COMISSÃO / IRLANDA 
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção) 
28 de Janeiro de 2010 * 
No processo C-456/08, 
que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, 
entrada em 20 de Outubro de 2008, 
Comissão Europeia, representada por G. Zavvos, M. Konstantinidis e E. White, na
qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo, 
demandante, 
contra 
Irlanda, representada por D. O ’Hagan, na qualidade de agente, assistido por A. Collins,
SC, com domicílio escolhido no Luxemburgo, 
demandada, 
* Língua do processo: inglês. 
I - 883 
1 ACÓRDÃO DE 28. 1. 2010 —PROCESSO C-456/08 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção), 
composto por: J. N. Cunha Rodrigues (relator), presidente da Segunda Secção, 
exercendo funções de presidente daTerceira Secção, P. Lindh, A. Rosas, U. Lõhmus e A.
Ó Caoimh, juízes, 
advogada-geral: J. Kokott ,
secretário: R. Şere ş, administradora ,
vistos os autos e após a audiência de 24 de Setembro de 2009, 
ouvidas as conclusões da advogada-geral na audiência de 29 de Outubro de 2009, 
profere o presente 
Acórdão 
Na sua petição, a Comissão das Comunidades Europeias pede ao Tribunal de Justiça
que declare que, em razão das disposições legislativas nacionais sobre os prazos aos
quais está submetido o exercício pelos proponentes do seu direito à fiscalização judicial
no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos e por não ter notificado a
decisão de adjudicação à denunciante no âmbito do processo de adjudicação em causa,
a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem, no que respeita aos prazos
aplicáveis, por força do artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de
21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e
administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de
celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras (JO L 395, 
p. 33), conforme alterada pela Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho
de 1992 (JO L 209, p. 1, a seguir «Directiva 89/665»), na interpretação dada pelo
Tribunal de Justiça, e, no que respeita à falta de notificação, por força do artigo 1.o, n.o 1, 
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da Directiva 89/665, na interpretação dada pelo Tribunal de Justiça, bem como do
artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à
coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO L 199, 
p. 54), conforme alterada pela Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 13 de Outubro de 1997 (JO L 328, p. 1, a seguir «Directiva 93/37»). 
Quadro jurídico 
Regulamentação comunitária 
O artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 89/665 determina: 
«Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para garantir que, no que se
refere aos processos de adjudicação abrangidos pelo âmbito de aplicação das Directivas
71/305/CEE [do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à coordenação dos processos
de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO L 185, p. 5; EE 17 F3 p. 9)],
77/62/CEE [do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa à coordenação dos
processos de celebração dos contratos de fornecimento de direito público (JO 1977,
L 13, p. 1; EE 17 F1 p. 29),] e 92/50/CEE, [ …] as decisões tomadas pelas entidades
adjudicantes possam ser objecto de recursos eficazes e, sobretudo, tão rápidos quanto
possível, nas condições previstas nos artigos seguintes e, [designadamente], no n.o 7 do 
artigo 2.o, com o fundamento de que essas decisões tenham violado o direito 
comunitário em matéria de contratos públicos ou as regras nacionais que transpõem
esse direito.» 
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ACÓRDÃO DE 28. 1. 2010 —PROCESSO C-456/08 
3 Nos termos do artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 89/665: 
«1. Os Estados-Membros velarão por que as medidas tomadas para os efeitos dos
recursos referidos no artigo 1.o prevejam os poderes que permitam: 
a)Tomar o mais rapidamente possível, através de um processo de urgência, medidas
provisórias destinadas a corrigir a alegada violação ou a impedir que sejam causados
outros danos aos interesses em causa, incluindo medidas destinadas a suspender ou
a fazer suspender o processo de adjudicação do contrato de direito público em
causa ou a execução de qualquer decisão tomada pelas entidades adjudicantes; 
b)Anular ou fazer anular as decisões ilegais, incluindo suprimir as especificações
técnicas, económicas ou financeiras discriminatórias que constem dos documentos
do concurso, dos cadernos de encargos ou de qualquer outro documento 
relacionado com o processo de adjudicação do contrato em causa; 
c)Conceder indemnizações às pessoas lesadas por uma violação.» 
4 O artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 93/37 dispõe: 
«As entidades adjudicantes informarão o mais rapidamente possível os candidatos ou
proponentes das decisões que tiverem sido tomadas relativamente à adjudicação do
contrato, incluindo os motivos pelos quais tenham decidido renunciar à adjudicação de
um contrato para o qual fora aberto concurso, ou os motivos pelos quais tenham
decidido recomeçar o processo, informação essa que será prestada, por escrito, se tal 
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lhes for solicitado. Informarão igualmente dessas decisões o Serviço das Publicações
Oficiais das Comunidades Europeias.» 
