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Processo T‑387/03

Proteome Inc.

contra

Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

«Marca comunitária – Marca nominativa BIOKNOWLEDGE – Motivos absolutos de recusa – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 40/94 – Sinal descritivo»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 19 de Janeiro de 2005

Sumário do acórdão

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto – Sinal nominativo «BIOKNOWLEDGE»

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)]

Pode servir para designar, na acepção do artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, do ponto de vista do público especializado dos sectores médico, farmacêutico ou de outras ciências de vida, bem como do sector dos cuidados, as características essenciais dos produtos e serviços visados no pedido da marca o vocábulo BIOKNOWELEDGE cujo registo é pedido para determinados produtos e serviços que contenham ou permitam aceder a informações sobre os organismos e abrangidos pelas classes 9, 16 e 42 na acepção do Acordo de Nice.

Com efeito, na medida em que o público pertinente é constituído por especialistas das ciências da vida e do sector dos cuidados, o nexo existente entre o significado potencial do vocábulo BIOKNOWLEDGE, a saber, uma ou várias informações específicas sobre os organismos vivos, ou seja, informações que lhes são próprias, por um lado, e os produtos e serviços em causa, por outro, não é demasiado vago e indeterminado, pelo que existe, do ponto de vista deste público, uma relação suficientemente directa e concreta entre o sentido desse vocábulo e as características dos referidos produtos e serviços. Além disso, a estrutura do vocábulo BIOKNOWLEDGE não pode ser entendida como invulgar pelos consumidores em causa, pois é conforme com as regras inglesas de composição das palavras.

(cf. n.os 28, 32, 34, 35, 41, 42)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária – Processo de recurso (Regulamento do Conselho n.º 40/94, artigos 43.º, n.º 5, 62.º, n.º 1, e 74.º, n.º 11) (cf. n. os 17‑18)

2. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição do titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes [Regulamento do Conselho n.º 40/94, artigo 8.º, n.º 1, alínea b)] (cf. n. os 59‑60)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de Junho de 2003 (processo R 610/2001‑4), relativo a um processo de oposição entre a Nacional Motor, SA e a Volkswagen AG

Dados relativos ao processo :

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Parte decisória

Parte decisória

1) O n.º 2 da parte decisória da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 17 de Junho de 2003 (processo R 610/2001‑4), é anulado na medida em que recusa o pedido de registo como marca comunitária do sinal nominativo Variant para os produtos e serviços diferentes dos produtos e serviços das classes 7, 12 e 37.

2) Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso.

3) A recorrente é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Marca comunitária – Processo de recurso – Recurso interposto contra uma decisão da Divisão de Oposição do Instituto – Exame pela Câmara de Recurso – Alcance

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 74.°)

Sumário

Decorre da continuidade funcional entre as instâncias do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) que, no âmbito de aplicação do artigo 74.°, n.° 1, in fine , do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, respeitante aos motivos relativos de recusa, a Câmara de Recurso é obrigada a fundamentar a sua decisão em todos os elementos de facto e de direito que a parte interessada tenha apresentado quer no processo na unidade que decidiu em primeira instância quer no próprio processo de recurso, apenas com a ressalva do n.° 2 do mesmo artigo, relativo aos elementos invocados tardiamente.

Assim, a continuidade funcional existente entre as diferentes instâncias do Instituto não tem como consequência que uma parte que, na unidade que decide em primeira instância, não tenha apresentado determinados elementos de facto ou de direito nos prazos impostos nessa unidade, fique impossibilitada, por força do artigo 74.°, n.° 2, do Regulamento n.° 40/94, de invocar os referidos elementos na Câmara de Recurso. Pelo contrário, a continuidade funcional tem como consequência que essa parte pode invocar os referidos elementos na Câmara de Recurso, sem prejuízo do respeito, nesta instância, do artigo 74.°, n.° 2, do referido regulamento.

