ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Processo ° Prazos de recurso ° Preclusão ° Erro desculpável ° Conceito

2. Recurso de anulação ° Recurso interposto contra uma decisão confirmativa de uma decisão não atempadamente impugnada ° Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigo 173. )

3. Acção de indemnização ° Autonomia face ao recurso de anulação ° Recurso destinado à anulação de uma decisão individual que se tornou definitiva ° Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigos 178. e 215. , segundo parágrafo)

4. Responsabilidade extracontratual ° Condições ° Falta de serviço ° Falta de diligência na correcção de um erro conhecido pelo serviço competente

(Tratado CE, artigo 215. , segundo parágrafo)

Sumário

1. No domínio dos prazos de recurso, que não estão na disponibilidade do juiz nem na das partes e têm natureza de ordem pública, o conceito de erro desculpável deve ser interpretado de modo restritivo e apenas pode reportar-se a circunstâncias excepcionais, especialmente quando a instituição em causa tenha adoptado um comportamento susceptível, só por si ou em medida determinante, de provocar uma confusão admissível no espírito de um particular de boa fé que faça prova de toda a diligência exigível a um operador normalmente diligente. As garantias verbais alegadamente dadas por funcionários da Comissão, mesmo que provadas, não poderiam, tendo em conta as obrigações que incidem sobre qualquer operador normalmente diligente, constituir uma circunstância excepcional susceptível de tornar desculpável o facto de o destinatário de uma decisão, que não defere as suas pretensões, dela não ter interposto atempadamente recurso.

2. Quando um recorrente deixa expirar o prazo para actuar contra a decisão que adoptou de modo inequívoco uma medida que acarreta efeitos jurídicos que afectam os seus interesses e que se lhe impõe obrigatoriamente, não pode fazer renovar esse prazo solicitando à instituição que reveja a sua decisão e interpondo um recurso contra a decisão de recusa que confirma a decisão anteriormente adoptada.

3. A inadmissibilidade de um pedido de anulação não acarreta, só por si, a de um pedido de indemnização, pois que a acção prevista nos artigos 178. e 215. do Tratado constitui uma via autónoma, no âmbito das vias processuais de direito comunitário. No entanto, o caso é diferente quando a acção de indemnização tende, na realidade, à revogação de uma decisão individual tornada definitiva e quando teria por efeito, se fosse provida, anular os efeitos jurídicos de tal decisão.

4. A manifesta falta de diligência por parte da Comissão, que resulta de esta, se bem que perfeitamente consciente do erro que tinha cometido no cálculo do montante de um investimento elegível para um apoio comunitário, ter gasto quinze meses para o rectificar, retardando, pelo mesmo período de tempo, o pagamento do apoio ao seu beneficiário, constitui uma falta de serviço susceptível de acarretar a responsabilidade extracontratual da Comunidade.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Recurso de anulação ° Competência do juiz comunitário ° Injunção dirigida a uma instituição ° Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigo 173. )

2. Concorrência ° Acordos, decisões e práticas concertadas ° Acordos entre empresas ° Conceito ° Acordos entre sociedade-mãe e filiais sem autonomia ° Exclusão

(Tratado CE, artigo 85. , n. 1)

3. Processo ° Petição inicial ° Exigências formais ° Exposição sumária dos fundamentos invocados

[Estatuto (CEE) do Tribunal de Justiça, artigo 19. , primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44. , n. 1]

4. Actos das instituições ° Fundamentação ° Obrigação ° Alcance ° Decisão de aplicação das regras de concorrência

(Tratado CE, artigo 190. )

Sumário

1. O juiz comunitário não tem competência, no âmbito de um recurso de anulação baseado no artigo 173. do Tratado, para dirigir injunções às instituições comunitárias.

2. Quando a filial, embora tendo uma personalidade jurídica distinta, não determina de modo autónomo o seu comportamento no mercado, mas aplica as instruções que lhe são fixadas, directa ou indirectamente, pela sociedade-mãe que a controla a 100%, as proibições impostas pelo artigo 85. , n. 1, do Tratado são inaplicáveis nas relações entre a filial e a sociedade-mãe com a qual ela forma uma unidade económica. O comportamento adoptado unilateralmente no mercado por essa unidade económica, mesmo que consista em proibir às filiais fornecer produtos aos clientes estabelecidos nos outros Estados-membros que não o da filial, não pode ser abrangido pelo artigo 85. sem que essa disposição seja desviada da sua função.

