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O artigo 16.o do Regulamento n.o 726/2004 alterado dispõe: «1. Após a concessão de uma [AIM] em conformidade com o presente regulamento, o titular da autorização de introdução no mercado deve, no que respeita aos métodos de fabrico e de controlo previstos nas alíneas d) e h) do n.o 3 do artigo 8.o da Diretiva 2001/83/CE, ter em conta os progressos técnicos e científicos e introduzir todas as alterações necessárias para que o medicamento seja fabricado e controlado segundo métodos científicos geralmente aceites. Deve solicitar uma autorização para as alterações correspondentes em conformidade com o presente regulamento. 2. O titular da [AIM] deve fornecer imediatamente à [EMA], à Comissão e aos Estados‑Membros quaisquer novas informações que possam implicar a alteração das informações ou dos documentos referidos no n.o 3 do artigo 8.o, nos artigos 10.o, 10.o‑A, 10.o‑B e 11.o, ou no n.o 5 do artigo 32.o e no anexo I da Diretiva 2001/83/CE, ou no n.o 4 do artigo 9.o do presente regulamento. Nomeadamente, o titular da [AIM] deve comunicar de imediato à [EMA] e à Comissão todas as proibições ou restrições impostas pelas autoridades competentes de qualquer país em que o medicamento seja comercializado e quaisquer outras novas informações que possam influenciar a avaliação dos benefícios e dos riscos do medicamento em questão. As informações incluem os resultados positivos e negativos dos ensaios clínicos ou de outros estudos relativos a todas as indicações e populações, independentemente da sua inclusão na [AIM], bem como dados de utilização do medicamento, quando essa utilização estiver fora dos termos da [AIM]. 3. O titular da [AIM] deve assegurar que as informações do medicamento se mantenham atualizadas em relação aos conhecimentos científicos mais recentes e incluam as conclusões da avaliação e as recomendações publicadas no portal europeu sobre medicamentos, criado na web nos termos do artigo 26.o 3 A. A fim de poder avaliar continuamente a relação risco‑benefício, a [EMA] pode pedir em qualquer altura ao titular da [AIM] para enviar dados que demonstrem que essa relação se mantém favorável. O titular da [AIM] deve responder cabal e prontamente a esses pedidos. [A EMA] pode pedir em qualquer altura ao titular da [AIM] que apresente uma cópia do dossiê principal do sistema de farmacovigilância. O titular da [AIM] deve apresentar a referida cópia no prazo máximo de sete dias a contar da receção do pedido. 4. A Comissão, após consulta à [EMA,] aprova as disposições adequadas para a análise das alterações introduzidas nas [AIM], sob a forma de regulamento. Essas medidas, que têm por objeto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando‑o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2‑A do artigo 87.o»
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Além disso, o Tribunal de Justiça decidiu que os Regulamentos n.os 1215/2012 e 1346/2000 devem ser interpretados de forma a evitar qualquer sobreposição entre as normas jurídicas que estes textos enunciam e um vazio jurídico. Assim, as ações excluídas, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 1215/2012, do âmbito de aplicação deste último, na medida em que integrem «as falências, as concordatas e os processos análogos», integram o âmbito de aplicação do Regulamento n.o 1346/2000. Simetricamente, as ações que não integrem o âmbito de aplicação do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1346/2000 integram o âmbito de aplicação do Regulamento n.o 1215/2012 (v., neste sentido, acórdão de 9 de novembro de 2017, Tünkers France e Tünkers Maschinenbau, C‑641/16, EU:C:2017:847, n.o 17).
