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Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2018 — Vnesheconombank / Conselho

(Processo T-737/14) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas a respeito das ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia - Inscrição do nome do recorrente na lista das entidades às quais se aplicam medidas restritivas - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação - Direito a proteção jurisdicional efetiva - Desvio de poder - Direito de propriedade - Liberdade de empresa - Igualdade de tratamento»)

(2018/C 392/20)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Bank for Development and Foreign Economic Affairs (Vnesheconombank) (Moscovo, Rússia) (representantes: J. M. Viñals Camallonga, J. L. Iriarte Ángel e L. Barriola Urruticoechea, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente A. de Elera-San Miguel Hurtado e G. Étienne, em seguida F. Florindo Gijón, P. Mahnič Bruni e H. Marcos Fraile, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, D. Gauci e S. Pardo Quintillán, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação, em primeiro lugar, da Decisão 2014/512/PESC do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO 2014, L 229, p. 13), na sua versão resultante da Decisão 2014/659/PESC do Conselho, de 8 de setembro de 2014, que altera a Decisão 2014/512 (JO 2014, L 271, p. 54), e do Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO 2014, L 229, p. 1), na sua versão resultante do Regulamento (UE) n.o 960/2014 do Conselho, de 8 de setembro de 2014, que altera o Regulamento n.o 833/2014 (JO 2014, L 271, p. 3), na parte em que estes atos dizem respeito ao recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Bank for Development and Foreign Economic Affairs (Vnesheconombank) suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia no âmbito da presente instância e no âmbito do processo de medidas provisórias.

3) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 7, de 12.1.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 424/28

Acórdão do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2017 — Marine Harvest/Comissão

(Processo T-704/14) (1)

((«Concorrência - Concentrações - Decisão que aplica uma coima pela realização de uma operação de concentração antes da sua notificação e da sua autorização - Artigos 4.o, n.o 1, 7.o, n.os 1 e 2, e 14.o do Regulamento (CE) no 139/2004 - Negligência - Princípio ne bis in idem - Gravidade da infração - Montante da coima»))

(2017/C 424/39)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Marine Harvest ASA (Bergen, Noruega) (Representante: R. Subiotto, QC)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: M. Farley, C. Giolito e F. Jimeno Fernández, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE destinado, a título principal, à anulação da Decisão C(2014) 5089 final da Comissão, de 23 de julho de 2014, que aplica uma coima pela realização de uma concentração em violação dos artigos 4.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (processo COMP/M-7184 — Marine Harvest/Morpol) e, a título subsidiário, à anulação ou à redução do montante da coima aplicada à recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Marine Harvest ASA é condenada nas despesas.

(1) JO C 409 de 17.11.2014
Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2018 — Stührk Delikatessen Import/Comissão

(Processo T-58/14) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercados belga, alemão, francês e dos Países Baixos dos camarões do mar do Norte - Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.o TFUE - Fixação de preços e troca de informações comerciais sensíveis - Infração única e continuada - Coimas - Princípio da legalidade dos delitos e das penas - Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 - Circunstâncias atenuantes - Participação substancialmente reduzida - Cooperação durante o procedimento administrativo - Limite máximo de 10 % do volume de negócios total - Artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Número 37 das Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 - Igualdade de tratamento - Dever de fundamentação»)

(2018/C 328/40)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Stührk Delikatessen Import GmbH & Co. KG (Marne, Alemanha) (representante: J. Sparr, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. Leupold, F. Ronkes Agerbeek e P. Van Nuffel, agentes)

Objeto

Pedido apresentado nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C(2013)8286 final da Comissão, de 27 de novembro de 2013, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE (processo AT. 39633 — Camarões), na parte em que diz respeito à recorrente e à redução do montante da coima que lhe foi aplicada no âmbito da mesma.

Dispositivo

1) É anulado o artigo 2.o, primeiro parágrafo, alínea c), da Decisão C(2013)8286 final da Comissão, de 27 de novembro de 2013, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE (processo AT. 39633 — Gambas).

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e metade das despesas da Stührk Delikatessen Import GmbH & Co. KG.

4) A Stührk Delikatessen Import suportará metade das suas próprias despesas.

