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Recurso interposto em 19 de novembro de 2021 por Mytilinaios AE — Omilos Epicheiriseon do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) em 22 de setembro de 2021 nos processos apensos T-639/14 RENV, Τ-352/15 e Τ-740/17, Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE/Comissão Europeia apoiada por Mytilinaios AE — Omilos Epicheiriseon

(Processo C-701/21 P)

(2022/C 37/28)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Mytilinaios AE — Omilos Epicheiriseon (representante: Vassilios-Spyridon Christianos e Georgios Karydis, advogados)

Outras partes no processo: Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI), Comissão Europeia

Pedidos

— anular o Acórdão do Tribunal Geral nos processos apensos T-639/14 RENV, T-352/15 e T-740/17;

— se necessário, remeter o processo ao Tribunal Geral para julgamento;

— condenar a DEI AE na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O objeto do acórdão recorrido era determinar se a Comissão deveria ter tido dúvidas ou dificuldades sérias, na aceção do artigo 4.o, n.os 3 e 4, do Regulamento 2015/1589 (1), quanto à existência de um auxílio de Estado no que se refere à tarifa para o fornecimento de eletricidade que a DEI AE aplica à recorrente na sequência de uma decisão arbitral, que devessem ter levado ao início de um procedimento formal de investigação.

Em apoio do acórdão recorrido, a recorrente alega três fundamentos de recurso:

— Em primeiro lugar, o Tribunal Geral não apreciou os princípios gerais do direito «nemo auditur […]» e «venire contra factum proprium» quanto ao interesse em agir da DEI AE para interpor um recurso de anulação.

— Em segundo lugar, o Tribunal Geral incorreu em erro de direito, por um lado, relativamente ao critério do operador privado previsto no artigo 107.o, n.o 1, TFUE, e, por outro, quanto à qualidade do tribunal arbitral como órgão do Estado.

— Em terceiro lugar, o Tribunal Geral incorreu em erro de direito na interpretação do artigo 4.o do Regulamento 2015/1589, por um lado, no respeitante à existência de dúvidas ou de dificuldades sérias quanto à existência de um auxílio de Estado na fase da análise preliminar das denúncias e, por outro, no que toca à inversão do ónus da prova.

(1) Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9).
3)

Pode o artigo 60.o do Regulamento n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, ser aplicado de modo a que a autoridade responsável pela análise da proposta de projeto deva verificar se outras empresas anteriormente detidas pelo proprietário da sociedade requerente do auxílio cumprem o disposto no artigo 2.o, ponto 14, do Regulamento (UE) n.o 702/2014 da Comissão, de 25 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (2), e, no caso de não estarem reunidas as condições, rejeitar a proposta de projeto sem uma avaliação individual mais aprofundada das circunstâncias factuais?
—

consequentemente, — anular a Decisão do Diretor da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) de 19 de novembro de 2018 que indeferiu o pedido do recorrente apresentado ao abrigo do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários; — se necessário, anular a Decisão do Diretor da FRA de 12 de junho de 2018, recebida em 13 de junho de 2018, que indeferiu a reclamação apresentada ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários apresentada pelo recorrente que teve por objeto a acima referida Decisão de 19 de novembro de 2019; — conceder ao recorrente uma compensação a título dos danos não patrimoniais sofridos, conforme especificado no presente recurso, avaliados ex aequo et bono em 100 000 euros; — condenar a FRA no pagamento de todas as despesas.
2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, devem o artigo 2.o, alínea b), da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, e os seus considerandos, ser interpretados no sentido de que o conceito de «consumidor», que figura nessa disposição, também abrange uma pessoa que, no momento da assinatura do contrato, exercia uma atividade económica ao passo que o outro mutuário não exercia de todo essa atividade, tendo ambos celebrado com o banco um contrato de crédito indexado a uma moeda estrangeira cujo capital foi utilizado em parte para fins relacionados com a atividade profissional de um dos mutuários e em parte para fins não relacionados com a atividade profissional económica desenvolvida, numa situação em que a utilização profissional não é marginal e não desempenha apenas um papel despiciendo no contexto global do contrato de crédito, sendo no entanto predominante o aspeto extraprofissional do contrato de crédito, e quando, sem a utilização do capital de crédito para os fins profissionais económicos, não teria sido possível conceder o crédito para fins extraprofissionais?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie (Polónia) em 21 de julho de 2021 — J.K., B.K./Przedsiębiorstwo Państwowe X

(Processo C-452/21)

(2022/C 24/15)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Okręgowy w Warszawie

Partes no processo principal

Demandantes: J.K., B.K.

