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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

14 de Julho de 1972 ( *1 )

No processo 55/69,

Cassela Farbwerke Mainkur AG

contra

Comissão das Comunidades Europeias

Objecto:

Pedido de anulação da decisão da Comissão de 24 de Julho de 1969, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (JO L 195, p. 11), respeitante a um processo nos termos do artigo 85o do Tratado CEE (IV /26 267 — Matérias corantes).

Decisão:

O recurso é julgado improcedente.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
1)

Ao fazer incidir sobre o cacau em pó importado dos outros Estados-membros um imposto de consumo superior ao que era aplicado ao produto similar obtido em Itália através da moagem de cacau em grão importado com franquia em regime de admissão temporária, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 95.o do Tratado CEE.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

16 de Junho de 1970 ( *1 )

No processo 69/69,

SA Alcan Aluminium Raeren e o.

contra

Comissão das Comunidades Europeias

Objecto:

Na presente fase do processo, a admissibilidade do recurso interposto pelas sociedades recorrentes da decisão da Comissão de 12 de Maio de 1969, que recusa ao Reino da Bélgica e ao Grão-Ducado do Luxemburgo, para o ano de 1968, um contingente pautal para o alumínio bruto da posição 76.01 A da pauta aduaneira comum.

Decisão:

O recurso é julgado inadmissível.

( *1 ) Língua do processo: francês.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

10 de Julho de 1969 ( *1 )

No processo 9/69,

Claude Sayag e SA Zurich

contra

Jean-Pierre Leduc, Denise Thonnon e SA La Concorde

Objecto:

Pedido apresentado ao Tribunal, nos termos do artigo 150.o do Tratado CEEA, pela Cour de cassation da Bélgica, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do segundo parágrafo do artigo 188.o e do artigo 151.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Decisão:

O exercício das funções, na acepção do segundo parágrafo do artigo 188.o do Tratado CEEA, não compreende, em princípio, a utilização por um agente da Comunidade do seu veículo pessoal aquando da realização do seu serviço.

( *1 ) Língua do processo: francês.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

7 de Maio de 1969 ( *1 )

No processo 28/68,

Caisse régionale de sécurité sociale du nord de la France

contra

Achille Torrekens

Objecto:

Pedido apresentado ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pela Cour de cassation de França, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação de certas disposições do Regulamento n.o 3 do Conselho das Comunidades Europeias de 25 de Setembro de 1958.

Decisão:

O sistema de totalização previsto no n.o 1 do artigo 27.o do Regulamento n.o 3 do Conselho, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes, aplica-se também às legislações mencionadas no Anexo B, quer instituam um regime contributivo ou não. O referido regulamento continua a ser aplicável desde que as convenções mencionadas no Anexo D não obstem à sua aplicação.

( *1 ) Língua do processo: francês.
3)

Quanto à terceira questão: Pela expressão «imposições internas que incidem directa ou indirectamente sobre os produtos nacionais similares», o primeiro paragrafo do artigo 95.o abrange todas as imposições que incidem efectiva e especificamente sobre o produto nacional, em todos os estádios do seu fabrico e da sua comercialização anteriores ou concomitantes ao estádio de importação do produto de outros Estados-membros.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

5 de Julho de 1967 ( *1 )

No processo 9/67,

Kurt Colditz

contra

Caisse d'assurance vieillesse des travailleurs salariés de Paris

Objecto:

Pedido de decisão prejudicial sobre a interpretação dos artigos 28.o do Regulamento n.o 3 e 30.o a 36.o. e 83 o do Regulamento n.o 4, especialmente com o fim de saber se estas disposições devem ser entendidas no sentido de que, fora dos casos especificamente previstos nas alíneas e) e f) do artigo 28.o, o pedido de pensão deve obrigatoriamente ser liquidado em simultâneo por cada uma das instituições nacionais para produzir efeitos desde a data do primeiro pedido efectivo dirigido a uma das instituições.

