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A República da Croácia viola o Regulamento (UE) n. o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, e em particular a regulamentação do acesso recíproco, na aceção do artigo 5. o e do anexo I do referido regulamento. A regulamentação, que se aplica à Croácia e à Eslovénia desde 30 de dezembro de 2017, concede a 25 pesqueiros de cada um dos Estados livre acesso às águas territoriais do outro, conforme fixadas nos termos do direito internacional, ou seja, da decisão arbitral. A República da Croácia não permite que a República da Eslovénia exerça os seus direitos no âmbito da referida regulamentação, violando assim o artigo 5. o do referido regulamento, uma vez que: i) recusa aplicar a regulamentação do acesso recíproco; ii) recusa reconhecer a validade da legislação que a República da Eslovénia adotou com essa finalidade; e iii) por força da aplicação sistemática de sanções, não permite aos pesqueiros eslovenos livre acesso às águas que a decisão arbitral de 2017 definiu como eslovenas e, a fortiori, livre acesso às águas croatas abrangidas pelo âmbito de aplicação da regulamentação do acesso recíproco.
Processo C-354/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 9 de junho de 2017 — Birgit Förg/TUIfly GmbH

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 9 de junho de 2017 — Birgit Förg/TUIfly GmbH

(Processo C-354/17)

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Hannover

Partes no processo principal

Recorrente: Birgit Förg

Recorrida: TUIfly GmbH

Por despacho do Tribunal de Justiça de 28 de maio de 2018, foi ordenado o cancelamento do processo no registo do Tribunal de Justiça.
Processo C-394/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 30 de junho de 2017 — Ines Ewen/TUIfly GmbH

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 30 de junho de 2017 — Ines Ewen/TUIfly GmbH

(Processo C-394/17)

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Hannover

Partes no processo principal

Recorrente: Ines Ewen

Recorrida: TUIfly GmbH

Por despacho do Tribunal de Justiça de 17 de maio de 2018, foi ordenado o cancelamento do processo no registo do Tribunal de Justiça.
Deve o artigo 3.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento [OMISSIS] n.o 650/2012, ser interpretado no sentido de que a escritura de habilitação de herdeiros, lavrada por um notário mediante pedido de comum acordo de todas as partes no processo, que tenha efeitos jurídicos de despacho judicial de sucessão transitado em julgado, tal como a habilitação de herdeiros realizada por um notário polaco, constitui uma decisão na aceção desta disposição?

E em consequência,

deve o artigo 3.o, n.o 2, primeira frase, do Regulamento [OMISSIS] n.o 650/2012 ser interpretado no sentido de que o notário que efetua este tipo de habilitação de herdeiros deve ser reconhecido como órgão jurisdicional na aceção da disposição supracitada?
1)

A livre circulação de capitais, consagrada no artigo 63.o, n.o 1, TFUE, conjugado com o artigo 65.o TFUE, opõe-se à legislação de um Estado-Membro por força da qual uma instituição estrangeira de gestão de pensões profissionais de velhice, cuja estrutura equivale, no essencial, à de um fundo de pensões alemão, não está isenta de imposto sobre os rendimentos de capitais sobre os dividendos que recebe, ao passo que as distribuições equivalentes de dividendos a fundos de pensões nacionais não dão lugar à cobrança de imposto sobre os rendimentos de capitais, ou só dão lugar à cobrança de um montante proporcionalmente reduzido desse imposto, porque esses fundos de pensões nacionais têm, no procedimento de liquidação do imposto, a possibilidade de reduzir o montante dos seus lucros tributáveis mediante a dedução de provisões para garantir o cumprimento de obrigações conexas com o pagamento de pensões, e de neutralizar o imposto sobre os rendimentos de capitais pago mediante a imputação de encargos e mediante reembolsos (desde que o montante de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas a pagar seja mais reduzido do que o montante dos encargos imputados)?
1.

