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Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Acordos entre empresas – Conceito

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade

(Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°)

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1. Para constituir um acordo na acepção do artigo 81.°, n.° 1, CE, basta que um acto ou um comportamento aparentemente unilaterais sejam a expressão da vontade concordante de pelo menos duas partes, não sendo a forma como se manifesta essa concordância, por si só, determinante. A solução contrária teria por consequência inverter o ónus da prova da existência de uma infracção às regras da concorrência e violaria o princípio da presunção da inocência.

Uma instrução dada por um construtor de automóveis aos seus distribuidores sob contrato não constitui um acto unilateral, mas um acordo na acepção do artigo 81.°, n.° 1, CE, quando se insere num conjunto de relações comerciais continuadas regidas por um acordo geral preestabelecido. Ora, isso não implica que qualquer instrução dada por um construtor de automóveis a concessionários constitua um acordo na acepção do artigo 81.°, n.° 1, CE e não dispensa a Comissão de demonstrar a existência de um concurso de vontades das partes no contrato de concessão em cada caso específico.

A vontade das partes pode resultar quer das cláusulas do contrato de concessão em questão quer do comportamento das partes, nomeadamente da eventual existência de uma aceitação tácita, por parte dos concessionários, da medida adoptada pelo construtor de automóveis.

É por este motivo que se impõe uma apreciação concreta, no quadro da qual a conformidade ou não de um contrato de concessão com as regras da concorrência é necessariamente determinante, porque não se pode à partida excluir que uma instrução, que seja contrária às regras da concorrência, possa ser considerada autorizada pelas cláusulas aparentemente neutras de um contrato de concessão.

(cf. n. os 35‑39, 43‑46)

2. Decorre dos artigos 225.° CE e 58.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça que o Tribunal de Primeira Instância tem competência exclusiva para, por um lado, apurar a matéria de facto, excepto nos casos em que a inexactidão material desses factos resulte dos documentos constantes dos autos que lhe foram submetidos, e, por outro, para apreciar esses factos. A partir do momento em que o Tribunal de Primeira Instância verificou ou apreciou os factos, o Tribunal de Justiça é competente para exercer, ao abrigo do referido artigo 225.° CE, um controlo da qualificação jurídica desses factos e das consequências jurídicas daí retiradas pelo Tribunal de Primeira Instância.

(cf. n.° 49)
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1. Ambiente – Conservação das aves selvagens – Directiva 79/409 – Escolha e delimitação das zonas de protecção especial

(Directivas do Conselho 79/409, artigo 4.°, n. os 1 e 2, e 92/43, artigo 6.°, n.° 4)

2. Ambiente – Conservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens – Directiva 92/43 – Aplicação no tempo

(Directiva 92/43 do Conselho, artigo 6.°, n. os 3 e 4)

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1. Quando da escolha dos territórios mais apropriados para classificação como zona de protecção especial na acepção do artigo 4.°, n. os 1 e 2, da Directiva 79/409, relativa à conservação das aves selvagens, a margem de apreciação de que gozam os Estados‑Membros não abrange a oportunidade de classificar como zona de protecção especial os territórios que se apresentam como os mais apropriados segundo critérios ornitológicos, mas apenas a aplicação destes critérios com vista à identificação dos territórios mais apropriados à conservação das espécies enumeradas no anexo I.

Além disso, quando da escolha e da delimitação de uma dessas zonas, os Estados‑Membros não podem tomar em consideração exigências económicas, nem a título de um interesse geral superior àquele que cumpre o objectivo ecológico referido pela directiva aves nem que correspondam a imperiosas razões de superior interesse público, como as referidas no artigo 6.°, n.° 4, da Directiva 92/43 relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.

(cf. n. os 33, 40)

2. O princípio da sujeição dos projectos susceptíveis de terem impacto considerável no ambiente a uma avaliação ambiental não se aplica às situações em que a data da apresentação formal do pedido de aprovação de um projecto é anterior à data em que termina o prazo de transposição de uma directiva.

