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PT Jornal Oficial da União Europeia C 123/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Arbeidshof te Antwerpen — Bélgica) — Aldegonda van den Booren/Rijksdienst voor Pensioenen

(Processo C-127/11) (1)

(Segurança social dos trabalhadores migrantes - Artigo 46.o-A do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Normas nacionais anticumulação - Pensão de velhice - Aumento do montante pago por um Estado-Membro - Pensão de sobrevivência - Redução do montante pago por um Estado-Membro)

2013/C 123/03

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Arbeidshof te Antwerpen

Partes no processo principal

Recorrente: Aldegonda van den Booren

Recorrido: Rijksdienst voor Pensioenen

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Arbeidshof te Antwerpen — Interpretação dos artigos 10.o CE, 39.o CE e 42.o CE (atuais artigos 4.o, n.o 3, TUE, 45.o TFUE e 48.o TFUE respetivamente) e do art. 46.o-A, n.o 3, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 58) — Prestações — Regras nacionais anticumulação — Redução do montante da pensão de sobrevivência paga por um primeiro Estado-Membro por causa do aumento da pensão de velhice paga por outro Estado-Membro

Dispositivo

O artigo 46.o-A do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1386/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2001, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à aplicação de uma legislação de um Estado-Membro que contém uma cláusula por força da qual uma pensão de sobrevivência recebida nesse Estado-Membro é reduzida na sequência do aumento de uma pensão de velhice recebida ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro, sem prejuízo, nomeadamente, do respeito dos requisitos previstos no n.o 3, alínea d), deste artigo 46.o-A.

O artigo 45.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que também não se opõe à aplicação dessa legislação nacional desde que a mesma não conduza a uma situação desfavorável ao interessado relativamente a uma pessoa cuja situação não tem nenhum elemento transfronteiriço e, caso se verifique a existência dessa desvantagem, desde que seja justificada por considerações objetivas e que seja proporcionada ao objetivo legitimamente prosseguido pelo direito nacional, circunstância que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(1) JO C 152, de 21.05.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 156/11

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de abril de 2013 — Mindo Srl/Comissão Europeia

(Processo C-652/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado italiano da compra e da primeira transformação do tabaco em rama - Pagamento da coima pelo codevedor solidário - Interesse em agir - Ónus da prova)

2013/C 156/17

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Mindo Srl (representantes: G. Mastrantonio, C. Osti e A. Prastaro, avvocati)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: N. Khan e L. Malferrari, agentes, assistidos por F. Ruggeri Laderchi e R. Nazzini, avvocati)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção), de 5 de outubro de 2011, Mindo/Comissão (T-19/06), através do qual o Tribunal Geral declarou que não havia lugar à apreciação do mérito de um pedido de anulação parcial da Decisão da Comissão C(2005) 4012 final, de 20 de outubro de 2005, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (processo COMP/C-38.281/B.2 — Tabaco em rama — Itália), respeitante a acordos, decisões e práticas concertadas para fixação dos preços pagos aos produtores e outros intermediários e repartição dos fornecedores no mercado italiano do tabaco em rama, bem como de anulação ou redução da coima aplicada à recorrente — Recorrente alvo de um processo de insolvência em curso — Desaparecimento do interesse em agir

Dispositivo

1. É anulado o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 5 de outubro de 2011, Mindo/Comissão (T-19/06).

2. O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.

3. Reserva se para final a decisão quanto às despesas.

(1) JO C 49 de 18.2.2012.
1.

O exame da primeira questão não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003, à luz do princípio da proteção da confiança legítima.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 164/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Arbeidshof te Antwerpen — Bélgica) — Edgard Mulders/Rijksdienst voor Pensioenen

(Processo C-548/11) (1)

(Segurança social - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Artigo 1.o, alínea r) - Conceito de “períodos de seguro” - Artigo 46.o - Cálculo da pensão de reforma - Períodos de seguro a tomar em consideração - Trabalhador fronteiriço - Período de incapacidade para o trabalho - Cúmulo de prestações semelhantes pagas por dois Estados-Membros - Não tomada em conta deste período como período de seguro - Requisito de residência - Regras nacionais anticumulação)

2013/C 164/07

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Arbeidshof te Antwerpen

Partes no processo principal

Recorrente: Edgard Mulders

Recorrido: Rijksdienst voor Pensioenen

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Arbeidshof te Antwerpen — Interpretação dos artigos 1.o, alínea r), e 46.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98) — Seguro de velhice e por morte — Cálculo das prestações — Períodos de seguro a tomar em consideração

Dispositivo

Os artigos 1.o, alínea r), e 46.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, lidos à luz do artigo 13.o, n.o 2, alínea a), deste regulamento e dos artigos 45.o TFUE e 48.o TFUE, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que, quando do cálculo da pensão de reforma num Estado-Membro, um período de incapacidade para o trabalho, durante o qual uma prestação de seguro de doença, sobre a qual foram retidas contribuições a título do seguro de velhice, foi paga noutro Estado-Membro a um trabalhador migrante, não seja considerado um «período de seguro» na aceção destas disposições pela legislação desse outro Estado-Membro, pelo facto de o interessado não ser residente deste último Estado e/ou ter beneficiado de uma prestação semelhante ao abrigo da legislação do primeiro Estado-Membro, a qual não podia ser objeto de cúmulo com esta prestação de seguro de doença.

