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Processo C‑436/16

Georgios Leventis

e

Nikolaos Vafeias

contra

Malcon Navigation Co. ltd.

e

Brave Bulk Transport ltd.

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Areios Pagos)

«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 23.o — Cláusula atributiva de jurisdição — Cláusula de extensão de competência que figura num contrato celebrado entre duas sociedades — Ação de indemnização — Responsabilidade solidária dos representantes de uma destas sociedades por atos ilícitos — Invocabilidade desta cláusula pelos referidos representantes»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de junho de 2017

Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.o 44/2001 — Extensão da competência — Pacto atributivo de jurisdição — Cláusula atributiva de jurisdição que figura num contrato celebrado entre duas sociedades — Cláusula que não pode ser invocada pelos representantes de uma das referidas sociedades para contestar a competência de um órgão jurisdicional para conhecer de uma ação de indemnização fundada na responsabilidade da sociedade e deles próprios

(Regulamento n.o 44/2001 do Conselho, artigo 23.o, n.o 1)

O artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que uma cláusula atributiva de jurisdição inserida num contrato celebrado entre duas sociedades não pode ser invocada pelos representantes de uma delas para contestar a competência de um órgão jurisdicional para conhecer de uma ação de indemnização com fundamento na sua responsabilidade solidária por atos pretensamente ilícitos cometidos no exercício das suas funções.

Ora, o artigo 23.o do Regulamento Bruxelas I indica claramente que o seu âmbito de aplicação se limita aos casos em que as partes tiverem «convencionado» um tribunal. O Tribunal de Justiça indicou, assim, que o juiz chamado a pronunciar‑se tem a obrigação de analisar, in limine litis, se a cláusula atributiva de jurisdição foi efetivamente objeto de consenso entre as partes, que se deve manifestar de forma clara e precisa, tendo as exigências de forma estabelecidas pelo artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento Bruxelas I por função, a este título, assegurar que o consenso seja efetivamente provado (acórdão de7 de julho de 2016, Hőszig,C‑222/15, EU:C:2016:525, n.o 37 e jurisprudência referida). Desse modo, uma cláusula atributiva de jurisdição inserida num contrato só pode, em princípio, produzir efeitos nas relações entre as partes que concordaram em celebrar esse contrato (acórdão de 21 de maio de 2015, CDC Hydrogen Peroxide,C‑352/13, EU:C:2015:335, n.o 64 e jurisprudência referida).

(cf. n.os 33‑35, 43 e disp.)
Processo C‑97/16

José María Pérez Retamero

contra

TNT Express Worldwide Spain S.L. e o.

(pedido de decisão prejudicial

apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 3 de Barcelona)

«Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2002/15/CE — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Transporte rodoviário — Trabalhador móvel — Condutor independente — Conceito — Inadmissibilidade»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 2 de março de 2017

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação de disposições do direito da União manifestamente inaplicáveis ao litígio no processo principal — Inaplicabilidade da Diretiva 2002/15 a um litígio relativo a uma ação de impugnação de um despedimento — Inadmissibilidade

(Artigo 267.o TFUE; Diretiva 2002/15 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 1.o e 3.o)

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 3 de Barcelona (Tribunal do Trabalho de Barcelona, Espanha) é inadmissível.

Resulta assim de jurisprudência constante que a recusa de um pedido formulado por um órgão jurisdicional nacional se pode designadamente justificar se for manifesto que o direito da União não se pode aplicar, nem direta nem indiretamente, às circunstâncias do caso concreto (acórdão de 7 de julho de 2011, Agafiţei e o., C‑310/10, EU:C:2011:467, n.o 28).

A este respeito, saliente‑se, por um lado, que resulta do artigo 1.o da Diretiva 2002/15 que esta tem por objeto estabelecer prescrições mínimas relativas à organização do tempo de trabalho, tendo em vista aumentar a proteção da segurança e da saúde das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário, assim como a segurança rodoviária, e aproximar mais as condições de concorrência. Por outro lado, em conformidade com o artigo 3.o da Diretiva 2002/15, as definições nela prevista são estabelecidas «para efeitos da presente diretiva». Assim, a interpretação dos conceitos de «trabalhador móvel» e de «condutor independente», definidos no artigo 3.o, alíneas d) e e), desta diretiva, não podem exceder o âmbito de aplicação da referida diretiva.

