Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Processo - Dedução de novos fundamentos no decurso da instância - Fundamento baseado em elementos revelados durante a instância - Confirmação por um acórdão do Tribunal de Justiça da validade de um acto das instituições comunitárias - Ausência de elemento novo

(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 42._, n._ 1; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 48._, n._ 2)

2 Agricultura - Organização comum de mercado - Bananas - Regime das importações - Contingente pautal - Instauração e repartição - Princípios da não discriminação, da protecção da confiança legítima, do direito ao livre exercício das actividades profissionais e dos direitos de defesa - Violação - Inexistência - Desvio de poder - Inexistência - Responsabilidade extracontratual da Comunidade - Inexistência

(Tratado CE, artigo 215._, segundo parágrafo; Regulamento n._ 404/93 do Conselho)

Sumário

3 Conclui-se do artigo 42._, n._ 2 do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça e do artigo 48._, n._ 2 do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância que a dedução de fundamentos novos no decurso da instância é proibida, a menos que tenham origem em elementos de direito e de facto que se tenham revelado durante o processo. Quanto a isto, um acórdão do Tribunal de Justiça que confirma a validade de um acto das instituições comunitárias não pode ser considerado um elemento que permita a dedução de um fundamento novo, dado que esses actos beneficiam, de qualquer forma, de uma presunção de validade e que um acórdão desse teor limita-se a confirmar uma situação de direito que o demandante conhecia no momento em que intentou a sua acção.

4 O regime de trocas comerciais com países terceiros da organização comum de mercado no sector da banana instituído pelo Regulamento n._ 404/93, e em especial o contingente pautal previsto para as importações e a sua repartição, não constitui nem uma violação dos princípios gerais do direito comunitário nem um desvio de poder, não sofrendo portanto de qualquer ilegalidade susceptível de dar lugar à responsabilidade extracontratual da Comunidade face aos operadores cuja actividade consiste na importação de bananas países terceiros na Comunidade

Tratando-se, de facto, do princípio da não discriminação, apesar de o regulamento não visar o estabelecimento de um tratamento idêntico entre as diferentes categorias de operadores económicos entre os quais é repartido o contingente pautal, o tratamento diferenciado destes surge como inerente ao objecto de uma integração de mercados até então compartimentados e de uma garantia de escoamento da produção comunitária e da produção tradicional ACP.

Quanto ao princípio da protecção da confiança legítima, um operador económico não pode invocar um direito adquirido ou uma confiança legítima na manutenção de uma situação existente que pode ser modificada por decisões tomadas pelas instituições comunitárias no âmbito do seu poder de apreciação. Além disso, na falta de garantias precisas fornecidas pela administração, ninguém pode invocar uma violação do referido princípio.

No que se refere ao direito fundamental ao livre exercício de uma actividade económica, a ofensa sofrida pelos operadores tradicionais de bananas países terceiros corresponde a objectivos de interesse geral comunitário e não afecta a própria essência desse direito.

Quanto aos direitos da defesa no âmbito de um processo de adopção de um acto comunitário baseado num artigo do Tratado, as únicas obrigações de consulta que se impõem ao legislador comunitário são as que constam do artigo em causa, e o direito de ser ouvido no contexto de um procedimento administrativo que visa uma pessoa específica não pode ser transposto para o contexto de um processo legislativo tendente à adopção de medidas gerais.

Por fim, quanto a um eventual desvio de poder, não parece que o regulamento pretenda realizar outros objectivos diferentes daqueles para os quais foi adoptado, dado que uma política de desenvolvimento a favor dos Estados ACP, tal como é prosseguida pelo regulamento, está totalmente em conformidade com os objectivos da política agrícola comum e que, além disso, no âmbito da execução das políticas internas, nomeadamente em matéria agrícola, as instituições comunitárias não podem ignorar os compromissos internacionais assumidos pela Comunidade ao abrigo da Convenção de Lomé.