Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Marca comunitária – Processo de recurso

(Regulamento de processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 133.º, n.º 2)

2. Marca comunitária – Procedimento de registo – Retirada, limitação e modificação do pedido de marca

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 44.°, n.° 1; Regulamento n.º 2868/95 da Comissão, primeiro parágrafo, regra 20, n.° 5)

3. Marca comunitária – Observações de terceiros e oposição – Desistência da oposição

(Regulamento n.º 40/94 do Conselho, artigos 42.º a 43.º)

Sumário

1. Num processo relativo a um recurso de uma decisão de uma Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) que se pronunciou no âmbito de um processo de oposição, o IHMI não tem competência para alterar, através da posição que adopta no Tribunal de Primeira Instância, os termos do litígio, tal como resultam, respectivamente, dos pedidos do requerente do registo e do opositor. No entanto, o IHMI não está obrigado a pedir que seja negado provimento ao recurso interposto de uma decisão de uma das suas Câmaras de Recurso. Com efeito, embora o IHMI não disponha da legitimidade activa necessária para interpor recurso de uma decisão de uma Câmara de Recurso, não pode ser obrigado a defender sistematicamente toda e qualquer decisão impugnada de uma Câmara de Recurso ou a pedir obrigatoriamente que seja negado provimento a qualquer recurso interposto de uma tal decisão. Nada se opõe a que o IHMI subscreva um dos pedidos da parte recorrente ou ainda que se limite a remeter para o critério do Tribunal de Primeira Instância, apresentando ao mesmo tempo toda a argumentação que considere adequada, a fim de esclarecer o Tribunal. Diversamente, não pode formular pedidos de anulação ou de alteração da decisão da Câmara de Recurso, sobre pontos não suscitados na petição nem apresentar fundamentos não aduzidos na petição.

(cf. n. os 29‑33)

2. Nos termos da regra 20, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.° 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária, se o requerente limitar a lista de produtos e serviços nos termos do n.° 1 do artigo 44.° do Regulamento n.° 40/94, o IHMI informará o opositor desse facto, convidando‑o a comunicar‑lhe, no prazo estabelecido, se mantém a oposição e, em caso afirmativo, a especificar, entre os produtos e serviços restantes, quais os visados pela oposição. A faculdade de limitar a lista de produtos e serviços prevista nesta disposição pertence apenas ao requerente de uma marca comunitária, o qual pode, a todo o momento, dirigir ao IHMI um pedido nesse sentido. Neste contexto, a retirada, total ou parcial, de um pedido de marca comunitária deve ser feita de forma expressa e não condicional.

(cf. n. os 38, 39)

3. Num processo de oposição contra o registo de uma marca comunitária, nos termos dos artigos 42.º e seguintes do Regulamento n.º 40/94, sobre a marca comunitária, a oposição pode ser objecto de desistência a qualquer momento. Com efeito, embora seja verdade que, no artigo 44.°, n.° 1, primeiro período, do Regulamento n.° 40/94, o legislador só previu expressamente a possibilidade de uma retirada em relação ao pedido de marca, o requerente da marca e o oponente estão, de acordo com a economia do regulamento, em pé de igualdade no processo de oposição, pelo que esta igualdade é válida para a faculdade de retirada dos actos processuais.

(cf. n. o 40)