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PT Jornal Oficial da União Europeia C 380/13

Despacho do Tribunal Geral de 3 de setembro de 2014 — Kėdainių rajono Okainių ŽŪB e o./Conselho e Comissão

(Processo T-386/13) (1)

((«Recurso de anulação - Política agrícola comum - Regimes de apoio direto aos agricultores - Autorização de concessão de pagamentos diretos nacionais complementares na Lituânia para o ano 2012 - Prazo de recurso - Ponto de partida - Inadmissibilidade - Exceção de ilegalidade»))

2014/C 380/17

Língua do processo: lituano

Partes

Recorrentes: Kėdainių rajono Okainių ŽŪB (Okainiai, Lituânia) e os 134 outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (Representantes: I. Vėgėlė, advogado)

Recorridos: Conselho da União Europeia (Representantes: J. Vaičiukaitė e E. Karlsson, agentes); e Comissão Europeia (Representantes: H. Kranenborg e A. Steiblytė, agentes)

Interveniente em apoio dos recorrentes: República da Lituânia (Representantes: D. Kriaučiūnas, K. Vainienė, A. Karbauskas, R. Makelis e K. Anužis, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido de anulação da Decisão de Execução C (2012) 4391 final da Comissão, de 2 de julho de 2012, que autoriza pagamentos direitos nacionais complementares na Lituânia para o ano 2012 e, por outro, pedido destinado a obter a declaração de ilegalidade parcial do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 30, p. 16).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) O Kėdainių rajono Okainių ŽŪB e os 134 outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia.

3) A República da Lituânia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 313 de 26.10.2013.
2)

A execução do artigo 5.o da Decisão C (2013) 1501 final da Comissão, de 20 de março de 2013, relativa às medidas SA.23425 (2011/C) (ex NN 41/2010) executadas pela Itália em 2004 e em 2009 a favor da Sace BT SpA, é suspensa na medida em que as autoridades italianas são obrigadas a recuperar junto desta última sociedade um montante superior a [Confidencial] euros.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 315/57

Despacho do Tribunal Geral de 7 de julho de 2014 — Delipapier/Comissão

(Processo T-238/13) (1)

((Recurso de anulação - Ambiente - Diretiva 94/62/CE - Embalagens e resíduos de embalagens - Diretiva 2013/2/EU - Rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis - Falta de afetação direta - Inadmissibilidade))

2014/C 315/96

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Delipapier (Frouard, França) (representantes: J.-M. Leprêtre e N. Chahid-Nouraï, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Alcover San Pedro e J.-F. Brakeland, agentes)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Diretiva 2013/2/UE da Comissão, de 7 de fevereiro de 2013, que altera o anexo I da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 37, p. 10), na parte em que a Comissão inscreve os rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis, com exclusão dos destinados a fazer parte de máquinas de produção e que não sejam utilizados para apresentar um produto como unidade de venda, na lista dos exemplos dos produtos ilustrativos da aplicação dos critérios que precisam a noção de «embalagem»

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Não há que conhecer do pedido de intervenção da Sphère France SAS e da Schweitzer SAS.

3) A Delipapier é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 171, de 15.06.2013
PT Jornal Oficial da União Europeia C 184/30

Despacho do Tribunal Geral de 3 de abril de 2014 — CFE-CGC France Télécom-Orange/Comissão

(Processo T-2/13) (1)

((«Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno em determinadas condições - Sindicato de trabalhadores - Não afetação individual - Inadmissibilidade»))

2014/C 184/51

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: CFE-CGC France Télécom-Orange (Paris, França) (representantes: A. L. Lefort des Ylouses e A. S. Gay, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, D. Grespan e B. Stromsky, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2012/540/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2011, relativo ao auxílio de Estado C 25/2008 (ex NN 23/2008)) — Reforma do mecanismo de financiamento das pensões de reforma dos funcionários públicos afetados à France Télécom executado pela República Francesa a favor da France Télécom (JO 2012, L 279, p. 1).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Não há que conhecer do pedido de intervenção da República Francesa.

3) A CFE-CGC France Télécom-Orange suportará as suas próprias despesas, e as efetuadas pela Comissão Europeia.

