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30.

Em contrapartida, a determinação do conteúdo exacto das provas e a avaliação das provas escritas dos candidatos relevam do amplo poder de apreciação do júri e só podem ser objecto de fiscalização em caso de erro manifesto ou de desvio de poder ( 42 ). O carácter limitado desse controlo, conjugado com o princípio do segredo dos trabalhos do júri, expressamente inscrito no artigo 6.° do anexo III do Estatuto, justificam uma divulgação dos fundamentos mais limitada para efeitos do artigo 25.° do mesmo Estatuto. No processo Valverde Mordt/Tribunal de Justiça, o Tribunal de Primeira Instância tratou estas disposições como reconciliadas, no contexto das provas do concurso, pela comunicação ao candidato que se considerou lesado das notas obtidas nessas provas. Isto satisfazia as duas razões da obrigação de divulgar os fundamentos das decisões; com efeito, nesse processo, essa comunicação deu ao candidato a possibilidade de verificar que a soma dos pontos obtidos no conjunto das provas não atingia o máximo exigido no aviso de concurso para ficar inscrito na lista de aptidão, e permitiu ao Tribunal controlar a regularidade dessa lista, de um modo consentâneo com o amplo poder de apreciação que é reconhecido a qualquer júri no que respeita aos seus juízos de valor ( 43 ). Considerações práticas, como as do recorrente, vão igualmente no sentido de uma divulgação da amplitude supra-referida, em especial nos concurso com participação numerosa. Nesses casos, «a fundamentação das recusas não deve tornar uma amplitude tal que sobrecarregue de forma intolerável as operações dos júris e os trabalhos da administração do pessoal» ( 44 ).
28.

Por conseguinte, proponho que seja declarado que, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e de fornecimentos, no domínio da adjudicação dos contratos de fornecimento de direito público, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.° da referida directiva. Proponho, além disso, que a República Helénica seja condenada nas despesas, nos termos do artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo.
3.

Não tendo recebido da República Helénica qualquer comunicação neste sentido, a Comissão, por carta de 9 de Agosto de 1993, notificou-a para que lhe apresentasse, no prazo de dois meses, as suas observações sobre esta questão. Esta carta ficou sem resposta. Na sequência desta diligência, a Comissão dirigiu, em 6 de Maio de 1994, um parecer fundamentado à República Helénica, no qual convidou a destinatária a dar cumprimento, no prazo de dois meses, à sua obrigação de transpor a directiva. Tendo este parecer ficado igualmente sem resposta, a Comissão intentou, em 29 de Setembro de 1995, uma acção no Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 169.° do Tratado CE.
Neste contexto, o Governo do Reino Unido remeteu ainda para a jurisprudência do Tribunal de Justiça no processo Spijkers, que enuncia as condições, atrás referidas, para a transferência de uma empresa. No entanto, ao averiguar se essas condições estavam reunidas no presente caso, chega a uma conclusão diferente da da Comissão.

Para ele, o âmbito de aplicação da Directiva 77/187 só pode abarcar uma «colectividade governamental» se se tratar da transferência de uma entidade económica estável. Esta transferência deve permitir, pelo menos, a prossecução de determinadas actividades do cedente. Uma entidade económica engloba locais comerciais e/ou elementos patrimoniais e/ou empregados que prosseguem as actividades económicas. Mas uma «administração governamental» local deixa de se situar no âmbito de aplicação da directiva quando se encarrega, completa ou principalmente, de actividades que são típicas da administração pública.
«1)

Declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo violou as suas obrigações decorrentes do artigo 189.°, terceiro parágrafo, do Tratado CE, bem como do artigo 17.° da Directiva 91/263/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos equipamentos terminais de telecomunicações, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade, ao não adoptar oportunamente as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à referida directiva;
Duvidando da interpretação a dar aos textos comunitários em causa e interrogando-se sobre a validade de um dos regulamentos comunitários, a Corte suprema di cassazione, Primeira Secção Cível, suspendeu a instância c colocou ao Tribunal de Justiça, no âmbito do processo C-246/94, as três questões prejudiciais seguintes:

«Sc o disposto no artigo 2.°, alínea d), da Directiva 79/623 de 25 de Junho de 1979 (não transposta para o ordenamento jurídico italiano) possui as características necessárias para ser directamente aplicado c para constituir um fundamento de direito que os particulares podem invocar contra o Estado italiano.

No caso de a resposta à primeira questão ser afirmativa, se a disposição da directiva aqui em questão é aplicável mesmo no caso de se ter verificado um atraso na comunicação do local onde os bovinos devem ser engordados, isto é, se constitui uma violação do Regulamento (CEE) n.° 612/77 (na versão modificada pelo artigo 7° do Regulamento n.° 1384/77). Importa portanto interpretar o regime especial instaurado pelo citado regulamento para determinar se o referido atraso teve alguma influência concreta no correcto funcionamento do mencionado regime especial.

