A resposta a um pedido inicial na aceção do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão constitui apenas uma primeira tomada de posição, em princípio insuscetível de recurso, uma vez que não produz efeitos jurídicos, não havendo circunstâncias excecionais. O mesmo não sucede, designadamente, quando a resposta ao pedido inicial padece de um vício de forma, na medida em que não informou a recorrente do seu direito de apresentar um pedido confirmativo ou quando uma instituição adota a sua posição definitivamente através de uma resposta a um pedido inicial.

Para efeitos da interpretação da exceção prevista no artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, há que reconhecer a existência de uma presunção geral segundo a qual a divulgação dos documentos do processo administrativo relativo ao controlo dos auxílios de Estado prejudica, em princípio, os interesses comerciais das empresas envolvidas nesse processo.

Com efeito, o direito de consultar o processo administrativo no âmbito de um procedimento de controlo iniciado nos termos do artigo 108.o, n.o 2, TFUE e o direito de acesso aos documentos, nos termos do Regulamento n.o 1049/2001, distinguem‑se juridicamente, mas o certo é que, do ponto de vista funcional, conduzem a uma situação comparável. Independentemente do fundamento jurídico com base no qual é concedido, o acesso ao processo permite aos interessados obter a totalidade das observações e dos documentos apresentados à Comissão. A este respeito, a regulamentação que rege o procedimento de controlo dos auxílios de Estado estabelece regras estritas quanto ao tratamento das informações comercialmente sensíveis obtidas ou estabelecidas no âmbito desse procedimento, o artigo 30.o do Regulamento 2015/1589, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o TFUE, exige que as informações recolhidas em aplicação desse regulamento e abrangidas pelo segredo profissional não sejam divulgadas.

Nestas condições, um acesso generalizado, com base no Regulamento n.o 1049/2001, aos documentos referentes ao processo administrativo relativo ao procedimento de controlo dos auxílios de Estado seria suscetível de prejudicar o equilíbrio que o legislador da União quis assegurar, no Regulamento 2015/1589, entre a obrigação do Estado‑Membro e, eventualmente, a vontade dos terceiros de comunicar à Comissão informações comerciais eventualmente sensíveis com o fim de permitir a esta a apreciação da compatibilidade de um auxílio de Estado com o mercado interno, por um lado, e a garantia de proteção reforçada que corresponde, a título de sigilo profissional e de segredo comercial, às informações transmitidas à Comissão, por outro. Se outras pessoas além do Estado‑Membro em causa no procedimento de controlo de um auxílio de Estado, que é o único habilitado nos termos da regulamentação sobre os auxílios de Estado a aceder aos documentos do processo, estivessem em posição de obter o acesso aos documentos com base no Regulamento n.o 1049/2001, o regime instituído por essa regulamentação seria posto em causa.

Esta conclusão impõe‑se independentemente da questão de saber se o pedido de acesso diz respeito a um procedimento já encerrado ou a um processo pendente. Com efeito, tendo em conta os interesses protegidos no âmbito de um procedimento relativo ao controlo de auxílios de Estado, a publicação de informações sensíveis a respeito das atividades económicas das empresas envolvidas é suscetível de prejudicar os seus interesses comerciais independentemente do facto de o procedimento de aplicação do artigo 108.o TFUE já estar encerrado.

(cf. n.os 41, 42, 44‑46, 48)