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Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Marca comunitária - Decisões do Instituto - Respeito do direito de defesa

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 73.° )

2. Marca comunitária - Processo de recurso - Recurso de uma decisão do examinador - Exame pela Câmara de Recurso - Alcance

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 62.° , n.° 1)

3. Marca comunitária - Definição e obtenção da marca comunitária - Registo anterior da marca em certos Estados-Membros - Incidência

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.° )

Sumário

1. A Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) à qual foi submetido um recurso destinado a anular a recusa de registo de uma marca comunitária pode, ao analisar o processo, usar todas as menções incluídas no formulário do pedido de marca, sem dar previamente à recorrente a possibilidade de se pronunciar sobre as mesmas. Mais especialmente, a Câmara de Recurso não tem obrigação de convidar a parte recorrente a pronunciar-se sobre os termos inscritos no formulário pela própria parte recorrente, uma vez que estes termos não se apresentam como um erro evidente da parte do requerente da marca.

( cf. n.° 20 )

2. No âmbito de recursos submetidos às Câmaras de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) destinados a anular a recusa de registo de uma marca comunitária, as câmaras de recurso devem poder basear as suas decisões em argumentos não debatidos perante o examinador, do mesmo modo que a parte interessada pôde pronunciar-se sobre os factos com incidência sobre a aplicação da disposição jurídica em causa. Por força do princípio da continuidade funcional entre o examinador e as câmaras de recurso, estas podem retomar o exame do pedido sem ser limitadas pelo raciocínio do examinador.

( cf. n.° 25 )

3. No contexto de um pedido de registo de uma marca comunitária, os registos efectuados a partir de agora nos Estados-Membros, ou mesmo nos países terceiros, constituem elementos que não são determinantes para a análise dos motivos absolutos de recusa referidos no artigo 7.° do Regulamento n.° 40/94. Com efeito, devido ao carácter unitário da marca comunitária, o regime comunitário das marcas é um sistema jurídico autónomo que prossegue objectivos que lhe são específicos, uma vez que a sua aplicação é independente de qualquer sistema nacional. Consequentemente, a possibilidade de registar um sinal enquanto marca comunitária deve ser apreciada unicamente com base na regulamentação comunitária relevante, constituindo os registos nacionais de marcas elementos que não vinculam o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), mas podendo, todavia, ser tomados em consideração quando da análise dos motivos absolutos de recusa.

( cf. n.° 32 )
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

31 de Janeiro de 2002

Processo T-206/00

Merja Hult

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Classificação — Fundamentação — Artigo 32.o do Estatuto — Decisão da Comissão relativa aos critérios aplicáveis à nomeação em grau e à classificação em escalão quando do recrutamento — Bonificação da antiguidade de escalão — Condições — Princípio da segurança jurídica»

Texto integralem língua francesa II-81

Objecto:

Pedido de anulação da decisão da Comissão de 8 de Outubro de 1999 que fixa, a contar de 16 de Janeiro de 1999, a classificação definitiva da recorrente no grau A 7, primeiro escalão.

Decisão:

A decisão da Comissão de 8 de Outubro de 1999 que fixa, a contar de 16 de Janeiro de 1999, a classificação definitiva da recorrente no grau A 7, primeiro escalão, é anulada. A Comissão é condenada nas despesas.

Sumário

A obrigação de fundamentação, consagrada no artigo 25.o, segundo parágrafo, do Estatuto, tem por finalidade, por um lado, fornecer ao interessado uma indicação suficiente para apreciar o fundado da decisão tomada pela administração e a oportunidade de interpor recurso perante o Tribunal de Primeira Instância e, por outro lado, permitir a este último exercer o seu controlo. A sua extensão deve ser apreciada em função das circunstâncias concretas, nomeadamente, do conteúdo do acto, da natureza das razões invocadas e do interesse que o destinatário pode ter em receber explicações. Para decidir do caracter suficiente de uma fundamentação, há pois que a colocar no contexto em que se inscreve a adopção do acto impugnado. (cf. n.os 27 e 28) Ver: Tribunal de Primeira Instância, 27 de Abril de 1999, Thinus/Comissão (T-283/97, ColectFP, p. I-A-69 e II-353, n.os 73 e 77, e a jurisprudência aí referida); Tribunal de Primeira Instância, 9 de Março de 2000, Vicente Nunez/Comissão (T-10/99, ColectFP, p. I-A-47 e II-203, n.o 41)

