ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Igualdade de tratamento - Benefícios sociais - Membros da família - Benefício indirecto - Filho de um nacional de um Estado-Membro falecido antes da adesão do seu país de origem à Comunidade - Exclusão

(Tratado CE, artigo 48._; Regulamento n._ 1612/68 do Conselho, artigos 7._, n._ 2, e 10._)

2 Segurança social dos trabalhadores migrantes - Igualdade de tratamento - Prestações familiares - Prestações de órfãos - Direito à prorrogação de uma pensão de órfão prevista pela legislação dum Estado-Membro em favor dos titulares de pensões que interromperam a sua formação em virtude do cumprimento do serviço militar - Equiparação, para efeitos da concessão da prorrogação, do serviço militar cumprido num outro Estado-Membro ao serviço militar nacional

(Regulamento n._ 1408/71 do Conselho, artigo 3._, n._ 1)

Sumário

3 Os membros da família de um trabalhador, na acepção do artigo 10._ do Regulamento n._ 1612/68, são apenas os beneficiários indirectos da igualdade de tratamento reconhecida àquele pelo artigo 7._ do referido regulamento.

O filho de um nacional de um Estado-Membro que, tendo falecido antes da adesão do seu país de origem à Comunidade, não possui a qualidade de trabalhador na acepção do artigo 48._ do Tratado e do referido regulamento, não pode portanto beneficiar, enquanto membro da família de um trabalhador comunitário, da regra da igualdade de tratamento enunciada no referido artigo 7._

4 O artigo 3._, n._ 1, do Regulamento n._ 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão modificada e actualizada pelo Regulamento n._ 2001/83, deve ser interpretado no sentido de que, quando a legislação de um Estado-Membro prevê a prorrogação do direito a uma pensão de órfão, para além dos 25 anos, para os titulares de pensões cuja formação foi interrompida em razão do cumprimento do serviço militar, esse Estado é obrigado a equiparar o serviço militar cumprido noutro Estado-Membro ao serviço militar cumprido nos termos da sua própria legislação.

Com efeito, a regra da igualdade de tratamento, enunciada na referida disposição, proíbe não só as discriminações ostensivas, fundadas na nacionalidade dos beneficiários dos regimes de segurança social, mas também todas as formas dissimuladas de discriminação que, por aplicação doutros critérios de distinção, conduzem de facto ao mesmo resultado. Ora, a recusa de equiparar o serviço militar prestado noutro Estado-Membro ao serviço militar nacional é susceptível de conduzir, de facto, ao resultado de os nacionais de outros Estados-Membros não poderem beneficiar do direito à prorrogação da pensão de órfão, para além dos 25 anos, por um período igual ao desse serviço, quando a formação do beneficiário for interrompida em razão da sua chamada para cumprir o serviço militar.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Livre circulação de mercadorias - Trânsito comunitário - Carácter comunitário das mercadorias - Meios de prova - Limitação apenas aos documentos T 2 e T 2 L - Compatibilidade com os artigos 9._ e 10._ do Tratado

(Tratado CE, artigos 9._ e 10._; Regulamento n._ 222/77 do Conselho; Regulamento n._ 223/77 da Comissão)

2 Livre circulação de mercadorias - Trânsito comunitário - Carácter comunitário das mercadorias - Meios de prova - Verificações feitas pelas autoridades competentes dum Estado-Membro quando dos controlos efectuados no âmbito do regime do trânsito comunitário - Inadmissibilidade

(Regulamento n._ 222/77 do Conselho, artigo 37._, n._ 2)

Sumário

3 A regra estabelecida pelos Regulamentos n._ 222/77, relativo ao trânsito comunitário, e n._ 223/77, que estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime do trânsito comunitário, segundo a qual a prova do carácter comunitário de uma mercadoria deve ser exclusivamente feita, salvo excepção prevista, pelos documentos de trânsito T 2 ou T 2 L, é conforme aos artigos 9._ e 10._ do Tratado.