4) A República Francesa suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 79, de 16.3.2013
2)

O Club Hotel Loutraki AE, Vivere Entertainment AE, Theros International Gaming, Inc., Elliniko Casino Kerkyras, Casino Rodos e Porto Carras AE suportarão as suas próprias despesas e as efetutadas pela Comissão Europeia e pelo Organismos Prognostikon Agonon Podosfairou AE (OPAP).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 45/33

Despacho do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2013 — Marcuccio/Comissão

(Processo T-205/13) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Recurso a que foi negado provimento em primeira instância por ser manifestamente inadmissível - Petição apresentada por telecópia dentro do prazo de recurso e assinada através de um carimbo que representa a assinatura do advogado - Apresentação do original fora de prazo - Intempestividade do recurso - Recurso manifestamente improcedente)

2014/C 45/57

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Gattinara, agentes)

Objeto

Recurso de anulação do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 28 de janeiro de 2013, Marcuccio/Comissão (F-100/12, ainda não publicado na Coletânea), que tem por objeto a anulação desse despacho.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. Luigi Marcuccio suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito da presente instância.

(1) JO C 156, de 1.6.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 298/6

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de agosto de 2013 — Iran Liquefied Natural Gas/Conselho

(Processo T-5/13 R)

(Processo de medidas provisórias - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra o Irão - Congelamento dos fundos e dos recursos económicos - Proibição de executar os contratos comerciais em curso - Pedido de suspensão de execução - Inadmissibilidade manifesta da exceção de ilegalidade com a qual se prende o pedido - Inadmissibilidade do pedido)

2013/C 298/08

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Iran Liquefied Natural Gas Co. (Teerão, Irão) (Representantes: J. Grayston, solicitor, G. Pandey, P. Gjørtler e D. Rovetta, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Bishop e A. De Elera, agentes)

Objeto

Pedido de suspensão da execução, por um lado, da Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão JO L 282, p. 58), e do Regulamento de Execução (UE) n. o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n. o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 16), na medida em que estes atos incluíram o nome da recorrente na lista das pessoas e entidades abrangidas pelas medidas restritivas e, por outro, do artigo 1.o, ponto 5, do Regulamento (UE) n. o 1263/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (UE) n. o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 356, p. 34), na medida em que este ato impossibilita a execução dos contratos celebrados pela recorrente com parceiros estabelecidos na União Europeia.

Dispositivo

1. O pedido de medidas provisórias é indeferido.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 232/21

Despacho do Tribunal Geral de 19 de abril de 2016 – Elliniko Kazino Parnithas/Comissão

(Processo T-14/12) (1)

((«Auxílios de Estado - Anulação do ato impugnado - Litígio que fica desprovido de objeto - Não conhecimento do mérito»))

(2016/C 232/28)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Elliniko Kazino Parnithas AE (Maroussi, Grécia) (representantes: N. Niejahr, advogado, F. Carlin, barrister, Q. Azau, F. Spyropoulos, I. Dryllerakis, K. Spyropoulos, A. Komninos e K. Struckmann, advogados, e M. Powell, solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou, H. van Vliet e P.-J. Loewenthal, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Koinopraxia Touristiki Loutrakiou AE OTA – Loutraki AE – Klab Otel Loutraki Kazino Touristikes kai Xenodocheiakes Epicheiriseis AE (Loutraki, Grécia) (representante: S. Pappas, advogado)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2011/716/UE da Comissão, de 24 de maio de 2011, relativa ao auxílio estatal C 16/10 (ex NN 22/10, ex CP 318/09) concedido pela Grécia a certos casinos gregos (JO L 285, p. 25).

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

2) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Elliniko Kazino Parnithas AE.

