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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de maio de 2012 — World Wide Tobacco España/Comissão

(Processo C‑240/11 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado espanhol de compra e de primeira transformação de tabaco em rama — Fixação dos preços e repartição do mercado — Coimas — Efeito dissuasivo — Igualdade de tratamento — Circunstâncias atenuantes — Limite máximo de 10% do volume de negócios — Cooperação»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Necessidade de uma crítica precisa de um ponto de vista do raciocínio do Tribunal Geral [Artigo 256.°, n.° 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.° 41)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentação insuficiente — Utilização pelo Tribunal de Primeira Instância de uma fundamentação implícita — Admissibilidade — Requisitos (Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 36.°, 53.°, primeiro parágrafo e 58.°) (cf. n.° 65)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção), de 8 de março de 2011 — World Wide Tobacco España/Comissão (T‑37/05), pelo qual o Tribunal Geral indeferiu parcialmente um pedido de redução do montante da coima aplicada à recorrente na decisão final C (2004) 4030 da Comissão, de 20 de outubro de 2004, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.°, n.° 1, [CE] (processo COMP/C. 38. 238/B.2 — Tabaco em rama — Espanha).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso principal e ao recurso subordinado.

2) A World Wide Tobacco España SA é condenada nas despesas referentes ao recurso principal.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de fevereiro de 2012 ― Novartis/Actavis Deutschland e Actavis

(Processo C‑574/11)

«Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do regulamento de processo ― Medicamentos para uso humano ― Certificado complementar de proteção ― Regulamento (CE) n.° 469/2009 ― Artigos 4.° e 5.° ― Princípio ativo único que tenha dado azo à concessão desse certificado ― Alcance da proteção ― Medicamento com vários princípios ativos entre os quais o que é objeto de um certificado»

Aproximação das legislações ― Legislações uniformes ― Propriedade industrial e comercial ― Direito de patente ― Certificado complementar de proteção para os medicamentos ― Proteção conferida pelo certificado ― Alcance (Regulamento n.° 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 4.° e 5.°) (cf. n.os 18 a 21, disp.)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial ― Landgericht Düsseldorf ― Interpretação dos artigos 4.° e 5.° do Regulamento (CE) n.° 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (JO L 152, p. 1) ― Alcance do certificado ― Proteção dos medicamentos que não incluem o componente ativo protegido ou proteção alargada aos medicamentos que incluem o componente ativo protegido em combinação com outro componente ativo.

Dispositivo

Os artigos 4.° e 5.° do Regulamento (CE) n.° 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos, devem ser interpretados no sentido de que, quando um «produto» que consiste num princípio ativo estiver protegido por uma patente de base e o titular da mesma tiver a possibilidade de se basear na proteção conferida por essa patente relacionada com esse «produto» para se opor à comercialização de um medicamento que contenha esse princípio ativo em combinação com um ou vários outros princípios ativos, um certificado complementar de proteção passado para esse «produto» permite, depois de expirar a patente de base, ao seu titular opor‑se à comercialização por terceiro de um medicamento que contenha o referido produto para uma utilização do «produto», enquanto medicamento, que foi autorizada antes da expiração do referido certificado.
3)

Decorre dos artigos 43.° CE e 49.° CE, do princípio da igualdade de tratamento, do dever de transparência bem como do princípio da segurança jurídica que as condições e as regras de um concurso, tal como o que está em causa no processo principal, e, nomeadamente, as disposições que preveem a caducidade de concessões outorgadas no termo de um concurso, tais como as que figuram no artigo 23.°, n.os 2, alínea a), e 3, do projeto de convenção entre a Administração Autónoma dos Monopólios do Estado e o adjudicatário da concessão respeitante a jogos de azar atinentes a outros eventos que não as corridas de cavalos, devem ser formuladas de forma clara, precisa e unívoca, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
Recurso interposto do despacho do Tribunal (Presidente da Oitava Secção), du 14 décembre 2010, Cixi Jiangnan Chemical Fiber e o./Conseil (T‑537/08), que indefere o pedido de intervenção da requerente, num recurso de anulação parcial do Regulamento (CE) n.° 893/2008 do Conselho, de 10 de Setembro de 2008 , que mantém os direitos anti-dumping sobre as importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da Bielorrússia, da República Popular da China, da Arábia Saudita e da Coreia, na sequência de um reexame intercalar parcial, iniciado ao abrigo do n.° 3 do artigo 11.° do Regulamento (CE) n.° 384/96 (JO, L 247, p. 1).
Pedido de decisão prejudicial – Rechtbank van eerste aanleg te Brugge – Interpretação do artigo 11.°, A, n.° 1, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios ‑ sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1) e do artigo73.° da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) – Aluguer de embarcações de recreio – Acordo sobre a repartição dos custos entre a empresa locadora e a empresa locatária – Faculdade de facturação de determinados custos à empresa locatária – Inexistência de facturação – Disposição nacional que exige o pagamento do IVA sobre esses custos não facturados.
Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de outubro de 2012 — Šujetová

