Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Intervenção - Manutenção perante o Tribunal de Justiça da qualidade de interveniente adquirida quando da tramitação processual perante o Tribunal de Justiça - Fundamentos que podem ser invocados pelo interveniente em resposta ao recurso [Estatuto do Tribunal de Justiça (CE), artigo 49._, n._ 2; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 115._] 2 Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Decisão da Comissão, dirigida aos Estados-Membros, instaurando uma medida de salvaguarda (Tratado CE, artigo 177._, quarto parágrafo) 3 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Apreciação errada dos factos - Inadmissibilidade - Indeferimento [Tratado CE, artigo 168._-A; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51._] 4 Associação dos países e territórios ultramarinos - Implementação pelo Conselho - Preservação dos interesses da Comunidade pela inserção de uma cláusula de salvaguarda no regime que estabelece o livre acesso ao mercado comunitário dos produtos agrícolas originários dos países e territórios associados - Legalidade [Tratado CE, artigos 3._, alínea r), 131._, 132._, 133._, n._ 1, e 136._, segundo parágrafo] 5 Associação dos países e territórios ultramarinos - Medidas de salvaguarda em relação a importações de produtos agrícolas originários dos países e territórios associados - Condições de instauração - Poder de apreciação da Comissão (Decisão 91/482 do Conselho, artigo 109._) 6 Associação dos países e territórios ultramarinos - Medidas de salvaguarda em relação a importações de produtos agrícolas originários dos países e territórios associados - Produto originário das Antilhas Neerlandesas colocado numa posição concorrencial desfavorável em relação ao produto comunitário - Princípio da proporcionalidade - Violação - Inexistência (Decisão 93/211 da Comissão) 7 Responsabilidade extracontratual - Condições - Acto normativo implicando escolhas de política económica - Violação suficientemente caracterizada de uma regra superior de direito protegendo os particulares - Acto tendo a forma de uma decisão e afectando individualmente o requerente - Ausência de incidência sobre o carácter normativo do acto objecto da acção de indemnização (Tratado CE, artigos 178._ e 215._, segundo parágrafo)

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1 Deriva do artigo 49._ do Estatuto do Tribunal de Justiça que os intervenientes perante o Tribunal de Primeira Instância são considerados como partes perante esta jurisdição. Em consequência, quando o acórdão do Tribunal de Primeira Instância é objecto de recurso, o artigo 115._, n._ 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça é-lhes aplicável, o que os dispensa de apresentarem um novo pedido de intervenção perante o Tribunal de Justiça de acordo com os artigos 93._ e 123._ do Regulamento de Processo. Dado que, em relação aos fundamentos que podem invocar no quadro deste recurso, nenhuma distinção é feita entre as partes que têm o direito de apresentar uma resposta, um interveniente beneficiando desse direito deve poder suscitar fundamentos relacionados com qualquer questão de direito que constitua o fundamento do acórdão recorrido. Essa parte pode, pois, invocar perante o Tribunal de Justiça a inadmissibilidade do recurso, não obstante a circunstância de a parte que apoiou no Tribunal, e que tinha invocado esta questão na primeira instância, não a ter reiterado na sua resposta ao recurso. 2 A protecção jurisdicional de que beneficia um particular ao abrigo do artigo 173._, quarto parágrafo, do Tratado não pode depender de que a decisão impugnada tenha sido dirigida a um único Estado-Membro ou a vários, devendo ser estabelecida com base na especificidade da situação desse particular em relação a qualquer outra pessoa afectada. Tratando-se, mais particularmente, de uma decisão instaurando uma medida de salvaguarda, o que é determinante para identificar as pessoas afectadas individualmente por esta é a protecção de que beneficiam, ao abrigo do direito comunitário, o país ou o território bem como as empresas interessadas contra os quais a medida de salvaguarda foi adoptada. 