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2.

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação direta — Critérios — Decisão do Conselho de resolução única adotando um dispositivo de resolução respeitante a um banco nacional — Recurso de uma associação de defesa dos interesses dos investidores em questão constituída posteriormente à adoção da decisão — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade (Artigo 263.o, quarto parágrafo; Regulamento n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 18.o) (cf. n.os 24‑26)
3.

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Decisão da Comissão que declara a compatibilidade de um auxílio de Estado com o mercado comum sem dar início ao procedimento formal de investigação — Recurso dos interessados na aceção do artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Admissibilidade — Requisitos [Artigos 108.°, n.o 2, TFUE e 263.°, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento 2015/1589 do Conselho, artigo 1.o, alínea h)] (cf. n.os 20, 21, 23‑26)
1.

Processo judicial—Petição inicial—Requisitos formais—Identificação do objeto do litígio—Exposição sumária dos fundamentos invocados [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 177.o, n.o 1, alínea d)] (cf. n.o 24)
Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 20 de junho de 2018 — L/Parlamento

(Processo T‑156/17)

«Função pública — Assistente parlamentar acreditado — Resolução do contrato — Litispendência — Inadmissibilidade»

Processo judicial—Exceção de litispendência—Identidade das partes, do objeto e dos fundamentos de dois recursos—Inadmissibilidade do recurso interposto em segundo lugar

(cf. n.os 21‑29)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação da Decisão do Parlamento, de 24 de junho de 2016, de resolução do contrato de trabalho do recorrente enquanto assistente parlamentar acreditado.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.
1.

Processo de medidas provisórias–Suspensão de execução–Medidas provisórias–Requisitos de concessão–Fumus boni juris–Urgência–Prejuízo grave e irreparável–Caráter cumulativo–Ponderação de todos os interesses em causa–Ordem de exame e modo de verificação–Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 18‑21)
Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 17 de maio de 2018 — TW e o./CRU

(Processo T‑555/17)

«Recurso de anulação — Representação por um advogado que não tem a qualidade de terceiro — Inadmissibilidade manifesta parcial»

Processo judicial—Petição inicial—Requisitos formais—Requisitos relativos ao signatário—Qualidade de terceiro em relação às partes—Representação por um advogado que não tem a qualidade de terceiro—Inadmissibilidade manifesta

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 19.o, terceiro parágrafo)

(cf. n.os 7, 8)

Objeto

A título principal, pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado a obter a anulação da Decisão SRB/EES/2017/08 de CRU, de 7 de junho de 2017, relativa a um dispositivo de resolução a respeito do de Banco Popular Español, SA, e, a título subsidiário, pedido baseado no artigo 268.o TFUE, destinado a obter a reparação do prejuízo pretensamente sofrido pelos recorrentes devido a essa Decisão.

Dispositivo

1) O recurso é rejeitado na parte em que o mesmo é interposto por UB.
3.

Processo de medidas provisórias—Suspensão de execução—Medidas provisórias—Requisitos de concessão—Urgência—Prejuízo grave e irreparável—Ónus da prova—Decisão do Parlamento Europeu relativa ao levantamento da imunidade de um deputado—Inexistência de violação do direito de exercer livremente o mandato parlamentar e do bom funcionamento do Parlamento—Inexistência de urgência (Artigos 278.o TFUE e 279.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 35, 36)
3.

Processo de medidas provisórias—Suspensão de execução—Medidas provisórias—Requisitos de concessão—«Fumus boni juris»—Apreciação prima facie dos fundamentos invocados em apoio do recurso principal—Recurso contra uma decisão de uma Instituição que colocou um funcionário simultaneamente em situação de licença no interesse do serviço e aposentação automática—Fundamento relativo à violação do Estatuto dos Funcionários—Fundamento à primeira vista não infundado (Artigos 278.o e 279.o TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigos 42.o‑C e 52.o e anexo XIII, artigos 22.o e 23.o; Regulamento n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerandos 1, 3, 7 e 14) (cf. n.os 29, 40, 43‑46, 50, 57, 62)
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de março de 2017 — Kaimbi/Conselho

(Processo T‑142/17 R)

«Processo de medidas provisórias — Medidas restritivas — República Democrática do Congo — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»

