ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

1 de Dezembro de 1994

Processo T-46/93

Fontini Michaël-Chiou

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Concurso interno de passagem da categoria C à categoria B — Decisão do júri de concurso de não inscrever o nome da recorrente na lista dos aprovados»

Texto integral em língua francesa II-929

Objecto:

Anulação da decisão do júri do concurso interno COM/B/4/92 de não inscrever o nome da recorrente na lista dos aprovados.

Decisão:

Negado provimento.

Resumo

A recorrente, que entrou ao serviço da Comissão em 1 de Janeiro de 1984, foi promovida ao grau C 3 em 1 de Abril de 1992. É responsável da sala de leitura da biblioteca da direcção-geral de telecomunicações, mercado da informação e valorização da investigação.

Entre os meses de Fevereiro de 1990 e Janeiro de 1992, a recorrente trocou correspondência com a administração (designadamente com a Sr.a A., presidente do comité de promoção para a categoria C e chefe da unidade «pessoal B, C e D», na direcção de pessoal), no quadro dos exercícios anuais de promoção.

Enquanto trabalhava na Comissão, a recorrente obteve diversos diplomas de nível universitário. Em Setembro de 1992, participa no concurso interno com base em provas COM/B/4/92, destinado a permitir a passagem de funcionários da categoria C à categoria B. O presidente do júri era a Sr.a A.

Esse concurso comportou duas provas escritas e uma oral. O aviso de concurso esclarece, designadamente, que a prova oral consistirá numa entrevista destinada a apreciar «a capacidade de expressão oral e a aptidão dos candidatos para o exercício de funções da categoria B» e terá uma classificação máxima de 40 pontos. Os candidatos devem especificar a língua comunitária em que pretendem efectuar as provas, tendo a possibilidade de escolher uma língua diferente para as provas escritas e para a prova oral. A lista de aprovados conterá «no máximo os 40 melhores candidatos».

A recorrente figura entre os 65 candidatos (em 1245 convocados para as provas escritas) admitidos à prova oral. Esta prova que tem uma duração de cerca de 50 minutos, tem lugar em 23 de Setembro de 1992. A recorrente optou por efectuar esta prova em francês, enquanto as provas escritas foram efectuadas em grego, sua língua materna.

No termo das provas orais, o júri elaborou uma lista de aprovados com 31 candidatos. O relatório do júri foi assinado em 13 de Outubro de 1992.

A recorrente foi informada dos seus resultados. Embora tenha obtido notas elevadas nas provas escritas, não obteve o mínimo de pontos exigidos na prova oral e não pôde, portanto, ficar inscrita na lista de aprovados.

A recorrente apresentou uma reclamação na qual alegava erro manifesto do júri na sua apreciação da prova oral e solicitou o reexame dessa apreciação. Aquando de uma audição, esclareceu que a sua reclamação tem igualmente por base um desvio de poder.

Em 16 de Junho de 1993, o Sr. K., membro suplente do júri de concurso, envia uma nota ao presidente do comité local do pessoal, a propósito de um problema que, em seu entender, se colocou no termo desse concurso, quanto à possibilidade que um membro suplente de um júri tem de ditar para a acta as suas observações.

Durante o processo, o Tribunal ordenou a comparência pessoal da recorrente e ouve como testemunhas a Sr.a A., presidente do júri, e três outros membros do júri, entre os quais o Sr. K., sobre o desenrolar das provas orais do concurso, incluindo sobre a prova da recorrente, bem como sobre as circunstâncias em que foi elaborado o relatório do júri de concurso.

Quanto ao mérito

1. Quanto ao fundamento relativo a um desvio de poder

O Tribunal recorda, por um lado, que o conceito de desvio de poder tem um alcance preciso, que se refere ao facto de uma autoridade administrativa ter utilizado os seus poderes com um objectivo diferente daquele para que lhe foram conferidos e, por outro, que uma decisão só está ferida de desvio de poder se se revelar, com base em indícios objectivos, pertinentes e concordantes, ter sido tomada para alcançar objectivos diferentes dos alegados (n.o 35).

Ver: Tribunal de Primeira Instancia, 16 de Dezembro de 1993, Turner/Comissão, T-80/92, Colect., p. II-1465, n.o 70; Tribunal de Primeira Instancia, 9 de Fevereiro de 1994, Lacruz Bassols/Tribunalde Justiça, T-109/92, Colect., p. II-105, n.o 52

O Tribunal observa, antes de mais, que o facto de a Sr.a A. ser ao mesmo tempo presidente do júri, chefe do pessoal para as categorias B, C e D e presidente do comité de promoção para essas categorias não fornece, por si só, qualquer indício de um desvio de poder. Além disso, a anterior correspondência entre a recorrente e a Sr.a A., a propósito da promoção da primeira, não revela qualquer elemento susceptível de comprovar uma falta de imparcialidade ou uma hostilidade da parte da Sr.a A. para com a recorrente (n.o 37).

