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CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

KARL ROEMER

apresentadas em 2 de Março de 1966 ( *1 )

No processo 18/65, deve declarar-se que a suspensão do recorrente em 25 de Setembro de 1964 foi ilegal; além disso, a decisão de mutação adoptada pela Comissão em 9 de Dezembro de 1964 deve ser anulada. Da mesma forma, no processo 36/65 deve anular-se o aviso de vaga de 11 de Março de 1965 e as duas decisões da Comissão de 20 e 21 de Janeiro de 1965 e de 13 de Maio de 1965, relativas ao inquérito disciplinar sobre o comportamento do recorrente. Além disso, o Tribunal deve ordenar que o documento n.o 123/8 seja retirado do processo individual do recorrente. Finalmente, deve condenar a Comissão no pagamento, a título de reparação dos danos morais sofridos, de uma quantia cujo montante fixará equitativamente.

( *1 ) Língua original: alemão.
—

Primeira questão: o termo «legislação» que figura no artigo 1.o, alínea b), no artigo 2.o e no artigo 3.o do Regulamento n.o 3 inclui a Interimwet.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

KARL ROEMER

apresentadas em 10 de Março de 1965 ( *1 )

O primeiro pedido, referente à anulação da decisão de titularização na medida em que prevê a classificação do recorrente no grau A 5, deve ser deferido. O segundo pedido, relativo à anulação de todos os actos do processo de integração do recorrente bem como do parecer da Comissão de Integração, deve ser julgado inadmissível.

( *1 ) Língua original: alemão.
CONCLUSÕES DEK.ROEMER —PROCESSO 18/57
CONCLUSÕES DOADVOGADO-GERAL
KARL ROEMER
apresentadas em16deNovembro de1957*
Deveserindeferido porfaltadefundamento opedido desuspensão daexecução
dasDecisões n.os16/57, 17/57,18/57e19/57daAltaAutoridade, de26deJulho
de1957.
*Língua original: alemão.
172
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

MAURICE LAGRANGE

apresentadas em 25 de Outubro de 1956 ( *1 )

Senhor Presidente,

Senhores Juízes,

Pelo acórdão de 16 de Julho de 1956, o Tribunal admitiu que a Decisão n.o 22/55 — a relativa à fixação dos preços, a que, como pensamos, é a única em causa no decurso destes debates — tinha um carácter geral, não só, como nós mesmos tínhamos admitido, em relação às três empresas exploradoras das minas de carvão consideradas individualmente, mas também em relação à Fédération des Charbonnages de Belgique, e concluiu daí, muito logicamente, aliás, que, portanto, a recorrente só tem legitimidade para invocar contra esta decisão geral o fundamento de desvio de poder que a afecte.

Ora, Meus Senhores, todo este debate parece-nos ter incidido exclusivamente sobre a questão de saber se a decisão impugnada era ou não contrária ao disposto no artigo 26.o, n.o 2, alínea a), da convenção, na medida em que (era, aliás, o único ponto sobre o qual a discussão podia e devia incidir) os preços teriam sido fixados abaixo dos custos de produção previsíveis para o termo do período de transição. Esta discussão, de um extremo ao outro, não fez mais senão responder à parte decisória do anterior acórdão do Tribunal, tendo as recorrentes sustentado que os preços fixados pela decisão impugnada eram inferiores aos custos de produção previsíveis e que, por consequência, a Alta Autoridade, ao adoptar essa decisão, tinha violado as disposições do artigo 26.o: isto foinos dito quatro vezes e ainda uma última vez, na sua conclusão, pelo advogado da recorrente.

Nestas condições, Meus Senhores, não vemos — e dizemo-lo muito francamente —, quanto a nós, o interesse que pode apresentar esta discussão a respeito da eventualidade de um desvio de poder que afecte as recorrentes. Evidentemente, poder-se-ia talvez imaginar que aprofundar esta discussão, de puros factos e de pura legalidade, poderia eventualmente revelar certos indícios que pudessem mostrar a existência ou, pelo menos, um começo de prova em apoio da existência de um desvio de poder. Se era esse o seu objectivo, Meus Senhores, confessamos que, sobre este ponto, os debates que tiveram lugar pareceram-nos provar, pelo contrário, que o estudo dos custos previsíveis para 1958 foi seguido por ambas as partes com toda a seriedade requerida e mesmo de comum acordo, pelo menos até ao mês de Outubro de 1956.

Não vemos, quanto a nós, na discussão que teve lugar, extremamente séria e aprofundada, mas puramente jurídica e técnica, o menor indício da existência de um desvio de poder que tivesse sido cometido pela Alta Autoridade afectando as recorrentes. É por isso que não cremos, no que nos diz respeito, dever expor as nossas opiniões sobre todas as questões que foram longamente debatidas hoje e não podemos senão persistir nas nossas conclusões precedentes.

