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PT Jornal Oficial da União Europeia C 152/35

Despacho do Tribunal Geral de 5 de março de 2018 — Estamede/BCE

(Processo T-124/17) (1)

((«Responsabilidade extracontratual - Política económica e monetária - BCE - Reestruturação da dívida pública grega - Envolvimento de um organismo de direito público grego que gere um fundo de pensões dos engenheiros e dos empreiteiros de obras públicas - Falta de interesse próprio ou de cessão do direito à indemnização - Inobservância das exigências formais - Inadmissibilidade manifesta»))

(2018/C 152/44)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Enosi Syntaxiouchon Tameiou Asfaliseon Michanikon kai Ergolipton Dimosion Ergon (Estamede) (Atenas, Grécia) (representante: P. Miliarakis, advogado)

Demandado: Banco Central Europeu (BCE) (representantes: A. Koutsoukou e K. Laurinavičius, agentes, assistidos por H.-G. Kamann, advogado)

Objeto

Pedido apresentado com base no artigo 268.o TFUE e com vista a obter a reparação dos prejuízos pretensamente sofridos pela Eniaios Foreas Koinonikis Asfalisis (EFKA) e, mais especificamente, o seu setor profissional de engenheiros e de empreiteiros de obras públicas, a Tameio Syntaxeon Michanikon kai Ergolipton Dimosion Ergon (TSMEDE) (Tomeis Michanikon Ergolipton Dimosion Ergon), bem como pelos seus afiliados reformados na sequência, designadamente, da adoção pelo BCE da Decisão 2012/153/UE, de 5 de março de 2012, relativa à elegibilidade dos instrumentos de dívida emitidos ou integralmente garantidos pela República Helénica no contexto da sua oferta de troca de dívida (JO 2012, L 77, p. 19), bem como de outras medidas do BCE relacionadas com a reestruturação da dívida pública grega.

Dispositivo

1) A ação é julgada manifestamente admissível.

2) A Enosi Syntaxiouchon Tameiou Asfaliseon Michanikon kai Ergolipton Dimosion Ergon (Estamede) é condenada nas despesas.

(1) JO C 151, de 15.5.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 190/30

Despacho do Tribunal Geral de 12 de abril de 2018 — Lackmann Fleisch- und Feinkostfabrik/EUIPO (Лидер)

(Processo T-386/17) (1)

([«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia Лидер - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»])

(2018/C 190/52)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Lackmann Fleisch- und Feinkostfabrik GmbH (Bühl, Alemanha) (representante: A. Lingenfelser, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 28 de abril de 2017 (processo R 2066/2016-1), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo Лидер como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Lackmann Fleisch- und Feinkostfabrik GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 256, de 7.8.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 13/19

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de novembro de 2017 — Roménia/Comissão

(Processo T-391/17 R)

((Processo de medidas provisórias - Direito institucional - Iniciativa de cidadania europeia - Proteção das minorias nacionais e linguísticas e reforço da diversidade cultural e linguística na União - Princípio da atribuição - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência))

(2018/C 013/31)

Língua do processo: romeno

Partes

Requerente: Roménia (representantes: R.-H. Radu, C.-M. Florescu, E. Gane e L. Liţu, agentes)

Requerida: Comissão Europeia (representantes: H. Krämer e L. Radu Bouyon, agentes)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinando à suspensão da execução da Decisão (UE) 2017/652 da Comissão, de 29 de março de 2017, sobre a proposta de iniciativa de cidadania europeia intitulada «Minority SafePack — One million signatures for diversity in Europe» (JO 2017, L 92, p. 100).

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 293/35

Despacho do Presidente do Tribunal Geral de 21 de julho de 2017 — Argus Security Projects/SEAE

(Processo T-131/17 R)

((«Processo de medidas provisórias - SEAE - Cobrança por compensação - Pedido de medidas provisórias - Prejuízo financeiro - Dever de diligência - Falta de urgência»))

(2017/C 293/43)

Língua do processo: francês

Partes

Requerente: Argus Security Projects Ltd (Limassol, Chipre) (representantes: T. Bontinck e A. Guillerme, advogados)

Requerido: Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) (representantes: S. Marquardt, agente, assistido por B. Allemeersch, W. De Meester e G. Scraeyen, advogados)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE, destinado a obter a concessão de medidas provisórias visando, por um lado, a suspensão da execução das decisões de compensação da Comissão, que atua por conta do contabilista do SEAE, dos respetivos montantes de 100 600 euros, de 41 522 euros e de 52 600 euros (decisões comunicadas em 15 de março de 2017), de 58 924 euros (decisão comunicada em 7 de abril de 2017) e de 41 422 euros (decisão comunicada em 19 de abril de 2017) e, por outro, a injunção contra o SEAE, para se abster de adotar qualquer decisão de compensação contra a requerente até ser proferida uma sentença definitiva no litígio relacionado com a execução do contrato-quadro 2008/14/SEC/RELEX/K8, pendente no Tribunal de Primeira Instância de Bruxelas (Bélgica).

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Despacho do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2019 – von Blumenthal e o./BEI

(Processo T-553/16) (1)

(«Função Pública - Pessoal do BEI - Remuneração - Adaptação anual da tabela dos vencimentos de base - Método de cálculo - Desaparecimento do objeto do litígio - Não conhecimento do mérito»)

(2019/C 413/63)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Henry von Blumenthal (Bergem, Luxemburgo) e os outros 369 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representante: L. Levi, advogada)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento (representantes: T. Gilliams, G. Faedo e J. Klein, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e no artigo 50.o-A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e que tem por objeto, por um lado, a anulação das decisões constantes das folhas de vencimento de fevereiro de 2015 e dos meses posteriores, que aplicam aos recorrentes a decisão do Conselho de Administração do BEI de 16 de dezembro de 2014 e a decisão do Comité de Direção do BEI de 4 de fevereiro de 2015, bem como do artigo publicado em linha em 6 de fevereiro de 2015 e da nota informativa de 10 de fevereiro de 2015 que informou o pessoal da adoção desta última decisão e, por outro, a reparação do prejuízo material e moral alegadamente sofrido pelos recorrentes.

Dispositivo

1) É registada a desistência de Dominique Courbin.

2) Não há que conhecer do mérito do recurso de Henry von Blumenthal e dos outros recorrentes além de D. Courbin cujos nomes figuram em anexo.

3) O Banco Europeu de Investimento (BEI) é condenado nas despesas.

(1) JO C 279, de 24.8.2015 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-78/15 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).
Despacho do Tribunal Geral de 17 de novembro de 2021 — Trasta Komercbanka/BCE

(Processo T-247/16 RENV) (1)

(«Recurso de anulação - Supervisão prudencial das instituições de crédito - Atribuições específicas de supervisão conferidas ao BCE - Decisão de revogação da autorização de uma instituição de crédito - Extinção do objeto do recurso - Extinção do interesse em agir - Não conhecimento do mérito»)

(2022/C 24/45)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Trasta Komercbanka AS (Riga, Letónia) (representante: O. Behrends, advogado)

Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: E. Koupepidou e C. Hernández Saseta, agentes, assistidas por B. Schneider e M. Petite, advogados)

Intervenientes em apoio do recorrido: República da Letónia (representante: K. Pommere, agente), Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci e A. Steiblytė, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão BCE/SSM/2016 — 529900WIP0INFDAWTJ81/1 WOANCA-2016-0005 do BCE, de 3 de março de 2016, adotada nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (UE) no 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO 2013, L 287, p. 63).

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

2) A Trasta Komercbanka AS e o Banco Central Europeu (BCE) suportarão as respetivas despesas.

3) A República da Letónia e a Comissão Europeia suportarão as respetivas despesas.

(1) JO C 270, de 25.7.2016.
Processo T-916/16: Despacho do Tribunal Geral de 23 de abril de 2018 — Winkler/Comissão «Função pública — Funcionários — Transferência de direitos de pensão nacionais — Proposta de bonificação de anuidades — Ato irrecorrível — Ato não lesivo — Inadmissibilidade manifesta»

Despacho do Tribunal Geral de 23 de abril de 2018 — Winkler/Comissão

(Processo T-916/16) ( 1 )

««Função pública — Funcionários — Transferência de direitos de pensão nacionais — Proposta de bonificação de anuidades — Ato irrecorrível — Ato não lesivo — Inadmissibilidade manifesta»»

Partes

Recorrente: Bernd Winkler (Grange, Irlanda) (representante: A. Kässens, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Bohr e L. Radu Bouyon, agentes)

Objeto

Pedido apresentado com base no artigo 270.o TFUE, destinado, por um lado, à anulação da nota da Comissão de 20 de abril de 2016, relativa à proposta de bonificação de anuidades de pensão a ter em consideração no regime de pensões das instituições da União Europeia, na sequência de um pedido de transferência dos direitos de pensão adquiridos pelo recorrente antes da sua entrada em funções na União e, por outro, à reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente devido às ilegalidades cometidas pela Comissão no tratamento do referido pedido de transferência.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Bernd Winkler é condenado nas despesas.

