Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de Março de 2009 — Comissão / França

(Processo C-556/07)

«Incumprimento de Estado — Política comum das pescas — Regulamento (CE) n.o 894/97 — Rede de emalhar derivante — Conceito — Rede de pesca denominada ‘thonaille’ — Proibição para a pesca de determinadas espécies — Regulamentos (CEE) n.o 2847/93 e (CE) n.o 2371/2002 — Inexistência de sistema de controlo eficaz para fazer respeitar esta proibição»

1. Pesca — Conservação dos recursos do mar — Medidas técnicas de conservação (Regulamento n.o 894/97 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1239/98, artigo 11.o A) (cf. n.os 48-69)

2. Acção por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 76)

Objecto

Incumprimento de Estado — Política Comum das Pescas — Regulamentos (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (JO L 261, p. 1) e (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de , relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas — Admissão da «thonaille» pelas autoridades nacionais apesar da proibição comunitária de redes de emalhar derivantes com comprimento igual ou superior a 2,5 km — Inexistência de sistema de controlo eficaz para fazer respeitar esta proibição

Dispositivo

1) Ao abster-se de controlar, inspeccionar e fiscalizar de forma satisfatória o exercício da pesca no que respeita à proibição das redes de emalhar derivantes para a captura de determinadas espécies e ao não promover a adopção das medidas apropriadas contra os responsáveis pelas infracções à regulamentação comunitária em matéria de utilização de redes de emalhar derivantes, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos dos artigos 2.o e 31.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98 do Conselho, de , e dos artigos 23.o, n.os 1 e 2, 24.o e 25.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de , relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas.

2) A República Francesa é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de Março de 2009 — Comissão / França

(Processo C-556/07)

«Incumprimento de Estado — Política comum das pescas — Regulamento (CE) n.o 894/97 — Rede de emalhar derivante — Conceito — Rede de pesca denominada ‘thonaille’ — Proibição para a pesca de determinadas espécies — Regulamentos (CEE) n.o 2847/93 e (CE) n.o 2371/2002 — Inexistência de sistema de controlo eficaz para fazer respeitar esta proibição»

1. Pesca — Conservação dos recursos do mar — Medidas técnicas de conservação (Regulamento n.o 894/97 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1239/98, artigo 11.o A) (cf. n.os 48-69)

2. Acção por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 76)

Objecto

Incumprimento de Estado — Política Comum das Pescas — Regulamentos (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (JO L 261, p. 1) e (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de , relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas — Admissão da «thonaille» pelas autoridades nacionais apesar da proibição comunitária de redes de emalhar derivantes com comprimento igual ou superior a 2,5 km — Inexistência de sistema de controlo eficaz para fazer respeitar esta proibição

Dispositivo

1) Ao abster-se de controlar, inspeccionar e fiscalizar de forma satisfatória o exercício da pesca no que respeita à proibição das redes de emalhar derivantes para a captura de determinadas espécies e ao não promover a adopção das medidas apropriadas contra os responsáveis pelas infracções à regulamentação comunitária em matéria de utilização de redes de emalhar derivantes, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos dos artigos 2.o e 31.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98 do Conselho, de , e dos artigos 23.o, n.os 1 e 2, 24.o e 25.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de , relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas.