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1 Actos das instituições - Directivas - Cumprimento pelos Estados-Membros - Transposição de uma directiva sem acto legislativo - Inadmissibilidade em caso de determinação expressa de referência à directiva

(Tratado CE, artigo 189._, terceiro parágrafo)

2 Agricultura - Aproximação das legislações - Colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado - Directiva 91/414 - Cumprimento pelos Estados-Membros - Necessidade de transposição no prazo fixado - Medida comunitária de execução ainda não adoptada - Não incidência

(Tratado CE, artigo 189._, terceiro parágrafo; Directiva 91/414 do Conselho)

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3 Não pode considerar-se que uma legislação já existente transpõe uma directiva para o direito interno, quando a directiva impõe expressamente aos Estados-Membros a adopção de disposições que incluam uma referência a essa directiva ou que sejam acompanhadas dessa referência.

4 A Directiva 91/414, que tem por fim definir as regras aplicáveis pelos Estados-Membros quanto às condições e aos processos de autorização dos produtos fitofarmacêuticos, prevê, no interesse da livre circulação dos produtos, o estabelecimento de uma lista comunitária das substâncias activas autorizadas e de um sistema de reconhecimento mútuo das autorizações concedidas pelos Estados-Membros. A este respeito, o facto de nenhuma substância activa ter ainda sido inscrita nessa lista não pode, na falta de disposição expressa nesse sentido, eximir os Estados-Membros da sua obrigação de adoptar no prazo prescrito as medidas necessárias para darem cumprimento à directiva. Com efeito, a transposição das disposições relevantes deve precisamente permitir assegurar, desde o início de eficácia da inscrição das substâncias activas, a aplicação imediata do princípio do reconhecimento mútuo das autorizações.
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1 Aproximação das legislações - Resíduos - Directiva 75/442 - Conceito - Substância integrada num processo de produção industrial

[Directiva 75/442 do Conselho, na redacção dada pela Directiva 91/156, artigo 1._, alínea a)]

2 Ambiente - Eliminação dos resíduos - Directiva 91/156 - Obrigações dos Estados-Membros durante o prazo de transposição - Obrigação de não adoptarem disposições susceptíveis de comprometer o resultado prescrito na directiva - Apreciação pelo órgão jurisdicional nacional - Critérios

(Tratado CE, artigos 5._, segundo parágrafo, e 189._, terceiro parágrafo; Directiva 91/156 do Conselho)

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3 O mero facto de uma substância integrar, directa ou indirectamente, um processo de produção industrial não a exclui do conceito de resíduo na acepção da alínea a) do artigo 1._ da Directiva 75/442, relativa aos resíduos, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156.

Esta conclusão não prejudica a distinção que deve ser operada entre o aproveitamento de resíduos, na acepção da directiva referida, e o tratamento industrial normal de produtos que não sejam resíduos.

4 Os artigos 5._, segundo parágrafo, e 189._, terceiro parágrafo, do Tratado, bem como a Directiva 91/156, que altera a Directiva 75/442, relativa aos resíduos, impõem que, durante o prazo de transposição fixado pela directiva para a sua execução, o Estado-Membro destinatário se abstenha de adoptar disposições susceptíveis de comprometer seriamente a realização, antes de expirar o referido prazo, do resultado nela prescrito. Compete ao órgão jurisdicional nacional apreciar se tal sucede relativamente às disposições nacionais cuja legalidade foi encarregado de examinar.

Nessa apreciação, o órgão jurisdicional nacional deverá, em especial, examinar se as disposições em causa se apresentam como uma transposição completa da directiva, bem como os efeitos concretos da aplicação dessas disposições não conformes com a directiva e a sua duração no tempo. Mais especificamente, se as disposições em causa se apresentarem como uma transposição definitiva e completa da directiva, a sua não conformidade com a directiva pode fazer presumir que o resultado por esta prescrito não será atingido nos prazos fixados se a sua alteração em tempo útil for impossível. Em sentido contrário, o órgão jurisdicional nacional poderá atender à faculdade de que um Estado-Membro dispõe de adoptar disposições transitórias ou de dar execução à directiva por etapas, sendo que a não conformidade de disposições transitórias do direito nacional com a directiva ou a não transposição de determinadas disposições da directiva não compromete necessariamente, em tais casos, o resultado nela prescrito.
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1 Segurança social dos trabalhadores migrantes - Seguro de invalidez - Cálculo das prestações - Modalidades especiais de aplicação da legislação neerlandesa relativa ao seguro da incapacidade de trabalho - Períodos de trabalho assalariado ou períodos equiparados cumpridos nos Países Baixos antes de 1 de Julho de 1967 - Conceito - Períodos de serviço militar - Inclusão

[Regulamento n._ 1408/71 do Conselho, Anexo VI, secção J, n._ 4, alíneas a) e c), na redacção dada pelo Regulamento n._ 1248/92]

2 Segurança social dos trabalhadores migrantes - Seguro de invalidez - Cálculo das prestações - Modalidades especiais de aplicação da legislação neerlandesa relativa ao seguro da incapacidade de trabalho - Períodos de trabalho assalariado ou períodos equiparados cumpridos nos Países Baixos antes de 1 de Julho de 1967 - Períodos de serviço militar cumpridos na antiga Nova Guiné neerlandesa - Inclusão

[Regulamento n._ 1408/71 do Conselho, Anexo VI, secção J, n._ 4, alínea a)]

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3 O Anexo VI, secção J, n._ 4, alínea a), do Regulamento n._ 1408/71, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento n._ 2001/83, tal como adaptado pelo Anexo I, parte VIII, do Acto relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados, e o Anexo VI, secção J, n._ 4, alínea c), do mesmo regulamento, na redacção dada pelo Regulamento n._ 1248/92, devem ser interpretados no sentido de que os períodos de serviço militar, tanto obrigatório como voluntário, cumpridos antes de 1 de Julho de 1967 nas Forças Armadas neerlandesas, constituem «períodos de trabalho assalariado» ou «períodos equiparados» cumpridos nos Países Baixos antes dessa data.

4 Os períodos de serviço militar cumpridos na antiga Nova Guiné neerlandesa, quando esta era um território ultramarino ao qual se aplicava o regime de associação previsto na parte IV do Tratado, devem ser considerados como tendo sido cumpridos nos Países Baixos, na acepção do Anexo VI, secção J, n._ 4, alínea a), do Regulamento n._ 1408/71.
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Agricultura - Política Agrícola Comum - Reforma das estruturas - Modernização das explorações agrícolas - Regime de ajudas instituído pela Directiva 72/159 - Registo destinado a determinar os beneficiários da ajuda - Recusa de inscrição de determinadas pessoas colectivas em razão da sua forma jurídica - Inadmissibilidade

(Regulamento n._ 797/85 do Conselho; Directiva 72/159 do Conselho)

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A Directiva 72/159 relativa à modernização das explorações agrícolas e o Regulamento n._ 797/85 relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas devem ser interpretados no sentido de que não permitem que os Estados-Membros que criam um registo destinado a determinar os beneficiários do regime de ajudas instituído pela Directiva 72/159 excluam da inscrição no registo determinadas pessoas colectivas com fundamento unicamente na sua forma jurídica e prevejam um regime de identificação especial através da criação de um registo específico destinado apenas às pessoas singulares.
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Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Proibição de cobrar outros impostos nacionais com a natureza de impostos sobre o volume de negócios - Objectivo - Conceito de «impostos sobre o volume de negócios» - Alcance - Imposto do selo que só onera uma parte das operações económicas - Exclusão

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 33._)

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Como o objectivo do artigo 33._ da Sexta Directiva, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, é evitar que o funcionamento do sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado seja comprometido por medidas fiscais de um Estado-Membro que onerem a circulação dos bens e serviços, e que tributem as transacções comerciais de modo idêntico ao imposto sobre o valor acrescentado, aquela disposição não se opõe à manutenção de uma imposição nacional que, tendo as características de um imposto do selo cobrado sobre contratos de empreitada e fornecimentos de material ou de quaisquer artigos de consumo, com exclusão de uma parte importante das operações económicas no Estado-Membro em causa, não seja um imposto geral, uma vez que não se destina a abranger a totalidade das operações económicas no Estado-Membro em causa, não apresentando assim uma das características essenciais do imposto sobre o valor acrescentado.
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1 Concorrência - Acordos - Notificação - Acordos antigos - Validade provisória - Cessação - Condições - Tomada de posição da Comissão

(Tratado CE, artigo 85._; Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 5._, n._ 1)

2 Concorrência - Acordos - Notificação - Acordos antigos - Validade provisória - Alcance - Alterações que reforçam ou alargam os efeitos restritivos do acordo - Exclusão

(Tratado CE, artigo 85._; Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 5._, n._ 1)

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3 A validade provisória de um acordo celebrado antes da entrada em vigor do Regulamento n._ 17, notificado à Comissão antes de 1 de Novembro de 1962, só cessa quando a Comissão se tenha pronunciado, em sentido positivo ou negativo, sobre esse acordo.

