ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
—

a título principal, — quanto aos direitos decorrentes do contrato de direito privado, — requalificar a sua relação contratual como contrato de trabalho por tempo indeterminado; — declarar a violação pelos demandados das suas obrigações contratuais e, nomeadamente, da obrigação de proceder a notificação de um aviso prévio que seja válido no âmbito da resolução de um contrato por tempo indeterminado; — por conseguinte, condenar os demandados no pagamento de uma indemnização compensatória a título de aviso prévio aos demandantes calculada com base nas antiguidades dos respetivos tempos de serviços, ou seja: — em relação a BL: no montante de 48 424,65 euros; — em relação a BM: no montante de 31 552,75 euros; — declarar que o despedimento dos demandantes é irregular e, por conseguinte, condenar os demandados a pagar-lhes uma indemnização avaliada ex aequo et bono no montante de: — 75 000 euros a título do prejuízo sofrido por BM; — 90 000 euros a título do prejuízo sofrido por BL; — declarar que os demandados não apresentaram os documentos sociais legalmente exigidos em razão da cessação do contrato e — condená-los no pagamento de uma sanção no montante de 100,00 euros por cada dia de atraso a contar da propositura da presente ação; — condená-los a apresentar aos demandantes os documentos sociais legalmente exigidos em razão da cessação do contrato; — condenar os demandados no pagamento dos juros relativos aos montantes acima referidos, calculados à taxa legal belga; — quanto aos outros direitos: — declarar que os demandantes deviam ter sido contratados como agentes temporárias de um dos três primeiros demandados e declarar que os três primeiros demandados trataram os demandantes de forma discriminatória, sem justificação objetiva, no que diz respeito à sua remuneração, aos seus direitos a pensão e respetivos benefícios, bem como no que se refere à garantia de um emprego subsequente; — condenar os três primeiros demandados a indemnizar cada um dos demandantes pela perda de remuneração, de pensão, de indemnizações e benefícios decorrente das violações do direito comunitário referidas na presente petição inicial; — condená-los no pagamento de juros relativos a estes montantes; — estabelecer um prazo para as partes fixarem o montante da referida indemnização tomando em consideração o grau e escalão nos quais os demandantes deviam, respetivamente, ter sido contratados, a progressão média de remuneração, a evolução da respetiva carreira, os abonos que deviam ter recebido a título desses contratos de agente temporário, e comparar os resultados obtidos com a remuneração efetivamente recebida pelos demandantes;
1.

Primeiro fundamento, pelo qual alega que a recorrida cometeu um erro manifesto na sua apreciação das propriedades muito persistentes do fenantreno, excedeu a sua competência e violou o artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, (1) ao: — ter-se baseado numa conclusão do documento de suporte do comité dos Estados-Membros de 2009 relativo às propriedades muito persistentes do fenantreno como um constituinte de breu, alcatrão de carvão a altas temperaturas, sem ter procedido à sua própria apreciação da informação em causa e, como tal, tendo importado os erros que viciavam esse documento de suporte; — ter chegado a conclusões relativas às propriedades muito persistentes do fenantreno que não poderiam ser sustentados pelas provas em que se baseou; — ao não ter considerado provas disponíveis que teriam levantado questões sérias acerca da fiabilidade e do conservadorismo extremo do estudo simulação de sedimentos aquosos da OCDE 308 relativo ao fenantreno; — ao não ter tido em consideração informações que punham em causa o uso de um cálculo para ajustar os resultados do estudo OCDE 308 para ter em consideração a temperatura; — ao não ter apreciado novas provas relativas à persistência do fenantreno que lhe teriam sido disponibilizadas durante a consulta pública; e — ao não ter considerado todas as informações relevantes na determinação do valor probatório das propriedades persistentes do fenantreno, especificamente no que respeita à fotodegradabilidade, à dissolubilidade e à volatilização do fenantreno.
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
1.

