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A Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretada no sentido de que, no contexto do exercício do direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado, o conceito de «entrega de bens», na aceção desta diretiva, e a prova da realização efetiva dessa entrega não estão relacionados com a forma da aquisição de um direito de propriedade sobre os bens em causa. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio efetuar, em conformidade com as regras nacionais relativas à produção de prova, uma apreciação global de todos os elementos e circunstâncias de facto do litígio de que é chamado a conhecer, para determinar se as entregas de bens foram efetivamente realizadas e se, sendo caso disso, o direito a dedução pode ser exercido com base nestas últimas.

O artigo 242.o da Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que não impõe aos sujeitos passivos que não são produtores agrícolas que registem na sua contabilidade o objeto das entregas de bens que efetuam, quando digam respeito a animais, e provem que estes últimos foram objeto de um controlo realizado ao abrigo da Norma Internacional de Contabilidade IAS 41 «Agricultura».

O artigo 226.o, ponto 6, da Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que não impõe que um sujeito passivo que efetua entregas de bens relativas a animais sujeitos ao regime de identificação e registo instituído pelo Regulamento n.o 1760/2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento n.o 820/97, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1791/2006, mencione as marcas auriculares desses animais nas faturas relativas a essas entregas.

O artigo 185.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que só permite proceder à regularização de uma dedução do imposto sobre o valor acrescentado se o sujeito passivo em causa tiver beneficiado previamente de um direito a dedução deste imposto de acordo com os requisitos previstos no artigo 168.o, alínea a), desta diretiva.

Com efeito, a regularização de uma dedução do imposto sobre o valor acrescentado efetuada a título do imposto pago a montante é efetuada nomeadamente quando se verificarem, após a declaração do imposto sobre o valor acrescentado, alterações dos elementos tomados em consideração para a determinação do montante da dedução em causa.

(cf. n.os 58, 59, 61, disp. 4)
O princípio do reembolso dos impostos cobrados por um Estado-Membro em violação das regras do direito da União deve ser interpretado no sentido de que permite a esse Estado recusar o reembolso de uma parte do imposto sobre o valor acrescentado, cuja dedução tinha sido proibida por uma medida nacional contrária ao direito da União, com o fundamento de que essa parte do imposto foi subvencionada por uma ajuda concedida ao sujeito passivo e financiada pela União Europeia e pelo referido Estado, na condição de o encargo económico correspondente à recusa de dedução do imposto sobre o valor acrescentado ter sido integralmente neutralizado, o que compete ao órgão jurisdicional nacional verificar.

A este respeito o órgão jurisdicional nacional deve examinar, nomeadamente, a questão de saber se o montante da ajuda concedido à recorrente no processo principal teria sido menor no caso de esta não ter sido impedida de exercer o seu direito a dedução. Assim, para neutralizar o encargo económico correspondente à proibição de dedução do imposto sobre o valor acrescentado, o montante do reembolso que a recorrente no processo principal pode exigir deve corresponder à diferença entre, por um lado, o montante de imposto que não pode deduzir em razão da legislação nacional cuja incompatibilidade com o direito da União, e, por outro, o montante da ajuda concedido ao sujeito passivo que excede o que lhe teria sido concedido se não tivesse sido impedida de exercer o seu direito a dedução.

(cf. n.os 32, 33, 35 e disp.)
O artigo 2.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 4045/89, relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e [de] Garantia Agrícola (FEOGA), [S]ecção «Garantia», deve ser interpretado no sentido de que a Administração pode, se necessário, prosseguir as suas operações de controlo, anunciadas durante o período compreendido entre 1 de julho de um ano e 30 de junho do ano seguinte, depois do termo do referido período sem cometer uma irregularidade de procedimento que o operador controlado possa invocar contra a decisão que retira as consequências dos resultados desse controlo.

