ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Tendo em conta a particular importância que reveste a liberdade de expressão dos parlamentares e os limites estritos em que podem ser‑lhe introduzidas restrições, os artigos 11.o e 166.o do Regimento do Parlamento devem ser interpretados no sentido de que não permitem sancionar um deputado pelas declarações feitas no âmbito das suas funções parlamentares na falta de um caso grave de desordem ou de perturbação do Parlamento. Ademais, o artigo 166.o, n.o 2, do referido Regimento visa o comportamento dos deputados. Em contrapartida, as declarações, as palavras ou os discursos não são mencionados e, portanto, não podem ser, enquanto tais, objeto de medida punitiva. O facto de o artigo 11.o, n.o 3, do Regimento fazer referência, no seu segundo parágrafo, à «linguagem e [aos] comportamentos ofensivos, racistas ou xenófobos» não põe em causa esta conclusão. Com efeito, a violação dos princípios previstos no artigo 11.o do Regimento, para que remete o artigo 166.o de mesmo Regulamento, caso seja comprovada, não pode, por si só, ser sancionada enquanto tal, mas apenas se for acompanhada de uma grave desordem ou perturbação do Parlamento.

(cf. n.os 65, 67, 70)
3.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Marcas nominativas SEVENFRIDAY e SEVEN [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 30, 52, 68, 71, 72)
2.

Processo judicial—Petição inicial—Requisitos formais—Identificação do objeto do litígio—Exposição sumária dos fundamentos invocados—Formulação inequívoca dos pedidos do demandante [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)] (cf. n.o 17)
1.

Marca da União Europeia—Processo de recurso—Prazo e forma do recurso—Apresentação dentro do prazo de um articulado em que se expõem os fundamentos—Requisitos de admissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 72.o, n.o 2; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 60.o, n.o 1; Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regras 70, n.o 2, 72, n.o 4, e 80, n.o 2) (cf. n.os 27‑33)
4.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço—Conceito—Neologismo composto por elementos descritivos de características dos produtos ou serviços em causa—Inclusão por falta de caráter inabitual da combinação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 27)
4.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Tomada em conta das modalidades objetivas de comercialização [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 52)
3.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Apreciação do risco de confusão—Determinação do público pertinente—Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 47)
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 2 de maio de 2018 — Alpine Welten Die Bergführer/EUIPO (ALPINEWELTEN Die Bergführer)

(Processo T‑428/17)

«Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia ALPINEWELTEN Die Bergführer — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]»

1. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço—Conceito [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 24‑27)

2. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço—Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 28, 29)

3. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço—Marca figurativa ALPINEWELTEN Die Bergführer [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 31, 37‑39, 44‑46, 49, 51‑63)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 25 de abril de 2017 (processo R 1339/2016‑1), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo ALPINEWELTEN Die Bergführer como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
2.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Semelhança entre as marcas em causa—Apreciação do caráter distintivo de um elemento que compõe uma marca [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 23)
Marca da União Europeia—Renúncia, extinção e nulidade—Causas de nulidade absoluta—Requerente de má‑fé ao apresentar o pedido de registo da marca—Critérios de apreciação—Tomada em conta de todos os fatores pertinentes existentes no momento da apresentação do pedido de registo—Conhecimento por parte do requerente da utilização por um terceiro de um sinal idêntico ou similar—Intenção do requerente—Grau de proteção jurídica dos sinais em causa—Origem e uso do sinal contestado—Lógica comercial na base do registo do sinal contestado como marca da União Europeia—Cronologia dos acontecimentos que caracterizaram a apresentação do pedido de registo da marca

[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 52.o, n.o 1, alínea b)]

(cf. n.os 54‑63)
329

Todavia, a teoria do prejuízo da Comissão no processo M.5650 ‑ T‑Mobile/Orange não se baseava no alinhamento ou na rutura dos interesses entre as partes no acordo de partilha de rede, mas na necessidade de garantir o acesso de uma determinada empresa à rede que partilha com outra empresa, quando esta última tinha celebrado com uma empresa terceira uma operação que podia comprometer o acesso da primeira à referida rede. Por esta razão, a fim de dissipar as dúvidas sérias identificadas pela Comissão, as partes na concentração tinham, nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento n.o 139/2004, assumido compromissos para com a 3UK relativos à duração do acordo de partilha de rede MBNL, que foi prorrogada [confidencial], e à instauração de um mecanismo de resolução rápida dos diferendos.
95

