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PT Jornal Oficial da União Europeia C 209/68

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 24 de Junho de 2008 — Cerafogli e Poloni/BCE

(Processo F-116/05) (1)

(Função pública - Pessoal do BCE - Remuneração - Método de cálculo da adaptação anual das remunerações - Execução de um acórdão do juiz comunitário - Acto confirmativo - Inadmissibilidade)

(2008/C 209/123)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Maria Concetta Cerafogli e Paolo Poloni (Francoforte do Meno, Alemanha) (Representantes: G. Vandersanden et L. Levi, advogados)

Recorrido: Banco Central Europeu (Representantes: F. Malfrère e K. Sugar, na qualidade de agentes, assistidos por H.-G. Kamann, advogado)

Objecto do processo

Por um lado, anulação das folhas de remuneração dos recorrentes relativas ao mês de Julho de 2001, como elaboradas em Maio de 2005 pelo Banco Central Europeu em execução do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Novembro de 2003, proferido no processo T-63/02, Cerafogli e Poloni/BCE e, por outro, pedido de indemnização.

Parte decisória

1) O recurso é inadmissível.

2) Cada parte suportará as próprias despesas.

(1) JO C 48 de 25.2.2005 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o número T-431/05 e remetido ao Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 346/59

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Kay/Comissão

(Processo F-113/05) (1)

(Função pública - Funcionários - Nomeação - Funcionários que acedem a um grupo de funções superior por concurso geral - Candidatos inscritos numa lista de reserva antes da entrada em vigor do novo Estatuto - Regras transitórias de classificação em grau aquando do recrutamento - Classificação em grau em aplicação das novas regras menos favoráveis - Artigo 2.o, artigo 5.o, n.o 2, e artigo 12.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto)

2010/C 346/118

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Roderick Neil Kay (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: inicialmente T. Bontinck e J. Feld, advogados, posteriormente T. Bontinck e S. Woog, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall et H. Krämer, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Arpio Santacruz et I. Šulce, agentes)

Objecto

Anulação da decisão da Comissão que reclassifica em grau o recorrente, inscrito na lista de reserva de um concurso externo anteriormente à entrada em vigor do novo Estatuto, em aplicação das disposições menos favoráveis do mesmo.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso de R. N. Kay.

2. Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 48 de 25/02/2006 p. 36 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias com o número T-421/05 e remetido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15/12/2005)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 8/30

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 22 de Novembro de 2007 — Michail/Comissão

(Processo F-67/05) (1)

(Função pública - Funcionários - Avaliação - Relatório de evolução na carreira - Exercício de avaliação relativo a 2003 - Recurso de anulação - Pedido de indemnização)

(2008/C 8/52)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Christos Michail (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: C. Meïdanis, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: H. Tserepa-Lacombe, agente, assistido por E. Bourtzalas, advogado)

Objecto do processo

Por um lado, recurso de anulação do relatório de evolução na carreira do recorrente relativo ao exercício de avaliação para o período compreendido entre 1 de Abril e 31 de Dezembro de 2003 e, por outro, pedido de indemnização.

Parte decisória

1) O relatório da evolução da carreira de C. Michail para o período compreendido entre 1 de Abril e 31 Dezembro de 2003 é anulado.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao resto.

3) A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

(1) JO C 229 de 17.9.2005, p. 33 (processo registado inicialmente no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o n.o T-284/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).
—

condenar a recorrida no pagamento do montante de 25 000 euros, fixado provisoriamente, a título de reparação do prejuízo moral,
PT Jornal Oficial da União Europeia C 383/31

Recurso interposto em 15 de agosto de 2016 — OT/Comissão

(Processo F-4/16)

(2016/C 383/41)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: OT (Representante: D. Sobor, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão da recorrida que recusou a candidatura do recorrente ao lugar de Diretor do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência e indeferiu o seu pedido de assistência ou de abertura de um inquérito administrativo relativo a alegadas irregularidades e ilegalidades no processo de seleção em causa, bem como, pedido de indemnização dos danos patrimoniais e morais que o recorrente alega ter sofrido.

