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Despacho do Tribunal Geral de 3 de novembro de 2021 — Aurubis/Comissão

(Processo T-729/20) (1)

(«Recurso de anulação - Ambiente - Diretiva 2003/87/CE - Gases com efeito de estufa - Atribuição de licenças de emissão - Pedido de transferência de licenças de emissão para a Alemanha - Pedido dirigido no âmbito de um processo nacional de medidas provisórias para assegurar o efeito útil do pedido de decisão prejudicial no processo C-271/20 - Decisão de recusa da Comissão - Legitimidade - Inexistência de afetação direta - Inadmissibilidade»)

(2022/C 2/51)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Aurubis AG (Hamburgo, Alemanha) (representantes: S. Altenschmidt e J. Hoss, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. De Meester e G. Wils, agentes)

Objeto

Pedido apresentado com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação do ofício da Comissão de 8 de dezembro de 2020, nos termos do qual esta instituição indeferiu o pedido da Deutsche Emissionshandelsstelle (autoridade alemã do comércio de licenças de emissão) de transferir, a título cautelar, para a conta de depósitos nacional da República Federal da Alemanha ou, a título subsidiário, para a conta de depósitos de operador da recorrente, o mais tardar até 31 de dezembro de 2020, um número de licenças de emissão de gases com efeito de estufa equivalente ao número de licenças suplementares cuja atribuição a recorrente requereu, a título gratuito e a título do terceiro período de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, no Verwaltungsgericht Berlin (Tribunal Administrativo de Berlim, Alemanha).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Aurubis AG é condenada nas despesas, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.

(1) JO C 44, de 8.2.2021.
2)

A Telefónica Germany GmbH & Co. OHG e a Google LLC são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como, cada uma delas, metade das despesas do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).
C 490/44

Despacho do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2021 — NB/Tribunal de Justiça da União Europeia

(Processo T-648/20) (1)

(«Recurso de anulação - Função pública - Decisão de não nomeação da recorrente para o grau AST 10 - Prazo de reclamação - Extemporaneidade - Inadmissibilidade manifesta»)

(2021/C 490/52)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: NB (representante: J.-N. Louis, advogado)

Recorrido: Tribunal de Justiça da União Europeia (representantes: J. Inghelram e A. Ysebaert, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE com vista à anulação, em primeiro lugar, da decisão de não nomeação da recorrente para o grau AST 10, em segundo lugar, se necessário, da decisão de nomear A para esse grau e, em terceiro lugar, e a título meramente subsidiário, de todas as decisões de nomear os outros funcionários para o mencionado grau.

Dispositivo

1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

2) NB é condenada nas despesas.

(1) JO C 443, de 21.12.2020.
Despacho do Tribunal Geral de 14 de junho de 2021 — TrekStor/EUIPO — Zagg (Capa de proteção para material informático)

(Processo T-564/20) (1)

(«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma capa de proteção para material informático - Causa de nulidade - Uso não autorizado de uma obra protegida pela legislação de um Estado-Membro em matéria de direitos de autor - Artigo 25.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Pedido de audição de testemunhas - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)

(2021/C 310/44)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: TrekStor GmbH (Bensheim, Alemanha) (representantes: O. Spieker, A. Schönfleisch e N. Willich, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Zagg Inc. (Midvale, Utah, Estados Unidos) (representantes: T. Schmitz e M. Breuer, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 17 de junho de 2020 (processo R 296/2019-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a TrekStor e a Zagg.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A TrekStor GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 378, de 9.11.2020.
C 278/46

Despacho do Tribunal Geral de 25 de maio de 2021 — Rochem Group/EUIPO — Rochem Marine (R.T.S. ROCHEM Technical Services)

(Processo T-263/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Revogação da decisão impugnada - Perda do objeto do litígio - Não conhecimento do mérito»)

(2021/C 278/64)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Rochem Group AG (Zug, Suíça) (representante: K. Guridi Sedlak, avocate)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: P. Sipos, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Rochem Marine Srl (Génova, Itália) (representantes: R. Gioia e L. Mansi, avocats)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de março de 2020 (processo R 1545/2019-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Rochem Marine e a Rochem Group.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso.

