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PT Jornal Oficial da União Europeia C 85/21

Recurso interposto em 20 de dezembro de 2013 — Bilbaína de Alquitranes e o./Comissão

(Processo T-689/13)

2014/C 85/37

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Bilbaína de Alquitranes, SA (Luchana-Baracaldo, Biscaia, Espanha); Deza, a.s. (Valašské Meziříčí, República Checa); Industrial Química del Nalón, SA (Oviedo, Espanha); Koppers Denmark A/S (Nyborg, Dinamarca); Koppers UK Ltd (Scunthorpe, Reino Unido); Koppers Netherlands BV (Uithoorn, Países Baixos); Rütgers basic aromatics GmbH (Castrop-Rauxel, Alemanha); Rütgers Belgium NV (Zelzate, Bélgica); Rütgers Poland Sp. z o.o. (Kędzierzyn-Koźle, Polónia); Bawtry Carbon International Ltd (Doncaster, Reino Unido); Grupo Ferroatlántica, SA (Madrid, Espanha); SGL Carbon GmbH (Meitingen, Alemanha); SGL Carbon GmbH (Bad Goisern am Hallstättersee, Áustria); SGL Carbon (Passy, França); SGL Carbon, SA (La Coruña, Espanha); SGL Carbon Polska S.A. (Racibórz, Polónia); e ThyssenKrupp Steel Europe AG (Duisburg, Alemanha) (representantes: K. Van Maldegem e C. Mereu, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— declarar o recurso admissível e procedente;

— anular o ato impugnado, na medida em que classifica o CTPHT como H400 e H410;

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes pedem a anulação parcial do Regulamento (UE) n.o 944/2013 da Comissão, de 2 de outubro de 2013, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (a seguir «Regulamento CLP») (JO L 261, p. 5), na medida em que classifica o «pitch, coal tar, high-temp» (breu de alcatrão de hulha de alta temperatura) número CAS 65996-93-2 (a seguir «BAHAT») nas categorias Aquatic Acute 1 (H400) e Aquatic Chronic 1 (H410) (a seguir «ato impugnado»).

As recorrentes invocam três fundamentos de recurso:

1. Primeiro fundamento, relativo à ilegalidade do ato impugnado, porquanto viola as disposições dos Regulamentos REACH e CLP relativas à classificação das substâncias em função da sua toxicidade para o meio aquático e aos estudos que há que aceitar para o efeito, bem como o princípio da igualdade de tratamento, na medida em que rejeitou estudos levados a cabo em conformidade com as orientações do Regulamento REACH e da OCDE e exigiu testes que não assentam em métodos estandardizados e aceites.

2. Segundo fundamento, relativo à ilegalidade do ato impugnado, porquanto se baseia num erro manifesto de apreciação, visto que não teve em consideração as propriedades inertes intrínsecas do CTPHT que têm, nomeadamente, um impacto significativo sobre os testes aos raios UV e sobre a aplicação do método da soma, determinou os fatores M para os constituintes PAH sem uma análise adequada dos estudos que invocou e rejeitou as informações dadas pelas recorrentes sem justificação válida.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 112/35

Recurso interposto em 10 de dezembro de 2013 — Petco Animal Supplies Stores/IHMI — Gutiérrez Ariza (PETCO)

(Processo T-664/13)

2014/C 112/47

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Petco Animal Supplies Stores, Inc. (San Diego, Estados Unidos da América) (representante: C. Aikens, Barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Domingo Gutiérrez Ariza (Málaga, Espanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 7 outubro de 2013 no processo R 347/2013-4;

— condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «PETCO» para bens e serviços das classes 3, 31 e 35 — Pedido de marca comunitária n.o 10 114 081.

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca comunitária n.o 9 062 902 para a marca figurativa encarnada e branca contendo o elemento nominativo «PETCO» para bens e serviços das classes 31 e 35.

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Provimento parcial ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b) do Regulamento sobre a marca comunitária.
Segundo fundamento: violação do dever de fundamentação previsto no artigo 113.o, n.o 2, do Regulamento n.o 966/2012 e no artigo 161.o, n.o 3, do Regulamento Delegado n.o 1268/2012 (2), bem como da obrigação, nos contratos públicos, de adjudicar o contrato à proposta economicamente mais vantajosa, nos termos do artigo 110.o, n.o 2, do Regulamento n.o 966/2012 e do artigo 149.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Delegado n.o 1268/2012.

