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PT Jornal Oficial da União Europeia C 144/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Cour constitutionnelle — Luxemburgo) — ArcelorMittal Rodange et Schifflange SA/État du Grand-duché de Luxembourg

(Processo C-321/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Ambiente - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia - Diretiva 2003/87/CE - Artigo 3.o, alínea a) - Artigos 11.o e 12.o - Cessação das atividades de uma instalação - Restituição das licenças não utilizadas - Período de 2008-2012 - Inexistência de indemnização - Economia do regime de comércio de licenças de emissão»)

(2017/C 144/04)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour constitutionnelle

Partes no processo principal

Recorrente: ArcelorMittal Rodange et Schifflange SA

Recorrido: État du Grand-duché de Luxembourg

Dispositivo

A Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 219/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que permite à autoridade competente exigir a devolução total ou parcial, sem indemnização, das licenças de emissão não utilizadas que foram indevidamente atribuídas a um operador, em consequência da violação por este último da obrigação de informar atempadamente a referida autoridade sobre a cessação da exploração de uma instalação.

As licenças de emissão atribuídas depois de um operador ter cessado as atividades exercidas na instalação afetada por essas licenças, sem ter previamente informado desse facto a autoridade competente, não podem ser qualificadas de «licenças de emissão», na aceção do artigo 3.o, alínea a), da Diretiva 2003/87, conforme alterada pelo Regulamento n.o 219/2009.

(1) JO C 294, de 7.9.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 151/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Agenzia delle Entrate/Marco Identi

(Processo C-493/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado - Artigo 4.o, n.o 3, TUE - Sexta Diretiva - Auxílios de Estado - Procedimento de exoneração do passivo restante das pessoas singulares insolventes (esdebitazione) - Inexigibilidade das dívidas de IVA»)

(2017/C 151/10)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrente: Agenzia delle Entrate

Recorrido: Marco Identi

Dispositivo

O direito da União, em particular o artigo 4.o, n.o 3, TUE e os artigos 2.o e 22.o da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, bem como as regras em matéria de auxílios de Estado, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que dívidas de imposto sobre o valor acrescentado sejam declaradas inexigíveis em aplicação de uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê um procedimento de exoneração do passivo restante ao abrigo do qual um tribunal pode, sob certas condições, declarar inexigíveis as dívidas de uma pessoa singular que não tenham sido pagas no termo do processo de insolvência de que essa pessoa foi objeto.

(1) JO C 406, de 7.12.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 121/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 1 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido) — ITV Broadcasting Limited, ITV2 Limited, ITV Digital Channels Limited, Channel Four Television Corp., 4 Ventures Limited, Channel 5 Broadcasting Limited, ITV Studios Limited/TVCatchup Limited, TVCatchup (UK) Limited, Media Resources Limited

(Processo C-275/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2001/29/CE - Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação - Artigo 9.o - Acesso ao cabo dos serviços de radiodifusão - Conceito de “cabo” - Retransmissão por um terceiro através da Internet das emissões de radiodifusores de televisão comerciais - “Live streaming”»)

(2017/C 121/03)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

Partes no processo principal

Demandantes: ITV Broadcasting Limited, ITV2 Limited, ITV Digital Channels Limited, Channel Four Television Corp., 4 Ventures Limited, Channel 5 Broadcasting Limited, ITV Studios Limited

Demandadas: TVCatchup Limited, TVCatchup (UK) Limited, Media Resources Limited

Sendo intervenientes: The Secretary of State for Business, Innovation and Skills, Virgin Media Limited

Dispositivo

O artigo 9.o da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, mais concretamente o conceito de «acesso ao cabo de serviços de radiodifusão», deve ser interpretado no sentido de que não decorre desta disposição nem é por ela autorizada uma regulamentação nacional que prevê a inexistência de violação do direito de autor em caso de retransmissão imediata por cabo, incluindo, se for caso disso, através da Internet, na zona de radiodifusão inicial, de obras radiodifundidas em canais de televisão sujeitos a obrigações de serviço público.

(1) JO C 279, de 24.8.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 70/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší soud České republiky — República Checa) — NEW WAVE CZ, a.s./ALLTOYS, spol. s r. o.

(Processo C-427/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Propriedade intelectual - Diretiva 2004/48/CE - Processo relativo à violação de um direito de propriedade intelectual - Direito de informação - Pedido de informações num processo - Processo ligado a uma ação que levou à declaração de uma infração a um direito de propriedade intelectual»)

(2017/C 070/07)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Nejvyšší soud České republiky

Partes no processo principal

Recorrente: NEW WAVE CZ, a.s.

