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3)

Na medida em que o artigo 7.o da Directiva 2003/88/CE não estabelece nenhuma distinção entre os trabalhadores consoante a ausência destes do trabalho durante o período de referência tenha sido causada por um acidente de trabalho, uma doença profissional, um acidente in itinere ou uma doença não profissional, os trabalhadores têm, por força dessa norma, direito a férias remuneradas de duração idêntica seja qual for a origem da sua ausência por razões de saúde, ou este preceito deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que a duração das férias remuneradas possa ser diferente consoante a causa da ausência do trabalhador, uma vez que a lei nacional prevê, em certas condições, uma duração de férias anuais remuneradas superior à duração mínima de quatro semanas prevista na directiva?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 246/33

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 12 de Julho de 2010 — Nordea Pankki Suomi Oyj

(Processo C-350/10)

()

2010/C 246/55

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein hallinto-oikeus

Partes no processo principal

Recorrente: Nordea Pankki Suomi Oyj

Recorrida: Veronsaajien oikeudenvalvontayksikkö

Questões prejudiciais

O artigo 13.o, B, alínea d), n.os 3 e 5, da Sexta Directiva 77/388/CEE (1) deve ser interpretado no sentido de que estão isentos de IVA os serviços swift descritos no ponto 1 da presente decisão, utilizados para realizar pagamentos e operações sobre títulos entre as instituições financeiras?

(1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).
1.

Tendo presente o artigo 5.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 91/439/CEE (1), segundo o qual a carta de condução para a categoria D só pode ser emitida aos condutores já habilitados para a categoria B, pode um Estado-Membro recusar, em conformidade com os artigos 1.o e 8.o, n.os 2 e 4, desta directiva, o reconhecimento da validade de uma carta de condução emitida por outro Estado-Membro válida para as categorias B e D — nomeadamente no que diz respeito à categoria D — caso a autorização de condução para a categoria B tenha sido concedida ao titular desta carta de condução antes de lhe ter sido retirado o direito de conduzir por decisão judicial no primeiro Estado-Membro, mas a autorização de condução para a categoria D apenas lhe tenha sido concedida após a referida retirada e após o termo do prazo de proibição, imposto simultaneamente, de emissão de uma nova carta de condução?
1)

O artigo 110.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que as imposições internas discriminatórias que proíbe também incluem a taxa regulamentada pela legislação romena através do Decreto de urgência n.o 50, de 25 de Abril de 2008, relativo à criação de uma taxa sobre a poluição dos veículos automóveis, alterado pelos Decretos de urgência n.o 208, de 8 de Dezembro de 2008, n.o 218, de 11 de Dezembro de 2008, n.o 7, de 19 de Fevereiro de 2009, e n.o 117, de 30 de Dezembro de 2009?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 209/25

Recurso interposto em 18 de Maio de 2010 por Zhejiang Aokang Shoes Co., Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (oitava secção) em 4 de Março de 2010 no processo T-407/06: Zheijang Aokang Shoes Co., Ltd/Conselho da União Europeia

(Processo C-247/10)

()

2010/C 209/35

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Zhejiang Aokang Shoes Co., Ltd (representante: M. Sánchez Rydelski, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Wenzhou Taima Shoes Co., Ltd, Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Confederação Europeia da indústria do calçado (CEC), BA..LA. di Lanciotti Vittorio & C. Sns, Calzaturificio Elisabet Srl, Calzaturificio Iacovelli di Iacovelli Giuseppe & C. Snc, CalzaturiCalzaturificio Leopamy Srl, Calzaturificio Lunella Srl, Calzaturificio Mia Shoe Snc di Gattafoni Carlo & C., Calzaturificio Primitempi di Monaldi Geri, Calzaturificio R. G. di Rossi & Galiè Srl, Calz. S. G. di Seghetta Giampiero e Sergio Snc, Carim Srl, Florens Shoes SpA, Gattafoni Shoe Snc di Gattafoni Giampaolo & C., Grif Srl, Missouri Srl, New Swing Srl, Podosan Medical Shoes di Cirilli Michela, Viviane Sas

