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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 2 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — Peek & Cloppenburg KG, legalmente representada pela Peek & Cloppenburg Düsseldorf Komplementär B.V./Peek & Cloppenburg KG, legalmente representada pela Van Graaf Management GmbH

(Processo C-371/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva 2005/29/CE - Práticas comerciais desleais - Práticas comerciais consideradas desleais em quaisquer circunstâncias - Práticas comerciais enganosas - Ponto 11, primeiro período, do anexo I - Ações publicitárias - Utilização de um conteúdo editado nos meios de comunicação social para promover um produto - Promoção financiada pelo próprio profissional - Conceito de «financiamento» - Promoção da venda dos produtos do anunciante e da sociedade editora de meios de comunicação social - «Publirreportagem»»)

(2021/C 462/22)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Demandada e recorrente em «Revision»: Peek & Cloppenburg KG, legalmente representada pela Peek & Cloppenburg Düsseldorf Komplementär B.V.

Demandante e recorrida em «Revision»: Peek & Cloppenburg KG, legalmente representada pela Van Graaf Management GmbH

Dispositivo

O ponto 11, primeiro período, do anexo I da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004, deve ser interpretado no sentido de que a promoção de um produto através da publicação de um conteúdo editado é «financiada» por um profissional, na aceção desta disposição, quando esse profissional fornece uma contrapartida económica com um valor patrimonial por essa publicação, quer seja sob a forma do pagamento de uma quantia pecuniária ou sob qualquer outra forma, desde que exista uma relação certa entre o financiamento assim concedido pelo referido profissional e a referida publicação. É esse, nomeadamente, o caso da colocação à disposição a título gratuito pelo mesmo profissional de imagens protegidas por direitos de utilização, nas quais são visíveis as instalações comerciais e produtos por este comercializados.

(1) JO C 348, de 19.10.2020.
2)

O artigo 40.o, n.o 3, da Diretiva 2013/32 deve ser interpretado no sentido de que a apreciação do mérito de um pedido subsequente de proteção internacional pode ser efetuada no âmbito da reabertura do procedimento que teve por objeto o primeiro pedido, desde que as regras aplicáveis a essa reabertura sejam conformes com o capítulo II da Diretiva 2013/32 e a apresentação desse pedido não esteja sujeita à observância de prazos de caducidade.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de junho de 2021 — República da Lituânia/Comissão Europeia, República Checa

(Processo C-153/20 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) - Despesas excluídas do financiamento da União Europeia - Despesas efetuadas pela República da Lituânia - Regulamento (UE) n.o 65/2011 - Controlos administrativos - Controlos in loco - Qualidade dos controlos - Qualidade dos recorrentes - Condições criadas artificialmente - Despesas realizadas no âmbito dos projetos»)

(2021/C 310/08)

Língua do processo: lituano

Partes

Recorrente: República da Lituânia (representantes: R. Dzikovič e K. Dieninio, agentes)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Sauka e A. Steiblytė, agentes), República Checa (representantes: M. Smolek, J. Pavliš e J. Vláčil, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República da Lituânia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

3) A República Checa suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 215, de 29.6.2020.
1)

O artigo 45.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe à legislação fiscal de um Estado-Membro cuja aplicação tem como consequência que um contribuinte residente nesse Estado-Membro perca, no âmbito do cálculo do seu imposto sobre o rendimento no referido Estado-Membro, uma parte dos benefícios fiscais concedidos por este pelo facto de esse contribuinte auferir uma remuneração pelo exercício de uma atividade profissional enquanto trabalhador dependente noutro Estado-Membro, sujeita a tributação neste último Estado e isenta de imposto no Estado-Membro de residência por força de uma convenção bilateral destinada a evitar a dupla tributação.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — F. / Stadt Karlsruhe

(Processo C-47/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Transportes - Carta de condução - Retirada da carta de condução no território de um Estado-Membro diferente do Estado-Membro de emissão - Renovação da carta de condução pelo Estado-Membro de emissão depois da decisão de retirada - Falta de automaticidade do reconhecimento mútuo»)

(2021/C 278/22)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: F.

