Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Medidas provisórias - Condições de concessão - Fumus boni juris - Prejuízo grave e irreparável - Ponderação de todos os interesses em jogo

(Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 83.° , n.° 2)

2. Processo de medidas provisórias - Condições de admissibilidade - Admissibilidade do pedido principal - Irrelevância - Limites

(Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 83.° , n.° 1)

3. Recurso de anulação - Decisão final da Comissão em matéria de auxílios de Estado - Recurso de uma associação encarregada de defender os interesses colectivos de empresas - Interesse próprio em agir para a defesa da sua posição de negociadora - Admissibilidade

(Artigo 230.° , quarto parágrafo, CE)

4. Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Condições de concessão - Ponderação de todos os interesses em jogo - Conceito

(Artigo 242.° CE)

Sumário

1. A suspensão da execução e as outras medidas provisórias podem ser concedidas pelo juiz das medidas provisórias, se se chegar à conclusão de que, à primeira vista, a sua concessão é justificada de facto e de direito (fumus boni juris) e que são urgentes no sentido de que é necessário, para evitar um prejuízo grave e irreparável dos interesses do requerente, que sejam decretadas e produzam os seus efeitos ainda antes da decisão no processo principal. O juiz das medidas provisórias procede também, eventualmente, à ponderação dos interesses em presença.

( cf. n.° 97 )

2. O problema da admissibilidade do recurso no processo principal não deve, em princípio, ser apreciado no âmbito de um pedido de medidas provisórias, sob pena de se antecipar o juízo sobre o mérito do processo principal. No entanto, no caso de ser a inadmissibilidade manifesta do recurso que é suscitada, compete ao juiz das medidas provisórias determinar se, à primeira vista, o recurso apresenta elementos que permitam concluir, com uma certa probabilidade, que é admissível.

( cf. n.° 98 )

3. Embora a defesa de interesses gerais e colectivos de uma categoria de particulares não baste para legitimar um recurso de anulação interposto por uma associação, uma associação encarregada de defender os interesses colectivos de empresas tem, todavia, legitimidade activa para interpor tal recurso contra uma decisão final da Comissão em matéria de auxílios de Estado se puder invocar um interesse próprio na interposição do recurso, nomeadamente, porque a sua posição de negociadora foi afectada pelo acto cuja anulação é pedida.

( cf. n.° 101 )

4. Quando, no âmbito de um pedido de suspensão da execução, o juiz das medidas provisórias perante o qual seja invocado o risco de o requerente sofrer um prejuízo grave e irreparável pondere diferentes interesses em jogo deve determinar se a eventual anulação da decisão controvertida pelo juiz do processo principal permitirá a inversão da situação que será provocada pela sua execução imediata e, inversamente, se a suspensão da execução dessa decisão será de natureza a constituir um obstáculo ao seu pleno efeito caso seja negado provimento ao recurso no processo principal.

( cf. n.° 142 )