ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção)

16 de Julho de 1996

Processo T-156/96

Claus Jensen

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Remuneração — Subsídio de instalação — Repetição do indevido»

Texto integralem língua francesa II-1173

Objecto:

Recurso de anulação, que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão, de 13 de Novembro de 1995, relativa à recuperação do montante pago ao recorrente a título de subsídio de instalação, na sequência da rescisão do seu contrato de agente temporário, e, subsidiariamente, um pedido de reparação do prejuízo daí resultante.

Decisão:

Negado provimento.

Resumo

O recorrente foi contratado, por tempo indeterminado, desde 16 de Abril de 1994, para trabalhar no gabinete do membro da Comissão H. Christofersen, na qualidade de agente temporário com o grau A 4, escalão 3.

Por força do artigo 24.o, n.o 1, do Regime Aplicável a Outros Agentes (ROA), o agente temporário beneficia de um subsídio de instalação, cujo montante é fixado em função da duração previsível do serviço.

Relativamente à previsão da duração do serviço dos agentes temporários que exerçam as suas funções no gabinete de um membro da Comissão, a Decisão da Comissão de 23 de Abril de 1969, relativa à execução do artigo 24.o do ROA, dispõe que «... A duração previsível do serviço dos agentes temporários chamados a exercer funções junto do gabinete de um membro da Comissão é determinada... tendo em conta a duração do mandato desse membro.» Esta decisão encontra-se reproduzida num questionário da Comissão, intitulado «Entrée en service — Formulaire 5» que cada funcionário estagiário ou agente temporário deve preencher no momento do pagamento do subsídio de instalação (formulário n.o 5).

Resulta do processo que, a fim de facilitar a instalação dos agentes temporários chamados a exercer funções no gabinete de um membro da Comissão, a Comissão lhes paga, como adiantamento, a totalidade do subsídio de instalação, sob condição de, se deixarem o serviço antes do termo do prazo que lhes confere o direito à totalidade do subsídio, eles reponham, no momento da sua saída, a parte do subsídio a que não têm direito, tendo em conta a duração total efectiva do seu serviço (v. formulário n.o 5, p. 1) (sistema de adiantamentos).

Através da decisão de 29 de Abril de 1994, foi concedida ao recorrente metade do montante do subsídio de instalação, tendo-lhe sido paga a segunda metade no mês de Setembro de 1994, no momento em que a sua família se lhe juntou no seu local de afectação, Bruxelas. Foi afirmado que C. Jensen havia sido informado das disposições estatutárias relativas às condições de concessão do subsídio de instalação e que, de qualquer modo, «essas condições se encontram claramente descritas no formulário que preencheu para obter esse subsídio».

Não tendo sido renovado o mandato de H. Christofersen, o contrato de agente temporário do recorrente termina em 1 de Dezembro de 1994. O recorrente encontra-se destacado como perito nacional junto da Direcção-Geral da Indústria (DG III).

A Comissão informou o recorrente, através de carta de 11 de Outubro de 1995, de que ele havia indevidamente recebido o montante de 565976 BFR a título de «subsídio de reinstalação», pelo que deveria reembolsar a Comissão da quantia indevidamente recebida. Em resposta, o recorrente afirma que esse subsídio lhe foi devidamente pago.

Através de carta de 13 de Novembro de 1996, o chefe da unidade 6 «Pensões e Relações com os Antigos Funcionários» da Direcção B «Direitos e Obrigações» da Direcção-Geral Pessoal e Administração (DG IX), De Graaf, informou o recorrente de que a expressão «subsídio de reinstalação» contida na carta de 11 de Outubro de 1995 estava errada e que, na realidade, a mesma se referia ao reembolso do «subsídio de instalação».

Em 12 de Fevereiro de 1996, o recorrente apresentou uma reclamação nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto) da decisão de recuperação da quantia de 337639 BFR contida na carta de De Graaf, de 13 de Novembro de 1995 (decisão impugnada). Pela decisão contida em carta de 8 de Julho de 1996, a Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) indeferiu a reclamação do recorrente.

Através de carta de 15 de Novembro de 1996, a Comissão informou o recorrente de que, a partir do mês de Dezembro de 1996 e até ao mês de Novembro de 1997, lhe seria descontado todos os meses um montante equivalente a 28136 BFR do seu subsídio diário que lhe é pago.

