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PT Jornal Oficial da União Europeia C 381/17

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 24 de agosto de 2015 — Autorità Garante della Concorrenza e del mercato/Italsempione — Spedizioni Internazionali SpA

(Processo C-450/15)

(2015/C 381/20)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Autorità Garante della Concorrenza e del mercato

Recorrida: Italsempione — Spedizioni Internazionali SpA

Questões prejudiciais

O princípio da proporcionalidade que deve orientar o processo de quantificação das sanções — consagrado no artigo 49.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — opõe se a uma interpretação do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 1/2003 (1), como a afirmada pela Comissão Europeia nas Orientações para o cálculo das coimas (2006/C 201/02) e à respetiva prática de aplicação nacional — segundo a qual a sanção a aplicar às empresas que tenham violado a proibição de acordos restritivos da concorrência é calculada tendo em consideração as circunstâncias existentes sobre o montante de base resultante do cômputo dos diversos fatores que devem ser tidos em conta nos termos da legislação da UE e, em todo o caso, antes da redução de 10 % do volume de negócios, com o risco de a aplicação das atenuantes sobre o montante de base se revelar de todo inadequada para produzir o efeito de personalização da sanção para o qual, pelo contrário, as circunstâncias estão pré estabelecidas através da ponderação do respetivo montante em função das caraterísticas específicas do caso concreto?

(1) Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado JO L 1, p. 1).
1)

Deve o artigo 41.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 36.o, n.o 1, da Diretiva 2007/64/CE (1) relativa aos serviços de pagamento no mercado interno (diretiva relativa aos serviços de pagamento) ser interpretado no sentido de que uma informação (sob a forma eletrónica), enviada pelo banco para a caixa de correio eletrónico do cliente no âmbito da online-banking (banca eletrónica), de maneira que o cliente pode aceder a essa informação clicando no sítio internet de banca eletrónica após conexão, é comunicada ao cliente num suporte duradouro?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 363/25

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 7 de setembro de 2015 — Sjelle Autogenbrug I/S/Skatteministeriet

(Processo C-471/15)

(2015/C 363/32)

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Vestre Landsret

Partes no processo principal

Recorrente: Sjelle Autogenbrug I/S

Recorrido: Skatteministeriet

Questão prejudicial

Nas circunstâncias do presente processo, as peças de veículos em fim de vida que são removidas do veículo por uma empresa de reutilização de peças automóveis que é sujeito passivo de IVA com vista à revenda como peças sobressalentes podem ser consideradas bens em segunda mão, na aceção do artigo 311.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (1), de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (Diretiva IVA)?

(1) JO L 347, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 346/11

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varbergs tingsrätt (Suécia) em 28 de agosto de 2015 — P/Q

(Processo C-455/15)

(2015/C 346/12)

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Varbergs tingsrätt

Partes no processo principal

Recorrente: P

Recorrido: Q

Questões prejudiciais

Deve o órgão jurisdicional de reenvio, em aplicação do artigo 23.o, alínea a), do Regulamento Bruxelas II (1) ou de outra disposição, não obstante o artigo 24.o deste regulamento, recusar o reconhecimento da decisão tomada pelo tribunal de primeira instância de Silute em 18 de fevereiro de 2015 (v. Anexo A) e continuar a apreciar o processo relativamente a um pedido de guarda atualmente submetido à sua apreciação?

