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2.

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Conceito [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea c), e 52.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.o 23)
Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 31 de março de 2020 — AP/FEI

(Processo T‑155/19)

«Recurso de anulação com pedido de indemnização — Função Pública — Pessoal do FEI — Apresentação pelo agente da sua demissão por razões pessoais — Licença por doença grave que começou antes da data de termo do contrato escolhida pelo agente — Pedido de revogação da demissão após a data de termo do contrato de trabalho escolhida pelo agente — Recusa do FEI de aceitar a revogação retroativa da demissão — Adiamento da data de termo do contrato de trabalho devido à licença por doença — Aplicabilidade do artigo 33.o do Estatuto do Pessoal do FEI — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»

1. Processo judicial — Decisão tomada mediante despacho fundamentado — Requisitos — Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente desprovido de fundamento jurídico — Possibilidade de negar provimento ao recurso quanto ao mérito sem apreciar previamente a inadmissibilidade suscitada pelo recorrido (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 126.° e 130.°) (cf. n.os 21‑23)

2. Funcionários — Agentes do Fundo Europeu de Investimento — Demissão — Regras aplicáveis — Artigo 33.o do Regulamento do Pessoal do Fundo — Alcance — Obrigação de suspender o período de pré‑aviso de demissão em caso de doença — Exclusão (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 34.o; Regulamento do Pessoal do Fundo Europeu de Investimento, artigos 17.°, 18.° e 33.°) (cf. n.os 30, 35, 36, 40, 41)

3. Recursos de funcionários — Agentes do Fundo Europeu de Investimento — Objeto — Injunção dirigida à Administração — Inadmissibilidade (Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o) (cf. n.o 45)

4. Recursos de funcionários — Pedido de indemnização associado a um pedido de anulação — Indeferimento do pedido de anulação que acarreta o indeferimento do pedido de indemnização (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.os 49, 50)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e no artigo 50.o‑A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e destinado, em primeiro lugar, à anulação das cartas do FEI de 30 de agosto e 3 de outubro de 2018 que indeferem o pedido da recorrente de 20 de junho de 2018, em segundo lugar, a que o FEI seja ordenado a pagar à recorrente as vantagens previstas no artigo 33.o do Estatuto do Pessoal do FEI e, em terceiro lugar, à reparação do prejuízo moral alegadamente sofrido pela recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso como sendo em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico.
4.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público relevante — Nível de atenção do público [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 23, 24, 58, 59)
Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 11 de setembro de 2019 — Syriatel Mobile Telecom/Conselho

(Processo T‑56/19)

«Ação de indemnização — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Incompetência»

Política externa e de segurança comum — Competência do juiz da União — Ação de indemnização por meio da qual é pedida uma indemnização a título do prejuízo pretensamente sofrido devido à errónea inscrição do nome do demandante numa lista de pessoas que são objeto de medidas — Exclusão

[Artigos 24.°, n.o 1, segundo parágrafo, e 40.° TUE; artigo 275.o TFUE; Decisões do Conselho (PESC) 2018/778 e (PESC) 2019/806]

(cf. n.os 22, 23, 25, 26, 30, 31)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 268.o TFUE e que tem por objeto a indemnização dos danos que a demandante pretensamente sofreu na sequência da adoção da Decisão (PESC) 2018/778 do Conselho, de 28 de maio de 2018, que altera a Decisão 2013/255/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2018, L 131, p. 16), e dos seus subsequentes atos de execução, bem como na sequência da Decisão (PESC) 2019/806 do Conselho, de 17 de maio de 2019, que altera a Decisão 2013/255/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2019, L 132, p. 36), na parte em que se refere à demandante.

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.
4.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Urgência — Apreciação no contencioso dos concursos públicos — Prejuízo grave — Caráter suficiente em caso de fumus boni juris particularmente sério constituído por uma ilegalidade manifesta e grave — Requisito — Apresentação do pedido de medidas provisórias no prazo de suspensão antes da celebração do contrato com o adjudicatário (Artigo 278.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Regulamento n.o 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 175.o) (cf. n.os 31 a 34)
Despacho do presidente do Tribunal Geral (Nona Secção) de 23 de março de 2020 — Highgate Capital Management/Comissão

(Processo T‑280/19)

«Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Denúncia — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Apreciação em função de critérios objetivos — Atos controvertidos da Comissão adotados num contexto estranho ao procedimento administrativo relativo à denúncia da recorrente, na medida em que os mesmos apenas constituem um parecer ou uma opinião que não vincula essa instituição — Exclusão — Inadmissibilidade (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.os 42‑44, 47, 48, 50, 56)

2. Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Possibilidade de afastar este requisito através da invocação do direito a uma tutela jurisdicional efetiva — Inexistência (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 47.° e 52.°, n.o 7) (cf. n.o 54)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado à anulação da decisão da Comissão que rejeitou uma denúncia relativa a um auxílio de Estado alegadamente ilegal concedido ao Eurobank Ergasias SA através da aquisição do Piraeus Bank Bulgaria (SA.53105), supostamente contido na carta de 8 de março de 2019 da Direção‑Geral «Concorrência» da Comissão e na declaração pública de 20 de março de 2019 do Comissário responsável pela concorrência.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Não há que conhecer do pedido de intervenção do Fundo Helénico de Estabilidade Financeira.

