ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
A Decisão (UE) 2015/774 do Banco Central Europeu, de 4 de março de 2015, relativa a um programa de compra de ativos do setor público em mercados secundários (BCE/2015/10) (1) com a redação que lhe foi dada pela Decisão (UE) 2015/2101 do Banco Central Europeu, de 5 de novembro de 2015 que altera a Decisão (UE) 2015/774, relativa a um programa de compra de ativos do setor público em mercados secundários (BCE/2015/33) (2), pela Decisão (UE) 2016/702 do Banco Central Europeu de 18 de abril de 2016 que altera a Decisão (UE) 2015/774, relativa a um programa de compra de ativos do setor público em mercados secundários (BCE/2016/8) (3), bem como pela Decisão (UE) 2016/1041 do Banco Central Europeu, de 22 de junho de 2016, relativa à elegibilidade dos instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República Helénica e que revoga a Decisão (UE) 2015/300 do Banco Central Europeu (BCE/2016/18) (4), ou a forma como é executada, viola o artigo 123.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia?

Há, nomeadamente, uma violação do artigo 123.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, quando, no quadro do programa de compra de ativos do setor público em mercados secundários (a seguir «PSPP»):

a) são comunicados detalhes das compras de forma a criar nos mercados a certeza de que o Eurosistema adquirirá em parte os títulos que os Estados-Membros vão emitir?

b) não se dê a conhecer, nem sequer a posteriori, qualquer detalhe sobre o respeito de prazos mínimos entre a emissão de um título no mercado primário e a sua compra nos mercados secundários de tal modo que, neste aspeto, não é possível qualquer fiscalização jurisdicional?

c) a totalidade dos títulos adquiridos não é revendida mas conservada até ao seu vencimento, sendo desta forma retirada do mercado?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 402/11

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht (Alemanha) em 5 de setembro de 2017 — LN

(Processo C-527/17)

(2017/C 402/13)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundespatentgericht

Partes no processo principal

Recorrente: LN

Recorrido: Deutsches Patent- und Markenamt

Questão prejudicial

O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (1), deve ser interpretado no sentido de que uma autorização nos termos da Diretiva 93/42/CEE (2) para uma combinação de um dispositivo médico e de um medicamento, na aceção do artigo 1.o, n.o 4, da Diretiva 93/42, deve ser equiparada, para efeitos do regulamento, a uma autorização válida para a introdução no mercado nos termos da Diretiva 2001/83/CE (3) quando, no contexto do procedimento de autorização previsto no anexo I, ponto 7.4., n.o 1, da Diretiva 93/42/CEE, a qualidade, segurança e utilidade do componente medicamentoso foram verificadas por uma autoridade em matéria de medicamentos de um Estado-Membro da UE, de acordo com o disposto na Diretiva 2001/83/CE?

(1) JO L 152, p. 1.

(2) Diretiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (JO L 169, p. 1).

(3) Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311, p. 67).
2.

O Tribunal Geral desvirtuou as provas relativas à existência de uma situação especial nos termos do artigo 239.o do Código Aduaneiro. O Tribunal Geral declarou, contrariamente ao que consta dos autos, que as assinaturas apostas nos certificados de circulação de mercadorias relevantes são de R. e que a Letónia não transmitiu na versão original os cunhos dos carimbos utilizados nas alfândegas de Jelgava e de Bauska. Se o Tribunal Geral tivesse apreciado corretamente as provas, teria necessariamente chegado à conclusão de que a Comissão tinha efetuado uma análise suficiente dos factos relativos à importação de tecidos de linho, pelo que teria podido concluir corretamente que não existia qualquer situação especial na aceção do artigo 239.o do Código Aduaneiro.
2)

