ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 8/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Novembro de 2007 — Sniace, SA/Comissão das Comunidades Europeias, República da Áustria, Lenzing Fibers GmbH (anteriormente Lenzing Lyocell GmbH & Co. KG), Land Burgenland

(Processo C-260/05 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílios de Estado - Admissibilidade - Acto que diz individualmente respeito à recorrente»)

(2008/C 8/03)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Sniace, SA (representante: J. Baró Fuentes, abogado)

Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Kreuschitz e J. L. Buendía Sierra, agentes), República da Áustria (representante: H. Dossi, agente), Lenzing Fibers GmbH (anteriormente Lenzing Lyocell GmbH & Co. KG) (representante: U. Soltész, Rechtsanwalt), Land Burgenland (representante: U. Soltész, Rechtsanwalt)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção alargada) de 14 de Abril de 2005, Sniace/Comissão (T-88/01), que declarou inadmissível o recurso da recorrente em que esta pedia a anulação da Decisão 2001/102/CE da Comissão, de 19 de Julho de 2000, relativa a auxílios de Estado concedidos pela Áustria a favor da Lenzing Lyocell GmbH & Co. KG (JO 2001, L 38, p. 33)

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Sniace SA é condenada nas despesas.

3) A República da Áustria suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 193 de 6.8.2005.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 22/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Dezembro de 2007 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Itália) — Federconsumatori, Adiconsum, ADOC, Ercole Pietro Zucca (C-463/04) e Associazione Azionariato Diffuso dell'AEM SpA, Filippo Cuccia, Giacomo Fragapane, Pietro Angelo Puggioni, Annamaria Sanchirico, Sandro Sartorio (C-464/04)/Comune di Milano

(Processo C-463/04 e C-464/04) (1)

(«Artigo 56.o CE - Livre circulação de capitais - Restrições - Empresas privatizadas - Disposição nacional segundo a qual os estatutos de uma sociedade anónima podem conferir ao Estado ou a um organismo público detentor de uma participação no seu capital o direito de nomear directamente um ou mais membros do conselho de administração»)

(2008/C 22/02)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia

Partes no processo principal

Demandantes: Federconsumatori, Adiconsum, ADOC, Ercole Pietro Zucca (C-463/04) e Associazione Azionariato Diffuso dell'AEM SpA, Filippo Cuccia, Giacomo Fragapane, Pietro Angelo Puggioni, Annamaria Sanchirico, Sandro Sartorio (C-464/04)

Demandada: Comune di Milano

Intervenientes: AEM SpA (C-463/04 e C-464/04), Edison SpA (C-463/04)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale amministrativo regionale per la Lombardia — Interpretação do artigo 56.o CE — Legislação nacional que autoriza os organismos públicos a nomear administradores ou síndicos nas empresas privatizadas — Aplicação por um ente territorial que conserva uma participação importante na empresa privatizada

Parte decisória

O artigo 56.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional, como o artigo 2449.o do Código Civil italiano, segundo a qual os estatutos de uma sociedade anónima podem conferir ao Estado ou a um organismo público detentor de uma participação no capital dessa sociedade o poder de nomear directamente um ou mais administradores, que, por si só ou, como nos processos principais, em conjugação com uma disposição como o artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 332, de 31 de Maio de 1994, que passou, com alterações, a Lei n.o 474, de 30 de Julho de 1994, conforme alterada pela Lei n.o 350, de 24 de Dezembro de 2003, que reconhece ao referido Estado ou organismo o direito de participar na eleição, com base em listas, dos administradores não directamente nomeados por si, é susceptível de permitir a esse Estado ou a esse organismo dispor de um poder de controlo desproporcionado relativamente à sua participação no capital da referida sociedade.

(1) JO C 249 de 14.10.2006.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 18 de outubro de 2022 — J. P. Mali Kerékpárgyártó és Forgalmazó Kft./Nemzeti Adó— és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

(Processo C-653/22)

(2023/C 45/10)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Törvényszék

Partes no processo principal

Recorrente: J. P. Mali Kerékpárgyártó és Forgalmazó Kft.

Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

Questão prejudicial

Deve o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1) (a seguir «Código Aduaneiro»), ser interpretado no sentido de que é compatível com o requisito de proporcionalidade estabelecido no seu artigo 42.o, n.o 1, o artigo 84.o, n.o 8, da az uniós vámjog végrehajtásáról szóló 2017. évi CLII. törvény (Lei CLII de 2017, relativa à aplicação do direito aduaneiro da União; a seguir «Lei Aduaneira»), o qual, no caso da coima aduaneira a aplicar imperativamente em consequência de um incumprimento aduaneiro resultante de uma infração relativa à correção dos dados na declaração aduaneira, não permite que as autoridades aduaneiras avaliem todas as circunstâncias do caso ou do comportamento imputável ao operador que apresentou a declaração aduaneira, mas impõe, como norma imperativa, a aplicação de uma coima aduaneira correspondente a 50 % do incumprimento aduaneiro verificado, independentemente da gravidade da infração cometida e do exame e da avaliação da responsabilidade imputável ao referido operador?

(1) JO 2013, L 269, p. 1.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 18 de novembro de 2022 — Advance Pharma sp. z o.o./Skarb Państwa — Główny Inspektor Farmaceutyczny

(Processo C-711/22)

(2023/C 45/16)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Najwyższy

Partes no processo principal

Recorrente: Advance Pharma sp. z o.o.

Recorrido: Skarb Państwa — Główny Inspektor Farmaceutyczny

Questão prejudicial

À luz do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais, em conjugação com o artigo 19.o, n.os 1 e 2, do Tratado da União Europeia, uma via de recurso, conhecida de certos ordenamentos jurídicos dos Estados-Membros da União, que consiste na possibilidade de solicitar a reabertura de um processo que conduziu a uma decisão definitiva na sequência da prolação de um acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem que declara uma violação das normas da Convenção, constitui, em matéria civil, um elemento essencial do direito a uma tutela jurisdicional efetiva, quando o ordenamento jurídico de um Estado-Membro prevê outra via de recurso para assegurar a tutela jurisdicional dos direitos de uma parte num processo que conduziu a uma decisão definitiva?
1)

Deve o artigo 135.o, n.o 1, alínea g), da Diretiva IVA (1) ser interpretado no sentido de que se pode considerar que os participantes num fundo de pensões como o que está em causa no processo principal correm um risco de investimento, daí resultando que o fundo de pensões constitui um «fundo comum de investimento» na aceção da referida disposição? É relevante, para o efeito: — a questão de saber se os participantes correm um risco de investimento individual, ou é suficiente que os participantes sejam os únicos a suportar, enquanto coletivo, as consequências dos resultados dos investimentos? — saber qual é a extensão do risco coletivo ou do risco individual? — saber em que medida o montante da pensão de reforma também depende de outros fatores, como o número de anos de acumulação de direitos a pensão, o nível do salário e a taxa de atualização?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla m.st. Warszawy w Warszawie (Polónia) em 10 de novembro de 2022 — I. sp. z o.o./M.W.

(Processo C-693/22)

(2023/C 35/43)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Rejonowy dla m.st. Warszawy w Warszawie

Partes no processo principal

Demandante: I. sp. z o.o.

Demandado: M.W.

Questão prejudicial

Deve o artigo 5.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 6.o, n.o 1, alíneas a), c) e e), e com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (1), ser interpretado no sentido de que se opõem a uma regulamentação de direito nacional que permite, no âmbito de um processo de execução, a venda de uma base de dados na aceção do artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 1996, relativa à proteção jurídica das bases de dados (2), composta por dados pessoais, se as pessoas a quem esses dados dizem respeito não tiverem dado o seu consentimento para essa venda?

(1) JO 2016, L 119, p. 1.

(2) JO 1996, L 77, p. 20.
—

anular o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 6 de julho de 2022, no processo T-408/21, HB/Comissão, na parte em que anula as Decisões da Comissão C(2021) 3339 final, de 5 de maio de 2021, e C(2021) 3340 final, de 5 de maio de 2021;
2.