Com efeito, por um lado, os artigos 9._ e 10._ não comportam nenhuma indicação relativa aos meios de prova ou ao ónus da prova do carácter comunitário das mercadorias, deixando ao direito comunitário derivado o cuidado de regular essas questões e, por outro, o estabelecimento de meios de prova uniformes e simples, combinado com a possibilidade de produzir essas provas mesmo após a passagem da fronteira, é justificado pela necessidade de facilitar a circulação das mercadorias no interior da Comunidade, o que constitui um dos princípios fundamentais do mercado comunitário.

4 O artigo 37._, n._ 2, do Regulamento n._ 222/77 não autoriza a prova do carácter comunitário de uma mercadoria por meio das verificações feitas pelas autoridades competentes de um Estado-Membro por ocasião dos controlos efectuados no quadro do regime do trânsito comunitário.

Com efeito, esta disposição não poderá constituir uma derrogação à regra segundo a qual a prova do carácter comunitário duma mercadoria deve ser exclusivamente feita, salvo excepção prevista, pelos documentos de trânsito T 2 ou T 2 L. A admissão, como meio de prova, das verificações previstas no artigo 37._, n._ 2, conduziria a introduzir a aplicação concomitante dos procedimentos administrativos nacionais que a regulamentação relativa ao trânsito comunitário tem precisamente por objecto evitar.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Direito dos membros da família de aceder a uma actividade assalariada - Regulamentação comunitária - Inaplicabilidade numa situação puramente interna de um Estado-Membro - Nacional de um país terceiro casado com um nacional de um Estado-Membro que nunca exerceu o direito de livre circulação

(Regulamento n._ 1612/68 do Conselho, artigo 11._)

Sumário

As regras do Tratado em matéria de livre circulação dos trabalhadores e os regulamentos adoptados em execução dessas regras não podem ser aplicados a actividades que não apresentem qualquer conexão com uma das situações previstas pelo direito comunitário e de que todos os elementos se situam no interior de um só Estado-Membro.

Daqui resulta que uma pessoa, nacional de um país terceiro, casada com um trabalhador nacional de um Estado-Membro não pode invocar o artigo 11._ do Regulamento n._ 1612/68, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, quando esse trabalhador nunca exerceu o direito de livre circulação na Comunidade.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Processo - Prazos - Prazos de dilação - Aplicação às instituições comunitárias - Local de residência a ter em conta no caso de um recurso

(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, Anexo II, artigo 1._)

2 Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Processo de reexame - Abertura de um novo inquérito - Condições - Elementos de prova suficientes da existência de um dumping e do prejuízo daí decorrente

(Regulamento n._ 2423/88 do Conselho, artigos 4._, 7._, 14._ e 15._)

Sumário

1 A Comissão, cuja sede é em Bruxelas, beneficia, para a apresentação de um recurso, do prazo de dilação em razão da distância de dois dias previsto pelo artigo 1._ da decisão do Tribunal de Justiça sobre os prazos de dilação, que constitui o Anexo II do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, não obstante ter escolhido domicílio no Luxemburgo para efeitos do processo no Tribunal de Primeira Instância.

Com efeito, esta disposição tem em consideração o local de residência habitual da parte em causa, com exclusão do local em que esta parte escolheu domicílio para efeitos de notificação, em conformidade com os artigos 44._, n._ 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância ou 38._, n._ 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça.

Além disso, o processo de recurso constitui um processo distinto do processo anterior no Tribunal de Primeira Instância pelo que a escolha de domicílio para os fins deste não tem efeitos para os fins de um eventual recurso.

2 A abertura de um inquérito, nos termos do artigo 7._ do Regulamento antidumping de base n._ 2423/88, quer seja a abertura de um processo antidumping ou no quadro do reexame de um regulamento que institui direitos antidumping, depende sempre da existência de elementos de prova suficientes da existência de um dumping e do prejuízo que daí resulta.

