ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1)

A República Portuguesa, ao aplicar, para efeitos da determinação do valor tributável dos veículos usados provenientes de outro Estado‑Membro, introduzidos no território de Portugal, um sistema relativo ao cálculo da desvalorização dos veículos que não tem em conta a sua desvalorização antes de estes atingirem um ano, nem a desvalorização que seja superior a 52% no caso de veículos com mais de cinco anos, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 110.o TFUE.
3.

Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Caráter seletivo da medida — Derrogação ao sistema fiscal geral — Justificação relativa à natureza e à economia do sistema — Alcance da fiscalização do Tribunal (Artigo 107.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.o 79)
A Diretiva 2000/60, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, que prevê que o preço dos serviços de abastecimento de água faturado ao consumidor é composto não apenas por uma parte variável calculada em função do volume de água efetivamente consumido pelo interessado, mas também por uma parte fixa que não está associada a esse volume.

Com efeito, na medida em que respeitem a obrigação de amortização dos custos dos serviços hídricos, incluindo em termos ambientais e de recursos, conforme previsto no artigo 9.o da Diretiva 2000/60, os Estados‑Membros podem, de entre os diferentes modos de estabelecimento de preços, optar por aqueles que são os mais adaptados à sua própria situação no âmbito do poder de apreciação que lhes é conferido pela Diretiva 2000/60, não lhes impondo esta última nenhum modelo preciso de estabelecimento de preços.

(cf. n.os 23, 27 e disp.)
A Diretiva 2000/78, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretada no sentido de que:

– o facto de a pessoa em causa se encontrar em situação de incapacidade temporária para o trabalho, na aceção do direito nacional, por um período indeterminado, devido a um acidente de trabalho, não significa, por si só, que a limitação da capacidade dessa pessoa possa ser qualificada de «duradoura», na aceção da definição de «deficiência» visada por essa diretiva, lida à luz da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Convenção da ONU);

– entre os indícios que permitem considerar que uma limitação é «duradoura», figuram, designadamente, o facto de, à data do facto alegadamente discriminatório, a incapacidade da pessoa não apresentar uma perspetiva bem delimitada quanto ao seu termo a curto prazo ou o facto de essa incapacidade ser suscetível de se prolongar significativamente antes da recuperação da referida pessoa; e

– no âmbito da verificação do caráter «duradouro», o órgão jurisdicional de reenvio deve basear‑se na totalidade dos elementos objetivos de que dispõe, em especial nos documentos e certificados relativos ao estado dessa pessoa, elaborados com base em conhecimentos e em dados médicos e científicos atuais.

Com efeito, a referida diretiva abrange, designadamente, as deficiências de origem acidental. Por conseguinte, se um acidente implica uma limitação, que resulta, designadamente, de lesões físicas, mentais ou psíquicas, cuja interação com diferentes barreiras pode impedir a participação plena e efetiva da pessoa em questão na vida profissional em condições de igualdade com os outros trabalhadores, e se esta limitação é duradoura, tal doença pode enquadrar‑se no conceito de «deficiência», na aceção da Diretiva 2000/78.

Além disso, a Convenção da ONU não define o conceito do caráter «duradouro» de uma incapacidade física, mental, intelectual ou sensorial. A Diretiva 2000/78 não define o conceito de «deficiência» nem enuncia o de limitação «duradoura» da capacidade da pessoa, na aceção do referido conceito.

Na falta de remissão expressa para o direito dos Estados‑Membros, o conceito de limitação «duradoura» da capacidade da pessoa, na aceção do conceito de «deficiência» visado pela Diretiva 2000/78, deve, portanto, ser objeto de uma interpretação autónoma e uniforme.

Por outro lado, o caráter «duradouro» da limitação deve ser apreciado relativamente ao estado de incapacidade, enquanto tal, da pessoa em causa à data em que o ato alegadamente discriminatório contra si foi adotado.

Por último, quanto ao conceito de caráter «duradouro» de uma limitação no contexto do artigo 1.o da Diretiva 2000/78 e do objetivo prosseguido por esta diretiva, a importância reconhecida pelo legislador da União às medidas destinadas a adaptar o posto de trabalho em função da deficiência demonstra que teve em vista hipóteses nas quais a participação na vida profissional é impedida durante um longo período.

