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PT Jornal Oficial da União Europeia C 44/41

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Dezembro de 2008 — Muñiz/Comissão

(Processo T-144/05) (1)

(Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos a uma reunião do grupo de trabalho «Nomenclatura Pautal e Estatística (mecânica/diversos)» do Comité do Código Aduaneiro - Recusa de acesso - Excepção relativa à protecção do processo decisório)

(2009/C 44/70)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Pablo Muñiz (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente, B. Dehandschutter, seguidamente, L. Defalque, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Costa de Oliveira e I. Chatzigiannis, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2005, que recusou o acesso a certos documentos relativos à reunião de Setembro de 2004 do grupo de trabalho da Secção «Nomenclatura Pautal e Estatística (mecânica/diversos)» do Comité do Código Aduaneiro.

Parte decisória

1. A decisão da Comissão de 3 de Fevereiro de 2005 é anulada na parte em que recusou o acesso aos documentos «TAXUD/1369/2003», relativo ao cinema em casa, «TAXUD/974/2004», relativo aos veículos mistos, «TAXUD/1342/2003», «TAXUD/2465/2004» e «TAXUD/2495/2004», relativos às unidades de alimentação estabilizada, «XXI/770/1998», relativo às máquinas automáticas de tratamento de informação que não estão completas, e à acta da reunião de Setembro de 2004 do grupo de trabalho da Secção «Nomenclatura Pautal e Estatística (mecânica/diversos)» do Comité do Código Aduaneiro (documento «TAXUD/3010/2004–anexo V»).

2. Já não há que decidir quanto ao mais.

3. A Comissão é condenada nas despesas suportadas por Pablo Muñiz.

(1) JO C 132 de 28.5.2005.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 51/41

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Janeiro de 2008 — Hoya/IHMI — Indo (AMPLITUDE)

(Processo T-9/05) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária AMPLITUDE - Marca figurativa nacional anterior AMPLY - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento(CE) n.o 40/94»)

(2008/C 51/75)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Hoya Kabushiki Kaisha (Tóquio, Japão) (Representantes: A. Nordemann, C.-R. Haarmann, F. Schwab e M. Nentwig, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: A. Folliard-Monguiral e G. Schneider, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Indo Internacional, SA (Hospitalet de Llobregat, Espanha) (Representante: M. Currel Aguilà, advogado)

Objecto do processo

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de Novembro de 2004 (processo R 433/2004-1) relativa a um processo de oposição entre a Indo Internacional, SA e a Hoya Kabushiki Kaisha.

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Hoya Kabushiki Kaisha é condenada nas despesas.

(1) JO C 106 de 30.4.2005.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 209/45

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2008 — Coffee Store/IHMI (THE COFFEE STORE)

(Processo T-323/05) (1)

(«Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária THE COFFEE STORE - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2008/C 209/78)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: The Coffee Store GmbH (Mannheim, Alemanha) (representante: M. Buddeberg, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: T. Eichenberg e, seguidamente, G. Schneider, agentes)

Objecto do processo

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 15 de Junho de 2005 (processo R 855/2004-2), respeitante a um pedido de registo do sinal nominativo THE COFFEE STORE como marca comunitária.

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) The Coffee Store GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 281 de 12.11.2005.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 37/32

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Dezembro de 2009 — EDF/Comissão

(Processo T-156/04) (1)

(«Auxílios de Estado - Auxílios concedidos pelas autoridades francesas à EDF - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação - Direitos processuais do beneficiário do auxílio - Afectação das trocas comerciais entre Estados-Membros - Critério do investidor privado»)

2010/C 37/41

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Électricité de France (EDF) (Paris, França) (representante: M. Debroux, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Buendía Sierra e C. Giolito, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: República Francesa (representantes: G. de Bergues e A.-L. Vendrolini, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Iberdrola, SA (Bilbao, Espanha) (representantes: J. Ruiz Calzado e É. Barbier de La Serre, advogados)

Objecto

Pedido de anulação dos artigos 3.o e 4.o da decisão da Comissão relativa aos auxílios estatais concedidos pela França à EDF e ao sector industrial da electricidade e do gás (C 68/2002, N 504/2003 e C 25/2003), adoptada em 16 de Dezembro de 2003.

Dispositico

1. Os artigos 3.o e 4.o da decisão da Comissão relativa aos auxílios estatais concedidos pela França à EDF e ao sector industrial da electricidade e do gás (C 68/2002, N 504/2003 e C 25/2003), adoptada em 16 de Dezembro de 2003, são anulados.

2. A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as da Électricité de France (EDF).

3. A República Francesa suportará as suas próprias despesas.

4. A Iberdrola, SA suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 179, de 10.07.2004.
1.

O Regulamento (CE) no 397/2004 do Conselho, de 2 de Março de 2004, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias do Paquistão, é anulado, na parte em que se refere à Gul Ahmed Textile Mills Ltd.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 153/32

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Maio de 2009 — Outokumpu e Luvata/Comissão

(Processo T-122/04) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos tubos industriais de cobre - Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE - Fixação dos preços e repartição dos mercados - Coimas - Dimensão do mercado em causa - Circunstâncias agravantes - Reincidência»)

2009/C 153/61

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Outokumpu Oyj (Espoo, Finlândia); e Luvata Oy, anteriormente Outokumpu Copper Products Oy (Espoo) (representantes: J. Ratliff, barrister, F. Distefano e J. Luostarinen, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: É. Gippini Fournier, agente)

Objecto

Por um lado, anulação ou redução do montante da coima aplicada às recorrentes nos termos do artigo 2.o, alínea b), da Decisão C (2003) 4820 final da Comissão, de 16 de Dezembro de 2003, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o (CE) e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/E-1/38.240 — Tubos industriais), e, por outro, um pedido reconvencional da Comissão no sentido de aumentar o montante da referida coima

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Outokumpu Oyj e a Luvata Oy são condenadas nas despesas.

(1) JO C 118, de 30.4.2004.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 272/16

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Setembro de 2008 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

(Processo T-465/04) (1)

(«Contratos públicos de serviços - Concurso público comunitário - Prestação de serviços informáticos e fornecimentos conexos relacionados com os sistemas de informação da Direcção-Geral “Pesca’ - Rejeição da proposta de um proponente - Dever de fundamentação»)

(2008/C 272/28)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representante: N. Korogiannakis, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente, K. Banks, a seguir M. Wilderspin e E. Manhaeve, agentes)

Objecto do processo

Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 15 de Setembro de 2004, que não aceitou a proposta apresentada pela recorrente, no âmbito do concurso público relativo à prestação de serviços informáticos e ao fornecimento de serviços conexos relacionados com os sistemas de informação da Direcção-Geral «Pesca», e que adjudicou o contrato ao proponente seleccionado.

Parte decisória

1. A decisão da Comissão, que rejeitou a proposta apresentada pela Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE e que adjudicou o contrato ao proponente admitido no âmbito do concurso público «FISH/2004/02», é anulada.

2. A Comissão suportará a totalidade das despesas.

(1) JO C 57 de 5.3.2005.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 79/25

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Fevereiro de 2008 — Orsay/IHMI — Jiménez Arellano (O orsay)

(Processo T-39/04) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa e figurativa O orsay - Marca nacional nominativa e figurativa anterior D'ORSAY - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2008/C 79/49)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Orsay GmbH (Willstätt, Alemanha) (Representantes: D. von Schultz e S. Elbe, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: inicialmente U. Pfeghar, em seguida G. Schneider, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: José Jiménez Arellano, SA (Madrid, Espanha) (Representantes: inicialmente J. Astiz Suárez, em seguida S. Hernán-Carillo Portolés, finalmente A. Tarí Lázaro, advogados)

Objecto do processo

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de Novembro de 2003 (processo R 394/2002-4), relativa a um processo de oposição entre José Jiménez Arellano, SA e Orsay GmbH.

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Orsay GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 106 de 30.4.2004.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 37/32

Acórdão do Tribunal Geral de 18 de Dezembro de 2009 — Arizmendi e o./Conselho e Comissão

(Processos apensos T-440/03, T-121/04, T-171/04, T-208/04, T-365/04 e T-484/04) (1)

(«Responsabilidade extracontratual - União aduaneira - Acção por incumprimento - Parecer fundamentado - Supressão na legislação francesa do monopólio detido pela profissão dos “courtiers interprètes” e “conducteurs de navires” - Violação suficientemente caracterizada - Nexo de causalidade»)

2010/C 37/40

Língua do processo: francês

Partes

Demandantes: Jean Arizmendi (Bayonne, França) e os outros 60 demandantes cujos nomes figuram no anexo do acórdão (representantes: no processo T-440/03, J.-F. Péricaud, P. Péricaud e M. Tournois, e, nos processos T-121/04, T-171/04, T-208/04, T-365/04 e T 484/04, J.-F. Péricaud e M. Tournois, advogados)

Demandados: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente J.-P. Jacqué e M. Giorgi Fort, em seguida F. Florindo Gijón e M. Balta, agentes); e Comissão Europeia (representantes: X. Lewis e, no processo T-121/04, X. Lewis e B. Stromsky, agentes)

Interveniente em apoio dos demandantes no processo T-440/03: Chambre nationale des courtiers maritimes de France (Paris, França) (representante: J.-F. Péricaud, advogado)

Objecto

Acção de indemnização, intentada nos termos do artigo 235.o CE e do artigo 288.o, segundo parágrafo, CE, com a qual se requer que a Comunidade seja condenada a reembolsar os prejuízos resultantes da supressão do monopólio detido pela profissão dos «courtiers interprètes» e «conducteurs de navires» franceses.

Dispositivo

1. As acções são julgadas improcedentes.

2. Jean Arizmendi e os 60 outros demandantes cujos nomes figuram no anexo suportarão as suas próprias despesas e as do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia.

3. A Chambre nationale des courtiers maritimes de France suportará as suas próprias despesas.

4. O Conselho e a Comissão suportarão as suas próprias despesas causadas pela intervenção da Chambre nationale des courtiers maritimes de France.

(1) JO C 59, de 6.3.2004.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 209/39

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Julho de 2008 — Deutsche Post/Comissão

(Processo T-266/02) (1)

(«Auxílios de Estado - Medidas adoptadas pelas autoridades alemãs a favor da Deutsche Post AG - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação - Serviço de interesse económico geral - Compensação de custos líquidos adicionais originados por uma política de venda com prejuízo no sector do transporte de encomendas porta-a-porta - Inexistência de vantagem»)

(2008/C 209/66)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Deutsche Post AG (Bona, Alemanha) (representantes: J. Sedemund e T. Lübbig, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Kreuschitz e J. Flett, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: W.-D. Plessing e M. Lumma, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Bundesverband Internationaler Express- und Kurierdienste eV (BIEK) (Frankfurt-am-Main, Alemanha) (representantes: F. Mitzkus, T. Wambach e R. Wojtek, advogados) e UPS Europe NV/SA (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente T. Ottervanger e A. Bijleveld, e em seguida T. Ottervanger, advogados)

Objecto do processo

Anulação da Decisão 2002/753/CE da Comissão, de 19 de Junho de 2002, relativa a medidas adoptadas pela República Federal da Alemanha a favor da Deutsche Post AG (JO L 247, p. 27).

Parte decisória

1) A Decisão 2002/753/CE da Comissão, de 19 de Junho de 2002, relativa a medidas adoptadas pela República Federal da Alemanha a favor da Deutsche Post AG, é anulada.

2) A Comissão suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela Deutsche Post.

3) A República Federal da Alemanha, a Bundesverband Internationaler Express- und Kurierdienste eV (BIEK) e UPS Europe NV/SA suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 274 de 9.11.2002.
2.

