ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 129/3

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal do Trabalho do Porto — Portugal) — Sindicato dos Bancários do Norte, Sindicato dos Bancários do Centro, Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas, Luís Miguel Rodrigues Teixeira de Melo/BPN — Banco Português de Negócios SA

(Processo C-128/12) (1)

(Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Legislação nacional que estabelece reduções salariais para certos trabalhadores do setor público - Não aplicação do direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

2013/C 129/04

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal do Trabalho do Porto — Portugal

Partes no processo principal

Recorrentes: Sindicato dos Bancários do Norte, Sindicato dos Bancários do Centro, Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas, Luís Miguel Rodrigues Teixeira de Melo

Recorrido: BPN — Banco Português de Negócios SA

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal do Trabalho do Porto — Interpretação dos artigos 20.o, 21.o, n.o 1, e 31.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (JO 2000, C 364, p. 1) — Princípios da igualdade e da não discriminação e do direito a condições de trabalho justas e equitativas — Legislação nacional que prevê reduções salariais para determinados trabalhadores do setor público

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para conhecer do pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal do Trabalho do Porto (Portugal), por decisão de 6 de janeiro de 2012.

(1) JO C 151, de 26.05.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 108/18

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de janeiro de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia

(Processo C-48/12) (1)

2013/C 108/44

Língua do processo: polaco

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 80, de 17.3.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 108/19

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de novembro de 2012 — Comissão Europeia/República Portuguesa

(Processo C-130/12) (1)

2013/C 108/46

Língua do processo: português

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 133, de 5.5.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 129/13

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Wien — Áustria) — Michaela Hopfgartner

(Processo C-577/12) (1)

2013/C 129/25

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 79, de 16.3.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 303/9

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de maio de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Curtea de Apel Constanța — Roménia) — Corpul Național al Polițiștilor — Biroul Executiv Central/Ministerul Administrației și Internelor, Inspectoratul General al Poliției Române e Inspectoratul de Poliție al Județului Tulcea

(Processo C-134/12) (1)

(Reenvio prejudicial - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais - Validade de uma regulamentação nacional que impõe diminuições de salários a diversas categorias de funcionários públicos - Inexistência de aplicação do direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

2012/C 303/18

Língua do processo: romena

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Constanța

Partes no processo principal

Recorrentes: Ministerul Administrației și Internelor, Inspectoratul General al Poliției Române e Inspectoratul de Poliție al Județului Tulcea

Recorridos: Ministerul Administrației și Internelor, Inspectoratul General al Poliției Române e Inspectoratul de Poliție al Județului Tulcea Corpul Național al Polițiștilor — Biroul Executiv Central

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Curtea de Apel Constanța — Interpretação dos artigos 17.o, n.o 1, 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Interpretação do artigo 15.o, n.o 3, da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais — Admissibilidade de uma regulamentação nacional que impõe diminuições de salários a diversas categorias de funcionários públicos — Violação do direito de propriedade e dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para conhecer do pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Curtea de Apel Constanța (Roménia), por decisão de 8 de fevereiro de 2012.

(1) JO C 138 de 12.5.2012
PT Jornal Oficial da União Europeia C 101/14

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 5 de outubro de 2012 — Comissão Europeia/República Francesa

(Processo C-143/12) (1)

2013/C 101/30

Língua do processo: francês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 165, de 9.6.2012.
1.

Os nacionais de países terceiros perseguidos ou condenados pelo crime de situação irregular previsto na regulamentação de um Estado-Membro não podem, à luz apenas deste crime de situação irregular, ser excluídos do âmbito de aplicação da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, por força do artigo 2.o, n.o 2, alínea b), desta.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 304/2

Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Veliko Tarnovo — Bulgária) — Menidzherski biznes reshenia OOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» — Veliko Tarnovo pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite

(Processo C-572/11) (1)

(Diretiva 2006/112/CE - IVA - Direito a dedução - Recusa - Imposto indicado numa fatura - Realização efetiva de uma operação tributável - Inexistência - Prova - Princípios da neutralidade fiscal e da proteção da confiança legítima)

2013/C 304/02

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad Veliko Tarnovo

Partes no processo principal

Recorrente: Menidzherski biznes reshenia OOD

Recorridos: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» — Veliko Tarnovo pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Administrativen sad Veliko Tarnovo — Interpretação do artigo 203.o, conjugado com o artigo 168.o, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Dedução do imposto pago a montante — Recusa do direito a deduzir o IVA por parte do destinatário de prestações de serviços por não existir prova de entregas que efetivamente se verificaram as entregas a que correspondem as faturas –Verificação das mesmas faturas no âmbito de uma inspeção fiscal junto do fornecedor que não deu lugar a nenhuma retificação do IVA devido — Princípio da neutralidade fiscal

Dispositivo

Os artigos 168.o, alínea a), e 203.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, bem como os princípios da neutralidade fiscal e da proteção da confiança legítima, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que seja recusado ao destinatário de uma fatura o direito a deduzir o imposto sobre o valor acrescentado mencionado nessa fatura quando as operações a que esta última se refere não foram efetivamente realizadas, ainda que o risco de perda de receitas fiscais não exista por o emissor da referida fatura ter pago o imposto sobre o valor acrescentado nesta indicado. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio efetuar, de acordo com as regras nacionais relativas à produção de prova, uma apreciação global de todos os elementos e de todas as circunstâncias de facto do litígio que lhe foi submetido para determinar se tal sucede com as operações a que as faturas em causa no processo principal dizem respeito.

(1) JO C 25, de 28.1.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 108/18

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 21 de novembro de 2012 — Comissão Europeia/República de Chipre

(Processo C-662/11) (1)

2013/C 108/41

Língua do processo: grego

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 73, de 10.3.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 129/2

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — Letónia) — SIA Forvards V/Valsts ieņēmumu dienests

(Processo C-563/11) (1)

(Artigo 99.o do Regulamento de Processo - Fiscalidade - IVA - Direito à dedução - Sexta Diretiva - Recusa - Fatura emitida por uma sociedade considerada fictícia)

2013/C 129/03

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Augstākās tiesas Senāts

Partes no processo principal

Recorrente: SIA Forvards V

Recorrida: Valsts ieņēmumu dienests

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Augstākās tiesas Senāts — Interpretação do artigo 17.o, n.o 2, alínea a), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Dedução do IVA pago a montante — Sujeito passivo que preenche as condições requeridas pela legislação nacional para deduzir o imposto pago na compra de produtos e por parte do qual não se provou uma prática abusiva — Recusa do direito à dedução do IVA no caso de estar demonstrado que a contraparte na operação não pode entregar os produtos que figuram na fatura formalmente regular

Dispositivo

O artigo 17.o, n.o 2, alínea a), da Sexta Directiva77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que seja recusado ao destinatário de uma fatura o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante, pelo facto de, atendendo a fraudes ou irregularidades cometidas pelo emitente da fatura, se considerar que a operação que lhe corresponde não foi efetivamente realizada, salvo se se demonstrar, à luz de elementos objetivos e sem que se exija ao destinatário da fatura averiguações que não lhe incumbem, que este destinatário sabia ou deveria ter sabido que a referida operação estava implicada numa fraude ao imposto sobre o valor acrescentado, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(1) JO C 13 de 14.01.2012
PT Jornal Oficial da União Europeia C 379/19

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Judecătoria Timișoara — Roménia) — SC Volksbank România SA/Autoritatea Națională pentru Protecția Consumatorilor CRPC ARAD TIMIȘ

(Processo C-47/11) (1)

2012/C 379/32

Língua do processo: romeno

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 113, de 9.4.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 9/22

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de outubro de 2012 — (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Vivaio dei Molini Azienda Agricola Porro Savoldi ss/Autorità per la Vigilanza sui Contratti Pubblici di lavori, servizi e forniture

(Processos C-502/11) (1)

(Contratos de empreitadas de obras públicas - Diretiva 93/37/CEE - Artigo 6.o - Princípios da igualdade e da transparência - Admissibilidade de uma regulamentação que limita a participação nos concursos às sociedades que exerçam uma atividade comercial, com exclusão das sociedades civis («società semplici») - Objetivos institucionais e estatutários - Empresas agrícolas)

2013/C 9/36

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Vivaio dei Molini Azienda Agricola Porro Savoldi ss

Recorrida: Autorità per la Vigilanza sui Contratti Pubblici di lavori, servizi e forniture

estando presente: a SOA CQOP Costruttori Qualificati Opere Pubbliche SpA, Unione Provinciale Agricoltori di Brescia

