Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Livre prestação de serviços - Instituições de crédito - Liberalização dos serviços bancários de harmonia com a progressiva liberalização da circulação de capitais - Concessão de empréstimos hipotecários - Liberalização com reserva das derrogações previstas na Primeira Directiva do Conselho para a execução do artigo 67._ do Tratado - Consequências

(Tratado CE, artigos 59._ e 61._, n._ 2; Directiva do Conselho de 11 de Maio de 1960, na versão alterada pela Directiva 63/21 do Conselho, artigo 3._, e anexo I, lista C)

2 Livre prestação de serviços - Instituições de crédito - Exigência de autorização - Instituição de crédito já autorizada noutro Estado-Membro - Admissibilidade - Condições

(Tratado CE, artigo 59._; Directivas 77/780 e 89/646 do Conselho)

3 Livre prestação de serviços - Restrições - Exigência de um estabelecimento permanente dos prestadores de serviços - Ilicitude

(Tratado CE, artigo 59._)

Sumário

4 A operação que consiste em um banco estabelecido num Estado-Membro conceder um empréstimo hipotecário a alguém estabelecido noutro Estado-Membro constitui necessariamente uma prestação de serviços ligada a um movimento de capitais na acepção do artigo 61._, n._ 2, do Tratado, de harmonia com a progressiva liberalização da circulação dos capitais. Na altura em que a Primeira Directiva do Conselho para execução do artigo 67._ do Tratado, alterada e completada pela Segunda Directiva 63/21, estava em vigor, a concessão de um tal empréstimo hipotecário constituía um movimento de capital, em princípio liberalizado pelo artigo 3._, n._ 1, da Primeira Directiva. Daí decorre que, sem prejuízo das restrições de câmbio que um Estado-Membro pode manter ou restabelecer ao abrigo do artigo 3._, n._ 2, da já referida directiva, as disposições relativas aos movimentos de capitais não eram susceptíveis de restringir a liberdade de celebração dos contratos de empréstimos hipotecários sob a forma de prestações de serviços em virtude do artigo 59._ do Tratado.

5 Relativamente ao período que antecede a entrada em vigor da Segunda Directiva 89/646/CEE, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício, o artigo 59._ do Tratado deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro exija a uma instituição de crédito, já autorizada noutro Estado-Membro, a obtenção de uma autorização para poder conceder um empréstimo hipotecário a um residente no seu território, a menos que essa autorização

- se imponha a qualquer pessoa ou sociedade que exerça tal actividade no território do Estado-Membro de destino;

- seja justificada por razões ligadas ao interesse geral tais como a protecção dos consumidores; e

- seja objectivamente necessária para assegurar o cumprimento das regras aplicáveis no sector em causa e para proteger os interesses que estas regras têm por objectivo salvaguardar, sendo certo que o mesmo resultado não poderia ser alcançado com regras menos rigorosas.

No âmbito da sua apreciação, o órgão jurisdicional nacional deve, designadamente, estabelecer uma distinção consoante a natureza da actividade bancária em causa e do risco em que incorre o destinatário do serviço. Com efeito, a celebração dum contrato de empréstimo hipotecário apresenta para o consumidor riscos diferentes dos do depósito de fundos numa instituição de crédito. Além disso, a necessidade de proteger o mutuário varia em função da natureza dos empréstimos hipotecários e, em determinadas situações, em razão precisamente das características do empréstimo concedido e da qualidade do mutuário, não há qualquer necessidade de proteger este mediante a aplicação das normas imperativas do seu direito nacional.

6 Se a exigência de uma autorização constitui uma restrição à livre prestação de serviços, a exigência de um estabelecimento permanente do prestador de serviços é, de facto, a própria negação dessa liberdade. Tem como consequência retirar qualquer efeito útil ao artigo 59._ do Tratado cujo objecto é, precisamente, eliminar as restrições à livre prestação de serviços por parte de pessoas não estabelecidas no Estado em cujo território a prestação deva ser fornecida. Para que tal exigência seja aceite, importa verificar se constitui uma condição indispensável para atingir o objectivo procurado.