Acórdão do Tribunal de 5 de Maio de 1998. - Compagnie Continentale (France) SA contra Comissão das Comunidades Europeias. - Assistência urgente da Comunidade aos Estados da antiga União Soviética - Empréstimo - Crédito documentário - Recurso de anulação - Admissibilidade - Afectação directa. - Processo C-391/96 P.



Colectânea da Jurisprudência 1998 página I-02377



Sumário

Partes

Fundamentação jurídica do acórdão

Parte decisória



Palavras-chave

1 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Admissibilidade - Condições - Apresentação de argumentos igualmente suscitados no Tribunal de Primeira Instância - Falta de incidência

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51._; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112._, n._ 1, alínea c)]

2 Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Afectação directa - Critérios - Concretização de um empréstimo concedido pela Comunidade à União Soviética e às suas repúblicas - Decisão da Comissão que tem por destinatário o mutuário e que recusou reconhecer a conformidade, na perspectiva das disposições comunitárias aplicáveis, de aditamentos introduzidos nos contratos celebrados entre o agente mandatado pelo mutuário e uma empresa à qual tinha sido adjudicado o contrato - Afectação directa da empresa

(Tratado CE, artigo 173._, quarto parágrafo)

Sumário

3 Desde que o recurso interposto de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância indique de modo preciso os elementos criticados do acórdão impugnado, bem como os argumentos jurídicos que apoiam especificamente o pedido de anulação, o facto de esses argumentos terem sido igualmente suscitados em primeira instância não pode justificar a sua inadmissibilidade.

4 A afectação directa do recorrente, enquanto condição da admissibilidade de um recurso de anulação interposto por uma pessoa singular ou colectiva de uma decisão que tem por destinatário uma outra pessoa, exige que a medida comunitária em causa produza efeitos directos na situação jurídica do recorrente e que não deixe qualquer poder de apreciação aos destinatários dessa medida encarregados da sua implementação, já que esta é de carácter puramente automático e decorre apenas da regulamentação comunitária, sem aplicação de outras regras intermediárias. O mesmo se passa quando a possibilidade de os destinatários não implementarem o acto comunitário é puramente teórica, não existindo quaisquer dúvidas de que pretendem retirar consequências conformes a este.

Relativamente à concretização de um empréstimo concedido pela Comunidade à União Soviética e às suas repúblicas a fim de permitir a importação de produtos agrícolas e alimentares e de material médico, uma empresa à qual foi adjudicado um contrato de fornecimento de trigo é directamente afectada, na acepção supra-referida, por uma decisão da Comissão que tenha por destinatário o agente financeiro da república mutuária e que recusou reconhecer a conformidade, na perspectiva das disposições comunitárias aplicáveis, das alterações introduzidas nos contratos celebrados entre a empresa adjudicatária e o agente mandatado para o efeito pela república mutuária, na medida em que a possibilidade que o agente mandatado tinha de executar os contratos de fornecimento em conformidade com as condições contestadas pela Comissão e de renunciar assim ao financiamento comunitário era puramente teórica, de forma que a referida decisão, adoptada pela Comissão no exercício das competências que lhe são próprias, privou a empresa à qual foi adjudicado o fornecimento de qualquer possibilidade efectiva de executar o contrato ou de obter o pagamento dos fornecimentos efectuados de acordo com as condições estabelecidas.

Partes

No processo C-391/96 P,

Compagnie Continentale (France) SA, sociedade de direito francês, com sede em Levallois-Perret (França), representada por Patrick Chabrier, advogado no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt,

recorrente,

que tem por objecto um recurso de anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção) em 24 de Setembro de 1996, Compagnie Continentale/Comissão (T-494/93, Colect., p. II-1157), sendo recorrida Comissão das Comunidades Europeias, representada por Marie-José Jonczy, consultora jurídica, e Nicholas Khan, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gulmann, H. Ragnemalm, M. Wathelet (relator) e R. Schintgen, presidentes de secção, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O. Edward, J. -P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, L. Sevón e K. M. Ioannou, juízes,

advogado-geral: A. La Pergola

secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora principal

visto o relatório para audiência,

ouvidas as alegações da Compagnie Continentale (France) SA e da Comissão na audiência de 8 de Outubro de 1997,

ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de 16 de Dezembro de 1997,

profere o presente

Acórdão

Fundamentação jurídica do acórdão

1 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de Dezembro de 1996, a Société Compagnie Continentale (France) SA (a seguir «Compagnie Continentale» ou a «recorrente») interpôs, ao abrigo do artigo 49._ do Estatuto CE do Tribunal de Justiça, recurso do acórdão de 24 de Setembro de 1996, Compagnie Continentale/Comissão (T-494/93, Colect., p. II-1157, a seguir «acórdão impugnado»), em que o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível o recurso de anulação que a recorrente interpôs da decisão da Comissão de 1 de Abril de 1993 que tem por destinatário o Vnesheconombank.

Enquadramento jurídico

2 Em 16 de Dezembro de 1991, o Conselho adoptou a Decisão 91/658/CEE relativa à concessão de um empréstimo a médio prazo à União Soviética e suas repúblicas (JO L 362, p. 89).

