Despacho do vice‑presidente do Tribunal de Justiça de 28 de novembro de 2013 — EMA / AbbVie

(Processo C‑389/13 P(R))

«Recurso — Despacho de medidas provisórias — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Acesso aos documentos das instituições — Documentos na posse da Agência Europeia dos Medicamentos no âmbito de um pedido de autorização de colocação de um medicamento no mercado — Decisão de conceder a um terceiro o acesso aos documentos — Prejuízo grave e irreparável — Prova»

1. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 160.o, n.o 3; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.o 34)

2. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova que incumbe ao requerente da medida provisória (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 160.o, n.o 3; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 35, 36)

3. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova que incumbe ao requerente da medida provisória — Risco de lesão dos direitos fundamentais — Caráter insuficiente para a constituição de um prejuízo grave — Apreciação segundo as circunstâncias do caso concreto — Prejuízo ligado à divulgação de informações abrangidas pelo sigilo profissional — Critérios de apreciação — Importância das informações para a empresa em questão e utilidade destas para outras empresas (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 4.°, 7.° e 47.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 160.o, n.o 3; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 38, 40‑43)

4. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Prejuízo grave e irreparável — Caráter irreparável do prejuízo — Conceito — Prejuízo financeiro suscetível de ser integralmente compensado posteriormente — Inclusão — Requisitos (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 160.o, n.o 3; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 46‑49)

5. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Prejuízo grave e irreparável — Caráter irreparável do prejuízo — Alcance da fiscalização exercida pelo juiz das medidas provisórias (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE) (cf. n.os 53, 55)

Objeto

Recurso interposto do despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de abril de 2013, AbbVie/EMA (T‑44/13), através do qual o Tribunal ordenou a suspensão da execução da decisão EMA/748792/2012 da Agência Europeia dos Medicamentos (EMA), de 14 de janeiro de 2013, que concede a um terceiro o acesso a certos documentos contendo informações apresentadas pelos recorrentes no quadro do pedido de autorização de colocação no mercado de um medicamento utilizado para o tratamento da doença de Crohn.

Dispositivo

1) O despacho do presidente do Tribunal Geral da União Europeia de 25 de abril de 2013, AbbVie/EMA (T‑44/13 R), é anulado.

2) O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.

3) Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.

Despacho do vice‑presidente do Tribunal de Justiça de 28 de novembro de 2013 — EMA / AbbVie

(Processo C‑389/13 P(R))

«Recurso — Despacho de medidas provisórias — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Acesso aos documentos das instituições — Documentos na posse da Agência Europeia dos Medicamentos no âmbito de um pedido de autorização de colocação de um medicamento no mercado — Decisão de conceder a um terceiro o acesso aos documentos — Prejuízo grave e irreparável — Prova»

1. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 160.o, n.o 3; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.o 34)

2. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova que incumbe ao requerente da medida provisória (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 160.o, n.o 3; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 35, 36)

3. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova que incumbe ao requerente da medida provisória — Risco de lesão dos direitos fundamentais — Caráter insuficiente para a constituição de um prejuízo grave — Apreciação segundo as circunstâncias do caso concreto — Prejuízo ligado à divulgação de informações abrangidas pelo sigilo profissional — Critérios de apreciação — Importância das informações para a empresa em questão e utilidade destas para outras empresas (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 4.°, 7.° e 47.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 160.o, n.o 3; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 38, 40‑43)

4. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Prejuízo grave e irreparável — Caráter irreparável do prejuízo — Conceito — Prejuízo financeiro suscetível de ser integralmente compensado posteriormente — Inclusão — Requisitos (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 160.o, n.o 3; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 46‑49)

5. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Prejuízo grave e irreparável — Caráter irreparável do prejuízo — Alcance da fiscalização exercida pelo juiz das medidas provisórias (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE) (cf. n.os 53, 55)

Objeto

Recurso interposto do despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de abril de 2013, AbbVie/EMA (T‑44/13), através do qual o Tribunal ordenou a suspensão da execução da decisão EMA/748792/2012 da Agência Europeia dos Medicamentos (EMA), de 14 de janeiro de 2013, que concede a um terceiro o acesso a certos documentos contendo informações apresentadas pelos recorrentes no quadro do pedido de autorização de colocação no mercado de um medicamento utilizado para o tratamento da doença de Crohn.

Dispositivo

1) O despacho do presidente do Tribunal Geral da União Europeia de 25 de abril de 2013, AbbVie/EMA (T‑44/13 R), é anulado.

2) O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.