1. Processo de medidas provisórias—Suspensão de execução—Medidas provisórias—Requisitos de concessão—«Fumus boni juris»—Urgência—Prejuízo grave e irreparável—Caráter cumulativo—Ponderação de todos os interesses em causa—Ordem de exame e modo de verificação—Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.o, n.o 1, TFUE, 278.o TFUE e 279.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 13‑16)

2. Processo de medidas provisórias—Suspensão de execução—Medidas provisórias—Requisitos de concessão—Urgência—Prejuízo grave e irreparável—Ónus da prova—Prejuízo financeiro—Obrigação de fornecer indicações concretas e precisas, baseadas em provas documentais pormenorizadas (Artigos 278.o TFUE e 279.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 19‑26)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado à suspensão da execução do Regulamento (UE) 2016/2230 do Conselho, de 12 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (JO 2016, L 336 I, p. 1).

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
20

No primeiro fundamento, a recorrente acusa a Câmara de Recurso de ter violado as regras relativas à produção da prova aplicáveis no âmbito de uma oposição com fundamento no artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009, em especial o artigo 76.o, n.os 1 e 2, deste regulamento (sendo o artigo 76.o, n.o 1, o atual artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001) e a regra 19, n.o 2, alínea c), do Regulamento n.o 2868/95, ao não tomar em consideração o prestígio das marcas anteriores enquanto facto notório e ao recusar ter em conta as provas suplementares que produziu no âmbito do recurso interposto da decisão da Divisão de Oposição, quando, por um lado, essas provas suplementares completavam os elementos de prova relevantes que foram apresentados no prazo fixado por essa divisão, a saber, essencialmente, as decisões do EUIPO que declaram o prestígio das marcas anteriores, e quando, por outro, expôs a razão pela qual apresentou as referidas provas suplementares à Câmara de Recurso, a saber, precisamente, a não tomada em consideração, pela Divisão de Oposição, dos elementos de prova relevantes que foram apresentados a esta última.
Em 8 de março de 2016, uma declaração dos Chefes de Estado ou de Governo da União, publicada pelos serviços conjuntos do Conselho Europeu e do Conselho da União Europeia, indicava que os Chefes de Estado ou de Governo da União se tinham encontrado com o Primeiro-Ministro turco a propósito das relações entre a União e a República da Turquia e que tinham sido alcançados progressos na execução do plano de ação comum. Este encontro decorreu em 7 de março de 2016 (a seguir a «segunda reunião dos Chefes de Estado ou de Governo»). Esta declaração precisava:

«Os Chefes de Estado ou de Governo acordaram na necessidade de iniciativas resolutas para encerrar as rotas do tráfico de seres humanos, desmantelar o modelo de negócio dos passadores, proteger [as] fronteiras externas [da União] e pôr termo à crise migratória na Europa. […]. Acolheram com grande satisfação as propostas adicionais apresentadas hoje pela [República da] Turquia para fazer face ao problema da migração, tendo acordado em trabalhar com base nos princípios [seguintes]:

— fazer regressar todos os novos migrantes irregulares que chegam às ilhas gregas provenientes da Turquia ficando todos os custos a cargo da [União];

— reinstalar, por cada sírio readmitido pela Turquia proveniente das ilhas gregas, outro sírio proveniente da Turquia nos Estados‑Membros da [União], no quadro dos compromissos existentes;

— […]

O Presidente do Conselho Europeu dará seguimento a estas propostas e acertará os pormenores com a [República da Turquia] antes do Conselho Europeu de março. […]

O presente documento não estabelece quaisquer novos compromissos para os Estados‑Membros no que diz respeito à recolocação e à reinstalação.

[…]»
Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 11 de dezembro de 2018 — QC/Conselho Europeu

(Processo T‑834/16)

«Recurso de anulação — Declaração UE‑Turquia de 18 de março de 2016 — Comunicado de imprensa — Conceito de “acordo internacional” — Identificação do autor do ato — Alcance do ato — Sessão do Conselho Europeu — Reunião dos Chefes de Estado ou de governo dos Estados‑Membros da União Europeia realizada nas instalações do Conselho da União Europeia — Qualidade dos representantes dos Estados‑Membros da União num encontro com o representante de um Estado terceiro — Artigo 263.o, primeiro parágrafo, TFUE — Incompetência»

1. Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Atos do Conselho Europeu — Inclusão — Limites (Artigo 15.o TUE; artigo 263.o TFUE) (cf. n.os 26‑29)

2. Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos de uma instituição, de um órgão ou de um organismo da União que produz efeitos jurídicos vinculativos — Declaração, publicada sob forma de comunicado de imprensa no sítio Internet do Conselho, quanto aos resultados de uma reunião entre os chefes de Estado dos Estados‑Membros e o Primeiro‑ministro turco — Exclusão (Artigo 263.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 31‑36)

3. Exceção de ilegalidade — Atos cuja ilegalidade pode ser invocada — Ato de caráter geral no qual assenta a decisão impugnada — Admissibilidade — Requisitos (artigo 277.o TFUE) (cf. n.o 46)

Objeto

Por um lado, pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE para a anulação de um acordo alegadamente celebrado entre o Conselho Europeu e a República da Turquia em 18 de março de 2016 e intitulado «Declaração UE‑Turquia, 18 de março de 2016» e, por outro, pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 265.o TFUE para que seja declarado que o Conselho Europeu se absteve ilegalmente de tomar medidas.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
4.

Funcionários — Reembolso das despesas — Despesas de viagem anual e tempo de transporte — Condições e modalidades — Exigência de uma relação entre a concessão desses benefícios e o estatuto de expatriado ou de residente no estrangeiro — Discriminação dos agentes com a nacionalidade do país de afetação, mas com um local de origem distinto do local de afetação — Inexistência (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 20.o; Estatuto dos Funcionários, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1023/2013, anexo V, artigo 7.o, e anexo VII, artigos 4.°, 7.°, n.o 4, e 8.°) (cf. n.os 79‑92)
Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 7 de dezembro de 2017 — Durazzo/SEAE

(Processo T‑559/16)

«Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2014 — Atos não lesivos — Inadmissibilidade manifesta — Decisão de não promover o recorrente — Artigo 43.o e artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto — Exame comparativo dos méritos — Tomada em consideração dos relatórios de notação com vista à promoção — Apreciações exclusivamente literais — Inexistência de método que permita a comparabilidade dos relatórios de notação com vista à promoção — Recurso manifestamente procedente»

1. Ações de funcionários—Ato lesivo—Conceito—Proposta de uma lista de funcionários promovíveis—Ato preparatório—Exclusão (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.°, n.o 2, e 91.°) (cf. n.os 26, 27)

2. Ações de funcionários—Ato lesivo—Decisão de indeferimento de uma reclamação—Indeferimento puro e simples—Ato confirmativo—Inadmissibilidade (Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o, n.o 1) (cf. n.os 28, 29)

3. Processo judicial—Petição inicial—Requisitos formais—Exposição clara e precisa dos fundamentos invocados (cf. n.o 46)

4. Exceção de ilegalidade—Alcance—Atos cuja ilegalidade pode ser invocada—Ato de caráter geral no qual assenta o ato impugnado (Artigo 277.o TFUE) (cf. n.o 54)

5. Ações de funcionários—Reclamação administrativa prévia—Concordância entre a reclamação e o recurso—Identidade de objeto e de causa de pedir—Exceção de ilegalidade suscitada pela primeira no âmbito do recurso—Admissibilidade (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. 56)

6. Funcionários—Promoção—Análise comparativa dos méritos—Modalidades—Poder de apreciação da administração—Instauração de um sistema assente exclusivamente nos comentários dos avaliadores, sem recorrer a notações numéricas ou a apreciações analíticas—Inadmissibilidade (Estatuto dos Funcionários, artigos 43.° e 45.°) (cf. n.os 65‑70, 83, 84)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação de três atos do SEAE, a saber, em primeiro lugar, a proposta de promoção, de 11 de julho de 2014, na medida em que respeita ao grau AD 13, em segundo lugar, a decisão de 29 de outubro de 2014 de não promover o recorrente ao grau AD 13 a título do exercício de promoção de 2014, e, em terceiro lugar, a decisão de 28 de maio de 2015 que indeferiu a reclamação apresentada contra essa recusa de promoção.

Dispositivo

1) A decisão do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), de 29 de outubro de 2014, de não promover Giacomo Durazzo ao grau AD 13 a título do exercício de promoção de 2014, é anulada.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
1.

