Processo T‑66/14

(publicação por excertos)

John Arnold Bredenkamp e o.

contra

Conselho da União Europeia

e

Comissão Europeia

«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra determinadas pessoas e entidades devido à situação no Zimbabué — Congelamento de fundos — Responsabilidade extracontratual»

Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 21 de julho de 2016

[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 41.°, n.o 2, alínea a), e 47.°; Regulamento n.o 314/2004 do Conselho]

[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 41.°, n.o 2, alínea a), e 47.°; Regulamento n.o 314/2004 do Conselho, artigo 6.o]

(Artigos 60.° CE e 301.° CE; Regulamento n.o 314/2004 do Conselho, artigo 6.o)

V. texto da decisão. (cf. n.os 17, 24, 26)

Tendo em conta o teor dos artigos 60.° e 301.° CE, em particular, as expressões «relativamente aos países terceiros em causa» e «com um ou mais países terceiros» deles constantes, estas disposições visam a adoção de medidas contra países terceiros, podendo esta última expressão incluir os dirigentes desse país, bem como indivíduos e entidades associados a esses dirigentes ou controlados direta ou indiretamente por estes. Ora, não se pode excluir que os dirigentes de determinadas empresas possam ser alvo de medidas restritivas adotadas com fundamento nos artigos 60.° e 301.° CE desde que seja provado que estão associados aos dirigentes do país em causa. Tendo em consideração os objetivos prosseguidos pelas medidas restritivas, que consistem em impedir qualquer auxílio ao Governo em causa, o conceito de «associados» deve incluir igualmente as pessoas que se dedicam a atividades tais como proporcionar apoio financeiro e de outro tipo ao regime no poder, em especial, através de empresas A este respeito, a possibilidade de adotar medidas restritivas contra qualquer pessoa coletiva pertencente a uma pessoa singular associada aos dirigentes do país em questão é evidentemente um requisito para a efetividade das referidas medidas. Assim, uma vez que os nomes das pessoas coletivas foram incluídos numa lista que impõe medidas restritivas devido ao facto de pertencerem a uma pessoa singular que também figura na referida lista, essa inscrição é validamente baseada nos artigos 60.° e 301. CE. (cf. n.os 31, 35‑37)

Tendo em consideração o efeito surpresa necessário a uma medida de congelamento de fundos, o direito de ser ouvido, que deve ser respeitado em matéria de medidas restritivas, não exige que as autoridades da União comuniquem à pessoa ou à entidade em causa os motivos da inclusão do seu nome na lista que impõe medidas restritivas, antes da inclusão inicial desse nome na lista nem que o Conselho proceda oficiosamente à audição dessa pessoa ou entidade. Em contrapartida, quando o Conselho tenha congelado inicialmente bens por tempo indeterminado, deve, em princípio, dar às pessoas interessadas a oportunidade de serem ouvidas antes de prorrogar a aplicação dessa medida. Com efeito, para serem eficazes, os atos que prorrogam essas medidas não devem necessariamente beneficiar do efeito surpresa. Todavia, o direito de ser ouvido antes da adoção de atos que mantêm medidas restritivas contra pessoas já afetadas por tais medidas pressupõe que o Conselho tenha considerado novos elementos contra essas pessoas. (cf. n.os 48, 49, 51)