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PT Jornal Oficial da União Europeia C 142/34

Recurso interposto em 11 de Abril de 2008 — Loufrani/IHMI (half-simely)

(Processo T-139/08)

(2008/C 142/62)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Franklin Loufrani (Londres, Reino Unido) (representante: A. Deutsch, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos do recorrente

— Anular a Decisão da Quarta Câmara de Recurso de 7 de Fevereiro de 2008, no processo R 0958/2007 4; e

— condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada em causa: A marca figurativa «half-simely» para produtos incluídos nas classes 14, 18 e 25 — pedido n.o 893 580.

Decisão do examinador: indeferimento do pedido para todos os produtos

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento

Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que a marca adquiriu o grau mínimo de carácter distintivo exigido para ser registada.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 107/35

Recurso interposto em 12 de Fevereiro de 2008 — Guardian Industries e Guardian Europe/Comissão

(Processo T-82/08)

(2008/C 107/59)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Guardian Industries Corp. (Auburn Hills, Estados Unidos) e Guardian Europe Sàrl (Dudelange, Luxemburgo) (representadas por: S. Völcker, F. Louis, A. Vallery. C. Eggers e H.-G. Kamann, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos

— Anulação parcial do artigo 1.o da decisão impugnada de acordo com os fundamentos expostos nas Secções A.1 e A.2;

— Redução do montante da coima aplicada às recorrentes; e

— Condenação da Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes pretendem a anulação parcial da decisão C(2007) 5791 final da Comissão (Processo COMP/39.165 — Vidro plano), de 28 Novembro de 2007, como lhes foi notificada em 3 de Dezembro de 2007, com a qual a Comissão declarou que as recorrentes, entre outras empresas, infringiram o artigo 81.o CE e o artigo 53.o EEE em razão da participação, entre 20 de Abril de 2004 e 22 de Fevereiro de 2005, numa complexa série de acordos e/ou práticas concertadas que aspiravam a cobrir a totalidade do EEE.

Segundo as recorrentes, a decisão impugnada deve ser anulada, e consequentemente ajustadas as coimas que lhes foram aplicadas, pois enferma dos seguintes erros graves:

(i) não produção pela Comissão da prova precisa e coerente da participação das recorrentes no cartel formado ad hoc por três produtores de vidro antes da reunião de 11 de Fevereiro de 2005;

(ii) a afirmação infundada da Comissão de que, na reunião, as recorrentes celebraram acordos com um alcance que abrangia todo o EEE.

As recorrentes pedem também que o Tribunal exerça a sua competência de plena jurisdição para reduzir ainda mais as coimas aplicadas. Para tal alegam, em primeiro lugar, que, sem exposição de uma fundamentação, afastando-se da sua própria prática constante e em clara violação da jurisprudência assente do Tribunal, a Comissão alegadamente excluiu mil milhões de euros de vendas cativas do cálculo das coimas aplicadas a outras empresas destinatárias da decisão, sobrestimando assim amplamente a posição no mercado das recorrentes, e, em segundo lugar, que a Comissão ignorou o papel substancialmente limitado e passivo das recorrentes na prática da infracção, em comparação com os esforços longamente desenvolvidos pelas outras participantes para criarem um cartel para as vendas de vidro plano na Europa e tentarem que as recorrentes aderissem a esses esforços.
—

Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/62/CE (1) da Comissão, de 30 de Setembro de 2005, que dá execução à Directiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas e especificações comunitárias relativas ao sistema de qualidade dos serviços de sangue, ou, em todo o caso, não tendo comunicado essas disposições à Comissão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
—

Condenar o IHMI e a outra parte a suportarem as respectivas despesas, e a outra parte a pagar as despesas efectuadas pela recorrente na Divisão de Oposição, na Câmara de Recurso e no presente Tribunal.
—

Anular a Decisão 2008/62/CE da Comissão, de 12 de Outubro de 2007, relativa aos artigos 111.o e 172.o do projecto de lei polaca sobre organismos geneticamente modificados, notificado pela República da Polónia nos termos do n.o 5 do artigo 95.o do Tratado CE como derrogação ao disposto na Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados [notificada com o número C(2007) 4697] (1);
PT Jornal Oficial da União Europeia C 92/34

