ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
2

O artigo 86.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, na versão aplicável ao litígio em primeira instância (a seguir «Regulamento de Processo do Tribunal Geral»), sob a epígrafe «Adaptação da petição», tem a seguinte redação: «1. Quando um ato cuja anulação é pedida é substituído ou alterado por outro com o mesmo objeto, o recorrente pode, antes do encerramento da fase oral do processo ou antes da decisão do Tribunal de decidir sem fase oral, adaptar a petição para ter em conta este elemento novo. 2. A adaptação da petição deve ser feita por requerimento separado e dentro do prazo previsto no artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE, no qual pode ser pedida a anulação do ato que justifica a adaptação da petição. 3. O articulado de adaptação deve conter: a) os pedidos adaptados; b) sendo caso disso, os fundamentos e argumentos adaptados; c) sendo caso disso, as provas e os oferecimentos de prova relacionados com a adaptação dos pedidos. 4. O articulado de adaptação deve ser acompanhado do ato que justifica a adaptação da petição. Se esse ato não for apresentado, o secretário fixa ao recorrente um prazo razoável para a sua apresentação. Na falta dessa regularização no prazo fixado, o Tribunal decide se a inobservância desta exigência determina a inadmissibilidade do articulado que adapta a petição. 5. Sem prejuízo da decisão a tomar pelo Tribunal sobre a admissibilidade do articulado que adapta a petição, o presidente fixa ao recorrido um prazo para responder ao articulado de adaptação. […]»
9

O artigo 2.o, n.o 1, alínea d), bem como os artigos 138.o e 201.o da Diretiva IVA alterada estão redigidos em termos idênticos aos dos artigos correspondentes da Diretiva IVA. Em contrapartida, o artigo 143.o da Diretiva IVA alterada enuncia: «1. Os Estados‑Membros isentam as seguintes operações: […] d) As importações de bens expedidos ou transportados a partir de um território terceiro ou de um país terceiro para um Estado‑Membro que não seja o de chegada da expedição ou do transporte, no caso de a entrega desses bens, efetuada pelo importador designado ou reconhecido como devedor do imposto por força do disposto no artigo 201.o, estar isenta em conformidade com o artigo 138.o; […] 2. A isenção prevista na alínea d) do n.o 1 só se aplica nos casos em que a importação de bens é seguida da entrega de bens isenta ao abrigo do n.o 1 e da alínea c) do n.o 2 do artigo 138.o se, no momento da importação, o importador tiver prestado às autoridades competentes do Estado‑Membro de importação pelo menos as seguintes informações: a) O seu número de identificação para efeitos de IVA emitido no Estado‑Membro de importação ou o número de identificação para efeitos de IVA do seu representante fiscal, devedor do imposto, emitido no Estado‑Membro de importação; b) O número de identificação para efeitos de IVA do adquirente, a quem os bens são entregues nos termos do n.o 1 do artigo 138.o, emitido noutro Estado‑Membro, ou o seu próprio número de identificação para efeitos de IVA emitido no Estado‑Membro de chegada da expedição ou do transporte dos bens quando os mesmos são objeto de transferência nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 138.o c) A prova de que os bens importados se destinam a ser transportados ou expedidos do Estado‑Membro de importação para outro Estado‑Membro. Todavia, os Estados‑Membros podem prever que a prova a que se refere a alínea c) seja apresentada às autoridades competentes apenas mediante pedido.»
35

A referida autoridade deve exercer as suas competências tendo em conta que os títulos de formação vão permitir aos seus titulares circular e exercer a profissão em todos os Estados‑Membros da União Europeia, por força do reconhecimento automático e incondicional desses títulos (v., neste sentido, Acórdão de 19 de junho de 2003, Tennah‑Durez, C‑110/01, EU:C:2003:357, n.o 56) que, como recordado no n.o 31 do presente acórdão, assenta na confiança mútua dos Estados‑Membros no caráter bastante dos títulos de formação emitidos pelos outros Estados‑Membros.
Nos termos do artigo 11.o do referido protocolo, que tem por epígrafe «Medidas nas fronteiras»:

«[…]

2. Cada Estado Parte deverá adotar as medidas legislativas ou outras medidas apropriadas para prevenir, na medida do possível, a utilização de meios de transporte explorados por transportadores comerciais para a prática da infração estabelecida em conformidade com a alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o do presente Protocolo.

