Processos apensos C-133/87 e C-150/87

Nashua Corporation e outros

contra

Comissão e Conselho das Comunidades Europeias

«Dumping — Compromisso — Direito definitivo — Aparelhos fotocopiadores de papel normal originários do Japão»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral J. Mischo apresentadas em 5 de Julho de 1989 742

Acórdão do Tribunal de 14 de Março de 1990, 767

Sumário do acórdão

Política comercial comum — Defesa contra práticas de dumping — Fixação de direitos antidumping — Taxa uniforme para a totalidade das importações — Impacto variável sobre a margem do lucro de diferentes importadores — Viohção do princípio da não discriminação — Inexistência

Política comercial comum — Defesa contra práticas de dumping — Margem de dumping — Determinação em relação ao fabricante-exportador — Não fixação de margens diferentes para os exportadores não estabelecidos no país de exportação e que não vendem no mercado interno deste — Legalidade

A recusa pela Comissão, no âmbito de um processo antidumping, de uma proposta de compromisso não é uma medida que produza efeitos jurídicos vinculativos susceptíveis de afectar os interesses dos operadores económicos interessados, dado que a Comissão pode reconsiderar a sua decisão ou o Conselho pode decidir não instituir um direito antidumping. Essa recusa é uma medida intermédia cujo objectivo é preparar a decisão final não constituindo, portanto, um acto impugnável. E através da impugnação do regulamento que institui direitos antidumping definitivos que os operadores económicos podem, eventualmente, invocar qualquer irregularidade relacionada com a recusa das suas propostas de compromisso.

Os regulamentos que instituem um direito antidumping têm, pela sua natureza e alcance, carácter normativo, uma vez que se aplicam à generalidade dos operadores económicos. Todavia, não é de excluir que algumas disposições de tais regulamentos digam directa e individualmente respeito aos produtores e exportadores do produto em causa, aos quais são imputadas as práticas de dumping com base em dados relativos à sua actividade comercial. E o que acontece, em geral, com as empresas produtoras e exportadoras que possam demonstrar ter sido identificadas nos actos da Comissão ou do Conselho ou abrangidas pelos inquéritos preparatórios. O mesmo acontece com os importadores cujos preços de revenda tenham sido tomados em consideração para o cálculo dos preços de exportação ou ainda com aqueles operadores económicos que, em número reduzido e identificados pelas instituições, apresentem, no que diz respeito às suas relações comerciais com o fabricante dos produtos em causa, especificidades que tenham sido tomadas em conta no calculo do valor normal e no da margem de dumping ponderada, com base na qual foi fixado um direito antidumping.

Näo é um erro no cálculo da margem de dumping o facto de as instituições determinarem esta exclusivamente para o fabricante/exportador, sem fixar margens diferentes para alguns exportadores, desde que os referidos exportadores não estejam estabelecidos no país de exportação e não vendam os produtos incriminados no mercado interno desse país e, por esse facto, a prática de dumping só possa ser imputada ao fabricante-exportador.

A atitude de um parceiro comercial, mesmo importante, da Comunidade em matéria de defesa contra práticas de dumping não é suficiente para a obrigar a proceder da mesma maneira quando aplica a sua própria regulamentação na matéria.

Para o cálculo do direito antidumping, o artigo 13.°, n.° 3, do Regulamento n.° 2176/84 limita-se a impor às instituições a obrigação de não exceder, por um lado, a margem de dumping calculada e, por outro, o nível do prejuízo, se um direito inferior à margem for suficiente para fazer desaparecer o prejuízo. As instituições dispõem, por conseguinte, de um amplo poder de apreciação no que respeita à escolha de um método de cálculo do direito e não são obrigadas a adoptar o mesmo método que o escolhido para determinar a margem de dumping.

A instituição de um direito antidumping a uma taxa uniforme, aplicável a todas as importações de um determinado produto, embora possa não afectar da mesma maneira a margem de lucro de diferentes importadores, não viola o princípio da não discriminação, pois, por um lado, essa diferença dos efeitos do direito não resulta da sua instituição mas da política comercial do fabricante-exportador e, por outro, a instituição de um direito antidumping tem como objectivo eliminar o prejuízo causado aos produtores comunitários e não garantir a mesma margem de lucro a todos os importadores.