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1

Por despacho de 26 de Abril de 1974, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 13 de Maio de 1974, o Pretore de Roma submeteu ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, algumas questões respeitantes à interpretação dos artigos 2.o, 3o, 5.o, segundo parágrafo, 30.o, 39.o, n.o 1, e 40.o, n.o 3, do Tratado CEE, bem como do Regulamento n.o 120/67 do Conselho, de 13 de Junho de 1967, relativo à organização comum de mercados no sector dos cereais (JO, p. 2269), e do Regulamento n.o 136/66 do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum dos mercados no sector das matérias gordas (JO, p. 3025).
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

9 de Outubro de 1974 ( *1 )

No processo 24/74,

Caísse régionale d'assurance maladie de Paris

contra

Giuseppina Biason

Objecto:

Pedido apresentado ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pela Cour d'appel de Paris, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação das disposições do Regulamento n.o 3 do Conselho, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes, a fim de definir as normas aplicáveis à exportação de prestações sociais.

Decisão:

Um segurado, titular de uma pensão de invalidez do seguro de doença, adquirida em razão da sua actividade assalariada no Estado-membro em que residia e, que devido a essa pensão, beneficia de uma prestação suplementar, conserva este beneficio em caso de mudança de residência para o território de outro Estado-membro, uma vez que essa prestação se inclui no âmbito de aplicação do Regulamento n.o 3 e mesmo que essa prestação suplementar seja reservada pela legislação nacional às pessoas que residam no território nacional.

( *1 ) Língua do processo: francês.
Processo 51/74

P.J. Van der Hulst's Zonen

contra

Produktschap voor Siergewassen

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven

«Bolbos de flores»

Sumário do acórdão

Agricultura — Organização comum de mercados — Produtos agrícolas — Tributação interna que onera mais severamente as vendas para exportação do que as vendas no mercado nacional — Proibição de discriminação nos termos dos artigos 40o, n.o 3, segundo parágrafo, e 95o do Tratado CEE — Aplicação analógica.

(Regulamento n.o 234/68 do Conselbo)

No âmbito de um processo nos termos do artigo 177.o do Tratado, o Tribunal de Justiça nāo poderá resolver um diferendo relativo à apreciação dos factos do processo.

Um encargo fiscal interno pode ter um efeito equivalente a um direito aduaneiro na exportação sempre que a sua aplicação onere as vendas para exportação mais severamente que as vendas no interior do país ou sempre que o encargo se destine a alimentar actividades tendentes a tornar a comercialização interna mais rentável que a exportação, ou a de qualquer outro modo favorecer o produto destinado à comercialização interna em detrimento do produto destinado à exportação.

A partir do momento em que a Comunidade adoptou, nos termos do artigo 40.o do Tratado, uma regulamentação relativa ao estabelecimento de uma organização comum de mercado num sector determinado, os Estados-membros têm a obrigação de se abster de qualquer medida que seja de molde a derrogá-la ou prejudicá-la, tendo em conta não apenas as disposições expressas mas também o escopo e os objectivos da regulamentação.

Um mecanismo de intervenção nacional é incompatível com o Regulamento n.o 234/68, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das plantas vivas e dos produtos de floricultura, na medida em que os produtos que não correspondam às normas de qualidade comunitárias determinadas pelo regulamento são admitidos à intervenção.
Uma legislação nacional que prevê um direito, legalmente protegido, a uma prestação a deficientes insere-se, relativamente às pessoas referidas no Regulamento n.o 3, no domínio da segurança social, na acepção do artigo 51.o do Tratado e da regulamentação comunitária adoptada em aplicação desta disposição.
47

Por força do disposto no no2 do artigo 69o do Regulamento Processual, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo o recorrente sido vencido, há que condená-lo nas despesas.
Por despacho de 28 de Março de 1973, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 20 de Julho de 1973, o Bundesarbeitsgericht submeteu, nos termos do artigo 177o do Tratado CEE, três questões relativas à interpretação do artigo 48.o, n.o 4, do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e do artigo 7o, n.os 1 e 4, do Regulamento n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação de trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77).

