O artigo 3.o, alínea b), do Regulamento n.o 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, prevê expressamente que o direito de acesso aos documentos na posse das instituições abrange não só os documentos por elas próprias elaborados mas igualmente os recebidos de terceiros, entre os quais figuram quer as outras instituições da União quer os Estados‑Membros. Assim, o âmbito de aplicação do Regulamento n.o 1049/2001 é definido por referência às instituições enumeradas por este, e não por referência a categorias de documentos específicos nem por referência ao autor do documento na posse de uma dessas instituições.

Do mesmo modo, se o facto de nem o Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, nem os Regulamentos de Processo das jurisdições da União preverem um direito de acesso por parte de terceiros aos articulados apresentados no âmbito dos processos judiciais, sendo certo que deve ser tido em conta para interpretar a exceção prevista no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001, não pode, em contrapartida, tornar o referido regulamento inaplicável aos pedidos de acesso aos articulados elaborados por um Estado‑Membro para um processo judicial perante o juiz da União, que se encontrem na posse de uma instituição.

A circunstância de os documentos na posse de uma das instituições visadas pelo Regulamento n.o 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, terem sido elaborados por um Estado‑Membro e apresentarem um nexo com processos judiciais não pode excluir tais documentos do âmbito de aplicação deste regulamento. Com efeito, por um lado, o facto de o Regulamento n.o 1049/2001 não ser aplicável aos pedidos de acesso a documentos na posse do Tribunal de Justiça da União Europeia não significa que os documentos ligados à atividade judicial desta instituição escapem, por princípio, ao âmbito de aplicação deste regulamento quando tais documentos se encontrem na posse das instituições da União enumeradas no referido regulamento, como a Comissão. Por outro lado, a proteção dos interesses legítimos dos Estados‑Membros no respeitante a tais documentos é suscetível de ser assegurada através das exceções ao princípio do direito de acesso aos documentos, previstas no Regulamento n.o 1049/2001.

Nos termos do artigo 15.o, n.o 3, quarto parágrafo, TFUE, o Tribunal de Justiça da União Europeia só fica sujeito ao regime de acesso aos documentos das instituições, previsto no primeiro parágrafo da mesma disposição, na medida em que exerça funções administrativas. Daí resulta que as condições de acesso aos documentos na posse desta instituição relacionados com a sua atividade judicial não podem ser estabelecidas por regulamentos adotados em virtude do artigo 15.o, n.o 3, segundo parágrafo, TFUE. Contudo, o caráter inaplicável do regime de acesso aos documentos, previsto no artigo 15.o, n.o 3, primeiro parágrafo, TFUE, ao Tribunal de Justiça da União Europeia quando este exerce funções judiciais não impede a aplicação deste regime a uma instituição, à qual as disposições do artigo 15.o, n.o 3, TFUE e do Regulamento n.o 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, são plenamente aplicáveis, como a Comissão, quando esta tem em sua posse documentos elaborados por um Estado‑Membro, como os articulados apresentados por um Estado‑Membro no âmbito de uma ação por incumprimento nos termos do artigo 258.o TFUE, relacionados com processos judiciais.

Com efeito, após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a introdução do artigo 15.o TFUE, que substituiu o artigo 255.o CE, alargou o âmbito de aplicação do princípio da transparência no direito da União, prevendo agora um direito de acesso aos documentos das instituições, órgãos e organismos da União, incluindo o Tribunal de Justiça da União Europeia, o Banco Central Europeu e o Banco Europeu de Investimento, quando exerçam funções administrativas. Ora, nenhum elemento permite afirmar que a ampliação do referido direito para abranger as atividades administrativas destes últimos seria acompanhada pela introdução de qualquer restrição no âmbito de aplicação do Regulamento n.o 1049/2001 no que respeita aos documentos que tenham origem num Estado‑Membro, como os referidos articulados, que estejam na posse da Comissão em relação com um processo judicial perante o Tribunal de Justiça da União Europeia.

Além disso, à luz dos artigos 15.o, n.o 1, TFUE e 298.o TFUE, bem como da consagração do direito de acesso aos documentos no artigo 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que consagram o objetivo de uma administração europeia aberta, o artigo 15.o, n.o 3, quarto parágrafo, TFUE não pode ser interpretado no sentido de que exige a adoção de uma leitura restritiva do âmbito de aplicação do Regulamento n.o 1049/2001, com a consequência de que os documentos elaborados por um Estado‑Membro, como os referidos articulados apresentados por um Estado‑Membro no âmbito de uma ação por incumprimento nos termos do artigo 258.o TFUE, não entrariam no âmbito de aplicação deste regulamento quando estão na posse da Comissão.

(cf. n.os 48‑52)