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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de Maio de 2009 — Comissão/Irlanda

(Processo C-532/08)

«Incumprimento de Estado — Directiva 2005/60/CE — Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo — Não transposição no prazo estabelecido»

Acção por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 9)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (JO L 309, p. 15).

Dispositivo

1) Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

2) A Irlanda é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de Maio de 2009 — Comissão/Irlanda

(Processo C-532/08)

«Incumprimento de Estado — Directiva 2005/60/CE — Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo — Não transposição no prazo estabelecido»

Acção por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 9)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (JO L 309, p. 15).

Dispositivo

1) Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
1.

Acção por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 11)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de Abril de 2009 — Comissão/Áustria

(Processo C-401/08)

«Incumprimento de Estado — Directiva 96/82/CE — Perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas — Artigo 11.o, n.o 1, alínea c) — Elaboração de planos de emergência externos para a intervenção no exterior dos estabelecimentos — Não transposição no prazo estabelecido»

Acção por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 17)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 11.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, conforme alterada pela Directiva 2003/105/CE (JO L 10, p. 13) — Não elaboração de determinados planos de emergência externos para a intervenção no exterior dos estabelecimentos.

Dispositivo

1) Não tendo assegurado a elaboração de um plano de emergência externo para todos os estabelecimentos sujeitos ao disposto no artigo 9.o da Directiva 96/82/CE, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, conforme alterada pela Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de , a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.o, n.o 1, alínea c), da referida directiva.

1) A República da Áustria é condenada nas despesas

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de Abril de 2009 — Comissão/Áustria

(Processo C-401/08)

«Incumprimento de Estado — Directiva 96/82/CE — Perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas — Artigo 11.o, n.o 1, alínea c) — Elaboração de planos de emergência externos para a intervenção no exterior dos estabelecimentos — Não transposição no prazo estabelecido»

Acção por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 17)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 11.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, conforme alterada pela Directiva 2003/105/CE (JO L 10, p. 13) — Não elaboração de determinados planos de emergência externos para a intervenção no exterior dos estabelecimentos.

Dispositivo

1) Não tendo assegurado a elaboração de um plano de emergência externo para todos os estabelecimentos sujeitos ao disposto no artigo 9.o da Directiva 96/82/CE, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, conforme alterada pela Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de , a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.o, n.o 1, alínea c), da referida directiva.
Processo C-19/08

Migrationsverket

contra

Edgar Petrosian e o.

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammarrätten i Stockholm, Migrationsöverdomstolen)

«Direito de asilo — Regulamento (CE) n.o 343/2003 — Situação em que um Estado-Membro retoma a seu cargo um requerente de asilo cujo pedido foi indeferido e que se encontra noutro Estado-Membro em que apresentou um novo pedido de asilo — Início do cômputo do prazo de execução da transferência do requerente de asilo — Procedimento de transferência objecto de um recurso que pode ter efeitos suspensivos»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de Janeiro de 2009 I ‐ 497

Sumário do acórdão

Vistos, asilo, imigração — Política de asilo — Critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro — Regulamento n.o 343/2003

[Regulamento n.o 343/2003 do Conselho, artigo 20.o, n.os 1, alínea d) e 2]

No âmbito de um procedimento de transferência de um requerente de asilo para garantir a eficácia do artigo 20.o, n.os 1, alínea d), e 2, do Regulamento n.o 343/2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro, o referido artigo deve ser interpretado no sentido de que, quando a legislação do Estado-Membro requerente prevê que um recurso tem efeitos suspensivos, o prazo de execução da transferência não começa a correr assim que é proferida a decisão judicial provisória que suspende a execução do procedimento de transferência mas apenas quando é proferida a decisão judicial que se pronuncia sobre o mérito do procedimento e que já não é susceptível de impedir essa execução. Com efeito, tendo em conta o objectivo prosseguido pela fixação aos Estados-Membros de um prazo, o início do cômputo deste prazo tem que ser determinado de tal forma que os Estados-Membros disponham de um prazo de seis meses, que devem utilizar inteiramente para regular as modalidades técnicas da execução da transferência.

