Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Segurança social dos trabalhadores migrantes – Regulamentação comunitária – Interpretação em função dos objectivos do Tratado

(Artigos 39.° CE a 42.° CE ; Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigo 4.°, n.° 2B, e anexo II, secção III)

2. Segurança social dos trabalhadores migrantes – Regulamentação comunitária – Âmbito de aplicação material – Prestações abrangidas e prestações excluídas – Critério de distinção

[Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigo 4.°, n.° 1, alínea a), e n.° 2B]

3. Segurança social dos trabalhadores migrantes – Regulamentação comunitária – Âmbito de aplicação pessoal

(Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigo 19.°)

Sumário

1. As disposições do Regulamento n.° 1408/71, adoptadas em execução do artigo 42.° CE, devem ser interpretadas à luz da finalidade deste artigo, que é contribuir para o estabelecimento de uma liberdade de circulação de trabalhadores migrantes tão completa quanto possível. O escopo dos artigos 39.° CE, 40.° CE, 41.° CE e 42.° CE não será atingido se, por efeito do exercício do seu direito de livre circulação, os trabalhadores perderem os benefícios de segurança social que lhes são assegurados pela legislação de um Estado‑Membro, nomeadamente quando estes benefícios representarem a contrapartida de quotizações que pagaram.

Neste contexto, embora o legislador comunitário possa adoptar disposições derrogatórias ao princípio segundo o qual as prestações de segurança social são exportáveis, essas disposições derrogatórias, como o artigo 4.°, n.° 2B, do Regulamento n.° 1408/71, que exclui do âmbito de aplicação do referido regulamento determinadas prestações particulares, devem ser interpretadas estritamente. O que implica que o referido artigo só pode visar as prestações que preencham cumulativamente as condições nele previstas, a saber, as prestações que apresentem simultaneamente um carácter especial e não contributivo, que sejam mencionadas no Anexo II, secção III, do referido regulamento, e que sejam estabelecidas por uma legislação cuja aplicação esteja limitada a uma parte do território de um Estado‑Membro.

(cf. n. os 24, 25)

2. Resulta da sistemática do Regulamento n.° 1408/71 que o conceito de «prestação de segurança social» na acepção do artigo 4.°, n.° 1, deste regulamento e o conceito de «prestação especial de carácter não contributivo» na acepção do artigo 4.°, n. os 2A e 2B, do mesmo regulamento se excluem mutuamente. Assim, uma prestação que preencha as condições de uma «prestação de segurança social» na acepção do artigo 4.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1408/71 não pode ser analisada como uma «prestação especial de carácter não contributivo».

Assim, não constitui uma prestação especial de carácter não contributivo na acepção do referido artigo 4.°, n.° 2B, um subsídio de assistência, atribuído de forma objectiva com base numa situação definida legalmente, e que visa compensar, sob a forma de contribuição fixa, as despesas adicionais ocasionadas pelo estado de dependência dos beneficiários e, em particular, as despesas ligadas ao auxílio que se lhe tem de prestar, na medida em que tem essencialmente por objectivo completar as prestações do seguro de doença, devendo ser consideradas «prestações de doença» na acepção do artigo 4.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento n.° 1408/71.

(cf. n. os 36, 38, 39, 46, disp. 1)

3. O membro da família de um trabalhador empregado num Estado‑Membro, que reside com a sua família noutro Estado‑Membro, pode, quando preencha as outras condições de concessão, exigir da instituição competente do lugar de emprego do trabalhador o pagamento de um subsídio de assistência, que visa compensar, sob a forma de contribuição fixa, as despesas adicionais ocasionadas pelo estado de dependência dos beneficiários, enquanto prestação pecuniária por doença, conforme previsto no artigo 19.° do Regulamento n.° 1408/71, desde que o membro da família não tenha direito a uma prestação análoga por força da legislação do Estado em cujo território reside.

(cf. n.° 56, disp. 2)