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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail de Liège (Bélgica) em 26 de novembro de 2020 — VT/Centre public d'action sociale de Liège (CPAS)

(Processo C-641/20)

(2021/C 44/35)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal du travail de Liège

Partes no processo principal

Demandante: VT

Demandado: Centre public d'action sociale de Liège (CPAS)

Questão prejudicial

Quando um Estado-Membro decide, em aplicação do artigo 11.o da Diretiva 2011/95 (1), retirar a um refugiado o seu estatuto e, seguidamente, revogar o seu direito de residência e ordenar-lhe que abandone o território, devem os artigos 7.o e 13.o da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (2), lidos em conformidade com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União, ser interpretados no sentido de que implicam que o interessado mantém um direito provisório de residência, bem como os seus direitos sociais, na pendência da apreciação do recurso jurisdicional interposto da decisão de cessação do direito de residência e de regresso?

(1) Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida (JO 2011, L 337, p. 9).

(2) JO 2008, L 348, p. 98.
1)

Devem o artigo 29.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (1) do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário e o artigo 143.o, n.o 1, alíneas b), e) ou f), do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (2) da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, ser interpretados no sentido de que o comprador e o vendedor são considerados pessoas coligadas em situações em que, como no presente processo, na falta de documentos (dados oficiais) que provem a associação ou o controlo, as circunstâncias que envolvem a celebração de transações são, no entanto, com base em provas objetivas, características, não da realização de atividades económicas em condições normais, mas de situações em que (1) existem relações comerciais particularmente estreitas com base num elevado nível de confiança mútua entre as partes na transação, ou (2) uma parte na transação controla a outra ou ambas as partes são controladas por uma terceira?
2)

A exigência de necessidade e de proporcionalidade do cúmulo dessas sanções é respeitada por regras nacionais como as […] descritas [no pedido de decisão prejudicial]?
—

Primeiro, nos n.os 125, 183 a 187, 228, 242, 243 e 249 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral fez uma interpretação errada da decisão controvertida ao concluir que a constatação principal relativa à existência de uma vantagem se baseava apenas na falta de trabalhadores e de presença física nas sedes da ASI e da AOE e não procurou estabelecer se as filiais irlandesas da ASI e da AOE desempenhavam, na verdade, funções que justificavam que lhes fossem concedidas licenças de propriedade intelectual da Apple. Os considerandos 281 a 305 da decisão controvertida analisam as funções efetivas desempenhadas tanto pelas sedes como pelas filiais irlandesas para justificar a concessão das licenças de propriedade intelectual da Apple às filiais irlandesas. O facto de o Tribunal Geral não ter tomado em devida consideração a estrutura e o conteúdo da decisão controvertida e as explicações apresentadas pela Comissão, nas suas observações escritas, sobre as funções desempenhadas pelas sedes e pelas filiais irlandesas constitui uma irregularidade processual. A constatação posterior, pelo Tribunal Geral, nos n.os 268 a 283, 286 e 287 do acórdão recorrido, de que a decisão controvertida examina as funções desempenhadas pelas filiais irlandesas para justificar a atribuição a estas últimas de licenças de propriedade intelectual da Apple constitui uma fundamentação contraditória, que equivale a uma falta de fundamentação.
1)

O artigo 7.o da Diretiva 2003/88 (1) e o artigo 31.o, n.o 2, da Carta, opõem-se à interpretação de uma disposição nacional como o § 7, n.o 3, da Mindesturlaubsgesetz für Arbeitnehmer (Lei sobre o período mínimo de férias dos trabalhadores) segundo a qual o direito, ainda não gozado, a férias anuais remuneradas de um trabalhador que sofre, por motivos de saúde, uma incapacidade total para o trabalho durante o ano em que as férias se vencem, mas que nesse ano poderia ter gozado as férias, pelo menos, em parte, anteriormente ao início da sua incapacidade para o trabalho, se extingue 15 meses após o decurso do ano em que as férias se vencem, caso a sua incapacidade para o trabalho se mantenha ininterruptamente, mesmo que o empregador não tenha dado efetivamente ao trabalhador condições de exercer o seu direito a férias, convidando-o a fazê-lo e fornecendo as informações pertinentes?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 19 de outubro de 2020 — AP/Deutsche Lufthansa AG

