Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Processo - Admissibilidade - Pedido de suspensão da execução da decisão impugnada - Pedido apresentado no mesmo requerimento que o recurso principal - Admissibilidade

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104._, n._ 3)

2 Recurso de anulação - Competência do juiz comunitário - Pedidos destinados a dirigir intimações às instituições comunitárias ou aos Estados-Membros, a obter a condenação dos Estados-Membros ou a substituição das referidas instituições pelo juiz comunitário - Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigo 173._ (que passou, após alteração, a artigo 230._ CE) e artigo 176._ (actual artigo 233._ CE)]

3 Auxílios concedidos pelos Estados - Afectação das trocas comerciais entre Estados-Membros - Atentado à concorrência - Critérios de apreciação - Afectação real das trocas comerciais e distorção efectiva da concorrência - Alcance

[Tratado CE, artigo 92._, n._ 1 (que passou, após alteração, a artigo 87._, n._ 1, CE), e artigo 93._, n.os 1, 2 e 3 (actual artigo 88._, n.os 1, 2 e 3, CE)]

4 Auxílios concedidos pelos Estados - Afectação das trocas comerciais entre Estados-Membros - Atentado à concorrência - Critérios de apreciação - Modicidade do auxílio - Alcance

[Tratado CE, artigo 92._ (que passou, após alteração, a artigo 87._ CE)]

5 Auxílios concedidos pelos Estados - Afectação das trocas comerciais entre Estados-Membros - Atentado à concorrência - Critérios de apreciação - Tomada em consideração dos encargos fiscais que incidem sobre os auxílios - Exclusão

[Tratado CE, artigo 92._ (que passou, após alteração, a artigo 87._ CE)]

6 Auxílios concedidos pelos Estados - Afectação das trocas comerciais entre Estados-Membros - Atentado à concorrência - Critérios de apreciação - Empresa beneficiária do auxílio que não participa, ela própria, nas exportações

[Tratado CE, artigo 92._ (que passou, após alteração, a artigo 87._ CE)]

7 Auxílios concedidos pelos Estados - Auxílios existentes e novos auxílios - Auxílios instituídos antes da liberalização de um mercado inicialmente fechado à concorrência - Qualificação dos auxílios existentes

[Tratado CE, artigo 92._, n._ 1 (que passou, após alteração, a artigo 87._, n._ 1, CE), e artigo 93._, n._ 3 (actual artigo 88._, n._ 3, CE)]

8 Auxílios concedidos pelos Estados - Auxílios existentes - Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum - Limitação dos efeitos no tempo

[Tratado CE, artigo 93._, n.os 1 e 2 (actual artigo 88._, n.os 1 e 2, CE)]

9 Direito comunitário - Interpretação - Actos das instituições - Fundamentação - Tomada em consideração

10 Auxílios concedidos pelos Estados - Recuperação de um auxílio ilegal - Violação do princípio da proporcionalidade - Inexistência - Modalidades de restituição

[Tratado CE, artigo 93._, n._ 2, primeiro parágrafo (actual artigo 88._, n._ 2, primeiro parágrafo, CE)]

11 Auxílios concedidos pelos Estados - Recuperação de um auxílio ilegal - Auxílio concedido em violação das regras processuais do artigo 93._ do Tratado (actual artigo 88._ CE) - Confiança legítima - Circunstâncias excepcionais - Inexistência

[Tratado CE, artigo 93._ (actual artigo 88._ CE)]

12 Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Tomada em consideração do contexto e do conjunto das regras jurídicas

[Tratado CE, artigo 190._ (actual artigo 253._ CE)]

Sumário

1 Nos termos do artigo 104._, n._ 3, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, qualquer pedido de suspensão de execução de um acto de uma instituição deve ser apresentado por requerimento separado. Daqui decorre que um pedido de suspensão apresentado no mesmo requerimento do recurso principal é inadmissível. (cf. n.os 37-38)

