Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de dezembro de 2012 — Alliance One International/Comissão

(Processo C-593/11 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado italiano da compra e da primeira transformação do tabaco em rama — Fixação dos preços e repartição do mercado — Imputabilidade do comportamento infrator das filiais às suas sociedades-mãe — Presunção de inocência — Direitos de defesa — Dever de fundamentação»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentação insuficiente ou contraditória — Alcance do dever de fundamentação — Utilização de uma fundamentação implícita pelo Tribunal Geral — Admissibilidade — Requisitos (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 36.° e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 81.o) (cf. n.os 27-29, 50)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos submetidos ao Tribunal Geral — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 34)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o) (cf. n.o 40)

4. Concorrência — Regras da União — Infrações — Imputação — Sociedade-mãe e filiais — Unidade económica — Critérios de apreciação — Presunção de uma influência determinante exercida pela sociedade-mãe sobre filiais por si detidas a 100% — Caráter ilidível — Elementos suscetíveis de ilidir esta presunção (Artigos 101.° TFUE e 102.o TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2) (cf. n.os 42-45, 51)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 9 de setembro de 2011, Alliance One International / Comissão (T-25/06), que nega provimento a um recurso que tem por objeto a anulação parcial da Decisão 2006/901/CE da Comissão, de 20 de outubro de 2005, relativa a um processo nos termos do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE (Processo COMP/C.38.281/B.2 — Tabaco em rama, Itália) [notificada com o número C (2005) 4012] (JO L 353, p. 45), relativa um cartel que visava a fixação dos preços pagos aos produtores e a outros intermediários e a repartição dos fornecedores no mercado italiano do tabaco em rama, bem como a redução da coima aplicada à recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Alliance One International, Inc. é condenada nas despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de dezembro de 2012 — Alliance One International/Comissão

(Processo C-593/11 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado italiano da compra e da primeira transformação do tabaco em rama — Fixação dos preços e repartição do mercado — Imputabilidade do comportamento infrator das filiais às suas sociedades-mãe — Presunção de inocência — Direitos de defesa — Dever de fundamentação»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentação insuficiente ou contraditória — Alcance do dever de fundamentação — Utilização de uma fundamentação implícita pelo Tribunal Geral — Admissibilidade — Requisitos (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 36.° e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 81.o) (cf. n.os 27-29, 50)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos submetidos ao Tribunal Geral — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 34)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o) (cf. n.o 40)

4. Concorrência — Regras da União — Infrações — Imputação — Sociedade-mãe e filiais — Unidade económica — Critérios de apreciação — Presunção de uma influência determinante exercida pela sociedade-mãe sobre filiais por si detidas a 100% — Caráter ilidível — Elementos suscetíveis de ilidir esta presunção (Artigos 101.° TFUE e 102.o TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2) (cf. n.os 42-45, 51)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 9 de setembro de 2011, Alliance One International / Comissão (T-25/06), que nega provimento a um recurso que tem por objeto a anulação parcial da Decisão 2006/901/CE da Comissão, de 20 de outubro de 2005, relativa a um processo nos termos do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE (Processo COMP/C.38.281/B.2 — Tabaco em rama, Itália) [notificada com o número C (2005) 4012] (JO L 353, p. 45), relativa um cartel que visava a fixação dos preços pagos aos produtores e a outros intermediários e a repartição dos fornecedores no mercado italiano do tabaco em rama, bem como a redução da coima aplicada à recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.