Processo T‑66/01

Imperial Chemical Industries Ltd

contra

Comissão Europeia

«Concorrência – Abuso de posição dominante – Mercado do sódio no Reino Unido – Decisão que dá por provada uma infracção ao artigo 82.° CE – Prescrição do poder da Comissão de aplicar coimas ou sanções – Prazo razoável – Formalidades essenciais – Caso julgado – Existência da posição dominante – Exploração abusiva da posição dominante – Afectação do comércio entre Estados‑Membros – Coima – Gravidade e duração da infracção – Circunstâncias atenuantes»

Sumário do acórdão

1. Concorrência – Procedimento administrativo – Prescrição em matéria de procedimentos – Suspensão

(Regulamento n.° 2988/74 do Conselho, artigo 3.°)

2. Direito comunitário – Princípios – Respeito de um prazo razoável – Âmbito de aplicação – Concorrência – Procedimento administrativo – Processo judicial – Distinção para efeitos de apreciação do respeito do prazo razoável

(Regulamento n.° 17 do Conselho)

3. Concorrência – Procedimento administrativo – Obrigações da Comissão – Respeito de um prazo razoável

(Regulamento n.° 17 do Conselho)

4. Tramitação processual – Duração do processo no Tribunal Geral – Prazo razoável – Critérios de apreciação

5. Direito comunitário – Princípios – Direitos de defesa – Âmbito de aplicação – Concorrência – Procedimento administrativo – Alcance do princípio depois da anulação de uma primeira decisão da Comissão

(Artigos 81.° CE, 82.° CE e 233.° CE; Regulamento n.° 17 do Conselho)

6. Comissão – Princípio da colegialidade – Alcance – Decisão em matéria de concorrência

7. Recurso de anulação – Acórdão de anulação – Alcance – Efeito absoluto de caso julgado

8. Recurso de anulação – Acórdão de anulação – Efeitos

(Artigos 82.° CE, 230.° CE e 233.° CE)

9. Concorrência – Posição dominante – Caracterização através da detenção de uma quota de mercado muito significativa

(Artigo 82.° CE)

10. Concorrência – Posição dominante – Abuso – Desconto com efeito de encerramento do mercado – Descontos de fidelidade

(Artigo 82.° CE)

11. Concorrência – Posição dominante – Abuso – Descontos com base na quantidade – Admissibilidade – Requisitos – Carácter abusivo do sistema de descontos

(Artigo 82.° CE)

12. Concorrência – Posição dominante – Abuso – Contratos de exclusividade de fornecimento – Descontos de fidelidade

(Artigo 82.° CE)

13. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Poder de apreciação da Comissão

(Artigos 81.° CE e 82.° CE; Regulamento n.° 2988/74 do Conselho)

14. Concorrência – Procedimento administrativo – Decisão da Comissão – Decisão que declara uma infracção e aplica uma coima – Anulação por vício de forma

(Regulamento n.° 17 do Conselho)

15. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Infracção com particular gravidade

(Artigo 82.° CE; Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2)

16. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Circunstâncias agravantes – Reincidência – Conceito de infracções do mesmo tipo – Infracções ao artigo 81.° CE, por um lado, e ao artigo 82.° CE, por outro – Exclusão

(Artigos 81.° CE e 82.° CE; Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2)

17. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Obrigação de deduzir do montante da coima as despesas efectuadas para garantir a aplicação de uma decisão posteriormente anulada – Inexistência

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2)

18. Concorrência – Regras comunitárias – Infracções – Actuação deliberada – Conceito

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°)

19. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2)

20. Concorrência – Coimas – Aplicação – Necessidade de um benefício retirado pela empresa da infracção – Inexistência – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Circunstâncias atenuantes – Inexistência de benefício – Exclusão

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2)

21. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Circunstâncias agravantes – Dissimulação do acordo – Inexistência de carácter secreto que não constitui uma circunstância atenuante

(Artigos 81.° CE e 82.° CE; Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°,n.° 2)

1. Nos termos do artigo 3.° do Regulamento n.° 2988/74, a prescrição de procedimentos suspende‑se enquanto a decisão da Comissão for objecto de um processo pendente no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, A referência no artigo 3.° do Regulamento n.° 2988/74 a um «processo pendente no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias» deve ser entendida, desde a criação do então Tribunal de Primeira Instância, no sentido de que se refere, em primeiro lugar a um processo aí pendente, na medida em que os recursos de decisões que aplicam sanções ou coimas no domínio da concorrência são da sua competência.

A prescrição fica igualmente suspensa durante todo o tempo do processo no Tribunal de Justiça. Visto o artigo 60.° do Estatuto do Tribunal de Justiça e o artigo 3.° do Regulamento n.° 2988/74 terem um âmbito de aplicação diferente, a inexistência de efeito suspensivo de um recurso de segunda instância não é susceptível de privar de qualquer efeito útil o artigo 3.° do referido regulamento, que respeita a situações em que a Comissão tem que aguardar a decisão do tribunal comunitário. Por outro lado, o artigo 3.° do Regulamento n.° 2988/74 protege a Comissão contra o efeito da prescrição nas situações em que tenha que aguardar a decisão do tribunal comunitário, no âmbito de processos cuja tramitação não domina, antes de saber se o acto recorrido está ou não ferido de ilegalidade.

Não se pode acolher o argumento de que, na sequência de uma anulação da decisão da Comissão, esta não pode beneficiar da sua própria falta ao aplicar uma coima depois do termo do prazo de prescrição. Com efeito, qualquer anulação de um acto adoptado pela Comissão é‑lhe necessariamente imputável, na medida em que traduz um erro seu. Portanto, excluir a suspensão da prescrição do procedimento, quando o recurso leva a reconhecer um erro imputável à Comissão, deixaria sem qualquer sentido o artigo 3.° do Regulamento n.° 2988/74. É o próprio facto de estar pendente um recurso no Tribunal Geral ou no Tribunal de Justiça que justifica a suspensão, e não as conclusões a que esses tribunais cheguem nos seus acórdãos.

Por último, se a Comissão tivesse que adoptar uma nova decisão na sequência da anulação de uma decisão pelo Tribunal Geral, sem aguardar o acórdão do Tribunal de Justiça, existiria o risco de coexistirem duas decisões com o mesmo objecto no caso de o Tribunal de Justiça anular o acórdão do Tribunal Geral. Vai contra as exigências da economia processual administrativa impor à Comissão que, unicamente para evitar a prescrição, adopte nova decisão antes de saber se a decisão inicial está ou não ferida de ilegalidade.

Uma vez que a prescrição prevista no artigo 3.° do Regulamento n.° 2988/74 esteve suspensa durante todo o tempo do processo no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça, não se pode acusar a Comissão de ter violado o princípio do prazo razoável por ter aguardado que o Tribunal Geral e o Tribunal de Justiça decidissem, antes de adoptar nova decisão, uma vez que isso se justifica pelo respeito do processo jurisdicional e dos futuros acórdãos.

(cf. n.os 73 a 74, 77, 82, 85 a 86, 88 a 89 e 132)

2. Com efeito, no âmbito da análise de uma alegação de violação do princípio do prazo razoável, há que fazer uma distinção entre o procedimento administrativo em matéria de concorrência nos termos do Regulamento n.° 17 e o processo jurisdicional em caso de recurso da decisão da Comissão. O período em que o juiz comunitário analisou a legalidade da decisão e, em caso de recurso de segunda instância, a validade do acórdão de primeira instância não pode ser tido em conta na determinação da duração do procedimento na Comissão.

(cf. n.° 102)

3. A violação do princípio do respeito de um prazo razoável na adopção de uma decisão no termo do um procedimento administrativo em matéria de concorrência só justifica a anulação de uma decisão da Comissão se implicar também uma violação dos direitos de defesa da empresa em causa. Com efeito, quando não se prove que o decurso excessivo do tempo afectou a capacidade de as empresas em questão se defenderem efectivamente, o desrespeito do princípio de um prazo razoável não tem influência na validade do procedimento administrativo.

(cf. n.° 109)

4. O princípio geral de direito comunitário nos termos do qual qualquer pessoa tem direito a um processo equitativo, que se inspira no artigo 6.°, n.° 1, da CEDH, nomeadamente o direito a um processo num prazo razoável, é aplicável no âmbito do recurso judicial de uma decisão da Comissão que aplica a uma empresa coimas por violação do direito da concorrência.

O carácter razoável do prazo é apreciado em função das circunstâncias concretas de cada processo, designadamente, a importância do litígio para o interessado, a complexidade do processo, bem como o comportamento do recorrente e das autoridades competentes.

A esse respeito, a lista desses critérios não é taxativa e a apreciação do carácter razoável do prazo não exige uma análise sistemática das circunstâncias da causa à luz de cada um deles quando a duração do processo se revelar justificada à luz de apenas um. Assim, a complexidade do processo pode justificar um prazo à primeira vista demasiado longo.

Na falta de qualquer indício de que a duração do processo tivesse influenciado a decisão da causa, um eventual excesso do prazo razoável pelo tribunal comunitário, mesmo admitindo‑o demonstrado, não tem qualquer influência da legalidade da decisão recorrida. Poderá justificar o pagamento de uma indemnização se a empresa o pedir.

(cf. n.os 114, 116 a 117)

5. A anulação de um acto comunitário não afecta necessariamente os actos preparatórios, podendo, em princípio, o procedimento destinado a substituir o acto anulado ser retomado no ponto exacto em que a ilegalidade ocorreu.

Uma vez que o vício processual ocorreu na última fase da adopção de uma decisão que pune uma empresa por violação das normas da concorrência, a sua anulação não afecta a validade das medidas preparatórias dessa decisão, anteriores ao momento em que se verificou o vício. Quando adopta uma nova decisão, com um conteúdo substancialmente idêntico e com base nas mesmas acusações, a Comissão não tem que proceder a novas diligências processuais.

Em particular, não pode ser criticada por não ter procedido, antes de adoptar a nova decisão, a uma nova audição da empresa em causa, por não lhe ter dado a ocasião de apresentar novamente os seus argumentos, ou por não lhe ter dirigido uma nova comunicação de acusações.

Quanto às questões de direito susceptíveis de surgir no âmbito da aplicação do artigo 233.° CE, tal como as relativas ao decurso do tempo, à possibilidade de recomeço do procedimento, ao acesso ao processo que seria inerente a esse recomeço, à intervenção do consultor‑auditor e do comité consultivo e quanto a eventuais implicações do artigo 20.° do Regulamento n.° 17, não exigem novas audições, na medida em que não alteram o conteúdo das acusações, sendo unicamente passíveis de fiscalização jurisdicional posterior, se for esse o caso.

Por outro lado, uma vez que não é necessária nova audição, também não é necessária uma nova intervenção do consultor‑auditor. Com efeito, resulta do próprio conteúdo da missão confiada ao consultor‑auditor que a sua intervenção está necessariamente ligada à audição das empresas, na perspectiva de uma eventual decisão.

Além disso, na medida em que a nova decisão não contenha alterações substanciais face à decisão anulada, a Comissão, que não tem que ouvir novamente a empresa em causa, também não tem que proceder a uma nova consulta do comité consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes.

Pelas mesmas razões, o processo submetido ao colégio dos comissários não tem que conter, nomeadamente, um novo relatório do consultor‑auditor ou uma nova acta de consulta do comité consultivo.

(cf. n.os 125 a 126, 134 a 135, 151, 153 a 154, 161 a 162, 168, 174)

6. O princípio da colegialidade assenta na igualdade dos membros da Comissão no processo de decisão e implica, nomeadamente, que as decisões são tomadas em comum e que todos os membros do colégio são colectivamente responsáveis, no plano político, por todas as decisões. O respeito deste princípio e, em especial, a necessidade de as decisões serem tomadas em comum, interessa necessariamente aos sujeitos de direito afectados pelos seus efeitos jurídicos, devendo poder confiar que essas decisões foram efectivamente tomadas pelo colégio e correspondem exactamente à sua vontade. Em particular, é esse o caso dos actos, expressamente qualificados de decisões, que a Comissão pratica face às empresas ou associações de empresas com vista ao respeito das normas da de concorrência e que têm por objecto a declaração de uma infracção a essas normas, dirigir intimações a essas empresas e aplicar‑lhes sanções pecuniárias.