2 No âmbito da competência de anulação que lhe é conferida pelo artigo 173._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 230._ CE), não incumbe ao juiz comunitário dirigir injunções às instituições comunitárias ou aos Estados-Membros, condenar, a qualquer título, qualquer dos Estados-Membros ou substituir-se às instituições comunitárias. Incumbe à instituição em causa, por força do artigo 176._ do Tratado CE (actual artigo 233._ CE), tomar as medidas que comporta a execução de um acórdão proferido no âmbito de um recurso de anulação, exercendo, sob fiscalização do juiz comunitário, o poder de apreciação de que dispõe para este efeito, respeitando tanto o dispositivo e a fundamentação do acórdão que se encontra vinculada a executar como as disposições do direito comunitário. (cf. n._ 42)

3 A interpretação do artigo 92._, n._ 1, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 87._, n._ 1, CE), segundo a qual apenas os auxílios que exercem uma incidência efectiva nas trocas comerciais entre Estados-Membros e que falseiam a concorrência seriam objecto desta disposição, é incompatível com o sistema de fiscalização dos auxílios de Estado instituído pelos artigos 92._ e seguintes do Tratado. No âmbito da sua apreciação de novos auxílios que, por força do artigo 93._, n._ 3, do Tratado (actual artigo 88._, n._ 3, CE), lhe devem ser notificados antes de serem postos em prática, a Comissão é, com efeito, chamada a justificar se estes auxílios são susceptíveis de afectar as trocas comerciais entre Estados-Membros e falsear a concorrência.

Uma afectação real das trocas comerciais entre os Estados-Membros e uma distorção efectiva da concorrência não devem também ser determinadas no âmbito do controlo permanente dos auxílios existentes, previsto no artigo 93._, n.os 1 e 2, do Tratado, quando a Comissão deva verificar, em particular, em caso de alteração da situação concorrencial, se os auxílios existentes são ainda compatíveis com o Tratado e, conforme o caso, decidir a eliminação ex nunc dos auxílios que se revelarem incompatíveis.

Por último, na hipótese em que o novo auxílio tenha sido concedido sem ser previamente notificado, a Comissão não está obrigada, nessa medida, a provar a existência de uma incidência real deste auxílio nas trocas comerciais e na concorrência. Com efeito, essa exigência favoreceria os Estados-Membros que concedem auxílios sem observar o dever de notificação, em detrimento daqueles que notificam os auxílios na fase do projecto. (cf. n.os 76-79)

4 A dimensão diminuta das empresas beneficiárias e o montante relativamente fraco dos auxílios concedidos não são susceptíveis de evitar a incidência na concorrência e nas trocas comerciais quando a estrutura do mercado se caracteriza, como no sector dos transportes rodoviários de mercadorias, pela presença de um grande número de empresas de pequena dimensão. Neste contexto, os efeitos de um auxílio, ainda que relativamente fraco, na concorrência e nas trocas comerciais podem não ser negligenciáveis, não podendo esse auxílio ser considerado como tendo fraca importância. (cf. n._ 86)

5 A Comissão não se encontra habilitada, no sistema de controlo dos auxílios de Estado instituído pelo Tratado, para tomar em consideração os encargos fiscais que incidam sobre o montante dos auxílios financeiros concedidos para efeitos de apreciação da sua compatibilidade com o Tratado. Com efeito, esses encargos não se prendem especificamente com o próprio auxílio, mas são cobrados a jusante e incidem sobre os auxílios em causa à semelhança de qualquer outra receita. Não podem, por conseguinte, constituir um elemento relevante para efeitos de avaliação da incidência específica do auxílio nas trocas comerciais e na concorrência e, em particular, da avaliação da vantagem obtida pelos beneficiários desse auxílio em relação às empresas concorrentes que dela não beneficiaram e cujas receitas se encontram igualmente sujeitas a tributação. Ademais, a Comissão não dispõe, regra geral, de dados necessários para a apreciação da incidência dos encargos fiscais na vantagem obtida pela empresa beneficiária. Esta apreciação apenas tem lugar, em princípio, na fase de devolução do auxílio de acordo com as modalidades do direito nacional e é exclusivamente da competência das autoridades do Estado-Membro em causa. (cf. n._ 89)

