ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
—

a título subsidiário e se, por mera hipótese, o Tribunal entender que não há lugar à reintegração e que, respectivamente, tal reintegração não é nem do interesse da recorrente, nem do interesse do Parlamento Europeu, condenação do Parlamento Europeu no pagamento de uma indemnização por danos materiais, no valor de 36 meses de salários, ou de outro valor a ser avaliado de forma equitativa, bem como por danos morais no valor de 15 000 euros;
—

Anulação da decisão do AECEI e da decisão de indeferimento da reclamação do recorrente na parte em que estas classificam o recorrente no grau 10;
—

Anular cada uma das seguintes cinco decisões emanadas da Comissão ou, em qualquer caso, a ela imputáveis, independentemente da sua forma, que indeferiram, total ou parcialmente, as pretensões constantes dos cinco pedidos seguintes: 1.a) decisão que indeferiu as pretensões constantes do pedido de 5 de outubro de 2010, enviado à AIPN; 1.b) decisão que indeferiu, total ou parcialmente, as pretensões constantes do pedido de 2 de novembro de 2010, enviado à AIPN; 1.c) decisão que indeferiu, total ou parcialmente, as pretensões constantes do pedido de 6 de dezembro de 2010, enviado à AIPN; 1.d) decisão que indeferiu, total ou parcialmente, as pretensões constantes do pedido de 3 de janeiro de 2011, enviado à AIPN; 1.e) decisão que indeferiu, total ou parcialmente, as pretensões constantes do pedido de 3 de fevereiro de 2011, enviado à AIPN;
—

Anular a decisão do presidente do BEI de não nomear a recorrente para o lugar de Chefe da Divisão «Tarifação e Política de Riscos», no Departamento «Risco de Crédito» da Direcção-Geral «Gestão de riscos» e de não lhe atribuir o lugar de Chefe da Divisão «Tarifação e Política de Riscos», no Departamento «Risco de Crédito» da Direcção-Geral «Gestão de riscos»;
—

Anular a decisão do júri do EPSO de 14 de julho de 2011, a respeito dos resultados do concurso «EPSO/AD/56/06 — administradores de grau AD5 de nacionalidade húngara»;
—

anular a decisão implícita de 20 de Maio de 2011 do secretário-geral do Parlamento que indeferiu a reclamação dos recorrentes de 20 de Janeiro de 2011 destinada à anulação dos resultados das eleições do Comité do pessoal anunciadas em 19 de Novembro de 2010 e dos resultados publicados em 23 e 24 de Novembro e em 10 de Dezembro de 2010 bem como à organização de novas eleições ou, pelo menos, de uma segunda volta de escrutínio.
—

condenar o BEI a indemnizar os danos físico, moral e material da recorrente resultantes da ilegalidade da decisão e das faltas de serviço imputáveis ao Banco, devendo a indemnização ser acrescida de juros de mora; — no que respeita à ilegalidade da decisão: — relativamente ao dano moral: 20 000 euros; — relativamente ao dano material por perda de remuneração: 113 100 euros; — no que respeita às faltas de serviço imputáveis ao BEI: — relativamente à violação dos deveres de solicitude e de protecção por parte do BEI: 119 100 euros; — relativamente à violação do artigo 42.o do Regulamento do Pessoal: 10 000 euros;
—

A recorrida seja obrigada a fornecer à recorrente informação exaustiva acerca do desenrolar, até à presente data, do concurso e das diferentes provas, incluído o processo de avaliação das provas, em especial, mas não exclusivamente: — garantindo-lhe o acesso a todos os documentos de que a recorrida disponha sobre a participação da recorrente no concurso, incluindo aos documentos relativos à avaliação das provas da recorrente. — comunicando-lhe informação exaustiva acerca do modo através do qual a recorrente obteve a pontuação de doze pontos na prova prática (a). — comunicando-lhe informações acerca do procedimento do concurso em geral, incluindo o número de candidatos que participaram na prova oral e prática; do número de candidatos que ficaram aprovados na prova oral; do número de candidatos que ficaram aprovados na prova prática (a); das regras de avaliação estabelecidas pelo júri do concurso, por exemplo, grelhas de correcção, regras de atribuição de pontos a determinadas partes das várias provas parciais ou segundo certos critérios de avaliação; da pontuação obtida pelos outros candidatos nas provas práticas (a) e (b), e informação acerca do modo como foram obtidas essas pontuações.
—