Na motivação posteriormente entregue pelo recorrido à recorrente, o recorrido alegou que inicialmente se enganara e que os resultados dos testes deveriam ter sido comparados com as normas contidas na adjudicação de contrato (cópia e impressão à ratio de 100 por minuto) e não com as normas contidas no orçamento apresentado pela recorrente (cópia e impressão à ratio de 110 por minuto).

Apesar de o recorrido justificar a correção da pontuação final pelo facto de os resultados dos testes deverem ser avaliados em relação a uma norma inferior (comparação com 100 em vez de 110), tal parece implicar que a recorrente, de repente, de modo incompreensível e absolutamente (e matematicamente) ilógico — e, além disso, sem qualquer fundamentação ou forma de cálculo concretas — passou a ter uma pontuação inferior (38,61 pontos em vez de 41,2 pontos, quando se poderia antecipar uma pontuação superior, de 44,3 pontos, se tivesse havido comparação com as normas contidas na adjudicação de contrato).

Atendendo à diferença mínima total entre as duas empresas que apresentaram propostas em relação ao lote 4, a saber, 90,81 pontos para a outra empresa contra 89,67 pontos para a recorrente, esta deveria ter sido nomeada, se o cálculo tivesse sido correto, como tendo apresentado a proposta economicamente mais vantajosa.
—

consequentemente, anular a decisão de não renovação do contrato da recorrente e de a transferir para outro departamento, de 27 de fevereiro de 2012; condenar a recorrida a indemnizar a recorrente pelo dano material, avaliado em 1 320 euros mensais a partir de setembro de 2012, com juros de mora à taxa diretora do Banco Central Europeu acrescida de dois pontos percentuais; condenar a recorrida a indemnizar a recorrente pelo dano moral, avaliado ex aequo et bono em 50 000 euros; e
PT Jornal Oficial da União Europeia C 45/35

Recurso interposto em 6 de novembro de 2013 — Luxembourg Pamol (Chipre) Ltd/Comissão Europeia

(Processo T-578/13)

2014/C 45/60

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Luxembourg Pamol (Cyprus) Ltd (Nicosia, Chipre) e Luxembourg Industries Ltd (Tel-Aviv, Israel) (representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, lawyers)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Declarar o pedido admissível e procedente;

— Anular a decisão recorrida; e

— Condenar a recorrida nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes pedem a anulação da Decisão da Comissão de 8 de outubro de 2013, notificada às recorrentes em 9 de outubro de 2013, relativa à publicação de certos extratos do relatório de análise pelos pares e aditamento final sobre fosfonatos de potássio, em relação aos quais as recorrentes requereram confidencialidade nos termos da Diretiva 91/414/CEE (1) do Conselho e do Regulamento (EU) n.o 188/2011 (2) da Comissão (a seguir: «decisão recorrida»).

As recorrentes invocam dois fundamentos de recurso:

1. Primeiro fundamento: as recorrentes alegam que a Comissão violou o artigo 14.o da Diretiva 91/414/CEE do Conselho e o direito fundamental à proteção de segredos comerciais consagrado no artigo 339.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 8.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais, ao fazer uma interpretação errada das disposições acima referidas e uma apreciação errada dos pedidos de confidencialidade das recorrentes.

2. Segundo fundamento: as recorrentes alegam que a Comissão viola os princípios fundamentais do direito da União, o princípio da boa administração e o direito de defesa das recorrentes, ao não lhes conceder a oportunidade de defender e clarificar os motivos que justificavam os seus pedidos de confidencialidade.