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Consiglio di Stato — Interpretação do artigo 6.o da Diretiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO L 199, p. 54) — Princípio da não discriminação — Regulamentação nacional que limita a participação nos contratos de empreitadas de obras públicas às sociedades que exercem uma atividade comercial e que exclui as empresas agrícolas constituídas sob a forma de sociedade civil («società semplice»)

Dispositivo

O direito da União, e nomeadamente o artigo 6.o da Diretiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, conforme alterada pela Diretiva 2001/78/CE da Comissão, de 13 de setembro de 2001, opõe-se a uma legislação nacional, tal como a que está em causa no processo principal, que proíbe a uma sociedade tal como uma sociedade civil que tem a qualidade de «empreiteiro» na aceção da Diretiva 93/37, de participar nos concursos unicamente devido à sua forma jurídica.

(1) JO C 347, de 26.11.2011.
1.

Os artigos 63.o TFUE e 65.o TFUE opõem-se à legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que não permite a uma sociedade residente noutro Estado-Membro que detém, numa sociedade residente em Portugal, uma participação superior a 10 %, mas inferior a 20 %, obter a isenção do imposto retido na fonte sobre as distribuições de dividendos efetuadas pela sociedade residente em Portugal e sujeita assim esses dividendos à dupla tributação económica, ao passo que, quando os dividendos são distribuídos às sociedades acionistas residentes em Portugal e que detêm o mesmo tipo de participação, essa dupla tributação económica dos dividendos é evitada. Quando um Estado-Membro invoca uma convenção destinada a evitar a dupla tributação celebrada com outro Estado-Membro, cabe ao órgão jurisdicional nacional determinar se há que tomar em consideração essa convenção e, sendo caso disso, verificar se esta permite neutralizar os efeitos da restrição à livre circulação de capitais.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 366/27

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de julho de 2012 — Comissão Europeia/Zhejiang Xinshiji Foods Co. Ltd, Hubei Xinshiji Foods Co. Ltd, Conselho da União Europeia

(Processo C-195/11 P) (1)

2012/C 366/51

Língua do processo: inglês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 179, de 18.6.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 133/11

Despacho do Tribunal de Justiça de 2 de fevereiro de 2012 — Elf Aquitaine SA/Comissão Europeia

(Processo C-404/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado do clorato de sódio - Conceito de «empresa» - Presunção de influência determinante - Alcance desta presunção - Elementos insuscetíveis de inverter a presunção - Coima pessoal - Jurisdição plena)

2012/C 133/20

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Elf Aquitaine SA (representantes: E. Morgan de Rivery e E. Lagathu, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: E. Gippini Fournier e R. Sauer, agentes)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 17 de maio de 2011, no processo Elf Aquitaine/Comissão (T-299/08) através do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação, interposto pela recorrente, da Decisão C(2008) 2626 final da Comissão, de 11 de junho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.695 — Cloreto de sódio) — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Violação dos princípios da atribuição e da proporcionalidade — Interpretação manifestamente errada — Violação dos direitos de defesa, dos princípios da equidade e da igualdade de armas — Dever de fundamentação — Ilegalidade da coima pessoal

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Elf Aquitaine é condenada nas despesas.

(1) JO C 298, de 8.10.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 303/3

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de maio de 2012 — Lan Airlines SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Air Nostrum, Líneas Aéreas del Mediterráneo SA

(Processo C-198/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 119.o do Regulamento de Processo - Marca comunitária - Regulamento (CE) no 40/94 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Marca nominativa comunitária LÍNEAS AÉREAS DEL MEDITERRÁNEO LAM - Pedido de registo - Oposição do titular das marcas nominativa e figurativa comunitárias anteriores LAN - Indeferimento da oposição - Inexistência de risco de confusão - Recurso manifestamente inadmissível)

2012/C 303/04

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Lan Airlines SA (representante: E. Armijo Chávarri, advogado)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: O. Mondéjar Ortuño, agente) e Air Nostrum, Líneas Aéreas del Mediterrâneo, S.A.

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção), de 8 de fevereiro de 2011, Lan Airlines/IHMI — Air Nostrum, Líneas Aéreas del Mediterráneo (T-194/09), em que o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 19 de fevereiro de 2009 (processo R 107/2008-4), relativa a um processo de oposição entre a Lan Airlines, SA e a Air Nostrum, Líneas Aéreas del Mediterráneo, SA

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Lan Airlines SA é condenada nas despesas.

