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PT Jornal Oficial da União Europeia C 133/27

Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2012 — Chen/IHMI — AM Denmark (Dispositivos de limpeza)

(Processo T-55/12)

2012/C 133/53

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Su-Shan Chen (Sanchong, Taiwan) (representante: C. Onken, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: AM Denmark A/S (Kokkedal, Dinamarca)

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 26 de dezembro de 2011, no processo R 2179/2010-3; e

— condenar o IHMI e a outra parte no processo na Câmara de Recurso a suportar as despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Um desenho ou modelo para o produto «dispositivos de limpeza» — desenho ou modelo comunitário registado sob o número 1027718-0001

Titular da marca comunitária: O recorrente

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: A outra parte no processo na Câmara de Recurso pediu a anulação do registo do desenho ou modelo comunitário com base nos artigos 4.o a 9.o e 25.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento n.o 6/2002 do Conselho; o registo de marca tridimensional comunitária n.o 5185079, para produtos das classes 3 e 21.

Decisão da Divisão de Anulação: Anulação do registo de desenho ou modelo comunitário impugnado

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso considerou erradamente que a marca comunitária anterior era usada no desenho ou modelo comunitário impugnado. Por outro lado, a Câmara de Recurso não deveria ter presumido que a marca registada anterior tinha pelo menos um grau mínimo de caráter distintivo que permitisse o seu registo. Violação do artigo 9.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso não aplicou corretamente este artigo. De facto, contrariamente à opinião do IHMI, o artigo 9.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento do Conselho sobre marca comunitária não confere à outra parte no processo perante o IHMI o direito de proibir o uso do desenho ou modelo comunitário impugnado, uma vez que não há possibilidade de confusão. Em particular, o desenho ou modelo comunitário da recorrente e a marca registada da outra parte não são suficientemente semelhantes para haver uma possibilidade de confusão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 118/30

Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2012 — Beco/Comissão

(Processo T-81/12)

2012/C 118/50

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Beco Metallteile-Handels GmbH (Spaichingen, Alemanha) (representante: T. Pfeiffer, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a Decisão da Comissão de 13 de dezembro de 2011 [processo C(2011) 9112 final];

— Condenar a Comissão nas despesas, nos termos do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que o seu pedido de reembolso de direitos anti-dumping foi apresentado, contrariamente ao que a Comissão considerou, nos prazos estabelecidos, não devendo ser indeferido pela decisão da Comissão de 13 de dezembro de 2011, dado que o seu pedido era admissível.

A este respeito, a recorrente indica que o pedido foi apresentado dentro do prazo de seis meses, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1). Nos termos do disposto no artigo 11.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 384/96, o pedido de reembolso pressupõe que o requerente tenha pago os direitos fixados. Ao contrário do que defende a Comissão, o prazo de seis meses previsto no artigo 11.o, n.o8, do Regulamento (CE) n.o 384/96 não pode expirar antes de o pedido de reembolso ser admissível.

Também resulta do Aviso da Comissão relativo ao reembolso de direitos anti-dumping, de 29 de Maio de 2002 (2), que «[só] podem ser apresentados pedidos respeitantes às transacções para as quais os direitos anti-dumping foram pagos na íntegra» [ponto 2.1, alínea b)]. Segundo a recorrente, este aviso também refere expressamente que só os importadores «que possa[m] demonstrar que pag[aram] direitos anti-dumping directa ou indirectamente por uma importação específica pode[m] solicitar um reembolso» [ponto 2.2, alínea a)].

A recorrente alega igualmente que a decisão de 13 de Dezembro de 2011 viola a sua confiança legítima fundada no aviso da Comissão de 29 de Maio de 2002 e que viola, além disso, o princípio da boa fé.

Além disso, a recorrente alega que a decisão de 13 de Dezembro de 2011 viola o princípio da segurança jurídica.

(1) Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 56, p. 1).

(2) Aviso da Comissão relativo ao reembolso de direitos anti-dumping (2002 C 127/06), de 29 de Maio de 2002 (JO C 127, p. 10).
1.

