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Segurança social dos trabalhadores migrantes ° Igualdade de tratamento ° Disposição nacional que prevê a restituição de contribuições pagas por um trabalhador assalariado para um seguro obrigatório em caso de inscrição no regime especial da função pública ° Recusa da restituição a um trabalhador que se torne funcionário público noutro Estado-membro ° Admissibilidade

[Regulamento n. 1408/71 do Conselho, artigos 3. , 9. , 10. , n. 2, e 13. , n. 2, alínea d)]

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Os artigos 3. , 9. , 10. , n. 2, e 13. , n. 2, alínea d), do Regulamento n. 1408/71 não se opõem que a legislação de um Estado-membro, que prevê a restituição de contribuições pagas por um trabalhador assalariado para um seguro obrigatório em caso de inscrição no regime especial de segurança social dos funcionários desse Estado, exclua essa restituição quando o trabalhador entre para a administração pública de outro Estado-membro.

Com efeito, nessa legislação, a restituição das contribuições que pode ser requerida por um trabalhador assalariado que entre para a administração pública nacional após ter contribuído para o seguro obrigatório constitui a contrapartida pelo facto de, abaixo de um período mínimo de contribuição, a sua passagem para o regime da função pública implicar a perda do direito a uma pensão nos termos do regime em que anteriormente se encontrava inscrito, enquanto um trabalhador que entre para a administração pública de outro Estado-membro goza, nos termos da legislação em causa, do direito de manter a sua inscrição e de contribuir voluntariamente, pelo que se trata de duas situações que não são comparáveis, e relativamente às quais não tem aplicação o princípio da não discriminação.
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Aproximação das legislações ° Rotulagem e apresentação dos géneros alimentícios ° Directiva 79/112 ° Conceito de rotulagem ° Marca nacional destinada a facilitar a execução de controlos pela autoridade pública ° Exclusão

[Directiva 79/112 do Conselho, artigo 1. , n. 3, alínea a)]

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Deve entender-se por rotulagem na acepção do artigo 1. , n. 3, alínea a), da Directiva 79/112 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final, as menções, indicações e outros dados referentes a um género alimentício, que se destinam especialmente a informar o consumidor acerca das características do produto em causa.

Não tem essa finalidade, e não constitui portanto uma rotulagem nessa acepção, uma marca nacional de queijo, que constitui um símbolo imposto pelos poderes públicos destinado a permitir que estes controlem o respeito pelas normas de produção, que inclui, além da indicação do país de produção e do tipo de queijo, uma ou duas letras que variam em função da região de produção, um número de ordem e uma combinação de letras e algarismos. Consequentemente, esta marca não se inclui no âmbito de aplicação da referida directiva.
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Livre circulação de pessoas ° Liberdade de estabelecimento ° Derrogações ° Actividades ligadas ao exercício da autoridade pública ° Revisores oficiais de contas aprovados junto das empresas de seguros que exercem a sua actividade na Bélgica ° Exclusão

(Tratado CEE, artigo 55. , primeiro parágrafo)

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A excepção à liberdade de estabelecimento prevista no artigo 55. , primeiro parágrafo, do Tratado, segundo o qual são exceptuadas da aplicação das disposições relativas à liberdade de estabelecimento as actividades ligadas, num Estado-membro, mesmo ocasionalmente, ao exercício da autoridade pública, deve ser restringida às actividades que, tomadas em si mesmas, constituem uma participação directa e específica no exercício da autoridade pública.

Tal não é o caso da actividade de revisor oficial de contas aprovado junto das empresas de seguros e das instituições privadas de previdência quando é exercida num quadro, tal como o que a Bélgica conhece, em que em relação ao Office de contrôle des assurances, organismo público que está ligado ao exercício da autoridade pública e é titular de poderes de regulamentação, de fiscalização e de injunção, e se bem que exerça as suas funções sob controlo daquele organismo, preste juramento e possa opor um veto suspensivo à execução de uma decisão da empresa que constitua uma infracção penal, o revisor oficial de contas aprovado, designado livremente e retribuído pela empresa de seguros, é investido apenas num papel auxiliar e preparatório.
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Questões prejudiciais ° Recurso ao Tribunal de Justiça ° Órgão jurisdicional nacional na acepção do artigo 177. do Tratado ° Conceito ° Director dos serviços fiscais que tem de decidir quanto a uma reclamação de um contribuinte relativamente à tributação estabelecida pelos serviços sob a sua autoridade ° Exclusão

(Tratado CEE, artigo 177. )

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O conceito de órgão jurisdicional nacional, na acepção do artigo 177. do Tratado reveste um carácter comunitário e só pode designar, pela sua própria essência, uma autoridade que tem a qualidade de terceiro relativamente à que adoptou a decisão que é objecto do recurso.

