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Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 19 de novembro de 2018 – Landesbank Baden‑Württemberg/CRU

(Processo T‑14/17)

«Recurso de anulação – União económica e monetária – União bancária – Mecanismo único de resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) – Fundo único de resolução (FUR) – Fixação da contribuição ex ante para 2016 – Prazo de recurso – Intempestividade – Inadmissibilidade manifesta»

1. Recurso de anulação – Prazos – Início da contagem – Ato nem publicado nem notificado ao recorrente – Conhecimento exato do seu conteúdo e fundamentos – Dever de solicitar o texto integral do ato num prazo razoável uma vez conhecida a sua existência – Observância de um prazo razoável – Critérios de apreciação (Artigo 263.o,n.o 6, TFUE) (cf. n.os 35, 44‑46, 51)

2. Atos das instituições – Obrigação geral de informar os destinatários das vias de recurso e dos prazos – Inexistência (Artigos 263.°, n.os 4 e 6, TFUE e 275.°, n.o 2, TFUE) (cf. n.o 41)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e destinado à anulação, por um lado, da decisão do CUR de 15 de abril 2016, proferida em sessão executiva, relativa à contribuição ex ante para o Fundo Único de Resolução, correspondente ao exercício do ano de 2016 (SRB/ES/SRF/2016/06), e, por outro, da decisão do CUR de 20 de maio de 2016, proferida em sessão executiva, relativa à alteração da contribuição ex ante para o Fundo Único de Resolução, complementando a decisão do CUR de 15 de abril de 2016 (SRB/ES/SRF/2016/13), na parte em que essas decisões dizem respeito ao recorrente.

Dispositivo

1. O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

2. O Landesbank Baden‑Württemberg é condenado a suportar as suas próprias despesas bem como as do Conselho Único de Resolução (CUR).
3.

Livre circulação de mercadorias — Trocas comerciais com países terceiros — Regime de transformação aduaneira — Análise das condições económicas — Conclusões da Comissão — Natureza vinculativa — Inexistência — Nova regulamentação da matéria — Falta de incidência (Regulamentos da Comissão n.o 2454/93, conforme alterado pelo Regulamento n.o 993/2001, artigo 504.o, n.o 4, e 2015/2447, artigo 259.o, n.o 5, primeiro parágrafo) (cf. n.os 57‑61, 64, 67‑69)
Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 28 de setembro de 2018 — OPS Újpest/Comissão

(Processo T‑708/17)

«Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Auxílio aplicado pela Hungria a favor de empresas que empregam trabalhadores deficientes — Processo preliminar de exame — Decisões implícitas d Comissão que declaram a medida de auxílio compatível com o mercado interno — Prazo de recurso — Intempestividade — Inadmissibilidade»

Recurso de anulação — Prazos — Início da contagem — Data de notificação da decisão — Data em que se toma conhecimento do ato — Requerimento extemporâneo — Inadmissibilidade manifesta

(Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE)

(cf. n.os 17, 20‑22)

Objeto

Recurso interposto nos termos do artigo 263.o do TFUE e que tem por objeto a anulação das decisões que a Comissão teria alegadamente tomado relativamente às denúncias SA.29432 — CP 290/2009 — Hungria — Auxílio em matéria de contratação de trabalhadores com deficiência alegadamente ilegal em razão do caráter discriminatório da regulamentação e SA.45498 (FC/2016) — Reclamação da OPS Újpest‑lift Kft. relativamente ao auxílio de Estado pago às empresas que empregaram trabalhadores com deficiência entre 2006 e 2012.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 12 de julho de 2018 — Labiri/CESE

(Processo T‑256/17)

«Função pública — Funcionários — Assédio moral — Resolução amigável — Execução do acordo — Erro de direito — Erro de apreciação — Desvio de poder — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»

1. Recursos de funcionários—Acórdão de anulação—Resolução amigável de um litígio entre um agente e a sua instituição—Efeitos—Obrigação de adoptar medidas de execução—Alcance—Tomada em consideração dos motivos da resolução amigável (Artigo 266.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 91.o, n.o 1) (cf. n.os 34, 35)