(Processo C-252/11)

«Reenvio prejudicial — Não conhecimento do mérito»

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Processo pendente no órgão jurisdicional de reenvio que deixou de ter objeto — Não conhecimento do mérito (Artigo 267.o TFUE) (cf. n.os 13-15)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Krajský súd v Prešove (Eslováquia) — Interpretação dos artigos 6.°, n.o 1, e 7.°, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29) — Norma nacional que atribui competência exclusiva para conhecer de um pedido de anulação de uma sentença arbitral ao órgão jurisdicional em cujo âmbito de competência decorreu o processo arbitral — Disposição nacional que prevê a obrigação de esse órgão jurisdicional, depois da eventual anulação da sentença arbitral, prosseguir o processo sem examinar novamente a sua competência em razão do território — Convenção arbitral ou cláusula compromissória de natureza abusiva.

Dispositivo

Não há que conhecer do pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove (Eslováquia), por decisão de 7 de abril de 2011 no processo C-252/11.

Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de outubro de 2012 — Šujetová

(Processo C-252/11)

«Reenvio prejudicial — Não conhecimento do mérito»

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Processo pendente no órgão jurisdicional de reenvio que deixou de ter objeto — Não conhecimento do mérito (Artigo 267.o TFUE) (cf. n.os 13-15)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Krajský súd v Prešove (Eslováquia) — Interpretação dos artigos 6.°, n.o 1, e 7.°, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29) — Norma nacional que atribui competência exclusiva para conhecer de um pedido de anulação de uma sentença arbitral ao órgão jurisdicional em cujo âmbito de competência decorreu o processo arbitral — Disposição nacional que prevê a obrigação de esse órgão jurisdicional, depois da eventual anulação da sentença arbitral, prosseguir o processo sem examinar novamente a sua competência em razão do território — Convenção arbitral ou cláusula compromissória de natureza abusiva.

Dispositivo

Não há que conhecer do pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove (Eslováquia), por decisão de 7 de abril de 2011 no processo C-252/11.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de julho de 2012 — Région Nord-Pas-de-Calais/Comissão

(Processo C-389/11 P)

«Recurso de acórdão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Construção de material ferroviário — Decisões que declaram um auxílio incompatível com o mercado comum e que ordenam a sua recuperação»

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 25 e 26)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 12 de maio de 2011, Région Nord-Pas-de-Calais/Comissão e Communauté d’agglomération du Douaisis/Comissão (nos processos apensos T-267/08 e T-279/08), que negou provimento aos recursos que têm por objeto, inicialmente, um pedido de anulação da Decisão C (2008) 1089 final da Comissão, de 2 de abril de 2008, e, posteriormente, um pedido de anulação da Decisão C (2010) 4112 final da Comissão, de 23 de junho de 2010, relativa ao auxílio de Estado C 38/2007 (ex NN 45/2007) atribuído pela França a Arbel Fauvet Rail SA — Construção de material ferroviário — Recuperação de um auxílio incompatível com o mercado comum — Violação dos direitos de defesa e do princípio do contraditório.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Région Nord-Pas-de-Calais é condenada nas despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de julho de 2012 — Région Nord-Pas-de-Calais/Comissão

(Processo C-389/11 P)

«Recurso de acórdão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Construção de material ferroviário — Decisões que declaram um auxílio incompatível com o mercado comum e que ordenam a sua recuperação»

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 25 e 26)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 12 de maio de 2011, Région Nord-Pas-de-Calais/Comissão e Communauté d’agglomération du Douaisis/Comissão (nos processos apensos T-267/08 e T-279/08), que negou provimento aos recursos que têm por objeto, inicialmente, um pedido de anulação da Decisão C (2008) 1089 final da Comissão, de 2 de abril de 2008, e, posteriormente, um pedido de anulação da Decisão C (2010) 4112 final da Comissão, de 23 de junho de 2010, relativa ao auxílio de Estado C 38/2007 (ex NN 45/2007) atribuído pela França a Arbel Fauvet Rail SA — Construção de material ferroviário — Recuperação de um auxílio incompatível com o mercado comum — Violação dos direitos de defesa e do princípio do contraditório.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de março de 2012 — Smanor/Comissão e Médiateur