anulação de todos os actos conexos, consequentes e preparatórios, entre os quais figuram seguramente o Guia Prático estabelecido pela Direcção de Recursos Humanos para sintetizar a apreciação com uma das primeiras letras do alfabeto e as promoções decididas em 25 de Março de 2010, uma vez que, à luz da apreciação expressa pelos seus superiores e ora impugnada, o BEI não tomou em consideração o recorrente no ponto «Promotions from Function E to D»;
—

pôr a cargo da Comissão Europeia a obrigação de devolver à recorrente os montantes que no final do procedimento judicial se verifique terem sido indevidamente pagos no que respeita ao resgate dos direitos à pensão;
—

Anulação da decisão do Parlamento de 4 de Janeiro de 2011 de indeferir a reclamação do recorrente contra a decisão de não o promover ao grau AD7 no que respeita ao exercício de promoção de 2009;
—

por conseguinte, reintegração do recorrente nas suas funções na qualidade de funcionário titular com efeitos a partir de 1 de Abril de 2010 e atribuição do montante das remunerações que deveria ter recebido a título de funcionário titular desde esta data, incluindo todos os direitos derivados (entre os quais os direitos à pensão), que avalia num montante fixado provisoriamente e ex aequo et bono em 39 600 euros;
—

Anulação da decisão do Comité das Reclamações do Tribunal de Justiça, de 29 de Junho de 2010, que indeferiu as reclamações dos recorrentes dirigidas contra as suas folhas de regularização de vencimento para o período entre Julho e Dezembro de 2009, e contra as suas folhas de vencimento estabelecidas desde 1 de Janeiro de 2010;
—

anulação da decisão da EHCA que indeferiu as reclamações apresentadas pela recorrente contra o seu REC 2008 e da decisão de resolução; condenação da EACEA no pagamento de um montante que não deverá ser inferior ao montante do vencimento da recorrente (e de todos os benefícios previstos no ROA) calculado a partir da cessação das suas funções em 12 de Fevereiro de 2010 até à data da sua reintegração na Agência, que ocorrerá no seguimento da anulação da decisão de resolução, a título de indemnização do dano profissional e financeiro, acrescido dos juros de mora à taxa legal a partir da decisão que vier a ser proferida;
—

Anulação, em primeiro lugar, da decisão de reduzir o «abono escolar» pago ao recorrente, nos termos constantes da folha de vencimento de Fevereiro de 2010, e da folha de vencimento em questão na medida em que reduz parcialmente o «abono escolar»; em segundo lugar, da decisão da Comissão de 26 de Fevereiro de 2010 relativa à redução do «abono escolar» pago ao recorrente e à retenção de um montante de 770,85 euros aplicada a este abono, retenção que consta da folha de vencimento de Março de 2010; em terceiro lugar, da folha de vencimento de Março de 2010, que reduz o «abono escolar» pago ao recorrente e que contém uma retenção retroactiva no montante de 770,85 euros; em quarto lugar, das folhas de vencimento de Abril a Agosto de 2010, na parte em que contêm uma redução parcial do «abono escolar»; em quinto lugar, da decisão da Comissão de 9 de Julho de 2010, que indefere expressamente a reclamação;
—

relativamente aos danos morais, condenação do recorrido, a título principal, na devida reabilitação do recorrente e no pagamento de um euro simbólico ou, a título subsidiário, no pagamento de um montante fixado provisoriamente e ex aequo et bono em 300 000 euros, acrescido dos juros de mora à taxa legal a partir da data da prolação da decisão do Tribunal;
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Provimento da reclamação do recorrente e concessão do reembolso total de todas as facturas controvertidas relativas ao ano escolar 2009/2010, concretamente, pagamento do montante de 2 580 euros pelo PMO,
—

na medida do necessário, anular a decisão da AIPN de 31 de Março de 2010, que indeferiu a reclamação apresentada pela recorrente em 28 de Dezembro de 2009 nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto;
—

Anulação da decisão do Parlamento Europeu de não promoção do recorrente ao grau AD 13 no exercício de promoção de 2009, bem como das decisões de promoção a este grau de funcionários que dispõem de menos (pontos de) mérito do que aquele;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 209/54

Recurso interposto em 31 de Maio de 2010 — Vakalis/Comissão

(Processo F-38/10)

()

2010/C 209/86

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Ioannis Vakalis (Luvinate, Itália) (representante: S. Pappas, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão do Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais que determinou os direitos à pensão do recorrente no âmbito da sua transferência para o regime da União.