3) A Highgate Capital Management LLP é condenada nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias, com exceção das correspondentes ao pedido de intervenção.
1.

Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Caráter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em causa – Ordem de exame e modo de verificação – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.o 1, 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 13‑17)
11

A título principal, quanto à apreciação da situação económica da requerente, como resulta do disposto no artigo 147.o, n.o 3, do Regulamento de Processo, as informações e documentos justificativos que acompanham o pedido de assistência judiciária devem permitir avaliar se, atendendo à referida situação, o requerente se encontra na impossibilidade de fazer face, total ou parcialmente, aos encargos ligados à assistência e à representação em juízo no Tribunal Geral. Essa apreciação pressupõe necessariamente que o requerente apresente informações e documentos de uma data suficientemente próxima da data em que o pedido foi submetido para avaliar, de maneira objetiva, as capacidades financeiras do mesmo para suportar os referidos encargos. É por este motivo que se indica em particular, sob o título da rubrica «rendimentos» do formulário, que «[s]e, no momento do […] pedido, os […] rendimentos não se tiverem alterado desde o ano [anterior], serão tidos em conta os rendimentos […] declarado[s] às autoridades nacionais relativamente ao período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro do ano [anterior]» e que «[s]e a […] situação financeira se tiver alterado, serão tidos em conta os […] rendimentos atuais [à data do pedido], a partir de 1 de janeiro do corrente ano até à data do […] pedido».
53

No entanto, impõe‑se constatar que este problema de impressão não prejudicou a compreensão das informações contidas no Anexo. Com efeito, deve observar‑se que, nessa quinta coluna, podem apenas ser mencionados quatro tipos de correções, a saber, em primeiro lugar, «pontual», para as correções para as quais os montantes inelegíveis são identificáveis (punctuală ou calculată, em romeno); em segundo lugar, «forfetária», para as correções forfetárias (rată forfetară, em romeno); em terceiro lugar, «montante estimado», para as correções extrapoladas com base num montante conhecido (sumă estimată, em romeno), e, em quarto lugar, «extrapolada» para as correções extrapoladas com base numa percentagem conhecida (extrapolate, em romeno). Uma vez que os três tipos de correções têm denominações completamente diferentes em romeno do termo «sumă» (montante), este último só pode, claramente e de forma inequívoca, corresponder ao tipo de correção «sumă estimată» (montante estimado).
89

Ora, estes aspetos inscrevem‑se no âmbito da fiscalização da legalidade do processo e não podem conduzir, sem outros elementos e com exceção de um eventual reconhecimento de um erro manifesto de apreciação, a que o juiz das medidas provisórias, no âmbito da ponderação dos interesses, considere que as conclusões apresentadas nestes documentos devem primar sobre as apreciações anteriores, as quais, em princípio, constituem o resultado de um exame minucioso e exaustivo. Com efeito, não tem de proceder a uma avaliação técnica dos dados científicos que exceda as funções que lhe são confiadas (v., neste sentido, Despacho de 22 de junho de 2018, Arysta LifeScience Netherlands/Comissão, T‑476/17 R, EU:T:2018:407, n.o 108).
Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 21 de novembro de 2019 — ZI/Comissão

(Processo T‑618/18)

«Função pública — Funcionários — Cobertura pelo regime comum de assistência na doença — Filiação do cônjuge do funcionário — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade»

Recursos de funcionários — Interesse em agir — Necessidade um interesse existente e atual — Apreciação no momento da interposição do recurso — Recurso que pode proporcionar um benefício ao recorrente

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)

(cf. n.o 16)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e com vista à anulação da Decisão de 4 de dezembro de 2017 do Serviço de «Gestão e liquidação dos direitos individuais» (PMO) da Comissão que indeferiu o pedido de filiação do marido da recorrente ao regime comum de seguro de doença da União Europeia.

Dispositivo

1) O recurso é rejeitado por inadmissibilidade.
1.

