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Nestas condições, o Tribunal Superior de Justicia de Castilla‑La Mancha (Supremo Tribunal de Justiça de Castela‑Mancha) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Configurados os “regimes de apoio” definidos no artigo 2.o, alínea k), da Diretiva [2009/28], nomeadamente os incentivos fiscais constituídos pelas reduções fiscais, isenções e reembolso de impostos, como instrumentos destinados ao cumprimento dos objetivos de consumo de energias renováveis previstos na referida Diretiva […], deve entender‑se que esses incentivos ou medidas têm caráter obrigatório e são vinculativos para os Estados‑Membros, tendo efeito direto na medida em que podem ser invocados pelos particulares em questão perante quaisquer instâncias públicas, judiciais e administrativas? 2) Uma vez que se utiliza a expressão “designadamente” ao enumerar, entre os “regimes de apoio” referidos na questão anterior, medidas de incentivo fiscal constituídas por reduções fiscais, isenções e reembolso de impostos, deve entender‑se abrangida especificamente nesses incentivos a não tributação, ou seja, a proibição de qualquer tipo de taxa especial e concreta, além dos impostos gerais que tributam a atividade económica e a produção de eletricidade, que tribute a energia proveniente de fontes renováveis? Além disso, e neste mesmo número, coloca‑se a seguinte questão: Deve [ainda] entender‑se que a proibição geral anteriormente enunciada abrange igualmente a relativa à coexistência, dupla tributação ou sobreposição de vários impostos gerais ou especiais sobre as diferentes fases da atividade de produção de energias renováveis, incidindo sobre o mesmo facto tributado pela taxa da energia eólica em análise? 3) Caso a resposta à questão anterior seja negativa e aceitando‑se a tributação da energia proveniente de fontes renováveis, para efeitos do previsto no artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva [2008/118], deve o conceito de “finalidade específica” ser interpretado no sentido de que o objetivo em que se traduz deve ser exclusivo e, ainda, de que o imposto que incida sobre as energias renováveis, do ponto de vista da respetiva estrutura, tenha uma efetiva natureza extrafiscal e não meramente orçamental ou tributária? 4) De acordo com o disposto no artigo 4.o da Diretiva [2003/96], que, ao referir os níveis de tributação a aplicar pelos Estados‑Membros aos produtos energéticos e à eletricidade, toma como referência os mínimos referidos [nesta] diretiva entendidos como a soma de todos os impostos diretos e indiretos aplicáveis a esses produtos à data de introdução no consumo, deve considerar‑se que essa soma leva a excluir do nível de tributação exigido pela [referida] diretiva os impostos nacionais que não tenham uma efetiva natureza extrafiscal, quer do ponto de vista da respetiva estrutura quer da sua finalidade específica, interpretada consoante a resposta que venha a ser dada à questão anterior? 5) O termo “encargo”, usado no artigo 13.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva [2009/28], configura um conceito autónomo de direito [da União] que deve ser interpretado num sentido mais amplo, abrangendo e sendo também sinónimo do conceito de tributo em geral? 6) Caso a resposta à questão anterior seja afirmativa, coloca‑se a seguinte questão: Os encargos a pagar pelos consumidores, aos quais se refere o mencionado artigo 13.o, n.o 1, alínea e), [da Diretiva 2009/28,] só podem incluir as taxas ou a tributação fiscal que visem compensar, se for esse o caso, os danos causados pelo […] impacto ambiental [das instalações eólicas] e reparar com o montante cobrado os danos produzidos por esse impacto ou os efeitos [negativos], mas já não os impostos ou prestações que, incidindo sobre as energias não poluentes, tenham sobretudo uma finalidade orçamental ou tributária?»