ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
32

Esta interpretação do artigo 25.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento n.o 6/2002 é a única capaz de assegurar uma proteção dos direitos do titular de um desenho ou modelo que beneficia de uma anterioridade como a descrita nesta disposição contra qualquer violação dos direitos decorrentes desse desenho ou modelo, pela coexistência de um desenho ou modelo comunitário posterior que produza a mesma impressão global no utilizador informado. Com efeito, se o artigo 25.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento n.o 6/2002 não fosse assim interpretado, o titular de um direito anterior não teria a possibilidade de pedir a declaração de nulidade desse desenho ou modelo comunitário posterior e ficaria privado da proteção efetiva conferida pelo seu desenho ou modelo, em conformidade com o disposto no artigo 10.o do Regulamento n.o 6/2002 (Acórdão de 18 de março de 2010, Representação de um suporte promocional circular, T‑9/07, EU:T:2010:96, n.o 53).
1.

Recursos próprios da União Europeia – Regulamento relativo à proteção dos interesses financeiros da União – Sanções administrativas – Requisitos de aplicação – Impossibilidade de aplicar tais sanções unicamente com base nos artigos 5.° e 7.° do referido regulamento (Regulamento n.o 2988/95 do Conselho, artigos 5.° e 7.°) (cf. n.os 53‑58, 65‑71)
1.

Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Evasão — Abertura de um inquérito — Obrigação da Comissão de informar as partes interessadas — Alcance — Extensão do inquérito às sociedades coligadas não visadas pelo regulamento de abertura de inquérito — Admissibilidade — Violação dos direitos de defesa, bem como dos princípios da não discriminação e da confiança legítima — Inexistência (Regulamento 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 5.°, n.os 10 e 11, e 13.°) (cf. n.os 55‑60, 69‑78, 81‑92, 98‑104, 111‑129, 232‑244, 247, 248, 251,252)
1.

Funcionários — Concurso — Júri — Composição — Qualificação dos membros para apreciarem objetivamente as provas — Poder de apreciação da autoridade investida do poder de nomeação e do comité do pessoal — Fiscalização jurisdicional — Limites (Estatuto dos Funcionários, anexo III, artigo 3.o) (cf. n.os 24, 25, 28, 32)
3.

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Formulação inequívoca dos pedidos do demandante (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.° e 53.°; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o) (cf. n.o 74)
3.

Instituições da União Europeia – Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais – Regulamento 2018/1725 – Âmbito de aplicação – Conceito de dados pessoais – Comunicado de imprensa do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) que fornece elementos de identificação diretos e indiretos da pessoa em causa – Impossibilidade de identificar essa pessoa com base apenas no comunicado ou com a ajuda de meios suscetíveis de serem razoavelmente utilizados – Exclusão (Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 883/2013 e 2018/1725, considerando 16 e artigos 2.°, n.o 1, e 3.°, n.o 1) (cf. n.os 32, 33, 44, 49, 53‑ 55, 57, 68, 91, 92)
1.

Comissão — Competências — Execução do orçamento da União — Créditos da União com origem num contrato celebrado por uma agência executiva — Poder da Comissão de adotar uma decisão de cobrança no fundo de garantia — Recuperação por meio de uma decisão que constitui título executivo — Base jurídica — Origem contratual do crédito — Falta de pertinência — Respeito do princípio da boa gestão financeira (Artigos 299.°, primeiro parágrafo, e 317.° TFUE; Regulamento 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, ponto 67, e 100.°, n.o 2; Regulamento n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 38.o e anexo) (cf. n.os 32‑35, 40‑42, 44, 45)
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 9 de março de 2022 — LD/Comissão

(Processo T‑474/20) ( 1 )

«Função pública — Funcionários — Recrutamento — Anúncio de concurso geral EPSO/AD/371/19 — Decisão do júri de não admitir o recorrente à fase seguinte do concurso — Critério de avaliação da experiência profissional — Conformidade com o anúncio do concurso do critério utilizado pelo júri»

1. Funcionários — Concurso — Concurso documental e por prestação de provas — Condições de admissão — Diplomas apresentados ou experiência profissional comprovada — Apreciação pelo júri — Fixação dos critérios de apreciação — Admissibilidade — Limites — Observância do anúncio de concurso — Adoção de um critério suplementar não previsto no anúncio de concurso — Inadmissibilidade (Estatuto dos Funcionários, anexo III, artigos 1.°, n.o 1, e 5.°, primeiro e terceiro parágrafos) (cf. n.os 25, 35‑37, 51‑54)

2. Funcionários — Concurso — Júri — Rejeição de candidatura — Dever de fundamentação — Fundamentação insuficiente — Regularização no decurso do processo contencioso — Requisitos (cf. n.o 31)

Dispositivo

1) A Decisão do júri, de 31 de outubro de 2019, que indefere o pedido de reapreciação da exclusão de LD do concurso EPSO/AD/371/19 é anulada.

