Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Transportes – Transportes aéreos – Directiva 2009/12 – Taxas aeroportuárias – Âmbito de aplicação – Violação do princípio da igualdade de tratamento – Inexistência

(Artigo 80.°, n.° 2, CE; Directiva 2009/12 do Parlamento Europeu e do Conselho)

2. Transportes – Transportes aéreos – Directiva 2009/12 – Taxas aeroportuárias – Âmbito de aplicação – Violação do princípio da proporcionalidade – Inexistência

(Artigo 5.°, terceiro parágrafo, CE; Directiva 2009/12 do Parlamento Europeu e do Conselho)

3. Direito comunitário – Princípios – Princípio da subsidiariedade – Aplicação no domínio dos transportes aéreos

(Artigo 5.°, n.° 2, CE e 80.° CE)

Sumário

1. O carácter comparável de situações diferentes é apreciado tendo em conta todos os elementos que as caracterizam. Esses elementos devem, designadamente, ser determinados e apreciados à luz do objecto e da finalidade do ato da União que institui a distinção em causa. Além disso, devem ser tidos em consideração os princípios e objectivos do domínio do qual releva o ato em questão.

A Directiva 2009/12 relativa às taxas aeroportuárias tem como fundamento o artigo 80.°, n.° 2, CE, que dispõe que o Conselho pode decidir se, em que medida e por que processo, podem ser adoptadas disposições adequadas para os transportes marítimos e aéreos. Assim, ao autorizar o Conselho a decidir tanto quanto ao momento como ao conteúdo e à extensão da sua intervenção para a navegação marítima e aérea, o Tratado confere‑lhe um amplo poder normativo relativamente à adopção de regras comuns adequadas. Ao controlar o exercício dessa competência, o juiz da União não pode substituir a apreciação do legislador da União pela sua, devendo limitar‑se a examinar se aquela não está ferida de erro manifesto ou de desvio de poder, ou se a autoridade em questão não excedeu manifestamente os limites do seu poder normativo.

Em qualquer caso, é permitido ao referido legislador recorrer a uma categorização segundo critérios objectivos e com base em verificações globais, a fim de poder instituir uma regulamentação geral e abstracta. Isto é válido sobretudo quando a execução de uma política comum, pelo legislador da União, implica a necessidade de avaliar uma situação económica complexa, como ocorre regra geral em matéria de transporte aéreo.

Atendendo a estes princípios, o exercício, pelo legislador da União, na adopção da Directiva 2009/12, da competência que lhe é atribuída, não está ferido de erro manifesto ou de desvio de poder, e este não excedeu manifestamente os limites do amplo poder normativo de que dispõe em matéria de política transporte aéreo ao considerar que os aeroportos secundários dos Estados‑Membros não estão na mesma situação, em relação aos utilizadores dos aeroportos, que os aeroportos principais. Com efeito, nos Estados‑Membros em que nenhum aeroporto atingiu a dimensão mínima para a aplicação da Directiva 2009/12, o aeroporto que registe o maior volume de tráfego de passageiros por ano deve ser considerado o ponto de entrada no Estado‑Membro em causa, o que lhe confere uma posição privilegiada face aos utilizadores dos aeroportos. Ao invés, os aeroportos não incluídos no âmbito de aplicação da Directiva 2009/12 não podem, independentemente do valor concreto do volume de tráfego de passageiros por ano, ser considerados aeroportos principais dos Estados‑Membros onde estão situados. Tais aeroportos podem ser considerados aeroportos secundários dos Estados‑Membros, que têm, em princípio, para as companhias aéreas, uma importância estratégica diferente da dos aeroportos principais, facto que os coloca em situações diferentes, em relação aos utilizadores dos aeroportos, em matéria de fixação de taxas aeroportuárias.

(v. n. os 32‑35, 47, 48, 50)

2. Quanto ao controlo jurisdicional do respeito das exigências decorrentes do princípio da proporcionalidade nos domínios em que o legislador da União dispõe de um amplo poder normativo, como em matéria de transporte aéreo, só o carácter manifestamente inadequado de uma medida adoptada num desses domínios, atendendo ao objectivo que as instituições competentes pretendem prosseguir, pode afectar a legalidade de tal medida. Todavia, mesmo tendo esse poder, o legislador da União deve basear a sua opção em critérios objectivos. Além disso, no âmbito da apreciação dos condicionalismos ligados a diferentes medidas possíveis, deve examinar se os objectivos prosseguidos pela medida adoptada são de natureza a justificar consequências económicas negativas, mesmo consideráveis, para certos operadores.

A Directiva 2009/12 relativa às taxas aeroportuárias não viola o princípio da proporcionalidade, ao incluir no seu âmbito de aplicação os aeroportos situados em Estados‑Membros em que nenhum aeroporto atingiu a dimensão mínima para a aplicação da directiva e que registem o maior volume de tráfego de passageiros por ano, independentemente do volume concreto deste tráfego.

No que respeita à questão de saber se a adopção pela Directiva 2009/12 de um quadro jurídico que impõe o cumprimento de princípios comuns para a fixação das taxas aeroportuárias à escala nacional, pode realizar o objectivo da directiva, quando há o risco de as entidades gestoras aeroportuárias se encontrarem numa posição privilegiada em relação aos utilizadores dos aeroportos e, portanto, o risco de abuso dessa posição quanto à fixação das taxas aeroportuárias, tal quadro pode impedir, em princípio, que tal risco se verifique.

No que respeita ao carácter proporcionado da referida directiva nenhum elemento permite concluir que as despesas resultantes do regime instituído por esta, para os aeroportos em causa ou para os Estados‑Membros, sejam manifestamente desproporcionadas em relação às vantagens que dele decorrem.

(v. n. os 62‑64, 66, 68, 69)

3. O princípio da subsidiariedade aplica‑se quando o legislador da União utiliza o artigo 80.° CE como base jurídica, na medida em que esta disposição não lhe confere competência exclusiva para adoptar regras em matéria de transporte aéreo.

(v. n.° 79)