Processo C‑360/13

Public Relations Consultants Association Ltd

contra

Newspaper Licensing Agency Ltd e o.

(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom)

«Direitos de autor — Sociedade da informação — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 5.o, n.os 1 e 5 — Reprodução — Exceções e limites — Realização de cópias de um sítio Internet no ecrã e na memória de armazenamento temporário (memória ‘cache’) do disco rígido durante a navegação na Internet — Ato de reprodução temporária — Ato transitório ou episódico — Parte integrante e essencial de um processo tecnológico — Utilização legítima — Significado económico autónomo»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de junho de 2014

Aproximação das legislações — Direito de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29 — Harmonização de certos aspetos dos direitos de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação — Direito de reprodução — Exceções e limitações — Realização de cópias no ecrã e na memória de armazenamento temporário (memória ‘cache’) do disco rígido de um computador durante a consulta de um sítio Internet — Inclusão

(Diretiva 2001/29 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o, n.os 1 e 5)

O artigo 5.o da Diretiva 2001/29, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que as cópias no ecrã de um computador do utilizador e as cópias na memória de armazenamento temporária (memória «cache») do disco rígido desse computador, efetuadas por um utilizador final durante a consulta de um sítio Internet, preenchem os requisitos segundo os quais essas cópias devem ser temporárias, transitórias ou episódicas e constituir parte integrante e essencial de um processo tecnológico, bem como os requisitos fixados no artigo 5.o, n.o 5, desta diretiva, e podem, por conseguinte, ser realizadas sem autorização dos titulares de direitos de autor.

Com efeito, na medida em que as cópias no ecrã e as cópias «cache» só são realizadas com o objetivo de consultar sítios Internet, constituem, a este título, um caso especial na aceção do artigo 5.o, n.o 5, da Diretiva 2001/29. A este respeito, os legítimos interesses dos titulares dos direitos de autor em causa são assim devidamente salvaguardados, uma vez que os editores dos sítios Internet disponibilizam as obras aos internautas, tendo aqueles editores, por sua vez, em conformidade com o disposto no artigo 3.o, n.o 1, da referida diretiva, a obrigação de obter uma autorização junto daqueles titulares, constituindo esta disponibilização uma comunicação ao público na aceção deste artigo.

(cf. n.os 55, 57, 58, 63 e disp.)

Processo C‑360/13

Public Relations Consultants Association Ltd

contra

Newspaper Licensing Agency Ltd e o.

(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom)

«Direitos de autor — Sociedade da informação — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 5.o, n.os 1 e 5 — Reprodução — Exceções e limites — Realização de cópias de um sítio Internet no ecrã e na memória de armazenamento temporário (memória ‘cache’) do disco rígido durante a navegação na Internet — Ato de reprodução temporária — Ato transitório ou episódico — Parte integrante e essencial de um processo tecnológico — Utilização legítima — Significado económico autónomo»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de junho de 2014

Aproximação das legislações — Direito de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29 — Harmonização de certos aspetos dos direitos de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação — Direito de reprodução — Exceções e limitações — Realização de cópias no ecrã e na memória de armazenamento temporário (memória ‘cache’) do disco rígido de um computador durante a consulta de um sítio Internet — Inclusão

(Diretiva 2001/29 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o, n.os 1 e 5)

O artigo 5.o da Diretiva 2001/29, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que as cópias no ecrã de um computador do utilizador e as cópias na memória de armazenamento temporária (memória «cache») do disco rígido desse computador, efetuadas por um utilizador final durante a consulta de um sítio Internet, preenchem os requisitos segundo os quais essas cópias devem ser temporárias, transitórias ou episódicas e constituir parte integrante e essencial de um processo tecnológico, bem como os requisitos fixados no artigo 5.o, n.o 5, desta diretiva, e podem, por conseguinte, ser realizadas sem autorização dos titulares de direitos de autor.

Com efeito, na medida em que as cópias no ecrã e as cópias «cache» só são realizadas com o objetivo de consultar sítios Internet, constituem, a este título, um caso especial na aceção do artigo 5.o, n.o 5, da Diretiva 2001/29. A este respeito, os legítimos interesses dos titulares dos direitos de autor em causa são assim devidamente salvaguardados, uma vez que os editores dos sítios Internet disponibilizam as obras aos internautas, tendo aqueles editores, por sua vez, em conformidade com o disposto no artigo 3.o, n.o 1, da referida diretiva, a obrigação de obter uma autorização junto daqueles titulares, constituindo esta disponibilização uma comunicação ao público na aceção deste artigo.

(cf. n.os 55, 57, 58, 63 e disp.)