(cf. n.os 44, 45, 49, 51, 53, 54, 59 e disp.)
O direito da União deve ser interpretado no sentido de que, nos casos em que, em conformidade com o direito nacional aplicável, um fundamento relativo à violação do direito interno invocado pela primeira vez perante o juiz nacional que se pronuncia em sede de recurso de cassação só é admissível se for de ordem pública, um fundamento relativo à violação do direito a ser ouvido, conforme garantido pelo direito da União, que seja invocado pela primeira vez perante este mesmo juiz, deve ser julgado admissível se esse direito, conforme garantido pelo direito interno, preencher as condições exigidas pelo referido direito para ser qualificado de fundamento de ordem pública, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar.

Com efeito, na falta de regras da União na matéria, cabe à ordem jurídica interna de cada Estado‑Membro estabelecê‑las, por força do princípio da autonomia processual, desde que, no entanto, estas respeitem os princípios da efetividade e da equivalência. O princípio da equivalência pressupõe que a regra nacional em causa seja aplicável indiferentemente às ações fundadas em direitos dos cidadãos decorrentes do direito da União e às fundadas na violação do direito interno que tenham um objeto e uma causa semelhantes. O respeito por este princípio implica assim um tratamento igual dos recursos fundados numa violação do direito nacional e dos recursos, semelhantes, fundados numa violação do direito da União. A este respeito, na medida em que um órgão jurisdicional nacional que se pronuncia em sede de recurso de cassação considere que o fundamento relativo ao desrespeito do direito a ser ouvido constitui um fundamento de ordem pública interna que pode ser invocado pela primeira vez perante si no âmbito de um contencioso regido pelo direito interno, o princípio da equivalência exige que, no âmbito de um contencioso semelhante, um fundamento semelhante relativo à violação do direito da União também possa ser invocado pela primeira vez perante esse mesmo órgão jurisdicional, na fase do recurso de cassação.

(cf. n.os 24, 29, 31, 35 e disp.)
1.

Livre prestação de serviços — Restrições — Legislação fiscal — Legislação nacional que impõe o pagamento integral de um imposto no momento da atribuição de matrícula de um veículo alugado ou que é objeto de locação financeira por um cliente residente no seu território a um fornecedor estabelecido noutro Estado‑Membro, sem tomar em consideração a duração do contrato de aluguer ou do contrato de locação financeira nem a duração da utilização do veículo no território do primeiro Estado‑Membro — Incumprimento (Artigos 56.° TFUE a 62.° TFUE) (cf. n.os 31‑34, 41 e disp. 1)
A posição 9025 da Nomenclatura Combinada que consta do Anexo I do Regulamento n.o 2658/87, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1549/2006, deve ser interpretada no sentido de que abrange os indicadores de temperatura ambiente em papel, eventualmente revestidos com uma película de plástico, que, como os produtos em causa no processo principal, indicam, através de uma modificação de cor, de modo irreversível e sem possibilidade de serem reutilizados, se foram atingidas uma ou várias temperaturas limite.

Resulta da redação da posição 9025 da Nomenclatura Combinada que esta diz especialmente respeito aos termómetros.

Embora não defina este conceito, na sua aceção corrente, a Nomenclatura Combinada remete, como aliás sugere, num grande número de versões linguísticas da Nomenclatura Combinada, a combinação dos vocábulos de origem grega que o caracterizam, para os instrumentos de medida da temperatura.

Devido às suas características e propriedades objetivas, os referidos produtos destinam‑se a ser exclusivamente utilizados como instrumentos de medida da temperatura.

A circunstância de os produtos em causa no processo principal serem de papel, eventualmente revestidos com uma película de plástico, e terem um funcionamento mais simples do que certos outros instrumentos de medida que recorrem a mecanismos mais sofisticados, ou o facto de permitirem apenas a medição de certas temperaturas limite predeterminadas, ou ainda a circunstância de não poderem ser várias vezes utilizados tendo em conta o caráter irreversível da marcação registada no momento em que essas temperaturas limite são atingidas não se opõem a que tais produtos sejam classificados na posição 9025 da Nomenclatura Combinada.

