ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O artigo 1.o, ponto 24, do Regulamento n.o 1023/2013 previu o aditamento, no capítulo 2 do título III do Estatuto, de uma secção 7, intitulada «Licença no interesse do serviço», a qual contém uma única disposição, o artigo 42.o‑C. Nos termos desta disposição:

«Quando muito cinco anos antes da idade de aposentação, o funcionário com, pelo menos, dez anos de serviço pode, por decisão da entidade competente para proceder a nomeações, ser colocado em situação de licença no interesse do serviço em função de necessidades organizativas relacionadas com a aquisição de novas competências no âmbito das instituições.

O número total de funcionários colocados em situação de licença no interesse do serviço não pode ser superior a 5 % dos funcionários de todas as instituições que se tenham aposentado no ano anterior. O número total assim calculado é distribuído por cada instituição de acordo com o respetivo número de funcionários em 31 de dezembro do ano anterior. O resultado de tal distribuição é arredondado à unidade imediatamente superior em cada instituição.

Esta licença não se reveste de caráter disciplinar.

A duração da licença corresponde, em princípio, ao período até à idade de aposentação do funcionário. No entanto, em situações excecionais, a entidade competente para proceder a nomeações pode decidir pôr termo à licença e recolocar o funcionário.

Quando o funcionário colocado em situação de licença no interesse do serviço atingir a idade da aposentação, é automaticamente aposentado.

A licença no interesse do serviço obedece às seguintes regras:

a) Pode ser nomeado outro funcionário para o lugar do funcionário;

b) O tempo decorrido em licença no interesse do serviço não conta para a subida de escalão e para promoção de grau.

O funcionário colocado na situação de licença no interesse de serviço beneficia de um subsídio calculado de acordo com o disposto no anexo IV.

A pedido do funcionário, o subsídio é sujeito a uma contribuição para o regime de pensões, calculada com base nesse subsídio. Neste caso, o tempo de serviço de um funcionário em situação de licença no interesse do serviço é tido em conta para efeitos do cálculo do número de anuidades a creditar para efeitos de aposentação, na aceção do artigo 2.o do anexo VIII.

O subsídio não está sujeito a coeficiente de correção.»
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A este respeito, importa recordar que, no que se refere ao artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia (JO 2017, L 154, p. 1), que está redigido em termos semelhantes ao artigo 72.o do regulamento de base, foi reiteradamente declarado que decorre dessa disposição, bem como da economia do Regulamento 2017/1001, que a Câmara de Recurso dispõe, para decidir de um recurso, das mesmas competências que a instância que tomou a decisão impugnada e que a sua análise abrange a totalidade do litígio, tal como o mesmo se apresenta no momento em que delibera. Resulta também deste artigo que existe uma continuidade funcional entre as diferentes unidades do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e as Câmaras de Recurso, da qual decorre que estas, no âmbito da reapreciação que devem fazer das decisões tomadas pelas unidades do EUIPO que decidem em primeira instância, devem basear a sua decisão em todos os elementos de facto e de direito que as partes tenham invocado quer no processo perante a unidade que decidiu em primeira instância quer no processo de recurso [v. Acórdão de 10 de julho de 2006, La Baronia de Turis/IHMI — Baron Philippe de Rothschild (LA BARONNIE), T‑323/03, EU:T:2006:197, n.os 56 a 58 e jurisprudência referida].
Nos termos do artigo 151.o do Regulamento n.o 207/2009:

«1. Um registo internacional que designe a Comunidade Europeia produzirá os mesmos efeitos que um pedido de marca comunitária, a partir da data de registo nos termos do n.o 4 do artigo 3.o do Protocolo de Madrid ou da data da posterior extensão à da Comunidade Europeia nos termos do n.o 2 do artigo 3.o ter do Protocolo de Madrid.

2. Se não tiver sido notificada qualquer recusa nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 5.o do Protocolo de Madrid, ou, em caso de recusa, se esta tiver sido retirada, o registo internacional de uma marca que designe a Comunidade Europeia produzirá os mesmos efeitos que o registo de uma marca como marca comunitária a partir da data referida no n.o 1.