O simples facto de um comunicado de imprensa não emanado da Comissão e sem qualquer carácter oficial mencionar uma declaração de um porta‑voz da Comissão referindo em que data será tomada uma decisão em matéria de concorrência e o seu teor não basta para considerar que a Comissão violou o princípio da colegialidade. Uma vez que não está vinculado por essa declaração, o colégio dos comissários pode decidir, após deliberação em comum, não adoptar essa decisão.

(cf. n.os 175 a 178)

7. A fim de garantir tanto a estabilidade do direito e das relações jurídicas como uma boa administração da justiça, importa que as decisões jurisdicionais que tenham transitado em julgado após esgotamento das vias de recurso disponíveis ou após a extinção dos prazos previstos para tais recursos já não possam ser postas em causa.

O caso julgado de um acórdão pode obstar à admissibilidade de um recurso ou acção se o recurso ou acção que lhe deu origem tiver oposto as mesmas partes, tiver tido o mesmo objecto e se tiver baseado na mesma causa, sendo esses pressupostos necessariamente cumulativos. O caso julgado está ligado apenas aos pontos de facto e de direito que tenham sido efectivamente ou necessariamente decididos pela decisão judicial em causa.

(cf. n.os 196 a 198)

8. A instituição que praticou o acto anulado só está vinculada nos limites do necessário para assegurar a execução do acórdão de anulação O procedimento destinado a substituir esse acto pode assim ser retomado no ponto exacto em que a ilegalidade ocorreu.

Quando uma decisão da Comissão que pune uma empresa por abuso de posição dominante é anulada pelo Tribunal Geral pelo facto de a sua autenticação ter sido efectuada depois da respectiva notificação, o que constitui uma preterição de formalidade essencial, na acepção do artigo 230.° CE, a Comissão pode retomar a sua análise na fase da autenticação sem ter que analisar se as conclusões relativas ao mercado em causa que extraiu na adopção da primeira decisão ainda são válidas à luz das circunstâncias de facto e de direito existentes no momento da adopção da segunda decisão. A consideração de que a verificação da existência de uma posição dominante resulta de uma análise da estrutura do mercado e da concorrência aí reinante no momento em que a Comissão adopta cada decisão não implica que a Comissão deva proceder em todos os casos a uma nova análise do mercado em causa no momento da adopção da decisão recorrida. A Comissão não tem que proceder a essa análise, uma vez que isso não é necessário para assegurar a execução do acórdão que anula a decisão.

(cf. n.os 243 a 245)

9. A posição dominante referida no artigo 82.° CE diz respeito a uma situação de poder económico detido por uma empresa, que lhe dá o poder de impedir a manutenção de uma concorrência efectiva no mercado em questão, ao possibilitar‑lhe a adopção de comportamentos independentes, numa medida apreciável, relativamente aos seus concorrentes, aos seus clientes e, por fim, relativamente aos consumidores. Essa posição, ao contrário de uma situação de monopólio ou de quase monopólio, não exclui a existência de alguma concorrência, mas permite à empresa que dela desfruta, se não determinar, pelo menos ter uma influência considerável nas condições em que se desenvolve a concorrência e, de qualquer modo, agir em grande medida em seu desrespeito e sem que isso lhe cause prejuízo.

A existência de uma posição dominante resulta geralmente da reunião de vários factores, que, isoladamente, não seriam necessariamente determinantes. A análise da existência de uma posição dominante no mercado em causa deve ser feita examinando primeiro a sua estrutura e, seguidamente, a situação da concorrência nesse mercado.

As grandes quotas de mercado constituem por si só, e salvo circunstâncias excepcionais, a prova da existência de uma posição dominante. Com efeito, a posse de uma quota de mercado extremamente importante coloca a empresa que a detém durante um certo período, em razão do volume de produção e de oferta que representa – sem que os detentores de quotas sensivelmente mais reduzidas tenham a possibilidade de satisfazer rapidamente a procura que pretenda afastar‑se da empresa que detém a quota mais importante –, numa situação de força, transformando‑a num parceiro obrigatório e que, só por isso, lhe assegura, pelo menos durante períodos relativamente longos, a independência de comportamento característica da posição dominante.

Assim, uma quota de mercado de 70 a 80% constitui, só por si, um indício claro da existência de uma posição dominante. Do mesmo modo, uma quota de mercado de 50% constitui, só por si, e salvo circunstâncias excepcionais, a prova da existência de uma posição dominante.

(cf. n.os 254 a 257)

10. Um sistema de descontos que tenha um efeito de encerramento do mercado será considerado contrário ao artigo 82.° CE se for aplicado por uma empresa em posição dominante. É esse o caso de um desconto de fidelidade concedido como contrapartida de um compromisso de um cliente se abastecer exclusivamente ou quase exclusivamente junto da empresa em posição dominante. Com efeito, esse desconto destina‑se a impedir, através da concessão de vantagens económicas, o abastecimento dos clientes nos produtores concorrentes. Ao barrar o acesso de concorrentes ao mercado, a conduta da recorrente pode ter repercussões nos fluxos comerciais e na concorrência no mercado comum.

(cf. n.os 296 a 297, 337)

11. Considera‑se geralmente que os sistemas de descontos pela quantidade, ligados apenas ao volume de compras efectuadas a uma empresa na situação de posição dominante não têm o efeito de encerramento proibido pelo artigo 82. Se o aumento da quantidade fornecida se traduzir num custo inferior para o fornecedor, este tem o direito de fazer o seu cliente beneficiar dessa redução através de uma tarifa mais favorável. É suposto, portanto, que os descontos pela quantidade reflictam os ganhos de eficiência e as economias de escala realizados pela empresa em posição dominante.

Daí resulta que um sistema de descontos cuja taxa de redução aumente em função do volume comprado não viola o artigo 82.° CE, a não ser que os critérios e as modalidades de concessão dos descontos demonstrem que o sistema não assenta numa contrapartida economicamente justificada, antes se destinando, como no caso de um desconto de fidelização e de objectivo, a impedir o abastecimento dos clientes na concorrência.

Para determinar o eventual carácter abusivo de um sistema de descontos pela quantidade, há que analisar, portanto, todas as circunstâncias, nomeadamente os critérios e as modalidades da concessão de descontos e apurar se esses descontos se destinam, através de uma vantagem que não assenta em qualquer prestação económica que a justifique, a suprimir ou restringir a possibilidade de o comprador escolher as suas fontes de abastecimento, impedir o acesso ao mercado dos concorrentes, aplicar a parceiros comerciais condições desiguais para prestações equivalentes ou reforçar a posição dominante através de uma concorrência falseada.

(cf. n.os 298 a 300)

12. O facto de uma empresa em posição dominante num mercado vincular compradores – ainda que a seu pedido – por uma obrigação ou uma promessa de se abastecerem na totalidade ou em parte considerável das suas necessidades exclusivamente junto dela constitui uma exploração abusiva de uma posição dominante na acepção do artigo 82.° CE, quer essa obrigação tenha sido estipulada sem mais, quer tenha a sua contrapartida na concessão de descontos. Isto vale também quando essa empresa, sem vincular os compradores por uma obrigação formal, aplica, quer por força de acordos celebrados com esses compradores, quer unilateralmente, um sistema de descontos de fidelidade, isto é, descontos ligados à condição de o cliente se abastecer exclusivamente, na totalidade ou em parte considerável das suas necessidades, na empresa em posição dominante. Com efeito, os compromissos de abastecimento exclusivo dessa natureza, com ou sem contrapartida de reduções ou de descontos de fidelidade com o fim de incentivar o comprador a abastecer‑se junto da empresa em posição dominante, são incompatíveis com o objectivo de uma concorrência não falseada no mercado comum, pois não assentam numa prestação económica que justifique esse encargo ou essa vantagem, antes se destinam a eliminar ou a restringir a possibilidade de o comprador escolher as suas fontes de abastecimento e a barrar o acesso dos outros produtores ao mercado.

(cf. n.° 315)

13. Na determinação do montante das coimas por infracção ao direito da concorrência, a Comissão deve não só ter em consideração a gravidade da infracção e as circunstâncias específicas do caso concreto, mas também o contexto em que a infracção foi cometida e zelar pelo carácter dissuasivo da sua acção, sobretudo para os tipos de infracção particularmente nocivos para a realização dos objectivos da Comunidade. Por outro lado, quando a Comissão adopta uma decisão em observância do Regulamento n.° 2988/74, relativo à prescrição quanto a procedimentos e execução de sanções no domínio do direito dos transportes e da concorrência e do princípio do prazo razoável, não pode ser acusada de ter demorado a adoptar a decisão recorrida. Nestas circunstâncias, não há que anular uma coima, aplicada por uma decisão adoptada na sequência da anulação de uma primeira decisão, por causa do tempo decorrido entre a adopção das duas decisões.

(cf. n.os 354 a 355)

14. Quando uma decisão da Comissão em matéria de concorrência é anulada por vício de forma, a Comissão pode adoptar nova decisão sem abrir novo procedimento administrativo. Uma vez que o conteúdo da nova decisão é quase idêntico ao da anterior e ambas têm os mesmos fundamentos, a nova decisão está sujeita, no âmbito da fixação do montante da coima, às normas em vigor no momento da adopção da primeira decisão. Com efeito, a Comissão retoma o procedimento na fase em que foi cometido o erro procedimental e adopta uma nova decisão, sem proceder a uma nova apreciação do caso à luz de normas que não existiam à data da adopção da primeira decisão.

(cf. n.os 366 a 368)

15. Para apreciar a gravidade das infracções às normas comunitárias da concorrência imputáveis a uma empresa, a fim de determinar um montante de coima que lhe seja proporcional, a Comissão pode ter em conta a duração particularmente longa de certas infracções, o número e a diversidade das infracções, que abrangeram a totalidade ou a quase totalidade dos produtos da empresa em causa, alguns dos quais afectando todos os Estados Membros, a gravidade particular de infracções integradas numa estratégia deliberada e coerente com vista, através de diversas práticas eliminatórias dos concorrentes e de uma política de fidelização dos clientes, a manter artificialmente ou a reforçar a posição dominante da empresa em mercados onde a concorrência já era limitada, os efeitos de abuso particularmente nefastos no plano da concorrência e a vantagem obtida pela empresa com as suas infracções.

A Comissão pode qualificar de particularmente graves as práticas de uma empresa em posição dominante que, ao conceder descontos dobre a tonelagem marginal aos seus clientes e ao celebrar acordos de fidelização com eles, fecha durante muito tempo as possibilidades de venda a todos os seus concorrentes e lesa duradouramente a estrutura do mercado, em prejuízo dos consumidores.

(cf. n.os 370, 372 e 374)

16. A análise da gravidade de uma infracção às normas comunitárias da concorrência deve ter em conta uma eventual reincidência. O conceito de reincidência, tal como entendido num certo número de ordenamentos jurídicos nacionais, implica que uma pessoa tenha cometido novas infracções após ter sido punida por infracções semelhantes. As orientações para o cálculo das coimas por força do n.° 2 do artigo 15.°, do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA vão no mesmo sentido quando se referem a uma «infracção do mesmo tipo». A Comissão não pode, portanto, imputar a circunstância agravante de reincidência a uma empresa que explora de forma abusiva a posição dominante que detém num mercado, na acepção do artigo 82.° CE por práticas de colusão anteriores ligadas ao artigo 81.° CE, aliás muito diferentes das que deram origem à infracção ao artigo 82 CE.°

(cf. n.os 377 a 381)

17. Em matéria de concorrência, quando uma empresa efectua despesas com a constituição das garantias para o pagamento das coimas aplicadas por uma decisão que vem a ser anulada pelo julgador comunitário e para demonstrar que essa decisão era ilegal, a Comissão não tem que tomar em conta essas despesas ao fixar a coima na decisão adoptada na sequência do acórdão, podendo a empresa pedir o seu reembolso em sede de acção de indemnização.

(cf. n.° 383)

18. Para se poder considerar que uma infracção às normas de concorrência do Tratado foi cometida deliberadamente, não é necessário que a empresa tenha tido consciência de infringir uma proibição aprovada por essas normas, basta que não pudesse ignorar que essa conduta tinha por objecto restringir a concorrência no mercado comum.

(cf. n.° 412)

19. Os elementos que integram o objectivo de um comportamento podem ter mais importância para efeitos de fixação do montante da coima do que os relativos aos seus efeitos.

