As disposições contidas nos artigos 11.o, primeiro parágrafo, e 14.o do Estatuto fazem pesar sobre o funcionário uma obrigação geral de independência e de honestidade relativamente à sua instituição. Constituem, á esse título, pilares da deontologia da função pública comunitária.

Tendo em conta a importância capital da garantia de independência e integridade dos funcionarios no que se refere tanto ao funcionamento interno como à imagem externa das instituições comunitárias, e à luz da generalidade dos termos da disposição do artigo 11.o, primeiro parágrafo, do Estatuto, a norma de conduta prescrita pela referida disposição deve ser entendida como ultrapassando a proibição de o funcionário solicitar ou aceitar instruções de qualquer governo, entidade, organização ou pessoa estranha à instituição a que pertence. Tal disposição exige que o funcionário adopte, em quaisquer circunstâncias, uma atitude pautada unicamente pelos interesses da Comunidade. Proíbe, assim, de forma geral, qualquer comportamento, conexo ou não com a violação de uma regulamentação específica, que, à luz dos elementos do caso vertente, demonstre que o funcionário em causa pretendeu favorecer um interesse particular em detrimento do interesse geral comunitário. Neste contexto, a verificação de uma violação do artigo 11.o, primeiro parágrafo, do Estatuto, face ao incumprimento de determinada regulamentação, pressupõe que fique provado ou que, pelo menos, se possa razoavelmente considerar que, à luz das circunstâncias de facto do processo, o referido incumprimento foi inspirado pela prossecução de um interesse diverso dos interesses das Comunidades.

O artigo 14.o do Estatuto exige que o funcionário informe a autoridade investida do poder de nomeação da existência de um interesse pessoal susceptível de comprometer a sua independência no tratamento ou solução de um processo sobre que seja chamado a pronunciar-se. Tendo em conta a natureza fundamental dos objectivos de independência e integridade prosseguidos por esta disposição, e atendendo ao facto de a obrigação prescrita consistir, para o funcionário em causa, em informar a autoridade investida do poder de nomeação, a título preventivo, para que esta possa adoptar as medidas adequadas em função do contexto do processo, e não a renunciar de imediato ao tratamento da solução do referido processo ou a afastar, para efeitos de tal tratamento ou solução, os elementos susceptíveis de colocar em jogo o seu interesse pessoal, o artigo 14.o do Estatuto tem um âmbito de aplicação amplo, que abrange qualquer circunstância que o funcionário deva razoavelmente entender, à luz da função que exerce e das circunstâncias específicas do processo, ser susceptível de surgir, aos olhos de terceiros, como uma eventual fonte de alteração da sua independência.

As obrigações previstas nos artigos 11.o e 14.o do Estatuto impõem-se de forma objectiva, no sentido de que a verificação do incumprimento dessas obrigações não está sujeito à condição de o funcionário em causa ter tirado proveito desse incumprimento ou de este ter causado um prejuízo à instituição ou à existência de queixa de uma pessoa que considere ter sido lesada pela atitude do funcionário.

(cf. n.os 37 a 40)

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 19 de Maio de 1999, Connolly/Comissão(T-34/96 e T-163/96, ColectFP, pp. I-A-87 e II-463, n.o 111); Tribunal de Primeira Instância, 3 de Julho de 2001, E/Comissão (T-24/98 e T-241/99, ColectFP, pp. I-A-149 e II-681, n.o 76)