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PT Jornal Oficial da União Europeia C 340/24

Despacho do Tribunal Geral de 23 de Setembro de 2011 — Bro Grébé/Conselho

(Processo T-194/11) (1)

(Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas relativamente à situação na Costa do Marfim - Recurso de anulação - Inacção do recorrente - Não conhecimento do mérito)

2011/C 340/50

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Geneviève Bro Grébé (Abidjan, Costa do Marfim) (representante: J.-C. Tchikaya, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e M. Chavrier, agentes)

Objecto

Pedido de anulação, por um lado, da Decisão 2011/18/PESC do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC do Conselho que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (JO L 11, p. 36), e, por outro, do Regulamento (UE) n.o 25/2011 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim, na medida em que estes actos se referem à recorrente.

Dispositivo

1. Não há que conhecer do mérito do recurso.

2. Geneviève Bro Grébé é condenada nas despesas.

3. Não há que conhecer do mérito dos pedidos de intervenção da Comissão Europeia e da República da Costa do Marfim.

(1) JO C 152 de 21.5.2011
PT Jornal Oficial da União Europeia C 347/35

Despacho do Tribunal Geral de 5 de Outubro de 2011 — Computer Resources International (Luxemburgo)/Comissão

(Processo T-422/11 R)

(Processo de medidas provisórias - Contratos públicos - Processo de concurso - Rejeição de uma proposta - Pedido de suspensão da execução - Perda de uma oportunidade - Inexistência de dano grave e irreparável - Falta de urgência)

2011/C 347/64

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Computer Resources International (Luxemburgo) SA (Dommeldange, Luxemburgo) (representante: S. Pappas, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: S. Delaude e D. Calciu, agentes, assistidos por E. Petritsi, advogado)

Objecto

Pedido de suspensão da execução da decisão do Serviço das Publicações da União Europeia, de 22 de Julho de 2011, que, por um lado, rejeita as propostas apresentadas pela recorrente no quadro do processo de concurso AO 10340, relativo ao fornecimento de serviços informáticos de desenvolvimento e manutenção de equipamentos, aconselhamento e assistência para diferentes tipos de aplicações informáticas (JO 2011/S 66-106099) e, por outro, informa a recorrente de que o contrato-quadro relativo ao contrato em causa foi atribuído a outros proponentes.

Dispositivo

1. O pedido de medidas provisórias é indeferido.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/21

Despacho do Tribunal Geral de 6 de Julho de 2011 — SIR/Conselho

(Processo T-142/11) (1)

(Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas relativamente à situação na Costa do Marfim - Retirada da lista de pessoas visadas - Recurso de anulação - Não conhecimento do mérito)

2011/C 282/44

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Société ivoirienne de raffinage (SIR) (Abidjan, Costa do Marfim) (Representante: M. Ceccaldi, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: B. Driessen e A. Vitro, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão 2011/18/PESC do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC do Conselho que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (JO L 11, p. 36) e do Regulamento (UE) n.o 25/2011 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (JO L 11, p. 1) na medida em que tais actos instituem medidas restritivas que prejudicam a recorrente.

Dispositivo

1. Não há que conhecer do mérito do recurso.

2. O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

3. Não há que decidir sobre o pedido de intervenção da Comissão Europeia.

(1) JO C 130 de 30.4.2011
1)

