ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Primeira Secção)

5 de Novembro de 2002

Processo T-205/01

André Ronsse

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Remuneração — Abono de lar — Repetição do indevido»

Texto integral em língua francesa II-1065

Objecto:

Por um lado, um pedido de anulação das decisões da Comissão constantes das cartas de 9 e 23 de Novembro de 2001 e, na medida do necessário, da carta de 15 de Janeiro de 2001, bem como da decisão tácita de indeferimento da sua reclamação apresentada em 8 de Fevereiro de 2001, todas referentes à repetição de uma quantia de 22443,07 euros correspondente ao abono de lar pago ao recorrente de 1 de Janeiro de 1994 a 1 de Novembro de 2000, e, por outro lado, o reembolso das quantias retidas a esse título sobre a sua pensão após o mês de Dezembro de 2000, acrescidas de juros à taxa legal.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

Sumário

A obrigação de fundamentação estabelecida no artigo 25.o do Estatuto é cumprida quando o acto que é objecto de recurso foi praticado num contexto conhecido do funcionário em causa, que lhe permite compreender o alcance de uma medida que lhe diz respeito pessoalmente. (cf. n.o 28) Ver: Tribunal de Justiça, 1 de Junho de 1983, Seton/Comissão (36/81, 37/81 e 218/81, Recueil, p. 1789, n.o 48); Tribunal de Justiça, 14 de Fevereiro de 1990, Delcare e o./Comissão (C-350/88, Colect., p. I-395, n.o 16); Tribunal de Primeira Instância, 16 de Dezembro de 1993, Turner/Comissão (T-80/92, Colect., p. II-1465, n.o 62)

Resulta dos próprios termos do n.o 3 do artigo 1.o do anexo VII do Estatuto que são os rendimentos profissionais, considerados no plural, do cônjuge que devem ser tomados em consideração para efeitos de concessão do abono de lar e comparados ao limite máximo, definido como o tratamento de base anual de um funcionário do grau C 3, terceiro escalão. O conceito de rendimentos profissionais, como o de remuneração referido no artigo 62.o do Estatuto é mais amplo do que o de vencimento de base, abrangendo o conjunto de rendimentos regularmente recebidos como contrapartida do exercício das funções, incluindo as prestações de subsídios anexos ao referido vencimento de base. (cf. n.os 37 e 39) Ver: Tribunal de Primeira Instância, 10 de Fevereiro de 1994, White/Comissão (T-107/92, ColectFP, pp. I-A-41 e II-143, n.o 19)

Para que possa existir repetição de uma soma paga sem justificação, deve ser feita prova de que o beneficiário tinha conhecimento efectivo da natureza irregular do pagamento ou que a irregularidade do pagamento era de tal forma evidente que o beneficiário não podia deixar de dela ter conhecimento. Em caso de contestação por parte do beneficiário e na falta de prova do conhecimento da irregularidade do pagamento, cabe examinar as circunstâncias em que o pagamento foi efectuado para determinar se a irregularidade do pagamento deve ser considerada evidente. Precisamente, a expressão «tão evidente», que caracteriza a irregularidade do pagamento, constante do artigo 85.o do Estatuto, não significa que o funcionário que beneficie de pagamentos indevidos está dispensado de todo e qualquer esforço de reflexão ou de controlo, significando antes que a restituição é devida desde que se trate de um erro que não escape a um funcionário normalmente diligente, que se supõe conhecer as regras que regem o seu vencimento. Além disso, cabe atender, em cada caso específico, à capacidade do funcionário em causa para proceder às necessárias verificações. Os elementos a este respeito tomados em consideração pelo juiz comunitário dizem respeito ao nível de responsabilidade do funcionário, ao seu grau e antiguidade, ao grau de clareza das disposições estatutárias que definem as condições de concessão do subsídio, bem como à importância das modificações ocorridas na situação pessoal ou familiar, quando o pagamento da soma controvertida estiver relacionado com a apreciação pela administração de tal situação. Assim, um funcionário de grau relativamente elevado com grande antiguidade na função pública comunitária devia ser capaz de se dar conta da irregularidade de que beneficia. (cf. n.os 45 a 47) Ver: Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 1973, Kuhl/Conselho (71/72, Recueil, p. 705, n.o 1; Colect., p. 285); Tribunal de Justiça, 11 de Outubro de 1979, Berghamans/Comissão (142/78, Recueil, p. 3125, n.o 9); Tribunal de Justiça, 17 de Janeiro de 1989, Stempels/Comissão(310/87, Colect., p. 43, n.o 10); White/Comissão (já referido, n.os 32 e 33); Tribunal de Primeira Instância, 24 de Fevereiro de 1994, Stahlschrnidt/Parlamento(T-38/93, ColectFP, pp. I-A-65 e II-227, n.o 19); Tribunal de Primeira Instância, 13 de Julho de 1995, Kschewendt/Comissão(T-545/93, ColectFP, pp. I-A-185 e II-565, n.o 104); Tribunal de Primeira Instância, 30 de Maio de 2001, Barth/Comissāo (T-348/00, ColectFP, pp. I-A-119 e II-557, n.o 33)

Na ausencia de disposição que estabeleça um prazo de prescrição ou caducidade relativamente à repetição do indevido prevista no artigo 85.o do Estatuto, cabe apreciar a razoabilidade ou não do prazo em função das circunstâncias específicas de cada caso, designadamente à luz do grau de evidência da irregularidade dos pagamentos controvertidos e da natureza ocasional ou contínua dos pagamentos indevidos. Assim, o tempo intervém apenas como elemento de apreciação do bem fundado do exercício do direito à reposição, atendendo, designadamente, por um lado, ao conjunto de elementos susceptíveis de serem tomados em consideração, quais sejam, o montante das somas exigidas, o comportamento culposo da administração, a boa fé do funcionário e a diligência normal que deste se pode exigir, tendo em conta a sua formação, o seu grau e a sua experiência profissional. (cf. n.o 52) Ver: Tribunal de Justiça, 18 de Março de 1975, Acton e o./Comissão (44/74, 46/74 e 49/74, Recueil, p. 383, n.o 29; Colect., p. 155); White/Comissão (já referido, n.o 47)

Relativamente à faculdade de invocar a protecção da confiança legítima nos contenciosos relativos à repetição do indevido, o direito de invocar a protecção da confiança legítima cabe a qualquer particular relativamente ao qual a administração tenha feito nascer esperanças fundadas. Pelo contrário, não pode ser invocada a violação daquele princípio na falta de garantias precisas dadas pela administração, devendo estas, em qualquer caso, estar em conformidade com as disposições do Estatuto. (cf. n.o 54) Ver: Tribunal de Primeira Instância, 27 de Fevereiro de 1996, Galtieri/Parlamento (T-235/94, ColectFP, pp. I-A-43 e II-129, n.os 63 e 65)