Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de Outubro de 2009 — Comissão/Países Baixos

(Processo C-232/08)

«Incumprimento de Estado — Regulamento (CE) n.o 850/1998 — Artigo 29.o, n.o 2 — Restrições aplicáveis à pesca da solha — Potência motriz máxima dos barcos de pesca — Regulamento (CEE) n.o 2847/93 — Artigo 2.o, n.o 1 — Regulamento (CE) n.o 2371/2002 — Artigo 23.o — Implementação do controlo e da execução das regras»

Pesca — Conservação dos recursos do mar — Medidas técnicas de conservação — Restrições aplicáveis à pesca da solha (Regulamentos do Conselho n.o 2847/93, artigo 2.o, n.o 1, n.o 850/98, artigo 29.o, n.o 2, e n.o 2371/2002, artigo 23.o) (cf. n.os 41-54)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos, do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas, e do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas — Pesca da solha — Inspecção e controlo dos navios de pesca e das suas actividades — Responsabilidade dos Estados-Membros

Dispositivo

1) Ao permitir que barcos de pesca tenham uma potência motriz superior à autorizada pelo artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2166/2005 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas, e do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2847/98 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho, de 26 de Abril de 2005.

2) O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de Outubro de 2009 — Comissão/Países Baixos

(Processo C-232/08)

«Incumprimento de Estado — Regulamento (CE) n.o 850/1998 — Artigo 29.o, n.o 2 — Restrições aplicáveis à pesca da solha — Potência motriz máxima dos barcos de pesca — Regulamento (CEE) n.o 2847/93 — Artigo 2.o, n.o 1 — Regulamento (CE) n.o 2371/2002 — Artigo 23.o — Implementação do controlo e da execução das regras»

Pesca — Conservação dos recursos do mar — Medidas técnicas de conservação — Restrições aplicáveis à pesca da solha (Regulamentos do Conselho n.o 2847/93, artigo 2.o, n.o 1, n.o 850/98, artigo 29.o, n.o 2, e n.o 2371/2002, artigo 23.o) (cf. n.os 41-54)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos, do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas, e do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas — Pesca da solha — Inspecção e controlo dos navios de pesca e das suas actividades — Responsabilidade dos Estados-Membros

Dispositivo

1) Ao permitir que barcos de pesca tenham uma potência motriz superior à autorizada pelo artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2166/2005 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas, e do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2847/98 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho, de 26 de Abril de 2005.