(Processo C-529/20)

(2021/C 28/31)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Köln

Partes no processo principal

Recorrente: AP

Recorrida: Deutsche Lufthansa AG

Questão prejudicial

Uma greve dos trabalhadores de uma transportadora aérea na sequência da declaração de greve de um sindicato constitui uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)?

(1) Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1.)
4.

Em caso de resposta negativa à questão 3: Deve o artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2008/115/CE ser interpretado no sentido de que existe uma colocação num «centro de detenção especializado» de pessoas detidas que aguardam o afastamento se um estabelecimento prisional cria uma unidade especial destinada à detenção para efeitos de afastamento, quando essa unidade gere uma área especial com três edifícios no interior da vedação onde se encontram pessoas detidas para efeitos de afastamento e um desses três edifícios é ocupado temporariamente apenas por presos que cumprem penas de prisão substitutiva ou de curta duração, velando o estabelecimento prisional pela separação entre os detidos para efeitos de afastamento e os presos comuns, em particular, dispondo cada casa de instalações próprias (o seu próprio armazém de roupas, a sua própria enfermaria, o seu próprio ginásio) e, embora o pátio/a zona exterior sejam visíveis desde todas as casas, cada casa tem a sua área própria para os presos, rodeada com cerca de arame, de modo que não existe um acesso direto entre as casas?
—

Anular o artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1071/2009 (1) e o artigo 8.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 1072/2009 (2), conforme alterados, respetivamente, pelos artigos 1.o e 2.o do Regulamento (UE) 2020/1055 (3) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1071/2009 (CE) n.o 1072/2009 e (UE) n.o 1024/2012 com vista à sua adaptação à evolução no setor dos transportes rodoviários.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, Grécia) em 1 de outubro de 2020 — DIMCO Dimovasili M.I.K.E./Ypourgos Perivallontos kai Energeias

(Processo C-499/20)

(2020/C 433/46)

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Symvoulio tis Epikrateias

Partes no processo principal

Recorrente: DIMCO Dimovasili M.I.K.E.

Recorrido: Ypourgos Perivallontos kai Energeias

Questão prejudicial

Devem os artigos 4.o, n.o 1.1, 7.o, n.o 4, e 8.o, em conjugação com o anexo I da Diretiva 97/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de maio de 1997, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre equipamentos sob pressão (JO 1997, L 181), ser interpretados no sentido de que se opõem a disposições regulamentares nacionais, como os pontos 1.2.4, P9.5.6.9 e P9.5.8.2 do Regulamento técnico grego das instalações interiores de gás natural com pressão de serviço até 500 mbar, em causa no processo principal, que estabelecem, por razões de segurança das pessoas, especialmente em caso de fenómenos sísmicos, condições e restrições (obrigação de ventilação, proibição de atravessamento de tubagens enterradas) no que diz respeito às regras de instalação de equipamentos sob pressão (tubagens de gás), quando essas condições e restrições são aplicadas indistintamente também a tubagens que, como as que são objeto do processo principal, ostentam a marcação «CE» e são certificadas pelo fabricante como podendo ser instaladas e utilizadas com segurança sem que sejam respeitadas as condições e restrições referidas?

