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Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais – Âmbito de aplicação – Taxa cobrada aos estabelecimentos de valores mobiliários que incide sobre os ganhos brutos resultantes de actividades relativas a esses valores – Exclusão

(Directiva 69/335 do Conselho, artigos 4.°, 10.° e 11.°)

Sumário

A Directiva 69/335, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a que seja cobrada aos estabelecimentos de valores mobiliários uma taxa que incide sobre os ganhos brutos resultantes de actividades relativas a esses valores, dado que essa taxa não é abrangida pelo âmbito de aplicação da directiva.

Com efeito, por um lado, o facto gerador do tributo não assenta na realização de uma das operações específicas previstas nos artigos 4.°, 10.° e 11.° da directiva, mas sim no exercício de uma vasta gama de actividades relacionadas com os valores mobiliários em geral.

Por outro lado, uma vez que a matéria colectável do tributo é constituída pelos ganhos brutos realizados pelos estabelecimentos de valores mobiliários no exercício de diversas actividades, assemelha‑se mais a um imposto directo sobre o rendimento, assim pertencendo a uma categoria de impostos não abrangidos pela Directiva 69/335.

(cf. n. os 31‑35, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Acção por incumprimento – Direito de acção da Comissão – Exercício discricionário – Limites

(Artigo 141.° EA)

2. Acção por incumprimento – Objecto do litígio – Determinação no decurso da fase pré‑contenciosa – Alteração substancial das disposições nacionais pertinentes entre a expiração do prazo fixado para o cumprimento do parecer fundamentado e a propositura da acção – Novo parecer fundamentado

(Artigo 141.° EA)

Sumário

1. No sistema estabelecido pelo artigo 141.° EA, a Comissão dispõe de um poder discricionário para propor uma acção por incumprimento, não cabendo ao Tribunal de Justiça apreciar a oportunidade do seu exercício. Em contrapartida, compete a este último apreciar, se for esse o caso, se uma acção nos termos do referido artigo é inadmissível por ter sido intentada tardiamente ou por constituir um desvio de processo.

(cf. n. os 16, 17)

2. A regularidade da fase pré‑contenciosa prevista no artigo 141.° EA constitui uma garantia essencial consagrada pelo Tratado, não apenas para a protecção dos direitos do Estado‑Membro em causa, mas igualmente para assegurar que a eventual fase contenciosa tenha por objecto um litígio claramente definido.

Assim, quando as disposições nacionais pertinentes são substancialmente alteradas entre a expiração do prazo fixado para o cumprimento do parecer fundamentado e a propositura da acção por incumprimento, esta evolução pode privar o acórdão a proferir pelo Tribunal de Justiça de uma parte da sua utilidade. Numa situação deste tipo, pode ser preferível que a Comissão não intente uma acção, mas formule um novo parecer fundamentado precisando as acusações que pretende manter dada a alteração das circunstâncias.

(cf. n. os 20, 21)
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Sumário



Palavras-chave

Funcionários – Pensão de invalidez – Abertura do procedimento de invalidez – Condições

(Estatuto dos Funcionários, artigo 78.°, anexo VIII, artigo 13.°)

Sumário

Decorre da redacção inequívoca do artigo 13.° do anexo VIII do Estatuto, que fixa por força do artigo 78.° do mesmo Estatuto as condições em que um funcionário tem direito a uma pensão de invalidez, que apenas o funcionário obrigado a suspender o exercício das suas funções devido à impossibilidade de continuar esse exercício por causa do seu estado de invalidez pode ser objecto de um procedimento de invalidez. Consequentemente, um funcionário que cessou as suas funções há vários anos e que sofre de uma doença que o tornaria incapaz de exercer as suas funções se ainda as exercesse não tem o direito de pedir, apenas com esse fundamento, a abertura de um procedimento de invalidez.

(cf. n. os 39, 40)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Aproximação das legislações – Limitação da colocação no mercado e da utilização de substâncias perigosas – Directiva 76/769, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/60 – Derrogação em benefício das «tintas para pintura artística» – Aplicação aos produtos secantes – Exclusão

[Directivas do Conselho 76/769, anexo I, n.º 31, alínea e), na redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/60, e 88/379]

Sumário

As disposições do direito comunitário respeitantes à limitação de colocação no mercado de substâncias ou preparações perigosas, nomeadamente as disposições da Directiva 76/769, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/60, proíbem a colocação no mercado para venda ao grande público dos produtos secantes que contêm compostos de chumbo classificados tóxicos para a reprodução.

