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PT Jornal Oficial da União Europeia C 38/23

Despacho do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2012 — Dectane/IHM — Hella (DAYLINE)I

(Processo T-463/11) (1)

(Marca comunitária - Oposição - Desistência da oposição - Não conhecimento do mérito)

2013/C 38/41

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Dectane GmbH (Leipzig, Alemanha) (representantes: P. Ehrlinger e T. Hagen, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente K. Klüpfel, seguidamente K. Klüpfel e D. Botis, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurs do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Hella KGaA Hueck & Co. (Lippstadt, Alemanha) (representante: R. Schnekenbühl, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de recurso do IHMI de 15 de junho de 2011 (processo R 1231/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Hella KGaA Hueck & Co. e a Dectane GmbH.

Dispositivo

1. Não há que conhecer do mérito do recurso.

2. A recorrente e a interveniente são condenadas a suportar as suas próprias despesas e cada uma, metade das despesas do recorrido.

(1) JO C 298 de 8.10.11.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 343/16

Despacho do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2012 — Diadikasia Symbouloi Epicheiriseon/Comissão e o.

(Processo T-369/11) (1)

(Ação de indemnização - Instrumento de assistência à pré-adesão - Estado terceiro - Contrato público nacional - Gestão descentralizada - Inadmissibilidade - Incompetência)

2012/C 343/26

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Diadikasia Symbouloi Epicheiriseon AE (Chalandri, Grécia) (representante: A. Krystallidis, advogado)

Demandados: Comissão Europeia (representantes: F. Erlbacher e P. van Nuffel, agentes), Delegação da União Europeia na Turquia (Ancara, Turquia) e Central Finance & Contracts Unit (CFCU) (Ancara, Turquia)

Objeto

Pedido de reparação do prejuízo decorrente da Decisão da CFCU de 5 de abril de 2011, e de toda a decisão subsequente que anula a adjudicação do contrato «Alargamento da Rede Europeia de Centros de Negócios Turcos em Sivas, Antakya, Batman e Van (EuropeAid/128621/D/SER/TR)» ao consórcio Diadikasia business Consultants SA (GR) — Wyg International Ltd (UK) — Deleeuw International Ltd (TR) — Cyberpark (TR), devido a declarações alegadamente falsas.

Dispositivo

1. A ação é julgada improcedente.

2. A Diadikasia Symbouloi Epicheiriseon AE suportará as suas próprias despesas bem como as da Comissão Europeia.

(1) JO C 282, de 24.9.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 399/22

Despacho do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2012 — Chivas/IHMI — Glencairn Scotch Whisky (CHIVALRY)

(Processo T-530/11) (1)

(Marca comunitária - Oposição - Desistência da oposição - Não conhecimento do mérito)

2012/C 399/42

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Chivas Holdings (IP) Ltd (Paisley, Renfrewshire, Reino Unido) (representante: A. Carboni, solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Glencairn Scotch Whisky Co. Ltd (Glasgow, Reino Unido)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 14 de julho de 2011 (Processo R 2334/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Glencairn Scotch Whisky Co. Ltd e a Chivas Holdings (IP) Ltd.

Dispositivo

1. Não há que conhecer do mérito do recurso.

2. A recorrente é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela recorrida.

(1) JO C 362, de 10.12.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 227/22

Despacho do juiz competente em matéria de providências cautelares de 13 de junho de 2012 — Morison Menon Chartered Accountants e o./Conselho

(Processo T-656/11 R II)

(Processo de medidas provisórias - Não conhecimento do pedido)

2012/C 227/36

Língua do processo: inglês

Partes

Requerentes: Morison Menon Chartered Accountants (Dubai, Emiratos Árabes Unidos); Morison Menon Chartered Accountants — Dubai Office (Dubai); Morison Menon Chartered Accountants — Sharjah Office (Sharjah, Emiratos Árabes Unidos) (representantes: H. Viaene, D. Gillet e T. Ruys, advogados)

Requerido: Conselho da União Europeia (representantes: M.-M. Joséphidès e G. Étienne, agentes)

Objeto

Pedido de suspensão da execução, por um lado, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 11) e, por outro, da Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 71), na medida em que aditam à lista das pessoas e entidades cujos fundos e recursos económicos são congelados a entidade designada pelo nome de «Morison Menon Chartered Accountant».

