ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O artigo 5.o, n.o 7, alínea a), da Sexta Diretiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, conforme alterada pela Diretiva 95/7 permitia aos Estados-Membros organizar a sua legislação fiscal por forma a que as empresas que, por exercerem uma atividade económica isenta de imposto sobre o valor acrescentado, estão na impossibilidade de deduzirem o imposto que pagaram na aquisição dos seus bens de empresa não sofressem uma desvantagem em relação aos seus concorrentes que exercem a mesma atividade por meio de bens que obtiveram sem pagamento de imposto sobre o valor acrescentado produzindo esses bens elas próprias ou, de maneira mais geral, obtendo-os «no quadro da [sua] empresa». Para que esses concorrentes estivessem submetidos à mesma carga fiscal das empresas que adquiriram os seus bens junto de terceiros, o artigo 5.o, n.o 7, alínea a), da Sexta Diretiva dava a faculdade aos Estados-Membros de equipararem a afetação, aos fins do exercício das atividades isentas da empresa, de bens obtidos no quadro da empresa, a uma entrega de bens efetuada a título oneroso na aceção dos artigos 2.°, n.o 1, e 5.°, n.o 1, desta diretiva, e de submeter, portanto, a referida afetação ao imposto sobre o valor acrescentado.

A fim de que essa faculdade, que foi retomada no artigo 18.o da Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, possa ser exercida de uma maneira que elimine efetivamente qualquer desigualdade em matéria de imposto sobre o valor acrescentado entre os sujeitos passivos que adquiriram os seus bens junto de outro sujeito passivo e os que os adquiriram no âmbito da sua empresa, cumpre compreender os termos «bem produzido, construído, extraído, transformado […] no âmbito da atividade de empresa» no sentido de que não só abrangem os bens integralmente produzidos, construídos, extraídos e transformados pela própria empresa em causa mas também os produzidos, construídos, extraídos e transformados por terceiro por meio de materiais disponibilizados pela referida empresa.

Para que um sujeito passivo esteja, em conformidade com a finalidade do artigo 5.o, n.o 7, alínea a), sujeito à mesma carga fiscal que os seus concorrentes que exercem a mesma atividade isenta por meio de bens que adquiriram integralmente junto de terceiro, a equiparação visada pela dita disposição deve poder estender-se à totalidade dos bens acabados ou melhorados pelo terceiro e, assim, conduzir a uma tributação em sede de imposto sobre o valor acrescentado que tem por base o valor integral dos referidos bens.

(cf. n.os 26-28)
A Nomenclatura Combinada que constitui o Anexo I do Regulamento n.o 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1719/2005, deve ser interpretada no sentido de que sacos de dormir para bebés devem ser classificados na subposição 6209 20 00, como «[v]estuário e seus acessórios, para bebés, [d]e algodão», desde que, tendo em conta o seu tamanho, sejam adequados para crianças cuja altura de corpo não exceda 86 cm. Se não for esse o caso, esses produtos devem ser classificados na subposição 6211 42 90, como «[o]utro vestuário de uso feminino, [d]e algodão».

(cf. n.o 35 e disp.)
Processo C-487/11

Laimonis Treimanis

contra

Valsts ieņēmumu dienests

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā rajona tiesa)

«Regulamento (CEE) n.o 918/83 — Artigos 1.°, n.o 2, alínea c), 2.° e 7.°, n.o 1 — Franquia de direitos de importação de bens pessoais — Conceito de ‘bens afetos às necessidades da casa’ — Veículo automóvel importado para o território da União — Veículo utilizado por um membro da família do proprietário que procedeu à importação»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de setembro de 2012

Direito da União Europeia — Interpretação — Disposição que não contém nenhum reenvio expresso para direito dos Estados-Membros — Interpretação autónoma e uniforme União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Franquia dos direitos de importação — Conceito de bem pessoal — Bem afeto às necessidades da casa — Veículo automóvel para uso privado, utilizado a título gratuito por um membro da família do importador — Inclusão — Requisitos (Regulamento n.o 918/83 do Conselho, artigos 2.° e 7, n.o 1)

V. texto da decisão. (cf. n.o 22) Os artigos 2.° e 7.°, n.o 1, do Regulamento n.o 918/83 do Conselho, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras, devem ser interpretados no sentido de que pode ser importado com franquia de direitos de importação um veículo automóvel para uso privado importado de um Estado terceiro para o território aduaneiro da União, desde que o importador tenha efetivamente transferido a sua residência habitual para o território aduaneiro da União, facto que compete ao juiz nacional verificar. Considera-se que o veículo automóvel utilizado a título gratuito por um membro da família desse importador, ou seja, por uma pessoa que vive sob o mesmo teto ou que se encontre fundamentalmente a seu cargo, o que compete ao juiz nacional verificar, está afeto às necessidades da casa do importador, e essa utilização não origina a perda do benefício da referida franquia. (cf. n.o 39, disp.)

Processo C-487/11

Laimonis Treimanis

contra

Valsts ieņēmumu dienests

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā rajona tiesa)

«Regulamento (CEE) n.o 918/83 — Artigos 1.°, n.o 2, alínea c), 2.° e 7.°, n.o 1 — Franquia de direitos de importação de bens pessoais — Conceito de ‘bens afetos às necessidades da casa’ — Veículo automóvel importado para o território da União — Veículo utilizado por um membro da família do proprietário que procedeu à importação»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de setembro de 2012

Direito da União Europeia — Interpretação — Disposição que não contém nenhum reenvio expresso para direito dos Estados-Membros — Interpretação autónoma e uniforme União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Franquia dos direitos de importação — Conceito de bem pessoal — Bem afeto às necessidades da casa — Veículo automóvel para uso privado, utilizado a título gratuito por um membro da família do importador — Inclusão — Requisitos (Regulamento n.o 918/83 do Conselho, artigos 2.° e 7, n.o 1)
A venda dos frutos de um bem corpóreo, como a venda de madeira proveniente de uma floresta privada, deve ser considerada uma «exploração» desse bem na aceção do artigo 9.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2006/138.

O artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2006/138, deve ser interpretado no sentido de que as entregas de madeira efetuadas por uma pessoa singular com o objetivo de compensar as consequências de um caso de força maior se enquadram no âmbito da exploração de um bem corpóreo que deve ser qualificada de «atividade económica» na aceção desta disposição, desde que as referidas entregas sejam efetuadas com o fim de auferir receitas com caráter de permanência. Compete ao órgão jurisdicional nacional proceder à apreciação do conjunto dos dados do caso concreto para determinar se a exploração de um bem corpóreo, como uma floresta, é exercida com o fim de auferir receitas com caráter de permanência.

O facto de um bem ser adequado a uma exploração exclusivamente económica basta, em regra geral, para que se admita que o seu proprietário o explora no exercício de uma atividade económica e, consequentemente, com o fim de auferir receitas com caráter de permanência. Pelo contrário, se um bem, em virtude da sua natureza, é suscetível de ser utilizado tanto para fins económicos como para fins privados, há que analisar o conjunto das condições da sua exploração para determinar se é utilizado com o fim de auferir receitas que têm efetivamente caráter de permanência. Neste último caso, a comparação entre, por um lado, as condições em que o interessado explora efetivamente o bem e, por outro, aquelas em que habitualmente se exerce a atividade económica correspondente pode constituir um dos métodos que permitem verificar se a atividade em causa é exercida com o fim de auferir receitas com caráter de permanência. Deste modo, quando o interessado empreende diligências ativas de gestão florestal mobilizando meios semelhantes aos utilizados por um produtor, um comerciante ou um prestador de serviços na aceção do artigo 9.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112, a atividade em causa deve ser qualificada de «atividade económica» na aceção desta disposição.

