Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 20 de novembro de 2018 — Barata/Parlamento

(Processo T‑854/16)

«Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2015 — Procedimento de certificação — Exclusão da lista definitiva dos funcionários autorizados a participar no programa de formação — Artigo 45.o‑A do Estatuto — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Igualdade de tratamento — Direitos de defesa»

1. Recursos de funcionários — Reclamação administrativa prévia — Concordância entre a reclamação e o recurso — Identidade de objeto e de causa de pedir — Fundamentos e argumentos que não constam da reclamação mas com ela estreitamente relacionados — Admissibilidade (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.°, n.o 2, e 91.°, n.o 2) (cf. n.os 15‑19)

2. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Remissão global a outros documentos anexos ao pedido — Inadmissibilidade [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea b) e alínea d)] (cf. n.os 20, 24, 43, 44)

3. Recursos de funcionários — Reclamação administrativa prévia — Concordância entre a reclamação e o recurso — Identidade de objeto e de causa de pedir — Exceção de ilegalidade suscitada pela primeira vez no âmbito do recurso — Admissibilidade (Artigo 277.o TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.os 30‑32)

4. Recursos de funcionários — Fundamento relativo à incompetência do autor do ato lesivo — Fundamento de ordem pública (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.o 39)

5. Recursos de funcionários — Acórdão de anulação — Efeitos — Anulação de uma decisão de não inscrição do recorrente na lista de candidatos selecionados para participar num programa de certificação — Anulação do anúncio de concurso e da lista em causa — Falta (Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o) (cf. n.o 50)

6. Funcionários — Promoção — Análise comparativa dos méritos — Poder de apreciação da administração — Fiscalização jurisdicional — Limites (Estatuto dos Funcionários, artigo 45.o, n.o 1) (cf. n.os 65‑67, 73, 74)

7. Funcionários — Procedimento de certificação — Reclamação de um candidato não selecionado — Decisão de indeferimento — Dever de fundamentação, o mais tardar na fase de indeferimento da reclamação — Alcance (Estatuto dos Funcionários, artigos 25.°, 45.° e 90.°, n.o 2) (cf. n.os 81‑84)

8. Funcionários — Princípios — Direitos de defesa — Obrigação de ouvir o interessado antes da adoção de um ato lesivo dos seus interesses — Alcance — Decisão de indeferimento da reclamação — Exclusão (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, primeiro parágrafo; Estatuto dos Funcionários, artigo 90.o, n.o 2) (cf. n.os 93‑95)

9. Processo judicial — Medidas de organização do processo — Medidas de instrução — Poder de apreciação do juiz da União — Alcance (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 90.°, n.o 1, e 92.°, n.o 1) (cf. n.os 104, 105)

Objeto

Pedido apresentado com base no artigo 270.o TFUE e que tem por objeto a anulação, em primeiro lugar, da decisão do Parlamento de 29 de janeiro de 2016 e da decisão de confirmação de 29 de março de 2016 de não inscrever o recorrente na lista dos funcionários autorizados a participar em 2015 no programa de formação ao abrigo do exercício de certificação do ano de 2015, em segundo lugar, da decisão de indeferimento da reclamação de 25 de agosto de 2016, em terceiro lugar, do Anúncio de Concurso Interno 2015/023, distribuído ao pessoal em 18 de setembro de 2015, e, em quarto lugar, do projeto de lista dos funcionários selecionados para participar no programa de formação em questão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.