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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Dooel Uvoz-Izvoz Skopje Link Logistic N&N / Budapest Rendőrfőkapitánya

(Processo C-384/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Transporte rodoviário - Disposições fiscais - Diretiva 1999/62/CE - Aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas - Portagem - Obrigação dos Estados-Membros de fixar sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas - Coima de montante fixo - Princípio da proporcionalidade - Aplicabilidade direta da diretiva»)

(2018/C 436/14)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

Partes no processo principal

Recorrente: Dooel Uvoz-Izvoz Skopje Link Logistic N&N

Recorrido: Budapest Rendőrfőkapitánya

Dispositivo

Não se pode considerar que o requisito da proporcionalidade, previsto no artigo 9.o-A da Diretiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas, conforme alterada pela Diretiva 2011/76/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, tenha efeito direto. O juiz nacional deve, por força da sua obrigação de tomar todas as medidas gerais ou especiais adequadas a assegurar a execução dessa disposição, interpretar o direito nacional de modo conforme com esta última ou, se essa interpretação conforme não for possível, deixar de aplicar qualquer disposição nacional, na medida em que a sua aplicação, nas circunstâncias do caso concreto, conduza a um resultado contrário ao direito da União.

(1) JO C 318, de 25.9.2017.
1)

O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida, deve, numa situação como a que está em causa no processo principal, ser interpretado no sentido de que não se opõe a que as autoridades de um Estado-Membro procedam à análise do mérito do pedido de proteção internacional na aceção do artigo 2.o, alínea d), deste regulamento na ausência de uma decisão expressa dessas autoridades que estabeleça, com base nos critérios previstos no referido regulamento, que a responsabilidade para proceder a essa análise cabia a esse Estado-Membro.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Hamburg — Alemanha) — Dirk Harms e o./Vueling Airlines SA

(Processo C-601/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Transporte aéreo - Regulamento (CE) n.o 261/2004 - Artigo 8.o, n.o 1 - Reembolso do preço do bilhete em caso de cancelamento de um voo - Comissão cobrada por uma pessoa que atua como intermediário entre o passageiro e a transportadora aérea quando da compra do bilhete - Inclusão»)

(2018/C 408/40)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Hamburg

Partes no processo principal

Demandantes: Dirk Harms, Ann-Kathrin Harms, Nick-Julius Harms, Tom-Lukas Harms, Lilly-Karlotta Harms, Emma-Matilda Harms

Demandada: Vueling Airlines SA

Dispositivo

O Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, designadamente o seu artigo 8.o, n.o 1, alínea a), deve ser interpretado no sentido de que o preço do bilhete a tomar em consideração para determinar o montante do reembolso devido pela transportadora aérea a um passageiro em caso de cancelamento de um voo inclui a diferença entre o montante pago por esse passageiro e o recebido por essa transportadora aérea, a qual corresponde a uma comissão cobrada por uma pessoa que interveio como intermediário entre estes dois últimos, salvo se essa comissão tiver sido fixada sem o conhecimento da referida transportadora aérea, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(1) JO C 22, de 22.1.2018.
1)

A Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, lida em conjugação com o princípio de equivalência, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que não permite a uma organização de defesa do consumidor intervir, no interesse do consumidor, num processo de injunção de pagamento que envolve um consumidor individual e deduzir oposição contra essa injunção na falta de contestação desta pelo referido consumidor, no caso de a referida legislação submeter efetivamente a intervenção das associações de consumidores nos litígios abrangidos pelo direito da União a condições menos favoráveis do que as aplicáveis a litígios exclusivamente de direito interno, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal — Reino Unido) — Grenville Hampshire / The Board of the Pension Protection Fund

(Processo C-17/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador - Diretiva 2008/94/CE - Artigo 8.o - Regimes complementares de previdência - Proteção dos direitos a prestações de velhice - Nível de proteção mínimo garantido»)

(2018/C 399/07)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal

Partes no processo principal

Recorrente: Grenville Hampshire

Recorrido: The Board of the Pension Protection Fund

Interveniente: Secretary of State for Work and Pensions

Dispositivo

1) O artigo 8.o da Diretiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, deve ser interpretado no sentido de que cada trabalhador deve beneficiar de prestações de velhice correspondentes a, pelo menos, 50 % do valor dos seus direitos adquiridos a título de um regime complementar de previdência profissional em caso de insolvência do seu empregador.

