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Política social ° Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social ° Directiva 79/7 ° Artigo 4. , n. 1 ° Regime de previdência social para os desempregados de longa duração idosos ou vítimas de incapacidade parcial para o trabalho que sujeita a condições relativas a antecedentes profissionais e de idade ° Regime que permite a muito mais homens do que mulheres evitar outro regime de previdência social menos favorável ° Justificação objectiva ° Admissibilidade

(Directiva 79/7 do Conselho, artigo 4. , n. 1)

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O n. 1 do artigo 4. da Directiva 79/7, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, deve ser interpretado no sentido de que um regime legal nacional de previdência social para os desempregados de longa duração, idosos ou vítimas de incapacidade parcial para o trabalho, que prevê prestações destinadas a garantir um nível de rendimentos igual ao mínimo social, cuja concessão é independente da existência de património mas sujeita a condições relativas aos antecedentes profissionais do interessado e à sua idade, não contém uma discriminação em função do sexo, ainda que se verifique que um número bastante mais elevado de homens do que de mulheres encontram neste regime uma maneira de evitar a condição relativa ao património, exigida, em contrapartida, no quadro de outro regime, o qual, ainda que prevendo prestações do mesmo tipo, é menos favorável, na medida em que o legislador nacional pôde razoavelmente entender que o regime em questão era necessário para alcançar objectivos de política social estranhos a qualquer discriminação em função do sexo.

É o que acontece se o legislador decidir fazer beneficiar os trabalhadores desempregados que, no termo do período máximo de pagamento do subsídio individual baseado unicamente no critério dos seus rendimentos próprios, se encontram ainda desempregados, de uma protecção contra o risco de terem que despender um património que constituíram através de poupança de rendimentos do seu trabalho durante toda a sua vida profissional, tendo em consideração a muita fraca probabilidade que têm de reconstituir o património através do recomeço de uma actividade profissional remunerada, e quando formula as condições de concessão do referido subsídio de forma a só poder dele beneficiar aquela categoria de desempregados.
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1. Livre circulação de pessoas ° Trabalhadores ° Igualdade de tratamento ° Remuneração ° Impostos sobre o rendimento ° Reembolso do imposto cobrado em excesso no âmbito de um sistema de retenção na fonte ° Reembolso do imposto cobrado em excesso, subordinado a uma condição de residência durante todo o ano fiscal ou de exercício de uma actividade assalariada durante um período mínimo no território nacional ° Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigo 48. , n. 2; Regulamento n. 1612/68 do Conselho, artigo 7. , n. 2)

2. Estados-Membros ° Obrigações ° Incumprimento ° Manutenção de uma disposição nacional incompatível com o direito comunitário ° Justificação baseada na existência de práticas administrativas que garantem a aplicação do Tratado ° Inadmissibilidade

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1. Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 48. , n. 2, do Tratado e do artigo 7. , n. 2, do Regulamento n. 1612/68 relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, um Estado-Membro que mantém em vigor disposições pelas quais as retenções de impostos efectuadas em excesso sobre os vencimentos e salários de um nacional de um Estado-Membro, que residiu no território nacional ou aí exerceu uma actividade assalariada apenas durante uma parte do ano fiscal, revertem a favor do Tesouro e não podem ser objecto de restituição.

Com efeito, embora a situação especial dos residentes temporários possa objectivamente justificar a adopção de modalidades processuais específicas para permitir que as autoridades fiscais competentes determinem a taxa do imposto aplicável aos rendimentos nacionais, não pode, no entanto, justificar a exclusão desta categoria de contribuintes do benefício da restituição de impostos, a não ser através de um processo gracioso, enquanto as retenções de impostos excedentárias são, por força da lei, sujeitas a restituição a favor dos residentes permanentes.

2. A incompatibilidade de disposições nacionais com disposições do Tratado, ainda que directamente aplicáveis, só pode ser definitivamente eliminada através de normas internas de carácter obrigatório com o mesmo valor jurídico que as que devem ser alteradas.

