Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de janeiro de 2014 — nfon/Fon Wireless e IHMI

(Processo C‑193/13 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Marca figurativa que contém o elemento nominativo ‘nfon’ — Oposição do titular da marca figurativa comunitária que contém o elemento nominativo ‘fon’ e da marca nominativa nacional FON — Rejeição da oposição pela Câmara de Recurso do IHMI»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 26, 28)

2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 36, 37)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Erro de direito — Não tomada em consideração de todos os fatores pertinentes para apreciação do risco de confusão na aceção do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 51, 52)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 29 de janeiro de 2013, Fon Wireless / IHMI ‑ Nfon (Nfon) (T‑283/11), pelo qual o Tribunal Geral revogou a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 18 de março de 2011 (processo R 1017/2009 ‑ 4), no sentido de que seja negado provimento ao recurso interposto pela nfon AG para a Câmara de Recurso — Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A nfon AG é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Fon Wireless Ltd.

3) O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) suportará as suas próprias despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de janeiro de 2014 — nfon/Fon Wireless e IHMI

(Processo C‑193/13 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Marca figurativa que contém o elemento nominativo ‘nfon’ — Oposição do titular da marca figurativa comunitária que contém o elemento nominativo ‘fon’ e da marca nominativa nacional FON — Rejeição da oposição pela Câmara de Recurso do IHMI»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 26, 28)

2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 36, 37)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Erro de direito — Não tomada em consideração de todos os fatores pertinentes para apreciação do risco de confusão na aceção do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 51, 52)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 29 de janeiro de 2013, Fon Wireless / IHMI ‑ Nfon (Nfon) (T‑283/11), pelo qual o Tribunal Geral revogou a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 18 de março de 2011 (processo R 1017/2009 ‑ 4), no sentido de que seja negado provimento ao recurso interposto pela nfon AG para a Câmara de Recurso — Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A nfon AG é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Fon Wireless Ltd.