ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O artigo 22.o da Diretiva 2008/50 prevê um procedimento segundo o qual os Estados‑Membros, mediante determinadas condições, podem pedir a isenção temporária da obrigação, entre outras, de respeitarem os valores‑limite das PM10 até 11 de junho de 2011:

«(1) Caso, numa determinada zona ou aglomeração, os valores‑limite fixados para o dióxido de azoto ou o benzeno não possam ser respeitados nos prazos fixados no anexo XI, o Estado‑Membro pode prorrogar esses prazos por cinco anos, no máximo, para a zona ou aglomeração em causa, desde que seja estabelecido um plano de qualidade do ar, nos termos do artigo 23.o, para a zona ou aglomeração a que se aplica a prorrogação do prazo; tal plano deve ser completado pelas informações enumeradas na parte B do anexo XV relativas aos poluentes em questão e demonstrar que os valores‑limite serão respeitados antes do termo do novo prazo.

(2) Caso, numa determinada zona ou aglomeração, os valores‑limite fixados no anexo XI para as PM10 não possam ser respeitados devido às características de dispersão específicas do local, a condições climáticas desfavoráveis ou a fatores transfronteiriços, o Estado‑Membro é dispensado, até 11 de junho de 2011, da obrigação de aplicar aqueles valores‑limite, desde que cumpra as condições previstas no n.o 1 e comprove que foram tomadas todas as medidas adequadas a nível nacional, regional e local para o cumprimento dos prazos.

(3) […]

(4) Os Estados‑Membros notificam a Comissão das zonas ou aglomerações onde consideram que são aplicáveis os n.os 1 ou 2 e comunicam o plano de qualidade do ar referido no n.o 1, incluindo todas as informações necessárias para a Comissão avaliar se foram cumpridas as condições aplicáveis. Na sua avaliação, a Comissão deve ter em conta os efeitos estimados, presentes e futuros, na qualidade do ar ambiente dos Estados‑Membros, das medidas tomadas pelos Estados‑Membros, bem como os efeitos estimados, na qualidade do ar ambiente, das medidas comunitárias atuais e futuras a propor pela Comissão.

Caso a Comissão não levante objeções no prazo de nove meses a contar da receção da notificação, consideram‑se cumpridas as condições de aplicação do n.o 1 ou do n.o 2.

Em caso de objeção, a Comissão pode solicitar aos Estados‑Membros que adaptem ou apresentem um novo plano de qualidade do ar.»
45.

Além disso, o Tribunal de Justiça declarou que o princípio da neutralidade fiscal deve ser interpretado no sentido de que uma diferença de tratamento em termos de IVA de duas prestações de serviços idênticas ou semelhantes do ponto de vista do consumidor e que satisfazem as mesmas necessidades deste basta para demonstrar uma violação de tal princípio ( 11 ). Afirmou, ainda, que o referido princípio se opõe a que prestações de serviços semelhantes, que estão, portanto, em concorrência entre si, sejam tratadas de maneira diferente do ponto de vista do IVA ( 12 ). O Tribunal de Justiça acrescentou que o princípio da neutralidade fiscal implica a eliminação das distorções da concorrência resultantes de um tratamento diferenciado do ponto de vista do IVA. Deste modo, a distorção está demonstrada quando se verifique que as prestações de serviços se encontram em situação de concorrência e são tratadas de forma desigual do ponto de vista do IVA ( 13 ).
Nos termos do artigo 2.o, n.os 1 e 2:

«1. A assistência é gerida pela Comissão de forma coerente com os compromissos assumidos pela Roménia e as recomendações formuladas pelo Conselho, nomeadamente, as recomendações específicas por país no contexto da aplicação do programa nacional de reformas, bem como do programa de convergência.

2. A Comissão acorda com as autoridades da Roménia, após consulta ao CEF, as condições económicas específicas que acompanham a assistência financeira, tal como estabelecido no n.o 5 do artigo 3.o [desta mesma decisão]. Essas condições devem ser estabelecidas num Memorando de Entendimento e devem estar em consonância com os compromissos e as recomendações referidas no n.o 1 [...]»
99.