Recorrida: ALLTOYS, spol. s r. o.

Dispositivo

O artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, deve ser interpretado no sentido de que se aplica a uma situação, como a que está em causa no processo principal, em que, depois do termo definitivo do processo que declarou a violação a um direito de propriedade intelectual, o autor pede, num processo autónomo, informações sobre a origem e as redes de distribuição das mercadorias ou dos serviços que infringem esse direito.

(1) JO C 371, de 9.11.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 104/18

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Bremen — Alemanha) — Madaus GmbH/Hauptzollamt Bremen

(Processo C-441/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Pauta Aduaneira Comum - Classificação pautal - Nomenclatura combinada - Posições pautais 3824 90 97 e 2106 90 92 - Produto em pó composto por carbonato de cálcio (95 %) e por amido modificado (5 %)»)

(2017/C 104/26)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Bremen

Partes no processo principal

Demandante: Madaus GmbH

Demandado: Hauptzollamt Bremen

Dispositivo

A Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na sua versão resultante do Regulamento de Execução (UE) n.o 1001/2013 da Comissão, de 4 de outubro de 2013, deve ser interpretada no sentido de que um produto como o que está em causa no processo principal, utilizado no fabrico de comprimidos de cálcio sob a forma de comprimidos simples, de pastilhas efervescentes e de comprimidos mastigáveis, que é composto por carbonato de cálcio com uma constituição química definida sob a forma de pó e por amido modificado que é adicionado para facilitar a obtenção de comprimidos, e cujo teor em amido é inferior, em peso, a 5 %, deve ser classificado na posição 2106 daquela Nomenclatura.

(1) JO C 398, de 30.11.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 53/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de dezembro de 2016 — Club Hotel Loutraki/Comissão Europeia, República Helénica, Organismos Prognostikon Agonon Podosfairou AE (OPAP)

(Processo C-131/15 P) (1)

(«Recurso de uma decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Exploração de aparelhos de lotaria vídeo - Concessão de uma licença exclusiva por um Estado-Membro - Decisão que declara a inexistência de um auxílio de Estado - Artigo 108.o, n.o 3, TFUE - Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Artigos 4.o, 7.o, e 13.o - Não abertura do procedimento formal de investigação - Conceito de “dificuldades sérias” - Data da apreciação - Artigo 296.o TFUE - Carta dos direitos fundamentais da União Europeia - Artigo 41.o - Dever de fundamentação - Artigo 47.o - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Artigo 107.o, n.o 1, TFUE - Conceito de “vantagem económica” - Avaliação conjunta das medidas notificadas»)

(2017/C 053/09)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Club Hotel Loutraki AE, Vivere Entertainment AE, Theros International Gaming, Inc., Elliniko Casino Kerkyras, Casino Rodos, Porto Carras AE e Kazino Aigaiou AE (representantes: I. Ioannidis, dikigoros, e S. Pappas, advogado)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Bouchagiar e P.-J. Loewenthal, agentes), República Helénica e Organismos Prognostikon Agonon Podosfairou AE (OPAP) (representantes: A. Tomtsis, dikigoros, e M. Petite, advogado)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso

2) A Club Hotel Loutraki AE, a Vivere Entertainment AE, a Theros International Gaming Inc., o Elliniko Casino Kerkyras, o Casino Rodos, a Porto Carras AE e a Kazino Aigaiou AE são condenados nas despesas.

(1) JO C 198, de 15.6.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 38/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — processo penal contra A, B

(Processo C-453/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 56.o - Lugar da prestação de serviços - Conceito de “outros direitos similares” - Transferência de licenças de emissão de gases com efeito de estufa»)

(2017/C 038/04)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

A, B

sendo intervenientes: Generalbundesanwalt beim Bundesgerichtshof

Dispositivo

O artigo 56.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que os «outros direitos similares» previstos nesta disposição abrangem as licenças de emissão de gases com efeito de estufa definidas no artigo 3.o, alínea a), da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho.

