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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 2 de Abril de 2008 – Eurocopter/IHMI (STEADYCONTROL)

(Processo T‑181/07)

«Marca comunitária – Pedido de marca comunitária nominativa STEADYCONTROL – Motivo absoluto de recusa – Carácter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 40/94»

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, c)] (cf. n.os 46, 50, 55)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 12 de Março de 2007 (Processo R 8/2006‑4) respeitante ao registo da marca nominativa STEADYCONTROL como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Eurocopter SAS Marca comunitária em causa: Marca nominativa STEADYCONTROL para produtos das classes 9, 12 e 38 – pedido n.° 3560935 Decisão do examinador: Recusa parcial do registo para produtos das classes 9 e 12 Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso





Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
9

A decisão impugnada assenta na seguinte fundamentação. Em primeiro lugar, a Câmara de Recurso observou que o recurso interposto pela CMS Hasche Sigle era admissível, nos termos do artigo 55.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 40/94, uma vez que a distinção feita pela recorrente entre a capacidade judiciária e o interesse em agir não consta em parte alguma do Regulamento n.o 40/94, e que o artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 40/94 prossegue um objectivo de interesse geral que justifica que os pedidos de declaração de nulidade baseados nesse artigo possam ser feitos pelo mais amplo leque possível de operadores. Em seguida, a Câmara de Recurso concluiu que a marca nominativa COLOR EDITION era descritiva na acepção do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94, na medida em que, por um lado, a combinação das palavras «color» e «edition» transmitem uma mensagem imediata e directamente apreendida pelo público no sentido de que se refere a uma gama de produtos cosméticos ou de maquilhagem de diferentes tonalidades de cor e, por outro, esses termos são susceptíveis de serem utilizados por concorrentes para descrever determinadas qualidades dos seus produtos e devem, por conseguinte, continuar a ser do domínio público. Por último, a Câmara de Recurso afirmou que, uma vez que a marca nominativa em causa era descritiva, era igualmente desprovida de carácter distintivo nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94.
3.

Recurso de anulação — Ato impugnado — Apreciação da legalidade em função das informações disponíveis no momento da adoção do ato (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.o 108)
2.

Agricultura — Organização comum dos mercados — Carne de aves de capoeira — Medidas de apoio do mercado no setor dos ovos — Decisão da Comissão que rejeita a adoção de medidas excecionais de apoio do mercado da carne de aves de capoeira — Decisão que distingue entre as perdas económicas ocasionadas pela destruição de pintos com um dia e as dos ovos a incubar já incubados — Princípio da não discriminação — Violação (artigo 34.o, n.o 2, segundo parágrafo, CE; Regulamento n.o 2777/75 do Conselho, artigo 14.o; Regulamento n.o 2102/2004 da Comissão) (cf. n.os 87 a 89, 98 e 99)
Existe, para o consumidor médio alemão um risco de confusão, na acepção do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 sobre a marca comunitária, entre o sinal nominativo LIFE BLOG, cujo registo enquanto marca comunitária é pedido para produtos das classes 9, 38 e 41 na acepção do Acordo de Nice, e a marca nominativa LIFE registada antes na Alemanha para produtos incluídos nas classes 1, 7 a 11, 16, 21, 28, 37, 38, 41 e 42.

Os produtos e os serviços em causa são em parte idênticos e em parte semelhantes. Além disso, a impressão de conjunto produzida pelos sinais em conflito pode criar entre eles uma semelhança suficiente para criar um risco de confusão no espírito do consumidor. Além disso, mesmo pressupondo que o púbico relevante, incluindo o que mostre um nível de atenção mais elevado, pudesse distinguir os sinais controvertidos, o mesmo poderia contudo ser levado a crer que as marcas provêm da mesma empresa ou, eventualmente, de empresas economicamente ligadas, identificadas pelo termo «life».

Nada permite afirmar que, no caso em apreço, a palavra «life» é menos pronunciada que a palavra «blog» na marca requerida. Afigura-se, no presente caso, que a diferença dos dois sinais em causa respeitante à última palavra da marca requerida não é suficiente para compensar a semelhança verificada entre um dos dois elementos da marca requerida e o único elemento que compõe a marca anterior.

Além disso, apesar de existir uma verdadeira diferença conceptual entre os dois sinais, não se pode considerar que esta permita neutralizar as semelhanças visual e fonética.

Além disso, pode existir um risco de confusão mesmo perante uma marca anterior com um carácter distintivo fraco e uma marca requerida que dela não constitui uma reprodução completa, pode existir um risco de confusão, designadamente devido à semelhança dos sinais e dos produtos ou serviços visados.

