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Processo T-242/18: Recurso interposto em 18 de abril de 2018 — VV/Comissão

Recurso interposto em 18 de abril de 2018 — VV/Comissão

(Processo T-242/18)

Partes

Recorrente: VV (representante: F. Moyse, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão de 19 de junho de 2017 e, na medida do necessário, o ato de indeferimento da reclamação do recorrente de 18 de janeiro de 2018;

— condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No presente recurso a recorrente requer a anulação da decisão do júri do concurso geral EPSO/AD/322/16 — Administradores no domínio da auditoria (AD 5/AD 7) (JO 2016, C 171A, p. 1) de não o admitir ao referido concurso, uma vez que não era titular de um diploma universitário correspondente a um ciclo de estudos de, pelo menos, três anos nos domínios indicados no anúncio do referido concurso.

O recorrente invoca dois fundamentos de recurso:

1. Primeiro fundamento: falta de fundamentação da decisão impugnada.
4.

A demandante foi discriminada pela demandada em razão do sexo, da nacionalidade e da sua pertença a uma associação sindical. A demandante candidatou-se várias vezes, na Agência demandada, a postos de trabalho superiores. Não obstante as suas amplas habilitações literárias, os seus conhecimentos de várias línguas estrangeiras, os excelentes relatórios de notação anuais e ter continuamente reforçado as suas habilitações, a demandante nunca foi promovida. Em reação às queixas de assédio e discriminação em seu detrimento que a demandante fez à demandada, esta propôs-lhe uma viagem em trabalho, para a qual a demandante fez todos os preparativos, incluindo aprender uma língua estrangeira, das bases até a um nível de comunicação. A demandada veio a recusar a viagem de trabalho quatro dias antes do voo de ida. A demandada fundamentou a recusa da viagem de trabalho no facto de a demandante ter tido contacto com uma associação sindical.
Processo T-208/18: Ação intentada em 23 de março de 2018 — Nessim Daoud e o./Conselho e o.

Ação intentada em 23 de março de 2018 — Nessim Daoud e o./Conselho e o.

(Processo T-208/18)

Partes

Demandantes: Magdy Milad Nessim Daoud (Blainville, Canadá), Larsennar Ltd (Tortola, Ilhas Virgens Britânicas) e Maxim Zakharchenko (Nicósia, Chipre) (representantes: A. Markides, M. Ioannides, C. Velaris e C. Velaris, lawyers, A. Robertson, QC e G. Rothschild, barrister)

Demandados: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Banco Central Europeu, Eurogrupo (representado pelo Conselho da União Europeia) e União Europeia (representada pela Comissão Europeia)

Pedidos

Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— condenar os demandados a pagar aos demandantes os montantes que figuram na lista anexa da petição, acrescidos de juros de mora desde 26 de março de 2013 até à data de prolação do acórdão do Tribunal;

ou, em alternativa:

— declarar que os demandados incorreram em responsabilidade extracontratual e determinar o procedimento a seguir de forma a definir o prejuízo ressarcível real sofrido pelos demandantes;

em qualquer caso:

— condenar os demandados no pagamento das despesas dos demandantes na ação.

Fundamentos e principais argumentos

Os demandantes invocam dois fundamentos de recurso que são, em substância, idênticos ou semelhantes aos invocados no processo T-147/18, APG Intercon e o./Conselho e o.
2.

Segundo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação por parte da Comissão e à violação das disposições do artigo 110.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro, do artigo 151.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362, p. 1) (a seguir, «Regulamento de Execução»), da obrigação decorrente do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir, «Carta») de respeitar o princípio da boa administração e do artigo 15.o, n.o 3, das Instruções, na medida em que a Comissão não procedeu a um exame suficientemente atento das propostas anormalmente baixas.
4.

Quarto fundamento: violação dos tratados e das normas jurídicas aplicáveis na sua execução Além disso, as recorrentes invocam que a Comissão não pode, segundo o considerando 23 do Regulamento (CE) n.o 1/2003, exigir informações sobre todas as empresas do grupo à escala mundial, mas apenas aquelas informações que dizem respeito ao mercado europeu.
2.

