Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Interpretação de um acordo internacional celebrado pela Comunidade e pelos Estados‑Membros em virtude de uma competência partilhada – Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (Convenção de Aarhus) – Competência para determinar a repartição de competências entre a Comunidade e os seus Estados‑Membros (Artigo 234.° CE; Convenção de Aarhus, artigo 9.°, n.° 3; Decisão 2005/370 do Conselho)

2. Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Limites – Interpretação solicitada em razão da aplicabilidade de uma disposição tanto a situações abrangidas pelo direito nacional como a situações abrangidas pelo direito da União – Competência para fazer esta interpretação

(Convenção de Aarhus, artigo 9.°, n.° 3; Decisão 2005/370 do Conselho)

3. Acordos internacionais – Acordos da Comunidade – Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (Convenção de Aarhus) – Artigo 9.°, n.° 3 – Efeito directo – Inexistência

(Artigo 10.° CE; Convenção de Aarhus, Artigo 9.°, n.° 3; Decisão 2005/370 do Conselho)

Sumário

1. A Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (Convenção de Aarhus) foi celebrada pela Comunidade e por todos os seus Estados‑Membros no exercício de uma competência partilhada, do Tribunal de Justiça, chamado a pronunciar‑se ao abrigo das disposições do Tratado, nomeadamente do artigo 234.° CE, tem competência para definir a linha divisória entre as obrigações que a União assume e as que continuam exclusivamente a cargo dos Estados‑Membros e para interpretar as disposições da referida convenção.

Consequentemente, há que determinar se, no domínio abrangido pelo artigo 9.°, n.° 3, da Convenção de Aarhus, a União exerceu as suas competências e adoptou disposições relativas ao cumprimento das obrigações que daí decorrem. Na hipótese de assim não ser, as obrigações que decorrem do artigo 9.°, n.° 3, da Convenção de Aarhus continuariam a ser abrangidas pelo direito nacional dos Estados‑Membros. Nesse caso, incumbiria aos órgãos jurisdicionais desses Estados determinar, com base no direito nacional, se os particulares se podem basear directamente nas normas deste acordo internacional relativas a este domínio, ou ainda se esses órgãos jurisdicionais devem aplicá‑las oficiosamente. O direito da União não exclui, neste caso, que a ordem jurídica de um Estado‑Membro reconheça aos particulares o direito de invocarem directamente esta norma ou imponha ao juiz a obrigação de a aplicar oficiosamente.

Em contrapartida, se se verificar que a União exerceu as suas competências e adoptou disposições no domínio abrangido pelo artigo 9.°, n.° 3, da Convenção de Aarhus, o direito da União seria aplicável e caberia ao Tribunal de Justiça determinar se a disposição do acordo internacional em causa tem efeito directo.

A este respeito, a União dispõe, no domínio do ambiente, de uma competência externa explícita por força do artigo 175.° CE, lido em conjugação com o artigo 174.°, n.° 2, CE.

Além disso uma questão específica que ainda não foi objecto de legislação da União pode, no entanto, ser abrangido pelo direito da União quando esta questão está regulada em acordos celebrados pela União e pelos seus Estados‑Membros e diz respeito a um domínio amplamente abrangido por este.

(cf. n. os 31‑33, 35, 36)

2. O Tribunal de Justiça é competente para interpretar as disposições do artigo 9.°, n.° 3, da Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (Convenção de Aarhus) e, em especial, para se pronunciar sobre a questão de saber se estas disposições têm ou não efeito directo.

Quando uma disposição pode ser aplicada tanto a situações que são abrangidas pelo direito nacional como a situações que são abrangidas pelo direito da União, existe um interesse comunitário real em que, para evitar divergências de interpretação futuras, a referida disposição seja interpretada de modo uniforme, quaisquer que sejam as condições em que esta se deva aplicar.

(cf. n. os 42, 43)

3. O artigo 9.°, n.° 3, da Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (Convenção de Aarhus) não tem efeito directo em direito da União. Cabe, contudo, ao órgão jurisdicional de reenvio interpretar, na medida do possível, o direito processual relativo às condições que devem estar preenchidas para intentar uma acção administrativa ou jurisdicional em conformidade tanto com os objectivos do artigo 9.°, n.° 3, desta Convenção como com o objectivo de protecção jurisdicional efectiva dos direitos conferidos pelo direito da União, a fim de permitir a uma organização de defesa do ambiente, impugnar num órgão jurisdicional uma decisão tomada no termo de um procedimento administrativo susceptível de ser contrário ao direito da União relativo ao ambiente.

Na falta de regulamentação da União na matéria, cabe à ordem jurídica interna de cada Estado‑Membro regular as modalidades processuais das acções judiciais destinadas a garantir a salvaguarda dos direitos conferidos aos litigantes pelo direito da União, tendo os Estados‑Membros a responsabilidade de assegurar, em todas as circunstâncias, a protecção efectiva desses direitos.

Nessa medida, as modalidades processuais das acções destinadas a garantir a salvaguarda dos direitos conferidos aos litigantes pelo direito da União não devem ser menos favoráveis do que as que respeitam a acções similares de direito interno (princípio da equivalência) e não devem tornar impossível na prática, ou excessivamente difícil, o exercício dos direitos conferidos pela ordem jurídica da União (princípio da efectividade).

(cf. n. os 47, 48, 51, 52 e disp.)