Conclusões idênticas, e talvez mesmo mais nítidas, podem extrair-se, a esse respeito, do direito derivado aplicável adoptado nos termos do artigo 49.o do Tratado CEE para dar cumprimento ao princípio da livre circulação.

Relativamente ao direito de residência de trabalhadores de outros Estados-membros, é significativo que no segundo considerando do preâmbulo da Directiva do Conselho 68/360, de 15 de Outubro de 1968, relativa à eliminação das restrições à deslocação e permanência dos trabalhadores dos Estados-membros e suas famílias na Comunidade, (JO 1968, L 257, p. 13; EE 05, fase. 01, p. 88), se declare que «a regulamentação, em matéria de permanência deve, na medida do possível, aproximar a situação dos trabalhadores dos outros Estados-membros e dos seus familiares da dos trabalhadores nacionais». De facto, aquela directiva contém disposições que demonstram que os trabalhadores estrangeiros estão sujeitos não apenas a procedimentos especiais mas igualmente a condições específicas, e que, portanto, está fora de causa que sejam tratados em pé de igualdade com os nacionais do Estado de acolhimento em todos os aspectos. Pode citar-se o artigo 4.o, nos termos do qual, e entre outros requisitos, a autorização de residência só será emitida após apresentação de uma declaração de contrato passada pelo empregador, ou o n.o 2 do artigo 7.o, nos termos do qual, aquando da primeira renovação da autorização de residência, o seu período pode ser limitado se o trabalhador se encontrar há mais de doze meses consecutivos numa situação de desemprego involuntário. O Tribunal de Justiça declarou também inequivocamente que não é possível alterar o efeito dessas diferenças de tratamento, impondo requisitos especiais aos nacionais dos outros Estados-membros (ver acórdão no processo 118/75 ( 9 )). A este respeito, deve também referir-se o Regulamento (CEE) n.o 1251/70, de 29 de Junho de 1970 (EE 05, fase. 01, p. 93), relativo ao direito dos trabalhadores de permanecerem no território de um Estado-membro depois de nele terem exercido uma profissão. O artigo 2.o, em especial, deixa bem claro que esse direito não é uma mera resultante do princípio da igualdade de tratamento.

O Regulamento (CEE) n.o 1612/68, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO 1968, L 257, p. 2; EE 05, fase. 01, p. 77), é de particular importância; como o Governo dos Países Baixos correctamente assinalou, o seu preâmbulo deixa bem claro que deve distinguir-se entre a proibição de discriminação, que se aplica a vários títulos (particularmente «no que diz respeito ao emprego, à remuneração e demais condições de trabalho», referidos no primeiro considerando, e «em tudo o que se relacione com o próprio exercício de uma actividade assalariada e com acesso ao alojamento», referidos no quinto considerando), e outros direitos (especialmente o direito de livre circulação na Comunidade para fins de trabalho e o direito do trabalhador de se fazer acompanhar pela sua família). Nesse sentido, a parte I do regulamento tem o título «Do emprego e da família dos trabalhadores» [as partes II e III, que contêm disposições de aplicação das alíneas a) e d) do artigo 49.o podem ser ignoradas, para efeitos do presente processo]. O título I («Do acesso ao emprego») assenta claramente, como o demonstram os artigos 1.o a 3.o, no princípio da igualdade de tratamento. O mesmo se passa com o título II (o título «Do exercício do emprego e da igualdade de tratamento» não deixa qualquer dúvida), como se pode ver pelas três disposições do mesmo título (com reservas para o artigo 8.o). Por outro lado, o título III, («Da família dos trabalhadores») ( 10 ) caracteriza-se pelo facto de o n.o 1 do artigo 10.o apenas enumerar pessoas concretamente identificadas que têm o direito de se instalar com o trabalhador, e o n.o 2 do artigo 10.o apenas impõe que os Estados-membros favoreçam a admissão de membros da família que não sejam os referidos no n.o 1, desde que dependam do trabalhador ou vivam sob o mesmo tecto que ele, no país de origem. Se se tivesse pretendido que isso constituísse um limite mínimo, deixando em aberto outras possibilidades ao abrigo do princípio da igualdade de tratamento, poderia facilmente ter sido dito de forma explícita. No entanto, e na realidade, o título III não contém qualquer princípio geral de igualdade de tratamento, mas apenas impõe igualdade de tratamento em aspectos concretos, como a habitação (artigo 10.o, n.o 3) e a educação dos filhos dos trabalhadores (artigo 12.o).