Segundo fundamento: aplicação errada do direito europeu Por outro lado, as decisões de recuperação infringem o artigo 5.o, n.o 4, do TFUE, bem como o artigo 135.o, n.o 4, do Regulamento Financeiro e o acordo das partes, uma vez que não estão reunidos os pressupostos de facto da recuperação.
—

Violação do artigo 4.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 6/2002;
—

anular a Decisão de Execução (PESC) 2017/2282 do Conselho, de 11 de dezembro de 2017, que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo na medida em que mantém o recorrente no n.o 12 do Anexo II da Decisão 2010/788/PESC e no n.o 12 do Anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005;
2.

condenar o recorrido no pagamento de uma indemnização reclamada pela recorrente mediante os seus pedidos: — a diferença de remuneração durante o tempo em que esta trabalhe na instituição ao abrigo do seu contrato de pessoal efetivo, no valor de 700,53 euros/mês, desde o mês de abril de 2017; — as despesas de mudança que excedam os 1 079,10 euros já aceites, isto é, 1 000 euros adicionais; — o dano psicológico sofrido, no montante de 2 000 euros; — tudo isto acrescido de juros à taxa legal até ao pagamento integral;
—

Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001.
—

anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso e condenar o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) a reavaliar o pedido do sinal nominativo «300 PANORAMICZNYCH» como marca da União, pedido de registo n.o 015299696, eliminando, em particular, as irregularidades atualmente existentes e determinando que o sinal nominativo «300 PANORAMICZNYCH» não preenche os requisitos do artigo 7.o, n.o 1, em especial, as alíneas b) e c), do Regulamento 2017/1001, pelo que não existe qualquer motivo absoluto de recusa do registo
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação dos artigos 168.o, 169.o e 191.oTFUE. conjugados com o artigo 35.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do Regulamento (CE) 2009/1107, do Regulamento (UE) 2016/429 e do Regulamento (UE) 2013/1305 conforme alterado pelo Regulamento (UE) 2017/2393, da Diretiva 98/83/CE e da Diretiva (EU) 2015/1787; à violação do princípio da precaução, dos princípios da proporcionalidade e da racionalidade e dos princípios da boa administração, da boa prática e da transparência administrativa; ao abuso de poder por desvirtuamento dos factos e ao defeito instrução e à insuficiência de fundamentação; à falta manifesta de lógica, à existência de falso pressuposto e à aplicação indevida do Regulamento de Execução (UE) 2017/2324. Em apoio deste fundamento a recorrente alega: — A incompatibilidade do Regulamento de Execução (UE) 2017/2324 com os princípios e as medidas cautelares estabelecidos no Regulamento (CE) 2009/1107 para a proteção da saúde humana, dos consumidores, dos animais e do ambiente; — A violação do princípio da precaução e a contradição com a jurisprudência do Tribunal Geral e do Tribunal de Justiça; — A falta de instrução no que se refere aos efeitos do glifosato, em especial nos animais e nas águas subterrâneas e inobservância dos procedimentos estabelecidos no Regulamento CE 2009/1107; — Ilegalidade das especificações do Regulamento de Execução (UE) 2017/2324 na medida em que são da escolha dos Estados-Membros sem que tenham sido previstos parâmetros de referência.
2.

O segundo fundamento é relativo à violação do teor do Anexo II do Grant Agreement do projeto FoodWatch, por a recorrida não ter comunicado a identidade dos peritos independentes que assinaram os relatórios de peritagem nos quais se baseia a decisão impugnada, impedindo, assim, a sua recusa pela TECNALIA.
—

condenar a recorrente/interveniente e/ou o EUIPO nas despesas efetuadas pelo recorrente no âmbito do presente recurso e em todas as despesas do processo no EUIPO.
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/1001.
—

anular as decisões impugnadas na parte em que designam a Cecoforma como adjudicatária do contrato-quadro do concurso público EACEA/2017/01, bem como o contrato assinado entre a EACEA e a Cecoforma;
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 2017/1.
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), conjugado com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009.
1.

