Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Agricultura - Organização comum de mercado - Açúcar - Regulamento n.° 1600/92 que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira - Artigo 8.° , segundo parágrafo - Conceito de «transformação de produtos» - Refinação de açúcar em bruto de beterraba para obter açúcar branco - Inclusão

(Regulamento n.° 1600/92 do Conselho, artigo 8.° , segundo parágrafo)

2. Agricultura - Organização comum de mercado - Açúcar - Regulamento n.° 1600/92 que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira - Artigo 8.° , segundo parágrafo - Conceito de «expedições tradicionais para o resto da Comunidade»

(Regulamento n.° 1600/92 do Conselho, artigo 8.° , segundo parágrafo)

3. Agricultura - Organização comum de mercado - Açúcar - Regulamento n.° 1600/92 que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira - Açúcar branco produzido nos Açores a partir de beterrabas colhidas nos Açores e que beneficia de ajudas previstas no artigo 25.° - Expedição para Portugal continental - Admissibilidade - Condições

(Regulamento n.° 1600/92 do Conselho, artigo 25.° )

4. Agricultura - Organização comum de mercado - Açúcar - Regulamento n.° 1600/92 que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira - Açúcar branco produzido nos Açores a partir de açúcar bruto de beterraba importado ao abrigo do regime específico de abastecimento instituído pelo título I - Expedição para Portugal continental - Admissibilidade - Condições

(Regulamento n.° 1600/92 do Conselho, título I, artigo 8.° , segundo parágrafo)

Sumário

1. A refinação de açúcar em bruto de beterraba a fim de obter açúcar branco deve ser considerada uma transformação de um produto, na acepção do artigo 8.° , segundo parágrafo, do Regulamento n.° 1600/92, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira, quando, por um lado, essa refinação constitui uma fase importante do fabrico e que, por outro, a regulamentação comunitária tem em conta as diferenças objectivas entre o açúcar em bruto e o açúcar branco.

( cf. n.os 38, 39, disp. 1 )

2. Constituem expedições tradicionais para o resto da Comunidade, na acepção do artigo 8.° , segundo parágrafo, do Regulamento n.° 1600/92, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira, as expedições que, no momento da entrada em vigor desse regulamento, em 1 de Julho de 1992, revestiam carácter actual, regular e significativo. Com efeito, se o legislador comunitário pretendeu ter em conta as correntes comerciais tradicionais, não foi com o objectivo de reconhecer direitos históricos, mas para que a implementação do regime específico de abastecimento, concebido no interesse destas ilhas, não levasse à perda de mercados para os quais era escoada regularmente a sua produção. Do que precede resulta que as expedições de açúcar devem preencher condições relativamente estritas para que possam ser qualificadas como correntes comerciais tradicionais ou expedições tradicionais. Essas condições dizem respeito tanto à importância como à regularidade e à actualidade das expedições em causa. Expedições esporádicas e insignificantes que tenham ocorrido no passado não podem preencher as referidas condições.

( cf. n.os 43, 44, 49, disp. 2 )

3. O direito comunitário não obsta à expedição para Portugal continental de açúcar branco produzido nos Açores a partir de beterrabas colhidas nos Açores e que tenha beneficiado, até ao limite de uma produção anual de 10 000 toneladas, das ajudas comunitárias previstas no artigo 25.° do Regulamento n.° 1600/92, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira. Com efeito, não havendo uma proibição explícita e à luz do princípio fundamental da livre circulação de mercadorias, verifica-se que a expedição, para o resto da Comunidade, de açúcar produzido a partir de beterrabas colhidas nos Açores não está submetida a qualquer restrição.

( cf. n.os 55, 62, disp. 3 )

4. O direito comunitário não obsta à expedição para Portugal continental de açúcar branco produzido nos Açores a partir de açúcar em bruto de beterraba importado ao abrigo do regime específico de abastecimento instituído pelo título I do Regulamento n.° 1600/92, na condição de aquela corresponder a expedições tradicionais na acepção do artigo 8.° , segundo parágrafo, desse regulamento.

( cf. n.° 68, disp. 4 )