ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Objetivo — Imperativo de disponibilidade [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 15)
Ainda que o artigo 134.o, n.o 5, do Regulamento n.o 2342/2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento Financeiro, se refira de maneira geral às situações de exclusão referidas no artigo 93.o, n.o 1, alíneas a), b), d) e e), do Regulamento n.o 1605/2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, resulta da remissão efetuada pelo referido artigo 5.o para o n.o 3 do mesmo artigo e da menção segundo a qual as entidades adjudicantes se podem dirigir diretamente às autoridades visadas no n.o 3 que o n.o 5 diz respeito à hipótese em que, não tendo os candidatos a obrigação de fornecer os certificados previstos no n.o 3, relativos às situações de exclusão, a entidade adjudicante deseja, ainda assim, assegurar‑se de que os candidatos não se encontram numa destas situações de exclusão.

Consequentemente, na medida em que a entidade adjudicante deseja assegurar a inexistência de falsas declarações dos candidatos nos termos do artigo 94.o, alínea b), do Regulamento n.o 1605/2002, e não nos termos do artigo 93.o, n.o 1 do mesmo regulamento, não tem de respeitar as disposições do artigo 134.o, n.o 5, Regulamento n.o 2342/2002.

(cf. n.os 47, 48)
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 21 de janeiro de 2014 — Bial‑Portela/IHMI — Probiotical (PROBIAL)

(Processo T‑113/12)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária PROBIAL — Marcas nominativas e figurativas nacionais, internacional e comunitária anteriores, insígnia, nome comercial e logo Bial — Motivos relativos de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.os 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Marca figurativa PROBIAL — Marcas nominativas e figurativas Bial [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 33 a 43)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de dezembro de 2011 (processo R 1925/2010‑4), relativa a um processo de oposição entre a Portela & Ca, SA, e a Probiotical SpA.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Bial‑Portela & Ca, SA, é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 21 de janeiro de 2014 — Bial‑Portela/IHMI — Probiotical (PROBIAL)

(Processo T‑113/12)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária PROBIAL — Marcas nominativas e figurativas nacionais, internacional e comunitária anteriores, insígnia, nome comercial e logo Bial — Motivos relativos de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.os 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Marca figurativa PROBIAL — Marcas nominativas e figurativas Bial [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 33 a 43)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de dezembro de 2011 (processo R 1925/2010‑4), relativa a um processo de oposição entre a Portela & Ca, SA, e a Probiotical SpA.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
3.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 19)
6.

Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso para o órgão jurisdicional da União — Faculdade do Tribunal Geral de modificar a decisão impugnada — Limites (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o, n.os 2 e 3) (cf. n.o 44)
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 19 a 21, 46)
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 18, 19, 33)
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 18, 21)
O sinal fluege.de é descritivo dos produtos referidos no pedido de marca comunitária, na aceção do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca comunitária, do ponto de vista do consumidor médio de língua alemã da União Europeia, cujo registo foi pedido para «Publicidade; gestão de negócios comerciais; administração comercial; trabalhos de escritório», «Transporte; embalagem e entreposto de mercadorias; organização de viagens» e «Serviços de restauração (alimentação); alojamento temporário» das respetivas classes 35, 39 e 43 na aceção do Acordo de Nice.

Uma vez que é espontaneamente percetível pelo referido público como um nome de domínio que faz referência ao endereço de uma página Internet no domínio aéreo e dos voos, a marca pedida é descritiva dos serviços de «transporte» da classe 39 e, mais especialmente, nesses serviços, dos serviços de transporte aéreo. Quanto aos outros serviços, definidos muito amplamente no pedido de marca, são todos suscetíveis de serem prestados no domínio e em relação estreita com o transporte aéreo e os voos.

O facto de acoplar a um termo descritivo e desprovido de caráter distintivo um elemento correspondente a um domínio de primeiro nível não tem por efeito conferir ao sinal daí resultante — então espontaneamente identificável pelo público relevante como um nome de domínio e, portanto, como uma referência a um endereço Internet — um caráter distintivo. Com efeito, a parte distintiva de um tal nome de domínio não é o domínio de primeiro nível, eventualmente constituído por um ponto e um grupo de letras correspondente à extensão nacional, mas quando muito o domínio de segundo nível ao qual se acopla o domínio de primeiro nível.

Um nome de domínio faz, enquanto tal, referência, no máximo, a um endereço Internet, e não a uma origem comercial de produtos ou de serviços de um produtor ou de um fornecedor determinado. A prática em matéria de atribuição de nomes de domínio e a utilização de nomes de domínio não determinam a aptidão de um nome de domínio para ser registado como marca comunitária à luz dos motivos absolutos de recusa definidos no Regulamento n.o 207/2009.

A este respeito, há que recordar a necessidade de distinguir entre os direitos que decorrem do registo de um nome de domínio, por um lado, e os direitos que decorrem do registo de um sinal enquanto marca comunitária, por outro. Assim, o facto de uma parte possuir um nome de domínio, não implica que o referido nome de domínio possa, por esse facto, ser registado enquanto marca comunitária. Para tal, importa, com efeito, que preencha todos os requisitos estabelecidos pelo Regulamento n.o 207/2009 a este respeito. Assim, qualquer argumento que pudesse estar ligado à falta de um imperativo de disponibilidade devido a um alegado direito exclusivo adquirido sobre o nome de domínio em causa é, portanto, inoperante.

(cf. n.os 20, 26, 28-31, 38, 41)
88

Ora, na medida em que a qualificação, a título provisório, de uma medida como «auxílio» na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, tem lugar, em conformidade com o artigo 108.o, n.o 2, TFUE, lido em conjugação com o artigo 4.o, n.os 2 a 4, do Regulamento n.o 2015/1589, desde a avaliação preliminar da referida medida e da adoção da decisão de início do procedimento formal de investigação, há que considerar, no caso em apreço, que o dever de fundamentação relativo à existência de uma vantagem económica seletiva em relação à recorrente, nos termos do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, se impunha à Comissão no termo da fase de investigação preliminar, e não apenas relativamente à decisão tomada no termo do procedimento formal de investigação.
Além disso, os reparos de P1 sobre a estratégia da Chiquita para Itália são confirmados por uma nota interna da Chiquita, redigida por C2 para C1 depois do final do regime de licenças que teve o seu termo no final de 2005 (v. considerando 35 e nota de pé de página n.o 60 da decisão recorrida) e que contém uma análise do mercado italiano no início do período posterior a esse regime, onde consta a afirmação seguinte:

«No início do novo sistema, teria sido oportuno contar com um mercado ‘apertado’ entre a Chiquita e a Bonita. É uma das razões pelas quais a Chiquita renunciou à importação de Consul. Infelizmente, apesar de as ações adotadas pela Chiquita a partir do topo da escala terem sido constantes, a condução do mercado pela Bonita a partir do ‘fundo da escala’ foi totalmente inexistente.»
Por outro lado, há que recordar o conteúdo do artigo R 6212‑82 do CSP, introduzido pelo Decreto n.o 92‑545, de 17 de junho de 1992, relativo às sociedades de exercício liberal de diretores e diretores adjuntos dos laboratórios de análises clínicas (JORF de 21 de junho de 1992, p. 8106), decreto de execução da Lei n.o 90‑1258. Essa era a disposição em causa no acórdão Comissão/França, n.o 29, supra. Indica o seguinte:

«Até um quarto do capital de uma [SPL] de diretores e diretores adjuntos dos laboratórios de análises clínicas pode ser detido por uma ou várias pessoas que não preencham os requisitos do primeiro parágrafo […] do artigo 5.o da Lei n.o 90‑1258 […].

Todavia, quando a [SPL] estiver constituída sob a forma de ‘sociedade em comandita por ações’, a quota‑parte do capital detida por pessoas que não sejam as referidas no artigo 5.o da Lei de 31 de dezembro de 1990 já referida pode ser superior ao fixado no parágrafo anterior sem no entanto poder atingir metade do referido capital.»
68

Por último, no presente caso, por efeito do primeiro despacho de medidas provisórias, não só a base jurídica e contratual do auxílio não passou a estar assente numa decisão judicial como continuou a ser o contrato e o direito nacional pertinente, tal como interpretado, a título provisório, no primeiro despacho de medidas provisórias, independentemente da questão do contexto económico predominante no momento da conclusão do contrato e da questão da possibilidade e da regularidade da denúncia, que não tinha sido objeto, à data da adoção da decisão impugnada, de uma decisão judicial quanto ao mérito.
120

Contrariamente ao que parece sustentar a Comissão nos seus articulados, deve sublinhar‑se que a escolha que ela deve efetuar entre um simples pedido de informações a título do artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 e uma decisão de pedido de informações a título do artigo 18.o, n.o 3, desse mesmo regulamento releva da fiscalização da proporcionalidade. Isso resulta necessariamente da própria definição do princípio da proporcionalidade que figura no n.o 118, supra, na medida em que aí é mencionado que, «quando se proporcionar uma escolha entre várias medidas adequadas, deve recorrer‑se à menos restritiva». Da mesma forma, pode observar‑se que a escolha proporcionada à Comissão pelo artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1/2003 apresenta uma certa analogia com a existente entre a diligência de instrução por simples mandato e a diligência de instrução ordenada mediante decisão na vigência do artigo 14.o do Regulamento n.o 17 e do artigo 20.o do Regulamento n.o 1/2003. Ora, o exercício dessa escolha é objeto de fiscalização pelo juiz da União à luz do princípio da proporcionalidade (acórdãos do Tribunal de Justiça de 26 de junho de 1980, National Panasonic/Comissão, 136/79, Recueil, p. 2033, n.o 29; e de 22 de outubro de 2002, Roquette Frères, C-94/00, Colet., p. I-9011, n.o 77; acórdão do Tribunal Geral de 8 de março de 2007, France Télécom/Comissão, T-340/04, Colet., p. II-573, n.o 147).
67

Por último, contrariamente ao que alegam as recorrentes, a adoção pela Comissão de uma decisão nos termos do artigo 9.o do Regulamento n.o 1/2003 não lhe confere uma competência exclusiva. É certo que o artigo 11.o, n.o 6, do referido regulamento, que as recorrentes invocam nesse contexto, prevê designadamente que o início pela Comissão de um procedimento conducente à adoção de uma decisão que declare a existência de uma infração e ordene a sua cessação nos termos do artigo 7.o do referido regulamento ou de um procedimento com vista à adoção de uma decisão que torne os compromissos obrigatórios nos termos do artigo 9.o do referido regulamento tem como consequência privar as autoridades dos Estados‑Membros responsáveis em matéria de concorrência da competência para aplicarem os artigos 101.° TFUE e 102.° TFUE. Todavia, não é possível deduzir dessas disposições que uma autoridade nacional de defesa da concorrência deixa de poder adotar uma decisão contra uma empresa após a Comissão ter adotado uma decisão sobre os compromissos na aceção do artigo 9.o do Regulamento n.o 1/2003. Com efeito, resulta da jurisprudência que o artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1/2003 não retira competência às autoridades nacionais de defesa da concorrência de modo permanente, mas priva‑as unicamente dessa competência enquanto se desenrolar o processo instaurado na Comissão (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de fevereiro de 2012, Toshiba Corporation e o., C‑17/10, n.os 68 a 92).
A regulamentação de 12 de junho de 1990, na versão aplicável em março de 2009, dispunha, designadamente:

«Artigo 1.o

1. Enquanto se aguarda a adoção de um estatuto único dos deputados, e sem prejuízo dos direitos a pensão previstos nos Anexos I e II, os deputados ao Parlamento Europeu que, no momento da cessação do seu mandato, tenham pago, pelo menos durante dois anos, as suas contribuições para o regime voluntário de pensão complementar, têm direito a uma pensão vitalícia a contar do primeiro dia do mês seguinte àquele em que completem os 60 anos de idade.

[…]

Artigo 2.o

1. O montante da pensão é de 3,5% de um valor igual a 40% do vencimento-base de um juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, por cada ano completo de mandato, e de 1/12 desse valor, por cada mês completo de mandato.

2. O montante máximo da pensão é de 70% (e o mínimo 10,5%) de um valor igual a 40% do vencimento-base de um juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

3. A pensão é calculada e paga em euros.

Artigo 3.o

Os antigos membros ou os membros que tenham cessado o mandato antes dos 60 anos de idade podem requerer que o pagamento da pensão de aposentação tenha lugar de imediato ou em qualquer momento entre a cessação do mandato e os 60 anos, desde que já tenham, pelo menos, 50 anos de idade. Neste último caso, a pensão é igual ao montante calculado nos termos do artigo 2.o, n.o 1, multiplicado por um coeficiente calculado em função da idade do deputado no momento em que começa a receber a pensão, de acordo com a seguinte tabela […]

Artigo 4.o

(Pagamento parcial da pensão sob a forma de um capital)

1. Pode ser pago aos deputados inscritos ou que tenham estado inscritos no regime de pensão voluntário um máximo de 25% dos direitos a pensão calculados nos termos do artigo 2.o, n.o 1.

2. Esta opção deve ser exercida antes da data do primeiro pagamento e é irrevogável.

3. Sob reserva do máximo referido no n.o 1, o pagamento de um capital não afeta nem reduz os direitos a pensão do cônjuge sobrevivo ou dos filhos a cargo do inscrito.