(1) JO C 363, de 3.11.2015.
1)

O artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho de 2000, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais, deve ser interpretado no sentido que uma pessoa singular titular de uma autorização de exercício de atividade enquanto artesão independente deve ser considerada uma «empresa» na aceção dessa disposição, e a transação por esta celebrada uma «transação comercial» na aceção dessa mesma disposição, se essa transação, ainda que não se reporte à autoridade referida nessa autorização, estiver inscrita no exercício de uma atividade económica ou profissional independente estruturada e estável, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar à luz de todas as circunstâncias do caso concreto.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 14/10

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial de Conseil d’État — França) — Marc Soulier, Sara Doke/Premier ministre, Ministre de la Culture et de la Communication

(Processo C-301/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Propriedade intelectual e industrial - Diretiva 2001/29/CE - Direito de autor e direitos conexos - Artigos 2.o e 3.o - Direitos de reprodução e de comunicação ao público - Alcance - Livros “indisponíveis” que não são ou já não são objeto de publicação - Regulamentação nacional que confia a uma sociedade de gestão coletiva o exercício dos direitos de exploração numérica, para fins comerciais, de livros indisponíveis - Presunção legal de acordo dos autores - Inexistência de mecanismo que garanta a informação efetiva e individualizada dos autores»)

(2017/C 014/13)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrentes: Marc Soulier, Sara Doke

Recorrido: Premier ministre, Ministre de la Culture et de la Communication

sendo intervenientes: Société française des intérêts des auteurs de l’écrit (SOFIA),

Joëlle Wintrebert e o.

Dispositivo

O artigo 2.o, alínea a), e o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, confie a uma sociedade autorizada de cobrança e de repartição de direitos de autor o exercício do direito de autorizar a reprodução e a comunicação ao público, sob forma digital, de livros ditos «indisponíveis», isto é, livros publicados em França antes de 1 de janeiro de 2001 e que já não são objeto de difusão comercial nem de publicação sob forma impressa ou digital, permitindo ao mesmo tempo aos autores ou sucessores nos direitos desses livros opor-se ou pôr termo a esse exercício nas condições definidas por essa regulamentação.

(1) JO C 294, de 7.9.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 30/12

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de novembro de 2016 — Comissão Europeia/República Francesa, Orange, República Federal da Alemanha

(Processo C-486/15 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Medidas financeiras a favor da France Télécom - Proposta de adiantamento de acionista - Declarações públicas dos representantes do Estado francês - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum - Conceito de “auxílio” - Conceito de “vantagem económica” - Critério do investidor privado prudente - Dever de fundamentação do Tribunal Geral - Limites da fiscalização jurisdicional - Desvirtuação da decisão controvertida»)

(2017/C 030/12)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: C. Giolito, B. Stromsky, D. Grespan e T. Maxian Rusche, agentes)

Outras partes no processo: República Francesa (representantes: G. de Bergues, D. Colas e J. Bousin, agentes), Orange, anteriormente France Télécom (representantes: S. Hautbourg e S. Cochard-Quesson, avocats), República Federal da Alemanha

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

(1) JO C 381, de 16.11.2015.
1)

Ao impor, além dos requisitos da Diretiva 2007/23 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 2007, relativa à colocação no mercado de artigos de pirotecnia, e apesar da avaliação prévia da conformidade dos artigos de pirotecnia, por um lado, que o procedimento previsto no § 6, n.o 4, do Erste Verordnung zum Sprengstoffgesetz (Primeiro Regulamento de aplicação da Lei sobre as substâncias explosivas), conforme alterado pela Lei de 25 de julho de 2013, lhes deve ser aplicado antes da sua colocação no mercado e, por outro, que o Bundesanstalt für Materialforschung und-prüfung (Instituto Federal para a Investigação e Análise aos Materiais, «BAM») tem o poder, por força dessa disposição, de controlar e, se necessário, alterar as instruções de utilização, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 1, desta diretiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 14/13

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Stadt Wiener Neustadt/Niederösterreichische Landesregierung

(Processo C-348/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente - Diretiva 85/337/CEE - Diretiva 2011/92/UE - Âmbito de aplicação - Conceito de “ato legislativo nacional específico” - Não avaliação dos efeitos no ambiente - Autorização definitiva - Regularização legislativa a posteriori da falta de avaliação ambiental - Princípio da cooperação - Artigo 4.o TUE»)

(2017/C 014/16)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Stadt Wiener Neustadt

Recorrida: Niederösterreichische Landesregierung

sendo interveniente:.A.S.A. Abfall Service AG

Dispositivo

O artigo 1.o, n.o 5, da Diretiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Diretiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de março de 1997, deve ser interpretado no sentido de que não exclui do âmbito de aplicação desta um projeto visado por uma disposição legislativa como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual um projeto objeto de uma decisão tomada em violação da obrigação de avaliação do seu impacto ambiental, relativamente à qual o prazo de recurso de anulação expirou, deve ser considerado legalmente aprovado. O direito da União opõe-se a essa disposição legislativa na medida em que ela prevê que, para esse projeto, se deve considerar que foi realizada uma avaliação prévia do impacto ambiental.

