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Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 13 de fevereiro de 2017 — Pipiliagkas/Comissão

(Processo T‑598/16)

«Recurso de anulação — Função pública — Funcionários — Afetação — Transferência no interesse do serviço — Reafetação do recorrente — Execução de um acórdão — Procedimento pré‑contencioso — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade»

1. Recursos de funcionários—Reclamação administrativa prévia—Recurso interposto antes do termo do prazo de resposta à reclamação—Inadmissibilidade (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.o e 91.o) (cf. n.os 34‑37)

2. Funcionários—Princípios—Direitos de defesa—Obrigação de ouvir o interessado antes da adoção de um ato que causa prejuízo—Alcance (cf. n.o 43)

3. Recursos de funcionários—Pedido de indemnização associado a um pedido de anulação—Pedido destinado à reparação do prejuízo decorrente da falta ou da intempestividade das medidas de execução de um acórdão de anulação formulado na reclamação contra a decisão de não adotar medidas de execução—Admissibilidade (Artigo 266.o TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigos 90.o e 91.o) (cf. n.o 46)

4. Recursos de funcionários—Objeto—Injunção dirigida à Administração—Inadmissibilidade (Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o) (cf. n.o 48)

Objeto

Pedido, com base nos artigos 266.o e 270.o TFUE, de anulação, por um lado, da decisão da Comissão de não adotar as medidas de execução do acórdão de 15 de abril de 2015, Pipiliagkas/Comissão (F‑96/13, EU:F:2015:29), e, por outro, da decisão da Comissão de 22 de dezembro de 2015 de transferir o recorrente da Delegação da União Europeia na Cisjordânia e na Faixa de Gaza, Jerusalém Este, novamente para a Direção‑Geral «Mobilidade e Transportes».

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.
2.

Funcionários—Agentes do Banco Europeu de Investimento—Classificação—Relatório de avaliação—Impugnação perante o comité de recurso do Banco—Alcance da fiscalização (Regulamento do Pessoal do Banco Europeu de Investimento, artigo 22.o) (cf. n.o 25)
Ora, a recorrente não apresentou essa prova irrefutável de que o prejuízo alegado só se verifica com a cessação de vários contratos, cuja duração ultrapassa a duração prevista do processo no Tribunal Geral e no caso de não serem objeto de renovação. A este respeito, o incumprimento destas obrigações contratuais abre vias de recurso específicas que, se necessário, cabe à recorrente pôr em prática. Em caso de violação das obrigações contratuais, existe também a possibilidade de esta recorrer ao artigo 160.o do Regulamento de Processo.

O caráter urgente de um pedido de medidas provisórias deve ser apreciado tendo em conta a necessidade de decidir provisoriamente para evitar que se cause um prejuízo grave e irreparável à parte que requer as medidas provisórias antes de proferida decisão sobre o pedido principal de anulação e que cabe a esta parte apresentar uma prova irrefutável de que não pode aguardar o desfecho do processo relativo ao recurso principal sem sofrer pessoalmente um prejuízo desta natureza.

A finalidade do processo de medidas provisórias é garantir a plena eficácia da futura decisão definitiva, de modo a evitar uma lacuna na proteção jurídica garantida pelo juiz da União. Para alcançar este objetivo, a urgência deve ser apreciada tendo em conta a necessidade de decidir provisoriamente para evitar que se cause um prejuízo grave e irreparável à parte que requer a proteção provisória. Cabe a esta parte provar que não pode aguardar o desfecho do processo relativo ao mérito sem sofrer um prejuízo grave e irreparável.