( 1 ) JO C 46, de 13.2.2017.
Processo T-773/16: Despacho do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2017 — Salehi/Comissão «Ação por omissão — Regulamento (CE) n.o 539/2001 — Não adoção pela Comissão dos atos de execução relativos à suspensão temporária da isenção da obrigação de visto para certas categorias de nacionais de um país terceiro — Tomada de posição da Comissão — Inadmissibilidade manifesta»

Despacho do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2017 — Salehi/Comissão

(Processo T-773/16) ( 1 )

««Ação por omissão — Regulamento (CE) n.o 539/2001 — Não adoção pela Comissão dos atos de execução relativos à suspensão temporária da isenção da obrigação de visto para certas categorias de nacionais de um país terceiro — Tomada de posição da Comissão — Inadmissibilidade manifesta»»

Partes

Demandante: Dominik Salehi (Bremen, Alemanha) (representante: C. Drews, advogado)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: C. Cattabriga e G. Wils, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 265.o TFUE e destinado a obter a declaração de que a Comissão se absteve, de forma ilegal, de adotar um ato de execução na aceção do artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO 2001, L 81, p. 1), e de notificar o demandante de tal ato.

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.

2) Dominik Salehi é condenado nas despesas.

( 1 ) JO C 53, de 20.2.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 309/41

Despacho do Tribunal Geral de 18 de julho de 2017 — Gauff/EUIPO — H.P. Gauff Ingenieure (GAUFF)

(Processo T-13/16) (1)

(2017/C 309/55)

Língua do processo: alemão

O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 90 de 7.3.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 256/27

Despacho do Tribunal Geral de 31 de maio de 2017 — MS/Comissão

(Processo T-17/16) (1)

(«Ação de indemnização - Decisão da Comissão de pôr termo a uma “carta de acordo e de adesão ao Team Europe” - Responsabilidade contratual - Inexistência de uma cláusula compromissória - Inadmissibilidade manifesta»)

(2017/C 256/32)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: MS (representantes: inicialmente, L. Levi e M. Vandenbussche, depois, L. Levi, advogados)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: I. Martínez del Peral, C. Ehrbar e A.-C. Simon, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado à condenação da Comissão no pagamento de uma indemnização na sequência da sua decisão de 10 de abril de 2013, pela qual decidiu pôr termo à colaboração do recorrente com a rede de oradores Team Europe.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) MS é condenado nas despesas.

(1) JO C 326, de 5.9.2016.
1)

O recurso é julgado manifestamente inadmissível, na parte em que se refere ao pedido de anulação da Decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu, de 29 de janeiro de 2016, que ordenou a Jean-Marie Le Pen a devolução da quantia de 320 026,23 euros indevidamente paga a título de assistência parlamentar, assim como da correspondente nota de débito, de 4 de fevereiro de 2016, e ao pedido de condenação do Parlamento Europeu no pagamento de 50 000 euros ao recorrente a título de despesas reembolsáveis.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 121/30

Despacho do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2017 — NF/Conselho Europeu

(Processo T-192/16) (1)

((«Recurso de anulação - Declaração UE-Turquia de 18 de março de 2016 - Comunicado de imprensa - Conceito de “acordo internacional” - Identificação do autor do ato - Alcance do ato - Sessão do Conselho Europeu - Reunião dos Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros da União Europeia realizada nos locais do Conselho da União Europeia - Qualidade dos Representantes dos Estados-Membros da União num encontro com os Representantes de um Estado terceiro - Artigo 263.o, primeiro parágrafo, TFUE - Incompetência»))

(2017/C 121/44)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente): NF (representantes: B. Burns, solicitor, P. O’Shea e I. Whelan, barristers)

Recorrido: Conselho Europeu (representantes: K. Pleśniak, Á. de Elera-San Miguel Hurtado e S. Boelaert, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação do acordo alegadamente celebrado entre o Conselho Europeu e a República da Turquia, em 18 de março de 2016 intitulado «Declaração UE-Turquia, 18 de março de 2016».

Dispositivo

1) O recurso é rejeitado por falta de competência do Tribunal Geral para o conhecer.

2) Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela NQ, NR, NS, NT, NU e NV e pelo Reino da Bélgica, a República Helénica e a Comissão Europeia.

3) A NF e o Conselho Europeu suportarão as suas próprias despesas.

4) A NQ, a NR, a NS, a NT, a NU, a NV e o Reino da Bélgica, a República Helénica e a Comissão suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 232, de 27.6.2016
PT Jornal Oficial da União Europeia C 22/36

Despacho do Tribunal Geral de 24 de Novembro de 2016 — ED/EUIPO

(Processo T-512/16) (1)

((«Função Pública - Agente temporário - Teletrabalho - Pedido de prorrogação - Recusa - Recurso - Declaração de invalidez subsequente - Não conhecimento do mérito»))

(2017/C 022/50)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ED (Barcelona, Espanha) (representantes: S. Pappas, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Lukošiūtė, P. Saba e D. Botis, agentes)

Objeto

Pedido de anulação, introduzido nos termos do artigo 270.oTFUE, da decisão do EUIPO, de 15 de janeiro de 2014, que indeferiu o pedido da recorrente, de 26 de setembro de 2013, destinado a obter autorização para, em substância, continuar o teletrabalho a partir de Barcelona (Espanha) até restabelecimento do seu estado de saúde.