Demandada: Przedsiębiorstwo Państwowe X

Questão prejudicial

Devem os artigos 191.o, n.os 1 e 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os artigos 7.o, 17.o e 37.o da Carta dos Direitos Fundamentais, em conjugação com o artigo 1.o, n.o 1 e com os artigos 2.o, 8.o e 9.o da Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente (1), ser interpretados no sentido de que se opõem a uma interpretação [da disposição] do direito nacional, o artigo 129.o, n.o 4, da ustawa z dnia 27 kwietnia 2001 r. — Prawo ochrony środowiska (Lei de 27 de abril de 2001, Relativa à Proteção Ambiental), que prevê um prazo de três anos para intentar uma ação relativa à limitação da utilização de um imóvel, que impede os proprietários de imóveis na zona de utilização limitada, relacionada com o funcionamento de um aeroporto, de obterem uma indemnização pela desvalorização do seu imóvel e a devolução das despesas de reabilitação acústica, como no caso em apreço?

(1) JO 2002, L 189, p. 12
C 11/13

Recurso interposto em 12 de julho de 2021 pela Sun Stars & Sons Pte Ltd do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 12 de maio de 2021 no processo T-637/19, Sun Stars & Sons/EUIPO — Carpathian Springs (AQUA CARPATICA)

(Processo C-425/21 P)

(2022/C 11/17)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sun Stars & Sons Pte Ltd (representante: M. Maček, odvetnica)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Carpathian Springs SA

Por Despacho de 11 de novembro de 2021, o Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) decidiu não receber o recurso e condenou a Sun Stars & Sons Pte Ltd a suportar as suas próprias despesas.
1)

As disposições do artigo 1.o, n.o 1, e do artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2008/94 (1), tendo em conta o conceito autónomo de «estado de insolvência», opõem-se a uma legislação nacional de transposição da diretiva — o artigo 15.o, n.os 1 e 2, da Legea nr. 200/2006 privind constituirea și utilizarea Fondului de garantare pentru plata creanțelor salariale (Lei n.o 200/2006, relativa à constituição e à utilização do Fundo de Garantia para o Pagamento dos Créditos Salariais, Roménia), conjugado com o artigo 7.o das Normele metodologice de aplicare a Legii nr. 200/2006 (Normas Metodológica de Aplicação da Lei n.o 200/2006, Roménia) — conforme interpretada pela Înalta Curte de Casație și Justiție — Completul pentru dezlegarea unor chestiuni de drept (Tribunal Superior de Cassação e Justiça — Formação para a resolução de questões de direito, Roménia) na Decisão n.o 16/2018, segundo a qual o período de 3 meses relativamente ao qual o Fundo de Garantia pode tomar a cargo e pagar os créditos salariais devidos pelo empregador insolvente se refere exclusivamente à data de abertura do processo de insolvência?
Ação intentada em 14 de outubro de 2021 — Comissão Europeia/República Helénica

(Processo C-633/21)

(2021/C 513/34)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Kostantinidis, M. Noll-Ehlers)

Demandada: República Helénica

Pedidos

A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

A) Declarar que a República Helénica: — por um lado, ao ter ultrapassado de modo sistemático e continuado os valores-limite anuais fixados para o dióxido de azoto na aglomeração de Atenas (ΕL0003) desde 2010, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o da Diretiva 2008/50/CE (1), em conjugação com o anexo XI da mesma diretiva; — por outro lado, ao não ter tomado, desde 11 de junho de 2010, as medidas necessárias para assegurar que os valores-limite anuais de NO2 sejam respeitados na aglomeração de Atenas (ΕL0003), não cumpriu as obrigações impostas pelo artigo 23.o, n.o 1, da Diretiva 2008/50 (em conjugação com o anexo XV, A., da referida diretiva), e, mais especificamente, a obrigação prevista no artigo 23.o, n.o 1, segundo parágrafo, desta diretiva, de estabelecer medidas adequadas para que o período de excedência possa ser o mais curto possível.

