Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Acção por incumprimento - Fase pré-contenciosa - Objecto - Determinação do objecto do litígio pelo parecer fundamentado

[Tratado CE, artigo 169._ (actual artigo 226._ CE)]

2 Acção por incumprimento - Prova do incumprimento - Ónus da prova que recai sobre a Comissão - Transposição insuficiente ou inadequada da directiva - Obrigação de estabelecer os efeitos reais da legislação nacional de transposição - Inexistência

[Tratado CE, artigo 169._ (actual artigo 226._ CE)]

3 Ambiente - Avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente - Directiva 85/337 - Sujeição a avaliação dos projectos pertencentes às classes enumeradas no anexo II - Poder de apreciação dos Estados-Membros - Limites - Não tomada em consideração da natureza, da localização e do efeito cumulativo dos projectos - Incumprimento

(Directiva 85/337 do Conselho, artigos 2._, n._ 1, e 4._, n._ 2)

4 Acção por incumprimento - Exame da procedência pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado pelo parecer fundamentado

[Tratado CE, artigo 169._ (actual artigo 226._ CE)]

Sumário

1 No âmbito da acção por incumprimento, a fase pré-contenciosa tem por objectivo dar ao Estado-Membro em causa a possibilidade de, por um lado, dar cumprimento às obrigações decorrentes do direito comunitário e, por outro, apresentar utilmente os seus fundamentos de defesa a respeito das acusações formuladas pela Comissão.

O objecto de uma acção intentada ao abrigo do artigo 169._ do Tratado (actual artigo 226._ CE) é delimitado pela fase pré-contenciosa prevista nesta disposição. Assim, a petição não pode basear-se em acusações diversas das indicadas no parecer fundamentado.

2 No âmbito de uma acção por incumprimento, não é necessário, para demonstrar que a transposição de uma directiva é insuficiente ou inadequada, provar os efeitos reais da legislação nacional de transposição. Assim, nada impede a Comissão de demonstrar esse carácter defeituoso ou insuficiente sem esperar que a aplicação da lei de transposição produza efeitos prejudiciais.

3 O artigo 4._, n._ 2, da Directiva 85/337, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, prevê que os projectos pertencentes às categorias enumeradas no anexo II são submetidos a uma avaliação, sempre que os Estados-Membros considerarem que as suas características assim o exigem, e que os Estados-Membros podem, para esse efeito, especificar determinados tipos de projectos a submeter a uma avaliação ou fixar critérios e/ou limiares a reter para poderem, de entre os projectos em causa, determinar quais os que devem ser submetidos a avaliação. Esta margem de apreciação tem os seus limites na obrigação, enunciada no artigo 2._, n._ 1, da directiva, de submeter a um estudo do impacte ambiental os projectos susceptíveis de ter efeitos significativos no ambiente, nomeadamente pela sua natureza, dimensões ou localização.

Assim, um Estado-Membro, que fixe os critérios e/ou os limiares só tendo em conta as dimensões dos projectos, sem tomar em consideração igualmente a sua natureza e a sua localização, excede a margem de apreciação de que dispõe nos termos dos artigos 2._, n._ 1, e 4._, n._ 2, da directiva. O mesmo acontece quando um Estado-Membro fixe os critérios e/ou os limiares a um nível tal que, na prática, a totalidade dos projectos de um certo tipo ficaria de antemão subtraída à obrigação de estudo do impacte ambiental, salvo se a totalidade dos projectos excluídos podia ser considerada, com base numa apreciação global, não susceptível de ter efeitos significativos no ambiente. É o caso de um Estado-Membro que se limita a fixar um critério de dimensão dos projectos e não se assegura, por outro lado, que o objectivo da regulamentação não será desviado através de um fraccionamento dos projectos. Com efeito, a falta de tomada em consideração do efeito cumulativo dos projectos tem por resultado prático que a totalidade dos projectos de um certo tipo pode ser subtraída à obrigação de avaliação, ao passo que, considerados no seu conjunto, são susceptíveis de ter efeitos significativos no ambiente na acepção do artigo 2._, n._ 1, da directiva.

4 No âmbito de uma acção por incumprimento que põe em causa a compatibilidade com o direito comunitário de uma legislação nacional, eventuais alterações desta legislação são irrelevantes para decidir sobre o objecto da acção, quando não tiverem sido implementadas antes do termo do prazo fixado no parecer fundamentado.