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Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 28 de junho de 2018 — TL/CEPD

(Processo T‑452/17)

«Recurso de anulação — Proteção de dados pessoais — Publicidade da jurisprudência do Tribunal Geral — Pedido de anonimato e de supressão na Internet de um acórdão do Tribunal Geral — Ato insuscetível de recurso — Ato confirmativo — Inexistência de factos novos e substanciais — Inadmissibilidade manifesta»

Recurso de anulação — Recurso interposto de uma decisão confirmativa de uma decisão anterior não impugnada dentro do prazo — Inadmissibilidade — Conceito de decisão confirmativa — Reexame de uma decisão anterior em resposta a um pedido em que são invocados factos novos e substanciais — Exclusão — Conceito de factos novos e substanciais — Alcance

(Artigo 263.o TFUE)

(cf. n.os 24‑30)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da decisão da CEPD, de 16 de maio de 2017, que indeferiu o pedido para, em substância, por um lado, proceder a uma nova apreciação da sua competência relativamente à divulgação na Internet do nome de uma parte num processo pelo Tribunal de Justiça da União Europeia e, por outro, ordenar o anonimato no acórdão [confidencial].

Dispositivo

1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 14 de dezembro de 2017 – Lackmann Fleisch‑ und Feinkostfabrik/EUIPO (Национальный Продукт)

(Processo T‑246/17)

«Marca da União Europeia – Pedido de marca figurativa da União Europeia – Национальный Продукт – Incumprimento das exigências formais – Artigo 177.o, n.o 1, alíneas d) e e), do Regulamento de Processo – Inadmissibilidade manifesta»

Processo judicial – Petição inicial – Requisitos formais – Identificação do objeto do litígio – Exposição sumária dos fundamentos invocados – Petição não suficientemente clara e precisa – Inadmissibilidade

[Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 177.o, n.o 1, alíneas d) e e)]

(cf. n.os 5‑9)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 16 de fevereiro de 2017 (processo R 1017/2016‑1), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo Национальный Продукт como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 21 de março de 2018 — Eco‑Bat Technologies e o./Comissão

(Processo T‑361/17)

«Recurso de anulação — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado de reciclagem de baterias para automóveis — Decisão que retifica uma decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE e aplica coimas — Prazo de recurso — Ponto de partida — Extemporaneidade — Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação—Prazos—Caráter de ordem pública—Conhecimento oficioso pelo juiz da União (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.os 31, 37)

2. Recurso de anulação—Prazos—Caráter de ordem pública—Início da contagem—Notificação—Irrelevância dos erros puramente formais (Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 32‑34)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da Decisão C(2017) 900 final da Comissão, de 8 de fevereiro de 2017, relativa ao processo de aplicação do artigo 101.o TFUE (processo AT.40018 — Reciclagem de baterias para automóveis), conforme retificada pela Decisão C(2017) 2223 final da Comissão, de 6 de abril de 2017, e, por outro, à redução do montante da coima aplicada às recorrentes.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
3.

Processo de medidas provisórias—Suspensão de execução—Medidas provisórias—Requisitos de concessão—Urgência—Prejuízo grave e irreparável—Ónus da prova—Decisão do Parlamento Europeu que levanta a imunidade de um deputado—Inexistência de violação do direito de exercer livremente o mandato parlamentar e do bom funcionamento do Parlamento—Inexistência de urgência (Artigos 278.o TFUE e 279.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 35, 36)
3.

Processo de medidas provisórias—Suspensão de execução—Medidas provisórias—Requisitos de concessão—Urgência—Prejuízo grave e irreparável—Ónus da prova—Recuperação mediante compensação dos subsídios pagos a título de reembolso das despesas de assistência parlamentar—Falta de urgência (Artigos 256.°, n.o 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 3; Decisão 2005/684 do Parlamento, artigo 20.o, n.o 3) (cf. n.os 36‑38)
2.