Primeiro fundamento: apreciação incorreta da ligação entre os contratos públicos «Engenharia e análise ambiental da nova ligação ferroviária Lovosice-Dresden no território da República Checa», «Avaliação do projeto da nova ligação ferroviária Praga-Dresden no território da República Checa» e «Nova linha ferroviária Litoměřice-Ústí nad Labem-fronteira alemã». Nos termos da decisão impugnada, estes contratos públicos estão estreitamente ligados e deviam ter sido adjudicados conjuntamente, uma vez que ultrapassam o limiar mínimo. Esta conclusão baseia-se numa apreciação jurídica incorreta do processo; estes contratos públicos têm objetos distintos e a sua execução exige qualificações profissionais diferentes.
—

Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 2017/1001;
—

anular a decisão impugnada e declarar válida, nos termos do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 53.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009, a marca «NEYMAR» n.o 00000 detida pelo Carlos Moreira, para todos os produtos e serviços para os quais essa marca foi registada;
—

em todo o caso, condenar a recorrida nas despesas processuais, de acordo com o disposto no artigo 134.o do Regulamento de Processo, avaliadas, com base no parâmetro italiano de liquidação para os advogados estabelecido no despacho ministerial n.o 55/2014 do Ministério da Justiça italiano, em 30 000 euros, acrescidos de 15 % para reembolso de despesas globais, de acordo com o artigo 15.o do decreto ministerial n.o 55/2014 do Ministério da Justiça italiano, de 4 % de contribuição legal para a caixa dos advogados e de 22 % de IVA, na hipótese de ser devida, sob reserva de uma quantificação mais precisa durante o processo e dependente das despesas.
(i)

do artigo 110.o, n.o 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO 2012, L 298, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (UE, Euratom) 2015/1929 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de outubro de 2015 (JO 2015, L 286, p. 1), que prevê que a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 120.o no que diz respeito à especificação dos critérios de adjudicação, incluindo os critérios da oferta economicamente mais vantajosa;
—

Violação do artigo 18.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento n.o 207/2009.
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009.
—

condenar os recorridos no pagamento das despesas da recorrente, bem como no pagamento das despesas em que incorrer até à decisão final do Tribunal Geral.
1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida não ter procedido a uma análise individual dos documentos pedidos, em violação do artigo 4.o, n.o 6, e do artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001 (1).
—

condenar o recorrido a suportar as suas próprias despesas, tanto no processo no EUIPO como no Tribunal Geral, e as da recorrente.
i.

Acionistas: o valor patrimonial líquido por ação do Banco Popular, que será determinado com precisão através de um aumento do nosso relatório pericial que se junta como Anexo A.5, quando forem recebidas as avaliações provisórias e definitivas realizadas por «peritos independentes», tal como exige o artigo 20.o do Regulamento UE n.o 806/2014 (conclusões do relatório pericial, anexo A.5.1, página 106);
—

Anular os anúncios de concurso gerais — Administradores e assistentes no setor dos edifícios — EPSO/AD/342/17 (AD 6) — Engenheiros para a gestão dos edifícios (incluindo engenheiros do ambiente e de serviços) — EPSO/AST/141/17 (AST 3) — Perfil 1 — Coordenadores/técnicos de obra — Perfil 2 — Coordenadores/técnicos de obra na área do ar condicionado, eletromecânica e eletrotecnia — Perfil 3 — Assistentes na área da segurança no trabalho/segurança dos edifícios publicado no Jornal Oficial da União Europeia de 27 de julho de 2017, C 242 A;
—

anular a decisão da entidade habilitada a celebrar contratos de admissão do grupo EFDD no Parlamento Europeu que o classificou no grupo de funções II, grau 4, escalão 1, quando lhe foram atribuídas funções de aconselhamento, de acordo com um grau salarial do grupo de funções IV até ao termo do seu contrato de trabalho em 11 de novembro de 2016;
—

indemnizar os recorrentes no montante de 37 877 euros a favor dos representados 1, no montante de 11 000 euros e a favor dos representados 2, e no montante de 1 309,14 euros a María Ballesté Torralba.
—

admitir o recurso interposto de anulação da Decisão SRB/EES/2017/08 de 7 de junho, relativa à resolução do Banco Popular Español, bem como a avaliação em que se baseia; e que, uma vez efetuadas as verificações adequadas, considerá-las admissíveis e seguir o procedimento estabelecido nos artigos 120.o e seguintes do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça;
3.