6 Um auxílio pode ser susceptível de afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros e de falsear a concorrência, ainda que a empresa beneficiária, que se encontra em concorrência com produtores de outros Estados-Membros, não participe, ela própria, nas exportações. Esta situação pode igualmente dar-se quando não exista sobrecapacidade no sector em causa. Com efeito, quando um Estado-Membro concede um auxílio a uma empresa, a produção interna pode ser mantida ou aumentada, daí resultando que as hipóteses de as empresas estabelecidas noutros Estados-Membros exportarem os seus produtos para o mercado deste Estado-Membro sejam diminuídas. (cf. n._ 91)

7 Constituem auxílios existentes os auxílios instituídos antes da entrada em vigor do Tratado ou da adesão do Estado-Membro em causa às Comunidades Europeias e aqueles que puderam ser regularmente postos em execução nas condições previstas pelo artigo 93._, n._ 3, do Tratado (actual artigo 88._, n._ 3, CE).

Do mesmo modo, um regime de auxílios instituído num mercado inicialmente fechado à concorrência deve ser considerado, a partir do momento da liberalização deste mercado, um regime de auxílios existente, na medida em que não se encontra abrangido, no momento da sua instituição, pelo campo de aplicação do artigo 92._, n._ 1, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 87._, n._ 1, CE), o qual é apenas aplicável aos sectores abertos à concorrência, tendo em conta as condições referidas neste texto, relativas à afectação das trocas comerciais entre os Estados-Membros e às repercussões na concorrência. (cf. n.os 142-143)

8 Auxílios existentes na acepção do artigo 93._, n.os 1 e 2, do Tratado (actual artigo 88._, n.os 1 e 2, CE) apenas podem ser objecto, eventualmente, de uma decisão de incompatibilidade que produz efeitos para o futuro. Com efeito, por força destas disposições e em obediência ao princípio da segurança jurídica, a Comissão, no âmbito do seu controlo permanente dos auxílios existentes, apenas se encontra habilitada a impor a supressão ou a alteração desses auxílios no prazo que determine. Estes podem, portanto, ser regularmente executados enquanto a Comissão não declarar a sua incompatibilidade. (cf. n.os 147-148)

9 O dispositivo de um acto é indissociável da sua fundamentação, de modo que deve ser interpretado, se necessário, tendo em conta os motivos que levaram à sua adopção. (cf. n._ 163)

10 Na medida em que a supressão de um auxílio ilegal mediante recuperação do montante pago, acrescido de juros, é a consequência lógica da verificação da sua incompatibilidade com o mercado comum e visa apenas o restabelecimento da situação anterior, esta obrigação não pode, em princípio, apresentar um carácter desproporcionado relativamente aos objectivos referidos pelos artigos 92._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 87._ CE), 93._ e 94._ do Tratado (actuais artigos 88._ CE e 89._ CE). A este respeito, incumbe ao Estado-Membro em causa, quando da devolução do auxílio, determinar as modalidades da restituição de modo a restabelecer a situação concorrencial anterior, sem com isso prejudicar a eficácia do direito comunitário. (cf. n._ 169)

11 Apenas circunstâncias excepcionais podem legitimamente fundamentar a confiança dos beneficiários no carácter regular de um auxílio. Além disso, o reconhecimento desta confiança legítima pressupõe, em princípio, que este auxílio tenha sido concedido respeitando o processo previsto no artigo 93._ do Tratado (actual artigo 88._ CE). Com efeito, um operador económico diligente deve, normalmente, estar em posição de verificar se este processo foi respeitado. (cf. n._ 171)

12 A questão de saber se a fundamentação de um acto satisfaz as exigências do artigo 190._ do Tratado CE (actual artigo 253._ CE) deve ser apreciada não somente tendo em conta o seu teor mas também o seu contexto e o conjunto das regras jurídicas que regem a matéria em causa. (cf. n._ 175)