A Comissão suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela British Aggregates Association no Tribunal de Justiça e no Tribunal Geral.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 8/11

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Novembro de 2007 — Pitsiorlas/Conselho e BCE

(Processos apensos T-3/00 e T-337/04) (1)

(«Acesso aos documentos - Acordo Basileia/Nyborg - Recurso de anulação - Actos recorríveis - Fundamentação - Excepção de ilegalidade - Decisão 93/731/CE - Regulamento Interno do Banco Central Europeu - Pedido de indemnização - Responsabilidade extracontratual da Comunidade pelo comportamento ilegal dos seus órgãos - Prejuízo - Nexo de causalidade»)

(2008/C 8/19)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Athanasios Pitsiorlas (Tessalónica, Grécia) (Representante: D. Papafilippou, advogado)

Recorridos: Conselho da União Europeia (Representantes: inicialmente, M. Bauer, S. Kyriakopoulou e D. Zachariou, em seguida, M. Bauer e D. Zachariou, agentes), e Banco Central Europeu (Representantes: no processo T-3/00, inicialmente, C. Zilioli, C. Kroppenstedt e P. Vospernik, em seguida, C. Zilioli, C. Kroppenstedt, F. Athanasiou e S. Vuorensola, por último, C. Zilioli, C. Kroppenstedt e F. Athanasiou e, no processo T-337/04, C. Kroppenstedt, F. Athanasiou e P. Papapaschalis, agentes)

Objecto do processo

Pedido de anulação das decisões do Conselho e do Banco Central Europeu que indeferiram os pedidos de acesso do recorrente aos documentos relativos ao acordo Basileia/Nyborg de Setembro de 1987 e um pedido de indemnização

Parte decisória

1) A decisão do Conselho do BCE de 21 de Outubro de 1999, comunicada a Athanasios Pitsiorlas por carta do Banco Central Europeu de 8 de Novembro de 1999, é anulada.

2) Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso de anulação.

3) A acção de indemnização é julgada improcedente.

4) O BCE, o Conselho e o recorrente suportarão cada um as suas próprias despesas efectuadas nos processos T-3/00 e T-337/04. O Conselho suportará as suas despesas e as efectuadas pelo recorrente no processo C-193/01 P.

(1) JO C 122 de 29.4.2000.
C 45/29

Recurso interposto em 16 de dezembro de 2022 — França/Comissão

(Processo T-785/22)

(2023/C 45/38)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: República Francesa (representantes: T. Stéhelin, B. Fodda e E. Leclerc, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular o anúncio de concurso geral EPSO/AST/154/22 — assistentes (AST 3) nos domínios da gestão financeira, da contabilidade e tesouraria, dos contratos públicos, do design gráfico e produção de conteúdos visuais, das redes sociais e médias digitais, e dos administradores web, publicado em 22 de setembro de 2022 no Jornal Oficial da União Europeia;

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso que são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-555/22, França/Comissão.
C 35/66

Recurso interposto em 14 de novembro de 2022 — Ostrava/Comissão

(Processo T-707/22)

(2023/C 35/84)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Ostrava — Trading e Serviços Internacionais, Sociedade Unipessoal, Lda (Funchal, Portugal) (representantes: S. Gemas Donário e S. Soares, advogadas)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão C (2020) 8550 final da Comissão, de 4 de dezembro de 2020, relativa ao regime de auxílios SA.21259 (2018/C) (ex 2018/NN) aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira (ZFM) — Regime III;

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-553/22, Thorn Investments/Comissão.
4.

Quarto fundamento, relativo à interpretação errada do artigo 75.o da decisão relativa às Medidas de Aplicação e dos anexos I, II e III da Regulamentação DSD. Violação do artigo 28.o do Estatuto dos deputados e do direito à pensão do recorrente. — O recorrente alega a ilegalidade da decisão impugnada na medida em que o Parlamento Europeu interpretou e aplicou incorretamente o artigo 75.o da Decisão MAE e o artigo 2.o, n.o 1, do anexo III da regulamentação DSD. O recorrente considera que essas disposições devem ser interpretadas no sentido de que a remissão para os anexos I, II e III da Regulamentação DSD constante do artigo 75.o da Decisão MAE, e em especial para o artigo 2.o, n.o 1, do anexo III deve ser necessariamente entendida no sentido de que se refere ao tratamento aplicável quando o mesmo anexo III estava em vigor. Pelo contrário, a interpretação e aplicação das referidas normas no sentido efetuado pelo Parlamento implica que a pensão do recorrente possa ser alterada um número indeterminado de vezes, em clara violação do artigo 28.o do Estatuto dos Deputados e dos princípios da confiança legítima e da segurança jurídica. — Por último, ainda que se admita a interpretação do Parlamento Europeu segundo a qual o artigo 2.o, n.o 1, anexo II da regulamentação DSD impõe à instituição que adapte a pensão europeia ao montante da pensão prevista para os membros da Câmara Baixa do Parlamento nacional, essa operação de adaptação colide com um limite específico no direito da União e, em todo o caso, pode apenas dizer respeito ao montante e às modalidades de pagamento da pensão, com a consequência de não ser possível aplicar automaticamente alterações que incidam sobre o próprio direito à pensão. Ora bem, no caso em apreço, a medida aplicada ao recorrente, por efeito da transposição automática da Decisão 150/2022 pelo Parlamento Europeu, não só alterou o direito à pensão do recorrente, incidindo nos seus elementos constitutivos pelo efeito de um novo cálculo retroativo que transformou a própria pensão, mas afigura-se, ainda, manifestamente incompatível com o direito da União.
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2022/1529 do Conselho, de 14 de setembro de 2022 (2), na medida em que prolonga a inscrição do recorrente no n.o 896 do anexo I do Regulamento (UE) 2014/269, conforme alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/581, de 8 de abril de 2022, por identidade de motivos com este última;
C 24/52

Recurso interposto em 12 de novembro de 2022 — Dabrezco Internacional/Comissão

(Processo T-692/22)

(2023/C 24/70)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Dabrezco Internacional, Lda (Zona Franca da Madeira) (Funchal, Portugal) (representantes: S. Gemas Donário e S. Soares, advogadas)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão C(2020) 8550 final da Comissão, de 4 de dezembro de 2020, relativa ao regime de auxílios SA.21259 (2018/C) (ex 2018/NN) aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira (ZFM) — Regime III;

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-553/22, Thorn Investments/Comissão.
C 24/53

Recurso interposto em 12 de novembro de 2022 — Khayamedia/Comissão

(Processo T-695/22)

(2023/C 24/72)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Khayamedia Comércio Internacional de Eventos Desportivos, Lda (Zona Franca da Madeira) (Funchal, Portugal) (representantes: S. Gemas Donário e S. Soares, advogadas)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão C(2020) 8550 final da Comissão, de 4 de dezembro de 2020, relativa ao regime de auxílios SA.21259 (2018/C) (ex 2018/NN) aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira (ZFM) — Regime III;

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-553/22, Thorn Investments/Comissão.
C 24/51

Recurso interposto em 11 de novembro de 2022 — Standbycom/Comissão

(Processo T-687/22)

(2023/C 24/68)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Standbycom, Unipessoal, Lda (Zona Franca Da Madeira) (Funchal, Portugal) (representantes: S. Gemas Donário e S. Soares, advogadas)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão C(2020) 8550 final da Comissão, de 4 de dezembro de 2020, relativa ao regime de auxílios SA.21259 (2018/C) (ex 2018/NN) aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira (ZFM) — Regime III;

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-553/22, Thorn Investments/Comissão.
4.

Quarto fundamento, relativo à inexistência de fundamentação suficiente. A decisão recorrida inclui uma série de afirmações pouco claras ou difíceis de compreender no âmbito do processo, o que impede a recorrente de apreciar o mérito da mesma. Em particular, a Comissão tinha a obrigação de precisar de que modo tinha interpretado e aplicado as considerações genéricas acima referidas no âmbito específico do projeto EATMI e de que modo tinha inferido comentários negativos das mesmas. No entanto, não o fez.
—

condenar o EUIPO nas despesas do processo no Tribunal Geral da União Europeia e a eventual interveniente nas despesas do processo de recurso no EUIPO.