ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL

(Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública)

19 de Março de 2010

Processo T-338/07 P

Irène Bianchi

contra

Fundação Europeia para a Formação (ETF)

«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agentes temporários — Contrato por tempo determinado — Decisão de não renovação do contrato — Artigo 47.º, alínea b), do ROA»

Objecto: Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 28 de Junho de 2007, Bianchi/ETF (F-38/06, ColectFP, pp. I-A-1-183 e II-A-1-1009), que visa a anulação deste acórdão.

Decisão: É negado provimento ao recurso. I. Bianchi suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Fundação Europeia para a Formação (ETF) no âmbito da presente instância.

Sumário

1. Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização, por parte do Tribunal Geral, da apreciação dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação

(Estatuto do Tribunal de Justiça, anexo I, artigo 11.º)

2. Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Fundamentos — Fundamentação insuficiente

(artigo 253.º CE)

1. Ao abrigo do artigo 11.º do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça, o recurso perante o Tribunal Geral está limitado às questões de direito. Só o Tribunal da Função Pública tem competência para apurar a matéria de facto, excepto nos casos em que a inexactidão material das suas conclusões resulte dos documentos dos autos que lhe foram apresentados, e para a apreciação desses factos. Por conseguinte, a apreciação da matéria de facto não constitui, sob reserva da desvirtuação dos elementos de prova apresentados no Tribunal da Função Pública, uma questão de direito que, enquanto tal, está sujeita à fiscalização do juiz de recurso.

Além disso, em princípio, não compete ao juiz de recurso analisar as provas que o juiz de primeira instância considerou determinantes para o apuramento dos factos. Tendo as provas sido obtidas regularmente, tendo as regras e princípios gerais de direito em matéria de ónus prova sido respeitados, bem como as regras processuais em matéria de produção de prova, só o juiz de primeira instância é competente para apreciar o valor a atribuir aos elementos que lhe foram submetidos. Esta apreciação, sob reserva da desvirtuação desses elementos, não constitui portanto uma questão de direito sujeita, enquanto tal, à fiscalização do Tribunal Geral.

Tal desvirtuação deve resultar de forma manifesta dos elementos dos autos, sem que seja necessário proceder a uma nova apreciação dos factos e das provas.

O poder atribuído ao Tribunal Geral para fiscalizar o apuramento da matéria de facto levado a cabo pelo Tribunal da Função Pública estende-se, por conseguinte, nomeadamente, à inexactidão material dessas constatações decorrente dos documentos dos autos, à desvirtuação dos elementos de prova, à qualificação jurídica destes e à questão de saber se as regras em matéria de ónus e de produção da prova foram respeitadas.

(cf. n.os 61 a 64, 95 e 102)

Ver:

Tribunal de Justiça: 2 de Outubro de 2001, BEI/Hautem (C-449/99 P, Colect., p. I-6733, n.º 44); 5 de Junho de 2003, O’Hannrachain/Parlamento (C-121/01 P, Colect., p. I-5539, n.º 35); 27 de Abril de 2006, L/Comissão, C-230/05 P, não publicado na Colectânea, n.os 45 e 46 e jurisprudência referida; 25 de Janeiro de 2007, Sumitomo Metal Industries e Nippon Steel/Comissão (C-403/04 P e C-405/04 P, Colect., p. I-729, n.º 39 e jurisprudência referida)

Tribunal Geral: 12 de Março 2008, Rossi Ferreras/Comissão, T-107/07 P, ColectFP, pp. I-B-1-5 e II-B-1-31, n.º 30; 26 de Novembro de 2008, IHMI/López Teruel, T-284/07 P, ColectFP, pp. I-B-1-69 e II-B-1-447, n.º 47 e jurisprudência referida

2. O respeito do alcance do dever de fundamentação, constitui uma questão de direito que está sujeita à fiscalização do Tribunal Geral no âmbito de um recurso de um acórdão do Tribunal da Função Pública. A este respeito, por um lado, o alcance do dever de fundamentação deve ser apreciado em função das circunstâncias concretas, nomeadamente do conteúdo do acto, da natureza dos fundamentos invocados e do interesse do destinatário em receber explicações. Para apreciar a suficiência da fundamentação importa situá-la no contexto factual e jurídico no qual se inscreveu a adoção do acto impugnado. Por outro lado, uma decisão está suficientemente fundamentada se tiver sido adoptada num contexto conhecido do agente em causa que lhe permita compreender o alcance da medida adotada a seu respeito.

(cf. n.os 74 e 75)

Ver:

Tribunal de Justiça: 28 de Junho de 2005, Dansk Rørindustri e.a./Comissão (C-189/02 P, C-202/02 P, C-205/02 P a C-208/02 P e C-213/02 P, Colect., p. I-5425, n.º 453); 28 de Fevereiro 2008, Neirinck/Comissão, C-17/07 P, não publicado na Colectânea, n.os 50 a 52; 10 de Julho de 2008, Bertelsmann e Sony Corporation of America/Impala (C-413/06 P, Colect., p. I-4951, n.º 30 )

Tribunal Geral: 7 de Fevereiro de 2007, Caló/Comissão, T-118/04 e T-134/04, ColectFP, pp. I-A-2-37 e II-A-2-253, n.os 127 e 128 ; 4 de Julho de 2007, Lopparelli/Comissão, T-502/04, ColectFP, pp. I-A-2-145 e II-A-2-995, n.º 75 e jurisprudência referida