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PT Jornal Oficial da União Europeia C 251/26

Acórdão do Tribunal Geral de 26 de maio de 2016 – Sfera Joven/EUIPO – Las banderas del Mediterráneo (NOOSFERA)

(Processo T-99/15) (1)

([«Marca da UE - Processo de oposição - Marca nominativa da UE NOOSFERA - Marcas nominativas e figurativas nacionais anteriores SFERA, Sfera colours e sfera CENTROS - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2016/C 251/29)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Sfera Joven, SA (Madrid, Espanha) (representante: J. L. Rivas Zurdo, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Muñiz Rodríguez e A. Schifko, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Las banderas del Mediterráneo, SL (Cox, Espanha)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de dezembro de 2014 (processo R 158/2014-4), relativa a um processo de oposição entre a Sfera Joven e a Las banderas del Mediterráneo

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Sfera Joven é condenada nas despesas.

(1) JO C 155, de 11.5.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 305/33

Acórdão do Tribunal Geral de 7 de julho de 2016 — Fruit of the Loom/EUIPO — Takko (FRUIT)

(Processo T-431/15) (1)

(«Marca da UE - Processo de extinção de direitos - Marca nominativa da UE FRUIT - Utilização séria da marca - Artigo 15.o e artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Utilização externa da marca»)

(2016/C 305/45)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Fruit of the Loom, Inc. (Bowling Green, Kentucky, Estados Unidos) (representantes: S. Malynicz, QC, e V. Marsland, solicitor)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Gája, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Takko Holding GmbH (Telgte, Alemanha)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de maio de 2015 (processo R 1641/2014-2), relativa a um processo de extinção de direitos entre a Takko Holding e a Fruit of the Loom.

Dispositivo

1) É anulada a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 12 de maio de 2015 (processo R 1641/2014-2).

2) O EUIPO suportará as suas próprias despesas bem como as despesas da Fruit of the Loom, Inc.

(1) JO C 320, de 28.9.2012.
Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2016 — Jääkiekon SM-liiga/EUIPO (Liiga)

(Processo T-54/15) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia Liiga - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Inexistência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

(2016/C 211/62)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Jääkiekon SM-liiga Oy (Helsínquia, Finlândia) (representantes: L. Laaksonen, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Schifko e E. Śliwińska, agentes)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 1 de dezembro de 2014 (processo 576/2014-2), relativa a um pedido de registo do sinal figuratuvo Liiga como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Jääkiekon SM-liiga Oy é condenada nas despesas.

(1) JO C 107, de 30.3.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 232/20

Acórdão do Tribunal Geral de 13 de maio de 2016 – CX/Comissão

(Processo T-496/15 P) (1)

((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Processo disciplinar - Sanção disciplinar - Descida de grau - Direitos de defesa - Artigos 4.o e 6.o do Estatuto - Artigo 9.o do anexo IX do Estatuto - Princípio da proporcionalidade - Erro manifesto de apreciação»))

(2016/C 232/26)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: CX (Enghien, Bélgica) (Representante: É. Boigelot, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (Representantes: C. Ehrbar e F. Simonetti, agentes)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 18 de junho de 2015, CX/Comissão (F-27/13, EU:F:2015:60), que se destina à anulação deste acórdão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) CX é condenado nas despesas.

(1) JO C 371 de 9.11.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 111/23

Acórdão do Tribunal Geral de 19 de fevereiro de 2016 — Infinite Cycle Works/IHMI — Chance Good Ent. (INFINITY)

(Processo T-30/15) (1)

([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária INFINITY - Marca nominativa comunitária anterior INFINI - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2016/C 111/27)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Infinite Cycle Works Ltd (Delta, Canadá) (representantes: E. Manresa Medina e J.M. Manresa Medina, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: M. Rajh, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Chance Good Ent. Co., Ltd (Changhua, Taiwan) (representantes: P. Rath e W. Festl-Wietek, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 30 de outubro de 2014 (processo R 2308/2013-2), relativa a um processo de oposição entre a Chance Good Ent. Co., Ltd e a Infinite Cycle Works Ltd.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Infinite Cycle Works Ltd é condenada nas despesas.

(1) JO C 89 de 16.03.2015.
2)

A Hydrex NV suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 7/29

Acórdão do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2015 — GSA e SGI/Parlamento

(Processo T-321/15) (1)

(«Contratos públicos de serviços - Procedimento concursal - Prestação de serviços de proteção contra incêndios, de assistência às pessoas e de vigilância externa nas instalações do Parlamento em Bruxelas - Rejeição da proposta de um proponente - Obrigação de produzir uma autorização prévia emitida de acordo com a legislação nacional - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento - Princípio da abertura - Livre prestação de serviços»)

(2016/C 007/39)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Gruppo Servizi Associati SpA (GSA) (Roma, Itália); e Security Guardian’s Institute (SGI) (Louvain-la-Neuve, Bélgica) (representante: E. van Nuffel d’Heynsbroeck, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: P. López-Carceller e B. Simon, agentes)

Objeto

Pedido de anulação das decisões do Parlamento, constantes da carta de 12 de junho de 2015, pela qual este informou as recorrentes, por um lado, da rejeição da proposta que submeteram no quadro do concurso público EP/DGSAFE/UIB/SER/2014-014, relativo à prestação de serviços de proteção contra incêndios, de assistência às pessoas (domínio 1) e de vigilância externa (domínio 2) nas instalações do Parlamento em Bruxelas (JO 2014/S 246-433095), e, por outro, da adjudicação do contrato objeto deste concurso a outro proponente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Gruppo Servizi Associati SpA (GSA) e a Security Guardian’s Institute (SGI) são condenadas nas despesas, incluindo as despesas respeitantes ao processo de medidas provisórias.

(1) JO C 262, de 10.8.2015.
Acórdão do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2018 — Bélgica/Comissão

(Processo T-664/14) (1)

((«Auxílios de Estado - Auxílio executado pela Bélgica relativamente a sociedades cooperativas financeiras do grupo ARCO - Sistema de garantia que protege as participações das pessoas singulares que tenham a qualidade de sócios dessas sociedades - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que proíbe o pagamento dos montantes garantidos aos sócios - Objeto do litígio - Recuperação - Proporcionalidade»))

(2019/C 72/15)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Reino da Bélgica (representantes: C. Pochet e J.-C. Halleux, agentes, assistidos por J. Meyers, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn e B. Stromsky, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação do artigo 2.o, n.o 4, da Decisão 2014/686/UE da Comissão, de 3 de julho de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.33927 (12/C) (ex 11/NN) executado pela Bélgica — Sistema de garantia que protege as participações detidas por sócios pessoas singulares de cooperativas financeiras (JO 2014, L 284, p. 53).

Dispositivo

1) É anulado o artigo 2.o, n.o 4, da Decisão 2014/686/UE da Comissão, de 3 de julho de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.33927 (12/C) (ex 11/NN) executado pela Bélgica — Sistema de garantia que protege as participações detidas por sócios pessoas singulares de cooperativas financeiras.

2) A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

(1) JO C 380, de 27.10.2014.
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — Taihan Electric Wire/Comissão

(Processo T-446/14) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu dos cabos elétricos - Decisão que declara provada uma infração ao artigo 101.o TFUE - Infração única e continuada - Barreiras intransponíveis - Inaplicabilidade do artigo 101.o TFUE - Duração da participação - Igualdade de tratamento - Cálculo do montante da coima - Valor das vendas - Gravidade da infração - Circunstâncias atenuantes - Competência de plena jurisdição»)

(2018/C 328/48)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Taihan Electric Wire Co. Ltd (Anyang-si, Coreia do Sul) (representantes: R. Antonini e E. Monard, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Biolan, C. Giolito e H. van Vliet, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação parcial da Decisão C (2014) 2139 final da Comissão, de 2 de abril de 2014, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o [TFUE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo AT.39610 — Cabos elétricos), na parte aplicável à recorrente, e, por outro, à redução do montante da coima que lhe foi aplicada.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Taihan Electric Wire Co. Ltd é condenada nas despesas.

(1) JO C 282, de 25.8.2014.
Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2018 — Gazprom Neft / Conselho

(Processos T-735/14 e T-799/14) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia - Inscrição e posterior manutenção do nome da recorrente na lista das entidades às quais se aplicam medidas restritivas - Dever de fundamentação - Base jurídica - Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e a Rússia - Direito de propriedade - Direito de exercer uma atividade económica - Proporcionalidade»)

(2018/C 392/19)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Gazprom Neft PAO, anteriormente Gazprom Neft OAO (São Petersburgo, Rússia) (representantes: L. Van den Hende e J. Charles, advogados, e S. Cogman, solicitor)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e S. Boelaert, agentes)

