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Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 6 de junho de 2013 — Delphi Technologies/IHMI (INNOVATION FOR THE REAL WORLD)

(Processo T-515/11)

«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária INNOVATION FOR THE REAL WORLD — Motivo absoluto de recusa — Ausência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

1. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Apreciação do caráter distintivo — Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 15, 16)

2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marcas constituídas por slogans publicitários — Caráter distintivo — Aplicação de critérios de apreciação específicos [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 17, 18, 36)

3. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marca nominativa INNOVATION FOR THE REAL WORLD [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 20-24, 32, 33, 37, 38, 43)

4. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marca composta por vários elementos — Possibilidade de a autoridade competente proceder a um exame de cada um dos elementos constitutivos da marca — Necessidade de tomar em conta a perceção global da combinação pelo público pertinente [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 29)

5. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marcas constituídas por slogans publicitários — Fórmula promocional de caráter elogioso [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 34-36)

6. Marca comunitária — Decisões do Instituto — Princípio da igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Prática decisória anterior do Instituto (cf. n.o 68)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 23 de junho de 2011 (processo R 1967/2010-2), respeitante a um pedido de registo do sinal nominativo INNOVATION FOR THE REAL WORLD como marca comunitária.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
1.

Desenhos ou modelos comunitários — Motivos de nulidade — Inexistência de caráter individual — Desenho ou modelo que não produz no utilizador avisado uma impressão global diferente da produzida pelo desenho ou modelo anterior — Critérios de apreciação — Liberdade do criador [Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 6.°, n.o 2, e 25.°, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 21)
2.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de carácter distintivo — Marcas tridimensionais constituídas pela forma do produto — Caráter distintivo — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 41-44)
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto — Marca nominativa Lean Performance Index [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 14, 29, 45, 46)
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Conceito [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 13, 14)
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 21-23, 43)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Exceção — Aquisição do caráter distintivo pelo uso — Marca desprovida de caráter distintivo numa parte da União — Aquisição de caráter distintivo nessa mesma parte (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 3) (cf. n.° 28)

2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Conceito [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n. os 50-53, 75)

3. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Apreciação do caráter descritivo de um sinal [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7, n.° 1, alínea c)] (cf. n. os 54, 55)

4. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Marca nominativa MÉDITATION TRANSCENDANTALE [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n. os 62-93)

Assunto do litígio

Objeto

Recurso interposto contra a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 6 de abril de 2011 (Processo R 1294/2010-2), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo MÉDITATION TRANSCENDANTALE como marca comunitária.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Maharishi Foundation Ltd é condenada nas despesas.
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 18 a 21, 28, 40)
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 20, 25)
1.

Marca comunitária — Disposições processuais — Decisões do Instituto — Respeito dos direitos de defesa — Alcance do princípio (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 75.o, segundo parágrafo) (cf. n.o 20)
4.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante que goza de renome — Proteção da marca anterior de renome alargada a produtos ou a serviços não semelhantes — Requisitos — Proveito indevidamente obtido do caráter distintivo ou do renome da marca anterior — Critérios de apreciação (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 5) (cf. n.o 38)
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 24 de maio de 2012 — TMS Trademark‑Schutzrechtsverwertungsgesellschaft/IHMI — Comercial Jacinto Parera (MAD)

(Processo T‑152/11)

«Marca comunitária — Processo de extinção — Marca figurativa comunitária MAD — Utilização séria da marca — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Forma que difere em elementos que não alteram o caráter distintivo — Artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009»

Marca comunitária — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de caducidade — Falta de uso sério de uma marca — Emprego da marca sob uma forma diferente por elementos que não alteram o caráter distintivo da marca [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 15.°, n.o 1, alínea a), e 51.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.o 77)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 16 de dezembro de 2010 (processo R 449/2009‑2), relativa a um processo de anulação entre a TMS Trademark‑Schutzrechtsverwertungsgesellschaft mbH e a Comercial Jacinto Parera, SA.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A TMS Trademark‑Schutzrechtsverwertungsgesellschaft mbH é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 24 de maio de 2012 — TMS Trademark‑Schutzrechtsverwertungsgesellschaft/IHMI — Comercial Jacinto Parera (MAD)

