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Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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Recurso de anulação ° Pessoas singulares ou colectivas ° Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito ° Regulamentos que fixam, para uma região determinada, a quantidade de vinho de mesa a destilar, bem como as percentagens da produção de vinho de mesa a entregar para destilação obrigatória

(Tratado CE, artigos 173. , quarto parágrafo; Regulamentos n.os 343/94 e 610/94 da Comissão)

Sumário

O alcance geral e, deste modo, a natureza normativa de um acto não são afectados pela possibilidade de determinar com maior ou menor precisão o número ou mesmo a identidade dos sujeitos de direito a que o mesmo se aplica num dado momento, enquanto se verificar que tal aplicação é feita por força de uma situação objectiva de direito ou de facto, definida pelo acto em relação com a finalidade deste último. Para que estes sujeitos possam ser considerados individualmente afectados pelo acto cuja anulação pedem, é necessário que sejam atingidos na sua posição jurídica, devido a uma situação de facto que os caracteriza relativamente a qualquer outra pessoa e os individualiza de modo análogo ao de um destinatário.

Ora, a fixação, para a campanha de 1993/1994, tanto, pelo Regulamento n. 343/94, da quantidade de vinho de mesa a destilar na região de produção 4, a Itália, como, pelo Regulamento n. 610/94, das percentagens da sua produção a entregar para destilação pelos produtores abrangidos, foi feita a partir de dados objectivos relativos às características da campanha em causa fornecidos pelas autoridades nacionais, sem que tenha sido tida em conta uma situação especial dos produtores de vinho de mesa da região Veneto. As disposições regulamentares em causa só dizem respeito àqueles últimos na sua qualidade objectiva de produtores de vinho de mesa, nos mesmos termos que qualquer outro operador económico actuando no mesmo mercado, de modo que os mesmos não as podem impugnar através de recurso de anulação, uma vez que não estão preenchidas as condições exigidas pelo artigo 173. , quarto parágrafo, do Tratado.
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Palavras-chave

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Processo de medidas provisórias ° Suspensão da execução ° Medidas provisórias ° Condições de concessão ° Prejuízo grave e irreparável ° Prejuízo financeiro

(Tratado CE, artigos 185. e 186. ; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104. , n. 2)

Sumário

A natureza urgente de um pedido de medidas provisórias, apresentado nos termos do n. 2 do artigo 104. do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, deve ser apreciada em função da necessidade de decidir provisoriamente, a fim de evitar que a parte que solicita a medida provisória sofra um prejuízo grave e irreparável. A esta compete provar que não pode aguardar a decisão do processo principal sem sofrer um prejuízo que lhe cause consequências graves e irreparáveis.

Um prejuízo de natureza meramente financeira, como o resultante para a requerente no processo de medidas provisórias do facto de ser privada da possibilidade de obter um fornecimento no âmbito de um programa comunitário, não pode, em princípio, ser considerado irreparável, ou dificilmente reparável, desde que possa ser objecto de uma compensação financeira posterior.
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Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Suspensão da execução de uma decisão em matéria de concorrência - Condições de concessão - Prejuízo grave e irreparável - Ponderação do conjunto dos interesses em causa

(Tratado CEE, artigos 85. e 185. ; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104, n. 2)

