Daqui decorre que a anulação eventual das disposições impugnadas mais não poderia do que afetar a substância da diretiva e que, por conseguinte, não se pode considerar que as referidas disposições sejam indissociáveis do quadro legislativo por ela estabelecido.

Ora, as disposições impugnadas já referidas, para umas, limitam a margem de manobra deixada aos Estados‑Membros para agravar o referido encargo administrativo e, para as outras, preveem uma derrogação à harmonização tratando‑se de um princípio geral da informação financeira. Trata‑se, por conseguinte, de disposições consubstanciais à obtenção dos equilíbrios procurados pelo legislador da União, mencionados supra.

Assim, o legislador da União procurou, em substância, ao adotar a diretiva, atingir um duplo equilíbrio, simultaneamente entre empresas e utilizadores de informação financeira, bem como entre grandes e pequenas empresas, uma vez que estas últimas suportam um encargo administrativo relativamente superior às primeiras sendo certo que, tanto umas como as outras, devem respeitar em todos os pontos as mesmas exigências.

Com efeito, resulta dos considerandos 4, 8 e 10 da referida diretiva que a legislação da União de harmonização da compatibilidade deve, por um lado, instaurar um equilíbrio justo entre as exigências contraditórias dos utilizadores da informação financeira e dos seus produtores que são as empresas e, por outro, ter em conta o encargo especial que representa a produção desta informação para as empresas mais pequenas.

Consequentemente, deve considerar‑se inadmissível o recurso interposto por um Estado‑Membro com vista à anulação parcial do artigo 4.o, n.os 6 e 8, e à anulação total dos artigos 6.°, n.o 3, e 16.°, n.o 3, da Diretiva 2013/34 relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas.

A anulação parcial de um ato da União apenas é possível na medida em que os elementos cuja anulação é pedida sejam dissociáveis do resto do ato. Esta exigência de divisibilidade do ato impugnado não está cumprida quando a anulação parcial de um ato tiver por efeito modificar a sua substância.

No que diz respeito à fiscalização jurisdicional da observância do princípio da proporcionalidade, impõe‑se reconhecer um amplo poder de apreciação ao legislador da União em domínios que implicam da parte deste último opções de natureza política, económica e social e em que é chamado a efetuar apreciações complexas. Assim, apenas o caráter manifestamente inadequado de uma medida adotada nesses domínios, em relação ao objetivo que a instituição competente pretende prosseguir, pode afetar a legalidade de tal medida.

No que diz respeito ao objetivo prosseguido pela Diretiva 2013/34, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, esta visa, por um lado, estabelecer regras harmonizadas respeitantes às informações financeiras que devem ser postas à disposição do público a fim de melhorar a comparabilidade das demonstrações financeiras anuais das empresas em toda a União e, por outro, evitar que a aplicação destas regras seja um encargo para as pequenas empresas ao prever certas derrogações que no que a estas diz respeito.

Ora, não resulta da análise das medidas previstas nos artigos 4.°, n.os 6 e 8, e 16.°, n.o 3, da referida diretiva que o legislador da União tenha, ao adotá‑las, manifestamente excedido os limites do seu poder de apreciação.

Com efeito, por um lado, as disposições já referidas enquadram as possibilidades permitidas aos Estados‑Membros de exigir às pequenas empresas que inscrevam, nos seus balanços, contas de resultados e anexos, obrigações suplementares às previstas pela diretiva de maneira harmonizada. A este propósito, a diretiva proíbe, por princípio, aos Estados‑Membros que imponham a essas empresas exigências suplementares, e só estabelece derrogações a essa proibição acompanhando as exceções que prevê de limites precisos. De entre esses limites figura a exigência, prevista no seu artigo 4.o, n.o 6, de que as obrigações suplementares impostas pelo Estado‑Membro já estejam previstas na legislação fiscal nacional e o sejam exclusivamente para fins da cobrança do imposto.

Ao enunciar esse limite, baseado em critérios objetivos, o legislador da União pretendeu, em substância que as pequenas empresas não sejam obrigadas a fornecer documentos ou informações de ordem contabilística para além, por um lado, das obrigações de informação previstas na diretiva, e, por outro, das obrigações de declaração previstas pelas legislações fiscais nacionais.

Um limite desta natureza é, manifestamente, adequado para realizar um dos objetivos visados pela diretiva, a saber, o de limitar a agravamento do encargo administrativo que pesa sobre as pequenas empresas.

Por outro lado, o artigo 6.o, n.o 3, da diretiva permite aos Estados‑Membros isentar as empresas, na elaboração das suas demonstrações financeiras, da observância do princípio do «predomínio da substância sobre a forma». Esta possibilidade explica‑se em especial pelo facto de o encargo administrativo de um contabilista se tornar mais leve se lhe for possível limitar‑se a retraçar a forma jurídica de uma transação em vez da sua substância comercial.

(cf. n.os 29, 30, 32‑34, 36, 38)