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No n.o 92 do acórdão recorrido Hassan, assim como no n.o 116 do acórdão recorrido Ayadi, redigido em termos semelhantes, referiu-se que, no âmbito dos acórdãos Yusuf e Kadi do Tribunal de Primeira Instância, este último constatou designadamente o seguinte: «[…] — do ponto de vista do direito internacional, as obrigações dos Estados membros da [Organização das Nações Unidas (ONU)] decorrentes da Carta das Nações Unidas prevalecem sobre qualquer outra obrigação de direito interno ou de direito internacional convencional, incluindo, para os Estados que são membros do Conselho da Europa, sobre as suas obrigações por força da [Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma, em 4 de Novembro de 1950, (a seguir ‘CEDH’),] e, para os que são igualmente membros da Comunidade, sobre as suas obrigações decorrentes do Tratado CE (acórdãos [do Tribunal de Primeira Instância,] Yusuf, n.o 231, e Kadi, n.o 181); — esse primado é extensivo às decisões contidas numa resolução do Conselho de Segurança, em conformidade com o artigo 25.o da Carta das Nações Unidas (acórdãos [do Tribunal de Primeira Instância,] Yusuf, n.o 234, e Kadi, n.o 184); — se bem que não seja membro das Nações Unidas, deve considerar-se que a Comunidade está vinculada pelas obrigações resultantes da Carta das Nações Unidas, da mesma forma que o estão os seus Estados-Membros, por força do próprio Tratado que a institui (acórdãos [do Tribunal de Primeira Instância,] Yusuf, n.o 243, e Kadi, n.o 193); — por um lado, a Comunidade não pode violar as obrigações que incumbem aos seus Estados-Membros por força da Carta das Nações Unidas, nem obstar à sua execução, e, por outro, está obrigada, nos termos do próprio Tratado através do qual foi instituída, a adoptar, no exercício das suas competências, todas as disposições necessárias para permitir que os Estados-Membros cumpram essas obrigações (acórdãos [do Tribunal de Primeira Instância,] Yusuf, n.o 254, e Kadi, n.o 204); — consequentemente, devem ser afastados os argumentos invocados contra o[s] regulamento[s] impugnado[s] e baseados, por um lado, na autonomia da ordem jurídica comunitária relativamente à ordem jurídica emanada das Nações Unidas e, por outro, na necessidade de uma transposição das resoluções do Conselho de Segurança para o direito interno dos Estados-Membros, em conformidade com as disposições constitucionais e com os princípios fundamentais desse direito (acórdãos [do Tribunal de Primeira Instância,] Yusuf, n.o 258, e Kadi, n.o 208); — o regulamento [controvertido], adoptado à luz da Posição Comum 2002/402, constitui a execução, a nível da Comunidade, da obrigação que cabe aos seus Estados-Membros, enquanto membros da ONU, de dar execução, eventualmente através de um acto comunitário, às sanções contra Osama [B]in Laden, a rede Al-Qaida, bem como contra os talibãs e outras pessoas, grupos, empresas e entidades associados, que foram decididas e depois reforçadas por várias resoluções do Conselho de Segurança adoptadas ao abrigo do capítulo VII da Carta das Nações Unidas (acórdãos [do Tribunal de Primeira Instância,] Yusuf, n.o 264, e Kadi, n.o 213); — neste contexto, as instituições comunitárias agiram ao abrigo de uma competência vinculada, pelo que não dispunham de qualquer margem de apreciação autónoma (acórdãos [do Tribunal de Primeira Instância,] Yusuf, n.o 265, e Kadi, n.o 214); — à luz das considerações enunciadas supra, a afirmação de uma competência do Tribunal de Primeira Instância para fiscalizar de maneira incidental a legalidade das decisões do Conselho de Segurança ou do Comité de [S]anções à luz do modelo de protecção dos direitos fundamentais, tal como são reconhecidos na ordem jurídica comunitária, não se pode consequentemente justificar com base no direito internacional nem com base no direito comunitário (acórdãos [do Tribunal de Primeira Instância,] Yusuf, n.o 272, e Kadi, n.o 221); — as resoluções em causa do Conselho de Segurança escapam, assim, em princípio, à fiscalização jurisdicional do Tribunal de Primeira Instância e este não está autorizado a pôr em causa, ainda que de forma incidental, a sua legalidade à luz do direito comunitário; pelo contrário, o Tribunal é obrigado, na medida do possível, a interpretar e a aplicar esse direito de maneira compatível com as obrigações que incumbem aos Estados-Membros por força da Carta das Nações Unidas (acórdãos [do Tribunal de Primeira Instância,] Yusuf, n.o 276, e Kadi, n.o 225); — no entanto, o Tribunal pode fiscalizar, de forma incidental, a legalidade das resoluções em causa do Conselho de Segurança, à luz do jus cogens, entendido como uma ordem pública internacional que se impõe a todos os sujeitos do direito internacional, incluindo [à]s instâncias da ONU, o qual não é possível derrogar (acórdãos [do Tribunal de Primeira Instância,] Yusuf, n.o 277, e Kadi, n.o 226); — o congelamento de fundos previsto pelo [regulamento controvertido] não viola o direito fundamental dos interessados a dispor dos seus bens nem o princípio geral da proporcionalidade, à luz do modelo de protecção universal dos direitos fundamentais da pessoa humana abrangidos pelo jus cogens (acórdãos [do Tribunal de Primeira