PT
Coletânea d a Jur isprudênci a
ECLI:EU:F:2010 :158 1ACÓRDÃO D O T RIBUNAL DA FUNÇÃO PÚ BLICA
(Segunda S ecção)
9 de Dezembro de 2010
Processo F-83/05
Kristine E z erniece Liljeberg e o.
contra
Comissão Europeia
«Função pública — Funcionários — Nomeação — Juristas-linguistas inscritos numa lista de reserva 
antes da e ntrada em v igor do no vo Es tatuto — Discriminação relativamente aos juristas-linguistas 
recrutados por outras instituições e ó rgãos da U nião»
Objecto: Recurso, interposto ao abrigo dos ar tigos 236.o CE e 152.o EA, através do qual K. 
Ezerniece Liljeberg e no ve o utros funcionários, todos juristas-linguistas da C omissão, 
pedem, no e ssencial, a a nulação da s suas decisões de no meação de 6 de Outubro de 
2004 , na me dida em q ue os classificam no g rau A*6 , enquanto deviam t er sido 
classificados no g rau A*7 .
Decisão: É negado provimento ao recurso. A C omissão suporta as suas próprias despesas e me tade 
das despesas efectuadas pe los recorrentes. Os recorrentes suportam me tade da s suas 
despesas.
Sumário
1. Funcionários — Recrutamento — Nomeação em grau — Introdução de u ma nova es trutura de 
carreiras pelo Regulamento n.o 723/2004 — Disposições transitórias de cl assificação em grau
(Estatuto dos funcionários, anexo XIII, artigo 13.o, n.o 2; Regulamento do Conselho n.o 723/2004 )
2. Funcionários — Recrutamento — Nomeação em grau — Nomeação no grau superior da carreira — 
Poder de a preciação da autoridade investida do poder de n omeação — Fiscalização jurisdicional — 
Limites
(Estatuto dos funcionários, anexo XIII, artigo 13.o, n.o 2 ; Regulamento do Conselho no 723/2004 )
3. Funcionários — Afectação — Correspondência entre o g rau e o l ugar — Afectação a u m lugar de 
grau superior — Direito a r eclassificação — Inexistência
(Estatuto dos funcionários, artigo 7.o, n.o 1)
4. Funcionários — Igualdade de t ratamento — Tratamento diferenciado das diversas categorias de 
agentes em m atéria de g arantias estatutárias — Inexistência de d iscriminação
5. Funcionários — Princípios — Protecção da confiança legítima — Requisitos
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6. Funcionários — Dever de s olicitude q ue incumbe à a dministração — Alcance — Limites
(Estatuto dos funcionários, anexo XIII, artigo 13.o, n.o 2)
1. As decisões de classificação em g rau ad optadas por instituições que não a C omissão, com 
fundamento no ar tigo 13.o, n.o 2, do anexo XIII d o Es tatuto, são me dida s que não podem s er 
invocadas em a poio do fundamento invocado pe la Comissão, relativo à v iolação do princípio da 
igualdade de tratamento.
No que respeita à a legação de que os juristas-linguistas classificados no g rau A*6 pe la Comissão são 
discriminados em r elação aos candida tos aprovados no me smo concurso, classificados no g rau A*7 
pelas outras instituições, decorre do artigo 13.o, n.o 2, do anexo XIII d o Es tatuto que cada i nstituição 
pode escolher classificar um jurista-linguista no g rau A*7. Daqui resulta que deve c onsiderar-se que os 
funcionários recrutados por uma instituição, e c lassificados nesse grau em a plicação da quela 
disposição, estão numa situação di ferente da d os funcionários recrutados por outra instituição que 
escolheu não aplicar a r eferida di sposição.
Com efeito, o f acto de figurar n a me sma lista de reserva não é r elevante para e feitos de aplicação do 
artigo 13.o, n.o 2, do anexo XIII d o Es tatuto, uma ve z que, como foi recordad o, incumbe a c ada 
instituição decidir s e há que fazer uso desta disposição para c lassificar um jurista-linguista no g rau A* 
7. Em seguida, a jurisprudência no s termos da q ual todos os candida tos aprovados no me smo concurso 
estão na me sma situação respeita ao recrutamento de funcionários pe la me sma instituição e n ão por 
instituições diferentes. Por fim, em bora d e acordo com o p rincípio da u nicidad e da F unção pública, 
conforme e nunciado no ar tigo 9.o, n.o 3, do Tratado de Amsterdão, todos os funcionários de todas as 
instituições da U nião estejam s ujeitos a u m Es tatuto único, tal princípio não implica que as 
instituições devam u tilizar d e forma idêntica o p oder de apreciação que lhes foi reconhecido pe lo 
Estatuto, gozando estas últimas, pelo contrário, de um princípio da a utonomia.
