A esse respeito, há que observar que, não obstante o facto de um Estado-Membro, por razões suas e sem qualquer pressão da Comissão, ter decidido suprimir a medida qualificada de auxílio existente através da decisão recorrida, vários meses antes da sua adoção, não é menos verdade que o Estado-Membro estava juridicamente obrigado a executar a decisão recorrida. O facto, de poder existir, na execução da decisão recorrida, uma convergência dos interesses defendidos pela Comissão e os interesses do Estado-Membro não o pode impedir de interpor recurso de anulação dessa mesma decisão. Na realidade, admitir esse impedimento levaria a penalizar os Estados-Membros, consoante tenham podido ou não encontrar um interesse legítimo para dar cumprimento a uma decisão da Comissão e teria um caráter eminentemente subjetivo. Ora, a apreciação da questão de saber se um ato é passível de recurso de anulação, na medida em que produz ou se destina a produzir efeitos jurídicos vinculativos suscetíveis de afetar os interesses do recorrente, deve assentar numa apreciação objetiva da substância desse ato.

Uma decisão da Comissão que conclui pela existência de um auxílio de Estado a favor de uma empresa, sob forma de uma garantia ilimitada, e a declara incompatível com o mercado comum, é necessariamente destinada a produzir efeitos jurídicos vinculativos e constitui, por conseguinte, um ato recorrível na aceção do artigo 263.o TFUE.

A concessão de uma garantia em condições que não correspondem às do mercado, como seja uma garantia ilimitada concedida sem contrapartida, é, de modo geral, suscetível de conferir uma vantagem à pessoa que dela beneficia, no sentido de que tem por consequência uma melhoria da posição financeira do beneficiário mediante uma diminuição dos encargos que, normalmente, oneram o seu orçamento. A este respeito, o conceito de auxílio é mais geral que o de subvenção, pois abrange não apenas prestações positivas, como as próprias subvenções, mas também as intervenções do Estado que, sob diversas formas, aliviam os encargos que, normalmente, oneram o orçamento de uma empresa, pelo que, não sendo subvenções na aceção estrita da palavra, têm a mesma natureza e efeitos idênticos. Para apreciar se uma medida estatal constitui um auxílio, há que determinar se a empresa beneficiária obtém uma vantagem económica que não teria obtido em condições normais de mercado.

Uma garantia estatal ilimitada permite nomeadamente ao seu beneficiário obter condições de crédito mais favoráveis do que as que teria obtido apenas pelos seus méritos e, portanto, permite reduzir a pressão sobre o seu orçamento. Para demonstrar que um estabelecimento público beneficiou de condições de crédito mais favoráveis e, por conseguinte, de uma vantagem financeira, a Comissão pode-se basear nas posições das agências de notação e, mais particularmente, nas maiores delas. Com efeito, na medida em que esteja demonstrado que o mercado tem em conta a notação de grandes agências de notação para avaliar o crédito a conceder a uma dada empresa, uma classificação, por estas agências, melhor do que a que teria sido concedida na falta de garantia, é suscetível de conferir uma vantagem ao estabelecimento público, que não teria obtido em condições normais de mercado.

(cf. n.os 106-109)