O direito da União deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que a Comissão represente a União perante um órgão jurisdicional nacional que conhece de uma ação de indemnização do prejuízo causado à União por um cartel ou uma prática proibidos pelos artigos 81.° CE e 101.° TFUE, suscetíveis de ter afetado certos contratos públicos adjudicados por diferentes instituições e diferentes órgãos da União, sem que a Comissão necessite de dispor de um mandato para esse efeito conferido por estes últimos.

Qualquer pessoa tem o direito de invocar em juízo a violação do artigo 81.o CE e portanto de invocar a nulidade de um cartel ou de uma prática proibida por esse artigo. No que respeita, em particular, à possibilidade de pedir a reparação do dano causado por um contrato ou um comportamento suscetível de restringir ou de falsear o jogo da concorrência, a plena eficácia do artigo 81.o CE e, em especial, o efeito útil da proibição enunciada no seu n.o 1 seriam postos em causa se não fosse possível a qualquer pessoa pedir a reparação do prejuízo que lhe tivesse sido causado por um contrato ou um comportamento suscetível de restringir ou falsear o jogo da concorrência. Com efeito, tal direito reforça o caráter operacional das regras de concorrência da União e é de molde a desencorajar acordos ou práticas, frequentemente dissimulados, suscetíveis de restringir ou falsear o jogo da concorrência. Nesta perspetiva, as ações de indemnização intentadas nos órgãos jurisdicionais nacionais são suscetíveis de contribuir substancialmente para a manutenção de uma concorrência efetiva na União.

O princípio da proteção jurisdicional efetiva constitui um princípio geral do direito da União, que se encontra atualmente consagrado no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O dito artigo 47.o assegura, no direito da União, a proteção conferida pelo artigo 6.o, n.o 1, da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem. O princípio da proteção jurisdicional efetiva que figura no referido artigo 47.o é constituído por diversos elementos, que incluem, nomeadamente, os direitos de defesa, o princípio da igualdade de armas, o direito de acesso aos tribunais assim como o direito de aconselhamento, defesa e representação.

No que respeita ao direito de acesso a um tribunal, para que um tribunal possa conhecer de um litígio relativo a direitos e obrigações decorrentes do direito da União em conformidade com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, é preciso que tenha competência para examinar todas as questões de facto e de direito pertinentes para o litígio que é chamado a decidir.

Tratando-se do princípio da igualdade de armas, que é um corolário do próprio conceito de processo, implica a obrigação de oferecer a cada parte uma possibilidade razoável de apresentar a sua causa, incluindo as provas, em condições que não a coloquem numa situação de clara desvantagem relativamente ao seu adversário. Como a igualdade de armas tem por objetivo assegurar o equilíbrio entre as partes no processo, garantindo que qualquer documento apresentado ao tribunal possa ser avaliado e contestado por qualquer parte no processo. Inversamente, o ónus da prova do prejuízo resultante deste desequilíbrio cabe, em princípio, a quem o sofreu.

(cf. n.os 46-49, 71, 72)