Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Marca comunitária – Litígios em matéria de contrafacção e validade de marcas comunitárias – Sanções em caso de contrafacção ou de ameaça de contrafacção – Proibição de prosseguir com actos de contrafacção ou de ameaça de contrafacção – Proibição que abrange todo o território da União Europeia – Restrição do âmbito territorial da proibição

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, conforme modificado pelo Regulamento n.° 3288/94, artigos 93.°, n. os 1 a 4, 94.°, n.° 1, e 98.°, n.° 1)

2. Marca comunitária – Litígios em matéria de contrafacção e validade de marcas comunitárias – Sanções em caso de contrafacção ou de ameaça de contrafacção – Proibição de prosseguir com actos de contrafacção ou de ameaça de contrafacção – Medidas coercivas que acompanham uma proibição – Efeito no território dos Estados‑Membros diferentes daquele ao qual pertence o tribunal a que foi submetido o litígio

(Regulamentos n. os 40/94 do Conselho, conforme modificado pelo Regulamento n.° 3288/94, artigo 98.°, n.° 1, e 44/2001)

Sumário

1. O artigo 98.°, n.° 1, do Regulamento n.° 40/94, sobre a marca comunitária conforme modificado pelo Regulamento n.° 3288/94, deve ser interpretado no sentido de que o âmbito da proibição de continuar a praticar actos de contrafacção ou de ameaça de contrafacção de uma marca comunitária imposta por um tribunal de marcas comunitárias, cuja competência se baseia nos artigos 93.°, n. os 1 a 4, e 94.°, n.° 1, deste regulamento, abrange, em princípio, todo o território da União Europeia.

Com efeito, um tribunal de marcas comunitárias é competente para conhecer dos actos de contrafacção cometidos ou em vias de ser cometidos no território de um ou de vários Estados‑Membros, ou mesmo em todos. Consequentemente, a sua competência pode abranger todo o território da União.

Por outro lado, o direito exclusivo do titular de uma marca comunitária, conferido por força do Regulamento n.° 40/94, estende‑se, em princípio, a todo o território da União, no qual as marcas comunitárias gozam de protecção uniforme e produzem os seus efeitos.

Por outro, o objectivo visado pelo artigo 98.°, n.° 1, do Regulamento n.° 40/94 consiste em proteger de forma uniforme em todo o território da União o direito conferido pela marca comunitária contra o risco de contrafacção.

Para garantir essa protecção uniforme, a proibição de prosseguir os actos de contrafacção ou de ameaça de contrafacção imposta por um tribunal de marcas comunitárias competente deve assim, em princípio, abranger todo o território da União.

O âmbito territorial da proibição pode, em determinados casos, ser limitado. O direito exclusivo do titular da marca comunitária, previsto no artigo 9.°, n.° 1, do Regulamento n.° 40/94, é‑lhe concedido com o objectivo de lhe permitir proteger os seus interesses específicos como titular dessa marca, ou seja, ter a certeza de que essa marca pode cumprir as suas funções próprias. Assim, o exercício deste direito deve ser reservado aos casos em que o uso do sinal por um terceiro prejudica ou é susceptível de prejudicar as funções da marca. Daqui resulta que o direito exclusivo do titular de uma marca comunitária e, por conseguinte, o âmbito territorial desse direito não podem ir além do que este direito permite ao seu titular para proteger a marca por ele detida, a saber, proibir apenas todo o uso susceptível de prejudicar as funções da marca. Os actos ou os futuros actos do infractor, a saber, a pessoa que utiliza a marca comunitária da forma posta em causa, que não prejudicam as funções da marca comunitária não podem, portanto, ser objecto de uma proibição.

Por conseguinte, se o tribunal de marcas comunitárias verificar que os actos de contrafacção ou de ameaça de contrafacção de uma marca comunitária estão limitados a um único Estado‑Membro ou a uma parte do território da União, designadamente porque o autor do pedido de proibição restringiu o alcance territorial da sua acção no âmbito do exercício da sua liberdade de determinar o âmbito da acção que intenta ou porque o infractor faz prova de que o uso do sinal em questão não prejudica ou não pode prejudicar as funções da marca, nomeadamente por motivos linguísticos, esse tribunal deve limitar o âmbito territorial da proibição que impõe.

(cf. n. os 38‑39, 43‑44, 46‑48, 50, disp. 1)

2. O artigo 98.°, n.° 1, segundo período, do Regulamento n.° 40/94, sobre a marca comunitária, conforme modificado pelo Regulamento n.° 3288/94, deve ser interpretado no sentido de que uma medida coerciva, como uma sanção pecuniária compulsória, imposta por um tribunal de marcas comunitárias em aplicação do seu direito nacional para garantir o respeito de uma proibição de continuar a cometer actos de contrafacção ou de ameaça de contrafacção que pronunciou, produz efeitos nos outros Estados‑Membros, diferentes daquele ao qual pertence esse tribunal, aos quais se estende o âmbito territorial dessa proibição, nas condições previstas no capítulo III do Regulamento n.° 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, no que respeita ao reconhecimento e à execução das decisão judiciais. Quando o direito nacional de um desses outros Estados‑Membros não contemple nenhuma medida coerciva análoga à pronunciada pelo referido tribunal, o objectivo tido em vista por essa medida deve ser prosseguido pelo tribunal competente desse Estado‑Membro recorrendo às disposições pertinentes do seu direito interno que permitam garantir de forma equivalente o respeito da referida proibição.

Essa obrigação de realizar o objectivo prosseguido pela referida medida constitui o prolongamento da obrigação imposta aos tribunais de marcas comunitárias de adoptar medidas coercivas quando proferem decisões que proíbem o prosseguimento de actos de contrafacção ou de ameaça de contrafacção. Sem essas obrigações correlacionadas, essa proibição poderia não ser acompanhada de medidas adequadas para garantir o seu respeito, pelo que ficaria, em larga medida, desprovida de efeito dissuasivo.

(cf. n. os 57, 59, disp. 2)