ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção)

15 de Julho de 1997

Processo T-187/95

R

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Regime de seguro de doença — Doença profissional — Conceito de risco — Irregularidade do parecer da Comissão Médica»

Texto integral em língua francesa II-729

Objecto:

Recurso que tem por objecto, em primeiro lugar, um pedido de anulação da decisão da Comissão, de 14 de Dezembro de 1994, que indefere o pedido de reconhecimento da origem profissional da doença que vitimou o marido da recorrente, em segundo lugar, um pedido de juros de mora, e, em terceiro, um pedido de indemnização.

Decisão:

Anulação.

Resumo

O marido da recorrente (Sr. R) trabalhou como químico nas instituições comunitárias, de 1958 a 1986, ano do seu falecimento. Esteve afectado a diversos centros de estudos nucleares.

Em 1979, os médicos detectaram no Sr. R sinais de infecção pelo vírus da hepatite B. Apesar de tratada, a doença tornou-se crónica a partir de 1981. O estado de saúde do Sr. R não deixou de se deteriorar até ao seu falecimento em 21 de Junho de 1986.

Por carta de 8 de Outubro de 1986, a recorrente solicita à recorrida que reconheça a origem profissional da doença do seu marido e requer o benefício do artigo 73.o, n.o2, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto), aplicável em caso de falecimento de um funcionário na sequência de doença profissional.

Baseando-se num relatório médico do médico da autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) e num inquérito complementar de um radiologista da Universidade Católica de Lovaina (Bélgica), a recorrida informou a recorrente, por carta de 19 de Março de 1990, de que considera que não existe um nexo causal entre as radiações a que o Sr. R esteve eventualmente exposto durante as suas actividades profissionais e a doença que lhe causou a morte.

Por carta de 28 de Outubro de 1991, a recorrente pediu que fosse consultada uma Comissão Médica, nos termos do artigo 23o da Regulamentação relativa à cobertura de riscos de acidente e de doença profissional dos funcionários das Comunidades Europeias (regulamentação).

O mandato confiado pela AIPN à Comissão Médica visa, na sua versão final, determinar:

— se a doença que vitimou o Sr. R se encontra na lista europeia das doenças profissionais;

— se o exercício das suas funções constituiu a causa essencial ou preponderante da doença de que faleceu ou pôde contribuir para o agravamento de uma doença preexistente.

Em 8 de Dezembro de 1993, a Comissão Médica concluiu que não existe nexo de causalidade entre a profissão do Sr. R e a contracção de uma hepatite B.

Estas conclusões não indicam explicitamente se a doença que vitimou o Sr. R constava da lista europeia das doenças profissionais, por um lado, e não abrange o período de actividade do Sr. R em Bolonha, por outro, pelo que a recorrida solicitou à Comissão Médica que redigisse um relatório complementar, pronunciando-se claramente sobre estes dois pontos.

No seu relatório complementar de 2 de Maio de 1994, assinado por dois dos três membros, a Comissão Médica conclui que «a existência de uma exposição profissional excessiva aos raios ionizantes não se verifica na integralidade da carreira de [Sr. R]».

Em 14 de Dezembro de 1994, a recorrida informou a recorrente de que concordava com o parecer da Comissão Médica e, consequentemente, não podia deferir o pedido de reconhecimento da origem profissional da doença do Sr. R.

Quanto ao pedido de anulação

Quanto ao primeiro fundamento baseado em irregularidades processuais

A recorrente acusa a recorrida de ter cometido quatro irregularidades processuais. Em primeiro lugar, utilizou um expediente processual ao redigir mal o mandato confiado à Comissão Médica e ao orientar incorrectamente o exame das questões médicas. Em segundo lugar, não transmitiu à Comissão Médica a integralidade dos dados pertinentes. Em terceiro lugar, a duração do processo foi excessivamente longa. Em quarto lugar, a AIPN cometeu um erro ao não consultar formalmente a Comissão Médica com um segundo mandato após a entrega do primeiro relatório médico.

Quanto à alegada orientação incorrecta do processo

As apreciações médicas propriamente ditas formuladas pela Comissão Médica devem ser consideradas definitivas quando foram emitidas em condições regulares. A fiscalização jurisdicional só pode exercer-se sobre a regularidade da constituição e do funcionamento de tal comissão bem como sobre a regularidade do parecer que emite (n.o 35).

Ver: Tribunalile Primeira Instância, 23 de Novembro de 1995, Benecos/Comissão (T-64/94, ColectFP, p. II-769, n.o42); Tribunal de Primeira Instância, 21 de Março de 1996, Otten/Comissão (T-376/94, ColectFP, p. II-401, n.o 47); Tribunal de Primeira Instância, 21 de Março de 1996, Chehab/Comissão (T-10/95, ColectFP, p. II-419, n.o 41)

Para que uma Comissão Médica emita validamente um parecer médico, é preciso nomeadamente que o mandato que lhe foi confiado abranja a totalidade das questões que deve examinar para efeitos de aplicação das disposições pertinentes da regulamentação (n.o 36).