Primeiro fundamento relativo a uma irregularidade processual e à violação do direito de defesa e, em particular, do direito a ser ouvido.
—

Violação do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho e violação dos princípios de equidade («principles of natural justice»).
—

anular, em quarto lugar, na medida do necessário, a Decisão n.o R/400/18, de 21 de novembro de 2018, que indeferiu a reclamação do recorrente relativa ao relatório da sua avaliação e à decisão de não promoção;
1.

O primeiro fundamento é baseado no facto de a decisão impugnada ser nula no que diz respeito à recorrente, uma vez que esta não podia ser qualificada como organização terrorista na aceção do artigo 1.o, n.o 3, da Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho (2)
—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2018/1931 do Conselho, de 10 de dezembro de 2018, na medida em que mantém o recorrente no n.o 6 do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005;
—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2018/1931 do Conselho, de 10 de dezembro de 2018, na medida em que mantém o recorrente no n.o 12 do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005;
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

suspender a instância no Tribunal Geral até ao termo do processo de extinção relativo à marca da Alcar Holding GmbH, e à determinação do âmbito de proteção da marca da Alcar Holding GmbH;
Recurso interposto em 8 de janeiro de 2019 — República Checa/Comissão

(Processo T-13/19)

(2019/C 103/63)

Língua do processo: checo

Partes

Recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek, J. Vláčil e O. Serdula, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente pede que o Tribunal Geral se digne:

— Declarar que a Comissão Europeia violou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na medida em que, na sequência da disponibilização condicional, pela República Checa, de recursos próprios tradicionais no montante de 40 482 255 CZK, não instaurou um procedimento contra a República Checa por incumprimento das suas obrigações a esse respeito ou para o reembolso do montante em questão, e

— Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um único fundamento de recurso.

A República Checa considera que a obrigação da Comissão Europeia de atuar no sentido supra mencionado decorre do princípio da cooperação leal consagrado no artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, em conjugação com o direito a uma tutela jurisdicional efetiva na aceção do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Tendo em conta que, segundo jurisprudência do Tribunal de Justiça (1), um litígio entre um Estado-Membro e a Comissão em matéria de recursos próprios tradicionais só pode ser dirimido pelo Tribunal de Justiça no âmbito de um ação por incumprimento, a Comissão, na sequência da execução condicional de um pagamento, deve instaurar um procedimento por incumprimento com toda a brevidade ou proceder ao reembolso do montante em questão se não identificar motivos que justifiquem a instauração desse procedimento.

A República Checa transferiu o montante em questão para a conta da Comissão Europeia em 2015. No entanto, a Comissão Europeia não instaurou um procedimento por incumprimento no presente processo nem devolveu o montante que lhe foi pago condicionalmente, embora a República Checa a tenha interpelado formalmente para o efeito. Por conseguinte, a República Checa considera que estão reunidas as condições para que seja declarada uma omissão por parte da Comissão.

(1) V. Acórdão de 25 de outubro de 2017, Eslováquia/Comissão (C-593/15 P e C-594/15 P, EU:C:2017:800) e Acórdão de 25 de outubro de 2017, Roménia/Comissão (C-599/15 P, EU:C:207:801).
—

Violação do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Recurso interposto em 4 de janeiro de 2019 — Irish Wind Farmers’ Association e o./Comissão

(Processo T-6/19)

(2019/C 93/89)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Irish Wind Farmers’ Association Clg (Kilkenny, Irlanda), Carrons Windfarm Ltd (Shanagolden, Irlanda), Foyle Windfarm Ltd (Dublin, Irlanda) e Greenoge Windfarm Ltd (Bunclody, Irlanda) (representantes: M. Segura Catalán e M. Clayton, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a carta da Comissão Europeia, de 25 de outubro de 2018, relativa ao processo SA.44671 Irlanda — alegado auxílio estatal ilegal concedido ao setor dos combustíveis fósseis sob a forma de taxas reduzidas de imposto sobre imóveis;

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam apenas um fundamento, nomeadamente que a Comissão não abriu uma investigação formal nos termos do artigo 108.o, n.o 2, TFUE e do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento 2015/1589 (1), apesar das dúvidas quanto à existência de um auxílio estatal, privando assim os recorrentes dos seus direitos processuais. Este fundamento está divido em duas partes:

1. Primeira parte: a Comissão devia ter adotado uma decisão formal. A Comissão não levou a cabo uma análise adequada da denúncia como requerido por força das suas próprias regras e o ato impugnado foi adotado em violação das disposições do Regulamento 2015/1589.

