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Palavras-chave

Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Regulamentação nacional que proíbe a comercialização de um queijo sem casca com a denominação «emental» - Aplicação aos produtos importados de outro Estado-Membro - Inadmissibilidade - Justificação - Inexistência

[Tratado CE, artigo 30.° (que passou, após alteração, a artigo 28.° CE)]

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$$O artigo 30.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 28.° CE) opõe-se a que um Estado-Membro aplique aos produtos importados de outro Estado-Membro, onde são legalmente produzidos e comercializados, uma regulamentação nacional que proíbe a comercialização neste Estado-Membro de um queijo sem casca com a denominação «emental».

Com efeito, uma tal regulamentação, na medida em que se aplica aos produtos importados, é susceptível de tornar a sua comercialização mais difícil e, por conseguinte, de entravar as trocas comerciais entre os Estados-Membros. É certo que os Estados-Membros podem, com o fim de garantir a lealdade das transacções comerciais e de garantir a defesa dos consumidores, exigir aos interessados que alterem a denominação de um género alimentício quando um produto apresentado sob uma certa denominação seja de tal modo diferente, do ponto de vista da sua composição ou da sua fabricação, das mercadorias geralmente conhecidas sob essa mesma denominação no seio da Comunidade, que ele não possa ser considerado como abrangido pela mesma categoria. Em contrapartida, em caso de uma diferença de importância menor, uma etiquetagem adequada deve bastar para fornecer as informações necessárias ao adquirente ou ao consumidor. Mesmo admitindo que a diferença no método de afinação entre um emental com casca e um emental sem casca possa constituir um elemento susceptível de induzir o consumidor em erro, basta, mantendo a denominação «emental», acompanhar esta denominação de uma informação adequada acerca dessa diferença. Nessas condições, a falta de casca não pode ser considerada como uma característica que justifique a recusa de utilização da denominação «emental».

(cf. n.os 25-26, 30-31, 33-35 e disp.)
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Livre prestação de serviços - Restrições - Regulamentação de um Estado Membro que subordina a realização, no seu território, de actividades artesanais por prestadores de serviços estabelecidos noutros Estados-Membros a um procedimento de autorização e de inscrição no registo das profissões - Inadmissibilidade - Justificação baseada no interesse geral - Limites

[Tratado CE, artigo 59._ (que passou, após alteração, a artigo 49._ CE); Directiva 64/427 do Conselho, artigo 4._]

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$$O artigo 59._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 49._ CE), e o artigo 4._ da Directiva 64/427, relativa às modalidades das medidas transitórias no domínio das actividades não assalariadas dependentes das indústrias transformadoras abrangidas pelas classes 23 - 40 CITI (Indústria e artesanato), opõem-se a uma regulamentação de um Estado-Membro que subordina a realização, no seu território, de actividades artesanais por prestadores de serviços estabelecidos noutros Estados-Membros a um procedimento de autorização susceptível de atrasar ou de complicar o exercício do direito à livre prestação de serviços, a partir do momento em que a apreciação dos requisitos de acesso às actividades em causa tenha sido efectuada em conformidade com a directiva e que tenha ficado demonstrado que esses requisitos estão preenchidos. Além disso, a eventual exigência de inscrição no registo das profissões do Estado-Membro de acolhimento, admitindo que se justifica, pela razão imperiosa de interesse geral com o objectivo de garantir a qualidade dos trabalhos de artesanato executados e de proteger os destinatários desses trabalhos, não deveria ocasionar encargos administrativos suplementares nem dar lugar ao pagamento obrigatório de contribuições para a Handwerkskammer.

(cf. n.os 38, 41, 49 e disp.)
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Concorrência - Regras comunitárias - Âmbito de aplicação material - Convenções colectivas destinadas a atingir objectivos de política social - Convenção colectiva relativa ao seguro de doença e que obriga a entidade patronal a pagar a cotização que lhe incumbe apenas às seguradoras escolhidas no âmbito dessa convenção - Actividade de seguro de doença subcontratada com seguradoras - Exclusão

[Tratado CE, artigos 85._ e 86._ (actuais artigos 81._ CE e 82._ CE)]

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$$As disposições de uma convenção colectiva de trabalho relativas ao seguro de doença de trabalhadores abrangidos pela mesma convenção e segundo as quais a parte das cotizações que cabe à entidade patronal é paga apenas relativamente aos contratos de seguro celebrados com a seguradora ou seguradoras escolhidas no âmbito da execução da mesma convenção são compatíveis com os artigos 85._ e 86._ do Tratado (actuais artigos 81._ CE e 82._ CE).

