Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Acção por incumprimento ° Desrespeito de uma decisão da Comissão relativa a um auxílio de Estado ° Decisão não impugnada pela via de um recurso de anulação ° Fundamentos de defesa ° Contestação da legalidade da decisão ° Inadmissibilidade ° Impossibilidade absoluta de execução ° Admissibilidade

(Tratado CEE, artigo 93. , n. 2, primeiro e segundo parágrafos, e 173. , terceiro parágrafo)

2. Auxílios concedidos pelos Estados ° Recuperação de um auxílio ilegal ° Auxílio concedido sob a forma de isenção fiscal ° Possibilidade de recuperação sob forma diferente da imposição retroactiva contrária a princípios gerais de direito comunitário ° Impossibilidade absoluta de execução ° Inexistência

(Tratado CEE, artigo 93. , n. 2, primeiro parágrafo)

3. Auxílios concedidos pelos Estados ° Recuperação de um auxílio ilegal ° Auxílio concedido com violação das regras de procedimento previstas no artigo 93. do Tratado ° Confiança legítima eventual dos beneficiários ° Protecção ° Condições e limites

(Tratado CEE, artigos 92. e 93. , n. 2, primeiro parágrafo)

4. Auxílios concedidos pelos Estados ° Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum ° Dificuldades de execução ° Obrigação da Comissão e do Estado-membro de colaborarem na procura de uma solução que respeite o Tratado

(Tratado CEE, artigos 5. e 93. , n. 2, primeiro parágrafo)

Sumário

1. Após o decurso do prazo previsto no artigo 173. , terceiro parágrafo, do Tratado, um Estado-membro destinatário de uma decisão tomada ao abrigo do artigo 93. , n. 2, primeiro parágrafo, já não pode pôr em causa a validade dessa decisão através do recurso previsto no segundo parágrafo da mesma disposição.

Nessas circunstâncias, o único fundamento de defesa que um Estado-membro pode ainda invocar contra a alegação de incumprimento é o baseado na impossibilidade absoluta de executar correctamente a decisão.

2. A obrigação de recuperação de um auxílio do Estado declarado ilegal é a consequência lógica da declaração da sua ilegalidade pela Comissão e, como tal, não depende da forma como o auxílio foi concedido.

Quando um auxílio foi concedido sob a forma de isenção fiscal cuja ilegalidade foi devidamente declarada, o Estado-membro obrigado à recuperação desse auxílio não pode sustentar que essa recuperação se confrontaria com uma impossibilidade absoluta pelo facto de dever revestir necessariamente a forma de uma imposição retroactiva, o que ofenderia princípios gerais de direito comunitário. Com efeito, esse Estado-membro tem apenas que tomar medidas que imponham às empresas beneficiárias do auxílio o pagamento das importâncias cujo montante corresponde ao da isenção fiscal que lhes foi ilegalmente concedida.

3. Se é certo que não se pode excluir a possibilidade de um beneficiário de um auxílio ilegal invocar circunstâncias excepcionais que possam ter legitimamente fundado a sua confiança no carácter legal desse auxílio, para se opor à sua restituição, já um Estado-membro, cujas autoridades concederam o auxílio infringindo as regras de procedimento previstas no artigo 93. , não pode invocar a confiança legítima dos beneficiários para se furtar à obrigação de tomar as medidas necessárias para executar uma decisão da Comissão que lhe ordena a recuperação desse auxílio. Efectivamente, tal possibilidade significaria privar os artigos 92. e 93. do Tratado de qualquer efeito útil, uma vez que as autoridades nacionais poderiam basear-se no seu próprio comportamento ilegal para retirar eficácia às decisões tomadas pela Comissão ao abrigo dessas disposições do Tratado.

4. Um Estado-membro que, na execução de uma decisão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum, se depare com dificuldades imprevistas e imprevisíveis ou tome consciência de consequências não previstas pela Comissão, pode submeter esses problemas a esta última e propor modificações adequadas da decisão em causa. Nesse caso, a Comissão e o Estado-membro devem, por força da regra que impõe aos Estados-membros e às instituições comunitárias deveres recíprocos de cooperação leal, regra essa que inspira, nomeadamente, o artigo 5. do Tratado, colaborar de boa fé para superar as dificuldades, no pleno respeito das normas do Tratado, designadamente das respeitantes aos auxílios.