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PT Jornal Oficial da União Europeia C 72/21

Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2010 — Zenato/IHMI — Camera di Commercio Industria Artigianato e Agricoltura di Verona (RIPASSA)

(Processo T-595/10)

2011/C 72/36

Língua em que o recurso foi interposto: italiano

Partes

Recorrente: Alberto Zenato (Verona, Itália) (representante: A. Rizzoli, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Camera di Commercio Industria Artigianato e Agricoltura di Verona (Verona, Itália)

Pedidos do recorrente

O recorrente pede que o Tribunal Geral se digne:

— declarar admissível o presente recurso e os respectivos anexos

— anular a decisão Câmara de Recurso na parte em que anula a decisão impugnada e ordena que as despesas do processo de recurso sejam partilhadas

— consequentemente a confirmar a decisão da Divisão de Oposição

— condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: o recorrente

Marca comunitária em causa: marca nominativa «RIPASSA» (pedido de registo n.o106 955), para produtos da classe 33

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Camera di Commercio Industria Artigianato e Agricoltura di Verona

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa italiana «VINO DI RIPASSO» (n.o528 778), para produtos da classe 33

Decisão da Divisão de Oposição: indeferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão impugnada e remessa do processo à Divisão de Oposição

Fundamentos invocados: violação e aplicação incorrecta do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009
—

Um quarto fundamento relativo ao erro de apreciação cometido pelo Tribunal da Função Pública a respeito das consequências da violação do artigo 10.o do Regimento Interno do Parlamento [relativo ao recrutamento dos funcionários e outros agentes], quando enunciou que a violação do dever de informação prévia do Comité do Pessoal não era susceptível de levar à anulação da decisão de despedimento;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/29

Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2010 — Wohlfahrt/IHMI Ferrero (Kindertraum)

(Processo T-580/10)

2011/C 63/55

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Harald Wohlfahrt (Rothenburg o.d. Tauber, Alemanha) (representante: N. Scholz-Recht, advogada)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ferrero SpA (Alba, Itália)

Pedidos do recorrente

— Anular a Decisão da Divisão de Oposição de 27 de Maio de 2009 (oposição n.o B 668 600) e a decisão da Câmara de Recurso de 20 de Outubro de 2010 no processo R 815/2009-4;

— autorizar o registo da marca comunitária «Kindertraum», pedido de registo n.o 002773059, igualmente para todos os produtos das classes 16 e 28 referidos no pedido de registo;

— condenar o Instituto nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: O recorrente.

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Kindertraum» para produtos das classes 15, 16, 20, 21 e 28.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Ferrero SpA.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: No total, 32 marcas anteriores que contêm o termo «kinder», umas configurado numa imagem, noutros casos, como componente de uma marca nominativa mais ampla e, noutros casos, este termo isolado, em particular a marca nominativa italiana «kinder», para produtos e serviços das classes 9, 16, 28, 30 e 42

Decisão da Divisão de Oposição: Deferiu a oposição e recusou o pedido de registo.

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1) por não ter feito prova de utilização após a cessação do período de protecção durante o processo de oposição. Inexistência formal de fundamentação da decisão impugnada, na medida em que, na sua decisão, a Câmara de Recurso não apreciou de todo a acusação relativa ao pedido abusivo de marca, devidamente fundamentada no seu recurso. Além disso, pedido abusivo de marca, na medida em que o único objectivo do titular da marca invocada no processo de oposição é de monopolizar o mais amplamente possível o termo «kinder». Por último, violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009, dado que não existe risco de confusão entre as marcas em conflito.

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 46/15

Recurso interposto em 13 de Dezembro de 2010 — Bimbo/IHMI — Panrico (BIMBO DOUGHNUTS)

(Processo T-569/10)

2011/C 46/29

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Bimbo, SA (Barcelona, Espanha) (representante: J. Carbonell Callicó, lawyer)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Panrico, SL (Barcelona, Espanha)

Pedidos da recorrente

— alterar a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 7 de Outubro de 2010, no processo R 838/2009-4 e deferir o pedido de registo de marca comunitária n.o 5096847;

— a título subsidiário, anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 7 de Outubro de 2010, no processo R 838/2009-4; e

— condenar o recorrido e a outra parte no processo nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente.

