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Recurso interposto em 8 de novembro de 2022 pela Methanol Holdings (Trinidad) Ltd do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção Alargada) em 14 de setembro de 2022 no processo T-744/19, Methanol Holdings (Trinidad) / Comissão

(Processo C-688/22 P)

(2023/C 7/23)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Methanol Holdings (Trinidad) Ltd (representantes: B. Servais e V. Crochet, avocats)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, Achema AB, Grupa Azoty S.A., Grupa Azoty Zakłady Azotowe Puławy S.A.

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular o acórdão recorrido;

— aceitar o pedido em primeira instância; e

— condenar a Comissão e qualquer interveniente no processo no pagamento das despesas, incluindo as efetuadas em primeira instância; ou, em alternativa,

— remeter o processo ao Tribunal Geral para reexame; e

— reservar para final a decisão sobre as despesas do processo efetuadas em primeira instância e no recurso.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

Primeiro, o Tribunal Geral interpretou erradamente o disposto nos artigos 3.o, n.o 2, 3.o, n.o 3, e 9.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («Regulamento de base»), ao definir o preço de exportação para efeitos do cálculo das margens de subcotação e de venda abaixo do preço de custo no caso de exportações para a União Europeia através de entidades conexas e, como resultado, concluiu erradamente que a Comissão não violou os artigos 3.o, n.o 1, 3.o, n.o 2, 3.o, n.o 3, 3.o, n.o 5 a 3.o, n.o 8, e 9.o, n.o 4, do Regulamento de base.

Segundo, o Tribunal Geral interpretou mal os argumentos apresentados pela Methanol Holdings (Trinidad) Limited na resposta relativa à análise da Comissão sobre a depreciação e a eliminação dos preços e, como resultado, declarou-os, indevidamente, inadmissíveis.

(1) JO 2016, L 176, p. 21.
1)

Qual é o sentido do artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva Regresso (1)? Deve ser interpretado no sentido de que se deve pedir a um nacional de um país terceiro que se desloque imediatamente do Estado-Membro onde se encontra em situação irregular para o Estado-Membro onde dispõe de uma autorização de residência válida, a menos que a partida imediata do nacional de um país terceiro seja exigida por razões de ordem pública ou de segurança nacional?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 20 de outubro de 2022 — Bruc Bond UAB/Lietuvos bankas

(Processo C-661/22)

(2022/C 482/17)

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas

Partes no processo principal

Recorrente em primeira e em segunda instância: Bruc Bond UAB

Outra parte no processo (recorrida em primeira instância): Lietuvos bankas

Questões prejudiciais

Em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, em que uma instituição de pagamento aceita fundos sem uma ordem de pagamento específica para os transferir no mesmo dia útil ou no dia útil seguinte e os fundos permanecem na conta da instituição de pagamento destinada à realização de operações de pagamento durante mais tempo do que os prazos de execução do serviço de pagamento fixados pela legislação, devem as ações da instituição de pagamento ser consideradas:

a) uma parte de um pagamento de serviço ou uma operação de pagamento, conforme definidos no artigo 4.o, n.os 3 e 5, da Diretiva (UE) 2015/2366 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE, realizados pela instituição de pagamento; ou

b) uma emissão de moeda eletrónica, conforme definida no do artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 2009/110/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 2000/46/CE[?]

(1) Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2015 relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (JO 2015 L 337, p. 35).

(2) Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 2000/46/CE (JO 2009, L 267, p. 7).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien (Áustria) em 28 de junho de 2022 — VK/N1 Interactive Ltd.

(Processo C-429/22)

(2022/C 451/11)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Wien

Partes no processo principal

Recorrente: VK

Recorrida: N1 Interactive Ltd.

Questão prejudicial

Deve o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 593/2008 (1) sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (a seguir «Regulamento Roma I») ser interpretado no sentido de que a lei do país em que o consumidor tem a sua residência habitual não se aplica quando a lei aplicável por força do artigo 4.o do Regulamento Roma I, cuja aplicação o requerente pugna e que seria aplicável se o requerente não tivesse a qualidade de consumidor, for mais favorável ao requerente?