Processo de medidas provisórias—Suspensão de execução—Medidas provisórias—Requisitos de concessão—Urgência—Prejuízo grave e irreparável—Ónus da prova—Prejuízo financeiro—Situação que pode pôr em perigo a existência da sociedade requerente ou que modifica irremediavelmente a sua posição no mercado—Apreciação tendo em conta a situação do grupo a que pertence (Artigos 256.o, n.o 1, TFUE, 278.o TFUE e 279.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.o 15)
Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 29 de novembro de 2021 – Aresu/Comissão

(Processo T‑524/16)

«Função pública – Funcionários – Reforma do Estatuto de 2014 – Tempo de transporte – Férias suplementares em razão do país de origem – Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»

1. Recursos de funcionários – Interesse em agir – Recurso de anulação de uma decisão que aplica a substituição do tempo de transporte pela atribuição de um número reduzido de dias de férias a título de férias suplementares em razão do país de origem – Aposentação obrigatória do recorrente na pendência do recurso – Manutenção do interesse em agir (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.° e anexo IX, artigo 7.o) (cf. n.os 27‑29)

2. Funcionários – Férias – Férias anuais – Tempo de transporte – Reforma do Estatuto – Substituição pelas férias suplementares em razão do país de origem – Poder de apreciação do legislador – Violação dos princípios da igualdade de tratamento, da proporcionalidade e da proteção da confiança legítima – Inexistência (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 20.o; Estatuto dos Funcionários, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1023/2013, anexo V, artigo 7.o) (cf. n.os 34‑53, 58‑62)

3. Atos das instituições – Aplicação no tempo – Aplicação imediata da nova regra aos efeitos futuros de uma situação que teve origem no período de vigência da regra anterior – Adoção do Regulamento n.o 1023/2013 que altera o Estatuto dos Funcionários e o regime aplicável aos outros agentes – Violação dos direitos adquiridos – Inexistência (Estatuto dos Funcionários, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1023/2013, anexo V, artigo 7.o) (cf. n.os 63‑66)

Objeto

Pedido com fundamento no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação da decisão de deixar de conceder ao recorrente, a partir de 1 de janeiro de 2014, o tempo de transporte de cinco dias de que beneficiava anteriormente, ao abrigo do disposto no artigo 7.o do anexo V do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, conforme alterado pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013 (JO 2013, L 287, p. 15).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Antonio Aresu é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.
Em 8 de março de 2016, uma declaração dos Chefes de Estado ou de Governo da União, publicada pelos serviços conjuntos do Conselho Europeu e do Conselho da União Europeia, indicava que os Chefes de Estado ou de Governo da União se tinham encontrado com o Primeiro‑Ministro turco a propósito das relações entre a União e a República da Turquia e que tinham sido alcançados progressos na execução do plano de ação comum. Este encontro decorreu em 7 de março de 2016 (a seguir a «segunda reunião dos Chefes de Estado ou de Governo»). Esta declaração precisava:

«Os Chefes de Estado ou de Governo acordaram na necessidade de iniciativas resolutas para encerrar as rotas do tráfico de seres humanos, desmantelar o modelo de negócio dos passadores, proteger [as] fronteiras externas [da União] e pôr termo à crise migratória na Europa. […]. Acolheram com grande satisfação as propostas adicionais apresentadas hoje pela [República da] Turquia para fazer face ao problema da migração, tendo acordado em trabalhar com base nos princípios [seguintes]:

— fazer regressar todos os novos migrantes irregulares que chegam às ilhas gregas provenientes da Turquia ficando todos os custos a cargo da [União];

— reinstalar, por cada sírio readmitido pela Turquia proveniente das ilhas gregas, outro sírio proveniente da Turquia nos Estados‑Membros da [União], no quadro dos compromissos existentes;

— […]

O presidente do Conselho Europeu dará seguimento a estas propostas e acertará os pormenores com a [República da Turquia] antes do Conselho Europeu de março. […]

O presente documento não estabelece quaisquer novos compromissos para os Estados‑Membros no que diz respeito à recolocação e à reinstalação.

