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PT Jornal Oficial da União Europeia C 329/12

Despacho do Tribunal Geral de 7 de maio de 2014 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

(Processo T-511/10) (1)

([«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Pedidos de orçamento - Recusa de acesso - Substituição do ato impugnado no decurso da instância - Não adaptação dos pedidos de anulação - Não conhecimento do mérito»])

2014/C 329/14

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis e M. Dermitzakis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Costa de Oliveira, E. Manhaeve e C. ten Dam, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão Ares (2010)508190 da Comissão, de 12 de agosto de 2010, que recusa o acesso a pedidos de orçamento elaborados no âmbito de certos contratos-quadro geridos pelo Serviços das Publicações da União Europeia.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso.

2) A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE e a Comissão Europeia são condenadas a suportar as suas próprias despesas.

(1) JO C 13, de 15.1.2011.
Despacho do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2012 — Nickel Institute/Comissão

(Processo T-180/10) (1)

(Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Classificação, embalagem e rotulagem de certos compostos de carbonato de níquel como substâncias perigosas - Diretivas 2008/58/CE e 2009/2/CE - Trigésima e trigésima primeira adaptações ao progresso técnico da Diretiva 67/548/CEE - Recusa parcial de acesso - Recurso de anulação - Não conhecimento do mérito)

(2012/C 331/45)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente Nickel Institute (Toronto, Canada) (representantes: inicialmente, K. Nordlander, advogado, e H. Pearson, solicitor, e, mais tarde, K. Nordlander)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Oliver e P. Costa de Oliveira, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrente: República da Finlândia (representantes: J. Heliskoski e M. Pere, agentes) e Reino da Suécia (representantes: A. Falk, K. Petkovska, C. Meyer-Seitz e S. Johannesson, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da Comissão Europeia de 8 de fevereiro de 2010 [SG.E3/HP/psi — ARES(2010)6824] que recusa conceder ao Nickel Institute o acesso integral a certos documentos internos, em particular a pareceres do Serviço Jurídico da Comissão elaborados no quadro de dois procedimentos consecutivos que redundaram na classificação, nomeadamente, de certos compostos de carbonato de níquel no anexo I da Diretiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO 196, p. 1; EE 13 F1 p. 50)

Dispositivo

1. Não há que conhecer do mérito.

2. A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como metade das despesas efetuadas pelo Nickel Institute.

3. O Nickel Institute suportará metade das suas próprias despesas.

4. A República da Finlândia e o Reino da Suécia suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 161 de 19.6.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 227/20

Despacho do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2011 — Google/IHMI — G-mail (Gmail)

(Processo T-527/10) (1)

(Marca comunitária - Oposição - Retirada da oposição - Não conhecimento do mérito)

2012/C 227/32

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Google, Inc. (Wilmington, Estados Unidos da América do Norte) (representantes: M. Kinkeldey e A. Bognár, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Botis, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: G-mail GmbH (Los Angeles, Estados Unidos da América do Norte) (Representante: S. Eble, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 8 de Setembro de 2010, (processo R 342/2010-4), relativa a um processo de oposição entre Giersch Ventures LLC e Google, Inc.

Dispositivo

1. Não há que conhecer do mérito do recurso.

2. O recorrente e a interveniente são condenados a suportar as suas próprias despesas bem como, cada um, em metade das despesas incorridas pelo recorrido.