Com um primeiro fundamento, alegam que os recorridos incluíram pessoas singulares e entidades sem adequada base legal para o fazer. Nem o Conselho nem a Comissão têm poderes para aplicarem medidas restritivas a agentes não estatais no Zimbabué unicamente com base em alegações não comprovadas de atuação criminosa no Zimbabué. As alegações não comprovadas dizem em muitos casos respeito a factos pretensamente ocorridos antes da formação do Governo de Unidade Nacional. As instituições atuaram exorbitando do âmbito da sua competência limitada no domínio penal, e as medidas em questão não são adequadas nem proporcionais a qualquer objetivo legítimo da política externa e de segurança comum.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 109/19

Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2012 — Euroscript — Polska/Parlamento

(Processo T-48/12)

2012/C 109/43

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Euroscript — Polska Sp. z o.o. (Cracóvia, Polónia) (representante: J.-F. Steichen, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— A título principal, anular a Decisão de 9 de dezembro de 2011;

— A título subsidiário, anular o aviso de concurso no PL/2011/EP;

— Condenar o Parlamento nas despesas da instância;

— Sem prejuízo de outros direitos substantivos ou processuais da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

1. O primeiro fundamento baseia-se em ilegalidade, pois o Parlamento Europeu não comunicou ou só comunicou tardiamente as informações pedidas pela recorrente após a nova adjudicação do contrato no âmbito de um aviso de concurso relativo à prestação de serviços de tradução para polaco (1).

2. O segundo fundamento baseia-se em violação das regras e dos princípios da União Europeia, entre os quais o regulamento financeiro (2) e o regulamento de execução do regulamento financeiro (3), dado que o proponente escolhido pediu, fora de prazo, uma reavaliação da sua proposta e o Parlamento já não podia, portanto, reconsiderar a sua decisão de adjudicar o contrato à recorrente, salvo em caso de suspensão ou anulação do concurso.

(1) JO 2011/S 56-090361.

(2) Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1).

(3) Regulamento (CE, Euratom) no 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357, p. 1).
—

Anular a Decisão do Conselho 2011/783/PESC, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 71), e o Regulamento de Execução (UE) do Conselho n.o 1245/2011, de 1 de Dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 11), na medida em que dizem respeito aos recorrentes;
—

na sequência de ações ilegais decorrentes da adoção do Regulamento (CE) n.o 412/2007 da Comissão de 16 de abril de 2007, que alterou o Regulamento do Conselho (CE) n.o 314/2004, relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué (JO L 101, p. 6) i) erro manifesto de apreciação dos factos, conjugado com uma violação dos direitos de defesa e do direito a uma tutela jurisdicional efetiva; ii) abuso de poder; iii) violação dos direitos de defesa no que respeita à renovação das medidas de congelamento de bens;
—

anular o acórdão recorrido, proferido em 29 de novembro de 2011 pela Terceira Secção do Tribunal da Função Pública da União Europeia no processo F-119/10, que negou provimento ao recurso do recorrente que tinha por objecto a anulação da decisão da Comissão que recusou conceder-lhe uma licença para serviço nacional;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 165/31

Recurso interposto em 2 de abril de 2012 — Schulze/IHMI — NKL (Klassiklotterie)

(Processo T-155/12)

2012/C 165/52

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Hans Gerd Schulze (Hamburgo, Alemanha) (representante: K. Lodigkeit, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: NKL Nordwestdeutsche Klassenlotterie (Hamburgo)

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 30 de janeiro de 2012 (processo R 600/2011-4), na medida em que recusou o registo da marca «Klassiklotterie»;

— Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: O recorrente.

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Klassiklotterie» para produtos e serviços das classes 28, 35 e 41 (pedido de registo n.o8 554 354).

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: NKL Nordwestdeutsche Klassenlotterie.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa alemã «NKL-Klassiklotterie» para produtos e serviços das classes 16, 35 e 41 (marca n.o2 904 650).

Decisão da Divisão de Oposição: A oposição foi parcialmente deferida.

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que não existe qualquer risco de confusão entre as marcas em conflito.
—

Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 3 de fevereiro de 2012 no processo R 1955/2010-2;
—

adotar uma medida de organização do processo ao abrigo do artigo 64.o do seu Regulamento de Processo, no sentido de obter a divulgação, pela Comissão, de «todos os documentos relativos à adoção» do regulamento impugnado;
1.