(cf. n.os 44, 46, 53 e disp.)
1)

Ao adoptar e manter em vigor disposições como as do artigo 29.o, n.os d.1 e d.2, da Lei 3209/2003, não conformes aos artigos 30.o, 31.o e 36.o da Directiva 93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, que visa facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos, alterada pela Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de , a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos referidos artigos 30.o, 31.o e 36.o
48

A indicação da base jurídica reveste-se igualmente de uma importância especial para preservar as prerrogativas das instituições intervenientes no âmbito do procedimento de adopção de um acto. Deste modo, no presente processo, essa indicação é susceptível de ter impacto nas competências do Parlamento, uma vez que os artigos 133.o CE, 175.o CE e 300.o, n.o 2, CE não lhe atribuem o mesmo grau de participação na adopção de um acto. Do mesmo modo, a indicação da base jurídica é necessária para determinar as modalidades de voto no Conselho. Ora, a este respeito, o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, CE preceitua que o Conselho delibera por maioria qualificada excepto, por um lado, quando o acordo for relativo a um domínio no qual seja exigida a unanimidade para a adopção de normas internas e, por outro, no caso dos acordos a que se refere o artigo 310.o CE.
63

Importa precisar que o montante da indemnização devida a um passageiro nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 261/2004 pode ser reduzido 50% se os requisitos previstos no n.o 2 do mesmo artigo estiverem preenchidos. Apesar de esta última disposição só referir a hipótese do reencaminhamento do passageiro, deve observar-se que a redução do montante da indemnização prevista depende exclusivamente do atraso sofrido pelos passageiros, pelo que nada se opõe à aplicação, mutatis mutandis, desta disposição às indemnizações pagas aos passageiros de voos atrasados. Resulta do exposto que o montante da indemnização devida ao passageiro de um voo atrasado, que chega ao seu destino final três horas ou mais após a hora de chegada inicialmente prevista, pode ser reduzido 50%, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento n.o 261/2004, quando o atraso, no caso de um voo não abrangido pelo artigo 7.o, n.o 2, alíneas a) e b), for inferior a quatro horas.
O § 355 do BGB, sob a epígrafe «Direito de rescisão nos contratos celebrados com consumidores», dispõe:

«(1) Se a lei conferir ao consumidor um direito de rescisão nos termos desta disposição, este deixa de estar vinculado à declaração de vontade destinada à celebração do contrato, desde que tenha revogado essa declaração no prazo previsto. A rescisão não necessita de conter qualquer indicação do motivo e deve ser manifestada ao vendedor por escrito ou mediante devolução do bem no prazo de duas semanas; este prazo considera-se respeitado se a expedição for feita dentro do prazo.

(2) O prazo começa a correr a partir do momento em que seja fornecida ao consumidor uma informação escrita, claramente legível relativamente ao seu direito de rescisão, esclarecendo-o acerca dos direitos que lhe assistem de acordo com as exigências do meio de comunicação utilizado, comunicação esta que deve igualmente indicar o nome e a morada daquele perante o qual a rescisão deve ser manifestada e conter indicações a respeito do início da contagem do prazo e da regra prevista no segundo período do n.o 1. Se esta informação for fornecida após a celebração do contrato, o prazo será de um mês, em derrogação ao disposto no segundo período do n.o 1. Se o contrato tiver de ser celebrado por escrito, o prazo não começa a correr antes de ter sido igualmente disponibilizado ao consumidor um exemplar do contrato, o pedido escrito do consumidor ou uma cópia do contrato original ou do pedido. Caso o início da contagem do prazo seja controverso, o ónus da prova recai sobre o vendedor.

(3) O direito de rescisão extingue-se, o mais tardar, seis meses após a celebração do contrato. Em relação ao fornecimento de bens, o prazo não começa a correr antes do dia da sua recepção pelo destinatário. Em derrogação ao disposto no primeiro período, o direito de rescisão não se extingue se o consumidor não tiver sido devidamente informado do seu direito de rescisão; do mesmo modo, em relação aos contratos à distância sobre serviços financeiros, o direito de rescisão não se extingue se o vendedor não tiver cumprido as suas obrigações de comunicação previstas nos termos do § 312c, n.o 2, primeiro período.»
Nos termos do artigo 2.o do Decreto Legislativo n.o 109, de 27 de Janeiro de 1992, que transpôs o artigo 2.o, n.o 1, alínea a), i), da Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final (JO 1979, L 33, p. 1; EE 13 F9 p. 162), disposições que hoje fazem parte do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), i), da Directiva 2000/13, que revogou a substituiu a Directiva 79/112 (a seguir «Decreto Legislativo n.o 109/92»):

«1. A rotulagem e as modalidades de acordo com as quais é efectuada destinam-se a garantir a informação exacta e transparente do consumidor. Não podem:

a) induzir o comprador em erro sobre as características do género alimentício, nomeadamente sobre a natureza, identidade, qualidade, composição quantidade, durabilidade, origem ou proveniência, modo de fabrico ou de obtenção, do género alimentício em questão;

[…]»
O artigo 47.o da Lei n.o 428/1990 dispõe nos seus n.os 5 e 6:

«5. Quando a transferência respeite a empresas ou unidades de produção relativamente às quais o CIPI [Comité Interministerial para a Coordenação da Política Industrial] tenha constatado o estado de crise, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 5, ponto c), da Lei n.o 675, de 12 de Agosto de 1977, […] os trabalhadores cuja relação de trabalho se prossiga com o adquirente não estão abrangidos pelo disposto no artigo 2112.o do Código Civil, salvo quando o acordo preveja condições mais favoráveis. O referido acordo pode ainda prever que a transferência não respeitará ao pessoal excedentário e que este último se manterá, na totalidade ou em parte, ao serviço do cedente.

