Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recursos próprios das Comunidades Europeias – Reembolso ou dispensa dos direitos de importação ou de exportação

(Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigo 239.°)

2. Direito comunitário – Princípios – Direitos de defesa

(Artigo 255.° CE; Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigo 239.°)

3. Acordos internacionais – Acordo de Associação CEE‑Turquia – União aduaneira – Origem das mercadorias

(Acordo de Associação CEE‑Turquia)

4. Recurso de anulação – Interesse em agir

(Artigo 230.° CE)

5. Acordos internacionais – Acordo de Associação CEE‑Turquia – Obrigações da Comissão

(Artigo 211.° CE; Acordo de Associação CEE‑Turquie)

6. Recursos próprios das Comunidades Europeias – Cobrança a posteriori de direitos de importação ou de exportação

[Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigo. 220.°, n.° 2, b)]

Sumário

1. O respeito do direito a ser ouvido deve ser garantido no quadro de um procedimento de dispensa de pagamento de direitos de importação, tendo nomeadamente em conta o poder de apreciação de que a Comissão dispõe quando adopta uma decisão em aplicação da cláusula geral de equidade prevista no artigo 239.° do Regulamento n.° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário.

(cf. n.° 87)

2. No quadro de um procedimento administrativo em matéria de dispensa de pagamento de direitos de importação, o princípio do respeito do direito de defesa implica apenas que o interessado possa dar a conhecer, em tempo útil, a sua posição quanto aos elementos, incluindo os documentos, que lhe são desfavoráveis e que a Comissão utilizou para fundamentar a sua decisão. Este princípio não exige, portanto, que a Comissão faculte, de sua própria iniciativa, o acesso a todos os documentos que tenham eventual ligação com o caso que lhe foi submetido no âmbito de um pedido de dispensa. Se o interessado entender que esses documentos são úteis para demonstrar a existência de uma situação especial e/ou a inexistência de negligência manifesta ou de artifício da sua parte, cabe‑lhe solicitar o acesso aos mesmos, de acordo com as disposições adoptadas pelas instituições com base no artigo 255.° CE.

Com efeito, é a pedido do interessado que a Comissão está obrigada a dar acesso a todos os documentos administrativos não confidenciais relativos à decisão recorrida. Na falta desse pedido, não há acesso automático aos documentos na posse da Comissão.

(cf. n.° 88, 89)

3. A determinação da origem das mercadorias no quadro, nomeadamente, da União Aduaneira estabelecida pelo Acordo de Associação CEE‑Turquia baseia‑se numa repartição das competências entre as autoridades do Estado de exportação e as do Estado de importação, no sentido de que a origem é determinada pelas autoridades do Estado de exportação, sendo a fiscalização do funcionamento do regime assegurada graças à cooperação entre as administrações interessadas. Este sistema justifica‑se pelo facto de as autoridades do Estado de exportação serem as que estão em melhor situação para verificar directamente os factos que condicionam a origem.

O mecanismo previsto só pode funcionar se a administração aduaneira do Estado de importação reconhecer as apreciações feitas legalmente pelas autoridades do Estado de exportação. O reconhecimento dessas decisões pelas administrações aduaneiras dos Estados‑Membros é necessário para que a Comunidade possa exigir, por seu lado, às autoridades dos outros Estados a ela vinculados no âmbito dos regimes de comércio livre, o respeito das decisões tomadas pelas autoridades aduaneiras dos Estados‑Membros relativas à origem dos produtos exportados da Comunidade para esses Estados.

(cf. n. os 120, 121)

4. Um recorrente não tem qualquer interesse legítimo na anulação de uma decisão com fundamento em vício de forma caso, na sequência da anulação da mesma, só possa ser adoptada uma nova decisão, idêntica, quanto ao fundo, à que foi anulada.

(cf. n.° 132)

5. Nos termos do artigo 211.° CE e do princípio da boa administração, a Comissão tinha a obrigação de assegurar uma correcta aplicação do acordo de associação. Esta obrigação resulta igualmente do próprio acordo de associação e das diferentes decisões adoptadas pelo Conselho de Associação.

(cf. n.° 234)

6. Nos termos do artigo 220.°, n.° 2, alínea b), do Regulamento n.° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, devem encontrar‑se reunidos três pressupostos cumulativos para que as autoridades competentes possam não proceder à liquidação a posteriori dos direitos de importação. Primeiro, é necessário que os direitos não tenham sido cobrados devido a erro das próprias autoridades competentes; segundo, que o erro por estas cometido seja tal que não possa razoavelmente ser detectado por um contribuinte de boa fé; e, finalmente, que este último tenha cumprido todas as disposições previstas pela regulamentação em vigor em matéria de declaração alfandegária.

A referida disposição tem o objectivo de proteger a confiança legítima do devedor quanto ao carácter fundado de todos os elementos que concorrem para a decisão de cobrar ou não os direitos aduaneiros. Porém, a confiança legítima do devedor só é digna da protecção conferida por essa disposição se tiverem sido as próprias autoridades competentes quem criou a base em que assentava a confiança do devedor. Deste modo, só os erros imputáveis a um comportamento activo das autoridades competentes e que não pudessem razoavelmente ter sido detectados pelo devedor dão direito à não cobrança a posteriori dos direitos aduaneiros.

(cf. n. os 303, 304)