(cf. n.os 26, 27, 30, 36, 40 e disp.)
7

O artigo 7.o da Diretiva 2011/7, sob a epígrafe «Cláusulas contratuais e práticas abusivas», tem a seguinte redação: «1. Os Estados‑Membros dispõem no sentido de que qualquer cláusula contratual ou prática sobre a data de vencimento ou o prazo de pagamento, a taxa de juro de mora ou a indemnização pelos custos suportados com a cobrança da dívida não é exequível ou confere direito a indemnização se for manifestamente abusiva para o credor. Com vista a determinar se uma cláusula contratual ou prática é manifestamente abusiva para o credor, na aceção do primeiro parágrafo, são ponderadas todas as circunstâncias do caso, incluindo: a) Os desvios manifestos da boa prática comercial, contrários à boa‑fé e à lealdade negocial; b) A natureza dos produtos ou dos serviços; e c) O facto de o devedor ter uma eventual razão objetiva para não respeitar a taxa legal de juro de mora, o prazo de pagamento referido no n.o 5 do artigo 3.o, na alínea a) do n.o 3 e nos n.os 4 e 6 do artigo 4.o, ou o montante fixo a que se refere o n.o 1 do artigo 6.o 2. Para efeitos do n.o 1, uma cláusula contratual ou prática que exclua o pagamento de juros de mora é considerada manifestamente abusiva. 3. Para efeitos do n.o 1, uma cláusula contratual ou prática que exclua a indemnização por custos suportados com a cobrança da dívida, tal como referido no artigo 6.o, é considerada manifestamente abusiva. […]»
No que se refere ao ponto 5 da ordem de trabalhos da 25.a sessão da Comissão de Revisão da OTIF, relativo à revisão parcial do apêndice B (CIM), o ponto 3 do anexo da decisão impugnada dispõe:

«[…]

Competência: partilhada.

Exercício dos direitos de voto: União (artigos 6.o e 6.o‑A). Estados‑Membros (outros artigos)

Posição coordenada recomendada:

As alterações ao artigo 6.o e o artigo 6.o‑A têm incidências no direito da União, dada a utilização da declaração de expedição e dos documentos que a acompanham para os procedimentos aduaneiros, sanitários e fitossanitários. A União subscreve a intenção da OTIF de dar prioridade à declaração de expedição eletrónica. No entanto, a adoção de tais alterações nesta altura pode ter consequências indesejadas. O atual procedimento simplificado de trânsito aduaneiro por caminho de ferro é impossível sem documentos em papel. Portanto, se optarem pela declaração de expedição eletrónica, os caminhos de ferro terão de utilizar o procedimento normal de trânsito e o novo sistema de trânsito informatizado.

A Comissão já iniciou os preparativos com vista à discussão em grupo de trabalho da utilização de documentos de transporte eletrónicos para o trânsito ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho[, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO 2013, L 269, p. 1)]. A primeira reunião deste grupo de trabalho está agendada para 4‑5 de junho de 2014. A União subscreve igualmente a intenção de privilegiar a apresentação dos documentos de acompanhamento em formato eletrónico. Não há, todavia, base legal no direito da União vigente para obrigar à apresentação em formato eletrónico dos documentos (e.g. o documento veterinário comum de entrada e o documento comum de entrada) que devem acompanhar as mercadorias sujeitas a controlo sanitário ou fitossanitário, pelo que os referidos documentos têm de ser apresentados em papel. A Comissão preparou um projeto de Regulamento (relativo aos controlos oficiais) que permitirá a certificação eletrónica e que está atualmente em discussão no Parlamento Europeu e no Conselho. A sua adoção está prevista para finais de 2015/princípios de 2016, mas haverá um período de transição para a aplicação.

A União sugere, portanto, que não se delibere sobre esta matéria nessa sessão da Comissão de Revisão em apreço e que a OTIF e a União continuem a cooperar para que uma solução bem preparada possa ser apresentada por ocasião de uma próxima revisão do CIM, que conviria idealmente sincronizar com o Regulamento (UE) n.o 952/2013 e as respetivas disposições de execução, cuja entrada em vigor está prevista para 1 de maio de 2016. Alguns procedimentos por via eletrónica poderão ser introduzidos gradualmente, entre 2016 e 2020, de acordo com o artigo 278.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013.

[…]»
12

O artigo 6.o, n.os 1 a 3, desta diretiva dispõe: «1. Em relação às zonas especiais de conservação, os Estados‑Membros fixarão as medidas de conservação necessárias, que poderão eventualmente implicar planos de gestão adequados, específicos ou integrados noutros planos de ordenação, e as medidas regulamentares, administrativas ou contratuais adequadas que satisfaçam as exigências ecológicas dos tipos de habitats naturais do anexo I e das espécies do anexo II presentes nos sítios. 2. Os Estados‑Membros tomarão as medidas adequadas para evitar, nas zonas especiais de conservação, a deterioração dos habitats naturais e dos habitats de espécies, bem como as perturbações que atinjam as espécies para as quais as zonas foram designadas, na medida em que essas perturbações possam vir a ter um efeito significativo, atendendo aos objetivos da presente diretiva. 3. Os planos ou projetos não diretamente relacionados com a gestão do sítio e não necessários para essa gestão, mas suscetíveis de afetar esse sítio de forma significativa, individualmente ou em conjugação com outros planos e projetos, serão objeto de uma avaliação adequada das suas incidências sobre o sítio no que se refere aos objetivos de conservação do mesmo. Tendo em conta as conclusões da avaliação das incidências sobre o sítio e sem prejuízo do disposto no n.o 4, as autoridades nacionais competentes só autorizarão esses planos ou projetos depois de se terem assegurado de que não afetarão a integridade do sítio em causa e de terem auscultado, se necessário, a opinião pública.»
O artigo 14.o dessa diretiva, que tem por epígrafe «Armazenagem em servidor», dispõe:

«1. Em caso de prestação de um serviço da sociedade da informação que consista no armazenamento de informações prestadas por um destinatário do serviço, os Estados‑Membros velarão por que a responsabilidade do prestador do serviço não possa ser invocada no que respeita à informação armazenada a pedido de um destinatário do serviço, desde que:

a) O prestador não tenha conhecimento efetivo da atividade ou informação ilegal e, no que se refere a uma ação de indemnização por perdas e danos, não tenha conhecimento de factos ou de circunstâncias que evidenciam a atividade ou informação ilegal, ou

b) A partir do momento em que tenha conhecimento da ilicitude, atue com diligência no sentido de retirar ou impossibilitar o acesso às informações.

2. O disposto no n.o 1 não é aplicável nos casos em que o destinatário do serviço atue sob autoridade ou controlo do prestador.

3. O disposto no presente artigo não afeta a faculdade de um tribunal ou autoridade administrativa, de acordo com os sistemas legais dos Estados‑Membros, exigir do prestador que previna ou ponha termo a uma infração, nem afeta a faculdade de os Estados‑Membros estabelecerem disposições para a remoção ou impossibilitação do acesso à informação.»
61

A título preliminar e como resulta do n.o 56 do presente acórdão, importa sublinhar que as recorrentes não contestam que, à semelhança do que o Tribunal Geral considerou no n.o 39 do acórdão recorrido, cabe ao auditor, quando tem de apreciar a oportunidade de organizar uma audição aporta fechada, conciliar a proteção dos direitos de defesa da empresa implicada numa alegada infração das regras de concorrência do direito da União com o interesse legítimo de terceiros, pessoas ou empresas, que tenham fornecido informações ou documentos relacionados com essa infração presumida, na proteção dos seus segredos comerciais e de outras informações confidenciais.
1

O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 1.o e do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 98/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à defesa dos consumidores em matéria de indicações dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores (JO 1998, L 80, p. 27), e do artigo 7.o, n.o 4, alínea c), da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho («diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO 2005, L 149, p. 22).
28

Nestas condições, a Curtea de Apel Bacău (Tribunal de Recurso de Bacău, Roménia) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as questões prejudiciais seguintes, sendo a primeira relativa ao processo C‑260/14 e a segunda a quarta questões substancialmente idênticas nos processos C‑260/14 e C‑261/14: «1) A violação, por parte de uma entidade adjudicante que é beneficiária de uma subvenção através dos fundos estruturais, de [disposições] relativas à adjudicação de um contrato público com um valor estimado inferior ao limiar previsto no artigo 7.o, alínea a), da Diretiva [2004/18], aquando da adjudicação de um contrato que tem como objeto a realização da ação subvencionada, constitui uma ‘irregularidade’ (em romeno ‘abatere’) na aceção do artigo 1.o do Regulamento […] n.o 2988/1995, ou uma ‘irregularidade’ (em romeno ‘nereregularitate’) na aceção do artigo 2.o, ponto 7, do Regulamento n.o 1083/2006? 2) Deve o artigo 98.o, n.o 2, [primeiro parágrafo], segundo período, do Regulamento […] n.o 1083/2006 ser interpretado no sentido de que as correções financeiras [efetuadas pelos] Estados‑Membros, [quando tenham sido] aplicadas às despesas cofinanciadas através dos fundos estruturais por violação das [disposições] em matéria de contratos públicos, constituem medidas administrativas na aceção do artigo 4.o do Regulamento […] n.o 2988/95, ou constituem sanções administrativas na aceção do artigo 5.o, alínea c), do mesmo regulamento? 3) Caso se responda à segunda questão no sentido de que as correções financeiras [efetuadas pelos] Estados‑Membros constituem sanções administrativas, é aplicável o princípio da aplicação retroativa da sanção menos severa nos termos do artigo 2.o, n.o 2, segundo período, do Regulamento n.o 2988/95? 4) No caso de terem sido aplicadas correções financeiras a despesas cofinanciadas através dos fundos estruturais, por violação das [disposições] em matéria de contratos públicos, opõem‑se o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento […] n.o 2988/95, conjugado com o artigo 98.o, n.o 2, [primeiro parágrafo], segundo período, do Regulamento […] n.o 1083/2006, bem como os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima a que um Estado‑Membro aplique correções financeiras reguladas por uma lei interna que entrou em vigor num momento posterior àquele em que se considera ter ocorrido a alegada violação?»
54

