2.

A Comissão recorda que nos encontramos em presença de uma disposição de direito social não exclusivamente aplicável ao sector comercial visto abranger outros sectores de actividade, como o sector industrial; em contrapartida, não abrange todos os ramos de comércio visto estarem expressamente excluídas as pequenas lojas de alimentação. Esclarece que esta legislação não proíbe a abertura das lojas ao domingo, mas torna-a impossível para as que não podem funcionar apenas com o próprio comerciante, quer dizer, na prática, os espaços comerciais de uma certa importância e, designadamente, os comummente designados por «grandes superfícies». Por último, esta regulamentação permite a abertura das lojas de venda a retalho ao domingo de manhã. A Comissão entende que uma legislação de carácter social que se repercute directamente na comercialização dos produtos é susceptível de afectar as possibilidades de venda de mercadorias importadas e, portanto, eventualmente, a importação das mercadorias. A proibição de ocupar trabalhadores assalariados ao domingo, nas condições descritas, constitui uma medida indistintamente aplicável aos produtos nacionais e aos produtos importados, pois afecta da mesma forma a totalidade das mercadorias, seja qual for a sua origem. Refere que, no acórdão de 23 de Novembro de 1989, Torfaen Borough Council (C-145/88, Colect., p. 3851), o Tribunal considerou que a apreciação de uma medida desse tipo indistintamente aplicável devia ser efectuada, por um lado, verificando se a regulamentação em causa prossegue um objectivo que se justifica à luz do direito comunitário e, por outro, tentando determinar se os eventuais entraves causados às trocas comunitárias não vão para além do necessário para atingir o objectivo visado. Segundo a Comissão, o Tribunal pretendeu assim estabelecer um princípio aplicável ao conjunto das regulamentações desse tipo existentes na Comunidade. De facto, é fácil verificar que a regulamentação em questão se destina a proteger os trabalhadores assalariados garantindo-lhes, por um lado, um dia de descanso semanal e, por outro, que esse dia de descanso é o mesmo para todos, para que a vida familiar seja possível. Isto constitui, em seu entender, uma opção de política económica e social conforme aos objectivos de interesse geral prosseguidos pelo Tratado CEE e comparável às medidas de protecção social que são a proibição de trabalho nocturno, a limitação da duração semanal e diária do trabalho, ou a concessão de férias anuais pagas. No que se refere ao exame da proporcionalidade dos eventuais obstáculos ao comércio intracomunitário relativamente aos objectivos legítimos prosseguidos, o Tribunal considerou, no acórdão Torfaen Borough Council, já referido, que «a questão de saber se os efeitos de uma regulamentação nacional determinada não ultrapassam esst âmbito integra-se na apreciação dos factos, que compete ao órgão jurisdicional nacional». A Comissão entende que essa apreciação não pode ser deixada a cargo dos órgãos jurisdicionais nacionais. Em seu entender, é, antes de mais, de temer que, ao efectuar essa apreciação, os órgãos jurisdicionais nacionais cheguem, em determinados casos, a soluções contrárias ao direito comunitário. Existe, por outro lado, um risco real de que diferentes órgãos jurisdicionais cheguem a soluções diferentes para casos similares, ou mesmo idênticos, em virtude da inexistência de uma unificação efectuada por um órgão jurisdicional único a nível comunitário. A Comissão entende que, embora a diversidade das legislações nacionais em matéria de dias e horas de abertura do comércio torne difícil uma apreciação uniforme, o estudo de uma regulamentação específica deve, todavia, permitir dizer se as regras que estabelece são contrárias ou não ao direito comunitário e oferecer ao juiz nacional a solução do problema de interpretação que lhe permitirá resolver o litígio que lhe é submetido. No presente processo, considera que não se verifica que os efeitos restritivos na livre circulação das mercadorias da proibição de ocupar trabalhadores assalariados ao domingo, mitigada por excepções que incidem principalmente na venda de bens de consumo imediato, sejam desproporcionados relativamente ao resultado pretendido. Na verdade, esses efeitos são bastante limitados. Os consumidores encontram-se, indubitavelmente, na impossibilidade de adquirir ao domingo à tarde determinadas mercadorias, importadas ou não. Não é impossível que essa impossibilidade faça baixar a procura total de determinados produtos e faça reduzir, por consequência, as importações. A Comissão entende no entanto que, de um modo geral, é pouco provável que o encerramento de determinadas categorias de lojas ao domingo conduza os consumidores a renunciar definitivamente à aquisição dos produtos vendidos nos outros seis dias da semana e no domingo de manhã. Além disso, não é certo que a ligeira redistribuição susceptível de afectar o consumo não aproveite a produtos importados: um consumidor que renuncie a adquirir um móvel de origem nacional comprará, talvez, produtos alimentares importados. A Comissão considera que o facto de a obrigação de os trabalhadores assalariados terem o seu dia de descanso semanal ao domingo não existir em todos os Estados-membros não é susceptível de diminuir as trocas intracomunitárias. As diferenças entre os dias e horas de abertura das lojas podem, pelo contrário, aumentar as trocas entre dois Estados-membros com uma fronteira comum. Em seu entender, estes elementos permitem afirmar que a proibição de ocupar os trabalhadores assalariados ao domingo não implica efeitos desproporcionados nas trocas relativamente ao objectivo legítimo de protecção social. De igual modo, tendo em conta o facto de o comércio poder estar aberto ao domingo de manhã e as excepções permitidas pela regulamentação para as lojas que vendem produtos alimentares, não parece que o objectivo de protecção social prosseguido pela legislação possa ser alcançado através de outro meio que levante menos obstáculos às trocas comerciais. Por outro lado, a Comissão recorda que o artigo 34.° do Tratado CEE proíbe entre os Estados-membros as restrições quantitativas à exportação, bem como todas as medidas de efeito equivalente. O objectivo da proibição de ocupar os trabalhadores ao domingo não é, em seu entender, restringir os fluxos de exportação, visto que o que se pretende é assegurar uma protecção social dos trabalhadores. A Comissão considera que as consequências dessa regulamentação nos fluxos de exportação são extremamente limitadas. Com efeito, apenas seriam afectados os consumidores que pretendem fazer compras ao domingo à tarde com o objectivo de transportar as mercadorias compradas para outro Estado-membro. De qualquer modo, uma tal restrição não afecta, em seu entender, especificamente os fluxos de exportação, visto a legislação se aplicar em função de critérios objectivos ao conjunto das lojas de um sector determinado, sem se efectuar qualquer distinção entre as mercadorias que o consumidor pretende utilizar no local e as que pretende exportar.