Com efeito, esta validade provisória justifica-se pela protecção, por um lado, da segurança jurídica em matéria contratual e, por outro, dos interesses dos participantes no antigo acordo devidamente notificado. A circunstância de ter decorrido um período mais ou menos longo desde a notificação de um antigo acordo sem que a Comissão tenha tomado posição não pode ter como efeito extinguir a validade provisória desse acordo.

4 Um acordo devidamente notificado, celebrado antes da entrada em vigor do Regulamento n._ 17, só beneficia da validade provisória se os seus termos permanecerem inalterados ou, em caso de alterações, se estas últimas não tiverem como efeito reforçar ou ampliar os efeitos restritivos do acordo.

Com efeito, ao contrário das alterações que impliquem uma redução dos efeitos restritivos dos acordos, qualquer reforço ou ampliação, por menor que seja, das restrições, e a fortiori qualquer introdução de novas restrições, devem em princípio ser considerados como tendo revogado o antigo acordo, a que foi reconhecida validade provisória, e como tendo instituído um novo acordo que não beneficia da validade provisória.

No entanto, no caso de a modificação do antigo acordo ter como efeito introduzir uma nova restrição, separável do acordo, e que não altera a sua economia, a validade provisória do antigo acordo, tal como se apresentava antes da modificação, não é posta em causa; apenas a nova restrição não é abrangida pela validade provisória.
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1 Recurso - Fundamentos - Admissibilidade apenas dos fundamentos de direito invocados

[Tratado CE, artigo 168._-A; Estatuto CE do Tribunal de Justiça, artigo 51._; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112._, n._ 1, alínea c)]

2 Recurso - Fundamentos - Falta de fundamentação - Princípio de uma sã gestão - Seguro de doença - Despesas médicas - Regime de reembolso complementar aplicável aos funcionários cujo lugar de afectação seja um país terceiro - Âmbito de aplicação - Não provimento do recurso

(Estatuto dos Funcionários, artigo 72._; Anexo X, artigo 24._)

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3 Um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância só pode, nos termos do artigo 168._-A do Tratado e do artigo 51._ do Estatuto do Tribunal de Justiça, basear-se em fundamentos respeitantes à violação das normas de direito, o que exclui qualquer contestação dos factos apurados pelo Tribunal de Primeira Instância e deve, nos termos do artigo 112._, n._ 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, especificar os fundamentos e os argumentos jurídicos invocados em apoio do pedido. Resulta destas disposições que o recurso deve indicar de modo preciso os elementos contestados do acórdão cuja anulação é pedida, bem como os argumentos jurídicos em que se apoia especificamente esse pedido.

4 Não está viciado de insuficiência ou de contradição de fundamentos o acórdão do Tribunal de Primeira Instância que, por um lado, considerou justificado, com base no princípio de uma sã gestão, a aplicação do artigo 24._ do anexo X do Estatuto, que prevê um regime de seguro complementar em benefício dos funcionários cujo lugar de afectação seja um país terceiro, do seu cônjuge, dos filhos e outras pessoas a seu cargo, destinado a cobrir a diferença entre as despesas realmente efectuadas e as prestações de cobertura de seguro de doença previsto no artigo 72._, quando as despesas efectuadas num país terceiro não forem mais elevadas do que seriam na Comunidade, ou quando as despesas foram efectuadas aquando de estadas temporárias na Comunidade, e, por outro, salienta que o referido artigo 24._ só tem razão de ser na estrita medida em que se verifiquem os inconvenientes específicos que levaram à sua adopção.

