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Processo T-309/02

Acegas-APS SpA

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Auxílios de Estado — Regime de auxílios concedidos pelas autoridades italianas a certas empresas de serviços públicos sob a forma de isenções fiscais e de empréstimos a taxa preferencial — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado comum — Recurso de anulação — Inexistência de afectação individual — Inadmissibilidade»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção Alargada) de 11 de Junho de 2009 II ‐ 1811

Sumário do acórdão

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito — Decisão da Comissão que proíbe um regime de auxílios sectorial — Recurso de uma empresa que não beneficiou de um auxílio individual concedido ao abrigo desse regime

(Artigo 230.o, quarto parágrafo, CE)

Uma pessoa singular ou colectiva que não seja a destinatária de uma decisão só pode afirmar que esta lhe diz individualmente respeito se a afectar devido a certas qualidades que lhe são próprias ou a uma situação de facto que a caracteriza em relação a qualquer outra pessoa e assim a individualiza de maneira análoga à do destinatário.

Uma empresa não pode, em princípio, impugnar uma decisão da Comissão que proíbe um regime de auxílios sectorial se essa decisão apenas lhe diz respeito em virtude de pertencer ao sector em questão e da sua qualidade de potencial beneficiário do referido regime. Com efeito, esta decisão apresenta-se, em relação à empresa recorrente, como uma medida de alcance geral que se aplica a situações determinadas objectivamente e que comporta efeitos jurídicos em relação a uma categoria de pessoas consideradas de modo geral e abstracto.

Todavia, no caso de uma empresa que é afectada pela decisão em causa não só afectada enquanto empresa do sector em questão, potencialmente beneficiária desse regime de auxílios, mas também enquanto beneficiária efectiva de um auxílio individual concedido ao abrigo desse regime e cuja recuperação fora ordenada pela Comissão, a referida decisão diz-lhe individualmente respeito, pelo que é admissível o recurso que tinha interposto dessa decisão.

Tratando-se de um recurso de anulação de uma decisão da Comissão que proíbe um regime de auxílios sectorial que consiste numa isenção trienal do imposto sobre as sociedades, essa decisão não diz individualmente respeito a uma empresa que tenha declarado um resultado fiscal negativo relativamente ao período relevante, pelo que procedeu a uma liquidação de imposto igual a zero, e que não apresente elementos convincentes para demonstrar que, não obstante, beneficiou efectivamente do regime em causa. Tal recurso é inadmissível.

Por outro lado, o facto de a Comissão poder determinar com mais ou menos precisão o número ou mesmo a identidade dos sujeitos de direito aos quais se aplica uma medida de modo algum implica que se deva considerar que essa medida diz individualmente respeito a esses sujeitos.

(cf. n.os 46 a 48, 51, 54 e 55)
98

Além disso, por força do artigo 60.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, cuja aplicação ao caso em apreço não foi contestada por nenhuma das partes interrogadas sobre este ponto na audiência, em derrogação do disposto no artigo 244.o CE, as decisões do Tribunal de Primeira Instância que anulem um regulamento só produzem efeitos depois de expirado o prazo referido no artigo 56.o, primeiro parágrafo, do referido Estatuto ou, se tiver sido interposto recurso dentro desse prazo, a contar da data em que tiver sido negado provimento a este. Além do tempo decorrido desde a prolação do acórdão Kadi do Tribunal de Justiça, o Conselho dispõe portanto, em qualquer caso, de um prazo mínimo de dois meses, acrescido da dilação em razão da distancia de dez dias, a contar da notificação do presente acórdão, para sanar as violações verificadas, adoptando, eventualmente, uma nova medida restritiva em relação ao recorrente. Esta circunstância distingue, aliás, o caso em apreço do caso que deu origem ao acórdão Kadi do Tribunal de Justiça, que tinha força executiva, por força do artigo 244.o CE.
Processo T-292/01





Phillips-Van Heusen Corp.

contra

Instituto de Harmonização do Mercado Interno

(marcas, desenhos e modelos) (IHMI)







«Marca comunitária – Regulamentos (CE) n.° 40/94 e n.° 2868/95 – Oposição – Risco de confusão – Reforma de uma decisão da Câmara de Recurso – Pedido de marca comunitária nominativa BASS – Marca nominativa anterior PASH»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 14 de Outubro de 2003

