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Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de Fevereiro de 2006, Lakép e o.

(Processo C‑261/05)

«Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo do Regulamento de Processo – Adesão à União Europeia – Sexta Directiva 77/388/CEE – Aplicação no tempo – Artigo 33.° – Imposto local sobre as operações económicas – Incompetência do Tribunal de Justiça»

1. Questões prejudiciais – Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência – Aplicação do artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 104.°, n.° 3) (cf .n.° 17)

2. Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Limites (Artigo 234.° CE) (cf. n.os 17‑21)

Objecto:

Prejudicial – Komárom‑Esztergom Megyei Bíróság – Interpretação do artigo 33.° da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) – Proibição de impostos com carácter de impostos sobre o volume de negócios – Legislação nacional que autoriza as autoridades locais a introduzir um imposto sobre as operações económicas.

Parte decisória:

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias não é competente para responder às questões submetidas pelo Komárom‑Esztergom Megyei Bíróság.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização por parte do Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova – Exclusão, excepto em caso de desvirtuação (Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°) (cf. n. os 45‑46)

2. Tramitação dos processos – Diligências de instrução (Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 66.°, n.° 1) (cf. n.° 47)

3. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos ‑ Fundamentação insuficiente ou contraditória – Admissibilidade (Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°) (cf. n.° 53)

4. Tramitação dos processos – Medidas de organização do processo [Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 49.° e 64.°, n.° 3, alínea d)] (cf. n. os 67‑68)

5. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância – Inadmissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 42.°, n.° 2, e 118.°) (cf. n.° 99)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 9 de Março de 2005, L/Comissão (T‑254/02) que negou provimento ao recurso de anulação das decisões da Comissão que indeferem, por um lado, pedidos de assistência, de acesso aos documentos e de indemnização e recusam o reconhecimento de uma doença profissional e, por outro, o pedido de indemnização pelo dano sofrido devido a estas decisões de indeferimento.

Parte decisória

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A recorrente é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Restrições (Artigos 43.º CE e 49.º CE) (cf. n.º 7, parte decisória 1 ‑ 4)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de decisão prejudicial - Tribunale di Lecce - Interpretação dos artigos 43.° CE e 49.° CE - Lei nacional que sujeita o exercício da actividade de recolha de apostas à obtenção de uma autorização.

Parte decisória

Parte decisória

1) Uma regulamentação nacional que proíbe o exercício de actividades de recolha, aceitação, registo e transmissão de propostas de apostas, designadamente sobre eventos desportivos, na falta de concessão ou de autorização de polícia emitidas pelo Estado‑Membro em causa, constitui uma restrição à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços previstas, respectivamente, nos artigos 43.º CE e 49.º CE.

2) Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se, na medida em que limita o número de operadores que actuam no sector dos jogos de fortuna e azar, a regulamentação nacional prossegue verdadeiramente o objectivo de prevenir a exploração das actividades neste sector com fins criminosos ou fraudulentos.

3) Os artigos 43.º CE e 49.º CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que excluiu e continua a excluir do sector dos jogos de fortuna e azar os operadores constituídos sob a forma de sociedades de capitais com acções cotadas nos mercados regulamentados.

4) Os artigos 43.º CE e 49.º CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que aplica uma sanção penal a pessoas como os arguidos no processo principal por terem exercido uma actividade organizada de recolha de apostas sem a concessão ou a autorização de polícia exigidas pela legislação nacional, quando estas pessoas não puderam obter as referidas concessões ou autorizações, devido à recusa deste Estado‑Membro, em violação do direito comunitário, em lhas conceder.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova – Exclusão salvo em caso de desvirtuação (Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°) (cf. n.° 22)

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância ‑ Fundamentos – Fundamentos sem relação com os fundamentos apresentados no Tribunal de Primeira Instância – Inadmissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 42.°, n.° 2, e 118.°) (cf. n. os 24, 73)

3. Concorrência – Procedimento administrativo – Análise das denúncias (Artigo 81.° CE e 82.° CE) (cf. n.° 34)

4. Concorrência – Posição dominante ‑ Abuso – Conceito (Artigo 82.° CE) (cf. n.° 37)

5. Acção por incumprimento – Direito de acção da Comissão – Exercício discricionário (Artigo. 226.° CE) (cf. n.° 53)

6. Comissão – Competências para aplicar uma sanção pelas violações do direito comunitário cometidas por particulares (Artigos 81.° CE e 82.° CE; Regulamento do Conselho n.° 17) (cf. n. os 54‑58)

Assunto do litígio

Objecto:

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 26 de Janeiro de 2005, Piau/Comissão (processo T‑193/02), que negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Comissão de 15 de Abril de 2002, que rejeita a queixa apresentada pelo recorrente relativamente ao regulamento da Fédération Internationale de Football Association (FIFA) que regula a actividade dos agentes de jogadores.