Pedidos do recorrente

— Declaração de que a decisão da Comissão n.o 60/2004 de 28 de Abril de 2004 é ilegal;

— anulação da decisão PMO-4/TP D(2009)/434514716;

— anulação da decisão que indeferiu a reclamação;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 100/69

Recurso interposto em 25 de Janeiro de 2010 — Gheysens/Conselho

(Processo F-8/10)

2010/C 100/102

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Johan Gheysens (Mechelen, Bélgica) (representantes: S. Orldandi, A. Coolen, H.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão do Conselho de não prorrogar o contrato do recorrente e, por conseguinte, de fazer cessar a sua relação de trabalho com o Conselho.

Pedidos do recorrente

— Anulação da decisão de não prorrogar para além de 30 de Setembro de 2009 o contrato do recorrente e a recusa de tomar qualquer medida tendente a regularizar a situação administrativa do recorrente que exerce, há 16 anos, funções permanentes na instituição;
—

Relativamente às despesas, o recorrente não formula nenhum pedido por considerar que a resolução do presente processo por parte do Tribunal é importante para as partes, ambas de boa-fé, pelo que o presente caso não justifica que se formule um pedido relativamente às despesas.
—

nos termos do Estatuto do Tribunal de Justiça e/ou do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, adoptar as medidas complementares e atribuir as indemnizações que o Tribunal considerar serem justas ou equitativas.
condenação do IHMI no pagamento de uma indemnização pelos danos materiais, num montante equivalente à diferença entre

por um lado, a remuneração efectiva, em conformidade com a sua classificação formal como agente contratual nos termos do artigo 3.o-A do ROA, desde 1 de Novembro de 2005 até 31 de Outubro de 2008, e o subsídio de desemprego que lhe foi pago desde 1 de Novembro de 2008 até hoje e

por outro, a remuneração a que legalmente tem direito na qualidade de agente temporária, nos termos do artigo 2.o, alínea a), do ROA, desde 1 de Novembro de 2005 até hoje, e subsidiariamente, pelo menos a remuneração a que tem direito na qualidade de agente temporária nos termos do artigo 2.o, alínea a), do ROA, desde 1 de Novembro de 2005 até 31 de Outubro de 2008, e o subsídio de desemprego a que tem direito tendo em conta as remunerações calculadas com base na remuneração correspondente a Outubro de 2008, nos termos do artigo 2.o, alínea a), do ROA,

e o lucro cessante relativo à pensão de aposentação e demais indemnizações, remunerações e complementos, tendo em conta as promoções que em 1 de Abril de 2008 se considerassem adequadas aos seus méritos nos termos do artigo 2.o, alínea a), do ROA;
—

Anulação da decisão da Comissão de contratar o recorrente na qualidade de assistente técnico, a partir de 10 de Março de 2009, com a classificação AST3, segundo escalão, na medida em que não lhe atribui os direitos nem a retribuição necessários para garantir a correcta execução do acórdão do Tribunal da Função Pública, de 22 de Maio de 2008, no processo F-145/06, Pascual Garcia/Comissão e, em especial: a) na medida em que não dispõe que a antiguidade no serviço do recorrente deve ser calculada tendo por referência o dia 1 de Abril de 2006, para efeitos da progressão na carreira, para calcular os direitos a pensão e para quaisquer outros fins úteis; b) na medida em que nega ao recorrente o direito ao subsídio de expatriação nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do Anexo VII do Estatuto;
—

condenação do recorrido no pagamento de uma compensação pelo prejuízo moral sofrido, avaliado ex aequo et bono em 10 000 euros;
—

Anulação da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação publicada na Comunicação ao Pessoal (CP) n.o 75/08 de 24 de Abril de 2008, que estabeleceu a lista dos funcionários do grupo AST (carreira I-11) propostos para uma promoção a título do exercício de 2008;
—

na medida do necessário, anular a decisão expressa da Fundação Europeia para a Formação, de 10 de Julho de 2008, de indeferimento da reclamação apresentada pela recorrente ao abrigo dos artigos 46.o do ROA e 90.o, n.o 2, do Estatuto;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 247/26

Recurso interposto em 25 de Julho de 2008 — De Smedt e o./Parlamento

(Processo F-66/08)

