Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Funcionários ° Recurso ° Contencioso das eleições para o Comité do Pessoal ° Interesse em agir ° Qualidade de eleitor

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90. e 91. )

2. Funcionários ° Representação ° Comité do Pessoal ° Procedimento relativo às eleições para o Comité do Pessoal da Comissão em Bruxelas aplicável à eleição de 1994 ° Proibição de uma organização sindical ou profissional apresentar mais de uma lista ° Alcance ° Legalidade ° Aplicabilidade pela mesa eleitoral

(Estatuto dos Funcionários, artigos 9. , n.os 2 e 3, e 24. -A; anexo II, artigo 1. , quarto parágrafo)

3. Funcionários ° Recurso ° Pedido de indemnização ° Anulação do acto ilegal impugnado ° Reparação adequada dos prejuízos morais

(Estatuto dos Funcionários, artigo 91. )

Sumário

1. Qualquer eleitor tem interesse em ver os seus representantes no Comité do Pessoal serem eleitos em condições e com base num sistema eleitoral compatíveis com as disposições estatutárias a que está sujeito o processo eleitoral na matéria e esse interesse, que torna admissível o recurso interposto de uma decisão tomada pela mesa eleitoral no âmbito da sua missão de organização da eleição, não desaparece relativamente àquele, membro de uma organização sindical ou profissional, que foi proclamado eleito, após ter chefiado uma lista, na sequência da votação.

2. Não pode ser qualificada de ilegal a proibição, imposta pela regulamentação eleitoral aplicável às eleições de 1994 para o Comité do Pessoal da Comissão em Bruxelas, de uma organização sindical ou profissional apresentar mais de uma lista de candidatos, desde que tal proibição seja interpretada no sentido de não se opor a que qualquer funcionário ou agente elegível, mesmo que seja membro, membro dos órgãos dirigentes ou presidente de uma organização sindical ou profissional, se apresente como candidato às eleições numa lista autónoma, nem se opor a que o candidato de tal lista publicite a sua filiação numa organização sindical ou profissional e as funções que nela ocupa, nem a que uma lista autónoma e os seus candidatos proclamem a sua simpatia ou manifestem o seu apoio às ideias e aos programas defendidos por uma organização sindical ou profissional, oralmente ou sob forma escrita, nem mesmo que listas autónomas façam referência, na sua denominação, ao nome de uma organização sindical ou profissional, desde que esta não se oponha e na condição de a denominação adoptada não se limitar a reproduzir pura e simplesmente o nome sob o qual a organização em causa participa ela mesma nas eleições e, eventualmente, a acrescentar-lhe um número que permita diferenciá-la da "lista oficial" dessa organização.

Com efeito, esta proibição, assim interpretada, não viola o princípio da liberdade e da democracia ou da igualdade de tratamento, uma vez que de modo algum viola o direito de um funcionário ser eleito, ser eleitor e votar por uma lista de candidatos, nem a liberdade de uma organização sindical ou profissional apresentar uma lista de candidatos, e não produz qualquer desigualdade de tratamento entre as listas de candidatos ou entre os candidatos, nem o princípio da representatividade, tal como formulado no artigo 9. , n. 3, do Estatuto, no artigo 1. , quarto parágrafo, do anexo II do Estatuto e na regulamentação de aplicação adoptada pela Comissão, nem a liberdade sindical, reconhecida pelo artigo 24. -A do Estatuto, e o princípio segundo o qual todos os funcionários são elegíveis.

Tendo em conta a legalidade desta proibição e dos poderes que o regulamento eleitoral conferia à mesa eleitoral, esta tinha o direito, após, num primeiro momento, ter aceite a apresentação por uma mesma organização sindical ou profissional de duas listas, de revogar a sua decisão e de solicitar à referida organização que retirasse uma das suas listas. Em contrapartida, não tinha o direito de recusar aos candidatos da lista retirada pela organização sindical ou profissional o direito de se apresentarem numa lista que podia ser considerada autónoma face às exigências da regulamentação eleitoral, desde que correctamente interpretada.

3. A anulação de um acto da administração impugnado por um funcionário constitui, em si mesma, uma reparação adequada e, em princípio, suficiente por quaisquer prejuízos morais que este possa ter sofrido.