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O § 5 do referido regulamento, sob a epígrafe «Obrigação de aprovação», dispõe: «(1) A aprovação da Landratsamt Rosenheim [(Administração do Landkreis Rosenheim)], enquanto autoridade subordinada responsável pela proteção da natureza (§ 43, n.o 2, ponto 3, da BayNatSchG), é necessária para quem, na zona de proteção da paisagem, pretenda 1. Construir, renovar ou alterar o uso de instalações de qualquer natureza [§ 2, n.o 1, do Bayerische Bauordnung (Código de Construção da Baviera)], mesmo que não necessite de uma licença nos termos da legislação em matéria de construção; incluem‑se nesta categoria, nomeadamente: a) Edifícios, por exemplo, habitações, edifícios agrícolas ou florestais, segundas habitações, abrigos para embarcações, banhistas ou ferramentas, postos de venda […]; b) Cercas e outras barreiras; c) Pontões e construções nas margens; d) Alterações da superfície do terreno resultantes de escavações ou de aterros, em especial o acondicionamento e a exploração de novas pedreiras, saibreiras, areais, poços de lamas ou argilas e outras perfurações, bem como escombreiras. Tal não se aplica a aterros ou escavações com uma superfície até 500 m2 e 0,3 m de altura ou profundidade, com o objetivo de melhorar o solo em superfícies que já sejam utilizados para fins agrícolas; 2. Desde que não sejam instalações já referidas no ponto 1, a) Erigir painéis e cartazes, incluindo dispositivos publicitários, com superfície superior a 0,5 m2, desde que não indiquem, em edifícios residenciais e instalações comerciais, a denominação das habitações e dos estabelecimentos comerciais; b) Instalar fios condutores, cabos ou tubos sobre ou sob a superfície e colocar postes; c) Construir ou alterar substancialmente estradas, caminhos ou espaços, em especial parques de campismo, campos desportivos, parques infantis e zonas balneares ou instalações semelhantes; d) Estacionar veículos de venda ou montar, colocar e explorar pontos de venda e máquinas de venda automática; 3. Circular com qualquer tipo de veículos a motor fora de estradas, caminhos e espaços abertos à circulação pública ou estacioná‑los nessas zonas; […] 4. Captar águas de superfície para além de uma utilização comum autorizada ou do subsolo, alterar as massas de água, as suas ribeiras ou os seus leitos, o fluxo de entrada ou de saída das águas ou o nível piezométrico, criar novas massas de água ou construir sistemas de drenagem; 5. Drenar, secar ou destruir de qualquer outra forma ou causar danos significativos aos biótopos de valor ecológico especial na aceção do § 30 da BNatSchG e do § 23 da BayNatSchG, em especial turfeiras, lodaçais, canaviais, pântanos de grandes dimensões, prados húmidos ricos em ciperáceas e juncos, “prados de molínias”, nascentes, turfeiras arborizadas, florestas e terrenos pantanosos e florestas aluviais, bem como espaços naturais ou seminaturais de águas interiores correntes ou estagnadas, incluindo as suas margens e a vegetação ribeirinha natural ou seminatural correspondente, e áreas naturais ou seminaturais de cheias, ramais mortos e zonas periodicamente inundadas; […] 6. Arar, fertilizar ou arborizar os prados que fornecem rebentos para o gado, transformá‑los em prados com várias colheitas por ano ou utilizá‑los para pastagem; 7. Perseguir, capturar ou matar animais selvagens ou retirar os seus locais de reprodução ou habitat ou as suas ninhadas; 8. Cortar, abater ou eliminar de qualquer outra forma, em ambientes abertos e fora das florestas, árvores individuais, sebes, cercas vivas ou bosques ou arbustos de terreno que caracterizem a paisagem; […] 9. Abater total ou parcialmente massas florestais, proceder a uma primeira florestação ou cortar raso neste âmbito mais de 0,5 ha, transformar florestas de folha caduca, mistas ou aluviais em florestas que tenham um conteúdo predominante de coníferas ou estabelecer culturas especializadas (viveiros, por exemplo); 10. Destruir ou alterar substancialmente as margens das massas de água, a vegetação ribeirinha, os canaviais, os juncais ou as populações de plantas aquáticas, penetrar em canaviais ou populações de plantas aquáticas e utilizar meios químicos para a eliminação ou o controlo dos canaviais ou para a limpeza de canais; […] 11. Depositar resíduos, entulho e outros objetos, na medida em que já não estejam sujeitos à regulamentação em matéria de resíduos, em locais diferentes dos autorizados, mesmo que não se pretenda proceder a um aterro na aceção da regulamentação em matéria de construção; 12. Acampar ou estacionar caravanas (incluindo os reboques retráteis) ou autocaravanas fora dos locais autorizados ou permitir tais comportamentos; 13. Descolar ou aterrar aeronaves, na aceção da Luftverkehrgesetz [(Lei relativa à aviação)], fora dos aeródromos autorizados. (2) Sem prejuízo de outras disposições regulamentares, a aprovação é concedida sempre que a medida prevista não cause nenhum dos efeitos referidos no § 4 ou quando esses efeitos possam ser compensados por cláusulas acessórias. […]»