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—

a prescrição do procedimento: a recorrente entende que a decisão impugnada foi adoptada após ter decorrido o prazo de 4 anos fixado para a prescrição do procedimento, tal como revisto no artigo 3.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias. De igual modo, mesmo que houvesse lugar a uma eventual interrupção do prazo de prescrição do procedimento, o dobro do prazo de prescrição foi ultrapassado sem que fosse proferida qualquer decisão, em conformidade com o disposto no quarto parágrafo do n.o 1 do artigo 3.o do citado regulamento. Por estar prescrito o exercício do direito correspondente, a decisão impugnada deverá ser considerada ilegal e insusceptível de ser executada;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 139/25

Recurso interposto em 10 de Março de 2011 — Magnesitas de Rubián e outros/Parlamento e Conselho

(Processo T-158/11)

2011/C 139/48

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Magnesitas de Rubián, SA (Incio, Espanha), Magnesitas Navarras, SA (Zubiri, Espanha), Ellinikoi Lefkolithoi Anonimos Metalleftiki Viomichaniki Naftiliaki kai Emporiki Etaireia (Atenas, Grécia) (representantes: H. Brokelmann, P. Martínez-Lage Sobredo, advogados)

Recorridos: Parlamento e Conselho

Pedidos das recorrentes

O objecto do presente processo é a anulação da decisão individual contida no artigo 13.o, n.o 7, da Directiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, relativa às emissões industriais (JO L 334, p. 17), na medida em que impõe aos Estados-Membros a obrigação de observar as conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis contidas no n.o 3.5 do «Documento de referência sobre as melhores técnicas disponíveis para as indústrias de produção de cimento, cal e óxido de magnésio» (JO 2010 C 166, p. 5), no que respeita às condições relativas às autorizações outorgadas pelas autoridades competentes às instalações de produção de óxido de magnésio sujeitas a autorização por força da referida directiva.

As recorrentes pedem que o Tribunal Geral se digne:

— a título principal, anular a decisão impugnada

— a título subsidiário, e no caso de o Tribunal Geral não anular a referida decisão no que diz respeito ao n.o 3.5 do documento de referência na sua totalidade, em todo o caso, anulá-la em relação ao n.o 3.5.5.4 do mesmo, incluindo, em particular, os valores de emissão fixados na tabela 3.11, e

— em qualquer caso, condenar o Parlamento Europeu e o Conselho no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso.

1. Primeiro fundamento, relativo à incompetência da Comissão Europeia. A este respeito, alega que a União Europeia não tinha competência para incluir a produção de óxido de magnésio no documento de referência.

2. Segundo fundamento, relativo à violação de formalidades essenciais, em concreto: — Falta de comunicação às recorrentes da abertura do procedimento de elaboração do documento de referência e a sua participação tardia no mesmo. — Ausência, no documento de referência, das «split views» apresentadas pelas recorrentes. — Incumprimento do prazo estabelecido para a análise do projecto final do documento de referência.

3. Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 1.o da Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição. A este propósito, alega-se que o documento de referência infringe o objectivo consagrado no artigo 1.o da referida directiva, que consiste na protecção do ambiente considerado no seu todo, de forma que este também é infringido pelas conclusões contidas no n.o 3.5 do referido documento, que a decisão impugnada torna vinculativas.
—

Anular a Decisão 2011/18/PESC do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC do Conselho que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim, e o Regulamento (UE) n.o 25/2011 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim, na parte em que dizem respeito ao recorrente;
—

Declarar que, no que se refere ao recorrente, Claude Yoro, o Regulamento UE n.o 25/2011 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011, e a Decisão 2011/18/PESC do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011, publicados em 15 de Janeiro de 2011 no Jornal Oficial da União Europeia, não têm fundamento factual;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 113/19

Recurso interposto em 15 de Fevereiro de 2011 — Stichting Corporate Europe Observatory/Comissão

(Processo T-93/11)

2011/C 113/37

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Stichting Corporate Europe Observatory (Amesterdão, Países Baixos) (representantes: S. Crosby, solicitor e S. Santoro, lawyer)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

— declarar que a decisão da Comissão de 6 de Dezembro de 2010, proferida no âmbito do processo GESTDEM 2009/2508, viola o Regulamento n.o 1049/2001 (1) e, consequentemente anulá-la; e

— condenar a Comissão Europeia a suportar as despesas da recorrente, em conformidade com o artigo 87.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

Com o seu recurso, a recorrente pretende, nos termos do artigo 263.o TFUE, a anulação da decisão da Comissão de 6 de Dezembro de 2010, proferida no âmbito do processo GESTDEM 2009/2508, que recusa o acesso integral a diversos documentos relativos às negociações comerciais entre a União Europeia e a Índia, nos termos do Regulamento n.o 1049/2001.