Por outro lado, a circunstância de as entregas de madeira em questão terem sido efetuadas com o objetivo de compensar as consequências de um caso de força maior não permite, por si só, concluir que essas entregas foram efetuadas a título ocasional e não «com o fim de auferir receitas com caráter de permanência» na aceção do artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112.

(cf. n.os 34-37, 40, disp. 1)
3. O artigo 7.°, n.° 1, da Diretiva 2003/88, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a disposições nacionais que preveem que um trabalhador, em situação de incapacidade para o trabalho ocorrida durante o período de férias anuais remuneradas, não tem o direito de gozar ulteriormente o referido período de férias anuais que coincide com o período de incapacidade para o trabalho.

(Diretiva 2003/88 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.°, n.° 1)

3. Política social — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Direito a férias anuais remuneradas — Disposições nacionais que excluem a possibilidade de um trabalhador em situação de incapacidade para o trabalho ocorrida durante o período de férias anuais gozar ulteriormente as referidas férias

(Diretiva 2003/88 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.°, n.° 1)

(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 31.°, n.° 2; Diretiva 2003/88 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.°, n.° 1)

1. Política social — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Direito a férias anuais remuneradas — Princípio do direito social da União

Processo C-78/11

Asociación Nacional de Grandes Empresas de Distribución (ANGED)

contra

Federación de Asociaciones Sindicales (FASGA) e o.

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo)

«Diretiva 2003/88/CE — Organização do tempo de trabalho — Direito a férias anuais remuneradas — Licença por doença — Férias anuais coincidentes com licença por doença — Direito de gozar as férias anuais remuneradas noutro período»

Sumário do acórdão

Política social — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Direito a férias anuais remuneradas — Princípio do direito social da União (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 31.o, n.o 2; Diretiva 2003/88 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1)

Política social — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Direito a férias anuais remuneradas — Finalidade (Diretiva 2003/88 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1)
Palavras-chave



Palavras-chave

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade — Entrada em vigor do Tratado de Lisboa — Facto novo que justifica a apresentação tardia de uma acusação que assenta na violação do direito a um processo equitativo — Exclusão (Artigo 6.°, n.° 2, TUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.°; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 42.°, n.° 2, e 113.°, n.° 2) (cf. n. os 42, 44 e 45)

2. Recurso de decisão do Tribunal — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n. os 70 e 71)

3. Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Participação de uma empresa em iniciativas anticoncorrenciais — Caráter suficiente, para que uma empresa incorra em responsabilidade, de uma aprovação tácita sem distanciação pública (Artigo 101.°, n.° 1, TFUE) (cf. n. os 74 e 75)
As informações que devem ser fornecidas ao Tribunal de Justiça no âmbito de uma decisão de reenvio prejudicial, estas informações não se destinam apenas a permitir ao Tribunal de Justiça dar respostas úteis ao órgão jurisdicional de reenvio, devendo igualmente dar aos governos dos Estados-Membros e aos outros interessados a possibilidade de apresentar observações em conformidade com o artigo 23.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia. Para esse efeito, é necessário que o juiz nacional defina o quadro factual e regulamentar no qual se inserem as questões que coloca, ou que, pelo menos, explique as hipóteses factuais em que se baseiam essas questões.

Assim, quando os elementos de informação fornecidos pelo órgão jurisdicional de reenvio são suficientes para expor o objeto do litígio no processo principal e as principais implicações deste para a ordem jurídica da União, bem como para permitir não só que os Estados-Membros apresentem as suas observações em conformidade com o artigo 23.o do Estatuto do Tribunal de Justiça e participem eficazmente no processo neste intentado mas também que o Tribunal de Justiça forneça uma resposta útil ao órgão jurisdicional de reenvio, o pedido de decisão prejudicial deve ser julgado admissível.