Recurso de anulação — Prazos — Início da contagem — Ato no publicado nem notificado ao recorrente — Conhecimento exato do seu conteúdo e fundamentos — Dever de solicitar o texto integral do ato num prazo razoável uma vez conhecida a sua existência (Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 22, 28, 30)
Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 28 de fevereiro de 2019 — Gollnisch/Parlamento

(Processo T‑375/18)

«Recurso de anulação e pedido de indemnização — Direito institucional — Parlamento Europeu — Trabalhos de uma delegação fora da União — Decisão do Presidente da Delegação para as Relações com o Japão — Lista das pessoas autorizadas a participar num encontro interparlamentar no Japão que não inclui o nome do recorrente — Prazo para interposição de recurso — Extemporaneidade — Ato irrecorrível — Inobservância dos requisitos de forma — Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Silêncio ou inércia de uma instituição — Equiparação a um indeferimento tácito — Exclusão (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.os 35, 36, 40, 41)

2. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Pedido de reparação dos danos causados por uma instituição da União — Falta de indicações sobre o caráter e o alcance do prejuízo sofrido bem como quanto ao nexo de causalidade — Inadmissibilidade manifesta [Artigo 340.o, segundo parágrafo., TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 76.o, alínea d)] (cf. n.os 46‑48)

Objeto

Por um lado, pedido assente no artigo 263.o TFUE de, a título principal, anulação da Decisão do Presidente da Delegação para as Relações com o Japão, de 20 de março de 2018, que fixa a lista das pessoas autorizadas a participar num encontro interparlamentar no Japão e, subsidiariamente, de anulação de dois indeferimentos tácitos e, por outro, pedido assente no artigo 268.o TFUE de reparação do prejuízo que o recorrente alegadamente sofreu na sequência desse ato.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Apreciação do caráter distintivo [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 20)
Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 16 de janeiro de 2019 — Szécsi e Somossy/Comissão

(Processo T‑331/18)

«Ação de indemnização — Direito institucional — Não adoção pela Comissão das medidas adequadas para assegurar o respeito, pelos órgãos jurisdicionais húngaros, do artigo 13.o da Diretiva 2005/29/CE e da respetiva norma de transposição nacional — Inadmissibilidade»

1. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Facto de a Comissão não instaurar um processo por incumprimento — Facto não constitutivo de ilegalidade — Ação de indemnização — Inadmissibilidade (Artigo 258.o TFUE) (cf. n.os 20, 22‑25, 28, 29)

2. Ação de indemnização — Objeto — Pedido de indemnização dos danos causados pelas autoridades nacionais por atos que violam o direito da União — Competência dos tribunais nacionais (Artigos 268.° e 340.°, segundo e terceiro parágrafos, TFUE) (cf. n.o 26)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 268.o TFUE com vista a obter uma indemnização pelos prejuízos que os demandantes alegadamente sofreram na sequência da violação, pela Comissão, do seu dever de supervisão.

Dispositivo

1) O recurso é inadmissível.
3.

Desenhos ou modelos comunitários — Motivos de nulidade — Falta de caráter individual — Desenho ou modelo que não produz no utilizador informado uma impressão global diferente da produzida pelo desenho ou modelo anterior — Critérios de apreciação — Liberdade do criador [Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 6.°, n.o 1, e 25.°, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 31, 41)
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — PV/Comissão

(Processo T‑224/18 R)

«Processo de medidas provisórias — Função pública — Assédio moral — Decisões tomadas pela Comissão na sequência de uma revogação — Processo disciplinar — Reafetação — Colocação a zero do salário — Pedido de medidas provisórias — Inadmissibilidade manifesta do recurso principal — Inadmissibilidade parcial — Falta de fumus boni juris — Falta de urgência»

1. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias — Ponderação de todos os interesses em causa (Artigos 256.°, n.o 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 16‑19)

2. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de admissibilidade — Admissibilidade prima facie da ação principal — Recurso de anulação de uma decisão de abertura de um processo disciplinar (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE) (cf. n.os 28, 29)

3. Processo de medidas provisórias — Requisitos formais — Apresentação dos pedidos — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Fundamentos de direito não expostos na petição nem nos articulados — Remissão global para outros documentos — Inadmissibilidade (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.os 4 e 5) (cf. n.os 35, 36)

4. Recursos de funcionários — Objeto — Injunção dirigida à Administração — Inadmissibilidade (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.os 39, 40)

5. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Prejuízo financeiro — Obrigação de fornecer indicações concretas e precisas, baseadas em provas documentais pormenorizadas (Artigos 256.°, n.o 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 47‑50)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.° e 279.° TFUE e destinado a obter, por um lado, o adiamento da execução, em primeiro lugar, do processo disciplinar CMS 13/087, em segundo lugar, do processo disciplinar CMS 17/025, em terceiro lugar, da decisão de reintegração do demandante e, em quarto lugar, da decisão de colocação a zero do salário do demandante e, por outro, a adoção de uma medida provisória que afete o demandante à associação de pessoal «Génération 2004» ou a outra Direção‑Geral da Comissão.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do pedido de suspensão da execução do processo disciplinar CMS 13/087.

