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O referido artigo 3.o enumera, no seu n.o 2, os direitos que o consumidor pode invocar face ao vendedor em caso de falta de conformidade do bem entregue. Num primeiro momento, nos termos do n.o 3 desse artigo, o consumidor tem o direito de exigir a reposição da conformidade do bem. Não sendo possível repor essa conformidade, pode exigir, num segundo momento, nos termos do n.o 5 do mesmo artigo, uma redução do preço ou a rescisão do contrato (v. acórdãos, já referidos, Quelle, n.o 27, e Gebr. Weber e Putz, n.o 44). Todavia, como resulta do n.o 6 desse artigo 3.o, quando a falta de conformidade do bem entregue for insignificante, o consumidor não tem direito a pedir essa rescisão e, nesse caso, dispõe apenas do direito a pedir uma redução adequada do preço de venda do bem em causa.
O artigo 8.o da Diretiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (décima diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE) (JO L 348, p. 1), relativo à licença de maternidade, prevê:

«1. Os Estados‑Membros tomarão as medidas necessárias para que as trabalhadoras referidas no artigo 2.o beneficiem de uma licença de maternidade de, pelo menos, 14 semanas consecutivas, a gozar antes e/ou depois do parto em conformidade com as legislações e/ou práticas nacionais.

2. A licença de maternidade prevista no n.o 1 deve incluir uma licença de maternidade obrigatória de, pelo menos, duas semanas, repartidas antes e/ou depois do parto, em conformidade com as legislações e/ou práticas nacionais.»
O artigo 7.o da referida diretiva prevê:

«1. No caso de os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que tenham já sido introduzidos no consumo num Estado-Membro serem detidos para fins comerciais noutro Estado-Membro, o imposto será cobrado no Estado-Membro em que os produtos são detidos.

2. Para tal, e sem prejuízo do disposto no artigo 6.o, sempre que os produtos já introduzidos no consumo num Estado-Membro, tal como definido no artigo 6.o, sejam entregues ou se destinem a ser entregues noutro Estado-Membro ou afet[ados], noutro Estado-Membro, às necessidades de um operador que exerça uma atividade económica independente ou às necessidades de um organismo de direito público, o imposto torna-se exigível nesse outro Estado-Membro.

3. O imposto especial de consumo é devido pela pessoa que efetua a entrega, que detém os produtos destinados a ser entregues ou pela pessoa junto da qual se efetua a afetação dos produtos num Estado-Membro diferente daquele em que foram introduzidos no consumo ou ainda pelo operador profissional ou organismo de direito público.

4. Os produtos referidos no n.o 1 circularão entre os territórios dos diferentes Estados-Membros a coberto de um documento de acompanhamento que mencione os principais elementos do documento referido no n.o 1 do artigo 18.o A forma e o conteúdo desse documento serão definidos segundo o processo previsto no artigo 24.o da presente diretiva.

5. A pessoa, o operador ou o organismo referidos no n.o 3 deverão cumprir as seguintes obrigações:

a) Antes da expedição das mercadorias, fazer uma declaração junto das autoridades fiscais do Estado-Membro de destino e garantir o pagamento do imposto especial de consumo;

b) Pagar o imposto especial de consumo do Estado-Membro de destino de acordo com as modalidades previstas por esse Estado-Membro;

c) Prestar-se a todos os controlos que permitam à administração do Estado-Membro de destino certificar-se da receção efetiva das mercadorias, bem como do pagamento do imposto especial de consumo a que estão sujeitas.

6. O imposto especial de consumo pago no primeiro Estado-Membro referido no n.o 1 será reembolsado em conformidade com o n.o 3 do artigo 22.o

[...]»
O considerando 12 do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho (JO L 204, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho, de 20 de novembro de 2006 (JO L 363, p. 1, a seguir «Regulamento n.o 1760/2000»), enuncia:

«As regras atuais relativas à identificação e ao registo de bovinos foram estabelecidas pela Diretiva 92/102/CEE do Conselho, de 27 de novembro de 1992, relativa à identificação e ao registo de animais [(JO L 355, p. 32)] e pelo Regulamento (CE) n.o 820/97 [do Conselho, de 21 de abril de 1997, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino (JO L 117, p. 1)]. A experiência demonstrou que a aplicação da Diretiva 92/102/CEE aos bovinos não foi inteiramente satisfatória e carece de aperfeiçoamento. É, portanto, necessário adotar um regulamento específico em relação aos bovinos a fim de reforçar o disposto nessa diretiva.»
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O artigo 41.o da Lei n.o II de 2005, relativa a esse regulamento, tem a seguinte redação: «Secção G Regulamento dos serviços de telefonia móvel 1. O presente regulamento intitula-se ‘Regulamento dos serviços de telefonia móvel’. 2. O presente regulamento é aplicável a todas as receitas geradas pelos serviços de telefonia móvel, nos termos do Regulamento n.o 4. 3. Os operadores de telefonia móvel devem registar-se junto do fiscal [aduaneiro] em conformidade com a lei relativa aos impostos especiais sobre o consumo, a seguir designada ‘lei’. 4. O imposto especial deve ser calculado com base em todos os montantes cobrados pelos operadores de telefonia móvel em contrapartida dos seus serviços, incluindo as assinaturas e os cartões pré-pagos; Considerando que o termo ‘operador’ tem o mesmo significado que o mencionado no artigo 2.o da Lei (Regulamento) das comunicações eletrónicas; Considerando também que não é devido qualquer imposto especial sobre os seguintes serviços: a) itinerância de entrada (‘roaming’); b) receitas de interconexão; c) donativos de natureza pecuniária transferidos do doador para o beneficiário sob a forma de serviços oferecidos pelo operador de telefonia móvel; d) tempo de comunicação gratuito. 5. A pessoa, empresa, parceria ou sociedade devidamente registada junto do fiscal [aduaneiro] é responsável pelo pagamento do imposto especial, tal como definido no artigo 3.o da lei, na data de vencimento do mesmo. (1) Os registos das receitas geradas pelos serviços sujeitos ao imposto especial sobre o consumo em aplicação do presente regulamento devem ficar ao dispor do fiscal [aduaneiro] para qualquer verificação necessária. (2) Deve ser disponibilizada ao fiscal [aduaneiro] uma declaração periódica com a indicação pormenorizada das receitas provenientes dos serviços abrangidos pelo imposto especial por força do presente regulamento, relativamente a qualquer período definido pelo fiscal [aduaneiro]. (3) Cada período contabilístico tem a duração de três meses, podendo uma duração superior ser prevista pelo fiscal [aduaneiro], ou ser autorizada ou imposta por qualquer outra forma, devendo ser entregue ao fiscal [aduaneiro] uma nota informativa no prazo de trinta dias após o final do período contabilístico objeto do relatório. (4) Quem não cumprir as disposições do presente regulamento incorre numa infração e poderá ser punido, se declarado culpado, com uma pena de multa até quinhentas liras [maltesas].»
Nos termos do artigo 64.o da referida diretiva:

«1. Quando deem origem a pagamentos por conta ou a pagamentos sucessivos, as entregas de bens, que não sejam as que têm por objeto a locação de um bem durante um período determinado ou a venda a prestações de um bem, referidas na alínea b) do n.o 2 do artigo 14.o, e as prestações de serviços[…] consideram-se efetuadas no termo do prazo a que se referem esses pagamentos.

2. […]

Os Estados-Membros podem prever que, em determinados casos, distintos dos previstos no primeiro parágrafo, as entregas de bens e as prestações de serviços efetuadas de forma continuada ao longo de determinado período sejam consideradas concluídas após o prazo de um ano.»
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Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar, à luz das circunstâncias do litígio no processo principal, se a situação do recorrente no processo principal está abrangida pelo direito da União e, se tal acontecer, se uma recusa de reconhecer a esse recorrente o direito de apresentar os seus pedidos em juízo lesa direitos reconhecidos no artigo 47.o da Carta. A este propósito, deve recordar-se que os guardas de fronteira no exercício das suas funções, na aceção do artigo 6.o do referido regulamento, são obrigados, nomeadamente, a respeitar plenamente a dignidade humana. Cabe aos Estados-Membros prever na sua ordem interna as vias de recurso adequadas para assegurar, no respeito do artigo 47.o da Carta, a proteção das pessoas que fazem valer os direitos que as mesmas extraem do artigo 6.o do Regulamento n.o 562/2006.
O artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1008/2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação que obriga as transportadoras aéreas a transportar, em quaisquer circunstâncias, não só o passageiro, mas igualmente as suas bagagens registadas, desde que essas bagagens respeitem determinadas exigências relativas, designadamente, ao peso, pelo preço de um bilhete de avião e sem que possa ser exigido um suplemento de preço pelo transporte das mesmas.