Simples práticas administrativas, por natureza modificáveis à vontade da administração e desprovidas de publicidade adequada, não podem ser consideradas cumprimento válido das obrigações impostas pelo Tratado, desde que mantenham, relativamente aos sujeitos de direito em causa, um estado de incerteza quanto à amplitude dos seus direitos tal como garantidos pelo Tratado.
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Livre circulação de pessoas ° Liberdade de estabelecimento ° Legislação fiscal ° Direito de deduzir do rendimento sujeito ao imposto os lucros relativos à constituição de uma reserva-velhice ° Direito recusado, por causa da residência no estrangeiro, a um nacional de outro Estado-Membro que beneficiou da liberdade de estabelecimento ° Justificação ° Tributação da renda-velhice futura num outro Estado-Membro nos termos de uma convenção fiscal bilateral ° Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigo 52. )

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Uma regra adoptada por um Estado-Membro que permite às pessoas residentes nesse Estado deduzir do rendimento sujeito ao imposto os lucros de uma empresa que essas pessoas afectem à constituição de uma reserva-velhice, mas recusa esse benefício aos contribuintes, cidadãos comunitários, que, embora residam num outro Estado-Membro, auferem, no primeiro Estado, a totalidade ou a quase totalidade dos seus rendimentos, não pode ser justificada pelo facto de as rendas periódicas, auferidas posteriormente com base na reserva-velhice pelo contribuinte não residente, não serem tributadas nesse Estado, mas no Estado de residência ° com o qual esse Estado celebrou uma convenção fiscal bilateral contra a dupla tributação °, mesmo que a generalização do benefício não permita garantir, no sistema fiscal em vigor no primeiro Estado, uma estrita correspondência entre a dedutibilidade dos montantes acrescidos à reserva-velhice e a natureza tributável dos montantes que daí são retirados. Essa discriminação é, assim, contrária ao artigo 52. do Tratado CE.
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Política social ° Aproximação das legislações ° Transferência de empresas ° Manutenção dos direitos dos trabalhadores ° Directiva 77/187 ° Âmbito de aplicação ° Aceitação, para efeitos de terminar, com o acordo do dono da obra, uma obra começada por outra empresa, do pessoal e do material que a ela tinham estado afectados ° Exclusão

(Directiva 77/187 do Conselho, artigo 1. , n. 1)

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O artigo 1. , n. 1, da Directiva 77/187, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos, deve ser interpretado no sentido de que não entra no seu âmbito de aplicação o facto de uma empresa transferir para outra empresa uma das suas obras, com vista ao seu acabamento, limitando-se a pôr à disposição do novo empresário determinados trabalhadores e algum material destinados a garantir a realização dos trabalhos em causa.

Com efeito, o conceito de "transferência de empresas" constante do referido artigo pressupõe que a transferência tenha como objecto uma entidade económica organizada de modo estável, cuja actividade se não limite à execução de uma obra determinada. É estranha a tal hipótese a situação de uma empresa que transfere para outra empresa uma das suas obras, com vista ao seu acabamento. Tal transferência só poderia incluir-se no âmbito da directiva se fosse acompanhada da transferência de um conjunto organizado de elementos que permitissem a prossecução, de modo estável, de todas ou de parte das actividades da empresa cedente.
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Acção por incumprimento ° Objecto do litígio ° Determinação durante o processo pré-contencioso ° Alteração após a propositura da acção ° Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 169. )

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O objecto de uma acção em aplicação do artigo 169. do Tratado é delimitado pelo processo pré-contencioso previsto nesta disposição. Efectivamente, a possibilidade de o Estado em causa apresentar as suas observações constitui uma garantia essencial pretendida pelo Tratado e uma formalidade essencial para a regularidade do processo de declaração de um incumprimento por parte de um Estado-Membro. Por isso, o pedido não pode ser baseado em acusações diferentes das indicadas no parecer fundamentado.

Consequentemente, após ter censurado um Estado-Membro, durante o processo pré-contencioso e na petição inicial, pela não transposição de uma directiva, a Comissão, após lhe ter sido comunicada a legislação nacional em vigor no domínio que é objecto da directiva, não pode, no processo que corre no Tribunal de Justiça, acusar esse Estado-Membro de ter efectuado a transposição incompleta e, por isso, defeituosa da referida directiva. A apreciação da justeza desta acusação pressupõe, efectivamente, a análise detalhada da referida legislação nacional, que não pode ser efectuada pelo Tribunal de Justiça, uma vez que, durante o processo pré-contencioso, não foi dada ao Estado-Membro em causa a possibilidade de tomar posição sobre a alegada inadequação de uma legislação a que não era feita qualquer referência.
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Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões ° Execução ° Vias de recurso ° Recurso de cassação ou recurso equivalente sobre uma questão de direito ° Decisões susceptíveis de recurso ° Decisão relativa à suspensão da instância, adoptada pelo órgão jurisdicional chamado a conhecer do recurso contra a autorização de execução ° Exclusão ° Competência do órgão jurisdicional que conhece de um recurso sobre uma questão de direito para tomar uma decisão relativa à referida suspensão da instância ° Ausência

(Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968, artigos 37. , n. 2, e 38. , primeiro parágrafo)

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Os artigos 37. , n. 2, e 38. , primeiro parágrafo, da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, com a redacção que lhe foi dada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, devem ser interpretados no sentido de que uma decisão pela qual o tribunal de um Estado contratante, chamado a conhecer de um recurso contra a autorização de executar uma decisão judicial executória proferida noutro Estado contratante, recuse suspender a instância ou ordene o prosseguimento de uma instância anteriormente suspensa não constitui uma "decisão proferida no recurso" na acepção do artigo 37. , n. 2, já referido, e não pode, deste modo, ser objecto de recurso de cassação ou de recurso equivalente limitado unicamente à análise das questões de direito. Além disso, o tribunal que conhece de tal recurso sobre uma questão de direito, nos termos do artigo 37. , n. 2, da Convenção, não tem competência para ordenar ou para voltar a ordenar a suspensão da instância.
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1. Actos das instituições ° Processo de elaboração ° Consulta regular do Parlamento ° Formalidade essencial ° Alcance

2. Actos das instituições ° Processo de elaboração ° Consulta regular do Parlamento ° Nova consulta obrigatória em caso de modificação substancial introduzida na proposta inicial

3. Actos das instituições ° Regulamentos ° Processo de elaboração ° Consulta regular do Parlamento ° Consulta necessária para as regras de base mas não para as disposições de execução ° Modificação de disposições de execução sem consulta do Parlamento ° Legalidade

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1. A consulta regular do Parlamento nos casos previstos no Tratado é uma formalidade essencial cuja inobservância acarreta a nulidade do acto em causa. Todavia, no quadro do procedimento de consulta, nenhuma disposição do direito comunitário impõe ao Conselho que se abstenha de qualquer exame da proposta da Comissão ou de qualquer procura de uma orientação geral, ou mesmo de uma posição comum no seu seio, antes de ser emitido o parecer do Parlamento, desde que não fixe a sua posição definitiva antes de ter tomado conhecimento daquele. Além disso, tal proibição não resulta de nenhuma finalidade de ordem institucional ou processual. Pelo contrário, a atitude que consiste em o Conselho discutir a proposta da Comissão antes de o Parlamento ter emitido o seu parecer, e mesmo antes de ter sido consultado, corresponde à preocupação legítima de aproveitar utilmente o período durante o qual aguarda o parecer do Parlamento para fazer a sua própria preparação e evitar os atrasos inúteis. Só no caso de o Conselho fixar definitivamente a sua posição antes de ter recebido o parecer do Parlamento é que o dever de consulta é violado.

2. A exigência de consultar o Parlamento, nos casos previstos no Tratado, implica a exigência de uma nova consulta de cada vez que o texto definitivamente aprovado pelo Conselho, considerado no seu todo, se afaste, na sua substância, daquele sobre que o Parlamento já tenha sido consultado.

3. Quando o Conselho adopta regulamentos, por exemplo em matéria de política agrícola comum ou com base nos artigos 235. do Tratado CEE ou 203. do Tratado Euratom, sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento, esse procedimento aplica-se apenas para a adopção dos elementos essenciais da matéria a regular, e as disposições de execução podem ser aprovadas pelo Conselho segundo um procedimento diferente. Por isso, um regulamento adoptado após consulta do Parlamento pode prever que algumas das suas disposições, desde que se trate de disposições de execução, poderão ser modificadas sem que se efectue essa consulta.
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Agricultura ° Organização comum de mercado ° Vinho ° Designação e apresentação dos vinhos ° "Qualitaetsweine mit Praedikat" (vinhos de qualidade com menção) ° Repetição no rótulo das menções "Kabinett", "Spaetlese" ou "Auslese" como componentes de uma marca ° Admissibilidade ° "Qualitaetsweine b.A." (vinho alemão de qualidade produzido em regiões determinadas) ° Repetição no rótulo da menção "Weissherbst" como componente de uma marca ° Admissibilidade

[Regulamento n. 2392/89 do Conselho, artigo 40. ; Regulamento n. 3201/90 da Comissão, artigo 3. , n.os 2 e 3, primeiro parágrafo, alínea a), e segundo parágrafo]

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O artigo 3. , n. 2, do Regulamento n. 3201/90, que contém as modalidades de aplicação do Regulamento n. 2392/89, que estabelece as regas gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de uva, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que a rotulagem dos "Qualitaetsweine mit Praedikat" (vinhos de qualidade com menção) reproduza, uma segunda vez, as menções "Kabinett", "Spaetlese" ou "Auslese", além da sua indicação regulamentar (em caracteres do mesmo tipo e da mesma altura que o nome da região determinada ou que o nome de uma unidade geográfica mais restrita que a região determinada), com outra apresentação gráfica e em caracteres de maior dimensão que, especialmente, as identificam, à primeira vista, como componentes de um nome de marca.

De igual modo, o artigo 3. , n. 3, primeiro parágrafo, alínea a), primeiro travessão, e segundo parágrafo, do referido regulamento deve ser interpretado no sentido de que não se opõe, relativamente aos "Qualitaetsweine b.A." (vinhos alemães de qualidade produzidos em regiões determinadas), a que a menção "Weissherbst", além da sua indicação em caracteres utilizados para a designação da região determinada, seja reproduzida de novo no rótulo em caracteres de maiores dimensões que, especialmente, a identificam, à primeira vista, como componente do nome de uma marca.

Com efeito, a regulamentação comunitária, nas suas disposições específicas relativas à utilização das marcas na rotulagem, que consta nomeadamente do artigo 40. do Regulamento n. 2392/89, já referido, não prevê nenhuma restrição no que respeita à apresentação gráfica dos caracteres e às dimensões de uma marca relativamente à indicação no rótulo do nome da região determinada ou da unidade geográfica mais restrita que a região determinada. Consequentemente, não se pode considerar que uma marca, que, aliás, não é, enquanto tal, susceptível de induzir em erro o consumidor, de uma qualquer forma, pelo facto de ser apresentada de forma atractiva, é susceptível de criar confusões ou de induzir em erro as pessoas a quem se dirige, mesmo que contenha uma palavra designada pela regulamentação em causa como uma indicação que pode ser utilizada na denominação de um vinho de qualidade produzido em região determinada.
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Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões ° Interpretação pelo Tribunal de Justiça ° Interpretação solicitada a propósito de um litígio que deve ser decidido por aplicação de uma lei nacional que se limita a inspirar-se na convenção e não impõe ao juiz nacional a adopção da interpretação fornecida pelo Tribunal de Justiça ° Incompetência do Tribunal de Justiça

