ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

14 de Julho de 1994

Processo T-534/93

Arlette Grynberg e Eileen Hall

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Comité do pessoal — Processo eleitoral — Repartição dos lugares — Classificação provisória dos eleitos — Substituição de eleitos»

Texto integral em língua francesa II-595

Objecto:

Recurso de anulação dos resultados das eleições do comité local do pessoal da Comissão na medida em que as recorrentes, inicialmente eleitas, foram substituídas por outros candidatos.

Decisão:

Negado provimento.

Resumo

As eleições para a renovação dos 27 lugares do comité do pessoal da Comissão em Bruxelas foram realizadas nos termos de uma regulamentação que prevê que a apresentação de candidaturas por parte das organizações sindicais ou profissionais deve ser feita «sob forma de listas contendo, cada uma, no máximo 27 titulares e suplentes emparceirados». Os eleitores devem exprimir o seu voto ou numa única lista (voto «cabeça de lista») ou num máximo de 27 candidatos titulares e suplentes escolhidos de entre uma ou várias listas (voto «preferencial» ou «individual»).

Nos termos do artigo 11.o da regulamentação:

«a) A repartição dos mandatos entre os votos ‘cabeça de lista’ e os votos ‘em candidatos individuais’ efectua-se proporcionalmente ao número de boletins nos quais foram inscritos — um voto ‘cabeça de lista’ — um voto ‘em candidatos individuais’.

...

c) A repartição dos mandatos relativos aos votos ‘em candidatos individuais’ efectua-se proporcionalmente ao total dos votos expressos para os candidatos de cada lista. Em cada lista, os mandatos relativos aos votos ‘candidatos individuais’ são atribuídos aos candidatos não eleitos por votos ‘cabeça de lista’ que tenham obtido maior número de votos.»

A alínea a) do artigo 12.o prevê: «Deste modo estabelece-se uma classificação provisória dos eleitos de cada lista. Se entre estes não figurar qualquer representante de uma categoria, quadro ou dos outros agentes, o candidato da categoria ou quadro ou dos outros agentes a representar que tenha obtido o maior número de votos preferenciais toma o lugar do último da classificação provisória dos eleitos da lista em que se apresentou.»

Em aplicação da alínea a) do artigo 11.o, a mesa eleitoral calculou que de entre os 27 lugares a preencher onze deviam sê-lo pelo método dos votos «cabeça de lista» e dezasseis pelo método dos votos «em candidatos individuais».

Ao proceder à classificação provisória dos eleitos, a mesa eleitoral verificou, em primeiro lugar, quanto ao voto «cabeça de lista», que a lista n.o 3 (Union syndicale) tinha direito a quatro dos onze lugares, que foram atribuídos aos quatro primeiros grupos de candidatos que constavam dessa lista segundo a ordem de apresentação escolhida pela Union syndicale.

Seguidamente, a mesa eleitoral verificou que, em termos de votos «em candidatos individuais», a lista n.o 3 tinha direito a quatro dos dezasseis lugares a preencher pelo método de escrutínio dos votos «preferenciais». Como, de entre os quatro primeiros grupos de candidatos, um grupo estava já eleito de acordo com o método do voto «cabeça de lista», a mesa eleitoral considerou eleito, em aplicação do segundo parágrafo da alínea c) do artigo 11.o, o grupo formado pelas recorrentes (753 votos), que vinha em segundo lugar na classificação dos votos «em candidatos individuais» dessa lista.

Devendo cumprir a obrigação, imposta pela segunda frase da alínea a) do artigo 12.o, de proceder à substituição de um candidato eleito para assegurar a representação, em falta, dos «agentes locais», a mesa eleitoral, por um lado, considerou eleito um candidato pertencente à lista n.o 3 que representa essa categoria e que obteve com a sua suplente 556 votos «preferenciais» e, por outro, eliminou o grupo composto pelas recorrentes pertencente à mesma lista n.o 3.

