ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Quando, na qualidade de entidade adjudicante, várias autoridades públicas criam em conjunto uma entidade encarregada de desempenhar a sua missão de serviço público, ou quando uma autoridade pública passa a integrar essa entidade, está preenchido o requisito estabelecido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, segundo o qual essas autoridades, para serem dispensadas da obrigação de iniciar um processo de adjudicação de um contrato público de acordo com as regras de direito da União, devem exercer conjuntamente sobre essa entidade um controlo análogo ao que exercem sobre os seus próprios serviços, quando cada uma dessas autoridades participar quer no capital quer nos órgãos de direção da referida entidade.

Com efeito, existe um «controlo análogo» quando a entidade em causa está sujeita a um controlo que permita à entidade adjudicante influenciar as suas decisões. Deve tratar-se de uma possibilidade de influência determinante, tanto nos objetivos estratégicos como nas decisões importantes desta entidade. Por outras palavras, a entidade adjudicante deve poder exercer sobre esta entidade um controlo estrutural e funcional. Este controlo também deve ser efetivo. Caso se recorra a uma entidade detida em conjunto por várias autoridades públicas, o «controlo análogo» pode ser exercido conjuntamente por essas autoridades, sem ser indispensável que esse controlo seja individualmente exercido por cada uma delas. Daqui decorre que se uma autoridade pública se tornar acionista minoritária de uma sociedade anónima de capitais inteiramente públicos, a fim de lhe adjudicar a gestão de um serviço público, o controlo que as autoridades públicas acionistas dessa sociedade exercem sobre ela pode ser qualificado de análogo ao controlo que exercem sobre os seus próprios serviços, quando este é exercido conjuntamente por essas autoridades. Nestas condições, embora, em caso de recurso de várias autoridades públicas a uma entidade comum, para efeitos da execução de uma missão comum de serviço público, não seja indispensável que cada uma dessas autoridades detenha, por si só, um poder de controlo individual sobre a referida entidade, a verdade é que o controlo exercido sobre esta não pode assentar apenas no poder de controlo da autoridade pública que detém uma participação maioritária no capital da entidade em causa, sob pena de esvaziar de sentido o próprio conceito de controlo conjunto. Se a posição de uma entidade adjudicante numa entidade adjudicatária detida em comum não lhe assegurar a mínima possibilidade de participação no controlo desta entidade, tal permitirá, com efeito, que a aplicação das regras do direito da União em matéria de contratos públicos ou de concessões de serviços seja contornada, uma vez que uma participação puramente formal nessa entidade ou num órgão comum que assegure a direção da mesma dispensaria esta entidade adjudicante da obrigação de dar início a um processo de adjudicação segundo as regras da União, apesar de esta última não participar de maneira nenhuma no exercício do «controlo análogo» sobre esta entidade.

(cf. n.os 27 a 31, 33 e disp.)
O artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento n.o 3665/87, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, conforme alterado pelos Regulamentos n.o 2945/94 e n.o 495/97, deve ser interpretado no sentido de que, sem prejuízo das isenções previstas no terceiro parágrafo desse n.o 1, há que aplicar a redução prevista no primeiro parágrafo, alínea a), do referido n.o 1, nomeadamente, quando se verifique que a mercadoria para cuja exportação foi pedida uma restituição não era de qualidade sã, leal e comerciável, não obstante o facto de o exportador estar de boa-fé e ter corretamente descrito a natureza e a proveniência dessa mercadoria.

Com efeito, esse mecanismo de redução consiste em aplicar o pagamento de uma penalização cujo montante é determinado proporcionalmente ao montante que teria sido indevidamente recebido pelo exportador se a restituição pedida tivesse sido concedida. Trata-se de uma sanção que faz parte do regime de restituições à exportação e que não tem caráter penal. A responsabilidade em que se baseia essa sanção tem um caráter essencialmente objetivo. A responsabilidade em que se baseia essa sanção tem um caráter essencialmente objetivo. Daqui resulta que a redução deve ser aplicada mesmo quando o exportador não tenha cometido nenhuma falta, quando tenha estado de boa-fé e tenha dado uma descrição exata da natureza e da proveniência das mercadorias em causa nas suas declarações de exportação.

