Processo C‑684/13

Johannes Demmer

contra

Fødevareministeriets Klagecenter

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret)

«Reenvio prejudicial — Agricultura — Política agrícola comum — Regime de pagamento único — Regulamento (CE) n.o 1782/2003 — Artigo 44.o, n.o 2 — Regulamento (CE) n.o 73/2009 — Artigo 34.o, n.o 2, alínea a) — Conceito de ‘hectare elegível’ — Áreas nas bermas das pistas de aterragem, dos caminhos de circulação e das áreas de paragem — Utilização para fins agrícolas — Admissibilidade — Recuperação das ajudas agrícolas indevidamente concedidas»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de julho de 2015

(Regulamento n.o 73/2009 do Conselho, artigo 137.o, n.os 1 e 2; Regulamento n.o 796/2004, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2184/2005 da Comissão artigos 43.° e 73.°‑A)

[Regulamentos do Conselho n.o 1782/2003, artigo 44, n.o 2, e n.o 73/2009, artigo 34.o, n.o 2, alínea a); Regulamento n.o 795/2004 da Comissão, artigo 3.o‑C]

[Regulamentos do Conselho n.o 1782/2003, artigo 44, n.o 2, e n.o 73/2009, artigo 34.o, n.o 2, alínea a)]

O artigo 44.o, n.o 2, Regulamento n.o 1782/2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, e o artigo 34.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 73/2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, devem ser interpretados no sentido de que uma área agrícola constituída por faixas de pista envolventes das pistas de aterragem, dos caminhos de circulação e das áreas de paragem de um aeródromo, que estejam sujeitas a regras e a restrições particulares, constitui uma superfície elegível para a ajuda em causa, desde que o agricultor que a explora, por um lado, disponha de suficiente autonomia na sua utilização, para efeitos de exercício da sua atividade agrícola, e, por outro, tenha a possibilidade de exercer essa atividade nessa área, não obstante as restrições decorrentes do exercício de uma atividade não agrícola na mesma área. A esse respeito, nos casos de restrições da liberdade de dispor de uma área, enquanto essas restrições não constituírem para o agricultor um entrave ao exercício da sua atividade agrícola nas áreas exploradas, o que cabe ao tribunal de reenvio verificar, não há razão para considerar que essas áreas não fazem parte da sua exploração. Por outro lado, embora o conceito de gestão não implique a existência de um poder de disposição ilimitado do agricultor sobre a área em causa no âmbito da sua utilização para fins agrícolas, é necessário, porém, que o agricultor não esteja totalmente sujeito às instruções do senhorio. Assim, o agricultor deve, nomeadamente, dispor de uma certa margem de manobra na sua atividade agrícola nas áreas em causa e não intervir nelas exclusivamente a pedido do senhorio, o que cabe igualmente ao tribunal nacional apreciar à luz de todas as circunstâncias do caso. (cf. n.os 59 a 62, 73 e disp. 1)

Para serem elegíveis, nos termos do artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1782/2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, e do artigo 34.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 73/2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, as áreas agrícolas em causa no processo principal devem ser utilizadas para os fins de uma atividade agrícola ou, em caso de utilização também em atividades não agrícolas, ser principalmente utilizadas para esses fins A esse respeito, no caso de as áreas em causa no processo principal terem sido objeto de utilização tanto para fins agrícolas como para outros fins, nos termos do artigo 3.o‑C do Regulamento n.o 795/2004, que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento n.o 1782/2003, essas áreas são consideradas principalmente utilizadas na atividade agrícola, para efeitos do artigo 34.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 73/2009, se a atividade agrícola em causa aí puder ter sido exercida sem ter sido sensivelmente afetada pela intensidade, pela natureza, pela duração e pelo calendário da atividade não agrícola. No âmbito desta apreciação, importa ter em conta todas as circunstâncias de facto ligadas às diversas utilizações de que eram objeto as áreas em causa. Como refere o advogado‑geral no n.o 52 das conclusões, há que considerar que existe uma perturbação sensível da atividade agrícola exercida nessas áreas, quando o agricultor, no seu exercício, se defronta com dificuldades ou obstáculos reais e não irrelevantes devidos ao exercício paralelo de uma atividade de outra natureza. (cf. n.os 63, 69, 70)

Embora o artigo 73.o‑A, do Regulamento n.o 796/2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento n.o 1782/2003, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2184/2005, disponha que os direitos ao pagamento concedidos aos agricultores ao abrigo do artigo 43.o desse regulamento devem ser cedidos à reserva nacional, resulta do artigo 137.o, n.o 1, do Regulamento n.o 73/2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que os direitos ao pagamento indevidamente atribuídos antes de 1 de janeiro de 2009 são considerados legais e regulares a partir de 1 de janeiro de 2010. Segundo o artigo 137.o, n.o 2, desse regulamento, essa disposição não é aplicável aos direitos ao pagamento que foram atribuídos com base num pedido que contivesse erros materiais, a menos que fossem erros que o agricultor não pudesse razoavelmente detetar. Assim, uma vez que o artigo 137.o do Regulamento n.o 73/2009 se justifica pelo princípio da proteção da confiança legítima, quando um agricultor tiver sido informado, antes de 1 de janeiro de 2010, do caráter indevido da atribuição de direitos ao pagamento que lhe foi feita, não pode invocar esse artigo para efeitos de regularização desses direitos. (cf. n.os 76, 78, 94 e disp. 2)

Nos termos do artigo 73.o, n.o 4, do Regulamento n.o 796/2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento n.o 1782/2003, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2184/2005, um agricultor, em princípio, não tem de reembolsar a ajuda de que beneficiou indevidamente, se esta lhe tiver sido paga na sequência de um erro da autoridade competente ou de outra autoridade, que ele não pudesse razoavelmente detetar. Para determinar a possibilidade de detetar esse erro, importa ter em conta que se espera dos agricultores, enquanto profissionais, que prestem especial atenção no momento da apresentação do pedido de ajuda e que tenham tomado conhecimento das condições para a sua concessão. A esse respeito, deve‑se considerar que um agricultor podia razoavelmente detetar a inelegibilidade de áreas em cuja utilização, para efeitos de exercício da sua atividade agrícola, não dispõe de margem de manobra e/ou nas quais não tem condições para exercer essa atividade devido a restrições resultantes do exercício de uma atividade não agrícola nessas mesmas áreas. Para apreciar se o erro cometido podia razoavelmente ser detetado por esse agricultor, há que tomar como referência o momento do pagamento da ajuda. Além disso, na medida em que a ajuda é paga por um único ano de cada vez e em que as circunstâncias relevantes relativas à elegibilidade das áreas em causa podem variar ao longo do tempo, a apreciação para efeitos do artigo 73.o, n.o 4, do Regulamento n.o 796/2004 deve ser feita em separado para cada um desses anos (cf. n.os 81, 84, 89, 90, 94 e disp. 2)