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PT Jornal Oficial da União Europeia C 92/26

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Fevereiro de 2008 — American Clothing Associates/IHMI (Representação de uma folha de ácer)

(Processo T-215/06) (1)

(«Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária que representa uma folha de ácer - Motivo absoluto de recusa - Marca de serviços - Artigo 7.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 6.o ter da Convenção de Paris - Elementos jurídicos submetidos às instâncias do IHMI e do Tribunal de Primeira Instância»)

(2008/C 92/53)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: American Clothing Associates SA (Evergem, Bélgica) (representantes: P. Maeyaert e N. Clarembeaux, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Objecto do processo

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 4 de Maio de 2006 (processo R 1463/2005-1), relativa a um pedido de registo de um sinal que representa uma folha de ácer como marca comunitária.

Parte decisória

1) A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 4 de Maio de 2006 (processo R 1463/2005-1), é anulada na medida em que diz respeito ao registo da marca pedida para os serviços da classe 40 na acepção do Acordo de Nice relativo à classificação internacional dos produtos e dos serviços para o registo de marcas, de 15 de Junho de 1957, conforme revisto e alterado, correspondente à seguinte descrição: «Serviços de alfaiate; taxidermia; encadernação de livros; trabalho, tratamento e aperfeiçoamento de pelaria, couro, peles e têxteis; revelação de rolos fotográficos e impressão de fotografias; trabalhos sobre madeira; espremedura (prensagem) de frutas; moagem de cereais; tratamento, endurecimento e aperfeiçoamento de superfícies metálicas».

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 249 de 14.10.2006.
Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2010 — Suíça/Comissão

(Processo T-319/05) (1)

(Relações externas - Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos - Medidas da Alemanha relativas às rotas de aproximação ao aeroporto de Zurique - Regulamento (CEE) n.o 2408/92 - Direitos de defesa - Princípio da não discriminação - Princípio da proporcionalidade)

(2010/C 288/55)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Confederação Suíça (Representantes: S. Hirsbrunner, U. Soltész e P. Melcher, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: F. Benyon, M. Huttunen e M. Niejahr, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: República Federal da Alemanha (Representantes: C.-D. Quassowski e A. Tiemann, agentes, assistidos por T. Masing, advogado); e Landkreis Waldshut (Representante: M. Núñez-Müller, advogado)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão 2004/12/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2003, relativa a um processo referente à aplicação do n.o 2, primeiro período, do artigo 18.o do acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos e do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho (Processo TREN/AMA/11/03 — medidas da Alemanha relativas às rotas de aproximação ao aeroporto de Zurique) (JO 2004, L 4, p. 13)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Confederação Suíça é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão Europeia.

3) A República Federal da Alemanha e o Landkreis Waldshut suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 94, de 17.4.2004 (anteriormente processo C-70/04)
1.

A parte do montante da coima aplicada à Agroexpansión, SA no artigo 3.o da Decisão C(2004) 4030 final da Comissão, de 20 de Outubro de 2004, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o, n.o 1, [CE] (processo COMP/C.38.238/B.2 — Tabaco em rama — Espanha, por cujo pagamento a Alliance One International, Inc. foi considerada solidariamente responsável com a Agroexpansión, é fixado em 2 187 000 euros.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/35

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — Arkema/Comissão

(Processo T-168/05) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado do ácido monocloroacético - Decisão que declara provada a infracção ao artigo 81.o CE - Repartição do mercado e fixação dos preços - Imputabilidade do comportamento infractor - Princípio da individualidade das penas e sanções - Dever de fundamentação - Coimas - Proporcionalidade - Gravidade e duração da infracção - Efeito dissuasivo - Impacto concreto no mercado - Circunstâncias atenuantes - Papel seguidista - Circunstâncias agravantes - Reincidência»)

2009/C 282/65

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Arkema SA (Paris,França) (representante: M. Debroux, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente, A. Bouquet e F. Amato e, seguidamente, A. Bouquet e X. Lewis, agentes)

Objecto

A título principal, um pedido de anulação dos artigos 1.o, alínea d), 2.o, alínea c), e 4.o, n.o 9, da Decisão C (2004) 4876 final da Comissão de 19 de Janeiro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/E-1/37.773 — AMCA), e, a título subsidiário, um pedido de alteração do artigo 2.o, alíneas c) e d), desta decisão.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Arkema SA é condenada nas despesas.

