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A existência de um acto causador de prejuízo, na acepção dos artigos 90.o, n.o 2, e 91.o, n.o 1, do Estatuto, é uma condição indispensável para a admissibilidade de qualquer recurso interposto por funcionários contra a instituição de que dependem. Ora, só constituem actos ou decisões passíveis de ser objecto de um recurso de anulação as medidas que produzem efeitos jurídicos obrigatórios susceptíveis de afectar directa e imediatamente os interesses do recorrente, alterando, de modo caracterizado, a sua situação jurídica. Em matéria de recursos de funcionários, os actos preparatórios de uma decisão final não causam prejuízo e só podem, portanto, ser impugnados, de forma incidental, quando de um recurso interposto contra os actos anuláveis. Embora certas medidas meramente preparatórias sejam susceptíveis de causar prejuízo ao funcionário, na medida em que podem influenciar o conteúdo de um acto impugnável ulterior, essas medidas não podem ser objecto de recurso independente e devem ser contestadas no âmbito de um recurso interposto desse acto.

Constituem simples medidas preparatórias de uma eventual decisão da autoridade investida do poder de nomeação as decisões do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) de abrir ou reabrir um inquérito administrativo, bem como os seus actos de investigação sobre a condução de um inquérito interno efectuado pela administração relativamente a um funcionário e a transmissão, pelo OLAF a esta administração, do relatório final do inquérito que contém as conclusões e recomendações do director do OLAF. O mesmo se passa quanto, por um lado, à recusa, pelo OLAF, de notificar ao funcionário em causa determinados actos relativos a um inquérito interno alegadamente realizado contra ele e de lhe permitir defender-se no quadro desse inquérito e, por outro lado, à decisão da própria instituição de abrir e conduzir um inquérito interno.

(cf. n.os 46, 47, 50, 53 e 55)

Ver: Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 1969, Grasselli/Comissão (32/68, Recueil, p. 505, n.os 4 a 7, Colect., p. 201); Tribunal de Justiça, 1 de Fevereiro de 1979, Deshormes/Comissão (17/78, Recueil, p. 189, n.o 10, Colect., p. 93); Tribunal de Justiça, 14 de Fevereiro de 1989, Bossi/Comissâo (346/87, Colect., p. 303, n.o 23); Tribunal de Primeira Instância, 13 de Julho de 1993, Moat/Comissão (T-20/92, Colect., p. II-799, n.o 39) ; Tribunal de Primeira Instância, 6 de Junho de 1996, Baiwir/Comissão (T-391/94, ColectFP, pp. I-A-269 e II-787, n.o 34); Tribunal de Primeira Instância, 18 de Junho de 1996, Vela Palacios/CES (T-293/94, ColectFP, pp. I-A-305 e II-893, n.o 22)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Directiva relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas - Disposições que regulamentam as comunicações electrónicas não solicitadas - Utilizador da Internet - Inadmissibilidade

(Artigo 230.° , quarto parágrafo, CE; Directiva 2002/58 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 13.° , n.os 1 a 3)

Sumário

$$Qualquer pessoa que não seja o destinatário de um acto só pode pretender que ele lhe diz individualmente respeito, na acepção do artigo 230.° , quarto parágrafo, CE, se este acto a afectar em razão de determinadas qualidades que lhe são próprias ou de uma situação de facto que a caracteriza relativamente a qualquer outra pessoa e, por esse facto, a individualiza de um modo análogo ao do destinatário.

Os n.os 1 a 3 do artigo 13.° da Directiva 2002/58, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas, que regulamentam as comunicações electrónicas não solicitadas, não dizem individualmente respeito a um utilizador da Internet que utiliza a rede para enviar candidaturas espontâneas a potenciais empregadores, quando está à procura de emprego, bem como para efectuar operações de publicidade postal para se dar a conhecer e difundir as suas ideias.

Com efeito, as normas contidas na referida directiva, designadamente as normas do artigo 13.° , n.os 1 a 3, estão redigidas de maneira geral, aplicam-se a situações determinadas objectivamente e compreendem efeitos em relação a categorias de pessoas definidas de maneira de geral e abstracta, a saber, aos fornecedores de serviços de comunicação electrónica e aos utilizadores ou assinantes destes serviços. Assim, a Directiva 2002/58 apenas diz respeito ao recorrente na sua qualidade objectiva de utilizador da Internet, e isto da mesma forma que a todos os outros utilizadores profissionais da rede.

( cf. n.os 26, 28, 29, 32 )
As medidas previstas pelo Regulamento n.° 560/2002, que institui medidas de salvaguarda provisórias em relação às importações de certos produtos siderúrgicos, que abre um contingente pautal em relação às importações destinadas à Comunidade de cada um dos grupos de produtos abrangidos, durante um período de seis meses a contar da data da sua entrada em vigor, e que submete as importações desses produtos que excedam o volume do contingente pautal correspondente, ou que não tenham sido objecto de pedido de derrogação do contingente, a um direito adicional, apresentam-se como medidas de carácter geral, na acepção do artigo 249.° CE. Aplicam-se a situações determinadas objectivamente e comportam efeitos jurídicos relativamente a categorias de pessoas consideradas de forma geral e abstracta, isto é, aos importadores dos grupos de produtos em causa, especificados no anexo 3 do regulamento.

O alcance geral e, portanto, a natureza normativa do referido regulamento não são afectados pela possibilidade de determinar, com maior ou menor precisão, o número ou mesmo a identidade dos sujeitos de direito a que o mesmo se aplica num dado momento, dado que esta aplicação é feita por força de uma situação objectiva de direito ou de facto, definida pelo regulamento em relação com a finalidade deste último.

Com efeito, independentemente do número mais ou menos restrito de importadores dos grupos de produtos siderúrgicos especificados no anexo 3 do regulamento no momento da sua adopção, este prevê a aplicação de direitos adicionais com base numa situação objectiva, isto é, na ultrapassagem, pelos importadores de um ou de varios dos grupos de produtos em causa, do volume do contingente pautal correspondente especificado no seu anexo 2, ou na falta de pedido para beneficiar do contingente, tal como previsto no seu artigo 1.°, n.° 3. Além disso, o número de empresas afectadas pelo referido regulamento é sempre susceptível de variações.

(cf. n.os 35-39)
Nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, o pedido de suspensão da execução deve especificar as razões da urgência, bem como os fundamentos de facto e de direito que, à primeira vista, justificam (fumus boni juris) a adopção da medida provisória requerida. Tais condições são cumulativas, pelo que o pedido de suspensão da execução deve ser indeferido se faltar alguma delas.

A finalidade do processo de medidas provisórias não é a de assegurar a reparação de um dano, mas a de garantir a plena eficácia do acórdão quanto ao mérito. Para alcançar este último objectivo, importa que as medidas requeridas sejam urgentes, no sentido de que é necessário, para evitar um prejuízo grave e irreparável dos interesses do requerente, que sejam decretadas e produzam os seus efeitos antes da decisão no processo principal. A decisão de reafectação a Bruxelas de um funcionário anteriormente colocado num delegação junto de um país terceiro não é susceptível de causar prejuízo profissional ao interessado, visto não se revestir de qualquer natureza disciplinar. Além disso, ainda que se considere provado tal prejuízo, a anulação no âmbito do processo principal permite repará-lo de forma adequada.

(cf. n.os 32 e 35)

Ver: Tribunal de Justiça, 25 de Março de 1999, Willeme/Comissão [C-65/99 R(R), Culect., p. I-1857, n.o 62]; Tribunal de Primeira Instância, 11 de Abril de 1995, Gómez de Enterria/Parlamento (T-82/95 R, ColectFP, pp. I-A-91 e II-297, n.o 21); Tribunal de Primeira Instância, 10 de Setembro de 1999, Elkaïm e Mazuel/Comissāo (T-173/99 R, ColectFP, pp. I-A-155 e II-811, n.o 25)
Processo T-219/01

Commerzbank AG

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Recurso de anulação — Pedido de acesso aos documentos — Decisão do auditor — Admissibilidade»

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 9 de Julho de 2003 II-2845

Sumário do despacho

Recurso de anulação — Actos susceptíveis de recurso — Conceito — Actos que produzem efeitos jurídicos obrigatórios — Procedimento administrativo de aplicação das regras da concorrência — Recusa, por parte do auditor, de facultar o acesso a informações pedidas nos termos do artigo 8.°, n.° 1, da Decisão 2001/462 — Medida intermédia — Exclusão — Direito de defesa — Violação eventual que pode ser invocada como fundamento num recurso contra a decisão final da Comissão

(Artigo 230° CE; Decisão 2001/462 da Comissão, artigo 8.°, n.° 1)

Constituem actos ou decisões susceptíveis de ser objecto de recurso de anulação, na acepção do artigo 230.° CE, as medidas que produzem efeitos jurídicos obrigatórios susceptíveis de afectar os interesses de um recorrente, modificando de forma caracterizada a sua situação jurídica. Quando se trata de actos ou de decisões cuja elaboração se efectua em várias fases, só constituem, em princípio, actos recorríveis as medidas que fixam definitivamente a posição da instituição no termo desse processo com exclusão das medidas intermédias cujo objectivo é preparar a decisão final.