(1) Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (JO L 338, p. 1).
3)

É compatível com os artigos 6.o e 7.o da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, estabelecer uma limitação dos efeitos retroativos da nulidade de uma cláusula de juro mínimo, considerada abusiva, inserida num contrato celebrado com consumidores, com base numa apreciação do risco de perturbação grave da ordem pública económica e da boa-fé?
5)

Na análise do artigo 15.o do Regulamento n.o 2201/2003, até que ponto deverá o tribunal nacional ter em conta as circunstâncias específicas do caso, nomeadamente o desejo da mãe de se subtrair à ação dos serviços sociais do seu Estado de origem, indo dar à luz noutro país cujo sistema de serviços sociais considera mais favorável?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 337/9

Recurso interposto em 29 de julho de 2015 por Stichting Woonpunt e o. do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 12 de maio de 2015 no processo T-203/10, RENV, Stichting Woonlinie e o./Comissão Europeia

(Processo C-415/15 P)

(2015/C 337/11)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrentes: Stichting Woonpunt, Stichting Havensteder, voorheen Stichting Com.wonen, Woningstichting Haag Wonen, Stichting Woonbedrijf SWS.Hhvl (representantes: P. Glazener, advogado, e L. Hancher, professor universitário)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, Reino da Bélgica, Vereniging van Institutionele Beleggers in Vastgoed, Países Baixos (IVBN)

Pedidos das recorrentes

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— Anular, total ou parcialmente, o despacho [do Tribunal Geral (Sétima Secção), de 12 de maio de 2015, no processo T-202/10, RENV], nos termos dos fundamentos invocados no presente recurso;

— Devolver o processo ao Tribunal Geral para nova decisão em conformidade com as conclusões do Tribunal de Justiça;

— Condenar a Comissão nas despesas do presente processo e nas do processo no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

Segundo o primeiro fundamento, o Tribunal Geral violou o direito da União, fez uma apreciação incorreta dos factos relevantes e fundamentou insuficientemente o seu despacho, ao declarar que as objeções das recorrentes na realidade incidem sobre a «carta artigo 17.o» e que a apreciação do Tribunal Geral não pode versar sobre ela. Na sua decisão, o Tribunal Geral não teve em conta que, conforme decorre do artigo 108.o, n.o 1, TFUE, as consequências jurídicas da decisão devem encontrar justificação no facto de a situação anterior ser incompatível com o Tratado. O Tribunal Geral faz uma interpretação incorreta do acórdão TF1, ao depreender do mesmo que a sua fiscalização da decisão impugnada deverá limitar-se à questão de saber se a Comissão fez uma apreciação correta da compatibilidade do regime de auxílio existente, conforme alterado depois das obrigações assumidas pelos Países Baixos.

De acordo com o segundo fundamento, o Tribunal Geral violou o direito da União, fez uma apreciação incorreta dos factos relevantes e fundamentou insuficientemente o seu despacho, ao declarar que não podia apreciar as medidas adequadas propostas pela Comissão, por se tratar de meras propostas e por ser a aceitação pelas autoridades neerlandesas que confere caráter vinculativo às medidas adequadas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 311/25

Recurso interposto em 30 de junho de 2015 por Hitachi Chemical Europe GmbH e Polynt SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 30 de abril de 2015 no processo T-135/13, Hitachi Chemical Europe GmbH, Polynt SpA e Sitre Srl/Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)

(Processo C-324/15 P)

(2015/C 311/31)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Hitachi Chemical Europe GmbH e Polynt SpA (representante: C. Mereu, avocat)

Outras partes no processo: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), Sitre Srl, REACh ChemAdvice GmbH, New Japan Chemical, Reino dos Países Baixos e Comissão Europeia

Pedidos das recorrentes

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular o acórdão do Tribunal Geral proferido no processo T-135/13;

— anular a decisão impugnada ou, subsidiariamente, remeter o processo ao Tribunal Geral para que este julgue o recurso de anulação das recorrentes, e

— condenar o recorrido a suportar todas as despesas destes processos, incluindo as efetuadas perante o Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes alegam que, ao negar provimento ao recurso de anulação da decisão impugnada, o Tribunal Geral violou o direito da União. Em especial, as recorrentes alegam que o Tribunal Geral cometeu vários erros na argumentação e interpretação que fez do quadro jurídico aplicável à situação das recorrentes. Isto teve como resultado que o Tribunal Geral cometeu os seguintes erros de direito:

— O Tribunal Geral fez afirmações contraditórias e incorretas no que respeita à necessidade de ter em conta a avaliação do risco, nos termos do artigo 57.o, alínea f), do REACH (1), o que levou a uma interpretação incorreta do mesmo.

