Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Processo de medidas provisórias ° Condições de admissibilidade ° Apreciação no caso de um pedido destinado a obter uma protecção contra um prejuízo futuro que pode revestir-se de um carácter grave e irreparável

2. Processo de medidas provisórias ° Competência do juiz das medidas provisórias ° Injunções com carácter provisório ° Convite para respeitar as disposições existentes

(Tratado CE, artigo 186. ; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 36. )

3. Processo de medidas provisórias ° Medidas provisórias ° Condições de concessão ° Fumus boni juris ° Prejuízo grave e irreparável ° Honorabilidade e reputação profissional de um funcionário postas em causa através de informações difundidas por colegas, sem reacção adequada da instituição competente ° Convite para fazer cessar essa difusão dirigido pelo juiz das medidas provisórias à instituição competente ° Imposição de uma medida compulsória ° Exclusão

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104. , n. 2)

Sumário

1. Um pedido de medidas provisórias, nos termos do artigo 186. do Tratado, apresentado por um funcionário, que está relacionado com um pedido de indemnização de natureza autónoma, relativo a um prejuízo que o requerente alega ter sofrido na sequência de actos que, prima facie, não são susceptíveis de ser impugnados no âmbito de um recurso de anulação, e que visa evitar futuros prejuízos, não deve, ainda que possam existir dúvidas quanto à admissibilidade do recurso no processo principal, devido à ausência de um procedimento pré-contencioso em conformidade com as exigências do Estatuto dos Funcionários, ser julgado inadmissível pelo juiz das medidas provisórias.

Com efeito, o eventual incumprimento pelo requerente do procedimento administrativo pré-contencioso não pode, em caso algum, privar o interessado da possibilidade de obter uma medida destinada a evitar um prejuízo futuro que pode ser grave e irreparável, dado que, no âmbito do sistema contencioso comunitário, o processo de medidas provisórias tem precisamente por objectivo e por finalidade permitir a adopção imediata de medidas provisórias justificadas pela urgência, o que confirma a possibilidade, prevista pelo artigo 91. , n. 4, do Estatuto dos Funcionários, de interposição de um recurso sem que tenha sido concluído o procedimento pré-contencioso, quando este recurso for acompanhado de um pedido de medidas provisórias.

2. O artigo 186. do Tratado atribui ao juiz comunitário que decide em processo de medidas provisórias competência para ordenar as medidas provisórias necessárias, o que permite a esse juiz recorrer a diversas formas de intervenção para fazer face às exigências específicas de cada caso concreto.

A referida competência inclui, por força do artigo 36. do Estatuto do Tribunal de Justiça, o poder de ordenar injunções com carácter provisório e em nada prejudicando a decisão sobre o fundo da causa, mas comporta também a possibilidade de enviar um simples convite ao respeito das disposições existentes, dado que este convite pode constituir um instrumento adequado, correspondendo aos princípios que regem o processo de medidas provisórias e susceptível de garantir provisoriamente uma protecção jurídica adequada dos direitos do requerente.

3. Numa situação em que se prove, por um lado, que várias informações e comentários provenientes de funcionários, cuja entidade não é, em princípio, conhecida, foram publicados na imprensa e que essas informações e comentários se referem à personalidade, à saúde e às qualificações profissionais de um dos seus colegas, e, por outro, que a instituição competente ainda não adoptou nenhuma medida adequada para evitar esta fuga de informações, o juiz das medidas provisórias deve, uma vez que estas informações são susceptíveis, ao atingirem a honorabilidade e a reputação profissional do interessado, de lhe causar um prejuízo não apenas grave mas irreversível, convidar a instituição a adoptar todas as medidas necessárias para que nenhuma informação relativa à carreira do interessado, à sua personalidade, às suas opiniões ou à sua saúde, que seja susceptível de atingir, directa ou indirectamente, a sua reputação pessoal e profissional, seja divulgada pelo seu pessoal no âmbito de contactos com a imprensa ou de qualquer outra forma.

Ao invés, na ausência de qualquer elemento que permita supor que a instituição não cumprirá as suas obrigações para com o interessado, em conformidade com as disposições do despacho de medidas provisórias, está excluído o recurso a uma medida compulsória, destinada a fazer pressão sobre a instituição.