Tem interesse em intervir num recurso de anulação de decisões da Comissão que declaram certos regimes de isenção fiscal ilegais e incompatíveis com o mercado comum e que ordenam a recuperação dos auxílios pagos a esse título a uma organização profissional confederativa intersectorial que tem por objectivo, designadamente, a representação, a coordenação, a informação e a defesa dos interesses de empresas, algumas das quais são os beneficiários efectivos de auxílios concedidos no âmbito dos referidos sistemas fiscais e que, além disso, participou no procedimento administrativo que levou à adopção das decisões em causa.

A adopção de uma interpretação ampla do direito de intervenção de associações representativas que têm por objecto a protecção dos seus membros em processos que suscitem questões de princípio susceptíveis de afectar estes últimos tem por objectivo permitir uma mais correcta apreciação do enquadramento dos processos, evitando simultaneamente uma multiplicidade de intervenções individuais que comprometeria a eficácia e a boa tramitação do processo.

O Tratado institui procedimentos distintos consoante os auxílios sejam existentes ou novos. Ao passo que os auxílios novos devem, em conformidade com o artigo 88.o, n.o 3, CE, ser notificados previamente à Comissão e não podem ser postos em execução antes de o procedimento ter culminado numa decisão definitiva, os auxílios existentes podem, nos termos do artigo 88.o, n.o 1, CE, ser regularmente postos em execução enquanto a Comissão não tiver declarado a sua incompatibilidade. Os auxílios existentes só podem, se for o caso, ser objecto de uma decisão de incompatibilidade que produz efeitos para o futuro.

Por força do artigo 1.o, alínea b), v), do Regulamento n.o 659/1999, que estabelece as regras de execução do artigo 88.o CE, constituem, nomeadamente, auxílios existentes «os auxílios considerados existentes por se poder comprovar que não constituíam auxílios no momento da sua execução, tendo-se subsequentemente transformado em auxílios devido à evolução do mercado comum».

Não se pode aceitar, no âmbito do controlo dos auxílios de Estado instituído pelo Tratado e pelo Regulamento n.o 659/1999, para efeitos de qualificação de uma medida de auxílio existente, que a Comissão possa, por decisão tácita, adoptar uma posição segundo a qual uma determinada medida não notificada não constitui um auxílio de Estado no momento da sua execução.

Com efeito, o mero silêncio de uma instituição não pode produzir efeitos jurídicos vinculativos susceptíveis de afectar os interesses de um particular, salvo quando esta consequência seja expressamente prevista por uma disposição do direito comunitário. O direito comunitário prevê, em certos casos específicos, que o silêncio de uma instituição tem valor de decisão quando esta instituição tenha sido convidada a tomar posição e não se tenha pronunciado no termo de um certo prazo. Na falta de tais disposições expressas, que fixem um prazo no termo do qual se considera que foi tomada uma decisão tácita e definido o conteúdo dessa decisão, a inacção de uma instituição não pode ser equiparada a uma decisão, sob pena de se pôr em causa o sistema de meios processuais instituído pelo Tratado.

Ora, as regras aplicáveis em matéria de auxílios de Estado não prevêem que o silêncio da Comissão tenha o valor de decisão tácita no sentido da inexistência de um auxílio, em particular quando as medidas em causa não lhe tiverem sido notificadas. Com efeito, a Comissão, que tem competência exclusiva no que diz respeito à declaração da eventual incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum, está obrigada, no fim da fase preliminar de investigação que tenha por objecto uma medida estatal, a adoptar, relativamente ao Estado-Membro em causa, uma decisão que declare a inexistência de um auxílio ou a existência de um auxílio compatível ou a necessidade de dar início ao procedimento formal de investigação, previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE, tal decisão não pode ser uma decisão tácita e resultar do silêncio da Comissão.

O simples facto de a Comissão não ter dado início ao procedimento formal de investigação durante um período relativamente longo não pode, por si só, conferir a esta medida, se se tratar de um auxílio, o carácter objectivo de um auxílio existente. Pode considerar-se que as incertezas que possam ter existido a este propósito tenham criado, quando muito, uma confiança legítima dos beneficiários que impede a recuperação do auxílio pago anteriormente.

(cf. n.os 133-134, 148-153)