Esta qualidade não pode, devido à ligação orgânica evidente do interessado com os serviços que determinaram a tributação impugnada, ser reconhecida ao director dos serviços fiscais de um Estado-membro que tem de decidir quanto a uma reclamação de um contribuinte.
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Livre circulação de mercadorias ° Restrições quantitativas ° Medidas de efeito equivalente ° Sujeição dos acessórios médicos importados a exames já efectuados no Estado-membro de origem ° Justificação ° Protecção da saúde pública ° Inexistência

(Tratado CEE, artigos 30. e 36. )

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Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 30. e 36. do Tratado o Estado que submeta os acessórios médicos esterilizados originários de outros Estados-membros a ensaios ou análises laboratoriais já efectuados nesses Estados-membros, podendo os respectivos resultados ser comunicados às suas autoridades. Com efeito, se, na ausência de uma regulamentação comunitária completa na matéria, os Estados-membros podem adoptar medidas que visem garantir que os produtos importados não são susceptíveis de afectar a saúde pública, só o podem fazer na condição de essas medidas serem adequadas à consecução do objectivo de protecção da saúde e de este objectivo não poder ser atingido por medidas menos restritivas das trocas comerciais intracomunitárias.
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Agricultura ° Organização comum de mercado ° Leite e produtos lácteos ° Imposição suplementar sobre o leite ° Escolha da fórmula B ° Quantidade de referência individual de um produtor que muda de produtor durante o exercício ° Modalidades de repartição entre os compradores sucessivos

(Regulamento n. 857/84 do Conselho, artigo 7. , n. 2)

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O artigo 7. , n. 2, do Regulamento n. 857/84, que estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição suplementar sobre o leite, deve ser interpretado no sentido de que, no quadro da fórmula B, a quantidade de referência individual do produtor, atribuída pelo primeiro comprador para o exercício em curso, é repartida, em caso de mudança de filiação no decurso do exercício, entre os compradores sucessivos, de forma a ser igual, para o primeiro, às quantidades de leite que lhe foram efectivamente entregues ao longo do período de filiação e, para o segundo, à quantidade de referência anual do produtor diminuída das quantidades entregues ao primeiro comprador. Por conseguinte, só há ultrapassagem da quantidade de referência individual se o produtor, independentemente da sua filiação num ou noutro comprador, realizar uma produção superior à quantidade de referência individual que lhe tiver sido atribuída para o exercício em curso. Este modo de repartição permite conciliar o princípio da liberdade de escolha do parceiro económico, subjacente ao livre exercício das actividades económicas garantido pelo direito comunitário com base nos seus princípios gerais, com a regra de compensação segundo a qual esta só é possível, no quadro da fórmula B, entre produtores filiados no mesmo comprador.
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Agricultura ° Organização comum de mercado ° Vinho ° Vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas ° Regras de produção ° Rendimento autorizado por hectare fixado pelos Estados-membros ° Excesso ° Comercialização da quantidade excedentária enquanto vinho de qualidade produzido numa região determinada ° Exclusão

(Regulamento n. 823/87 do Conselho, artigo 11. )

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O artigo 11. do Regulamento n. 823/87, que estabelece disposições especiais relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas, deve ser interpretado, atendendo aos próprios termos no seu n. 2, no sentido de que nenhuma quantidade de vinho que exceda o rendimento por hectare fixado pelo Estado-membro competente pode ser comercializada como vinho de qualidade produzido numa região determinada.
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1. Concorrência ° Regras comunitárias ° Obrigações dos Estados-membros ° Regulamentação que visa reforçar os efeitos de acordos preexistentes ° Conceito

(Tratado CEE, artigos 5. e 85. )