A luz do conjunto das declarações e deposições prestadas, o Tribunal considera que a prova oral da recorrente não decorreu de forma injusta. É verdade que o ambiente não era descontraído e que o júri interrogou a recorrente de forma intensiva, mas isto nada tem de anormal na prespectiva do objectivo de uma tal prova oral. Não se fez prova de uma animosidade pessoal ou de uma falta de imparcialidade por parte do presidente do júri para com a recorrente; em especial, não se pode considerar que o facto de o presidente do júri ter feito, no início da prova oral, uma observação à recorrente a propósito da sua escolha linguística para esta prova, nem o facto de o presidente do júri ter interrogado a recorrente sobre as razões que a levaram a prosseguir estudos universitários podem constituir uma tal prova (n.os 38, 40 e 41).

A diferença entre as notas obtidas pela recorrente na escrita e na oral não é, em si, um indício pertinente de um desvio de poder e pode ser explicado no caso em apreço (n.o 42).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 21 de Outubro de 1992, Maurissen/Tribunalde Contas, T-23/91, Colect., p. II-2377, n.o 31

No que se refere à nota do Sr. K., das mesmas declarações e deposições resulta que a acta do júri foi assinada em 13 de Outubro de 1992, sem que o Sr. K. tenha pedido para aditar as suas próprias observações. O facto de, no dia seguinte, ter reagido contra a decisão do júri e o próprio comportamento do júri não são susceptíveis de comprovar o desvio de poder (n.o 43).

2. Quanto ao fundamento relativo a um erro manifesto de apreciação

O Tribunal recorda que um júri de concurso dispõe de um amplo poder de apreciação e que o mérito dos seus juízos de valor só pode ser controlado pelo juiz comunitário em caso de violação das regras que presidem aos trabalhos do júri (n.o 48).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 15 de Julho de 1993, Câmara Alloisio e o./Comissão, T-17/90, T-28/91 e T-17/92, Colect., p. II-841, n.o 90; Tribunal de Primeira Instância, 15 de Junho de 1994, Pérez Jiménez/Comissão, T-6/93, ColectFP p. II-497, n.o 42

A recorrente não conseguiu provar essa violação. Segue-se que o mérito da apreciação que o júri fez da prova oral da recorrente fica fora do controlo do Tribunal (n.o 49).

De qualquer forma, nenhuma das circunstâncias invocadas pela recorrente, designadamente as boas notas obtidas nas provas escritas e o facto de possuir diversos diplomas universitários, basta para comprovar um erro manifesto de apreciação cometido pelo júri (n.o 50).

3. Quanto ao fundamento relativo à violação do aviso de concurso

O Tribunal considera que dos próprios termos do aviso de concurso, segundo o qual a lista de aprovados incluirá «no máximo os 40 melhores candidatos», resulta que não se excluiu a possibilidade de elaboração de uma lista de aprovados contendo menos candidatos. Segue-se que o facto de a lista de aprovados incluir 31 candidatos, os únicos que obtiveram o mínimo de pontos exigido, não constitui uma violação desse aviso de concurso (n.os 55 e 56).

Quanto à comunicação do comité local do pessoal em Bruxelas, em que se afirmava que a administração tinha reservado um certo número de rubricas orçamentais para os aprovados no concurso, o Tribunal sublinha que um tal compromisso por parte da administração não podia afectar o dever do júri, actuando com todo a independência, de decidir, de acordo com o seu próprio poder de apreciação, do número de candidatos que satisfaziam as exigências do concurso (n.o 57).

4. Quanto ao fundamento relativo à violação do processo de concurso

O fundamento relativo a uma violação do artigo 5.o, quinto parágrafo, do Anexo III do Estatuto, que prevê que a lista de aprovados «deve conter, na medida do possível, um número de candidatos duplo, pelo menos, do número de lugares a prover», não pode ser acolhido pelo Tribunal pois, de qualquer modo, como a recorrente não passou na prova oral não podia ficar inscrita na lista de aprovados, independentemente do número de candidatos que o júri devia ter inscrito (n.o 63)!

Dispositivo:

E negado provimento ao recurso.