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PT Jornal Oficial da União Europeia C 270/46

Recurso interposto em 3 de maio de 2016 — Keturi kambariai/EUIPO — Coffee In (coffee inn)

(Processo T-202/16)

(2016/C 270/53)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: UAB Keturi kambariai (Vilnius, Lituânia) (representada por: R. Pumputienė, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: AS Coffee In (Tallinn, Estónia)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia com as cores «preto, cor-de-laranja, branco» e com os elementos nominativos «coffee inn» — Pedido de registo n.o 11 475 233

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 3 de março de 2016 no processo R 137/2015-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão impugnada e, em consequência, julgar improcedente a oposição e autorizar o registo da marca pedido;

— condenar o EUIPO e o interveniente nas despesas do processo no Tribunal Geral e na Câmara de Recurso.

Fundamento(s) invocado(s)

— Violação do artigo 42.o, n.os 2 e 3, Regulamento n.o 207/2009;
3.

Terceiro fundamento, relativo a um erro de direito na interpretação do conceito de transferência dos direitos de pensão, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 251/41

Recurso interposto em 23 de maio de 2016 por Sergio Spadafora do despacho do Tribunal da Função Pública de 7 de abril de 2016 no processo F-44/15, Spadafora/Comissão

(Processo T-250/16 P)

(2016/C 251/47)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Sergio Spadafora (Bruxelas, Bélgica) (representante: G. Belotti, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular o despacho impugnado;

— Decidir do mérito do recurso interposto em primeira instância, deferindo os pedidos formulados pelo recorrente, incluindo o pedido de ressarcimento do prejuízo a quantificar ex aequo et bono pelo Tribunal;

— Condenar a outra parte nas despesas nas duas instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso foi interposto contra o despacho do Tribunal da Função Pública, de 7 de abril de 2016, que rejeitou, em parte como manifestamente inadmissível e em parte como manifestamente infundado, um recurso que tinha substancialmente como objeto, por um lado, a anulação da decisão do Diretor-Geral do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) de não admitir a candidatura do recorrente ao lugar de Chefe de Unidade «Assessoria Jurídica» e, por outro, a condenação da recorrida no ressarcimento do prejuízo material resultante, em seu entender, da perda da oportunidade de ser selecionado para prover esse lugar.

O recorrente invoca cinco fundamentos em apoio do seu recurso.

1. Primeiro fundamento: determinados vícios processuais no Tribunal da Função Pública, que prejudicam os interesses do recorrente. — O recorrente invoca, designadamente a este propósito que o despacho impugnado não contém qualquer argumento respeitante ao caráter alegadamente manifesto de falta de fundamentação do recurso.

2. Segundo fundamento: constatações factuais materialmente inexatas relativamente aos factos tal como resultam dos autos. — O recorrente invoca, designadamente a este propósito, a falta de experiência do candidato escolhido para o lugar a prover e a apreciação errada da exigência do equilíbrio geográfico e da igualdade dos méritos.

3. Terceiro fundamento: violação do direito da União, dado que, na fase de pré-seleção dos candidatos, não foram aplicados os princípios da não discriminação em razão da nacionalidade e da não discriminação em razão da língua.

4. Quarto fundamento: qualificação jurídica inexata dos factos.
—

Declarar que a Comissão violou o artigo 265.o TFUE na medida em que, apesar do convite para agir contido neste artigo, deu início ao procedimento formal de investigação de auxílio de Estado, previsto no artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento n.o 2015/1589, e não adotou, no prazo estabelecido no artigo 9.o, n.o 6, do mesmo regulamento, uma decisão no processo de auxílios de Estado SA.32699 e SA.32184 respeitante ao auxílio concedido a fornecedores de eletricidade, que afeta o mercado regulado da energia.
—

anular a decisão impugnada com base no facto de o artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento sobre a marca da UE não ter sido aplicado;
—

condenar o EUIPO a suportar as suas próprias despesas e as despesas e honorários incorridos pelo Banca Monte dei Paschi di Siena SpA e pelo Wise Dialog Bank SpA no presente processo e no processo no EUIPO.
1.