a) Considera-se que é dado um consentimento válido na aceção do artigo 5.o, n.o 3, e do artigo 2.o, alínea f), da Diretiva 2002/58/CE (1), conjugados com o artigo 2.o, alínea h), da Diretiva 95/46/CE (2), quando o armazenamento de informações ou a possibilidade de acesso a informações já armazenadas no equipamento terminal do utilizador são autorizados mediante uma opção pré-validada que o utilizador deve desmarcar para recusar o seu consentimento? b) Há alguma diferença na aplicação do artigo 5.o, n.o 3, e do artigo 2.o, alínea f), da Diretiva 2002/58/CE, conjugados com o artigo 2.o, alínea h), da Diretiva 95/46/CE, se as informações armazenadas ou acedidas constituírem dados pessoais? c) Nas circunstâncias descritas na alínea a) desta questão, considera-se que é dado um consentimento válido na aceção do artigo 6.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/679 (3)?
—

Deve o artigo 107.o, n.o 1, TFUE ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as do presente processo, o seguintes regimes de apoio devem, ou não devem, ser considerados seletivos e/ou suscetíveis de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros: apoio concedido a uma empresa que executa um projeto de importância estratégica como o «NordBalt»; apoio concedido a empresas encarregadas de garantir a segurança do fornecimento de eletricidade num dado período; apoio destinado a compensar prejuízos que refletem as condições do mercado e efetivamente suportados por pessoas, como os criadores de centrais solares fotovoltaicas em causa, devido à recusa do Estado em cumprir compromissos assumidos (em virtude de mudanças regulatórias nacionais); apoio concedido a empresas (operadores de rede) com o objetivo de compensar prejuízos efetivos suportados devido ao cumprimento da obrigação de comprar eletricidade a um preço fixo a produtores de eletricidade que prestam os SIP e de equilibrar a eletricidade?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 104/11

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 9 de junho de 2017 — Petra Dziatkowiak, Thomas Erich Heinz Dziatkowiak/TUIfly GmbH

(Processo C-352/17)

(2018/C 104/12)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Hannover

Partes no processo principal

Recorrente: Petra Dziatkowiak, Thomas Erich Heinz Dziatkowiak

Recorrida: TUIfly GmbH

Por despacho de 24 de novembro de 2017, foi ordenado o cancelamento do processo no registo do Tribunal de Justiça.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 83/9

Recurso interposto em 17 de agosto de 2017 por Miguel Torres, SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 31 de maio de 2017 no processo T-637/15, Alma-The Soul of Italian Wine/EUIPO — Miguel Torres

(Processo C-499/17 P)

(2018/C 083/13)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Miguel Torres, SA (representantes: A. von Mühlendahl, Rechtsanwalt, J. Güell Serra, abogado)

Outras partes no processo: Alma-The Soul of Italian Wine LLLP, Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

Por despacho de 14 de dezembro de 2017, o Tribunal de Justiça (Sétima Secção) declarou o recurso inadmissível.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 94/2

Recurso interposto em 21 de setembro de 2017 por Windfinder R & L Co. KG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 20 de julho de 2017 no processo T-395/16, Windfinder R & L Co. KG/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

(Processo C-553/17)

(2018/C 094/02)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Windfinder R & L Co. KG (representante: B. Schneider, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

Por despacho de 24 de janeiro de 2018, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Décima Secção) negou provimento ao recurso e condenou a recorrente a suportar as suas próprias despesas.
2)

Em caso afirmativo, o princípio da neutralidade e o artigo 90.o da Diretiva no 2006/112/CE opõem-se a uma legislação nacional como a que consta do artigo 78.o, no 11, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, interpretada no sentido de não ser permitida a regularização do imposto, nos casos de não pagamento, quando a comunicação da anulação do imposto ao adquirente do bem ou serviço, que seja sujeito passivo do imposto, não é feita até ao termo do prazo previsto para a dedução do imposto no artigo 98.o, no 2, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado?
1.

Deve o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (1), ser interpretado no sentido de que «todas as medidas razoáveis» que a transportadora aérea operadora tem de tomar para, em caso de circunstâncias extraordinárias, poder recusar o pagamento da indemnização prevista no artigo 7.o do regulamento, se destinam apenas a evitar as «circunstâncias extraordinárias» [no caso concreto está em causa a atribuição, pela autoridade europeia de controlo do espaço aéreo EUROCONTROL, de uma nova «air-traffic-control-slot», para momento posterior], ou exige-se ainda que a transportadora aérea operadora tome também medidas razoáveis destinadas a evitar o cancelamento ou o atraso considerável, em si mesmos?
2)

