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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Court of Appeal (Irlanda) em 11 de agosto de 2021 — K.M./The Director of Public Prosecutions

(Processo C-493/21)

(2021/C 401/07)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal

Partes no processo principal

Recorrente: K.M.

Recorrido: The Director of Public Prosecutions

Questões prejudiciais

1. A redação do artigo 89.o e/ou do artigo 90.o do Regulamento (1), e os requisitos de proporcionalidade previstos na Carta e no direito da União, devem ser interpretados no sentido de que exigem que o órgão jurisdicional que proferiu a condenação disponha de poder de apreciação para adequar, modular ou atenuar o alcance do despacho de apreensão das capturas e das artes de pesca, tendo em conta em especial as circunstâncias referidas nos artigos 89.o e 90.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009?

2. Tendo em conta o potencial impacto nos meios de subsistência de um capitão como consequência da apreensão automática e obrigatória da totalidade das capturas e artes de pesca, pode uma disposição do direito nacional como o artigo 28.o, n.o 5, alínea b) (2), que não permite a um órgão jurisdicional nacional examinar o impacto no direito a assegurar o sustento de uma pessoa condenada penalmente por uma infração contrária a esse artigo e ao Regulamento (exceto para avaliar qual a coima adequada) ser considerada compatível com os termos do Regulamento, da Carta e do direito da União, tendo em conta o direito fundamental do capitão a exercer a sua profissão?

(1) Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96 (CE) n.o 2371/2002 (CE) n.o 811/2004 (CE) n.o 768/2005 (CE) n.o 2115/2005 (CE) n.o 2166/2005 (CE) n.o 388/2006 (CE) n.o 509/2007 (CE) n.o 676/2007 (CE) n.o 1098/2007 (CE) n.o 1300/2008 (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93 (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006 (JO 2009, L 343, p. 1).

(2) Do Sea Fisheries and Maritime Jurisdiction Act 2006 (Lei de 2006 sobre a Pesca Marítima e a Jurisdição Marítima).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 30 de julho de 2021 — Comune di Venezia/Telecom Italia SpA, Infrastrutture Wireless Italiane SpA — Inwit SpA

(Processo C-467/21)

(2021/C 422/10)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Comune di Venezia

Recorridas: Telecom Italia SpA, Infrastrutture Wireless Italiane SpA — Inwit SpA

Questão prejudicial

O direito da União Europeia opõe-se a uma legislação nacional (como a prevista no artigo 8.o, n.o 6, da Lei n.o 36, de 22 de fevereiro de 2001) interpretada e aplicada no sentido de que permite às administrações locais estabelecer critérios de localização das instalações de telefonia móvel, também expressos sob a forma de proibição, como a proibição de colocar antenas em determinadas áreas ou a uma determinada distância de edifícios com uma determinada tipologia?
1)

O princípio da independência dos juízes, consagrado no artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, em conjugação com o artigo 2.o TUE e com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, opõe-se a uma disposição nacional, como a do artigo 148.o, n.o 2, da Constituição da Roménia, tal como interpretada pela Curtea Constituțională (Tribunal Constitucional) na sua Decisão n.o 390/2021, segundo a qual os juízes nacionais não podem examinar a conformidade com as disposições do direito da União Europeia de uma disposição nacional declarada constitucional por uma decisão da Curtea Constituțională?
1)

Deve a expressão «dispositivos de correção especiais» que figura no artigo 9.o da Diretiva 90/270/CEE do Conselho, de 29 de maio de 1990, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor (1), ser interpretada no sentido de que não pode abranger os óculos de correção?
1)

Deve o artigo 7.o, ponto 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), ser interpretado no sentido de que o conceito de «matéria contratual», na aceção desta disposição, abrange a ação de indemnização, intentada com base no Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (2), por uma sociedade de cobrança — terceiro relativamente ao contrato de transporte aéreo –, que invoca a sua qualidade de cessionário do crédito do passageiro, apesar de essa sociedade não demonstrar ter sucedido ao cocontratante inicial em todos os seus direitos e obrigações?
—

condenar a Comissão a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Ryanair, e condenar os eventuais intervenientes em primeira instância e no presente recurso a suportar as suas próprias despesas.
4.