Pedidos do recorrente

O recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular o o acórdão do Tribunal Geral, de 4 de Março de 2010, no processo T-407/06;

— anular o Regulamento do Conselho (CE) n.o 1472/2006 (1), que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname, na medida em que diz respeito à recorrente; e

— condenar o Conselho da União Europeia nas despesas deste recurso e nas despesas relativas ao processo T-407/06 no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega:

O Tribunal Geral incorreu num erro jurídico, ao considerar que a Comissão podia legalmente, nos termos do artigo 17.o, n.o 3 do Regulamento do Conselho (CE) n.o 384/96 (2), relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia («regulamento de base»), decidir não analisar nem se pronunciar sobre os pedidos da recorrente relativos ao tratamento de empresa que opera em economia de mercado («TEM») e ao tratamento individual («TI»).

O Tribunal Geral incorreu num erro jurídico quanto à questão de saber se os direitos de defesa da recorrente foram violados em virtude da infracção, que foi dada como provada, ao artigo 20.o, n.o 5 do regulamento de base.

(1) Regulamento do Conselho (CE) n.o 1472/2006, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname (JO L 275, p. 1).

(2) JO L 56, p. 1
—

Declarar que, não tendo tomado nos prazos fixados todas as medidas necessárias para suprimir o regime de auxílios de Estado declarado ilegal e incompatível com o mercado interno pela decisão 2008/854/CE da Comissão, de 2 de Julho de 2008, relativa ao auxílio estatal [C 1/04 (ex NN 158/03 e CP 15/2003) — Aplicação abusiva do auxílio N 272/98, Lei Regional n.o 9 de 1998 (notificada em 4 de Julho de 2008 com o número C(2008) 2997 e publicada no JO L 302, de 3.11.2008, pp. 9-18), a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 3.o e 4.o de tal decisão e do Tratado TFUE;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 209/13

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Gliwicach (República da Polónia) em 3 de Maio de 2010 — Logstor ROR Polska Sp. z o.o./Dyrektor Izby Skarbowej w Katowicach

(Processo C-212/10)

()

2010/C 209/20

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Wojewódzki Sąd Administracyjny w Gliwicach.

Partes no processo principal

Recorrente: Logstor ROR Polska Sp. z o.o.

Recorrido: Dyrektor Izby Skarbowej w Katowicach

Questões prejudiciais

O artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (1), alterada em 17 de Junho de 1985 pelo artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 85/303/CEE (2), de 10 de Junho de 1985, autoriza um Estado-Membro a reintroduzir em 1 de Janeiro de 2007 um imposto sobre as entradas de capital que onere os empréstimos contraídos por uma sociedade de capitais, se o credor tiver direito a uma quota-parte dos lucros da sociedade, no caso de o Estado-Membro ter renunciado a cobrar esse imposto no dia da adesão, ou seja, 1 de Maio de 2004?

(1) JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22.

(2) Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, que altera a Directiva 69/335/CEE relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 156, p. 23; EE 09 F1 p. 171)
7)

O artigo 320.o, n.o 1, primeiro parágrafo e n.o 2, da Directiva 2006/112/CE do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que obsta a uma disposição de direito nacional segundo a qual o direito do revendedor sujeito passivo à dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante pela importação de bens em segunda mão se constitui e é exercido no período em que os referidos bens são posteriormente objecto de uma entrega sujeita a imposto à qual o revendedor sujeito passivo aplique o regime normal de tributação?
—

Declarar que a República da Estónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2006/118/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração (1), na medida em que não adoptou todas as disposições necessárias para adaptar a ordem jurídica interna à referida directiva e/ou não as comunicou à Comissão
—

Anular a decisão do Tribunal Geral, condenar a Comissão na reparação dos danos sofridos pela recorrente em resultado do incumprimento das obrigações contratuais no quadro da execução do contrato n.o EDC-53007 EEBO/27873 relativo ao projecto intitulado «e-Content Exposure and business Opportunities» e condenar a Comissão no pagamento de todas as despesas por si suportadas relativamente ao processo na primeira instância, mesmo sendo negado provimento ao presente recurso, bem como as suportadas com o presente recurso, caso este seja julgado procedente.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 134/28

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 17 de Março de 2010 — Prism Investments B.V./Jaap Anne Van der Meer, na sua qualidade de administrador da insolvência da Arilco Holland B.V.

