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PT Jornal Oficial da União Europeia C 302/31

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — GEA Group/Comissão

(Processo T-189/10) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercados europeus dos estabilizadores térmicos - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE - Infração cometida pelas filiais - Coimas - Responsabilidade solidária das filiais e da sociedade-mãe - Desrespeito do limite de 10 % relativamente a uma das filiais - Decisão de readoção - Redução do montante da coima no que respeita à referida filial - Imputação da obrigação de pagamento do montante reduzido da coima à outra filial e à sociedade-mãe - Direitos de defesa - Direito de ser ouvido - Direito de acesso ao processo»)

(2015/C 302/40)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: GEA Group AG (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: A. Kallmayer, I. du Mont e G. Schiffers, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: R. Sauer e F. Ronkes Agerbeek, agentes, assistidos por W. Berg, advogado)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C (2010) 727 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2010, que altera a Decisão C (2009) 8682 final da Comissão, de 11 de novembro de 2009, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/38589 — Estabilizadores térmicos), ou, a título subsidiário, um pedido de redução do montante das coimas aplicadas à recorrente.

Dispositivo

1) A Decisão C (2010) 727 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2010, que altera a Decisão C (2009) 8682 final da Comissão, de 11 de novembro de 2009, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/38589 — Estabilizadores térmicos), é anulada na parte em que diz respeito à GEA Group AG.

2) A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

(1) JO C 179, de 3.7.2010.
1)

A Decisão Gestdem 2009/5145 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2010, que recusa à recorrente o acesso a determinados documentos do processo COMP/38589 — Estabilizadores de calor, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, é anulada na parte em que recusou o acesso às versões não confidenciais dos pedidos das empresas e ao primeiro questionário da Comissão Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 7/21

Acórdão do Tribunal Geral de 13 de novembro de 2014 — Natura Selection/IHMI

(Processo T-549/10) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária natur - Pedido de marca figurativa comunitária anterior natura - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

(2015/C 007/26)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Natura Selection, SL (Barcelona, Espanha) (representante: E. Sugrañes Coca, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Geroulakos, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Afoi Anezoulaki AE (Kilkis, Grécia)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 6 de setembro de 2010 (processo R 217/2010-2), relativa a um processo de oposição entre a Natura Selection, SL e a Afoi Anezoulaki AE.

Dispositivo

1) A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 6 de setembro de 2010 (processo R 217/2010-2) é anulada.

2) O IHMI é condenado nas despesas.

(1) JO C 46 de 12.2.2011.
1.

A Comissão europeia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 18.o da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho, ao não apresentar ao Conselho um projeto de medidas a tomar em aplicação do artigo 5.o, n.o 4, da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 9/22

Acórdão do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2013 — Preparados Alimenticios/IHMI — Rila Feinkost-Importe (Jambo Afrika)

(Processo T-377/10) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária Jambo Afrika - Marcas figurativas comunitárias anteriores JUMBO, JUMBO CUBE, JUMBO MARINADE, JUMBO NOKKOS, JUMBO ROF, JUMBO CHORBA MOUTON-MUTTON, JUMBO Aroma All purpose seasoning Condiment - Marcas figurativas nacionais anteriores JUMBO - Marca nominativa anterior não registada JUMBO - Motivo relativo de recusa - Ausência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2014/C 9/34

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Preparados Alimenticios, SA (L’Hospitalet de Llobregat, Espanha) (representante: D. Pellisé Urquiza, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Geroulakos, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Rila Feinkost-Importe GmbH & Co. KG (Stemwede-Levern, Alemanha) (representante: T. Weeg, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 9 de junho de 2010 (processo R 1144/2009-1), relativa a um processo de oposição entre a Preparados Alimenticios, SA e a Rila Feinkost-Importe GmbH & Co. KG.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Preparados Alimenticios, SA é condenada nas despesas.