Recorrida: Stadt Karlsruhe

Dispositivo

O artigo 2.o, n.o 1, e o artigo 11.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um Estado-Membro, em cujo território o titular de uma carta de condução das categorias A e B emitida por outro Estado-Membro tenha sido privado do direito de conduzir devido a um comportamento ilícito, ocorrido durante a residência temporária nesse território após a emissão da referida carta, recuse reconhecer posteriormente a validade dessa carta de condução, depois de esta ter sido renovada, ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, desta diretiva, pelo Estado-Membro onde o titular da referida carta tem a sua residência habitual, na aceção do artigo 12.o, primeiro parágrafo, da referida diretiva. No entanto, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio examinar se, em conformidade com o princípio da proporcionalidade, as regras previstas pela legislação do primeiro Estado-Membro, que fixam os requisitos que o titular da carta de condução deve satisfazer para recuperar o direito de conduzir no seu território, não excedem os limites do que é adequado e necessário para alcançar o objetivo prosseguido pela Diretiva 2006/126, que consiste em melhorar a segurança rodoviária.

(1) JO C 161, de 11.05.2020.
C 289/15

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Düsseldorf — Alemanha) — BY, CX, FU, DW, EV/Stadt Duisburg

(Processo C-194/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Acordo de Associação CEE-Turquia - Decisão n.o 1/80 - Artigos 6.o e 7.o - Emprego regular - Artigo 9.o - Acesso ao ensino pelos descendentes de um trabalhador turco - Direito de residência - Recusa»)

(2021/C 289/20)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Autores: BY, CX, FU, DW, EV

Demandada: Stadt Duisburg

Dispositivo

O artigo 9.o, primeiro período, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação, de 19 de setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, deve ser interpretado no sentido de que não pode ser invocado por descendentes turcos cujos pais não cumprem os pressupostos estabelecidos nos artigos 6.o e 7.o desta decisão.

(1) JO C 262, de 10.8.2020.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione — Itália) — Ordine Nazionale dei Biologi, MX, NY, OZ/Presidenza del Consiglio dei Ministri

(Processo C-96/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Saúde pública - Artigo 168.o TFUE - Diretiva 2002/98/CE - Normas de qualidade e segurança em relação ao sangue humano e a componentes do sangue - Objetivo de garantir um nível elevado de proteção da saúde humana - Artigo 4.o, n.o 2, e artigo 9.o, n.o 2 - Serviço de sangue - Pessoa responsável - Condições mínimas de formação - Faculdade de um Estado-Membro prever um regime mais rigoroso - Margem de apreciação reservada aos Estados-Membros»)

(2021/C 182/27)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrentes: Ordine Nazionale dei Biologi, MX, NY, OZ

Recorrida: Presidenza del Consiglio dei Ministri

sendo intervenientes: Sds Snabi, Agenzia Regionale Protezione Ambiente (ARPA)

Dispositivo

O artigo 9.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, que estabelece normas de qualidade e segurança em relação à colheita, análise, processamento, armazenamento e distribuição de sangue humano e de componentes sanguíneos e que altera a Diretiva 2001/83/CE, em conjugação com o seu artigo 4.o, n.o 2, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que prevê que só podem ser designadas pessoas responsáveis de um serviço de sangue as pessoas titulares de um diploma em medicina e em cirurgia, desde que essa legislação respeite em todos os aspetos o direito da União.

(1) JO C 209, de 22.6.2020.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — ZM, na qualidade de administrador da insolvência da Oeltrans Befrachtungsgesellschaft mbH/E. A. Frerichs

