Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Livre circulação de mercadorias - Derrogações - Protecção da saúde pública - Regulamentação relativa à utilização de aditivos alimentares - Justificação - Condições e limites - Proibição geral e absoluta de comercializar cervejas contendo uma quantidade de dióxido de enxofre superior a 20 mg/l - Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigos 30. e 36. )

2. Direito comunitário - Efeito directo - Conflito entre o direito comunitário e uma lei nacional - Obrigações e poderes do juiz nacional que aprecia o litígio - Não aplicação da lei nacional, mesmo posterior

Sumário

1. Tendo em conta as incertezas que subsistem no estádio actual da investigação científica em matéria de aditivos alimentares e a falta de harmonização completa das legislações nacionais, os artigos 30. e 36. do Tratado não se opõem a uma regulamentação nacional que restrinja a utilização dessas substâncias e fixe um limite de utilização de um determinado aditivo para certos produtos.

Ao aplicar essa regulamentação aos produtos importados contendo uma quantidade de aditivos que ultrapassa o limite autorizado pela regulamentação do Estado-membro de importação quando essa quantidade é autorizada no Estado-membro de produção, as autoridades nacionais devem, no entanto, tendo em conta o princípio da proporcionalidade que está na base do último período do artigo 36. , limitar-se ao que é efectivamente necessário à protecção da saúde pública. Por esta razão, a utilização de um determinado aditivo, admitido noutro Estado-membro, deve ser autorizada quanto aos produtos importados desse Estado, desde que, tendo em conta, por um lado, os resultados da investigação científica internacional, e especialmente os trabalhos do Comité Científico Comunitário da Alimentação Humana e da Comissão do Codex alimentarius da FAO e da Organização Mundial de Saúde, e, por outro, os hábitos alimentares no Estado-membro de importação, esse aditivo não represente um perigo para a saúde pública e corresponda a uma necessidade real, nomeadamente de ordem tecnológica. Este último conceito deve ser apreciado em função das matérias-primas utilizadas tendo em conta a apreciação que foi feita pelas autoridades do Estado-membro de produção e os resultados da investigação científica internacional.

Conclui-se que os artigos 30. e 36. do Tratado se opõem a um legislação nacional que proíbe, de modo geral e absoluto, a comercialização de cervejas importadas de outro Estado-membro em que são legalmente comercializadas, quando contenham uma quantidade de dióxido de enxofre superior a 20 mg/l, dado que é um facto que a absorção de dióxido de enxofre devida ao consumo de determinadas dessas cervejas não envolve riscos sérios de ultrapassagem dos limites da dose máxima diária de dióxido de enxofre autorizada pela FAO e pela OMS e que a legislação do Estado-membro de importação autoriza a utilização do dióxido de enxofre em proporções muito mais elevadas relativamente a outras bebidas, das quais uma é objecto no Estado-membro em causa de um consumo mais importante do que o da cerveja.

2. O juiz nacional encarregado de aplicar, no âmbito da sua competência, as disposições do direito comunitário, tem a obrigação de assegurar o pleno efeito dessas normas deixando se necessário de aplicar, por sua própria iniciativa, qualquer disposição contrária da legislação nacional, mesmo posterior, sem que tenha de pedir ou de esperar a eliminação prévia desta por via legislativa ou por qualquer outro processo constitucional.