Atendendo às considerações anteriores, entendo que se deve responder às questões submetidas pelo rechtbank van eerste aanleg te Brussel (Tribunal de Primeira Instância de Bruxelas, Bélgica) que, por um lado, as regras de não discriminação previstas no artigo 12.o CE, na Diretiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade, na Diretiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 96/92/CE, e na Diretiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2001, relativa à promoção da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da eletricidade, e, por outro, os artigos 28.° e 30.° CE, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional, como as que estão em causa no processo principal, a qual, ao reservar o benefício da distribuição gratuita da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis apenas às instalações de produção diretamente ligadas às redes de distribuição situadas no Estado‑Membro em causa ou numa região do território desse Estado, exclui, desse modo, as instalações de produção situadas nos outros Estados‑Membros.
Na sequência de alterações introduzidas pela Lei 39/1999 ao Estatuto dos Trabalhadores, o seu artigo 37.o, n.os 5 e 6, dispõe:

«5. Quem se ocupar diretamente, por razões de guarda legal, de uma criança com menos de 6 anos ou de uma pessoa com deficiência física, mental ou sensorial que não exerça uma atividade remunerada, tem direito a uma redução do tempo de trabalho de, no mínimo, um terço e, no máximo, metade da sua duração, com redução proporcional do salário. [...]

6. A alteração do horário em concreto e a determinação do período de aplicação [...] da redução do tempo de trabalho, prevista [no n.o 5] do presente artigo, assistem ao trabalhador no âmbito do seu tempo de trabalho ordinário. O trabalhador deve avisar o empregador 15 dias antes da data em que retomará o seu ritmo de trabalho habitual.»
Com base nessa decisão, a Pebros Servizi Srl requereu, em 14 de outubro de 2014, a emissão de um título executivo europeu em aplicação do Regulamento n.o 805/2004, com vista a iniciar o processo de execução para recuperação do seu crédito. Tendo dúvidas sobre a aplicabilidade deste regulamento na medida em que, no direito italiano, o processo à revelia («in contumacia») não implica uma confissão, o Tribunale di Bologna (Tribunal de Bolonha) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:

«Em caso de sentença à revelia (na ausência de uma parte) que tenha condenado a parte ausente, sem que, no entanto, esta tenha reconhecido expressamente o direito, cabe ao direito nacional decidir se o referido comportamento processual vale como uma não contestação, na aceção do Regulamento [n.o 805/2004], negando, eventualmente, nos termos do direito nacional, a natureza de crédito não contestado, ou, nos termos do direito da União, uma condenação à revelia/na ausência de uma das partes, implica, pela sua natureza, a não contestação, com a consequente aplicação do Regulamento [n.o 805/2004], independentemente da apreciação do órgão jurisdicional nacional?»
O artigo 24.o da Diretiva 2004/38 dispõe:

«1. Sob reserva das disposições específicas previstas expressamente no Tratado e no direito secundário, todos os cidadãos da União que, nos termos da presente diretiva, residam no território do Estado‑Membro de acolhimento beneficiam de igualdade de tratamento em relação aos nacionais desse Estado‑Membro, no âmbito de aplicação do Tratado. O benefício desse direito é extensível aos membros da família que não tenham a nacionalidade de um Estado‑Membro e tenham direito de residência ou direito de residência permanente.

2. Em derrogação do n.o 1, o Estado‑Membro de acolhimento pode não conceder o direito a prestações de assistência social durante os primeiros três meses de residência ou, quando pertinente, o período mais prolongado previsto na alínea b) do n.o 4 do artigo 14.o, assim como, antes de adquirido o direito de residência permanente, pode não conceder ajuda de subsistência, incluindo a formação profissional, constituída por bolsas de estudo ou empréstimos estudantis, a pessoas que não sejam trabalhadores assalariados ou trabalhadores não assalariados, que não conservem este estatuto ou que não sejam membros das famílias dos mesmos ( 5 ).»
O artigo 13.o do regulamento de base, sob a epígrafe «Evasão», prevê que:

«1. A aplicação dos direitos antidumping instituídos nos termos do presente regulamento pode ser tornada extensiva às importações provenientes de países terceiros de produtos similares, ligeiramente modificados ou não, assim como às importações de produtos similares ligeiramente modificados, provenientes do país sujeito às medidas, ou de partes desses produtos, sempre que se verifique uma evasão às medidas em vigor. Os direitos antidumping que não excedam o direito antidumping residual instituído em conformidade com o n.o 5 do artigo 9.o podem ser tornados extensivos às importações efetuadas por empresas que beneficiem de direitos individuais nos países sujeitos a medidas, sempre que se verifique uma evasão às medidas em vigor. Entende‑se por evasão uma alteração dos fluxos comerciais entre os países terceiros e a Comunidade ou entre empresas do país sujeito às medidas e a Comunidade, resultante de práticas, processos ou operações insuficientemente motivadas ou sem justificação económica que não seja a instituição do direito, e quando houver elementos que demonstrem que há prejuízo ou que estão a ser neutralizados os efeitos corretores do direito no que se refere aos preços e/ou às quantidades do produto similar, bem como quando houver elementos de prova, se necessário em conformidade com o disposto no artigo 2.o, da existência de dumping relativamente aos valores normais anteriormente apurados para o produto similar.