Sumário

O indeferimento da suspensão da execução de uma decisão da Comissão que proíbe a uma associação de empresas a aplicação de um conjunto complexo de regulamentações de direito privado que têm por objecto organizar a concorrência entre os empreiteiros que participam em concursos para obras de construção num Estado-membro, pode na prática redundar em privar de efeitos uma decisão final do Tribunal de Primeira Instância que anule a decisão impugnada. Seria esse o caso se a aplicação imediata dessa decisão tivesse entretanto modificado fundamentalmente o quadro processual em que se exerce a concorrência no mercado em causa, comprometendo de forma irreversível quaisquer possibilidades de a requerente aplicar de novo as regulamentações em causa. Em tal situação, a ponderação, por um lado, do interesse de uma boa administração da justiça e, por outro lado, dos interesses das partes, incluindo o interesse da Comissão em pôr imediatamente termo à infracção às regras da concorrência do Tratado que ela considera ter verificado, impõe uma solução transitória. Esta consiste em decidir, na estrita medida do necessário à limitação do prejuízo que uma execução imediata da decisão poderia trazer para a requerente, uma suspensão parcial, limitada aos elementos das regulamentações aplicadas pela requerente cuja implementação não restrinja claramente a concorrência.
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Ora, ao solicitar ao presidente do Tribunal de Primeira Instância a suspensão do processo de preenchimento do lugar em causa, com o fundamento de que a Comissão ficaria impossibilitada de adoptar as medidas de execução impostas por um eventual acórdão do Tribunal de Justiça que anulasse o acórdão do Tribunal de Primeira Instância e, eventualmente, pelo subsequente acórdão do Tribunal de Primeira Instância, o que o ora requerente na realidade pretende obter do presidente deste Tribunal é um despacho que suspenda os efeitos do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Fevereiro de 1990, até ser tomada uma decisão definitiva no processo de recurso desse acórdão.
Processo T-67/91

Francesco Torre

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Inadmissibilidade»

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 25 de Fevereiro de 1992 261

Sumário do despacho

Funcionários — Recurso — Reclamação administrativa prévia — Prazos — Natureza de ordem pública — Acto que causa prejuízo — Acto confirmativo — Distinção entre reclamação e requerimento na acepção do artigo 90. °, n. ° 1, do Estatuto — Indeferimento da reclamação — Recurso fora do prazo — Inadmissibilidade

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90. ° e 91. °)
Processo T-39/90 R

Samenwerkende Elektriciteits-produktiebedrijven NV

contra

Comissão das Comunidades Europeias

Despacho do presidente do Tribunal da Primeira Instância de 21 de Novembro de 1990 650

Sumário do despacho

Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Condições de concessão — Prejuízo grave e irreparável — Decisão da Comissão, adoptada nas termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento n.o 17, que impõe a transmissão de um documento

(Regulamento Processual, artigo 83.o, n.o 2)

O Tribunal não pode dar provimento a um pedido apresentado por uma empresa e destinado a que seja suspensa a execução de uma decisão da Comissão adoptada, para a aplicação das normas de concorrência do Tratado, nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento n.o 17, e impondo-lhe a transmissão de um documento, comportando a refenda decisão, na opinião da requerente, o risco de os governos dos Esta-dos-membros, informados pelas autoridades competentes referidas nos artigos 10.o e 20.o do regulamento citado, conhecerem elementos cobertos pelo segredo dos negócios, que poderiam utilizar em seu detrimento. Com efeito, ao fazê-lo, o Tribunal faria um julgamento prévio de uma futura violação, pelas referidas autoridades competentes, das obrigações que lhes impõe o referido artigo 20.o em matéria de segredo profissional.
15