Legislação nacional 
5 A Order 84A(4) do Regulamento de Processo dos Tribunais Superiores (Rules of the
Superior Courts), na versão resultante do Statutory Instrument n.o 374/1998 (a seguir 
«RSC»), estabelece: 
«Qualquer recurso de uma decisão relativa à adjudicação ou da adjudicação de um
contrato público deve ser interposto o mais cedo possível e, em todo o caso, no prazo de
três meses a contar da data em que pela primeira vez se verificaram os fundamentos do
pedido, salvo se o tribunal considerar que há uma razão adequada para prorrogar esse 
prazo.» 
Antecedentes do litígio e fase pré-contenciosa 
6 A National Roads Authority (Autoridade Nacional das Estradas, a seguir «NRA») é um
organismo público responsável pela organização da construção e da manutenção das
estradas na Irlanda. 
7 A SIAC Construction Ldt (a seguir «SIAC») é uma sociedade por quotas com sede na
Irlanda que exerce actividade no sector da construção. 
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ACÓRDÃO DE 28. 1. 2010 —PROCESSO C-456/08 
8 A NRA publicou no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 10 de Julho de 2001 
um convite à manifestação de interesse na concepção, construção, financiamento e
exploração da auto-estrada de circunvalação oeste da cidade de Dundalk. O 
adjudicatário deveria celebrar uma parceria público-privada com a NRA e explorar
esse troço de auto-estrada durante, previsivelmente, um período de cerca de 30 anos. 
9 Em Dezembro de 2001, quatro candidatos foram convidados a entrar em negociações. 
10Destes quatro candidatos, dois foram escolhidos, em Abril de 2003, para negociações
mais detalhadas, a saber, um consórcio denominado EuroLink, do qual a SIAC fazia
parte, e um consórcio denominado Celtic Road Group (a seguir «CRG»). 
11Em 8 de Agosto de 2003, a NRA convidou o EuroLink e o CRG a apresentarem a melhor
proposta definitiva. 
12Por ofício de 14 de Outubro de 2003, o Eurolink foi informado de que a NRA tinha
decidido escolher o CRG como proponente preferido. Este ofício da NRA precisava que
não se tratava de uma recusa da proposta apresentada pelo Eurolink. Explicitava que a
NRA ia prosseguir as negociações com o CRG, o que era susceptível de conduzir à
adjudicação do contrato relativo ao projecto em questão. No entanto, se estas 
negociações terminassem sem que o referido contrato fosse atribuído, a NRA 
reservava-se o direito de convidar o Eurolink para entabular negociações, no lugar do
CRG. 
13Em 9 de Dezembro de 2003, a NRA decidiu adjudicar o contrato em causa ao CRG. 
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14Em 5 de Fevereiro de 2004, a NRA assinou o contrato com o CRG. Um aviso foi para
este efeito publicado no sítio Internet da NRA em 9 de Fevereiro de 2004. O anúncio da
adjudicação do contrato em causa foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia 
em 3 de Abril de 2004. 
15Em 8 de Abril de 2004, a SIAC propôs na High Court (Irlanda) uma acção de
indemnização, pedindo o ressarcimento dos danos acrescido de juros. Invocou 
designadamente, por um lado, a escolha do procedimento por negociação e, por outro,
determinadas irregularidades que, segundo esta, se verificaram na fase da apresentação
e da avaliação das melhores propostas definitivas. Em relação aos prazos de propositura
da acção, a SIAC alegou que a data de início do respectivo prazo era a data da assinatura
do contrato com o CRG, ou seja, 5 de Fevereiro de 2004. 
16A High Court considerou que os fundamentos pertinentes da acção se verificaram na
data em que o consórcio a que a SIAC pertencia foi informado da identidade do
proponente preferido, a saber, 14 de Outubro de 2003. A SIAC deveria ter proposto a
sua acção o mais tardar três meses após essa data, em conformidade com a Order 84A
das RSC. Consequentemente, por acórdão de 16 de Julho de 2004, a High Court julgou a
acção inadmissível, por ter sido proposta intempestivamente. 
17A SIAC apresentou uma queixa à Comissão. Esta enviou à Irlanda, em 10 de Abril
de 2006, uma notificação para cumprir, à qual este Estado-Membro respondeu em
30 de Maio de 2006. 
18Em 15 de Dezembro de 2006, a Comissão enviou uma notificação para cumprir
complementar à Irlanda, que respondeu em 21 de Fevereiro de 2007. 
19Não tendo ficado convencida com as explicações recebidas, a Comissão remeteu, em
1 de Fevereiro de 2008, um parecer fundamentado à Irlanda, convidando-a a adoptar as
medidas necessárias para lhe dar cumprimento no prazo de dois meses a contar da
recepção do mencionado parecer. A Irlanda respondeu a este parecer fundamentado
em 25 de Junho de 2008. 
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20Não se considerando satisfeita com esta resposta, a Comissão intentou a presente
acção. 
