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1)

As disposições do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento n.o 3 permitem a inclusão do direito ao reembolso das contribuições, previstos no direito nacional, no âmbito de aplicação material daquele regulamento.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

FRANCESCO CAPOTORTI

apresentadas em 26 de Janeiro de 1977 ( *1 )

Propõe que o Tribunal declare que, para interpretar a expressão «em que reside ou que regressa a este território», referida no n.o 1, ponto ii), alínea b), do artigo 71.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, e, em geral, para determinar a esfera dos possíveis beneficiários desta disposição é preciso ter em conta, em casos do género daquele a que diz respeito a questão, a estabilidade da residência do trabalhador no Estado que abandonou durante algum tempo, o período de duração e a finalidade da sua ausência, a natureza da actividade desenvolvida no Estado estrangeiro bem como os seus objectivos.

De qualquer maneira, é de incluir entre os beneficiários da disposição considerada todo aquele que, após o fim dos seus estudos no país onde a sua família tem domicílio e residência, efectue uma breve estada no estrangeiro, aí exercendo uma actividade assalariada a fim de aperfeiçoar uma língua que tenha estudado, regressando depois com a verosímil intenção de procurar uma actividade estável no país onde a sua família se estabeleceu.

( *1 ) Língua original: italiano.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

JEAN-PIERRE WARNER

apresentadas em 8 de Março de 1977 ( *1 )

Sugere que se responda pela declaração de que, na falta de regulamentação específica em contrário por parte do Conselho, o cumprimento de um período de seguro fora do território da Comunidade não constitui qualquer direito ao abrigo dos regulamentos comunitários relativos à segurança social, independentemente dos seus efeitos no âmbito da legislação de um Estado-membro em particular.

( *1 ) Língua original: inglês.
1)

Na acepção do terceiro travessão do artigo 17.o da segunda Directiva 67/228/CEE do Conselho, de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, a expressão «bens de investimento» diz respeito a bens de utilização duradoura, cujo custo de aquisição é amortizado ao longo de vários anos.
1)

Para efeitos da aplicação do n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento n. 2530/72, as prestações familiares devem ser excluídas do cálculo do subsídio mencionado neste número e do montante do vencimento recebido pelo interessado nas suas novas funções.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

JEAN-PIERRE WARNER

apresentadas em 3 de Dezembro de 1975 ( *1 )

O Tribunal deve responder à questão colocada pela Cour de cassation declarando que, interpretado devidamente, o Regulamento n.o 3 estabelece que, na hipótese de um beneficiário ter estado sujeito sucessivamente à legislação de dois Estados-membros, num dos quais é necessário tomar em conta os períodos de seguro cumpridos no outro, a fim de lhe ser concedido o direito a uma pensão de invalidez, há que proceder à repartição proporcional estabelecida no n.o 1, alínea b), do artigo 28.o deste regulamento para calcular a pensão de que pode, deste modo, beneficiar, não obstante o facto de o montante desta pensão dever ser, de acordo com a legislação do Estado em causa, calculado por referência a um salário médio e seja qual for a duração dos períodos de seguro cumpridos.

( *1 ) Língua original: inglês.
a)

Quando existe uma organização comum de mercado que institui um regime de preço comum, como é o caso do Regulamento n.o 1009/67, relativo à organização comum de mercado do açúcar, os Estados-membros deixam de ter a possibilidade de interferir no mecanismo comunitário de formação dos preços, através de medidas unilaterais de carácter nacional, aos níveis dos preços à produção e dos preços por grosso. As medidas de carácter nacional relativas aos preços de retalho e aos preços no consumo não devem pôr em perigo os objectivos e o funcionamento da organização comum de mercado em causa. Neste aspecto, importa saber se os preços máximos ao consumo fixados pelo Estado têm como resultado preços nos estádios da produção ou do comércio grossista que se situem abaixo dos preços comunitários de intervenção, indicativo e limiar, e se as medidas estatais em causa conduzem a privar de efeito, no Estado-membro em causa, determinadas acções comunitárias destinadas a subvencionar os produtos importados.
Ao responder, no acórdão proferido no processo 77/72 (Capolongo/Maya, Colect. 1973, P. 253), às questões prejudiciais relativas sobretudo aos artigos 13.o e 92.o do Tratado CEE, colocadas a propósito das contribuições lançadas pelo Ente nazionale per la cellulosa e per la carta sobre as embalagens importadas para Itália, o Tribunal de Justiça declarou, em primeiro lugar, que, «na falta de dados precisos acerca dos objectivos, natureza e modalidades de cobrança do imposto em causa, deve esclarecer-se que, ao exercer as competências que lhe são atribuídas pelo artigo 177.o, este Tribunal, devendo limitar-se a interpretar o direito comunitário, não pode apreciar as medidas nem as normas do direito nacional, sob pena de correr o risco de a sua decisão não se adequar totalmente ao caso concreto». O Tribunal entendeu deste modo exprimir a sua reserva no que respeita à pertinência, para a aplicação do caso concreto por parte do órgão jurisdicional nacional, das suas interpretações formuladas com base nos pedidos apresentados pelo órgão jurisdicional nacional. À luz do que a seguir aconteceu, esta reserva do Tribunal surge hoje como perfeitamente justificada.

Com efeito, verificamos que dos elementos fornecidos no presente processo, em que se solicita novamente a interpretação do Tratado relativamente à mesma regulamentação interna que estivera na origem das questões prejudiciais apresentadas no processo 77/72, resulta que as questões de interpretação levantadas poderiam ser mais utilmente consideradas na perspectiva do artigo 95.o em vez do artigo 13.o, n.o 2, no qual o Tribunal tinha nessa altura concentrado parte essencial da sua decisão.

O órgão jurisdicional que então tinha requerido a interpretação do Tratado não tinha estendido o seu pedido também à interpretação do artigo 95.o; e o Tribunal, talvez pela assinalada falta de informações mais precisas sobre os elementos que caracterizam o caso concreto, não entendeu dever sair do quadro traçado pelo juiz nacional. É por esta razão que agora o Pretore de Abbiategrasso, talvez atraído pela formulação dada pelo seu antecessor, e sem ter suficientemente em conta o significado da reserva contida no acórdão Capolongo quanto à sua adequação ao caso concreto, mantém-se na linha do primeiro e concentra a sua atenção no conceito de encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro, esquecendo completamente as disposições que limitam a competência dos Estados em matéria fiscal.

A clareza que devem apresentar as normas fundamentais da união aduaneira, em ordem a permitir o seu correcto funcionamento e a garantir a certeza do direito, obriga a afastar qualquer equívoco que poderia resultar de uma decisão que, não se adequando bem à situação de direito interno relativamente à qual foi proferida, se se arriscaria a assumir um significado deformador da vontade real do Tribunal. As precisões fornecidas no presente processo pelo órgão jurisdicional a quo e pelos intervenientes são portanto necessárias para permitir, se não resolver, pelo menos enquadrar correctamente a questão de interpretação do Tratado relativamente ao imposto nacional em causa.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

JEAN-PIERRE WARNER

apresentadas em 22 de Janeiro de 1975 ( *1 )

Ao dispor que os filhos dum nacional dum Estado-membro que esteja ou tenha estado empregado no território de outro Estado-membro são admitidos nos cursos de ensino «nas mesmas condições que os nacionais deste Estado», o artigo 12.o do Regulamento n.o 1612/68 do Conselho tem em vista não apenas as condições de inscrição nos cursos mas também todos os direitos que decorrem da admissão.

( *1 ) Língua original: inglês.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

ALBERTO TRABUCCHI

apresentadas em 26 de Fevereiro de 1975 ( *1 )

As razões de interesse público que, em minha opinião, justificam a decisão de, no futuro, pôr fim à atribuição de um subsídio que já não tem significado e que, pelo contrário, incita a um comportamento antieconómico, não permitem justificar, no plano dos direitos dos particulares, a recusa de um subsídio prometido numa época em que essa promessa se baseava num regulamento em vigor, que apenas foi modificado depois de as empresas terem assumido os seus compromissos com a sua clientela e cumprido as formalidades exigidas em relação aos organismos de intervenção.

( *1 ) Língua original: italiano.
2)

O processo deve ser devolvido à Comissão, a fim de que sejam determinadas, após terem sido ouvidos os membros da Association, as obrigações que lhes devem ser impostas para que a Comissão possa obter as informações necessárias sobre as suas relações com empresas estranhas à Association.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

GERHARD REISCHL

apresentadas em 12 de Novembro de 1974 ( 1 )

O artigo 47.o do Regulamento n.o 3 deve ser interpretado no sentido de que os organismos de ligação referidos no artigo 3. o do Regulamento n.o 4 não podem ser considerados de forma geral como organismos correspondentes, nos quais, para efeitos da aplicação da legislação de um Estado-membro, podem ser interpostos recursos destinados à conservação dos prazos de recurso judiciais. Em caso de interposição de um recurso judicial, esses organismos de ligação só constituem organismos correspondentes se, segundo a repartição de competências a nível nacional, exercerem também, no domínio de direito da segurança social, funções judiciais ou quase judiciais e se não forem manifestamente incompetentes para conhecer do pedido em causa.

( 1 ) Língua original: alemão.
2)

Os órgãos jurisdicionais dos Estados-membros podem também reconhecer a existência de um caso de força maior na acepção do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento n.o 102/64/CEE, em circunstâncias diferentes das enunciadas no artigo 8.o, n.o 2, ou das admitidas em aplicação do artigo 8.o, n.o 3. O pedido de que sejam tomadas em consideração circunstâncias constitutivas de um caso de força maior deve ser apresentado o mais rapidamente possível — considerado um prazo de reflexão razoável —, após o titular do certificado delas ter tido conhecimento. Consideradas todas as circunstâncias do caso em apreço, parece não ser de excluir que seja também possível invocar circunstâncias susceptíveis de justificar a existência de um caso de força maior numa época mais longínqua, para evitar a perda de toda ou parte da caução.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

ALBERTO TRABUCCHI

apresentadas em 8 de Novembro de 1973 ( 1 )

O critério segundo o qual as autoridades nacionais devem decidir se um produto, ao qual durante o curtimento foi adicionada gordura, deve ser classificado na primeira ou na segunda das duas categorias em que se divide a posição pautal 41.03 B, consiste no carácter essencial ou não dessa adição, não para tornar a pele imediatamente susceptível de ser utilizada na fabricação de artigos de couro mas simplesmente para lhe conservar as qualidades naturais.

( 1 ) Língua original: italiano.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

GERHARD REISCHL

apresentadas em 5 de Dezembro de 1973 ( *1 )

A Comissão deve ser condenada a reembolsar à recorrente as despesas de mudança de residência até ao limite de 24600 BFR. Deve também declarar-se que a Comissão tem a pagar a M.-T. Louwage, nos termos do artigo 10.o do anexo VII do Estatuto dos Funcionários, as ajudas de custo relativas ao período de 5 de Abril de 1971 a 27 de Janeiro de 1972.

( *1 ) Língua original: alemão.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

KARL ROEMER

apresentadas em 18 de Setembro de 1973 ( *1 )

O artigo 22.o do Regulamento n.o 3, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes, não pode ser interpretado no sentido de que o Estado no território do qual reside um titular de pensões ou de rendas devidas nos termos da legislação de vários Estados-membros é obrigado a pagar-lhe prestações de seguro de doença em géneros, quando a sua própria legislação não prevê essas prestações.

( *1 ) Língua original: alemão.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

KARL ROEMER

apresentadas em 7 de Maio de 1973 ( *1 )

A sub-rogação de um segurador belga nos direitos que podem ser exercidos contra o terceiro responsável, tal como está prevista no direito belga da segurança social e tal como deve ser reconhecida pelos outros Estados-membros nos termos do artigo 52.o do Regulamento n.o 3, não tem como consequência que a extensão da responsabilidade deve ser determinada em função do direito belga, quando as regras do direito internacional privado impõem que esta seja apreciada em função da legislação de um outro Estado-membro.

( *1 ) Língua original: alemão.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

HENRI MAYRAS

apresentadas em 24 de Janeiro de 1973 ( *1 )

Ao não ter adoptado todas as disposições necessárias à aplicação efectiva no seu território do regime de prémios ao arranque de árvores de fruto, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos Regulamentos (CEE) n. os 2517/69 e 2637/69.

( *1 ) Língua original: francês.
—

As disposições legislativas da República Federal da Alemanha que instituem o direito a prestações a favor dos trabalhadores e seus familiares atingidos por tuberculose activa que necessita de tratamento cabem no âmbito de aplicação do Regulamento n.o 3 do Conselho, devendo as referidas prestações ser qualificadas como «prestações de doença», na acepção da alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o deste regulamento, desde que estes trabalhadores provem o cumprimento dos períodos mínimos de seguro exigidos por estas disposições.
a)

É lícito considerar que o pedido de pagamento da restituição, cuja apresentação é prevista pelo artigo 17.o do Regulamento n.o 1009/67, pode ser constituído pela declaração através da qual o interessado, no certificado de saída previsto no artigo 5.o do Regulamento n.o 1041/67, deve declarar que as mercadorias a exportar podem beneficiar de restituições à exportação, especialmente no caso de o exportador preencher em tempo útil todas as outras condições necessárias para a concessão da restituição.
CONCLUSÕES DEG.REISCHL —PROCESSO 31/71
CONCLUSÕES DOADVOGADO-GERAL
GERHARD REISCHL
apresentadas em15deNovembro de1973*
Conclui quedevepartir-se daideiadequeainstância setomou semobjecto, na
sequência dosactosadoptados pelaComissão apósoiníciodoprocesso. Umavez
quenãoseriasatisfatório, apósodesenrolar dainstância, contentar-se comessa
constatação, podeconsiderar-se ahipótese deumareabertura dainstância, seexpirar
semresultados umprazoadeterminar pelaSecção edurante oqualosdoismédicos
jádesignados paratomarem partenaComissão deInvalidez deverão prosseguir os
seusesforços parachegar aumacordo, apedidocomum daspartes,ouseja,designar
porviajudicial umterceiro médico paraparticipar naComissão deInvalidez.
*Língua original: alemão.
524
1)

Embora, no decurso do período considerado, os Estados-membros pudessem fixar as condições de atribuição das restituições às exportações para países terceiros que, nos termos do artigo 20.o do Regulamento n.o 19, tinham a faculdade de instituir, deviam exigir, como condição mínima para que existisse direito às referidas restituições, que a mercadoria tivesse deixado o território aduaneiro do Estado-membro exportador e, salvo caso de força maior, entrado, após ou sem trânsito pelo território de outro Estado-membro, no território aduaneiro de um país terceiro.
1)

Nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 102/64, um Estado-membro pode admitir como caso de força maior uma circunstância não referida no n.o 2 deste artigo, quando disso notificou a Comissão sem, todavia, indicar se a disposição aplicável é a alínea a) ou a alínea b).
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL KARL ROEMER

apresentadas em 3 de Dezembro de 1969 ( *1 )

O recurso do recorrente é admissível e fundamentado, na medida em que diz respeito à anulação da decisão da Comissão que o demite das suas funções a partir de 1 de Janeiro de 1969. Compete à Comissão retirar da decisão do Tribunal as devidas consequências administrativas. Não é necessária qualquer declaração especial no acórdão sobre esse ponto. O Tribunal não tem que se pronunciar sobre o pedido de reembolso das despesas do processo disciplinar. O pedido de indemnização deve ser indeferido.

( *1 ) Língua original: alemão.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

JOSEPH GAND

apresentadas em 4 de Março de 1970 ( *1 )

Deve ser declarado que a República Italiana, ao cobrar, até à publicação da lei de 1 de Outubro de 1969, um imposto de consumo sobre o cacau em pó importado directamente dos Estados-membros superior ao cobrado sobre o pó obtido em Itália através da moagem de grãos de cacau importados em regime de admissão temporária, não cumpriu as obrigações que lhe resultam do artigo 95o do Tratado.

O restante do pedido da Comissão das Comunidades Europeias deve ser indeferido.

( *1 ) Língua original: francês.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

JOSEPH GAND

apresentadas em 18 de Setembro de 1969 ( *1 )

Por direito aduaneiro consolidado no âmbito do GATT, na acepção do artigo 16.o do Regulamento n.o 160/66, é necessário entender, para além do direito de 27 % aplicável aos produtos das posições pautais n.os 17.04-C e 18 .06-B, a taxa adicional que, por força da nota (a) às posições pautais citadas, pode ser cobrada sobre o açúcar contido no produto.

( *1 ) Língua original: francês.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

KARL ROEMER

apresentadas em 25 de Março de 1969 ( *1 )

O Regulamento n.o 3 aplica-se também às prestações para os trabalhadores assalariados reformados.

Para a aquisição do direito a uma pensão por velhice relacionada com a duração do período de emprego, os períodos de emprego e os períodos equiparados cumpridos em diferentes Estados-membros em conformidade com a legislação desses Estados são totalizados, mesmo quando esse direito se funda num regime total ou parcialmente não contributivo.

( *1 ) Língua original: alemão.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

JOSEPH GAND

apresentadas em 4 de Novembro de 1965 ( *1 )

As prestações em espécie referidas no artigo 22.o do Regulamento n.o 3 não incluem os pagamentos com os quais uma instituição devedora de pensões contribui para a quotização do seguro de doença contratado pelos seus associados.

( *1 ) Ungua original: francês.
—

Quanto à questão B: os artigos 31.o e 32.o não se aplicam aos monopólios e organismos a que se refere o artigo 37.o, n.o 1, nos quais se insere um regime com a natureza do que está na origem da questão. (A esse regime é directamente aplicável o artigo 37.o, n.o 2, como o Tribunal de Justiça declarou já no acórdão Costa.)
2)

Em execução do contrato verbal de 9 de Dezembro de 1952, deve a recorrente cumprir um estágio de um mês como tradutora no serviço linguístico da Alta Autoridade, e, findo esse estágio, quaisquer que sejam os seus resultados, deve a situação da recorrente ser regulada de acordo com as disposições em vigor do Estatuto do Pessoal da Comunidade.
O artigo 2.o da Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras (JO 1989, L 395, p. 33), conforme alterada pela Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 (JO 2014, L 94, p. 1) (a seguir «Diretiva 89/665»), dispõe, no seu n.o 7:

«Salvo nos casos previstos nos artigos 2.o‑D a 2.o‑F, os efeitos do exercício dos poderes a que se refere o n.o 1 do presente artigo sobre o contrato celebrado na sequência de uma adjudicação são determinados pelo direito interno.

Além disso, exceto se a decisão tiver de ser anulada antes da concessão de indemnização, os Estados‑Membros podem prever que, após a celebração do contrato nos termos […] dos artigos 2.o‑A a 2.o‑F, os poderes da instância responsável pelo recurso se limitem à concessão de indemnização aos lesados por uma violação.»
4.

Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Prejuízo resultante de uma decisão que proíbe a entrada de determinadas pessoas no território da União tendo em conta a situação na Ucrânia – Causa determinante que assenta na recusa do recorrente de apresentar um pedido de derrogação à proibição de entrada – Inexistência de urgência (Artigos 278.° e 279.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 37‑43)
2.

Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral – Inadmissibilidade manifesta [Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo., TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), e 169.°, n.o 2] (cf. n.os 11, 15)
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 30 de junho de 2022 — QC/Comissão

(processo C‑14/22 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Função pública — Funcionários — Pensão — Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Transferência dos direitos a pensão para o regime da União Europeia — Cálculo dos direitos a pensão a transferir — Competência da autoridade nacional de segurança social — Recusa de transferência desses direitos — Decisão da Comissão Europeia que fixa o número de anuidades — Poder de apreciação da Comissão sobre o cálculo dos referidos direitos — Inexistência — Recurso de anulação com pedido de indemnização — Recurso manifestamente improcedente»

Funcionários — Pensões — Direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União — Transferência para o regime da União — Modalidades — Repartição de competências entre as instituições da União e as autoridades nacionais — Poder de apreciação das instituições sobre o cálculo dos direitos a pensão a transferir — Inexistência

(Estatuto dos Funcionários, anexo VIII, artigo 11.o, n.o 2)

(cf. n.os 4 [8‑11])

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente.
1.

Recurso de decisão do Tribunal Geral – Regime de recebimento prévio – Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União – Ónus da prova (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A, n.o 1, e 170.°‑B) (cf. n.o 10)
1.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Ónus da prova (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A, n.o 1, e 170.°‑B) (cf. n.o 12)
1.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Falta de crítica precisa sobre um ponto do raciocínio do Tribunal Geral e de argumentos jurídicos em apoio do recurso — Inadmissibilidade [Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), e 169.°, n.o 2] (cf. n.os 12, 14, 17)