Recurso interposto em 22 de Janeiro de 2008 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

(Processo T-39/08)

(2008/C 92/69)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representante: N. Korogiannakis, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão da Comissão de não seleccionar a proposta da recorrente e de adjudicar o contrato ao proponente vencedor;

— Condenação da Comissão a indemnizar os danos sofridos pelo recorrente no processo do concurso público em questão no montante de EUR 441 564,50;

— Condenação da Comissão no pagamento das despesas efectuadas pela recorrente em relação com o presente recurso, mesmo que a este não venha a ser dado provimento;

— Condenação da Comissão no pagamento das despesas do processo e nas demais despesas efectuadas pela recorrente em relação com o presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente apresentou uma proposta em resposta a um convite para apresentação de propostas a um concurso público de fornecimento de serviços de alojamento, gestão, melhoramento, promoção e manutenção do portal Internet da Comissão consagrado ao «e-learning» (elearningeuropa.info) (JO 2007/S 87-105977). A recorrente contesta a decisão da recorrida de 12 de Novembro de 2007 que rejeitou a sua proposta e a informou de que o contrato tinha sido adjudicado a outro proponente. A recorrente pede ainda a reparação dos danos alegadamente causados pelo processo de concurso.

Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega que a recorrida cometeu erros de apreciação manifestos e não fundamentou a decisão como lhe incumbia nos termos do artigo 253.o CE. Além disso, a recorrente alega que a recorrida confundiu os critérios de avaliação com os critérios de adjudicação quando avaliou as propostas e usou critérios de avaliação dos quais não foram informados os proponentes antes do termo do prazo para apresentação de propostas. Por último, a recorrente sustenta que a recorrida violou o princípio da não discriminação.
—

Anular o anúncio de concurso EuropeAid/125051/D/SUP/CY para a adjudicação do contrato intitulado «Upgrading the Management of the Energy Sector — Energy Metering and Reactive Power compensation», publicado apenas em língua inglesa no sítio http://ec.europa.eu/europaid/tender/data/, em 24 de Novembro de 2007, e anular os artigos 5.o e 23.o do referido anúncio;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 92/38

Recurso interposto em 5 de Fevereiro de 2008 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 22 de Novembro de 2007 no processo F-110/06, Carpi Badía/Comissão

(Processo T-52/08 P)

(2008/C 92/76)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: G. Berscheid e K. Herrmann, agentes)

Outra parte no processo: José Maria Carpi Badía (Luxemburgo, Grão-Ducado do Luxemburgo)

Pedidos da recorrente

— Anular o acórdão do Tribunal da Função Pública, de 22 de Novembro de 2007, no processo F-110/06, Carpi Badía/Comissão, e remeter o processo ao Tribunal da Função Pública;

— Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Através do presente recurso, a Comissão pede a anulação do acórdão de 22 de Novembro de 2007, proferido no processo F-110/06, Carpi Badía/Comissão, através do qual o Tribunal da Função Pública (TFP) anulou a sua decisão de atribuir ao recorrente em primeira instância um número de pontos de prioridade insuficiente para ser promovido no exercício de promoção de 2005 e a sua decisão que aprovou a lista dos funcionários promovidos no referido exercício, na medida em que não contém o nome do mesmo.

A Comissão invoca três fundamentos de anulação idênticos aos invocados no âmbito do processo T-51/08 P, Comissão/Dittert.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 64/60

Recurso interposto em 14 de Janeiro de 2008 por Marta Andreasen do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 8 de Novembro de 2007 no processo F-40/05, Andreasen/Comissão

(Processo T-17/08 P)

(2008/C 64/97)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Marta Andreasen (Barcelona, Espanha) (representante: B. Marthoz, advogado)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— Anular o acórdão do Tribunal da Função Pública de 8 de Novembro de 2007 proferido no processo F-40/05, e, pronunciando-se sobre o litígio, declarar procedentes os pedidos apresentados pela recorrente na primeira instância, incluindo o pedido de indemnização;

— Condenar a recorrida nas despesas efectuadas no âmbito do recurso;

— Condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas;

— A título subsidiário, anular o acórdão do Tribunal da Função Pública de 8 de Novembro de 2007 proferido no processo F-40/05, e remeter o processo ao Tribunal da Função Pública, reservando para final a decisão quanto às despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No seu recurso, a recorrente pede a anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública que negou provimento ao recurso que tinha por objecto, por um lado, a anulação da decisão de 30 de Outubro de 2004 através da qual a Comissão lhe aplicou uma sanção disciplinar de demissão sem redução do direito à pensão e, por outro, um pedido de indemnização.

