Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de dezembro de 2013 — Koninklijke Wegenbouw Stevin/Comissão

(Processo C‑586/12 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado neerlandês do betume rodoviário — Fixação do preço bruto do betume rodoviário — Fixação de um desconto aos construtores rodoviários — Prova — Princípio da igualdade de tratamento — Poderes de plena jurisdição — Proporcionalidade da coima — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 26)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Competência do Tribunal de Justiça — Colocação em causa, por razões de equidade, da apreciação feita pelo Tribunal Geral quanto ao montante das coimas aplicadas às empresas que violaram as regras de concorrência do Tratado — Exclusão (Artigo 261.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 31.o) (cf. n.os 32, 33)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de setembro de 2012, Koninklijke Wegenbouw Stevin/Comissão (T‑357/06), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento a um recurso que tinha por objeto, a título principal, um pedido de anulação da Decisão C (2006) 4090 final da Comissão, de 13 de setembro de 2006, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o [CE] [Processo COMP/38.456 — Betume (Países Baixos)], na parte que diz respeito à recorrente, e, a título subsidiário, um pedido de redução do montante da coima que lhe foi aplicada pela referida decisão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Koninklijke Wegenbouw Stevin BV é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de dezembro de 2013 — Koninklijke Wegenbouw Stevin/Comissão

(Processo C‑586/12 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado neerlandês do betume rodoviário — Fixação do preço bruto do betume rodoviário — Fixação de um desconto aos construtores rodoviários — Prova — Princípio da igualdade de tratamento — Poderes de plena jurisdição — Proporcionalidade da coima — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 26)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Competência do Tribunal de Justiça — Colocação em causa, por razões de equidade, da apreciação feita pelo Tribunal Geral quanto ao montante das coimas aplicadas às empresas que violaram as regras de concorrência do Tratado — Exclusão (Artigo 261.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 31.o) (cf. n.os 32, 33)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de setembro de 2012, Koninklijke Wegenbouw Stevin/Comissão (T‑357/06), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento a um recurso que tinha por objeto, a título principal, um pedido de anulação da Decisão C (2006) 4090 final da Comissão, de 13 de setembro de 2006, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o [CE] [Processo COMP/38.456 — Betume (Países Baixos)], na parte que diz respeito à recorrente, e, a título subsidiário, um pedido de redução do montante da coima que lhe foi aplicada pela referida decisão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.