ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2022 — LG Electronics/EUIPO — Anferlux-Electrodomésticos (SmartThinQ)

(Processo T-181/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa da União Europeia SmartThinQ - Marca figurativa nacional anterior SMARTTHING - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Tradução da lista dos produtos abrangidos pela marca anterior na língua do processo - Utilização séria da marca anterior»)

(2022/C 244/47)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: LG Electronics, Inc. (Seul, Coreia do Sul) (representante: M. Graf, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Capostagno, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Anferlux-Electrodomésticos, Lda (Vila Nova de Monsarros, Portugal)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 3 de fevereiro de 2021 (processo R 1657/2020-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Anferlux-Electrodomésticos e a LG Electronics.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A LG Electronics, Inc., suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

(1) JO C 217, de 7.06.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 4 de maio de 2022 — PricewaterhouseCoopers Belastingadviseurs/EUIPO — Haufe-Lexware (TAXMARC)

(Processo T-619/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia TAXMARC - Marca figurativa da União Europeia anterior TAXMAN - Suspensão do processo - Artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625»)

(2022/C 266/28)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: PricewaterhouseCoopers Belastingadviseurs NV (Amesterdão, Países Baixos) (representante: R. Stoop, avocat)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Haufe-Lexware GmbH & Co. KG (Fribourg-en-Brisgau, Alemanha) (representante: N. Hebeis, advogado)

Objeto

Através do seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 21 de julho de 2021 (processo R 131/2021-4), relativa a um processo de oposição entre Haufe-Lexware GmbH & Co. KG e a recorrente.

Dispositivo

1) A Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 21 de julho de 2021 (processo R 131/2021-4) é anulada.

2) O EUIPO suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas por PricewaterhouseCoopers Belastingadviseurs NV para efeitos do processo no Tribunal Geral.

3) Haufe-Lexware GmbH & Co. KG suportará as suas próprias despesas relativas ao processo no Tribunal Geral.

(1) JO C 471, de 22.11.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2022 — Ruhorimbere/Conselho

(Processo T-120/21) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo - Congelamento de fundos - Restrição em matéria de admissão ao território dos Estados-Membros - Manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas visadas - Direito a ser ouvido - Prova do caráter fundamentado da inscrição e da manutenção nas listas - Erro manifesto de apreciação - Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas»)

(2022/C 244/46)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Éric Ruhorimbere (Mbuji-Mayi, República Democrática do Congo) (representantes: T. Bontinck, P. De Wolf, A. Guillerme e T. Payan, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representante: M. C. Cadilhac, agente)

Objeto

No seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, o requerente pede a anulação, por um lado, da Decisão (PESC) 2020/2033 do Conselho, de 10 de dezembro de 2020, que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (JO 2020, L 419, p. 30), e, por outro, do Regulamento de Execução (UE) 2020/2021 do Conselho, de 10 de dezembro de 2020, que dá execução ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (JO 2020, L 419, p. 5), na parte em que esses atos lhe dizem respeito.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Éric Ruhorimbere é condenado nas despesas.

(1) JO C 128, de 12.4.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 9 de março de 2022 — Stryker/EUIPO (RUGGED)

(Processo T-204/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca nominativa RUGGED - Motivo absoluto de recusa - Ausência de caráter distintivo adquirido pela utilização - Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001] - Competência da Câmara de Recurso - Artigo 71.o do Regulamento 2017/1001 - Dever de fundamentação - Artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001»)

(2022/C 198/62)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Stryker Corp. (Kalamazoo, Michigan, Estados Unidos) (representantes: I. Fowler, I. Junkar e B. Worbes, advogadas)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Gája, agente)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de janeiro de 2021 (processo R 370/2020-5), relativa ao registo internacional que designa a União Europeia da marca nominativa RUGGED.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Stryker Corp. é condenada nas despesas.

(1) JO C 217, de 7.6.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2022 — Maternus/EUIPO — adp Gauselmann (WILD)

(Processo T-116/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia WILD - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 52.o, n.o 1, alínea a), e artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigo 59.o, n.o 1, alínea a), e artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2022/C 128/32)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Maternus GmbH (Munique, Alemanha) (representantes: M. Zoebisch e R. Drozdz, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: R. Manea e E. Markakis, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: adp Gauselmann GmbH (Espelkamp, Alemanha) (representante: K. Mandel, advogada)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de dezembro de 2020 (processo R 932/2019-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a adp Gauselmann e a Maternus.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Maternus GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 148, de 26.4.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2021 — Lück/EUIPO — R. H. Investment (MALLE)

(Processo T-188/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia MALLE - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento 2017/1001 - Caráter inoperante do fundamento único»)

(2022/C 84/56)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Jörg Lück (Hilden, Alemanha) (representante: L. Becker, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Eberl e E. Markakis, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: R. H. Investment UG (haftungsbeschränkt) (Erlangen, Alemanha) (representantes: M. Metzner e M. Scheiner, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 21 de dezembro de 2020 (processo R 1393/2020-5), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a R. H. Investment e J. Lück.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Jörg Lück é condenado nas despesas.

