Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Direito comunitário – Recuso de anulação ou acção por omissão – Obrigação por parte de um Estado‑Membro de intentar esse procedimento em benefício de um dos seus cidadãos – Inexistência – Existência de uma obrigação desse tipo e responsabilidade do Estado nos termos do direito nacional – Admissibilidade – Limites

(Artigos 10.° CE, 230.° CE e 232.° CE)

2. Agricultura – Aproximação das legislações em matéria de polícia sanitária – Controlos veterinários e zootécnicos no comércio intracomunitário de animais vivos e de produtos de origem animal – Medidas de protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina – Decisão 94/381 – Sistema que possibilita a distinção entre proteínas derivadas de ruminantes e de espécies diferentes dos ruminantes – Autorização solicitada por um Estado‑Membro para permitir a alimentação de ruminantes com proteínas derivadas de espécies diferentes dos ruminantes – Obrigação da Comissão de apresentar uma proposta ao Conselho – Inexistência – Condições

(Directivas do Conselho 89/662, artigo 17.°, e 90/425, artigo 17.°; Decisão 94/381 da Comissão, artigo 1.°, n.° 2)

Sumário

1. O direito comunitário não contém nenhuma obrigação de um Estado‑Membro interpor um recurso de anulação nos termos do artigo 230.° CE ou de intentar uma acção por omissão nos termos do artigo 232.° CE em benefício de um dos seus cidadãos. Contudo, não se opõe, em princípio, a que um direito nacional contenha essa obrigação ou preveja a responsabilidade do Estado‑Membro por não ter agido nesse sentido.

Quanto a este último aspecto, não se vislumbra em que medida é que viola o direito comunitário o facto de um direito nacional conter uma obrigação dessas ou prever a responsabilidade do Estado‑Membro num caso desses. Contudo, um Estado‑Membro pode violar a obrigação de cooperação leal referida no artigo 10.° CE se não se reservar uma margem de apreciação quanto à oportunidade de interpor um recurso ou de intentar uma acção, criando o risco de submergir o órgão jurisdicional comunitário em recursos e acções parte dos quais seriam evidentemente improcedentes, colocando assim em perigo o bom funcionamento dessa instituição.

(cf. n. os 31, 32, disp. 1)

2. O artigo 1.°, n.° 2, da Decisão 94/381, relativa a certas medidas de protecção respeitantes à encefalopatia espongiforme bovina e à alimentação à base de proteínas derivadas de mamíferos, lido em conjugação com as disposições do artigo 17.° da Directiva 90/425, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno, e do artigo 17.° da Directiva 89/662, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno, deve ser interpretado no sentido de que, se os elementos de que a Comissão dispõe não permitirem determinar se os controlos praticados no âmbito de um sistema que permite diferenciar as proteínas animais provenientes de ruminantes das derivadas de não ruminantes, submetidos à sua apreciação por um Estado‑Membro para efeitos de autorização, oferecem garantias suficientes à luz da protecção da saúde pública e se o Comité Veterinário Permanente, tendo‑lhe sido apresentado um pedido desse Estado‑Membro, não tomou posição, designadamente devido a novas informações que modificam a percepção do risco para a saúde pública, deve considerar‑se que a Comissão não é obrigada a submeter ao Conselho uma proposta relativa a medidas a adoptar.

(cf. n. os 41‑43, disp. 2)