Estando em causa um pedido de suspensão da execução que visa uma decisão da Comissão que altera as condições de derrogação das regras da União sobre a exploração de um gasoduto, a recorrente que solicita as medidas provisória demonstra uma compreensão errada do funcionamento da ordem jurídica própria introduzida pelos Tratados quando alega um risco de reservas a longo prazo das capacidades de transporte de gás pelo gasoduto liberadas pela decisão impugnada, que tem por efeito fixar a situação. Com efeito, no caso de anulação da decisão impugnada, as condições de utilização do gasoduto em causa, tais como autorizadas por esta decisão, deixarão de se aplicar. Não podendo ser praticado nenhum ato de direito privado baseado nestas condições, as consequências descritas pela recorrente só podem eventualmente produzir‑se no período anterior à data da prolação do acórdão do Tribunal Geral que ponha termo ao processo principal.

(cf. n.os 27, 41, 42, 44, 46)
Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 24 de abril de 2017 —

Dreimane/Comissão

(Processo T‑618/16)

«Recurso de anulação e pedido de indemnização — Função pública — Funcionários — Pensões — Transferência dos direitos a pensão nacionais — Cálculo das anuidades de pensão — Artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto — Prazo — Inadmissibilidade manifesta»

1. Ações de funcionários—Recursos de funcionários—Reclamação administrativa prévia—Prazos—Caráter de ordem pública (Estatuto dos Funcionários, artigo 90.o) (cf. n.o 27)

2. Ações de funcionários—Recursos de funcionários—Reclamação administrativa prévia—Data de apresentação—Receção pela administração (Estatuto dos Funcionários, artigo 90.o, n.o 2) (cf. n.o 28)

3. Ações de funcionários—Recursos de funcionários—Ato lesivo—Conceito—Decisão que reconhece anuidades adotada na sequência da transferência do capital representante dos direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União—Inclusão (Estatuto dos Funcionários, artigo 90.o, n.o 2) (cf. n.os 31, 32)

4. Funcionários—Decisão que causa prejuízo—Dever de fundamentação—Alcance (Estatuto dos Funcionários, artigo 25.o, segundo parágrafo) (cf. n.o 36)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE com vista, por um lado, à anulação da decisão da Comissão que fixa a bonificação das anuidades de pensão a tomar em conta no regime de pensões das instituições da União Europeia, na sequência de um pedido de transferência dos direitos à pensão adquiridos pela recorrente antes da sua entrada em funções ao serviço da União e, por outro, à reparação do prejuízo que a recorrente alega ter sofrido devido ao não cumprimento por parte da Comissão de um prazo razoável para o tratamento deste pedido de transferência.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Não há que conhecer do pedido de intervenção do Conselho da União Europeia.
4.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Ponderação dos elementos de semelhança ou de diferença dos sinais—Tomada em consideração das características intrínsecas dos sinais ou das condições de comercialização dos produtos ou serviços—Setor dos produtos de maquilhagem [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 46, 47)
A apresentação de uma petição inicial através da aplicação e‑Curia por meio da identificação de utilizador e da palavra‑passe do agente ou do advogado do recorrente vale como assinatura, nos termos do artigo 3.o da decisão e‑Curia.

A qualidade de representante da recorrente é atestada pelo facto de a recorrente ter apresentado uma procuração a conferir poderes de representação ao advogado ou ao agente em causa. O facto de essa procuração não ter sido apresentada concomitantemente com a petição inicial não é suscetível de alterar esta constatação nem de tornar inadmissível a referida petição, na medida em que essa omissão no momento da apresentação da petição é sanável e foi regularizada pela recorrente no prazo concedido, nos termos do artigo 78.o, n.o 5, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

Por outro lado, a utilização de uma conta e‑Curia não só vale como assinatura, como, diversamente de uma simples assinatura manuscrita, presta também automaticamente informação sobre a identidade, a qualidade e o endereço do escritório do signatário que representa a recorrente.

Em todo o caso, a mera falta de menção do endereço do escritório do advogado em questão ou de o mesmo ser o representante da recorrente no corpo da petição não é, em si mesma, suscetível de tornar inadmissível uma petição validamente assinada por um advogado da União mandatado pela recorrente, quer essa assinatura seja manuscrita quer seja eletrónica através do e‑Curia, e apresentada dentro do prazo previsto no artigo 263.o, parágrafo 6, TFUE.

(cf. n.os 25, 28‑30)
4.