Decisão:

O artigo 28.o do Regulamento n.o 3, conjugado com os artigos 30.o a 36.o e 83.o do Regulamento n.o 4, não implica a liquidação simultânea, com base numa mesma data de referência, de uma pensão atribuída num Estado-membro sem o recurso ao artigo 27.o e de uma outra pensão ainda não atribuída num outro Estado-membro.

( *1 ) Língua do processo: francês.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

12 de Dezembro de 1967 ( *1 )

No processo 11/67,

Office national des pensions pour ouvriers

contra

Marcel Couture

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Conseil d'État da Bélgica, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 28.o do Regulamento n.o 3 do Conselho da CEE, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes (JO de 16.12.1958, p. 561), e do artigo 30.o do Regulamento n.o 4 do Conselho da CEE, que fixa as modalidades de aplicação e completa as disposições do Regulamento n.o 3, já referido (JO de 16.12.1958, p. 597).

Decisão:

1) A aplicação a um trabalhador migrante do sistema instituído pelos artigos 27.o e 28.o do Regulamento n.o 3 não depende da livre escolha do interessado, mas da situação objectiva em que este se encontra.

2) Pelo menos no âmbito dos sistemas baseados em períodos, em que a pensão de reforma varia apenas em função dos períodos de seguro cumpridos, os artigos 27.o e 28.o do Regulamento n.o 3 não se aplicam ao trabalhador migrante que, para adquirir o direito as prestações, não precisa da totalização dos periodos de seguro que tenha cumprido em qualquer dos Estados-membros.

3) Os Regulamentos n.os 3 e 4, e em especial os artigos 27.o e 28.o do Regulamento n.o 3, em conjugação com os artigos 30.o a 36.o e 83.o do Regulamento n.o 4, não implicam a obrigação de proceder à liquidação simultânea, com base na mesma data de referência, de uma pensão de velhice concedida num Estado-membro ao abrigo do artigo 27.o e de outra pensão de velhice que, noutro Estado-membro, não foi ainda concedida, ou que foi concedida num Estado-membro cuja legislação permite, a pedido do interessado, diferir a liquidação.

4) A apresentação de um pedido de pensão numa instituição de um Estado-membro não implica a renúncia às opções que a legislação dos outros Estados-membros permite aos trabalhadores interessados. A determinação do momento em que deve ter lugar essa escolha é da competência das autoridades nacionais.

( *1 ) Lingua do processo: francês.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

8 de Julho de 1965 ( *1 )

No processo 10/65,

Waldemar Deutschmann

contra

República Federal da Alemanha

Objecto:

Pedido apresentado ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado, pelo Verwaltungsgericht (tribunal administrativo) Frankfurt am Main, destinado a obter uma decisão prejudicial sobre a interpretação do artigo 95.o do Tratado CEE.

Decisão:

Um imposto cobrado aquando da emissão de uma licença de importação, sem a qual a importação não seria possível, não se inclui no âmbito de aplicação do artigo 95.o do Tratado CEE.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
Processo 48/65

Alfons Lütticke GmbH e o.

contra

Comissão da Comunidade Económica Europeia

Sumário do acórdão

Estados-membros da CEE — Incumprimento de uma obrigação resultante do Tratado — Pedido dirigido à Comissão para abertura do processo previsto no artigo 169o do Tratado CEE — Recusa da Comissão — Recurso, de anulação — Inadmissibilidade

Um recurso de anulação do acto pelo qual a Comissão decidiu sobre o pedido de abertura do processo previsto em caso de incumprimento por um Estado-membro de uma obrigação do Tratado CEE é inadmissível, por a abertura desse processo fazer parte da sua fase pré-contenciosa, que não inclui qualquer acto da Comissão com força obrigatória.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)

8 de Julho de 1965 ( *1 )

No processo 49/64,

Emmanuel Stipperger

contra

Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

Objecto:

Anulação de uma decisão do presidente da Alta Autoridade de 12 de Outubro de 1964 e, na medida do necessário, de uma decisão tácita de indeferimento do presidente da Alta Autoridade, resultante do silencio guardado na sequência de um requerimento apresentado em 1 de Julho de 1964, nos termos do artigo 90.' do Estatuto.