Uma disposição nacional como o artigo 172.o, n.o 3, do Código Penal eslovaco, que pune o tráfico ilícito de droga, o qual não permite ao juiz aplicar uma pena inferior a 15 anos, sem possibilidade de ter em conta o princípio da individualização das penas, está em conformidade com o artigo 4.o da Decisão-quadro 2004/757/JAI do Conselho, de 25 de outubro de 2004, que adota regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infrações penais e às sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga, com o princípio da cooperação leal a que se refere o artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia e com o artigo 267.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, com os artigos 82.o e 83.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, com o direito a um processo equitativo previsto no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, com o princípio da proporcionalidade das penas, consagrado no artigo 49.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como os princípios da proporcionalidade, da unidade, da efetividade e do primado do direito da União? É relevante, para efeitos da resposta a esta questão, o facto de o tráfico ilícito de droga não ter sido cometido por uma organização criminosa na aceção do direito da União Europeia? O conceito de organização criminosa, na aceção do disposto no artigo 1.o da Decisão-quadro 2008/841/JAI do Conselho, de 24 de outubro de 2008, relativa à luta contra a criminalidade organizada, tem um significado autónomo à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa às condições para a aplicação uniforme do direito da União?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 374/18

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte di Appello di Trento (Itália) em 14 de agosto de 2017 — Ministero dell’Istruzione, dell’Università e della Ricerca — MIUR/Fabio Rossato, Conservatorio di Musica F.A. Bonporti

(Processo C-494/17)

(2017/C 374/26)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte di Appello di Trento

Partes no processo principal

Recorrente: Ministero dell’Istruzione, dell’Università e della Ricerca — MIUR

Recorrente subordinado: Fabio Rossato

Recorrido: Conservatorio di Musica F.A. Bonporti

Questão prejudicial

Deve o artigo 5.o, n.o 1, do Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, anexo à Diretiva 1999/70/CE (1) do Conselho, de 28 de junho de 1999, ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação das disposições do artigo 1.o, n.os 95, 131 e 132, da Lei n.o 107 de 2015 do Estado Italiano, que prevê a transformação das relações de trabalho a termo em relações por tempo indeterminado, para o futuro, do pessoal docente contratado a termo, sem efeitos retroativos e sem ressarcimento dos danos, como medidas proporcionadas, suficientemente eficazes e dissuasivas para assegurar a plena eficácia das normas do acordo-quadro no que respeita à violação do mesmo através da renovação abusiva de contratos a termo durante o período anterior àquele em que as medidas previstas nas referidas normas se destinam a produzir efeitos?

(1) Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 347/23

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Liège (Bélgica) em 23 de agosto de 2017 — Ministère public/Marin-Simion Sut

(Processo C-514/17)

(2017/C 347/31)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d'appel de Liège

Partes no processo principal

Recorrente: Ministère public

Recorrido: Marin-Simion Sut

Questão prejudicial

O artigo 4.o, n.o 6, da Decisão-Quadro 2002/584 (1) pode ser interpretado no sentido de que não é aplicável a factos punidos com uma pena privativa de liberdade decretada por um órgão jurisdicional do Estado de emissão quando no território do Estado de execução tais factos apenas são puníveis com uma pena de multa, o que implica, em conformidade com o direito interno do Estado de execução, a impossibilidade de executar a pena privativa de liberdade no Estado-Membro de execução, em prejuízo da reinserção social da pessoa condenada e dos seus laços familiares, linguísticos, culturais, sociais, económicos ou outros?

(1) Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros — Declarações de alguns Estados-Membros aquando da aprovação da decisão-quadro (JO L 190, p. 1).
—

Declarar que a República da Eslovénia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o, alínea c), da Diretiva 1999/31/CE, uma vez que não adotou, no que respeita ao aterro de Ostri Vrh, as medidas necessárias que consistem na licença para a completa execução do plano de ordenamento e para o cumprimento dos requisitos da Diretiva 1999/31/CE, exceto os requisitos a que se refere o ponto 1 do anexo I, no prazo de oito anos após a data fixada no artigo 18.o, n.o1, dessa diretiva.
1)

O artigo 11.o, n.o 3, [do Regulamento n.o 44/2001] (1) exige que a ação intentada pelo lesado contra o tomador do seguro/segurado tenha por objeto uma questão relativa ao seguro, no sentido de que suscite uma questão sobre a validade ou os efeitos da apólice?
3)

Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, a diferença entre o processo de contratação estável dos magistrados ordinários e os processos de seleção previstos na lei adotados para a contratação a termo dos juízes de paz constitui uma razão objetiva, na aceção do artigo 4.o, n.o 1 e/ou 4, do Acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo aplicado pela Diretiva 1999/70, para justificar a não aplicação aos juízes de paz, como no caso do demandante trabalhador contratado a termo — por parte da jurisprudência da Secção Plenária do Supremo Tribunal de Justiça italiano na sentença n.o 13721/2017 e do Conselho de Estado italiano no parecer n.o 464/2017, de 8 de abril de 2017 — das mesmas condições de trabalho aplicadas aos magistrados ordinários permanentes em situação comparável; e para justificar a não aplicação das medidas preventivas e sancionatórias contra o recurso abusivo aos contratos a termo, prevista no artigo 5.o do referido Acordo-quadro aplicado pela Diretiva 1999/70/CE, e na norma interna de transposição contida no artigo 5.o, n.o 4-bis, do Decreto Legislativo n.o 368/2001, e isto na ausência de um princípio fundamental no ordenamento jurídico interno ou de uma norma constitucional que possam legitimar a discriminação nas condições de trabalho ou a proibição absoluta de conversão dos contratos dos juízes de paz em contratos sem termo, igualmente à luz da norma interna precedente (artigo 1.o da Lei n.o 217/1974) que já tinha previsto a equiparação das condições de trabalho e a estabilização dos contratos de trabalho a termo sucessivos dos juízes honorários?
2)

Deve o direito da União, em particular o direito de estabelecimento, a livre prestação de serviços e a Diretiva 2014/23/UE (1), bem como os princípios da não discriminação, da transparência, da livre concorrência, da proporcionalidade e da coerência, ser interpretado no sentido de que se opõe a um anúncio de concurso que prevê um valor de base do concurso muito superior e injustificado relativamente aos requisitos de capacidade económico-financeira e técnico-organizativos, do tipo dos previstos pelos n.os 5.3, 5.4, 11, 12.4 e 15.3 do caderno de encargos do concurso para a adjudicação da concessão do jogo do Lotto?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 318/6

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 26 de junho de 2017 — Società Immobiliare Al Bosco Srl

(Processo C-379/17)

(2017/C 318/09)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Parte no processo principal

Requerente: Società Immobiliare Al Bosco Srl

Questão prejudicial

É compatível com o artigo 38.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária (1), ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, que um prazo previsto no direito do Estado da execução, por força do qual um título já não pode ser executado após o decurso de um determinado período de tempo, também seja aplicado a um título funcionalmente comparável emitido noutro Estado-Membro, e reconhecido e declarado exequível no Estado da execução?

(1) JO 2001, L 12, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 318/4

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 1 de junho de 2017 — Gerhard Prenninger e o.

(Processo C-329/17)

(2017/C 318/06)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrentes em «Revision»: Gerhard Prenninger, Karl Helmberger, Franziska Zimmer, Franz Scharinger, Norbert Pühringer, Agrargemeinschaft Pettenbach, Marktgemeinde Vorchdorf, Marktgemeinde Pettenbach, Gemeinde Steinbach am Ziehberg

Questão prejudicial

Deve a Diretiva 2011/92/UE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO 2012, L 26, p. 1), ser interpretada no sentido de que a «abertura de um caminho» para efeitos de construir e manter instalações de fornecimento de energia elétrica enquanto estas possam legalmente subsistir constitui «desflorestação destinada à conversão para outro tipo de utilização das terras», na aceção do anexo II, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2011/92?