Em caso de resposta negativa à primeira questão: Deve o artigo 20.o TFUE ser interpretado no sentido de que no procedimento de emissão da autorização de manutenção da nacionalidade não se devem estabelecer condições que levem, em última análise, a omitir ou a substituir por outros requisitos a apreciação da situação individual da pessoa em causa e daquela da sua família à luz das consequências da perda do estatuto de cidadão da União?
1)

Deve o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1896/2006 (1) ser interpretado no sentido de que uma disposição de direito nacional como o § 371, n.o 1, ponto 4, do Código de Processo Civil da Estónia (nos termos do qual um tribunal não pode admitir uma ação, nomeadamente, se tiver sido proferido por um tribunal estónio um despacho com força de caso julgado a pôr termo a um processo no âmbito de um litígio entre as mesmas partes, sobre o mesmo objeto e com base no mesmo fundamento que exclua a propositura de uma nova ação judicial sobre a mesma causa), se opõe à tramitação de uma ação sobre um crédito relativamente ao qual foi emitida uma injunção de pagamento europeia declarada executória por um tribunal de um Estado-Membro?
1)

É compatível com o direito da União, em especial com a Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (1) (Diretiva 2000/78/CE), à luz do artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Carta), que uma disposição nacional preveja que uma organização privada cuja ética é baseada na religião, a) possa considerar inaptas para trabalhar nos seus serviços as pessoas que, antes do estabelecimento da sua relação laboral, tenham abandonado uma determinada comunidade religiosa, ou b) possa exigir das pessoas que trabalham para ela que não tenham abandonado uma determinada comunidade religiosa antes do estabelecimento da relação laboral, ou c) possa subordinar a continuação da relação laboral à condição de que uma pessoa que trabalha para ela e que abandonou uma determinada comunidade religiosa antes do estabelecimento da sua relação de trabalho, volte a aderir a essa comunidade, se, por outro lado, não exigir às pessoas que trabalham para ela que pertençam a essa comunidade religiosa?
3)

No caso de o artigo 11.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2011/92 [omissis], em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e/ou com o artigo 9.o, n.os 2 a 4, da Convenção de Aarhus, conforme aprovada em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 2005/370/CE do Conselho, não dever, de maneira geral, ser interpretado no sentido exposto na primeira questão, deve não obstante ser interpretado nesse sentido quando o direito interno do Estado-Membro em causa e/ou procedimentos adotados pela autoridade competente do Estado-Membro em causa permitem que uma ONG que atua no domínio da proteção do ambiente que, de outro modo, não teria capacidade jurídica ao abrigo do direito interno, participe, ainda assim, na fase administrativa do processo de aprovação de um projeto?
Recurso interposto em 15 de setembro de 2022 por Jean-Marc Colombani do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 6 de julho de 2022 no processo T-129/21, Colombani/SEAE

(Processo C-595/22 P)

(2022/C 482/08)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Jean-Marc Colombani (representante: N. de Montigny, avocate)

Outra parte no processo: Serviço Europeu para a Ação Externa

Pedidos do recorrente

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

Conceder provimento ao recurso e anular o Acórdão do Tribunal da União Europeia de 6 de julho de 2022 no processo T-129/21, Colombani/SEAE;

Avocar o processo e:

— anular a Decisão de 17 de abril de 2020 do SEAE que recusou a candidatura do recorrente para o lugar de diretor Médio Oriente África do Norte (AMNO) (Anúncio de vaga 2020/48);

— anular a Decisão de 6 de julho de 2020 do SEAE que recusou a candidatura do recorrente para o lugar de chefe da delegação da União Europeia no Canadá (Anúncio de vaga 2020/134);

Condenar o recorrido no presente recurso nas despesas suportadas pelo recorrente no âmbito do presente processo e do processo em primeira instância.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.

Com o seu primeiro fundamento, o recorrente invoca vários erros da parte do Tribunal Grela ao julgar inadmissível o pedido de anulação da Decisão de 17 de abril de 2020.

Ao considerar que o recorrente se comprometeu, através do acordo amigável de 9 de fevereiro de 2021 celebrado com o SEAE no âmbito do processo T-507/20, Colombani/SEAE, a renunciar ao direito de contestar a Decisão de rejeição da sua candidatura para o lugar de diretor, o Tribunal (i) cometeu erros de direito na sua interpretação do acordo; (ii) pronunciou-se infra petita; (iii) desrespeitou o interesse do recorrente em obter a anulação da Decisão impugnada; e (iv) cometeu um erro na análise das condições exigidas para invocar a existência de um vício de consentimento que existido por parte do recorrente quando da assinatura desse acordo.