Resulta de tudo o que precede que a Comissão não violou o princípio da boa administração por não ter consultado o Comité Consultivo sobre as circunstâncias específicas referidas pelas recorrentes. Com efeito, a Comissão foi diligente no decurso do procedimento administrativo, na medida em que, em primeiro lugar, ouvir as recorrentes e examinou as suas observações antes de o Comité Consultivo ter emitido um parecer escrito sobre o anteprojeto de decisão e, em segundo lugar, transmitiu a esse comité as informações mais importantes para o cálculo do montante da coima nos termos do artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003.
O artigo 70.o do Regulamento n.o 806/2014, intitulado «Contribuições ex ante», dispõe:

«1. A contribuição de cada instituição é cobrada pelo menos uma vez por ano e é calculada proporcionalmente ao montante do seu passivo (excluindo os fundos próprios) menos os depósitos cobertos, em relação ao passivo agregado (excluindo os fundos próprios) menos os depósitos cobertos, de todas as instituições autorizadas no território de todos os Estados‑Membros participantes.

2. Todos os anos, o CUR, após consulta do BCE ou da autoridade nacional competente, e em estreita cooperação com as autoridades nacionais de resolução, calcula as contribuições individuais para garantir que as contribuições devidas por todas as instituições autorizadas no território de todos os Estados‑Membros participantes não excedem 12,5 % do nível‑alvo.

Cada ano, o cálculo das contribuições de instituições individuais deve ter por base:

a) Uma contribuição fixa, calculada proporcionalmente com base no montante do passivo, excluindo os fundos próprios e os depósitos cobertos, em relação ao passivo total, excluindo os fundos próprios e os depósitos cobertos, das instituições autorizadas no território dos Estados‑Membros participantes; e

b) Uma contribuição adaptada ao risco, que deve ser feita com base nos critérios estabelecidos no artigo 103.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE, tendo em conta o princípio da proporcionalidade, sem criar distorções entre estruturas do setor bancário dos Estados‑Membros.

A relação entre a contribuição fixa e as contribuições adaptadas ao risco deve ter em conta uma distribuição equilibrada das contribuições entre os diferentes tipos de bancos.

Em qualquer caso, o montante agregado das contribuições individuais de todas as instituições autorizadas no território de todos os Estados‑Membros participantes, calculadas nos termos das alíneas a) e b), não pode exceder, anualmente, 12,5 % do nível‑alvo.

[…]

6. São aplicados os atos delegados que especificam a noção de ajustamento das contribuições em proporção ao perfil de risco das instituições, adotados pela Comissão nos termos do artigo 103.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE.

7. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, adota, no âmbito dos atos delegados referidos no n.o 6, atos de execução para determinar as condições de aplicação dos n.os 1, 2 e 3 e, em especial, no que diz respeito:

a) À aplicação do método de cálculo das contribuições individuais;
67

Daqui resulta que, se o próprio interessado tiver proposto um advogado, em primeiro lugar, a aplicação do artigo 148.o, n.o 5, do Regulamento de Processo, para efeitos da substituição desse advogado por outro, carece da apresentação de um novo pedido de assistência judiciária de acordo com os requisitos formais previstos no artigo 147.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, acompanhado dos documentos exigidos no artigo 147.o, n.o 3, do Regulamento de Processo, para efeitos de verificar se os requisitos materiais continuam a estar preenchidos. Em segundo lugar, essa substituição só pode ser feita ao abrigo do artigo 148.o, n.o 5, do Regulamento de Processo quando se torne necessária devido a circunstâncias objetivas e independentes do comportamento ou da vontade do interessado, como o falecimento, a passagem à reforma ou o incumprimento dos deveres profissionais ou deontológicos do advogado.
93

Além disso, o artigo 8.o, primeiro parágrafo, do anexo X do Estatuto e do artigo 9.o, n.o 2, do mesmo anexo, estabelecem que a autoridade investida do poder de nomeação «pode atribuir ao funcionário, a título excecional, por decisão especial e fundamentada, um período de recuperação» com uma duração máxima de quinze dias úteis «atendendo às condições de vida particularmente difíceis no […] lugar de afetação». No entanto, quando se trata de verificar se o legislador teve devidamente em conta a finalidade e o alcance das férias anuais, impõe‑se reconhecer que essas disposições já existiam antes da entrada em vigor do novo artigo 6.o do anexo X do Estatuto. Em razão da sua anterioridade, não podem assim atenuar a amplitude da redução das férias efetuada pelo legislador. É tanto mais assim que o artigo 1.o, n.o 70, alínea c), do Regulamento n.o 1023/2013 completou o artigo 8.o do anexo X do Estatuto a fim de clarificar que o funcionário que participe em cursos de formação profissional e a quem foi atribuído um período de recuperação deve comprometer‑se, se adequado, a combinar o seu período de formação profissional com o seu período de recuperação, ao passo que este período deve permitir ao interessado recuperar, como indica o seu nome.
30