(1) JO L 26, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 309/26

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Veneto (Itália) em 8 de junho de 2017 — Memoria Srl, Antonia Dall’Antonia/Comune di Padova

(Processo C-342/17)

(2017/C 309/33)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Veneto

Partes no processo principal

Recorrentes: Memoria Srl, Antonia Dall’Antonia

Recorrida: Comune di Padova

Questão prejudicial

Devem os artigos 49.o e 56.o TFUE ser interpretados no sentido de que se opõem à aplicação das seguintes disposições do artigo 52.o Regulamento municipal dos serviços funerários e dos cemitérios de Pádua:

«A pessoa que recebe uma urna cinerária não pode em caso algum solicitar a sua guarda a terceiros. Esta proibição é igualmente válida no caso de o defunto ter manifestado em vida uma vontade expressa nesse sentido (n.o 3).

A urna deve ser conservada exclusivamente no domicílio da pessoa que a recebe […] (n.o 4)

A guarda de urnas cinerárias não pode em caso algum ter fins lucrativos e, consequentemente, não são permitidas atividades económicas que tenham por objeto, exclusivo ou não, a guarda de urnas cinerárias seja a que título e por que tempo for. Esta proibição é igualmente válida no caso de o defunto ter manifestado em vida uma vontade expressa nesse sentido (n.o 10).»?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 309/29

Recurso interposto em 4 de julho de 2017 por JYSK sp. z o.o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 4 de maio de 2017 no processo T-403/15, JYSK sp. z o.o./Comissão Europeia

(Processo C-402/17)

(2017/C 309/38)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: JYSK sp. z o.o. (representante: H. Sønderby Christensen, advokat)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente pede a anulação do acórdão do Tribunal Geral que declara a sua ação inadmissível com o fundamento de que não é direta e individualmente afetada pela Decisão C(2015) 3228 final da Comissão, de 11 de maio de 2015, pelo facto de violar o princípio da tutela jurisdicional efetiva.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega que o acesso indireto ao Tribunal de Justiça através de um reenvio prejudicial dos tribunais polacos não garante a proteção prevista no artigo 6.o, n.o 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

A recorrente afirma que é direta e individualmente afetada pela decisão da Comissão acima referida.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 293/19

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 16 de junho de 2017 — Shajin Ahmed/Bevándorlási és Menekültügyi Hivatal

(Processo C-369/17)

(2017/C 293/22)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

Partes no processo principal

Recorrente: Shajin Ahmed

Recorrido: Bevándorlási és Menekültügyi Hivatal

Questão prejudicial

Resulta da expressão «praticou um crime grave», constante do artigo 17.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional (1), a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida, que a pena legalmente prevista para um crime concreto previsto na lei por um Estado-Membro específico pode constituir o único critério para determinar se o requerente praticou um crime passível de o excluir do direito a proteção subsidiária?

(1) JO 2011, L 337, p. 9.
3)

No caso de a autoridade singular competente, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007, adjudicar um contrato público de serviços, por ajuste direto, a um operador interno, a existência de controlo dessa autoridade competente em conjunto com os outros sócios do operador interno fica prejudicada pelo facto de, segundo o pacto social desse operador, nas deliberações sobre a celebração, a alteração ou a cessação de um contrato público de serviços nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007, só ter direito de voto o sócio que, por si próprio ou através das entidades que direta ou indiretamente sejam suas detentoras, adjudicar o contrato público de serviços ao operador interno nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 293/20

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Oradea (Roménia) em 29 de junho de 2017 — Sindicatul Energia Oradea/SC Termoelectrica SA

(Processo C-392/17)

(2017/C 293/24)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Oradea

Partes no processo principal

Recorrente: Sindicatul Energia Oradea

Recorrida: SC Termoelectrica SA

Questão prejudicial

As disposições do Decreto n.o 50/1990, conforme interpretado pela decisão n.o 9/2016, proferida pela ÎCCJ [Înalta Curte de Casație și Justiție (Tribunal Superior de Cassação e Justiça da Roménia)] no interesse da lei — decisão vinculativa para os tribunais ordinários, por força da qual os postos de trabalho dos grupos I e II são os previstos rigorosa e taxativamente nos anexos 1 e 2 do decreto, não podendo os órgãos jurisdicionais alargar as disposições de tal decreto a outros casos semelhantes, com a consequência de que não podem ser reconhecidos aos trabalhadores os benefícios em termos de pensão, devidos pelas duras condições de trabalho em que os antigos trabalhadores exerceram a sua atividade — são conformes aos artigos 114.o, n.o 3, TFUE, 151.o TFUE e 153.o TFUE, bem como às disposições da Diretiva-Quadro 89/391/CEE (1) e das subsequentes diretivas específicas?

