Tal como o processo 24/76, este processo diz respeito à interpretação do artigo 17.o da Convenção de Bruxelas, de 27 de Setembro de 1978, relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial. Assim, também aqui estão em causa os requisitos de validade que uma convenção de extensão de competência deve preencher (invocada no caso em análise pelo vendedor contra o comprador). Mas, diversamente do que acontece no processo 24/76, as questões prejudiciais colocadas pelo Bundesgerichtshof alemão referem-se desta vez ao caso de um contrato verbal. Os problemas assim suscitados dizem respeito quer aos requisitos necessários para que um acordo verbal em matéria de extensão de competência possa ser considerado existente quer às modalidades da confirmação escrita da convenção de extensão, que o artigo 17.o exige para que a validade possa ser reconhecida.

A 14 de Setembro de 1971, foi celebrado verbalmente um contrato de compra e venda entre a empresa alemã Bonakdarian, com sede em Hamburgo, parte vendedora, e a empresa Segoura, com sede em Bruxelas, parte compradora. Nessa ocasião, o comprador procedeu à entrega de uma parte do preço. Nesse mesmo dia, recebeu a mercadoria que constituía o objecto do contrato, acompanhada de um documento que valia como «carta de confirmação e factura» que se referia formalmente às condições gerais de venda, entrega e pagamento impressas no verso. Entre essas condições figurava uma cláusula que atribuía competência exclusiva ao Tribunal de Hamburgo para decidir de qualquer eventual litígio. O comprador não reagiu.

Na sequência de um litígio surgido a propósito do pagamento do montante restante, inicialmente, o juiz de primeira instância alemão condenou à revelia a empresa Segoura ao pagamento de uma importância correspondente à sua dívida, acrescida dos respectivos juros, mas, na sequência de apelação interposta por esta empresa, o juiz anulou esta decisão e declarou-se incompetente, alegando a inexistência de convenção relativa à extensão de competência conforme ao disposto no primeiro parágrafo do artigo 17.o da Convenção de Bruxelas de 28 de Setembro de 1968. O tribunal afastou a existência desta convenção pela ausência de elementos susceptíveis de provar que a cláusula de extensão tinha sido objecto de um acordo verbal. No que respeita à tese do vendedor, segundo a qual o consentimento do adquirente na extensão de competência resultava do seu silêncio, posterior ao recebimento da carta-factura, que se referia às condições gerais de venda, o Tribunal observou que, nesta perspectiva, a carta-factura que se referia pela primeira vez à cláusula de extensão de competência teria, no máximo, o valor de uma proposta contratual que modificava o contrato originário. No entanto, sobre este aspecto, também não tinha existido a aceitação escrita exigida pelo artigo 17.o

Todavia, o juiz de apelação foi de outra opinião; considerou que a referência às condições gerais de venda contida na factura enviada ao comprador constituía a confirmação de um acordo verbal relativo igualmente às condições gerais de venda, onde estava incluída a cláusula de extensão de competência. O facto de esta confirmação não ter sido objecto de contestação era suficiente, no entender do juiz de apelação, para que os requisitos formais fixados no artigo 17.o estivessem preenchidos quanto a este aspecto.

A divergência de pontos de vista que subsiste entre os dois juízes de mérito quanto à apreciação dos factos e à existência de um acordo verbal em matéria de competência, no caso concreto, talvez explique por que razão o Bundesgerichtshof, no qual o comprador interpôs um recurso contra o acórdão do tribunal de apelação, colocou, a propósito do artigo 17.o, duas questões de interpretação distintas fazendo referência a duas hipóteses diferentes. A primeira hipótese corresponde à interpretação dos factos dada pelo juiz de apelação e a segunda, em contrapartida, parece visar o modo diferente de apreciação dos factos pelo primeiro juiz. As questões são as seguintes:

1) Está o requisito previsto no artigo o 17 da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial preenchido quando, na celebração verbal de um contrato de compra e venda, o vendedor declarou que pretendia negociar com base nas suas condições gerais de venda e, seguidamente, confirmou este contrato por escrito ao comprador juntando a esta confirmação as condições gerais de venda por ele fixadas que incluem uma cláusula atributiva de jurisdição?