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No que se refere à cobertura do seguro de saúde pelos organismos públicos de segurança social, o § 2 do Fünftes Buch Sozialgesetzbuch (Código da Segurança Social, livro V), na sua versão de 22 de dezembro de 2010 (BGBl. 2010 I, p. 2309, a seguir «SGB V»), prevê: «(1) Os organismos públicos de segurança social põem à disposição dos seus segurados as prestações previstas no capítulo III, respeitando o princípio da boa gestão (§ 12), na medida em que estas prestações não sejam da responsabilidade dos segurados. Os métodos de tratamento, os medicamentos e os remédios de medicinas particulares não estão excluídos. A qualidade e a eficácia das prestações devem corresponder ao estado geralmente aceite dos conhecimentos médicos e tomar em consideração os progressos da medicina. (2) Os segurados recebem as prestações sob a forma de prestações em espécie ou de prestações de serviços, sob reserva das derrogações previstas no presente livro V ou no livro IX. Mediante pedido, as prestações podem também ser fornecidas sob a forma de uma participação num “Orçamento pessoal multidisciplinar”; são aplicáveis as disposições conjugadas no §17, n.os 2 a 4, do livro IX e do Regulamento relativo ao Orçamento, bem como do § 159 do livro IX. O fornecimento das prestações em espécie e das prestações de serviços é objeto de convenções que os organismos públicos de segurança social celebram com os autores das prestações a título das disposições do capítulo IV.»
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Nestas condições, o Tribunal da Relação de Guimarães decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) A obrigação de seguro prevista no artigo 3.o, n.o 1 da [Primeira Diretiva] aplica‑se à utilização de veículos, em qualquer lugar, público ou privado, apenas quando estejam em movimento ou também quando estejam imobilizados, desde que com o respetivo motor em funcionamento? 2) Está abrangido pelo referido conceito de circulação de veículos, na aceção do artigo 3.o, n.o 1 [desta diretiva], um trator agrícola, imobilizado num caminho plano de terra, de uma quinta, que está a ser utilizado, como habitualmente, na execução de trabalhos agrícolas (pulverização de herbicida numa vinha), com o motor em funcionamento, para acionar a bomba do bidão que continha o herbicida e que, nessas circunstâncias, em resultado do deslizamento de terras causado, em conjugação, pelos seguintes fatores: – pelo peso do trator, – pela trepidação provocada pelo motor do trator e pela bomba de saída da pulverizadora, encaixada na traseira daquele, – e pela forte chuva que caíu, originou a queda do referido trator, o qual veio a atingir quatro trabalhadores que se encontravam a executar aquele trabalho nos socalcos inferiores, provocando a morte a uma trabalhadora que segurava a mangueira com a qual fazia a pulverização? 3) Sendo respondido afirmativamente às duas precedentes questões, essa interpretação do conceito de “circulação de veículos” do artigo 3.o, n.o 1 da [Primeira Diretiva] opõe‑se a uma legislação nacional (art. 4.°, n.o 4 do Dec.‑Lei n.o 291/2007 de 21.08[, que aprova o regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel (a seguir “Decreto‑Lei n.o 291/2007”)]) que exclui a obrigação de seguro prevista no mencionado artigo 3.o, n.o 1 [desta diretiva] às situações em que os veículos são utilizados em funções meramente agrícolas ou industriais?»
O artigo 32.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 610/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, lido à luz do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que impõe aos Estados‑Membros a obrigação de prever um processo de recurso contra as decisões de recusa de vistos, cujas modalidades são definidas pela ordem jurídica de cada Estado‑Membro no respeito pelos princípios da equivalência e da efetividade. Este processo deve garantir, numa determinada fase do processo, um recurso judicial.
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A este respeito, cumpre recordar que, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, as questões relativas à interpretação do direito da União submetidas pelo juiz nacional no quadro legal e factual que define sob a sua responsabilidade, e cuja exatidão não compete ao Tribunal de Justiça verificar, beneficiam de uma presunção de pertinência. O Tribunal de Justiça só pode recusar pronunciar‑se sobre uma questão prejudicial submetida por um órgão jurisdicional nacional quando for manifesto que a interpretação solicitada do direito da União não tem nenhuma relação com a realidade ou com o objeto do litígio no processo principal, quando o problema for hipotético ou ainda quando o Tribunal de Justiça não dispuser dos elementos de facto e de direito necessários para responder de forma útil às questões que lhe são submetidas (acórdão de 16 de julho de 2015, Sommer Antriebs‑ und Funktechnik, C‑369/14, EU:C:2015:491, n.o 32 e jurisprudência referida).
