ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O Abgabenordnung (Código Tributário, BGBl. I 2002, p. 3866), na sua versão aplicável ao litígio no processo principal (a seguir «Código Tributário»), prevê, no seu § 2a, intitulado «Âmbito de aplicação das disposições relativas ao tratamento de dados pessoais»:

«[…]

3. As disposições do presente código e da legislação fiscal relativas ao tratamento de dados pessoais não são aplicáveis se o direito da União Europeia, nomeadamente o [RGPD] se aplicar, diretamente ou com as devidas adaptações nos termos do n.o 5 [da presente disposição].

[…]

5. Na falta de disposição em contrário, aplicam‑se com as devidas adaptações as disposições do [RGPD], do presente código e da legislação fiscal relativas ao tratamento de dados pessoais de pessoas singulares, às informações relativas a

1) pessoas singulares falecidas ou
O artigo 1.o desta diretiva, sob a epígrafe «Objeto», enuncia:

«1. A presente diretiva, que é a Décima Diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE [do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO 1989, L 183, p. 1)], tem por objeto a adoção de medidas tendentes a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho.

2. O disposto na Diretiva [89/391], com exceção do n.o 2 do artigo 2.o, aplica‑se integralmente à totalidade do domínio referido no n.o 1, sem prejuízo de disposições mais restritivas e/ou específicas contidas na presente diretiva.

3. A presente diretiva não pode ter por efeito a regressão do nível de proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes em relação à situação existente em cada Estado‑Membro à data da sua adoção.»
52

No caso em apreço, o artigo 18.o da Lei n.o 35/2012, que regula as modalidades de cobrança da contribuição extraordinária, prevê, no seu n.o 1, que esta é exclusivamente destinada ao financiamento dos custos líquidos do serviço universal relativamente aos anos de 2007 a 2013 que foram objeto de uma verificação pela ANACOM e que esta autoridade considerou que constituíam um encargo excessivo para o prestador do serviço universal, em seguida, no seu n.o 5, que o montante da referida contribuição pode atingir 3 % do volume de negócios elegível anual de cada entidade, e, por fim, no seu n.o 6, que esse montante nunca pode, todavia, exceder o valor que lhe caberia em resultado da repartição, efetuada na proporção do respetivo volume de negócios elegível das entidades obrigadas, dos custos líquidos incorridos pelo prestador do serviço universal e considerados excessivos pela ANACOM.
3

O artigo 7.o da Legea nr. 571 privind Codul fiscal (Lei n.o 571, que Aprovou o Código Tributário), de 22 de dezembro de 2003 (Monitorul Oficial al României, parte I, n.o 927, de 23 de dezembro de 2003), na sua versão aplicável ao litígio no processo principal (a seguir «Código Tributário»), dispõe: «Para efeitos do presente código, com exceção do título VI, entende‑se por: […] 20. “pessoa”: qualquer pessoa singular ou coletiva; 21. “pessoas coligadas”: uma pessoa está coligada a outra se a sua relação corresponder a pelo menos uma das seguintes situações: […] c) uma pessoa coletiva está coligada a outra pessoa coletiva se, pelo menos: i) a primeira pessoa coletiva detiver direta ou indiretamente, incluindo as participações das pessoas coligadas, pelo menos 25 % do valor ou do número dos títulos de participação ou dos direitos de voto da outra pessoa coletiva ou se controlar esta última; ii) a segunda pessoa coletiva detiver, direta ou indiretamente, incluindo as participações das pessoas coligadas, pelo menos 25 % do valor ou do número dos títulos de participação ou dos direitos de voto da primeira pessoa coletiva; iii) uma terceira pessoa coletiva detiver, direta ou indiretamente, incluindo as participações das pessoas coligadas, pelo menos 25 % do valor ou do número dos títulos de participação ou dos direitos de voto tanto da primeira como da segunda pessoa coletiva. […] 32. transferência: qualquer venda, cessão ou alienação do direito de propriedade, a permuta de um direito de propriedade com serviços ou com outro direito de propriedade, bem como a transferência de ativos fiduciários no âmbito de uma operação de fideicomisso em conformidade com o disposto no Código Civil.»
O artigo 16.o, alínea c), da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que a exceção ao direito de retratação prevista nesta disposição é oponível ao consumidor que celebrou um contrato fora do estabelecimento comercial relativo à compra e venda de um bem que deverá ser realizado segundo as suas especificações, independentemente da questão de saber se o profissional iniciou a produção do referido bem.
7