2) O artigo 8.o da Diretiva 2008/94, em circunstâncias como as do processo principal, tem efeito direto, de modo que pode ser invocado num órgão jurisdicional nacional por um trabalhador assalariado para impugnar uma decisão de um organismo como o the Board of the Pension Protection Fund (Conselho do Fundo de Proteção de Pensões, Reino Unido).

(1) JO C 78, de 13.3.2017.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segundo Secção) de 13 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Rejonowy w Siemianowicach Śląskich — Polónia) — Profi Credit Polska S.A. w Bielsku Białej / Mariusz Wawrzosek

(Processo C-176/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva 93/13/CE - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Diretiva 2008/48/CE - Procedimento de injunção de pagamento com base numa livrança emitida para garantir as obrigações decorrentes de um contrato de crédito ao consumidor»)

(2018/C 408/24)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Rejonowy w Siemianowicach Śląskich

Partes no processo principal

Requerente: Profi Credit Polska S.A. w Bielsku Białej

Requerido: Mariusz Wawrzosek

Dispositivo

O artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação como a que está em causa no processo principal, que permite que uma injunção de pagamento seja decretada com base numa livrança regular, que garante um crédito decorrente de um contrato de crédito ao consumidor, quando o tribunal ao qual é apresentado um requerimento de injunção de pagamento não tem o poder de proceder à apreciação da natureza eventualmente abusiva das cláusulas desse contrato, visto que as regras para o exercício do direito de deduzir oposição a essa injunção não permitem garantir de observância dos direitos que essa diretiva confere ao consumidor.

(1) JO C 300, de 11.9.2017.
2.

Caso o incumprimento declarado no n.o 1 persista no dia da prolação do presente acórdão, o Reino de Espanha é condenado a pagar à Comissão Europeia uma sanção pecuniária compulsória de 10 950 000 euros por semestre de atraso na execução das medidas necessárias para dar cumprimento ao Acórdão de 14 de abril de 2011, Comissão/Espanha (C-343/10, não publicado, EU:C:2011:260), a contar da data da prolação do presente acórdão e até à execução completa do Acórdão de 14 de abril de 2011, Comissão/Espanha (C-343/10, não publicado, EU:C:2011:260), cujo montante efetivo deve ser calculado no final de cada período de seis meses, reduzindo o montante total relativo a cada um desses períodos numa percentagem correspondente à proporção que represente o número de equivalentes de população dos aglomerados onde os sistemas de coleta e/ou de tratamento de águas residuais urbanas tenham sido regularizados em conformidade com o Acórdão de 14 de abril de 2011, Comissão/Espanha (C-343/10, não publicado, EU:C:2011:260), até ao fim do período considerado, em relação ao número de equivalentes de população dos aglomerados que não disponham de tais sistemas no dia da prolação do presente acórdão.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de agosto de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Verbraucherzentrale Berlin eV/Unimatic Vertriebs GmbH

(Processo C-485/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva 2011/83/UE - Artigo 2.o, ponto 9 - Conceito de “estabelecimento comercial” - Critérios - Contrato de compra e venda celebrado no stand explorado por um profissional numa feira comercial»)

(2018/C 352/18)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Verbraucherzentrale Berlin eV

Recorrido: Unimatic Vertriebs GmbH

Dispositivo

O artigo 2.o, ponto 9, da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que um stand como o que está em causa no processo principal, explorado por um profissional numa feira comercial, no qual este exerce as suas atividades alguns dias por ano, é um «estabelecimento comercial», na aceção desta disposição, se, tendo em conta o conjunto das circunstâncias de facto que rodeiam essas atividades, nomeadamente a aparência desse stand e as informações disponibilizadas nas instalações da própria feira, um consumidor normalmente informado e razoavelmente atento e avisado podia razoavelmente esperar que esse profissional exerça aí as suas atividades e o aborde a fim de celebrar um contrato, o que cabe ao juiz nacional verificar.

