Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de junho de 2015 — Comissão/Polónia (Processo C‑678/13) 1 ( 1 )

«Incumprimento do Estado — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Anexo III — Aplicação de uma taxa reduzida de IVA aos equipamentos médicos, material auxiliar e outros aparelhos, bem como aos produtos farmacêuticos»

1. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Formulação inequívoca dos pedidos do demandante [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 120.o, alínea c)] (cf. n.os 16, 17)

2. Ação por incumprimento — Prova do incumprimento — Ónus que incumbe à Comissão — Presunções — Inadmissibilidade — Apresentação de elementos que provem o incumprimento (Artigo 258.o TFUE) (cf. n.os 18, 27, 32)

3. Ação por incumprimento — Petição inicial — Enunciado dos motivos e fundamentos — Requisitos de forma — Indicação dos motivos concretos — Falta [Artigo 258.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 120.o, alínea c)] (cf. n.o 35)

4. Ação por incumprimento — Objeto do litígio — Determinação durante o procedimento pré‑contencioso — Formulação mais pormenorizada dos motivos na réplica, sem modificar ou ampliar o objeto do litígio — Admissibilidade (Artigo 258.o TFUE) (cf. n.o 37)

5. Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Faculdade de os Estados‑Membros aplicarem uma taxa reduzida a determinadas entregas de bens e prestações de serviços — Aplicação de uma taxa reduzida aos equipamentos médicos, material auxiliar e outros aparelhos, bem como aos produtos farmacêuticos — Produtos não compreendidos no anexo III da Diretiva 2006/112 — Incumprimento — Justificação — Inexistência (Diretiva 2006/112 do Conselho, artigos 96.° a 98.° e anexo III) (cf. n.os 40‑42, 45‑49, 51‑53 e disp.)

Dispositivo

1) Ao aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado às entregas:

¾ de equipamentos médicos, material auxiliar e outros aparelhos que não se destinam ao uso pessoal exclusivo dos deficientes ou que não são normalmente utilizados para aliviar ou tratar deficiências; e

¾ de produtos que não são produtos farmacêuticos do tipo normalmente utilizado em cuidados de saúde, na prevenção de doenças e em tratamentos médicos e veterinários, nem produtos contracetivos e de higiene feminina;

referidos nas posições 82, 92 e 103 do Anexo 3 da lei relativa ao imposto sobre os bens e serviços (ustawa o podatku od towarów i usług), de 11 de março de 2004, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 96.° a 98.° da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) A Comissão Europeia e a República da Polónia suportarão as suas próprias despesas.

( 1 ) JO C 61 de 1.3.2014.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de junho de 2015 — Comissão/Polónia (Processo C‑678/13) 1 ( 1 )

«Incumprimento do Estado — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Anexo III — Aplicação de uma taxa reduzida de IVA aos equipamentos médicos, material auxiliar e outros aparelhos, bem como aos produtos farmacêuticos»

1. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Formulação inequívoca dos pedidos do demandante [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 120.o, alínea c)] (cf. n.os 16, 17)

2. Ação por incumprimento — Prova do incumprimento — Ónus que incumbe à Comissão — Presunções — Inadmissibilidade — Apresentação de elementos que provem o incumprimento (Artigo 258.o TFUE) (cf. n.os 18, 27, 32)

3. Ação por incumprimento — Petição inicial — Enunciado dos motivos e fundamentos — Requisitos de forma — Indicação dos motivos concretos — Falta [Artigo 258.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 120.o, alínea c)] (cf. n.o 35)

4. Ação por incumprimento — Objeto do litígio — Determinação durante o procedimento pré‑contencioso — Formulação mais pormenorizada dos motivos na réplica, sem modificar ou ampliar o objeto do litígio — Admissibilidade (Artigo 258.o TFUE) (cf. n.o 37)

5. Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Faculdade de os Estados‑Membros aplicarem uma taxa reduzida a determinadas entregas de bens e prestações de serviços — Aplicação de uma taxa reduzida aos equipamentos médicos, material auxiliar e outros aparelhos, bem como aos produtos farmacêuticos — Produtos não compreendidos no anexo III da Diretiva 2006/112 — Incumprimento — Justificação — Inexistência (Diretiva 2006/112 do Conselho, artigos 96.° a 98.° e anexo III) (cf. n.os 40‑42, 45‑49, 51‑53 e disp.)

Dispositivo

1) Ao aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado às entregas:

¾ de equipamentos médicos, material auxiliar e outros aparelhos que não se destinam ao uso pessoal exclusivo dos deficientes ou que não são normalmente utilizados para aliviar ou tratar deficiências; e

¾ de produtos que não são produtos farmacêuticos do tipo normalmente utilizado em cuidados de saúde, na prevenção de doenças e em tratamentos médicos e veterinários, nem produtos contracetivos e de higiene feminina;

referidos nas posições 82, 92 e 103 do Anexo 3 da lei relativa ao imposto sobre os bens e serviços (ustawa o podatku od towarów i usług), de 11 de março de 2004, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 96.° a 98.° da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) A Comissão Europeia e a República da Polónia suportarão as suas próprias despesas.

( 1 ) JO C 61 de 1.3.2014.