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PT Jornal Oficial da União Europeia C 262/41

Acórdão do Tribunal da Função Pública (2.a Secção) de 30 de junho de 2015 — Pierre Dybman/Serviço Europeu para a Ação Externa

(Processo F-129/14) (1)

((Função pública - Pessoal do SEAE - Funcionários - Processo disciplinar - Sanção disciplinar - Ações penais em curso no momento da adoção da sanção disciplinar - Identidade dos factos comunicados à AIPN e ao juiz penal - Violação do artigo 25.o do Anexo IX do Estatuto))

(2015/C 262/55)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Pierre Dybman (Bruxelas, Bélgica) (representantes: J.-N. Louis, R. Metz, D. Verbeke e N. de Montigny, advogados)

Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: S. Marquardt e M. Silva, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão do SEAE que destituiu o recorrente, sem redução dos direitos à pensão.

Dispositivo

1) A decisão de 16 de janeiro de 2014, pela qual o Serviço Europeu para a Ação Externa destituiu o recorrente P. Dybman das suas funções sem redução dos seus direitos à pensão, é anulada.

2) O Serviço Europeu para a Ação Externa suportará as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por P. Dybman

(1) JO C 7 de 12/1/2015, p. 61.
3)

O Serviço Europeu para a Ação Externa suporta as suas próprias despesas efetuadas no processo T-457/14 P e é condenado a suportar as despesas efetuadas por Thierry Rouffaud no processo T-457/14 P.
2)

R. Morgan suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 421/52

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 18 de setembro de 2014 — CV/CESE

(Processo F-54/13) (1)

(«Função pública - Ação de indemnização - Inquéritos administrativos - Processo disciplinar - Assédio moral»)

2014/C 421/72

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: CV (representantes: T. Bontinck e A. Guillerme, advogados)

Recorrido: Comité Económico e Social Europeu (representantes: inicialmente M. Arsène e L. Camarena Januzec, agentes, F.-M. Hislaire e M. Troncoso Ferrer, advogados, em seguida M. Pascua Mateo e L. Camarena Januzec, agentes, F.-M. Hislaire e M. Troncoso Ferrer, advogados)

Objeto do processo

Pedido de anulação da decisão do CESE que indeferiu um pedido, apresentado pelo recorrente ao abrigo do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto, destinado a obter uma indemnização pelo dano que sofreu devido ao alegado zelo, ou mesmo, assédio administrativo.

Dispositivo do acórdão

1) É negado provimento ao recurso.

2) Cada parte suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 207, de 20.7.2013, p. 64.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 48/89

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Juiz Singular) de 18 de dezembro de 2015 — De Nicola/BEI

(Processo F-82/12) (1)

(«Função pública - Pessoal do BEI - Avaliação - Novo relatório de avaliação de 2007 - Ilegalidade da decisão do Comité de Recurso - Recusa de promoção - Não conhecimento do mérito»)

(2016/C 048/99)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Carlo De Nicola (Strassen, Luxemburgo) (representante: L. Isola, advogado)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento (representantes: G. Nuvoli e F. Martin, agentes, e A. Dal Ferro, advogado)

Objeto do processo

Pedido de anulação da decisão do Comité de Recurso que negou provimento ao recurso que o recorrente interpôs do resultado da segunda avaliação global do seu desempenho durante o ano de 2007.

Dispositivo do acórdão

1) É anulada a decisão do Comité de Recurso do Banco Europeu de Investimento de 15 de fevereiro de 2012.

2) Não há que conhecer do pedido de anulação do novo relatório de avaliação referente ao ano de 2007.

3) É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

4) O Banco Europeu de Investimento suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por C. De Nicola.

