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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de Setembro de 2011 – Cassina/Alivar et Galliani Host Arredamenti

(Processo C‑198/10)

«Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo – Propriedade industrial e comercial – Directiva 98/71/CE – Protecção legal de desenhos e modelos – Artigo 17.° – Obrigação de cumular a protecção dos desenhos ou modelos com a do direito de autor – Legislação nacional que exclui a protecção pelo direito de autor para os desenhos ou modelos que se tornaram do domínio público, antes da sua entrada em vigor»

Aproximação das legislações – Desenhos e modelos – Directiva 98/71 – Princípio da cumulação da protecção dos desenhos ou modelos com a do direito de autor – Legislação nacional que exclui totalmente, ou nos limites do uso anterior, da protecção do direito de autor os desenhos ou modelos que caíram no domínio público antes da sua entrada em vigor, em relação a terceiros que fabricaram e comercializaram produtos realizados segundo os referidos desenhos ou modelos – Inadmissibilidade (Directiva 98/71 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 17.°) (cf. n.os 24 a 28, 32 a 34 e disp.)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial – Corte d'appello di Milano – Interpretação dos artigos 17.° e 19.° da Directiva 98/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à protecção legal de desenhos e modelos – Legislação nacional que transpôs a directiva mediante a introdução da protecção do direito de autor relativamente a desenhos ou modelos – Faculdade de um Estado‑Membro alargar as condições de concessão da referida protecção.

Dispositivo

O artigo 17.° da Directiva 98/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à protecção legal de desenhos e modelos, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado‑Membro que exclui, seja totalmente seja dentro dos limites do uso anterior, da protecção pelo direito de autor desse Estado‑Membro os desenhos e modelos que se tornaram do domínio público antes da entrada em vigor dessa legislação, em relação a qualquer terceiro que já tenha produzido e/ou comercializado no território nacional produtos realizados em conformidade com tais desenhos e modelos antes dessa data.
Pedido de decisão prejudicial – Commissione tributaria provinciale di Parma – Interpretação do artigo 13.°, A, da Directiva 77/388/CEE: Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) – Dedução do imposto pago a montante – Estruturas de saúde públicas ou privadas que exercem uma actividade isenta – Legislação nacional que exclui a dedução do imposto relativo à aquisição de bens ou de serviços utilizados nas referidas actividades isentas.
Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção), de 3 de Março de 2010, Lufthansa AirPlus Servicekarten/IHMI e Applus Servicios Tecnológicos (T‑321/07), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento a um recurso de anulação interposto pelo titular da marca nominativa comunitária «AirPlus International», para produtos e serviços das classes 9, 35, 36 e 42, da Decisão R 310/2006‑2 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 7 de Junho de 2007, que negou provimento ao recurso da decisão da Divisão de Oposição que indeferiu a oposição deduzida pela recorrente contra o pedido de registo da marca figurativa «A+», para produtos e serviços das classes 9, 35, 36, 37, 40, 41 e 42.
1)

O artigo 110.° TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado‑Membro crie um imposto sobre a poluição que incide sobre os veículos automóveis no momento da sua primeira matrícula nesse Estado‑Membro, se esta medida fiscal for estruturada de tal maneira que desencoraje a colocação em circulação, no referido Estado‑Membro, de veículos usados adquiridos noutros Estados‑Membros, sem, por outro lado, desencorajar a compra de veículos usados da mesma idade e com o mesmo desgaste no mercado nacional.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de Setembro de 2010 – European Renewable Energies Federation /Comissão

(Processos apensos C‑74/10 P e C‑75/10 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 19.° do Estatuto do Tribunal de Justiça – Representação de uma parte por um advogado que não tem a qualidade de terceiro – Inadmissibilidade manifesta»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.os 41 e 42)

2. Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma – Petição apresentada sem o patrocínio de um advogado (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 19.°) (cf. n.os 51 a 54)

Objecto

Recursos interpostos dos despachos do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) de 19 de Novembro de 2009 nos processos T‑94/07 e T‑40/08, European Renewable Energies Federation ASBL (EREF)/Comissão das Comunidades Europeias através dos quais o Tribunal julgou manifestamente inadmissível um recurso de anulação da decisão da Comissão C(2006) 4963 final, de 24 de Outubro de 2006, que declara que algumas das fontes de financiamento utilizadas pela sociedade TVO para a construção de um reactor nuclear na Finlândia («projecto Olkiluoto 3») não constituem um auxílio de Estado (T‑94/07) e de um recurso de anulação da decisão da Comissão C(2007) 4323 final, de 25 de Setembro de 2007, que declara que a garantia concedida pela França, por intermédio da Compagnie française d’assurance pour le commerce extérieur («COFACE»), que cobre um empréstimo concedido à sociedade Teollisuuden Voima Oy («TVO»), no âmbito da construção pela sociedade AREVA NP de um reactor nuclear na Finlândia («projecto Olkiluoto 3»), não constitui um auxílio de Estado (T40/08) – Representação por advogado que não tem a qualidade de terceiro.

