Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Recurso de anulação ° Pessoas singulares ou colectivas ° Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito ° Decisão da Comissão dirigida a um Estado-membro que concede uma contribuição financeira a determinados projectos apresentados no quadro do programa Leader ° Recurso de um grupo de acção local autor de um projecto não aceite ° Admissibilidade

(Tratado CEE, artigo 173. , quarto parágrafo)

2. Recurso de anulação ° Prazos ° Ponto de partida ° Acto não publicado nem notificado ao recorrente ° Conhecimento exacto do conteúdo e dos fundamentos ° Obrigação de pedir o texto integral do acto num prazo razoável, uma vez conhecida a sua existência

(Tratado CEE, artigo 173. , quinto parágrafo)

3. Coesão económica e social ° Intervenções estruturais ° Programa Leader ° Concessão de contribuições financeiras comunitárias ° Poder de apreciação da Comissão ° Regras de processo

(Regulamentos n.os 2052/88 e 4253/88 do Conselho)

Sumário

1. Os não destinatários de uma decisão só podem pretender que uma decisão lhes diz respeito, na acepção do artigo 173. , quarto parágrafo, do Tratado CE, se essa decisão os afectar em função de certas qualidades que lhes são próprias ou de uma situação de facto que os caracteriza relativamente a todas as outras pessoas e que, por isso, os individualiza de modo análogo ao destinatário.

Apesar do facto de um grupo de empresários que tem como objecto o desenvolvimento das actividades económicas numa determinada região não ter qualquer direito à concessão de uma contribuição financeira da Comunidade no quadro do programa Leader no domínio das intervenções estruturais, a aceitação provisória do seu projecto pela autoridade nacional competente e a sua inscrição entre os projectos de segunda prioridade, tal como a sua participação repetida nas reuniões organizadas pela Comissão e por essa mesma autoridade nacional e, consequentemente, no processo na sequência do qual foi adoptada a decisão dirigida pela Comissão ao Estado-membro, que não previa nenhuma subvenção para esse mesmo grupo de empresas, podem, no entanto, ter gerado nesse grupo interesses cuja perda o afectou individualmente. Por outro lado, a decisão impugnada produziu efeitos jurídicos directos na esfera desse grupo de empresas, sem intermediação de outras instâncias comunitárias ou nacionais, pelo que o recurso, tendo em consideração o conjunto destes factores, deve ser julgado admissível.

2. Sem a publicação ou a notificação de um acto, o prazo para interpor um recurso com vista à sua anulação só começa a correr a partir do momento em que o terceiro afectado tem conhecimento exacto do conteúdo e dos fundamentos do mesmo, de modo a poder usar o seu direito de recurso, na condição, porém, de solicitar, num prazo razoável, o seu texto integral.

3. A legalidade da decisão da Comissão de não conceder uma subvenção no quadro do programa Leader, desenvolvido no âmbito das intervenções estruturais decorrentes das acções tendentes ao reforço da coesão económica e social na Comunidade, deve ser apreciada, quanto ao mérito, à luz do amplo poder de apreciação de que goza a Comissão no que respeita à existência das condições que permitem a concessão de uma contribuição financeira comunitária e, quanto a uma eventual violação de formalidades essenciais, exclusivamente em relação com as regras fixadas quer pelos Regulamentos n.os 2052/88 e 4253/88 quer pela própria Comissão na sua comunicação Leader.