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Anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, Primeira Secção, de 9 de Setembro de 2008, no processo T-224/08, notificado por telecópia de 12 de Setembro de 2008 e, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para conhecer do mérito;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 141/22

Recurso interposto em 27 de Agosto de 2008 por VDH Projektentwicklung GmbH e Edeka Handelsgesellschaft Rhein-Ruhr mbH do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 25 de Junho de 2008 no processo T-185/08, VDH Projektentwicklung GmbH e Edeka Handelsgesellschaft Rhein-Ruhr mbH contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-387/08 P)

2009/C 141/39

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: VDH Projektentwicklung GmbH e Edeka Handelsgesellschaft Rhein-Ruhr mbH (representante: C. Antweiler, advogado)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

Em 27 de Agosto de 2008, a VDH Projektentwicklung GmbH e a Edeka Handelsgesellschaft Rhein-Ruhr mbH recorreram para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 25 de Junho de 2008, no processo T-185/08, VDH Projektentwicklung GmbH e Edeka Handelsgesellschaft Rhein-Ruhr mbH contra Comissão das Comunidades Europeias. As recorrentes são representadas pelo advogado Dr. Clemens Antweiler, da Rotthege Wassermann & Partner, Postfach 20 06 69, DE-40103 Düsseldorf.

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Sétima Secção) negou provimento ao recurso por despacho de 3 de Abril de 2009 e condenou as recorrentes nas suas próprias despesas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 55/5

Recurso interposto em 24 de Setembro de 2008 por Calebus, SA do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 14 de Julho de 2008 no processo T-366/06, Calebus, SA/Comissão das Comunidades Europeias apoiada por Reino de Espanha

(Processo C-421/08)

(2009/C 55/08)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Calebus, SA (representante: R. Bocanegra Sierra, abogado)

Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias e Reino de Espanha

Pedidos da recorrente

Que seja aceite o recurso interposto do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 14 de Julho de 2008, no qual se declara que o pedido que a Calebus, SA apresentou no processo T-366/06 é inadmissível, e julgado admissível e, após os trâmites legais, seja proferida uma decisão através da qual o presente recurso seja julgado procedente, o despacho recorrido revogado, o pedido julgado admissível e procedente

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso é interposto do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 14 de Julho de 2008, no qual se declara inadmissível o pedido que a Calebus, SA apresentou no processo T-366/06 contra a Decisão 2006/613/CE (1), de 19 de Julho de 2006, que adopta a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica, no que respeita à inclusão na LIC «ES61110006 Ramblas de Gergal, Tabernas y Sur de Sierra Alhamilla», incluída na referida lista, do prédio «Las Cuerdas».

No requerimento de recurso alega-se que o despacho recorrido está viciado por um erro de direito porquanto aí se afirma que o pedido é inadmissível pois a sociedade recorrente não tem interesse directo na anulação. De acordo com o despacho, a Decisão 2006/613 obriga sempre os Estados, por si própria e automaticamente, a submeter os lugares classificados como Lugares de importância comunitária (LIC), num dos quais se inclui o prédio «Las Cuerdas», a um regime de protecção que necessariamente limita as suas possibilidades de uso, reduzindo a sua rentabilidade e valor de venda. Os Estados-Membros dispõem de uma margem de apreciação para determinar o conteúdo concreto dessas medidas e não para decidir se submetem, ou não, os prédios a medidas dessa natureza, pelo que a existência dessa margem não é contraria à eficácia directa da Decisão na esfera jurídica da sociedade recorrente.

(1) JO L 259, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 69/20

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 19 de Dezembro de 2008 — Müller Fleisch GmbH/Land Baden-Württemberg

(Processo C-562/08)

(2009/C 69/36)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Müller Fleisch GmbH

Recorrido: Land Baden-Württemberg

Interveniente: Vertreter des Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht

Questões prejudiciais

O artigo 6.o, n.o 1, em conjugação com o anexo III, capítulo A, parte I, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 (1), na versão do Regulamento (CE) n.o 1248/2001 (2) da Comissão, de 22 de Junho de 2001, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à extensão da obrigação de testar todos os bovinos com idade superior a 24 meses, prevista no BSE-Untersuchungsverordnung (regulamento relativo aos testes de EEB), de 1 de Dezembro de 2000 (BGBl I, p. 1659), alterado pelo regulamento de 25 de Janeiro de 2001 (BGBl I, p. 164)?

(1) Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (JO L 147, p. 1).

(2) Regulamento (CE) n.o 1248/2001 da Comissão, de 22 de Junho de 2001, que altera os anexos III, X e XI do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à vigilância epidemiológica e aos testes de detecção de encefalopatias espongiformes transmissíveis (JO L 173, p. 12).
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declarar que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de pessoa politicamente exposta e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa actividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada (1), e, de qualquer forma, não as tendo comunicado à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;
1.