Primeiro fundamento: violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE. — As recorrentes alegam que a proteção da natureza nos Países Baixos constitui um serviço de interesse geral, na aceção do artigo 2.o do Protocolo (n.o 26) relativo aos serviços de interesse geral (JO 2012, C 326, p. 308), e que, portanto, não tem caráter económico. — As recorrentes alegam que foram indevidamente qualificadas de empresas na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE. A título principal, as recorrentes alegam que são organismos de gestão territorial, sem fins lucrativos, constituídos para a prossecução de um objetivo público (não económico). A título subsidiário, alegam que não são empresas quando adquiram, com subsídio, terrenos para fins ecológicos com base no regime das subvenções de organismos de gestão territorial de proteção da natureza. — As recorrentes alegam que o auxílio não confere uma vantagem económica na aceção do artigo 107.o, n.o1, TFUE, atendendo às condições associadas ao regime das subvenções. — As recorrentes alegam que o auxílio não falseia a concorrência. — As recorrentes alegam que o auxílio não afeta negativamente as trocas comerciais entre os Estados-Membros.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 200/29

Recurso interposto em 15 de abril de 2016 — Groningen Seaports e o./Comissão

(Processo T-160/16)

(2016/C 200/42)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrentes: Groningen Seaports NV (Delfzijl, Países Baixos), Havenbedrijf Amsterdam NV (Amesterdão, Países Baixos), Havenbedrijf Rotterdam NV (Roterdão, Países Baixos), Havenschap Moerdijk (Moerdijk, Países Baixos), NV Port of Den Helder (Den Helder, Países Baixos), Zeeland Seaports NV (Terneuzen, Países Baixos) (representantes: E. Pijnacker Hordijk e I. Kieft, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão impugnada;

— Condenar a Comissão nas despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes impugnam a Decisão [(UE) 2016/634] da Comissão, de 21 de janeiro de 2016, relativa à medida de auxílio SA.25338 (2014/C) (ex E 3/2008 e ex CP 115/2004) implementada pelos Países Baixos — Isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades para as empresas públicas.

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam um único fundamento.

Fundamento único: violação dos objetivos dos auxílios estatais, violação dos princípios gerais do direito da União, em especial os princípios da igualdade, da diligência na tomada de decisões e da proibição da arbitrariedade, e violação do dever de fundamentação.

— Os portos marítimos públicos neerlandeses não estão em concorrência com as empresas privadas neerlandesas, mas com os portos marítimos franceses, belgas e alemães da gama Hamburgo-Le Havre.

— Estes concorrentes europeus beneficiam, em detrimento dos portos marítimos públicos neerlandeses, de diversas formas de apoio público. Aquando da tomada da decisão impugnada, a Comissão tinha conhecimento desse facto. Tal como os portos marítimos públicos neerlandeses, todos os portos marítimos concorrentes da gama Hamburgo-Le Havre beneficiam da isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades. Além disso, os portos marítimos alemães beneficiam ainda de um auxílio de exploração muito amplo sob a forma de compensação por perdas. Também desse facto a Comissão tinha conhecimento aquando da tomada da decisão impugnada.

— A decisão impugnada revoga unilateralmente a isenção de imposto aplicável aos portos marítimos públicos neerlandeses, ao passo que, por enquanto, as isenções correspondentes para os portos marítimos belgas e francesas continuam a vigorar, e ainda nem foram dados os primeiros passos administrativos formais para revogar o auxílio previsto para os portos marítimos alemães.
—

Violação do 8.o, n.os 1, alínea b), 4 e 5, do Regulamento n.o 207/2009.
—

anular a decisão do Banco Central Europeu de 29 de janeiro de 2016 (ECB/SSM/2016 — 969500TJ5KRTCJQWXH05/100), adotada ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1, ponto e), do Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu e ao abrigo dos artigos L. 511-13, L. 511-52, L. 511-58, L. 612-23-1 e R. 612-29-3 do Código Monetário e Financeiro francês (code monétaire et financier).
2.

Segundo fundamento, relativo a um erro de direito ao considerar que o parecer não constitui uma decisão na aceção do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 713/2009 (2). A Câmara de Recurso da ACER cometeu um erro ao considerar que o recurso que a E-Control interpôs contra o parecer era inadmissível por o parecer da ACER não constituir uma decisão na aceção do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 713/2009, negando assim à E-Control o direito de recurso. O parecer objeto do recurso constitui uma decisão na aceção do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 713/2009 por ter efeitos jurídicos diretos sobre a E-Control. Assim, existe direito de recurso e a Câmara de Recurso devia ter apreciado o mérito do recurso interposto pela E-Control.
1.

O primeiro fundamento é relativo a um erro manifesto na determinação do objeto do pedido inicial e, consequentemente, à violação do dever da Comissão de proceder a uma análise completa do referido pedido bem como à violação dos artigos 6.o, n.o 2, 7.o e 8.o do Regulamento n.o 1049/2001.
—

frustrou o objetivo do Regulamento (CE) n.o 141/2000, identificado no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 141/2000 e seus considerandos.
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ponto ii), do Regulamento n.o 207/2009;
—

condenar o EUIPO e a Doosan Infracore Co. Ltd a suportar as despesas do processo.
—

condenar a outra parte no processo a suportar as despesas da recorrente no processo no IHMI.
—

condenar a Comissão a suportar as suas próprias despesas, bem como as da recorrente, em conformidade com o artigo 87.o da versão consolidada do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.
—

Violação dos artigos 8.o, n.o 5, 15.o, n.o 1, e 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009;
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), lido em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009.
2.

