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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — T-Mobile Austria GmbH/Telekom-Control-Kommission

(Processo C-282/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Redes e serviços de comunicações eletrónicas - Diretiva 2002/20/CE - Artigo 5.o, n.o 6 - Direitos de utilização de radiofrequências e de números - Diretiva 2002/21/CE - Artigo 4.o, n.o 1 - Direito de recurso de uma decisão de uma autoridade reguladora nacional - Conceito de “empresa afetada por uma decisão de uma autoridade reguladora nacional” - Artigo 9.o-B - Transferência de direitos individuais de utilização de radiofrequências - Reatribuição dos direitos de utilização de radiofrequências na sequência da fusão de duas empresas»)

(2015/C 107/03)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: T-Mobile Austria GmbH

Recorrida: Telekom-Control-Kommission

Estando presentes: Hutchison Drei Austria Holdings GmbH, anteriormente Hutchison 3G Austria Holdings GmbH, Hutchison Drei Austria GmbH, anteriormente Hutchison 3G Austria GmbH e Orange Austria Telecommunication GmbH, Stubai SCA, Orange Belgium SA, A1 Telekom Austria AG, Bundesministerin für Verkehr, Innovation und Technologie

Dispositivo

Os artigos 4.o, n.o 1, e 9.o-B da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro), conforme alterada pela Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, bem como o artigo 5.o, n.o 6, da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização), conforme alterada pela Diretiva 2009/140, devem ser interpretados no sentido de que uma empresa, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, pode ser qualificada de afetada, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2002/21, conforme alterada pela Diretiva 2009/140, uma vez que essa empresa, que oferece redes ou serviços de comunicações eletrónicas, é concorrente da empresa ou das empresas partes num procedimento de autorização de transferência de direitos de utilização de radiofrequências previsto nesse artigo 5.o, n.o 6, e destinatárias da decisão da autoridade reguladora nacional, e a referida decisão pode afetar a posição dessa primeira empresa no mercado.

(1) JO C 260, de 07.09.2013.
1)

O princípio da igualdade de tratamento consagrado no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1992/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, opõe-se a uma disposição de um Estado-Membro segundo a qual a concessão da pensão de velhice após a passagem à pré-reforma com redução da prestação de trabalho pressupõe que a pré-reforma com redução da prestação de trabalho tenha decorrido exclusivamente ao abrigo das disposições nacionais desse Estado-Membro.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 65/15

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Somalische Vereniging Amsterdam en Omgeving (Somvao)/Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

(Processo C-599/13) (1)

((Reenvio prejudicial - Proteção dos interesses financeiros da União Europeia - Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 - Artigo 4.o - Orçamento geral da União - Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 - Artigo 53.o-B, n.o 2 - Decisão 2004/904/CE - Fundo Europeu para os Refugiados para o período 2005-2010 - Artigo 25.o, n.o 2 - Fundamento jurídico da obrigação de recuperação de um subsídio em caso de irregularidade))

(2015/C 065/20)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State

Partes no processo principal

Recorrente: Somalische Vereniging Amsterdam en Omgeving (Somvao)

Recorrido: Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

Dispositivo

O artigo 53.o-B, n.o 2, proémio e alínea c), do Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, relativo ao regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, conforme alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 do Conselho, de 13 de dezembro de 2006, deve ser interpretado no sentido de que, na falta de base legal de direito interno, esta disposição fornece um fundamento jurídico para uma decisão das autoridades nacionais que modifica, em detrimento do beneficiário, o montante de um subsídio concedido a título do Fundo Europeu para os Refugiados, no quadro da gestão partilhada entre a Comissão Europeia e os Estados-Membros, e que ordena a recuperação junto deste de uma parte desse montante. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar se, tendo em conta o comportamento quer do beneficiário dos fundos quer da administração nacional, os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, conforme entendidos em direito da União, foram respeitados no que diz respeito aos pedidos de reembolso.

(1) JO C 24, de 25.01.2014.
2)

A República Italiana é condenada a pagar à Comissão Europeia, por depósito na conta «Recursos próprios da União Europeia», a contar do dia da prolação do presente acórdão e até à execução do acórdão Comissão/Itália (EU:C:2007:250), uma sanção pecuniária compulsória semestral calculada, no que respeita ao primeiro semestre seguinte a essa prolação, no final deste, a partir de um montante inicial fixado em 4 2 8 00 000 euros, do qual será deduzido um montante de 4 00 000 euros por cada um dos locais que contêm resíduos perigosos que passe a estar em conformidade com esse acórdão e um montante de 2 00 000 euros por cada um dos outros locais que passe a estar em conformidade com o referido acórdão. Para todos os semestres seguintes, a sanção pecuniária compulsória devida em relação a cada semestre será calculada, no final deste, a partir do montante da sanção pecuniária compulsória fixada para o semestre anterior, sendo as mesmas deduções efetuadas em função das regularizações, que ocorram durante o semestre em causa, dos locais visados pelo incumprimento declarado.
3)

A Comissão Europeia é condenada nas despesas do Reino de Espanha e nas suas próprias despesas tanto no processo em primeira instância como no âmbito do presente recurso.
2)

O artigo 12.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento n.o 2201/2003 deve ser interpretado no sentido de que não se pode considerar que a competência do tribunal no qual uma parte instaurou um processo em matéria de responsabilidade parental foi «aceite explicitamente ou de qualquer outra forma inequívoca por todas as partes no processo», na aceção desta disposição, quando a parte demandada no primeiro processo instaura, posteriormente, um segundo processo no mesmo tribunal e suscita, no âmbito do primeiro ato que lhe incumbe no primeiro processo, a incompetência desse tribunal.
2)

A Nomenclatura Combinada, que figura no Anexo I do Regulamento n.o 2658/87, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1832/2002, deve ser interpretada no sentido de que módulos, como os que estão em causa no processo principal, incorporados em aparelhos para cujo funcionamento mecânico ou elétrico não são necessários não constituem partes na aceção da subposição 8543 90 80 desta nomenclatura, mas estão abrangidos pela subposição 8543 89 95 da referida nomenclatura relativa às outras máquinas ou outros aparelhos elétricos que têm uma função própria, não especificados nem compreendidos em outras posições do capítulo 85 da mesma nomenclatura.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 462/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Sibiu — Roménia) — Ilie Nicolae Nicula/Administraţia Finanţelor Publice a Municipiului Sibiu, Administraţia Fondului pentru Mediu

(Processo C-331/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Restituição de impostos cobrados por um Estado-Membro em violação do direito da União»)

(2014/C 462/12)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul Sibiu

Partes no processo principal

Recorrente: Ilie Nicolae Nicula

Recorridos: Administraţia Finanţelor Publice a Municipiului Sibiu, Administraţia Fondului pentru Mediu

Dispositivo

O direito da União deve ser interpretado no sentido de que se opõe a um sistema de reembolso de um imposto cobrado em violação do direito da União, como o que está em causa no processo principal.

(1) JO C 260, de 7.9.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 7/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif de Melun — França) — Sophie Mukarubega/Préfet de police, Préfet de la Seine-Saint-Denis

(Processo C-166/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Vistos, asilo, imigração e outras políticas ligadas à livre circulação de pessoas - Diretiva 2008/115/CE - Regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular - Procedimento de adoção de uma decisão de regresso - Princípio do respeito dos direitos de defesa - Direito de um nacional de um país terceiro em situação irregular de ser ouvido antes da adoção de uma decisão suscetível de lesar os seus interesses - Recusa da administração, acompanhada de uma obrigação de abandonar o território, de conceder a esse nacional uma autorização de residência ao abrigo do direito de asilo - Direito de ser ouvido antes de a decisão de regresso ser proferida»)

(2015/C 007/08)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal administratif de Melun

Partes no processo principal

Demandante: Sophie Mukarubega

Demandados: Préfet de police, Préfet de la Seine-Saint-Denis

Dispositivo

Em circunstâncias como as do processo principal, o direito de ser ouvido em qualquer procedimento, tal como é aplicável no âmbito da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de dezembro de 2008 relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, designadamente do seu artigo 6.o, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que uma autoridade nacional não ouça o nacional de um país terceiro especificamente acerca de uma decisão de regresso quando, após ter concluído pelo carácter irregular da sua permanência no território nacional, no termo de um procedimento que respeitou plenamente o seu direito de ser ouvido, pretende tomar a sua respeito uma decisão dessa natureza, quer essa decisão de regresso seja consecutiva ou não a uma recusa do título de residência.

(1) JO C 164 de 8.6.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 409/13

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — processo intentado por K Oy

(Processo C-219/13) (1)

((«Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 98.o, n.o 2 - Anexo III, n.o 6 - Taxa de IVA reduzida aplicável unicamente aos livros impressos em papel - Livros editados noutros suportes físicos diferentes do papel sujeitos à taxa normal do IVA - Neutralidade fiscal»))

2014/C 409/17

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein hallinto-oikeus

Parte no processo principal

K Oy

Dispositivo

O artigo 98.o, n.o 2, primeiro parágrafo, e o anexo III, n.o 6, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2009/47/CE do Conselho, de 5 de maio de 2009, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem, desde que o princípio da neutralidade fiscal inerente ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado seja respeitado, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que sujeita os livros editados em formato papel a uma taxa reduzida de IVA e os editados noutros suportes físicos, como CD, CD-ROM ou chaves USB, à taxa normal desse imposto.