(1) JO C 319, de 20.10.2012, p. 18.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 85/26

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 12 de fevereiro de 2014 — Bodson e o./BEI

(Processo F-83/12) (1)

(Função pública - Pessoal do BEI - Natureza contratual da relação de trabalho - Remuneração - Reforma do regime dos prémios do BEI)

2014/C 85/43

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Jean-Pierre Bodson e o. (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: L. Levi, advogado)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento (representantes: C. Gómez de la Cruz, T. Gilliams e G. Nuvoli, agentes, P. E. Partsch, advogado)

Objeto

Por um lado, pedido de anulação das decisões de atribuir aos recorrentes um prémio ao abrigo do novo sistema de desempenho, conforme resulta da decisão do Conselho de Administração de 14 de dezembro de 2010 e das decisões do Comité Executivo de 9 de novembro de 2010 e de 16 de novembro de 2011, e, por outro, pedido subsequente de condenação do recorrido no pagamento da diferença de remuneração e no pagamento de uma indemnização.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. J.-P. Bodson e os outros sete recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportam as suas próprias despesas e são condenados a suportar as despesas efetuadas pelo Banco Europeu de Investimento.

(1) JO C 295, de 29.9.2012, p. 34.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/46

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 26 de junho de 2013 — Achab/CESE

(Processo F-21/12) (1)

(Função pública - Funcionários - Remuneração - Subsídio de expatriação - Requisito previsto no artigo 4.o, n.o 1, alíneas a) e b), do anexo VII do Estatuto - Repetição do indevido)

2013/C 252/79

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Mohammed Achab (Bruxelas, Bélgica) (representante: N. Lhoëst, advogado)

Recorrido: Comité Económico e Social Europeu (CESE) (representantes: M. Arsène e G. Boudot, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão que retira o subsídio de expatriação ao recorrente e procede à recuperação retroativa desse subsídio.

Dispositivo

1. A decisão do Comité Económico e Social Europeu de 9 de junho de 2011 é anulada na parte em que ordena a repetição dos subsídios de expatriação pagos a M. Achab a partir de 1 de julho de 2010.

2. É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3. O Comité Económico e Social Europeu suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar metade das despesas efetuadas por M. Achab.

4. M. Achab suporta metade das suas despesas.

(1) JO C 133, de 05.05.12, p. 30.
1.

É anulada a decisão implícita do Parlamento Europeu de 20 de maio de 2011 que não censurou as irregularidades que afetaram as eleições do Comité do Pessoal de novembro de 2010.
2)

AY suporta as suas próprias despesas efetuadas respetivamente nos processos F-23/11, T-167/12 P e F-23/11 RENV, bem como as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia no processo F-23/11.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/84

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 24 de abril de 2013 — BX/Comissão

(Processo F-88/11) (1)

(Função pública - Concurso geral - Concurso EPSO/AD/148/09 - Não inscrição na lista de reserva)

2013/C 225/194

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: BX (Washington, Estados Unidos) (representante: R. Rata, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes)

Objeto

Função pública — Pedido de anulação da decisão do júri de concurso de não incluir o nome do recorrente na lista de reserva do concurso EPSO/AD/148/09-RO — Administrador (AD 5).

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. BX suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 347, de 26.11.2011, p. 45.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 46/30

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 11 de dezembro de 2012 — Vienne/Parlamento

(Processo F-97/11) (1)

(Função pública - Regime pecuniário - Abonos de família - Subsídio de lar - Fim do direito ao subsídio de lar - Dissolução do casamento)

2013/C 46/58

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Philippe Vienne (Moutfort, Luxemburgo) (representantes: P. Nelissen Grade e G. Leblanc, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: M. Ecker e S. Alves, agentes)

Objeto

Função pública — Pedido de anulação da decisão do Parlamento relativa à data de produção de efeitos da alteração do estado civil a tomar em consideração para a supressão do subsídio de lar na sequência da sentença civil que decretou o divórcio do recorrente.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. P. Vienne suporta as suas próprias e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.

(1) JO C 347, de 26.11.11, p. 47.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 46/26

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 11 de julho de 2012 — AI/Tribunal de Justiça

(Processo F-85/10) (1)

(Função pública - Agentes temporários - Concurso interno - Exclusão do concurso após resultado obtido na primeira prova escrita - Reexame - Igualdade de tratamento - Requalificação do contrato de trabalho a termo em contrato de trabalho sem termo - Não renovação de um contrato de agente temporário a termo - Recurso de anulação - Pedido de indemnização)

2013/C 46/48

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: AI (representantes: inicialmente M. Erniquin, advogado, depois M. Erniquin e L. N’Gapou, advogados)

Recorrido: Tribunal de Justiça da União Europeia (representante: A. V. Placco, agente)

Objeto

Função pública — Por um lado, anulação das deliberações do júri respeitantes aos resultados da prova de francês do concurso interno n.o CJ 12/09 e, se necessário, anulação dos contratos e das nomeações das pessoas aprovadas no referido concurso e, por outro, anulação da decisão de não renovar o contrato de agente temporário da recorrente e pedido de indemnização.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. AI suportará as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.

