Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Acção por incumprimento – Objecto do litígio – Determinação no decurso do procedimento administrativo

(Artigo 226.° CE)

2. Ambiente – Preservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens – Directiva 92/43 – Zonas especiais de conservação – Obrigações dos Estados‑Membros

(Directiva 92/43 do Conselho, artigo 6.°, n.° 3)

3. Ambiente – Preservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens – Directiva 92/43 – Zonas especiais de conservação – Obrigações dos Estados-Membros

(Directiva 92/43 do Conselho, artigo 6.°, n. os 3 e 4)

4. Ambiente – Preservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens – Directiva 92/43 – Protecção das espécies

[Directiva 92/43 do Conselho, artigo 12.°, n.° 1, alínea d)]

5. Ambiente – Preservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens – Directiva 92/43 – Protecção das espécies

(Directiva 92/43 do Conselho, artigo 16.°)

6. Ambiente – Preservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens – Directiva 92/43 – Protecção das espécies

(Directiva 92/43 do Conselho, artigos 12.°, 13.° e 16.°)

7. Estados‑Membros – Obrigações – Execução das directivas – Incumprimento

(Artigo 249.°, terceiro parágrafo, CE)

Sumário

1. O objecto de uma acção por incumprimento proposta nos termos do artigo 226.° CE é circunscrito pelo procedimento pré‑contencioso previsto nesta disposição, pelo que a petição não pode ser baseada em disposições diferentes das indicadas no referido procedimento. Essa exigência não pode, contudo, ir ao ponto de impor, em qualquer hipótese, uma coincidência perfeita entre as disposições nacionais mencionadas no parecer fundamentado e as referidas na petição. Quando se verifica uma alteração legislativa entre estas duas fases do processo, basta, com efeito, que o sistema aplicado pela legislação impugnada no decurso do procedimento administrativo tenha, no seu conjunto, sido mantido pelas novas medidas adoptadas pelo Estado‑Membro posteriormente ao parecer fundamentado e impugnadas no âmbito da acção.

(cf. n.° 27)

2. O artigo 6.°, n.° 3, da Directiva 92/43, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, faz depender a exigência de uma avaliação adequada das incidências de um plano ou de um projecto não directamente relacionados com a gestão de um sítio em zona especial de conservação da condição de esse plano poder afectar o sítio em causa de forma significativa. Ora, tendo em conta, especialmente, o princípio da precaução, esse risco existe uma vez que não pode ser excluído, com base em elementos objectivos, que o referido plano ou projecto afecta o sítio em causa de forma significativa.

Por conseguinte, a condição a que está subordinada a avaliação das incidências de um plano ou de um projecto num determinado sítio não permite subtrair a esta última determinadas categorias de projectos com base em critérios que não são adequados a garantir que tais projectos não podem afectar os sítios protegidos de forma significativa.

(cf. n. os 40, 41)

3. O sistema instaurado por uma regulamentação nacional, que só exclui a autorização das instalações que produzam emissões quando estas últimas possam afectar particularmente um sítio protegido situado na zona de influência dessas instalações, tal como é definida em função, designadamente, de critérios gerais relacionados com as instalações, não é susceptível de garantir o cumprimento do artigo 6.°, n. os 3 e 4, da Directiva 92/43, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, na medida em que este sistema não garante que os projectos ou planos relativos a essas instalações que causam emissões não afectam sítios protegidos fora da zona de influência das mesmas.

(cf. n. os 50, 51)

4. O artigo 12.°, n.° 1, alínea d), da Directiva 92/43, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, que prevê a proibição da deterioração ou da destruição dos sítios de reprodução ou das áreas de repouso, visa não apenas os actos intencionais mas também aqueles que não o são. Ao não limitar a proibição prevista na disposição em causa aos actos intencionais, contrariamente ao que fez no que diz respeito aos actos referidos nas alíneas a) a c) do referido artigo, o legislador comunitário demonstrou a sua vontade de dar aos sítios de reprodução e às áreas de repouso uma maior protecção contra os actos que causem a sua deterioração ou a sua destruição. Dada a importância dos objectivos de protecção da biodiversidade que a directiva pretende realizar, não é de modo algum desproporcionado que a proibição prevista na alínea d) do artigo 12.°, n.° 1, não seja limitada aos actos intencionais.

(cf. n.° 55)

5. Não prevê um quadro legal conforme ao regime derrogatório criado pelo artigo 16.° da Directiva 92/43, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, a disposição do direito nacional que não sujeita a concessão das derrogações a todos os requisitos previstos no referido artigo 16.°, mas prevê como único requisito para a autorização das referidas derrogações que os animais, incluindo os seus locais de nidificação, de incubação, de habitat ou de refúgio, e os vegetais das espécies particularmente protegidas não sofram, por esse facto, actos nocivos intencionais.

A este respeito, embora as derrogações às proibições previstas na directiva sejam objecto de decisões administrativas para cuja adopção as autoridades competentes devem respeitar os requisitos a que o referido artigo 16.° subordina a autorização de derrogações, o quadro legal nacional continua a ser contrário ao previsto pela directiva.

(cf. n.° 61)

6. Os artigos 12.°, 13.° e 16.° da Directiva 92/43, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, formam um conjunto coerente de normas destinadas a assegurar um sistema de protecção estrito das espécies animais e vegetais.

Não assegura esse sistema a disposição nacional que, ao enunciar os casos em que é proibida a utilização dos produtos fitossanitários, não preconiza de modo claro, específico e estrito as proibições dos actos nocivos às espécies protegidas previstas nos artigos 12.° e 13.° da directiva.

(cf. n. os 66, 67)

7. Para efeitos da correcta execução de uma directiva, o quadro normativo em vigor num Estado‑Membro, no qual coexistem disposições regionais contrárias ao direito comunitário e uma disposição federal em conformidade com ele, não é adequado para assegurar efectivamente e de modo claro e preciso a plena aplicação da directiva.

(cf. n.° 78)