(1) JO C 30, de 29.1.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 340/23

Despacho do Tribunal Geral de 21 de Setembro de 2011 — Borax Europe/ECHA

(Processo T-346/10) (1)

(Recurso de anulação - REACH - Identificação do ácido bórico e do tetraborato de dissódio anidro como substâncias extremamente preocupantes - Não afectação directa - Inadmissibilidade)

2011/C 340/48

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Borax Europe Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: K. Nordlander, advogado, e H. Pearson, solicitor)

Recorrida: Agência Europeia das Substâncias Químicas (ECHA) (representantes: M. Heikkilä e W, Broere, agentes, assitidos por J. Stuyck e A.-M. Vandronmme, advogados)

Interveniente em apoio da recorrida: Comissão Europeia (representantes: P.Olivier e E. Manhaeve, agentes, assistidos pro K. Sawyer, barrister)

Objecto

Pedido de anulação da decisão da decisão da ECHA, publicada em 18 de Junho de 2010, que identifica o ácido bórico (CE n.o 233-139-2) e o tetraborato de dissódio anidro (CE n.o 215-540-4) como substâncias que preenchem os critérios visados no artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396, p. 1), e que inclui essas substâncias na lista de substâncias identificadas para efeitos de eventual inclusão no Anexo XIV do referido regulamento, nos termos do artigo 59.o deste último.

Dispositivo

1. O recurso é inadmissível.

2. A Borax Europe Ltd é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas da Agência Europeia das Substâncias Químicas (ECHA).

3. A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 288 de 23.10.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 6/16

Despacho do Tribunal Geral de 8 de Novembro de 2011 — Elementis e o./Comissão

(Processo T-43/10) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercados dos estabilizadores de estanho e dos estabilizadores térmicos ESBO/ésteres - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o do Tratado CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE - Revogação da decisão - Desaparecimento do objecto do litígio - Não conhecimento do recurso)

2012/C 6/29

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Elementis plc (Londres, Reino Unido), Elementis Holdings Ltd (Londres), Elementis UK Ltd (Londres) e Elementis Services Ltd (Londres) (representantes: T. Wessely, A. de Brousse, advogados, A. Woods, solicitor, e E. Spinelli, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Ronkes Agerbeek e J. Bourke, agentes, assistidos por J. Holmes, barrister)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão C(2009) 8682 final da Comissão, de 11 de Novembro de 2009, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.589 — Estabilizadores térmicos), na parte em que diz respeito às recorrentes, e, a título subsidiário, pedido de redução do montante das coimas aplicadas às recorrentes nessa decisão.

Dispositivo

1. Não há que conhecer do recurso.

2. A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

(1) JO C 100 de 17.4.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 139/18

Despacho do Tribunal Geral de 17 de Março de 2011 — Marcuccio/Comissão

(Processo T-44/10 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Funcionários - Segurança Social - Reembolso de despesas médicas - Dever de fundamentação - Acto lesivo - Recurso manifestamente infundado)

2011/C 139/35

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objecto

Recurso interposto do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 25 de Novembro de 2009, Marcuccio/Comissão (F-11/09, ainda não publicado na Colectânea), com vista à anulação desse despacho.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. L. Marcuccio suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Comissão Europeia na presente instância.

(1) JO C 80 de 27.3.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 179/40

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 28 de Abril de 2010 — Parlamento/U

[Processo T-103/10 P(R)-R]

(«Processo de medidas provisórias - Função pública - Funcionários - Decisão de despedimento - Despacho do presidente do Tribunal da Função Pública da União Europeia proferido num processo de medidas provisórias - Pedido de suspensão da execução - Não conhecimento do mérito»)

2010/C 179/71

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Parlamento Europeu (Representantes: S. Seyr e K. Zejdová, agentes)

Recorrido: U (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representantes: F. Moyse e A. Salerno, advogados)

Objecto

Pedido de suspensão da execução do despacho do presidente do Tribunal da Função Pública da União Europeia, de 18 de Dezembro de 2009, U/Parlamento (F-92/09 R, ainda não publicado na Colectânea).