(cf. n.° 37)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto – Marcas nominativas DigiFilm e DigiFilmMaker

[Regulamento n.º 40/94 do Conselho, artigos 7.º, n.º 1, alínea c)]

Sumário

1. São descritivos dos produtos e serviços visados no pedido de marca comunitária, na acepção do artigo 7.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento n.º 40/94, do ponto de vista do consumidor médio anglófono, normalmente informado e razoavelmente atento, os sinais nominativos DigiFilm e DigiFilmMaker, cujo registo é pedido, quanto aos dois sinais, para «Suportes de memória, suportes de registo, em especial suportes de registo óptico, em especial CD‑ROM, todos os artigos atrás referidos também gravados com fotografias; aparelhos e instrumentos fotográficos e cinematográficos (incluídos na classe 9); aparelhos para o registo, a transmissão, a reprodução do som ou das imagens; aparelhos para o tratamento da informação; computadores; software» e «Gravação de suportes de registo, em especial com dados digitais, em especial dados de imagens; elaboração de fotografias; impressão de fotografias; exploração de um ‘Online‑Printservice’ (serviço de impressão em linha) de fotografias», abrangidos, respectivamente, pelas classes 9 e 42 do Acordo de Nice, e, quanto ao sinal DigiFilmMaker, também para «aparelhos e máquinas automáticas para gravar suportes de registo, em especial aparelhos para a transferência de dados digitais (em especial dados de imagens) para suportes de registo (em especial CD‑ROM)», abrangidos pela classe 9 do referido acordo, dado que existe para o público pertinente, uma relação directa e concreta entre os sinais e os produtos e serviços controvertidos.

2. Por um lado, com efeito, no que respeita aos elementos que compõem as marcas pedidas, «digi» é uma abreviatura da palavra «digital» (numérica), correntemente utilizada, especialmente em inglês, para qualificar a técnica numérica, «film» é uma palavra inglesa que designa, nessa língua e em muitas outras, tanto a película como a obra terminada ou a sua realização, e, por último, a palavra inglesa «maker» (fabricante), associada a «film», como no caso em apreço, designa o cineasta mas também, se for caso disso, o aparelho que permite realizar filmes. Por outro lado, no que respeita às marcas pedidas não prevalecem de modo algum, sobre a soma dos elementos que as compõem. Não constituem também neologismos com um significado próprio que sejam, por conseguinte, autónomos relativamente aos elementos que os compõem.

(cf. n. os 28-30, 33, 38)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição do titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior – Marca figurativa monBeBé e marca nominativa bebe

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)]

Sumário

Existe, para o consumidor médio alemão, um risco de confusão entre o sinal figurativo composto pelo elemento nominativo «monBeBé», em caracteres maiúsculos e minúsculos alternados, inteiramente inserido num enquadramento oval negro, cujo registo como marca comunitária é pedido para fraldas em algodão hidrófilo incluídas na classe 5 na acepção do Acordo de Nice, e as marcas nominativas bebe, registadas anteriormente na Alemanha como marca internacional, produzindo efeitos, designadamente, em Itália, na Áustria e nos países do Benelux para produtos para o cuidado da pele e do corpo e produtos cosméticos incluídos na classe 3 do referido Acordo, dada a semelhança dos produtos em questão, a semelhança visual e conceptual e uma certa semelhança fonética entre os sinais em conflito e o carácter distintivo elevado da marca anterior nacional, adquirido pelo uso.

(cf. n. os 69, 86)
109

Resulta do artigo 88.o do Regulamento de Processo, que é aplicável no presente caso, uma vez que o litígio foi examinado no quadro do contencioso relativo aos litígios entre a Comunidade e os seus agentes (n.o 52 do acórdão interlocutório), que, neste quadro, as despesas efectuadas pelas Instituições ficam a cargo destas, sem prejuízo do disposto no artigo 87.o, n.o 3, segundo parágrafo.
126

Além disso, mesmo admitindo que a isenção dos impostos para as empresas municipalizadas tenha sido introduzida antes da entrada em vigor do Tratado CE e se tenha mantido em vigor até 1995, não é menos verdade que as sociedades constituídas ao abrigo da Lei n.o 142/90 se distinguem substancialmente das empresas municipalizadas. Ora, a extensão das vantagens fiscais existentes para as empresas municipalizadas e especiais a uma nova categoria de beneficiários, como a das sociedades constituídas ao abrigo da Lei n.o 142/90, constitui uma alteração destacável do regime inicial. Efectivamente, como foi indicado pelo acórdão do Consiglio di Stato n.o 4586, de 3 de Setembro de 2001, existem diferenças legais entre as sociedades constituídas ao abrigo da Lei n.o 142/90 e as empresas municipalizadas devido, nomeadamente, ao facto de as primeiras não estarem sujeitas ao estrito limite territorial imposto às segundas e de os âmbitos de actividade das primeiras serem muito mais alargados. Assim, como foi já salientado no n.o 96, supra, as sociedades constituídas ao abrigo da Lei n.o 142/90 têm a possibilidade de operar fora do território de referência, quer em Itália quer no estrangeiro, e em domínios diferentes do do serviço público previsto nos seus estatutos, excepto se isso lhes subtrair recursos e meios numa medida apreciável e for susceptível de prejudicar a colectividade de referência.
Processo T‑313/02