Estas questões foram suscitadas no âmbito de um processo intentado contra a administração federal dos correios por um cidadão italiano, empregado como trabalhador qualificado pela referida administração, relacionado com o pagamento de uma «compensação por separação» concedida, em certas condições, aos trabalhadores afectados em local diferente do do seu domicílio.
2)

O direito de compensação imposto aos vinhos gregos importados para a Bélgica e Grão-Ducado do Luxemburgo, por força do artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento n.o 816/70, constitui um direito nivelador nos termos do protocolo 12 anexo ao acordo de associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Grécia e não pode, em conformidade com este protocolo, ser considerado nem como um direito aduaneiro nem como um encargo de efeito equivalente, na acepção do artigo 37.o, n.o 2, do referido acordo.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

5 de Dezembro de 1973 ( *1 )

No processo 143/73,

Société des produits alimentaires et diététiques (Sopad) SA

contra

Fonds d'orientation et de régularisation des marchés (Forma)

e

Fonds d'intervention et de régularisation du marché du sucre (Firs)

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo tribunal administratif de Paris, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos Regulamentos (CEE) n.o 1098/68 da Comissão, de 27 de Julho de 1968, que estabelece as modalidades de aplicação das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 184, p. 10; EE 03 F2 p. 215), (CEE) n.o 951/71 da Comissão, de 7 de Maio de 1971, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1098/68 (JO L 103, p. 10; EE 03 F4 p. 184), e (CEE) n.o 1048/71 do Conselho, de 25 de Maio de 1971, que altera o Regulamento (CEE) n.o 766/68, que estabelece as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação de açúcar no que diz respeito ao ajustamento da restituição (JO L 114, p. 10; EE 03 F4 p. 189).

Decisão:

1) A alteração do artigo 2o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 1098/68 da Comissão, de 27 de Julho de 1968, pelo efeito conjugado dos Regulamentos (CEE) n.os 951/71 da Comissão, de 7 de Maio de 1971, e 1048/71 do Conselho, de 25 de Maio de 1971, aplica-se não apenas aos certificados de prefixação emitidos após a entrada em vigor deste último regulamento mas também aos emitidos antes dessa data, desde que a exportação em causa ainda não tenha sido efectuada.

2) Enquanto que, no regime anterior aos Regulamentos (CEE) n.os 951/71 e 1048/71, não era necessário um acto adoptado pelas autoridades comunitárias para que os organismos nacionais pudessem proceder ao pagamento de somas que seriam a consequência dos ajustamentos do montante das restituições, a entrada em vigor dos referidos regulamentos tornou esse acto indispensável.

( *1 ) Língua do processo: francês.
1

Por decisões de 23 de Fevereiro de 1973, entradas na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Março de 1973, o tribunal du travail de Antuérpia apresentou, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, diversas questões destinadas a obter a interpretação de determinadas disposições do Tratado e do Regulamento (CEE) n.o 950/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968 (JO L 172), relativo ao estabelecimento da pauta aduaneira comum.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

12 de Julho de 1973 ( *1 )

No processo 2/73,

Riseria Luigi Geddo

contra

Ente Nazionale Risi

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Pretore di Milano, por despacho de 11 de Janeiro de 1973, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 5.o e 40.o, n.o 3, do Tratado CEE e de determinadas disposições do Regulamento n.o 359/67/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1967, relativo à organização comum do mercado do arroz.

Decisão:

1) Uma imposição interna que incide apenas sobre os produtos nacionais por ocasião dos contratos de que são objecto e que se destina a alimentar um fundo de auxílio à produção nacional não constitui um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro à exportação.

2) Essa imposição só poderia ser considerada contraria às disposições do Regulamento n.o 359/67/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que prevê as restituições à exportação, se fosse utilizada como um meio de diminuir o montante destas.

( *1 ) Língua do processo: italiano.
1)

A expressão «por força das legislações de um ou de mais Estados-membros», usada no n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento n.o 3 do Conselho, e a expressão«… ao abrigo da legislação de um ou de mais Estados-membros…», usada no n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, referem-se às disposições legislativas nacionais tendo em conta a aplicação de disposições do direito comunitário e, designadamente, do princípio da não discriminação entre os nacionais dos Estados-membros.
Processos apensos 178/73, 179/73 e 180/73

Estado belga e Grão-Ducado do Luxemburgo

contra

Mertens e o.

pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles

«Constituição de partes civis»

Sumário do acórdão

Agricultura — Organização comum de mercados — Direitos niveladores e restituições — Procedimentos e diligências — Competência dos Estados-membros

(Regulamento n.o 729/70 do Conselho, artigos 4.o e 8o; decisão de 21 de Abril de 1970, artigo 6o)

Resulta dos artigos 4o e 8.o do Regulamento n.o 729/70, bem como do artigo 6o da decisão de 21 de Abril de 1970, que os Estados-membros ficam incumbidos dos procedimentos e diligências necessárias ao funcionamento dos sistemas de direitos niveladores e de restituições e continuam para esse efeito a intervir junto dos particulares.

Consequentemente, a qualidade dos Estados-membros e das suas autoridades, partes nos processos relativos ao reembolso de receitas comunitárias ou importâncias pagas indevidamente não foi afectada em consequência da atribuição de recursos próprios à Comunidade.
1

Por decisão de 14 de Dezembro de 1972, entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de Dezembro de 1972, o Centrale Raad van Beroep apresentou, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, várias questões sobre a interpretação do Regulamento n.o 3 do Conselho, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes, bem como do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade.
A República Federal da Alemanha contesta a admissibilidade da acção, apresentada com base no primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 93.o, devido ao facto de, contrariamente a uma exigência formal do Tratado, a decisão da Comissão de 17 de Fevereiro de 1971 não incluir a indicação de um prazo, exigindo o fim «imediato» do regime de auxílios contestado.

Nos termos da disposição imperativa do n.o 2 do artigo 93.o, a fixação de tal prazo constitui condição de apresentação da acção, em conformidade com as modalidades especiais da disposição em causa.
Pelos fundamentos expostos, vistos os autos, visto o relatório do juiz-relator, ouvidas as alegações da demandante no processo principal, da Comissão das Comunidades Europeias e do Governo alemão, ouvidas as conclusões do advogado-geral, visto o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, designadamente, os artigos 30.o, 31o, 95o, 97o e 177.o, vista a Directiva 67/228/CEE do Conselho, de 11 de Abril de 1967, e, designadamente, os artigos 2o, 5.o, 7.o, 8.o e 10.o, vista a Directiva 69/463 /CEE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1969, e, designadamente, o artigo 1.o, vista a Directiva 70/32/CEE da Comissão, de 17 de Dezembro de 1969, e, designadamente, o artigo 3 o, visto o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia e, designadamente, o artigo 20.o, visto o Regulamento Processual do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, pronunciando-se sobre as questões submetidas pelo presidente do Tribunale di Biella, por decisão de 27 de Julho de 1972, declara:
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

14 de Dezembro de 1972 ( *1 )

No processo 38/72,

Arend van de Poll KG

contra

Hauptzollamt Trier

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Finanzgericht Rheinland-Pfalz, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da alínea d) do artigo 1.o e do anexo do Regulamento n.o 19 do Conselho, de 4 de Abril de 1962, relativo ao estabelecimento gradual de uma organização comum de mercado no sector dos cereais, do artigo 12.o do Regulamento n.o 55 do Conselho, de 30 de Junho de 1962, relativo ao regime dos produtos transformados à base de cereais, e do Regulamento n.o 178/64/CEE da Comissão, de 12 de Novembro de 1964, relativo ao montante e condições de concessão de subsídios de desnaturação do trigo e do centeio.

Decisão:

A posição ex 23.07 da pauta aduaneira comum, a que fazem referência a alínea d) do artigo 1.o, em conjugação com o anexo do Regulamento n.o 19, de 4 de Abril de 1962, e o artigo 12.o do Regulamento n.o 55, de 30 de Junho de 1962, deve ser interpretada no sentido de que a mesma respeita apenas às preparações forrageiras à base de cereais, especificamente adequadas para alimentação dos animais, desde que não possam ser também usadas na alimentação humana.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
—

do artigo 16.o do Regulamento n.o 120/67/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1967, «que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais» (JO 1967, 117, p. 2269).
A competência do Tribunal de Justiça, prevista no artigo 177.o do Tratado CEE, para decidir sobre a validade dos actos adoptados pelas instituições da Comunidade, não comporta qualquer limite relativamente às causas com base nas quais pode ser impugnada a validade destes actos. Assim, é extensiva a todos os fundamentos de invalidade susceptíveis de viciar os referidos actos.
2)

