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Recurso interposto em 8 de setembro de 2020 — Pollinis France/Comissão

(Processo T-554/20)

(2020/C 399/54)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Pollinis France (Paris, França) (representante: C. Lepage, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão expressa da Comissão Europeia de 21 de julho de 2020 que indefere o pedido confirmativo de acesso a documentos registado com o número de referência GESTDEM n.o 2020/2083 ao abrigo do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001 (1);

— apensar o presente processo ao processo registado com o número T-371/20;

— condenar a Comissão Europeia no pagamento de 3 000 euros à recorrente a título de despesas do processo, nos termos do artigo 134.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

1. Com o primeiro fundamento, alega que a decisão recorrida viola o segundo parágrafo do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, na medida em que a Comissão Europeia não motivou a sua aplicação da exceção relativa à proteção do processo decisório.

2. Com o segundo fundamento, alega que a decisão recorrida viola o segundo parágrafo do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, uma vez que existe um interesse público superior na divulgação dos documentos pedidos e que esses documentos devem estar abrangidos pelo acesso mais abrangente concedido aos «documentos legislativos».

3. Com o terceiro fundamento, alega que a decisão recorrida viola o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), uma vez que a exceção prevista no artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 deve ser interpretada de forma ainda mais estrita quando a informação pedida é relativa a emissões para o ambiente.

4. Com o quarto fundamento, alega que a decisão recorrida não pode ser baseada na proteção da privacidade e da integridade do indivíduo, uma vez que o artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 estabelece que «[q]uando só algumas partes do documento pedido forem abrangidas por qualquer das exceções, as restantes partes do documento serão divulgadas».

(1) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).

(2) Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO 2006, L 264, p. 13).
Recurso interposto em 5 de outubro de 2020 — Alessio e o./BCE

(Processo T-620/20)

(2020/C 390/67)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: Roberto Alessio (Turim, Itália) e 56 outros recorrentes (representantes: M. Condinanzi e L. Boggio, advogados)

Recorrido: Banco Central Europeu

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular e declarar nulas e sem quaisquer efeitos as decisões impugnadas, depois de declarada a sua ilegalidade;

— Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso tem por objeto a decisão de dissolução dos órgãos de administração e fiscalização da entidade sob supervisão (Banca Carige S.p.A.) e da sua substituição por três comissários extraordinários e um comité de supervisão na aceção dos artigos 69.o octiesedecies, 70.o e 98.o do Decreto Legislativo n.o 385, de 1 de setembro de 1993 — ECB — SSM-2019-ITCAR-11 de 1 de janeiro de 2019, e a decisão de prorrogação da administração extraordinária da entidade sob supervisão, aprovada pela decisão ECB-SSM-2019-ITCAR-11 do BCE com base nos artigos 69.o octiesedecies, 70.o e 98.o do Decreto Legislativo n.o 385, de 1 de setembro de 1993 — ECB-SSM-2019-ITCAR-13, bem como de quaisquer atos daí decorrentes e subsequentes, concretamente as decisões de prorrogação da administração extraordinária da entidade sob supervisão.

Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados no processo T-612/20, Malacalza Investimenti/BCE.
—

Violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea b), conjugado com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho.
Recurso interposto em 27 de agosto de 2020 — Stada Arzneimittel/EUIPO — Pfizer (RUXIMBLIS)

(Processo T-542/20)

(2020/C 339/40)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Stada Arzneimittel AG (Bad Vilbel, Alemanha) (representantes: J.-C. Plate e R. Kaase, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Pfizer Inc. (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Pedido de marca nominativa da União Europeia RUXIMBLIS –Pedido de registo n.o 17 865 738

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 16 de junho de 2020, no processo R 1877/2019-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão impugnada;

— condenar o EUIPO nas despesas, incluindo as despesas do processo na Câmara de Recurso.