Dispositivo

1) É negado provimento aos recursos.
4.

Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão, no âmbito do procedimento de adjudicação de um contrato público de serviços, de rejeitar uma proposta — Obrigação de comunicar, na sequência de um pedido escrito, as características e as vantagens relativas à proposta aceite bem como o nome do adjudicatário — Obrigação de a entidade adjudicante fornecer uma análise comparativa minuciosa da proposta acolhida e da proposta do proponente afastado — Inexistência — Fundamento manifestamente improcedente (Artigo 256.o TFUE; Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, artigo 100.o, n.o 2; Regulamento n.o 2342/2002 da Comissão, artigo 149.o, n.o 3) (cf. n.os 39 e 40, 44)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Acordos internacionais – Acordo que cria o Espaço Económico Europeu – Livre circulação de capitais – Restrições

(Acordo EEE, artigo 40.º e anexo XII; Directiva 88/361 do Conselho, artigo 6.º, n.º 4)

Sumário

O artigo 40.° do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), de 2 de Maio de 1992, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, que, baseando‑se no artigo 6.°, n.° 4, da Directiva 88/361/CEE, para a execução do artigo 67.° do Tratado [artigo revogado pelo Tratado de Amesterdão], proíbe os nacionais do Principado do Liechtenstein de adquirirem residência secundária num Estado‑Membro da União Europeia, de modo que a autoridade nacional não pode aplicar essa legislação nacional.

Com efeito, a partir de 1 de Maio de 1995, data da entrada em vigor do Acordo EEE para o Principado do Liechtenstein e nos referidos sectores, os Estados‑Membros apenas podem manter e invocar uma legislação restritiva da liberdade de movimentos de capitais relativamente ao Principado do Liechtenstein se, por força do direito da União, essa legislação puder ser aplicada a outros Estados‑Membros da União.

(cf. n. os 39, 51 e disp.)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de decisão do Tribunal Geral

–

Interesse em agir

–

Apreciação oficiosa por parte do Tribunal de Justiça

–

Facto posterior ao acórdão do Tribunal Geral

–

Inadmissibilidade do recurso principal no Tribunal Geral

–

Recurso que ficou sem objecto

–

Não conhecimento do mérito (Artigo 256.°, n.° 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 57.°, segundo parágrafo) (cf. n.os 15 e 16, 18)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso do despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de Outubro de 2010 (T‑18/10 R II), Inuit Tapiriit Kanatami e o./Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia através do qual o Tribunal Geral indeferiu um pedido de suspensão da operação do Regulamento (CE) n.° 1007/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, relativo ao comércio de produtos derivados da foca (JO L 286, p. 36).

Parte decisória

Dispositivo

1) Não há que decidir quanto às despesas.

2) As recorrentes, o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia suportarão as próprias despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Questões prejudiciais

–

Admissibilidade

–

Questões submetidas sem precisões suficientes sobre o contexto factual e regulamentar

–

Inadmissibilidade manifesta (Artigo 267.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 92.°, n.° 1, e 103.°, n.° 1) (cf. n.os 19 a 32 e disp.)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de decisão prejudicial – Commissione tributaria provinciale di Parma – Interpretação do artigo 13.°, A, da Directiva 77/388/CEE: Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) – Dedução do imposto pago a montante – Estruturas de saúde públicas ou privadas que exercem uma actividade isenta – Legislação nacional que exclui a dedução do imposto relativo à aquisição de bens ou de serviços utilizados nas referidas actividades isentas.