2) O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Rochem Group AG e Rochem Marine Srl.

(1) JO C 215, de 29.6.2020.
Despacho do Tribunal Geral de 4 de março de 2021 — NEC OncoImmunity/EASME

(Processo T-132/20) (1)

(«Recurso de anulação - Programa-Quadro de Investigação e Inovação “Horizonte 2020” (2014-2020) - Convenção de subvenção - Carta de rescisão - Ato que se insere num âmbito puramente contratual do qual é indissociável - Inadmissibilidade - Regulamento (UE) n.o 1290/2013 - Perda do estatuto de PME»)

(2021/C 163/43)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: NEC OncoImmunity AS (Oslo, Noruega) (representantes: T. Nordby, R. Bråthen e o. Brouwer, advogados)

Recorrida: Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas (representantes: G. Niddam e A. Galea, agentes, assistidas por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

Objeto

A título principal, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da alegada decisão constante da carta da EASME n.o Ares (2019) 7905893, de 23 de dezembro de 2019, relativa à rescisão da convenção de subvenção celebrada no âmbito do Programa-Quadro de Investigação e Inovação «Horizonte 2020» (2014-2020), e, a título subsidiário, pedido baseado no artigo 272.o TFUE e destinado à declaração da violação dos termos da referida convenção.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A NEC OncoImmunity AS é condenada nas despesas.

(1) JO C 161, de 11.5.2020.
Despacho do Tribunal Geral de 26 de março de 2021 — Paravan/EUIPO — paragon (Paragon)

(Processo T-11/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Retirada do pedido de extinção - Não conhecimento do mérito»)

(2021/C 217/59)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Paravan GmbH (Pfronstetten-Aichelau, Alemanha) (representantes: I. Jung e L. Delpy, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: paragon GmbH & Co. KGaA (Delbrück, Alemanha) (representante: A. Wulff, advogada)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de outubro de 2019 (processo R 28/2019-4), relativa a um processo de extinção entre a Paravan GmbH et a paragon GmbH & Co. KGaA.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso.

2) A Paravan GmbH e a paragon GmbH & Co. KGaA são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como, cada uma delas, metade das despesas do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

(1) JO C 68, de 2.3.2020.
C 19/72

Despacho do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2020 — CH e CN/Parlamento

(Processo T-222/20) (1)

(2021/C 19/80)

Língua do processo: francês

O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 201, de 15.6.2020.
Despacho do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2020 — ClientEarth/Comissão

(Processo T-255/20) (1)

(«Recurso de anulação - Acesso aos documentos - Comitologia - Comité Técnico “Veículos a Motor” - Ordem de trabalhos da 79.a reunião do comité - Direito à informação aplicável nos Estados-Membros da União no que se refere às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais - Recusa tácita de acesso - Decisão explícita adotada após interposição do recurso - Não conhecimento do mérito»)

(2021/C 53/56)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ClientEarth AISBL (Bruxelas, Bélgica) (representantes: F. Logue, solicitor, e J. Kenny, barrister)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: S. Delaude, C. Ehrbar e G. Gattinara, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão tácita da Comissão de 26 de fevereiro de 2020 que recusou o acesso a determinadas partes da ata da 79.a reunião do Comité Técnico — Veículos a Motor, de 12 de fevereiro de 2019.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso.

