Processo C‑35/14 P

Enercon GmbH

contra

Gamesa Eólica SL

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Recurso interposto por ‘outra parte no processo na Câmara de Recurso’ que não apresentou contestação no Tribunal Geral — Inexistência de qualidade de interveniente no Tribunal Geral — Inadmissibilidade manifesta do recurso»

Sumário — Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de fevereiro de 2015

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Admissibilidade — Recurso interposto por «outra parte no processo na Câmara de Recurso» que não apresentou contestação no Tribunal Geral — Inexistência de qualidade de interveniente no Tribunal Geral — Inadmissibilidade manifesta do recurso

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 56.o, segundo parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 134.°, n.o 1, e 135.°, n.o 1)

Nos termos do artigo 56.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, qualquer uma das partes que tenha sido total ou parcialmente vencida pode interpor um recurso. Todavia, as partes intervenientes que não sejam os Estados‑Membros e as instituições da União só podem interpor esse recurso se a decisão do Tribunal Geral as afetar diretamente.

Resulta da redação do artigo 134.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral que, para ter a qualidade de interveniente no Tribunal Geral, uma parte no processo na Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), com exceção da parte recorrente no Tribunal Geral, tem de ter respondido à petição observando as formalidades e os prazos estabelecidos.

Nos termos do artigo 135.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, o IHMI e as partes no processo perante a Câmara de Recurso, com exceção da parte recorrente, apresentam a contestação no prazo de dois meses a contar da data de notificação da petição.

Uma parte no processo na Câmara de Recurso que não participou no processo no Tribunal Geral, na aceção do artigo 134.o, n.o 1, do Regulamento de Processo deste órgão jurisdicional, em particular por não ter apresentado os seus próprios pedidos e por não ter indicado qual das partes apoiava, não adquiriu assim o estatuto de interveniente no Tribunal Geral e, em aplicação do artigo 56.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, não pode interpor recurso do acórdão proferido pelo Tribunal Geral. A este respeito, importa sublinhar que uma troca de correspondência entre os serviços do Tribunal de Justiça e um recorrente não pode, de modo nenhum, afetar a admissibilidade do recurso interposto por este último.

(cf. n.os 21‑23, 25)

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«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Recurso interposto por ‘outra parte no processo na Câmara de Recurso’ que não apresentou contestação no Tribunal Geral — Inexistência de qualidade de interveniente no Tribunal Geral — Inadmissibilidade manifesta do recurso»

Sumário — Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de fevereiro de 2015

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Admissibilidade — Recurso interposto por «outra parte no processo na Câmara de Recurso» que não apresentou contestação no Tribunal Geral — Inexistência de qualidade de interveniente no Tribunal Geral — Inadmissibilidade manifesta do recurso

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 56.o, segundo parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 134.°, n.o 1, e 135.°, n.o 1)

Nos termos do artigo 56.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, qualquer uma das partes que tenha sido total ou parcialmente vencida pode interpor um recurso. Todavia, as partes intervenientes que não sejam os Estados‑Membros e as instituições da União só podem interpor esse recurso se a decisão do Tribunal Geral as afetar diretamente.

Resulta da redação do artigo 134.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral que, para ter a qualidade de interveniente no Tribunal Geral, uma parte no processo na Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), com exceção da parte recorrente no Tribunal Geral, tem de ter respondido à petição observando as formalidades e os prazos estabelecidos.

Nos termos do artigo 135.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, o IHMI e as partes no processo perante a Câmara de Recurso, com exceção da parte recorrente, apresentam a contestação no prazo de dois meses a contar da data de notificação da petição.

Uma parte no processo na Câmara de Recurso que não participou no processo no Tribunal Geral, na aceção do artigo 134.o, n.o 1, do Regulamento de Processo deste órgão jurisdicional, em particular por não ter apresentado os seus próprios pedidos e por não ter indicado qual das partes apoiava, não adquiriu assim o estatuto de interveniente no Tribunal Geral e, em aplicação do artigo 56.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, não pode interpor recurso do acórdão proferido pelo Tribunal Geral. A este respeito, importa sublinhar que uma troca de correspondência entre os serviços do Tribunal de Justiça e um recorrente não pode, de modo nenhum, afetar a admissibilidade do recurso interposto por este último.

(cf. n.os 21‑23, 25)