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Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2019 — Wattiau/Parlamento

(Processo T-737/17) (1)

(«Função pública - Segurança social - RCSD - Reembolso das despesas médicas - Convenção celebrada designadamente entre a União, o Luxemburgo e a Entente des hôpitaux luxembourgeois, relativa à tarifação dos cuidados hospitalares recebidos pelos inscritos no RCSD - Exceção de ilegalidade - Princípio da não discriminação em razão da nacionalidade - Artigo 18.o, primeiro parágrafo, TFUE - Artigos 20.o e 21.o da Carta dos direitos fundamentais - Artigo 39.o da Regulamentação Comum relativa à Cobertura dos Riscos de Doença dos Funcionários»)

(2019/C 213/28)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Francis Wattiau (Bridel, Luxemburgo) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: J. van Pottelberge e M. Rantala, agentes)

Interveniente em apoio do recorrente: Association des seniors de la fonction publique européenne (SFPE) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

Objeto

Pedido apresentado nos termos do artigo 270.o TFUE e destinado à anulação, por um lado, da decisão do Serviço de Liquidação do Luxemburgo do Regime Comum de Seguro de Doença da União Europeia, conforme resulta da nota de pagamento n.o 244, de 25 de janeiro de 2017, que imputa ao recorrente o pagamento do montante de 843,01 euros e, por outro, da decisão do secretário-geral do Parlamento, enquanto entidade competente para proceder a nomeações, de 2 de agosto de 2017, que confirma essa decisão.

Dispositivo

1) A decisão do Serviço de Liquidação do Regime Comum de Seguro de Doença do Luxemburgo, conforme resulta da nota de pagamento n.o 244, de 25 de janeiro de 2017, que imputa a Francis Wattiau o pagamento do montante de 843,01 euros, correspondente a 15 % da fatura médica de 30 de maio de 2016, é anulada.

2) O Parlamento Europeu suportará, além das suas próprias despesas, as despesas de F. Wattiau.

3) A Association des seniors de la fonction publique européenne (SFPE) suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 32, de 29.1.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 4 de abril de 2019 — United Wineries/EUIPO — Compañía de Vinos Miguel Martín (VIÑA ALARDE)

(Processo T-779/17) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia VIÑA ALARDE - Marca nominativa nacional anterior “ALARDE” - Prova da utilização séria da marca anterior - Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 47.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2017/1001] - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Identidade dos produtos - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001]»)

(2019/C 172/44)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: United Wineries, SA (Cenicero, Espanha) (representante: J. Oria Sousa-Montes, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: S. Palmero Cabezas e J. Crespo Carrillo, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Compañía de Vinos Miguel Martín, SL (Cigales, Espanha)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 25 de fevereiro de 2017 (processo R 281/2017-5), relativa a um processo de oposição entre a Compañía de Vinos Miguel Martín e a United Wineries.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A United Wineries, SA é condenada nas despesas.

(1) JO C 42, de 5.2.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 4 de abril de 2019 — ClientEarth/Comissão

(Processo T-108/17) (1)

(«REACH - Regulamento (CE) n.o 1907/2006 - Ftalato de bis(2-etil-hexilo) (DEHP) - Indeferimento de um pedido de revisão interna de uma decisão de autorização de colocação no mercado - Erro de direito - Erro manifesto de apreciação - Artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006»)

(2019/C 187/70)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ClientEarth (Londres, Reino Unido) (representantes: A. Jones, barrister)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara, R. Lindenthal e K. Mifsud-Bonnici, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Agência Europeia das Substâncias Químicas (representantes: M. Heikkilä e W. Broere, agentes)

Objeto

Pedido, com base no artigo 263.o TFUE, de anulação do ofício da Comissão de 7 de dezembro de 2016 que indeferiu um pedido de revisão interna de 2 de agosto de 2016 apresentada pela recorrente contra a Decisão de Execução C(2016) 3549 final da Comissão, de 16 de junho de 2016, que concede uma autorização para utilizações do ftalato de bis(2-etil-hexilo) (DEHP) ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Dispositivo

1) Nega-se provimento ao recurso.

2) A ClientEarth é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas da Comissão Europeia.

