A directiva foi adoptada com base nos artigos 100.° e 235.° do Tratado CEE. De acordo com o seu preâmbulo, visa promover uma política de ambiente que consiste mais em evitar a criação de poluições ou perturbações na origem, do que em combater posteriormente os seus efeitos. Nesta óptica, prevê a utilização de um processo de avaliação dos efeitos no ambiente no mais breve prazo possível, no quadro dos processos técnicos de planificação e decisão.

Como demonstrará o exame a seguir, a directiva apresenta-se «em determinados aspectos como uma lei-quadro. Estabelece princípios de avaliação e exigências de processos essenciais e concede aos Estados-Membros uma amplitude considerável quanto aos pormenores de transposição para o direito interno, desde que os seus elementos fundamentais sejam respeitados» ( 3 ).

O artigo 2.°, n.° 1, da directiva prevê que «Os Estados-Membros tomarão as disposições necessárias para que, antes de concessão da aprovação, os projectos que possam ter um impacto significativo no ambiente, nomeadamente pela sua natureza, dimensões ou localização, sejam submetidos à avaliação dos seus efeitos...»

De acordo com o artigo 2.°, n.° 2, «a avaliação do impacto no ambiente pode ser integrada nos processos de aprovação dos projectos existentes nos Estados-Membros ou, na falta deles, noutros processos ou em processos a estabelecer para responder aos objectivos da presente directiva».

Nos termos do artigo 3.°, a avaliação dos efeitos no ambiente «identificará, descreverá e avaliará de modo adequado, em função de cada caso particular e nos termos dos artigos 4.° a 11.°, os efeitos directos e indirectos de um projecto sobre os seguintes factores:

— o homem, a fauna e a flora,

— o solo, a água, o ar, o clima e a paisagem,

— a interacção entre os factores referidos nos primeiro e segundo travessões,

— os bens materiais e o património cultural».

Resulta do artigo 4.° da directiva que os projectos enumerados no Anexo I estão sempre sujeitos a uma avaliação, enquanto os enumerados no Anexo II apenas são submetidos a uma avaliação quando os Estados-Membros considerarem que as suas características o exigem. O n.° 2 do Anexo I visa as «centrais térmicas com uma potência calorífica de pelo menos 300 MW...» e o n.° 12 do Anexo II refere-se à «alteração dos projectos que constam do Anexo I...».

De acordo com o artigo 5.°, n.° 1, da directiva, os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias para assegurar que o dono da obra forneça «de uma forma adequada» as informações especificadas no Anexo III «na medida em que:

a) os Estados-Membros considerem que essas informações são adequadas a uma determinada fase do processo de aprovação e às características específicas de um projecto determinado ou de um tipo de projecto e dos elementos do ambiente que possam ser afectados;

b) os Estados-Membros considerem que se pode exigir razoavelmente que um dono da obra reúna os dados, atendendo, nomeadamente, aos conhecimentos e aos métodos de avaliação existentes».

No n.° 3 do Anexo III da directiva, as informações que devem ser fornecidas com base no artigo 5.°, n.° 1, são indicadas do seguinte modo: «uma descrição dos elementos do ambiente susceptíveis de serem consideravelmente afectados pelo projecto proposto, nomeadamente, a fauna, a flora, o solo, a água, a atmosfera, os factores climáticos, os bens materiais, incluindo o património arquitectónico e arqueológico, a paisagem, bem como a inter-relação entre os factores mencionados».

O artigo 5.°, n.° 2, indica as descrições e dados que as informações fornecidas pelo dono da obra no seu resumo devem pelo menos incluir.

O artigo 6.° contém as regras relativas à consulta de outras autoridades e o artigo 7.° as regras relativas à informação dos outros Estados-Membros sobre o projecto.

O artigo 8.° dispõe que «as informações reunidas nos termos dos artigos 5.°, 6.° e 7° devem ser tomadas em consideração no âmbito do processo de aprovação».

O artigo 9.° inclui as regras segundo as quais o público interessado deve ser informado do teor da decisão adoptada e das condições que eventualmente a acompanhem e — sempre que a legislação dos Estados-Membros o preveja — dos motivos das diferentes decisões.