(Processo C-73/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Regulamento (CE) n.o 1346/2000 - Processos de insolvência - Artigo 4.o - Lei aplicável ao processo de insolvência - Lei do Estado Membro em cujo território é aberto o processo - Artigo 13.o - Atos prejudiciais a todos os credores - Exceção - Requisitos - Ato que se rege pela lei de um Estado-Membro que não o Estado de abertura do processo - Ato insuscetível de ser impugnado com fundamento nessa lei - Regulamento (CE) n.o 593/2008 - Lei aplicável às obrigações contratuais - Artigo 12.o, n.o 1, alínea b) - Âmbito da lei aplicável - Cumprimento das obrigações decorrentes do contrato - Pagamento efetuado em cumprimento de um contrato que se rege pela lei de um Estado-Membro que não o Estado de abertura do processo - Cumprimento por um terceiro - Ação de restituição do referido pagamento no âmbito de um processo de insolvência - Lei aplicável ao referido pagamento»)

(2021/C 228/09)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: ZM, na qualidade de administrador da insolvência da Oeltrans Befrachtungsgesellschaft mbH

Recorrido: E. A. Frerichs

Dispositivo

O artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência, e o artigo 12.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I), devem ser interpretados no sentido de que a lei aplicável ao contrato por força deste último regulamento é igualmente aplicável ao pagamento efetuado por um terceiro para cumprimento da obrigação contratual de pagamento de uma das partes no contrato, quando, no âmbito de um processo de insolvência, esse pagamento é contestado enquanto ato prejudicial a todos os credores.

(1) JO C 191, de 8.6.2020.
—

a partir de 2010 até 2012 e a partir de 2014 até 2017 inclusive, na zona IT1914 (zonas industriais), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjugadas do artigo 13.o, n.o 1, e do anexo XI da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa, e não tendo tomado, a partir de 11 de junho de 2010, as medidas adequadas para garantir o cumprimento dos valores-limite para o NO2 no conjunto dessas zonas e, em especial, ao não garantir que os planos relativos à qualidade do ar prevejam medidas adequadas para que o período de excedência desse valor-limite seja o mais curto possível, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 23.o, n.o 1, dessa diretiva, interpretado em si mesmo e em conjugação com o anexo XV, secção A, dessa diretiva.
C 340/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de julho de 2022 — República Italiana (C-106/19), Comune di Milano (C-232/19)/Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu

(Processos apensos C-106/19 e C-232/19) (1)

(«Recurso de anulação - Direito institucional - Regulamento (UE) 2018/1718 - Fixação da sede da Agência Europeia de medicamentos (EMA) em Amesterdão (Países Baixos) - Artigo 263.o TFUE - Admissibilidade - Interesse em agir - Legitimidade ativa - Afetação direta e individual - Decisão adotada pelos representantes dos Governos dos Estados-Membros à margem de uma reunião do Conselho com vista a fixar o local de implantação da sede de uma agência da União Europeia - Inexistência de efeitos vinculativos na ordem jurídica da União - Prerrogativas do Parlamento Europeu»)

(2022/C 340/03)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por C. Colelli, S. Fiorentino e G. Galluzzo, avvocati dello Stato) (C-106/19), Comune di Milano (representantes: J. Alberti, M. Condinanzi, A. Neri e F. Sciaudone, avvocati) (C-232/19)

Recorridos: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer, J. Bauerschmidt, F. Florindo Gijón e E. Rebasti, agentes), Parlamento Europeu (representantes: I. Anagnostopoulou, A. Tamás e L. Visaggio, agentes)

Interveniente em apoio dos recorridos: Reino dos Países Baixos (representantes: M. K. Bulterman e J. Langer, agentes), Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann, D. Nardi e P. J. O. Van Nuffel, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento aos recursos.

2) A República Italiana, o Conselho da União Europeia e o Parlamento Europeu suportam as suas próprias despesas no processo C-106/19.

3) A Comune di Milano, o Conselho da União Europeia e o Parlamento Europeu suportam as suas próprias despesas no processo C-232/19.

4) O Reino dos Países Baixos e a Comissão Europeia suportam as suas próprias despesas.

