ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 13 de dezembro de 2018 — Bowles/BCE

(Processo T‑447/17)

«Função Pública — Pessoal do BCE — Decisão de nomeação para o lugar de assessor do Presidente e coordenador do Conselho junto do Comité Executivo — Inexistência de ato lesivo — Inexistência de interesse em agir — Recurso, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»

1. Processo judicial — Decisão tomada mediante despacho fundamentado — Requisitos — Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente desprovido de fundamento jurídico (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 126.o) (cf. n.os 14, 15)

2. Recursos de funcionários — Recurso interposto da decisão de indeferimento da reclamação — Efeito — Submissão ao juiz do ato contestado — Exceção — Decisão que não tem caráter confirmativo (Estatuto dos funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.os 19, 22)

3. Recursos de funcionários — Agentes do Banco Central Europeu — Ato lesivo — Conceito — Decisão de nomeação direta relativa a um lugar de coordenador do Conselho junto do Comité Executivo — Exclusão [Artigo 270.o TFUE; Estatuto dos funcionários, artigos 90.° e 91.°; Regras Aplicáveis ao Pessoal do Banco Central Europeu, artigo 1a.7, alínea d)] (cf. n.os 33, 34, 36, 45‑48, 53)

4. Funcionários — Atos da administração — Decisão tácita — Conceito (cf. n.o 54)

5. Recursos de funcionários — Interesse em agir — Necessidade um interesse existente e efetivo — Apreciação no momento da interposição do recurso — Recurso que pode proporcionar um benefício ao recorrente (Estatuto dos funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.os 74‑77, 83‑85)

6. Recursos de funcionários — Pedido de indemnização associado a um pedido de anulação — Indeferimento do pedido de anulação que implica o indeferimento do pedido de indemnização (Estatuto dos funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.os 103‑105)

Objeto

Recurso baseado no artigo 270.o TFUE e no artigo 50.o‑A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e destinado, por um lado, à anulação, em primeiro lugar, da decisão do Comité Executivo do BCE, de 31 de janeiro de 2017, de nomear M.S. para o lugar de assessor do Presidente e coordenador do Conselho junto do Comité Executivo, em segundo lugar, da decisão de não nomeação do recorrente para esse lugar e, em terceiro lugar, da decisão de não permitir ao recorrente candidatar‑se a esse lugar e, por outro, à reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico.
3)

A Apple Distribution International suportará as suas próprias despesas e as despesas da Comissão Europeia, salvo as respeitantes aos pedidos de intervenção.
Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 18 de abril de 2018 — Iordăchescu/Parlamento e o.

(Processo T‑298/17)

«Recurso de anulação — Diretiva 2014/40/UE — Aproximação das legislações — Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins — Prazo de recurso — Extemporaneidade — Pedido de indemnização — Petição inicial — Violação dos requisitos formais — Inadmissibilidade — Incompetência»

1. Recurso de anulação—Prazos—Caráter de ordem pública—Petição extemporânea—Inadmissibilidade manifesta (Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 16‑20)

2. Recurso de anulação—Competência do juiz da União—Pedidos destinados a obter uma intimação dirigida a uma Instituição—Exclusão (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.os 23, 27, 28, 31)

3. Processo judicial—Petição inicial—Requisitos formais—Identificação do objeto do litígio—Exposição sumária dos fundamentos invocados—Pedido destinado a obter a reparação dos danos causados por uma Instituição da União—Falta de indicações quanto ao prejuízo sofrido—Inadmissibilidade [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.° e 53.°; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)] (cf. n.os 34‑42)

Objeto

Por um lado, pedido fundado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação parcial da Diretiva 2014/40/EU do Parlamento e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE (JO 2014, L 127, p. 1) e, por outro, pedido fundado no artigo 268.o TFUE e destinado a obter uma indemnização pelos prejuízos que os recorrentes alegadamente sofreram.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 13 de setembro de 2018 — WH/EUIPO

(Processo T‑819/17)

«Função Pública — Funcionários — Exercício de avaliação 2016 — Retirada de determinadas apreciações do relatório de avaliação — Inadmissibilidade»

Ações de funcionários—Objeto—Injunção dirigida à Administração—Declaração—Inadmissibilidade

(Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o)

(cf. n.os 21, 22)

Objeto

Pedido baseado no artigo 277.o TFUE e destinado a que o Tribunal Geral condene o EUIPO a eliminar do relatório de avaliação da recorrente correspondente ao exercício de 2016 qualquer crítica relacionada com o seu estilo de comunicação, por considerar que constitui uma falsidade e uma violação do direito fundamental à sua liberdade de exprimir livremente as suas ideias e opiniões.