Dispositivo

1) Já não há que decidir do recurso.

2) ED suportará um terço das suas próprias despesas.

3) O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportará as suas próprias despesas e dois terços das despesas de ED.

(1) JO C 184 de 16.6.2014 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-35/14 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 78/32

Despacho do Tribunal Geral de 25 de janeiro de 2017 — Internacional de Productos Metálicos/Comissão

(Processo T-217/16) (1)

((«Recurso de anulação - Dumping - Importação de determinados parafusos de ferro ou aço originários da China ou expedidos da Malásia - Regulamento que revoga direitos antidumping definitivos - Não afetação individual - Ato regulamentar que inclui medidas de execução - Inadmissibilidade manifesta»))

(2017/C 078/44)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Internacional de Productos Metálicos, SA (Vitoria Gasteiz, Espanha) (representantes: C. Cañizares Pacheco, E. Tejedor de la Fuente e A. Monreal Lasheras, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. F. Brakeland, M. França e G. Luengo, agentes)

Objeto

Pedido que tem por base o artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação do artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/278 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2016, que revoga o direito antidumping definitivo instituído sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China, tornado extensivo às importações de determinados parafusos de ferro ou aço expedidos da Malásia, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia (JO 2016, L 52, p. 24).

Dispositivo

1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

2) A Internacional de Productos Metálicos, SA é condenada nas despesas.

(1) JO C 251, de 11.7.2016
PT Jornal Oficial da União Europeia C 326/28

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 19 de julho de 2016 — Bélgica/Comissão

(Processo T-131/16 R)

(«Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Regime fiscal de isenção dos lucros excedentários de certas empresas multinacionais - Isenção concedida com base em decisões fiscais antecipadas (tax rulings) - Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno e ordena a recuperação dos auxílios - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»)

(2016/C 326/49)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Reino da Bélgica (Representantes: C. Pochet e J.-C. Halleux, agentes, assistidos por M. Segura Catalán e M. Clayton, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: P.-J. Loewenthal e B. Stromsky, agentes)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.o TFUE e 279.o TFUE, destinado a obter a concessão de medidas provisórias com vista à suspensão da execução dos artigos 2.o, 3.o e 4.o da Decisão C (2015) 9887 final da Comissão, de 11 de janeiro de 2016, relativa ao regime de auxílios de Estado respeitante à isenção dos lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN) aplicado pela Bélgica.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2)

O Port autonome du Centre et de l’Ouest SCRL, o Port autonome de Namur, o Port autonome de Charleroi, o Port autonome de Liège e a Região da Valónia suportarão as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 191/33

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de abril de 2016 — Cyprus Turkish Chamber e o./Comissão

(Processo T-41/16 R)

(«Processo de medidas provisórias - Processo de registo de uma denominação de origem protegida - “Halloumi” ou “Hellim” - Indeferimento de um pedido de oposição - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»)

(2016/C 191/45)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Cyprus Turkish Chamber of Industry (Nicósia, Chipre), Animal Breeders Association (Nicósia), Milk and Oil Products Production and Marketing Cooperative Ltd. (Nicósia), Süt Urünleri Imalatçulari Birliği Milk Processors Association (Nicósia) e Fatma Garanti (Güzelyurt, Chipre) (representantes: B. O’Connor, solicitor, S. Gubel e E. Bertolotto, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: X. Lewis, J. Guillem Carrau e P. Aalto, agentes)

Objeto

Pedido com base nos artigos 278.o e 279.o TFUE de aplicação de medidas provisórias relativas ao processo de registo do queijo denominado «halloumi/hellim» enquanto denominação de origem protegida nos termos do Regulamento n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO 2012, L 343, p. 1).

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
C 295/35

Despacho do Tribunal Geral de 27 de junho de 2019 — Hydro Aluminium Rolled Products/Comissão

(Processo T-737/15) (1)

(«Auxílios de Estado - Auxílios concedidos por certas disposições da lei alemã alterada, relativa às fontes de energia renováveis - Anulação, pelo Tribunal de Justiça, do ato impugnado - Desaparecimento do objeto do litígio - Inutilidade superveniente da lide»)

(2019/C 295/45)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Hydro Aluminium Rolled Products GmbH (Grevenbroich, Alemanha) (representantes: U. Karpenstein e K. Dingemann, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e K. Herrmann, agentes)

Objeto

Pedido, apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE, de anulação da Decisão (UE) 2015/1585 da Comissão, de 25 de novembro de 2014, relativa ao regime de auxílio SA.33995 (2013/C) (ex 2013/NN) [concedido pela Alemanha para apoiar a eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e os grandes consumidores de energia] (JO 2015, L 250, p. 122).

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

2) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Hydro Aluminium Rolled Products GmbH.

(1) JO C 59, de 15.2.2016.