(1) Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) (JO 2008, L 177, p. 6).
1)

Devem os artigos 49.o, 56.o e/ou 63.o TFUE ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional nos termos da qual os juros relativos a uma dívida de empréstimo contraída junto de uma entidade associada do sujeito passivo — sendo esta dívida relativa à aquisição ou ao aumento de uma participação numa entidade que se torna, após a aquisição ou o aumento da participação, numa entidade associada — não são dedutíveis aquando da determinação dos lucros do sujeito passivo porque a dívida em questão deve ser considerada (parte de) um expediente puramente artificial, independentemente da questão de saber se, considerada isoladamente, essa dívida foi contraída em condições de plena concorrência?
à Diretiva (UE) 2019/1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de maneira mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno (2) (nomeadamente, os considerandos 1, 6, 8, 17, 26, o artigo 1.o, n.o 1, o artigo 2.o, n.o 10 e o artigo 5.o, n.o 1);

lido à luz dos artigos 17.o, n.o 1 (direito de propriedade), 20.o (igualdade perante a lei), 21.o, n.o 1 (igualdade de tratamento), 52.o, n.o 1 (princípio da proporcionalidade) da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

e deve, por conseguinte, ser interpretado no sentido de que a legislação nacional como a que está em causa no [referido artigo] é contrária ao direito da União nos termos supra referidos?
—

anular a Decisão C(2021) 2847 final da Comissão, de 19 de abril de 2021, de aceitar o pedido da autoridade da concorrência francesa para examinar a operação de concentração que tem por objeto a aquisição do controlo exclusivo da Grail, Inc., pela Illumina, Inc. (processo COMP/M.10188 — Illumina/Grail), as Decisões C(2021) 2848 final, C(2021) 2849 final, C(2021) 2851 final, C(2021) 2854 final e C(2021) 2855 final da Comissão, de 19 de abril de 2021, de aceitar os pedidos das autoridades da concorrência grega, belga, norueguesa, islandesa e neerlandesa para se associarem a esse pedido de remessa, o ofício da Comissão de 11 de março de 2021 que informa a Illumina e a Grail do referido pedido de remessa e a Decisão da Comissão, de 11 de março de 2021, que informa a Illumina de que estava proibida de realizar a concentração ao abrigo do artigo 7.o RCUE. (1)
5.

Deve o princípio da proibição de práticas abusivas ser interpretado no sentido de que se aplica a uma transmissão de participações sociais como a do caso vertente, que, em substância, tem um resultado equivalente a um pagamento de dividendos, e cuja forma legal foi selecionada pelo contribuinte tendo em vista essencialmente a obtenção de um benefício fiscal derivado do direito nacional e aplicável estritamente a mais-valias mobiliárias, em circunstâncias como as do caso vertente, em que o reconhecimento ao contribuinte do benefício fiscal em causa depende da possibilidade de o contribuinte invocar e exercer o direito de estabelecimento previsto no artigo 49.o do TFUE e/ou da liberdade de circulação de capitais prevista no artigo 63.o do TFUE?
1)

Requer o direito a indemnização por atraso do voo de mais de três horas em relação à hora programada de chegada, a título dos artigos 5.o, 6.o e 7.o do [Regulamento (CE) n.o 261/2004] (1), que o passageiro, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento, se apresente para o registo à hora indicada pela transportadora aérea, pelo operador turístico ou pelo agente de viagens autorizado e, em todo o caso, pelo menos 45 minutos antes da hora de partida anunciada ou, o caso de um atraso considerável no sentido referido — correspondente ao cancelamento do voo — está isento desse requisito?
—

Em consequência, ordenar ao Conselho que retire o nome do recorrente dos anexos da Decisão 2013/255/PESC, de 13 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria (3) e do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (4); e
3)

«O artigo 5o, no 2, alínea b), da Diretiva 2008/7/CE, do Conselho, de 12 de Fevereiro, pode ser interpretado no sentido de que se opõe à tributação em Imposto do Selo de comissões cobradas por serviços de intermediação financeira, prestados por um banco, relativos (i) à recompra de instrumentos de dívida, (ii) à emissão e colocação em mercado de títulos negociáveis e (iii) ao aumento de capital por subscrição pública das ações emitidas, compreendendo tais serviços a obrigação de serem identificados e contactados investidores, de modo a distribuir os valores mobiliários, receber ordens de subscrição ou de aquisição e, em alguns casos, adquirir os valores mobiliários objeto da oferta?»
1.

Deve o artigo 1.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 1215/2012 (1), em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1346/2000 (2) relativo aos processos de insolvência, ser interpretado no sentido de que os termos «falências, concordatas e processos análogos», que constam do artigo 1.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 1215/2012, também abrangem um processo em que o crédito reclamado no requerimento de citação é descrito como um mero crédito comercial, sem nenhuma referência à prévia abertura de insolvência da recorrida, sendo a base jurídica efetiva do crédito as disposições derrogatórias específicas do direito da insolvência neerlandês [artigo 25.o, n.o 2, da Lei neerlandesa de 30 de setembro de 1893, sobre a insolvência e a suspensão de pagamentos (Nederlandse Wet van 30 september 1893, op het faillissement en de surséance van betaling), a seguir «NFW»], e em que: — é necessário determinar se o crédito em causa deve ser considerado um crédito verificável (artigo 26.o em conjunção com o artigo 110.o da NFW) ou um crédito não verificável (artigo 25.o, n.o 2, da NFW), [e] — a questão de saber se os dois créditos podem ser reclamados simultaneamente e se um não parece excluir o outro, tendo em conta as consequências jurídicas específicas de cada um dos créditos (nomeadamente quanto à possibilidade de se acionar uma garantia bancária constituída depois da insolvência), deve ser apreciada de acordo com as regras específicas do direito da insolvência neerlandês? E ainda:
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti (Roménia) em 3 de junho de 2022 — VS, TU, RW/Ryanair DAC