No caso de a resposta à questão anterior ser negativa, e se se concluir, assim, pela inaplicabilidade (ao caso presente) da disposição da directiva, forçoso é formular uma terceira questão que tenha por objecto a validade do Regulamento (CEE) n.° 1121/87, de 23 de Abril de 1987. Trata-se de saber se a identidade da sanção estabelecida no artigo 1.°, n.° 2, do Regulamento (CEE) n.° 1121/87, de 23 de Abril de 1987 (que implica a perda total da caução na consequência de um atraso de 50 dias na referida comunicação), está ou não em contradição com o princípio da proporcionalidade no que toca ao objectivo prosseguido, princípio já anteriormente afirmado pelo Tribunal de Justiça.»
Porém, se num caso como o controvertido, se aceitar a existência no navio de um estabelecimento estável, este deverá considerar-se ligado ao território do Estado com o qual o estabelecimento a bordo do navio tem laços suficientemente estreitos. Este critério foi aliás utilizado pela jurisprudência do Tribunal em casos análogos, como o do nacional de um Estado-Membro que exerce a título permanente uma actividade assalariada num navio matriculado noutro Estado-Membro. No acórdão de 27 de Setembro de 1989 ( 17 ), o Tribunal decidiu que um nacional português, que trabalhava num navio com pavilhão neerlandês, devia ser considerado como trabalhando nos Países Baixos, dado que existiam laços suficientes com o território deste último Estado. A questão de saber se existem ou não esses laços deve ser apreciada tomando em consideração circunstâncias como o porto de matrícula do navio, a sede da sociedade ou ainda a sujeição do trabalhador à legislação de segurança social e sobre tributação dos rendimentos do Estado-Membro em causa.

Este critério teria como consequência que a prestação de serviços, durante a travessia, fosse tributada no Estado-Membro com o qual o estabelecimento a bordo do navio tivesse laços mais estreitos. No presente caso, seria aplicável a legislação fiscal dinamarquesa, uma vez que o ferry está matriculado num porto da Dinamarca e a sede da sociedade se encontra neste país.
24.

Resulta do despacho de reenvio que o órgão jurisdicional nacional não teve dúvidas de que A. Moreno integrava o círculo de pessoas abrangidas pelo regulamento, tal como partiu da permissa que A. Moreno devia ser considerado trabalhador assalariado no desemprego, de modo que a procedência das suas pretensões devia ser apreciada à luz do artigo 74.° do regulamento. Daí que o órgão jurisdicional nacional se limite a solicitar a interpretação da expressão «que beneficie de prestações de desemprego ao abrigo da legislação de um Estado-Membro» constante do artigo 74.° Resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça ( 7 ) que: «O artigo 177.° do Tratado, baseado numa nítida separação de funções entre os órgãos jurisdicionais nacionais e o Tribunal, não permite que este aprecie os factos do processo em causa nem que julgue os fundamentos dos pedidos de interpretação. A questão de saber se as disposições ou os conceitos de direito comunitário cuja interpretação é solicitada são efectivamente aplicáveis ao processo em causa não é da competência do Tribunal, incumbido antes ao órgão jurisdicional nacional. Desde que um órgão jurisdicional solicite a interpretação de um texto comunitário ou de um conceito jurídico relacionado com tal texto, deve considerar-se que aquele órgão entende como necessária a referida interpretação para a solução do litígio que aprecia.»
35.

Nesse acórdão, o Tribunal de Justiça adoptou a tese da Comissão segundo a qual a República Italiana não tinha cumprido as obrigações impostas por ambas as directivas ao admitir o exercício da actividade de dentista a pessoas diplomadas em Itália que não tiveram uma formação em conformidade com os critérios enunciados no artigo 1.° da directiva de coordenação, e que também não iniciaram a sua formação universitária em medicina antes da data prevista pelo artigo 19.° da directiva de reconhecimento. A lei em litígio criou assim uma categoria de dentistas — cujos membros apenas são autorizados a praticar a sua actividade no território nacional — que não corresponde a qualquer das previstas pelas referidas directivas.
14.