( *1 ) Língua original: francês.
4.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Incompatibilidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Geral — Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão — Não recebimento (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A, n.o 1, e 170.°‑B) (cf. n.o 16)
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de novembro de 2022 — mBank (Nulidade das cláusulas abusivas e ilícitas)

(processo C‑138/22)

«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Crédito hipotecário indexado a uma moeda estrangeira — Cláusulas abusivas — Nulidade do contrato por inclusão de cláusulas abusivas ou cláusulas contrárias à lei — Escolha do consumidor — Interpretação do direito nacional — Incompetência manifesta»

1. Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Interpretação do direito nacional — Exame da compatibilidade do direito nacional com o direito da União — Exclusão — Fornecimento ao órgão jurisdicional de reenvio de todos os elementos de interpretação respeitantes ao direito da União — Inclusão (Artigo 267.o TFUE) (cf. n.os 27, 29)

2. Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Questão submetida no âmbito de um litígio regulado pelo direito nacional e não pelo direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça (Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 53.o, n.o 2) (cf. n.os 30, 31 e disp.)

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão prejudicial submetida pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy — Śródmieścia w Warszawie (Tribunal de Primeira Instância de Varsóvia — Centro, Varsóvia, Polónia), por Decisão de 18 de janeiro de 2022.
2.

Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação – Fundamento relativo à desvirtuação dos factos – Necessidade de indicar de forma precisa os elementos desvirtuados e de demonstrar os erros de análise que levaram a essa desvirtuação [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 168.o, n.o 1, alínea d)] (cf. n.o 11)
4.

Processo judicial – Intervenção – Inobservância por uma das partes no processo no EUIPO do prazo previsto no artigo 179.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral – Impossibilidade de intervir em aplicação do artigo 173.o deste regulamento (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 40.°, segundo parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 173.° e 179.°) (cf. n.os 59‑61)
3.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Incompatibilidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Geral — Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão — Não recebimento (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A, n.o 1, e 170.°‑B) (cf. n.os 18, 22)
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de novembro de 2022 — PF (Limite de idade para o recrutamento de psicólogos para a polícia)

(Processo C‑569/21)

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 2.o, n.o 2, artigo 4.o, n.o 1, e artigo 6.o, n.o 1 — Proibição das discriminações em razão da idade — Legislação nacional que fixa em 30 anos o limite de idade máximo para o recrutamento de comissários técnicos psicólogos — Justificações»

1. Política social — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Diretiva 2000/78 — Âmbito de aplicação — Legislação nacional que fixa em 30 anos a idade máxima para o recrutamento de comissários técnicos psicólogos — Inclusão [Diretiva 2000/78 do Conselho, artigo 3.o, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 45, 46)

2. Política social — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Diretiva 2000/78 — Proibição da discriminação em razão da idade — Legislação nacional que fixa em 30 anos a idade máxima para o recrutamento de comissários técnicos psicólogos — Requisito profissional essencial ou determinante para o exercício da referida atividade — Inexistência — Justificações — Inexistência — Inadmissibilidade (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 21.o; Diretiva 2000/78 do Conselho, artigos 1.°, 2.°, n.o 2, 4.°, n.o 1, e 6.°, n.o 1) (cf. n.os 48, 49, 51‑54, 56, 57, 59, 67‑71 e disp.)

Dispositivo

O artigo 2.o, n.o 2, o artigo 4.o, n.o 1, e o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, lidos à luz do artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que prevê a fixação em 30 anos do limite de idade para a participação num concurso destinado ao recrutamento de psicólogos para a polícia.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de maio de 2022 — Frontera Capital

(Processo C‑722/21)

«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.o TFUE — Notário — Conceito de “órgão jurisdicional” — Critérios — Inexistência de litígio perante o órgão jurisdicional de reenvio — Inadmissibilidade manifesta»

Questões prejudiciais — Recurso ao Tribunal de Justiça — Órgão jurisdicional nacional na aceção do artigo 267.o TFUE — Conceito — Determinação por força de critérios estruturais e funcionais — Notario del Ilustre Colegio Notarial de Andalucía (notário pertencente ao Colégio Notarial de Andaluzia, Espanha), que emite injunções de pagamento europeias em litígios transfronteiriços — Inexistência de caráter jurisdicional — Exclusão

(Artigo 267.o TFUE)

(cf. n.os 11‑16)

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado por um notário do Ilustre Colegio Notarial de Andalucía (notário pertencente ao Colégio Notarial de Andaluzia, Espanha), por Decisão de 25 de novembro de 2021, é manifestamente inadmissível.
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de março de 2022 — Krátky/Parlamento e o.