Com efeito, uma legislação nacional que exige que o preço a pagar pelo transporte de bagagens registadas seja, em quaisquer circunstâncias, incluído no preço base do bilhete de avião, impede qualquer fixação de um preço diferente para um título de transporte que inclua o direito de registar bagagens e para um título de transporte que não confira essa possibilidade. Portanto, infringe não só o direito de as transportadoras aéreas fixarem livremente os preços para o transporte dos passageiros em serviços aéreos e as condições de aplicação desses preços, em conformidade com o disposto nos artigos 2.°, ponto 18, e 22.°, n.o 1, do Regulamento n.o 1008/2008, mas é também suscetível de pôr em causa, designadamente, o objetivo prosseguido por esse regulamento, que consiste em possibilitar a comparabilidade efetiva de tais preços, na medida em que os transportes aéreos abrangidos por essa legislação nacional não estão autorizados a declarar uma tarifa separada para o serviço de transporte das bagagens registadas, enquanto as companhias aéreas submetidas a uma legislação de outro Estado‑Membro o estão.

(cf. n.os 45, 49, disp.)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de março de 2014 — Pi‑Design e o./Yoshida Metal Industry

(Processos apensos C‑337/12 P a C‑340/12 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Registo de sinais constituídos por uma superfície coberta por pintas pretas — Declaração de nulidade — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii) — Desvirtuação dos elementos de prova»

1. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Sinais constituídos exclusivamente pela forma do produto necessária à obtenção de um resultado técnico — Identificação das características essenciais de um sinal [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii)] (cf. n.os 45‑48, 67)

2. Marca comunitária — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Registo contrário ao artigo 7.o — Data pertinente para a análise de uma causa de nulidade absoluta — Data de depósito do pedido de registo [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 51.o, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 59, 60)

Objeto

Recursos dos acórdãos do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 8 de maio de 2012, Yoshida Metal Industry/IHMI ‑ Pi‑Design e o. (Representação de uma superfície triangular coberta por pintas pretas) (T‑331/10) e Yoshida Metal Industry/IHMI‑Pi Design e o. (Representação de uma superfície coberta por pintas pretas) (T‑416/10), através dos quais o Tribunal anulou a Decisão R 1237/2008‑1 da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 20 de maio de 2010, que anulou a decisão da Divisão de Anulação que indeferiu o pedido de nulidade, apresentado pela Pi‑Design, pela Bodum France e pela Bodum Logistics A/S, de uma marca figurativa que representa uma superfície coberta por discos pretos, para produtos das classes 8 e 21 — Interpretação do artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii) do Regulamento (CE) n.o 207/2009 sobre a marca comunitária — Sinal exclusivamente composto pela forma do produto necessária à obtenção de um resultado técnico

Dispositivo

1) Os acórdãos do Tribunal Geral da União Europeia, de 8 de maio de 2012, Yoshida Metal Industry/IHMI — Pi‑Design e o. (Representação de uma superfície triangular com pintas pretas) (T‑331/10), e Yoshida Metal Industry/IHMI — Pi‑Design e o. (Representação de uma superfície com pintas pretas) (T‑416/10), são anulados.

2) Os processos são remetidos ao Tribunal Geral da União Europeia.
Com efeito, um direito de preferência que onera um bem imóvel e que está inscrito no registo predial, produz os seus efeitos não apenas em relação ao obrigado mas garante o direito do respetivo titular à transmissão da propriedade igualmente perante terceiros, de forma que, se um contrato de compra e venda for celebrado entre um terceiro e o proprietário do bem onerado, o exercício válido do direito de preferência tem como consequência que a venda não produz efeitos em relação ao titular deste direito e que esta se pressupõe celebrada entre esse titular e o referido proprietário em condições iguais às acordadas entre este último e esse terceiro. Por conseguinte, sempre que um terceiro adquirente contesta a validade do exercício do referido direito de preferência no âmbito de uma ação esta ação destina‑se a apurar, em substância, se o exercício do direito de preferência permitiu garantir, a favor do titular, o direito à transmissão da propriedade do bem imóvel em litígio. Num caso desse tipo, o litígio é relativo a um direito real imobiliário e é da competência exclusiva do forum rei sitae.