Daqui resulta que, considerados cumulativamente, o grau de semelhança das marcas em causa e a identidade ou o grau de semelhança dos produtos e dos serviços por elas designados são suficientemente elevados para concluir pela existência um risco de confusão entre os sinais em causa relativamente ao público em causa.

(cf. n.os 64-66, 70, 71)
2.

Agricultura — Organização comum dos mercados — Frutas e produtos hortícolas — Organizações de produtores — Financiamento pelo FEOGA — Reconhecimento destes organismos pelas autoridades nacionais — Requisitos [Regulamento n.o 2200/96 do Conselho, artigo 11.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 54 a 56)
2.

Tramitação processual — Petição inicial — Requisitos de forma [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 51 e 52)
Processo T-185/07

Calvin Klein Trademark Trust

contra

Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária CK CREACIONES KENNYA — Marca figurativa comunitária anterior CK Calvin Klein e marcas figurativas nacionais anteriores CK — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) de 7 de Maio de 2009 II ‐ 1325

Sumário do acórdão

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior

[Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)]

Não existe, para o consumidor médio em Espanha e na Comunidade risco de confusão entre, por um lado, o sinal nominativo CK CREACIONES KENNYA, cujo registo como marca comunitária foi requerido para «Couro e imitações de couro, produtos nestas matérias não incluídos noutras classes; peles de animais; malas e maletas de viagem; chapéus-de-chuva, chapéus-de-sol e bengalas; chicotes e selaria» e «Vestuário, calçado e chapelaria», que integram, respectivamente, as classes 18 e 25 na acepção do Acordo de Nice, e, por outro, a marca figurativa CK Calvin Klein, registada anteriormente como marca comunitária, e a marca figurativa CK registada anteriormente em Espanha para produtos das mesmas classes.

A análise das marcas do ponto de vista visual, fonético e conceptual demonstra que a impressão de conjunto produzida pelas marcas anteriores é dominada pelo elemento único ou dominante «ck», ao passo que a produzida pela marca requerida é dominada pelo elemento «creaciones kennya». A inexistência de semelhança dos sinais em conflito resulta assim das diferenças visual, fonética e conceptual acima constatadas.

A identidade dos produtos designados pelas marcas em conflito não altera a apreciação segundo a qual não há que concluir pela existência de um risco de confusão, dado que os sinais em causa não são semelhantes. Resulta claramente da marca requerida que o grupo de letras «ck» se refere às palavras «creaciones kennya», que distinguem sem ambiguidade a marca requerida das marcas anteriores. Uma vez que a semelhança dos sinais em conflito é uma condição do reconhecimento do risco de confusão, a constatação de inexistência de semelhança obsta a que se possa admitir a existência de um risco de confusão.

(cf. n.os 36 e 52 a 54)
Processo T-450/07

Harwin International LLC

contra

Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

«Marca comunitária — Processo de nulidade — Marca figurativa comunitária Pickwick COLOUR GROUP — Marcas nacionais anteriores PicK OuiC e PICK OUIC Cuadrado, S.A. VALENCIA — Pedido de prova da utilização — Artigo 56.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 57.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 12 de Junho de 2009 II ‐ 1953

Sumário do acórdão

Marca comunitária — Renúncia, extinção e nulidade — Exame do pedido — Prova do uso da marca anterior

(Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigos 43.o e 56.o, n.o 2)

No plano dos princípios, importa definir do seguinte modo a lógica do mecanismo previsto pelo artigo 56.o do Regulamento n.o 40/94 sobre a marca comunitária no que se refere ao processo de nulidade, o qual remete igualmente para o artigo 43.o do referido regulamento no que respeita ao processo de oposição:

— o titular de uma marca anterior só é obrigado a provar a utilização da sua marca se esta utilização for contestada pelo titular da marca cuja nulidade é pedida;

— na falta de tal contestação, o Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) pode limitar-se a apreciar a existência de um risco de confusão sem proceder ao exame da prova da utilização;

— perante tal contestação da utilização, quer esta seja feita por meio de um pedido de prova da utilização apresentado pelo titular da marca cuja nulidade é pedida ou por meio de contestação por este último dos elementos de prova apresentados para esse efeito pelo titular da marca anterior, o Instituto é obrigado a apreciar a questão da prova da utilização antes de proceder ao exame da existência de um risco de confusão.

