A celebração do Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos não se insere na política comercial comum definida no artigo 207.o TFUE. Consequentemente, a União não tem competência exclusiva para, com base no artigo 3.o, n.o 1, alínea e), TFUE, celebrar este Tratado.

Com efeito, o Tratado de Marraquexe tem essencialmente por finalidade melhorar a situação dos beneficiários, facilitando, por diversos meios, entre os quais uma distribuição facilitada das cópias em formato acessível, o acesso dos mesmos às obras publicadas. No que respeita ao conteúdo deste Tratado, o mesmo precisa que as Partes Contratantes devem utilizar dois instrumentos distintos e complementares para realizar os seus objetivos. Em primeiro lugar, o artigo 4.o, n.o 1, do referido Tratado dispõe que as Partes Contratantes estabelecerão uma exceção ou limitação ao direito de reprodução, ao direito de distribuição e ao direito de colocação à disposição do público, para facilitar a disponibilidade de cópias em formato acessível aos beneficiários. Em segundo lugar, os artigos 5.o e 6.o do Tratado de Marraquexe instituem certas obrigações relativas ao intercâmbio transfronteiriço de cópias em formato acessível.

No que diz respeito, em primeiro lugar, à harmonização das exceções e limitações ao direito de reprodução, de distribuição e de colocação à disposição do público, o considerando 12 do preâmbulo do mesmo Tratado refere especificamente que esta harmonização é efetuada tendo em vista facilitar o acesso e o uso das obras pelos beneficiários. Além disso, o artigo 4.o do Tratado de Marraquexe não é suscetível de assegurar uma aproximação das legislações nacionais que permita facilitar significativamente o comércio internacional, na medida em que as Partes Contratantes dispõem de uma margem de apreciação na aplicação deste artigo e em que decorre do artigo 12.o deste Tratado que o mesmo não tem por objeto nem por efeito proibir as Partes Contratantes de introduzir, na sua legislação nacional, exceções e limitações a favor de beneficiários diferentes das previstas no referido Tratado. Por outro lado, o argumento segundo o qual, de entre as regras que regulam a propriedade intelectual, só as relativas ao direito moral não estão abrangidas pelo conceito de aspetos comerciais da propriedade intelectual, previsto no artigo 207.o TFUE, não pode proceder, na medida em que conduziria a alargar excessivamente o âmbito de aplicação da política comercial comum, associando a esta política regras que não apresentam ligação específica com as trocas comerciais internacionais. Nestas circunstâncias, não se pode considerar que as regras do Tratado de Marraquexe que preveem a instituição de uma exceção ou limitação ao direito de reprodução, de distribuição e de colocação à disposição do público apresentam uma ligação específica com as trocas internacionais que leva a que estas se refiram aos aspetos comerciais da propriedade intelectual previstos no artigo 207.o TFUE.

Em segundo lugar, quanto às regras do Tratado de Marraquexe que regulam a exportação e a importação de cópias em formato acessível, há que salientar que essas regras dizem indubitavelmente respeito às trocas internacionais dessas cópias. No entanto, há que ter em consideração o objetivo prosseguido por essas regras, com vista a apreciar a sua ligação à política comercial comum. Ora, há que considerar que os artigos 5.o, 6.o e 9.o deste Tratado não visam especificamente promover, facilitar ou regular o comércio internacional das cópias em formato acessível, mas sim melhorar a situação dos beneficiários, facilitando o seu acesso a cópias em formato acessível, reproduzidas noutras Partes Contratantes. Nestas condições, a facilitação dos intercâmbios transfronteiriços de cópias em formato acessível parece ser mais um meio de realizar o objetivo não comercial do referido Tratado do que um fim em si mesmo que lhe esteja atribuído. Além disso, à luz das suas características, as trocas previstas no Tratado de Marraquexe não podem ser equiparadas a trocas internacionais efetuadas para fins comerciais.

Nestas condições, a mera circunstância de o regime instituído pelo Tratado de Marraquexe poder eventualmente ser aplicado a obras que são objeto de exploração comercial ou que são suscetíveis de ser objeto dessa exploração e, por conseguinte, poder, se for esse o caso, afetar indiretamente as trocas internacionais de tais obras não implica que o mesmo se insira na política comercial comum.

(cf. n.os 70‑73, 83‑91, 100, 101)