Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Processo - Petição inicial - Requisitos de forma - Identificação do objecto do litígio - Exposição sumária dos fundamentos invocados - Pedido de indemnização dos prejuízos causados por uma instituição comunitária - Petição que não quantifica o montante do prejuízo mas que indica os seus elementos constitutivos - Admissibilidade - Condição

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigos 19._ e 46._; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44._, n._ 1, alínea c)]

2 Responsabilidade extracontratual - Condições - Ilicitude - Prejuízo - Nexo de causalidade suficientemente directo

(Tratado CE, artigo 215._, segundo parágrafo)

3 Orçamento das Comunidades Europeias - Regulamento financeiro - Disposições aplicáveis às ajudas externas - Processo de celebração dos contratos públicos financiados ao abrigo dos programas PHARE/TACIS - Anulação de um processo de concurso - Despesas efectuadas por um concorrente - Direito de indemnização - Inexistência - Excepção - Violação do direito comunitário

4 Concursos públicos das Comunidades Europeias - Celebração de um contrato com base em concurso - Poder de apreciação das instituições

Sumário

5 Segundo o artigo 19._ do Estatuto do Tribunal de Justiça, aplicável ao processo no Tribunal de Primeira Instância por força do artigo 46._, primeiro parágrafo, do mesmo Estatuto, e o artigo 44._, n._ 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, a petição deve designadamente indicar o objecto do litígio e conter uma exposição sumária dos fundamentos invocados. Para preencher estas exigências, uma petição que vise a reparação de danos causados por uma instituição comunitária deve conter elementos que permitam identificar o comportamento que o recorrente reprova à instituição, as razões pelas quais considera que existe um nexo de causalidade entre o comportamento e o prejuízo que pretende ter sofrido, bem como a natureza e a extensão deste prejuízo.

Embora seja verdade que um pedido de indemnização genérico carece da necessária precisão e deve, por isso, ser julgado inadmissível, a situação é diferente quando a petição, apesar de não quantificar o montante do prejuízo pretensamente sofrido, indicou claramente os elementos que permitem apreciar a sua natureza e extensão, tendo assim a instituição podido assegurar a sua defesa. Nestas circunstâncias, a ausência de elementos quantificados na petição não prejudica os direitos de defesa da parte recorrida, na condição de a parte recorrente apresentar os referidos elementos na réplica, permitindo assim à parte recorrida contestá-los quer na tréplica, quer na audiência.

6 A existência de responsabilidade extracontratual da Comunidade, na acepção do artigo 215._, segundo parágrafo, do Tratado, supõe que esteja reunido um conjunto de condições no que respeita à ilegalidade do comportamento censurado às instituições comunitárias, à realidade do dano e à existência de um nexo de causalidade entre o comportamento e o prejuízo invocado. Além disso, o prejuízo deve resultar de modo suficientemente directo do comportamento censurado.

7 Resulta do disposto no artigo 23._ das normas gerais relativas às candidaturas e à adjudicação de contratos de prestação de serviços financiados pelos fundos PHARE/TACIS que, em caso de encerramento ou de anulação do processo pela entidade adjudicante, os custos suportados por um concorrente pela sua participação num concurso não podem constituir um prejuízo susceptível de ser reparado através de indemnização. No entanto, as referidas disposições não podem, sob pena de serem violados os princípios da segurança jurídica e de protecção da confiança legítima, aplicar-se nos casos de uma violação do direito comunitário na condução do processo de concurso ter afectado as possibilidades de um concorrente obter a adjudicação de um contrato.

8 No quadro do processo de celebração dos contratos de direito público das Comunidades, mais concretamente de um contrato adjudicado na sequência de concurso, a entidade adjudicante não está vinculada pela eventual proposta do comité de avaliação, dispondo de um importante poder de apreciação quanto aos elementos a tomar em consideração para a tomada de uma decisão de adjudicar um contrato.