Este critério formal é o único que respeita o princípio da segurança jurídica e permite preservar o efeito útil de uma directiva. A razão desta consideração é que uma directiva como a Directiva 92/43 relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens visa em larga medida projectos de certa envergadura, cuja realização necessita muitas vezes de um longo período de tempo. Assim, não é oportuno que certos procedimentos, já complexos a nível nacional e formalmente iniciados antes de terminado o prazo para transposição da referida directiva, sejam sobrecarregados e atrasados devido às exigências específicas impostas pela mesma e que com isso sejam afectadas situações já consolidadas.

(cf. n. os 56‑57)
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Aproximação das legislações – Processos de adjudicação de contratos públicos de serviços – Directiva 92/50 – Adjudicação dos contratos

[Directiva 92/50 do Conselho, artigo 29.°, primeiro parágrafo, alíneas e) e f)]

Sumário

O artigo 29.°, primeiro parágrafo, alíneas e) e f), da Directiva 92/50, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, dá aos Estados‑Membros a faculdade de excluir da participação num concurso qualquer candidato que não tenha cumprido as suas obrigações relativas ao pagamento das quotizações para a segurança social e dos impostos e taxas, de acordo com as disposições legais nacionais.

Esta disposição não se opõe a uma regulamentação ou a uma prática administrativa nacionais segundo as quais um prestador de serviços, que não tenha cumprido, à data do termo do prazo para a apresentação do pedido de participação no processo de adjudicação de contrato público, as suas obrigações em matéria de quotizações para a segurança social e de impostos e taxas, não tendo efectuado integralmente o pagamento correspondente, pode regularizar posteriormente a sua situação

– ao abrigo de medidas de perdão fiscal ou de clemência tomadas pelo Estado, ou

– ao abrigo de um acordo administrativo com vista a um pagamento por prestações ou a uma redução das dívidas, ou

– pela interposição de um recurso administrativo ou judicial,

na condição de que prove, no prazo fixado pela regulamentação ou pela prática administrativa nacionais, ter beneficiado de tais medidas ou de tal acordo, ou que tenha interposto esse recurso dentro desse prazo.

Com efeito, o artigo 29.° da directiva não prevê na matéria uma aplicação uniforme das causas de exclusão nele indicadas a nível comunitário, na medida em que os Estados‑Membros têm a faculdade de não aplicar de nenhum modo essas causas de exclusão ou de as integrar na regulamentação nacional com um grau de rigor que poderá variar consoante os casos. Neste contexto, os Estados‑Membros têm o poder de moderar ou de tornar mais flexíveis os critérios estabelecidos no artigo 29.° da directiva.

Cabe, por isso, às regras nacionais especificar o conteúdo e o alcance das obrigações em questão, bem como as condições do seu cumprimento. Cabe também às regras nacionais determinar até que momento ou em que prazo os interessados devem ter efectuado os pagamentos correspondentes às suas obrigações ou, efectivamente, ter provado que estão preenchidas as condições para uma regularização a posteriori . Todavia, os princípios da transparência e da igualdade de tratamento exigem que esse prazo seja determinado com uma certeza absoluta e tornado público, a fim de que os interessados possam conhecer exactamente as restrições do processo e certificar‑se de que as mesmas restrições se aplicam a todos os concorrentes. Além disso, um simples início de pagamento no momento considerado, ou a prova da intenção de pagamento, ou ainda a prova da capacidade financeira de regularização para além desse momento não são suficientes.

(cf. n. os 23, 24, 31‑33, 40, disp.)
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1. Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Limites

(Artigo 234.° CE)

2. Pauta aduaneira comum – Posições pautais – Peças de aparafusar

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1. Quando é submetido ao Tribunal de Justiça um pedido prejudicial em matéria de classificação pautal, a sua função consiste mais em esclarecer o órgão jurisdicional nacional sobre os critérios cuja aplicação permitirá a este último classificar correctamente os produtos em causa na Nomenclatura Combinada do que em proceder ele próprio a essa classificação, e isto tanto mais quanto não dispõe necessariamente de todos os elementos indispensáveis para esse efeito. Assim, o órgão jurisdicional nacional parece, em todo o caso, estar melhor colocado para o fazer.

