O regime da marca da União Europeia assenta no princípio, inscrito no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca da União Europeia, segundo o qual o primeiro requerente da marca tem um direito exclusivo. Nos termos deste princípio, uma marca só pode ser registada como marca da União Europeia quando não haja uma marca anterior que impeça tal registo, quer se trate, nomeadamente, de uma marca da União Europeia, de uma marca registada num Estado‑Membro ou pelo Instituto Benelux da Propriedade Intelectual, de uma marca objeto de um registo internacional que produza efeitos num Estado‑Membro, ou ainda de uma marca objeto de um registo internacional que produza efeitos na União. Em contrapartida, sem prejuízo de uma eventual aplicação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009, a simples utilização, por terceiros, de uma marca não registada não obsta a que uma marca idêntica ou semelhante seja registada como marca da União Europeia para produtos ou serviços idênticos ou similares.

A aplicação deste princípio tem uma nuance, introduzida pelo artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, de acordo com o qual a nulidade de uma marca da União Europeia é declarada, na sequência de um pedido apresentado no Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia ou de um pedido reconvencional numa ação de contrafação, sempre que o requerente tiver agido de má‑fé no ato de depósito do pedido da marca. É a quem requer a declaração de nulidade com base nesse motivo que cabe fazer a prova das circunstâncias que permitem concluir que o titular de uma marca da União Europeia estava de má‑fé quando depositou o pedido dessa marca.

O conceito de «má‑fé» visado no artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 não se encontra nem definido, nem delimitado, nem sequer descrito de alguma maneira na legislação.

A este respeito, cabe observar que, no acórdão de 11 de junho de 2009, Chocoladefabriken Lindt & Sprüngli, o Tribunal de Justiça forneceu alguns esclarecimentos acerca da forma como devia ser interpretado o conceito de má‑fé, tal como visado no artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009. Assim, para efeitos de apreciação da existência de má‑fé do requerente, na aceção desta disposição, há que ter em consideração todos os fatores pertinentes próprios do caso concreto e existentes no ato do depósito do pedido de registo de um sinal como marca da União Europeia, nomeadamente: primeiro, o facto de o requerente saber ou dever saber que um terceiro utiliza, pelo menos num Estado‑Membro, um sinal idêntico ou semelhante para um produto ou um serviço idêntico ou semelhante, que se presta a confusão com o sinal cujo registo é pedido; segundo, a intenção do requerente de impedir esse terceiro de continuar a utilizar esse sinal; e, terceiro, o grau de proteção jurídica de que goza o sinal do terceiro e o sinal cujo registo é pedido.

Assim sendo, decorre da formulação utilizada pelo Tribunal de Justiça no acórdão de 11 de junho de 2009, Chocoladefabriken Lindt & Sprüngli, que os fatores aí enumerados são meros exemplos de entre um conjunto de elementos suscetíveis de ser tidos em conta para estabelecer a eventual má‑fé de um requerente de registo no momento do depósito do pedido de marca.

Por conseguinte, no âmbito da análise global efetuada a título do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, é igualmente possível ter em conta a origem do sinal impugnado e o seu uso desde a sua criação, a lógica comercial em que se insere o depósito do pedido de registo do sinal como marca da União Europeia e ainda a cronologia dos acontecimentos que caracterizaram a ocorrência do referido depósito.

(cf. n.os 17‑22)