(1) JO C 129 de 28.4.2014.
2)

A Lauritzen Holding AS é condenada nas despesas incluindo as despesas da IC Companys A/S no processo na Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 277/31

Acórdão do Tribunal Geral de 29 de junho de 2017 — Cipriani/EUIPO — Hotel Cipriani (CIPRIANI)

(Processo T-343/14) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia CIPRIANI - Inexistência de má-fé - Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Inexistência de violação de um direito ao nome de uma pessoa que goza de notoriedade - Artigo 53.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009»)

(2017/C 277/45)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Arrigo Cipriani (Veneza, Itália) (representantes: A. Vanzetti, G. Sironi e S. Bergia, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Hotel Cipriani Srl (Veneza) (representantes: inicialmente C. Hoole, solicitor, em seguida T. Alkin, B. Brandreth, barristers, W. Sander, P. Cantrill, M. Pearce, A. Hall e A. Ward, solicitors, e, por último, B. Brandreth, barrister, A. Poulter e P. Brownlow, solicitors)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de março de 2014 (processo R 224/2012-4) relativa a um processo de declaração de nulidade entre A. Cipriani e o Hotel Cipriani.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Arrigo Cipriani suportará as suas próprias despesas, bem como as do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e as do Hotel Cipriani Srl.

(1) JO C 261, de 11.8.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 70/15

Acórdão do Tribunal Geral de 25 de janeiro de 2017 — ANKO/Comissão

(Processo T-768/14) (1)

([«Cláusula compromissória - Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Sétimo programa-quadro para ações de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) - Projeto Pocemon - Custos elegíveis - Pedido reconvencional - Reembolso dos montantes pagos - Juros de mora»])

(2017/C 070/21)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias (Atenas, Grécia) (representante: V. Christianos, advogado)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e P. Arenas, agentes, assistidos por O. Lytra, advogado)

Objeto

Por um lado, pedido com base no artigo 272.o TFUE e destinado a obter a declaração de improcedência do pedido da Comissão de reembolso de um montante pago à demandante em execução da Convenção n.o 216088 para o financiamento do projeto intitulado «Plataforma de seguimento e diagnóstico para as doenças autoimunes», celebrada no âmbito do Sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia para ações de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013), e, por outro, pedido reconvencional destinado a obter a condenação da demandante no reembolso de um montante indevidamente pago em execução dessa convenção.

Dispositivo

1) A ação proposta ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias é julgada improcedente.

2) A ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias é condenada a pagar à Comissão Europeia a quantia de 377 733,93 euros, acrescida de juros de mora a contar de 3 de maio de 2014 e até ao pagamento integral do referido montante, à taxa de 3,75 %.

3) A ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias é condenada nas despesas.

(1) JO C 65, de 23.2.2005.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 104/40

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de fevereiro de 2017 — Lubrizol France/Conselho

(Processo T-191/14) (1)

((«Tarifa aduaneira comum - Regulamentação relativa à suspensão dos direitos autónomos para certos produtos agrícolas e industriais - Objeção contra as suspensões em vigor - Equivalência dos produtos - Procedimento de apreciação das objeções»))

(2017/C 104/55)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Lubrizol France SAS (Rouen, França) (Representantes: R. MacLean, solicitor, B. Hartnett, barrister, e A. Bochon, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: F. Florindo Gijón e M. Balta, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente A. Caeiros e M. Clausen, posteriormente A. Caeiros e A. Lewis, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que se destina à anulação dos artigos 1.o e 4.o do Regulamento (UE) n.o 1387/2013 do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que suspende os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certos produtos agrícolas e industriais e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1344/2011 (JO 2013, L 354, p. 201), na medida em que essas disposições privaram a recorrente de três suspensões de que beneficiava anteriormente em conformidade com os códigos TARIC 2918 2900 80, 3811 2900 10 e 3811 9000 30.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Lubrizol France SAS é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

3) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 151 de 19.5.2014
1)

É anulada a Decisão do Conselho da União Europeia, conforme resulta do Aviso de 15 de março de 2014 à atenção das pessoas e entidades a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2010/413/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Irão, de manter a inscrição do nome do Sona Bank na lista que figura no anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC, conforme alterada pela Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, e no anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 38/24

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2016 — Espanha/Comissão

(Processo T-466/14) (1)

(«União aduaneira - Importação de produtos derivados do atum provenientes de El Salvador - Cobrança a posteriori de direitos de importação - Pedido de não cobrança dos direitos de importação - Artigo 220.o, n.o 2, alínea b), e artigo 236.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Direito a uma boa administração no âmbito do artigo 872.o — A do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 - Erro não razoavelmente detetável das autoridades competentes»)