Quanto a isto, no âmbito de um processo de reexame aberto nos termos dos artigos 14._ e 15._ do regulamento de base, as instituições comunitárias devem analisar se a expiração de uma medida antidumping anteriormente imposta pode levar de novo a um prejuízo ou a uma ameaça de prejuízo, devendo esta análise ser efectuada respeitando-se o disposto no artigo 4._ do regulamento de base.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Adesão de novos Estados-Membros às Comunidades - Áustria - Finlândia - Suécia - Adaptação dos actos comunitários não adaptados pelo próprio acto de adesão - Alteração, com efeitos retroactivos, da Decisão n._ 3092/94 do Parlamento e do Conselho pela Decisão 95/184 do Conselho - Violação das competências definidas no artigo 169._ do acto de adesão - Ausência

(Acto de adesão de 1994, artigo 169._; Decisão 95/184 do Conselho; Decisão n._ 3092/94 do Parlamento e do Conselho)

Sumário

A Decisão 95/184 do Conselho, que altera a Decisão n._ 3092/94 do Parlamento e do Conselho que cria um sistema comunitário de informação relativa aos acidentes domésticos e em actividades de lazer, que, para ter em consideração a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, aumentou o número de hospitais que participam no referido sistema, adaptando ao mesmo tempo o financiamento concedido para esse efeito aos Estados-Membros, e que foi adoptada em conformidade com o procedimento mencionado no artigo 169._ do acto de adesão que prevê a adaptação dos actos das instituições que não foram adaptados pelo próprio acto, não foi adoptada em violação das competências ratione temporis ou ratione materiae definidas nesta última disposição.

Com efeito, por um lado, embora seja um facto que a decisão foi adoptada depois da adesão e se aplicava a partir do momento desta, nem o texto do artigo 169._, interpretado em função da economia geral e da finalidade do título de que faz parte, nem o princípio da aplicação nos novos Estados-Membros do acervo comunitário, nem considerações ligadas à segurança jurídica ou à confiança legítima se opõem a essas modalidades temporais. Por outro lado, o facto de a decisão inicial ter sido adoptada em conjunto pelo Parlamento e o Conselho e de o artigo 169._ prever que o Conselho adopta os textos modificativos na medida em que os actos iniciais foram adoptados por ele, não impede que a decisão em causa tenha sido adoptada apenas pelo Conselho, dado que, sem precisões suplementares, os actos do Conselho são aqueles de que ele é o autor, ou sozinho ou em co-decisão com o Parlamento, e, por conseguinte, a competência definida no artigo 169._ engloba os actos que o Conselho adoptou em conjunto com o Parlamento.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Pauta aduaneira comum - Posições pautais - Queijo ralado obtido a partir de um tipo de queijo com um teor em humidade superior à habitualmente utilizada e que se apresenta, por causa do modo de embalagem e conservação, sob uma forma aglomerada, mas que se desagrega em grânulos irregulares depois de desembalado e exposto às condições ambiente - Classificação na subposição 0406 20 90 da nomenclatura combinada

Sumário

A subposição 0406 20 90 do Regulamento n._ 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n._ 3174/88 que modifica o Anexo I do Regulamento n._ 2658/87, deve ser interpretada no sentido de que nela se inclui um queijo ralado obtido a partir de um tipo de queijo com um teor em humidade superior à habitualmente utilizada para produzir queijo ralado e que, no momento da importação, se apresenta, por causa do modo de embalagem e conservação utilizado, sob uma forma aglomerada, e que, depois de desembalado e exposto às condições ambiente, se desagrega em grânulos irregulares.

Com efeito, posto que se trata de um queijo que tinha sido ralado antes de ser embalado e que se desagregava em grânulos irregulares depois de desembalado e exposto às condições ambiente, nem o facto de ser um produto obtido a partir de um tipo de queijo com um teor em humidade superior à habitualmente utilizada para produzir queijo ralado, nem o modo de embalagem ou conservação do produto podem, para efeitos da nomenclatura combinada, retirar-lhe a sua característica objectiva de queijo ralado.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Acordos internacionais - Acordo de Associação CEE-Turquia - Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Direito dos nacionais turcos, após um ano de emprego regular, à prorrogação da autorização de residência - Condições - Exercício de um emprego regular, durante um período ininterrupto de um ano, ao serviço de uma só e mesma entidade patronal

(Decisão 1/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia, artigo 6._, n._ 1, primeiro travessão)

Sumário

O artigo 6._, n._ 1, primeiro travessão, da Decisão n._ 1/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia deve ser interpretado no sentido de que faz depender a prorrogação da autorização de residência de um trabalhador turco no Estado-Membro de acolhimento do exercício, durante um período ininterrupto de um ano, de um emprego regular ao serviço de uma só e mesma entidade patronal.