(1) JO C 392, de 20.11.2017.
2)

Os termos «litoral ou […] interesses conexos», que constam do artigo 220.o, n.o 6, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e «litoral ou […] interesses afins», que constam do artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2005/35, conforme alterada pela Diretiva 2009/123, devem ser interpretados no sentido de que têm, em princípio, o mesmo significado que os termos «costas, ou interesses relacionados», utilizados no artigo I, n.o 1, e no artigo II, n.o 4, da Convenção Internacional de 1969 sobre a Intervenção em Alto Mar em Caso de Acidente que Provoque ou Possa Vir a Provocar a Poluição por Hidrocarbonetos, celebrada em Bruxelas em 29 de novembro de 1969, devendo considerar-se que este artigo 220.o, n.o 6, se aplica igualmente aos recursos não biológicos do mar territorial do Estado costeiro e a todos os recursos da sua zona económica exclusiva.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de julho de 2018 — Société des produits Nestlé SA / Mondelez UK Holdings & Services Ltd, anteriormente Cadbury Holdings Ltd, Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (C-84/17 P), / Mondelez UK Holdings & Services Ltd, anteriormente Cadbury Holdings Ltd / Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Société des produits Nestlé SA (C-85/17 P), Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) / Mondelez UK Holdings & Services Ltd, anteriormente Cadbury Holdings Ltd, Société des produits Nestlé SA (C-95/17 P)

(Processos apensos C-84/17 P, C-85/17 P e C-95/17 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca da União Europeia - Marca tridimensional que representa a forma de uma tablete de chocolate de quatro barras - Recurso que tem por objeto os fundamentos - Inadmissibilidade - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 7.o, n.o 3 - Prova de caráter distintivo adquirido através da utilização»)

(2018/C 328/11)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Société des produits Nestlé SA (representantes: G.S.P. Vos, advocaat e S. Malynicz, QC) (C-84/17 P), Mondelez UK Holdings & Services Ltd, anteriormente Cadbury Holdings Ltd (representates: T. Mitcheson, QC, e J. Lane Heald, barrister, mandatados por P. Walsh, J. Blum e C. MacLeod, solicitors) (C-85/17 P), Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente) (C-95/17 P)

Outras partes no processo: Mondelez UK Holdings & Services Ltd, anteriormente Cadbury Holdings Ltd (representantes: T. Mitcheson, QC, e J. Lane Heald, barrister, mandatados por P. Walsh e J. Blum, solicitors), Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representante: Folliard-Monguiral, agente) (C-84/17 P), Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representante: Folliard-Monguiral, agente), Société des produits Nestlé SA (representantes: G.S.P. Vos, advocaat, e S. Malynicz, QC) (C-85/17 P), Mondelez UK Holdings & Services Ltd, anteriormente Cadbury Holdings Ltd (representantes: T. Mitcheson, QC, e J. Lane Heald, barrister, mandatados por P. Walsh e J. Blum, solicitors), Société des produits Nestlé SA (representantes: G.S.P. Vos, advocaat, e S. Malynicz, QC) (C-95/17 P)

Interveniente em apoio dos recorrentes no processo C-84/17 P: European Association of Trade Mark Owners (Marques) (representante: M. Viefhues, Rechtsanwalt)

Dispositivo

1) É negado provimento aos recursos.