(1) JO C 178, de 22.06.2013.
3)

O anexo ao Regulamento n.o 2252/2004, conforme alterado pelo Regulamento n.o 444/2009, em conjugação com as disposições do ponto 8.6 da secção IV da parte 1 do documento 9303 da Organização da Aviação Civil Internacional, deve ser interpretado no sentido de que, quando o nome da pessoa, nos termos do direito aplicável de um Estado-Membro, for composto pelo nome próprio e pelo apelido, se opõe a que esse Estado possa fazer constar do campo 13 da página de dados pessoais de leitura ótica do passaporte o apelido de solteiro como dado pessoal opcional.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Wedding — Alemanha) — eco cosmetics GmbH & Co. KG/Virginie Laetitia Barbara Dupuy (C-119/13), Raiffeisenbank St. Georgen reg. Gen. mbH/Tetyana Bonchyk (C-120/13)

(Processos apensos C-119/13 e C-120/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 1896/2006 - Procedimento europeu de injunção de pagamento - Falta de citação ou de notificação válida - Efeitos - Injunção de pagamento europeia declarada executória - Oposição - Reapreciação em casos excecionais - Prazos»)

(2014/C 395/12)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Wedding

Partes no processo principal

Recorrentes: eco cosmetics GmbH & Co. KG (C-119/13), Raiffeisenbank St. Georgen reg. Gen. mbH (C-120/13)

Recorridas: Virginie Laetitia Barbara Dupuy (C-119/13), Tetyana Bonchyk (C-120/13)

Dispositivo

O Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento, deve ser interpretado no sentido de que os procedimentos previstos nos artigos 16.o a 20.o deste regulamento não são aplicáveis quando se verifique que uma injunção de pagamento europeia não foi citada ou notificada em conformidade com os requisitos mínimos estabelecidos nos artigos 13.o a 15.o do referido regulamento.

Quando essa irregularidade só se revelar após a declaração de força executória de uma injunção de pagamento europeia, o requerido deve ter a possibilidade de a denunciar, devendo a mesma, caso seja devidamente provada, implicar a invalidade da referida declaração de força executória.

(1) JO C 164, de 8.6.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 409/17

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Antwerpen — Bélgica) — Ronny Verest, Gaby Gerards/Belgische Staat

(Processo C-489/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Imposto sobre o rendimento - Legislação que visa evitar as duplas tributações - Tributação dos rendimentos imobiliários recebidos num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de residência - Método da isenção com reserva de progressividade no Estado-Membro de residência - Diferença de tratamento entre bens imóveis situados no Estado-Membro de residência e noutro Estado-Membro»)

2014/C 409/24

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van beroep te Antwerpen

Partes no processo principal

Recorrentes: Ronny Verest, Gaby Gerards

Recorrido: Belgische Staat

Dispositivo

O artigo 63.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro como a que está em causa no processo principal, na medida em que é suscetível de conduzir, quando da aplicação de uma cláusula de progressividade contida numa convenção preventiva de dupla tributação, a uma taxa de tributação sobre o rendimento mais elevada pelo mero facto de o método de determinação dos rendimentos dos bens imóveis levar a que os rendimentos provenientes de bens imóveis não dados de locação situados noutro Estado-Membro sejam avaliados num montante superior aos provenientes desses bens situados no primeiro Estado-Membro. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se é efetivamente esse o efeito da regulamentação em causa no litígio no processo principal.

(1) JO C 352, de 30.11.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 315/13

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Fazenda Pública/Banco Mais SA

(Processo C-183/13) (1)

([«Fiscalidade - IVA - Diretiva 77/388/CEE - Artigo 17.o, n.o 5, terceiro parágrafo, alínea c) - Artigo 19.o - Dedução do imposto pago a montante - Operações de locação financeira - Bens e serviços de utilização mista - Regra de determinação do montante da dedução do IVA a efetuar - Regime derrogatório - Requisitos»])

2014/C 315/18

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Supremo Tribunal Administrativo

