ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.

Em circunstâncias como as do processo principal, em que é imediata e efetivamente deduzido o imposto sobre o valor acrescentado relativo a um pagamento adiantado de um fornecimento futuro de bens sujeito a imposto claramente identificado, as disposições do artigo 168.oA, em conjugação com os artigos 65.o, 90.o, n.o 1, e 185.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretadas no sentido de que, tendo em conta que, por motivos objetivos e/ou subjetivos, a contraprestação principal prevista no contrato de fornecimento não foi realizada, o direito de dedução do imposto pago a montante deve ser negado na data em que foi exercido?
3.

A disposição nacional do artigo 4.o, n.o 6, do D. Ministerial de 11 de novembro de 1999, segundo a qual, no caso de importação de eletricidade de países não pertencentes à União Europeia, a aceitação do pedido é subordinada à celebração de uma convenção entre o gestor da rede de transmissão nacional e a autoridade local análoga que determine as modalidades para as verificações necessárias, opõe-se à aplicação correta das normas comunitárias referidas sub (i)?
2.

Os artigos 18.o, 45.o, 49.o e 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia opõem-se a uma regulamentação nos termos da qual a base tributável do imposto sobre o rendimento desses trabalhadores é fixada com base numa percentagem fixa de pelo menos de 60 % do montante faturado pela empresa de trabalho temporário nos casos em que a comissão de mediação esteja incluída no montante faturado?
1.

A expressão «lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso», constante do artigo 5.o, ponto 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (a seguir «Regulamento n.o 44/2001») (1), deve ser interpretada, nos casos de responsabilidade por produtos defeituosos, no sentido de que: 1.1. O lugar onde ocorreu o facto que causou o dano («lugar do evento») é o lugar da sede do produtor? 1.2. O lugar onde ocorreu o facto que causou o dano («lugar do evento») é o lugar onde o produto foi colocado em circulação? 1.3. O lugar onde ocorreu o facto que causou o dano («lugar do evento») é o lugar da aquisição do produto pelo seu utilizador?
—

Declaração de que, não tendo adotado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 2.o, pontos 15, 16, 22, 34 e 35, ao artigo 3.o, n.os 4 e 9, ao artigo 6.o, n.os 1 a 3, ao artigo 7.o, n.os 1 e 3, ao artigo 9.o, aos artigos 14.o e 17.o a 23.o, aos artigos 10.o e 11.o,16.o, 16.o, 26.o, n.o 2, alínea c), segunda frase e seguintes., bem como, alínea d), terceira e quarta frases, ao artigo 26.o, n.o 3, ao artigo 27.o, n.o 2, aos artigos 29.o, 31.o, 36.o, 42.o, n.os 1 a 4, ao artigo 43.o, n.os 1, 4 e 8, ao artigo 44.o, e ao anexo I, pontos 1 e 2, da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE (1), ou, em todo o caso, não as tendo comunicado à Comissão, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 54.o, n.o 1, dessa diretiva.
—

Anular a decisão do Banco Central Europeu («BCE»), notificada pelos ofícios datados de 17 de setembro de 2010 e de 21 de outubro de 2010, que recusa o acesso a documentos solicitados pelas recorrentes nos termos da Decisão do Banco Central Europeu, de 4 de março de 2004, relativa ao acesso do público aos documentos do Banco Central Europeu (BCE/2004/3) (1). O Tribunal de Justiça deve anular essa decisão com base nos seguintes fundamentos: i) O BCE cometeu um erro manifesto de apreciação e/ou abusou dos poderes que lhe foram conferidos ao adotar essa decisão, e; ii) A única decisão legal do BCE é conceder acesso a esses documentos, conforme solicitado;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 101/8

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Giessen (Alemanha) em 27 de dezembro de 2012 — Johannes Peter/Bundeseisenbahnvermögen

(Processo C-610/12)

2013/C 101/17

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Giessen

Partes no processo principal

Recorrente: Johannes Peter

Recorrido: Bundeseisenbahnvermögen

Questão prejudicial

Em caso de diferença de tratamento, que já se verificava no passado, entre funcionários casados e funcionários que vivem em (parceria de vida) registada, é compatível com a Diretiva 2000/78/CE (1) reconhecer o direito em matéria remuneratória, destinado a repor retroativamente a igualdade de tratamento em termos conformes aos princípios constitucionais em vigor na República Federal da Alemanha, apenas a partir do início do exercício orçamental do ano em que o funcionário reclamou pela primeira vez o referido direito ao seu empregador?

