Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Marca comunitária – Processo de recurso – Recurso para o juiz comunitário – Petição inicial – Resposta do interveniente – Requisitos de forma – Exposição sumária dos fundamentos invocados – Exposição sumária dos fundamentos invocados – Fundamentos de direito não apresentados na petição e na resposta – Remissão global para outros escritos – Inadmissibilidade

[Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 44.°, n.° 1, alínea c), 46.° e 135.°, n.° 1, segundo parágrafo]

2. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição do titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior – Necessidade de demonstrar uma semelhança entre produtos ou serviços designados mesmo perante uma identidade dos sinais

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)]

3. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição do titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior – Marcas nominativas SISSI ROSSI e MISS ROSSI

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)]

Sumário

1. Por força do artigo 21.° do Estatuto do Tribunal de Justiça e do artigo 44.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, a petição deve conter uma exposição sumária dos fundamentos invocados. Essa indicação deve ser suficientemente clara e precisa para que a demandada possa preparar a sua defesa e o Tribunal decidir a acção, se for o caso, sem se basear noutras informações. Embora o texto da petição possa ser alicerçado por remissões para passagens determinadas de documentos a ela anexos, uma remissão global para outros articulados, mesmo anexos à petição, não pode suprir a falta dos elementos essenciais na petição. Não compete ao Tribunal de Primeira Instância substituir‑se às partes procurando os elementos pertinentes nos anexos. Esta jurisprudência é igualmente transponível para a resposta da outra parte num processo de oposição na Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), que seja interveniente no Tribunal de Primeira Instância, por força do artigo 46.° do Regulamento de Processo, aplicável em matéria de propriedade intelectual em conformidade com o artigo 135.°, n.° 1, segundo parágrafo, deste regulamento.

Daí resulta que uma petição e uma contestação, na parte em que remetem para os articulados apresentados, respectivamente, pela recorrente e pela interveniente no Instituto, são inadmissíveis, uma vez que a remissão global que contêm não tem qualquer conexão com os fundamentos e argumentos desenvolvidos, respectivamente, na petição e na contestação.

(cf. n. os 30, 31)

2. Resulta da redacção do artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária que o risco de confusão, na acepção desta disposição, pressupõe uma identidade ou uma semelhança dos produtos ou serviços designados. Por conseguinte, mesmo no caso de existir identidade do sinal pedido com uma marca cujo carácter distintivo seja particularmente forte, continua a ser necessário provar a semelhança entre os produtos ou os serviços designados pelas marcas em oposição.

(cf. n.° 53)

3. Não existe, para os consumidores médios franceses e italianos de sexo feminino, risco de confusão entre o sinal nominativo SISSI ROSSI, cujo registo como marca comunitária é pedido para «carteiras de senhora» incluídas na classe 18 na acepção do Acordo de Nice, e as marcas nominativas MISS ROSSI, registadas anteriormente em Itália e, enquanto marca internacional, com efeito em França para «calçado para senhora», incluído na classe 25 do referido Acordo.

Com efeito, embora seja verdade que as diferenças entre os produtos em causa, que se devem, designadamente, à falta de carácter concorrencial entre estes, não são de tal forma que excluam, por si só, a possibilidade de risco de confusão, os elementos de semelhança dos sinais, a qualificar, no máximo, de grau médio, não são suficientes para se sobreporem aos elementos de diferença dos produtos, pelo que o consumidor não confundirá as marcas em causa.

(cf. n. os 57, 68, 76, 79, 80)