Num litígio que opõe as partes no que respeita à interpretação e à aplicação de uma disposição de direito comunitário, cabe ao juiz comunitário aplicar as normas jurídicas pertinentes para a solução do litígio aos factos que lhe são apresentados pelas partes. Por força do princípio iura novit curia, a definição do sentido da lei não cabe no âmbito de aplicação do princípio dispositivo e, por conseguinte, o juiz comunitário não está obrigado a comunicar às partes a interpretação que tem intenção de acolher para que estas se possam pronunciar a esse respeito.

A interpretação autónoma do conceito de «parceria não matrimonial» não afecta a competência exclusiva dos Estados-Membros em matéria de estado civil das pessoas e de determinação das prestações que dele decorrem. Com efeito, na medida em que a definição dada se refere a um conceito estatutário, o seu âmbito de aplicação fica necessariamente circunscrito pelo âmbito do Estatuto. Apenas regula a atribuição de determinadas vantagens sociais concedidas por este último aos funcionários ou aos agentes das Comunidades Europeias, e não produz nenhum efeito nos Estados-Membros, que determinam livremente a implementação de regimes legais que conferem reconhecimento jurídico a outras formas de união para além do casamento.

Cabe ao Tribunal da Função Pública interpretar e aplicar o conceito estatutário de «parceria não matrimonial» constante do artigo 72.o, n.o 1, do Estatuto e do artigo 1.o, n.o 2, alínea c), i), do anexo VII do Estatuto, na medida em que estas disposições não necessitam de uma decisão da competência exclusiva do Estado-Membro em causa e sujeita à fiscalização jurisdicional específica da ordem jurídica desse Estado.

No que respeita aos direitos às prestações por seguro de doença previstas pelo Estatuto no artigo 72.o, n.o 1, o conceito de «parceria não matrimonial» é um conceito único. Com efeito, dada a grande heterogeneidade das legislações nacionais no que respeita à implementação de regimes legais que reconhecem juridicamente diversas formas de união para além do casamento, o conceito de «funcionário que esteja registado como parceiro estável não matrimonial», constante da primeira frase do artigo 1.o, n.o 2, alínea c), do anexo VII do Estatuto, não pode enquanto tal ser interpretado no sentido de que se refere a um regime de «parceria registada» claramente identificada em todos os Estados-Membros. Sob este aspecto, e na presente fase de evolução dos diversos sistemas jurídicos nacionais, o conceito de «parceria registada» distingue-se assim do de «casamento», cujos contornos estão claramente determinados em todos os Estados-Membros.

Daqui decorre que o conceito de «parceria registada» constante do Estatuto só pode ser definido em função do conjunto das disposições relevantes do Estatuto, em especial à luz das indicações resultantes dos requisitos enunciados no artigo 1.o, n.o 2, alínea c), do anexo VII do Estatuto. Com efeito, não existindo um conceito comummente aceite de «parceria registada», a simples referência a essa parceria na primeira frase deste artigo não fornece indicações suficientes no que respeita à definição desse conceito. Aliás, o termo «registado» constante da primeira frase, acima mencionada, refere-se unicamente a determinados elementos formais especificados no primeiro requisito enunciado no artigo 1.o, n.o 2, alínea c), do anexo VII do Estatuto e não pode ser compreendido no sentido de impor um requisito de «registo» específico ou de exigir que a parceria seja «regulamentada pela lei», à semelhança do casamento.

Para mais, o conceito de «parceria não matrimonial», conforme deduzido dos requisitos enunciados no artigo 1.o, n.o 2, alínea c), do anexo VII do Estatuto deve ser lido à luz do considerando 8 do Regulamento n.o 723/2004, no qual o legislador comunitário decidiu alargar, em determinadas condições, as vantagens concedidas aos casais casados aos «funcionários que sejam parte numa relação não conjugal reconhecida por um Estado-Membro como uma parceria estável».

Por conseguinte, a existência de uma parceria não matrimonial, na acepção do Estatuto, exige, por um lado, uma união entre duas pessoas, exceptuadas as pessoas a cargo referidas noutras disposições do Estatuto e, por outro, que estejam reunidos elementos formais, como sejam a apresentação de um documento oficial que certifique o estatuto de parceiros não casados dos interessados e o reconhecimento do carácter oficial desse documento pelo Estado-Membro em causa.

Resulta de todas estas considerações que as disposições relevantes do Estatuto permitem declarar que o conceito de «parceria não matrimonial» apresenta determinadas semelhanças com o casamento. Estas disposições não exigem que a «parceria não matrimonial» seja equiparável ao casamento. Essa exigência acrescentaria um requisito suplementar não previsto no Estatuto, que conduziria a discriminações de alguns funcionários devido à forma abstracta da sua parceria, numa situação em que a própria legislação nacional aplicável reconhece essa parceria e em que os requisitos estatutários estão satisfeitos. Embora o Estatuto exija, para reconhecer a existência de uma «parceria não matrimonial», uma prova de uma comunhão de vida, caracterizada por uma determinada estabilidade, não impõe que os parceiros estejam vinculados por direitos e obrigações recíprocas específicas. A semelhança com o casamento exigida pelo Estatuto decorre precisamente dessa comunhão de vida e da exigência de elementos formais.

(cf. n.os 73, 75-77, 81-86, 91, 96)