Ora, não se pode deixar de constatar que o litígio no processo principal, que diz respeito a uma ação de impugnação de um despedimento, tem por objeto não uma questão relativa à organização do tempo de trabalho, mas a questão de saber se a pessoa em causa deve ser qualificada de «trabalhador móvel» e, por conseguinte, de trabalhador por conta de outrem para efeitos de aplicação do direito do trabalho nacional e, mais especificamente, da legislação em matéria de despedimentos.

Portanto, há que concluir que um litígio como o do processo principal não está abrangido pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2002/15 e que, consequentemente, os conceitos que figuram no artigo 3.o, alíneas d) e e), desta diretiva não são aplicáveis a este litígio.

(cf. n.os 23, 25‑28, 30 e disp.)
Recursos próprios da União Europeia—Cobrança a posteriori de direitos de importação ou de exportação—Requisitos para a não tomada em consideração dos direitos de importação previstos no artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 2913/92—Caráter cumulativo—Erro das próprias autoridades competentes—Obrigação de o importador agir de boa‑fé e verificar as circunstâncias da emissão do certificado de origem «fórmula A» no caso de dúvida—Alcance—Dever de verificar sistematicamente as circunstâncias da emissão—Inexistência

[Regulamento n.o 2913/92 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2700/2000, artigo 220.o, n.o 2, alínea b)]
Processo C‑453/16 PPU

Processo relativo à execução de um mandado de detenção europeu emitido contra Halil Ibrahim Özçelik

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank Amsterdam)

«Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Artigo 8.o, n.o 1, alínea c) — Conceito de ‘mandado de detenção’ — Conceito autónomo do direito da União — Mandado de detenção nacional emitido por um serviço de polícia e homologado por um procurador para efeitos de um processo penal»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de novembro de 2016

Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão‑quadro relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados‑Membros — Conceito de «decisão judiciária» na aceção do artigo 8.o, n.o 1, alínea c), da decisão‑quadro — Homologação, pelo Ministério Público de um Estado‑Membro, de um mandado de detenção nacional previamente emitido por um serviço de polícia — Inclusão

[Decisão‑Quadro 2002/584 do Conselho, conforme alterada pela Decisão‑Quadro 2009/299, artigo 8.o, n.o 1, alínea c)]

O artigo 8.o, n.o 1, alínea c), da Decisão‑Quadro 2002/584, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados‑Membros, conforme alterada pela Decisão‑Quadro 2009/299, deve ser interpretado no sentido de que uma homologação, como a que está em causa no processo principal, por parte do Ministério Público, de um mandado de detenção nacional, previamente emitido, para efeitos de um processo penal, por um serviço de polícia, constitui uma «decisão judiciária», na aceção da referida disposição.

Com efeito, uma vez que o Ministério Público constitui uma autoridade chamada a participar na administração da justiça penal de um Estado‑Membro, a homologação do mandado de detenção nacional pela referida autoridade concede à autoridade judiciária de execução a garantia de que o mandado de detenção europeu se baseia numa decisão que foi sujeita a uma fiscalização judicial. Essa homologação justifica, portanto, o grau de confiança elevado entre os Estados‑Membros.

(cf. n.os 34, 36‑38 e disp)
Processo C‑144/16

Município de Palmela

contra

Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) — Divisão de Gestão de Contraordenações

(pedido de decisão prejudicial

apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal)

«Reenvio prejudicial — Procedimentos de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação — Diretivas 83/189/CEE e 98/34/CE — Projeto de regra técnica — Notificação à Comissão Europeia — Obrigações dos Estados‑Membros — Violação — Consequências»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de fevereiro de 2017

Aproximação das legislações — Processo de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas — Diretiva 83/189 — Procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação — Diretiva 98/34 — Regra técnica — Obrigação de os Estados‑Membros comunicarem à Comissão qualquer projeto de regra técnica — Violação da obrigação — Consequência — Inoponibilidade aos particulares da regra não notificada — Alcance

(Diretiva 98/34 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 98/48, artigo 8.o, n.o 1; Diretiva 83/189 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1)

O artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de março de 1983, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, conforme alterada pelo Ato relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, e o artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, conforme alterada pela Diretiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de julho de 1998, devem ser interpretados no sentido de que a sanção da inoponibilidade de uma regra técnica não notificada, como o artigo 16.o, n.os 1 e 2, do Regulamento que estabelece as condições de segurança a observar na localização, implantação, conceção e organização funcional dos espaços de jogo e recreio, respetivo equipamento e superfícies de impacto, anexo ao Decreto‑Lei n.o 379/97, de 27 de dezembro de 1997, conforme alterado pelo Decreto‑Lei n.o 119/2009, de 19 de maio de 2009, afeta unicamente a referida regra técnica e não toda a legislação em que esta se contém.

(cf. n.o 38, disp.)
O artigo 1.o da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva‑quadro) (JO 2002, L 108, p. 33), conforme alterada pela Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009 (JO 2009, L 337, p. 37) (a seguir «diretiva‑quadro»), com a epígrafe «Âmbito e objetivo», dispõe, no seu n.o 1:

«A presente diretiva estabelece um quadro harmonizado para a regulação dos serviços de comunicações eletrónicas, das redes de comunicações eletrónicas e dos recursos e serviços conexos e de certos aspetos dos equipamentos terminais para facilitar o acesso dos utilizadores com deficiência. Define as funções das autoridades reguladoras nacionais e fixa um conjunto de procedimentos para assegurar a aplicação harmonizada do quadro regulamentar em toda a [União].»
24

Tal interpretação não pode ser posta em causa pelo argumento das recorridas no processo principal, segundo o qual uma interpretação ampla do direito de livre escolha de um advogado ou de um representante levaria à transformação de qualquer seguro de proteção jurídica num seguro baseado no princípio da «cobertura de custos», na aceção do artigo 3.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 87/344. Com efeito, o Tribunal de Justiça já declarou que as medidas previstas no artigo 3.o, n.o 2, alíneas a) e b), da Diretiva 87/344 mantêm o seu âmbito de aplicação mesmo no caso de resultar do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), desta diretiva um direito autónomo do tomador do seguro de proteção jurídica de escolher livremente o seu representante (v., neste sentido, acórdão Eschig, C‑199/08, EU:C:2009:538, n.o 49).
39

Em seguida, a Comissão e o Parlamento alegam que, no caso em apreço, o projeto de acordo revisto tem uma ligação específica com as trocas comerciais internacionais, à semelhança do Acordo de Lisboa. É certo que este projeto não tem um preâmbulo que exponha expressamente a sua finalidade. No entanto, a análise das suas disposições e do contexto no qual se insere demonstra que o referido projeto tem por objeto e por efeito fazer com que as denominações de origem e as indicações geográficas de cada parte contratante beneficiem de um sistema de registo internacional que assegure a sua proteção jurídica, no território de todas as partes contratantes, contra os riscos de utilização que possam afetar a sua integridade ou notoriedade e, por isso, prejudicar a comercialização dos produtos correspondentes no estrangeiro. Assim, o referido projeto melhora a proteção das exportações desses produtos provenientes da União com destino a países terceiros, que, de outro modo, dependeria de um registo país a país e, por conseguinte, de garantias jurídicas variáveis. Consequentemente, tal projeto é abrangido pela competência exclusiva da União no domínio da política comercial comum, mesmo que o sistema de proteção que prevê instituir deva ser executado pelas autoridades dos Estados‑Membros, nos termos do artigo 291.o, n.o 1, TFUE. De resto, a União já celebrou sozinha, com base no artigo 207.o TFUE, um determinado número de acordos internacionais relativos à proteção das denominações de origem e às indicações geográficas, sendo que o Conselho, que não contesta a existência desta prática, não justifica os motivos que, no caso em apreço, o levaram a afastar‑se dela.
16

