PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/13

Recurso interposto em 5 de dezembro de 2012 pela República Francesa do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 20 de setembro de 2012 no processo T-154/10, França/Comissão

(Processo C-559/12)

2013/C 32/18

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: República Francesa (representantes: G. de Bergues, J. Gstalter, D. Colas, agentes)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

— anular na íntegra acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 20 de setembro de 2012, proferido no processo T-154/10, França/Comissão;

— decidir definitivamente o litígio anulando a Decisão 2010/605/UE da Comissão, de 26 de janeiro de 2010, relativa ao auxílio estatal C 56/07 (ex E 15/05) concedido pela França à La Poste (1) ou remeter o processo para o Tribunal Geral;

— condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O Governo francês invoca quatro fundamentos de recurso.

Com o seu primeiro fundamento, o Governo francês alega, por um lado, que, no acórdão recorrido, o Tribunal Geral ignorou de forma manifesta o sentido dos fundamentos do referido Governo, na medida em que considerou que todos os fundamentos invocados estavam, no essencial, relacionados com a determinação da existência de uma vantagem e não também com a determinação da existência de uma transferência de recursos do Estado. Por outro lado, e consequentemente, o Tribunal Geral violou o artigo 44.o, n.o 1, alínea c), e o artigo 48.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral ao declarar inadmissível o argumento do Governo francês referente à violação do requisito relativo à existência de uma transferência de recursos do Estado.

Com o seu segundo fundamento, o Governo francês alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na medida em que considerou que a Comissão fez prova bastante da existência de uma garantia do Estado concedida à La Poste. A título subsidiário, o referido Governo sustenta que o Tribunal Geral desvirtuou os elementos de prova que lhe foram submetidos ao considerar que os elementos de prova apresentados pela Comissão demonstravam a existência de uma garantia do Estado.

Com o seu terceiro fundamento, o Governo francês alega que o Tribunal Geral desvirtuou o direito francês, não cumpriu o seu dever de fundamentação e, a título subsidiário, cometeu um erro na qualificação jurídica dos factos, uma vez que julgou improcedente o segundo fundamento invocado pelo referido Governo relativo a erros de facto e de direito no que respeita à existência de uma garantia ilimitada do Estado a favor da La Poste. Este fundamento divide-se em quatro partes.

Em primeiro lugar, o Governo francês sustenta que o Tribunal Geral desvirtuou o direito francês na medida em que considerou que foi com razão que a Comissão concluiu que o direito francês não excluía a possibilidade de o Estado conferir uma garantia implícita aos estabelecimentos públicos de caráter industrial e comercial (a seguir «EPIC»).

Em segundo lugar, o Governo francês sustenta que o Tribunal Geral desvirtuou o direito francês na medida em que aprovou as conclusões da Comissão no que se refere às consequências decorrentes da Lei n.o 80-539, de 16 de julho de 1980, relativa às sanções pecuniárias compulsórias aplicadas em matéria administrativa e à execução das sentenças por pessoas coletivas de direito público.

Em terceiro lugar, o Governo francês sustenta que o Tribunal Geral desvirtuou o direito francês e não cumpriu o seu dever de fundamentação uma vez que julgou improcedente a parte do fundamento do referido Governo relativa a um erro cometido pela Comissão ao equiparar as condições de compromisso da responsabilidade do Estado a um mecanismo de garantia.

Em quarto lugar, o Governo francês sustenta que o Tribunal Geral desvirtuou o direito francês uma vez que julgou improcedente a parte do fundamento do referido Governo relativa a um erro cometido pela Comissão quanto às consequências de eventuais transferências das obrigações de um EPIC dissolvido.

Com o seu quarto e último fundamento, o Governo Francês alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito uma vez que considerou que a Comissão fez prova bastante da existência de uma vantagem que decorria da alegada garantia do Estado concedida à La Poste. A título subsidiário, o Governo francês alega que o Tribunal Geral desvirtuou os elementos de prova que lhe foram submetidos ao considerar que os elementos apresentados pelo referido Governo não invalidam a conclusão da Comissão no que se refere à existência de uma vantagem.

(1) JO L 274, p. 1.