É compatível com a cláusula 4, n.o 1, do acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial, de 6 de Junho de 1997, aplicado pela Directiva de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao trabalho a tempo parcial (Directiva 97/81/CE (1), JO L 14 de 20 de Janeiro de 1998, p. 9) que os trabalhadores com uma relação de trabalho de direito privado com uma entidade territorial ou com uma empresa pública e que trabalhem menos de 12 horas por semana (30 % do tempo de trabalho normal) sejam tratados em condições menos favoráveis do que os trabalhadores comparáveis empregados a tempo inteiro, no que respeita à remuneração, classificação profissional, contagem do tempo de serviço anterior, direito a férias, pagamentos especiais, suplemento por horas extraordinárias, etc.?
2.

Em caso de resposta negativa à primeira questão: Os princípios desenvolvidos pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias nos acórdãos de 26.6.2008, Wiedemann (C-329/06 e C-343/06) e Zerche (C-334/06 a C-336/06) opõem-se a que as autoridades nacionais competentes em matéria de cartas de condução e os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro de acolhimento, ao examinarem se o Estado-Membro de emissão respeitou o requisito de residência previsto no artigo 9.o da Directiva 91/439/CEE, quando existam indícios concretos de que este requisito não estava preenchido à data da emissão, procedam a novas indagações exclusivamente no Estado-Membro de emissão, por exemplo junto das autoridades de registo, dos senhorios ou empregadores, e utilizem os factos assim apurados, na medida em que se determine terem valor probatório, isoladamente ou em combinação com as informações já disponíveis provenientes do Estado-Membro de emissão ou as informações prestadas pelo próprio titular da carta de condução?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/20

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de grande instance de Paris (França) em 27 de Novembro de 2008 — Fundació Gala-Salvador Dalí, Visual Entidad de Gestión de Artistas Plásticos/Société des Auteurs dans les arts graphiques et plastiques, Juan-Leonardo Bonet Domenech, Eulalia-María Bas Dalí, María del Carmen Domenech Biosca, Antonio Domenech Biosca, Ana-María Busquets Bonet, Mónica Busquets Bonet

(Processo C-518/08)

(2009/C 32/34)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de grande instance de Paris

Partes no processo principal

Recorrente: Fundació Gala-Salvador Dalí, Visual Entidad de Gestión de Artistas Plásticos

Recorrido(a): Société des Auteurs dans les arts graphiques et plastiques, Juan-Leonardo Bonet Domenech, Eulalia-María Bas Dalí, María del Carmen Domenech Biosca, Antonio Domenech Biosca, Ana-María Busquets Bonet, Mónica Busquets Bonet

Questões prejudiciais

1. Depois da adopção da Directiva de 27 de Setembro de 2001 (1), a França pode manter um direito de sequência reservado aos herdeiros, excluindo os legatários e sucessores a outro título?

2. As disposições transitórias do artigo 8.o, n.os 2 e 3, da Directiva de 27 de Setembro de 2001 permitem que a França beneficie de um regime derrogatório?

(1) Directiva 2001/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas (JO L 272, p. 32).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 19/17

Acção intentada em 14 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

(Processo C-492/08)

(2009/C 19/30)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: M. Afonso, agente)

Demandada: República Francesa

Pedidos da demandante

— Declaração de que, ao aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aos serviços prestados pelos advogados e pelos advogados junto do Conseil d'État, da Cour de Cassation e dos tribunais de segunda instância no âmbito do apoio judiciário e pelos quais aqueles são total ou parcialmente compensados pelo Estado, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 96.o e 98.o, n.o 2, da Directiva 2006/112 (1);

— Condenação da República Francesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão contesta a aplicação, pela demandada, de uma taxa reduzida de IVA aos serviços prestados no âmbito do apoio judiciário pelos advogados, pelos advogados junto do Conseil d'État e da Cour de Cassation e ainda pelos advogados junto dos tribunais de segunda instância, uma vez que esses serviços não entram em nenhuma das categorias a que se refere o Anexo III da Directiva 2006/112/CE.

Para refutar os três principais argumentos da demandada, a Comissão entende, primeiro, que a garantia do acesso à justiça não pode ser uma razão pertinente para estabelecer uma excepção à taxa normal do IVA sobre os serviços dos advogados, na medida em que essa garantia está ligada à extensão do apoio concedido pelo Estado e não à taxa de IVA uniformemente estabelecida a nível comunitário.