— O Tribunal Geral fez afirmações contraditórias e afastou-se da jurisprudência constante sobre o estatuto e peso dos documentos de orientação na interpretação do que se entende por «nível de preocupação equivalente», nos termos do artigo 57.o, alínea f), do mesmo diploma.

— O Tribunal Geral baseou-se incorretamente no artigo 60.o, n.o 2, do REACH, o que deu origem a uma fundamentação insuficiente.

— O Tribunal Geral aplicou o texto jurídico errado ao desconsiderar os argumentos relativos à exposição dos trabalhadores e dos consumidores, aplicando assim incorretamente o artigo 57.o, alínea f).

Por estes motivos, as recorrentes alegam que o acórdão do Tribunal Geral no processo T-135/13 e a decisão impugnada devem ser anulados.

(1) Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396, p. 1)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 320/15

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 29 de junho de 2015 — Google Ireland Limited, Google Italy Srl/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni

(Processo C-322/15)

(2015/C 320/21)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: Google Ireland Limited, Google Italy Srl

Recorrida: Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni

Questões prejudiciais

O artigo 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) opõe-se à aplicação da Decisão n.o 397/13/CONS da Autorità di garanzia delle Telecomunicazioni, ora impugnada, e das disposições pertinentes da lei nacional de referência, se forem interpretadas no sentido indicado por esta Autorità, que exigem uma «informação económica do sistema» complexa (redigida necessariamente de acordo com as normas de contabilidade italianas) sobre as atividades económicas com consumidores italianos, fundamentada em objetivos de proteção da concorrência, mas necessariamente relacionada com as diferentes e mais limitadas funções institucionais da mesma Autorità de proteção do pluralismo no setor em causa, a operadores não abrangidos pelo âmbito de aplicação da legislação nacional que regula esse setor (Testo Unico dei Servizi di Media Audiovisivi e Radiofonici) e, em especial, no caso em apreço, a um operador nacional, que apenas fornece serviços à sua empresa associada sediada na Irlanda, bem como, em relação a esta última, a um operador que não tem sede e não exerce atividade com emprego de trabalhadores no território nacional, ou isto constitui uma medida restritiva da livre prestação de serviços no interior da União Europeia, em violação artigo 56.o do Tratado?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 311/14

Recurso interposto em 28 de janeiro de 2015 pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 25 de novembro de 2014 no processo T-556/12, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)/Royalton Overseas Ltd

(Processo C-36/15 P)

(2015/C 311/18)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outras partes no processo: Royalton Overseas Ltd, S.C. Romarose Invest Srl

Por despacho do Tribunal de Justiça de 29 de abril de 2015, foi ordenado o cancelamento do processo no registo do Tribunal de Justiça.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 302/27

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative (Luxemburgo) em 24 de julho de 2015 — Noémie Depesme, Saïd Kerrou/Ministre de l'Enseignement supérieur et de la recherche

(Processo C-401/15)

(2015/C 302/35)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour administrative

Partes no processo principal

Recorrentes: Noémie Depesme, Saïd Kerrou

Recorrido: Ministre de l'Enseignement supérieur et de la recherche

Questões prejudiciais

De forma a satisfazer devidamente as exigências de não-discriminação, ao abrigo das disposições do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011 (1), relativo à livre circulação dos trabalhadores na União, conjugado com o artigo 45.o, n.o 2, TFUE, no âmbito da consideração do grau real de conexão de um estudante não residente, requerente de um auxílio financeiro para estudos superiores, à sociedade e ao mercado de trabalho do Luxemburgo, Estado-Membro onde um trabalhador fronteiriço esteve empregado ou exerceu a sua atividade nas condições previstas no artigo 2.o-A da lei de 22 de junho de 2000 relativa ao auxílio financeiro do Estado para estudos superiores, com a redação que lhe foi dada pela lei de 19 de julho de 2013, como consequência direta do acórdão do TJUE de 20 de junho de 2013 (C-20/12) (2),