Instância,] Yusuf, n.os 288 e 289, e Kadi, n.os 237 e 238); — dado que as resoluções em causa do Conselho de Segurança não prevêem um direito de audição dos interessados pelo Comité de [S]anções antes da sua inscrição na lista controvertida e que nenhuma norma imperativa de ordem pública internacional parece exigir essa audição em circunstâncias como as do presente caso, os argumentos relativos à alegada violação desse direito devem ser julgados improcedentes (acórdãos do [Tribunal de Primeira Instância,] Yusuf, n.os 306, 307 e 321, e Kadi, n.os 261 e 268); — em particular, em circunstâncias em que está em causa uma medida cautelar que limita a disponibilidade dos bens dos interessados, o respeito dos direitos fundamentais dos mesmos não impõe que os factos e elementos de prova contra eles acolhidos lhes sejam comunicados, quando o Conselho de Segurança ou o seu Comité de [S]anções consideram que razões relativas à segurança da comunidade internacional se opõem a isso (acórdãos [do Tribunal de Primeira Instância,] Yusuf, n.o 320, e Kadi, n.o 274); — as instituições comunitárias também não eram obrigadas a ouvir os interessados antes da adopção do regulamento [controvertido] (acórdão Yusuf [do Tribunal de Primeira Instância], n.o 329) ou no contexto da sua adopção e da sua execução (acórdão Kadi [do Tribunal de Primeira Instância], n.o 259); — no âmbito de um recurso de anulação do regulamento [recorrido], o Tribunal [de Primeira Instância] exerce uma fiscalização completa da legalidade deste regulamento quanto ao respeito, pelas instituições comunitárias, das regras de competência assim como das regras de legalidade externa e das formalidades essenciais que se impõem à sua acção; o Tribunal fiscaliza igualmente a legalidade do regulamento impugnado à luz das resoluções do Conselho de Segurança que este regulamento é suposto executar, designadamente, sob o ângulo da adequação formal e material, da coerência interna e da proporcionalidade do primeiro em relação às segundas; o Tribunal fiscaliza ainda a legalidade do regulamento impugnado e, indirectamente, a legalidade das resoluções em causa do Conselho de Segurança, à luz das normas superiores do direito internacional abrangidas pelo jus cogens, designadamente as normas imperativas relativas à protecção universal dos direitos da pessoa humana (acórdãos [do Tribunal de Primeira Instância,] Yusuf, n.os 334, 335 e 337, e Kadi, n.os 279, 280 e 282); — pelo contrário, não incumbe ao Tribunal de Primeira Instância fiscalizar indirectamente a conformidade das próprias resoluções em causa do Conselho de Segurança com os direitos fundamentais tal como são protegidos pela ordem jurídica comunitária; também não compete ao Tribunal de Primeira Instância verificar a inexistência de erro na apreciação dos factos e dos elementos de prova a que o Conselho de Segurança atendeu para tomar as referidas medidas, nem, salvo no âmbito limitado definido no travessão anterior, fiscalizar indirectamente a oportunidade e a proporcionalidade dessas medidas (acórdãos [do Tribunal de Primeira Instância,] Yusuf, n.os 338 e 339, e Kadi, n.os 283 e 284); — nesta medida, os interessados não dispõem de nenhuma via de recurso jurisdicional, uma vez que o Conselho de Segurança não considerou oportuno criar uma jurisdição internacional independente encarregada de se pronunciar, tanto em matéria de direito como em matéria de facto, sobre os recursos interpostos contra as decisões individuais adoptadas pelo Comité de [S]anções (acórdãos [do Tribunal de Primeira Instância,] Yusuf, n.o 340, e Kadi, n.o 285); — a lacuna assim verificada no travessão antecedente na protecção jurisdicional dos recorrentes não é, em si, contrária ao jus cogens, uma vez que: a) o direito de acesso aos tribunais não é absoluto; b) no presente caso, a limitação do direito de acesso dos interessados a um tribunal, resultante da imunidade de jurisdição de que beneficiam, em princípio, na ordem jurídica interna dos Estados-Membros, as resoluções do Conselho de Segurança adoptadas ao abrigo do capítulo VII da Carta das Nações Unidas[,] deve ser considerad[a] inerente a esse direito; c) essa limitação é justificada tanto pela natureza das decisões que o Conselho de Segurança é levado a tomar ao abrigo do capítulo VII da Carta das Nações Unidas como pela finalidade legítima prosseguida; e d) não existindo uma jurisdição internacional competente para fiscalizar a legalidade dos actos do Conselho de Segurança, a criação de um órgão como o Comité de [S]anções e a possibilidade, prevista pelos textos, de se lhe dirigir em qualquer momento a fim de obter o reexame de cada caso individual, através de um mecanismo formalizado que envolva os governos em causa, constituem uma outra via razoável para proteger adequadamente os direitos fundamentais dos interessados tal como são reconhecidos pelo jus cogens (acórdãos [do Tribunal de Primeira Instância,] Yusuf, n.os 341 a 345, e Kadi, n.os 286 a 290); — os argumentos invocados contra o[s] regulamento[s] [recorridos] e relativos à alegada violação do seu direito a uma fiscalização jurisdicional efectiva devem, por conseguinte, ser julgados improcedentes (acórdãos [do Tribunal de Primeira Instância,] Yusuf, n.o 346, e Kadi, n.o 291).»