Deve também assinalar-se que os artigos 48.o a 51.o do Tratado CEE, relativos à livre circulação dos trabalhadores, não referem qualquer direito dos trabalhadores de se fazerem acompanhar pelas famílias. Assim, o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho vai mais além que o conteúdo mínimo do Tratado nesta matéria.

Isto corrobora plenamente a conclusão extraída pelo Governo neerlandês de que a questão do direito dos membros da família dos trabalhadores migrantes e de outras pessoas deles dependentes os acompanharem é regida exclusivamente pelo artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68. É possível que a restrição daí resultante para o direito do trabalhador de levar consigo a sua companheira para outro Estado-membro possa constituir uma limitação à sua liberdade de circulação. No entanto, o mesmo pode dizer-se de outros exemplos citados pelo Governo neerlandês: a restrição do direito de voto e a inexistência de qualquer direito à educação dos filhos dos trabalhadores migrantes na sua língua materna.

Também a jurisprudência do Tribunal não justifica uma conclusão diferente, mesmo que seja verdade, como a Comissão sublinhou, que está redigida em termos amplos, com vista a dar pleno efeito ao princípio da livre circulação. Se bem compreendo, isso é particularmente verdadeiro relativamente à expressão «vantagens sociais», utilizada no artigo 7o do Regulamento n.o 1612/68, que foi definida em termos muito amplos. Podem citar-se os acórdãos nos processos 152/73 ( 2 ) (subsídio de despedimento pago a empregados dos Correios da Alemanha Federal), 32/75 ( 11 ) (descontos para viagens em caminhos-de-ferro), 261/83 ( 12 ) (rendimento mínimo garantido a ascendentes), 122/84 ( 13 ) (assistência social) e 137/84 ( 14 ) (utilização de línguas nos tribunais). O processo 152/82 ( 15 ) ė algo semelhante, na medida em que trata de propinas suplementares para estudantes estrangeiros, e nele se declarou, em relação ao princípio de igualdade de tratamento, que o direito de livre circulação não deve ser interpretado restritivamente (Recueil 1983, p. 2323, especialmente p. 2335, n.o11).

No entanto, face à estrutura do Regulamento (CEE) n.o 1612/68, os problemas semelhantes aos suscitados no presente processo não podem ser solucionados remetendo para o artigo 7.o Enquanto os acórdãos acima referidos se prendiam com a delimitação dos direitos dos trabalhadores com direito de admissão, o presente processo é referente à delimitação das categorias de pessoas com direito a ser admitidas. A este respeito, não pode concluir-se que os Esta-dos-membros lhes restringiram a liberdade de acção mais do que pode inferir-se dos termos do Regulamento (CEE) n.o 1612/68, e deve sublinhar-se de novo que, ao determinar as categorias de pessoas autorizadas a acompanhar um trabalhador, os Estados-membros foram mais além do que lhes impunha a exigência mínima expressa no Tratado. Assim, não surpreende a inexistência, nesta matéria, de uma tal jurisprudência liberal. A simples invocação do princípio da igualdade de tratamento e o facto de no acórdão proferido no processo 267/83 ( 16 ) se ter acentuado que a expressão «de se instalar», contida no artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 não deve ser interpretada restritivamente (n.o 17), não bastam de modo algum para justificar a perspectiva ampla da Comissão.

Finalmente, deve atentar-se no aspecto seguinte.

Se a questão de saber se as companheiras de trabalhadores têm o direito de os acompanhar fosse decidida nos termos da proibição de discriminação consignada no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68, o resultado podia ser diferente consoante o Estado-membro. Por outro lado, as normas fixadas no artigo 10.o para as pessoas que têm o direito de acompanhar um trabalhador são uniformes para todos os Estados-membros. Assim, é difícil encontrar no Regulamento (CEE) n.o 1612/68 apoio para a afirmação de que esse direito de acompanhamento resultaria do artigo 7.o do regulamento. A concessão de um tal direito a companheiras constituiria um alargamento da categoria de pessoas a quem se aplica o artigo 10.o do regulamento, alargamento esse que é da competência do Conselho, não do Tribunal.