2) A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

(1) JO C 247, de 27.7.2020.
Despacho do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2020 — Lotto24/EUIPO (LOTTO24)

(Processo T-38/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca da União Europeia figurativa LOTTO24 - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001 - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)

(2021/C 9/32)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Lotto24 AG (Hamburgo, Alemanha) (representantes: O. Brexl, avocat)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: R. Manea e A. Söder, agentes)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 5 de novembro de 2019 (processo R 1216/2019-2), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo LOTTO24 como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Lotto24 AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 77, de 9.3.2020.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de maio de 2020 — Csordas e o./Comissão

(Processo T-146/20 R)

(«Processo de medidas provisórias - Função pública - Eleições da secção local do Luxemburgo do Comité do Pessoal da Comissão - Regularidade - Obrigação de controlo pela instituição - Pedido de medidas provisórias - Inexistência de fumus boni juris»)

(2020/C 209/39)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Annamaria Csordas (Luxemburgo, Luxemburgo), Adrian Sorin Cristescu (Luxemburgo), Jean Putz (Esch-sur-Alzette, Luxemburgo), Miguel Vicente-Nunez (Luxemburgo) (representante: M.-A. Lucas, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Milanowska, T. Lilamand e T. Bohr, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE e do artigo 91.o, n.o 4, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia que tem por objeto, a título principal, por um lado, a suspensão da execução, primeiro, da nota de 26 de novembro de 2019 da Comissão Eleitoral que proclamou os resultados das eleições da secção local do Luxemburgo do Comité do Pessoal da Comissão, segundo, da Decisão de 28 de novembro de 2019 da Comissão relativa ao cálculo da representatividade das organizações sindicais ou profissionais representativas do seu pessoal, terceiro, do mandato da secção local do Luxemburgo do Comité do Pessoal da Comissão resultante das eleições de novembro de 2019, quarto, da designação pela secção local do Luxemburgo do Comité do Pessoal da Comissão dos seus delegados ao Comité Central do Pessoal da Comissão, quinto, de toda e qualquer decisão em matéria de atribuição de recursos adicionais aos representantes do pessoal da Comissão e, por outro lado, a declaração de que a Comissão mantenha em funções o Comité do Pessoal cessante até que seja proferido o acórdão no processo principal e limite o presente mandato aos assuntos correntes e, a título subsidiário, a declaração, por um lado, de que a Comissão limite aos assuntos correntes o mandato da secção local do Luxemburgo do Comité do Pessoal da Comissão resultante das eleições de novembro de 2019 e, por outro lado, de que esta secção local indique ao Comité Central do Pessoal da Comissão os representantes propostos pela Union syndicale Luxembourg.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Despacho do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2022 — Homoki/Comissão

(Processo T-517/19 INTP) (1)

(«Interpretação de acórdão - Inadmissibilidade»)

(2022/C 463/61)

Língua do processo: húngaro

Partes

Requerente: Andrea Homoki (Gyál, Hungria) (representante: T. Hüttl, advogado)

Requerida: Comissão Europeia (representantes: B. Béres e A. Spina, agentes)

Objeto

Por requerimento apresentado ao abrigo do artigo 168.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, veio a requerente pedir ao Tribunal Geral a interpretação do Acórdão de 1 de setembro de 2021, Homoki/Comissão (T-517/19, não publicado, EU:T:2021:529).

Dispositivo

1) O pedido de interpretação é julgado inadmissível.

2) Andrea Homoki é condenada nas despesas.

(1) JO C 328, de 30.9.2019.
Despacho do Tribunal Geral de 9 de abril de 2021 — Laroni/Parlamento

(Processo T-415/19) (1)

(«Direito institucional - Estatuto único de deputado europeu - Deputados europeus eleitos em circunscrições italianas - Adoção pelo Ufficio di Presidenza della Camera dei deputati (Gabinete da Presidência da Câmara dos Deputados, Itália) da Decisão n.o 14/2018, em matéria de pensões - Alteração do montante das pensões dos deputados nacionais italianos - Alteração correlativa, pelo Parlamento Europeu, do montante das pensões de certos antigos deputados europeus eleitos em Itália - Morte do recorrente - Não prossecução da instância pelos sucessores - Não conhecimento do mérito»)

(2021/C 228/39)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Nereo Laroni (Veneza, Itália) (representante: M. Merola, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: S. Seyr e S. Alves, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da nota, de 11 de abril de 2019, elaborada pelo Parlamento e relativa à adaptação do montante das pensões de que o recorrente beneficia na sequência da entrada em vigor, em 1 de janeiro de 2019, da Decisão n.o 14/2018 do Ufficio di Presidenza della Camera dei deputati (Gabinete da Presidência da Câmara dos Deputados).

