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PT Jornal Oficial da União Europeia C 186/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de Maio de 2011 — Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Comissão Europeia

(Processo C-200/10 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Cláusula compromissória - Contrato relativo ao apoio financeiro comunitário concedido a um projecto no âmbito do programa «eContent» - Reembolso dos custos elegíveis - Fundamentação do acórdão do Tribunal Geral)

2011/C 186/11

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (representante: N. Korogiannakis, dikigoros)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: E. Manhaeve, agent, D. Philippe e M. Gouden, advogados)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 9 de Fevereiro de 2010 no processo Evropaïki Dynamiki/Comissão (T-340/07), que julgou improcedente uma acção baseada numa cláusula compromissória destinada a obter a condenação da Comissão no pagamento, por um lado, dos montantes alegadamente devidos à recorrente e, por outro, de uma indemnização na sequência da resolução do contrato relativo ao apoio financeiro comunitário concedido ao projecto «e-Content Exposure and Business Opportunities» («EEBO») (Contrato n.o EDC-53007 EEBO/27873), celebrado no âmbito do programa comunitário plurianual destinado a encorajar o desenvolvimento e a utilização do conteúdo numérico europeu nas redes mundiais e a promover a diversidade linguística na sociedade da informação (Programa «eContent»)

Dispositivo

1. O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 9 de Fevereiro de 2010, Evropaïki Dynamiki/Comissão (T-340/07) é anulado na medida em que no referido acórdão, o Tribunal Geral não se pronunciou sobre os pedidos da Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE visando, não obstante a resolução do contrato EDC-53007 EEBO/27873, a condenação da Comissão a pagar-lhe o montante de 172 588,62 euros correspondente aos custos por ela suportados no âmbito do referido contrato e ainda não reembolsados pela Comissão.

2. O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia para que este se pronuncie sobre os referidos pedidos da Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE.

3. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

(1) JO C 179, de 3 de Julho de 2010.
1.

A Directiva 2003/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro de 2003, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (ruído) (Décima sétima directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE), conforme alterada pela Directiva 2007/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Junho de 2007, deve ser interpretada no sentido de que uma entidade patronal de uma empresa em que o nível diário de exposição dos trabalhadores ao ruído se situa acima dos 85 dB(A), medido sem ter em conta os efeitos da utilização dos protectores auriculares individuais, não cumpre as obrigações resultantes desta directiva por simplesmente ter colocado à disposição dos trabalhadores tais protectores auriculares que permitem reduzir a exposição diária ao ruído para menos de 80 dB(A), tendo esta entidade patronal a obrigação de executar um programa de medidas técnicas ou organizativas destinadas a reduzir tal exposição ao ruído para um nível inferior a 85 dB(A), medido sem ter em conta os efeitos da utilização dos protectores auriculares individuais.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 103/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de Fevereiro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Linköpings tingsrätt — Suécia) — Lotta Andersson/Staten genom Kronofogdemyndigheten i Jönköping, Tillsynsmyndigheten

(Processo C-30/10) (1)

(Reenvio prejudicial - Directiva 80/987/CEE - Artigo 10.o, alínea c) - Disposição nacional - Garantia de pagamento dos créditos em dívida dos trabalhadores assalariados - Exclusão das pessoas que, nos seis meses anteriores à apresentação à insolvência da sociedade que as emprega, detinham uma parte essencial desta e exerciam uma influência considerável sobre a mesma)

2011/C 103/13

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Linköpings tingsrätt

Partes no processo principal

Recorrente: Lotta Andersson

Recorrida: Staten genom Kronofogdemyndigheten i Jönköping, Tillsynsmyndigheten

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Linköpings tingsrätt — Interpretação do artigo 10.o, alínea c) da Directiva 80/987/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, conforme alterada pela Directiva 2002/74/CE — Legislação nacional que exclui dos beneficiários da garantia de pagamento de créditos em dívida aos trabalhadores as pessoas que tiverem detido, nos seis meses anteriores à apresentação do pedido de insolvência da sociedade empregadora, uma parte social essencial nessa sociedade e que nela tivessem exercido uma influência considerável

Dispositivo

O artigo 12.o, alínea c), da Directiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, relativa à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (Versão codificada), deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma disposição de direito nacional que exclui um trabalhador assalariado do direito à garantia de pagamento dos créditos em dívida dos trabalhadores assalariados com o fundamento de que este, individual ou conjuntamente com familiares próximos, detinha uma parte essencial da empresa em causa e exercia uma influência considerável sobre as actividades desta nos seis meses anteriores à apresentação à insolvência dessa empresa.