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.
Tendo em conta os imperativos decorrentes da proteção efetiva que deve ser garantida em matéria de contratos públicos, quando o proponente eliminado consegue demonstrar a existência de fumus boni juris particularmente sério, não se lhe pode exigir que demonstre que o indeferimento do seu pedido de medidas provisórias lhe pode causar um prejuízo irreparável, sob pena de prejudicar excessiva e injustificadamente a proteção jurisdicional efetiva de que beneficia nos termos do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Todavia, esta flexibilização das condições aplicáveis para apreciar a existência da urgência, justificada pelo direito a um recurso jurisdicional efetivo, apenas se aplica durante a fase pré‑contratual, desde que seja respeitado o prazo de reflexão resultante do artigo 118.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 966/2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, e do artigo 171.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1268/2012, sobre as normas de execução do Regulamento n.o 966/2012. Uma vez que a entidade adjudicante celebrou o contrato com o adjudicatário após este prazo ter expirado e antes da apresentação do pedido de medidas provisórias, a referida flexibilização já não se justifica.

No que diz respeito a um pedido de medidas provisórias apresentado depois da assinatura do contrato com o adjudicatário, a flexibilização do requisito relativo à urgência em matéria de contratos públicos não pode ser aplicada, uma vez que, como demonstra uma carta enviada pela parte recorrente à entidade adjudicante na fase pré‑contratual para que esta reconsiderasse a sua decisão de atribuição do contrato, a recorrente dispunha de elementos suficientes para determinar a existência de uma eventual ilegalidade dessa decisão para apresentar um pedido de medidas provisórias antes da celebração do contrato entre a entidade adjudicante e o adjudicatário. Um pedido de medidas provisórias atempadamente apresentado, teria permitido à recorrente conseguir que fosse proferido um despacho, ao abrigo do artigo 157.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, que ordenasse a suspensão da execução da decisão de adjudicação do contrato, ainda antes de a outra parte apresentar as suas observações, durante a tramitação do processo de medidas provisórias.

(cf. n.os 25, 26, 31, 32, 34, 37)
Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 27 de fevereiro de 2018 — SD/EIGE

(Processo T‑263/17)

«Função pública — Agentes temporários — Contrato por tempo determinado — Decisão de não renovação — Pedido de renovação com o mesmo objeto de uma reclamação na aceção do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto — Inadmissibilidade»

1. Recursos de funcionários—Reclamação administrativa prévia—Conceito—Qualificação que está na dependência da apreciação do Tribunal—Ato que causa prejuízo que só pode ser objeto de uma única reclamação (Estatuto dos Funcionários, artigo 90.o, n.o 2) (cf. n.os 28, 39)

2. Recursos de funcionários—Reclamação administrativa prévia—Prazos—Caráter de ordem pública—Conhecimento oficioso pelo juiz (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.os 40, 41)

3. Recursos de funcionários—Pedido de indemnização associado a um pedido de anulação—Inadmissibilidade do pedido de indemnização resultante da inadmissibilidade do pedido de anulação (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.o 45)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da decisão implícita do EIGE de 26 de agosto de 2016 que indefere o pedido do recorrente de 26 de abril de 2016 para a obtenção de uma segunda renovação do seu contrato de trabalho e, na medida do necessário, à anulação da decisão do EIGE de 20 de janeiro de 2017 que indeferiu a reclamação do recorrente apresentada em 3 de outubro de 2016 contra a decisão implícita de 26 de agosto de 2016, e, por outro, à obtenção de reparação dos prejuízos alegadamente sofridos pelo recorrente com estas decisões.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.
1.

Processo de medidas provisórias—Suspensão de execução—Medidas provisórias—Condições de concessão—«Fumus boni juris»—Urgência—Prejuízo grave e irreparável—Caráter cumulativo—Ponderação de todos os interesses em causa—Ordem de exame e modo de verificação—Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.o 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 10‑13)
1.