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A este respeito, o Tribunal concluiu que a posse de uma fatura com as menções previstas no artigo 226.o dessa diretiva constitui um requisito formal do direito à dedução do IVA. Ora, a dedução do IVA pago a montante deve ser concedida se os requisitos substanciais estiverem cumpridos, mesmo que os sujeitos passivos tenham negligenciado certos requisitos formais (v., neste sentido, acórdão de 15 de setembro de 2016, Senatex, C‑518/14, EU:C:2016:691, n.o 38 e jurisprudência referida). Daqui decorre que as modalidades de indicação do endereço do emitente da fatura não podem constituir um requisito determinante para efeitos da dedução do IVA.
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Nestas condições, o College van Beroep voor het bedrijfsleven (Tribunal de Contencioso Administrativo Económico) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Devem os artigos 5.°, n.o 4, e 8.°, n.o 2, do Regulamento [n.o 1/2005], lidos em conjugação com as disposições relativas ao diário de viagem previstas no [A]nexo II do referido regulamento, ser interpretados no sentido de que implicam, para o organizador do transporte e/ou para o detentor dos animais, no caso de transporte de animais para um país terceiro, a obrigação de manter o diário de viagem até ao local de destino nesse país terceiro? 2) Devem os artigos 5.° e 7.° do Regulamento [n.o 817/2010], lidos em conjugação com o artigo 4.o do referido regulamento, ser interpretados no sentido de que as restituições à exportação devem ser recuperadas se o diário de viagem não for mantido até ao local de destino no país terceiro pelo facto de o transportador ter cumprido a obrigação de entregar o diário de viagem ao veterinário oficial do ponto de saída [da União], prevista no [A]nexo II, n.o 7, do Regulamento n.o 1/2005? 3) Devem os artigos 5.° e 7.° do Regulamento n.o 817/2010, lidos em conjugação com o artigo 4.o deste regulamento, ser interpretados no sentido de que as restituições à exportação devem ser recuperadas se o exportador não puder demonstrar que foram cumpridas as regras do Regulamento n.o 1/2005, no caso de o veterinário não poder verificar se os registos da guia de marcha (o diário de viagem) são ou não satisfatórios, ou seja, se estão em conformidade com as exigências do Regulamento n.o 1/2005 (e, por conseguinte, também não poder declarar que o resultado dos referidos controlos é satisfatório), no âmbito dos controlos que deve realizar no país terceiro, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 817/2010, pelo facto de o transportador ter entreg[ado] o diário de viagem ao veterinário oficial do ponto de saída?»
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No que respeita, em especial, ao artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 90/435, este prevê que, quando uma sociedade‑mãe receba, na qualidade de acionista da sua filial, lucros distribuídos, o Estado‑Membro da sociedade‑mãe abstém‑se de tributar esses lucros ou autoriza a sociedade‑mãe a deduzir do montante do seu imposto a fração do imposto da filial correspondente a esses lucros e, se for caso disso, o montante da retenção na fonte cobrado pelo Estado‑Membro de residência da filial, dentro do limite do montante do imposto nacional correspondente (acórdãos de 12 de dezembro de 2006, Test Claimants in the FII Group Litigation, C‑446/04, EU:C:2006:774, n.o 102; de 3 de abril de 2008, Banque Fédérative du Crédit Mutuel, C‑27/07, EU:C:2008:195, n.o 25; e de 8 de março de 2017, Wereldhave Belgium e o., C‑448/15, EU:C:2017:180, n.o 37).
Nos termos do artigo 33.o da mesma diretiva:

