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Os artigos 1.o, 2.o, 6.o a 8.o, 12.o e 13.o do Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 20 de Setembro de 1976 (JO L 278, p. 1), conforme alterado e renumerado pela Decisão 2002/772/CE, Euratom do Conselho, de e de (JO L 283, p. 1, a seguir «Acto de 1976»), estabelecem: «Artigo 1.o […] 3. A eleição processa-se por sufrágio universal directo, livre e secreto. Artigo 2.o Cada Estado-Membro pode, em função das suas especificidades nacionais, constituir círculos eleitorais para as eleições para o Parlamento Europeu, ou definir outras formas de subdivisão do seu espaço eleitoral, sem prejuízo global do carácter proporcional do sistema de escrutínio. Artigo 6.o 1. Os deputados do Parlamento Europeu votam individualmente e pessoalmente. Não podem receber ordens nem estar vinculados a quaisquer instruções. […] Artigo 7.o 1. A qualidade de deputado do Parlamento Europeu é incompatível com a de: — membro do Governo de um Estado-Membro, — membro da Comissão das Comunidades Europeias, — juiz, advogado-geral ou escrivão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ou do Tribunal de Primeira Instância, — membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu, — membro do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, — Provedor de Justiça das Comunidades Europeias, — membro do Comité Económico e Social da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, — membro de comités ou organismos criados por força ou em aplicação dos Tratados que instituem a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, tendo em vista a administração de fundos comunitários ou uma função permanente e directa de gestão administrativa, — membro do Conselho de Administração, do Comité Executivo ou empregado do Banco Europeu de Investimento, — funcionário ou agente, em efectividade de funções, das instituições das Comunidades Europeias, dos órgãos ou organismos que lhes estejam ligados ou do Banco Central Europeu. 2. A partir das eleições de 2004 para o Parlamento Europeu, o mandato de deputado do Parlamento Europeu é incompatível com o de membro de um Parlamento nacional. […] Artigo 8.o Sob reserva do disposto no presente acto, o processo eleitoral será regulado, em cada Estado-Membro, pelas disposições nacionais. Essas disposições nacionais, que podem eventualmente ter em conta as particularidades de cada Estado-Membro, não devem prejudicar globalmente o carácter proporcional do sistema de escrutínio. Artigo 12.o O Parlamento Europeu verificará os poderes dos deputados do Parlamento Europeu. Para o efeito, registará os resultados proclamados oficialmente pelos Estados-Membros e deliberará sobre as reclamações que possam eventualmente ser feitas com base nas disposições do presente acto, com excepção das disposições nacionais para que ele remete. Artigo 13.o 1. Um lugar fica vago quando o mandato de um deputado do Parlamento Europeu chega ao seu termo, por demissão ou morte deste ou pela perda do mandato. 2. Sob reserva das outras disposições do presente acto, cada Estado-Membro estabelece o processo adequado ao preenchimento das vagas, até ao termo do período quinquenal referido no artigo 5.o 3. Sempre que a legislação de um Estado-Membro determine expressamente a perda do mandato de um deputado do Parlamento Europeu, o seu mandato cessa por força das disposições dessa legislação. As autoridades nacionais competentes informam o Parlamento Europeu desse facto. 4. Sempre que um lugar fique vago por demissão ou morte, o presidente do Parlamento Europeu informará sem demora as autoridades competentes do Estado-Membro em causa.»