Quanto à acção 
Quanto ao primeiro fundamento 
21O primeiro fundamento invocado pela Comissão é relativo ao facto de a NRA não ter
notificado o proponente preterido da sua decisão de adjudicar o contrato relativo à
concepção, construção, financiamento e exploração da auto-estrada de circunvalação
oeste da cidade de Dundalk. 
Argumentos das partes 
22A Comissão alega que a notificação aos candidatos e aos proponentes não escolhidos da
decisão de atribuição de um contrato público é obrigatória por força do artigo 8.o, n.o 2, 
da Directiva 93/37. Por outro lado, afirma que, no âmbito da Directiva 89/665, uma
protecção jurídica completa pressupõe a obrigação de informar os candidatos e os
proponentes da referida decisão. 
23A comunicação ao EuroLink, por ofício da NRA de 14 de Outubro de 2003, da
designação do CRG como proponente preferido não equivale à recusa da proposta
apresentada pelo EuroLink. Por conseguinte, este ofício não constitui a notificação da
decisão de adjudicação prevista pela Directiva 89/665 e pelo artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 
93/37. 
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24Dado ser pacífico que a SIAC não foi notificada da atribuição definitiva do contrato em
causa, os requisitos das referidas disposições não foram cumpridos. 
25A Irlanda admite que incumbe aos Estados-Membros a obrigação de informar o mais
rapidamente possível os candidatos ou proponentes das decisões que tiverem sido
tomadas relativamente à adjudicação do contrato e sustenta que transpôs integral -
mente para o seu direito nacional as disposições do artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 93/37,
que impõe esta obrigação. De resto, a Comissão não alega que a legislação irlandesa na
matéria não seja conforme com os requisitos impostos pelo direito comunitário. 
26No que respeita ao contrato relativo à auto-estrada de circunvalação de Dundalk, a
Irlanda admite que a comunicação do proponente preferido, feita ao EuroLink em
14 de Outubro de 2003, não vale como notificação da decisão de adjudicação deste
contrato. 
27No entanto, resulta do acórdão da High Court de 16 de Julho de 2004 que, na
mencionada data, era evidente para a SIAC que tinha sido adoptada uma decisão de
adjudicação do referido contrato. A SIAC não podia desconhecer que a NRA estava
envolvida no processo de celebração de um contrato com o CRG. Segundo a Irlanda, daí
resulta que, nas circunstâncias do caso em apreço, a falta de notificação da atribuição
definitiva do contrato em causa não causou nenhuns danos. 
28A Irlanda alega que, na medida em que o direito nacional transpõe integralmente o
regime comunitário de notificação das decisões tomadas relativamente à adjudicação
de contratos públicos, não se pode considerar que a Irlanda não cumpriu as suas
obrigações decorrentes do direito comunitário com base num único caso de falta de
notificação. 
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Apreciação do Tribunal 
29O artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 93/37 prevê que as entidades adjudicantes informarão o
mais rapidamente possível os candidatos ou proponentes das decisões que tiverem sido
tomadas relativamente à adjudicação do contrato. A notificação da decisão de 
adjudicação de um contrato público aos candidatos e aos proponentes não escolhidos é
obrigatória por força desta disposição. 
30Esta mesma obrigação resulta do artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 89/665, porque a
possibilidade de interpor um recurso efectivo das decisões de adjudicação pressupõe
que os candidatos ou proponentes sejam informados da decisão de adjudicação em
tempo útil (v., neste sentido, acórdãos de 24 de Junho de 2004, Comissão/Áustria,
C-212/02, n.o 21, e de 3 de Abril de 2008, Comissão/Espanha, C-444/06, Colect., 
p. I-2045, n.o 38). 
31É pacífico que, no caso vertente, a NRA em momento algum notificou formalmente o
EuroLink da sua decisão de adjudicar o contrato em causa ao CRG. 
32A difusão desta informação no sítio Internet da NRA, em 9 de Fevereiro de 2004, e a sua 
publicação no Jornal Oficial da União Europeia , em 3 de Abril de 2004, não constituem 
um sucedâneo adequado. 
33Com efeito, estas informações foram divulgadas ao público após a assinatura do
contrato, em 5 de Fevereiro de 2004, ao passo que, para ser facultada aos candidatos e
aos proponentes uma efectiva tutela jurisdicional, estes deveriam ter sido informados
da decisão de atribuição da NRA algum tempo antes da celebração do contrato (v., neste
sentido, acórdãos, já referidos, Comissão/Áustria, n.o 21, e Comissão/Espanha, n.o 38). 
I - 892 
COMISSÃO / IRLANDA 
34Por conseguinte, a NRA não cumpriu, no tocante ao contrato em causa, os deveres de
informação que lhe incumbiam por força do artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 93/37 e do 
artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 89/665. 
