Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Direito comunitário Princípios gerais de direito Direito à boa administração Tratamento diligente e imparcial das denúncias Referência à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.° , n.° 1)

2. Concorrência Procedimento administrativo Obrigações da Comissão Obrigação de exame diligente e imparcial das denúncias Direitos processuais dos interessados Irrelevância

[Tratado CE, artigos 85.° , 86.° , 90.° e 93.° (actuais artigos 81.° CE, 82.° CE, 86.° CE e 88.° CE) e artigo 92.° (que passou, após alteração, a artigo 87.° CE)]

3. Concorrência Empresas públicas e empresas a que os Estados-Membros concedem direitos especiais ou exclusivos Competências da Comissão a título do seu dever de fiscalização Poder de apreciação Diferença em relação ao poder discricionário da Comissão para intentar uma acção por incumprimento

[Tratado CE, artigos 90.° , n.° 3, e 169.° (actuais artigos 86.° , n.° 3, CE e 226.° CE)]

4. Recurso de anulação Actos susceptíveis de recurso Recusa da Comissão de prosseguir o exame de uma denúncia que a convida a agir nos termos do artigo 90.° , n.° 3, do Tratado (actual artigo 86.° , n.° 3, CE) Admissibilidade

[Tratado CE, artigo 90.° , n.° 3 (actual artigo 86.° , n.° 3, CE)]

5. Actos das instituições Fundamentação Obrigação Alcance

[Tratado CE, artigo 190.° (actual artigo 253.° CE)]

Sumário

1. O tratamento diligente e imparcial de uma denúncia encontra-se reflectido no direito à boa administração que faz parte dos princípios gerais do Estado de direito comuns às tradições constitucionais dos Estados-Membros. Com efeito, o artigo 41.° , n.° 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia proclamada em 7 de Dezembro de 2000 em Nice confirma que «[t]odas as pessoas têm direito a que os seus assuntos sejam tratados pelas instituições e órgãos da União de forma imparcial, equitativa e num prazo razoável».

( cf. n.° 48 )

2. A obrigação geral de fiscalização da Comissão e o seu corolário, a obrigação de exame diligente e imparcial das denúncias que lhe são submetidas, devem aplicar-se, quanto ao seu princípio, indistintamente no âmbito dos artigos 85.° , 86.° , 90.° e 93.° do Tratado (actuais artigos 81.° CE, 82.° CE, 86.° CE e 88.° CE) e do artigo 92.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 87.° CE), mesmo quando as modalidades de exercício destas obrigações variam em função dos seus domínios de aplicação específicos e, nomeadamente, dos direitos processuais atribuídos explicitamente pelo Tratado ou pelo direito comunitário derivado aos interessados nestes domínios.

( cf. n.° 53 )

3. Os artigos 90.° , n.° 3, e 169.° do Tratado (actuais artigos 86.° , n.° 3, CE e 226.° CE) dão lugar, ambos, a processos em que participam a Comissão e o Estado-Membro, no quadro dos quais a Comissão exerce a sua missão geral de vigilância por força do artigo 155.° do Tratado (actual artigo 211.° CE). Todavia, ao passo que, por força do artigo 169.° do Tratado, a Comissão «pode» intentar uma acção por incumprimento contra um Estado-Membro, o artigo 90.° , n.° 3, deste mesmo Tratado prevê que esta adopte as medidas adequadas «quando necessário». Esta expressão constitui uma precisão do poder reconhecido à Comissão pelo artigo 90.° , n.° 3, do Tratado e indica, assim, que a Comissão deve poder pronunciar-se sobre o carácter «necessário» da sua intervenção, o qual implica, por sua vez, um dever de exame diligente e imparcial das denúncias, no termo do qual dispõe de um poder de apreciação quanto à questão de saber se há que levar a cabo ou não a instrução e, se for caso disso, tomar medidas relativamente ao ou aos Estados-Membros em questão. Contrariamente ao que acontece no que se refere às suas decisões de intentar uma acção por incumprimento com base no artigo 169.° do Tratado, o poder da Comissão em matéria de aplicação do artigo 90.° , n.° 3, do Tratado não é, portanto, inteiramente discricionário.

( cf. n.° 54 )

4. A existência de um amplo poder de apreciação da Comissão, no que respeita à aplicação do artigo 90.° , n.° 3, do Tratado (actual artigo 86.° , n.° 3, CE), não se opõe, enquanto tal, à possibilidade de interpor um recurso de anulação de uma decisão de recusa de prosseguir o exame de uma denúncia destinada a obter a intervenção baseada neste artigo do Tratado, nomeadamente quando tal decisão é dirigida ao autor da denúncia. É, portanto, admissível o recurso de anulação interposto por um denunciante contra o acto pelo qual a Comissão decide não tomar qualquer medida relativamente a um Estado-Membro com base no artigo 90.° , n.° 3, do Tratado.

( cf. n.os 64, 71 )

5. A fundamentação exigida no artigo 190.° do Tratado (actual artigo 253.° CE) deve deixar transparecer, de forma clara e inequívoca, o raciocínio seguido pela autoridade comunitária, autora do acto impugnado, por forma a permitir que os interessados conheçam as razões da medida adoptada, a fim de poderem defender os seus direitos, e que o juiz comunitário exerça o seu controlo.

( cf. n.° 78 )