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Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de dezembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Comune di Venezia/Telecom Italia SpA, Infrastrutture Wireless Italiane SpA — Inwit SpA

(Processo C-467/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Aproximação das legislações - Redes e serviços de comunicações eletrónicas - Restrições impostas pelas autoridades locais à implantação de antenas retransmissoras de telefone móvel - Inexistência de precisões suficientes quanto às razões que justificam a necessidade de uma resposta à questão prejudicial para a resolução do litígio no processo principal - Inadmissibilidade manifesta»)

(2022/C 207/10)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Comune di Venezia

Recorrida: Telecom Italia SpA, Infrastrutture Wireless Italiane SpA — Inwit SpA

sendo interveniente: Regione Veneto

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, Itália), por Decisão de 22 de julho de 2021, é manifestamente inadmissível.

(1) JO C 422, de 18.10.2021.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 18 de agosto de 2021 (pedido de decisão prejudicial de Curtea de Apel Braşov — Roménia) — S.C. Techno-Gaz K.F.T. PAKS/U.A.T. Comuna Dalnic

(Processo C-298/21) (1)

(2021/C 471/45)

Língua do processo: romeno

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 329, de 16.8.2021.
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State — Bélgica) — Monument Vandekerckhove NV/Stad Gent

(Processo C-316/21) (1)

(«Pedido de decisão prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Diretiva 2014/24/UE - Tramitação do processo - Escolha dos participantes e adjudicação dos contratos - Artigo 63.o - Proponente que recorre às capacidades de outra entidade para satisfazer os requisitos da autoridade adjudicante - Não cumprimento das condições relativas às capacidades técnicas e profissionais do proponente pela entidade a cujas capacidades o proponente pretende recorrer - Obrigação de permitir ao referido proponente substituir essa entidade - Princípio da proporcionalidade»)

(2022/C 64/06)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State

Partes no processo principal

Recorrente: Monument Vandekerckhove NV

Recorrida: Stad Gent

Intervenientes: Denys NV, Aelterman BVBA

Dispositivo

O artigo 63.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, considerado em conjunto com os princípios da igualdade de tratamento, da não discriminação e da proporcionalidade, enunciados no artigo 18.o, n.o 1, desta diretiva, deve ser interpretado no sentido de que, quando constate que uma entidade a cujas capacidades um operador económico pretende recorrer não cumpre os critérios de seleção, a entidade adjudicante é obrigada a pedir ao referido operador que substitua essa entidade, se não quiser ser excluído do processo de contratação pública em causa.

(1) JO C 320, de 9.8.2021.
C 222/24

Despacho do presidente da Segunda Secção doTribunal de Justiça de 1 de fevereiro de 2022 — ViaSat, Inc./Comissão Europeia, Inmarsat Ventures SE, anteriormente Inmarsat Ventures Ltd

(Processo C-235/20 P) (1)

(2022/C 222/36)

Língua do processo: inglês

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 9, de 11.1.2021.
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de julho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Bratislava I — Eslováquia) — processo penal contra AM

(Processo C-710/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Âmbito de aplicação - Artigo 51.o - Processo legislativo para adoção de uma resolução relativa à revogação de uma amnistia - Processo judicial de fiscalização da conformidade dessa resolução com a Constituição nacional - Inexistência de aplicação do direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»)

(2022/C 368/04)

Língua do processo: eslovaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Okresný súd Bratislava I

Partes no processo principal

AM,

sendo interveniente: Krajská prokuratúra v Bratislave

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões apresentadas pelo Okresný súd Bratislava I (Tribunal de Primeira Instância de Bratislava I, Eslováquia), por Decisão de 12 de dezembro de 2018.

(1) JO C 88, de 15.3.2021.
1)

O artigo 3.o, n.o 3, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, deve ser interpretado no sentido de que a condição de disponibilidade direta ou indireta ao público, que figura nesta disposição, não faz referência aos passageiros com viagem gratuita.
C 95/2

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de novembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad — Bulgária) — «AKZ — Burgas» EOOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» — Burgas

(Processo C-602/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Contribuições para a segurança social - Reembolso de contribuições indevidamente pagas - Limitação dos juros sobre o reembolso - Autonomia processual nacional - Princípio da equivalência - Princípio da efetividade - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade manifesta»)

(2022/C 95/03)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Varhoven administrativen sad

Partes no processo principal

Recorrente:«AKZ — Burgas» EOOD

Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» — Burgas

sendo interveniente: Varhovna administrativna prokuratura na Republika Bulgaria

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Supremo Tribunal Administrativo, Bulgária), por Decisão de 30 de setembro de 2020, é manifestamente inadmissível.