(Processo T‑152/11)

«Marca comunitária — Processo de extinção — Marca figurativa comunitária MAD — Utilização séria da marca — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Forma que difere em elementos que não alteram o caráter distintivo — Artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009»

Marca comunitária — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de caducidade — Falta de uso sério de uma marca — Emprego da marca sob uma forma diferente por elementos que não alteram o caráter distintivo da marca [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 15.°, n.o 1, alínea a), e 51.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.o 77)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 16 de dezembro de 2010 (processo R 449/2009‑2), relativa a um processo de anulação entre a TMS Trademark‑Schutzrechtsverwertungsgesellschaft mbH e a Comercial Jacinto Parera, SA.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
1.

Marca comunitária — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 75.o, primeira frase, do Regulamento n.o 207/2009 — Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE (Artigo 296.o TFUE; Regulamento do Conselho n.o 207/2009, artigo 75.o, primeira frase) (cf. n.o 14)
As instituições da União estão sujeitas a obrigações que decorrem do princípio geral da boa administração relativamente aos seus administrados, exclusivamente no âmbito do exercício das suas responsabilidades administrativas. Em contrapartida, quando a relação entre a Comissão e o recorrente é claramente de natureza contratual, este pode apenas imputar à Comissão violações de estipulações contratuais ou violações do direito aplicável ao contrato.

Uma carta com o cabeçalho da Agência de Execução para a Investigação (REA), assinada pelo seu chefe de unidade, e enviada por essa agência no âmbito das suas competências, não pode ser considerada como enviada pela Comissão nem imputável a esta.

Com efeito, o Regulamento n.o 58/2003, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários, confere à Comissão o poder de instituir agências de execução e de as encarregar de determinadas funções relativas à gestão de um ou de vários programas comunitários. Embora a Comissão continue a exercer as funções que impliquem uma margem de apreciação suscetível de traduzir opções políticas, a agência pode ser encarregada da gestão das fases do projeto, da adoção dos atos de execução orçamental e, com base na delegação da Comissão, das operações necessárias à realização do programa comunitário, nomeadamente, as que estão ligadas à adjudicação dos contratos e à atribuição das subvenções. Além disso, o artigo 4.o, n.o 2, deste regulamento dispõe que a agência de execução tem personalidade jurídica. Resulta do artigo 21.o do referido regulamento que a responsabilidade contratual da agência é regulada pela lei aplicável ao contrato em causa e que, em matéria de responsabilidade extracontratual, a agência deve reparar, segundo os princípios gerais comuns aos direitos dos Estados‑Membros, os danos causados por ela ou pelos seus agentes no exercício das suas funções.

Em aplicação do referido regulamento, a Comissão instituiu a REA através da Decisão 2008/46. O artigo 1.o desta decisão prevê que os estatutos da REA são regidos pelo Regulamento n.o 58/2003. Daqui resulta que a REA tem personalidade jurídica. Do mesmo modo, resulta da conjugação da Decisão 2008/46 e do artigo 21.o do Regulamento n.o 58/2003 que, em matéria de responsabilidade extracontratual, a REA deve reparar os danos causados por ela ou pelos seus agentes no exercício das suas funções.

(cf. n.os 292‑296, 299, 300)
(Artigo 101.o, n.o 1, TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão, n.o 13)

Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Método de cálculo definido pelas orientações fixadas pela Comissão — Cálculo do montante de base da coima — Determinação do valor das vendas — Critérios — Tomada em consideração das vendas a empresas terceiras — Requisito

Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Método de cálculo definido pelas orientações fixadas pela Comissão — Cálculo do montante de base da coima — Determinação do valor das vendas — Critérios — Tomada em consideração das vendas a sociedades que fazem parte do mesmo grupo mas não constituem uma empresa única com a empresa acusada — Tratamento diferente das vendas dentro do grupo de empresas únicas que também participaram no cartel — Violação do princípio da igualdade de tratamento — Inexistência

(Artigo 101.o, n.o 1, TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão, n.o 13)
Face à redação do artigo 61.o do Regulamento n.o 6/2002, relativo aos desenhos ou modelos comunitários, o controlo de validade feito pelo Tribunal Geral sobre uma decisão da Câmara de Recurso deve fazer‑se à luz das questões de direito que lhe foram submetidas. Por conseguinte, a função do Tribunal Geral não é examinar fundamentos novos alegados perante si ou reexaminar as circunstâncias de facto à luz de provas que lhe sejam apresentadas pela primeira vez. Com efeito, o exame desses novos fundamentos é contrário ao artigo 135.o, n.o 4, do Regulamento de Processo, segundo o qual as respostas das partes não podem alterar o objeto do litígio perante a Câmara de Recurso.