Sumário do acórdão

1.. Marca comunitária – Tramitação do recurso – Recurso interposto contra uma decisão da Divisão de Oposição – Decisão da Câmara de Recurso que extravasa do objecto da oposição – Ilegalidade

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigos 43.°, n.° 5, 62.°, n.° 1, e 74.°, n.° 1)

2.. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição do titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior – Semelhança entre as marcas em causa – Capacidade de as divergências semânticas neutralizarem semelhanças visuais ou fonéticas – Condições

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)]

3.. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição do titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior – Marcas nominativas BASS e PASH

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)]

4.. Marca comunitária – Tramitação do recurso – Recurso interposto contra uma decisão da Divisão de Oposição – Efeito suspensivo – Produção de efeitos da decisão impugnada na sequência da negação definitiva de provimento pela Câmara de Recurso – Equiparação, a essa negação de provimento, de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância pronunciando-a ao abrigo do seu poder de reforma

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigos 57.°, n.° 1, 59.° e 63.°, n.° 3)

1.

2.

3.

4.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Regulamentos que estabelecem as modalidades do regime de importação de bananas na Comunidade – Recurso de certos operadores tradicionais – Inadmissibilidade

(Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE; Regulamentos da Comissão n. os 896/2001 e 1121/2001)

2. Responsabilidade extracontratual – Condições – Violação suficientemente caracterizada de uma regra superior de direito que protege os particulares – Instituição que não dispõe de qualquer margem de apreciação – Suficiência de uma simples infracção ao direito comunitário

(Artigo 288.°, n.° 2, CE)

Sumário

1. Um acto de alcance geral, como um regulamento, pode, em certas circunstâncias, dizer individualmente respeito a algumas pessoas singulares ou colectivas, tendo assim, em relação a ela, carácter decisório.

Todavia, não é esse o caso, em relação a certos operadores tradicionais, do Regulamento n.° 896/2001, que estabelece normas de execução do Regulamento n.° 404/93 no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade, nem do Regulamento n.° 1121/2001, que fixa os coeficientes de adaptação a aplicar à quantidade de referência de cada operador tradicional no âmbito dos contingentes pautais de importação de bananas. Estes regulamentos, com efeito, constituem medidas de alcance geral que não atingem os referidos operadores em razão de certas qualidades que lhes são específicas ou de uma situação de facto que os caracteriza relativamente a qualquer outra pessoa e, por isso, os individualiza de uma maneira análoga à do destinatário de uma decisão. Não se pode, portanto, considerar que digam individualmente respeito a esses operadores, na acepção do artigo 230.°, quarto parágrafo, CE, os regulamentos acima mencionados.

(cf. n. os 107, 115)

2. A existência de responsabilidade extracontratual da Comunidade na acepção do artigo 288.°, segundo parágrafo, CE está sujeita à reunião de várias condições, a saber, a ilegalidade do comportamento censurado às instituições, a existência do prejuízo e a existência de um nexo de causalidade entre o comportamento alegado e o prejuízo invocado.

Quanto à primeira dessas condições, é exigido que se demonstre uma violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que tenha por objecto conferir direitos aos particulares. No que se refere à exigência de a violação ser suficientemente caracterizada, o critério decisivo que permite considerar que está preenchida é o do desrespeito manifesto e grave, pela instituição comunitária em causa, dos limites que se impõem ao seu poder de apreciação. Quando essa instituição dispõe apenas de uma margem de apreciação consideravelmente reduzida, ou mesmo inexistente, a simples infracção ao direito comunitário pode bastar para provar a existência de uma violação suficientemente caracterizada.

(cf. n. os 141, 142)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso interposto contra uma decisão da Divisão de Oposição do Instituto — Exame pela Câmara de Recurso — Alcance — (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigos 61.°, n.° 1, e 62.°, n.° 1)

Sumário

No quadro de recursos interpostos nas Câmaras de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) destinados a impugnar uma decisão tomada pela Divisão de Oposição, a extensão do exame que a Câmara de Recurso está obrigada a efectuar não é, em princípio, tendo em conta a continuidade funcional entre as unidades do Instituto que decidem em primeira instância e as Câmaras de Recurso, determinada pelos fundamentos invocados pela parte que interpôs recurso. Por conseguinte, mesmo quando a parte que interpôs recurso não tenha suscitado um determinado fundamento específico, a Câmara de Recurso está ainda assim obrigada a examinar, à luz de todos os elementos jurídicos e de facto relevantes, se uma nova decisão com a mesma parte decisória que a decisão objecto de recurso pode ou não ser legalmente tomada no momento em que se pronuncia sobre o recurso.

