Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. CECA - Âmbito de aplicação do Tratado - Regras relativas aos auxílios de Estado - Aplicação à totalidade das actividades de uma empresa siderúrgica - Condições

[Tratado CECA, artigos 4.° , alínea c), e 80.° ]

2. CECA - Auxílios à siderurgia - Subvenções públicas - Artigos 4.° , alínea c), e 67.° , n.° 3, do Tratado - Âmbitos de aplicação diferentes

[Tratado CECA, artigos 4.° , alínea c), e 67.° , n.° 3]

3. Recurso de anulação - Acto recorrido - Apreciação da legalidade em função dos elementos de informação disponíveis no momento da adopção do acto

(Tratado CECA, artigo 33.° )

Sumário

1. A circunstância de uma empresa exercer actividades de produção no domínio do aço e ser, por conseguinte, uma empresa siderúrgica em conformidade com o artigo 80.° do Tratado CECA não implica que a totalidade das suas actividades devam ser consideradas actividades sujeitas ao Tratado CECA. Essa circunstância também não permite que se considere que os auxílios ao investimento destinados a essa empresa devam ser considerados, sempre, sob a perspectiva das regras relativas aos auxílios de Estado abrangidos pelo Tratado CECA. A aplicação do Tratado CECA aos auxílios concedidos a uma empresa siderúrgica para os seus investimentos relativos a uma das suas actividades não abrangidas pelo Tratado CECA só pode ser justificada pela falta de garantias suficientes que permitam excluir um desvio dos referidos auxílios em benefício das suas actividades de produção abrangidas pelo Tratado CECA.

A este respeito, se, na verdade, compete ao Estado-Membro em causa, se for caso disso assistido pela empresa beneficiária do auxílio, que dispõe dos dados pertinentes para esse efeito, fornecer à Comissão todos os elementos que possam permitir a esta verificar, no decurso do procedimento administrativo, a existência ou não dessas garantias, a Comissão deve, contudo, conduzir o referido procedimento com diligência e em conformidade com o princípio da protecção da confiança legítima, já consagrado entre os princípios fundamentais da Comunidade, e que implica, na matéria, que se tome em consideração a confiança legítima de ordem processual que puderam inspirar às partes interessadas as indicações contidas na decisão de dar início ao procedimento de análise dos auxílios litigiosos.

( cf. n.os 60-61, 125-126 )

2. O artigo 67.° , n.° 3, do Tratado CECA visa unicamente as vantagens a favor da indústria siderúrgica que decorrem da aplicação de uma legislação ou de uma regulamentação estatal ligada à política económica geral do Estado-Membro em causa, e não as subvenções públicas concedidas especialmente à indústria do carvão e do aço ou a uma dada empresa siderúrgica, as quais são abrangidas pelo artigo 4.° , alínea c), do Tratado CECA.

( cf. n.° 85 )

3. No âmbito de um recurso de anulação nos termos do artigo 33.° do Tratado CECA, a legalidade do acto comunitário em causa deve ser apreciada em função dos elementos de facto e de direito existentes na data em que o acto foi adoptado. Assim, as apreciações complexas efectuadas pela Comissão só devem ser examinadas em função dos elementos de que ela dispõe no momento em que as efectuou.

( cf. n.° 93 )

4. A empresa beneficiária de um auxílio de Estado só pode ter confiança legítima na regularidade do auxílio se este tiver sido concedido no respeito das regras de processo, respeito de que um operador económico diligente deve estar em condições de se assegurar. Em contrapartida, o princípio da protecção da confiança legítima opõe-se a que a Comissão ordene a recuperação de auxílios, em relação aos quais, após informações provenientes de terceiros, reexaminou, vários anos depois da aprovação dos auxílios em causa, a compatibilidade com o mercado comum do carvão e do aço e declarou a sua incompatibilidade com este último.

( cf. n.os 182, 189 )