3) A Agência Europeia das Substâncias Químicas (ECHA) suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 121, de 18.4.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2019 — Printeos/Comissão

(Processo T-201/17) (1)

(Responsabilidade extracontratual - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE - Coimas - Acórdão que anula parcialmente a decisão - Reembolso do montante principal da coima - Juros de mora - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares - Nexo de causalidade - Dano - Artigo 266.o TFUE - Artigo 90.o, n.o 4, alínea a), segundo período, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012)

(2019/C 122/17)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Printeos, SA (Alcalá de Henares, Espanha) (representantes: H. Brokelmann e P. Martínez-Lage Sobredo, advogados)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: F. Dintilhac e F. Jimeno Fernández, agentes)

Objeto

A título principal e com base no artigo 268.o TFUE, um pedido de reparação do dano resultante da recusa da Comissão de pagar à demandante juros de mora sobre o montante principal de uma coima reembolsado no seguimento da anulação da sua Decisão C(2014) 9295 final da Comissão, de 10 de dezembro de 2014, relativa a um processo nos termos do artigo [101.o TFUE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (AT.39780 — Envelopes), pelo Acórdão de 13 de dezembro de 2016, Printeos e o./Comissão (T-95/15, EU:T:2016:722), e, a título subsidiário e com base no artigo 263.o TFUE, um pedido de anulação da Decisão da Comissão de 26 de janeiro de 2017 que indefere esse reembolso.

Dispositivo

1) A União Europeia, representada pela Comissão Europeia, é obrigada a reparar o dano sofrido pela Printeos, SA, por causa da falta de pagamento a essa sociedade de uma quantia de 184 592,95 euros que lhe era devida a título de juros de mora, vencidos durante o período entre 9 de março de 2015 e 1 de fevereiro de 2017, nos termos do artigo 266.o, primeiro parágrafo, TFUE, em execução do acórdão de 13 de dezembro de 2016, Printeos e o./Comissão (T-95/15).

2) À indemnização a que se refere o n.o 1 acrescem juros de mora, contados da prolação do presente acórdão e até integral pagamento, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu (BCE) nas suas operações principais de refinanciamento, aumentada em 3,5 pontos percentuais.

3) Julga-se improcedente a ação quanto ao restante.

4) A Comissão é condenada nas despesas.

(1) JO C 168, de 29.5.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 20 de março de 2019 — Grammer/EUIPO (Representação de uma figura geométrica)

(Processo T-762/17) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa uma figura geométrica - Motivo relativo de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2019/C 155/49)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Grammer AG (Amberg, Alemanha) (representantes: J. Bühling e D. Graetsch, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Fischer, agente)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 6 de setembro de 2017 (processo R 2250/2016-4), relativa a um pedido de registo de uma figura geométrica como marca figurativa da União Europeia.

Dispositivo

1) É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 6 de setembro de 2017 (processo R 2250/2016-4).

2) O EUIPO é condenado nas despesas, incluindo nas despesas realizadas pela Grammer AG para efeitos do processo na Câmara de Recurso do EUIPO.

(1) JO C 22, de 22.1.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2019 — RK / Conselho

(Processo T-11/17) (1)

((«Função Pública - Funcionários - Artigo 42.o-C do Estatuto - Licença no interesse do serviço - Igualdade de tratamento - Proibição da discriminação em razão da idade - Erro manifesto de apreciação - Direito de ser ouvido - Dever de solicitude - Responsabilidade»))

(2019/C 103/29)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: RK (representantes: inicialmente L. Levi e A. Tymen, em seguida L. Levi, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e R. Meyer, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Parlamento Europeu (representantes: A. Troupiotis e J. A. Steele, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da decisão sem data do Conselho de colocar a recorrente em licença no interesse do serviço com base no artigo 42.o-C do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e, na medida do necessário, da decisão de 27 de setembro de 2016 que indeferiu a reclamação da recorrente e, por outro, à reparação do prejuízo pretensamente sofrido pela recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) RK suportará 80 % das suas despesas.

3) O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas e 20 % das despesas efetuadas por RK.