(Processo C-362/22)

(2022/C 368/22)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul Bucureşti (Tribunal Regional de Bucareste, Roménia)

Partes no processo principal

Demandantes em primeira instância e recorrentes: VS, TU, RW

Demandada em primeira instância e recorrida: Ryanair DAC

Questão prejudicial

Deve o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004 (1), que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, ser interpretado no sentido de que a indemnização prevista no artigo 7.o, lido em conjugação com o artigo 4.o, n.o 3, é igualmente devida às pessoas que viajam com a pessoa a quem foi recusado o embarque e que, apesar de não lhes ter sido recusado o embarque, já não pretendem ou não estão interessadas em viajar sem a pessoa a quem foi recusado o embarque?

(1) Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du travail francophone de Bruxelles (Bélgica) em 20 de junho de 2022 — JD/Acerta — Caisse d'assurances sociales ASBL, Institut national d'assurances sociales pour travailleurs indépendants (Inasti), Estado belga

(Processo C-415/22)

(2022/C 359/49)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal du travail francophone de Bruxelles

Partes no processo principal

Demandante: JD

Demandados: Acerta — Caisse d'assurances sociales ASBL, Institut national d'assurances sociales pour travailleurs indépendants (Inasti), Estado belga

Questão prejudicial

O princípio do direito da União baseado na unicidade do regime de segurança social aplicável aos trabalhadores, por contra própria ou por conta de outrem, no ativo ou reformados, obsta ou não a que um Estado Membro de residência imponha, como no caso em apreço, a inscrição de um funcionário reformado da Comissão Europeia, que exerce uma atividade por conta própria, no seu regime de segurança social, e o pagamento de contribuições à segurança social de caráter puramente «solidário», quando esse funcionário reformado está inscrito no regime obrigatório de segurança social da União e não obtém nenhum benefício, sob a forma de prestações contributivas ou não contributivas, do regime nacional no qual foi obrigado a inscrever-se?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud České republiky (República Checa) em 15 de junho de 2022 — EXTÉRIA, s. r. o./Spravíme, s. r. o.

(Processo C-393/22)

(2022/C 359/36)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Nejvyšší soud České republiky

Partes no processo principal

Demandante: EXTÉRIA, s. r. o.

Demandado: Spravíme, s. r. o.

Questão prejudicial

Deve o artigo 7.o, ponto 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, ser interpretado no sentido de que o conceito de «contrato de prestação de serviços» inclui também um contrato-promessa (pactum de contrahendo) através do qual as partes se comprometeram a celebrar um contrato futuro que seria um contrato de prestação de serviços na aceção da referida disposição?

(1) JO 2012, L. 351, p. 1.
Recurso interposto em 4 de julho de 2022 por Larko Geniki Metalleftiki kai Metallourgiki AE do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 4 de maio de 2022 no processo T-423/14 RENV, Larko Geniki Metalleftiki kai Metallourgiki AE/Comissão

(Processo C-445/22 P)

(2022/C 340/30)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Larko Geniki Metalleftiki kai Metallourgiki AE (Ν. Korogiannakis, I. Dryllerakis e E. Rantos, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular o Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção), de 4 de maio de 2022, no processo T-423/14 RENV, Larko Geniki Metalleftiki kai Metallourgiki AE (ECLI:EU: T:2022:268);

— remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie novamente; e

— reservar para final a decisão quanto às despesas da presente instância.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca o seguinte fundamento de recurso:

Fundamento: Violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, porquanto o Tribunal Geral concluiu que a medida 2 (garantia do Estado 2008) conferiu uma vantagem à recorrente.

No entender da recorrente, o Tribunal Geral incorreu em vários erros de direito ao concluir que a medida 2 (a garantia do Estado 2008) lhe conferiu uma vantagem na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.

A recorrente sustenta, em especial, que a conclusão do Tribunal Geral, por um lado, enferma de um erro de interpretação do ponto 3.2, alínea d), da Comunicação relativa às garantias, e, por outro, de uma interpretação errada do ónus da prova que cabe à Comissão e ao Estado-Membro interessado, em violação dos ensinamentos resultantes da jurisprudência do Tribunal de Justiça.