[…]»
Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 19 de novembro de 2018 – Credito Fondiario/CRU

(Processo T‑661/16)

«Recurso de anulação – União económica e monetária – União bancária – Mecanismo único de resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) – Fundo único de resolução (FUR) – Fixação da contribuição ex ante para 2016 – Prazo de recurso – Intempestividade – Exceção de ilegalidade – Inadmissibilidade manifesta»

1. Recurso de anulação – Prazos – Início da contagem – Ato nem publicado nem notificado ao recorrente – Conhecimento exato do seu conteúdo e fundamentos – Dever de solicitar o texto integral do ato num prazo razoável uma vez conhecida a sua existência – Observância de um prazo razoável – Critérios de apreciação (Artigo 263.o, n.o 6, TFUE) (cf. n.os 36, 42‑44, 49)

2. Exceção de ilegalidade – Caráter incidental – Recurso principal inadmissível – Inadmissibilidade da exceção (Artigo 277.o, TFUE) (cf. n.o 51)

Objeto

Pedido apresentado, por um lado, ao abrigo do artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão do CUR de 15 de abril 2016, proferida em sessão executiva, relativa à contribuição ex ante para o Fundo Único de Resolução, correspondente ao exercício do ano de 2016 (SRB/ES/SRF/2016/06), e, por outro, da decisão do CUR de 20 de maio de 2016, proferida em sessão executiva, relativa à alteração da contribuição ex ante para o Fundo Único de Resolução, complementando a decisão do CUR de 15 de abril de 2016 (SRB/ES/SRF/2016/13), na parte em que essas decisões dizem respeito ao recorrente, e, por outro, ao abrigo do artigo 277.o TFUE.

Dispositivo

1. O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

2. O Credito Fondiario SpA é condenado a suportar as suas próprias despesas bem como as do Conselho Único de Resolução (CUR).
4.

Funcionários — Reembolso de despesas — Despesas de viagem anual e tempo de transporte — Condições e modalidades — Exigência de um nexo entre a concessão destes benefícios e o estatuto de expatriado ou de residente no estrangeiro — Discriminação dos agentes com nacionalidade do seu país de afetação mas com um local de origem diferente do seu local de afetação — Inexistência (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 20.o; Estatuto dos Funcionários, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1023/2013, anexo V, artigo 7.o, e anexo VII, artigos 4.°, 7.°, n.o 4, e 8.°) (cf. n.os 79‑92)
Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 27 de novembro de 2017 – HeidelbergCement/Comissão

(Processo T‑902/16)

«Recurso de anulação – Concorrência – Concentrações – Mercado do cimento cinzento na Croácia – Decisão de dar início à fase de exame aprofundado nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 – Ato insuscetível de recurso – Ato preparatório – Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação–Atos suscetíveis de recurso–Conceito–Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos–Atos preparatórios–Exclusão–Decisão da Comissão de proceder a um exame aprofundado de uma operação de concentração [Artigo 263.o TFUE; Regulamento n.o 139/2004 do Conselho, artigo 6.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 14‑22, 25)

2. Recurso de anulação–Atos suscetíveis de recurso–Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos–Apreciação desses efeitos de acordo com a substância do ato–Decisão da Comissão que declara uma operação de concentração notificada compatível com o mercado interno–Decisão que não causa prejuízo, em princípio–Obrigação do Tribunal de examinar os eventuais efeitos jurídicos obrigatórios (Artigo 263.o TFUE; Regulamento n.o 139/2004 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1) (cf. n.os 23, 24)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão C (2016) 6591 final da Comissão, de 10 de outubro de 2016, de dar início à fase de exame aprofundado, nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, no sentido de verificar a compatibilidade com o mercado interno do controlo da Cemex Hungária Épitöanyagok Kft. e Cemex Hrvatska d.d. pela HeidelbergCement e Schwenk Zement KG por intermédio da Duna Dráva Cement Kft.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.
5.

Processo judicial–Petição inicial–Requisitos formais–Identificação do objeto do litígio–Exposição sumária dos fundamentos invocados–Pedido destinado a obter a reparação de danos alegadamente causados por uma instituição da União–Elementos que permitem identificar o comportamento censurado à instituição, o nexo de causalidade e o caráter real e concreto do prejuízo causado [Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)] (cf. n.o 40)
5.

Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública—Fundamentos—Fiscalização pelo Tribunal Geral da recusa do Tribunal da Função Pública de ordenar medidas de organização do processo ou de instrução—Alcance (Artigo 256.o, n.o 2, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, anexo I, artigo 11.o) (cf. n.o 23)
3.