O artigo 14.o da Diretiva 2011/83, sob a epígrafe «Obrigações do consumidor em caso de retratação», prevê: «[…] 3. Sempre que exercer o seu direito de retratação após ter apresentado um pedido nos termos do artigo 7.o, n.o 3, ou do artigo 8.o, n.o 8, o consumidor paga ao profissional um montante proporcional ao que foi fornecido até ao momento em que o consumidor comunicou ao profissional o exercício do direito de retratação, em relação ao conjunto das prestações previstas no contrato. O montante proporcional a pagar pelo consumidor ao profissional é calculado com base no preço total acordado no contrato. Se o preço total for excessivo, o montante proporcional é calculado com base no valor de mercado do que foi fornecido. 4. O consumidor não suporta quaisquer custos: a) Relativos à execução dos serviços ou ao fornecimento de água, gás ou eletricidade, caso não sejam postos à venda em volume ou quantidade limitados, ou de aquecimento urbano, total ou parcialmente durante o prazo de retratação, se: i) o profissional não tiver prestado informações, nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alíneas h) ou j), ou ii) o consumidor não tiver solicitado expressamente o início do serviço durante o prazo de retratação, nos termos do artigo 7.o, n.o 3 e do artigo 8.o, n.o 8; ou b) Relativos ao fornecimento, na totalidade ou em parte, de conteúdos digitais que não sejam fornecidos num suporte material, se: i) o consumidor não tiver dado o seu consentimento prévio para que a execução tenha início antes do fim do prazo de 14 dias referido no artigo 9.o, ii) o consumidor não tiver reconhecido que perde o seu direito de retratação ao dar o seu consentimento, ou iii) o profissional não tiver fornecido a confirmação, nos termos do artigo 7.o, n.o 2, ou do artigo 8.o, n.o 7. […]»
22

Foi nestas condições que o Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Supremo Tribunal Administrativo da Lituânia) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Deve o artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva [2011/64] ser interpretado no sentido de que o tabaco para cachimbo de água, como o que está em causa no presente processo [ou seja, constituído por tabaco (até 24 %), xarope de açúcar, glicerina, aromatizantes e conservantes], deve ser considerado, para efeitos da aplicação desta disposição, “parcialmente [constituído] por substâncias que não sejam o tabaco”? 2) Deve o artigo 5.o, n.o 1, […] da Diretiva [2011/64], incluindo quando deva ser lido em conjugação com o artigo 2.o, n.o 2, da mesma diretiva, ser interpretado no sentido de que, sempre que o tabaco contido numa mistura destinada a ser fumada — neste caso, o tabaco para cachimbo de água (o produto controvertido no presente processo) — preencha os critérios enumerados no artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva [2011/64], a totalidade dessa mistura deve ser considerada tabaco [de] fumar, independentemente das outras substâncias que a constituem? 3) Em caso de resposta negativa à segunda questão, devem os artigos 2.o, n.o 2, e/ou 5.o, n.o 1, da Diretiva [2011/64] ser interpretados no sentido de que a totalidade do produto controvertido, como o que está em causa no processo principal, obtido através da mistura do tabaco de corte fino com outras substâncias líquidas e normalmente finas (xarope de açúcar, glicerina, aromatizantes e conservantes) deve ser equiparada, para efeitos da aplicação da referida diretiva, a tabaco [de] fumar? 4) Em caso de resposta negativa à segunda questão e de resposta afirmativa à primeira e terceira questões, devem as disposições da posição 2403 da [NC] ser interpretadas no sentido de que tais componentes do tabaco para cachimbo de água, como 1) xarope de açúcar, 2) aromatizantes e/ou 3) glicerina, não são equiparados a “sucedâneos de tabaco”?»
O artigo 6.o‑E deste regulamento, sob a epígrafe «Prestação de serviços regulados de itinerância a nível retalhista», enuncia, nos seus n.os 1 e 3:

«1. Sem prejuízo do segundo parágrafo, caso um prestador de serviços de itinerância aplique uma sobretaxa pelo consumo de serviços regulados de itinerância a nível retalhista que exceda os limites definidos de uma política de utilização responsável, deve satisfazer os seguintes requisitos (excluindo o IVA):

[…]

3. Os prestadores de serviços de itinerância podem oferecer, e os clientes de itinerância podem optar deliberadamente por, uma tarifa de itinerância diferente da estabelecida de acordo com os artigos 6.o‑A, 6.o‑B e 6.o‑C e com o n.o 1 do presente artigo, em virtude da qual os clientes de itinerância beneficiem de uma tarifa para serviços regulados de itinerância diferente daquela que lhes teria sido atribuída na falta dessa opção. O prestador de serviços de itinerância informa esses clientes de itinerância da natureza das vantagens da itinerância que serão, dessa forma, perdidas.

