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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

21 de Março de 1972 ( *1 )

No processo 82/71,

Ministério Público da República Italiana

contra

Società agrícola industria latte (SAIL)

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Pretore di Bari, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 37.o e 90.o do Tratado CEE, do artigo 22.o do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, e do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2622 /69 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1969, que altera o Regulamento (CEE) n.o 804/68 relativamente à legislação italiana sobre a distribuição e a venda do leite para consumo.

Decisão:

A expiração do prazo fixado no n.o 2 do artigo 22.o do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, prorrogado pelo artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2622 /69, de 21 de Dezembro de 1969, implicava, à data da ocorrência dos factos submetidos à apreciação do juiz nacional, a supressão da exclusividade de venda prevista no âmbito do «regime das zonas de recolha e de distribuição de leite na República Italiana» referido pelas citadas disposições e, como consequência, provoca a inaplicabilidade de qualquer disposição da legislação nacional que consagre essa exclusividade.

( *1 ) Língua do processo: italiano.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

17 de Junho de 1971 ( *1 )

No processo 3/71,

Gebrüder Bagusat KG

contra

Hauptzollamt Berlin-Packhof

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Finanzgericht Berlin, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação e a validade dos artigos 2o e 9o do Regulamento n.o 865/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que institui uma organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, conjugados com a nota complementar 2 do capítulo 20, posição 20.06-B-I-e), do Regulamento n.o 950/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que fixa a pauta aduaneira comum.

Decisão:

O disposto no artigo 2.o do Regulamento n.o 865/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que institui uma organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, conjugado com a nota complementar 2 do capítulo 20 da pauta aduaneira comum, a que se refere o artigo 9.o do mesmo regulamento, deve ser interpretado no sentido de que só estão sujeitos ao direito nivelador os produtos transformados por adição efectiva de açúcar, mas, se o teor em açúcar de um produto classificado na posição pautal 20.06-B-I-e) for superior a 9 % do seu peso, compete ao importador provar que esse produto contém apenas açúcar natural.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
Pelos fundamentos expostos, vistos os autos, visto o relatório do juiz-relator, ouvidas as alegações da Comissão das Comunidades Europeias, ouvidas as conclusões do advogado-geral, visto o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e designadamente os artigos 48.o a 51o, visto o Regulamento n.o 3 do Conselho, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes, visto o Regulamento n.o 4 do Conselho, que estabelece as modalidades de aplicação e que completa as disposições do Regulamento n.o 3 relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes, visto o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da CEE, designadamente o artigo 20.o, visto o Regulamento Processual do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, pronunciando-se sobre a questão que lhe foi submetida pelo tribunal du travail de l'arrondissement de Tongres, por decisão de 30 de Abril de 1971, declara:
O exercício da acção de declaração de incumprimento pelo Estado, prevista no artigo 141.o do Tratado, não está limitado a um prazo preestabelecido, uma vez que este processo, devido à sua natureza e ao seu objectivo, dá à Comissão o poder de decidir quais os fundamentos e prazos mais apropriados para pôr fim aos eventuais incumprimentos.

Uma acção com o objectivo de fazer declarar que um Estado-membro não cumpriu as obrigações que resultam de disposições do Tratado que a Comissão considera estarem em vigor, tende a assegurar a aplicação do Tratado e não pode ser constitutiva de desvio de processo.

O artigo 76.o do Tratado CEEA tem por objectivo permitir a adaptação do sistema de aprovisionamento à evolução das circunstâncias e, assim, não pode ser interpretado como tendente a privar a Comunidade de um meio de acção destinado a realizar um dos objectivos do Tratado. Mesmo a eventual abstenção do Conselho em exercer os poderes que o artigo 76.o, segundo parágrafo, lhe confere para adaptar as disposições do capítulo IV do título II do Tratado CEEA ao que a experiência aconselhar, não pode ter por efeito a caducidade imediata ou a prazo destas disposições.

Até ao momento em que ocorra a decisão do Conselho, as disposições do capítulo VI apenas subsistem a título temporário, de modo que podem ser substituídas, a todo o momento, por um conjunto de disposições novas constitutivas de um regime de aprovisionamento diferente.
90

Deve, pois, admitir-se que, no prosseguimento da negociação e pela conclusão simultânea do acordo, segundo as modalidades decididas pelo Conselho, os Estados-membros agiram e continuam a agir no interesse e por conta da Comunidade, em conformidade com as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o do Tratado.
2)

A data na qual a recorrente deverá satisfazer as medidas de instrução, no que lhe diz respeito, será fixada por despacho do Tribunal.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

16 de Dezembro de 1970 ( *1 )

No processo 13/70,

Francesco Cinzano & Cia GmbH

contra

Hauptzollamt Saarbrücken

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Bundesfinanzhof (tribunal supremo da República Federal da Alemanha em matéria fiscal), destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 37.o, n.o 2, do Tratado CEE.

