Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Decisão da Comissão que declara a compatibilidade de um auxílio de Estado com o mercado comum sem dar início ao procedimento formal de investigação – Recurso dos interessados na acepção do artigo 88.º, n.º 2, CE – Admissibilidade – Requisitos

[Artigos 88.°, n.º 2 CE e 230, alínea 4, CE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigos 1.°, alínea h), 4.º, n.º 3, e 6.°, n.° 1]

2. Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Decisão da Comissão que declara a compatibilidade de um auxílio de Estado com o mercado comum sem dar início ao procedimento formal de investigação – Recurso dos interessados na acepção do artigo 88.º, n.º 2, CE – Identificação do objecto do recurso – Recurso que visa salvaguardar os direitos processuais dos interessados – Fundamentos que podem ser invocados

[Artigos 88.º, n.º 2, CE e 230.º, alínea 4, CE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.º, n.º 1, alínea c); Regulamento n.º 659/1999 do Conselho, artigos 1.º, alínea h), 4.º, n.º 3, e 6.º, n.º 1]

3. Auxílios concedidos pelos Estados – Exame pela Comissão – Procedimento administrativo – Interessado na acepção do artigo 88.º, n.º 2, CE – Empresa que utiliza a mesma matéria‑prima que a empresa beneficiária do auxílio

[Artigos 88.°, n.º 2, CE e 230.º, alínea 4, CE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigo 1.°, alínea h)]

Sumário

1. No domínio dos auxílios de Estado, a legalidade de uma decisão da Comissão de não levantar objecções fundada no artigo 4.°, n.° 3, do Regulamento n.° 659/1999 depende de ponto de saber se existem dúvidas quanto à compatibilidade da ajuda com o mercado comum. Uma vez que tais dúvidas devem dar lugar à abertura de um procedimento formal de investigação no qual podem participar as partes interessadas referidas pelo artigo 1.°, alínea h), do referido regulamento, deve considerar‑se que toda a parte interessada, na acepção desta última disposição, é directamente e individualmente afectada por tal decisão. Com efeito, os beneficiários das garantias processuais previstas no artigo 88.°, n.° 2, CE e no artigo 6.°, n.° 1, do Regulamento n.° 659/1999 não poderão vê‑las respeitadas a menos que tenham a possibilidade de impugnar a decisão de não levantar objecções perante o juiz da União.

Assim, no âmbito de um recurso de anulação, a qualidade particular de parte interessada na acepção do artigo 1.°, alínea h), do Regulamento n.° 659/1999, relacionada com o objecto específico do recurso, é suficiente para individualizar, de acordo com o artigo 230.°, parágrafo quarto, CE, o recorrente que impugna uma decisão de não levantar objecções.

(cf. n. os 47, 48)

2. No domínio dos auxílios de Estado, o recorrente que contesta a decisão da Comissão de não abrir o procedimento formal de investigação deve definir o objecto do seu recurso no seu pedido, por força do artigo 44.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral. Este requisito é cabalmente satisfeito a partir do momento em que o recorrente identifique a decisão cuja anulação requer. Importa pouco que o pedido indique que visa a anulação de uma decisão de não levantar objecções – expressão que figura no artigo 4.°, n.° 3, do Regulamento n.° 659/1999 – ou de uma decisão de não abrir o procedimento formal de investigação, uma vez que a Comissão decide sobre os dois aspectos da questão por uma única decisão.

Com efeito, quando um recorrente pede a anulação de uma decisão de não levantar objecções, põe em causa essencialmente o facto de a decisão da Comissão sobre o auxílio em causa ter sido tomada sem que essa instituição tenha dado início ao procedimento formal de investigação, violando assim os seus direitos processuais. Para que o seu pedido de anulação proceda, o recorrente pode invocar todos os fundamentos que demonstrem que a apreciação das informações e dos elementos de que a Comissão dispõe, na fase preliminar de análise da medida notificada, deveria ter suscitado dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum. A utilização desses argumentos não pode ter por efeito alterar o objecto do recurso nem alterar os pressupostos da sua admissibilidade. Pelo contrário, a existência de dúvidas sobre essa compatibilidade é precisamente a prova que deve ser apresentada para demonstrar que a Comissão estava obrigada a abrir o procedimento formal de investigação previsto no artigo 88.°, n.° 2, CE e no artigo 6.°, n.° 1, do Regulamento n.° 659/1999.

(cf. n. os 51-52, 59)

3. Nos termos do artigo 1.°, alínea h), do Regulamento n.° 659/1999, consideram‑se partes interessadas todas as pessoas, empresas ou associações de empresas cujos interesses podem ser afectados pela concessão de um auxílio, ou seja, em particular empresas concorrentes do beneficiário desse auxílio. Trata‑se, por outras palavras, de um conjunto indeterminado de destinatários. Assim, esta disposição não exclui que uma empresa que não seja concorrente directa da beneficiária do auxílio, mas necessite no seu processo de produção da mesma matéria‑prima, seja qualificada de parte interessada, desde que alegue que os seus interesses podem ser afectados pela concessão do auxílio. Para tal, é necessário que essa empresa demonstre, de forma bastante, que o auxílio pode ter uma incidência concreta sobre a sua situação.

(cf. n. os 63-65)