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Processo C‑102/16

Vaditrans BVBA

contra

Belgische Staat

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Bélgica)]

«Reenvio prejudicial — Transportes rodoviários — Períodos de repouso do condutor — Regulamento (CE) n.o 561/2006 — Artigo 8.o, n.os 6 e 8 — Possibilidade de gozar os períodos de repouso diário e os períodos de repouso semanal reduzido fora do local de afetação e no veículo — Exclusão dos períodos de repouso semanal regular»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de dezembro de 2017

Transportes — Transportes rodoviários — Disposições de caráter social — Repouso semanal — Gozo do período de repouso semanal regular no veículo — Exclusão — Violação do princípio da legalidade em matéria penal — Inexistência

(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 49.o, n.o 1; Regulamento n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 6)

O artigo 8.o, n.os 6 e 8, do Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que um condutor não pode gozar no seu veículo os períodos de repouso semanal regular previstos no referido artigo 8.o, n.o 6.

O exame da segunda questão submetida não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do Regulamento n.o 561/2006 à luz do princípio da legalidade em matéria penal tal como enunciado no artigo 49.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(cf. disp. 1, 2)
O artigo 3.o, n.o 3, da Decisão‑Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados‑Membros, conforme alterada pela Decisão‑Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que a autoridade judiciária do Estado‑Membro de execução apenas deve recusar a entrega de menores que sejam objeto de um mandado de detenção europeu que, nos termos do direito do Estado‑Membro de execução, não tenham atingido a idade exigida para serem penalmente responsabilizados pelos factos em que se baseia o mandado emitido contra os mesmos.

A este respeito, importa recordar que o artigo 3.o, n.o 3, da Decisão‑Quadro 2002/584 obriga a autoridade judiciária de execução a recusar a execução do mandado de detenção europeu se, nos termos do direito do Estado‑Membro de execução, a pessoa sobre a qual aquele recai não puder, devido à sua idade, «ser responsabilizada pelos factos que fundamentam o mandado de detenção europeu». Assim, resulta da redação do artigo 3.o, n.o 3, da Decisão‑Quadro 2002/584 que o motivo de não execução previsto por essa disposição não visa os menores em geral, referindo‑se unicamente àqueles que não atingiram a idade exigida, nos termos do direito do Estado‑Membro de execução, para serem penalmente responsabilizados pelos factos em que se baseia o mandado emitido contra os mesmos.

(cf. n.os 28, 29, 38, disp. 1)
Os artigos 9.o, 10.o, 13.o e 14.o da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE, o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1228/2003, o artigo 2.o, ponto 3, do Regulamento (UE) n.o 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à integridade e à transparência nos mercados grossistas da energia, lido em conjugação com o seu considerando 3, bem como o artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão, de 24 de julho de 2015, que estabelece orientações para a atribuição de capacidade e a gestão de congestionamentos, não se opõem, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, a uma legislação nacional que limita o número de titulares de licenças de transporte de eletricidade num determinado território.

(cf. n.o 50 e disp.)
O artigo 12.o da Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado‑Membro que, conforme interpretada por uma parte dos seus órgãos jurisdicionais, não prevê a aplicação dos requisitos de proteção contra a expulsão de um cidadão de um Estado terceiro, residente de longa duração, a qualquer decisão administrativa de expulsão, independentemente da natureza ou das modalidades jurídicas dessa medida.

Há que salientar que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o objetivo principal da Diretiva 2003/19 é a integração dos nacionais de países terceiros que estão instalados de forma duradoura nos Estados‑Membros (acórdãos de 26 de abril de 2012, Comissão/Países Baixos, C‑508/10, EU:C:2012:243, n.o 66, e de 2 de setembro de 2015, CGIL e INCA, C‑309/14, EU:C:2015:523, n.o 21).

Além disso, o artigo 12.o, n.o 3, dessa diretiva enuncia que, antes de tomarem uma decisão de expulsão de um nacional de um Estado terceiro, residente de longa duração, os Estados‑Membros devem ter em consideração a duração da residência no seu território, a idade da pessoa em questão, as consequências para essa pessoa e para os seus familiares, bem como os laços com o país de residência ou a ausência de laços com o país de origem. Por conseguinte, é indiferente que tal medida tenha sido decretada como sanção administrativa ou que seja consequência de uma sanção penal.