Por nota dirigida à mesa eleitoral, o candidato cabeça de lista n.o 3 invocou que a substituição das recorrentes tem por base uma interpretação errada do artigo 12.o, sustentando que é o grupo pertencente a uma mesma lista a ser eleito com o menor número de votos em comparação com todos os outros eleitos que deve ser substituído pelo grupo pertencente à categoria do pessoal não representada.

O presidente da mesa eleitoral confirmou ao director-geral competente a interpretação dada pela mesa e que foi partilhada pelo Serviço Jurídico da Comissão, a quem o director-geral tinha pedido o parecer. Por nota de 7 de Janeiro de 1993, este último confirmou a interpretação seguida.

A. Grynberg, a primeira recorrente, foi aposentada em 1 de Janeiro de 1993. Em 7 de Abril, as duas recorrentes apresentaram reclamação, à qual não foi dada uma resposta explícita, invocando uma violação do artigo 12.o da regulamentação eleitoral e do princípio da protecção da confiança legítima.

Quanto à admissibilidade

Quanto à existência de um acto que causa prejuízo

O Tribunal de Primeira Instância recordou que tendo o juiz comunitário competência em matéria do contencioso eleitoral com base nas disposições do Estatuto sobre recursos dos funcionários, o seu controlo jurisdicional é exercido no âmbito dos recursos contra a instituição interessada e que incidem sobre actos ou omissões da autoridade investida do poder de nomeação que dão lugar ao exercício do controlo que assegura na matéria (n.o 20).

Ver: Tribunal de Justiça, 27 de Outubro de 1987, Diezler e o./CES, 146/85 e 431/85, Colect., p. 4283, n.o 5

O Tribunal de Primeira Instância qualificou a nota do director-geral, de 7 de Janeiro de 1993, de decisão própria que se situa no âmbito do dever que incumbe à instituição de assegurar a regularidade das eleições dos órgãos representativos do pessoal. Na medida em que menciona expressamente o grupo de candidatas constituído pelas recorrentes e precisa que este é retirado da lista dos eleitos, esta nota produz efeitos jurídicos vinculativos de natureza a afectar directa e imediatamente os interesses das recorrentes, alterando, de modo caracterizado, a sua situação jurídica e constitui, enquanto tal, um acto que causa prejuízo (n.os 21 e 22).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 8 de Março de 1990, Maindiaux e o./CES, T-28/89, Colect., p. II-59, n.o 32; Tribunal de Primeira Instância, 15 de Junho de 1994, Pérez Jiménez/Comissão, Colect.FP p. II-497, n.o 34

Quanto ao interesse em agir de A. Grynberg

Após ter recordado que em matéria de contencioso eleitoral um funcionário justifica, pela sua simples qualidade de eleitor, ter um interesse suficiente para tornar o seu recurso admissível, o Tribunal de Primeira Instância reconheceu a A. Grynberg esse interesse, devido a ter a qualidade de eleitor para as eleições em litígio e se ter prevalecido dessa qualidade para solicitar a fiscalização do seu resultado, sem que tenha sido privada deste interesse em agir pelo simples facto de ter perdido, devido à sua aposentação, a sua qualidade de eleitor antes da interposição do seu recurso. Com efeito, qualquer eleitor que teve o direito de participar nas eleições conserva, até ao termo dos prazos previstos nos artigos 90.o e 91.o do Estatuto, um interesse legítimo em ver o seu direito de voto produzir os seus efeitos em condições conformes com as disposições pertinentes (n.os 29 e 30).

Ver: Diezlere o./CES, já referido, n.o 9

Quanto ao mérito

Quanto ao fundamento baseado na violação do artigo 12.o da regulamentação eleitoral

Segundo o Tribunal de Primeira Instância, uma interpretação literal e sistemática das disposições pertinentes leva a considerar que o último candidato da classificação provisória dos eleitos de uma lista, na acepção do artigo 12.o, alínea a), da regulamentação eleitoral, é o que pertence ao grupo dos candidatos eleitos pelo método de escrutínio por voto «preferencial» (n.o 41).