O fundamento do reconhecimento dos diplomas explica os seus limites. O objectivo prosseguido pelo legislador comunitário é assim claramente enunciado no terceiro considerando da directiva. A directiva pretende ser um meio de ultrapassar o obstáculo à mobilidade que o diploma constitui na hipótese de «... actividades profissionais dependentes, no Estado-Membro de acolhimento, da posse de uma formação pós-secundária, desde que esses cidadãos (os cidadãos europeus) possuam diplomas que os habilitem para essas actividades...» ( 10 ). Em contrapartida, a directiva não constitui um meio de ultrapassar o obstáculo ligado às diferenças entre as estruturas profissionais existentes nos Estados-Membros: «Considerando, por outro lado, que o sistema geral de reconhecimento de diplomas do ensino superior não tem por objectivo nem alterar as regras profissionais, inclusive as deontológicas, que são aplicáveis a qualquer pessoa que exerça uma profissão no território de um Estado-Membro, nem subtrair os migrantes à aplicação dessas regras; que o sistema se limita a prever medidas apropriadas que permitam assegurar que o migrante cumpra as regras profissionais do Estado-Membro de acolhimento» ( 11 ). Assim, não pode sustentar-se que este sistema permite ao cidadão comunitário exercer a sua profissão em toda a Comunidade Europeia. É ainda necessário que essa profissão exista no Estado-Membro em cujo território deseja exercê-la.
Conclusões do advogado-geral Lenz apresentadas em 16 de Novembro de 1995. - Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda. - Incumprimento - Directiva 89/662/CEE - Controlos veterinários - Não transposição. - Processo C-162/94.



Colectânea da Jurisprudência 1995 página I-04813



Conclusões do Advogado-Geral

++++

1 A Comissão intentou a presente acção por incumprimento contra a Irlanda, pedindo que o Tribunal se dignasse:

1) declarar que, ao não pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (1), a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva, em especial do seu artigo 22._, e do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

2) condenar a Irlanda nas despesas.

2 Nos termos do artigo 22._ da Directiva 89/662, os Estados-Membros deviam pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à mesma o mais tardar até 31 de Dezembro de 1991.

3 Como a Comissão não teve conhecimento de qualquer transposição pelo Estado-Membro, por carta de notificação de incumprimento de 14 de Outubro de 1992, deu início ao processo por incumprimento. A carta de notificação de incumprimento ficou sem resposta. Foi assim que a Comissão formulou, em 11 de Maio de 1993, um parecer fundamentado. Por carta de 15 de Julho de 1993 da Representação Permanente da Irlanda junto das Comunidades Europeias, o Governo irlandês comunicou à Comissão que a transposição estava em curso. Como a Comissão não foi informada da finalização do processo de transposição, intentou, em 10 de Junho de 1994, uma acção no Tribunal de Justiça. Em sua defesa, o Governo irlandês alega que a directiva foi transposta pelo Statutory Instrument n._ 289 de 1994, assinado pelo Ministro da Agricultura irlandês em 21 de Setembro de 1994, excepto no que diz respeito ao pescado e aos produtos da pesca.

4 É incontestável que, no termo do prazo fixado pela Comissão, a directiva ainda não tinha sido integralmente transposta na ordem jurídica nacional.

5 Por conseguinte, cabe considerar procedente o pedido da Comissão relativo à não transposição da directiva no prazo fixado.

6 Nos termos do artigo 69._, n._ 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas.

Conclusão

7 Tendo em conta o que precede, proponho que o Tribunal decida do seguinte modo:

«1) Ao não pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva, em especial do seu artigo 22._, e do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

2) A Irlanda é condenada nas despesas.»

(1) - JO L 395, p. 13.
Segundo jurisprudência constante ( 2 ) em matéria de sanções, o Tribunal declarou que, quando uma regulamentação comunitária não contém qualquer disposição específica que preveja uma sanção em caso de violação, ou remeta quanto a esse aspecto para as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais, o artigo 5.° do Tratado impõe aos Estados-Membros que tomem todas as medidas adequadas para garantir o alcance e a eficácia do direito comunitário. Para esse efeito, e embora conservando a escolha das sanções, devem nomeadamente velar para que as violações do direito comunitário sejam punidas em condições, processuais e de fundo, análogas às aplicáveis às violações do direito nacional de natureza e importância similares e que, de qualquer modo, confiram à sanção um caracter efectivo, proporcionado e dissuasor.

Além disso, quanto à determinação dos limites que se impõem aos Estados-Membros na escolha das sanções aplicáveis às infracções da regulamentação comunitária, o Tribunal, pela última vez num acórdão de 16 de Dezembro de 1992 ( 3 ), declarou:

«Deve observar-se, antes de mais, que, na falta de harmonização da legislação comunitária no domínio das infracções aduaneiras, os Estados-Membros são competentes para escolher as sanções que lhes parecem adequadas ... Todavia, os Estados-Membros são obrigados a exercer essa competência no respeito do direito comunitário e dos seus princípios gerais e, por conseguinte, no respeito do princípio da proporcionalidade.

Com efeito, tal como o Tribunal de Justiça já decidiu por várias vezes, as medidas administrativas ou repressivas não devem ultrapassar o âmbito do que for estritamente necessário aos objectivos prosseguidos...» (n.os 19 e 20).