Na apreciação da conformidade da assinatura eletrónica qualificada com os requisitos do anexo I do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE, o facto de o nome do titular da assinatura eletrónica estar indicado em carateres latinos, em vez de cirílicos, constitui uma violação do Regulamento que conduz a que não possa considerar-se existir uma assinatura eletrónica qualificada?
1)

Deve o artigo 28.o, n.o 3, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI (1), lido à luz do direito a uma proteção jurisdicional efetiva, ser interpretado no sentido de que: — uma pessoa que é entregue ao Estado-Membro de emissão e contra a qual um terceiro Estado-Membro emitiu posteriormente um MDE por factos anteriores a essa entrega deve poder exercer o direito de ser ouvida sobre o pedido de consentimento para uma entrega posterior, em conformidade com o artigo 28.o, n.o 3, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, no Estado-Membro de emissão, por uma autoridade judiciária desse Estado-Membro, no processo relativo à execução do MDE emitido pelo terceiro Estado-Membro; ou — essa pessoa deve poder exercer o direito de ser ouvida no Estado-Membro que a entregou anteriormente, perante a autoridade judiciária de execução, no processo relativo à concessão do consentimento para a entrega posterior?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 4 de junho de 2021 — processo penal contra HYA e o.

(Processo C-349/21)

(2021/C 338/15)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Spetsializiran nakazatelen sad

Partes no processo principal

HYA e o.

Questões prejudiciais

É compatível com o artigo 15.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 5.o, n.o 1, e com o considerando 11 da Diretiva 2002/58 (1), uma prática dos órgãos jurisdicionais nacionais no âmbito dos processos penais, nos termos da qual o órgão jurisdicional autoriza a vigilância, a gravação e o armazenamento das comunicações telefónicas entre os suspeitos através de um formulário genérico pré-elaborado, que se limita a afirmar, sem individualização, que as disposições legais foram respeitadas?

Em caso de resposta negativa: o direito da União opõe-se a que a lei nacional seja interpretada no sentido de que as informações obtidas na sequência dessa autorização sejam utilizadas como elemento de prova da acusação?

(1) Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (JO 2002, L 201, p. 37).
1)

A regra da aplicabilidade direta do [Sistema Europeu de Contas (SEC)] 2010 (1) e o princípio do efeito útil do Regulamento [n.o 549/2013] e da Diretiva [2011/85/UE] (2) opõem-se a uma legislação nacional que limita a competência do órgão jurisdicional nacional para [verificar] a correta aplicação do SEC 2010 apenas ao âmbito da legislação nacional sobre a redução da despesa pública, obstando ao principal efeito útil do regime [do direito da União], a saber, a verificação da transparência e da fiabilidade dos saldos orçamentais, através da qual se verifica a convergência da Itália para o [objetivo orçamental a médio prazo (OMP)]?
4)

Em alternativa e no contexto do âmbito de aplicação do direito da União à realização de eleições autárquicas e para o Parlamento Europeu: o artigo 6.o [n.o 1], alínea e), do Regulamento de Proteção de Dados e o princípio da proporcionalidade consagrado nos seus considerandos 4 e 129 opõem-se a uma regulamentação nacional que executa o regulamento como a aqui em causa, que exclui e limita à partida a possibilidade de serem feitas gravações de imagens de vídeo nas mesas de voto no momento do apuramento dos resultados eleitorais e não prevê nem sequer permite que seja feita uma distinção e uma regulamentação de fases concretas das operações de gravação, excluindo a possibilidade de alcançar os objetivos do Regulamento — a proteção dos dados pessoais de pessoas singulares — através da utilização de outros meios?
C 329/8

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 7 de maio de 2021 — Confederación Nacional de Autoescuelas (CNAE) e o./Asociación para la Defensa de los Intereses Comunes de las Autoescuelas (AUDICA) e o.

(Processo C-292/21)

(2021/C 329/10)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Recorrentes: Administración General del Estado, Confederación Nacional de Autoescuelas (CNAE), UTE CNAE-ITT-FORMASTER-ECT

Recorridos: Asociación para la Defensa de los Intereses Comunes de las Autoescuelas (AUDICA), Ministerio Fiscal

Questão prejudicial

É compatível com a Diretiva 2006/123/CE (1) — ou, eventualmente, com outras regras ou princípios do direito da União Europeia — a norma nacional segundo a qual a adjudicação dos cursos de sensibilização e reeducação rodoviária para a recuperação de pontos da carta de condução deve ser efetuada através de concessão de serviço público?

(1) Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO 2006, L 376, p. 36).
—

violou o artigo 4.o, n.o 1, ponto 94), do CRR (1) ao acrescentar à definição do risco de alavancagem excessiva critérios que aí não figuram e violou o artigo 429.o, n.o 14, do CRR, relativo à exclusão do cálculo do ratio de alavancagem de algumas posições em risco, privando o BCE do poder discricionário que este artigo lhe confere.
2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: Os artigos 54.o e 55.o da CAAS e os artigos 50.o e 52.o da Carta opõem-se a uma interpretação pelos tribunais alemães da declaração feita pela República Federal da Alemanha no momento da ratificação da Convenção de Schengen no que respeita ao § 129 do Código Penal (Bundesgesetzblatt 1994 II 631), segundo a qual a declaração também abrange as associações criminosas — como a que está em causa no presente processo — que se dedicam exclusivamente ao crime contra o património e, além disso, não prosseguem objetivos políticos, ideológicos, religiosos ou filosóficos e também não tentam exercer influência sobre a política, os meios de comunicação social, a administração pública, o poder judicial ou a economia por meios ilícitos?
—

condenar a Comissão no pagamento das suas próprias despesas e das despesas efetuadas pela Ryanair, e condenar os eventuais intervenientes em primeira instância e no presente recurso (se os houver) a suportar as suas próprias despesas;
1)

A título principal, deve o artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento UE 604/2013 (1) ser interpretado, em conformidade com os artigos 19.o e 47.o da [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia] e o artigo 27.o do Regulamento UE 604/2013, no sentido de que o órgão jurisdicional do Estado-Membro, chamado a conhecer do recurso de uma medida adotada pela Unidade de Dublim, pode declarar que o Estado-Membro que deve efetuar a transferência com base no artigo 18.o, n.o 1, alínea d), é o Estado responsável [pela análise do pedido de proteção internacional], se constatar a existência, no Estado responsável, de um risco de violação do princípio da não repulsão na sequência da devolução do requerente ao seu país de origem, onde estaria exposto a perigo de morte ou a tratos desumanos e degradantes?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 7 de maio de 2021 — A

(Processo C-296/21)

(2021/C 289/42)

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein hallinto-oikeus

Partes no processo principal

Recorrente: A

Outros intervenientes: Helsingin poliisilaitos e Poliisihallitus

Questões prejudiciais

Em caso de transferência de armas de fogo desativadas na União, tendo em conta as disposições da Diretiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas, conforme alterada pela Diretiva 2008/51/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, bem como as disposições do Regulamento de Execução (UE) 2015/2403 (2) da Comissão, de 15 de dezembro de 2015, que estabelece orientações comuns em matéria de normas e técnicas de desativação a fim de garantir a inutilização irreversível das armas de fogo desativadas, em particular o seu artigo 3.o, n.o 1:

a) pode uma entidade de controlo, confirmada por uma autoridade nacional e que emitiu um certificado de desativação, ser considerada uma entidade na aceção da Diretiva sobre armas e dos artigos 3.o e 7.o do Regulamento de Desativação, embora não figure na lista publicada pela Comissão ao abrigo do artigo 3.o, n.o 3, desde que várias autoridades desse Estado-Membro tenham informado o importador das armas de que a entidade de controlo, que opera sob a forma jurídica de uma sociedade de responsabilidade limitada e que emitiu o certificado, está autorizada a fazê-lo nos termos do Regulamento, e

b) pode uma entidade de controlo designada por um Estado-Membro para a desativação de armas ser reconhecida, não apenas pela inscrição na lista publicada no sítio web da Comissão na aceção do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento de Desativação, mas também mediante outras provas obtidas de uma autoridade nacional, de modo que um certificado de desativação emitido por esta entidade de controlo cumpre as exigências do Regulamento de Desativação e um Estado-Membro tem de reconhecer o certificado de desativação emitido noutro Estado-Membro ao abrigo do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento?

(1) Diretiva 2008/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, que altera a Diretiva 91/477/CEE do Conselho relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (JO 2008, L 179, p. 5).

(2) Regulamento de Execução (UE) 2015/2403 da Comissão, de 15 de dezembro de 2015, que estabelece orientações comuns em matéria de normas e técnicas de desativação a fim de garantir a inutilização irreversível das armas de fogo desativadas (JO 2015, L 333, p. 62).
3)

No caso de uma pessoa adquirir involuntariamente um veículo que o fabricante introduziu no consumo equipado com um dispositivo manipulador proibido pelo artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 715/2007, é incompatível com o direito da União que esse adquirente só possa deduzir contra o fabricante pretensões indemnizatórias, com fundamento em responsabilidade aquiliana, com vista ao ressarcimento do seu dano e, mais concretamente, com vista ao reembolso do preço pago pelo veículo contra a devolução e retoma do mesmo, a título excecional, se o fabricante tiver atuado dolosamente e em termos contrários aos bons costumes? Em caso de resposta afirmativa:
2)

Deve a proibição específica de discriminação prevista no artigo 10.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80 ser interpretada no sentido de que abrange uma norma nacional que, como requisito para o reagrupamento conjugal, exige — a menos que existam razões particularmente imperiosas num caso concreto — que o cônjuge/unido de facto que, como trabalhador turco no Estado-Membro da União Europeia em questão, está abrangido pelo Acordo de Associação e pela Decisão n.o 1/80 realize com sucesso um teste linguístico na língua oficial do Estado-Membro de acolhimento, numa situação como a que está em causa no processo principal, em que o trabalhador turco adquiriu o direito de residência permanente no Estado-Membro da União Europeia em questão de acordo com as normas anteriormente em vigor, que não exigiam a realização com sucesso de um teste na língua do Estado-Membro em causa como pré-requisito para a aquisição desse direito?
4)

Se, atendendo à resposta dada à terceira questão, for possível interpretar os fundamentos de recusa do artigo 13.o, primeiro parágrafo, alínea b), da Convenção de Haia de 1980 no sentido de que existe um risco grave de o regresso da criança a expor a perigos de ordem física ou psíquica, ou, de qualquer outro modo, a colocar numa situação intolerável, deve o artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento Bruxelas II-A, juntamente com o conceito de interesse superior da criança, a que se refere o artigo 24.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União, bem como esse mesmo regulamento, ser interpretado no sentido de que, numa situação em que nem a criança nem a mãe têm uma autorização de residência válida no Estado de residência da criança, e, portanto, não têm o direito de entrar nem de residir nesse país, o Estado de residência da criança deve tomar as medidas adequadas para garantir a residência regular da criança e da mãe no Estado-Membro em causa? Caso o Estado de residência da criança tenha essa obrigação, deve o princípio da confiança mútua entre Estados-Membros ser interpretado no sentido de que o Estado que entrega a criança pode, em conformidade com esse princípio, presumir que o Estado de residência da criança cumprirá essas obrigações, ou exigirá o interesse da criança que se obtenham esclarecimentos por parte das autoridades do Estado de residência sobre as medidas concretas que foram ou serão tomadas para sua proteção, a fim de o Estado-Membro que entrega a criança poder nomeadamente apreciar a adequação dessas medidas na perspetiva do interesse da criança?
Recurso interposto em 3 de maio de 2021 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) em 24 de fevereiro de 2021 no processo T-161/18, Braesch e o./Comissão

(Processo C-284/21 P)

(2021/C 252/24)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: A. Bouchagiar e K. Blanck, agentes)

Outras partes no processo: Anthony Braesch, Trinity Investments DAC, Bybrook Capital Master Fund LP, Bybrook Capital Hazelton Master Fund LP, Bybrook Capital Badminton Fund LP

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular o acórdão recorrido;

— conhecer do recurso em primeira instância e julgá-lo inadmissível; e

— condenar as outras partes no processo no pagamento das despesas do mesmo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um único fundamento de recurso.

Segundo a recorrente, o Tribunal Geral violou o artigo 108.o, n.o 2, TFUE e o artigo 1.o, alínea h) do Regulamento processual relativo aos auxílios estatais (1) ao qualificar erradamente os recorrentes em primeira instância como «partes interessadas».

Com esse fundamento, o Tribunal Geral concluiu erradamente que os recorrentes em primeira instância tinham legitimidade para agir, ao abrigo do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, e interpor um recurso da Decisão da Comissão C(2017) 4690 final, de 4 de julho de 2017, relativa ao auxílio estatal SA.47677 (2017/N) que autoriza e declara compatível o auxílio estatal concedido pela Itália a favor do Banca Monte dei Paschi di Siena.

(1) Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9).
Recurso interposto em 18 de janeiro de 2021 por Dermavita Co. Ltd do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 18 de novembro de 2020 no processo T-643/19, Dermavita/EUIPO — Allergan Holdings France (JUVEDERM ULTRA)

(Processo C-26/21 P)

(2021/C 242/03)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Dermavita Co. Ltd (representante: D. Todorov, advokat)

Outra partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Allergan Holdings France SAS

Por Despacho de 4 de maio de 2021, o Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal) decidiu não receber o recurso e condenou a Dermavita Co. a suportar as suas próprias despesas.
3)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, os requisitos relativos à criação de uma entidade reguladora única para o setor ferroviário, constantes do artigo 55.o, n.o 1, da Diretiva 2012/34, às competências da entidade reguladora constantes do artigo 56.o, n.os 2, 6, 11 e 12 da Diretiva 2012/34 e à cooperação entre as entidades reguladoras constantes do artigo 57.o, n.o 2, da Diretiva 2012/34 permitem que as decisões de mérito adotadas pela entidade reguladora sejam substituídas por sentenças de diferentes tribunais comuns que não estão vinculados pela matéria de facto apurada pela entidade reguladora?
C 228/19

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti (Roménia) em 3 de março de 2021 — Administraţia Sector 1 a Finanţelor Publice/VB, Direcţia Generalā Regionalā a Finanţelor Publice Bucureşti -Serviciul Soluţionare Contestaţii 1

(Processo C-146/21)

(2021/C 228/24)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Bucureşti

Partes no processo principal

Recorrente: Administraţia Sector 1 a Finanţelor Publice

Recorridos: VB, Direcţia Generalā Regionalā a Finanţelor Publice Bucureşti –Serviciul Soluţionare Contestaţii 1

Questão prejudicial

A Diretiva 2006/112/CE (1) e o princípio da neutralidade, em circunstâncias como as do processo principal, opõem-se a uma regulamentação nacional ou a uma prática tributária segundo as quais o mecanismo de autoliquidação (medidas de simplificação) — previsto imperativamente para a venda de material lenhoso em pé — não é aplicável a uma pessoa submetida a uma inspeção e registada para efeitos de IVA posteriormente a essa inspeção, pelo facto de a pessoa inspecionada não ter solicitado e obtido o registo para efeitos de IVA antes de efetuar operações ou na data em que o limiar máximo [para efeitos de isenção desse imposto] foi ultrapassado

(1) Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).
1)

Devem o princípio da neutralidade do imposto sobre o valor acrescentado, bem como o considerando 30 e os artigos 63.o, 167.o, 168.o, 178.o a 180.o, 182.o e 273.o da Diretiva IVA (1) ser interpretados no sentido de que se opõem à última frase do artigo 137.o, n.o 3 da az általános forgalmi adóról szóló 2007. évi CXXVII. törvény (Lei CXXVII de 2007, relativa ao imposto sobre o valor acrescentado), na versão em vigor entre 1 de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2017, segundo a qual «mesmo no caso de a Administração Fiscal anular o número de identificação fiscal do sujeito passivo sem o ter suspendido, este perderá o direito à dedução do imposto a partir da data em que se torne definitiva a decisão de anulação do referido número», e o seu artigo 137.o, na versão em vigor entre 1 de janeiro de 2018 e 26 de novembro de 2020, segundo o qual «se a Administração Fiscal e Aduaneira do Estado anular o número de identificação fiscal do sujeito passivo, este perde o direito à dedução do imposto a partir da data em que se torne definitiva a decisão de anulação do referido número»?