3 Nos termos do seu artigo 1._, n._ 1,

«A Comunidade concede à U.R.S.S. e suas repúblicas um empréstimo a médio prazo num montante máximo em capital de 1 250 milhões de ecus, em três parcelas sucessivas, com uma duração máxima de três anos, a fim de permitir a importação de produtos agrícolas e alimentares e de material médico...».

4 O artigo 2._ da Decisão 91/658 dispõe que, para esse efeito,

«a Comissão tem poderes para contrair empréstimos, em nome da Comunidade Económica Europeia, no montante dos recursos necessários a colocar à disposição da U.R.S.S. e suas repúblicas sob a forma de um empréstimo».

5 Nos termos do seu artigo 3._,

«O empréstimo previsto no artigo 2._ será gerido pela Comissão.»

6 Além disso, do artigo 4._ resulta:

«1. A Comissão tem poderes para negociar com as autoridades da U.R.S.S. e suas repúblicas... as condições económicas e financeiras inerentes à concessão do empréstimo..., bem como as modalidades de disponibilização dos financiamentos e as garantias necessárias para assegurar o reembolso do empréstimo.

...

3. A importação dos produtos cujo financiamento é assegurado pelo empréstimo efectuar-se-á aos preços do mercado mundial. A liberdade de concorrência deverá ser garantida aquando da aquisição e da entrega dos produtos, que deverão satisfazer as normas de qualidade internacionalmente reconhecidas.»

7 Em 9 de Julho de 1992, a Comissão adoptou o Regulamento (CEE) n._ 1897/92, que estabelece normas de execução relativas à concessão de um empréstimo a médio prazo à União Soviética e suas repúblicas previstas na Decisão 91/658/CEE (JO L 191, p. 22).

8 Em conformidade com o disposto no artigo 2._ do referido regulamento,

«Os contratos de empréstimo serão celebrados com base nos acordos concluídos entre as repúblicas e a Comissão que incluirão como condições para o pagamento do empréstimo as exigências constantes dos artigos 3._ a 7._»

9 O artigo 4._ do Regulamento n._ 1897/92 precisa:

«1. Apenas serão financiados pelos empréstimos as aquisições e os fornecimentos ao abrigo dos contratos que a Comissão reconheça cumprirem o disposto na Decisão 91/658/CEE e nos acordos referidos no artigo 2._

2. Os contratos serão apresentados pelas repúblicas ou pelos seus agentes financeiros à Comissão para reconhecimento.»

10 O artigo 5._ enuncia as condições de que depende o reconhecimento a que se refere o artigo 4._ Entre essas condições figuram as duas seguintes:

«1) O contrato será adjudicado na sequência de um processo que garanta a livre concorrência...

2) O contrato proporcionará as condições de aquisição mais favoráveis em relação ao preço normalmente obtido nos mercados internacionais.»

11 Em 9 de Dezembro de 1992, a Comunidade Económica Europeia, a Federação Russa, enquanto sucessora da U.R.S.S., e o seu agente financeiro, o Vnesheconombank (a seguir «VEB»), assinaram, em aplicação do Regulamento n._ 1897/92, um «Memorandum of Understanding» (a seguir «acordo-quadro»), com base no qual a Comunidade concederia à Federação Russa o empréstimo instituído pela Decisão 91/658. Assim, foi previsto que a Comunidade, na sua qualidade de mutuante, concederia ao VEB, na sua qualidade de mutuário, sob a garantia da Federação Russa, um empréstimo de médio prazo no valor de 349 milhões de ecus, com a duração máxima de três anos.

12 O n._ 6 do acordo-quadro estabelece que:

«O montante do empréstimo, deduzidas as comissões e os encargos suportados pela CEE, será entregue ao mutuário e afectado, em conformidade com as cláusulas e as condições do contrato de empréstimo, exclusivamente à cobertura de créditos documentários irrevogáveis abertos pelo agente do mutuário, segundo os modelos em uso internacionalmente, nos termos de contratos de fornecimento, desde que esses contratos e créditos documentários tenham sido reconhecidos pela Comissão das Comunidades Europeias conformes à decisão do Conselho de 16 de Dezembro de 1991 e ao presente acordo-quadro.»

13 O ponto 7 enuncia as condições de que depende o reconhecimento da conformidade do contrato. Aí se esclarece, designadamente, que os fornecedores são escolhidos pelos organismos russos designados para esse efeito pelo Governo da Federação Russa.

14 Em 9 de Dezembro de 1992, a Comissão e o VEB assinaram o contrato de empréstimo previsto pelo Regulamento n._ 1897/92 e o acordo-quadro (a seguir «contrato de empréstimo»). Este contrato define precisamente o mecanismo de desembolso do empréstimo. Estabelece uma facilidade a que é possível recorrer durante o período de saque (15 de Janeiro de 1993-15 de Julho de 1993) e que tem por objecto adiantar as importâncias autorizadas para o pagamento dos fornecimentos.

15 Em 15 de Janeiro de 1993, em conformidade com o disposto no artigo 2._ da Decisão 91/658, a Comissão celebrou, na qualidade de mutuário, em nome da Comunidade, um contrato de empréstimo com um consórcio de bancos liderados pelo Crédit Lyonnais.

Matéria de facto e tramitação processual no Tribunal de Primeira Instância

16 No acórdão impugnado, o Tribunal de Primeira Instância chegou às seguintes conclusões:

«8 A recorrente, sociedade especializada no comércio internacional de matérias-primas agrícolas, foi contactada, com outras sociedades, no âmbito de um concurso informal organizado pela sociedade Exportkhleb, empresa pública encarregada pela Federação Russa de negociar aquisições de trigo.

