Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Acção por incumprimento – Inobservância da obrigação de recuperar os auxílios ilegais – Fundamentos de defesa – Impossibilidade absoluta de execução

(Artigos 10.° CE, 88.°, n.° 2, CE e 249.° CE)

2. Auxílios concedidos pelos Estados – Recuperação de um auxílio ilegal – Aplicação do direito nacional – Adopção de medidas provisórias de suspensão – Admissibilidade – Condições

(Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigo 14.°, n.° 3)

Sumário

1. O Estado‑Membro destinatário de uma decisão que o obrigue a recuperar os auxílios ilegais deve, por força do artigo 249.° CE, tomar todas as medidas adequadas para garantir o cumprimento dessa decisão. O Estado‑Membro deve obter uma recuperação efectiva dos montantes devidos. Uma recuperação tardia, posterior ao prazo estabelecido, assim como as diligências legislativas destinadas a garantir a execução, pelos tribunais nacionais, de uma decisão da Comissão que obriga um Estado‑Membro a recuperar um auxílio ilegal, que são tomadas tardiamente ou se revelam ineficazes, não logram cumprir as exigências do Tratado.

Com efeito, um Estado‑Membro que não toma, nos prazos estabelecidos, todas as medidas necessárias para suprimir um regime de auxílios declarado ilegal e incompatível com o mercado comum por uma decisão da Comissão e para recuperar, junto dos beneficiários, os auxílios concedidos ao abrigo do referido regime, não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força dessa decisão.

O único fundamento de defesa susceptível de ser invocado por um Estado‑Membro numa acção por incumprimento intentada pela Comissão nos termos do artigo 88.°, n.° 2, CE é a impossibilidade absoluta de executar correctamente a decisão em questão.

A condição da impossibilidade absoluta de execução não se verifica quando o Estado‑Membro demandado se limita a comunicar à Comissão dificuldades jurídicas, políticas ou práticas que a execução da decisão apresentava, sem efectuar uma verdadeira diligência junto das empresas em causa para recuperar o auxílio e sem propor à Comissão formas alternativas de aplicação da decisão que tivessem permitido superar as dificuldades.

Um Estado‑Membro que, ao executar uma decisão da Comissão em matéria de auxílios de Estado, depara com dificuldades imprevistas e imprevisíveis ou toma consciência de consequências não previstas pela Comissão deve submeter estes problemas à apreciação desta última, propondo modificações adequadas à decisão em causa. Neste caso, a Comissão e o Estado‑Membro devem, por força da regra que impõe aos Estados‑Membros e às instituições da União deveres recíprocos de cooperação leal, que inspira, nomeadamente, o artigo 10.° CE, colaborar de boa fé com vista a superar as dificuldades, respeitando plenamente as disposições do Tratado, nomeadamente, as relativas aos auxílios.

(cf. n. os 31‑32, 35‑37, 42, 58 e disp.)

2. Os órgãos jurisdicionais nacionais estão obrigados, por força do artigo 14.°, n.° 3, do Regulamento n.° 659/1999, a garantir a plena eficácia da decisão que ordena a recuperação do auxílio ilegal e a chegar a uma solução conforme com a finalidade prosseguida por esta decisão.

No que respeita às medidas provisórias de suspensão tomadas pelos órgãos jurisdicionais nacionais, essas medidas só podem ser decretadas se estiverem reunidas determinadas condições, a saber: primeiro, se esse órgão jurisdicional tiver sérias dúvidas sobre a validade do acto da União e se, no caso de a questão da validade do acto impugnado não ter sido ainda submetida à apreciação do Tribunal de Justiça, esse mesmo órgão jurisdicional lha reenviar; segundo, se houver urgência, no sentido de que as medidas provisórias são necessárias para evitar que a parte que as solicita sofra um prejuízo grave e irreparável; terceiro, se o órgão jurisdicional tomar em devida conta o interesse da União; quarto, se, na apreciação de todas estas condições, o órgão jurisdicional nacional respeitar as decisões do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Geral sobre a legalidade do acto da União ou um despacho em processo de medidas provisórias com vista à concessão, a nível da União Europeia, de medidas provisórias similares. A este propósito, sublinhe‑se que o órgão jurisdicional nacional não se pode limitar a submeter ao Tribunal de Justiça um reenvio prejudicial para apreciação de validade de um acto da União, devendo também indicar, no momento de decretar a medida provisória, as razões por que considera que o Tribunal de Justiça será levado a declarar a invalidade desse acto.

(cf. n. os 44‑46)