(1) JO C 171, de 9 de Julho de 2005.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 148/25

Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Abril de 2010 — BST/Comissão

(Processo T-452/05) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu do fio industrial - Decisão que dá por provada uma infracção ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do acordo EEE - Coimas - Gravidade da infracção - Circunstâncias atenuantes - Cooperação - Responsabilidade extracontratual - Divulgação de informações com carácter confidencial - Prejuízo - Nexo de causalidade»)

2010/C 148/43

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Belgian Sewing Thread (BST) NV (Deerlijk, Bélgica) (Representantes: H. Gilliams e J. Bocken, advogados)

Recorridos: Comissão Europeia (Representantes: A. Bouquet e K. Mojzesowicz, agentes)

Objecto

Pedido, por um lado, de anulação da Decisão C(2005)3452 da Comissão, de 14 de Setembro de 2005, relativa a um processo nos termos do artigo [81.o CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE, conforme alterada pela Decisão C(2005) 3765 da Comissão, de 13 de Outubro de 2005, e, a título subsidiário, de redução do montante da coima aplicada à recorrente nessa decisão, e, por outro, de condenação da Comissão numa indemnização, por responsabilidade extracontratual da Comunidade Europeia, pelo dano sofrido pela recorrente

Dispositivo

1. Fixa-se em 856 800 euros o montante da coima aplicada à Belgian Sewing Thread (BST) NV no artigo 2 da Decisão C(2005) 3452 da Comissão, de 14 de Setembro de 2005, relativa a um processo nos termos do artigo [81.o CE] e do artigo 53.o do acordo EEE (Processo COMP/38.337 PO/Fil).

2. O pedido de anulação é julgado improcedente no restante.

3. O pedido de indemnização é julgado improcedente.

4. A BST suportará 90 % das suas próprias despesas e 90 % das despesas da Comissão Europeia, que suportará 10 % das suas próprias despesas e 10 % das despesas da BST.

(1) JO C 60, de 11.3.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 129/12

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Abril de 2009 — CESD-Communautaire/Comissão

(Processo T-286/05) (1)

(Contratos públicos - Declaração de defeito grave de execução - Artigo 93.o, n.o1, alínea f), do Regulamento (CE, Euratom) n.o1605/2002 - Decisão de anulação - Erro de direito - Competência do Tribunal - Interesse em agir - Admissibilidade - Desvio de poder - Erro manifesto de apreciação - Fundamentação - Direitos de defesa)

2009/C 129/19

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Centre Européen pour la Statistique et le Développement ASBL (CESD-Communautaire) (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: D. Grisay e D. Piccininno, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: F. Dintilhac e G. Wilms, agentes)

Objecto

Pedido de anulação do ofício da Comissão, de 18 de Maio de 2005, que informou o recorrente no que se refere a vários contratos mencionados no ofício, que ela tinha decidido, declarar verificada a existência de um defeito grave de execução, nos termos do artigo 93.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1).

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Centre Européen pour la Statistique et le Devéloppement ASBL (CESD- Communautaire) é condenado nas despesas.

(1) JO C 229, de 17.9.2005.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 256/22

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Setembro de 2009 — Brink's Security Luxembourg/Comissão

(Processo T-437/05) (1)

(Contratos públicos de serviços - Procedimento de concurso comunitário - Segurança e vigilância de imóveis da Comissão no Luxemburgo - Recusa da proposta de um proponente - Igualdade de tratamento - Acesso aos documentos - Protecção jurisdicional efectiva - Dever de fundamentação - Transferência de empresas - Pedido de indemnização)

2009/C 256/39

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Brink's Security Luxembourg (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: C. Point e G. Dauphin, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Manhaeve, M. Šimerdová e K. Mojzesowicz, agentes, asssistidos por J. Stuyck, advogado)

Parte interveniente em apoio da recorrida: G4S Security Services SA, anteriormente Group 4 Falck –Société de surveillance et de sécurité SA (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: M. Molitor, P. Lopes da Silva, N. Cambonie e N. Bogelmann, advogados)

Objecto

Por um lado, pedido de anulação da decisão da Comissão de 30 de Novembro de 2005 que rejeitou a proposta apresentada pela recorrente no âmbito do procedimento do concurso 16/2005/OIL (segurança e vigilância de imóveis), da decisão da Comissão de 30 de Novembro de 2005 de adjudicar o contrato a outro proponente, da alegada decisão tácita de recusa da Comissão de alterar as suas duas decisões já referidas e de dois ofícios da Comissão, de 7 e de 14 de Dezembro de 2005, que respondem aos pedidos de informação da recorrente e, por outro lado, um pedido de indemnização para o ressarcimento do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente.

Parte decisória

1. A decisão da Comissão de 14 de Dezembro de 2005, que indefere um pedido de comunicação da composição da Comissão de Avaliação do procedimento do concurso 16/2005/OIL, é anulada.

2. É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

3. É indeferido o pedido de indemnização.

4. A Brink's Security Luxembourg SA suportará, além das suas próprias despesas, metade das despesas apresentadas pela Comissão das Comunidades Europeias e pela G4S Security Services SA, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.