Além disso, a conclusão do acórdão impugnado assenta em elementos totalmente insuficientes e de qualquer modo, não anteriores ao momento da concessão da medida 2, em violação do ensinamento resultante do Acórdão do Tribunal de Justiça, de 26 de março de 2020 no processo C-244/18 P, Larko Geniki Metalleftiki kai Metallourgiki AE/Comissão Europeia.

Por fim, a recorrente alega que essa conclusão assenta simplesmente numa presunção negativa, fundada na inexistência de informações que permitem chegar à conclusão contrária, sem que existam outros elementos suscetíveis de demonstrar afirmativamente a existência dessa vantagem.
1)

Uma pessoa singular, membro do Conselho de Administração de uma sociedade anónima de direito luxemburguês, exerce uma atividade «económica» na aceção do artigo 9.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) e, mais precisamente, deve considerar-se que as percentagens dos lucros auferidas por essa pessoa são uma retribuição obtida em contrapartida dos serviços prestados a essa sociedade?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla m.st. Warszawy w Warszawie (Polónia) em 13 de maio de 2022 — Z. sp. z o.o./A. S.A.

(Processo C-326/22)

(2022/C 318/38)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Rejonowy dla m.st. Warszawy w Warszawie

Partes no processo principal

Demandante: Z. sp. z o.o.

Demandado: A. S.A.

Questão prejudicial

Deve o artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (1), no contexto do princípio da eficácia do direito da União, ser entendido no sentido de que o consumidor, ou o profissional ao qual o consumidor tenha cedido o seu direito decorrente dessa disposição da diretiva, pode pedir ao mutuante, com base nesse direito, que disponibilize cópias do contrato (bem como os termos e condições que integram o contrato) e informações sobre o reembolso do crédito que sejam essenciais para verificar a exatidão do cálculo dos montantes pagos ao consumidor a título do reembolso da parte proporcional dos custos totais do crédito relacionados com o seu reembolso antecipado, e imprescindíveis para a propositura de uma ação com vista à eventual restituição desses montantes?

(1) JO 2008, L 133, p. 66.
(1)

declarar que a República da Polónia, ao não ter adotado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (1), ou, em todo o caso, ao não as ter comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa diretiva;
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie (Polónia) em 3 de maio de 2022 — YQ, RJ/Getin Noble Bank S.A.

(Processo C-287/22)

(2022/C 318/33)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Okręgowy w Warszawie

Partes no processo principal

Demandantes: YQ, RJ

Demandado: Getin Noble Bank S.A.

Questão prejudicial

À luz dos princípios da efetividade e da proporcionalidade, o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 (1) opõem-se a uma interpretação das disposições nacionais ou a uma jurisprudência nacional segundo as quais um órgão jurisdicional nacional pode — em especial tendo em conta as obrigações que incumbem ao consumidor de regularizar as contas com o profissional ou a boa situação financeira do profissional — indeferir o pedido do consumidor requerendo ao órgão jurisdicional que adote uma medida provisória (medida cautelar do processo) que consiste em suspender, na pendência do processo, a execução de um contrato que presumivelmente será declarado nulo em resultado da eliminação das cláusulas contratuais abusivas nele contidas?

(1) Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 21 de abril de 2022 — processo penal contra IP, DD, ZI, SS, HYa

(Processo C-269/22)

(2022/C 303/17)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Spetsializiran nakazatelen sad

Arguidos

IP, DD, ZI, SS, HYa

Questão prejudicial

Opõem-se o artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta, que estabelece a exigência de um tribunal imparcial, e o artigo 48.o, n.o 1, da Carta, que consagra a presunção de inocência, à apresentação de um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 267.o TFUE, no qual se presume que determinados atos dos arguidos foram verificados se, antes da apresentação do pedido de decisão prejudicial, o órgão jurisdicional tiver respeitado todas as garantias processuais necessárias para uma decisão de mérito?
—

a título subsidiário, reduzir a um montante adequado, com base no artigo 261.o TFUE, a coima de 182 920 000 euros aplicada, em conjunto e solidariamente, à Air France-KLM e à Air France SA, pelo artigo 3.o, alínea b), da Decisão n.o C(2017) 1742 final da Comissão Europeia, de 17 de março de 2017, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo AT.39258 — Frete aéreo);
(a)

Estão os Estados-Membros obrigados a caracterizar e, subsequentemente, a classificar, todas as massas de água, independentemente da sua dimensão, exigindo-se, em particular, a caracterização e a classificação de todos os lagos com uma área de superfície topográfica inferior a 0,5 km2?
1)

Deve a Diretiva 2001/29/CE (1) ser interpretada no sentido de que os organismos de radiodifusão são titulares diretos e originários do direito à compensação equitativa prevista no quadro da designada exceção da cópia privada, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29/CE?