(cf. n.° 23)

2. A posição 8204 da Nomenclatura Combinada da Pauta Aduaneira Comum que consta do Anexo I do Regulamento n.° 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na versão alterada pelo Regulamento n.° 2388/2000, deve ser interpretada no sentido de que não abrange peças de aparafusar com accionamento por quadrado para parafusos de fenda, de fenda em cruz, TX (com Torx interior) e com sextavado interior, importadas separadamente. Ao invés, a mesma posição, deve ser interpretada no sentido de que abrange elementos do sistema de accionamento por quadrado importados separadamente, que, aquando da sua utilização, não estão directamente em contacto com o elemento de fixação, bem como chaves dinamométricas do sistema de accionamento por quadrado importadas separadamente.

(cf. n. os 28, 33, 37, disp. 1‑3)
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1. Agricultura – Harmonização das legislações – Comercialização das sementes de produtos hortícolas – Directiva 70/458

(Directivas do Conselho 70/458, artigo 2.°, n.° 1, A, e 92/33, anexo II)

2. Livre circulação de mercadorias – Restrições quantitativas – Medidas de efeito equivalente

(Artigo 28.° CE)

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1. A leitura conjugada das disposições da Directiva 70/458, respeitante à comercialização das sementes de produtos hortícolas, conforme alterada, e da Directiva 92/33, relativa à comercialização de material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes, não permite concluir que, quando um produto hortícola não figura na lista do artigo 2.°, n.° 1, A, da Directiva 70/458, uma variedade deste produto hortícola pode ser, apesar disso, inscrita no catálogo comum das variedades das espécies de produtos hortícolas enquanto semente pelo facto de o referido produto hortícola figurar na lista do anexo II da Directiva 92/33.

Daqui resulta que, não figurando a chalota na lista de produtos hortícolas abrangidos pelo âmbito de aplicação da Directiva 70/458, a inscrição pela Comissão das variedades «ambition» e «matador» enquanto sementes deste produto hortícola no catálogo comum, na sequência da comunicação do catálogo nacional a esta última pelas autoridades competentes de um Estado‑Membro, não foi efectuada em conformidade com a referida directiva.

(cf. n. os 65, 66)

2. Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.° CE um Estado‑Membro que autoriza a comercialização, sob a denominação «chalotas», unicamente dos produtos hortícolas produzidos por multiplicação vegetativa, com exclusão dos que resultam de sementes produzidas e comercializadas sob a mesma designação noutros Estados‑Membros.

Esta legislação não se pode considerar justificada à luz do artigo 28.° CE, dado que não é necessária para satisfazer exigências imperativas relativas, designadamente, à protecção dos consumidores. Com efeito, para além da diferença relativa ao seu modo de reprodução, os dois tipos de chalotas apresentam fortes semelhanças no seu aspecto exterior. Consequentemente, a finalidade prosseguida pela legislação nacional controvertida, isto é, a protecção dos consumidores, pode ser alcançada através de uma etiquetagem adequada que precise que as chalotas em causa resultam de sementes e não são produzidas por multiplicação vegetativa.

(cf. n. os 75, 77, 79, 80, disp.)
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Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Regime especial das agências de viagens – Âmbito de aplicação – Operadores económicos diferentes das agências de viagens que oferecem serviços que consistem na organização de viagens linguísticas e de estudos no estrangeiro – Inclusão

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 26.°)

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Segundo a jurisprudência, as razões subjacentes ao regime especial aplicável às agências de viagens e aos organizadores de circuitos turísticos constante do artigo 26.° da Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, são igualmente válidas quando o operador económico não é uma agência de viagens ou um organizador de circuitos turísticos na acepção geralmente atribuída a esses termos, mas efectua operações idênticas no quadro de outra actividade. Contudo, não há que tributar o operador económico nos termos do referido artigo quando as prestações adquiridas a terceiros para fornecer os serviços geralmente ligados a essas operações são puramente acessórias relativamente às prestações próprias.

Ora quando um operador económico oferece aos seus clientes, além das prestações relacionadas com a formação e a educação linguísticas, prestações de viagem cuja realização não pode deixar de se repercutir sensivelmente no preço global praticado, como o transporte para o Estado de destino e/ou a estadia neste, essas prestações não podem ser equiparadas a prestações de serviços puramente acessórias. Com efeito, essas prestações não representam uma parte meramente marginal relativamente ao montante correspondente à prestação relacionada com a formação e a educação linguísticas oferecidas por esse operador aos seus clientes.

Nestas condições, o artigo 26.° da Sexta Directiva deve ser interpretado no sentido de que é aplicável a um operador económico que ofereça serviços que consistem na organização de viagens linguísticas e de estudos no estrangeiro, e que, em contrapartida do pagamento de um preço global, forneça, em nome próprio, aos seus clientes uma estadia no estrangeiro de três a dez meses, recorrendo para este efeito às prestações de serviços de outros sujeitos passivos.

(cf. n. os 22, 24, 27‑29, 48, disp.)
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Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos diferentes dos impostos sobre o volume de negócios que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados– Directivas 92/79 e 95/59 – Aplicação aos tolos de tabaco destinados a serem introduzidos nos tubos de papel de cigarro da taxa de imposto que incide sobre os cigarros de enrolar – Inadmissibilidade

[Directivas do Conselho 92/79, artigo 2.°, primeiro parágrafo, e 95/59, artigo 4.°, n.° 1, b)]

Sumário

Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.°, n.° 1, alínea b), da Directiva 95/59, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios, e do artigo 2.°, primeiro parágrafo, da Directiva 92/79, relativa à aproximação dos impostos sobre os cigarros, um Estado‑Membro que aplica aos rolos de tabaco destinados a introduzir nos tubos de papel de cigarro através de uma simples manipulação não industrial a taxa de imposto que incide sobre o tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar.

(cf. n. os 32, 33, disp.)
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1. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Inexistência de carácter distintivo do sinal – Marca nominativa composta por vários elementos – Possibilidade de a autoridade competente proceder ao exame de cada um dos elementos constitutivos da marca – Necessidade de tomada em consideração da percepção global da combinação pelo público pertinente

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea b)]

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância – Inexistência de identificação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade

[Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)]

Sumário

1. Para apreciar se uma marca comunitária é ou não desprovida de carácter distintivo, na acepção do artigo, 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94, há que ter em consideração a impressão de conjunto que produz. Isso não pode implicar que a autoridade competente, incumbida de verificar se a marca cujo registo é pedido pode ser apreendida pelo público como uma indicação de origem, não possa proceder, em primeiro lugar, a uma análise sucessiva dos diferentes elementos de apresentação utilizados para essa marca. Com efeito, pode ser útil, no decurso da apreciação global efectuada pela referida autoridade, analisar cada um dos elementos constitutivos da marca em causa.

Neste contexto é necessário, contudo, basear a apreciação na percepção global dessa marca pelo consumidor médio e não na presunção de que elementos desprovidos isoladamente de carácter distintivo não podem, uma vez combinados, apresentar tal carácter distintivo, negando toda e qualquer pertinência a dados, como a existência de um elemento de fantasia, que devem ser tomados em consideração nessa análise.

(cf. n. os 22, 23, 26, 27)

2. Resulta dos artigos 225.° CE, 58.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça e 112.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea c), do Regulamento de Processo que um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância deve indicar de forma precisa os elementos criticados do acórdão cuja anulação se pede e os argumentos jurídicos que servem especificamente de base a esse pedido.

Não respeita esta exigência o recurso de decisão de primeira instância que, sem sequer comportar uma argumentação especificamente destinada a identificar o erro de direito de que alegadamente padece o acórdão recorrido, se limita a reproduzir os fundamentos e os argumentos já alegados no Tribunal de Primeira Instância. Com efeito, tal recurso constitui, na realidade, um pedido de simples reanálise da petição apresentada na primeira instância, que escapa à competência do Tribunal de Justiça.

(cf. n. os 42, 49, 50)
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Auxílios concedidos pelos Estados – Projectos de auxílios – Notificação à Comissão – Âmbito de aplicação da obrigação – Auxílios à construção naval não abrangidos pelo âmbito de aplicação da Directiva 90/684 – Inclusão – Falta de notificação – Obrigações dos órgãos jurisdicionais nacionais

(Tratado CE, artigos 93.°, n.° 3, e 94.° (actuais artigos 88.°, n.° 3, CE e 89.° CE); Directiva 90/684 do Conselho)

Sumário

Um regime de auxílios à construção e à transformação navais, aplicado num Estado‑Membro, que não é abrangido pelo âmbito de aplicação da Directiva 90/684, relativa aos auxílios à construção naval, se se provar que é susceptível, por si só, tendo especialmente em conta os seus efeitos nas trocas comerciais entre Estados‑Membros de gerar a concessão de auxílios de Estado na acepção do artigo 92.º, n.º 1, do Tratado (actual artigo 87.º, n.º 1, CE), e não inexistindo um regulamento de derrogação adoptado com base no artigo 94.° do Tratado (actual artigo 89.° CE) deve ser previamente notificado à Comissão das Comunidades Europeias, nos termos do artigo 93.º, n.º 3, do Tratado CE (actual artigo 88.º, n.º 3, CE).