2. Concorrência ° Acordos, decisões e práticas concertadas ° Acordos entre empresas ° Designação pela autoridade pública dos representantes das organizações profissionais que são partes no acordo ° Não incidência

(Tratado CEE, artigo 85. )

3. Concorrência ° Regras comunitárias ° Obrigações dos Estados-membros ° Fixação por comissões tarifárias das tarifas dos transportes rodoviários de mercadorias tornadas obrigatórias após homologação pela autoridade pública ° Compatibilidade ° Condições

[Tratado CEE, artigos 3. , alínea f), 5. , segundo parágrafo, e 85. ]

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1. Sendo embora verdade que, por si, o artigo 85. do Tratado apenas diz respeito ao comportamento das empresas, não abrangendo as medidas legislativas ou regulamentares dos Estados-membros, não é menos verdade que o referido artigo, interpretado em conjugação com o artigo 5. do Tratado, impõe aos Estados-membros a obrigação de não adoptar ou manter em vigor medidas, mesmo de natureza legislativa ou regulamentar, susceptíveis de eliminar o efeito útil das regras de concorrência aplicáveis às empresas. Seria esse o caso se um Estado-membro impusesse ou favorecesse a conclusão de acordos contrários ao artigo 85. ou reforçasse os efeitos de tais acordos ou retirasse à sua regulamentação o carácter estatal, delegando em operadores privados a responsabilidade de tomar decisões de intervenção em matéria económica.

2. O facto de a autoridade pública proceder à nomeação de pessoas propostas por organizações profissionais directamente interessadas, como membros de um organismo chamado a fixar os preços, não exclui a existência de um acordo, na acepção do artigo 85. do Tratado, uma vez que essas pessoas negociaram e concluíram um acordo sobre os preços, na qualidade de representantes das organizações que os propuseram.

3. Os artigos 3. , alínea f), 5. , segundo parágrafo, e 85. do Tratado CEE não se opõem a que uma regulamentação de um Estado-membro estipule que as tarifas dos transportes rodoviários de mercadorias de longa distância sejam fixadas por comissões tarifárias e tornadas obrigatórias para todos os operadores económicos, após aprovação pelos poderes públicos, se os membros dessas comissões, embora escolhidos pelos poderes públicos sob proposta dos meios profissionais interessados, não forem representantes destes últimos, chamados a negociar e a celebrar um acordo sobre os preços, mas peritos independentes que fixam as tarifas em função de considerações de interesse geral e se os poderes públicos não prescindirem das suas prerrogativas, velando, designadamente, por que a fixação das tarifas por essas comissões seja feita em função de considerações de interesse geral e, se necessário, sobrepondo a sua própria decisão à dessas comissões.
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Pesca ° Conservação dos recursos do mar ° Regime de quotas de pesca ° Determinação pelos Estados-membros das modalidades de utilização das quotas ° Limites ° Conformidade com o direito comunitário ° Obrigações de controlo da parte dos Estados-membros ° Encerramento provisório da pesca em tempo útil para evitar o excesso de quotas

(Regulamentos do Conselho n. 2057/82, artigo 10. , n. 2, e n. 170/83, artigo 5. , n. 2)

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Se o artigo 5. , n. 2, do Regulamento n. 170/83, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca, permite aos Estados-membros determinar as modalidades de utilização das quotas que lhes sejam atribuídas, exige igualmente que o estabelecimento das normas nacionais se faça de acordo com as disposições comunitárias aplicáveis. Daqui resulta que os Estados-membros não podem estabelecer aquelas modalidades abstraindo das obrigações que sobre eles impedem, nomeadamente no que se refere ao encerramento provisório da pesca, destinado a evitar os excessos de quotas, tal como é imposto pelo artigo 10. , n. 2, do Regulamento n. 2507/82, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades pescatórias exercidas pelos barcos dos Estados-membros.