Processo de medidas provisórias—Suspensão de execução—Medidas provisórias—Requisitos de concessão—Fumus boni juris—Urgência—Prejuízo grave e irreparável—Caráter cumulativo—Ordem de exame e modo de verificação—Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias—Ponderação de todos os interesses em causa (Artigos 256, n.o 1, TFUE, 278.o TFUE e 279.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 16‑19)
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de março de 2017 —

Amisi Kumba/Conselho

(Processo T‑141/17 R)

«Processo de medidas provisórias — Medidas restritivas — República Democrática do Congo — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»

1. Processo de medidas provisórias—Suspensão de execução—Medidas provisórias—Requisitos de concessão—«Fumus boni juris»—Urgência—Prejuízo grave e irreparável—Caráter cumulativo—Ponderação de todos os interesses em causa—Ordem de exame e modo de verificação—Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.o, n.o 1, TFUE, 278.o TFUE e 279.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 13‑16)

2. Processo de medidas provisórias—Suspensão de execução—Medidas provisórias—Requisitos de concessão—Urgência—Prejuízo grave e irreparável—Ónus da prova—Prejuízo financeiro—Obrigação de fornecer indicações concretas e precisas, baseadas em provas documentais pormenorizadas (Artigos 278.o TFUE e 279.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 19‑26)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado à suspensão da execução do Regulamento (UE) 2016/2230 do Conselho, de 12 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (JO 2016, L 336 I, p. 1).

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
30

Assim, deve considerar‑se que a petição satisfez também a obrigação de indicação da qualidade e do endereço do escritório do representante da recorrente, prevista no artigo 76.o, alínea b), do Regulamento de Processo. Em todo o caso, a mera falta de menção do endereço do escritório do advogado em questão ou de o mesmo ser o representante da recorrente no corpo da petição não é, em si mesma, suscetível de tornar inadmissível uma petição validamente assinada por um advogado da União mandatado pela recorrente, quer essa assinatura seja manuscrita quer seja eletrónica através do e‑Curia, e apresentada dentro do prazo previsto no artigo 263.o, parágrafo 6, TFUE.
Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 27 de fevereiro de 2019 — Miserini Johansson/BEI

(Processo T‑870/16)

«Função Pública — Pessoal do BEI — Ausência prolongada ou repetida por doença ou acidente não profissionais — Remuneração reduzida após doze meses de ausência — Artigo 33.o do Regulamento de pessoal do BEI — Procedimento de reconhecimento da origem profissional da doença»

1. Recurso de anulação — Admissibilidade — Decisão de negar provimento ao recurso sem decidir da admissibilidade — Poder de apreciação do juiz da União (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.o 30)

2. Funcionários — Agentes do Banco Europeu de Investimento — Remuneração — Redução após doze meses de ausência prolongada por doença — Aplicação no caso de outras doenças que não doenças profissionais — Procedimento de reconhecimento da origem profissional da doença em curso — Falta de incidência (Regulamento do Pessoal do Banco Europeu de Investimento, artigo 33.o) (cf. n.os 32‑36, 38, 39)

3. Funcionários — Recursos — Pedido de indemnização associado a um pedido de anulação — Improcedência do pedido de anulação que acarreta a improcedência do pedido de indemnização (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.os 42, 43)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 270.o TFUE e no artigo 50.o‑A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e destinado, a título principal, à anulação da Decisão do BEI de 25 de janeiro de 2016 e à reparação dos danos patrimonial e não patrimonial associados a essa decisão e, a título subsidiário, apenas à reparação dos danos patrimonial e não patrimonial pedidos a título principal, bem como ao reembolso das despesas associadas a problemas de saúde desenvolvidos em razão do stress intenso sofrido pela recorrente e que não foram reembolsados pelo regime de proteção na doença do BEI.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Processo T‑170/16

Guardian Glass España, Central Vidriera, SLU

contra

Comissão Europeia

«Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Vantagens fiscais concedidas por uma entidade territorial de um Estado‑Membro — Regime de auxílios declarado incompatível com o mercado interno — Execução da decisão — Obrigação de avaliar a situação individual dos beneficiários — Falta de tomada de posição da Comissão — Ato não recorrível — Inadmissibilidade»

Sumário – Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 11 de outubro de 2017

Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Apreciação desses efeitos de acordo com a substância do ato — Tomada em consideração da perceção do ato pelos seus destinatários — Exclusão

