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À luz das considerações anteriores, proponho que o Tribunal de Justiça responda à questão apresentada pelo Landgericht Hamburg, do seguinte modo:

Se um medicamento para uso humano, abrangido pelo ponto 1 do anexo do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos, tiver sido desenvolvido e produzido com uma apresentação do tipo «pronto a usar» e dispuser de uma autorização de introdução no mercado que especifique os recipientes em que o medicamento deve ser comercializado, uma operação que 1) só envolva a trasfega de pequenas doses desse medicamento para outro recipiente, de acordo com a prescrição e as instruções dadas por um médico, mas que 2) não implique nenhuma alteração na composição do medicamento, não pode ser levada a cabo sem estar sujeita a uma autorização autónoma de introdução no mercado ou a uma alteração da autorização de introdução no mercado existente, nos termos do regulamento.

Existe uma exceção a esta regra, quando se aplicam as disposições do artigo 3.o, n.os 1 ou 2, ou do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano. Contudo, o artigo 3.o, n.os 1 e 2, da diretiva não será aplicável quando o medicamento em causa não for preparado numa farmácia, e o artigo 5.o, n.o 1, só será aplicável quando não exista um equivalente autorizado no mercado do Estado-Membro em questão, ou quando o medicamento autorizado não esteja disponível nesse mercado. A isenção estabelecida no segundo parágrafo do artigo 40.o, n.o 2, da diretiva diz respeito às autorizações de fabrico e não se aplica às autorizações de introdução no mercado desses medicamentos.
O artigo 5.o, n.os 1 e 3, da Diretiva AIA determina as informações que o dono da obra deve fornecer:

«1. No caso de projetos que, em conformidade com o disposto no artigo 4.o, devem ser submetidos a uma avaliação de impacte no ambiente […] os Estados-Membros adotarão as medidas necessárias para assegurar que o dono da obra forneça, de uma forma adequada, as informações especificadas no anexo IV […]

2. […]

3. As informações a fornecer pelo dono da obra nos termos do disposto no n.o 1 devem incluir, pelo menos:

— […]

— os dados necessários para identificar e avaliar os principais impactes que o projeto possa ter no ambiente,
25.

No que diz respeito às duas questões sobre as quais o Tribunal de Justiça convidou as partes a concentrar as suas alegações na audiência, todas concordaram em assinalar que a questão da localização dos atos de envio de dados é decisiva para identificar tanto o foro nacional competente como o direito material aplicável. Daí resulta que o debate entre as partes se tenha centrado desde o início na identificação do lugar em que se produziu a violação dos direitos sui generis em litígio. A este respeito todas mantiveram as observações defendidas nas alegações escritas, com exceção da Comissão que na audiência defendeu que no caso em apreço se verificou tanto uma extração como uma reutilização e que uma e outra tiveram lugar tanto no Estado A como no Estado B, sendo, em seu entender, determinante a distinção entre o ato lesivo, por um lado e o dano em si, por outro.
49.

Pelas razões acima expostas, proponho que seja dada a seguinte resposta à questão prejudicial submetida pelo Oberlandesgericht Köln (Alemanha): «O conceito de ‘suplementos de preço opcionais’, na aceção do artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (reformulação), deve ser interpretado como abrangendo os custos dos serviços prestados por terceiros – por exemplo, o custo da subscrição de um seguro de cancelamento de viagem como o que está em questão no processo principal – quando o serviço e o respetivo preço sejam propostos juntamente com uma viagem aérea e possam ser reservados no âmbito do mesmo procedimento que a viagem e quando aquele preço seja cobrado ao cliente pela companhia que vende a viagem juntamente com a tarifa aérea de passageiros, como parte do preço total.»
O Decreto-Lei n.o 270/2003, de 28 de outubro de 2003 ( 9 ), define as condições da prestação dos serviços de transporte ferroviário por caminho de ferro e de gestão da infraestrutura ferroviária. Este decreto-lei rege, em especial, o equilíbrio das contas do gestor da infraestrutura em conformidade com as disposições do seu artigo 63.o Segundo este artigo:

«1. As contas do gestor da infraestrutura devem apresentar um equilíbrio entre:

a) Os proveitos provenientes das tarifas pela utilização da infraestrutura, os excedentes provenientes de outras atividades comerciais e o financiamento estatal, se necessário por via de pagamentos adiantados; e

b) Os custos do serviço público de gestão, manutenção e conservação da infraestrutura.

