[Regulamento n.o 1024/2013 do Conselho, artigos 4.°, n.o 1, alínea d), e 6.°, n.o 4]

Política económica e monetária — Política económica — Supervisão do setor financeiro da União — Mecanismo de supervisão único — Competências do Banco Central Europeu — Execução descentralizada pelas autoridades nacionais — Avaliação da importância de uma entidade — Competência exclusiva do Banco

Direito da União Europeia — Interpretação — Métodos — Interpretação do direito derivado em conformidade com o Tratado FUE e com os princípios gerais do direito da União

(Regulamento n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento 2015/62, artigo 429.o, n.o 14)

Política económica e monetária — Política económica — Supervisão do setor financeiro da União — Requisitos prudenciais aplicáveis às instituições de crédito e às empresas de investimento — Requisitos de liquidez — Rácio de alavancagem — Cálculo — Possibilidade excluir certas posições em risco sobre entidades do setor público — Poder de apreciação das autoridades competentes

(Regulamento n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento 2015/62, artigo 429.o, n.o 14)

Política económica e monetária — Política económica — Supervisão do setor financeiro da União — Requisitos prudenciais aplicáveis às instituições de crédito e às empresas de investimento — Requisitos de liquidez — Rácio de alavancagem — Cálculo — Possibilidade excluir certas posições em risco sobre entidades do setor público — Decisão do Banco Central Europeu que recusa a concessão do benefício da derrogação — Fiscalização jurisdicional — Limites

(Regulamento n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento 2015/62, artigo 429.o, n.o 14)

Política económica e monetária — Política económica — Possibilidade excluir certas posições em risco sobre entidades do setor público — Decisão do Banco Central Europeu que recusa a concessão do benefício da derrogação — Recusa baseada em considerações inerentes às posições de risco a que diz respeito a derrogação e a hipótese de uma falta de pagamento do Estado em questão sem exame da verosimilhança do risco — Inadmissibilidade

[Regulamento n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento 2015/62, considerando 90 e artigos 4.°, n.o 1, ponto 94, e 412.°, n.o 1; Regulamento n.o 1024/2013 do Conselho, artigo 4.o, n.o 1, alínea d); Regulamento 2015/61 da Comissão, artigo 26.o]

Política económica e monetária — Política económica — Supervisão do setor financeiro da União — Requisitos prudenciais aplicáveis às instituições de crédito e às empresas de investimento — Requisitos de liquidez — Rácio de alavancagem — Pertinência do prazo de ajustamento das posições da instituição de crédito com as de uma instituição financeira pública — Limites

Política económica e monetária — Política económica — Supervisão do setor financeiro da União — Requisitos prudenciais aplicáveis às instituições de crédito e às empresas de investimento — Requisitos de liquidez — Rácio de alavancagem — Cálculo — Possibilidade excluir certas posições em risco sobre entidades do setor público — Decisão do Banco Central Europeu que recusa a concessão do benefício da derrogação — Recusa baseada no risco causado pelo prazo de ajustamento das posições da instituição de crédito com as de uma instituição financeira pública — Falta de exame das características da poupança regulamentada — Inadmissibilidade

(Regulamento n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento 2015/62, artigos 4.°, n.o 1, ponto 94, 412.°, n.o 1, e 429.°, n.o 14)