3. Para efeitos de aplicação do n.o 3 do artigo 9.o, a publicação dos elementos do registo internacional que designe a Comunidade Europeia nos termos do n.o 1 do artigo 152.o equivalerá à publicação de um pedido de marca comunitária, e a publicação nos termos do n.o 2 do artigo 152.o equivalerá à publicação do registo de uma marca comunitária.»
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Além disso, cumpre recordar que o artigo 42.o, n.o 2, e o artigo 57.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 (atuais artigo 47.o, n.o 2, e artigo 64.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001, respetivamente) precisam expressamente que a prova da utilização séria ou da existência de motivos justos para a não utilização cabe ao titular da marca em causa. De acordo com a jurisprudência, a circunstância de, diferentemente do artigo 42.o, n.o 2, e do artigo 57.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009, o artigo 51.o, n.o 1, deste mesmo regulamento não especificar que a prova da utilização séria ou da existência de motivos justos para a não utilização incumbe ao referido titular não pode ser interpretada no sentido de que o legislador da União pretendeu excluir esse princípio relativo ao ónus da prova no âmbito do processo de extinção. A falta, no artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009, de precisões no que respeita ao ónus da prova explica‑se, de resto, sem dificuldade, tendo em conta a circunstância de o objeto do n.o 1 desse artigo 51.o, com a epígrafe «Causas de extinção», consistir em enunciar os motivos de extinção da marca, o que não implica a formulação de precisões relativas à questão do ónus da prova (v., neste sentido, Acórdão de 26 de setembro de 2013, Centrotherm Systemtechnik/IHMI e centrotherm Clean Solutions, C‑610/11 P, EU:C:2013:593, n.os 55 a 57). Assim, era à recorrente que cabia apresentar ao EUIPO elementos probatórios suficientes da existência de motivos justos para a não utilização do registo internacional como marca da União Europeia.
207

Assim, resulta do segundo relatório de estágio, o qual está na base da decisão de não nomeação do recorrente, que o comportamento do recorrente, aquando da organização da audiência de 18 de março de 2015, foi tomado em consideração para ilustrar a sua falta de discernimento e de bom senso, bem como as suas dificuldades em se adaptar a situações não rotineiras. Este mesmo comportamento serviu, no segundo relatório, para ilustrar o impacto negativo da sua participação nas condições de trabalho no seu serviço. A ausência inexplicada do recorrente à aula do curso de inglês no dia 24 de março de 2015 e o número de regularizações introduzidas no sistema de gestão do tempo de trabalho respeitantes ao recorrente, no período entre 1 de janeiro e 17 de abril de 2015, foram tomados em consideração no segundo relatório de estágio para demonstrar as dificuldades de organização do recorrente e o impacto que tal teve no trabalho dos seus superiores hierárquicos. O ritmo de realização das transcrições das audiências efetuadas pelo recorrente entre 27 de março e 27 de abril de 2015, o facto de não ter estado no gabinete em que presta o seu trabalho em 17 de abril de 2015, e as audiências de 10 e 17 de março de 2015 às quais assistiu foram tomadas em consideração no segundo relatório de estágio para apreciar a quantidade das suas prestações. Por outro lado, a apreciação da conduta do recorrente no serviço e, em especial, a falta de condições para que os superiores hierárquicos tivessem confiança no recorrente ficaram registadas no segundo relatório de estágio com base no número de regularizações introduzidas no sistema de gestão de trabalho entre 1 de janeiro e 17 de abril de 2015, com base em problemas de registo do tempo de trabalho que o recorrente teve em 24 de março e em 14 de abril de 2015 e com base nos pedidos de licença por motivos de férias respeitantes à semana de 20 de abril de 2015 que o recorrente fez sem ter previamente falado a este respeito com o seu superior hierárquico. Por último, o segundo relatório de estágio baseou‑se no comportamento que o recorrente teve aquando da preparação da audiência de 18 de março de 2015 para ilustrar a sua dificuldade em trabalhar em equipa e o caráter desadequado da sua atitude nas relações humanas.
O artigo 109.o do Regime aplicável aos Outros Agentes da União Europeia (a seguir «RAA») estabelece:

«1. Ao cessar funções, o agente contratual tem direito à pensão de aposentação, à transferência do equivalente atuarial ou ao pagamento do subsídio por cessação de funções, nas condições previstas no capítulo III do título V do Estatuto e no anexo VIII. […]

2. Os n.os 2 e 3 do artigo 11.o do anexo VIII do Estatuto são aplicáveis por analogia aos agentes contratuais.

[…]»
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Esta leitura é corroborada pelo artigo 11.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regimento, nos termos do qual «[a] aplicação do presente artigo não obsta de modo algum à vivacidade dos debates parlamentares nem à liberdade que assiste aos deputados no uso da palavra». Ademais, esta interpretação do artigo 11.o, n.o 2, do Regimento é reforçada pela recente alteração deste último, que entrou em vigor em 16 de janeiro de 2017 e visa o alargamento do âmbito de aplicação das sanções disciplinares. Com efeito, a proibição expressa de qualquer linguagem ou de comportamentos ofensivos, racistas ou xenófobos foi acrescentada no novo artigo 11.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regimento. Além disso, o n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 11.o do Regimento, que passou a artigo 11.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do referido Regimento, foi igualmente alterado e prevê agora que «[a] aplicação do presente artigo não obsta de forma alguma à vivacidade dos debates parlamentares nem prejudica a liberdade que assiste aos deputados no uso da palavra». Daqui decorre que, no presente processo, mesmo admitindo que as declarações proferidas no âmbito das funções parlamentares possam ser equiparadas a um comportamento e possam, a este título, constituir uma violação dos princípios definidos no artigo 11.o, n.o 2, do Regimento, conforme aplicável à época dos factos, não podem ser objeto de sanção na falta de uma perturbação excecionalmente grave da sessão ou dos trabalhos do Parlamento.
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A este respeito, importa recordar que, segundo jurisprudência constante, o dever de fundamentação previsto no artigo 25.o, segundo parágrafo, do Estatuto, que mais não faz do que retomar o dever geral previsto no artigo 296.o TFUE, tem por objetivo, por um lado, fornecer ao interessado uma indicação suficiente para apreciar a justeza do ato que lhe causa prejuízo e a oportunidade da interposição de um recurso perante o juiz da União Europeia e, por outro, permitir que este último proceda à fiscalização da legalidade do ato (v. acórdãos de 29 de setembro de 2005, Napoli Buzzanca/Comissão, T‑218/02, EU:T:2005:343, n.o 57 e jurisprudência referida; de 3 de outubro de 2006, Nijs/Tribunal de Contas, T‑171/05, EU:T:2006:288, n.o 36 e jurisprudência referida; e de 13 de setembro de 2016, Pohjanmäki/Conselho, T‑410/15 P, não publicado, EU:T:2016:465, n.o 77 e jurisprudência referida). Daqui decorre que o dever de fundamentação assim previsto constitui um princípio essencial do direito da União, que só pode ser derrogado por razões imperiosas (acórdãos de 29 de setembro de 2005, Napoli Buzzanca/Comissão, T‑218/02, EU:T:2005:343, n.o 57; de 3 de outubro de 2006,Nijs/Tribunal de Contas, T‑171/05, EU:T:2006:288, n.o 36; e de 4 de julho de 2007, Lopparelli/Comissão, T‑502/04, EU:T:2007:197, n.o 74). Este dever, que é parte integrante do princípio da boa administração, como decorre do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais, viu a sua importância reforçada na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, com a inserção do artigo 15.o, n.o 1, e do artigo 298.o, n.o 1, TFUE. Com efeito, uma administração europeia aberta e eficaz deve respeitar escrupulosamente as disposições do Estatuto. Em particular, a fundamentação de todos os atos que causem prejuízo aos agentes da União é uma condição indispensável para garantir um ambiente de trabalho sereno na administração da União, evitando‑se desse modo a criação de suspeitas de que a gestão do seu pessoal assenta na arbitrariedade e no favoritismo.
58

