Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Acção por incumprimento ° Processo pré-contencioso ° Objecto ° Prazos fixados aos Estados-Membros ° Exigência de prazos razoáveis ° Critérios de apreciação

(Tratado CEE, artigo 169. )

2. Livre circulação de pessoas ° Excepções ° Empregos na administração pública ° Sectores públicos da investigação, do ensino, da saúde, dos transportes terrestres, dos correios e telecomunicações e serviços de distribuição de água, gás e electricidade ° Condição de nacionalidade para o acesso aos empregos que não implicam participação no exercício da autoridade pública e na salvaguarda dos interesses gerais do Estado ° Inadmissibilidade ° Justificação ° Salvaguarda da identidade nacional ° Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 48. ; Tratado da União Europeia, artigo F, n. 1; Regulamento n. 1612/68 do Conselho, artigo 1. )

Sumário

1. No quadro de uma acção por incumprimento, a fase pré-contenciosa tem por objectivo dar ao Estado-Membro em causa a possibilidade de, por um lado, dar cumprimento às obrigações decorrentes do direito comunitário e, por outro, apresentar utilmente os seus argumentos de defesa a respeito das acusações formuladas pela Comissão. Este duplo objectivo obriga a Comissão a conceder um prazo razoável ao Estado-Membro à carta de interpelação e para se conformarem com o parecer fundamentado ou, se for caso disso, prepararem a sua defesa. Para se poder apreciar a razoabilidade do prazo fixado, deve tomar-se em consideração o conjunto das circunstâncias que caracterizam a situação em apreço.

Assim, o prazo de quatro meses concedido a um Estado-Membro para se conformar com o parecer fundamentado da Comissão não pode ser considerado desrazoável, quando esse Estado-Membro foi informado da posição da Comissão cerca de três anos antes de receber a interpelação para o cumprimento e quando, além disso, esse prazo corresponde ao dobro do que é geralmente concedido.

2. Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 48. do Tratado e do artigo 1. do Regulamento n. 1612/68, relativo à livre circulação dos trabalhadores no interior da Comunidade, o Estado-Membro que, nos sectores públicos da investigação, do ensino, da saúde, dos transportes terrestres, dos correios e telecomunicações e nos serviços de distribuição de água, gás e electricidade, não limita a exigência de nacionalidade ao acesso aos empregos de funcionário e agente que implicam uma participação directa ou indirecta no exercício da autoridade pública e nas funções que têm por objectivo a salvaguarda dos interesses gerais do Estado ou de outras pessoas colectivas públicas. Com efeito, quando a generalidade dos empregos nesses sectores está longe das actividades específicas da administração pública, o facto de determinados empregos nesses sectores poderem eventualmente estar abrangidos pelo n. 4 do artigo 48. do Tratado não pode justificar que um Estado-Membro sujeite, de um modo geral, a totalidade desses empregos a uma condição de nacionalidade.

Num sector como o ensino, a exclusão dos nacionais dos outros Estados-Membros da totalidade dos empregos neste sector não pode ser justificada por considerações respeitantes à salvaguarda da identidade nacional, porque este interesse, cuja salvaguarda é legítima, como o reconhece o artigo F, n. 1, do Tratado da União Europeia, pode ser eficazmente salvaguardado por outros meios que não a exclusão geral e porque os nacionais dos outros Estados-Membros devem, de qualquer modo, tal como os nacionais desses Estados, preencher todas as condições exigidas para o recrutamento, nomeadamente as respeitantes à formação, experiência e conhecimentos linguísticos.