De resto, o Tribunal de Justiça já sublinhou no seu acórdão de 8 de dezembro de 2011, Ziebell (C‑371/08, EU:C:2011:809, n.os 82 e 83), que a adoção de uma medida desta natureza não pode ser ordenada automaticamente após uma condenação penal, necessitando de uma apreciação caso a caso que deve incidir, nomeadamente, sobre os elementos referidos no n.o 3 desse artigo. Consequentemente, não pode ser adotada uma decisão de expulsão de um nacional de um Estado terceiro, residente de longa duração, baseada apenas no facto de este ter sido condenado a uma pena privativa da liberdade superior a um ano.

(cf. n.os 23, 26 a 29 e disp.)
O princípio da igualdade de tratamento impõe que os proponentes disponham das mesmas oportunidades na formulação dos termos das suas propostas e implica, portanto, que essas propostas sejam apresentadas nas mesmas condições para todos os proponentes. Quanto a um tratamento diferenciado das propostas, ligado à identificação de uma delas como anormalmente baixa, o artigo 139.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2342/2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeia, implica o dever de a entidade adjudicante, primeiro, identificar as propostas suspeitas, segundo, permitir aos proponentes em causa demonstrarem a respetiva seriedade, pedindo as precisões que julgue oportunas, terceiro, apreciar a relevância das explicações prestadas pelos interessados e, quarto, tomar uma decisão quanto à admissão ou rejeição dessas propostas. É só na condição de a fiabilidade de uma proposta ser, a priori, duvidosa que as obrigações decorrentes dessa disposição se impõem à entidade adjudicante, incluindo, no caso, a de verificar em pormenor a seriedade dos preços propostos, por meio dos parâmetros económicos de referência.

Assim, na medida em que a comissão de avaliação identifique a proposta de um proponente como, à primeira vista, anormalmente baixa e considere que a de outro não apresenta, a priori, qualquer anormalidade, pode, sem violar o princípio da igualdade de tratamento entre os proponentes, dar abertura ao processo contraditório previsto no artigo 139.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2342/2002 a respeito do primeiro e verificar em pormenor os seus preços por meio dos parâmetros económicos de referência sem dar o mesmo tratamento ao segundo. Esta conclusão não é posta em causa pelo argumento de que o preço de uma proposta não permite, só por si, considerar que essa proposta é anormalmente baixa. Com efeito, na falta de uma definição do conceito de «proposta anormalmente baixa» ou de regras que permitam a identificação de uma proposta desse tipo no artigo 139.o, n.o 1, ou no artigo 146.o, n.o 4, do Regulamento n.o 2342/2002, cabe à entidade adjudicante determinar o método a utilizar para identificar as propostas anormalmente baixas, sem prejuízo de que esse método seja objetivo e não discriminatório. A esse respeito, nada impede a entidade adjudicante de comparar as propostas com o orçamento previsional do caderno de encargos e identificar uma delas, à primeira vista, como anormalmente baixa quando o montante dessa proposta seja consideravelmente inferior a esse orçamento previsional.

(cf. n.os 47, 49 a 55, 57)
O artigo 22.o, ponto 4, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que não se aplica aos litígios que se destinem a determinar se uma pessoa foi acertadamente inscrita enquanto titular de uma marca.

Com efeito, um litígio em que não seja posto em causa o registo da marca enquanto tal ou a validade desta é alheio quer aos termos de litígio «em matéria de inscrição ou de validade de […] marcas» que figuram no artigo 22.o, ponto 4, do Regulamento n.o 44/2001 quer ao objetivo desta disposição. A este respeito, observe‑se que a questão de saber a que património pessoal pertence um título de propriedade intelectual não apresenta, em regra geral, um vínculo de proximidade material ou jurídica com o lugar do registo desse título.

(cf. n.os 37, 43 e disp.)
No que se refere mais especificamente à qualidade de tomador do seguro e de proprietário do veículo envolvido num acidente de viação, que foi vítima desse acidente, há que recordar que o Tribunal de Justiça declarou que o objetivo de proteção das vítimas prosseguido pela Primeira a Terceira Diretivas impõe que a situação jurídica do proprietário do veículo, que nele viajava no momento do referido acidente como passageiro, seja equiparada à de qualquer passageiro vítima do mesmo acidente (acórdão de 1 de dezembro de 2011, Churchill Insurance Company Limited e Evans, C‑442/10, EU:C:2011:799, n.o 30). Por analogia, há que considerar que o facto de um peão atropelado no âmbito de um acidente de viação ser o tomador do seguro e o proprietário do veículo que causou esse acidente não permite excluir esta pessoa do conceito de «terceiro vítima», na aceção do artigo 2.o, n.o 1, da Segunda Diretiva e do artigo 1.o‑A da Terceira Diretiva. Com efeito, conforme assinalado pelo órgão jurisdicional de reenvio e como alegado, com razão, pela Comissão, o facto de o proprietário do veículo em causa e tomador do seguro não viajar no veículo no momento em que ocorreu o acidente, mas ter sido atropelado por este veículo, revestindo a qualidade de peão, não justifica uma diferença de tratamento, atendendo ao mesmo objetivo de proteção prosseguido pela Primeira a Terceira Diretivas, conforme mencionado no n.o 41 do presente acórdão.