O n.o 174 do Acórdão de 11 de abril de 2018, H/Conselho (T-271/10 RENV, EU:T:2018:180), tem a seguinte redação: «Nos termos do artigo 134.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, qualquer parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Não obstante, nos termos do artigo 133.o do Regulamento de Processo, lido em conjugação com o artigo 219.o deste regulamento, é proferida decisão quanto à totalidade das despesas relativas aos processos de recurso e aos processos intentados no Tribunal Geral no acórdão que põe termo à instância. Além disso, segundo o artigo 134.o, n.o 3, do referido regulamento, cada uma das partes suporta as suas próprias despesas se as partes obtiverem vencimento parcial. No entanto, se tal se afigurar justificado à luz das circunstâncias do caso, o Tribunal Geral pode decidir que, além das suas próprias despesas, uma parte suporte uma fração das despesas da outra parte. Nas circunstâncias do presente caso, há que decidir, por um lado, que o Conselho suportará as despesas efetuadas pela recorrente e por si mesmo até à prolação do acórdão sobre o recurso, apenas na parte que dizem respeito à questão da admissibilidade do recurso, e, por outro, que a recorrente suportará a totalidade das outras despesas efetuadas pelo Conselho e por si mesma, tanto antes como depois da referida prolação.»
PT Jornal Oficial da União Europeia C 39/19

Despacho do Tribunal Geral de 4 de dezembro de 2013 — Forgital Italy SpA/Conselho da União Europeia

(Processo T-438/10) (1)

(Recurso de anulação - Pauta Aduaneira Comum - Suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e de pesca - Alteração da descrição de determinadas suspensões - Ato regulamentar de medidas de execução - Inadmissibilidade)

2014/C 39/32

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Forgital Italy SpA (Velo d'Astico, Itália) (Representantes: V. Turinetti di Priero e R. Mastroianni, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: inicialmente M. F. Florindo Gijón e A. Lo Monaco, depois M. Florindo Gijón e K. Pellinghelli, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (Representantes: D. Recchia e L. Keppenne, agentes)

Objeto

Pedido de anulação do Regulamento (UE) n.o 566/2010 do Conselho, de 29 de junho de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1255/96 que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e de pesca (JO L 163, p. 4), na medida em que altera a descrição de determinadas mercadorias para as quais os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum são suspensos.

Dispositivo

1. O recurso é julgado inadmissível.

2. A Forgital Italy SpA é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

3. A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 317 de 20.11.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 409/37

Despacho do Tribunal Geral de 17 de setembro de 2014 — ATC e o./Comissão

(Processo T-333/10) (1)

(«Responsabilidade extracontratual - Importação de aves - Acordo sobre os montantes da indemnização do prejuízo - Não conhecimento do mérito»)

2014/C 409/53

Língua do processo: neerlandês

Partes

Demandantes: Animal Trading Company (ATC) BV (Loon op Zand, Países Baixos), Avicentra NV (Malle, Bélgica), Borgstein Birds and Zoofood Trading vof (Wamel, Países Baixos), Bird Trading Company Van der Stappen BV (Dongen, Países Baixos), New Little Birds Srl (Anagni, Itália), Vogelhuis Kloeg (Zevenbergen, Países Baixos), e Giovanni Pistone (Westerlo, Bélgica) (representantes: M. Osse e J. Houdijk, advogados)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: inicialmente F. Jimeno Fernández e B. Burggraaf, em seguida F. Jimeno Fernández e H. Kranenborg, agentes)

Objeto

Ação de indemnização com vista à reparação do prejuízo que os recorrentes sofreram na sequência da adoção, inicialmente, da Decisão 2005/760/CE da Comissão, de 27 de outubro de 2005, relativa a determinadas medidas de proteção relacionadas com a gripe aviária de alta patogenicidade em determinados países terceiros no que diz respeito às importações de aves em cativeiro (JO L 285, p. 60), conforme prorrogada, e do Regulamento (CE) n.o 318/2007 da Comissão, de 23 de março de 2007, que estabelece condições de sanidade animal aplicáveis às importações para a Comunidade de certas aves e as respetivas condições de quarentena (JO L 84, p. 7).

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito da presente ação.

2) A Animal Trading Company (ATC) BV, a Avicentra NV, a Borgstein Birds and Zoofood Trading vof, a Bird Trading Company Van der Stappen BV, a New Little Birds Srl, a Vogelhuis Kloeg e Giovanni Pistone suportarão as suas próprias despesas.

3) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 274, de 9.10.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 355/26

Despacho do Tribunal Geral de 21 de setembro de 2012 — TI Media Broadcasting e TI Media/Comissão

(Processo T-501/10) (1)

(Concorrência - Concentrações - Mercado italiano de serviços de televisão pagos - Decisão que altera a aplicação dos compromissos que figuram em anexo a uma decisão que declara compatível com o mercado comum e com o acordo EEE uma operação de concentração - Anúncio abertura de um concurso para a adjudicação de frequências de televisão digital terrestre em Itália - Litígio que ficou sem objeto - Não conhecimento do mérito - Inadmissibilidade)

2012/C 355/56

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: Telecom Italia Media Broadcasting Srl (TI Media Broadcasting) (Roma, Itália); e Telecom Italia Media SpA (TI Media) (Roma) (representantes: B. Caravita di Toritto, L. Sabelli, F. Pace e A. d’Urbano, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, B. Gencarelli e P. Manzini, seguidamente L. Malferrari e J. Bourke, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Sky Italia Srl (Milão, Itália) (representantes: F. González Díaz e F. Salerno, advogados)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C(2010) 4976 final da Comissão, de 20 de julho de 2010, que altera a aplicação dos compromissos que figuram em anexo a uma decisão que declara compatível com o mercado comum e com o acordo EEE uma operação de concentração (processo COMP/M.2876).

Dispositivo

1. Não há lugar a decisão sobre o primeiro e o quarto pedidos.

2. É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 346 de 18.12.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 71/20

Despacho do Tribunal Geral de 14 de janeiro de 2013 — Divandari/Conselho

(Processo T-497/10) (1)

(Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas impostas contra o Irão a fim de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Retirada da lista das pessoas em causa - Não conhecimento do mérito)

2013/C 71/32

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ali Divandari (Teerão, Irão) (representantes: inicialmente, S. Gadhia e S. Ashley, solicitors, D. Wyatt, QC, e R. Blakeley, barrister, seguidamente, R. Blakeley, S. Zaiwalla e F. Zaiwalla, solicitors, e M. Brindle, QC)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e A. Vitro, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: S. Boelaert e M. Konstantinidis, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 do Conselho, de 26 de julho de 2010, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 195, p. 25), da Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que altera a Decisão 2010/413 (JO L 281, p. 81), do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO L 281, p. 1), da Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413 (JO L 319, p. 71), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento n.o 961/2010 (JO L 319, p. 11), e do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1), na medida em que estes atos dizem respeito ao recorrente.

Dispositivo

1. Já não há que conhecer do mérito do recurso.

2. O Conselho da União Europeia suportará, para além das suas próprias despesas, as efetuadas por Ali Divandari.

3. A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 328, de 4.12.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 138/17

Despacho do Tribunal Geral de 6 de março de 2012 — Northern Ireland Department of Agriculture and Rural Development/Comissão

(Processo T-453/10) (1)

(Recurso de anulação - FEOGA, FEAGA e Feader - Despesas efetuadas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte - Despesas excluídas do financiamento da União Europeia - Autoridade regional - Falta de afetação directa - Inadmissibilidade)

2012/C 138/33

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Northern Ireland Department of Agriculture and Rural Development (Belfast, Reino Unido) (representantes: K. Brown, solicitor, e D. Wyatt, QC)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Van den Wyngaert, P. Rossi e G. von Rintelen, agentes)

Objeto

Recurso que tem por objecto a anulação parcial da Decisão 2010/399/UE da Comissão, de 15 de julho de 2010, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 184, p. 6).

