Esta tese não pode ser acolhida. Recordemos em primeiro lugar que, segundo o artigo 2.°, n.° 2, do Regulamento (CEE) n.° 2771/75, relativo à organização comum de mercado no sector dos ovos, o Conselho se tinha comprometido a adoptar «normas de comercialização (dos ovos sobre) a classificação por categoria de qualidade e de peso, a embalagem, o armazenamento temporário, o transporte, a apresentação e a marcação». Com efeito, de acordo com as suas próprias palavras, essas normas contribuiriam «para a melhoria (com benefício dos produtores, dos comerciantes e dos consumidores) da qualidade dos ovos e para facilitar, por este facto, o seu escoamento».

O legislador comunitário cumpriu essas promessas ao aprovar o Regulamento n.° 2772/75, que distingue os ovos em três categorias comerciais, segundo um critério qualitativo decrescente: categoria A, «ovos frescos»; categoria B, «ovos de segunda qualidade ou conservados»; categoria C, «ovos desclassificados destinados à indústria alimentar» (artigo 6.° e considerandos n.os 4 e 8). Cada categoria é caracterizada por uma marca aposta sobre os ovos e/ou sobre as embalagens, à qual se podem acrescentar indicações relativas ao peso, às datas de embalagem e aos sinais distintivos de empresa. Em contrapartida, são proibidas outras marcas (artigos 15.° e 21.°), pois elas poderiam «modificar as condições das trocas no interior da Comunidade» (considerando n.° 15) e — acrescentamos nós — induzir os consumidores em erro. O controlo do respeito destas normas e a adopção de medidas que visam sancionar as transgressões são confiados às autoridades dos Estados-membros (artigos 26.° e 29.°). Por fim, todas as «medidas (nacionais) tendentes a assegurar a aplicação uniforme (das referidas) disposições... serão adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 17.° do Regulamento (CEE) n.° 2771/75», que implica uma estreita cooperação entre os Estados e a Comissão, no âmbito de um comité comum de gestão especialmente constituído (artigo 30.°).

Resulta claramente do quadro assim traçado que, por força do artigo 2.°, n.° 2, do Regulamento (CEE) n.° 2771/75 e após a adopção do Regulamento (CEE) n.° 2772/75, os Estados-membros não podiam estabelecer unilateralmente regras relativas à venda dos ovos, sem correr o risco de comprometer os resultados obtidos por este último diploma e, de uma maneira mais geral, a progressão da regulamentação comunitária no sentido de uma melhoria uniforme da qualidade e da comercialização dos ovos no mercado comum. Objectar a tudo isto, como fez o Governo da Haia, que o decreto de 1978 visa favorecer, não o comércio dos ovos, mas o bem-estar das galinhas, equivale a desmentir o legislador. Com efeito, foi o próprio tribunal nacional que observou, ao formular a questão submetida ao Tribunal de Justiça, que as novas «regras relativas às indicações e às modalidades de produção respeitantes aos ovos de galinhas de campo» foram adoptadas com o objectivo específico «de favorecer a sua venda» (é o que resulta do preâmbulo do citado decreto).

Também se não pode afirmar que o Conselho legitimou retroactivamente a regulamentação em litígio ao retomar alguns dos seus aspectos nas alterações feitas ao Regulamento (CEE) n.° 2772/75. Como observa a Comissão, essas modificações só puderam ser realizadas depois de as indicações relativas ao sistema de produção e à origem dos ovos terem sido uniformizadas no âmbito do procedimento comunitário ao qual acabámos de fazer referência. Com efeito, era necessário impedir que denominações desse gênero, até há pouco raramente utilizadas e dificilmente controláveis, pudessem «induzir o comprador em erro» e prejudicar «a fluidez do mercado» [artigo 21.° com a redacção introduzida pelo Regulamento n.° 1831/84 de 19 de Junho de 1984 (JO L 172 de 30.6.1984, p. 2; EE 03, fase. 31, p. 105]. É por estes motivos que o Regulamento (CEE) n.° 1943/85 limita hoje a possibilidade de aplicar a expressão «ovos de galinhas de campo» exclusivamente aos produtos da categoria A, isto é, ovos que apresentam uma classificação que o consumidor comunitário já conhece perfeitamente.

Estes aspectos confirmam que a introdução pelo legislador neerlandês de normas relativas à qualidade e ao comércio dos ovos de galinhas de campo foi feita com violação da competência exclusiva que pertence nesta matéria à Comunidade. A referida expressão, tal como a marca de controlo, eram portanto incompatíveis com as normas do Regulamento (CEE) n.° 2772/75.