Processo C‑331/17

Martina Sciotto

contra

Fondazione Teatro dell’Opera di Roma

(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte d’appello di Roma)

«Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 5.o — Medidas que visam prevenir a utilização abusiva de contratos ou relações de trabalho a termo sucessivos — Legislação nacional que exclui a aplicação destas medidas no setor de atividade das fundações lírico‑sinfónicas»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 25 de outubro de 2018

Política social — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Diretiva 1999/70 — Medidas que visam prevenir a utilização abusiva de contratos de trabalho a termo sucessivos — Regulamentação nacional que exclui a aplicação das referidas medidas no setor de atividade das fundações lírico‑sinfónicas — Inadmissibilidade — Ausência de medidas efetivas para sancionar essa utilização abusiva

(Diretiva 1999/70 do Conselho, anexo, artigo 5.o)

O artigo 5.o do Acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura no anexo da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, por força da qual as regras de direito comum que regem as relações de trabalho e que visam sancionar o recurso abusivo aos contratos a termo sucessivos através da conversão automática dos contratos a termo em contratos sem termo quando a relação de trabalho perdura para além de uma data precisa não são aplicáveis ao setor de atividade das fundações lírico‑sinfónicas, quando não exista qualquer outra medida efetiva na ordem jurídica interna que sancione os abusos constatados nesse setor.

Com efeito, o artigo 5.o, n.o 2, do acordo‑quadro deixa, em princípio, aos Estados‑Membros a incumbência de determinar quais as condições em que os contratos ou as relações laborais a termo são considerados celebrados sem termo. Daqui resulta que o acordo‑quadro não estabelece as condições em que se pode fazer uso dos contratos a termo (Acórdão de 26 de novembro de 2014, Mascolo e o., C‑22/13, C‑61/13 a C‑63/13 e C‑418/13, EU:C:2014:2401, n.o 80, e Despacho de 11 dezembro de 2014, León Medialdea, C‑86/14, não publicado, EU:C:2014:2447, n.o 47).

Todavia, para que uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que proíbe, apenas no setor das fundações lírico‑sinfónicas, a conversão de contratos de trabalho a termo sucessivos em contratos de trabalho sem termo, possa ser considerada conforme com o acordo‑quadro, a ordem jurídica interna do Estado‑Membro em causa deve prever, para o setor em questão, outra medida eficaz para evitar e, sendo caso disso, sancionar a utilização abusiva de contratos a termo sucessivos (v., por analogia, Acórdãos de 14 de setembro de 2016, Martínez Andrés e Castrejana López, C‑184/15 e C‑197/15, EU:C:2016:680, n.o 41, e de 7 de março de 2018, Santoro, C‑494/16, EU:C:2018:166, n.o 34).

A este respeito, quando o direito da União não prevê sanções específicas para a hipótese de se verificarem abusos, incumbe às autoridades nacionais adotar medidas, que se devem revestir de caráter não só proporcionado mas também suficientemente eficaz e dissuasivo para garantir a plena eficácia das normas adotadas em aplicação do acordo‑quadro (Acórdãos de 26 de novembro de 2014, Mascolo e o., C‑22/13, C‑61/13, C‑63/13 e C‑418/13, EU:C:2014:166, n.o 77 e jurisprudência referida, e de 7 de março de 2018, Santoro, C‑494/16, EU:C:2018:166, n.o 29).

Daqui resulta que, quando tenha havido um recurso abusivo a contratos ou a relações laborais a termo sucessivos, uma medida que apresente garantias efetivas e equivalentes de proteção dos trabalhadores deve poder ser aplicada para punir devidamente esse abuso e eliminar as consequências da violação do direito da União (v., nesse sentido, Acórdãos de 26 de novembro de 2014, Mascolo e o., C‑22/13, C‑61/13 a C‑63/13 e C‑418/13, EU:C:2014:2401, n.o 79 e jurisprudência referida, e de 7 de março de 2018, Santoro, C‑494/16, EU:C:2018:166, n.o 31).

(cf. n.os 59, 60, 64, 65, 72 e disp.)