(2008/C 247/53)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Emile De Smedt (Bruxelas, Bélgica) e o. (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu

Objecto e descrição do litígio

Anulação das decisões individuais da AIPN que recusam conceder aos recorrentes os subsídios por serviço por turnos, previstos no artigo 56.o A do Estatuto, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1873/2006 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o 300/76 que determina as categorias de beneficiários, as regras de atribuição e os valores dos subsídios, e os subsídios previstos no artigo 56.o B do Estatuto em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1945/2006 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento n.o 495/77 que determina as categorias de beneficiários, as regras de atribuição e os montantes dos subsídios que podem ser concedidos aos funcionários habitualmente sujeitos a deveres de permanência.

Pedidos dos recorrentes

— Anulação das decisões individuais da AIPN que recusam conceder aos recorrentes os subsídios por serviço por turnos, previstos no artigo 56.o A do Estatuto, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1873/2006 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o 300/76 que determina as categorias de beneficiários, as regras de atribuição e os valores dos subsídios;

— Anulação das decisões individuais da AIPN que recusam conceder aos recorrentes os subsídios previstos no artigo 56.o B do Estatuto em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1945/2006 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento n.o 495/77 que determina as categorias de beneficiários, as regras de atribuição e os montantes dos subsídios que podem ser concedidos aos funcionários habitualmente sujeitos a deveres de permanência;
—

Condenação da Comissão no pagamento ao recorrente, a título de reparação do prejuízo moral sofrido, do montante de 850 000 EUR, que inclui a indemnização do prejuízo causado à sua saúde;
—

Anular a decisão adoptada pelo júri do Serviço Europeu de Selecção do Pessoal, de 19 de Novembro de 2007, no que respeita ao resultado do concurso «EPSO/AD/56/06, administradores (AD5) de nacionalidade húngara»,
—

Anulação da decisão mediante a qual o director do pessoal do Parlamento Europeu considerou que o recorrente não sofria de uma incapacidade permanente total que o impossibilitava de exercer as suas funções, e do parecer proferido em 27 de Junho de 2007 pela Comissão de Invalidez;
—

condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização pelo dano material e moral sofrido pela recorrente, avaliado a título provisório ex aequo et bono em 170 900 euros (acrescidos de juros de mora, cujo montante deve ser calculado à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, acrescida de dois pontos, a partir de 1 de Agosto de 2006);
—

Condenar a recorrida a pagar ao recorrente, a título de indemnização pelos danos já produzidos e que se podem produzir no futuro, decorrentes da decisão de arquivamento da investigação no que se refere aos danos irreversivelmente produzidos, o montante de 20 000 EUR, ou o montante superior ou inferior que o Tribunal considere justo e equitativo, a pagar imediatamente após ser proferido o acórdão no presente processo; relativamente aos danos posteriores à interposição do presente recurso, o montante de 25 EUR, ou o montante superior ou inferior que o Tribunal considere justo e equitativo, por cada dia decorrido entre o dia seguinte à interposição do recurso e aquele em que a recorrida adopte todas as medidas de execução decorrente da anulação da decisão de arquivamento da investigação;
—

Anulação parcial da decisão da AIPN de 12 de Julho de 2007, na medida em que indeferiu o pedido do recorrente no sentido de que lhe fossem atribuídas determinadas prestações, nos termos da sua reclamação de 19 de Março de 2007, e na medida em que recusou reconhecer que essas prestações possam sequer vencer juros de mora, que, segundo o recorrente, deviam ser calculados sobre as prestações que podiam ser-lhe atribuídas com base no artigo 73.o do Estatuto, a contar de 29 de Abril de 2003;
—

ordenar à recorrida que volte a decidir, atendendo ao novo resultado do exame, sobre a inscrição do recorrente na lista de reserva do concurso da UE para selecção de pessoal AD/26/05;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 22/56

Recurso interposto em 15 de Outubro de 2007 — Nijs/Tribunal de Contas

(Processo F-108/07)

(2008/C 22/108)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Bart Nijs (Bereldange, Bélgica) (representante: F. Rollinger, advogado)

Recorrido: Tribunal de Contas Europeu

Pedidos do recorrente

— anular a decisão do Tribunal de Contas Europeu de renovar o mandato do Secretário-Geral do Tribunal de Contas por um novo período de seis anos com início em 1 de Julho de 2007;