(1) Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO L 303, p. 16).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 79/6

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängigen Finanzsenats, Außenstelle Wien (Áustria) em 10 de dezembro de 2012 — Michaela Hopfgartner

(Processo C-577/12)

2013/C 79/10

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Wien

Partes no processo principal

Recorrente: Michaela Hopfgartner.

Recorrido: Finanzamt Wien

Questão prejudicial

O direito da União, em particular as disposições sobre a livre prestação de serviços (artigos 56.o e seguintes TFUE), opõe-se a uma regra nacional segundo a qual uma prorrogação do direito ao abono de família apenas se verifica quando — para além de outros requisitos — o local designado para o exercício de uma atividade de ajuda prática voluntária se situar em território nacional?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/10

Recurso interposto em 13 de dezembro de 2012 por El Corte Inglés, S. A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 27 de setembro de 2012 no processo T-357/09, Pucci International/IHMI — El Corte Inglês (Emilio Tucci)

(Processo C-584/12)

2013/C 63/17

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: El Corte Inglés, S.A. (representante: J. L. Rivas Zurdo e E. Seijo Veiguela, advogados)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e Emílio Pucci International BV

Pedidos do recorrente

— Anulação do acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 no processo T-357/09, na sua totalidade;

— condenação do IHMI no pagamento das despesas da El Corte Inglês, S. A.;

— condenação da Emilio Pucci International BV nas despesas da El Corte Inglês, S. A.

Fundamentos e principais argumentos

A utilização para óculos não foi provada pelo oponente, como declarou a Câmara de Recurso do IHMI. Além disso, foi precisamente este critério, a não consideração da utilização como utilização séria, pelo simples facto de a marca aparecer sobre ou ao lado de fotografias, que o próprio Tribunal Geral considerou no acórdão do processo T-39/10 (1), no n.o 31. Entendemos por isso que o acórdão não devia ter considerado provada a utilização para óculos da classe 9 da marca anteriormente referida 274991.

Sobre o risco de confusão, o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do RMC 40/94 (2) e a jurisprudência a ele relativa exigem que seja apreciado globalmente tendo em conta todos os fatores do caso concreto que sejam pertinentes. A Segunda Câmara de Recurso do IHMI concluiu que os mesmos diferiam na sua natureza, na sua finalidade e no seu método de utilização, fundamentando convenientemente esta argumentação (n.o 102 da decisão impugnada). Embora os cosméticos ou a joalharia possam estar relacionados com o amplo e simultaneamente heterogéneo setor da moda isso não significa que se relacionem ou devam considerar-se similares aos produtos contidos nas classes 18, 24 e 25.

A extensão dos efeitos do artigo 8.o, n.o 5, do RMC 207/2009 (3), a outros produtos das classes 9 (óculos) e 14 (joalharia, bijuteria e relógios), e a papel higiénico (classe 16) não é suficientemente justificada e baseia-se em presunções não demonstradas pela recorrente no processo T-357/09 (4). Sobretudo nestes casos, em que, como afirma o próprio acórdão nos n.os 70 e 71, não se admitem meras hipóteses nem a aplicação per se a marcas de grande notoriedade, pois existe a necessidade de que se aleguem e provem os riscos futuros, o que a recorrente não fez.

(1) Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012, El Corte Inglês/IHMI, ainda não publicado na Coletânea.