35A Irlanda, remetendo, a este respeito, para o ofício da NRA de 14 de Outubro de 2003,
alega que, no caso em apreço, a SIAC não sofreu contudo nenhum prejuízo. Segundo
este Estado-Membro, após essa data, a SIAC não podia desconhecer que a NRA estava
envolvida no processo de celebração de um contrato com o CRG. 
36Esta argumentação não pode ser acolhida. 
37Por um lado, com o seu ofício de 14 de Outubro de 2003, a NRA não notificou a decisão 
definitiva de atribuição do contrato em causa, tendo simplesmente indicado que
preferia o proponente CRG. A NRA precisou mesmo que, caso as suas negociações com
o CRG não chegassem a bom termo, se reservava o direito de entabular negociações
com o EuroLink, no lugar do CRG. Nesta fase, o Eurolink não estava definitivamente
excluído da possibilidade de adjudicação deste contrato e podia legitimamente
considerar que o processo de adjudicação do referido contrato não tinha terminado. 
38Por outro lado, e em qualquer caso, a verificação do incumprimento de um Estado -
-Membro não está ligada à constatação de um dano dele eventualmente resultante
(acórdãos de 18 de Dezembro de 1997, Comissão/Bélgica, C-263/96, Colect., p. I-7453, 
n.o 30, e de 10 de Abril de 2003, Comissão/Alemanha, C-20/01 e C-28/01, Colect.,
p. I-3609, n.o 42). 
39Por último, a Irlanda alega que a legislação nacional em causa está em conformidade
com os deveres de informação impostos pela regulamentação comunitária. Nestas 
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ACÓRDÃO DE 28. 1. 2010 —PROCESSO C-456/08 
circunstâncias, um caso isolado de falta de notificação de uma decisão relativa à 
adjudicação de um contrato público não justifica a conclusão de que o Estado-Membro
não cumpriu as suas obrigações decorrentes do direito comunitário. 
40Este argumento também não pode proceder. 
41Sem que haja que tomar posição quanto à afirmação de que a legislação nacional em
questão transpõe de forma adequada os requisitos impostos pelo direito comunitário 
na matéria, basta recordar que, segundo jurisprudência constante, a acção por
incumprimento permite não apenas averiguar a conformidade das normas legislativas,
regulamentares e administrativas de um Estado-Membro com o direito comunitário 
como também declarar que uma autoridade de um Estado-Membro viola a 
regulamentação comunitária num caso concreto (v., relativamente à adjudicação de
contratos públicos, acórdãos de 10 de Abril de 2003, Comissão/Alemanha, já referido, 
n.o 30, e de 15 de Outubro de 2009, Comissão/Alemanha, C-275/08, n.o 27). 
42Portanto, o primeiro fundamento é procedente. 
Quanto ao segundo fundamento 
43O segundo fundamento da Comissão comporta duas partes. Por um lado, a Comissão
alega que a legislação nacional em causa origina uma incerteza quanto à decisão contra
a qual o recurso deve ser interposto. Por outro lado, sustenta que esta legislação
comporta uma incerteza na determinação dos prazos para interpor recurso. 
I - 894 
COMISSÃO / IRLANDA 
Quanto à primeira parte do segundo fundamento 
—Argumentos das partes 
44A Comissão afirma que é difícil para os proponentes saber que decisão da entidade
adjudicante devem impugnar e em que data começa a correr o prazo para recorrer desta
decisão. A Comissão entende que esta incerteza resulta da redacção da Order 84A(4)
das RSC, bem como da sua interpretação incerta. 
45A Comissão salienta que a expressão «de uma decisão relativa à adjudicação ou da
adjudicação de um contrato público», utilizada na Order 84A(4) das RSC, designa as
decisões que podem ser objecto de um recurso e que esta disposição não menciona as
decisões provisórias anteriores adoptadas pela entidade adjudicante. No seu acórdão de
16 de Julho de 2004, a High Court considerou que a referida disposição se aplica não 
apenas à decisão de atribuir um contrato ou à adjudicação desse contrato mas 
igualmente às decisões tomadas pelas entidades adjudicantes relativamente aos 
processos de celebração dos contratos. 
46Para a Comissão, a legislação nacional em causa não é conforme com o princípio
fundamental da segurança jurídica nem com o requisito da eficácia previsto pela
Directiva 89/665, que constitui uma aplicação deste princípio, uma vez que deixa os
proponentes numa posição de incerteza quanto à sua situação se pretenderem interpor
recurso de uma decisão de adjudicação de um contrato adoptada por uma entidade
adjudicante no âmbito de um processo em duas fases, em que a decisão de atribuição
definitiva é tomada após a selecção de um proponente. 