2. Sem prejuízo do eventual objetivo a longo prazo, de cobertura tendencial, pelo utilizador, dos custos de infraestrutura, em todos os modos de transporte com base numa concorrência intermodal equitativa e não discriminatória, sempre que o transporte ferroviário esteja em condições de concorrer com outros modos de transporte, nomeadamente quando exista um nível equivalente de internalização dos custos ambientais nos outros modos de transporte, no quadro da tarifação prevista no presente capítulo, o gestor da infraestrutura deve atingir o equilíbrio referido no n.o 1 sem beneficiar de financiamento estatal.

3. Para aferição do equilíbrio referido no n.o 1 e como forma de determinar a necessidade de compensações por parte do Estado ao serviço público de gestão da infraestrutura deve ser adotado um método de imputação que demonstre, de forma transparente, que são apenas considerados os custos com a atividade de gestão, manutenção, conservação e disponibilização da infraestrutura.

[…]

7. Para efeitos da alínea b) do n.o 1 do presente artigo, não são considerados como custos do serviço público de gestão da infraestrutura os custos financeiros e extraordinários.

8. Os custos extraordinários decorrentes de calamidade natural deverão ser compensados pelo Estado.»
10.

O artigo 3.o do Decreto de 2001 refere a possibilidade de modificação da portaria prevista no seu artigo 2.o Tem a seguinte redacção: «Os pedidos que visem modificar ou completar as disposições da portaria prevista no artigo 2.o podem ser apresentados por qualquer pessoa singular ou colectiva. São dirigidos à direction générale de la concurrence, de la consommation et de la répression des fraudes e acompanhados do processo necessário à sua instrução, com vista à sua transmissão à Agence française de sécurité sanitaire des aliments (Agência Francesa de Segurança Sanitária dos Alimentos). Uma portaria dos Ministros responsáveis pelo Consumo, pela Agricultura, pela Saúde e pela Indústria fixará as regras relativas à constituição dos processos. Logo que o processo esteja completo, a direction générale de la concurrence, de la consommation et de la répression des fraudes acusará a recepção do mesmo e assegurará a sua transmissão à Agence française de sécurité sanitaire des aliments. A agência dispõe de um prazo de quatro meses a contar da recepção do pedido para emitir parecer. A direction générale de la concurrence, de la consommation et de la répression des fraudes notificará o requerente do parecer desse organismo e da decisão fundamentada do Ministro, tomada na sequência do referido parecer. Esta notificação é feita no mês seguinte à adopção do parecer.»
4.

Na sequência do pedido da República Francesa de autorização da isenção de determinados veículos, a Comissão adoptou, em 20 de Junho de 2005, a Decisão n.o 2005/449/CE ( 3 ), publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias em . A Decisão dispõe: «Artigo 1.o Pela presente decisão e nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 6.o da Directiva 1999/62/CE, a Comissão aprova, até 31 de Dezembro de 2009, a isenção do imposto sobre os veículos a motor de peso igual ou superior a 12 toneladas utilizados exclusivamente para o transporte de equipamentos instalados com carácter permanente no âmbito de obras públicas e industriais em França: 1) Aparelhos de elevação e de movimentação automotores (gruas instaladas num quadro adequado para utilização em estrada); 2) Bombas ou estações de bombagem móveis, instaladas com carácter permanente num quadro adequado para utilização em estrada; 3) Grupos compressores móveis, instalados com carácter permanente num quadro adequado para utilização em estrada; 4) Betoneiras e bombas para betão instaladas com carácter permanente num quadro adequado para utilização em estrada (excluindo camiões-betoneira utilizados para o transporte de betão); 5) Grupos electrogéneos móveis, instalados com carácter permanente num quadro adequado para utilização em estrada; 6) Máquinas para furação móveis instaladas com carácter permanente num quadro adequado para utilização em estrada. Artigo 2.o A República Francesa é a destinatária da presente decisão.»
Por força das disposições transitórias previstas no Acto de Adesão de 2003, a Alemanha e a Áustria têm direito, designadamente, a manter — em derrogação das disposições do Tratado sobre a livre prestação de serviços — medidas nacionais ou medidas resultantes de acordos bilaterais que restrinjam o recurso a trabalhadores contratados por empresas estabelecidas na Polónia. No anexo XII (intitulado «Lista a que se refere o artigo 24.o do acto de adesão: Polónia») do Acto de Adesão de 2003, o n.o 13 do capítulo 2 (intitulado «Livre Circulação de Pessoas») tem, na parte que releva para efeitos do presente processo, a seguinte redacção:

«Para fazer face a perturbações ou ameaça de perturbações graves em determinados sectores de serviços sensíveis dos seus mercados de trabalho, que possam surgir, em certas regiões, na sequência da prestação transnacional de serviços definida no artigo 1.o da Directiva 96/71/CE, e enquanto aplicarem, por força das disposições transitórias acima previstas, medidas nacionais ou medidas resultantes de acordos bilaterais à livre circulação de trabalhadores polacos, a Alemanha e a Áustria podem, após notificação da Comissão, prever derrogações do primeiro parágrafo do artigo 49.o do Tratado CE, a fim de, no contexto da prestação de serviços por empresas estabelecidas na Polónia, limitar a circulação temporária de trabalhadores cujo direito a exercer uma actividade na Alemanha e na Áustria esteja sujeito a medidas nacionais.

[…]»
O texto da parte decisória da decisão impugnada é o seguinte:

«Artigo 1.o

O auxílio estatal sob a forma de preço preferencial de um terreno e de uma tarifa preferencial da taxa de saneamento que a França executou a favor da Scott, num montante de 39,58 milhões de francos franceses (6,03 milhões de euros) ou, em valor actualizado, de 80,77 milhões de francos franceses (12,3 milhões de euros), no que diz respeito ao preço preferencial do terreno, e relativamente ao montante que as autoridades francesas devem determinar, no que se refere à segunda vantagem, em conformidade com o modo de cálculo fixado pela Comissão, é incompatível com o mercado comum.

Artigo 2.o

1. A França adoptará todas as medidas necessárias para recuperar junto do beneficiário o auxílio referido do artigo 1.o e já ilegalmente colocado à sua disposição.

2. A recuperação deve ter lugar de imediato e em conformidade com os procedimentos de direito nacional, desde que estes permitam uma execução imediata e efectiva da presente decisão. O auxílio a recuperar inclui juros a partir da data em que foi colocado à disposição do beneficiário até à data da sua recuperação. Os juros são calculados com base na taxa de referência utilizada para o cálculo do equivalente subvenção líquido no âmbito dos auxílios com finalidade regional.

[…]»
O artigo 24.o da Directiva 2004/38, intitulado «Igualdade de tratamento», prevê o seguinte:

«1. Sob reserva das disposições específicas previstas expressamente no Tratado e no direito secundário, todos os cidadãos da União que, nos termos da presente directiva, residam no território do Estado-Membro de acolhimento beneficiam de igualdade de tratamento em relação aos nacionais desse Estado-Membro, no âmbito de aplicação do Tratado. O benefício desse direito é extensível aos membros da família que não tenham a nacionalidade de um Estado-Membro e tenham direito de residência ou direito de residência permanente.

2. Em derrogação do n.o 1, o Estado-Membro de acolhimento pode não conceder o direito a prestações de assistência social durante os primeiros três meses de residência ou, quando pertinente, o período mais prolongado previsto na alínea b) do n.o 4 do artigo 14.o, assim como, antes de adquirido o direito de residência permanente, pode não conceder ajuda de subsistência, incluindo a formação profissional, constituída por bolsas de estudo ou empréstimos estudantis, a pessoas que não sejam trabalhadores assalariados ou trabalhadores não assalariados, que não conservem este estatuto ou que não sejam membros das famílias dos mesmos.»
30.