(cf. n.° 435)

20. Embora o montante da coima aplicada por infracção às normas da concorrência deva ser proporcionado à duração da infracção e aos outros elementos que influem na apreciação da gravidade da infracção, tais como o proveito que a empresa em causa possa ter retirado das suas práticas, o facto de uma empresa não ter retirado qualquer benefício da infracção não pode obstar à aplicação de coimas, sob pena de as mesmas perderem a sua natureza dissuasora. Daí resulta que a Comissão não é obrigada, para fixar o montante das coimas, a tomar em consideração a inexistência de benefícios decorrentes da infracção. Além disso, a inexistência de benefícios financeiros ligados à infracção não pode ser considerada uma circunstância atenuante.

(cf. n.° 443)

21. A Comissão pode qualificar o carácter secreto como circunstância agravante na apreciação da gravidade da infracção 81.° CE ou 82.° CE. Não é por isso que se pode inferir que a inexistência de carácter secreto constitui uma circunstância atenuante.

(cf. n.os 446 a 447)

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Sexta Secção)

25 de Junho de 2010 ( )

«Concorrência – Abuso de posição dominante – Mercado do sódio no Reino Unido – Decisão que dá por provada uma infracção ao artigo 82.° CE – Prescrição do poder da Comissão de aplicar coimas ou sanções – Prazo razoável – Formalidades essenciais – Caso julgado – Existência da posição dominante – Exploração abusiva da posição dominante – Afectação do comércio entre Estados‑Membros – Coima – Gravidade e duração da infracção – Circunstâncias atenuantes»

No processo T‑66/01,

Imperial Chemical Industries Ltd, anteriormente Imperial Chemical Industries plc, com sede em Londres (Reino Unido), representada inicialmente por D. Vaughan, D. Anderson, QC, S. Lee, barrister, S. Turner, S. Berwick e R. Coles, solicitors, e em seguida por M. Vaughan, Lee, Berwick e S. Ford, barrister,

recorrente,

contra

Comissão Europeia, representada por J. Currall e P. Oliver, na qualidade de agentes, assistidos por J. Flynn, QC, e C. West, barrister,

recorrida,

que tem por objecto, a título principal, um pedido de anulação da Decisão 2003/7/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 2000, relativa a um processo nos termos do artigo 82.° do Tratado CE (COMP/33.133 – D: Carbonato de sódio – ICI) (JO L 10, p. 33), e, a título subsidiário, um pedido de anulação ou de redução da coima aplicada à recorrente,

O TRIBUNAL GERAL (Sexta Secção),

composto por: A. W. H. Meij, presidente, V. Vadapalas (relator) e A. Dittrich, juízes,

secretário: K. Pocheć, administrador,

vistos os autos e após a audiência de 26 de Junho de 2008,

profere o presente

Acórdão

Factos na origem do litígio

1 A recorrente, Imperial Chemical Industries Ltd, anteriormente Imperial Chemical Industries plc, é uma sociedade de direito do Reino Unido com actividade no sector químico. Na época dos factos, produzia, nomeadamente, carbonato de sódio.

2 O carbonato de sódio encontra‑se na natureza sob a forma de minério de trona (sódio natural) ou é obtido por processo químico (sódio sintético). O sódio natural é obtido pela trituração, purificação e calcinação do minério de trona. O sódio sintético resulta da reacção do sal comum e da pedra calcária pelo processo «amónia – sódio», criado pelos irmãos Solvay em 1863.

3 Em Abril de 1989, a Comissão das Comunidades Europeias procedeu a investigações aos diversos produtores de carbonato de sódio da Comunidade, nos termos do artigo 14, n.° 3, do Regulamento n.° 17, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos [81.° CE] e [82.° CE] (JO 1962, 13, p. 204), na versão aplicável à data dos factos.

4 Em 19 de Junho de 1989, a Comissão enviou um pedido de informações à recorrente nos termos do artigo 11.° do Regulamento n.° 17, ao qual ela respondeu em 14 de Setembro de 1989.

5 Em 19 de Fevereiro de 1990, a Comissão abriu oficiosamente um processo contra a recorrente, a Solvay e a Chemische Fabrik Kalk (a seguir «CFK»), ao abrigo do artigo 3.°, n.° 1, do Regulamento n.° 17.

6 Em 13 de Março de 1990, a Comissão dirigiu uma comunicação de acusações à recorrente, à Solvay e à CFK. Cada uma delas recebeu unicamente as partes da comunicação de acusações relativas às infracções a elas respeitantes, às quais eram juntas as respectivas provas acusatórias.

7 A Comissão instruiu um único processo para todas as infracções objecto da comunicação de acusações

8 No que respeita ao presente processo, a Comissão concluiu, sob o título V da comunicação de acusações que a recorrente tinha abusado da sua posição dominante no mercado do carbonato de sódio no Reino Unido.

9 Em 31 de Maio de 1990, a recorrente apresentou as suas observações escritas em resposta às acusações da Comissão. Foi ouvida pela Comissão em 26 e 27 de Junho de 1990.

10 Em 19 de Dezembro de 1990, a Comissão adoptou a Decisão 91/300/CEE, relativa a um processo de aplicação do artigo [82.° CE] (IV/33.133 – D: Carbonato de sódio – ICI) (JO 1991, L 152, p. 40), em que deu por provado que a «ICI [tinha violado] o disposto no artigo [82.° CE] desde aproximadamente 1983 até ao presente através de um comportamento destinado a excluir ou a limitar seriamente a concorrência e que consistiu em: [c]onceder grandes descontos e outros incentivos financeiros relativos à tonelagem marginal com o objectivo de levar os clientes a comprarem[‑lhe] a totalidade, ou a quase totalidade, das quantidades necessárias à cobertura das suas necessidades; [a]ssegurar o acordo por parte dos clientes de que [lhe] comprariam a totalidade, ou a quase totalidade, das quantidades necessárias à satisfação das suas necessidades […]e/ou limitariam as suas compras de material a concorrentes a uma tonelagem específica; e [p]elo menos num caso, fazer depender a concessão dos descontos e de outros benefícios financeiros da condição de o cliente acordar em comprar[‑lhe] a totalidade das quantidades necessárias à satisfação das suas necessidades».

11 Nos termos do artigo 3.° da Decisão 91/300, «[foi] imposta a coima de 10 milhões de ecus à [recorrente] na sequência da infracção [apurada]».

12 Na mesma data, a Comissão adoptou a Decisão 91/297/CEE, relativa a um processo de aplicação do artigo [81.° CE] (IV/33.133 – A: Carbonato de sódio – Solvay, ICI) (JO 1991, L 152, p. 1), onde dava por provado que «a Solvay e [a recorrente] [tinham violado] o disposto no artigo [81.° CE] ao participarem desde 1 de Janeiro de 1973, e pelo menos até ao início do presente processo, numa prática concertada através da qual limitaram as suas vendas de carbonato de sódio na CEE aos respectivos mercados internos, nomeadamente, à Europa Ocidental Continental quanto à Solvay e ao Reino Unido e à Irlanda, quanto à [recorrente]». A Solvay e a recorrente foram condenadas numa coima de sete milhões de ecus, respectivamente.

13 Na mesma data ainda, a Comissão adoptou também a Decisão 91/298/CEE da Comissão, relativa a um processo de aplicação do artigo 85.° do Tratado CEE (IV/33.133 – B: Carbonato de sódio – Solvay, CFK) (JO 1991, L 152, p. 16). Nessa decisão, notificada por ofício de 1 de Março de 1991, considerou provado que «a Solvay e a CFK [tinham violado] o disposto no artigo [81.° CE] ao participar, desde aproximadamente 1987 até pelo menos final de 1990, num acordo de repartição dos mercados, nos termos do qual a Solvay garantia à CFK uma tonelagem mínima de vendas anuais de carbonato de sódio na Alemanha, calculada em função das vendas realizadas pela CFK em 1986, e compensava a CFK por qualquer défice, através da aquisição junto desta das tonelagens necessárias para que as suas vendas se situassem ao nível mínimo garantido». A Solvay e a CFK foram condenadas numa coima de três milhões de ecus e de um milhão de ecus, respectivamente.

14 Ainda na mesma data, a Comissão adoptou ainda a Decisão 91/299/CEE, relativa a um processo de aplicação do artigo [82.° CE] (IV/33.133 –C: Carbonato de sódio – Solvay) (JO 1991, L 152, p. 21), onde deu por provado que «a Solvay [tinha violado] o disposto no artigo [82.° CE] a partir aproximadamente de 1983 até ao presente através de um comportamento destinado a excluir ou a limitar significativamente a concorrência e que consistia: [na] conclusão de acordos com os clientes com a obrigação por parte destes de [lhe] comprarem a totalidade, ou uma grande percentagem, das quantidades necessárias à satisfação das suas necessidades em carbonato de sódio […] durante um período indeterminado ou excessivamente longo; [na] concessão de grandes descontos e de outros incentivos financeiros relativos à tonelagem marginal que vai para além da tonelagem contratual de base do cliente, com o objectivo de assegurar que este [lhe compraria] a totalidade, ou a quase totalidade, das quantidades necessárias à cobertura das suas necessidades […]; [e em] fazer depender a concessão dos descontos da condição de o cliente acordar em comprar[‑lhe] a totalidade das quantidades necessárias à cobertura das suas necessidades […]. A Solvay foi condenada numa coima de 20 milhões de ecus.

15 Em 2 de Maio de 1991, a Solvay pediu a anulação das Decisões 91/297, 91/298 e 91/299. Em 14 de Maio de 1991, a recorrente recorreu para o Tribunal Geral, pedindo a anulação das Decisões 91/297 e 91/300.

16 Pelo acórdão de 29 de Junho de 1995, ICI/Comissão (T‑37/91, Colect., p. II‑1901, a seguir «acórdão ICI II»), o Tribunal Geral julgou integralmente improcedente o fundamento relativo à violação do acesso ao processo, tendo depois anulado a Decisão 91/300 pelo facto de a autenticação da decisão ter sido efectuada depois da sua notificação, o que constitui uma preterição de uma formalidade essencial, na acepção do artigo 230.° CE.

17 Na mesma data, o Tribunal Geral anulou também a Decisão 91/297 (acórdãos Solvay/Comissão, T‑30/91, Colect., p. II‑1775, a seguir «acórdão Solvay I» e ICI/Comissão, T‑36/91, Colect., p. II‑1847, a seguir «acórdão ICI I»), na parte respeitante aos recorrentes nesses dois processo, por violação de acesso ao processo. Por outro lado, o Tribunal Geral anulou a Decisão 91/298 (acórdão Solvay/Comissão, T‑31/91, Colect., p. II‑1821, a seguir «acórdão Solvay II»), na parte respeitante à Solvay, e a Decisão 91/299 (acórdão Solvay/Comissão, T‑32/91, Colect., p. II‑1825, a seguir «acórdão Solvay III»), por autenticação irregular das decisões recorridas.

18 Por petições apresentadas na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de Agosto de 1995, a Comissão recorreu dos acórdãos ICI II, referido no n.° 16, supra, Solvay II e Solvay III, referidos no n.° 17, supra.

19 Por acórdãos de 6 de Abril de 2000, Comissão/ICI (C‑286/95 P, Colect., p. I‑2341), e Comissão/Solvay (C‑287/95 P e C‑288/95 P, Colect., p. I‑2391), o Tribunal de Justiça negou provimento aos recursos interpostos dos acórdãos ICI II, referido no n.° 16, supra, Solvay II e Solvay III, referidos no n.° 17, supra.

20 Na terça‑feira 12 de Dezembro de 2000, uma agência noticiosa publicou um comunicado de imprensa com o seguinte teor:

«A Comissão Europeia aplicará uma coima às sociedades da indústria química Solvay SA e Imperial Chemical Industries plc […] quarta‑feira, por violação do direito da concorrência da União Europeia, declarou um porta‑voz esta terça‑feira.

As coimas pelo alegado abuso de posição dominante no mercado do carbonato de sódio tinham sido aplicadas originariamente há dez anos, tendo, porém sido anuladas pelo mais alto Tribunal de Justiça europeu, por razões processuais.

A Comissão adoptará novamente a mesma decisão na quarta‑feira, mas da forma correcta, declarou o porta‑voz.

