Com efeito, embora seja certo que a promoção do emprego constitui um objetivo legítimo de política social e que os Estados‑Membros dispõem de uma ampla margem de apreciação na escolha das medidas suscetíveis de realizar os objetivos da sua política social, essa margem de apreciação não pode ter por efeito esvaziar de conteúdo a aplicação de um princípio fundamental do direito da União ou de uma disposição desse mesmo direito.

O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2002/14, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional que exclui os trabalhadores titulares de contratos comparticipados do cálculo dos efetivos da empresa no quadro da determinação dos limiares legais de criação das instituições representativas do pessoal.

O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2002/14, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia, preenche os requisitos impostos para produzir efeito direto. Com efeito, embora o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2002/14 deixe aos Estados‑Membros uma certa margem de apreciação, visto não prever a forma pela qual devem ter em conta os trabalhadores por ela abrangidos, no cálculo dos limiares de trabalhadores empregados, isso não afeta o caráter preciso e incondicional da obrigação, imposta nesse artigo, de não excluir do referido cálculo uma categoria determinada de pessoas que inicialmente faziam parte do grupo de pessoas a tomar em consideração.

O artigo 27.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, isoladamente ou em conjugação com as disposições da Diretiva 2002/14, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia, deve ser interpretado no sentido de que, quando uma disposição nacional de transposição dessa diretiva seja incompatível com o direito da União, esse artigo da Carta não pode ser invocado num litígio entre particulares, a fim de não ser aplicada essa disposição nacional.

Resulta, pois, claramente da redação do artigo 27.o da Carta que, para que esse artigo produza plenamente os seus efeitos, deve ser precisado por disposições do direito da União ou do direito nacional. Com efeito, a proibição, prevista no artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2002/14 e dirigida aos Estados‑Membros, de excluir do cálculo dos efetivos da empresa uma categoria determinada de trabalhadores que inicialmente fazia parte do grupo de pessoas a tomar em consideração no referido cálculo, não pode ser inferida, enquanto norma jurídica diretamente aplicável, nem do teor do artigo 27.o da Carta nem das explicações relativas ao referido artigo. Portanto, o artigo 27.o da Carta, enquanto tal, não pode ser invocado num litígio entre particulares para se concluir pela inaplicabilidade da disposição nacional contrária à Diretiva 2002/14. Isto não é desmentido pela conjugação do artigo 27.o da Carta com as disposições da Diretiva 2002/14, visto que, na medida em que este artigo não basta, por si só, para conferir aos particulares um direito que pode ser invocado enquanto tal, não pode ser de outro modo no caso de conjugação desse artigo com as disposições da referida diretiva.

Todavia, a parte lesada pela desconformidade do direito nacional com o direito da União pode invocar a jurisprudência resultante do acórdão de 19 de novembro de 1991, Francovich e o.,C‑6/90 e C‑9/90, para obter, sendo caso disso, a reparação do dano sofrido.

(cf. n.os 45, 46, 48 a 50 e disp.)