ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Questões prejudiciais – Admissibilidade – Necessidade de fornecer ao Tribunal de Justiça precisões suficientes sobre o contexto factual e legal – Âmbito da obrigação no domínio da concorrência

(Artigos 82.° CE, 86.° CE e 234.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.°)

2. Livre prestação de serviços – Restrições – Imposto sobre a publicidade exterior e a afixação cobrado por uma autarquia – Admissibilidade – Condições

(Artigo 49.° CE)

Sumário

1. Para que o Tribunal de Justiça esteja em condições de dar uma resposta útil às questões prejudiciais que lhe são submetidas, é necessário que o juiz nacional defina o quadro factual e regulamentar em que aquelas questões se inserem ou que, pelo menos, explique as hipóteses de facto em que essas questões se baseiam.

Esta exigência de precisão quanto ao contexto factual e regulamentar é válida, muito particularmente, no domínio da concorrência, que se caracteriza por situações de facto e de direito complexas.

No que respeita ao quadro factual relativo a questões prejudiciais sobre a interpretação dos artigos 86.° CE e 82.° CE, a delimitação do mercado relevante em termos de produto e de área geográfica, bem como o cálculo das quotas de mercado detidas pelas diferentes empresas que operam neste mercado, constituem o ponto de partida de qualquer apreciação de uma situação de facto face ao direito da concorrência.

(cf. n. os 22, 23, 25, 27)

2. O artigo 49.° CE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à cobrança por uma autarquia de um imposto sobre a publicidade exterior e a afixação, que, por um lado, dado que é indistintamente aplicável a todas as prestações de serviços que impliquem uma publicidade no exterior e afixações públicas, não estabelece, qualquer distinção com base no lugar de estabelecimento do prestador ou do destinatário dos serviços de afixação nem com base no lugar de origem dos produtos ou dos serviços que são objecto das mensagens publicitárias, e que, por outro, dado que só se aplica a actividades publicitárias exteriores que impliquem a utilização do espaço público administrado pelas autarquias e que o seu montante é fixado num nível que pode ser considerado modesto relativamente ao valor das prestações de serviços que são tributadas, em caso algum é susceptível de impedir, perturbar ou tornar menos atraentes as prestações de serviços publicitários que devam ser realizadas no território pelas referidas autarquias, mesmo quando essas prestações têm um carácter transfronteiriço devido ao lugar de estabelecimento do prestador ou do destinatário dos serviços.

(cf. n. os 37‑39, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Aproximação das legislações – Sector das telecomunicações – Oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações – Directiva 98/10 – Serviços de listas telefónicas – Obrigações do prestador do serviço universal – Fornecimento das informações pertinentes relativas aos assinantes – Conceito de «informações pertinentes»

(Directiva 98/10 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 6.º, n.º 3)

2. Aproximação das legislações – Sector das telecomunicações – Oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações – Directiva 98/10 – Serviços de listas telefónicas – Obrigações do prestador do serviço universal – Fornecimento das informações pertinentes relativas aos assinantes – Facturação dos custos – Limites

(Directiva 98/10 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 6.º, n.º 3)

Sumário

1. O artigo 6.°, n.° 3, da Directiva 98/10, relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial, deve ser interpretado no sentido de que a expressão «informação pertinente» respeitante aos assinantes servidos pelo prestador do serviço universal abrange unicamente os dados relativos aos assinantes que não exprimiram qualquer objecção ao facto de figurarem numa lista publicada e que são suficientes para permitir aos utilizadores de uma lista identificar os assinantes que procuram. Esses dados incluem, em princípio, o nome e morada, incluindo o código postal, dos assinantes e o número ou números que lhes foram atribuídos pelo organismo em causa. Porém, os Estados‑Membros podem prever que sejam postos à disposição dos utilizadores outros dados desde que, à luz das condições nacionais específicas, os mesmos pareçam necessários para a identificação dos assinantes.

(cf. n.º 36, disp. 1)

2. A obrigação de o prestador do serviço universal fornecer a terceiros em condições justas, orientadas em função dos custos e não discriminatórias, as informações pertinentes relativas aos assinantes, prevista pelo artigo 6.°, n.° 3, da Directiva 98/10, relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial, deve ser interpretada no sentido de que, quanto a dados como o nome e morada das pessoas e o número de telefone que lhes foi atribuído, só os custos relativos à colocação efectiva desses dados ao dispor de terceiros podem ser facturados pelo prestador do serviço universal. Em contrapartida, quanto aos dados adicionais que esse prestador não é obrigado a colocar ao dispor de terceiros, o prestador tem o direito de facturar, exceptuados os custos relativos a essa disponibilização, os custos suplementares que teve de suportar ele próprio para obter esses dados, desde que seja assegurado um tratamento não discriminatório desses terceiros.

(cf. n.º 42, disp. 2)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Livre circulação de pessoas – Trabalhadores – Conceito – Nacional de um Estado‑Membro que trabalha numa organização internacional – Inclusão – Limite – Trabalhador nacional de um Estado‑Membro que desenvolveu toda a sua actividade profissional no território desse Estado‑Membro

(Artigo 39.° CE)

2. Estados‑Membros – Obrigações – Obrigação de cooperação leal com as instituições comunitárias – Não tomada em consideração dos períodos de actividade nas Comunidades Europeias para a concessão de uma pensão de reforma antecipada nos termos de um regime nacional – Inadmissibilidade

(Artigo 10.° CE; Estatuto dos Funcionários, anexo VIII, artigo 11.°, n.° 2)

Sumário

1. Um funcionário das Comunidades Europeias que trabalhe num Estado‑Membro diferente do seu Estado de origem é considerado trabalhador migrante. De facto, não perde a qualidade de trabalhador, na acepção do artigo 39.°, n.° 1, CE, pelo facto de ocupar um cargo numa organização internacional, ainda que as condições de entrada e permanência no país de emprego sejam especialmente reguladas por uma convenção internacional.

As disposições do Tratado relativas à livre circulação dos trabalhadores, e especialmente o artigo 39.° CE, não podem ser aplicadas a situações exclusivamente internas de um Estado‑Membro. Não é, por isso, abrangido por estas disposições um trabalhador que desenvolveu toda a sua actividade profissional no território do Estado‑Membro de que é nacional, primeiro, como trabalhador assalariado e, seguidamente, até à idade de reforma, como funcionário das Comunidades Europeias.

(cf. n. os 37, 39, 40, 43)

2. O artigo 10.° CE, em conjugação com o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, deve ser interpretado no sentido de que obsta a uma legislação nacional que não permite tomar em consideração os anos de trabalho prestados por um cidadão comunitário ao serviço de uma instituição comunitária para efeitos de atribuição do direito a uma pensão de reforma antecipada ao abrigo do regime nacional.

Tal legislação nacional é, com efeito, susceptível de entravar e, portanto, de desencorajar o exercício de uma actividade profissional no seio de uma instituição da União Europeia, na medida em que, ao aceitar um emprego junto de uma instituição, um trabalhador anteriormente inscrito num regime de pensão nacional arrisca‑se a perder a possibilidade de beneficiar, ao abrigo desse regime, de uma prestação de velhice à qual teria direito se não tivesse aceitado esse emprego.

Tais consequências não podem ser admitidas quanto ao dever de cooperação e assistência leal que incumbe aos Estados‑Membros em relação à Comunidade e que encontra a sua expressão na obrigação, prevista no artigo 10.° CE, de facilitar à mesma o cumprimento da sua missão.

(cf. n. os 47‑49 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Isenções previstas pela Sexta Directiva – Isenção das operações de arrendamento e locação de bens imóveis – Direito de opção a favor dos sujeitos passivos – Direito à dedução subordinado à obtenção prévia de aprovação – Admissibilidade

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 13.°, C)

Sumário

As disposições do artigo 13.°, C, primeiro parágrafo, alínea a), e segundo parágrafo, da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, não se opõem a que um Estado‑Membro que tenha exercido a faculdade proporcionada por essas disposições de conceder aos seus sujeitos passivos o direito de optarem pela tributação das operações de arrendamento e locação de bens imóveis adopte uma regulamentação que faz depender a dedução integral do IVA a montante da obtenção prévia de aprovação, não retroactiva, por parte da administração fiscal.

(cf. n.° 30, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Marca comunitária – Processo de recurso – Recurso para o órgão jurisdicional comunitário – Papel processual do Instituto – Processo de oposição – Faculdade de alterar o objecto do litígio perante o Tribunal de Primeira Instância – Inexistência

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 133.°, n.° 2; Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 63.°, n.° 2)

Sumário

Num processo relativo ao recurso de uma decisão de uma Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) sobre a oposição ao registo de uma marca comunitária com fundamento no risco de confusão com uma marca anterior, o Instituto não pode alterar, no Tribunal de Primeira Instância, o objecto do processo, tal como este resulta das respectivas pretensões e alegações do requerente do registo e do opositor.

Com efeito, embora, nos termos do artigo 133.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, o Instituto tenha a qualidade de recorrido no processo perante o Tribunal de Primeira Instância, o recurso para este último tem por objecto solucionar um litígio entre o requerente do registo e o titular de uma marca anterior.

Daqui decorre que qualquer apreciação no sentido de o Instituto ter a faculdade de alterar o objecto do litígio no Tribunal de Primeira Instância viola a confiança legítima da parte que ganhou a causa na Câmara de Recurso, na medida em que o processo no Tribunal de Primeira Instância se destina a examinar a legalidade da decisão da referida Câmara, em conformidade com o artigo 63.°, n.° 2, do Regulamento n.° 40/94.

(cf. n. os 26, 27, 36)
Processo C-122/03

Comissão das Comunidades Europeias

contra

República Francesa

«Incumprimento de Estado — Medidas de efeito equivalente — Importadores e distribuidores de medicamentos — Apresentação de uma cópia autenticada ou de um certificado da autorização de introdução no mercado»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Dezembro de 2003 I-15095

Sumário do acórdão

Livre circulação de mercadorias — Restrições quantitativas — Medidas de efeito equivalente — Medicamentos que beneficiam de uma autorização de introdução no mercado — Obrigação de apresentação de uma cópia autenticada ou de um certificado dessa autorização — Inadmissibilidade

Constitui um incumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.° CE o facto de um Estado-Membro impor aos operadores económicos, que importam para o território nacional ou nele distribuem medicamentos que já beneficiam de uma autorização de introdução no mercado nacional ou comunitária, a obrigação de apresentar, a simples pedido das autoridades de controlo, quer uma cópia autenticada, emitida pela agência nacional de segurança sanitária, da autorização de introdução no mercado nacional ou do registo do medicamento quer um documento emitido por esta mesma agência, certificando que o medicamento importado obteve uma autorização de introdução no mercado emitida pela Comunidade Europeia.

(cf. disp.)
Processo C‑19/02

Viktor Hlozek

contra

Roche Austria Gesellschaft mbH

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria)]

«Política social – Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos – Igualdade de remuneração – Remuneração – Conceito – Pensão de pré‑reforma (‘Überbrückungsgeld’) prevista pelo acordo de empresa – Plano social elaborado por ocasião de uma operação de reestruturação da empresa – Prestação concedida aos trabalhadores que atingiram uma determinada idade quando do seu despedimento – Concessão da prestação a partir de uma idade diferente consoante o sexo dos trabalhadores despedidos – Tomada em consideração da idade legal da reforma fixada pelo direito nacional, diferente consoante os sexos»

Sumário do acórdão

Política social – Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos – Igualdade de remuneração – Remuneração – Conceito – Pensão de pré‑reforma prevista num plano social e paga aos trabalhadores despedidos – Inclusão – Idade em que se verifica o direito à referida pensão – Idade diferente consoante o sexo – Admissibilidade

(Artigo 141.° CE; Directiva 75/117 do Conselho, artigo 1.°)

Uma pensão de pré‑reforma, que tem a sua origem num plano social elaborado quando de uma concertação entre parceiros sociais por ocasião de uma operação de reestruturação da empresa e que é devida por essa empresa aos trabalhadores que atingiram determinada idade no momento do seu despedimento, constitui uma vantagem concedida em relação com o emprego e é, portanto, abrangida pelo conceito de «remuneração» na acepção do artigo 141.° CE e do artigo 1.° da Directiva 75/117, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos.

Estas disposições não se opõem à aplicação de um plano social que prevê uma diferença de tratamento entre trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos no que diz respeito à idade em que se verifica o direito a uma pensão de pré‑reforma, quando os trabalhadores masculinos e femininos se encontrem, por força do regime legal nacional relativo a pensões de reforma antecipada, em situações diferentes no que respeita aos elementos pertinentes para a concessão da referida pensão.

(cf. n.os 38, 39, 48, 51 e disp.)
Processo C-247/02

Sintesi SpA

contra

Autorità per la Vigilanza sui Lavori Pubblici

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per la Lombardia)

«Directiva 93/37/CEE – Empreitadas de obras públicas – Adjudicação dos contratos – Direito de a entidade adjudicante escolher entre o critério do preço mais baixo e o da proposta economicamente mais vantajosa»

Sumário do acórdão

Aproximação das legislações – Processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas – Directiva 93/37 – Adjudicação dos contratos – Critérios de adjudicação – Regulamentação nacional que impõe às entidades adjudicantes que recorram exclusivamente ao critério do preço mais baixo – Inadmissibilidade

(Directiva 93/37 do Conselho, artigo 30.°, n.° 1)

O artigo 30.°, n.° 1, da Directiva 93/37, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que, com vista à adjudicação de empreitadas de obras públicas através de concursos públicos ou limitados, impõe, de modo abstracto e geral, às entidades adjudicantes, que recorram exclusivamente ao critério do preço mais baixo.

Com efeito, essa regulamentação priva as entidades adjudicantes da possibilidade de terem em consideração a natureza e as especificidades das empreitadas em causa, tomadas isoladamente, impedindo‑as de optar, para cada empreitada, pelo critério mais apto para garantir a livre concorrência e, assim, para assegurar que será escolhida a melhor proposta.

(cf. n.os 40, 42, disp.)
Processo C-137/02





Finanzamt Offenbach am Main-Land

contra

Faxworld Vorgründungsgesellschaft Peter Hünninghausen und Wolfgang Klein GbR





(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof)

«Pedido de decisão prejudicial – Interpretação da Sexta Directiva IVA – Direito à dedução do IVA pago a montante por uma Vorgründungsgesellschaft (sociedade civil cujo objecto consiste na preparação dos recursos necessários à actividade de uma sociedade anónima a constituir) – Transmissão, a título oneroso, da universalidade dos referidos recursos para a sociedade anónima após a sua constituição – Transmissão não sujeita a IVA na sequência do exercício da opção (prevista no artigo 5.º, n.º 8, da Sexta Directiva IVA) pelo Estado-Membro em causa»

Conclusões do advogado-geral F. G. Jacobs apresentadas em 23 de Outubro de 2003

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de Abril de 2004

Sumário do acórdão

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Dedução do imposto pago a montante – Sociedade civil criada apenas com o objectivo da constituição de uma sociedade de capitais – Transmissão da universalidade dos seus bens para a referida sociedade de capitais, após a sua constituição – Estado-Membro que não considera tal transmissão uma entrega de bens – Direito à dedução

(Directiva 77/388 do Conselho, artigos 5.°, n.° 8, 6.°, n.° 5, e 17.°, n.° 2)
Processos apensos C‑361/02 e C‑362/02

Elliniko Dimosio

contra

Nikolaos Tsapalos e Konstantinos Diamantakis

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Efeteio Peiraios)

«Directiva 76/308/CEE – Assistência mútua em matéria de cobrança de direitos aduaneiros – Aplicação aos créditos constituídos antes da entrada em vigor da directiva»

Sumário do acórdão

Aproximação das legislações – Assistência mútua em matéria de cobrança de direitos aduaneiros – Directiva 76/308 – Aplicação no tempo – Aplicação aos créditos constituídos antes da entrada em vigor da directiva no Estado em que a autoridade requerida tem a sua sede

(Directiva 76/308 do Conselho)

A Directiva 76/308, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, bem como de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros, deve ser interpretada no sentido de que se aplica aos créditos aduaneiros constituídos num Estado‑Membro e que são objecto de um título emitido por esse Estado antes da entrada em vigor da referida directiva no outro Estado‑Membro, onde a autoridade requerida tem a sua sede.

Com efeito, uma vez que a finalidade da directiva é suprimir os obstáculos ao funcionamento do mercado comum decorrentes das dificuldades relacionadas com a cobrança transfronteiriça dos créditos visados e impedir a realização de operações fraudulentas, a aplicabilidade da directiva aos créditos já constituídos à data da entrada em vigor desta no Estado‑Membro onde a autoridade requerida tem a sua sede não pode ser excluída.

(cf. n.os 22, 23, disp.)
«Artigos 39.° CE, 43.° CE e 49.° CE – Directiva 92/51/CEE – Sistema geral de reconhecimento das formações profissionais – Actividade de segurança privada – Medidas de um Estado-Membro exigindo como condição para se poder exercer uma actividade de segurança privada ter a sede da sociedade ou um estabelecimento em território português, revestir a forma de uma pessoa colectiva, ter um capital social específico e fornecer justificações e garantias já apresentadas no Estado‑Membro de origem – Não previsão do reconhecimento das qualificações profissionais no sector dos serviços de segurança privada»
1) a)

O artigo 5.°, ponto 3, da Convenção de 27 de Setembro de 1968, relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, com a redacção que lhe foi dada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978, relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção de 25 de Outubro de 1982, relativa à adesão da República Helénica, pela Convenção de 26 de Maio de 1989, relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e pela Convenção de 29 de Novembro de 1996, relativa à adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia, deve ser interpretado no sentido de que se insere no conceito de «matéria extracontratual» uma acção judicial referente à legalidade de uma acção colectiva para cujo conhecimento tem competência exclusiva, em conformidade com o direito do Estado contratante em questão, um órgão jurisdicional diferente do competente para decidir dos pedidos de indemnização do prejuízo causado por esta acção colectiva.
Processo C‑8/02





Ludwig Leichtle

contra

Bundesanstalt für Arbeit





(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Sigmaringen)

«Livre prestação de serviços – Regime de comparticipação aplicável aos funcionários – Tratamento termal efectuado noutro Estado‑Membro – Despesas relativas ao alojamento, à alimentação, à viagem, à diária e à elaboração de um relatório médico final – Condições de assunção das despesas – Declaração prévia de elegibilidade para a comparticipação – Critérios – Justificação»

Conclusões do advogado‑geral D. Ruiz‑Jarabo Colomer apresentadas em 10 de Julho de 2003

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de Março de 2004

Sumário do acórdão

Livre prestação de serviços – Restrições – Regulamentação nacional relativa à assunção de despesas relacionadas com um tratamento termal efectuado noutro Estado‑Membro – Exigência do reconhecimento prévio de elegibilidade – Concessão subordinada à necessidade absoluta do tratamento por serem maiores as probabilidades de êxito no outro Estado‑Membro – Inadmissibilidade – Concessão excluída no caso de início do tratamento antes do termo do processo judicial intentado contra a decisão de recusa – Inadmissibilidade – Concessão sujeita à condição de o estabelecimento termal em causa figurar numa lista aprovada – Admissibilidade – Condições

(Artigos 49.° CE e 50.° CE)