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PT Jornal Oficial da União Europeia C 27/46

Acórdão do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2015 — Établissement Amra/IHMI (KJ KANGOO JUMPS XR)

(Processo T-390/14) (1)

(«Marca comunitária - Pedido da marca comunitária KJ Kangoo Jumps XR - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

(2016/C 027/57)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Établissement Amra (Vaduz, Listenstaine) (representante: S. Rizzo, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 10 de março de 2014 (processo R 1511/2013-2), relativa a um pedido de registo como marca comunitária do sinal «de posição tridimensional» KJ Kangoo Jumps XR.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Établissement Amra é condenado nas despesas.

(1) JO C 315, de 15.9.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 429/20

Acórdão do Tribunal Geral de 29 de outubro de 2015 — Giuntoli/IHMI — Société des produits Nestlé (CREMERIA TOSCANA)

(Processo T-256/14) (1)

((«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária CREMERIA TOSCANA - Marca figurativa internacional anterior la Cremeria - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»))

(2015/C 429/26)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Andrea Giuntoli (Barcelona, Espanha) (Representante: A. Canela Giménez, advogada)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: S. Palmero Cabezas, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Société des produits Nestlé SA (Vervey, Suíça) (Representantes: A Jaeger-Lenz e T. Bösling, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 12 de fevereiro de 2014 (processo R 886/2013-2), relativa a um processo de oposição entre a Société des produits Nestlé SA e Andrea Giuntoli.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Andrea Giuntoli é condenado nas despesas.

(1) JO C 253, de 4 de agosto de 2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 7/24

Acórdão do Tribunal Geral de 13 de novembro de 2015 — ClientEarth/Comissão

(Processos apensos T-424/14 e T-425/14) (1)

(«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Projeto de relatório de avaliação de impacte, relatório de avaliação de impacte e parecer do Comité de avaliação de impacte - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção do processo decisório - Dever de fundamentação - Obrigação de proceder a um exame concreto e individual - Interesse público superior»)

(2016/C 007/33)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ClientEarth (Londres, Reino Unido) (representantes: O. Brouwer, F. Heringa e J. Wolfhagen, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Clotuche-Duvieusart e M. Konstantinidis, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido de anulação da Decisão da Comissão, de 1 de abril de 2014, que recusou o acesso a um relatório de avaliação de impacte respeitante a um projeto de instrumento vinculativo que define o quadro estratégico dos procedimentos de inspeção e de vigilância baseados nos riscos e relativos à legislação sobre o ambiente da União Europeia bem como a um parecer do Comité de avaliação de impacte e, por outro, pedido de anulação da Decisão da Comissão, de 3 de abril de 2014, que recusou o acesso a um projeto de relatório de avaliação de impacte respeitante ao acesso à justiça em matéria de ambiente a nível dos Estados-Membros no âmbito da política ambiental da União e a um parecer do Comité de avaliação de impacte.

Dispositivo

1) É negado provimento aos recursos.

2) A ClientEarth suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 303, de 8.9.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 398/53

Acórdão do Tribunal Geral de 7 de outubro de 2015 — CBM/IHMI — Aeronautica Militare (TRECOLORE)

(Processo T-365/14) (1)

([«Marca comunitária - Procedimento de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária TRECOLORE - Marcas nominativas e figurativas anteriores comunitárias e nacionais FRECCE TRICOLORI - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2015/C 398/67)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: CBM Creative Brands Marken GmbH (Zurique, Suiça) (representantes: U. Lüken, M. Grundmann e N. Kerger, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Aeronautica Militare — Stato Maggiore (Roma, Itália)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 1 de abril de 2014 (processo R 411/2013-5), relativa a um procedimento de oposição entre a Aeronautica Militare — Stato Maggiore e a CBM Creative Brands Marken GmbH.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Creative Brands Marken GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 253 de 4.8.2014
PT Jornal Oficial da União Europeia C 406/30

Acórdão do Tribunal Geral de 22 de outubro de 2015 — Hewlett Packard Development Company/IHMI (ELITEPAD)

(Processo T-470/14) (1)

([«Marca comunitária - Pedido de marca comunitária nominativa ELITEPAD - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2015/C 406/30)

Língua do processo: inglês.