Foi neste contexto que o recorrente, por petição entrada na secretaria do Tribunal em 6 de Outubro de 1996, interpôs o presente recurso.

Quanto ao mérito

Quanto às conclusões sobre a anulação da decisão de 13 de Novembro de 1995

Quanto ao primeiro fundamento assente em ausência de base legal da decisão impugnada e em violação dos artigos 45.o do ROA e 85.o do Estatuto

No essencial, o recorrente sustenta que a Comissão devia exigir a restituição do subsídio de instalação com base no sistema de adiantamentos, a supor que esse sistema seja legal, e no artigo 24.o do ROA, e não fundar a sua decisão nos artigos 45.o do ROA e 85.o do Estatuto (n.o 32).

A anulação de uma decisão administrativa fundada numa base legal errada não se justifica, quando tal erro não tem influência determinante na apreciação da administração. No caso concreto, a escolha dos artigos 45.o do ROA e 85.o do Estatuto como base legal formal da decisão de 13 de Novembro de 1995, que ordena a repetição do subsídio de instalação, em vez do sistema de adiantamentos adoptado pela Comissão para executar o artigo 24.o do ROA, não tem qualquer influência determinante no próprio conteúdo dessa decisão.

Esta primeira parte do fundamento do recurso deve ser rejeitado por inoperante (n.os 33 e 34).

Quanto à parte subsidiária do fundamento segundo a qual, em todo o caso, os requisitos da repetição do indevido não se encontram verificados porque a decisão de pagar o subsídio controvertido, dado ter sido tomada em Abril de 1994, é regular, o Tribunal considera que esta argumentação não tem em conta o facto de o sistema de adiantamentos, praticado no âmbito da execução da decisão de 23 de Abril de 1969, estar sujeito à condição de o direito ao subsídio de instalação corresponder à duração efectiva das funções do interessado no gabinete de um membro da Comissão. Daqui resulta que o pagamento ao recorrente, em Abril de 1994, do subsídio de instalação só era legal na medida em que foi feito como simples adiantamento, e, portanto, recuperável de acordo com esse sistema (n.os 36 e 37).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 5 de Junho de 1996, Günzler Aluminium/Comissão (T-75/95, Colect., p. II-497, n.o 55); Tribunal de Justiça, 3 de Dezembro de 1996, Portugal/Conselho(C-268/94, Colect., p. I-6177, n.o 79); Tribunal de Primeira Instância, 18 de Dezembro de 1997, Constantin/Comissão(T-57/96, ColectFP, p. II-1293, n.os 23 e 24)

Quanto ao segundo fundamento, baseado na ilegalidade do sistema de adiantamentos

Embora nem o artigo 24.o do ROA nem a decisão da Comissão de 23 de Abril de 1969 prevejam expressamente a possibilidade de a Comissão conceder aos agentes temporários, afectos ao gabinete de um membro da Comissão, um adiantamento da totalidade ou de parte do subsídio de instalação, nada obsta a que a Comissão, tendo em conta o interesse dos agentes visados e a finalidade do subsídio de instalação, conceda ao agente em causa um adiantamento da totalidade ou de parte desse subsídio para lhe facilitar a instalação no seu lugar de afectação, em vez de tomar uma decisão definitiva sobre o direito desse agente ao subsídio de instalação com base na duração previsível do seu serviço (n.os 47 e 48).

Ver: Tribunal de Justiça, 9 de Novembro de 1978, Verhaaf/Comissão(140/78, Recueil, p. 2117, Colect., p. 693)

A prática da Comissão de um sistema de adiantamento de uma parte do subsídio de instalação a agentes temporários chamados a exercer as suas funções no gabinete de um membro da Comissão, tendo em vista facilitar a sua instalação em Bruxelas, não pode ser considerada contrária à decisão da Comissão de 23 de Abril de 1969 e ao artigo 24.o do ROA (n.o 49).