A este propósito, o facto de a actividade de seguro de doença em causa ter sido objecto de subcontratação não pode afectar a aplicabilidade, a uma convenção colectiva de trabalho como a em causa, da excepção à proibição prevista no artigo 85._ do Tratado, estabelecida pelos acórdãos de 21 de Setembro de 1999, Albany, C-67/96, Brentjens', C-115/97 a C-117/97, e Drijvende Bokken, C-219/97. Admitir uma restrição desse tipo constituiria uma restrição injustificada à liberdade dos parceiros sociais, os quais, quando celebram um acordo sobre um dos aspectos das condições de trabalho, devem poder igualmente acordar na criação de um organismo distinto para dar aplicação ao acordo e que esse organismo possa recorrer a outra seguradora.

(cf. n.os 26, 32 e disp.)
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1 Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Agentes comerciais independentes - Directiva 86/653 - Legislação nacional que subordina a validade de um contrato de agência à inscrição do agente comercial num registo previsto para esse efeito - Inadmissibilidade

(Directiva 86/653 do Conselho)

2 Actos das instituições - Directivas - Execução pelos Estados-Membros - Necessidade de assegurar a eficácia das directivas - Obrigações dos órgãos jurisdicionais nacionais

[Tratado CE, artigo 189._, n._ 3 (actual artigo 249._, n._ 3, CE)]

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1 A Directiva 86/653, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais, opõe-se a uma regulamentação nacional que subordina a validade de um contrato de agência à inscrição do agente comercial no registo previsto para esse efeito.

(cf. n.os 14, 19 e disp.)

2 O órgão jurisdicional nacional é obrigado, quando aplicar disposições de direito nacional anteriores ou posteriores a uma directiva, a interpretá-las na medida do possível à luz do texto e da finalidade da mesma, de modo que possam ter uma aplicação conforme aos objectivos dessa directiva.

(cf. n.os 16, 19 e disp.)
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1 Processo - Requerimento inicial - Objecto do litígio - Definição - Modificação no decurso da instância - Proibição

[Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 38._, n._ 1, alínea c), e 42._]

2 Ambiente - Preservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens - Directiva 92/43 - Zonas especiais de conservação - Obrigações dos Estados-Membros

(Directiva 92/43 do Conselho, artigo 6._, n._ 3)

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1 Por força do artigo 38._, n._ 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, as partes têm por obrigação definir o objecto do litígio no acto que deu início à instância. Embora o artigo 42._ do referido regulamento permita, sob certas condições, a apresentação de novos fundamentos, as partes não podem alterar o próprio objecto do litígio no decurso da instância. Daqui decorre que o mérito de uma acção deve ser examinado apenas à luz dos pedidos que constam da petição que instaurou o processo.

(cf. n._ 31)

2 O artigo 6._, n._ 3, da Directiva 92/43, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, que estabelece a obrigação de avaliação das incidências sobre o sítio dos projectos de ordenamento não directamente relacionados ou necessários à gestão de um sítio em zona especial de conservação mas susceptíveis de o afectar de «forma significativa», não pode autorizar um Estado-Membro a promulgar regras nacionais que permitiriam escapar de modo geral a essa obrigação de avaliação das incidências nos sítios dos projectos de ordenamento em razão ou do pequeno montante das despesas previstas, ou dos domínios específicos da actividade em causa.