9 Em 27 de Novembro de 1992, a recorrente assinou dois contratos de venda de trigo com a Exportkhleb. No primeiro, comprometeu-se a fornecer 500 000 toneladas de trigo para moagem, das quais 50 000 foram posteriormente anuladas, ao preço de 140,40 USD a tonelada, CIF Free Out-portos do mar Báltico. No segundo, comprometeu-se a fornecer 20 000 toneladas de trigo duro ao preço de 145 USD a tonelada, CIF Free Out-portos do mar Negro. Este segundo contrato foi alterado em 2 de Dezembro de 1992, com vista ao fornecimento de 15 000 toneladas adicionais de trigo duro ao preço de 148 USD a tonelada, CIF Free Out-portos do mar Negro. Todos estes fornecimentos deviam ser embarcados antes de 28 de Fevereiro de 1993.

10 Após a assinatura do contrato de empréstimo... o VEB requereu à Comissão a aprovação dos contratos celebrados entre a Exportkhleb e as sociedades exportadoras de cereais, entre os quais os assinados pela recorrente.

11 Após obter da recorrente certas informações complementares indispensáveis, relativas nomeadamente à taxa de câmbio ecus/USD, que não fora fixada no contrato, a Comissão deu finalmente o seu acordo em 27 de Janeiro de 1993, sob a forma de uma nota de confirmação dirigida ao VEB.

12 Segundo a recorrente, as cartas de crédito só se tornaram operacionais em 16 de Fevereiro de 1993, para o trigo duro, e em 25 de Fevereiro de 1993, em relação ao trigo para moagem, portanto, alguns dias antes de 28 de Fevereiro de 1993, termo do período de embarque previsto pelos contratos.

13 Ora, os contratos apenas tinham sido parcialmente executados. Embora uma parte importante da mercadoria tivesse sido fornecida ou estivesse em vias de ser embarcada, era evidente, segundo a recorrente, que a totalidade não poderia ser fornecida antes de 28 de Fevereiro de 1993.

14 Em 19 de Fevereiro de 1993, a sociedade Exportkhleb convocou todos os exportadores para uma reunião em Bruxelas, em 22 e 23 de Fevereiro de 1993. Nessa reunião, a Exportkhleb pediu aos exportadores que apresentassem novas ofertas de preços para o fornecimento do que designava `saldo previsível', ou seja, as quantidades que se poderia razoavelmente admitir que não seriam fornecidas antes de 28 de Fevereiro de 1993. Segundo a recorrente, a cotação do trigo aumentou consideravelmente entre o mês de Novembro de 1992, data em que foram celebrados os contratos de venda, e Fevereiro de 1993, data das novas negociações.

15 Na sequência de uma negociação em que as sociedades foram obrigadas a alinhar-se pela melhor oferta, ou seja, 155 USD a tonelada, o importador e os seus co-contratantes chegaram a um acordo no que respeita à repartição das novas quantidades a fornecer por cada sociedade. À Compagnie Continentale foi confiado o fornecimento de 300 000 toneladas de trigo para moagem, das quais 120 000 ao preço inicialmente acordado e 180 000 toneladas ao preço de 155 USD a tonelada, bem como 20 000 toneladas de trigo duro ou de trigo para moagem ao preço de 155 USD. O mesmo acordo informal previa que o período de embarque terminaria em 30 de Abril de 1993.

16 Segundo a recorrente, em razão da urgência resultante da gravidade da situação alimentar na Rússia e com a preocupação de evitar a pesada tramitação do processo de aprovação e de concessão dos créditos, foi decidido, a pedido da Exportkhleb, formalizar essas alterações por simples aditamentos aos contratos iniciais, que, por comodidade, foram datados de 23 de Fevereiro de 1993, data da reunião de Bruxelas. No momento da redacção dos aditamentos, foi acordado reduzir a quantidade de trigo a fornecer, com o objectivo de, segundo a recorrente, evitar que o novo preço global fosse superior ao preço global inicialmente previsto.

17 Em 9 de Março de 1993, a sociedade Exportkhleb informou a Comissão, por um lado, que os contratos assinados com cinco dos seus fornecedores tinham sido alterados e, por outro, que os fornecimentos futuros se efectuariam ao preço de 155 USD a tonelada, a converter em ecus à taxa de 1,17418 (ou seja, 132 ecus a tonelada).

18 Em 12 de Março de 1993, o Sr. Legras, director-geral da Direcção-Geral da Agricultura (DG VI), respondeu à sociedade Exportkhleb, afirmando que desejava chamar a atenção para o facto de que, atendendo a que o valor máximo dos contratos já fora fixado na nota de confirmação da Comissão e que a totalidade dos créditos disponíveis para o trigo já tinha sido afectada, a Comissão só poderia aceitar tal pedido se o valor dos contratos fosse mantido, o que poderia ser obtido graças a uma redução correspondente das quantidades em curso a fornecer. Acrescentou que o pedido de aprovação das alterações só poderia ser tomado em consideração pela Comissão na condição de ser oficialmente apresentado pelo VEB.