2. Recursos de funcionários—Pedido de indemnização associado a um pedido de anulação—Indeferimento do pedido de anulação que acarreta o indeferimento do pedido de indemnização (cf. n.os 56, 57)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação da decisão de 23 de junho de 2016 do CESE «de não cumprir um ponto do acordo amigável celebrado entre as partes no Tribunal da Função Pública» no processo F‑33/15 e ao pagamento de 250000 euros a título de danos morais e patrimoniais.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 26 de junho de 2018 — Strabag Belgium/Parlamento

(Processo T‑784/17 RII)

«Processo de medidas provisórias — Contratos de empreitada de obras públicas — Despacho de suspensão da execução da decisão do Parlamento de rejeitar a proposta da requerente e de adjudicar a cinco proponentes o contrato‑quadro de empreitada geral para os edifícios do Parlamento em Bruxelas — Pedido de alteração — Artigo 159.o do Regulamento de Processo — Inadmissibilidade»

1. Processo de medidas provisórias—Suspensão de execução—Medidas provisórias—Modificação ou revogação—Requisito—Modificação de circunstâncias (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 159.o) (cf. n.os 7, 8)

2. Processo de medidas provisórias—Suspensão de execução—Requisitos de admissibilidade—Interesse do requerente em obter a suspensão solicitada—Pedido destinado a obter a suspensão da execução de uma decisão que já não produz efeitos jurídicos—Inadmissibilidade (Artigo 278.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o) (cf. n.os 18, 33, 34)

3. Recurso de anulação—Recurso dirigido contra uma decisão meramente confirmativa de uma decisão anterior—Inadmissibilidade—Conceito de decisão confirmativa—Decisão baseada em elementos novos em relação à decisão anterior—Exclusão (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.os 23‑25)

Objeto

Pedido baseado no artigo 159.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral e destinado à alteração do Despacho de 18 de janeiro de 2018, Strabag Belgium/Parlamento (T‑784/17 R, não publicado, recurso pendente, EU:T:2018:17).

Dispositivo

1) É indeferido o pedido de alteração do Despacho de 18 de janeiro de 2018, Strabag Belgium/Parlamento (T‑784/17 R, não publicado, recurso pendente, EU:T:2018:17).
Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 14 de dezembro de 2017 — Rogesa/Comissão

(Processo T‑475/17)

«Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Regulamento (CE) n.o 1367/2006 — Documentos relativos a uma instalação que produz uma mistura de pellets e de minério sintetizado — Recusa implícita de acesso — Decisão explícita adotada antes da interposição do recurso — Pedido de não conhecimento do mérito — Interesse em agir — Inadmissibilidade manifesta»

1. Recurso de anulação—Interesse em agir—Interesse em agir que deixa de existir devido a um acontecimento que ocorreu entre a entrega da petição inicial por telecópia e a entrega do original assinado da petição inicial—Adoção da decisão explícita que concede acesso aos documentos pedidos—Interesse em agir que deixa de existir (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.o 19)

2. Processo judicial—Prazos de recurso—Preclusão—Caso fortuito ou de força maior—Conceito—Atraso na distribuição do correio—Exclusão (Artigo 263.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 45.o, segundo parágrafo) (cf. n.o 25)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação, a título principal, da decisão implícita da Comissão de 20 de junho de 2017, e, a título subsidiário, da decisão de 11 de julho de 2017, que recusou conceder acesso ao documento Ares (2017) 1684109, de 2 de novembro de 2009, e ao documento Ares (2017) 1685639, de 29 de novembro de 2009.

Dispositivo

1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
2.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Apreciação do risco de confusão—Determinação do público pertinente—Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 25)
1.

Processo de medidas provisórias—Suspensão de execução—Medidas provisórias—Requisitos de concessão—«Fumus boni juris»—Urgência—Prejuízo grave e irreparável—Caráter cumulativo—Ponderação de todos os interesses em causa—Ordem de exame e modo de verificação—Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.o, n.o 1, TFUE, 278.o TFUE e 279.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 23‑26)
Despacho do vice‑presidente do Tribunal Geral de 21 de abril de 2017 —

Post Telecom/BEI

(Processo T‑158/17 R)

«Processo de medidas provisórias — Contratos públicos de serviços — Procedimento concursal — Prestação de serviços de comunicação via uma rede metropolitana para os edifícios e os escritórios do Grupo do BEI no Luxemburgo — Rejeição da proposta de um proponente e adjudicação do contrato a outro proponente — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência»