(1) JO C 13 de 15.01.2011, p. 39.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 232/40

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 7 de Junho de 2011 — Mantzouratos/Parlamento

(Processo F-64/10) (1)

(Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção de 2009 - Decisão de não promoção - Admissibilidade de uma excepção de ilegalidade - Análise comparativa dos méritos - Erro manifesto de apreciação)

2011/C 232/71

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Andreas Mantzouratos (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: V. Montebello-Demogeot e K. Zejdová, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da decisão do Parlamento Europeu de não promover o recorrente ao grau AD 13 a título do exercício de promoção de 2009, bem como das decisões de promover para este grau de funcionários que dispõem de menos pontos de mérito do que o recorrente.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. Cada parte suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 274, de 09.10.10, p. 33.
1.

Não há que decidir sobre os pedidos de anulação das decisões da Comissão Europeia de 7 de Setembro de 2009, na parte em que decidem que ficam a cargo de A. Hecq as despesas e os honorários do médico que por si designado para o representar na junta médica, assim como metade das despesas e honorários do terceiro médico da junta médica designado de comum acordo.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 46/25

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 13 de dezembro de 2012 — Donati/BCE

(Processo F-63/09) (1)

(Função pública - Pessoal do BCE - Queixa por assédio moral - Inquérito administrativo - Acesso ao processo do inquérito - Transmissão do processo às pessoas implicadas na queixa - Dever de confidencialidade - Respeito pelos direitos da defesa)

2013/C 46/45

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Paola Donati (Frankfurt am Main, Alemanha) (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: F. Feyerbacher e N. Urban, agentes, e B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Função pública — Anulação da decisão do BCE de não dar seguimento às alegações relativas a um pretenso assédio moral sofrido pela recorrente, e a reparação do prejuízo não patrimonial sofrido

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. P. Donati suportará as suas próprias despesas e é condenada nas despesas efetuadas pelo Banco Central Europeu.

(1) JO C 205 de 29.08.2009, p. 50.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 30/60

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 14 de Dezembro de 2010 — Gowitzke/Europol

(Processo F-74/09) (1)

(Função pública - Pessoal da Europol - Artigo 27.o do Estatuto do pessoal da Europol - Artigo 4.o da Política de determinação dos graus e dos escalões do pessoal da Europol - Reavaliação de um posto para o grau superior - Classificação no escalão)

2011/C 30/115

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Werner Siegfried Gowitzke (Haia, Países Baixos) (representant: D. C. Coppens, advogado)

Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol) (representantes: D. Neumann e D. El Khoury, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

Objecto

Pedido de anulação da decisão da Europol de 5 de Junho de 2009 que indeferiu o pedido do recorrente de alteração da sua classificação no grau 5, escalão 1.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. O recorrente suporta a totalidade das despesas.

(1) JO C 267, de 7.11.2009, p. 85.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 130/27

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 8 de Março de 2011 — De Nicola/Banco Europeu de Investimento

(Processo F-59/09) (1)

(Função pública - Pessoal do Banco Europeu de Investimento - Avaliação - Promoção - Competência do Tribunal da Função Pública - Admissibilidade - Decisão de indeferimento tácito - Directiva interna - Representante do pessoal - Princípio do respeito dos direitos de defesa)

2011/C 130/54

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Carlo De Nicola (Strassen, Luxemburgo) (representante: L. Isola, advogado)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento (Representantes: C. Gómez de la Cruz, T. Gilliams e F. Martin, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objecto

Por um lado, anulação das promoções decididas em 29 de Abril de 2008 que não incluem o nome do recorrente, bem como da avaliação do recorrente relativa ao ano de 2007. Por outro lado, anulação da decisão do Comité de recurso de continuar a conhecer do caso apesar de um pedido de recusa. Por último, reconhecimento do facto de o recorrente ser vítima de assédio moral e condenação do recorrido na cessação dos actos de assédio e na reparação dos danos morais e materiais.