Parte decisória:

1)

Parte decisória

É negado provimento ao recurso

2) L. Piau é condenado nas despesas da presente instância.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Livre circulação de pessoas

–

Liberdade de estabelecimento

–

Carta de condução - Directiva 91/439 (Directiva 91/439 do Conselho, artigos 1.º, n.º 2, e 8.º, n.os 2 e 4) (cf. n.os 29, 32, 39, parte decisória. 1‑2)

Assunto do litígio

Objet

Pedido de decisão prejudicial – Bayrisches Verwaltungsgericht München – Interpretação dos artigos 1.º, n.º 2, e 8.º, n. os 2 e 4, da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução (JO L 237, p. 1) – Recusa de reconhecimento da validade ou da troca de uma carta de condução emitida, depois de expirado o período de proibição, por outro Estado‑Membro, a um titular ao qual foi aplicada uma medida de apreensão da carta de condução nacional devido à utilização de estupefacientes – Obrigação de se submeter a exames de aptidão.

Parte decisória

Parte decisória

1) As disposições conjugadas dos artigos 1.°, n.º 2, e 8.°, n. os 2 e 4, da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução, alterada pela Directiva 97/26/CE do Conselho, de 2 de Junho de 1997, opõem‑se a que um Estado‑Membro recuse reconhecer, no seu território, o direito de conduzir resultante de uma carta de condução emitida noutro Estado‑Membro e, consequentemente, a validade da referida carta, por o seu titular, cuja carta obtida anteriormente foi apreendida no território do primeiro Estado, não se ter submetido ao exame de aptidão para a condução exigido pela regulamentação deste Estado para a emissão de uma nova carta na sequência da apreensão, quando a proibição temporária de obter uma nova carta que acompanhava esta medida tiver terminado no momento da emissão da carta de condução no outro Estado‑Membro.

2) As disposições conjugadas dos artigos 1.°, n.º 2, e 8.°, n. os 2 e 4, da Directiva 91/439, alterada pela Directiva 97/26, opõem‑se a que, em circunstâncias como as do processo principal, um Estado‑Membro ao qual é pedida a transcrição de uma carta de condução válida emitida noutro Estado‑Membro numa carta de condução nacional, possa sujeitar essa transcrição à condição de o requerente se submeter a um novo exame de aptidão para a condução, exigido pela regulamentação do primeiro Estado‑Membro a fim de afastar as dúvidas existentes a este propósito devido a circunstâncias anteriores à obtenção da carta no outro Estado‑Membro.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de Março de 2006 – Strintzis Lines Shipping/Comissão

(Processo C‑110/04 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Artigo 81.°, n.° 1, do Tratado CE (actual artigo 81.°, n.° 1, CE) – Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Acordo entre empresas – Poderes de inspecção da Comissão»

1. Recurso de anulação – Fundamentos (Artigo 230.° CE) (cf. n.° 28)

2. Concorrência – Procedimento administrativo – Poderes de inspecção da Comissão (Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 14.°, n.° 3) (cf. n.os 30‑31)

3. Direito comunitário – Princípios – Direitos fundamentais – Protecção contra as intervenções arbitrárias ou desproporcionadas do poder público – Direito das pessoas singulares à inviolabilidade do domicílio (Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 14.°) (cf. n.os 32‑33)

4. Concorrência – Procedimento administrativo – Poderes de inspecção da Comissão (Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 14.°) (cf. n.os 36‑39, 46)

5. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos (Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, art. 58.°) (cf. n.os 44, 54‑55)

6. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Não identificação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade [Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, art. 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.° 59)

7. Concorrência – Coimas – Montante – Redução do montante da coima devido à cooperação (Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°) (cf. n.° 63)

Objecto:

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 11 de Dezembro de 2003, Strinzis Lines Shipping SA/Comissão (T‑65/99), que negou provimento ao recurso em que se pedia a anulação da decisão da Comissão de 9 de Dezembro de 1998, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 85.° do Tratado CE (IV/34466 – Greek ferry boats)

Parte decisória:

É negado provimento ao recurso.

É negado provimento ao recurso subordinado da Comissão das Comunidades Europeias.

A Strintzis Line Shipping SA é condenada a suportar 90% das despesas.
Processos apensos C‑261/03 e C‑262/03

Allevamenti Associati Srl

contra

Regione Emilia‑Romagna

e

Latteria Sociale Moderna Soc. coop. arl

contra

Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA) e o.

(pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale amministrativo regionale per l’Emilia-Romagna)

«Reenvio prejudicial – Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo – Leite e produtos lácteos – Regime da imposição suplementar – Tratamento e transformação por uma fábrica de lacticínios em execução de um contrato de empreitada – Conceitos de ‘entrega’ e de ‘venda directa’»

Sumário do despacho

Agricultura – Organização comum dos mercados – Leite e produtos lácteos – Imposição suplementar sobre o leite – Leite confiado pelo produtor a terceiros, para efeitos de transformação, em execução de um contrato de empreitada, sem transferência de propriedade – Operação que constitui uma entrega

[Regulamento n.° 3950/92 do Conselho, artigos 1.°, 2.° e 9.°, alínea g); Regulamento n.° 536/93 da Comissão, artigo 1.°]

Os artigos 1.°, 2.° e 9.°, alínea g), do Regulamento n.° 3950/92, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, e o artigo 1.° do Regulamento n.° 536/93, que estabelece as normas de execução da imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, devem ser interpretados no sentido de que, para a determinação das quotas leiteiras e para a aplicação da imposição suplementar, o facto de a empresa produtora de leite confiar certas quantidades de leite a terceiros, sem ceder a sua propriedade, em execução de um contrato de empreitada que incide no tratamento e na transformação desse leite em queijo, manteiga e soro, contra remuneração, deve ser qualificado como entrega.

(cf. n.° 28, disp.)
Processo C-320/03 R

Comissão das Comunidades Europeias

contra

República da Áustria

«Processo de medidas provisórias — Pedido de medidas provisórias — Transporte — Proibição sectorial de circulação»

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 2 de Outubro de 2003 I-11667

Sumário do despacho

Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Condições de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ponderação de todos os interesses em jogo — Funcionamento e solidez económica e financeira das empresas comunitárias

(Artigos 242° CE e 243° CE; Regulamento de Processo, artigo 83°, n.° 2)

A fim de determinar tanto a necessidade de adoptar medidas provisórias como o seu alcance, devem ponderar-se os interesses em presença, a ameaça de um prejuízo grave e irreparável, critério da urgência alegada, que constituem um dos termos da comparação efectuada neste quadro.

A este respeito, um prejuízo contra o ambiente e a saúde apresenta, em princípio, um caracter irreversível na medida em que, muitas vezes, atentados a tais interesses não podem, dada a sua natureza, ser retroactivamente eliminados.

Todavia, tratando-se de um regulamento nacional que instaura uma proibição sectorial de circulação numa auto-estrada, a fim de reduzir as emissões ligadas às actividades humanas e, assim, melhorar a qualidade do ar, uma abordagem estrutural a médio prazo em matéria de qualidade do ar ambiente não é posta em perigo pela não aplicação temporária do referido regulamento.

Em contrapartida, essa proibição de circulação pode afectar de maneira sensível o funcionamento e a solidez econòmica e financeira de numerosas empresas comunitárias. Esse prejuízo não se resume à adição de consequências pecuniárias negativas para as diferentes empresas. Existe, com efeito, um risco importante de a proibição de circulação acarretar o desaparecimento definitivo de numerosas empresas bem como uma modificação estrutural e, em certa medida, irreversível das condições de transporte e dos fluxos das trocas comerciais de mercadorias na e através da zona em causa, devendo considerar-se, nestas condições, suficientemente demonstrado o risco de um dano grave e irreparável.

(cf. n.°s 90-92, 97, 101, 102)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Acórdão do Tribunal de Primeira Instância objecto de recurso para o Tribunal de Justiça - Condições de concessão - Prejuízo grave e irreparável - Acórdão que anula uma decisão de revogação de uma autorização de colocação no mercado de medicamentos para uso humano - Inexistência em razão da necessidade, nos termos do acórdão recorrido, de uma intervenção dos Estados-Membros para uma eventual reintrodução no mercado

(Artigo 242.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 60.° ; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 62.° -A e 83.° , n.° 2; Directiva 65/65 do Conselho, artigo 11.° )

Sumário

$$A condição relativa à urgência requerida pelo n.° 2 do artigo 83.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, a fim de que este último possa, nos termos do artigo 242.° CE, ordenar a suspensão de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância que anula uma decisão da Comissão respeitante à revogação de uma autorização de introdução no mercado de medicamentos para uso humano caindo no âmbito da Directiva 65/65 relativa às especialidades farmacêuticas, não está demonstrada quando a reintrodução no mercado dos medicamentos em causa não resulta automaticamente do acórdão recorrido, mas requer uma decisão de sentido positivo para esse efeito, e que, em aplicação do acórdão recorrido, a competência para qualquer decisão relativa às autorizações de introdução no mercado dos medicamentos em causa incumbe aos Estados-Membros, agindo em função dos imperativos da protecção da saúde pública.