cf. n. os 25, 29
As disposições gerais de execução do artigo 43.o do Estatuto, adoptadas pela Comissão, não fixam um prazo preciso ao comité paritário ad hoc de recurso no caso de este ser chamado a pronunciar-se sobre a notação de um funcionário que exerça actividades de representação do pessoal. Dado, no entanto, que, por força do artigo 7.o das referidas disposições, o procedimento deve estar integralmente terminado o mais tardar em 31 de Dezembro do ano em questão, este mesmo prazo é necessariamente aplicável aos funcionários que exercem actividades de representação do pessoal, relativamente aos quais as referidas disposições prevêem a consulta, para começar, do grupo ad hoc de notação e, em caso de recurso, a do comité paritário ad hoc de recurso. Além disso, segundo o artigo 1.o, último parágrafo, do anexo II do Estatuto, o funcionário não pode ser prejudicado por causa do exercício de funções de representação do pessoal. Ora, se a data-limite de 31 de Dezembro não fosse aplicável ao procedimento de notação destes funcionários, haveria que considerar que sofriam um prejuízo em razão das suas actividades por não receberem a notação definitiva ao mesmo tempo que os funcionários que não assumem funções de representação do pessoal.

(cf. n.o 63)
Um júri de concurso, para estar constituído de acordo com o disposto no Estatuto e no artigo 3.o do seu anexo III, deve ser composto de modo a garantir uma apreciação objectiva do desempenho dos candidatos nas diferentes provas. As exigências relativas à competência dos membros do júri variam, no entanto, em função das circunstâncias próprias de cada concurso. Daqui resulta que as exigências relativas aos conhecimentos linguísticos dos membros de um júri variam em função da importância que, no que se refere ao lugar a prover, tem o domínio de uma dada língua.

No âmbito de um concurso geral da categoria A, organizado para o recrutamento de administradores do grau A 7/A 6 nomeadamente no domínio da administração pública europeia, em que a finalidade da prova oral não é examinar os conhecimentos linguísticos de um candidato na sua língua principal mas antes a sua capacidade de comunicar nessa língua num meio multicultural, o júri não tem necessariamente de conter, para a referida prova, um membro ou um assessor da língua principal de cada um dos candidatos, uma vez que o recurso a intérpretes pode perfeitamente resolver os eventuais problemas de compreensão.

A simples circunstância, devida à multiplicidade das nacionalidades dos candidatos a um determinado concurso, de outros candidatos terem comparecido perante um júri que compreendia um membro da mesma língua principal de cada um deles é puramente furtuita, não traduzindo qualquer vontade de beneficiar estes candidatos. Daqui resulta que esta circunstância não constitui uma violação do princípio da igualdade de tratamento. Com efeito, se, relativamente a uma prova oral no quadro de um concurso geral para a categoria A, o júri devesse integrar um membro ou um assessor da mesma língua principal de cada um dos candidatos, isso poderia prejudicar a estabilidade da composição do júri, a aplicação coerente dos critérios de avaliação de todos os candidatos em causa e, mesmo, o princípio da igualdade de tratamento dos candidatos.

(cf. n.os 28 a 31 e 33 a 35)

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 22 de Junho de 1990. Marcopoulos/Tribunalde Justiça (T-32/89 e T-39/89, Colect.. p. II-281. n.o 37); Tribunal de Primeira Instância. 27 de Junho de 1991, Valverde Mordt/Tribunalde Justiça (T-156/89, Colect., p. II-407, n.os 105 e 106); Tribunal de Primeira Instância, 24 de Setembro de 2002. Sabbag/Comissão (T-113/01, não publicado na Colectânea, n.os 41 a 43)
Processo T-234/01

Andreas Stihl AG & Co. KG

contra

Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

«Marca comunitária — Cores — Combinação de laranja e de cinzento — Motivo absoluto de recusa — Caracter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 9 de Julho de 2003 II-2869

Sumário do acórdão

Marca cotnunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caracter distintivo — Combinação de matizes laranja e cinzento

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7°, n.° 1, alínea b)]

É desprovida de caracter distintivo para os produtos visados, na acepção do artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94, sobre a marca comunitária, a marca constituída por uma combinação de cores efectuada por um rectângulo laranja, correspondente à referência pantone 164c, encimando um rectângulo cinzento, correspondente à referência pantone 428u, cujo registo é pedido para aparelhos mecânicos que se integram na classe 7 na acepção do Acordo de Nice, na medida em que o referido sinal, composto da simples combinação de matizes laranja e cinzento, apreciado no seu conjunto, apresenta um caracter abstracto e impreciso em relação aos produtos em causa e não revela arranjo sistemático nem repartição concreta das referidas cores e em que, por conseguinte, o público relevante não perceberá na referida combinação um sinal que indique que os produtos assim coloridos provêm de uma mesma empresa, mas percebê-la-á antes como um simples elemento de acabamento dos produtos.

