Processo C‑671/16

Inter‑Environnement Bruxelles ASBL e o.

contra

Région de Bruxelles‑Capitale

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica)]

«Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2001/42/CE — Artigo 2.o, alínea a) — Conceito de “planos e programas” — Artigo 3.o — Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente — Regulamento regional de urbanismo relativo ao bairro das instituições europeias de Bruxelas (Bélgica)»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de junho de 2018

Ambiente — Avaliação das incidências de certos planos e programas no meio ambiente — Diretiva 2001/42 — Plano e programa — Conceito — Regulamento regional de urbanismo que fixa determinadas prescrições para a realização de projetos imobiliários — Inclusão

[Diretiva 2001/42 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, alínea a), e 3.°, n.os 1 e 2, alínea a)]

O artigo 2.o, alínea a), o artigo 3.o, n.o 1, e o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, devem ser interpretados no sentido de que um regulamento regional de urbanismo, como o que está em causa no processo principal, que fixa determinadas prescrições para a realização de projetos imobiliários, está abrangido pelo conceito de «planos e programas», suscetíveis de terem efeitos significativos no ambiente, na aceção dessa diretiva, e, consequentemente, deve ser submetido a uma avaliação do impacto ambiental.

Há que observar que, por força do artigo 3.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva AAE, são submetidos a uma avaliação ambiental sistemática os planos e programas que, por um lado, são elaborados para determinados setores e que, por outro, definem o quadro em que a execução dos projetos enumerados nos anexos I e II da Diretiva AIA pode vir a ser autorizada (v., neste sentido, Acórdão de 17 de junho de 2010, Terre wallonne e Inter‑Environnement Wallonie, C‑105/09 e C‑110/09, EU:C:2010:355, n.o 43).

Quanto à primeira destas condições, resulta da letra do artigo 3.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva AAE que essa disposição visa, nomeadamente, o setor do «ordenamento urbano e rural ou [da] utilização dos solos».

Como a Comissão Europeia alega, a circunstância de essa disposição se referir quer ao «ordenamento do território» quer à «utilização dos solos» indica claramente que o setor referido não se limita à utilização do solo, em sentido estrito, a saber, a divisão do território em zonas e a definição das atividades permitidas dentro dessas zonas, mas sim que esse setor cobre necessariamente um domínio mais amplo.

No que se refere à segunda dessas condições, para determinar se um regulamento regional de urbanismo, como o que está em causa no processo principal, define o quadro em que a execução dos projetos enumerados nos anexos I e II da Diretiva AIA pode vir a ser autorizada, há que examinar o conteúdo e a finalidade desses programas, tendo em conta o alcance da avaliação ambiental dos projetos, conforme previsto na referida diretiva (v., neste sentido, Acórdão de 17 de junho de 2010, Terre wallonne e Inter‑Environnement Wallonie, C‑105/09 e C‑110/09, EU:C:2010:355, n.o 45).

Em primeiro lugar, no tocante aos projetos enumerados nos anexos I e II da Diretiva AIA, importa recordar que do título 10 deste último anexo constam os projetos de infraestruturas, os quais compreendem, na alínea b) desse título, o ordenamento urbano.

Em segundo lugar, quanto à questão de saber se o ato impugnado define o quadro em que a execução desses projetos pode vir a ser autorizada, o Tribunal de Justiça já decidiu que o conceito de «planos e programas» engloba qualquer ato que, ao definir regras e processos de controlo para o setor em causa, estabelece um conjunto significativo de critérios e modalidades para a autorização e execução de um ou vários projetos suscetíveis de ter efeitos significativos no ambiente (Acórdão de 27 de outubro de 2016, D’Oultremont e o., C‑290/15, EU:C:2016:816, n.o 49 e jurisprudência aí referida).

Esta interpretação do conceito de «planos e programas» destina‑se a assegurar, como referiu a advogada‑geral no n.o 23 das suas conclusões, que prescrições suscetíveis de terem efeitos significativos no ambiente sejam objeto de uma avaliação do impacto ambiental.

Por isso, como salientou a advogada‑geral nos n.os 25 e 26 das suas conclusões, o conceito de «conjunto significativo de critérios e modalidades» deve ser entendido em sentido qualitativo, e não quantitativo. Com efeito, há que evitar eventuais estratégias que contornem as obrigações enunciadas pela Diretiva AAE, que podem materializar‑se numa fragmentação das medidas, reduzindo assim o efeito útil da mesma diretiva (v., neste sentido, Acórdão de 27 de outubro de 2016, D’Oultremont e o., C‑290/15, EU:C:2016:816, n.o 48 e jurisprudência aí referida).

De resto, a circunstância de um RRUZ como o que está em causa no processo principal conter regras gerais, apresentar um certo grau de planificação e prosseguir um objetivo de transformação do bairro constitui uma ilustração da sua dimensão programática ou planificadora e não obsta à sua inclusão no conceito de «planos e programas».

Acresce que uma avaliação dos efeitos no ambiente efetuada nos termos da Diretiva AIA não pode dispensar do dever de efetuar a avaliação ambiental exigida pela Diretiva AAE, para responder aos aspetos ambientais específicos desta.

(cf. n.os 41‑43, 46, 47, 53‑55, 60, 65, 67 e disp.)