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Processo T‑319/03

Graham French e o.

contra

Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias

«Petição inicial – Requisitos de forma – Inadmissibilidade manifesta – Acção de indemnização»

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 20 de Fevereiro de 2004

Sumário do despacho

Processo – Petição inicial – Requisitos de forma – Identificação do objecto do litígio – Exposição sumária dos fundamentos invocados – Petição destinada à reparação dos danos causados por uma instituição comunitária

[Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.°, n.° 1, alíneas c) e d)]

Por força do primeiro parágrafo do artigo 21.° do Estatuto do Tribunal de Justiça, aplicável ao processo no Tribunal de Primeira Instância em conformidade com o disposto no primeiro parágrafo do artigo 53.° do mesmo estatuto, e do n.° 1, alíneas c) e d), do artigo 44.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, a petição deve indicar, nomeadamente, o objecto do litígio e conter os pedidos e a exposição sumária dos fundamentos invocados. Esses elementos devem ser suficientemente claros e precisos para permitir à parte demandada preparar a sua defesa e ao Tribunal conhecer do pedido, tal sendo o caso, sem outras informações. A fim de garantir a segurança jurídica e uma boa administração da justiça, é necessário, para que um pedido seja admissível, que os elementos essenciais de facto e de direito em que se baseia resultem, pelo menos sumariamente, mas de forma coerente e compreensível, do texto da própria petição.

Para preencher esses requisitos, uma petição que vise a reparação de danos pretensamente causados por uma instituição comunitária deve conter os elementos que permitam identificar o comportamento que o demandante reprova à instituição, as razões pelas quais considera que existe um nexo de causalidade entre o comportamento e o prejuízo que afirma ter sofrido, bem como a natureza e a extensão desse prejuízo.

(cf. n.os 13, 14)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE; Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 2003/33, artigo 3.°, n.° 1) (cf. n. os 45‑47, 71‑74)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação do artigo 3.°, n.° 1, da Directiva 2003/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros em matéria de publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco (JO L 152, p. 16)

Parte decisória

Parte decisória

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A recorrente suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pelo Parlamento e pelo Conselho.

3) O Reino de Espanha e a Comissão suportarão as suas próprias despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias perante o Tribunal de Primeira Instância.

4) A República da Finlândia suportará as suas próprias despesas.

5) A Fastaff Verlags‑Gesellschafat mbH suportará as suas próprias despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias perante o Tribunal de Primeira Instância.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Concorrência – Concentrações – Remessa do exame de uma operação de concentração às autoridades competentes de um Estado‑Membro – Efeitos – Competência exclusiva das autoridades nacionais para decidir da operação – Inexistência de possibilidade de a Comissão exercer um controlo directo – Possibilidade de controlo mediante a instauração de um processo por incumprimento – Exclusão

(Artigo 226.° CE; Regulamento n.° 4064/89 do Conselho, artigo 9.°, n.° 8)

2. Recurso de anulação – Actos recorríveis – Recusa da Comissão de dar início a um processo por incumprimento – Exclusão

(Artigos 226.° CE e 230.°, quarto parágrafo, CE)

Sumário

1. O Regulamento n.° 4064/89, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas, não prevê regime particular de repartição das competências após a decisão de remessa de uma operação de concentração às autoridades nacionais de um Estado‑Membro, que derrogue o sistema previsto pelos Tratados. Na verdade, o n.° 8 do artigo 9.° do Regulamento n.° 4064/89 não exclui explicitamente a competência da Comissão para fiscalizar o cumprimento, pelos Estados‑Membros, das obrigações estabelecidas nas regras comunitárias de concorrência, obrigações das quais não ficam eximidos por efeito da remessa. No entanto, embora esse artigo imponha uma obrigação ao Estado‑Membro em causa, nem os Tratados nem o direito derivado prevêem uma via específica de fiscalização que deva ser seguida pela Comissão.

Esta não pode, portanto, velar pelo respeito dessa obrigação por outra forma que não a via consagrada nos Tratados no tocante a uma operação que seja da competência desse Estado‑Membro. Em relação à operação de concentração, sobre a qual, após a sua remessa às autoridades nacionais, deixa de exercer controlo directo, a Comissão já não pode agir senão no quadro do artigo 226.° CE intentando, tal sendo o caso, uma acção por incumprimento contra esse Estado‑Membro.