Em particular, não pode ser aplicada a estes produtos a derrogação das limitações de colocação no mercado, prevista no n.º 31, alínea e), do anexo I da Directiva 76/769, que visa as «tintas para pintura artística» abrangidas pela Directiva 88/379, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem dos preparados perigosos, dado que essa derrogação não pode ser estendida a produtos como os produtos secantes, que são desprovidos de propriedade colorante.

(cf. n. os 32, 34, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Actividades económicas na acepção do artigo 4.° da Sexta Directiva – Investimento colectivo em valores mobiliários de capitais obtidos junto do público – Inclusão

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 4.°, n.° 2)

2. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Sujeitos passivos – Conceito – Sociedades de investimento de capital variável (SICAV) cujo único objectivo é o investimento colectivo em valores mobiliários de capitais obtidos junto do público – Inclusão – Lugar da prestação de serviços a favor de organismos desse tipo estabelecidos noutro Estado‑Membro que não o do prestador – Sede da actividade económica dos organismos

[Directiva 77/388 do Conselho, artigos 4.° e 9.°, n.° 2, alínea e)]

Sumário

1. A actividade que consiste no investimento colectivo em valores mobiliários de capitais obtidos junto do público, mediante remuneração, que ultrapassa o âmbito da mera aquisição e da simples venda de títulos e que visa auferir receitas com carácter de permanência, constitui uma actividade económica na acepção do artigo 4.°, n.° 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios.

(cf. n. os 42, 43)

2. As sociedades de investimento de capital variável (SICAV) cujo objectivo exclusivo consiste no investimento colectivo em valores mobiliários de capitais obtidos junto do público em conformidade com a Directiva 85/611, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM), têm a qualidade de sujeito passivo na acepção do artigo 4.° da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, pelo que o lugar da prestação de serviços prevista no artigo 9.°, n.° 2, alínea e), da mesma directiva, a favor das SICAV estabelecidas noutro Estado‑Membro que não o do prestador, é o lugar onde essas SICAV têm a sede das suas actividades económicas.

(cf. n.° 48, disp.)
Processo C‑216/02

Österreichischer Zuchtverband für Ponys, Kleinpferde und Spezialrassen

contra

Burgenländische Landesregierung

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria)]

«Livre circulação de mercadorias – Comércio intracomunitário de equídeos – Processo de aprovação ou de reconhecimento das organizações e associações que mantêm ou criam livros genealógicos dos equídeos registados – Artigo 2.°, n.° 2, da Decisão 92/353/CEE»

Sumário do acórdão

Agricultura – Harmonização das legislações – Critérios de aprovação ou de reconhecimento das organizações e associações que mantêm ou criam livros genealógicos dos equídeos registados – Decisão 92/353 – Poder de as autoridades nacionais recusarem a aprovação ou o reconhecimento – Direito subjectivo de uma associação ou organização existente obter das autoridades em questão a recusa do reconhecimento ou da aprovação de uma nova associação ou organização – Inexistência

[Decisão 92/353 da Comissão, artigo 2.°, n.° 2, alínea a)]

O artigo 2.°, n.° 2, alínea a), da Decisão 92/353, que determina os critérios de aprovação ou de reconhecimento das organizações ou associações que mantêm ou criam livros genealógicos dos equídeos registados, prevê que as autoridades competentes de um Estado‑Membro podem negar o reconhecimento de uma nova organização ou associação, se esta puser em perigo a conservação da raça ou comprometer o funcionamento ou o programa de melhoramento ou de selecção de uma organização ou associação existente. Este artigo não pode ser interpretado no sentido de que atribui a esta última associação ou organização um direito subjectivo de exigir às autoridades competentes em causa que recusem o reconhecimento ou aprovação requerido por uma nova associação ou organização, quando se verifiquem uma ou várias das circunstâncias referidas nesta disposição. Com efeito, aceitar tal interpretação teria por consequência a supressão da margem de apreciação que a referida disposição decidiu atribuir às autoridades competentes dos Estados‑Membros.

Nestas condições, o direito comunitário não se opõe a que a legislação de um Estado‑Membro prive as associações ou organizações existentes, que se pronunciaram contra o reconhecimento de uma nova associação ou organização, de uma via de recurso jurisdicional relativamente à decisão de reconhecimento tomada pelas autoridades nacionais competentes.

(cf. n.os 35-37, 40, disp. 1, 2)
4. Veículo novo, com 255 cm de comprimento, 108 cm de largura e 128 cm de altura, equipado com um motor monocilíndrico a gasolina de quatro tempos (cilindrada: 400 cm3), caixa reforçada, de 800 kg de carga útil, taipais laterais e traseiro móveis, basculável hidraulicamente, cabina aberta com comandos e lagarta de borracha. Este veículo atinge uma velocidade máxima de 8,7 km/h, tem uma potência de 7,46 kw e está equipado com uma caixa de quatro velocidades para a frente e três para trás. É utilizado nos estaleiros de construção para transporte e descarga de terra, areia e outros materiais semelhantes.

8704 31 91 […]

A classificação é determinada pelas disposições das regras gerias n.os 1 e 6 para interpretação da Nomenclatura Combinada assim como pelos descritivos dos códigos NC 8704, 8704 31, 8704 31 91. Em virtude da sua concepção, em particular da presença de uma caixa basculável hidraulicamente, lagartas de borracha e do local de utilização que daí resulta, este veículo não pode classificar‑se no código NC 8709. A flexibilidade e a complexidade da construção da caixa basculante não permitem que o artigo seja considerado como um dumper do código 8704 10. […]
Processo C‑415/02

Comissão das Comunidades Europeias

contra

Reino da Bélgica

«Incumprimento de Estado – Impostos indirectos – Directiva 69/335/CEE – Reuniões de capitais – Imposto sobre as operações de Bolsa – Imposto sobre as entregas de títulos ao portador»

Sumário do acórdão

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais – Legislação nacional que impõe a subscrição de títulos novos e a entrega material de títulos aos portadores novos – Inadmissibilidade

(Directiva 69/335 do Conselho, artigo 11.°)

Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.° da Directiva 69/335 relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, conforme alterada pela Directiva 85/303, que prevê, designadamente, que os Estados‑Membros não submeterão a qualquer imposição a criação, emissão, admissão em Bolsa, colocação em circulação ou negociação de acções, de partes sociais ou de outros títulos da mesma natureza, um Estado‑Membro que

– sujeite a um «imposto sobre as operações de Bolsa» as subscrições efectuadas nesse Estado‑Membro de títulos de uma nova emissão, criados quer no momento da constituição de uma sociedade ou de um fundo de investimento, quer após a realização de um aumento de capital, quer ainda em virtude da emissão de um empréstimo obrigacionista, e

– sujeite a um «imposto sobre as emissões de títulos ao portador» a entrega material de títulos ao portador, relativos a fundos públicos nacionais ou estrangeiros, quando se trate de títulos de uma nova emissão, criados quer no momento da constituição de uma sociedade ou de um fundo de investimento, quer após a realização de um aumento de capital, quer ainda em virtude da emissão de um empréstimo obrigacionista.

Com efeito, embora seja verdade que a referida disposição não menciona expressamente a primeira aquisição ou a primeira entrega dos referidos títulos, não é menos verdade que autorizar a cobrança de um imposto ou de uma taxa sobre a primeira aquisição de títulos de uma nova emissão ou sobre a entrega material de um título ao portador que se verifica no âmbito da sua emissão equivaleria, na realidade, a tributar a própria emissão dos títulos, na medida em que essas operações fazem parte integrante de uma operação global do ponto de vista da reunião de capitais.

(cf. n.os 32, 46‑47, 53 e disp.)
Processo C-152/02





Terra Baubedarf-Handel GmbH

contra

Finanzamt Osterholz-Scharmbeck





(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof)

«Sexta Directiva IVA – Artigos 17.°, n.° 1, e 18.°, n.os 1 e 2 – Direito à dedução do IVA a montante – Condições de exercício»

Conclusões da advogada-geral C. Stix-Hackl apresentadas em 16 de Outubro de 2003

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de Abril de 2004

Sumário do acórdão

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Dedução do imposto pago a montante – Exercício do direito à dedução – Período de declaração relevante – Período que preenche as condições relativas simultaneamente à entrega dos bens ou à prestação dos serviços e à posse de uma factura

[Directiva 77/388 do Conselho, artigos 17.°, n.° 2, alínea a), e 18.°, n.° 2, primeiro parágrafo]
Processo C‑30/02

Recheio - Cash & Carry SA

contra

Fazenda Pública/Registo Nacional de Pessoas Colectivas

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Tributário de Primeira Instância de Lisboa)

«Repetição do indevido – Prazo de 90 dias para propositura da acção – Princípio da efectividade»

Sumário do acórdão

Direito comunitário – Efeito directo – Impostos nacionais incompatíveis com o direito comunitário – Restituição – Modalidades – Aplicação do direito nacional – Condições – Respeito dos princípios da equivalência e da efectividade – Prazo de caducidade de 90 dias – Admissibilidade





Na falta de regulamentação comunitária em matéria de restituição de imposições nacionais indevidamente cobradas, compete à ordem jurídica interna de cada Estado‑Membro designar os órgãos jurisdicionais competentes e regular as modalidades processuais das acções judiciais destinadas a garantir a salvaguarda dos direitos que decorrem para os cidadãos do direito comunitário, desde que, por um lado, essas modalidades não sejam menos favoráveis do que as das acções análogas de natureza interna (princípio da equivalência) e, por outro, não tornem praticamente impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pela ordem jurídica comunitária (princípio da efectividade).

No que se refere ao princípio da efectividade, é compatível com o direito comunitário a fixação de prazos razoáveis de recurso, sob pena de caducidade, no interesse da segurança jurídica que protege simultaneamente o contribuinte e a administração interessada. A este respeito, um prazo nacional de caducidade de 90 dias que corre a contar do termo do prazo de pagamento voluntário do imposto afigura‑se razoável na medida em que constitui um período de tempo suficientemente longo para permitir ao contribuinte tomar, com todo o conhecimento de causa, a decisão de interpor um recurso de impugnação e para reunir para o efeito todos os elementos de facto e de direito necessários.

Daqui resulta que o princípio da efectividade do direito comunitário não se opõe à fixação de um prazo de caducidade de 90 dias para apresentação do pedido de reembolso de um imposto cobrado em violação do direito comunitário, contados a partir do termo do prazo de pagamento voluntário do referido imposto.

(cf. n.os 17, 18, 21, 22, 26, disp.)
14

Os Governos finlandês, belga, dinamarquês e norueguês consideram a legislação finlandesa compatível com o artigo 49.° CE. A este propósito, baseiam-se na jurisprudência do Tribunal de Justiça (acórdãos de 24 de Março de 1994, Schindler, C-275/92, Colect., p. I-1039; de 21 de Setembro de 1999, Läärä e o., C-124/97, Colect., p. I-6067; e de 21 de Outubro de 1999, Zenatti, C-67/98, Colect., p. I-7289) para sustentar que a tributação dos jogos de fortuna e azar é apenas um aspecto específico do regime geral dos jogos de fortuna e azar, área na qual os Estados-Membros gozam de um amplo poder de apreciação. Segundo estes governos, as eventuais restrições são justificadas por razões imperiosas de interesse geral ligadas à luta contra as consequências nefastas dos jogos de fortuna e azar, no sentido de que, se os prémios das lotarias estrangeiras ficassem isentos, o público seria incentivado a participar nessas lotarias.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Facto gerador e exigibilidade do imposto

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 10.°, n.° 2, segundo parágrafo)

Sumário

O artigo 10.°, n.° 2, segundo parágrafo, da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, alterada pela Directiva 95/7, enquanto derrogação à regra enunciada no primeiro parágrafo do referido número, prevê que, em caso de pagamentos por conta antes da entrega de bens ou da prestação de serviços, o imposto sobre o valor acrescentado se torna exigível no momento da cobrança e em relação ao montante recebido. Não são abrangidos pelo âmbito de aplicação da referida disposição os pagamentos antecipados de um montante fixo, pago em relação a bens genericamente indicados numa lista que pode ser modificada a qualquer momento por comum acordo entre o comprador e o vendedor e a partir da qual o vendedor poderá eventualmente escolher artigos, com base num acordo que este pode rescindir unilateralmente a todo o momento, recuperando a integralidade do pagamento antecipado não utilizado.