Dispositivo

1. Não há que conhecer do pedido de medidas provisórias apresentado pelo Parlamento Europeu.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 217/22

Despacho do Tribunal Geral de 4 de junho de 2012 — Azienda Agricola Bracesco/Comissão

(Processo T-440/09) (1)

(Responsabilidade extracontratual - Agricultura - Gripe das aves - Medidas excecionais de apoio do mercado no setor dos ovos e das aves de capoeira - Não inclusão das codornizes entre as espécies de aves de capoeira que dão direito à compensação - Igualdade de tratamento e não discriminação - Inexistência de nexo de causalidade - Ação manifestamente improcedente)

2012/C 217/47

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Azienda Agricola Bracesco Srl — in liquidazione (Orgiano, Itália) (Representantes: F. Tosello, S. Rizzioli e C. Pauly, advogados)

Demandada: Comissão Europeia (Representantes: F. Jimeno Fernández e D. Nardi, agentes)

Objeto

Ação de indemnização com vista a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela demandante na sequência da adoção do Regulamento (CE) n.o 1010/2006 da Comissão, de 3 de julho de 2006, relativo a certas medidas excecionais de apoio do mercado no setor dos ovos e das aves de capoeira em certos Estados-Membros (JO L 180, p. 3), na medida em que não prevê tais medidas a favor dos avicultores que produzem e comercializam codornizes.

Dispositivo

1. A ação é julgada manifestamente improcedente.

2. A Azienda Agricola Bracesco Srl — in liquidazione suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 312 de 19.12.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/18

Despacho do Tribunal Geral de 30 de Junho de 2011 — Tecnoprocess/Comissão

(Processo T-403/09) (1)

(Acção de indemnização - Enriquecimento sem causa - Petição inicial - Requisitos formais - Inadmissibilidade)

2011/C 282/34

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Tecnoprocess Srl (Roma, Itália) (representante: A. Majoli, advogado)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: A. Bordes e L. Prete, agentes)

Objecto

Acção que visa, por um lado, que seja declarado que a Comissão Europeia e as delegações da União Europeia em Marrocos e na Nigéria obtiveram um enriquecimento sem causa e, por outro, condenar a Comissão no pagamento do montante de 114 069,94 euros e dos juros devidos sobre este montante.

Dispositivo

1. A acção é julgada inadmissível.

2. A Tecnoprocesso Srl é condenada nas despesas.

(1) JO C 297, de 5.12.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 347/31

Despacho do Tribunal Geral de 28 de Setembro de 2011 — UCAPT/Conselho

(Processo T-96/09) (1)

(Recurso de anulação - Política Agrícola Comum - Regimes de apoio aos agricultores - Ajuda à produção de tabaco - Regulamento (CE) n.o 73/2009 - Falta de afectação individual - Inadmissibilidade)

2011/C 347/52

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Union des coopératives agricoles des producteurs de tabac de France (UCAPT) (Paris, França) (representantes: B. Peignot e D.F. Garreau, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Moore e P. Mahnič Bruni, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: K. Banks e G. von Rintelen, agentes)

Objecto

Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007, e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 30, p. 16).

Dispositivo

1. O recurso é julgado inadmissível.

2. A Union des coopératives agricoles des producteurs de tabac de France suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pelo Conselho da União Europeia, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.

3. A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 90 de 18.4.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 113/13

Despacho do Tribunal Geral de 17 de Fevereiro de 2011 — RapidEye/Comissão

(Processo T-330/09) (1)

(Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Auxílios concedidos pelas autoridades alemãs ao abrigo do enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional - Projecto de sistema de informação geográfica por satélite - Pedido de confirmação do alcance de uma decisão que declara um auxílio compatível com o mercado comum - Resposta da Comissão - Acto não susceptível de recurso - Inadmissibilidade)

2011/C 113/25

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: RapidEye AG (Brandenbourg an der Havel, Alemanha) (representante: T. Jestaedt, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Gross e B. Martenczuk, agentes)

Objecto

Anulação da decisão alegadamente contida na carta da Comissão de 9 de Junho de 2009, relativa ao auxílio concedido pelas autoridades alemãs à RapidEye AG para criação de um sistema de informação geográfica por satélite [Auxílio de Estado CP 183/2009 — Alemanha; RapidEye AG (Controlo a posteriori MSR 1998 — N 416/2002)].