Como as normas comunitárias não prevêem qualquer sanção, os Estados-Membros são portanto competentes para adoptar sanções em caso de violação das normas comunitárias. Essas sanções devem ser conformes ao princípio da proporcionalidade, o que significa que a sanção deve ser necessária para assegurar o respeito das normas comunitárias e não deve ir além daquilo que é necessário. A sanção para a infracção da disposição comunitária em causa deve seguir as mesmas regras que as sanções que se aplicam em direito nacional às infracções da mesma natureza e da mesma gravidade.
Quanto à primeira pergunta — isto é, se o símbolo deve ser arvorado também pela embarcação de abordagem — a Comissão propõe uma resposta negativa.

Esta solução é essencialmente fundamentada no facto de o bote operar como embarcação não autónoma, auxiliar relativamente ao navio principal, o qual seria portanto o único «navio de inspecção» submetido à obrigação de arvorar o sinal nos termos do artigo 2.° do regulamento.

Em minha opinião, o argumento exposto não merece ser acolhido. A Comissão esquece, de facto, que a norma comunitária em apreço tem como finalidade essencial tornar imediatamente reconhecíveis os navios encarregados da vigilância dos pesqueiros. O sinal convencional deve ser exposto de modo a ser «claramente visível»: a ratio da disposição é, por isso, evidentemente a de estabelecer um critério uniforme de «exterioridade» para identificação dos navios destinados à inspecção dos pesqueiros.

Relativamente, portanto, ao bote de abordagem, não é exacto que seja de considerar, para este efeito, como não autónomo da embarcação principal, com o resultado, acima referido, de que a obrigação de arvorar o sinal estaria previsto exclusivamente relativãmente a esta. Entre estas embarcações existe, quando muito, uma relação de serviço, no sentido de que o bote serve para as mesmas actividades do navio de proveniência. Com efeito, no momento em que é lançado ao mar e sulca as águas, o bote de abordagem cumpre, autonomamente, a função do navio principal, que é, neste caso, a inspecção. O que, no entanto, não exclui, mas pelo contrário implica, que também ao bote se apliquem os critérios de identificação previstos, em termos gerais, pelo regulamento comunitário para todas as embarcações envolvidas na actividade inspectiva. É portanto inútil acrescentar que as reduzidas dimensões do bote não obstam de nenhuma forma à sua qualificação como «navio de inspecção». Segundo uma firme tradição do direito marítimo, uma embarcação é de facto qualificável como navio sem ter em conta as suas dimensões ( 2 ).

Incluído o bote de abordagem na noção de navio de inspecção, como penso que deve ser, segue-se necessariamente que ele deve arvorar o sinal convencional de reconhecimento de maneira idêntica ao navio de proveniência. Se assim não fosse, de resto, a intenção clara do artigo 2.° seria frustrada. Tal disposição deve ser interpretada em estreita conexão com o n.° 1 do artigo 3.° do mesmo regulamento, segundo o qual a autoridade competente do Estado-Membro pode ordenar ao capitão do navio de pesca que pare, manobre ou proceda ou efectue outras operações para facilitar o acesso a bordo. As ordens emanadas das autoridades, e as correspondentes obrigações do capitão do navio de pesca, estão, sem qualquer dúvida, previstas em função do regime de sinalização previsto, que se aplica a qualquer actividade de inspecção em curso. A inspecção deve portanto ser assinalada pelas formas prescritas, qualquer que seja o meio com que se efectue. É irrelevante, do ponto de vista da norma comunitária a aplicar, que se trate de um bote ou do navio principal.
Para a demandada, a acção é inadmissível sob dois aspectos. Por um lado, refere que, já na sua resposta ao parecer fundamentado da Comissão, aceitou a acusação relativa ao incumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE. Invoca igualmente o facto de que, nessa carta, também declarou que o acordo-quadro não seria prorrogado para além do período de três anos inicialmente previsto e que, no futuro, as disposições comunitárias seriam respeitadas. Na opinião da demandada, a Comissão intentou abusivamente a acção, violando a obrigação relativa à igualdade de tratamento dos Estados-Membros. A República Helénica refere-se, desta forma, ao modo como a Comissão procedeu no âmbito de uma acção por incumprimento contra a República Italiana ( 2 ). Precisa que, nesse caso concreto, a Comissão tinha considerado suficiente um compromisso escrito, segundo o qual, de futuro, as disposições comunitárias seriam respeitadas.

A demandada considera, por outro lado, que a petição é inadmissível porque a Comissão só interveio na fase da execução do acordo em causa. Refere que, nos termos do artigo 3.°, n.° 1, da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e fornecimentos ( 3 ), a Comissão deve agir antes da celebração do contrato em causa, se considerar que há violação das disposições comunitárias em matéria de celebração de contratos de direito público.