(cf. n. os 40, 42, 43)

2. Os particulares não têm legitimidade para impugnar uma recusa da Comissão em instaurar um processo por incumprimento contra um Estado‑Membro. A Comissão não é obrigada a instaurar um processo por incumprimento, antes dispondo de um poder de apreciação discricionário que exclui que os particulares tenham o direito de lhe exigirem que tome posição num determinado sentido e de interpor recurso da sua recusa de agir.

(cf. n.° 44)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação – Recurso que diz respeito, na realidade, a um litígio de natureza contratual – Incompetência do tribunal comunitário – Inadmissibilidade

(Artigos 225.° CE, 230.° CE, 238.° CE, 240.° CE e 249.° CE)

2. Recurso de anulação – Recurso que diz respeito, na realidade, a um litígio de natureza contratual – Requalificação do recurso – Exclusão

[Artigos 230.° CE e 238.° CE ; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)]

Sumário

1. É inadmissível um recurso de anulação dirigido contra cartas da Comissão para proceder à recuperação dos fundos pagos a título de subsídios concedidos no âmbito do projecto JOP, ele próprio posto em prática no âmbito do programa PHARE, na medida em que essas cartas se inscrevem num quadro puramente contratual de que são indissociáveis e que, pela sua própria natureza, não figuram nos actos previstos no artigo 249.° CE, cuja anulação pode ser pedida ao órgão jurisdicional comunitário nos termos do artigo 230.° CE.

(cf. n. os 85, 87)

2. Tendo‑lhe sido submetido um recurso de anulação quando o litígio é, na realidade, de natureza contratual, o Tribunal só pode requalificar o recurso quando, por um lado, foi a própria recorrente que referiu de forma explícita, nas suas peças processuais, que o recurso não se baseia no artigo 238.° CE e, por outro, contrariamente ao que está previsto no artigo 44.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo, a referida recorrente não apresenta, nem sequer sumariamente, nenhum fundamento, argumento ou acusação de violação do direito do Estado‑Membro aplicável ao acordo em causa por força da cláusula compromissória prevista no referido acordo.

(cf. n.° 88)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Marca comunitária – Processo de recurso – Recurso interposto contra o indeferimento de um pedido de marca ocorrido na sequência de uma oposição – Retirada da oposição – Admissibilidade em qualquer momento – Desistência do demandante – Cancelamento

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 99.°; Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 43.°, n.° 5)

Sumário

Num processo de oposição intentado contra o registo de uma marca comunitária, a oposição pode ser retirada em qualquer momento. Por conseguinte, se a oposição for retirada antes de o indeferimento do pedido de registo, em conformidade com o disposto no n.° 5 do artigo 43.° do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, se tornar definitivo, a decisão da Divisão de Oposição bem como a decisão da Câmara de Recurso que conheça dessa oposição perdem o seu objecto e não poderão constituir obstáculo ao registo da marca.

Se, nesse contexto, o recorrente declarar por escrito ao Tribunal que desiste da instância, o presidente ordena o cancelamento do processo, em conformidade com o disposto no artigo 99.° do Regulamento de Processo.

(cf. n. os 3, 4)
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

25 de Junho de 2003

Processo T-175/03 R

Norbert Schmitt

contra

Agência Europeia para a Reconstrução

«Processo de medidas provisórias — Admissibilidade»

Texto integral em lingua francesa II-883

Objecto:

Pedido de suspensão da execução da decisão da Agência Europeia para a Reconstrução de rescindir o contrato de trabalho do recorrente.

Decisão:

O pedido de medidas provisórias é indeferido. Reserva-se para final a decisão sobre as despesas.