[...]

3. É iniciado um inquérito nos termos do presente artigo por iniciativa da Comissão, ou a pedido de um Estado‑Membro ou de qualquer parte interessada, com base em elementos de prova suficientes sobre os fatores referidos no n.o 1. O inquérito é iniciado através de um regulamento da Comissão, que pode igualmente instruir as autoridades aduaneiras para tornarem obrigatório o registo das importações nos termos do artigo 14.o, n.o 5, ou para exigirem garantias. A Comissão informa os Estados‑Membros logo que uma parte interessada ou um Estado‑Membro tenha apresentado pedido que justifique iniciar um inquérito e ela própria tenha concluído a sua análise do mesmo, ou quando tenha determinado que é necessário iniciar um inquérito. O inquérito é efetuado pela Comissão. A Comissão pode ser assistida pelas autoridades aduaneiras e o inquérito é concluído no prazo de nove meses. Se os factos, tal como definitivamente estabelecidos, justificarem a prorrogação das medidas, a Comissão prorroga‑as pelo procedimento de exame referido no artigo 15.o, n.o 3. A prorrogação produz efeitos a contar da data em que o registo foi tornado obrigatório nos termos do artigo 14.o, n.o 5, ou em que foram exigidas garantias. As disposições do presente regulamento relativas aos procedimentos de início e de tramitação dos inquéritos são aplicáveis no termos do presente artigo.

[...]»
52.

Sob a sua simplicidade, a ideia esconde uma dificuldade real. Com efeito, está em causa o artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 2201/2003 que confere uma opção aos progenitores, designadamente a de recorrer a um tribunal que só é competente em razão da sua nacionalidade comum, o que eles fizeram neste caso. Ora, o Regulamento n.o 4/2009, no seu artigo 3.o, alíneas c) e d), exclui expressamente essa competência, tanto no que respeita ao pedido relativo às obrigações alimentares no quadro de uma ação sobre o estado das pessoas como em relação ao pedido no âmbito de uma ação sobre a responsabilidade parental.
59.

Por outro lado, o Departamento de Sanidad invoca a divisão territorial instituída em matéria de prestação de serviços públicos de saúde. Esta divisão deve ser mantida, incluindo quando o sistema de saúde pública recebe o apoio de estabelecimentos médicos privados escolhidos no âmbito de um concurso. No caso das especificações técnicas de tais concursos, o facto de as prestações deverem ser realizadas numa determinada área de influência constitui uma exigência essencial associada à prestação de serviços de apoio aos serviços públicos. O Departamento de Sanidad sublinha que o hospital que pertence ao Grupo Hospitalario Quirón está localizado em Erandio e, por conseguinte, num município que pertence a uma área de influência diferente da área de influência dos hospitais de Basurto e de Galdakao. O município de Erandio está localizado na área de influência do hospital público de Cruces, que não é visada pelos concursos objeto do litígio no processo principal.
O artigo 5.o da Diretiva 2008/48, sob a epígrafe «Informações pré‑contratuais», dispõe:

«1. Em tempo útil, antes de o consumidor se encontrar obrigado por um contrato de crédito ou uma oferta, o mutuante e, se for caso disso, o intermediário de crédito devem, com base nos termos e nas condições do crédito oferecidas pelo mutuante e, se for caso disso, nas preferências expressas pelo consumidor e nas informações por este fornecidas, dar ao consumidor as informações necessárias para comparar diferentes ofertas, a fim de tomar uma decisão com conhecimento de causa quanto à celebração de um contrato de crédito. Tais informações, em papel ou noutro suporte duradouro, devem ser prestadas através do formulário sobre ‘Informação Normalizada Europeia em matéria de Crédito aos Consumidores’ constante do anexo II. Considera‑se que o mutuante cumpriu os requisitos de informação previstos no presente número e nos n.os 1 e 2 do artigo 3.o da Diretiva 2002/65/CE se tiver fornecido a ‘Informação Normalizada Europeia em matéria de Crédito aos Consumidores’. [...]

[...]

