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Num pedido de decisão prejudicial modelarmente fundamentado, o Bundessozialgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a interpretação do artigo 71.° do Regulamento n.° 1408/71 (EE 05, fase. 4, p. 98), relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, o qual estabelece que: «1) o trabalhador em situação de desemprego que, no decurso do último emprego, residia no território de um Estado-membro que não seja o Estado competente beneficiará das prestações em conformidade com as disposições seguintes: a) i) o trabalhador fronteiriço, em situação de desemprego parcial ou acidental na empresa que o emprega, beneficiará das prestações em conformidade com as disposições da legislação do Estado competente, como se residisse no território deste Estado; tais prestações serão concedidas pela instituição competente; ii) o trabalhador fronteiriço em situação de desemprego completo beneficiará das prestações em conformidade com as disposições da legislação do Estado-membro em cujo território reside, como se tivesse estado sujeito a essa legislação no decurso do último emprego; tais prestações serão concedidas pela instituição do lugar de residência e ficarão a seu cargo; b) i) o trabalhador que não seja trabalhador fronteiriço em situação de desemprego parcial, acidental ou completo e que continua à disposição da respectiva entidade patronal ou dos serviços de emprego no território do Estado competente beneficiará das prestações, em conformidade com as disposições da legislação deste Estado, como se residisse no seu território; tais prestações serão concedidas pela instituição competente; ii) o trabalhador que não seja trabalhador fronteiriço em situação de desemprego completo e que se põe à disposição dos serviços de emprego no território do Estado-membro em que reside ou que regressa a este território beneficiará das prestações, em conformidade com a legislação deste Estado, como se nele tivesse exercido o último emprego; tais prestações serão concedidas pela instituição do lugar de residência e ficarão a seu cargo. Todavia, se esse trabalhador tiver beneficiado das prestações a cargo da instituição competente do Estado-membro a cuja legislação esteve sujeito em último lugar, beneficiará das prestações nos termos do artigo 69.° O benefício das prestações da legislação do Estado da residência será suspenso durante o período em que o desempregado, nos termos do disposto no artigo 69.°, puder habilitar-se às prestações da legislação a que esteve sujeito em último lugar. 2) Enquanto o desempregado tiver direito a prestações nos termos do n.° 1, alínea a), i), ou b), i), não pode habilitar-se às prestações por força da legislação do Estado-membro em cujo território reside.» A interpretação solicitada é relevante no quadro da seguinte situação de facto. O demandante no processo principal (e recorrido no recurso de revista) — um cidadão alemão que foi educado e sempre trabalhou na República Federal da Alemanha — exerceu, no período entre Novembro de 1975 e Setembro de 1979, a actividade de representante comercial, pago à comissão, de uma empresa alemã em Aachen, e descontou, por isso, contribuições para o Arbeitslosenversicherung (Fundo de Desemprego) alemão. Em Novembro de 1976, o demandante, que até aí sempre residira na Alemanha, foi viver para a Bélgica, apenas porque, desse modo, os seus filhos podiam, diariamente, ir de casa dos pais para o internato belga que frequentavam. O demandante participou à polícia alemã a sua mudança de residência e a da sua mulher, tendo, na Bélgica, declarado a sua nova morada. No entanto, o demandante mantinha desde fins de 1976 um escritório na residência da sogra, em Aachen, onde tinha ainda à sua disposição um sofá-cama e um divã, que utilizava regularmente, uma ou duas vezes por semana; mais tarde, tendo ficado desempregado, no Outono de 1979, passou a utilizar essas instalações com maior frequência, a fim de procurar trabalho na Alemanha. Podia utilizar também o telefone, de forma que era sempre possível contactá-lo. Em fins de 1977 apresentou, de novo, às autoridades uma declaração de residência na Alemanha, a fim de obter uma carteira profissional de caixeiro-viajante (Reisegewerbekarte). Após ter perdido o seu emprego na Alemanha, o demandante inscreveu-se, em Outubro de 1979, como desempregado no Serviço de Emprego (Arbeitsamt) de Aachen, onde solicitou o pagamento da prestação de desemprego (enquanto que na Bélgica não se dirigiu aos serviços correspondentes nem requereu quaisquer prestações). As prestações solicitadas foram-lhe, primeiro, recusadas com o fundamento de que não tinha nem domicílio, nem residência habitual na República Federal da Alemanha. A situação manteve-se inalterada mesmo após a apresentação de uma reclamação e da interposição de um recurso junto do Sozialgericht de Aachen. O Landessozialgericht, porém, atribuiu ao demandante o subsídio de desemprego solicitado, a contar de Outubro de 1979, por considerar satisfeitos os requisitos do artigo 100.