Com efeito, a primeira operação a efectuar na sequência do escrutínio consiste em proceder a uma repartição de todos os lugares a preencher em função do número total dos boletins correspondentes a um voto «cabeça de lista», por um lado, e a um voto «preferencial», por outro (n.o 42).

Além disso, na medida em que o substituto é designado, por força da regulamentação eleitoral, com base nos votos «preferenciais» que obteve, é conforme à economia do sistema que o candidato a retirar seja também determinado apenas pela via dos votos «preferenciais», sem que sejam tomados em consideração os votos «preferenciais» obtidos pelos eleitos «cabeça de lista» (n.o 43).

Acresce que esta interpretação respeita a repartição entre os lugares a serem preenchidos respectivamente segundo os métodos de escrutínio por votos «cabeça de lista» e «preferenciais». Com efeito, caso a operação de substituição pudesse afectar todos os nomes da lista, a repartição inicial do número de lugares efectuada em função dos dois métodos de escrutínio poderia vir a ser alterada a posteriori, o que afectaria a coerência do sistema eleitoral considerado na sua totalidade e a vontade expressa pelo eleitorado (n.o 44).

Contrariamente ao que sustentam as recorrentes, o princípio da igualdade do valor representativo dos votos não é violado quando o número global dos eleitos pertencentes à lista n.o 3 se mantém idêntico, independentemente de ser um ou outro o grupo de candidatos que venha a figurar na classificação definitiva dos eleitos (n.o 46).

Quanto ao fundamento baseado na violação do princípio da confiança legítima na manutenção de uma interpretação diferente das disposições pertinentes

O Tribunal recordou que o direito a reclamar a protecção da confiança legítima é extensível a qualquer particular que se encontre numa situação da qual resulte que a administração comunitária, ao lhe ter dado garantias precisas, lhe criou esperanças fundadas. Ora, não se verifica no presente caso a violação de uma eventual confiança legítima (n.os 51 e 52).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 9 de Fevereiro de 1994, Latham/Comissão, T-3/92, Colect.FP p. II-83, n.o 58; Tribunal de Primeira Instância, 19 de Maio de 1994, Consorzio gruppo di azione locale «MurgiaMessapica»/Comissão, T-465/93, Ćolect., p. II-361, n.o 67

Era todo o caso, este fundamento traduz-se em reclamar a protecção de uma interpretação errada da regulamentação eleitoral. Ora, promessas que não tenham em conta a regulamentação específica que rege determinada situação administrativa não podem criar confiança legítima àqueles a quem se dirigem (n.os 52 e 53).

Ver: Tribunal de Justiça, 24 de Março de 1993, CIRFS e o./Comissão, C-313/90, Colect., p. I-1125, n.o 45); Tribunal de Primeira Instância, 17 de Dezembro de 1992, Holtbecker/Comissão, T-20/91, Colect., p. II-2599, n.o 54; Latham/Comissão.já referido, n.o 58

Quanto ao fundamento baseado na violação do artigo 25.o do Estatuto, na medida em que a nota de 7 de Janeiro de 1993 do director-geral competente não terá sido fundamentada

Não tendo este fundamento sido invocado na reclamação, o Tribunal de Primeira Instância recordou que o juiz comunitário deve verificar oficiosamente se a Comissão cumpriu a obrigação que lhe incumbe de fundamentar a decisão impugnada. Podendo esta análise ser efectuada em qualquer fase do processo, as recorrentes não deixam de poder invocar este fundamento apenas pela razão de o não terem suscitado na sua reclamação (n.o 59).

Quanto ao mérito, o Tribunal de Primeira Instância considerou que as recorrentes tiveram a possibilidade de defender utilmente o seu ponto de vista e que o Tribunal de Primeira Instância teve a possibilidade de fiscalizar a legalidade da decisão impugnada (n.o 60).

Dispositivo

É negado provimento ao recurso.