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PT Jornal Oficial da União Europeia C 100/67

Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2010 — Chestnut Medical Technologies/IHMI (PIPELINE)

(Processo T-87/10)

2010/C 100/98

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Chestnut Medical Technologies, Inc. (Menlo Park, Estados Unidos) (representantes: R. Kunz-Hallstein, H. Kunz-Hallstein, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

— Anular a Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 10 de Dezembro de 2009, no Processo R 968/2009-2, e

— condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «PIPELINE» para produtos da classe 10

Decisão do examinador: Recusou o pedido de registo de marca comunitária

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso cometeu um erro ao considerar que a marca comunitária em causa tem carácter descritivo; violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso, ao ignorar os argumentos invocados pela recorrente, violou o dever de fundamentar a decisão.
A incompetência da Comissão para aplicar sanções por violação do artigo 65.o do Tratado CECA após a extinção do referido Tratado e, de qualquer forma, para utilizar como base jurídica os artigo 7.o, n.o 1, e 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1).
—

A anulação da decisão da Comissão de 29 de Outubro de 2009, pela qual a Comissão indeferiu o pedido de subvenção apresentado pela recorrente no âmbito do convite à apresentação de propostas «Facility for rapid response to soaring food prices in developing countries» (EuropeAid/128608/C/ACT/Multi), por um lado, e colocou o seu pedido numa lista de reserva, por outro;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 80/33

Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2010 — Diagnostiko kai therapeftiko kentro Athinon «Ygeia»/IHMI

(Processo T-7/10)

2010/C 80/56

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Diagnostiko kai therapeftiko kentro Athinon «Ygeia AE» (Atenas, Grécia) (representantes: K. Alexiou e S. Foteas, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

— dar provimento ao recurso,

— anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno relativa ao processo R190/2009-2,

— registar a marca nominativa «Ygeia» como marca comunitária, que indica a ligação da sociedade recorrente com os serviços prestados,

— condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: marca nominativa «Ygeia» para serviços da classe 44, serviços médicos — pedido de registo n.o 7129001

Decisão do examinador: indeferimento do pedido de registo

Decisão da Câmara de Recurso: confirmação da decisão do examinador e indeferimento do pedido de registo

Fundamentos invocados: o recurso visa obter a anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno relativa ao processo R190/2009-2

Com o seu primeiro fundamento de anulação, a recorrente alega que a decisão impugnada atribuiu erradamente um carácter meramente descritivo ao sinal, quando este tem uma função distintiva in abstracto.

Com o seu segundo fundamento de anulação, a recorrente alega que a decisão impugnada rejeitou erradamente o argumento de que o sinal tinha uma função distintiva graças à utilização que lhe era destinada. Segundo a recorrente, mesmo admitindo o carácter descritivo in abstracto da marca nominativa, existe uma utilização que permite demonstrar a sua função distintiva e constitui um fundamento para excluir a inadmissibilidade do pedido de registo.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 51/45

Recurso interposto em 5 de Janeiro de 2010 — De Lucia/IHMI Galbani (De Lucia La natura pratica del gusto)

(Processo T-2/10)

2010/C 51/83

Língua em que o recurso foi interposto: italiano

Partes

Recorrente: Domenico De Lucia SpA (San Felice a Cancello, Itália) (Representante: S. Cutolo, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Egidio Galbani SpA (Melzo, Itália)

Pedidos do recorrente

— anulação da decisão proferida em 15 de Outubro de 2009 pela Primeira Câmara de Recurso do IHMI no processo R 37/2009-1.

— Condenação do IHMI no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente.

Marca comunitária em causa: Marca figurativa que contém a expresão «De Lucia/La natura pratica del gusto» (pedido de registo n.o4 962 346), para produtos das classes 29, 30 e 31.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Egidio Galbani SpA

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa comunitária «LUCIA» (n.o620 716), para produtos das classes 29 e 30; marca figurativa comunitária que contém a expressão «Galbani-Santa Lucia» (n.o2 302 677), para produtos da classe 29; marca figurativa nacional (registo italiano n.o67 470) e internacional (n.o256 299) «LUCIA», para produtos da classe 29; marca figurativa nacional (registo italiano n.o597 377), internacional (n.o601 651) e comunitária (n.o70 185) «Santa Lucia», para produtos das classes 29 e 30; marca nominativa nacional (registo italiano n.o131 028) e internacional (n.o256 299) «Santa Lucia», para produtos da classe 29; e marca comunitária nominativa «Santa Lucia» (n.o70 128), para produtos das classes 29 e 30.