(Processo C-139/10)

2010/C 134/43

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Prism Investments B.V.

Recorrido: Jaap Anne Van der Meer

Questão prejudicial

O artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1) obsta a que o tribunal de recurso, nos termos dos artigos 43.o ou 44.o desse regulamento, recuse ou revogue a declaração de executoriedade com base num fundamento diferente dos referidos nos artigos 34.o e 35.o do regulamento, invocado contra a execução da decisão cuja executoriedade foi declarada e que é posterior à data em que essa decisão foi proferida, como a alegação de que a referida decisão já foi cumprida?

(1) Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1).
1.

O conceito de «restrições de operação» referido no artigo 2.o, alínea e), da Directiva 2002/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março de 2002, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários (1) deve ser interpretado no sentido de que inclui normas que estabelecem limites do nível de ruído medido ao nível do solo, que devem ser respeitados ao sobrevoar os territórios situados nas proximidades do aeroporto, acima dos quais o infractor pode incorrer em sanções, tendo presente que as aeronaves devem respeitar as rotas e cumprir os procedimentos de aterragem e de descolagem estabelecidos por outras autoridades administrativas sem levar em conta estes limites de ruído?
não tendo tomado e aplicado as medidas adequadas de conservação e um regime de protecção que evite a deterioração dos habitats naturais, bem como as perturbações significativas que atinjam as espécies, garantindo a protecção legal das zonas especiais de conservação correspondentes aos sítios mencionados na Decisão 2002/11/CE situados no território espanhol, em conformidade com os n.os. 1 e 2 do artigo 6.o da Directiva 92/43/CEE,

não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do n.o 4 do artigo 4.o e n.o s 1 e 2 do artigo 6.o da Directiva 92/43/CEE;
1.

O artigo 8.o, n.o 3, do acordo-quadro anexo à Directiva 1999/70/CE (1) opõe-se a um regime de direito interno (como o previsto no artigo 2.o, n.o 1 bis, do decreto legislativo n.o 368/2001) que, quando da transposição da Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, introduziu no ordenamento jurídico interno a possibilidade de a SpA Poste Italiane contratar trabalhadores a termo «sem motivo que o justifique»?
1.

Os artigos 22.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho (1) e 68.o do Regulamento (CE) n.o 817/2004 da Comissão (2) podem ser interpretados no sentido de que, no caso dos programas específicos de gestão de pastagens abrangidos pela ajuda agro-ambiental prevista no referido artigo 22.o, o controlo dos dados que constam da base de dados do ENAR [Egységes Nyilvántartási és Azonosítási Rendszerincluídos (sistema único de identificação e registo)], previsto no artigo 68.o do Regulamento n.o 817/2004, deve ser extensivo aos pagamentos por superfície que pressupõem um requisito de densidade de gado?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 113/20

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom (Reino Unido) em 8 de Fevereiro de 2010 — Office of Communications/The Information Commissioner

(Processo C-71/10)

2010/C 113/31

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Supreme Court of the United Kingdom

Partes no processo principal

Recorrente: Office of Communications

Recorrido: The Information Commissioner

Questão prejudicial

Nos termos da Directiva 2003/4/CE (1) do Conselho, quando uma autoridade pública detém informações sobre ambiente cuja divulgação teria alguns efeitos prejudiciais para os diferentes interesses protegidos por mais do que uma excepção [neste caso, o interesse da segurança pública protegido pelo artigo 4.o, n.o 2, alínea b), e os interesses dos direitos de propriedade intelectual protegidos pelo artigo 4.o, n.o 2, alínea e)], mas, considerando separadamente cada uma das excepções, esses efeitos não seriam suficientemente importantes para superar o interesse público na divulgação, a directiva exige que se proceda a uma análise complementar que consiste na combinação dos diferentes interesses protegidos pelas duas excepções e na sua ponderação com o interesse público na divulgação?