O princípio da segurança jurídica visa garantir a previsibilidade das situações e das relações jurídicas que relevam do direito comunitário. Para esse efeito, é essencial que as instituições comunitárias respeitem a intangibilidade dos actos que adoptaram e que afectam a situação jurídica e material dos sujeitos jurídicos, de modo que só poderão modificar esses actos no respeito das regras de competência e de processo. (cf. n.o 38) Ver: Tribunal de Primeira Instância, 21 de Outubro de 1997, Deutsche Bahn/Comissão (T-229/94, Colect., p. II-1689, n.o 113, e a jurisprudência aí referida)
Palavras-chave

Parte decisória



Palavras-chave

1. Marca comunitária Processo de recurso Recurso para o juiz comunitário Recurso de anulação Interesse em agir

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 63.° )

2. Marca comunitária Definição e obtenção da marca comunitária Sinais susceptíveis de constituir uma marca Formas Cores Condição Carácter distintivo

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigos 4.° e 7.° , n.° 1, alínea b)]

3. Marca comunitária Definição e obtenção da marca comunitária Motivos absolutos de recusa Marcas desprovidas de carácter distintivo Marcas tridimensionais constituídas pela forma e pela cor do produto Carácter distintivo Critérios de apreciação

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.° , n.° 1, alínea b)]

4. Marca comunitária Definição e obtenção da marca comunitária Motivos absolutos de recusa Marcas desprovidas de carácter distintivo Elementos de apresentação de uma marca tridimensional evocando determinadas qualidades do produto sem no entanto serem descritivos Incidência na apreciação do carácter distintivo

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.° , n.° 1, alíneas b) e c)]

5. Marca comunitária Definição e obtenção da marca comunitária Motivos absolutos de recusa Marcas desprovidas de carácter distintivo Marca tridimensional Pastilha quadrada com bordos e cantos ligeiramente arredondados, de cor branca, mosqueada de verde e de azul, para produtos para máquinas de lavar roupa ou louça

[Regulamento n.° 40/94, artigo 7.° , n.° 1, alínea b)]

Parte decisória

Pelos fundamentos expostos,

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção)

decide:

1) Negar provimento ao recurso.

2) Condenar cada uma das partes a suportar as suas próprias despesas.
A autoridade investida do poder de nomeação tem o direito de se basear sobre as verificações de facto operadas numa decisão penal que se tenha tornado definitiva, mesmo que o funcionário em causa conteste a fiabilidade desses factos no decurso do procedimento disciplinar. O quinto parágrafo do artigo 88.o do Estatuto, que consagra o princípio de que «o processo penal prima sobre o disciplinar», justifica-se designadamente pelo facto de os órgãos jurisdicionais penais nacionais disporem de poderes de investigação mais importantes do que a autoridade investida do poder de nomeação.

(cf. n.o 37)

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 19 de Março de 1998, Tzoanos/Comissão (T-74/96, Colect FP, pp. I-A-129 e II-343, n.o 34)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance

(Artigos 230.° CE e 253.° CE)

Sumário

$$A fundamentação exigida pelo artigo 253.° CE, que constitui uma formalidade essencial na acepção do artigo 230.° CE, deve ser adaptada à natureza do acto em causa e deixar transparecer, de forma clara e inequívoca, a argumentação da instituição autora do acto, de forma a permitir aos interessados conhecer as razões da medida adoptada e ao tribunal competente exercer o seu controlo. Não é exigido que a fundamentação especifique todos os elementos de facto e de direito pertinentes, na medida em que a questão de saber se a fundamentação de um acto satisfaz as exigências do artigo 253.° CE deve ser apreciada à luz não somente do seu teor mas também do seu contexto e do conjunto das normas jurídicas que regem a matéria em causa.

( cf. n.° 24 )
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

5 de Dezembro de 2002

Processo T-119/99

Paul Edwin Hoyer

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Agentes temporários — Execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Reabertura do concurso interno COM/LA/2/89 — Não inscrição na lista de candidatos aprovados»

Texto integralem língua neerlandesa II-1185

Objecto:

Anulação do concurso interno COM/LA/2/89 ou, pelo menos, da decisão do júri de não inscrever o recorrente na lista dos candidatos aprovados no referido concurso, que lhe foi comunicada por carta de 15 de Fevereiro de 1999.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. Cada uma das partes suportará as suas despesas.