Segundo fundamento: infração ao artigo 107.o TFUE. Este fundamento divide-se em duas partes: — Primeira parte, relativa à aplicabilidade do teste do investidor privado, que se divide em cinco vertentes. — Primeira vertente, segundo a qual a Comissão não teve em conta, e sem qualquer justificação ou fundamentação, numerosos documentos que lhe teriam sido devidamente comunicadas pela França e pela EDF; — Segunda vertente, segundo a qual a Comissão sistematicamente confundiu os elementos abrangidos respetivamente pela aplicabilidade e pela aplicação do teste do investidor privado. — Terceira vertente, segundo a qual a Comissão excluiu erradamente a aplicabilidade do critério do investidor privado avisado, pela única razão de que a França tomou em conta na apreciação da medida considerações abrangidas pela sua qualidade de autoridade pública, ao lado de considerações no âmbito da sua qualidade de acionista. — Quarta vertente, segundo a qual a Comissão erradamente identificou uma obrigação da EDF de dispôr de um plano formal de investimento para justificar a aplicabilidade do critério do investidor privado avisado. — Quinta vertente, segundo a qual a Comissão ignorou a natureza e o objetivo dessa medida, o contexto em que a mesma se inscreve, o objetivo prosseguido e as regras a que a referida medida está sujeita. — Segunda parte, relativa à aplicação do teste do investidor privado que se divide em três vertentes. — Primeira vertente, segundo a qual a Comissão concluiu erradamente que o Relatório Oxera não é admissível como prova. — Segunda vertente, segundo a qual a metodologia da Comissão está ferida de deficiências flagrantes. Em primeiro lugar, a Comissão não teve em conta o contexto da época, nem os critérios considerados pelos investidores nesse momento. Em segundo lugar, a tese do «benefício fiscal» em que a Comissão persiste, não é só um erro de direito, mas estaria também na origem de erros na avaliação da pertinência do investimento. Em terceiro lugar, a Comissão multiplicou os erros metodológicos, sendo que qualquer um bastaria para demonstrar que a Comissão não provou, manifestamente, que o critério do investidor privado não tinha sido aplicado. — Terceira vertente, sobre as consequências dos erros metodológicos imputados à Comissão.
1.

Primeiro fundamento, em que se alega que a decisão impugnada contém erros de facto e de direito, na medida em que declara que as recorrentes incorreram numa infração por objeto do artigo 101.o TFUE. — Os elementos de prova apresentados contra as recorrentes não são suficientes para fundamentar a conclusão de que as recorrentes participaram numa infração por objeto única e continuada do artigo 101.o TFUE. — A conclusão subsidiária da decisão, segundo a qual as recorrentes participaram em diferentes violações por objeto do artigo 101.o TFUE não está provada e viola os direitos de defesa das recorrentes porque foi formulada pela primeira vez nessa decisão.
3.

Terceiro fundamento: as recorrentes alegam que a Comissão cometeu erros de apreciação ao determinar que a exoneração do imposto sobre os granulados na Irlanda do Norte era compatível com o enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (1) (a seguir «Enquadramento dos auxílios ambientais de 2008») e, assim, com o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE. Em especial, a Comissão cometeu erros de apreciação ao concluir que era cumprida a terceira vertente do critério da necessidade constante do Enquadramento dos auxílios ambientais de 2008, nomeadamente saber se as pedreiras da Irlanda do Norte não podiam repercutir a exoneração do imposto sobre os granulados nos clientes sem que isso implicasse reduções significativas a nível das vendas.
—

Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009, lido em conjugação com o artigo 1.o, n.o 1, alínea, do mesmo regulamento bem como da regra 22 e da regra 40 do Regulamento n.o 2868/95.
3.

Terceiro fundamento, relativo à desvirtuação de elementos de facto Na opinião do recorrente, o TFP desvirtuou a posição do Tribunal de Contas ao afirmar no despacho recorrido que este último tinha declarado que uma ponderação dos méritos do recorrente com os dos restantes funcionários candidatos a promoção levou a que não fosse promovido, apesar de o Tribunal de Contas apenas ter declarado que o recorrente não teria sido automaticamente promovido se houvesse um maior número de lugares disponíveis.
2.