Decisão:

1) É negado provimento ao recurso.

2) Regista-se que a recorrida retira do processo individual do recorrido os documentos classificados sob os números de ordem 110, 115 e 116.

( *1 ) Língua do processo: francês.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

4 de Fevereiro de 1965 ( *1 )

No processo 20/64,

SARL Albatros

contra

Société des pétroles et des combustibles liquides (SOPECO)

Objecto:

Pedido apresentado ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, pelo Tribunale civile de Roma, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 30.o, 31o, 32.o, 35.o e 37.o do Tratado.

Decisão:

Nenhuma das disposições do Tratado a que se refere o Tribunale de Roma implica a revogação, a contar da entrada em vigor do referido Tratado, das restrições quantitativas, discriminações ou medidas de efeito equivalente existentes nessa data, nem obriga os Estados-membros a realizar a sua completa supressão em 1959.

( *1 ) Língua do processo: italiano.
2)

Declaração de inaplicabilidade do Regulamento n.o 23 do Conselho, de 4 de Abril de 1962, e do Regulamento n.o 100 da Comissão, de 27 de Julho de 1962, na medida em que estão em causa no presente litígio.
3)

a) A recorrida é condenada a pagar ao recorrente os emolumentos correspondentes ao seu contrato pré-estatutário durante o período compreendido entre a data em que, por força da referida decisão, foi posto fim ao contrato do recorrente e a data em que lhe for notificada uma nova decisão sobre a sua integração ou não integração. b) O montante definido na alinea a) será diminuído, se for caso disso, dos montantes i) das remunerações líquidas que o recorrente tiver auferido por uma actividade profissional extracomunitária, entre as datas acima mencionadas ii) dos emolumentos que o recorrente tiver recebido da recorrida devido ao despedimento. c) i) A recorrida é condenada a pagar ao recorrente juros à taxa anual de 4,5 % sobre o montante resultante da aplicação das alíneas a) e b), relativamente à parte desse montante respeitante ao período anterior à data do presente acórdão. ii) O período em relação ao qual são devidos esses juros inicia-se, para cada mensalidade de remuneração, na data em que os emolumentos correspondentes ao mês em causa deveriam ter sido pagos e expira na data em que forem efectivamente pagos ao recorrente.
O Regulamento n.o 3 foi adoptado em aplicação do artigo 51.o do Tratado CEE, nos termos do qual o Conselho «tomará, no domínio da segurança social, as medidas necessárias ao estabelecimento da livre circulação dos trabalhadores, instituindo, designadamente, um sistema que assegure aos trabalhadores migrantes e às pessoas que deles dependam (…) o pagamento das prestações aos residentes nos territórios dos Estados-membros».

Pressupondo esse pagamento a inscrição num sistema de segurança social de um dos Estados-membros, o Tratado impôs dessa forma ao Conselho a obrigação de adoptar normas que impeçam que os interessados, na falta de legislação que lhes seria aplicável, fiquem sem protecção em matéria de segurança social.

Para se atingir esse objectivo era necessário prever a aplicação obrigatória de determinada legislação.

O artigo 12.o do Regulamento n.o 3 responde a essa exigência, ao obrigar o Estado a aplicar a sua legislação aos trabalhadores assalariados ou equiparados que exerçam uma actividade no seu território.

Este carácter obrigatório é, de resto, confirmado pelos termos categóricos tanto do artigo 12.o («ficam submetidos à legislação desse Estado») como do título em que se insere («disposições relativas à legislação aplicável»).

Tendo em conta as referidas disposições do artigo 51.o do Tratado, há que ver nesta obrigação o elemento essencial do artigo 12.o em questão.
As disposições dos Tratados e Protocolos que se aplicam a uma instituição comum devem ser interpretadas conjuntamente e, se necessário, conciliadas.