Decisão da Divisão de Oposição: deferimento parcial da oposição, no que diz respeito a determinados produtos da classe 31.

Decisão da Câmara de Recurso: procedimento do recurso unicamente no que se refere ao «tabaco» (classe 31) e autorização do registo para esse produto.

Fundamentos invocados: aplicação incorrecta do artigo 8.o, n.o 1, alínea b, do Regulamento n.o 207/2009, como não e/ou insuficiência de fundamentação relativamente ao pedido de aplicação do artigo 12.o, alínea a), do mesmo regulamento.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 80/26

Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2009 — Cañas/Comissão

(Processo T-508/09)

2010/C 80/46

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Guillermo Cañas (Buenos Aires, Argentina) (representante: F. Laboulfie, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

— anular a decisão da Comissão Europeia, de 12 de Outubro de 2009, no processo COMP/39471, M. Guillermo Cañas c/AMA, ATP e CIAS

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente, jogador de ténis profissional argentino, pede a anulação da decisão da Comissão, de 12 de Outubro de 2009, através da qual a Comissão rejeitou por falta de interesse comunitário suficiente a queixa do recorrente contra a Agência Mundial Antidoping (AMA), a ATP Tour Inc. (ATP), e o Conselho internacional de arbitragem em matéria de desporto (CIAS), referente a alegadas violações do artigo 81.o e/ou do artigo 82.o do Tratado CE relacionadas com acordos ou práticas concertadas e a um abuso de posição dominante da parte dessas instâncias desportivas.

Para fundamentar o seu recurso, a recorrente alega que as regras do Código mundial antidoping elaboradas, aplicadas e validadas pela AMA, a ATP e o CIAS são discriminatórias, pois permitem punir de forma diferenciada, em função da classificação da substância encontrada nos seus fluidos corporais, dois atletas com testes positivos por negligência que cometeram a mesma falta. Mais especificamente, o recorrente sustenta que essas regras antidoping punem com uma suspensão mínima de um ano o doping por negligência com uma substância dita proibida, ao passo que a sanção mínima por doping por negligência com uma substância dita específica (hoje em dia especificada) é o aviso.

Segundo o recorrente, as regras antidoping em questão são excessivas pois o regime de sanção que prevêem não permite tomar em conta o efeito, no presente caso nefasto, de uma substância absorvida acidentalmente. As regras antidoping e a sua aplicação são desproporcionadas relativamente à gravidade (relativa) da falta que é censurada.

A AMA, a ATP e o CIAS, três empresas na acepção comunitária, celebraram acordos ou adoptaram práticas concertadas que restringem ilicitamente a concorrência entre os jogadores de ténis profissionais e afectam o comércio entre os Estados-Membros. As regras antidoping em questão impõem-se a todos os atletas de todas as disciplinas desportivas, pelo menos olímpicas, e não unicamente ao recorrente, razão pela qual a sua proibição apresenta um interesse comunitário importante.

Além disso, a AMA, a ATP e o CIAS abusaram, independentemente uns dos outros e/ou colectivamente, da sua posição dominante, primeiro através de discriminação real e potencial entre desportistas profissionais concorrentes e, em seguida, porque as regras antidoping permitem à ATP recusar contratar um jogador de ténis com testes positivos por negligência por um período mínimo de um ano.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 221/46

Recurso interposto em 21 de Maio de 2010 por Y do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em de 7 de Outubro de 2009 no processo F-29/08, Y/Comissão

(Processo T-493/09 P)

()

2010/C 221/77

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Y (Bruxelas, Bélgica) (representantes: J. Van Rossum, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

— anular o acórdão do Tribunal da Função Pública de 7 de Outubro de 2009 (processo F-29/08, Y/Comissão) que negou provimento ao recurso do recorrente;

— anular a decisão de 24 de Maio de 2007 de despedir o recorrente;

— condenar a Comissão a pagar-lhe a remuneração que teria continuado a receber se não tivesse sido posto fim prematuramente ao seu contrato, bem como todas as indemnizações a que tenha direito;

— condenar a Comissão a pagar-lhe uma indemnização de 500 000 euros a título de reparação do prejuízo moral que sofreu;

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Através do presente recurso, o recorrente pede a anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública (TFP) de 7 de Outubro de 2009, proferido no processo Y/Comissão. F-29/08, que negou provimento ao recurso através do qual o recorrente pediu, por um lado, a anulação da decisão da Comissão que despede o recorrente, e por outro, o pagamento de uma indemnização.