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

Em primeiro lugar, invoca que o Tribunal da Função Pública violou o artigo 10.o do Anexo IX do Estatuto, na medida em que não efectuou em primeira instância um controlo da legalidade e da proporcionalidade da decisão recorrida no tocante à aplicação desta disposição, atendendo às circunstâncias do caso e à situação especial da recorrente, relacionada com a natureza das funções que tinha desempenhado.

O segundo fundamento é relativo à alegada violação dos princípios da legalidade dos actos comunitários, da aplicação temporal dos actos comunitários e da segurança jurídica, na medida em que o Tribunal da Função Pública não fundamentou o seu acórdão nos pontos relativos à aplicação, no presente caso, das regras constantes do antigo e do novo Estatuto dos Funcionários.

Além disso, a recorrente censura ao Tribunal da Função Pública ter desvirtuado elementos de facto que foram submetidos à sua apreciação.

Invoca igualmente que o Tribunal da Função Pública cometeu um erro de apreciação e violou os artigos 11.o, 12.o, 17.o e 21.o do Estatuto por não ter fundamentado legalmente o seu acórdão, na medida em que admitiu a aplicação destas disposições tal como efectuada na decisão recorrida.

Finalmente, a recorrente alega que o Tribunal da Função Pública violou igualmente os princípios consagrados nos artigos 6.o, n.o 1, e 13.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e nos artigos 41.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 64/53

Recurso interposto em 24 de Dezembro de 2007 — RS Arbeitsschutz/IHMI — RS Components (RS)

(Processo T-501/07)

(2008/C 64/84)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: R. S. Arbeitsschutz Bedarfshandelsgesellschaft mbH (Kaltenkirchen, Alemanha) (Representante: M. Ivens, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: RS Components, Ltd (Corby, Reino Unido)

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso de 16 de Outubro de 2007, notificada à recorrente em 26 de Outubro de 2007, proferida no processo R 531/2007-2, e da decisão da Divisão de Oposição, de 13 de Fevereiro de 2007, relativa à oposição n.o B 902 660.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: A marca comunitária figurativa composta por uma representação de uma luva ou mão estilizada e pelas letras maiúsculas em negrito «RS»para produtos das classes 9, 17 e 25 — pedido n.o 4 113 981

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: RS Components Ltd

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca comunitária figurativa «RS» para produtos das classes 9, 17 e 25

Decisão da Divisão de Oposição: Oposição julgada integralmente procedente

Decisão da Câmara de Recurso: Recurso julgado improcedente

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho.
—

Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 25 de Outubro de 2007, no processo R 959/2006-4, na parte em que negou provimento ao recurso interposto pela Enercon GmbH da decisão da Divisão de Oposição, de 26 de Maio de 2006, que julgou procedente a oposição n.o B 763 666;
—

anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 18 de Outubro de 2007 (processo n.o R 924/2007-4), que tem por objecto o pedido de registo da marca nominativa «PharmaResearch» (pedido n.o 5 309 836);
PT Jornal Oficial da União Europeia C 64/50

Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2007 — Compañia Española de Petróleos/Comissão

(Processo T-497/07)

(2008/C 64/81)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Compañia Española de Petróleos (CEPSA), SA (Madrid, Espanha) (Representantes: P. Pérez-Llorca Zamora, O. Armengol i Gasull e A. Pascual Morcillo, abogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— Anulação dos artigos 1.o e 4.o da Decisão da Comissão na medida em que, respectivamente, declaram que a Compañia Española de Petróleos, S.A. violou o artigo 81.o CE, lhe aplicam uma coima, a intimam a pôr imediatamente fim à infracção e a incluem como destinatária da decisão;

