No domínio da política comercial comum, e particularmente em matéria de medidas de defesa comercial, as instituições da União dispõem de um amplo poder de apreciação em razão da complexidade das situações económicas, políticas e jurídicas que devem examinar. Quanto à fiscalização jurisdicional de tal apreciação, deve, assim, ser limitada à verificação do respeito das regras processuais, da exatidão material dos factos tomados em consideração na opção impugnada, da ausência de erro manifesto na apreciação destes factos e da inexistência de desvio de poder.

Quanto à fiscalização das medidas antidumping, o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento antidumping de base n.o 384/96 dispõe que a mesma consiste numa alteração dos fluxos comerciais entre os países terceiros e a União, resultante de práticas, processos ou operações insuficientemente motivadas ou sem justificação económica que não seja a instituição do direito, e quando houver elementos que demonstrem que há prejuízo ou que estão a ser neutralizados os efeitos corretores do direito no que se refere aos preços e/ou às quantidades do produto similar.

A este respeito, embora resulte do Regulamento de base n.o 384/96 que o legislador da União não pretendeu estabelecer uma presunção legal que permitisse deduzir diretamente da não colaboração das partes interessadas ou visadas a existência de uma evasão, dispensando, por conseguinte, as instituições da União do ónus da prova, tendo, todavia, em conta a possibilidade de estabelecer conclusões, inclusive definitivas, com base nos dados disponíveis e de tratar a parte que não colabora ou que colabora apenas parcialmente de maneira menos favorável do que se tivesse colaborado, as instituições da União podem basear‑se num conjunto de indícios concordantes que permitam concluir pela existência de evasão na aceção do artigo 13.o, n.o 1, do referido regulamento.

Neste contexto, a exigência relativa à substituição das importações originárias do país sujeito ao direito antidumping pelas provenientes do país de evasão, enquanto requisito necessário à existência de uma evasão, não figura nessa disposição. Além disso, a definição de «evasão» está formulada em termos muito gerais, que deixam uma grande margem de manobra às instituições da União e que não dão nenhuma explicação quanto à natureza e às modalidades da «alteração dos fluxos comerciais entre os países terceiros e a Comunidade».

Daqui decorre que o Conselho fez prova bastante de uma alteração dos fluxos comerciais entre a China, a Tailândia e a União, de modo a adotar o Regulamento n.o 49972009, que alarga o direito antidumping definitivo instituído pelo Regulamento n.o 1174/2005 sobre as importações de porta‑paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China às importações do mesmo produto expedido da Tailândia (independentemente de ser ou não declarado originário da Tailândia), e de que a validade desse regulamento não está em causa.

Por outro lado, uma vez que as instituições se basearam num conjunto de indícios concordantes para concluir pela existência de uma evasão ao direito antidumping instituído sobre as importações porta‑paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da China, verificando que a alteração da configuração das trocas entre a Tailândia e a União começou logo após a instituição do direito antidumping sobre as referidas importações, constituindo essa coincidência no tempo um indício importante que permite estabelecer uma ligação lógica e razoável entre o aumento considerável das importações originárias da Tailândia e a imposição do direito antidumping. Do mesmo modo, num contexto de recusa total de colaboração no inquérito sobre a evasão, as instituições da União estavam assim habilitadas a basearem‑se em indícios a fim de concluir pela existência de práticas, processos ou operações na Tailândia que visam unicamente subtrair‑se à aplicação do direito antidumping aplicável às importações originárias da China. Daqui decorre que houve uma evasão às medidas na aceção do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento antidumping de base n.o 384/96, de modo que a validade do Regulamento n.o 499/2009 não é afetada.

(cf. n.os 30, 36, 47 a 50, 52, 56 a 58 e disp.)