2) É indeferido o pedido de medidas provisórias quanto ao restante.
6.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Prejuízo grave e irreparável — Prejuízo provocado pela publicação de informações no âmbito de um processo em matéria de concorrência — Causa determinante do prejuízo que reside na infração às regras de concorrência e não na divulgação de informações que podem servir de prova numa ação de indemnização contra o responsável pela infração — Interesse desse responsável na não divulgação que não justifica a proteção provisória (Artigos 15.° TFUE, 101.°, n.o 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 30.o; Diretiva 2014/104 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 5.o, n.o 5) (cf. n.os 51‑54)
3.

Processo de medidas provisórias—Suspensão de execução—Medidas provisórias—Requisitos de concessão—Urgência—Prejuízo grave e irreparável—Ónus da prova—Prejuízo financeiro—Situação que pode pôr em perigo a existência da sociedade requerente ou que modifica irremediavelmente a sua posição no mercado—Apreciação tendo em conta a situação do grupo a que pertence (Artigos 256.°, n.o 1, TFUE, 268.° TFUE, 278.° TFUE, 279.° TFUE e 340.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 22‑24)
Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 14 de novembro de 2018 — Spinoit/Comissão e o.

(Processo T‑711/17)

«Ato adotado pelo chefe de secção da delegação da União na Argélia no âmbito de um contrato público de prestação de serviços — Decisão que determina a substituição do recorrente enquanto perito — Rescisão do acordo entre a sociedade adjudicatária e o recorrente no seguimento dessa decisão — Inexistência de legitimidade passiva — Ato irrecorrível — Inexistência de violação suficientemente caracterizada de uma norma de direito que confere direitos aos particulares — Nexo de causalidade — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»

1. Recurso de anulação — Legitimidade passiva — Delegação da União — Falta de qualidade de órgão ou organismo da União — Atos adotados pelo chefe de uma delegação da União no âmbito de um processo de concurso — Atos imputáveis à Comissão (Artigos 221.°, TFUE e 263.°, TFUE; Regulamento 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho; Decisão 2010/427 do Conselho) (cf. n.os 28, 29)

2. Recurso de anulação — Recurso que, na realidade, tem por objeto um litígio de natureza contratual — Anulação de um ato que se insere num quadro contratual — Incompetência do juiz da União — Inadmissibilidade (Artigos 263.°, TFUE, 272.°, TFUE, 274.°, TFUE e 288.°, TFUE) (cf. n.os 31‑36)

3. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Falta de um dos requisitos — Improcedência total da ação de indemnização (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 51‑54)

4. Direito da União Europeia — Princípios — Princípio da boa administração — Alcance — Aplicabilidade às relações contratuais que vinculam a União a terceiros — Exclusão (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o) (cf. n.os 57, 58)

5. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Nexo de causalidade — Ónus da prova (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.o 67)

6. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Insuficiência de fundamentação de um ato da União — Exclusão (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.o 69)

Objeto

Por um lado, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da carta de 3 de agosto de 2017 que determina a substituição do recorrente enquanto perito no âmbito de um acordo de prestação de serviços e, por outro, pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado à reparação do prejuízo que o recorrente alegadamente sofreu no seguimento dessa decisão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Importa salientar que, embora na sua redação aplicável no momento em que a decisão provisória foi adotada, o artigo 40.o do Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca da União Europeia, relativo às observações de terceiros não previsse expressamente a possibilidade de o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) proceder novamente à apreciação dos motivos absolutos por sua própria iniciativa em qualquer momento antes do registo de uma marca, tendo esta só sido inscrita no artigo 40.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 na sequência da sua alteração pelo artigo 38.o do Regulamento (UE) 2015/2424 que altera o Regulamento (CE) n.o 207/2009, essa possibilidade existia para o EUIPO, mesmo sem disposição expressa nesse sentido.

Além disso, resulta da economia dos artigos 37.o e 40.o a 42.o do Regulamento n.o 207/2009 ue a apreciação da conformidade de um pedido de marca com os motivos absolutos de recusa se efetua apenas no âmbito de um processo ex parte entre o requerente da marca e as instâncias do EUIPO. Com efeito, só no âmbito de um processo de declaração de nulidade de uma marca registada com fundamento no artigo 56.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 é que é verificado no âmbito de um processo inter partes se a referida marca foi registada com inobservância de um motivo absoluto de recusa.

Daí decorre necessariamente que, quando o EUIPO retoma, num processo inter partes de oposição, a apreciação dos motivos absolutos de recusa, se inicia então um procedimento ex parte autónomo e paralelo ao processo de oposição.

(cf. n.os 32‑34)