22.

Uma vez que Z. Sziber não alterou a sua petição, o Fővárosi Törvényszék (Tribunal de Budapeste‑Capital) declarou que não estava em posição de se pronunciar sobre o mérito dos restantes aspetos do litígio. Nos termos do artigo 37.o da Lei DH2, deveria ter sido posto termo ao processo. Porém, tendo dúvidas quanto à correta interpretação de algumas disposições de direito da União e à compatibilidade de certas regras nacionais com essas disposições, o referido órgão jurisdicional decidiu, por despacho de 29 de agosto de 2016, suspender a instância e pedir ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões: «1) Devem as seguintes disposições de direito da União, a saber, o [artigo 169.o TFUE]; o artigo 38.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia [(a seguir “Carta”)] […]; o artigo 7.o, n.os 1 e 2, da [Diretiva 93/13], lido à luz do artigo 8.o da mesma diretiva, bem como o considerando 47 da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho, ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional (e à aplicação desta) que estabelece requisitos adicionais em prejuízo das partes processuais (demandante ou demandado) que, entre 1 de maio de 2004 e 26 de julho de 2014, celebraram contratos de crédito, na qualidade de consumidores, que incluam uma cláusula contratual abusiva que permite um aumento unilateral dos juros, das despesas e das comissões ou que introduzem uma disposição contratual que consagra um diferencial comprador‑vendedor, pelo facto de, no que respeita aos referidos requisitos adicionais, para que se possam exercer nos tribunais os direitos derivados da invalidade dos referidos contratos celebrados com consumidores e, em particular, para que o tribunal possa chegar a conhecer do mérito do processo, ser exigida a apresentação de um articulado de processo civil (nomeadamente uma petição inicial, uma alteração da petição inicial ou uma exceção de invalidade do demandado — contra a condenação do consumidor — ou uma alteração desta exceção, um pedido reconvencional do demandado ou uma alteração deste pedido reconvencional) com um conteúdo obrigatório, ao passo que outras partes processuais que não tenham celebrado um contrato de crédito, na qualidade de consumidores, ou que tenham celebrado no mesmo período, na qualidade de consumidores, um contrato de crédito de um tipo diferente do supramencionado não têm de apresentar tal articulado com um conteúdo determinado? 2) Independentemente de o Tribunal de Justiça responder afirmativa ou negativamente à primeira questão submetida, formulada em termos mais gerais do que esta segunda questão, devem as disposições de direito da União enumeradas na primeira questão ser interpretadas no sentido de que se opõem a que os seguintes requisitos adicionais obrigatórios [a) a c)] sejam aplicados à parte processual que celebrou, na qualidade de consumidor, na aceção da primeira questão, um contrato de crédito: a) no âmbito do processo judicial, o articulado [a petição inicial, a alteração da petição ou a exceção de invalidade do demandado — contra a condenação do consumidor — ou a alteração desta exceção, o pedido reconvencional do demandado ou a alteração deste pedido reconvencional] que deve apresentar a parte no processo (demandante ou demandado) que celebrou, na qualidade de consumidor, um contrato de crédito na aceção da primeira questão, só será admissível — isto é, só poderá ser apreciada a questão quanto ao mérito —, se nesse articulado a parte processual não requerer apenas que o órgão jurisdicional declare a invalidade total ou parcial do contrato de crédito celebrado com consumidores na aceção da primeira questão, mas requerer também que se apliquem [os efeitos jurídicos da nulidade] total, ao passo que outras partes processuais que não as que celebraram um contrato de crédito, na qualidade de consumidores, ou tenham celebrado no mesmo período, na qualidade de consumidores, contratos de crédito de um tipo diferente do [supra]mencionado não têm de apresentar tal articulado com um conteúdo determinado? b) no âmbito do processo judicial, o articulado [a petição inicial, a alteração da petição ou a exceção de invalidade do demandado — contra a condenação do consumidor — ou a alteração desta exceção, o pedido reconvencional do demandado ou a alteração deste pedido reconvencional] que deve apresentar a parte no processo (demandante ou demandado) que celebrou, na qualidade de consumidor, um contrato de crédito na aceção da primeira questão, só será admissível — isto é, só poderá ser apreciada a questão quanto ao mérito —, se nesse articulado para além da declaração judicial da invalidade total do contrato celebrado com consumidores na aceção da primeira questão, o demandante não requerer, entre [os efeitos jurídicos da nulidade] total, o restabelecimento judicial da situação existente antes da celebração do contrato, ao passo que outras partes processuais que não as que celebraram um contrato de crédito, na qualidade de consumidores, ou tenham celebrado no mesmo período, na qualidade de consumidores, contratos de crédito de um tipo diferente do [supra]mencionado não têm de apresentar tal articulado com um conteúdo determinado? c) no âmbito do processo judicial, o articulado [a petição inicial, a alteração da petição ou a exceção de invalidade do demandado — contra a condenação do consumidor — ou a alteração desta exceção, o pedido reconvencional do demandado ou a alteração deste pedido reconvencional] que deve apresentar a parte no processo (demandante ou demandado) que celebrou, na qualidade de consumidor, um contrato de crédito na aceção da primeira questão, só será admissível — isto é, só poderá ser apreciada a questão quanto ao mérito —, se no que respeita ao período compreendido entre o início da relação jurídica contratual e a propositura da ação, constar deste articulado uma apresentação de contas, extremamente complexa do ponto de vista matemático (conforme determinam as disposições nacionais), para cuja elaboração também têm de ser tomadas em consideração as normas reguladoras da conversão em florins e que deve incluir uma lista detalhada, discriminada de modo a poder ser verificada aritmeticamente, na qual se indiquem as mensalidades vencidas que têm de ser pagas nos termos do contrato, as mensalidades pagas pelo demandante, as mensalidades vencidas que têm de ser pagas que sejam determinadas sem que se tenha em conta a cláusula inválida, bem como o montante da diferença entre estes valores, devendo indicar‑se, a título de montante total o valor da dívida, que a parte processual que celebrou, na qualidade de consumidor, um contrato de crédito na aceção da primeira questão, tem para com a entidade de crédito ou o eventual pagamento em excesso, ao passo que outras partes processuais que não as que celebraram um contrato de crédito, na qualidade de consumidores, ou tenham celebrado no mesmo período, na qualidade de consumidores, contratos de crédito de um tipo diferente do [supra]mencionado não têm de apresentar tal articulado com um conteúdo determinado? 3) Devem as disposições de direito da União Europeia enumeradas na primeira questão ser interpretadas no sentido de que a violação de tais normas através do estabelecimento dos requisitos adicionais anteriormente indicados (nas questões primeira e segunda), implica simultaneamente a violação dos artigos 20.o, 21.o e 47.o da [Carta], atendendo a que (em parte, também, nas questões primeira e segunda) os tribunais dos Estados‑Membros também devem aplicar o direito da União em matéria de proteção dos consumidores a factos que não revistam caráter transfronteiriço, isto é, que sejam puramente internos, em conformidade com os acórdãos do Tribunal de Justiça de 5 de dezembro de 2000, Guimont (C‑448/98, EU:C:2000:663, n.o 23), e de 10 de maio de 2012, Duomo Gpa e o. (C‑357/10 a C‑359/10, EU:C:2012:283, n.o 28), e com o despacho de 3 de julho de 2014, Tudoran (C‑92/14, EU:C:2014:2051, n.o 39)? Ou deve considerar‑se, na medida em que os contratos de crédito a que se refere a primeira questão prejudicial são “contratos de crédito baseados numa moeda estrangeira”, que, apenas devido a esta circunstância, se trata de um processo de caráter transfronteiriço?»