«1. Em derrogação do disposto no artigo 32.o, considera‑se que o lugar de entrega de bens expedidos ou transportados pelo fornecedor ou por sua conta, a partir de um Estado‑Membro que não seja o de chegada da expedição ou do transporte, é o lugar onde se encontram os bens no momento da chegada da expedição ou do transporte com destino ao adquirente, desde que estejam reunidas as seguintes condições:

a) A entrega de bens é efetuada para um sujeito passivo ou para uma pessoa coletiva que não seja sujeito passivo cujas aquisições intracomunitárias de bens não estão sujeitas ao IVA por força do disposto no n.o 1 do artigo 3.o, ou para qualquer outra pessoa que não seja sujeito passivo;

b) Os bens entregues não são meios de transporte novos nem bens entregues após montagem ou instalação, com ou sem ensaio de funcionamento, pelo fornecedor ou por sua conta.

2. Quando os bens entregues são expedidos ou transportados a partir de um território terceiro ou de um país terceiro e importados pelo fornecedor para um Estado‑Membro que não seja o de chegada da expedição ou do transporte com destino ao adquirente, são considerados como expedidos ou transportados a partir do Estado‑Membro de importação.»
A Diretiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, a Segunda Diretiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis, conforme alterada pela Diretiva 2005/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, e a Terceira Diretiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional que exclui o direito do condutor de um veículo automóvel, responsável, por culpa sua, por um acidente de viação em consequência do qual faleceu o seu cônjuge, passageiro desse veículo, de ser indemnizado pelos danos patrimoniais que sofreu em razão desse falecimento.
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Em segundo lugar, importa recordar, como foi já precisado no n.o 39 do presente acórdão, que o prazo de responsabilidade do vendedor, com a duração de dois anos a contar da entrega do bem, conforme previsto no artigo 5.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 1999/44, constitui um prazo imperativo que as partes no contrato não podem, em princípio, derrogar. Por conseguinte, como o advogado‑geral salientou nos n.os 74 e 75 das conclusões, o artigo 7.o, n.o 1, segundo parágrafo, desta diretiva, que permite aos Estados‑Membros prever, no caso dos bens em segunda mão, que as partes podem estipular um prazo de responsabilidade do vendedor mais curto, com a duração mínima de um ano, constitui uma disposição excecional que deve ser interpretada de forma estrita (v., por analogia, acórdão de 1 de março de 2012, González Alonso, C‑166/11, EU:C:2012:119, n.o 26 e jurisprudência referida).
O artigo 62.o da Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais e revoga as Leis n.os 53‑F/2006, de 29 de dezembro, e 55/2011, de 15 de novembro (Diário da República, 1.a Série, n.o 169, de 31 de agosto de 2012), na sua versão aplicável ao litígio no processo principal (a seguir «RJAEL»), relativo à dissolução das empresas locais, prevê:

«1. Sem prejuízo do disposto no artigo 35.o do Código das Sociedades Comerciais, as empresas locais são obrigatoriamente objeto de deliberação de dissolução, no prazo de seis meses, sempre que se verifique uma das seguintes situações:

[...]

5. Ao pessoal em efetividade de funções nas empresas locais que incorram numa das situações previstas no n.o 1, que não se encontre ao abrigo de instrumentos de mobilidade previstos na Lei n.o 12‑A/2008, de 27 de fevereiro, aplica‑se o regime do contrato de trabalho, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

6. As empresas locais em processo de liquidação podem ceder às entidades públicas participantes os seus trabalhadores contratados ao abrigo do regime do contrato de trabalho, nos termos do disposto no artigo 58.o da Lei n.o 12‑A/2008, de 27 de fevereiro, na exata medida em que estes se encontrem afetos e sejam necessários ao cumprimento das atividades objeto de integração ou internalização.

[...]

11. O disposto nos n.os 6 a 10 aplica‑se apenas aos trabalhadores detentores de contrato de trabalho por tempo indeterminado que tenham sido admitidos pelo menos um ano antes da data da deliberação de dissolução da empresa local, aos quais, no caso de constituição de relação jurídica de interesse público por tempo indeterminado, não é devida qualquer compensação pela extinção do anterior posto de trabalho.»
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Em particular, ao celebrarem um pacto atributivo de jurisdição em conformidade com o artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento Bruxelas I, as partes podem derrogar não só a competência geral prevista no artigo 2.o deste regulamento mas também as competências especiais previstas nos artigos 5.° e 6.° do mesmo. Assim, o órgão jurisdicional chamado a pronunciar‑se pode, em princípio, estar vinculado por uma cláusula atributiva de jurisdição que derrogue as competências previstas nos referidos artigos 5.° e 6.° que as partes tenham celebrado em conformidade com o artigo 23.o, n.o 1 (v., neste sentido, acórdão de 21 de maio de 2015, CDC Hydrogen Peroxide,C‑352/13, EU:C:2015:335, n.os 59 e 61).
O artigo 87.o da Pzp prevê:

«1. No decurso do exame e da avaliação das propostas, as entidades adjudicantes podem solicitar aos operadores esclarecimentos sobre o conteúdo das propostas. A entidade adjudicante não pode negociar com os operadores o conteúdo da proposta apresentada; com ressalva do disposto nos n.os 1a e 2 do presente artigo, o conteúdo da proposta não pode ser alterado.

1a. No âmbito do diálogo concorrencial, as entidades adjudicantes podem, no decurso do exame e da avaliação das propostas, solicitar aos operadores esclarecimentos sobre o conteúdo das propostas e ajustamentos do conteúdo da proposta e ainda informações adicionais; tal não pode implicar alterações substanciais do conteúdo das propostas nem alterações dos requisitos previstos na especificação das principais condições contratuais.