Primeiro fundamento: manifesto erro de apreciação dos factos subjacentes à decisão A recorrente sustenta com este fundamento que a decisão impugnada se baseia em factos erróneos. Isto verifica-se em particular quanto à suposição do recorrido, no anexo I, ponto 48, da decisão impugnada, de que a recorrente é uma filial da Sakhte Turbopomp va Kompressor (SATAK) (também conhecida por Turbo Compressor Manufacturer, TCMFG), entidade designada pela UE. A recorrente não está envolvida, nem direta nem indiretamente, através de uma empresa em que participaria, em atividades relevantes para efeitos de proliferação nuclear, e/ou desenvolvimento de sistemas de transporte de armas nucleares ou de outros sistemas de armamento. Por conseguinte, não existem factos que justifiquem a decisão do recorrido nem as restrições dela decorrentes aos direitos fundamentais da recorrente, garantidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Carta dos Direitos Fundamentais). Neste contexto, a recorrente invoca uma restrição à sua liberdade de empresa, garantida no artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais, e ao direito garantido no artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais, de fruição e de disposição dos bens legalmente adquiridos na União Europeia, bem como aos princípios, consagrados nos artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais, de igualdade de tratamento e de não discriminação.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 80/24

Recurso interposto em 25 de janeiro de 2012 — Herbacin cosmetic/IHMI — Laboratoire Garnier (HERBA SHINE)

(Processo T-34/12)

2012/C 80/41

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Herbacin cosmetic GmbH (Wutha-Farnroda, Alemanha) (representante: J. Eberhardt, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Laboratoire Garnier et Cie (Paris, França)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 22 de novembro de 2011, no processo R 2255/2010-1;

— Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Laboratoire Garnier et Cie

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «HERBA SHINE» para produtos da classe 3.

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca registada nominativa nacional, comunitária e internacional «HERBACIN» para produtos da classe 3.

Decisão da Divisão de Oposição: A oposição foi deferida.

Decisão da Câmara de Recurso: Foi dado provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 42.o, n.o 2, primeiro período, do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que, na altura da adoção da decisão sobre a oposição em primeira instância, já não existia qualquer pedido de apresentação de provas de utilização por parte da requerente que ainda produzisse efeitos; violação do artigo 15.o, n.o 1, segundo período, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que a Câmara de Recurso cometeu um erro de direito ao ter ignorado a importância do volume de negócios relativo à exportação realizado em virtude da marca «HERBACIN» invocada no processo de oposição, e; violação do artigo 15.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que a Câmara de Recurso cometeu um erro de direito na apreciação das provas de utilização apresentadas no que se refere aos compradores no território da Comunidade.
—

anular a Decisão 2011/866/UE do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, sobre a proposta da Comissão relativa ao regulamento do Conselho que adapta, com efeitos a partir de 1 de julho de 2011, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correção aplicáveis a essas remunerações e pensões;
1.

Primeiro fundamento relativo a uma violação do artigo 6.o, n.o 8, do anexo I das disposições gerais de execução do artigo 43.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, a uma desvirtuação dos elementos do processo, assim como a uma violação da fiscalização do erro manifesto de apreciação no exame feito pelo TFP ao fundamento relativo à não tomada em consideração por parte do avaliador do parecer do grupo ad hoc.
—

Caso seja constatado que o ofício do Parlamento Europeu de 7 de julho de 2008 contém uma decisão da Comissão das Petições acerca de uma petição anterior da demandante, que coincide plenamente com o conteúdo do pedido, pode considerar-se que o Parlamento Europeu violou no presente caso formalidades essenciais (Regulamento Interno do Parlamento Europeu) e não emitiu um ato dirigido à demandante em resposta à petição que lhe foi apresentada.
1.

Primeiro fundamento: respeito pelo princípio do credor privado No âmbito do primeiro fundamento, a recorrente defende que o § 8c, n.o 1a, da lei alemã relativa ao imposto sobre as sociedades («Körperschaftsteuergesetz», a seguir «KStG») não constitui um auxílio na aceção dos artigos 107.o e seguintes TFUE, na medida em que as empresas beneficiárias dão uma contrapartida de igual valor, o que permite evitar uma comparação com o comportamento de um credor privado que opera segundo as leis de mercado.
4.

No quarto fundamento, invocam uma violação do artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento (EC) n.o 1/2003 do Conselho (1) e das orientações para o cálculo das coimas de 2006 (2) devido a uma avaliação manifestamente incorreta da gravidade e da duração da infração, bem como das circunstâncias atenuantes, e uma violação do princípio da não discriminação no cálculo da coima.
4.

