Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Aproximação das legislações – Publicidade enganosa e publicidade comparativa – Directiva 84/450

[Directiva 84/450 do Conselho, artigo 3.°‑A, n.° 1, alínea b)]

2. Aproximação das legislações – Publicidade enganosa e publicidade comparativa – Directiva 84/450

[Directiva 84/450 do Conselho, artigo 3.°‑A, n.° 1, alínea c)]

3. Aproximação das legislações – Publicidade enganosa e publicidade comparativa – Directiva 84/450

[Directiva 84/450 do Conselho, artigo 3.°‑A, n.° 1, alínea c)]

4. Aproximação das legislações – Publicidade enganosa e publicidade comparativa – Directiva 84/450

[Directiva 84/450 do Conselho, artigo 3.°‑A, n.° 1, alínea c)]

5. Aproximação das legislações – Publicidade enganosa e publicidade comparativa – Directiva 84/450

[Directiva 84/450 do Conselho, artigo 3.°‑A, n.° 1, alínea a)]

Sumário

1. A condição de licitude da publicidade comparativa imposta pelo artigo 3.°‑A, n.° 1, alínea b), da Directiva 84/450, relativa à publicidade enganosa e comparativa, na redacção dada pela Directiva 97/55, que submete a licitude da publicidade comparativa à condição de que os bens ou serviços comparados respondam às mesmas necessidades ou tenham os mesmos objectivos, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a que uma publicidade comparativa incida colectivamente sobre selecções de produtos de consumo corrente comercializados por duas cadeias de grandes estabelecimentos concorrentes, desde que as referidas selecções sejam constituídas, de um lado e do outro, por produtos individuais que, considerados aos pares, satisfaçam individualmente a exigência de comparabilidade que esta disposição estabelece.

Efectivamente, a possibilidade de proceder a uma comparação agrupada que incida sobre uma selecção de produtos comparáveis é susceptível de permitir ao anunciante oferecer ao consumidor uma informação publicitária comportando dados globais e sintéticos que se pode revelar particularmente pertinente para este. Assim se passa em especial num sector como o da grande distribuição, no qual o consumidor efectua habitualmente múltiplas compras destinadas a satisfazer as suas necessidades de consumo corrente. Na perspectiva de tais compras, uma informação comparativa incidindo sobre o nível geral dos preços praticados pelas cadeias de grandes estabelecimentos ou sobre o nível dos preços por estas praticados no que respeita a uma dada gama de produtos que elas comercializam é susceptível de se revelar mais útil para o consumidor do que uma informação comparativa limitada aos preços deste ou daquele produto em particular.

(cf. n. os 34, 35, 39, disp. 1)

2. A exigência de a publicidade «comparar objectivamente» as características dos bens em causa, estabelecida pelo artigo 3.°‑A, n.° 1, alínea c), da directiva 84/450, relativa à publicidade enganosa e comparativa, na redacção dada pela Directiva 97/55, deve ser interpretada no sentido de que não implica, em caso de comparação dos preços de uma selecção de produtos de consumo corrente comparáveis comercializados por cadeias de grandes estabelecimentos concorrentes ou do nível geral dos preços por estas praticados no que respeita à selecção dos produtos comparáveis que comercializam, que os produtos e preços comparados, isto é, tanto os do anunciante como os de todos os seus concorrentes objecto da comparação, sejam objecto de uma enumeração expressa e exaustiva na mensagem publicitária.

(cf. n. o 54, disp. 2)

3. O artigo 3.°‑A, n.° 1, alínea c), da Directiva 84/450, relativa à publicidade enganosa e comparativa, na redacção dada pela Directiva 97/55, deve ser interpretado no sentido de que, na acepção desta disposição, constituem características «comprováveis» de bens comercializados por duas cadeias de grandes estabelecimentos concorrentes:

– os preços dos referidos bens;

– o nível geral dos preços respectivamente praticados por tais cadeias de grandes estabelecimentos no que respeita à respectiva selecção de produtos comparáveis e ao montante das economias que podem ser realizadas pelo consumidor que adquire tais produtos numa dessas cadeias e não noutra, na medida em que os bens em questão façam efectivamente parte da selecção dos produtos comparáveis com base nos quais o referido nível geral dos preços foi determinado.

(cf. n. o 62, disp. 3)

4. O artigo 3.°‑A, n.° 1, alínea c), da Directiva 84/450, relativa à publicidade enganosa e comparativa, na redacção dada pela Directiva 97/55, deve ser interpretado no sentido de que uma característica mencionada numa publicidade comparativa só satisfaz a exigência da natureza comprovável imposta por essa disposição quando os elementos de comparação em que assenta a menção dessa característica não sejam enumerados nessa publicidade, se o anunciante indicar, nomeadamente aos destinatários dessa mensagem, onde e de que modo estes podem facilmente tomar conhecimento desses elementos a fim de verificarem, ou, se não dispuserem da competência exigida para tanto, de mandarem verificar, a exactidão de tais elementos, bem como a da característica em causa.

Esta obrigação é, com efeito, susceptível de permitir, de acordo com o objectivo de protecção dos consumidores prosseguido pela directiva, que o destinatário de uma tal mensagem possa certificar‑se de que foi correctamente informado na perspectiva das compras de consumo corrente que é levado a efectuar.

(cf. n. os 71, 72, 74, disp. 4)

5. O artigo 3.°‑A, n.° 1, alínea a), da Directiva 84/450, relativa à publicidade enganosa e comparativa, na redacção dada pela Directiva 97/55, deve ser interpretado no sentido de que uma publicidade comparativa que realça que o nível geral de preços do anunciante é mais baixo que o dos seus principais concorrentes, quando a comparação incidiu sobre uma selecção de produtos, é susceptível de revestir carácter enganoso quando a mensagem publicitária:

– não revela que a comparação apenas incidiu sobre essa selecção e não sobre todos os produtos do anunciante,

– não identifica os elementos da comparação feita ou não informa o destinatário da fonte de informação onde tal identificação está acessível, ou

– comporta uma referência colectiva a um conjunto de economias que podem ser realizadas pelo consumidor que efectue as suas compras no anunciante e não nos seus concorrentes, sem individualizar o nível geral dos preços praticados por cada um dos referidos concorrentes nem o montante das economias que podem ser realizadas ao efectuar as suas compras no anunciante e não em qualquer dos concorrentes.

Compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se as mensagens publicitárias em causa no processo principal têm estas características.

(cf. n. os 85‑86, disp. 5)