(2017/C 038/32)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (Representantes: inicialmente A. Rubio González, e depois V. Ester Casas, abogados del Estado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: P. Arenas, A. Caeiros e B.-R. Killmann, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE destinado à anulação do artigo 2.o da Decisão C(2014) 2363 final da Comissão, de 14 de abril de 2014, que declara que, num determinado caso, a dispensa do pagamento dos direitos à importação é justificada para um certo montante, mas não para outro (REM 03/2013), na medida em que conclui que a dispensa do pagamento dos direitos de importação que ascendem a 14 417 193,41 euros não se justifica.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas apresentadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 261de 11.8.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 402/37

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — FIH Holding e FIH Erhvervsbank/Comissão

(Processo T-386/14) (1)

(«Auxílios de Estado - Setor bancário - Auxílio concedido ao banco dinamarquês FIH, mediante a transferência dos seus ativos depreciados para uma nova filial e a ulterior aquisição destes pelo organismo dinamarquês encarregado de garantir a estabilidade financeira - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno - Critério do credor privado - Cálculo do montante do auxílio - Dever de fundamentação»)

(2016/C 402/40)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: FIH Holding A/S (Copenhaga, Dinamarca) e FIH Erhvervsbank A/S (Copenhaga) (representantes: O. Koktvedgaard, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn e P.-J. Loewenthal, agentes)

Objeto

Pedido, assente no artigo 263.o TFUE, de anulação da Decisão 2014/884/UE da Comissão, de 11 de março de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.34445 (12/C) concedido pela Dinamarca para a transferência de ativos patrimoniais do FIH para a FSC (JO 2014, L 357, p. 89).

Dispositivo

1) A Decisão 2014/884/UE da Comissão, de 11 de março de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.34445 (12/C) concedido pela Dinamarca para a transferência de ativos patrimoniais do FIH para a FSC, é anulada.

2) A Comissão é condenada nas despesas.

(1) JO C 253, de 4.8.2014
PT Jornal Oficial da União Europeia C 402/38

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — European Dynamics Luxembourg e Evropaïki Dynamiki/Comissão

(Processo T-698/14) (1)

([«Contratos públicos de serviços - Processo de concurso - Serviços externos com vista ao desenvolvimento, estudos e apoio dos sistemas de informação (ESP DESIS III) - Classificação de um proponente no mecanismo de cascata - Dever de fundamentação - Propostas anormalmente baixas - Princípio da livre concorrência - Responsabilidade extracontratual»])

(2016/C 402/42)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrentes: European Dynamics Luxembourg SA (Ettelbrück, Luxemburgo) e Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: inicialmente V. Christianos, I. Ampazis e M. Sfyri, depois M. Sfyri, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: S. Delaude e S. Lejeune, agentes, assistidos inicialmente por E. Petritsi, E. Roussou e K. Adamantopoulos, depois por E. Roussou e K. Adamantopoulos, advogados)

Objeto

Por um lado, pedido apresentado nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação das Decisões da Comissão de classificar em quarto e em terceiro lugar segundo o mecanismo de cascata as propostas apresentadas pelas recorrentes para os lotes n.os 1 e 3 do concurso público DIGIT/R2/PO/2013/029 — ESP DESIS III, para «Prestação de serviços externos com vista ao desenvolvimento, estudos e apoio dos sistemas de informação» (JO 2013/S 19-0380314), e de excluir a proposta das recorrentes para o lote n.o 2 do referido concurso público e, por outro, pedido apresentado nos termos do artigo 268.o TFUE e destinado a obter a indemnização dos prejuízos alegadamente sofridos pelas recorrentes.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A European Dynamics Luxembourg SA e a Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE são condenadas nas despesas.

(1) JO C 448 de 15.12.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 326/22

Acórdão do Tribunal Geral de 20 de julho de 2016 — TeamBank/EUIPO — Easy Asset Management (e@sy Credit)

(Processo T-745/14) (1)

([«Marca da União Europeia - Procedimento de nulidade - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca figurativa e@sy Credit - Marca nacional figurativa anterior EasyCredit - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2016/C 326/40)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: TeamBank AG Nürnberg (Nuremberga, Alemanha) (representantes: H. Linder, D. Terheggen e T. Kiphuth, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: P. Geroulakos, depois D. Gája, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Easy Asset Management AD (Sofia, Bulgária) (representantes: M. Georgieva-Tabakova e H. Raychev, advogados)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A TeamBank AG Nürnberg é condenada nas despesas.

(1) JO C 7, de 12.1.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 392/31

Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2016 — Farahat/Conselho

(Processo T-830/14) (1)

((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra a Síria - Congelamento de fundos - Erro de apreciação»))

(2016/C 392/38)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Mohamed Farahat (Cairo, Egipto) (representantes: B. Kennelly, barrister, P. Saini, QC, e N. Sheikh, solicitor)

Recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e A. Vitro, agentes)

Objeto

Recurso interposto com base no artigo 263.o TFUE, que vista a anulação da Decisão de execução 2014/730/PESC do Conselho, de 20 de outubro de 2014, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2014, L 301, p. 36), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1105/2014 do Conselho, de 20 de outubro de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2014, L 301, p. 7), na parte em que se aplicam ao recorrente.

Dispositivo

1) São anulados a Decisão de Execução 2014/730/PESC do Conselho, de 20 de outubro de 2014, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1105/2014 do Conselho, de 20 de outubro de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, na parte em que dizem respeito a Mohamed Farahat.

2) O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas assim como as efetuadas por M. Farahat.

(1) JO C 96 de 23.3.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 287/21

Acórdão do Tribunal Geral de 29 de junho de 2016 — Universal Protein Supplements/EUIPO — H Young Holdings (animal)

(Processo T-727/14 e T-728/14) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marcas figurativas da União Europeia animal - Marca nominativa nacional anterior não registada ANIMAL - Motivo relativo de recusa - Aplicação do direito nacional pelo EUIPO - Artigo 53.o, n.o 1, alínea c), e artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Precisões sobre o direito em que se funda o pedido de anulação - Regra 37, alínea b), ii), do Regulamento (CE) n.o 2868/95»])

(2016/C 287/25)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Universal Protein Supplements (New Brunswick, Nova Jérsia, Estados Unidos) (representante: S. Malynicz, barrister)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: P. Bullock e A. Folliard-Monguiral, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: H Young Holdings plc (Newbury, Reino Unido) (representantes: D. Parrish, solicitor, e A. Roughton, barrister)

Objeto

Recurso interposto contra as decisões da primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 31 de julho de 2014 (processos R 2054/2013-1 e R 2058/2013-1), relativas a processos de declaração de nulidade entre a Universal Protein Supplements e a H Young Holdings.

Dispositivo

1) É negado provimento aos recursos.

2) A Universal Protein SupplementsCorp. é condenada nas despesas.

(1) JO C @@, de @@.
2)

O EUIPO suporta as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Fon Wireless Ltd.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 232/12

Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2016 – Red Lemon/EUIPO – Lidl Stiftung (ABTRONIC)

(Processo T-643/14) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia ABTRONIC - Marca nominativa da União Europeia anterior TRONIC - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Caráter distintivo intrínseco mínimo da marca anterior - Risco de confusão»])

(2016/C 232/14)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Red Lemon Inc. (Hong Kong, China) (representantes: T. Wieland e S. Müller, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Lidl Stiftung & Co. KG (Neckarsulm, Alemanha)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 15 de maio de 2014 (processo R 1899/2013-1), relativa a um processo de oposição entre a Lidl Stiftung & Co. KG e a Red Lemon Inc.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Red Lemon Inc. é condenada nas despesas.

(1) JO C 380, de 27.10.2014.
2)

É anulada a decisão do Diretor Geral Administrativo do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) de 19 de dezembro de 2012, que revê o montante do subsídio de condições de vida (SCV) atribuído aos agentes afetos a países terceiros, na medida em que suprime o SCV previsto no artigo 10.o do anexo X do Estatuto dos funcionários da União Europeia para os funcionários ou agentes afetos à Maurícia.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 106/34

Acórdão do Tribunal Geral de 5 de fevereiro de 2016 — Airpressure Bodyforming/IHMI (Slim legs by airpressure bodyforming)

(Processo T-842/14) (1)

((«Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária Slim legs by airpressure bodyforming - Recusa do registo pelo examinador - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»))

(2016/C 106/38)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Airpressure Bodyforming GmbH (Berchtesgaden, Alemanha) (representante: S. Merz, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: C. Martini e M. Fischer, agentes)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI, de 29 de outubro de 2014 (processo R 1570/2014-5), referente a um pedido de registo como marca comunitária do sinal nominativo Slim legs by airpressure bodyforming.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Airpressure Bodyforming GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 65, de 23.2.2015.