David Meca‑Medina e Igor Majcen

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Concorrência – Livre prestação de serviços – Regulamentação antidopagem adoptada pelo Comité Olímpico Internacional (COI) – Regulamentação puramente desportiva»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 30 de Setembro de 2004

Sumário do acórdão

1. Direito comunitário – Âmbito de aplicação – Desporto – Limitação às actividades económicas

(Artigo 2.° CE)

2. Livre circulação de pessoas e de serviços – Trabalhadores – Concorrência – Disposições do Tratado – Âmbito de aplicação – Actividades desportivas – Limites – Luta antidopagem – Exclusão

(Artigos 39.° CE, 49.° CE, 81.° CE e 82.° CE)

1. Tendo em conta os objectivos da Comunidade, a prática de desportos só é abrangida pelo direito comunitário na medida em que constitua uma actividade económica na acepção do artigo 2.° CE.

(cf. n.° 37)

2. Sempre que uma actividade desportiva tenha a natureza de prestação de trabalho assalariado ou de prestação de serviços remunerada, insere‑se no âmbito de aplicação, consoante o caso, dos artigos 39.° CE e seguintes ou dos artigos 49.° CE e seguintes. É assim que as proibições fixadas nestas disposições do Tratado se aplicam às regras adoptadas no domínio do desporto relativas ao aspecto económico que pode revestir a actividade desportiva. Em contrapartida, essas proibições não se aplicam às regras puramente desportivas, isto é, às regras que dizem respeito apenas a questões de desporto e que, enquanto tais, são alheias à actividade económica. Esta restrição do âmbito de aplicação das referidas disposições do Tratado deve, contudo, manter‑se dentro dos limites do seu próprio objecto.

Estes princípios, enunciados no que respeita à aplicação das disposições do Tratado em matéria de livre circulação de pessoas e de serviços às regulamentações desportivas do Tratado, também são válidos no que respeita às disposições do Tratado relativas à concorrência. Com efeito, o facto de uma regulamentação puramente desportiva ser alheia à actividade económica, com a consequência de não ficar sob a alçada dos artigos 39.° CE e 49.° CE, também significa que é alheia às relações económicas de concorrência, o que conduz a também não integrar o âmbito de aplicação dos artigos 81.° CE e 82.° CE.

Inversamente, uma regulamentação que, apesar de ter sido adoptada no domínio do desporto, não é puramente desportiva, mas respeita ao aspecto económico que pode revestir a actividade desportiva, é abrangida pelo âmbito de aplicação das disposições tanto dos artigos 39.° CE e 49.° CE como dos artigos 81.° CE e 82.° CE e pode, se for o caso, constituir uma infracção às liberdades garantidas por estas disposições.

Uma vez que a proibição da dopagem assenta em considerações puramente desportivas e é, portanto, alheia a qualquer consideração económica, as regras da luta antidopagem fixadas por organizações desportivas não entram no âmbito de aplicação das disposições do Tratado sobre as liberdades económicas, especialmente dos artigos 49.° CE, 81.° CE e 82.° CE.

(cf. n.os 39‑42, 47)
Processo T‑348/02

Quick restaurants SA

contra

Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

«Marca comunitária – Marca composta pelo vocábulo Quick – Motivo absoluto de recusa – Carácter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 40/94 – Recusa parcial de registo»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 27 de Novembro de 2003

Sumário do acórdão

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto – Vocábulo «Quick»

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.° , n.° 1, alínea c)]

Não é susceptível de constituir uma marca comunitária o vocábulo Quick cujo registo é pedido para alimentos, refeições, pratos preparados, café, chá, cacau e sucedâneos do café que pertencem às classes 29 a 31 na acepção do acordo de Nice.

