Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Funcionários ° Transferência ° Reafectação ° Critérios de distinção ° Condições comuns

(Estatuto dos Funcionários, artigos 4. , 7. , primeiro parágrafo, e 29. )

2. Funcionários ° Decisão individual ° Notificação ° Data de produção de efeitos anterior à notificação ° Apreciação à luz do princípio da segurança jurídica

(Estatuto dos Funcionários, artigo 25. )

3. Funcionários ° Organização dos serviços ° Afectação do pessoal ° Poder de apreciação da administração ° Alcance ° Controlo jurisdicional ° Limites ° Obrigação de cooperação e de lealdade do interessado

(Estatuto dos Funcionários, artigo 7. )

4. Funcionários ° Decisão que causa prejuízo ° Fundamentação ° Obrigação ° Alcance

(Estatuto dos Funcionários, artigo 25. )

5. Funcionários ° Recurso ° Fundamentos ° Desvio de poder ° Conceito

6. Funcionários ° Afectação ° Dever de assistência que incumbe à administração ° Alcance ° Controlo jurisdicional ° Limites

Sumário

1. Para determinar se uma medida constitui uma mutação ou uma reafectação, o Tribunal não pode estar vinculado pela qualificação jurídica que as partes dão a essa medida.

A esse propósito, resulta do sistema do estatuto que só há mutação, no sentido próprio do termo, em caso de transferência de um funcionário para um lugar vago. Daqui decorre que qualquer mutação propriamente dita está submetida às formalidades previstas nos artigos 4. e 29. do Estatuto. Em compensação, estas formalidades não são aplicáveis em caso de reafectação do funcionário com o seu lugar, em virtude de essa transferência não dar origem a uma nova vaga.

Todavia, as decisões de reafectação estão submetidas, tal como as transferências, no que diz respeito à salvaguarda dos direitos e interesses legítimos dos funcionários em causa, às normas do n. 1 do artigo 7. do Estatuto, nomeadamente no sentido de a reafectação dos funcionários só poder ocorrer no interesse do serviço e no respeito da equivalência dos lugares.

2. O facto de a produção de efeitos de uma decisão de reafectação ter sido formalmente fixada em data anterior à da sua notificação ao funcionário interessado não é susceptível de afectar a segurança jurídica a que este último tinha direito, dado que, por um lado, o interessado tinha sido informado da probabilidade de uma reafectação num futuro próximo, e, por outro lado, esta decisão, devido à sua natureza, não era susceptível de produzir efeitos práticos antes da sua notificação ao interessado e, finalmente, a autoridade investida do poder de nomeação aceitou adiar a data de entrada em vigor efectiva da decisão.

3. As instituições comunitárias dispõem de um amplo poder de apreciação na organização dos respectivos serviços em função das missões que lhes são confiadas e, em atenção a estas, na afectação do pessoal à sua disposição, com a condição, no entanto, de que tal afectação se faça no interesse do serviço e no respeito da equivalência dos lugares. Os eventuais problemas que a saída de um funcionário pode causar ao seu antigo serviço, o benefício que o seu novo serviço pode tirar da reafectação e os efeitos que esta pode ter nas relações dos dois serviços com o exterior são considerações que cabem no mesmo poder de apreciação. Tendo em conta a extensão do poder de apreciação das instituições na avaliação do interesse do serviço, o controlo do órgão jurisdicional comunitário deve, portanto, limitar-se à questão de saber se a autoridade investida do poder de nomeação se manteve dentro de limites razoáveis e se não usou o seu poder de apreciação de modo manifestamente errado.

Quando a administração avalia as prováveis consequências para o serviço de uma decisão de reafectação, tem o direito de esperar que o funcionário em causa adopte um comportamento em conformidade com o dever de lealdade e de cooperação que incumbe a qualquer funcionário face à autoridade de que depende.

4. A obrigação de fundamentar as decisões que causam prejuízo, prevista no artigo 25. do Estatuto, tem por finalidade permitir ao órgão jurisdicional comunitário exercer o seu controlo sobre a legalidade da decisão e fornecer ao interessado uma indicação suficiente para saber se a decisão está bem fundamentada ou se contém vício que autorize a contestação da sua legalidade. Esta exigência está preenchida sempre que o acto susceptível de recurso ocorrer num contexto conhecido do funcionário interessado, que lhe permita compreender o alcance da medida tomada a seu respeito.

5. A noção de desvio de poder refere-se ao facto de uma autoridade administrativa ter utilizado os seus poderes com um objectivo diverso daquele para que lhe foram conferidos. Uma decisão só é viciada por desvio de poder quando se verifique, com base em indícios objectivos, pertinentes e concordantes, ter sido tomada para alcançar fins diversos dos alegados.

6. O dever de assistência da administração em relação aos seus agentes é o reflexo do equilíbrio existente entre os direitos e as obrigações recíprocos criados pelo Estatuto nas relações entre a autoridade pública e os agentes do serviço público. As exigências do dever de assistência não podem todavia impedir a autoridade investida do poder de nomeação de adoptar as medidas de afectação de funcionários que julgue necessárias no interesse do serviço, visto que o preenchimento dos lugares deve ter em conta, em primeiro lugar, o interesse do serviço. Tendo em conta a extensão do poder de apreciação de que dispõem as instituições para avaliar o interesse do serviço, o controlo do órgão jurisdicional comunitário deve por isso limitar-se à questão de saber se a autoridade investida do poder de nomeação se manteve dentro de limites razoáveis e se não usou o seu poder de apreciação de modo manifestamente errado.