Palavras-chave



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1. Actos das instituições ° Decisão individual ° Notificação ° Conceito

(Tratado CEE, artigo 191. , segundo parágrafo)

2. Actos das instituições ° Inalterabilidade após a adopção ° Alteração da fundamentação ou da parte decisória ° Violação do princípio da segurança jurídica ° Ilegalidade

(Tratado CEE, artigos 189. e 190. )

3. Concorrência ° Procedimento administrativo ° Decisão que declara verificada uma infracção ° Fundamentação ° Obrigação que incumbe ao colégio ° Alteração após a adopção ° Ilegalidade

[Tratado CEE, artigos 85. e segs. e 190. ; tratado de fusão, artigo 17. ; Regulamento n. 17 do Conselho, artigos 3. , n. 1, e 15. , n. 2, alínea a)]

4. Concorrência ° Procedimento administrativo ° Decisão que declara verificada uma infracção ° Adopção com base em habilitação numa língua que faz fé ° Desrespeito do princípio da colegialidade ° Ilegalidade

(Tratado CEE, artigo 85. ; tratado de fusão, artigo 17. ; regulamento interno da Comissão, artigo 27. )

5. Concorrência ° Procedimento administrativo ° Decisão que declara verificada uma infracção ° Decisão não assinada e completada após a expiração do mandato do membro da Comissão que assinou as cartas de remessa ° Ilegalidade

(Tratado CEE, artigo 85. ; tratado de fusão, artigo 17. ; regulamento interno da Comissão, artigo 12. , terceiro parágrafo)

6. Recurso de anulação ° Fundamentos ° Incumprimento de formalidades essenciais ° Violação das disposições do Regulamento Interno da Comissão relativas à autenticação dos seus actos nas línguas em que fazem fé

(Tratado CEE, artigo 173. ; tratado de fusão, artigo 17. ; regulamento interno da Comissão, artigo 12. )

7. Actos das instituições ° Presunção de validade ° Acto inexistente ° Conceito

(Tratado CEE, artigo 189. )

1. Uma decisão é devidamente notificada quando é comunicada ao seu destinatário e este está em condições de dela tomar conhecimento. O envio por carta registada com aviso de recepção postal constitui um modo de notificação adequado para esse efeito. Embora, quando se recorre a este meio, a data de notificação seja normalmente a que figura no aviso, assim não sucede quando este não contenha qualquer assinatura e o destinatário da decisão prove tê-la recebido noutra data.

2. O princípio da inalterabilidade do acto, uma vez adoptado pela autoridade competente, constitui um factor essencial de segurança jurídica e de estabilidade das situações jurídicas na ordem comunitária, tanto para as instituições comunitárias como para os particulares que vêem a sua situação jurídica e material afectada por uma decisão dessas instituições. Apenas o respeito rigoroso e absoluto deste princípio permite ter a certeza de que, após a sua adopção, o acto apenas poderá ser alterado de acordo com as regras de competência e processuais e de que, por conseguinte, o acto notificado ou publicado constitui cópia exacta do acto adoptado, reflectindo assim fielmente a vontade da autoridade competente.

Esta inalterabilidade é afectada quando tenham sido introduzidas, num acto adoptado pelo colégio dos comissários, alterações ou aditamentos que, sendo posteriores à adopção do acto e não se revestindo de um carácter puramente ortográfico ou sintáctico, foram necessariamente acrescentadas por uma pessoa incompetente para o fazer, e isto independentemente do alcance, da importância ou do carácter substantivo destas alterações.

3. O respeito do princípio da colegialidade da Comissão, e particularmente a necessidade de as decisões serem deliberadas em comum por todos os seus membros, interessa necessariamente aos sujeitos de direito afectados pelos efeitos jurídicos por aquelas produzidos, na medida em que os seus destinatários devem poder estar seguros de que as decisões foram efectivamente aprovadas pelo colégio e correspondem exactamente à vontade deste.