A substância da decisão nunca foi impugnada pelas sociedades. Adoptaremos a mesma decisão, declarou.»

21 Em 13 de Dezembro de 2000, a Comissão adoptou a Decisão 2003/7/CE, relativa a um processo nos termos do artigo 82.° [CE] (COMP/33.133 – D: Carbonato de sódio – ICI) (JO L 10, p. 33), (a seguir «decisão recorrida»).

22 Na mesma data, a Comissão adoptou ainda as Decisões 2003/5/CE, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° [CE] COMP/33.133 – B: Carbonato de sódio Solvay, CFK) (JO 2003, L 10, p. 1) e 2003/6/CE, relativa a um processo de aplicação do artigo 82.° [CE] (COMP/33.133 – C: Carbonato de sódio – Solvay) (JO 2003, L 10, p. 10).

23 A decisão recorrida contém o seguinte dispositivo:

«Artigo 1.°

A [recorrente] violou o disposto no artigo [82.° CE] desde aproximadamente 1983 até, pelo menos, ao final de 1989 através de um comportamento destinado a excluir ou a limitar seriamente a concorrência e que consistiu em:

a) Conceder grandes descontos e outros incentivos financeiros relativos à tonelagem marginal com o objectivo de levar os clientes a comprarem[‑lhe] a totalidade, ou a quase totalidade, das quantidades necessárias à cobertura das suas necessidades;

b) Assegurar o acordo por parte dos clientes de que [lhe] comprariam a totalidade, ou a quase totalidade, das quantidades necessárias à satisfação das suas necessidades […] e/ou limitariam as suas compras de material a concorrentes a uma tonelagem específica;

c) Pelo menos num caso, fazer depender a concessão dos descontos e de outros benefícios financeiros da condição de o cliente acordar em [lhe] comprar […] a totalidade das quantidades necessárias à satisfação das suas necessidades.

Artigo 2.°

É aplicada uma coima de 10 milhões de euros à ICI na sequência da infracção especificada no artigo 1.°

[…]»

24 A decisão recorrida está redigida praticamente nos mesmos termos da Decisão 91/300. A Comissão unicamente introduziu algumas modificações de redacção e acrescentou uma nova parte intitulada «Processos perante o Tribunal de Primeira Instância e o Tribunal de Justiça».

25 Nessa nova parte da decisão recorrida, a Comissão, baseando‑se no acórdão do Tribunal Geral de 20 de Abril de 1999, Limburgse Vinyl Maatschappij e o./Comissão (T‑305/94 a T‑307/94, T‑313/94 a T‑316/94, T‑318/94, T‑325/94, T‑328/94, T‑329/94 e T‑335/94, Colect., p. II‑931, a seguir «acórdão PVC II do Tribunal Geral»), considerou que tinha «o direito de adoptar novamente uma decisão que [tivesse] sido anulada por vícios meramente processuais, […] sem dar início a um novo processo administrativo» e que «não [era] obrigada a realizar uma nova audição oral se o texto da nova decisão não [incluísse] outras objecções para além das formuladas na primeira decisão» (considerando 164).

26 A Comissão esclareceu também na decisão recorrida que o prazo de prescrição deveria ser prorrogado pelo período da pendência do recurso da Decisão 91/300 no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça, de acordo com o artigo 3.° do Regulamento (CEE) n.° 2988/74 do Conselho, de 26 de Novembro de 1974, relativo à prescrição quanto a procedimentos e execução de sanções no domínio do direito dos transportes e da concorrência da Comunidade Económica Europeia (JO L 319, p. 1; EE 08 F2 p. 41) (considerandos 169 e 170). Assim, tendo em conta as circunstâncias do caso, a Comissão considerou que tinha até ao final de 2003 para aprovar nova decisão (considerando 172). Indicou ainda que não existia qualquer violação do direito de defesa se a nova decisão fosse aprovada num prazo razoável (considerando 164).

27 No que respeita à infracção propriamente dita, a Comissão indicou na decisão recorrida que «[o] produto e a área geográfica em relação aos quais [devia] ser feita a análise do poder económico da [recorrente eram], pois, o mercado do carbonato de sódio no Reino Unido» (considerando 125).

28 Para apreciar o poder de mercado da recorrente para efeitos do presente processo, a Comissão referiu que a quota de mercado da recorrente no mercado em causa era tradicionalmente superior a 90% no período em causa, o que constituía por si só um indício de um grau significativo de poder de mercado (considerando 127). Seguidamente, analisou os factores económicos relevantes e concluiu na decisão recorrida que, em todos os momentos essenciais, a recorrente tinha ocupado uma posição dominante na acepção do artigo 82.° CE (considerandos 128 a 136).

29 Quanto ao abuso de posição dominante, a Comissão indicou na decisão recorrida que a recorrente tinha instituído uma «vinculação» de clientes através de um certo número de mecanismos, todos eles ao serviço do mesmo objectivo de exclusão (considerando 138). A esse respeito, referiu no considerando 139 da decisão recorrida que os descontos sobre a tonelagem marginal [«top slice»] se destinavam a excluir qualquer hipótese de concorrência efectiva, pelos meios seguintes:

– incentivar os clientes a comprar à recorrente a tonelagem marginal que poderiam obter se assim não fosse junto de um segundo fornecedor.

– minimizar ou neutralizar o impacto concorrencial da General Chemical ao conter a sua presença no mercado em termos de preços, quantidades e clientes dentro de limites que assegurassem a continuação do monopólio efectivo da recorrente;

– eliminar a Brenntag do mercado ou, pelo menos, minimizar o seu efeito concorrencial;

– minimizar o risco de os clientes se virarem para outras fontes de abastecimento,

– manter ou reforçar a situação de quase monopólio da recorrente no mercado do carbonato de sódio do Reino Unido.

30 Além disso, no considerando 147 da decisão recorrida, a Comissão precisou que os «acordos com estes grandes clientes significavam que estes estavam vinculados à [recorrente] em relação à quase totalidade das suas necessidades (e, pelo menos num caso, às suas necessidades totais), resultando diminuídos quaisquer efeitos concorrenciais da actuação de outros fornecedores».

31 A Comissão precisou também na decisão recorrida que outros incentivos financeiros consolidavam a posição dominante da recorrente de uma forma incompatível com o conceito de concorrência inerente ao artigo 82.° CE (considerando 149).

32 Quanto ao efeito no comércio entre Estados‑Membros, a Comissão indicou na decisão recorrida que, embora as medidas tomadas pela recorrente para assegurar a continuação da sua posição dominante e do seu verdadeiro monopólio no Reino Unido se dirigissem em primeiro lugar à concorrência directa proveniente do exterior da Comunidade (Estados Unidos e Polónia) e não tanto à dos outros produtores comunitários, os descontos sobre a tonelagem marginal e os outros mecanismos de exclusão de concorrentes tinham de ser examinados no contexto global do fenómeno da estrita separação entre mercados nacionais na Comunidade. A esse respeito, referiu que a recorrente tinha especial empenho em que a General Chemical permanecesse no Reino Unido enquanto alternativa de abastecimento e que se essa empresa se retirasse totalmente do mercado, os seus clientes poderiam ser encorajados a orientarem‑se para outras fontes de abastecimento, eventualmente mais baratas, na Europa Ocidental Continental. Além disso, referiu que a manutenção e o reforço da posição dominante da recorrente no mercado do Reino Unido afectavam a estrutura global da concorrência no mercado comum e asseguravam a conservação do status quo baseado na repartição dos mercados (considerandos 151 a 154).

33 Na decisão recorrida, a Comissão precisou que as infracções tinham sido especialmente graves, na medida em que «faziam parte de uma política deliberada destinada a consolidar o controlo da [recorrente] sobre o mercado do carbonato de sódio do Reino Unido numa medida que estava em absoluto conflito com os objectivos fundamentais do Tratado» e que «tinham especificamente por objectivo restringir ou prejudicar a actividade de certos concorrentes» (considerando 156).

34 A Comissão indicou ainda na decisão recorrida que a infracção tinha começado por volta de 1983 e que tinha prosseguido pelo menos até ao final de 1989. Finalmente, precisou ter tido em conta o facto de a recorrente ter abandonado o sistema de descontos pela tonelagem marginal a partir de 1 de Janeiro de 1990 (considerandos 160 e 161).

35 Por cartas de 18 de Janeiro, de 26 de Janeiro e 8 de Fevereiro de 2001, a recorrente apresentou à Comissão um pedido de acesso ao processo. Por ofício de 14 de Fevereiro de 2001, a Comissão indeferiu o pedido

Tramitação do processo

36 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal Geral em 20 de Março de 2001, a recorrente interpôs o presente recurso.

37 Na sua petição, o recorrente pede ao Tribunal que ordene à Comissão que apresente os documentos que constam do seu processo, sob o n.° COMP/33.133.

38 Em 4 de Maio de 2001, o processo foi distribuído à Quarta Secção do Tribunal Geral, tendo sido nomeado um juiz relator..

39 Autorizadas pelo Tribunal Geral, a recorrente e a Comissão apresentaram as suas observações, respectivamente, em 18 e 23 de Dezembro de 2002, quanto às consequências que, para o presente processo, se poderiam extrair do acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Outubro de 2002, Limburgse Vinyl Maatschappij e o./Comissão (C‑238/99 P, C‑244/99 P, C‑245/99 P, C‑247/99 P, C‑250/99 P a C‑252/99 P e C‑254/99 P, Colect., p. I‑8375, a seguir «acórdão PVC II do Tribunal de Justiça»). Nas suas observações, a recorrente informou o Tribunal Geral de que desistia da alegação de violação do princípio non bis in idem.

40 Tendo sido alterada a composição das Secções do Tribunal Geral a contar de 1 de Outubro de 2003, o juiz relator foi afectado à Primeira Secção, à qual, consequentemente, o presente processo foi distribuído em 8 de Outubro de 2003.

41 Tendo a composição das secções do Tribunal sido modificada a partir de 13 de Setembro de 2004, o juiz‑relator foi afectado à Quarta Secção, na sua nova composição, à qual, por conseguinte, o presente processo foi distribuído em 19 de Outubro de 2004.

42 Em 11 de Janeiro de 2005, o Tribunal Geral convidou a Comissão a apresentar na secretaria uma lista enumerativa detalhada de todos os documentos do procedimento administrativo. Essa lista deveria conter uma indicação sucinta que permitisse identificar o autor, a natureza e o conteúdo de cada documento. O Tribunal Geral pediu ainda à Comissão que lhe indicasse a quais desses documentos tinha sido facultado acesso à recorrente, precisando, se fosse esse o caso, quais os motivos que, no seu entender, se opunham à sua divulgação.

43 Por ofícios de 28 de Janeiro de 2005, a Comissão juntou na secretaria a lista enumerativa pedida pelo Tribunal Geral e indicou que os documentos a que a recorrente tinha tido acesso no procedimento administrativo eram os documentos em que ela tinha baseado as suas acusações e que já estavam, portanto, junto à comunicação de acusações. Indicou ainda que «lamentava informar o Tribunal Geral de que se [verificava então] que, seguramente depois de várias mudanças de instalações nos últimos dez anos, e não obstante aprofundadas buscas, lhe era impossível encontrar certos documentos» e que entendia ser seu dever informar de imediato o Tribunal Geral e a recorrente de que, «embora a lista junta às […] observações enumere todos os documentos do processo que estava na sua posse, os documentos em falta não se [encontravam] aí». Segundo a Comissão, o procedimento seguido em 1990 dizia respeito à jurisprudência então aplicável ao direito de acesso ao processo. Acrescentou que nada indicava nessa fase que havia documentos no processo que poderiam ter tido uma influência real na Decisão 91/300, mesmo tendo em conta a evolução da jurisprudência desde 1990.

44 Por carta de 13 de Abril de 2005, o Tribunal Geral convidou a recorrente a indicar os documentos da lista enumerativa que não lhe tivessem sido facultados no procedimento administrativo e que, na sua opinião, fossem susceptíveis de conter elementos que pudessem ser úteis à sua defesa.

45 Por carta de 9 de Maio de 2005, a recorrente salientou que alguns dos documentos em falta teriam sido úteis para a sua defesa. Indicou também quais dos documentos repertoriados na lista lhe pareciam úteis à sua defesa e que desejaria consultar. Afirma que esses documentos lhe poderiam ter permitido desenvolver a sua argumentação sobre a definição do mercado geográfico relevante, a existência da posição dominante, a exploração abusiva dessa posição dominante e a afectação do comércio entre Estados‑Membros.