O EUIPO salienta, em primeiro lugar, que a conclusão da Câmara de Recurso de acordo com a qual o sinal controvertido representa uma banda de rodagem de um pneu que, pelo menos no plano técnico, constitui (talvez) a parte mais importante dos produtos contestados, foi extraída, por um lado, da análise da representação gráfica que compõe o sinal controvertido em relação aos produtos em causa e, por outro, a partir das provas apresentadas pelas partes. Em segundo lugar, segundo o EUIPO, para que um sinal seja abrangido pelo artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento n.o 40/94, basta que seja composto por uma parte de um produto incluído na sua descrição. Por outras palavras, o simples facto de a forma em questão poder ser aplicada a um produto mais complexo, ou nele ser incorporada, não impede a aplicação deste motivo de recusa. Em terceiro lugar, o EUIPO observa que uma ranhura de pneu não é um produto, uma vez que não constitui um elemento separável de um pneu. Por conseguinte, o sinal controvertido foi registado para pneus, que são produtos nos quais está incorporada a ranhura em forma de «L» em questão e nos quais esta desempenha uma função técnica. Em quarto lugar, no contexto da aplicação do motivo de recusa previsto no artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento n.o 40/94, a alegada perceção do sinal por parte do público não é um elemento decisivo. Este motivo assenta num critério objetivo ao abrigo do qual, além da representação gráfica de um sinal, o EUIPO pode atender a todos os elementos úteis para a correta identificação de um sinal no contexto do artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento n.o 40/94. Em quinto lugar, o objetivo do artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento n.o 40/94 é impedir a concessão de um monopólio das características de um produto. Por conseguinte, se, com base no sinal controvertido, fossem atribuídos à recorrente direitos associados à marca (e uma vez que aquele sinal apenas representa uma parte de um pneu), a recorrente poderia impedir outras empresas de comercializarem pneus com os mesmos sinais ou com sinais semelhantes, concretamente, ranhuras.
22

Nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, após oposição do titular de uma marca anterior, o pedido de registo de marca é recusado quando, devido à sua identidade ou semelhança com uma marca anterior e devido à identidade ou à semelhança dos produtos ou serviços designados pelas duas marcas, exista risco de confusão no espírito do público do território onde a marca anterior está protegida. O risco de confusão compreende o risco de associação com a marca anterior. Além disso, por força do artigo 8.o, n.o 2, alínea a), ii), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 2, alínea a), ii), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001], são consideradas marcas anteriores as marcas registadas num Estado‑Membro, cuja data de depósito seja anterior à do pedido de marca da União Europeia.
48

Em qualquer caso, importa salientar que, em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2100/94 e com o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 874/2009 da Comissão, de 17 de setembro de 2009, que estabelece normas de execução do Regulamento n.o 2100/94 do Conselho no que respeita ao processo no ICVV (JO 2009, L 251, p. 3), o conselho de administração do ICVV pode encarregar um ou vários organismos competentes de um Estado‑Membro de proceder ao exame técnico das variedades da espécie em causa. No que diz respeito às variedades de mutação da espécie Malus domestica Borkh. pertencentes, tal como a variedade candidata, ao grupo Gala, o exame técnico foi confiado exclusivamente ao GEVES, conforme indicado no n.o 42, supra.
85

Todavia, sempre que a autoridade aduaneira não puder decidir com base nos artigos 899.o e seguintes do Regulamento n.o 2454/93, os quais definem um determinado número de situações em que a dispensa do pagamento pode ser concedida ou não, e o pedido «for apresentado acompanhado de justificações suscetíveis de constituir uma situação especial resultante de circunstâncias que não implicam artifício nem negligência manifesta por parte do interessado», o Estado‑Membro a que pertence esta autoridade transmite o caso à Comissão (artigo 905.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2454/93). O processo enviado à Comissão deve conter todos os elementos necessários a um exame completo do caso apresentado (artigo 905.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2454/93). A Comissão transmite aos Estados‑Membros uma cópia do processo, nos quinze dias seguintes à data em que o receber (artigo 906.o, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 2454/93). O artigo 906.o‑A do Regulamento n.o 2454/93 precisa que, sempre que a Comissão tencione tomar uma decisão desfavorável ao requerente do reembolso ou da dispensa do pagamento, deverá comunicar‑lhe as suas objeções por escrito, bem como todos os documentos em que se fundamentam as referidas objeções, dispondo então o requerente do prazo de um mês para apresentar as suas observações.
9

