31.

Tendo em consideração estes elementos, o Tribunale di Bolzano decidiu suspender a instância e pedir que o Tribunal de Justiça se digne pronunciar-se quanto às seguintes questões prejudiciais: «1) O princípio do primado [...] do direito da União impõe ao órgão jurisdicional nacional a aplicação plena e imediata das normas da União dotadas de eficácia direta, deixando de aplicar normas internas em conflito com o direito da União, mesmo se adotadas ao abrigo de princípios fundamentais da ordem constitucional do Estado-Membro? 2) Em caso de conflito entre uma norma interna e a CEDH, a referência feita no artigo 6.o TUE à CEDH impõe ao órgão jurisdicional nacional a aplicação direta do artigo 14.o e do artigo 1.o do Protocolo Adicional n.o 12, deixando de aplicar a norma interna incompatível, sem dever previamente suscitar a questão da constitucionalidade perante o Tribunal Constitucional nacional? 3) O direito da União, em particular os artigos 2.° e 6.° [TUE], os artigos 21.° e 34.° da Carta e as Diretivas 2000/43 [...] e 2003/109 [...], opõe-se a uma legislação nacional (rectius, provincial) como a constante das disposições conjugadas do artigo 15.o, n.o 3 [rectius, 2] do [decreto] n.o 670/1972, dos artigos 1.° e 5.° da [lei pronvincial] [...], bem como da deliberação n.o 18[8]5 [...], na parte em que, para os benefícios considerados e, em particular, para o denominado«subsídio de habitação», atribui relevância à nacionalidade, reservando aos trabalhadores residentes de longa duração que não sejam nacionais da União ou aos apátridas um tratamento menos favorável do que aos cidadãos residentes da União (italianos e não italianos)? 4) Em caso de resposta afirmativa às primeira a terceira questões, em caso de violação de princípios gerais da União como [o princípio da não] discriminação e a exigência de segurança jurídica, perante uma norma nacional de transposição que permite ao tribunal ‘ordenar a cessação do comportamento lesivo e adotar qualquer outra medida idónea, segundo as circunstâncias [e pôr termo aos] efeitos da discriminação’, e impõe que seja ordenada ‘a cessação do comportamento, da conduta ou do ato discriminatório, se ainda subsistente, bem como a eliminação dos efeitos’ e permite ordenar a fim de impedir a sua repetição, dentro do prazo fixado na medida, um plano de eliminação das discriminações verificadas’, o artigo 15.o da Diretiva 2000/43 [...], na parte em que prevê que as sanções devem ser eficazes, proporcionais e dissuasivas, deve ser interpretado no sentido de que abrange, entre as discriminações verificadas e os efeitos a eliminar, e para evitar igualmente discriminações inversas injustificadas, todas as violações incidentais sobre os destinatários da discriminação, mesmo que não sejam partes no litígio? 5) Em caso de resposta afirmativa à quarta questão, o direito da União, em particular os artigos 2.° e 6.° TUE, os artigos 21.° e 34.° da Carta e as Diretivas 2000/43 [...] e 2003/109 [...], opõe-se a uma legislação nacional (rectius, provincial) que exige apenas aos cidadãos não nacionais da União, mas não aos cidadãos da União (italianos e não italianos), colocados em plano de igualdade unicamente no que respeita à obrigação de residência no território da província superior a 5 anos, o requisito adicional de 3 anos de atividade profissional para poderem beneficiar do subsídio de habitação? 6) O direito da União, em particular os artigos 2.° e 6.° TUE e os artigos 18.°, 45.° e 49.° TFUE, em conjugação com os artigos 1.°, 21.° e 34.° da Carta, opõe-se a uma legislação nacional (rectius, provincial) que prevê para os cidadãos da União (italianos e não italianos) a obrigação de apresentarem a declaração ou agregação étnica a um dos três grupos linguísticos existentes no Alto Adige/Tirol do Sul para aceder ao benefício do subsídio de habitação? 7) O direito da União, em particular os artigos 2.° e 6.° TUE e os artigos 18.°, 45.° e 49.° TFUE, em conjugação com os artigos 21.° e 34.° da Carta, opõe-se a uma legislação nacional (rectius, provincial) que impõe aos cidadãos da União (italianos e não italianos) a obrigação de residência ou de trabalho no território da província durante, pelo menos, 5 anos para aceder ao benefício do subsídio de habitação?»