46 Por carta de 7 de Junho de 2005, o Tribunal Geral convidou a Comissão a apresentar na secretaria do Tribunal Geral os documentos do procedimento administrativo contidos nos «sub‑processo» 2 a 38, 50 a 59 e 60 a 65, com excepção dos documentos internos. A Comissão foi também convidada a juntar versões não confidenciais ou resumos não confidenciais em vez dos documentos com segredos de negócios, das informações que lhe foram comunicadas no procedimento administrativo sob reserva de confidencialidade ou outras informações confidenciais. Além disso, a Comissão foi convidada a apresentar a versão completa, incluindo os elementos confidenciais, dos referidos documentos para efeitos de verificação da sua confidencialidade.

47 Em 21 de Junho de 2005, a Comissão pediu ao Tribunal Geral, tendo em conta a extensão dos documentos, para apresentar um único original, acompanhado de CD‑ROM. O pedido foi deferido em 4 de Julho de 2005.

48 Por ofício de 20 de Julho de 2005, a Comissão juntou na secretaria os documentos pedidos pelo Tribunal Geral. A secretaria enviou então à recorrente os CD‑ROM juntos pela Comissão.

49 Em 13 de Outubro de 2005, a recorrente apresentou as suas observações sobre a utilidade dos documentos do procedimento administrativo para a sua defesa. A Comissão respondeu às observações da recorrente em 26 de Outubro de 2007.

50 Por cessação de funções do juiz‑relator inicialmente designado, o presidente do Tribunal Geral, por decisão de 22 de Junho de 2006, nomeou um novo juiz‑relator.

51 Tendo sido alterada a composição das Secções do Tribunal de Primeira Geral a contar de 25 de Setembro de 2007, o juiz‑relator foi afectado à Sexta Secção, à qual, consequentemente, o presente processo foi atribuído em 8 de Novembro de 2007.

52 Em 13 de Fevereiro de 2008, por impedimento do juiz T. Tchipev, o presidente do Tribunal Geral, nos termos do artigo 32.°, n.° 3, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, nomeou o juiz A. Dittrich para completar a Secção.

53 Com base no relatório do juiz relator, o Tribunal (Sexta Secção) decidiu dar início à fase oral e, no âmbito das medidas de organização do processo previstas no artigo 64.° do Regulamento de Processo, colocou determinadas perguntas por escrito à recorrente e à Comissão. Ambas responderam no prazo fixado.

54 Foram ouvidas as alegações das partes e as suas respostas às perguntas orais do Tribunal na audiência de 26 e 27 de Junho de 2008.

55 Na audiência, o Tribunal Geral autorizou a recorrente a apresentar observações sobre as respostas escritas da Comissão de 16 de Junho de 2008. A recorrente apresentou as suas observações em 9 de Julho de 2008, tendo‑lhes a Comissão respondido em 3 de Setembro de 2008.

Pedidos das partes

56 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

– julgar admissível o recurso;

– declarar que, devido ao decurso do tempo, a Comissão não tinha competência para adoptar a decisão recorrida ou, a título subsidiário, que não tinha competência para lhe aplicar uma coima;

– anular a decisão recorrida;

– anular ou reduzir a coima aplicada no artigo 2.° da decisão recorrida;

– ordenar que a Comissão apresente todos os documentos internos relativos à adopção da decisão recorrida, nomeadamente a acta da reunião do colégio de comissários e todos os documentos anexos, bem como todos os documentos apresentados ao colégio de comissários nessa ocasião;

– ordenar que a Comissão apresente os documentos que constam do seu processo, sob o n.° COMP/33.133;

– condenar a Comissão nas despesas, incluindo os custos, com juros incluídos, de todas as garantias prestadas pela recorrente relacionadas com a coima aplicada na decisão recorrida.

57 A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:

– negar provimento ao recurso, por improcedente,

– indeferir o pedido de acesso ao processo apresentado pela recorrente;

– julgar inadmissível o pedido de prolação de despacho específico que a condene a pagar as despesas da recorrente, incluindo os custos e juros gerados pela constituição de qualquer garantia prestada pela coima ou, de qualquer forma, julgá‑lo improcedente;

– condenar a recorrente nas despesas.

Questão de direito

58 Os pedidos da recorrente visam, a título principal, a anulação da decisão recorrida e, a título subsidiário, a anulação ou a redução da coima que lhe foi aplicada por essa decisão.

1. Quanto ao pedido de anulação da decisão recorrida

59 A recorrente invoca, no essencial, seis fundamentos de anulação da decisão recorrida. Consistem, em primeiro lugar, em incompetência da Comissão para adoptar a decisão recorrida, em segundo, preterição de formalidades essenciais, em terceiro, errada apreciação do mercado em causa, em quarto, inexistência de posição dominante, em quinto, inexistência de abuso de posição dominante e, em sexto, não afectação do comércio entre Estados‑Membros.

Quanto ao primeiro fundamento, relativo a incompetência da Comissão para adoptar a decisão recorrida

60 O primeiro fundamento articula‑se em duas partes, relativas, respectivamente, à aplicação errada das regras da prescrição previstas no Regulamento n.° 2988/74 e à violação do princípio do prazo razoável.

Quanto à primeira parte, aplicação errada das regras da prescrição

– Argumentos das partes

61 A recorrente assinala que, mesmo que o prazo de prescrição previsto no Regulamento (CEE) n.° 2988/74 só seja aplicável à parte da decisão em que é aplicada a coima, é uma parte muito significativa dessa decisão.

62 Segundo a recorrente, o artigo 3.° do Regulamento n.° 2988/74 não tem por efeito prorrogar o prazo de prescrição num processo jurisdicional que tenha por objecto uma decisão final da Comissão. Entende que, com efeito, a prescrição só se suspende nos casos de recursos de decisões adoptadas durante o procedimento administrativo, isto é, as medidas de instrução, incluindo a dedução de uma comunicação de acusações ou a adopção de medidas ao abrigo dos poderes gerais de investigação conferidos pelo Regulamento n.° 17. A interpretação seguida pela Comissão na decisão recorrida é contrária à letra do artigo 3.° do Regulamento n.° 2988/74. Afirma que a Comissão interpretou mal a expressão «quanto a procedimentos» que consta dos artigos 1.° a 3.° do Regulamento n.° 2988/74 e ignorou o facto de a sua decisão final ter que ser tomada antes do termo do prazo de prescrição. Além disso, a interpretação da Comissão deixa sem sentido o artigo 2.°, n.° 3, do Regulamento n.° 2988/74 e é a prova de uma má compreensão da estrutura desse regulamento, pois as implicações da prescrição de uma decisão são tratadas nos artigos 4.° a 6.°, e não nos artigos 1.° a 3.° Por último, essa interpretação é contrária ao princípio de que, para garantir a segurança jurídica, a Comissão deve pôr termo ao procedimento num prazo definido e adoptar a decisão final num prazo absoluto de dez anos contados do fim da infracção, salvo se tiver sido impedida de concluir as sua investigações por causa de recursos jurisdicionais interpostos das decisões preliminares. Ora, no caso, nada impediu a Comissão de concluir as suas investigações.

63 A recorrente entende que o critério seguido no acórdão PVC II do Tribunal Geral, referido no n.° 25, supra, é incompatível com a afirmação acima feita no n.° 25 desse acórdão, segundo a qual o objectivo do artigo 3.° do Regulamento n.° 2988/74 é permitir a suspensão do prazo de prescrição quando a Comissão estiver impedida de intervir por uma razão objectiva que não lhe seja imputável. Com efeito, um recurso interposto de uma decisão final que aplica uma coima não impede a Comissão de agir, uma vez que essa decisão final é plenamente executória até ao momento em que seja anulada ou declarada inexistente pelo Tribunal Geral.

64 De qualquer forma, o entendimento de que a Comissão esteve impedida de agir não é aplicável ao recurso de segunda instância interposto do acórdão ICI II, referido no n.° 16, supra. Com efeito, a Comissão teve toda a liberdade de adoptar novamente a Decisão 91/300 logo a seguir à prolação do acórdão ICI II, referido no n.° 16, supra. O prazo suplementar resultante do recurso de segunda instância é, portanto, totalmente «imputável» à Comissão. Além disso, esse recurso é desprovido de objecto à luz do acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Junho de 1994, Comissão/BASF e o. (C‑137/92 P, Colect., p. I‑2555), e tendo em conta a intenção da Comissão de adoptar novamente a Decisão 91/300. Assim, a Comissão não pode beneficiar do seu «próprio erro de processo» e do atraso de cinco anos que causou.

65 Entende que a interpretação da Comissão é, de resto, contrária ao artigo 60.° do Estatuto do Tribunal de Justiça, segundo o qual os recursos de segunda instância não têm efeito suspensivo. Segundo a recorrente, mesmo que se tome em consideração o processo no Tribunal Geral, o prazo de prescrição só teria ficado suspenso por um período de cerca de quatro anos, um mês e quinze dias. Consequentemente, a Comissão deveria ter adoptado novamente a Decisão 91/300 antes de Abril de 1999.

66 Além disso, resulta do artigo 3.° do Regulamento n.° 2988/74 que, em caso de recurso de segunda instância, não é a decisão da Comissão o objecto do processo, mas sim o acórdão do Tribunal Geral.

67 Por outro lado, no acórdão PVC II do Tribunal Geral, referido no n.° 25, supra, não foi especificamente abordada a questão de saber se o recurso de segunda instância deve ser tomado em consideração para efeitos de suspensão do prazo de prescrição, na medida em que, no processo que deu origem a esse acórdão, a Comissão apenas tinha que determinar se o processo no Tribunal Geral suspendia o prazo de prescrição. Assim, as observações do Tribunal Geral quanto ao efeito do recurso de segunda instância na suspensão da prescrição mais não são do que um obiter dictum.

68 A recorrente acrescenta que uma decisão da Comissão que viole o seu próprio regulamento interno não pode ter o efeito de prorrogar o prazo de prescrição. Com efeito, a Comissão não autenticou correctamente a Decisão 91/300. Portanto, essa decisão não pode ter o efeito de estender a competência da Comissão para aplicar coimas depois do prazo de prescrição normal, fixado pelo Regulamento n.° 2988/74. Com efeito, esse resultado é contrário ao princípio segundo o qual uma parte não pode beneficiar com as suas próprias faltas e ao direito natural. Ora o atraso deve‑se inteiramente à acção da Comissão, pelo que, seja como for, esta não pode tentar beneficiar do artigo 3.° do Regulamento n.° 2988/74.

69 Por último, entende que a interpretação dos artigos 2.° e 3.° do Regulamento n.° 2988/74 seguida no acórdão PVC II do Tribunal Geral, referido no n.° 25, supra, permitiria à Comissão adoptar uma série de decisões sucessivas até meados do século XXI. Essa interpretação vai, portanto, contra a lei, na medida em que viola o direito a ser julgado num prazo razoável.

70 A Comissão contesta os argumentos da recorrente.

– Apreciação do Tribunal

71 A título preliminar, há que salientar que o Regulamento n.° 2988/74 institui uma regulamentação completa que rege em pormenor os prazos em que a Comissão, sem pôr em causa a exigência fundamental de segurança jurídica, pode aplicar coimas às empresas sujeitas a procedimentos de aplicação das normas comunitárias da concorrência (acórdãos do Tribunal Geral de 19 de Março de 2003, CMA CGM e o./Comissão, T‑213/00, Colect., p. II‑913, n.° 324, e de 18 de Junho de 2008, Hoechst/Comissão, T‑410/03, Colect., p. II‑881, n.° 223).

72 Assim, nos termos do artigo 1.°, n.° 1, alínea b), e n.° 2, e ainda do artigo 2.°, n.° 3, do Regulamento n.° 2988/74, a prescrição dos procedimentos opera quando a Comissão não tenha aplicado uma coima ou uma sanção nos cinco anos seguintes ao ponto de partida do prazo de prescrição se não tiver entretanto ocorrido um acto interruptivo ou, no máximo, nos dez anos seguintes a esse mesmo ponto de partida se tiverem sido praticados actos interruptivos. Contudo, nos termos do artigo 2.°, n.° 3, desse regulamento, esse prazo de prescrição é prorrogado pelo período em que a prescrição tenha estado suspensa nos termos do artigo 3.° do mesmo regulamento (acórdão PVC II do Tribunal de Justiça, referido no n.° 39, supra, n.° 140).