Sem prejuízo do primeiro parágrafo, os prestadores de serviços de itinerância aplicam automaticamente as tarifas estabelecidas de acordo com os artigos 6.o‑A e 6.o‑B e com o n.o 1 do presente artigo, a todos os clientes de itinerância, tanto atuais como novos.

Os clientes de itinerância podem pedir em qualquer momento que lhes sejam aplicadas, ou que deixem de lhes ser aplicadas, as tarifas estabelecidas de acordo com os artigos 6.o‑A e 6.o‑B, 6.o‑C e com o n.o 1 do presente artigo. Quando os clientes de itinerância optarem deliberadamente por que deixem de lhes ser aplicadas, ou que voltem a ser‑lhes aplicadas, as tarifas estabelecidas de acordo com os artigos 6.o‑A, 6.o‑B e 6.o‑C e com o n.o 1 do presente artigo, a alteração é efetuada no prazo de um dia útil a contar da receção do pedido, gratuitamente, e não pode estar sujeita a condições ou restrições associadas a outros elementos da assinatura para além da itinerância. Os prestadores de serviços de itinerância podem adiar a mudança até ao termo de um período mínimo especificado, não superior a dois meses, durante o qual a tarifa de itinerância anterior tenha estado em vigor.»
33

A este respeito, importa recordar que, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, a formulação utilizada numa das versões linguísticas de uma disposição do direito da União não pode servir de base única à interpretação dessa disposição ou ter caráter prioritário em relação às outras versões linguísticas. As disposições do direito da União devem, com efeito, ser interpretadas e aplicadas de maneira uniforme, à luz das versões redigidas em todas as línguas da União. Em caso de disparidade entre as diferentes versões linguísticas de um diploma do direito da União, a disposição em causa deve ser interpretada em função da economia geral e da finalidade da regulamentação de que constitui um elemento (Acórdãos de 15 de novembro de 2012, Kurcums Metal, C‑558/11, EU:C:2012:721, n.o 48, e de 15 de outubro de 2015, Grupo Itevelesa e o., C‑168/14, EU:C:2015:685, n.o 42).
13

O artigo 8.o dessa lei, sob a epígrafe «Empréstimo ao consumidor», dispõe: «[…] (22) Os custos do contrato de crédito ao consumidor serão proporcionados e ajustados à prática comercial leal. O custo total do crédito para o consumidor calcula‑se de acordo com as modalidades estabelecidas nas disposições legislativas e regulamentares em matéria de crédito aos consumidores. (23) Não se considerarão preenchidos os requisitos previstos no n.o 22 do presente artigo quando o custo total do crédito para o consumidor represente uma percentagem diária superior a 0,55 % do montante do crédito entre o primeiro e o sétimo dia (inclusive) de utilização do crédito, a 0,25 % do montante do crédito entre o oitavo e o décimo quarto dia (inclusive) de utilização do crédito e a 0,2 % do montante do crédito a partir do décimo quinto dia de utilização do crédito. Nos contratos em que o crédito é reembolsado após interpelação para o efeito ou naqueles em que o prazo do crédito ultrapasse 30 dias, não se considerarão preenchidos os requisitos previstos no n.o 22 do presente artigo quando o custo total do crédito para o consumidor represente uma percentagem diária superior a 0,25 % do montante do crédito. Os limites do custo total do crédito para o consumidor não se aplicam aos contratos de crédito aos consumidores nos quais, para efeitos da sua celebração, é entregue ao mutuante um bem como garantia e de acordo com os quais a responsabilidade do consumidor se limita exclusivamente ao bem hipotecado. […]»
30

No que toca, por fim, à circunstância, recordada na decisão de reenvio, de que, no processo que deu origem ao Acórdão de 3 de março de 2016, Daimler (C‑179/15, EU:C:2016:134), o anúncio que causou prejuízo a uma marca de um terceiro era inicialmente lícito, ao passo que o anúncio em causa no processo principal causou prejuízo, desde o início, a uma marca de um terceiro, basta salientar que essa circunstância é irrelevante tratando‑se da única questão examinada no âmbito do presente reenvio prejudicial, que é a de saber quem é, no caso da retoma de um anúncio que causa prejuízo à marca de um terceiro, o autor do uso do sinal idêntico ou semelhante a essa marca.
51