Com efeito, o nexo existente entre o referido vocábulo e os produtos em questão afigura‑se suficientemente estreito para estar abrangido pela proibição constante do artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, na medida em que o vocábulo «Quick» suscitará imediatamente no espírito do consumidor anglófono da Comunidade a ideia de que se trata de produtos que podem ser preparados e servidos rapidamente.

(cf. n.os 32, 35, 36)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Responsabilidade extracontratual – Condições – Ilicitude – Prejuízo – Nexo de causalidade com o comportamento de uma instituição ou de um órgão comunitário – Inexistência de uma dessas condições – Improcedência da acção de indemnização na totalidade

(Artigo 188.°, segundo parágrafo, EA)

Sumário

A responsabilidade extracontratual da Comunidade nos termos do artigo 188.°, segundo parágrafo, EA e a efectividade do direito à reparação do dano sofrido estão subordinadas à verificação de um conjunto de condições referentes à ilegalidade do comportamento imputado às instituições comunitárias, à efectividade do dano e à existência de um nexo de causalidade entre o comportamento e o dano alegado. A este respeito, só os actos ou os comportamentos imputáveis a uma instituição ou a um organismo comunitário podem dar lugar à responsabilidade da Comunidade. Quando uma destas condições não está preenchida, a acção deve ser julgada improcedente na sua totalidade, sem ser necessário examinar as outras condições.

(cf. n. os 41‑43)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Marca comunitária – Renúncia, extinção e nulidade – Causas de nulidade absoluta – Marcas contrárias à ordem pública ou aos bons costumes – Apreciação exclusivamente com base num exame da própria marca em relação com os produtos e serviços visados – Circunstâncias relativas ao comportamento do titular da marca – Irrelevância

[Regulamento n.º 40/94 do Conselho, artigo 7.º, n.º 1, alínea f)]

Sumário

1. Para determinar se uma marca comunitária é contrária à ordem pública ou aos bons costumes, na acepção do artigo artigo 7.º, n.º 1, alínea f), do Regulamento n.º 40/94, susceptível de acarretar, em conformidade com o artigo 51.º, n.º 1, alínea a), do referido regulamento, uma declaração de nulidade, é a própria marca, a saber, o sinal em relação com os produtos ou serviços tal como estes figuram no registo da marca, que deve ser objecto de exame. Com efeito, resulta de uma leitura de conjunto das várias alíneas do artigo 7.°, n.º 1, que estas se referem às qualidades intrínsecas da marca e não a circunstâncias relativas ao comportamento da pessoa do titular da marca.

2. Daqui resulta que não se pode de forma alguma considerar que a circunstância de o titular de uma marca comunitária, num Estado‑Membro, estar proibido de oferecer e de publicitar os serviços visados pela marca, respeita às qualidades intrínsecas dessa marca, na acepção da interpretação supra‑referida. Assim, esta circunstância não pode ter como efeito tornar a própria marca contrária à ordem pública ou aos bons costumes.

(cf. n. os 27-29)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Recursos próprios das Comunidades Europeias – Reembolso ou remissão dos direitos de importação ou de exportação – Artigo 13.° do Regulamento n.° 1430/79 – Conceito de «direito de importação ou de exportação» – Montante devido em razão da não exportação do açúcar C – Exclusão – Indeferimento de um pedido de remissão – Violação do artigo 13.°, dos princípios da igualdade ou da segurança jurídica ou de um pretenso princípio da equidade – Inexistência

(Regulamentos do Conselho n.° 1430/79, artigos 1°, 13.° e 14.°, e n.° 1785/81, artigo 26.°; Regulamento n.° 2670/81 da Comissão, artigo 3.°)

