Processo C‑335/16

VG Čistoća d.o.o.

contra

Đuro Vladika

e

Ljubica Vladika

(pedido de decisão prejudicial

apresentado pelo Općinski sud u Velikoj Gorici)

«Reenvio prejudicial — Ambiente — Resíduos — Diretiva 2008/98/CE — Recuperação dos custos da gestão dos resíduos — Princípio do poluidor‑pagador — Conceito de “detentores de resíduos” — Preço exigido pela gestão dos resíduos — Taxa especial destinada a financiar investimentos em capital»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de março de 2017

Ambiente — Resíduos — Diretiva 2008/98 — Custo da eliminação de resíduos suportado pelos seus detentores — Aplicação do princípio do poluidor‑pagador — Legislação nacional que prevê uma taxa calculada com base numa avaliação do volume de resíduos gerado pelos utilizadores e não com base nas quantidades efetivamente produzidas — Admissibilidade — Requisito — Proporcionalidade dos custos — Apreciação pelo juiz nacional

(Artigo 192.o TFUE; Diretiva 2008/98 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 14.o e 15.o, n.o 1)

O artigo 14.o e o artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas, devem ser interpretados no sentido de que, no estado atual do direito da União, não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê, para efeitos do financiamento de um serviço de gestão e de eliminação dos resíduos urbanos, um preço calculado com base na avaliação do volume de resíduos produzidos pelos utilizadores desse serviço e não com base na quantidade de resíduos que estes efetivamente produziram e entregaram para recolha, bem como o pagamento pelos utilizadores, na sua qualidade de detentores dos resíduos, de uma taxa suplementar, destinada a financiar os investimentos em capital necessários ao tratamento dos resíduos, incluindo a sua reciclagem. No entanto, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, com base nos elementos de facto e de direito que lhe foram apresentados, se isso não leva a imputar a certos «detentores» custos manifestamente desproporcionados em relação ao volume ou à natureza dos resíduos que podem produzir. Para esse efeito, o órgão jurisdicional nacional poderá ter em conta, nomeadamente, critérios ligados ao tipo de imóveis ocupados pelos utilizadores, à superfície e à afetação desses bens, à capacidade produtiva dos «detentores», ao volume dos contentores colocados à disposição dos utilizadores e à frequência da coleta, na medida em que estes parâmetros possam influenciar diretamente o montante dos custos da gestão dos resíduos.

No estado atual do direito da União, não existe qualquer regulamentação adotada com fundamento no artigo 192.o TFUE que imponha aos Estados‑Membros um método preciso quanto ao financiamento do custo da eliminação dos resíduos urbanos, de modo que esse financiamento pode, à escolha do Estado‑Membro em causa, ser indiferentemente assegurado através de um imposto, de uma taxa, ou de qualquer outra modalidade. Nestas condições, recorrer a critérios de faturação baseados no volume do contentor colocado à disposição dos utilizadores, em função nomeadamente da superfície dos imóveis que ocupam, bem como da afetação destes, pode permitir calcular os custos da eliminação destes resíduos e reparti‑los entre os diferentes detentores, na medida em que esse parâmetro possa influenciar diretamente o montante dos referidos custos (v., neste sentido, acórdão de 16 de julho de 2009, Futura Immobiliare e o., C‑254/08, EU:C:2009:479, n.os 48 e 50).

(cf. n.os 26, 32 e disp.)