19 Segundo a recorrente, esta carta foi interpretada como valendo confirmação do acordo de princípio da Comissão, sem prejuízo de uma análise para aprovação formal, uma vez o processo transmitido pelo VEB. Foi por esta razão que a recorrente retomou o seu programa de embarque de trigo com destino à Rússia.

20 Segundo a recorrente, os processos contendo as novas ofertas e os aditamentos aos contratos foram oficialmente transmitidos pelo VEB à Comissão, em 22 de Março de 1993. Em 1 de Abril de 1993, por carta dirigida ao VEB pelo membro encarregado das questões agrícolas, a Comissão recusou aprovar os aditamentos aos contratos.

21 O conteúdo da carta de 1 de Abril de 1993 pode ser resumido do seguinte modo. O membro da Comissão R. Steichen informava que, após análise dos aditamentos aos contratos celebrados entre a Exportkhleb e certos fornecedores, a Comissão podia aceitar os relativos ao adiamento dos prazos de fornecimento e de pagamento. Em contrapartida, afirmava que `a extensão dos aumentos de preços é tal que não podemos considerá-los como uma adaptação necessária, mas como uma modificação substancial dos contratos inicialmente negociados'. Prosseguia: `Efectivamente, o nível actual dos preços no mercado mundial (fim de Março de 1993) não é significativamente diferente do que existia na data em que os preços foram inicialmente acordados (fim de Novembro de 1992)'. O membro da Comissão recordava que a necessidade de garantir, por um lado, uma concorrência livre entre fornecedores potenciais e, por outro, as condições de compra mais favoráveis, era um dos principais factores para a aprovação pela Comissão. Verificando que, no caso vertente, os aditamentos tinham sido celebrados directamente com as empresas envolvidas, sem concorrência com outros fornecedores, concluía: «a Comissão não pode aprovar alterações tão importantes através de simples aditamentos aos contratos existentes». O membro da Comissão mostrava-se pronto a autorizar os aditamentos relativos ao adiamento dos fornecimentos e dos pagamentos, desde que o processo normal fosse respeitado. Em contrapartida, indicava que `se se julgasse necessário alterar os preços ou as quantidades, conviria negociar novos contratos que deveriam ser submetidos à Comissão para aprovação, em aplicação do processo completo usual (incluindo a apresentação de, pelo menos, três ofertas)'.

22 Em 5 de Abril de 1993, a recorrente recebeu um telex da Exportkhleb, informando-a da recusa da Comissão e citando excertos da carta de 1 de Abril de 1993, atribuída ao Sr. Legras. Em 20 de Abril, recebeu da Exportkhleb o texto completo da carta em questão.

...

23 Foi nestas condições que, por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de Junho de 1993, a recorrente interpôs o presente recurso...

24 Por despacho de 27 de Setembro de 1993, o Tribunal de Justiça remeteu o processo ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em aplicação da Decisão 93/350/Euratom, CECA, CEE do Conselho, de 8 de Junho de 1993, que altera a Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom que institui o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (JO L 144, p. 21).

25 ... Por requerimento apresentado na Secretaria em 7 de Dezembro de 1993, a Comissão suscitou uma questão prévia de inadmissibilidade.»

17 Do acórdão impugnado resulta que a recorrente solicitou ao Tribunal de Primeira Instância

«- que anule a decisão da Comissão de 1 de Abril de 1993, que recusa reconhecer as convenções celebradas em 23 de Fevereiro de 1993 e os aditamentos às cartas de crédito a elas relativas;

- que reconheça à sociedade o direito de receber do banco Crédit lyonnais o saldo do pagamento resultante da diferença entre o preço inicialmente acordado e os preços negociados posteriormente sobre as quantidades de trigo fornecidas a partir de 28 de Fevereiro de 1993, na falta do que a sociedade, se necessário, se reserva expressamente o direito de intentar uma acção com base em responsabilidade extracontratual, a fim de obter a reparação do prejuízo que viesse a sofrer;

- que condene a Comissão nas despesas» (n._ 28 do acórdão impugnado).

18 A Comissão suscitou uma questão prévia de inadmissibilidade, pela qual pediu ao Tribunal

«- que julgue o recurso inadmissível, por não ter sido interposto dentro do prazo;

- que julgue o recurso de anulação inadmissível, pelo facto de a recorrente não ser directamente afectada pela decisão;

- que julgue o segundo pedido inadmissível;

- que condene a recorrente nas despesas» (n._ 29 do acórdão impugnado).

O acórdão impugnado

19 O Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível o recurso de anulação interposto da decisão da Comissão de 1 de Abril de 1993 (a seguir «decisão controvertida») com base nos seguintes fundamentos:

«47 Nos termos do artigo 173._, quarto parágrafo, do Tratado, qualquer pessoa singular ou colectiva pode interpor recurso das decisões que, embora tomadas sob a forma de regulamento ou de decisão dirigida a outra pessoa, lhe digam directa e individualmente respeito.

48 Assim, há que determinar se a recorrente é directa e individualmente afectada pela carta que a Comissão enviou ao VEB em 1 de Abril de 1993.

49 O Tribunal assinala, a título preliminar, que a Comissão não contestou que a recorrente tenha sido individualmente afectada. Tendo em conta as circunstâncias do presente caso, o Tribunal considera que só há que analisar a questão de saber se a recorrente é directamente afectada pela decisão impugnada.