Processo de medidas provisórias—Suspensão de execução—Medidas provisórias—Requisitos de concessão—Fumus boni juris—Urgência—Prejuízo grave e irreparável—Caráter cumulativo—Ponderação de todos os interesses em causa—Ordem de exame e modo de verificação—Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.o 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 32‑35)
3.

Recurso de anulação—Pessoas singulares ou coletivas—Conceito de ato regulamentar no sentido do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE—Todos os atos de alcance geral, exceto os atos legislativos—Regulamento que estabelece possibilidades de pesca de alguns stocks e grupos de stocks haliêuticos nas águas da União e, para os navios de pesca da União, em algumas águas que não pertencem à União—Inclusão—Ato que inclui medidas de execução no sentido da referida disposição do Tratado. (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 2016/72 do Conselho) (cf. n.os 31‑46)
1.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço—Objetivo—Imperativo de disponibilidade [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 14)
4.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço—Apreciação do caráter descritivo de um sinal—Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 23)
Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 7 de junho de 2017 — De Masi/Comissão

(Processo T‑11/16)

«Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Inexistência de decisão confirmativa — Pedido de acesso ao abrigo da cooperação interinstitucional nos termos do artigo 230.o TFUE — Documentos relativos aos trabalhos do grupo “Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas)” instituído pelo Conselho — Ato insuscetível de recurso — Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação—Atos suscetíveis de recurso—Conceito—Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos—Atos preparatórios—Exclusão—Carta da Comissão que responde a um pedido de acesso a documentos tem tomar posição definitiva relativamente aos documentos pedidos—Ato preparatório (Artigo 263.o TFUE; Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 3.o, 4.o, 6.o, n.o 2, e 8.o; Decisão 2001/937 da Comissão, artigos 3.o e 4.o e anexo) (cf. n.os 27‑29, 34, 35, 41, 42, 47, 48)

2. Recurso de anulação—Atos suscetíveis de recurso—Conceito—Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos—Carta da Comissão em resposta ao pedido de acesso apresentado pelo presidente de uma comissão do Parlamento e destinada à transmissão de documentos respeitantes aos trabalhos de um grupo instituído pelo Conselho—Emissão da carta no âmbito do diálogo interinstitucional desenvolvido entre o Parlamento e a Comissão a respeito do acesso a documentos—Exclusão—Caráter administrativo da correspondência (Artigo 13.o, n.o 2, TUE; artigos 230.o, segundo parágrafo, TFUE e 263.o TFUE) (cf. n.os 50, 57, 58, 61, 62)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação, por um lado, da decisão constante da carta da Comissão de 9 de dezembro de 2015, que responde ao pedido de acesso aos documentos do grupo «Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas)», apresentado pelo recorrente nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2011, L 145, p. 43), e, por outro, da decisão constante da carta da Comissão de 9 de novembro de 2015, que responde ao pedido de acesso aos mesmos documentos apresentado pelo presidente da Comissão Especial do Parlamento Europeu sobre decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.
3.

Processo de medidas provisórias—Suspensão de execução—Medidas provisórias—Requisitos de concessão—Urgência—Prejuízo grave e irreparável—Ónus da prova—Prejuízo puramente hipotético baseado na verificação de acontecimentos futuros e incertos—Caráter insuficiente para justificar a urgência—Nota de débito de uma instituição desprovida de caráter executório—Falta de urgência (Artigos 278.o TFUE, 279.o TFUE e 299.o, primeiro parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 79.o, n.o 2) (cf. n.os 25, 49, 50, 57)
Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 3 de março de 2017 — GX/Comissão

(Processo T‑556/16)

«Função pública — Recrutamento — Anúncio de concurso — Concurso geral EPSO/AD/248/13 — Decisão de não incluir o nome do recorrente na lista de reserva — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»

1. Recursos de funcionários — Recurso interposto da decisão de indeferimento da reclamação — Efeito — Recurso judicial do ato impugnado — Exceção — Decisão sem caráter confirmativo (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.o e 91.o) (cf. n.os 23‑26)

2. Recursos de funcionários — Recurso interposto de uma decisão de não inclusão na lista de reserva de um concurso — Possibilidade de invocar a irregularidade do anúncio de concurso para impugnar a não inclusão — Requisitos (Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o) (cf. n.os 29, 30)