Ou, pelo contrário, devem as disposições da Diretiva 97/23/CE supramencionadas, em conjugação com o artigo 2.o da mesma, ser interpretadas no sentido de que não se opõem a condições e restrições atinentes às regras de instalação de equipamentos sob pressão (tubagens de gás), como as que estão em causa no presente processo?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Noord-Holland (Países Baixos) em 13 de outubro de 2020 — P/Swiss International Air Lines AG

(Processo C-512/20)

(2020/C 443/15)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank Noord-Holland

Partes no processo principal

Recorrente: P

Recorrida: Swiss International Air Lines AG

Questão prejudicial

Tendo em conta o artigo 15.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos de 21 de junho de 1999 (1) (JO L 114/73) e as Decisões n.o 1/2006 (2) (JO L 298/23) e n.o 1/2017 (3) (JO L 348/46) do Comité, no caso de voos sucessivos em que, entre a partida de um aeroporto situado no território de um Estado-Membro e a chegada a um aeroporto situado no território de um Estado terceiro, teve lugar uma escala planeada na Suíça e a mudança de aparelho, o Regulamento (CE) n.o 261/2004 (4) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 é também aplicável ao voo sucessivo que partiu da Suíça para o país terceiro?

(1) JO 2002, L 114, p. 73.

(2) 2006/727/CE: Decisão n.o 1/2006 do Comité Comunidade/Suíça para os transportes aéreos, de 18 de outubro de 2006, que altera o anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (JO 2006, L 298, p. 23).

(3) Decisão n.o 1/2017 do Comité Misto União Europeia/Suíça para os Transportes Aéreos estabelecido nos termos do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, de 29 de novembro de 2017, que substitui o anexo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (JO 2017, L 348, p. 46).

(4) JO 2004, L 46, p. 1.
—

declarar que a República da Bulgária violou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 2, alínea a), pontos i, ii e iii, bem como do artigo 17.o, n.os 2 e 3 da Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (1);
(1)

o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao aplicar as disposições do artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento, e violou o princípio de aplicação retroativa da lei penal mais favorável, ao considerar que a recorrente cometeu uma infração no que diz respeito às suas publicações de informações a título do terceiro pilar e da sua declaração COREP para o segundo trimestre de 2016;
2)

Os princípios do direito a juros desenvolvidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no âmbito do direito da União também são aplicáveis ao pagamento de restituições à exportação que a autoridade do Estado-Membro recusou em violação do direito da União?
1)

Pode a menção às feiras e aos parques de diversões, constante do anexo III, categoria 7, conjugada com o artigo 98.o, n.o 2, da Diretiva IVA (1), ser invocada para justificar uma tributação diferente dos parques de atrações à taxa normal de imposto, apesar de a designação «parque de diversões» abranger tanto as empresas de diversão itinerantes como as fixas?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 10 de setembro de 2020 — Flexi Montagetechnik GmbH & Co. KG/Hauptzollamt Kiel

(Processo C-427/20)

(2020/C 414/32)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Hamburg

Partes no processo principal

Demandante: Flexi Montagetechnik GmbH & Co. KG

Demandado: Hauptzollamt Kiel

Questão prejudicial

A violação do direito da União, como requisito do direito a juros nos termos do direito da União desenvolvido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, é igualmente exigível quando uma autoridade de um Estado-Membro cobra um imposto em violação de disposições válidas do direito da União e um órgão jurisdicional desse Estado-Membro declara essa violação?
1)

Deve ou pode o artigo 168.o, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) (a seguir «Diretiva IVA»), ser interpretado no sentido de que, nos termos desta disposição, tendo em conta a expressão «sejam utilizados» que dela consta, não pode ser recusada a dedução do IVA de uma operação abrangida pelo âmbito de aplicação da Diretiva IVA, com o fundamento de que, segundo a apreciação da Administração tributária, o serviço prestado pelo emitente da fatura, no âmbito de uma operação realizada entre partes independentes, não é «vantajoso» para as atividades tributadas do destinatário da fatura, na medida em que: — o valor do serviço (serviço publicitário) prestado pela parte que emite a fatura é desproporcionado em relação à vantagem (volume de negócios/aumento do volume de negócios) gerada por esse mesmo serviço para o seu destinatário ou — referido serviço (serviço publicitário) não gerou qualquer volume de negócios para o seu destinatário?
2)