(1) JO C 28, de 25.1.2021.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 17 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial de Landgericht Köln — Alemanha) — Deutsche Lufthansa AG/CS

(Processo C-630/20) (1)

(2021/C 368/24)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 72, de 1.3.2021.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava. Secção) de 6 de julho de 2021 — Marina Karpeta-Kovalyova / Comissão Europeia

(Processo C-717/20 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Função pública - Agentes contratuais - Cônjuge de um diplomata grego que residiu em Bruxelas antes do recrutamento - Definição do lugar de recrutamento e do centro de interesses - Recusa em conceder à recorrente o subsídio de expatriação e os respetivos benefícios - Recurso manifestamente desprovido de fundamento)

(2021/C 391/02)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Marina Karpeta-Kovalyova (representante: S. Pappas, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser manifestamente desprovido de fundamento.

2) Marina Karpeta-Kovalyova suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 329, de 16.08.2021.
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial doTribunale di Potenza — Itália) — OM/Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca — MIUR, Ministero dell'Economia e delle Finanze, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Conservatorio di Musica «E.R. Duni» di Matera

(Processo C-571/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Reenvio prejudicial relativo à validade de uma disposição do Tratado FUE - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça - Livre circulação de trabalhadores - Igualdade de tratamento - Artigo 45.o TFUE - Diferença de estatuto e de remuneração entre professores das universidades e professores integrados no sistema nacional de formação superior artística e musical - Situação puramente interna - Inadmissibilidade manifesta»)

(2021/C 320/13)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Potenza

Partes no processo principal

Demandante: OM

Demandados: Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca — MIUR, Ministero dell'Economia e delle Finanze, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Conservatorio di Musica «E.R. Duni» di Matera

Dispositivo

1) O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à primeira e segunda questões prejudiciais submetidas pelo Tribunale di Potenza (Tribunal de Primeira Instância de Potenza, Itália).

2) A terceira questão prejudicial submetida pelo Tribunale di Potenza (Tribunal de Primeira Instância de Potenza) é manifestamente inadmissível.

(1) JO C 28, de 25.1.2021.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 17 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial de Landgericht Köln — Alemanha) — JT, NQ/Ryanair DAC

(Processo C-516/20) (1)

(2021/C 357/22)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 28, de 25.1.2021.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de janeiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal du travail du Brabant wallon — Bélgica) — PR/Agence fédérale pour l'Accueil des demandeurs d'asile (Fedasil)

(Processo C-335/20) (1)

(2021/C 138/37)

Língua do processo: francês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 313, de 21.9.2020.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Markkinaoikeus — Finlândia) — Kuluttaja-asiamies/MiGame Oy

(Processo C-594/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Diretiva 2011/83/UE - Contratos celebrados com os consumidores - Artigo 21.o - “Comunicação por telefone” - Utilização por um profissional de uma linha telefónica para permitir ser contactado pelo consumidor em relação a um contrato celebrado - Sociedade que, no âmbito do seu serviço pós-venda relativo aos contratos celebrados, disponibiliza duas linhas telefónicas, a saber, uma linha fixa de valor acrescentado e uma linha móvel gratuita - Conteúdo dos suportes de comunicação dirigidos à clientela - Admissibilidade de uma linha telefónica de assistência que expõe os clientes a uma tarifa superior à tarifa de base - Conceito de “tarifa de base”»)

(2021/C 289/27)

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Markkinaoikeus

Partes no processo principal

Recorrente: Kuluttaja-asiamies

Recorrida: MiGame Oy

Dispositivo

O artigo 21.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um profissional ponha à disposição da sua clientela, além de um número de telefone cuja tarifa não excede a tarifa de base, um número de telefone sujeito a uma tarifa superior a esta e que os consumidores que celebraram um contrato com esse profissional correm o risco de utilizar.

