Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Actos que produzem efeitos jurídicos - Decisão de abertura de um processo de análise contraditório da compatibilidade de um auxílio com o mercado comum (Tratado CE, artigos 93._, n._ 2, e 173._) 2 Auxílios de Estado - Exame pela Comissão - Decisão de abertura de um processo de análise contraditório da compatibilidade de um auxílio com o mercado comum - Comunicação aos interessados - Objecto - Obrigações que impendem sobre a Comissão (Tratado CE, artigo 93._, n._ 2) 3 Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisões (Tratado CE, artigo 190._) 4 Auxílios de Estado - Recuperação de um auxílio ilegal - Auxílio concedido em violação das regras processuais do artigo 93._ do Tratado - Prazo de prescrição - Confiança legítima - Segurança jurídica - Circunstâncias excepcionais - Inexistência (Tratado CE, artigo 93._) 5 Auxílios de Estado - Conceito - Contribuições financeiras concedidas por um Estado-Membro a uma empresa - Critério de apreciação - Carácter razoável da operação para um investidor privado que prossiga uma política a médio ou a longo prazo - Inexistência - Poder de apreciação da Comissão - Fiscalização jurisdicional - Limites (Tratado CE, artigo 92._, n._ 1) 6 Auxílios de Estado - Proibição - Derrogações - Auxílios que podem beneficiar da derrogação prevista no artigo 92._, n._ 3, alínea c), do Tratado - Auxílio a uma empresa em dificuldade - Falta de medidas de reestruturação que impliquem uma redução ou reorientação das actividades - Auxílio regional - Ponderação dos objectivos da livre concorrência e da solidariedade comunitária - Poder de apreciação da Comissão [Tratado CE, artigos 92._, n._ 3, alíneas a) e c)]

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1 A decisão de abertura do processo de exame contraditório da compatibilidade de um auxílio estatal com o mercado comum a que se refere o artigo 93._, n._ 2, do Tratado produz efeitos jurídicos, dado que implica uma qualificação do auxílio como existente ou novo e uma escolha das regras do procedimento aplicáveis. Constitui, portanto, um acto impugnável para efeitos do artigo 173._ do Tratado. 2 Resulta do artigo 93._, n._ 2, do Tratado que a Comissão só decide, em matéria de auxílios de Estado, depois de ter notificado os interessados para apresentarem as suas observações. Neste contexto, a comunicação de abertura do processo, prevista por este artigo, visa exclusivamente obter, da parte dos interessados, todas as informações destinadas a esclarecer a Comissão na sua acção futura. A Comissão não merece, portanto, crítica por ter posto em causa, em termos gerais, nessa comunicação, as medidas de auxílio contestadas e por não ter especificado qual o montante exacto desses auxílios antes da decisão final, quando, perante a falta de notificação prévia e de plano de reestruturação, a Comissão não podia, na fase de início do processo referida, ter uma visão exacta das medidas de auxílio em causa, mas descreve de modo suficientemente informativo os auxílios em causa, dando assim, nos devidos termos, oportunidade aos interessados de apresentarem as suas observações. 3 A obrigação que incumbe às instituições comunitárias, por força do artigo 190._ do Tratado, de fundamentarem as respectivas decisões tem em vista permitir ao órgão jurisdicional comunitário exercer a sua fiscalização da legalidade e fornecer ao interessado as justificações da medida adoptada, a fim de poder defender os seus direitos e verificar se a decisão é ou não bem fundada. 4 Na falta de um prazo de prescrição fixado pelo legislador comunitário em matéria de acções da Comissão respeitantes a auxílios estatais não notificados, o beneficiário de um auxílio não pode invocar, contra uma decisão que impõe a recuperação de um auxílio ilegal, o princípio da segurança jurídica, por força do qual um prazo de prescrição deve, em princípio, ser fixado antecipadamente. Por outro lado, o beneficiário do auxílio não pode, salvo circunstâncias excepcionais, ter uma confiança legítima na regularidade do auxílio a não ser que este tenha sido concedido com observância das disposições do artigo 93._ do Tratado. Do mesmo modo, um Estado-Membro não pode, em caso algum, beneficiar dos efeitos do seu incumprimento da obrigação de notificação imposta pelo n._ 3 do artigo 93._ do Tratado. 