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «BIMBO DOUGHNUTS», para produtos da classe 30 — pedido de registo de marca comunitária n.o 5096847

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca espanhola n.o 399563 da marca nominativa «DONUT» para produtos da classe 30; Registo de marca espanhola n.o 643273 da marca figurativa «donuts» para produtos da classe 30; Registo de marca espanhola n.o 1288926 da marca nominativa «DOGHNUTS» para produtos da classe 30; Registo de marca espanhola n.o 2518530 da marca figurativa «donuts» para produtos da classe 30; Registo de marca portuguesa n.o 316988 da marca nominativa «DONUTS» para produtos da classe 30; Registo de marca internacional n.o 355753 da marca nominativa «DONUT» para produtos da classe 30; Registo de marca internacional n.o 814272 da marca figurativa «donuts» para produtos da classe 30;

Decisão da Divisão de Oposição: Confirma a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Nega provimento ao recurso

Fundamentos invocados: A recorrente considera que a decisão impugnada viola os artigos 75.o e 76.o do Regulamento (EC) n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso não teve em conta factos e provas que lhe foram apresentados atempadamente pelas partes e que a decisão impugnada viola o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (EC) n.o 207/2009 do Conselho, dado que a Câmara de Recurso cometeu um erro na sua apreciação do risco de confusão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 30/45

Recurso interposto em 22 de Novembro de 2010 — Organismos Kypriakis Galaktokomikis Viomichanias/IHMI — Garmo (HELLIM)

(Processo T-534/10)

()

2011/C 30/81

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Organismos Kypriakis Galaktokomikis Viomichanias ((Lefkosia, Chipre) (representantes: C. Milbradt e H. Van Volxem, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Garmo AG (Estugarda, Alemanha)

Pedidos do recorrente

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 20 de Setembro de 2010, no processo R 794/2010-4;

— condenar o recorrido nas despesas, incluindo as relativas ao processo na Câmara de Recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Garmo AG.

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «HELLIM» para produtos da classe 29.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: O recorrente.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa colectiva «HALLOUMI» para produtos da classe 29.

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferiu a oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), na medida em que as marcas e os produtos em causa são semelhantes e existe um risco de confusão entre as marcas, assim como violação do artigo 63.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009, dado que o recorrente podia ter confiado que lhe seria concedida a oportunidade de apresentar observações sobre a posição do recorrido.

(1) Regulamento (CE) n. o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 30/45

Recurso interposto em 22 de Novembro de 2010 — Organismos Kypriakis Galaktokomikis Viomichanias/IHMI — Garmo (GAZI Hellim)

(Processo T-535/10)

()

2011/C 30/82

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Organismos Kypriakis Galaktokomikis Viomichanias (Lefkosia, Chipre) (representantes: C. Milbradt e H. Van Volxem, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Garmo AG (Estugarda, Alemanha)

Pedidos do recorrente

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 20 de Setembro de 2010, no processo R 1497/2009-4;

— condenar o recorrido nas despesas, incluindo as relativas ao processo na Câmara de Recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Garmo AG.

Marca comunitária em causa: Marca figurativa «GAZI Hellim» para produtos da classe 29.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: O recorrente.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa colectiva «HALLOUMI» para produtos da classe 29.

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferiu a oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), na medida em que as marcas e os produtos em causa são semelhantes e existe risco de confusão entre as marcas.

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).
—

anular a decisão 2010/426/UE da Comissão, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11xGA21 (SYN-BTØ11-1xMON-ØØØ21-9) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 13/33

Recurso interposto em 8 de Outubro de 2010 — Interkobo/IHMI — XXXLutz Marken (mybaby)

(Processo T-523/10)

()

2011/C 13/64

Língua em que o recurso foi interposto: polaco

Partes

Recorrente: Interkobo Sp. z o. o. (Łódź, Polónia) (Representantes: R. Skubisz, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: XXXLutz Marken GmbH (Wels, Áustria)

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 8 de Setembro de 2010 no processo R 88/2009-4, na sua totalidade;

— condenação do recorrido e da XXXLutz Marken GmbH nas despesas, incluindo as efectuadas pela recorrente no processo na Câmara de Recurso e na Divisão de Oposição do Instituto de Harmonização do Mercado Interno.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: XXXLutz Marken GmbH

Marca comunitária em causa: marca figurativa «my baby» para produtos da classe 28 — registo n.o 4894416

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa nacional «MYBABY», marca figurativa nacional «mybaby» e marca nominativa internacional «MYBABY» para produtos da classe 28

Decisão da Divisão de Oposição: deferimento da oposição e indeferimento do pedido de registo da marca para produtos da classe 28

Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão da Divisão de Oposição e indeferimento da oposição

Fundamentos invocados: violação da regra 20, n.o 1, conjugada com a regra 19, n.os 2, alíneas a), i) e ii) e 3 do Regulamento n.o 2868/95 (1) e violação do direito à protecção da confiança legítima.