Compete ao órgão jurisdicional nacional, em caso de não cumprimento desta disposição, dela retirar todas as consequências, em conformidade com o seu direito nacional, tanto no que se refere à validade dos actos de execução das medidas de auxílio, como à recuperação dos apoios financeiros concedidos sem observância do referido artigo 93.°, n.° 3, do Tratado.

(cf. n. os 28, 39, 50, disp.)
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Agricultura – Organização comum de mercado – Carne de suíno – Carne de vitelo – Medidas excepcionais de apoio ao mercado afectado por uma epizootia – Ajuda para a entrega de vitelos com vista à sua eliminação – Limite da ajuda expresso numa média de quilogramas por lote – Conceito de «lote» – Interpretação autónoma

(Regulamento n.° 1046/2001 da Comissão, artigo 4.°, n.° 3)

Sumário

O Regulamento n.° 1046/2001, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno e de vitelo nos Países Baixos, não contém nenhuma remissão expressa para o direito dos Estados‑Membros a fim de determinar o sentido e o alcance do conceito de «lote» que figura no artigo 4.°, n.° 3, que fixa o limite para a ajuda aos produtores para a entrega de vitelos originários das zonas afectadas pela epizootia expressando‑o numa média de quilogramas por lote. Trata‑se de um conceito autónomo de direito comunitário cuja interpretação deve ser procurada tendo em conta o contexto do referido artigo e do objectivo prosseguido pelo regulamento em causa.

Assim, o conceito de «lote» na acepção do referido artigo 4.°, n.° 3, do Regulamento n.° 1046/2001 refere‑se ao conjunto de vitelos que são entregues por um produtor, com vista à sua eliminação, durante um único e mesmo dia, no quadro de uma única e mesma operação de venda.

(cf. n. os 22, 23, 37, disp.)
a) ao não respeitar os prazos para o registo a posteriori da liquidação do montante dos direitos resultantes de um dívida aduaneira, previstos no artigo 5.° do Regulamento (CEE) n.° 1854/89 do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativo ao registo da liquidação e às condições de pagamento dos montantes dos direitos de importação ou dos direitos de exportação resultantes de uma dívida aduaneira, e, a partir de 1 de Janeiro de 1994, no artigo 220.°, n.° 1, do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, provocando um atraso na colocação à disposição dos recursos próprios, e
Processo C‑356/03

Elisabeth Mayer

contra

Versorgungsanstalt des Bundes und der Länder

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof)

«Igualdade de tratamento entre homens e mulheres – Licença de maternidade – Aquisição do direito a pensão»

Conclusões do advogado‑geral D. Ruiz‑Jarabo Colomer apresentadas em 9 de Setembro de 2004

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de Janeiro de 2005

Sumário do acórdão

Política social – Trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino – Igualdade de tratamento nos regimes profissionais de segurança social – Directiva 86/378 – Regime complementar de reforma – Disposições que têm por efeito a interrupção da aquisição do direito a pensão durante a licença de maternidade – Inadmissibilidade

[Directiva 86/378 do Conselho, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/97, artigo 6.°, n.° 1 ,alínea g)]

O artigo 6.°, n.° 1, alínea g), da Directiva 86/378 relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres aos regimes profissionais de segurança social, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/97, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a disposições nacionais em virtude das quais um trabalhador do sexo feminino não adquire direitos a uma pensão de seguro de um regime complementar de segurança social no decurso do período legal de licença de maternidade remunerada em parte pela entidade patronal, pelo facto de a aquisição deste direito depender da condição de o trabalhador do sexo feminino receber uma remuneração sujeita a imposto durante a licença de maternidade.

(cf. n.° 35, disp.)