Decisão:

Um direito cobrado na importação de produtos provenientes de outros

Estados-membros, ligado à existência de um monopólio nacional e aplicado pela primeira vez após a entrada em vigor do Tratado, não infringe o artigo 37.o, n.o 2 , desde que essa cobrança só incida sobre o produto importado na mesma medida que sobre os produtos nacionais abrangidos pelo monopólio.

( *1 ) Língua do processo: alemào.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

11 de Fevereiro de 1971 ( *1 )

No processo 37/70,

Rewe-Zentrale des Lebensmittel-Großhandels GmbH

contra

Hauptzollamt Emmerich

Objecto:

Pedido apresentado ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pela Quarta Secção do Finanzgericht Düsseldorf, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a validade e, subsidiariamente, sobre os efeitos das decisões da Comissão 69/375/CEE, de 30 de Outubro de 1969, 69/377/CEE, de 31 de Outubro de 1969, 69/392/CEE, de 3 de Novembro de 1969, e 69/410/CEE, de 17 de Novembro de 1969, as quais autorizam medidas de protecção em matéria agrícola em favor da República Federal da Alemanha.

Decisão:

O exame das questões colocadas não revela nenhum elemento de molde a afectar a validade das decisões da Comissão das Comunidades Europeias de 30 e 31 de Outubro de 1969 (69/375 e 69/377/CEE) e de 3 e 17 de Novembro de 1969 (69/392 e 69/410/CEE).

( *1 ) Língua do processo: alemão.
a)

A autorização prevista no segundo período do primeiro parágrafo do artigo 115.o do Tratado CEE pode, designadamente, incluir a derrogação das disposições conjugadas dos artigos 9.o e 30.o do Tratado, das quais resulta que a proibição das restrições quantitativas à importação e de qualquer outra medida de efeito equivalente se aplica não só aos produtos originários dos Estados-membros, mas ainda aos de países terceiros em livre prática nos Estados-membros.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

28 de Outubro de 1970 ( *1 )

No processo 17/70,

Koninklijke Lassie Fabrieken NV

contra

Hoofdproduktschap voor Akkerbouwprodukten e Produktschap voor Granen, Zaden en Peulvruchten

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1134/68 do Conselho, de 30 de Julho de 1968, que fixa as regras de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 653/68 relativo às condições de modificação do valor da unidade de conta utilizado na política agrícola comum.

Decisão:

(A decisão é idêntica à proferida no processo 16/70.)

( *1 ) Língua do processo: neerlandês.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)

9 de Julho de 1970 ( *1 )

No processo 35/69,

Herta Lampe, viúva de Fero Grosz,

contra

Comissão das Comunidades Europeias

Objecto:

Anulação de uma decisão de promoção e pagamento da compensação prevista no artigo 7.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários.

Decisão:

É negado provimento ao recurso.

( *1 ) Língua do processo: francês.
1

Por decisão de 5 de Dezembro de 1968, entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de Janeiro de 1969, o Oberlandesgericht München colocou, ao abrigo do artigo 177.o do Tratado CEE, a questão de saber se, para determinar se o contrato controvertido é abrangido pela proibição enunciada no n.o 1 do artigo 85.o do Tratado CEE, énecessário tomar em consideração a fracção do mercado que o demandante efectivamente conquistou ou que tentou conquistar nos Estados-membros da CEE, nomeadamente na Bélgica e no Luxemburgo, área de venda onde a demandada beneficia de uma protecção absoluta.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)

10 de Dezembro de 1969 ( *1 )

No processo 32/68,

Giuseppe L. V. Grasselli

contra

Comissão das Comunidades Europeias

Objecto:

Anulação da decisão da recorrida, que lhe foi comunicada em anexo à nota de 16 de Setembro de 1968, assinada por Ch. Reichling, director-geral do Pessoal e da Administração, Divisão IX, Luxemburgo, sob forma de uma tabela explicativa dos direitos do recorrente a partir da cessação das suas funções, na medida em que visa a hipótese da aplicação do artigo 34.o do Estatuto CECA e que, nesse caso, aplica à pensão devida ao recorrente um coeficiente de redução e lhe recusa um subsídio por filhos a cargo.

Decisão:

O recurso é julgado inadmissível.

( *1 ) Língua do processo: francês.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

13 de Março de 1968 ( *1 )

No processo 30/67,

Industria Molitoria Imolese e o.

contra

Conselho das Comunidades Europeias

Objecto:

Na fase actual do processo, a declaração da admissibilidade do recurso de anulação das disposições dos artigos 2.o e 3 o do Regulamento n.o 128/67 do Conselho, de 13 de Junho de 1967, que fixa os preços e os principais centros de comercialização, no sector dos cereais, para a campanha de 1967/1968, bem como das disposições dos anexos A e B desse regulamento, na medida em que esses textos e anexos fixam os preços de intervenção derivados para o trigo mole nos centros de comercialização de Bolonha e Ancona.

Decisão:

O recurso no processo 30/67 é julgado inadmissível.

( *1 ) Língua do processo: italiano.
—

Anulação do segundo período do primeiro parágrafo do artigo 2.o da Decisão n.o 30/53 da Alta Autoridade, de 2 de Maio de 1953 (JO CECA, n.o 6, de 4.5.1953).
V.sumário do acórdão no processo 25/67, n.o 4, Colect. 1965-1968, p. 821.

As imposições cobradas no âmbito de uma legislação relativa ao imposto sobre o volume de negócios que incide indistintamente sobre todas as categorias de produtos, quer nacionais quer importados, não constituem impostos específicos sobre os produtos importados, mesmo que sejam cobrados no momento da importação.

As disposições do artigo 95.o do Tratado CEE não proíbem aos Estados-membros fazer incidir sobre os produtos importados provenientes de outros Estados-membros uma imposição interna quando não há produto nacional similar ou outras produções nacionais susceptíveis de ser protegidas. Não seria, todavia, lícito aos Estados-membros fazer incidir sobre estes produtos impostos de um montante tal que comprometessem a livre circulação das mercadorias no mercado comum. Não pode, contudo, considerar-se existir uma violação à livre circulação de mercadorias quando a taxa do imposto se mantém no quadro geral do sistema nacional de tributação de que o imposto controvertido faz parte integrante.

V. sumário do acórdão no processo 27/67, n.o 1, Colect. 1965-1968, p. 825.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)

14 de Dezembro de 1966 ( *1 )

No processo 3/66,

Cesare Alfieri

contr.

Parlamento Europeu

Objecto:

Recurso de anulação da decisão do presidente do Parlamento Europeu de 13 de Novembro de 1965 que determinou a aposentação do recorrente.

Decisão:

Nega-se provimento, por infundado, ao recurso 3/66, com excepção do pedido de Indemnização, que é julgado inadmissível.

( *1 ) Língua do processo: francês.
c)

Pagamento das ajudas de custo de deslocações em serviço previstas no artigo 13 o do anexo VII do Estatuto.
V. sumário do acórdão no processo 6/64, n.o 7, Colect. 1962-1964, p. 549.

O primeiro parágrafo do artigo 95o produz efeitos directos e atribui aos particulares direitos individuais que os órgãos jurisdicionais nacionais devem salvaguardar.

Por efeito do disposto no terceiro parágrafo do artigo 95.o, o primeiro parágrafo deste preceito só se aplica às disposições existentes à data da entrada em vigor do Tratado a partir do início da segunda fase do período de transição.
c)

A título mais subsidiário: concessão de uma indemnização por danos morais e materiais e condenação da recorrida no pagamento de 60000 BFR a título de pré-aviso complementar, devendo todas as importâncias que a recorrida for condenada a pagar ser acrescidas de juros de mora.
Independentemente de saber em que medida a Comissão, a quem foi dirigido um pedido nos termos do artigo 226.o, é obrigada a ouvir previamente qualquer outro Governo interessado, não se verifica falta de audição no caso de a Comissão ter informado o Governo em questão da existência do pedido e de este Governo não ter respondido às questões colocadas pela Comissão num prazo compatível com a urgência exigida pelo Tratado.

A produção de uma mercadoria pode constituir um sector da actividade económica, na acepção do artigo 226.o do Tratado CEE, desde que essa mercadoria, segundo as concepções geralmente aceites, se distinga nitidamente de outros produtos aparentados.

