Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recursos próprios das Comunidades Europeias - Reembolso ou dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação - Artigo 13.° do Regulamento n.° 1430/79 - Poder de decisão da Comissão - Direito do operador económico interessado a ser ouvido

(Regulamento n.° 1430/79 do Conselho, artigo 13.° )

2. Direito comunitário - Princípios - Direito de defesa - Procedimento administrativo para a dispensa de pagamento dos direitos de importação - Obrigação de a Comissão facultar ao interessado, por sua própria iniciativa, o acesso a todos os documentos que lhe são desfavoráveis - Inexistência - Obrigação de o interessado solicitar a respectiva comunicação - Dever de diligência

(Artigo 255.° CE; Regulamento n.° 1430/79 do Conselho, artigo 13.° )

3. Recursos próprios das Comunidades Europeias - Reembolso ou dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação - Respeito do direito de defesa - Acesso ao processo - Limites - Documentos confidenciais - Direito de fazer fotocópias - Exclusão

(Regulamento n.° 1430/79 do Conselho, artigo 13.° )

4. Recursos próprios das Comunidades Europeias - Reembolso ou dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação - Artigo 13.° do Regulamento n.° 1430/79 - Alcance - «Situação especial» - Conceito - Poder de decisão da Comissão - Modalidades de exercício

(Regulamento n.° 1430/79 do Conselho, artigo 13.° )

5. Pauta aduaneira comum - Contingentes pautais comunitários - Aplicação pela Comissão - Obrigações no quadro da colaboração com os Estados-Membros

(Artigo 211.° CE; Regulamento n.° 1468/81 do Conselho, artigo 14.° -A)

Sumário

1. O respeito do direito a ser ouvido deve ser garantido no quadro de um procedimento de dispensa de pagamento de direitos de importação, tendo nomeadamente em conta o poder de apreciação de que a Comissão dispõe quando adopta uma decisão em aplicação da cláusula geral de equidade prevista no artigo 13.° do Regulamento n.° 1430/79, relativo ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação.

( cf. n.° 45 )

2. No quadro de um procedimento administrativo em matéria de dispensa de pagamento dos direitos de importação, o princípio do respeito do direito de defesa implica apenas que o interessado possa dar a conhecer, em tempo útil, a sua posição quanto aos elementos, incluindo os documentos, que lhe são desfavoráveis e que a Comissão utilizou para fundamentar a sua decisão. Este princípio não exige, portanto, que a Comissão faculte, de sua própria iniciativa, o acesso a todos os documentos que tenham eventual ligação com o caso que lhe foi submetido no âmbito de um pedido de dispensa. Se o interessado entender que esses documentos são úteis para demonstrar a existência de uma situação especial e/ou a ausência de negligência manifesta ou de artifício da sua parte, cabe-lhe solicitar acesso aos mesmos, de acordo com as disposições adoptadas pelas instituições com base no artigo 255.° CE.

Com efeito, embora imponha à Comissão um determinado número de obrigações processuais, o princípio do respeito do direito de defesa implica igualmente uma certa diligência por parte do interessado. Assim, se este considerar que o seu direito de defesa não foi respeitado, ou não o foi suficientemente, no quadro do procedimento administrativo, cabe-lhe tomar as medidas necessárias para garantir que tal aconteça ou, pelo menos, assinalar esta circunstância, em tempo útil, à Administração competente.

( cf. n.os 46-47 )

3. O direito de acesso ao processo no quadro de um procedimento de dispensa de pagamento de direitos de importação não implica, para a empresa interessada, o direito de fazer fotocópias de documentos confidenciais. Uma parte interessada não tem sequer o direito, em princípio, de consultar a integralidade de documentos confidenciais. Em geral, o seu direito de acesso ao processo limita-se, no que respeita aos documentos confidenciais, ao acesso a uma versão ou a um resumo não confidencial dos documentos em causa.

( cf. n.° 59 )

4. O artigo 13.° , n.° 1, do Regulamento n.° 1430/79, relativo ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação, de acordo com o qual o devedor que demonstre, por um lado, a existência de uma situação especial e, por outro, a ausência de negligência manifesta e de artifício da sua parte tem direito à dispensa do pagamento dos direitos aduaneiros, constitui uma cláusula geral de equidade destinada a ser aplicada quando as circunstâncias que caracterizam a relação entre o operador económico e a Administração são de tal ordem que não é equitativo impor ao operador um prejuízo que, em condições normais, não teria sofrido.

A existência de uma situação especial é dada como provada quando resulte das circunstâncias do caso concreto que o devedor se encontra numa situação excepcional relativamente aos outros operadores que exercem a mesma actividade e que, na ausência destas circunstâncias, não teria sofrido o prejuízo ligado à cobrança a posteriori dos direitos aduaneiros.

A fim de determinar se as circunstâncias do caso concreto são constitutivas de uma situação especial na acepção da referida disposição, a Comissão deve apreciar o conjunto dos elementos factuais pertinentes. Embora a Comissão disponha a este respeito de um poder de apreciação, está obrigada a exercer esse poder ponderando realmente, por um lado, o interesse da Comunidade em assegurar-se do cumprimento das disposições aduaneiras e, por outro, o interesse do importador de boa fé em não suportar os prejuízos que ultrapassem o risco comercial comum. Consequentemente, quando examina a justificação do pedido de dispensa de pagamento, a Comissão não pode contentar-se em ter em conta as actuações dos importadores. Deve, ainda, avaliar a incidência do seu próprio comportamento e do comportamento das autoridades aduaneiras nacionais sobre a situação criada.

( cf. n.os 61-62, 64, 71 )

5. Por força do artigo 211.° CE e do princípio da boa administração, a Comissão tem a obrigação de assegurar uma correcta aplicação dos contingentes pautais comunitários. Para cumprir esta obrigação, a Comissão está obrigada não apenas a transmitir, sem tardar, às autoridades dos outros Estados-Membros, as informações recebidas a título do artigo 14.° -A do Regulamento n.° 1468/81, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a boa aplicação das regulamentações aduaneira ou agrícola, mas ainda a velar para que os Estados-Membros respeitem as obrigações resultantes dessa disposição. Com efeito, o papel da Comissão não pode ser reduzido à transmissão passiva das informações que as autoridades competentes de um Estado-Membro decidiram comunicar-lhe. Assim, quando as autoridades de um Estado-Membro informam a Comissão da descoberta de certificados de importação e/ou de extractos de certificados de importação falsificados, compete à Comissão recolher, nos prazos mais curtos, junto das autoridades do Estado-Membro de que parecem provir os certificados e extractos falsificados, todas as informações susceptíveis de facilitar a descoberta de outros documentos falsificados. A Comissão tem o dever de informar, sem tardar, as autoridades competentes dos outros Estados-Membros das informações assim recolhidas.

( cf. n.os 89, 109 )