Supondo que a recusa do auditor a um pedido, formulado nos termos do artigo 8.°, n.° 1, da Decisão 2001/462, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência, de acesso às informações relativas às circunstâncias que levaram ao encerramento de alguns dos procedimentos administrativos instaurados contra outras pessoas que não o recorrente é susceptível de constituir uma violação do direito de defesa do referido recorrente, essa violação, que afecta a legalidade da totalidade do procedimento administrativo, só modifica a situação jurídica deste último pelo simples facto da adopção de uma decisão final que declara a sua infracção ao artigo 81.° CE. Por isso, essa recusa, que só produz, por si mesma, efeitos limitados próprios de uma medida intermédia que se insere no quadro do procedimento administrativo instaurado pela Comissão, não pode ser, ainda antes do término desse procedimento, objecto de recurso.

Só em sede de recurso interposto contra a decisão final da Comissão declarando uma infracção é que o recorrente pode invocar uma pretensa violação do direito de defesa.

(cf. n.os 53, 58, 63)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação Recurso ex artigo 33.° CA Recurso interposto por uma autoridade intra-estatal Inadmissibilidade

(Artigo 33.° , primeiro e segundo parágrafos, CA)

2. Recurso de anulação Recurso ex artigo 33.° , segundo parágrafo, CA Condições de admissibilidade Condições mais restritivas do que as do artigo 230.° , quarto parágrafo, CE Limitação compensada por um regime de intervenção mais suave

[Artigo 33.° , segundo parágrafo, CA; artigo 230.° , quarto parágrafo, CE; Estatuto (CECA) do Tribunal de Justiça, artigo 34.° ; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 37.° ]

Sumário

1. O artigo 33.° , primeiro parágrafo, CA não pode justificar a admissibilidade de um recurso de anulação interposto por autoridades intra-estatais contra uma decisão da Comissão que declara incompatíveis com o mercado comum do carvão e do aço certos auxílios em favor de empresas siderúrgicas. Com efeito, resulta claramente da economia geral dos Tratados que o conceito de Estado-Membro, na acepção das disposições institucionais, e, em especial, das relativas às acções e aos recursos jurisdicionais, só abrange as autoridades governamentais dos Estados-Membros das Comunidades Europeias e não pode ser alargado aos governos de regiões ou de comunidades autónomas, independentemente da extensão das competências que lhes são reconhecidas.

Por conseguinte, não sendo essas autoridades intra-estatais nem empresas nem associações de empresas na acepção do artigo 33.° , segundo parágrafo, CA, não podem interpor recurso de anulação ao abrigo da referida disposição.

( cf. n.os 26, 27, 29 )

2. As condições de admissibilidade constantes do artigo 33.° , segundo parágrafo, CA são mais restritivas do que as do artigo 230.° , quarto parágrafo, CE. Esta limitação ao nível da admissibilidade é compensada por um regime de intervenção mais suave no quadro dos recursos interpostos ao abrigo do Tratado CECA do que com base no Tratado CE.

Com efeito, quando um Estado-Membro interpõe no Tribunal de Justiça um recurso de anulação de uma decisão tomada com base no Tratado CECA, podem intervir nesse litígio, ao abrigo do artigo 34.° do Estatuto (CECA) do Tribunal de Justiça, não só as empresas e associações de empresas na acepção do artigo 33.° , segundo parágrafo, CA, mas também qualquer outra pessoa singular ou colectiva, e, portanto, igualmente as autoridades intra-estatais dos Estados-Membros, se demonstrar possuir um interesse na solução do litígio. Esta legitimidade para intervir não existe no quadro de um recurso de anulação que um Estado-Membro interponha de uma decisão adoptada com base no Tratado CE. Com efeito, nos termos do artigo 37.° do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, as pessoas singulares e colectivas não têm o direito de intervir nos litígios entre os Estados-Membros e as instituições.