2) A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

( 1 ) JO C 297, de 7.9.2020.
13.

União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas adotadas contra a República Democrática do Congo — Alcance da fiscalização — Fiscalização restrita para as regras gerais — Critérios de adoção das medidas restritivas — Envolvimento, através da planificação, direção ou prática, em atos que constituem graves violações dos direitos humanos — Alcance — Respeito do princípio da segurança jurídica que exige clareza, precisão e previsibilidade dos efeitos das regras jurídicas [Artigos 3.°, n.o 5, e 21.°, n.o 2, alíneas b) e c), TUE; artigo 275.o, segundo parágrafo, TFUE; Decisões do Conselho 2010/788/PESC, alterada pela Decisão (PESC) 2019/2109, artigo 3.o, n.o 2, alínea b), e (PESC) 2016/2231, considerandos 3 e 4; Regulamentos do Conselho n.o 1183/2005 e 2019/2101] (cf. n.os 198, 200‑206)
6.

Funcionários — Repetição do indevido — Requisitos — Irregularidade evidente do pagamento — Conhecimento por parte do interessado — Critérios — Importâncias pagas a título da aplicação dos coeficientes de correção — Caráter evidente da irregularidade — Montante correto que só pode ser determinado após o pagamento — Falta de incidência (Estatuto dos Funcionários, artigos 64.° e 85.° e anexo X, artigo 13.o) (cf. n.o 107)
4.

Desenhos ou modelos comunitários — Renúncia e nulidade — Pedido de declaração de nulidade — Exame do pedido — Desenhos ou modelos ditados pela sua função técnica — Ónus da prova [Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 8.°, n.o 1, e 25.°, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 37, 38)
Marca da União Europeia – Renúncia, extinção e nulidade – Causas de nulidade absoluta – Requerente de má‑fé quando da apresentação do pedido de marca – Critérios de apreciação – Tomada em consideração de todos os fatores pertinentes existentes no momento da apresentação do pedido de registo – Conhecimento por parte do requerente da utilização por um terceiro de um sinal idêntico ou semelhante – Intenção do demandante – Grau de proteção jurídica dos sinais em causa – Lógica comercial na base do registo do sinal contestado como marca da União Europeia – Cronologia dos eventos que caracterizaram a apresentação do pedido de marca

[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 52.o, n.o 1, alínea b)]

(cf. n.os 26‑28, 30‑35, 49)
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 10 de novembro de 2021 — Di Bernardo/Comissão

(Processo T‑41/20)

«Função pública — Funcionários — Recrutamento — Anúncio de concurso — Concurso geral — Requisitos de admissão — Não inscrição na lista de reserva — Experiência profissional insuficiente — Artigo 266.o TFUE — Decisão adotada em execução de um acórdão do Tribunal — Medidas que a execução de um acórdão de anulação implica — Artigo 2.o do anexo III do Estatuto — Igualdade de tratamento — Erro manifesto de apreciação — Responsabilidade»

1. Funcionários — Concurso — Anúncio de concurso — Objeto — Requisitos de admissão — Possibilidade de fixar requisitos mais pormenorizados — Poder de apreciação do júri (Estatuto dos Funcionários, anexo III, artigo 1.o, n.o 1) (cf. n.os 39, 40, 51, 52)

2. Funcionários — Concurso — Concurso documental e por prestação de provas — Requisitos de admissão — Fixação no aviso de concurso — Apreciação, pelo júri, da experiência profissional dos candidatos — Fiscalização jurisdicional — Limites — Erro manifesto de apreciação — Conceito (Estatuto dos Funcionários, anexo III, artigos 2.° e 5.°) (cf. n.os 72, 74‑77)

3. Recursos de funcionários — Acórdão de anulação — Efeitos — Obrigação de adotar medidas de execução — Acórdão que anula um ato que encerra um processo administrativo que compreende várias fases — Retoma do processo no momento da ocorrência da ilegalidade — Admissibilidade (Artigo 266.o TFUE) (cf. n.o 89)

4. Recursos de funcionários — Acórdão de anulação — Efeitos — Obrigação de adotar medidas de execução — Alcance — Decisão que não deve necessariamente retomar os mesmos fundamentos que os que figuram no ato anulado (Artigo 266.o TFUE) (cf. n.os 90, 95)

