Tendo em conta a natureza especial do processo de recrutamento, que é uma operação administrativa complexa composta por uma sucessão de decisões muito estreitamente ligadas, um recorrente tem o direito de invocar irregularidades ocorridas no decurso do concurso, incluindo aquelas cuja origem remonta ao próprio texto do aviso de concurso, aquando de um recurso de uma decisão individual posterior, como a decisão de não admissão às provas. Com efeito, num processo desse tipo não se pode exigir de um recorrente que interponha tantos recursos quantos os atos suscetíveis de lhe serem lesivos.

Há violação do princípio da igualdade de tratamento, aplicável ao direito da função pública da União, quando a duas categorias de pessoas ao serviço da União, cujas situações factuais e jurídicas não apresentam uma diferença essencial, é aplicado um tratamento diferente, não sendo essa diferença de tratamento objetivamente justificada.

Tal não se verifica no caso da organização por parte da administração, com base no Regulamento n.o 1760/2006, que institui medidas especiais temporárias para o recrutamento de funcionários das Comunidades Europeias, por ocasião da adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia, de um concurso aberto aos cidadãos romenos que impõe a esses candidatos, no interesse do serviço, o conhecimento aprofundado da sua língua nacional, ou seja, o romeno, única língua oficial da Roménia na aceção do Regulamento n.o 1, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia.

Com efeito, mesmo que o facto de realizar uma prova em romeno pudesse resultar numa desvantagem para um cidadão romeno cuja língua materna é o húngaro, o facto de impor uma prova em romeno deve ser considerado legítimo, porque justificado por exigências superiores decorrentes da adesão da Roménia à União Europeia. As exigências em causa baseiam‑se em critérios objetivos e razoáveis e a diferença de tratamento, na organização de um «concurso ‘alargamento’», limitada a um período de tempo transitório, na sequência da adesão do referido Estado, afigura‑se proporcional ao objetivo prosseguido.

Os serviços administrativos da União, como o Serviço Europeu de Seleção do Pessoal, chamados a organizar, com base num regulamento derrogatório, como o Regulamento n.o 1760/2006, concursos reservados aos cidadãos da Roménia enquanto Estado que acaba de aderir à União não poderiam, sem violar o princípio da igualdade de tratamento, utilizar outra língua que não a única língua oficial desse país, uma vez que se trata da realização de determinadas provas escritas de seleção que visam precisamente verificar o conhecimento aprofundado da referida língua. Seria diferente se este Estado‑Membro, no que diz respeito à sua participação nos atos das instituições da União, reconhecesse formalmente, nos termos do artigo 1.o do Regulamento n.o 1, uma língua minoritária existente no seu território que, sem ser língua oficial desse Estado, fosse não obstante uma língua oficial da União.

Por outro lado, o facto de impor «o conhecimento aprofundado do romeno», enquanto língua principal do concurso, o qual está reservado a nacionais romenos, não é nem arbitrário nem manifestamente contrário ao interesse do serviço. Com efeito, já foi declarado que a administração pode, quando as necessidades do serviço ou do lugar o imponham, especificar legitimamente a língua ou as línguas cujo conhecimento aprofundado ou satisfatório é exigido.

(cf. n.os 75, 79, 81 a 84 e 86)

Ver:

Tribunal de Justiça: 16 de dezembro de 2008, Arcelor Atlantique et Lorraine e o., C‑127/07, n.o 23

Tribunal de Primeira Instância: 5 de abril de 2005, Hendrickx/Conselho, T‑376/03, n.o 26

Tribunal da Função Pública: 25 de fevereiro de 2010, Pleijte/Comissão, F‑91/08, n.os 36 e 57; 29 de junho de 2011, Angioi/Comissão, F‑7/07, n.o 90, e jurisprudência referida