Processo C-210/06

Cartesio Oktató és Szolgáltató bt

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szegedi Ítélőtábla)

«Transferência da sede de uma sociedade para um Estado-Membro diferente daquele onde foi constituída — Pedido de alteração da inscrição relativa à sede no registo comercial — Recusa — Recurso de uma decisão de um tribunal responsável pela manutenção do registo comercial — Artigo 234.o CE — Reenvio prejudicial — Admissibilidade — Conceito de ‘órgão jurisdicional’ — Conceito de ‘órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno’ — Recurso de uma decisão que ordena um reenvio prejudicial — Poder do juiz de recurso de anular essa decisão — Liberdade de estabelecimento — Artigos 43.o CE e 48.o CE»

Conclusões do advogado-geral M. Poiares Maduro apresentadas em 22 de Maio de 2008 I ‐ 9647

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de Dezembro de 2008 I ‐ 9664

Sumário do acórdão

Uma entidade chamada a conhecer do recurso de uma decisão proferida pelo tribunal responsável pela manutenção do registo comercial que indeferiu um pedido de alteração de uma inscrição nesse registo deve ser qualificada de órgão jurisdicional que pode submeter um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, não obstante a circunstância de nem a decisão do referido tribunal nem o exame desse recurso pela entidade de reenvio terem lugar no contexto de um processo de natureza contraditória. Efectivamente, se, quando desempenha funções de autoridade administrativa, sem, ao mesmo tempo, ser chamado a decidir um litígio, não se pode considerar que um tribunal responsável pela manutenção de um registo exerce uma função de natureza jurisdicional, em contrapartida, é chamado a conhecer de um litígio e exerce uma função de natureza jurisdicional um tribunal que decide do recurso de uma decisão de uma instância inferior responsável pela manutenção de um registo que indefere um pedido daquela natureza, na medida em que esse recurso tem por objecto a anulação de uma decisão alegadamente lesiva de um direito do requerente. Consequentemente, nesse caso, a entidade que decide em sede de recurso deve, em princípio, ser considerada um órgão jurisdicional na acepção do artigo 234.o CE, habilitado a submeter uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça. (cf. n.os 57-59, 63, disp. 1)

As questões relativas à interpretação do direito comunitário colocadas pelo juiz nacional no quadro regulamentar e factual que o mesmo define sob sua responsabilidade, e cuja exactidão não compete ao Tribunal de Justiça verificar, gozam de uma presunção de pertinência. O Tribunal de Justiça só pode recusar-se a responder a uma questão submetida à sua apreciação por um órgão jurisdicional nacional quando for manifesto que a interpretação do direito comunitário solicitada não tem qualquer relação com a realidade ou com o objecto do litígio no processo principal, quando o problema for hipotético ou ainda quando o Tribunal de Justiça não disponha dos elementos de facto e de direito necessários para dar uma resposta útil às questões que lhe foram submetidas. A referida presunção de pertinência não é ilidida pelo facto de, no que respeita a uma questão prejudicial relativa à classificação de uma entidade como órgão jurisdicional cujas decisões não são susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno, na acepção do artigo 234.o, terceiro parágrafo, CE, a referida entidade já ter submetido a sua questão prejudicial ao Tribunal de Justiça. É contrário ao espírito de cooperação que deve presidir às relações entre os órgãos jurisdicionais nacionais e o Tribunal de Justiça bem como aos imperativos de economia processual exigir que um órgão jurisdicional tenha de começar por submeter uma questão prejudicial para saber se faz parte dos órgãos jurisdicionais visados pelo artigo 234.o, terceiro parágrafo, CE antes de poder, eventualmente, formular, através de um segundo pedido de decisão prejudicial, questões relativas a disposições de direito comunitário que interessam à matéria de fundo do litígio que foi chamado a resolver. A referida presunção de pertinência também não é ilidida numa situação de incerteza quanto à natureza hipotética do litígio. Tal incerteza está presente na medida em que os elementos de que dispõe o Tribunal de Justiça para se pronunciar sobre a eventual incompatibilidade de uma legislação nacional em matéria de recurso de uma decisão que ordena um reenvio prejudicial com o artigo 234.o CE não permitem comprovar que a referida decisão não foi objecto de recurso ou que já não possa sê-lo e, por esse motivo, tenha adquirido força de caso julgado, caso em que a questão desta incompatibilidade teria efectivamente carácter hipotético. (cf. n.os 67, 70, 73, 83-86)

