Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 3 de Abril de 2008 — PKK/Conselho

(Processo T-229/02)

«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra determinadas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Fundamentação»

1. Recurso de anulação — Interesse em agir — Recurso interposto contra um acto já executado ou revogado (Artigo 233.o CE) (cf. n.os 48 a 51)

2. Actos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão de congelamento de fundos tomada contra certas pessoas e entidades suspeitas de actividades terroristas — Requisitos mínimos (Artigo 253.o CE; Posição Comum 2001/931 do Conselho, artigo 1.o, n.os 4 e 6; Regulamento n.o 2580/2001 do Conselho) (cf. n.os 62 a 64)

3. Actos das instituições — Fundamentação — Dever — Regularização de uma falta de fundamentação na fase contenciosa do processo — Inadmissibilidade (Artigo 253.o CE) (cf. n.os 68 a 70)

Objecto

Por um lado, anulação da Decisão do Conselho 2002/460/CE, de 17 de Junho de 2002, que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2002/334/CE (JO L 160, p. 26) e, por outro, pedido de indemnização

Dispositivo

1) A Decisão do Conselho 2002/460/CE, de 17 de Junho de 2002, que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2002/334/CE é anulada na parte relativa ao Kurdistan Workers’ Party (PKK).

2) O Conselho é condenado a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas por Osman Ocalan, em representação do Kurdistan Workers’ Party(PKK) no Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de Justiça.

3) O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão cada um as suas próprias despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 3 de Abril de 2008 — PKK/Conselho

(Processo T-229/02)

«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra determinadas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Fundamentação»

1. Recurso de anulação — Interesse em agir — Recurso interposto contra um acto já executado ou revogado (Artigo 233.o CE) (cf. n.os 48 a 51)

2. Actos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão de congelamento de fundos tomada contra certas pessoas e entidades suspeitas de actividades terroristas — Requisitos mínimos (Artigo 253.o CE; Posição Comum 2001/931 do Conselho, artigo 1.o, n.os 4 e 6; Regulamento n.o 2580/2001 do Conselho) (cf. n.os 62 a 64)

3. Actos das instituições — Fundamentação — Dever — Regularização de uma falta de fundamentação na fase contenciosa do processo — Inadmissibilidade (Artigo 253.o CE) (cf. n.os 68 a 70)

Objecto

Por um lado, anulação da Decisão do Conselho 2002/460/CE, de 17 de Junho de 2002, que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2002/334/CE (JO L 160, p. 26) e, por outro, pedido de indemnização

Dispositivo

1) A Decisão do Conselho 2002/460/CE, de 17 de Junho de 2002, que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2002/334/CE é anulada na parte relativa ao Kurdistan Workers’ Party (PKK).

2) O Conselho é condenado a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas por Osman Ocalan, em representação do Kurdistan Workers’ Party(PKK) no Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de Justiça.