Processo C‑428/13

Ministero dell’Economia e delle Finanze

e

Amministrazione Autonoma dei Monopoli di Stato (AAMS)

contra

Yesmoke Tobacco SpA

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato)

«Reenvio prejudicial — Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Diretivas 95/59/CE e 2011/64/UE — Estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados — Determinação de um imposto especial sobre o consumo — Princípio que estabelece uma taxa de imposto especial sobre o consumo para todos os cigarros — Possibilidade de os Estados‑Membros estabelecerem um montante mínimo de imposto especial sobre o consumo — Cigarros da classe de preços menos elevada — Regulamentação nacional — Categoria específica de cigarros — Fixação do imposto especial sobre o consumo em 115%»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de outubro

Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos diferentes dos impostos sobre o volume de negócios que incidem sobre o consumo dos tabacos manufaturados — Diretiva 2011/64 — Disposição nacional que estabelece um imposto especial sobre o consumo mínimo que se aplica apenas aos cigarros com um preço de venda a retalho inferior ao dos cigarros da classe de preços mais procurada — Inadmissibilidade

(Diretiva 2011/64 do Conselho, artigos 7.°, n.o 2 e 8.°, n.o 6)

Os artigos 7.°, n.o 2, e 8.°, n.o 6, da Diretiva 2011/64, relativa à estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional que não estabelece um imposto especial sobre o consumo mínimo idêntico para todos os cigarros, mas um imposto especial sobre o consumo mínimo que se aplica apenas aos cigarros com um preço de venda a retalho inferior ao dos cigarros da classe de preços mais procurada.

A título facultativo, os Estados‑Membros podem cobrar um imposto especial sobre o consumo mínimo sobre os cigarros, nos termos do artigo 8.o, n.o 6, da Diretiva 2011/64. Este imposto especial sobre o consumo mínimo representa um limite mínimo de tributação, abaixo do qual não pode haver redução proporcional do imposto devido. Tendo em conta o facto de que a cobrança do imposto especial sobre o consumo global é obrigatória para todos os cigarros, independentemente das suas caraterísticas e do seu preço, o imposto especial sobre o consumo mínimo deve aplicar‑se a todos os cigarros, independentemente das suas características e do seu preço. A instituição de um imposto especial sobre o consumo mínimo apenas para certas categorias de cigarros permitiria, no que diz respeito a certas outras categorias de cigarros, a cobrança de um montante, a título do imposto especial sobre o consumo global, que seria inferior ao imposto especial sobre o consumo mínimo, quando a introdução deste imposto especial sobre o consumo mínimo deveria, segundo a Diretiva 2011/64, destinar‑se a evitar, num contexto de baixo preço, que possa haver, abaixo desse limite, uma redução proporcional do imposto devido e, deste modo, evitar que o nível da tributação dos cigarros mais baratos seja muito baixo. Se os Estados‑Membros fizerem uso da faculdade de instituir um imposto especial sobre o consumo mínimo, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 6, da Diretiva 2011/64, tal regulamentação deve inserir‑se no quadro definido por esta diretiva e não se pode opor aos objetivos desta última. Ora, a instituição de diferentes limites mínimos de tributação consoante as características ou o preço dos cigarros levaria a distorções de concorrência entre os diferentes cigarros e seria, por conseguinte, contrária ao objetivo de garantir o bom funcionamento do mercado interno e das condições de concorrência neutra, prosseguido pela Diretiva 2011/64.

Além disso, a Diretiva 2011/64, em conformidade com os seus considerandos 2, 14 e 16, toma em consideração o objetivo de proteção da saúde pública. Uma vez que as medidas nacionais se inserem no quadro que define, a Diretiva 2011/64 não impede os Estados‑Membros de prosseguirem a luta contra o tabagismo e de garantirem um elevado nível de proteção da saúde pública através da cobrança de impostos especiais sobre o consumo.