Para fundamentar o seu recurso, o recorrente alega que o TFP cometeu erros de direito:

— ao considerar que a Comissão não tinha a obrigação de consultar o comité dos relatórios, quando a decisão da Comissão de 7 de Abril de 2004 que adoptou as disposições gerais de execução relativas aos processos que regulam a contratação e o emprego de agentes contratuais impõe essa consulta;

— ao considerar que o recorrente foi validamente despedido quando este não pôde invocar as suas observações sobre o parecer do comité dos relatórios que não lhe foi comunicado;

— ao decidir que a falta de comunicação ao recorrente do parecer do comité dos relatórios não violava os seus direitos da defesa;

— ao considerar que a decisão de despedimento não foi baseada no parecer do comité dos relatórios, mesmo apesar desse parecer ser expressamente referido na fundamentação da decisão de despedimento;

— ao considerar que a instituição se baseou unicamente em argumentos e elementos mencionados no relatório do estágio do recorrente quando resulta da redacção dessa decisão que a mesma se baseia em aspectos relativos às alegações de corrupção passiva;

— ao considerar que a decisão de despedimento estava regularmente fundamentada quando a mesma se baseia em argumentos e elementos factuais que ocorreram antes da entrada em funções do recorrente como agente contratual, e
—

Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso Anulação do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 23 de Setembro de 2009, no processo R 517/2009-2, na medida em que recusou o pedido de registo da marca comunitária em causa para serviços da classe 36 e consequente aceitação do pedido para esses serviços;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 51/40

Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2009 por Luigi Marcuccio do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 7 de Outubro de 2009 no processo F-122/07, Marcuccio/Comissão

(Processo T-516/09 P)

2010/C 51/75

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

— Em qualquer caso, anular na sua totalidade e sem excepção o despacho recorrido.

— Declarar que o recurso em primeira instância, em relação ao qual foi proferido o despacho recorrido, era plenamente admissível na sua totalidade e sem excepção.

— A título principal, julgar procedente na sua totalidade e sem excepção o pedido do recorrente constante do recurso em primeira instância.

— Condenar a recorrida a reembolsar o recorrente da totalidade das despesas, custas e honorários que este último suportou no presente processo até agora, em todas as instâncias.

— A título subsidiário, devolver o processo ao Tribunal da Função Pública, com outra composição, para que profira nova decisão sobre o mérito da causa.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso foi interposto do despacho do Tribunal da Função Pública (TFP) de 7 de Outubro de 2009, no processo F-122/07. O referido despacho julgou em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente um recurso que tinha por objecto, a título principal, a anulação da decisão pela qual a recorrida tinha indeferido o pedido do recorrente destinado a obter a realização de uma investigação relativa a factos ocorridos em 2001 e 2003, e a condenação da Comissão a ressarci-lo dos danos que alegou ter sofrido.

Em apoio das suas pretensões, o recorrente alega a distorção e o desvirtuamento dos factos no despacho recorrido, bem como uma interpretação e aplicação incorrectas da obrigação de fundamentação dos actos.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 24/60

Recurso interposto em 19 de Novembro de 2009 — Stelzer/Comissão

(Processo T-467/09)

2010/C 24/107

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Dierk Stelzer (Berlim, Alemanha) (Representante: F. Weiland, advogado)

Recorrido: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

— Anulação da decisão de indeferimento proferida pela Direcção-Geral do Ambiente da Comissão de 6 de Agosto de 2009 e do Secretariado-Geral da Comissão de 29 de Outubro de 2009 (deve ler-se 29 de Setembro de 2009);

— Condenação da recorrida nas despesas extra-judiciais efectuadas pelo recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente impugna, em especial, a decisão da Comissão, de 29 de Outubro de 2009, pela qual foi parcialmente indeferido o seu requerimento acessório de acesso ao estudo de conformidade relativo à transposição da Directiva 2003/35/CE (1).

Para fundamentar o recurso, o recorrente alega que os fundamentos, invocados pela recorrida para lhe negar acesso ao referido documento, da protecção dos objectivos dos inquéritos [artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (2)] e da protecção do processo decisório (artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001), são improcedentes. Alega ainda que o acesso parcial ao referido documento, requerido ao abrigo do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1049/2006 lhe foi recusado indevidamente. Além disso, verifica-se um interesse imperioso na divulgação do estudo em questão. Por último, o recorrente invoca a violação do dever de fundamentar pela recorrida.

(1) Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho (JO L 156, p. 17).