Pedidos do recorrente

— Anulação da decisão da recorrida, de 26 de setembro de 2014, que recusou a candidatura do recorrente ao lugar de Diretor do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência;

— anulação da decisão da recorrida, de 9 de abril de 2015, que indeferiu a reclamação e o pedido de assistência do recorrente;

— anulação da decisão da recorrida, de 22 de outubro de 2015, que indeferiu a reclamação do recorrente;

— condenação da recorrida no pagamento do montante de 2 836 107 euros (dois milhões, oitocentos e trinta e seis mil, setecentos e sete euros) correspondente ao dano patrimonial sofrido pelo recorrido;

— condenação da recorrida no pagamento do montante de 100 000 euros (cem mil euros) correspondente ao dano moral sofrido pelo recorrido; e
—

a título subsidiário, condenar o BEI a restituir sem demora a ZZ, em meses que geram direitos a pensão, o valor de 55 641,17 euros, acrescido de juros à taxa aplicável calculada retroativamente como se a transferência original tivesse sido feita pelo valor integral dos seus direitos a pensão existentes no Istituto Nazionale della Previdenza Sociale. Neste caso, sugere-se que o cálculo se efetue ao abrigo do artigo 71.1.1. do Regulamento do Fundo de Pensões do Pessoal do BEI;
—

Condenação do Parlamento Europeu na indemnização do recorrente pelo dano moral sofrido, avaliado provisoriamente ex aequo et bono em 20 000 EUR;
—

Pedido de anulação do aviso de alteração n.o 3 do Chefe da Unidade PMO.4 da Comissão Europeia, que contém a indicação dos novos montantes da pensão de sobrevivência concedida ao recorrente e das pensões de órfão concedidas aos seus três filhos, comunicado ao recorrente em 6 de fevereiro de 2015, conforme completado no que respeita à fundamentação pela decisão de indeferimento da reclamação da AIPN de 3 de agosto de 2015;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 354/57

Recurso interposto em 21 de agosto de 2015 — ZZ/Comissão

(Processo F-121/15)

(2015/C 354/69)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representante: M. Casado García-Hirschfeld, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão de rejeição da candidatura da recorrente ao lugar que foi objeto do anúncio de vaga COM/201/2036, que se baseou no incumprimento do requisito de interrupção de contrato durante um período de seis meses antes do recrutamento de um agente que tenha estado anteriormente com contrato no grau AT2c, em aplicação da nota D(2005)18064, de 28 de julho de 2005, da DG HR, bem como reparação dos prejuízos material e moral alegadamente sofridos.

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão de 22 de maio de 2014 em que a DG RRHH se opôs ao recrutamento da recorrente;

— anular, se necessário, a decisão de 14 de novembro de 2014 de indeferimento da reclamação;

— ordenar a reparação do prejuízo financeiro e moral da recorrente resultante dessas decisões estimado, sob reserva de reavaliação, no montante de 3 26 275 euros, devendo a indemnização concedida ser acrescida de juros de mora indexados;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 294/84

Recurso interposto em 1 de julho de 2015 — ZZ/Comissão

(Processo F-95/15)

(2015/C 294/102)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão final de transferência dos direitos de pensão do recorrente para o regime de pensões da União, que aplica as novas Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011.

Pedidos do recorrente

— declarar ilegal o artigo 9.o das Disposições Gerais de Execução do Artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto;

— anular a decisão de 6 de novembro de 2014, que confirmou a transferência dos direitos de pensão adquiridos pelo recorrente antes da sua entrada ao serviço, em aplicação das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011.
—

Anular a decisão de 7 de abril de 2014 do Secretário-Geral do CESE que reformou a recorrente com efeitos em 31 de dezembro de 2014 ao final da tarde;
—

no pagamento, a cada recorrente, a título de reparação do prejuízo material (i) da diferença do salário correspondente à aplicação do ajustamento anual para 2015, ou seja, num aumento de 0,4 %, para o período entre 1 de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2015; (ii) da diferença de salário correspondente às consequências da aplicação do ajustamento anual de 1,2 % para 2015 sobre os montantes dos salários que serão pagos a partir de janeiro de 2016; (iii) de juros de mora sobre as diferenças de salários devidos até ao integral pagamento dos montantes devidos, devendo a taxa de juros de mora a aplicar ser calculada com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, aplicável durante o período em causa, acrescida de três pontos e (iv) de uma indemnização a título da perda de poder de compra; a totalidade destes prejuízos materiais é avaliada, a título provisório, para cada recorrente, em 30 000 euros,
—