(1) JO C 217, de 7.6.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2022 — JS/CUR

(Processo T-270/20) (1)

(«Função pública - Agentes temporários - Relatório de avaliação - Exercício de avaliação de 2018 - Erro manifesto de apreciação - Princípio da imparcialidade - Direitos de defesa - Artigo 26.o do Estatuto - Dever de assistência - Responsabilidade»)

(2023/C 7/24)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: JS (representantes: L. Levi e A. Champetier, advogadas)

Recorrido: Conselho Único de Resolução (representantes: L. Forestier, agente, assistido por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

Objeto

Com o seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 270.o TFUE, apresentado na Secretaria do Tribunal Geral em 7 de maio de 2020, o recorrente pede, por um lado, a anulação do seu relatório de avaliação de 2018 e da Decisão de 22 de janeiro de 2020 de indeferimento da sua reclamação e, por outro, a reparação dos danos que alega ter sofrido em razão deste facto.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) JS é condenado nas despesas.

(1) JO C 247, de 27.7.2020.
2)

A PNB Banka AS é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Banco Central Europeu (BCE), incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.
Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2022 — VeriGraft/Eismea

(Processo T-457/20) (1)

(«Cláusula compromissória - Programa-Quadro de Investigação e Inovação “Horizonte 2020” (2014-2020) - Convenção de subvenção “Personalized Tissue Engineered Veins as a first Cure for Patients with Chronic Venous Insufficiency — P-TEV” - Custos de subcontratação não previstos - Procedimento de aprovação simplificado - Subcontratação mencionada nos relatórios técnicos periódicos - Relatórios técnicos periódicos aprovados - Custos elegíveis»)

(2022/C 359/75)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: VeriGraft AB (Gotemburgo, Suécia) (representantes: P. Hansson e M. Persson, advogados)

Demandada: Agência de Execução do Conselho Europeu da Inovação e das PME (EISMEA) (representantes: A. Galea, agente, assistida por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

Objeto

Com a sua ação, fundada no artigo 272.o TFUE, a demandante, VeriGraft AB, pede que o Tribunal Geral declare, primeiro, que os custos de subcontratação recusados pela Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas (EASME) constituem custos elegíveis a título da convenção de subvenção relativa ao projeto «Veias personalizadas provenientes da engenharia de tecidos humanos como primeira cura para os pacientes com insuficiência venosa crónica — P-TEV» (Personalized Tissue-Engineered Veins as the first Cure for Patients with Chronic Venous Insufficiency-P-TEV) (a seguir «projeto P-TEV»), com a referência 778620 (a seguir «convenção de subvenção»), segundo, que a nota de débito n.o 3242004635 emitida pela EASME no montante de 106 928,74 euros é desprovida de fundamento e, terceiro, que a recuperação do montante de 109 230,19 euros junto do fundo de garantia estabelecido pela convenção de subvenção é igualmente desprovido de fundamento.

Dispositivo

1) O pedido da VeriGraft AB de que os custos de subcontratação recusados pela Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas no montante de 258 588,80 euros sejam declarados custos elegíveis a título da convenção de subvenção «Personalized Tissue-Engineered Veins as a first Cure for Patients with Chronic Venous Insufficiency-P-TEV», com a referência 778620, é julgado procedente.

2) O pedido da VeriGraft de que seja declarada a falta de fundamento da nota de débito n.o 3242004635 emitida pela Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas, num montante de 106 928,74 euros, é julgado procedente.

3) O pedido da VeriGraft de que seja declarada a falta de fundamento da recuperação do montante de 109 230,19 euros junto do fundo de garantia estabelecido pela convenção de subvenção «Personalized Tissue-Engineered Veins as a first Cure for Patients with Chronic Venous Insufficiency-P-TEV», com a referência 778620, é julgado procedente.

4) A Agência de Execução do Conselho Europeu da Inovação e das PME (EISMEA) é condenada nas despesas.