Com efeito, para que o imposto se possa tornar exigível no caso do pagamento por conta antes da entrega de bens ou a prestação de serviços ter sido efectuada, é necessário que todos os elementos pertinentes do facto gerador, isto é, da futura entrega ou da futura prestação, já sejam conhecidos e, por conseguinte, em particular, que, no momento do pagamento por conta, os bens ou os serviços sejam especificamente identificados.

(cf. n. os 45, 48, 51, disp.)
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Sumário



Palavras-chave

1. Aproximação das legislações – Protecção jurídica das bases de dados – Directiva 96/9 – Conceito de base de dados – Calendário de jogos de futebol – Inclusão

(Directiva 96/9 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 1.º, n.º 2)

2. Aproximação das legislações – Protecção jurídica das bases de dados – Directiva 96/9 – Conceito de investimento ligado à obtenção, à verificação ou à apresentação do conteúdo de uma base de dados – Meios afectados à elaboração de um calendário de jogos de futebol – Exclusão

(Directiva 96/9 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.º, n.º 1)

Sumário

1. O conceito de base de dados, na acepção do artigo 1.°, n.° 2, da Directiva 96/9, relativa à protecção jurídica das bases de dados, tem por objecto qualquer recolha que compreenda obras, dados ou outros elementos, separáveis uns dos outros sem que o valor do seu conteúdo seja afectado, e que inclua um método ou um sistema, de qualquer natureza, que permita encontrar cada um dos seus elementos constitutivos.

Um calendário de jogos de futebol constitui uma base de dados na acepção do artigo 1.°, n.° 2, da directiva. Com efeito, por um lado, os dados aí contidos relativos à data, ao horário e à identidade das equipas que disputam um determinado jogo de futebol revestem-se, lidos conjuntamente, de um valor informativo autónomo, na medida em que fornecem aos terceiros interessados as informações pertinentes sobre o encontro em causa. Por outro lado, a compilação desses dados, sob a forma de calendário, reúne os requisitos de disposição sistemática ou metódica e de acessibilidade individual dos elementos constitutivos dessa recolha, exigidos pelo referido artigo 1.º, n.º 2, da directiva.

(cf. n. os 32-36, 53 e disp.)

2. O conceito de investimento ligado à obtenção do conteúdo de uma base de dados, na acepção do artigo 7.°, n.° 1, da Directiva 96/9, relativa à protecção jurídica das bases de dados, deve entender‑se como tendo por objecto o investimento dedicado à constituição da referida base. Designa, por isso, os meios dedicados à procura dos elementos existentes e à sua reunião na referida base, mas não inclui os meios utilizados para a criação dos elementos constitutivos do conteúdo de uma base de dados.

No contexto da elaboração de um calendário de jogos para efeitos da organização de campeonatos de futebol, os meios afectados à determinação das datas, dos horários e dos pares de equipas relativos aos diferentes encontros desses campeonatos não constituem um investimento desse tipo. Além disso, a obtenção dos dados constitutivos desse calendário não requer nenhum esforço especial por parte das ligas profissionais, que estão directamente implicadas na criação desses dados. Os meios utilizados para a verificação ou a apresentação dos dados constitutivos do calendário também não devem ser entendidos como representando um investimento substancial, autónomo relativamente ao investimento relacionado com a criação dos referidos dados.

(cf. n. os 39, 40, 47, 49-51, 53 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Estabelecimentos de crédito – Legislação nacional que proíbe a remuneração das contas de depósitos à ordem – Inadmissibilidade – Justificação – Inexistência

(Artigo 43.° CE)

Sumário

O artigo 43.° CE opõe‑se à regulamentação de um Estado‑Membro que proíbe uma instituição de crédito, filial de uma sociedade de outro Estado‑Membro, de remunerar as contas de depósitos à ordem em euros, abertas pelos residentes do primeiro Estado‑Membro.

Esta proibição, que constitui para as sociedades de outros Estados‑Membros um obstáculo sério ao exercício das respectivas actividades através de uma filial, afectando o acesso dessas sociedades ao mercado, representa, com efeito, uma restrição na acepção do artigo 43.° CE. Esta proibição não pode ser justificada por razões imperativas de interesse geral relativas à protecção dos consumidores ou ao incentivo à poupança a médio e longo prazo, dado que ultrapassa o que é necessário para atingir estes objectivos.

(cf. n. os 12, 17, 21, 23, 24, disp.)