Compete aos Estados-membros, a quem a regulamentação comunitária fornece meios de serem informados rapidamente da situação real das capturas, organizar uma recolha rápida das informações por forma a poderem decretar o encerramento provisório da pesca em tempo útil e evitar os excessos de quotas. O Estado-membro não pode invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica interna para justificar o não cumprimento das suas obrigações nesta matéria.
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Recursos próprios das Comunidades Europeias ° Cobrança a posteriori dos direitos de importação ou de exportação ° Erro da administração que não podia "razoavelmente ser detectado pelo devedor" ° Caso concreto

(Acordo de cooperação CEE-Jugoslávia; Regulamento n. 1697/79 do Conselho, artigo 5. , n. 2)

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O artigo 5. , n. 2, do Regulamento n. 1697/79, relativo à cobrança a posteriori dos direitos de importação ou dos direitos de exportação, deve ser interpretado no sentido de que os direitos de importação não são exigíveis no caso de uma autoridade aduaneira ter erradamente considerado, para efeitos da aplicação do acordo de cooperação entre a Comunidade e a República Socialista Federativa da Jugoslávia, que produtos com origem em Portugal deviam ser considerados originários da Comunidade, não tendo sido cobrados direitos de importação, e tendo o importador dado cumprimento a todas as normas previstas na regulamentação em vigor relativas à declaração aduaneira. Com efeito, tal erro era dificilmente detectável, através da simples leitura das disposições em vigor, por um operador económico normalmente experimentado.
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Disposições fiscais ° Harmonização das legislações ° Imposto sobre o volume de negócios ° Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado ° Operações tributáveis ° Utilização privada de um bem afecto à empresa comprado com direito a dedução ° Tributação de prestações que não dão direito a dedução e relativas à manutenção e uso do bem ° Inadmissibilidade ° Possibilidade de os particulares invocarem a disposição correspondente

[Directiva do Conselho 77/388, artigo 6. , n. 2, alínea a)]

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O artigo 6. , n. 2, alínea a), da Sexta Directiva 77/388 relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios deve ser interpretado no sentido de que exclui a tributação da utilização privada de um bem afecto à empresa em cuja transferência o sujeito passivo pôde deduzir o imposto sobre o volume de negócios, na medida em que essa utilização inclua prestações de serviços fornecidas por terceiros, tendo em vista a manutenção ou o uso do bem, sem possibilidade de dedução do imposto pago a montante.

Na medida em que prevê esta exclusão, a disposição referida pode ser invocada por um sujeito passivo perante os órgãos jurisdicionais nacionais competentes.
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Acção por omissão ° Eliminação da omissão antes da propositura da acção ° Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 175. )

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As condições de admissibilidade duma acção por omissão, tal como fixadas no artigo 175. do Tratado, não estão reunidas quando a instituição demandada tomou posição, na sequência do convite para agir, após a expiração do prazo de dois meses previsto no segundo parágrafo do referido artigo, mas antes de ser intentada a acção.

A circunstância de esta tomada de posição da instituição não dar satisfação à demandante é, a este propósito, irrelevante, porque o artigo 175. se refere à omissão por abstenção de decidir ou de tomar posição e não por adopção de um acto diferente do que os interessados teriam desejado ou considerado necessário.
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1. Livre prestação de serviços ° Restrições impostas aos prestadores de serviços que procurem subtrair-se ao respeito das regras profissionais ° Admissibilidade

(Tratado CEE, artigo 59. )

2. Livre prestação de serviços ° Livre circulação de capitais ° Restrições ° Legislação que proíbe um organismo de radiodifusão estabelecido no território nacional de participar no capital de uma sociedade de radiodifusão que orienta as suas actividades para o referido território a partir de um estabelecimento num outro Estado-membro ° Condições

(Tratado CEE, artigos 59. e 67. )

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1. Não se pode negar a um Estado-membro o direito de tomar medidas para impedir que a liberdade garantida pelo artigo 59. do Tratado seja utilizada por um prestador cuja actividade é inteira ou principalmente destinada ao seu território para se subtrair a disposições que lhe seriam aplicáveis caso estivesse estabelecido no território deste Estado.

Particularmente, no quadro de uma política cultural que visa instituir um sistema de radiodifusão e de televisão de carácter pluralista e não comercial, não se pode considerar incompatível com as disposições dos artigos 59. e 67. uma legislação que impede que, a coberto do exercício das liberdades garantidas por estes artigos, organismos nacionais de radiodifusão possam subtrair-se abusivamente às suas obrigações legais relativas ao conteúdo dos programas.