2. Segunda parte: a Comissão devia ter tido sérias dúvidas sobre a classificação da medida como auxílio e, por conseguinte, aberto uma investigação formal nos termos do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento 2015/1589, em especial e inter alia atendendo ao facto de a Comissão ter entendido mal o alcance da denúncia, não ter analisado adequadamente todas as informações prestadas pela queixosa no contexto da denúncia, não analisou devidamente a medida, seguiu uma abordagem errada quanto à apreciação da seletividade e não analisou os outros requisitos estabelecidos no artigo 107.o TFUE.

(1) Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9).
1.

Com o primeiro fundamento alegam que o BCE não assumiu as responsabilidades que lhe incumbem por força do disposto no artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento MUS. (1)
5.

O quinto fundamento é baseado na violação dos artigos 2.o e 8.o do regulamento e no erro manifesto de apreciação da idoneidade dos compromissos no sentido de resolver as preocupações quanto aos efeitos no mercado retalhista e à deficiência da instrução no caso da compatibilidade dos contratos de roaming/MOCN nacionais com o artigo 101.o TFUE. — A recorrente alega a apreciação errada da idoneidade dos compromissos no sentido de resolver as preocupações quanto aos efeitos no mercado retalhista. Para poder atuar de forma verdadeiramente agressiva e «destruir» o equilíbrio colusivo, efetivamente o novo operador devia estar em condições de atuar independentemente dos outros ORM. Contudo, a fórmula escolhida para a colocação à disposição dos recursos (contratos de roaming e ORM nacionais) cria uma dependência estreita entre o novo ORM e a Joint Venture durante um grande período de tempo, como os sucessos das mais recentes hastas públicas para a adjudicação das frequências em Itália e, de um modo mais geral, as políticas comerciais de todos os ORM demonstram. Além disso, a decisão está ferida por deficiência da instrução no caso da compatibilidade dos contratos de roaming/MOCN nacionais com o artigo 101.o TFUE.
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

No contexto do primeiro fundamento é criticado o indeferimento tácito do pedido do demandante relativo (i) à comunicação de um ato administrativo, pelo qual a demandada aplica a Decisão (UE) 2015/1889 (1) ao demandante e (ii) à fundamentação deste ato administrativo com uma explicação dos motivos pelos quais uma parte considerável do património do fundo de pensões foi distribuída aos Estados-Membros.
—

Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (EU) 2077/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
—

Violação do artigo 47.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2017/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
2.

Subsidiariamente, anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) da recorrida, de 28 de maio de 2018, com a referência C(2018) 3166, na parte em que, relativamente aos anos de 2012 e 2013, determina o reembolso de mais de 20 % das tarifas de rede publicadas para os consumidores com pelo menos 7 000 horas de consumo anual, o reembolso de mais de 15 % das tarifas de rede para os consumidores com pelo menos 7 500 horas de consumo anual e o reembolso de mais de 10 % das tarifas de rede para os consumidores com pelo menos 8 000 horas de consumo anual;
—

A Câmara de Recurso aplicou as disposições do Regulamento 2017/1001, que não estava em vigor à data do pedido de declaração de nulidade apresentado no EUIPO. A Câmara de Recurso não cumpriu os requisitos previstos no artigo 8.o, n.o 5, em conjugação com o artigo 53.o do Regulamento n.o 207/2009.
—

anular a decisão ADMIN(2017)26 do diretor-geral do orçamento e da administração do Serviço Europeu para a Ação Externa, de 19 de dezembro de 2017, relativa à determinação dos países em que as condições de vida são consideradas equivalentes às condições de vida da União Europeia, que não conferem direito ao pagamento do subsídio de condições de vida previsto no artigo 10.o do anexo X do Estatuto — Exercício 2018;
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do Regulamento n.o 1049/2001, do artigo 15.o, n.o 3, TFUE e do artigo 42.o da Carta, pelo facto de a Comissão ter violado as obrigações que lhe incumbem por força do direito do público de aceder aos documentos das instituições e do dever de transparência.
—

Anular a decisão impugnada da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 27 de agosto de 2018, no processo R 2626/2017-2, porquanto a referida Câmara de Recurso indeferiu o pedido de registo n.o 13752522 da marca da União REAKTOR em relação a determinados produtos e serviços das classes 9, 41 e 42, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento 2017/1001, e deferir na íntegra, para efeitos de publicação e registo, o pedido da marca REAKTOR para todos os produtos e serviços visados no referido pedido;
—

condenar a recorrida nas despesas da recorrente nos termos do artigo 87.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, incluindo as despesas de eventuais intervenientes.
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 2017/1001, do Parlamento Europeu e do Conselho.
2.

Segundo fundamento: a decisão impugnada erra ao concluir que as condições de pré-instalação do acordo de distribuição da aplicação móvel da Google são abusivas. — A este respeito, as recorrentes alegam que a decisão impugnada não demonstra que as condições de pré-instalação controvertidas eram suscetíveis de falsear a concorrência. — As recorrentes alegam ainda que a decisão impugnada erra ao ignorar que as condições de pré-instalação eram objetivamente justificadas pelo facto de permitir à Google oferecer a plataforma Android a custo zero.
Recurso interposto em 9 de outubro de 2018 — Pharmaceutical Works Polpharma / EMA

(Processo T-611/18)

(2018/C 455/38)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Pharmaceutical Works Polpharma S.A. (Starogard Gdański, Polónia) (representantes: M. Martens, N. Carbonnelle, advogados e S. Faircliffe, Solicitor)

Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos (EMA)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da EMA de 30 de julho de 2018 de não validar o pedido da recorrente de autorização de introdução no mercado de fumarato de dimetilo Polpharma, uma versão genérica de Tecfidera;

— condenar a EMA nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um único fundamento.

A decisão recorrida recusa validar o pedido da recorrente de autorização de introdução no mercado de fumarato de dimetilo Polpharma devido ao facto de o produto de referência alegadamente beneficiar de proteção regulamentar dos dados.

É dirigida, contra a decisão de autorização de introdução no mercado do medicamento de referência, uma exceção de ilegalidade baseada no artigo 277.o TFUE, na medida em que expressa uma conclusão manifestamente errada a respeito da diferença desse produto face ao Fumaderm para efeitos de «autorização global de introdução no mercado». Através de um único fundamento a recorrente alega que, sendo a exceção de ilegalidade admissível e procedente, a fundamentação da decisão recorrida no sentido de não validar o pedido da recorrente de autorização de introdução no mercado não é legalmente admissível nos termos do artigo 296.o TFUE.
ordenar à demandada,

que exija, por sua vez, que as autoridades de controlo biológico, às quais a demandada confia as funções do sistema de controlo da União Europeia da agricultura biológica em países terceiros, entreguem ao importador referido no campo 11 do certificado de controlo emitido ao abrigo do Anexo V do Regulamento (CE) n.o 1235/20[0]8 da Comissão (1), em especial à demandante, as suas decisões relativas à anulação, revogação ou declaração de nulidade dos certificados de controlo emitidos ao respetivo importador, em especial à demandante, e recebam e decidam as respetivas reclamações, bem como

que inste as autoridades de controlo biológico contratadas pela demandada em países terceiros a disponibilizar aos importadores, em especial à demandante, os documentos do processo de controlo biológico subjacentes a essas decisões, em especial os relatórios de inspeção e as cartas de avaliação, ocultando as partes que estão sujeitas à proteção de dados a favor de terceiros.
1.