3) A Koinopraxia Touristiki Loutrakiou AE OTA – Loutraki AE – Klab Otel Loutraki Kazino Touristikes kai Xenodocheiakes Epicheiriseis AE suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 65, de 3.3.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 159/25

Despacho do Tribunal Geral de 12 de março de 2014 — PAN Europe/Comissão

(Processo T-192/12) (1)

([«Recurso de anulação - Ambiente - Regulamento de Execução(UE) n.o 1143/2011, que aprova a substância ativa procloraz - Pedido de reexame interno - Recusa - Requisitos a preencher por uma organização para estar habilitada a apresentar um pedido de revisão interno - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»])

2014/C 159/34

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Pesticide Action Network Europe (PAN Europe) (Bruxelas, Bélgica) (representante: J. Rutteman, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente P. Oliver e P. Ondrůšek, depois P. Ondrůšek, J. Tomkin e L. Pignataro-Nolin, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 9 de março de 2012, que considerou inadmissível o pedido da recorrente para que a Comissão proceda ao reexame do Regulamento de Execução (UE) n.o 1143/2011 da Comissão, de 10 de novembro de 2011, que aprova a substância ativa procloraz em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão e o anexo da Decisão 2008/934/CE da Comissão (JO L 293, p. 26),

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Pesticide Action Network Europe (PAN Europe) suportará as suas despesas e as da Comissão Europeia.

(1) JO C 194 de 30.6.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 359/12

Despacho do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2013 — Andechser Molkerei Scheitz/Comissão

(Processo T-13/12) (1)

(Recurso de anulação e ação de indemnização - Saúde pública - Lista dos aditivos alimentares autorizados nos géneros alimentícios - Glicosídeos de esteviol - Recurso inadmissível ou manifestamente infundado)

2013/C 359/22

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Andechser Molkerei Scheitz GmbH (Andechs, Alemanha) (Representante: H. Schmidt, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: S. Grünheid e P. Ondrůšek, agentes)

Objeto

Pedido de anulação do Regulamento (UE) n.o 1131/2011 da Comissão, de 11 de novembro de 2011, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos glicosídeos de esteviol (JO L 295, p. 205), na medida em que só autoriza a utilização de glicosídeos de esteviol extraídos das folhas da Stevia rebaudiana Bertonie como aditivos alimentares e não como ingredientes vegetais de origem agrícola ou como preparados aromatizantes, e pedido de indemnização.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Andechser Molkerei Scheitz GmbH suportará as suas próprias despesas e as despesas da Comissão.

(1) JO C 89 de 24.3.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 45/31

Despacho do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2013 — MAF/EIOPA

(Processo T-23/12) (1)

(Recurso de anulação - Regime linguístico - Publicação pela EIOPA de documentos de consulta no sítio internet exclusivamente em inglês - Atos não suscetíveis de recurso - Inadmissibilidade)

2014/C 45/50

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Mutuelle des architectes français assurances (MAF) (Paris, França) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.- N. Louis, É. Marchal e D. Abreu Caldas, advogados)

Recorrida: Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) (Representantes: J. Stuyck e A.-M. Vandromme, advogados)

Objeto

Pedido de anulação, por um lado, de uma alegada decisão da EIOPA de publicar no seu sítio Internet informações e, mais particularmente, de lançar consultas públicas exclusivamente em inglês e, por outro, da alegada decisão do diretor-executivo da EIOPA, de 16 de janeiro de 2012, que indefere o pedido da MAF destinado à revogação da primeira alegada decisão e à publicação das consultas referidas supra e de toda a informação no sítio Internet da EIOPA em todas as línguas oficiais da União Europeia.

Dispositivo

1. O recurso é julgado inadmissível.

2. A Mutuelle des architectes français assurances (MAF) é condenada nas despesas.

(1) JO C 98 de 31.3.2012
PT Jornal Oficial da União Europeia C 260/42

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 5 de julho de 2013 — Zweckverband Tierkörperbeseitigung/Comissão

(Processo T-309/12 R)

(Medidas provisórias - Pagamento de contribuições a uma associação de direito público - Auxílios estatais - Obrigação de recuperação - Pedido de suspensão da execução - Urgência)

2013/C 260/74

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Zweckverband Tierkörperbeseitigung in Rheinland-Pfalz, im Saarland, im Rheingau-Taunus-Kreis und im Landkreis Limburg-Weilburg (Rivenich, Alemanha) (representante: A. Kerkmann, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: R. Sauer e T. Maxian Rusche, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Saria Bio Industries AG & Co. KG (Selm, Alemanha); SecAnim GmbH (Lünen, Alemanha); e Knochen- und Fett-Union (KFU) GmbH (Selm) (representantes: U. Karpenstein e C. Johann, advogados)