(1) Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 346/48

Recurso interposto em 9 de Outubro de 2010 — SE — Blusen Stenau/IHMI — SPORT EYBL & SPORTS EXPERTS (SE© SPORTS EQUIPMENT)

(Processo T-477/10)

()

2010/C 346/94

Língua em que foi interposto o recurso:alemão

Partes

Recorrente: SE — Blusen Stenau GmbH (Gronau, Alemanha) (representante: O. Bischof, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: SPORT EYBL & SPORTS EXPERTS GmbH (Wels, Áustria)

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) de 22 de Julho de 2010 no processo R 1393/2009-1.

— Condenação do recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: SPORT EYBL & SPORTS EXPERTS GmbH

Marca comunitária pedida: Marca figurativa que contém o elemento nominativo «SE© SPORTS EQUIPMENT» para produtos das classes 18 e 25

Titular da marca ou sinal invocado na oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado na oposição: Marca nominativa alemã e registo internacional «SE» para produtos da classe 25, e marcas nominativas «SE So Easy» e «SE-Blusen» para produtos das classes 14, 18, 24 e 25

Decisão da Divisão de Oposição: deu provimento parcial à oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Anulou a decisão impugnada e ordenou a remessa do processo à Divisão de Oposição para nova apreciação

Fundamentos invocados: Infracção do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 207/2009. Regulamento (CE) no 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (DO 2009, L 78, p. 1).
—

anular a decisão 2010/420/UE da Comissão Europeia, de 28 de Julho de 2010, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON89034xNK603 (MON-89Ø34-3xMON-ØØ6Ø3-6) nos termos do Regulamento (CE) n. o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 328/34

Recurso interposto em 24 de Setembro de 2010 — Fulmen/Conselho

(Processo T-439/10)

()

2010/C 328/58

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Fulmen (Teerão, Irão) (representante: A. Kronshagen, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos do recorrente

— anular o n.o 11, Secção I B, do Anexo do Regulamento (UE) n.o 668/2010 do Conselho, que adopta medidas restritivas contra o Irão, bem como a Decisão do Conselho de 26 de Julho de 2010, na medida em que diz respeito à recorrente;

— condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente pede a anulação do Regulamento de Execução (EU) n.o 668/2010 do Conselho, de 26 de Julho de 2010, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 (1), bem como da Decisão 2010/413/PESC (2) que impõe medidas restritivas contra o Irão com o objectivo de impedir a proliferação nuclear, na medida em que o nome da recorrente foi inscrito na lista das pessoas, organismos e entidades cujos fundos e recursos económicos são congelados nos termos dessa disposição.

Para fundamentar o seu recurso, a recorrente alega que a decisão impugnada do Conselho deve ser anulada, pois no momento da sua adopção, nenhuma decisão de uma autoridade competente justificava a inclusão da recorrente na lista das organizações ligadas ao programa nuclear e balístico do Irão.

Além disso, a recorrente alega uma violação das garantias processuais, na medida em que os seus direitos de defesa e o seu direito a um processo justo foram violados, dado que:

— o Conselho não fundamentou de forma suficiente a sua decisão de incluir o nome da recorrente na lista controvertida;

— a decisão do Conselho não foi precedida de uma comunicação dos elementos imputados à recorrente;

— não foi facultada à recorrente a possibilidade de alegar utilmente o seu ponto de vista a propósito desses elementos.

(1) Regulamento de Execução (UE) n. o 668/2010 do Conselho, de 26 de Julho de 2010, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7. odo Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 195, p. 25).

(2) Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de Julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39).
i)

Infracção do artigo 101.o do TFUE e dos princípios da responsabilidade individual pelas infracções, em relação com o artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (1). A Decisão incorreu num erro manifesto de apreciação na determinação da responsabilidade solidária da COMPANHIA PREVIDENTE pelas infracções cometidas pela SOCITREL, excedendo-se o limite máximo da coima nos termos do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento 1/2003.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 328/32

Recurso interposto em 15 de Setembro de 2010 — Yoshida Metal Industry/IHMI Pi-Design e outros (superfície coberta por círculos pretos)

(Processo T-416/10)

()