Primeiro fundamento, relativo à falta de notificação ao recorrente da decisão de cessação do seu contrato de trabalho com respeito do prazo de pré-aviso adequado, tal como definido no seu contrato.
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

Anular a Decisão (PESC) 2018/901 do Conselho, de 25 de junho de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (1), e o Regulamento de Execução (UE) 2018/899 do Conselho, de 25 de junho de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (2), na parte em que as respetivas disposições dizem respeito à recorrente; e
9.

Nono fundamento, invocado a título subsidiário e relativo à violação do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9), na medida em que a Comissão ordenou a recuperação do alegado auxílio em causa em violação de princípios gerais do direito da União.
1.

O primeiro fundamento é relativo à violação do artigo 3.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e das disposições gerais de execução relativas ao reembolso das despesas médicas, na medida em que a alteração da interpretação pela recorrida violou direitos adquiridos, expectativas legítimas, a segurança jurídica e o princípio da boa administração.
—

Violação do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, conjugado com a Regra 20, n.o 7, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão.
Recurso interposto em 16 de agosto de 2018 — Neda Industrial Group/Conselho

(Processo T-490/18)

(2018/C 399/52)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Neda Industrial Group (Teerão, Irão) (representante: L. Vidal, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão do Conselho da União Europeia, de 6 de junho de 2018, no sentido de manter as sanções contra a recorrente; e

— condenar o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso destina-se à anulação da decisão do Conselho, de 6 de junho de 2018, no sentido de manter a recorrente na lista de pessoas e entidades enumeradas no Anexo II da Decisão 2010/413/PESC (1) e no Anexo IX do Regulamento n.o 267/2012 (2).

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

1. Primeiro fundamento relativo à alegação de que a decisão controvertida enferma de ilegalidade devido a um erro de direito. — A este respeito, a recorrente sustenta que o Conselho não demonstrou que a recorrente apoia intencionalmente as atividades nucleares sensíveis em termos de proliferação do Irão, o que alegadamente é o fundamento jurídico para a inscrição da recorrente no Anexo IX do Regulamento n.o 267/2012. — A recorrente alega ainda que o facto de o Conselho não lhe ter comunicado quaisquer elementos de prova em que se baseiam as suas alegações constitui uma violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva.

2. Segundo fundamento, relativo à alegação de que a decisão controvertida enferma de ilegalidade devido a um erro de facto. — A este respeito, a recorrente sustenta que atendendo às suas atividades e aos serviços que presta, não está relacionada com quaisquer entidades sujeitas a sanções nem com quaisquer atividades nucleares.

3. Terceiro fundamento, relativo à alegação de que a decisão controvertida enferma de ilegalidade uma vez que viola o princípio geral da proporcionalidade. — A este respeito, a recorrente alega que a sua inscrição na lista de entidades sujeitas a medidas restritivas e a recusa de a retirar dessa lista não são nem adequadas nem necessárias para alcançar os objetivos prosseguidos pelo Regulamento n.o 267/2012 e que lhe causaram danos desproporcionados.

(1) Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, 27.7.2010, p. 39).

(2) Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, 24.3.2012, p. 1).
1.

Com o primeiro fundamento, alega que as condições e as normas do BCE para contratos de trabalho a prazo são ilegais (fundamento da ilegalidade). — As condições e as normas do BCE para contratos de trabalho a prazo violam, em primeiro lugar, os direitos da criança e os princípios da proteção da família e da não discriminação previstos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em segundo lugar, o princípio da não discriminação entre trabalhadores permanentes e temporários, e, em terceiro lugar, o princípio da não discriminação e da igualdade entre os contribuintes.
2.

Segundo fundamento, relativo à ilegalidade da decisão individual impugnada no caso vertente com as seguintes acusações: — violação dos princípios da previdência, da confiança legítima e da segurança jurídica e violação do princípio da boa administração e dos seus direitos adquiridos; — violação do direito à família e à educação; — violação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação; — falta de ponderação dos interesses e de respeito pela proporcionalidade da medida adotada.
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) e alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.