Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Segurança social dos trabalhadores migrantes ° Seguro por velhice e por morte ° Cálculo das prestações ° Determinação do montante teórico ° Tomada em consideração da totalidade dos períodos de seguro cumpridos ao abrigo das legislações dos vários Estados-membros ° Prestação autónoma igual à pensão completa atribuída pela legislação do Estado-membro da instituição competente ° Consequências

[Regulamento n. 1408/71 do Conselho, artigo 46. , n.os 1 e 2, alínea a)]

2. Segurança social dos trabalhadores migrantes ° Seguro por velhice e por morte ° Cálculo das prestações ° Determinação do montante efectivo ° Tomada em consideração, sem aplicação das regras nacionais anticumulação, da totalidade dos períodos de seguro cumpridos ao abrigo das legislações dos vários Estados-membros

[Regulamento n. 1408/71 do Conselho, artigo 46. , n. 2, alínea b)]

3. Segurança social dos trabalhadores migrantes ° Prestações ° Regras nacionais anticumulação ° Disposição nacional que limita a 45 anos a unidade de carreira dos trabalhadores assalariados e conduz à redução do período de seguro cumprido por um trabalhador migrante em função dos anos cumpridos num outro Estado-membro ° Admissibilidade ° Condições

(Tratado CEE, artigos 48. e 51. ; Regulamento n. 1408/71 do Conselho, artigos 12. , n. 2, e 46. )

Sumário

1. Para efeitos do cálculo do montante da prestação em aplicação do artigo 46. , n. 2, alínea a), do Regulamento n. 1408/71, a instituição competente de um Estado-membro deve contar a totalidade dos períodos cumpridos ao abrigo das legislações dos Estados-membros a que o trabalhador esteve sujeito e, designadamente, os períodos de serviço militar cumpridos pelo trabalhador e reconhecidos como períodos de seguro na acepção dessa disposição pela legislação de um outro Estado-membro, mesmo que esses períodos não devessem ser tomados em consideração pelo direito do Estado-membro da instituição competente.

Contudo, quando o trabalhador migrante tenha já direito, nos termos do artigo 46. , n. 1, do regulamento, a uma prestação autónoma igual à pensão completa concedida pela legislação do Estado-membro da instituição competente, sem recorrer à contabilização dos períodos cumpridos ao abrigo das legislações dos outros Estados-membros a que o interessado esteve sujeito, a tomada em consideração destes últimos períodos não é necessária para completar os períodos cumpridos ao abrigo da legislação do Estado-membro da instituição competente, para efeitos de aquisição do direito às prestações.

2. Para o cálculo do montante efectivo da prestação, na acepção do artigo 46. , n. 2, alínea b), do Regulamento n. 1408/71, a instituição competente deve ter em conta todos os períodos de seguro cumpridos e admitidos como tais pelas legislações de todos os Estados-membros, incluindo os períodos fictícios anteriores à ocorrência do risco reconhecidos pela legislação nacional aplicável, e não pode aplicar as suas próprias regras anticumulação de benefícios estrangeiros para determinar o referido montante efectivo. Designadamente, está-lhe vedado aplicar estas últimas regras para deduzir o período de actividade cumprido pelo trabalhador noutro Estado-membro dos anos fictícios acrescentados aos anos de ocupação efectiva nos termos da legislação do Estado-membro de que depende.

3. Nem os artigos 12. , n. 2, e 46. do Regulamento n. 1408/71, nem os artigos 48. e 51. do Tratado CEE se opõem à aplicação de uma disposição nacional anticumulação que limita a 45 anos a unidade de carreira dos trabalhadores assalariados e que, independentemente da nacionalidade dos trabalhadores e do Estado-membro a que pertence o regime de reforma ao abrigo do qual foram cumpridos os períodos de seguro que excedem a unidade de carreira, tem como efeito reduzir o período de seguro efectivamente cumprido por um trabalhador migrante no Estado-membro da instituição liquidadora em função dos anos de seguro cumpridos num segundo Estado-membro, desde que a redução dos direitos do trabalhador migrante adquiridos no Estado-membro de que depende a instituição liquidadora tenha contrapartida nos direitos à pensão de reforma adquiridos por força do regulamento no segundo Estado-membro.