(1) JO C 301, de 6.11.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 114/32

Acórdão do Tribunal Geral de 8 de março de 2013 — Mayer Naman/IHMI, — David e Mayer (David Mayer)

(Processo T-498/10) (1)

(Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa comunitária David Mayer - Marca nominativa nacional anterior DANIEL & MAYER MADE IN ITALY - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Pedido de prova do uso sério apresentado pela primeira vez na Câmara de Recurso - Intempestividade - Artigo 57.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009)

2013/C 114/50

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: David Mayer Naman (Roma, Itália) (Representantes: inicialmente S. Sutti, S. Cazzaniga e V. Fedele e, mais tarde, V. Fedele e M. Spolidoro, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: P. Bullock, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Daniel e Mayer Srl (Milão, Itália) (Representantes: M. Andreolini e A. Parini, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 26 de julho de 2010 (processo R 413/2009-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre Daniel e Mayer SRL e David Mayer Naman.

Dispositivo

1. É negado provimeno ao recurso.

2. David Mayer Naman é condenado nas despesas.

(1) JO C 346, de 18.12.2010
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/64

Acórdão do Tribunal Geral de 4 de junho de 2013 — Nencini/Parlamento

(Processo T-431/10 e T-560/10) (1)

(Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu - Despesas de viagem e de assistência parlamentar - Recuperação dos montantes indevidamente pagos - Prescrição - Prazo razoável - Direitos de defesa - Princípio do contraditório - Proporcionalidade)

2013/C 225/142

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Riccardo Nencini (Barberino del Mugello, Itália) (representantes: F. Bertini e M. Chiti, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: inicialmente, N. Lorenz, D. Moore e A. Caiola e, mais tarde, N. Lorenz, D. Moore e G. Ricci, agentes)

Objeto

A título principal, pedidos de anulação das decisões do secretário-geral do Parlamento de 16 de julho de 2010 e de 7 de outubro de 2010 respeitantes à recuperação de determinados montantes recebidos pelo recorrente, antigo deputado do Parlamento Europeu, a título de reembolso de despesas de viagem e de assistência parlamentar que foram indevidamente pagas, bem como das notas de débito do diretor-geral da Direção-Geral das Finanças do Parlamento n.o 312331, de 4 de agosto de 2010, e n.o 315653, de 13 de outubro de 2010, da mesma forma que de qualquer ato conexo e/ou prévio e, a título subsidiário, pedidos de remessa do processo ao secretário-geral do Parlamento a fim de que determine de novo equitativamente o montante cuja recuperação é pedida.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso no processo T-560/10.

2. Riccardo Nencini é condenado nas despesas no processo T-560/10, incluindo as despesas do processo de medidas provisórias.

3. O processo T-431/10 é cancelado do registo.

4. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas no processo T-431/10, incluindo as despesas do processo de medidas provisórias.

(1) JO C 317 de 20.11.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 101/17

Acórdão do Tribunal Geral de 20 de fevereiro de 2013 — Melli Bank/Conselho

(Processo T-492/10) (1)

(Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra o Irão com a finalidade de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Entidade detida a 100 % por uma entidade reconhecida como estando envolvida na proliferação nuclear - Exceção de ilegalidade - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva)

2013/C 101/36

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Melli Bank (Londres, Reino Unido) (representantes: inicialmente por S. Gadhia, S. Ashley, solicitors, D. Anderson, QC, e R. Blakeley, barrister, e em seguida por S. Ashley, S. Jeffrey, A. Irvine, solicitors, D. Wyatt, QC, e R. Blakeley, barrister)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e R. Liudvinaviciute-Cordeiro, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: S. Boelaert e M. Konstantinidis, agentes)

Objeto

Por um lado, um pedido de anulação da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), da Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que altera a Decisão 2010/413 (JO L 281, p. 81), do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO L 281, p. 1), da Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413 (JO L 319, p. 71), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento n.o 961/2010 (JO L 319, p. 11), e do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1), na parte em que estes atos dizem respeito ao recorrente, e, por outro, um pedido de declaração da inaplicabilidade do artigo 16.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 961/2010 e do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 267/2012 ao recorrente.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. O Melli Bank plc suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

3. A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas

(1) JO C 328 de 4. 12. 2010.
1.