Dispositivo

1. O recurso é julgado inadmissível.

2. A RapidEye AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 267, de 7 de Novembro de 2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 226/26

Despacho do Tribunal Geral de 24 de Maio de 2011 — Sanyõ Denki/IHMI — Telefónica O2 Germany (eneloop)

(Processo T-309/09) (1)

(Marca comunitária - Oposição - Desistência da oposição - Não conhecimento do mérito)

2011/C 226/53

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sanyõ Denki Kabushiki Kaisha (Osaka, Japão) (representantes: inicialmente, M. De Zorti, M. Koch e T. Grimm, posteriormente V. Schmitz-Fohrmann, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente, M. Ahlgren, posteriormente M. Ahlgren e J. F. Crespo Carillo, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Telefónica O2 Germany GmbH & Co. OHG (Munique, Alemanha) (representantes: A. Fottner e M. Müller, advogados)

Objecto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 6 de Maio de 2009 (processo R 794/2008-2), relativa a um processo de oposição entre Telefónica O2 Germany GmbH & Co. OHG e Sanyõ Denki Kabushiki Kaisha.

Dispositivo

1. Não há que conhecer do recurso.

2. A recorrente e a parte interveniente suportarão as suas próprias despesas e as efectuadas pelo recorrido.

(1) JO C 267, de 7 de Novembro de 2009.
2.

L. Marcuccio suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão Europeia no âmbito da presente instância.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 30/39

Despacho do Tribunal Geral de 24 de Novembro de 2010 — Concord Power Nordal/Comissão

(Processo T-317/09) (1)

(Recurso de anulação - Mercado interno do gás natural - Artigo 22.o da Directiva 2003/55/CE - Carta da Comissão que pede a uma autoridade reguladora para alterar a sua decisão relativa à concessão de uma derrogação - Acto não susceptível de recurso - Inadmissibilidade)

2011/C 30/71

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Concord Power Nordal GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representantes: C. von Hammerstein, C.-S. Schweer e C. Wünschmann, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Wilms, O. Beynet e B. Schima, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: OPAL NEL Transport GmbH (Kassel, Alemanha) (representantes: U. Quack e O. Fleischmann, advogados)

Objecto

Anulação da decisão alegadamente contida na carta da Comissão de 12 de Junho de 2009, dirigida à Bundezsnetzagentur (autoridade reguladora alemã) com base no artigo 22.o, n.o 4, da Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado do gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE (JO L 176, p. 57).

Dispositivo

1. Não há que decidir sobre os pedidos de tratamento confidencial apresentados pela Concord Power Nordal GmbH.

2. É negado provimento ao recurso.

3. A Concord Power Nordal suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão Europeia.

4. A OPAL NEL Transport GmbH suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 267, de 7 de Novembro de 2009.
Despacho do Tribunal Geral de 15 de Abril de 2010 — Katjes Fassin/IHMI (forma da cabeça de um urso panda)

(Processo T-22/09) (1)

(Marca comunitária - Recusa do registo pelo examinador - Desistência do pedido de registo - Não conhecimento do mérito)

(2010/C 161/63)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Katjes Fassin GmbH & Co. KG (Emmerich am Rhein, Alemanha) (representante: T. Schmitz, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente, C. Jenewein, posteriormente, G. Schneider, agentes)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 13 de Novembro de 2008 (processo R 1299/2006-4), relativa a um pedido de registo de um sinal tridimensional com a forma da cabeça de um urso panda com as cores negra, branca e vermelha como marca comunitária.