Devem os artigos 63.o, n.o 1, e 65.o TFUE ser interpretados no sentido de que se opõem ao regime jurídico do imposto sucessório de um Estado-Membro que, relativamente ao cálculo daquele imposto, prevê que as obrigações decorrentes do cumprimento da legítima no caso de transmissão de terrenos situados no território nacional não são dedutíveis se o autor da sucessão, à data da sua morte, e o herdeiro, nessa mesma data, tiverem o seu domicílio ou residência habitual noutro Estado-Membro, ao passo que essas obrigações seriam integralmente dedutíveis ao valor dos bens transmitidos a título de herança se, pelo menos um deles, na data da morte do autor da sucessão, tivesse o seu domicílio ou residência habitual no primeiro daqueles Estados-Membros?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 4 de setembro de 2020 — Processo penal contra MM

(Processo C-414/20 PPU)

(2020/C 390/31)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Spetsializiran nakazatelen sad

Parte no processo principal

MM

Questão prejudicial

Uma lei nacional por força da qual o mandado de detenção europeu e a decisão nacional subjacente são emitidos apenas pelo Ministério Público, sem que o Tribunal neles possa ter participação ou exercer uma fiscalização preventiva ou a posteriori, é conforme ao artigo 6.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584?

Um mandado de detenção europeu emitido com base na decisão de constituição de arguido da pessoa procurada, sem que essa decisão preveja a sua detenção, está em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, alínea c), da Decisão-Quadro 2002/584?

Em caso de resposta negativa: se, não tendo o órgão jurisdicional participado na emissão do mandado de detenção europeu nem na fiscalização da sua legalidade, e tendo esse mandado sido emitido com base numa decisão nacional que não prevê a detenção da pessoa procurada, tendo ainda esse mandado de detenção europeu sido efetivamente executado e a pessoa procurada sido entregue, há que reconhecer-lhe o direito a um recurso efetivo no contexto do mesmo processo penal em que o mandado de detenção europeu foi emitido? O direito a um recurso efetivo implica que a pessoa procurada seja colocada na situação em que estaria se a violação desse direito não se tivesse verificado?
1)

Opõe-se ao direito da União — artigos 63.o e 65.o TFUE e aos princípios fundamentais da livre circulação, da igualdade de tratamento e da não discriminação — uma disposição nacional como o artigo 39.o, n.o 2, da Ley del Impuesto sobre la Renta de las Personas Físicas 35/2006, de 28 de noviembre (Lei n.o 35/2006, relativa ao Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, de 28 de novembro), na redação dada pelo artigo 3.o, n.o 2, da Lei n.o 7/2012, de 29 de outubro, que qualifica de «mais-valias não justificadas», «em todo o caso», que devem ser tributadas no período mais antigo entre os períodos de tributação não prescritos, quando não se cumpre formalmente, ou se cumpre tardiamente, a obrigação de prestar informações relativas aos bens situados no estrangeiro ou aos direitos e ativos depositados no estrangeiro mediante o «Modelo 720», sem ter em consideração as regras de prescrição estabelecidas na Ley General Tributaria 58/2003 (Lei Geral Tributária n.o 58/2003), exceto se se tratar de «rendimentos declarados» ou que tenham origem em períodos em que não tinha residência fiscal em Espanha?
1)

Devem os artigos 1.o, alíneas h) e j), e 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 423/2007 (1), 1.o, alíneas i) e h), e 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 961/2010 (2) e 1.o, alíneas k) e j) e 23.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 267/2012 (3) ser interpretados no sentido de que se opõem à adoção de uma medida sem efeito atributivo, como uma garantia judicial ou um arresto, previstos no Código de Processo Civil de Execução francês, sobre ativos congelados, sem autorização prévia da autoridade nacional competente?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 11 de agosto de 2020 — B/Udlændingenævnet

(Processo C-379/20)

(2020/C 348/16)