Segundo fundamento que tem por base o facto de a demandante ter direito a ser indemnizada pela União Europeia, nos termos dos artigos 268.o e 340.o, segundo parágrafo, TFUE, já que a Comissão Europeia e o Tribunal Geral manifestamente violaram o princípio da igualdade de tratamento e discriminaram-na. A Decisão C (2007)5791 final, de 28 de novembro de 2007 no processo COMP/39165 — Vidro plano, excluiu erradamente as vendas cativas, quando do cálculo das coimas aplicadas aos outros destinatários, sem corrigir a consequente situação de discriminação da demandante, que como fabricante não integrado, não tinha vendas cativas. O Tribunal Geral agravou o erro da Comissão ao confirmar a decisão de excluir as referidas vendas cativas. Esse erro só foi corrigido pelo Tribunal de Justiça em novembro de 2014, ao reduzir em 44,4 milhões de euros a coima aplicada pela decisão. No entanto, a referida redução não compensou os danos causados à demandante entre novembro de 2007 e novembro de 2014, decorrentes da aplicação errada de uma coima exagerada, que sugeria que a demandante tinha uma responsabilidade particular no cartel do vidro plano e que, por sua vez significava maiores custos financeiros. O ato ilegal da Comissão e do Tribunal Geral causou à demandante os três tipos de perdas assinalados no primeiro fundamento da ação, mas durante um período mais prolongado, isto é, entre novembro de 2007 e novembro de 2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 48/57

Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 — Dahllof/Parlamento

(Processo T-643/15)

(2016/C 048/65)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Staffan Dahllof (Krastrup, Dinamarca) (representante: N. Pirc Musar, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão A(2015)8678 C do Parlamento Europeu, de 15 de setembro de 2015, que indeferiu o pedido confirmatório de acesso a determinados documentos relacionados com informação sobre despesas de viagens, ajudas de custo, subsídios para despesas gerais e despesas com pessoal dos deputados do Parlamento Europeu;

— condenar o Parlamento a suportar as despesas da recorrente nos termos dos artigos 134.o e 140.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, incluindo as despesas de quaisquer intervenientes.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca cinco fundamentos.

1. Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001 (1), em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001 (2), uma vez que os dados pessoais pedidos não estão protegidos pela legislação da União;

2. Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001, uma vez que o acesso à informação solicitada foi recusado apesar de os requisitos para a divulgação estarem cumpridos;

3. Terceiro fundamento, relativo à violação da obrigação geral, nos termos dos artigos 2.o e 4.o do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 3, do mesmo regulamento, de examinar cada um dos documentos;

4. Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento 1049/2001, uma vez que a recusa em conceder acesso parcial aos documentos pedidos não foi justificada;

5. Quinto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, conforme exigido pelos artigos 7.o, n.o 1, e 8.o, n.o 1, do Regulamento 1049/2001, uma vez que o Parlamento não analisou todos os argumentos do recorrente.

(1) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001 L 145, p. 43).

(2) Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001 L 8, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 48/76

Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 — Baltijas pētnieciskās žurnālistikas centrs Re:Baltica/Parlamento

(Processo T-663/15)

(2016/C 048/84)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Baltijas pētnieciskās žurnālistikas centrs Re:Baltica (Riga, Letónia) (representante: N. Pirc Musar, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão A(2015)8360 C do Parlamento Europeu, de 15 de setembro de 2015, que indeferiu o pedido confirmatório de acesso a determinados documentos relacionados com informação sobre despesas de viagens, ajudas de custo, subsídios para despesas gerais e despesas com pessoal dos deputados do Parlamento Europeu;

— condenar o Parlamento a suportar as despesas da recorrente nos termos dos artigos 134.o e 140.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, incluindo as despesas de quaisquer intervenientes.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

1. Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001 (1), em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001 (2), uma vez que os dados pessoais pedidos não estão protegidos pela legislação da União;

2. Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001, uma vez que o acesso à informação solicitada foi recusado apesar de os requisitos para a divulgação estarem cumpridos;

3. Terceiro fundamento, relativo à violação da obrigação geral, nos termos dos artigos 2.o e 4.o do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 3, do mesmo regulamento, de examinar cada um dos documentos;

4. Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento 1049/2001, uma vez que a recusa em conceder acesso parcial aos documentos pedidos não foi justificada;

5. Quinto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, conforme exigido pelos artigos 7.o, n.o 1, e 8.o, n.o 1, do Regulamento 1049/2001, uma vez que o Parlamento não analisou todos os argumentos da recorrente.

(1) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001 L 145, p. 43).

(2) Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001 L 8, p. 1).
—

considerar provado que o uso da marca comunitária n.o 2 423 705 da classe 30 e o pedido de marca comunitária n.o 11 406 782 é incompatível com a marca comunitária n.o 2 423 705; e