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PT Jornal Oficial da União Europeia C 19/23

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Novembro de 2008 — Hotel Cipriani e o./ Comissão

(Processos apensos T-254/00, T-270/00 e T-277/00) (1)

(«Auxílios atribuídos pelos Estados - Reduções de encargos sociais a favor das empresas instaladas no território de Veneza e de Chioggia - Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado comum e impõe a recuperação dos auxílios pagos - Admissibilidade - Conexão individual - Condições relativas à afectação das trocas intracomunitárias e à incidência na concorrência - Derrogações nos termos do artigo 87.o, n.o 3, alíneas b) a e), CE e do artigo 87.o, n.o 2, alínea b), CE - Qualificação de auxílio novo ou auxílio existente - Princípios da segurança jurídica, da protecção da confiança legítima, da igualdade de tratamento e da proporcionalidade - Dever de fundamentação»)

(2009/C 19/41)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente no processo T-254/00: Hotel Cipriani SpA (Veneza, Itália) (Representantes: inicialmente M. Marinoni, G. M. Roberti e F. Sciaudone, em seguida G. M. Roberti, F. Sciaudone e A. Bianchini, advogados)

Recorrente no processo T-270/00: Società italiana per il gas SpA (Italgas) (Turim, Itália) (Representantes: M. Merola, C. Tesauro, M. Pappalardo e T. Ubaldi, advogados)

Recorrentes no processo T-277/00: Coopservice — Servizi di fiducia Soc. coop. rl (Cavriago, Itália); e Comitato «Venezia vuole vivere» (Veneza) (Representantes: A. Bianchini e A. Vianello, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: V. Di Bucci, agente, assistido por A. Dal Ferro, avocat)

Interveniente em apoio da recorrente no processo T-270/00: República Italiana (Representantes: inicialmente U. Leanza, em seguida I. Braguglia, agentes, assistidos por P. Gentili e S. Fiorentino, avvocati dello Stato)

Objecto do processo

Pedido de anulação da Decisão 2000/394/CE da Comissão, de 25 de Novembro de 1999, relativa às medidas de auxílio a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia previstas pelas Leis n.o 30/1997 e n.o 206/1995, que estabelecem reduções dos encargos sociais (JO 2000, L 150, p. 50).

Parte decisória

1. É negado provimento aos recursos.

2. A Hotel Cipriani SpA, a Società italiana per il gás SpA (Italgas), a Coopservice — Servizi di fiducia Soc. coop. rl e o Comitato «Venezia vuole vivere» suportarão, para além das suas próprias despesas, as efectuadas pela Comissão. A Coopservice e o Comitato «Venezia vuole vivere» suportarão igualmente todas as despesas efectuadas no âmbito do processo de medidas provisórias.

(1) JO C 355 de 9.12.2000.
1.

Primeiro fundamento, relativo à inobservância do disposto no artigo 22.o-C do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto») no decurso do procedimento pré-contencioso.
—

anular a Decisão de Execução (UE) 2022/1388 da Comissão, de 23 de junho de 2022, sobre objeções não resolvidas relativas aos termos e condições da autorização do produto biocida Pat’Appât Souricide Canadien Foudroyant, comunicadas pela França e pela Suécia em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2022, L 208, p. 7);
C 35/67

Recurso interposto em 14 de novembro de 2022 — White Pearl/Comissão

(Processo T-708/22)

(2023/C 35/85)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: White Pearl, Unipessoal, Lda (Zona Franca da Madeira) (Funchal, Portugal) (representantes: S. Gemas Donário e S. Soares, advogadas)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão C (2020) 8550 final da Comissão, de 4 de dezembro de 2020, relativa ao regime de auxílios SA.21259 (2018/C) (ex 2018/NN) aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira (ZFM) — Regime III;