50 A este propósito, importa ter presente que os actos regulamentares comunitários e os acordos concluídos entre a Comunidade e a Federação Russa estabelecem uma repartição das competências entre a Comissão e o agente mandatado pela Federação Russa para a aquisição do trigo. Efectivamente, compete a este agente, neste caso, a Exportkhleb, escolher, através de concurso, o co-contratante, negociar os termos do contrato e celebrá-lo. O papel atribuído à Comissão consiste unicamente em verificar se as condições do financiamento comunitário estão preenchidas e, eventualmente, em reconhecer a conformidade desses contratos com as disposições da Decisão 91/658 e com os acordos concluídos com a Federação Russa, com vista ao desembolso do empréstimo. Por conseguinte, não compete à Comissão apreciar o contrato comercial à luz de outros critérios para além destes.

51 Daqui decorre que a empresa adjudicatária de um contrato de fornecimento só mantém relações jurídicas com o seu co-contratante, a Exportkhleb, mandatada pela Federação Russa a fim de celebrar contratos de compra de trigo. A Comissão, por seu turno, só tem relações jurídicas com o mutuário, ou seja, o agente financeiro da Federação Russa, o VEB, que lhe notifica, com vista ao reconhecimento da conformidade, os contratos comerciais, e que é o destinatário da respectiva decisão da Comissão.

52 Em consequência, deve sublinhar-se que a intervenção da Comissão não afecta a validade jurídica do contrato comercial celebrado entre a recorrente e a Exportkhleb, nem altera os termos do contrato, designadamente no que respeita aos preços acordados entre as partes. Assim, independentemente da decisão da Comissão de não reconhecer a conformidade das convenções com as disposições aplicáveis, o aditamento introduzido pelas partes em 23 de Fevereiro de 1993 ao contrato de 28 de Novembro de 1992 mantém-se perfeitamente válido nos termos entre elas acordados.

53 O facto de a Comissão ter tido contactos com a recorrente ou com a Exportkhleb não modifica esta apreciação dos direitos e obrigações jurídicas que decorrem, para cada uma das partes implicadas, dos actos regulamentares e convencionais aplicáveis. Além disso, para efeitos da admissibilidade do recurso de anulação, o Tribunal sublinha que os contactos a que faz referência a recorrente não demonstram que a Comissão tenha abandonado o seu papel. Assim os contactos alegados entre a Comissão e a recorrente, em Janeiro de 1993, tinham unicamente por objectivo que as partes incluíssem no contrato uma condição cuja existência era indispensável para o reconhecimento da respectiva conformidade, mas deixavam exclusivamente às partes a incumbência de alterar o contrato se considerassem poder beneficiar do financiamento previsto. Além disso, a circunstância de a Comissão ter dirigido à recorrente uma cópia da nota de confirmação de que o VEB era destinatário não afecta o alcance jurídico dessa nota.

54 O Tribunal considera, além disso, que, embora seja verdade que o VEB, quando recebe da Comissão uma decisão que declara a não conformidade do contrato com as disposições aplicáveis, não pode emitir um crédito documentário susceptível de beneficiar da garantia comunitária, não é menos exacto, como acima se afirmou, que nem a validade do contrato celebrado entre a recorrente e a Exportkhleb, nem os seus termos são afectados pela decisão. A este propósito, cabe sublinhar que a decisão da Comissão não é tomada em vez de uma decisão das autoridades nacionais russas, uma vez que a Comissão apenas tem competência para apreciar a conformidade dos contratos com vista à concessão do financiamento comunitário.

55 Acrescente-se que, para provar que foi directamente afectada pela decisão impugnada, a recorrente não pode invocar a existência, nos contratos comerciais, de uma cláusula suspensiva que sujeita a execução do contrato e o pagamento do preço ao reconhecimento pela Comissão de que as condições para o desembolso do empréstimo comunitário se encontram preenchidas. Efectivamente, tal cláusula é um nexo que as partes decidem criar entre o contrato que celebram e um evento futuro e incerto que só se se realizar conferirá força obrigatória ao acordo. Ora, o Tribunal considera que não se pode sujeitar a admissibilidade de um recurso, nos termos do artigo 173._, quarto parágrafo, do Tratado, à vontade das partes. O argumento da recorrente deve, em consequência, ser afastado.

56 Finalmente, o Tribunal considera que a confiança legítima reivindicada pela recorrente, segundo a qual podia legitimamente esperar que o aditamento aos contratos seria validado pela Comissão, constitui uma questão de mérito e não altera, portanto, a apreciação da admissibilidade do recurso.

57 Tendo em conta estes elementos, o Tribunal considera que a recorrente não é directamente afectada, na acepção do artigo 173._, quarto parágrafo, do Tratado, pela decisão da Comissão de 1 de Abril de 1993 dirigida ao VEB. O recurso de anulação desta decisão é, em consequência, julgado inadmissível.»

20 Relativamente ao pedido de restabelecimento da recorrente nos seus direitos relativamente a um terceiro, o Tribunal de Primeira Instância recordou que, no âmbito de um recurso de anulação com base no artigo 173._ do Tratado, o juiz comunitário se limita a fiscalizar a legalidade do acto impugnado e que esse pedido devia, consequentemente, ser julgado inadmissível (n._ 59 do acórdão impugnado).