3. A petição inicial deve conter uma exposição sumária dos fundamentos invocados. Deve, por esse facto, explicitar em que consiste o fundamento em que o recurso se baseia, pelo que a sua simples enunciação abstracta não satisfaz as exigências do Estatuto do Tribunal de Justiça e do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.

4. A fundamentação de uma decisão que afecte interesses deve permitir ao seu destinatário conhecer as justificações da medida tomada, a fim de poder defender os seus direitos, se for caso disso, e verificar se a decisão está ou não devidamente fundada, e permitir ao juiz comunitário exercer a sua fiscalização.

A Comissão não é obrigada, na fundamentação de decisões que é levada a tomar para assegurar a aplicação das regras de concorrência, a tomar posição sobre todos os argumentos invocados pelos interessados. Basta à Comissão expor os factos e as considerações jurídicas que têm importância essencial na economia da decisão adoptada.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Funcionários ° Colocação ° Mudança de colocação no âmbito de um procedimento de rotação do pessoal ° Diferença do provimento de um lugar vago ° Obrigações da administração de respeitar o princípio da igualdade de tratamento e da protecção da confiança legítima

(Estatuto dos Funcionários, artigos 4. , 29. e 45. )

2. Funcionários ° Colocação ° Mudança de colocação no âmbito de um procedimento de rotação do pessoal ° Obrigação da administração de escolher um dos funcionários que se candidataram ° Inexistência

Sumário

1. A existência de um lugar vago, na acepção dos artigos 4. e 29. do Estatuto, pressupõe que um lugar não se encontra preenchido entre o número total de lugares permanentes compreendidos no quadro de efectivos anexo à secção do orçamento referente à instituição em causa e que fixa, para cada uma das categorias e quadros, o número de lugares por grau, em cada carreira, tal como dispõe o artigo 6. do Estatuto. Um procedimento destinado a assegurar no interior de uma instituição a rotação do pessoal e nos termos do qual os funcionários são recolocados com transferência do seu lugar não constitui um procedimento de provimento de um lugar vago. Daqui resulta que o disposto nos artigos 4. , 29. e 45. do Estatuto não é aplicável a esse procedimento.

Todavia, a organização da função pública comunitária é regida por determinados princípios gerais de direito, nomeadamente os da igualdade de tratamento e da protecção da confiança legítima, que não podem ser ignorados no âmbito de um procedimento, como o da rotação do pessoal, não expressamente previsto no Estatuto. A aplicação destes princípios implica, por um lado, que a administração está obrigada a efectuar uma análise comparativa correcta dos méritos dos candidatos e, por outro, que, uma vez que tenha decidido prover uma função determinada por intermédio deste procedimento, deverá conduzi-lo até ao fim de modo correcto, respeitando os termos do aviso que publicou, antes de fazer apelo a candidaturas externas no quadro de um procedimento de natureza diversa.

2. A decisão de encerrar um procedimento de rotação do pessoal sem prover uma função determinada através da nomeação de um candidato interno depende da margem de apreciação de que goza nesta matéria a autoridade investida do poder de nomeação. Com efeito, se a administração não está obrigada a dar seguimento a um processo de recrutamento iniciado em aplicação do artigo 29. do Estatuto para prover um lugar vago, este mesmo princípio deve, a fortiori, aplicar-se por analogia à hipótese de a administração recorrer a candidaturas internas no âmbito de um procedimento de rotação do pessoal.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Funcionários ° Concurso ° Concurso por prestação de provas ° Admissão à prova oral dependente da obtenção de um resultado mínimo nas provas escritas ° Obrigações do júri ° Respeito dos termos do aviso de concurso

(Estatuto dos Funcionários, Anexo III)

2. Funcionários ° Concurso ° Júri ° Independência ° Limites ° Adopção de decisões ilegais ° Obrigações da autoridade investida do poder de nomeação

3. Funcionários ° Concurso ° Concurso por prestação de provas ° Ambiguidade do aviso de concurso quanto aos resultados exigidos nas provas escritas para admissão à prova oral ° Irregularidade processual sem incidência na legalidade da decisão do júri que fixou, em conformidade com uma interpretação correcta do aviso de concurso, a lista dos candidatos admitidos à prova oral

Sumário

1. Embora a autoridade investida do poder de nomeação disponha de um amplo poder de apreciação para fixar as condições de um concurso, o júri está vinculado pelo texto do aviso de concurso tal como foi publicado. Não pode afastar-se da interpretação exacta deste último para admitir à prova oral candidatos que não tenham obtido nas provas escritas o mínimo de pontos exigidos para o efeito pelo aviso de concurso, porque, se o fizesse, alteraria substancialmente as condições do concurso.