(cf. n.os 41, 44, 45)
O artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91, deve ser interpretado do sentido de que, para que os produtos sejam considerados vendidos «diretamente», na aceção desta disposição, ao consumidor ou ao utilizador final, é necessário que a venda seja efetuada na presença simultânea do operador ou do seu pessoal encarregado da venda e do consumidor final.

(cf. n.o 34 e disp.)
O artigo 47.o, n.o 1, alínea a), e n.o 4, da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que uma entidade adjudicante exclua um proponente de um contrato público, por este não respeitar o requisito da capacidade económica e financeira previsto no anúncio de concurso, relativo à apresentação de uma declaração emitida por uma instituição bancária nos termos da qual esta se compromete a conceder um crédito no montante fixado nesse anúncio de concurso e a garantir a esse proponente a disponibilização desse montante durante todo o período da execução do contrato.

A este respeito, há que considerar que o requisito de obtenção de um crédito afetado à execução do contrato é objetivamente adequado para informar quanto à capacidade económica do proponente para levar a cabo a execução do contrato. Com efeito, como realçou a Comissão Europeia, a afetação do crédito é adequada para provar que o proponente pode efetivamente dispor de meios que lhe não pertencem a título próprio e que são necessários para a execução do contrato (v., nesse sentido, Acórdão de 2 de dezembro de 1999, Holst Italia, C‑176/98, EU:C:1999:593, n.o 29). Todavia, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se o montante exigido no anúncio de concurso é proporcional ao objeto do contrato. Por outro lado, quanto ao requisito, também mencionado no anúncio de concurso, relativo à concessão de um crédito de um montante mínimo de 3000000 de euros «durante o período de execução do contrato (48 meses)», se, na verdade, o artigo 47.o da Diretiva 2004/18 não prevê expressamente que a entidade adjudicante possa exigir de um proponente que disponha durante o período coberto pelo contrato, dos meios que são necessários para a execução do contrato, há que considerar, à semelhança do advogado‑geral no n.o 46 das suas conclusões, que a verificação do respeito dos critérios económicos e financeiros pela entidade adjudicante, no âmbito do processo de adjudicação do contrato, pressupõe que esta tenha a garantia de que o proponente dispõe, efetivamente, dos meios, qualquer que seja a sua natureza, durante o período coberto pelo contrato (v., nesse sentido, Acórdão de 14 de janeiro de 2016, Ostas celtnieks, C‑234/14, EU:C:2016:6, n.o 26 e jurisprudência referida). Além disso, a manutenção da disponibilidade do montante exigido durante o período de execução do contrato é um elemento útil para aferir, concretamente, a capacidade económica e financeira do proponente relativamente aos compromissos assumidos. A boa execução do contrato está intrinsecamente relacionada com o facto de o proponente dispor dos meios financeiros para o cumprir.

(cf. n.os 36‑38, 41, disp. 1)
1)

Não tendo tomado, na data em que expirou o prazo fixado na interpelação da Comissão Europeia, ou seja, no dia 20 de setembro de 2015, as medidas necessárias à execução do Acórdão de 11 de dezembro de 2014, Comissão/Espanha (C‑576/13, não publicado, EU:C:2014:2430), o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.o, n.o 1, TFUE.
(Diretiva 2008/115 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 9 e artigo 11.o, n.o 2)

Direito da União Europeia—Interpretação—Disposição que não contém um reenvio expresso para o direito dos Estados‑Membros—Interpretação autónoma e uniforme—Aplicabilidade à determinação do início do período de proibição de entrada de um nacional de país terceiro em situação irregular na aceção da Diretiva 2008/115

Controlos nas fronteiras, asilo e imigração—Política de imigração—Regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular—Proibição de entrada—Inicio da produção de efeitos da referida proibição de entrada—Data da partida efetiva do interessado do território do Estado‑Membro em causa

(Diretiva 2008/115 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 11.o, n.o 2)
Processo C‑164/16

Commissioners for Her Majesty’s Revenue & Customs

contra

Mercedes‑Benz Financial Services UK Ltd

[pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)]

«Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 14.o, n.o 2, alínea b) — Entrega de bens — Veículos automóveis — Contrato de locação financeira com opção de compra»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de outubro de 2017