3. Funcionários — Concurso — Dever das instituições de assegurar a todos os candidatos a realização serena e regular das provas — Violação — Incidência sobre a legalidade das provas — Requisitos (cf. n.os 36‑38)

4. Funcionários — Concurso — Júri — Rejeição de candidatura — Dever de fundamentação — Alcance — Respeito do segredo dos trabalhos (Estatuto dos Funcionários, artigo 25.o; Anexo III, artigo 6.o) (cf. n.os 65, 66)

5. Funcionários — Concurso — Avaliação das aptidões dos candidatos — Poder de apreciação do júri — Fiscalização jurisdicional — Limites (Estatuto dos Funcionários, Anexo III, artigo 5.o) (cf. n.o 71)

6. Recursos de funcionários — Pedido de indemnização associado a um pedido de anulação — Indeferimento do pedido de anulação que acarreta o indeferimento do pedido de indemnização (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.o e 91.o) (cf. n.o 77)

Objeto

Pedido, nos termos do artigo 270.o TFUE, que se destina, por um lado, à anulação da decisão do júri do concurso geral EPSO/AD/248/13, de 20 de agosto de 2014, de não incluir o nome do recorrente na lista de reserva e, por outro, a obter reparação do prejuízo patrimonial e moral sofridos devido a essa decisão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
3

O Regulamento da Região de Bruxelas‑Capital (Bélgica) de 19 de julho de 2001, que rege o mercado da eletricidade na Região de Bruxelas‑Capital (Moniteur belge de 17 de novembro de 2001, p. 39135, a seguir «regulamento da eletricidade»), prevê no seu artigo 26.o o seguinte: «§ 1 A posse de uma autorização de fornecimento concedida com base no artigo 21.o dá origem à cobrança mensal de um imposto a cargo da pessoa singular ou coletiva que beneficia da autorização, a seguir designado por devedor. [...] § 3 O imposto é calculado com base na potência disponibilizada aos clientes finais elegíveis, através de redes, conexões e linhas diretas até 70 kV, em locais de consumo situados na Região de Bruxelas‑Capital. Para os clientes de alta tensão, a potência posta à disposição é a potência de ligação. Esta é igual à potência máxima expressa em KVa, colocada à disposição nos termos do contrato de ligação. Na falta de menção no contrato de ligação ou em caso de ultrapassagem da potência fornecida relativamente à potência máxima disponibilizada em virtude do contrato de ligação, a potência de ligação é igual à potência máxima expressa em kVa, fornecida no decurso dos últimos trinta e seis meses, multiplicada pelo fator 1,2. [...] § 4 O imposto devido mensalmente é fixado em 0,67 euro por kVa para a alta tensão. [...] Este montante será adaptado anualmente ao índice dos preços no consumidor no Reino [...]. § 5 O governo aprova as medidas de execução deste artigo, podendo impor ao gestor da rede de distribuição, ao gestor da rede de transporte regional e aos utilizadores das linhas diretas que forneçam dados úteis para a cobrança do imposto. O governo pode encarregar o gestor da rede de distribuição de dirigir aos devedores um aviso de pagamento do imposto. O aviso incluirá o ano respetivo, a base de tributação, a taxa, o prazo e as formas de pagamento. Contudo, o aviso ou a falta dele não alteram os direitos e obrigações dos devedores. § 6 O imposto é cobrado e executado segundo as normas previstas no Capítulo VI do Regulamento de 23 de julho de 1992, que rege o imposto regional a cargo dos ocupantes de edifícios e dos titulares de direitos reais sobre alguns edifícios. O prazo de pagamento do imposto é fixado nos termos do n.o 3 deste artigo. [...]»
1.

Processo de medidas provisórias–Suspensão de execução–Medidas provisórias–Requisitos de concessão–Fumus boni juris–Urgência–Prejuízo grave e irreparável–Caráter cumulativo–Ponderação de todos os interesses em causa–Ordem de exame e modo de verificação–Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.o 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 8, 10, 11)
2.

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Conceito de ato regulamentar no sentido do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Qualquer ato de âmbito geral com exceção dos atos legislativos — Decisão da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) relativa à inscrição de uma sociedade como produtora de uma substância ativa na lista referida no artigo 95.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 528/2012 — Exclusão (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 95.o, n.o 1, primeiro parágrafo, e n.o 2) (cf. n.os 78 a 80)