Com o seu segundo fundamento, o recorrente invoca violação dos seus direitos processuais pelo Tribunal Geral na medida em este limitou o exame de mérito do processo unicamente à Decisão de 6 de julho de 2020, excluindo qualquer análise dos fundamentos quanto ao mérito na medida em que estes visam igualmente a Decisão de 17 de abril de 2020.
1)

Deve o artigo 53.o da Diretiva IVA (1) ser interpretado no sentido de que é igualmente aplicável a serviços como os que estão em causa no presente processo, ou seja, serviços prestados pelo estúdio de video-chat ao gestor do sítio web, que consistem em sessões interativas de natureza erótica, filmadas e transmitidas em [tempo] real, através da Internet (streaming em direto de conteúdo digital)?
2)

Deve o artigo 2.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2011/92/UE, o n.o 17, alínea a), e o n.o 24, do anexo I a esta Diretiva ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional segundo a qual, nos casos em que, a) uma unidade de criação intensiva de frangos é acrescentada a uma unidade semelhante já licenciada, b) a unidade a acrescentar (29 990 lugares) e a unidade já licenciada (84 000 lugares) ultrapassam, em conjunto, o limiar de 85 000 lugares para frangos nos termos do n.o 17, alínea a), do anexo I à Diretiva 2011/92/UE, c) a unidade a acrescentar não atinge o limiar nacional para uma análise preliminar relacionada com a localização, nos termos do direito nacional (30 000 lugares), nem o limiar nacional para uma análise geral nos termos do direito nacional (40 000 lugares) e d) em relação à unidade já licenciada, não tenha sido realizada uma avaliação do impacto ambiental, mas uma análise caso a caso, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2011/92/UE (sob a forma de uma análise preliminar geral, nos termos do direito nacional), a qual concluiu que não era necessário realizar uma avaliação do impacto ambiental da unidade já licenciada, só seja necessário realizar uma avaliação do impacto ambiental da unidade a acrescentar se uma análise caso a caso, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2011/92/UE (sob a forma de análise preliminar geral, nos termos do direito nacional), concluir que o acrescento dessa unidade pode ter um impacto negativo significativo ou um impacto negativo significativo no ambiente?
1)

Devem as disposições conjugadas do artigo 4.o, n.o 3, e do artigo 2.o, alínea j), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1) […], em conjugação com o artigo 3.o, n.o 2, desse regulamento, ser interpretadas no sentido de que o passageiro deve sempre apresentar-se para o registo nas condições requeridas e à hora indicada previamente pela transportadora aérea, pelo operador turístico ou pelo agente de viagens autorizado ou, não sendo indicada uma determinada hora, até 45 minutos antes da hora de partida publicada, e, em conformidade com o artigo 2.o, alínea j), do Regulamento n.o 261/2004, igualmente apresentar-se no embarque nas condições estabelecidas no artigo 3.o, n.o 2, do referido regulamento?
1)

Deve artigo 12.o, n.o 2, primeiro período, da Diretiva (UE) 2015/2302 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 90/314/CEE do Conselho (a seguir «Diretiva 2015/2302»), ser interpretado no sentido de que prevê um direito de rescisão distinto daquele a que se refere o artigo 12.o, n.o 1, da Diretiva 2015/2302, cujas consequências jurídicas só se aplicam se o viajante o invocar na sua declaração de rescisão?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf (Alemanha) em 15 de agosto de 2022 — Air Europa Liíneas Aereas/VO, GR

(Processo C-545/22)

(2022/C 424/38)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Demandada e recorrente: Air Europa Líneas Aereas

Demandantes e recorridos: VO, GR

Questão prejudicial

Deve o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1) ser interpretado no sentido de que o cancelamento de um voo se deve a circunstâncias extraordinárias quando, em razão do colapso do tráfego aéreo mundial a partir de março de 2020 na sequência do surto da pandemia mundial de COVID-19, a transportadora aérea reduz drasticamente os seus planos de voo, devido à falta de utilização económica rentável dos voos e a fim de proteger a saúde da tripulação e dos pilotos, e cancela vários voos sem ter sido a isso obrigada por medidas administrativas oficiais como o encerramento de aeroportos, proibições de voos ou proibições de entrada?