(cf. n.o 25)
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 16 de Setembro de 2008 — ratiopharm/IHMI (BioGeneriX)

(Processo T-47/07)

«Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa BioGeneriX — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, c)] (cf. n.os 21, 26 a 28)

Objecto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de Dezembro de 2006 (R 1047/2004-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo BioGenerix como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: ratiopharm GmbH Marca comunitária em causa: Marca nominativa BioGeneriX para produtos e serviços das classes 5, 35, 40 e 42 — pedido n.o 1701762 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A ratiopharm GmbH é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 16 de Setembro de 2008 — ratiopharm/IHMI (BioGeneriX)

(Processo T-47/07)

«Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa BioGeneriX — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, c)] (cf. n.os 21, 26 a 28)

Objecto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de Dezembro de 2006 (R 1047/2004-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo BioGenerix como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: ratiopharm GmbH Marca comunitária em causa: Marca nominativa BioGeneriX para produtos e serviços das classes 5, 35, 40 e 42 — pedido n.o 1701762 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 12 de Novembro de 2008 — Espanha/Comissão

(Processo T-60/07)

«FEOGA — Secção ‘Garantia’ — Despes as excluídas do financiamento comunitário — Sector da fruta e dos legumes — Protecção do ambiente — Procedimento administrativo»

1. Agricultura — FEOGA — Apuramento das contas — Recusa de imputação de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação comunitária (cf. n.o 49)

2. Agricultura — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEOGA (Regulamento n.o 1258/1999 do Conselho, artigos 1.o, n.o 2, e 2.o, n.o 2) (cf. n.o 83)

3. Agricultura — FEOGA — Apuramento das contas (Regulamento n.o 1258/1999 do Conselho, artigo 7.o, n.o 4; Regulamento n.o 1663/95 da Comissão, artigo 8.o, n.o 1) (cf. n.o 99)

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão 2006/932 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» (JO L 355, p. 96), na medida em que exclui determinadas despesas efectuadas pelo Reino de Espanha no sector da fruta e dos legumes.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 12 de Novembro de 2008 — Espanha/Comissão

(Processo T-60/07)

«FEOGA — Secção ‘Garantia’ — Despes as excluídas do financiamento comunitário — Sector da fruta e dos legumes — Protecção do ambiente — Procedimento administrativo»

1. Agricultura — FEOGA — Apuramento das contas — Recusa de imputação de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação comunitária (cf. n.o 49)

2. Agricultura — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEOGA (Regulamento n.o 1258/1999 do Conselho, artigos 1.o, n.o 2, e 2.o, n.o 2) (cf. n.o 83)

3. Agricultura — FEOGA — Apuramento das contas (Regulamento n.o 1258/1999 do Conselho, artigo 7.o, n.o 4; Regulamento n.o 1663/95 da Comissão, artigo 8.o, n.o 1) (cf. n.o 99)

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão 2006/932 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» (JO L 355, p. 96), na medida em que exclui determinadas despesas efectuadas pelo Reino de Espanha no sector da fruta e dos legumes.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 12 de setembro de 2012 — Itália/Comissão

(Processo T-394/06)

«FEOGA — Secção ‘Garantia’ — Apuramento das contas — Despesas excluídas do financiamento — Irregularidades ou negligências imputáveis às administrações ou aos organismos dos Estados-Membros — Artigo 8.°, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.° 729/70 e artigo 8.°, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.° 1258/1999 — Atraso excessivo na avaliação por parte da Comissão das comunicações transmitidas ao abrigo do artigo 5.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 595/91 — Prazo razoável»

1. Recurso de anulação — Ato impugnado — Apreciação da legalidade em função das informações disponíveis no momento da adoção do ato (Artigo 230.° CE) (cf. n.° 43)

2. Processo judicial — Prazo para apresentação das provas — Artigo 48.°, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Âmbito de aplicação (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 48.°, n.° 1, e 66.°, n.° 2) (cf. n.° 45)

3. Processo judicial — Dedução de novos fundamentos no decurso da instância — Requisitos — Ampliação de um fundamento existente — Admissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 48.°, n.° 2) (cf. n.° 48)

4. Agricultura — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEOGA — Processo de apuramento das contas — Obrigações da Comissão — Observância de um prazo razoável — Critérios de apreciação — Violação — Consequências (Regulamento n.° 595/91 do Conselho, artigo 5.°, n.° 2) (cf. n.os 60, 62 e 63, 68 e 69)

5. Agricultura — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEOGA — Princípios — Dever de diligência dos Estados-Membros na recuperação dos montantes pagos irregularmente — Alcance (Artigo 10.° CE; Regulamentos do Conselho n.° 729/70, artigo 8.°, e n.° 1258/99, artigo 8.°) (cf. n.os 82 a 84)

6. Agricultura — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEOGA — Princípios — Dever de diligência dos Estados-Membros na recuperação dos montantes pagos irregularmente — Incumprimento — Justificação relativa à morosidade dos processos instaurados nos órgãos jurisdicionais nacionais pelos operadores económicos — Inadmissibilidade — Aplicação eficaz pelo Estado-Membro do direito nacional em matéria de cobrança — Circunstância que não demonstra a diligência (Artigo 10.° CE; Regulamentos do Conselho n.° 729/70, artigo 8.°, e n.° 1258/99, artigo 8.°) (cf. n.os 85, 91 e 92)