Para determinar se um ato produz efeitos jurídicos vinculativos na aceção do artigo 263.o, primeiro parágrafo, TFUE, há que atender à essência desse ato. A existência de tais efeitos jurídicos deve ser determinada com base na essência do ato em causa e não pode basear‑se em outros elementos, especialmente na perceção que deles podem ter os seus destinatários. Por natureza, essa perceção efetivamente tem caráter subjetivo. Ora, os requisitos de admissibilidade de um recurso não podem depender de elementos suscetíveis de variar consoante as autoridades, as empresas ou os particulares. (cf. n.os 68, 114, 115)

Quando a Comissão está perante um regime de auxílios, não está obrigada a efetuar uma análise dos auxílios concedidos em casos individuais com base nesse regime. Pode pronunciar‑se sobre as características gerais do regime em causa sem estar obrigada a examinar cada caso concreto de aplicação. Quando a Comissão se pronuncia por via geral e abstrata sobre um regime de auxílios de Estado, que declara incompatível com o mercado interno, e ordena a recuperação dos montantes recebidos ao abrigo desse regime, cabe ao Estado‑Membro verificar a situação individual de cada empresa abrangida por essa operação de recuperação. (cf. n.os 70, 71)

Se um Estado‑Membro enfrenta dificuldades imprevistas e imprevisíveis na execução de uma decisão em matéria de auxílios de Estado, deve dirigir‑se à Comissão. As cartas que a Comissão remete às autoridades nacionais no âmbito da execução de uma decisão da Comissão que declara um regime de auxílios ilegal e incompatível com o mercado interno e exige a recuperação dos auxílios em causa, mas não identifica os beneficiários individuais desses auxílios e não determina os montantes exatos que devem ser restituídos, são desprovidas de caráter vinculativo. Em tal quadro, a Comissão limita‑se a manifestar a sua opinião quanto à aceitabilidade, do ponto de vista do direito da União Europeia, das medidas de execução propostas pelo Estado‑Membro em causa, face às dificuldades com que este último se deparou. (cf. n.os 72, 74, 75)
1.

Recurso de anulação — Interesse em agir — Revogação do ato impugnado no decurso da instância — Recurso destituído de objeto — Não conhecimento do mérito (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.o 18)
Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 17 de maio de 2017 —

Piper Verlag/EUIPO (THE TRAVEL EPISODES)

(Processo T‑164/16)

«Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia THE TRAVEL EPISODES — Motivo absoluto de recusa — Pedido de reforma — Ato não suscetível de ser adotado pela Câmara de Recurso — Inobservância dos requisitos de forma — Inadmissibilidade»

Marca da União Europeia—Processo de recurso—Recurso para o juiz da União—Competência do Tribunal Geral—Reforma de uma decisão do Instituto—Apreciação à luz das competências conferidas à Câmara de Recurso

(Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 45.°, 64.°, n.o 1, 65.°, n.o 3, 131.° e 132.°, n.o 1)

(cf. n.os 14‑19, 22‑25)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 15 de fevereiro de 2016 (processo R 1099/2015‑4), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo THE TRAVEL EPISODES como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
2.

Instituições da União Europeia—Direito de acesso do público aos documentos—Regulamento n.o 1049/2001—Exceções ao direito de acesso aos documentos—Proteção dos objetivos das atividades de inspeção, investigação e auditoria—Alcance—Aplicação aos dossiês administrativos relativos aos processos de controlo dos auxílios de Estado—Presunção geral de aplicação da exceção ao direito de acesso a todos os documentos do dossier administrativo—Limites (Artigo 108.o, n.o 2, TFUE; Regulamento n.o 1049/2001 do parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão) (cf. n.os 22‑24, 27, 28)
Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 23 de outubro de 2017 —

Karp/Parlamento

(Processo T‑833/16)

«Recurso de anulação e pedido de indemnização — Função pública — Agentes contratuais — Classificação — Artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto — Ato irrecorrível — Ato preparatório — Reclamação prematura — Irregularidade do procedimento pré‑contencioso — Inadmissibilidade»

1. Recursos de funcionários—Reclamação administrativa prévia—Prazos—Início da contagem—Notificação (Estatuto dos Funcionários, artigo 90.o, n.o 2; Regime aplicável aos outros agentes artigo 117.o) (cf. n.os 22, 23)

2. Recursos de funcionários—Requisitos de admissibilidade Decurso irregular do procedimento administrativo prévio (Estatuto dos Funcionários, artigo 90.o e 91.o) (cf. n.os 24‑26)