Objeto

Pedido de suspensão da execução da Decisão (2012/485/EU) da Comissão, de 25 de abril de 2012, relativa ao auxílio estatal SA.25051 (C 19/2010) (ex NN 23/2010) concedido pela Alemanha à Zweckverband Tierkörperbeseitigung in Rheinland-Pfalz, im Saarland, im Rheingau-Taunus-Kreis und im Landkreis Limburg-Weilburg (JO L 236, p. 1).

Dispositivo

1. O pedido de medidas provisórias é indeferido.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 71/22

Despacho do Tribunal Geral de 15 de janeiro de 2013 — Alfacam e o./Parlamento

(Processo T-21/12) (1)

(Recurso de anulação - Contratos públicos de serviços - Procedimento de concurso - Prestação de serviços audiovisuais em benefício do Parlamento - Rejeição da proposta de um proponente - Artigos 94.o e 103.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico)

2013/C 71/34

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Alfacam (Lint, Bélgica); Via Storia (Schiltigheim, França); DB Video Productions (Aartselaar, Bélgica); IEC (Rennes, França); e European Broadcast Partners (Eubropa) (Aartselaar) (representante: B. Pierart, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: inicialmente, P. López Carceller e C. Braunstein, posteriormente, P. López Carceller e G. Hellinckx, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão do Parlamento de 18 de novembro de 2011 que adjudica à sociedade watch tv o lote n.o 1 do concurso EP/DGCOMM/AV/11/11 relativo à prestação de serviços audiovisuais na sede do Parlamento, em Bruxelas (Bélgica), bem como da decisão do Parlamento de 18 de novembro de 2011 que rejeita a proposta apresentada pela Eubropa para esse lote.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. As recorrentes suportarão as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Parlamento Europeu.

(1) JO C 89 de 24.3.2012.
2.

É ordenado à Comissão que se abstenha de publicar uma versão da sua Decisão 2006/903/CE, de 3 de maio de 2006, relativa a um procedimento nos termos do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE contra a Akzo Nobel, a Akzo Nobel Chemicals Holding, a EKA Chemicals, a Degussa AG, a Edison SpA, a FMC Corporation, a FMC Foret S.A., a Kemira OYJ, a L’Air Liquide SA, a Chemoxal SA, a Snia SpA, a Caffaro Srl, a Solvay SA/NV, a Solvay Solexis SpA, a Total SA, a Elf Aquitaine SA e a Arkema SA (Processo COMP/F/C.38.620 — Peróxido de hidrogénio e perborato), que seja mais pormenorizada, no respeitante à Akzo Nobel, à Akzo Nobel Chemicals Holding e à Eka Chemicals, do que a publicada em setembro de 2007 no seu sítio Internet.
Despacho do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2018 — Oppenheim / Comissão

(Processo T-586/11) (1)

([«Auxílios de Estado - Legislação fiscal alemã relativa ao reporte de prejuízos para os exercícios futuros (Sanierungsklausel) - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno - Anulação do ato impugnado pelo Tribunal de Justiça - Desaparecimento do objeto do litígio - Não conhecimento do mérito»])

(2019/C 44/61)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Sal. Oppenheim jr. & Cie AG & Co. KGaA (Colónia, Alemanha) (representantes: inicialmente por W. Deselaers, J. Brückner e M. Haisch, em seguida por T. Bernard, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente por R. Lyal, T. Maxian Rusche, M. Adam e M. Noll-Ehlers, em seguida por R. Lyal, T. Maxian Rusche e M. Noll-Ehlers e por último por R. Lyal, T. Maxian Rusche e K. Blanck, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: inicialmente por T. Henze, K. Petersen e R. Kanitz, em seguida por T. Henze, R. Kanitz e K. Stranz, e por último por T. Henze, R. Kanitz e S. Eisenberg, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão 2011/527/UE da Comissão, de 26 de janeiro de 2011, relativa ao auxílio estatal C 7/10 (ex CP 250/09 e NN 5/10) concedido pela Alemanha Regime de reporte de prejuízos para efeitos fiscais no caso de reestruturação de empresas em dificuldades («Sanierungsklausel») (JO 2011, L 235, p. 26).

