Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Processo de medidas provisórias Condições de admissibilidade Admissibilidade do pedido principal Recurso destinado à anulação de uma decisão da Comissão de dar início a um procedimento formal de exame de um auxílio em curso de aplicação Decisão que produz efeitos jurídicos Pedido principal que, prima facie, não se afigura inadmissível

(Artigos 88.° , n.° 2, CE, 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.° , n.° 1)

2. Auxílios concedidos pelos Estados Decisão da Comissão de dar início a um procedimento formal de exame de um auxílio em curso de aplicação Decisão podendo ser objecto de um recurso de anulação e de um pedido de medidas provisórias Fiscalização jurisdicional Necessidade de demonstrar um erro manifesto de apreciação

(Artigo 88.° , n.° 2, CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.° , n.° 2)

3. Processo de medidas provisórias Suspensão da execução Medidas provisórias Condições de concessão Urgência Critérios de apreciação Decisão de julgar o pedido principal segundo uma tramitação acelerada nos termos do artigo 76.° -A do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância Irrelevância

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 76.° -A e 104.° , n.° 2)

4. Processo de medidas provisórias Suspensão da execução Medidas provisórias Condições de concessão Prejuízo grave e irreparável Ónus da prova Ocorrência do prejuízo dependente de acontecimentos futuros e incertos

(Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.° , n.° 2)

5. Processo de medidas provisórias Suspensão da execução Medidas provisórias Condições de concessão Ponderação de todos os interesses em jogo Decisão da Comissão de dar início a um procedimento formal de exame de um auxílio Circunstâncias excepcionais necessárias para justificar a concessão de medidas provisórias

(Artigos 88.° , n.° 2, CE, 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.° , n.° 2; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho)

Sumário

1. Uma decisão adoptada pela Comissão de dar início a um procedimento formal de exame relativamente a uma medida de auxílio cuja aplicação está em curso produz efeitos jurídicos específicos e pode, por isso, ser contestada imediatamente no tribunal comunitário, sem ter que se aguardar a adopção, no final desse procedimento, da decisão final. Uma parte interessada, que interpôs esse recurso, pode requerer medidas provisórias ao juiz das medidas provisórias.

( cf. n.° 59 )

2. Uma decisão da Comissão de dar início a um procedimento formal de exame relativamente a uma medida de auxílio estatal já aplicada, e que o Estado-Membro em causa pretende continuar a aplicar enquanto aguarda uma decisão final da Comissão, pode sempre ser simultaneamente contestada no tribunal comunitário e ser objecto de um pedido de medidas provisórias, não obstante a inexistência de injunção para suspender a medida em causa na decisão controvertida. No entanto, a fiscalização do juiz comunitário no âmbito de tal recurso deve conhecer limites precisos, de modo a garantir que a Comissão não está impedida de exercer o «controlo preventivo» previsto pelo Tratado. Tal limitação afigura-se tanto mais adequada quanto a Comissão não dispõe de nenhum poder discricionário para dar início ao procedimento formal de exame quando depare com dificuldades sérias de qualificação de uma medida estatal e de apreciação da sua compatibilidade com o mercado comum.

Tendo em conta a margem de apreciação de que goza a Comissão no que se refere à apreciação provisória da matéria de facto e dos elementos de direito nacional pertinentes, o requerente deve, prima facie, demonstrar a existência de um erro manifesto de apreciação, a fim de obter eventualmente a anulação de uma decisão que conclui pela existência de dúvidas sérias quanto à questão de saber se uma medida estatal constitui não um auxílio existente, mas um auxílio novo.

( cf. n.os 76-77, 79 )

3. O simples facto de o Tribunal de Primeira Instância ter decidido, a pedido da Comissão, julgar os processos principais segundo uma tramitação acelerada não pode influenciar nem a apreciação da urgência nem a ponderação dos interesses em presença, se tal for necessário, pelo juiz das medidas provisórias. Os critérios pertinentes da existência de «especial urgência» exigida pelo artigo 76.° -A, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância para decidir segundo uma tramitação acelerada são apenas parcialmente comuns aos que regem a apreciação do requisito de urgência que deve estar preenchido para que o juiz das medidas provisórias possa decretar as medidas provisórias.

( cf. n.° 94 )

4. O carácter urgente de um pedido de medidas provisórias deve apreciar-se em relação à necessidade que há de decidir provisoriamente, a fim de evitar que um prejuízo grave e irreparável seja ocasionado à parte que solicita a medida provisória.

É a parte que invoca um prejuízo grave e irreparável que deve demonstrar a sua existência. A iminência do prejuízo não deve ser demonstrada com uma certeza absoluta, mas basta, particularmente quando a concretização do prejuízo depende da superveniência de um conjunto de factores, que seja previsível com um grau de probabilidade suficiente.

Um prejuízo de natureza puramente hipotética, na medida em que se baseia em acontecimentos futuros e incertos, não pode justificar a concessão das medidas provisórias.

( cf. n.os 95-96, 101 )

5. O simples facto de uma decisão da Comissão de dar início a um procedimento formal de exame de um auxílio poder criar uma incerteza quanto à legalidade do procedimento de execução de uma medida estatal não notificada não basta para justificar uma ponderação de interesses desfavorável à manutenção em vigor de tal decisão.

O interesse comunitário em nome do qual a Comissão desempenha o seu papel essencial, por força do artigo 88.° , de velar para que o mercado comum não seja falseado por auxílios não notificados e/ou incompatíveis com o mercado comum deve, salvo em circunstâncias verdadeiramente excepcionais, prevalecer, na fase da adopção de uma decisão de iniciar um procedimento formal de exame, sobre o interesse que um Estado-Membro tenha de obter uma decisão judicial provisória que impeça a Comissão de examinar, no âmbito do artigo 88.° , n.° 2, CE e do Regulamento n.° 659/1999, se uma medida específica constitui um auxílio novo e, eventualmente, um auxílio incompatível.

É difícil imaginar as circunstâncias que justificariam, na falta de um fumus boni juris particularmente sério e de uma urgência manifesta, que o juiz das medidas provisórias suspendesse uma decisão que se limita, relativamente a uma medida estatal não notificada já executada, a iniciar um procedimento formal de exame.

( cf. n.os 109-110, 115 )