Invocando, sobretudo, o acórdão McMenamin e as conclusões do advogado-geral Darmon nesse processo ( 10 ), a Comissão sustenta que, não apenas o artigo 13.o do Regulamento n.o 1408/71 é aplicável no presente caso, como também o é o artigo 10.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 574/72. O artigo 73.o do Regulamento n.o 1408/71 limita-se a dispor que é aplicável a legislação do Estado de emprego: não estabelece se as prestações são devidas nem por quem. Nesta perspectiva, o artigo 10.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 574/72 deve ser entendido no sentido de que, embora o Estado de emprego seja competente, o direito à prestação nos termos da lei do Estado de residência pode continuar a existir. Uma vez que, no caso do processo principal, a «prestação devida» no Estado de emprego é zero, o direito ao abono de família alemão torna-se de facto efectivo e integralmente devido. A Comissão salienta ainda que, se o artigo 10.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 574/72 não fosse aplicável a uma situação como a do caso em apreço por não se verificar uma cumulação de prestações, o mesmo se poderia dizer dos artigos 13.o e 73.o do Regulamento n.o 1408/71.
11.

Em 4 de Abril de 2003, a Comissão adoptou a decisão impugnada. O seu dispositivo tem a seguinte redacção: «Artigo 1.o Elegibilidade dos pedidos Os pedidos de aumento dos objectivos de arqueação do POP IV serão considerados elegíveis sob reserva das seguintes condições: 1. Os pedidos devem ter sido apresentados pelo Estado-Membro, caso a caso, antes de 31 de Dezembro de 2001. 2. O navio deve estar devidamente registado no ficheiro comunitário dos navios de pesca. 3. O navio em causa deve ter um comprimento de fora a fora igual ou superior a 15 metros. 4. O aumento da arqueação deve resultar de trabalhos de modernização realizados ou a realizar acima do convés principal num navio existente registado, de idade não inferior a cinco anos na data do início dos referidos trabalhos. Em caso de perda de um navio no mar, o aumento da arqueação deve resultar do facto de o volume acima do convés principal do navio de substituição ser superior ao do navio perdido. 5. O aumento da arqueação é justificado se se destinar a melhorar a segurança, a navegação marítima, a higiene, a qualidade dos produtos ou as condições de trabalho. 6. O volume abaixo do convés principal do navio alterado ou do navio de substituição não pode ser objecto de aumento. Os pedidos de aumento dos objectivos de potência do POP IV não são elegíveis. Artigo 2.o Os pedidos aceites de acordo com as condições fixadas no artigo 1.o são os constantes do anexo I. Os pedidos rejeitados de acordo com as condições fixadas no artigo 1.o são os constantes do anexo II. Artigo 3.o O Reino da Bélgica, a Irlanda, o Reino dos Países Baixos, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.»
«1)

Os artigos 43.o CE e 48.o CE, lidos em conjugação, opõem-se a que a República Federal da Alemanha, na sua qualidade de Estado de origem, considere as perdas cambiais sofridas pela sociedade-mãe nacional, na sequência do repatriamento do chamado capital de dotação que tinha concedido a um estabelecimento italiano, como parte dos lucros deste último e exclua essas perdas da base de tributação do imposto alemão, com fundamento na isenção prevista no artigo 3.o, n.o 1 e n.o 3, e no artigo 11.o, ponto 1, alínea c), da convenção destinada a evitar a dupla tributação celebrada com a Itália, em 1925, mesmo no caso de essas perdas cambiais não poderem ser imputadas aos lucros do estabelecimento estável a calcular para efeitos da tributação italiana e, deste modo, não sejam tidas em conta no Estado de origem nem no Estado do estabelecimento.
«Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, relativamente a uma pessoa empregada num Estado‑Membro que entra em licença para tomar conta do seu filho menor, em que a relação laboral fica suspensa durante esse período de licença, e que reside noutro Estado‑Membro com o seu cônjuge, uma pessoa empregada nesse Estado – Pagamento do subsídio de assistência a um filho (‘Betreuungsgeld’ no direito austríaco ou ‘Erziehungsgeld’ no direito alemão)»
«Mercado interno da electricidade – Cobrança de um suplemento à contrapartida pelo acesso à rede nacional de transporte de electricidade e sua utilização – Compensação dos encargos gerais do sistema eléctrico como objectivo declarado do suplemento – Definição de encargos gerais – Maior valorização da electricidade produzida por instalações hidroeléctricas e geotermoeléctricas – Auxílios de Estado – Artigo 87.° CE – Qualificação como auxílio da compensação por uma vantagem indevida em termos de custos? – Ligação entre o financiamento e as medidas de auxílio – Artigos 7.° e 8.° da Directiva 96/92/CE – Proibição de discriminação no acesso à rede»
«Interpretação dos artigos 2.°, pontos 2 e 4, e 22.° da Directiva 92/46/CEE – Normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado – Conceitos de ‘leite destinado ao fabrico de produtos à base de leite’ e de ‘produtos à base de leite’ – Composto de açúcar, cacau e leite magro em pó, importado das Antilhas Neerlandesas e utilizado no fabrico de bebidas de leite com chocolate»
«Política económica e monetária – Interpretação do artigo 5.° do Regulamento (CE) n.° 1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro – Conversão das unidades monetárias nacionais para a unidade euro – Continuidade dos contratos de telecomunicações – Montantes monetários a arredondar depois da conversão – Conceito de ‘montantes pecuniários a pagar ou a contabilizar’ – Preço da chamada telefónica por minuto»
1.