Dispositivo

1. Já não há que conhecer do pedido de medidas provisórias.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 273/9

Despacho do Tribunal Geral de 9 de julho de 2012 — Pigui/Comissão

(Processo T-382/11) (1)

(Ação por omissão - Tomada de posição - Pedido de injunção - Inadmissibilidade manifesta)

2012/C 273/14

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Cristina Pigui (Strejnic, Roménia) (representante: M. Alexe, advogado)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: J. Enegren e D. Roussanov, agentes)

Objeto

Ação por omissão que visa a declaração de que a Comissão Europeia se absteve ilegalmente de tomar posição sobre o pedido da demandante de que, em primeiro lugar, por um lado, seja realizada, em conformidade com os artigos 4.o e 15.o da Decisão n.o 1720/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, que estabelece um programa de ação no domínio da aprendizagem ao longo da vida (JO L 327, p. 45), uma investigação sobre o master online organizado pela Académie européenne en ligne (EOA), fundada pelo Centre international de formation européenne (CIFE), em cooperação com a cátedra Jean-Monnet da Universidade de Colónia (Alemanha), e, por outro, sejam tomadas todas as medidas previstas no artigo 6.o da decisão acima referida, de forma a impedir que as ilegalidades cometidas se reproduzam, em segundo lugar, seja restabelecida a situação em que se inicialmente encontravam as pessoas lesadas por essas ilegalidades ou, pelo menos, a demandante, e, por fim, seja posto fim ao financiamento do referido master em caso de inobservância dos princípios fundamentais em matéria de direitos do homem, aos quais é feita referência no artigo 1.o, n.o 3, alínea i), da referida decisão, bem como dos princípios pertinentes do direito da União Europeia.

Dispositivo

1. O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

2. C. Pigui é condenada nas despesas.

(1) JO C 282 de 24.9.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 109/13

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de fevereiro de 2012 — Dansk Automat Brancheforening/Comissão

(Processo T-601/11 R)

(Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Lei dinamarquesa que institui impostos menos elevados para os operadores de jogos de fortuna e azar em linha - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência - Ponderação dos interesses)

2012/C 109/30

Língua do processo: dinamarquês

Partes

Recorrente: Dansk Automat Brancheforening (Fredericia, Dinamarca) (representantes: K. Dyekjær, T. Høg e J. Flodgaard, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Afonso e C. Barslev, agentes)

Objeto

Pedido de suspensão da execução da Decisão C(2011) 6499 final da Comissão, de 20 de setembro de 2011, relativa à medida C 35/10 (ex n.o 302/10) que o Reino da Dinamarca pretende pôr em prática sob a forma de impostos sobre os jogos de fortuna e azar em linha, nos termos da lei dinamarquesa relativa à tributação dos jogos de fortuna e azar.

Dispositivo

1. É negado provimento ao pedido de medidas provisórias.
2.

Y. Barthel, M. Reiffers e L. Massez suportarão as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no âmbito da presente instância.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 347/34

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de Setembro de 2011 — Eurofer/Comissão

(Processo T-381/11 R)

(Processo de medidas provisórias - Ambiente - Atribuição de licenças de emissão de gás com efeito de estufa a título gratuito em conformidade com a Directiva 2003/87/CE - Fixação dos valores de referência de produto abrangidos pela decisão da Comissão - Pedido de medidas provisórias - Admissibilidade - Urgência)

2011/C 347/60

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Europäischer Wirtschaftsverband der Eisen-und Stahlindustrie (Eurofer) ASBL (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representantes: S. Altenschmidt e C. Dittrich, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: G. Wilms, K. Mifsud-Bonnici e K. Herrmann)

Objecto

Pedido de suspensão da execução da Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de Abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 130, p. 1).

Dispositivo

1. O pedido de medidas provisórias é indeferido.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 269/49

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de Julho de 2011 — Petroci/Conselho

(Processo T-160/11 R)

(Processo de medidas provisórias - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas relativamente à situação na Costa do Marfim - Congelamento de fundos - Pedido de suspensão da execução - Não conhecimento do mérito no processo principal - Não conhecimento do mérito)

2011/C 269/110

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Societé nationale d’opérations pétrolières de la Côte d’Ivoire Holding (Petroci Holding) (Abidjan, Costa do Marfim) (representante: M. Ceccaldi, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e A. Vitro, agentes)

Objecto

Pedido de medidas provisórias destinado a obter, nos termos do artigo 278.o TFUE, a suspensão da execução, por um lado da Decisão 2011/18/PESC do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC do Conselho que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (JO L 11, p. 36) e, por outro lado, do Regulamento (UE) n.o 25/2011 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (JO L 11, p. 1).

