ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 245/17

Recurso interposto em 31 de março de 2014 — PSL/IHMI — Consortium Ménager Parisien (Representação de um relógio)

(Processo T-212/14)

2014/C 245/23

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: PSL Ltd (Kowloon, Hong-Kong) (representantes: R. Dissmann e J. Bogatz, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Consortium Ménager Parisien (Paris, França)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 20 de janeiro de 2014 no processo R 1495/2012-3;

— Condenar o recorrido nas despesas do processo no Tribunal e do recurso na Câmara de Recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Desenho comunitário registado objeto do pedido de declaração de nulidade: Desenho que representa um relógio para produtos da Classe 10-02 — desenho comunitário n.o 1 600 560-0001

Titular do desenho comunitário: a recorrente

Parte que pede a declaração de nulidade do desenho comunitário: Consortium Menager Parisien

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Falta de caráter distintivo na aceção do artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 6/2002

Decisão da Divisão de Anulação: Julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade

Decisão da Câmara de Recurso: Anulou a decisão impugnada e declarou nulo o desenho controvertido

Fundamentos invocados: Violação do artigo 6.o do Regulamento n.o 6/2002
—

A recorrente alega subsequentemente que a redução da sobretaxa EEG para grandes consumidores de energia não constitui qualquer novo auxílio no sentido do artigo 108.o TFUE, uma vez que o mecanismo de financiamento para apoio às fontes de energia renováveis na República Federal Alemã foi, no passado, qualificado pela Comissão Europeia de compatível com as normas relativas aos auxílios concedidos pelos Estados e, desde então, não foi alterado significativamente.
1.

Primeiro fundamento: violação dos artigos 107.o, n.o 1 e 108.o, TFUE, através da classificação incorreta do regime especial de compensação — As recorrentes alegam que a decisão de abertura do processo viola os artigos 107.o, n.o 1, e 108.o, TFUE e o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (1), uma vez que a sobretaxa EEG prevista na lei sobre a concessão de prioridade às fontes de energia renováveis (a seguir «EEG») não constitui um auxílio concedido pelo Estado e a sua redução para os grandes consumidores de energia não constitui uma renúncia a recursos estatais. — Neste contexto, as recorrentes afirmam que a Comissão baseou a sua investigação em critérios de distinção novos incompatíveis com os princípios consagrados na jurisprudência proferida até à data. Em especial, a Comissão renunciou totalmente ao critério do poder de disposição concreto por parte das autoridades públicas necessário à classificação como auxílio estatal segundo a jurisprudência assente, considerando aceitável que o legislador nacional interfira em fluxos de pagamento entre particulares e que o respeito pelas obrigações legais pelos particulares seja supervisionado por entidades reguladoras. — Além disso, a Comissão está vinculada pela sua decisão de não classificar a EEG 2000 como auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, por não se verificar uma transferência de recursos estatais, tendo por isso cometido um erro de direito quando classificou a EEG 2012 como um novo regime ilegal de auxílios. — Acresce que, a Comissão não investigou de forma suficiente, e por isso também não reconheceu, que os regimes de exceção para os grandes consumidores de energia se justificam em razão do objetivo, da natureza e da estrutura interna da EEG 2012, não constituindo assim uma vantagem seletiva.
—

A recorrente alega adicionalmente que as receitas da sobretaxa EEG não constituem auxílios concedidos pelo Estado ou provenientes de recursos estatais. A sobretaxa destina-se a satisfazer a pretensão decorrente do direito civil de reembolso das despesas incorridas pela comercialização da eletricidade que os operadores de sistemas de transmissão (a seguir «OST») podem invocar contra os fornecedores de eletricidade. O montante da sobretaxa é fixado pelos OST sem qualquer intervenção do Estado. As competências reconhecidas à Bundesnetzagentur (agência federal reguladora das redes) servem exclusivamente para o controlo da regularidade da fixação do montante da sobretaxa pelos OST. Porém não conferem a esta agência nem o direito de controlo permanente nem o poder de dispor das receitas decorrentes da sobretaxa.
1.

Por meio do primeiro fundamento, a recorrente alega que a Comissão estava obrigada a conceder-lhe acesso aos documentos, nos termos do artigo 1.o do Tratado da União Europeia («TUE»), dos artigos 15.o e 298.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), do direito fundamental de acesso aos documentos, do artigo 6.o, n.o 1, do TUE conjugado com o artigo 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia de 7 de dezembro de 2000, com as alterações introduzidas em Estrasburgo em 12 de dezembro de 2007 (a «Carta»), e do artigo 2.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão («Regulamento n.o 1049/2001»). Esta alegação é igualmente confirmada por aplicação do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001, a contrario. Ao negar esse acesso à recorrente e ao invocar (indevidamente) as exceções previstas no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), primeiro travessão, e no artigo 4.o, n.o 2, segundo e terceiro travessões, do Regulamento n.o 1049/2001, a Comissão aplicou erradamente as disposições relevantes e agiu em abuso de poder. A Comissão também não fez uma aplicação correta dos n.os 6 e 7 do artigo 4.o e agiu em abuso de poder no que a estas disposições diz respeito.
4.

