Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 9 de Julho de 2009 — infeurope/Comissão

(Processo T-188/08)

«Acção por omissão, pedidos de anulação e de indemnização — Contratos públicos de serviços — Concurso relativo à prestação de serviços de consultoria, auditoria e estudos para o IHMI — Recurso administrativo na Comissão — Decisão tácita de indeferimento da Comissão — Novos pedidos — Relação entre a acção por omissão e o pedido de indemnização — Inadmissibilidade manifesta»

1. Acção por omissão — Omissão — Conceito — Recurso administrativo de um acto do presidente do Instituto de Harmonização no Mercado Interno adoptado no quadro de uma adjudicação de contratos públicos — Decisão tácita de indeferimento pela Comissão — Exclusão — Inadmissibilidade da acção por omissão (Artigo 232.o CE; Regulamento no 40/94 do Conselho, artigo 118.o) (cf. n.os 32 a 36)

2. Tramitação processual — Objecto do litígio — Modificação no decurso do processo (Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 48.o, n.o 2) (cf. n.o 38)

3. Acção de indemnização — Autonomia relativamente ao recurso de anulação e à acção por omissão — Inadmissibilidade manifestas do recurso de anulação e da acção por omissão — Pedido de indemnização estritamente ligado ao pedido de declaração de omissão — Inadmissibilidade (Artigo 288.o, n.o 2, CE) (cf. n.os 42 a 44)

Objecto

Por um lado, a título principal, acção por omissão em que se pede a declaração de que a Comissão se absteve ilegalmente de anular a decisão de adjudicação dos contratos-quadro no âmbito do procedimento de concurso público AO/026/06 do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) para a prestação de serviços de consultoria, auditoria e estudos, bem como a resolução dos acordos específicos celebrados na sequência desses contratos-quadro e, a título subsidiário, pedido de anulação da pretensa decisão tácita da Comissão que indeferiu o recurso administrativo da recorrente de 13 de Dezembro de 2007 no âmbito do referido procedimento de concurso público e, em segundo lugar, pedido de indemnização destinado a obter a reparação do prejuízo pretensamente sofrido na sequência das pretensas omissões ilegais da Comissão.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A infeurope é condenada nas despesas.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 9 de Julho de 2009 — infeurope/Comissão

(Processo T-188/08)

«Acção por omissão, pedidos de anulação e de indemnização — Contratos públicos de serviços — Concurso relativo à prestação de serviços de consultoria, auditoria e estudos para o IHMI — Recurso administrativo na Comissão — Decisão tácita de indeferimento da Comissão — Novos pedidos — Relação entre a acção por omissão e o pedido de indemnização — Inadmissibilidade manifesta»

1. Acção por omissão — Omissão — Conceito — Recurso administrativo de um acto do presidente do Instituto de Harmonização no Mercado Interno adoptado no quadro de uma adjudicação de contratos públicos — Decisão tácita de indeferimento pela Comissão — Exclusão — Inadmissibilidade da acção por omissão (Artigo 232.o CE; Regulamento no 40/94 do Conselho, artigo 118.o) (cf. n.os 32 a 36)

2. Tramitação processual — Objecto do litígio — Modificação no decurso do processo (Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 48.o, n.o 2) (cf. n.o 38)

3. Acção de indemnização — Autonomia relativamente ao recurso de anulação e à acção por omissão — Inadmissibilidade manifestas do recurso de anulação e da acção por omissão — Pedido de indemnização estritamente ligado ao pedido de declaração de omissão — Inadmissibilidade (Artigo 288.o, n.o 2, CE) (cf. n.os 42 a 44)

Objecto

Por um lado, a título principal, acção por omissão em que se pede a declaração de que a Comissão se absteve ilegalmente de anular a decisão de adjudicação dos contratos-quadro no âmbito do procedimento de concurso público AO/026/06 do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) para a prestação de serviços de consultoria, auditoria e estudos, bem como a resolução dos acordos específicos celebrados na sequência desses contratos-quadro e, a título subsidiário, pedido de anulação da pretensa decisão tácita da Comissão que indeferiu o recurso administrativo da recorrente de 13 de Dezembro de 2007 no âmbito do referido procedimento de concurso público e, em segundo lugar, pedido de indemnização destinado a obter a reparação do prejuízo pretensamente sofrido na sequência das pretensas omissões ilegais da Comissão.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.