7. Agricultura — FEOGA — Apuramento das contas — Recusa de imputação de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação comunitária — Contestação pelo Estado-Membro em causa — Ónus da prova — Repartição entre a Comissão e o Estado-Membro (Artigo 10.° CE; Regulamentos do Conselho n.° 729/70, artigo 8.°, e n.° 1258/99, artigo 8.°) (cf. n.os 89 e 90, 193)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão 2006/678/CE da Comissão, de 3 de outubro de 2006, relativa às consequências financeiras a aplicar, no quadro do apuramento de contas das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia», em certos casos de irregularidades cometidas pelos operadores (JO L 278, p. 24).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Pedido de anulação da carta da Comissão de 11 de Agosto de 2006, pela qual esta informou a recorrente de que tomara a decisão de declarar uma falta grave de execução, nos termos do artigo 93.°, n.° 1, alínea f) do Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1), nos três contratos mencionados na referida decisão.
1)

As decisões da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 26 de Setembro de 2006 (processos R 353/2006‑1, R 354/2006‑1, R 355/2006‑1 e R 356/2006‑1) são anuladas na parte em que recusam o registo das marcas pedidas relativamente aos produtos e serviços das classes 6, 7, 16, 20, 35, 39 e 42, na acepção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas, de 15 de Junho de 1957, conforme revisto e alterado, com exclusão das «paletes de carga metálicas», dos «porta‑cargas e paletes de carga metálicos para embalagem e transporte» e das «paletes de transporte metálicas», pertencentes à classe 6, das «paletes de carga não metálicas», dos «porta‑cargas e paletes de carga não metálicos para embalagem e transporte» e das «paletes de transporte não metálicas», pertencentes à classe 20, bem como dos serviços de «aluguer de paletes de carga», pertencentes à classe 39.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública)

4 de Setembro de 2008

Processo T‑413/06 P

Claudia Gualtieri

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública – Perito nacional destacado – Despacho de remessa – Decisão recorrível – Inadmissibilidade»

Objecto: Recurso interposto do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção), de 9 de Outubro de 2006, Gualtieri/Comissão (F‑53/06, ColectFP, pp. I‑A‑1‑107 e II‑A‑1‑399), e que tem por objecto a anulação desse despacho.

Decisão: É negado provimento ao recurso. Claudia Gualtieri suportará as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão no âmbito da presente instância.

Sumário

Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública – Objecto – Anulação de um despacho do Tribunal da Função Pública que declina a sua competência, atribuindo‑a ao Tribunal de Justiça ou ao Tribunal de Primeira Instância – Inadmissibilidade

(Estatuto do Tribunal de Justiça, Anexo I, artigos 8.°, n.° 2, e 9.°, alíneas 1 e 2)

O despacho através do qual o Tribunal da Função Pública, por se considerar incompetente, remete o recurso para o Tribunal de Justiça ou para o Tribunal de Primeira Instância, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 8.°, n.° 2, do Anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça, não constitui um acto recorrível, visto que o referido despacho não preenche os requisitos previstos no artigo 9.°, primeiro e segundo parágrafos, do Anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça, segundo o qual qualquer parte que tenha sido total ou parcialmente vencida pode interpor recurso das decisões do Tribunal da Função Pública que ponham termo à instância, que conheçam parcialmente do mérito da causa ou que ponham termo a um incidente processual relativo a uma excepção de incompetência ou a uma questão prévia de inadmissibilidade. Por outro lado, essa remessa não põe em causa a protecção jurisdicional das partes perante o juiz comunitário que, em todo o caso, irá conhecer da totalidade das questões suscitadas no recurso. Com efeito, em vez de entregar à iniciativa das partes o seguimento a dar à declaração de incompetência, interpondo, sendo caso disso, um recurso, o artigo 8.°, n.° 2, prevê a remessa do processo para o órgão jurisdicional comunitário considerado competente. Em seguida, compete ao órgão jurisdicional para o qual o recurso foi remetido apreciar a sua própria competência e, sendo caso disso, remeter por sua vez, em conformidade com o procedimento especialmente previsto para o efeito, o recurso para o Tribunal de Primeira Instância, o qual não pode então declinar a sua competência. Esse mecanismo especial permite resolver as questões da repartição das competências entre as jurisdições que compõem a instituição Tribunal de Justiça, podendo essas questões, sendo caso disso, ser igualmente objecto de um debate contraditório entre as partes no Tribunal de Primeira Instância ao julgar no seguimento da remessa.

(cf. n.os 22 a 25 e 27)
4)

A Comissão suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pelas recorrentes, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias T‑69/06 R.