Assim, o artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento n.o 4045/89 não pode ser interpretado no sentido de que confere aos operadores em causa um direito que lhes permite oporem-se a controlos diferentes, ou mais alargados, do que os referidos nessa disposição. Na medida em que teria como eventual consequência impedir a recuperação de ajudas irregularmente recebidas ou empregues, um tal direito colocaria, além disso, em perigo a proteção dos interesses financeiros da União. De qualquer modo, os controlos exigidos pelo Regulamento n.o 4045/89 respeitam aos operadores que aderiram voluntariamente ao regime de apoio estabelecido pelo FEOGA, Secção «Garantia», e que, a fim de beneficiar de uma ajuda, aceitaram a aplicação de controlos para verificar a regularidade da utilização dos recursos da União. Esses operadores não podem, de forma válida, pôr em causa a regularidade de um tal controlo apenas por este não ter observado as regras organizacionais relativas às relações entre os Estados-Membros e a Comissão.

A possibilidade de o beneficiário de uma ajuda concedida no quadro do regime de apoio estabelecido pelo FEOGA, Secção «Garantia», dever suportar uma operação de controlo depois do termo do período fixado no artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento n.o 4045/89 não pode ser considerada uma violação do princípio da segurança jurídica enquanto o prazo de prescrição não tenha ainda decorrido. Este prazo é fixado no artigo 3.o do Regulamento n.o 2988/95, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, em princípio, em quatro anos a contar da data em que foi praticada a violação de uma disposição do direito da União resultante de um ato ou de uma omissão do operador económico que tenha por efeito causar prejuízo ao orçamento da União.

(cf. n.os 30-34 e disp.)
O artigo 6.o, n.os 2 e 5, da Diretiva 2002/58, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas), deve ser interpretado no sentido de que autoriza um fornecedor de redes públicas de comunicações e de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis a transmitir ao cessionário dos seus créditos dados de tráfego sobre o fornecimento de serviços de telecomunicações, com vista à cobrança dos referidos créditos, e esse cessionário a tratar os referidos dados, desde que, em primeiro lugar, este trabalhe para o prestador de serviços, no que se refere ao tratamento desses mesmos dados, e, em segundo lugar, se limite a tratar os dados de tráfego necessários para efeitos da cobrança dos créditos cedidos.

É suposto um cessionário de créditos de um fornecedor de redes públicas de comunicações e de serviços de comunicações eletrónicas trabalhar para o prestador de serviços, na aceção do artigo 6.o, n.o 5, da Diretiva 2002/58, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas), quando, para o tratamento dos dados de tráfego, esse cessionário atue unicamente sob as instruções e o controlo do referido prestador. Em especial, o contrato celebrado entre eles deve incluir disposições suscetíveis de garantir o tratamento lícito, pelo cessionário, dos dados de tráfego e permitir ao prestador de serviços assegurar se, a qualquer momento, do respeito dessas disposições pelo dito cessionário.

Com efeito, o artigo 6.o, n.os 2 e 5, da Diretiva 2002/58, na medida em que contém uma exceção à confidencialidade das comunicações prevista no artigo 5.o, n.o 1, desta diretiva deve ser interpretado de forma estrita. Além disso, o objetivo prosseguido pelo artigo 6.o, n.o 5, visa garantir que a externalização da cobrança de créditos, sendo limitada ao pessoal que «trabalha para» o prestador de serviços, não afete o nível de proteção dos dados pessoais de que beneficia o utilizador.

(cf. n.os 23, 26, 30 e disp.)
O artigo 9.o da referida Convenção, sob a epígrafe «Acesso à justiça», dispõe:

«1. Cada parte assegurará, nos termos da respetiva legislação nacional, o direito de interpor um recurso junto dos tribunais, ou de outro órgão independente e imparcial instituído por lei, a qualquer pessoa que considere que o pedido de informações por si apresentado nos termos do disposto no artigo 4.o foi ignorado, indevidamente recusado, no todo ou em parte, objeto de uma resposta incorreta, ou que não tenha recebido um tratamento consentâneo com o disposto no mesmo artigo.

Caso uma parte preveja tal recurso judicial, deve igualmente garantir à pessoa em causa o acesso a um procedimento rápido, estabelecido por lei, gratuito ou pouco dispendioso, de reconsideração por uma autoridade pública ou de revisão por uma instância independente e imparcial que não seja um tribunal.

[...]