Fundamento invocado

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

A decisão impugnada nega o prestígio das marcas anteriores que têm em comum o elemento «MUNICH» e conclui indevidamente que não se pode aplicar ao caso dos autos o artigo 8.o, n.o 5 do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Recurso interposto em 24 de julho de 2020 — S. Tous/EUIPO — Zhejiang China-Best Import & Export (Lámpara)

(Processo T-492/20)

(2020/C 313/47)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: S. Tous, SL (Manresa, Espanha) (representantes: D. Gómez Sánchez e J. L. Gracia Albero, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Zhejiang China-Best Import & Export Co. Ltd (Hangzhou, China)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular do desenho ou modelo controvertido: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Desenho ou modelo controvertido: Desenho ou modelo comunitário (Luzes) — Desenho ou modelo comunitário n.o 4422343-0012

Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de maio de 2020 no processo R 1553/2019-3

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão impugnada.

— Condenar o titular do desenho controvertido nas despesas do presente processo, bem como nas relativas ao processo na Divisão de Anulação e na Terceira Câmara de Recurso.

Fundamentos invocados

Violação do artigo 25.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho (em conjugação com os artigos 6.o, 7.o e 9.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho).
—

é impossível, com base na ordem de recuperação e nos seus anexos, compreender que custos específicos foram rejeitados pela EASME e com que base esses custos foram rejeitados. Por conseguinte, foi violado o direito a uma boa administração consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e mais especificamente o dever de fundamentação.
5.

Quinto fundamento: a aplicação do indicador IPS (Institutional Protection Scheme) do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 (1) da Comissão viola normas jurídicas hierarquicamente superiores. — A Comissão não beneficia, na adoção do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 enquanto ato delegado na aceção do artigo 290.o TFUE, de uma margem de apreciação que resultaria numa fiscalização jurisdicional limitada. O mesmo sucede com a aplicação do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 pelo recorrido. — Na aplicação do indicador IPS foi reconhecida a importância da qualidade de membro da recorrente no sistema de proteção institucional do grupo financeiro Sparkassen. — Nos termos do artigo 6.o, n.o 5, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63, o recorrido também devia ter em conta a probabilidade reduzida de uma resolução da instituição em causa e, por conseguinte, da utilização do Fundo Único de Resolução e devia respeitar princípio da proporcionalidade.
—

anular o Regulamento Delegado (UE) 2020/550 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2020, que altera os anexos II e IV do Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho tendo em conta a suspensão temporária dos regimes referidos no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 978/2012 para determinados produtos originários do Reino do Camboja em parte, nomeadamente em relação à suspensão temporária das preferências do SGP para todos os códigos aduaneiros que afetam membros da GMAC, ou seja, os códigos do Sistema Harmonizado (a seguir «SH») referidos no quadro do artigo 1.o, n.o 1, e todos os códigos SH referidos no quadro do artigo 1.o, n.o 2, exceto o código SH 1212 93;
Ação intentada em 16 de junho de 2020 — OC (*1) / Comissão

(Processo T-384/20)

(2020/C 279/58)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: OC (*1) (representante: B. Christianos, advogado)

Demandada: Comissão Europeia

Pedidos

A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Condenar a Comissão Europeia a pagar à demandante o montante total de um milhão e cem mil euros (1 100 000 euros) a título de ressarcimento dos danos morais sofridos até à data, e

— Condenar a Comissão na totalidade das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A demandante invoca os seguintes fundamentos da ação.

1. Com a presente ação, a demandante pede, ao abrigo dos artigos 268.o e 340.o, segundo parágrafo, TFUE, o ressarcimento dos danos que alegadamente sofreu me virtude de ações e omissões ilícitas do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), na sequência da publicação por este, do comunicado de imprensa n.o 13/2020, no qual alegadamente terão sido ilicitamente difundidos dados pessoais e informações falsas relativos à demandante.