2. As disposições do Tratado relativas à livre circulação de capitais e à livre prestação de serviços devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a que a legislação de um Estado-membro proíba que um organismo de radiodifusão estabelecido no seu território participe no capital de uma sociedade de radiodifusão estabelecida ou a estabelecer noutro Estado-membro, lhe preste uma garantia bancária ou elabore um "projecto comercial" e pareceres jurídicos para uma sociedade de televisão a criar noutro Estado-membro, quando estas actividades são orientadas para a criação de uma estação de televisão comercial destinada a atingir em especial o território do primeiro Estado-membro e quando tais proibições são necessárias para garantir o carácter pluralista e não comercial do sistema audiovisual instituído por essa legislação.
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1. Acção por incumprimento - Objecto do litígio - Determinação no decurso do procedimento administrativo - Adaptação meramente formal das acusações posteriormente ao parecer fundamentado, devida à alteração da legislação nacional - Admissibilidade

(Tratado CEE, artigo 169. )

2. Acção por incumprimento - Apreciação da procedência pelo Tribunal - Inaplicabilidade do princípio "de minimis"

(Tratado CEE, artigo 169. )

3. Acção por incumprimento - Apreciação da procedência pelo Tribunal - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado

(Tratado CEE, artigo 169. )

4. Disposições fiscais - Imposições internas - Sistema diferenciado de tributação de veículos - Aplicação aos veículos importados de uma taxa mais elevada do que a aplicada aos veículos de fabrico nacional - Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 95. )

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1. Se é verdade que o objecto da acção intentada nos termos do artigo 169. do Tratado está circunscrito pelo procedimento administrativo previsto nessa disposição e que, por conseguinte, o parecer fundamentado da Comissão e a acção devem basear-se em acusações idênticas, tal exigência não pode, contudo, ir ao ponto de impor, em qualquer hipótese, uma coincidência perfeita entre as disposições nacionais mencionadas no parecer fundamentado e as referidas na petição. Quando se verifica uma alteração legislativa entre estas duas fases do processo, basta com efeito que o sistema aplicado pela legislação impugnada no decurso do procedimento administrativo tenha, no seu conjunto, sido mantido pelas novas medidas adoptadas pelo Estado-membro posteriormente ao parecer fundamentado e impugnadas no âmbito da acção.

2. A partir do momento em que, no âmbito da acção nos termos do artigo 169. do Tratado, se reconhece a existência de um incumprimento das obrigações que incumbem aos Estados-membros por força do Tratado, esse incumprimento subsiste independentemente da frequência e da amplitude das situações reprovadas.

3. No âmbito de uma acção nos termos do artigo 169. do Tratado, a existência de um incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado-membro tal como se apresenta no termo do prazo fixado no parecer fundamentado, não sendo as alterações posteriormente ocorridas tomadas em consideração pelo Tribunal.

4. Um Estado-membro que, com o objectivo de proteger a produção nacional, aplica aos veículos particulares de tecnologia clássica importados de outros Estados-membros taxas do imposto especial de consumo mais elevadas do que as aplicadas aos veículos particulares de tecnologia clássica produzidos ou montados no território nacional, não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 95. do Tratado.
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Agricultura - Aproximação das legislações - Proibição de utilização de certas substâncias de efeito hormonal e tireostático - Directivas 81/602, 86/469 e 88/146 - Regulamentação nacional com medidas complementares - Admissibilidade - Limites

(Directivas 81/602, 86/469 e 88/146 do Conselho)

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A Directiva 81/602 relativa à interdição de certas substâncias de efeito hormonal e de substâncias de efeito tireostático, a Directiva 88/146, que proíbe a utilização de certas substâncias de efeito hormonal nas especulações animais, e a Directiva 86/469, respeitante à pesquisa de resíduos nos animais e nas carnes frescas, que proíbem a administração de substâncias de efeito hormonal e tireostático, o abate e a colocação no mercado de animais aos quais tenham sido administradas tais substâncias, bem como a colocação no mercado de carnes provenientes desses animais, com vista ao consumo humano ou animal, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a que um Estado-membro adopte, para além dessas proibições, medidas complementares, de molde a reforçar a eficácia destas, e proíba a detenção ou a posse de animais aos quais tenha sido administrada uma das referidas substâncias, desde que tal proibição não impeça a aplicação das derrogações relativas à posse de animais para fins de tratamento terapêutico previstas por essas directivas.