Dispositivo

1. Já não há que decidir sobre o pedido de medidas provisórias.
4)

A Trenzas y Cables de Acero, PSC, SL suportará as despesas respeitantes aos fundamentos e pedidos que têm por objeto a Decisão C (2010) 6676 final da Comissão, de 30 de setembro de 2010, que altera a Decisão C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) (processo COMP/38.344 — aço para pré-esforço), efetuadas no processo T-428/10, e as despesas do processo T-577/10.
1)

A Decisão da Comissão C(2009) 10561, de 18 de dezembro de 2009, que reduz a contribuição financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) à iniciativa comunitária Resider II no Land do Sarre (1994-1999), na República Federal da Alemanha, a título da Decisão da Comissão C(1995) 2529, de 27 de novembro de 1995, é anulada.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 156/42

Despacho do Tribunal Geral de 9 de abril de 2013 — British Sugar/Comissão

(Processo T-86/10) (1)

(Agricultura - Açúcar - Quotizações à produção - Anulação e declaração de invalidade parciais do Regulamento (CE) n.o 1193/2009 após interposição do recurso - Não conhecimento do mérito)

2013/C 156/79

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: British Sugar plc (Londres, Reino Unido) (representantes: inicialmente K. Lasok, QC, G. Facenna, barrister, W. Robinson, P. Doris e D. Das, solicitors, depois K. Lasok, G. Facenna, W. Robinson e D. Das)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Banks e P. Rossi, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrente: Reino de Espanha (representantes: inicialmente F. Díez Moreno, depois A. Rubio Gomzález, abogados del Estado); e República da Lituânia (representantes: R. Janeckaitė e R. Krasuckaitė, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: República da Letónia (representantes: K. Drēviņa e K. Krasovska, agentes); e Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: inicialmente S. Bezhadi-Specer e S. Hathaway, depois S. Behzadi-Spencer e A. Robinson, agentes)

Objeto

Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 1193/2009 da Comissão, de 3 de novembro de 2009, que retifica os Regulamentos (CE) n.o 1762/2003, (CE) n.o 1775/2004, (CE) n.o 1686/2005, (CE) n.o 164/2007 e fixa, para as campanhas de comercialização de 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006, os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar (JO L 321, p. 1).

Dispositivo

1. Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

2. A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as da British Sugar plc.

3. O Reino de Espanha, a República da Letónia, a República da Lituânia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 113 de 1.5.2010
PT Jornal Oficial da União Europeia C 315/48

Despacho do Tribunal Geral de 24 de junho de 2014 — PPG e SNF/ECHA

(Processo T-1/10 RENV) (1)

(«Recurso de anulação - REACH - Identificação da acrilamida como substância extremamente preocupante - Falta de afetação direta - Inadmissibilidade»)

2014/C 315/81

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Polyelectrolyte Producers Group GEIE (PPG) (Bruxelas, Bélgica) e SNF SAS (Andrézieux-Bouthéon, França) (representantes: inicialmente K. Van Maldegem e R. Cana, depois R. Cana, advogados)

Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representantes: M. Heikkilä, W. Broere e T. Zbihlej, agentes, assistidos por J. Stuyck e A.-M. Vandromme, advogados)

Intervenientes em apoio do recorrido: Reino dos Países Baixos (representante: B. Koopman, agente) e Comissão Europeia (representantes: E. Manhaeve e K. Talabér-Ritz, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da ECHA que identifica a acrilamida (CE n.o 201-173-7) como substância que preenche os critérios do artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396, p. 1), tomada em aplicação do artigo 59.o do referido regulamento.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) O Polyelectrolyte Producers Group GEIE (PPG) e a SNF SAS são condenados a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA).

3) A SNF suporta as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.

4) O Reino dos Países Baixos e a Comissão Europeia suportam as suas próprias despesas.

(1) JO C 63 de 13.3.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 26/44

Despacho do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2012 — Steinberg/Comissão

(Processo T-17/10) (1)

(Recurso de anulação - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos a decisões de financiamento relativas a subvenções concedidas a organizações não-governamentais israelitas e palestinas no quadro do programa “Parceria para a Paz” e do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos - Recusa parcial de acesso - Exceção relativa à proteção do interesse público em matéria de segurança pública - Dever de fundamentação - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico)

2013/C 26/86

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Gerald Steinberg (Jerusalém, Israel) (representante: T. Asserson, solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Tufvesson e C. ten Dam, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão SG.E.3/MV/psi D(2009) 3914 da Comissão, de 15 de maio de 2009, que recusa parcialmente ao recorrente o acesso a determinados documentos relativos às decisões de financiamento relativas a subvenções concedidas a organizações não-governamentais israelitas e palestinas, no quadro do programa «Parceria para a Paz» e do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH).