(1) JO C 100, de 17.4.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 139/10

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de Março de 2011 — Agencja Wydawnicza Technopol sp. z o.o./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-51/10 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Sinal exclusivamente constituído por algarismos - Pedido de registo do sinal “1000” como marca para brochuras, publicações periódicas e jornais - Carácter alegadamente descritivo do referido sinal - Critérios para aplicação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Obrigação de o IHMI ter em conta a sua prática decisória anterior)

2011/C 139/15

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Agencja Wydawnicza Technopol sp. z o.o. (representante: A. von Mühlendahl, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 19 de Novembro de 2009, Agencja Wydawnicza Technopol/IHMI (T-298/06), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto da decisão R 447/2006-4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) de 7 de Agosto de 2006 que negou provimento ao recurso interposto da decisão do examinador que recusou o registo da marca nominativa«1000» para produtos e serviços incluídos nas classes 16, 28 e 41 — Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A sociedade Agencja Wydawnicza Technopol sp. z o.o. é condenada nas despesas.

(1) JO C 113, de 1.5.2010.
1.

Não tendo tomado as medidas necessárias para que as autoridades competentes assegurem, através da concessão de autorizações em conformidade com os artigos 6.o e 8.o da Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição ou, de forma adequada, através do reexame das condições e, eventualmente, da sua actualização, que as instalações existentes sejam exploradas em conformidade com os requisitos previstos nos artigos 3.o, 7.o, 9.o, 10.o, 13.o, 14.o, alíneas a) e b), e no artigo 15.o, n.o 2, dessa directiva, até 30 de Outubro de 2007, sem prejuízo de outras disposições do direito da União, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 1, da dita directiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/12

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Celle — Alemanha) — Joseba Andoni Aguirre Zarraga/Simone Pelz

(Processo C-491/10 PPU) (1)

(Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 2201/2003 - Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental - Responsabilidade parental - Direito de guarda - Rapto de criança - Artigo 42.o - Execução de uma decisão, acompanhada da respectiva certidão, que ordena o regresso de uma criança, proferida por um tribunal competente (espanhol) - Competência do tribunal requerido (alemão) para recusar a execução da referida decisão em caso de violação grave dos direitos da criança)

2011/C 63/23

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Celle

Partes no processo principal

Recorrente: Joseba Andoni Aguirre Zarraga

Recorrido: Simone Pelz

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Oberlandesgericht Celle — Interpretação do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (JO L 338, p. 1) — Rapto de criança — Execução de uma decisão que ordena o regresso da criança emitida por um tribunal competente (espanhol) — Competência do tribunal requerido (alemão) para recusar a execução da referida decisão em caso de violação grave dos direitos da criança

Dispositivo

Em circunstâncias como as do processo principal, o tribunal competente do Estado-Membro de execução não pode opor-se à execução de uma decisão, acompanhada da respectiva certidão, que ordena o regresso de uma criança ilicitamente retida, com o fundamento de que o tribunal do Estado-Membro de origem que proferiu essa decisão terá violado o artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, interpretado em conformidade com o artigo 24.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, uma vez que a apreciação da existência de tal violação é da exclusiva competência dos tribunais do Estado-Membro de origem.

(1) JO C 346, de 18.12.2010
2.

A cláusula 2, n.o 1, do acordo-quadro não deve ser interpretada no sentido de que o nascimento de gémeos dá direito a um número de licenças parentais igual ao número de filhos nascidos. Contudo, vista à luz do princípio da igualdade de tratamento, esta cláusula impõe ao legislador nacional que ponha em prática um regime de licença parental que, em função da situação existente no Estado-Membro em causa, assegure aos pais de gémeos um tratamento que tenha devidamente em conta as suas necessidades particulares. Cabe ao tribunal nacional verificar se a regulamentação nacional responde a essa exigência e, sendo esse o caso, dar-lhe, na medida do possível, uma interpretação conforme com o direito da União.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 133/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de março de 2012 — República Portuguesa/Transnáutica — Transportes e Navegação, SA, Comissão Europeia

(Processos apensos C-506/09 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - União aduaneira - Regulamentos (CEE) n.o 2913/92 e (CEE) n.o 2454/93 - Dispensa de pagamento dos direitos de importação - Remessas de tabaco e de álcool etílico destinadas a Estados terceiros - Fraude cometida por um empregado da sociedade devedora)