1. Processo de medidas provisórias—Suspensão de execução—Medidas provisórias—Requisitos de concessão—«Fumus boni juris»—Urgência—Prejuízo grave e irreparável—Caráter cumulativo—Ponderação de todos os interesses em causa—Ordem de apreciação e modo de verificação—Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.o 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 2) (cf. n.os 13‑15)

2. Processo de medidas provisórias—Suspensão da execução—Requisitos de concessão—Urgência—Apreciação no contencioso da adjudicação dos contratos públicos—Prejuízo grave—Natureza suficiente no caso de «fumus boni juris» particularmente sério constituído por uma ilegalidade manifesta e grave—Requisito—Apresentação do pedido de medidas provisórias dentro do prazo da suspensão antes da celebração do contrato com o adjudicatário (Artigo 278.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o) (cf. n.os 18‑21, 24)

Objeto

Pedido, com base nos artigos 278.° e 279.° TFUE, de suspensão da execução da decisão do BEI, de 6 de janeiro de 2017, de rejeição da proposta da requerente apresentada para o lote n.o 1 do concurso OP‑1305, intitulado «Serviços de comunicação via uma rede metropolitana e uma rede alargada para o Grupo do Banco Europeu de Investimento», e da decisão de adjudicação desse lote a outro proponente.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2) O despacho de 15 de março de 2017, proferido no processo T‑158/17 R, é revogado.
40

Por último, tanto nas suas observações de 10 de março de 2017 sobre o articulado de intervenção da República Federal da Alemanha, como no seu articulado complementar de 13 de março de 2017, a PGNiG Supply salienta que, apesar do Despacho de 23 de dezembro de 2016, PGNiG Supply & Trading/Comissão (T‑849/16 R), o gasoduto OPAL foi explorado a um nível que demonstra que as capacidades organizadas antes da suspensão da execução da decisão impugnada foram utilizadas de acordo com as condições autorizadas por tal decisão. A este respeito, basta observar, primeiro, que, apesar de poderem ser colocadas questões legítimas quanto aos factos relativos à utilização das capacidades de transporte no gasoduto OPAL que se seguiram à prolação do despacho do mesmo dia, resulta dos elementos dos autos, nomeadamente do articulado de intervenção da República Federal da Alemanha, que a atual utilização deste gasoduto se encontra agora efetivamente regulada de acordo com as condições aplicáveis antes da prolação da decisão impugnada e, segundo, que, embora na audição de 5 de julho de 2017 a República Federal da Alemanha tenha confirmado que determinados contratos, relativos às vendas em leilão organizadas antes da prolação do Despacho de 23 de dezembro de 2016, PGNiG Supply & Trading/Comissão (T‑849/16 R), tinham sido executados em violação dos efeitos da suspensão decretada pelo juiz das medidas provisórias no seu despacho, sublinhou, no entanto, a confusão que rodeou esta situação. De facto, na sequência da prolação do referido despacho, foi instaurado um processo no Oberlandesgericht (Tribunal Regional Superior de Düsseldorf, Alemanha), que conduziu à prolação de uma decisão, em 30 de dezembro de 2016, que suspendeu o acordo celebrado entre a OGT e a BNetzA em 28 de novembro de 2016. Assim, a República Federal da Alemanha considerou, erradamente como reconheceu na audição, que apenas estava em causa a organização de futuras vendas em leilão, excluindo qualquer efeito na execução dos contratos relativos às vendas em leilão anteriores. Atendendo às trocas ocorridas posteriormente no âmbito do presente processo, a República Federal da Alemanha considera que tal interpretação errada não pode ser reproduzida na eventualidade de uma nova suspensão decretada pelo juiz das medidas provisórias ou na de uma anulação da decisão impugnada pelo Tribunal Geral. A este respeito, precisou que a legislação alemã lhe atribuía poderes de injunção contra a BNetzA suficientes para garantir o pleno efeito das decisões do Tribunal Geral e do juiz das medidas provisórias. Por conseguinte, nada permite considerar que uma nova suspensão, ordenada em caso de recurso ao juiz das medidas provisórias nos termos do artigo 160.o do Regulamento de Processo, e a anulação da decisão impugnada não produziriam os efeitos associados a tais decisões judiciais.
19