Dispositivo

1. O relatório de apreciação de 2007 e a decisão de recusa de promoção de C. De Nicola são anulados.

2. Os demais pedidos do recurso são julgados improcedentes.

3. C. De Nicola e o Banco Europeu de Investimento suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 205 de 29.8.09, p. 49.
C 288/69

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 29 de Junho de 2010 — Doyle/Serviço Europeu de Polícia (Europol)

(Processo F-37/09) (1)

(Função pública - Pessoal da Europol - Não renovação de um contrato - Contrato de duração indeterminada - Artigo 6.o do Estatuto do pessoal da Europol - Princípio do respeito dos direitos de defesa)

(2010/C 288/129)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Margaret Doyle (Noordwijkerhout, Países Baixos) (representantes: inicialmente representada por P. de Casparis, advogado, em seguida por W. J. Dammingh e N. D. Dane, advogados)

Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol) (representantes: D. Neumann e D. El Khoury, agentes, assitidos por B. Wägenbaur e R. Van der Hout, agentes)

Objecto

Anulação da decisão de 12 de Junho de 2008 que informa a recorrente da impossibilidade de lhe ser oferecido um emprego permanente, bem como da decisão de 7 de Janeiro de 2009 que indefere a reclamação apresentada contra a primeira decisão.

Dispositivo

1) A decisão de 12 de Junho de 2008 por meio da qual o Serviço Europeu de Polícia (Europol) recusou celebrar um contrato de duração indeterminada com M. Doyle é anulada.

2) A Europol é condenada nas despesas.

(1) JO C 167, de 18.7.2009, p. 26.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 328/60

Acórdão do Tribunal da Função Pública (3a Secção) de 30 de Setembro de 2010 — Lebedef e Jones/Comissão

(Processo F-29/09) (1)

(Função Pública - Funcionários - Remuneração - Artigo 64.o do Estatuto - Artigo 3.o, n.o 5, primeira alínea, e artigo 9.o do anexo XI do Estatuto - Coeficiente corrector - Igualdade de tratamento)

2010/C 328/97

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Georgio Lebedef (Senningerberg, Luxemburgo) e Trevor Jones (Ernzen, Luxemburgo) (Representantes: F. Frabetti e J.-Y. Vergnaud, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representante: J. Currall e D. Martin, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (Representante: K. Zieleśkiewicz e M. Bauer, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da decisão de recusa de tornar equivalente o poder de compra das remunerações no Luxemburgo ao do poder de compra das remunerações em Bruxelas e, subsidiariamente, pedido de anulação das folhas de vencimento dos recorrentes emitidas a partir de 15 de Junho de 2008.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. G. Lebedef e T. Jones suportarão a totalidade das despesas, excepto as do Conselho da União Europeia.

3. O Conselho da União Europeia, interveniente, suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 129 de 06/06/2009, p. 21
PT Jornal Oficial da União Europeia C 209/53

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 12 de Maio de 2010 — Peláez Jimeno/Parlamento

(Processo F-13/09) (1)

(Função pública - Funcionários - Reclamação prévia - Prazo de reclamação - Intempestividade - Prova - Antigo agente temporário - Nomeação como funcionário - Artigo 5.o, n.o 4, do anexo XIII do Estatuto - Igualdade de tratamento)

2010/C 209/81

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Josefina Peláez Jimeno (Relegem-Asse, Bélgica) (representante: M. Casado García-Hirschfeld, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: inicialmente C. Burgos e K. Zejdová, em seguida K. Zejdová e S. Seyr, agentes)

Objecto

Anulação da decisão da AIPN de classificar a recorrente como funcionária estagiária num grau e escalão inferiores àqueles que ocupava como agente temporária.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. J. Peláez Jimeno é condenada na totalidade das despesas.

