Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 25 de abril de 2013 — Comissão/Eslováquia

(Processo C-331/11)

«Incumprimento de Estado — Diretiva 1999/31/CE — Deposição de resíduos em aterros — Artigo 14.o — Aterro existente — Inexistência de um plano de ordenamento do local — Prosseguimento da exploração»

1. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Fundamentos de direito não apresentados na petição — Simples remissão para os anexos — Inadmissibilidade (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 27 a 29)

2. Estados-Membros — Obrigações — Execução das diretivas — Incumprimento — Justificação — Inadmissibilidade (Artigo 258.o TFUE; Diretivas do Conselho 96/61 e 1999/31) (cf. n.os 32 a 35)

3. Ambiente — Resíduos — Aterro de resíduos — Diretiva 1999/31 — Medida nacional que autoriza a exploração de uma descarga sem plano de ordenamento e na falta de uma decisão definitiva quanto ao prosseguimento da exploração com base num plano de ordenamento aprovado — Incumprimento [Artigo 258.o TFUE; Diretiva 1999/31 do Conselho, artigo 14.o, alíneas a) a c)] (cf. n.os 36 a 39 e disp.)

Objeto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 14.o, alíneas a), b) e c), da Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (JO L 182, p. 1) — Prosseguimento da exploração do aterro de resíduos de Žilina-Považský Chlmec não existindo um plano de ordenamento do local.

Dispositivo

1) Ao autorizar a exploração do aterro de Žilina-Považský Chlmec sem plano de ordenamento e não existindo uma decisão definitiva quanto ao prosseguimento da exploração com base num plano de ordenamento aprovado, a República Eslovaca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o, alíneas a) a c), da Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros.

2) A República Eslovaca é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 25 de abril de 2013 — Comissão/Eslováquia

(Processo C-331/11)

«Incumprimento de Estado — Diretiva 1999/31/CE — Deposição de resíduos em aterros — Artigo 14.o — Aterro existente — Inexistência de um plano de ordenamento do local — Prosseguimento da exploração»

1. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Fundamentos de direito não apresentados na petição — Simples remissão para os anexos — Inadmissibilidade (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 27 a 29)

2. Estados-Membros — Obrigações — Execução das diretivas — Incumprimento — Justificação — Inadmissibilidade (Artigo 258.o TFUE; Diretivas do Conselho 96/61 e 1999/31) (cf. n.os 32 a 35)

3. Ambiente — Resíduos — Aterro de resíduos — Diretiva 1999/31 — Medida nacional que autoriza a exploração de uma descarga sem plano de ordenamento e na falta de uma decisão definitiva quanto ao prosseguimento da exploração com base num plano de ordenamento aprovado — Incumprimento [Artigo 258.o TFUE; Diretiva 1999/31 do Conselho, artigo 14.o, alíneas a) a c)] (cf. n.os 36 a 39 e disp.)

Objeto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 14.o, alíneas a), b) e c), da Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (JO L 182, p. 1) — Prosseguimento da exploração do aterro de resíduos de Žilina-Považský Chlmec não existindo um plano de ordenamento do local.

Dispositivo

1) Ao autorizar a exploração do aterro de Žilina-Považský Chlmec sem plano de ordenamento e não existindo uma decisão definitiva quanto ao prosseguimento da exploração com base num plano de ordenamento aprovado, a República Eslovaca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o, alíneas a) a c), da Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros.