Despacho do presidente do Tribunal Geral de 5 de junho de 2013 — Rubinum/Comissão

(Processo T-201/13 R)

«Processo de medidas provisórias — Autorização de aditivos destinados à alimentação animal — Regulamento relativo à suspensão das autorizações da preparação de Bacillus cereus var. toyoi — Pedido de suspensão da execução — Urgência — Ponderação de interesses»

1. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.o 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 13-16)

2. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Prejuízo financeiro — Situação suscetível de pôr em perigo a existência da sociedade requerente — Apreciação tendo em conta a situação do grupo a que pertence (Artigo 278.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 25-28, 36, 37, 39, 45)

3. Processo de medidas provisórias — Requisitos de admissibilidade — Petição — Requisitos de forma — Exposição dos fundamentos que justificam à primeira vista a concessão das medidas solicitadas — Apresentação de um articulado complementar com vista a sanar deficiências — Incompatibilidade com o processo de medidas provisórias (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 104.°, n.o 2, e 109.°) (cf. n.os 29, 30, 36)

4. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Prejuízo financeiro — Decisão de retirada de autorização num setor estritamente regulamentado — Risco que deve normalmente ser suportado por uma empresa que opera nesse setor — Falta de gravidade do prejuízo (Artigo 278.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 42-44)

5. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Realização do prejuízo dependente de acontecimentos futuros e incertos — Falta de urgência (Artigo 278.o TFUE) (cf. n.os 46, 47)

6. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Prejuízo grave e irreparável — Prejuízo financeiro — Prejuízo suscetível de ser posteriormente reparado mediante indemnização ou ação de indemnização — Prejuízo que não pode ser considerado irreparável (Artigos 268.° TFUE, 278.° TFUE e 340.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 49, 50)

7. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Urgência — Dano moral que não pode ser reparado em maior medida no processo de medidas provisórias do que no processo principal (Artigo 278.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 53, 54)

8. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Ponderação de todos os interesses em causa — Preponderância da proteção da saúde pública relativamente às considerações económicas — Tomada em conta do princípio da precaução (Artigo 278.o TFUE) (cf. n.os 59-61)

Objeto

Pedido de suspensão da execução do Regulamento de Execução (UE) n.o 288/2013 da Comissão, de 25 de março de 2013, relativo à suspensão das autorizações da preparação de Bacillus cereus var. toyoi (NCIMB 40112/CNCM I-1012), tal como previstas pelos Regulamentos (CE) n.o 256/2002, (CE) n.o 1453/2004, (CE) n.o 255/2005, (CE) n.o 1200/2005, (CE) n.o 166/2008 e (CE) n.o 378/2009 (JO L 86, p. 15).

Dispositivo

1) É negado provimento ao pedido de medidas provisórias.

2) É anulado o despacho de 15 de abril de 2013, Rubinum/Comissão (T-201/13 R).