Com o terceiro fundamento, alegam que a Comissão Europeia cometeu violações graves dos princípios da confidencialidade e do sigilo profissional, contrariamente ao artigo 339.o TFUE e ao artigo 88.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 (2) do Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução e à jurisprudência do Tribunal de Justiça, não tendo cumprido também, desse modo, o direito das recorrentes a uma boa administração, consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 374/40

Recurso interposto em 17 de agosto de 2017 — Inversiones Flandes e o./CUR

(Processo T-573/17)

(2017/C 374/60)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Inversiones Flandes, SL (Madrid, Espanha), New Winds Group, SL (Madrid, Espanha), Sarey Investments, SL (Madrid, Espanha) (representante: R. Jiménez Velasco, advogado)

Recorrido: Conselho Único de Resolução

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne declarar uma decisão que anule a decisão adotada pelo Conselho Único de Resolução, em relação aos considerandos, artigos e princípios expostos, adotando outra que evidencie, com plena transparência e segurança, a situação patrimonial real, em termos comerciais, do Banco Popular Español, SA, e, com base nesse fundamento, a tomar as medidas apropriadas.

Cumulativamente, pede-se a expressa condenação do recorrido no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos alegados nos processos T-478/17, Mutualidad de la Abogacía e Hermandad Nacional de Arquitectos Superiores y Químicos/Conselho Único de Resolução, T-481/17, Fundación Tatiana Pérez de Guzmán y Bueno e SFL/Conselho Único de Resolução, T-482/17, Comercial Vascongada Recalde/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-483/17, García Suárez e outros/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-484/17, Fidesban e outros/Conselho Único de Resolução, T-497/17, Sánchez del Valle e Calatrava Real State 2015/Comissão e Conselho Único de Resolução, e T-498/17, Pablo Álvarez de Linera Granda/Comissão e Conselho Único de Resolução.
—

As recorrentes alegam que a publicação está viciada por incompetência, uma vez que não existe qualquer base legal que a recorrida possa invocar para a justificar, quer ao abrigo do Regulamento n.o 1107/2009, quer ao abrigo do Regulamento n.o 178/2002, quer ao abrigo da Decisão de Execução n.o 844/2012 da Comissão.
1.

O primeiro fundamento é relativo às decisões de 26 de agosto de 2016 e de 5 de abril de 2017 e é composto por três partes: — no que respeita ao pedido de anulação das decisões de indeferimento do primeiro pedido de 28 de abril de 2016, o primeiro fundamento é relativo à violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), à violação do artigo 296.o do TFUE, à violação do artigo 25.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto») e à violação do dever de solicitude; — no que respeita ao pedido de anulação das decisões de indeferimento do segundo pedido, de 28 de abril de 2016, o primeiro fundamento é relativo à violação do artigo 2.o, n.o 2, do anexo IX do Estatuto e à violação do artigo 41.o da Carta; — no que respeita ao pedido de indemnização, a recorrente alega que as decisões lhe causaram um prejuízo moral que não pode ser ressarcido pela anulação das decisões impugnadas.
—

declarar a nulidade da Decisão SRD/EES/2017/08 do Conselho Único de Resolução emitida em 7 de junho de 2017, que coloca a entidade Banco Popular Español S.A. em resolução a partir de 7 de junho de 2017, e declara o dever do referido Conselho de indemnizar os recorrentes em quantidades que são estabelecidas no pedido;
—

A sua participação no passado na Alkarim For Trade and Industry L.L.C. ou noutras sociedades ativas no setor do petróleo, dos óleos industriais, dos lubrificantes e das gorduras no Médio-Oriente também não pode ter como consequência qualificá-lo de «homem de negócios influente»;
—

As recorrentes alegam que a Comissão Europeia violou os seus direitos de defesa ao não apresentar as razões para o «agrupamento» da substância com tricloroetileno, apesar do reconhecimento expresso da Agência Europeia dos Produtos Químicos (no Guia de definição das prioridades) de que, no caso de serem tomados em conta fatores como «agrupamento», que não fazem parte dos critérios formais do artigo 58.o, n.o 3, as razões da definição das prioridades devem ser claramente apresentadas e estar em consonância com o papel e o objeto da fase de recomendação do processo de autorização.
—

Violação da Regra 19 do Regulamento n.o 2868/95, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária.
2.