(cf. n.os 35, 36, 42, 43)
No que se refere aos prazos de recurso, o conceito de erro desculpável só pode abranger circunstâncias excepcionais em que, nomeadamente, a instituição em causa tenha adoptado um comportamento susceptível, só por si ou numa medida determinante, de provocar uma confusão admissível no espírito de um interessado de boa fé que tenha feito prova de toda a diligência exigível de uma pessoa normalmente avisada. Não é esse o caso quando a administração dirige ao autor de uma reclamação uma carta em que afirma lamentar a demora na análise dessa reclamação e garante que esta será apreciada o mais brevemente possível, sem tentar dissuadir o interessado de interpor recurso da decisão implícita de indeferimento da referida reclamação.

Os prazos de reclamação e de recurso estabelecidos nos artigos 90.o e 91.o do Estatuto destinam-se a assegurar a clareza e a segurança das situações jurídicas e são de ordem pública, de modo que não estão à disposição das partes ou do juiz. As eventuais excepções ou derrogações a tais prazos devem ser interpretadas de modo restritivo.

A regra da concordância entre a reclamação administrativa prévia e o recurso exige, sob pena de inadmissibilidade, que um fundamento suscitado perante o juiz comunitário tenha já sido suscitado no âmbito do procedimento pré-contencioso, a fim de que a autoridade investida do poder de nomeação tenha podido conhecer de modo suficientemente preciso as críticas formuladas pelo interessado à decisão contestada.

(cf. n.o 64)

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 8 de Junho de 1995, Alio/Comissão (T-496/93, ColectFP, pp. I-A-127 e II-405, n.o 26)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Marca comunitária - Definição e aquisição da marca comunitária - Motivos absolutos de recusa - Marcas desprovidas de carácter distintivo - Exame no caso de uma marca complexa - Necessidade de examinar cada um dos elementos independentemente do seu peso relativo

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.° , n.° 1, alínea b)]

2. Marca comunitária - Definição e aquisição da marca comunitária - Motivos absolutos de recusa - Marcas desprovidas de carácter distintivo - Acrónimo figurativo «BioID»

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.° , n.° 1, alínea b)]

Sumário

1. A falta de carácter distintivo na acepção do artigo 7.° , n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, de uma marca complexa, ou seja, uma marca composta por vários elementos, não pode ser determinada em função do peso relativo de certos elementos da marca em relação a outros cuja falta de carácter distintivo esteja comprovada. Com efeito, uma marca complexa não pode caber na previsão da referida disposição quando um dos elementos que a compõem é distintivo em relação aos produtos ou serviços em causa. Pode ser esse o caso, ainda que o único elemento distintivo da marca complexa não seja dominante em relação aos outros que a compõem.

Assim, há que apreciar o carácter distintivo de uma marca complexa tendo em conta todos os elementos que a compõem.

( cf. n.o 36 )

2. Segundo dispõe o artigo 7.° , n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, deve ser recusado o registo «[d]e marcas desprovidas de carácter distintivo». Quanto ao registo da marca figurativa contendo o acrónimo «BioID», pedido para certos produtos e serviços das classes 9, 38 e 42 na acepção do Acordo de Nice nomeadamente produtos cuja utilização é necessária para a identificação biométrica de seres vivos e serviços efectuados através de tal identificação, o mesmo é desprovido de carácter distintivo, na medida em que é constituído por uma combinação de elementos que, sendo cada um deles susceptível de ser comummente utilizado, no comércio, para apresentação dos produtos e serviços visados, é desprovido de carácter distintivo em relação a estes produtos e serviços.