21 O Tribunal de Primeira Instância considerou, por último, que não havia necessidade de analisar o fundamento da extemporaneidade do recurso (n._ 60 do acórdão impugnado).

22 Atendendo ao que acaba de ser dito, o Tribunal de Primeira Instância julgou o recurso inadmissível e condenou a recorrente nas despesas.

O presente recurso

23 Em apoio do seu recurso, Compagnie Continentale invoca dois fundamentos relativos, por um lado, à violação do artigo 173._, quarto parágrafo, do Tratado, e, por outro, à contradição constante da fundamentação do acórdão impugnado.

Quanto ao primeiro fundamento

24 O primeiro fundamento divide-se em duas vertentes.

25 Por um lado, a recorrente acusa o Tribunal de Primeira Instância de ter considerado que ela não era directamente afectada pois «a empresa adjudicatária de um contrato de fornecimento só mantém relações jurídicas com o seu co-contratante, a Exportkhleb» e que «a Comissão, por seu turno, só tem relações jurídicas com o mutuário, ou seja, o agente financeiro da Federação Russa, o VEB» (n._ 51 do acórdão impugnado).

26 Ora, a existência de uma ligação individual e directa não era afectada, de acordo com a jurisprudência, pela interposição de um Estado (ou dos seus agentes) (acórdãos de 1 de Julho de 1965, Toepfer e Getreide-Import, 106/63 e 107/63, Colect. 1965-1968, p. 119, e de 13 de Maio de 1971, International Fruit Company e o./Comissão, 41/70 a 44/70, Colect., p. 131) ou pela inexistência de relações jurídicas entre o recorrente e a instituição comunitária cuja decisão é impugnada (acórdãos de 28 de Janeiro de 1986, Cofaz e o./Comissão, 169/84, Colect., p. 391; de 28 de Outubro de 1993, Zunis Holding e o./Comissão, T-83/92, Colect., p. II-1169; de 24 de Março de 1994, Air France/Comissão, T-3/93, Colect., p. II-121, e de 19 de Maio de 1994, Air France/Comissão, T-2/93, Colect., p. II-323).

27 No caso em apreço, a situação era em todos os pontos análoga à do referido acórdão International Fruit Company e o./Comissão, em que o Tribunal de Justiça considerou que, quando «as autoridades nacionais não possuem qualquer poder de apreciação» e que «só a Comissão é competente para apreciar a situação económica face à qual a decisão (de emissão das licenças de importação) deve justificar-se», esta última «afecta directamente... os interessados»; «nestes termos, é dessa decisão da Comissão que deve depender, para os interessados, a emissão ou não das licenças de importação».

28 Por outro lado, o acórdão impugnado violava o artigo 173._, quarto parágrafo, do Tratado, na medida em que aí se declara que a recorrente não é directamente afectada pela decisão da Comissão pois esta «não afecta a validade jurídica do contrato comercial celebrado entre a recorrente e a Exportkhleb, nem altera os termos do contrato, designadamente no que respeita aos preços acordados entre as partes» (n._ 52).

29 Segundo Compagnie Continentale, o Tribunal de Primeira Instância, ao limitar erradamente o alcance da condição do artigo 173._, quarto parágrafo, pôs em causa a situação jurídica da recorrente, não examinou, como lhe era pedido, se os efeitos de direitos decorrentes da decisão controvertida não afectaram a situação da recorrente e os seus interesses económicos, e isto independentemente da eventual manutenção das suas relações contratuais.

30 No referido acórdão Zunis Holding e o./Comissão, o Tribunal de Primeira Instância tinha, no entanto, considerando que, para ser «directa e individualmente» afectada por uma decisão, a recorrente devia ser afectada na «sua situação jurídica ou material» (n.os 34 e 35).

31 A Comissão contesta a admissibilidade do presente recurso em virtude de a quase totalidade da argumentação invocada mais não ser do que a reprodução dos argumentos desenvolvidos pela recorrente no Tribunal de Primeira Instância. Ora, é jurisprudência constante que não respeita as exigências do artigo 51._ do Estatuto CE do Tribunal de Justiça e do artigo 112._, n._ 1, alínea c), do seu Regulamento de Processo um recurso que se limita a repetir ou a reproduzir textualmente os fundamentos e os argumentos já alegados no Tribunal de Primeira Instância.

32 Quanto ao mérito, a Comissão observa, a título preliminar, que as cláusulas contratuais em que a recorrente se baseia estão longe de ser claras e contesta o argumento segundo o qual, a obrigação contratual de pagamento cessava por não ter sido aprovada pela Comissão. O contrato em causa só podia ser interpretado pela autoridade competente, ou seja, pela autoridade que as partes contratantes designaram no próprio contrato, ou seja, a Câmara de Comércio e Indústria de Moscovo. Ora, Dreyfus nunca tinha apresentado qualquer queixa a esta autoridade.

33 No que respeita à segunda vertente do segundo fundamento e, em especial, à referência ao acórdão International Fruit Company e o./Comissão, já referido, a Comissão observa que, neste último processo, a sua recusa em emitir os títulos para a importação de maçãs provenientes de países terceiros tinha sido notificada aos recorrentes através do Produktschap voor Groenten en Fruit da Haia. Nesse sentido, o efeito jurídico da decisão da Comissão no que toca aos recorrentes resultava directamente dessa decisão, ainda que esta tivesse o organismo neerlandês por destinatário formal.

