4.

A Comissão esclarece que a questão submetida se subdivide em três partes, concretamente um primeiro ponto sobre o conteúdo da obrigação do Conselho de instituir a livre prestação de serviços no domínio dos transportes, um segundo ponto relativo aos efeitos da declaração pelo Tribunal de Justiça da omissão do Conselho nessa matéria, e um terceiro ponto relativo aos efeitos da aplicação das disposições que garantem a livre prestação de serviços nos sistemas nacionais de preços que são aplicáveis aos transportes realizados no território dós Estadoş-membros. A Comissão considera que a aplicação do princípio da livre prestação de serviços de transporte deve ser realizada pela implementação da política comum dos transportes, incluindo, nomeadamente, a fixação de regras comuns aplicáveis aos transportes internacionais e das condições de admissão de transportadores não residentes aos transportes nacionais. Precisa que artigos ,59.° e 60.° do Tratado exigem a eliminação de qualquer discriminação relativamente ao prestador de serviços em razão da sua nacionalidade ou da circunstância de estar estabelecido num Estado-membro diferente daquele em que a prestação deve ser efectuada. No entanto, na opinião da Comissão, a questão dos efeitos directos destas disposições deixa de se colocar, na medida em que o Conselho cumpriu, num prazo razoável, as obrigações que a execução do acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de Maio de 1985 implicava. A Comissão expõe que, no que respeita aos transportes internacionais, o Conselho adoptou, em 21 de Junho de 1988, o Regulamento (CEE) n.° 1841/88, que altera o Regulamento (CEE) n.° 3164/76 relativo ao contingente comunitário para os transportes rodoviários de mercadorias efectuados entre os Estados-membros. Esse regulamento contém um certo número de disposições que têm uma importância fundamental para a instauração da livre prestação de serviços neste domínio. A Comissão sustenta que, com a adopção do Regulamento n.° 1841/88, o Conselho decidiu a instituição, a partir de uma data precisa, de um mercado no qual os serviços de transporte internacional poderão ser efectuados livremente, na acepção dos artigos 59.° e 60.° do Tratado. Ao fazer isso, o Conselho cumpriu a obrigação, decorrente do artigo 176.° do Tratado, de tomar as medidas que a execução do acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de Maio de 1985 implica. Assim, no futuro, o acesso ao mercado será regido por um sistema de autorizações concedidas com base em critérios qualitativos. Tratar-se-á, pois, para o transportador, de preencher as condições relativas à admissão ao exercício das actividades de transporte e demonstrar um bom comportamento profissional, bem como um certo nível de experiência. Acrescenta que a instauração da livre prestação de serviços para os transportes internacionais não exclui a adopção de restrições a título de medidas de aplicação, desde que tais restrições se baseiem em motivos atinentes à política comunitária nessa matéria, numa base não discriminatória. Quanto aos serviços de cabotagem, a Comissão recorda que, em 21 de Dezembro de 1989, o Conselho adoptou o Regulamento n.° 4059/89, que fixa as condições de admissão de transportadores não residentes aos transportes nacionais rodoviários de mercadorias num Estado-membro. Tal regulamento determina que, a partir de 1 de Julho de 1990, qualquer transportador rodoviário de mercadorias por conta de outrem, estabelecido num Estado-membro e aí autorizado a efectuar transportes internacionais rodoviários de mercadorias, será autorizado, nas condições fixadas por esse regulamento, a efectuar, a título temporário, transportes nacionais rodoviários de mercadorias por conta de outrem noutro Estado-membro sem que aí disponha de sede ou de outro estabelecimento. A Comissão acrescenta que o regime de cabotagem previsto nesse regulamento é, no entanto, um sistema transitório, já que só é aplicável até 31 de Dezembro de 1992. O regulamento dispõe que a cabotagem será efectuada no âmbito de um contingente comunitário que é anualmente aumentado pela Comissão em função da evolução média do tráfego rodoviário interno dos Estados-membros, com base nas estatísticas comunitárias disponíveis. Prevê-se igualmente a sujeição da prática da cabotagem, sem prejuízo da aplicação da regulamentação comunitária, às disposições em vigor no Estado-membro de acolhimento, no que respeita aos preços e às condições que regem o contrato de transporte, ao peso e dimensões dos veículos, às prescrições relativas aos transportes de certas categorias de mercadorias, ao tempo de condução e de descanso, bem como ao IVA sobre os serviços de transporte. A Comissão argumenta que o Conselho supriu a sua omissão e cumpriu a obrigação, decorrente do artigo 176.° do Tratado, de tomar num prazo razoável as medidas que a execução do acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de Maio de 1985 implica. A instituição, a partir de uma data precisa, de um regime definitivo para a cabotagem coincide, aliás, com a prevista para os transportes internacionais. A Comissão realça que um regime definitivo de cabotagem só pode ser um regime em que os serviços de cabotagem possam ser efectuados livremente, sem restrição à sua circulação no mercado comum, isto é, sem contingente comunitário. Além disso, o regime de cabotagem totalmente liberalizado só será definitivo se se aplicar sem discriminações por motivo de o prestador se encontrar estabelecido num país diferente do país destinatário da prestação. Quanto à questão de saber se a instauração da livre prestação de serviços de cabotagem é compatível com a existência de restrições nacionais no país de acolhimento quanto aos preços do transporte, a Comissão nota que as dificuldades que o Conselho experimentou em tal matéria, e que tiveram um papel importante na não realização da livre prestação dos serviços de transporte, decorreram em grande parte da divergência de pontos de vista entre os Estados-membros que estavam prontos a aceitar um mercado livre nos transportes rodoviários, sem harmonização das condições de concorrência, e os que consideravam que a instituição de tal mercado deveria ser acompanhada de uma certa harmonização das condições em que os transportes são efectuados, quer se trate das condições económicas quer das intervenções sociais dos Estados-membros. A Comissão observa que a instauração do livre acesso ao mercado dos transportes, sem discriminação em função do estabelecimento do prestador num país diferente do do destinatário da prestação, não exige necessariamente a existência de um mercado livre quanto aos preços dos transportes. Um mercado em que os serviços de cabotagem estão liberalizados, isto é, um mercado sem restrições quanto à sua circulação no mercado comum, não é forçosamente sinónimo de um mercado livre. São possíveis restrições ou condições relativas aos preços do transporte por motivos atinentes à política da Comunidade nesse domínio. Na falta de política comum, são possíveis restrições nacionais por motivos ligados à situação interna de cada Estado-membro, numa base não discriminatória e na condição de a legislação nacional ser compatível com o Tratado, nomeadamente com as regras sobre concorrência. A Comissão considera que tal inexistência de política comum não obsta à instauração da livre prestação de serviços no sector dos transportes. Segundo ela, o Conselho, na concretização da livre prestação dos serviços de transporte, tem uma competência discricionária para determinar as medidas de acompanhamento a tomar e o grau de harmonização das disposições nacionais nessa matéria. A inexistência de uma política comum dos transportes relativa a tais medidas não constitui em si mesma uma omissão, já que compete ao Conselho determinar os objectivos e os meios de tal política. Segundo a Comissão, não existindo uma política comum em matéria de preços para os transportes no interior dos Estados-membros, estes têm a liberdade de tomar as medidas que considerem necessárias, desde que elas sejam compatíveis com as disposições do Tratado e com as suas regras de concorrência. Os regimes nacionais sobre os preços dos transportes nacionais podem aplicar-se a qualquer espécie de operações de transporte realizadas no interior do Estado-membro em causa, incluindo as operações de cabotagem, desde que não haja discriminação quanto à residência do transportador. Em conclusão, a Comissão propõe que se responda à questão prejudicial do seguinte modo: «1) Com a adopção do Regulamento (CEE) n.° 1841/88, de 21 de Junho de 1988, para os serviços de transporte internacionais, e do Regulamento (CEE) n.° 4059/89, de 21 de Dezembro de 1989, em materia de cabotagem, o Conselho tomou, num prazo razoável, as medidas adequadas à execução do acórdão do Tribunal de Justiça no processo 13/83, no que respeita à instauração da livre prestação de serviços no domínio dos transportes. Tendo cessado a omissão do Conselho, já não é pertinente a questão da aplicação directa dos artigos 59.° e 60.° do Tratado. 2) A instauração da livre prestação de serviços no domínio dos transportes implica que os serviços sejam libertados de qualquer restrição à sua circulação no mercado comum e que seja suprimida qualquer discriminação imposta ao prestador de serviços, em razão da sua nacionalidade ou por ele estar estabelecido num Estado-membro diferente daquele em que a prestação deve ser efectuada. 3) A instauração da livre prestação de serviços é compatível com a existência de restrições comunitárias ligadas à política comum dos transportes. Na falta de uma política comum, as restrições nacionais referentes a matérias que não a livre circulação são compatíveis com a livre prestação de serviços de transporte, na condição de as referidas restrições nacionais serem conformes às disposições do Tratado, nomeadamente às suas regras de concorrência.»