(2) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11 de 14.1.1994, p. 1)

(3) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (Versão codificada) (JO L 78, p. 1)

(4) Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012, Pucci International/IHMI — El Corte Inglês (Emídio Tucci), ainda não publicado na Coletânea.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 101/5

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Krefeld (Alemanha) em 30 de novembro de 2012 — Marc Brogsitter/Fabrication de Montres Normandes Eurl., Karsten Fräßdorf

(Processo C-548/12)

2013/C 101/11

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Krefeld

Partes no processo principal

Demandante: Marc Brogsitter

Partes demandadas: Fabrication de Montres Normandes Eurl., Karsten Fräßdorf

Questão prejudicial

Deve o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento n.o 44/2001 (1) ser interpretado no sentido de que um demandante que alega ter sido lesado por um ato anticoncorrencial que, nos termos do direito alemão, deve ser considerado um ilícito praticado pelo seu cocontratante estabelecido noutro Estado-Membro, pode também invocar contra o referido cocontratante direitos relacionados com um contrato, quando baseia a sua ação em atos ilícitos?

(1) Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1).
a)

Deve o artigo 30.o, n.o 2, da Diretiva 2004/18/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, ser interpretado no sentido de que permite que uma entidade adjudicante negoceie com os proponentes as propostas que não respeitem os requisitos obrigatórios estabelecidos nas especificações técnicas do contrato?
—

Anulação parcial do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 11 de setembro de 2012 no processo T-565/08, Corisca Ferries France SAS/Comissão Europeia, na medida em que anula o artigo 1.o, segundo e terceiro parágrafos, da Decisão 2009/611/CE da Comissão, de 8 de julho de 2008, relativa às medidas C 58/02 (ex N 118/02) executadas pela França em favor da Société Nationale Maritime Corse-Méditerranée (SNCM) (1) por (i) a Comissão ter cometido um erro de direito e erros manifestos de apreciação no que respeita às suas análises do preço de venda negativo de 158 milhões de euros, da entrada de capital conjunta e simultânea efetuada pela CGMP, num montante de 8,75 milhões de euros e dos auxílios a pessoas num montante de 38,5 milhões de euros; e (ii) a análise, pela Comissão, do auxílio à reestruturação num montante final de 15,81 milhões de euros se ter baseado numa premissa errada;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/8

Ação intentada em 27 de novembro de 2012 — Comissão Europeia/República de Chipre

(Processo C-545/12)

2013/C 32/11

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Hetsch, J. Hottiaux e M. Konstantinidis, agentes)

Demandada: República de Chipre

Pedidos da demandante

— declarar que, não tendo aprovado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução (Reformulação) (JO L 403 de 30.12.2006, p. 18) ou, de qualquer modo, não tendo comunicado todas as disposições em questão à Comissão, a República de Chipre não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o dessa diretiva;

— ordenar à República de Chipre, nos termos do artigo 260.o, n.o 3, TFUE, o pagamento de uma sanção pecuniária compulsória no montante de 6 504,96 euros por dia, a contar da data de publicação do acórdão do Tribunal de Justiça;

— condenar a República de Chipre nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2006/126/CE exige aos Estados-Membros que adotem e publiquem até 19 de janeiro de 2011 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento às novas disposições introduzidas pela diretiva em causa nela enumeradas.

A República de Chipre não transpôs totalmente para a sua ordem jurídica interna as disposições da diretiva. Em especial, a Comissão salienta que, no momento da propositura da ação, a República de Chipre não tinha transposto para a sua ordem interna o n.o 1 do artigo 1.o, o artigo 3.o, os n.os 1, 3 e 5 do artigo 7.o, o artigo 10.o, o artigo 15.o, bem como o ponto 2 do anexo I, o ponto 5.2 do anexo II, e os anexos IV, V e VI da diretiva.