(cf. n.os 55, 58 e 59)
Ver:
Tribunal Geral: 16 de Setembro de 1997 , Gimenez/Comité da s Regiões, T-220/95, ColectFP pp . I-A-275 e II-775, 
n.o 72
2. Quando a ad ministração dispõe de um amplo poder de apreciação para d ecidir s e deve f azer uso de 
uma disposição, para n ão privar a r eferida di sposição de qualquer efeito útil, a ad ministração deve, 
atendendo às circunstâncias particulares com q ue se vê c onfrontada, proceder à a preciação concreta 
da eve ntual aplicação da di sposição em c ausa.
Não deixa de ser ve rdad e que, no s termos do ar tigo 13.o, n.o 2, do anexo XIII d o Es tatuto, as 
instituições podem r ecrutar funcionários que exerçam funções de juristas-linguistas no g rau A*7 o u 
AD 7, o q ue implica que a a utoridad e investida d o poder de no meação não é o brigada a a plicar esta 
disposição e q ue os funcionários recentemente recrutados não têm u m dir eito subjectivo a e ssa 
classificação.
Dado que a a utoridad e investida d o poder de no meação dispõe de um amplo poder de apreciação para 
decidir f azer ou não uso do artigo 13.o, n.o 2, do anexo XIII d o Es tatuto, a fiscalização jurisdicional de 
uma decisão relativa à c lassificação em g rau não se pode substituir à a preciação da a utoridad e investida 
do poder de no meação. Por conseguinte, o j uiz da U nião deve l imitar-se a ve rificar se não houve 
violação da s formalidad es essenciais, se a a utoridad e investida d o poder de no meação não fundou a
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 sua decisão em f actos materiais inexactos ou incompletos, se a d ecisão não padece de desvio de poder, 
de erro de dir eito ou de fundamentação insuficiente, ou ainda, se a a utoridad e investida d o poder de 
nomeação não fez uso do seu poder de apreciação de forma manifestamente errónea.
(cf. n.os 75 a 77)
Ver:
Tribunal Geral : 5 de Outubro de 1995 , Alexopoulou/Comissão, T-17/95, ColectFP pp . I-A-227 e II-683, n.o 21 ; 
26 de Outubro de 2004 , Brendel/Comissão, T-55/03, ColectFP pp . I-A-311 e II-1437 , n.o 60; 15 de Novembro de 
2005 , Righini/Comissão, T-145/04, ColectFP pp . I-A-349 e II-1547 , n.o 53
Tribunal da F unção Pública: 26 de Abril de 2006 , Falcione/Comissão, F-16/05, ColectFP p. I-A-1-3 e II-A-1-7, n.o 49; 
20 de Setembro de 2007 , Giannopoulos/Conselho, F-111/06, ColectFP pp . I-A-1-253 e II-A-1-1415 , n.o 52
3. Ainda q ue um funcionário aceite ocupar u m lugar correspondente a u m grau superior ao seu, o 
princípio da c orrespondência entre o g rau e o emp rego não confere ao funcionário nenhum dir eito à 
reclassificação do seu lugar num grau superior.
De qualquer modo, nenhuma disposição do Es tatuto ou do Regime a plicável aos outros agentes impõe 
à ad ministração que tenha em c onta a s ituação anterior dos candida tos aprovados num concurso para 
determinar a s ua classificação em g rau.
(cf. n.os 89 e 90)
Ver:
Tribunal de Justiça: 12 de Julho de 1973 , Tontodonati/Comissão, 28/72, Colect. p. 779, n.o 8
Tribunal Geral: 7 de Maio de 1991 , Jon gen/Comissão, T-18/90, Colect., p . II-187, n.o 27 ; 6 de Julho de 1999 , 
Séché/Comissão, T-112/96 e T -115/96, ColectFP pp . I-A-115 e II-623, n.o 182
Tribunal da F unção Pública: 12 de Março de 2009 , Arpaillange e o./Comissão, F-104/06, ColectFP pp . I-A-1-57 
e II-A-1-273, n.o 106
4. Não podem p ôr-se em c ausa as diferenças de estatuto entre as diversas categorias de pe ssoas 
emp regadas pela União, quer como funcionários propriamente ditos, quer nas diferentes categorias de 
agentes abrangidas pe lo Regime a plicável aos outros agentes, na me dida em q ue a d efinição de cada 
uma destas categorias corresponde a n ecessidad es legítimas da ad ministração da U nião e à n atureza 
das tarefas, permanentes ou temp orária s, que tem p or missão cumprir.
(cf. n.o 93)
Ver:
Tribunal da F unção Pública: 17 de Novembro de 2009 , Palazzo/Comissão, F-57/08, ColectFP pp . I-A-1-437 
e II-A-1-2371 , n.o 38 e j urisprudência referida
5. Por força de jurisprudência constante, o dir eito de invocar a p rotecção da c onfiança legítima 
aplica-se a q ualquer particular que se encontre numa situação da q ual resulte que a ad ministração, ao 
dar-lhe garantias precisas e c oncordantes, gerou na sua esfera jurídica expectativas fundada s.
O dir eito de reclamar a p rotecção da c onfiança legítima pressupõe o p reenchimento de três requisitos. 
Em p rimeiro, a ad ministração deve p restar a o interessado garantias precisas, incondicionais e 
concordantes, provenientes de fontes autorizadas e f iáveis. Em segundo lugar, essas garantias devem 
ser susceptíveis de criar u ma expectativa legítima no e spírito da quele a q uem s e diri gem. Em terceiro
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 lugar, as me smas devem s er conformes às disposições do Es tatuto e à s no rmas aplicáveis em g eral, ou, 
pelo me nos, a s ua eve ntual irregularidad e deve p oder escapar a u m funcionário ra zoável e di ligente 
tendo em c onta os elementos à s ua di sposição e a s ua capacidad e de proceder às ve rificações 
necessárias.
No que respeita às decisões de classificação em g rau, eve ntuais afirmações proferidas por um Ch efe de 
Unidad e não podem s er considerada s informações provenientes de fontes autorizadas e f iáveis, uma 
vez que tais decisões incumbem e xclusivamente à a utoridad e investida d o poder de no meação.
(cf. n.os 98, 99 e 101)
Ver:
Tribunal Geral: 6 de Julho de 1999 , Forvass/Comissão, T-203/97, ColectFP pp . I-A-129 e II-705, n.o 70; 11 de Julho 
de 2002 , Wasmeier/Comissão, T-381/00, ColectFP, pp . I-A-125 e t II- 677, n.o 106 ; Righini/Comissão, já referido, 
n.os 130 e 131 ; 8 de Dezembro de 2005 , Reynolds/Parlamento, T-237/00, ColectFP pp . I-A-385 e II-1731 , n.o 146
Tribunal da F unção Pública: 11 de Setembro de 2008 , Bui Van/Comissão, F-51/07, ColectFP pp . I-A-1-289 
e II-A-1-1533 , n.o 55 ; 11 de Maio de 2010 , Maxwell/Comissão, F-55/09, n.o 87
6. O dever de solicitude reflecte o e quilíbrio dos dir eitos e da s obrigações recíprocas que o Es tatuto 
criou nas relações entre a a utoridad e pública e o s agentes do serviço público. Este dever implica 
nomeadamente que, quando decide sobre a s ituação de um funcionário ou agente, a a utoridad e tome 
em c onsideração todos os elementos susceptíveis de determinar a s ua decisão e q ue, ao fazê-lo, tenha 
em c onta, não só o i nteresse do serviço, mas também o d o funcionário em q uestão. A p rotecção dos 
direitos e interesses dos funcionários tem s emp re como limite o r espeito da s no rmas em v igor.
O d ever de solicitude não pode ter por efeito transformar a f aculdade concedida no s termos do 
artigo 13.o, n.o 2, do anexo XIII d o Es tatuto numa obrigação para a ad ministração. Por conseguinte, o 
facto de a a utoridad e investida d o poder de no meação não ter aplicado o r eferido ar tigo 13.o, n.o 2, 
não pode constituir, enquanto tal, uma violação do dever de solicitude.
(cf. n.os 110 e 111)
Ver:
Tribunal Geral: Forvass/Comissão, já referido, n.os 53 e 54, e jurisprudência referida
Tribunal da F unção P ública: 28 de Junho d e 2006 , Grünheid/Comissão, F-101/05, ColectFP pp . I-A-1-55 
e II-A-1-199, n.o 149