( cf. n.os 37, 38 )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Processo de medidas provisórias - Condições de admissibilidade - Admissibilidade do recurso principal - Irrelevância - Limites

(Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.° , n.° 1)

2. Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Conceito - Actos que produzem efeitos jurídicos obrigatórios - Actos preparatórios - Exclusão

(Artigo 230.° CE; Directiva 70/524 do Conselho)

Sumário

1. O problema da admissibilidade do recurso perante o juiz competente quanto ao fundo não deve, em princípio, ser examinado no âmbito de um processo de medidas provisórias, sob pena de se julgar antecipadamente a causa a título principal. Pode, todavia, afigurar-se necessário, quando a inadmissibilidade manifesta do recurso a título principal em que se enxerta o pedido de medidas provisórias é suscitada, demonstrar a existência de determinados elementos que permitam concluir, à primeira vista, pela admissibilidade desse recurso.

( cf. n.° 51 )

2. Constituem actos ou decisões susceptíveis de ser objecto de um recurso de anulação na acepção do artigo 230.° CE as medidas que produzem efeitos jurídicos obrigatórios susceptíveis de afectar os interesses do recorrente, alterando, de forma caracterizada, a situação jurídica deste.

Quando se trata de actos ou de decisões cuja elaboração se efectua em várias fases, nomeadamente no termo de um processo interno, só constituem, em princípio, actos susceptíveis de serem objecto de um recurso de anulação as medidas que fixam definitivamente a posição da instituição no termo desse processo, com exclusão das medidas intermédias cujo objectivo é preparar a decisão final.

O procedimento de obtenção da autorização comunitária de um aditivo utilizado na alimentação para animais, referido no artigo 4.° da Directiva 70/524 relativa aos aditivos na alimentação para animais, comporta várias fases, e o facto de se adiar para uma reunião seguinte a tomada de posição sobre a questão da inocuidade de um determinado produto não constitui uma medida que fixa definitivamente a posição da Comissão.

( cf. n.os 61-62, 67 )
1.

Processo judicial — Exceção de inadmissibilidade — Poder do Tribunal de negar provimento a um recurso quanto ao mérito sem se pronunciar sobre a exceção de inadmissibilidade — Alcance da sua margem de apreciação (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 111.° e 114.°, n.o 4) (cf. n.os 19-22)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Decisão da Comissão que recusa a assunção pelo FEOGA de um auxílio irregularmente concedido pelas autoridades nacionais - Recurso de um beneficiário da ajuda - Inadmissibilidade

(Artigo 230.° , quarto parágrafo, CE)

Sumário

$$Um operador económico não é directamente afectado, na acepção do artigo 230.° , quarto parágrafo, CE, por uma decisão da Comissão, dirigida aos Estados-Membros, excluindo do financiamento comunitário, por causa de não respeito das regras comunitárias, uma série de despesas dos organismos pagadores aprovados nacionais declaradas a título do FEOGA, incluindo as não relacionadas com as ajudas pagas ao referido operador. Com efeito, esta decisão só diz respeito às relações financeiras entre o FEOGA e os Estado-Membros, não ordenando nenhuma das suas disposições aos organismos nacionais que procedam à recuperação das quantias indicadas junto dos beneficiários. A sua execução correcta só implica que o Estado-Membro em causa restitua ao FEOGA as quantias correspondentes às despesas excluídas do financiamento comunitário.

Nestas circunstâncias, o reembolso das ajudas comunitárias pagas a este operador em relação aos exercícios financeiros em causa seria a consequência directa não da referida decisão mas da acção exercida para o efeito pelas autoridades competentes com base na legislação nacional para satisfazer as obrigações resultantes da regulamentação comunitária na matéria. A este respeito, não é impossível que circunstâncias especiais possam conduzir as autoridades nacionais em causa a renunciarem ao pedido de reembolso das ajudas concedidas ao beneficiário das mesmas e a tomarem a seu cargo o reembolso ao FEOGA das quantias que se consideraram erradamente autorizadas a pagar.

