Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Política social - Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos - Igualdade de remuneração - Artigo 119._ do Tratado - Aplicabilidade ao direito de inscrição num regime profissional de pensão - Reconhecimento no acórdão de 13 de Maio de 1986, 170/84 - Limitação dos efeitos no tempo - Inexistência - Trabalhadores a tempo parcial que sofreram uma discriminação no que toca ao acesso a um regime profissional específico que confere o direito a prestações complementares - Possibilidade de exigir a igualdade de tratamento com efeitos retroactivos após o reconhecimento pelo Tribunal de Justiça do efeito directo do artigo 119._, em 8 de Abril de 1976

(Tratado CE, artigo 119._)

2 Política social - Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos - Igualdade de remuneração - Artigo 119._ do Tratado - Pedido destinado a obter o reconhecimento do direito de inscrição num regime profissional de pensões - Legislação nacional que limita os efeitos do direito, em caso de procedência do recurso, a um período cujo início se situa dois anos antes da data da interposição do pedido - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigo 119._; protocolo n._ 2 ad artigo 119._)

Sumário

3 A limitação no tempo dos efeitos do acórdão de 17 de Maio de 1990, Barber, C-262/88, não se aplica nem ao direito de inscrição num regime profissional de pensões, nem ao direito de receber uma pensão de reforma no caso de um trabalhador que foi excluído da possibilidade de se inscrever nesse regime em violação do artigo 119._ do Tratado. Com efeito, a limitação no tempo dos efeitos desse acórdão só diz respeito aos tipos de discriminações que, devido a excepções transitórias previstas pelo direito comunitário susceptível de ser aplicado em matéria de pensões profissionais, os empregadores e os regimes de pensão tenham podido razoavelmente considerar como toleradas. Ora, nestas não se incluem nem a discriminação em matéria de inscrição nos regimes profissionais de pensão cujo carácter inadmissível à luz do disposto no artigo 119._ do Tratado foi afirmado no acórdão de 13 de Maio de 1986, Bilka, 170/84, que não previu ele próprio qualquer limitação dos seus efeitos no tempo, nem as discriminações na concessão de prestações ao abrigo desse regime, estando o direito de receber as prestações indissoluvelmente ligado ao direito de inscrição nesse regime.

O mesmo se passa quando a discriminação sofrida pelos trabalhadores que trabalham a tempo parcial é a consequência de uma discriminação relativa à possibilidade de acesso a um regime específico que confere o direito a prestações complementares. Assim, os períodos de serviço dos trabalhadores que trabalham a tempo parcial e que são vítimas de uma discriminação indirecta em razão do sexo devem ser tomados em conta a partir de 8 de Abril de 1976, data do acórdão Defrenne, 43/75, que reconheceu pela primeira vez o efeito directo do artigo 119._, para os efeitos do cálculo das prestações complementares a que têm direito.

4 O direito comunitário opõe-se à aplicação a um pedido baseado no disposto no artigo 119._ do Tratado e destinado a obter o reconhecimento do direito de inscrição num regime profissional de pensões de uma regra nacional nos termos da qual os efeitos do direito no tempo, em caso de procedência do recurso, é limitado a um período cujo início se situa dois anos antes da data da interposição desse mesmo recurso. Com efeito, em semelhante caso, o pedido não visa obter certas prestações complementares com efeito retroactivo, mas destina-se a obter o reconhecimento do direito das interessadas de se inscreverem plenamente num regime profissional, e a aplicação da regra nacional em causa, por um lado, torna a acção dos particulares que invocam o direito comunitário praticamente impossível e, por outro, traduz-se em limitar no tempo o efeito directo do artigo 119._ do Tratado para certos casos em que este limite não foi previsto nem pela jurisprudência do Tribunal de Justiça nem pelo protocolo n._ 2 em anexo ao Tratado da União Europeia.