2012/C 133/03

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: República Portuguesa (Representante: L. Inez Fernandes, agente)

Outras partes no processo: Transnáutica — Transportes e Navegação, SA (Representante: M. López Garrido, advogada), Comissão Europeia (Representantes: R. Lyal e L. Bouyon, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrente: Reino de Espanha (Representante: M. Muñoz Pérez, agente)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 23 de Setembro de 2009, Transnáutica/Comissão (T-385/05), através do qual o Tribunal anulou a decisão da Comissão (REM 05/2004), de 6 de Julho de 2005, que indica às autoridades portuguesas que, para um determinado montante, a dispensa de pagamento dos direitos aduaneiros à importação concedida à recorrente não se justifica e que, para outro montante, o reembolso à recorrente dos direitos aduaneiros à importação não se justifica, dado que uma fraude cometida por um dos seus trabalhadores sem conhecimento desta não constitui uma situação especial susceptível de justificar a dispensa de pagamento e o reembolso de direitos aduaneiros à importação

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A República Portuguesa é condenada nas despesas.

3. O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 63, de 13.3.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 114/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de fevereiro de 2013 — Inalca SpA — Industria Alimentari Carni, Cremonini SpA/Comissão Europeia

(Processo C-460/09 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Responsabilidade extracontratual da União Europeia - Verificação de irregularidades nas restituições à exportação de carne de bovino destinada à Jordânia - Investigação do OLAF - Comunicação das conclusões do OLAF às autoridades nacionais - Constituição de garantias - Pedido de reembolso das respetivas despesas - Nexo de causalidade - Recurso subordinado - Prazo de prescrição - Início do prazo)

2013/C 114/03

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: Inalca SpA — Industria Alimentari Carni, Cremonini SpA (representantes: F. Sciaudone e C. D'Andria, avvocati)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci e P. Rossi, agentes)

Objeto

Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção), de 4 de setembro de 2009, Inalca e Cremonini/Comissão (T-174/06), pelo qual o Tribunal julgou improcedente a ação fundada em responsabilidade extracontratual com vista a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelas recorrentes na sequência da comunicação às autoridades italianas das conclusões, que lhes eram desfavoráveis, de uma investigação conduzida pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) a fim de verificar a legalidade de certas restituições à exportação de carne de bovino destinada à Jordânia.

Dispositivo

1. É negado provimento aos recursos principal e subordinado.

2. A Inalca SpA — Industria Alimentari Carni e a Cremonini SpA são condenadas nas despesas relativas ao recurso principal.

3. A Comissão Europeia é condenada nas despesas relativas ao recurso subordinado.

(1) JO C 24, de 30.1.2010
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de novembro de 2011 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

(Processo C-539/09) (1)

(Incumprimento de Estado - Intenção manifestada pelo Tribunal de Contas de proceder a fiscalizações num Estado-Membro - Recusa do referido Estado-Membro - Poderes do Tribunal de Contas - Artigo 248.o CE - Fiscalização da cooperação das autoridades administrativas nacionais no domínio do imposto sobre o valor acrescentado - Regulamento (CE) n.o 1798/2003 - Receitas da Comunidade - Recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado)

(2012/C 25/08)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Caeiros e B. Conte, agentes)

Demandada: República Federal da Alemanha (representantes: C. Blaschke e N. Graf Vitzthum, agentes)

Interveniente em apoio da demandante: Parlamento Europeu (representantes: R. Passos e E. Waldherr, agentes), Tribunal de Contas da União Europeia (representantes: R. Crowe, T. Kennedy e B. Schäfer, agentes)

Objeto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 10.o CE e 248.o, n.os 1, 2 e 3, CE, assim como dos artigos 140.o, n.o 2, e 142.o, n.o 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1) — Recusa da Alemanha de permitir ao Tribunal de Contas efetuar controlos ao abrigo da cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado — Âmbito da competência de controlo do Tribunal de Contas

Dispositivo

1. Ao ter-se oposto a que o Tribunal de Contas da União Europeia efetue na Alemanha fiscalizações sobre a cooperação administrativa ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1798/2003 do Conselho, de 7 de outubro de 2003, relativo à cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado, e das suas regras de execução, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 248.o, n.os 1 a 3, CE.

2. A ação é julgada improcedente quanto ao restante.

3. A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

4. O Parlamento Europeu e o Tribunal de Contas da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 51, de 27.2.2010.
1.