Instituições da União Europeia—Direito de acesso do público aos documentos—Regulamento n.o 1049/2001—Pedido de um grande número de documentos—Direito da instituição de prolongar o prazo para a adoção da decisão—Caráter excecional—Possibilidade de a instituição se concertar com o requerente para encontrar uma solução equitativa (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 6.o, n.o 3, 7.o e 8.o) (cf. n.o 33)
Nos termos do artigo 123.o, n.o 4, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, embora o acórdão à revelia tenha força executória, o Tribunal Geral pode, contudo, suspender a sua execução até se pronunciar sobre a oposição deduzida nos termos do artigo 166.o do Regulamento de Processo. Ora, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Processo, para efeitos da aplicação deste último, o termo «Tribunal Geral» designa, nos processos atribuídos ou remetidos a uma secção, essa secção. Daqui resulta que a suspensão da execução do acórdão à revelia é objeto de disposições específicas que atribuem expressamente esta competência, não ao presidente do Tribunal Geral, na sua qualidade de juiz das medidas provisórias, mas ao Tribunal Geral. Decorre assim dos termos e da economia tanto do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia como do Regulamento de Processo que o presidente do Tribunal Geral é incompetente para se pronunciar sobre um pedido de suspensão da execução de um acórdão proferido à revelia.

(cf. n.os 9‑11, 13)
Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 9 de março de 2017 —

Comprojecto — Projectos e Construções e o./BCE

(Processo T‑22/16)

«Ação por omissão, pedido de anulação e pedido de indemnização — Política económica e monetária — Supervisão das instituições de crédito — Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais — Medidas corretivas — Falta de convite para agir — Imprecisão da petição — Ato irrecorrível — Ação em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»

1. Ação por omissão—Notificação da instituição—Convite a agir—Inexistência de prova quanto à receção efetiva por parte da instituição em causa—Inadmissibilidade (Artigo 265.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 22‑24, 26, 27)

2. Direito da União Europeia—Fontes—Convenção Postal Universal—Exclusão (cf. n.o 25)

3. Recurso de anulação—Atos suscetíveis de recurso—Conceito—Convite para agir nos termos do artigo 265.o TFUE devolvido ao remetente por não ter sido entregado à instituição destinatária—Exclusão (Artigos 263.° TFUE e 265.° TFUE) (cf. n.o 31)

4. Responsabilidade extracontratual—Requisitos—Ilegalidade—Prejuízo—Nexo de causalidade—Falta de um dos requisitos—Improcedência total da ação de indemnização (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.o 34)

Objeto

Em primeiro lugar, pedido baseado no artigo 265.o TFUE, que visa obter a declaração de que o BCE se absteve ilegalmente de agir contra instituições de crédito portuguesas no quadro da prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais, em segundo lugar, pedido baseado no artigo 263.o TFUE, que visa a anulação do ato através do qual o BCE devolveu aos demandantes o convite para agir que estes lhe tinham endereçado, e, em terceiro lugar, pedido baseado no artigo 268.o TFUE, que visa obter a reparação do prejuízo que os demandantes supostamente sofreram devido a esta inação.

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.
3)

A Cyprus Turkish Chamber of Industry, a Animal Breeders and Producers Association, a Milk and Oil Products Production and Marketing Cooperative Ltd, a Süt Urünleri İmalatçulari Birliği Milk Processors Association e Fatma Garanti suportarão as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia, incluindo as despesas relativas ao procedimento de medidas cautelares.
Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 14 de março de 2017 —

Karl Conzelmann/EUIPO (LIKE IT)

(Processo T‑21/16)

«Marca da União Europeia — Pedido de registo da marca nominativa LIKE IT — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009»

1. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas desprovidas de caráter distintivo—Conceito—Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 16, 17)

2. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas desprovidas de caráter distintivo—Marcas constituídas por slogans publicitários—Caráter distintivo—Aplicação de critérios de apreciação específicos—Inadmissibilidade [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 18)

3. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas desprovidas de caráter distintivo—Marcas constituídas por slogans publicitários—Fórmula de promoção com caráter elogiador [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 19‑22, 34)

4. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas desprovidas de caráter distintivo—Marca nominativa LIKE IT [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 24, 25, 27, 31, 35, 36, 44)