A título preliminar, há que salientar que, segundo as indicações que figuram no pedido de decisão prejudicial, as prestações de serviços em causa no processo principal estão abrangidas pelo âmbito de aplicação ratione temporis da Diretiva 2006/112, devem ser consideradas como preenchendo as condições da isenção prevista no artigo 132.o, n.o 1, alínea m), desta diretiva e foram efetuadas por um organismo de direito de público sem fins lucrativos na aceção dessa disposição. Uma vez que estas prestações de serviços estão sujeitas ao IVA por força da regulamentação nacional em causa no processo principal, as interrogações do órgão jurisdicional de reenvio respeitam unicamente à interpretação do artigo 133.o, segundo parágrafo, da referida diretiva, lido em conjugação com o seu primeiro parágrafo, alínea d), que permite excluir, sob certas condições, do benefício desta isenção as referidas prestações de serviços quando estas são efetuadas por organismos de direito público.
O artigo 8.o da Diretiva 98/34 dispõe:

«1. Sob reserva do disposto no artigo 10.o, os Estados‑Membros comunicarão imediatamente à Comissão qualquer projeto de regra técnica, exceto se se tratar da mera transposição integral de uma norma internacional ou europeia, bastando neste caso uma simples informação relativa a essa norma. Enviarão igualmente à Comissão uma notificação referindo as razões da necessidade do estabelecimento dessa regra técnica, salvo se as mesmas já transparecerem do projeto.

[…]

A Comissão transmitirá de imediato aos outros Estados‑Membros o projeto de regra técnica e todos os documentos que lhe tenham sido comunicados. […]

No que respeita às especificações técnicas […], as observações ou os pareceres circunstanciados da Comissão ou dos Estados‑Membros apenas podem incidir sobre os aspetos suscetíveis de entravar as trocas comerciais ou, no que diz respeito às regras relativas aos serviços, a livre circulação dos serviços ou a liberdade de estabelecimento dos operadores de serviços, e não sobre a vertente fiscal ou financeira da medida em questão.

2. A Comissão e os Estados‑Membros podem enviar ao Estado‑Membro que tiver apresentado um projeto de regra técnica observações que este Estado‑Membro tomará em consideração, na medida do possível, aquando da elaboração definitiva da regra técnica.

3. Os Estados‑Membros devem comunicar de imediato à Comissão o texto definitivo de qualquer regra técnica.

4. Salvo pedido expresso do Estado‑Membro autor da notificação, as informações ao abrigo do presente artigo não são consideradas confidenciais. Qualquer pedido deste tipo deverá ser justificado.

[…]»
Nos termos do artigo 92.o desse código:

«1. O regime de trânsito externo termina e as obrigações do titular do regime ficam cumpridas quando as mercadorias ao abrigo do regime e os documentos exigidos são apresentados na estância aduaneira de destino, de acordo com as disposições do regime em questão.

2. As autoridades aduaneiras apuram o regime de trânsito externo quando puderem determinar, com base na comparação dos dados disponíveis na estância aduaneira de partida com os disponíveis na estância aduaneira de destino, que o regime terminou corretamente.»
Nos termos do artigo 2.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 1267/1999, as medidas elegíveis no âmbito do ISPA são definidas do seguinte modo:

«1. A assistência da Comunidade financiada ao abrigo do ISPA incluirá projetos, fases de projeto técnica e financeiramente independentes, grupos de projetos ou projetos integrados, no domínio do ambiente […] (a seguir conjuntamente designados “medidas”). […]

2. A Comunidade prestará, ao abrigo do ISPA e em função dos objetivos enunciados no artigo 1.o, assistência a:

a) Medidas no domínio do ambiente, que permitam aos países beneficiários cumprir as disposições da legislação comunitária em matéria de ambiente e os objetivos das parcerias de adesão,