— deve qualificar-se o requisito de o referido estudante ser «filho» do referido trabalhador fronteiriço como equivalendo a ser seu «descendente em linha direta e em primeiro grau cuja filiação está juridicamente demonstrada em relação ao seu autor», destacando o vínculo de filiação entre o estudante e o trabalhador fronteiriço, que supostamente está subjacente ao vínculo de conexão acima referido, ou

— deve destacar-se o facto de que o trabalhador fronteiriço «continua a prover ao sustento do estudante» sem que necessariamente um vínculo jurídico o una ao estudante, nomeadamente ao definir um vínculo suficiente de comunhão de vida suscetível de o unir a um dos progenitores do estudante em relação ao qual um vínculo de filiação está juridicamente estabelecido?

— Nesta segunda perspetiva, deve a contribuição, por hipótese não obrigatória, do trabalhador fronteiriço, no caso em que não é exclusiva, mas paralela à do ou dos progenitores unidos ao estudante por um vínculo jurídico de filiação e sujeitos, em princípio, a uma obrigação legal de sustento para com ele, preencher certos critérios constitutivos?

(1) JO L 141, p. 1.

(2) EU:C:2013:411.
1)

No caso de um tribunal português onde corre processo judicial cível contra cidadão residente em outro Estado Membro da União Europeia, tiver ordenado a citação desse mesmo cidadão, para o referido processo, através de carta registada com aviso de receção, no caso de não ser devolvido o respetivo aviso de receção, o tribunal português pode considerar, tendo em conta o referido Regulamento [CE 1393/2007] (1) e os princípios que lhe estão subjacentes, tal citação como efetuada com base na documentação da entidade postal de residência do destinatário da missiva que comprove a entrega da carta registada com aviso de receção ao destinatário?
1)

A exceção prevista na alínea c) da nota 1 relativa ao Capítulo 93 da Nomenclatura Combinada [Anexo I da Segunda Parte do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), JO L 256, na redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1001/2013 (2) da Comissão, de 4 de outubro de 2013, JO L 290], com o teor «carros de combate e automóveis blindados (posição 8710)», também abrange as «suas partes»?
II.

a. Em caso de resposta afirmativa à questão I: Devem as disposições conjugadas do artigo 10.o, n.o 2, e do artigo 2.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 ser igualmente interpretadas no sentido de que o «preço do bilhete» é o montante que o passageiro pagou para todos os voos indicados no bilhete, embora a colocação em classe inferior só tenha ocorrido num dos voos? b. Em caso de resposta negativa à questão I: Para determinar o montante de base para o reembolso nos termos do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 importa aa. atender ao preço publicado pela companhia aérea para o transporte no segmento afetado pela colocação em classe inferior à classe reservada? ou bb. estabelecer o quociente que resulta da distância entre o segmento afetado pela colocação em classe inferior e a distância total do voo e multiplicá-lo pelo preço total do voo?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 294/17

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 18 de maio de 2015 — combit Software GmbH/Commit Business Solutions Ltd

(Processo C-223/15)

(2015/C 294/22)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrente: combit Software GmbH

Recorrida: Commit Business Solutions Ltd

Questões prejudiciais (1)

Quais são as consequências para a apreciação do risco de confusão de uma marca nominativa comunitária quando, na perspetiva do consumidor médio de alguns Estados-Membros da União, a semelhança sonora da marca comunitária com uma designação que alegadamente infringe outra marca é neutralizada por uma diferença de significados, mas isso não acontece na perspetiva do consumidor médio de outros Estados-Membros:

a) É relevante, para a apreciação do risco de confusão, a perspetiva dos consumidores médios de alguns Estados-Membros da União, a perspetiva dos consumidores médios dos outros Estados-Membros ou a perspetiva de um consumidor médio fictício de todos os Estados-Membros?

b) Deve-se confirmar ou negar a existência de uma infração à marca comunitária em todo o território da UE quando o risco de confusão só existe nalguns Estados-Membros, ou deve distinguir-se consoante os Estados-Membros individuais?

