Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Auxílios concedidos pelos Estados - Conceito - Carácter selectivo da medida - Regulamentação nacional que institui um crédito fiscal - Medida de carácter geral que atribui à Administração um poder discricionário na concessão de um benefício fiscal - Inclusão

(Artigo 87.° , n.° 1, CE)

2. Auxílios concedidos pelos Estados - Conceito - Carácter selectivo da medida - Medida que prossegue um objectivo de política económica ou industrial - Não incidência

(Artigo 87.° , n.° 1, CE)

3. Auxílios concedidos pelos Estados - Recuperação de um auxílio ilegal - Auxílio concedido em violação das regras de procedimento do artigo 88.° CE - Eventual confiança legítima dos beneficiários - Protecção - Condições e limites

(Artigo 88.° , n.° 3, CE)

4. Auxílios concedidos pelos Estados - Conceito - Auxílios concedidos por entidades regionais ou locais - Inclusão

(Artigo 87.° , n.° 1, CE)

5. Auxílios concedidos pelos Estados - Conceito - Carácter selectivo da medida - Critérios de aplicação objectivos - Não incidência

(Artigo 87.° , n.° 1, CE)

6. Auxílios concedidos pelos Estados - Conceito - Medida fiscal específica - Carácter selectivo da medida - Justificação assente na natureza ou na economia do sistema fiscal - Exclusão

(Artigo 87.° , n.° 1, CE)

7. Auxílios concedidos pelos Estados - Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio não notificado com o mercado comum - Dever de fundamentação - Alcance

(Artigos 87.° CE, 88.° , n.° 3, CE e 253.° CE)

8. Auxílios concedidos pelos Estados - Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum - Conhecimento, pela Comissão, da identidade de outras empresas beneficiando dos mesmos auxílios - Violação do princípio da igualdade de tratamento - Inexistência

(Artigo 87.° CE)

Sumário

1. O artigo 87.° , n.° 1, CE exige que uma medida, para que possa ser qualificada de auxílio de Estado, favoreça «certas empresas ou certas produções». A especificidade ou a selectividade de uma medida constitui, portanto, uma das características do conceito de auxílio de Estado.

Medidas de alcance puramente geral não são abrangidas pelo artigo 87.° , n.° 1, CE. Todavia, intervenções que, à primeira vista, são aplicáveis à generalidade das empresas podem apresentar uma certa selectividade e, portanto, ser consideradas medidas destinadas a favorecer certas empresas ou produções. É o que acontece, nomeadamente, quando a administração chamada a aplicar a regra geral dispõe de um poder discricionário quanto à aplicação do acto.

A este respeito, para afastar a qualificação de medida geral de uma regulamentação nacional que institui um crédito fiscal para os investimentos, não é necessário verificar se o comportamento da administração que concede o benefício reveste um carácter arbitrário. Basta demonstrar que essa administração dispõe de um poder discricionário que lhe permite modular o montante ou as condições de concessão do benefício fiscal em função das características dos projectos de investimento submetidos à sua apreciação.

( cf. n.os 23, 31, 35 )

2. Se devesse considerar-se que a prossecução de um objectivo de política económica ou industrial, como o incentivo ao investimento, pode fazer escapar uma medida estatal de carácter selectivo à aplicação do artigo 87.° , n.° 1, CE, esta disposição perderia qualquer efeito útil. O objectivo prosseguido por tal medida não lhe permite portanto escapar à qualificação de auxílio de Estado na acepção do artigo 87.° , n.° 1, CE.

( cf. n.o 51 )

3. Uma alegada inércia da Comissão não pode criar qualquer confiança legítima na esfera jurídica das empresas beneficiárias de um auxílio de Estado uma vez que a medida nacional, como a redução da matéria colectável, é instituída sem notificação prévia, em violação do artigo 88.° , n.° 3, CE. O reconhecimento de uma confiança legítima pressupõe, com efeito, que o auxílio tenha sido concedido no respeito do procedimento previsto no artigo 88.° CE.

( cf. n.o 54 )

4. O facto de uma entidade intra-estatal dispor de autonomia fiscal reconhecida e protegida pela Constituição de um Estado-Membro não dispensa, no entanto, esta entidade do respeito das disposições do Tratado em matéria de auxílios de Estado. O artigo 87.° , n.° 1, CE, ao mencionar os auxílios concedidos pelos «Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam», visa todos os auxílios financiados por fundos públicos. Daqui resulta que as medidas tomadas por entidades intra-estatais (descentralizadas, federadas, regionais ou outras) dos Estados-Membros, independentemente do estatuto jurídico e da designação destas, estão sujeitas, ao mesmo título que as medidas tomadas pelo poder federal ou central, ao campo de aplicação do artigo 87.° , n.° 1, CE, se as condições previstas nesta disposição estiverem preenchidas.

( cf. n.o 57 )

5. Mesmo se uma medida estatal de carácter selectivo determina o seu campo de aplicação com base em critérios objectivos, não perde o seu carácter selectivo e pode, portanto, ser qualificada de auxílio na acepção do artigo 87.° , n.° 1, CE.

( cf. n.o 58 )

6. No âmbito da apreciação de uma medida estatal enquanto auxílio de Estado, o seu carácter selectivo pode, em certas condições, ser justificado «pela natureza ou economia do sistema». Se é esse o caso, a medida escapa à aplicação do artigo 87.° , n.° 1, CE. Assim, uma medida fiscal específica que é justificada pela lógica interna do sistema fiscal - tal como a progressividade do imposto que é justificada pela lógica redistributiva deste - escapará à aplicação do artigo 87.° , n.° 1, CE.

( cf. n.os 59, 60 )

7. Apenas os auxílios de Estado que «afectem as trocas comerciais entre Estados-Membros» e que «falseiem ou ameacem falsear a concorrência» são abrangidos pelo campo de aplicação do artigo 87.° , n.° 1, CE. Se pode resultar, em certos casos, das próprias circunstâncias em que o auxílio foi concedido que este é susceptível de afectar as trocas comerciais entre Estados-Membros e de falsear ou ameaçar falsear a concorrência, compete à Comissão evocar, no mínimo, essas circunstâncias nos fundamentos da sua decisão.

Apesar disso, numa decisão sobre auxílios não notificados, a Comissão não é obrigada a demonstrar o efeito real que os auxílios provocaram na concorrência e nas trocas comerciais entre os Estados-Membros. Com efeito, se a Comissão devesse, na sua decisão, demonstrar o efeito real de auxílios já concedidos, isso levaria a favorecer os Estados-Membros que pagam auxílios em violação do dever de notificação previsto no artigo 88.° , n.° 3, CE em detrimento daqueles que notificam os auxílios em fase de projecto.

( cf. n.os 69, 77 )

8. Não há violação do princípio da igualdade de tratamento mesmo que se prove que a Comissão conhece, no momento em que adopta uma decisão que declara a incompatibilidade com o mercado comum de um auxílio de Estado concedido a uma empresa, a identidade de outras empresas que beneficiaram dos mesmos auxílios. Com efeito, tal verificação não permitiria afastar a ilegalidade e a incompatibilidade com o mercado comum dos auxílios de que beneficiou a primeira empresa.

( cf. n.o 95 )