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O artigo 10.o, n.os 9‑G e 9‑H, do Decreto‑Lei n.o 16, que aprova disposições urgentes em matéria de simplificação fiscal, de melhoria da eficácia e de reforço dos procedimentos de controlo (decreto‑legge — Disposizioni urgenti in materia di semplificazioni tributarie, di efficientamento e potenziamento delle procedure di accertamento), de 2 de março de 2012 (GURI n.o 52, de 2 de março de 2012), convertido, após alteração, na Lei n.o 44, de 26 de abril de 2012 (suplemento ordinário do GURI n.o 99, de 28 de abril de 2012, a seguir «Decreto‑Lei de 2012»), prevê: «9‑G No âmbito de uma reorganização das disposições em matéria de jogos públicos, incluindo apostas sobre eventos desportivos, igualmente hípicos, e não desportivos, as disposições do presente número têm por objetivo favorecer essa reorganização através de um primeiro alinhamento temporal dos prazos das concessões relativas à recolha das apostas em causa, respeitando a exigência de adaptação das regras nacionais de seleção de pessoas que, por conta do Estado, recolhem apostas sobre eventos desportivos, igualmente hípicos, e não desportivos, aos princípios estabelecidos no acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 16 de fevereiro de 2012, nos processos [Costa e Cifone (C‑72/10 e C‑77/10, EU:C:2012:80)]. Para o efeito, atendendo à caducidade próxima de um grupo de concessões para a recolha das referidas apostas, a Administração Autónoma dos Monopólios do Estado [(posteriormente Agência das Alfândegas e dos Monopólios — Agenzia delle dogane e dei Monopoli, a seguir ‘ADM’»)] abre imediatamente, e, em todo o caso, o mais tardar em 31 de julho de 2012, um concurso para a seleção das pessoas responsáveis pela recolha dessas apostas, respeitando, pelo menos, os seguintes critérios: a) possibilidade de participação das pessoas que já exerciam uma atividade de recolha de jogos num dos Estados do Espaço Económico Europeu, para aí terem a sua sede legal ou operacional, ao abrigo de uma autorização válida e eficaz, emitida segundo as disposições em vigor na ordem jurídica do referido Estado, e que sejam igualmente idóneas e fiáveis e possuam as capacidades económicas e patrimoniais indicadas pela [ADM] tendo em conta as disposições na matéria, indicadas na Lei n.o 220, [que aprova disposições para a elaboração do orçamento anual e plurianual do Estado (Lei de estabilidade de 2011) [legge n.o 220 — Disposizioni per la formazione del bilancio annuale e pluriennale dello Stato (legge di stabilita’ 2011)], de 13 de dezembro de 2010 (suplemento ordinário do GURI n.o 297, de 21 de dezembro de 2010, conforme alterada pela Lei n.o 111, de 15 de julho de 2011 (a seguir ‘Lei de estabilidade de 2011’), e pelo Decreto‑Lei n.o 98, de 6 de julho de 2011, convertido, com alterações, na Lei n.o 111, de 15 de julho de 2011; b) adjudicação de concessões, válidas até 30 de junho de 2016, para a recolha, exclusivamente numa rede física, de apostas sobre eventos desportivos, igualmente hípicos, e não desportivos, em agências, até ao máximo de 2000, que tenham por atividade exclusiva a comercialização de produtos de jogos públicos, sem obrigação de distâncias mínimas entre as agências ou relativamente a outros pontos de recolha, já ativos, de apostas idênticas; c) prevê‑se, como componente do preço, um valor de base do mercado de 11000 euros por agência; d) celebração de contratos de concessão de teor conforme aos princípios estabelecido no referido acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 16 de fevereiro de 2012, bem como com as disposições nacionais compatíveis, em vigor em matéria de jogos públicos; e) possibilidade de gerir as agências em qualquer município ou província, sem limites numéricos de caráter territorial nem condições mais favoráveis em comparação com concessionários já autorizados a recolher apostas idênticas ou que, em todo o caso, se possam revelar favoráveis a estes últimos; f) constituição de cauções em conformidade com o disposto no artigo 24.o do Decreto‑Lei n.o 98, de 6 de julho de 2011, convertido, após alteração, na Lei n.o 111, de 15 de julho de 2011. 9‑H Os concessionários para a recolha das apostas referidas no n.o 9‑G, cujos contratos terminem em 30 de junho de 2012, prosseguem a atividade de recolha até à data da celebração dos contratos de concessão adjudicados em conformidade com o referido número.»