Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 10 de outubro de 2012

— Grécia/Comissão

(Processo T-158/09)

«FEOGA — Secção ‘Garantia’ — Despesas excluídas do financiamento — Apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros no que respeita às despesas financiadas pelo FEOGA — Negligência do Estado-Membro na recuperação dos montantes indevidamente pagos — Responsabilização do Estado-Membro pelas consequências financeiras da não recuperação»

1. Agricultura — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEOGA — Princípios — Dever de diligência dos Estado-Membro na recuperação dos montantes irregularmente pagos (Artigo 10.° CE; Regulamentos do Conselho n.° 729/70, artigo 8.°, n.os 1 e 2, e n.° 1290/2005) (cf. n.os 46 a 49)

2. Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão relativa ao apuramento das contas de despesas financiadas pelo FEOGA (Artigo 296.° TFUE) (cf. n.os 56 a 60)

3. Agricultura — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEOGA — Obrigações dos Estados-Membros — Adoção de medidas de natureza a assegurar a regularidade das despesas — Alcance (Regulamentos do Conselho n.° 729/70, artigos 2.°, 3.° e 8.°, n.° 1, n.° 1258/1999, artigos 2.°, 3.° e 8.°, n.° 1, e n.° 1290/2005, artigos 3.° e 9.°, n.° 1) (cf. n.os 63 a 65)

4. Agricultura — FEOGA — Apuramento das contas — Recusa de assunção a cargo de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação da União — Contestação pelo Estado-Membro em causa — Ónus da prova — Repartição entre Comissão e o Estado-Membro [Regulamentos do Conselho n.° 729/70, artigo 5.°, n.° 2, alínea c), e n.° 1258/1999, artigo 7.°, n.° 4] (cf. n.° 66)

5. Recurso de anulação — Competência do juiz da União — Decisão da Comissão que suprime uma contribuição financeira da União — Competência para substituir por outra decisão a decisão impugnada ou para proceder à reforma desta última — Falta (Artigo 261.° TFUE) (cf. n.° 176)

6. Recursos próprios da União Europeia — Regulamento relativo à proteção dos interesses financeiros da União — Âmbito de aplicação — Inaplicabilidade às violações de disposições do direito da União resultante de um ato ou de uma omissão de um Estado-Membro (Regulamento n.° 2988/95 do Conselho) (cf. n.° 183)

7. Direito da União Europeia — Princípios — Proteção da confiança legítima — Requisitos — Garantias precisas fornecidas pela Administração (cf. n.os 184 a 186)

8. Agricultura — FEOGA — Apuramento das contas — Recusa de assunção a cargo de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação da União — Violação do princípio da segurança jurídica — Inexistência [Regulamentos do Conselho n.° 729/70, artigos 5.°, n.° 2, alínea c), e 8.°, n.° 2, n.° 1258/1999, artigos 7.°, n.° 4, quinto parágrafo, e 8.°, n.° 2, e n.° 1290/2005, artigos 31.°, n.os 4 e 5, e 32.°] (cf. n.os 186 a 192)

9. Agricultura — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEOGA — Processo de apuramento das contas — Obrigações da Comissão — Observância de um prazo razoável — Critérios de apreciação — Violação — Consequências (Regulamentos do Conselho n.° 1258/1999, artigo 7.°, n.° 4, e n.° 1290/2005, artigo 31.°, n.° 3) (cf. n.os 193 a 202)

Objeto

Pedido de anulação ou de reforma da decisão da Comissão C(2009) 810 final, de 13 de fevereiro de 2009, relativa às consequências financeiras a aplicar, no quadro do apuramento das despesas financiadas pela Secção «Garantia» do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), em certos casos de irregularidades cometidas por operadores, na parte em que essa decisão exclui do financiamento comunitário e imputa à República Helénica um montante de 13 348 979,02 euros.

Dispositivo

1) A decisão C(2009) 810 final da Comissão, de 13 de fevereiro de 2009, relativa às consequências financeiras a aplicar, no quadro do apuramento das despesas financiadas pela Secção «Garantia» do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), em certos casos de irregularidades cometidas por operadores, é anulada na parte em que encerra os dossiês EL/1993/01 e EL/1994/031 e imputa, a este título, à República Helénica os montantes de 519 907 e de 300 914,99 euros.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

3) A República Helénica é condenada a suportar quatro quintos das suas despesas bem como quatro quintos das despesas da Comissão Europeia.