A este respeito, importa recordar que os órgãos jurisdicionais do Reino Unido declararam de forma constante que um demandante da ação por usurpação de denominação devia dispor de um «goodwill», entendido como clientela, no Reino Unido [sentença da Supreme Court of the United Kingdom (Tribunal Supremo do Reino Unido) Starbucks (HK) Ltd and another v British Sky Broadcasting Group Plc and others (2015) UKSC 31]. Uma empresa estabelecida no estrangeiro pode dispor de um «goodwill» no Reino Unido se os seus produtos são objeto de procura no Reino Unido e essa procura puder ser satisfeita (Wadlow, C., The Law of Passing‑Off: Unfair Competition by Misrepresentation, 5.a ed., Sweet & Maxwell, Londres, 2016, pontos 1‑17 e 3‑93). No processo que deu origem à decisão da High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division [Alto Tribunal de Justiça (Inglaterra e País de Gales), Divisão da Chancery], SA des Anciens Établissements Panhard e Levassor v Panhard Levassor Motor Co [(1901) 18 R.P.C. 405], por exemplo, considerou‑se a venda dos produtos do demandante por um terceiro e a sua compra e importação por residentes do Reino Unido uma atividade suficiente. Como o EUIPO salienta acertadamente, o facto de a Jackson Family Farms estar estabelecida nos Estados Unidos e vender o seu vinho por intermédio do seu distribuidor no Reino Unido não pode, por conseguinte, alterar a conclusão da Câmara de Recurso segundo a qual a Jackson Family Farms possui um «goodwill» no Reino Unido.
3.

Funcionários ‑ Reembolso das despesas ‑ Despesas de viagem anual ‑ Reforma do Estatuto ‑ Poder de apreciação do legislador da União ‑ Aplicação de métodos de cálculo diferentes aos funcionários cujo local de origem é na União e aos que o local de origem é fora da União ‑ Admissibilidade ‑ Violação do direito ao respeito à vida privada e familiar e do princípio da igualdade de tratamento ‑ Inexistência (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 7.° e 20.°; Estatuto dos Funcionários, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1023/2013, anexo VII, artigos 2.°, 4.° e 8.°) (cf. n.os 37‑46, 51‑63)
Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 28 de abril de 2021 — Repower/EUIPO — repowermap.org (REPOWER)

(Processo T‑842/16)

«Marca da União Europeia — Processo de declaração da nulidade — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa REPOWER — Causa de nulidade absoluta — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Dever de fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 94.o do Regulamento 2017/1001]»

1. Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Conceito [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea c), e 52.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 26, 28‑40, 44, 45)

2. Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Objetivo — Imperativo de disponibilidade [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea c), e 52.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.o 27)

3. Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Marca nominativa REPOWER [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 68‑70)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de setembro de 2016 (processo R 2311/2014‑5), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a repowermap.org e a Repower.

Dispositivo

1) É anulada a Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 26 de setembro de 2016 (processo R 2311/2014‑5), na parte em que deferiu o pedido de declaração de nulidade relativamente a condutas acústicas pertencentes à classe 9.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
7.

Direito da União Europeia — Princípios — Direitos fundamentais — Presunção de inocência — Decisão de congelamento de fundos adotada contra certas pessoas e entidades à luz da situação na Síria — Compatibilidade com o referido princípio — Requisitos [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 48.o, n.o 1; Decisão 2013/255/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2016/850, (PESC) 2017/917 e (PESC) 2018/778 do Conselho] (cf. n.os 127‑131)
4.