Sem prejuízo das datas de abertura e de encerramento da sessão anual, determinadas no artigo 22.o do Tratado CECA, o Parlamento Europeu deve ser considerado em sessão, mesmo quando não está efectivamente reunido, até ao momento do encerramento das sessões anuais ou extraordinárias.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

17 de Julho de 1959 ( *1 )

No processo 42/58,

Société des Aciers Fins de l'Est (SAFE)

contra

Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

Objecto:

Recursos de anulação com fundamento em excepção de ilegalidade contra o ofício da divisão do mercado da Alta Autoridade, de 31 de Julho de 1958, notificada à recorrente, contra a decisão tácita de indeferimento resultante do silêncio mantido pela administração em relação a um pedido de derrogação apresentado pela recorrente e ainda contra os ofícios da Alta Autoridade de 18 de Dezembro de 1957 e 17 de Abril de 1958(JO de 1.2.1958, p. 45 e segs., e de 13.5.1958, p. 30 e segs.).

Decisão:

1) Nega-se provimento ao recurso da decisão tácita de indeferimento resultante do silêncio de mais de dois meses mantido pela recorrida em relação à carta da recorrente de 23 de Julho de 1958.

2) Nega-se provimento ao recurso do ofício da divisão do mercado da Alta Autoridade de 31 de Julho de 1958.

( *1 ) Língua do processo: francês.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

26 de Junho de 1958 ( *1 )

No processo 11/57,

Société d'Électro-Chimie, d'Électro-Métallurgie et des Aciéries Électriques d'Ugine

contra

Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

Objecto:

Recurso de anulação do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do artigo 6o, n.o 3, e dos artigos 8.o e 9.o da Decisão n.o 2/57 da Alta Autoridade, de 26 de Janeiro de 1957 (JO n.o 4 de 28.1.1957), e, consequentemente, do artigo 4.o, n.o 3, do artigo 5.o , do artigo 6.o, n. os 1 e 2, e do artigo 7.o da referida decisão.

Decisão:

O recurso é admissível, mas improcedente; em consequência, é negado provimento ao recurso de anulação das disposições contidas nos artigos 3-o, n.o 1, alínea b), 4.o, n.o 3, 5. o, 6.o, 8.o e 9.o da Decisão n.o 2/57 da Alta Autoridade, de 26 de Janeiro de 1957.

( *1 ) Língua do processo: francês.
Processo 8/55

Fédération Charbonnière de Belgique

contra

Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

Sumário do acórdão

A Decisão n.o 22/55, adoptada no âmbito de um regime especial previsto pelo artigo 26.o da convenção para a Bélgica, durante o período de transição, e aplicável, segundo modalidades concretas, por muito detalhadas e variadas que sejam, à totalidade das empresas e a quaisquer transacções abrangidas pelo referido regime, tem carácter de decisão geral. O facto de a recorrente agrupar numa só associação todas as empresas a que se aplica a decisão impugnada não prejudica, no caso em apreço, o carácter geral desta. A limitação territorial do âmbito de aplicação da decisão impugnada não implica qualquer especificação individual; as consequências concretas de uma decisão geral não prejudicam o seu carácter geral. O carácter geral ou individual de uma decisão deve resultar de critérios objectivos; não depende da sua forma, mas do seu alcance.

O trecho da carta de 28 de Maio de 1955 da Alta Autoridade que determina, de forma inequívoca, a atitude que esta última decide tomar no caso de se encontrarem preenchidas determinadas condições definidas na mesma carta tem o carácter de uma decisão na acepção do artigo o do Tratado.

Se o Tratado prevê que as empresas privadas dispõem do direito de requerer a anulação de uma decisão geral com fundamento em desvio de poder que as afecte, isso significa que não lhes é conferido um direito de recurso com outros fundamentos. O Tratado não contém qualquer indicação que permita concluir pela concessão às empresas privadas de um direito ao controlo da «constitucionalidade» das decisões gerais, uma vez que se trata de actos quase legislativos emanados de uma autoridade pública e com efeito normativo «erga omnes». Se é certo que o artigo 33 o do Tratado admite um direito de recurso de anulação de uma decisão geral com fundamento em desvio de poder que afecte uma empresa, trata-se de uma excepção justificada pelo facto de, neste caso, ser ainda o elemento individual que prevalece. Para que o recurso de anulação de uma decisão geral seja admissível, basta que a recorrente alegue formalmente um desvio de poder que a afecte, indicando as razões das quais, em sua opinião, decorre esse desvio de poder; a apreciação da procedência do fundamento de desvio de poder assim alegado é uma questão de mérito.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