(1) Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho (JO L 41, p. 26).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 100/24

Acção intentada em 29 de Janeiro de 2010 — Comissão Europeia/República Italiana

(Processo C-50/10)

2010/C 100/36

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Alcover San Pedro e C. Zadra, agentes)

Demandada: República Italiana

Pedidos da recorrente

— declarar que, não tendo tomado as medidas necessárias para que as autoridades competentes assegurem, através da concessão de licenças em conformidade com os artigos 6.o e 8.o ou, de forma adequada, do reexame das condições e, eventualmente, da sua actualização, que todas as instalações existentes na acepção do artigo 2.o, n.o 4, da Directiva 2008/1/CE (1), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, sejam exploradas em conformidade com os requisitos previstos nos artigos 3.o, 7.o, 9.o, 10.o e 13.o, no artigo 14.o, alíneas a) e b), e no artigo 15.o, n.o 2, da mesma directiva, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 1, da referida directiva.

— condenar a República Italiana no pagamento das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O artigo 5.o, n.o 1, da directiva dispõe que os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que as autoridades competentes assegurem, através da concessão de licenças em conformidade com os artigos 6.o e 8.o ou, de forma adequada, do reexame das condições e, eventualmente, da sua actualização, que as instalações existentes na acepção do artigo 2.o, n.o 4, da directiva, sejam exploradas em conformidade com os requisitos previstos na mesma directiva, o mais tardar em 30 de Outubro de 2007.

No entanto, em Janeiro de 2010, e mais precisamente à data da propositura da presente acção, o Governo italiano ainda não tinha cumprido inteiramente as obrigações previstas no artigo 5.o, n.o 1, da directiva.

(1) JO L 24, p. 8.
c)

em seguida, através do seu terceiro fundamento, alega que a decisão impugnada foi aprovada em violação do princípio da cooperação leal aplicável aos Estados-Membros e igualmente entre instituições. Com a sua decisão, o Conselho dispensou a Letónia da sua obrigação de cooperação com a Comissão relativamente às medidas adequadas aceites por esse Estado-Membro, no que respeita aos auxílios existentes para aquisição de terrenos agrícolas no contexto de cooperação estabelecido pelo artigo 108.o, n.o 1 do TFUE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 100/28

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte Suprema di Cassazione (Itália) em 9 de Fevereiro de 2010 — Ugo Cifone/Giudice delle indagini preliminari del Tribunale di Trani

(Processo C-77/10)

2010/C 100/42

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte Suprema di Cassazione

Partes no processo principal

Recorrente: Ugo Cifone

Recorrido: Giudice delle indagini preliminari del Tribunale di Trani

Questões prejudiciais

Solicita-se ao Tribunal de Justiça da União Europeia que se pronuncie sobre a interpretação dos artigos 43.o e 49.o do Tratado que institui a União Europeia, no que se refere às liberdades de estabelecimento e de prestação de serviços no sector das apostas sobre eventos desportivos, a fim de determinar se as referidas disposições do Tratado permitem uma regulamentação nacional que estabelece um regime de monopólio a favor do Estado e um sistema de concessões e de autorizações que, dentro de um número determinado de concessões, prevê: a) a existência de um sistema geral de protecção dos titulares das concessões atribuídas num momento anterior com base num processo que excluiu ilegalmente uma parte dos operadores; b) a existência de disposições que garantem de facto a manutenção das posições comerciais adquiridas com base num processo que excluiu ilegalmente uma parte dos operadores (como, por exemplo, a proibição de os novos concessionários colocarem os seus guichets de venda a menos de uma determinada distância dos já existentes); c) a previsão de situações de caducidade da concessão e de perda de cauções de montante muito elevado, entre as quais o caso de o concessionário gerir, directa ou indirectamente, actividades transfronteiriças de jogo equivalentes às que são objecto da concessão.
4.