Além disso, o artigo 11.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 883/2013 dispõe, antes de mais, que, no termo de qualquer inquérito realizado pelo OLAF, é elaborado um relatório, sob a autoridade do Diretor‑Geral, que indica, nomeadamente, as etapas processuais, os factos comprovados, a sua qualificação jurídica preliminar, o impacto financeiro estimado dos factos comprovados e as conclusões do inquérito. O artigo 11.o, n.o 1, segundo parágrafo, do mesmo regulamento precisa igualmente que «[o] relatório é acompanhado de recomendações do Diretor‑Geral sobre se lhe deve ou não ser dado seguimento» e o artigo 11.o, n.o 2, desse regulamento indica que os relatórios constituem elementos de prova admissíveis nos processos administrativos ou judiciais do Estado‑Membro em que a sua utilização se revele necessária, da mesma forma e nas mesmas condições que os relatórios administrativos elaborados pelos inspetores administrativos nacionais, que ficam sujeitos às mesmas regras de apreciação que as aplicáveis aos relatórios administrativos elaborados pelos inspetores administrativos nacionais e que têm idêntico valor de prova. O artigo 11.o, n.o 3, do mesmo regulamento dispõe seguidamente que os relatórios e as recomendações elaborados na sequência de um inquérito externo são transmitidos às autoridades competentes dos Estados‑Membros em causa e, se necessário, aos serviços competentes da Comissão. Por último, o artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento n.o 883/2013 dispõe que, a pedido do OLAF, as autoridades competentes dos Estados‑Membros em causa lhe enviam atempadamente as informações sobre as «medidas eventualmente tomadas» a partir das recomendações transmitidas na sequência de um inquérito externo.
5.

Processo de medidas provisórias—Requisitos de admissibilidade—Suspensão da execução de uma decisão que ordena a recuperação de um auxílio de Estado—Possibilidade de impugnar perante o juiz nacional as medidas nacionais de execução—Falta de pertinência para efeitos da admissibilidade do pedido de medidas provisórias—Poder de o juiz da União tomar em consideração essas possibilidades de impugnação no âmbito da apreciação do mérito do pedido de medidas provisórias—Acesso ao juiz da União (Artigo 278.o TFUE) (cf. n.os 100‑102, 104)
Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de dezembro de 2018 — Scandlines Danmark e Scandlines Deutschland/Comissão

(Processo T‑891/16)

«Ação por omissão — Auxílios de Estado — Financiamento público da ligação fixa rodoferroviária do Estreito de Fehmarn — Auxílios individuais — Tomada de posição da Comissão — Inadmissibilidade»

Ação por omissão — Tomada de posição na aceção do artigo 265.o , segundo parágrafo, TFUE, antes da propositura da ação — Inadmissibilidade

(Artigo 265.o TFUE; Regulamento 2015/1589 do Conselho, artigo 24.o , n.o 2, segundo parágrafo)

(cf. n.os 46‑50, 55)

Objeto

Pedido com base no artigo 265.o TFUE destinado a declarar que a Comissão se absteve ilegalmente de tomar uma posição sobre as medidas de auxílio relativas ao financiamento do planeamento, construção e exploração da ligação fixa rodoferroviária do Estreito de Fehmarn.

Dispositivo

1) A ação é julgada inadmissível.

2) A Scandlines Danmark ApS e a Scandlines Deutschland GmbH suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
3.

Recurso de anulação–Pessoas singulares ou coletivas–Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito–Decisão da Comissão que declara a inexistência de auxílio de Estado em abertura do procedimento formal de investigação–Recurso de uma empresa concorrente que questiona o fundamento da decisão–Empresa que não justifica a afetação substancial da sua posição no mercado–Inadmissibilidade (Artigos 108.°, n.o 2, TFUE e 263.°, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 55‑60, 67‑78)
3.

Processo judicial—Petição inicial—Requisitos formais—Identificação do objeto do litígio—Exposição sumária dos fundamentos invocados—Pedido de reparação de danos alegadamente causados por uma instituição da União [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)] (cf. n.o 44)
4.

Recurso de anulação—Pessoas singulares ou coletivas—Conceito de ato regulamentar no sentido do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE—Qualquer ato de caráter geral com exceção dos atos legislativos—Regulamento que institui direitos antidumping—Inclusão—Ato que inclui medidas de execução no sentido da referida disposição do Tratado—Existência de vias de recurso de direito interno contra tais medidas—Inadmissibilidade do recurso de anulação (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 2913/92 do Conselho) (cf. n.os 34‑36)
2.