2. Tendo em conta a independência dos júris de concursos, a administração não tem o poder de modificar ou anular as suas decisões. Se entender que o júri afastou ilegalmente determinados candidatos da participação numa prova, compete-lhe constatar essa situação através de decisão fundamentada e recomeçar integralmente o processo publicando um novo aviso de concurso. Não pode em caso algum acolher a reclamação dos interessados, admitindo-os a participar na referida prova.

3. A ambiguidade de um aviso de concurso no que respeita às condições exigidas, quanto às notas obtidas nas provas escritas, para a admissão à prova oral, não é susceptível de viciar a decisão do júri sobre essa admissão, adoptada com base numa interpretação correcta do aviso, quando nada permita afirmar que, não existindo essa ambiguidade, os candidatos teriam prestado melhores provas escritas. Com efeito, uma irregularidade processual só é susceptível de viciar um acto se se provar que, não existindo essa irregularidade, a decisão poderia ter tido um resultado diferente.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Processo ° Apresentação de novos fundamentos no decurso da instância ° Disposições pertinentes do Regulamento de Processo que não estabelecem nem prazo nem formalidades específicos ° Inexistência de preclusão

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 48. , n. 2)

2. Recurso de anulação ° Fundamentos ° Violação de formalidades essenciais ° Notificação, em violação do regulamento interno da Comissão, de uma decisão não autenticada previamente

(Tratado CEE, artigo 173. ; Regulamento interno da Comissão, artigo 12. )

3. Recurso de anulação ° Fundamentos ° Violação de formalidades essenciais ° Regularização após a interposição do recurso ° Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 173. )

Sumário

1. O artigo 48. , n. 2, do Regulamento de Processo não prevê nem prazo nem formalidades específicos para a apresentação, quando admissível, de um elemento novo; em especial, esta disposição não determina que essa apresentação deva, sob pena de preclusão, ter lugar imediatamente ou num prazo determinado após a revelação dos elementos de direito ou de facto a que diz respeito. Ora, quanto à apresentação de um fundamento, a preclusão, na medida em que restringe a faculdade de a parte em questão apresentar qualquer elemento necessário ao sucesso das suas pretensões, só pode ser admitida, em princípio, se for objecto de uma regulamentação explícita e inequívoca.

2. A autenticação dos actos, prevista no artigo 12. , primeiro parágrafo, do regulamento interno da Comissão, que deve ocorrer após a adopção pelo colégio e antes da notificação ou da publicação, tem por finalidade garantir a segurança jurídica ao fixar, nas línguas em que faz fé, o texto adoptado pelo colégio. Ela permite, assim, verificar, em caso de contestação, a correspondência perfeita dos textos notificados ou publicados com o texto adoptado e, ao mesmo tempo, com a vontade do seu autor. Daí resulta que a autenticação constitui uma formalidade essencial na acepção do artigo 173. do Tratado CEE e que uma decisão notificada sem ter sido autenticada está ferida de um vício essencial, e isto independentemente de qualquer discordância entre o texto adoptado e o texto publicado ou notificado.

3. Não é possível que, após a apresentação da petição introdutória de um recurso contra um acto ferido de vício relativo à violação de formalidades essenciais, a instituição de que emana o acto possa fazer desaparecer esse vício, através de uma simples medida de regularização retroactiva, por exemplo, autenticando um acto que tinha sido notificado sem que essa formalidade tivesse sido cumprida.

