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Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Interesse em agir – Recurso contra uma decisão da Comissão em matéria de auxílios de Estado

(Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE)

Sumário

Um recurso de anulação interposto por uma pessoa singular ou colectiva só é admissível na medida em que o recorrente tenha interesse na anulação do acto recorrido. Tal interesse implica que a anulação do acto recorrido seja, por si própria, susceptível de ter consequências jurídicas e que o recurso possa assim, pelo seu resultado, proporcionar um benefício à parte que o interpôs. O interesse em agir deve ter‑se constituído e ser actual e é apreciado na data em que o recurso é interposto. No entanto, deve perdurar até à prolação da decisão jurisdicional sob pena de não conhecimento do mérito.

É inadmissível um recurso de anulação, interposto por uma empresa, de uma decisão da Comissão que fixa um período transitório para pôr termo a um regime de auxílios de Estado declarado incompatível com o mercado comum quando deixou de ter acreditação válida face ao direito nacional e deixou, portanto, de beneficiar validamente do regime fiscal a que se refere essa decisão. Com efeito, a anulação dessa decisão não lhe pode conferir qualquer benefício.

(cf. n. os 48, 49, 53, 58)
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 3 de Dezembro de 2009 — Iranian Tobacco/IHMI — AD Bulgartabac (Bahman)

(Processo T-223/08)

«Marca comunitária — Processo de extinção — Marca figurativa comunitária Bahman — Não exigência de interesse em agir — Artigo 55.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 56.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»

Marca comunitária — Renúncia, extinção e nulidade — Pedido de extinção — Admissibilidade — Requisitos — Interesse em agir [Regulamento no 40/94 do Conselho, artigo 55.o, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 18 a 23)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 10 de Abril de 2008, (processo R 709/2007-1) relativa a um processo de extinção entre a AD Bulgartabac Holding Sofia e a Iranian Tobacco Co.

Dados relativos ao processo

Marca comunitária registada objecto do pedido de extinção: Marca figurativa Bahman para produtos da classe 34 — marca comunitária n.o 427336 Titular da marca comunitária: Iranian Tobacco Co. Parte que pede a extinção da marca comunitária: AD Bulgartabac Holding Sofia Decisão da Divisão de Anulação: Anulação da marca comunitária em causa Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso da recorrente

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Iranian Tobacco Co. é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 3 de Dezembro de 2009 — Iranian Tobacco/IHMI — AD Bulgartabac (Bahman)

(Processo T-223/08)

«Marca comunitária — Processo de extinção — Marca figurativa comunitária Bahman — Não exigência de interesse em agir — Artigo 55.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 56.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»

Marca comunitária — Renúncia, extinção e nulidade — Pedido de extinção — Admissibilidade — Requisitos — Interesse em agir [Regulamento no 40/94 do Conselho, artigo 55.o, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 18 a 23)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 10 de Abril de 2008, (processo R 709/2007-1) relativa a um processo de extinção entre a AD Bulgartabac Holding Sofia e a Iranian Tobacco Co.

Dados relativos ao processo

Marca comunitária registada objecto do pedido de extinção: Marca figurativa Bahman para produtos da classe 34 — marca comunitária n.o 427336 Titular da marca comunitária: Iranian Tobacco Co. Parte que pede a extinção da marca comunitária: AD Bulgartabac Holding Sofia Decisão da Divisão de Anulação: Anulação da marca comunitária em causa Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso da recorrente

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Está desprovido de carácter distintivo, na acepção do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94, sobre a marca comunitária, o sinal figurativo que representa metade de um sorriso de smiley, cujo registo como marca comunitária foi pedido, essencialmente, para metais preciosos, produtos em metais preciosos, produtos de bijutaria e produtos de relojoaria, todos incluídos na classe 14, produtos de bagagens para viagem e marroquinaria incluídos na classe 18, e vestuário e acessórios de vestuário incluídos na classe 25, na acepção do Acordo de Nice.

