Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Proibição – Isenção por categorias – Acordos no sector automóvel – Regulamento n.° 1475/95

(Regulamento n.° 1475/95 da Comissão, artigo 5.°, n.° 3, primeiro parágrafo, primeiro travessão)

2. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Proibição – Isenção por categorias – Acordos no sector automóvel – Regulamento n.° 1475/95

(Regulamento n.° 1475/95 da Comissão, artigo 5.°, n.° 3, primeiro parágrafo, primeiro travessão)

3. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Proibição – Isenção por categorias – Acordos no sector automóvel – Regulamento n.° 1475/95

(Regulamento n.° 1475/95 da Comissão, artigo 5.°, n.° 3, primeiro parágrafo, primeiro travessão)

4. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Proibição – Isenção por categorias – Acordos no sector automóvel – Regulamentos n. os 1475/95 e 1400/2002

(Regulamentos n. os 1475/95 e 1400/2002 da Comissão)

5. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Proibição – Isenção por categorias – Acordos no sector automóvel – Entrada em vigor do Regulamento n.° 1400/2002

(Regulamentos da Comissão n.° 1475/95, artigo 5.°, n.° 3, primeiro parágrafo, primeiro travessão, e n.° 1400/2002)

Sumário

1. O artigo 5.°, n.° 3, primeiro parágrafo, primeiro travessão, do Regulamento n.° 1475/95, relativo à aplicação do artigo [81.°], n.° 3, [CE] a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós‑venda de veículos automóveis, que reconhece ao fornecedor um direito extraordinário de rescindir o acordo mediante pré‑aviso de pelo menos um ano em caso de «necessidade de reorganizar a totalidade ou uma parte substancial da rede», deve ser interpretado no sentido de que a existência dessa necessidade pressupõe uma modificação significativa, tanto no plano material como no plano geográfico, das estruturas de distribuição do fornecedor em causa, que deve ser justificada de uma forma plausível por motivos de eficácia económica baseados em circunstâncias objectivas internas ou externas à empresa do fornecedor, as quais, tendo em conta o ambiente concorrencial em que o fornecedor opera, seriam susceptíveis, na falta de uma reorganização rápida da rede de distribuição deste último, de prejudicar a eficácia das estruturas existentes dessa rede. A este respeito, são relevantes as eventuais consequências económicas desfavoráveis que um fornecedor poderia sofrer na hipótese de rescindir o acordo de distribuição com um pré‑aviso de dois anos. Compete aos órgãos jurisdicionais nacionais e às instâncias arbitrais apreciar, em função de todos os elementos concretos do litígio que lhes foi submetido, se estes requisitos estão preenchidos.

(cf. n.° 40 e disp.)

2. O artigo 5.°, n.° 3, primeiro parágrafo, primeiro travessão, do Regulamento n.° 1475/95, relativo à aplicação do artigo [81.°], n.° 3, [CE] a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós‑venda de veículos automóveis, deve ser interpretado no sentido de que incumbe ao fornecedor, quando a legalidade de uma rescisão com o pré‑aviso de um ano é contestada por um distribuidor nos órgãos jurisdicionais nacionais ou nas instâncias arbitrais, provar que estão preenchidos os requisitos previstos nessa disposição para o exercício do direito de rescisão com um pré‑aviso de um ano. As modalidades de produção desta prova são reguladas pelo direito nacional.

(cf. n.° 44 e disp.)

3. O artigo 5.°, n.° 3, primeiro parágrafo, primeiro travessão, do Regulamento n.° 1475/95, relativo à aplicação do artigo [81.°], n.° 3, [CE] a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós‑venda de veículos automóveis, deve ser interpretado no sentido de que não obriga o fornecedor que rescinde um acordo de distribuição nos termos dessa disposição a fundamentar formalmente a decisão de rescisão nem a elaborar, antes dessa rescisão, um plano de reorganização.