Isto é particularmente verdade quando se trate de uma decisão que aplica à recorrente uma sanção pecuniária, pois uma regularização efectuada após a interposição do recurso privaria ex post de toda e qualquer eficácia o fundamento baseado nesse vício. Essa solução seria contrária à segurança jurídica e aos interesses dos particulares atingidos por uma decisão que impõe uma sanção.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

Funcionários - Remuneração - Prestações familiares - Abono escolar - Requisitos para a sua concessão - Formação recebida num estabelecimento de ensino mas associada a um contrato de aprendizagem

(Estatuto dos Funcionários, Anexo VII, artigo 3. )

Sumário

A distinção entre formação escolar e formação profissional, que figura no artigo 2. , n. 3, alínea b), do Anexo VII do Estatuto, permite negar a concessão do abono escolar previsto no artigo 3. do citado anexo quando o filho a cargo para o qual se solicita o abono escolar frequenta uma formação profissional sem qualquer ligação com um estabelecimento de ensino. Em contrapartida, esta distinção não obsta à concessão do abono escolar quando o filho a cargo recebe uma formação profissional ministrada num estabelecimento de ensino que ele frequenta regularmente e a tempo inteiro. A este propósito, a finalidade do artigo 3. , primeiro parágrafo, do Anexo VII do Estatuto permite equiparar a realização de um estágio fora de um estabelecimento de ensino à sua frequência regular e a tempo inteiro, desde que tal estágio seja considerado parte integrante do programa do estabelecimento.

Assim, tem direito a abono escolar o filho de um funcionário que frequente um curso de formação profissional num estabelecimento de ensino, como tal homologado pelas autoridades nacionais, mesmo que uma parte dessa formação se efectue no âmbito de um contrato de aprendizagem celebrado com o patrocínio do estabelecimento de ensino.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Funcionários - Pensões - Aquisição do direito à pensão - Agente auxiliar que passou a agente temporário - Tomada em consideração dos períodos de serviço cumpridos como agente auxiliar - Condições

(Estatuto dos Funcionários, artigo 83. , n. 2; Regime aplicável aos outros agentes, artigo 70. )

2. Funcionários - Dever de assistência que incumbe à administração - Alcance

(Estatuto dos Funcionários, artigo 24. )

3. Funcionários - Agentes temporários - Compensação por cessação de funções - Cálculo - Agente auxiliar que passou a agente temporário - Dedução da contribuição devida pelo interessado ao regime comunitário de pensões e de contribuições patronais pagas ao regime nacional de pensões

(Estatuto dos Funcionários, artigo 83. , n. 2; Regime aplicável aos outros agentes, artigo 39. )

Sumário

1. Nenhuma disposição se opõe a que, para efeitos do cálculo dos direitos à pensão adquiridos por um agente auxiliar que passou a agente temporário e que deixa o serviço das Comunidades nesta última qualidade, uma instituição subordina a equiparação do período de actividade cumprido na qualidade de agente auxiliar a um período de actividade cumprido na qualidade de agente temporário a uma dupla condição, por um lado, de o interessado pagar à instituição as importâncias que deveria ter pago para o regime de pensões comunitário a título da contribuição prevista no artigo 83. , n. 2, do Estatuto e, por outro, que o interessado reembolse a instituição da parte patronal paga ao regime nacional de pensões, nos termos do artigo 70. do regime aplicável aos outros agentes.

2. O dever de assistência, enunciado no artigo 24. do Estatuto, visa a defesa dos funcionários, pela instituição, contra acções de terceiros e não contra actos da própria administração cujo controlo releva de outras disposições do Estatuto.

3. O artigo 39. do regime aplicável aos outros agentes relativo à compensação por cessação de funções não pode ser interpretado no sentido de que, à excepção dos pagamentos efectuados por força do artigo 42. do referido regime, nenhuma outra dedução pode ser feita do subsídio em causa. Por conseguinte, aquela disposição não se opõe a que a compensação paga a um agente auxiliar que passou a agente temporário e que deixa o serviço das Comunidades nesta qualidade seja diminuído, por um lado, do montante de contribuições que o interessado deveria ter pago ao regime de pensões das Comunidades se tivesse sido recrutado directamente como agente temporário e, por outro, do montante das contribuições patronais pagas pela instituição ao regime nacional de pensões.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Funcionários - Carreira - Artigo 45. , n. 2, do Estatuto - Distinção sistemática entre categorias e quadros - Passagem do quadro linguístico à categoria A - Exigência de um concurso - Discriminação relativamente aos funcionários do quadro linguístico - Inexistência

