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No acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância resumiu a matéria de facto na origem do recurso interposto no mesmo tribunal nos seguintes termos: «1. Pela [decisão impugnada], a Comissão declarou verificada a participação de diversas empresas numa série de acordos e práticas concertadas na acepção do artigo 81.o, n.o 1, CE. 2. Em causa estavam, designadamente os seguintes oito bancos, que são os destinatários da decisão impugnada: — Erste […]; — [RZB]; — [BA-CA]; — […] — [ÖVAG]; — […] 3. No essencial, a Comissão acusa os destinatários da decisão impugnada de terem instituído o que designa de ‘rede Lombard’, isto é, um conjunto de reuniões regulares (a seguir ‘comités’), exaustivas no conteúdo e estreitamente ligadas quanto à forma, no âmbito das quais concertavam regularmente o seu comportamento quanto aos parâmetros principais em termos de concorrência no mercado austríaco dos produtos e serviços bancários. […] 15. Ao ter conhecimento, em Abril de 1997, de um documento que indiciava a existência, no mercado bancário austríaco, de acordos ou de práticas concertadas contrários ao artigo 81.o CE, a Comissão abriu o procedimento formal de investigação. Em 30 de Junho de 1997, nos termos do artigo 3.o do Regulamento n.o 17 […], o partido político Freiheitliche Partei Österreichs (a seguir ‘FPÖ’) apresentou uma denúncia contra oito instituições de crédito austríacas por suspeita de participação em acordos e/ou práticas concertadas restritivos da concorrência. 16. Em 23 e 24 de Junho de 1998, a Comissão efectuou inspecções surpresa em diversos bancos entre os quais se encontravam a maior parte dos destinatários da decisão impugnada. Em 21 de Setembro de 1998, a Comissão, nos termos do artigo 11.o, n.o 2 do Regulamento n.o 17, dirigiu um pedido de informações a um grande número de instituições de crédito suspeitas de terem participado nesses acordos ou práticas. 17. Imediatamente após a recepção do pedido de informações, os principais bancos visados ofereceram à Comissão a sua ‘cooperação’ na investigação, a ponto de proporem apresentar uma descrição ‘voluntária’ dos factos (em vez de responderem ao pedido de informações) e de renunciarem a uma audição; como contrapartida, a direcção-geral da concorrência da Comissão anularia a intimação para prestação de informações e aplicaria apenas uma coima ‘moderada’. Embora saudando a prontidão com que os bancos se disponibilizaram a cooperar, a Comissão declinou qualquer acordo nesta matéria. 18. Todos os destinatários responderam então ao pedido de informações. Todavia, alguns deles afirmaram nesta ocasião não estarem obrigados a responder à maior parte das questões colocadas e poderem fazê-lo, bem como apresentar os documentos pertinentes, numa base voluntária, no âmbito da referida cooperação. A Comissão rejeitou esta leitura jurídica. 19. Pouco depois, os principais bancos visados, entre os quais se incluíam as recorrentes […], enviaram à Comissão um documento de 132 páginas, intitulado ‘exposição conjunta dos factos’, em que descreviam pormenorizadamente o contexto histórico do seu cartel e em que resumiam de forma sucinta e avaliavam o conteúdo dos comités que decorria dos documentos apreendidos e dos que lhes tinham sido solicitados. Paralelamente, apresentaram dezasseis pastas de arquivo que continham documentos classificados por comité e acompanhados de índices detalhados. A fim de poder avaliar o eventual valor acrescentado dos elementos fornecidos com a exposição conjunta dos factos, a Comissão solicitou aos bancos que informassem se alguns desses documentos, e em caso afirmativo quais, não eram ainda do seu conhecimento. Os seus interlocutores consideraram que o pedido não era exequível nem necessário. 20. Em 13 de Setembro de 1999, a Comissão enviou a oito bancos a comunicação de acusações adoptada em 11 de Setembro de 1999. […] Em 22 de Novembro de 2000, a Comissão enviou aos bancos uma comunicação de acusações complementar […]. 21. Em 11 de Junho de 2002, a Comissão adoptou a decisão impugnada. […] 22. No artigo 1.o da decisão impugnada, a Comissão afirma que os oito bancos destinatários desta decisão infringiram o artigo 81.o, n.o 1, CE, ao participarem em acordos e práticas concertadas sobre preços, comissões e outros parâmetros concorrenciais, no período de 1 de Janeiro de 1995 a 24 de Junho de 1998, que tinham por objectivo restringir a concorrência no mercado de produtos e serviços bancários na Áustria. […] 24. O artigo 3.o da decisão impugnada aplica aos destinatários as seguintes coimas: — Erste: 37,69 milhões de euros; — RZB: 30,38 milhões de euros; — BA-CA: 30,38 milhões de euros; […] — ÖVAG: 7,59 milhões de euros; […]. 25. A decisão impugnada refere que na Áustria os acordos entre bancos, sobretudo em matéria de taxas de juro e de comissões, tinham uma longa tradição que, até aos anos 80, assentava em parte numa base legal que no entanto foi suprimida, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1994, quando a República da Áustria aderiu ao Espaço Económico Europeu (EEE) e a [Lei do sistema bancário (Bankwesensgesetz)] entrou em vigor. 26. Contudo, as instituições de crédito continuaram, no âmbito da rede constituída, a celebrarem acordos, designadamente relativos às taxas de débito e de crédito. 