° da Arbeitsförderungsgesetz (lei de fomento do emprego), uma vez que o interessado se tinha colocado à disposição dos serviços de emprego e — apesar do domicílio na Bélgica — tinha uma residência habitual na Alemanha. Na verdade, o demandante — explicava ainda o Tribunal — tem, nos termos do n.° 1, alínea a), ii), do Regulamento n.° 1408/71, direito às prestações de desemprego por parte da instituição de segurança social belga, o que não significa que, com isso, a aplicação da. legislação alemã seja excluída. Este entendimento é rejeitado pelo Bundesanstalt für Arbeit, que considera que a mencionada disposição, efectivamente aplicável ao caso presente, apenas permite solicitar prestações no Estado da residência, mas já não ao abrigo da lei alemã. Especialmente importante é o facto de, neste caso, não existir nenhum direito de escolha, como acontece em relação às pessoas referidas no n.° 1, alínea b), do artigo 71.° Por isso, o Bundesanstalt interpôs recurso de revista para o Bundessozialgericht. Este Tribunal concluiu, antes de mais, que o demandante (de resto, novamente empregado desde 1 de Agosto de 1980) satisfazia os requisitos exigidos pela legislação alemã para beneficiar de prestações, nomeadamente porque tinha residência habitual na Alemanha. Em seguida, ocupou-se do já referido artigo 71.° do Regulamento n.° 1408/71. Deste modo, por um lado, entende que a Alemanha deve ser considerada «Estado competente» nos termos das disposições consideradas do artigo 71.° em conjugação com a alínea 9) do artigo 1.°, dado que o interessado, de acordo com o artigo 13.° do Regulamento n.° 1408/71, estava obrigado a pagar cotizações na Alemanha, sendo assim o Bundesanstalt a instituição competente. Por outro lado, observa — referindo-se precisamente às definições dos conceitos «residência» e «trabalhador fronteiriço» contidas nas alíneas h) e b) do artigo 1.° — que o demandante é um trabalhador fronteiriço residente na Bélgica e que, assim, dado que preenche os requisitos previstos no n.° 1, alínea a), ii), do artigo 71.°, tem o direito de solicitar prestações à instituição belga competente. Isto prende-se com a questão de saber se, efectivamente, se pode concluir, com base no artigo 71.°, que o interessado apenas tem direitos perante a instituição competente do Estado da residência, mesmo se já beneficia de direitos resultantes de pedidos apresentados nos termos da legislação do Estado do último emprego. Depois, levanta-se o problema de saber se a recusa das prestações no Estado do último emprego (caso esta se deva deduzir, do artigo 71.°) também é válida na hipótese de um trabalhador fronteiriço atípico como o demandante (que mantém uma ligação especial com o Estado do último emprego e que mudou a residência para o estrangeiro, exclusivamente por razões familiares), ou se a esta situação de facto não deverá antes aplicar-se o n.° 1, alínea b), i), do artigo 71.° O Tribunal não se julgou em condições de esclarecer, sem margem para dúvidas, estes problemas, pelo que, por despacho de 25 de Outubro de 1984, suspendeu a instância e solicitou uma decisão prejudicial sobre as seguintes questões: «1) A competência da instituição do lugar de residência no que respeita às prestações concedidas a trabalhadores fronteiriços em situação de desemprego completo, prevista no n.° 1, alínea a), ii), do artigo 71.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71, exclui, em relação ao interessado, o direito de exigir prestações à instituição competente do Estado de emprego, mesmo que, não obstante residir no estrangeiro, esse direito lhe seja facultado nos termos da legislação do Estado de emprego, pelo facto, nomeadamente, de o trabalhador fronteiriço desempregado se manter à disposição dos serviços de emprego do Estado em que exerceu a sua actividade? 2) Em caso de resposta afirmativa à primeira questão : a) A competência exclusiva da instituição do lugar da residência, nos termos do n.° 1, alínea a), ii), do artigo 71.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71, verifica-se igualmente quando o trabalhador fronteiriço : — desde sempre trabalhou apenas no Estado do último emprego, de que é nacional, tendo também aí, até há poucos anos, residido; — possui, no lugar de exercício da sua actividade, um escritório que lhe serve tanto para exercer a sua actividade de trabalhador assalariado como para procurar uma colocação em período de desemprego, entendendo-se que tal procura se limita exclusivamente ao Estado de emprego; — dispõe, paralelamente ao seu escritório, de uma possibilidade de alojamento, de que se serve regularmente, uma ou duas vezes por semana, em períodos de actividade, e ainda mais frequentemente durante a procura de emprego; — é mantido informado, via telefónica, por uma terceira pessoa dos contactos de clientes ou do serviço de emprego, quando se ausenta do seu escritório; — finalmente, tanto a partir do seu apartamento, situado perto da fronteira, como do seu escritório, desenvolve as suas relações profissionais e privadas exclusivamente no Estado do último emprego, onde tem igualmente todo o círculo dos seus amigos e conhecidos? b) Podem aplicar-se analogicamente as disposições do n.o 1, alínea b), i), do artigo 71.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 a um trabalhador fronteiriço «atípico», como o demandante?»