Processo C‑322/11

K

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto‑oikeus)

«Reenvio prejudicial — Artigos 63.° TFUE e 65.° TFUE — Livre circulação de capitais — Legislação fiscal de um Estado‑Membro que recusa a dedutibilidade da perda relativa à venda de um bem imóvel situado noutro Estado‑Membro do lucro proveniente da cessão de valores mobiliários no Estado‑Membro de tributação»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de novembro de 2013

Livre circulação de capitais e liberdade de pagamentos — Restrições — Legislação fiscal — Imposto sobre o rendimento — Regulamentação fiscal de um Estado‑Membro que recusa a dedutibilidade da perda relativa à venda de um bem imóvel situado noutro Estado‑Membro do lucro proveniente da cessão de valores mobiliários no Estado‑Membro de tributação — Inadmissibilidade — Justificações — Repartição equilibrada do poder de tributação entre os Estados‑Membros — Necessidade de garantir a coerência do regime fiscal do Estado‑Membro — Proporcionalidade

(Artigos 63.° TFUE e 65.° TFUE)

Os artigos 63.° TFUE e 65.° TFUE não se opõem a uma legislação fiscal de um Estado‑Membro que não permite a um contribuinte residente nesse Estado‑Membro, no qual está, a título principal, sujeito ao imposto sobre o rendimento, deduzir as perdas resultantes da alienação de um imóvel situado noutro Estado‑Membro dos rendimentos mobiliários tributáveis no primeiro Estado‑Membro, quando tal teria sido possível, em certas condições, se o imóvel estivesse situado no primeiro Estado‑Membro.

Essa diferença de tratamento em função do lugar onde o bem imóvel está situado é suscetível de dissuadir um contribuinte a proceder a investimentos imobiliários noutro Estado‑Membro e que, por isso, constitui uma restrição à livre circulação dos capitais proibida, em princípio, pelo artigo 63.o TFUE.

Porém, na medida em que a aplicação conjugada da convenção preventiva da dupla tributação e da legislação fiscal do Estado de tributação conduz a que o referido Estado não exerça nenhuma competência fiscal sobre os lucros provenientes da alienação de bens imóveis sitos no outro Estado‑Membro, a recusa de conceder a dedução das perdas resultantes da alienação dos referidos bens permite a salvaguarda do princípio da simetria entre o direito de tributação dos benefícios e a possibilidade de dedução das perdas. Além disso, atento o objetivo prosseguido pela referida regulamentação, existe um nexo direto, quanto ao mesmo contribuinte e ao mesmo imposto, entre, por um lado, a vantagem fiscal consentida, a saber a tomada em consideração das perdas geradas por um investimento de capital e, por outro, a tributação dos benefícios gerados pelo referido investimento. Por conseguinte, a referida legislação pode justificar‑se por razões imperiosas de interesse geral relativas à necessidade de salvaguardar a repartição equilibrada do poder de tributação entre os Estados‑Membros e garantir a coerência do regime fiscal, sendo adequada a alcançar os referidos objetivos.

O facto de a perda poder ser definitiva, não tem incidência na proporcionalidade da referida legislação fiscal quando a legislação do Estado‑Membro no território do qual o imóvel está situado não prevê a tomada em consideração das perdas incorridas aquando da venda do imóvel. Com efeito, a livre circulação de capitais não pode ser entendida no sentido de que um Estado‑Membro é obrigado a estabelecer as suas regras fiscais em função das de outro Estado‑Membro a fim de garantir, em todas as situações, uma tributação que elimine qualquer disparidade decorrente das regulamentações fiscais nacionais, uma vez que as decisões tomadas por um contribuinte quanto ao investimento no estrangeiro podem, conforme o caso, ser mais ou menos vantajosas ou desvantajosas para esse contribuinte.

(cf. n.os 31, 53, 55, 67‑69, 71, 80, 81, 83 e disp.)

