Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Recurso de anulação - Prazos - Início da contagem - Acto não publicado nem notificado ao recorrente - Conhecimento exacto do conteúdo e dos fundamentos

(Tratado CE, artigo 173._, quinto parágrafo)

2 Política social - Fundo Social Europeu - Contribuição para o financiamento de acções de formação profissional - Certificação pelos Estados-Membros da exactidão factual e contabilística dos pedidos de pagamento do saldo - Âmbito

(Regulamento n._ 2950/83 do Conselho, artigo 5._, n._ 4; Decisão 83/516 do Conselho, artigo 2._, n._ 2; Decisão 83/673 da Comissão, artigo 7._)

3 Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance

(Tratado CE, artigo 190._)

4 Recurso de anulação - Fundamentos - Desvio de poder - Conceito

5 Política social - Fundo Social Europeu - Contribuição para o financiamento de acções de formação profissional - Decisão de redução de uma contribuição inicialmente concedida - Direitos de defesa das empresas interessadas

Sumário

6 O prazo de que dispõe uma empresa para interpor um recurso de anulação das decisões da Comissão relativas à redução do montante das contribuições financeiras do Fundo Social Europeu que lhe tinham sido inicialmente concedidas só começa a correr a partir da data em que tomou exacto conhecimento do autor, do conteúdo e dos fundamentos das decisões, tendo estas sido notificadas às autoridades nacionais competentes e não tendo sido objecto de uma publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

7 A certificação em causa no artigo 5._, n._ 4, do Regulamento n._ 2950/83, que aplica a Decisão 83/516 relativa às funções do Fundo Social Europeu, consiste, para o Estado-Membro, em verificar a exactidão factual e contabilística dos dados apresentados em apoio do pedido de pagamento do saldo de uma contribuição pelo beneficiário desta última. O acto de certificação efectuado pelo Estado-Membro não o libera das outras obrigações que lhe incumbem por força da legislação comunitária aplicável. Assim, mesmo que já tenha sido efectuada a certificação, o Estado-Membro é obrigado a cumprir as obrigações decorrentes, respectivamente, do artigo 2._, n._ 2, da Decisão 83/516 e do artigo 7._ da Decisão 83/673 relativa à gestão do Fundo, de garantir a boa execução das acções financiadas com a contribuição do Fundo e de denunciar à Comissão qualquer suspeita de irregularidade. Não incide sobre estas obrigações qualquer restrição temporal e devem ser interpretadas no sentido de que se impõem durante a gestão de uma acção financiada pelo Fundo Social Europeu. Por outro lado, o exercício da competência exclusiva da Comissão para reduzir uma contribuição comunitária no âmbito do Fundo Social Europeu não pode ser condicionado pela certificação prevista no artigo 5._, n._ 4, do Regulamento n._ 2950/83.

Por conseguinte, toda a certificação referida no artigo 5._, n._ 4, do Regulamento n._ 2950/83 deve ser considerada por natureza uma operação efectuada sob toda a reserva pelo Estado-Membro. Uma interpretação diferente infringiria o efeito útil do artigo 7._ da Decisão 83/673, que impõe ao Estado-Membro que denuncie as irregularidades detectadas na gestão das acções a financiar através do Fundo Social Europeu.

8 A fundamentação exigida pelo artigo 190._ do Tratado deve revelar de modo claro e inequívoco o raciocínio da instituição autora do acto, de modo a permitir aos interessados conhecer as justificações da medida tomada e ao Tribunal exercer a sua fiscalização. O alcance desta obrigação depende da natureza do acto em causa e do contexto em que foi adoptado.

9 Um acto só está viciado por desvio de poder se, com base em indícios objectivos, relevantes e concordantes, se verificar que foi adoptado com a finalidade exclusiva, ou pelo menos determinante, de atingir fins diversos dos invocados ou de tornear um processo especialmente previsto pelo Tratado para obviar às circunstâncias do caso em apreço.

10 Devendo ser respeitado o direito de defesa do beneficiário de uma contribuição financeira do Fundo Social Europeu quando a Comissão reduz a referida participação, esta última não pode adoptar uma decisão de redução da contribuição sem previamente ter dado ao beneficiário, ou verificado que a este tinha sido dada, a possibilidade de dar a conhecer utilmente o seu ponto de vista sobre a redução que pretendia efectuar.