4) O Parlamento Europeu suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 95, de 27.3.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2019 — Swemac Innovation/EUIPO — SWEMAC Medical Appliances (SWEMAC)

(Processo T-287/17) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia SWEMAC - Denominação social ou nome comercial nacional anterior SWEMAC Medical Appliances AB - Motivo relativo de recusa - Prescrição por tolerância - Artigo 53.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 60.o, n.o 1, alínea c), d do Regulamento (UE) 2017/1001] - Risco de confusão - Artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 61.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001) - Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento 2017/1001) - Elementos de prova apresentados pela primeira vez no Tribunal Geral»])

(2019/C 103/34)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Swemac Innovation AB (Linköping, Suécia) (representante: G. Nygren, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: SWEMAC Medical Appliances AB (Täby, Suécia) (representante: P. Jonsell, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 24 de fevereiro de 2017 (processo R 3000/2014-5), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Swemac Innovation e a SWEMAC Medical Appliances.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Swemac Innovation AB é condenada nas despesas, incluindo as despesas indispensáveis efetuadas pela SWEMAC Medical Appliances AB para efeitos do processo na Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

(1) JO C 213, de 3.7.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2018 — Vitromed/EUIPO — Vitromed Healthcare (VITROMED Germany)

(Processo T-821/17) (1)

((«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia VITROMED Germany - Marca nominativa da União Europeia anterior Vitromed - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»))

(2019/C 82/63)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Vitromed GmbH (Jena, Alemanha) (representante: M. Linß, avocat)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Graul, D. Walicka e M. Fischer, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Vitromed Healthcare (Jaipur, Índia) (representante: J. Schmidt, avocat)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de setembro de 2017 (processo R 2402/2016-2), relativa a um processo de oposição entre a Vitromed Healthcare e a Vitromed.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Vitromed GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 52, de 12.2.2018.
C 44/31

Acórdão do Tribunal Geral de 5 de dezembro de 2018 — Campbell/Comissão

(Processo T-312/17) (1)

(«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos a um processo por incumprimento instaurado pela Comissão contra a República da Lituânia - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção das atividades de inspeção, inquérito e auditoria - Presunção geral - Interesse público superior»)

(2019/C 44/39)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Liam Campbell (Dundalk, Irlanda) (representantes: J. MacGuill e E. Martin-Vignerte, solicitors)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Ehrbar e M. Konstantinidis, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da decisão C(2017) 2448 final da Comissão, de 7 de abril de 2017, que recusou conceder acesso aos documentos relativos ao processo por infração 2013/0406 contra a República da Lituânia, respeitante à aplicação da Diretiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal (JO 2010, L 280, p. 1).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Liam Campbell e a Comissão Europeia suportarão, cada um, as suas próprias despesas.

(1) JO C 249, de 31.7.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2018 — Der Grüne Punkt/EUIPO — Halston Properties (Representação de um círculo com duas flechas)

(Processo T-253/17) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca coletiva figurativa da União Europeia que representa um círculo com duas flechas - Utilização séria da marca - Extinção parcial - Declaração de extinção parcial - Artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001] - Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento 2017/1001] - Regra 22, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 [atual artigo 10.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625] - Apresentação da marca em embalagens - Perceção do público pertinente»])

(2019/C 72/30)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Der Grüne Punkt — Duales System Deutschland GmbH (Colónia, Alemanha) (representantes: Goldenbaum, I. Rohr e N. Ebbecke, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Hanf, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Halston Properties s. r. o. (Bratislava, Eslováquia)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 20 de fevereiro de 2017 (processo R 1357/2015-5), relativa a um processo de extinção entre a Halston Properties e a Der Grüne Punkt — Duales System Deutschland.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Der Grüne Punkt — Duales System Deutschland GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 195, de 19.6.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2018 — Le Pen/Parlamento

(Processo T-161/17) (1)

((«Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu - Subsídio de assistência parlamentar - Recuperação dos montantes indevidamente pagos - Competência do Secretário-Geral - Direitos de defesa - Confiança legítima - Dever de fundamentação - Igualdade de tratamento - Desvio de poder - Erro de facto - Proporcionalidade»))

(2019/C 44/37)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Marion Le Pen (Saint-Cloud, França) (representantes: inicialmente M. Ceccaldi e J.-P. Le Moigne, depois M. Ceccaldi e por último R. Bosselut, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: G. Corstens e S. Seyr, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da decisão do Secretário-Geral do Parlamento de 6 de janeiro de 2017 relativa à recuperação junto da recorrente de um montante de 41 554 euros indevidamente pagos a título de assistência parlamentar e da respetiva nota de débito de 11 de janeiro de 2017.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Marion Le Pen é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.