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

2) Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 295, de 2.9.2019.
Despacho do Tribunal Geral de 14 de julho de 2020 — Sasol Germany e o./ECHA

(Processo T-640/19) (1)

(«Recurso de anulação - REACH - Substâncias que suscitam elevada preocupação - Estabelecimento de uma lista de substâncias candidatas para eventual inclusão no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 - Decisão que identifica o 4-terc-butilfenol como substância que preenche os critérios previstos para a inclusão na lista - Exceção de inadmissibilidade - Ato não suscetível de recurso - Ato de mera execução - Falta de interesse em agir - Inadmissibilidade»)

(2020/C 348/23)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Sasol Germany GmbH (Hamburgo, Alemanha), SI Group — Béthune (Béthune, França) BASF SE (Ludwigshafen am Rhein, Alemanha) (representantes: C. Mereu, P. Sellar e S. Saez Moreno, advogados)

Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (representantes: M. Heikkilä e W. Broere, agentes, assistidos por S. Raes, advogado)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação parcial da Decisão ED/71/2019 da ECHA, na parte em que esta inclui o 4-terc-butilfenol como substância que suscita elevada preocupação na lista de substâncias candidatas para eventual inclusão no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO 2006, L 396, p. 1, retificação no JO 2007, L 136, p. 3).

Dispositivo

1. O recurso é julgado inadmissível.

2. Não há que conhecer dos pedidos de intervenção da República Federal da Alemanha, do Reino da Suécia, nem da Comissão Europeia.

3. A Sasol Germany GmbH, SI Group — Béthune e a BASF SE são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), com exceção das relativas aos pedidos de intervenção.

4. A Sasol Germany GmbH, SI Group — Béthune, a BASF SE, a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), a República Federal da Alemanha, o Reino da Suécia e a Comissão Europeia suportarão cada um as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.

(1) JO C 406, de 2.12.2019.
Despacho do Tribunal Geral de 31 de julho de 2020 — TO/SEAE

(Processo T-272/19) (1)

(«Recurso de anulação e pedido de indemnização - Função pública - Agentes contratuais - Recusa de contratação por inaptidão para o exercício de funções - Prazo de recurso - Caráter de ordem pública - Extemporaneidade - Contagem do prazo - Determinação da data a partir da qual o interessado pode tomar conhecimento do conteúdo da decisão - Inadmissibilidade manifesta»)

(2020/C 371/12)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: TO (representante: É. Boigelot, avocat)

Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: S. Marquardt e R. Spac, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação, em primeiro lugar, da Decisão do SEAE, de 15 de junho de 2018, pela qual a recorrente foi informada de que não preenchia todas as condições de admissão previstas no artigo 82.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia e de que não podia ser admitida como agente contratual no SEAE e, em segundo lugar, a Decisão da mesma autoridade, de 14 de janeiro de 2019, pela qual foi indeferida a sua reclamação de 14 de setembro de 2018 e, por outro lado, à reparação do dano alegadamente sofrido pela recorrente.

Dispositivo

1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

2) TO é condenada nas despesas.

