Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Acção por incumprimento – Incumprimento da obrigação de recuperar os auxílios ilegais – Fundamentos de defesa

(Artigo 88.°, n.° 2, CE; artigo 4.°, n.° 3, TUE)

2. Auxílios concedidos pelos Estados – Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum e ordena a sua restituição – Obrigações dos Estados‑Membros

(Artigo 88.°, n.° 2, CE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, décimo terceiro considerando e artigo 14.°, n.° 3)

3. Auxílios concedidos pelos Estados – Recuperação de um auxílio ilegal – Aplicação do direito nacional – Condições e limites

(Artigo 88.°, n.° 2, CE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigo 14.°, n.° 3)

Sumário

1. O único fundamento de defesa susceptível de ser invocado por um Estado‑Membro numa acção por incumprimento intentada pela Comissão nos termos do artigo 88.°, n.° 2, CE é a impossibilidade absoluta de executar correctamente a decisão que ordena a recuperação.

Em caso de dificuldades, a Comissão e o Estado‑Membro devem, por força da regra que impõe aos Estados‑Membros e às instituições da União Europeia deveres recíprocos de cooperação leal, na qual se inspira, nomeadamente, o artigo 4.°, n.° 3, TUE, colaborar de boa‑fé, com vista a superar essas dificuldades, respeitando plenamente as disposições do Tratado FUE, nomeadamente as relativas aos auxílios de Estado.

(cf. n. os 43, 44)

2. Não se pode aprovar a interpretação literal de uma decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio de Estado com o mercado comum, de que o Estado‑Membro se prevalece para justificar o seu incumprimento e segundo a qual essa decisão impõe a «recuperação», em vez da «cobrança», o que, segundo esse Estado‑Membro, apenas implicava uma obrigação de efectuar várias diligências para recuperar o auxílio ilegal, sem o obrigar a recuperá‑lo efectivamente.

No contexto da regulamentação da União, e atendendo, em particular, ao décimo terceiro considerando e ao artigo 14.°, n.° 3, do Regulamento n.° 659/1999, relativa a aplicação do artigo 88.° CE, a finalidade dessa decisão da Comissão é o restabelecimento de uma concorrência efectiva, pelo que a referida decisão impõe ao Estado‑Membro destinatário a obrigação de obter, de facto e de imediato, a restituição do auxílio de Estado ilegal.

(cf. n. os 5, 46, 48)

3. Um Estado‑Membro que, por força de uma decisão da Comissão que declara a inexistência de um auxilio de Estado incompatível com o mercado comum, esteja obrigado a recuperar auxílios ilegais, pode escolher os meios através dos quais cumprirá essa obrigação, desde que as medidas escolhidas não ponham em causa o alcance e a eficácia do direito da União O direito da União impõe, portanto, uma obrigação de tomar todas as medidas adequadas para assegurar a execução das decisões da Comissão que impõem a recuperação de um auxílio ilegal, ao mesmo tempo que respeita as particularidades dos diferentes procedimentos previstos pelos Estados‑Membros a esse respeito.

No que respeita, em especial, à questão de saber se o carácter definitivo de uma decisão judicial nacional pela qual é aprovada, no quadro de um processo de saneamento judicial, uma concordata que implica a renúncia parcial de um crédito público, posteriormente qualificada pela Comissão de auxílio de Estado, pode inviabilizar a recuperação desse auxílio, o direito da União nem sempre obriga um órgão jurisdicional nacional a deixar de aplicar as regras processuais internas que conferem autoridade de caso julgado a uma decisão judicial, mesmo que isso permitisse obviar a uma violação do direito da União pela decisão em causa. Todavia, quando as autoridades do Estado‑Membro em causa disponham, segundo o direito nacional, de meios cuja utilização diligente poderia ter dado ao referido Estado a possibilidade de recuperar o auxílio em questão, e esse Estado não fornece elementos suficientes que permitam considerar que efectuou, no prazo que lhe foi fixado, todas as diligências possíveis para obter o reembolso do auxílio ilegal, deve considerar‑se que o referido Estado não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 249.°, quarto parágrafo, CE e do artigo 2.° da decisão da Comissão.

(cf. n. os 51, 52, 55, 60, 61, 64, 65)