Processo C‑593/14

Masco Denmark ApS

e

Damixa ApS

contra

Skatteministeriet

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret)

«Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Legislação fiscal em matéria de subcapitalização das filiais — Inclusão dos juros pagos por uma filial mutuária não residente no lucro tributável de uma sociedade mutuante — Isenção dos juros pagos por uma filial mutuária residente — Repartição equitativa do poder tributário entre os Estados‑Membros — Necessidade de prevenir o risco de evasão fiscal»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de dezembro de 2016

Liberdade de estabelecimento — Legislação fiscal — Imposto sobre as sociedades — Desoneração fiscal — Legislação nacional que exclui do rendimento tributável de uma sociedade‑mãe os juros pagos por uma filial mutuária que não tem o direito de deduzir os referidos juros — Exclusão dessa isenção em caso de pagamento de juros por uma filial mutuária não residente — Inadmissibilidade

(Artigos 49.o TFUE e 54.o TFUE)

O artigo 49.o TFUE, lido em conjugação com o artigo 54.o TFUE, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado‑Membro, como a que está em causa no processo principal, que concede a uma sociedade residente uma isenção fiscal pelos juros pagos por uma filial residente, na medida em que esta não possa deduzir o encargo correspondente devido às regras que limitam o direito a dedução dos juros pagos em caso de subcapitalização, mas exclui a isenção que resultaria da sua própria legislação relativa à subcapitalização quando a filial for residente noutro Estado‑Membro.

Com efeito, a exclusão das sociedades‑mãe residentes dessa vantagem relativamente aos juros que lhes são pagos por uma filial residente noutro Estado‑Membro, na medida em que esses juros não possam ser deduzidos ao lucro tributável dessa filial em virtude da legislação desse Estado‑Membro relativa à subcapitalização, é apta a tornar menos atrativo o exercício da liberdade de estabelecimento por essa sociedade‑mãe, dissuadindo‑a de criar filiais noutros Estados‑Membros. Tal diferença de tratamento, que, no processo principal, resulta apenas das regras do Estado de residência da sociedade‑mãe, apenas pode ser admitida se disser respeito a situações que não são objetivamente comparáveis ou se for justificada por uma razão imperiosa de interesse geral. Contudo, uma isenção fiscal cujo objetivo é evitar que as sociedades‑mãe residentes na Dinamarca sejam tributadas pelos juros recebidos das suas filiais relativos a empréstimos que lhes concedem, quando as filiais não podem deduzir, na totalidade ou em parte, o encargo correspondente a esses juros devido às regras que limitam o direito a dedução dos juros pagos em caso de subcapitalização, implica que a situação, por um lado, de uma sociedade‑mãe residente que concede um empréstimo a uma filial residente sujeita a regras de subcapitalização e, por outro, a de uma sociedade‑mãe residente que concede um empréstimo a uma filial não residente sujeita a essas regras no Estado‑Membro do seu domicílio fiscal são, perante o mencionado objetivo, objetivamente comparáveis. Com efeito, nas duas situações, os rendimentos de juros recebidos pela sociedade‑mãe podem ser objeto de dupla tributação económica ou de tributação em cadeia, o que a isenção fiscal dos juros pretende evitar.

Uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que limita a isenção em causa no processo principal aos juros pagos por filiais residentes, é adequada à preservação de uma repartição equilibrada do poder de tributação entre os Estados‑Membros em causa, pois sem essa limitação o Estado‑Membro de residência da sociedade‑mãe renunciaria, consoante a escolha feita pelas sociedades com laços de interdependência, ao seu direito de tributar os juros recebidos por esta sociedade em função das regras relativas à subcapitalização em vigor no Estado‑Membro de residência das filiais. Assim, a liberdade de estabelecimento não pode ser entendida no sentido de que um Estado‑Membro é obrigado a estabelecer as suas regras fiscais em função das de outro Estado‑Membro a fim de garantir, em todas as situações, uma tributação que elimine qualquer disparidade decorrente das regulamentações fiscais nacionais, uma vez que as decisões de uma sociedade sobre o estabelecimento de estruturas comerciais no estrangeiro podem, conforme o caso, ser mais ou menos vantajosas ou desvantajosas para essa sociedade. Assim, o artigo 49.o TFUE, em conjugação com o artigo 54.o TFUE, não pode ter por consequência impor ao Estado‑Membro de residência de uma sociedade‑mãe, que concedeu um empréstimo a uma filial residente noutro Estado‑Membro, que vá além de uma isenção a favor da sociedade‑mãe pelo montante dos encargos com juros que não puderam ser deduzidos pela sua filial se as regras do primeiro Estado‑Membro relativas à subcapitalização fossem aplicadas.

Contudo, quando um Estado‑Membro tem um sistema de prevenção ou de atenuação da tributação em cadeia ou da dupla tributação económica aplicável a dividendos pagos a residentes por sociedades residentes deve tratar de modo equivalente os dividendos pagos a residentes por sociedades não residentes. A este respeito, numa situação em que uma sociedade‑mãe de um Estado‑Membro cuja filial é residente noutro Estado‑Membro que aplica regras mais restritivas relativas à subcapitalização, a concessão pelo Estado‑Membro de residência da sociedade‑mãe, a esta sociedade, de uma isenção fiscal pelos juros pagos por essa filial até ao limite do montante que essa filial não poderia deduzir nos termos das regras relativas à subcapitalização deste último Estado‑Membro, não poria em causa a repartição equilibrada do poder tributário e constituiria uma medida menos restritiva da liberdade de estabelecimento do que a prevista pela legislação em causa no processo principal.

(cf. n.os 27, 28, 30, 31, 38, 40‑43, 47 e disp.)