Com efeito, por um lado, a referida disposição, que exige uma antiguidade de serviços contínuos com uma duração de um ano para conferir o direito à renovação da autorização de trabalho na mesma entidade patronal, e que implica a existência de um direito de residência na esfera jurídica do interessado para lhe permitir exercer efectivamente o seu emprego, baseia-se na premissa segundo a qual só uma relação contratual que se mantém ao longo de um período de um ano traduz uma consolidação suficiente das relações de trabalho para garantir ao trabalhador turco a continuidade do seu emprego ao serviço da mesma entidade patronal.

Por outro lado, a coerência do sistema de integração gradual do trabalhador turco no mercado de emprego do Estado-Membro de acolhimento, estabelecido nos três travessões do artigo 6._, n._ 1, seria subvertida se o interessado tivesse direito de entrar ao serviço de uma entidade patronal antes mesmo de ter satisfeito a condição de um emprego regular de um ano prevista no primeiro travessão do n._ 1, quando é certo que, em conformidade com o segundo travessão deste mesmo número, só no termo de três anos de emprego regular no Estado-Membro em causa é que o trabalhador turco beneficia da faculdade de passar a estar ao serviço de uma outra entidade patronal, na condição de esta última pertencer à mesma profissão que a precedente entidade patronal e respeitar a prioridade a conceder aos trabalhadores dos Estados-Membros.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Segurança social dos trabalhadores migrantes - Prestações familiares - Titulares de pensões ou de rendas - Prestações para órfãos - Prestações a cargo do Estado de residência - Nível de prestações mais elevado no Estado-Membro que paga a pensão ou a renda - Direito à pensão ou à renda adquirido não apenas por força da legislação interna do Estado devedor, mas por força das regras de totalização - Direito a um complemento de prestação - Inexistência

[Regulamentos do Conselho n._ 1408/71, artigos 77._, n._ 2, alínea b), i), e 78._, n._ 2, alínea b), i), e n._ 2001/83]

Sumário

Os artigos 77._, n._ 2, alínea b), i), e 78._, n._ 2, alínea b), i) do Regulamento n._ 1408/71, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento n._ 2001/83, devem ser interpretados no sentido de que a instituição competente de um Estado-Membro não é obrigada a conceder aos titulares de pensões ou de rendas ou aos órfãos que residem noutro Estado-Membro um complemento de abono de família no caso de o montante das prestações familiares pagas pelo Estado-Membro de residência ser inferior ao das prestações previstas na legislação do primeiro Estado-Membro, quando o direito à pensão ou à renda, ou o direito do órfão, não tenha sido adquirido exclusivamente em virtude dos períodos de seguro cumpridos nesse Estado, mas por aplicação das regras de totalização previstas no regulamento.

Com efeito, o direito a um complemento de abono de família, a acrescer às prestações pagas no Estado de residência, pressupõe um direito às pensões e rendas, ou um direito do órfão, adquirido apenas nos termos da legislação de um Estado-Membro diferente do Estado de residência. Ora, na situação em que os direitos do titular da pensão ou renda, ou do órfão, só se verificam por aplicação das regras de totalização previstas no regulamento, a aplicação dos artigos 77._ e 78._, que prevêem a concessão de prestações nos termos da legislação do Estado de residência, não priva os interessados das prestações concedidas apenas nos termos da legislação de outro Estado-Membro.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões - Competências especiais - Tribunal do lugar de execução da obrigação contratual - Contrato de trabalho - Lugar onde o trabalhador efectua habitualmente o seu trabalho - Conceito - Trabalho efectuado em vários Estados contratantes

(Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968, artigo 5._, ponto 1, com as alterações que lhe foram introduzidas pela convenção de adesão de 1989)

Sumário

O artigo 5._, ponto 1, da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, tal como alterada pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa, deve ser interpretado no sentido que, na hipótese de um contrato de trabalho em cumprimento do qual o trabalhador exerce as suas actividades em mais de um Estado contratante, o lugar em que o trabalhador efectua habitualmente o seu trabalho, na acepção desta disposição, é aquele em que o trabalhador estabeleceu o centro efectivo das suas actividades profissionais. Para a determinação concreta desse lugar, importa ter em conta a circunstância de o trabalhador efectuar a maior parte da sua prestação laboral num dos Estados contratantes onde tem escritório a partir do qual organiza as suas actividades por conta da sua entidade patronal e a que volta após cada viagem ao estrangeiro por razões profissionais.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões ° Reconhecimento e execução ° Motivos de recusa ° Falta de comunicação ou de notificação ao requerido revel, regularmente e em tempo útil, do acto que iniciou a instância ° Conceito de "revelia" ° Requerido que ignora o processo contra si iniciado e é representado por um advogado não mandatado por ele ° Inclusão ° Recurso contra a decisão por vício de representação aberto no Estado de origem ° Não incidência

(Convenção de 27 de Setembro de 1968, artigo 27. , ponto 2)

Sumário

Um requerido que ignora o processo contra si iniciado e em representação do qual comparece, perante o juiz de origem, um advogado que não foi mandatado encontra-se na impossibilidade absoluta de se defender e deve ser considerado como revel, na acepção do artigo 27. , ponto 2, da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, mesmo quando o processo perante o juiz de origem tenha tido carácter contraditório. Esta conclusão não é infirmada pela possibilidade que tem o requerido de apresentar um pedido de anulação por vício de representação contra a decisão proferida, pois que o momento próprio para que o requerido se possa defender é o início da instância.

Donde resulta que o artigo 27. , ponto 2, da Convenção se aplica às decisões proferidas contra um requerido a quem não foi comunicado ou notificado, regularmente e em tempo útil, o acto que determinou o início da instância e que nesta não foi validamente representado, uma situação em que, em consequência da comparência, no tribunal de origem, de um pretenso representante do requerido, as decisões não foram proferidas à revelia.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

Segurança social dos trabalhadores migrantes ° Desemprego ° Desempregado que se desloca para outro Estado-Membro ° Manutenção do direito às prestações ° Disposição especial aplicável aos trabalhadores que relevam da legislação belga ° Recuperação do direito às prestações ° Condições ° Inaplicabilidade relativamente à aquisição, nas condições fixadas pela legislação nacional, de novos direitos a prestações

(Regulamento n. 1408/71 do Conselho, artigo 69. , n. 4)

Sumário

O n. 4 do artigo 69. do Regulamento n. 1408/71, na versão alterada e actualizada do Regulamento n. 2001/83, visa não a aquisição, mas a recuperação do direito a prestações pelos desempregados que regressem à Bélgica após o termo do prazo de três meses fixado no n. 1, alínea c), do mesmo artigo. Aquela disposição não permite a recusa do benefício do direito às prestações ao desempregado que, à data do pedido, satisfaça as condições exigidas na legislação belga para a aquisição de tal direito. Com efeito, só permitir a aquisição do direito a prestações por desemprego a trabalhadores que tenham feito uso da faculdade concedida pelo artigo 69. de procurar trabalho em Estado-Membro diverso do Estado-Membro competente, continuando a receber subsídio de desemprego, através das condições previstas para a recuperação do direito a tais prestações após uma estada de mais de três meses fora do território do Estado-Membro competente e que não terão que ser satisfeitas para aquela aquisição pelos trabalhadores que não deixaram aquele território criaria discriminações em relação a trabalhadores migrantes e teria assim por resultado desencorajar a mobilidade dos trabalhadores em busca de emprego, que o artigo 69. tem, precisamente, por objectivo favorecer.