Quarto fundamento relativo à ilegalidade do regime de infrações graves e, em particular, ao artigo 92.o do Regulamento n.o 1224/2009 e à violação do princípio da graduação e da proporcionalidade da sanção. — As recorrentes alegam, a este respeito, que contrariamente ao Regulamento n.o 1224/2009, que estabelece um regime graduado de sanções, a decisão recorrida prevê a suspensão automática da autorização de pesca em caso de infração grave e a revogação definitiva em caso de reincidência. A decisão substitui assim as disposições regulamentares por outro regime, mais penalizador, de sanções automáticas e irrevogáveis. O sistema de sanções estabelecido pelo Plano de Ação viola, além disso, de forma grave o princípio da graduação da sanção, da sua proporcionalidade em relação à gravidade da violação e ao caráter pessoal da sanção, dado que é aplicada ao titular da autorização independentemente da identidade de quem cometeu a infração.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 212/38

Recurso interposto em 30 de abril de 2014 — Drogenhilfe Köln Projekt/IHMI

(Processo T-319/14)

2014/C 212/49

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Drogenhilfe Köln Projekt GmbH (Colónia, Alemanha) (representante: V. Schoene, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 29 de janeiro de 2014, proferida no processo R 1356/2013-1, e ordenar a remessa do processo ao Instituto para reexame.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: marca nominativa «Rauschbrille» para produtos e serviços das classes 9, 41 e 44

Decisão do examinador: indeferimento do pedido de registo

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009
3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da coerência, na medida em que a decisão impugnada permite a entrada em vigor de um acordo internacional aplicável ao território do Sara Ocidental, quando nenhum Estado-Membro reconhece a soberania do Reino de Marrocos sobre o Sara Ocidental. A decisão impugnada reforça o domínio do Reino de Marrocos sobre o território sarauí, o que contraria o apoio concedido pela Comissão aos refugiados sarauís. Para além disso, a decisão impugnada não é coerente com a reação habitual da União Europeia à violação de obrigações decorrentes de normas imperativas de direito internacional, e contraria os objetivos da política comum de pescas.
2.

Segundo fundamento relativo ao erro manifesto na apreciação das capacidades técnicas dos proponentes em violação do artigo 110.o, n.o 1, do Regulamento n.o 966/2012, dos artigos 146.o, n.o 2, e 148.o do Regulamento Delegado n.o 1268/2012 e das regras previstas nos documentos do contrato, bem como do princípio da boa administração e do princípio da igualdade de tratamento dos proponentes.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 159/34

Recurso interposto em 19 de março de 2014 — Marzocchi Pompe/IHMI — Settima Flow Mechanisms (ELIKA)

(Processo T-182/14)

2014/C 159/47

Língua em que o recurso foi interposto: italiano

Partes

Recorrente: Marzocchi Pompe SpA (Casalecchio di Reno, Itália) (representante: Bovesi, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Settima Flow Mechanisms (Grossolengo, Itália)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 20 de dezembro de 2013 (processo R 428/2013-2) e declarar a validade da marca ELIKA para todos os produtos para os quais foi registada;

— Adotar qualquer outro procedimento que o Tribunal Geral considere necessário;

— Condenar o IHMI no pagamento das despesas relativas ao processo perante a Câmara de Recurso, incluíndo as realizadas pela Marzocchi Pompe SpA nos termos do artigo 87.o n.o 2, em conjugação com o disposto nos artigos 91.o, alínea b), e 132.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Registo internacional que designa a União Europeia, da marca figurativa que comporta o elemento nominativo «ELIKA» para os produtos da classe 7 — marca comunitária n.o 1 051 270

Titular da marca comunitária: Marzocchi Pompe SpA

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: Settima Flow Mechanisms

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Artigo 52.o, n.o 1, alínea a) e artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c) e g) do Regulamento n.o 207/2009

Decisão da Divisão de Anulação: Declarar a nulidade da marca

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009
PT Jornal Oficial da União Europeia C 159/32

Ação intentada em 5 de março de 2014 — Vassiliou/Comissão e BCE

(Processo T-151/14)

2014/C 159/43

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Costas Vassiliou (Kinshasa, Congo) (representantes: C. Paschalides Solicitor, e A. Paschalides, advogado)

Demandados: Banco Central Europeu e Comissão Europeia

Pedidos

O demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Condenar os demandados a ressarcir o demandante nos termos do artigo 268.o TFUE

Fundamentos e principais argumentos

O demandante alega que os demandados o privaram do dinheiro da sua conta bancária ao terem sujeitado prematuramente o seu depósito bancário a um mecanismo de recapitalização interna como parte da condição obrigatória para a ajuda financeira prestada a Chipre em 26 de abril de 2013, por força do artigo 13.o do Tratado sobre o Mecanismo Europeu de Estabilidade de 2012 do seguinte modo: a) os demandados «manifesta e claramente ignoraram os limites» das suas competências como instituições da EU, nos termos do artigo 136.o (3), do TFUE; b) cederam ilegalmente o controlo efetivo das suas funções como instituições da UE; c) permitiram que o mecanismo de recapitalização interna que não tinha ainda sido aprovado na legislação da EU fosse adotado prematuramente para os depósitos constituídos no Bank of Cyprus e no Cyprus Popular Bank; d) impuseram essas restrições à circulação de capitais, ao impedirem os titulares de depósitos de retirarem ou transferirem o seu dinheiro para entidades mais fiáveis; e) por fim, violaram os princípios da segurança jurídica, da igualdade e dos direitos humanos.
1.

Com o primeiro fundamento os demandantes alegam que a Comissão Europeia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 36.o do Ato de Adesão (Anexo VII, ponto 1), que é parte integrante do Tratado de Adesão à União Europeia celebrado entre a República da Croácia e os Estados-Membros da União Europeia [Narodne novine — Međunarodni ugovori no 2/12 (Jornal Oficial — Tratados internacionais)], ao não ter impedido a derrogação da norma pela qual se cria e regulamenta a profissão dos agentes públicos de execução, que a República da Croácia adotou durante as negociações de adesão à União Europeia. O Artigo 36.o do Ato de Adesão atribui à Comissão o acompanhamento (monitoring) de todos os compromissos assumidos pela República da Croácia durante as negociações de adesão à União Europeia e, como tal, das obrigações jurídicas assumidas pela República da Croácia no sentido de instituir um serviço de agentes públicos de execução e criar todas as condições necessárias à plena implementação do referido serviço no ordenamento jurídico croata o mais tardar em 1 de janeiro de 2012. Não obstante, a Comissão Europeia não é competente para admitir qualquer alteração unilateral da obrigação contraída nestes termos pela República da Croácia.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 151/33

Recurso interposto em 20 de março de 2014 — Bristol Global/IHMI — Bridgestone (AEROSTONE)

(Processo T-194/14)

2014/C 151/42

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Bristol Global Co. Ltd (Birmingham, Reino Unido) (representante: F. Bozhinova, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bridgestone Corp. (Tóquio, Japão)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 12 de dezembro de 2013, no processo R 916/2013-2.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: marca figurativo que inclui o elemento «AEROSTONE» para produtos da classe 12 — pedido de marca comunitária n.o 10 066 736

Titular da marca comunitária ou sinal referido na oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária referida na oposição: registos de marcas comunitárias da palavra «STONE» para produtos das classes 12, 28, 35 e 37 e «BRIDGESTONE» para produtos da classe 12; reputada marca e sinal não registado que inclui o elemento nominativo «BRIDGESTONE»

Decisão da Divisão de Anulação: procedência parcial da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), n.o 4 e n.o 5, do Regulamento sobre as marcas.
1.

Com o primeiro fundamento, as recorrentes alegam que o artigo 3.o do regulamento impugnado está ferido por um erro manifesto de apreciação e viola o artigo 8.o do Regulamento antidumping de base (2), na medida em que isenta das medidas produtores chineses cujos compromissos conjuntos foram aceites pela Comissão, violando o direito das recorrentes a um processo equitativo e o princípio da boa administração, os direitos de defesa das recorrentes e os artigos 8.o, n.o 4, e 19.o, n.o 2, do Regulamento antidumping de base.
—

Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 3 de dezembro de 2013 no processo R 1015/2012-2;
—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 20 de novembro de 2013 no processo R 495/2013-1.
—

anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 9 de dezembro de 2013, no processo R 314/2013-4;
—

Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 15 de novembro de 2013, no processo R 821/2013-2;
—

Anular a decisão da Comissão C (2013) 6261 de 16 de outubro de 2013 relativa ao auxílio de Estado n.o SA.18211 (C 25/2005) (ex NN 21/2005) dirigida à República da Eslováquia; e
6.

