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2.

Esta interpretação é corroborada pela redação do artigo 7.o, n.o 3, que se refere ao custo «diretamente imputável à exploração do serviço ferroviário». O custo fixo, ligado ao conjunto da infraestrutura ferroviária, não é «diretamente» imputável a uma exploração específica do serviço ferroviário. Portanto, o termo «diretamente imputável» refere-se ao custo adicional, resultante de uma exploração específica do serviço ferroviário. A interpretação proposta também se baseia no contexto sistemático do artigo 7.o, n.o 3. O artigo 7.o regula os princípios de tarificação, ao passo que o artigo 8.o regula as possíveis exceções a estes princípios. O artigo 8.o, n.o 1, faz referência à possibilidade «[…] de proceder à plena recuperação dos custos do gestor da infraestrutura […]», o que significa que o custo a que se refere o artigo 7.o, n.o 3 não pode ser o custo final do gestor da infraestrutura, tratando-se antes de um custo direto que resulta de uma exploração específica do serviço ferroviário, ou seja, um custo mais baixo em comparação com o custo final. Esta interpretação é apoiada pelo sétimo considerando da Diretiva 2001/14/CE, o qual encoraja a utilização otimizada da infraestrutura ferroviária pelo maior número possível de empresas de transportes, o que pressupõe um nível baixo de taxas.
a)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, no caso em apreço, em que, a partir de 1 de janeiro de 2002, a retenção na fonte sobre dividendos de participações pagos por uma filial estabelecida nos Países Baixos à respetiva sociedade detentora estabelecida nas Antilhas Neerlandesas aumentou, em relação a 1993, de 7,5 ou 5 por cento para 8,3 por cento, para se responder à questão de saber se, para efeitos de aplicação do artigo 57.o, n.o 1, CE (atual artigo 64.o, n.o 1, do TFUE) existe um aumento, deve ter-se exclusivamente em conta o aumento da retenção na fonte neerlandesa, ou também se deve ter em conta que, a partir de 1 de janeiro de 2002, — em combinação com o aumento da retenção na fonte neerlandesa — é concedida pelas autoridades das Antilhas Neerlandesa uma isenção relativamente aos dividendos de participações recebidos de uma filial estabelecida nos Países Baixos, ao passo que anteriormente esses dividendos faziam parte dos lucros tributados à taxa de 2,4 a 3 ou 5 por cento?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 165/12

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Gerichtshofs (Áustria) em 19 de março de 2012 — Pensionsversicherungsanstalt/Peter Brey

(Processo C-140/12)

2012/C 165/19

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Pensionsversicherungsanstalt

Recorrido: Peter Brey

Questão prejudicial

O subsídio compensatório (Ausgleichszulage) constitui uma «prestação de apoio social» na aceção do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004 (1)?

(1) Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77).
2.

Segundo fundamento de recurso , tem por base um erro de direito ao declarar extemporânea a alegação da incorreção dos montantes das vendas tidas em consideração para a determinação da sanção económica aplicada à ASPLA. Subsidiariamente, a referida alegação está diretamente relacionada com uma questão de ordem pública cuja falta de apreciação por parte do Tribunal Geral constitui, assim, um erro de direito. Relativamente ao fundamento principal, o erro em que incorre o Tribunal Geral assenta no facto de a alegação não constituir um fundamento novo mas o desenvolvimento de um fundamento anterior, bem como o uso do volume de vendas do Grupo Armando Álvares no lugar das ASPLA para calcular a sanção. Quanto ao fundamento invocado, a título subsidiário, o erro de direito está no facto de o Tribunal Geral não ter apreciado o alcance do dever de fundamentação que incumbia à Comissão quanto ao método de cálculo do montante de base da coima aplicada à ASPLA.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 65/10

Recurso interposto em 17 de janeiro de 2012 por Gino Trevisanato do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 13 de dezembro de 2011 no processo T-510/11, Gino Trevisanato/Comissão Europeia

(Processo C-25/12 P)

2012/C 65/20

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Gino Trevisanato (representante: L. Sul faro, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

— anular na totalidade o despacho proferido em 13 de dezembro de 2011 pela Sétima Secção do Tribunal Geral no processo T-510/11, declarando a admissibilidade da acção e a competência do Tribunal Geral para conhecer do mérito dos pedidos formulados na ação por omissão, intentada em 29 de setembro de 2011 pelo recorrente contra a Comissão Europeia ao abrigo do artigo 265.o, terceiro parágrafo, TFUE;

— em consequência da procedência dos pedidos anteriores, a título principal, decidir o mérito da acção e condenar nas despesas a parte vencida ou, a título subsidiário, remeter o processo para o Tribunal Geral para decisão.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

Em primeiro lugar, o recorrente sustenta que o despacho está viciado de um erro de facto manifesto devido a desvirtuação do seu pedido. Com efeito, o recorrente não pediu ao Tribunal para declarar ilegal o facto de a Comissão se ter abstido de tomar uma posição, mediante um parecer fundamentado na aceção do artigo 258.o TFUE, sobre a inadequada transposição da Diretiva 98/59/CE (1) relativa aos despedimentos coletivos para a ordem jurídica italiana, como pressupõe o despacho. Pelo contrário, requereu que o Tribunal Geral declarasse ilegal a inacção da Comissão, competente para definir e notificar ao recorrente a posição legalmente vinculativa sobre o pedido que, quatro anos depois da apresentação da denúncia, foi novamente apresentado em 11 de julho de 2011, relativamente à existência do direito de os trabalhadores que exercem funções de direção em Itália invocarem a Diretiva 98/59/CE relativa aos despedimentos coletivos, direito que a justiça italiana negou ao recorrente, que foi alvo de um despedimento desse tipo, efetuado pela IBM em Itália.

Em segundo lugar, foi sem razão que o Tribunal Geral se declarou incompetente baseando-se na jurisprudência resultante do despacho do Tribunal de Justiça de 26 de outubro de 1995, processos apensos C-199/94 P e C-200/94 P, Pevasa e Inpesca. Essa jurisprudência não é relevante para caso em apreço, uma vez que assenta num contexto substancialmente diferente do que está na origem do referido despacho.

Por último, o Tribunal Geral violou o seu Regulamento de Processo e o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais, por não notificar a ação à outra parte, não publicar no Jornal Oficial um resumo e prescindir de ouvir o advogado-geral.

(1) JO L 225, p.16.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 73/23

Recurso interposto em 11 de janeiro de 2012 por Sheilesh Shah, Akhil Shah do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 10 de Novembro de 2011 no processo T-313/10: Three-N-Products Private Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-14/12 P)

2012/C 73/39

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Sheilesh Shah, Akhil Shah (representante: M. Chapple, Barrister)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Three-N-Products Private Ltd.

Pedidos dos recorrentes

Os recorrentes pedem que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular o acórdão;

— confirmar a decisão;

— admitir o pedido de registo da marca comunitária,

— condenar o recorrido nas despesas suportadas pelos recorrentes relativas ao presente recurso, à audiência no Tribunal Geral e à decisão.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes alegam respeitosamente que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito quanto aos seguintes aspetos:

O Tribunal Geral decidiu erradamente que não havia risco de confusão entre a marca em causa e as duas marcas anteriormente registadas que o recorrido invoca (sendo uma delas uma marca nominativa da AYUR e a outra uma marca figurativa contendo a palavra AYUR), dado o fraco caráter distintivo das marcas anteriores e a escassa semelhança genérica entre os sinais em causa;

Em especial, o Tribunal Geral decidiu erradamente que embora as letras U e I acrescentadas respetivamente no meio e no final da palavra AYUR, confiram uma diferença à marca em questão, tal diferença não «é suscetível de atrair a atenção do consumidor»;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 157/2

Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2012 — Parlamento Europeu/Conselho

(Processo C-103/12)

2012/C 157/02

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: L. G. Knudsen, I. Díez Parra e I. Liukkonen, agentes)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos do recorrente

— Anular a Decisão 2012/19/UE (1) do Conselho, de 16 de dezembro de 2011, respeitante à aprovação, em nome da União Europeia, da declaração relativa à concessão de possibilidades de pesca em águas da UE aos navios de pesca que arvoram pavilhão da República Bolivariana da Venezuela na zona económica exclusiva ao largo da costa do departamento francês da Guiana;

— condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Através do seu recurso, o Parlamento Europeu pede a anulação da Decisão 2012/19/UE do Conselho, de 16 de dezembro de 2011, respeitante à aprovação, em nome da União Europeia, da declaração relativa à concessão de possibilidades de pesca em águas da UE aos navios de pesca que arvoram pavilhão da República Bolivariana da Venezuela na zona económica exclusiva ao largo da costa do departamento francês da Guiana. O parlamento contesta a escolha da base jurídica. Alega, a título principal, que o artigo 43.o, n.o 3, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, alínea b), TFUE, não pode ser a base jurídica correta, porque o ato em causa equivale a um acordo internacional sobre o acesso às águas da UE para o exercício de atividades de pesca por um Estado terceiro. O ato deveria, portanto, ter sido adotado com base nos artigo 43.o, n.o 2, e 218.o, n.o 6, alínea a), TFUE e, como tal, após a aprovação pelo Parlamento.

A título subsidiário, o Parlamento entende que o Conselho, tendo recorrido ao procedimento previsto na alínea b) do n.o 6 do artigo 218.o TFUE, interpretou de forma errada a alínea a) do mesmo número. Mesmo admitindo que o artigo 43.o, n.o 3, TFUE possa constituir a base jurídica adequada para um ato interno da UE com o mesmo conteúdo que a decisão impugnada, o que o Parlamento contesta, o facto é que a política comum das pescas forma, para a conclusão de compromissos internacionais da UE, um todo indissociável do ponto de vista do procedimento. Consequentemente, todo o acordo que se inscreva neste domínio é um «acordo[-] que abran[ge] domínios aos quais [é] aplicável o processo legislativo ordinário», na aceção do artigo 218.o, n.o 6, alínea a), TFUE. Como tal, o ato em análise deveria ter sido adotado com observância do procedimento de aprovação, previsto pela referida alínea a).

(1) JO 2012, L 6, p. 8.
1.

Constitui violação do direito europeu (artigos 7.o e 22.o da Diretiva 92/12/CEE (1), e seus considerandos) o indeferimento, pelas autoridades fiscais romenas, de um pedido de reembolso de impostos especiais de consumo, quando: a) o operador que pede o reembolso provou que estavam preenchidas todas as condições técnicas previstas pela legislação romena para a admissibilidade do pedido de reembolso, em especial as condições relativas: (i) à prova de pagamento do imposto especial de consumo na Roménia; (ii) à prova da expedição dos produtos sujeitos a imposto especial de consumo para outro Estado-Membro; b) resulta das exigências do direito fiscal romeno (artigo 192.o septies do Código fiscal, n.o 18.o quinquies das disposições de aplicação previstas na decisão n.o 44/2004 do Governo e no anexo n.o 11 do título VII do Código fiscal) que determinados documentos que devem acompanhar o pedido de reembolso só podem ser fornecidos depois da entrega dos produtos sujeitos a imposto especial de consumo no outro Estado-Membro; c) a legislação fiscal romena (artigo 18.o quinquies, n.o 4, das disposições de aplicação, que remete para o artigo 135.o do Código de processo tributário) prevê um prazo geral de cinco anos para a apresentação de qualquer pedido de restituição/reembolso?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 118/8

Recurso interposto em 8 de dezembro de 2011 pela Regione autonoma della Sardegna do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 20 de setembro de 2011, nos processos apensos T-394/08, T-408/08, T-453/08 e T-454/08, Regione autonoma della Sardegna e o/Comissão

(Processo C-631/11 P)

2012/C 118/13

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Regione autonoma della Sardegna (representante: A. Fantozzi, avvocato)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, Selene di Alessandra Cannas Sas e o.

Pedidos da recorrente

— Anular e/ou modificar o acórdão do Tribunal Geral, de 20 de setembro de 2011, nos processos apensos T-394/08, T-408/08, T-453/08 e T-454/08;

— Anular a decisão da Comissão CE, de 3 de julho de 2008 (auxílio de Estado C1/2004 Italia — SG-Greffe (2008) D/204339), relativa ao regime de auxílio «Lei Regional N.o 9 de 1998 — Aplicação abusiva do auxílio N 272/98»

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio da sua impugnação, a recorrente alega dois fundamentos.

O primeiro fundamento baseia-se na violação do artigo 107.o, n.o 3, TFUE. Em especial, a recorrente alega a violação e a aplicação errada do princípio da necessidade e do princípio do efeito de incentivo como consequência de uma abordagem excessivamente formal, contrária ao princípio da prevalência da substância sobre a forma, e a não tomada em consideração das especificidades dos aspetos do direito transitório que caracterizam o caso dos autos.

O segundo fundamento baseia-se na violação dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima e também na violação do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (1). Os argumentos da recorrente resultam do facto de o caso ter uma especificidade intertemporal, que não foi tida em conta no acórdão recorrido. O Tribunal Geral ultrapassou o que é exigido pela jurisprudência na matéria, ao exigir ao operador económico um grau de diligência inalcançável em concreto, dado que a indispensável antecedência do pedido relativamente ao início dos trabalhos é um requisito comunitário introduzido ao mesmo tempo que ocorreram os factos em causa, de modo que não podia ser conhecido no momento em que se formou a vontade da empresa.

(1) JO L 83, p. 1.
2.

Os princípios da neutralidade fiscal, da proporcionalidade e da tutela da confiança são violados por uma prática da administração e dos órgãos jurisdicionais segundo a qual, através de uma liquidação adicional do imposto, se recusa a uma das partes (ao adquirente ou destinatário referido na fatura) o direito à dedução do imposto pago a montante, ao mesmo tempo que, em relação à outra parte (o emitente da fatura) — também através de uma liquidação adicional do imposto —, não se procede a nenhuma retificação do IVA mencionado, mais concretamente nos seguintes casos: — o emitente da fatura não apresentou nenhuns documentos no âmbito da inspeção fiscal que lhe foi realizada; — o emitente da fatura apresentou documentos no âmbito da inspeção fiscal, mas os seus fornecedores não apresentaram nenhuns elementos de prova ou as provas apresentadas não permitem concluir que foram efetivamente fornecidos bens ou prestados serviços; — a cadeia dos fornecimentos controvertidos não foi fiscalizada no âmbito da inspeção fiscal do emitente das faturas?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 65/4

Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano (Itália) em 30 de novembro de 2011 — Processo-crime contra Vincenzo Veneruso

(Processo C-612/11)

2012/C 65/07

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Milano

Parte no processo principal

Recorrente: Vincenzo Veneruso.

Questões prejudiciais

Os artigos 43.o e 49.o do Tratado CE, em matéria de liberdade de estabelecimento e de livre prestação de serviços no sector das apostas sobre eventos desportivos, permitem um sistema nacional que estabelece um sistema de monopólio e um sistema de concessões e de autorizações que, no quadro de um número determinado de concessões, prevê, designadamente:

a) A existência de um sistema geral de proteção dos titulares de concessões emitidas num momento anterior como resultado de um concurso que excluiu ilegalmente uma parte dos operadores;

b) A existência de disposições que garantem de facto a manutenção das posições comerciais adquiridas (como, por exemplo, a proibição de os novos concessionários colocarem os seus guichets a menos de uma determinada distância dos já existentes);
2.

Solicita-se em particular a resposta do Tribunal de Justiça da União Europeia às seguintes questões: 1. É necessário que os tribunais do Estado A, para decidirem suspender a instância ou se declararem incompetentes para julgar a terceira ação, aguardem pela decisão de um pedido anterior apresentado nos tribunais do Estado B no sentido de suspenderem a instância ou de se declararem incompetentes para julgar a segunda ação, ao abrigo do artigo 28.o do […] Regulamento […] n.o 44/2001? 2. Caso não seja necessário que os tribunais do Estado A, para decidirem suspender a instância ou se declararem incompetentes para julgar a terceira ação, aguardem pela decisão de um pedido anterior apresentado nos tribunais do Estado B no sentido de suspenderem a instância ou de se declararem incompetentes para julgar a terceira ação, ao abrigo do artigo 28.o do […] Regulamento […] n.o 44/2001: podem os referidos tribunais do Estado A ter em conta a pendência da primeira ação quando decidirem se suspendem a instância ou se se declaram incompetentes para julgar a terceira ação? 3. Caso os tribunais do Estado B decidam que têm competência para julgar a segunda ação, podem os tribunais do Estado A ter em conta a pendência da primeira ação quando decidirem se suspendem a instância ou se se declaram incompetentes para julgar a terceira ação ao abrigo do Artigo 28.o […] do Regulamento […] n.o 44/2001? 4. É relevante que a terceira ação pudesse ter sido intentada pelo demandante mediante dedução de pedido reconvencional na primeira ação? Em caso de resposta afirmativa, que importância devem os tribunais do Estado A atribuir a esse facto para decidirem se se declaram incompetentes ou suspendem a instância na terceira ação com base no artigo 28.o do […] Regulamento […] n.o 44/2001?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 49/19

