DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Primeira Secção)

21 de Setembro de 1998

Processo T-237/97

Nicolaos Progoulis

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Inadmissibilidade manifesta»

Texto integralem língua francesa II-1569

Objecto:

Recurso que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão, de 13 de Maio de 1997, que indefere a reclamação da decisão de indeferimento do pedido de reclassificação do recorrente.

Decisão:

Inadmissibilidade.

Resumo

Por decisão de 9 de Março de 1983, com efeitos a partir de 1 de Março de 1983, o recorrente foi nomeado funcionário estagiário da Comissão, com classificação no grau B 3, escalão 2. Em 10 de Março de 1983, apresentou, nos termos do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto), o pedido de revisão da sua classificação. Em 13 de Julho de 1983, a autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) confirmou a sua decisão. Em 10 de Outubro de 1983, o recorrente apresentou reclamação da decisão da AIPN, em virtude de esta não ter tomado em conta o período do seu serviço militar obrigatório.

Por decisão de 18 de Novembro de 1983, com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 1983, o recorrente foi titularizado. Por decisão de 20 de Janeiro de 1984, com efeitos a partir de 1 de Março de 1983, a AIPN, na sequência da reclamação do recorrente de 10 de Outubro de 1983, anulou o acto de nomeação de 9 de Março de 1983 e classificou o recorrente no grau B 3, escalão 3.

Em 5 de Dezembro de 1991, o recorrente pediu, com base no último parágrafo do ponto 1, b), do anexo II da Decisão de 6 de Junho de 1973 relativa aos critérios aplicáveis à nomeação no grau e à classificação no escalão na altura do recrutamento, a sua reclassificação no grau B 2 e, em caso de recusa, no grau B 1, tendo em conta a existência, em sua opinião, de um precedente de reclassificação de carreira a carreira, pedido indeferido em 6 de Abril de 1992. Em 2 de Julho de 1992, o recorrente apresentou reclamação dessa decisão, reclamação indeferida em 6 de Outubro de 1992 em virtude de pôr em causa a decisão de classificação de 20 de Janeiro de 1984 e ser, por isso, tardia. O recorrente não inteipôs recurso dessa decisão.

Em 6 de Maio de 1994, o recorrente apresentou novo pedido de reclassificação, pedido indeferido em 12 de Julho de 1994. Em 10 de Outubro de 1994, o recorrente apresentou reclamação desse acto e pediu a sua reclassificação no grau B 1, escalão 2, com efeito retroactivo a 1 de Março de 1983. Em 20 de Março de 1995, a AIPN indeferiu essa reclamação.

Em 19 de Junho de 1995, o recorrente interpôs recurso da decisão de 10 de Outubro de 1994. Por despacho de 15 de Setembro de 1995, o Tribunal declarou o recurso inadmissível.

Por decisão de 7 de Fevereiro de 1996, a Comissão modificou a sua Decisão de 1 de Setembro de 1983 relativa aos critérios aplicáveis à nomeação no grau e à classificação no escalão na altura do recrutamento. O artigo 2.o, primeiro parágrafo, dessa decisão lê-se, doravante, como se segue:

«[A AIPN] nomeia o funcionário estagiário no grau de base da carreira para a qual é recrutado. Por excepção a este princípio, a AIPN pode decidir nomear o funcionário estagiário no grau superior da carreira, quando as necessidades específicas do serviço exigirem o recrutamento de um titular particularmente qualificado ou quando a pessoa recrutada possui qualificações excepcionais.»

Em 24 de Junho de 1996, o recorrente pediu a revisão da sua classificação no grau na sua entrada ao serviço da Comissão. Pediu que a AIPN tomasse em consideração o seu tempo de serviço militar, de 27 meses, e fixasse a sua classificação no grau B 1, escalão 2, com efeitos retroativos a 1 de Março de 1983. Este pedido foi indeferido por decisão de 8 de Agosto de 1996, em virtude de ter sido apresentado mais de três meses após a decisão de classificação inicial. Em 6 de Novembro de 1996, o recorrente apresentou reclamação dessa decisão, reclamação indeferida em 13 de Maio de 1997.

Questão de direito

Por força do artigo 111.o, do Regulamento de Processo, se um recurso for manifestamente inadmissível ou manifestamente desprovido de fundamento jurídico o Tribunal pode decidir imediatamente, mediante despacho fundamentado, pondo assim termo à instância. No caso em apreço, o Tribunal considera-se suficientemente esclarecido pelos elementos dos autos e decide que não há que prosseguir o processo (n.o 32).

Os actos confirmativos não são susceptíveis de recurso, por não causarem prejuízo (n.o 34).

Ver: Tribunal de Justiça, 7 de Julho de 1971, Müller/CBS (79/70, Recueil, p. 689, n.o 20, Colect., p. 243); Tribunal de Primeira Instância, 7 de Junho de 1991, Weyrich/Comissão (T-14/91, Colect., p. II-235, n.o 42); Tribunal de Primeira Instância, 1 de Outubro de 1991, Coussios/Comissão(T-38/91, Colect., p. II-763, n.o 29); Tribunal de Primeira Instância, 15 de Dezembro de 1995, Progoulis/Comissão(T-131/91, ColectFP, p. II-907)

Os prazos de reclamação e de recurso fixados pelos artigos 90.o e 91.o do Estatuto são de ordem pública e não estão na disponibilidade das partes e do Tribunal, tendo sido instituídos com vista a assegurar a clareza e a segurança das situações jurídicas. As eventuais excepções ou derrogações devem ser interpretadas de forma restritiva (n.o 35).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 11 de Julho de 1997, Chauvin/Comissão (T-16/97, ColectFP, p. II-681, n.o 32)

O acto impugnado limita-se a confirmar a decisão de classificação inicial de 2 de Março de 1984, tomada em aplicação da Decisão de 6 de Junho de 1973. O recorrente não impugnou essa decisão nos prazos estatutários.

Ora o recorrente, com o pedido de 24 de Junho de 1996, tem em vista precisamente pôr em questão as condições do seu recrutamento inicial. Assim, o presente recurso põe em causa uma decisão de classificação que o recorrente, desde a sua adopção em 1984, já contestou, em vão, em múltiplos processos pré-contenciosos e contenciosos (n.o 37).

Um funcionário não poderá pôr em questão as condições do seu recrutamento inicial após este se ter tornado definitivo. Com efeito, só a existência de factos novos e substanciais pode justificar a apresentação de um pedido de reexame de uma decisão não impugnada nos prazos previstos pelos artigos 90.o e 91.o do Estatuto. Deve, por isso, examinar-se se, como sustenta o recorrente, o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Outubro de 1995, Alexopoulou/Comissão (T-17/95, ColectFP, p. II-683), constitui um facto novo e substancial que justifique a reabertura dos prazos de recurso (n.o 38).

Ver: Tribunal de Justiça. 1 de Dezembro de 1983. Blmomefield/Comissão( 190/82, Recueil, p. 3981. n.o 10); Chauvin/Comissão(já referido. n.o 37)

O Tribunal considerou, no despacho Chauvin/Comissão (já referido, n.os 39 a 45), que o acórdão Alexopoulou/Comissão, já referido, não constituía um tal facto novo (n.o 39).

Assim, o recorrente não invocou factos novos que permitam reabrir os prazos previstos pelos artigos 90.o e 91.o do Estatuto (n.o 40).

Segue-se que o recurso deve ser julgado na sua totalidade manifestamente inadmissível, sem necessidade de obter previamente as observações da Comissão (n.o41).

Dispositivo:

O recurso é julgado manifestamente inadmissível.