2. Cada parte garantirá, nos termos da respetiva legislação nacional, que os membros do público em causa:

a) Que tenham um interesse suficiente; ou, em alternativa,

b) Cujo direito tenha sido ofendido, caso a lei de procedimento administrativo da parte o imponha como condição prévia, tenham acesso a um recurso junto dos tribunais e/ou de outra instância independente instituída por lei, para impugnar a legalidade material e processual de qualquer decisão, ato ou omissão sujeita às disposições previstas no artigo 6.o e, salvo disposição em contrário no direito interno, a outras disposições relevantes da presente convenção.

[...]

3. Além disso, e sem prejuízo dos processos de recurso referidos nos n.os 1 e 2, cada parte assegurará que os membros do público que satisfaçam os critérios estabelecidos no direito interno tenham acesso aos processos administrativos ou judiciais destinados a impugnar os atos e as omissões de particulares e de autoridades públicas que infrinjam o disposto no respetivo direito interno do domínio do ambiente.

4. Além disso, e sem prejuízo do disposto no n.o 1, os processos referidos nos n.os 1, 2 e 3 deverão proporcionar soluções eficazes e adequadas, incluindo, se necessário, a reparação injuntiva do direito, ser justos, equitativos, céleres e não exageradamente dispendiosos. [...]

5. Com o objetivo de aumentar a eficácia do disposto no presente artigo, cada parte assegurará a colocação à disposição do público das informações relativas ao acesso aos processos de recurso administrativos e judiciais e considerará a possibilidade de estabelecer mecanismos de assistência adequados para eliminar ou reduzir os entraves financeiros e outros ao acesso à justiça.»
32

Do exposto resulta que há que responder à questão submetida que as disposições conjugadas dos artigos 2.°, n.o 3, segundo parágrafo, e 4.°, n.o 1, da Diretiva 2002/92 devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a que um empregado de uma empresa de seguros que não possui as qualificações previstas nesta última disposição exerça, ocasionalmente e não no âmbito da sua atividade profissional principal, atividades de mediação de seguros, quando esse empregado não atue no âmbito da relação de trabalho subordinado que o vincula a essa empresa, apesar de esta supervisionar as suas atividades.
15

Em 1 de julho de 2011, o Comité Misto do EEE adotou a Decisão n.o 76/2011, que visa atualizar as referências aos Regulamentos n.os 1408/71 e 574/72, contidas no anexo VI do Acordo EEE, dado que estes regulamentos foram substituídos, respetivamente, pelo Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 166, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 988/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009 (JO L 284, p. 43, a seguir «Regulamento n.o 883/2004»), e pelo Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento n.o 883/2004 (JO L 284, p. 1). Por outro lado, esta mesma decisão, nos termos do seu considerando 22, visa modificar o Protocolo 37 do Acordo EEE com o objetivo de incluir na sua lista de comités a comissão administrativa para a coordenação dos sistemas de segurança social instituída pelo Regulamento n.o 883/2004.
59

Com efeito, importa recordar que o artigo 314.o TFUE prevê um processo legislativo especial adaptado à natureza do orçamento, que constitui um documento essencialmente contabilístico contendo as previsões para a União de todas as receitas e despesas a efetuar durante certo período. Esse documento, após verificação, pelo presidente do Parlamento, da conformidade do processo com as disposições do Tratado FUE, é junto ao ato através do qual este último declara, com fundamento no artigo 314.o, n.o 9, TFUE, que o orçamento está definitivamente adotado.
O artigo 13.o do regulamento de base, sob a epígrafe «Evasão», dispõe:

«1. A aplicação dos direitos [antidumping] instituídos nos termos do presente regulamento pode ser tornada extensiva às importações provenientes de países terceiros de produtos similares, ligeiramente modificados ou não, assim como às importações de produtos similares ligeiramente modificados, provenientes do país sujeito às medidas, ou de partes desses produtos, sempre que se verifique uma evasão às medidas em vigor. […] Entende-se por evasão uma alteração dos fluxos comerciais entre os países terceiros e a Comunidade ou entre empresas do país sujeito às medidas e a Comunidade, resultante de práticas, processos ou operações insuficientemente motivadas ou sem justificação económica que não seja a instituição do direito, e quando houver elementos que demonstrem que há prejuízo ou que estão a ser neutralizados os efeitos corretores do direito no que se refere aos preços e/ou às quantidades do produto similar, bem como quando houver elementos de prova, se necessário em conformidade com o disposto no artigo 2.o, da existência de [dumping] relativamente aos valores normais anteriormente apurados para o produto similar.