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um único fundamento, baseado na aplicação errada do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001, uma vez que a excepção relativa à protecção do interesse público no que se refere às relações internacionais não é aplicável no caso em apreço porque todos os documentos solicitados são do domínio público.

(1) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43)
—

Constatar que, no que se refere ao recorrente, Georges GUIAI BI POIN, o Regulamento UE no 25/2011 do Conselho de 14 de Janeiro de 2011 e a Decisão 2011/18/PESC do Conselho de 14 de Janeiro de 2011, publicadas em 15 de Janeiro de 2011 no Jornal Oficial da União Europeia, não têm fundamentação de facto,
—

Anular na íntegra, com fundamento no artigo 263.o TFUE, a Decisão da Comissão Europeia n.o C(2010) 7694 final, de 9 de Novembro de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, processo COMP/39.258 — Carga aérea, na medida em que é aplicável à Societé Air France, bem como os fundamentos do seu dispositivo;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 103/27

Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2011 — BIA Separations/Comissão

(Processo T-88/11)

2011/C 103/47

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: BIA Separations d.o.o. (Liubliana, Eslovénia) (representantes G. Berrisch, advogado, e N. Chesaites, Barrister)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

— anulação da decisão tácita da Comissão de 10 de Dezembro de 2010 que indeferiu o pedido confirmativo da recorrente de acesso à decisão da Comissão sobre o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e o Banco Europeu de Investimento a respeito do Instrumento de Financiamento com Partilha de Risco de Crédito (C(2008) 2181) e ao projecto de decisão da Comissão sobre o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e o Banco Europeu de Investimento a respeito do Instrumento de Financiamento com Partilha de Risco de Crédito (C(2008) 8058);

— condenação da Comissão no pagamento das despesas da presente instância.

Fundamentos e principais argumentos

Para alicerçar o seu recurso, a recorrente invoca um fundamento único relativo à violação pela Comissão do artigo 296.o TFUE, por não ter respondido ao pedido confirmativo da recorrente de acesso à informação dentro do prazo fixado e previsto pelo artigo 8.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (1).

(1) JO L 145, p. 43
—

anular a decisão de 19 de Dezembro de 2008 do Director Geral da Direcção-Geral do Pessoal e da Administração da Comissão Europeia que suprime todos os pontos de mérito e de prioridade do recorrente aquando da sua promoção para o grau AD 13 ao abrigo do artigo 29.o, n.o 1, alínea a), iii), do Estatuto;
4.

No quarto fundamento, alegam que a decisão impugnada viola o artigo 101.o TFUE e o artigo 53.o do Acordo EEE, na medida em que se funda na ideia de que os contactos entre concorrentes fora do EEE constituem em si infracções aos artigos 101.o TFUE e 53.o do Acordo EEE, isto é independentemente do facto de fazerem parte da mesma infracção única e continuada com contactos entre concorrentes a nível da sede social. Os acordos e práticas concertadas relativos aos transportes de carga aérea que entram no espaço EEE não restringem a concorrência no EEE e não afectam o comércio entre os Estados-Membros. Além disso, as intervenções governamentais num determinado número de jurisdições relevantes obstam à aplicação dos artigos 101.o TFUE e 53.o do Acordo EEE.
—

anular o n.o 5, secção B, do anexo da Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de Outubro de 2010, que altera a Decisão 2010/413/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (1), e o n.o 5, secção B, do Anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de Outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (2), bem como anular a decisão contida na carta do Conselho de 28 de Outubro de 2010;
—

Anular a decisão de 1 de Outubro de 2010 pela qual a Comissão indeferiu a queixa apresentada pela Vivendi em 2 de Março de 2009 (registada sob o n.o 2009/4269), por violação pela República Francesa da Directiva 2002/77/CE, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e de serviços de comunicações electrónicas e, em consequência, do artigo 106.o, n.o 1, do TFUE, pela atribuição de uma vantagem regulamentar em matéria de fixação do nível da assinatura telefónica;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 238/18

Recurso interposto em 19 de Abril de 2011 — J/Parlamento

(Processo T-160/10)

2011/C 238/31

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: J (Marchtrenk, Áustria) (representante: A. Auer, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Comissão das Petições do Parlamento Europeu, de 2 de Março de 2010, que indeferiu a petição n.o 1673/2009 de 19 de Novembro de 2009 apresentada pelo recorrente.