(1) Diretiva do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, p. 1)

(2) Regulamento (UE) n.o 188/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que estabelece normas pormenorizadas para aplicação da Diretiva 91/414/CEE do Conselho no que diz respeito ao procedimento de avaliação de substâncias ativas que não se encontravam no mercado dois anos após a data de notificação daquela diretiva (JO L 53, p. 51)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 45/39

Recurso interposto em 3 de dezembro de 2013 — Rogesa/Comissão

(Processo T-643/13)

2014/C 45/69

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Rogesa Roheisengesellschaft Saar mbH (Dillingen, Alemanha) (representantes: S. Altenschmidt e P. Schütter, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que:

— Se anule a decisão da Comissão de 25 de setembro de 2013 (processo GestDem n.o 2013/1504);

— Se condene a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes fundamentos:

1. Direito de acesso aos documentos controvertidos e falta de motivos de exclusão segundo o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1) — A recorrente alega que a decisão recorrida viola o artigo 3.o, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1367/2006 (2), em conjugação com o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1049/2001, uma vez que dispõe de um direito de acesso aos documentos pedidos e que não existem motivos de exclusão para a recusa do acesso. — Além do mais, a recorrente alega que os documentos pedidos não incluem dados comerciais sensíveis na aceção do artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001, e que, em todo o caso, existe um interesse público superior que impõe a divulgação. — A recorrente alega ainda que um motivo de recusa nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001 também não se aplica ao caso, uma vez que o processo decisório, a que a Comissão fez referência, já tinha terminado à data da decisão recorrida. A correspondente Decisão da Comissão (2013/448/UE) tinha já sido adotada a 5 de setembro de 2013. — A recorrente alega ainda que a Comissão deveria, em todo o caso, ter permitido um acesso parcial, se necessário tornando ilegíveis elementos que permitem uma identificação. Desta forma, a decisão da Comissão viola também o artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1049/2001, bem como o princípio da proporcionalidade referido no artigo 5.o, n.o 4, TUE.

2. Vícios processuais — A recorrente alega a violação do artigo 8.o do Regulamento n.o 1049/2001, uma vez que a Comissão não respeitou o prazo nele previsto.

(1) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).

(2) Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO L 264, p. 13).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 39/21

Recurso interposto em 13 de novembro de 2013 — BSH Bosch und Siemens Hausgeräte/IHMI — LG Electronics (compressor technology)

(Processo T-595/13)

2014/C 39/36

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: BSH Bosch und Siemens Hausgeräte GmbH (Munique, Alemanha) (representante: S. Biagosch, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: LG Electronics, Inc. (Seul, Coreia)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 5 de setembro de 2013 (Processo R 1176/2012-1);

— Condenar o IHMI a suportar as suas próprias despesas e as despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca figurativa «compressor technology» para produtos das classes 7, 9 e 11 – Pedido de marca comunitária n.o7 420 151

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: LG Electronics, Inc.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas nominativas «KOMPRESSOR PLUS» e «KOMPRESSOR» para produtos das classes 7 e 11

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento parcial da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Recurso parcialmente improcedente

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 24/28

Recurso interposto em 4 de novembro de 2013 — Schwerdt/IHMI — Iberamigo (cat&clean)

(Processo T-587/13)

2014/C 24/50

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Miriam Schwerdt (Porta-Westfalica, Alemanha) (representante: K. Kruse, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Iberamigo, SA (Rubi, Espanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão n.o R 1799/2012-4 de 3 de setembro de 2013 da Câmara de Recurso do recorrido;

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca figurativa com diferentes cores que inclui o desenho de um gato e os elementos nominativos «cat & clean», para produtos da classe 31 — Pedido de marca comunitária n.o9 612 301

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Iberamigo, SA

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa espanhola «CLEAN CAT» para produtos da classe 31

Decisão da Divisão de Oposição: Defere a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Nega provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 e dos artigos 29.o e seguintes do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 24/30

Recurso interposto em 18 de novembro de 2013 — Calida/IHMI — Quanzhou Green Garments (dadida)

(Processo T-597/13)

2014/C 24/54

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Calida Holding AG (Sursee, Suiça) (representantes: R. Kaase e H. Dirksmeier, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Quanzhou Green Garments Co. Ltd (Quanzhou, China)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 16 de setembro de 2013, no processo R 1190/2012-4;

— condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: registo internacional n.o979 903, que produz efeitos na União Europeia, da marca figurativa com o elemento nominativo «dadida» para produtos da classe 25.

Titular da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: a recorrente

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: motivos relativos previstos no artigo 53.o, n.o 1, alínea a), conjugado com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), ambos do Regulamento n.o 207/2009

Decisão da Divisão de Anulação: indeferimento do pedido de declaração de nulidade

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.
2.

