Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Agricultura — FEOGA — Apuramento das contas — Recusa de tomar a cargo despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação comunitária — Correção financeira forfetária determinada pela Comissão nos termos das Orientações internas adotadas na matéria — Controlos que não oferecem o nível esperado de regularidade dos pedidos — Admissibilidade da aplicação de uma taxa forfetária de 5% em caso de fraquezas constatadas em controlos-chave implementados por Estado-Membro no setor da transformação dos citrinos

(Regulamento n.° 2111/2003 da Comissão, artigos 24.° e 27.°)

2. Agricultura — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEOGA — Princípios — Recusa de tomar a cargo despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação comunitária — Tomada em consideração da gravidade da infração — Recorrência das irregularidades constatadas — Elemento suscetível de justificar o aumento da correção financeira imposta — Caráter recorrente das carências nos controlos administrativos e contabilísticos implementados por um Estado-Membro nos setores da transformação dos citrinos e do azeite

(Regulamentos do Conselho n.° 1258/99, artigo 7.°, n.° 4, quarto parágrafo, e n.° 1290/2005, artigo 31.°, n.° 2)

3. Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão relativa ao apuramento das contas a título de despesas financiadas pelo FEOGA — Correções financeiras nos setores da transformação dos citrinos, da carne de bovino, do azeite e da auditoria financeira — Violação — inexistência

(Artigo 296.°° TFUE)

4. Agricultura — FEOGA — Apuramento das contas — Recusa de tomar a cargo despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação comunitária — Irregularidade respeitante aos requisitos financeiros de implementação da regulamentação comunitária — Contestação pelo Estado-Membro em causa — Ónus da prova — Repartição entre a Comissão e o Estado-Membro

5. Atos das instituições — Regulamentos — Regulamento que impõe medidas específicas de controlo — Inexistência de poder de apreciação dos Estados-Membros — Incumprimento — Justificação — Melhor eficácia de outro sistema de controlo — Inadmissibilidade

6. Agricultura — FEOGA — Apuramento das contas — Recusa de tomar a cargo despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação comunitária — Correção forfetária de 5% a título de insuficiência dos controlos do respeito das medidas ambientais implementadas por um Estado-Membro no setor do algodão — Admissibilidade

(Regulamento n.° 1051/2001 do Conselho, artigo 17.°; Regulamento n.° 1398/2002 da Comissão)

7. Recurso de anulação — Ato impugnado — Apreciação da legalidade em função das informações disponíveis no momento da adoção do ato

(Artigo 263.° TFUE)

8. Agricultura — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEOGA — Princípios — Recusa de tomar a cargo despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação comunitária — Constatação de carências no sistema de controlo implementado por um Estado-Membro nos setores do algodão, do azeite e da auditoria financeira — Correção financeira — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência

(Regulamento n.° 1051/2001 do Conselho; Regulamento n.° 296/96, da Comissão artigo 4.°, n.° 2)

9. Agricultura — FEOGA — Concessão de ajudas e de prémios — Obrigação de os Estados-Membros organizarem um sistema eficaz de controlos administrativos e de controlos no local — Incumprimento — Justificação baseada em dificuldades práticas — Inadmissibilidade

10. Agricultura — Organização comum dos mercados — Matérias gordas — Azeite — Ajudas à produção — Obrigação de os Estados-Membros constituírem um cadastro oleícola e ficheiros informatizados — Substituição de certos dados que devem figurar no referido cadastro através de um aumento do número de controlo s — Inadmissibilidade

(Regulamentos do Conselho n.° 154/75 e n.° 1638/98; Regulamento n.° 2366/98 da Comissão, artigo 28.°, n.° 2)

11. Agricultura — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEOGA — Princípios — Recusa de tomar a cargo despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação comunitária — Correção financeira — Insuficiência dos controlos implementados por um Estado-Membro no setor da auditoria financeira — Majoração da correção em caso de persistência de incumprimento — Admissibilidade

(Regulamento n.° 1258/99 do Conselho, artigo 7.°, n.° 4)

12. Agricultura — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEOGA — Princípios — Recusa de tomar a cargo despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação comunitária — Inelegibilidade das despesas pagas pelas autoridades nacionais depois de expirados os prazos fixados na regulamentação agrícola aplicável

(Regulamento n.° 296/96 da Comissão, quarto considerando e artigo 4.°)

Sumário

1. Em matéria de apuramento das contas do FEOGA, quando não seja possível avaliar de forma precisa as perdas sofridas pela Comunidade, a Comissão pode ponderar uma correção forfetária. A este respeito, para calcular as despesas inelegíveis, o documento n.° VI/5330/97, adotado pela Comissão, que define as orientações para o cálculo das consequências financeiras, prevê uma taxa forfetária de 5% das despesas quando todos os controlos-chave sejam efetuados, mas sem que sejam respeitados o número, a frequência ou o rigor previstos nos regulamentos aplicáveis, quando se possa assim razoavelmente concluir que esses controlos não oferecem o nível esperado de regularidade dos pedidos e que o risco de perda para o FEOGA é significativo. Tal é o caso relativo a deficiências identificadas nos controlos-chave, como os controlos administrativos e contabilísticos previstos nos artigos 24.° e 27.° do Regulamento n.° 2111/2003, que estabelece normas de execução do Regulamento n.° 2202/96, que não foram efetuados em conformidade com o rigor previsto nestes regulamentos.

(cf. n. os 44, 47, 49-51)

2. V. texto da decisão.

(cf. n. os 56, 57, 63-66, 315, 316)

3. V. texto da decisão.

(cf. n. os 73-75, 199, 332-335, 359, 373, 374)

4. V. texto da decisão.

(cf. n. os 78-83, 114, 115, 117-121, 146-148, 150-152, 203-208, 213, 222, 233, 242-244, 283, 290, 293, 294, 298, 301, 306, 309, 330)

5. V. texto da decisão.

(cf. n.° 116)

6. V. texto da decisão.

(cf. n. os 125-139)

7. V. texto da decisão.

(cf. n.° 149)

8. V. texto da decisão.

(cf. n. os 156-166, 337-339, 362-365, 376-381)

9. V. texto da decisão.

(cf. n.° 241)

10. V. texto da decisão.

(cf. n. os 286, 289)

11. V. texto da decisão.

(cf. n. os 320-322, 327-329)

12. V. texto da decisão.

(cf. n. os 368-371, 383)