(Processo C-474/11 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 119.o do Regulamento de Processo — Proibição de comercialização de iogurtes congelados — Incumprimento de um Estado-Membro — Recusa da Comissão de intentar o processo por incumprimento — Ação de indemnização — Inadmissibilidade manifesta»

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade manifesta [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 112.°, n.o 1, alínea c), e 119.°] (cf. n.os 9 a 12)

Objeto

Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção), de 15 de julho de 2011 — Smanor/Comissão e Médiateur (T-185/11), no qual o Tribunal Geral julgou manifestamente inadmissível o recurso da recorrente que visava, por um lado, obter a declaração de que a Comissão se absteve ilegalmente de intentar uma ação de incumprimento contra a República francesa e, por outro, obter a indemnização do prejuízo sofrido pela recorrente

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Smanor SA suportará as suas próprias despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de março de 2012 — Smanor/Comissão e Médiateur

(Processo C-474/11 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 119.o do Regulamento de Processo — Proibição de comercialização de iogurtes congelados — Incumprimento de um Estado-Membro — Recusa da Comissão de intentar o processo por incumprimento — Ação de indemnização — Inadmissibilidade manifesta»

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade manifesta [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 112.°, n.o 1, alínea c), e 119.°] (cf. n.os 9 a 12)

Objeto

Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção), de 15 de julho de 2011 — Smanor/Comissão e Médiateur (T-185/11), no qual o Tribunal Geral julgou manifestamente inadmissível o recurso da recorrente que visava, por um lado, obter a declaração de que a Comissão se absteve ilegalmente de intentar uma ação de incumprimento contra a República francesa e, por outro, obter a indemnização do prejuízo sofrido pela recorrente

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Aproximação das legislações – Legislações uniformes – Propriedade industrial e comercial – Direito de patente – Certificado complementar de protecção para os medicamentos – Condição de concessão – Produto protegido por uma patente de base em vigor

[Regulamento n.° 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.°, alínea a)]

Sumário

O artigo 3.°, alínea a), do Regulamento n.° 469/2009, relativo ao certificado complementar de protecção para os medicamentos, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que as autoridades competentes em matéria de propriedade industrial de um Estado‑Membro concedam um certificado complementar de protecção para princípios activos que não estão mencionados no texto das reivindicações da patente de base invocada em apoio de um pedido de concessão desse certificado.

(cf. n.° 30 e disp.)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma – Enunciado do pedido – Pedido implícito tendo em vista a declaração da omissão de uma instituição [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.º; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.º, n.º 1, alínea d)] (cf. n. os 18 a 21)

2. Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Conceito – Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos – Apresentação dos sítios Internet das presidências do Conselho – Carta que emana de uma instituição – Exclusão (Artigo 263.º, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n. os 25 a 29)

3. Direito da União – Princípios – Direito a uma protecção jurisdicional efectiva – Inadmissibilidade de um recurso de anulação de medidas que não produzem efeitos jurídicos vinculativos – Possibilidade de o litigante impugnar essas medidas através de acção baseada em responsabilidade extracontratual da União (Artigos 268.º TFUE e 340.º, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n. os 30 e 31)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção), de 17 de Dezembro de 2010, Verein Deutsche Sprache/Conselho (T‑245/10), pelo qual o Tribunal Geral julgou manifestamente inadmissível o recurso da recorrente que visa obter a declaração de que o Conselho violou o direito da União, nomeadamente, pelo facto de não ter disponibilizado a integralidade do sítio Internet da Presidência do Conselho em língua alemã – Não conhecimento da natureza e do objecto do recurso – Falta de apreciação jurídica da tomada de posição do Conselho – Violação da obrigação de salvaguardar a unidade e a coerência do direito da União.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Verein Deutsche Sprache eV é condenada nas despesas.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de janeiro de 2012

— Processo penal/Patriciello

(Processo C‑496/10)

«Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Membro do Parlamento europeu — Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades — Artigo 8.° — Processo penal por crime de injúria — Declarações proferidas fora do Parlamento — Conceito de ‘opinião emitida no exercício das funções de deputado do Parlamento’ — Imunidade — Requisitos»