5. A Comissão suportará metade das suas próprias despesas.

6. A G4S Security Services suportará metade das suas próprias despesas.

(1) JO C 48, de 25.2.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 285/35

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Setembro de 2008 — M/Mediador

(Processo T-412/05) (1)

(Responsabilidade extracontratual - Arquivamento pela Comissão de uma denúncia que punha em causa um comportamento de um Estado-Membro - Decisão do Mediador Europeu relativa à instrução da denúncia - Erros cometidos pela Comissão na constatação de casos de má administração - Indicação do nome do demandante - Violação do direito ao respeito da vida privada, dos princípios da proporcionalidade e do contraditório - Dano moral - Nexo de causalidade)

(2008/C 285/62)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: M (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente, G. Vandersanden e A. Kalogeropoulos, em seguida A. Kalogeropoulos e L. Levi, advogados)

Demandado: Mediador Europeu (representantes: J. Sant'Anna e G. Grill, agentes)

Objecto do processo

Pedido de indemnização, nos termos do artigo 288.o, segundo parágrafo, CE, do dano sofrido pelo demandante devido à indicação do seu nome na decisão do Mediador Europeu, de 18 de Julho de 2002, relativa à denúncia registada com a referência 1288/99/OV e devido às negligências cometidas pelo Mediador Europeu na instrução da referida denúncia e às conclusões a que chegou na dita decisão

Parte decisória

1. O Mediador Europeu é condenado a pagar a M. uma indemnização de 10 000 euros;

2. A acção é julgada improcedente quanto ao mais;

3. Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 48 de 25.2.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/26

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Dezembro de 2008 — JTEKT/IHMI (IFS)

(Processo T-462/05) (1)

(«Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária IFS - Motivo absoluto de recusa - Ausência de carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2009/C 32/47)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: JTEKT Corp., anteriormente Toyoda Koki Kabushiki Kaisha (Aichi-ken, Japão) (representantes: inicialmente, J. Wachinger e M. Zöbisch, seguidamente, M. De Zorti, M. Koch e T. Grimm, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 14 de Setembro de 2005 (processo R 1157/2004-1) a respeito de um pedido de registo do sinal nominativo IFS como marca comunitária.

Parte decisória

1. A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 14 de Setembro de 2005 (processo R 1157/2004-1) é anulada.

2. O IHMI suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela JTEKT Corp.

(1) JO C 74 de 25.3.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 209/45

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2008 — Marcuccio/Comissão

(Processos apensos T-296/05 e T-408/05) (1)

(«Segurança social - Pedidos de reembolso em 100 % de despesas médicas - Indeferimento tácito e expresso dos pedidos»)

(2008/C 209/77)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representantes: inicialmente A. Distante, em seguida G. Cipressa e L. Garofalo, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Berardis Kayser e J. Currall, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objecto do processo

Entre outros, pedido de anulação de duas decisões tácitas do Serviço de liquidação do regime comum de seguro de doença das Comunidades Europeias que recusou reembolsar a 100 % certas despesas médicas efectuadas pelo recorrente e pedido destinado a obter a condenação da Comissão no pagamento ao recorrente dos montantes de certas despesas médicas.

Parte decisória

1) Os recursos são julgados inadmissíveis.

2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 257 de 15.10.2005.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 319/11

Acórdão do Tribunal Geral de 20 de Setembro de 2011 — Arch Chemicals e o./Comissão

(Processos apensos T-400/04, T-402/04 a T-404/04) (1)

(Política sanitária - Colocação no mercado de produtos biocidas - Recenseamento das substâncias activas no mercado - Decisão que recusa a modificação de determinadas disposições da regulamentação - Acção por omissão - Obrigação de agir - Pedido de anulação - Não afectação individual - Inadmissibilidade)

2011/C 319/20

Língua do processo: inglês

Partes

Demandantes: Arch Chemicals, Inc. (Norwalk, Connecticut, Estados-Unidos); Arch Timber Protection Ltd (Castleford, West Yorkshire, Reino Unido) (processo T-400/04); Rhodia UK Ltd, anteriormente Rhodia Consumer Specialities Ltd (Watford, Hertfordshire, Reino Unido) (processo T-402/04); Sumitomo Chemical (UK) plc (Londres, Reino Unido) (processo T-403/04); e Troy Chemical Co. BV (Vlaardingen, Países Baixos) (processo T-404/04); (Representantes: K. Van Maldegem e C. Mereu, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente X. Lewis e D. Recchia, depois P. Oliver e G. Wilms, agentes)

Objecto

Por um lado, a título principal, acção por omissão destinada a obter a declaração de que a Comissão se absteve ilegalmente de modificar determinadas disposições do Regulamento (CE) n.o 1896/2000 da Comissão, de 7 de Setembro de 2000, referente à primeira fase do programa referido no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos produtos biocidas (JO L 228, p. 6) e do Regulamento (CE) n.o 2032/2003 da Comissão, de 4 de Novembro de 2003, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado e que altera o Regulamento (CE) n.o 1896/2000 (JO L 307, p. 1), e, por outro, a título subsidiário, pedido de anulação do ofício da Comissão, de 20 de Julho de 2004, que recusa o pedido das recorrentes, bem como pedido de indemnização do dano alegadamente sofrido pelas recorrentes devido à abstenção da Comissão e, a título subsidiário, indemnização do dano causado pelo ofício da Comissão de 20 de Julho de 2004.

