Acórdão do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2022 — Ovsyannikov/Conselho

(Processo T-714/20) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a Ucrânia - Congelamento de fundos - Restrições em matéria de admissão no território dos Estados-Membros - Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos - Manutenção do nome do recorrente na lista - Erro de apreciação»)

(2023/C 7/30)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Dmitry Vladimirovich Ovsyannikov (Moscovo, Rússia) (representantes: J. L. Iriarte Ángel e E. Delage González, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: H. Marcos Fraile, S. Sáez Moreno e A. Antoniadis, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, o recorrente pede a anulação, em primeiro lugar, da Decisão (PESC) 2020/1269 do Conselho, de 10 de setembro de 2020, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2020, L 298, p. 23), e do Regulamento de Execução (UE) 2020/1267 do Conselho, de 10 de setembro de 2020, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2020, L 298, p. 1), em segundo lugar, da Decisão (PESC) 2021/448 do Conselho, de 12 de março de 2021, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2021, L 87, p. 35), e do Regulamento de Execução (UE) 2021/446 do Conselho, de 12 de março de 2021, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2021, L 87, p. 19), em terceiro lugar, da Decisão (PESC) 2021/1470 do Conselho, de 10 de setembro de 2021, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2021, L 321, p. 32), e do Regulamento de Execução (UE) 2021/1464 do Conselho, de 10 de setembro de 2021, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2021, L 321, p. 1), e, em quarto lugar, da Decisão (PESC) 2022/411 do Conselho, de 10 de março de 2022, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2022, L 84, p. 28), e do Regulamento de Execução (UE) 2022/408 do Conselho, de 10 de março de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2022, L 84, p. 2), na medida em que estes atos mantêm o seu nome nas listas anexas aos referidos atos.

Dispositivo

1) A Decisão (PESC) 2020/1269 do Conselho, de 10 de setembro de 2020, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, o Regulamento de Execução (UE) 2020/1267 do Conselho, de 10 de setembro de 2020, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, a Decisão (PESC) 2021/448 do Conselho, de 12 de março de 2021, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, o Regulamento de Execução (UE) 2021/446 do Conselho, de 12 de março de 2021, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, a Decisão (PESC) 2021/1470 do Conselho, de 10 de setembro de 2021, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, o Regulamento de Execução (UE) 2021/1464 do Conselho, de 10 de setembro de 2021, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, a Decisão (PESC) 2022/411 do Conselho de 10 de março de 2022 que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e o Regulamento de Execução (UE) 2022/408 do Conselho, de 10 de março de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, são anulados, na medida em que o nome de Dmitry Vladimirovich Ovsyannikov foi mantido na lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas.

2) O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas por Dmitry Vladimirovich Ovsyannikov, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

(1) JO C 44, de 8.2.2021.