[…]

3. É iniciado um inquérito nos termos do presente artigo por iniciativa da Comissão, ou a pedido de um Estado-Membro ou de qualquer parte interessada, com base em elementos de prova suficientes sobre os fatores referidos no n.o 1. O inquérito é iniciado […] através de um regulamento da Comissão, que pode igualmente instruir as autoridades aduaneiras para tornarem obrigatório o registo das importações em conformidade com o n.o 5 do artigo 14.o, ou para exigirem garantias. Os inquéritos serão efetuados pela Comissão, que pode ser assistida pelas autoridades aduaneiras, devendo ser concluídos no prazo de nove meses. Sempre que os factos, tal como definitivamente estabelecidos, justificarem a prorrogação das medidas, o Conselho prorroga-as, deliberando sob proposta da Comissão, após consulta do comité consultivo. […] A prorrogação produz efeitos a contar da data em que o registo foi tornado obrigatório nos termos do n.o 5 do artigo 14.o ou em que foram exigidas garantias. […]»
O artigo 16.o da diretiva «fusões», intitulado «Participação dos trabalhadores», dispõe:

«1. Sem prejuízo do n.o 2, a sociedade resultante da fusão transfronteiriça ficará submetida às eventuais regras vigentes relativas à participação dos trabalhadores no Estado-Membro da respetiva sede estatutária.

2. No entanto, as eventuais disposições relativas à participação dos trabalhadores no Estado-Membro em que se encontra situada a sede estatutária da sociedade resultante da fusão transfronteiriça não são aplicáveis se pelo menos uma das sociedades objeto de fusão tiver, nos seis meses anteriores à publicação do projeto de fusão transfronteiriça referido no artigo 6.o, um número médio de trabalhadores superior a 500 e se ela for gerida segundo um regime de participação dos trabalhadores na aceção da alínea k) do artigo 2.o da [diretiva SE], ou se a legislação nacional aplicável à sociedade resultante da fusão transfronteiriça:

a) Não previr pelo menos o mesmo nível de participação dos trabalhadores que o que se aplica às sociedades objeto de fusão, avaliado por referência à proporção de representantes dos trabalhadores que fazem obrigatoriamente parte do órgão de administração ou de fiscalização ou dos seus comités, ou do órgão de direção responsável pelas unidades lucrativas da sociedade; ou

b) Não previr que os trabalhadores dos estabelecimentos da sociedade resultante da fusão transfronteiriça situados noutros Estados-Membros possam exercer direitos de participação iguais aos dos trabalhadores empregados no Estado-Membro em que está situada a sede estatutária da sociedade resultante da fusão transfronteiriça.

3. Nos casos previstos no n.o 2, a participação dos trabalhadores na sociedade resultante da fusão transfronteiriça, bem como o seu envolvimento na definição dos direitos correspondentes, serão regidos pelos Estados-Membros, com as necessárias adaptações e, nos termos dos n.os 4 a 7, de acordo com os princípios e procedimentos previstos nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 12.o do Regulamento […] n.o 2157/2001 e nas seguintes disposições da [diretiva SE]:

[...]

h) Alínea b) da parte 3 do anexo.

[...]

5. A extensão dos direitos de participação aos trabalhadores da sociedade resultante da fusão transfronteiriça empregados noutros Estados-Membros, a que se refere a alínea b) do n.o 2, não implica nenhuma obrigação para os Estados-Membros que escolherem fazê-lo de terem em conta esses trabalhadores para efeitos do cálculo dos limiares de efetivos que conferem direitos de participação ao abrigo da legislação nacional.