Desvirtuamento dos factos ou dos elementos de prova, todos tendendes a confirmar, como consequência única e final, o carácter absolutamente distintivo e não descritivo da marca Cannabis, com o fim de concluir pela violação ou incorrecta aplicação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento sobre a marca comunitária (1), e contradição da fundamentação apresentada pelo Tribunal de Primeira Instância em apoio do alegado carácter descritivo da marca Cannabis. Por conseguinte, há que anular na íntegra o acórdão ora impugnado, proferido no processo T-234/06.
—

Declaração de que a República Helénica, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/46/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, que altera a Directiva 78/660/CEE do Conselho relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva 83/349/CEE do Conselho relativa às contas consolidadas, a Directiva 86/635/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras e a Directiva 91/674/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros ou, de qualquer modo, ao não as comunicar à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 80/11

Acção intentada em 23 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República Francesa

(Processo C-549/09)

2010/C 80/18

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Gippini Fournier e K. Walkerová, agentes)

Demandada: República Francesa

Pedidos da demandante

— declarar que, ao não executar a Decisão da Comissão, de 14 de Julho de 2004, relativa a determinadas medidas de auxílio executadas pela França a favor dos aquicultores e dos pescadores (1), recuperando junto dos beneficiários os auxílios declarados ilegais e incompatíveis com o mercado comum pelos artigos 2.o e 3.o da referida decisão, e não tendo informado a Comissão das medidas tomadas para lhe dar cumprimento, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 288.o, quarto parágrafo, TFUE e dos artigos 4.o e 5.o da referida decisão;

— condenar a República Francesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Nesta acção, a Comissão alega que a demandada não tomou ainda as medidas necessárias, com vista a recuperar “imediatamente” dos beneficiários os auxílios declarados ilegais e incompatíveis com o mercado comum ou, de qualquer forma, por não as ter comunicado à Comissão.

Com efeito, a França devia informar a Comissão, num prazo de dois meses a contar da notificação da decisão, das medidas tomadas para dar cumprimento a essa decisão. Ora, decorreram mais de cinco anos desde a recepção pelas autoridades francesas da referida decisão sem que nenhum reembolso do auxílio concedido tenha sido efectuado.

A demandante recorda, além disso que, segundo jurisprudência constante, o único fundamento que poderia ser invocado por um Estado-Membro contra a acção por incumprimento proposta pela Comissão com fundamento no artigo 108.o, n.o 2, TFUE, é o relativo à impossibilidade absoluta de execução. No entanto, as autoridades francesas nunca invocaram dificuldades excepcionais e imprevisíveis, que tornassem impossível a execução da decisão. Indicaram unicamente que tencionavam tomar as medidas de recuperação pertinentes conjuntamente com outro caso relativo à recuperação de outros auxílios incompatíveis.

(1) Decisão da Comissão, de 14 de Julho de 2004, relativa a determinadas medidas de auxílio executadas pela França a favor dos aquicultores e dos pescadores (JO L 2005, 74, p. 49)
2.

Os artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, devem ser interpretados no sentido de que pode existir colocação de fundos, activos financeiros e recursos económicos à disposição de uma pessoa colectiva, de um grupo ou de uma entidade incluídos na lista a que se refere o artigo 2.o, n.o 3, do regulamento, colaboração em tal operação ou participação em actividades que tenham por objectivo evitar a aplicação do disposto no artigo 2.o do regulamento mesmo quando a pessoa que coloca esses montantes à disposição é membro da pessoa colectiva, do grupo ou da entidade em causa?
4.

Em caso de resposta negativa, o artigo 6.o da Directiva 76/768/CEE, conforme alterada, deve ser interpretado no sentido de que consagra uma responsabilidade solidária do produtor do cosmético e do simples comerciante que não intervém na fase de produção, acondicionamento e rotulagem do cosmético?
1.

O artigo 1.o, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1) deve ser interpretado no sentido de que também abrange — durante meio ano — uma pessoa que, no termo da licença de dois anos legalmente prevista, depois do nascimento de um filho, acorda com a sua entidade patronal uma nova licença pelo período de meio ano, a fim de assim atingir a máxima duração legal de direito ao subsídio para prestação de assistência aos filhos ou a um pagamento compensatório equivalente, e, de seguida, resolve a relação laboral?