Sumário

Medidas provisórias — Condições de admissibilidade — Requerimento — Requisitos deforma — Exposição dos fundamentos que, à primeira vista, justificam a adopção das medidas requeridas

(Artigo 242.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.os 2 e 3)

Decorre da leitura conjugada dos n.os 2 e 3 do artigo 104.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, cujo não cumprimento constitui um fundamento de inadmissibilidade de ordem pública que deve ser suscitado oficiosamente pelo juiz competente para as medidas provisórias, que um pedido de medidas provisórias deve, por si só, permitir ao requerido preparar as suas observações e ao juiz competente para as medidas provisórias decidir do pedido, eventualmente sem necessidade de mais informações. A fim de garantir a segurança jurídica e a boa administração da justiça é necessário, para o pedido ser admissível, que os elementos essenciais de facto e de direito em que se baseia resultem, de forma coerente e compreensível, do próprio texto do pedido de medidas provisórias.

Por esta razão, deve ser considerado inadmissível um pedido de medidas provisórias que não contém qualquer exposição dos fundamentos de facto e de direito que, à primeira vista, justificam a adopção da suspensão da execução que por ele se pretende obter.

(cf. n.os 15, 18, 21 e 22)

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 15 de Janeiro de 2001, Stauner e o./Parlamento e Comissão (T-236/00R, Colect., p. II-15, n.o 34); Tribunal de Primeira Instância, 7 de Maio de 2002, Aden e o./Conselhoe Comissão (T-306/01 R, Colect., p. II-2387 n.os 43 49 e 52)
Processo T‑391/02

Bundesverband der Nahrungsmittel‑ und Speiseresteverwertung eV e Josef Kloh

contra

Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

«Recurso de anulação – Regulamento (CE) n.° 1774/2002 – Regras sanitárias aplicáveis aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano – Inadmissibilidade manifesta»

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 10 de Maio de 2004

Sumário do despacho

1. Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Recurso interposto por uma associação de empresas que participou no processo de adopção do acto – Admissibilidade – Condições

(Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE)

2. Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Recurso interposto por operadores particularmente atingidos pelo regulamento impugnado – Inadmissibilidade

(Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE)

1. A admissibilidade dos recursos de anulação interpostos por uma associação de empresas pode, quando essa associação participou no processo que conduziu à adopção do acto impugnado, ser admitida, pelo menos, em três tipos de situações: quando uma disposição legal lhe reconhece expressamente uma série de faculdades de carácter processual; quando a própria associação é individualizada por causa da afectação dos seus próprios interesses enquanto associação, nomeadamente porque a sua posição de negociadora foi afectada pelo acto cuja anulação foi pedida; ou quando representa os interesses de empresas que, elas próprias, seriam admitidas a agir.

A este respeito, um ataque à posição de negociadora de uma associação que participou no processo que conduziu à adopção do acto impugnado só pode afectar os interesses específicos desta quando a sua posição de negociadora está claramente circunscrita e intimamente ligada ao próprio objecto do acto impugnado. Assim, o simples fornecimento de informação pela associação às instituições comunitárias e às autoridades nacionais em causa, durante o processo legislativo que conduziu à adopção do acto impugnado, não é suficiente para demonstrar que este pode prejudicar a posição de negociador claramente circunscrita da associação.

(cf. n.os 44, 47, 49)

2. O facto de certos operadores serem economicamente mais afectados por um regulamento do que outros não basta para que se considere que esse acto lhes diz individualmente respeito, na acepção do artigo 230.°, quarto parágrafo, CE. Além disso, o acto também não lhes diz individualmente respeito se se virem na obrigação de cessar uma actividade económica autónoma que exercem ao abrigo de uma autorização emitida por uma autoridade nacional.

(cf. n.os 53, 54)
Processo T‑334/02

Viomichania Syskevasias Typopoiisis kai Syntirisis Agrotikon Proïonton AE

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«FEOGA – Melhoria das condições de transformação e comercialização de produtos agrícolas – Pedido de supressão da contribuição financeira comunitária – Inactividade da Comissão – Acção por omissão»

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 2 de Dezembro de 2003

Sumário do despacho

1. Processo – Prazos de recurso – Prescrição – Erro desculpável – Conceito

2. Acção por omissão – Pessoas singulares ou colectivas – Omissões impugnáveis – Não instauração de um processo por incumprimento – Inadmissibilidade

(Artigos 226.° CE e 232.°, terceiro parágrafo, CE)

1. Tratando‑se dos prazos de recurso, um erro é desculpável quando resulte de uma confusão provocada pelo próprio comportamento da instituição em causa e o demandante esteja de boa fé e tenha feito prova de toda a diligência exigida a um operador normalmente atento.