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Østre Landsret

Partes no processo principal

Demandante: B

Demandada: Udlændingenævnet

Questão prejudicial

Opõe-se o artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação, de 19 de setembro de 1980 (1), relativa ao desenvolvimento da Associação, conexa com o Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, assinado em Ancara em 12 de setembro de 1963 pela República da Turquia, por um lado, e pelos Estados Membros da CEE e a Comunidade, por outro, e concluído, aprovado e confirmado, em nome da Comunidade, pela Decisão 64/732/CEE (2) do Conselho, de 23 de dezembro de 1963, à introdução e aplicação de uma nova medida nacional nos termos da qual o reagrupamento familiar entre um nacional turco que exerce uma atividade económica e reside legalmente no Estado-Membro em questão, e o seu filho que tenha atingido os 15 anos de idade, está sujeito à condição de o referido agrupamento ser justificado por razões muito específicas, nomeadamente as considerações da unidade familiar e do superior interesse da criança?

(1) Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação, de 19 de setembro de 1980, relativa à aplicação dos regimes de segurança social dos Estados-Membros das Comunidades Europeias aos trabalhadores turcos e aos membros da sua família (JO 1983, C 110, p. 60).

(2) Decisão 64/732/CEE do Conselho, de 23 de dezembro de 1963, relativo à conclusão do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia (JO 1964, 217, p. 3685; EE 11 F1 p. 18).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 1 de Barcelona (Espanha) em 11 de junho de 2020 — HV/Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS)

(Processo C-258/20)

(2020/C 320/09)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Social n.o 1 de Barcelona

Partes no processo principal

Recorrente: HV

Recorrido: Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS)

Questão prejudicial

Deve a Diretiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (1), ser interpretada no sentido de que se opõe a uma norma nacional, como a que está em causa no processo principal (artigo 60.o, n.o 4, LGSS), que prevê o direito a um complemento de pensão para as mulheres que tenham tido, pelo menos, dois filhos biológicos ou adotados e que beneficiem de pensões de reforma contributivas, quando outras mulheres que se encontram numa situação idêntica não têm direito a esse complemento da pensão de reforma por terem acedido a uma reforma antecipada e voluntária, sujeita, em termos de contribuições, a requisitos legais mais exigentes do que os aplicáveis às pensões ordinárias, mas idênticos ou muito semelhantes no que se refere à idade, e com dificuldades idênticas de manutenção no mercado de trabalho decorrentes da sua condição de mulher?

(1) JO 1979, L 6, p. 24.
1)

Deve o artigo 12.o, n.o 1, da Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE (1), ser interpretado no sentido de que os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que se destinem a ser utilizados no âmbito das relações diplomáticas ou consulares ficam isentos desses impostos na condição de se prever que o pagamento desses produtos seja efetuado por meios diferentes do numerário, que o pagamento tenha efetivamente sido realizado e que o pagamento ao fornecedor tenha sido realizado pelos destinatários reais desses produtos?
1)

Deve o artigo 65.o, n.os 2 e 5, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (1) ser interpretado no sentido de que uma pessoa em situação de desemprego completo que, enquanto recebia uma prestação do Estado-Membro competente nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e/ou antes da cessação da sua relação de trabalho, transferiu o local da sua residência do Estado-Membro competente para outro Estado-Membro, tem direito a um subsídio de desemprego ao abrigo da legislação do Estado-Membro em que reside?
a)

Deve o artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) (1), conjugado com o artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2003/124/CE da Comissão, de 22 de dezembro de 2003, que estabelece as modalidades de aplicação da Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição e divulgação pública de informação privilegiada e à definição de manipulação de mercado (2), ser interpretado no sentido de que uma informação sobre a próxima publicação de um artigo de imprensa que reproduz um rumor de mercado relativo a um emitente de instrumento financeiro é suscetível de corresponder à exigência de precisão exigida por esses artigos para a qualificação de uma informação privilegiada?