[...]»
38

Com efeito, resulta dos autos presentes ao Tribunal de Justiça que a regulamentação em causa no processo principal não confere à autoridade competente o poder de dirigir ou de influenciar a administração dos fundos. Ao que acresce, como observou o advogado-geral no n.o 71 das suas conclusões, que, segundo a jurisprudência dos órgãos jurisdicionais nacionais competentes, as disposições do Código Rural que regem o alargamento de um acordo que institui cotizações no quadro de uma organização interprofissional não autorizam as autoridades públicas a subordinar as CVO a outro controlo além do da regularidade e da conformidade com a lei.
Sob a epígrafe «Acesso à justiça», o artigo 9.o da mesma Convenção precisa:

«[…]

2. Cada parte garantirá, nos termos da respetiva legislação nacional, que os membros do público em causa:

a) Que tenham um interesse suficiente;

ou, em alternativa,

b) Cujo direito tenha sido ofendido, caso a lei de procedimento administrativo da parte o imponha como condição prévia, tenham acesso a um recurso junto dos tribunais e/ou de outra instância independente instituída por lei, para impugnar a legalidade material e processual de qualquer decisão, ato ou omissão sujeita às disposições previstas no artigo 6.o e, salvo disposição em contrário no direito interno, a outras disposições relevantes da presente convenção.

[...]

3. Além disso, e sem prejuízo dos processos de recurso referidos nos n.os 1 e 2, cada parte assegurará que os membros do público que satisfaçam os critérios estabelecidos no direito interno tenham acesso aos processos administrativos ou judiciais destinados a impugnar os atos e as omissões de particulares e de autoridades públicas que infrinjam o disposto no respetivo direito interno do domínio do ambiente.

4. Além disso, e sem prejuízo do disposto no n.o 1, os processos referidos nos n.os 1, 2 e 3 deverão proporcionar soluções eficazes e adequadas, incluindo, se necessário, a reparação injuntiva do direito, ser justos, equitativos, céleres e não exageradamente dispendiosos [...].

5. Com o objetivo de aumentar a eficácia do disposto no presente artigo, cada parte assegurará a colocação à disposição do público das informações relativas ao acesso aos processos de recurso administrativos e judiciais e considerará a possibilidade de estabelecer mecanismos de assistência adequados para eliminar ou reduzir os entraves financeiros e outros ao acesso à justiça.»
O Regulamento (CE) n.o 1470/2001 do Conselho, de 16 de julho de 2001, que cria um direito antidumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito antidumping provisório aplicável às importações de lâmpadas eletrónicas fluorescentes compactas integrais (CFL-i) originárias da República Popular da China, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1322/2006 do Conselho, de 1 de setembro de 2006, bem como o Regulamento (CE) n.o 1205/2007 do Conselho, de 15 de outubro de 2007, que institui direitos antidumping sobre as importações de lâmpadas eletrónicas fluorescentes compactas integrais (CFL-i) originárias da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, e que os torna extensivos às importações do mesmo produto expedido da República Socialista do Vietname, da República Islâmica do Paquistão e da República das Filipinas, visam o conjunto dos produtos que têm as mesmas características essenciais que as referidas por esses regulamentos e que estão igualmente incluídos na subposição ex 8539 31 90 da Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 254/2000 do Conselho, de 31 de janeiro de 2000. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar se é esse o caso dos produtos em causa no processo principal, não obstante a junção de um interruptor crepuscular, ou se os produtos em causa no processo principal são produtos diferentes, pelo facto de apresentarem características suplementares que não são especificadas nos referidos regulamentos.
O artigo 16.o do Regulamento n.o 261/2004, sob a epígrafe «Infrações», tem a seguinte redação:

«1. Cada Estado-Membro deve designar o organismo responsável pela execução do presente regulamento no que respeita aos aeroportos situados no seu território e aos voos provenientes de países terceiros com destino a esses aeroportos. Sempre que adequado, esse organismo deve tomar as medidas necessárias para garantir o respeito dos direitos dos passageiros. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão qual o organismo que designaram em conformidade com o presente número.

[...]

3. As sanções estabelecidas pelos Estados-Membros para as infrações ao disposto no presente regulamento devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.»
57

Com a sua segunda questão prejudicial, o órgão jurisdicional de reenvio pede ao Tribunal de Justiça para precisar, no caso de a aplicação do direito da União autorizar a sociedade-mãe a deduzir os prejuízos da sua filial não residente no âmbito de uma fusão como a que está em causa no processo principal, se esses prejuízos devem ser determinados em conformidade com o direito do Estado-Membro de residência da sociedade-mãe ou em conformidade com o do Estado de residência da filial.