(1) JO C 297, de 7.9.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — OQ/Comissão

(Processo T-713/20) (1)

(«Função pública - Recrutamento - Anúncio de concurso geral EPSO/AD/378/20 (AD 7) - Juristas-linguistas de língua croata no Tribunal de Justiça da União Europeia - Decisão do júri de não admitir o recorrente à fase seguinte do concurso - Requisitos de admissão - Requisito relativo a um nível de ensino correspondente a um ciclo completo de estudos universitários comprovado por um diploma em Direito croata - Titularidade de um diploma francês em Direito - Livre circulação dos trabalhadores - Recurso de anulação»)

(2022/C 418/25)

Língua do processo: croata

Partes

Recorrente: OQ (representante: R. Štaba, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Milanowska, R. Mrljić e L. Vernier, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 270.o TFUE, o recorrente, pede a anulação da Decisão do júri do concurso (a seguir «júri»), de 3 de setembro de 2020, de não o admitir à fase seguinte do concurso geral EPSO/AD/378/20 destinado à elaboração de uma lista de reserva de juristas-linguistas de língua croata para o Tribunal de Justiça da União Europeia. O recorrente pede igualmente a anulação do indeferimento do seu pedido de reapreciação desta decisão, adotado por Decisão do júri de 12 de outubro de 2020.

Dispositivo

1) A Decisão do júri do concurso de 12 de outubro de 2020, que indeferiu o pedido de reapreciação de OQ e que recusou admiti-lo à fase seguinte do concurso geral EPSO/AD/378/20 destinado à elaboração de uma lista de reserva de «juristas-linguistas (AD 7) de língua croata (HR)» para o Tribunal de Justiça da União Europeia, é anulada.

2) A Comissão Europeia suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por OQ.

(1) JO C 182, de 10.5.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 8 de junho de 2022 — EMCS/AUEA

(Processo T-621/20) (1)

(«Contratos públicos de serviços - Processo de concurso - Disponibilização de trabalhadores temporários a favor do EASO - Rejeição da proposta de um proponente - Adjudicação do contrato a outro proponente - Igualdade de tratamento - Princípio da transparência - Erro manifesto de apreciação - Dever de fundamentação»)

(2022/C 294/36)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: EMCS ltd. (Msida, Malta) (representantes: P. Kuypers e N. Groot, advogados)

Recorrido: Agência da União Europeia para o Asilo (representantes: P. Eyckmans e J. van Heel, agentes, assistidos por V. Ost e M. Umbach, advogados)

Objeto

Por um lado, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que visa a anulação da Decisão do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO) de 23 julho de 2020, intitulada «Procedimento de contratação pública EASO/2020/789, para a disponibilização de trabalhadores temporários da agência para o EASO em Malta», que rejeitou a proposta apresentada pela recorrente no âmbito do concurso e que adjudicou o contrato a outro proponente, e, por outro, pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação do prejuízo que a recorrente sofreu na decorrência desta decisão.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A EMCS ltd. é condenada nas despesas.

(1) JO C 443, de 21.12.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 29 de junho de 2022 — Leonine Distribution/Comissão

(Processo T-641/20) (1)

(«Cultura - Programa “Europa Criativa” (2014 a 2020) - Subprograma “Media” - Convite à apresentação de propostas EACEA/05/2018 - Decisão da EACEA que rejeitou a candidatura da recorrente por incumprimento das condições de elegibilidade - Decisão da Comissão que indeferiu o recurso administrativo relativo à decisão da EACEA - Conceito de empresa europeia - Subvenção disponível apenas para candidatos detidos, diretamente ou por participação maioritária, por nacionais dos Estados-Membros da União ou por nacionais de outros países europeus que participam no subprograma - Erros de apreciação - Não apreciação dos documentos juntos à proposta - Proporcionalidade»)

(2022/C 311/14)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Leonine Distribution GmbH (Munique, Alemanha) (representante: J. Kreile, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: W. Farrell e A. Katsimerou, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Agência de Execução Europeia da Educação e da Cultura (representantes: H. Monet, N. Sbrilli e V. Kasparian, agentes)

Objeto

Através do seu recurso interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão de Execução C(2020) 5515 final da Comissão, de 10 de agosto de 2020, que rejeitou o recurso administrativo interposto, ao abrigo do artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (JO 2003, L 11, p. 1), da Decisão da Agência de Execução Europeia da Educação e da Cultura (EACEA) de 12 de maio de 2020 que rejeitou o seu pedido de subvenção apresentado no âmbito convite à apresentação de propostas «Apoio à distribuição de filmes não nacionais — Sistema de apoio automático à distribuição» (EACEA/05/2018).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Leonine Distribution GmbH é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

3) A Agência de Execução Europeia da Educação e da Cultura (EACEA) suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 19, de 18.1.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2022 — Correia/CESE

(Processo T-750/20) (1)

(«Função pública - Pessoal do CESE - Agentes temporários - Pedido de reconstituição da carreira - Indeferimento do pedido - Recurso de anulação - Regularidade do procedimento pré-contencioso - Prazo para reclamação - Interesse em agir - Admissibilidade - Igualdade de tratamento - Segurança jurídica - Direito à carreira - Inexistência de direito a uma reconstituição da carreira - Obrigação de proceder a uma análise comparativa dos méritos - Responsabilidade - Prejuízo moral»)