6. Os trabalhadores que não entrem ao serviço do adquirente, do locador ou do sucessor têm direito de prioridade relativamente a qualquer recrutamento a que estes últimos procedam no ano seguinte à data da transferência ou durante um período mais longo fixado por convenção colectiva. O artigo 2112.o do Código Civil não se aplica a estes trabalhadores prioritários, quando sejam recrutados pelo adquirente, locador ou sucessor posteriormente à transferência de empresa.»
7

Após o termo do prazo fixado pela Comissão no parecer fundamentado, de 4 de Julho de 2006, emitido no presente processo, a República Helénica aprovou a Lei n.o 3661/08, que prevê no seu artigo 14.o: «Os n.os 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 do artigo 7.o da Lei n.o 971/79 […], na versão alterada pelo artigo 21.o, n.o 3, da Lei n.o 3204/03 […], são substituídos pelo texto seguinte: Os estabelecimentos de óptica podem ser criados por: A) pessoas singulares e B) sociedades, independentemente da sua forma jurídica. Não é exigida autorização para exercer a profissão de óptico. A exploração de um estabelecimento de óptica está sujeita à designação de um óptico autorizado responsável no plano de saúde, que deve trabalhar exclusivamente no estabelecimento em causa. O responsável de saúde pode também ser o proprietário ou um sócio da sociedade fundadora, desde que seja um óptico autorizado e que trabalhe no estabelecimento. As pessoas singulares e as sociedades podem criar e explorar vários estabelecimentos de óptica, desde que cada um disponha da sua própria autorização e do seu próprio óptico responsável de saúde. […]»
28

Além disso, cumpre assinalar que esta definição do segundo termo de comparação dos efectivos foi também a que foi posteriormente adoptada no artigo 4.o, n.o 4, alínea a), conjugado com o artigo 2.o, alínea e), do Regulamento n.o 2204/2002, do mesmo modo que no ponto 58 das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de Abril de 2009 – Comissão/Bélgica

(Processo C‑292/07)

«Incumprimento de Estado – Concursos públicos – Directiva 2004/18/CE – Processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços – Transposição incorrecta ou incompleta – Falta de transposição no prazo estabelecido»

1. Actos das instituições – Directivas – Execução pelos Estados‑Membros (Artigo 249.°, terceiro parágrafo, CE; Directiva 2004/18 do Conselho) (cf. n.os 68‑70, 120, 122)

2. Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.os 100, 155, 166)

Objecto

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114)

Dispositivo

1) Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor, ou para transpor completa e/ou correctamente o artigo 1.°, n.° 2, alínea b), conjugado com o anexo I, bem como o artigo 9.°, n.os 1, segunda frase, e 8, alínea a), i) e iii), o artigo 23.°, n.° 2, o artigo 30.°, n.os 2 a 4, o artigo 31.°, n.° 1, alínea c), o artigo 38.°, n.° 1, o artigo 43.°, primeiro parágrafo, alínea d), o artigo 44.°, n.os 2, segundo parágrafo, 3 e 4, o artigo 46.°, primeiro parágrafo, o artigo 48.°, n.° 2, alínea f), o artigo 55.°, n.os 1, segundo parágrafo, alíneas d) e e), e 3, o artigo 67.°, n.° 2, segundo e terceiro parágrafos, o artigo 68.°, alínea a), primeiro parágrafo, o artigo 72.° e o artigo 74.°, n.° 1, da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.° 2083/2005 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2005, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

2) A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

3) O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
Recurso de anulação – Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.° 809/2007 do Conselho, de 28 de Junho de 2007, que altera os Regulamentos (CE) n.° 894/97, (CE) n.° 812/2004 e (CE) n.° 2187/2005 no respeitante às redes de emalhar de deriva (JO L 182, p. 1) – Conceito de «rede de emalhar de deriva» – Inclusão neste conceito das redes estabilizadas, como a «thonaille» – Inobservância do dever de fundamentação e violação dos princípios da proporcionalidade e da não discriminação
Este artigo 145.o, n.os 2 e 3, dispõe desde então:

«2. Após a introdução em livre prática das mercadorias, a alteração pelo vendedor, a favor do comprador, do preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias pode ser tomad[a] em consideração na determinação do seu valor aduaneiro nos termos do artigo 29.o do código [aduaneiro] sempre que, perante as autoridades aduaneiras, for feita prova suficiente de que:

a) As mercadorias estavam defeituosas no momento referido no artigo 67.o do código [aduaneiro];

b) O vendedor efectuara a alteração nos termos da obrigação contratual de garantia prevista pelo contrato de venda concluído antes da introdução da livre prática;

c) O carácter defeituoso das mercadorias não fora ainda tomado em consideração.

