Esta interpretação não cria uma confusão entre, por um lado, as condições para qualificar uma restrição de acessória, com vista à aplicação do artigo 81.o, n.o 1, CE, e, por outro, o critério do caráter indispensável exigido nos termos do artigo 81.o, n.o 3, CE, para que uma restrição proibida possa beneficiar de uma isenção. Com efeito, estas duas disposições prosseguem finalidades diferentes e este último critério diz respeito à questão de saber se uma coordenação entre empresas suscetível de ter uma influência desfavorável sensível nos parâmetros da concorrência, como, nomeadamente, o preço, a quantidade e a qualidade dos produtos ou dos serviços, que está abrangida, assim, pelo princípio da proibição previsto no artigo 81.o, n.o 1, CE, pode, no entanto, no âmbito do artigo 81.o, n.o 3, CE, ser considerada indispensável à melhoria da produção ou da distribuição ou à promoção do progresso técnico ou económico, reservando, no entanto, aos consumidores uma parte equitativa dos ganhos daí resultantes. Em contrapartida, o critério da necessidade objetiva tem por objeto a questão de saber se, na falta de uma determinada restrição da autonomia comercial, uma operação ou atividade principal não abrangida pela proibição imposta pelo artigo 81.o, n.o 1, CE, e em relação à qual essa restrição é secundária, corre o risco de não se realizar ou de não prosseguir. Assim, só as restrições que sejam necessárias para que a operação principal possa, em qualquer hipótese, funcionar podem ser consideradas abrangidas pela teoria das restrições acessórias e o facto de a inexistência dessas restrições acessórias poder ter consequências negativas para a operação principal não implica, em si mesmo, que as operações acessórias devam ser consideradas objetivamente necessárias, desde que a operação principal continue a ser capaz de funcionar sem elas.

Tratando‑se de determinar se uma restrição anticoncorrencial pode escapar à proibição prevista no artigo 81.o, n.o 1, CE, por constituir o acessório de uma operação principal desprovida de tal caráter anticoncorrencial, há que apurar se a realização dessa operação seria impossível na falta da restrição em questão. Não se pode considerar que o facto de a referida operação se tornar simplesmente mais difícil de realizar ou até menos rentável sem a restrição em causa confere a esta restrição o caráter objetivamente necessário exigido para poder ser qualificada de acessória. Com efeito, tal interpretação equivaleria a alargar esse conceito a restrições que não são estritamente indispensáveis à realização da operação principal. Esse resultado poria em causa o efeito útil da proibição prevista no artigo 81.o, n.o 1, CE.

Assim, a fim de refutar o caráter acessório de uma restrição, é possível basear‑se na existência de alternativas realistas, menos restritivas da concorrência do que a restrição em causa. A este respeito, as alternativas em que é possível basear‑se no quadro da apreciação da necessidade objetiva de uma restrição não se limitam à situação que se verificaria na falta da restrição em questão, mas podem igualmente estender‑se a outras hipóteses contrafactuais baseadas, nomeadamente, em situações realistas que poderiam ocorrer na falta da referida restrição.

No âmbito da apreciação, para efeitos da aplicação do artigo 81.o, n.o 1, CE, do caráter acessório relativamente a uma operação ou a uma atividade principal de uma determinada restrição da autonomia comercial, importa não só examinar a necessidade desta restrição para a execução da operação ou da atividade principal mas também a proporcionalidade da referida restrição em relação aos objetivos subjacentes à referida operação ou à referida atividade.

O Tribunal Geral comete um erro de direito quando, no quadro da sua análise dos efeitos restritivos sobre a concorrência de comissões interbancárias multilaterais supletivas do sistema de pagamento efetuado pela organização internacional, comissões que se aplicam sobretudo a pagamentos transfronteiriços por cartão bancário no Espaço Económico Europeu ou na zona euro, não examina o caráter provável ou plausível da proibição de tarifações ex post (isto é, tarifações depois de uma compra ter sido feita por um dos titulares de cartões do banco de emissão a um dos comerciantes do banco de aquisição e de a transação ter sido submetida para pagamento) na hipótese de essas comissões não existirem, mas adota exclusivamente o critério da viabilidade económica de um sistema que funciona sem as referidas comissões, tomando apenas como base uma proibição de tarifação ex post, para justificar a tomada em consideração de tal proibição.

Qualquer decisão de uma associação de empresas que se afigure contrária às disposições do artigo 81.o, n.o 1, CE, só pode ser objeto de uma isenção ao abrigo do n.o 3 deste artigo se preencher os requisitos previstos nessa disposição, incluindo o requisito de contribuir para melhorar a produção ou a distribuição dos produtos ou para promover o progresso técnico ou económico. Por outro lado, quando não for possível dissociar uma decisão de uma associação de empresas da operação ou da atividade principal a que está associada sem comprometer a respetiva existência e objetivos, há que analisar a compatibilidade com o artigo 81.o CE desta decisão juntamente com a compatibilidade da operação ou da atividade principal de que é acessória.

Em contrapartida, verificando‑se que tal decisão não é objetivamente necessária à realização de uma operação ou de uma atividade determinada, apenas as vantagens objetivas decorrentes especificamente da referida decisão podem ser tidas em conta no âmbito do artigo 81.o, n.o 3, CE.

Por outro lado, a melhoria, na aceção do primeiro requisito previsto no artigo 81.o, n.o 3, CE, não pode ser identificada com quaisquer vantagens que os participantes tirem do acordo em causa para a respetiva atividade de produção ou de distribuição. Esta melhoria deve, designadamente, apresentar vantagens objetivas sensíveis, de modo a compensar os inconvenientes que o acordo comporta no plano da concorrência.

Neste contexto, perante um sistema de caráter biface como o sistema MasterCard, para apreciar se uma medida que, em princípio, infringe a proibição prevista no artigo 81.o, n.o 1, CE — ao criar efeitos restritivos em relação a um dos dois grupos de consumidores associado a esse sistema — pode preencher o primeiro requisito previsto no artigo 81.o, n.o 3, CE, há que ter em conta o sistema em que essa medida se inscreve, incluindo, se necessário, a totalidade das vantagens objetivas decorrentes da referida medida não apenas no mercado no qual a restrição tenha sido constatada mas também no mercado que compreende o outro grupo de consumidores associado ao referido sistema, em especial quando, como no caso em apreço, é pacífico que há interação entre as duas vertentes do sistema em causa. Para este efeito, há que apreciar, sendo caso disso, se essas vantagens são suscetíveis de compensar os inconvenientes que essa mesma medida comporta no plano da concorrência. Em especial, é necessário, em princípio, ao apreciar o primeiro requisito previsto no artigo 81.o, n.o 3, CE, ter em conta o conjunto dos benefícios objetivos, não apenas no mercado relevante mas também no mercado distinto conexo.

No entanto, no caso de terem sido apurados efeitos restritivos num só mercado de um sistema biface, as vantagens decorrentes da medida restritiva num mercado distinto conexo também associado ao referido sistema não podem, por si só, ser suscetíveis de compensar os inconvenientes resultantes desta medida na falta de provas da existência de vantagens objetivas sensíveis imputáveis à dita medida no mercado relevante, nomeadamente, quando os consumidores que se encontram nos referidos mercados não são substancialmente os mesmos.

(cf. n.os 230, 231, 234, 237, 240, 242)