Por conseguinte, a Comissão considera que a República de Chipre não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.o, n.o 3, TFUE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/4

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Central Administrativo Norte (Portugal) em 9 de novembro de 2012 — IPTM-Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos/Navileme-Consultadoria Náutica, Lda, Nautizende — Consultadoria Náutica, Lda

(Processo C-509/12)

2013/C 32/05

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Central Administrativo Norte

Partes no processo principal

Recorrente: IPTM-Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos

Recorridas: Navileme-Consultadoria Náutica, Lda, Nautizende — Consultadoria Náutica, Lda

Questão prejudicial

O direito da UE, face ao princípio da proibição de discriminação entre cidadãos nacionais de um Estado-Membro e cidadãos nacionais de outro Estado-Membro [atual artigo 18o do TFUE, e antigo artigo 12o TCE], face à liberdade de circulação de pessoas na UE e suas exceções [atual artigo 45o, no 3, do TFUE, e antigo artigo 39o do TCE],e face à liberdade de prestação de serviços e suas possíveis restrições [artigo 52o do TFUE, antigo artigo 460 TCE, ex vi artigo 62o do TFUE, e antigo artigo 55o do TCE], deve ser interpretado no sentido de que se opõe a disposição de direito nacional que exija residência no respetivo território para poder ser emitida carta de navegador de recreio?
3.

Devem os artigos 102.o e 106.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ser interpretados no sentido de que a proibição de abuso de posição dominante é aplicável sem limites à profissão de farmacêutico, na medida em que o farmacêutico que explora uma farmácia tradicional, ao vender medicamentos ao abrigo de convenções com o serviço nacional de saúde, beneficia da proibição imposta aos titulares de parafarmácias de venderem medicamentos da classe C, sem que isso tenha uma justificação válida nas inegáveis especificidades da profissão de farmacêutico, decorrentes do interesse público na proteção da saúde dos cidadãos?
4.

Um Estado-Membro pode prever uma proteção mais extensa do direito exclusivo do autor, ao incluir no conceito de comunicação ao público mais operações do que as que resultam do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação?
2.

Em caso de resposta negativa à primeira questão: Deve a cláusula 4, n.o 1, do acordo-quadro no anexo da Diretiva 97/81/CE […], ser interpretada no sentido de que está objetivamente justificado um tratamento desigual de trabalhadores a tempo parcial através de uma redução do direito a abono por filho a cargo proporcional ao tempo de trabalho — tendo em consideração a margem de apreciação ampla dos parceiros sociais ao estabelecer um determinado objetivo de política social e económica e as medidas adequadas para o alcançar — supondo que uma proibição de atribuição proporcional a) dificulta ou torna impossível o trabalho a tempo parcial no período da licença parental e/ou atividades profissionais de baixa remuneração durante uma licença parental e/ou b) leva a distorções da concorrência através de um aumento dos encargos financeiros dos empregadores com um maior número de trabalhadores a tempo parcial e a uma redução da disponibilidade dos empregadores para admitirem trabalhadores a tempo parcial e/ou c) leva ao favorecimento de trabalhadores a tempo parcial com mais vínculos laborais a tempo parcial e que têm vários direitos a uma prestação prevista em contratos coletivos, como nomeadamente o abono para filhos a cargo e/ou d) leva ao favorecimento de trabalhadores a tempo parcial, porque estes dispõem de mais tempo livre do que os trabalhadores a tempo inteiro e, por isso, de melhores possibilidades para se dedicarem aos filhos?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 366/27

Recurso interposto em 3 de outubro de 2012 por Rivella International AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 12 de julho de 2012 no processo T-170/11, Rivela International AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-445/12 P)

2012/C 366/48

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Rivella International AG (representantes: C. Spintig, S. Pietzcker e R. Jacobs, advogados)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Baskaya di Baskaya Alim e C. Sas

Pedidos da recorrente

A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

— Anular o acórdão recorrido e remeter o processo para o Tribunal Geral;

— Condenar o recorrido nas despesas efetuadas no âmbito do processo de recurso e em primeira instância.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso da recorrida tem por objeto o acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção), de 12 de julho de 2012, relativo a um recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 10 de janeiro de 2011 (processo R 534/2010-4), proferido no âmbito de um procedimento de oposição entre a Rivella International AG e a Baskaya di Baskaya Alim e C Sas.