11 de Fevereiro de 1955 ( *1 )

No processo 3/54,

Associazione Industrie Siderurgiche Italiane (ASSIDER)

contra

Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

Objecto:

Anulação das seguintes decisões da Alta Autoridade: n.o 1/54, de 7 de Janeiro de 1954, que altera a Decisão n.o 30/53, de 2 de Maio de 1953, relativa às práticas proibidas no mercado comum do carvão e do aço pelo n.o 1 do artigo 60.o do Tratado (JO de 13.1.1954, p. 217; EE 08 F1 p. 11); n.o 2/54, de 7 de Janeiro de 1954, que altera a Decisão n.o 31/53, de 2 de Maio de 1953, relativa às condições de publicação das tabelas de preços e das condições de venda praticadas pelas empresas das indústrias do aço (JO de 1954, p. 218; EE 08 Fl p. 12); e n.o 3/54, de 7 de Janeiro de 1954, relativa à informação que as empresas das indústrias do aço devem apresentar no que respeita à aplicação das suas tabelas de preços (JO de 13.1.1954, p. 228).

Decisão:

Extingue-se a instância por inutilidade superveniente da lide no que se refere ao artigo 1.o da Decisão n.o 2/54 da Alta Autoridade e à Decisão n.o 3/54 da Alta Autoridade.

É negado provimento ao recurso de anulação no que se refere à Decisão n.o 1/54 da Alta Autoridade e aos artigos 2.o a 5.o da Decisão n.o 2/54 da Alta Autoridade.

( *1 ) Língua do processo: italiano.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 22/33

Despacho do Tribunal Geral de 1 de dezembro de 2016 — STC/Comissão

(Processo T-355/14) (1)

((«Contratos de obras públicas - Processo de concurso - Construção de uma central de trigeração dotada de uma turbina a gás e respetiva manutenção - Rejeição da proposta de um concorrente - Retirada do ato impugnado - Não conhecimento do mérito»))

(2017/C 022/44)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: STC SpA (Forlì, Itália) (representantes: A. Marelli e G. Delucca, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, L. Di Paolo, F. Moro e L. Capelletti, depois L. Di Paolo e F. Moro, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: CPL Concordia Soc. Coop. (Concordia Sulla Secchia, Itália) (representante: A. Penta, advogado)

Objeto

Por um lado, pedido com base no artigo 263.o TFUE e relativo à anulação, em primeiro lugar, da decisão da Comissão de 3 de abril de 2014, que rejeita a proposta apresentada pela recorrente no âmbito do concurso público JRC IPR 2013 C04 0031 OC, relativo à construção de uma central de trigeração dotada de uma turbina a gás e respetiva manutenção (JO 2013/S 137-237146) nas instalações do Centro comum de investigação (JRC) em Ispra (Itália), em segundo lugar, da decisão da Comissão que adjudica o contrato à CPL Concordia, e de todos os atos associados, anteriores ou subsequentes a esse decisão, incluindo a eventual decisão que aprova o contrato e, se for caso disso, o próprio contrato, em terceiro lugar, da carta da Comissão, de 15 de abril de 2014, que indefere o pedido da recorrente de aceder aos documentos do concurso e, por outro lado, pedido no sentido de, a título principal, instar a Comissão a revogar a adjudicação do contrato e de o adjudicar à recorrente e, a título subsidiário, se o dano não puder ser reparado em espécie, a condenar a Comissão a indemnizar a recorrente pelos danos sofridos.

Dispositivo

1) Não há lugar ao conhecimento do mérito do recurso.

2) Os pedidos da CPL Concordia Soc. Coop. são manifestamente inadmissíveis.

3) Cada parte suportará as suas próprias despesas relativas ao presente processo bem como ao processo de medidas provisórias.

