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PT Jornal Oficial da União Europeia C 5/11

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de novembro de 2017 — HX/Conselho da União Europeia

(Processo C-423/16 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra a República Árabe da Síria - Medidas restritivas tomadas contra uma pessoa que figura no anexo de uma decisão - Prorrogação da validade desta decisão no decurso do processo no Tribunal Geral da União Europeia - Pedido de adaptação da petição formulado na audiência e não por requerimento escrito separado - Artigo 86.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral - Versão em língua búlgara - Anulação, pelo Tribunal Geral, da decisão inicial que incluiu o interessado na lista das pessoas objeto de medidas restritivas - Expiração da decisão de prolongação - Manutenção do objeto do pedido de adaptação da petição»)

(2018/C 005/14)

Língua do processo: búlgaro

Partes

Recorrente: HX (representante: S. Koev, advokat)

Outra parte no processo: Conselho da União Europeia (representantes: I. Gurov e S. Kyriakopoulou, agentes)

Dispositivo

1) É anulado o ponto 2 do dispositivo do acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 2 de junho de 2016, HX/Conselho (T-723/14, EU:T:2016:332).

2) Não há que decidir sobre o pedido de adaptação da petição apresentado por HX no Tribunal Geral da União Europeia.

3) O Conselho da União Europeia é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas por HX tanto em primeira instância como no âmbito do presente recurso.

(1) JO C 350, de 26.9.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 22/13

Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Salvador Benjumea Bravo de Laguna/Esteban Torras Ferrazzuolo

(Processo C-381/16) (1)

((Reenvio prejudicial - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Marca da União Europeia - Artigo 16.o - Marca enquanto objeto de propriedade - Equiparação da marca da União Europeia à marca nacional - Artigo 18.o - Transmissão de uma marca registada em nome do agente ou do representante do titular da marca - Disposição nacional que abre a possibilidade de intentar uma ação de reivindicação da propriedade de uma marca nacional registada defraudando os direitos do titular ou em violação de uma obrigação legal ou contratual - Compatibilidade com o Regulamento n.o 207/2009))

(2018/C 022/16)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Recorrente: Salvador Benjumea Bravo de Laguna

Recorrido: Esteban Torras Ferrazzuolo

Dispositivo

Os artigos 16.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca [da União Europeia], devem ser interpretados no sentido de que não se opõem à aplicação, relativamente a uma marca da União Europeia, de uma disposição nacional, como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual uma pessoa lesada pelo registo de uma marca que foi pedido defraudando os seus direitos ou em violação de uma obrigação legal ou contratual tem o direito de reivindicar a propriedade da referida marca, desde que a situação em causa não seja uma das situações abrangidas pelo artigo 18.o desse regulamento.

(1) JO C 335, de 12.9.2016.
2)

O artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2001/23 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê que não está abrangida pelo âmbito de aplicação do conceito de «transferência […] de uma empresa [ou de um] estabelecimento», na aceção deste artigo 1.o, n.o 1, a perda de cliente por parte de um operador com a adjudicação de serviço a outro operador.
2)

O artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2006/126 e os artigos 21.o, 45.o, 49.o e 56.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um Estado-Membro imponha uma sanção a uma pessoa que, embora satisfaça os requisitos de emissão de uma carta de condução previstos nessa diretiva, conduz um veículo a motor no seu território sem dispor de uma carta de condução em conformidade com as exigências do modelo de carta de condução previsto pela referida diretiva e que, enquanto aguarda a emissão da carta de condução por outro Estado-Membro, pode unicamente provar a existência da sua habilitação legal para conduzir adquirida no referido outro Estado-Membro mediante um certificado temporário emitido por este último, desde que essa sanção não seja desproporcionada relativamente à gravidade dos factos em causa. Cabe assim ao órgão jurisdicional de reenvio ter em conta, no quadro da sua apreciação da gravidade da infração cometida pela pessoa em causa e da severidade da sanção a aplicar, como eventual circunstância atenuante, o facto de a pessoa em causa ter obtido a habilitação legal para conduzir noutro Estado-Membro, atestada pela existência de um certificado emitido por esse mesmo Estado-Membro e que, em princípio, será substituído antes do termo do prazo de validade, a pedido da pessoa interessada, por uma carta de condução conforme com as exigências do modelo de carta de condução previsto pela Diretiva 2006/126. Esse órgão jurisdicional deve igualmente examinar, no contexto da sua análise, que perigo real representa a pessoa em causa para a segurança rodoviária no seu território.
Processo C-262/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) — Reino Unido) — Shields & Sons Partnership/The Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 296.o, n.o 2 — Artigo 299.o — Regime comum forfetário dos produtores agrícolas — Exclusão do regime comum — Requisitos — Conceito de “categoria de produtores agrícolas”»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) — Reino Unido) — Shields & Sons Partnership/The Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