( cf. n.os 45, 47-48 )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação Recurso de uma decisão puramente confirmativa de uma decisão anterior Pedidos simultaneamente relativos a uma decisão confirmada e a uma decisão confirmativa no mesmo recurso Admissibilidade em certas circunstâncias Decisão confirmada e decisão confirmativa impugnadas através de dois recursos diferentes Inadmissibilidade

(Artigo 230.° , quarto parágrafo, CE)

Sumário

$$Se é verdade que o conceito de acto confirmativo foi desenvolvido na jurisprudência, nomeadamente, para impedir a interposição de recursos que tenham por efeito fazer renascer prazos de recurso expirados e que, consequentemente, em situações onde não se verifica um desvio dos prazos de recurso, o juiz comunitário aceitou, em determinadas ocasiões, a admissibilidade dos pedidos introduzidos, simultaneamente, no mesmo recurso, contra uma decisão confirmada e uma decisão confirmativa , esta solução não pode ser aplicada quando a decisão confirmada e a decisão confirmativa são impugnadas através de dois recursos diferentes e a recorrente pode defender o seu ponto de vista e invocar os seus argumentos no quadro do primeiro recurso.

( cf. n.os 34-35 )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Conselho - Direito de acesso do público aos documentos do Conselho - Recusa de acesso a um documento - Recurso de anulação - Prazo - Caducidade

(Artigo 230.° CE; Decisão 93/731 do Conselho, artigo 7.° , n.° 3)

Sumário

$$Deve ser julgado inadmissível um recurso de anulação interposto tardiamente e contra uma decisão do Conselho que recusou ao recorrente o acesso a um documento, uma vez que, em conformidade com o artigo 7.° , n.° 3, da Decisão 93/731, relativa ao acesso do público aos documentos do Conselho, a carta do Secretariado-Geral comunicando ao recorrente a decisão do Conselho informava-o, além disso, do conteúdo dos artigos 195.° CE e 230.° CE, na medida em que dizem respeito, respectivamente, às condições de recurso ao Provedor de Justiça e à fiscalização da legalidade dos actos do Conselho pelo Tribunal de Justiça. Assim, um particular normalmente diligente não podia ter qualquer dúvida nem quanto ao carácter definitivo dessa decisão, nem quanto ao prazo de recurso aplicável por força do artigo 230.° CE.

( cf. n.os 23-24 )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Recurso de anulação - Actos recorríveis - Conceito - Actos que produzem efeitos jurídicos - Recurso da decisão que confirma uma decisão não impugnada dentro do prazo - Conceito de decisão confirmativa - Decisão idêntica adoptada após reanálise da situação - Inadmissibilidade

(Artigo 230._ CE)

2 Processo - Despesas - Despesas inúteis ou vexatórias

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 87._, n._ 3, segundo parágrafo)

Sumário

1 Apenas constituem actos ou decisões susceptíveis de ser objecto de recurso de anulação, na acepção do artigo 230._ CE, as medidas que produzem efeitos jurídicos obrigatórios susceptíveis de afectar os interesses do recorrente, modificando de forma caracterizada situação jurídica deste. Por conseguinte, é inadmissível um recurso de anulação interposto de uma decisão puramente confirmativa de uma decisão não impugnada dentro dos prazos. Uma decisão é puramente confirmativa se não contiver qualquer elemento novo em relação a um acto anterior e não tiver sido precedida de um reexame da situação do destinatário desse acto.

(cf. n.o 8)

2 Há que aplicar o artigo 87._, n._ 3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância e condenar uma parte, mesmo vencedora, a pagar à outra parte as despesas em que a tenha feito incorrer e que sejam consideradas inúteis ou vexatórias. Devem ser consideradas como tais as despesas atinentes a um processo ele próprio inútil e vexatório.

(cf. n.o 14)
Processo T‑210/99

Johan Henk Gankema

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Recurso de anulação – Inacção do recorrente – Não conhecimento do mérito»

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção alargada) de 1 de Março de 2004

Sumário do despacho

Processo – Inacção do recorrente – Recurso que ficou sem objecto – Não conhecimento do mérito

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 113.°)

Há que declarar oficiosamente, nos termos do artigo 113.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, que um recurso ficou sem objecto e que não há que conhecer do mérito da causa quando nem as partes nem o interveniente reagiram ou levantaram objecções a uma carta da Secretaria do Tribunal que os avisava que, face à evolução do processo em questão, o Tribunal iria proferir, salvo desacordo formal por parte destas, um despacho de extinção da instância.

(cf. n.os 15‑17)