Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Direito de ser ouvido — Obrigação de respeito dos referidos princípios por parte das administrações nacionais no âmbito de um procedimento de recuperação de direitos aduaneiros — Suscetibilidade de invocar a inobservância dos referidos princípios nos órgãos jurisdicionais nacionais

(Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.° 2700/2000)

2. União aduaneira — Aplicação da regulamentação aduaneira — Direito de recurso — Interpretação à luz dos direitos fundamentais

(Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.° 2700/2000)

3. Recursos próprios da União Europeia — Cobrança a posteriori de direitos de importação ou de exportação — Direitos de defesa — Regulamentação nacional que não permite a audição prévia do destinatário de um aviso de pagamento — Admissibilidade — Requisitos — Direito do destinatário de obter a suspensão da execução do aviso

(Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.° 2700/2000, artigo 244.°, segundo parágrafo)

4. Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Desrespeito dos referidos direitos por uma decisão administrativa — Consequências — Adoção de medidas de direito nacional — Requisitos — Respeito dos princípios da equivalência e da efetividade

(Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.° 2700/2000, artigo 245.°)

Sumário

1. O princípio do respeito dos direitos de defesa por parte da administração e o direito que dele decorre, para qualquer pessoa, de ser ouvida antes da adoção de uma decisão suscetível de afetar desfavoravelmente os seus interesses, tal como se aplicam no âmbito de aplicação do Regulamento n.° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento n.° 2700/2000, podem ser invocados diretamente pelos particulares perante os órgãos jurisdicionais nacionais.

A obrigação do respeito do referido princípio incumbe às administrações dos Estados‑Membros, sempre que estas tomem decisões que entram no âmbito de aplicação do direito da União, mesmo que a legislação da União aplicável não preveja expressamente essa formalidade.

(cf. n. os 31, 35, disp. 1)

2. As disposições do direito da União, como as do código aduaneiro, devem ser interpretadas à luz dos direitos fundamentais que são parte integrante dos princípios gerais de direito cujo respeito é assegurado pelo Tribunal de Justiça.

(cf. n.° 69) (cf. point 69)

3. O princípio do respeito dos direitos de defesa e, em particular, o direito de qualquer pessoa de ser ouvida antes da adoção de uma medida individual desfavorável devem ser interpretados no sentido de que, quando o destinatário de um aviso de cobrança adotado no contexto de um procedimento de cobrança a posteriori de direitos aduaneiros de importação, em aplicação do Regulamento n.° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento n.° 2700/2000, não for ouvido pela Administração previamente à adoção dessa decisão, os seus direitos de defesa são violados, mesmo que tenha a possibilidade de fazer valer a sua posição numa fase de reclamação administrativa ulterior, se a regulamentação nacional não permitir aos destinatários desses avisos obter, na falta de uma audição prévia, a suspensão da sua execução até à eventual anulação. Será esse o caso se o procedimento administrativo nacional que transpõe o artigo 244.°, segundo parágrafo, do Regulamento n.° 2913/92, limitar a concessão dessa suspensão quando existam razões para duvidar da conformidade da decisão impugnada com a regulamentação aduaneira ou para recear um prejuízo irreparável para o interessado.

(cf. n.° 73, disp. 2)

4. As condições em que deve ser assegurado o respeito dos direitos de defesa e as consequências da violação destes direitos são regidas pelo direito nacional, desde que as medidas adotadas neste sentido sejam equivalentes àquelas de que beneficiam os particulares em situações de direito nacional comparáveis (princípio da equivalência) e não tornem, na prática, impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos de defesa conferidos pela ordem jurídica da União (princípio da efetividade).

Uma vez que tem a obrigação de garantir o pleno efeito do direito da União, o juiz nacional pode, quando avalia as consequências de uma violação dos direitos de defesa, em particular do direito de ser ouvido, ter em conta o facto de que tal violação só implica a anulação da decisão tomada no termo do procedimento administrativo em causa se, na inexistência dessa irregularidade, o procedimento pudesse conduzir a um resultado diferente.

Esta solução é aplicável à matéria aduaneira, na medida em que o artigo 245.° do código aduaneiro remete expressamente para o direito nacional.

(cf. n. os 76, 82, disp. 3)