— Subsidiariamente, redução da coima aplicada à Compañia Española de Petróleos, S.A., e

— Condenação da Comissão nas despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso é interposto da Decisão da Comissão C (2007) 4441 final, de 3 de Outubro de 2007, no processo COMP/38710 — Betume Espanha. Na decisão impugnada, a Comissão declarou que a recorrente, entre outras empresas, violou o artigo 81.o CE ao participar, durante um determinado período, num conjunto de acordos e práticas concertadas no mercado do betume de penetração constituídos por acordos de repartição do mercado e pela concertação de preços. Por estas infracções, a Comissão aplicou à recorrente uma coima em responsabilidade conjunta e solidária com outra empresa.

Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega, em primeiro lugar, que a Comissão cometeu um erro de direito ao imputar à recorrente a infracção cometida por outra empresa na aplicação da jurisprudência sobre «unidade económica». Além disso, a recorrente considera que a Comissão incorreu num erro manifesto na apreciação dos factos ao recusar as provas por ela apresentadas que demonstravam a independência da empresa que cometeu a infracção e ao considerar que existiam múltiplos factores que indicavam a falta de autonomia desta última. Neste contexto, a recorrente considera ainda que a Comissão violou o dever de fundamentação ao recusar, sem fundamentar, os argumentos da recorrente relativos à independência da empresa que cometeu a infracção.

A título subsidiário, relativamente ao valor da coima, a recorrente acusa a Comissão de ter violado o princípio da boa administração e o direito da recorrente a um processo célere ao não adoptar a comunicação de acusações num prazo razoável tendo em conta a informação disponível, de ter violado o princípio da proporcionalidade e de ter cometido um erro manifesto de apreciação ao não ter em conta que a recorrente deu início a um programa de cumprimento.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 37/26

Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2007 — Coats Holdings/Comissão

(Processo T-439/07)

(2008/C 37/42)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Coats Holdings Ltd (representantes: W. Sibree e C. Jeffs, Solicitors)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos

— Anular os artigos 1.o, n.o 4, e 2.o, n.o 4, da decisão, na medida em que dizem respeito à Coats;

— A título subsidiário, anular ou reduzir a coima aplicada à Coats pelo artigo 2.o, n.o 4, da decisão; e

— Condenar a Comissão no pagamento das suas próprias despesas e das efectuadas pela Coats.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente pretende obter a anulação da Decisão C (2007) 4257 final da Comissão, de 19 de Setembro de 2007, no processo COMP/E-1/39.168 — PO/Artigos de retrosaria metálicos e plásticos: fechos, na qual a Comissão declarou que a recorrente, conjuntamente com outras empresas, infringiu o artigo 81.o CE por, designadamente, ter trocado informações sobre os preços, ter fixado preços mínimos e ter partilhado os mercados.

Em apoio das suas pretensões, a recorrente alega que a apreciação do conjunto da prova feita pela Comissão está viciada por manifestos erros de apreciação. Segundo a recorrente, a Comissão não fez a prova ao nível exigido de que a recorrente foi parte no acordo bilateral de partilha do mercado com a Prym entre Janeiro de 1977 e Julho de 1998.

A título subsidiário, a recorrente sustenta que a Comissão não fez a prova de qualquer infracção continuada para além da data de 19 de Setembro de 1997 ou que não conseguiu provar uma única infracção continuada para o período transcorrido até 15 de Julho de 1998 que permitisse à Comissão aplicar à recorrente uma coima por uma infracção com uma duração de 21 anos e meio.

Ainda a título subsidiário, a recorrente também sustenta que a Comissão violou os direitos processuais fundamentais que assistem à recorrente ao abrigo do artigo 6.o, n.o 3, alínea d), da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de interrogar ou fazer interrogar as testemunhas de acusação num processo de natureza criminal.