Sumário

Não constitui um direito de importação ou de exportação na acepção do artigo 13.° do Regulamento n.° 1430/79, relativo ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação, que oferecem a possibilidade desse reembolso ou remissão em situações especiais que resultem de circunstâncias que não impliquem artifício nem negligência manifesta por parte do interessado, o montante exigido a um produtor de açúcar em aplicação do artigo 26.° do Regulamento n.° 1785/81, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar, e do artigo 3.° do Regulamento n.° 2670/81, que estabelece as modalidades de aplicação para a produção além‑quota no sector do açúcar, em razão da não comercialização de certas quantidades de açúcar C fora da Comunidade. Com efeito, esse montante C não constitui um direito aduaneiro nem um encargo de efeito equivalente, nem uma imposição agrícola na acepção do artigo 1.°, segundo parágrafo, alíneas a) e b), do Regulamento n.° 1430/79. Também não se pode considerar, tendo em conta os seus objectivos ou o método do seu cálculo, fique convertido num direito de importação, dado que, diversamente deste, constitui uma penalidade que tem, principalmente, um carácter dissuasivo, tendo como objectivo garantir o respeito pela proibição de comercialização de açúcar C no mercado interno.

Assim, não viola as disposições referidas numa decisão da Comissão que declarou inadmissível o pedido de remissão do referido montante, ao abrigo do artigo 13.° do Regulamento n.° 1430/79. Essa decisão não viola, além disso, os princípios da igualdade ou da segurança jurídica nem de um pretenso princípio da equidade.

(cf. n. os 38, 44, 45, 47, 58, 61, 62)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Marca comunitária – Recurso – Recurso para o juiz comunitário – Petição inicial – Requisitos de forma – Fundamentos de direito não invocados na petição – Remissão global para outros documentos – Inadmissibilidade

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 44.°, n.° 1, 130.°, n.° 1, e 132.°, n.° 1)

2. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas desprovidas de carácter distintivo – Vocábulo «bestpartner»

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea b)]

Sumário

1. Por força do artigo 44.°, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, aplicável em matéria de propriedade intelectual por força do artigo 130.°, n.° 1, e do artigo 132.°, n.° 1, deste regulamento, ainda que o texto da petição possa ser alicerçado e completado, em pontos específicos, com remissões para passagens determinadas de documentos que a ela foram juntos, uma remissão global para outros documentos não poderá suprir a falta dos elementos essenciais da argumentação de direito que, por força das disposições atrás referidas, devem constar da própria petição. Na medida em que uma petição remeta para os articulados apresentados pelo recorrente no Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), esta é, por conseguinte, inadmissível porque a remissão global nela contida não é associável a um fundamento desenvolvido na petição.

(cf. n.° 16)

2. É desprovido, em relação ao público anglófono da Comunidade, do grau mínimo de carácter distintivo exigido, na acepção do artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.º 40/94 sobre a marca comunitária, o sinal nominativo «bestpartner», cujo registo foi pedido para serviços de seguros, financeiros e processamento de dados na Internet que pertencem às classes 36, 38 e 42, na acepção do Acordo de Nice. Com efeito, os termos «best» e «partner» são palavras genéricas que se limitam a evocar a qualidade dos serviços fornecidos por uma empresa aos seus clientes e o facto de os acoplar, sem a menor modificação gráfica ou semântica, não apresenta qualquer característica adicional susceptível de tornar o sinal, no seu conjunto, apto a distinguir, no espírito do público relevante, os serviços do requerente dos de outras empresas.

(cf. n. os 24, 26, 27)
356

Ora, no relatório de 18 de Junho de 1997, os consultores da Comissão examinam os valores tidos em conta pela Alitalia para esses dois elementos e explicam a sua escolha relativamente a cada um deles: «On the basis of our analysis, we determined the GNP multiplier in 1.4. This value is consistent with the US Dept of Transportation analysis on the US market for the period 1980-1995. The most important reasons behind our decision are the following: — higher values (UBS, Boeing) refer to the world-wide market; — Alitalia’s most relevant markets (domestic and international) can be considered, after the US one, amongst the more mature, with lower prospective growth rates; — as a consequence, in the long term, the US market multiplier (which has recently reduced) seems to be more realistic. With reference to the real yield growth rate adopted by Alitalia on the basis of the Boeing studies, some considerations can be made: — in the long term, a study from McDonell Douglas foresees an average decline of 1.47 %; — both the mentioned studies (McDonell Douglas, Boeing) were prepared by aircrafts manufacturers; therefore they can be considered optimistic; — the estimate were prepared referring to the world-wide market, while Alitalia market has to be considered much more competitive than the average; — AEA historical data appear to be lower than those from Boeing and the forecasts for the period 1996-2000 are more prudent. On the basis of the above and our experience, it appears that the negative trend of the yield could be worse.»