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Os artigos 1.°, 2.°, 25.°, 26.°, 28.° e 31.° da Diretiva 95/46 dispõem: «Artigo 1.o Objeto da diretiva 1. Os Estados‑Membros assegurarão, em conformidade com a presente diretiva, a proteção das liberdades e dos direitos fundamentais das pessoas singulares, nomeadamente do direito à vida privada, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais. [...] Artigo 2.o Definições Para efeitos da presente diretiva, entende‑se por: a) ‘Dados pessoais’, qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (‘pessoa em causa’); é considerado identificável todo aquele que possa ser identificado, direta ou indiretamente, nomeadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social; b) ‘Tratamento de dados pessoais’ (‘tratamento’): qualquer operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais, com ou sem meios automatizados, tais como a recolha, registo, organização, conservação, adaptação ou alteração, recuperação, consulta, utilização, comunicação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de colocação à disposição, comparação ou interconexão, bem como o bloqueio, apagamento ou destruição; [...] d) ‘Responsável pelo tratamento’: a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, o serviço ou qualquer outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outrem, determine as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios do tratamento sejam determinadas por disposições legislativas ou regulamentares nacionais ou comunitárias, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos para a sua nomeação podem ser indicados pelo direito nacional ou comunitário; [...] Artigo 25.o Princípios 1. Os Estados‑Membros estabelecerão que a transferência para um país terceiro de dados pessoais objeto de tratamento, ou que se destinem a ser objeto de tratamento após a sua transferência, só pode realizar‑se se, sob reserva da observância das disposições nacionais adotadas nos termos das outras disposições da presente diretiva, o país terceiro em questão assegurar um nível de proteção adequado. 2. A adequação do nível de proteção oferecido por um país terceiro será apreciada em função de todas as circunstâncias que rodeiem a transferência ou o conjunto de transferências de dados; em especial, serão tidas em consideração a natureza dos dados, a finalidade e a duração do tratamento ou tratamentos projetados, os países de origem e de destino final, as regras de direito, gerais ou setoriais, em vigor no país terceiro em causa, bem como as regras profissionais e as medidas de segurança que são respeitadas nesse país. 3. Os Estados‑Membros e a Comissão informar‑se‑ão mutuamente dos casos em que consideram que um país terceiro não assegura um nível de proteção adequado na aceção do n.o 2. 4. Sempre que a Comissão verificar, nos termos do procedimento previsto no n.o 2 do artigo 31.o, que um país terceiro não assegura um nível de proteção adequado na aceção do n.o 2 do presente artigo, os Estados‑Membros tomarão as medidas necessárias para impedir qualquer transferência de dados de natureza idêntica para o país terceiro em causa. 5. Em momento oportuno, a Comissão encetará negociações com vista a obviar à situação resultante da constatação feita em aplicação do n.o 4. 6. A Comissão pode constatar, nos termos do procedimento previsto no n.o 2 do artigo 31.o, que um país terceiro assegura um nível de proteção adequado na aceção do n.o 2 do presente artigo em virtude da sua legislação interna ou dos seus compromissos internacionais, subscritos nomeadamente na sequência das negociações referidas no n.o 5, com vista à proteção do direito à vida privada e das liberdades e direitos fundamentais das pessoas. Os Estados‑Membros tomarão as medidas necessárias para dar cumprimento à decisão da Comissão. Artigo 26.o Derrogações 1. Em derrogação ao disposto no artigo 25.o e sob reserva de disposições em contrário do seu direito nacional em casos específicos, os Estados‑Membros estabelecerão que a transferência de dados pessoais para um país terceiro que não assegure um nível de proteção adequado na aceção do n.o 2 do artigo 25.o poderá ter lugar desde que: a) A pessoa em causa tenha dado de forma inequívoca o seu consentimento à transferência; ou b) A transferência seja necessária para a execução de um contrato entre a pessoa em causa e o responsável pelo tratamento ou de diligências prévias à formação do contrato decididas a pedido da pessoa em causa; ou c) A transferência seja necessária à execução ou celebração de um contrato celebrado ou a celebrar, no