Quando não se possa proceder a uma interpretação e a uma aplicação da legislação nacional conformes com as exigências da Diretiva 93/13, os órgãos jurisdicionais nacionais têm obrigação de examinar oficiosamente se as cláusulas contratuais acordadas entre as partes revestem caráter abusivo e, com esse fim, de adotar as medidas de instrução necessárias, não aplicando se necessário for todas as disposições ou jurisprudência nacionais que se oponham a tal exame (v., neste sentido, Acórdão de 7 de novembro de 2019, Profi Credit Polska, C‑419/18 e C‑483/18, EU:C:2019:930, n.o 76 e jurisprudência referida).
90

Tendo a CCB obtido vencimento, quer no quadro do recurso de decisão do Tribunal Geral quer no quadro do recurso, e uma vez que pediu a condenação do EUIPO e do Groupement des cartes bancaires nas despesas, importa, à luz do acima exposto, condenar o EUIPO a pagar, além das suas próprias despesas tanto no âmbito do presente recurso como no processo em primeira instância, a totalidade das despesas efetuadas pela CCB no âmbito do presente recurso e metade das despesas efetuadas por esta no âmbito do processo em primeira instância. O Groupement des cartes bancaires suportará as suas próprias despesas e metade das despesas efetuadas pela CCB no âmbito do processo em primeira instância.
O artigo 3.o da referida diretiva, sob a epígrafe «Obrigações de serviço público e proteção dos consumidores», dispõe, nos seus n.os 1 a 3:

«1. Os Estados‑Membros devem assegurar, com base na sua organização institucional e no respeito pelo princípio da subsidiariedade, e sem prejuízo do disposto no n.o 2, que as empresas de gás natural sejam exploradas de acordo com os princípios constantes da presente diretiva, na perspetiva da realização de um mercado de gás natural competitivo, seguro e ambientalmente sustentável, e não devem fazer discriminações entre essas empresas no que respeita a direitos ou obrigações.

2. Tendo plenamente em conta as disposições aplicáveis do Tratado [FUE], nomeadamente do artigo [106.o], os Estados‑Membros podem impor às empresas do setor do gás, no interesse económico geral, obrigações de serviço público em matéria de segurança, incluindo a segurança do abastecimento, de regularidade, qualidade e preço dos fornecimentos, assim como de proteção do ambiente, incluindo a eficiência energética, a energia produzida a partir de fontes renováveis e a proteção do clima. Essas obrigações devem ser claramente definidas, transparentes, não discriminatórias, verificáveis e garantir a igualdade de acesso das empresas do setor do gás natural da [União] aos consumidores nacionais. Relativamente à segurança do abastecimento, à eficiência energética/gestão da procura […], os Estados‑Membros podem instaurar um sistema de planeamento a longo prazo, tendo em conta a possibilidade de terceiros procurarem aceder à rede.

3. Os Estados‑Membros devem aprovar medidas adequadas para garantir a proteção dos clientes finais, e, em especial, garantir a existência de salvaguardas para proteger os clientes vulneráveis. Neste contexto, cada Estado‑Membro define o conceito de clientes vulneráveis, que pode referir‑se à pobreza energética e, entre outras coisas, à proibição do corte do fornecimento de energia a esses clientes em momentos críticos. Os Estados‑Membros devem garantir a observância dos direitos e obrigações relacionados com os clientes vulneráveis. […] Os Estados‑Membros devem garantir níveis elevados de proteção dos consumidores, especialmente no que respeita à transparência das condições contratuais, às informações gerais e aos mecanismos de resolução de litígios. […]»
2.

Recurso de decisão do Tribunal Geral / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Fundamentos — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e das provas — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação — Fundamento relativo à desvirtuação dos elementos de prova — Necessidade de indicar de forma precisa os elementos desvirtuados e demonstrar os erros de análise que levaram a essa desvirtuação [Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 51.°, primeiro parágrafo, e 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 168.o, n.o 1, alínea d)] (cf. n.os 45, 46)
(10)

O mecanismo do mandado de detenção europeu é baseado num elevado grau de confiança entre os Estados‑Membros. A execução desse mecanismo só poderá ser suspensa no caso de violação grave e persistente, por parte de um Estado‑Membro, dos princípios enunciados no n.o 1 do artigo 6.o [UE], verificada pelo Conselho nos termos do n.o 1 do artigo 7.o [UE] e com as consequências previstas no n.o 2 do mesmo artigo.
7.

Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Não determinação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), e 169.°, n.o 2] (cf. n.o 91)
2.

Recurso de anulação — Competência do juiz da União — Interpretação da fundamentação de um ato administrativo — Limites — Substituição da fundamentação do autor do ato impugnado pela do juiz da União — Inadmissibilidade (Artigos 263.° e 264.° TFUE) (cf. n.os 48‑50)
3.

Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão de congelamento de fundos tomada contra certas pessoas e entidades suspeitas de atividades terroristas — Requisitos mínimos (Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE; Posição Comum 2001/931 do Conselho, artigo 1.o, n.o 4; Decisões do Conselho 2011/430/PESC, 2011/872/PESC, 2012/333/PESC, 2012/765/PESC, 2013/395/PESC, 2014/72/PESC e 2014/483/PESC; Regulamentos do Conselho n.o 687/2011, n.o 1375/2011, n.o 542/2012, n.o 1169/2012, n.o 714/2013, n.o 125/2014 e n.o 790/2014) (cf. n.os 53, 54)
26

Foi nestas circunstâncias que o Riigikohus (Supremo Tribunal) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Deve o artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva [2002/58], lido em conjugação com os artigos 7.o, 8.o, 11.o e 52.o, n.o 1, da [Carta], ser interpretado no sentido de que o acesso das autoridades nacionais, no âmbito de um processo penal, a dados que permitem encontrar e identificar a origem e o destino de uma comunicação telefónica a partir do telefone fixo ou móvel do suspeito, determinar a data, a hora, a duração e a natureza, identificar o material de comunicação utilizado e localizar o material de comunicação móvel utilizado constitui uma ingerência de tal modo grave nos direitos fundamentais garantidos pelos artigos já referidos da Carta que, relativamente à prevenção, à investigação, à deteção e à [perseguição] de infrações penais, este acesso deve ser limitado à luta contra a criminalidade grave, independentemente do período em relação ao qual as autoridades nacionais têm acesso aos dados conservados? 2) Deve o artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva [2002/58] ser interpretado a partir do princípio da proporcionalidade tal como formulado nos n.os 55 a 57 do [Acórdão de 2 de outubro de 2018, Ministerio Fiscal (C‑207/16, EU:C:2018:788),] no sentido de que, se a quantidade de dados referidos na primeira questão, a que as autoridades nacionais têm acesso, não for muito significativa (quer do ponto de vista da natureza dos dados quer do ponto de vista da duração do período em causa), a ingerência nos direitos fundamentais que daí resulta pode ser justificada de forma geral pelo objetivo da prevenção, investigação, deteção e [perseguição] de infrações penais e de que, quanto maior for a quantidade dos dados a que as autoridades nacionais têm acesso mais graves devem ser as infrações penais contra as quais a ingerência se destina a lutar? 3) Deve considerar‑se que a exigência constante do segundo ponto do dispositivo do [Acórdão de 21 de dezembro de 2016, Tele2 (C‑203/15 e C‑698/15, EU:C:2016:970)], segundo a qual o acesso das autoridades nacionais competentes aos dados deve ser submetido a um controlo prévio por parte de um órgão jurisdicional ou por uma autoridade administrativa independente, significa que o artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva [2002/58] deve ser interpretado no sentido de se poder considerar como autoridade administrativa independente o Ministério Público que dirige a […] instrução do processo e que, ao fazê‑lo, é, por força da lei, obrigado a agir de modo independente, estando unicamente sujeito à lei e analisando, no âmbito da […] instrução, simultaneamente os elementos [incriminatórios] e os elementos [ilibatórios] relativos ao acusado, mas que representa a ação [pública] durante o processo judicial posterior?»
O artigo 14.o desta diretiva, sob a epígrafe «Armazenagem em servidor», enuncia:

«1. Em caso de prestação de um serviço da sociedade da informação que consista no armazenamento de informações prestadas por um destinatário do serviço, os Estados‑Membros velarão por que a responsabilidade do prestador do serviço não possa ser invocada no que respeita à informação armazenada a pedido de um destinatário do serviço, desde que:

a) O prestador não tenha conhecimento efetivo da atividade ou informação ilegal e, no que se refere a uma ação de indemnização por perdas e danos, não tenha conhecimento de factos ou de circunstâncias que evidenciam a atividade ou informação ilegal,

ou

b) O prestador, a partir do momento em que tenha conhecimento da ilicitude, atue com diligência no sentido de retirar ou impossibilitar o acesso às informações.

2. O n.o 1 não é aplicável nos casos em que o destinatário do serviço atue sob autoridade ou controlo do prestador.

3. O disposto no presente artigo não afeta a faculdade de um tribunal ou autoridade administrativa, de acordo com os sistemas legais dos Estados‑Membros, exigir do prestador que previna ou ponha termo a uma infração, nem afeta a faculdade de os Estados‑Membros estabelecerem disposições para a remoção ou impossibilitação do acesso à informação.»