A aplicação de um regime legislativo baseado numa proibição geral das importações, salvo concessão de licença, que contém um sistema de isenções gerais, é, no caso de importações de países terceiros submetidas ao Regulamento n.o 2513/69, compatível com o sistema deste regulamento. Não é incompatível com o sistema do mesmo regulamento o sistema «toda a licença é concedida», supondo que a licença é concedida a cada requerente, de maneira automática, sem despesas nem demora.
2)

a) Os produtos transformados à base de milho e de sorgo podem ser classificados nas posições pautais 11.01 e 11.02 se, após as operações de transformação, contiverem ainda os componentes essenciais do produto de base em proporções que não se afastem substancialmente dos teores nesses componentes que o produto considerado apresenta no estado natural; b) A posição 23.07 abrange produtos que tenham sofrido uma transformação definitiva ou que resultem de uma mistura de produtos diferentes e que apenas sejam próprios para alimentação de animais, com exclusão dos produtos aglomerados cuja matéria ou matérias de base sejam abrangidas, enquanto tais, por uma posição determinada, mesmo com um elemento aglutinante que geralmente não ultrapasse 3 % do peso.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

14 de Julho de 1971 ( *1 )

No processo 14/71,

Günther Henck

contra

Hauptzollamt Emmerich

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal, nos termos do artigo 177o do Tratado CEE, pelo Bundesfinanzhof, Sétima Secção, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação de determinadas disposições do Regulamento n.o 19 do Conselho, de 4 de Abril de 1962.

Decisão:

A expressão «grãos de milho-painço triturados» utilizada no artigo 1.o, alínea d), do Regulamento n.o 19/62 e mencionada na posição pautal ex 11.02, A, III, b), no anexo deste regulamento, deve ser interpretada no sentido de que inclui os produtos que consistem principalmente em fragmentos intactos de grãos, semelhantes aos dos grãos de sorgo triturados, e que podem acessoriamente comportar numerosos grumos de maior ou menor tamanho formados pela aglutinação de partículas de sorgo. Caso tenham sido privados de uma parte dos seus elementos constitutivos, esses produtos continuam a incluir-se na referida posição pautal desde que ainda contenham os elementos essenciais do sorgo em proporções tais que a quantidade desses elementos não é inferior aos valores normais do teor natural do sorgo.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

10 de Novembro de 1971 ( *1 )

No processo 26/71,

Heinrich Gross

contra

Caisse régionale d'assurance vieillesse des travailleurs salariés de Strasbourg

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal, nos termos do artigo 177o do Tratado CEE, pela Commission de première instance du contentieux de la sécurité sociale et de la mutualité sociale agricole du Bas-Rhin, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 27.o e 28.o do Regulamento n.o 3 do Conselho, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes.

Decisão:

1) Quando a legislação de um Estado-membro prevê prestações de velhice de qualidade diferente, em função da duração da filiação do trabalhador interessado, deve proceder-se à totalização dos períodos de seguro cumpridos sucessiva ou alternativamente ao abrigo da legislação de dois ou mais Estados-membros quando o referido trabalhador não cumpriu o número de períodos necessários, nos termos da legislação do primeiro Estado, para a aquisição do direito qualitativamente superior.

2) Quando haja que proceder à totalização, devem ser tomados em consideração, para o cálculo da fracção da prestação devida pela instituição devedora, os períodos efectivamente cumpridos pelo trabalhador interessado, e não apenas os que representam o total requerido, nesse Estado, para a aquisição do direito a uma prestação completa.

( *1 ) Língua do processo: francês.
A realização dos objectivos da Comunidade exige que as normas do direito comunitário, estabelecidas pelo próprio Tratado ou de acordo com os processos que instituiu, se apliquem de pleno direito, no mesmo momento e com efeitos idênticos em todo o território da Comunidade, sem que os Estados-membros lhes possam opor seja que obstáculos forem.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)

24 de Junho de 1971 ( *1 )

No processo 53/70,

Willem Vinck

contra

Comissão das Comunidades Europeias

Objecto:

Na presente fase do processo, a admissibilidade do recurso de W. Vinck, pelo qual este pretende, por um lado, a anulação da decisão de 21 de Maio de 1970, pela qual o presidente da Comissão indeferiu o seu pedido de reparação do «prejuízo excepcional» devido às «anomalias no desenrolar da sua carreira» e de «compensação de carreira», apresentado em 16 de Fevereiro de 1970, e, por outro, a concessão de uma indemnização.

Decisão:

O recurso é julgado inadmissível.