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-553/22, Thorn Investments/Comissão.
—

anular, ao abrigo dos artigos 263.o, 275.o, n.o 2 e 277.o TFUE, o artigo 2.o, n.o 1, alíneas f) e g), da Decisão 2014/145/PESC do Conselho (1), conforme alterada pela Decisão (PESC) 2022/329 do Conselho (2), e o artigo 3.o, n.o 1, alíneas f) e g), do Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho (3), conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 2022/330 do Conselho (4) — na parte em que estes atos se referem ao recorrente;
C 24/54

Recurso interposto em 12 de novembro de 2022 — Swan Lake/Comissão

(Processo T-698/22)

(2023/C 24/75)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Swan Lake Serviços e Consultores, Sociedade Unipessoal, Lda (Zona Franca da Madeira) (Funchal, Portugal) (representantes: S. Gemas Donário e S. Soares, advogadas)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão C(2020) 8550 final da Comissão, de 4 de dezembro de 2020, relativa ao regime de auxílios SA.21259 (2018/C) (ex 2018/NN) aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira (ZFM) — Regime III;

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-553/22, Thorn Investments/Comissão.
Recurso interposto em 12 de novembro de 2022 — TA/Comissão

(Processo T-702/22)

(2023/C 24/78)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: TA (representantes: A. Ferreira Correia e R. da Palma Borges, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão recorrida quanto aos artigos 1.o e 4.o, por falta de fundamentação, ou na medida em que se apliquem a beneficiários pela circunstância de terem trabalhadores não residentes na região ultraperiférica, ou por obterem receitas com fonte de pagamento fora da região ultraperiférica;

— condenar a instituição recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso contra a Decisão (UE) 2022/1414 da Comissão de 4 de dezembro de 2020 relativa ao regime de auxílios SA.21259 (2018/C) (ex-2018/NN) aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira (ZFM) — Regime III [notificada com o número C(2020) 8550] (JO 2022, L 217, p. 49), a recorrente invoca cinco fundamentos.

Primeiro fundamento, relativo à falta de fundamentação da decisão recorrida.

Segundo fundamento, relativo ao erro na apreciação de facto e de direito da decisão recorrida ao considerar como não compatível com o mercado interno, na acepção do artigo 107.o, n.o 3, TFUE, benefícios a empresas que estavam implantadas regionalmente, mas tiveram relações com o exterior.

Terceiro fundamento, relativo ao erro na apreciação de facto e de direito da decisão recorrida, ao considerar como não compatível com o mercado interno, na acepção do artigo 107.o, n.o 3, TFUE, benefícios a empresas que estavam implantadas regionalmente, mas mantiveram alguns vínculos de emprego com trabalhadores que não se encontravam em permanência na região ultraperiférica.

Quarto fundamento, relativo ao erro na apreciação de facto e de direito da decisão recorrida, ao considerar como não compatível com o mercado interno, na acepção do artigo 107.o, n.o 3, TFUE, benefícios a empresas que não excedem os limites quantitativos previstos nas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional de 2007 e no Regulamento geral de isenção por categoria de 2014.

Quinto fundamento, relativo à violação de princípios gerais de direito da União –segurança jurídica, legítimas expectativas e legalidade.
O segundo fundamento consiste na alegação de uma violação dos direitos de defesa do recorrente ou do seu direito à ação, como consagrados no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e dos princípios da boa administração, do dever de diligência e do dever de fundamentação, como consagrados no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

No que diz respeito à violação dos direitos de defesa ou do direito à ação, a única razão apresentada pelo recorrido para recusar ponderar a opção de transferir o recorrente é o facto de este último ter exercido o seu direito a interpor recurso. A mera circunstância de o recorrente ter interposto um recurso não pode ser apresentada como justificação válida para a administração recusar proceder a uma execução justa do acórdão no processo T-610/18, ZR/EUIPO;

No que diz respeito à violação dos princípios da boa administração, do dever de diligência e do dever de fundamentação:

— em primeiro lugar, o recorrido não tomou em consideração todos os fatores suscetíveis de afetar a sua decisão, uma vez que foram rejeitadas certas opções juridicamente válidas e a opção alternativa foi ignorada;
—

declarar a ilegalidade do artigo 2.o, n.o 1, alínea g), da Decisão 2014/145/PESC do Conselho, e do artigo 3.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento (UE) 269/2014 do Conselho, e
1.