(v. n.° 35)

2. É inadmissível a acção por omissão intentada por uma pessoa singular ou colectiva e destinada a obter a declaração de que, ao não instaurar um processo de declaração de incumprimento contra um Estado‑Membro, a Comissão não se pronunciou, em violação do Tratado. Com efeito, as pessoas singulares ou colectivas só podem invocar o artigo 232.°, terceiro parágrafo, CE a fim de obter a declaração de que uma instituição não adoptou, em violação do Tratado, actos que não sejam recomendações ou pareceres, de que elas sejam os potenciais destinatários ou que digam respeito às referidas pessoas de forma directa e individual. Ora, no âmbito da acção por incumprimento regulada pelo artigo 226.° CE, os únicos actos que a Comissão pode ser levada a adoptar têm por destinatários os Estados‑Membros. Além disso, resulta do sistema previsto pelo artigo 226.° CE que nem o parecer fundamentado, que constitui apenas uma fase prévia à eventual propositura de uma acção de declaração de incumprimento no Tribunal de Justiça, nem o recurso ao Tribunal de Justiça mediante a propositura efectiva de tal acção podem constituir actos que dizem directamente respeito a pessoas singulares ou colectivas.

(v. n.° 44)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Recurso de uma associação que promove os interesses gerais de uma categoria de pessoas singulares ou colectivas – Condição – Legitimidade para agir dos seus membros a título individual – Tomada em consideração da legitimidade para agir dos antigos membros – Exclusão

(Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE)

Sumário

Não se pode considerar que diga individualmente respeito a uma associação constituída para promover os interesses colectivos de uma categoria de pessoas, na acepção do quarto parágrafo do artigo 230.° CE, um acto que afecta os interesses gerais dessa categoria e, por conseguinte, não é admissível o seu recurso de anulação quando os seus membros não possam recorrer a título individual. A este propósito, não se pode admitir que o facto de uma pessoa no passado ter pertencido a uma associação permita que esta última se prevaleça da acção eventual dessa pessoa. Com efeito, admitir tal raciocínio equivaleria a proporcionar a uma associação uma espécie de direito perpétuo de agir, e isto apesar de essa associação já não poder alegar que representa os interesses do seu antigo membro.

(cf. n. os 27, 32)
Nem o Estatuto, nem o Regime aplicável aos outros agentes, nem as disposições gerais de execução relativas à aplicação do artigo 11.o, n.os 1 e 2, do anexo VIII do Estatuto, adoptadas pela Comissão, contêm disposições que regulem especificamente, no que se refere à transferência dos direitos à pensão, a situação de um agente temporário que seguidamente se tenha tornado funcionário. Na ausência de tais disposições específicas e quando o interessado é funcionário no momento em que formula um pedido para este efeito, a transferência dos direitos à pensão rege-se pelas disposições do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto e do artigo 4.o, n.os 2 e 3, das disposições gerais de execução, nos termos das quais a bonificação de anuidades é calculada em função da data e do grau de titularizaçào do funcionário.

É só no caso de um agente temporário, que ascendeu seguidamente a funcionário, estar na impossibilidade de pedir a transferência dos seus direitos à pensão nacionais por o Estado-Membro em causa não ter ainda adoptado as medidas internas necessárias para permitir essa transferência que o cálculo da bonificação de anuidades para a pensão de aposentação pode ser efectuado, uma vez adoptadas as medidas nacionais que permitem a referida transferência, com base no vencimento do interessado no momento da sua entrada em serviço na qualidade de agente temporário.

(cf. n.os 83. 84 e 90)

Ver: Tribunal de Justiça, 20 de Março de 1986, Bevere/Comissao (8/85, Colect.. p. 1187, n.o 11): Tribunal de Primeira Instância, 13 de Junho de 2002, Youssouroum/Conselho(T-106/01. ColectFP. pp. I-A-93 e II-435, n.os 41 e 45)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Decisão da Comissão dirigida a um Estado‑Membro e que procede ao encerramento definitivo de um processo relativo a contribuição financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional – Recurso interposto por uma autoridade regional – Inexistência de afectação directa – Inadmissibilidade

(Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE)

Sumário

Não diz directamente respeito a uma entidade pública territorial, tal como uma autoridade regional, a decisão da Comissão dirigida a um Estado‑Membro e relativa a uma contribuição financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), que recusa o pedido apresentado pelo Estado‑Membro em causa de prorrogar o prazo para a apresentação dos pedidos de pagamento definitivo relativos a essa contribuição e que procede ao encerramento definitivo desta com base unicamente nas despesas apresentadas antes desse prazo.