Parte decisória

1. Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

2. A recorrente é condenada nas despesas.

(1) JO C 69, de 21.3.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 234/37

Despacho do Tribunal Geral de 6 de Julho de 2010 — Marcuccio/Tribunal de Justiça da União Europeia

(Processo T-401/09) (1)

(Recurso de anulação - Indeferimento pelo Tribunal de Justiça de um pedido de indemnização - Acção de indemnização - Notificação de um recurso ao antigo mandatário do recorrente - Inexistência de prejuízo - Recurso parcialmente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

2010/C 234/67

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (Representante: G. Cipressa, advogado)

Recorrido: Tribunal de Justiça da União Europeia (Representante: A. Placco, agente)

Objecto

Por um lado, recurso de anulação das decisões do Tribunal de Justiça que alegadamente indeferiram o pedido de indemnização do prejuízo resultante da alegada irregularidade cometida na notificação a Luigi Marcuccio do recurso interposto no processo T-20/09 P e, por outro, acção de indemnização para obter o ressarcimento do referido prejuízo.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Luigi Marcuccio é condenado nas despesas.

3) Não há que decidir sobre o pedido de intervenção da Comissão Europeia.

(1) JO C 297, de 5.12.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 100/40

Despacho do Tribunal Geral de de 8 de Fevereiro de 2010 — Alisei/Comissão

(Processo T-481/08) (1)

(«Recurso de anulação - Acções externas e FED - Conclusão de uma auditoria e adopção do relatório final - Acto que se insere num quadro puramente contratual - Incompetência - Não afectação directa - Inadmissibilidade - Acção de indemnização - Inadmissibilidade manifesta»)

2010/C 100/63

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Alisei (Roma, Itália) (representantes: F. Sciaudone, R. Sciaudone, S. Gobbato, R. Rio e A. Neri, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. van Nuffel e L. Prete, agentes)

Objecto

Por um lado, um pedido de anulação da decisão alegadamente contida na carta da Comissão de 19 de Agosto de 2008, relativa ao reembolso de uma parte dos adiantamentos pagos à recorrente no âmbito de determinados projectos de cooperação para o desenvolvimento e de ajuda humanitária financiados pelo orçamento comunitário ou pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e, por outro, um pedido de reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente em virtude do comportamento da Comissão.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Alisei é condenada nas despesas.

(1) JO C 6, de 10 de Janeiro de 2009.
2.

Bart Nijs suportará as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pelo Tribunal de Contas das Comunidades Europeias no presente processo.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 233/16

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Julho de 2009 — Hoo Hing/IHMI — Tresplain Investments (Golden Elephant Brand)

(Processo T-300/08) (1)

(«Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Artigo 63.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 65.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Acto que defere na integra os pedidos da recorrente - Inadmissibilidade»)

2009/C 233/29

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Hoo Hing Holdings Ltd (Romford, Essex, Reino Unido) (representante: M. Edenborough, barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: J. Novais Gonçalves, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Tresplain Investments Ltd (Tsing Yi, Hong-Kong) (representante: D. McFarland, barrister)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 7 de Maio de 2008 (processo R 889/2007-1., relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Hoo Hing Holdings Ltd e a Tresplain Investments Ltd.

Dispositivo

1. O recurso é julgado inadmissível.

2. A Hoo Hing Holdings Ltd é condenada nas despesas.

(1) JO C 247 de 27.9.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 141/42

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Março de 2009 — Espanha/Comissão

(Processo T-360/08) (1)

(«Recurso de anulação - Revogação do acto impugnado - Não conhecimento do mérito»)

2009/C 141/89

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representante: J. Rodríguez Cárcamo, agente)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Steiblytė e S. Pardo Quintillán, agentes)

Objecto

Anulação da Decisão C (2008) 3247 da Comissão, de 25 de Junho de 2008, que reduz a contribuição financeira do Fundo de Coesão a favor do grupo de projectos n.o 2001.ES.16.C.P.E.036 (saneamiento de la Cuenca Hidrográfica del Norte — Galicia — 2001), respeitante ao saneamento da bacia hidrográfica do Norte de Espanha, inicialmente concedida pela decisão C (2001) 4084, de 20 de Dezembro de 2001.

Parte decisória

1) Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

2) A Comissão suportará as suas próprias despesas e as do Reino de Espanha.

(1) JO C 272, de 25.10.2008.