Processo judicial — Dedução de novos fundamentos no decurso da instância — Requisitos — Ampliação de um fundamento existente — Admissibilidade [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 177.°, n.o 1, alínea d), e 84.°, n.o 1] (cf. n.o 57)
Resulta da redação do guia da avaliação do Banco Central Europeu que na entrevista de avaliação devem participar apenas, em princípio, a pessoa avaliada e o avaliador. Neste sentido, embora, regra geral, a entrevista de avaliação deva ser bilateral, não se exclui a possibilidade da participação de um terceiro. Ora, tal não implica de modo algum que a presença de um representante sindical seja admissível. Com efeito, os casos em que os membros do pessoal têm a possibilidade de serem assistidos por um representante sindical são limitados a certas disposições específicas das regras internas do Banco, todas relativas a situações de conflito.

Um relatório de notação de um agente do Banco Central Europeu não pode ser adotado definitivamente sem que tenha sido dada ao funcionário em causa a possibilidade de ser utilmente ouvido, e uma irregularidade processual relativa à elaboração do relatório de notação que consista na omissão do diálogo com o agente constitui igualmente uma violação do direito a ser ouvido. Com efeito, sem um diálogo direto entre o avaliador e o avaliado, a avaliação não pode preencher plenamente a sua função de ferramenta de gestão dos recursos humanos e de instrumento de acompanhamento do desenvolvimento profissional do interessado.

Além disso, um agente não pode invocar o facto de se ter furtado à entrevista de avaliação sob pretexto de a recear, em razão das suas relações tensas com o avaliador, nem uma situação por si própria criada para contestar, a este respeito, a regularidade do relatório de avaliação controvertido ou do procedimento de avaliação.

(cf. n.os 47, 48, 51)
6.

Agricultura — Financiamento pelo FEAGA — Apuramento das contas — Recusa de assunção de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação da União — Correção financeira fixa decidida pela Comissão em conformidade com as orientações internas adotadas na matéria — Constatação da existência de várias carências no sistema de controlo instituído por um Estado‑Membro — Caráter não cumulativo da taxa fixa de correção (Regulamento n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 52.o) (cf. n.os 72, 118)
O procedimento de suspensão dos pagamentos a um Estado‑Membro previsto no artigo 41.o do Regulamento n.o 1306/2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum, não tem o mesmo objeto que o procedimento de apuramento da conformidade previsto no artigo 52.o do mesmo regulamento. Com efeito, o procedimento de suspensão permite à Comissão suspender temporariamente pagamentos mensais feitos a um Estado‑Membro em aplicação do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) ou do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), em especial em caso de falhas graves dos sistemas de controlo nacional ou de recuperação dos pagamentos irregulares.

Em contrapartida, o procedimento de apuramento da conformidade permite à Comissão determinar os montantes a excluir definitivamente do financiamento da União, sempre que as despesas abrangidas pelo FEAGA e pelo Feader não foram efetuadas nos termos do direito da União. Não se pode inferir, da existência de um procedimento de apuramento que permite determinar os montantes a excluir do financiamento da União, que a Comissão não pode, por essa razão, utilizar, antes ou simultaneamente, o procedimento de suspensão no que diz respeito aos pagamentos mensais correspondentes a esses montantes. Com efeito, o artigo 41.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1306/2013 prevê expressamente que as suspensões determinadas nos termos dessa disposição são aplicadas sem prejuízo da aplicação dos artigos 51.o e 52.o do referido regulamento, relativos ao apuramento das contas e ao apuramento da conformidade, respetivamente. Além disso, o procedimento de suspensão dos pagamentos mensais, como o procedimento de apuramento da conformidade, oferece garantias processuais ao Estado em causa, com vista a permitir‑lhe que apresente as suas observações antes da adoção de uma decisão de suspensão dos pagamentos.

(cf. n.os 60, 61)
2.

Agricultura — Política agrícola comum — Regimes de apoio direto — Regras comuns — Regime de pagamento único — Pastagens permanentes — Conceito — Superfícies com uma presença marginal de plantas lenhosas — Inclusão [Regulamentos do Conselho n.o 1782/2003 e n.o 73/2009; Regulamentos da Comissão n.o 796/2004, artigo 2.o, primeiro parágrafo, ponto 2, e n.o 1120/2009, artigo 2.o, alínea c)] (cf. n.os 38‑40, 49, 56)