— a título subsidiário, anular os dois actos que alegadamente constituem «decisões da autoridade investida do poder de nomeação (AIPN)» e que são o acto de 8 de Dezembro de 2006, que dá execução ao acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Outubro de 2006 no processo T-171/05, e o acto de 12 de Julho de 2007, que indefere a reclamação do recorrente de 12 de Março de 2007;

— condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca nomeadamente os seguintes factos: i) o Secretário-Geral do Tribunal de Contas actuou ilegalmente pois, em vez de recorrer ao OLAF, recusou expressamente tomar medidas ou examinar a questão quando foi avisado, com base em documentos, da existência de uma fraude em prejuízo do regime de pensões de invalidez; ii) um funcionário exerceu as suas funções de modo ilegal; iii) trata-se da repetida não publicação das decisões de promoção e das suas datas; iv) as eleições do Comité do Pessoal de 2004 e 2006 são ilegais por várias razões; v) houve um grande número de desvios do procedimento de promoção e também uma usurpação do poder de nomeação permitida a um chefe de unidade e um grande número de interesses pessoais susceptíveis de comprometer a independência da AIPN na quase totalidade das suas decisões; vi) as «decisões da AIPN» decorrem dos interesses pessoais de todos os superiores hierárquicos do recorrente e da dissimulação do recurso a uma colega para exercer interinamente funções superiores e do não recurso ao OLAF; vii) a AIPN baseou as decisões impugnadas no mesmo encadeamento de erros manifestos que as decisões iniciais que aquelas confirmam, baseando-se num acórdão que não tem força de caso julgado e sem ter refutado o menor argumento do recorrente; viii) os comités que concorrem para o procedimento de avaliação e de promoção não foram avisados de que a independência dos superiores hierárquicos do recorrente estava comprometida.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 82/57

Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2007 — Caló/Comissão

(Processo F-14/07)

(2007/C 82/120)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Giuseppe Caló (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

— Anular a decisão que rejeitou a candidatura do recorrente ao lugar de director na Direcção «Estatísticas das empresas »do Serviço de «Estatística »das Comunidades Europeias;

— anular a decisão de nomeação de X para o referido lugar;

— condenar a recorrida a pagar ao recorrente o montante simbólico de 1 euro, a título de indemnização por uma falta de serviço;

— condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente, um funcionário da recorrida, impugnou no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, por um lado, a decisão de o reafectar às funções de conselheiro principal junto da sua DG de afectação (1) e, por outro, a decisão de rejeitar a sua candidatura a um lugar de director na mesma DG (2), e, no Tribunal da Função Pública (3), contestou as decisões, adoptadas no âmbito da reorganização da DG Eurostat, de rejeitar a sua candidatura ao posto de director. Com o presente recurso, impugna a decisão de rejeitar a sua candidatura a um outro posto de director na mesma DG e de nomear outro candidato para este posto.

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca, designadamente, a existência de um erro manifesto de apreciação, bem como a violação: i) dos artigos 7.o, 29.o e 45.o do Estatuto; ii) das regras relativas à avaliação, selecção e nomeação de funcionários superiores da Comissão, tal como definidas numa comunicação de 22 de Novembro de 2000; iii) das regras relativas à avaliação de funcionários superiores dos graus A1 e A2, tal como definidas numa comunicação de 10 de Março de 2004; iv) do anúncio de vaga COM/2006/164.

(1) Processo T-118/04 (JO C 118 de 30.4.2004, p. 47).

(2) Processo T-134/04 (JO C 146 de 29.5.2004, p. 6).

(3) Processo F-79/06 (JO C 237 de 30.9.2006, p. 17).
De uma carta na qual a pessoa interessada é informada de que o seu requerimento está a ser apreciado, tendo assim sido registado, não decorre o deferimento do pedido em causa, ainda que a carta em questão indique que o mesmo será provavelmente deferido. Nesta hipótese, a inexistência de resposta definitiva ao requerimento no prazo previsto no artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto, equivale a uma decisão tácita de indeferimento suscetível de ser objeto de uma reclamação na aceção do n.o 2 do mesmo artigo.

(cf. n.o 34)

Ver:

Tribunal Geral da União Europeia: acórdão de 3 de julho de 2012, Marcuccio/Comissão,T‑594/10 P, EU:T:2012:336, n.o 21