Processo C‑614/11

Niederösterreichische Landes‑Landwirtschaftskammer

contra

Anneliese Kuso

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof)

«Política social — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Diretiva 76/207/CEE — Contrato de trabalho de duração determinada celebrado antes da adesão do Estado‑Membro — Ocorrência do termo após a adesão — Regime de emprego que fixa a data do fim do contrato no último dia do ano em que é atingida a idade da reforma — Diferença de idade entre homens e mulheres»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de setembro de 2013

Política social — Trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino — Acesso ao emprego e condições de trabalho — Igualdade de tratamento — Diretiva 76/207 — Regulamentação nacional composta por um regime de emprego que faz parte integrante do contrato de trabalho celebrado antes da adesão do Estado‑Membro em questão — Regime de emprego que prevê a cessação da relação de trabalho quando é atingida a idade da reforma — Idade de abertura do direito à pensão diferente consoante o sexo — Discriminação direta baseada no sexo — Inadmissibilidade — Idade da reforma atingida depois da adesão — Irrelevância para a aplicabilidade da Diretiva 76/207

[Diretiva 76/207 do Conselho, artigo 3.o, n.o 1, alínea c)]

O artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 76/207, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, conforme alterada pela Diretiva 2002/73, deve ser interpretado no sentido de que uma regulamentação nacional composta por um regime de emprego que faz parte integrante de um contrato de trabalho celebrado antes da adesão do Estado‑Membro em causa à União Europeia, que prevê que a relação de trabalho cessa ao ser atingida a idade da reforma, fixada de maneira diferente em função do sexo do trabalhador, é constitutiva de uma discriminação direta, proibida pela referida diretiva, quando o trabalhador em causa atinge essa idade numa data posterior à referida adesão.

(cf. n.os 27, 53, disp.)

Processo C‑614/11

Niederösterreichische Landes‑Landwirtschaftskammer

contra

Anneliese Kuso

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof)

«Política social — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Diretiva 76/207/CEE — Contrato de trabalho de duração determinada celebrado antes da adesão do Estado‑Membro — Ocorrência do termo após a adesão — Regime de emprego que fixa a data do fim do contrato no último dia do ano em que é atingida a idade da reforma — Diferença de idade entre homens e mulheres»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de setembro de 2013

Política social — Trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino — Acesso ao emprego e condições de trabalho — Igualdade de tratamento — Diretiva 76/207 — Regulamentação nacional composta por um regime de emprego que faz parte integrante do contrato de trabalho celebrado antes da adesão do Estado‑Membro em questão — Regime de emprego que prevê a cessação da relação de trabalho quando é atingida a idade da reforma — Idade de abertura do direito à pensão diferente consoante o sexo — Discriminação direta baseada no sexo — Inadmissibilidade — Idade da reforma atingida depois da adesão — Irrelevância para a aplicabilidade da Diretiva 76/207

[Diretiva 76/207 do Conselho, artigo 3.o, n.o 1, alínea c)]

O artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 76/207, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, conforme alterada pela Diretiva 2002/73, deve ser interpretado no sentido de que uma regulamentação nacional composta por um regime de emprego que faz parte integrante de um contrato de trabalho celebrado antes da adesão do Estado‑Membro em causa à União Europeia, que prevê que a relação de trabalho cessa ao ser atingida a idade da reforma, fixada de maneira diferente em função do sexo do trabalhador, é constitutiva de uma discriminação direta, proibida pela referida diretiva, quando o trabalhador em causa atinge essa idade numa data posterior à referida adesão.

(cf. n.os 27, 53, disp.)