O artigo 22.o, ponto 1, do Regulamento n.o 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que está abrangida pela categoria de litígios «em matéria de direitos reais sobre imóveis» prevista nesta disposição uma ação como a intentada no caso vertente perante o órgão jurisdicional de um outro Estado‑Membro, destinada a obter a declaração de invalidade do exercício de um direito de preferência que onera esse imóvel e que produz efeitos em relação a todos.

O artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento n.o 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, antes de suspender a instância em aplicação desta disposição, o órgão jurisdicional chamado a pronunciar‑se em segundo lugar deve apreciar se, em razão da inobservância da competência exclusiva prevista no artigo 22.o, ponto 1, deste regulamento, uma eventual decisão de mérito do órgão jurisdicional chamado a pronunciar‑se em primeiro lugar não será reconhecida nos outros Estados‑Membros, em conformidade com o disposto no artigo 35.o, n.o 1, do referido regulamento.

Com efeito, se o órgão jurisdicional chamado a pronunciar‑se em primeiro lugar proferir uma decisão em inobservância do disposto no artigo 22.o, ponto 1, do mesmo regulamento, tal decisão não poderá ser reconhecida no Estado‑Membro do órgão jurisdicional chamado a pronunciar‑se em segundo lugar. Nestas condições, o juiz chamado a pronunciar‑se em segundo lugar já não pode suspender oficiosamente a instância nem declarar‑se incompetente, e deve pronunciar‑se sobre o mérito da pretensão submetida à sua apreciação, com vista a garantir o respeito por esta regra de competência exclusiva.

(cf. n.os 55, 56, 60, disp. 2)
Quando nenhuma disposição do Regulamento n.o 715/2009, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural e que revoga o Regulamento n.o 1775/2005, estabelece expressamente uma obrigação de oferecer uma capacidade virtual de transporte de gás em sentido inverso, não se pode, para demonstrar que essa obrigação resulta implicitamente das disposições do referido regulamento, fazer uma interpretação em detrimento da redação clara e precisa das disposições desse regulamento, destinada a corrigir essas disposições e, ao mesmo tempo, a ampliar as obrigações que delas decorrem para os Estados‑Membros.

Ora, tal obrigação não pode ser deduzida do texto e da economia dos artigos 14.°, n.o 1, e 16.°, n.os 1 e 2, alínea b), do Regulamento n.o 715/2009, conforme corroborada pelos trabalhos preparatórios dos Regulamentos n.os 1775/2005, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural, e 715/2009.

(cf. n.os 34, 35, 51)
Há que interpretar os artigos 119.°, n.o 4, e 168.°, n.o 4, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça no sentido de que é possível sanar a falta de procuração através da apresentação posterior de qualquer documento que confirme a existência desse mandato. Por conseguinte, mesmo que os advogados da recorrente não dispusessem, à data da interposição de um recurso, de mandato por parte desta recorrente, não deixa de ser verdade que, após a nomeação de um mandatário ad hoc, este pode confirmar validamente a sua intenção de juntar a referida recorrente a um recurso interposto por outra recorrente.

Em conformidade com o princípio geral da boa administração, que figura entre as garantias conferidas pela ordem jurídica da União nos procedimentos administrativos e que se encontra atualmente consagrado no artigo 41.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, compete às instituições da União conduzir com diligência o procedimento de recuperação e agir de modo a que cada ato diligenciado seja praticado dentro de um prazo razoável em relação ao ato que o precede.

Por conseguinte, a inação da Comissão durante mais de doze anos, essa inação não pode ser justificada pela complexidade do litígio nem por outra circunstância particular suscetível de justificar o atraso, teve como consequência que os juros de mora reclamados no âmbito de um recurso de repetição do indevido que excede o montante do débito principal que é objeto desse recurso, o montante dos juros de mora vencidos durante o período de inação da Comissão de mais de doze anos é diretamente imputável à atuação dessa instituição. Assim, existe um vínculo direto de causalidade entre o comportamento da Comissão e o prejuízo alegado pelas recorrentes no âmbito de um do pedido reconvencional, assente no artigo 340.o TFUE e no artigo 41.o, n.o 3, Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, no que respeita à sua condenação no pagamento de juros de mora.