(cf. n._ 39)
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Política social - Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos - Acesso ao emprego e condições de trabalho - Igualdade de tratamento - Medidas derrogatórias justificadas por exigências da segurança pública - Submissão às normas do direito comunitário - Faculdade prevista no artigo 2._, n._ 2, da Directiva 76/207 - Alcance - Exclusão total de mulheres das unidades armadas da Bundeswehr alemã - Inadmissibilidade - Violação do princípio da proporcionalidade - Derrogação prevista no artigo 2._, n._ 3, da directiva - Inaplicabilidade

(Directiva 76/207 do Conselho, artigo 2._, n.os 2 e 3)

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$$Embora caiba aos Estados-Membros, que têm de aprovar as medidas adequadas para assegurar a sua segurança interna e externa, adoptar as decisões relativas à organização das suas forças armadas, daqui não resulta, no entanto, que tais decisões devam escapar totalmente à aplicação do direito comunitário. Não se pode, com efeito, sob pena de pôr em causa o carácter obrigatório e a aplicação uniforme do direito comunitário, admitir que o Tratado, fora das hipóteses específicas contidas em certas disposições, contenha uma reserva geral abrangendo qualquer medida adoptada por um Estado-Membro para salvaguarda da segurança pública. Tratando-se da Directiva 76/207, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, ela é por consequência aplicável às medidas acima referidas.

Quando, no caso da organização das forças armadas na República Federal da Alemanha, as autoridades nacionais competentes fazem uso da faculdade que lhes é oferecida pelo artigo 2._, n._ 2, da directiva de excluir do seu âmbito de aplicação as actividades profissionais para as quais, em razão da sua natureza ou das condições do seu exercício, o sexo constitua uma condição determinante, elas não podem, sem ignorar o princípio da proporcionalidade, considerar de uma forma geral que a composição de todas as unidades armadas da Bundeswehr deve permanecer exclusivamente masculina. Com efeito, dado que as derrogações previstas por esta disposição só podem visar actividades específicas, uma tal exclusão, que se aplica à quase totalidade dos empregos militares da Bundeswehr, não pode ser considerada como uma medida derrogatória justificada pela natureza específica dos empregos em causa ou pelas condições especiais do seu exercício.

Tratando-se, por outro lado, da aplicação eventual do artigo 2._, n._ 3, da directiva, admitindo as diferenças de tratamento numa preocupação de protecção da mulher, a exclusão total de mulheres de qualquer emprego militar que inclua a utilização de armas não entra no âmbito destas diferenças.

Segue-se que a Directiva 76/207 opõe-se à aplicação de disposições nacionais, tais como as do direito alemão, que excluem de maneira geral as mulheres dos empregos militares que incluam a utilização de armas e que autorizam somente o seu acesso aos serviços de saúde e às formações de música militar.

(cf. n.os 15-16, 19-20, 27, 29-32 e disp.)
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1 Livre circulação de mercadorias - Disposições do Tratado - Âmbito de aplicação - Direito de pescar ou autorização de pesca à cana - Exclusão - Aplicação das disposições relativas à livre prestação de serviços

[Tratado CE, artigos 9._ e segs. (que passaram, após alteração, a artigos 23._ CE e segs.) e artigos 59._ e segs. (que passaram, após alteração, a artigos 49._ CE e segs.)]

2 Livre prestação de serviços - Disposições do Tratado - Inaplicabilidade numa situação puramente interna a um Estado-Membro

[Tratado CE, artigos 59 e segs. (que passaram, após alteração, a artigos 49._ CE e segs.)]

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1 O direito de pescar ou a autorização de pesca à cana não constituem «mercadorias» na acepção das disposições do Tratado relativas à livre circulação de mercadorias, mas enquadram-se numa actividade de «serviços» na acepção das disposições do Tratado relativas à livre prestação de serviços.

Com efeito, a actividade que consiste em colocar à disposição de terceiros, mediante remuneração e sob determinadas condições, águas para a prática da pesca constitui uma prestação de serviços que, se revestir carácter transfronteiriço, é abrangida pelos artigos 59._ e seguintes do Tratado (que passaram, após alteração, a artigos 49._ CE e seguintes). O facto de este direito ou esta autorização de pesca serem atestados por documentos que, como tais, podem ser objecto de transacções não basta para os incluir no âmbito de aplicação das disposições do Tratado relativas à livre circulação de mercadorias.$

2 As disposições do Tratado relativas à livre prestação de serviços não se aplicam a uma situação em que todos os elementos se circunscrevem ao território de um único Estado-Membro e que, deste modo, não apresenta nenhum elemento de ligação a uma das situações previstas no direito comunitário no domínio da livre prestação de serviços.
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Agricultura - Legislações uniformes - Limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal - Processo de fixação - Regulamento n._ 2377/90 - Obrigações da Comissão - Alcance