2) A Société des produits Nestlé SA, a European Association of Trade Mark Owners (Marques), a Mondelez UK Holdings & Services Ltd e o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 178, de 6.6.2017.
Processo C-1/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Corte di Appello di Torino — Itália) — Petronas Lubricants Italy SpA / Livio Guida «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Competência em matéria de contratos individuais de trabalho — Artigo 20.o, n.o 2 — Entidade patronal demandada nos tribunais do Estado-Membro em cujo território tem domicílio — Pedido reconvencional da entidade patronal — Determinação do tribunal competente»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Corte di Appello di Torino — Itália) — Petronas Lubricants Italy SpA / Livio Guida

(Processo C-1/17) ( 1 )

««Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Competência em matéria de contratos individuais de trabalho — Artigo 20.o, n.o 2 — Entidade patronal demandada nos tribunais do Estado-Membro em cujo território tem domicílio — Pedido reconvencional da entidade patronal — Determinação do tribunal competente»»

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte di Appello di Torino

Partes no processo principal

Recorrente: Petronas Lubricants Italy SpA

Recorrido: Livio Guida

Dispositivo

O artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, numa situação como a do processo principal, confere à entidade patronal o direito de deduzir, no tribunal onde o trabalhador intente regularmente a ação principal, um pedido reconvencional baseado num contrato de cessão de créditos celebrado entre a entidade patronal e o titular inicial do crédito em data posterior à propositura da ação principal.

( 1 ) JO C 112, de 10.4.2017.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Hamburg — Alemanha) — Wolfgang Wirth e o. / Thomson Airways Ltd.

(Processo C-532/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Transporte - Regulamento (CE) n.o 261/2004 - Artigo 2.o, alínea b) - Âmbito de aplicação - Conceito de “transportadora aérea operadora” - Contrato de locação em regime de wet-lease»)

(2018/C 301/12)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Hamburg

Partes no processo principal

Demandantes e recorridos: Wolfgang Wirth, Theodor Mülder, Ruth Mülder, Gisela Wirth

Demandada e recorrente: Thomson Airways Ltd.

Dispositivo

O conceito de «transportadora aérea operadora» na aceção do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, e, nomeadamente, do seu artigo 2.o, alínea b), deve ser interpretado no sentido de que não abrange o caso de uma transportadora aérea como a que está em causa no processo principal, que aluga a outra transportadora aérea a aeronave e a tripulação no âmbito de um contrato de locação em regime de wet lease, mas não assume a responsabilidade operacional dos voos, inclusivamente quando a confirmação da reserva de um lugar num voo entregue aos passageiros menciona que esse voo é assegurado por essa primeira transportadora.

(1) JO C 402, de 27.11.2017.
Processo C-363/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de junho de 2018 — Equipolymers Srl, M&G Polimeri Italia SpA, Novapet SA/Committee of Polyethylene Terephthalate (PET) Manufacturers in Europe (CPME), Cepsa Química SA, Indorama Ventures Poland sp. z o.o., Lotte Chemical UK Ltd, Ottana Polimeri Srl, UAB Indorama Polymers Europe, UAB Neo Group, UAB Orion Global pet, Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, European Federation of Bottled Waters (EFBW), Caiba SA, Coca-Cola Enterprises Belgium (CCEB), Danone, Nestlé Waters Management & Technology, Pepsico International Ltd, Refresco Gerber BV (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Importações de determinados tipos de tereftalato de etileno originários da Índia, da Tailândia e de Taiwan — Decisão de Execução 2013/226/UE — Decisão de encerrar o procedimento de reexame na sequência da caducidade das medidas sem instituir um direito antidumping definitivo — Responsabilidade extracontratual — Nexo de causalidade — Dever de fundamentação)

Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de junho de 2018 — Equipolymers Srl, M&G Polimeri Italia SpA, Novapet SA/Committee of Polyethylene Terephthalate (PET) Manufacturers in Europe (CPME), Cepsa Química SA, Indorama Ventures Poland sp. z o.o., Lotte Chemical UK Ltd, Ottana Polimeri Srl, UAB Indorama Polymers Europe, UAB Neo Group, UAB Orion Global pet, Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, European Federation of Bottled Waters (EFBW), Caiba SA, Coca-Cola Enterprises Belgium (CCEB), Danone, Nestlé Waters Management & Technology, Pepsico International Ltd, Refresco Gerber BV

(Processo C-363/17 P) ( 1 )

«(Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Importações de determinados tipos de tereftalato de etileno originários da Índia, da Tailândia e de Taiwan — Decisão de Execução 2013/226/UE — Decisão de encerrar o procedimento de reexame na sequência da caducidade das medidas sem instituir um direito antidumping definitivo — Responsabilidade extracontratual — Nexo de causalidade — Dever de fundamentação)»

Partes

Recorrentes: Equipolymers Srl, M&G Polimeri Italia SpA, Novapet SA (representantes: L. Ruessmann, avocat, J. Beck, solicitor)

Outras partes no processo: Committee of Polyethylene Terephthalate (PET) Manufacturers in Europe (CPME), Cepsa Química SA, Indorama Ventures Poland sp. z o.o., Lotte Chemical UK Ltd, Ottana Polimeri Srl, UAB Indorama Polymers Europe, UAB Neo Group, UAB Orion Global pet, Conselho da União Europeia (representado por: H. Marcos Fraile, agente, assistido por B. O’Connor, solicitor, e S. Gubel, avocat), Comissão Europeia, European Federation of Bottled Waters (EFBW), Caiba SA, Coca-Cola Enterprises Belgium (CCEB), Danone, Nestlé Waters Management & Technology, Pepsico International Ltd, Refresco Gerber BV

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Equipolymers Srl, a M&G Polimeri Italia SpA e a Novapet SA são condenadas nas despesas.

( 1 ) JO C 283 de 28.8.2017.
Processo C-81/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Suceava — Roménia) — Zabrus Siret SRL/Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Iaşi — Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Suceava «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Diretiva 2006/112/CE — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Dedução do imposto pago a montante — Direito ao reembolso do IVA — Operações efetuadas num período de tributação objeto de uma fiscalização já encerrada — Legislação nacional — Possibilidade de o sujeito passivo retificar as declarações fiscais que já foram objeto de fiscalização — Exclusão — Princípio da efetividade — Neutralidade fiscal — Segurança jurídica»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Suceava — Roménia) — Zabrus Siret SRL/Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Iaşi — Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Suceava

(Processo C-81/17) ( 1 )

««Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Diretiva 2006/112/CE — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Dedução do imposto pago a montante — Direito ao reembolso do IVA — Operações efetuadas num período de tributação objeto de uma fiscalização já encerrada — Legislação nacional — Possibilidade de o sujeito passivo retificar as declarações fiscais que já foram objeto de fiscalização — Exclusão — Princípio da efetividade — Neutralidade fiscal — Segurança jurídica»»

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Suceava

Partes no processo principal

Recorrente: Zabrus Siret SRL

Recorrida: Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Iaşi — Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Suceava

Dispositivo

Os artigos 167.o, 168.o, 179.o, 180.o e 182.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2010/45/UE do Conselho, de 13 de julho de 2010, e os princípios da efetividade, da neutralidade fiscal e da proporcionalidade devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que, por derrogação ao prazo de prescrição de cinco anos, instituído pelo direito nacional para a retificação das declarações de imposto sobre o valor acrescentado (IVA), impede, em circunstâncias como as do processo principal, o sujeito passivo de proceder a essa retificação a fim de fazer valer o seu direito a dedução, pela única razão de que essa retificação diz respeito a um período que já foi objeto de um controlo fiscal.

( 1 ) JO C 161, de 22.5.2017.