Contra o primeiro fundamento da recorrente, a Comissão invoca liminarmente os largos poderes de apreciação de que dispõe na organização dos seus serviços e nas colocações do seu pessoal, desde que estas últimas sejam efectuadas por interesse de serviço e respeitando as equivalências de funções. Sublinha que as funções atribuídas à recorrente não sofreram qualquer mudança nem foram diminuídas, como consequência da transferência. A Comissão considera que, tendo em conta a situação muito tensa que reinava no serviço em que a recorrente trabalhava, a atitude da administração, ao considerar que o interesse do serviço exigia o seu afastamento, é legítima. Acrescenta que a transferência do chefe do edifício, «cujo valor profissional, pondo de lado os seus desacatos de linguagem, é apreciado», no momento em que o edifício Breydel tinha entrado em funcionamento, teria sido prejudicial para o serviço. A Comissão sustenta que o chefe de sector, Garcia Souto, apenas propôs à recorrente uma transferência para outro edifício, sem lha impor. Faz notar que a recorrente não formulou qualquer objecção a essa transferência, nas suas conversas, em 11 e 12 de Março de 1990, com Garcia Souto e Ravier, e que se declarou muito satisfeita com a medida durante o inquérito aberto na sequência do seu pedido de assistência. A Comissão admite que, regra geral, perante uma situação de assédio sexual, é preferível transferir o autor do assédio do que a vítima. No entanto, segundo a Comissão, é necessário que tal seja materialmente possível, particularmente numa altura em que o inquérito relativo aos factos em causa ainda está por realizar. A Comissão sublinha que a medida de transferência de que a vítima foi alvo não deve ser encarada como uma sanção e lembra que, no caso em apreço, foi tomada essencialmente para a proteger e com o seu consentimento. Quanto à alegação de que os motivos invocados pela Comissão escondiam de facto um propósito ilícito, a Comissão considera que se trata de um facto novo, baseado num pretenso desvio de poder, que não pode ser considerado pelo Tribunal. A título subsidiário, defende que a recorrente não apresentou qualquer prova susceptível de sustentar a sua alegação.
59

No caso em apreço, as alegações com os fundamentos do recurso preenchiam as condições enunciadas no artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento Delegado 2018/625. Embora tenha apresentado alegações com os fundamentos do recurso com um nome diferente do inscrito no registo, a interveniente corrigiu, em todo o caso, esse erro de escrita, em 11 de janeiro de 2021, no prazo fixado para o efeito pela Secretaria das Câmaras de Recurso.
33

Primeiro, é o que resulta da nota de pé de página n.o 2 da decisão no processo SA.44840, que menciona a Lei de alteração. Segundo, é o que resulta do n.o 29 da referida decisão, que indica que, quando o auxílio ao investimento não tenha sido inicialmente deduzido quando da determinação do nível do auxílio, o preço de compra preferencial foi reduzido pela lei de alteração para garantir o respeito das regras relativas ao cúmulo e para eliminar o risco de uma sobrecompensação. É precisamente isto aquilo que é visado pela alteração introduzida pelo n.o 18 da Lei de alteração. Terceiro, conforme resulta do n.o 40 da decisão no processo SA.44840, no momento em que analisou o regime notificado pela República da Bulgária, a Comissão tinha recebido denúncias de uma associação búlgara dedicada à energia fotovoltaica e de pequenos produtores a respeito, nomeadamente, da alteração introduzida pelo artigo 18.o da Lei de alteração. Quarto, resulta do n.o 46 da decisão no processo SA.44840 que os níveis dos auxílios às instalações foram reduzidos para corrigir as irregularidades constatadas no decurso de uma auditoria efetuada no âmbito do programa de desenvolvimento rural para o período de 2007‑2013. Como a Comissão indica, esta alteração da legislação, introduzida pelo n.o 18 da Lei de alteração, visou reduzir os níveis dos auxílios para certas instalações, para corrigir as irregularidades detetadas pelas autoridades búlgaras. Esta correção abrangeu os beneficiários de um auxílio ao investimento a título do programa de desenvolvimento rural evocado pela demandante, que em seu entender beneficiaram em simultâneo integralmente de preços preferenciais e de um financiamento a título de regimes de auxílios nacionais e da União. A introdução da alteração prevista no n.o 18 da Lei de alteração corrigiu assim a sobrecompensação existente concedida aos produtores que tivessem apresentado pedidos de auxílio antes da entrada em vigor da Lei da energia produzida a partir de fontes renováveis, isto é, antes de 2011, facto que a Comissão expôs à demandante na sua carta de 7 de outubro de 2020 em resposta à sua denúncia. (v. n.o 6, supra).
5.