3. Recursos de funcionários—Ato lesivo—Conceito—Proposta de contratação antes da aceitação do candidato—Exclusão (Estatuto dos Funcionários, artigo 90.o, n.o 2) (cf. n.os 31, 32)

4. Funcionários—Princípios—Proteção da confiança legítima—Requisitos—Garantias precisas dadas pela Administração (cf. n.o 36)

5. Recursos de funcionários—Pedido de indemnização associado a um pedido de anulação—Inadmissibilidade do pedido de indemnização resultante da inadmissibilidade do pedido de anulação (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.o e 91.o) (cf. n.o 40)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE destinado, por um lado, a obter a anulação das decisões do Parlamento que classificaram o recorrente no grupo de funções I, grau 1, no âmbito do contrato de assistente parlamentar acreditado celebrado em 25 de fevereiro de 2015, e no grupo de funções II, grau 4, escalão 1, no âmbito do contrato de agente contratual celebrado em 12 de maio de 2016, e, por outro, destinado a obter reparação do prejuízo que o recorrente alegadamente sofreu na sequência dessas classificações.

Dispositivo

1) O pedido de tramitação acelerada é julgado manifestamente inadmissível.

2) O recurso é julgado inadmissível.
3.

Processo de medidas provisórias—Suspensão de execução—Medidas provisórias—Requisitos de concessão—Urgência—Prejuízo grave e irreparável—Ónus da prova—Prejuízo puramente hipotético baseado na verificação de acontecimentos futuros e incertos—Caráter insuficiente para justificar a urgência—Nota de débito de uma instituição desprovida de caráter executório—Inexistência de urgência (Artigos 256.o, n.o 1, TFUE, 278.o TFUE e 279.o TFUE; Regulamento n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 80.o, n.o 1) (cf. n.os 18, 25, 27, 31, 34)
2.

Recursos de funcionários—Ato lesivo—Conceito—Ficha de carreira do processo individual informatizado do interessado que confirma a manutenção do grau deste—Exclusão (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.o, n.o 2, e 91.o, n.o 1) (cf. n.o 42)
Os Estados‑Membros são responsáveis pelos interesses considerados gerais no plano nacional. Assim, nomeadamente em matéria de auxílios de estado, podem garantir a sua defesa no âmbito de um processo de medidas provisórias alegando, nomeadamente, que a medida impugnada comporta o risco de comprometer seriamente o cumprimento das suas missões estatais e a ordem pública. Os Estados‑Membros podem invocar prejuízos suscetíveis de afetar um setor da economia, nomeadamente quando a medida impugnada puder ter repercussões desfavoráveis no nível do emprego e no custo de vida. Em contrapartida, não basta que os Estados‑Membros invoquem o prejuízo que sofreria um número limitado de empresas quando estas últimas, consideradas individualmente, não representem um setor inteiro da economia nacional.

Uma flexibilização dos requisitos aplicáveis para apreciar a existência da urgência apenas foi aceite relativamente aos contenciosos das medidas restritivas em matéria de política externa e de segurança comum, da adjudicação de contratos públicos e do acesso a documentos, em que é excessivamente difícil, se não mesmo impossível, e isso por razões sistemáticas, preencher os requisitos previstos no Regulamento de Processo e tradicionalmente interpretados na jurisprudência.

À exceção dos referidos contenciosos, o recorrente continua obrigado a demonstrar a iminência de um prejuízo grave e irreparável, não podendo um fumus boni juris, por muito sólido que seja, suprir a falta de urgência.

(cf. n.os 24, 37‑43)
Agricultura—Legislações uniformes—Sistema de especialidades tradicionais garantidas (STG)—Regulamento n.o 1151/2012—Pedido de inscrição no registo do STG da denominação de um produto ou de um género alimentício—Processo de oposição—Apresentação do ato de oposição no Estado‑Membro de residência—Prazo de três meses a contar da data da publicação do pedido de registo no Jornal Oficial para a comunicação do referido ato pelo Estado‑Membro à Comissão—Não cumprimento do referido prazo—Obrigação de a Comissão ter em consideração a data da apresentação do ato de oposição—Inexistência

(Regulamento n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 51.o, n.o 1, primeiro e segundo parágrafos)

(cf. n.os 35, 38, 39)