O Conselho, recorrido no processo principal e requerente na questão prévia, apoiado pela Péchiney e pela chambre syndicale, intervenientes, argumenta que resulta quer das próprias declarações da Extramet quer dos dados na sua posse que a recorrente não foi o único importador de cálcio-metal proveniente da República Popular da China e da União Soviética.

Os regulamentos antidumping revestem, pela sua natureza, carácter normativo e só em situações excepcionais podem dizer individualmente respeito a certos produtores e exportadores.

A Péchiney e a chambre syndicale esclarecem, a esse respeito, que em nenhum momento a Extramet é visada directa e individualmente pelo Conselho para a instituição do direito antidumping, quer se trate do cálculo do valor normal dos produtos quer da determinação dos preços na exportação. A Extramet também não pode afirmar que é directa e individualmente visada pelo regulamento por ter participado pessoalmente nas diferentes fases do processo antidumping; com efeito, no acórdão de 6 de Outubro de 1982, Alusuisse (307/81, Recueil, p. 3463), o Tribunal sublinhou que a distinção entre o regulamento e a decisão apenas pode basear-se na natureza do próprio acto e nos efeitos jurídicos que o mesmo produz e não nas modalidades da sua adopção, posição que o Tribunal repetiu no despacho de 11 de Novembro de 1987, Nuova Ceam (205/87, Colect., p. 4427).

No que diz respeito aos importadores, o Conselho, apoiado pelas intervenientes, argumenta que o facto de se ser o importador exclusivo não constitui uma condição suficiente para ter legitimidade para pedir a anulação de um regulamento antidumping. Apenas teriam legitimidade para interpor um tal recurso os importadores associados aos produtores, cujos preços de venda foram utilizados para a determinação do preço na exportação (acórdão de 29 de Março de 1979, ISO, 118/77, Recueil, p. 1277; acórdão de 21 de Fevereiro de 1984, Allied Corporation, 239/82 e 275/82, Recueil, p. 1005; despachos de 8 de Julho de 1987, Sermes, 279/86, Colect., p. 3109, e Frimodt Pedersen, 301/86, Colect., p. 3123; despacho de 11 de Novembro de 1987, Nuova Ceam, já referido). Este princípio foi confirmado nos acórdãos de 14 de Março de 1990, Nashua (C-133/87 e C-150/87, Colect., p. I-719) e Gestetner (C-156/87, Colect., p. I-781). No caso dos autos, a Extramet é um importador independente e os preços de exportação basearam-se nos preços realmente pagos ou a pagar.

A recorrente não pode sustentar que o Conselho, ao rejeitar, no decurso do processo antidumping, um pedido individual de derrogação excepcional, tenha tomado uma decisão individual. No plano formal, haverá que pôr em destaque que o considerando do regulamento em litígio que refere esse elemento do processo não pode ser objecto de um pedido de anulação. Além disso, quanto ao mérito, o pedido de derrogação excepcional não pode basear-se em qualquer disposição do regulamento de base antidumping e, por isso, seria inadmissível como tal. Nestas condições, não se pode falar em decisão de indeferimento desse pedido.

A Extramet não pode também invocar uma violação do artigo 6.°, n.° 1, da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem, que consagra o direito de qualquer pessoa fazer apreciar a sua causa num prazo razoável por um tribunal. Com efeito, a recorrente dispõe da possibilidade de contestar os efeitos do regulamento em litígio perante um tribunal nacional, que poderia apresentar ao Tribunal de Justiça uma questão para apreciação da validade (ver despacho de 8 de Julho de 1987, Sermes, já referido).