Em seguida, segundo a recorrente, o carácter social das actividades em causa não é suficiente para as poder incluir nas outras categorias de serviços a que se refere o Anexo III da directiva, para as quais é permitida uma taxa reduzida face à taxa normal aplicável. Com efeito, de acordo com jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, é necessária uma interpretação estrita da natureza desses serviços, para conservar o carácter exaustivo desse anexo.

Por último, a Comissão recorda que o objectivo prosseguido tanto pelos artigos 96.o e 98.o, n.o 2, da Directiva IVA como pelo seu Anexo III não é o de evitar as distorções da concorrência entre operadores económicos que fornecem os mesmos produtos ou serviços, mas simplesmente o de favorecer a harmonização progressiva das legislações dos Estados-Membros mediante a aproximação das taxas de IVA aplicadas e a limitação das operações que podem ser objecto de taxas reduzidas.

(1) Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 19/16

Acção proposta em 11 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

(Processo C-487/08)

(2009/C 19/29)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: R. Lyal e I. Martinez del Peral Cagigal, agentes)

Demandado: Reino de Espanha

Pedidos da demandante

— Declarar que ao conferir um tratamento diferente aos lucros distribuídos aos accionistas estrangeiros e aos nacionais, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.o do Tratado CE e do artigo 40.o do Acordo EEE.

— Condenar o Reino de Espanha nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Segundo a legislação espanhola, as sociedades que detenham uma participação significativa no capital de uma filial podem deduzir ao seu rendimento tributável 100 % do montante bruto dos dividendos pagos por esta. Para poderem beneficiar deste regime, as sociedades-mãe residentes em Espanha devem ter tido uma participação no capital da filial igual ou superior a 5 % durante no mínimo um ano consecutivo. Os dividendos que reúnam os requisitos para que esse regime lhes seja aplicável ficam isentos de retenção na fonte.

Relativamente às sociedades-mãe não residentes em Espanha para poderem beneficiar da isenção é-lhes exigido que tenham uma participação de 20 % no capital, que é reduzida para 15 % a partir de 1 de Janeiro de 2007 e para 10 % a partir de 1 de Janeiro de 2009. Assim, ao contrário das sociedades-mãe residentes em Espanha, as sociedades-mãe de outros Estados-Membros da CE e dos Estados-Membros do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu que tenham uma participação no capital igual ou superior a 5 %, mas inferior aos limiares referidos, são tributadas sobre o montante dos dividendos pagos pela filial.

A Comissão considera que a diferença de tratamento originada pela regulamentação espanhola ao impor um requisito de participação no capital superior às sociedades-mãe não residentes face às residentes para poderem beneficiar da isenção da tributação dos dividendos pagos pelas filiais residentes em território espanhol constitui uma discriminação que viola o artigo 56.o CE e o artigo 10.o do Acordo EEE. A Comissão não encontra qualquer justificação para a carga fiscal adicional que impende sobre as sociedades-mãe de outros Estados-Membros e dos Estados-Membros do EEE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 6/9

Recurso interposto em 22 de Setembro de 2008 pela Lâncome parfums et beauté & Cie SNC do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 8 de Julho de 2008 no processo T-160/07, Lâncome/IHMI — CMS Hasche Sigle

(Processo C-408/08 P)

(2009/C 6/16)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Lâncome parfums et beauté & Cie SNC (representante: A. von Mühlendahl, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), CMS Hasche Sigle

Pedidos da recorrente

— Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2008 no processo T-160/07;

— Negar provimento ao recurso da decisão da Divisão de Anulação do Instituto de 21 de Dezembro de 2006 no processo 892 C relativo ao registo da marca comunitária n.o 2965804 COLOR EDITION, por falta de interesse em agir do recorrente ou, alternativamente, por falta de motivos absolutos de recusa;

— Condenar o Instituto nas despesas do processo no Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de Justiça;

— Condenar a CMS Hasche Sigle nas despesas no âmbito do processo na Câmara de Recurso do Instituto.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dois fundamentos em apoio do seu recurso.

Através do primeiro fundamento, que contém duas partes, afirma que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito na sua interpretação do artigo 55.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (1).

O erro consiste na confirmação da legitimidade activa reconhecida à sociedade de advogados CMS Hasche Sigle no processo submetido ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e, em seguida, ao Tribunal de Primeira Instância. Com efeito, esta parte não demonstrou o seu interesse económico efectivo ou potencial que, por si só, possa justificar que uma sociedade de advogados, agindo em seu nome próprio, tenha capacidade jurídica para pedir a anulação do registo de uma marca de cosméticos. Ora, o direito comunitário não conhece os recursos interpostos na falta de um interesse pessoal ou económico próprio (actio popularis).