A recorrente invoca os seguintes fundamentos:

O Tribunal Geral violou o artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 (1), na medida em que:

— exigiu a prova de utilização séria da marca em que se baseou a oposição, apesar de esta marca não ser uma marca comunitária nem uma «marca nacional anterior», mas a parte alemã de uma marca internacional registada;

— considerou que a questão relativa ao território da utilização de uma marca anterior (internacional) registada é taxativamente regulada pelo Regulamento n.o 207/2009 e que o direito nacional dos Estados-Membros é aplicável apenas a título supletivo;

— não teve em conta o facto de que essa interpretação conduz a um resultado não pretendido pelo Regulamento n.o 207/2009 e, em particular, pelo seu considerando 3, isto é, a uma divergência entre o registo e a possibilidade de utilização de uma marca comunitária para além dos casos expressamente previstos no regulamento.

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).
1.

O artigo 12.o, n.o 3, alínea a), terceiro parágrafo, em conjugação com o anexo H, quinta categoria, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977 (1), e o artigo 98.o, n.o 1, em conjugação com o anexo III, quinta categoria, da Diretiva 2006/112/CE, do Conselho de 28 de novembro de 2006 (2), opõem-se, à luz do princípio da neutralidade, a um regime nacional que aplica ao transporte local de passageiros em táxis a taxa reduzida de IVA e ao transporte local de passageiros em viaturas de aluguer a taxa normal?
iii)

Tendo-se tornado impossível a correção da fatura devido à declaração de insolvência do terceiro, é compatível com o princípio da neutralidade fiscal do IVA privar o sujeito passivo do direito à dedução de IVA?
Se a resposta à questão 1 for a indicada no final dessa questão, uma disposição do direito nacional que determina que as reproduções realizadas por pessoas singulares para fins privados e sem intuito comercial direto ou indireto obrigam ao pagamento de uma compensação equitativa, independentemente de tais reproduções terem sido autorizadas nos termos do artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva direitos de autor — disposição nacional essa que não afeta o direito exclusivo dos titulares dos direitos e o respetivo direito de indemnização — está em contradição com o artigo 5.o da Diretiva direitos de autor ou com qualquer outra disposição do direito europeu?

Para a resposta a esta questão, à luz do método dos «três requisitos» do artigo 5.o, n.o 5, da Diretiva direitos de autor, é importante que não existam (ainda) meios técnicos que permitam agir contra a realização de cópias privadas ilegais?
—

Declarar que, não tendo aprovado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor a Diretiva 2009/140/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, que altera a Diretiva 2002/21/CE (2), relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas, a Diretiva 2002/19/CE (3), relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos, e a Diretiva 2002/20/CE (4), relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas, ou não tendo comunicado à Comissão as referidas disposições, a República da Eslovénia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o da referida diretiva;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 366/25

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Nienburg (Alemanha) em 13 de setembro de 2012 — Bianca Brandes/Land Niedersachsen

(Processo C-415/12)

2012/C 366/44

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Arbeitsgericht Nienburg

Partes no processo principal

Recorrente: Bianca Brandes

Recorrido: Land Niedersachsen

Questão prejudicial

O direito da União aplicável, em especial a cláusula 4, pontos 1 e 2, do acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial (1), que figura no anexo da Diretiva 97/81, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, na redação que lhe foi dada pela Diretiva 98/23 (2), deve ser interpretado no sentido de que se opõe a disposições legais, a cláusulas de convenções coletivas ou a práticas vigentes a nível nacional, nos termos das quais, em caso de alteração do horário de trabalho decorrente da alteração do número de dias de trabalho por semana, o período de férias não gozadas no período de referência é adaptado de forma que o período de férias expresso em semanas permanece inalterado, mas o direito a férias expresso em dias é recalculado proporcionalmente ao novo horário de trabalho?

(1) Diretiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997 (JO L 14, p. 9)

(2) Directiva 98/23/CE do Conselho de 7 de Abril de 1998 que torna a Directiva 97/81/CE relativa ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES extensiva ao Reino da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 131, p. 10)