Primeiro fundamento, segundo o qual a Comissão violou os artigos 188.o e 199.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), os artigos 3.o, n.o 2, e 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/697 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), o princípio da transparência, da igualdade de tratamento e da segurança jurídica, bem como o dever de diligência e os princípios da boa administração, na medida em que: — qualificou erradamente, em violação dos artigos 3.o, n.o 2, e 10.o, n.o 1, do Regulamento 2021/697, o convite à apresentação de propostas PES como uma ação de desenvolvimento e não como uma ação de investigação e, ao fazê-lo, violou o artigo 188.o do Regulamento 2018/1046 e os princípios da transparência e da igualdade de tratamento, segundo os quais as condições de um convite à apresentação de propostas devem ser claras e inequívocas, de modo a que cada participante esteja em posição de igualdade para apresentar a sua proposta e essas propostas possam ser avaliadas em pé de igualdade; — violou o artigo 199.o do Regulamento 2018/1046 e os princípios da transparência e da igualdade de tratamento ao incluir critérios de adjudicação que não são pertinentes para o âmbito e a natureza do convite à apresentação de propostas, que é claramente uma ação de investigação; e — violou os princípios da transparência, da igualdade de tratamento e da boa administração ao não informar a recorrente das alterações das condições que regem o convite à apresentação de propostas PES após a sua publicação.
—

anular a Decisão n.o 038/2022 proferida em 14 de setembro de 2022 e comunicada por correio eletrónico em 16 de setembro de 2022, mediante a qual a Procuradoria Europeia rejeitou, sem fundamentação, a nomeação da Doutora Carmela Giuffrida como procuradora europeia delegada em Bari, designada nos termos do artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento sobre a Procuradoria Europeia (1).
—

a título principal, anular as decisões do recorrido: — de adjudicação do lote 7 do contrato intitulado «PE/ITEC-ITS19-External Provision of IT Services» aos proponentes classificados nos três primeiros lugares abaixo melhor identificados: — 1.o lugar: OneCode, grupo de operadores económicos cujo líder é a NTT Data Spain S.L.U. sucursal belga, e os cocontratantes, ARHS Developments S.A., SWORD Technologies S.A. e SOGETI Luxembourg S.A.; sede do grupo de operadores económicos: B-1000 Bruxelas (Bélgica), rue de Spa 8; — 2.o lugar: consórcio APC, grupo de operadores económicos cujo líder é a sociedade Atos Luxembourg PSF, e os cocontratantes, PWC EU Services e Computer Resources International Luxembourg; sede do grupo de operadores económicos: L-3364 Leudelange (Luxemburgo), rue du Château d’Eau 12; — 3.o lugar: FACI2T Consortium? grupo de operadores económicos cujo líder é a CTG IT Solutions S.A., e os cocontratantes, Fujitsu Technology Solutions N.V./S.A., Netcompany Intrasoft S.A., e AXIANSEU — DIGITAL SOLUTIONS S.A., sede do grupo de operadores económicos: L-8070 Bertrange (Luxemburgo), rue des Mérovingiens 7; — de não adjudicar o referido contrato ao consórcio InfraExpert, do qual fazem parte as recorrentes, acima melhor identificadas, consórcio criado para a apresentação de uma proposta no âmbito do processo de adjudicação em causa, bem como a assinatura e a execução do contrato-quadro e das convenções específicas que poderiam ser assinadas na sequência da adjudicação do contrato — decisão de indeferimento da adjudicação do contrato notificada às recorrentes por carta registada de 3 de outubro de 2022, referência GEDA (2022) 27063;
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho;
2.

Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, do artigo 296.o TFUE e do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais, bem como à violação do direito à tutela jurisdicional efetiva e do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
—

A Câmara de Recurso violou o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho ao concluir erradamente que o titular da marca da União Europeia tinha demonstrado o uso sério da marca impugnada no que respeita aos «óleos e gorduras comestíveis»;
2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a recorrente ter o direito, além disso e/ou a título subsidiário, a receber esses juros de mora através de uma ação ao abrigo do artigo 266.o, segundo parágrafo, e dos artigos 268.o e 340.o TFUE e ao abrigo do artigo 41.o, n.o 3, da Carta, com base na responsabilidade extracontratual da União devido ao não pagamento pela Comissão desses juros em execução do Acórdão do Tribunal Geral no processo T-341/17. A este respeito, a recorrente invoca novamente, a título subsidiário, o artigo 277.o TFUE, no caso de a Comissão pretender basear-se no direito derivado e de este direito ser interpretado de uma maneira incompatível com os direitos que o Tratado confere à recorrente.
—

Violação do artigo 103.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, conjugado com o artigo 70.o do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão;
—

anular a decisão, notificada regularmente à recorrente em 18 de julho de 2022, que indeferiu o pedido de reexame interno do Regulamento de Execução (UE) 2021/2049 da Comissão, de 24 de novembro de 2021, que renova a aprovação da substância ativa cipermetrina como candidata a substituição em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (1);
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 2.o da decisão alterada e do artigo 3.o do regulamento alterado, uma vez que o Conselho cometeu um erro de direito ao aplicar erradamente ao recorrente o critério previsto no artigo 2.o, n.o 1, alínea g) da decisão alterada e do artigo 3.o, n.o 1 do regulamento alterado, sem ter procedido a uma análise exaustiva dos factos e sem ter apresentado motivos suficientes para fundamentar a adoção de medidas restritivas.
—

condenar a República Árabe Síria no pagamento de todos os montantes devidos ao demandante ao abrigo das cláusulas 3.01, 3.02 e 4.01 do contrato de empréstimo «Euphrates Drainage and Irrigation» n.o 80211 (a seguir «contrato de empréstimo») desde 25 de agosto de 2017, correspondentes: — a 1 959 745,31 euros, ou seja o montante devido ao demandante em 30 de junho de 2022, relativo ao capital no valor de 1 680 510,04 euros, aos juros no valor de 116 961,48 euros e aos juros de mora contratuais (calculados desde a data de vencimento até 30 de junho de 2022) no valor de 162 273,79 euros. — a juros de mora adicionais, calculados com base numa taxa anual de 3,5 % (350 pontos de base), até ao respetivo pagamento.
—

Violação do artigo 5.o, n.o 1, alínea b) e do artigo 7.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, relativo aos desenhos ou modelos comunitários, em conjugação com o artigo 28.o, n.o 1, alíneas b), v) do Regulamento (CE) n.o 2245/2002 da Comissão, de execução do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho.
2.

Segundo fundamento, relativo, por um lado, ao facto de a Comissão não dispor, ao abrigo do Regulamento Financeiro, de um crédito líquido sobre a recorrente e, por outro, à violação do Regulamento Financeiro e do artigo 266.o TUE.
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
—

Anular a decisão impugnada e confirmar o registo da marca da União Europeia n.o 13 265 483 para todos os produtos e serviços para os quais foi concedido ou, a título subsidiário, remeter o processo à Câmara de Recurso do EUIPO para nova apreciação do processo, seguindo as indicações do Tribunal Geral.
—

Violação do artigo 8.o do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.
—

Violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 6/2002 do Conselho em conjugação com os artigos 4.o e 6.o do referido regulamento.
—

condenar a recorrida à reparação do prejuízo moral e financeiro do recorrente, sendo estes avaliados, respetivamente, ex aequo et bono, em 10 000 euros e 964 800 euros;
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação, pela Comissão, do artigo 2.o, alíneas a) e b), do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do artigo 4.o, n.os 3 e 5, e do artigo 28.o do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016 (2) («regulamento de base»), através de regimes de compensação que não eram subvenções passíveis de medidas de compensação na aceção do regulamento de base.
—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2022/427 (2) do Conselho, de 15 de março de 2022, porquanto inclui o nome do recorrente na lista constante do anexo I do Regulamento 269/2014, de 17 de março de 2014;
2.

