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Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de Novembro de 2009 – Landtag Schleswig‑Holstein/Comissão

(Processo C‑281/08 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Recurso de anulação – Acesso aos documentos – Capacidade judiciária de um Parlamento regional»

1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Violação do princípio do contraditório – Despacho que decide sem debate uma questão prévia de inadmissibilidade – Recorrido que apresentou observações sobre a referida questão prévia – Fundamento manifestamente não fundado (Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 114.°, n.° 1) (cf. n.os 15‑19)

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Erro de direito – Despacho que decide quanto à capacidade judiciária do recorrente à luz do seu direito nacional – Verificação necessária no caso de recursos de entidades territoriais infraestatais (Artigo 230.° CE) (cf. n.os 22‑26)

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 3 de Abril de 2008, no processo T‑236/06, Landtag Schleswig‑Holstein/Comissão, através do qual o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível o recurso de anulação das decisões da Comissão de 10 de Março e de 23 de Junho de 2006, que recusaram ao recorrente o acesso ao documento SEC (2005) 420, de 22 de Março de 2005, que contém uma análise jurídica do projecto de decisão‑quadro em discussão no Conselho relativo à conservação dos dados processados e armazenados relativamente ao fornecimento de serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público ou de dados transmitidos através das redes de comunicações públicas, para fins de prevenção, investigação, detecção e instauração de acções penais por crimes e infracções penais, incluindo o terrorismo – Capacidade judiciária de um Parlamento regional – Direito de ser ouvido em juízo – Conceito de «pessoa colectiva» do artigo 230.°, quarto parágrafo, CE.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
32

É verdade que, diferentemente dos factos, tal como se apresentavam no processo que deu lugar ao acórdão Steffensen, já referido, no caso vertente está em causa uma acção penal, e não uma contra-ordenação, e que não se trata de um «recurso» num órgão jurisdicional, mas sim de uma acção instaurada directamente perante um juiz na sequência da acusação deduzida pelo Ministério Público. Contudo, ainda que o artigo 10.o da Directiva 89/397 pareça visar sobretudo as medidas de natureza administrativa, decorre do referido acórdão que os Estados-Membros também agem no âmbito dessa directiva quando fazem respeitar a regulamentação relativa aos géneros alimentícios através de medidas penais, como alega a Comissão. Ora, os direitos de defesa, materializados no artigo 7.o, n.o 1, segundo parágrafo, da referida directiva, têm uma importância especial no quadro de um processo penal.
Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 23 de Abril de 2008, Leche Celta/IHMI (T‑35/07), que negou provimento ao recurso interposto pela recorrente da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 5 de Dezembro de 2006, relativa a um processo de oposição entre a Leche Celta SL e a Celia SA – Violação do artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1) – Motivos relativos de recusa do registo de uma marca – Risco de confusão relacionado com um pedido de registo de uma marca semelhante a uma marca anterior para produtos idênticos – Comparação dos sinais nos planos visual, fonético e conceptual
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de Novembro de 2008 – Kastrinaki/AHEPA

(Processos apensos C‑180/08 e C‑186/08)

«Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo – Directiva 89/48/CEE – Reconhecimento de diplomas – Estudos efectuados num ‘laboratório de estudos livres’ não reconhecido como estabelecimento de ensino pelo Estado‑Membro de acolhimento – Psicóloga»

Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Trabalhadores – Reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos – Directiva 89/48 (Directiva 89/48 do Conselho, artigo 3.°) (cf. n.os 50 a 53 e disp.)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial – Dioikitiko Efeteio Thessalonikis – Interpretação dos artigos 1.°, 2.°, 3.° e 4.° da Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (JO L 19, p. 16) – Interpretação dos artigos 39.°, n.° 1 CE, 10.°, n.° 1 CE, 43.° CE, 47.°, n.° 1 CE, 49.° CE, 55.° CE, 149.° CE e 150.° CE – Nacional de um Estado‑Membro que exerceu uma profissão regulamentada no Estado‑Membro de acolhimento antes e depois do reconhecimento da equivalência profissional decorrente dos seus títulos académicos obtidos noutro Estado‑Membro – Conclusão anterior de uma parte dos estudos universitários ao abrigo de um contrato de franshising numa instituição que não é reconhecida como estabelecimento de ensino universitário pelo Estado‑Membro de acolhimento – Possibilidade, devido à recusa de reconhecimento desses títulos, de excluir o trabalhador da sua actividade profissional.