47A Comissão argumenta que se deveria precisar claramente aos proponentes que a
Order 84A(4) das RSC se aplica não apenas às decisões de adjudicação de contratos mas 
I - 895 
ACÓRDÃO DE 28. 1. 2010 —PROCESSO C-456/08 
também às decisões provisórias da entidade adjudicante adoptadas durante o processo
de concurso, como, por exemplo, as relativas à selecção do proponente preferido. 
48A Irlanda recorda que o artigo 1.o da Directiva 89/665 impõe aos Estados-Membros que
garantam recursos eficazes de todas as decisões adoptadas pelas entidades adjudicantes
no âmbito dos processos de celebração de contratos públicos, e não só das decisões de
adjudicação desses contratos. Segundo a Irlanda, os órgãos jurisdicionais nacionais
interpretam e aplicam a Order 84A(4) das RSC em conformidade com estes requisitos.
Em particular, no seu acórdão de 16 de Julho de 2004, a High Court decidiu claramente
que esta disposição permite interpor recurso de qualquer decisão das entidades 
adjudicantes no âmbito de um processo de adjudicação de contratos, o que 
corresponde inteiramente ao artigo 1.o da Directiva 89/665. 
49Quanto à data a partir da qual se inicia o prazo para impugnar uma decisão provisória da
entidade adjudicante, a Irlanda assinala que a Directiva 89/665 exige que as decisões
tomadas pelas entidades adjudicantes possam ser objecto de recursos examinados
rapidamente. Um recurso só pode ser examinado rapidamente se as duas partes no
litígio tiverem o dever de agir com celeridade no âmbito desse processo. Este objectivo
não poderia ser alcançado se, não obstante o facto de disporem de todos os elementos
de facto e de direito necessários para instaurar tal processo, as partes estivessem
autorizadas a aguardar a notificação formal da decisão de adjudicação antes de 
interporem recurso. 
50A Irlanda sustenta que, se um proponente pudesse simplesmente aguardar a 
notificação da decisão formal de não lhe adjudicar o contrato em causa, não obstante
o facto de saber que este contrato não lhe tinha sido atribuído, daí resultariam, como a
High Court declarou no processo em que foi proferido o seu acórdão de 16 de Julho
de 2004, amplas prorrogações dos prazos para examinar todas as decisões das entidades
adjudicantes. 
I - 896 
COMISSÃO / IRLANDA 
—Apreciação do Tribunal 
51O Tribunal de Justiça já decidiu que a Directiva 89/665 não se opõe a uma 
regulamentação nacional que dispõe que qualquer recurso de uma decisão da entidade
adjudicante deve ser interposto dentro do prazo previsto para o efeito e que qualquer
irregularidade do processo de adjudicação invocada em apoio desse recurso deve ser
suscitada dentro do mesmo prazo, sob pena de caducidade, pelo que, ultrapassado esse
prazo, deixa de ser possível impugnar essa decisão ou suscitar essa irregularidade, desde
que o prazo em questão seja razoável (acórdão de 11 de Outubro de 2007, Lämmerzahl,
C-241/06, Colect., p. I-8415, n.o 50 e jurisprudência aí referida). 
52Esta jurisprudência baseia-se na ideia de que a realização integral do objectivo 
prosseguido pela Directiva 89/665 ficaria comprometida se fosse possível aos 
candidatos e aos proponentes invocar, em qualquer fase do processo de adjudicação,
infracções às regras de adjudicação dos contratos, obrigando assim a entidade 
adjudicante a recomeçar integralmente o processo para corrigir essas infracções 
(acórdão Lämmerzahl, já referido, n.o 51). 
53Em contrapartida, os prazos nacionais de caducidade, incluindo as regras da sua
aplicação, não devem ser em si mesmos susceptíveis de tornar, na prática, impossível ou
excessivamente difícil o exercício dos direitos que o direito comunitário possa conferir
ao interessado (acórdão Lämmerzahl, já referido, n.o 52). 
54A Order 84A(4) das RSC dispõe que «qualquer recurso de uma decisão relativa à
adjudicação ou da adjudicação de um contrato público» deve ser interposto dentro de
um determinado prazo. 
55No entanto, os órgãos jurisdicionais irlandeses podem interpretar esta disposição,
como ocorreu no âmbito do litígio em que foi proferido o acórdão da High Court de
16 de Julho de 2004, no sentido de que se aplica não apenas à decisão definitiva de
atribuição de um contrato público mas também às decisões interlocutórias adoptadas
por uma entidade adjudicante durante o processo de adjudicação desse contrato. Ora,
se a decisão definitiva de atribuir um contrato público é adoptada após o termo do prazo 
I - 897 
ACÓRDÃO DE 28. 1. 2010 —PROCESSO C-456/08 
imposto para impugnar a decisão interlocutória em causa, não se pode excluir que um
candidato ou um proponente interessado fique impedido, por motivo de caducidade, de
interpor recurso da adjudicação do contrato em causa. 
56Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, a aplicação de um prazo
nacional de caducidade não pode levar a que o exercício do direito de recorrer das
decisões de adjudicação de contratos públicos fique privado da sua eficácia concreta (v.,
neste sentido, acórdãos de 12 de Dezembro de 2002, Universale-Bau e o., C-470/99,
Colect., p. I-11617, n.o 72; de 27 de Fevereiro de 2003, Santex, C-327/00, Colect., 
p. I-1877, n.os 51 e 57; e Lämmerzahl, já referido, n.o 52). 
57Como referiu a advogada-geral no n.o 51 das suas conclusões, só se resultar claramente 
da legislação nacional que mesmo os actos preparatórios ou as decisões interlocutórias
adoptados pelas entidades adjudicantes no âmbito da adjudicação de um contrato
público desencadeiam a contagem de um prazo de caducidade é que os proponentes e
os candidatos podem em tempo útil tomar as necessárias providências para que
eventuais violações da regulamentação em matéria de contratos públicos sejam 
fiscalizadas em conformidade com o artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 89/665. 
58Por conseguinte, os requisitos constantes do artigo 1.o, n.o 1, da referida directiva não 
são cumpridos se, ainda que tal não esteja claramente enunciado na Order 84A(4) das
RSC, o prazo de recurso previsto nesta disposição for alargado aos recursos das decisões
interlocutórias tomadas pelas entidades adjudicantes no âmbito da adjudicação de um
contrato público. 
59A Irlanda objecta, contra esta conclusão, que um tal prazo para a impugnação de
decisões interlocutórias cumpre os objectivos da Directiva 89/665 e, em especial, o
imperativo de celeridade. 
I - 898 
COMISSÃO / IRLANDA 
60É certo que o artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 89/665 impõe aos Estados-Membros a
obrigação de garantir que as decisões tomadas pelas entidades adjudicantes possam ser
objecto de recursos eficazes e tão rápidos quanto possível. Para realizar o objectivo de
celeridade prosseguido por esta directiva, os Estados-Membros podem impor prazos de
recurso com vista a obrigar os operadores a impugnar dentro de prazos curtos medidas
preparatórias ou decisões interlocutórias adoptadas no âmbito do processo de 
adjudicação de um contrato (v., neste sentido, acórdãos Universale-Bau e o., já referido, 
n.os 75 a 79; de 12 de Fevereiro de 2004, Grossmann Air Service, C-230/02, Colect.,
p. I-1829, n.os 30 e 36 a 39; e Lämmerzahl, já referido, n.os 50 e 51). 
61No entanto, o objectivo de celeridade prosseguido pela Directiva 89/665 tem de ser
concretizado no direito interno em consonância com as exigências de segurança
jurídica. Para esse fim, os Estados-Membros são obrigados a instituir um regime de 
prazos suficientemente preciso, claro e previsível para permitir aos particulares
conhecerem os seus direitos e obrigações (v., neste sentido, acórdãos de 30 de Maio
de 1991, Comissão/Alemanha, C-361/88, Colect., p. I-2567, n.o 24, e de 7 de Novembro 
de 1996, Comissão/Luxemburgo, C-221/94, Colect., p. I-5669, n.o 22). 
62O mencionado objectivo de celeridade não permite aos Estados-Membros abstrair do
princípio da efectividade, segundo o qual as regras de aplicação dos prazos nacionais de
caducidade não devem ser susceptíveis de tornar impossível ou excessivamente difícil o
exercício dos direitos que o direito comunitário possa conferir aos interessados,
princípio que está subjacente ao objectivo da eficácia do recurso explicitado no
artigo 1.o, n.o 1, da referida directiva. 
63O alargamento do prazo de caducidade previsto na Order 84A(4) das RSC às decisões
interlocutórias adoptadas pelas entidades adjudicantes no âmbito da adjudicação de
um contrato público segundo regras que conduzam a privar os interessados do seu
direito de recurso não é conforme com as exigências de segurança jurídica nem com o
objectivo de eficácia do recurso. Os interessados devem ser informados de que o regime
dos prazos se aplica às referidas decisões interlocutórias com suficiente clareza para 
I - 899 
ACÓRDÃO DE 28. 1. 2010 —PROCESSO C-456/08 
poderem utilmente interpor recurso dentro dos prazos impostos. A inexistência desta
informação não pode ser justificada pelo objectivo da celeridade do processo. 
64A Irlanda alega que os órgãos jurisdicionais irlandeses interpretam e aplicam a Order
84A(4) das RSC em conformidade com os requisitos da Directiva 89/665. Este 
argumento faz alusão ao papel importante desempenhado pela jurisprudência nos
países de «common law», como a Irlanda. 
