Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Livre prestação de serviços – Restrições – Conceito – Prestação de cuidados médicos dispensada noutro Estado‑Membro e paga pelo doente – Inclusão

(Artigo 49.° CE)

2. Segurança social dos trabalhadores migrantes – Seguro de doença – Prestações dispensadas noutros Estados‑Membros

(Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigo 22.°)

3. Livre prestação de serviços – Restrições – Regulamentação nacional relativa ao reembolso das despesas médicas efectuadas noutro Estado‑Membro

(Artigo 49.° CE)

Sumário

1. As prestações médicas fornecidas mediante remuneração estão abrangidas pelo âmbito de aplicação das disposições relativas à livre prestação de serviços, sem que seja necessário distinguir consoante os cuidados sejam dispensados num quadro hospitalar ou fora desse quadro.

Além disso, o artigo 152.°, n.° 5, CE não exclui que os Estados‑Membros sejam obrigados, por força de outras disposições do Tratado, tais como o artigo 49.° CE, a proceder a adaptações do seu sistema de segurança social, sem que se possa, no entanto, considerar que isso constitui um atentado à sua soberania nessa matéria.

A circunstância de uma regulamentação nacional pertencer ao domínio da segurança social e, mais especialmente, prever, em matéria de seguros de doença, uma intervenção em espécie, em vez de um reembolso, não pode subtrair os tratamentos médicos ao campo de aplicação desta liberdade fundamental. De resto, uma prestação médica não deixa de ser qualificada de prestação de serviços, na acepção do artigo 49.° CE, pelo facto de o paciente, após ter pago ao prestador estrangeiro o tratamento recebido, solicitar ulteriormente que os respectivos custos sejam suportados por um serviço nacional de saúde.

Daí resulta que o artigo 49.° CE se aplica no domínio dos cuidados transfronteiriços.

(cf. n. os 46, 49‑52)

2. O artigo 22.° do Regulamento n.° 1408/71, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento n.° 118/97, conforme alterado pelo Regulamento n.° 1992/2006, estabelece o princípio da exigência de uma autorização prévia para qualquer tratamento noutro Estado‑Membro.

O facto de uma medida nacional poder ser eventualmente conforme com uma disposição de direito derivado, como o artigo 22.° já referido, não tem por efeito fazer com que essa medida escape ao disposto no Tratado. Além disso, o artigo 22.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1408/71 visa permitir ao segurado, que está autorizado pela instituição competente a deslocar‑se a outro Estado‑Membro para aí receber cuidados adequados ao seu estado, beneficiar das prestações de doença em espécie, por conta da instituição competente, mas segundo as disposições da legislação do Estado onde as prestações são efectuadas, designadamente no caso de a transferência ser necessária tendo em conta o estado de saúde do interessado, e isto sem incorrer em despesas adicionais. Em contrapartida, há que constatar que o artigo 22.° do referido regulamento, interpretado à luz da sua finalidade, não tem como objectivo regulamentar – e, portanto, não impede de modo nenhum – o reembolso pelo Estado‑Membro de inscrição, segundo as tarifas em vigor no dito Estado‑Membro, das despesas motivadas por tratamentos efectuados noutro Estado‑Membro, mesmo sem autorização prévia.

(cf. n. os 69‑70)

3. Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.° CE, o Estado‑Membro que não prevê, excepto nas circunstâncias previstas pelo Regulamento n.° 1408/71, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento n.° 118/97, conforme alterado pelo Regulamento n.° 1992/2006, a possibilidade de reembolso das despesas com cuidados médicos não hospitalares, efectuadas noutro Estado‑Membro, que não implicam o recurso a equipamentos materiais pesados e dispendiosos, taxativamente enumerados na legislação nacional, ou, nos casos em que a regulamentação nacional, que fixa os requisitos do reembolso das despesas médicas efectuadas no estrangeiro, reconhece a possibilidade de reembolso das despesas com os referidos cuidados, ao subordinar o seu reembolso à concessão de uma autorização prévia.

Embora essa regulamentação não impeça directamente os doentes em questão de se dirigirem a um prestador de serviços médicos estabelecido noutro Estado‑Membro, a perspectiva de um prejuízo financeiro, caso as despesas médicas não sejam cobertas pelo sistema nacional de saúde, devido a uma decisão administrativa desfavorável, é, em si, manifestamente susceptível de os levar a desistir. A complexidade deste procedimento de autorização, que se articula, em especial, em três fases, constitui um factor dissuasivo suplementar para se recorrer a prestações de saúde transfronteiriças. Além disso, uma vez que a regulamentação nacional só prevê a tomada a cargo dos cuidados médicos no estrangeiro unicamente no caso excepcional de o sistema de saúde nacional não dispor de solução de tratamento para o doente inscrito neste sistema. Esta condição é, pela sua própria natureza, susceptível de limitar fortemente as hipóteses em que pode ser obtida uma autorização.

Tal restrição não é justificada por um risco de prejuízo grave para o equilíbrio financeiro do sistema de segurança social, dado que não resulta dos autos no Tribunal de Justiça que a supressão da exigência de autorização prévia para esse tipo de cuidados provocaria, não obstante as barreiras linguísticas, a distância geográfica e as despesas de estada no estrangeiro, deslocações transfronteiriças de pacientes de tal modo importantes que o equilíbrio financeiro do sistema de segurança social nacional seria gravemente perturbado e, por este motivo, o nível global de protecção da saúde pública ficaria ameaçado, o que poderia validamente justificar um entrave ao princípio fundamental da livre prestação de serviços.

Além disso, a exigência de autorização prévia para o reembolso das despesas médicas em causa não pode ser justificada por razões de protecção da saúde ligadas à necessidade de controlo da qualidade dos cuidados de saúde prestados no estrangeiro. As características essenciais do sistema nacional, como a inexistência de mecanismo de reembolso de despesas médicas e a obrigação de passar por um médico generalista para consultar um médico especialista, também não permitem justificar a exigência dessa autorização prévia.

Os fundamentos relativos ao carácter restritivo da exigência de autorização prévia e à falta de justificação legítima desta aplicam‑se obviamente, por maioria de razão, no caso de se tratar dos cuidados médicos não hospitalares para os quais não existe nenhuma possibilidade de reembolso de despesas.

(cf. n. os 62 a 63, 76, 83 e 84, 88, 92, 95 e disp.)