Marca da União Europeia — Disposições processuais — Exame oficioso dos factos — Registo de uma nova marca — Motivos absolutos de recusa — Ónus da prova (Regulamento do Conselho n.o 207/2009, artigos 7.°, n.o 1, e 76, n.o 1) (cf. n.o 55)
Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 19 de outubro de 2022 — Louis Vuitton Malletier/EUIPO — Wisniewski (Representação de um padrão de tabuleiro de xadrez II)

(processo T‑275/21) ( 1 )

[«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Registo internacional de marca que designa a União Europeia — Marca figurativa representando um padrão de xadrez — Causa de nulidade absoluta — Ausência de caráter distintivo adquirido pela utilização — Artigo 7.o, n.o 3, e artigo 51.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atuais artigo 7.o, n.o 3, e artigo 59.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Apreciação global das provas do caráter distintivo adquirido pelo uso — Alcance geográfico das provas do caráter distintivo adquirido pelo uso — Provas relativas ao uso de uma marca na Internet — Provas relativas a processos de infração»]

1. Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigos 7.o, n.os 1, alínea b), e 3, e 51.o, n.o 1] (cf. n.os 19, 22, 23)

2. Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Exceção — Aquisição do caráter distintivo pelo uso — Ónus da prova [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigos 7.o, n.os 1, alínea b), e 3, e 51.o, n.o 1] (cf. n.os 20, 21)

3. Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Exceção — Aquisição do caráter distintivo pelo uso — Alcance — Marca desprovida de caráter distintivo em toda a União — Aquisição pela utilização igualmente em toda a União [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigos 7.o, n.os 1, alínea b), e 3, e 51.o, n.o 2] (cf. n.os 24, 25)

4. Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Exceção — Aquisição do caráter distintivo pelo uso — Força probatória dos elementos de prova [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigos 7.o, n.os 1, alínea b), e 3, e 51.o, n.o 2] (cf. n.os 26‑28)

5. Processo jurisdicional — Prova — Valor probatório — Critérios de apreciação — Princípios da livre administração das provas e da liberdade da prova (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 41.o e 47.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 85.o) (cf. n.os 29‑31)

6. Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marca figurativa representando um padrão de xadrez [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigos 7.o, n.os 1, alínea b), e 3, e 51.o, n.o 1] (cf. n.os 50, 61, 71, 77, 85‑97, 109, 113, 117‑120, 128, 140)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Louis Vuitton Malletier é condenada nas despesas.

( 1 ) JO C 263, de 5.7.2021.
1.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Conceito — Critérios de apreciação [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 12)
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 19 de outubro de 2022 — Praesidiad/EUIPO — Zaun (Poste)

(Processo T‑231/21) ( 1 )

«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um poste — Causa de nulidade — Não cumprimento dos requisitos de proteção — Artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Características da aparência de um produto determinadas exclusivamente pela sua função técnica — Artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002»

1. Desenhos ou modelos comunitários — Causas de nulidade — Desenhos ou modelos ditados pela sua função técnica — Características da aparência de um produto determinadas exclusivamente pela sua função técnica — Critérios de apreciação — Tomada em consideração das circunstâncias objetivas pertinentes [Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, considerando 10 e artigos 8.°, n.o 1, e 25.°, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 16, 48)

2. Desenhos ou modelos comunitários — Pedido de registo — Requisitos —Indicação dos produtos (Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 8.°, n.o 1, e 36.°, n.o 6) (cf. n.os 28, 29)

3. Desenhos ou modelos comunitários — Causas de nulidade — Desenhos ou modelos ditados pela sua função técnica — Representação de um poste [Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 8.°, n.o 1, e 25.°, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 32, 40, 41, 46, 53‑55)

4. Desenhos ou modelos comunitários — Requisitos de proteção — Desenhos ou modelos ditados pela sua função técnica — Características da aparência de um produto determinadas exclusivamente pela sua função técnica — Critérios de apreciação — Existência de desenhos ou modelos alternativos — Falta de incidência (Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1) (cf. n.o 44)

5. Desenhos ou modelos comunitários — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Faculdade do Tribunal Geral de alterar a decisão impugnada — Limites (Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigo 61.o, n.o 3) (cf. n.os 57, 58)

Dispositivo

1) A Decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 15 de fevereiro de 2021 (processo R 2068/2019‑3) é anulada.

