Processo C‑195/02

Comissão das Comunidades Europeias

contra

Reino de Espanha

«Incumprimento de Estado – Directiva 91/439/CEE – Carta de condução – Reconhecimento mútuo – Registo e troca obrigatórios – Condições de renovação das cartas emitidas antes da transposição da directiva»

Sumário do acórdão

1. Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Carta de condução – Directiva 91/439 – Reconhecimento mútuo das cartas de condução

(Directiva 91/439 do Conselho, artigo 1.º, n.º 2)

2. Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Carta de condução – Directiva 91/439 – Troca obrigatória da carta de condução emitida por outro Estado‑Membro devido à impossibilidade de aí inscrever os dados necessários à sua gestão – Inadmissibilidade

(Directiva 91/439 do Conselho, artigos 1.º, n.º 3, e 8.º, e anexo I, ponto 4)

3. Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Carta de condução – Directiva 91/439 – Renovação das cartas de condução – Distinção operada quanto às normas mínimas de aptidão física e mental, entre as cartas de condução emitidas antes e depois da entrada em vigor da directiva – Inadmissibilidade – Justificação – Inexistência

[Directiva 91/439 do Conselho, artigo 7.º, n.º 1, alínea a), e anexo III]

1. O artigo 1.°, n.° 2, da Directiva 91/439, relativa à carta de condução, consagra o princípio do reconhecimento mútuo das cartas de condução emitidas por outros Estados‑Membros. Este reconhecimento, que não deve obedecer a qualquer formalidade, é uma obrigação precisa e incondicional e os Estados‑Membros não dispõem de qualquer margem de apreciação quanto às medidas a adoptar para com esta se conformarem. Constituindo o registo de uma carta de condução emitida por outro Estado‑Membro uma obrigação, pelo facto de poder ser aplicada uma sanção ao titular da referida carta quando, após se ter estabelecido no Estado‑Membro de acolhimento, conduza um veículo sem ter procedido ao registo da sua carta de condução, este registo deve ser considerado uma formalidade contrária ao artigo 1.°, n.° 2, da referida directiva.

(cf. n.os 53‑55)

2. A faculdade, que o artigo 1.°, n.° 3, da Directiva 91/439, relativa à carta de condução, reconhece ao Estado‑Membro de acolhimento, de inscrever numa carta de condução emitida por outro Estado‑Membro as referências indispensáveis à sua gestão está, como resulta do anexo I, ponto 4, da referida directiva, expressamente sujeita à condição de o Estado‑Membro de acolhimento dispor, para o efeito, do local necessário na referida carta.

Proceder à troca de uma carta de condução emitida por outro Estado‑Membro quando o espaço previsto na referida carta para as observações indispensáveis à sua gestão deixar de existir não é compatível com a Directiva 91/439, uma vez que esta troca não se inclui na lista exaustiva dos casos autorizados de troca constante do artigo 8.° da mesma.

(cf. n.os 69, 70)

3. A leitura conjugada do artigo 7.°, n.° 1, alínea a), e do anexo III da Directiva 91/439, relativa à carta de condução, para o qual essa disposição remete, torna claro que as normas mínimas relativas à aptidão física e mental para a condução de um veículo a motor previstas na referida directiva se aplicam a qualquer candidato à emissão ou à renovação de uma carta de condução.

Uma vez que a Directiva 91/439 não distingue entre a renovação das cartas de condução emitidas após a sua entrada em vigor e a das cartas de condução emitidas antes dessa data, tal distinção é incompatível com a referida directiva.

A existência de disposições nacionais que se opõem a que os titulares de uma carta de condução emitida antes da entrada em vigor da Directiva 91/439 sejam, aquando da renovação da referida carta, obrigados a preencher as condições fixadas na mesma directiva, não pode justificar a violação do artigo 7.º, n.º 1, alínea a), da Directiva 91/439.

Com efeito, um Estado‑Membro não pode invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica para justificar a não observância das obrigações e dos prazos prescritos por uma directiva.

(cf. n.os 77, 78, 81, 82)