Em matéria de concorrência, embora a definição do mercado relevante para demonstrar a repercussão sensível no comércio entre os Estados-Membros na aceção do artigo 81.o CE seja em certas circunstâncias supérflua, a saber, quando, mesmo na falta dessa definição, é possível determinar que o acordo em causa é suscetível de afetar o comércio entre os Estados-Membros e tem por objetivo ou por efeito impedir, restringir ou falsear o jogo da concorrência no interior do mercado comum, a verificação da ultrapassagem do limiar da quota de mercado não pode, por definição, ser efetuada na falta de uma qualquer definição desse mercado. A este respeito, o ponto 55 das orientações sobre a afetação do comércio que consta dos artigos 81.o e 82.o do Tratado prevê logicamente que, para efeitos da aplicação do limiar da quota de mercado, é necessário determinar o mercado relevante e remete para a Comunicação relativa à definição de mercado referida na nota de pé de página constante desse mesmo ponto 55. A Comissão é, portanto, obrigada, no quadro destas orientações, a definir o mercado relevante.

Embora a Comissão não possa ser qualificada de «tribunal» na aceção do artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, não está menos obrigada a respeitar os direitos fundamentais da União ao longo do procedimento administrativo, entre os quais figura o direito a uma boa administração, consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que rege o procedimento administrativo em matéria de acordos na Comissão.

Nos termos do artigo 41.o da referida Carta, todas as pessoas têm direito, nomeadamente, a que os seus assuntos sejam tratados pelas instituições da União com imparcialidade. Esta exigência de imparcialidade abrange, por um lado, a imparcialidade subjetiva, no sentido de que nenhum membro da instituição em causa encarregada do processo deve manifestar ideias preconcebidas ou um juízo antecipado pessoal e, por outro, a imparcialidade objetiva, no sentido de que a instituição deve oferecer garantias suficientes para excluir a este respeito todas as dúvidas legítimas.

Em primeiro lugar, o simples facto de a Comissão investigar um acordo que lesou os interesses financeiros da União e aplicar uma sanção ao mesmo não pode acarretar uma falta de imparcialidade objetiva da sua parte. Em segundo lugar, o facto de os serviços da Comissão encarregados da punição das infrações ao direito da concorrência da União e os responsáveis pelo pagamento das prestações objecto do acordo pertencerem à mesma estrutura organizacional também não pode, por si só, pôr em causa a imparcialidade objetiva desta instituição, fazendo os referidos serviços necessariamente parte da estrutura a que pertencem. Em terceiro lugar, as decisões da Comissão podem ser sujeitas à fiscalização do juiz da União e o direito da União prevê um sistema de controlo jurisdicional das decisões da Comissão, nomeadamente relativas aos processos de aplicação do artigo 81.o CE, que oferece todas as garantias exigidas pelo artigo 47.o da Carta. Assim, não se pode considerar, em qualquer hipótese, que a Comissão seja simultaneamente vítima de uma infração e juiz da sua sanção.

(cf. n.os 154, 155, 157 a 159)