(cf.n.os 25, 26, 28, 37 e disp.)
O artigo 4.o do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, que figura em anexo à Diretiva 1999/70, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que exclui totalmente a tomada em consideração dos períodos de serviço cumpridos por um trabalhador de uma autoridade pública contratado a termo, para efeitos da determinação da antiguidade deste último, aquando do seu recrutamento sem termo, por essa mesma autoridade, como funcionário do quadro permanente, no âmbito de um procedimento específico de estabilização da sua relação de trabalho, a não ser que esta exclusão seja justificada por «razões objetivas» na aceção dos n.os 1 e/ou 4 desse artigo. O simples facto de o trabalhador com contrato a termo ter cumprido os referidos períodos de serviço com base num contrato ou numa relação laboral a termo não constitui tal razão objetiva.

Por outro lado, ainda que o objetivo que consiste em evitar discriminações inversas em prejuízo dos funcionários do quadro permanente recrutados após aprovação num concurso geral possa constituir uma «razão objetiva» na aceção do artigo 4.o, n.os 1 e/ou 4, do acordo-quadro, o referido objetivo não pode, em caso algum, justificar uma regulamentação nacional desproporcionada que exclua totalmente e em qualquer circunstância a tomada em consideração de todos os períodos de serviço cumpridos por trabalhadores, no âmbito de contratos de trabalho a termo, para efeitos da determinação da sua antiguidade aquando do seu recrutamento sem termo e, logo, do seu nível de remuneração. Com efeito, uma tal exclusão total e absoluta assenta intrinsecamente na premissa geral segundo a qual a duração indeterminada da relação de emprego de certos agentes públicos justifica, em si mesma, uma diferença de tratamento relativamente aos agentes públicos contratados a termo, esvaziando assim da sua substância os objetivos da Diretiva 1999/70 e do acordo-quadro.

Quanto à circunstância segundo a qual o procedimento de estabilização dá lugar, no direito nacional, a uma nova relação laboral, o princípio da não discriminação enunciado no artigo 4.o do acordo-quadro ficaria privado de conteúdo se esse simples facto pudesse constituir uma «razão objetiva», na aceção do referido artigo, suscetível de justificar uma diferença de tratamento relativa à tomada em consideração, aquando do recrutamento sem termo, por uma autoridade pública, de trabalhadores a termo, da antiguidade adquirida por estes últimos, junto dessa mesma autoridade, no âmbito dos respetivos contratos a termo.

(cf. n.os 62, 63, 65, 71 e disp.)
A Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e o princípio da neutralidade fiscal devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que a autoridade tributária recuse a um sujeito passivo o direito a deduzir o imposto sobre o valor acrescentado devido ou pago por serviços que lhe foram prestados unicamente pelo facto de o alvará de empresário em nome individual do emitente da fatura lhe ter sido retirado antes de este ter prestado os serviços em causa ou de ter emitido a fatura correspondente, desde que esta inclua todas as informações exigidas pelo artigo 226.o desta diretiva, em particular, as necessárias para identificação da pessoa que emitiu a dita fatura e a natureza dos serviços prestados.

Com efeito, o conceito de «sujeito passivo» previsto no artigo 9.o, n.o 1, da diretiva é definido de forma ampla, baseando-se em circunstâncias factuais, em contrapartida, não decorre desse artigo que a qualidade de sujeito passivo dependa de qualquer autorização ou licença concedida pela Administração para o exercício de uma atividade económica. Na verdade, o artigo 213.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da diretiva dispõe que os sujeitos passivos devem declarar o início, a alteração e a cessação da sua atividade como sujeitos passivos. Contudo, não obstante a importância desta declaração para o bom funcionamento do sistema do imposto sobre o valor acrescentado, a referida declaração não pode constituir uma condição suplementar exigida para o reconhecimento da qualidade de sujeito passivo na aceção do artigo 9.o, n.o 1, da diretiva, visto que esse artigo 213.o figura no seu título XI, capítulo 2, intitulado «Identificação».

(cf. n.os 30-31, 34, disp. 1)
Os artigos 3.° e 4.° do Regulamento n.o 469/2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos, devem ser interpretados no sentido de que o simples facto de existir uma autorização de colocação no mercado anterior obtida para o medicamento para uso veterinário não se opõe a que seja emitido um certificado complementar de proteção para uma aplicação diferente do mesmo produto para a qual foi emitida uma autorização de introdução no mercado, desde que essa aplicação se enquadre no âmbito da proteção conferida pela patente de base invocada em apoio do pedido de certificado complementar de proteção.

