Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Actos das instituições - Aplicação no tempo - Aplicação imediata de uma norma nova em matéria processual - Retroactividade de uma norma de fundo - Condições - Regulamentação em matéria de dispensa de pagamento dos direitos de importação

(Regulamentos do Conselho n._ 1430/79, artigo 13._, e n._ 2913/92, artigo 239._)

2 Recursos próprios das Comunidades Europeias - Reembolso ou dispensa de pagamento dos direitos de importação ou de exportação - Artigo 13._ do Regulamento n._ 1430/79 - Poder de decisão da Comissão - Direito do operador económico interessado a ser ouvido - Alcance

(Regulamento n._ 1430/79 do Conselho, artigo 13._)

3 Recursos próprios das Comunidades Europeias - Reembolso ou dispensa de pagamento dos direitos de importação ou de exportação - Artigo 13._ do Regulamento n._ 1430/79 - Alcance - Poder de decisão da Comissão - Modalidades de exercício - «Situação especial» - Conceito - Falta grave da Comissão

(Regulamento n._ 1430/79 do Conselho, artigo 13._)

4 Recursos próprios das Comunidades Europeias - Reembolso ou dispensa de pagamento dos direitos de importação ou de exportação - Devedor que satisfaz as condições enunciadas no artigo 13._ do Regulamento n._ 1430/79 - Obrigação de as autoridades competentes procederem ao reembolso ou à dispensa de pagamento dos direitos - Reunião das condições enunciadas no artigo 5._, n._ 2, do Regulamento n._ 1697/79 - Condição não necessária

(Regulamentos do Conselho n._ 1430/79, artigo 13._, e n._ 1697/79, artigo 5._, n._ 2)

Sumário

5 Embora se considere geralmente que as normas processuais são aplicáveis a todos os litígios pendentes no momento em que entram em vigor, o mesmo não se passa com as normas substantivas. Pelo contrário, estas são habitualmente interpretadas no sentido de apenas se aplicarem a situações estabelecidas anteriormente à sua entrada em vigor na medida em que resulte claramente dos seus termos, finalidade ou economia que um tal efeito lhes deve ser atribuído.

Não é esse o caso da norma relativa à dispensa do pagamento dos direitos de importação contida no artigo 239._ do Regulamento n._ 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, o qual substituiu, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1994, a regulamentação referida no artigo 13._ do Regulamento n._ 1430/79 relativo ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação, de modo que um pedido de dispensa de pagamento de direitos deve ser examinado à luz desta última disposição caso ela estivesse em vigor à época das importações das mercadorias em causa e da aceitação das declarações de introdução em livre prática a elas referentes.

6 O respeito do direito de defesa em qualquer processo instaurado contra uma pessoa e susceptível de culminar num acto que a afecte constitui um princípio fundamental do direito comunitário e deve ser assegurado mesmo não existindo qualquer regulamentação relativa ao procedimento em causa. No que respeita ao poder de apreciação de que a Comissão dispõe quando adopta uma decisão em aplicação da cláusula geral de equidade prevista no artigo 13._ do Regulamento n._ 1430/79 relativo ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação, o respeito do direito a ser ouvido deve ser especialmente garantido nos procedimentos a que foi dado início por aplicação do referido regulamento.

Este princípio exige, neste contexto, não apenas que ao interessado seja dada a possibilidade de dar a conhecer utilmente o seu ponto de vista sobre a pertinência dos factos mas ainda que ele possa tomar posição, pelo menos, sobre os documentos considerados pela Comissão, e que, quando esta é acusada de comportamentos de grave negligência, ele tenha acesso a todos os documentos administrativos não confidenciais relativos à decisão em causa.

Mais especialmente, quando a Comissão tem intenção de se afastar da posição tomada pelas autoridades nacionais competentes, relativamente à questão de saber se o interessado pode ser acusado de negligência manifesta na acepção do referido artigo 13._, ela está obrigada a ouvi-lo sobre este ponto, uma vez que tal decisão implica uma apreciação jurídica complexa que só pode ser feita com base em todos os dados factuais pertinentes.