3. Quando se considere apropriado e sem prejuízo das convenções internacionais aplicáveis, tais medidas deverão consistir, designadamente, em estabelecer a obrigação para os transportadores comerciais, incluindo qualquer empresa de transportes, proprietário ou operador de qualquer meio de transporte, de verificar se todos os passageiros são portadores dos documentos de viagem exigidos para a entrada no Estado de acolhimento.

4. Cada Estado Parte deverá tomar as medidas necessárias, em conformidade com o seu direito interno, para prever sanções em caso de incumprimento da obrigação constante do n.o 3 do presente artigo.

[…]»
31

Nestas condições, o Tribunal Superior de Justicia de Castilla‑La Mancha (Tribunal Superior de Justiça de Castela‑Mancha) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «Tendo em consideração a jurisprudência constante dos acórdãos anteriores [do órgão jurisdicional de reenvio], […] e face aos argumentos constantes do presente recurso em que é impugnada a decisão de cessação de funções ou de cessação da relação laboral de funcionários interinos docentes […] no momento em que termina o período de aulas do ano letivo com base na violação do princípio da igualdade de tratamento entre trabalhadores contratados a termo e trabalhadores permanentes, consagrado no artigo 4.o do [acordo‑quadro], e atendendo ao facto de que, segundo o regime jurídico espanhol, aplicável à função pública de [Castela‑Mancha], os funcionários interinos docentes cessam as suas funções “quando deixarem de existir as razões de necessidade e urgência que justificaram a nomeação”, [o órgão jurisdicional de reenvio submete] as seguintes questões: 1) Pode o fim do período de aulas do ano letivo ser considerado uma razão objetiva que justifique uma diferença de tratamento entre os referidos funcionários docentes interinos e os funcionários docentes de carreira? 2) É compatível com o princípio da não discriminação destes funcionários docentes interinos o facto de, quando cessam funções no fim do período de aulas, não poderem gozar as suas férias em dias efetivos de descanso, sendo este substituído pelo pagamento das retribuições correspondentes? 3) É compatível com o princípio da não discriminação dos referidos funcionários, que se enquadrariam no conceito de trabalhadores contratados a termo, uma norma abstrata como a que figura na [décima terceira Disposição Adicional da Lei do Orçamento de 2012], que, por razões de contenção orçamental e cumprimento de objetivos de [défice], entre outras medidas, suspendeu a aplicação de um Acordo de 10 de março de 1994, […], relativo ao pagamento de retribuições a título de férias de julho e agosto para as substituições superiores a 5 meses e meio, bem como para o preenchimento de lugares vagos, e impõe o pagamento, ao pessoal docente não universitário interino, das férias correspondentes a 22 dias de trabalho quando a nomeação como interino foi relativa ao ano letivo completo, ou dos dias proporcionais ao tempo de serviço?»
13

Um direito à dedução do IVA sobre os custos de consultoria no âmbito da venda de participações de uma filial pode, no entanto, ser concedido se esses custos forem suscetíveis de ser considerados como fazendo parte dos custos gerais da atividade económica do sujeito passivo. Exige‑se para o efeito que as despesas efetuadas possam ser consideradas elementos constitutivos do preço das operações realizadas no âmbito da atividade económica desse sujeito passivo. Em contrapartida, na medida em que essas despesas possam ser incorporadas no preço das ações alienadas, não é concedido nenhum direito a dedução. Segundo o SKAT, o direito à dedução depende de uma apreciação concreta para saber se as despesas efetuadas são suscetíveis de ser incorporadas no preço das ações alienadas ou se fazem exclusivamente parte dos elementos constitutivos do preço das operações inerentes ao conjunto da atividade económica do sujeito passivo.
6

O artigo 3.o da legge n. 130 ‑ Disposizioni in materia di cremazione e dispersione delle ceneri (Lei n.o 130, relativa à cremação e à dispersão de cinzas), de 30 de março de 2001 (GURI n.o 91, de 19 de abril de 2001), dispõe: «1. Nos seis meses seguintes à entrada em vigor da presente lei, o [decreto del Presidente della Repubblica n. 285 approvazione del regolamento di polizia mortuaria (Decreto do presidente da República n.o 285, que aprova o Regulamento de polícia mortuária), de 10 de setembro de 1990 (GURI n.o 239, de 12 de outubro de 1990),] pode ser alterado por regulamento adotado em aplicação do artigo 17.o, n.o 1, da Lei n.o 400, de 23 de agosto de 1988, conforme alterada, sob proposta do ministro da Saúde, ouvidos os ministros do Interior e da Justiça, e após parecer das comissões parlamentares competentes, com base nos seguintes princípios: […] b) a autorização para a cremação é concedida no respeito da vontade do defunto expressa em vida ou dos seus familiares, de acordo com uma das modalidades seguintes: […] c) a dispersão das cinzas é autorizada, no respeito da vontade do defunto, apenas num setor do cemitério reservado para este efeito, em plena natureza ou num terreno privado; a dispersão em terreno privado deve ser feita ao ar livre com a autorização do proprietário e não pode ser remunerada; em qualquer caso, a dispersão das cinzas é proibida em zonas habitadas […]; a dispersão no mar, em lagos e em cursos de água é permitida nas zonas sem embarcações e sem construções; d) a dispersão das cinzas é efetuada pelo cônjuge ou por outro membro da família habilitado, pelo executor testamentário ou pelo representante legal da associação mencionada na alínea b), ponto 2, à qual o defunto tenha aderido ou, na sua falta, por uma pessoa habilitada para este efeito pelo município; […] f) o transporte da urna com as cinzas não está sujeito às medidas de saúde preventivas previstas para o transporte de cadáveres, sem prejuízo de outra indicação das autoridades de saúde; […] i) deve ser disponibilizada uma sala de espera no crematório para permitir a realização dos ritos fúnebres e de uma última homenagem condigna ao defunto. […]»
31

No caso em apreço, resulta dos autos de que dispõe o Tribunal de Justiça que as prestações de serviços controvertidas foram fornecidas à Ryanair quando esta, com a pretendida aquisição de ações da sociedade‑alvo, tinha a intenção de exercer uma atividade económica que consistia em prestar a esta última serviços de gestão sujeitos a IVA. Assim, afigura‑se, por um lado, que a Ryanair agiu enquanto sujeito passivo, no momento em que efetuou as despesas ligadas às prestações de serviços controvertidas. Ao fazê‑lo, a Ryanair beneficia, portanto, em princípio, do direito a deduzir imediatamente o IVA pago sobre estas prestações de serviços, mesmo que, em última análise, essa atividade económica, que devia dar lugar a operações tributáveis, não tenha sido realizada e, portanto, não tenha dado origem a essas operações. Por outro lado, no que diz respeito às condições de exercício do direito a dedução e, mais particularmente, ao âmbito desse direito, as despesas efetuadas com a aquisição das ações da sociedade‑alvo devem ser analisadas como imputáveis ao exercício da referida atividade económica que consistia em realizar operações que conferem direito a dedução. Nesta base, estas despesas têm uma relação direta e imediata com o conjunto dessa atividade económica e, por conseguinte, fazem parte das respetivas despesas gerais. Daqui resulta que o IVA respetivo dá direito à dedução integral.
A Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1549/2006 da Comissão, de 17 de outubro de 2006, deve ser interpretada no sentido de que aparelhos que permitem a receção, a descodificação e o tratamento de sinais de televisão difundidos em direto por protocolo Internet como os que estão em causa no processo principal, devem ser classificados na subposição 85287190, desde que sejam desprovidos de um recetor videofónico de sinais ( tuners ) ou de um «sintonizador de televisão», o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
3

O artigo 1.o da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO 1998, L 204, p. 37), conforme alterada pela Diretiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de julho de 1998 (JO 1998, L 217, p. 18), prevê: «Para efeitos da presente diretiva entende‑se por: 1) “Produto”: qualquer produto de fabrico industrial e qualquer produto agrícola, incluindo produtos da pesca. 2) “Serviço”: qualquer serviço da sociedade da informação, isto é, qualquer serviço prestado normalmente mediante remuneração, à distância, por via eletrónica e mediante pedido individual de um destinatário de serviços. […] 3) “Especificação técnica”: a especificação que consta de um documento que define as características exigidas de um produto, tais como os níveis de qualidade ou de propriedade de utilização, a segurança, as dimensões, incluindo as prescrições aplicáveis ao produto no que respeita à denominação de venda, à terminologia, aos símbolos, aos ensaios e métodos de ensaio, à embalagem, à marcação e à rotulagem, bem como aos processos de avaliação da conformidade. […] 4) “Outra exigência”: uma exigência, distinta de uma especificação técnica, imposta a um produto por motivos de defesa, nomeadamente dos consumidores, ou do ambiente, e que vise o seu ciclo de vida após a colocação no mercado, como sejam condições de utilização, de reciclagem, de reutilização ou de eliminação, sempre que essas condições possam influenciar significativamente a composição ou a natureza do produto ou a sua comercialização. 5) “Regra relativa aos serviços”: um requisito de natureza geral relativo ao acesso às atividades de serviços referidas no n.o 2 do presente artigo e ao seu exercício, nomeadamente as disposições relativas ao prestador de serviços, aos serviços e ao destinatário de serviços, com exclusão das regras que não visem especificamente os serviços definidos nessa mesma disposição. […] 11) “regra técnica”: uma especificação técnica, outro requisito ou uma regra relativa aos serviços, incluindo as disposições administrativas que lhes são aplicáveis e cujo cumprimento seja obrigatório de jure ou de facto, para a comercialização, a prestação de serviços, o estabelecimento de um operador de serviços ou a utilização num Estado‑Membro ou numa parte importante desse Estado, assim como, sob reserva das disposições referidas no artigo 10.o, qualquer disposição legislativa, regulamentar ou administrativa dos Estados‑Membros que proíba o fabrico, a importação, a comercialização, ou a utilização de um produto ou a prestação ou utilização de um serviço ou o estabelecimento como prestador de serviços. […] A presente diretiva não se aplica às medidas que os Estados‑Membros considerem necessárias, no âmbito do Tratado, para assegurar a proteção das pessoas, e em especial dos trabalhadores, durante a utilização dos produtos, desde que essas medidas não afetem esses produtos.»
68

No que respeita ao argumento do Governo do Reino Unido segundo o qual o artigo 8.o da Diretiva 2008/94 não pode ser invocado contra os administradores do regime T&N, em virtude de estes últimos serem entidades privadas, ao passo que os ativos do regime cobrem as responsabilidades garantidas do regime e, portanto, o referido regime é que pagará a G. Hampshire a sua prestação de velhice, há que observar, por um lado, que as partes no processo principal são G. Hampshire, o Conselho do PPF e o Secretary of State for Work and Pensions (Ministro do Trabalho e das Pensões, Reino Unido). Nem o regime T&N nem os seus administradores são partes no processo principal.
O artigo 21.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que, se um profissional tiver disponibilizado a toda a sua clientela um ou mais números de telefone abreviados sujeitos a uma tarifa mais elevada do que a tarifa de base, os consumidores que já celebraram um contrato com esse profissional paguem mais do que a tarifa de base quando contactam o referido profissional, por telefone, a propósito desse contrato.
66

Por outro lado, à luz da natureza, do contexto e do objeto tanto do Protocolo Adicional e das Decisões n.os 2/76 e 1/80, dos quais fazem, respetivamente, parte o artigo 41.o, n.o 1, e os artigos 7.o e 13.o, como do Acordo de Associação ao qual estas disposições estão ligadas, conforme exposto nos n.os 41 a 47 do presente acórdão, há que considerar que a cláusula de «standstill» enunciada no artigo 7.o da Decisão n.o 2/76 prossegue, relativamente à livre circulação de trabalhadores, o mesmo objetivo prosseguido pelas cláusulas de «standstill» enunciadas no artigo 41.o, n.o 1, do Protocolo Adicional e no artigo 13.o da Decisão n.o 1/80, a saber, conforme resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça, nomeadamente do Acórdão de 21 de outubro de 2003, Abatay e o. (C‑317/01 e C‑369/01, EU:C:2003:572, n.o 72), criar condições favoráveis à realização progressiva, respetivamente, do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, bem como da livre circulação de trabalhadores, através da proibição imposta às autoridades nacionais de introduzirem novos obstáculos às referidas liberdades a fim de não dificultarem a realização gradual destas últimas entre os Estados‑Membros e a República da Turquia.
O § 8 desta lei dispunha:

«(1) O imposto sobre as vendas é pago pelos empresários em nome individual e pelas pessoas coletivas que possuam uma licença comercial ou para prestar serviços no território dos municípios rurais ou urbanos. O imposto sobre as vendas é pago, em função do local do estabelecimento, pelos comerciantes na aceção da kaubandustegevuse seadus [(Lei sobre a atividade comercial)], que estejam inscritos no registo das atividades económicas e que exerçam a sua atividade nos setores do comércio a retalho, da restauração ou dos serviços.

(2) O imposto sobre as vendas é cobrado sobre o valor no preço de venda, dos bens ou dos serviços vendidos pelo sujeito passivo no território dos municípios rurais ou urbanos. Na aceção da presente lei, o preço de venda dos bens e dos serviços é o valor tributável do volume de negócios […], definido pela käibemaksuseadus [(Lei sobre o volume de negócios)], excluindo o imposto sobre as vendas.

(3) A taxa do imposto sobre as vendas é determinada pelo conselho municipal, não podendo, no entanto, ultrapassar 1% do valor dos bens e dos serviços, nos termos do n.o 2, incluído no preço de venda.

(4) O trimestre constitui o período de tributação do imposto sobre as vendas.

(5) O sujeito passivo tem de:

1) calcular o imposto sobre as vendas, cobrado sobre o valor dos bens e serviços que vendeu no território dos municípios rurais ou urbanos de acordo com a taxa fixada no regulamento fiscal do conselho municipal;

2) entregar trimestralmente à autoridade fiscal designada no regulamento do conselho municipal, até ao dia 20 do mês seguinte de cada trimestre, a declaração do volume de negócios definida pelo ministro das Finanças para efeitos do imposto sobre as vendas;

3) pagar o imposto sobre as vendas até ao termo do prazo prescrito para a entrega da declaração ao departamento orçamental da autoridade local.

(6) A Administração municipal pode conceder benefícios e isenções em matéria de imposto sobre as vendas, nos termos das condições e do procedimento fixado pelo conselho municipal.»
22

Como fundamento do recurso, as recorrentes no processo principal alegam que este CCP não cumpre a condição fixada no artigo 3.o, alínea a), do Regulamento n.o 469/2009. Recordam que, para preencher a exigência prevista nesta disposição, o produto em questão deve, em conformidade com o decidido no Acórdão de 24 de novembro de 2011, Medeva (C‑322/10, EU:C:2011:773), «figurar no texto das reivindicações». Para o caso de o produto ser objeto de uma definição funcional na reivindicação pertinente, esta deve visar implícita mas necessariamente o produto em causa, de uma forma específica, em conformidade com os termos utilizados pelo Tribunal de Justiça no Acórdão de 12 de dezembro de 2013, Eli Lilly and Company (C‑493/12, EU:C:2013:835). Ora, as recorrentes no processo principal consideram que a emtricitabina não figura na redação da reivindicação 27 da patente de base em causa e que a expressão «outros ingredientes terapêuticos» aí utilizada não define nenhum agente ativo, nem estruturalmente nem funcionalmente. A combinação TD/emtricitabina não pode, portanto, ser considerada protegida por uma patente de base em vigor, na aceção do artigo 3.o, alínea a) do Regulamento n.o 469/2009.
42

Daqui decorre que a utilização, por uma entidade como a que está em causa no processo principal, de uma parte da eletricidade que produz, para os fins da produção de eletricidade, embora constitua um facto gerador do imposto, por força do artigo 21.o, n.o 5, primeiro e terceiro parágrafos, desta diretiva, deve estar isenta da tributação ao abrigo do artigo 14.o, n.o 1, alínea a), da referida diretiva. Qualquer outra interpretação seria prejudicial aos objetivos prosseguidos por esta última, conforme recordados nos n.os 34 e 35 do presente acórdão. Com efeito, por um lado, a eletricidade assim produzida seria necessariamente objeto de dupla tributação. Por outro lado, isso poderia dar origem a uma desigualdade de tratamento entre entidades como as que estão em causa no processo principal e os outros produtores de eletricidade que se abastecem em produtos energéticos e em eletricidade junto de terceiros, para os fins da sua própria produção, o que constituiria uma fonte de distorções de concorrência (v., neste sentido, Acórdão de 7 de março de 2018, Cristal Union, C‑31/17, EU:C:2018:168, n.o 33).
O artigo 23.o, n.os 1 a 3, do mesmo regulamento prevê:

«1. Se o Estado‑Membro ao qual foi apresentado um novo pedido de proteção internacional pela pessoa referida no artigo 18.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), considerar que o responsável é outro Estado‑Membro, nos termos do artigo 20.o, n.o 5, e do artigo 18.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), pode solicitar a esse outro Estado‑Membro que retome essa pessoa a seu cargo.

2. O pedido de retomada a cargo é apresentado o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, no prazo de dois meses após a receção do acerto do Eurodac […]

Se o pedido de retomada a cargo se basear em elementos de prova diferentes dos dados obtidos através do sistema Eurodac, deve ser enviado ao Estado‑Membro requerido no prazo de três meses a contar da data de apresentação do pedido de proteção internacional, na aceção do artigo 20.o, n.o 2.

3. Se o pedido de retomada a cargo não for apresentado nos prazos previstos no n.o 2, a responsabilidade pela análise do pedido de proteção internacional cabe ao Estado‑Membro em que o pedido tiver sido apresentado.»