Sendo a Comissão obrigada, por força do artigo 226.o do Tratado CEE, a escolher prioritariamente as medidas que impliquem o mínimo de perturbações no funcionamento do mercado comum, deve considerar que, em caso de dúvida, a natureza «comum» do mercado é menos afectada se as derrogações às normas do Tratado apenas se verificarem no âmbito das relações entre dois Estados-membros.
3

No presente caso, o acto em causa foi qualificado como «regulamento» pelo seu autor. No entanto, as recorrentes sustentam que a disposição impugnada tem na realidade a natureza de uma «decisão tomada sob a forma de regulamento». É sem dúvida possível que uma decisão tenha igualmente um âmbito de aplicação muito vasto. No entanto, não pode considerar-se como uma decisão um acto aplicável a situações determinadas objectivamente e que produz efeitos jurídicos imediatos, em todos os Estados-membros, relativamente a categorias de pessoas consideradas de forma geral e abstracta, a menos que seja provado que esse acto diz individualmente respeito a determinadas pessoas, no sentido do segundo parágrafo do artigo 173.o No caso em apreço, a disposição impugnada produz efeitos jurídicos imediatos, em todos os Estados-membros, relativamente a categorias de pessoas determinadas de forma geral e abstracta. Efectivamente, o artigo 9.o do acto impugnado — disposição especialmente em causa no presente processo — suprime, para certos produtos e dentro de certos prazos, as restrições quantitativas à importação e as medidas de efeito equivalente. Além disso, este artigo prevê a renúncia, por parte dos Estados-membros, à aplicação do disposto no artigo 44.o do Tratado, ou seja, designadamente, ao direito de suspender ou reduzir temporariamente as importações. Assim sendo, o dito artigo elimina as restrições à liberdade dos operadores económicos exportarem ou importarem no interior da Comunidade. Resta examinar se a disposição impugnada diz individualmente respeito às recorrentes. Embora esta disposição, ao obrigar os Estados a pôr termo ou a renunciar a diversas medidas susceptíveis de favorecer os produtores agrícolas, afecte por isso mesmo os seus interesses e os dos membros das associações recorrentes, verifica-se, no entanto, que a dita disposição diz individualmente respeito a estes membros ao mesmo título que a todos os outros produtores agrícolas da Comunidade. Aliás, não pode aceitar-se o princípio segundo o qual um acto que afecta os interesses gerais de uma categoria de empresários diz individualmente respeito a uma associação, na sua qualidade de representante dessa categoria. Este princípio, que tem como efeito concentrar num único sujeito de direito interesses próprios dos membros de uma categoria, a quem são aplicáveis, nessa qualidade, verdadeiros regulamentos, prejudicaria o sistema do Tratado, que só admite o recurso de anulação interposto por particulares das decisões que os afectam enquanto destinatários, ou dos actos que os atingem de uma maneira análoga. Nestas condições, não pode admitir-se que a disposição em causa diga individualmente respeito às recorrentes. Resulta de tudo o que precede que o recorrido qualificou correctamente como regulamento a disposição impugnada. Assim, a excepção de inadmissibilidade tem fundamento e os recursos devem ser julgados inadmissíveis, sem que seja necessário examinar a questão de saber se as recorrentes têm qualidade para agir sempre que os seus membros o podem fazer.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

16 de Dezembro de 1963 ( *1 )

No processo 18/62,

Emitia Barge, viúva de Vittorio Leone,

contra

Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

Objecto:

Recurso de anulação de duas decisões individuais da Alta Autoridade, de 23 de Maio de 1962, notificadas à recorrente, na qualidade de representante da empresa Acciaieria ing. Antonio Leone, em 29 de Maio de 1962, a primeira relativa à fixação da tonelagem sujeita a contribuição de perequação das sucatas importadas e a segunda relativa ao montante devido em execução das disposições relativas à referida perequação.

Decisão:

As duas decisões individuais da Alta Autoridade, datadas de 23 de Maio de 1962, que têm por objecto, respectivamente, a fixação da tonelagem sujeita a perequação e o montante da contribuição de perequação, são anuladas no que respeita à avaliação oficiosa do consumo de sucata para o período de 1 de Outubro de 1955 a 31 de Janeiro de 1957.