Nestas condições, o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento n.o 469/2009 deve ser interpretado no sentido de que se refere à autorização de introdução no mercado de um produto que se enquadra no âmbito da proteção conferida pela patente de base invocada em apoio do pedido de certificado complementar de proteção.

Estas interpretações não seriam diferentes se, numa situação como a do processo principal, em que o mesmo princípio ativo está presente em dois medicamentos que obtiveram autorizações de introdução no mercado sucessivas, a segunda autorização de introdução no mercado tivesse exigido a apresentação de um pedido completo, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, da Diretiva 2001/83, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, ou se o produto abrangido pela primeira autorização de introdução no mercado do medicamento correspondente estivesse abrangido pelo âmbito de aplicação da proteção de uma patente diferente pertencente a um titular diferente do requerente do certificado complementar de proteção.

(cf. n.os 27, 31, 35, disp. 1 a 3)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Proibição — Isenção por categorias — Acordos no Setor automóvel — Regulamento n.° 1400/2002— Sistema de distribuição seletiva quantitativa — Seleção de distribuidores ou oficinas de reparação com base em «critérios específicos» — Conceito

[Artigo 101.° TFUE; Regulamento n.° 1400/2002 da Comissão, artigo 1.°, n.° 1, alínea f)]

Sumário

A expressão «critérios específicos», constante do artigo 1.°, n.° 1, alínea f), do Regulamento n.° 1400/2002, relativo à aplicação do n.° 3 do artigo 81.° do Tratado a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no setor automóvel, deve ser entendida no que diz respeito a um sistema de distribuição seletiva quantitativa na aceção desse regulamento, como critérios cujo conteúdo específico pode ser verificado. Para beneficiar da isenção prevista no referido regulamento, não é necessário que esse sistema se baseie em critérios objetivamente justificados e aplicados de modo uniforme e indiferenciado a todos os candidatos à aprovação.

Não decorre da sistemática do Regulamento n.° 1400/2002 que o legislador tenha querido prever as mesmas condições de isenção para os sistemas de distribuição seletiva quantitativa e qualitativa. Pelo contrário, dado que, o regulamento prevê condições de isenção distintas consoante a distribuição seletiva em causa seja qualificada de «quantitativa» ou de «qualitativa», os elementos constantes unicamente do artigo 1.°, n.° 1, alínea h), do regulamento não podem ser também aplicados à alínea g) dessa disposição, sob pena de misturar estes dois tipos de distribuição seletiva.

(cf. n. os 36, 39 e disp.)
Processo C-166/11

Ángel Lorenzo González Alonso

contra

Nationale Nederlanden Vida Cía de Seguros y Reaseguros SAE

(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Oviedo)

«Proteção dos consumidores — Contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais — Diretiva 85/577/CEE — Âmbito de aplicação — Exclusão — Contratos de seguro ‘unit linked’»

Sumário do acórdão

Aproximação das legislações — Proteção dos consumidores em caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais — Diretiva 85/577 — Âmbito de aplicação

[Diretiva 85/577 do Conselho, artigo 3.o, n.o 2, alínea d)]

Um contrato celebrado fora de um estabelecimento comercial e que propõe um seguro de vida em contrapartida do pagamento mensal de um prémio destinado a ser investido, em diferentes proporções, em aplicações de rendimento fixo, aplicações de rendimento variável e produtos de investimento financeiro da sociedade cocontratante não é abrangido, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, alínea d), da Diretiva 85/577, relativa à proteção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais, pelo âmbito de aplicação desta.

(cf. n.o 34 e disp.)

Processo C-166/11

Ángel Lorenzo González Alonso

contra

Nationale Nederlanden Vida Cía de Seguros y Reaseguros SAE

(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Oviedo)

«Proteção dos consumidores — Contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais — Diretiva 85/577/CEE — Âmbito de aplicação — Exclusão — Contratos de seguro ‘unit linked’»

Sumário do acórdão

Aproximação das legislações — Proteção dos consumidores em caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais — Diretiva 85/577 — Âmbito de aplicação

[Diretiva 85/577 do Conselho, artigo 3.o, n.o 2, alínea d)]

Um contrato celebrado fora de um estabelecimento comercial e que propõe um seguro de vida em contrapartida do pagamento mensal de um prémio destinado a ser investido, em diferentes proporções, em aplicações de rendimento fixo, aplicações de rendimento variável e produtos de investimento financeiro da sociedade cocontratante não é abrangido, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, alínea d), da Diretiva 85/577, relativa à proteção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais, pelo âmbito de aplicação desta.