(cf. n.os 30-31)
O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, assinado em 21 de junho de 1999 no Luxemburgo, aprovado em nome da Comunidade pela Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica, de 4 de abril de 2002, relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça (JO L 114, p. 1, a seguir «Acordo CE-Suíça relativo aos transportes aéreos»), dispõe o seguinte no seu artigo 1.o:

«1. O presente Acordo institui normas aplicáveis às Partes Contratantes no domínio da aviação civil. Tais disposições não prejudicam as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia e, em especial, as atuais competências comunitárias ao abrigo das regras de concorrência e dos regulamentos de aplicação dessas regras, bem como de toda a legislação comunitária pertinente, citada no Anexo do presente Acordo.

2. Para este efeito, as disposições do presente Acordo, e bem assim os regulamentos e diretivas especificados no Anexo, aplicar-se-ão sob as condições a seguir indicadas. Na medida em que sejam idênticas em substância às correspondentes normas do Tratado CE e aos atos adotados em aplicação do Tratado, essas disposições, ao serem transpostas e aplicadas, serão interpretadas em conformidade com as pertinentes sentenças e decisões do Tribunal de Justiça e da Comissão das Comunidades Europeias, proferidas anteriormente à data de assinatura do presente Acordo. As sentenças e decisões emitidas posteriormente a essa data serão comunicadas à Suíça. A pedido de qualquer das Partes Contratantes, as implicações destas sentenças e decisões posteriores serão determinadas pelo Comité Misto, com vista a assegurar o correto funcionamento do presente Acordo.»
66

Quanto ao demais, importa recordar que, em conformidade com o previsto no artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 2001/14, as taxas de utilização do pacote mínimo de acesso e do acesso por via férrea às instalações de serviços devem corresponder ao custo diretamente imputável à exploração do serviço ferroviário, sem prejuízo do disposto nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo ou no artigo 8.o dessa diretiva.
53

No que diz respeito à violação do artigo 40.o do Acordo EEE pelo regime controvertido, invocada pela Comissão, há que salientar que, na medida em que as estipulações do referido artigo têm o mesmo alcance jurídico que as disposições, essencialmente idênticas, do artigo 63.o TFUE, todas as considerações precedentes são, em circunstâncias como as da presente ação, transponíveis mutatis mutandis para o referido artigo 40.o (v. acórdão de 1 de dezembro de 2011, Comissão/Bélgica, C-250/08, Colet., p. I-12341, n.o 83 e jurisprudência referida).
132

A este respeito, não pode ser acolhido o argumento do Reino de Espanha de que, no caso em apreço, a capacidade de pagamento deve refletir a da Comunidade Autónoma do País Basco, e não a do Estado-Membro enquanto tal. A este propósito, basta recordar que a circunstância de um Estado-Membro ter confiado às suas regiões a tarefa de executar a recuperação de um auxílio ilegal e incompatível com o mercado comum não pode ter repercussões na aplicação do artigo 260.o TFUE. Com efeito, se bem que cada Estado-Membro seja livre de repartir, como entender, as competências do poder central e regional no plano interno, a verdade é que, por força desse mesmo artigo, continua a ser o único responsável, perante a União, pelo respeito das obrigações que resultam do direito da União (v., a propósito do artigo 226.o CE, acórdão de 10 de junho de 2004, Comissão/Itália, C-87/02, Colet., p. I-5975, n.o 38).
65

O artigo 194.o TFUE, que figura na parte III do Tratado FUE, que tem por epígrafe «As políticas e ações internas da União», e que constitui o único artigo do título XXI, denominado «A energia», prevê, no n.o 1, que, no âmbito do estabelecimento ou do funcionamento do mercado interno e tendo em conta a exigência de preservação e melhoria do ambiente, a política da União no domínio da energia tem por objetivo, num espírito de solidariedade entre os Estados-Membros, assegurar o funcionamento do mercado da energia, assegurar a segurança do aprovisionamento energético da União, promover a eficiência energética e as economias de energia, bem como o desenvolvimento de energias novas e renováveis, e promover a interconexão das redes de energia. Nos termos do artigo 194.o, n.o 2, primeiro parágrafo, TFUE, «[s]em prejuízo da aplicação de outras disposições dos Tratados», o Parlamento e o Conselho estabelecem as medidas necessárias para atingir esses objetivos, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário previsto no artigo 294.o TFUE, no quadro do qual no Parlamento participa plenamente no processo.
13