73 Nos termos do artigo 3.° do Regulamento n.° 2988/74, a prescrição de procedimentos suspende‑se enquanto a decisão da Comissão for objecto de um processo pendente no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

74 A referência no artigo 3.° do Regulamento n.° 2988/74 a um «processo pendente no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias» deve ser entendida, desde a criação do então Tribunal de Primeira Instância, no sentido de que se refere, em primeiro lugar a um processo aí pendente, na medida em que os recursos de decisões que aplicam sanções ou coimas no domínio da concorrência são da sua competência.

75 No caso, a recorrente não contesta que, sem prejuízo da questão da prescrição nos termos do artigo 3.° do Regulamento n.° 2988/74, o período quinquenal de prescrição teria tido o seu termo em 1995.

76 Portanto, há que analisar unicamente se, nos termos do artigo 3.° do Regulamento n.° 2988/74, a Comissão podia adoptar a decisão recorrida em 13 de Dezembro de 2000.

77 A esse respeito, resulta do n.° 157 do acórdão PVC II do Tribunal de Justiça, referido no n.° 39, supra, que, a prescrição, na acepção do artigo 3.° do Regulamento n.° 2988/74, suspende‑se enquanto a decisão em causa for objecto de um processo pendente «no Tribunal [Geral] e no Tribunal de Justiça». Por conseguinte, no caso, a prescrição ficou suspensa durante todo o tempo do processo no Tribunal Geral e durante todo o tempo do processo no Tribunal de Justiça, sem que seja necessário decidir sobre o período entre a prolação do acórdão do Tribunal Geral e o recurso para o Tribunal de Justiça.

78 Ora, na sequência do recurso interposto pela recorrente no Tribunal Geral em 14 de Maio de 1991 e do acórdão proferido em 29 de Junho de 1995, e, posteriormente, na sequência do recurso de segunda instância interposto no Tribunal de Justiça pela Comissão, em 30 de Agosto de 1995, e do acórdão proferido em 6 de Abril de 2000, a prescrição esteve suspensa por um período mínimo de oito anos, oito meses e vinte e dois dias, como acertadamente refere a Comissão no considerando 171 da decisão recorrida.

79 Consequentemente, após essa suspensão da prescrição, não correu nenhum período de mais de cinco anos desde o fim das infracções em causa ou desde uma qualquer interrupção da prescrição até à adopção da decisão recorrida em 13 de Dezembro de 2000.

80 Portanto, a decisão recorrida foi adoptada no respeito das regras da prescrição instituídas pelo Regulamento n.° 2988/74.

81 Nenhum dos argumentos da recorrente é susceptível de pôr isto em causa.

82 Em primeiro lugar, de modo nenhum resulta dos termos dos artigos 2.° e 3.° do Regulamento n.° 2988/74 que a «decisão da Comissão» a que se refere o artigo 3.°, objecto de um processo judicial que seja causa de suspensão da prescrição do procedimento, só pode ser um dos actos interruptivos dessa prescrição, referidos no artigo 2.° e cuja lista é taxativa (acórdão PVC II do Tribunal de Justiça, referido no n.° 39, supra, n.° 141. Com efeito, o artigo 3.° protege a Comissão contra o efeito da prescrição nas situações em que tenha que aguardar a decisão do tribunal comunitário, no âmbito de processos cuja tramitação não domina, antes de saber se o acto recorrido está ou não ferido de ilegalidade. O artigo 3.° respeita, portanto, a casos em que a inacção da instituição não é consequência de falta de diligência. Ora, essas hipóteses concretizam‑se tanto em caso de recurso dos actos interruptivos enumerados no artigo 2.° do Regulamento n.° 2988/74 susceptíveis de impugnação como em caso de recurso de uma decisão que aplique uma coima ou uma sanção. Nestas condições, tanto a letra do artigo 3.° como a sua finalidade cobrem tanto os recursos interpostos dos actos a que se refere o artigo 2.° que sejam recorríveis como os recursos da decisão final da Comissão. Consequentemente, um recurso interposto da decisão final que aplica sanções suspende a prescrição em matéria de procedimento até que o tribunal julgue definitivamente a causa (acórdão PVC II do Tribunal de Justiça, referido no n.° 39, supra, n.os 144 a 147).

83 Em segundo lugar, a recorrente alega que a interposição de recurso de uma decisão que aplica coimas em nada impede a Comissão de adoptar uma decisão desse tipo. Contudo, essa interpretação implica, a ser seguida, que a instituição revogue a decisão impugnada e a substitua por outra decisão que tenha em conta o conteúdo da impugnação. Equivaleria a negar à Comissão o próprio direito de obter do tribunal comunitário a eventual confirmação da legalidade da decisão recorrida (v., neste sentido, acórdão PVC II do Tribunal de Justiça, referido no n.° 39, supra, n.° 149).

84 Em terceiro lugar, a recorrente não pode alegar que uma decisão que aplica coimas é plenamente executória até ter sido anulada por via judicial. Por definição, os actos de execução de uma decisão que punem uma infracção não podem ser considerados actos de instrução ou de procedimento contra a infracção. Esses actos, cuja legalidade está, além disso, subordinada à da decisão objecto de recurso, não podem, portanto, produzir qualquer efeito interruptivo da prescrição do procedimento em caso de anulação da decisão impugnada judicialmente (v., neste sentido, acórdão PVC II do Tribunal de Justiça, referido no n.° 39, supra, n.° 150).

85 Em quarto lugar, refira‑se que o artigo 60.° do Estatuto do Tribunal de Justiça e o artigo 3.° do Regulamento n.° 2988/74 têm um âmbito de aplicação diferente. O facto de um recurso de segunda instância não ter efeito suspensivo não é susceptível de privar de qualquer efeito útil o artigo 3.° do Regulamento n.° 2988/74, que respeita a situações em que a Comissão tem que aguardar a decisão do tribunal comunitário. Não procede, pois, a tese da recorrente de que a Comissão não podia ter em conta o período da pendência de um recurso de segunda instância no Tribunal de Justiça, pois isso levaria a privar o acórdão do Tribunal de Justiça em segunda instância da sua razão de ser e dos seus efeitos.

86 Em quinto lugar, a recorrente não pode alegar que, na sequência da anulação da Decisão 91/300 por falta de autenticação, a Comissão não pode beneficiar da sua própria falta ao aplicar uma coima depois do termo do prazo de prescrição quinquenal fixado no Regulamento n.° 2988/74. Com efeito, qualquer anulação de um acto adoptado pela Comissão é‑lhe necessariamente imputável, na medida em que traduz um erro seu. Portanto, excluir a suspensão da prescrição do procedimento quando o recurso leva a reconhecer um erro imputável à Comissão deixaria sem qualquer sentido o artigo 3.° desse regulamento. É o próprio facto de estar pendente um recurso no Tribunal Geral ou no Tribunal de Justiça que justifica a suspensão, e não as conclusões a que esses tribunais cheguem nos seus acórdãos (v., neste sentido, acórdão PVC II do Tribunal de Justiça, referido no n.° 39, supra, n.° 153).

87 Em sexto lugar, o recurso de anulação destina‑se a que o Tribunal Geral verifique se o acto recorrido está ou não ferido de ilegalidade (v., neste sentido, acórdão PVC II do Tribunal de Justiça, referido no n.° 39, supra, n.° 144).

88 Em sétimo lugar, há que acrescentar que a interpretação do artigo 3.° do Regulamento n.° 2988/74 proposta pela recorrente conduz a sérias dificuldades práticas. Com efeito, se a Comissão tiver que adoptar uma nova decisão na sequência da anulação de uma decisão pelo Tribunal Geral, sem aguardar o acórdão do Tribunal de Justiça, existe o risco de coexistirem duas decisões com o mesmo objecto no caso de o Tribunal de Justiça anular o acórdão do Tribunal Geral.

89 Em oitavo lugar, vai contra as exigências da economia processual administrativa impor à Comissão que, unicamente para evitar a prescrição, adopte nova decisão antes de saber se a decisão inicial está ou não ferida de ilegalidade.

90 Resulta do exposto que não pode ser acolhida a primeira parte do primeiro fundamento.

Quanto à segunda parte, violação do princípio do prazo razoável

– Argumentos das partes

91 A recorrente afirma que, independentemente das questões de prescrição, o decurso do tempo desde as alegadas infracções afecta a competência da Comissão para adoptar toda a decisão recorrida e não apenas a parte relativa às coimas.

92 Baseando‑se no n.° 121 do acórdão PVC II do Tribunal Geral, referido no n.° 25, supra, e no princípio do prazo razoável, a recorrente entende que é necessário verificar se a Comissão adoptou a decisão recorrida num prazo razoável no termo dos procedimentos administrativos em matéria de concorrência.

93 Segundo a recorrente, pode‑se presumir que a Comissão violou o princípio do prazo razoável quando decorreram mais de onze anos e meio num processo entre a abertura das investigação e a adopção da decisão recorrida.

94 A recorrente assinala que, se os processos no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça duraram 105 meses no total, a Comissão levou mais de 35 meses para a adopção da sua decisão, incluindo os 9 meses entre o acórdão Comissão/ICI, referido no n.° 19, supra, e a decisão recorrida. Além disso, é legítimo levar em conta a duração do processo judicial, em particular quando esse processo é relativo a uma decisão diferente e é anterior à decisão recorrida.

95 Segundo a recorrente, é particularmente inaceitável ter em consideração a duração do processo no Tribunal de Justiça. Na sequência dos acórdãos ICI II, referido no n.° 16, supra, e Comissão/BASF, referido no n.° 64, supra, a Comissão tinha consciência de que a Decisão 91/300 estava viciada por falta de autenticação. Se a Comissão tinha a intenção de adoptar novamente a sua decisão, deveria tê‑lo feito nesse momento, em vez de interpor recurso para o Tribunal de Justiça, que teve o efeito de atrasar a adopção da referida decisão em cinco anos e meio.

96 Baseando‑se no acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Garyfallou AEBE c. Grécia de 27 de Setembro de 1997 (Colectânea dos acórdãos e decisões 1997‑V, p. 1821), a recorrente entende que é necessário analisar todo o processo para verificar se foi julgado num prazo razoável.

97 Por outro lado, a recorrente alega que o decurso do tempo desde as alegadas infracções a impede de exercer plenamente os seus direitos de defesa. Antes de mais, alega que vendeu a sua divisão «carbonato de sódio» a um comprador independente, em 6 de Outubro de 1991, e que já não tem actividade no mercado do carbonato de sódio no Reino Unido. Seguidamente, alega que os membros do seu pessoal encarregues desse assunto nessa época deixaram a empresa e já não estão disponíveis para lhe prestar a assistência necessária. Além disso, o decurso do tempo desde as alegadas infracções agrava o seu prejuízo financeiro, aumentando, por exemplo, os custos suportados para garantir as despesas e/ou os efeitos dos juros de mora. De qualquer forma, o acórdão PVC II do Tribunal Geral, referido no n.° 25, supra, é contrário à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, segundo a qual a protecção do artigo 6.°, n.° 1, da Convenção para a protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950 (a seguir «CEDH»), não depende da prova de que o prazo causou um dano efectivo aos interesses do recorrente. A violação de um dever fundamental da CEDH só pode levar à anulação da decisão recorrida e não apenas ao pagamento de uma indemnização.

98 A Comissão contesta os argumentos da recorrente.

– Apreciação do Tribunal Geral

99 A título preliminar, há que lembrar que o princípio do prazo razoável tem que ser respeitado em matéria de concorrência, nos procedimentos administrativos abertos nos termos do Regulamento n.° 17 susceptíveis de conduzir à aplicação das sanções previstas nesse diploma e no processo jurisdicional (acórdão PVC II do Tribunal de Justiça, referido no n.° 39, supra, n.° 179).

100 Em primeiro lugar, a recorrente alega que a duração do procedimento administrativo, no seu conjunto, isto é, entre a abertura da investigação e a adopção da decisão recorrida, excedeu o prazo razoável.