Assim sendo, a possibilidade de fazer referência pela primeira vez no Tribunal Geral a decisões nacionais não está excluída porquanto não se trata de criticar a Câmara de Recurso por não ter tido em conta elementos de facto respeitantes a um determinado acórdão nacional, mas por ter violado uma disposição do Regulamento n.o 06/2002, e invocar a jurisprudência nacional em apoio desse fundamento.

(cf. n.os 37, 63)
Nos termos do artigo 141.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, as partes num processo no Tribunal da Função Pública podem apresentar uma resposta no prazo de dois meses a contar da notificação do recurso. Para que esta resposta tenha um efeito útil, a parte que a apresenta deve, em princípio, nela exprimir a sua posição quanto ao recurso, pedindo que lhe seja negado provimento, total ou parcialmente, ou que lhe seja total ou parcialmente dado provimento, ou ainda formulando um pedido reconvencional, encontrando‑se estes pedidos previstos no artigo 142.o, n.o 1, alínea a), do referido Regulamento de Processo. O artigo 141.o, n.o 2, alíneas c) e d), do Regulamento de Processo enuncia que a resposta deve conter todos os elementos essenciais que permitam ao juiz da União decidir sobre essa resposta, a saber, em particular, as «conclusões» e os «fundamentos e argumentos jurídicos invocados».

Uma resposta de um interveniente que se limita a remeter globalmente para a resposta de outra parte, que não consta em anexo, e em relação à qual, por conseguinte, não está provado que corresponda totalmente à resposta que a outra parte apresentou na Secretaria do Tribunal Geral, não respeita as exigências do artigo 141.o, n.o 2, alíneas c) e d), do Regulamento de Processo e deve, como tal, ser declarada inadmissível. Com efeito, essa remissão não pode ter por efeito incorporar as conclusões e os fundamentos jurídicos contidos na resposta da referida parte na resposta do interveniente nem, a fortiori, sanar a falta, na referida resposta, de elementos essenciais que, por força do artigo 141.o, n.o 2, alíneas c) e d), do Regulamento de Processo, devem constar da mesma.

(cf. n.os 37 a 39)

Ver:

Tribunal de Justiça: 11 de maio de 2006, Sunrider/IHMI, C-416/04 P, Colet., p. I-4237, n.o 30

Tribunal Geral: 14 de dezembro de 2005, Honeywell/Comissão, T-209/01, Colet., p. II-5527, n.os 57 e 63 a 68 e jurisprudência referida
Resulta do artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca comunitária, e da regra 22, n.o 3, do Regulamento n.o 2868/95, relativo à execução do Regulamento n.o 40/94, que as questões que se prendem com a prova fornecida para servir de base aos fundamentos da oposição a um pedido de registo de marca comunitária e as questões relacionadas com o aspeto territorial da utilização das marcas são regidas pelas disposições pertinentes do Regulamento n.o 207/2009, sem que seja necessário fazer referência a uma qualquer disposição de direito interno dos Estados-Membros.

O facto de as marcas nacionais ou internacionais anteriores poderem ser invocadas em apoio de uma oposição deduzida contra o registo de marcas comunitárias não implica que o direito nacional aplicável à marca anterior invocada em apoio da oposição seja o direito pertinente no respeitante a um processo de oposição comunitário.

Na verdade, na falta de disposições pertinentes no Regulamento n.o 207/2009 ou, eventualmente, na Diretiva 2008/95 em matéria de marcas, o direito nacional serve de ponto de referência.

É esse o caso no que respeita à data de registo de uma marca anterior invocada no âmbito de um processo de oposição comunitário.