Segundo fundamento, relativo a um alegado não reconhecimento das consequências do parecer do Comité dos Medicamentos para Uso Humano, de 11 de novembro de 2021, relativamente a saber se a autorização de introdução no mercado do medicamento Fumaderm era suscetível de dar início a uma autorização de introdução no mercado global para o medicamento Tecfidera, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 200 1/83/CE.
2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de, embora a Comissão não seja obrigada a fundamentar as suas decisões em relação aos candidatos não promovidos, ter, por outro lado, o dever de fundamentar a sua decisão de indeferimento de uma reclamação apresentada, ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários, por um candidato não promovido; devendo a fundamentação desta última decisão coincidir com a fundamentação da decisão contra a qual a reclamação foi apresentada. Tal não sucedeu no caso em apreço. — Alega-se, a este respeito que, além disso, a fundamentação do indeferimento da reclamação não parece respeitar os padrões de objetividade e de imparcialidade previstos na jurisprudência assente do direito da União Europeia nesta matéria.
—

anular, nos termos do artigo 263.o TFUE, o Regulamento (UE) 2022/350 do Conselho, de 1 de março de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.o 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (1) e a Decisão (PESC) 2022/351 do Conselho, de 1 de março de 2022, que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (2); e
—

anular, nos termos do artigo 263.o TFUE, a Decisão (PESC) 2022/397 do Conselho, de 9 de março de 2022, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), bem como o Regulamento de Execução (UE) 2022/396 do Conselho, de 9 de março de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (2) (a seguir «atos recorridos»), na parte em que dizem respeito à recorrente; e
C 257/33

Recurso interposto em 29 de abril de 2022 — Usmanov/Conselho

(Processo T-237/22)

(2022/C 257/44)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Alisher Usmanov (Tasquente, Uzbequistão) (representante: J. Grand d’Esnon, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— a título principal,

— anular a Decisão (PESC) 2022/337 do Conselho, de 28 de fevereiro de 2022 (1), na parte relativa a A. Usmanov;

— anular o Regulamento de Execução (UE) 2022/336 do Conselho, de 28 de fevereiro de 2022 (2), na parte relativa a A. Usmanov;

— anular a Decisão (PESC) 2022/329 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2022 (3);

— anular o Regulamento (UE) 2022/330 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2022 (4);

— a título subsidiário,

— anular a Decisão (PESC) 2022/337 do Conselho, de 28 de fevereiro de 2022, na parte relativa a A. Usmanov;

— anular o Regulamento de Execução (UE) 2022/336 do Conselho, de 28 de fevereiro de 2022, na parte relativa a A. Usmanov;

— anular o artigo 1.o, n.o 2, alíneas f) e g), da Decisão (PESC) 2022/329 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2022;

— anular o artigo 1.o, n.o 1, alíneas f) e g), do Regulamento (UE) 2022/330 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2022 e,

— em todo o caso,

— condenar o Conselho da União Europeia no pagamento, a A. Usmanov, de 20 000 euros por força do artigo 140.o, alínea b), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral pelos custos em que incorreu na defesa dos seus interesses.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca nove fundamentos de recurso que são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-234/22, Ismailova/Conselho.

(1) Decisão (PESC) 2022/337 do Conselho, de 28 de fevereiro de 2022, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2022, L 59, p. 1).

(2) Regulamento de Execução (UE) 2022/336 do Conselho, de 28 de fevereiro de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2022, L 58, p. 1).

(3) Decisão (PESC) 2022/329 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2022, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2022, L 50, p. 1).

(4) Regulamento (UE) 2022/330 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2022, L 51, p. 1).
—

Nos termos do artigo 134.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, a parte vencida é condenada nas despesas. Kinda Makhlouf pede que o Conselho suporte as suas próprias despesas e as que ela efetuou e que se reserva o direito de comprovar no processo.
—

Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.