Processo C‑322/11

K

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto‑oikeus)

«Reenvio prejudicial — Artigos 63.° TFUE e 65.° TFUE — Livre circulação de capitais — Legislação fiscal de um Estado‑Membro que recusa a dedutibilidade da perda relativa à venda de um bem imóvel situado noutro Estado‑Membro do lucro proveniente da cessão de valores mobiliários no Estado‑Membro de tributação»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de novembro de 2013

Livre circulação de capitais e liberdade de pagamentos — Restrições — Legislação fiscal — Imposto sobre o rendimento — Regulamentação fiscal de um Estado‑Membro que recusa a dedutibilidade da perda relativa à venda de um bem imóvel situado noutro Estado‑Membro do lucro proveniente da cessão de valores mobiliários no Estado‑Membro de tributação — Inadmissibilidade — Justificações — Repartição equilibrada do poder de tributação entre os Estados‑Membros — Necessidade de garantir a coerência do regime fiscal do Estado‑Membro — Proporcionalidade

(Artigos 63.° TFUE e 65.° TFUE)

Os artigos 63.° TFUE e 65.° TFUE não se opõem a uma legislação fiscal de um Estado‑Membro que não permite a um contribuinte residente nesse Estado‑Membro, no qual está, a título principal, sujeito ao imposto sobre o rendimento, deduzir as perdas resultantes da alienação de um imóvel situado noutro Estado‑Membro dos rendimentos mobiliários tributáveis no primeiro Estado‑Membro, quando tal teria sido possível, em certas condições, se o imóvel estivesse situado no primeiro Estado‑Membro.

Essa diferença de tratamento em função do lugar onde o bem imóvel está situado é suscetível de dissuadir um contribuinte a proceder a investimentos imobiliários noutro Estado‑Membro e que, por isso, constitui uma restrição à livre circulação dos capitais proibida, em princípio, pelo artigo 63.o TFUE.

Porém, na medida em que a aplicação conjugada da convenção preventiva da dupla tributação e da legislação fiscal do Estado de tributação conduz a que o referido Estado não exerça nenhuma competência fiscal sobre os lucros provenientes da alienação de bens imóveis sitos no outro Estado‑Membro, a recusa de conceder a dedução das perdas resultantes da alienação dos referidos bens permite a salvaguarda do princípio da simetria entre o direito de tributação dos benefícios e a possibilidade de dedução das perdas. Além disso, atento o objetivo prosseguido pela referida regulamentação, existe um nexo direto, quanto ao mesmo contribuinte e ao mesmo imposto, entre, por um lado, a vantagem fiscal consentida, a saber a tomada em consideração das perdas geradas por um investimento de capital e, por outro, a tributação dos benefícios gerados pelo referido investimento. Por conseguinte, a referida legislação pode justificar‑se por razões imperiosas de interesse geral relativas à necessidade de salvaguardar a repartição equilibrada do poder de tributação entre os Estados‑Membros e garantir a coerência do regime fiscal, sendo adequada a alcançar os referidos objetivos.

O facto de a perda poder ser definitiva, não tem incidência na proporcionalidade da referida legislação fiscal quando a legislação do Estado‑Membro no território do qual o imóvel está situado não prevê a tomada em consideração das perdas incorridas aquando da venda do imóvel. Com efeito, a livre circulação de capitais não pode ser entendida no sentido de que um Estado‑Membro é obrigado a estabelecer as suas regras fiscais em função das de outro Estado‑Membro a fim de garantir, em todas as situações, uma tributação que elimine qualquer disparidade decorrente das regulamentações fiscais nacionais, uma vez que as decisões tomadas por um contribuinte quanto ao investimento no estrangeiro podem, conforme o caso, ser mais ou menos vantajosas ou desvantajosas para esse contribuinte.

(cf. n.os 31, 53, 55, 67‑69, 71, 80, 81, 83 e disp.)