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Operações tributáveis — Entrega de bens — Veículos automóveis — Contrato de locação — Propriedade transmitida, o mais tardar, no momento do pagamento da última prestação — Conceito — Contrato‑tipo de locação com opção de compra — Inclusão — Requisito — Exercício da opção de compra aparece como a única escolha economicamente racional para o locatário — Verificação que incumbe ao órgão jurisdicional nacional

[Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 14.o, n.o 2, alínea b)]

A expressão «contrato de locação que estipule que, em circunstâncias normais, a propriedade é transmitida, o mais tardar, no momento do pagamento da última prestação» utilizada no artigo 14.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretada no sentido de que se aplica a um contrato‑tipo de locação com opção de compra quando possa ser deduzido das condições financeiras do contrato que o exercício da opção aparece como a única escolha economicamente racional suscetível de ser feita pelo locatário chegado o momento, se o contrato for executado até ao seu termo, o que incumbe ao tribunal nacional verificar.

(cf. n.o 43 e disp.)
O artigo 14.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, deve ser interpretado no sentido de que a isenção prevista nessa disposição é aplicável ao carburante utilizado para fazer navegar um navio sem carga, de um porto de um Estado‑Membro a fim de aí fazer embarcar mercadorias que devem ser em seguida transportadas para um porto de um terceiro Estado‑Membro.

(cf. n.o 40, disp. 1)
A Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE, em particular o seu artigo 2.o, segundo parágrafo, alínea k), e o seu artigo 13.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea e), deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa nos processos principais, que prevê a cobrança de uma taxa sobre os aerogeradores destinados à produção de energia elétrica.

É certo que a utilização crescente de fontes de energia renováveis para a produção de eletricidade constitui um dos elementos importantes do pacote de medidas necessárias para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, que figuram entre as principais causas das alterações climáticas que a União Europeia e os seus Estados‑Membros se comprometeram a combater, e para dar cumprimento, nomeadamente, ao Protocolo de Quioto à Convenção‑Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas. Esse aumento tem também por objetivo a proteção da saúde e da vida das pessoas e dos animais, bem como a preservação dos vegetais, razões de interesse geral enumeradas no artigo 36.o TFUE.

Contudo, ainda que se admitisse que a referida taxa, não obstante a sua incidência regional e o facto de onerar uma única fonte de energia renovável, é suscetível de levar o Estado‑Membro em causa a não respeitar o objetivo global nacional obrigatório estabelecido no anexo I, parte A, da Diretiva 2009/28, daí resultaria, quando muito, uma violação, por esse Estado‑Membro, das suas obrigações decorrentes dessa diretiva, sem que a implementação de uma taxa dessa natureza pudesse, por essa razão, ser considerada em si mesma contrária à diretiva, visto que, conforme salientado no n.o 32 do presente acórdão, os Estados‑Membros dispõem de uma margem de apreciação para alcançar o referido objetivo, desde que respeitem as liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado FUE.

(cf. n.os 38, 40, 41, disp. 1)
Processo C‑288/16

«L.Č.» IK

contra

Valsts ieņēmumu dienests

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa)

«Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/112/CE — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Artigo 146, n.o 1, alínea e) — Isenções à exportação — Prestações de serviços diretamente ligadas à exportação ou à importação de bens — Conceito»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de junho de 2017

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Isenções — Isenções à exportação — Prestações de serviços diretamente ligadas às exportações ou às importações de bens — Conceito — Serviços de transporte de bens com destino a um país terceiro não diretamente prestados ao expedidor ou ao destinatário desses bens — Exclusão

[Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 146.o, n.o 1, alínea e)]

O artigo 146.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que a isenção prevista nessa norma não se aplica a uma prestação de serviços como a que está em causa no processo principal, relativa a uma operação de transporte de mercadorias com destino a um país terceiro, quando esses serviços não são prestados diretamente ao expedidor ou ao destinatário das mercadorias.

(cf. n.o 27 e disp.)
6.

Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral—Inadmissibilidade [Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.o, n.o 1, alínea d), e 169.o, n.o 2] (cf. n.o 75)
3.

Marca da União Europeia—Processo de recurso—Recurso interposto de uma decisão da Divisão de Oposição do Instituto—Exame pela Câmara de Recurso—Alcance—Factos e provas não apresentados em apoio da oposição no prazo fixado para este efeito—Tomada em conta—Poder de apreciação da Câmara de Recurso—Inexistência de uma disposição contrária (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 76.o, n.o 2; Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regras 22, n.o 2, e 50, n.o 1) (cf. n.os 55‑60, 65)