Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 CECA - Acordos, decisões e práticas concertadas - Procedimento administrativo - Regime linguístico - Anexos à comunicação das acusações - Declarações que constam da acta de audição - Colocação à disposição na sua língua de origem

2 Adesão de novos Estados-Membros às Comunidades - Espanha - Medidas de salvaguarda - Derrogações às regras do Tratado CECA - Poder de apreciação da Comissão - Inexistência de derrogação - Aplicabilidade do artigo 65._, n._ 1, do Tratado

(Tratado CECA, artigo 65._, n._ 1; Acto de adesão da Espanha, artigo 379._)

3 CECA - Acordos, decisões e práticas concertadas - Coimas - Montante - Métodos de cálculo - Conversão em ecus do volume de negócios para o ano de referência das empresas com base na taxa de câmbio média do mesmo ano - Admissibilidade

(Tratado CECA, artigo 65._, n._ 5)

4 CECA - Acordos, decisões e práticas concertadas - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Gravidade das infracções - Circunstâncias atenuantes - Cessação da infracção após intervenção da Comissão - Exclusão

(Tratado CECA, artigo 65._, n._ 5)

5 CECA - Acordos, decisões e práticas concertadas - Coimas - Montante - Determinação - Fixação da coima pelo juiz comunitário - Competência de plena jurisdição

(Tratado CECA, artigo 36._, segundo parágrafo)

Sumário

1 No quadro de um procedimento administrativo que leva à adopção de uma decisão que verifica infracções às regas da concorrência CECA, não poderá exigir-se da Comissão que traduza mais documentos que aqueles nos quais baseia as suas acusações. Estes últimos documentos devem, além disso, ser considerados como elementos de formação de convicção sobre os quais a Comissão se apoia e, portanto, devem ser levados ao conhecimento do destinatário tais quais, de forma que o destinatário possa conhecer a interpretação que a Comissão fez deles e sobre a qual baseou tanto a sua comunicação de acusações como a sua decisão e, portanto, defender utilmente os seus direitos.

A obrigação imposta à Comissão de dirigir às partes cópias da acta a fim de lhes permitir verificar se as suas próprias declarações foram correctamente registadas não a obriga de modo algum a assegurar a tradução das declarações feitas pelas outras partes em outras línguas.

2 A participação de uma empresa em acordos e práticas concertadas proibidos pelo artigo 65._, n._ 1, do Tratado CECA não pode ser justificada pela mera eventualidade da adopção de medidas de protecção de harmonia com o artigo 379._ do acto de adesão da Espanha, que se aplica a todos os sectores da economia e implica o exercício, pela Comissão, agindo a pedido de um Estado-Membro, de um amplo poder de apreciação. Com efeito, a possibilidade de derrogar por via de autoridade, em certas hipóteses delimitadas, as regras normais de funcionamento do mercado comum releva apenas da responsabilidade da Comissão e não dispensa as empresas da obrigação de respeitar, em qualquer outra circunstância, as regras de concorrência do Tratado.

3 Quando aplica coimas a várias empresas por infracções às regras da concorrência no âmbito do Tratado CECA, nada impede a Comissão de exprimir o montante em ecus, unidade monetária convertível em moeda nacional. Isto permite, aliás, às empresas comparar mais facilmente os montantes das coimas aplicadas.

Para efeitos do cálculo da coima, a Comissão pode converter em ecus o volume de negócios realizado por cada uma das empresas no decurso do ano de referência, isto é, o último ano completo do período de infracção considerado, com base na taxa de câmbio média desse mesmo ano.

Com efeito, em primeiro lugar, a Comissão deve normalmente utilizar um único e mesmo método de cálculo das coimas aplicadas às empresas sancionadas por terem participado na mesma infracção. Em seguida, a fim de poder comparar os diferentes volumes de negócios comunicados, expressos nas moedas nacionais respectivas das empresas em causa, a Comissão deve converter esses volumes de negócios numa única e mesma unidade monetária, como o ecu, cujo valor é determinado em função do valor de cada moeda nacional dos Estados-Membros.

Além disso, por um lado, a tomada em consideração do volume de negócios realizado por cada uma das empresas no decurso do ano de referência permite à Comissão apreciar a dimensão e o poder económico de cada empresa bem como a extensão da infracção cometida por cada uma delas, sendo estes elementos pertinentes para apreciar a gravidade da infracção cometida por cada empresa. Por outro lado, a tomada em consideração, para efeitos da conversão em ecus dos volumes de negócios em causa, das taxas de câmbio médias do ano de referência permite à Comissão evitar que as eventuais flutuações monetárias ocorridas desde a cessação da infracção afectem a apreciação da dimensão e do poder económico relativos das empresas bem como a extensão da infracção cometida por cada uma delas e, portanto, a apreciação da gravidade da infracção. Esta deve, efectivamente, incidir sobre a realidade económica tal como existia à época em que a infracção foi cometida.

O método de cálculo da coima consistente em utilizar a taxa de câmbio média do ano de referência permite evitar os efeitos aleatórios das alterações dos valores reais das moedas nacionais que podem ocorrer entre o ano de referência e o ano de adopção da decisão. Se este método pode significar que determinada empresa deve pagar um montante, expresso em moeda nacional, nominalmente superior ou inferior ao que pagaria na hipótese de ser aplicada a taxa de câmbio da data de adopção da decisão, isso é apenas a consequência lógica das flutuações dos valores reais das diferentes moedas nacionais.

4 A cessação de uma infracção às regras da concorrência cometida deliberadamente por uma empresa não poderá ser considerada como uma circunstância atenuante quando foi determinada pela intervenção da Comissão.

5 Por natureza, a fixação de uma coima pelo Tribunal, no quadro do exercício da sua competência de plena jurisdição, não é um exercício aritmético preciso. Além disso, o Tribunal não está vinculado pelos cálculos da Comissão, devendo efectuar a sua própria apreciação, tendo em conta todas as circunstâncias do caso em apreço.