( *1 ) Língua do processo: italiano.
Processo 7/61

Comissão da Comunidade Económica Europeia

contra

Governo da República Italiana

Sumário do acórdão

Restrições quantitativas entre os Estados-membros — Supressão — Disposição derrogatória do artigo 36o e cláusula de protecção do artigo 226o do Tratado — Diferenças essenciais

Período de Medidas de protecção previstas no artigo 226o do Tratado — Actuações unilaterais dos Estados-membros — Proibição

Período de transição — Medidas de protecção previstas no artigo 226o do Tratado — Requisitos de autorização

Obrigações dos Incumprimento de uma Parecer fundamentado da Comissão na acepção do artigo 169o do Tratado — Fundamentação suficiente

Em caso de propositura da acção ao abrigo do artigo 169 o, segundo parágrafo do Tratado CEE, incumbe ao Tribunal declarar se houve incumprimento sem necessidade de apreciar se após a interposição do recurso, o Estado em causa adoptou as medidas necessárias para pôr fim à inexecução.

O parecer fundamentado previsto no artigo 169.o do Tratado CEE deve considerar-se suficientemente fundamentado quando contenha uma exposição coerente das razões que levaram a Comissão à convicção de que o Estado interessado faltou ao cumprimento de uma das obrigações que lhe incumbem por força do Tratado.

A obrigação de «standstill» prevista no artigo 31o do Tratado CEE é absoluta e não comporta nenhuma excepção, mesmo parcial ou temporária.

As medidas de protecção previstas no artigo 226.o só podem ser autorizadas no âmbito do procedimento especial previsto no mesmo artigo, isto é, na sequência de um pedido formal e inequívoco do Governo interessado, uma vez que constituem medidas de excepção relativamente às normas do Tratado e podem perturbar o funcionamento do mercado comum.

Os Estados-membros não podem invocar nem a urgência nem a gravidade da situação para iludir o procedimento do artigo 226.o Este procedimento, pelo simples facto de se encontrar previsto como procedimento de urgência, exclui qualquer acção unilateral por parte dos Estados-membros.
1)

É anulada a decisão tácita da Alta Autoridade que recusou revogar com efeitos retroactivos as isenções concedidas às intervenientes e fixar, em função da revogação, a cotização devida pela recorrente, bem como comunicar-lhe a mesma com todos os elementos que lhe permitam efectuar um controlo efectivo sobre o estabelecimento daquela cotização.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

21 de Junho de 1958 ( *1 )

No processo 13/57,

1) Wirtschaftsvereinigung Eisen- und Stahlindustrie,

2) Gußstahlwerk Carl Bönnhof KG,

3) Gußstahlwerk Witten AG,

4) Ruhrstahl AG,

5) Eisenwerk Annahütte e

6) Alfred Zeller

contra

Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

Objecto:

Recurso de anulação dos artigos 3.o, n.o 1, alínea b), 4.o, 5.o, 6.o, 7.o, 8.o, 9.o, 11.o, n.o 1, alíneas 0 e g), 16.o, n.o 1, e 17.o da Decisão n.o 2/57 da Alta Autoridade, de 26 de Janeiro de 1957(JO n.o 4 de 28.1.1957), e de quaisquer outras disposições na medida em que respeitem à contribuição suplementar que incide sobre o consumo excedentário de sucata.

Decisão:

O recurso é admissível, mas improcedente; em consequência, é negado provimento ao recurso de anulação das disposições contidas nos artigos 3.o, n.o 1, alínea b), 4.o, 5.o, 6.o, 7.o, 8.o, 9.o, 11.o, n.o 1, alíneas f) e g), 16.o, n.o 1, e 17.o da Decisão n.o 2/57 da Alta Autoridade, de 26 de Janeiro de 1957.

É valida a desistência da recorrente Ruhrstahl AG, de Hattingen.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
O artigo 34.o do Tratado não se opõe à admissibilidade do recurso de anulação de uma disposição isolada duma decisão de conjunto, visto que um acórdão anulatório não prejudica as medidas que a Alta Autoridade pode ser obrigada a tomar para modificar a sua decisão, tendo em conta a anulação.

De acordo com as disposições gerais dos artigos 5.o e 15.o do Tratado, a Alta Autoridade é obrigada a fundamentar as suas decisões mencionando os elementos de facto de que depende a justificação legal da medida e as considerações que a levaram a tomar a decisão. Estes fundamentos devem indicar as razões nas quais se baseia a decisão, a fim de permitir o seu controlo jurisdicional. A Alta Autoridade não tem a obrigação de discutir todas as objecções que possam ser invocadas contra a decisão.

Não é necessário fundamentar de maneira independente e exaustiva um artigo isolado de uma decisão complexa, quando possa ser deduzida fundamentação suficiente do contexto de todas as considerações invocadas em apoio do conjunto da decisão.