ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Terceira Secção)

1 de outubro de 2014

Processo F‑91/13

DF

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Remuneração — Subsídio de expatriação — Despesas de viagem — Destacamento do recorrente num país de que tem a nacionalidade — Condição prevista no artigo 4.°, n.° 1, alínea b), do anexo VII ao Estatuto»

Objeto: Recurso interposto nos termos do artigo 270.°TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°‑A, em que DF pede, nomeadamente, a anulação da decisão da Comissão Europeia, de 20 de dezembro de 2012, de pedir o reembolso do subsídio de expatriação e das despesas de viagem recebidos pelo recorrente durante o seu destacamento na Alemanha, entre 1 de setembro de 2009 e 31 de agosto de 2012, a devolução dos montantes já recuperados, e concessão de uma indemnização.

Decisão: A Comissão Europeia é condenada a pagar a DF o montante de 1 500 euros em reparação do dano moral que sofreu. É negado provimento ao recurso quanto ao restante. A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar um quarto das despesas efetuadas por DF. DF suporta três quartos das suas despesas.

Sumário

1. Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Requisitos de concessão — Residência habitual fora do Estado‑Membro de afetação durante o período de referência — Período de referência — Determinação da data de expiração em caso de destacamento do funcionário — Data inicial de entrada ao serviço

[Estatuto dos funcionários, anexo VII, artigo 4.°, n.° 1, alínea b)]

2. Funcionários — Repetição do indevido — Requisitos — Irregularidade evidente do pagamento — Critérios

(Estatuto dos Funcionários, artigo 85.°)

3. Funcionários — Princípios — Direitos de defesa — Obrigação de ouvir o interessado antes da adoção de um ato lesivo para ele — Alcance — Violação — Consequências

[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.°, n.° 2, alínea a)]

1. No que respeita às condições de concessão do subsídio de expatriação em caso de destacamento do funcionário, o período de dez anos referido no artigo 4.°, n.° 1, alínea b), do anexo VII ao Estatuto expira sempre na data inicial de entrada em serviço.

(cf. n.° 17)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: acórdão Magdalena Fernández/Comissão, T‑90/92, EU:T:1993:78, n.° 32

Tribunal da Função Pública: acórdãos B/Comissão, F‑7/06, EU:F:2007:129, n.° 39; Cavallaro/Comissão, F‑108/05, EU:F:2007:164, n.° 71, e Blais/BCE, F‑6/08, EU:F:2008:160, n.° 67

2. No que respeita à repetição do indevido, a expressão «tão evidente», que caracteriza a irregularidade do pagamento, na aceção do artigo 85.° do Estatuto, não significa que o funcionário que beneficia de pagamentos indevidos está dispensado de qualquer esforço de reflexão ou de controlo, mas sim que há lugar a reposição desde que se trate de um erro no qual um funcionário normalmente diligente, que deve conhecer as regras que regulam o seu vencimento, não incorreria.

Assim, um funcionário normalmente diligente, experiente e de grau elevado não pode ignorar que o pagamento do subsídio de expatriação está ligado a uma expatriação na aceção do artigo 4.° do anexo VII ao Estatuto, que não acontece no caso de um funcionário destacado para exercer funções no país de que é nacional.

Também confrontado com uma recusa da administração de confirmar por escrito o que só tinha sido afirmado oralmente, um funcionário normalmente diligente, experimentado e de grau elevado deve verificar a exatidão dessas afirmações verbais, por exemplo, dirigindo um pedido escrito à administração ao abrigo do artigo 90.°, n.° 1, do Estatuto.

(cf. n.os 35, 37 e 38)

Ver:

Tribunal de Justiça: acórdão Stempels/Comissão, 310/87, EU:C:1989:9, n.° 10, e despacho Gouvras/Comissão, C‑420/04 P, EU:C:2005:482, n.° 59

Tribunal de Primeira Instância: acórdãos Maslias/Parlamento, T‑92/94, EU:T:1996:70, n.° 60; Jensen/Comissão, T‑156/96, EU:T:1998:174, n.° 63; Barth/Comissão, T‑348/00, EU:T:2001:144, n.° 29; e Gussetti/Comissão, T‑312/02, EU:T:2004:102, n.° 82

3. Em aplicação do artigo 41.°, n.° 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, é garantido o direito de qualquer pessoa ser ouvida antes de a seu respeito ser tomada qualquer medida individual que a afete desfavoravelmente.

Contudo, para que uma violação do direito a ser ouvido possa conduzir à anulação da decisão, ainda é necessário analisar se, na ausência desta irregularidade, o processo teria culminado num resultado diferente.

Assim, quando a circunstância de o interessado não ter sido posto em posição de apresentar as suas observações e de fornecer explicações antes da adoção de uma decisão de recuperação dos montantes indevidamente recebidos não influenciou o conteúdo dessa decisão, a violação do direito do interessado a ser ouvido não pode, em si mesma, justificar a anulação da decisão. Também não deixa de ser verdade que, pela mesma razão, a administração praticou uma ilegalidade que constitui uma falta imputável ao serviço suscetível de justificar uma indemnização.

(cf. n.os 41 a 47)

Ver:

Tribunal da Função Pública: acórdão CH/Parlamento, F‑129/12, EU:F:2013:203, n.os 33 e 38