As observações escritas apresentadas perante o Tribunal de Justiça são, em larga medida, consagradas à questão de saber se a Comunidade é competente para adoptar normas de carácter penal ou se o estabelecimento de sanções (penais) em caso de violação das disposições de direito comunitário depende da competência (exclusiva) dos Estados-membros. Tanto os representantes dos governos dinamarquês e britânico como a Comissão admitiram em audiência que este problema não era em si mesmo, de facto, pertinente para responder à questão deferida ao Tribunal de Justiça pelo órgão jurisdicional de reenvio. Partilho desta opinião. Com efeito, uma norma de direito penal como aquela cuja validade está em causa no litígio na causa principal foi adoptada em cumprimento da obrigação, imposta aos Estados-membros pelo artigo 18.° do Regulamento (CEE) n.° 543/69, de definirem as sanções necessárias para execução do regulamento. O problema suscitado no presente processo não tem, pois, que ver com a competência: é, no caso em apreço, inegável que esta competência, quer se trate de uma competência própria ou de uma competência delegada, pertence aos Estados-membros. Em contrapartida, o presente processo suscita o problema mais limitado do alcance da margem de apreciação de que os Estados-membros dispõem quando dão cumprimento às suas obrigações ao abrigo do artigo 18.° do regulamento relativo aos tacógrafos.

Os governos britânico e dinamarquês alegaram, essencialmente, que a técnica da responsabilidade penal objectiva, utilizada na legislação dinamarquesa, é expressão natural da liberdade de apreciação de que dispõem os Estados-membros. Com efeito, pronunciam-se a favor de uma interpretação ampla desta liberdade de apreciação: o regulamento limitar-se-ia a obrigar os Estados-membros a determinar as sanções «necessárias» e «eficazes». Segundo aqueles governos, um sistema de responsabilidade penal objectiva satisfaz estas exigências, porque constitui um remédio eficaz (e necessário) contra a negligência dissimulada que as entidades patronais revelam quando zelam pelo respeito das normas do regulamento por parte dos seus empregados. O Governo dinamarquês sustenta que a utilização desta técnica repressiva visa igualmente suprimir ou, pelo menos, atenuar a incitação financeira para o empregado em violar a norma e, desse modo, a encorajar a adopção de medidas de controlo e de prevenção.

A Comissão chega à mesma conclusão partindo de uma argumentação mais estreita: a instituição de um sistema de responsabilidade penal objectiva tal como o que existe na Dinamarca não implica uma extensão das obrigações impostas às entidades patronais pelo regulamento, constitui um meio eficaz de assegurar o respeito destas obrigações e é igualmente aplicado em caso de infracções às regulamentações nacionais análogas (por exemplo, as relativas à protecção do ambiente).

Em contrapartida, Hansen sustentou no órgão jurisdicional a quo e no decurso da audiência que a tècnica repressiva dinamarquesa ultrapassa duplamente os limites do poder de acção atribuído aos Estados-membros pelo Regulamento n.° 543/69. Sustentou i) que a tècnica dinamarquesa conduz, no que se refere à entidade patronal, a alargar a noção de delito relativamente à que se pode deduzir do acórdão Cagnon e Taquet ( 8 ) e do Regulamento n.° 3820/85, que é mais recente, pelo que não encontra qualquer fundamento jurídico no regulamento e ii) que a legislação penal dinamarquesa vai mais longe do que todos os outros Estados-membros e dá origem, por este facto, a distorções nas relações de concorrência entre as empresas de transporte dos diversos Estados-membros. Desta forma seria «renacio-nalizada» uma matéria que depende da competência da Comunidade.

A análise da técnica penal dinamarquesa, a que procederei adiante, inscreve-se numa dupla perspectiva: por um lado, no âmbito do Regulamento n.° 543/69 (n.os 8 a 10 adiante) e, por outro, no âmbito mais amplo dos princípios fundamentais do direito comunitário (n.os lia 16).