Segundo fundamento, relativo à origem estatal do auxílio, dado que, segundo a recorrente, os fundos destinados a cobrir os custos suportados pelas empresas privadas com as prestações por maternidade e com a ausência dos trabalhadores que prestam assistência a familiares com incapacidade grave são pagos pelo INPS e, portanto, pelo Estado italiano através de recursos estatais.
2.

Segundo fundamento, relativo a uma violação, pela Comissão, do artigo 3.o, n.o 6, do Regulamento de Base (e do artigo 3.5 do Acordo anti-dumping da OMC), ao fundar a análise de causalidade numa determinação ilegal de subcotação.
—

condenar o EUIPO nas despesas nos termos do artigo 134.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.
—

Primeiro fundamento: violação dos artigos 60.o do regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1) e 72.o, n.o 1, do regulamento (UE) n.o 2868/95 da Comissão de 13 de dezembro de 1995, relativo à execução do regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO 1995, L 303, p. 1), alterado pelo regulamento (UE) n.o 2015/2424 do Parlamento europeu e do Conselho de 16 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho sobre a marca comunitária e o Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho sobre a marca comunitária, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2869/95 da Comissão relativo às taxas a pagar ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (JO 2015, L 341, p. 21);
—

a título subsidiário, alterar a decisão do BCE, suspendendo a sua aplicação atendendo aos danos irreparáveis que a sua aplicação imediata e contínua é suscetível de causar às partes interessadas na entidade supervisionada, especialmente aos depositantes, trabalhadores e acionistas do Banco, desta forma permitindo, ou exigindo, que os acionistas, diretos e indiretos, da entidade supervisionada cedam as suas participações no Banco no decurso de um período razoável que venha a ser fixado;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 269/30

Recurso interposto em 14 de junho de 2017 — Polónia/Comissão

(Processo T-376/17)

(2017/C 269/41)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente)

Recorrido: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a Decisão de Execução C(2017) 2104 final, de 4 de abril de 2017, de prorrogação da suspensão dos pagamentos mensais à Polónia relativos às ajudas ao reconhecimento provisório dos agrupamentos de produtores nos setores dos frutos e dos legumes, no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA);

— Condenar a Comissão Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

1. Primeiro fundamento: violação do artigo 41.o, n.o 2, segundo parágrafo, segundo período, conjugado com o primeiro parágrafo, proémio e alínea b), do Regulamento n.o 1306/2013 (1), porquanto a prorrogação da suspensão dos pagamentos mensais assentou em factos errados e numa apreciação errada do direito, apesar de não serem cumpridos os requisitos para a suspensão dos pagamentos mensais.

2. Segundo fundamento: violação do princípio da proporcionalidade e do artigo 41.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1306/2013, porquanto a suspensão dos pagamentos mensais foi mantida por um período manifestamente excessivo proporcionalmente ao risco de prejuízos financeiros para o orçamento da União.

(1) Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78 (CE) n.o 165/94 (CE) n.o 2799/98 (CE) n.o 814/2000 (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho.
—

anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 23 de março de 2017 proferida no âmbito do recurso n.o R 415/2015-5 relativo ao processo de oposição n.o B 002 256 702 respeitante ao pedido de marca da União Europeia n.o 011 623 097, recebida pela recorrente em 12 de abril de 2017, e alterá-la de modo a que a oposição seja julgada totalmente improcedente;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 239/68

Recurso interposto em 31 de maio de 2017 — Hotelbeds Spain/EUIPO — Guidigo Europe (Guidego what to do next)

(Processo T-346/17)

(2017/C 239/78)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Hotelbeds Spain, SL (Palma de Maiorca, Espanha) (representante: L. Broschat García, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Guidigo Europe SARL (Paris, França)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente: Recorrente

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia com os elementos nominativos «Guidego what to do next» — Pedido de registo n.o 12 944 898

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 21 de março de 2017, no processo R 449/2016-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão impugnada;

— deferir o pedido de marca da União Europeia n.o 12 944 898, para as classes 39, 41 e 43.

Fundamento invocado