34 No caso em apreço e diferentemente do processo International Fruit Company e o./Comissão, já referido, o pedido de adiantamentos com base no empréstimo concedido à Federação Russa tinha sido enviado à Comissão pelo VEB em nome da Rússia (e não de Dreyfus) e o efeito alegado resultava apenas duma conjugação da decisão controvertida com os termos do contrato, no qual a Comissão não é parte.

35 No que respeita à segunda vertente do primeiro fundamento, a Comissão considera ser necessário, para que o recurso de anulação de uma decisão da Comissão seja admissível, que esta produza efeitos de direito comunitário relativamente à recorrente, pois se assim não for esta não era directamente afectada pela decisão. A este respeito, observa que o efeito invocado pela recorrente decorre exclusivamente das cláusulas do contrato em que se baseia.

36 Quanto à questão prévia de inadmissibilidade suscitada pela Comissão, importa observar que o recurso indica de modo preciso os elementos criticados do acórdão impugnado, bem como os argumentos jurídicos que apoiam especificamente o pedido de anulação (v., designadamente, despacho de 26 de Abril de 1993, Kupka-Floridi/Comité Económico e Social, C-244/92 P, Colect., p. I-2041, n._ 9). Nestas condições, o facto de esses argumentos terem sido igualmente suscitados em primeira instância não pode justificar a sua inadmissibilidade.

37 A questão prévia de inadmissibilidade deve, em consequência, ser julgada improcedente.

38 Cabe recordar que, por força do artigo 173._, quarto parágrafo, do Tratado, qualquer pessoa singular ou colectiva pode interpor, nas mesmas condições, recurso de anulação das decisão de que seja destinatária e das decisões que, embora tomadas sob a forma de decisão dirigida a outra pessoa, lhe digam directa e individualmente respeito.

39 No caso em apreço, a decisão impugnada estava formalmente dirigida ao VEB.

40 O Tribunal de Primeira Instância só abordou a questão de saber se a decisão impugnada dizia directamente respeito à recorrente, pois a Comissão não contestou que a recorrente era individualmente afectada.

41 Da jurisprudência do Tribunal de Justiça decorre que a afectação directa exige que a medida comunitária em causa produza efeitos directos na situação jurídica do particular e que não deixe qualquer poder de apreciação aos destinatários dessa medida encarregados da sua implementação, já que esta é de carácter puramente automático e decorre apenas da regulamentação comunitária, sem aplicação de outras regras intermediárias (v. neste sentido, designadamente, acórdãos International Fruit Company e o./Comissão, já referido, n.os 23 a 29; de 6 de Março de 1979, Simmenthal/Comissão, 92/78, Recueil, p. 777, n.os 25 e 26; de 29 de Março de 1979, NTN Toyo Bearing Company e o./Conselho, 113/77, Recueil, p. 1185, n.os 11 e 12; ISO/Conselho, 118/77, Recueil, p. 1277, n._ 26; Nippon Seiko e o./Conselho e Comissão, 119/77, Recueil, p. 1303, n._ 14; Koyo Seiko e o./Conselho e Comissão, 120/77, Recueil, p. 1337, n._ 25; Nachi Fujikoshi e o./Conselho, 121/77, Recueil, p. 1363, n._ 11; de 11 de Julho de 1985, Salerno e o./Comissão e Conselho, 87/77, 130/77, 22/83, 9/84 e 10/84, Recueil, p. 2523, n._ 31; de 17 de Março de 1987, Mannesmann-Röhrenwerke e Benteler/Conselho, 333/85, Colect., p. 1381, n._ 14; de 14 de Janeiro de 1988, Arposol/Conselho, 55/86, Colect., p. 13, n.os 11 a 13; de 26 de Abril de 1988, Apesco/Comissão, 207/86, Colect., p. 2151, n._ 12, e de 26 de Junho de 1990, Sofrimport/Comissão, C-152/88, Colect., p. I-2477, n._ 9).

42 O mesmo se passa quando a possibilidade de os destinatários não implementarem o acto comunitário é puramente teórica, não existindo quaisquer dúvidas de que pretendem retirar consequências conformes ao referido acto (v., nesse sentido, acórdão de 23 de Novembro de 1971, Bock/Comissão, 62/70, Colect., p. 333, n.os 6 a 8; de 17 de Janeiro de 1985, Piraiki-Patraiki e o./Comissão, 11/82, Recueil, p. 207, n.os 8 a 10; e de 31 de Março de 1998, França e o./Comissão, C-68/94 e C-30/95, ainda não publicado na Colectânea, n._ 51).

43 Atendendo ao que precede, no caso em apreço, incumbia ao Tribunal de Primeira Instância verificar se a decisão impugnada afectou, por si só, a situação jurídica da Compagnie Continentale, e isto devido à inexistência de margem de apreciação por parte das autoridades russas competentes quanto à possibilidade de executar o contrato em conformidade com as condições estabelecidas entre as partes no aditamento, mas contestadas pela Comissão, ao mesmo tempo que renunciavam ao financiamento comunitário.