Partes

Recorrente: Hewlett Packard Development Company LP (Houston, Texas, Estados Unidos) (representantes: T. Raab e H. Lauf, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: O. Mondéjar Ortuño, agente)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 27de março de 2014 (processo R 884/2013-2), relativo a um pedido de registo do sinal nominativo ELITEPAD como marca comunitária.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Hewlett Packard Development Company LP é condenada nas despesas.

(1) JO C 292 de 1.9.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 389/50

Acórdão do Tribunal Geral de 30 de setembro de 2015 — Sequoia Capital Operations/IHMI — Sequoia Capital (SEQUOIA CAPITAL)

(Processo T-369/14) (1)

(«Marca comunitária - Processo de declaração - Marca nominativa comunitária SEQUOIA CAPITAL - Marca nominativa comunitária anterior SEQUOIA - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o (CE) n.o 207/2009 - Risco de confusão»)

(2015/C 389/55)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sequoia Capital Operations LLC (Menlo Park, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: F. Delord, A. Rendle, solicitors, e G. Hollingworth, barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente A. Pohlmann, depois S. Hanne, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Sequoia Capital LLP (Londres, Reino Unido)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 18 de março de 2014 (processo R 1457/2013-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Sequoia Capital LLP e a Sequoia Capital Operations LLC.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Sequoia Capital Operations LLC é condenada nas despesas.

(1) JO C 253, de 4.8.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 389/43

Acórdão do Tribunal Geral de 30 de setembro de 2015 — Tilda Riceland Private/IHMI — Siam Grains (BASmALI)

(Processo T-136/14) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária BASmALI - Marca anterior não registada ou sinal anterior BASMATI - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

(2015/C 389/46)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Tilda Riceland Private Ltd (Gurgaon, Índia) (representantes: S. Malynicz, barrister, N. Urwin e D. Sills, solicitors)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: P. Geraoulakos e P. Bullock, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Siam Grains Co. Ltd (Banguecoque, Tailândia)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 18 de dezembro de 2013 (processo R 1086/2012-4), relativa a um processo de oposição entre a Tilda Riceland Private Ltd e a Siam Grains Co. Ltd.

Dispositivo

1) A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 18 de dezembro de 2013 (processo R 1086/2012-4) é anulada.

2) O IHMI suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Tilda Riceland Private Ltd.

(1) JO C 135, de 5.5.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 354/33

Acórdão do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2015 — EE/IHMI (Logótipo com pontos brancos num padrão marfim)

(Processo T-144/14) (1)

([«Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária representando um logótipo com pontos brancos num padrão marfim - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2015/C 354/37)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: EE Ltd (Hatfield, Reino Unido) (representante: P. Brownlow, solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: M. Rajh, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 7 de janeiro de 2014 (processo R 705/2013-1), relativa a um pedido de registo de um sinal figurativo representando um logótipo com pontos brancos num padrão marfim como marca comunitária.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A EE Ltd é condenada nas despesas.

(1) JO C 135, de 5.5.2014.
1)

A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 14 de fevereiro de 2014 (processos apensos R 649/2013-2 e R 744/2013-2), é anulada na parte em que dá provimento ao recurso do Banco ActivoBank (Portugal), SA, relativo aos «serviços imobiliários» a que se refere o pedido de marca comunitária e que se inserem na classe 36.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 262/25

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de junho de 2015 — Best-Lock (Europe)/IHMI — Lego Juris (Forma do figurino de um brinquedo)

(Processo T-396/14) (1)

([«Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca tridimensional comunitária - Forma do figurino de um brinquedo - Motivos absolutos de recusa - Sinal exclusivamente composto pela forma imposta pela própria natureza do produto - Sinal exclusivamente composto pela forma do produto necessária para obter um resultado técnico - Artigo 7.o, n.o 1, alínea e), i) e ii), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2015/C 262/34)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Best-Lock (Europe) Ltd (Colne, Reino Unido) (representante: J. Becker, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: D. Hanf e A. Folliard-Monguiral, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Lego Juris A/S (Billund, Dinamarca) (representante: V. von Bomhard, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara do IHMI, de 26 de março de 2014 (processo R 1696/2013-4), relativa a um processo de declaração da nulidade entre a Best-Lock (Europe) e a Lego Juris A/S.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Best-Lock (Europe) Ltd é condenada nas despesas.