O artigo 1.o do Regulamento de execução (UE) no 857/2010 do Conselho, de 27 de setembro de 2010, que institui um direito de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados poli(tereftalatos de etileno) originários do Irão, do Paquistão e dos Emirados Árabes Unidos é anulado na parte em que diz respeito à Novatex Ltd, na medida em que o direito de compensação definitivo sobre as importações de determinados poli(tereftalatos de etileno) na União Europeia exceda o aplicável sem erro relativo ao montante indicado na linha 74 da declaração de rendimentos do exercício de tributação do ano de 2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 26/41

Acórdão do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2012 — Thesing e Bloomberg Finance/BCE

(Processo T-590/10) (1)

(Acesso aos documentos - Decisão 2004/258/CE - Documentos referentes à dívida pública e ao défice público de um Estado-Membro - Recusa de acesso - Exceção relativa à política económica da União ou de um Estado-Membro - Recusa parcial de acesso)

2013/C 26/78

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Gabi Thesing (Londres, Reino Unido) e Bloomberg Finance LP (Wilmington, Delaware, Estados Unidos) (representantes: M. Stephens, R. Lands, solicitors, e T. Pitt-Payne, QC)

Recorrido: Banco Central Europeu (BCE) (representantes: inicialmente A. Sáinz de Vieuña Barroso, M. López Torres e S. Lambrinoc, depois M. López Torres e S. Lambrinoc, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão da Comissão Executiva do BCE, comunicada a G. Thesing por carta do presidente do BCE de 21 de outubro de 2010, que indefere um pedido apresentado por G. Thesing a fim de obter o acesso a dois documentos referentes ao défice público e à dívida pública da República Helénica.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. G. Thesing e Bloomberg Finance LP suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas do Banco Central Europeu (BCE).

(1) JO C 72, de 5.3.2011.
Acórdão do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2012 — Fraas/IHMI (Composição de ladrilhos coloridos de cinzento claro, cinzento escuro, bege, vermelho escuro e castanho)

(Processo T-326/10) (1)

(Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária que representa uma composição de ladrilhos coloridos de cinzento claro, cinzento escuro, bege, vermelho escuro e castanho - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), artigo 75.o e artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

(2012/C 331/30)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: V. Fraas GmbH (Helmbrechts-Wüstenselbitz, Alemanha) (representantes: R. Kunze e G. Würtenberger, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente B. Schmidt, em seguida D. Walicka, agentes)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 7 de junho de 2010 (Processo R 188/2010-4), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo que representa uma composição de ladrilhos coloridos de cinzento claro, cinzento escuro, bege, vermelho escuro e castanho como marca comunitária.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A V. Fraas GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 288, de 23.10.2010.
2.

O IHMI suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela H.Eich Srl no processo no Tribunal Geral.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 250/13

Acórdão do Tribunal Geral de 6 de julho de 2012 — Jackson International/IHMI — Royal Shakespeare (ROYAL SHAKESPEARE)

(Processo T-60/10) (1)

(Marca comunitária - Processo de nulidade - Marca nominativa comunitária ROYAL SHAKESPEARE - Marque nominativa comunitária anterior RSC-ROYAL SHAKESPEARE COMPANY - Motivos relativos de nulidade - Marca de prestígio - Artigo 53.o, n.o 1, alínea a), e artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 (CE) - Risco de associação - Proveito retirado indevidamente do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior)

2012/C 250/22

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Jackson International Trading Co. Kurt D. Brühl GmbH & Co. KG (Graz, Áustria) (representantes: H.-G. Zeiner e S. Di Natale, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Botis, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: The Royal Shakespeare Company (Warwickshire, Reino Unido) (representantes: C. Barnett, solicitor, e S. Malynicz, barrister)

Objeto

Recurso de anulação interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 19 de novembro de 2009 (processo R 317/2009-1), relativa a um processo de nulidade entre The Royal Shakespeare Company e a Jackson International Trading Co. Kurt D. Brühl GmbH & Co. KG.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Jackson International Trading Co. Kurt D. Brühl GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

(1) JO C 100 de 17.4.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 138/16

Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2012 — Portugal/Comissão

(Processo T-111/10) (1)

(FEDER - Redução de uma contribuição financeira - Programa operacional que visa a modernização do tecido económico em Portugal - Inexistência de objectivos obrigatórios precisos e verificáveis - Confiança legítima)

2012/C 138/28

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, agente, assistido por N. Mimoso Ruiz, P. Moura Pinheiro e J. Silva Martins, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, A. Steiblytė e G. Braga da Cruz, posteriormente, A. Steiblytė e P. Guerra e Andrade, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C(2009) 10624 da Comissão, de 21 de dezembro de 2009, relativa à redução do apoio concedido a Portugal a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) ao Programa Operacional «Modernização do Tecido Económico» CCI: 1994 PT 16 1 PO 004 (ex FEDER ref. 94.12.09.004), através da Decisão C(94) 464/3 da Comissão, de 4 de março de 1994, que aprovou uma contribuição do FEDER.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A República Portuguesa é condenada nas despesas.