3. O preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, alterado nos termos do n.o 2, só pode ser considerado se a alteração tiver ocorrido no prazo de 12 meses a contar da data de admissão da declaração de introdução das mercadorias em livre prática.»
29

Daí que, antes de mais, uma «anti-suit injunction» como a do processo principal não respeita, tal como a advogada-geral realçou no n.o 57 das suas conclusões, o princípio geral que decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa à Convenção de Bruxelas, segundo o qual cada tribunal demandado está habilitado, por força das disposições que lhe são aplicáveis, a pronunciar-se sobre a sua própria competência para decidir do litígio que lhe é submetido (v., neste sentido, acórdão Gasser, já referido, n.os 48 e 49). A este respeito, cabe recordar que o Regulamento n.o 44/2001, para além de algumas excepções limitadas, que não são pertinentes no processo principal, não permite a fiscalização da competência de um tribunal de um Estado-Membro pelo tribunal de outro Estado-Membro (acórdãos de 27 de Junho de 1991, Overseas Union Insurance e o., C-351/89, Colect., p. I-3317, n.o 24, bem como Turner, já referido, n.o 26). Esta competência é determinada directamente pelas regras fixadas pelo referido regulamento, entre as quais as respeitantes ao seu âmbito de aplicação. Um tribunal de um Estado-Membro nunca se encontra, portanto, mais bem colocado para se pronunciar sobre a competência de um tribunal de outro Estado-Membro (acórdãos, já referidos, Overseas Union Insurance e o., n.o 23, bem como Gasser, n.o 48).
12

O Royal Bank of Scotland recorreu desta decisão para a Court of Session (Scotland). Considerando que a solução do litígio depende da interpretação da Sexta Directiva, este órgão jurisdicional decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) O segundo travessão do n.o 1 do artigo 19.o da [Sexta Directiva] exige que o pro rata dedutível por um sujeito passivo, nos termos do artigo 17.o, n.o 5, [da Sexta Directiva] seja determinado numa base anual e fixado em percentagem arredondada para a unidade imediatamente superior, quando: a) esse pro rata tiver sido determinado para um sector de actividade do sujeito passivo em conformidade com a alínea a) ou a alínea b), terceiro travessão, do artigo 17.o, n.o 5 [desta directiva]; e/ou b) esse pro rata tiver sido determinado em função da utilização de todos ou de parte dos bens e serviços pelo sujeito passivo em conformidade com a alínea c), terceiro travessão, do artigo 17.o, n.o 5 [da referida directiva]; e/ou c) esse pro rata tiver sido determinado relativamente a todos os bens e serviços utilizados pelo sujeito passivo para todas as operações referidas no primeiro parágrafo do artigo 17.o, n.o 5, [da Sexta Directiva] em conformidade com a alínea d), terceiro travessão, [da mesma directiva]? 2) O segundo travessão do n.o 1 do artigo 19.o [da Sexta Directiva] permite que os Estados-Membros exijam que o pro rata dedutível pelo sujeito passivo com base no n.o 5 do artigo 17.o [da mesma directiva] seja arredondado para um número diferente da unidade inteira imediatamente superior?»
27

Com efeito, no âmbito da repartição das funções jurisdicionais entre os órgãos jurisdicionais nacionais e o Tribunal de Justiça, prevista no artigo 234.o CE, este não pode, na sua resposta ao juiz nacional, ter em conta a economia geral das disposições do direito interno que, ao mesmo tempo que remetem para o direito comunitário, determinam o alcance desta remissão (v. acórdão de 18 de Outubro de 1990, Dzodzi, C-297/88 e C-197/89, Colect., p. I-3763, n.o 42). Assim, a tomada em consideração dos limites que o legislador nacional estabeleceu para a aplicação do direito comunitário a situações meramente internas é uma questão de direito interno e, por conseguinte, é da competência exclusiva dos órgãos jurisdicionais do Estado-Membro em questão (acórdãos Dzodzi, já referido, n.o 42; de 12 de Novembro de 1992, Fournier, C-73/89, Colect., p. I-5621, n.o 23; e Leur-Bloem, já referido, n.o 33). Em contrapartida, no que se refere ao direito comunitário, o órgão jurisdicional de reenvio não pode afastar-se da interpretação do Tribunal de Justiça dentro dos limites da remissão do direito nacional para o direito comunitário.