Processo C‑109/03

KPN Telecom BV

contra

Onafhankelijke Post en Telecommunicatie Autoriteit (OPTA)

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven)

«Telecomunicações – Directiva 98/10/CE – Rede aberta à telefonia vocal – Fornecimento de informações relativas aos assinantes – Fixação dos preços»

Sumário do acórdão

1. Aproximação das legislações – Sector das telecomunicações – Oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações – Directiva 98/10 – Serviços de listas telefónicas – Obrigações do prestador do serviço universal – Fornecimento das informações pertinentes relativas aos assinantes – Conceito de «informações pertinentes»

(Directiva 98/10 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 6.º, n.º 3)

2. Aproximação das legislações – Sector das telecomunicações – Oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações – Directiva 98/10 – Serviços de listas telefónicas – Obrigações do prestador do serviço universal – Fornecimento das informações pertinentes relativas aos assinantes – Facturação dos custos – Limites

(Directiva 98/10 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 6.º, n.º 3)

1. O artigo 6.°, n.° 3, da Directiva 98/10, relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial, deve ser interpretado no sentido de que a expressão «informação pertinente» respeitante aos assinantes servidos pelo prestador do serviço universal abrange unicamente os dados relativos aos assinantes que não exprimiram qualquer objecção ao facto de figurarem numa lista publicada e que são suficientes para permitir aos utilizadores de uma lista identificar os assinantes que procuram. Esses dados incluem, em princípio, o nome e morada, incluindo o código postal, dos assinantes e o número ou números que lhes foram atribuídos pelo organismo em causa. Porém, os Estados‑Membros podem prever que sejam postos à disposição dos utilizadores outros dados desde que, à luz das condições nacionais específicas, os mesmos pareçam necessários para a identificação dos assinantes.

(cf. n.º 36, disp. 1)

2. A obrigação de o prestador do serviço universal fornecer a terceiros em condições justas, orientadas em função dos custos e não discriminatórias, as informações pertinentes relativas aos assinantes, prevista pelo artigo 6.°, n.° 3, da Directiva 98/10, relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial, deve ser interpretada no sentido de que, quanto a dados como o nome e morada das pessoas e o número de telefone que lhes foi atribuído, só os custos relativos à colocação efectiva desses dados ao dispor de terceiros podem ser facturados pelo prestador do serviço universal. Em contrapartida, quanto aos dados adicionais que esse prestador não é obrigado a colocar ao dispor de terceiros, o prestador tem o direito de facturar, exceptuados os custos relativos a essa disponibilização, os custos suplementares que teve de suportar ele próprio para obter esses dados, desde que seja assegurado um tratamento não discriminatório desses terceiros.

(cf. n.º 42, disp. 2)