Segundo fundamento: violação do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1082/2003 e do artigo 26.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 796/2004. — Alega-se, a este respeito, que a decisão recorrida ignora as referidas disposições, na medida em que impõe que se proceda à nova contagem dos animais quando é efetuado um controlo in loco para verificar o critério do coeficiente de encabeçamento.
—

Declarar que a proposta da adjudicatária Città di Roma Metronotte s.r.l. não está em conformidade com a lex specialis do concurso e em especial com o ponto 5.2. do Caderno de encargos segundo o qual as propostas devem ser redigidas em conformidade «com o direito do trabalho europeu e nacional aplicável em matéria de transferência de empresa e em especial com a Diretiva 2001/23/CE e com as suas medidas nacionais de transposição», especialmente com as «disposições relativas à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de mudança do empregador na sequência de transferência convencional de empresa»;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 352/18

Recurso interposto em 23 de setembro de 2013 — AgriCapital/IHMI — agri.capital (AGRI.CAPITAL)

(Processo T-514/13)

2013/C 352/34

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: AgriCapital Corp. (Nova Iorque, Estados Unidos) (representantes: P. Meyer e M. Gramsch, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: agri.capital GmbH (Münster, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 10 de julho de 2013, tomada no processo R 2236/2012-2;

— condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente de marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: a Marca nominativa «AGRI.CAPITAL» para produtos e serviços incluídos nas classes 4, 7, 35, 36, 37, 39, 40, 42 e 45 — Pedido de marca comunitária n.o8 341 323

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa comunitária «AgriCapital» com registo n.o6 192 322 para produtos e serviços incluídos na classe 36 e marca nominativa comunitária «AGRICAPITAL» com registo n.o4 589 339 para serviços incluídos na classe 36

Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição na sua totalidade

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009, sobre a marca comunitária.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 367/33

Recurso interposto em 4 de outubro de 2013 — Roeckl Sporthandschuhe/IHMI Roeckl Handschuhe & Accessoires (representação de uma mão)

(Processo T-537/13)

2013/C 367/58

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Roeckl Sporthandschuhe GmbH & Co. KG (Munique, Alemanha) (representante: O. Baumann, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Roeckl Handschuhe & Accessoires GmbH & Co. KG (Munique, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão recorrida da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 22 de julho de 2013, na parte em que esta concede parcialmente provimento ao recurso da interveniente e recusa o pedido de registo de marca comunitária para produtos da classe 18: produtos de couro e imitações de couro, em especial porta-moedas, carteiras, porta-chaves, incluídos na classe 18 e da classe 25: vestuário, em especial luvas, incluídas na classe 25;

— Condenar a interveniente nas despesas do processo da recorrente, incluídas as despesas do processo de oposição e de recurso, bem como o recorrido (IHMI) nas suas próprias despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: marca figurativa que representa uma mão, para produtos das classes 18, 25 e 28 — pedido de registo de marca comunitária n.o6 961 965

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Roeckl Handschuhe & Accessoires GmbH & Co. KG

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca figurativa comunitária e marca figurativa alemã «Roeckl», as quais contêm a representação de uma mão, para produtos das classes 18 e 25

Decisão da Divisão de Oposição: indeferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: anulação parcial da decisão da Divisão de Oposição

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.
1.

O primeiro fundamento é relativo ao facto de a Comissão ter excedido a competência que lhe é conferida pelo artigo 10.o, n.o 1, do ato de habilitação — a Diretiva 2010/30/UE (1) — quando adotou este ato delegado, na medida em que: — o artigo 10.o, n.o 1, dispõe que o ato delegado da Comissão deve indicar com exatidão aos consumidores da União o consumo de energia durante a utilização. O regulamento controvertido induz os consumidores em erro quanto à eficiência energética dos aspiradores, porque a eficácia de limpeza é testada unicamente quando o recipiente do aspirador está vazio, e portanto não «durante a utilização»; — o artigo 10.o, n.o 1, dispõe que o ato delegado da Comissão deve indicar com exatidão aos consumidores da União quais são os recursos essenciais utlizados por um aparelho durante a utilização, no caso, os sacos e filtros consumíveis. O ato delegado não faculta essa informação aos consumidores.
—

anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 27 de junho de 2013 no processo R 1854/2012-1; e