44 A este respeito, o Tribunal limitou-se a observar que a decisão da Comissão, que «apenas tem competência para apreciar a conformidade dos contratos com vista à concessão do financiamento comunitário», não tinha afectado «a validade jurídica do contrato comercial celebrado entre a recorrente e a Exportkhleb» nem modificado «os termos do contrato, designadamente no que respeita aos preços acordados entre as partes» e que «o aditamento introduzido pelas partes em 23 de Fevereiro de 1993 ao contrato de 28 de Novembro de 1992 mantém-se (portanto) perfeitamente válido nos termos entre elas acordados» (n.os 52 e 54). Acrescentou que a presença no contrato de uma «cláusula suspensiva que sujeita a execução do contrato e o pagamento do preço ao reconhecimento pela Comissão de que as condições para o desembolso do empréstimo comunitário se encontram preenchidas» decorria da própria vontade das partes de que não podia depender a admissibilidade do recurso nos termos do artigo 173._, quarto parágrafo (n._ 55).

45 Ora, diversos elemento objectivos, pertinentes e concordantes, verificados pelo Tribunal de Primeira Instância, revelam que a recorrente foi directamente afectada pela decisão impugnada.

46 Com efeito, resulta do acórdão impugnado que o VEB, na sua qualidade de agente financeiro da Federação Russa, participou, em conformidade com o acordo-quadro e com o contrato de empréstimo que o liga à Comissão, na concretização do financiamento comunitário das importações para a Federação Russa de produtos agrícolas e alimentares e de material médico, como previsto na Decisão 91/658.

47 Além do mais, ninguém contesta que a validade do contrato de fornecimento em causa estava sujeita à condição suspensiva do reconhecimento pela Comissão da conformidade do contrato às condições de desembolso de empréstimo comunitário e que nenhum pagamento podia ser executado se a instituição bancária designada no contrato não recebesse um compromisso de reembolso regular emitido pela Comissão.

48 Este elemento é confirmado pelo contexto sócio-económico em que se inscreve a celebração do contrato de fornecimento, caracterizado, tal como resulta dos terceiro e quarto considerandos da Decisão 91/651 do Conselho, pela situação económica e financeira crítica que a República beneficiária devia enfrentar, bem como pela agravação da sua situação alimentar e médica. Nestas condições, era legítimo considerar que o contrato de fornecimento só foi celebrado em função das obrigações assumidas pela Comunidade, na sua qualidade de mutuante, perante o VEB, mal os contratos comerciais tivessem sido considerados conformes à regulamentação comunitária.

49 Nestas circunstâncias, o aditamento da condição suspensiva no contrato, efectivamente pretendido pelas partes, mais não fez do que reflectir, como sublinhou o advogado-geral no n._ 69 das suas conclusões, a subordinação económica objectiva do contrato de fornecimento ao acordo de empréstimo celebrado entre a Comunidade e a República em causa, pois o pagamento do fornecimento de cereais só podia ser efectuado através dos recursos financeiros postos à disposição dos adquirentes pela Comunidade através do mecanismo de abertura de créditos documentários irrevogáveis.

50 A possibilidade que a Exportkhleb tinha tido de executar os contratos de fornecimento em conformidade com as condições de preço contestadas pela Comissão e de renunciar assim ao financiamento comunitário era puramente teórico e não podia, portanto, bastar, à luz dos factos considerados provados pelo Tribunal de Primeira Instância, para excluir que a recorrente tenha sido directamente afectada pela decisão controvertida.

51 Revela-se assim que a decisão litigiosa, pela qual a Comissão recusou aprovar o aditamento do contrato de fornecimento celebrado entre a Exportkhleb e Compagnie Continentale, exercendo assim as suas competências próprias, privou esta última de qualquer possibilidade efectiva de executar o contrato que lhe tinha sido atribuído ou de obter o pagamento dos fornecimentos efectuados de acordo com as condições estabelecidas.

52 Nestas condições, embora o VEB fosse o destinatário, enquanto agente financeiro da Federação Russa, a decisão litigiosa afectou directamente a situação jurídica material da recorrente.

53 Do que precede decorre que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao considerar, na perspectiva das circunstâncias de facto por ele consideradas provadas, que a recorrente não era directamente afectada, na acepção do artigo 173._, quarto parágrafo, do Tratado, pela decisão controvertida.

54 O presente recurso, na medida em que é relativo ao facto de o acórdão impugnado ter julgado o recurso de anulação inadmissível, é portanto procedente.

Quanto ao segundo fundamento

55 Atendendo ao que se acaba de expor, este Tribunal não tem que se pronunciar sobre o segundo fundamento.

Quanto à remessa do processo ao Tribunal de Primeira Instância

56 Nos termos do artigo 54._, primeiro parágrafo, do Estatuto CE do Tribunal de Justiça, «Quando o recurso for procedente, o Tribunal de Justiça anulará a decisão do Tribunal de Primeira Instância. Pode, neste caso, julgar definitivamente o litígio, se estiver em condições de ser julgado, ou remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para julgamento».

57 No caso em apreço, o Tribunal considera que não está em condições de julgar definitivamente o litígio, cabendo-lhe portanto remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para que este se pronuncie em sede de mérito.

Parte decisória

Pelos fundamentos expostos,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

decide:

58 O acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Setembro de 1996, Compagnie Continentale/Comissão (T-494/93), é anulado na medida em que julgou inadmissível o recurso de anulação da sociedade Compagnie Continentale (France) SA.

59 O processo é remetido ao Tribunal de Primeira Instância para que este se pronuncie em sede de mérito.

60 Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.