Dispositivo

1. O recurso é julgado inadmissível.

2. O Northern Ireland Department of Agriculture and Rural Development é condenado nas despesas.

(1) JO C 328 de 4.12.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 340/22

Despacho do Tribunal Geral de 21 de Setembro de 2011 — Etimine e Etiproducts/ECHA

(Processo T-343/10) (1)

(Recurso de anulação - REACH - Identificação do ácido bórico e do tetraborato de dissódio anidro como substâncias extremamente preocupantes - Não afectação directa - Inadmissibilidade)

2011/C 340/47

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Etimine SA (Bettembourg, Luxemburgo) e AB Etiproducts Oy (Espoo, Finlândia) (representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados)

Recorrida: Agência Europeia das Substâncias Químicas (ECHA) (representantes: M. Heikkilä e W. Broere, agentes, assistidos por J. Stuyk e A.-M. Vandromme, advogados)

Interveniente em apoio da recorrida: Comissão Europeia (representantes: P.Olivier e E. Manhaeve, agentes, assistidos pro K. Sawyer, barrister)

Objecto

Pedido de anulação da decisão da decisão da ECHA, publicada em 18 de Junho de 2010, que identifica o ácido bórico (CE n.o 233-139-2) e o tetraborato de dissódio anidro (CE n.o 215-540-4) como substâncias que preenchem os critérios visados no artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396, p. 1), e que inclui essas substâncias na lista de substâncias identificadas para efeitos de eventual inclusão no Anexo XIV do referido regulamento, nos termos do artigo 59.o deste último.

Dispositivo

1. O recurso é inadmissível.

2. A Etimine SA e a AB Etiproducts Oy são condenadas a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas da Agência Europeia das Substâncias Químicas (ECHA).

3. A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 288 de 23.10.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 319/22

Despacho do Tribunal Geral de 6 de Setembro de 2011 — ClientEarth/Conselho

(Processo T-452/10) (1)

(Recurso de anulação - Representação por advogado que não tem a qualidade de terceiro - Inadmissibilidade manifesta)

2011/C 319/47

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ClientEarth (Londres, Inglaterra) (representantes: S. Hockman, QC e P. Kirch, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: C. Fekete e B. Driessen, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrente: Reino da Dinamarca (representantes: C. Vang e S. Juul Jørgensen, agentes); República da Finlândia (representantes: H. Leppo e M. Pere, agentes); e Reino da Suécia (representantes: K. Petkovska, A. Falk, S. Johannesson e C. Meyer-Seitz, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da decisão do Conselho, de 26 de Julho de 2010, que recusou à recorrente o acesso integral a um parecer emitido pelo Serviço Jurídico do Conselho (documento n.o 6865/09) relativo ao projecto de alterações do Parlamento Europeu à proposta da Comissão de regulamento de alteração do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2011, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).

Dispositivo

1. O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

2. A ClientEarth é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas efectuadas pelo Conselho da União Europeia.

3. O Reino da Dinamarca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 328 de 4.12.2010
PT Jornal Oficial da União Europeia C 204/23

Despacho do Tribunal Geral de 23 de Maio de 2011 — Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej/Comissão

(Processo T-226/10) (1)

(Recurso de anulação - Representação por advogados que não têm a qualidade de terceiros - Inadmissibilidade)

2011/C 204/43

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej (Varsóvia, Polónia) (Representantes: H. Gruszecka e D. Pawłowska, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: G. Braun e K. Mojzesowicz, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da decisão C(2010) 1234 da Comissão, de 3 de Março de 2010, adoptada com base no artigo 7.o, n.o 4, da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 108, p. 33), que ordena à autoridade regulamentar polaca no domínio dos serviços de comunicações electrónicas e dos serviços postais que retire dois projectos de medidas notificados, relativos ao mercado grossista nacional do intercâmbio do tráfego IP (trânsito IP) (Processo PL/2009/1019) e ao mercado grossista do peering IP com a rede da Telekomunikacja Polska S.A. (TP) (Processo PL/2009/1020).

