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PT Jornal Oficial da União Europeia C 374/11

Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de setembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Bezirksgericht Linz — Áustria) — Peter Schotthöfer & Florian Steiner GbR/Eugen Adelsmayr

(Processo C-473/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Extradição de um nacional de um Estado-Membro da União Europeia para um Estado terceiro onde corre o risco de ser sujeito a pena de morte - Cidadania da União - Artigos 18.o e 21.o TFUE - Artigo 19.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Proteção contra a extradição»)

(2017/C 374/14)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bezirksgericht Linz

Partes no processo principal

Demandante: Peter Schotthöfer & Florian Steiner GbR

Demandado: Eugen Adelsmayr

Dispositivo

O artigo 19.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que o pedido de extradição proveniente de um país terceiro relativo a um cidadão da União que, no exercício da sua liberdade de circulação, deixa o seu Estado-Membro de origem para se deslocar para o território de outro Estado-Membro deve ser recusado por este último se esse cidadão correr um risco sério de ser sujeito a pena de morte em caso de extradição.

(1) JO C 406, de 7.12.2015.
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Craiova — Roménia) — Rodica Popescu/Direcția Sanitar Veterinară și pentru Siguranța Alimentelor Gorj

(Processo C-614/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Política social - Diretiva 1999/70/CE - Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo - Sucessivos contratos de trabalho a termo - Assistente veterinário no setor da inspeção veterinária - Setor público - Artigo 5.o, n.o 1 - Medidas que se destinam a prevenir o recurso abusivo aos contratos de trabalho a termo - Conceito de “razões objetivas” que justifiquem esses contratos - Substituição de postos vagos a aguardar a conclusão de processos de concurso»)

(2016/C 454/25)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Craiova

Partes no processo principal

Recorrente: Rodica Popescu

Recorrido: Direcția Sanitar Veterinară și pentru Siguranța Alimentelor Gorj

Dispositivo

O artigo 5.o, n.o 1, do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que consta do anexo da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que considera a renovação de sucessivos contratos de trabalho a termo, no setor público, justificada por «razões objetivas» na aceção deste artigo pelo único motivo de as funções de inspeção do pessoal contratado no setor da veterinária revestirem um caráter não permanente devido às variações de volume das atividades das instalações a inspecionar, a menos que, o que compete ao órgão jurisdicional nacional verificar, a renovação dos contratos vise efetivamente cobrir uma necessidade específica no setor em causa, sem que, todavia, considerações de ordem orçamental possam estar na origem dessa necessidade. Além disso, a circunstância de a renovação de sucessivos contratos de trabalho a termo ocorrer enquanto se aguarda a conclusão de processos de concurso não pode ser suficiente para tornar essa regulamentação conforme com o referido artigo, se se revelar que a sua aplicação concreta conduz, na verdade, a um recurso abusivo a sucessivos contratos de trabalho a termo, o que também cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar.

(1) JO C 68, de 22.2.2016.
1)

Não resulta das disposições da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, lidas à luz do artigo 15.o, n.o 3, da Decisão n.o 2011/278/CE da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, nem da Decisão n.o 2013/448/UE da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que a Comissão Europeia, aquando da determinação do número máximo de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, excluiu outras emissões para além das que são imputáveis aos produtores de electricidade.
3)

Os efeitos da declaração de invalidade do artigo 4.o e do anexo II da Decisão 2013/448 são limitados no tempo de modo a que, por um lado, esta declaração apenas produza efeitos 10 meses após a prolação do acórdão de 28 de abril de 2016, Borealis Polyolefine e o. (C-191/14, C-192/14, C-295/14, C-389/14 e C-391/14 a C-393/14, EU:C:2016:311), para permitir que a Comissão Europeia adote as medidas necessárias e de modo a que, por outro, não possam ser impugnadas as medidas adotadas até esse termo com fundamento nas disposições declaradas inválidas.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de julho de 2016 — HIT Groep BV/Comissão Europeia

(Processo C-514/15) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu do aço para pré-esforço - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Artigo 23.o, n.o 2 - Cálculo do montante da coima - Valor máximo da coima - Volume de negócios total realizado durante o «exercício precedente» - Referência a um exercício diferente daquele que antecedeu a adoção da decisão controvertida - Princípio da proporcionalidade))

(2016/C 364/03)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: HIT Groep BV (representantes: G. van der Wal e L. Parret, advocaten)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: P. Van Nuffel, S. Noë e V. Bottka, agentes)

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A HIT Groep BV é condenada nas despesas.

(1) JO C 398, de 30.11.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 279/25

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de abril de 2016 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-684/15) (1)

(2016/C 279/37)

Língua do processo: francês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 98, de 14.3.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 326/19

Despacho do presidente do Terceira Secção do Tribunal de Justiça de 9 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — Delta Air Lines Inc./Daniel Dam Hansen, Mille Doktor, Carsten Jensen, Mogens Jensen, Dorthe Fabricius, Jens Ejner Rasmussen, Christian Bøje Pedersen, Andreas Fabricius, Mads Wedel Rasmussen, Nicklas Wedel Rasmussen, Thomas Lindstrøm Jensen, Marianne Thestrup Jensen, Erik Lindstrøm Jensen, Jakob Lindstrøm Jensen, Liva Doktor, Peter Lindstrøm Jensen

(Processo C-305/15) (1)

(2016/C 326/31)

Língua do processo: dinamarquês

O Presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 294, de 7.9.2015
PT Jornal Oficial da União Europeia C 200/15

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 9 de março de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado Contencioso-Administrativo no 1 de Tarragona — Espanha) — Correos y Telégrafos SA/ Ayuntamiento de Vila Seca

(Processo C-302/15) (1)

(2016/C 200/22)

Língua do processo: espanhol

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 294, de 7.9.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 260/14

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de fevereiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato - Itália) – Asociazione Italiana delle Unità Dedicate Autonome Private di Day Surgery e dei Centri di Chirurgia Ambulatoriale (Aiudapds)/Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA), Ministero della Salute

(Processo C-520/15) (1)

((Reenvio prejudicial - Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Artigo 53.o, n.o 2 - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigos 47.o, segundo parágrafo, e 54.o - Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais - Artigo 6.o, n.o 1 - Recurso extraordinário para o Presidente da República Italiana - Oposição ao recurso por uma parte no litígio - Transformação do referido recurso extraordinário em recurso judicial - Aplicação do direito da União - Inexistência - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça))

(2016/C 260/18)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato - Itália

Partes no processo principal

Recorrente: Asociazione Italiana delle Unità Dedicate Autonome Private di Day Surgery e dei Centri di Chirurgia Ambulatoriale (Aiudapds)

Recorridos: Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA), Ministero della Salute

Intervenientes: Roche Italia SpA, Novartis Farma SpA, Regione Marche

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão submetida pelo Consiglio di Stato (Itália), por decisão de 15 de julho de 2015 (processo C-520/15).

(1) JO C 398, de 30.11.2015
PT Jornal Oficial da União Europeia C 78/11

Despacho do Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de dezembro de 2015 — Tribunal de Justiça da União Europeia/Comissão Europeia, Aalberts Industries NV

(Processo C-132/15 P) (1)

(2016/C 078/15)

Língua do processo: francês

O Vice-Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 205, de 22.6.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 398/10

Despacho do Tribunal de Justiça de 8 de setembro de 2015 — DTL Corporación, SL/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

(Processo C-62/15 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Marca comunitária - Pedido de registo da marca nominativa Generia - Oposição do titular da marca figurativa comunitária anterior Generalia generación removable - Recusa parcial do registo - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Risco de confusão - Artigo 64.o, n.o 1 - Competências da Câmara de Recurso - Artigo 75.o, segundo período - Direito de ser ouvido))

(2015/C 398/12)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: DTL Corporación, SL (representante: A. Zuazo Araluze, abogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A DTL Corporación, SL suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 146 de 4.05.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 38/18

Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Krajský súd v Košiciach — Eslováquia) — Kovozber s. r. o./Daňový úrad Košice

(Processo C-120/15) (1)

((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 183.o - Reembolso do excedente do IVA - Legislação nacional que apenas prevê o cálculo de juros de mora relativos ao reembolso do excedente do IVA a partir do termo do prazo de dez dias a contar do encerramento do processo de verificação fiscal))

(2016/C 038/26)

Língua do processo: eslovaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Krajský súd v Košiciach

Partes no processo principal

Recorrente: Kovozber s. r. o.

Recorrido: Daňový úrad Košice

Dispositivo

O artigo 183.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 novembro 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que apenas prevê o cálculo de juros de mora relativos ao reembolso de um excedente do imposto sobre o valor acrescentado a partir do termo do prazo de dez dias a contar do encerramento do processo de verificação fiscal.

(1) JO C 213, de 29.6.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 279/23

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial de Rechtbank Noord-Holland — Países Baixos) — Timberland Europe BV/Inspecteur van de Belastingdienst, kantoor Rotterdam Rijnmond

(Processo C-571/14) (1)

(2016/C 279/31)

Língua do processo: neerlandês

O Presidente do Tribunal de Justiça do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 73, de 2.3.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 475/14

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Sibiu — Roménia) — Nicolae Ilie Nicula/Administrația Județeană a Finanțelor Publice Sibiu, anciennement Administraţia Finanţelor Publice a Municipiului Sibiu, Administraţia Fondului pentru Mediu, na presença de: Cristina Lenuța Stoica

(Processo C-609/14) (1)

(2016/C 475/20)

Língua do processo: romeno

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 107, de 30.3.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 68/19

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — Sandra Bitter, na qualidade de administradora da insolvência da Ziegelwerk Höxter GmbH/Bundesrepublik Deutschland

(Processo C-580/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Multa por emissões excedentárias - Proporcionalidade»)

(2016/C 068/24)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Berlin

Partes no processo principal

Demandante: Sandra Bitter, na qualidade de administradora da insolvência da Ziegelwerk Höxter GmbH

Demandada: Bundesrepublik Deutschland

Dispositivo

A apreciação da questão submetida não revelou nenhum elemento suscetível de afetar, à luz do princípio da proporcionalidade, a validade do artigo 16.o, n.o 3, segundo período, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, na medida em que prevê uma multa de 100 euros por cada tonelada de equivalente de dióxido carbono emitida relativamente à qual o operador não tenha devolvido licenças.