B) Condenar a República Helénica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o primeiro fundamento, a Comissão sublinha que a Diretiva 2008/50, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa, exige aos Estados-Membros que limitem a exposição dos cidadãos ao dióxido de azoto (NO2). A Comissão sustenta que, de forma continuada desde 2006, ano em que o respeito dos valores-limite diários e anuais de dióxido de azoto (NO2) se tornou obrigatório por força do artigo 13.o da Diretiva 2008/50, a República Helénica, com base em relatórios anuais sobre a qualidade do ar que apresentou, não garantiu o cumprimento dos valores-limite diários na aglomeração ΕL0003 de Atenas.

Com o segundo fundamento, a Comissão observa que o artigo 23.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2008/50, impõe aos Estados-Membros, em caso de excedência dos valores-limite, uma obrigação clara e imediata de prever planos de qualidade do ar que estabeleçam medidas adequadas para que o período de excedência possa ser o mais curto possível. A Comissão sustenta que, em violação do artigo 23.o, n.o 1, da Diretiva 2008/50, a República Helénica não elaborou um plano adequado de qualidade do ar, relativamente ao dióxido de azoto, que inclua a aglomeração EL0003 de Atenas.

(1) Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (JO 2008, L 152, p. 1).
1)

Pode o artigo 14.o, n.o 1, alínea a), primeiro período, da Diretiva 2003/96/CE (1), na medida em que estabelece que a eletricidade utilizada para produzir eletricidade está isenta de imposto, sem prejuízo do disposto no artigo 21.o, n.o 3, segundo período, da Diretiva 2003/96, ser interpretado no sentido de que esta isenção também se aplica às operações de extração de produtos energéticos numa mina a céu aberto e de transformação dos referidos produtos em centrais elétricas, a fim de os tornar mais aptos à utilização nessas centrais, mediante, por exemplo, a separação, a remoção de impurezas e a redução ao tamanho necessário para o funcionamento da caldeira?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 5 de agosto de 2021 — Euler Hermes SA Magyarországi Fióktelepe/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

(Processo C-482/21)

(2021/C 471/28)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Törvényszék

Partes no processo principal

Recorrente: Euler Hermes SA Magyarországi Fióktelepe

Recorrida: Nemzeti Adó — és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

Questões prejudiciais

Os princípios da proporcionalidade, da neutralidade fiscal e da efetividade – tendo em conta, nomeadamente, que um Estado-Membro não pode cobrar a título de IVA um montante superior ao efetivamente recebido por quem entregou o bem ou prestou o serviço na origem da referida entrega ou prestação – e a isenção prevista no artigo 135.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva IVA (1) – em particular no que respeita à exigência de tratar essa atividade como uma única operação isenta, com referência aos princípios estabelecidos nos n.os 35, 37 e 53 das Conclusões do advogado-geral no processo C-242/08, Swiss Re, – bem como a exigência de assegurar a livre circulação de capitais e de serviços no mercado interno, opõem-se a uma prática de um Estado-Membro segundo a qual a redução do valor tributável a aplicar em caso de não pagamento definitivo, prevista no artigo 90.o, n.o 1 da Diretiva IVA, não é aplicável na hipótese de uma seguradora que, no âmbito da sua atividade de seguros de crédito, tenha pago uma indemnização ao segurado pelo valor tributável e também pelo IVA correspondente no momento da materialização do risco (o não pagamento pelo cliente do segurado), o que implica que, nos termos do contrato de seguro, o crédito foi cedido à seguradora, com todos os direitos de execução associados a esse crédito, nas seguintes circunstâncias:

(i) no momento em que os créditos em questão se tornaram incobráveis, a lei nacional não permitia nenhuma redução do valor tributário para as dívidas incobráveis;

(ii) uma vez que se tornou evidente que essa proibição era incompatível com o direito da União, o direito positivo nacional excluiu categoricamente, de forma constante, o reembolso do IVA sobre uma dívida incobrável ao fornecedor da prestação inicial (o segurado), com base no facto de a seguradora lhe ter reembolsado o montante desse IVA, e

(iii) a seguradora pode provar que o seu crédito contra o devedor se tornou definitivamente incobrável?

