Despacho do presidente do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2014 — Romonta/Comissão

(Processo T‑614/13 R)

«Processo de medidas provisórias — Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Atribuição de licenças de emissão a título gratuito a partir de 2013 — Pedido de reconhecimento de um caso de rigor excessivo — Falta de urgência»

1. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.o 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 14‑17)

2. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Prejuízo financeiro — Situação suscetível de pôr em perigo a existência da sociedade requerente — Decisão da Comissão que recusa a atribuição transitória a título gratuito de licenças suplementares de emissão de gás com efeito de estufa — Decisão de se pronunciar no processo principal segundo uma tramitação acelerada na aceção do artigo 76.o‑ A do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Inexistência de urgência (Artigos 256.°, n.o 1, TFUE e 278.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 76.°A e 104.°, n.o 2) (cf. n.os 20‑27)

Objeto

Pedido de suspensão da execução do artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2013/448/UE da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 240, p. 27), na medida em que é recusada a atribuição de licenças de emissão à recorrente por rigor excessivo.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é julgado improcedente.

2) Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2014 — Romonta/Comissão

(Processo T‑614/13 R)

«Processo de medidas provisórias — Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Atribuição de licenças de emissão a título gratuito a partir de 2013 — Pedido de reconhecimento de um caso de rigor excessivo — Falta de urgência»

1. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.o 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 14‑17)

2. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Prejuízo financeiro — Situação suscetível de pôr em perigo a existência da sociedade requerente — Decisão da Comissão que recusa a atribuição transitória a título gratuito de licenças suplementares de emissão de gás com efeito de estufa — Decisão de se pronunciar no processo principal segundo uma tramitação acelerada na aceção do artigo 76.o‑ A do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Inexistência de urgência (Artigos 256.°, n.o 1, TFUE e 278.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 76.°A e 104.°, n.o 2) (cf. n.os 20‑27)

Objeto

Pedido de suspensão da execução do artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2013/448/UE da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 240, p. 27), na medida em que é recusada a atribuição de licenças de emissão à recorrente por rigor excessivo.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é julgado improcedente.