2. No entender da demandante, o OLAF a), ao tornar públicos (mediante a difusão do comunicado de imprensa a um público alargado) dados pessoais da demandante, e b) ao difundir informações inexatas e falsas no comunicado em questão, violou manifestamente as normas que conferem direitos aos particulares.

3. Em especial, com o seu comportamento o OLAF violou o disposto nos artigos 4.o, n.o 1, alíneas a) e b), 5.o, 6.o e 15.o, n.o 3, do Regulamento 2018/1725 (1), o disposto nos artigos 10.o, n.o 5, e 9.o, n.o 1, do Regulamento n.o 883/2013 (2) e a presunção de inocência, o direito a uma boa administração e o princípio de proporcionalidade.

(*1) Informações apagadas ou substituídas no âmbito da proteção de dados pessoais e/ou da confidencialidade.

(1) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO 2018, L 295, p. 39).

(2) Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO 2013, L 248, p. 1).
C 271/53

Recurso interposto em 3 de julho de 2020 — DZ Bank/CUR

(Processo T-410/20)

(2020/C 271/66)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: DZ Bank AG Deutsche Zentral-Genossenschaftsbank, Frankfurt am Main (Frankfurt am Main, Alemanha) (representante: H. Berger e K. Helle, advogados)

Recorrido: Conselho Único de Resolução (CUR)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão do Conselho Único de Resolução de 15 de abril de 2020 sobre o cálculo das contribuições ex ante de 2020 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2020/24), incluindo os seus anexos, na parte em que a decisão impugnada e os seus anexos I e II dizem respeito ao montante que a recorrente deve pagar;

— condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca onze fundamentos de recurso que são, no essencial, idênticos ou similares aos invocados no âmbito do processo T-405/20, DZ Hyp/CUR.
—

Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea a), n.o 3, em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; especialmente em relação ao artigo 95.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) ou c), do Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
1.

Primeiro fundamento, relativo à falta de materialidade dos factos imputados, à desvirtuação dos elementos de prova, a erros manifestos de apreciação, à insuficiência de fundamentação e à violação do dever de fundamentação. O recorrente alega, designadamente, que a desvirtuação do único elemento de prova apresentado contra si consubstancia-se no facto de a AIPN invocar uma alegada «negociação de preços não autorizada» com base numa única mensagem de correio eletrónico, quando o próprio texto dessa mensagem demonstra que o recorrente se limitou a transmitir ao contratante, em plena conformidade com o contrato-quadro, uma instrução clara e inequívoca, longe de qualquer «negociação», que teria exigido, no mínimo, uma série de discussões com vista a um acordo com, se necessário, o abandono das pretensões de ambas as partes. O recorrente acrescenta que a troca de correspondência entre si e o contratante provam unicamente o processo cooperativo e repetido de um trabalho destinado a elaborar uma versão final do questionário e dos serviços conexos e em caso nenhum uma «negociação». Deste modo, a AIPN formulou uma acusação com base em factos não provados e cometeu um erro manifesto de apreciação.
2.

Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 85.o do Estatuto, do princípio da segurança jurídica e do dever de diligência. Os recorrentes alegam que não podiam prever a descida excecional do coeficiente de correção aplicado à sua remuneração, para o período de referência, com efeito retroativo. Em sua opinião, uma vez que as condições estabelecidas no artigo 85.o do Estatuto não estão preenchidas, a Comissão não pode exigir-lhes o reembolso de vários meses da sua remuneração, devido à alteração do coeficiente de correção com efeito retroativo.
—

anular a decisão do Conselho Único de Resolução de 19 de março de 2020 sobre o cálculo das contribuições ex ante do Banco Cooperativo Español S.A., da Hypo Vorarlberg Bank AG (anteriormente Vorarlberger Landes- und Hypothekenbank AG) e da Portigon AG para o Fundo Único de Resolução relativas a 2016 (SRB/ES/2020/16) [«Decision of the Single Resolution Board of 19 March 2020 on the calculation of the 2016 ex-ante contributions due by Banco Cooperativo Español S.A., Hypo Vorarlberg Bank AG (formerly: Vorarlberger Landes- und Hypothekenbank AG), and Portigon AG to the Single Resolution Fund (SRB/ES/2020/16)»], incluindo os seus anexos, em todo o caso, na parte em que esta decisão, incluindo os seus anexos, diz respeito à contribuição a pagar pela recorrente; e
—