(2022/C 237/60)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Paula Correia (Woluwe-Saint-Étienne, Bélgica) (representante: L. Levi, advogada)

Recorrido: Comité Económico e Social Europeu (representantes: M. Pascua Mateo, K. Gambino, X. Chamodraka, A. Carvajal García-Valdecasas e L. Camarena Januzec, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Através do seu recurso apresentado com base no artigo 270.o TFUE, a recorrente pede, em primeiro lugar, a anulação da Decisão do Comité Económico e Social Europeu (CESE), de 8 de abril de 2020, pela qual o CESE indeferiu o seu pedido de reconstituição da carreira, em segundo lugar, a condenação do CESE no pagamento da remuneração e benefícios financeiros derivados em atraso, acrescidos de juros de mora, e, em terceiro lugar, a indemnização pelos danos não patrimoniais alegadamente sofridos por si.

Dispositivo

1) É anulada a Decisão do Comité Económico e Social Europeu (CESE), de 8 de abril de 2020, que indeferiu o pedido de reconstituição da carreira apresentado por Paula Correia.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) O CESE é condenado nas despesas.

(1) JO C 53, de 15.2.2021.
C 284/27

Acórdão do Tribunal Geral de 1 de junho de 2022 — OG/AED

(Processo T-632/20) (1)

(«Função pública - Agentes temporários - Pessoal da AED - Anúncio de vaga - Lugar de chefe de unidade - Rejeição de candidatura - Dever de fundamentação - Igualdade de tratamento - Transparência - Objetividade - Princípio da boa administração - Violação do anúncio de vaga - Erro manifesto de apreciação - Responsabilidade - Danos não patrimoniais»)

(2022/C 284/33)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: OG (representantes: S. Pappas e N. Kyriazopoulou, advogados)

Recorrida: Agência Europeia de Defesa (representantes: C. Ribeiro, agente, assistida por B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Com o seu recurso, baseado no artigo 270.o TFUE, a recorrente pede, por um lado, a anulação da Decisão da Agência Europeia de Defesa (AED) de 13 de dezembro de 2019 através da qual não foi incluída na lista de reserva para o lugar de chefe da unidade informática na Direção de Serviços Integrados e, por outro, a indemnização do dano alegadamente sofrido em resultado dessa decisão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) OG é condenada nas despesas.

(1) JO C 19, de 18.1.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 2 de março de 2022 — Mood Media Netherlands/EUIPO — Tailoradio (MOOD MEDIA)

(Processo T-615/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca nominativa da União Europeia MOOD MEDIA - Utilização séria da marca - Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 18.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento 2017/1001] - Prova do uso sério»)

(2022/C 191/35)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Mood Media Netherlands BV (Naarden, Países Baixos) (representante: A.-M. Pecoraro, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: L. Rampini, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Tailoradio Srl (Milão, Itália) (representantes: M. Franzosi, A. Sobol, F. Santonocito e S. Bernardini, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 24 de julho de 2020 (processo R 1767/2019-1), relativa a um processo de extinção entre a Tailoradio e a Mood Media Netherlands

Dispositivo

1) É anulada a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 24 de julho de 2020 (processo R 1767/2019-1).

2) Nega-se provimento ao recurso no restante.

3) O EUIPO suportará as suas próprias despesas e as despesas da Mood Media Netherlands BV.

4) A Tailoradio Srl suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 390, de 16.11.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 2 de março de 2022 — Genekam Biotechnology/Comissão

(Processo T-579/20) (1)

(«Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) - Projeto Fibrogelnet - Cobrança de um crédito - Mecanismo de cobertura de riscos - Crédito efetivamente cobrado no fundo de garantia - Decisão que estabelece uma obrigação pecuniária constitutiva de título executivo - Artigo 299.o TFUE - Competência do autor do ato - Cessação da participação da recorrente no projeto - Custos elegíveis - Relatórios e elementos disponíveis»)

(2022/C 198/52)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Genekam Biotechnology AG (Duisburgo, Alemanha) (representante: S. Hertwig, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. André, J. Estrada de Solà e R. Pethke, agentes)

Objeto

Pedido apresentado nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C (2020) 5548 final da Comissão, de 7 de agosto de 2020, que estabelece uma obrigação pecuniária constitutiva de título executivo em relação à recorrente, no montante de 119 659,55 euros, acrescido de juros de mora, proveniente da subvenção que recebeu a título do projeto Fibrogelnet.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Genekam Biotechnology AG é condenada nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

(1) JO C 414, de 30.11.2020.