Recurso de anulação—Pessoas singulares ou coletivas—Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito—Afetação direta—Critérios—Decisão da Comissão que declara injustificado num caso particular o reembolso dos direitos de importação—Recurso de um importador não destinatário da decisão, mas que alega a similitude entre a sua situação e a do destinatário—Inexistência de afetação direta—Inadmissibilidade [Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 116.o, n.o 3; Regulamento n.o 2913/92 do Conselho, artigo 220.o, n.o 2, alínea b); Regulamento n.o 2454/93 da Comissão, artigo 871.o] (cf. n.os 21‑24, 29)
1.

Processo de medidas provisórias—Suspensão de execução—Medidas provisórias—Requisitos de concessão—Fumus boni juris—Urgência—Prejuízo grave e irreparável—Caráter cumulativo—Ponderação de todos os interesses em causa—Ordem de exame e modo de verificação—Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.o, n.o 1, TFUE, 278.o TFUE e 279.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 22‑25)
Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 9 de fevereiro de 2017 —

Dröge e o./Comissão

(Processo T‑142/16)

«Recurso de anulação — Declaração de vontade e duas decisões da Comissão sobre as modalidades de acesso aos documentos das negociações do acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento entre a União Europeia e os Estados Unidos (TTIP) — Direito de acesso dos colaboradores dos membros dos Parlamentos nacionais a certos documentos confidenciais da negociação do TTIP — Atos irrecorríveis — Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação—Atos suscetíveis de recurso—Conceito—Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos—Atos preparatórios—Exclusão (Artigo 263.o, primeiro parágrafo, TFUE) (cf. n.os 24‑26, 30, 33, 38)

2. Processo judicial—Petição inicial—Requisitos formais—Identificação da parte requerida—Designação, como parte recorrida, sem erro por parte do recorrente, de uma pessoa que não é o autor do ato recorrido—Inadmissibilidade—Limites—Elementos que permitem sem ambiguidade identificar a parte recorrida [Artigo 263.o, primeiro parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea c)] (cf. n.o 38)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação, em primeiro lugar, da declaração de vontade da Comissão com vista à conclusão de um tratado vinculativo para as partes contratantes, a União Europeia e os Estados Unidos da América, quanto às modalidades de acesso aos documentos da negociação relativa a uma Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP), e, a título subsidiário, a que seja declarada contrária ao direito da União; em segundo lugar, da decisão prévia da Comissão destinada à apresentação da declaração de vontade acima mencionada sobre a autorização do acordo e, em terceiro lugar, da decisão oral da Comissão relativa à conclusão de um tratado ou de um acordo político não vinculativo com os Estados Unidos da América quanto ao «regime de acesso TTIP» e que define este regime como vinculativo no direito da União, na medida em que é estritamente proibido aos deputados dos Parlamentos dos Estados‑Membros fazerem‑se acompanhar por colaboradores, depois de passados os controlos de segurança, incluindo colaboradores do seu grupo político, por ocasião da consulta de documentos relativos ao TTPI nas salas de leitura criadas para este efeito.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 16 de fevereiro de 2017 — Le Pen/Parlamento

(Processo T‑140/16 R II)

«Medidas provisórias — Deputado do Parlamento Europeu — Devolução por compensação de subsídios pagos a título de reembolso de despesas de assistência parlamentar — Pedido de suspensão da execução — Novo pedido — Factos novos — Inexistência de urgência»

Processo de medidas provisórias—Suspensão de execução—Indeferimento do pedido—Possibilidade de apresentar um novo pedido—Requisito—Factos novos—Conceito

(Artigo 278.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 160.o)

(cf. n.os 7, 8, 13)

Objeto

Pedido com base nos artigos 278.o e 279.o TFUE que tem por objeto a suspensão da execução da decisão do secretário‑geral do Parlamento, de 29 de janeiro de 2016, que ordena a devolução pelo recorrente do montante de 320026,23 euros e da nota de débito n.o 2016‑195, de 4 de fevereiro de 2016, que dá seguimento a essa decisão.

Dispositivo

1) Indefere‑se o pedido de medidas provisórias.
4.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Urgência — Dano moral que não pode ser reparado em maior medida no processo de medidas provisórias do que no processo principal — Inexistência (Artigo 278.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 3) (cf. n.o 21)