Processo C‑541/15

Processo instaurado por Mircea Florian Freitag

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Wuppertal)

«Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Artigo 21.o TFUE — Liberdade de circulação e de residência nos Estados‑Membros — Cidadão que tem simultaneamente a nacionalidade do Estado‑Membro de residência e do Estado‑Membro de nascença — Mudança de apelido no Estado‑Membro de nascença sem aí ter residência habitual — Apelido correspondente ao apelido de nascença — Pedido de inscrição desse apelido no registo civil do Estado‑Membro de residência — Indeferimento desse pedido — Motivo — Não aquisição do apelido durante um período de residência habitual — Existência de outros procedimentos no direito nacional para obter o reconhecimento desse apelido»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de junho de 2017

Cidadania da União — Direito de livre circulação e de livre permanência no território dos Estados‑Membros — Regulamentação nacional relativa às modalidades de inscrição nos atos de registo civil do apelido de uma pessoa — Recusa por parte de um Estado‑Membro em reconhecer a um nacional seu, que também é nacional de outro Estado‑Membro, o apelido obtido legalmente nesse outro Estado‑Membro fora de um período de residência habitual e que corresponde ao seu nome de nascimento — Inadmissibilidade — Limite — Existência de outras disposições nacionais que permitem o reconhecimento do referido nome

(Artigo 21.o TFUE)

O artigo 21.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que a Conservatória do Registo Civil de um Estado‑Membro recuse o reconhecimento e a inscrição no registo civil do apelido obtido legalmente por um nacional desse Estado‑Membro noutro Estado‑Membro, do qual também é nacional, e que corresponde ao seu apelido de nascença, com fundamento numa disposição do direito nacional que subordina a possibilidade de obter tal inscrição mediante declaração na Conservatória do Registo Civil na condição de esse apelido ter sido adquirido durante um período de residência habitual nesse outro Estado‑Membro, a menos que existam em direito nacional outras disposições que permitam efetivamente o reconhecimento do referido apelido.

Resulta de jurisprudência assente que, embora, no estado atual do direito da União, as normas que regulam a inscrição nos atos de registo civil do apelido de uma pessoa sejam da competência dos Estados‑Membros, estes últimos devem, todavia, no exercício desta competência, respeitar o direito da União, em particular as disposições do Tratado FUE relativas à liberdade reconhecida a qualquer cidadão da União de circular e de permanecer no território dos Estados‑Membros (acórdãos de 2 de outubro de 2003, Garcia Avello, C‑148/02, EU:C:2003:539, n.o 25; de 14 de outubro de 2008, Grunkin e Paul, C‑353/06, EU:C:2008:559, n.o 16; de 22 de dezembro de 2010, Sayn‑Wittgenstein,C‑208/09, EU:C:2010:806, n.os 38 e 39; de 12 de maio de 2011, Runevič‑Vardyn e Wardyn, C‑391/09, EU:C:2011:291, n.o 63; e de 2 de junho de 2016, Bogendorff von Wolffersdorff, C‑438/14, EU:C:2016:401, n.o 32).

A este respeito, para que uma regulamentação como a regulamentação alemã relativa ao apelido, tomada no seu conjunto, possa ser considerada compatível com o direito da União, é necessário que as disposições ou o procedimento interno que permitem apresentar um pedido de alteração de apelido não tornem impossível ou excessivamente difícil a implementação dos direitos conferidos pelo artigo 21.o TFUE. Em princípio, é pouco relevante saber, do ponto de vista do direito da União, qual a disposição nacional ou o procedimento interno ao abrigo do qual o requerente pode fazer valer os seus direitos no que respeita ao seu apelido.

Com efeito, na falta de regulamentação da União em matéria de alteração do apelido, compete à ordem jurídica interna de cada Estado‑Membro regular as modalidades previstas pelo direito nacional destinadas a assegurar a proteção dos direitos que decorrem para os cidadãos do direito da União, desde que, por um lado, essas modalidades não sejam menos favoráveis do que as relativas a direitos com origem na ordem jurídica interna (princípio da equivalência) e, por outro, não tornem impossível ou excessivamente difícil, na prática, o exercício dos direitos conferidos pela ordem jurídica da União (princípio da efetividade) (v., designadamente, por analogia, acórdãos de 12 de setembro de 2006, Eman e Sevinger, C‑300/04, EU:C:2006:545, n.o 67; de 3 de julho de 2014, Kamino International Logistics e Datema Hellmann Worldwide Logistics, C‑129/13 e C‑130/13, EU:C:2014:2041, n.o 75; e de 8 de março de 2017, Euro Park Service, C‑14/16, EU:C:2017:177, n.o 36).

(cf. n.os 33, 41, 42, 47 e disp.)