( cf. n.os 22, 30, 31, 41 )
A autoridade investida do poder de nomeação dispõe, em especial quando o lugar a prover é do grau A 1 ou A 2, de um amplo poder de apreciação na comparação dos méritos dos candidatos a tal lugar. O exercício desse amplo poder de apreciação pressupõe contudo um exame escrupuloso dos processos de candidatura e uma observação conscienciosa das exigências enunciadas no aviso de vaga, de modo que a referida autoridade é obrigada a recusar todos os candidatos que não correspondam a essas exigências. O aviso de vaga constitui, com efeito, um quadro legal que a autoridade investida do poder de nomeação impõe a si própria e que deve respeitar escrupulosamente.

Para controlar se a autoridade investida do poder de nomeação não ultrapassou os limites do aviso de vaga e, deste modo, agiu apenas no interesse do serviço na acepção do artigo 7.o do Estatuto, compete ao Tribunal verificar, em primeiro lugar, quais eram as condições exigidas para o provimento do lugar vago e verificar, seguidamente, se o candidato escolhido pela referida autoridade para ocupar esse lugar preenchia efectivamente essas condições.

Tal exame não implica que o Tribunal substitua a sua própria apreciação das qualificações respectivas dos candidatos à da autoridade investida do poder de nomeação. O Tribunal deve limitar-se à questão de saber se, atendendo às considerações que podem ter conduzido a administração na sua apreciação, esta se manteve dentro de limites razoáveis e não usou o seu poder de modo manifestamente errado. A apreciação da referida autoridade investida do poder de nomeação apenas pode ser posta em causa em caso de erro manifesto.

(cf. n.os 50 a 53)

Ver: Tribunal de Justiça, 18 de Março de 1993, Parlamento/Frederiksen (C-35/92 P, Colect., p. I-991, n.os 15, 16 e 17); Tribunal de Primeira Instância, 13 de Dezembro de 1990, Moritz/Comissão (T-20/89, Colect., p. II-769, n.o 29); Tribunal de Primeira Instância, 22 de Março de 1995, Kotzonis/CES (T-586/93, Colect., p. II-665, n.o 81); Tribunal de Primeira Instância, 19 de Março de 1997, Giannini/Comissão (T-21/96, ColectFP, pp. I-A-69 e II-211, n.os 19 e 20); Tribunal de Primeira Instância, 12 de Maio de 1998, Wenk/Comissão (T-159/96, ColectFP, pp. I-A-193 e II-593, n.os 63 e 64); Tribunal de Primeira Instância, 6 de Julho de 1999, Forvass/Comissão (T-203/97, ColectFP, pp. I-A-129 e II-705, n.o 45); Tribunal de Primeira Instância, 16 de Dezembro de 1999, Cendrowicz/Comissão(T-143/98, ColectFP, pp. I-A-273 e II-1341, n.os 39 e 40); Tribunal de Primeira Instância, 20 de Julho de 2001, Brumter/Comissão(T-351/99, ColectFP, pp. I-A-165 e II-757, n.os 71 e 72); Tribunal de Primeira Instância, 20 de Setembro de 2001, Coget e o./Tribunal de Contas (T-95/01, ColectFP, pp. I-A-191 e II-879, n.o 113)
Em caso de alteração das funções atribuídas a um funcionário, a regra da correspondência entre grau e lugar implica, não a comparação entre funções actuais e anteriores, mas entre as suas funções actuais e o seu grau hierárquico. Assim, nada se opõe a uma decisão que implique a atribuição de novas funções, as quais, embora diferentes das anteriormente exercidas e entendidas pelo interessado como comportando uma redução das suas atribuições, são, apesar disso, conformes com o lugar correspondente ao seu grau. Assim, mesmo uma efectiva diminuição das atribuições do funcionário apenas viola a regra da correspondência se as suas funções ficarem, no seu conjunto, nitidamente aquém das correspondentes aos seus grau e lugar, atendendo à respectiva natureza, importância e amplitude.

No plano dos princípios da função pública comunitária, uma instituição tem competência, dentro dos limites estatais, para atribuir a um agente funções inferiores às que anteriormente exercia. A este respeito, os interesses pessoais do funcionário em ver evoluir a sua carreira não podem legitimamente sobrepor-se ao interesse do serviço definido pela instituição, designadamente no âmbito de uma reorganização.

(cf. n.os 53 e 57)

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 10 de Julho de 1992, Eppe/Comissão(T-59/91 e T-79/91, Colect., p. II-2061, n.os 49 e 51); W/Comissão (já referido, n.o 104, e jurisprudência aí referida)