18.

A Corte Costituzionale (Tribunal Constitucional) fundamentou a sua decisão nos seguintes termos: «Segundo refere o tribunal requerente, as recorrentes, empresas já adjudicatárias de serviços de transporte público à escala da província, não participaram no concurso informal aberto pela Administração regional nos termos do artigo 30.o do Decreto Legislativo n.o 163 de 2006 [ ( 14 )], tendo‑se limitado a impugnar o anúncio para a seleção dos operadores económicos em que se convidava à apresentação de manifestações de interesse, na medida em que estabelece a adjudicação de âmbito regional e num único lote. Segundo jurisprudência consolidada em matéria de contencioso administrativo, uma empresa que não participe no procedimento de concurso não pode impugnar o referido procedimento nem a adjudicação a favor de empresas terceiras porque a sua posição jurídica material não é suficientemente diferenciada, por se fundamentar num mero interesse factual (Acórdão n.o 2507 do Conselho de Estado, Terceira Secção, de 10 de junho de 2016; Acórdão n.o 491 do Conselho de Estado, Terceira Secção, de 2 de fevereiro de 2015; Acórdão n.o 6048 do Conselho de Estado, Sexta Secção, de 10 de dezembro de 2014; Acórdão n.o 9 do Conselho de Estado, reunido em Plenário, de 25 de fevereiro de 2014, e Acórdão n.o 4 do Conselho de Estado, reunido em Plenário, de 7 de abril de 2011). Também segundo jurisprudência consolidada, “os convites à apresentação de propostas e os anúncios de concurso são normalmente impugnados conjuntamente com os atos que os aplicam, uma vez que são esses atos que identificam concretamente as pessoas afetadas pelo procedimento e tornam atual e concreto o dano causado à situação subjetiva do interessado” (Acórdão n.o 1 do Plenário do Conselho de Estado, de 29 de janeiro de 2003). Constituem uma exceção a estas regras, resultantes da simples aplicação aos procedimentos de concurso dos princípios gerais em matéria de legitimidade e interesse em agir, as situações em que se impugne a inexistência de concurso ou o anúncio do mesmo, ou as situações em que se impugnem cláusulas do anúncio de concurso que excluam imediatamente concorrentes ou, por último, cláusulas que imponham encargos manifestamente incompreensíveis ou completamente desproporcionados ou que impossibilitem a própria apresentação da proposta (Acórdão n.o 2507 do Conselho de Estado, Terceira Secção, de 10 de junho de 2016; Acórdão n.o 5862 do Conselho de Estado, Quinta Secção, de 30 de dezembro de 2015; Acórdão n.o 5181 do Conselho de Estado, Quinta Secção, de 12 de novembro de 2015; Acórdão n.o 9 do Conselho de Estado, reunido em Plenário, de 25 de fevereiro de 2014 e Acórdão n.o 4 do Conselho de Estado, reunido em Plenário, de 7 de abril de 2011). Nesses casos, o pedido de participação no procedimento não é relevante para efeitos da impugnação, seja pela inexistência do próprio concurso, seja porque a impugnação do concurso na sua origem ou a impossibilidade de nele participar façam emergir ex se uma situação jurídica diferenciada (em relação, respetivamente, à empresa titular de uma relação jurídica incompatível com o anúncio do novo procedimento e à empresa do setor que se vê impedida de participar) e um prejuízo efetivo e concreto (Acórdão n.o 4 do Conselho de Estado, reunido em Plenário, de 7 de abril de 2011). O caso em apreço no presente processo não está abrangido por estas situações excecionais, como se depreende da própria fundamentação do despacho de reenvio, que afirma que as cláusulas impugnadas dizem respeito às probabilidades de adjudicação às recorrentes, que “estavam reduzidas quase a zero”, enquanto num concurso relativo ao território da província e subdivido em lotes, estas “teriam consideráveis probabilidades obter a adjudicação do serviço, nem que fosse em resultado da vantagem de terem sido os anteriores operadores do mesmo serviço”. Dessa fundamentação não decorre a existência de um impedimento real e efetivo à participação no concurso, mas apenas a hipótese de um eventual prejuízo, que pode ser impugnado por quem tenha participado no procedimento, exclusivamente no termo do mesmo, caso não lhe tenha sido adjudicado o contrato.»