Processo C‑559/13

Finanzamt Dortmund‑Unna

contra

Josef Grünewald

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof)

«Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais — Fiscalidade direta — Imposto sobre o rendimento — Dedutibilidade das prestações de alimentos pagas como contrapartida de uma doação a título de sucessão entre vivos — Exclusão para os contribuintes não residentes»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de fevereiro de 2015

Livre circulação de capitais e liberdade de pagamentos — Restrições — Legislação fiscal — Imposto sobre o rendimento — Rendimentos provenientes de participações numa sociedade transmitidas por doação a título de sucessão entre vivos — Dedutibilidade de prestações de alimentos pagas como contrapartida da referida doação — Exclusão para os contribuintes não residentes — Diferença de tratamento — Situações comparáveis — Justificação — Inexistência

(Artigo 63.o TFUE)

O artigo 63.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado‑Membro que recusa a um contribuinte não residente que tenha obtido, nesse Estado‑Membro, rendimentos comerciais gerados por participações numa sociedade, que lhe foram transmitidas por um familiar por efeito de um contrato sucessório, deduzir desses rendimentos as prestações que pagou a esse familiar a título de contrapartida dessa transmissão, ao passo que a mesma legislação confere essa dedução a um contribuinte residente.

Por um lado, essa legislação constitui uma diferença de tratamento que diz respeito a situações objetivamente comparáveis. Com efeito, no que diz respeito às despesas diretamente ligadas a uma atividade que gerou rendimentos tributáveis num Estado‑Membro, os residentes e os não residentes neste Estado estão em situação comparável. Assim, têm uma conexão direta com a atividade em questão as despesas causadas por essa atividade e, portanto, necessárias para o respetivo exercício. É o que acontece com as prestações quando o compromisso de as pagar decorre diretamente da cessão de participações da sociedade que exerce a atividade na origem dos rendimentos tributados no Estado‑Membro em causa, tendo este compromisso sido uma condição necessária da transmissão a título de sucessão entre vivos.

Por outro lado, tal restrição à livre circulação de capitais não pode ser justificada nem pelo objetivo da repartição equilibrada do poder tributário entre os Estados‑Membros, nem pela necessidade de garantir a coerência do regime fiscal nacional. Em especial, este segundo objetivo não pode ser invocado dado que não foi demonstrada a existência de um nexo direto entre a vantagem fiscal em causa e a compensação dessa vantagem através da cobrança de determinado imposto. Com efeito, a dedução das prestações pelo contribuinte e a tributação das mesmas ao seu beneficiário afetam necessariamente contribuintes distintos.

(cf. n.os 23, 29, 30, 33, 44, 47, 49, 53, 54 e disp.)

Processo C‑559/13

Finanzamt Dortmund‑Unna

contra

Josef Grünewald

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof)

«Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais — Fiscalidade direta — Imposto sobre o rendimento — Dedutibilidade das prestações de alimentos pagas como contrapartida de uma doação a título de sucessão entre vivos — Exclusão para os contribuintes não residentes»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de fevereiro de 2015

Livre circulação de capitais e liberdade de pagamentos — Restrições — Legislação fiscal — Imposto sobre o rendimento — Rendimentos provenientes de participações numa sociedade transmitidas por doação a título de sucessão entre vivos — Dedutibilidade de prestações de alimentos pagas como contrapartida da referida doação — Exclusão para os contribuintes não residentes — Diferença de tratamento — Situações comparáveis — Justificação — Inexistência

(Artigo 63.o TFUE)

O artigo 63.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado‑Membro que recusa a um contribuinte não residente que tenha obtido, nesse Estado‑Membro, rendimentos comerciais gerados por participações numa sociedade, que lhe foram transmitidas por um familiar por efeito de um contrato sucessório, deduzir desses rendimentos as prestações que pagou a esse familiar a título de contrapartida dessa transmissão, ao passo que a mesma legislação confere essa dedução a um contribuinte residente.

Por um lado, essa legislação constitui uma diferença de tratamento que diz respeito a situações objetivamente comparáveis. Com efeito, no que diz respeito às despesas diretamente ligadas a uma atividade que gerou rendimentos tributáveis num Estado‑Membro, os residentes e os não residentes neste Estado estão em situação comparável. Assim, têm uma conexão direta com a atividade em questão as despesas causadas por essa atividade e, portanto, necessárias para o respetivo exercício. É o que acontece com as prestações quando o compromisso de as pagar decorre diretamente da cessão de participações da sociedade que exerce a atividade na origem dos rendimentos tributados no Estado‑Membro em causa, tendo este compromisso sido uma condição necessária da transmissão a título de sucessão entre vivos.

Por outro lado, tal restrição à livre circulação de capitais não pode ser justificada nem pelo objetivo da repartição equilibrada do poder tributário entre os Estados‑Membros, nem pela necessidade de garantir a coerência do regime fiscal nacional. Em especial, este segundo objetivo não pode ser invocado dado que não foi demonstrada a existência de um nexo direto entre a vantagem fiscal em causa e a compensação dessa vantagem através da cobrança de determinado imposto. Com efeito, a dedução das prestações pelo contribuinte e a tributação das mesmas ao seu beneficiário afetam necessariamente contribuintes distintos.

(cf. n.os 23, 29, 30, 33, 44, 47, 49, 53, 54 e disp.)