Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Recurso de anulação ° Competência do tribunal comunitário ° Decisão da Comissão que declara não haver justificação para a dispensa de pagamento de direitos de importação ° Pedido destinado a obter uma injunção à Comissão para que adopte uma nova decisão ° Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigos 173. e 176. )

2. Recursos próprios das Comunidades Europeias ° Cobrança a posteriori dos direitos de importação ou de exportação ° Requisitos da não cobrança referidos no artigo 5. , n. 2, do Regulamento n. 1697/79 ° Erro da administração que não pôde "razoavelmente ser detectado pelo devedor" ° Critérios de apreciação ° Caso concreto

(Regulamento n. 1697/79 do Conselho, artigo 5. , n. 2)

3. Recurso de anulação ° Fundamentos ° Erro de direito ° Decisão da Comissão que aplica a regulamentação relativa à dispensa de pagamento dos direitos de importação ou de exportação em vez da regulamentação relativa à cobrança a posteriori desses direitos ° Erro de base jurídica que não teve influência na apreciação de mérito dos direitos do operador económico ° Anulação não justificada

(Regulamentos do Conselho n. 1430/79, artigo 13. , e n. 1697/79, artigo 5. , n. 2)

Sumário

1. No âmbito de um recurso de anulação, o juiz comunitário não pode, sem invadir as prerrogativas da autoridade administrativa, ordenar a uma instituição comunitária que adopte as medidas que, segundo o artigo 176. do Tratado, a execução de um acórdão anulatório de uma decisão implica. É pois inadmissível o pedido que é apresentado no âmbito de um recurso de anulação de uma decisão da Comissão que declara não se justificar uma dispensa de pagamento de direitos de importação e é destinado a que o Tribunal obrigue a Comissão a adoptar uma nova decisão na matéria.

2. O artigo 5. , n. 2, do Regulamento n. 1697/79, relativo à cobrança a posteriori dos direitos de importação ou dos direitos de exportação, prevê três condições cumulativas, que devem estar reunidas para que as autoridades aduaneiras competentes possam não proceder à cobrança a posteriori de direitos de importação e que consistem em os direitos não terem sido cobrados em consequência de um erro das autoridades competentes, em o devedor ter agido de boa fé, isto é, não ter razoavelmente podido detectar o erro cometido pelas autoridades competentes, e em ter observado todas as disposições previstas pela regulamentação em vigor no que respeita à sua declaração aduaneira.

Para determinar, mais especialmente, se o erro das autoridades competentes era ou não detectável pelo operador em causa, deve proceder-se a uma apreciação concreta de todas as circunstâncias do caso concreto, tendo nomeadamente em conta a natureza do erro, a experiência profissional do operador e a diligência de que este fez prova. Essa diligência não se verifica no caso de, por um lado, o próprio operador ter incorrido, ao pagar as facturas do exportador antes de ter recebido o aviso de tributação viciado por erro, num risco financeiro que, por força dos seus compromissos contratuais, não era indispensável, de modo que ele não pode pretender ter tido, quanto à ausência da dívida aduaneira, uma confiança legítima que veio a ser violada, nem no caso de, por outro lado, o erro poder ter sido detectado por um operador económico atento graças à leitura do Jornal Oficial, no qual as disposições pertinentes foram publicadas alguns dias antes das importações em causa. A este respeito, o dever de consultar o Jornal Oficial não incumbe unicamente aos operadores económicos profissionais, cuja actividade consiste, no essencial, em operações de importação-exportação, mas também àqueles que adquiriram uma certa experiência de importação das mercadorias em causa.

3. O facto de a Comissão, num caso que lhe foi submetido pelas autoridades nacionais, ter feito aplicação do Regulamento n. 1430/79 relativo ao reembolso ou à dispensa de pagamento dos direitos de importação ou de exportação, quando, por os direitos não terem sido pagos, deveria ter feito aplicação do Regulamento n. 1697/79 relativo à cobrança a posteriori desses direitos, constitui certamente um erro de direito, o qual, porém, não justifica que a decisão da Comissão seja anulada quando a negligência manifesta do operador económico, que a Comissão considera privá-lo do benefício das disposições do artigo 13. do Regulamento n. 1430/79, corresponde à natureza detectável do erro cometido pelas autoridades competentes e permite recusar o benefício do disposto no artigo 5. , n. 2, do Regulamento n. 1697/79, e quando a confusão entre as duas bases jurídicas cometida pela Comissão, puramente formal, não exerceu qualquer influência determinante no resultado da sua análise de mérito.