No que respeita aos auxílios em execução na Bulgária antes da sua adesão à União, o anexo V do Ato de Adesão de 2005 prevê, no seu título 2, um mecanismo de fiscalização. Este mecanismo destina-se, nomeadamente, a delimitar o leque de auxílios desse tipo que pudessem, na adesão, ser considerados «auxílios existentes» na aceção do artigo 88.o, n.o 1, CE. De acordo com esse mecanismo, as medidas estatais em execução antes dessa adesão, mas que, por um lado, continuam a ser aplicáveis depois dela e que, por outro, na data da adesão, cumprem os critérios cumulativos do artigo 87.o, n.o 1, CE, estão sujeitas às regras específicas que constam do anexo V do ato de adesão, quer como auxílios existentes na aceção do artigo 88.o, n.o 1, CE, quando pertençam a uma das três categorias mencionadas nesse anexo, quer como novos auxílios à data da adesão, para efeitos da aplicação do artigo 88.o, n.o 3, CE, quando não pertençam a nenhuma dessas três categorias.

Daí resulta que, para poderem estar sujeitas a essas regras específicas do anexo V do ato de adesão, as medidas de auxílio estatal adotadas antes da data de adesão devem, em particular, continuar a ser «aplicáveis», na aceção desse anexo, a partir dessa adesão. As expressões «que continuem a ser aplicáveis» e «ainda aplicáveis», que constam do anexo V do ato de adesão, devem ser interpretadas no sentido de que se referem, no essencial, a medidas em execução antes da adesão à União e que, depois dessa adesão, continuam a poder gerar despesas pelo Estado-Membro em causa ou um aumento da sua responsabilidade financeira, ou ainda a oneraras receitas orçamentais desse Estado.

Num caso em que a execução dos auxílios públicos foi concluída antes da adesão da Bulgária à União, esses auxílios não são, portanto, após essa adesão, suscetíveis de gerar despesas ou uma maior responsabilidade financeira a cargo dos órgãos estatais búlgaros, ou de onerar as receitas orçamentais desse Estado. Nestas condições, os auxílios de Estado não podem ser considerados «aplicáveis» depois da adesão, na aceção do anexo V do ato de adesão. Consequentemente, essas medidas não podem ser consideradas «auxílios existentes» nem «novos auxílios, no momento da adesão», na aceção desse anexo.

Em contrapartida, um processo de recuperação de auxílios de Estado concedidos a uma empresa antes da adesão da Bulgária, deve, em caso de inobservância das condições previstas no artigo 9.o, n.o 4, do Protocolo n.o 2 do acordo europeu que cria a associação, segundo o qual a Bulgária foi autorizada a conceder auxílios de Estado para efeitos de reestruturação do seu setor siderúrgico, na condição, nomeadamente, de estes levarem à viabilidade das empresas beneficiárias, em condições normais de mercado, no final do período de reestruturação, basear-se no artigo 3.o do protocolo complementar a esse acordo europeu. Neste contexto, as autoridades nacionais competentes podem, de acordo com o terceiro parágrafo desse artigo, adotar uma decisão de recuperação de auxílios de Estado que não preencham essas condições. Uma decisão adotada pela Comissão Europeia com base no artigo 3.o, segundo parágrafo, desse protocolo complementar não constitui uma condição prévia à recuperação desses auxílios por essas autoridades.

(cf. n.os 40, 51-53, 55, 58-60, 71 e disp.)