Dispositivo

1. É negado provimento aos recursos.

2. A Arch Chemicals, a Inc., Arch Timber Protection Ltd, Rhodia UK Ltd, a Sumitomo Chemical (UK) plc e a Troy Chemical Co. BV suportarão as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 19 de 22.1.2005.
—

Da decisão da entidade competente para proceder a nomeações de atribuir ao recorrente um total de 20 pontos a título do exercício de promoção de 2003, notificada em 16 de Dezembro de 2003; da lista de mérito dos funcionários de grau A5 a título do exercício de 2003, publicada nas Informações Administrativas n.o 69-2003, de 13 de Novembro de 2003; da lista dos funcionários promovidos ao grau A4 a título do exercício de 2003, publicada nas Informações Administrativas n.o 73-2003, de 27 de Novembro de 2003; da decisão de não inscrever o nome do recorrente nas referidas listas;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 128/31

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Abril de 2008 — SIDE/Comissão

(Processo T-348/04) (1)

(«Auxílios de Estado - Auxílios à exportação no sector livreiro - Falta de notificação prévia - Artigo 87.o, n.o 3, alínea d), CE - Âmbito de aplicação temporal do direito comunitário - Método de cálculo do montante do auxílio»)

(2008/C 128/66)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Société internationale de diffusion et d'édition SA (SIDE) (Vitry-sur-Seine, França) SIDE (representantes: N. Coutrelis e V. Giacobbo, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J.-P. Keppenne, agente)

Interveniente em apoio da recorrida: República Francesa (representantes: inicialmente G. de Bergues e S. Ramet e em seguida, M. de Bergues e A.-L. Vendrolini, agentes)

Objecto

Pedido de anulação do artigo 1.o, último período, da Decisão 2005/262/CE da Comissão, de 20 de Abril de 2004, relativa ao auxílio concedido pela França a favor da Coopérative d'exportation du livre français (CELF) (JO 2005, L 85, p. 27)

Parte decisória

1) O artigo 1.o, último período, da Decisão da Comissão de 20 de Abril de 2004, relativa ao auxílio concedido pela França a favor da Coopérative d'exportation du livre français (CELF), é anulado.

2) A Comissão é condenada a suportar as suas próprias despesas e as da Société internationale de diffusion et d'édition SA (SIDE).

3) A República Francesa suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 262 de 23.10.2004.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 272/15

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão

(Processo T-381/04) (1)

(FEOGA - Secção «Garantia» - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Prémios por animais e desenvolvimento rural - Incapacidades no sistema nacional de gestão e controlo)

(2008/C 272/27)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (representante: Fiorilli, avvocato dello Stato)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Cattabriga e L. Visaggio, agentes)

Objecto do processo

Pedido de anulação parcial da Decisão 2004/561/CE da Comissão de 16 de Julho de 2004, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia» (JO L 250, p.21), na medida em que exclui determinadas despesas efectuadas pela República Italiana nos sectores de prémios por animais e do desenvolvimento rural.

Parte decisória

1. É negado provimento ao recurso.

2. A República Italiana é condenada nas despesas.

(1) JO C 273 de 6.11.2004
PT Jornal Oficial da União Europeia C 180/40

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Junho de 2009 — ASM Brescia/Comissão

(Processo T-189/03) (1)

(«Auxílios de Estado - Regime de auxílios concedidos pelas autoridades italianas a certas empresas de serviços públicos sob a forma de isenções fiscais e de empréstimos a taxa preferencial - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado comum - Recurso de anulação - Afectação individual - Admissibilidade - Artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE - Artigo 86.o, n.o 2, CE»)

2009/C 180/72

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: ASM Brescia SpA (Brescia, Itália) (representantes: F. Capelli, F. Vitale e M. Valcada, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representante: V. Di Bucci, agente)

Objecto

Pedido de anulação dos artigos 2.o e 3.o da Decisão 2003/193/CE da Comissão, de 5 de Junho de 2002, auxílio estatal relativo à isenção de impostos e concessão de empréstimos bonificados por parte da Itália a favor de empresas de serviços públicos com participação maioritária de capital público (JO L 77, p. 21)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A ASM Brescia SpA suportará as suas próprias despesas, bem como as da Comissão.

(1) JO C 184, de 2.8.2003.