Sexto fundamento, relativo a uma violação dos princípios de boa legislação e, nomeadamente, do dever de cuidado e do dever de fundamentação tanto devido à falta de informação e de consulta adequadas do comité do Estatuto e dos sindicatos aquando do procedimento que conduziu à reforma do anexo X do Estatuto dos Funcionários como à falta de fundamentação das decisões relativas ao referido anexo.
—

Anular a Decisão 2013/661/PESC do Conselho, de 15 de novembro de 2013, que altera a Decisão 2010/413/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 306, p. 18) e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1154/2013 do Conselho, de 15 de novembro de 2013, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 306, p. 3);
—

Condenar o recorrido e, no caso de adesão formal, a outra parte no processo na Câmara de Recurso no pagamento das despesas do recurso incluindo as despesas efetuadas pela recorrente.
1.

O primeiro fundamento é relativo à falta de fundamento do motivo específico da inscrição da Iran Insurance Company. A recorrente negou claramente ter prestado apoio financeiro ao Governo do Irão. Além disso, a recorrente não prestou apoio nuclear ao Irão. Por conseguinte, não estão preenchidos os requisitos do artigo 20.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2010/413/PESC do Conselho (conforme alterada pelo artigo 1.o, n.o 7, da Decisão 2012/35/PESC do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, pelo artigo 1.o, n.o 8, da Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012 e pelo artigo 1.o, n.o 2, da Decisão 2012/829/PESC do Conselho, de 21 de dezembro de 2012).
—

anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1054/2013 do Conselho, de 29 de outubro de 2013, que dá execução ao artigo 8.o A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia, na parte relativa ao recorrente;
—

Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 25 de outubro de 2013, proferida no processo R 1960/2012-2.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 52/38

Recurso interposto em 6 de dezembro de 2013 por Kari Wahlström do acórdão do Tribunal da Função Pública de 9 de outubro de 2013 no processo F-116/12, Wahlström/Frontex

(Processo T-653/13 P)

2014/C 52/74

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Kari Wahlström (Espoo, Finlândia) (representante: S. Pappas, advogado)

Outra parte no processo: Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (Frontex)

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular o acórdão do Tribunal da Função Pública de 9 de outubro de 2013 que nega provimento ao seu recurso;

— julgar procedentes os pedidos apresentados em primeira instância, uma vez que, segundo o recorrente, o litígio está em condições de ser julgado;

— condenar a outra parte no processo na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, o recorrente pede a anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública (a seguir «TFP») no qual este negou provimento ao seu recurso que tem por objeto, por um lado, a anulação do relatório de avaliação do recorrente para o ano de 2010 e, por outro, um pedido de indemnização.

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.

1. O primeiro fundamento é relativo ao erro de direito cometido pelo TFP na medida em que este considerou que a inexistência de diálogo entre o avaliador e o recorrente no âmbito do exercício de avaliação do ano de 2010 constituía uma irregularidade processual não substancial (diz respeita aos n.os 38 e seguintes do acórdão recorrido). O recorrente alega que: — por um lado, o TFP violou a jurisprudência existente; — por outro, ao basear a fundamentação do acórdão recorrido no contexto em que o relatório de avaliação foi elaborado e não apenas na questão de saber se a realização de um diálogo formal era suscetível de ter um efeito no processo, o Tribunal excedeu os limites da sua fiscalização jurisdicional invadindo os poderes de apreciação da administração.
Recurso interposto em 27 de dezembro de 2013 — Chair Entertainment Group/IHMI — Libelle (SHADOW COMPLEX)

(Processo T-717/13)

(2014/C 71/43)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Chair Entertainment Group LLC (Utah, Estados Unidos da América) (representante: E. Armijo Chávarri, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Libelle AG (Estugarda, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas desenhos e modelos) de 1 de outubro de 2013, proferida no processo R 776/2011-2;

— Condenar a recorrente nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «SHADOW COMPLEX» para produtos e serviços da classe 9 — Pedido de registo de marca comunitária n.o8 235 434

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «DBShadow» para produtos e serviços das classes 9 e 42 — Registo de marca nominativa comunitária n.o1 457 944, «BusinessShadow», para produtos e serviços das classes 9 e 42 — Registo de marca comunitária n.o3 749 439 correspondente às marcas nominativas alemãs «BusinessShadow» para produtos e serviços das classes 9 e 42 e «FSShadow» para produtos e serviços das classes 9 e 42

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca comunitária
—

anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 8 de outubro de 2013, no processo R 2038/2012-2;
2.

Segundo fundamento, relativo, por um lado, a um erro de direito na definição do alcance do poder de fiscalização da AIPN e do Tribunal da Função Pública no que respeita às decisões dos júris, bem como ao poder de fiscalização jurisdicional do TFP e, por outro, a uma desvirtuação do objeto do litígio e a uma violação do princípio do contraditório (respeitante aos n.os 50 a 52 do acórdão recorrido). A Comissão alega que o TFP aplicou um critério inapropriado de fiscalização jurisdicional às decisões sobre as quais foi chamado a pronunciar-se, a saber, as decisões da AIPN, ultrapassando assim os limites da sua fiscalização jurisdicional.