(1) JO C 213, de 24.6.2019.
C 262/26

Despacho do Tribunal Geral de 16 de junho de 2020 — etc-gaming e Casino Equipment / Comissão

(Processo T-803/19) (1)

(«Ação de indemnização - Omissão da União em instituir um recurso efetivo apto a suprir a omissão por parte dos tribunais nacionais de apresentação de um pedido prejudicial ao Tribunal de Justiça - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)

(2020/C 262/35)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandantes: etc-gaming GmbH (Viena, Áustria) e Casino Equipment Vermietungs GmbH (Viena) (representante: A. Schuster, advogado)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: L. Armati, G. Braun e L. Malferrari, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 268.o TFUE no sentido de obter a indemnização do prejuízo alegadamente sofrido pelas demandantes pelo facto de a União Europeia ter omitido a instituição de um recurso efetivo apto a suprir a omissão dos tribunais nacionais de apresentarem um pedido prejudicial ao Tribunal de Justiça.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A etc-gaming GmbH e a Casino-Equipment Vermietungs GmbH são condenadas nas despesas.

(1) JO C 45, de 10.2.2020.
Despacho do Tribunal Geral de 6 de maio de 2020 — Sabo e o./Parlamento e Conselho

(Processo T-141/19) (1)

(«Recurso de anulação - Ambiente - Energia - Diretiva (UE) 2018/2001 - Inclusão da biomassa entre as fontes de energia renováveis - Falta de afetação individual - Inadmissibilidade»)

(2020/C 222/25)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Peter Sabo (Tulčik, Eslováquia) e os outros 9 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representantes: R. Smith, A. Dews, C. Day, solicitors, e D. Wolfe, QC, P. Lockley e B. Mitchell, barristers)

Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: I. McDowell, C. Ionescu Dima e A. Tamás, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: A. Lo Monaco e R. Meyer, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação parcial da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de fontes renováveis (JO 2018, L 328, p. 82), na parte em que inclui a biomassa florestal entre as fontes de energias renováveis.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela Comissão, pela U. S. Industrial Pellet Association, pela Stichting Dutch Biomass Certification e pela Stichting RBCN (Rotterdam Biomass Commodities Network).

3) Peter Sabo e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportarão as suas próprias despesas, bem como as apresentadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia.

4) A Comissão, a U. S. Industrial Pellet Association, a Stichting Dutch Biomass Certification e a Stichting RBCN (Rotterdam Biomass Commodities Network) suportarão cada uma as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.

(1) JO C 148, de 29.4.2019.
C 137/49

Despacho do Tribunal Geral de 4 de março de 2020 — Bibita Group/EUIPO — Benkomers (Garrafas para bebidas)

(Processo T-180/19) (1)

(«Desenho ou modelo comunitário - Processo de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma garrafa para bebidas - Desenho ou modelo internacional anterior - Revogação da decisão impugnada - Extinção do objecto do litígio - Não conhecimento do mérito»)

(2020/C 137/76)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Bibita Group SHPK (Tirana, Albânia) (representante: C. Seyfert, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Ivanauskas, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Benkomers OOD (Sófia, Bulgária)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de janeiro de 2019 (processo R 1070/2018-3), relativa a um processo de nulidade entre a Bibita Group e a Benkomers.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do recurso.

2) O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportará, além das suas próprias despesas, as despesas incorridas por Bibita Group SHPK.

(1) JO C 164, de 13.5.2019.
Despacho do Tribunal Geral de 25 de março de 2020 — Lucaccioni/Comissão

(Processo T-507/19) (1)

(«Recurso de anulação - Função pública - Ato preparatório - Ação de indemnização - Ação estreitamente relacionada com o recurso de anulação - Inobservância do procedimento pré-contencioso - Inadmissibilidade»)

(2020/C 175/35)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Arnaldo Lucaccioni (San Benedetto del Tronto, Itália) (representante: E. Bonanni, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Bohr e L. Vernier, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE e que tem por objeto, por um lado, a anulação da Decisão da Comissão de 13 de setembro de 2018 que rejeitou o pedido de recusa do Dr. A, médico designado pela Comissão no âmbito da junta médica constituída no contexto de um pedido de reconhecimento do agravamento de uma doença profissional apresentado pelo recorrente, e, por outro, a indemnização dos danos alegadamente sofridos pelo recorrente.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Arnaldo Lucaccioni é condenado nas despesas.

(1) JO C 295, de 2.9.2019.