Sumário

Funcionários — Concurso — Júri — Composição — Trabalhos do júri que se prolongam no tempo — Substituição de alguns dos seus membros em caso de necessidade

Funcionários — Recurso — Acórdão de anulação — Efeitos — Obrigação de adopção de medidas de execução — Alcance — Tomada em consideração tanto da fundamentação como do dispositivo do acórdão — Anulação da decisão de um júri de concurso de não inscrever um candidato numa lista de aprovados — Reabertura do concurso exclusivamente para o recorrente — Modalidade de execução adequada

Os trabalhos de um júri de concurso, no àmbito de um processo de concurso regido pelo anexo III do Estatuto, devem decorrer de forma a assegurar o bom funcionamento do recrutamento na função pública comunitária. Se os seus trabalhos se prolongam necessariamente por um longo período, mesmo anos, nomeadamente quando uma das suas decisões é anulada pelo juiz comunitário, é possível que a sua composição possa evoluir ao longo dos anos, após eventos que não dependem da vontade da administração. Com efeito, se esta se confrontar com a impossibilidade de reconstituir o júri na sua exacta composição inicial é-lhe reconhecida, para garantir a continuidade da função pública comunitária, a faculdade de proceder à substituição de certos membros do júri, mantendo, ao fazê-lo, uma situação tão próxima quanto possível da inicial. (cf. n.o 67) Ver: Camara Alloisio e o./Comissão (já referido, n.o 81)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum - Falta de fundamentação

(Artigos 87.° , n.° 1, CE e 253.° CE)

Sumário

$$A fundamentação exigida pelo artigo 253.° CE deve ser adaptada à natureza do acto em causa e deixar transparecer, de forma clara e inequívoca, a argumentação da instituição, autora do acto, por forma a permitir aos interessados conhecer as razões da medida adoptada e ao órgão jurisdicional competente exercer o seu controlo. A exigência de fundamentação deve ser apreciada em função das circunstâncias do caso em apreço, nomeadamente, do conteúdo do acto, da natureza dos fundamentos invocados e do interesse que os destinatários ou outras pessoas a quem o acto diga directa e individualmente respeito podem ter em receber explicações. Não se exige que a fundamentação especifique todos os elementos de facto e de direito pertinentes, na medida em que a questão de saber se a fundamentação de um acto satisfaz as exigências do artigo 253.° CE deve ser apreciada à luz não somente do seu teor literal, mas também do seu contexto e do conjunto das normas jurídicas que regem a matéria em causa.

No que toca a uma decisão que reconhece a incompatibilidade de um auxílio de Estado com o mercado comum, a Comissão deve indicar as razões pelas quais considera que a medida em causa integra o âmbito de aplicação do artigo 87.° , n.° 1, CE e deve ser qualificada de auxílio incompatível com o Tratado e, assim, suprimida. A fundamentação não pode, neste quadro, limitar-se à declaração de que a referida medida é um auxílio, devendo conter uma referência aos factos concretos. A Comissão deve também certificar-se de que a fundamentação da sua decisão permite identificar com precisão o auxílio controvertido.

A Comissão não pode invocar o carácter fragmentário das informações que lhe foram transmitidas sobre as modalidades do auxílio controvertido durante o procedimento administrativo para justificar a falta de fundamentação da decisão impugnada, na medida em que não exerceu todos os poderes de que dispunha para obrigar as autoridades nacionais a fornecer-lhe as informações pertinentes relativas às condições financeiras de concessão do auxílio.

( cf. n.os 55-58, 91 )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Concorrência - Posição dominante - Abuso - Empresa que dispõe de um monopólio legal no sector postal - Utilização de lucros obtidos num mercado reservado - Aquisição do controlo conjunto de uma empresa activa no mercado não reservado - Compatibilidade com o artigo 82.° CE - Condições

(Artigo 82.° CE)

Sumário

$$A aquisição por uma empresa detentora de um monopólio de direito no sector postal de uma participação no capital de uma sociedade que exerce as suas actividades no sector não protegido da distribuição de encomendas poderia suscitar problemas à luz das regras comunitárias da concorrência no caso de os fundos utilizados pela empresa que possui o monopólio resultarem de preços excessivos ou discriminatórios, ou de outras práticas abusivas, impostos no seu mercado reservado. Perante indícios que permitam, numa situação desta natureza, suspeitar da existência de uma violação do artigo 82.° CE, é necessário examinar a origem dos fundos utilizados para tal aquisição a fim de determinar se a mesma não resulta de um abuso de posição dominante.

