Processo C‑89/17

Secretary of State for the Home Department

contra

Rozanne Banger

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber)]

«Reenvio prejudicial — Cidadania da União Europeia — Artigo 21.o TFUE — Direito dos cidadãos da União de circular e de residir livremente no território da União — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea b) — Parceiro com quem o cidadão da União mantém uma relação permanente devidamente certificada — Regresso ao Estado‑Membro de que o cidadão da União é nacional — Pedido de autorização de residência — Análise aprofundada das circunstâncias pessoais do requerente — Artigos 15.o e 31.o — Proteção jurisdicional efetiva — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.o»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de julho de 2018

(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Diretiva 2004/38 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 3.°, n.o 2, 15.°, n.o 1, 30.° e 31.°)

Cidadania da União — Direito de livre circulação e de livre permanência no território dos Estados‑Membros — Diretiva 2004/38 — Beneficiários — Outros membros da família de um cidadão da União, nacionais de países terceiros, não abrangidos pela definição do artigo 2.o, ponto 2), da diretiva — Parceiro com quem o cidadão da União mantém uma relação permanente, devidamente certificada — Pedido de autorização de residência — Rejeição — Direito de recurso judicial — Fiscalização jurisdicional — Alcance

(Artigo 21.o, n.o 1, TFUE; Diretiva 2004/38 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o, n.o 2)

Cidadania da União — Disposições do Tratado — Direito de livre circulação e de livre permanência no território dos Estados‑Membros — Cidadão da União que regressa ao Estado‑Membro da sua nacionalidade depois de ter residido noutro Estado‑Membro na exclusiva qualidade de cidadão da União — Pedido de concessão de uma autorização de residência ao parceiro não registado com quem o cidadão da União mantém uma relação permanente devidamente certificada — Rejeição — Obrigação de basear a decisão de indeferimento numa análise aprofundada das circunstâncias pessoais do requerente

(Artigo 21.o, n.o 1, TFUE; Diretiva 2004/38 do Parlamento Europeu e do Conselho)

Cidadania da União — Disposições do Tratado — Direito de livre circulação e de livre permanência no território dos Estados‑Membros — Cidadão da União que regressa ao Estado‑Membro da sua nacionalidade depois de ter residido noutro Estado‑Membro na exclusiva qualidade de cidadão da União — Pedido de concessão de uma autorização de residência ao parceiro não registado com quem o cidadão da União mantém uma relação permanente devidamente certificada — Obrigação que incumbe ao Estado‑Membro de facilitar a concessão dessa autorização

(Artigo 21.o, n.o 1, TFUE; Diretiva 2004/38 do Parlamento Europeu e do Conselho)

Cidadania da União — Disposições do Tratado — Direito de livre circulação e de livre permanência no território dos Estados‑Membros — Cidadão da União que regressa ao Estado‑Membro da sua nacionalidade depois de ter residido noutro Estado‑Membro na exclusiva qualidade de cidadão da União — Direito de residência derivado dos membros da sua família, nacionais de um Estado terceiro — Requisitos — Aplicação por analogia das condições de concessão previstas pela Diretiva 2004/38

V. texto da decisão. (cf. n.os 27‑29)

O artigo 21.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que obriga o Estado‑Membro de que um cidadão da União é nacional a facilitar a concessão de uma autorização de residência ao parceiro não registado, nacional de um Estado que não pertence à UE e com quem o cidadão da União mantém uma relação permanente devidamente certificada, quando o referido cidadão da União, depois de ter exercido o seu direito à livre circulação para trabalhar num segundo Estado‑Membro, em conformidade com as condições previstas na Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados‑Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, regressa com o seu parceiro ao Estado‑Membro da sua nacionalidade para aí residir. A este respeito, importa precisar que o artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea b), da referida diretiva visa especificamente o parceiro com quem o cidadão da União mantém uma relação permanente devidamente certificada. Esta última disposição prevê que o Estado‑Membro de acolhimento facilite, nos termos da sua legislação nacional, a entrada e a residência desse parceiro. Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o artigo 3.o, n.o 2, desta diretiva não obriga os Estados‑Membros a reconhecerem um direito de entrada e de residência a favor dos nacionais de Estados não UE referidos nesta disposição, mas impõe a esses Estados uma obrigação de atribuir uma certa vantagem aos pedidos apresentados por nacionais de Estados não UE visados no referido artigo relativamente aos pedidos de entrada e de residência de outros nacionais de Estados não UE (v., neste sentido, Acórdão de 5 de setembro de 2012, Rahman e o., C‑83/11, EU:C:2012:519, n.o 21). (cf. n.os 30, 31, 35, disp. 1)

O artigo 21.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que uma decisão que recuse conceder uma autorização de residência ao parceiro não registado, nacional de um Estado não UE, de um cidadão da União, o qual, após ter exercido o seu direito à livre circulação para trabalhar num segundo Estado‑Membro, em conformidade com as condições previstas na Diretiva 2004/38, regressa com o seu parceiro ao Estado‑Membro da sua nacionalidade para aí residir, deve ser baseada numa análise aprofundada das circunstâncias pessoais do requerente e deve ser fundamentada. No âmbito da referida análise das circunstâncias pessoais do requerente, incumbe à autoridade competente ter em conta os diferentes fatores que podem ser pertinentes em função do caso concreto (v., neste sentido, Acórdão de 5 de setembro de 2012, Rahman e o., C‑83/11, EU:C:2012:519, n.o 23). Atendendo quer à inexistência de regras mais precisas na Diretiva 2004/38 quer à utilização da expressão «nos termos da sua legislação nacional» no artigo 3.o, n.o 2, da mesma diretiva, há que constatar que cada Estado‑Membro dispõe de uma ampla margem de apreciação na escolha dos fatores a tomar em consideração. Não obstante, os Estados‑Membros devem garantir que a legislação nacional preveja critérios conformes com o sentido habitual do termo «facilita» e que não privem esta disposição do seu efeito útil (v., neste sentido, Acórdão de 5 de setembro de 2012, Rahman e o., C‑83/11, EU:C:2012:519, n.o 24). (cf. n.os 39‑41, disp. 2)