Dispositivo

As autoridades competentes do Estado‑Membro de acolhimento estão, por força do artigo 3.° da Directiva 89/48/CE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, obrigadas a permitir que um nacional de outro Estado‑Membro, que é titular de um diploma na acepção desta directiva passado por uma autoridade competente de outro Estado‑Membro, exerça a sua profissão nas mesmas condições que os titulares de diplomas nacionais apesar desse diploma

– sancionar uma formação total ou parcialmente adquirida num estabelecimento de ensino situado no Estado‑Membro de acolhimento que, nos termos da sua legislação, não o reconhece como estabelecimento de ensino e

– não ter sido homologado pelas autoridades nacionais competentes.
Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 24 de Janeiro de 2008, Dorel Juvenile Group, Inc./IHMI (T‑88/06), que negou provimento ao recurso de anulação da decisão R 616/2004‑2 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 11 de Janeiro de 2006, que negou provimento ao recurso da decisão do examinador que recusou o registo da marca nominativa «SAFETY 1st» para produtos das classes 12, 20, 21 e 28 – Carácter distintivo de uma marca – Artigo 7.°, n.° 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.° 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1)
23

No acórdão Simutenkov, já referido, no qual estavam em causa as mesmas disposições do regulamento geral da RFEF e do acordo de 28 de Maio de 1999, já referido no n.o 15 do presente despacho, que as que são objecto do litígio no processo principal, o Tribunal de Justiça declarou que o artigo 23.o, n.o 1, do Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, assinado em Corfu, em 24 de Junho de 1994, e aprovado em nome das Comunidades Europeias através da Decisão 97/800/CE, CECA, Euratom do Conselho e da Comissão, de 30 de Outubro de 1997 (JO L 327, p. 1, a seguir «acordo de parceria Comunidades-Rússia»), devia ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação a um desportista profissional de nacionalidade russa, regularmente contratado por um clube com sede num Estado-Membro, de uma regra instituída por uma federação desportiva do mesmo Estado, segundo a qual os clubes apenas estão autorizados a utilizar, nas competições organizadas a nível nacional, um número limitado de jogadores originários de Estados terceiros que não sejam partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos submetidos ao Tribunal Geral – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação

(Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral – Não identificação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade

[Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°; Regulamento do Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)]
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigo 230.° CE) (cf. n.° 54)

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°) (cf. n.° 62)

3. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Crítica de fundamentos sem influência no dispositivo do acórdão recorrido – Fundamento inoperante (Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 56.°) (cf. n. os 77, 80, 89)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 9 de Setembro de 2008, Bayer CropScience e o./Comissão (T‑75/06), que negou provimento ao recurso de anulação da Decisão 2005/864/CE da Comissão, de 2 de Dezembro de 2005, relativa à não inclusão da substância activa endossulfão no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham [notificada sob o número C(2005) 4611] (JO L 317, p. 25)

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Makhteshim‑Agan Holding BV, a Alfa Agricultural Supplies SA e a Aragonesas Agro SA são condenadas nas despesas.

3) A European Crop Protection Association (ECPA) suportará as suas próprias despesas.
2.

Comunidades Europeias — Instituições — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Excepção ao direito de acesso aos documentos — Requisitos — Obrigação de a instituição proceder a um exame concreto e individual dos documentos (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 7) (cf. n.os 52-56)
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de Novembro de 2008 — Cabrera Sánchez/IHMI

(Processo C-81/08 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Risco de confusão — Marca mista nominativa e figurativa — Oposição do titular de uma marca anterior»

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão excepto em caso de desvirtuação (Artigo 225.o CE, n.o 1; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 24)

Objecto

Recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 13 de Dezembro de 2007, Cabrera Sánchez/IHMI-Industrias Cárnicas Valle (T-242/06), em que o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de (processo R 790/2005-1), relativa a um processo de oposição entre Miguel Cabrera Sánchez e Industrias Cárnicas Valle, SA

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Cabrera Sánchez é condenado nas despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de Novembro de 2008 — Cabrera Sánchez/IHMI

(Processo C-81/08 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Risco de confusão — Marca mista nominativa e figurativa — Oposição do titular de uma marca anterior»

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão excepto em caso de desvirtuação (Artigo 225.o CE, n.o 1; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 24)

Objecto

Recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 13 de Dezembro de 2007, Cabrera Sánchez/IHMI-Industrias Cárnicas Valle (T-242/06), em que o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de (processo R 790/2005-1), relativa a um processo de oposição entre Miguel Cabrera Sánchez e Industrias Cárnicas Valle, SA

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Acordos internacionais – Acordos celebrados pela Comunidade – Efeito directo

(Protocolo Adicional ao Acordo de Associação CEE‑Turquia, artigo 37.°; Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação CEE‑Turquia, artigo 10.°, n.° 1)