6. Os Estados‑Membros devem garantir que os mutuantes e, se for caso disso, os intermediários de crédito forneçam explicações adequadas ao consumidor, de modo a colocá‑lo numa posição que lhe permita avaliar se o contrato de crédito proposto se adapta às suas necessidades e situação financeira, eventualmente fornecendo as informações pré‑contratuais previstas no n.o 1, explicando as características essenciais dos produtos propostos e os efeitos específicos que possam ter para o consumidor, incluindo as consequências da falta de pagamento pelo consumidor. Os Estados‑Membros podem adaptar a forma e a extensão em que esta assistência é prestada, bem como identificar quem a presta, às circunstâncias específicas da situação na qual se propõe o contrato de crédito, a quem é proposto e ao tipo de crédito oferecido.»
Tendo em conta as considerações que antecedem, propomos que se responda da seguinte forma às questões prejudiciais submetidas pelo Oberster Gerichtshof:

«Os artigos 2.° e 6.°, n.o 1, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma medida nacional, como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual os trabalhadores que completaram os seus tempos de serviço antes dos 18 anos de idade podem invocar esses períodos, em contrapartida de um aumento, em um ano, do período necessário para a progressão em cada um dos três primeiros escalões, ao passo que esse aumento não é, na prática, aplicado aos trabalhadores que completaram a totalidade dos seus tempos de serviço, suscetíveis de serem contabilizados, depois dos 18 anos de idade.

Enquanto não tiver sido implementado um sistema que proceda à eliminação da discriminação em razão da idade de uma maneira conforme com a prevista na Diretiva, o juiz nacional é obrigado a não aplicar qualquer disposição nacional discriminatória, sem que tenha de pedir ou aguardar a sua revogação prévia pelo legislador nacional, e a aplicar aos membros do grupo desfavorecido o mesmo regime de que beneficiam as pessoas da outra categoria.

Cabe ao juiz nacional aplicar a uma situação como a do processo principal a legislação nacional que transpõe a Diretiva 2000/78 e, em especial, as disposições dessa legislação que transpõem o artigo 17.o desta diretiva para o seu ordenamento jurídico.

O direito da União não se opõe à aplicação de um prazo de prescrição de três anos para os créditos salariais emergentes de uma discriminação em razão da idade, nem a que o legislador nacional decida suspender esse prazo no período compreendido entre 18 de junho de 2009, data de prolação do acórdão Hütter (C‑88/08, EU:C:2009:381), e a data de publicação da legislação nacional que prevê a contabilização dos tempos de serviço prestados antes dos 18 anos de idade.»
63.

À luz das considerações precedentes, proponho que o Tribunal de Justiça responda à questão prejudicial submetida pelo Korkein hallinto‑oikeus do seguinte modo: «O artigo 98.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e o anexo III, ponto 6, da mesma, na redação da Diretiva 2009/47/CE do Conselho, de 5 de maio de 2009, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a um regime jurídico nacional nos termos do qual se aplica uma taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado aos livros impressos, mas a taxa normal aos livros armazenados noutros suportes físicos como, por exemplo, CD, CD‑ROM e ‘pen’ USB, desde que, do ponto de vista do consumidor médio do Estado‑Membro em causa, os segundos não sejam semelhantes aos primeiros, na medida em que não satisfazem as mesmas necessidades do referido consumidor, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. Esta resposta não varia conforme o livro se destine a ser lido ou a ser ouvido (áudio‑livro), exista uma versão impressa, de igual conteúdo, do livro ou áudio‑livro armazenado em CD, CD‑ROM, ‘pen’ USB ou noutro suporte físico equivalente ou o livro armazenado num suporte físico diferente do papel permita a utilização de características técnicas desse mesmo suporte, como por exemplo funções de pesquisa.»
O artigo 17.o do Decreto Legislativo n.o 422, de 19 de novembro de 1997, relativo à transferência das funções e tarefas em matéria de transporte público local para as regiões e para os organismos locais, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, da Lei n.o 59, de 15 de março ( 4 ), estabelece o seguinte:

«As regiões, as províncias e as comunas, com o objetivo de assegurar a mobilidade dos utentes, definem, nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1191/69, alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 1893/91, as obrigações de serviço público e preveem, nos contratos de prestação de serviços referidos no artigo 19.o, as compensações económicas a pagar às empresas que prestam estes serviços, tomando em conta, nos termos da referida disposição comunitária, as receitas que resultam das tarifas e aquelas que decorrem, se for o caso, da gestão de serviços complementares de mobilidade.»
38.