(1) Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).
2

Pode um produto ser considerado como dispositivo médico (material) na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 93/42/CEE, quando o seu modo de ação, de acordo com o estado atual da ciência, permanece em aberto e, por conseguinte, não é possível determinar de forma definitiva se o principal efeito pretendido é obtido por via farmacológica ou por via físico-química?
Recurso interposto em 31 de março de 2021 pela 12seasons GmbH do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 20 de janeiro de 2021 no processo T-329/19, 12seasons/EUIPO — Société immobilière et mobilière de Montagny (BE EDGY BERLIN)

(Processo C-211/21 P)

(2021/C 462/26)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: 12seasons GmbH (representante: M. Gail, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Société immobilière et mobilière de Montagny

Por Despacho de 1 de setembro de 2021, o Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recurso de decisões do Tribunal Geral) decidiu não receber o recurso e condenou a 12seasons GmbH a suportar as suas próprias despesas.
1)

O artigo 18.o, n.o 1, o artigo 26.o, n.o 1, e o artigo 46.o da Diretiva 2007/46/CE (1), em conjugação com os artigos 4.o, 5.o e 13.o do Regulamento (CE) n.o 715/2007 (2), têm também como finalidade e objeto salvaguardar os interesses e o património dos adquirentes individuais de veículos a motor? Esses interesses incluem o interesse do adquirente individual de um veículo em não adquirir um veículo que não esteja em conformidade com as disposições do direito da União, em especial um veículo equipado com um dispositivo manipulador proibido pelo artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 715/2007?
1)

Deve o artigo 2.o, alínea b), da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), ser interpretado no sentido de que pode ser considerada «consumidor», na aceção dessa disposição, uma pessoa singular, engenheiro mecânico com especialização em maquinaria hidráulica e pneumática (e que não exerce uma atividade comercial a título profissional, nem, em particular, atividades de aquisição de bens e serviços para efeitos de revenda e/ou atividades de intermediação) que celebra com uma sociedade comercial (profissional) um contrato de adesão por força do qual passa a ter o direito de participar na comunidade de compras criada pela referida sociedade sob a forma do sistema Lyoness (sistema através do qual são prometidos ganhos na forma de reembolsos pelas aquisições, comissões e outras vantagens promocionais), de adquirir bens e serviços a comerciantes que tenham uma relação contratual com essa sociedade (denominados parceiros comerciais Lyoness) e de atuar como intermediário junto de outras pessoas no contexto do sistema Lyoness (os denominados potenciais clientes fidelizados), apesar da existência de uma cláusula contratual que determina que a relação contratual entre a Lyoness e o cliente se rege exclusivamente pelo direito suíço, independentemente do domicílio do cliente, para efeitos da proteção efetiva do consumidor?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Bremen (Alemanha) em 15 de julho de 2021 — X GmbH & Co. KG/Finanzamt Bremen

(Processo C-431/21)