(1) JO C 186 de 25.6.2011
PT Jornal Oficial da União Europeia C 194/7

Despacho do Tribunal de Justiça de 22 de março de 2012 — República Italiana/Comissão Europeia

(Processo C-200/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 119.o do Regulamento de Processo - Auxílios de Estado - Incompatibilidade com o mercado comum - Decisão da Comissão - Recurso de anulação - Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Artigo 1.o, alínea c) - Modificação de um auxílio existente - Regulamento (CE) n.o 794/2004 - Artigo 4.o, n.o 1 - Mecanismo temporário de defesa do setor da construção naval)

2012/C 194/11

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, P. Gentili, avvocato dello Stato)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci e C. Urraca Caviedes, agentes)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 3 de fevereiro de 2011 no processo T-3/09 (Itália/Comissão), no qual o Tribunal Geral negou provimento a um pedido de anulação da Decisão 2010/38/CE da Comissão, de 21 de outubro de 2008, relativa ao auxílio estatal C 20/08 (ex N 62/08) que a Itália tenciona executar mediante uma alteração do regime de auxílios N 59/04 relativo a um mecanismo temporário de defesa do setor da construção naval (JO 2010, L 17, p. 50)

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A República Italiana é condenada nas despesas.

(1) JO C 204 de 09.07.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 109/5

Despacho do Tribunal de Justiça de 29 de novembro de 2011 — Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Comissão Europeia

(Processo C-235/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 119.o do Regulamento de Processo - Concursos públicos adjudicados pelas instituições da União por conta própria - Concurso para a prestação de serviços TI e de ajuda ao utilizador relativamente ao sistema comunitário de transação de direitos de emissão (CITL e CR) - Rejeição da proposta - Dever de fundamentação - Princípio da igualdade de tratamento - Recurso manifestamente improcedente e manifestamente infundado)

2012/C 109/08

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (representantes: N. Korogiannakis e M. Dermitzakis, dikigoroi)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representante: D. Calciu, agente)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (oitava secção), de 3 de março de 2011, no processo T-589/08 (Evropaïki Dynamiki/Comissão), que negou provimento a um recurso cujo objeto era, por um lado, a anulação da decisão da Comissão, de 13 de outubro de 2008, de rejeitar a oferta apresentada pela recorrente no âmbito do concurso ENV.C2/FRA/2008/0017, para celebração de um contrato-quadro para prestação de serviço TI (tecnologia de informação) e ajuda ao utilizador relativamente ao sistema comunitário de direitos de emissão [jornal das transações comunitárias independente (CITL) e registo comunitário (CR)] (JO 2008/S 72-096229), bem como da decisão de adjudicar o contrato a outra concorrente e, por outro lado, um pedido de indemnização.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada nas despesas.

(1) JO C de 16.7.2011
PT Jornal Oficial da União Europeia C 49/14

Despacho do Tribunal de Justiça de 20 de outubro de 2011 — DTL Corporacíon, SL/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Gestión de Recursos y Soluciones Empresariales SL

(Processo C-67/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Processo de oposição - Marca figurativa que inclui o elemento nominativo «Solaria» e marca figurativa anterior que inclui o elemento nominativo «Solartia» - Recusa parcial de registo - Risco de confusão - Pedido de suspensão do processo no Tribunal Geral - Falta de apresentação do pedido em tempo útil)

2012/C 49/23

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: DTL Corporacíon, SL (representante: A. Zuazo Araluze, advogado)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente), Gestión de Recursos y Soluciones Empresariales SL (representantes: M. Polo Carreño e M. Granado Carpenter, advogados)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção), de 15 de dezembro de 2010, DTL/IHMI (T-188/10) — Gestión de Recursos y Soluciones Empresariales (Solaria) (T-188/10), que negou provimento ao recurso interposto contra a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de fevereiro de 2010 (processo R 767/2009-2), relativo a um processo de oposição entre a Gestión de Recursos y Soluciones Empresariales SL e a DTL Corporacíon SL.

Dispositivo

1. Não há lugar a decisão sobre o recurso no que se refere aos serviços da classe 37 na aceção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas, de 15 de junho de 1957, conforme revisto e alterado.

2. É negado provimento ao recurso no que se refere aos serviços da classe 42 na aceção do referido Acordo de Nice.

3. A DTL Corporacíon SL é condenada nas despesas.

(1) JO C 130, de 30.04.2011.