A fim de apreciar se o mandato confiado à Comissão Médica estava, no caso em apreço, correctamente redigido, há, antes de mais, que identificar as questões de ordem médica que devem ser examinadas para efeitos de aplicação das disposições pertinentes (n.o 37).

No caso em apreço, a disposição pertinente é o artigo 3.o da regulamentação. O regime organizado pelo artigo 3.o, n.os 1 e 2, da regulamentação articula-se em redor de um critério central: a inscrição da doença considerada na lista europeia das doenças profissionais. Se a doença consta dessa lista, reveste um carácter profissional desde que se prove que o funcionário esteve exposto, na sua actividade profissional, ao risco de contracção dessa doença (n.o 1). Se a doença não consta dessa lista, só pode ser reconhecido o seu carácter profissional se se fizer prova suficiente de que teve a sua origem no exercício ou por ocasião do exercício das funções ao serviço das Comunidades (n.o 2) (n.o 38).

A diferença de regime aplicável a estas duas situações explica-se pela preocupação do legislador comunitário de aumentar a protecção dos trabalhadores cuja actividade profissional favorece o aparecimento de certas doenças, limitando as exigências de prova da sua origem profissional (n.o 39).

A exposição do interessado, na sua actividade profissional, ao risco de contracção de doença pressupõe a existência de um nexo entre a doença e a profissão, ainda que potencial. No caso de a doença de que faleceu o funcionário constar da lista europeia das doenças profissionais, os sucessores não têm de demonstrar que a actividade profissional foi efectivamente a causa da doença, mas que é plausível que o funcionário a tenha contraído devido ao exercício da sua actividade profissional, isto é, que existe uma possibilidade de que a doença tenha a sua origem na actividade profissional (n.o 40).

Daqui resulta que, para determinar se estão preenchidas as condições do artigo 3.o, n.o 1, da regulamentação, a AIPN deve convidar a Comissão Médica a examinar se o interessado esteve exposto, na sua actividade profissional nas Comunidades Europeias, ao risco de contracção de uma das doenças que constam da lista europeia das doenças profissionais (n.o 41).

No caso em apreço, não obstante o carácter lacunar do mandato que lhe foi confiado, a Comissão Médica examinou a totalidade das questões de ordem médica que devem ser examinadas para efeitos de aplicação do artigo 3.o, n.o 1, da regulamentação (n.o 44).

Quanto à alegada insuficiência dos documentos transmitidos à Comissão Médica

Para que uma Comissão Médica emita validamente um parecer médico, é preciso que esteja em condições de ter conhecimento da totalidade dos documentos susceptíveis de serem úteis para a sua apreciação (n.o 49).

No presente caso, conclui-se das respostas escritas da recorrida às questões do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Março de 1997 bem como do processo médico do Sr. R que a Comissão Médica não dispunha da totalidade deste processo (n.o 50).

Privada de um processo médico completo, esta comissão actuou de forma irregular, pelo que o seu relatório está viciado.

Tendo em conta a doença em causa, os resultados das análises, entre outros, de urina ou de sangue do Sr. R, entre os quais cerca de trinta medidas do teor em radionúclidos que não foram transmitidos à Comissão Médica, são, segundo o Tribunal, pela sua natureza, susceptíveis de serem pertinentes para a apreciação da Comissão Médica. Não está portanto excluído que, se tivesse tido acesso a estes elementos, as conclusões do seu relatório seriam diferentes.

Como o relatório médico constitui o único fundamento da decisão impugnada, esta está também viciada.

Quanto ao pedido de indemnização

Tratando-se do pedido de condenação da recorrida ao pagamento à recorrente de um ecu simbólico em reparação do prejuízo moral sofrido, a anulação de um acto impugnado por um funcionário pode, em si, constituir uma reparação adequada e ordinariamente suficiente do prejuízo que este possa ter sofrido (n.o 61).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 12 de Fevereiro de 1992 (Volger/Parlamento, T-52/90, Colect., p. II-121, n.o 46); Otten/Comissão (já referido, n.o 55)

Quanto ao pedido de juros de mora

A concessão de juros de mora só pode ser prevista no caso de o crédito principal ser certo quanto ao seu montante ou pelo menos determinável com base em elementos objectivos estabelecidos e se o pagamento da indemnização foi, em seguida, atrasado indevidamente pela administração (n.o 66).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 12 de Março de 1996, Weir/Comissão (T-361/94, ColectFP, p. II-381, n.o 52, e a jurisprudência aí referida)

Dado que o pedido de anulação foi acolhido pelo facto de os trabalhos da Comissão Médica sofrerem de um vício formal, não compete ao Tribunal de Primeira Instância pronunciar-se sobre o princípio nem, a fortiori, sobre o montante de um eventual crédito da recorrente face à recorrida, nos termos do artigo 73.o do Estatuto. Consequentemente, estes elementos devem, no âmbito do presente caso, ser considerados não provados (n.o 67).

Dispositivo:

É anulada a decisão da Comissão, de 14 de Dezembro de 1994, que indeferiu o pedido de reconhecimento da origem profissional da doença que vitimou o marido da recorrente.

É negado provimento ao pedido de indemnização.

Não há que decidir quanto ao pedido de juros de mora.