(1) JO C 223 de 14.7.2014
PT Jornal Oficial da União Europeia C 38/53

Despacho do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2015 — Gmina Miasto Gdynia et Port Lotniczy Gdynia Kosakowo/Comissão

(Processo T-215/14) (1)

(«Recurso de anulação - Substituição do ato impugnado no decurso da instância - Adaptação do pedido - Recurso paralelo contra a nova decisão - Não decisão de mérito»)

(2016/C 038/69)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrentes: Gmina Miasto Gdynia (Gdynia, Polónia) (representantes: T. Koncewicz e K. Gruszecka-Spychała, advogados), e Port Lotniczy Gdynia Kosakowo sp. z o.o. (Gdynia) (representantes: inicialmente, T. Koncewicz e K. Gruszecka-Spychała, posteriormente, P. Rosiak, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Grespan, S. Noë e A. Stobiecka-Kuik, agentes)

Interveniente em apoio das recorrentes: República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente)

Objeto

Inicialmente, um pedido de anulação da Decisão 2014/883/UE da Comissão, de 11 de fevereiro de 2014, sobre a medida SA.35388 (C/13) (ex NN/13 e ex N/12) — Polónia — Criação do aeroporto de Gdynia-Kosakowo (JO L 357, p. 51) bem como, em seguida, pedido de anulação da Decisão (UE) 2015/1586 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2015, relativa à medida SA.35388 (C/13) (ex NN/13 e ex N/12) — Polónia — Criação do aeroporto de Gdynia-Kosakowo (JO L 250, p. 165), que substitui a Decisão 2014/883.

Dispositivo

1) Não há que decidir do mérito do recurso.

2) A Comissão suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Gmina Miasto Gdynia e Port Lotniczy Gdynia Kosakowo sp. Z o.o. quanto ao processo principal.

3) A Gmina Miasto Gdynia e a Port Lotniczy Gdynia Kosakowo suportarão as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão quanto ao processo de medidas provisórias.

4) A República da Polónia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 175, de 10.6.2014
PT Jornal Oficial da União Europeia C 389/57

Despacho do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2015 — Grigoriadis e o./Parlamento e o.

(Processo T-413/14) (1)

((«Ação por omissão e pedido de indemnização - Restruturação da dívida pública grega - Implicação do setor privado - Prejuízo decorrente da redução de créditos - Declarações dos Chefes de Estado e de Governo da zona euro e das instituições da União - Declaração do Eurogrupo - Não especificação do nexo de causalidade com o prejuízo invocado - Inadmissibilidade»))

(2015/C 389/65)

Língua do processo: grego

Partes

Demandantes: Grigoris Grigoriadis (Atenas, Grécia), Faidra Grigoriadou (Atenas), Ioannis Tsolias (Tessalónica, Grécia), Dimitrios Alexopoulos (Tessalónica), Nikolaos Papageorgiou (Atenas) e Ioannis Marinopoulos (Atenas) (representante: C. Papadimitriou, advogado)

Demandados: Parlamento Europeu (representantes: A. Troupiotis e L. Visaggio, agentes), Conselho Europeu, Eurogrupo, Conselho da União Europeia (representantes: A. de Gregorio Merino e M. Balta, agentes), Comissão Europeia (representantes: J.-P. Keppenne e M. Konstantinidis, agentes) e Banco Central Europeu (BCE) (representantes: P. Papapaschalis e P. Senkovic, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido de declaração de que os demandados se abstiveram ilegalmente de agir de modo a que as obrigações adquiridas pelos demandantes não fossem afetadas pelo plano de participação do sector privado no programa de financiamento da dívida (PSI), reduzindo o valor da dívida do Estado grego e, por outro, pedido de indemnização do prejuízo alegadamente sofrido pelos demandantes na sequência desta omissão ilegal.

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.

2) Grigoris Grigoriadis, Faidra Grigoriadou, Ioannis Tsolias, Dimitrios Alexopoulos, Nikolaos Papageorgiou e Ioannis Marinopoulos são condenados nas despesas.

(1) JO C 439 de 8.12.2014.