Processo T‑671/14

Bayerische Motoren Werke AG

contra

Comissão Europeia

«Auxílios de Estado — Auxílios regionais ao investimento — Auxílio da Alemanha a favor de um grande projeto de investimento da BMW em Leipzig relativo à produção de dois modelos de veículos elétricos (i3 e i8) — Decisão que declara o auxílio em parte compatível e em parte incompatível com o mercado interno — Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE — Artigo 108.o, n.os 2 e 3, TFUE — Efeito de incentivo do auxílio — Necessidade do auxílio»

Sumário – Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 12 de setembro de 2017

(Artigos 107.°, n.o 3, TFUE e 108.°, n.o 3, TFUE; Regulamento n.o 994/98 do Conselho, considerandos 4 e 5; Regulamento n.o 800/2008 da Comissão, considerando 7 e artigo 6.o, n.os 1 e 2; Comunicações da Comissão 2006/C 54/08, n.o 64, e 2009/C 223/02, n.o 56)

Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Categorias de auxílios, definidas por via regulamentar, que podem ser consideradas compatíveis com o mercado interno — Regulamento n.o 800/2008 — Condições de isenção da obrigação de notificação

(Artigos 107.°, n.o 1, TFUE e 108.°, n.o 3, TFUE; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigo 2.o)

(Artigos 107.°, n.o 3, TFUE e 108.°, n.o 2, TFUE; Comunicação 2006/C 54/08 da Comissão, n.o 68)

V. texto da decisão. (cf. n.os 33‑40)

Quando a Comissão aprecia a compatibilidade dos auxílios de Estado com o mercado interno à luz da derrogação prevista no artigo 107.o, n.o 3, alínea a), TFUE, deve ter em conta o interesse da União e não pode deixar de avaliar a incidência dessas medidas no mercado ou mercados relevantes em todo o Espaço Económico Europeu. Nesse caso, a Comissão é obrigada não só a verificar se estas medidas são suscetíveis de contribuir efetivamente para o desenvolvimento económico das regiões em causa mas também a avaliar o impacto desses auxílios nas trocas comerciais entre os Estados‑Membros e, designadamente, a apreciar as repercussões setoriais que são suscetíveis de ter em toda a União. A este respeito, importa recordar que o ponto 68 das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007‑2013 estabelece, nomeadamente, um limiar de quotas de mercado (25%) cuja ultrapassagem obriga a Comissão a dar início ao procedimento formal de exame previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE, mesmo se, a priori, entender que o auxílio em causa é compatível com o mercado interno. Todavia, não resulta porém desta regra que não se deva dar início ao procedimento formal de exame quando esses limiares não foram ultrapassados e que a Comissão seja obrigada, nesse caso, a considerar o auxílio diretamente compatível com o mercado interno. Com efeito, nesta última hipótese, a Comissão tem sempre, é certo, a faculdade de não dar início ao procedimento formal de exame, mas não pode justificar esta decisão alegando que é obrigada a tomá‑la por força do ponto 68 das orientações. Consequentemente, em presença de dificuldades sérias, a Comissão pode validamente dar início ao procedimento formal de exame, independentemente da questão de saber se o limiar da quota de mercado de 25% estabelecido no ponto 68, alínea a), das orientações é excedido. Com efeito, o simples facto de os limiares previstos nas orientações não serem excedidos não tem automaticamente por consequência que o auxílio seja compatível com o mercado interno. Pelo contrário, mesmo na hipótese de os referidos limiares não serem excedidos e de estarem reunidas as outras condições previstas nas orientações regionais, a Comissão tem o direito de verificar se os benefícios em termos de desenvolvimento regional ultrapassam os inconvenientes causados pelo projeto em questão em termos de distorção da concorrência, o que implica, designadamente, a verificação da necessidade do auxílio em causa. (cf. n.os 41, 44, 47, 65)