Dispositivo

1. O recurso é julgado em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico.

2. Gerald Steinberg suportará, além das suas despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 80, de 27.3.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 331/21

Despacho do Tribunal Geral de 14 de Setembro de 2011 — Itália/Comissão

(Processo T-239/10) (1)

(FEDER - Redução de uma participação financeira - Anulação da nota de débitoimpugnada - Inutilidade superveniente - Não conhecimento do mérito)

2011/C 331/41

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (Representante: P. Gentili, avvocato dello Stato)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: L. Prete et A. Steiblytė, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da nota de débito n.o 3241001630 de 26 Fevereiro 2010, relativa à Decisão C(2009) 10350 final, de 22 de Dezembro de 2009, da Comissão, que reduz a participação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) atribuída em aplicação da Decisão C(2000) 2349 da Comissão, de 8 de Agosto de 2000, que aprova o programa operativo POR Puglia, para o período 2000-2006, a título do objectivo n.o 1.

Dispositivo

1. Não há que conhecer do mérito do recurso.

2. Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 195 de 17.7.2010
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/19

Despacho do Tribunal Geral de 30 de Junho de 2011

Cross Czech/Comissão

(Processo T-252/10) (1)

(Recurso de anulação - Sexto programa-quadro de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração - Ofício que confirma as conclusões de um relatório do relatório de auditoria financeira e que informa a respeito da tramitação posterior - Natureza contratual e não decisória desta carta - Inadmissibilidade)

2011/C 282/38

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Cross Czech (Praga, República Checa) (Representante: T. Schollaert, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: R. Lyal e W. Roels, agentes)

Objecto

Pedido de anulação do ofício da Comissão, de 12 de Março de 2010, referência INFSO-O2/FD/GVC/Isc D(2010) 208676, que confirma as conclusões do relatório da auditoria financeira 09-BA74-006, relativo à auditoria das declarações financeiras para o período de 1 de Fevereiro de 2005 a 30 de Abril de 2008 no que respeita a três contratos celebrados entre a recorrente e a Comissão no âmbito do sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002-2006), e que informa a recorrente da tramitação posterior.

Dispositivo

1. O recurso é julgado inadmissível.

2. A Cross Czech a.s. é condenada a suportar as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.

(1) JO C 209 de 31.7.2010
PT Jornal Oficial da União Europeia C 173/10

Despacho do Tribunal Geral de 12 de Abril de 2011 — Stichting Corporate Europe Observatory/Comissão

(Processo T-395/10) (1)

(Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Recusa implícita de acesso - Decisão explícita adoptada após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito)

2011/C 173/22

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Stichting Corporate Europe Observatory (Amesterdão, Países Baixos) (representantes: S. Crosby, solicitor, e S. Santoro, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Clotuche-Duvieusart e C. ten Dam, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da decisão implícita da Comissão que recusa conceder à recorrente o acesso a certos documentos respeitantes às relações entre a União Europeia e a República da Índia.

Dispositivo

1. Não há já que conhecer do recurso.

2. A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

(1) JO C 301 de 6.11.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 219/17

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 10 de Junho de 2011 — Companhia Previdente/Comissão

(Processo T-414/10 R)

(Processo de medidas provisórias - Concorrência - Decisão da Comissão que aplica uma coima - Garantia bancária - Pedido de suspensão de execução - Prejuízo financeiro - Inexistência de circunstâncias excepcionais - Falta de urgência)

2011/C 219/25

Língua do processo: português

Partes

Requerente: Companhia Previdente Sociedade de Controle de Participações Financeiras, SA (Lisboa, Portugal) (representantes: D. Proença de Carvalho e J. Caimoto Duarte, advogados)

Requerida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, V. Bottka e P. Costa de Oliveira, agentes, assistidos por M. J. Marques Mendes, advogado)

Objecto

Pedido de suspensão da execução da Decisão C(2010) 4387 final da Comissão, de 30 de Junho de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/38.344 — Aço para pré-esforço), bem como um pedido de dispensa da obrigação de constituir uma garantia bancária para evitar a cobrança imediata da coima aplicada por força do artigo 2.o da referida decisão

Dispositivo

1. O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2.

Luigi Marcuccio suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efectuadas pela Comissão Europeia no quadro da presente instância.
2.

A UOP Ltd suportará as suas próprias despesas bem como as da Comissão Europeia e do IFP.