27. A decisão impugnada afirma no seu título 5 que os acordos celebrados eram de teor abrangente, encontravam-se amplamente institucionalizados e estreitamente ligados e cobriam a totalidade do território austríaco. Cada produto bancário era objecto de um comité específico em que participavam os funcionários responsáveis do segundo ou do terceiro nível hierárquico dos bancos em causa. Na prática, esta separação temática não era rigorosamente cumprida: por vezes, questões conexas que diziam respeito a diferentes comités eram tratadas na mesma ocasião. Em suma, estes diferentes comités eram parte integrante de um todo orgânico. 28. Constituindo a instância tutelar (denominada «Clube Lombard»), os representantes da direcção dos principais bancos austríacos reuniam-se mensalmente, com excepção do mês de Agosto. Para além de temas de interesse geral, neutros do ponto de vista da concorrência, esta instância tratava da alteração das taxas de juro, de acções publicitárias, etc. Em algumas destas reuniões, estavam presentes representantes do Banco Central austríaco […]. 29. Ao nível imediatamente inferior, reuniam-se os comités especializados relacionados com produtos específicos. A este respeito, os mais importantes eram os comités sobre as operações activas, isto é, os créditos, e os relativos às operações passivas, isto é, a poupança; como o nome indica, tinham como objectivo fixar as condições (ou seja as taxas de juro) dos empréstimos e dos depósitos, reunindo-se separadamente ou em conjunto. A troca de informações entre o ‘Clube Lombard’ e estes comités era particularmente frequente. 30. Os numerosos e diversificados comités regionais reuniam-se regularmente em todos os Länder austríacos. Em determinados Länder, reproduzia-se mesmo a estrutura hierárquica do ‘Clube Lombard’ e dos comités especializados. 31. Durante os comités federais sobre operações activas e/ou passivas, os representantes dos estabelecimentos de Viena encontravam-se com os seus homólogos regionais essencialmente para estender as suas decisões a todo o território austríaco. 32. Por outro lado, existiam comités especializados consagrados às operações efectuadas com empresas, às operações efectuadas com clientes particulares no segmento ‘profissionais liberais’, ao crédito hipotecário e ao crédito à habitação (denominados, respectivamente, ‘Minilombard’, ‘comité vocacionado para grandes clientes’, comité dos ‘profissionais liberais’, ‘comité hipotecário’ e ‘comité sobre juros das operações passivas dos bancos especializados em crédito à habitação’). 33. Por fim, realizavam-se periodicamente muitas outras reuniões de comités sobre temas relevantes do ponto de vista da concorrência: o comité dos tesoureiros (Treasurerrunde) discutia o financiamento do Estado federal e as respectivas taxas, os diversos comités sobre operações de pagamento (em especial o comité com esta denominação, o comité ‘bancos-estrangeiro’ e o comité organizador das associações de instituições de crédito austríacas ou Organisationskomitee der österreichischen Kreditinstitutsverbände) tratavam das comissões e das despesas inerentes a essas operações, o ‘clube das exportações’ (Exportklub) tratava do financiamento das exportações e o comité sobre valores mobiliários (Bankenrunde Wertpapiere) estabelecia as despesas mínimas, as comissões e as taxas aplicáveis a esses produtos. 34. Destes comités especializados destacava-se o dos directores financeiros (Controllerrunde) que reunia os representantes dos departamentos competentes dos principais bancos austríacos. No seu âmbito, definiam-se as bases de cálculo uniformes e eram elaboradas propostas comuns para aumentar os lucros. Por este meio, os bancos reforçavam a transparência interbancária em termos de cálculo e de custos. 35. Existia um fluxo de informações regular entre todos estes comités, que tinham assim como objectivo principal as condições de crédito e de depósito, bem como as comissões bancárias. Era frequente adiar as consultas efectuadas no âmbito de uma instância até que se chegasse a acordo no âmbito de uma outra. Por fim, a supremacia do ‘Clube Lombard’ implicava que em casos controversos a decisão lhe pertencia. 36. Com vista a aplicar em todo o território austríaco os acordos decididos nos comités de Viena ou a concertar as práticas em função desses acordos, eram também transmitidas regularmente informações aos comités dos Länder ou, ao invés, estes transmitiam-nas aos comités centrais que se efectuavam na capital. Por vezes, os comités regionais enviavam representantes aos comités federais sobre operações activas e/ou passivas. 37. Na decisão impugnada, a Comissão verifica que, durante o período visado pelo inquérito (isto é, de 1 de Janeiro de 1994 até finais de Junho de 1998), realizaram-se, só em Viena, não tendo assim em conta os múltiplos comités regionais […]. 38. A Comissão salienta o papel especial desempenhado na ‘rede Lombard’ pelas instituições centrais relativamente à coordenação e à representação dos respectivos grupos, isto é, no que respeita à Erste (anteriormente GiroCredit), ao sector das caixas económicas, no que respeita à RZB, ao sector Raiffeisen e no que respeita à ÖVAG, ao sector dos bancos populares. Na sua opinião, este papel era aproveitado directamente para o bom funcionamento da ‘rede Lombard’. Por um lado, as instituições centrais organizavam trocas mútuas de informações entre Viena e os Länder no seio dos grupos; por outro, representavam os interesses do seu próprio grupo face aos outros grupos membros do cartel. Segundo a Comissão, estas instituições eram assim vistas, pelos outros participantes, como representantes dos respectivos grupos. Consequentemente, eram concluídos acordos não apenas entre essas instituições, mas também entre os grupos.»