101 Este argumento deve ser rejeitado.

102 Com efeito, no âmbito da análise de uma alegação de violação do princípio do prazo razoável, há que fazer uma distinção entre o procedimento administrativo e o processo jurisdicional. Assim, o período em que o juiz comunitário analisou a legalidade da Decisão 91/300 e a validade do acórdão ICI II, referido no n.° 16, supra, não pode ser tido em conta na determinação da duração do procedimento na Comissão (v., neste sentido, acórdão PVC II do Tribunal Geral, referido no n.° 25, supra, n.° 123).

103 Em segundo lugar, a recorrente critica a duração do procedimento administrativo entre a prolação do acórdão Comissão/ICI, referido no n.° 19, supra, e a adopção da decisão recorrida.

104 A esse respeito, há que lembrar que esse período começou em 6 de Abril de 2000, data da prolação do acórdão Comissão/ICI, referido no n.° 19, supra, e teve o seu termo em 13 de Dezembro de 2000, com a adopção da decisão recorrida. Essa etapa do procedimento administrativo durou, portanto, oito meses e sete dias.

105 Nesse período, a Comissão apenas procedeu a modificações de forma da Decisão 91/300, nomeadamente com a introdução de uma nova passagem relativa aos «Processos perante o Tribunal de Primeira Instância e o Tribunal de Justiça», sobre a apreciação dos prazos de prescrição. Por outro lado, a adopção da decisão recorrida não foi precedida de qualquer acto de instrução suplementar, tendo‑se a Comissão baseado nos resultados do inquérito levado a cabo dez anos antes. Contudo, há que admitir que, mesmo nessas condições, certas investigações e concertações na administração podem ser indispensáveis para se chegar a esse resultado.

106 Nessa perspectiva, não há que considerar que o prazo de oito meses e sete dias decorrido entre a prolação do acórdão Comissão/ICI, referido no n.° 19, supra, e a adopção da decisão recorrida não é razoável.

107 Em terceiro lugar, a recorrente critica, no essencial, a duração do procedimento administrativo que levou à adopção da Decisão 91/300 (v. n.° 94, supra).

108 Com efeito, mesmo embora se deva ter em conta a fase do procedimento administrativo posterior e anterior à comunicação de acusações (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Setembro de 2006, Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied/Comissão, C‑105/04 P, Colect., p. I‑8725, n.° 51), refira‑se que esse período não é excessivamente longo, à luz das investigações efectuadas a partir de Abril de 1989, dos pedidos de informações efectuados na sequência disso e da abertura oficiosa do procedimento em 19 de Fevereiro de 1990. Nestas condições, a duração do procedimento administrativo que levou à Decisão 91/300 não pode ser considerada não razoável.

109 Diga‑se ainda que, de qualquer forma, a violação do princípio do respeito de um prazo razoável só justifica a anulação de uma decisão tomada no termo de um procedimento administrativo em matéria de concorrência se implicar também uma violação dos direitos de defesa da empresa em causa. Com efeito, quando não se prove que o decurso excessivo do tempo afectou a capacidade de as empresas em questão se defenderem efectivamente, o desrespeito do princípio de um prazo razoável não tem influência na validade do procedimento administrativo (v., neste sentido, acórdão PVC II do Tribunal Geral, referido no n.° 25, supra, n.° 122).

110 A esse respeito, a recorrente alega ter‑lhe sido difícil exercer os seus direitos de defesa, uma vez que vendeu a sua divisão «carbonato de sódio» a um comprador independente, em 6 de Outubro de 1991, já não tem actividade no mercado do carbonato de sódio no Reino Unido e não pode contactar os membros do seu pessoal encarregues do assunto nessa época por terem deixado a empresa, para obter a assistência necessária.

111 Contudo, a Comissão não procedeu a qualquer acto de instrução entre a prolação do acórdão Comissão/ICI, referido no n.° 19, supra, e a decisão recorrida.

112 Portanto, relativamente ao primeiro período que levou à Decisão 91/300 e que não apresentou qualquer inconveniente do ponto de vista do exercício dos direitos de defesa, a Comissão não teve em conta nenhum elemento novo que necessitasse do exercício de um direito de defesa.

113 Nestas circunstâncias, os direitos de defesa da recorrente não foram violados.

114 Em quarto lugar, quanto ao processo jurisdicional, há que lembrar que o princípio geral de direito comunitário nos termos do qual qualquer pessoa tem direito a um processo equitativo, que se inspira no artigo 6.°, n.° 1, da CEDH, nomeadamente o direito a um processo num prazo razoável, é aplicável no âmbito do recurso judicial de uma decisão da Comissão que aplica a uma empresa coimas por violação do direito da concorrência. O carácter razoável do prazo é apreciado em função das circunstâncias concretas de cada processo, designadamente, a importância do litígio para o interessado, a complexidade do processo, bem como o comportamento do recorrente e das autoridades competentes. A lista destes critérios não é taxativa e a apreciação do carácter razoável do prazo não exige uma análise sistemática das circunstâncias da causa à luz de cada um deles quando a duração do processo se revelar justificada à luz de apenas um. Assim, a complexidade do processo pode justificar um prazo à primeira vista demasiado longo (v. acórdão do Tribunal de Justiça de 25 de Janeiro de 2007, Sumitomo Metal Industries e Nippon Steel/Comissão, C‑403/04 P e C‑405/04 P, Colect., p. I‑729, n.os 115 a 117 e jurisprudência aí referida).

115 Por outro lado, no acórdão de 17 de Dezembro de 1998, Baustahlgewebe/Comissão (C‑185/95 P, Colect., p. I‑8417), depois de verificar que o Tribunal Geral tinha violado as exigências ligadas ao respeito do prazo razoável, o Tribunal de Justiça, por razões de economia processual e para garantir uma solução imediata e efectiva contra tal irregularidade processual, julgou procedente o fundamento relativo à duração excessiva do processo, para efeitos da anulação do acórdão recorrido, na medida em que fixava o montante da coima aplicada à recorrente em 3 milhões de ecus. Sem qualquer indício de que a duração do processo tivesse influenciado a decisão da causa, o Tribunal de Justiça considerou que esse fundamento não podia levar à anulação integral do acórdão recorrido, mas que um montante de 50 000 ecus constituía uma satisfação equitativa, em razão da excessiva duração do processo, pelo que reduziu o montante da coima aplicada à empresa em causa.

116 Por conseguinte, na falta de qualquer indício de que a duração do processo tivesse influenciado a decisão da causa, um eventual excesso do prazo razoável pelo tribunal comunitário no caso presente, mesmo admitindo‑o demonstrado, não tem qualquer influência da legalidade da decisão recorrida. Esta solução foi aplicada no n.° 140 do acórdão do Tribunal Geral de 17 de Dezembro de 2009, Solvay/Comissão, T‑57/01, não publicado na Colectânea).

117 Diga‑se ainda que, na petição, a recorrente não formulou qualquer pedido de indemnização.

118 Portanto, há que julgar improcedente a segunda parte do primeiro fundamento e, consequentemente, todo o primeiro fundamento.

Quanto ao segundo fundamento, preterição de formalidades essenciais

119 O segundo fundamento articula‑se, no essencial, em cinco partes, relativas, em primeiro lugar, à ilegalidade das fases preparatórias da Decisão 91/300, em segundo lugar, ao excesso de tempo entre o procedimento administrativo e a adopção da decisão recorrida, em terceiro lugar, à obrigação de proceder a novas diligências processuais, em quarto lugar, à violação do direito de acesso ao processo e, em quinto lugar, a uma violação do artigo 253.° CE.

Quanto à primeira parte, ilegalidade das fases preparatórias da Decisão 91/300

– Argumentos das partes

120 A recorrente alega que as diligências processuais efectuadas pela Comissão antes da adopção de uma decisão representam apenas fases preparatórias e não são, só por si, susceptíveis de recurso de anulação. Resulta da natureza acessória das fases processuais anteriores à adopção dessa decisão que, ao contrário do que refere o n.° 189 do acórdão PVC II do Tribunal Geral, referido no n.° 25, supra, a anulação dessa decisão deve levar igualmente à anulação dessas fases processuais anteriores. No caso, a Comissão não pode, pois, invocar essas fases processuais anteriores à Decisão 91/300 como fases processuais anteriores necessárias à adopção da decisão recorrida.

121 Além disso, segundo a recorrente, a Comissão abriu um único procedimento administrativo para as presumíveis infracções aos artigos 81.° CE e 82.° CE. Os dois processos foram separados unicamente na fase da adopção das Decisões 91/297 e 91/300. A recorrente lembra igualmente que, no acórdão ICI I, referido no n.° 17, supra, o Tribunal Geral considerou que os direitos de defesa tinham sido violados na fase do procedimento administrativo. Ora, essa decisão teve consequências na Decisão 91/300, pois a Comissão seguiu exactamente o mesmo procedimento administrativo. Assim, no processo que deu origem ao acórdão ICI II, referido no n.° 16, supra, o Tribunal Geral deveria ter concluído pela anulação da Decisão 91/300 por violação dos direitos de defesa.

122 Na réplica, a recorrente acrescenta que, no acórdão ICI II, referido no n.° 16, supra, o Tribunal Geral se revelou muito crítico face à análise do mercado em causa feita pela Comissão, que consistiu em dissociar os elementos de prova das alegações relativas ao artigo 81.° CE e ao artigo 82.° CE, e a abrir processos distintos.

123 A Comissão contesta os argumentos da recorrente.

– Apreciação do Tribunal Geral

124 A título preliminar, há que lembrar que a Decisão 91/300 foi anulada por vício de forma, isto é, a falta de autenticação, que respeitava exclusivamente às modalidades de adopção definitiva dessa decisão pela Comissão.

125 Ora, segundo jurisprudência assente, a anulação de um acto comunitário não afecta necessariamente os actos preparatórios, podendo, em princípio, o procedimento destinado a substituir o acto anulado ser retomado no ponto exacto em que a ilegalidade ocorreu (acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de Novembro de 1998, Espanha/Comissão, C‑415/96, Colect., p. I‑6993, n.os 31 e 32, e acórdão PVC II do Tribunal de Justiça, referido no n.° 39, supra, n.° 73).

126 No caso, uma vez que o vício processual ocorreu na última fase da adopção da Decisão 91/300, a anulação não afectou a validade das medidas preparatórias dessa decisão, anteriores ao momento em que se verificou o vício (v., neste sentido, acórdão PVC II do Tribunal de Justiça, referido no n.° 39, supra, n.° 75).

127 Além disso, quanto ao argumento da recorrente de que, no acórdão ICI I, referido no n.° 17, supra, o Tribunal Geral anulou a Decisão 91/297 por violação dos direitos de defesa, há que lembrar que, no acórdão ICI II, referido no n.° 16, supra, na origem da presente lide, o Tribunal Geral analisou também de forma detalhada o fundamento relativo à violação dos direitos de defesa e que o julgou integralmente improcedente (v. n.° 73). Seguidamente o Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso interposto desse acórdão.

128 Além disso, mesmo embora o procedimento administrativo seja comum aos processos COMP/33.133, as Decisões 91/297 e 91/300 respeitam a infracções diferentes, em mercados diferentes. Ora, a violação dos direitos de defesa deve ser examinada em função das circunstâncias específicas de cada caso concreto, uma vez que depende essencialmente das acusações em que a Comissão se baseia para demonstrar a infracção imputada à empresa em causa (acórdãos ICI I, n.° 17, supra, referido no n.° 70, e ICI II, referido no n.° 25, supra, n.° 50; v. ainda, acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de Janeiro de 2004, Aalborg Portland e o./Comissão, C‑204/00 P, C‑205/00 P, C‑211/00 P, C‑213/00 P, C‑217/00 P e C‑219/00 P, Colect., p. I‑123, n.° 127).

129 Assim, há que julgar improcedente a primeira parte do segundo fundamento.

Quanto à segunda parte, excesso de tempo entre o procedimento administrativo e a adopção da decisão recorrida

– Argumentos das partes

130 A recorrente alega que decorreu um período de dez anos entre as fases processuais anteriores à adopção das Decisões 91/297 e 91/300, por um lado, a e decisão recorrida, por outro, o que constitui uma denegação da protecção dos direitos de defesa. Entende que as empresas devem ter a oportunidade de exprimir o seu ponto de vista e de defender efectivamente os seus interesses. Assim, só é possível adoptar decisões, em particular as que aplicam coimas, num prazo razoável após as empresas terem podido dar a conhecer as suas observações, o que não é aqui o caso.

