Com efeito, conforme resulta dos considerados 7 e 8 do Regulamento n.o 469/2009, este institui uma solução uniforme a nível da União, na medida em que cria um certificado complementar de proteção suscetível de ser obtido pelo titular de uma patente nacional ou europeia segundo as mesmas condições em todos os Estados‑Membros. Destina‑se assim a evitar uma evolução heterogénea das legislações nacionais que origine novas disparidades suscetíveis de entravar a livre circulação dos medicamentos na União e, por isso, de afetar diretamente o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno. Ora, embora o artigo 13.o do Regulamento n.o 469/2009 não defina o conceito de «data da primeira autorização de introdução no mercado na [União]» à qual este artigo recorre para determinar o termo de validade de um certificado complementar de proteção, também não remete para os direitos nacionais no que respeita ao significado a dar a estes termos. Por conseguinte, daqui resulta que o referido artigo 13.o deve ser entendido, para efeitos de aplicação do referido regulamento, no sentido de que contém um conceito autónomo de direito da União, que deve ser interpretado de maneira uniforme no território desta.

O artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento n.o 469/2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «data da primeira autorização de introdução no mercado na [União Europeia]» é definido pelo direito da União.

O artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento n.o 469/2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos, deve ser interpretado no sentido de que a «data da primeira autorização de introdução no mercado na [União]», na aceção desta disposição, é a da notificação da decisão que concede a autorização de introdução no mercado ao seu destinatário.

Com efeito, na medida em que a vontade do legislador da União foi a de conferir uma proteção efetiva e suficiente ao titular de um certificado complementar de proteção, o cálculo da duração de proteção complementar não pode ser efetuado sem ter em conta a determinação da data a partir da qual o beneficiário de um certificado complementar de proteção está efetivamente em condições de usufruir da autorização de introdução no mercado, vendendo o produto. A este respeito, apenas é permitido ao titular de um certificado complementar de proteção vender o seu produto a partir da data da notificação da decisão de concessão da referida autorização de introdução no mercado e não a partir da data em que essa decisão tiver sido adotada.

Assim, não se pode admitir que operações processuais, realizadas entre a decisão que concede a autorização de introdução no mercado e a sua notificação, sem que o beneficiário de um certificado complementar de proteção exerça qualquer controlo sobre a duração das mesmas, reduzam o período de validade do referido certificado.

Esta última interpretação impõe‑se tanto mais quanto as decisões de concessão de autorização de introdução no mercado adotadas pela Comissão estão sujeitas aos requisitos do artigo 297.o, n.o 2, terceiro parágrafo, TFUE, segundo o qual as decisões que indiquem um destinatário são notificadas aos respetivos destinatários, produzindo efeitos mediante essa notificação. Este dever de notificação não pode ser ignorado no cálculo da duração da proteção complementar efetuado nos termos do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento n.o 469/2009.

(cf. n.os 34‑37, 39, 40, disp. 2)