DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Primeira Secção)

29 de fevereiro de 2012

Processo F-3/11

Luigi Marcuccio

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Funcionários — Segurança social — Acidente — Pedido de junção de um documento ao processo de acidente — Indeferimento — Ato não lesivo — Inadmissibilidade manifesta»

Objeto: Recurso interposto nos termos do artigo 270.° TFUE aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°-A, em que L. Marcuccio pede, a título principal, por um lado, a anulação da alegada recusa da Comissão de juntar um documento ao seu processo de acidente e, por outro, a condenação da Comissão a pagar-lhe o montante de 1 000 euros como reparação do prejuízo que considera ter sofrido.

Decisão: O recurso é rejeitado por manifestamente inadmissível. O recorrente suporta a totalidade das despesas e é condenado a pagar ao Tribunal o montante de 2 000 euros.

Sumário

1. Funcionários — Segurança social — Seguro de acidentes e doenças profissionais — Documentos relativos ao acidente — Conceito — Definição pelo direito da União — Inexistência

(Estatuto dos Funcionários, artigos 26.°, 26.°-A e 73.°)

2. Funcionários — Recursos — Ato lesivo — Conceito — Pedido de junção de um documento ao processo de um funcionário que deu início a um processo de reconhecimento de um acidente — Ato preparatório — Exclusão

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°; Regulamentação relativa aos riscos de acidente e de doença profissional, artigos 16.° a 25.°)

3. Tramitação processual — Encargos judiciais — Despesas impostas ao Tribunal da Função Pública pelo recurso abusivo de um funcionário — Condenação do funcionário no reembolso dessas despesas

(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 94.°; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.°)

4. Princípios gerais do direito da União — Princípio do direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Recurso abusivo de um funcionário — Implicações

1. Nem o artigo 73.° do Estatuto, na parte em que trata em particular da cobertura contra riscos de acidente, nem a regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional, prevista especificamente por esta mesma disposição estatutária, contêm disposições relativas à constituição de um processo relativo a um acidente. O conceito de tal processo também não está abrangido no âmbito de aplicação do artigo 26.° do Estatuto, nem pelo do artigo 26.°-A do Estatuto.

(cf. n.os 31 e 33)

2. No âmbito de um procedimento médico relativo ao reconhecimento de um acidente devidamente declarado pelo funcionário em causa após a fixação do grau de invalidade resultante da consolidação das lesões consecutivas ao referido acidente, o pedido do interessado de juntar ao seu «processo relativo ao acidente», que não é outro senão o processo de instrução do seu pedido de reconhecimento de acidente após a fixação do grau de invalidade dele resultante, um documento que prova uma informação que lhe diz respeito não pode ser considerado um requerimento na aceção do artigo 90.°, n.° 1, do Estatuto, cujo indeferimento implícito é suscetível de ser objeto de uma reclamação, nos termos do artigo 90.°, n.° 2, do Estatuto, e depois de um recurso nos termos do artigo 91.° do Estatuto.

Com efeito, os artigos 16.° a 25.° da Regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional permitem considerar que se trata de um procedimento especial, de caráter propriamente médico e que só pode ser aberto por iniciativa exclusiva do funcionário em causa ou dos seus sucessores. Este procedimento não é um procedimento de natureza administrativa e não é, em qualquer caso, um procedimento administrativo suscetível de afetar a posição administrativa do funcionário.

Assim, o pedido de junção é um pedido interno ao procedimento médico em causa, sendo a inserção do documento em causa no «processo relativo ao acidente» abrangida pelo poder de organização e de instrução do referido processo por parte da autoridade que o tem em seu poder. Nestas condições, incumbe à autoridade encarregue de instruir o pedido de reconhecimento de um acidente e, em seguida, de fixação do grau de invalidade que do mesmo resulta, assegurar, no âmbito do bom desenrolar do procedimento médico relativo ao acidente, uma gestão eficaz e competente do «processo relativo ao acidente», tomando todos os atos ou medidas apropriados.

(cf. n.os 34 e 39)

3. De acordo com o artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, se este último tiver efetuado despesas que poderiam ter sido evitadas, designadamente se a ação ou o recurso tiver caráter manifestamente abusivo, pode condenar a parte que as provocou a reembolsá-las, integralmente ou em parte, não podendo o montante desse reembolso ser superior a 2 000 euros.

Há que aplicar esta disposição quando os órgãos jurisdicionais da União já declararam, várias vezes, que o funcionário recorrente tinha optado pela via contenciosa sem qualquer justificação válida, e que o recurso em causa se inscreve no prolongamento desse processo.

(cf. n.os 50 e 51)

4. A exigência fundamental de uma proteção jurisdicional efetiva deve, por um lado, permitir a todas as pessoas o pleno exercício do seu direito a um recurso efetivo e, por outro, permitir aos órgãos jurisdicionais aos quais seja apresentado um pedido que façam justiça com eficácia, precisamente no interesse de todos os particulares.

(cf. n.° 53)