(1) JO C 315 de 15.9.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 346/30

Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2015 — SV Capital/ABE

(Processo T-660/14) (1)

(«Política económica e monetária - Pedido de abertura de inquérito por pretensa violação do direito da União - Decisão da ABE - Decisão da Câmara de Recurso das autoridades europeias de fiscalização - Exame oficioso - Incompetência do autor do ato - Recurso de anulação - Prazo de recurso - Caráter tardio - Inadmissibilidade parcial»)

(2015/C 346/35)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: SV Capital OÜ (Tallinn, Estónia) (representante: M. Greinoman, advogado)

Recorrido: Autoridade bancária europeia (ABE) (representantes: J. Overett Somnier e Z. Giotaki, agentes, assistidos por F. Tuytschaever, advogado)

Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: W. Mölls e K.-P. Wojcik, agentes)

Objeto

Pedido de anulação, por um lado, da decisão C 2013 002 da ABE, de 21 de fevereiro de 2014, que rejeita o pedido, apresentado pela recorrente, de abertura de um inquérito contra as autoridades de supervisão do setor financeiro estónio e finlandês, ao abrigo do artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331, p. 12), em razão de pretensa violação do direito da União Europeia, e, por outro, da decisão 2014-C1-02 da Câmara de Recurso das autoridades europeias de supervisão, de 14 de julho de 2014, que rejeita o recurso interposto desta decisão.

Dispositivo

1) A decisão 2014-C1-02 da Câmara de Recurso das Autoridades Europeias de Supervisão, de 14 de julho de 2014, é anulada.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) Cada parte suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 431, de 1.12.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 213/34

Acórdão do Tribunal Geral de 19 de maio de 2015 — Swatch/IHMI — Panavision Europe (SWATCHBALL)

(Processo T-71/14) (1)

([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária SWATCHBALL - Marcas nominativa e figurativa comunitárias e marcas nominativa e figurativa internacionais SWATCH e swatch - Motivo relativo de recusa - Afetação do prestígio - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2015/C 213/57)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Swatch AG (Biel, Suíça) (representante: P. González-Bueno Catalán de Ocón, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Panavision Europe Ltd (Greenford, Reino Unido)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de novembro de 2013 (processo R 470/2012-2), relativa a um processo de oposição entre a Swatch AG e a Panavision Europe Ltd.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Swatch AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 129 de 28.04.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 236/39

Acórdão do Tribunal Geral de 4 de junho de 2015 — Bora Creations/IHMI (gel nails at home)

(Processo T-140/14) (1)

(«Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária gel nails at home - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

(2015/C 236/52)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Bora Creations, SL (Ceuta, Espanha) (representantes: R. Lange, G. Hild e E. Schalast, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Poch, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 5 de dezembro de 2013 (processo R 450/2013-1), relativa ao registo do sinal nominativo gel nails at home como marca comunitária.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Bora Creations, SL é condenada nas despesas.

(1) JO C 135, de 5.5.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 89/23

Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2015 — Argo Development and Manufacturing/IHMI — Clapbanner (Representação de artigos publicitários)

(Processo T-41/14) (1)

([«Desenho ou modelo comunitário - Processo de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa um artigo publicitário - Desenhos ou modelos comunitários anteriores - Motivos de nulidade - Novidade - Caráter individual - Utilizador informado - Grau de liberdade do criador - Impressão global diferente - Artigos 4.o, 5.o, 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002»])

(2015/C 089/26)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Argo Development and Manufacturing Ltd (Ra’anana, Israel) (Representante: B. Brisset, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: inicialmente A. Pohlmann, posteriormente S. Hanne, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Clapbanner Ltd (Londres, Reino Unido)

Objeto

Recurso da decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI, de 22 de outubro de 2013 (processo R 981/2012-3), relativa a um processo de nulidade entre a Argo Development and Manufacturing Ltd e a Clapbanner Ltd.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Argo Development and Manufacturing Ltd é condenada nas despesas.

(1) JO C 129 de 28.4.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 121/21

Acórdão do Tribunal Geral de 1 de março de 2017 — SNCM/Comissão

(Processo T-454/13) (1)

((«Auxílios de Estado - Cabotagem marítima - Auxílios concedidos pela França a favor da Société nationale maritime Corse Méditerranée (SNCM) e da Compagnie méridionale de navigation - Serviço de interesse económico geral - Compensações por um serviço complementar do serviço de base destinado a cobrir os períodos de ponta durante a época turística - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno - Conceito de auxílio de Estado - Vantagem - Acórdão Altmark - Determinação do montante do auxílio»))