Um órgão jurisdicional cujas decisões proferidas no quadro de um litígio podem ser objecto de recurso, não pode ser qualificado de órgão jurisdicional cujas decisões não são susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno, na acepção do artigo 234.o, terceiro parágrafo, CE, mesmo quando o sistema processual no quadro do qual o referido litígio deve ser julgado impõe restrições no que respeita à natureza dos fundamentos susceptíveis de ser invocados nesse órgão jurisdicional, os quais devem basear-se numa violação da lei. Com efeito, tais restrições, tal como a inexistência de efeito suspensivo do recurso, não têm como efeito privar as partes de um processo num órgão jurisdicional cujas decisões são passíveis de um recurso dessa natureza da possibilidade de exercerem de forma efectiva o seu direito de interpor o referido recurso contra a decisão deste último órgão jurisdicional, quando o mesmo decide sobre o litígio. Estas restrições e a ausência de efeito suspensivo não implicam, por isso, que esse órgão deva ser qualificado de órgão jurisdicional que profere uma decisão insusceptível de recurso. (cf. n.os 77-79, disp. 2)

Em presença de regras de direito nacional relativas ao direito de recurso de uma decisão que ordena um reenvio prejudicial, nos termos das quais todo o processo principal fica suspenso no órgão jurisdicional de reenvio, sendo apenas a decisão de reenvio objecto de recurso separado, o artigo 234.o, segundo parágrafo, CE deve ser interpretado no sentido de que a competência que confere a todos os órgãos jurisdicionais nacionais para submeterem um pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça não pode ser posta em causa pela aplicação dessas regras, que permitem ao órgão jurisdicional de recurso reformar a decisão de reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça, rejeitar esse reenvio e ordenar ao órgão jurisdicional que a proferiu que retome a tramitação do processo nacional entretanto suspensa. Com efeito, embora o artigo 234.o CE não se oponha a que as decisões de um órgão jurisdicional, cujas decisões sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno, que submete um pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça continuem a estar sujeitas às vias normais de recurso previstas pelo direito nacional, contudo, o resultado de um recurso nessas condições não pode restringir a competência atribuída pelo artigo 234.o CE ao referido órgão jurisdicional para submeter questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça se o mesmo considerar que um processo nele pendente suscita questões relativas à interpretação de disposições de direito comunitário que carecem de uma decisão por parte daquele. Por outro lado, numa situação em que o mesmo processo é novamente submetido ao órgão jurisdicional de primeira instância depois de a decisão por este proferida ter sido anulada por um órgão jurisdicional de última instância, o referido órgão jurisdicional de primeira instância continua a ser livre de submeter um pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça nos termos do artigo 234.o CE, não obstante a existência, no direito interno, de uma regra que vincula os órgão jurisdicionais à apreciação de direito levada a cabo por uma instância superior. Ora, em caso de aplicação de regras de direito nacional relativas ao direito de recurso de uma decisão que ordena um reenvio prejudicial, nos termos das quais todo o processo principal se mantém suspenso no órgão jurisdicional de reenvio, sendo apenas a decisão de reenvio objecto de recurso separado, a competência autónoma para submeter questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça que o artigo 234.o CE confere ao primeiro órgão jurisdicional seria posta em causa se, ao alterar a decisão de reenvio prejudicial, anulando-a e ordenando ao órgão jurisdicional que a proferiu que prossiga a tramitação processual entretanto suspensa, o órgão jurisdicional de recurso pudesse impedir o órgão jurisdicional de reenvio de exercer a referida faculdade que lhe é conferida pelo artigo 234.o CE. Com efeito, nos termos do artigo 234.o CE, a apreciação da pertinência e da necessidade da questão prejudicial é, em princípio, da inteira responsabilidade do órgão jurisdicional que ordena o reenvio prejudicial, sob reserva da verificação, limitada, levada a cabo pelo Tribunal de Justiça. Assim, cabe àquele órgão jurisdicional retirar as consequências de uma decisão proferida em sede de recurso da decisão que ordena o reenvio prejudicial e, em particular, determinar se deve manter, alterar ou retirar o seu pedido de decisão prejudicial. Decorre daí que, numa situação em que seja interposto recurso da decisão do órgão jurisdicional de reenvio de submeter uma questão prejudicial, o Tribunal de Justiça deve, igualmente no interesse da clareza e da segurança jurídica, ater-se à decisão que ordenou o reenvio prejudicial, a qual deve produzir os seus efeitos enquanto não for anulada ou alterada pelo órgão jurisdicional que a proferiu, uma vez que apenas este último pode decidir dessa anulação ou dessa alteração. (cf. n.os 93-98, disp. 3)