Processo C‑481/12

UAB «Juvelta»

contra

VĮ «Lietuvos prabavimo rūmai»

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas)

«Livre circulação de mercadorias — Artigo 34.o TFUE — Restrições quantitativas à importação — Medidas de efeito equivalente — Comercialização de artefactos em metais preciosos — Punção — Requisitos impostos pela regulamentação do Estado‑Membro de importação»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de janeiro de 2014

Livre circulação de mercadorias — Restrições quantitativas — Medidas de efeito equivalente — Regulamentação nacional que exige que os artefactos em metal precioso importados, nos quais já tenha sido aposto um punção emitido por um organismo de controlo independente autorizado no Estado‑Membro de exportação e uma marcação adicional, mas que não são conformes com as prescrições dessa regulamentação, sejam submetidos a nova aplicação de punção neste segundo Estado‑Membro — Inadmissibilidade — Justificação fundada na necessidade de assegurar uma defesa eficaz dos consumidores — Requisitos — Falta de proporcionalidade — Marcação adicional realizada pelo importador, não por um organismo de controlo independente autorizado por um Estado‑Membro — Irrelevância

(Artigo 34.o TFUE)

O artigo 34.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional em virtude da qual, para poderem ser comercializados no mercado de um Estado‑Membro, os artefactos em metais preciosos importados de outro Estado‑Membro, onde a sua comercialização é autorizada e que tenham sido marcados com um punção em conformidade com a regulamentação desse segundo Estado‑Membro, devem, quando as indicações relativas ao toque desses artefactos que figuram nesse punção não são conformes com as prescrições da regulamentação do primeiro Estado‑Membro, ser marcados de novo, por um organismo de controlo independente autorizado por este último Estado‑Membro, através de um punção que confirme que os ditos artefactos foram controlados e que indique o respetivo toque em conformidade com as referidas prescrições.

Atendendo a esta interpretação, não tem incidência o facto de uma marcação adicional de artefactos em metais precisos importados, destinada a fornecer indicações relativas ao toque desses artefactos numa forma compreensível para os consumidores do Estado‑Membro de importação, não ter sido efetuada por um organismo de controlo independente autorizado por um Estado‑Membro, desde que um punção de toque tenha sido previamente aposto nos referidos artefactos por uma contrastaria independente autorizada pelo Estado‑Membro de exportação e que as indicações fornecidas por essa marcação correspondam às indicações que figuram nesse punção.

(cf. n.os 34, 40, disp. 1, 2)

Processo C‑481/12

UAB «Juvelta»

contra

VĮ «Lietuvos prabavimo rūmai»

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas)

«Livre circulação de mercadorias — Artigo 34.o TFUE — Restrições quantitativas à importação — Medidas de efeito equivalente — Comercialização de artefactos em metais preciosos — Punção — Requisitos impostos pela regulamentação do Estado‑Membro de importação»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de janeiro de 2014

Livre circulação de mercadorias — Restrições quantitativas — Medidas de efeito equivalente — Regulamentação nacional que exige que os artefactos em metal precioso importados, nos quais já tenha sido aposto um punção emitido por um organismo de controlo independente autorizado no Estado‑Membro de exportação e uma marcação adicional, mas que não são conformes com as prescrições dessa regulamentação, sejam submetidos a nova aplicação de punção neste segundo Estado‑Membro — Inadmissibilidade — Justificação fundada na necessidade de assegurar uma defesa eficaz dos consumidores — Requisitos — Falta de proporcionalidade — Marcação adicional realizada pelo importador, não por um organismo de controlo independente autorizado por um Estado‑Membro — Irrelevância

(Artigo 34.o TFUE)

O artigo 34.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional em virtude da qual, para poderem ser comercializados no mercado de um Estado‑Membro, os artefactos em metais preciosos importados de outro Estado‑Membro, onde a sua comercialização é autorizada e que tenham sido marcados com um punção em conformidade com a regulamentação desse segundo Estado‑Membro, devem, quando as indicações relativas ao toque desses artefactos que figuram nesse punção não são conformes com as prescrições da regulamentação do primeiro Estado‑Membro, ser marcados de novo, por um organismo de controlo independente autorizado por este último Estado‑Membro, através de um punção que confirme que os ditos artefactos foram controlados e que indique o respetivo toque em conformidade com as referidas prescrições.

Atendendo a esta interpretação, não tem incidência o facto de uma marcação adicional de artefactos em metais precisos importados, destinada a fornecer indicações relativas ao toque desses artefactos numa forma compreensível para os consumidores do Estado‑Membro de importação, não ter sido efetuada por um organismo de controlo independente autorizado por um Estado‑Membro, desde que um punção de toque tenha sido previamente aposto nos referidos artefactos por uma contrastaria independente autorizada pelo Estado‑Membro de exportação e que as indicações fornecidas por essa marcação correspondam às indicações que figuram nesse punção.

(cf. n.os 34, 40, disp. 1, 2)