Recurso interposto em 19 de dezembro de 2011 por Mindo Srl do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 5 de outubro de 2011 no processo T-19/06, Mindo Srl/Comissão Europeia

(Processo C-652/11 P)

2012/C 49/32

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Mindo Srl (representantes: C. Osti, A. Prastaro, G. Mastrantonio, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

— Anular, na sua totalidade, o acórdão do Tribunal Geral, de 5 de outubro de 2011, no processo T-19/06 Mindo/Comissão Europeia e, consequentemente,

— Ordenar a baixa dos autos ao Tribunal Geral para que este último conheça do mérito da causa, uma vez que o acórdão privou a Mindo do seu direito a uma fiscalização judicial completa;

— Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O Tribunal Geral afirma que a Mindo não tinha nenhum interesse em prosseguir com o processo, porque não poderia retirar nenhuma vantagem da anulação do próprio acórdão recorrido, nem em relação ao direito da Alliance One International Inc. (a seguir «Alliance One») ao reembolso parcial do montante pago a título de coima, nem em relação a subsequentes ações de indemnização propostas por terceiros.

Em primeiro lugar, o recorrente entende que as conclusões acima referidas devem ser anuladas, uma vez que violam as leis aplicáveis, se baseiam numa distorção dos factos e, em todo caso, se caracterizam por uma argumentação insuficiente e contraditória.

Em segundo lugar, o recorrente argumenta que o acórdão impugnado deve ser anulado porque também priva a Mindo do seu direito de acesso aos tribunais (e, consequentemente, do seu direito a uma apreciação integral do seu caso) ou, no caso de o acórdão recorrido ser interpretado no sentido de que a Mindo e a Alliance One deviam ter proposto conjuntamente a ação em primeira instância, porque aquele viola os direitos de defesa da Mindo e da Alliance One.
1.

Incumprimento do dever de fundamentação por parte do Tribunal Geral e, em especial, violação do artigo 36.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, conjugado com o artigo 53.o do mesmo.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/13

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf (Alemanha) em 16 de novembro de 2011 — Novartis AG/Actavis Deutschland GmbH & Co KG, Actavis Ltd.

(Processo C-574/11)

2012/C 32/24

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrente: Novartis AG

Recorrida: Actavis Deutschland GmbH & Co KG, Actavis Ltd

Questão prejudicial

Os artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CE) n.o 469/2009 (1) devem ser interpretados no sentido de que um certificado complementar de proteção concedido para um só princípio ativo (neste caso o Valsartan) abrange também uma composição de princípios ativos que inclui esse princípio ativo (Valsartan + hidroclorotiazida)?

(1) Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (versão codificada); JO L 152, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 39/8

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 14 de novembro de 2011 — Gas Natural SDG, S.A./Endesa, S.A., Iberdrola, S.A., Hidroeléctrica del Cantábrico, S.A. y Administración del Estado

(Processo C-567/11)

2012/C 39/14

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Recorrente: Gas Natural SDG, S.A.

Recorridas: Endesa, S.A., Iberdrola, S.A., Hidroeléctrica del Cantábrico, S.A. y Administración del Estado.

Questão prejudicial

O artigo 10.o da Diretiva 2003/87/CE (1), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho, pode ser interpretado no sentido de que não se opõe à aplicação de medidas legislativas nacionais, como as analisadas neste processo, cujo objeto e efeito é o de minorar a remuneração da atividade de produção de energia elétrica no montante equivalente ao valor das licenças de emissão de gases com efeito de estufa atribuídos a título gratuito durante o correspondente período?

(1) JO L 275, p. 32.