Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Transportes - Transportes aéreos - Acesso das transportadoras comunitárias às rotas intracomunitárias - Análise pela Comissão da distribuição do tráfego entre os aeroportos pertencentes a um sistema de aeroportos - Direitos da defesa dos Estados-Membros e das transportadoras - Alcance

(Regulamento n._ 2408/92 do Conselho, artigo 8._)

2 Transportes - Transportes aéreos - Acesso das transportadoras comunitárias às rotas intracomunitárias - Manutenção de concessões exclusivas sobre rotas internas - Rotas internas - Conceito - Proibição de discriminação - Aplicabilidade no caso de ausência de exclusividade

(Regulamento n._ 2408/92 do Conselho, artigos 5._ e 8._, n._ 1)

Sumário

3 O respeito dos direitos da defesa, em qualquer processo instaurado contra uma pessoa susceptível de conduzir a um acto que afecta os seus interesses, constitui um princípio fundamental do direito comunitário e deve ser garantido mesmo na ausência de regulamentação específica ou perante uma regulamentação que não tem em conta ela mesma o referido princípio. Aplicado ao processo de análise pela Comissão da aplicação dos n.os 1 e 2 do artigo 8._ do Regulamento n._ 2408/92, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, as disposições que prevêem a possibilidade de um Estado-Membro regular, sem discriminação baseada na nacionalidade ou na identidade da transportadora, a distribuição do tráfego entre os aeroportos pertencentes a um mesmo sistema de aeroportos, este princípio exige que, na medida em que o procedimento é instaurado não a pedido de um outro Estado-Membro, mas apenas por iniciativa da Comissão, esta transmita ao Estado-Membro uma exposição precisa e completa das razões pelas quais adoptou tal iniciativa bem como um resumo, igualmente completo e preciso, das queixas que eventualmente recebeu de terceiros interessados.

Dispõe do direito de ser ouvido previamente à adopção da decisão, que lhe dirá expressamente respeito e cujas consequências económicas suportará directamente, a transportadora que beneficie directamente da medida estatal impugnada e seja nominalmente designada no instrumento nacional invocado em apoio das suas pretensões, esclarecendo-se que o seu direito a ser ouvida pode ser garantido quer directamente nas relações com a Comissão, quer indirectamente nas relações com as autoridades nacionais.

4 As disposições do artigo 5._ do Regulamento n._ 2408/92, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, que prevêem que, em relação às rotas domésticas para as quais tenha sido feita uma concessão exclusiva, e sempre que não seja possível assegurar um serviço adequado e ininterrupto através de outras formas de transporte, a referida concessão poderá continuar a aplicar-se durante determinado período, devem ser objecto de interpretação autónoma que tenha em conta a sua redacção, a sua economia em geral e a sua finalidade. A este respeito, apenas sobre as «rotas domésticas», definidas como ligações de tráfego entre cidades ou regiões e não entre aeroportos, é que uma concessão exclusiva pode eventualmente ser mantida. Daqui resulta que, na medida em que uma transportadora apenas beneficie de exclusividade na partida e no destino de um aeroporto, sendo outras transportadoras autorizadas a servir as mesmas rotas com partida e destino de outro aeroporto da mesma cidade ou região, a recusa do acesso ao primeiro aeroporto a um operador concorrente não pode ser justificada pelo referido artigo 5._, constituindo uma discriminação baseada na nacionalidade ou na identidade da transportadora, proibida artigo 8._, n._ 1, do regulamento.