Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Disposições fiscais - Imposições internas - Disposições do Tratado - Objecto - Proibição das imposições susceptíveis de proteger indirectamente outras produções - Função - Critérios de apreciação - Restrição do consumo dos produtos importados

(Tratado CEE, artigo 95.°)

2. Disposições fiscais - Imposições internas - Imposições susceptíveis de proteger indirectamente outras produções - Produtos concorrentes - Cerveja e vinho - Critérios de apreciação da relação de concorrência - Existência de uma alternativa de escolha para o consumidor

(Tratado CEE, segundo parágrafo do artigo 95.°)

3. Disposições fiscais - Imposições internas - Imposições susceptíveis de proteger indirectamente outras produções - Produtos concorrentes - Cerveja e vinho - Aplicação aos vinhos leves de uvas frescas provenientes de outros Estados-membros de uma taxa de imposto sobre o valor acrescentado mais elevada do que a aplicável à cerveja - Admissibilidade - Condições - Falta do efeito protector

(Tratado CEE, segundo parágrafo do artigo 95.°)

Sumário

1. O artigo 95.° do Tratado, no seu conjunto, tem por objectivo assegurar a livre circulação das mercadorias entre os Estados-membros em condições normais de concorrência, através da eliminação de todas as formas de protecção que possam resultar da aplicação de imposições internas discriminatórias em relação a produtos dos outros Estados-membros e garantir a perfeita neutralidade das imposições internas relativamente à concorrência entre produtos nacionais e importados.

Nesta perspectiva, o segundo parágrafo do artigo citado tem mais precisamente por função abranger qualquer forma de proteccionismo fiscal indirecto no caso de produtos importados que, sem serem similares, na acepção do primeiro parágrafo, aos produtos nacionais, estão, apesar disso, numa relação de concorrência, ainda que parcial, indirecta ou potencial, com alguns deles.

Enquanto o critério de apreciação referido no primeiro parágrafo consiste na comparação dos encargos fiscais, quer em função da taxa, das condições da matéria colectável ou de outras modalidades de aplicação, o segundo parágrafo, tendo em consideração a dificuldade de estabelecer comparações suficientemente precisas entre os produtos em causa, reporta-se a um critério mais global, ou seja, o carácter protector de um sistema de imposições internas.

Conclui-se daí que a apreciação da compatibilidade de um determinado encargo fiscal com o segundo parágrafo do artigo 95.° deve fazer-se em relação à incidência desse encargo fiscal nas relações de concorrência entre os produtos considerados. Assim, a questão essencial é a de saber se esse encargo fiscal é ou não susceptível de influenciar o mercado em causa ao diminuir o consumo potencial dos produtos importados em proveito dos produtos nacionais concorrentes.

2. Tendo em consideração as grandes diferenças de qualidade e, portanto, de preços entre os vinhos, a relação de concorrência determinante, para efeitos da aplicação do segundo parágrafo do artigo 95.° do Tratado, entre a cerveja, bebida popular e largamente consumida, e o vinho deve ser estabelecida com os vinhos mais acessíveis ao grande público que são, em geral, os mais leves e os menos caros, e é, pois, nesta base que convém fazer as comparações fiscais. Por conseguinte, apenas os vinhos de consumo corrente que são, em geral, vinhos baratos, apresentam suficientes propriedades em comum com a cerveja para constituírem uma alternativa de escolha para o consumidor e podem, portanto, ser considerados numa relação de concorrência com a cerveja, na acepção da disposição atrás citada.

3. Um sistema fiscal nacional, que onere os vinhos de uvas frescas provenientes dos outros Estados-membros com uma taxa do imposto sobre o valor acrescentado mais elevada do que aquela que onera a cerveja de produção nacional, não é incompatível com o segundo parágrafo do artigo 95.° do Tratado na medida em que, por um lado, a diferença entre os preços de venda respectivos do vinho e da cerveja de qualidade comparável é de tal modo importante que a diferença entre as taxas do imposto para os dois produtos não é susceptível de influenciar o comportamento do consumidor e, por outro, a realidade de um efeito protector não resulta também dos dados estatísticos relativos à evolução comparada do consumo de vinho, por um lado, e de cerveja, por outro, no Estado-membro em questão.