A decisão de indeferimento da reclamação indica, em substância, que o artigo 17.o‑A do Estatuto exprime a ideia da necessidade permanente de um justo equilíbrio entre a garantia do exercício da liberdade de expressão dos funcionários da União e a proteção de um objetivo legítimo de interesse geral, nomeadamente a proteção dos interesses legítimos da União. A este respeito, a decisão de indeferimento da reclamação precisa, antes de mais, que o objeto do texto controvertido está ligado à atividade da União, em seguida, que o texto controvertido é suscetível de violar o «dever de lealdade e de reserva» e, por último, que essa violação constitui, em si, um risco real de prejuízo grave para os interesses da União, na aceção do artigo 17.o‑A do Estatuto. A decisão de indeferimento da reclamação salienta que a publicação do texto controvertido lesaria gravemente os legítimos interesses da União, na medida em que, por um lado, o texto controvertido não oferece qualquer prova para apoiar as alegações relativas ao assédio dos funcionários e, por outro, os parágrafos controvertidos não podem ser entendidos como uma opinião divergente da defendida pelo SEAE, antes sugerindo que há um problema não resolvido de assédio generalizado nas instituições da União, que, do ponto de vista do leitor médio, poderia ser entendido como significando que as instituições não implementaram uma política adequada para lutar contra o assédio. Além disso, a decisão de indeferimento da reclamação salienta que outros comentários poderiam ter sido formulados sobre numerosas partes do texto controvertido, mas que o SEAE apenas formulou comentários sobre dois parágrafos, o que demonstra que a decisão de indeferimento da reclamação é proporcionada e limitada ao estritamente necessário.
37

Estas alegações decorrem da pretensa lacuna contida no artigo 24.o, n.o 4, do anexo IX do Estatuto. Por conseguinte, devem ser afastadas pela razão exposta no n.o 35, supra. De resto, importa salientar que antigos agentes que conservaram vínculos permanentes com a Comissão que consistem, por exemplo, no pagamento de um subsídio ou de uma pensão não estão na mesma situação de antigos agentes que não beneficiam do pagamento de nenhuma pensão ou subsídio, do ponto de vista das sanções disciplinares que podem ser adotadas a seu respeito. Este facto resulta, designadamente, da aplicação da própria regulamentação, em especial, do artigo 9.o do anexo IX do Estatuto e do artigo 49.o do RAA, que enumeram as diferentes sanções disciplinares que podem ser adotadas em relação a um membro ou a um antigo membro do pessoal.
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 8 de dezembro de 2021 — BZ/BCE

(Processo T‑500/16)

«Função pública — Pessoal do BCE — Pedido de reconhecimento da origem profissional de uma doença — Responsabilidade extracontratual — Dano patrimonial — Dano não patrimonial»

Recursos de funcionários — Agentes do Banco Central Europeu — Acórdão de anulação — Efeitos — Obrigação de adotar medidas de execução — Acórdão que anula decisões que põem termo a uma processo de reconhecimento da origem de uma doença profissional e a um inquérito relativo a um alegado assédio moral — Pedido de indemnização do recorrente quanto ao prejuízo material sofrido — Caráter prematuro do pedido

(Artigo 266.o TFUE)

(cf. n.os 49, 50)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e no artigo 50.o‑A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e destinado, por um lado, à anulação das Decisões do BCE de 29 de agosto de 2011, de 20 de dezembro de 2011 e de 25 de abril de 2012, bem como, por outro, à indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais que a recorrente sofreu devido à atuação do BCE.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 25 de junho de 2020 — MU/Parlamento

(Processo T‑40/16)

«Recurso de anulação — Artigo 263.o TFUE — Regras internas relativas aos estágios e visitas de estudo ao Secretariado‑Geral do Parlamento Europeu — Estagiário com incapacidade — Subsídio complementar de invalidez — Recusa — Requisitos de concessão do montante complementar previsto para os estagiários com incapacidade — Erro de direito»

Funcionários — Igualdade de tratamento — Discriminação — Regras internas relativas aos estágios e visitas de estudo ao Secretariado‑Geral do Parlamento — Estagiário com incapacidade — Requisitos de concessão de um subsídio complementar de invalidez — Concessão dependente da percentagem de invalidez — Documentos comprovativos adequados — Poder de apreciação pela autoridade competente do Parlamento — Alcance — Recusa de concessão desse subsídio a um estagiário que comprova uma invalidez de 70 % mediante um certificado nacional — Inadmissibilidade

(Artigo 263.o TFUE)

(cf. n.os 21‑27)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão do Parlamento de 11 de dezembro de 2015 que recusou o pagamento complementar aos estagiários com incapacidade previsto no artigo 24.o, n.o 9, das regras internas relativas aos estágios e visitas de estudo ao Secretariado‑Geral do Parlamento.

Dispositivo

1) A decisão do Parlamento Europeu de 11 de dezembro de 2015 que recusou à MU o pagamento complementar aos estagiários com incapacidade previsto no artigo 24.o, n.o 9, das regras internas relativas aos estágios e visitas de estudo ao Secretariado‑Geral do Parlamento é anulada.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.