Quanto ao terceiro fundamento, retirado de violação dos artigos 45.o do ROA e 85.o do Estatuto, por não se encontrarem verificados os requisitos da repetição do indevido

De acordo com o artigo 85.o do Estatuto, para o qual remete o artigo 45.o do ROA, «qualquer importância recebida indevidamente dá lugar a reposição se o beneficiário tiver tido conhecimento da irregularidade do pagamento ou se a mesma fosse tão evidente que dela não poderia deixar de ter conhecimento.» Compete à administração provar que o beneficiário tinha conhecimento da irregularidade do pagamento em causa. Caso o beneficiário conteste ter tido conhecimento da irregularidade do depósito, há que examinar as circunstâncias em que o pagamento controvertido foi efectuado, a fim de determinar se essa irregularidade era evidente. A expressão «tão evidente» deve ser interpretada não no sentido de saber se o erro era ou não evidente para a administração, mas se o era ou não para o interessado. Com efeito, este último não se encontra dispensado de todo e qualquer dever de reflexão ou de exame crítico, mas, pelo contrário, é obrigado à restituição quando se verifique um erro que deva ser reconhecido por um agente ou funcionário normalmente diligente e que se supõe conhecer as regras relativas ao seu vencimento (n.o 63).

Neste caso, o Tribunal salienta que as condições em que o subsídio de instalação foi pago ao recorrente estavam expressas no formulário n.o 5, o qual foi por este assinado no momento da sua entrada ao serviço, tendo a segunda página do referido formulário sido destacada e junta ao seu processo pessoal (n.o 64).

Mesmo admitindo que o recorrente não teve conhecimento da primeira página do formulário n.o 5, a irregularidade do pagamento, a título definitivo, do subsídio de instalação era de tal modo evidente que o recorrente «dela não poderia deixar de ter conhecimento» (n.o 67).

Ver: Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 1979, Broe/Comissāo (252/78, Recueil, p. 2393); Tribunal de Justiça, 11 de Outubro de 1979, Berghmans/Comissão( 142/78, Recueil, p. 3125); Tribunal de Justiça, 17 de Janeiro de 1989, Stempels/Comissão (310/87, Colect., p. 43); Tribunal de Primeira Instância, 10 de Fevereiro de 1994, White/Comissão(T-107/92, ColectFP, p. II-143); Tribunal de Primeira Instância, 24 de Fevereiro de 1994, Stahlschmidt/Parlamento (T-38/93, ColectFP, p. II-227); Tribunal de Primeira Instância, 1 de Fevereiro de 1996, Chabert/Comissão (T-122/95, ColectFP, p. II-63); Tribunal de Primeira Instância, 27 de Fevereiro de 1996, Galtieri/Parlamento(T-235/94, ColectFP, p. II-129)

Quanto ao pedido de anulação da decisão da Comissão de 15 de Novembro de 1996 e de condenação da Comissão no reembolso ao recorrente das quantias recebidas em virtude da execução desta decisão

No que respeita ao pedido de anulação da decisão da Comissão de 15 de Novembro de 1996, há que destacar que, contrariamente às disposições do artigo 44.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, segundo as quais o pedido, para que seja admissível, deve conter, entre outras coisas, «a exposição sumária dos fundamentos do pedido», o recorrente não apresentou, na sua réplica, qualquer fundamento ou argumento em apoio deste pedido. Por conseguinte, as suas conclusões são inadmissíveis (n.o 75).

Relativamente às conclusões do recorrente pedindo a condenação da Comissão no reembolso das quantias entretanto cobradas em virtude da execução da decisão de 15 de Novembro de 1996, o juiz comunitário não é competente para dirigir injunções às instituições comunitárias (n.o 76).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 12 de Dezembro de 1996, Stott/Comissão (T99/95, ColectFP, p. II-2227)

Quanto ao pedido de indemnização

A responsabilidade da Comunidade implica a verificação de um conjunto de pressupostos relativamente à ilegalidade do comportamento reprovado às instituições, a existência de um dano real e a existência de um nexo de causalidade entre o comportamento e o prejuízo invocado (n.o 85).

Ver: Tribunal de Justiça, 1 de Junho e 1994, Comissão/Brazzelli Lualdi e o. (C-136/92P, Colect., p. I-1981, n.o 42)

Ora, tal como resulta do exame dos fundamentos apresentados no âmbito do seu pedido de anulação da decisão de 13 de Novembro de 1995, o recorrente não demonstrou que a Comissão cometeu uma falta susceptível de a responsabilizar quando lhe pagou, a título de adiantamento, o subsídio de instalação controvertido.

O pedido de reparação do prejuízo tanto material como moral deve ser rejeitado, sem que seja necessário examinar se as duas outras condições estão preenchidas (n.os 88 e 89).

Dispositivo:

É negado provimento ao recurso.