Eslováquia opõe-se à aplicação, a um desportista profissional de nacionalidade eslovaca, regularmente contratado por um clube sedeado num Estado-Membro, de uma regra instituída por uma federação desportiva do mesmo Estado, segundo a qual os clubes apenas estão autorizados a fazer alinhar, em jogos para o campeonato ou para a taça, um número limitado de jogadores originários de países terceiros não signatários do acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

( cf. n.° 58, disp. )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Ambiente - Resíduos - Regulamento n.° 259/93 relativo à transferência de resíduos - Competência das autoridades destinatárias de um projecto de transferência para controlarem a qualificação (valorização ou eliminação) e para se oporem a uma transferência baseada numa qualificação errada - Competência dos Estados-Membros para estabelecerem regras gerais para a qualificação - Condições

(Regulamento n.° 259/93 do Conselho, artigo 7.° , n.° 2)

2. Ambiente - Resíduos - Directiva 75/442 relativa aos resíduos - Anexo II B - Distinção entre operações de eliminação e operações de valorização - Utilização de resíduos em fornos de cimento - Qualificação de operação de valorização - Condições

(Directiva 75/442 do Conselho, na redacção dada pela Decisão 96/350 da Comissão, anexo II B)

Sumário

1. Decorre do sistema instituído pelo Regulamento n.° 259/93, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade, que todas as autoridades competentes destinatárias da notificação de um projecto de transferência de resíduos devem verificar se a qualificação dada pelo notificador é conforme com as disposições do regulamento. Se esta qualificação for errada, as referidas autoridades devem opor-se à transferência, suscitando uma objecção com fundamento decorrente nesse erro de qualificação, sem referência a qualquer das disposições específicas do regulamento que definem as objecções que os Estados-Membros podem opor. Este sistema não se opõe a que os Estados-Membros definam através de actos de alcance geral os critérios que permitam efectuar a distinção entre uma operação de valorização e uma operação de eliminação, se os referidos actos aplicarem critérios de distinção conformes aos fixados pela Directiva 75/442, na redacção dada pela Decisão 96/350.

( cf. n.os 33-36 )

2. A combustão de resíduos constitui uma operação de valorização nos termos do ponto R 1 do anexo II B da Directiva 75/442, na redacção dada pela Decisão 96/350, quando o seu objectivo principal é que os resíduos possam preencher uma função útil, enquanto meio de produção de energia, substituindo-se à utilização de uma fonte de energia primária que poderia ter sido utilizada para desempenhar esta função. Em especial, a utilização de resíduos como combustível em fornos de cimento pode ser qualificada de operação de valorização quando tenha por objectivo principal permitir o emprego dos resíduos como meio de produção de energia, quando seja realizada em condições que permitam considerar que é efectivamente um meio de produção de energia, e quando a maior parte dos resíduos deva ser consumida durante a operação e a maior parte da energia libertada deve ser recuperada e utilizada.

Daqui resulta que quando a utilização de resíduos como combustível satisfaz as condições previstas no ponto R 1 do anexo II B da directiva, deve ser qualificada de operação de valorização, sem que possam ser tidos em consideração critérios como o valor calorífico dos resíduos, o teor em substâncias nocivas dos resíduos incinerados ou o facto de os resíduos terem ou não sido misturados.

( cf. n.os 41-47 )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Aproximação das legislações - Marcas - Directiva 89/104 - Marca prestigiada - Protecção alargada a produtos ou a serviços não semelhantes [artigos 4.° , n.° 4, alínea a), e 5.° , n.° 2, da directiva] - Possibilidade de os Estados-Membros preverem essa protecção igualmente no caso de utilização de um sinal para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes

[Directiva 89/104 do Conselho, artigos 4.° , n.os 1, alínea b), e 4, alínea a), e 5.° , n.os 1 e 2]

Sumário

$$Os artigos 4.° , n.° 4, alínea a), e 5.° , n.° 2, da Primeira Directiva 89/104, em matéria de marcas, que permitem aos Estados-Membros prever uma protecção específica a favor de uma marca registada que goze de prestígio quando a marca ou o sinal posterior, idêntico ou semelhante a essa marca registada, se destinar a ser utilizado ou for utilizado para produtos ou serviços que não são semelhantes àqueles para os quais a marca se encontra registada, devem ser interpretados no sentido de que deixam aos Estados-Membros a faculdade de preverem igualmente essa protecção quando a marca ou o sinal posterior se destinar a ser utilizado ou for utilizado para produtos ou serviços que são idênticos ou semelhantes aos abrangidos pela marca.

Com efeito, não se pode adoptar uma interpretação dessas disposições que tenha como consequência uma protecção das marcas prestigiadas inferior no caso de uso de um sinal para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes inferior à que teriam em caso de uso de um sinal para produtos ou serviços dissemelhantes.

( cf. n.os 25, 30, disp. )