Com efeito, o legislador podia legitimamente escolher um regime possível de gerir num esforço de simplificação, porque seria desproporcionado analisar, país a país, o custo real das prestações médicas ou o nível dos riscos médicos, considerados os esforços a desenvolver com essa análise, o pequeno número de países em que as despesas ou riscos médicos não são mais elevados do que na Comunidade, o pequeno número de funcionários colocados nesses países e as dificuldades de comparação das práticas médicas de um país para outro.

Em contrapartida, quando a falta de inconvenientes específicos ligados a uma colocação num país terceiro se torne a regra em vez da excepção, quer dizer, quando a residência na Comunidade é permanente, já não há razão para ser aplicado o regime previsto no artigo 24._ do anexo X.
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1 Comunidade Europeia - Regime linguístico - Envio de um documento pela Comissão a um Estado-Membro numa língua diferente da desse Estado-Membro - Inadmissibilidade

(Regulamento n._ 1 do Conselho, artigo 3._)

2 Aproximação das legislações - Produtos de construção - Directiva 89/106 - Decisão da Comissão que define os processos de certificação de conformidade dos produtos - Consulta do comité permanente da construção - Obrigação para a Comissão de fazer chegar o projecto da decisão tanto aos representantes permanentes dos Estados-Membros como aos seus representantes no comité no prazo previsto pelo regulamento interno do comité - Desrespeito - Violação de formalidades substanciais - Nulidade da decisão da Comissão

(Directiva 89/106 do Conselho, artigo 20._, n._ 2; regulamento interno do comité permanente da construção, artigo 2._, n._ 6)

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3 O envio aos representantes de um Estado-Membro, pela Comissão, de um documento redigido num língua que não a desse Estado-Membro não respeita o artigo 3._ do Regulamento n._ 1 do Conselho que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia.

4 Os projectos de disposições previstos no artigo 20._, n._ 2, da Directiva 89/106, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos produtos de construção, que serão objecto de votação no comité permanente da construção, devem chegar tanto às representações permanentes dos Estados-Membros como aos seus representantes no comité o mais tardar 20 dias antes da data prevista para a sessão, sem que esteja prevista qualquer possibilidade de abreviação do prazo. Este imperativo de envios distintos, por um lado, às representações permanentes dos Estados-Membros e, por outro, aos seus representantes no comité bem como o carácter incompressível do prazo de envio provam suficientemente a vontade de garantir aos Estados-Membros o tempo necessário para o estudo desses documentos que podem ser particularmente complexos, necessitar de numerosos contactos e debates entre diversas administrações, a consulta de peritos em diferentes matérias ou ainda a consulta de organizações profissionais.

Consequentemente, a adopção do parecer do comité permanente da construção em violação da obrigação de efectuar este duplo envio no prazo previsto e omitindo o adiamento do voto apesar do pedido formulado neste sentido por um Estado-Membro está viciada por uma violação de formalidades substanciais que implica a nulidade da decisão da Comissão adoptada nos termos do parecer.
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Política social - Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos - Acesso ao emprego e condições de trabalho - Igualdade de tratamento - Regulamentação nacional que priva uma mulher do direito de ser classificada por causa da sua ausência da empresa devida a licença de maternidade - Inadmissibilidade

(Directiva 76/207 do Conselho, artigos 2._, n._ 3, e 5._, n._ 1)

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Os artigos 2._, n._ 3, e 5._, n._ 1, da Directiva 76/207, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, opõem-se a uma regulamentação nacional que priva uma mulher do direito de ser classificada e, consequentemente, de poder beneficiar de uma promoção profissional pelo facto de ter estado ausente da empresa devido a licença de maternidade.
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Agricultura - Organização comum de mercado - Leite e produtos lácteos - Imposição suplementar sobre o leite - Atribuição de quantidades de referência isentas de imposição - Produtores que suspenderam as suas entregas nos termos do regime de prémios de não comercialização ou de reconversão - Atribuição de uma quantidade de referência específica - Transferência parcial de uma exploração de orientação mista - Repartição da quantidade de referência específica na proporção da parte da exploração afectada à produção leiteira no momento do compromisso de não comercialização

(Regulamentos do Conselho n._ 1078/77 e n._ 2055/93, artigos 1._, n._ 2, e 2._)

