Estando em causa um pedido de suspensão da execução que visa uma decisão da Comissão que altera as condições de derrogação das regras da União sobre a exploração de um gasoduto, a recorrente que solicita as medidas provisórias demonstra uma compreensão errada do funcionamento da ordem jurídica própria introduzida pelos Tratados quando alega um risco de perda de acesso a fontes de fornecimento diversificadas por causa da possibilidade de efetuar reservas a longo prazo das capacidades de transporte de gás pelo gasoduto liberadas pela decisão impugnada, o que tem por efeito fixar a situação. Com efeito, no caso de anulação da decisão impugnada, as condições de utilização do gasoduto em causa, tais como autorizadas por esta decisão, deixarão de se aplicar. Não podendo ser praticado nenhum ato de direito privado baseado nestas condições, as consequências descritas pela recorrente só podem eventualmente produzir‑se no período anterior à data da prolação do acórdão do Tribunal Geral que ponha termo ao processo principal. Ora, tal hipótese não constitui em si mesmo o prejuízo alegado pela recorrente, na medida em que este depende da persistência a longo prazo de tal situação.

A finalidade do processo de medidas provisórias é garantir a plena eficácia da futura decisão definitiva, de modo a evitar uma lacuna na proteção jurídica garantida pelo juiz da União. Para alcançar este objetivo, a urgência deve ser apreciada tendo em conta a necessidade de decidir provisoriamente para evitar que se cause um prejuízo grave e irreparável à parte que requer a proteção provisória. Cabe a esta parte provar que não pode aguardar o desfecho do processo relativo ao mérito sem sofrer um prejuízo grave e irreparável.

O caráter urgente de um pedido de medidas provisórias deve ser apreciado tendo em conta a necessidade de decidir provisoriamente para evitar que se cause um prejuízo grave e irreparável à parte que requer as medidas provisórias antes de proferida decisão sobre o pedido principal de anulação e que cabe a esta parte apresentar uma prova irrefutável de que não pode aguardar o desfecho do processo relativo ao recurso principal sem sofrer pessoalmente um prejuízo desta natureza.

Ora, a recorrente continua sem apresentar prova irrefutável de que o prejuízo alegado só pode concretizar‑se, na melhor das hipóteses, quando os referidos contratos, cuja duração ultrapassa a duração média dos processos no Tribunal Geral, expirarem e no caso de não serem objeto de renovação. A este respeito, o incumprimento destas obrigações contratuais abre vias de recurso específicas que, se necessário, cabe à recorrente pôr em prática. Em caso de violação das obrigações contratuais, existe também a possibilidade de esta recorrer ao artigo 160.o do Regulamento de Processo, que lhe garante assim uma proteção jurisdicional efetiva no âmbito do seu contencioso no Tribunal Geral. Além disso, se a expiração dos referidos contratos vier a confirmar‑se antes de o Tribunal Geral proferir o seu acórdão, não é de excluir que este Tribunal considere que existem circunstâncias excecionais, de modo que pode decidir oficiosamente este processo seguindo uma tramitação acelerada, nos termos do artigo 151.o, n.o 2, do Regulamento de Processo. Se assim não for, também não é de excluir que, caso as circunstâncias o exijam, este processo seja julgado com prioridade, em conformidade com o artigo 67.o, n.o 2, do mesmo regulamento.

(cf. n.os 44, 46‑48)