Declaração de ilegalidade do artigo 9.o das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 146/50

Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2015 — ZZ/SEAE

(Processo F-30/15)

(2015/C 146/70)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (Representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão adotada em execução do acórdão de anulação do Tribunal da Função Pública da União Europeia de 26 de fevereiro de 2014, proferido no processo F-53/13, Diamantopoulos/SEAE, que não promoveu o recorrente ao grau AD12 a título do exercício de promoção de 2012, e pedido de indemnização pelo dano moral e material alegadamente sofrido.

Pedidos do recorrente

— Declarar a ilegalidade da decisão de 29 de abril de 2014 de não promover o recorrente ao grau AD12 a título do exercício de promoção de 2012;

— condenar o recorrido a pagar ao recorrente uma indemnização de 25 000 euros;
—

Anulação da decisão de 19 de maio de 2014 da AIPN que indeferiu o pedido do recorrente de pagamento do subsídio de reinstalação correspondente ao segundo mês do seu vencimento de base.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 89/49

Recurso interposto em 26 de janeiro de 2015 — ZZ/Comissão

(Processo F-11/15)

(2015/C 089/60)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão que fixa os direitos do recorrente ao reembolso das despesas anuais de viagem nos termos do artigo 8.o do anexo VII do Estatuto dos Funcionários, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1023/2013 do Parlamento e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários e o ROA.

Pedidos do recorrente

— Declarar o artigo 8.o do anexo VII do Estatuto ilegal e inaplicável;

— anular a decisão de suprimir o reembolso das despesas anuais de viagem dos recorrentes a partir de 2014;
—

Condenação do Comité das Regiões no pagamento, novamente, ao recorrente desta gratificação, com efeitos a partir da mesma data, bem como de juros à taxa das operações de refinanciamento do BCE sobre o montante correspondente às gratificações que não lhe serão pagas, a partir do dia em que eram devidas e até integral pagamento;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 431/48

Recurso interposto em 24 de junho de 2014 — ZZ/Comissão Europeia

(Processo F-59/14)

(2014/C 431/76)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: ZZ (representante: H. Mannes, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Função Pública — Pedido de indemnização, acrescida de juros de mora, pelos danos materiais e morais que o recorrente sofreu com a perda da oportunidade de ser recrutado pela UE, tomando como base o acórdão do Tribunal da Função Pública de 29 de setembro de2010 no processo Brune/Comissão, F-5/08.

Pedidos do recorrente

O recorrente pede que o Tribunal da Função Pública se digne:

— Condenar a recorrida a compensá-lo pelos danos materiais e morais sofridos, acrescidos de juros de mora, resultantes da sua exclusão ilegal do concurso EPSO/AD/26/05;

— Condenar a recorrida nas despesas;
—

Condenação do recorrido no pagamento de indemnização, fixada ex aequo et bono em 60 000 euros, como reparação do prejuízo moral da recorrente;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 7/55

Recurso interposto em 20 de outubro de 2014 — ZZ e o./Comissão

(Processo F-113/14)

(2015/C 007/68)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: ZZ e o. (representantes: T. Bontinck e A. Guillerme, advogados)

Recorrida: Comissão

Objeto e descrição do litígio

Declaração da ilegalidade do artigo 45.o e do anexo I do Estatuto dos Funcionários, e das medidas transitórias conexas, e anulação das decisões da AIPN, tanto de alcance geral como de âmbito individual, relativas à promoção dos oito recorrentes, funcionários de grau AD 12 e AD 13, no âmbito do exercício anual de promoção de 2014.