Nestas condições, o Consiglio di Stato decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) A circular impugnada em primeira instância e as normas nacionais aí invocadas são compatíveis com o direito comunitário e com as normas acima expressamente referidas? Em particular, a circular e as referidas normas nacionais violam os princípios e regras previst[o]s na Diretiva 89/106[…], relativa aos produtos de construção, que não impõe, de forma alguma, a marcação CE e que prevê (artigo 6.o, n.os 1 e 2[, da Diretiva 89/106]) que os Estados-Membros ‘não podem levantar obstáculos à livre circulação, à introdução no mercado e à utilização no seu território de produtos que satisfaçam as disposições’ da […] [D]iretiva [89/106], estabelece que ‘a utilização de tais produtos para os fins a que se destinam não será impedida por regras ou condições impostas por organismos públicos ou por organismos privados que atuem como empresas públicas ou organismos públicos com base na sua posição de monopólio’ e prevê que os Estados Membros autorizam ‘a comercialização no seu território dos produtos não abrangidos pelo n.o 2 do artigo 4.o [da Diretiva 89/106], desde que satisfaçam disposições nacionais conformes com o Tratado, até que as especificações técnicas europeias referidas nos capítulos II e III [dessa diretiva] disponham em contrário’»? 2) A circular impugnada e as normas nacionais aí invocadas violam, em particular, os artigos 28.° a 31.° do Tratado CE [atuais artigos 34.° TFUE a 37.° TFUE], que proíbem as restrições à importação e as medidas de efeito equivalente, na medida em que, como no caso em apreço, sujeitar a comercialização de um produto proveniente de outro Estrado-Membro [da União] a um requisito técnico, a saber, a exigência da marca CE — exigência que apenas seria possível e legítima se existisse uma norma harmonizada nesse sentido —, conduz, na prática, a impedir a importação e distribuição desse produto no território do Estado italiano, em violação dos princípios previstos pelas referidas normas do Tratado CE e pelo direito comunitário, as quais tutelam a liberdade e a concorrência e exigem princípios que assegurem um tratamento imparcial não discriminatório, bem como a transparência, [a] proporcionalidade e [o] respeito dos direitos de cada empresa? 3) O quadro normativo de direito comunitário destinado a garantir uma concorrência efetiva, igualmente no setor no qual se inscreve o presente litígio, impede a adoção pelo legislador nacional e pela Administração das medidas normativas referidas na circular e no Decreto [Legislativo] n.o 152/2006 acima referidos? 4) Por fim, as normas nacionais — como o [D]ecreto [L]egislativo n.o 152/2006 (em particular o seu artigo 285.o e os n.os 2.7 e 3.4 da parte II do anexo IX) — que preveem e impõem as limitações acima referidas, asseguram a tutela do pluralismo e da concorrência no setor, garantida pelo direito europeu?»
28

Em contrapartida, numa situação como a em apreço no processo principal, em que o requerido tem domicílio num Estado que ainda não era membro da União na data da propositura da ação nem na data da pronúncia da decisão judicial, sendo, portanto, considerado domiciliado num Estado terceiro para efeitos da aplicação do Regulamento n.o 44/2001, não pode ser garantido o equilíbrio de interesses entre as partes, previsto neste diploma e descrito no n.o 27 do presente acórdão. Com efeito, quando o requerido não tem domicílio num Estado-Membro, a competência jurisdicional é determinada, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento n.o 44/2001, nos termos das leis do Estado de origem.