(Estatuto dos Funcionários, artigo 45. , n. 2)

2. Funcionários - Recurso - Interesse em agir - Fundamento baseado na violação de formalidades essenciais - Competência vinculada da administração - Inadmissibilidade do fundamento

(Estatuto dos Funcionários, artigo 91. )

Sumário

1. O n. 2 do artigo 45. do Estatuto formula uma regra fundamental que corresponde à organização da função pública comunitária em diversas categorias que exigem qualificações distintas. Resulta claramente das diferentes disposições do Estatuto referentes à carreira e à situação do funcionário estarem estas reguladas na perspectiva de uma distinção sistemática entre categoria e quadro, agrupando este os funcionários que exercem actividades especiais que exigem qualificações específicas, por forma a permitir um desenvolvimento separado das suas carreiras que tenha em conta essas especificidades. Esta distinção é retomada no n. 2 do artigo 45. , o que implica que a passagem do quadro linguístico para a categoria A só pode ter lugar mediante concurso. Esta disposição não confere qualquer poder discricionário à administração para agir de forma diferente.

Donde se conclui que a impossibilidade, para um funcionário do quadro linguístico, de aceder, por via de mutação sem concurso, a um lugar da categoria A não constitui uma discriminação relativamente aos funcionários do quadro linguístico.

2. Um funcionário não tem qualquer interesse legítimo na anulação por vício de forma de uma decisão caso a administração não disponha de qualquer margem de apreciação e esteja obrigada a agir como o fez.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Funcionários - Recrutamento - Estágio - Decisão de não titularização do funcionário estagiário - Comunicação do parecer do Comité de Classificação ao interessado - Respeito dos direitos da defesa

(Estatuto dos Funcionários, artigo 34. , n. 2)

2. Funcionários - Recrutamento - Estágio - Objecto - Condições de realização

(Estatuto dos Funcionários, artigo 34. )

3. Funcionários - Recrutamento - Estágio - Apreciação dos resultados - Avaliação das aptidões do funcionário estagiário - Fiscalização jurisdicional - Limites

(Estatuto dos Funcionários, artigo 34. )

Sumário

1. Em caso de decisão de não titularização de um funcionário estagiário, a comunicação do parecer emitido pelo Comité de Classificação ao interessado constitui garantia suficiente dos direitos de defesa. Efectivamente, a apreciação da correcção dos trabalhos do comité pelo funcionário estagiário e pelo Tribunal pode efectuar-se com base apenas no parecer, sem que seja necessário dispor das actas das suas reuniões.

2. Diversamente dos concursos que dão acesso à função pública comunitária, concebidos de modo a permitirem uma selecção dos candidatos segundo critérios gerais e de previsão, o estágio previsto no artigo 34. do Estatuto tem por função dar à administração a possibilidade de fazer um juízo mais concreto sobre as aptidões do candidato para exercer uma função determinada, sobre o espírito com que executa as suas tarefas e sobre o seu rendimento no serviço.

Embora o estágio não possa ser equiparado a um período de formação, é no entanto imperativo que, durante esse período, o interessado seja colocado em situação de poder demonstrar as suas qualidades. Esta condição é indissociável da noção de estágio e, além disso, corresponde às exigências relacionadas com o respeito dos princípios gerais da boa administração e da igualdade de tratamento, assim como do dever de solicitude. Por conseguinte, o funcionário estagiário deve beneficiar não só de condições materiais adequadas mas também de instruções e conselhos apropriados, tendo em conta a natureza das funções exercidas, para poder adaptar-se às necessidades específicas do lugar que ocupa.

Em contrapartida, o dever de solicitude não pode obrigar a administração a atribuir ao funcionário estagiário tarefas que tenham mais em conta as suas qualificações especiais do que as exigências do serviço em que está colocado.

3. Nos termos dos princípios estatutários que regem o recrutamento e o estágio, a administração dispõe de um amplo poder de apreciação para avaliar as aptidões e prestações do funcionário estagiário de acordo com o interesse do serviço. Deste modo, não cabe ao Tribunal substituir-se ao juízo das instituições na sua apreciação do resultado de um estágio e na avaliação da aptidão de um candidato para uma nomeação definitiva para o serviço público comunitário, salvo em caso de erro de apreciação manifesto ou de desvio de poder.