ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

17 de Dezembro de 1997

Processo T-110/96

Dominique-François Bareth

contra

Comité das Regiões da União Europeia

«Funcionários — Concurso interno — Recusa de nomear um candidato aprovado — Desvio de poder — Princípio da igualdade de tratamento — Obrigação de fundamentação»

Texto integralem língua francesa II-1163

Objecto:

Recurso que tem por objecto a anulação da decisão do Comité das Regiões, de 20 de Setembro de 1995, na medida em que recusa nomear o recorrente para um dos lugares vagos referidos no aviso de concurso interno A/02/95 e nomeia outros candidatos aprovados para os referidos lugares.

Decisão:

Recurso procedente.

Resumo

O recorrente entrou em funções no Comité Económico e Social das Comunidades Europeias (CES), como funcionário, em 1 de Maio de 1992.

Em 11 de Maio de 1995, o Comité das Regiões da União Europeia (COR) publicou um aviso de vaga relativo a oito lugares de chefe de unidade e/ou administrador principal do grau A 5 nos diferentes serviços do Secretariado-Geral do CDR.

Em 23 de Maio de 1995, o presidente do CDR, considerando que nenhum dos candidatos preenchia as condições exigidas para obter uma promoção ou mutação no seio da instituição, decidiu organizar um concurso interno, documental e por prestação de provas, nos termos do artigo 29.o, n.o 1, alínea b), do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto).

Tratou-se do concurso A/02/95. O aviso, publicado em 29 de Maio de 1995, refere:

«III. CONCURSO

O concurso... está aberto aos candidatos que preencham as seguintes condições:

Diplomas ou títulos exigidos — Experiência profissional exigida

a) os candidatos deverão ter realizado estudos universitários comprovados por um diploma ou experiência profissional de nível equivalente.

b) deverão ter adquirido, posteriormente à obtenção do diploma universitário, experiência profissional com uma duração mínima de dez anos na data prevista para apresentação das candidaturas, cujos três últimos anos, pelo menos, estejam em relação com o grau e as funções a exercer. A experiência adquirida no domínio da administração regional ou local é particularmente apreciada.

Conhecimentos linguísticos

...

V. COTAÇÃO DAS PROVAS

A avaliação dos títulos e diplomas será cotada do seguinte modo:

1. Títulos e experiência profissional: 0 a 25 pontos 2. Primeira prova escrita: 0 a 25 pontos 3. Segunda prova escrita: 0 a 15 pontos 4. Prova oral: 0 a 35 pontos

Serão inscritos na lista dos candidatos aprovados, por ordem de mérito, os candidatos que atingirem, pelo menos, 60% dos pontos previstos na globalidade das provas.»

Foram apresentadas dezoito candidaturas. Doze provenientes do Secretariado-Geral do CDR e seis, entre as quais a do recorrente, da estrutura comum.

Por carta de 6 de Julho de 1995, o recorrente foi informado que foi admitido a participar no concurso. No total, foram admitidos catorze candidatos, dos quais nove do Secretariado-Geral do CDR e cinco da estrutura comum. Os nove candidatos do CDR são todos agentes temporários nesse órgão.

Os candidatos foram convidados a indicar a sua preferência quanto ao lugar que pretendiam ocupar. No final das provas, o júri elaborou uma lista de candidatos aprovados, classificando os candidatos pela ordem de mérito (lista de aprovados). O recorrente figura na sexta posição dessa lista.

Em 20 de Setembro de 1995, a Mesa do CDR, na sua qualidade de autoridade investida do poder de nomeação (AIPN), nomeou oito candidatos para os lugares vagos (decisão em causa). Todos esses candidatos são antigos agentes temporários do CDR. Quatro deles foram classificados antes do recorrente na lista de aprovados e quatro outros estavam classificados depois dele.

Por carta de 26 de Setembro de 1995, o recorrente pediu ao secretário-geral do CDR que lhe comunicasse a classificação dos candidatos aprovados por ordem de mérito ou, na sua falta, que o informasse do seu lugar na lista de aprovados. Perguntou-lhe também se outros candidatos aprovados classificados depois dele nessa lista foram nomeados e, no caso de resposta afirmativa, que especificasse os fundamentos da sua nomeação.

O recorrente não recebeu resposta a essa carta.

Por ofício de 11 de Outubro de 1995, o presidente do CDR informou-o de que a AIPN decidiu não o nomear para um dos lugares vagos.

Por carta de 10 de Novembro de 1995, o recorrente solicitou ao secretário-geral do CDR que o informasse se os candidatos aprovados classificados depois dele tinham sido nomeados e, no caso afirmativo, que especificasse os fundamentos que levaram a AIPN a afastar-se da classificação da lista de aprovados. Além disso, o recorrente salienta que «rumores persistentes no CES, no CDR e na estrutura comum indicavam que todos os candidatos tinham sido admitidos a esse concurso, e que apenas os candidatos aprovados do CDR foram nomeados, mesmo que a sua classificação fosse inferior à dos candidatos aprovados provenientes do CES».

O recorrente não obteve resposta a essa carta.

Em 18 de Dezembro de 1995, apresentou uma reclamação da decisão em causa, nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto.

Por decisão de 18 de Abril de 1996, notificada ao recorrente em 22 de Abril de 1996, o CDR indeferiu expressamente essa reclamação.

Por carta de 9 de Maio de 1996, dirigida ao secretário-geral do CDR, o recorrente salientou que a lista dos candidatos aprovados e a sua ordem de classificação não lhe tinham sido ainda comunicadas.

Em 22 de Julho de 1996, o recorrente interpôs recurso.

Quanto ao mérito

Vistos os documentos dos autos, há que apreciar conjuntamente os três fundamentos invocados pelo recorrente, devido à interdependência dos argumentos que apresenta em apoio desses três fundamentos. O primeiro fundamento é relativo à violação do aviso de concurso, à violação do artigo 27.o do Estatuto e ao desvio de poder. O segundo é relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento e o terceiro é relativo à violação do artigo 25.o do Estatuto.

Em primeiro lugar, o recorrente preocupa-se com o destino que a AIPN reservou aos resultados do concurso interno A/02/95 a partir do momento em que foi informado da sua inscrição na lista dos candidatos aprovados e em que a nomeação dos candidatos nos lugares vagos figurava na ordem do dia de uma das reuniões da AIPN(n.o 39).

Paralelamente, quando o presidente do CDR o informou, em 11 de Outubro de 1995, de que a AIPN tinha decidido não o nomear para um dos oito lugares vagos referidos no aviso de concurso, o recorrente solicitou novamente, na sua carta de 10 de Novembro de 1995, ao secretário-geral do CDR, que o informasse se os candidatos aprovados classificados depois dele tinham sido nomeados e, no caso de resposta afirmativa, que especificasse os fundamentos que conduziram a AIPN a afastar-se da classificação da lista de aprovados ( n.o 41).

Por último, embora a sua reclamação tivesse sido rejeitada, o recorrente enviou, em 9 de Maio de 1996, uma nova carta ao secretário-geral do CDR, a fim de sublinhar que a lista dos candidatos aprovados e a sua ordem de classificação ainda não lhe tinham sido comunicadas (n.o 42).

Em segundo lugar, os oito candidatos aprovados nomeados pela AIPN ocupavam já os lugares a prover como agentes temporarios antes de a Mesa do CDR publicar o aviso de vaga relativo a esses lugares (n.o 43).

Em terceiro lugar, a AIPN admite ter dado urna importancia especial à experiencia ou à formação profissional dos aprovados no momento da sua nomeação. Ora, nos termos do aviso de concurso A/02/95, os pontos atribuídos pelos diplomas e experiência profissional dos candidatos não podiam ultrapassar 25 pontos num resultado total de 100 pontos. Por conseguinte, essas notas não podiam validamente constituir um elemento preponderante aquando da nomeação dos candidatos aprovados. Daí resulta, além disso, que o júri já deveria ter tido em consideração os diplomas e a experiência profissional aquando da elaboração da lista de aprovados (n.o 44).

Os elementos referidos são susceptíveis de influenciar o alcance da obrigação de fundamentação, à qual o CDR estava sujeito no caso em apreço (n.o 45).

Com efeito, a obrigação de fundamentar uma decisão que afecte interesses tem por objectivo permitir ao Tribunal exercer o seu controlo sobre a legalidade da decisão e fornecer ao interessado uma base suficiente para saber se a decisão está bem fundamentada ou se está ferida de vício que permita pôr em causa a sua legalidade. A obrigação de fundamentação imposta pelo artigo 25.o, segundo parágrafo, do Estatuto é apenas a repetição da obrigação geral imposta pelo artigo 190.o do Tratado CE. Além disso, essa obrigação constitui um princípio essencial do direito comunitário, que só pode ser derrogado em virtude de considerações imperativas. No âmbito da função pública comunitária e, em especial, dos processos de recrutamento previstos pelo artigo 27.o do Estatuto, o objectivo da obrigação de fundamentação é, nomeadamente, dar aos candidatos a segurança de que esses processos são feitos sem favoritismo, com base em critérios objectivos imparciais definidos de modo equitativo (n.o 46).

Ver: Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 1981, Michel/Parlamento (195/80, Recueil, p. 2861, n.o22); Tribunal de Primeira Instância, 20 de Março de 1991, Pérez-Mínguez Casariego/Comissão(T-l/90, Colect., p. II-143, n.o 73)

Ora, é necessário declarar que a fundamentação apresentada pelo CDR para justificar a derrogação à classificação da lista de aprovados é particularmente sucinta e evasiva (n.o 47).

Embora seja um facto que, quando procede à nomeação de um aprovado, a AIPN dispõe da faculdade de se afastar da ordem dos candidatos que fazem parte da lista de aprovados elaborada pelo júri de um concurso, a utilização desta faculdade não pode, no entanto, ser justificada por uma fundamentação tão sucinta e evasiva como a contida na nota de 11 de Outubro de 1995 e na decisão de 18 de Abril de 1996. Com efeito, quando a AIPN se afasta da ordem de classificação da lista de aprovados elaborada no final de um concurso, só o pode fazer por razões sérias, justificando a sua decisão de modo claro e completo. Ora, no caso em apreço, a fundamentação da nota e da decisão em causa não respeita essas exigências e não permite ao Tribunal verificar se existiam razões sérias que justifiquem a nomeação dos quatro aprovados classificados depois do recorrente na lista de aprovados (n.o48).

Ver: Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 1986, Kotsonis/Conselho (246/84, Colect., p. 3989, n.o 9); Tribunal de Justiça, 20 de Fevereiro de 1992, Parlamento/Hanning(C-345/90 P, Colect., p. I-949, n.o 28)

Além disso, a fundamentação apresentada pelo CDR não é susceptível de dissipar a dúvida suscitada pelo conjunto de indícios que apoiam a argumentação do recorrente relativa à existência de um desvio de poder e de uma desigualdade de tratamento entre os aprovados do concurso interno A/02/95 (n.o 49).

Nestas condições, o CDR não cumpriu a obrigação de fundamentar a decisão em causa, na medida em que diz respeito, por um lado, à recusa de nomear o recorrente para um dos lugares vagos referidos no aviso de concurso interno A/02/95 e, por outro, à nomeação para os referidos lugares dos quatro aprovados que estavam classificados depois dele na lista de aprovados. Por outro lado, apesar das oportunidades que lhe foram dadas, o CDR não foi capaz de colmatar a insuficiência de fundamentação da decisão em causa. Não apresentou qualquer elemento concreto, objectivo e pertinente relativo à formação e à experiência profissionais dos quatro aprovados acima referidos, que pudessem justificar a decisão em causa (n.o 50).

Dispositivo:

A decisão do Comité das Regiões, de 20 de Setembro de 1995, na medida em que recusa nomear o recorrente para um dos lugares vagos referidos pelo aviso de concurso interno A/02/95, é anulada.

A decisão do Comité das Regiões, de 20 de Setembro de 1995, na medida em que é respeitante à nomeação, para certos lugares vagos referidos pelo aviso de concurso interno A/02/95, dos aprovados que foram classificados depois do recorrente na lista de aprovados, é anulada.