(1) JO C 363, de 3.11.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 462/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de outubro de 2016 — Land Hessen/Pollmeier Massivholz GmbH & Co. KG, Comissão Europeia

(Processo C-242/15 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Medidas estatais relativas à construção de uma serração no Land de Hessen - Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado - Não início do procedimento formal de investigação - Dificuldades sérias - Cálculo do elemento de auxílio das garantias públicas - Comunicação da Comissão sobre os auxílios de Estado sob forma de garantias))

(2016/C 462/07)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Land Hessen (representantes: U. Soltész et A. Richter, Rechtsanwälte)

Outras partes no processo: Pollmeier Massivholz GmbH & Co. KG (representantes: J. Heithecker e J. Ylinen, Rechtsanwälte), Comissão Europeia (representantes: F. Erlbacher e C. Urraca Caviedes, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Land Hessen é condenado nas despesas.

(1) JO C 236, de 20.7.2015.
1)

A Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro), conforme alterada pela Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe, em princípio, a uma legislação nacional que consiste na fusão de uma autoridade reguladora nacional na aceção da Diretiva 2002/21, conforme alterada pela Diretiva 2009/140, com outras autoridades reguladoras nacionais, como as responsáveis pela concorrência, pelo setor postal e pelo setor da energia, a fim de criar um organismo de regulação multissetorial responsável, designadamente, pelas funções atribuídas às autoridades reguladoras nacionais na aceção da referida diretiva conforme alterada, desde que, no exercício dessas funções, este organismo cumpra os requisitos de competência, independência, imparcialidade e transparência previstos por esta diretiva e que as decisões que tome possam ser objeto de recurso efetivo para um organismo independente das partes interessadas, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 419/10

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de setembro de 2016 — Ledra Advertising Ltd (C-8/15 P), Andreas Eleftheriou (C-9/15 P), Eleni Eleftheriou (C-9/15 P), Lilia Papachristofi (C-9/15 P), Christos Theophilou (C-10/15 P), Eleni Theophilou (C-10/15 P)/Comissão Europeia, Banco Central Europeu

(Processos apensos C-8/15 P a C-10/15 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Programa de apoio à estabilidade da República de Chipre - Memorando de Entendimento de 26 de abril de 2013 sobre as Condicionalidades de Política Económica, celebrado entre a República de Chipre e o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) - Funções da Comissão Europeia e do Banco Central Europeu - Responsabilidade extracontratual da União Europeia - Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE - Requisitos - Obrigação de velar pela compatibilidade deste Memorando de Entendimento com o direito da União»)

(2016/C 419/12)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Ledra Advertising Ltd (C-8/15 P), Andreas Eleftheriou (C-9/15 P), Eleni Eleftheriou (C-9/15 P), Lilia Papachristofi (C-9/15 P), Christos Theophilou (C-10/15 P), Eleni Theophilou (C-10/15 P) (representantes: A. Paschalides, dikigoros, A. M. Paschalidou, barrister, e M. A. Riza, QC, mandatado por M. C. Paschalides, solicitor)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: J.-P. Keppenne e M. Konstantinidis, agentes), Banco Central Europeu (BCE) (representantes: K. Laurinavičius e o. Heinz, agentes, assistidos por H.-G. Kamann, Rechtsanwalt)

Dispositivo

1) Os despachos do Tribunal Geral da União Europeia de 10 de novembro de 2014, Ledra Advertising/Comissão e BCE (T-289/13, EU:T:2014:981), de 10 de novembro de 2014, Eleftheriou e Papachristofi/Comissão e BCE (T-291/13, não publicado, EU:T:2014:978), e de 10 de novembro de 2014, Theophilou/Comissão e BCE (T-293/13, não publicado, EU:T:2014:979), são anulados.

2) As ações intentadas no Tribunal Geral nos processos T-289/13, T-291/13 e T-293/13 são julgadas improcedentes.

3) A Ledra Advertising Ltd, Andreas Eleftheriou, Eleni Eleftheriou, Lilia Papachristofi, Christos Theophilou e Eleni Theophilou, a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu (BCE) suportarão as suas próprias despesas, efetuadas tanto em primeira instância como em sede de recurso.

(1) JO C 171, de 26.5.2015.