( *1 ) Língua do processo: francês.
Resulta do despacho de reenvio que a questão submetida foi suscitada no âmbito de um recurso contra uma decisão do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main que anulava uma decisão do Einfuhr- und Vorratsstelle fur Getreide und Futtermittel que tinha declarado perdida pela recorrida uma caução por esta não ter realizado dentro do prazo uma exportação para a qual tinha sido emitido um certificado nos termos do artigo 7.o do Regulamento n.o 102/64.

Tendo em conta, quer os fundamentos da decisão da primeira instância, quer as alegações feitas no recurso pela recorrida na causa principal no que se refere à legalidade do regime fixado pelos artigos 1.o e 7.o do Regulamento n.o 102/64, o Hessischer Verwaltungsgerichtshof precisou a sua questão através de quatro questões secundárias que convém considerar separadamente.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

3 de Março de 1971 ( *1 )

No processo 51/70,

Alfons Lütticke GmbH

contra

Hauptzollamt Passau

Objecto:

Pedido apresentado ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Finanzgericht München, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da expressão «pasta de chocolate» inserida no artigo 1.o do Regulamento n.o 755/67 do Conselho, de 26 de Outubro de 1967 (JO 1967, 260).

Decisão:

A expressão «pasta de chocolate», inserida no primeiro travessão do artigo 1.o do Regulamento n.o 755/67 do Conselho, de 26 de Outubro de 1967, deve ser interpretada como visando exclusivamente o chocolate pronto para consumo, susceptível de ser comercializado como chocolate.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
4

Em execução do referido artigo 24.o, a Comissão adoptou, mediante o Regulamento n.o 27, de 3 de Maio de 1962 (JO 1962, p. 1118), alterado pelos Regulamentos n.o 153, de 21 de Dezembro de 1962 (JO 1962, p. 2918) e (CEE) n.o 1133/68, de 26 de Julho de 1968 (JO L 189, p. 1, as disposições que devem obrigatoriamente conter os formulários de notificação. O formulário B, anexo ao Regulamento n.o 27, e o formulário A/B que o substituiu em 1968, estabelecem, na rubrica Informações relativas ao conteúdo do acordo, da decisão ou da prática concertada que, na hipótese de se tratar de um contrato-tipo:«a saber, um contrato que o declarante celebra regularmente com pessoas ou grupos determinados de pessoas (p. ex. um contrato que restrinja a liberdade de acção de um co-contratante em matéria de preços ou de condições comerciais de revenda de produtos fornecidos pelo outro contratante)», basta juntar em anexo o texto de tal contrato-tipo. Na rubrica Informações relativas aos participantes, estes mesmos formulários especificam que a indicação do objecto social e do endereço das empresas que participem no acordo não são necessários para os contratos-tipo. Além disso, as especificidades da notificação dos contratos-tipo são igualmente válidas, nos termos dos referidos formulários, para os pedidos de certificado negativo na acepção do n.o 2 do artigo 17.o
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

1 de Dezembro de 1970 ( *1 )

No processo 32/70,

Union nationale des mutualités socíalistes

contra

La Marca Stéphanie

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pela Commission de réclamation de Liège em matière d'assurance obligatoire contre la maladie et l'invalidité, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação de determinadas disposições do Regulamento n.o 4 CEE, «que fixa as modalidades de aplicação e completa as disposições do Regulamento n.o 3 relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes».

Decisão:

As disposições do artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento n.o 4 não são aplicáveis ao trabalhador que, estando sujeito num Estado-membro à legislação do tipo A, completa nesse Estado (no presente caso, a Bélgica) o seu direito às prestações de seguro de doença-invalidez fazendo apelo aos períodos de seguro cumpridos noutro Estado-membro, nos termos do disposto nos artigos 16.o e 17.o do Regulamento n.o 3, e seguidamente fica inválido antes de ter totalizado seis meses de trabalho no Estado em que está sujeito à legislação do tipo A, quando não pode ser-lhe concedida qualquer prestação pelo outro Estado-membro (no caso, a República Federal da Alemanha), por insuficiência de períodos de seguro.

( *1 ) Língua do processo: francês.
2)

A Comissão das Comunidades Europeias é condenada a pagar à recorrente, a partir do momento em que ela atinja a idade de 55 anos e até à idade de 60 anos, uma renda mensal equivalente às prestações de pensão a que teria direito se lhe tivesse sido aplicado o disposto no artigo 5.o, n.o 7, quarto parágrafo, do Regulamento n.o 259/68.