Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recursos próprios das Comunidades Europeias – Cobrança a posteriori de direitos de importação ou de exportação

[Regulamento n.° 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho; Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigo 220.°, n.° 2,alínea b)]

2. Origem das mercadorias – Regimes tarifários preferenciais

[Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigo 220.°, n.° 2, alínea b)]

3. Recursos próprios das Comunidades Europeias – Cobrança a posteriori de direitos de importação ou de exportação

[Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigo 220.°, n.° 2, alínea b)]

Sumário

1. O artigo 220.°, n.° 2, alínea b), do Regulamento n.° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, com a redacção dada pelo Regulamento n.° 2700/2000, aplica‑se a uma dívida aduaneira que se tenha constituído e cuja cobrança a posteriori teve lugar antes da entrada em vigor do Regulamento n.° 2700/2000.

A disposição em causa, que rege as condições nas quais um devedor está isento da cobrança a posteriori dos direitos de importação na sequência de um erro das autoridades aduaneiras, institui uma norma substantiva e não deveria, em princípio, aplicar‑se a situações estabelecidas anteriormente à sua entrada em vigor. Todavia, as normas comunitárias de direito material podem, excepcionalmente, ser interpretadas no sentido de que visam situações adquiridas anteriormente à sua entrada em vigor na medida em que resulte claramente dos seus termos, finalidade ou economia que tal efeito lhes deve ser atribuído.

A este respeito, decorre do décimo primeiro considerando do preâmbulo do Regulamento n.° 2700/2000 que a alteração do artigo 220.°, n.° 2, alínea b), do código aduaneiro se destinava a explicitar os conceitos de erro das autoridades aduaneiras e de boa‑fé do devedor, conceitos que já constavam da versão inicial do referido artigo. Assim, o novo texto do artigo 220.°, n.° 2, alínea b), do código aduaneiro reveste carácter essencialmente interpretativo.

Por outro lado, nem o princípio da segurança jurídica nem o da confiança legítima se opõem à aplicação da disposição em causa a situações estabelecidas anteriormente à sua entrada em vigor.

(cf. n. os 20‑23, 26, 27, disp. 1)

2. Na medida em que, na sequência de um controlo a posteriori , deixou de poder ser confirmada a origem das mercadorias para as quais o certificado EUR.1 foi emitido, o referido certificado deve ser considerado um «certificado incorrecto» na acepção do artigo 220.°, n.° 2, alínea b), do Regulamento n.° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, alterado pelo Regulamento n.° 2700/2000.

Efectivamente, quando o controlo a posteriori não permita confirmar a origem da mercadoria indicada no certificado EUR.1, deve concluir‑se que a sua origem é desconhecida e que, consequentemente, o certificado EUR.1 e a tarifa preferencial foram erradamente concedidos.

(cf. n. os 34, 35, disp. 2)

3. O artigo 220.°, n.° 2, alínea b), do Regulamento n.° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, alterado pelo Regulamento n.° 2700/2000, deve ser interpretado no sentido de que é a quem invoca o terceiro parágrafo do referido artigo que incumbe apresentar as provas necessárias para que prospere a sua pretensão. Assim, cabe, em princípio, às autoridades aduaneiras que pretendem invocar o referido artigo 220.°, n.° 2, alínea b), parte inicial do terceiro parágrafo, com vista a proceder à cobrança a posteriori , apresentar a prova de que a emissão dos certificados incorrectos é imputável à apresentação inexacta dos factos pelo exportador. Porém, quando, na sequência de uma negligência imputável exclusivamente ao exportador, as autoridades aduaneiras se encontrem na impossibilidade de apresentar a prova necessária de que o certificado de circulação de mercadorias EUR.1 foi emitido com base na apresentação exacta ou inexacta dos factos por este último, incumbe ao devedor dos direitos provar que o referido certificado emitido pelas autoridades do país terceiro assentava numa apresentação exacta dos factos.

(cf. n.° 46, disp. 3)