(1) Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO 1989, L 183, p. 1).
—

Declarar que, não tendo desenvolvido, aplicado e mantido, até 17 de junho de 2012, um sistema de gestão da qualidade para os aspetos operacionais das atividades da sua administração relacionadas com o Estado de bandeira, certificado em conformidade com as normas internacionais de qualidade aplicáveis, a República Portuguesa não dá cumprimento às obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2009/21/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa ao cumprimento das obrigações do Estado de bandeira.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 283/22

Recurso interposto em 6 de junho de 2017 por HB e o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 5 de abril de 2017 no processo T-361/14, HB e o./Comissão Europeia

(Processo C-336/17 P)

(2017/C 283/31)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: HB e o. (representante: P. Brockmann, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos dos recorrentes

— anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, proferido em 5 de abril de 2017 no processo T-361/14, HB e o./Comissão, que julgou improcedente o recurso interposto pelos recorrentes e os condenou nas despesas, e remeter o processo ao Tribunal Geral da União Europeia para realização de nova audiência, in eventu

— caso o Tribunal de Justiça se considere suficientemente esclarecido a este respeito, pronunciar-se ele próprio sobre o mérito e confirmar que as interações psicológicas entre o ser humano e os animais são da competência da União;

— em qualquer caso, condenar a Comissão Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Primeiro fundamento de recurso: vício processual devido a violação do direito de audição das partes, porquanto:

— o representante legal dos recorrentes e os juízes foram impedidos de tomar conhecimento de que a primeira recorrente se tinha apresentado tempestivamente à audiência de 27 de setembro de 2016, uma vez que uma funcionária do Tribunal proibiu a entrada da sua filha menor por a pessoa que a devia guardar estar atrasada, pelo que foi recusada a entrada à recorrente e, contrariamente às declarações da referida funcionária, a sua presença não foi comunicada aos juízes nem ao representante legal dos recorrentes;

— os outros recorrentes também não foram informados de que teriam de indicar ativamente a sua presença na sala de audiência para que esta fosse tida em conta, já que se tinham apresentado antes do início da audiência, mas após a hora indicada na convocatória,

o que impediu a audição dos recorrentes como testemunhas, requerida por escrito, o que, segundo os recorrentes, determinou necessariamente uma apreciação jurídica errada, a saber, a negação de provimento ao recurso.

Segundo fundamento de recurso: vício processual devido a apreciação antecipada da prova, porquanto:

— todas as provas oferecidas foram rejeitadas sem fundamentação e erradamente;

— em especial não foi autorizada a intervenção de peritos relativamente a questões interdisciplinares;

— não foi colocada nenhuma questão escrita ou oral às partes,

o que, segundo os recorrentes, determinou necessariamente uma apreciação jurídica errada, a saber, a negação de provimento ao recurso.

Terceiro fundamento de recurso: caso o Tribunal de Justiça venha a reconhecer a ética como uma questão ligada aos direitos do Homem e como um requisito importante de integração, poderá decidir do mérito tendo em conta os elementos do processo.
1)

Devem os artigos 90.o, n.o 1 e 185.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112 (1) ser interpretados no sentido de que impõem igualmente uma regularização da dedução efetuada em casos, como o do processo principal, em que o negócio jurídico relativamente ao qual foi exercido o direito à dedução foi declarado nulo por decisão judicial transitada em julgado, ou deve, atendendo à definição que figura no artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112, considerar-se que não houve uma entrega não e que o imposto não chegou a tornar-se exigível?