(Processo C-262/16) ( 1 )

««Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 296.o, n.o 2 — Artigo 299.o — Regime comum forfetário dos produtores agrícolas — Exclusão do regime comum — Requisitos — Conceito de “categoria de produtores agrícolas”»»

Órgão jurisdicional de reenvio

Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber)

Partes no processo principal

Recorrente: Shields & Sons Partnership

Recorridos: The Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

Dispositivo

1) O artigo 296.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que prevê de forma exaustiva o conjunto de casos em que um Estado-Membro pode excluir um produtor agrícola do regime comum forfetário dos produtores agrícolas.

2) O artigo 296.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que os produtores agrícolas relativamente aos quais se tenha constatado que o montante que recuperam enquanto participantes no regime comum forfetário dos produtores agrícolas é substancialmente mais elevado do que o montante que recuperariam estando sujeitos ao regime normal ou ao regime simplificado do imposto sobre o valor acrescentado não podem constituir uma categoria de produtores agrícolas na aceção desta disposição.

( 1 ) JO C 260, de 18.7.2016.
3)

O artigo 109.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 deve ser interpretado no sentido de que o requisito aí enunciado, relativo à existência dos «mesmos factos», já não está preenchido quando, na sequência de uma desistência parcial de um demandante, desde que validamente apresentada, de uma ação de contrafação com fundamento numa marca da União Europeia e destinada inicialmente a proibir a utilização dessa marca no território da União, respeitando essa desistência ao território do Estado-Membro em causa na ação pendente no órgão jurisdicional onde foi intentada a primeira ação, com fundamento numa marca nacional e destinada a proibir a utilização dessa marca no território nacional, as ações em causa já não respeitam a uma alegada contrafação de uma marca nacional e de uma marca da União Europeia idênticas no território dos mesmos Estados-Membros.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 382/25

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de setembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal da Relação de Évora — Portugal) — Luís Isidro Delgado Mendes/Crédito Agrícola Seguros — Companhia de Seguros de Ramos Reais, SA

(Processo C-503/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Seguro obrigatório de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis - Diretivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 90/232/CEE e 2009/103/CE - Furto de um veículo - Acidente de viação - Danos corporais e materiais que o segurado, que é proprietário do veículo, sofreu na qualidade de peão - Responsabilidade civil - Indemnização - Cobertura pelo seguro obrigatório - Cláusulas de exclusão - Regulamentação nacional que exclui da indemnização pelo seguro o segurado que seja proprietário do veículo - Compatibilidade com estas diretivas - Conceito de “terceiro vítima”»)

(2017/C 382/29)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal da Relação de Évora

Partes no processo principal

Recorrente: Luís Isidro Delgado Mendes

Recorrido: Crédito Agrícola Seguros — Companhia de Seguros de Ramos Reais, SA

Dispositivo

O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, o artigo 1.o, n.o 1, e o artigo 2.o, n.o 1, da Segunda Diretiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis, conforme alterada pela Diretiva 2005/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, bem como o artigo 1.o-A da Terceira Diretiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis, conforme alterada pela Diretiva 2005/14, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que exclui da cobertura e, por conseguinte, da indemnização pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis os danos corporais e materiais sofridos por um peão vítima de um acidente de viação, apenas pelo facto de esse peão ser o tomador do seguro e o proprietário do veículo que causou esses danos.

(1) JO C 454, de 5.12.2016.
3)

O artigo 3.o, n.o 3, da Decisão-Quadro 2008/675 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que prevê que o juiz nacional a que tenha sido submetido um pedido de aplicação, para efeitos de execução, de uma pena privativa da liberdade unitária, que toma, nomeadamente, em consideração a pena aplicada no quadro de uma condenação anterior proferida por um órgão jurisdicional de outro Estado-Membro, altere, para esse efeito, as regras de execução desta última pena.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 309/14

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de julho de 2017 — Staatliche Porzellan-Manufaktur Meissen GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Meissen Keramik GmbH

(Processo C-471/16 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de registo da marca figurativa que contém o elemento nominativo “meissen” - Rejeição da oposição - Elementos de prova apresentados pela primeira vez - Desvirtuação - Utilização séria das marcas anteriores - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 7.o, n.o 3 - Artigo 8.o, n.o 3 - Ligação entre as marcas a comparar»)

(2017/C 309/18)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Staatliche Porzellan-Manufaktur Meissen GmbH (representantes: O. Spuhler e M. Geitz, Rechtsanwälte)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representante: M. Fischer, agente), Meissen Keramik GmbH (representantes: M. Vohwinkel e K. Gennen, Rechtsanwälte)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Staatliche Porzellan-Manufaktur Meissen GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 454, de 5.12.2016.
2)

Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio, afastando, se necessário, a regulamentação nacional em causa no processo principal, verificar, conforme exige a cláusula 5, n.o 1, do Acordo-Quadro revisto sobre licença parental que consta do anexo da Diretiva 2010/18, se, em circunstâncias como as do litígio no processo principal, o Land em causa estava, na sua qualidade de empregador, objetivamente impossibilitado de permitir a reintegração da interessada no seu posto de trabalho, no termo da licença parental, e, em caso afirmativo, garantir que lhe seja atribuído um posto de trabalho equivalente ou similar, consoante o seu contrato ou a sua relação de trabalho, sem que esta atribuição de posto de trabalho possa ser subordinada à realização prévia de um novo processo de seleção. Cabe igualmente ao referido órgão jurisdicional assegurar que a interessada possa, no termo dessa licença parental, prosseguir, reintegrada no seu posto de trabalho ou num posto de trabalho atribuído de novo, um período experimental em condições que respeitem os requisitos decorrentes da cláusula 5, n.o 2, do acordo-quadro revisto.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 293/10

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Højesteret — Dinamarca) — Assens Havn/Navigators Management (UK) Limited

(Processo C-368/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Competência em matéria de seguros - Legislação nacional que prevê, sob certas condições, o direito de a pessoa lesada intentar uma ação judicial diretamente contra o segurador do responsável pelo acidente - Cláusula atributiva de jurisdição acordada entre o segurador e o autor do dano»)

(2017/C 293/13)

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Højesteret

Partes no processo principal

Recorrente: Assens Havn

Recorrida: Navigators Management (UK) Limited

Dispositivo

O artigo 13.o, ponto 5, do Regulamento (CE) n.o 44/2001, do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, conjugado com o artigo 14.o, ponto 2, alínea a), do mesmo regulamento, deve ser interpretado no sentido de que o lesado que dispõe da possibilidade de intentar diretamente uma ação contra o segurador do autor do dano por si sofrido não está vinculado por uma cláusula atributiva de jurisdição acordada entre este segurador e este autor.

(1) JO C 314, de 29.8.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 300/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Alicante — Espanha) — Ornua Co-operative Ltd, anteriormente The Irish Dairy Board Co-operative Ltd/Tindale & Stanton Ltd España

(Processo C-93/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Propriedade intelectual - Marca da União Europeia - Caráter unitário - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 9.o, n.o 1, alíneas b) e c) - Proteção uniforme do direito conferido pela marca da União Europeia contra riscos de confusão e contra violações que afetam o prestígio - Coexistência pacífica desta marca com uma marca nacional utilizada por um terceiro numa parte da União Europeia - Coexistência que não é pacífica noutras partes da União - Perceção do consumidor médio - Diferenças de perceção que podem existir em diferentes partes da União»)

(2017/C 300/04)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Audiencia Provincial de Alicante

Partes no processo principal

Recorrente: Ornua Co-operative Ltd, anteriormente The Irish Dairy Board Co-operative Ltd

Recorrida: Tindale & Stanton Ltd España, SL

Dispositivo

1) O artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 29 de fevereiro de 2009, sobre a marca [da União Europeia], deve ser interpretado no sentido de que o facto de numa parte da União Europeia uma marca da União Europeia e uma marca nacional coexistirem pacificamente não permite concluir que noutra parte da União, na qual a coexistência entre esta marca da União Europeia e o sinal idêntico a esta marca nacional não é pacífica, não existe risco de confusão entre a referida marca da União Europeia e este sinal.

2) O artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 deve ser interpretado no sentido de que os elementos que, segundo o tribunal de marcas da União Europeia chamado a pronunciar-se sobre uma ação de contrafação, são relevantes para apreciar se o titular de uma marca da União Europeia pode proibir, numa parte da União Europeia não visada por esta ação, a utilização de um sinal podem ser tomados em consideração por esse tribunal para apreciar se este titular pode proibir a utilização desse sinal na parte da União visada pela referida ação, desde que as condições do mercado e as circunstâncias socioculturais não sejam significativamente diferentes em cada uma das referidas partes da União.

3) O artigo 9.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 deve ser interpretado no sentido de que o facto de, numa parte da União Europeia, uma marca de prestígio da União Europeia e um sinal coexistirem pacificamente não permite concluir que noutra parte da União, na qual essa coexistência não é pacífica, há um justo motivo que legitima a utilização deste sinal.

(1) JO C 156, de 2.5.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 277/12

Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Wolfram Bechtel, Marie-Laure Bechtel/Finanzamt Offenburg

(Processo C-20/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Livre circulação de trabalhadores - Rendimentos obtidos num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de residência - Método de isenção com reserva de progressividade no Estado-Membro de residência - Contribuições para a caixa de pensões e o seguro de doença cobradas sobre os rendimentos obtidos num Estado-Membro diferente do Estado Membro de residência - Dedução dessas contribuições - Requisito relativo à inexistência de nexo direto com as receitas isentas»)

(2017/C 277/15)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Demandantes: Wolfram Bechtel, Marie-Laure Bechtel

Demandado: Finanzamt Offenburg

Dispositivo

O artigo 45.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma norma de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual um contribuinte residente nesse Estado-Membro e que trabalha na administração pública de outro Estado-Membro não pode deduzir da matéria coletável do imposto sobre o rendimento no seu Estado-Membro de residência as contribuições para a caixa de pensões e o seguro de doença cobradas sobre o seu salário no Estado-Membro de emprego, diversamente do que sucede com as contribuições comparáveis pagas à segurança social do seu Estado-Membro de residência, quando, em aplicação da convenção para evitar a dupla tributação entre os dois Estados-Membros, o salário não pode ser tributado no Estado-Membro de residência do trabalhador e apenas aumenta a taxa de tributação aplicável aos outros rendimentos.

(1) JO C 118, de 4.4.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 283/11

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Areios Pagos — Grécia) — Georgios Leventis, Nikolaos Vafeias/Malcon Navigation Co. ltd, Brave Bulk Transport ltd

(Processo C-436/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigo 23.o - Cláusula atributiva de jurisdição - Cláusula de extensão de competência que figura num contrato celebrado entre duas sociedades - Ação de indemnização - Responsabilidade solidária dos representantes de uma destas sociedades por atos ilícitos - Invocabilidade desta cláusula pelos referidos representantes»)

(2017/C 283/15)

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Areios Pagos

Partes no processo principal

Recorrentes: Georgios Leventis, Nikolaos Vafeias

Recorridos: Malcon Navigation Co. ltd, Brave Bulk Transport ltd

Dispositivo

O artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que uma cláusula atributiva de jurisdição inserida num contrato celebrado entre duas sociedades não pode ser invocada pelos representantes de uma delas para contestar a competência de um órgão jurisdicional para conhecer de uma ação de indemnização com fundamento na sua responsabilidade solidária por atos pretensamente ilícitos cometidos no exercício das suas funções.

(1) JO C 392, de 24.10.2016.
2)

O artigo 204.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 648/2005, deve ser interpretado no sentido de que, quando o volume total da mercadoria colocada sob o regime de trânsito comunitário externo não tenha sido apresentado na estância aduaneira de destino prevista no âmbito desse regime, devido à inutilização total ou à perda definitiva de uma parte dessa mercadoria, provada de forma bastante, essa situação, por constituir um incumprimento de uma das obrigações ligadas a esse regime, a saber, a de apresentar a mercadoria intacta na estância aduaneira de destino, faz constituir, em princípio, uma dívida aduaneira à importação relativa à parte da mercadoria que não foi apresentada àquela estância. Cabe ao tribunal nacional verificar se uma circunstância como a danificação de um dispositivo de descarga preenche, no caso concreto, os critérios que caracterizam os conceitos de «caso fortuito» e de «força maior» na aceção do artigo 206.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 648/2005, a saber, se é anormal relativamente a um operador ativo no domínio do transporte de substâncias líquidas e estranho ao transporte e se as consequências não podiam ter sido evitadas apesar de todas as diligências efetuadas. No âmbito desta apreciação, o tribunal nacional deve ter em conta, designadamente, o cumprimento, pelos operadores, tais como o principal responsável e o transportador, das normas e exigências em vigor no tocante ao estado técnico das cisternas e à segurança do transporte de substâncias líquidas como os solventes.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 249/10

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de junho de 2017 — Dextro Energy GmbH & Co. KG/Comissão Europeia

(Processo C-296/16 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Proteção dos consumidores - Regulamento (CE) n.o 1924/2006 - Alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças - Recusa do pedido de inscrição de determinadas alegações apesar do parecer positivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)»)

(2017/C 249/14)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Dextro Energy GmbH & Co. KG (representantes: M. Hagenmeyer e T. Teufer, Rechtsanwälte)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: S. Gründheid e K. Herbout-Borczak, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Dextro Energy GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

(1) JO C 287, de 8.8.2016.