(cf. n.os 96‑100, 102‑104, 107, 109)
A cláusula 2, n.o 4, do Acordo‑quadro sobre a licença parental que figura em anexo à Diretiva 96/34, relativa ao Acordo‑quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, conforme alterada pela Diretiva 97/75, interpretada à luz dos objetivos prosseguidos por aquele acordo‑quadro e do n.o 6 da mesma cláusula, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a que a indemnização fixa de proteção devida ao trabalhador que goza uma licença parental a tempo parcial, em caso de rescisão unilateral pela entidade patronal, sem justa causa ou sem motivo suficiente, do contrato de trabalho celebrado com esse trabalhador por tempo indeterminado e a tempo inteiro, seja determinada com base na remuneração reduzida auferida por este à data do seu despedimento.

Quando um trabalhador é despedido ilegalmente durante o gozo da licença parental a tempo parcial, a indemnização fixa de proteção, prevista na legislação nacional, deve, para ser conforme às exigências do acordo‑quadro, ser determinada com base na remuneração correspondente às prestações de trabalho a tempo inteiro desse trabalhador. Caso contrário, esta indemnização fixa de proteção, apesar de ser uma medida de proteção na aceção da cláusula 2, n.o 4, do acordo‑quadro, que visa proteger os trabalhadores contra o despedimento em razão do pedido ou do gozo da licença parental, seria desprovida de grande parte do seu efeito útil. Com efeito, esta forma de calcular o montante dessa indemnização fixa, com base na remuneração reduzida auferida durante a licença parental a tempo parcial, poderia não ter um efeito suficientemente dissuasivo para evitar o despedimento de trabalhadores que se encontrem em situação de licença parental.

(cf. n.os 35, 38, 47, 48, disp.)
Os artigos 49.° TFUE e 54.° TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado‑Membro relativa a um imposto sobre o volume de negócios do comércio a retalho em estabelecimentos que obriga os sujeitos passivos que são, no seio de um grupo de sociedades, «empresas coligadas», na aceção dessa legislação, a acumular os seus volumes de negócios para efeitos da aplicação de uma taxa muito progressiva e, depois, a dividir entre si o montante do imposto assim obtido, proporcional aos respetivos volumes de negócios reais, tendo em conta que — o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar — os sujeitos passivos pertencentes a um grupo de sociedades e abrangidos pelo escalão mais elevado do imposto especial estão «coligados», na maioria dos casos, com sociedades com sede noutro Estado‑Membro.

Com efeito, esta legislação, ainda que não faça uma diferenciação formal em função da sede das sociedades, pode constituir uma discriminação indireta em razão da sede das sociedades, na aceção dos referidos artigos. Esta legislação prevê um critério de diferenciação entre, por um lado, as pessoas coletivas sujeitas ao imposto especial que estejam coligadas com outras sociedade de um grupo e, por outro lado, os sujeitos passivos que não fazem parte de um grupo de sociedades. Este critério desfavorece as pessoas coletivas coligadas com outras sociedades no seio de um grupo em relação às pessoas coletivas que não fazem parte de tal grupo de sociedades.

A este respeito, tal restrição só pode ser admitida se se justificar por uma razão imperiosa de interesse geral. Mas é ainda necessário, em tal caso, que seja adequada para garantir a realização do objetivo em causa e que não ultrapasse o que é necessário para atingir esse objetivo. Todavia, não podem ser validamente invocados, em defesa de um tal sistema, a proteção da economia do país nem o restabelecimento do equilíbrio orçamental através do aumento das receitas fiscais.

(cf. n.os 31, 33, 41, 42, 44, 45 e disp.)
O artigo 2.o do Regulamento n.o 44/2001 relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, quando o demandado tem o seu domicílio num Estado‑Membro diferente do da sede do tribunal chamado a conhecer da causa, se opõe à aplicação de uma regra de competência nacional relativa à rescisão unilateral das concessões de venda que atribui a competência aos órgãos jurisdicionais nacionais quando o concessionário está estabelecido em território nacional e a concessão de venda produz os seus efeitos na totalidade ou em parte do mesmo território.

Com efeito, quando um litígio que apresenta um elemento de estraneidade entra no âmbito de aplicação material do regulamento, e quando o demandado tem o seu domicílio no território de um Estado‑Membro, as regras de competência previstas pelo regulamento devem, em princípio, ser aplicadas e prevalecer sobre as regras nacionais de competência.

(cf. n.os 22, 23, disp. 1)