3 O Tribunal de Primeira Instância é o único competente, por um lado, para determinar os factos, salvo no caso em que uma inexactidão material das suas conclusões resultasse das peças do processo que lhe foram submetidas, e, por outro lado, para apreciar esses factos. A apreciação dos factos não constitui, assim, excepto em caso de desnaturação dos elementos que lhe foram submetidos, uma questão de direito submetida, como tal, à fiscalização do Tribunal de Justiça num recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância. 4 A adopção pela Comunidade de uma cláusula de salvaguarda autorizando restrições à livre importação de produtos agrícolas originários de países e territórios ultramarinos (PTU) não é excluída pelo disposto no artigo 136._, segundo parágrafo, do Tratado. Com efeito, por um lado, os PTU, embora sejam países e territórios associados tendo laços particulares com a Comunidade, não fazem no entanto parte desta e a livre circulação de mercadorias entre os PTU e a Comunidade não existe, neste estádio, sem restrições por força do artigo 132._ do Tratado. Por outro lado, quando o Conselho adopta decisões relativas aos PTU ao abrigo do artigo 136._, segundo parágrafo, que o habilita a adoptar decisões no contexto da associação, com base nos princípios inscritos no Tratado, deve ter conta não apenas os princípios figurando na parte quarta do Tratado regendo os PTU, mas também outros princípios de direito comunitário, incluindo-se nestes os que se referem à política agrícola comum. Além disso, a promoção pela Comunidade do desenvolvimento económico e social dos PTU, referida nos artigos 3._, alínea r), e 131._ do Tratado, não implica a obrigação de privilegiar esses países e territórios, e a eliminação dos direitos aduaneiros à entrada na Comunidade dos produtos originários daqueles, a que se refere o artigo 133._, n._ 1, do Tratado, não exclui a possibilidade de adoptar com base no artigo 136._, segundo parágrafo, uma cláusula de salvaguarda que limite a importação apenas excepcional, parcial e temporariamente. 5 A Comissão dispõe de um amplo poder de apreciação para aplicação do artigo 109._ da Decisão 91/482, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos, que a habilita a tomar ou a autorizar medidas de salvaguarda quando determinadas condições estão reunidas. Em presença de um tal poder, incumbe ao Tribunal de Primeira Instância limitar-se a examinar se o exercício desse poder não está viciado por erro manifesto ou por desvio de poder ou ainda se a Comissão não ultrapassou manifestamente os limites do seu poder de apreciação. 6 A Decisão 93/211 pela qual a Comissão baixou o preço mínimo à importação do arroz originário das Antilhas Neerlandesas, que tinha instaurado, a título de medida de salvaguarda, pela Decisão 93/127, para um nível tal que o arroz em causa já não está colocado numa posição desfavorável em relação ao arroz proveniente de países terceiros, tem por objectivo fixar um preço mínimo de importação do arroz antilhano que introduza o mínimo de perturbações no funcionamento da associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade, remediando ao mesmo tempo as dificuldades que se manifestaram no mercado comunitário. Em relação a este objectivo, a decisão em causa, na medida em que coloca o arroz antilhano numa posição concorrencial desfavorável em relação ao arroz comunitário, não é contrária ao princípio da proporcionalidade, uma vez que deriva da essência mesma de uma medida de salvaguarda que determinados produtos importados são submetidos a um regime desfavorável em relação aos produtos comunitários 7 Num contexto normativo caracterizado pelo exercício de um amplo poder discricionário, uma violação do direito comunitário por uma instituição não basta em si mesma para implicar, ao abrigo do artigo 215._, segundo parágrafo, do Tratado, a responsabilidade extracontratual da Comunidade pelo prejuízo que os particulares tenham sofrido. Uma tal responsabilidade só pode existir se a instituição em causa tiver ignorado, de maneira manifesta e grave, os limites que se impõem ao exercício dos seus poderes. Além disso, o carácter normativo do acto impugnado no quadro de uma acção de indemnização não é excluído nem pela circunstância de o acto ter a forma de uma decisão e ser portanto, em princípio, susceptível de ser objecto de um recurso de anulação, nem pelo facto de o demandante ser individualmente afectado por esse acto, dado, por um lado, que o carácter normativo de um acto está ligado à natureza e não à forma deste, e, por outro, que a acção de indemnização constitui uma via de recurso autónoma.