(1) Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).
1)

o , n. o 3, do Regulamento Delegado (UE) n. o 640/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n. o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo e às condições de recusa ou retirada de pagamentos, bem como às sanções administrativas aplicáveis aos pagamentos diretos, ao apoio ao desenvolvimento rural e à condicionalidade o 640/2014»), tendo em conta os seus considerandos 28 e 31 e os seus artigos 2. o , n. o 1, pontos 16 e 18, e 31. o , n. os 1 a 3, a prática de um Estado-Membro segundo a qual, quando, de acordo com o critério estabelecido pelo Estado-Membro para ter direito à ajuda, a proporção de partos alcançada em relação ao número de animais declarados seja inferior à exigida e determinada para os animais declarados, deve ser recusado integralmente o pedido de pagamento do apoio associado à produção por vaca em aleitamento, mesmo quando a proporção de partos exigida seja alcançada no âmbito de um grupo menos numeroso dos animais declarados, uma vez que uma percentagem de partos inferior à exigida pela legislação nacional implica que nenhum dos animais declarados seja elegível? É conforme com o artigo 30., n.3, do Regulamento Delegado (UE) n.640/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo e às condições de recusa ou retirada de pagamentos, bem como às sanções administrativas aplicáveis aos pagamentos diretos, ao apoio ao desenvolvimento rural e à condicionalidade ( 1 ) (a seguir «Regulamento Delegado n.640/2014»), tendo em conta os seus considerandos 28 e 31 e os seus artigos 2., n.1, pontos 16 e 18, e 31., n.1 a 3, a prática de um Estado-Membro segundo a qual, quando, de acordo com o critério estabelecido pelo Estado-Membro para ter direito à ajuda, a proporção de partos alcançada em relação ao número de animais declarados seja inferior à exigida e determinada para os animais declarados, deve ser recusado integralmente o pedido de pagamento do apoio associado à produção por vaca em aleitamento, mesmo quando a proporção de partos exigida seja alcançada no âmbito de um grupo menos numeroso dos animais declarados, uma vez que uma percentagem de partos inferior à exigida pela legislação nacional implica que nenhum dos animais declarados seja elegível?
2)

Sendo a resposta à primeira questão no sentido de estarmos perante uma transmissão gratuita, é conforme ao conceito de afetação a ofertas de pequeno valor previsto no segundo parágrafo do artigo 16.o da Diretiva IVA a determinação de um limite anual do valor global dos brindes correspondente a um rácio de cinco por mil do volume de negócios do sujeito passivo no ano precedente (a acrescer ao limite do valor unitário)?
1)

Deve o artigo 12.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2015/2302 (1) (Diretiva relativa às viagens organizadas) ser interpretado no sentido de que o organizador pode invocar circunstâncias inevitáveis e excecionais que o impediram de executar o contrato quando a autoridade competente do Estado-Membro do cliente tinha emitido um alerta de viagem do nível mais elevado para o país de destino antes do início previsto para a viagem?
3)

A título subsidiário em relação às duas primeiras questões, uma disposição como o artigo 4.o, n.o 1, do Decreto legislativo n.o 504, de 26 de outubro de 1995, que equipara ao caso fortuito e ao caso de força maior a culpa não grave (da própria pessoa ou de terceiros), é compatível com o regime previsto no artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva 2008/118/CE, que não prevê outras condições, nomeadamente relativas à «culpa» do autor do facto ou do sujeito ativo?
3.

Com o seu terceiro fundamento de recurso, que está dividido em seis partes, a recorrente alega que as apreciações do Tribunal Geral em matéria de concorrência, a respeito dos mercados do produto relevantes do HDG automóvel e do aço laminado para embalagens, apresentam irregularidades, na medida em que o Tribunal aplicou erradamente, em paralelo, duas teorias de dano que se excluem mutuamente (posição dominante e efeitos não coordenados em mercados oligopolistas), ao não definir critérios adequados para qualificar a Tata Steel de «força concorrencial importante» e para considerar a «proximidade concorrencial», ao desvirtuar os elementos de prova relativos às restrições impostas pelas importações, ao não considerar que os cálculos errados com base no índice Herfindahl-Hirschmann (IHH) eram relevantes para o processo decisório da Comissão e ao ter acolhido na íntegra os fundamentos invocados no âmbito do recurso de anulação quanto a estes pontos.