Processo T‑307/16

CEE Bankwatch Network

contra

Comissão Europeia

«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos a uma decisão da Comissão de concessão de um empréstimo Euratom a favor do programa de melhoramento da segurança dos reatores nucleares da Ucrânia — Recusa parcial de acesso — Exceção relativa à proteção do interesse público em matéria de relações internacionais — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais — Interesse público superior — Regulamento (CE) n.o 1367/2006 — Aplicação aos documentos relativos às decisões adotadas no contexto do Tratado CEEA»

Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 27 de fevereiro de 2018

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Interpretação e aplicação estritas (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerandos 4 e 11 e artigos 1.° e 4.°)

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Recusa de acesso — Dever de fundamentação — Alcance (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 2)

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Pedido de acesso a informações ambientais — Regulamento n.o 1367/2006 — Âmbito de aplicação — Documentos relativos às decisões tomadas no quadro do Tratado CEEA — Exclusão (Artigo 15.o TFUE; artigo 106.o‑A, n.o 1, EA; Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 1049/2001 e n.o 1367/2006)

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção do interesse público — Fiscalização jurisdicional — Alcance — Limites [Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 1, alínea a), terceiro travessão]

Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Apreciação do dever de fundamentação em função das circunstâncias do caso concreto (Artigo 296.o TFUE)

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Exceções obrigatórias — Ponderação prévia dos interesses em presença — Exclusão [Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2]

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento no 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção dos interesses comerciais — Interesse público superior que justifica a divulgação de documentos — Conceito — Ónus da prova (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 2)

Recurso de anulação — Ato impugnado — Apreciação da legalidade em função das informações disponíveis no momento da adopção do acto (Artigo 263.o TFUE)

Processo judicial — Dedução de novos fundamentos no decurso da instância — Requisitos — Fundamento baseado em elementos revelados no decurso da instância (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 84.o, n.o 1)

Processo judicial — Petição inicial — Contestação — Obrigação de responder a todos os argumentos do recorrente — Inexistência — Incidência do conteúdo da contestação sobre o ato impugnado — Inexistência (Estatuto do Tribunal de Justiça; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 81.o)