Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Aproximação das legislações - Viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados - Directiva 90/314 - Artigo 7._ relativo à protecção contra o risco de insolvência ou de falência do organizador - Âmbito de aplicação - Viagens oferecidas a título de brinde, com uma participação financeira, a um círculo restrito de consumidores - Inclusão - Violação do direito nacional da concorrência - Não incidência

(Directiva 90/314 do Conselho, artigo 7._)

2 Aproximação das legislações - Viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados - Directiva 90/314 - Artigo 7._ relativo à protecção contra o risco de insolvência ou de falência do organizador - Limitação, por um novo Estado-Membro, da protecção apenas às viagens com partida após 1 de Maio de 1995 - Garantia limitada tanto do ponto de vista do montante como da base de cálculo - Transposição incorrecta - Violação suficientemente caracterizada do direito comunitário - Nexo de causalidade directo

(Directiva 90/314 do Conselho, artigo 7._)

Sumário

1 O artigo 7._ da Directiva 90/314, relativo à protecção contra o risco de insolvência ou de falência do organizador de viagens, é aplicável às viagens que, no âmbito de uma acção publicitária ilegal à luz do direito nacional da concorrência, sejam oferecidas a título de brinde por um diário em proveito exclusivo dos seus assinantes e pelas quais o contratante principal pague, caso viaje sozinho, as taxas de aeroporto, bem como o suplemento por quarto individual, ou, caso seja acompanhado por pelo menos uma pessoa pagando a tarifa plena, unicamente as taxas de aeroporto.

Em primeiro lugar, com efeito, a disposição em causa é aplicável mesmo no caso de a contrapartida a ser paga pelo comprador não corresponder ao valor total da viagem ou corresponder apenas a um dos seus elementos. Em segundo lugar, uma limitação do âmbito de aplicação da directiva às viagens organizadas oferecidas a um número potencialmente ilimitado de consumidores não encontra qualquer fundamento no texto da directiva, sendo contrário ao respectivo objectivo. Por último, o facto de a operação publicitária sob a forma de viagens oferecidas a título de brinde ter sido julgada contrária ao direito nacional da concorrência não é susceptível de afastar a qualificação de tais viagens como viagens organizadas na acepção da directiva.

2 Um Estado-Membro que tenha aderido à União Europeia em 1 de Janeiro de 1995 e que devia transpor a Directiva 90/314 relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados, o mais tardar até essa data, não transpôs correctamente o artigo 7._ da directiva, relativo à protecção contra o risco de insolvência ou de falência do organizador de viagens, caso tenha adoptado uma regulamentação que protege os viajantes que reservaram viagens organizadas após 1 de Janeiro de 1995, se tal protecção for exclusivamente limitada às viagens com partida após 1 de Maio de 1995. Com efeito, as garantias instituídas pelo referido artigo devem abranger todos os contratos relativos às viagens organizadas celebrados a partir de 1 de Janeiro de 1995 relativamente a viagens a efectuar após essa data.

Do mesmo modo, o artigo 7._ da directiva não é correctamente transposto quando uma regulamentação nacional se limite a exigir, para a cobertura do risco, um contrato de seguro ou uma garantia bancária de montante igual, no mínimo, a 5% do volume de negócios realizado pelo operador no âmbito da sua actividade no respectivo trimestre do ano civil anterior e que exija que o operador que inicia a sua actividade se baseie na previsão do volume de negócios correspondente à actividade prevista de operador turístico, não atendendo aos aumentos do volume de negócios do operador que ocorram durante o ano em curso. Este sistema revela-se, pois, estruturalmente incapaz de ter em conta acontecimentos no sector económico em causa e não pode garantir efectivamente ao consumidor o reembolso de todas as somas que depositou e o repatriamento em caso de insolvência do operador turístico.

Tratando-se da limitação da protecção prescrita pelo artigo 7._ apenas às viagens com partida após 1 de Maio de 1995, é manifestamente incompatível com as obrigações decorrentes da directiva, constituindo assim violação suficientemente caracterizada do direito comunitário, mesmo que o Estado-Membro tenha transposto todas as demais disposições da directiva. Além disso, desde que seja provada a existência de nexo de causalidade directo, a responsabilidade do Estado-Membro por violação do artigo 7._ da directiva não pode ser ilidida em virtude de comportamentos imprudentes por parte do operador turístico ou pela ocorrência superveniente de acontecimentos excepcionais ou imprevisíveis, tais circunstâncias não são susceptíveis de excluir a existência de nexo de causalidade directo.