Processo T‑289/16

Inox Mare Srl

contra

Comissão Europeia

«Recurso de anulação — Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 — Inquérito externo do OLAF — Relatório e recomendações — Atos não recorríveis — Inadmissibilidade

Sumário — Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 21 de junho de 2017

(Regulamento n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 38.o e 39.o; Regulamento 2015/2447 da Comissão, artigos 24.o, n.o 2, e 29.o, n.o 4)

(Artigo 267.o TFUE; Regulamento n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 11.o, n.o 1)

Só constituem atos ou decisões suscetíveis de recurso de anulação as medidas que produzam efeitos jurídicos vinculativos suscetíveis de afetar os interesses do recorrente, alterando de forma caracterizada a sua situação jurídica. No que respeita aos atos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), resulta das disposições do Regulamento n.o 883/2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo OLAF, e em particular do considerando 31 e do artigo 11.o desse regulamento, que o relatório e as recomendações elaborados pelo OLAF no seguimento de um inquérito externo e transmitidos às autoridades competentes dos Estados‑Membros em causa não podem levar automaticamente à abertura de um processo administrativo ou judicial à escala nacional nem, a fortiori, à adoção de atos jurídicos subsequentes. Com efeito, cabe às autoridades nacionais decidir o seguimento a dar‑lhes, pelo que são essas as únicas autoridades a poder tomar decisões suscetíveis de afetar a situação jurídica das pessoas contra as quais o OLAF tenha recomendado a abertura desses processos. Do mesmo modo, a transmissão de informações pelo OLAF às autoridades nacionais não pode ser considerada um ato lesivo, uma vez que, por força do artigo 12.o do Regulamento n.o 883/2013, cabe às autoridades que recebem informações do OLAF apreciar, no âmbito dos seus próprios poderes, o conteúdo e o alcance dessas informações e, portanto, o seguimento a dar‑lhes. Por outro lado, as alegadas violações cometidas pelo OLAF das normas processuais, do direito à prova e ao contraditório e ainda dos direitos fundamentais e do direito da recorrente à proteção jurisdicional contra os atos de instrução ilegais, de que estaria ferido o relatório de inquérito do OLAF, não podem conferir a esse relatório o caráter de ato lesivo. Com efeito, essas irregularidades só podem ser impugnadas em sede de recurso a interpor de um ato recorrível posterior, na medida em que tenham influenciado o seu conteúdo, e não de forma independente desse ato. A esse respeito, a gravidade de uma alegada inobservância da instituição em causa ou a importância da lesão daí decorrente quanto ao respeito dos direitos fundamentais não permite afastar a aplicação das causas de não conhecimento de mérito de ordem pública previstos no tratado nem converter em recorríveis os atos que não o são por não produzirem efeitos jurídicos vinculativos. Com efeito, a recorribilidade de um ato não se pode inferir da sua eventual ilegalidade. (cf. n.os 13, 22, 29, 42, 43)

Tendo em conta a sistemática geral e a finalidade do Regulamento n.o 883/2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), o artigo 11.o, n.o 1, desse Regulamento não pode ser interpretado no sentido de que implica obrigações para as autoridades nacionais destinatárias do relatório e das recomendações do OLAF quanto às medidas a tomar no seguimento dos atos em questão relativamente às pessoas aí indicadas. Com efeito, embora o artigo 11.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 883/2013 disponha que essas recomendações do OLAF «indicam, se for caso disso, as medidas disciplinares, administrativas, financeiras e/ou judiciais a tomar pelas […] autoridades competentes dos Estados‑Membros em causa», não se pode deixar de observar que essa disposição não é relativa aos efeitos mas unicamente ao conteúdo do relatório e das recomendações. Não obstante, quando as autoridades nacionais decidem do seguimento a dar às recomendações que lhes são transmitidas pelo OLAF, cabe‑lhes verificar por si próprias se as informações recebidas justificam ou exigem que seja iniciado um processo. Consequentemente, a proteção jurisdicional contra esse processo deve ser assegurada a nível nacional com todas as garantias previstas no direito interno, incluindo as que decorrem dos direitos fundamentais, que, uma vez que fazem parte integrante dos princípios gerais do direito comunitário, os Estados‑Membros devem igualmente respeitar quando aplicam a regulamentação da União. Num recurso interposto à escala nacional, o tribunal da causa tem a possibilidade, ou mesmo, nalguns casos, a obrigação, de apresentar ao Tribunal de Justiça, com base no artigo 267.o TFUE, um pedido de decisão prejudicial, eventualmente por iniciativa das partes, quanto à interpretação das disposições de direito da União que entenda necessária para a sua decisão. (cf. n.os 23, 26, 27, 40)

V. texto da decisão. (cf. n.o 25)

V. texto da decisão. (cf. n.os 34, 35)

De nenhuma forma decorre dos artigos 38.o e 39.o do Regulamento 952/2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União Regulamento, ou do artigo 24.o do Regulamento de Execução 2015/2447, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Código Aduaneiro da União, que, por causa de um relatório do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) relativo à recuperação indevida de direitos aduaneiros e por causa das recomendações do diretor geral do OLAF sobre o seguimento a dar ao inquérito, se deva considerar automaticamente que um importador visado nesse relatório não preenche o critério, referido no artigo 39.o, alínea a), do Regulamento n.o 952/2013, relativo à inexistência de infrações graves ou repetidas à lei aduaneira e às disposições fiscais e de infrações penais graves ligadas à atividade económica do requerente do reembolso ou da dispensa em causa. Com efeito, nos termos do artigo 29.o, n.o 4, do Regulamento 2015/2447, cabe à autoridade aduaneira nacional analisar se estão preenchidos os critérios enunciados no artigo 39.o do Regulamento n.o 952/2013. Para o efeito, tem poder de apreciação próprio, que lhe permite, nomeadamente, ter em conta «as características específicas dos operadores económicos, em especial das pequenas e médias empresas». A autoridade aduaneira nacional pode igualmente considerar, nos termos do artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento 2015/2447, no que respeita ao critério referido no artigo 39.o, alínea a), do Regulamento n.o 952/2013, que uma infração se reveste de pouca importância em relação ao número ou à dimensão das operações conexas e ter em conta o facto de não ter dúvidas quanto à boa‑fé do requerente. Consequentemente, uma vez que cabe às autoridades aduaneiras nacionais aplicar o direito aduaneiro da União e, nomeadamente, dar a sua apreciação sobre um eventual pedido de reembolso ou de dispensa apresentado pela recorrente e ainda sobre um eventual pedido de reconhecimento do estatuto de operador económico autorizado, o relatório e as recomendações do OLAF em nada prejudicam o exercício desse poder de apreciação. (cf. n.os 36‑38)