Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Acção por omissão - Eliminação da omissão após a propositura da acção - Inutilidade superveniente da lide - Extinção da instância

(Tratado CE, artigos 175._ e 176._)

2 Acção por omissão - Interpelação da instituição - Tomada de posição para efeitos do artigo 175._, segundo parágrafo, do Tratado - Conceito

(Tratado CE, artigos 173._ e 175._, segundo parágrafo)

3 Responsabilidade extracontratual - Condições - Ilegalidade - Prejuízo - Nexo de causalidade - Comportamento ilegal consistente numa omissão ligada a um acto normativo - Violação suficientemente caracterizada de uma norma superior de direito que protege os particulares

(Tratado CE, artigo 215._, segundo parágrafo)

4 Agricultura - Legislações uniformes - Limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal - Processo de fixação - Regulamento n._ 2377/90 - Obrigações da Comissão - Alcance

[Regulamento n._ 2377/90 do Conselho, artigos 6._, n.os 2 e 3, e 8._, n._ 3, alínea b)]

Sumário

5 A via de recurso prevista no artigo 175._ do Tratado baseia-se na ideia de que a inacção ilegal do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão permite que as outras instituições e os Estados-Membros, bem como, em casos como o aqui em apreço, os particulares, recorram ao Tribunal de Justiça ou ao Tribunal de Primeira Instância para que estes declarem que a abstenção é contrária ao Tratado, se a instituição em causa não tiver reparado essa abstenção. Esta declaração tem como efeito, nos termos do artigo 176._ do Tratado, que a instituição demandada deve tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Primeira Instância, sem prejuízo das acções relativas à responsabilidade extracontratual eventualmente decorrentes dessa mesma declaração.

Quando o acto cuja omissão é objecto do litígio tiver sido praticado após a expiração do prazo de dois meses a seguir ao convite a agir, mas antes de proferido acórdão, uma decisão do Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Primeira Instância que declare a ilegalidade da abstenção inicial deixa de poder conduzir às consequências previstas no artigo 176._ Daí resulta que, nesse caso, tal como no caso de a instituição demandada ter reagido ao convite a agir no prazo de dois meses, o objecto da acção desaparece, de modo que a instância se extingue, por inutilidade superveniente da lide.

6 Um acto que não é susceptível de recurso de anulação pode constituir uma tomada de posição que põe fim à omissão, se constituir a condição necessária para o desenrolar de um processo que deverá, em princípio, culminar num acto jurídico que pode ser objecto de recurso de anulação.

7 Só há lugar a responsabilidade extracontratual da Comunidade se, por um lado, estiver reunido um conjunto de condições relativo à ilegalidade do comportamento censurado à instituição comunitária, à realidade do dano e à existência de um nexo de causalidade entre o comportamento ilegal e o prejuízo invocado e, por outro lado, dado que se trata de um comportamento que se traduz numa omissão que se refere a um acto normativo, se se fizer prova de que houve uma violação suficientemente caracterizada de uma regra de direito que protege os particulares.

8 O Regulamento n._ 2377/90, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, determina o estabelecimento de quatro anexos, nos quais pode ser incluída uma substância farmacologicamente activa, destinada à utilização em medicamentos veterinários para administração a animais para produção de alimentos. Para este efeito, nos termos do disposto nos artigos 6._, n.os 2 e 3, e 8._, n._ 3, alínea b), do referido regulamento, a Comissão submete os pedidos nesse sentido ao comité dos medicamentos veterinários, prepara um projecto de medidas a tomar e, quando as medidas previstas não forem conformes ao parecer do comité, submete sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar.

Quanto a este último aspecto, a Comissão não viola nem o princípio da segurança jurídica, nem o princípio da protecção da confiança legítima quando, confrontada a um processo científica e politicamente muito complexo e sensível, o reexamina durante algum tempo e, em vez de submeter imediatamente uma proposta ao Conselho, solicita primeiro um parecer complementar ao comité dos medicamentos veterinários. Com efeito, por um lado, o direito de solicitar esse parecer tem que ser reconhecido à Comissão, apesar do silêncio do Regulamento n._ 2377/90 quanto a este aspecto e, por outro, sendo certo que, na falta de garantias precisas fornecidas pela administração, ninguém pode invocar uma violação do princípio da confiança legítima, não se pode deduzir da regulamentação em causa que o prazo em que a Comissão devia agir era perfeitamente previsível e que foram dadas aos interessados garantias precisas quanto a esse prazo.