Parlamento Europeu—Regulamentação relativa às despesas e aos subsídios dos deputados—Recuperação de montantes indevidamente pagos—Decisão do secretário‑geral do Parlamento Europeu—Interposição simultânea de um recurso de anulação no Tribunal Geral—Admissibilidade (Artigo 263.o TFUE; Decisão da Mesa do Parlamento Europeu relativa a medidas de aplicação do Estatuto dos deputados do Parlamento Europeu, artigos 68.° e 72.°) (cf. n.os 53, 55‑67)
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de abril de 2016 — Cyprus Turkish Chamber of Industry e o./Comissão

(Processo T‑41/16 R)

«Processo de medidas provisórias — Processo de registo de uma denominação de origem protegida — ‘Halloumi’ ou ‘Hellim’ — Indeferimento de um pedido de oposição — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»

1. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.o 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 3) (cf. n.os 17 a 19)

2. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova que incumbe à parte que solicita a medida provisória — Risco de violação dos direitos fundamentais — Caráter insuficiente para a constituição de um prejuízo grave e irreparável — Obrigação de fornecer indicações concretas e precisas, sustentadas por provas documentais detalhadas (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 3) (cf. n.os 28 a 35)

Objeto

Pedido com base nos artigos 278.° e 279.° TFUE de aplicação de medidas provisórias relativas ao processo de registo do queijo denominado «halloumi/hellim» enquanto denominação de origem protegida nos termos do Regulamento n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO 2012, L 343, p. 1).

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
31

Segundo jurisprudência constante, decorre do artigo 19.o, terceiro e quarto parágrafos, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e do artigo 21.o, primeiro parágrafo, do referido estatuto, aplicável ao Tribunal Geral por força do artigo 53.o, primeiro parágrafo, do mesmo estatuto, e, em particular, da utilização do termo «representados» no artigo 19.o, terceiro parágrafo, do referido estatuto que, para propor uma ação no Tribunal Geral, as partes que não sejam os Estados‑Membros, as instituições da União Europeia, os Estados partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) que não sejam Estados‑Membros e o Órgão de Fiscalização da EFTA mencionado no referido acordo não estão autorizados a agir por si mesmos, mas devem recorrer aos serviços de um terceiro que esteja habilitado a exercer perante os órgãos jurisdicionais de um Estado‑Membro ou de um Estado parte no Acordo EEE (v. despachos de 5 de dezembro de 1996, Lopes/Tribunal de Justiça, C‑174/96 P, EU:C:1996:473, n.o 11 e jurisprudência aí referida, e de 16 de setembro de 2015, Calestep/ECHA, T‑89/13, EU:T:2015:711, n.o 28 e jurisprudência aí referida).
34

A mesma não pode, pois, ser interpretada no sentido de que protege esse requerente de autorização face a referências ao relatório em causa feitas pela EFSA no âmbito da aprovação, pela Comissão, de uma substância de base. Com efeito, como resulta do considerando 18 do Regulamento n.o 1107/2009, «substâncias que não são predominantemente utilizadas como produtos fitofarmacêuticos podem ser interessantes em termos de proteção fitossanitária, [mesmo que] o interesse económico de requerer uma aprovação po[ssa] ser limitado». Assim, a aprovação de uma substância como substância de base não é feita em benefício de particulares requerentes, mas sim em benefício de todos os utilizadores, pelo que não está abrangida pelo âmbito de aplicação da proteção prevista no artigo 59.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1107/2009. Aliás, há igualmente que salientar que, como resulta do artigo 28.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, a aprovação de uma substância como substância de base só permite a «utilização» dessa substância para fins fitossanitários, e não a colocação dessa substância no mercado como produto fitofarmacêutico, o que confirma a inexistência de interesse económico nessa aprovação para um particular requerente.
Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 28 de junho de 2018 — República Checa/Comissão

(Processo T‑147/15)