5. Funcionários — Concurso — Concurso documental e por prestação de provas — Requisitos de admissão — Documentos comprovativos — Obrigação dos candidatos de assegurar que estes são suficientes (Estatuto dos Funcionários, anexo III, artigo 2.o) (cf. n.o 102)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da decisão do júri do concurso geral mediante prestação de provas EPSO/AST‑SC/03/15 de 13 de março de 2019, adotada em execução do Acórdão de 29 de novembro de 2018, Di Bernardo/Comissão (T‑811/16, não publicado, EU:T:2018:859), de não inscrever o nome do recorrente na lista de reserva para o recrutamento de secretários/escriturários de grau SC 1 no domínio do apoio financeiro e, por outro, à reparação dos danos resultantes, sofridos pelo recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 17 de novembro de 2021 – KV/Comissão

(Processo T‑430/20)

«Função pública – Funcionários – Recrutamento – Aviso de concurso geral EPSO/AD/371/19 – Decisão do júri de não admitir o recorrente à fase seguinte do concurso – Critério de admissão ligado à experiência profissional – Conformidade do critério utilizado pelo júri com o aviso de concurso»

Funcionários – Concurso – Concurso documental e por prestação de provas – Requisitos de admissão – Diplomas apresentados ou experiência profissional comprovada – Apreciação pelo júri – Fixação dos critérios de apreciação – Admissibilidade – Limites – Respeito do anúncio de concurso – Adoção de um critério em contradição com o anúncio de concurso – Inadmissibilidade

(Estatuto dos Funcionários, anexo III, artigos 1.°, n.o 1, e 5.°, n.o 1)

(cf. n.os 27, 28, 33, 41)

Objeto

Pedido, com base no artigo 270.o TFUE, de anulação, por um lado da Decisão do júri de 19 de setembro de 2019 que indefere o pedido de reexame da recusa de admissão do recorrente à fase seguinte do concurso geral EPSO/AD/371/19 e, por outro, da decisão da autoridade investida do poder de nomeação de 31 de março de 2020 que indefere a reclamação do recorrente contra essa decisão.

Dispositivo

1) É anulada a Decisão do júri de 19 de setembro de 2019 que indefere o pedido de reexame da exclusão de KV do concurso EPSO/AD/371/19.
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Sobreposição dos âmbitos de aplicação dos motivos enunciados nas alíneas b) e c) do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c)] (cf. n.os 18, 19)
2.

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade relativa — Existência de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 8.°, n.o 1, alínea b), e 53.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.o 20)
Acórdão do Tribunal Geral (juiz singular) de 15 de setembro de 2021 – Beelow/EUIPO (made of wood)

(Processo T‑702/20)

«Marca da União Europeia – Pedido de marca nominativa da União Europeia made of wood – Motivo absoluto de recusa – Caráter descritivo – Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Falta de caráter distintivo – Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001»

1. Marca da União Europeia – Processo de recurso – Recurso para o juiz da União – Competência do Tribunal Geral – Fiscalização da legalidade das decisões das Câmaras de Recurso – Reexame das circunstâncias de facto à luz de provas não apresentadas anteriormente nas instâncias do Instituto – Exclusão (Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 72.o) (cf. n.o 14)

2. Marca da União Europeia – Definição e aquisição da marca da União Europeia – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço – Marca nominativa made of wood [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 26‑27, 30, 31, 35, 47, 51, 53)

3. Marca da União Europeia – Definição e aquisição da marca da União Europeia – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço – Conceito [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 29, 37, 38, 50, 52)

4. Marca da União Europeia – Definição e aquisição da marca da União Europeia – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço – Objetivo – Imperativo de disponibilidade [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 36)

5. Marca da União Europeia – Definição e aquisição da marca da União Europeia – Motivos absolutos de recusa – Sobreposição dos âmbitos de aplicação dos motivos enunciados nas alíneas b) e c) do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c)] (cf. n.os 60, 61)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 14 de setembro de 2020 (processo R 108/2020‑2), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo made of wood como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
2.

Marca da União Europeia — Decisões do Instituto — Obrigação de informar as partes das vias de recurso e dos prazos — Inexistência (Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 68.° e 104.°; Regulamento n.o 2018/625 da Comissão, artigo 68.o) (cf. n.o 36)
7.

Instituições da União Europeia — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento n.o 45/2001 — Tratamento de dados pessoais — Recolha de dados pelo Banco Europeu de Investimento para efeitos de verificação do conteúdo e da autenticidade das cartas de referência e dos diplomas declarados por um membro do pessoal — Admissibilidade (Regulamento n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 5.o) (cf. n.o 106)
2.