(cf. n.o 34 e disp.)
Palavras-chave



Palavras-chave

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade — Entrada em vigor do Tratado de Lisboa — Facto novo que justifica a apresentação tardia de uma acusação que assenta na violação do direito a um processo equitativo — Exclusão (Artigo 6.°, n.° 2, TUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.°; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 42.°, n.° 2, e 113.°, n.° 2) (cf. n. os 33, 35 e 36)

2. Concorrência — Regras da União — Infrações — Imputação — Sociedade‑mãe e filiais — Unidade económica — Critérios de apreciação — Presunção de uma influência determinante exercida pela sociedade‑mãe sobre filiais detidas a 100% por esta — Caráter ilidível — Ónus da prova (Artigo 101.° TFUE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2) (cf. n. os 45 a 47)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n. os 51, 53)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Livre prestação de serviços – Restrições – Legislação fiscal – Legislação nacional que prevê a concessão de um crédito de imposto sobre os rendimentos de empréstimos concedidos a determinadas sociedades para aquisição de bens novos utilizados no território nacional

(Artigo 49.° CE)

Sumário

O artigo 49.° CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição de um Estado‑Membro que prevê a concessão de um crédito de imposto sobre os rendimentos de empréstimos concedidos a determinadas sociedades para a aquisição de bens novos utilizados no território nacional, na condição de o direito de uso do bem não ser cedido, pela sociedade que o adquiriu graças ao empréstimo que dá direito ao crédito de imposto ou por qualquer outra sociedade do mesmo grupo, a terceiros que não sejam membros desse grupo estabelecidos nesse Estado‑Membro.

Com efeito, tal disposição é susceptível de desencorajar as empresas que podem beneficiar dessa vantagem fiscal de prestar serviços destinados a financiar a aquisição de bens cujo direito de uso está destinado a ser cedido a operadores económicos estabelecidos noutros Estados‑Membros. Do mesmo modo, tendo em conta a repercussão possível da vantagem fiscal no custo do empréstimo suportado pelo mutuário, circunstância que, de resto, essa disposição é susceptível de desencorajar as empresas que pretendem adquirir um bem através de um empréstimo de prestarem a operadores económicos estabelecidos noutros Estados‑Membros serviços que impliquem a cessão do direito de uso desse bem, como os serviços de locação. Além disso, embora o direito de uso não possa ser cedido a esses operadores económicos não só pela empresa que adquire o bem através de um empréstimo que dá direito à vantagem fiscal mas também por todas as sociedades pertencentes ao mesmo grupo dessa empresa, a referida disposição é susceptível de desencorajar também essas sociedades de exercerem actividades transfronteiriças que impliquem a cessão desse direito de uso

(cf. n. os 23‑25, 29 e disp.)
O artigo 4.o do Protocolo n.o 7 em anexo à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinado em Estrasburgo, em 22 de novembro de 1984 (a seguir «Protocolo n.o 7 à CEDH»), intitulado «Direito a não ser julgado ou punido mais de uma vez», dispõe o seguinte:

«1. Ninguém pode ser penalmente julgado ou punido pelas jurisdições do mesmo Estado por motivo de uma infração pela qual já foi absolvido ou condenado por sentença definitiva, em conformidade com a lei e o processo penal desse Estado.

2. As disposições do número anterior não impedem a reabertura do processo, nos termos da lei e do processo penal do Estado em causa, se factos novos ou recentemente revelados ou um vício fundamental no processo anterior puderem afetar o resultado do julgamento.

3. Não é permitida qualquer derrogação ao presente artigo com fundamento no artigo 15.o da [Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma, em 4 de novembro de 1950 (a seguir ‘CEDH’)]».
59

Por outro lado, quanto ao argumento da Comissão de que o município não definiu de forma vinculativa no início do «processo» as condições e as características essenciais da concessão, mas sujeitou o conteúdo do contrato e suas condições essenciais ao desenvolvimento das negociações com a Hurks, há que sublinhar, em primeiro lugar, que a própria Comissão afirmou, no ponto 76 da petição, que resulta de um documento informativo comunicado no mês de junho de 2002 aos candidatos-promotores pelo município que este «já tinha uma ideia bastante clara do resultado que esperava». Segundo a Comissão, esse documento continha «especificações relativas ao número de lotes, às cotas das edificações, à orientação geral do lote para efeitos comerciais, à localização das entradas do centro de saúde ou ainda à reintrodução de certas funções no parque do bairro».
50

