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1. Concorrência ° Acordos ° Proibição ° Isenção ° Sistema de fixação de preços dos livros colocados em determinado Estado-membro ° Elementos a tomar em consideração ° Existência de uma zona linguística única que reúne vários Estados-membros

(Tratado CEE, artigo 85. , n. 3)

2. Concorrência ° Acordos ° Proibição ° Isenção ° Justificação ° Efeitos benéficos ° Localização

(Tratado CEE, artigo 85. , n. 3)

3. Actos das instituições ° Fundamentação ° Obrigação ° Alcance ° Decisão de aplicação das regras da concorrência

(Tratado CEE, artigo 190. )

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1. Existindo uma zona linguística única formada por dois Estados-membros, o juiz chamado a decidir sobre a legalidade da recusa oposta pela Comissão a um pedido de isenção baseado no n. 3 do artigo 85. do Tratado em favor de um sistema de fixação de preços dos livros colocados num desses Estados-membros não pode escapar à necessidade de verificar em que medida, tendo em conta a existência dessa zona linguística única, os objectivos prosseguidos pelo sistema referido, as restrições de concorrência daí resultantes e a relação entre objectivos e restrições deviam ser apreciados da mesma maneira ou de maneira diferente consoante a análise incidisse apenas sobre o território do Estado-membro para o qual o sistema foi criado ou sobre o mercado comunitário.

2. Nada no texto ou no espírito do n. 3 do artigo 85. do Tratado permite interpretar aquela norma no sentido de a possibilidade aí prevista de declarar inaplicável o disposto no n. 1 a determinados acordos que contribuam para melhorar a produção ou a distribuição de produtos ou para promover o progresso técnico ou económico se encontrar subordinada à condição de esses efeitos benéficos se produzirem apenas no território do Estado-membro ou Estados-membros em que se encontrem estabelecidas as empresas partes nos acordos, e não no território de outros Estados-membros. Tal interpretação é inconciliável com os objectivos fundamentais da Comunidade e com as próprias noções de mercado comum e mercado interno.

3. Ainda que o artigo 190. do Tratado não obrigue a Comissão a responder a todas as questões de facto e de direito suscitadas pelas empresas que pedem decisões de isenção, a fundamentação de qualquer decisão que cause prejuízo deve permitir ao Tribunal de Justiça exercer a sua fiscalização da legalidade e dar a conhecer aos Estados-membros e aos cidadãos interessados as condições em que a Comissão aplicou o Tratado.

Tal dever não é satisfeito por uma decisão de recusa de isenção com base no n. 3 do artigo 85. do Tratado que menciona decisões proferidas por um órgão jurisdicional nacional competente em matéria de concorrência invocadas pelo demandante, enquanto elemento de prova dos efeitos benéficos dos acordos para os quais foi solicitada a isenção, mas sem discutir o seu conteúdo e sem dar qualquer explicação que justifique as razões por que as conclusões daquele órgão jurisdicional seriam desprovidas de relevância.
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Agricultura ° Organização comum de mercado ° Matérias gordas ° Pagamentos compensatórios para as sementes de oleaginosas ° Impossibilidade de introdução, para a mesma parcela, de mais do que um pedido por campanha de comercialização ° Aplicação pela Comissão de um princípio definido pelo Conselho ° Legalidade

(Regulamento n. 1765/92 do Conselho; Regulamento n. 2294/92 da Comissão, artigo 4. )

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Prevendo o Regulamento n. 1765/92 do Conselho, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, medidas, em matéria de pagamentos compensatórios, que aplicam o princípio, subjacente ao regulamento e que se pode deduzir da respectiva fundamentação, da unicidade dos pagamentos relativamente à mesma superfície e à mesma campanha de comercialização, não se pode acusar a Comissão de, ao prever no artigo 4. do Regulamento n. 2294/92 que os produtores de sementes oleaginosas só podem apresentar um pedido por campanha de comercialização, ter adoptado uma medida de execução que não se enquadra na competência conferida pelo referido regulamento de base do Conselho.
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Aproximação das legislações ° Protecção sanitária dos vegetais ° Directiva 77/93 ° Exigência duma autorização prévia para todas as importações de vegetais sensíveis ao fogo bacteriano introduzidas unilateralmente por um Estado-membro ° Inadmissibilidade ° Violação da proibição de medidas de efeito equivalente

(Tratado CEE, artigos 30. , 36. e 100. ; Regulamento n. 234/68 do Conselho, artigo 10. , n. 1, Directiva 77/93 do Conselho, artigo 11. )

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Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11. da Directiva 77/93 relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais, com as alterações introduzidas pelas Directivas 88/572 e 89/439, e do artigo 30. do Tratado, conjugado com o artigo 10. , n. 1, do Regulamento n. 234/68, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das plantas vivas e dos produtos de floricultura, um Estado-membro que exige uma autorização prévia para todas as importações de vegetais sensíveis ao fogo bacteriano (Erwina amylovora).

