Quando um órgão jurisdicional nacional, que tem de decidir um recurso com vista a apurar a responsabilidade de um particular, simultaneamente na sua qualidade de gerente de uma sociedade e com base em responsabilidade extracontratual, questiona o Tribunal de Justiça sobre a interpretação das disposições do Regulamento n.o 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial relativas à competência judiciária, respetivamente, em matéria de contratos individuais de trabalho, na aceção do capítulo II, secção 5, artigos 18.° a 21.°, do Regulamento n.o 44/2001, em matéria contratual, na aceção do artigo 5.o, ponto 1, deste regulamento, e em matéria extracontratual, na aceção do artigo 5.o, ponto 3, do mesmo, a simples circunstância de, na sua petição, um requerente indicar vários tipos de responsabilidade não basta para se considerar que tal ação pode ser abrangida por cada uma das disposições invocadas. Com efeito, tal apenas acontece se o comportamento censurado puder ser considerado um incumprimento das obrigações decorrentes dessas disposições, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar.

Numa situação em que uma sociedade demanda alguém que exerceu funções de administrador e de gerente dessa sociedade para obter a sua condenação pelas irregularidades cometidas no exercício das suas funções e ser indemnizada por isso, as disposições do capítulo II, secção 5 (artigos 18.° a 21.°), do Regulamento n.o 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, obstam à aplicação do artigo 5.o, pontos 1 e 3, do referido regulamento, desde que essa pessoa tenha, na sua qualidade de administrador e de gerente, realizado durante um certo tempo, a favor da referida sociedade e sob a sua direção, prestações em contrapartida das quais recebia uma remuneração, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar. Com efeito, a questão da aplicação das regras especiais de atribuição de competência judiciária previstas na referida secção do Regulamento n.o 44/2001 apenas se coloca, no caso concreto, se se puder considerar que a referida pessoa estava vinculada por um contrato individual de trabalho, na aceção do artigo 18.o, n.o 1, desse regulamento, à sociedade de que foi administrador e gerente, podendo assim ser qualificada de trabalhador na aceção do n.o 2 do mesmo artigo.

Mais precisamente, no que respeita ao vínculo de subordinação, a sua existência deve ser apreciada em função de todos os elementos e de todas as circunstâncias que caracterizam as relações entre as partes.

Além disso, cabe ao órgão jurisdicional nacional examinar em que medida o réu estava em condições, na sua qualidade de acionista da sociedade autora, de influenciar a vontade do órgão de administração desta sociedade de que era gerente. Nessa hipótese, haverá que determinar quem era competente para lhe dar instruções e para controlar a sua execução. Caso se verifique que essa capacidade de influência do réu sobre o referido órgão não era negligenciável, haverá que concluir pela ausência de uma relação de subordinação na aceção da jurisprudência do Tribunal sobre o conceito de trabalhador.

(cf. n.os 34, 46‑49, disp. 1)