131 A Comissão contesta os argumentos da recorrente.

– Apreciação do Tribunal Geral

132 Em primeiro lugar, como referido na análise da primeira parte do primeiro fundamento, a prescrição prevista no artigo 3.° do Regulamento n.° 2988/74 esteve suspensa durante todo o tempo do processo no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça na sequência da interposição do recurso do acórdão ICI II, referido no n.° 16, supra. Portanto, não se pode criticar a Comissão por ter aguardado que o Tribunal Geral e o Tribunal de Justiça decidissem para adoptar a decisão recorrida. A esse respeito, o facto de a Comissão não ter adoptado a decisão recorrida na pendência do processo no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça justifica‑se pelo respeito do processo jurisdicional e dos futuros acórdãos.

133 Em segundo lugar, tal como resulta da análise da segunda parte do primeiro fundamento, a Comissão não violou o princípio do prazo razoável ao adoptar a decisão recorrida em 13 de Dezembro de 2000.

134 Em terceiro lugar, resulta da análise da terceira parte do segundo fundamento, adiante efectuada (n.os 151, 153, e 168), que, no caso, a Comissão não tinha que efectuar novas diligências processuais após a anulação da Decisão 91/300, devida a um vício de forma exclusivamente relativo às modalidades de adopção definitiva da referida decisão.

135 Portanto, não se pode criticar a Comissão por não ter dado à recorrente a oportunidade de apresentar novamente os seus argumentos após a anulação da Decisão 91/300.

136 Consequentemente, há que julgar improcedente a segunda parte do segundo fundamento.

Quanto à terceira parte, violação do dever de proceder a novas diligências processuais

– Argumentos das partes

137 A recorrente alega que a Comissão deveria ter procedido a novas diligências processuais antes da adopção da decisão recorrida.

138 Em primeiro lugar, afirma que a Comissão lhe deveria ter dirigido uma nova comunicação de acusações. Entende que as alegações contidas na comunicação de acusações de 1990 foram feitas no âmbito da «acusação segundo a qual ‘a compartimentação dos mercados’ entre o Reino Unido e a Europa Ocidental continental e o princípio do ‘mercado nacional’ [eram] a consequência de um acordo ou de uma prática concertada entre a Solvay e [ela]». Ora, a recorrente assinala que a decisão da Comissão sobre esse cartel foi anulada pelo Tribunal Geral e que não foi objecto de quaisquer outros procedimentos a esse respeito. Portanto, a recorrente entende que tinha o direito de receber, antes da adopção da decisão recorrida, uma comunicação de acusações que não reproduzisse a alegação de concertação. Essa comunicação de acusações deveria expor igualmente as acusações da Comissão à luz da evolução do direito entre 1990 e 2000, nomeadamente no que respeita à definição do mercado em causa.

139 Em segundo lugar, a recorrente afirma que a Comissão deveria tê‑la ouvido novamente e dado a oportunidade de desenvolver os seus argumentos. Entende que, no acórdão PVC II do Tribunal Geral, referido no n.° 25, supra, este não podia invocar o facto de nenhuma nova acusação ter sido formulada. Com efeito, as empresas deveriam ter a oportunidade de apresentar as suas observações sobre todas as acusações que lhe são feitas, nomeadamente à luz de novas questões que pudessem ser importantes para a sua defesa.

140 Segundo a recorrente, o direito de audiência não respeita só aos factos mas também ao direito, como reconheceu o Tribunal Geral nos acórdãos ICI I, referido no n.° 17, supra, e PVC II do Tribunal Geral, referido no n.° 25, supra. Além disso, nos acórdãos de 3 de Outubro de 1991, Itália/Comissão (C‑261/89, Colect., p. I‑4437), e de 4 de Fevereiro de 1992, British Aerospace e Rover/Comissão (C‑294/90, Colect., p. I‑493), o Tribunal de Justiça reconheceu que o direito de audiência se aplica antes da adopção de uma segunda decisão substancialmente idêntica à primeira. Ora, no caso, vários elementos, a saber, o facto de ter deixado o mercado em causa em 1991, a anulação da Decisão 91/297 e as conclusões da decisões antidumping nos anos 90, teriam influência na forma de analisar as acusações.

141 Por outro lado, o direito de nova audiência resulta das normas de processo do Tribunal Geral. Com efeito, no caso de o Tribunal de Justiça remeter um processo ao Tribunal Geral, o artigo 119.°, n.° 1, do Regulamento de Processo dá às partes o direito de apresentar observações escritas, não obstante a fase escrita ter sido encerrada. Do mesmo modo, o artigo 4.° do protocolo n.° 7 à CEDH dispõe que uma nova decisão, adoptada na sequência de uma decisão final anterior, só pode ser adoptada se o processo for reaberto de acordo com a lei e o processo penal do Estado em causa.

142 A recorrente infere daí que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que os seus direitos de defesa tinham sido adequadamente protegidos pela faculdade que lhe tinha sido dada de ser ouvida no procedimento administrativo.

143 Em terceiro lugar, a recorrente lembra o papel essencial do consultor‑auditor, que se assegura de que, antes da adopção de uma decisão, as partes puderam exercer plenamente os seus direitos de defesa e que os elementos essenciais de direito ou de facto que suscitaram foram comunicados ao Director‑Geral da concorrência, aos membros da Comissão e ao comité consultivo. Alega ainda que, visto os seus direitos de defesa envolverem a faculdade de ser novamente ouvida antes da adopção da decisão recorrida, deveria também ter beneficiado do direito à intervenção do consultor‑auditor, de que foi privada.

144 Em quarto lugar, a recorrente entende que, tendo em conta o seu direito a ser novamente ouvida antes da adopção da decisão recorrida, a Comissão deveria ter também consultado novamente o comité consultivo. No seu acórdão PVC II, referido no n.° 25, supra, o Tribunal Geral decidiu erradamente que a consulta do comité consultivo só era necessária nas situações em que as empresas tivessem que ser ouvidas. Além disso, resulta do Regulamento n.° 17 que é necessária uma consulta separada por cada decisão distinta, independentemente da questão de saber se as empresas foram também ouvidas e do grau de semelhança das decisões. Por conseguinte, mesmo que a decisão recorrida apenas tivesse alterações de redacção face à Decisão 91/300, a Comissão deveria ter consultado novamente o comité consultivo antes da adopção da decisão recorrida. Além disso, a composição do comité consultivo foi indubitável e substancialmente alterada e o seu parecer em 2000 não teria coincidido necessariamente com o de 1990.

145 Em quinto lugar, a recorrente alega que, na adopção da decisão recorrida, o colégio dos comissários deveria ter tido a oportunidade de analisar todos os factos, circunstâncias e questões jurídicas relevantes nesse momento. Contudo, não o pôde fazer pois a Comissão não ouviu novamente as empresas nem consultou novamente o comité consultivo. A recorrente infere daí que se o colégio dos comissários tivesse tido conhecimento de todos os factos, poderia não ter chegado à mesma decisão.

146 Em sexto lugar, a recorrente assinala que a porta‑voz da Comissão, cujas declarações estão reproduzidas no comunicado de imprensa da agência Reuters de 12 de Dezembro de 2000, indicou que a decisão recorrida seria adoptada na reunião do colégio dos comissários em 13 de Dezembro de 2000. Resulta dessas declarações que a decisão recorrida já tinha sido adoptada antes da referida reunião, em violação do regulamento interno da Comissão e do princípio da colegialidade.

147 Por último, a recorrente pede que o Tribunal ordene a apresentação do processo submetido ao colégio dos comissários e da acta da reunião com todos os documentos anexos.

148 A Comissão contesta os argumentos da recorrente.

– Apreciação do Tribunal Geral

149 Refira‑se, em primeiro lugar, que a recorrente alega, no essencial, que deveria ter recebido uma nova comunicação de acusações em 2000, uma vez que as imputações constantes da comunicação de acusações que lhe fora notificada em 1990 assentavam na existência de uma compartimentação dos mercados, que era a consequência de um acordo ou de uma prática concertada entre a Solvay e ela própria, acordo esse punido pela Decisão 91/297, que veio a ser anulada pelo acórdão ICI I, referido no n.° 17, supra.

150 Contudo, tal como resulta do n.° 126, supra, a anulação da Decisão 91/300 não afectou a validade dos actos procedimentais anteriores nem da comunicação de acusações, em particular.

151 Assim, só por essa anulação, a Comissão não tinha que dirigir nova comunicação de acusações à recorrente.

152 Além disso, refira‑se que, no âmbito da comunicação de acusações notificada à recorrente em 1990, a Comissão tinha formulado várias imputações e que as acusações de violação do artigo 81.° CE, por um lado, e do artigo 82.° CE, por outro, eram autónomas e assentavam em elementos de prova diferentes. Por conseguinte, o facto de o Tribunal Geral ter anulado a Decisão 91/297 por violação do direito de acesso ao processo não põe em causa as imputações de abuso de posição dominante pela recorrente no mercado em causa.

153 Em segundo lugar, quanto ao argumento da recorrente de que a Comissão deveria tê‑la ouvido de novo, há que lembrar que, quando a Comissão, depois da anulação de uma decisão que aplica sanções a empresas que infringiram o artigo 81.°, n.° 1, CE, com fundamento em vício de forma relativo exclusivamente às modalidades da sua adopção definitiva pelo colégio dos comissários, adopta uma nova decisão, com um conteúdo substancialmente idêntico e com base nas mesmas acusações, não tem que proceder a nova audição das empresas em causa (v., neste sentido, acórdão PVC II do Tribunal Geral, referido no n.° 25, supra, n.os 246 a 253, confirmado pelo acórdão PVC II do Tribunal de Justiça, referido no n.° 38, supra, n.os 83 a 111).

154 Quanto às questões de direito susceptíveis de surgir no âmbito da aplicação do artigo 233.° CE, tal como as relativas ao decurso do tempo, à possibilidade de recomeço do procedimento, ao acesso ao processo que seria inerente a esse recomeço, à intervenção do consultor‑auditor e do comité consultivo e quanto a eventuais implicações do artigo 20.° do Regulamento n.° 17, não exigem novas audições, na medida em que não alteram o conteúdo das acusações, sendo unicamente passíveis de fiscalização jurisdicional posterior, se for esse o caso (v., neste sentido, acórdão PVC II do Tribunal de Justiça, referido no n.° 39, supra, n.° 93).

155 No caso presente, a Comissão reproduziu a quase totalidade do conteúdo da Decisão 91/300. Apenas completou a decisão recorrida com uma passagem relativa ao processo no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça.

156 Assim, há que observar que a decisão recorrida e a Decisão 91/300 têm um conteúdo substancialmente idêntico e se baseiam nos mesmos fundamentos.

157 Consequentemente, de acordo com a jurisprudência acima referida nos n.os 153 e 154, a Comissão não tinha que ouvir de novo a recorrente antes de adoptar a decisão recorrida.

158 Em terceiro lugar, quanto ao argumento da recorrente de que deveria ter beneficiado da intervenção do consultor auditor antes da adopção da decisão recorrida, há que lembrar que a Comissão criou a função de consultor‑auditor, para vigorar a partir de 1 de Setembro de 1982, segundo uma comunicação intitulada «Informação relativa aos procedimentos de aplicação das regras da concorrência dos Tratados CEE e CECA (artigos [81.° CE] e [82.° CE]; artigos 65.° [CA] e 66.° [CA])» (JO C 251, p. 2).

159 Na comunicação acima referida no n.° 158, a Comissão definiu a função do consultor‑auditor na seguinte forma:

«O consultor‑auditor tem por atribuição garantir a correcta tramitação da audição e, desse modo, contribuir para o carácter objectivo tanto da audição como da eventual decisão posterior. Zela, nomeadamente, por que todos os elementos pertinentes, independentemente de serem favoráveis ou desfavoráveis para os interessados, sejam devidamente tomados em consideração na elaboração dos projectos de decisão da Comissão em matéria de concorrência.

No exercício das suas funções, zela pelo respeito do direito de defesa, embora tenha em conta a necessidade de uma aplicação eficaz das regras da concorrência, em conformidade com os regulamentos em vigor e os princípios fixados pelo