4. O pagamento em capital é calculado em relação à idade do deputado no momento em que a pensão produz efeitos, de acordo com o quadro seguinte […]

5. O capital é calculado e pago em euros. O pagamento é efetuado antes do primeiro pagamento da pensão.

[…]»
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 19 de setembro de 2012

— Fraas/IHMI (Composição de ladrilhos coloridos de cinzento escuro, cinzento claro, azul claro, azul escuro, ocre e bege)

(Processo T-231/11)

«Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária que representa uma composição de ladrilhos coloridos de cinzento escuro, cinzento claro, azul claro, azul escuro, ocre e bege — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), artigo 75.° e artigo 76.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

1. Marca comunitária — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 75.°, primeira frase, do Regulamento n.° 207/2009 — Alcance idêntico ao do artigo 296.° TFUE (Artigo 296.° TFUE; Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 75.°, primeira frase) (cf. n.° 14)

2. Marca comunitária — Disposições processuais — Fundamentação das decisões (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 75.°) (cf. n.os 15 a 17)

3. Marca comunitária — Disposições processuais — Exame oficioso dos factos — Alcance — Obrigação de demonstrar a exatidão de factos notórios — Inexistência (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 76.°, n.° 1) (cf. n.os 26 e 27)

4. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de carácter distintivo — Marca figurativa que representa uma composição de ladrilhos coloridos de cinzento escuro, cinzento claro, azul claro, azul escuro, ocre e bege [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 45 a 75)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 4 de março de 2011 (processo R 2041/2010-4), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo que representa uma composição de ladrilhos coloridos de cinzento escuro, cinzento claro, azul claro, azul escuro, ocre e bege como marca comunitária.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 12 de junho de 2012 — Stichting Regionaal Opleidingencentrum van Amesterdão/IHMI — Investimust (COLLEGE)

(Processo T-165/11)

«Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária COLLEGE — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

Marca comunitária — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Registo contrário ao artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 207/2009 [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.° 1, alínea c), e 52.°, n.° 1, alínea a)] (cf. n.os 21 e 22, 24 a 34, 37)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 12 de janeiro de 2011 (processo R 508/2010-4), relativa a um processo de anulação entre a Stichting Regionaal Opleidingencentrum van Amsterdam e a Investimust SA.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Processo T‑536/11

(publicação por excertos)

European Dynamics Luxembourg SA e o.

contra

Comissão Europeia

«Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso — Prestação de serviços informáticos de desenvolvimento e de manutenção de software, consultoria e assistência para diferentes tipos de aplicações informáticas — Classificação da proposta de um proponente na cascata para diferentes lotes e classificação das propostas de outros proponentes — Dever de fundamentação — Critério de atribuição — Erro manifesto de apreciação — Responsabilidade extracontratual»

Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 8 de julho de 2015

Contratos públicos da União Europeia — Celebração de um contrato mediante concurso — Poder de apreciação das instituições — Fiscalização jurisdicional — Limites

Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão, no âmbito do procedimento de adjudicação de um contrato público de serviços, de rejeitar uma proposta — Obrigação de comunicar, na sequência de um pedido escrito, as características e as vantagens relativas da proposta escolhida, bem como o nome do adjudicatário — Apreciação em função dos elementos de informação ao dispor da recorrente no momento da interposição do recurso (Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, artigo 100.o, n.o 2; Regulamento n.o 2342/2002 da Comissão, artigo 149.o, n.o 2)

Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão, no âmbito do procedimento de adjudicação de um contrato público de serviços, de rejeitar uma proposta — Obrigação de a entidade adjudicante comunicar o relatório do comité de avaliação e as propostas selecionadas a um proponente que apresentou uma proposta menos bem classificada na cascata do que as dos outros proponentes escolhidos — Inexistência — Obrigação de a entidade adjudicante fornecer uma análise comparativa minuciosa da proposta escolhida e da proposta do proponente preterido — Inexistência (Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, artigo 100.o, n.o 2; Regulamento n.o 2342/2002 da Comissão, artigo 149.o, n.o 3)

Contratos públicos da União Europeia — Processo de concurso — Dever de respeitar o princípio da transparência — Alcance (Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, artigo 100.o, n.o 2)

Contratos públicos da União Europeia — Processo de concurso — Procedimento de recurso das decisões da entidade adjudicante de atribuição de contratos de direito público — Princípio do contraditório — Conciliação com a proteção dos segredos de negócios — Obrigação de garantir a confidencialidade e o direito ao respeito do segredo de negócios face às informações contidas nos documentos comunicados pelas partes — Requisitos — Conciliação da referida obrigação com as exigências de uma proteção jurídica efetiva e o respeito dos direitos de defesa das partes no litígio, com vista a garantir o direito a um processo equitativo (Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, artigo 100.o, n.o 2)