( cf. n.os 46, 50, 53 )
Processo C-445/02 P

Glaverbel SA

contra

Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Regulamento (CE) n.º 40/94 – Marca comunitária – Desenho aplicado na superfície dos produtos – Motivo absoluto de recusa do registo – Falta de carácter distintivo»

Sumário do despacho

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas desprovidas de carácter distintivo – Diferentes categorias de marcas – Carácter distintivo – Apreciação segundo os mesmos critérios – Percepção do público‑alvo – Percepção que pode diferir

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea b)]

Ainda que os critérios de apreciação do carácter distintivo, na acepção do artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, sejam os mesmos para as diferentes categorias de marcas, pode revelar‑se, no âmbito da aplicação destes critérios, que a percepção do público relevante não é necessariamente a mesma para cada uma destas categorias e que, por isso, pode ser mais difícil estabelecer o carácter distintivo de determinadas marcas do que de outras.

(cf. n.° 23)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas desprovidas de carácter distintivo – Diferentes categorias de marcas – Carácter distintivo – Apreciação segundo os mesmos critérios – Percepção do público‑alvo – Percepção que pode diferir

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea b)]

Sumário

Ainda que os critérios de apreciação do carácter distintivo, na acepção do artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, sejam os mesmos para as diferentes categorias de marcas, pode revelar‑se, no âmbito da aplicação destes critérios, que a percepção do público relevante não é necessariamente a mesma para cada uma destas categorias e que, por isso, pode ser mais difícil estabelecer o carácter distintivo de determinadas marcas do que de outras.

(cf. n.° 23)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Acordos internacionais - Acordo de Cooperação CEE-Marrocos - Trabalhadores marroquinos ocupados num Estado-Membro - Segurança social - Igualdade de tratamento - Recusa de concessão a um trabalhador marroquino no desemprego do complemento por antiguidade que acresce ao montante de base do subsídio de desemprego pelo facto de nenhuma convenção internacional prever a tomada em consideração dos períodos de trabalho efectuados noutro Estado-Membro - Inadmissibilidade

(Acordo de Cooperação CEE-Marrocos, artigo 41.° , n.° 1)

Sumário

$$O artigo 41.° , n.° 1, do Acordo de Cooperação entre a CEE e Marrocos deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que o Estado-Membro de acolhimento recuse conceder a um trabalhador de nacionalidade marroquina residente no seu território o benefício de um complemento por antiguidade que acresce ao montante de base do subsídio de desemprego pelo simples motivo de nenhuma convenção internacional prever a tomada em consideração dos períodos de trabalho efectuados pelo interessado noutro Estado-Membro, quando tal condição não é imposta aos trabalhadores nacionais do Estado-Membro de acolhimento.

De facto, esta disposição, que tem efeito directo de forma que as pessoas às quais se aplica têm o direito de a invocar perante os órgãos jurisdicionais nacionais, consagra o princípio da ausência de qualquer discriminação baseada na nacionalidade, no domínio da segurança social, dos trabalhadores migrantes marroquinos e dos membros da sua família que com eles residam, em relação aos próprios nacionais dos Estados-Membros em que estão ou estiveram empregados. Este princípio implica que as pessoas abrangidas pelo âmbito de aplicação da referida disposição do acordo podem ter acesso às prestações de segurança social nas mesmas condições que os nacionais do Estado-Membro de acolhimento, sem que a legislação deste possa impor condições suplementares ou mais rigorosas do que as aplicáveis aos nacionais desse Estado. Deve, assim, considerar-se incompatível com esse princípio a aplicação às pessoas visadas pelo artigo 41.° , n.° 1, do acordo não apenas da exigência da nacionalidade do Estado-Membro em causa, mas também de qualquer outra condição que não seja exigida em relação aos nacionais, como a condição, prevista por uma regulamentação nacional relativa ao complemento por antiguidade que acresce ao montante de base do subsídio de desemprego, que faz depender a tomada em consideração do trabalho efectuado no estrangeiro da existência de uma convenção internacional somente para trabalhadores estrangeiros e apátridas.

( cf. n.os 22, 30-33, 41, disp. )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Aproximação das legislações - Processos de celebração de contratos públicos de fornecimento - Directiva 93/36 - Anulação de um concurso - Condição - Respeito das regras fundamentais do direito comunitário em matéria de contratos administrativos

(Directivas do Conselho 92/50, 93/36 e 97/37)

Sumário

$$A Directiva 93/36, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento, deve ser interpretada no sentido de que, à semelhança do que o Tribunal de Justiça decidiu a respeito das Directivas 92/50 e 93/37, a entidade adjudicante que tenha iniciado um processo de adjudicação com base no critério do preço mais baixo pode interromper esse processo sem adjudicar o contrato quando, após exame e comparação das propostas, se aperceber de que, em virtude de erros cometidos por ela própria na sua avaliação prévia, o conteúdo do anúncio de concurso não lhe permite optar pela oferta economicamente mais vantajosa, desde que, ao adoptar essa decisão, respeite as regras fundamentais do direito comunitário em matéria de concursos públicos, tais como o princípio da igualdade de tratamento.

( cf. n.° 36, disp. )