Neste âmbito, o Tribunal de Justiça baseou‑se, nomeadamente, na intensidade do prestígio e o grau do caráter distintivo da marca, no grau de semelhança entre as marcas em conflito e na natureza e no grau de proximidade dos produtos ou dos serviços em causa. No que diz respeito à intensidade do prestígio e ao grau do caráter distintivo da marca anterior, o Tribunal de Justiça já decidiu que, quanto mais significativas forem a natureza distintiva e o prestígio dessa marca, mais facilmente será de admitir a existência de violação. Resulta também da jurisprudência que, quanto mais imediata e forte for a evocação da marca pelo sinal, mais significativo é o risco de o uso atual ou futuro do sinal tirar indevidamente partido do caráter distintivo ou do prestígio da marca ou de lhes causar prejuízo ( 17 ).
O § 5a da Versicherungsvertragsgesetz (Lei dos contratos de seguro, a seguir «VVG»), na versão aplicável à data dos factos no processo principal (a seguir «versão original do § 5a da VVG»), dispunha:

«(1) O contrato de seguro considera‑se válido, nos termos expressos na apólice, nas condições do seguro e nas restantes informações ao consumidor relevantes para o contrato, no caso de o segurador, no momento da apresentação da proposta do contrato, não ter dado conhecimento ao tomador das condições do seguro ou prestado uma informação ao consumidor, de acordo com o § 10a da Versicherungsaufsichtsgesetz ( 8 ), se o tomador não se opuser, por escrito, no prazo de catorze dias após entrega dos documentos. […]

(2) O prazo apenas começa a correr após o tomador do seguro ter recebido, na totalidade, a apólice de seguro e os documentos referidos no n.o 1 e, com a receção da apólice, ter sido elucidado, por escrito, em letra de imprensa, e de forma clara, sobre o seu direito de oposição, e sobre o início e a duração do prazo. Cabe ao segurador o ónus de provar a entrega destes documentos. Para a observância do prazo basta o envio em tempo da oposição. Sem prejuízo do disposto na primeira frase, o direito de oposição apenas caduca, contudo, um ano após o pagamento do primeiro prémio.»
O artigo 15.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento n.o 44/2001 estabelece um foro especial em matéria de contratos de consumo por força do qual se afasta o foro geral do domicílio do réu quando estejam reunidas as seguintes condições:

«1. Em matéria de contrato celebrado por uma pessoa para finalidade que possa ser considerada estranha à sua atividade comercial ou profissional, a seguir denominada ‘o consumidor’, a competência será determinada pela presente secção, sem prejuízo do disposto no artigo 4.o e no n.o 5 do artigo 5.o:

[…]

c) Em todos os outros casos, quando o contrato tenha sido concluído com uma pessoa que tem atividade comercial ou profissional no Estado‑Membro do domicílio do consumidor ou dirige essa atividade, por quaisquer meios, a esse Estado‑Membro ou a vários Estados incluindo esse Estado‑Membro, e o dito contrato seja abrangido por essa atividade.

[…]»
56.

À luz das considerações expostas, sou de opinião de que o Tribunal de Justiça deve responder do seguinte modo às questões submetidas: — O artigo 11.o, A, n.o 1, alínea a), n.o 2, alínea a), e n.o 3, alínea c), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, assim como os artigos 73.o, 78.o, alínea a), e 79.o, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que, para efeitos de cálculo do IVA sobre serviços de publicidade, impõem a inclusão, no valor tributável, de uma taxa como a taxa de exibição portuguesa em benefício das artes, que é devida pelos anunciantes, mas paga pelos operadores de televisão, por substituição tributária, e registada em contas provisórias de terceiros, se a relação tributária decisiva de direito público for entre as autoridades tributárias e os operadores de televisão. — Se, relativamente à referida taxa, a relação tributária decisiva de direito público for entre os anunciantes e as autoridades tributárias, o artigo 11.o, A, n.o 1, alínea a), n.o 2, alínea a), e n.o 3, alínea c), da Diretiva 77/388 assim como os artigos 73.o, 78.o, alínea a), e 79.o, alínea c), da Diretiva 2006/112 devem ser interpretados no sentido de que proíbem a inclusão da referida taxa no valor tributável. — Compete ao juiz nacional determinar qual destes dois entendimentos da natureza da substituição tributária no contexto preciso da taxa de exibição é o correto de acordo com o direito nacional.