(Convenção de 27 de Setembro de 1968; protocolo de 3 de Junho de 1971)

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As funções do Tribunal de Justiça, tais como concebidas pelo Protocolo de 3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, são as de um tribunal cujas decisões são vinculativas para o tribunal a quo. Tais funções seriam desnaturadas se se admitisse que as respostas dadas pelo Tribunal de Justiça aos órgãos jurisdicionais dos Estados contratantes tivessem efeitos puramente consultivos, não tendo qualquer força vinculativa.

É o que aconteceria se o Tribunal de Justiça se declarasse competente para fornecer a interpretação da convenção que lhe é pedida por um tribunal nacional chamado a decidir um litígio ao qual é aplicável não a convenção, mas uma lei nacional que não se limita a tomar a convenção como modelo, reproduzindo certas disposições, mas sem as tornar aplicáveis enquanto tais na ordem jurídica interna, e considerando expressamente a possibilidade de ser modificada para introduzir divergências em relação às disposições da convenção tais como interpretadas pelo Tribunal de Justiça, mas ainda se limita a impor aos tribunais nacionais que, ao interpretá-la, tenham em conta a interpretação dada pelo Tribunal de Justiça a disposições correspondentes da convenção, sem dar a tal interpretação carácter vinculativo.

É por esta razão que o Tribunal de Justiça não é competente para decidir sobre uma questão prejudicial suscitada em tal contexto.
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1. Livre circulação de mercadorias ° Restrições quantitativas ° Medidas de efeito equivalente ° Proibição ° Alcance

(Tratado CEE, artigo 30. )

2. Aproximação das legislações ° Vidro cristal ° Directiva 69/493 ° Obrigação de só utilizar para produtos incluídos em certas categorias inferiores a sua denominação na língua do país de comercialização final ° Exigência que respeita os limites do poder de apreciação do legislador comunitário e que é compatível com o artigo 30. do Tratado

[Tratado CEE, artigo 30. ; Directiva 69/493 do Conselho, Anexo I, coluna c)]

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1. A proibição das restrições quantitativas e das medidas de efeito equivalente aplica-se não apenas às medidas nacionais, mas também às medidas adoptadas por instituições comunitárias.

2. Ao impor, na nota explicativa da coluna c) do Anexo I da Directiva 69/493 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao vidro cristal, que, relativamente aos produtos das categorias 3 e 4, sejam apenas utilizadas as denominações na língua ou línguas do país em que a mercadoria é comercializada, o Conselho não ultrapassou os limites do poder de apreciação de que dispõe no âmbito das suas competências de harmonização.

De facto, se, por um lado, esta exigência constitui um entrave ao comércio intracomunitário, na medida em que os produtos provenientes de outros Estados-membros devem ostentar rótulos diferentes o que implica despesas suplementares de embalagem, ela justifica-se por considerações relativas à protecção dos consumidores dado que, para as duas categorias em causa, inferiores ao cristal superior e ao cristal de chumbo superior, a diferença e a qualidade de vidro utilizado não é facilmente perceptível pelo consumidor médio sendo portanto necessário informá-lo, o mais claramente possível, acerca do que compra para que não confunda um produto das categorias 3 e 4 com um produto das categorias superiores e para que não pague, assim, um preço injustificado. Por outro lado, não é uma exigência não proporcional ao objectivo pretendido, na medida em que não se afigura ser possível conseguir uma protecção adequada do consumidor através de meios diferentes e menos restritivos.

Ademais, e tendo em conta a sua justificação, o respeito pela exigência linguística em causa deve apreciar-se em função do consumidor final independentemente do primeiro local de comercialização, pelo que a expressão "país em que a mercadoria é comercializada" designa o Estado-membro onde se efectua a comercialização final do produto.