2) O pedido de declaração de nulidade do desenho ou modelo registado sob o número 127204‑0001 apresentado pela Zaun Ltd em 27 de março de 2018 é rejeitado.

3) O EUIPO suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Praesidiad Holding.

4) A Zaun suportará as suas próprias despesas.

( 1 ) JO C 278, de 12.7.2021.
3.

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de extinção — Falta de uso sério da marca — Prova do uso — Uso sério — Conceito — Determinação de um limiar quantitativo de uso mínimo — Exclusão [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 18.°, n.o 1, e 58.°, n.o 1, a)] (cf. n.o 34)
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Apreciação do caráter descritivo de um sinal — Critérios [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 18‑20, 27)
4.

Recursos de funcionários — Fundamentos — Fundamento relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento — Invocação de circunstâncias específicas do recorrente no âmbito de um recurso que tem por objeto uma decisão de um júri de concurso — Rejeição (cf. n.o 47)
2.

Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Direitos de defesa — Comunicação das provas incriminatórias — Decisão subsequente que mantém o nome do recorrente na lista das pessoas visadas por essas medidas — Comunicação ao interessado pelo Conselho dos elementos novos tidos em conta aquando da reapreciação periódica das medidas restritivas — Violação do direito de ser ouvido — Inexistência [Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2020/2033, artigos 7.°, n.os 2 e 3, e 9.°, n.o 2, e anexo II; Regulamentos do Conselho n.o 1183/2005, artigo 9.o, n.o 3, e n.o 2020/2021, anexo] (cf. n.os 57, 58, 62‑72, 79)
Ambiente – Poluição atmosférica – Redução das emissões de gases fluorados com efeito de estufa – Regulamento n.o 517/2014 – Atribuição de quotas para colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado – Registo eletrónico de quotas gerido pela Comissão – Excedência da quota constatada com base nos dados registados no registo eletrónico – Empresas em causa que assinalaram erros no registo eletrónico – Pedido de retificação apresentado no âmbito da execução de um acórdão do Tribunal Geral – Empresa demandante que não forneceu elementos suficientes sobre as circunstâncias e a materialidade do erro assinalado – Indeferimento do pedido de retificação – Admissibilidade

(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o; Regulamento n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 25.o, n.o 2)

(cf. n.os 78‑89, 92‑96)
2)

A Polo Club Düsseldorf GmbH & Co. KG é condenada nas despesas, incluindo nas despesas indispensáveis efetuadas pela Company Bridge and Life, SL para efeitos do processo na Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).
1.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Sinais constituídos exclusivamente pela forma do produto necessária à obtenção de um resultado técnico — Conceito — Interpretação à luz do respetivo interesse geral [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii)] (cf. n.os 28‑30)
4.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca não registada ou de outro sinal utilizado na vida comercial — Sinal que confere ao seu titular o direito de proibir a utilização de uma marca mais recente — Ónus da prova [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 8.°, n.o 4, e 76.°, n.o 1; Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regra 19, n.o 2, alínea d)] (cf. n.os 56, 61)
6.

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Conceito [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea c), e 59.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.o 61)
3.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 34)
1.

Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Injunção dirigida ao Instituto — Exclusão (Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 72.o, n.o 6) (cf. n.o 19)
1.

Desenhos ou modelos comunitários — Motivos de nulidade — Falta de caráter individual — Desenho ou modelo que não produz no utilizador informado uma impressão global diferente da produzida pelo desenho ou modelo anterior — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 6.°, n.o 1, e 25.°, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 22)
1.

Marca da União Europeia – Definição e aquisição da marca da União Europeia – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior – Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 22‑26, 56)