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O artigo 26.o do acordo‑quadro, intitulado «Cooperação em matéria de migração e desenvolvimento», prevê: «1. As Partes reafirmam a importância da gestão conjunta dos fluxos migratórios entre os seus territórios. Com vista ao reforço da cooperação, as Partes estabelecerão um mecanismo de diálogo e consulta abrangentes sobre todas as questões relacionadas com as migrações. As questões relacionadas com as migrações serão incluídas nas estratégias nacionais/quadro de desenvolvimento nacional para o desenvolvimento económico e social dos países de origem, trânsito e destino dos migrantes. 2. A cooperação entre as Partes assentará numa avaliação das necessidades específicas realizada mediante consulta e acordo mútuo entre as Partes e será concretizada em conformidade com a legislação pertinente nacional e da União Europeia em vigor. Centrar‑se‑á especialmente nos seguintes aspetos: [...] e) Aplicação de uma política eficaz e preventiva para tratar a presença, nos respetivos territórios, de um nacional da outra Parte que não preencha, ou que tenha deixado de preencher as condições de entrada, permanência ou residência no território da Parte em questão, com a introdução clandestina e o tráfico de seres humanos, incluindo formas de combater as redes e organizações criminosas de passadores e traficantes e a proteção das vítimas desse tráfico; f) O regresso de pessoas que se encontrem na situação descrita na alínea e) do n.o 2 do presente artigo, em condições humanas e dignas, nomeadamente através do incentivo ao regresso voluntário e sustentável aos países de origem e da admissão/readmissão dessas pessoas em conformidade com o disposto no n.o 3 do presente artigo. O regresso deverá ser feito no respeito pelo direito das Partes de conceder autorizações de residência ou de permanência por motivos humanitários e compassivos e pelo princípio da não‑repulsão; [...] h) Questões de migração e de desenvolvimento, nomeadamente o desenvolvimento dos recursos humanos, a proteção social, a maximização dos benefícios provenientes da migração, as questões de género e de desenvolvimento, o recrutamento ético e a migração circular e ainda a integração de migrantes. 3. No âmbito da cooperação neste domínio, e sem prejuízo da necessidade de proteção das vítimas do tráfico de seres humanos, as Partes acordam igualmente no seguinte: a) As Filipinas admitirão o regresso de qualquer um dos seus nacionais que se encontre na situação descrita na alínea e) do n.o 2 do presente artigo, no território de um Estado‑Membro, mediante pedido deste e sem atrasos indevidos logo que a nacionalidade tenha sido estabelecida e o processo necessário no Estado‑Membro concluído; b) Cada Estado‑Membro readmitirá qualquer um dos seus nacionais que se encontre na situação descrita na alínea e) do n.o 2 do presente artigo, no território das Filipinas, mediante pedido deste país e sem atrasos indevidos logo que a nacionalidade tenha sido estabelecida e o processo necessário nas Filipinas concluído; c) Os Estados‑Membros e as Filipinas facultarão os documentos necessários para o efeito aos seus nacionais. Qualquer pedido de admissão ou readmissão deverá ser efetuado pelo Estado requerente à autoridade competente do Estado requerido. Nos casos em que a pessoa em causa não possua documentos de identificação adequados ou outras provas da sua nacionalidade, as Filipinas ou o Estado‑Membro solicitarão de imediato à representação diplomática ou consular competente a determinação da nacionalidade da pessoa, se necessário através de uma entrevista e, uma vez verificado que se trata de um nacional das Filipinas ou do Estado‑Membro, as autoridades competentes das Filipinas ou do Estado‑Membro emitirão os documentos adequados. 4. As Partes acordam em concluir, o mais depressa possível, um acordo para a admissão/readmissão dos respetivos nacionais que inclua uma disposição sobre a readmissão de nacionais de outros países e de apátridas.»