Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Questões prejudiciais - Remessa ao Tribunal de Justiça - Processo não contraditório - Faculdade de reenvio - Necessidade de fornecer ao Tribunal de Justiça esclarecimentos suficientes sobre o contexto factual e jurídico

(Tratado CE, artigo 177._)

2 Questões prejudiciais - Competência do Tribunal de Justiça - Limites - Questão manifestamente desprovida de pertinência

(Tratado CE, artigo 177._)

3 Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Regulamentação nacional que impõe às empresas de transportes marítimos estabelecidas noutro Estado-Membro a obrigação de recorrerem aos serviços dos grupos de pilotos da barra locais - Admissibilidade - Condições

(Tratado CE, artigo 30._)

4 Concorrência - Regras comunitárias - Obrigações dos Estados-Membros - Regulamentação nacional que confere a empresas estabelecidas nesse Estado o direito exclusivo de assegurar um serviço de pilotagem da barra - Compatibilidade - Condições

(Tratado CE, artigos 5._, 85._, 86._ e 90._)

5 Transportes - Transportes marítimos - Livre prestação de serviços - Regulamentação nacional que impõe às empresas de transportes marítimos estabelecidas noutro Estado-Membro a obrigação de recorrerem aos serviços dos grupos de pilotos da barra locais - Admissibilidade - Condições

(Tratado CE, artigos 56._ e 59._; Regulamento n._ 4055/86 do Conselho)

Sumário

6 O artigo 177._ do Tratado não subordina o recurso ao Tribunal de Justiça ao carácter contraditório do processo em que o tribunal nacional formula as questões prejudiciais. Todavia, é também necessário, no quadro de processos não contraditórios, que o órgão jurisdicional nacional apresente ao Tribunal de Justiça uma exposição detalhada e completa do contexto factual e jurídico.

7 No âmbito do pedido prejudicial previsto no artigo 177._ do Tratado, cabe exclusivamente aos órgãos jurisdicionais nacionais, que são chamados a examinar um litígio e devem assumir a responsabilidade da decisão judicial a proferir, apreciar, à luz das particularidades de cada causa, tanto a necessidade de uma decisão prejudicial para poder proferir o seu julgamento como a pertinência das questões que submetem ao Tribunal de Justiça. A rejeição de um pedido apresentado por um órgão jurisdicional nacional só é possível se for manifesto que a interpretação do direito comunitário solicitada não tem qualquer relação com a realidade ou o objecto do litígio no processo principal.

8 O artigo 30._ do Tratado CE não se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que impõe às empresas de transportes marítimos estabelecidas noutro Estado-Membro, cujos navios fazem escala nos portos do primeiro Estado-Membro, a obrigação de recorrerem, mediante uma remuneração superior ao custo efectivo do serviço prestado, aos serviços dos grupos de pilotos da barra locais, titulares de concessões exclusivas, quando tal regulamentação não faz qualquer distinção consoante a origem das mercadorias transportadas, não tem por objecto regular as trocas comerciais de mercadorias com os outros Estados-Membros e os efeitos restritivos que possa produzir sobre a livre circulação das mercadorias são demasiado aleatórios e demasiado indirectos para que a obrigação que consagra possa ser considerada susceptível de entravar o comércio entre os Estados-Membros.

9 As disposições conjugadas dos artigos 5._, 85._, 86._ e 90._, n._ 1, do Tratado CE não se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro,

- que confere a empresas estabelecidas nesse Estado o direito exclusivo de assegurar o serviço de pilotagem da barra,

- que impõe o recurso a esse serviço por um preço que, além do custo efectivo das prestações, compreende o suplemento que implica a manutenção de um serviço universal de pilotagem da barra, e

- que prevê tarifas diferentes, consoante os portos, para ter em conta as características próprias de cada um deles, quando, por um lado, as empresas em questão foram efectivamente encarregadas pelo Estado-Membro da gestão de um serviço de interesse económico geral na acepção do artigo 90._, n._ 2, do Tratado e estão reunidas as outras condições de aplicação dessa disposição, e, por outro, não existe acordo na acepção do artigo 85._ do Tratado.

10 As disposições do Regulamento n._ 4055/86, que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados-Membros e entre Estados-Membros e países terceiros, e do artigo 59._ do Tratado não se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro que impõe às empresas de transportes marítimos estabelecidas noutro Estado-Membro, quando os seus navios fazem escala nos portos do primeiro Estado-Membro, a obrigação de recorrerem, mediante remuneração, aos serviços dos grupos de pilotos da barra locais, titulares de concessões exclusivas, uma vez que, por um lado, tal regulamentação não comporta qualquer discriminação ostensiva ou dissimulada contrária às referidas disposições e, por outro lado, mesmo que fosse susceptível de constituir um entrave à livre prestação de serviços de pilotagem da barra ou à livre prestação de serviços de transporte marítimo, na primeira hipótese, estariam reunidas as condições de aplicação do artigo 90._, n._ 2, do Tratado e, na segunda hipótese, a regulamentação justificar-se-ia por considerações de segurança pública na acepção do artigo 56._ do Tratado.