65A este respeito, deve recordar-se que, segundo jurisprudência constante do Tribunal de
Justiça, embora a transposição de uma directiva não exija necessariamente a 
reprodução formal e textual das suas disposições numa disposição legal expressa e
específica, podendo contentar-se com um contexto jurídico geral, importa, contudo,
que este contexto jurídico seja suficientemente claro e preciso para que os beneficiários
tenham a possibilidade de conhecer a plenitude dos seus direitos e, se necessário, de os
invocar nos órgãos jurisdicionais nacionais (acórdão de 29 de Outubro de 2009,
Comissão/Bélgica, C-474/08, n.o 19 e jurisprudência aí referida). 
66Ora, a Order 84A(4) das RSC não cumpre estes requisitos, na medida em que permite
que os órgãos jurisdicionais nacionais apliquem por analogia o prazo de caducidade que
prevê para os recursos interpostos das decisões de adjudicação de contratos públicos
aos recursos das decisões interlocutórias adoptadas pelas entidades adjudicantes no
âmbito da adjudicação destes contratos, em relação às quais o legislador não previu
expressamente essa caducidade. A situação jurídica daí resultante não é suficiente -
mente clara e precisa para excluir o risco de que os candidatos e proponentes em causa
sejam privados do seu direito de recurso das decisões em matéria de contratos públicos,
por um órgão jurisdicional nacional, com base numa interpretação que este efectue
dessa disposição. 
67Consequentemente, a primeira parte do segundo fundamento deve ser julgada 
procedente. 
I - 900 
COMISSÃO / IRLANDA 
Quanto à segunda parte do segundo fundamento 
—Argumentos das partes 
68A Comissão recorda que a Order 84A(4) das RSC prevê que os recursos devem ser
interpostos «o mais cedo possível e, em todo o caso, no prazo de três meses». Segundo a
Comissão, esta formulação deixa os proponentes numa situação de incerteza se 
pretenderem exercer o direito, que lhes é conferido pelo direito comunitário, de
impugnar uma decisão de uma entidade adjudicante. Com efeito, os proponentes só
conheceriam a interpretação dada à expressão «o mais cedo possível» depois de terem
interposto o seu recurso e de o órgão jurisdicional competente ter exercido o seu poder
de apreciação na interpretação desta disposição. Tal situação é contrária ao princípio da
segurança jurídica. 
69Além disso, a referida disposição cria uma incerteza suplementar quanto à questão de
saber em que casos será aplicado o prazo de três meses e em que casos o prazo será mais
curto porque teria sido possível interpor um recurso mais cedo. 
70Por consequência, a Comissão entende que a Order 84A(4) das RSC padece de falta de
clareza e gera insegurança jurídica. A Comissão considera que, atendendo à obrigação
de respeito do princípio da segurança jurídica, o prazo aplicável deve ser um prazo fixo
que possa ser interpretado de forma clara e seja previsível por todos os proponentes. 
71A Irlanda responde que, até à data, nenhum órgão jurisdicional irlandês julgou
inadmissível, por intempestividade na sua interposição, um recurso de uma decisão de
uma entidade adjudicante, adoptada no âmbito de um processo de adjudicação de um
contrato público, que tenha sido interposto dentro do prazo de três meses, mas não o
mais cedo possível. Segundo a Irlanda, uma interpretação neste sentido não poderia
proceder, visto que a expressão «em todo o caso» indica que qualquer recurso 
I - 901 
ACÓRDÃO DE 28. 1. 2010 —PROCESSO C-456/08 
interposto no prazo de três meses é tempestivo. Além disso, a High Court já decidiu
expressamente que, se necessário, o prazo de três meses será prorrogado. 
72A Irlanda assinala que a Order 84A(4) das RSC confere aos órgãos jurisdicionais
irlandeses o poder de prorrogar os prazos de recurso. O facto de a legislação nacional
atribuir este poder ao juiz corresponde a uma via legítima aberta aos Estados-Membros
para regular os prazos de recurso. Os Estados-Membros não são obrigados a instituir
prazos imutáveis. 
—Apreciação do Tribunal 
73Dado que a Directiva 89/665 prossegue um objectivo de celeridade, é lícito que um
Estado-Membro, no âmbito da transposição desta directiva, imponha aos interessados
uma obrigação de diligência na interposição de um recurso nesta matéria. 
74No entanto, a formulação da Order 84A(4) das RSC, segundo a qual qualquer recurso
pertinente «deve ser interposto o mais cedo possível e, em todo o caso, no prazo de três
meses», comporta uma incerteza. Não se pode excluir que esta disposição autoriza os
órgãos jurisdicionais nacionais a não admitirem um recurso por intempestividade na
sua interposição mesmo antes do termo do prazo de três meses, se considerarem que o
recurso não foi interposto «o mais cedo possível» na acepção desta disposição. 
75A duração de um prazo de caducidade não é previsível para os interessados se for
deixada à livre apreciação do juiz competente. Assim, uma disposição nacional que
prevê tal prazo não assegura uma transposição efectiva da Directiva 89/665. 