(1) JO C 113, de 1.5.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 200/12

Acórdão do Tribunal Geral de 24 de maio de 2012 — Grupo Osborne/IHMI — Industria Licorera Quezalteca (TORO XL)

(Processo T-169/10) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária TORO XL - Marca figurativa comunitária anterior XL - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 - Ausência de risco de confusão)

2012/C 200/22

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Grupo Osborne, SA (El Puerto de Santa María, Espanha) (representante: J.M. Iglesias Monravá, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Industria Licorera Quezalteca, SA (Quetzal Tenango, Guatemala)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 22 de janeiro de 2010, (processo R 223/2009-2), relativa a um processo de oposição entre a Industria Licorera Quezalteca, SA e o Grupo Osborne, SA.

Dispositivo

1. A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 22 de janeiro de 2010, (processo R 223/2009-2), é anulada.

2. O IHMI é condenado nas despesas.

(1) JO C 148 de 5.6.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 118/23

Acórdão do Tribunal Geral de 8 de março de 2012 — Iberdrola/Comissão

(Processo T-221/10) (1)

(Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Regime de auxílios que permite a amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património (financial goodwill) em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras - Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e que não ordena a recuperação dos auxílios - Ato que comporta medidas de execução - Não afetação individual - Inadmissibilidade)

2012/C 118/39

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Iberdrola, SA (Bilbau, Espanha) (representantes: X. Ruiz Calzado, M. Núñez-Müller e J. Domínguez Pérez, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e C. Urraca Caviedes, agentes)

Objeto

Anulação do artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2011/5/CE da Comissão, de 28 de Outubro de 2009, relativa à amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património (financial goodwill), em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras Processo C 45/07 (ex NN 51/07, ex CP 9/07) aplicada pela Espanha

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Iberdrola, SA, é condenada nas despesas.

(1) JO C 179, de 3.7.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 133/24

Acórdão do Tribunal Geral de 27 de março de 2012 — Armani/IHMI — Del Prete (AJ AMICI JUNIOR)

(Processo T-420/10) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária AJ AMICI JUNIOR - Marca figurativa nacional anterior AJ ARMANI JEANS - Marca nominativa nacional anterior ARMANI JUNIOR - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2012/C 133/46

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Georgio Armani SpA (Milão, Itália) (Representante: M. Rapisardi, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: G. Mannucci, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Annunziata Del Prete (Nápoles, Itália) (Representante: R. Bocchini, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 8 de julho de 2010 (processo R 1360/2009-2), relativa a um processo de oposição entre Giorgio Armani SpA e A. Del Prete.

Dispositivo

1. A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 8 de julho de 2010 (processo R 1360/2009-2) é anulada.

2. O IHMI e A. Del Prete suportarão, cada um, metade das despesas efetuadas por Giorgio Armani SpA perante a Câmara de Recurso.

3. O IHMI e A. Del Prete suportarão, cada um, além das suas próprias despesas, metade das despesas efetuadas por Giorgio Armani perante o Tribunal Geral.

(1) JO C 301 de 06.11.2010
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/25

Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2011 — De Luca/Comissão

(Processo T-563/10 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Recurso subordinado - Função pública - Funcionários - Nomeação para um cargo de um grupo de funções superior no seguimento de um concurso geral - Entrada em vigor do novo Estatuto - Disposições transitórias - Artigo 12.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto)

2012/C 32/51

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Patrizia De Luca (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: J.-N. Louis e S. Orlandi, advogados)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (Representante: J. Currall, agente); e Conselho da União Europeia (Representantes: M. Bauer e K Zieleśkiewicz, agentes)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 30 de setembro de 2010, De Luca/Comissão (F-20/06, ainda não publicado na Coletânea), e que visa a anulação deste acórdão.

Dispositivo

1. É negado provimento aos recursos subordinados.

2. É anulado o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 30 de setembro de 2010, De Luca/Comissão (F-20/06, ainda não publicado na Coletânea).

3. O processo é remetido ao Tribunal da Função Pública.

4. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

(1) JO C 63, de 26.2.2011.