Quanto ao carácter distintivo de uma marca, na acepção do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94, sobre a marca comunitária, cabe lembrar que, segundo a jurisprudência, um sinal de uma simplicidade excessiva e constituído por uma figura geométrica de base, como um círculo, uma linha, um rectângulo, ou um pentágono convencional, não é susceptível, enquanto tal, de transmitir uma mensagem da qual se possam recordar os consumidores, de modo que estes últimos não a considerarão uma marca, salvo se tiver adquirido um carácter distintivo através do uso.

Não obstante, a constatação do carácter distintivo de uma marca na acepção do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 não está dependente da verificação de um determinado nível de criatividade ou de imaginação artística por parte do titular da marca. Basta que a marca permita ao público relevante identificar a origem dos produtos ou dos serviços protegidos pela marca e distingui-los dos de outras empresas.

O facto de uma marca preencher uma função decorativa ou ornamental é irrelevante para efeitos da apreciação do seu carácter distintivo. Todavia, um sinal que preencha funções diferentes das de uma marca em sentido clássico só é distintivo, na acepção do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94, se for imediatamente percebido como uma indicação da origem comercial dos produtos ou serviços em causa a fim de que o público destinatário possa distinguir, sem confusão possível, os produtos ou serviços do titular da marca dos que têm outra proveniência comercial. É, pois, necessário que este sinal, mesmo sendo decorativo, tenha um mínimo de carácter distintivo.

(cf. n.os 26-27, 30)
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 13 de Dezembro de 2011 – Evropaïki Dynamiki/Comissão

(Processo T-377/07)

«Contratos públicos de serviços – Processo de concurso – Prestação de serviços informáticos relativos a interoperabilidade de conteúdos para serviços europeus de administração em linha – Rejeição de proposta de um proponente – Erro manifesto de apreciação – Dever de fundamentação – Desvio de poder – Responsabilidade extracontratual»

1. Contratos públicos da União Europeia – Celebração de um contrato mediante concurso – Poder de apreciação das instituições – Fiscalização jurisdicional – Limites (cf. n.os 22, 90)

2. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Decisão, no âmbito do procedimento de adjudicação de um contrato público de serviços, de rejeitar uma proposta (Artigo 253.º CE; Regulamento n.º 1605/2002 do Conselho, artigo 100.º, n.º 2; Regulamento n.º 2342/2002 da Comissão, artigo 149.º) (cf. n.os 94 a 96, 105)

3. Recurso de anulação – Fundamentos – Desvio de poder – Conceito (Artigo 230.º CE) (cf. n.º 109)

4. Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Ilegalidade – Prejuízo – Nexo de causalidade – Ónus da prova – Falta de um dos requisitos – Negado provimento ao recurso na sua totalidade (Artigo 288.º, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 121 a 122)

Objecto

Por um lado, pedido de anulação da Decisão da Comissão de 13 de Julho de 2007 de rejeitar a proposta da recorrente apresentada em resposta ao anúncio de concurso público relativo a «Interoperabilidade de conteúdos para serviços europeus de administração em linha» (JO S 128) e da decisão de adjudicar o contrato a outro proponente e, por outro lado, um pedido de indemnização.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 14 de Setembro de 2011 – Olive Line International/IHMI – Knopf (O‑live)

(Processo T‑485/07)

«Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa comunitária O‑live – Nome comercial anterior Olive line – Motivo relativo de recusa – Artigo 8.°, n.° 4, do Regulamento (CE) n.° 40/94 [actual artigo 8.°, n.° 4, do Regulamento (CE) n.° 207/2009] – Direito de proibir a utilização de uma marca mais recente – Risco de confusão – Artigo 7.° da Lei das marcas espanhola e artigo 8.°, n.° 1, do Regulamento n.° 40/94 (actual artigo 8.°, n.° 1, do Regulamento n.° 207/2009)»

1. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca não registada ou de outro sinal utilizado na vida comercial – Requisitos – Interpretação à luz do direito comunitário – Apreciação tendo em conta critérios fixados pelo direito nacional que regula o sinal invocado (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 4) (cf. n.os 49 a 51)

2. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca não registada ou de outro sinal utilizado na vida comercial (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 4) (cf. n.os 67, 103 a 107)

Objecto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 26 de Setembro de 2007, (processo R 1478/2006‑2), relativa a um processo de oposição entre a Olive Line International, SL, e Reinhard Knopf.

