Processos apensos C-51/89, C-90/89 e C-94/89

Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e outros

contra

Conselho das Comunidades Europeias

«Segunda fase do programa de cooperação entre a universidade e a empresa em matéria de formação no âmbito das tecnologias (Comett II) (1990-1994) — Recurso de anulação — Base jurídica — Formação profissional — Investigação»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral G. Tesauro apresentadas em 21 de Fevereiro de 1991 2779

Acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de Junho de 1991 2786

Sumário do acórdão

Política social — Política comum de formação profissional — Adopção pelo Conselho da segunda fase do programa de cooperação entre a universidade e a empresa, em matéria de formação, no âmbito das tecnologias (Comett II) — Tomada em consideração, pelo programa, das exigências de coerência e de complementaridade com as acções comunitárias em matéria de investigação científica — Falta de incidência sobre o recurso ao artigo 128.° do Tratado enquanto única base jurídica

Resulta dos próprios termos do artigo 235.° do Tratado que o recurso a este artigo como base jurídica de um acto só se justifica quando nenhuma outra disposição do Tratado confere às instituições comunitárias a necessária competência para adoptar tal acto.

O artigo 128.° do Tratado deve ser interpretado no sentido de que confere ao Conselho a faculdade de adoptar actos jurídicos que prevêem acções comunitárias em matéria de formação profissional e que impõem aos Estados-membros as correspondentes obrigações de cooperação.

No sistema do Tratado, as condições de exercício do poder normativo e as do poder orçamental não são as mesmas. Por consequência, as exigências do processo previsto para a colocação à disposição dos créditos necessários à aplicação de um acto normativo não podem ter quaisquer consequências sobre as exigências processuais requeridas para a adopção dele.

O programa de cooperação entre a universidade e a empresa, em matéria de formação, no âmbito das tecnologias (segunda fase — «Comett II») visa uma cooperação intracomunitária entre a universidade e a empresa, em matéria de formação inicial e contínua, nos domínios das tecnologias, nomeadamente avançadas, o desenvolvimento dos recursos humanos altamente qualificados e, através disso, a competitividade da indústria europeia. Resulta daqui que o programa em causa tem um fim de formação profissional e depende, no que respeita à sua base jurídica, unicamente do artigo 128.° do Tratado. Esta conclusão não pode ser posta em causa nem pela circunstância de tal formação profissional estar concebida como um meio de facilitar a exploração dos resultados da investigação científica e do desenvolvimento tecnológico na Comunidade, mesmo que conduza a impor à Comissão a obrigação de velar para que o programa seja coerente com as outras acções comunitárias de investigação e desenvolvimento, nem pela circunstância de as actividades abrangidas pelas bolsas concedidas com o fim de favorecer os intercâmbios transnacionais, expressamente visadas como actividades de formação, poderem ter uma relação, mesmo muito estreita, com a investigação científica e o desenvolvimento tecnológico.