«Recurso de anulação — Recursos próprios da União Europeia — Responsabilidade financeira dos Estados‑Membros — Pedido de dispensa de disponibilização de recursos próprios — Carta da Comissão — Ato insuscetível de recurso — Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação—Atos suscetíveis de recurso—Conceito—Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos—Carta da Comissão que convida informalmente um Estado‑Membro a colocar recursos próprios tradicionais à disposição do orçamento da União—Exclusão (Artigo 263.o TFUE; Regulamento n.o 1150/2000 do Conselho; Decisão 2007/436 do Conselho) (cf. n.os 31, 36, 48‑50, 53, 62, 64)

2. Recurso de anulação—Atos suscetíveis de recurso—Conceito—Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos—Ato de caráter puramente informativo—Exclusão (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.os 32, 33, 60, 61)

3. Recursos próprios da União Europeia—Apuramento e colocação à disposição pelos Estados‑Membros—Responsabilidade dos Estados‑Membros—Alcance [Regulamento n.o 1150/2000 do Conselho, artigos 2.°, n.o 1, 9.°, n.o 1, e 17.°, n.os 1 e 2; Decisão 2007/436 do Conselho, artigos 2.°, n.o 1, alínea a), e 8.°, n.o 1] (cf. n.os 37, 38, 41‑44)

4. Recurso de anulação—Atos suscetíveis de recurso—Conceito—Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos—Possibilidade de afastar essa condição pela invocação do direito a uma proteção jurisdicional efetiva—Inexistência (Artigo 6.o, n.o 1, terceiro parágrafo, TUE; artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 47.° e 52.°, n.o 7) (cf. n.o 81)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da alegada decisão do diretor da Direção «Recursos próprios e programação financeira» da Direção‑Geral do Orçamento da Comissão, contida numa carta com a referência Ares (2015)217973, de 20 de janeiro de 2015, através da qual esta indeferiu o pedido de dispensa da obrigação de disponibilização de recursos próprios num montante de 53976340 CZK, apresentado ao abrigo do artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO 2000, L 130, p. 1), e convidou as autoridades checas a tomar as medidas necessárias para creditar na conta da Comissão o montante de 53976340 CZK, o mais tardar no primeiro dia útil seguinte ao décimo nono dia do segundo mês seguinte àquele em que a carta em causa é enviada, sob pena de haver lugar ao pagamento de juros de mora por força do artigo 11.o do referido regulamento.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Não há que conhecer do pedido de intervenção da República Eslovaca.

3) A República Checa é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.
1.

Recurso de anulação — Requisitos de admissibilidade — Recurso interposto contra o autor do ato impugnado — Exceções — Atos adotados ao abrigo de poderes delegados que pertencem à instituição delegante — Decisão da Agência de Execução para a Inovação e as Redes (INEA) de rejeitar uma proposta apresentada em resposta a um convite a apresentação de propostas lançado no quadro do Mecanismo Interligar a Europa — Competência da INEA para adotar a referida decisão — Recurso dirigido contra a Comissão — Inadmissibilidade (Artigo 263.o TFUE; Regulamento n.o 1316/2013 do Conselho, artigo 18.o; Regulamento n.o 58/2003 do Conselho, artigo 6.o) (cf. n.os 19‑24)
Uma associação de apicultores e organizações de defesa do ambiente não são diretamente afetadas, na aceção do artigo 263.o TFUE, quarto parágrafo, e, consequentemente, não têm legitimidade para interpor recurso de anulação do Regulamento 2015/1295 que aprova a substância ativa sulfoxaflor, em conformidade com o Regulamento de Execução n.o 1107/2009 relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução n.o 540/2011.

Com efeito, o Regulamento de Execução 2015/1295, que tem por objeto a aprovação, sob certas condições, da referida substância ativa sulfoxaflor enquanto ingrediente de produtos fitofarmacêuticos nos termos do Regulamento n.o 1107/2009 e a inscrição dessa substância no anexo do Regulamento de Execução n.o 540/2011, no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas, produz diretamente efeitos sobre a situação jurídica dos Estados‑Membros, que podem autorizar a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos contendo sulfoxaflor, se for apresentado um pedido nesse sentido, bem como sobre a situação jurídica dos potenciais requerentes de autorizações de colocação no mercado desses produtos, mas não sobre a dessa associação e a dessas organizações.