(1) JO C 25, de 28.1.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 114/10

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de fevereiro de 2013 — República Portuguesa/Comissão Europeia

(Processo C-246/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) - Regulamento (CEE) n.o 2052/88 - Artigo 13.o, n.o 3 - Regulamento (CEE) n.o 4253/88 - Artigo 21.o, n.o 1 - Subvenção global de apoio ao investimento autárquico em Portugal - Redução da contribuição financeira)

2013/C 114/13

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, S. Rodrigues e A. Grattini, agentes)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, A. Steiblytė e P. Guerra e Andrade, agentes)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 3 de março de 2001, Portugal/Comissão (T-387/07) que negou provimento ao recurso de anulação parcial da Decisão C(2007) 3772 da Comissão, de 31 de julho de 2007, relativa à redução da contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) à subvenção global de apoio ao investimento autárquico em Portugal a título da Decisão C(95) 1769 da Comissão, de 28 de julho de 1995

Dispositivo

1. É anulado o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 3 de março de 2011, Portugal/Comissão (T-387/07).

2. É anulada a Decisão C(2007) 3772 da Comissão, de 31 de julho de 2007, relativa à redução da contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) à subvenção global de apoio ao investimento autárquico em Portugal a título da Decisão C(95) 1769 da Comissão, de 28 de julho de 1995.

3. A Comissão Europeia é condenada nas despesas relativas tanto ao processo em primeira instância como ao processo no presente recurso.

(1) JO C 219 de 23.7.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 46/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Rejonowy w Koszalinie — Polónia) — Krystyna Alder, Ewald Alder/Sabina Orlowska, Czeslaw Orlowski

(Processo C-325/11) (1)

(Regulamento (CE) n.o 1393/2007 - Citação e notificação de atos - Parte com domicílio no território de outro Estado-Membro - Representante com domicílio no território nacional - Inexistência - Atos processuais juntos aos autos - Presunção de conhecimento)

2013/C 46/12

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Rejonowy w Koszalinie

Partes no processo principal

Recorrentes: Krystyna Alder, Ewald Alder

Recorridos: Sabina Orlowska, Czeslaw Orlowski

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Sąd Rejonowy w Koszalinie (Polónia) — Interpretação do artigo 18.o do TFUE e do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação e notificação de atos) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho (JO L 324, de 10 de dezembro de 2007, p. 79) — Legislação nacional que estabelece, em relação a uma parte com domicílio no território de outro Estado que não tenha nomeado um representante com domicílio no território nacional, uma presunção de conhecimento dos atos processuais juntos aos autos

Dispositivo

O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros («citação e notificação de atos») e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que obsta à legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que prevê que os atos judiciais dirigidos a pessoa com domicílio ou paradeiro habitual noutro Estado-Membro são juntos aos autos, com a consequência de se presumir que estes atos lhe foram notificados, quando essa pessoa não tiver nomeado um representante para receber as notificações com domicílio no Estado-Membro no qual o processo corre os seus termos.

(1) JO C 269, de 10.9.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 71/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de janeiro de 2013 — Comissão Europeia/Tomkins plc

(Processo C-286/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu das ligações em cobre e liga de cobre - Responsabilidade da sociedade-mãe decorrente exclusivamente do comportamento ilícito da sua filial - Princípio ne ultra petita - Efeito na situação jurídica da sociedade-mãe de uma anulação declarada por um acórdão que diz respeito a uma filial)

2013/C 71/06

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, V. Bottka e R. Sauer, agentes)

Outra parte no processo: Tomkins plc (representantes: K. Bacon, barrister, S. Jordan, solicitor)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 24 de março de 2011 no processo T-382/06, Tomkins/Comissão, que anulou parcialmente a Decisão 2007/691/CE da Comissão, de 20 de setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo n.o COMP/F/38.121 — Ligações) [notificada com o número C(2006) 4180], referente a um cartel de fixação dos preços e dos montantes dos descontos e abatimentos, de criação de mecanismos de coordenação dos aumentos dos preços, de atribuição dos clientes e de troca de informações comerciais no mercado europeu das ligações em cobre, nomeadamente, em ligas de cobre (JO L 283, p. 63), e que reduziu o montante da coima aplicada à Tomkins plc.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

(1) JO C 238, de 13.8.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 26/10

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — BONIK (EOOD)/Direktor na Direktsia «Obzhalvane I upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite

(Processo C-285/11) (1)

(IVA - Diretiva 2006/112/CE - Direito a dedução - Recusa)