(2) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 37/41

Recurso interposto em 3 de Dezembro de 2009 — França/Comissão

(Processo T-485/09)

2010/C 37/57

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: República Francesa (representantes: E. Belliard, G. de Bergues, B. Cabouat, e R. Loosli-Surrans, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

— anular a Decisão 2009/726/CE da Comissão, de 24 de Setembro de 2009, relativa às medidas de protecção provisórias adoptadas pela França no que respeita à introdução no seu território de leite e produtos à base de leite provenientes de uma exploração na qual foi confirmado um caso de tremor epizoótico clássico,

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com a sua petição, o Governo francês pede que o Tribunal, em aplicação do artigo 263.o do TFUE, anule a Decisão 2009/726/CE da Comissão, de 24 de Setembro de 2009, relativa às medidas de protecção provisórias adoptadas pela França no que respeita à introdução no seu território de leite e produtos à base de leite provenientes de uma exploração na qual foi confirmado um caso de tremor epizoótico clássico (1).

A decisão impugnada ordena que a França suspenda a aplicação das medidas de protecção que adoptou na sequência da publicação de novos pareceres científicos que referem a existência de um risco de exposição humana ao tremor epizóotico clássico em razão do consumo de leite e produtos à base de leite provenientes de rebanhos de ovinos e caprinos infectados a fim de proibir a introdução no seu território, para alimentação humana, de leite e produtos à base de leite provenientes da exploração na qual foi confirmado um caso de tremor epizoótico clássico.

Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que a decisão impugnada deve ser anulada por violação do princípio da precaução, no que respeita tanto à avaliação como à gestão do risco.

A recorrente sustenta que a Comissão não tomou em conta o princípio da precaução na fase da avaliação do risco, tendo ignorado as incertezas científicas que subsistem no tocante ao risco de transmissão ao homem de outras EET diversas da EEB.

Na opinião da recorrente, a Comissão também não tomou em conta o princípio da precaução na fase da gestão do risco, não tendo adoptado qualquer medida para limitar o risco de exposição humana aos agentes do tremor epizoótico clássico.

(1) JO L 258, p. 27.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 24/68

Recurso interposto em 30 de Novembro de 2009 — ATB Norte/IHMI–Bricocenter Italia (BRICO CENTER Città)

(Processo T-482/09)

2010/C 24/121

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: ATB Norte, SL (Burgos, Espanha) (representantes: P. Lopéz Ronda, G. Macías Bonilla, H. L. Curtis-Oliver e G. Marín Raigal, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bricocenter Italia Srl [Rozzano Milanofiori (Milão), Itália]

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 28 de Setembro de 2009 (R 1047/2008-4).

— Condenar o IHMI na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Bricocenter S.r.l.

Marca comunitária em causa: Marca figurativa que contém o elemento nominativo «BRICOCENTER Città» (pedido de registo n.o4 939 302), para serviços da classe 35

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas figurativas comunitárias que contêm os elementos nominativos «CENTROS DE BRICOLAGE BRICOCENTRO» (n.o3 262 623) e «ATB CENTROS DE BRICOLAGE BRICOCENTRO» (n.o989 046), para serviços das classes 35, 37 e 39

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão impugnada e rejeição da oposição na íntegra

Fundamentos invocados: Interpretação e aplicação incorrecta do artigo 8.o, n.o1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009
PT Jornal Oficial da União Europeia C 24/65

Recurso interposto em 30 de Novembro de 2009 — ATB Norte/IHMI — Bricocenter Itália (BRICO CENTER)

(Processo T-475/09)

2010/C 24/114

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: ATB Norte, SL (Burgos, Espanha) (representantes: P. Lopéz Ronda, G. Macías Bonilla, H. L. Curtis-Oliver e G. Marín Raigal, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bricocenter Italia Srl [Rozzano Milanofiori, (Milão), Itália]

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de Setembro de 2009 (R 500/2008-4).

— Condenar o IHMI na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Bricocenter Itália S.r. l.

Marca comunitária em causa: Marca figurativa que contém o elemento nominativo «BRICOCENTER» (pedido de registo n.o4 934 147), para serviços da classe 35

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas figurativas comunitárias que contêm os elementos nominativos «CENTROS DE BRICOLAGE BRICOCENTRO» (n.o3 262 623) e «ATB CENTROS DE BRICOLAGE BRICOCENTRO» (n.o989 046), para serviços das classes 35, 37 e 39

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão impugnada e rejeição da oposição na íntegra

Fundamentos invocados: Interpretação e aplicação incorrecta do artigo 8.o, n.o1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009