(cf. n.os 26 a 28, 30, 31, 35 a 37)

Processo C‑428/13

Ministero dell’Economia e delle Finanze

e

Amministrazione Autonoma dei Monopoli di Stato (AAMS)

contra

Yesmoke Tobacco SpA

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato)

«Reenvio prejudicial — Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Diretivas 95/59/CE e 2011/64/UE — Estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados — Determinação de um imposto especial sobre o consumo — Princípio que estabelece uma taxa de imposto especial sobre o consumo para todos os cigarros — Possibilidade de os Estados‑Membros estabelecerem um montante mínimo de imposto especial sobre o consumo — Cigarros da classe de preços menos elevada — Regulamentação nacional — Categoria específica de cigarros — Fixação do imposto especial sobre o consumo em 115%»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de outubro

Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos diferentes dos impostos sobre o volume de negócios que incidem sobre o consumo dos tabacos manufaturados — Diretiva 2011/64 — Disposição nacional que estabelece um imposto especial sobre o consumo mínimo que se aplica apenas aos cigarros com um preço de venda a retalho inferior ao dos cigarros da classe de preços mais procurada — Inadmissibilidade

(Diretiva 2011/64 do Conselho, artigos 7.°, n.o 2 e 8.°, n.o 6)

Os artigos 7.°, n.o 2, e 8.°, n.o 6, da Diretiva 2011/64, relativa à estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional que não estabelece um imposto especial sobre o consumo mínimo idêntico para todos os cigarros, mas um imposto especial sobre o consumo mínimo que se aplica apenas aos cigarros com um preço de venda a retalho inferior ao dos cigarros da classe de preços mais procurada.

A título facultativo, os Estados‑Membros podem cobrar um imposto especial sobre o consumo mínimo sobre os cigarros, nos termos do artigo 8.o, n.o 6, da Diretiva 2011/64. Este imposto especial sobre o consumo mínimo representa um limite mínimo de tributação, abaixo do qual não pode haver redução proporcional do imposto devido. Tendo em conta o facto de que a cobrança do imposto especial sobre o consumo global é obrigatória para todos os cigarros, independentemente das suas caraterísticas e do seu preço, o imposto especial sobre o consumo mínimo deve aplicar‑se a todos os cigarros, independentemente das suas características e do seu preço. A instituição de um imposto especial sobre o consumo mínimo apenas para certas categorias de cigarros permitiria, no que diz respeito a certas outras categorias de cigarros, a cobrança de um montante, a título do imposto especial sobre o consumo global, que seria inferior ao imposto especial sobre o consumo mínimo, quando a introdução deste imposto especial sobre o consumo mínimo deveria, segundo a Diretiva 2011/64, destinar‑se a evitar, num contexto de baixo preço, que possa haver, abaixo desse limite, uma redução proporcional do imposto devido e, deste modo, evitar que o nível da tributação dos cigarros mais baratos seja muito baixo. Se os Estados‑Membros fizerem uso da faculdade de instituir um imposto especial sobre o consumo mínimo, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 6, da Diretiva 2011/64, tal regulamentação deve inserir‑se no quadro definido por esta diretiva e não se pode opor aos objetivos desta última. Ora, a instituição de diferentes limites mínimos de tributação consoante as características ou o preço dos cigarros levaria a distorções de concorrência entre os diferentes cigarros e seria, por conseguinte, contrária ao objetivo de garantir o bom funcionamento do mercado interno e das condições de concorrência neutra, prosseguido pela Diretiva 2011/64.

Além disso, a Diretiva 2011/64, em conformidade com os seus considerandos 2, 14 e 16, toma em consideração o objetivo de proteção da saúde pública. Uma vez que as medidas nacionais se inserem no quadro que define, a Diretiva 2011/64 não impede os Estados‑Membros de prosseguirem a luta contra o tabagismo e de garantirem um elevado nível de proteção da saúde pública através da cobrança de impostos especiais sobre o consumo.

(cf. n.os 26 a 28, 30, 31, 35 a 37)