— Condenar o recorrido a suportar as despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente pede a anulação da decisão da Comissão das Petições do Parlamento Europeu de 2 de Março de 2010, que indeferiu, por considerá-la inadmissível, a sua petição relativamente à suposta apreensão de diversos documentos e obras por funcionários austríacos.

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca a violação do direito à admissão da petição. A apreensão das obras pelos funcionários austríacos constitui uma violação do direito da propriedade, na acepção dos artigos 6.o, n.o 1, TFUE, 17.o, n.o 1 e 51.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
—

Anular, ao abrigo do artigo 263.o do TFUE, a decisão da Comissão Europeia de 30 de Setembro de 2010, que altera a decisão de 30 de Junho de 2010 [C(2010) 4387 final no processo COMP/38.344 — Aço de pré esforço];
—

condenar o recorrido e a Impexmetal S. A nas despesas do processo, incluindo aquelas em que a recorrente incorreu no processo na Câmara de Recurso e na Divisão de Oposição do Instituto de Harmonização do Mercado Interno.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 30/50

Recurso interposto em 29 de Novembro de 2010 — Nordmilch/IHMI — Lactimilk (MILRAM)

(Processo T-546/10)

()

2011/C 30/90

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Nordmilch AG (Bremen, Alemanha) (representante: R. Schneider, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Lactimilk, SA (Madrid, Espanha)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 15 de Setembro de 2010, nos processos apensos R 1041/2009-4 e R 1053/2009-4, na medida em que recusou o pedido de registo de marca comunitária n.o 002.851.384 para determinados produtos das classes 5 e 29;

— condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente.

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «MILRAM» para produtos das classes 5, 29, 30, 32, 33 e 43.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Lactimilk, SA.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa nacional que contém o elemento nominativo «RAM», para produtos da classe 29, e diversas marcas nominativas nacionais «RAM» para produtos das classes 5, 29, 30 e 32.

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferiu parcialmente a oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Oposição, na medida em que foi indeferida a oposição em relação a determinados produtos e recusado o registo relativo aos produtos em causa.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), na medida em que não existe risco de confusão entre as marcas em conflito. Além disso, a recorrente alega que a Câmara de Recurso não levou em conta, em relação a uma marca em oposição, que o seu período de protecção se tinha extinguido à data da adopção da decisão em 15 de Setembro de 2010.

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).
2.

Segundo fundamento de recurso: violação do direito fundamental de propriedade da recorrente — A recorrente alega, a este respeito, que a sua inclusão no Anexo VIII do regulamento impugnado representa uma ingerência injustificada no seu direito de propriedade, porquanto não pode, por falta de fundamentação suficiente por parte do Conselho, inferir os fundamentos por que foi incluída na lista de pessoas a que foram aplicadas as sanções previstas no artigo 16.o, n.o 2, do regulamento impugnado; — Mais alega a recorrente que a sua inclusão no Anexo VIII do regulamento impugnado assenta num erro manifesto de apreciação da sua situação e das suas actividades por parte do Conselho; — Por último, a recorrente alega, no quadro do segundo fundamento de recurso, que a sua inclusão no Anexo VIII no regulamento impugnado é manifestamente inadequada para a concretização dos objectivos prosseguidos pelo regulamento e, nessa medida, constitui uma ingerência desproporcionada no seu direito de propriedade.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 13/29

Recurso interposto em 22 de Outubro de 2010 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

(Processo T-511/10)

()

2011/C 13/56

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (Representantes: N. Korogiannakis e M. Dermitzakis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão de 12 de Agosto de 2010 do Secretariado-Geral da Comissão Europeia (Ref. SG.E.3/FM/MIP/mbp/psi — Ares(2010) 508190 — 12/08/2010) que indefere o pedido de revisão apresentado pela recorrente através da sua carta de 31 de Dezembro de 2009, registada em 5 de Janeiro de 2010 (Ref. GESTDEM 2009/4890); e

— Condenação da recorrida no pagamento à recorrente da totalidade das despesas em que incorreu respeitantes ao presente recurso, mesmo que lhe seja negado provimento.

Fundamentos e principais argumentos

No presente processo, a recorrente pede a anulação da decisão da recorrida de 12 de Agosto de 2010 (Ref. SG.E.3/FM/MIP/mbp/psi — Ares(2010) 508190 — 12/08/2010) que indefere o pedido de revisão apresentado pela recorrente através da sua carta de 31 de Dezembro de 2009, registada em 5 de Janeiro de 2010 (Ref. GESTDEM 2009/4890), na qual a recorrente, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1), pedia a revisão das posições adoptadas pelo Serviço das Publicações da União Europeia na sua carta de 11 de Dezembro de 2009, no seguimento do pedido inicial da recorrente, de 9 de Outubro de 2009, relativo ao acesso a todos os convites à apresentação de propostas referentes a todos os lotes dos contratos-quadro do Serviço das Publicações n.os 6011, 6102, 6103, 6020, 6121, 6031 (excepto o lote 4) e 10030.

Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega que a recorrida não procedeu a uma apreciação individual dos documentos solicitados. Além disso, a recorrente alega que a justificação invocada pela recorrida relativamente à protecção da política económica da União Europeia, à protecção dos interesses comerciais e a razões de segurança pública deve ser julgada totalmente improcedente.

(1) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 30/41

Recurso interposto em 9 de Novembro de 2010 — Confortel Gestión/IHMI — Homargrup (CONFORTEL AQUA 4)

(Processo T-521/10)

()

2011/C 30/74

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Confortel Gestión SA (Madrid, Espanha) (representante: Sr. I. Valdelomar Serrano)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Homargrup, SA (Sta Susana, Espanha)

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso com data de 5 de Agosto de 2010, relativa ao processo R 1359/2009-2, e, por consequência, o registo da marca Comunitária n.o5 276 951«CONFORTEL Aqua 4» para todas as classes solicitadas, e

— a condenação do recorrido no pagamento das despesas dos processos.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: recorrente

Marca comunitária em causa: marca nominativa «CONFORTEL Aqua 4» para serviços das classes 41, 43 e 44.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Homargrup, SA

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marcas nominativa e figurativa comunitárias «AQUA» e «A AQUA HOTEL» e marcas nominativas e figurativa espanholas «AQUAMARINA», «AQUATEL» e «AQUAMAR» para serviços da classe 42.

Decisão da Divisão de Oposição: acolhimento da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: não provimento do recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), dado que não existe risco de confusão entre as marcas em conflito.

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 13/31

Recurso interposto em 4 de Novembro de 2010 — Pharmazeutische Fabrik Evers/IHMI — Ozone Laboratories Pharma (HYPOCHOL)

(Processo T-517/10)

()

2011/C 13/60

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Pharmazeutische Fabrik Evers GmbH & Co. KG (Pinnneberg, Alemanha) (representantes: R. Kaase e R. Möller, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ozone Laboratories Pharma SA (Bucareste, Roménia)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 1 de Setembro de 2010, no processo R 1332/2009-4, e;

— condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso.

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «HYPOCHOL» para produtos da classe 5 — Pedido de marca comunitária n.o 5718069

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo alemão n.o 1171145 da marca figurativa «HITRECHOL» para produtos da classe 5

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferiu a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso decidiu erradamente que não havia risco de confusão entre as marcas devido à não semelhança dos sinais.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 328/56

Recurso interposto em 7 de Outubro de 2010 — Divandari/Conselho

(Processo T-497/10)

()

2010/C 328/87

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ali Divandari (Teerão, Irão) (Representantes: S. Gadhia, S. Ashley, Solicitors, D. Wyatt, QC and R. Blakeley, Barrister)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos do recorrente

— Anulação do n.o 1 do Quadro A do Anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 (1) na medida em que diz respeito ao recorrente;

— anulação do n.o 2 do Quadro A do Anexo II da Decisão do Conselho 2010/413/PESC (2) na medida em que respeita ao recorrente;

— condenação o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No caso em apreço o recorrente pede a anulação parcial do Regulamento de Execução n.o 668/2010 do Conselho e da Decisão do Conselho 2010/413/PESC na medida em que está incluído na lista das pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos estão congelados de acordo com esta disposição.

Os quatro fundamentos e principais argumentos invocados pelo recorrente são idênticos ou semelhantes ao primeiro, segundo e quinto fundamento invocados no processo Melli Bank/Conselho, T-492/10.

(1) Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 do Conselho, de 26 de Julho de 2010, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 195, p. 25)

(2) Decisão do Conselho, de 26 de Julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 346/58

Recurso interposto em 26 de Outubro de 2010 — Nike International/IHMI (DYNAMIC SUPPORT)

(Processo T-512/10)

()

2010/C 346/112

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Nike International Ltd (Beaverton, EUA) (Representante: de Justo Bailey, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 25 de Agosto de 2010, no processo R 640/2010-4; e

— Condenação do recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «DYNAMIC SUPPORT» para produtos da classe 25 — Pedido de marca comunitária n.o 299869

Decisão do examinador: Indeferimento do pedido de marca comunitária

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: A recorrente considera que a decisão impugnada viola o artigo 7.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso cometeu um erro na sua interpretação e concluiu erradamente que este artigo impede o registo da marca pedida.