5 Para determinar se a intervenção dos poderes públicos no capital de uma empresa, seja qual for a forma que revista, pode constituir um auxílio de Estado na acepção do artigo 92._ do Tratado, há que apreciar se, em circunstâncias semelhantes, um investidor privado poderia ter sido levado a realizar entradas de capital dessa importância. A este respeito, embora o comportamento do investidor privado ao qual deve ser comparada a intervenção do investidor público que prossegue objectivos de política económica não seja necessariamente o de um investidor normal que coloca os seus capitais com vista à sua rentabilização a mais ou menos curto prazo, deve, pelo menos, ser o de uma holding privada ou de um grupo privado de empresas que prossiga uma política estrutural, global ou sectorial, orientado por perspectivas de rentabilidade a mais longo prazo. Assim, um sócio privado pode razoavelmente contribuir com o capital necessário para assegurar a sobrevivência de uma empresa que conhece dificuldades passageiras, mas que, eventualmente, após uma reestruturação, esteja em condições de recuperar a rendibilidade. Uma sociedade-mãe também pode, durante um período limitado, suportar os prejuízos de uma das suas filiais a fim de permitir a cessação da actividade desta última nas melhores condições. Contudo, quando as contribuições de capital de um investidor público não têm em conta qualquer perspectiva de rendibilidade, mesmo a longo prazo, essas contribuições devem ser consideradas auxílios na acepção do artigo 92._ do Tratado. Além disso, a análise, pela Comissão, da questão de saber se determinada medida pode ser qualificada como auxílio na acepção do artigo 92._, n._ 1, do Tratado, por o Estado não ter actuado «como um operador económico normal», implica uma apreciação económica complexa. A Comissão, quando adopta um acto que envolve apreciações desse tipo, goza de um vasto poder discricionário e o controlo jurisdicional desse acto deve limitar-se, nesse caso, à verificação do respeito das regras processuais e da fundamentação, da exactidão da matéria de facto em que se baseou a opção contestada, da ausência de erro manifesto na apreciação da matéria de facto e da ausência de desvio de poder. Em especial, não compete ao Tribunal substituir a sua apreciação no plano económico à efectuada pelo autor da decisão. A Comissão, no quadro do exercício do vasto poder de apreciação que detém na matéria, não está obrigada a atenuar a apreciação negativa das medidas contestadas tomando em consideração alguns sinais e perspectivas de melhoria que podem ser considerados insignificantes ou até mesmo artificialmente criados relativamente à situação económica e financeira da empresa beneficiária. Constituem auxílios, na acepção do artigo 92._, n._ 1, do Tratado, as intervenções financeiras efectuadas por um Estado no capital de uma empresa cuja situação económica e financeira é precária, na falta de um plano de reestruturação susceptível de tornar rentável a empresa. 6 Para serem declarados compatíveis com o artigo 92._, n._ 3, alíneas a) e c), do Tratado, os auxílios a empresas em situação económica difícil devem estar ligados a um plano de reestruturação destinado a reduzir ou reorientar as suas actividades. Por conseguinte, auxílios estatais concedidos a uma empresa e utilizados para compensar prejuízos, que não estejam ligados a um plano de reestruturação satisfatório, apresentam características que excluem a possibilidade de serem abrangidos pela derrogação à proibição de auxílios prevista no artigo em questão. Relativamente aos auxílios regionais, o artigo 92._, n._ 3, alíneas a) e c), do Tratado prevê duas derrogações ao livre jogo da concorrência, fundadas numa preocupação de solidariedade comunitária, objectivo fundamental do Tratado, como atesta o seu preâmbulo. No exercício do seu poder de apreciação, compete à Comissão velar pela conciliação dos objectivos da livre concorrência e da solidariedade comunitária, no respeito do princípio da proporcionalidade. Neste quadro, a Comissão está obrigada a avaliar os efeitos sectoriais do auxílio regional projectado, mesmo no que respeita às regiões susceptíveis de ser abrangidas pela previsão do n._ 3, alínea a), por forma a evitar que, através de uma medida de auxílio, seja criado a nível comunitário um problema sectorial que seria mais grave que o problema regional inicial. Assim, o critério da viabilidade é pertinente mesmo nesta análise. Por outro lado, a diferença de formulação existente entre o artigo 92._, n._ 3, alínea a), e o artigo 92._, n._ 3, alínea c), não pode levar a concluir que a Comissão não deve minimamente tomar em consideração o interesse comunitário quando aplica o artigo 92._, n._ 3, alínea a), e que se deve limitar a verificar a especificidade regional das medidas em causa sem avaliar a sua incidência sobre o ou os mercados relevantes no conjunto da Comunidade. De onde se conclui que a Comissão não cometeu nenhum erro manifesto de apreciação ao recusar o benefício dessa derrogação a uma empresa que, embora estabelecida numa zona que pode beneficiar de auxílios com finalidade regional, nos termos previstos na alínea a) do n._ 3 do artigo 92._ do Tratado, não era manifestamente viável e exercia a sua actividade num sector que sofria de elevada sobrecapacidade. Quando uma empresa nesta situação, beneficiando de auxílios ilegais, pode continuar no mercado unicamente graças a esses auxílios, estes não podem ser considerados destinados a favorecer o desenvolvimento económico regional.