[Regulamento n._ 2377/90 do Conselho, artigo 8._, n._ 3, alínea b)]

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Resulta, quer dos termos quer do contexto e do objectivo do artigo 8._, n._ 3, alínea b), do Regulamento n._ 2377/90 que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal que este não determina de modo preciso o prazo em que a Comissão deve submeter ao Conselho uma proposta com as medidas a tomar. Pelo contrário, ao utilizar a expressão «sem demora», o legislador comunitário, embora impondo à Comissão que actue rapidamente, deixa-lhe uma certa margem de manobra.

Além disso, deve ser reconhecido à Comissão, quando é confrontada com um processo complexo e sensível, o direito de solicitar um parecer complementar do Comité dos Medicamentos Veterinários, não obstante o silêncio do Regulamento n._ 2377/90 quanto a este aspecto da questão.
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Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Derrogações - Situação meramente interna de um Estado-Membro - Inaplicabilidade

[Tratado CE, artigos 55._ e 66._ (actuais artigos 45._ CE e 55._ CE)]

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A derrogação às disposições do Tratado relativas à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços, prevista no artigo 55._ do Tratado (actual artigo 45._ CE), conjugado, eventualmente, com o artigo 66._ do Tratado (actual artigo 55._ CE), não é aplicável a uma situação em que todos os elementos se confinam no interior de um único Estado-Membro e que, por este facto, não apresenta qualquer elemento de conexão com uma das situações previstas pelo direito comunitário no domínio da livre circulação de pessoas e de serviços.
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1 Pesca - Política comum de estruturas - Desenvolvimento da aquicultura e ordenamento das zonas marinhas protegidas - Apoio financeiro comunitário - Decisão de redução do apoio - Conceito - Decisão da Comissão que concluiu pela inelegibilidade de determinadas despesas efectuadas pelo beneficiário - Inclusão - Obrigação de consulta prévia que incumbe à Comissão

(Regulamento n._ 4028/86 do Conselho, artigos 44._, n._ 1, e 47._; Regulamento n._ 1116/88 da Comissão, artigo 7._)

2 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Recurso julgado procedente - Decisão do litígio quanto ao mérito pelo Tribunal de Justiça - Anulação da decisão objecto do recurso que improcedeu perante o Tribunal de Primeira Instância

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 54._, primeiro parágrafo]

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1 O artigo 44._, n._ 1, do Regulamento n._ 4028/86, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura, que confere à Comissão o poder de suspender, reduzir ou suprimir o apoio na medida em que uma das quatro condições previstas nessa disposição se verifique, visa cobrir todos os actos da Comissão que reduzam, total ou parcialmente, o montante do apoio inicialmente concedido quando uma das condições acima referidas esteja preenchida. Apesar de a Comissão não estar obrigada a exercer este poder, a referida disposição exige de forma explícita que, na hipótese de o fazer, ela proceda à consulta do comité permanente das estruturas da pesca, prevista no artigo 47._ do mesmo regulamento; resulta também claramente do artigo 7._ do Regulamento n._ 1116/88, relativo às regras de execução das decisões de concurso, que os procedimentos no mesmo mencionados devem, nesta hipótese, ser respeitados.

2 Nos termos do artigo 54._, primeiro parágrafo, segunda frase, do Estatuto do Tribunal de Justiça, este, em caso de anulação de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância, pode julgar definitivamente o litígio, se o mesmo estiver em condições de ser julgado. É este o caso quando a anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância implica que a decisão objecto de recurso perante este deve ser anulada.
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Aproximação das legislações - Comunicações por satélite - Directiva 94/46 - Execução pelos Estados-Membros - Disposições nacionais que fixam um quadro jurídico geral - Falta de disposições de aplicação - Insuficiência

[Directiva 94/46 da Comissão, artigo 2._, n._ 2, alínea b)]