2. Acordos internacionais – Acordo de Associação CEE‑Turquia – Trabalhadores – Igualdade de tratamento

(Protocolo Adicional ao Acordo de Associação CEE‑Turquia, artigo 37.°; Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação CEE‑Turquia, artigo 10.°, n.° 1)

Sumário

1. A redacção do artigo 37.° do protocolo adicional, (anexo ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia) não apresenta nenhuma diferença significativa em relação à dos artigos 38.°, n.° 1, (primeiro travessão) do acordo de associação Comunidades‑Eslováquia e 23.°, n.° 1, do acordo de parceria Comunidades‑Rússia que consagram, em termos claros, precisos e incondicionais, a proibição de qualquer Estado‑Membro tratar de modo discriminatório, relativamente aos seus próprios nacionais e em razão da nacionalidade, os trabalhadores do Estado terceiro em causa, no que diz respeito às condições de trabalho, de remuneração ou de despedimento. Essas disposições podem, portanto, ser invocadas pelos particulares perante os órgãos jurisdicionais dos Estados‑Membros.

Por outro lado, o artigo 10.°, n.° 1, da Decisão n.° 1/80, que reproduz a regra enunciada no artigo 37.° do referido protocolo adicional, consagra, em termos claros, precisos e incondicionais, a proibição de os Estados‑Membros discriminarem, em razão da sua nacionalidade, os trabalhadores migrantes turcos integrados no mercado de trabalho regular desses Estados, no que respeita à remuneração e às demais condições de trabalho.

(cf. n. os 28, 29)

2. A proibição de toda e qualquer discriminação dos trabalhadores turcos integrados no mercado de trabalho regular dos Estados‑Membros, no que se refere à remuneração e às demais condições de trabalho, tal como enunciada no artigo 37.° do Protocolo Adicional, anexo ao Acordo que cria uma Associação entre a CEE‑Turquia, e no artigo 10.°, n.° 1, da Decisão n.° 1/80, adoptada pelo Conselho de Associação instituída pelo referido acordo, relativa ao desenvolvimento da associação, deve ser interpretada no sentido de que se opõe à aplicação a um desportista profissional de nacionalidade turca, regularmente contratado por um clube com sede num Estado‑Membro, de uma regra instituída por uma federação desportiva do mesmo Estado, segundo a qual os clubes apenas estão autorizados a utilizar, nas competições organizadas a nível nacional, um número limitado de jogadores originários de Estados terceiros que não sejam partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

(cf. n.° 32, disp.)
1)

Um contrato, como o que está em causa no processo principal, que prevê a constituição de um direito real, dito «direito de superfície», em favor de um fornecedor de produtos petrolíferos por um período de 25 anos e que autoriza este último a construir uma estação de serviço e a arrendá‑la ao proprietário do solo por um período equivalente ao desse direito, na hipótese de conter cláusulas relativas à fixação do preço de venda dos produtos ao público e/ou a uma obrigação de compra exclusiva ou de não concorrência cujo período de aplicação exceda os limites temporais previstos no Regulamento (CEE) n.° 1984/83 da Comissão, de 22 de Junho de 1983, relativo à aplicação do n.° 3 do artigo [81.°] do Tratado a certas categorias de acordos de compra exclusiva, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.° 1582/97 da Comissão, de 30 de Julho de 1997, bem como pelo Regulamento (CE) n.° 2790/1999 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, relativo à aplicação do n.° 3 do artigo 81.° do Tratado CE a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas, não é abrangido pela proibição prevista no artigo 81.°, n.° 1, CE, desde que não seja susceptível de afectar o comércio entre os Estados‑Membros e não tenha por objecto ou por efeito restringir de forma sensível a concorrência, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar tendo em conta nomeadamente o contexto económico e jurídico em que se inscreve esse contrato.
Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 16 de Maio de 2007, Merant/IHMI (T-491/04), através do qual o Tribunal anulou a Decisão R 542/2002-2 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 18 de Outubro de 2004, que considera procedente o recurso interposto da decisão de oposição que recusou parcialmente o pedido de registo da marca comunitária nominativa «FOCUS» para produtos e serviços das classes 3, 6, 7, 8, 9, 14, 15, 16, 21, 24, 25, 26, 28, 29, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 39, 41 e 42 no âmbito da oposição apresentada pelo titular da marca nacional figurativa «MICRO FOCUS» para produtos e serviços das classes 9, 16, 41 e 42 – Risco de confusão entre duas marcas
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de Junho de 2008 – Ayuntamiento de Madrid e Madrid Calle 30 / Comissão

(Processo C‑448/07 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Prestação de informações relativas ao procedimento dos défices excessivos – Regulamento n.° 3605/93 – Sistema Europeu de Contas 1995 (SEC 95) – Regulamento n.° 2223/96 – Classificação do organismo ‘Madrid Calle 30’ no sector das ‘administrações públicas’ – Comunicado de imprensa do Eurostat – Acto susceptível de recurso»

1. Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos – Comunicado de imprensa da Comissão no qual são publicados dados relativos à dívida e ao défice excessivo – Decisão implícita de aprovação da classificação de uma entidade no sector das administrações públicas do Sistema Europeu de Contas 1995 – Inexistência (Artigo 230.° CE; Regulamento n.° 3605/93 do Conselho, artigo 8.°‑A, n.° 1, 8.°‑C, 8.°‑G, 8.°‑H e 8.°‑I, n.° 1) (cf. n.os 45 a 53)

Objecto

Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 12 de Julho de 2007, Ayuntamiento de Madrid e Madrid Calle 30, SA/Comissão (T‑177/06), através do qual o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível um pedido de anulação do comunicado de imprensa do Eurostat n.° 48/2006, de 24 de Abril de 2006, na parte em que o mesmo contém uma decisão da Comissão (Eurostat), relativa à classificação da Madrid Calle 30 no sector «administrações públicas», de acordo com o Sistema Europeu de Contas (SEC 95).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância.
Recurso do despacho do Presidente da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância, de 1 de Dezembro de 2006, Eurostrategies SPRL/ Comissão (T‑203/06), que ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal e condenou a recorrente nas despesas.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de Janeiro de 2008 – Molinari e o. / Agenzia delle Entrate – Ufficio di Latina

(Processos apensos C‑128/07 a C‑131/07)

«Directiva 76/207/CEE – Igualdade de tratamento entre homens e mulheres – Indemnização por cessação da relação de trabalho – Benefício fiscal concedido numa idade diferente consoante o sexo dos trabalhadores»

1. Estados‑Membros – Obrigações – Execução do direito comunitário – Incompatibilidade de uma legislação nacional com o direito comunitário decorrente de um acórdão proferido no âmbito de um reenvio prejudicial (Artigo 10.° CE; Directivas do Conselho 76/207 e 79/7) (cf. n.os 22‑24, disp. 1)

2. Política social – Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social – Directiva 79/7 [Directiva do Conselho 79/7, artigo 7.°, n.° 1, alínea a)] (cf. n.os 26‑27, disp. 2)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial – Commissione tributaria provinciale di Latina – Interpretação da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05 F2 p. 70) e da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (JO L 6, p. 24; EE 05 F2 p. 174) – Interpretação e alcance do acórdão C‑207/04, Vergani – Aplicação de um imposto reduzido sobre as quantias recebidas aquando da cessação do trabalho para encorajar a saída dos trabalhadores de uma certa idade – Benefício fiscal concedido aos trabalhadores em idade diferente consoante o respectivo sexo.

Parte decisória

1) Na sequência do acórdão de 21 de Julho de 2005, Vergani (C‑207/04), que declarou a incompatibilidade de uma legislação nacional com o direito comunitário, as autoridades do Estado‑Membro em causa devem adoptar as medidas gerais ou especiais adequadas a assegurar a observância do direito comunitário no seu território, mantendo as referidas autoridades a possibilidade de escolha das medidas a tomar para que o direito nacional seja posto em conformidade com o direito comunitário e para que seja dada plena eficácia aos direitos que para os particulares decorrem deste último. Quando se verifica uma discriminação contrária ao direito comunitário, enquanto não forem adoptadas medidas que restabeleçam a igualdade de tratamento, o juiz nacional não deve aplicar nenhuma disposição nacional discriminatória, não tendo de pedir ou aguardar a sua eliminação prévia pelo legislador, e aplicar aos membros da categoria desfavorecida o mesmo regime de que beneficiam as pessoas da outra categoria.
Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Setembro de 2009 — C.A.S./Comissão

(Processo C-204/07 P-DEP)

«Fixação das despesas»

Tramitação processual — Despesas — Fixação das despesas — Despesas reembolsáveis [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 73.o, alínea b)] (cf. n.os 11-45)

Objecto

Artigo 74.o do Regulamento de Processo — Pedido de fixação de despesas na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça de 25 de Julho de 2008.

Dispositivo

O montante total das despesas que a Comissão das Comunidades Europeias tem de reembolsar à CAS SpA é fixado em 29568 euros.
Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 15 de Janeiro de 2007, Sellier/Comissão (T‑276/06), que julgou inadmissível o recurso interposto pelo recorrente tendente à anulação da decisão da Comissão, de 14 de Julho de 2006, de arquivar a sua queixa relativa a uma alegada contradição da legislação francesa relativa ao depósito de fundos detidos pelos notários em determinados estabelecimentos bancários com o direito comunitário.