Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais - Imposto sobre as entradas de capital cobrado às sociedades de capitais - Aumento de capital - Preço de aquisição de uma participação superior ao valor nominal desta - Contribuições pagas constituindo a «entrada» na acepção do artigo 4.° , n.° 1, alínea c), da Directiva 69/335 - Condição

[Directiva 69/335 do Conselho, artigo 4.° , n.° 1, alínea c)]

2. Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais - Imposto sobre as entradas de capital cobrado às sociedades de capitais - Aplicabilidade às contribuições financeiras efectuadas por uma sociedade-mãe para efeitos da aquisição, pela sua filial, de novas acções emitidas por uma sociedade de capitais - Condições

[Directiva 69/335 do Conselho, artigo 4.° , n.° 1, alínea c)]

3. Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais - Imposto sobre as entradas de capital cobrado às sociedades de capitais - Aplicabilidade às contribuições financeiras pagas por um novo sócio às filiais de uma sociedade de capitais que aumenta o seu capital social

[Directiva 69/335 do Conselho, artigo 4.° , n.° 1, alínea c)]

4. Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais - Imposto sobre as entradas de capital cobrado às sociedades de capitais - Aplicabilidade às entradas de capital efectuadas sob reserva da realização de uma condição suspensiva unicamente após a realização dessa condição

[Directiva 69/335 do Conselho, artigo 4.° , n.° 1, alínea c)]

5. Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais - Imposto sobre as entradas de capital cobrado às sociedades de capitais - Matéria colectável - Exclusão do imposto sobre as entradas de capital

[Directiva 69/335 do Conselho, artigo 5.° , n.° 1, alínea a)]

Sumário

1. Quando, por ocasião de um aumento do capital de uma sociedade de capitais, o pagamento de um preço de aquisição de uma participação no capital superior ao valor nominal desta é uma condição indispensável à aquisição dessa participação, as diversas contribuições pagas para atingir esse preço devem ser consideradas como constituindo a entrada que dá direito a essa participação e, por conseguinte, como abrangidas pelo âmbito do artigo 4.° , n.° 1, alínea c), da Directiva 69/335 relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais.

( cf. n.o 30 )

2. O artigo 4.° , n.° 1, alínea c), da Directiva 69/335 relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, por força do qual está sujeita ao imposto sobre as entradas de capital a «entrada de bens de qualquer espécie», deve ser interpretado no sentido de que o referido conceito abrange as contribuições financeiras que uma sociedade-mãe efectua em benefício de uma sociedade de capitais que procede a um aumento do seu capital social através de uma emissão de novas acções, para permitir a aquisição destas por uma filial da referida sociedade-mãe, na medida em que, por um lado, a sociedade que se comprometeu contratualmente a pagar as contribuições financeiras para adquirir uma participação na sociedade de capitais é a filial da sociedade que finalmente procedeu ao pagamento destas contribuições e, por outro, em que este pagamento tem um carácter liberatório em relação a essa filial.

( cf. n.os 39, 41, disp. 1 )

3. O artigo 4.° , n.° 1, alínea c), da Directiva 69/335 relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, por força do qual está sujeita ao imposto sobre as entradas de capital a «entrada de bens de qualquer espécie», deve ser interpretado no sentido de que o referido conceito se refere a contribuições financeiras suplementares que o novo sócio paga não à sociedade de capitais que aumenta o seu capital social mas a filiais desta, quando resulte claramente das circunstâncias do caso que, de um ponto de vista económico, a verdadeira beneficiária dessas contribuições é a referida sociedade.

( cf. n.o 47, disp. 2 )

4. As entradas de capital efectuadas para efeitos do aumento do capital de uma sociedade de capitais, mas sob reserva da realização de uma condição suspensiva só constituem «entradas de capital» na acepção do artigo 4.° , n.° 1, alínea c), da Directiva 69/335 relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais após essa condição se ter realizado.

( cf. n.o 52, disp. 3 )

5. Para determinação da matéria colectável a considerar em aplicação do artigo 5.° , n.° 1, alínea a), da Directiva 69/335 relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, o montante do imposto sobre as entradas de capital não deve ser tomado em consideração e não constitui, por conseguinte, uma «obrigação» ou um «encargo» na acepção dessa disposição.

( cf. n.os 55, 56, disp. 4 )