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Não toma todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 94/46, que diz respeito às comunicações por satélite, e nomeadamente ao seu artigo 2._, n._ 2, alínea b), segundo o qual os Estados-Membros devem comunicar os critérios de atribuição das autorizações bem como as condições a que estão sujeitas estas autorizações e os processos de declaração para a exploração de estações terrestres de transmissão, o Estado-Membro que fixa o quadro jurídico e as condições gerais para o estabelecimento e a exploração das referidas comunicações, a partir da declaração até à atribuição das frequências e das autorizações, mas que não adoptou as disposições que regulamentam a execução de cada um destes processos e, em particular, nem as modalidades segundo as quais as autorizações podem ser obtidas pelo operador de comunicações por satélite nem o montante das despesas administrativas e das taxas impostas a este último.
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Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Sexta Directiva - Âmbito de aplicação - Colocação à disposição de uma mesa para venda de estupefacientes - Inclusão

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 2._)

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O artigo 2._ da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, deve ser interpretado no sentido de que a locação de um local utilizado para a venda de estupefacientes, praticada com o acordo do fornecedor da prestação, se inscreve no âmbito de aplicação desta directiva.

Com efeito, a referida locação constitui, em princípio, uma actividade económica, e o facto de as actividades exercidas no local alugado serem penalmente repreensíveis, o que pode tornar a locação ilícita, por um lado, em nada altera o carácter económico da referida locação e, por outro, não impede que exista uma concorrência nesse sector, inclusive entre actividades lícitas e ilícitas, de modo que a sua não tributação comprometeria o princípio da neutralidade fiscal do sistema do imposto sobre o valor acrescentado.
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1 Acção por incumprimento - Prova do incumprimento - Ónus da prova que incumbe à Comissão - Apresentação de elementos de direito e de facto fornecidos pelo Estado-Membro em causa - Impossibilidade de este último invocar a falta de carácter concreto desses elementos

[Tratado CE, artigos 5._ e 169._ (actuais artigos 10._ CE e 226._ CE)]

2 Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Prestações de serviços a título oneroso - Conceito - Colocação à disposição de infra-estruturas rodoviárias mediante o pagamento de uma portagem - Inclusão

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 2._, n._ 1)

3 Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Sujeitos passivos - Organismos de direito público - Não sujeição das actividades exercidas enquanto autoridades públicas - Conceito

(Directiva 77/388, artigo 4._, n._ 5)

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1 Embora, no âmbito de uma acção por incumprimento intentada ao abrigo do artigo 169._ do Tratado (actual artigo 226._ CE), incumba à Comissão demonstrar a existência do incumprimento alegado, um Estado-Membro não pode invocar a falta de natureza concreta dos elementos jurídicos e práticos nacionais aduzidos pela Comissão e, portanto, a inadmissibilidade da acção, uma vez que esta instituição está largamente dependente dos elementos fornecidos pelo Estado-Membro em causa, devendo este último facilitar à Comissão o cumprimento da sua missão.

(cf. n.os 15-17)

2 A colocação à disposição de uma infra-estrutura rodoviária mediante o pagamento de uma portagem constitui uma prestação de serviços efectuada a título oneroso na acepção do artigo 2._, n._ 1, da Sexta Directiva 77/388 em matéria de harmonização das legislações dos Estados-Membros relativas aos impostos sobre o volume de negócios. Com efeito, a utilização da infra-estrutura rodoviária está subordinada ao pagamento de uma portagem cujo preço é função, nomeadamente, da categoria do veículo utilizado e da distância percorrida. Existe, assim, uma relação directa e necessária entre o serviço prestado e o contravalor pecuniário recebido.

(cf. n.os 29-30)

3 Para que actue a regra da não sujeição ao imposto sobre o valor acrescentado de organismos de direito público quando se trate de actividades ou de operações que desempenham enquanto autoridades públicas, prevista no artigo 4._, n._ 5, primeiro parágrafo, da Sexta Directiva 77/388 em matéria de harmonização das legislações de Estados-Membros relativas aos impostos sobre o volume de negócios, devem ser preenchidas cumulativamente duas condições, ou seja, o exercício de actividades por um organismo público e o exercício de actividades efectuadas enquanto autoridade pública. No que se refere a esta última condição, as actividades exercidas enquanto autoridades públicas são as desenvolvidas pelos organismos de direito público no âmbito do regime jurídico que lhes é próprio, com exclusão das que exerçam nas mesmas condições jurídicas que os operadores económicos privados.

(cf. n.os 34-35)