(1) JO C 112, de 25.3.2019.
1)

O artigo 2.o, alínea c), i), da Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um magistrado do Ministério Público seja competente para emitir, na fase preliminar de um processo penal, uma decisão europeia de investigação, na aceção dessa diretiva, destinada a obter dados de tráfego e dados de localização relativos a telecomunicações, quando, em processos nacionais semelhantes, a adoção de uma medida de investigação destinada a aceder a tais dados é da competência exclusiva do juiz.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de janeiro de 2022 — Comissão Europeia/Hubei Xinyegang Special Tube Co. Ltd, ArcelorMittal Tubular Products Roman SA, Válcovny trub Chomutov a.s., Vallourec Deutschland GmbH

(Processo C-891/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Dumping - Regulamento de Execução (UE) 2017/804 - Importações de determinados tubos sem costura originários da China - Direito antidumping definitivo - Regulamento (UE) 2016/1036 - Artigo 3.o, n.os 2, 3 e 6, e artigo 17.o - Determinação do prejuízo - Exame do efeito das importações objeto de dumping nos preços dos produtos similares vendidos no mercado da União Europeia - Análise da subcotação dos preços - Aplicação do método dos números de controlo do produto (NCP) - Obrigação de a Comissão Europeia ter em conta os diferentes segmentos de mercado relativos ao produto considerado e a quase totalidade das vendas de produtos similares dos produtores da União Europeia incluídos na amostra»)

(2022/C 119/05)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: inicialmente por T. Maxian Rusche e N. Kuplewatzky, seguidamente por T. Maxian Rusche e A. Demeneix e, por último por T. Maxian Rusche e K. Blanck, agentes)

Outras partes no processo: Hubei Xinyegang Special Tube Co. Ltd (representantes: E. Vermulst e J. Cornelis, advocaten), ArcelorMittal Tubular Products Roman SA, Válcovny trub Chomutov a.s., Vallourec Deutschland GmbH (representante: G. Berrisch, Rechtsanwalt)

Dispositivo

1) É anulado o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 24 de setembro de 2019, Hubei Xinyegang Special Tube/Comissão (T-500/17, não publicado, EU:T:2019:691).

2) O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.

3) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

(1) JO C 45, de 10.2.2020.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — Y/CAK

(Processo C-636/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cuidados de saúde transfronteiriços - Conceito de “pessoa segurada” - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Artigo 1.o, alínea c) - Artigo 2.o - Artigo 24.o - Direito a prestações em espécie concedidas pelo Estado-Membro de residência por conta do Estado-Membro devedor da pensão - Diretiva 2011/24/UE - Artigo 3.o, alínea b), i) - Artigo 7.o - Reembolso dos custos dos cuidados de saúde recebidos num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de residência e do Estado-Membro devedor da pensão - Condições»)

(2022/C 2/03)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Centrale Raad van Beroep

Partes no processo principal

Recorrente: Y

Recorrido: CAK

Dispositivo

O artigo 3.o, alínea b), i), e o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, lidos em conjugação com o artigo 1.o, alínea c), e o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, devem ser interpretados no sentido de que o titular de uma pensão ao abrigo da legislação de um Estado-Membro, que tem direito, nos termos do artigo 24.o deste regulamento, conforme alterado, a prestações em espécie concedidas pelo seu Estado-Membro de residência por conta do Estado-Membro devedor da sua pensão, deve ser considerado uma «pessoa segurada», na aceção do artigo 7.o, n.o 1, desta diretiva, podendo obter o reembolso dos custos dos cuidados de saúde transfronteiriços que recebeu num terceiro Estado-Membro, sem estar inscrito no regime de seguro de doença obrigatório no Estado-Membro devedor da sua pensão.

(1) JO C 383, de 11.11.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de novembro de 2021 — Fereydoun Mahmoudian/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia

(Processo C-681/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política externa e de segurança comum (PESC) - Medidas restritivas adotadas contra a República Islâmica do Irão - Danos alegadamente sofridos pelo recorrente na sequência da inscrição e da manutenção do seu nome na lista de pessoas e entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos - Ação de indemnização - Competência do Tribunal de Justiça para se pronunciar sobre o pedido de indemnização dos danos alegadamente sofridos devido à aplicação de medidas restritivas previstas em decisões abrangidas pela PESC - Violação suficientemente caracterizada de uma regra de direito que tem por objeto conferir direitos aos particulares»)