Contudo, não é esse o caso no que respeita à determinação do território no qual deve estar demonstrada a utilização da marca anterior. Esta questão é regida pelo Regulamento n.o 207/2009 de modo exaustivo, sem que seja necessário remeter para o direito nacional.

Nos termos das disposições acima referidas, a utilização séria de uma marca anterior, quer seja comunitária, nacional ou internacional, deve ser provada na União Europeia ou no Estado-Membro em causa.

(cf. n.os 26 a 31)
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 7 de fevereiro de 2012 — Run2Day Franchise/IHMI – Runners Point (Run2)

(Processo T-64/11)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Run2 — Marcas nominativa e figurativa comunitárias anteriores RUN2DAY — Marca Benelux figurativa anterior RUN2DATE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 23, 45-51)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de novembro de 2010 (processo R 349/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Run2Day Franchise BV e a Runners Point Warenhandels GmbH.

Dispositivo

1) A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 11 de novembro de 2010 (processo R 349/2010 1), é anulada.

2) O IHMI e a Runners Point Warenhandels GmbH suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Run2Day Franchise BV.

Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 7 de fevereiro de 2012 — Run2Day Franchise/IHMI – Runners Point (Run2)

(Processo T-64/11)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Run2 — Marcas nominativa e figurativa comunitárias anteriores RUN2DAY — Marca Benelux figurativa anterior RUN2DATE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 23, 45-51)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de novembro de 2010 (processo R 349/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Run2Day Franchise BV e a Runners Point Warenhandels GmbH.

Dispositivo

1) A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 11 de novembro de 2010 (processo R 349/2010 1), é anulada.
67

Ora, nos termos do ponto 5.3, segundo parágrafo, do OPLAN de 2009, apresentado pelo Conselho, na sequência de uma medida de organização do processo, em versão parcialmente desclassificada, «o chefe de missão é competente, em última instância, para nomear o pessoal e responsável geral pela sua afetação». No ponto 5.3, terceiro parágrafo, do OPLAN de 2009 estão previstos os critérios para preencher os lugares na MPUE, entre os quais figuram as suas necessidades. Do mesmo modo, a competência do chefe da MPUE para a afetação do seu pessoal também decorre da leitura do anexo M do OPLAN, intitulado «Administração do pessoal», que descreve em pormenor as condições de contratação e as competências do chefe de Missão para o efeito, indicando que «o chefe de missão é competente, em última instância, para nomear o pessoal e responsável geral pela sua afetação, a nível internacional e local». Por último, no anexo D do OPLAN, intitulado «Procedimentos operacionais normalizados», está especificado, no ponto 2, terceiro parágrafo, que diz respeito à afetação, que «[a]s decisões de afetação e/ou de reafetação na missão são da responsabilidade do chefe de missão».
107

Por último, no que respeita à alegada violação do artigo 87.o, n.o 3, CE relativa à omissão, por parte da Comissão, da avaliação dos efeitos do programa VPP na Sardenha, importa recordar que a Comissão considerou corretamente, na decisão impugnada, que o referido programa não fornece uma base suficiente para justificar a compatibilidade do auxílio, quer no período transitório subsequente à sua aplicação, quer a fortiori no período que antecede a sua aplicação (considerando 253 da decisão impugnada). Com efeito, tendo a Sardenha deixado de ser uma região elegível, por força dessa disposição, no final do ano de 2006 e tendo as discussões entre a Comissão e a República Italiana sido iniciadas no princípio do ano de 2007, o artigo 87.o, n.o 3, CE não podia ter sido violado pelo facto de a Comissão ter renunciado à tomada em conta do referido programa, até porque o princípio geral consagrado no artigo 87.o, n.o 1, CE é o da proibição de auxílios de Estado e porque as derrogações a este princípio devem ser objeto de interpretação estrita (acórdãos do Tribunal de Justiça de 29 de abril de 2004, Alemanha/Comissão, C-277/00, Colet., p. I-3925, n.o 20, e de 23 de fevereiro de 2006, Atzeni e o., C-346/03 e C-529/03, Colet., p. I-1875, n.o 79; acórdão do Tribunal Geral de 2 de dezembro de 2008, Nuova Agricast e Cofra/Comissão, T‑362/05 e T‑363/05, não publicado na Coletânea, n.o 80).