Intervenientes em apoio do recorrido: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: inicialmente C. Brodie e S. Simmons, em seguida C. Brodie e V. Kaye, depois C. Brodie, C. Crane e S. Brandon, e por último C. Brodie, R. Fadoju e M. Brandon, agentes, assistidos por G. Facenna, QC, e C. Banner, barrister), Comissão Europeia (representantes: L. Havas, T. Scharf e D. Gauci, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação, em primeiro lugar, do artigo 1.o, n.o 2, alíneas b) a d), n.o 3 e n.o 4, do artigo 4.o, do artigo 4.o-A, do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e do Anexo III da Decisão 2014/512/PESC do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO 2014, L 229, p. 13), conforme alterada pela Decisão 2014/659/PESC do Conselho, de 8 de setembro de 2014 (JO 2014, L 271, p. 54) e pela Decisão 2014/872/PESC do Conselho, de 4 de dezembro de 2014 (JO 2014, L 349, p. 58), e, em segundo lugar, do artigo 3.o, do artigo 3.o-A, do artigo 4.o, n.os 3 e 4, do artigo 5.o, n.o 2, alíneas b) a d), n.o 3 e n.o 4, do artigo 11.o, n.o 1, alínea a), e do anexo VI do Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO 2014, L 229, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 960/2014 do Conselho, de 8 de setembro de 2014 (JO 2014, L 271, p. 3), e pelo Regulamento (UE) n.o 1290/2014 do Conselho, de 4 de dezembro de 2014 (JO 2014, L 349, p. 20).

Dispositivo

1) Os processos T-735/14 e T-799/14 são apensados para efeitos do acórdão.

2) É negado provimento ao recurso.

3) A Gazprom Neft PAO suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

4) A Comissão Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 448, de 15.12.2014.
Processo T-222/14 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de julho de 2018 — Deluxe Entertainment Services Group / EUIPO (deluxe) «Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia deluxe — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Dever de fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 94.o do Regulamento (UE) 2017/1001]»

Acórdão do Tribunal Geral de 4 de julho de 2018 — Deluxe Entertainment Services Group / EUIPO (deluxe)

(Processo T-222/14 RENV) ( 1 )

««Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia deluxe — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Dever de fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 94.o do Regulamento (UE) 2017/1001]»»

Partes

Recorrente: Deluxe Entertainment Services Group Inc. (Burbank, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: L. Gellman, solicitor, e M. Esteve Sanz, advogado)

Recorrido: EUIPO (representante: S. Palmero Cabezas, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 22 de janeiro de 2014 (processo R 1250/2013-2), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo deluxe como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Deluxe Entertainment Services Group Inc. é condenada nas despesas.

( 1 ) JO C 175 de 10.6.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 121/22

Acórdão do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2017 — JingAo Solar e o./Conselho

(Processo T-157/14) (1)

(«Dumping - Importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da China - Direito antidumping definitivo - Compromissos - Recurso de anulação - Interesse em agir - Admissibilidade - País exportador - Âmbito do inquérito - Amostragem - Valor normal - Definição do produto em causa - Prazo para a adoção de uma decisão sobre um pedido de concessão do estatuto de empresa que opera em condições de economia de mercado - Aplicação no tempo de novas disposições - Prejuízo - Nexo de causalidade»)

(2017/C 121/31)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: JingAo Solar Co. Ltd (Ningjin, China) e as outras cinco recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: inicialmente A. Willems, S. De Knop e J. Charles, em seguida A. Willems e S. De Knop, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen, agente, assistido por B. O’Connor, solicitor e S. Gubel, advogado)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: inicialmente J.-F. Brakeland, T. Maxian Rusche e A. Stobiecka-Kuik, em seguida J.-F. Brakeland, T. Maxian Rusche e A. Demeneix, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação do Regulamento (UE) n.o 1238/2013 de Execução do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China (JO 2013, L 325, p. 1), na parte que se aplica às recorrentes.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A JingAo Solar Co. Ltd e as outras recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenadas a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

3) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 159, de 26.5.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 213/25

Acórdão do Tribunal Geral de 3 de maio de 2017 — Sotiropoulou e o./Conselho

(Processo T-531/14) (1)

((«Responsabilidade extracontratual - Política económica e monetária - Decisões dirigidas a um Estado-Membro para resolver uma situação de défice excessivo - Redução e supressão de direitos à pensão na Grécia - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares»))

(2017/C 213/32)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrentes: Leïmonia Sotiropoulou (Patras, Grécia) e os 63 outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representante: K. Chrysogonos, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. de Gregorio Merino, E. Chatziioakeimidou e E. Dumitriu-Segnana, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: J.-P. Keppenne e M. Konstantinidis, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação do dano alegadamente sofrido pelos recorrentes na sequência da adoção das decisões do Conselho, dirigidas à República Helénica, em ativação do mecanismo previsto no artigo 126.o TFUE.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Leïmonia Sotiropoulou e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas.

3) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 351, de 6.10.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 70/16

Acórdão do Tribunal Geral de 25 de janeiro de 2017 — ANKO/Comissão

(Processo T-771/14) (1)

(«Cláusula compromissória - Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Sexto Programa-Quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002-2006) - Projeto Doc@Hand - Despesas elegíveis - Pedido reconvencional - Reembolso dos montantes pagos - Juros de mora»)

(2017/C 070/22)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias (Atenas, Grécia) (Representantes: V. Christianos e S. Paliou, agentes)

Demandada): Comissão Europeia (Representantes: R. Lyal e P. Arenas, agentes, assistidos por O. Lytra, advogado)

Objeto

Por um lado, pedido apresentado ao abrigo do artigo 272.o TFUE e por meio do qual é pedido que seja julgado improcedente o pedido, apresentado pela Comissão, de reembolso do montante pago à demandante em execução da convenção n.o 508015 para o financiamento do projeto intitulado «Partilha dos conhecimentos e ajuda à tomada de decisão para os profissionais de saúde», celebrada no âmbito do Sexto Programa-Quadro da Comunidade Europeia de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002-2006), e, por outro, pedido reconvencional por meio do qual é pedida a condenação da demandante no reembolso de um montante indevidamente pago em execução desta convenção.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso interposto pela ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias.

2) A ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias é condenada a pagar à Comissão Europeia o montante de 296 149,77 euros, acrescido de juros de mora desde 3 de maio de 2014 e até integral pagamento do referido montante, à taxa de 3,75 %.

3) A ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias é condenada nas despesas.

(1) JO C 65, de 23.2.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 104/42

Acórdão do Tribunal Geral de 17 de fevereiro de 2017 — Novar/EUIPO

(Processo T-726/14) (1)

(«Responsabilidade extracontratual - Prova da existência da validade e do âmbito da marca anterior - Registo internacional que designa a União Europeia - Decisão que rejeitou a oposição por falta de prova do direito anterior - Regra 19, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 2868/95 - Revisão da decisão - Artigo 62.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Prejuízo derivado dos honorários de advogado - Nexo de causalidade»)

(2017/C 104/59)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Novar GmbH (Albstadt, Alemanha) (representante: R. Weede, avocat)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Hanne, agente)

Objeto

Pedido baseado no artigo 268.o TFUE destinado à reparação do prejuízo material que a recorrente alegadamente sofreu devido às despesas de advogado que efetuou no âmbito de um recurso interposto contra uma decisão da Divisão de Oposição que alegadamente infringiu a Regra 19, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho sobre a marca comunitária, e vários princípios gerais do direito.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Novar GmbH e o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia suportarão as respetivas despesas.

(1) JO C 7, de 12.1.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 428/14

Acórdão do Tribunal Geral de 11 de outubro de 2016 — Søndagsavisen/Comissão

(Processo T-167/14) (1)

((«Auxílios de Estado - Regime de auxílios a favor da produção e da inovação no domínio da imprensa escrita - Decisão de não suscitar objeções - Decisão que declara o regime de auxílios compatível com o mercado interno - Direitos processuais das partes interessadas - Inexistência de dificuldades sérias - Dever de fundamentação»))

(2016/C 428/14)

Língua do processo: dinamarquês

Partes

Recorrente: Søndagsavisen A/S (Dinamarca) (representantes: inicialmente, M. Honoré e C. Fornø, depois M. Honoré, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Grønfeldt e B. Stromsky, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Reino da Dinamarca (representantes: C. Thorning, agente, assistido por R. Holdgaard, advogado)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE, relativo à anulação da Decisão C(2013)7870 final da Comissão, de 20 de novembro de 2013, relativa ao regime de auxílios de Estado SA.36366 (2013/N) notificado pelo Reino da Dinamarca a favor da produção e da inovação no domínio da imprensa escrita.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Søndagsavisen A/S é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Comissão Europeia.

3) O Reino da Dinamarca suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 223 de 14.7.2014.