Privilégios e imunidades da União Europeia — Membros do Parlamento Europeu — Imunidade pelas opiniões manifestadas e pelos votos emitidos no exercício das suas funções — Conceito de opinião emitida no exercício das funções — Aplicação no quadro de um processo judicial intentado contra um deputado do Parlamento — Competência do órgão jurisdicional nacional no qual o processo foi intentado (Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, artigo 8.°) (cf. n.os 15 a 17, 19 e disp.)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Ufficio del Giudice di Pace di Venafro — Interpretação dos artigos 9.° e 10.° do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias (JO 1967, 152, p. 13) — Membro do Parlamento Europeu arguido por crime de injúria na sequência de uma falsa acusação de um representante das forças policiais — Conceito de opinião emitida no exercício das funções de deputado do Parlamento?

Dispositivo

O artigo 8.° do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, em anexo aos Tratados UE, FUE e CEEA, deve ser interpretado no sentido de que uma declaração emitida por um deputado europeu fora do Parlamento Europeu que deu lugar a um processo penal no seu Estado‑Membro de origem por crime de injúria só constitui uma opinião emitida no exercício das funções de deputado do Parlamento abrangida pela imunidade prevista nessa disposição quando essa declaração corresponde a uma apreciação subjetiva que apresenta um nexo direto e evidente com o exercício dessas funções. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar se esses requisitos estão reunidos no processo principal.
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de setembro de 2011 – Lebrun et Howet/Estado Belga

(Processo C‑538/10)

«Artigos 92.°, n.° 1, 103.°, n.° 1, e 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo – Reenvio prejudicial – Exame da conformidade e uma disposição nacional com o direito da União, e com a Constituição nacional – Legislação nacional que prevê o carácter prioritário de um processo de fiscalização prévia da constitucionalidade – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Necessidade de uma conexão com o direito da União – Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»

1. Questões prejudiciais – Recurso ao Tribunal de Justiça – Competência dos tribunais nacionais – Legislação nacional que confere um carácter prioritário a um processo incidental nacional de fiscalização da constitucionalidade – Inadmissibilidade – Requisito (Artigo 267.º TFUE) (cf. n.º 16)

2. Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Limites – Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União – Decisão nacional que não apresenta nenhum elemento de ligação ao direito da União – Incompetência do Tribunal de Justiça (Artigo 267.º TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 17.º, 47.º e 51.º, n.º 1) (cf. n.os 17 a 20)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial ‑ Tribunal de première instance de Liège ‑ Interpretação dos artigos 6.° TUE, 267.° TFUE e 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Consulta prévia obrigatória do Tribunal Constitucional pelos órgãos jurisdicionais nacionais no caso de alegada violação dos direitos fundamentais pela lei nacional ‑ Conformidade, à luz do direito da União, da disposição nacional que impõe esta sujeição prévia – Possibilidade de os órgãos jurisdicionais nacionais exercerem uma fiscalização da conformidade das normas nacionais com os Tratados internacionais quando o juiz constitucional declare a lei nacional em causa compatível com os direitos fundamentais garantidos pela Constituição.

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão prejudicial colocada pelo tribunal de première instance de Liège (Bélgica).
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de Outubro de 2011 – ThyssenKrupp Acciai Speciali Terni e o./Comissão

(Processos apensos C‑448/10 P a C-450/10 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Compensação de uma expropriação por utilidade pública – Prorrogação de uma tarifa preferencial pelo fornecimento de eletricidade – Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação – Conceito de «vantagem» – Princípio da proteção da confiança legítima – Interpretação do direito nacional – Desvirtuação – Conceito – Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente infundado»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.º TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.º, primeiro parágrafo) (cf. n.os 32, 34, 46)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Desvirtuação do direito nacional tido como elemento de prova – Admissibilidade (cf. n.º 33)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral – Não determinação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade [Artigo 256.º TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.º, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.º, n.º 1, primeiro parágrafo, alínea c)] (cf. n.os 62, 66 e 67)

Objecto

Recursos do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção), de 1 de Julho de 2010 – ThyssenKrupp Acciai Speciali Terni SpA/Comissão (T‑62/08), pelo qual o Tribunal negou provimento a um pedido de anulação da Decisão da Comissão, de 20 de Novembro de 2007, 2008/408/CE, relativa ao Auxílio Estatal C 6/A/06 (ex NN 38/06) executado pela Itália a favor de ThyssenKrupp, Cementir e Nuova Terni Industrie Chimiche (JO 2008 L 144, p. 37).

Dispositivo

1) Os recursos são julgados improcedentes.