Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 13 de maio de 2020 — Peek & Cloppenburg/EUIPO — Peek & Cloppenburg (Peek & Cloppenburg)

(Processo T‑444/18)

«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade e de caducidade — Marca nominativa da União Europeia Peek & Cloppenburg — Denominação comercial nacional anterior Peek & Cloppenburg — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 4, e artigo 60.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Coexistência da denominação comercial nacional e da marca da União Europeia — Acordo de delimitação — Aplicação do direito nacional pelo EUIPO — Suspensão do procedimento administrativo — Artigo 70.o do Regulamento 2017/1001 — Regra 20, n.o 7, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 2868/95 [atual artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625] — Erro manifesto de apreciação»

1. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Fundamentos de direito não apresentados na petição — Remissão global para outros documentos — Inadmissibilidade [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 177.o, n.o 1, alínea d)] (cf. n.os 26, 27)

2. Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Fiscalização da legalidade das decisões das Câmaras de Recurso — Reexame das circunstâncias de facto à luz de provas não apresentadas anteriormente nas instâncias do Instituto — Exclusão (Regulamento 2017/1001 do Parlamento e do Conselho, artigo 72.o) (cf. n.o 36)

3. Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade relativa — Existência de uma marca não registada ou de outro sinal utilizado na vida comercial — Requisitos — Interpretação à luz do direito da União — Apreciação atendendo aos critérios fixados pelo direito nacional aplicável ao sinal invocado [Regulamento 2017/1001 do Parlamento e do Conselho, artigos 8.°, n.o 4, e 60, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 51‑53)

4. Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade relativa — Uso da marca que pode ser proibido em virtude de outro direito anterior — Fiscalização exercida pelas instâncias competentes do Instituto e pelo Tribunal Geral quanto ao direito nacional aplicável — Alcance (Regulamento 2017/1001 do Parlamento e do Conselho, artigos 8.°, n.o 4, e 72.°, n.os 1 e 2) (cf. n.os 66, 76‑79)

5. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca não registada ou de outro sinal utilizado na vida comercial — Sinal que confere ao seu titular o direito de proibir a utilização de uma marca mais recente — Ónus da prova [Regulamento 2017/1001 do Parlamento e do Conselho, artigo 8.o, n.o 4, alínea b)] (cf. n.os 68, 80)

6. Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Pedido de declaração de nulidade baseado na existência de um direito nacional anterior — Ónus da prova [Regulamento 2017/1001 do Parlamento e do Conselho, artigos 8.°, n.o 4 e 60.°, n.o 1, alínea c); Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regra 37] (cf. n.os 75, 82, 83)

7. Marca da União Europeia — Disposições processuais — Exame oficioso dos factos — Processo de oposição — Exame limitado aos fundamentos invocados — Apreciação pelo Instituto da materialidade dos factos invocados e da força probatória dos elementos apresentados — Alcance (Regulamento 2017/1001 do Parlamento e do Conselho, artigo 95.o) (cf. n.o 81)

8. Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade relativa — Existência de uma marca não registada ou de outro sinal utilizado na vida comercial — Marca nominativa e denominação comercial Peek & Cloppenburg [Regulamento 2017/1001 do Parlamento e do Conselho, artigos 8.°, n.o 4 e 60.°, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 85‑92, 95, 99, 102)

9. Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso para as Câmaras de Recurso — Suspensão do processo — Requisitos [Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigos 1.°, regra 20, n.o 7, alínea c), e 50.°, n.o 1; Regulamento n.o 216/96 da Comissão, artigo 8.o] (cf. n.os 112, 113, 116‑118)

10. Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso para as Câmaras de Recurso — Suspensão do processo — Poder de apreciação da Câmara de Recurso — Análise prima facie das probabilidades de sucesso de um pedido reconvencional de declaração de um direito — Alcance [Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigos 1.°, regra 20, n.o 7, alínea c), e 50.°, n.o 1] (cf. n.os 120, 122‑125, 127)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 20 de abril de 2018 (processo R 522/2006‑1), relativa a um processo de declaração de nulidade e de caducidade entre a Peek & Cloppenburg (Hamburgo) e a Peek & Cloppenburg (Dusseldórfia).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.