Quarto fundamento relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE: não seletividade por a cláusula se justificar pela natureza e pela estrutura interna do sistema de referência Com este fundamento, as recorrentes alegam que a cláusula de saneamento tem por base motivos relacionados com o sistema fiscal, que seguem princípios constitucionais, como a tributação de acordo com o desempenho financeiro, a prevenção de uma tributação excessiva e a salvaguarda do princípio da proporcionalidade.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 49/32

Recurso interposto em 28 de dezembro de 2011 — Müller/IHMI — Loncar (Sunless)

(Processo T-662/11)

2012/C 49/58

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Thomas Müller (Gütersloh, Alemanha) (representante: J. Schmidt, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Loncar, SL [Sabadell (Barcelona), Espanha]

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 27 de setembro de 2011, no processo R 2508/2010-2;

— condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente.

Marca comunitária em causa: Marca figurativa, que inclui o elemento nominativo «Sunless», para produtos das classes 6, 19, 22 e 24.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Loncar, SL.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas nominativas «SUNLESS» e «LONCAR-SUNLESS» para produtos das classes 22, 23 e 24, bem como cordas, cordéis, redes, tendas, toldos, velas, sacos (não incluídos noutras classes); matérias para enchimento (com exceção de borracha e de matérias plásticas); matérias têxteis fibrosas brutas.

Decisão da Divisão de Oposição: Deferiu a oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, uma vez que não existe qualquer risco de confusão entre as marcas em conflito.
1.

Primeiro fundamento relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE: a supressão de prejuízos não é um auxílio concedido a partir de recursos estatais A este respeito, a recorrente invoca que o §8c, n.o 1, da Körperschaftsteuergesetz (lei do imposto sobre as sociedades) (KStG) viola o princípio da tributação do rendimento líquido bem como o princípio de tributação em função do desempenho financeiro e que com a cláusula de saneamento (Sanierungsklausel) se evita simplesmente uma intervenção inconstitucional no património do sujeito passivo nos casos cobertos pelo âmbito de aplicação da cláusula de saneamento. No entender da recorrente, por este motivo não estamos perante um auxílio de Estado contrário ao direito da União.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/37

Recurso interposto em 5 de dezembro de 2011 — Meyr-Melnhof Karton/IHMI — Stora Enso (SILVAWHITE)

(Processo T-617/11)

2012/C 32/73

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Meyr-Melnhof Karton AG (Viena, Austria) (representantes: P. Baronikians e N. Wittich, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Stora Enso Oyj (Helsínquia, Finlândia)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 21 de setembro de 2011, no processo R 2139/2010-2;

— Julgar improcedente a oposição deduzida contra o pedido de marca comunitária n.o 8197469; e

— Condenar o recorrido no pagamento das despesas efetuadas pela recorrente no IHIM e no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: marca nominativa «SILVAWHITE», para produtos da classe 16 — Pedido de marca comunitária n.o 8197469

Titular da marca ou do sinal invocado/a no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca invocada no processo de oposição: marca nominativa finlandesa «SILVAPRESS», registada sob o n.o 231953, para produtos da classe 16; marca nominativa internacional «SILVAPRESS», registada sob o n.o 872793, para produtos da classe 16

Decisão da Divisão de Oposição: oposição julgada integralmente procedente

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do Regulamento n.o 207/2009, do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso decidiu erradamente que existia risco de confusão entre a marca anterior e o pedido de marca comunitária.
3.

Terceiro fundamento, relativo à justificação pela natureza e a economia do sistema fiscal No âmbito do terceiro fundamento, a recorrente alega que a cláusula em questão se justifica pela natureza e a economia do sistema fiscal alemão. Com efeito, a mesma reconduz ao sistema de referência, na medida em que constitui uma derrogação lógica à exceção da supressão de prejuízos prevista no § 8c, n.o 1, da Körperschaftsteuergesetz alemã (KStG).
—

Por conseguinte, — anular parcialmente a Decisão 2011/522/PESC do Conselho, de 2 de setembro de 2011, a Decisão 2011/628/PESC do Conselho, de 23 de setembro de 2011, que altera a Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria, bem como o Regulamento (UE) n.o 878/2011 do Conselho, de 2 de setembro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 442/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, eliminando destes atos a designação de Issam Anbouba e as referências a ele relativas como apoiante do atual regime da Síria; — a título subsidiário, anular a Decisão 2011/522/PESC do Conselho, de 2 de setembro de 2011, a Decisão 2011/628/PESC do Conselho, de 23 de setembro de 2011, que altera a Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria, bem como o Regulamento (UE) n.o 878/2011 do Conselho, de 2 de setembro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 442/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria;
—

Anulação do n.o 3 da Lista A do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 878/2011 do Conselho, na medida em que é aplicável ao recorrente;