Ao manter em vigor os artigos 143.o, 136.o, n.o 3, e 136.oa, n.o 2, da Lei da organização e do funcionamento dos fundos de pensão (Ustawa o organizacji i funkcjonowaniu funduszy emerytalnych), de 28 de agosto de 1997, conforme alterada, na medida em que restringem os investimentos dos fundos de pensão abertos polacos nos outros Estados-Membros, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.o CE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 340/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de Setembro de 2011 — Elf Aquitaine SA/Comissão Europeia

(Processo C-521/09 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acordos, decisões e práticas concertadas - Artigos 81.o CE e 53.o do Acordo EEE - Mercado europeu do ácido monocloroacético - Regras relativas à imputabilidade das práticas anticoncorrenciais de uma filial à sua sociedade-mãe - Presunção do exercício efectivo de uma influência determinante - Direitos de defesa - Dever de fundamentação)

2011/C 340/03

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Elf Aquitaine SA (representantes): E. Morgan de Rivery, S. Thibault-Liger e E. Lagathu, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet e F. Castillo de la Torre, agentes)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 30 de Setembro de 2009, Elf Aquitaine/Comissão (T-174/05), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da recorrente com vista, a título principal, à anulação da Decisão C(2004) 4876 final da Comissão, de 19 de Janeiro de 2005, relativa a um procedimento de aplicação dos artigos 81.o CE e 53.o do Acordo EEE a um cartel do mercado do ácido monocloroacético e, a título subsidiário, à anulação ou à redução do montante da coima aplicada à recorrente — Não tomada em consideração dos princípios da presunção de inocência e da pessoalidade das penas bem como das regras relativas à imputabilidade das práticas anticoncorrenciais de uma filial à sua sociedade-mãe — Violação dos direitos de defesa e do dever de fundamentação

Dispositivo

1. O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 30 de Setembro de 2009, Elf Aquitaine/Comissão (T-174/05), é anulado.

2. A Decisão C(2004) 4876 final da Comissão, de 19 de Janeiro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do acordo EEE (processo COMP/E 1/37.773 — AMCA) é anulada na parte em que imputa à Elf Aquitaine SA a infracção em questão e lhe aplica uma coima.

3. A Elf Aquitaine SA e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas no presente recurso.

4. A Comissão Europeia é condenada nas despesas da primeira instância.

(1) JO C 37, de 13.2.2010.
1.

O artigo 1.o, n.o 5, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, deve ser interpretado no sentido de que apenas estão excluídos do âmbito de aplicação desta directiva os projectos adoptados em pormenor por um acto legislativo específico, de forma a que os objectivos da referida directiva tenham sido atingidos através do processo legislativo. Cabe ao juiz nacional determinar se essas duas condições estão preenchidas, tendo em conta não só o conteúdo do acto legislativo adoptado mas também o conjunto do processo legislativo que levou à sua adopção, nomeadamente os actos preparatórios e os debates parlamentares. A este respeito, um acto legislativo que mais não faça do que «ratificar» pura e simplesmente um acto administrativo preexistente, limitando-se a referir razões imperiosas de interesse geral sem prévia abertura de um processo legislativo quanto ao mérito que permita respeitar as ditas condições, não pode ser considerado um acto legislativo específico na acepção desta disposição e, portanto, não é suficiente para excluir um projecto do âmbito da Directiva 85/337, conforme alterada pela Directiva 2003/35.
1.

Uma prestação de incapacidade de curta duração para jovens deficientes, como a que está em causa no processo principal, constitui uma prestação de invalidez na acepção do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 647/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Abril de 2005, se for pacífico que, à data da apresentação do pedido, o requerente sofre de uma deficiência permanente ou duradoura.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 319/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de Setembro de 2011 — República Federal da Alemanha/Comissão Europeia

(Processo C-544/09 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Introdução da televisão digital terrestre na região de Berlim-Brandeburgo - Artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE - Falha do mercado - Proporcionalidade - Neutralidade no plano tecnológico - Efeito de incentivo)

2011/C 319/07

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma, J. Möller e B. Klein, agentes)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: H. van Vliet e K. Gross, agentes)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 6 de Outubro de 2009, Alemanha/Comissão (T-21/06), através do qual o Tribunal negou provimento ao recurso de anulação da Decisão 2006/513/CE da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, relativa ao Auxílio Estatal que a República Federal da Alemanha concedeu a favor da introdução da televisão digital terrestre em Berlim-Brandenburgo (JO L 200, p. 14) — Violação do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

(1) JO C 51 de 27.2.2010