Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova – Exclusão salvo em caso de desvirtuação

[Artigo 225.°, n.º 1, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, alínea 1)]

2. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Prejuízo da concorrência

(Artigo 81.º, n.º 1, CE)

3. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Acordos entre empresas – Prejuízo da concorrência

(Artigo 81.º, n.º 1, CE)

4. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Prejuízo da concorrência

(Artigo 81.º, n.º 1, CE)

5. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Prejuízo da concorrência

(Artigo 81.º, n.º 1, CE)

6. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Prejuízo da concorrência

(Artigo 81.º, n.º 1, CE)

Sumário

1. Resulta dos artigos 225.° CE e 58.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça que o Tribunal de Primeira Instância é o único competente para, por um lado, apurar a matéria de facto, excepto em casos nos quais a inexactidão material das suas conclusões resulte dos documentos dos autos que lhe foram apresentados, e, por outro, para apreciar esses factos. Quando o Tribunal de Primeira Instância tenha apurado ou apreciado os factos, o Tribunal de Justiça é competente, por força do artigo 225.° CE, para exercer a fiscalização da qualificação jurídica desses factos e das consequências jurídicas daí retiradas pelo Tribunal de Primeira Instância.

O Tribunal de Justiça não tem, pois, competência para apurar os factos nem, em princípio, para examinar as provas que o Tribunal de Primeira Instância considerou determinantes no apuramento de tais factos. Com efeito, tendo estas provas sido obtidas regularmente e os princípios gerais de direito e as regras de processo aplicáveis em matéria de ónus e de produção da prova sido respeitados, compete exclusivamente ao Tribunal de Primeira Instância a apreciação do valor a atribuir aos elementos que lhe foram submetidos. Esta apreciação não constitui, por isso, excepto em caso de desvirtuamento desses elementos, uma questão de direito sujeita, como tal, ao controlo do Tribunal de Justiça.

A este respeito, há que recordar que esse desvirtuamento deve resultar de forma manifesta dos elementos dos autos, sem que seja necessário proceder a uma nova apreciação dos factos e das provas.

(cf. n. os 51-52, 54)

2. Pode considerar‑se que um acordo tem um objectivo restritivo mesmo que não tenha por único objectivo restringir a concorrência, mas prossiga igualmente outros objectivos legítimos.

(cf. n. o 64)

3. Para determinar se um acordo tem um objectivo restritivo na acepção do artigo 81.° CE, há que ter em conta não só os termos desse acordo mas igualmente outros factores, como os fins prosseguidos pelo acordo enquanto tal, à luz do contexto económico e jurídico.

(cf. n. o 66)

4. Um acordo em matéria de distribuição tem um objectivo restritivo na acepção do artigo 81.° CE se revelar claramente a intenção de tratar as exportações de uma maneira menos favorável do que as vendas nacionais, conduzindo, assim, a uma compartimentação do mercado em causa.

Tal objectivo pode ser alcançado não só mediante restrições directas às exportações, mas também através de medidas indirectas, como a aplicação por um fornecedor de veículos automóveis, no âmbito de contratos de concessão, de uma medida de exclusão das vendas para exportação do sistema de bónus concedidos aos concessionários, quando estas influam sobre as condições económicas dessas operações.

(cf. n. os 67-68)

5. Para se determinar se um acordo deve ser considerado proibido em razão das alterações do jogo da concorrência que dele decorrem, é necessário examinar o jogo da concorrência no quadro real em que ocorreria se não existisse o acordo controvertido.

Consequentemente, numa situação como a aplicação por um fornecedor de veículos automóveis, no âmbito de contratos de concessão, de uma medida de exclusão das vendas para exportação do sistema de bónus concedidos aos concessionários, há que examinar o comportamento destes últimos e a situação da concorrência no mercado relevante, na hipótese de as exportações não terem sido excluídas da política de bónus.

(cf. n. os 72-73)

6. A prova da intenção das partes num acordo de restringirem a concorrência não constitui um elemento necessário para determinar se esse acordo tem por objectivo tal restrição.

Em contrapartida, embora a intenção das partes não constitua um elemento necessário para determinar o carácter restritivo de um acordo, nada impede a Comissão ou os órgãos jurisdicionais comunitários de terem em conta essa intenção.

(cf. n. os 77-78)