De resto, a forma como o Tribunal Geral apreciou a «inércia» dos médicos prescritores, no contexto, por um lado, da definição do mercado e, por outro, da posição dominante, não é, de modo algum, incoerente, como pretendem as recorrentes. Com efeito, embora seja verdade que essas apreciações do Tribunal Geral conduziram a resultados diferentes, estas diferenças são, como salientou o advogado-geral no n.o 32 das suas conclusões, inteiramente justificadas face às constatações factuais específicas efetuadas pelo Tribunal Geral. Assim, no que toca à definição do mercado, o Tribunal Geral concluiu, como foi recordado no n.o 47 do presente acórdão, que os anti-H2 não exerciam uma pressão concorrencial significativa sobre os IBP e, portanto, não faziam parte integrante do mesmo mercado, em razão do facto de a inércia que caracterizava a prescrição dos IBP não resultar das qualidades terapêuticas dos anti-H2, que eram bastante inferiores às dos IBP, mas da incerteza quanto aos efeitos secundários destes últimos. Em contrapartida, no quadro da apreciação da posição dominante das recorrentes no mercado dos IBP e, portanto, em relação a produtos terapeuticamente semelhantes, o Tribunal Geral declarou, no n.o 278 do acórdão recorrido, que a posição do AZ como produtor do primeiro IBP no mercado, com uma imagem de marca e uma reputação sólidas, se devia sobretudo ao facto de, em geral, os médicos precisarem de tempo para aprender a conhecer um medicamento novo e hesitarem, por isso, em prescrever IBP de outros produtores que tivessem entrado nesse mercado.
Os artigos 76.°-A, 76.°-B e 76.°-C do CIRC tinham a seguinte redação:

«Artigo 76.o-A

Transferência de residência

1. Para a determinação do lucro tributável do exercício da cessação de atividade de entidade com sede ou direção efetiva em território português, incluindo a Sociedade Europeia e a Sociedade Cooperativa Europeia, por virtude de a sede e a direção efetiva deixarem de se situar nesse território, constituem componentes positivas ou negativas as diferenças entre os valores de mercado e os valores contabilísticos fiscalmente relevantes dos elementos patrimoniais à data da cessação.

2. O disposto no número anterior não se aplica aos elementos patrimoniais que permaneçam efetivamente afetos a um estabelecimento estável da mesma entidade e contribuam para o respetivo lucro tributável, desde que sejam observadas relativamente a esses elementos as condições estabelecidas pelo n.o 3 do artigo 68.o, com as necessárias adaptações.

3. É aplicável à determinação do lucro tributável do estabelecimento estável, com as necessárias adaptações, o disposto no n.o 4 do artigo 68.o

4. Na situação referida no n.o 2, os prejuízos fiscais anteriores à cessação de atividade podem ser deduzidos ao lucro tributável imputável ao estabelecimento estável da entidade não residente, nos termos e condições do artigo 15.o

5. O regime especial estabelecido nos n.os 2, 3 e 4 não se aplica nos casos estabelecidos no n.o 10 do artigo 67.o do CIRC.

Artigo 76.o-B

Cessação da atividade de estabelecimento estável

O disposto no n.o 1 do artigo anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, na determinação do lucro tributável imputável a um estabelecimento estável de entidade não residente situado em território português, quando ocorra:

a) A cessação da atividade em território português;

b) A transferência, por qualquer título material ou jurídico, para fora do território português de elementos patrimoniais que se encontrem afetos ao estabelecimento estável.

Artigo 76.o-C

Regime aplicável aos sócios

1. No exercício em que a sede e direção efetiva deixem de se situar em território português, considera-se para efeitos de tributação dos sócios a diferença entre o valor do património líquido a essa data e o preço de aquisição que corresponderem às respetivas partes sociais, aplicando-se com as necessárias adaptações o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 75.o

2. Para efeitos do disposto no número anterior, a avaliação dos elementos que integram o património é efetuada ao valor de mercado.

3. A transferência de sede de uma sociedade europeia ou de sociedade cooperativa europeia não implica, por si mesma, a aplicação do disposto no n.o 1.»