Processo 56/65

Société Technique Minière (LTM)

contra

Maschinenbau Ulm GmbH (MBU)

pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Paris

Sumário do acórdão

Política da CEE — Regras da concorrência aplicáveis às empresas — Contratos de exclusividade abrangidos pela proibição do artigo 85o, n.o 1

Política da CEE — Regras da concorrência aplicáveis às empresas — Nulidade na acepção do n.o 2 do artigo 85o do Tratado CEE — Disposições contratuais nulas — Consequência para os restantes elementos do acordo

Política da CEE — Regras de concorrência aplicáveis as empresas — Artigos 85o e 86o do Tratado — Falta de especialização destas disposições em função da situação das empresas na fase do processo económico

(Tratado CEE, artigo 85o, Regulamento n.o 17/62, artigo 4o, e Regulamento n.o 153/62)

V. sumário do acórdão no processo 6/64, n.o 2, Colect. 1962-1964, p. 549.

V. sumário do acórdão no processo 6/64, n.o 1, Colect. 1962-1964 p. 549.

O n.o 1 do artigo 85.o baseia-se numa apreciação económica das repercussões de um acordo e não poderá, portanto, ser interpretado no sentido de instituir qualquer objecção de princípio contra uma categoria de acordos determinada pela sua natureza jurídica.

A falta da notificação à Comissão prevista nos Regulamentos n.os 17/62 e 153/62 não poderá acarretar a proibição de um acordo, mas tão só produzir eventualmente efeitos em relação à derrogação prevista no artigo 85.o, n.o 3, na hipótese de se concluir que este acordo é abrangido pela proibição do n.o 1 do artigo 85.o

A proibição de um acordo depende unicamente da questão de saber se, ponderadas as circunstâncias do caso concreto, aquele reúne objectivamente os elementos constitutivos da referida proibição, tal como vêm enunciados no n.o 1 do artigo 85.o

V. sumário do acórdão no processo 32/65, n.o 3, Colect 1965-1968, p. 483.

Para poder afectar o comércio entre Estados-membros, um acordo deve, com base em elementos objectivos de direito ou de facto, permitir considerar, com um grau suficiente de probabilidade, que pode exercer uma influência directa ou indirecta, actual ou potencial, sobre o desenrolar das trocas entre os Estados-membros, de modo a fazer recear a criação de entraves à realização de um mercado único entre os Estados-membros. A este propósito cabe, designadamente, analisar se o acordo pode compartimentar a troca de determinados produtos entre os Estados-membros.

Para avaliar se um acordo tem por objectivo alterar o funcionamento da concorrência no Mercado Comum, é necessário, em primeiro lugar, considerar o próprio objecto do acordo, tendo em conta o contexto económico no qual deve ser aplicado, devendo as alterações da concorrência referidas no artigo 85.o, n.o 1, resultar, no todo ou em parte, das cláusulas do próprio acordo. No caso de a análise das referidas cláusulas não revelar um grau suficiente de nocividade em relação à concorrência, há que examinar então os efeitos do acordo e, para que o mesmo possa ser objecto de proibição, exigir a reunião dos factores que determinam se a concorrência foi de facto impedida, restringida ou falseada de forma apreciável; a concorrência deve ser apreciada no quadro real em que se produziria na ausência do acordo controvertido.

A nulidade de um acordo na acepção do artigo 85.o, n.o 2, do Tratado CEE apenas se aplica aos elementos do acordo abrangidos pela proibição, ou a todo o acordo se estes elementos se revelarem inseparáveis do próprio acordo. Quaisquer outras disposições contratuais não afectadas pela proibição não são do domínio do direito comunitário.