Tratando‑se da legislação em causa no processo principal, resulta dos autos de que o Tribunal de Justiça dispõe que o montante do imposto sobre as doações relativo a um imóvel situado na Alemanha é calculado nos termos da ErbStG, em função tanto do valor desse bem imóvel como do vínculo familiar eventualmente existente entre o doador e o donatário. Ora, nenhum destes dois critérios depende do local de residência do doador ou do donatário. Assim, como o advogado‑geral salientou no n.o 62 das suas conclusões, relativamente ao montante do imposto sobre as doações devido por um imóvel situado na Alemanha e que é objeto de uma doação, não há nenhuma diferença objetiva que justifique uma desigualdade de tratamento fiscal entre, respetivamente, a situação em que nenhuma das partes na doação reside nesse Estado‑Membro e a situação em que pelo menos uma destas últimas reside no referido Estado. Consequentemente, a situação das filhas de S. Hünnebeck é comparável à de qualquer donatário que adquire por doação um bem imóvel, situado na Alemanha, de uma pessoa que reside no território alemão, com a qual tem um vínculo de filiação, e à de qualquer donatário residente nesse território, que recebe uma doação de uma pessoa que aí não reside (v., por analogia, acórdão de 22 de abril de 2010, Mattner, C‑510/08, EU:C:2010:216, n.o 36).
O artigo 3.o do Regulamento n.o 565/2002, com a epígrafe «Regime de certificados de importação», dispõe:

«1. As importações no âmbito dos contingentes [pautais de alho do código NC 0703 20 00, abertos pela Decisão 2001/404,] são subordinadas à apresentação de um certificado de importação, a seguir designado ‘certificado’, emitido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1291/2000, sob reserva do disposto no presente regulamento.

[...]

3. Em derrogação do artigo 9.o do Regulamento [n.o 1291/2000], os direitos decorrentes dos certificados não são transmissíveis.

4. O montante da garantia referida no n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento [n.o 1291/2000] é de 15 euros por tonelada líquida.»
O artigo 9.o‑A da referida diretiva, intitulado «Ajustamento da quantidade de licenças de emissão a nível comunitário», dispõe:

«1. No que diz respeito às instalações incluídas no regime comunitário no período de 2008 a 2012 nos termos do n.o 1 do artigo 24.o, a quantidade de licenças de emissão a conceder a partir de 1 de janeiro de 2013 deve ser ajustada a fim de refletir a quantidade anual média de licenças de emissão concedidas a essas instalações durante o período da sua inclusão, ajustada pelo fator linear a que se refere o artigo 9.o

2. No que diz respeito a instalações que desenvolvam atividades enumeradas no anexo I incluídas no regime comunitário apenas a partir de 2013, os Estados‑Membros devem assegurar que os operadores dessas instalações apresentem à autoridade competente dados de emissão devidamente fundamentados e verificados independentemente, a fim de serem tidos em conta no ajustamento da quantidade de licenças de emissão a emitir no conjunto da Comunidade.

Esses dados devem ser apresentados até 30 de abril de 2010 à autoridade competente, de acordo com as disposições aprovadas nos termos do n.o 1 do artigo 14.o

Se os dados apresentados estiverem devidamente fundamentados, a autoridade competente notifica a Comissão desse facto até 30 de junho de 2010, devendo a quantidade de licenças de emissão a conceder, ajustada pelo fator linear a que se refere o artigo 9.o, ser ajustada em conformidade com aqueles dados. No caso das instalações que emitem gases com efeito de estufa para além do CO2, a autoridade competente pode notificar um nível inferior de emissões, de acordo com o potencial de redução de emissões dessas instalações.

3. A Comissão publica as quantidades ajustadas referidas nos n.os 1 e 2 até 30 de setembro de 2010.

[...]»