Dispositivo

1. O recurso é julgado inadmissível.

2. O Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej é condenado nas despesas.

(1) JO C 209 de 31 de Julho de 2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 145/27

Despacho do Tribunal Geral 21 de Março de 2011 — Milux/IHMI (REFLUXCONTROL e. o)

(Processos T-139/10, T-280/10 a T-285/10 e T-349/10 a T-352/10) (1)

(Marca comunitária - Representação da recorrente por um advogado que não tem a qualidade de terceiro - Inadmissibilidade)

2011/C 145/46

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Milux Holding SA (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: J. Bojs, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Schäffner, agente)

Objecto

Recursos interpostos das decisões da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 13 de Janeiro de 2010 (processo R 1134/2009-4), relativo ao pedido de registo do sinal nominativo REFLUXCONTROL como marca comunitária (processo T-139/10), de 29 de Abril de 2010 (processo R 1432/2009-4), relativo ao pedido de registo do sinal nominativo ANEURYSMCONTROL como marca comunitária (processo T-280/10), de 29 de Abril de 2010 (processo R 1433/2009-4), relativo ao pedido de registo do sinal nominativo APPETITECONTROL como marca comunitária (processo T-281/10), de 8 de Junho de 2010 (processo R 1434/2009-4), relativo ao pedido de registo do sinal nominativo STOMACONTROL como marca comunitária (processo T-282/10), de 17 de Junho de 2010 (processo R 1435/2009-4), relativo ao pedido de registo do sinal nominativo BMICONTROL como marca comunitária (processo T-283/10), de 3 de Junho de 2010 (processo R 1438/200-4), relativo ao pedido de registo do sinal nominativo IMPLANTCONTROL como marca comunitária (processo T-284/10), de 29 de Abril de 2010 (processo R 1444/2009-4), relativo ao pedido de registo do sinal nominativo CHEMOCONTROL como marca comunitária (processo T-285/10), de 29 de Junho de 2010 (processo R 1436/2009-4), relativo ao pedido de registo do sinal nominativo OVUMCONTROL como marca comunitária (processo T-349/10), de 2 de Julho de 2010 (processo R 1437/2009-4), relativo ao pedido de registo do sinal nominativo HEARTCONTROL como marca comunitária (processo T-350/10), de 28 de Julho de 2010 (processo R 1439/2009-4), relativo ao pedido de registo do sinal nominativo VESICACONTROL como marca comunitária (processo T-351/10), e de 28 de Julho de 2010 (processo R 1443/2009-4), relativo ao pedido de registo do sinal nominativo RECTALCONTROL como marca comunitária (processo T-352/10).

Dispositivo

1. Os processos T-139/10, T-280/10 a T-285/10 e T-349/10 a T-352/10 são apensos para efeitos do despacho.

2. Os recursos são julgados inadmissíveis.

3. A Milux Holding SA é condenada nas despesas.

(1) JO C 148, de 5.6.2010.
2.

Svetoslav Apostolov suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão Europeia no quadro da presente instância.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 328/30

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de Outubro de 2010 — Nexans France/Empresa Comum Fusion for Energy

(Processo T-415/10 R)

(Processo de medidas provisórias - Contratos públicos - Processo de concurso - Recusa de uma proposta - Pedido de suspensão de execução - Falta de urgência)

2010/C 328/51

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Nexans France SAS (Clichy, França) (representantes: J.-P. Tran Thiet e J.-F. Le Corre, advogados)

Demandada: Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão (Barcelona, Espanha) (representantes: A. Verpont, agente, assistido por C. Kennedy-Loest, C. Thomas, M. Farley, solicitors, J. Derenne e N. Pourbaix, advogados)

Objecto

Pedido de suspensão da execução das decisões tomadas pela demandada, no âmbito de um procedimento de concurso, de recusar a proposta da demandante e atribuir a outro proponente o contrato de fornecimento de condutores TF e PF.

Dispositivo

1. O pedido de medidas provisórias é indeferido.
1.

Não há que conhecer do pedido de anulação da carta do tesoureiro da Comissão Europeia de 10 de dezembro de 2009 que recusa o depósito de uma garantia bancária como modo de cobertura provisória da coima imposta pela Decisão C(2009) 7601 da Comissão, de 7 de outubro de 2009, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/F/39.129 — Transformadores elétricos).
2.

A ICO Satellite Ltd suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.