Tendo em conta o disposto no artigo 1.o da Diretiva 98/50/CE, a existência da transferência deve ou não ser excluída se o cedente, o cessionário ou ambos previrem não apenas a prossecução com êxito da atividade do novo operador, mas também a sua futura cessação com vista à liquidação da empresa?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 42/5

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra (Portugal) em 16 de novembro de 2017 — Luís Manuel dos Santos / Fazenda Pública

(Processo C-640/17)

(2018/C 042/08)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra

Partes no processo principal

Recorrente: Luís Manuel dos Santos

Recorrida: Fazenda Pública

Questão prejudicial

O princípio da livre circulação de mercadorias entre Estados-membros, plasmado no artigo 110.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), opõe-se a uma norma de direito interno (alínea b) da norma do artigo 2.o, n.o 1, do CIUC (1)) quando interpretada no sentido de que o imposto único de circulação não deve ter em conta a data da primeira matrícula quando esta tenha sido atribuída noutro Estado-membro, relevando apenas a data da matrícula em Portugal, se desta interpretação resulta uma tributação superior dos veículos importados de outro Estado-membro?

(1) Código do Imposto Único de Circulação
PT Jornal Oficial da União Europeia C 22/16

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Köln (Alemanha) em 31 de julho de 2017 — Gabriela Verena Glanzmann e o./Deutsche Lufthansa AG

(Processo C-456/17)

(2018/C 022/22)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Köln

Partes no processo principal

Recorrentes: Gabriela Verena Glanzmann, Sara Glanzmann, Loris Glanzmann

Recorrida: Deutsche Lufthansa AG

Por despacho de 6 de outubro de 2017, foi ordenado o cancelamento do processo no registo do Tribunal de Justiça.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 5/17

Recurso interposto em 24 de agosto de 2017 pela Uniwersytet Wrocławski do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 13 de junho de 2017 no processo T-137/16, Uniwersytet Wrocławski/Agência de Execução para a Investigação (REA)

(Processo C-515/17 P)

(2018/C 005/24)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Uniwersytet Wrocławski (representantes: A. Krawczyk-Giehsmann, K. Szarek, adwokaci)

Outra parte no processo: Agência de Execução para a Investigação (REA)

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo ao Tribunal de Justiça que se digne:

— Anular o despacho recorrido;

— Declarar que o recurso foi validamente interposto;

— Condenar a outra parte no processo em todas as despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O primeiro fundamento é relativo à violação do artigo 19.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia. Assenta em que o Tribunal Geral, ao aplicar essa norma, fez dela uma interpretação que é incorreta e contrária aos princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade, porquanto não leva em conta que a relação jurídica controvertida entre o radca prawny (assessor jurídico) e a instituição de ensino superior depende da independência e da igualdade de ambas as partes, e que, no ordenamento jurídico polaco, a profissão de radca prawny se caracteriza, por natureza, pela independência, pela não subordinação a terceiros e por ser uma profissão com poderes de fé pública.

O segundo fundamento é relativo à violação do artigo 119.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, de 23 de abril de 2015. Este fundamento assenta no facto de o Tribunal Geral não ter apresentado adequadamente as razões da sua decisão, pois formulou considerações abstratas na fundamentação do despacho recorrido e não baseou o entendimento que expressou em factos concretos do presente processo, o que limitou significativamente a possibilidade de a recorrente efetivamente se defender.
2)

Devem o artigo 132.o, n.o 1, alíneas b), c) e e), e os artigos 134.o e 98.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conjugados com os pontos 3) e 4) do anexo III da referida diretiva, ser interpretados, nomeadamente do ponto de vista da neutralidade fiscal: a) No sentido de que se opõem a uma disposição nacional que prevê a aplicação de uma taxa reduzida de IVA aos medicamentos e dispositivos médicos fornecidos na sequência de uma intervenção ou de um tratamento de natureza terapêutica, ao passo que os medicamentos e dispositivos médicos fornecidos na sequência de uma intervenção ou de um tratamento de natureza puramente estética, e estreitamente relacionados com essa intervenção ou com esse tratamento, estão sujeitos à taxa normal de IVA; b) Ou no sentido de que permitem ou impõem a igualdade de tratamento dos dois referidos casos?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 437/23

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Liège (Bélgica) em 19 de outubro de 2017 — Benoît Sauvage, Kristel Lejeune/État belge

(Processo C-602/17)