Dispositivo

1) A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 26 de Setembro de 2007 (processo R 1478/2006‑2), é anulada.

2) O IHMI é condenado nas despesas.
58

Resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa à interpretação do artigo 5.o, n.o 2, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 40, p. 1) (cujo conteúdo normativo é, no essencial, idêntico ao do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 40/94), que, para satisfazer o requisito relativo à semelhança, não é necessário demonstrar que existe, no espírito do público em causa, um risco de confusão entre a marca anterior que goza de renome e a marca pedida. Basta que o grau de semelhança entre estas marcas leve o público em causa a estabelecer uma ligação entre as mesmas (acórdão do Tribunal de Justiça de , Adidas-Salomon e Adidas Benelux, C-408/01, Colect., p. I-12537, n.o 31; v. igualmente acórdão do Tribunal de Primeira Instância de , Citigroup e Citibank/IHMI — Citi (CITI), T-181/05, Colect., p. II-669, n.o 64).
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 19 de Novembro de 2009 – Agencja Wydawnicza Technopol/IHMI (222, 333 e 555)

(Processos apensos T‑200/07 a T‑202/07)

«Marca comunitária – Pedidos de marcas nominativas comunitárias 222, 333 e 555 – Motivo absoluto de recusa – Carácter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [actual artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009]»

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 26 a 32)

Objecto

Três recursos interpostos das decisões da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 22 de Março de 2007 (processos R 1276/2006‑4, R 1277/2006‑4 e R 1278/2006‑4), relativos aos pedidos de registo das marcas nominativas 222, 333 e 555 como marcas comunitárias

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Agencja Wydawnicza Technopol sp. z o.o. Marca comunitária em causa: Marcas nominativas 222, 333 e 555 para produtos da classe 16 Decisão do examinador: Recusa dos registos Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento aos recursos





Dispositivo

1) É negado provimento aos recursos.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 9 de Julho de 2009 – Ristic e o./Comissão

(Processo T-238/07)

«Política de saúde – Medidas de salvaguarda – Decisão 2007/362/CE – Recurso de anulação – Não conhecimento do mérito – Pedido de indemnização – Princípio da proporcionalidade – Princípio de protecção da confiança legítima – Dever de diligência – Direito de propriedade e direito de exercer uma actividade económica»

1. Recurso de anulação – Interesse em agir (Artigo 230.° CE) (cf. n.os 37 a 39)

2. Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 51 e 52)

3. Responsabilidade extracontratual – Requisitos (Artigo 288.°, n.° 2, CE) (cf. n.os 55 a 56)

4. Agricultura – Aproximação das legislações em matéria de polícia sanitária – Medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos– Directiva 96/23 (Directiva 96/23 do Conselho; Decisão 2007/362 da Comissão) (cf. n.os 58 a 60, 66 a 68, 74 e 76 a 82)

5. Agricultura – Aproximação das legislações em matéria de polícia sanitária – Medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos – Directiva 96/23 (Directiva 96/23 do Conselho; Decisão 2007/362 da Comissão) (cf. n.os 85 a 91)

6. Responsabilidade extracontratual – Requisitos (Artigo 288.°, n.° 2, CE) (cf. n.os 92 e 93)

Objecto

Por um lado, pedido de anulação da Decisão 2007/362/CE da Comissão, de 16 de Maio de 2007, que altera a Decisão 2004/432/CE relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho (JO L 138, p. 18), e, por outro, ressarcimento dos danos.

Dispositivo

1) Não há que se pronunciar sobre o pedido de anulação.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao mais.
34

Em terceiro lugar, a recorrente sustenta que o facto de a Câmara de Recurso não ter apresentado qualquer exemplo da utilização da expressão «TAME IT» para designar os produtos em causa demonstra que a marca TAME IT é perfeitamente apta para distinguir os referidos produtos daqueles que têm outra origem comercial. A este respeito, basta recordar que, embora o facto de uma marca poder ser comummente utilizada no comércio para apresentar os produtos ou os serviços em causa seja um critério pertinente no âmbito do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009], não é à luz dele que o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do mesmo regulamento deve ser interpretado (acórdãos do Tribunal de Justiça de 16 de Setembro de 2004, SAT.1/IHMI, C-329/02 P, Colect., p. I-8317, n.o 16, e de , BioID/IHMI, C-37/03 P, Colect., p. I-7975, n.os 61 e 62). Decorre daí que, visto ter determinado que a marca TAME IT é desprovida de carácter distintivo na acepção do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94, a Câmara de Recurso não tinha que fornecer os referidos exemplos. Este argumento deve, portanto, ser rejeitado como inoperante.
130

Nesta medida, como o Tribunal de Primeira Instância já declarou nos n.os 115 e 116 do acórdão OMPI, referido no n.o 1 supra, os elementos de facto e de direito susceptíveis de condicionar a aplicação de uma medida de congelamento de fundos a uma pessoa, grupo ou a uma entidade são determinados pelo artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2580/2001. Nos termos desta disposição, o Conselho, deliberando por unanimidade, estabelece, revê e altera a lista das pessoas, grupos e entidades a que o referido regulamento é aplicável, nos termos dos n.os 4 a 6 do artigo 1.o da Posição Comum 2001/931. A lista em questão deve, pois, ser elaborada, em conformidade com as disposições do n.o 4 do artigo 1.o da Posição Comum 2001/931, com base em informações precisas ou em elementos dos autos que demonstrem que foi tomada uma decisão por uma autoridade competente sobre as pessoas, grupos e entidades visados, quer se trate da abertura de um inquérito ou de um processo relativo a um acto terrorista, a uma tentativa, à participação ou à facilitação de tal acto, com base em provas e indícios sérios e credíveis, ou de uma condenação por esses factos. Entende-se por «autoridades competentes» as autoridades judiciárias ou, sempre que estas não sejam competentes na matéria, as autoridades competentes equivalentes nesse domínio. Por outro lado, os nomes das pessoas e entidades constantes da lista devem ser regularmente revistos, pelo menos uma vez por semestre, a fim de assegurar que a sua presença na lista continua a justificar-se, em conformidade com as disposições do artigo 1.o, n.o 6, da Posição Comum 2001/931.
7.

Acordos, decisões e práticas concertadas — Delimitação do mercado — Objeto — Apreciação do impacto do acordo na concorrência e nas trocas entre Estados-Membros — Consequências nas acusações apresentadas a este respeito (Artigo 81.o, n.o 1, CE) (cf. n.o 110)
16.

Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Critérios — Circunstâncias atenuantes — Comportamento que diverge do concertado no âmbito do acordo — Apreciação (Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, n.o 3, segundo travessão) (cf. n.os 581, 582, 586‑588)
Tanto a fundamentação de uma decisão inicial de congelamento de fundos como a fundamentação das decisões subsequentes devem abranger não apenas as condições legais de aplicação do Regulamento n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, em particular a existência de uma decisão nacional adoptada por uma autoridade competente, mas também as razões específicas e concretas pelas quais o Conselho considera, no exercício do seu poder de apreciação discricionário, que o interessado deve ser objecto de uma medida de congelamento de fundos.

Por outro lado, resulta do artigo 1.o, n.o 6, da Posição Comum 2001/931, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, para o qual remete também o artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2580/2001, que, se é certo que as decisões subsequentes de congelamento de fundos devem ser precedidas de uma reapreciação da situação do interessado, isto é para se assegurar que a sua manutenção na lista controvertida continua a justificar-se, sendo caso disso, com base em novos elementos de informação ou de prova. Porém, quando os motivos de uma decisão subsequente de congelamento de fundos são essencialmente os mesmos que os já invocados em relação a uma decisão precedente, uma simples declaração para este efeito pode bastar, em particular quando o interessado é um grupo ou uma entidade.

A este respeito, o amplo poder de apreciação de que dispõe o Conselho, quanto aos elementos de prova a ter em consideração com vista à adopção ou à manutenção de uma medida de congelamento de fundos abrange a avaliação da ameaça que pode continuar a representar uma pessoa ou uma entidade que tenha cometido no passado actos terroristas, não obstante a suspensão das suas actividades terroristas durante um período de tempo mais ou menos longo. Nestas condições, não se pode exigir ao Conselho que indique de forma mais específica de que modo o congelamento dos fundos do recorrente contribui, concretamente, para o combate ao terrorismo ou que ofereça provas para demonstrar que o interessado poderia utilizar os seus fundos para cometer ou facilitar actos terroristas no futuro.

(cf. n.os 60-62, 65-66)
3.

Adesão de novos Estados-Membros às Comunidades — Ato de adesão de 2003 — Agricultura — Organização comum dos mercados — Medidas transitórias relativas às trocas de produtos agrícolas — Obrigação que incumbe aos novos Estados-Membros de eliminar os seus stocks excedentários — Decisão da Comissão que impõe uma obrigação de pagamento que não tem por objeto cobrir as despesas de eliminação do mercado interno dos excedentes — Incompatibilidade com o anexo IV, n.o 4, segundo parágrafo, do ato de adesão — Anulação (Ato de adesão de 2003, anexo IV, n.o 4, segundo parágrafo) (cf. n.os 49-52, 75-77, 79-80)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Concorrência – Procedimento administrativo – Decisão da Comissão que declara a existência de uma infracção – Provas que devem ser reunidas

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

Sumário

No que diz respeito à administração da prova de uma infracção ao artigo 81.°, n.° 1, CE, compete à Comissão apresentar a prova das infracções por ela verificadas e produzir os elementos probatórios adequados à demonstração juridicamente satisfatória da existência dos factos constitutivos da infracção. Assim, é necessário que a Comissão apresente provas precisas e concordantes que justifiquem a firme convicção de que a infracção foi cometida.

A existência de dúvidas no espírito do juiz deve aproveitar à empresa destinatária da decisão que conclui pela existência de uma infracção. O juiz não pode, pois, concluir que a Comissão fez prova bastante da existência da infracção em causa se subsistir ainda no seu espírito uma dúvida sobre essa questão.

Além disso, é normal que as actividades que as práticas e acordos anticoncorrenciais implicam decorram clandestinamente, que as reuniões se realizem secretamente e que a documentação que lhes diz respeito seja reduzida ao mínimo. Daqui decorre que, mesmo que a Comissão descubra documentos que comprovem de maneira explícita a existência de contactos ilegais entre os operadores, esses documentos são normalmente fragmentados e dispersos, pelo que, muitas vezes, é necessário reconstituir por dedução determinados pormenores. Por conseguinte, na maior parte dos casos, a existência de uma prática ou de um acordo anticoncorrencial deve ser inferida de um determinado número de coincidências e de indícios que, considerados no seu todo, podem constituir, na falta de outra explicação coerente, a prova de uma violação das regras de concorrência.

Quando os elementos a que a Comissão atendeu, embora com uma certa força probatória, não bastem, para justificar a conclusão de que a empresa em causa cometeu uma infracção, dadas as contradições existentes na decisão da Comissão quanto, nomeadamente, às reuniões às reuniões organizadas no quadro do cartel e às dúvidas que devem aproveitar à empresa em causa, há que anular a decisão da Comissão.

(cf. n. os 48, 49, 66 e 68)