Na falta de elementos que permitam demonstrar que os fundos à disposição da empresa que tem o monopólio, utilizados na aquisição em causa, resultavam de práticas abusivas por parte desta no mercado reservado da correspondência, o mero facto de aquela ter utilizado esses fundos para adquirir o controlo conjunto de uma empresa activa num mercado vizinho aberto à concorrência não suscita, em si mesmo, qualquer problema do ponto de vista das regras da concorrência, ainda que tais fundos provenham do mercado reservado, e, portanto, não pode ser constitutivo de uma violação do artigo 82.° CE, nem pode criar à Comissão a obrigação de apreciar a origem de tais fundos à luz do artigo 82.° CE.

( cf. n.os 55, 61 )
Embora exista uma diferença de redacção entre os artigos 5.o e 6.o do Anexo VII do Estatuto, na medida em que este último artigo não prevê qualquer duração mínima de permanência, não há, pelo contrário, qualquer diferença de funções entre os subsídios de instalação e de reinstalação. Com efeito, existe uma analogia de objectivos entre estes subsídios: um e outro visam cobrir e aliviar encargos resultantes da instalação do funcionário num meio novo por um período indeterminado, mas bastante longo.

Embora o artigo 6.o do Anexo VII do Estatuto apenas condicione a concessão do subsídio de reinstalação a uma mudança de residência do funcionário interessado para uma localidade situada pelo menos a 70 km do local de afectação, a mudança de residência visada por esta disposição implica a mudança efectiva da residência habitual do funcionário para o novo local indicado como sendo o da reinstalação. Ora, o conceito de residência habitual deve ser interpretado como o local onde o interessado fixou, com a vontade de lhe conferir um carácter estável, o centro permanente ou habitual dos seus interesses. Além disso, o conceito de residência, não se baseando num dado puramente quantitativo do tempo passado pela pessoa no território de um ou outro país, implica todavia, para além do facto físico de morar num certo local, a intenção de conferir a este facto a continuidade resultante de um hábito de vida ou do desenvolvimento de relações sociais normais.

(cf. n.os 29 a 32)

Ver: conclusão do advogado-geral Mancini em Tribunal de Justiça 20 de Outubro de 1983, Gutmann/Comissão, 92/82, Recueil, pp. 3127, 3136, em particular pp. 3138 e 3139; conclusõesdo advogado-geral Mancini em Tribunal de Justiça 14 de Julho de 1988, Schãflein/Comissão, 284/87, Colect., pp. 4475, 4479, em particular p. 4481; Tribunal de Primeira Instância 10 de Julho de 1992, T-63/91, Benzler/Comissão, Colect., p. II-2095, n.o 25; Tribunal de Primeira Instância 28 de Setembro de 1993, Yorck von Wartenburg/Parlamento, T-57/92 e T-75/92, Colect., p. II-925, n.o 65
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Direito comunitário - Interpretação - Actos das instituições - Divergência entre a redacção de uma disposição e o seu título - Critério da utilidade dos termos empregues

2. Coesão económica e social - Intervenções estruturais - Financiamento comunitário - Supressão de uma contribuição do FEOGA devido a irregularidades - Admissibilidade

(Regulamento n.° 4253/88 do Conselho, artigo 24.° , n.° 2)

3. Coesão económica e social - Intervenções estruturais - Financiamentos comunitários concedidos para acções nacionais - Obrigação de informação e de lealdade dos requerentes e beneficiários de uma contribuição financeira do FEOGA

4. Agricultura - Política agrícola comum - Reforma das estruturas - Acções comuns - Adaptação das estruturas agrícolas e desenvolvimento das zonas rurais - Supressão de uma contribuição do FEOGA em caso de violação de obrigações essenciais

(Regulamentos do Conselho n.os 2052/88, 4253/88 e 4256/88)

Sumário

1. Quando existe uma divergência entre a redacção de uma disposição e o seu título, há que interpretar uma e outro de modo a que todos os termos empregues tenham a sua utilidade.

( cf. n.° 40 )

2. O artigo 24.° , n.° 2, do Regulamento n.° 4253/88 que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento n.° 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro, deve ser interpretado no sentido de que permite que a Comissão suprima uma contribuição do FEOGA em caso de irregularidade.

( cf. n.° 40 )

3. Os requerentes e os beneficiários de contribuições a título do FEOGA são obrigados a garantir que fornecem à Comissão informações fiáveis não susceptíveis de a induzir em erro, sem o que o sistema de controlo e de prova instituído para verificar se as condições da concessão da contribuição estão preenchidas não pode funcionar correctamente. Com efeito, na falta de informações fiáveis, os projectos que não preencham as condições exigidas poderiam ser objecto de contribuição. Daqui resulta que a obrigação de informação e de lealdade que incumbe aos requerentes e aos beneficiários de contribuições é inerente ao sistema de contribuição do FEOGA e essencial ao seu correcto funcionamento.

( cf. n.° 66 )

4. À violação das obrigações cujo respeito assuma importância fundamental para o bom funcionamento de um sistema comunitário pode ser aplicada a sanção da perda de um direito concedido pela regulamentação comunitária, tal como o direito a uma ajuda.

Constituem violações graves de obrigações essenciais que podem justificar a supressão de uma contribuição do FEOGA concedida ao abrigo do Regulamento n.° 4256/88, relativo à adaptação das estruturas agrícolas e ao desenvolvimento das zonas rurais, a apresentação de facturas e a imputação a um projecto de despesas que não correspondem à realidade, bem como a inexecução de uma condição relativa ao co-financiamento pelo beneficiário do referido projecto.

( cf. n.os 118-120 )
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

20 de Setembro de 2000

Processo T-203/99

Patrizia de Palma e o.

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Dias de licença para actividades sindicais»

Texto integral em língua francesa II-839

Objecto:

Pedido de anulação da decisão da Comissão de 23 de Setembro de 1998 que recusa às recorrentes a concessão de dias de licença para actividades sindicais.

Decisão:

A decisão da Comissão de 23 de Setembro de 1998, que recusa às recorrentes a concessão de dias de licença para actividades sindicais, é anulada. A Comissão suportará as despesas do processo.

Sumário

Funcionários — Direitos e obrigações — Direito sindical — Acordo-quadro assinado entre a Comissão e as organizações sindicais ou profissionais — Licença sindical concedida para permitir a participação de delegados mandatados em assembleias ou congressos sindicais — Tomada em consideração do tempo de deslocação — Poder de apreciação da Comissão — Controlo jurisdicional — Ponderação do interesse do serviço e dos interesses dos representantes sindicais

(Estatuto dos Funcionários, artigo 24.o-A)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Auxílios concedidos pelos Estados - Proibição - Derrogações - Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum - Auxílios à exportação no sector do livro - Exame dos efeitos dos auxílios sobre a concorrência e as trocas comerciais - Mercado de referência - Delimitação - Critérios

[Tratado CE, artigo 92.° , n.° 3, alínea d) (que passou, após alteração, a artigo 87.° , n.° 3, alínea d), CE)]

Sumário

$$A fim de apurar se, no âmbito do exame de um auxílio de Estado à exportação no sector do livro que pode ser considerado compatível com o mercado comum, as condições da concorrência são alteradas num sentido contrário ao interesse comum na acepção do artigo 92.° , n.° 3, alínea d), do Tratado [que passou, após alteração, a artigo 87.° , n.° 3, alínea d), CE], é necessário definir o mercado no qual se produzem os efeitos do auxílio. Quanto à definição material do mercado, para se considerar que é objecto de um mercado suficientemente distinto, o serviço ou o bem em causa deve poder ser individualizado por características particulares que o diferenciem de outros serviços ou bens a ponto de ser pouco intermutável com eles e sofrer a sua concorrência apenas de maneira pouco sensível. Neste quadro, o grau de intermutabilidade entre produtos ou serviços deve ser avaliado em função das características objectivas destes, bem como em função da estrutura da procura, da oferta no mercado e das condições de concorrência.

A Comissão deve examinar os efeitos de um auxílio de Estado sobre a concorrência e sobre as trocas comerciais entre os outros operadores que exercem a mesma actividade que aquela à qual o auxílio foi concedido, de modo a proceder a uma apreciação do verdadeiro impacte de tal auxílio sobre a concorrência. Se o não fizer, a Comissão comete um erro manifesto de apreciação quanto à definição do mercado.

( cf. n.os 56-57, 71 )