Quanto aos efeitos jurídicos deste Regulamento sobre o direito de propriedade e sobre o direito ao exercício de uma atividade comercial de que são titulares os membros da referida associação de apicultores, por um lado, pressupondo que a utilização de produtos fitofarmacêuticos contendo sulfoxaflor é realmente suscetível de pôr em perigo as atividades comerciais dos membros dessa associação, estas consequências económicas não dizem respeito à sua situação jurídica, mas apenas à sua situação de facto. Por outro lado, esta alegada ameaça pressupõe ainda a autorização por um Estado‑Membro de um produto fitofarmacêutico contendo sulfoxaflor. Ora, a emissão de tal autorização não é a consequência automática da aprovação do sulfoxaflor, estando subordinada ao exercício de um poder de apreciação e de uma margem de manobra consideráveis.

Do mesmo modo, no que respeita aos objetivos da campanha prosseguidos por organizações de defesa do ambiente, na medida em que o ato impugnado tenha incidência nos mesmos, trata‑se apenas de uma incidência factual e não jurídica.

(cf. n.os 24 a 26, 31 a 33, 40 a 42 e disp. 1)
2.

Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Decisão de compensação extrajudicial entre dívidas e créditos adotada pela Comissão com base no Regulamento n.o 966/2012 — Inclusão (Artigo 263.o TFUE; Regulamento n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 80.o) (cf. n.os 24 a 26, 30, 31, 33)
3.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marcas constituídas por slogans publicitários — Slogan que apresenta um caráter de fantasia [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 20)
2.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Prejuízo puramente hipotético baseado na verificação de acontecimentos futuros e incertos — Caráter insuficiente para justificar a urgência — Publicação pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) de uma avaliação de uma substância antes da tomada da decisão final pela Comissão quanto à sua comercialização — Falta de urgência (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 3; Regulamento n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 21.o) (cf. n.os 44, 46 a 49)
No âmbito da avaliação das aptidões de um funcionário estagiário, não se pode basear uma proibição de tomada em consideração das observações de um consultor externo mediante uma aplicação por analogia do guia de notação da instituição em causa, que apenas diz respeito à notação dos funcionários titulares.

Com efeito, a aplicação por analogia de uma disposição a um operador económico é possível quando o regime jurídico do qual esta consta, por um lado, é estreitamente comparável àquele em relação ao qual se pretende a aplicação por analogia e, por outro, comporta uma omissão que é incompatível com um princípio geral do direito da União e que a referida aplicação por analogia permite suprir.

A este respeito, não está em causa uma omissão uma vez que, por um lado, o artigo 34.o do Estatuto, relativo ao procedimento de avaliação dos funcionários estagiários, é suficientemente detalhado e, por outro, enquanto o artigo 43.o do Estatuto, relativo ao relatório de notação dos funcionários titulares, prevê a adoção das disposições gerais de execução relativas a este procedimento, em conformidade com o artigo 110.o do Estatuto, tal não é o caso no âmbito do artigo 34.o do Estatuto. Uma aplicação por analogia do referido guia à avaliação dos funcionários estagiários seria assim contrária à vontade do autor desse documento.

(cf. n.os 25 e 26)

Tribunal de Justiça: acórdão de 12 de dezembro de 1985, Krohn, 165/84, EU:C:1985:507, n.o 14
1.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.o 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 3) (cf. n.os 6, 8)
2.

Processo de medidas provisórias — Requisitos de forma — Apresentação dos pedidos — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Falta de explicação suficiente dos fundamentos constitutivos de fumus boni juris — Remissão global para outros documentos — Inadmissibilidade [Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 44.°, n.o 1, alínea c), e 104.°, n.o 3] (cf. n.os 10, 11)