Parte decisória

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial submetido pela Commissione tributaria provinciale di Parma (Itália), por decisão de 7 de Julho de 2010, é manifestamente inadmissível.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de anulação – Prazos – Carácter de ordem pública – Início da contagem – Data da publicação do acto em causa – Acto que continua a produzir efeitos – Não incidência (Artigo 263.°, sexto parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 45.°, segundo parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 81.°, n. os 1 e 2) (cf. n. os 8 e 9)

2. Tramitação processual – Recurso interposto por uma pessoa ou colectiva destinado a fazer constatar uma violação do direito da União por um Estado‑Membro – Incompetência manifesta do juiz da União – Inadmissibilidade (Artigo 258.° TFUE, 259.° TFUE e 267.° TFUE) (cf. n. os 13 a 15)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância – Não determinação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade [Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.° 18)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 30 de Setembro de 2010, Platis / Conselho e Grécia (T‑311/10), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento a um recurso destinado à anulação de diversos regulamentos do Conselho adoptados em 1997, 1998, 1999 e 2000, relativos a certas disposições respeitantes à introdução do euro, aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação, e às taxas de conversão entre o euro e as moedas dos Estados‑Membros que adoptam o euro, bem como à anulação das leis nacionais 2842/2000 e 2948/2001, que transpõem para a ordem jurídica grega os regulamentos impugnados – Inadmissibilidade manifesta – Incompetência manifesta

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) D. Platis suportará as suas próprias despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Disposições fiscais

–

Imposições internas

–

Imposto sobre a poluição a que estão sujeitos os veículos automóveis quando da sua primeira matrícula no território nacional (Artigo 110.° TFUE) (cf. n.os 17 e 18 e disp.)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de decisão prejudicial – Curtea de Apel Craiova – Matrícula de veículos usados matriculados noutros Estados‑Membros – Imposto sobre a poluição a que estão sujeitos os veículos automóveis quando da sua primeira matrícula num Estado‑Membro determinado – Compatibilidade da regulamentação nacional com o artigo 110.° TFUE.

Parte decisória

Dispositivo

O artigo 110.° TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado‑Membro crie um imposto sobre a poluição que incide sobre os veículos automóveis no momento da sua primeira matrícula nesse Estado‑Membro, se essa medida fiscal for configurada de modo a desincentivar a circulação nesse Estado‑Membro de veículos usados adquiridos noutros Estados‑Membros, mas não a compra de veículos usados com os mesmos anos e o mesmo desgaste no mercado nacional.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Pauta aduaneira comum – Posições pautais – Leitores MP3/Media Player

(Regulamento n.° 2658/87 do Conselho, posição 8521)

Sumário

A posição 8521 da Nomenclatura Combinada, que consta do Anexo I do Regulamento n.º 2658, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum, conforme alterada pelo Regulamento n.º 1549/2006, deve ser interpretada no sentido de que estão excluídos dessa posição os leitores MP3/Media Player, quando a função principal que caracteriza o conjunto desses aparelhos reside na gravação e na reprodução de sons.

(cf. n.° 26 e disp.)
Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção), de 16 de Setembro de 2009, Dominio de la Vega/IHMI (T‑458/07), pelo qual o Tribunal negou provimento ao recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de Outubro de 2007 (Processo R 1431/2006‑2), relativa a um processo de oposição entre Ambrosio Velasco, SA e Dominio de la Vega, SL.
Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 3 de Junho de 2009, Frosch Touristik/IHMI‑DSR touristik (FLUGBÖRSE) (T‑189/07), no qual o Tribunal de Primeira Instância anulou a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 22 de Março de 2007, que negou provimento ao recurso interposto pelo titular da marca nominativa comunitária «FLUGBÖRSE» da decisão da Divisão de Anulação que declarou a nulidade parcial da referida marca – Determinação da data pertinente para o exame de uma causa de nulidade absoluta no âmbito de um processo de declaração de nulidade
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de Julho de 2010 – Gennaro Curia/Ministero dell’Economia e delle Finanze e Agenzia delle Entrate

(Processo C‑381/09)

«Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo – Sexta Directiva IVA – Âmbito de aplicação – Isenções do IVA – Artigo 13.°, B, alínea d), ponto 1 – Concessão, negociação e gestão de créditos – Mútuos usuários – Actividade ilícita nos termos da legislação nacional»

1. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Âmbito de aplicação material (Directiva 77/388 do Conselho) (cf. n.os 18 a 20 e disp.)

2. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Isenções previstas na Sexta Directiva – Isenção para as operações de concessão de créditos [Directiva 77/388 do Conselho, artigo 13.°, B, alínea d), ponto 1] (cf. n.os 18 a 20 e disp.)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial – Interpretação do artigo 13.°, B, alínea d), ponto 3, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) – Isenções – Operações que consistem na concessão, na negociação e na gestão de créditos – Actividade de mútuo usurário, actividade ilegal nos termos da legislação nacional.