(Processo C‑503/21 P) ( 1 )

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Contratos celebrados com os consumidores — Mútuo hipotecário indexado a uma divisa estrangeira — Alegada falta de o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia adotarem as medidas previstas no artigo 169.o, n.o 2, alínea b), TFUE — Ação de indemnização — Nexo de causalidade — Inexistência — Recurso manifestamente improcedente»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentos manifestamente inadmissíveis ou manifestamente improcedentes — Negação de provimento, a qualquer momento, por despacho fundamentado, sem fase oral (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 181.o) (cf. n.os 9, 10)

2. Responsabilidade extracontratual — Pressupostos — Nexo de causalidade — Ónus da prova (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 15, 16)

3. Processo jurisdicional — Petição inicial — Requisitos formais — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Fundamentos de direito não apresentados na petição — Remissão para os anexos — Inadmissibilidade [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 120.o, alínea c)] (cf. n.os 19, 20)

4. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação pelo Tribunal Geral da necessidade de completar os elementos de informação — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 89.° e 90.°) (cf. n.o 24)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente.

2) É indeferido o pedido de apoio judiciário de Bálint Krátky.

3) B. Krátky suportará as suas próprias despesas.

( 1 ) JO C 222, de 7.6.2022.
2.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação — Fundamento relativo à desvirtuação dos elementos de prova — Necessidade de indicar de forma precisa os elementos desvirtuados e demonstrar os erros de análise que levaram a essa desvirtuação [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 168.o, n.o 1, alínea d)] (cf. n.os 14, 15)
1.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Ónus da prova (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑A, n.o 1, e 170.°‑B) (cf. n.o 11)
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de janeiro de 2022 — Anatecor

(Processo C‑400/21)

«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Interpretação do direito nacional — Processo nacional de insolvência — Possibilidade de o juiz da insolvência verificar a sua competência material e o crédito — Litígio puramente interno — Inexistência de conexão com o direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»

1. Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Interpretação do direito nacional — Exame da compatibilidade do direito nacional com o direito da União — Exclusão — Fornecimento ao órgão jurisdicional de reenvio de todos os elementos de interpretação respeitantes ao direito da União — Inclusão (Artigo 267.o TFUE) (cf. n.os 13, 15)

2. Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Situação puramente interna — Inexistência de remissão para o direito da União na legislação aplicável — Incompetência manifesta (Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 53.o, n.o 2) (cf. n.os 16‑20 e disp.)

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Tribunalul Arad (Tribunal Regional de Arad, Roménia), por Decisão de 31 de maio de 2021.
2.

Questões prejudiciais – Admissibilidade – Pedido que não expõe as razões que justificam o reenvio ao Tribunal de Justiça – Inadmissibilidade manifesta [Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°, alínea c)] (cf. n.os 33, 34, 37, 40, 43‑48 e disp.)
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 2 de junho de 2021 — H. R. Participations/EUIPO

(Processo C‑109/21 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.o‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso de decisão do Tribunal Geral»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Ónus da prova (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑B) (cf. n.o 13)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Pedido de recebimento de um recurso de decisão do Tribunal Geral — Requisitos formais — Alcance (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A e 170.°‑B) (cf. n.os 14‑16)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão — Não recebimento (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A e 170.°‑B) (cf. n.o 22)

Dispositivo

1) O recurso não é recebido.
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de julho de 2021 — Ministerul Public

(Processo C‑244/21)

«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 49.o — Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas — Jurisprudência nacional que proíbe a aplicação da lei penal nova mais favorável quando tal exige uma nova apreciação de uma qualificação jurídica que já tenha adquirido força de caso julgado — Não aplicação do direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União — Objeto do litígio nacional que não apresenta nenhum elemento de ligação com o direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça

(Artigo 6.o, n.o 1, TUE; artigo 267.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 51.o, n.os 1 e 2; Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 53.o, n.o 2)

(cf. n.os 25, 27‑30 e disp.)

Dispositivo

Por Despacho de 1 de julho de 2021, o Tribunal de Justiça (Décima Secção) declarou‑se manifestamente incompetente para responder à questão submetida pelo Tribunalul Giurgiu (Roménia) por Decisão de 9 de abril de 2021.
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 4 de maio de 2021 — Dermavita/EUIPO

(Processo C‑26/21 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.o°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Ónus da prova (Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑B) (cf. n.o° 11)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Pedido de recebimento de um recurso — Exigências de forma — Alcance (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A e 170.°‑B) (cf. n.os 12‑14)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão — Não recebimento (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A e 170.°‑B) (cf. n.os 15‑18, 21, 23, 24)

4. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Fundamentação insuficiente ou contraditória — Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão — Não recebimento (Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑B) (cf. n.os 19 e 20)

5. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Questão que não foi objeto de exame pelo Tribunal de Justiça — Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão — Não recebimento (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A e 170.°‑B) (cf. n.o° 22)

Dispositivo

1) O recurso não é recebido.