Segundo a recorrente, admitir que um advogado possa apresentar, em seu nome próprio, um pedido de anulação de uma marca é, de qualquer modo, incompatível com o perfil profissional do advogado, na qualidade de colaborador da justiça.

Através do segundo fundamento, a recorrente contesta a apreciação do Tribunal de Primeira Instância segundo a qual a marca COLOR EDITION é entendida como descritiva e releva, por conseguinte, do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94. Esta interpretação contradiz a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa aos elementos constitutivos do conceito de marca descritiva. O facto de poder deduzir de uma marca os produtos designados e as suas características não é, efectivamente, um critério suficiente. Importa verificar se os termos escolhidos, tomados isolada ou conjuntamente, são conhecidos e habituais na linguagem corrente do público em causa.

(1) JO L 11, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 19/17

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 19 de Novembro de 2008 — Ingeniørforeningen i Danmark for Ole Andersen/Region Syddanmark

(Processo C-499/08)

(2009/C 19/31)

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Vestre Landsret

Partes no processo principal

Demandante: Ingeniørforeningen i Danmark for Ole Andersen

Demandada: Region Syddanmark

Questões prejudiciais

A proibição de discriminação directa ou indirecta em razão da idade, prevista nos artigos 2.o e 6.o da Directiva 2000/78/CE (1) do Conselho, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro mantenha um regime jurídico segundo o qual uma entidade patronal, quando despede um empregado que tenha trabalhado sem interrupção na mesma empresa durante 12, 15 ou 18 anos, lhe deve pagar uma indemnização correspondente a, respectivamente, um, dois ou três meses de vencimento, mas esta indemnização não tem de ser paga se, na altura do despedimento, o empregado tiver a possibilidade de obter uma pensão de reforma ao abrigo de um regime de pensões para o qual a entidade patronal contribuiu?

(1) JO L 303, p. 16.
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Declaração de que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (1) ou, em qualquer caso, não as tendo comunicado à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 327/14

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 6 de Outubro de 2008 — F. Gielen/Staatssecretaris van Financiën

(Processo C-440/08)

(2008/C 327/24)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: F. Gielen

Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

Questão prejudicial

O artigo 43.o CE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à aplicação de uma disposição do sistema fiscal de um Estado-Membro aos lucros que um nacional de outro Estado-Membro (sujeito passivo estrangeiro) realizou na parte da sua empresa explorada no primeiro Estado-Membro, se essa disposição, interpretada de um certo modo, cria na realidade uma discriminação, por si só contrária ao artigo 43.o CE, entre os sujeitos passivos nacionais e os sujeitos passivos estrangeiros, mas o sujeito passivo estrangeiro em causa teve a possibilidade de optar por ser tratado como um sujeito passivo nacional, possibilidade de que, por razões pessoais, não fez uso?
2.

Partindo do pressuposto da presença da sequência de ADN com o número EP 0 546 090 descrita na conclusão 6 da patente na farinha de soja importada para a Comunidade pela Cefetra e pela ACTI e de que o ADN foi incorporado na farinha de soja, no sentido do artigo 9.o da Directiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas (JO L 213, pp. 13-21), e não exerce aí a sua função: A protecção conferida pela Directiva, em especial pelo seu artigo 9.o, de uma patente relativa a uma matéria biológica impede que a legislação nacional em matéria de patentes atribua (adicionalmente) uma protecção absoluta ao produto (ADN) enquanto tal, independentemente de o ADN exercer a sua função, devendo portanto a protecção do artigo 9.o ser considerada exclusiva, na situação referida nesse artigo de o produto ser constituído por informação genética ou conter tal informação, estando o produto incorporado na matéria e a informação genética contida nessa matéria?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 327/21

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāta Administratīvo lietu departaments (República da Letónia) em 23 de Outubro de 2008 — Alstom Power Hydro/Valsts ieņēmumu dienests

(Processo C-472/08)

(2008/C 327/37)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Augstākās tiesas Senāta Administratīvo lietu departaments (República da Letónia).

Partes no processo principal

Recorrente: Alstom Power Hydro

Recorrido: Valsts ieņēmumu dienests

Questão prejudicial

O artigo 18.o, n.o 4, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977 (1), deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que uma legislação nacional estabeleça um prazo de caducidade de três anos para o exercício do direito ao reembolso do excedente do imposto sobre o valor acrescentado (a diferença entre o imposto repercutido e o imposto suportado dedutível)?

(1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 23; EE 09 F1 p. 54).
—

Declarar que, não tendo assegurado a elaboração de planos de emergência externos para a intervenção no exterior de todos os estabelecimentos, nos termos do artigo 9.o da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (1), alterada pela Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2003 (2), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 11.o, n.o 1, alínea c), desta directiva;