Dispositivo

A actividade de mútuo usurário, que constitui uma infracção nos termos do direito penal nacional, é abrangida, apesar do seu carácter ilícito, pelo âmbito de aplicação da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme. O artigo 13.°, B, alínea d), ponto 1, desta directiva deve ser interpretado no sentido de que um Estado‑Membro não pode sujeitar essa actividade ao imposto sobre o valor acrescentado, ao passo que a actividade correspondente de concessão de empréstimos de dinheiro a juros não excessivos beneficia da isenção desse imposto.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de Novembro de 2009 – Noël/SCP Brouard Daude, administrador da insolvência da Pronuptia Boutiques Province e Centre de Gestion et d’Étude AGS IDF EST

(Processo C‑333/09)

«Reenvio prejudicial – Convenção Europeia para Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais – Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos – Princípio da igualdade de tratamento – Despedimento por motivos económicos – Ausência de conexão com o direito comunitário – Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»

Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Limites – Questão suscitada no quadro de um litígio relativo à aplicação de uma legislação nacional não abrangida pelo âmbito do direito comunitário – Exclusão (Artigo 234.° CE) (cf. n.os 10‑13)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial – Conseil de prud’hommes de Caen (França) – Interpretação do artigo 14.° da Convenção para Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais – Interpretação do artigo 26.° do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos – Despedimento por motivos económicos – Despedimento por motivos pessoais – Disposições nacionais alegadamente contrárias às normas invocadas – Violação do principio da igualdade de tratamento

Dispositivo
Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 16 de Dezembro de 2008, Mergel e o./IHMI (T‑335/07), que negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 25 de Junho de 2007, que negou provimento ao recurso da decisão do examinador de não registar a marca nominativa comunitária «Patentconsult» para produtos e serviços das classes 35, 41 e 42 – Carácter distintivo de uma marca composta exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características dos produtos ou dos serviços em causa.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Questões prejudiciais – Admissibilidade – Pedido que não fornece nenhuma precisão sobre o contexto factual e regulamentar e que não expõe as razões que justificam o reenvio ao Tribunal de Justiça (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 92.°, n.° 1, e 103.°, n.° 1) (cf. n. os 21 a 26, disp. 1)

2. Aproximação das legislações – Redes e serviços de comunicações electrónicas – Autorização e quadro regulamentar – Directivas 2002/20 e 2002/21 (Directivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2002/20 e 2002/21) (cf. n. os 35 e 36, 38, 40 a 44, disp. 2)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de decisão prejudicial – Commissione tributaria provinciale di Taranto – Interpretação do artigo 9.°, n.° 1, da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (JO L 108, p. 33) e dos artigos 12.° e 13.°da Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (JO L 108, p. 21) – Aplicação de uma taxa governamental de concessão no caso de contrato de assinatura telefónica – Taxa não aplicada no caso de cartão telefónico pré‑pago – Admissibilidade.

Parte decisória

Dispositivo

1) A parte da quarta questão relativa à Directiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações electrónicas, bem como a da sexta questão, são inadmissíveis.

2) A Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva «autorização»), e a Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva «quadro»), não se opõem a uma taxa como a taxa governamental de concessão.
1.

Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Processo que corre os seus trâmites no Tribunal de Justiça, no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal Geral — Despesas indispensáveis ao referido processo [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 144.o, alínea b)] (cf. n.os 18, 19)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Política social – Aproximação das legislações – Transferências de empresas – Manutenção dos direitos dos trabalhadores – Directiva 2001/23

(Directiva do Conselho 2001/23, artigos 3.°, n.° 1, primeiro parágrafo, e 4.°, n.° 1, primeiro parágrafo)

Sumário

Quando o contrato de trabalho a termo de um trabalhador temporário cessou, por ter chegado ao termo acordado, numa data anterior à da transferência da actividade à qual este trabalhador temporário estava afectado, a não renovação do referido contrato devido a essa transferência não viola a proibição prevista no artigo 4.°, n.° 1, da Directiva 2001/23/CE, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos. Assim, não se deve considerar que o dito trabalhador temporário se encontrava ainda à disposição da empresa utilizadora à data da referida transferência.

Com efeito, o trabalhador não tem direito, em princípio, à renovação de um contrato de trabalho a termo. O facto de a data do termo de um tal contrato preceder a data prevista para a transferência da actividade à qual o trabalhador está afectado não é susceptível de gerar esse direito. Assim, a não renovação de um contrato de trabalho temporário a termo, por força da falta de um novo acordo de vontades entre o empregador e o trabalhador, não pode ser equiparada a um despedimento na acepção do artigo 4.°, n.° 1, da Directiva 2001/23, através do qual o contrato de trabalho ou a relação de trabalho cessa mediante uma decisão unilateral do empregador.

(cf. n. os 33 a 34, 37 e disp.)