(2021/C 401/06)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Bremen

Partes no processo principal

Demandante: X GmbH & Co. KG

Demandado: Finanzamt Bremen

Questão prejudicial

Devem os artigos 43.o CE e 49.o TFUE, que consagram a liberdade de estabelecimento (ou os artigos 49.o CE e 56.o TFUE, que consagram a livre prestação de serviços), ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional nos termos da qual, em situações que envolvam operações com elementos de estraneidade, o sujeito passivo deve manter registos da natureza e do conteúdo das suas relações comerciais com pessoas estreitamente relacionadas, incluindo as bases económicas e jurídicas para um acordo sobre preços e outras condições comerciais com as pessoas estreitamente relacionadas respeitador do princípio da plena concorrência, e nos termos da qual, se o sujeito passivo não apresentar os referidos registos quando solicitado pelas autoridades tributárias, ou se os registos apresentados forem essencialmente inutilizáveis, não só se presume ilidivelmente que os seus rendimentos tributáveis em território nacional, para cuja determinação servem os registos, são superiores aos rendimentos por ele declarados e, se nesses casos a autoridade tributária tiver de fazer uma estimativa e esses rendimentos só puderem ser determinados dentro de um determinado quadro, em particular apenas com base em intervalos de preços, esse quadro pode ser esgotado em detrimento do sujeito passivo, como, adicionalmente, deve ser liquidada uma sobretaxa equivalente a pelo menos 5 % e no máximo 10 % do montante adicional dos rendimentos determinado, mas no mínimo equivalente a 5 000 euros, e, em caso de apresentação tardia de registos utilizáveis, até 1 000 000 euros, mas pelo menos 100 euros por cada dia completo de atraso, em que a liquidação da sobretaxa só deve ser dispensada se o incumprimento das obrigações de manutenção de registos se afigurar desculpável ou se a culpa for leve?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 15 de julho de 2021 — easyJet Airline Company Ltd./HG

(Processo C-435/21)

(2021/C 422/07)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente em«Revision»: easyJet Airline Company Ltd.

Recorrida em«Revision»: HG

Por despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 10 de agosto de 2021, o processo foi cancelado no registo do Tribunal de Justiça.
2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: devem os princípios da transparência, da proporcionalidade, da igualdade de tratamento e da não discriminação consagrados no artigo 160.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2018/1046 e no artigo 102.o, n.o 1, do Regulamento n.o 966/2012, ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma restrição completa da concorrência no âmbito da adjudicação de um contrato público através de um procedimento por negociação sem publicação prévia de anúncio, quando o objeto do contrato público não se caracterize por especificidades que exigem objetivamente que seja realizado apenas pelo sujeito económico convidado para as negociações? Devem, em especial, o artigo 160.o, n.os 1 e 2, em conjugação com o artigo 164.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento n.o 2018/1046, e o artigo 102.o, n.os 1 e 2, em conjugação com o artigo 104.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento n.o 966/2012, ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, segundo a qual, em caso de encerramento de um processo de adjudicação de um contrato público devido à falta de adequação da única proposta apresentada, a entidade adjudicante pode convidar apenas um sujeito económico a participar num procedimento por negociação sem publicação prévia quando o objeto do contrato público não se caracterize por especificidades que exigem objetivamente que seja realizado apenas pelo sujeito económico convidado para as negociações?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 5 de março de 2021 — Deutsche Lufthansa AG/ED

(Processo C-140/21)

(2021/C 391/05)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Köln

Partes no processo principal

Recorrente: Deutsche Lufthansa AG

Recorrida: ED

Questão prejudicial

Uma greve dos trabalhadores de uma transportadora aérea na sequência da declaração de greve de um sindicato constitui uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)?

Por Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de junho de 2021 o processo foi cancelado no registo do Tribunal de Justiça.

(1) Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 16 de fevereiro de 2021 — Deutsche Lufthansa AG/AirHelp Germany GmbH

(Processo C-95/21)

(2021/C 382/08)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Köln

Partes no processo principal

Demandada e recorrente: Deutsche Lufthansa AG

Demandante e recorrida: AirHelp Germany GmbH

Por decisão do presidente do Tribunal de Justiça de 17 de junho de 2021, este processo foi cancelado no registo do Tribunal de Justiça.
a.

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que o artigo 4.o, n.o 4, alínea c), do regulamento contabilístico de 2006 e o artigo 4.o, n.o 3, alínea c), do regulamento contabilístico de 2011 são apenas uma aplicação específica dos princípios estabelecidos no artigo 4.o, n.o 4, alínea a), e no artigo 4.o, n.o 4, alínea b), do regulamento contabilístico de 2006 e 2011.
1)

Deve o artigo 12.o, n.o 3, da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 (1), conforme alterada pelo Regulamento Delegado (UE) 2015/2170 da Comissão, de 24 de novembro de 2015 (2), relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE ser interpretado no sentido de que produz efeito direto?