I - 902 
COMISSÃO / IRLANDA 
76Contra esta conclusão, a Irlanda afirma que nunca um órgão jurisdicional irlandês
negou a admissibilidade de um recurso em matéria de contratos públicos com o
fundamento de este não ter sido interposto «o mais cedo possível». 
77A este respeito, basta recordar que, para determinar se a transposição de uma directiva é
insuficiente, não é sempre necessário determinar os efeitos reais da legislação nacional
de transposição. Diferentemente se passa quando o próprio texto dessa legislação
contém em si mesmo a insuficiência da transposição (v., neste sentido, acórdão de
21 de Setembro de 1999, Comissão/Irlanda, C-392/96, Colect., p. I-5901, n.o 60). 
78A Irlanda esclarece que a Order 84A(4) das RSC confere aos órgãos jurisdicionais
irlandeses o poder de prorrogar os prazos de recurso. 
79Com efeito, esta disposição prevê a aplicação do prazo estabelecido «salvo se o tribunal
considerar que há uma razão adequada para prorrogar esse prazo». 
80Importa reconhecer que tal disposição seria, em si mesma e independentemente do seu
contexto, admissível no âmbito da aplicação da Directiva 89/665. Num domínio como o
dos contratos públicos, no qual os processos podem ser complexos e os elementos
fácticos muito variados, a faculdade concedida pelo legislador nacional aos órgãos
jurisdicionais nacionais de prorrogar os prazos de recurso por motivos de equidade
pode inserir-se numa boa administração da justiça. 
81No entanto, a faculdade concedida ao juiz de prorrogar os prazos de recurso, prevista na
Order 84A(4) das RSC, não é susceptível de preencher as lacunas que esta disposição
apresenta em termos da clareza e da precisão exigidas pela Directiva 89/665 no que
respeita ao regime dos prazos de recurso. Mesmo levando em conta essa faculdade de 
I - 903 
ACÓRDÃO DE 28. 1. 2010 —PROCESSO C-456/08 
prorrogação, o candidato ou proponente em causa não pode, dada a referência à
obrigação de interpor qualquer recurso o mais cedo possível, prever com certeza o
prazo que lhe será fixado para interpor recurso. 
82Consequentemente, há que considerar procedente a segunda parte do segundo 
fundamento. 
83Atendendo às considerações precedentes, importa concluir que a Irlanda, 
—pelo facto de a NRA não ter informado o proponente preterido da sua decisão de
adjudicação do contrato relativo à concepção, construção, financiamento e 
exploração da auto-estrada de circunvalação oeste da cidade de Dundalk, e 
—ao manter em vigor as disposições da Order 84A(4) das RSC, na medida em que
estas comportam uma incerteza quanto à decisão da qual o recurso deve ser
interposto e quanto à determinação dos prazos para interposição de tal recurso, 
não cumpriu, no que respeita ao primeiro fundamento, as obrigações que lhe 
incumbem por força do artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 89/665 e do artigo 8.o, n.o 2, da 
Directiva 93/37, bem como, no que respeita ao segundo fundamento, as obrigações que
lhe incumbem por força do artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 89/665. 
I - 904 
84 COMISSÃO / IRLANDA 
Quanto às despesas 
Por força do disposto no artigo 69.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida
é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão
pedido a condenação da Irlanda e tendo esta sido vencida nos seus fundamentos, há que
condená-la nas despesas. 
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção) decide: 
1)A Irlanda, 
—pelo facto de a National Roads Authority não ter informado o proponente
preterido da sua decisão de adjudicação do contrato relativo à concepção,
construção, financiamento e exploração da auto-estrada de circunvalação
oeste da cidade de Dundalk, e 
—ao manter em vigor as disposições da Order 84A(4) do Regulamento de
Processo dos Tribunais Superiores (Rules of the Superior Courts), na
versão resultante do Statutory Instrument n.o 374/1998, na medida em que
estas comportam uma incerteza quanto à decisão da qual o recurso deve
ser interposto e quanto à determinação dos prazos para interposição de tal
recurso, 
não cumpriu, no que respeita ao primeiro fundamento, as obrigações que lhe
incumbem por força do artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 89/665/CEE do Conselho, 
de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de 
I - 905 
ACÓRDÃO DE 28. 1. 2010 —PROCESSO C-456/08 
recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de 
fornecimentos e de obras, conforme alterada pela Directiva 92/50/CEE do
Conselho, de 18 de Junho de 1992, e do artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 93/37/CEE
do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de
adjudicação de empreitadas de obras públicas, conforme alterada pela
Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro
de 1997, bem como, no que respeita ao segundo fundamento, as obrigações
que lhe incumbem por força do artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 89/665, conforme 
alterada pela Directiva 92/50. 
2) A Irlanda é condenada nas despesas. 
Assinaturas 
I - 906