Processo T-215/06

American Clothing Associates SA

contra

Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

«Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária que representa uma folha de ácer — Motivo absoluto de recusa — Marca de serviços — Artigo 7.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 6.o ter da Convenção de Paris — Elementos jurídicos submetidos às instâncias do IHMI e ao Tribunal de Primeira Instância»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 28 de Fevereiro de 2008 II - 308

Sumário do acórdão

[Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigos 7.o, n.o 1, alínea h), e 63.o, n.o 2]

A questão da aplicabilidade do artigo 6.o ter, n.o 1, alínea a), da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial às marcas de serviços constitui uma questão prévia, cuja resolução é necessária para assegurar uma aplicação correcta do Regulamento n.o 40/94 sobre a marca comunitária, face a um fundamento relativo à violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea h), do referido regulamento. Com efeito, com vista a determinar se uma marca pedida, na medida em que se refere a serviços, constitui uma marca cujo registo seria eventualmente contrário ao artigo 6.o ter, n.o 1, alínea a), da Convenção de Paris, é necessário determinar se esta disposição se aplica às marcas de serviços. Se esse não for o caso, a recusa do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de registar essa marca para serviços constituiria, efectivamente, uma violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento n.o 40/94, e isto sem ser sequer necessário examinar se a marca pedida contém elementos mencionado no artigo 6.o ter, n.o 1, alínea a), da Convenção de Paris. Por conseguinte, a referida questão faz parte dos elementos jurídicos do litígio submetidos à Câmara de Recurso, embora o requerente da marca não se tenha exprimido sobre esta e a Câmara de Recurso não se tenha pronunciado sobre esse aspecto. Faz igualmente parte dos elementos jurídicos do litígio submetidos ao Tribunal e deve ser examinada por este último, sendo este exame necessário para responder ao único fundamento, baseado na violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento n.o 40/94. Com efeito, embora deva conhecer apenas dos pedidos das partes, às quais cabe delimitar o quadro do litígio, o juiz não pode estar limitado unicamente pelos argumentos invocados em apoio das suas pretensões, sob pena de se ver constrangido a, eventualmente, fundamentar a sua decisão em considerações jurídicas erradas. (cf. n.os 22-25)

Nos termos do artigo 7.o, do Regulamento n.o 40/94 sobre a marca comunitária, será recusado o registo «de marcas que, na falta de autorização das entidades competentes, devam ser recusadas por força do artigo 6.o ter da Convenção de Paris [para a Protecção da Propriedade Industrial]». A redacção desta última disposição visa unicamente as «marcas de fábrica ou de comércio». Do artigo 1.o, n.o 2, do artigo 6.o, n.o 1 e, por último, do artigo 6.o sexies da Convenção de Paris resulta claramente que esta estabelece uma distinção entre, por um lado, as «marcas de fábrica ou de comércio» que, tal como resulta do seu artigo 7.o, são registadas para produtos e, por outro, «as marcas de serviços». Uma vez que o artigo 6.o ter apenas visa as marcas de fábrica ou de comércio, ou seja, as marcas de produtos, há que concluir que a proibição de registo e de utilização instituída por esta disposição não diz respeito às marcas de serviços. O artigo 7.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento n.o 40/94 se limita simplesmente a remeter para o artigo 6.o ter da Convenção de Paris, ao precisar que «[s]erá recusado o registo […] [d]e marcas que, […] devam ser recusadas por força do artigo 6.o ter da Convenção de Paris». Uma vez que o artigo 6.o ter da Convenção de Paris não se aplica às marcas de serviços, estas últimas não podem constituir marcas que «devam ser recusadas» por força desta disposição e, assim, não lhes é aplicável o motivo absoluto de recusa instituído pelo artigo 7.o, n.o 1, alínea h). do Regulamento n.o 40/94. O simples facto, de o artigo 7.o do Regulamento n.o 40/94 não estabelecer uma distinção entre as marcas de produtos e as marcas de serviços não é suficiente para conduzir à conclusão contrária, uma vez que esta distinção é introduzida pelo artigo 6.o ter da Convenção de Paris, para a qual remete o artigo 7.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento n.o 40/94. Com efeito, se o legislador comunitário tivesse tido a intenção de proibir, também para os serviços, o registo das marcas que contêm «armas, bandeiras e outros emblemas de Estado», não se teria limitado a remeter simplesmente para o artigo 6.o ter da Convenção de Paris, mas teria inserido no próprio texto do artigo 7.o do Regulamento n.o 40/94 uma proibição de registo quer como marca comunitária quer como elemento de tal marca, «armas, bandeiras e outros emblemas de Estado […] bem como qualquer imitação do ponto de vista heráldico», sem distinguir, assim, implícita mas necessariamente, pelo simples facto de remeter para o artigo 6.o ter da Convenção de Paris, entre marcas de produtos e marcas de serviços. Por último, pode-se presumir que, aquando da adopção, relativamente recente, do Regulamento n.o 40/94, o legislador comunitário estava consciente da importância, no comércio moderno, das marcas de serviços e poderia, por conseguinte, ter tornado igualmente exaustiva a esta categoria de marcas a protecção concedida aos emblemas de Estado pelo artigo 6.o ter da Convenção de Paris. Ora, não tendo o legislador julgado útil proceder a uma tal extensão do âmbito de aplicação das disposições pertinentes, não cabe ao juiz comunitário substituir-se-lhe e fazer uma interpretação contra legem das referidas disposições, cujo sentido não é de modo nenhum ambíguo. (cf. n.os 26, 28, 29, 32)

Nos termos do artigo 7.o, do Regulamento n.o 40/94 sobre a marca comunitária, será recusado o registo «de marcas que, na falta de autorização das entidades competentes, devam ser recusadas por força do artigo 6.o ter da Convenção de Paris [para a Protecção da Propriedade Industrial]». Esta última disposição proíbe não apenas o registo de marcas que consistam unicamente num emblema de Estado ou numa imitação deste «do ponto de vista heráldico» mas também o registo ou a utilização de um emblema de Estado ou de uma imitação «do ponto de vista heráldico» de um tal emblema como elemento de uma marca complexa. Assim, para efeitos de apreciação de uma marca complexa sob a perspectiva desta disposição, há que ter em conta cada um dos elementos que constituem a referida marca, bastando que um deles seja um emblema de Estado ou uma sua imitação «do ponto de vista heráldico» para impedir o registo da marca em causa, independentemente da sua percepção global. (cf. n.os 64, 65)