Resulta de uma leitura conjunta dos artigos 39.° e 40.° TFUE, dos considerandos 65 e 77 do Regulamento n.o 1234/2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») e do artigo 164.o, n.o 3, alínea b), deste regulamento, que o objetivo principal prosseguido pela concessão, sendo caso disso, de restituições à exportação é o de estabilizar o mercado interno. A este respeito, o artigo 162.o do Regulamento n.o 1234/2007 atribui uma margem discricionária de apreciação à Comissão para instituir ou não restituições à exportação e, por conseguinte, eliminar qualquer restituição instituída.

Por último, uma vez que, nos próprios termos do artigo 164.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1234/2007, a Comissão pode fixar as restituições à exportação com base num ou em vários dos elementos referidos nessa disposição, há que considerar que um regulamento adotado com fundamento nesta disposição não padece de um erro manifesto de apreciação se essa apreciação puder validamente assentar, pelo menos, num desses elementos.

Em matéria de fixação das restituições à exportação, uma vez que não são impostos nenhum montante específico nem nenhum método de cálculo particular, em especial, pelo artigo 164.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1234/2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») nada se opõe a que o exame, pela Comissão, dos elementos referidos nessa disposição possam resultar na fixação temporária de um montante igual a zero. Em seguida, uma vez que o artigo 164.o, n.o 2, deste regulamento permite à Comissão tanto manter as restituições ao mesmo nível durante mais de três meses como alterá‑las no intervalo, não se pode considerar que esta disposição lhe impõe que convoque sistematicamente, a cada três meses, reuniões do Comité de gestão da organização comum dos mercados agrícola com o único fim de fazer registar em ata a recondução das restituições anteriormente fixadas. Com efeito, tal interpretação, que obrigaria a Comissão e o Comité de Gestão a realizar inutilmente reuniões, é incompatível com o princípio da boa administração.

No que diz respeito ao procedimento de adoção de atos de execução pela Comissão, o primeiro prazo previsto no artigo 3.o, n.o 3 do Regulamento n.o 182/2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados‑Membros do exercício das competências de execução pela Comissão, destina‑se a permitir um exame sereno, antes de qualquer reunião, pelos membros do Comité de gestão da organização comum dos mercados agrícolas, composto por representantes dos Estados‑Membros, do projeto de ato de execução, e o segundo deve permitir‑lhes exprimirem a sua opinião sobre esse projeto. Além disso, uma vez que o artigo 291.o, n.o 3, TFUE prevê expressamente um controlo pelos Estados‑Membros do exercício, pela Comissão, das competências de execução que lhe são conferidas nos termos do n.o 2 desse artigo, há que considerar que o primeiro prazo se destina igualmente a garantir a informação dos governos dos Estados‑Membros, por intermédio dos respetivos membros do Comité de Gestão, quanto às propostas da Comissão para que esses governos possam, através de consultas internas e externas, definir uma posição destinada a preservar, no Comité de Gestão, os interesses próprios de cada deles. Com efeito, como resulta do artigo 3.o, n.o 7, do Regulamento n.o 182/2011, os membros do Comité de Gestão são os representantes dos referidos governos a quem cabe decidir quanto ao nível adequado da sua representação nas diferentes fases do procedimento.

Ora, tendo em conta estas considerações, há que concluir que uma prática que consiste em apresentar o projeto de ato de execução ao Comité de Gestão apenas durante a reunião convocada para o exame deste é incompatível tanto com a redação como com os objetivos prosseguidos pelo artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento n.o 182/2011. Com efeito, ao proceder desse modo, a Comissão não respeita o primeiro prazo de catorze dias. Além disso, tal prática contraria a sistemática do Regulamento n.o 182/2011, cujo artigo 8.o permite à Comissão adotar, caso seja necessário, regulamentos diretamente aplicáveis sem consulta prévia do Comité de Gestão. Por último, a referida prática, que coloca os membros do Comité de Gestão na impossibilidade de exprimirem a sua opinião e de propor alterações fora do decurso da reunião correspondente, contraria o artigo 3.o, n.o 4, primeiro parágrafo, desse regulamento, segundo o qual esses membros devem estar em condições de o fazerem a qualquer momento antes da adoção do ato.

Por outro lado, embora a prática constante da Comissão se possa inscrever no quadro jurídico anterior à adoção do referido regulamento, a saber, o definido pelas decisões comitologia, as alterações do direito primário, resultantes da adoção do Tratado FUE e, em seguida, as do direito derivado, resultantes da adoção do Regulamento n.o 182/2011, opõem‑se a que a mesma possa continuar a ser seguida.

(cf. n.os 102 a 107 e 113)