[…]»
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Nestas circunstâncias, o Bundesarbeitsgericht (Tribunal Federal de Trabalho, Alemanha) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) a) O artigo 3.o da Diretiva [2001/23] opõe‑se a uma legislação nacional que prevê, em caso de transferência de uma empresa ou de um estabelecimento, que todas as condições de trabalho estipuladas individualmente no contrato de trabalho ao abrigo da autonomia privada se transmitem sem alterações para o cessionário, como se tivesse sido ele próprio a acordá‑las individualmente no contrato com o trabalhador, se o direito nacional der ao cessionário a possibilidade de adaptar o contrato de trabalho quer por acordo quer unilateralmente? b) Se à primeira questão, [alínea a),] em geral ou em relação a um conjunto concreto de condições individualmente acordadas no contrato de trabalho entre o cedente e o trabalhador, for dada resposta afirmativa: Decorre da aplicação do artigo 3.o da Diretiva [2001/23] que determinadas condições de trabalho acordadas ao abrigo da autonomia privada entre o cedente e o trabalhador devem ser excluídas da transmissão sem alterações para o cessionário e devem ser adaptadas por efeito da mera transferência da empresa ou do estabelecimento? c) Se, em conformidade com os critérios aplicados pelo Tribunal de Justiça na resposta [à primeira questão, alíneas a) e b)], um reenvio estipulado individualmente num contrato, em virtude do qual determinadas disposições de uma convenção coletiva se incorporam, de forma dinâmica e ao abrigo da autonomia privada, no contrato de trabalho, não se transmite sem alterações para o cessionário: i) O mesmo também se aplica quando nem o cedente nem o cessionário sejam partes, ou integrem uma das partes, de uma convenção coletiva, ou seja, quando as disposições da convenção coletiva não fossem, mesmo antes da transferência da empresa ou do estabelecimento, aplicáveis à relação laboral com o cedente, caso não existisse uma cláusula de reenvio estipulada ao abrigo da autonomia privada? ii) Igualmente em caso de resposta afirmativa à [primeira questão, alínea c), i)]: O mesmo também se aplica quando o cedente e o cessionário sejam empresas do mesmo grupo? 2) O artigo 16.o da [Carta] opõe‑se a uma legislação nacional aprovada para transposição das Diretivas 77/187 ou 2001/23, que prevê que, em caso de transferência de empresa ou de estabelecimento, o cessionário fica vinculado às condições de trabalho acordadas individualmente no contrato de trabalho ao abrigo da autonomia privada entre o cedente e o trabalhador, antes da transferência do estabelecimento, como se tivesse sido ele próprio a acordá‑las, quando essas condições incorporem no contrato de trabalho, por reenvio dinâmico, determinadas disposições de uma convenção coletiva que, caso contrário, não seriam aplicáveis à relação laboral, tendo em conta que o direito nacional dá ao cessionário a possibilidade de adaptar o contrato de trabalho quer por acordo quer unilateralmente?»
O Anexo do Regulamento de Execução n.o 1249/2011, adotado nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 2658/87, conforme alterado pelo Regulamento n.o 254/2000, classifica na NC as mercadorias descritas na primeira coluna do quadro que figura sob o código indicado em relação a essas mercadorias na segunda coluna desse quadro. Quanto à subposição 8525 80 99 da NC, o referido quadro prevê:

«Aparelho portátil a pilhas para captação e gravação de vídeo, com dimensões aproximadas de 10 × 5,5 × 2 cm (designado ‘câmara de vídeo de bolso’), incluindo:

— uma lente e um zoom digital,

— um microfone,

— um altifalante,

— um ecrã de cristais líquidos (LCD) com aproximadamente 5 cm de diagonal (duas polegadas),

— um microprocessador,

— uma memória de 2 GB,

— interfaces USB e AV. O aparelho só pode captar e gravar ficheiros de vídeo, na forma de sequências de imagens no formato MPEG4‑AVI. O vídeo é gravado numa resolução de 640 × 480 píxeis, a 30 imagens por segundo num período máximo de gravação de duas horas. As sequências de vídeo gravadas pelo aparelho podem ser transferidas para uma máquina automática para processamento de dados, através da interface USB sem modificar o formato dos ficheiros ou para um gravador de vídeo digital, um monitor ou uma televisão através da interface AV. Os ficheiros de vídeo podem ser transferidos para o aparelho a partir de uma máquina automática para processamento de dados através da interface USB.

A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para interpretação da NC e pelos descritivos dos códigos NC 8525, 8525 80 e 8525 80 99.

Como o aparelho só pode gravar vídeo, a classificação do aparelho como aparelho fotográfico digital no código NC 8525 80 30 está excluída. Dadas as suas características, o aparelho é uma câmara de vídeo.

Uma vez que o aparelho pode gravar ficheiros de vídeo a partir de outras fontes para além da câmara de televisão incorporada, está excluída a classificação no código NC 8525 80 91 como câmaras de vídeo que permitam unicamente o registo de som e imagem obtidos pela câmara de televisão.

Portanto, o produto deve ser classificado no código NC 8525 80 99, como outras câmaras de vídeo.»