7 O artigo 13._ do Regulamento n._ 1430/79, que dispõe que se pode proceder ao reembolso ou à dispensa de pagamento dos direitos de importação em situações especiais que resultem de circunstâncias que não implicam artifício nem negligência manifesta por parte do interessado, constitui uma cláusula geral de equidade destinada a abranger situações diferentes das mais frequentemente verificadas na prática e que poderiam ter sido, no momento da adopção do Regulamento n._ 1430/79, objecto de uma regulamentação especial. Destina-se, nomeadamente, a ser aplicado quando as circunstâncias que caracterizam a relação entre o operador económico e a administração são de tal ordem que não é equitativo impor a esse operador um prejuízo que, em condições normais, não teria sofrido.

A fim de determinar se os elementos de facto são constitutivos de uma situação especial na acepção da referida disposição, a Comissão deve apreciar o conjunto de tais elementos. Embora ela disponha, a este respeito, de um poder de apreciação, está obrigada a exercer esse poder, ponderando realmente, por um lado, o interesse da Comunidade em assegurar-se do cumprimento das disposições aduaneiras e, por outro, o interesse do importador de boa fé em não suportar os prejuízos que ultrapassem o risco comercial comum. Na sequência, quando examina a justificação do pedido de dispensa de pagamento, a Comissão não pode contentar-se em ter em conta as actuações dos importadores, devendo ainda avaliar a incidência do seu próprio comportamento, eventualmente culposo, sobre a situação criada.

Assim, embora seja exacto que a apresentação, ainda que de boa fé, para a concessão de um tratamento pautal preferencial a favor de mercadorias declaradas para introdução em livre prática, de documentos que posteriormente se verificou serem falsificados, não pode constituir, por si só, uma situação especial justificativa da dispensa de pagamento dos direitos de importação, esta regra não constitui obstáculo à obtenção de uma tal dispensa, quando, tratando-se de um contingente pautal isento de direitos de importação, a Comissão, ao não efectuar um controlo eficaz da utilização do contingente, violou gravemente a sua obrigação de assegurar a correcta aplicação do contingente e de velar por que ele não fosse ultrapassado por meio da utilização de certificados falsificados.

8 O artigo 13._ do Regulamento n._ 1430/79 dispõe que as autoridades competentes podem proceder ao reembolso ou à dispensa de pagamento dos direitos de importação em situações especiais que resultem de circunstâncias que não implicam artifício nem negligência manifesta por parte do interessado. Desde que estas duas condições estejam preenchidas, o devedor tem direito, sob pena de se privar esta disposição do seu efeito útil, a que se proceda ao reembolso ou à dispensa de pagamento dos direitos.

Daqui resulta que a dispensa de pagamento dos direitos de importação não pode ser subordinada à reunião das três condições cumulativas referidas no artigo 5._, n._ 2, do Regulamento n._ 1697/79 relativo à cobrança «a posteriori» dos direitos em causa, que consistem em os direitos não terem sido cobrados em consequência de um erro das autoridades competentes, o devedor ter agido de boa fé, isto é, não ter razoavelmente podido detectar o erro cometido pelas autoridades competentes, e ter cumprido todas as disposições previstas pela regulamentação em vigor no que respeita à sua declaração para a alfândega. Com efeito, embora as duas disposições em causa prossigam o mesmo objectivo, a saber, limitar o pagamento a posteriori dos direitos de importação ou de exportação aos casos em que tal pagamento se justifica e é compatível com um princípio fundamental como o da confiança legítima, elas não coincidem. Enquanto o artigo 5._, n._ 2, do Regulamento n._ 1697/79 tem como objectivo proteger a confiança legítima do devedor quanto ao bem fundado de todos os elementos que concorrem para a decisão de cobrar ou não os direitos aduaneiros, o artigo 13._ do Regulamento n._ 1430/79 constitui uma cláusula geral de equidade e perderia essa natureza se as condições referidas no artigo 5._, n._ 2, tivessem de ser preenchidas em todos os casos.