Em todo o caso, as diretrizes internas adotadas pelas instituições e organismos da União Europeia não podem legalmente, em nenhuma circunstância, impor regras que derroguem disposições hierarquicamente superiores, como sejam as disposições do Estatuto e a regulamentação aprovada para a sua aplicação.

A este respeito, resulta claramente da redação do artigo 56.o, segundo parágrafo, do Estatuto que as horas extraordinárias efetuadas por funcionários do grupo de funções AST dos graus AST 5 a AST 11 não dão direito a compensação nem a remuneração.

No que diz respeito à gratificação fixa por horas extraordinárias prevista no artigo 56.o do Estatuto, os segundo e terceiro parágrafos desta disposição excluem expressamente os funcionários do grupo de funções AD e os do grupo de funções AST dos graus AST 5 a AST 11 de qualquer direito a compensação ou remuneração por horas extraordinárias eventualmente prestadas e não preveem qualquer exceção relativa à natureza das funções exercidas ou ao caráter de habitualidade das horas extraordinárias realizadas. Por conseguinte, um funcionário não tem razão quando alega que este limite não é aplicável aos funcionários chamados a efetuar horas extraordinárias de modo habitual, como os motoristas, de modo que estes teriam direito a conservar o benefício da gratificação fixa por horas extraordinárias durante toda a carreira, independentemente da sua classificação em grau.

A este respeito, resulta de uma leitura conjugada do primeiro, segundo e terceiro parágrafos do artigo 56.o do Estatuto que o legislador quis proteger os funcionários da obrigação de efetuar um número excessivo de horas de trabalho, reservando o benefício de uma compensação ou de uma remuneração pelas horas extraordinárias prestadas apenas para os funcionários que estão classificados nos primeiros níveis da hierarquia de graus e que recebem, por esse facto, uma remuneração menos elevada do que outros colegas que têm, nomeadamente pela sua antiguidade, um grau e uma remuneração mais elevados.

Para além disso, o anexo IV do Estatuto, relativo às regras da compensação e de remuneração das horas extraordinárias, implementa o artigo 56.o do Estatuto e precisa, nos limites impostos por este artigo, a forma e o montante da compensação que pode ser concedida aos funcionários do grupo de funções AST/SC dos graus SC 1 a SC 6 e do grupo de funções AST dos graus AST 1 a AST 4. Assim, não se pode deduzir do anexo VI do Estatuto nem, a fortiori, do artigo 3.o desse anexo, uma qualquer derrogação ao princípio estabelecido pelo artigo 56.o do Estatuto a favor dos funcionários do grupo de funções AST dos graus AST 5 a AST 11.

Em todo o caso, o benefício da gratificação fixa por horas extraordinárias não pode ser estendido a outras categorias de funcionários para além das expressamente definidas no artigo 3.o do anexo VI do Estatuto. Com efeito, as disposições que conferem um direito a prestações financeiras devem ser interpretadas restritivamente.

(cf. n.os 65 e 67 a 70)

Tribunal de Primeira Instância: acórdãos de 18 de setembro de 2003, Lebedef e o./Comissão, T‑221/02, EU:T:2003:239, n.o 38, e de 15 de julho de 2004, Valenzuela Marzo/Comissão, T‑384/02, EU:T:2004:239, n.o 104

Tribunal da Função Pública: acórdão de 7 de outubro de 2009, Pappas/Comissão, F‑101/08, EU:F:2009:137, n.o 65