V. texto da decisão. (cf. n.os 42, 43)

V. texto da decisão. (cf. n.o 79)

V. texto da decisão. (cf. n.os 85‑94, 99)

Não há que afastar, através de auxílios de Estado, todo o risco de investimento ligado a um projeto especial. Pelo contrário, tais riscos são da responsabilidade da empresa beneficiária do auxílio, tanto mais que não estavam quantificados ou, em parte, não eram sequer quantificáveis antecipadamente. O critério pertinente, na avaliação da oportunidade de um auxílio, é unicamente o de saber se o auxílio era necessário para que o projeto de investimento fosse realizado na região assistida em questão. A Comissão só pode declarar um auxílio compatível com o artigo 107.o, n.o 3, TFUE se puder concluir que esse auxílio contribui para a realização de um dos objetivos especificados, objetivos que a empresa beneficiária, em condições normais de mercado, não poderia alcançar pelos seus próprios meios. Com efeito, não pode ser aceite que um auxílio seja concedido em condições, em especial quanto ao seu montante, cujos efeitos restritivos ultrapassem o necessário para que o auxílio atinja os objetivos admitidos pelo Tratado. Por outro lado, a constatação da desnecessidade de um auxílio pode, nomeadamente, decorrer do facto de o projeto subvencionado já ter sido iniciado, ou mesmo concluído, pela empresa interessada antes de o pedido de auxílio ter sido transmitido às autoridades competentes, o que exclui que o auxílio em causa possa constituir um incentivo. O princípio da proporcionalidade também implica que o auxílio que exceda o mínimo necessário para desencadear a decisão de localização do investimento na região assistida deva ser considerado supérfluo, dado que constitui capital gratuito para o beneficiário que não prossegue um objetivo compatível com as regras relativas aos auxílios de Estado. Com efeito, para que um auxílio regional seja proporcionado, o seu montante e a sua intensidade devem ser limitados ao mínimo necessário para que o investimento seja realizado na região assistida. Neste contexto, importa salientar que o n.o 30 da Comunicação relativa a critérios para a apreciação aprofundada dos auxílios estatais com finalidade regional a favor de grandes projetos de investimento remete para as orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007‑2013 e para certos limites fixados em relação aos auxílios regionais, em função da gravidade dos problemas que afetam as referidas regiões. Acresce que o n.o 33 da referida comunicação indica em que situação um auxílio será geralmente considerado proporcionado. Remete‑se para a circunstância de o auxílio ser igual à diferença entre os custos líquidos de investimento da empresa beneficiária na região assistida e os custos líquidos de investimento numa região ou em regiões alternativas. São enumerados diferentes critérios que devem ser tomados em consideração a este respeito. Por outro lado, importa sublinhar que tal princípio de proporcionalidade, que consiste em limitar um auxílio ao mínimo necessário de forma a reduzir as distorções no mercado interno, é também pertinente noutros domínios do direito dos auxílios de Estado. (cf. n.os 105, 109‑111, 120, 145)

No âmbito do exame de um auxílio regional a favor de um grande projeto de investimento, a análise do caráter proporcionado do auxílio deve ser feita, também ela, à data da decisão de investimento, isto é, no contexto em que a empresa beneficiária decide a localização do seu projeto. Com efeito, isso resulta já da lógica do n.o 21 da Comunicação relativa a critérios para a apreciação aprofundada dos auxílios estatais com finalidade regional a favor de grandes projetos de investimento, que remete para o ponto 68 das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007‑2013 e que obriga a Comissão a verificar se o auxílio é necessário para produzir um efeito de incentivo ao investimento. Ora, além do facto de o efeito de incentivo dever ser apreciado antes mesmo da decisão de investimento, importa acrescentar que a referência à questão de saber se o auxílio é necessário a este respeito se enquadra na análise da proporcionalidade do auxílio. É impossível separar estes critérios de modo a um ser apreciado a priori e o outro a posteriori. A este propósito, importa acrescentar que uma abordagem diferente levaria a uma situação em que se poderia considerar que mesmo um auxílio de Estado que ultrapassasse o estritamente necessário, tendo em conta o objetivo prosseguido, teria um efeito de incentivo e era proporcionado pela simples razão de que poderia conduzir à realização de um projeto conforme previsto no n.o 22 da Comunicação relativa a critérios para a apreciação aprofundada dos auxílios estatais com finalidade regional a favor de grandes projetos de investimento, sem que fosse tomada em conta a questão de saber e esse auxílio não constituía, na realidade, um pagamento que implicaria uma melhoria da situação financeira da empresa beneficiária, sem ser necessário para atingir os objetivos previstos no artigo 107.o, n.o 3, TFUE. Esta interpretação, que visa analisar tanto a necessidade do auxílio como o seu efeito de incentivo no momento do investimento, não deixa de ser conforme ao n.o 29 da Comunicação relativa a critérios para a apreciação aprofundada dos auxílios estatais com finalidade regional a favor de grandes projetos de investimento, bem como ao seu n.o 26, que faz referência designadamente aos «documentos apresentados a um comité de investimento, em que sejam analisados os vários cenários de investimento». Ora, não se pode considerar desproporcionado que a Comissão analisasse os elementos de que dispunha no momento da apreciação da necessidade e do efeito de incentivo do auxílio, tendo em conta a situação à data da decisão que permitia uma escolha definitiva da implantação do projeto de investimento. (cf. n.os 127‑129, 135)

V. texto da decisão. (cf. n.os 165‑169)