(1) JO C 35, de 1.2.2021.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 19 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial de Oberster Gerichtshof — Áustria) — Laudamotion GmbH/Verein für Konsumenteninformation

(Processo C-189/20) (1)

(2021/C 44/60)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 279, de 24.8.2020.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Hamburg — Alemanha) — BC/Deutsche Lufthansa AG

(Processo C-467/20) (1)

(2021/C 79/36)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 433, de 14.12.2020.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial da Corte di appello di Napoli — Itália) — TJ/Balga Srl

(Processo C-32/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Artigo 30.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Proteção em caso de despedimento injustificado - Artigos 20.o, 21.o, 34.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais - Diretiva 98/59/CE - Despedimento coletivo - Regulamentação nacional relativa à proteção a conceder a um trabalhador em caso de despedimento coletivo injustificado por motivo de violação dos critérios de escolha dos trabalhadores a despedir - Inexistência de situação de aplicação do direito da União, na aceção do artigo 51.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais - Inaplicabilidade da Carta dos Direitos Fundamentais - Incompetência manifesta»)

(2020/C 320/04)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte di appello di Napoli

Partes no processo principal

Recorrente: TJ

Recorrida: Balga Srl

Dispositivo

O Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pela Corte di appello di Napoli (Tribunal de Recurso de Nápoles, Itália), por Decisão de 18 de setembro de 2019.

(1) JO C 161, de 11.5.2020.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de fevereiro de 2021 — Pilatus Bank plc/Banco Central Europeu

(Processo C-701/19 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Recurso manifestamente improcedente - Política económica e monetária - Supervisão prudencial das instituições de crédito - Medidas de suspensão adotadas pela autoridade de supervisão nacional - Designação de uma pessoa de contacto - Comunicação condicional com o Banco Central Europeu (BCE) - Revogação da autorização antes da interposição do recurso - Recurso de anulação - Inadmissibilidade - Falta de uma exposição suficientemente clara e precisa dos fundamentos alegados perante o Tribunal Geral - Falta de demonstração de um interesse em agir - Qualificação errada de ato preparatório - Substituição de fundamentos)

(2021/C 182/30)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Pilatus Bank plc (representantes: inicialmente O. H. Behrends e M. Kirchner, Rechtsanwälte e, em seguida, O. H. Behrends)

Outra parte no processo: Banco Central Europeu (representantes: E. Yoo, M. Anastasiou e A. Karpf, agentes)

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Pilatus Bank plc é condenada no pagamento das despesas.

(1) JO C 406, de 2.12.2019.
Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de setembro de 2021 — Scandlines Danmark ApS, Scandlines Deutschland GmbH/Comissão Europeia, Reino da Dinamarca

(Processo C-173/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça. - Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Financiamento público da ligação fixa rodoferroviária do estreito de Fehmarn - Auxílios individuais - Ato insuscetível de recurso - Ato puramente confirmativo - Ato preparatório»)

(2021/C 471/15)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Scandlines Danmark ApS, Scandlines Deutschland GmbH (representante: L. Sandberg-Mørch, advokat)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representante: S. Noë, V. Bottka e L. Armati, agentes), Reino da Dinamarca (representantes: J. Nymann-Lindegren, agente, assistido por R. Holdgaard, advokat)

Dispositivo

1. O recurso é julgado manifestamente improcedente.

2. A Scandlines Danmark ApS e a Scandlines Deutschland GmbH são condenadas a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

3. O Reino da Dinamarca suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 148, de 29.4.2019.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 29 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia e Instrucción no 6 de Ceuta — Espanha) — JF, KG/Bankia SA

(Processo C-482/19) (1)

(2021/C 44/50)

Língua do processo: espanhol

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 328, de 30.9.2019.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 13 de fevereiro de 2020 [pedido de decisão prejudicial de High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — Beverly Hills Teddy Bear Company/PMS International Group

(Affaire C-728/19) (1)

(2021/C 62/26)

Língua do processo: inglês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 423, de 16.12.2019.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 25 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial de Svea Hovrätt — Suécia) — Novartis AG/Patent-och registreringsverket

(Processo C-354/19) (1)

(2020/C 414/36)

Língua do processo: sueco

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 230, de 8.07.2019.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 5 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Köln — Alemanha) — Interseroh Dienstleistungs GmbH/Land Nordrhein-Westfalen

(Processo C-353/19) (1)

(2020/C 423/48)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 255, de 29.7.2019.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 13 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.o 2 de Nules — Espanha) — Investcapital Ltd/FE

(Processo C-524/19) (1)

(2020/C 320/38)

Língua do processo: espanhol

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 363, de 28.10.2019.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha — Espanha) — PO / Subdelegación del Gobierno en Ciudad Real

(Processo C-531/19) (1)

(2020/C 329/15)

Língua do processo: espanhol

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 372, de 04.11.2019.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 8 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial de Handelsgericht Wien — Áustria) — flightright GmbH/Austrian Airlines AG

(Processo C-661/19) (1)

(2020/C 313/31)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 406, de 2.12.2019.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 5 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Törvényszék (anteriormente Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság) — Hungria) — EY / Országos Idegenrendészeti Főigazgatóság, anteriormente Bevándorlási és Menekültügyi Hivatal

(Processo C-40/19) (1)

(2020/C 320/32)

Língua do processo: húngaro

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 139, de 15.04.2019.
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 4 de junho 2020 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Kehl — Alemanha) — Processo penal contra FU

(Processo C-554/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Regulamento (UE) 2016/399 - Código das Fronteiras Schengen - Artigos 22.o e 23.o - Supressão dos controlos nas fronteiras internas do espaço Schengen - Controlos no interior do território de um Estado-Membro - Medidas que têm um efeito equivalente a controlos de fronteira - Controlos de identidade na proximidade de uma fronteira interna do espaço Schengen - Possibilidades de controlo independentemente do comportamento da pessoa em causa ou da existência de circunstâncias especiais - Enquadramento nacional quanto à intensidade, à frequência e à seletividade dos controlos»)

(2020/C 287/29)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Kehl

Parte no processo penal no processo principal

FU

sendo interveniente: Staatsanwaltschaft Offenburg

Dispositivo

O artigo 67.o, n.o 2, TFUE, bem como os artigos 22.o e 23.o do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional que confere aos serviços de polícia do Estado-Membro em causa a competência para controlar a identidade de qualquer pessoa, numa zona de 30 quilómetros a partir da fronteira terrestre desse Estado-Membro com outros Estados do espaço Schengen, com vista a prevenir ou a pôr termo à entrada ou à permanência ilegais no território do referido Estado-Membro ou a prevenir certas infrações que violem a segurança da fronteira, independentemente do comportamento da pessoa em causa e da existência de circunstâncias especiais, desde que esta competência seja enquadrada por precisões e limitações suficientemente detalhadas quanto à intensidade, à frequência e à seletividade dos controlos efetuados, de modo a garantir que o exercício prático dessa competência não possa ter um efeito equivalente ao dos controlos de fronteira, o que cabe, porém, ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(1) JO C 357, de 21.10.2019.
Despacho do presidente da Primeira Secção do Tribunal de Justiça de 20 de janeiro de 2020 — Ryanair DAC, anteriormente Ryanair Ltd, Airport Marketing Services Ltd/Comissão Europeia

(Processo C-202/19 P) (1)

(2020/C 313/26)

Língua do processo: inglês

O presidente da Primeira Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 164, de 13.5.2019.
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Ilfov — Roménia) — NL/Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Bucureşti

(Processo C-679/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União Europeia - Regulamento (CE) n.o 1889/2005 - Âmbito de aplicação - Artigos 63.o e 65.o TFUE - Livre circulação de capitais - Transporte de elevadas somas em dinheiro líquido que entram ou saem do território de um Estado-Membro - Obrigação de declaração - Sanções - Coima e confisco em benefício do Estado da soma não declarada que exceda 10 000 euros - Proporcionalidade»)

(2020/C 137/36)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul Ilfov

Partes no processo principal

Recorrente: NL

Recorrida: Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Bucureşti

Dispositivo

Os artigos 63.o e 65.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado-Membro que, para punir o incumprimento da obrigação de declarar elevadas somas em dinheiro líquido que entram ou saem do território desse Estado, prevê, além da aplicação de uma sanção administrativa, o confisco em benefício do Estado da soma não declarada que exceda 10 000 euros.

(1) JO C 423, de 17.12.2019.