Marca da União Europeia — Observações dos terceiros e oposição — Exame da oposição — Prova da utilização da marca anterior — Identificação dos produtos ou dos serviços a que a marca diz respeito — Exigências de clareza e de precisão — Determinação, pelas autoridades competentes e os operadores económicos, do alcance da proteção conferida pela marca — Limites (Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 47.o, n.o 2) (cf. n.os 28, 29, 35, 48)
1.

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Exame do pedido — Prova da utilização da marca anterior — Utilização séria ou motivos justos para a sua não utilização — Ónus da prova (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 15.o, 42.°, n.o 2, 51.°, n.o 1, 57.°, n.o 2) (cf. n.os 30, 31)
4.

Parlamento Europeu — Regulamentação referente às Despesas e Subsídios dos Deputados — Recuperação de montantes indevidamente pagos — Montante a recuperar — Inexistência de margem de apreciação por parte do Parlamento — Invocação pelo deputado em causa de uma violação do princípio da proporcionalidade — Rejeição (Decisão da Mesa do Parlamento Europeu que define as medidas de aplicação do Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu, artigo 68.o, n.o 1) (cf. n.os 76, 77)
2.

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Requerente de má‑fé quando da apresentação do pedido de marca — Critérios de apreciação — Tomada em conta de todos os fatores pertinentes existentes no momento da apresentação do pedido de registo — Intenção do demandante [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 52.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 33, 42, 54, 57)
6.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Critérios de apreciação [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 60)
1.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Apreciação do caráter descritivo de um sinal — Critérios [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 22, 24‑26, 30)
1.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 24‑26)
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Objetivo — Imperativo de disponibilidade [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 30)
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 18)
1.

Marca da União Europeia — Disposições processuais — Decisões do Instituto — Respeito dos direitos de defesa — Alcance do princípio [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea a); Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 94.o, n.o 1] (cf. n.os 30, 32)
21

Em seguida, no que respeita à análise da subcotação, a Comissão, nos considerandos 35 a 39 do regulamento impugnado, indicou que reviu os seus cálculos da subcotação dos preços, de modo a ter em conta os comentários do Reino do Camboja posteriores à comunicação do documento de informação geral. Assim, ajustou os preços da indústria da União para ter em conta os custos de transporte do arroz do sul, que indicou como sendo a Itália e Espanha, para o norte da Europa, tendo considerado que a concorrência relativa ao arroz índica semibranqueado e branqueado ocorria maioritariamente no norte da Europa. Teve em conta um montante de 49 euros por tonelada, calculado com base em informações constantes da denúncia da República Italiana e verificadas durante o inquérito no local. Ajustou igualmente os preços de importação tendo em conta os custos pós‑importação, estimados em cerca de 2 % do preço de importação, baseando‑se nos dados obtidos no âmbito de um inquérito anterior relativo a outro produto alimentar (as satsumas). A Comissão acrescentou que teve em conta as diferenças do estádio de comercialização e comparou os preços de venda do arroz branqueado comercializado a granel com os preços de venda do arroz embalado. Chegou à conclusão de que a subcotação dos preços era de 13 % para as vendas a granel e de 14 % para as vendas em embalagens.
33

Com este fundamento, a República Italiana, apoiada pela República Checa e pelo Reino de Espanha, alega que, contrariamente ao artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1084/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que institui o Fundo de Coesão e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1164/94 (JO 2006, L 210, p. 79), e contrariamente ao artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1783/1999 (JO 2006, L 210, p. 1), o artigo 69.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento n.o 1303/2013 contém uma remissão estrita para a legislação nacional sobre o IVA, o que implica, atualmente, que apenas a despesa de IVA dedutível na aceção da legislação especificamente fiscal pode ser excluída dos custos elegíveis. Em contrapartida, as outras formas de recuperação, que não sejam de natureza especificamente fiscal nem se baseiem na legislação nacional sobre o IVA, não podem implicar a exclusão do IVA dos custos elegíveis para a contribuição financeira do FEDER.
130

Esta conclusão é reforçada pela tomada em consideração dos trabalhos preparatórios do Regulamento n.o 715/2009. Com efeito, resulta da Posição Comum do Conselho n.o 12/2009 do Conselho, de 9 de janeiro de 2009, tendo em vista a aprovação do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1775/2005 (JO 2009/C 075E/03, p. 38), que este deu preferência à redação do artigo 8.o, n.o 3, alínea b), e do artigo 16.o do Regulamento n.o 715/2009, mencionados, respetivamente, no n.o 112 e no n.o 118, supra, relativamente à redação perspetivada pela Comissão e pelo Parlamento Europeu, tendo assim afastado as referências aos investimentos na rede e à criação de capacidades suplementares.