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Os artigos 1._, n._ 2, e 2._ do Regulamento n._ 2055/93, que introduziu, no quadro do regime de imposição suplementar sobre o leite, regras de cálculo da quantidade de referência específica no caso de transferência parcial de uma exploração, devem ser interpretados no sentido de que, no caso de uma transferência parcial de uma exploração de orientação mista, a quantidade de referência deve ser repartida entre o cedente e o cessionário, ou atribuída ao cessionário, na proporção da parte da exploração afectada, directa ou indirectamente, à produção leiteira no momento do compromisso de não comercialização nos termos do Regulamento n._ 1078/77 e não proporcionalmente à superfície total da exploração.
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Agricultura - Política Agrícola Comum - Apoio aos produtores de certas culturas arvenses - Determinação das regiões de produção pelos Estados-Membros - Obrigação de indicar os critérios adoptados nas disposições nacionais de execução - Inexistência - Região de produção que coincide com a superfície de base regional - Admissibilidade

(Regulamento n._ 1765/92 do Conselho, artigos 2._, n._ 2, segundo parágrafo, e 3._, n._ 1, primeiro parágrafo)

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O artigo 3._, n._ 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n._ 1765/92, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, não obriga os Estados-Membros - quando, ao elaborarem o plano de regionalização mencionado nesta disposição, determinam as regiões de produção - a indicarem nas disposições de aplicação do referido regulamento os critérios utilizados para o efeito.

Esta mesma disposição deve ser interpretada no sentido de que um Estado-Membro que, em conformidade com o artigo 2._, n._ 2, segundo parágrafo, terceiro período, do referido regulamento, não tenha declarado como superfície de base regional todo o seu território, mas as diferentes partes deste, pode designar o conjunto do território de cada superfície de base regional como região de produção e que as características específicas que influenciam os rendimentos não impõem uma repartição complementar das superfícies de base regional em regiões de produção separadas.
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Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Prestações de serviços - Determinação do local de conexão fiscal - «Estabelecimento estável» na acepção da Sexta Directiva - Sociedade de leasing que dá em locação veículos particulares a clientes estabelecidos noutro Estado-Membro

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 9._, n._ 1)

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Um estabelecimento de uma sociedade num Estado-Membro que não o da sede da sua actividade económica só pode ser considerado lugar das suas prestações de serviços, na acepção do artigo 9._, n._ 1, da Sexta Directiva 77/388 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, quando apresente um grau suficiente de permanência e uma estrutura apta, do ponto de vista do equipamento humano e técnico, a tornar possíveis, de modo autónomo, as prestações de serviços consideradas.

Daqui resulta que uma sociedade de leasing, estabelecida num Estado-Membro, não efectua as suas prestações de serviços a partir de um estabelecimento estável situado noutro Estado-Membro quando, neste último Estado, dê em locação a clientes nele estabelecidos veículos particulares ao abrigo de contratos de leasing, os seus clientes tenham contactado com ela através de intermediários independentes estabelecidos no mesmo Estado, os próprios clientes tenham procurado os veículos que lhes interessavam em concessionários estabelecidos nesse Estado, a sociedade tenha adquirido os veículos nesse Estado, onde estão matriculados, e os tenha locado aos clientes através de contratos de leasing elaborados e assinados na sua sede, os clientes suportem as despesas de manutenção e paguem nesse Estado o imposto de circulação, mas ela não tenha aí escritórios nem instalações para armazenagem dos veículos.
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Pauta aduaneira comum - Posições pautais - Camisa de noite na acepção da posição 60.04 da pauta aduaneira comum - Conceito - Peças de vestuário interior destinadas a ser exclusiva ou essencialmente usadas na cama - Inclusão

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A subposição 60.04 B IV b) 2 bb) da pauta aduaneira comum, na versão resultante do Regulamento n._ 3400/84, que altera o Regulamento n._ 950/68, relativo à pauta aduaneira comum, deve ser interpretada no sentido de que abrange as peças de vestuário que, pelas suas características objectivas, se destinam a ser exclusiva ou essencialmente usadas na cama. Cabe ao órgão jurisdicional nacional apreciar, tendo em conta o corte das peças de vestuário, a sua composição, a sua apresentação e a evolução da moda no Estado-Membro em causa, se as peças de vestuário têm essas características objectivas ou se, pelo contrário, podem ser indiferentemente usadas na cama ou nalguns outros locais.