Quanto aos fundamentos relativos à aplicação errada do n.° 1 do artigo 81.° CE, no que respeita à participação de uma empresa num acordo
B –

Quanto ao direito fundamental ao livre exercício de uma actividade profissional (primeiro e terceiro fundamentos no processo C‑184/02 e terceiro fundamento no processo C‑223/02) e ao princípio da proporcionalidade (segundo fundamento no processo C‑223/02)
«Transporte rodoviário de mercadorias – Portagem – Auto-estrada do Brenner – Proibição de discriminação – Discriminação em razão da nacionalidade ou do local de origem ou de destino do transporte»
2.

O artigo 15.°, n.° 1, da directiva prevê que os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 24 de Outubro de 1998. Por força do seu artigo 15.°, n.° 1, primeiro parágrafo, em derrogação a esse prazo, os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto no artigo 5.° da presente directiva o mais tardar em 24 de Outubro de 2000. Nos termos do artigo 15.°, n.° 4, os Estados-Membros comunicarão à Comissão as disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.
4) a)

Devem as disposições da Directiva 89/665/CEE, em especial o artigo 2.°, n.° 1, alínea b), lido, se necessário, em conjugação com o artigo 2.°, n.° 7, ser interpretadas no sentido de que, quando o ordenamento jurídico interno não ofereça nenhuma base jurídica que permita a execução eficaz e coerciva, contra a entidade adjudicante, da decisão das instâncias de recurso, estas, por aplicação directa do artigo 2.°, n.° 1, alínea b), lido, se necessário, em conjugação com o artigo 2.°, n.° 7, têm o poder de obrigar as entidades adjudicantes, no âmbito de uma injunção susceptível de execução coerciva, a anularem a decisão ilegal, apesar de, em processos relativos a recursos dos proponentes na acepção do artigo 1.°, n.° 1, da Directiva 89/665/CEE, a ordem jurídica interna apenas permitir às instâncias de recurso anular as decisões das entidades adjudicantes, não sendo a decisão de anulação susceptível de execução coerciva?
Tendo em conta as considerações expostas, sugiro ao Tribunal de Justiça que, em resposta às perguntas formuladas pelo Hoge Raad, declare que:

«Só se pode falar de um ‘uso sério’, na acepção do artigo 12.°, n.° 1, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, quando a marca, tal como foi registada (ou com alterações que não afectem o seu carácter distintivo), é utilizada de forma continuada, publicamente e com relevância exterior, para obter um lugar no mercado para os produtos ou serviços que representa, e não com o propósito único de a manter em vigor.

Cabe ao juiz nacional determinar se o uso feito pelo titular está minimamente apto para alcançar o referido objectivo, apreciando em conjunto as circunstâncias de cada caso e, em especial, a natureza do bem ou do serviço, a estrutura e a delimitação do mercado em causa, bem como a percepção que o consumidor médio do produto ou do serviço em causa tem da marca.»