(1) JO C 90, de 18.4.2009, p. 40.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 102/39

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 12 de Março de 2009 Hambura / Parlamento

(Processo F-4/08) (1)

(Função Pública - Agentes temporários - Recrutamento - Procedimento de selecção - Não admissão - Anúncio de recrutamento PE/95/S - Não utilização do acto de candidatura contido no Jornal Oficial da União Europeia - Admissibilidade - Procedimento administrativo prévio)

2009/C 102/57

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Johannes Hambura (Soultzbach, França) (representante: S. Hambura, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: S. Seyr e K. Zejdová, agentes)

Objecto

Anulação da decisão da Direcção de Pessoal, de 5 de Dezembro de 2007, de não admitir a candidatura do recorrente, anulação do concurso PE/95/S, domínio: médico e recomeçar as operações do concurso permitindo a utilização de um acto de candidatura por via electrónica.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) J. Hambura é condenado no pagamento de todas as despesas.

(1) JO C 92 de 12.4.2008, p. 50.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 38/18

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 14 de Dezembro de 2010 — Bleser/Tribunal de Justiça

(Processo F-25/07) (1)

(Função pública - Funcionários - Nomeação - Classificação em grau nos termos das novas regras menos favoráveis - Artigos 2.o e 13.o do anexo XIII do Estatuto - Princípio da transparência - Princípio da correspondência entre o grau e o emprego - Proibição de qualquer discriminação em razão da idade - Dever de solicitude - Princípio da boa administração - Princípios da segurança jurídica e da não retroactividade - Regra da proibição da reformatio in pejus - Princípio da protecção da confiança legítima - Princípio da boa fé - Princípio patere legem quam ipse fecisti)

2011/C 38/33

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Thomas Bleser (Nittel, Alemanha) (representantes: P. Goergen e M. Wehrheim, advogados)

Recorrido: Tribunal de Justiça da União Europeia (representantes: inicialmente M. Schauss, agente, em seguida A. V. Placco e M. Glaeser, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Arpio Santacruz e M. Simm, agentes)

Objecto

Anulação da decisão do Tribunal de Justiça que classificou o recorrente, cujo nome foi inscrito numa lista de reserva antes da entrada em vigor do novo Estatuto, nos termos das disposições menos favoráveis deste [artigo 12.o do anexo XIII do Regulamento (CE) Euratom n.o 723/2004 que altera o Estatuto dos Funcionários] — Pedido de indemnização

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. Cada parte suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 117, de 26.5.2007, p. 36.
2.

A Comissão das Comunidades Europeias é condenada a suportar as suas despesas e as despesas do recorrente.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 102/37

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 3 de Março de 2009 — Patsarika / Cedefop

(Processo F-63/07) (1)

(Função pública - Agentes contratuais - Reafectação - Direitos de defesa - Despedimento no final do período de estágio - Decisão à revelia)

2009/C 102/53

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Maria Patsarika (Tessalónica, Grécia) (Representantes: N. Korogiannakis e N. Keramidas, advogados)

Recorrido: Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) (Representantes: M. Fuchs, agente, assistido por P. Anestis, advogado)

Objecto

Por um lado, a anulação da decisão do CEDEFOP, de 20 de Setembro de 2006, de pôr fim ao contrato a termo da recorrente no seguimento do seu período de estágio e, por outro, um pedido de indemnização.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) M. Patsarika suportará três quartos das suas próprias despesas.

3) O Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional suportará as suas próprias despesas e um quarto das despesas de M. Patsarika.

(1) JO C 283, de 24.11.2007, p. 43.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 158/24

Acórdão do Tribunal da Função Pública (3a Secção) de 16 de Abril de 2008 — Doktor/Conselho

(Processo F-73/07)

(Função Pública - Funcionários - Recrutamento - Despedimento no fim do período de estágio)

(2008/C 158/42)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Frantisek Doktor (Bratislava, Eslováquia) (representantes: S. Rodrigues, R. Albelice e C. Bernard-Glanz, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Arpio Santacruz e M. Simm, agentes)

Objecto do processo

Por um lado, anulação da decisão da AIPN do Conselho de Outubro de 2006 que pôs fim ao vínculo do recorrente no fim do período de estágio e, por outro, pedido de indemnização.

Parte decisória do acórdão

1) É negado provimento ao recurso.