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso.

2) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Sal. Oppenheim jr. & Cie AG & Co. KGaA.

3) A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 25, de 28.1.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 380/10

Despacho do Tribunal Geral de 3 de setembro de 2014 — Schutzgemeinschaft Milch und Milcherzeugnisse/Comissão

(Processo T-112/11) (1)

((«Recurso de anulação - Registo de uma indicação geográfica protegida - “Edam Holland” - Ausência de interesse em agir - Falta de afetação direta - Inadmissibilidade»))

2014/C 380/13

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Schutzgemeinschaft Milch und Milcherzeugnisse (Berlim, Alemanha) (representantes: M. Loschelder e V. Schoene, advogados)

Recorrida: Comissão (representantes: G. von Rintelen, M. Vollkommer e F. Jimeno Fernández, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Reino dos Países Baixos (representantes: C. Wissels, J. Langer, M. Noort, B. Koopman e M. Bulterman, agentes); e Nederlandse Zuivelorganisatie (Zoetermeer, Países Baixos) (representantes: P. van Ginneken, F. Gerritzen e C. van Veen, advogados)

Objeto

Pedido de anulação do Regulamento (UE) n.o 1121/2010 da Comissão, de 2 de dezembro de 2010, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Edam Holland (IGP)] (JO L 317, p. 14).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Schutzgemeinschaft Milch und Milcherzeugnisse eV suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

3) O Reino dos Países Baixos e a Nederlandse Zuivelorganisatie suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 145, de 14.5.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 336/21

Despacho do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2013 — Altadis/Comissão

(Processo T-400/11) (1)

(Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Regime de auxílios que permite a amortização para efeitos fiscais do goodwill financeiro, em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras - Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e não ordena a recuperação dos auxílios - Ato que implica medidas de execução - Inexistência de interesse individual - Inexistência de obrigação de restituição - Inadmissibilidade)

2013/C 336/43

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Altadis, SA (Madrid, Espanha) (representantes: J. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, M. Muñoz de Juan e R. Calvo Salinero, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: R. Lyal, C. Urraca Caviedes e P. Němečková, agentes)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão 2001/282/EU da Comissão, de 12 de janeiro de 2011, relativa à amortização para efeitos fiscais do goodwill financeiro, em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras n.o C 45/07 (ex NN 51/07, ex CP 9/07) aplicada pela Espanha (JO L 135, p. 1).

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Altadis, SA é condenada nas despesas.

(1) JO C 282, de 24.9.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 86/17

Despacho do Tribunal Geral de 5 de fevereiro de 2013 — BSI/Conselho

(Processo T-551/11) (1)

(Recurso de anulação - Dumping - Extensão do direito antidumping instituído sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da China às importações desses produtos expedidas da Malásia - Importador independente - Artigo 263.o, quarto período, TFUE - Falta de afetação individual - Ato regulamentar que necessita de medidas de execução - Inadmissibilidade)

2013/C 86/27

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Brugola Service International Srl (BSI) (Cassano Magnago, Itália) (representantes: S. Bariatti e M. Farneti, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J. P. Hix e P. Mahnič Bruni, agentes, assistidos inicialmente por G. Berrisch e M. de Morpurgo, e depois por G. Berrisch, advogados)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: M. França e D. Grespan, agentes)

Objeto

Pedido de anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 723/2011 do Conselho, de 18 de julho de 2011, que torna extensivo o direito antidumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 91/2009 sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China às importações de determinados parafusos de ferro ou aço expedidas da Malásia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Malásia (JO L 194, p. 6).

Dispositivo

1. O recurso é julgado inadmissível.

2. A Brugola Service International Sri (BSI) é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

3. A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 370 de 17.12.2011.
2.

Sandro Gozi suportará as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão Europeia no quadro da presente instância.