2013/C 26/17

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad — Varna

Partes no processo principal

Recorrente: BONIK (EOOD)

Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane I upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Administrativen sad — Varna — Interpretação dos artigos 14.o, 62.o, 63.o, 167.o, 168.o e 178.o, alíneas a) e b), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Formalidades dos Estados-Membros em matéria de direito a dedução do IVA — Medidas tomadas para evitar certas formas de fraude e evasão fiscais — Recusa do direito a dedução do IVA a um sujeito passivo destinatário de entregas intracomunitárias, por falta de provas da veracidade das entregas entre os fornecedores a montante, apesar de haver provas da realização das entregas do fornecedor direto ao sujeito passivo

Dispositivo

Os artigos 2.o, 9.o, 14.o, 62.o, 63.o, 167.o, 168.o e 178.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, seja recusado a um sujeito passivo o direito de deduzir o imposto sobre o valor acrescentado relativo a uma entrega de bens pelo facto de, tendo em conta as fraudes ou as irregularidades cometidas a montante ou a jusante desta entrega, se considerar que esta entrega não foi efetivamente efetuada, sem que esteja demonstrado, à luz de elementos objetivos, que esse sujeito passivo sabia ou deveria saber que a operação invocada para fundamentar o direito a dedução fazia parte de uma fraude ao imposto sobre o valor acrescentado cometida a montante ou a jusante na cadeia de fornecimento, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(1) JO C 238, de 13.8.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 9/19

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Lagura Vermögensverwaltung GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Hafen

(Processo C-438/11) (1)

(Código Aduaneiro Comunitário - Artigo 220.o, n.o 2, alínea b) - Cobrança a posteriori dos direitos de importação - Confiança legítima - Impossibilidade de verificar a exatidão de um certificado de origem - Conceito de “certificado elaborado com base numa declaração materialmente incorreta do exportador” - Ónus da prova - Sistema de preferências pautais generalizadas)

2013/C 9/29

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Hamburg

Partes no processo principal

Recorrente: Lagura Vermögensverwaltung GmbH

Recorrido: Hauptzollamt Hamburg-Hafen

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Hamburg — Interpretação do artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2000 (JO L 311, p. 17) — Exportação de mercadorias de um país terceiro para a União Europeia — Controlo a posteriori da prova da origem — Impossibilidade de verificar retrospetivamente a exatidão do conteúdo do certificado de origem emitido pelas autoridades competentes do referido Estado terceiro — Proteção da confiança legítima eventual do importador

Dispositivo

O artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2000, deve ser interpretado no sentido de que, quando as autoridades competentes do Estado terceiro não puderem, pelo facto de o exportador ter cessado a respetiva produção, verificar, num controlo a posteriori, se o certificado de origem «fórmula A» que emitiram assenta numa apresentação correta dos factos por esse exportador, incumbe ao devedor dos direitos o ónus de provar que esse certificado foi elaborado com base numa apresentação correta dos factos pelo exportador.

(1) JO C 347, de 26.11.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 9/10

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg — Alemanha) — Yoshikazu Iida/Stadt Ulm

(Processo C-40/11) (1)

(Artigos 20.o TFUE e 21.o TFUE - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 51.o - Diretiva 2003/109/CE - Nacionais de países terceiros - Direito de residência num Estado-Membro - Diretiva 2004/38/CE - Nacionais de país terceiro membros da família de cidadãos da União - Nacional de país terceiro que não acompanha nem se reúne a um cidadão da União no Estado-Membro de acolhimento e que permanece no Estado-Membro de origem daquele cidadão - Direito de residência do nacional de país terceiro no Estado-Membro de origem de um cidadão que reside noutro Estado-Membro - Cidadania da União - Direitos fundamentais)

2013/C 9/14

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg

Partes no processo principal

Recorrente: Yoshikazu Iida

Recorrida: Stadt Ulm

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg — Interpretação, à luz dos artigos 7.o e 24.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 8.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, do artigo 21.o, n.o 1, TFUE, bem como dos artigos 2.o, n.o 2, alínea d), 3.o, n.o 1, 7.o, n.o 2, e 10.o, n.o 1, da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (JO L 158, p.77) — Interpretação do artigo 6.o, n.os 1 e 3, TUE, e dos artigos 24.o, n.o 3, 45.o, n.o 1, e 51.o, n.o 1, primeiro período, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Filho menor nacional de um Estado-Membro que mudou a sua residência, conjuntamente com a sua mãe, para outro Estado-Membro — Direito de residência, no estado de origem do filho, do pai nacional de um país terceiro titular da autoridade parental — Âmbito de aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Conceito de «aplicação do direito da União»

Dispositivo

Fora das situações reguladas pela Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, e não existindo outro elemento de conexão com as disposições do direito da União respeitantes à cidadania, um nacional de um país terceiro não pode invocar um direito de residência derivado de um cidadão da União.

(1) JO C 145, de 14.5.2011.