(2017/C 437/28)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de première instance de Liège

Partes no processo principal

Recorrente: Benoît Sauvage, Kristel Lejeune

Recorrido: État belge

Questão prejudicial

O artigo 15.o, n.o 1, da Convenção Preventiva da Dupla Tributação celebrada entre a Bélgica e o Grão-Ducado do Luxemburgo em 17 de setembro de 1970, interpretado no sentido de que permite limitar proporcionalmente o poder tributário do Estado da fonte do rendimento sobre as remunerações de um assalariado residente na Bélgica que exerça as suas atividades em favor de um empregador luxemburguês à atividade exercida no território do Luxemburgo, interpretado no sentido de que permite atribuir ao Estado de residência um poder tributário sobre a parte das remunerações relativas às prestações efetuadas fora do território luxemburguês, interpretado no sentido de que exige uma presença física permanente e quotidiana do assalariado na sede do seu empregador embora não seja contestado que este se desloca regularmente a esta sede na aceção de uma apreciação jurisprudencial executada com flexibilidade com base em elementos objetivos e verificáveis, e interpretado no sentido de que exige que os órgãos jurisdicionais avaliem a existência e a relevância das prestações realizadas de um lado e do outro da fronteira, diariamente, com o propósito de definir uma proporção relativa aos 220 dias úteis, viola o artigo 45.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, na medida em que constitui um obstáculo de natureza fiscal que dissuade as atividades transfronteiriças e o princípio geral da segurança jurídica, por não consagrar um regime estável e seguro de isenção da totalidade das remunerações auferidas por um residente belga que tenha celebrado um contrato com um empregador cuja sede de direção efetiva se situa no Grão-Ducado do Luxemburgo e por o expor a um risco de dupla tributação relativamente à totalidade ou a parte dos seus rendimentos e a um regime imprevisível e desprovido de segurança jurídica?
Nas circunstâncias do caso vertente, deve o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 ( 1 ) (conforme alterado, a seguir «Regulamento n.o 2201/2003»), ser interpretado no sentido de que:

a residência habitual de uma criança de 18 meses é no Estado-Membro que, pelas circunstâncias seguintes, traduz uma certa integração da criança num ambiente social e familiar: a nacionalidade do progenitor que exerce quotidianamente a custódia da criança, o facto de esta se exprimir na língua oficial desse Estado-Membro, o facto de aí ter sido batizada e de aí ter passado períodos de até três meses no decurso das licenças parentais deste progenitor e de outras licenças de que este beneficiou durante as épocas festivas, bem como os contactos com a família deste progenitor,

quando a criança reside o resto do tempo com esse progenitor noutro Estado-Membro, onde esse progenitor está empregado com base num contrato de trabalho por tempo indeterminado e onde a criança mantém contactos regulares mas limitados no tempo com o outro progenitor e a sua família?
—

Anular o Regulamento (UE) 2017/1398 do Conselho, de 25 de julho de 2017, que altera o Regulamento (UE) 2017/127 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca, publicado no Jornal Oficial da União Europeia de 29 de julho de 2017, L 199, especialmente o seu artigo 1.o, n.o 2, que altera o anexo ID do Regulamento (UE) 2017/127, a totalidade do n.o 3 do anexo ID do regulamento impugnado [que contém a alteração do anexo ID do Regulamento (UE) n.o 2017/127], e os considerandos 9, 10, 11, 12 na sua totalidade;
2)

Devem os artigos 107.o/108.o TFUE ser interpretados no sentido de que abrangem as normas estabelecidas na lei nacional «RdFunkBeitrStVtrBW», nos termos das quais por princípio é cobrada, a cada adulto residente no Land de Baden-Württemberg, uma contribuição a favor de estações emissoras exclusivamente governamentais/públicas, porquanto esta contribuição inclui um auxílio preferencial, violador do direito da União, que exclui em termos técnicos as estações emissoras dos Estados-Membros da UE, visto que as contribuições são utilizadas para criar um modo de transmissão concorrente (DVB-T2 — monopólio), cuja utilização por estações emissoras estrangeiras não está prevista? Devem os artigos 107.o/108.o TFUE ser interpretados no sentido de que também não abrangem compensações financeiras diretas, mas também outros privilégios com relevância económica (o direito a emitir um título diretamente exequível, a competência para agir quer enquanto sociedade comercial quer enquanto autoridade pública, o tratamento mais favorável no cálculo das dívidas)?
1)