Com efeito, a directiva, que visa a harmonização do conjunto de medidas de controlo incidindo sobre os vegetais, impede a introdução unilateral pelos Estados-membros de medidas desta natureza, e não refere semelhante exigência entre as modalidades de controlo a que pode recorrer o Estado-membro de destino no comércio intracomunitário. Por outro lado, o entrave às trocas que a exigência em causa constitui não pode ser admitida a título de preservação das plantas tal como é entendida pelo artigo 36. do Tratado, pois o recurso a esse artigo deixa de ser justificado, quando, como neste caso concreto, as directivas comunitárias, adoptadas em aplicação do artigo 100. do Tratado, prevêem a harmonização das medidas necessárias para este efeito e organizam processos de controlo da sua observação.
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Segurança social dos trabalhadores migrantes ° Prestações devidas nos termos da legislação de um Estado-membro relativamente aos danos ocorridos no território de outro Estado-membro ° Direito de acção das instituições devedoras contra o terceiro responsável ° Determinação segundo o direito nacional da instituição devedora ° Legislação nacional que recusa à instituição devedora a sub-rogação e a acção de regresso ° Inoponibilidade às instituições dos outros Estados-membros

(Regulamento n. 1408/71 do Conselho, artigo 93. , n. 1)

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O artigo 93. , n. 1, do Regulamento n. 1408/71 deve ser interpretado no sentido de que as condições e a extensão do direito de regresso de uma instituição de segurança social, na acepção deste regulamento, contra o autor de um dano ocorrido no território doutro Estado-membro e que implicou o pagamento de prestações de segurança social destinadas a cobrir despesas como as de hospitalização e transporte, são determinadas segundo o direito do Estado-membro a que pertence esta instituição. Em particular, disposições que negam a sub-rogação da instituição devedora no direito do beneficiário das prestações em relação ao terceiro responsável pela reparação do dano, ou o direito de a mesma instituição agir directamente contra este terceiro, não obstam ao direito de acção das instituições devedoras dos outros Estados-membros.

Com efeito, esta disposição visa permitir a uma instituição de segurança social, que tenha pago prestações na sequência dum dano ocorrido no território doutro Estado-membro, exercer contra o terceiro responsável do dano as vias de recurso previstas pelo direito que a mesma aplica, o que constitui o complemento lógico e equitativo da extensão das obrigações das referidas instituições a todo o território da Comunidade e constitui uma regra de conflito de leis que impõe ao órgão jurisdicional nacional no qual seja intentada uma acção de indemnização contra o autor do dano a obrigação de aplicar o direito do Estado-membro a que pertence a instituição devedora não apenas para determinar se esta instituição está legalmente sub-rogada nos direitos da vítima ou se dispõe do direito de acção directamente contra o terceiro responsável, mas também para determinar a natureza e a extensão dos créditos em que esta instituição devedora se encontra sub-rogada ou que pode invocar directamente contra o terceiro.

O artigo 93. , n. 1, não tem, porém, por objecto alterar as normas aplicáveis para determinar se e em que medida a responsabilidade extracontratual do terceiro autor do dano deve ser efectivada, de forma que esta continua submetida às normas materiais que o órgão jurisdicional nacional a que a instituição devedora ou a vítima recorreram deve normalmente aplicar, ou seja, em princípio, à legislação do Estado-membro em cujo território o dano ocorreu.
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Agricultura ° Organização comum de mercado ° Vinho ° Designação e apresentação dos vinhos ° Vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas ° Utilização do termo "château" por viticultores que exploram parcelas de terreno que pertenceram à propriedade de uma casa senhorial e efectuam a vinificação nas instalações da sua cooperativa ° Admissibilidade ° Participação na cooperativa de viticultores que exploram terrenos que não pertenceram à referida propriedade ° Irrelevância dessa circunstância, no caso de recurso a processos fiáveis que evitem a mistura das uvas

(Regulamentos da Comissão n. 997/81, artigo 5. , n. 1, e n. 3201/90, artigo 6. )

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O artigo 5. , n. 1, do Regulamento n. 997/81, que contém modalidades de aplicação para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos, que faz depender a utilização do termo "château", para indicar o nome da exploração vitícola onde esse vinho foi produzido, da dupla condição de que o vinho provenha exclusivamente de uvas colhidas nas vinhas que integram essa mesma exploração e de que a vinificação tenha sido efectuada na mesma, bem como o artigo 6. do n. 3201/90, que lhe sucedeu, e está redigido em termos semelhantes, não se opõem à utilização da referida expressão por viticultores que produzem uvas em terras que fizeram parte da antiga propriedade de uma casa senhorial e se agruparam numa cooperativa, em cujas instalações efectuam a vinificação.

O facto de uma sociedade cooperativa contar entre os seus associados determinados viticultores cujas terras são provenientes da partilha da antiga propriedade de uma casa senhorial, e outros que colhem uvas fora dessa área, não é susceptível de afastar a aplicação do artigo 5. , n. 1, do Regulamento n. 997/81, nem do artigo 6. , n. 3201/90, desde que sejam criados métodos fiáveis que impeçam que as uvas colhidas pelos primeiros sejam misturadas com as colhidas pelos segundos.
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Aproximação das legislações ° Processos de celebração de contratos de fornecimento de direito público ° Directiva 77/62 ° Derrogações às regras comuns ° Interpretação estrita ° Existência de circunstâncias excepcionais ° Ónus da prova

[Directiva 77/62 do Conselho, artigo 6. , n. 1, alíneas b) e d)]

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As disposições do artigo 6. , n. 1, alíneas b) e d), da Directiva 77/62 relativa à coordenação dos processos de celebração dos contratos de fornecimento de direito público, que permitem derrogações às regras que visam garantir a efectivação de direitos reconhecidos pelo Tratado neste sector, devem ser objecto de interpretação estrita e incumbe a quem pretende invocá-las fazer prova de que as circunstâncias excepcionais que justificam a derrogação existem efectivamente. Não podem, em nenhum caso, justificar o recurso, geral e indistinto, ao processo de ajuste directo para todos os fornecimentos de produtos e especialidades farmacêuticas destinados aos estabelecimentos da segurança social.

Por um lado, efectivamente, para que haja lugar à aplicação do disposto na alínea b) do n. 1 do artigo 6. não basta que os produtos e especialidades farmacêuticas em causa estejam protegidos por direitos de exclusividade; é ainda necessário que esses produtos só possam ser fabricados ou fornecidos por determinado fornecedor, condição esta que só é satisfeita no caso dos produtos e especialidades relativamente aos quais não há concorrência no mercado.

Por outro lado, relativamente à derrogação por razões de urgência, a que se refere a alínea d) do n. 1 do artigo 6. , se não está excluído, dada a liberdade de prescrição dos médicos, que se manifeste no departamento farmacêutico de um hospital uma necessidade urgente de determinada especialidade farmacêutica, tal não pode justificar que se recorra de modo sistemático ao processo do ajuste directo para todos os fornecimentos de produtos e especialidades farmacêuticas aos hospitais e, de qualquer modo, ainda quando se prove a urgência num determinado caso, só pode recorrer-se à derrogação prevista por esta disposição se todas as condições que ela fixa estiverem reunidas cumulativamente.
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1. Segurança social dos trabalhadores migrantes - Seguro de invalidez - Liquidação das prestações - Trabalhador migrante que residia no Estado de emprego no momento em que ocorreu a incapacidade de trabalho seguida de invalidez - Direito às prestações no Estado do último emprego

[Regulamento n. 1408/71 do Conselho, artigos 39. , n.os 1 e 5, e 71. , n. 1, alínea b) ii)]

2. Segurança social dos trabalhadores migrantes - Introdução e instrução dos pedidos de prestações - Pedido de prestações de invalidez apresentado à instituição do Estado de residência - Obrigação de garantir a transmissão do mesmo à instituição do Estado competente - Obrigação da instituição do Estado de residência de pagar as prestações de invalidez ao requerente - Inexistência

(Regulamentos n. 1408/71 do Conselho, artigo 86. , e n. 574/72, artigo 35. )

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1. O elemento determinante para aplicação do artigo 71. do Regulamento n. 1408/71, no seu conjunto, é a residência do interessado num Estado-membro que não aquele a cuja legislação esteve sujeito no decurso do último emprego. Não se enquadra, assim, no âmbito de aplicação da primeira frase do artigo 71. , n. 1, alínea b) ii), do Regulamento n. 1408/71 um trabalhador que se fixou com a família num Estado-membro onde residiu e trabalhou e onde foi vítima de incapacidade para o trabalho seguida de invalidez, se fixou seguidamente noutro Estado-membro sem aí trabalhar e, por último, fixou residência num terceiro Estado-membro, onde não trabalha nem está inscrito como candidato a emprego, devido à invalidez.

Consequentemente, esse trabalhador não é abrangido pelo n. 5 do artigo 39. do referido regulamento, devendo ser-lhe aplicada a regra geral, enunciada no n. 1 do mesmo artigo, segundo a qual, no que respeita a prestações de invalidez, é competente o Estado-membro cuja legislação era aplicável no momento em que ocorreu incapacidade para o trabalho seguida de invalidez, no caso concreto, o Estado do último emprego.

2. Resulta dos artigos 86. do Regulamento n. 1408/71 e 35. do Regulamento n. 574/72 que, quando o interessado dirige o pedido à instituição do Estado de residência, esta é obrigada a transmiti-lo à instituição do Estado-membro competente, ou seja, à do Estado cuja legislação era aplicável no momento em que ocorreu a incapacidade para o trabalho seguida de invalidez.

3. Em contrapartida, e ao contrário do regime previsto para outras prestações, nenhuma disposição do Regulamento n. 1408/71 impõe que as instituições do Estado de residência paguem as prestações de invalidez ao requerente, mesmo mediante reembolso por parte do Estado competente, com ressalva da aplicação do artigo 114. do Regulamento n. 574/72 no caso de contestação entre as instituições. Contudo, o direito comunitário em caso algum proíbe que a instituição do Estado de residência auxilie o requerente nas suas diligências junto da instituição do Estado competente.
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Pauta aduaneira comum - Sistema de preferências pautais generalizadas em benefício dos países em vias de desenvolvimento - Origem das mercadorias - Certificado de origem mencionando um país de destino que não é um Estado-membro - Perda do benefício da isenção pautal - Emissão a posteriori de um novo certificado que garanta a obtenção deste benefício - Admissibilidade - Condições

(Regulamentos n.os 3749/83 e 693/88 da Comissão)

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O benefício do regime de preferências pautais concedidas pela Comunidade a certos produtos provenientes de países em vias de desenvolvimento perde-se quando o certificado de origem "formulário A", emitido quando da exportação dos produtos nos termos dos Regulamentos n. 3749/83 e n. 693/88, relativos à definição da noção de produtos originários para efeitos de aplicação das referidas preferências pautais, menciona como país de destino um país que não um Estado-membro da Comunidade Europeia.

Todavia, se os produtos em causa preenchem as condições estabelecidas na regulamentação comunitária e a emissão do certificado mencionando um outro país de destino se explicar por uma situação que apresenta carácter excepcional, nada se opõe a que possa ser emitido a posteriori um novo certificado, com base no artigo 23. dos referidos regulamentos, pela autoridade governamental competente do país de exportação, devendo este novo certificado ser tido em conta para a concessão da isenção pautal, desde que se mostrem preenchidas todas as demais condições de validade previstas na regulamentação comunitária.

Deve considerar-se que se está perante uma situação excepcional, na acepção dos referidos regulamentos, quando a indicação de um país terceiro como país de destino deriva do facto de os produtos em causa serem objecto de uma operação de compensação com o referido país, vindo a ser finalmente revendidos noutros mercados, uma vez que este país deles não necessita.
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Acordos internacionais ° Acordo CEE-Áustria ° Protocolo n. 3 ° Origem das mercadorias ° Prova através do certificado EUR.1 ° Controlo a posteriori do certificado não conducente a um resultado positivo ° Consequências ° Tomada em consideração de outras provas ou possibilidade de o importador invocar o princípio de força maior ° Condições

(Acordo CEE-Áustria, protocolo n. 3)

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O protocolo n. 3, relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa, anexo ao acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, que institui, no âmbito do comércio livre que o acordo visa concretizar, um regime preferencial para os produtos originários da Áustria ou da Comunidade, deve ser interpretado no sentido de que quando o Estado de exportação, a quem é pedido o controlo a posteriori do certificado de origem EUR.1, não chega a determinar a origem exacta da mercadoria, deve concluir que esta é de origem desconhecida e que, por isso, o certificado EUR.1 e a pauta preferencial foram concedidos indevidamente.

Todavia, numa situação em que as autoridades aduaneiras do Estado de exportação, face à impossibilidade de fornecer a prova normal da origem da mercadoria prevista no protocolo, não estão em condições de efectuar regularmente o referido controlo, o Estado de importação não fica definitivamente vinculado, para efeitos de reclamação do pagamento dos direitos aduaneiros não satisfeitos, pelo resultado negativo deste controlo, podendo tomar em consideração outras provas da origem das mercadorias.

Um importador pode, aliás, segundo as circunstâncias, invocar a título de força maior a impossibilidade em que se encontram as autoridades aduaneiras do Estado de exportação, em virtude da sua própria negligência, de determinar a exactidão da origem duma mercadoria no âmbito dum controlo a posteriori. Cabe ao órgão jurisdicional nacional apreciar o conjunto dos factos invocados a esse respeito.
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1. Política social ° Aproximação das legislações ° Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador ° Directiva 80/987 ° Âmbito de aplicação ° Categoria dos trabalhadores que, face ao direito nacional, têm o estatuto de assalariados e que não constam da secção I do anexo da directiva ° Inclusão

(Directiva 80/987 do Conselho, anexo, secção I, com a redacção dada pela Directiva 87/164)

2. Actos das instituições ° Directivas ° Execução pelos Estados-membros ° Necessidade de garantir a eficácia das directivas ° Obrigações dos órgãos jurisdicionais nacionais

(Tratado CEE, artigo 189. , terceiro parágrafo)

3. Política social ° Aproximação das legislações ° Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador ° Directiva 80/987 ° Obrigação de os Estados-membros criarem uma mesma instituição de garantia para todas as categorias de trabalhadores ° Inexistência ° Legislação nacional que não permite assegurar ao pessoal de direcção a garantia prevista pela directiva ° Direito de os interessados obterem, do Estado-membro em causa, a reparação dos danos sofridos por motivo da inexecução da directiva

(Directiva 80/987 do Conselho, artigo 3. , n. 1)

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1. Os membros do pessoal de direcção não podem ser excluídos do âmbito de aplicação da Directiva 80/987, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, com a redacção da Directiva 87/164, quando o direito nacional os qualifique de trabalhadores assalariados e não constem da secção I do anexo da directiva.

2. Quando aplica as disposições do direito nacional destinadas a assegurar a aplicação de uma directiva, o órgão jurisdicional nacional chamado a interpretá-las é obrigado a fazê-lo, na medida do possível, à luz do texto e da finalidade da referida directiva, para atingir o resultado por ela prosseguido e cumprir desta forma o artigo 189. , terceiro parágrafo, do Tratado.

Este princípio da interpretação conforme impõe-se muito especialmente ao órgão jurisdicional nacional quando o Estado-membro considerou que as disposições preexistentes do seu direito nacional estavam em conformidade com as exigências da directiva em causa.

3. O pessoal de direcção não pode invocar a Directiva 80/987 para exigir o pagamento de créditos salariais à instituição de garantia criada pelo direito nacional para as outras categorias de trabalhadores assalariados. Com efeito, o artigo 3. , n. 1, da directiva impõe aos Estados-membros que adoptem as medidas necessárias para que as instituições de garantia assegurem o pagamento dos créditos dos trabalhadores assalariados que ainda não tenham sido satisfeitos, mas não os obriga a criar uma mesma instituição de garantia para todas as categorias de trabalhadores.

No caso de o direito nacional, mesmo interpretado à luz da referida directiva, não permitir assegurar ao pessoal de direcção as garantias que ela prevê, o pessoal de direcção tem o direito de exigir ao Estado-membro em causa a reparação dos prejuízos causados pela não transposição da directiva no que a esse pessoal respeita.