Com efeito, essa decisão só produz directamente efeitos na situação jurídica da referida entidade se, sem que o Estado‑Membro em causa disponha de um poder de apreciação a este propósito, esta última, por um lado, ficar privada do pagamento dos montantes desafectados correspondentes às quantias ainda não recebidas do FEDER a título da contribuição em causa e relativos às despesas que, na sequência dessa decisão, se tornaram inelegíveis, e, por outro, ficar obrigada a restituir os montantes indevidos correspondentes às quantias, já recebidas a título da referida contribuição, destinadas a efectuar despesas que se tornaram inelegíveis. Não decorrem consequências deste tipo de uma decisão da Comissão que ponha termo a uma contribuição financeira do FEDER, nem de qualquer outra disposição de direito comunitário vocacionada para reger o efeito jurídico dessa decisão. Em particular, o eventual pedido de reembolso dos fundos comunitários pagos a uma entidade pública territorial é a consequência directa não da decisão da Comissão, mas da acção intentada para o efeito pelo Estado com base na legislação nacional para satisfazer as obrigações resultantes da regulamentação comunitária na matéria.

(cf. n. os 54, 57, 58, 70)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Primeira Secção)

31 de Março de 2003

Processo T-227/02

André Hecq

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Recurso de anulação — Prazos — Inadmissibilidade»

Texto integral em língua francesa II-571

Objecto:

Recurso que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão de 15 de Junho de 2001, que aprova o acordo entre o vice-presidente N. Kinnock e as organizações sindicais e profissionais da Comissão relativo aos recursos à disposição da representação do pessoal e às regras em matéria de recursos à disposição da representação do pessoal a partir de 1 de Janeiro de 2002.

Decisão:

O recurso é julgado inadmissível. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

Sumário

Funcionários — Recurso — Legitimidade — Representante de uma organização sindical e profissional — Exclusão

(Artigos 230.o e 236.o CE)

Uma organização sindical mesmo que agrupe funcionários e agentes das Comunidades Europeias, não pode agir a título do artigo 236.o CE, mas apenas a título do artigo 230.o CE. Assim, um recurso interposto por um funcionário na sua qualidade de secretário-geral e de representante desta organização deve ser julgado inadmissível quando não foi interposto no prazo previsto pelo artigo 230.o CE.

(cf. n.os 15, 17 e 23)

Ver: Tribunal de Justiça de 8 de Outubro de 1974, Union Syndicale e o./Conselho (175/73, Recueil, p. 877, n.os 13 a 20, Colect., p. 431)
Processo T-288/02 R

Asian Institute of Technology (AIT)

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Processo de medidas provisórias — Urgência — Inexistência»

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2003 II-2887

Sumário do despacho

Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Condições de concessão — Urgêticia — Prejuízo grave e irreparável

(Artigos 242° CE e 243° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104°, n.° 2)

O caracter urgente de um pedido de medidas provisórias, enunciado no n.° 2 do artigo 104.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, deve apreciar-se em relação à necessidade de decidir provisoriamente a fim de evitar que um prejuízo grave e irreparável seja causado à parte que solicita a medida provisória. Para satisfazer as exigências dessa disposição não basta alegar somente que a execução do acto, cuja suspensão da execução é solicitada, é iminente, mas devem ainda avançar-se circunstâncias susceptíveis de provar a urgência e aptas a demonstrar que, na ausência da concessão da suspensão, um prejuízo grave e irreparável será causado à parte que a solicita. Além disso, a apresentação do pedido de medidas provisórias vários meses após a interposição do recurso no processo principal, quando as circunstâncias não variaram desde a referida interposição, é um elemento que tende a revelar a ausência de urgência em ordenar a suspensão solicitada.

(cf. n. os 14-15, 17)