(1) JO C 151, de 15.5.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2018 — Septona/EUIPO — Intersnack Group (welly)

(Processo T-763/17) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia welly - Marcas figurativas da União Europeia anteriores Kelly’s e Kelly’s www.kellys.eu CHIPS - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2019/C 44/54)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Septona AVEE (Oinofyta, Grécia) (representante: V. Wellens, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Rajh e D. Walicka, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Intersnack Group GmbH & Co. KG (Dusseldorf, Alemanha)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de julho de 2017 (processo R 1525/2016-1), relativa a um processo de oposição entre a Intersnack Group e a Septona.

Dispositivo

1) A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 12 de julho de 2017 (processo R 1525/2016-1) é anulada.

2) O EUIPO é condenado nas despesas.

(1) JO C 22, de 22.1.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2018 — Aldo Supermarkets/EUIPO — Aldi Einkauf (ALDI)

(Processo T-359/17) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia ALDI - Marca figurativa nacional anterior ALDO - Motivo relativo de recusa - Requisitos de admissibilidade da oposição - Regra 15 do Regulamento (CE) n.o 2868/95 [atual artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2018/625] - Requisitos de representação da marca anterior - Regra 19 do Regulamento (CE) n.o 2868/95 (atual artigo 7.o do Regulamento Delegado 2018/625) - Falta de prova do uso sério da marca anterior - Artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 47.o do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2019/C 4/37)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Aldo Supermarkets (Varna, Bulgária) (representantes: inicialmente C. Saettel, depois T. Chevrier e M. Thewes, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: G. Sakalaite-Orlovskiene, A. Folliard-Monguiral e D. Walicka, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Aldi Einkauf GmbH & Co. OHG (Essen, Alemanha) (representantes: N. Lützenrath, U. Rademacher, N. Bertram e C. Fürsen, advogados)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de março de 2017 (processo R 976/2016-4), relativo a um processo de oposição entre o Aldo Supermarkets e o Aldi Einkauf.

Dispositivo

1) É negado provimento do recurso.

2) O Aldo Supermarkets é condenado nas despesas.

(1) JO C 249, de 31.7.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2018 — «Pro NGO!»/Comissão

(Processo T-454/17) (1)

((«Contratos públicos - Procedimento de concurso público - Inquérito de um auditor privado - Inquérito do OLAF - Constatação de irregularidades - Decisão da Comissão que aplica uma sanção administrativa à recorrente - Exclusão dos procedimentos para a formação de contratos públicos e de concessão de subvenções financiadas pelo orçamento geral da União durante um período de seis meses - Inscrição na base de dados do sistema de deteção precoce e de exclusão - Novo fundamento - Direito de defesa»))

(2019/C 16/51)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente:«Pro NGO!» (Non-Governmental-Organisations/Nicht-Regierungs-Organisationen) e.V. (Colónia, Alemanha) (representante: M. Scheid, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Dintilhac e B.-R. Killmann, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão da Comissão, de 16 de maio de 2017, que aplica uma sanção administrativa de exclusão da recorrente durante um período de seis meses dos procedimentos para a formação de contratos públicos e de concessão de subvenções financiadas pelo orçamento geral da União e previstos no Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 605/2002 (JO 2012, L 298, p. 1), e de exclusão da recorrente durante um período idêntico da concessão de fundos previstos no Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (JO 2015, L 58, p. 17).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A «Pro NGO!» (Non-Governmental-Organisations/Nicht-Regierungs-Organisationen) e.V. é condenada nas despesas.

(1) JO C 330, de 2.10.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2018 — VF International/EUIPO — Virmani (ANOKHI)

(Processo T-548/17) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia ANOKHI - Marca figurativa da União Europeia anterior kipling - Marca figurativa da União Europeia anterior que representa a silhueta de um macaco - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Ofensa ao prestígio - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 2017/1001)»)

(2018/C 436/65)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: VF International Sagl (Stabio, Suíça) (representante: T. van Innis, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: P. Sipos, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ken Virmani (Munique, Alemanha)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de maio de 2017 (processo R 2307/2015-4), relativa a um processo de oposição entre a VF International e K. Virmani.

Dispositivo

1) A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 26 de maio de 2017 (processo R 2307/2015-4) é anulada.

2) O EUIPO suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela VF International Sagl.

(1) JO C 347, de 16.10.2017.