(1) JO C 96, de 23.3.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 320/26

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 3 de junho de 2015 — Comissão Europeia/República da Finlândia

(Processo C-538/14) (1)

(2015/C 320/40)

Língua do processo: finlandês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 34, de 2.2.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 398/23

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 31 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Fazenda Pública/Beiragás — Companhia de Gás das Beiras SA

(Processo C-423/14) (1)

(2015/C 398/30)

Língua do processo: português

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 439, de 8.12.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 320/25

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 5 de junho de 2015 — (pedido de decisão prejudicial do Eparchiako Dikastirio Larnakas — Chipre) — Processo penal contra Masoud Mehrabipari

(Processo C-390/14) (1)

(2015/C 320/37)

Língua do processo: grego

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 372, de 20.10.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 320/9

Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de maio de 2015 — Adler Modemärkte AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Blufin SpA

(Processo C-343/14 P) (1)

((«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Pedido de registo da marca nominativa MARINE BLEU - Oposição do titular da marca nominativa BLUMARINE - Motivos relativos de recusa - Risco de confusão - Comparação concetual»))

(2015/C 320/12)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Adler Modemärkte AG (representante: J.-C. Plate, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente), Blufin (representantes: F. Caricato e F. Cicogna, avvocati)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Adler Modemärkte AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 351 de 06.10.2014
PT Jornal Oficial da União Europeia C 146/32

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal d'instance de Dieppe — França) — Facet SA/Jean Henri

(Processo C-225/14) (1)

(2015/C 146/41)

Língua do processo: francês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 223, de 14.7.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 431/17

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Rüsselsheim — Alemanha) — Elvira Mandl, Helmut Mandl/Condor Flugdienst GmbH

(Processo C-337/14) (1)

(2014/C 431/28)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 315, de 15.9.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 127/16

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de janeiro de 2015 — Comissão Europeia/República Italiana

(Processo C-124/14) (1)

(2015/C 127/22)

Língua do processo: italiano

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 175, de 10.6.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 409/31

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Rüsselsheim — Alemanha) — Peggy Kieck/Condor Flugdienst GmbH

(Processo C-118/14) (1)

2014/C 409/45

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 184, de 16.6.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 56/2

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Curtea de Apel Timişoara — Roménia) — Agenţia de Plăţi şi Intervenţie pentru Agricultură (APIA) — Centrul Judeţean Timiş/Curtea de Conturi a României, Camera de Conturi a Judeţului Timiş

(Processo C-304/13) (1)

((Agricultura - Política agrícola comum - Regulamento (CE) n.o 1782/2003 - Regimes de apoio direto - Requisitos de concessão dos pagamentos diretos nacionais complementares - Requisito não previsto na legislação da União - Requisito relativo à inexistência de dívidas pendentes ao Estado na data do pedido do apoio - Admissibilidade - Não))

(2015/C 056/02)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Timişoara

Partes no processo principal

Recorrente: Agenţia de Plăţi şi Intervenţie pentru Agricultură (APIA) — Centrul Judeţean Timiş

Recorridas: Curtea de Conturi a României, Camera de Conturi a Judeţului Timiş

Interveniente: Agenţia de Plăţi şi Intervenţie pentru Agricultură (APIA) — Bucareste

Dispositivo

O artigo 143.o-C do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93 (CE) n.o 1452/2001 (CE) n.o 1453/2001 (CE) n.o 1454/2001 (CE) n.o 1868/94 (CE) n.o 1251/1999 (CE) n.o 1254/1999 (CE) n.o 1673/2000 (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001, conforme alterado pelo Ato relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, e o artigo 132.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005 (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que exclui do benefício do apoio nacional complementar os produtores que, na data do seu pedido de apoio, têm dívidas pendentes ao Estado, quando nenhum requisito relativo à inexistência dessas dívidas tenha sido objeto de uma autorização prévia da Comissão Europeia.

(1) JO C 52 de 22.2.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 409/22

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de setembro de 2014 — Rütgers Germany GmbH, Rütgers Belgium NV, Deza, a.s., Koppers Denmark A/S, Koppers UK Ltd/Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)

(Processo C-290/13 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (Regulamento REACH) - artigo 59.o e anexo III - Identificação do óleo de antraceno (pasta de antraceno) como uma substância que suscita uma elevada preocupação, a submeter ao procedimento de autorização - Igualdade de tratamento))

2014/C 409/31

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Rütgers Germany GmbH, Rütgers Belgium NV, Deza, a.s., Koppers Denmark A/S, Koppers UK Ltd (representante: K. Van Maldegem, advogado)

Outra parte no processo: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representantes: M. Heikkilä, W. Broere e T. Zbihlej, agentes, J. Stuyck e A.-M. Vandromme, advocaten)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Rütgers Germany GmbH, a Rütgers Belgium NV, Deza, a.s., a Koppers Denmark A/S e a Koppers UK Ltd são condenadas nas despesas.

(1) JO C 252 de 31.08.2013.