2010/C 328/56

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Yoshida Metal Industry Co., Ltd (Niigata, Japão) (Representantes: S. Verea, K. Muraro, M. Balestriero, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outras partes no processo na Câmara de Recurso: Pi-Design AG (Triengen, Suíça), Bodum France SA (Neuilly sur Seine, França), Bodum Logistics A/S (Billund, Dinamarca)

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 20 de Maio de 2010 no processo R 1237/2008-1;

— Confirmação da decisão da Divisão de Anulação de 15 de Julho de 2008 relativa ao pedido de marca comunitária n.o 1372580;

— Confirmação da validade do registo de marca comunitária n.o 1372580;

— Condenação do recorrido e da outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração da nulidade: Marca figurativa que representa uma superfície coberta por círculos pretos para produtos das classes 8 e 21 — registo de marca comunitária n.o 1372580.

Titular da marca comunitária: A recorrente

Partes que pedem a declaração da nulidade da marca comunitária: As outras partes no processo na Câmara de Recurso

Direito de marca das partes que pedem a declaração da nulidade: As partes que pedem a declaração da nulidade basearam o seu pedido nos motivos absolutos de recusa previstos no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho

Decisão da Divisão de Anulação: Indeferiu o pedido de declaração da nulidade da marca comunitária

Decisão da Câmara de Recurso: Anulou a decisão impugnada e declarou nulo o registo da marca comunitária

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) e alínea e), ii) do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso concluiu erradamente que as disposições deste artigo eram aplicáveis à marca comunitária controvertida.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 301/33

Recurso interposto pela Comissão Europeia, em 25 de Agosto de 2010, do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 15 de Junho de 2010 no processo F-35/08

(Processo T-361/10 P)

()

2010/C 301/57

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e I. Chatzigiannis)

Outra parte no processo: Dimitrios Pachtitis (Atenas, Grécia) apoiado pela Autoridade Europeia para a protecção de dados

Pedidos da recorrente

— Anular o acórdão do Tribunal da Função Pública, de 15 de Junho de 2010, no processo F-35/08, Pachtitis/Comissão;

— Remeter o processo para o Tribunal da Função Pública para que os outros fundamentos de anulação sejam examinados;

— Condenar o recorrido nas despesas do recurso e nas despesas da primeira instância.

Fundamentos e principais argumentos

Através do presente recurso, a recorrente pede a anulação do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública, em 15 de Junho de 2010, no processo F-35/08, Pachtitis/Comissão, que anulou as decisões do Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO), de 31 de Maio de 2007 e de 6 de Dezembro de 2007, nos termos das quais D. Pachtitis foi excluído da lista de 110 candidatos que receberam a melhor nota nos testes de acesso no concurso geral EPSO/AD/77/06, e que condenou a Comissão nas suas próprias despesas e nas despesas da recorrente em primeira instância.

Em apoio do seu recurso, a Comissão invoca os seguintes fundamentos de anulação:

— violação dos artigos 1.o, 5.o e 7.o do anexo III do regulamento que institui o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias;

— violação do direito comunitário e, em particular, do artigo 2.o da Decisão 2002/620/CE (1) e do artigo 1.o da Decisão 2002/621/CE (2), relativas à criação do EPSO;

— violação da obrigação de fundamentação das decisões.

(1) 2002/620/CE: Decisão do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social, do Comité das Regiões e do Procurador de Justiça, de 25 de Julho de 2002, que institui o Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias — Declaração da mesa do Parlamento Europeu (JO L 197, p. 53).

(2) 2002/621/CE: Decisão dos Secretários-Gerais do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, do Escrivão do Tribunal de Justiça, dos Secretários-Gerais do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões e do representante do Provedor de Justiça, de 25 de Julho de 2002, relativa à organização e funcionamento do Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias (JO L 197, p. 56).
—

Que a Comissão cometeu uma grave violação do princípio da igualdade de tratamento quando aplicou critérios mais rigorosos apenas à Redaelli e lhe negou o benefício da clemência, que pelo contrário foi concedido às outras empresas, cujos pedidos de clemência apresentavam, em termos de «valor acrescentado», conteúdos muito modestos e bem inferiores ao valor acrescentado trazido pela recorrente. Com esse procedimento, a Comissão violou ainda o princípio da confiança legítima, porque, no essencial, traiu a legítima expectativa da recorrente de que o próprio pedido de clemência seria avaliado à luz dos parâmetros desenvolvidos pela prática da Comissão à data do pedido e consagrados na Comunicação de 2002;