5. Marca da União Europeia—Decisões do Instituto—Princípio da igualdade de tratamento—Princípio da boa administração—Prática decisória anterior do Instituto—Princípio da legalidade (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho) (cf. n.os 40‑42)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 11 de novembro de 2015 (processo R 223/2015‑1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo LIKE IT como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
2.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou de um serviço—Conceito—Neologismo composto por elementos descritivos de características dos produtos ou serviços em causa—Inclusão por falta de caráter inabitual da combinação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 19)
1)

É suspensa a obrigação de as demandantes, CCPL — Consorzio Cooperative di Produzione e Lavoro SC, Coopbox group SpA, Poliemme Srl, Coopbox Hispania, SL e Coopbox Eastern s.r.o., constituírem uma garantia bancária para evitar a execução imediata das coimas que lhes foram aplicadas pelo artigo 2.o da Decisão C (2015) 4336 final da Comissão, de 24 de junho de 2015, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 101 TFUE e do artigo 53.o do acordo EEE (AT.39563 — Embalagem de géneros alimentícios a retalho), na condição de as demandantes: — Apresentarem à Comissão, no prazo de um mês a contar da notificação do presente despacho, e depois trimestralmente até à prolação da decisão no processo principal e sempre que se verifique um evento suscetível de influenciar a sua capacidade futura de pagar as coimas aplicadas, um relatório detalhado, por escrito, sobre a execução do plano de reestruturação do grupo CCPL e do montante das receitas geradas pela venda dos seus ativos, tanto em execução desse plano como «fora» dele; — Pagarem à Comissão a quantia de 5 milhões de euros, a partir do momento em que a tiverem obtido com a referida venda, e todas as receitas geradas pela projetada cessão das participações na Refincoop, na Erzelli Energia e na Smec, a partir do momento em que forem obtidas essas receitas.
58

Ora, é jurisprudência constante que o processo de medidas provisórias tem caráter puramente acessório relativamente ao processo principal com o qual se prende e visa apenas garantir a plena eficácia da futura decisão de mérito (v. despachos de 16 de novembro de 2012, Akzo Nobel e o./Comissão, T‑345/12 R, Colet., EU:T:2012:605, n.o 25 e jurisprudência referida, e de 16 de junho de 2015, Alcogroup e Alcodis/Comissão, T‑274/15 R, EU:T:2015:389, n.o 20 e jurisprudência referida) e que a eficácia de qualquer medida provisória decidida pelo juiz das medidas provisórias cessa automaticamente, nos termos do artigo 158.o, n.o 3, do Regulamento de Processo, quando for proferida a decisão final. Daqui resulta que o interesse da recorrente em que lhe seja concedido o descongelamento provisório dos seus fundos se destina à obtenção de um benefício que nem sequer poderia obter através de um acórdão de anulação. Com efeito, um tal acórdão só produziria os efeitos práticos pretendidos pela recorrente, a saber, a supressão do seu nome da lista das pessoas cujos fundos estão congelados, numa data posterior à da prolação desse acórdão, sendo que, nessa data, o juiz das medidas provisórias de primeira instância perdeu qualquer competência ratione temporis e, de qualquer forma, o nome da recorrente pode ser mantido na referida lista devido a uma nova medida restritiva, que teria, no prazo previsto no artigo 60.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, substituído as medidas anuladas. Nestas circunstâncias, o interesse da recorrente destinado a obter, através de medidas provisórias, o descongelamento provisório dos seus fundos não pode ser protegido pelo juiz das medidas provisórias (v., neste sentido, despacho Iranian Offshore Engineering & Construction/Conselho, n.o 51 supra, EU:T:2013:118, n.o 40).
3.

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Decisão da Comissão que declara a compatibilidade de um auxílio estatal com o mercado interno no termo de um procedimento formal de investigação — Recurso de entidades do setor das energias renováveis que se opõem a um auxílio a uma central nuclear — Invocação da prossecução, no âmbito da sua atividade, dos objetivos da política da União em matéria ambiental e energética — Inexistência de afetação individual — Inadmissibilidade [Artigos 191.°, n.o 1, TFUE, 194.°, n.o 1, alínea c), TFUE e 263.°, quarto parágrafo, TFUE] (cf. n.os 116‑118, 121, 123, 125, 127)