(2022/C 24/03)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Fereydoun Mahmoudian (representantes: A. Bahrami, avocat, N. Korogiannakis, dikigoros)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: M.-C. Cadilhac e M. Bishop, agentes), Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet e J. Roberti di Sarsina, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Fereydoun Mahmoudian é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

3) A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 372, de 04.11.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2021 — Banco Santander, SA/Comissão Europeia

(Processo C-52/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Artigo 107.o, n.o 1, TFUE - Regime fiscal - Disposições relativas ao imposto sobre as sociedades que permitem às empresas com domicílio fiscal em Espanha amortizar o goodwill resultante de aquisições de participações em sociedades com domicílio fiscal fora desse Estado-Membro - Conceito de “auxílio de Estado” - Requisito relativo à seletividade - Sistema de referência - Derrogação - Diferença de tratamento - Justificação da diferença de tratamento»)

(2021/C 481/05)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Banco Santander, SA (representantes: J.L. Buendía Sierra, Abad Valdenebro, R. Calvo Salinero e A. Lamadrid de Pablo, abogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal, B. Stromsky, C. Urraca Caviedes e P. Němečková, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso da decisão do Tribunal Geral.

2) O Banco Santander SA é condenado nas despesas.

(1) JO C 112, de 25.3.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de outubro de 2021 — Belén Bernaldo de Quirós/Comissão Europeia

(Processo C-583/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Função pública - Processo disciplinar - Estatuto dos Funcionários da União Europeia - Artigo 3.o do anexo IX - Decisão C(2004) 1588 da Comissão que estabelece disposições gerais de execução relativas à condução dos inquéritos administrativos e dos procedimentos disciplinares - Artigo 4.o, n.o 4 - Inquérito administrativo - Audição do funcionário em causa - Mandato conferido ao Serviço de Averiguação e Disciplina da Comissão (IDOC) para conduzir essa audição - Direitos de defesa - Direito de ser ouvido»)

(2021/C 502/04)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Belén Bernaldo de Quirós (representante: M. Casado García-Hirschfeld, avocate)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: B. Mongin e A.-C. Simon, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Belén Bernaldo de Quirós é condenada nas despesas.

(1) JO C 19, de 20.1.2020.
3)

Os artigos 18.o e 19.o do Regulamento n.o 1177/2010 devem ser interpretados no sentido de que, quando o transportador cancela um serviço de transporte de passageiros respeitando um pré-aviso de várias semanas antes da partida inicialmente programada, o passageiro dispõe do direito de indemnização ao abrigo do artigo 19.o deste regulamento quando, em conformidade com o artigo 18.o do referido regulamento, decide ser reencaminhado na primeira oportunidade ou ainda adiar a sua viagem para uma data posterior e chega ao destino final inicialmente programado com um atraso superior aos limiares fixados no artigo 19.o do mesmo regulamento. Em contrapartida, quando o passageiro decide ser reembolsado do preço do bilhete, não dispõe do direito de indemnização ao abrigo deste artigo.
4)

A FVE Holýšov I s. r. o., a FVE Stříbro s. r. o., a FVE Úsilné s. r. o., a FVE Mozolov s. r. o., a FVE Osečná s. r. o., a Solarpark Rybníček s. r. o., a FVE Kněžmost s. r. o., a Hutira FVE — Omice a.s., a Exit 90 SPV s. r. o., a Onyx Energy s. r. o., Onyx Energy projekt II s. r. o., Photon SPV 1 s. r. o., Photon SPV 3 s. r. o., a Photon SPV 4 s. r. o., a Photon SPV 6 s. r. o., a Photon SPV 8 s. r. o., a Photon SPV 10 s. r. o., a Photon SPV 11 s. r. o., a Antaris GmbH, Michael Göde, a NGL Business Europe Ltd, a NIG NV, a GIHG Ltd, a Radiance Energy Holding Sàrl, a ICW Europe Investments Ltd, a Photovoltaik Knopf Betriebs-GmbH, a Voltaic Network GmbH, a WA Investments-Europa Nova Ltd e a Comissão Europeia suportam as suas próprias despesas relativas ao recurso subordinado.