2. A entidade adjudicante retifica na proposta:

1) erros manifestos de escrita,

2) erros manifestos de cálculo, mediante consideração das consequências em termos de valores decorrentes das retificações efetuadas,
2

O Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [108.o TFUE] (JO 1999, L 83, p. 1), em vigor à data da adoção da decisão de 12 de junho de 2014, dispunha, no seu artigo 4.o, sob a epígrafe «Análise preliminar da notificação e decisões da Comissão»: «1. A Comissão procederá à análise da notificação imediatamente após a sua receção. Sem prejuízo do disposto no artigo 8.o, a Comissão tomará uma decisão nos termos dos n.os 2, 3 ou 4 do presente artigo. 2. Quando, após análise preliminar, a Comissão considerar que a medida notificada não constitui um auxílio, fará constar esse facto por via de decisão. 3. Quando, após a análise preliminar, a Comissão considerar que não há dúvidas quanto à compatibilidade da medida notificada com o mercado [interno], na medida em que está abrangida pelo [artigo 107.o, n.o 1, TFUE], decidirá que essa medida é compatível com o mercado [interno], adiante designada “decisão de não levantar objeções”. A decisão referirá expressamente a derrogação do Tratado que foi aplicada. 4. Quando, após a análise preliminar, a Comissão considerar que a medida notificada suscita dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado [interno], decidirá dar início ao procedimento formal de investigação nos termos do [artigo 108.o, n.o 2, TFUE], adiante designada “decisão de início de um procedimento formal de investigação”. […]»
Nos termos do artigo 72.o‑A, n.o 4, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.o 2913/92 (JO 1993, L 253, p. 1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1602/2000 da Comissão, de 24 de julho de 2000 (JO 2000, L 188, p. 1):

«A prova do caráter originário das mercadorias exportadas de um país membro de um grupo regional para outro país do mesmo grupo, para serem utilizadas em operações de complemento de fabrico ou transformações ulteriores ou para serem reexportadas, quando não é efetuada qualquer operação de complemento de fabrico ou transformação, é fornecida mediante a apresentação de um certificado de origem, fórmula A, emitido no primeiro país.»
O conceito de «autoridade judiciária», na aceção do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão‑Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados‑Membros, conforme alterada pela Decisão‑Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, é um conceito autónomo do direito da União e este artigo 6.o, n.o 1, deve ser interpretado no sentido de que um serviço de polícia, como a Rikspolisstyrelsen (Direção‑Geral da Polícia Nacional, Suécia), não se enquadra no conceito de «autoridade judiciária de emissão», na aceção dessa disposição, pelo que o mandado de detenção europeu emitido por este com vista à execução de uma sentença que decreta uma pena privativa de liberdade não pode ser considerado uma «decisão judiciária», na aceção do artigo 1.o, n.o 1, da Decisão‑Quadro 2002/584, alterada pela Decisão‑Quadro 2009/299.
8

Em 2 de junho de 2008, J. M. Pérez Retamero celebrou com a TNT um contrato denominado «contrato ‘normativo’ de prestação de serviços de transporte». Em conformidade com o referido contrato, a TNT tinha confiado a J. M. Pérez Retamero a missão de recolher e entregar mercadorias no território da Catalunha (Espanha), completar e emitir documentos para o despacho alfandegário, dando instruções precisas para efetuar esta operação, proceder à carga, estiva, descarga e desestiva das mercadorias transportadas e, por último, gerir a cobrança dos montantes relativos às recolhas ou entregas. Este contrato previa ainda que a TNT podia alterar, no todo ou em parte e unilateralmente, os princípios e as regras aplicáveis aos serviços de transporte. Foi entregue a J. M. Pérez Retamero um telemóvel com um cartão do operador Vodafone, para que pudesse realizar o seu trabalho. Ainda em conformidade com o referido contrato, J. M. Pérez Retamero devia subscrever um seguro de transporte e, em todo o caso, assumir a responsabilidade pela perda ou destruição das mercadorias, bem como pelos atrasos na entrega. A duração inicial do contrato foi fixada em seis meses. Todavia, o contrato podia ser prorrogado por períodos sucessivos com a mesma duração. A remuneração dos serviços prestados pelo interessado consistia num montante fixo devido por cada dia útil e era pago mensalmente. O contrato em questão estipulava que o veículo utilizado devia exibir as cores e a publicidade escolhidas pela TNT. Além disso, J. M. Pérez Retamero tinha declarado ser titular de uma autorização de exercício de uma atividade de transporte. O anexo I deste contrato previa que o transportador teria um supervisor.