Por último, a recorrente também alega a título subsidiário que a Comissão errou ao aplicar mecanicamente um multiplicador de 215 % ao montante de base da coima por uma duração de 21 anos e meio, em vez de exercer o seu poder discricionário ao abrigo das orientações para a aplicação das coimas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 51/54

Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2007 — Wella/IHMI (TAME IT)

(Processo T-471/07)

(2008/C 51/98)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Wella AG (Darmstadt, Alemanha) (representantes: B. Klingberg e K. Sandberg, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

— Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso, de 24 de Outubro de 2007, no processo R 713/2007-2;

— Condenação do recorrido no pagamento das despesas, inclusive as referentes ao recurso para o Instituto.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: marca nominativa internacional «TAME IT» para produtos da Classe 3 (registo internacional n.o 879 186) — pedido de extensão territorial da protecção à CE de acordo com o Protocolo de Madrid

Decisão do examinador: Recusa por motivos absolutos para todos os produtos a que se refere o pedido

Decisão da Câmara de Recurso: Procedência parcial do recurso e concessão parcial da extensão territorial à CE da protecção do registo internacional n.o 879 186

Fundamentos: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o40/94 do Conselho.

Segundo a recorrente, a Câmara de Recurso baseou a sua decisão numa análise filológica puramente teórica da marca pedida, tendo em conta as regras da gramática, da composição e da ortografia, bem como a estrutura e a sintaxe da marca pedida, deixando completamente de parte a impressão de conjunto produzida pela marca no consumidor médio.
—

Na opinião da recorrente, ao considerar erradamente que o facto de a sociedade Technologie Buczek S. A. ter atrasos nos pagamentos a entidades públicas torna o auxílio incompatível com o mercado comum, foi violado o disposto nos artigos 88.o, n.o 2, CE e 87.o, n.o 1, CE. A afirmação da Comissão assenta na errada suposição de que os organismos de direito público não promoveram a execução coerciva contra a sociedade Technologie Buczek S. A. A violação dos artigos 88.o, n.o 2, CE e 87.o, n.o 1, CE resulta também do facto de o Estado polaco ter sido incumbido da recuperação de um auxílio considerado incompatível com o mercado comum, não obstante a Polónia não ter concedido à sociedade Technologie Buczek S. A nem ao Grupo-Technologie-Buczek um auxílio no montante indicado na decisão, bem como do facto de o montante do auxílio a recuperar ter sido fixado arbitrariamente sem qualquer base jurídica e sem qualquer fundamentação económica. Além disso, existe uma violação dos artigos 88.o, n.o 2, CE e 87.o, n.o 1, CE pelo facto de o Estado polaco ter sido incumbido da recuperação do auxílio junto da sociedade Huta Buczek sp. z o. o., não obstante não existir qualquer fundamento para supor que essa sociedade possa ser a beneficiária real de um auxílio concedido à sociedade Technologie Buczek S. A apesar de a esta não ter sido concedido qualquer auxílio e ainda pelo facto de os beneficiários reais do alegado auxílio terem sido somente as sociedades Huta Buczek sp. z o. o. e Buczek Automotive sp. z o. o., apesar de estas terem passado a disfrutar de uma parte dos elementos constitutivos do património da sociedade Technologie Buczek S. A.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 37/30

Recurso interposto em 7 de Dezembro de 2007 — Royal Appliance International/IHMI — BSH Bosch e Siemens Hausgeräte (Centrixx)

(Processo T-446/07)

(2008/C 37/47)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Royal Appliance International GmbH (Hilden, Alemanha) (Representantes: K.-J. Michaeli e M. Schork, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: BSH Bosch e Siemens Hausgeräte GmbH (Munique, Alemanha)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização, de 3 de Outubro de 2007, no processo R 572/2006-4;

— Condenar o recorrido, ou seja, o Instituto, nas despesas da recorrente e nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente.

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Centrixx» para produtos da classe 7 (pedido n.o 3 016 227).

Titular da marca ou sinal invocados no processo de oposição: BSH Bosch e Siemens Hausgeräte GmbH.

Marca ou sinal invocados no processo de oposição: Marca nominativa alemã «sensixx» para produtos da classe 7 (n.o 30 244 090).

Decisão da Divisão de Oposição: rejeição da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Oposição e indeferimento do pedido de marca.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), uma vez que a Câmara de Recurso não aplicou correctamente os princípios jurisprudenciais comunitários em matéria de risco de confusão.

(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).