suspender a instância no presente processo, submetendo ao Tribunal de Justiça da União Europeia as seguintes questões prejudiciais em tramitação acelerada: 1. A saída do Reino Unido da União Europeia revoga a cidadania europeia dos nacionais britânicos que, antes do final do período de transição, exerceram o seu direito à livre circulação e à liberdade de estabelecimento no território de outro Estado-Membro? 2. Em caso de resposta afirmativa, deve considerar-se que a conjugação dos artigos 2.o, 3.o, 10.o, 12.o e 127.o do Acordo de saída, do sexto parágrafo do seu preâmbulo, e dos artigos 18.o, 20.o e 21.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia permitiu aos nacionais britânicos conservar, sem exceção, os direitos de cidadania europeia de que gozavam antes da saída do seu país da União Europeia? 3. Em caso de resposta negativa à segunda questão, o Acordo de saída não viola os artigos 18.o, 20.o e 21.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, na medida em que não contém uma cláusula que lhes permita conservar esses direitos sem exceção? 4. Em qualquer caso, o artigo 127.o, n.o 1, alínea b), do Acordo de saída não viola os artigos 18.o, 20.o e 21.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, mas também os artigos 39.o e 40.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na medida em que priva os cidadãos da União que exerceram o seu direito à livre circulação e a sua liberdade de estabelecimento no Reino Unido do direito de voto e de elegibilidade nas eleições municipais desse país, e, se o Tribunal Geral e o Tribunal de Justiça tiverem a mesma interpretação que o Conseil d'État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional) francês, essa violação não é extensiva aos nacionais do Reino Unido que exerceram o seu direito à livre circulação e a sua liberdade de estabelecimento?
Recurso interposto em 17 de abril de 2020 — Target Brands/EUIPO — The a.r.t. company b&s (ART CLASS)

(Processo T-202/20)

(2020/C 201/57)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Target Brands Inc. (Minneapolis, Minnesota, Estados Unidos) (representante: A. Norris, Barrister)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: The a.r.t. company b&s, SA (Quel, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no processo no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido de registo da marca nominativa da União Europeia ART CLASS — Pedido de registo n.o 16 888 695

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de janeiro de 2020 no processo R 1597/2019-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão impugnada;

— rejeitar a decisão de oposição no que se refere a todos os outros bens controvertidos;

— a título subsidiário, remeter o processo ao EUIPO para reexame;

— condenar o EUIPO nas despesas incorridas pela recorrente no âmbito do presente processo, do recurso na Câmara de Recurso e da oposição.

Fundamento invocado

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
5.

Quinto fundamento, relativo à violação, pela EUCAP Somália, do princípio da proteção da confiança legítima, porquanto foram dadas garantias aos membros do pessoal internacional contratado de nacionalidade britânica de que os seus contratos se manteriam durante o período de transição, em linha com o Acordo de Retirada UE-Reino Unido. Para mais, no caso de o Tribunal Geral vir a julgar inadmissível o recurso interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE pelo facto de as duas decisões impugnadas serem consideradas indissociáveis do contrato de trabalho do recorrente, o recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral, em apoio da ação intentada ao abrigo do artigo 272.o TFUE, que é proposta a título subsidiário, tome em consideração os mesmos cinco fundamentos. As violações alegadas devem ser entendidas como sendo de natureza contratual.
—

declarar a ilegalidade da omissão por parte da Comissão de impedir ou de censurar: — a recusa de 28 de outubro de 2019 da presidente da Comissão Eleitoral de publicar uma comunicação para informar o pessoal a respeito do Acordo celebrado em 14 de outubro de 2019 entre a FFPE, a R&D, a Solidarité européenne, a TAO-AFI, a USF-L e a U4U sobre a repartição da representatividade da sua lista comum «Ensemble au Luxembourg»; — a publicação pela Comissão Eleitoral, em data indeterminada durante o escrutínio, deste acordo, sem indicar que determinadas OSP se tinham associado ou reagrupado e o número de candidatos apresentados por cada uma delas; — a não indicação da OSP representada por cada um dos candidatos da lista n.o 3 «Ensemble au Luxembourg» a uma ou a outra das OSP que a apresentaram não obstante pertencerem a famílias sindicais diferentes, e algumas delas estarem sediadas em Bruxelas e não terem mencionado esta lista; — os resultados das eleições publicados por nota de 26 de novembro de 2019 da Comissão Eleitoral; — a constituição da secção local do Luxemburgo do Comité do Pessoal decorrente das eleições de novembro de 2019; — as decisões de designação pela secção local do Luxemburgo do Comité do Pessoal dos seus representantes no Comité Central;
—

Violação do artigo 57.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2100/94 do Conselho;
—

anular as seguintes partes do ato impugnado: i) artigos 1.o, alínea b), e 2.o, alínea b), do Anexo VI na medida em que dispõem que «tais valores são considerados os valores declarados para efeitos do procedimento de verificação no Anexo IX»; ii) n.o 2, alínea a), do Anexo IX na parte em que dispõe que «os valores declarados» correspondem aos «valores indicados na documentação técnica»; e (iii) o n.o 2, alínea b), do Anexo IX;
Ação intentada em 27 de março de 2020 — Ighoga Region 10/Comissão

(Processo T-161/20)

(2020/C 175/43)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Ighoga Region 10 eV (Ingolstadt, Alemanha) (representante: A. Bartosch, advogado)

Demandada: Comissão Europeia

Pedidos

A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne declarar que a demandada não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do TFUE, uma vez que não tomou uma decisão formal sobre a denúncia da demandante, mesmo depois de terem decorrido quase 2 anos e nove meses sobre a apresentação da denúncia e depois de apresentado um pedido de adoção de uma decisão final de encerramento do processo, em conformidade com uma das alternativas possíveis previstas no artigo 4.o do Regulamento de Processo nos processos de auxílios de Estado, e que incorreu em omissão.

Fundamentos e principais argumentos

A ação tem por objeto a omissão da Comissão relativamente à decisão sobre a denúncia de auxílios de Estado na União, apresentada pela demandante em 4 de julho de 2017, no processo SA.48582 — alegado auxílio de Estado a favor do grupo Maritim e da KHI Immobilien GmbH.
—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/2101 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, na parte em que mantém o nome do recorrente no n.o 2 do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005;
Ação intentada em 30 de janeiro de 2020 — IMI 2 Joint Undertaking/CHS

(Processo T-53/20)

(2020/C 114/11)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: IMI 2 Joint Undertaking (representantes: D. Waelbroeck, A. Duron e F. Federici, advogados)

Demandada: Choice Healthcare Solutions Ltd (Cardiff, Reino Unido)

Pedidos

A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— condenar a demandada a reembolsar à demandante o montante de 128 996,04 euros, relativo ao Acordo de Subvenção 115011 respeitante ao projeto «PROactive — Physical Activity as a Crucial Patient Reported Outcome in COPD», acrescido de juros à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, acrescida de 3,5 %, desde 23 de julho de 2019 até à data do recebimento dos fundos a reembolsar à demandante;

— condenar a demandada no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A demandante celebrou um acordo de subvenção com a demandada a respeito do projeto «PROactive — Physical Activity as a Crucial Patient Reported Outcome in COPD».

Como fundamento do pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 272.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia, a demandante invoca violações das condições do mencionado acordo de subvenção por parte da demandada em relação às despesas alegadas.