Com efeito, na medida em que indica que os requisitos de isenção previstos neste regulamento «não prejudicam» o direito de o fornecedor rescindir um acordo mediante um pré‑aviso de pelo menos um ano em caso de necessidade de reorganizar a totalidade ou uma parte substancial da rede, esta disposição limita‑se a introduzir, no referido regulamento, uma simples possibilidade que, sob reserva do respeito dos requisitos de aplicação enunciados nessa disposição, não restringe a liberdade contratual das partes, tal como esta é exercida no quadro do direito nacional aplicável. A mesma não impõe ao fornecedor nenhuma obrigação particular no que respeita à fundamentação formal dessa rescisão nem à forma ou ao conteúdo da reorganização, e essas obrigações não resultam, de resto, de nenhuma outra disposição desse regulamento. Nestas condições, a questão de saber se a rescisão de um acordo com um pré‑aviso de um ano, nos termos desta disposição, deve ser formalmente fundamentada ou se o fornecedor deve dispor de um plano de reorganização elaborado antes da notificação da rescisão pertence exclusivamente ao âmbito do direito nacional.

(cf. n. os 47‑49, 51 e disp.)

4. O Regulamento n.° 1475/95, relativo à aplicação do artigo [81.°], n.° 3, [CE] a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós‑venda de veículos automóveis, bem como o Regulamento n.° 1400/2002, relativo à aplicação do n.° 3 do artigo 81.° CE a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector automóvel, limitam‑se, enquanto regulamentos de aplicação do artigo 81.°, n.° 3, CE, a oferecer aos operadores económicos do sector em causa certas possibilidades que lhes permitem, apesar da presença de certos tipos de cláusulas restritivas da concorrência nos seus acordos nesta matéria, subtrair estes acordos à proibição enunciada no n.° 1 do referido artigo 81.° Todavia, as disposições desses regulamentos não impõem aos operadores económicos que façam uso dessas possibilidades mediante o estabelecimento de prescrições coercivas que afectem directamente a validade ou o conteúdo de cláusulas contratuais ou que obriguem as partes contratantes a adaptar o conteúdo do seu contrato.

(cf. n.° 56)

5. A entrada em vigor do Regulamento n.° 1400/2002, relativo à aplicação do artigo 81.°, n.° 3, CE a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector automóvel, não tornou, por si só, necessária a reorganização da rede de distribuição de um fornecedor, na acepção do artigo 5.°, n.° 3, primeiro parágrafo, primeiro travessão, do Regulamento n.° 1475/95, relativo à aplicação do artigo [81.°], n.° 3, [CE] a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós‑venda de veículos automóveis. Com efeito, embora as modificações substanciais do regime de isenção introduzidas pelo Regulamento n.° 1400/2002 tenham levado alguns fornecedores a alterar os seus acordos de distribuição para assegurar que estes continuariam a ser abrangidos pela isenção por categoria, essas modificações podiam resultar de uma simples adaptação dos contratos em vigor, sem que tal adaptação implicasse automaticamente a necessidade, à luz do direito nacional aplicável, de rescindir esses contratos, nem, em qualquer caso, a necessidade de reorganizar a totalidade ou uma parte substancial da referida rede de distribuição.

Todavia, essa entrada em vigor pode ter tornado necessárias, em função da organização específica da rede de distribuição de cada fornecedor, alterações de tal modo significativas que constituam uma verdadeira reorganização da referida rede, na acepção do artigo 5.°, n.° 3, primeiro parágrafo, primeiro travessão, do Regulamento n.° 1475/95. Por conseguinte, tal reorganização podia, designadamente, revelar‑se necessária se, para continuar a beneficiar da isenção por categoria, um fornecedor que, antes da entrada em vigor do Regulamento n.° 1400/2002, combinava a distribuição exclusiva com a distribuição selectiva, optasse por organizar a sua rede de distribuição exclusivamente segundo um sistema de distribuição selectiva ou decidisse manter um sistema de distribuição exclusiva apenas para os serviços de venda e estabelecer um sistema de distribuição selectiva para os serviços pós‑venda prestados por oficinas de reparação autorizadas.

Compete aos órgãos jurisdicionais nacionais e às instâncias arbitrais apreciar, em função de todos os elementos concretos do litígio que lhes foi submetido e, em particular, das provas apresentadas para esse fim pelo fornecedor, se as alterações realizadas por este último constituem uma tal reorganização da sua rede de distribuição e se esta se tornou necessária com a entrada em vigor do Regulamento n.° 1400/2002.

(cf. n. os 58‑59, 61‑65, disp.)