Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Funcionários - Condições de trabalho - Obrigação de estar permanentemente à disposição da instituição - Alcance - Obrigação de comunicar o endereço privado a pedido da administração - Inobservância - Sanção disciplinar

(Estatuto dos Funcionários, artigo 55. , primeiro parágrafo)

2. Privilégios e imunidades das Comunidades Europeias - Funcionários e agentes das Comunidades - Dispensa das formalidades de registo de estrangeiros - Comunicação às autoridades nacionais do país de acolhimento dos endereços privados dos funcionários - Transmissão às comunas de residência - Admissibilidade

[Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, artigos 12. , alínea b), 16. , 18. e 19. ]

3. Funcionários - Recurso - Recurso baseado no artigo 179. do Tratado - Interpretação pelas autoridades de um Estado-membro de um acordo celebrado com as instituições comunitárias - Apreciação da validade - Incompetência do Tribunal

(Tratado CEE, artigo 179. )

Sumário

1. A aplicação efectiva do primeiro parágrafo do artigo 55. , do Estatuto, nos termos do qual os funcionários em situação de actividade estão permanentemente à disposição da instituição a que pertencem, supõe que a autoridade administrativa disponha das informações que lhe permitam, a todo o tempo, entrar em contacto com os seus funcionários e agentes no seu endereço privado. Tanto os princípios que presidem às relações entre entidade patronal e assalariado como o simples bem senso exigem, além disso, que o endereço do trabalhador seja conhecido da entidade patronal. Por conseguinte, o facto de um funcionário se recusar a comunicar à administração o seu endereço privado constitui um incumprimento das obrigações que decorrem do artigo 55. do Estatuto, susceptível de justificar uma sanção disciplinar.

2. Os privilégios e imunidades que o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades concede, no interesse exclusivo das Comunidades, aos seus funcionários só têm carácter funcional, na medida em que visam evitar que o funcionamento e a independência das Comunidades sejam entravados. O protocolo não tem por objecto nem por efeito privar os Estados-membros da possibilidade de conhecerem, em qualquer momento, os movimentos de população que se verificam no seu território. Além disso, cabe aos Estados-membros determinar quais as autoridades encarregadas de tal missão de serviço público. Por conseguinte, as disposições conjugadas dos artigos 12. , alínea b), 16. , 18. e 19. do protocolo não se opõem a que as informações relativas ao endereço privado de um funcionário obtidas pelas autoridades do Estado-membro de acolhimento com base no protocolo, em execução de um acordo celebrado entre o governo deste Estado e as instituições comunitárias, sejam transmitidas a outras colectividades públicas, nomeadamente à comuna de residência do interessado, nas condições previstas no artigo 19. do protocolo e com o único objectivo de permitir às autoridades públicas nacionais conhecer os movimentos de população que se verificam no seu território.

3. No quadro da fiscalização da legalidade de uma decisão da administração, efectuada pelo juiz comunitário nas condições previstas no artigo 179. do Tratado, não compete ao Tribunal apreciar a validade da interpretação feita pelas autoridades nacionais das disposições de um acordo celebrado entre um Estado-membro e as instituições comunitárias.