Processo C‑336/12

Ministeriet for Forskning, Innovation og Videregående Uddannelser

contra

Manova A/S

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret)

«Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Princípio da igualdade de tratamento — Concurso limitado — Anúncio de concurso — Pedido de inclusão do último balanço publicado no dossiê de candidatura — Falta desse balanço no dossiê de determinados candidatos — Faculdade de a entidade adjudicante pedir a esses candidatos que lhe comuniquem o referido balanço após a expiração do prazo fixado para a apresentação dos dossiês de candidatura»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 10 de outubro de 2013

Aproximação das legislações — Procedimentos de adjudicação dos contratos públicos de obras, de fornecimentos e de serviços — Serviços referidos no anexo II B da Diretiva 2004/18 — Contratos que apresentam um interesse transfronteiriço certo — Obrigação da entidade adjudicante de respeitar as regras e os princípios do Tratado — Princípio da igualdade de tratamento — Obrigação de transparência (Artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE; Diretiva 2004/18 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 21.°, 23.° e 35.°, n.o 4, e anexo II B) Aproximação das legislações — Processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços — Diretiva 2004/18 — Concurso limitado — Respeito do princípio da igualdade de tratamento — Possibilidade de a entidade adjudicante pedir a um candidato, após a expiração do prazo para a apresentação das candidaturas, a comunicação de documentos como o balanço publicado — Requisito — Inexistência de cláusula de exclusão da candidatura em caso da não comunicação desses documentos (Diretiva 2004/18 do Parlamento Europeu e do Conselho)

V. texto da decisão. (cf. n.os 26, 28, 29, 31) O princípio da igualdade de tratamento deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que uma entidade adjudicante peça a um candidato, após a expiração do prazo previsto para a apresentação de candidaturas a um contrato público, a comunicação de documentos descritivos da situação desse candidato, como o balanço publicado, cuja existência antes da expiração do praxo fixado para apresentar as candidaturas é objetivamente averiguável na medida em que os documentos do contrato não tenham imposto explicitamente a sua comunicação sob pena de exclusão da candidatura. Tal pedido não deve favorecer ou desfavorecer indevidamente o ou os candidatos a quem o referido pedido foi dirigido. Este pedido de clarificação de uma proposta deve, em princípio, ser dirigido, de forma igual, a todos os proponentes que se encontrem na mesma situação, referir‑se a todos os pontos da proposta que requerem clarificação e não pode conduzir à apresentação, por um proponente em causa, do que se revelaria, na realidade, ser uma nova proposta. (cf. n.os 34‑38, 42 e disp.)

Processo C‑336/12

Ministeriet for Forskning, Innovation og Videregående Uddannelser

contra

Manova A/S

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret)

«Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Princípio da igualdade de tratamento — Concurso limitado — Anúncio de concurso — Pedido de inclusão do último balanço publicado no dossiê de candidatura — Falta desse balanço no dossiê de determinados candidatos — Faculdade de a entidade adjudicante pedir a esses candidatos que lhe comuniquem o referido balanço após a expiração do prazo fixado para a apresentação dos dossiês de candidatura»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 10 de outubro de 2013

Aproximação das legislações — Procedimentos de adjudicação dos contratos públicos de obras, de fornecimentos e de serviços — Serviços referidos no anexo II B da Diretiva 2004/18 — Contratos que apresentam um interesse transfronteiriço certo — Obrigação da entidade adjudicante de respeitar as regras e os princípios do Tratado — Princípio da igualdade de tratamento — Obrigação de transparência (Artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE; Diretiva 2004/18 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 21.°, 23.° e 35.°, n.o 4, e anexo II B) Aproximação das legislações — Processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços — Diretiva 2004/18 — Concurso limitado — Respeito do princípio da igualdade de tratamento — Possibilidade de a entidade adjudicante pedir a um candidato, após a expiração do prazo para a apresentação das candidaturas, a comunicação de documentos como o balanço publicado — Requisito — Inexistência de cláusula de exclusão da candidatura em caso da não comunicação desses documentos (Diretiva 2004/18 do Parlamento Europeu e do Conselho)