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (Versão codificada) (JO L 78, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 294/18

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 21 de maio de 2015 — Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej, Petrotel Sp. z o.o. in Płock/Polkomtel Sp. z o. o.

(Processo C-231/15)

(2015/C 294/24)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Najwyższy

Partes no processo principal

Recorrente: Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej, Petrotel Sp. z o. o. in Płock

Recorrido: Polkomtel Sp. z o. o.

Questão prejudicial

Deve o artigo 4.o, n.o 1, primeiro e terceiro períodos, da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro) (JO [OMISSIS] L 108, p. 33, com alterações posteriores) (1), ser interpretado no sentido de que, quando um operador de rede impugna a decisão da autoridade reguladora nacional sobre os montantes da remuneração devida pelo serviço de terminação de chamadas na rede desse operador (decisão sobre os mobile termination rates ou MTR) e, em seguida, a subsequente decisão da autoridade reguladora nacional, pela qual esta altera o contrato entre os destinatários da decisão sobre as MTR e uma outra empresa, no sentido de os montantes da remuneração paga por esta empresa pelo serviço de terminação de chamada na rede dos destinatários da decisão sobre as MTR serem ajustados aos montantes fixados na decisão sobre as MTR (decisão de execução), o tribunal nacional, que verificou que a decisão sobre as MTR foi anulada, não pode anular a decisão de execução, atendendo ao artigo 4.o, n.o 1, quarto período, da Diretiva 2002/21, e aos interesses das empresas beneficiadas pela decisão de execução, decorrentes do princípio da tutela da confiança legítima ou da segurança jurídica, ou deve o artigo 4.o, n.o 1, primeiro e terceiro períodos, da Diretiva 2002/21, conjugado com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretado no sentido de que o tribunal nacional pode anular a decisão de execução da autoridade reguladora nacional e, consequentemente, declarar a ineficácia dos deveres nela previstos, durante o período anterior à decisão judicial, se partir da premissa de que isso é necessário para garantir a efetiva tutela jurisdicional da empresa que impugnou a decisão da autoridade reguladora nacional destinada a dar execução aos deveres previstos na decisão sobre os MTR, decisão esta que veio a ser anulada?

(1) JO L 108, p. 33.
Processo C-235/15: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Constanţa (Roménia) em 21 de maio de 2015 — Maria Bosneaga/Instituția Prefectului — Județul Constanța — Serviciul Public Comunitar Regim Permise de Conducere și Înmatriculare a Vehiculelor

Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Constanţa (Roménia) em 21 de maio de 2015 — Maria Bosneaga/Instituția Prefectului — Județul Constanța — Serviciul Public Comunitar Regim Permise de Conducere și Înmatriculare a Vehiculelor

(Processo C-235/15)

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Constanţa

Partes no processo principal

Recorrente: Maria Bosneaga

Recorrida: Instituția Prefectului — Județul Constanța — Serviciul Public Comunitar Regim Permise de Conducere și Înmatriculare a Vehiculelor

Questão prejudicial

Opõe-se o artigo 110.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia à imposição, nos termos do artigo 4.o, alínea a), do Decreto-Lei n.o 9/2013, da obrigação de pagamento do selo ambiental pelos veículos automóveis usados provenientes do espaço da União no ato do registo da propriedade de um veículo automóvel usado, caso se trate de um veículo automóvel relativamente ao qual foi exigida pelas autoridades judiciais a restituição ou a matrícula sem pagamento do imposto especial sobre os automóveis e sobre os veículos automóveis, do imposto sobre a poluição que incide sobre os veículos automóveis ou do imposto sobre as emissões poluentes dos veículos automóveis?