Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Segurança social dos trabalhadores migrantes ° Regulamentação comunitária ° Âmbito de aplicação material ° Prestação, em montante que varia consoante os recursos do interessado, paga aos residentes idosos ° Inclusão enquanto prestação de velhice em caso de pagamento a uma pessoa que tenha estado sujeita, na qualidade de trabalhador, à legislação do Estado pagador, ao abrigo da qual a mesma pessoa beneficia já de uma pensão

(Tratado CEE, artigo 51. ; Regulamento n. 1408/71 do Conselho, artigo 4. )

2. Segurança social dos trabalhadores migrantes ° Seguro de velhice e por morte ° Prestações ° Prestação que garante aos seus beneficiários recursos complementares em montante igual à diferença entre o mínimo de recursos garantido por lei e uma parte dos seus recursos de qualquer natureza ° Adaptação em caso de aumento de uma pensão estrangeira ° Novo cálculo

(Regulamento n. 1408/71 do Conselho, artigos 46. e 51. )

Sumário

1. As disposições legislativas que, num Estado-membro, garantem a todos os residentes idosos o direito a uma pensão mínima legalmente protegido integram-se, no que respeita aos trabalhadores assalariados ou equiparados que tenham aí efectuado períodos de trabalho, aí residam e aí beneficiem de um direito a pensão, no domínio da segurança social previsto no artigo 51. do Tratado, mesmo quando essas disposições possam escapar a tal qualificação no que respeita a outras categorias de beneficiários.

Assim, deve ser considerada "prestação de velhice", na acepção do Regulamento n. 1408/71, uma prestação concedida aos residentes idosos cujos recursos não atinjam o mínimo garantido pela lei e que garanta aos seus beneficiários recursos complementares num montante igual à diferença entre esse mínimo e uma parte dos recursos de qualquer natureza de que possam dispor.

2. O disposto no n. 1 do artigo 51. do Regulamento n. 1408/71, segundo o qual não há que proceder a um novo cálculo das prestações nos termos do artigo 46. do regulamento quando a modificação que afecta uma das prestações pagas se deve a acontecimentos alheios à situação individual do trabalhador e é consequência da evolução da situação económica e social, não pode ser aplicado quando esteja em causa uma prestação de velhice que, destinando-se a garantir um mínimo de rendimento ao seu beneficiário, tem um carácter diferencial e cujo montante varia, por natureza, em função da evolução do montante do rendimento mínimo garantido, regularmente reavaliado, e da dos recursos do interessado.

Com efeito, por um lado a aplicação desta disposição levaria a que não se tivesse em conta o aumento dos recursos que resulta para o interessado de um aumento da pensão que lhe é paga ao abrigo dos direitos adquiridos noutro Estado-membro e a fazê-lo beneficiar sistematicamente de um montante de recursos superior ao rendimento mínimo garantido por lei, e, por outro lado, não se limitaria a beneficiar o trabalhador migrante, mas desvirtuaria o objecto da prestação e transtornaria o sistema da legislação nacional.

É o disposto no artigo 51. , n. 2, que se deve aplicar à determinação e à adaptação do montante de uma prestação que visa assegurar um rendimento mínimo garantido, paga a um trabalhador que exerceu actividades assalariadas num Estado-membro, que reside nesse Estado e aí beneficia de uma pensão de reforma a cargo desse Estado, ao mesmo tempo que beneficia de uma pensão de reforma a cargo de outro Estado-membro. Esta aplicação leva a um novo cálculo da prestação em caso de modificação do montante do rendimento garantido ou dos recursos do beneficiário.