É o que acontece, particularmente, com os actos, qualificados expressamente como decisões, que a Comissão tem que adoptar em relação a empresas ou a associações de empresas, para assegurar o respeito das regras de concorrência e que têm por objecto declarar verificadas infracções àquelas regras, pronunciar injunções em relação a essas empresas e aplicar-lhes sanções pecuniárias.

Tais decisões devem obrigatoriamente ser fundamentadas, por força do artigo 190. do Tratado, que exige que a Comissão exponha as razões que a levaram a tomar uma decisão, de modo a permitir ao juiz comunitário exercer o seu controlo e a dar a conhecer aos Estados-membros e aos respectivos nacionais interessados as condições em que fez aplicação do Tratado. Uma vez que o dispositivo e a fundamentação de uma decisão constituem um todo indissociável, compete unicamente ao colégio, por força do princípio da colegialidade, aprovar simultaneamente um e outra. Isto implica que apenas adaptações puramente ortográficas ou gramaticais possam ser introduzidas no texto de um acto após a sua adopção formal pelo colégio, sendo qualquer outra alteração da competência exclusiva deste último.

4. Uma decisão que declare verificada uma violação do artigo 85. do Tratado, determine injunções em relação a diversas empresas, lhes aplique sanções pecuniárias importantes e constitua título executivo para o efeito, afecta de forma específica os direitos e as obrigações das empresas, bem como o seu património. A adopção dessa decisão, na língua que faz fé, não pode pois ser considerada como uma simples medida de administração ou de gestão que possa ser adoptada, mediante habilitação, por um único comissário, sem desrespeitar directamente o princípio da colegialidade expressamente recordado no artigo 27. , do regulamento interno da Comissão.

5. Um comissário tem competência para assinar as cartas de remessa da decisão que verifique uma infracção ao artigo 85. do Tratado, adoptada pela Comissão, com vista à notificação dos destinatários do acto e à publicação no Jornal Oficial, nas condições previstas no artigo 12. , terceiro parágrafo, do regulamento interno da Comissão. Todavia, essa assinatura, aposta no dia da expiração do mandato do membro da Comissão, não supre o vício de incompetência que afecta o acto, se se provar que a data de adopção do acto é posterior à data da expiração do mandato do membro. Por conseguinte, está viciado de ilegalidade, por incompetência ratione temporis do seu autor, um acto no qual nenhuma autoridade apôs uma assinatura manuscrita e de cuja instrução resulta ter sido definitivamente completado, no mínimo, após a expiração do mandato do membro da Comissão

6. A autenticação dos actos, prevista no artigo 12. , primeiro parágrafo, do regulamento interno da Comissão, tem por finalidade garantir a segurança jurídica, ao fixar o texto aprovado pelo colégio nas línguas em que faz fé. Ela permite assim verificar, em caso de contestação, a correspondência perfeita dos textos notificados ou publicados com o texto aprovado pelo colégio e, ao mesmo tempo, com a vontade do seu autor. Resulta do que precede que a autenticação constitui uma formalidade essencial na acepção do artigo 173. do Tratado, cuja violação pode dar lugar a um recurso de anulação.

7. Embora os actos das instituições comunitárias gozem da presunção de legalidade e, por conseguinte, produzam efeitos jurídicos, ainda que viciados de irregularidades, enquanto não forem anulados ou revogados, por excepção a este princípio, os actos inquinados por irregularidade cuja gravidade seja tão evidente que não pode ser tolerada pela ordem jurídica comunitária devem ser considerados insusceptíveis de produzir qualquer efeito jurídico, ainda que provisório, ou seja, devem ser considerados juridicamente inexistentes.

A gravidade das consequências associadas à declaração de inexistência de um acto das instituições comunitárias determina, por razões de segurança jurídica, que tal declaração seja reservada a hipóteses extremas.

Assim não sucede numa situação em que, quaisquer que possam ser os vícios que afectam uma decisão, é pacífico que a Comissão decidiu adoptar o respectivo dispositivo e em que, de resto, as irregularidades de competência e de forma que dizem respeito à adopção da decisão não se revestem de uma gravidade de tal forma evidente que a decisão deva ser encarada como juridicamente inexistente.