Uma associação que representa os interesses da indústria siderúrgica europeia, só pode, em princípio, interpor recurso de anulação contra uma decisão da Comissão sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade se as empresas que representa ou algumas delas tiverem legitimidade para agir a título individual ou se puder fazer valer um interesse próprio.

Uma pessoa singular ou coletiva diferente do destinatário de um ato só poderia alegar que o mesmo lhe diz individualmente respeito, na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, se for atingida, pelo ato em causa, em virtude de certas qualidades que lhe são específicas ou de uma situação de facto que a caracteriza em relação a qualquer outra pessoa, individualizando-a, por isso, de forma idêntica àquela em que o seria o destinatário do ato.

É, por conseguinte, inadmissível o recurso de anulação interposto por uma associação que representa os interesses da indústria siderúrgica europeia contra uma decisão da Comissão sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade.

Com efeito, o facto de estas empresas serem operadores das instalações fixas constantes do capítulo III da referida diretiva não é suscetível de os individualizar, dado que, à luz das disposições da decisão impugnada, a referida decisão apenas lhes diz respeito em razão da sua qualidade objetiva de operadores das referidas instalações, do mesmo modo que qualquer outro operador económico que se encontre, presentemente ou potencialmente, numa situação idêntica.

Do mesmo modo as garantias processuais constantes do artigo 10.o-A, n.o 1, quinto parágrafo, e n.o 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2003/87. Efetivamente, o facto de uma pessoa intervir no processo que conduz à adoção de um ato da União não é suscetível de a individualizar em relação ao ato em causa a não ser quando certas garantias de processo tenham sido previstas a favor dessa pessoa pela regulamentação da União. Além disso, quando uma disposição de direito da União impõe, para a adoção de uma decisão, a observância de um processo no âmbito do qual uma pessoa pode reivindicar eventuais direitos, entre os quais o direito a ser ouvido, a posição jurídica particular de que beneficia tem por efeito individualizá-la na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, todavia, há que constatar que a uma pessoa ou entidade que disponha de tal direito processual não pode ser reconhecida por princípio, em presença de uma qualquer garantia processual, legitimidade para agir contra um ato da União para impugnar a legalidade de fundo do mesmo. Com efeito, o alcance exato do direito de recurso de um particular contra um ato da União depende da posição jurídica definida a seu favor pelo direito da União com vista a proteger os interesses legítimos assim reconhecidos.

Ora, resulta do artigo 10.o-A, n.o 1, quinto parágrafo, e n.o 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2003/87 que as empresas representadas pelo recorrente, na qualidade de interessados na aceção destas disposições, dispunham de um direito a ser ouvidos pela Comissão e que esta devia, portanto, consultá-los quanto aos princípios visados nas referidas disposições, os fundamentos aduzidos pelo recorrente em apoio do seu pedido de anulação da referida decisão não dizem respeito a uma alegada violação do dever de consulta. Na medida em que o recorrente não pretende, neste caso, salvaguardar os direitos processuais dos seus membros, mas pôr em causa a legalidade de fundo desta decisão, a mesma não diz individualmente respeito às referidas empresas, na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE.

(cf. n.os 30-36, 38-39)