Partes no processo principal

Recorrente: Fazenda Pública

Recorrido: Banco Mais SA

Dispositivo

O artigo 17.o, n.o 5, terceiro parágrafo, alínea c), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado-Membro, em circunstâncias como as do processo principal, obrigue um banco que exerce, nomeadamente, atividades de locação financeira a incluir, no numerador e no denominador da fração que serve para estabelecer um único e mesmo pro rata de dedução para todos os seus bens e serviços de utilização mista, apenas a parte das rendas pagas pelos clientes, no âmbito dos seus contratos de locação financeira, que corresponde aos juros, quando a utilização desses bens e serviços seja sobretudo determinada pelo financiamento e pela gestão desses contratos, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(1) JO C 189, de 29.06.2013.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Vilniaus apygardos administracinis teismas — Lituânia) — «Baltlanta» UAB/Lietuvos valstybė

(Processo C-410/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fundos estruturais - Coesão económica, social e territorial - Regulamento (CE) n.o 1260/1999 - Artigo 38.o - Regulamento (CE) n.o 2792/1999 - Artigo 19.o - Pesca - Litígio judiciário a nível nacional - Obrigação de o Estado-Membro tomar as medidas necessárias para assegurar a boa execução da decisão relativa à concessão da contribuição financeira no final do litígio judicial»)

(2014/C 395/23)

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Vilniaus apygardos administracinis teismas

Partes no processo principal

Recorrente:«Baltlanta» UAB

Recorrido: Lietuvos valstybė

Intervenientes: Nacionalinė mokėjimo agentūra prie Žemės ūkio ministerijos, Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerija, Lietuvos Respublikos finansų ministerija

Dispositivo

O artigo 38.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais, o artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho, de 17 de dezembro de 1999, que define os critérios e condições das ações estruturais no setor das pescas, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2369/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, e as secções 6 e 7 das Orientações relativas ao encerramento das intervenções (2000-2006) dos Fundos Estruturais, adotadas por Decisão da Comissão COM(2006) 3424 final, de 1 de agosto de 2006, devem ser interpretados no sentido de que não obrigam as autoridades públicas em causa a informar a Comissão Europeia da existência de um litígio judiciário cujo objeto é uma decisão administrativa relativa à elegibilidade de um pedido de contribuição financeira como a que está em causa no processo principal nem a tomar as medidas necessárias a fim de reservar os fundos previstos para a referida contribuição, cuja concessão é objeto deste litígio, até que a questão desta concessão esteja definitivamente resolvida.

(1) JO C 284 de 28.9.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 292/10

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Karlsruhe — Alemanha) — Eycke Braun/Land Baden-Württemberg

(Processo C-524/13) (1)

((Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Diretiva 69/335/CEE - Impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais - Artigo 10.o, alínea c) - Transformação de uma sociedade de capitais numa sociedade de capitais de tipo diferente que não implica um aumento do capital - Emolumentos cobrados pelo ato notarial dessa transformação))

2014/C 292/12

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Karlsruhe

Partes no processo principal

Demandante: Eycke Braun

Demandado: Land Baden-Württemberg

Dispositivo

O artigo 10.o, alínea c), da Diretiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de julho de 1969, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que prevê que a Fazenda Pública receba uma parte dos emolumentos cobrados por um notário público aquando da celebração de uma escritura pública em que seja exarado um negócio jurídico que tem por objeto a transformação de uma sociedade de capitais numa sociedade de capitais de tipo diferente, que não implique um aumento do capital da sociedade incorporante ou da sociedade que alterou a sua forma jurídica.

(1) JO C 367, de 14.12.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 315/24

Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Sysmex Europe GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Hafen

(Processo C-480/13) (1)

((«Reenvio prejudicial - Classificação pautal - Pauta aduaneira comum - Nomenclatura combinada - Posições 3204, 3212 e 3822 - Substância que produz, através de uma reação química e da exposição a raios laser, um efeito de fluorescência destinado à análise dos glóbulos brancos»))

2014/C 315/35

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Hamburg

Partes no processo principal

Demandante: Sysmex Europe GmbH

Demandado: Hauptzollamt Hamburg-Hafen

Dispositivo

A Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum, conforme modificado pelo Regulamento (CE) n.o 1810/2004 da Comissão, de 7 de setembro de 2004, deve ser interpretada no sentido de que uma mercadoria, composta por solventes e por uma substância à base de polimetina, que, embora possa ter um efeito corante, ligeiro e não permanente, sobre os têxteis, não é praticamente empregada pelas suas propriedades corantes e se destina à análise dos glóbulos brancos do sangue, através de um depósito iónico em determinados elementos dos referidos glóbulos que, quando expostos a uma irradiação laser, se tornam fluorescentes durante um tempo limitado, está abrangida pela posição 3822 da referida Nomenclatura Combinada, relativa aos reagentes de laboratório.

(1) JO C 352, de 30.11.2013.