Pedidos dos recorrentes

— A título principal: declarar a ilegalidade do artigo 45.o do Estatuto e do anexo I, bem como das medidas transitórias conexas;

— anular as decisões da AIPN, tanto de alcance geral como de âmbito individual, de bloquear qualquer possibilidade de promoção dos recorrentes, enquanto funcionários de grau AD 12 ou AD 13, no âmbito do exercício anual de promoção de 2014;

— condenar a Comissão nas despesas;

— A título subsidiário: anular as decisões da AIPN, tanto de alcance geral como de âmbito individual, de bloquear qualquer possibilidade de promoção dos recorrentes, enquanto funcionários de grau AD 12 ou AD 13, no âmbito do exercício anual de promoção de 2014;
—

Anulação da folha de vencimento do recorrente do mês de janeiro de 2014 e das folhas dos meses seguintes na medida em que não contêm o montante mensal adicional, calculado em conformidade com os artigos 6.o e 7.o das DGE n.o 1287, de 27 de abril de 2005, atendendo ao aumento do horário de trabalho;
—

condenar o recorrido na reparação do dano moral avaliado ex aequo et bono em 5 000 euros;
—

declarar que a decisão impugnada apenas entrou em vigor no primeiro dia do mês seguinte, ou seja, em 1 de dezembro de 2013, no que diz respeito à alteração do montante das pensões de sobrevivência e de orfandade concedidas aos recorrentes.
—

condenação do recorrido no pagamento de um montante calculado com base na sua remuneração mensal enquanto AST 3 (3 500 euros) multiplicada pelo número de meses que decorreram entre 1 de julho de 2013 e a data da prolação do acórdão no presente processo a título de indemnização;
—

a título subsidiário, devido às múltiplas irregularidades detetadas na avaliação do teste d), anular a avaliação do referido teste d) e reordenar os candidatos do concurso de acordo com as restantes as notas atribuídas, nas quais não ocorreram irregularidades.
—

anular a decisão, de 18 de setembro de 2013, de bonificar os direitos a pensão adquiridos pela recorrente antes da sua entrada em funções, no âmbito da transferência desses direitos para o regime de pensões das instituições da União Europeia, em aplicação das Disposições gerais de execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011;
—

Anulação da decisão 326/13 A do secretário-geral do CESE de 26 de junho de 2013 que passou o recorrente para um lugar de consultor do diretor da Direção da Logística, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2013;
—

condenar a Comissão no pagamento ao recorrente das seguintes quantias: 1) 504,67 euros, acrescidos de juros à taxa anual de 10% com capitalização anual, a partir de 1 de maio de 2013 e até à data do pagamento efetivo; 2) 504,72 euros, acrescidos de juros à taxa anual de 10% com capitalização anual, a partir de 1 de junho de 2013 até à data do pagamento efetivo; 3) 508,38 euros, acrescidos de juros à taxa anual de 10% com capitalização anual, a partir de 1 de julho de 2013 até à data do pagamento efetivo; 4) 508,38 euros, acrescidos de juros à taxa anual de 10% com capitalização anual, a partir de 1 de agosto de 2013 até à data do pagamento efetivo; 5) 508,38 euros, acrescidos de juros à taxa anual de 10% com capitalização anual, a partir de 1 de setembro de 2013 até à data do pagamento efetivo; 6) 508,38 euros, acrescidos de juros à taxa anual de 10% com capitalização anual, a partir de 1 de outubro de 2013 até à data do pagamento efetivo;
—

Conceder ao recorrente a compensação adequada para o dano moral causado pela grosseira ilegalidade e irregularidade do inquérito administrativo e da decisão de aplicar a repreensão. Este dano moral é avaliado ex aequo et bono em EUR 15 000,00;
—

condenação do recorrido a indemnizar o dano moral sofrido avaliado ex aequo et bono em 10 000 euros;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 24/41

Recurso interposto em 25 de outubro de 2013 — ZZ/Comissão

(Processo F-107/13)

2014/C 24/76

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: É. Boigelot e R. Murru, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão da Comissão de aplicar ao recorrente uma sanção disciplinar nos termos do artigo 9.o, n.o 2, do anexo IX do Estatuto, bem como pedido de indemnização pelo prejuízo moral alegadamente sofrido e pedido de reembolso dos montantes já retidos.

Pedidos do recorrente

— Anulação da decisão de 14 de março de 2013 que lhe aplicou uma sanção de redução de um terço da sua pensão mensal líquida durante dois anos;

— condenação da recorrida a reparar o prejuízo sofrido pelo recorrente, fixado no montante global de 10 000 euros, sob reserva de este montante ser aumentado durante o processo;
—

Anulação da decisão da EHCA, de 8 de novembro de 2012, que considerou que o recorrente não era elegível no âmbito do convite à manifestação de interesse CAST2010 e recusou oferecer-lhe um contrato por tempo indeterminado de agente contratual do grupo de funções III (GFIII);
PT Jornal Oficial da União Europeia C 274/32

Recurso interposto em 15 de julho de 2013 — ZZ/AEA

(Processo F-71/13)

2013/C 274/53

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: S. Orlandi, J.-N. Louis, D. Abreu Caldas, advogados)

Recorrida: Agência Europeia do Ambiente (AEA)

Objeto e descrição do litígio

Anulação do indeferimento do pedido do recorrente de abertura de um inquérito administrativo para provar ou precisar a existência de assédio.

Pedidos do recorrente

— Anulação da decisão da entidade habilitada a celebrar contratos (a seguir «EHCC»), de 20 de setembro de 2012, que indeferiu o seu pedido de abertura de um inquérito administrativo para provar ou precisar a existência de assédio;
—

Anulação da decisão adotada em 5 de junho de 2012, pela AIPN tripartida nos autos (MS 08/058, nos termos da qual «a sanção de classificação em grau inferior, neste caso no grau AD 8, prevista no artigo 9.o, n.o 1, alínea f), do anexo IX do Estatuto é aplicada (ao recorrente)», e que produz «efeitos no mês seguinte à data da sua assinatura»;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 207/60

Recurso interposto em 29 de abril de 2013 — ZZ/Comissão

(Processo F-39/13)

2013/C 207/102

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: D. Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal e S. Orlandi, advogados)

Recorrido: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão por meio da qual foi fixada a bonificação dos direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço na Comissão nos termos das novas Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011 (a seguir «DGE») e decisão de indeferimento da reclamação.

Pedidos do recorrente

— Anulação da decisão de indeferimento da sua reclamação de 24 de janeiro de 2013 que tinha por objeto a aplicação das DGE e das taxas atuariais em vigor no momento em que foi apresentado o seu pedido de transferência dos seus direitos à pensão;

— anulação da decisão de 4 de julho de 1 de agosto de 2011 do PMO, que aplica os valores atuariais resultantes das novas DGE;
—

na medida do necessário, anulação da decisão que indefere a sua reclamação, de 13 de novembro de 2012, com vista à aplicação das DGE e das taxas atuariais em vigor no momento do seu pedido de transferência dos seus direitos à pensão;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 26/77

Recurso interposto em 21 de novembro de 2012 — ZZ/Comissão

(Processo F-143/12)

2013/C 26/162

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representante: L. Levi, A. Tymen, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão do EPSO de não incluir o recorrente na lista de pessoas aprovadas nas provas de final de formação que se inscrevem no quadro do processo de certificação, e um pedido de indemnização.

Pedidos do recorrente

— Anulação da decisão do EPSO de 16 de dezembro de 2011 que exclui o recorrente da lista dos funcionários certificados a título do exercício de certificação 2010-2011;

— se necessário, anulação da decisão do EPSO de 16 de agosto de 2012 que rejeita a reclamação do recorrente;

— atribuição de indemnização no valor de 5 000 euros;
—

que o Tribunal ordene a renovação por termo indeterminado do contrato do recorrente no OIL, com efeito a partir da data de expiração do seu atual contrato;
—

Anular a decisão de indeferimento tácito do pedido de 10 de julho de 2011 do recorrente para que o Banco Europeu de Investimento proceda ao cálculo das suas anuidades de reforma revalorizadas e, além disso, ao pagamento do montante correspondente a essa revalorização;
—

Anulação da decisão que anulou e substituiu as propostas de transferência dos direitos à pensão do recorrente no âmbito do seu pedido nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto, que contém uma nova proposta calculada com base nas DGE adotadas em 3 de março de 2011;
—

condenar a AESA no montante fixado ex aequo et bono em 500,00 euros por cada dia decorrido entre 31 de maio de 2010 e o dia da notificação da decisão que vier a ser tomada, a título de indemnização dos danos resultantes do assédio cometido pelos seus agentes, acrescido dos juros à taxa legal em vigor desde a data de vencimento;