(2017/C 121/30)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Société nationale maritime Corse Méditerranée (SNCM) (Marselha, França) (representantes: inicialmente A. Winckler, F.-C. Laprévote, J.-P. Mignard e S. Mabile, depois A. Winckler e F.-C. Laprévote, e por fim F.-C. Laprévote e C. Froitzheim, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Afonso e B. Stromsky, agentes)

Interveniente em apoio da demandada: Corsica Ferries France SAS (Bastia, França) (representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado à anulação da Decisão 2013/435/UE da Comissão, de 2 de maio de 2013, relativa ao auxílio estatal SA.22843 (2012/C) (ex 2012/NN) concedido pela França a favor da Société Nationale Corse Méditerranée e da Compagnie Méridionale de Navigation (JO 2013, L 220, p. 20).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Société nationale maritime Corse Méditerranée (SNCM) suportará, além das suas próprias despesas, as despesas apresentadas pela Comissão Europeia e pela Corsica Ferries France SAS.

(1) JO C 325 de 9.11.2013.
Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 — Rogesa/Comissão

(Processo T-643/13) (1)

([«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Sistema de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Pedido de acesso às informações relativas à determinação dos 10 % de instalações mais eficientes da indústria do aço - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro - Interesse público superior - Regulamento (CE) n.o 1367/2006 - Conceito de informações relevantes em matéria de emissões para o ambiente - Cumprimento dos prazos»])

(2018/C 301/30)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Rogesa Roheisengesellschaft Saar mbH (Dillingen, Alemanha) (representantes: S. Altenschmidt e P.-A. Schütter, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, F. Clotuche-Duvieusart e B. Martenczuk, em seguida F. Clotuche-Duvieusart e H. Krämer, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE, destinado à anulação da decisão da Comissão de 25 de setembro de 2013, que recusou conceder à recorrente o acesso a documentos que incluem informações relativas às bases de cálculo utilizadas pela Comissão para determinar os 10 % de instalações mais eficientes que serviram como ponto de partida para definir os princípios de estabelecimento dos parâmetros de referência ex ante, nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO 2003, L 275, p. 32).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Rogesa Roheisengesellschaft Saar mbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 45, de 15.2.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 402/27

Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2016 — ENAC/INEA

(Processo T-695/13) (1)

((«Apoio financeiro - Projetos de interesse comum no domínio das redes transeuropeias de transportes e de energia - Realização de um estudo para o desenvolvimento intermodal do aeroporto de Bergamo-Orio al Serio - Determinação do montante final do apoio financeiro - Custos não elegíveis - Erro de direito - Dever de fundamentação»))

(2016/C 402/29)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Ente nazionale per l'aviazione civile (ENAC) (Roma, Itália) (representantes: G. Palmieri e P. Garofoli, avvocati dello Stato)

Recorrida: Agência de Execução para a Inovação e as Redes (representantes: I. Ramallo, D. Silhol e Z. Szilvássy, agentes, assistidos por M. Merola, M. C. Santacroce e L. Armati, advogados)

Interveniente em apoio do recorrente: Società per l’aeroporto civile di Bergamo-Orio al Serio SpA (SACBO SpA) (Grassobbio, Itália) (representantes: M. Muscardini, G. Greco et G. Carullo, advogados)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE destinado à anulação das decisões contidas nas cartas de 18 de março e de 23 de outubro de 2013 da Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes (TEN-T EA), atual INEA, relativas a determinados custos apresentados por ocasião da realização de um estudo de viabilidade quanto ao caráter intermodal do aeroporto de Bergamo-Orio al Serio (Itália) na sequência do apoio financeiro atribuído ao recorrente pela Comissão Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Ente nazionale per l’aviazione civile (ENAC, autoridade nacional da aviação civil, Itália) é condenado nas despesas.

(1) JO C 52, de 22.2.2014.
3)

A Harry’s New York Bar é condenada a suportar as suas próprias despesas e metade das despesas da Harrys Pubar no processo no Tribunal, bem como as despesas da Harrys Pubar no processo na Câmara de Recurso do IHMI. O IHMI é condenado a suportar as suas próprias despesas e metade das despesas da Harrys Pubar no processo no Tribunal.
1)

O Regulamento de execução (UE) n.o 157/2013 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2013, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bioetanol originário dos Estados Unidos da América, é anulado na medida em que diz respeito à Patriot Renewable Fuels LLC, à Plymouth Energy Company LLC, à POET LLC e à Platinum Ethanol LLC.