Se a autoridade judiciária de execução não puder interpretar as disposições nacionais de execução de uma decisão-quadro de modo a que a sua aplicação conduza a um resultado conforme com essa decisão-quadro, essa autoridade é obrigada, por força do princípio do primado, a deixar de aplicar as disposições nacionais incompatíveis com as disposições da referida decisão-quadro?
1)

As disposições do direito da União relativas ao direito exclusivo de reprodução do autor (artigo 2.o, alínea a), da Diretiva n.o 2001/29/CE (1)) e ao direito de comunicação das suas obras ao público, incluindo o direito de as colocar à disposição do público (artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva n.o 2001/29/CE), e as exceções e limitações a esses direitos (artigo 5.o, n.os 2 e 3, da Diretiva n.o 2001/29/CE) deixam alguma margem de apreciação na sua transposição para o direito nacional?
1.

Um stand de feira num pavilhão de exposições, que um profissional utiliza durante uma feira que tem lugar durante poucos dias no ano com o objetivo de vender os seus produtos, constitui uma instalação imóvel na aceção do artigo 2.o, n.o 9, alínea a), da Diretiva 2011/83/UE (1) ou uma instalação móvel na aceção do artigo 2.o, n.o 9, alínea b), da Diretiva 2011/83/UE?
1)

Aplicação errónea do princípio da boa-fé na execução do contrato em causa — Violação das disposições relativas à subcontratação, nos termos do regulamento financeiro em vigor. — O Tribunal Geral efetuou uma apreciação errónea do artigo 113.o do Código Civil belga no que respeita à aplicação do princípio da boa-fé na execução do contrato. — O Tribunal interpretou mal as disposições em matéria de apreciação previstas no artigo 130.o e seguintes do Regulamento (UE) n.o 2342/2002 e nas cláusulas contratuais I. II. 2.4. e II. 13.1. constantes do contrato-quadro assinado com o número FP7/2009/1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 374/19

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidshof te Antwerpen (Bélgica) em 21 de agosto de 2017 — Christa Plessers/PREFACO NV, Belgische Staat

(Processo C-509/17)

(2017/C 374/27)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Arbeidshof te Antwerpen

Partes no processo principal

Recorrente: Christa Plessers

Recorridos: PREFACO NV, Belgische Staat

Questão prejudicial

O direito de escolha da empresa cessionária previsto no artigo 61.o, § 4 (atual artigo 61.o, § 3) da Lei belga de 31 de janeiro de 2009, relativa à continuidade das empresas (Lei WCO), enquanto parte do capítulo 4 do título 4 desta lei que regula a «reorganização judicial por transferência sob controlo judicial» e na medida em que esta «reorganização judicial por transferência sob controlo judicial» é utilizada para a conservação da totalidade ou de uma parte da cedente ou das suas atividades, é conforme com a Diretiva 2001/23/CE (1), relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, em especial com os artigos 3.o e 5.o desta diretiva?

(1) Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001 (JO 2001, L 82, p. 16).
2)

O segundo fundamento, relativo à desvirtuação de uma carta, de 21 de março de 2013, enviada pelo advogado da Lion Laboratories ao EUIPO, e violação do Regulamento n.o 207/2009 (1), concretamente do artigo 57.o, n.o 2, e do Regulamento n.o 2868/95 (2) (Regras 22, n.o 2, e 40, n.o 5). Esta carta não contém qualquer referência ao número de registo da marca anterior (marca do Reino Unido n.o 2040518), mas continha duas referências à marca do Reino Unido n.o 2371210, o que implica que a Lion Laboratories (i) não cumpriu a obrigação de fornecer a prova do uso da marca do Reino Unido n.o 2040518 ou da marca objeto de oposição, e/ou (ii) modificou a marca em que o referido processo se baseou.
2)

Para eximir a transportadora aérea da obrigação de pagar indemnização nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos, conjugado com o considerando 14 do mesmo regulamento, basta a verosimilhança de que a greve dos trabalhadores constitui uma circunstância extraordinária que não poderia ter sido evitada mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis à disposição da transportadora aérea, ou deve ser feita prova de que essa greve constitui uma tal circunstância?