interesse da pessoa em causa, entre o responsável pelo tratamento e um terceiro; ou d) A transferência seja necessária ou legalmente exigida para a proteção de um interesse público importante, ou para a declaração, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial; ou e) A transferência seja necessária para proteger os interesses vitais da pessoa em causa; ou f) A transferência seja realizada a partir de um registo público que, nos termos de disposições legislativas ou regulamentares, se destine à informação do público e se encontre aberto à consulta pelo público em geral ou por qualquer pessoa que possa provar um interesse legítimo, desde que as condições estabelecidas na lei para a consulta sejam cumpridas no caso concreto. 2. Sem prejuízo do n.o 1, um Estado‑Membro pode autorizar uma transferência ou um conjunto de transferências de dados pessoais para um país terceiro que não assegura um nível de proteção adequado na aceção do n.o 2 do artigo 25.o, desde que o responsável pelo tratamento apresente garantias suficientes de proteção da vida privada e dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas, assim como do exercício dos respetivos direitos; essas garantias podem, designadamente, resultar de cláusulas contratuais adequadas. 3. O Estado‑Membro informará a Comissão e os restantes Estados‑Membros das autorizações que conceder nos termos do n.o 2. Em caso de oposição, por um Estado‑Membro ou pela Comissão devidamente justificada no que se refere à proteção da privacidade e dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas, a Comissão adotará as medidas adequadas, nos termos do procedimento previsto no n.o 2 do artigo 31.o Os Estados‑Membros tomarão as medidas necessárias para dar cumprimento à decisão da Comissão. [...] Artigo 28.o Autoridade de controlo 1. Cada Estado‑Membro estabelecerá que uma ou mais autoridades públicas serão responsáveis pela fiscalização da aplicação no seu território das disposições adotadas pelos Estados‑Membros nos termos da presente diretiva. Essas autoridades exercerão com total independência as funções que lhes forem atribuídas. 2. Cada Estado‑Membro estabelecerá que as autoridades de controlo serão consultadas aquando da elaboração de medidas regulamentares ou administrativas relativas à proteção dos direitos e liberdades das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais. 3. Cada autoridade do controlo disporá, nomeadamente: — de poderes de inquérito, tais como o poder de aceder aos dados objeto de tratamento e de recolher todas as informações necessárias ao desempenho das suas funções de controlo, — de poderes efetivos de intervenção, tais como, por exemplo, o de emitir pareceres previamente à [realização dos tratamentos, em conformidade com o artigo 20.o, e o de assegurar a publicação] adequada desses pareceres, o de ordenar o bloqueio, o apagamento ou a destruição dos dados, o de proibir temporária ou definitivamente o tratamento, o de dirigir uma advertência ou uma censura ao responsável pelo tratamento ou o de remeter a questão para os parlamentos nacionais ou para outras instituições políticas, — do poder de intervir em processos judiciais no caso de violação das disposições nacionais adotadas nos termos da presente diretiva ou de levar essas infrações ao conhecimento das autoridades judiciais. As decisões da autoridade de controlo que lesem interesses são passíveis de recurso jurisdicional. 4. Qualquer pessoa ou associação que a represente pode apresentar à autoridade de controlo um pedido para proteção dos seus direitos e liberdades no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais. A pessoa em causa será informada do seguimento dado ao seu pedido. Em particular, qualquer pessoa pode apresentar à autoridade de controlo um pedido de verificação da licitude de qualquer tratamento de dados, sempre que sejam aplicáveis as disposições nacionais adotadas por força do artigo 13.o O requerente será pelo menos informado da realização da verificação. [...] 6. Cada autoridade de controlo é competente, independentemente do direito nacional aplicável ao tratamento em causa, para o exercício no território do seu Estado‑Membro dos poderes que lhe foram atribuídos em conformidade com o n.o 3. Cada autoridade de controlo pode ser solicitada a exercer os seus poderes por uma autoridade de outro Estado‑Membro. [...] Artigo 31.o [...] 2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 4.° e 7.° da Decisão 1999/468/CE [do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 184, p. 23)], tendo‑se em conta o disposto no seu artigo 8.o [...]»