ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Por força do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca comunitária, a nulidade de uma marca comunitária é declarada, na sequência de pedido apresentado ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) ou de pedido reconvencional numa ação de contrafação, quando o titular da marca tenha agido de má-fé por ocasião do depósito do pedido de marca. Incumbe ao requerente da nulidade que entenda basear-se nesse motivo demonstrar as circunstâncias que permitem concluir que o titular de uma marca comunitária estava de má-fé no momento do depósito do pedido de registo desta.

Para efeitos de apreciação da existência de má-fé do requerente, na aceção dessa disposição, importa tomar em consideração todos os fatores relevantes específicos do caso concreto que existam no momento do depósito do pedido de registo de um sinal como marca comunitária, designadamente, em primeiro lugar, o facto de o requerente saber ou dever saber que um terceiro utiliza, pelo menos num Estado-Membro, um sinal idêntico ou semelhante para um produto idêntico ou semelhante suscetível de gerar confusão com o sinal cujo registo é pedido, em segundo lugar, a intenção do requerente de impedir esse terceiro de continuar a utilizar tal sinal, bem como, em terceiro lugar, o grau de proteção jurídica de que gozam o sinal do terceiro e o sinal cujo registo é pedido.

Assim sendo, resulta da formulação do Tribunal de Justiça no referido acórdão que os fatores aí enumerados mais não são do que exemplos de entre um conjunto de elementos suscetíveis de ser tomados em consideração para efeitos da apreciação da eventual má-fé de um requerente de marca, no momento do depósito do pedido. Há, portanto, que considerar que, no quadro da análise global efetuada ao abrigo do disposto no artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, se pode também atender à lógica comercial em que se inscreve o depósito do pedido de registo desse sinal como marca comunitária, assim como à cronologia dos acontecimentos que caracterizaram o referido depósito.

Pode ser tomado em consideração o grau de notoriedade de que goza um sinal no momento do depósito do pedido de registo como marca comunitária, podendo esse grau de notoriedade precisamente justificar o interesse do requerente em assegurar uma proteção jurídica mais alargada do seu sinal.

Quanto às intenções de um requerente de marca, importa examinar as intenções de um requerente de uma marca tal como podem ser deduzidas das circunstâncias objetivas e das suas ações concretas, do seu papel ou da sua posição, do conhecimento de que dispunha relativamente ao uso do sinal anterior, das ligações de natureza contratual, pré-contratual ou pós-contratual que mantinha com o requerente da nulidade, da existência de deveres ou de obrigações recíprocas, incluindo os deveres de lealdade e de honestidade gerados ao abrigo dos mandatos sociais ou das funções de direção que tenham sido ou ainda sejam exercidas na empresa do requerente da nulidade e, de forma mais geral, de todas as situações objetivas de conflito de interesses em que o requerente da marca interveio.

(cf. n.os 18, 21 a 23, 28, 33)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária

–

Definição e aquisição da marca comunitária

–

Motivos absolutos de recusa

–

Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.º 207/2009 do Conselho, artigo 7.º, n.º 1, alínea c)] (cf. n.os 23 e 24, 26 e 27, 35)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 14 de Setembro de 2010 (processo R 570/2010‑1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo Vorfront como marca comunitária.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Häfele GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 17 de janeiro de 2012 — Hamberger Industriewerke/IHMI (Atrium)

(Processo T-513/10)

«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Atrium — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 15 a 20)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 26 de agosto de 2010 (processo R 291/2010-4), relativa a um pedido de registo da marca nominativa Atrium como marca comunitária.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Hamberger Industriewerke GmbH é condenado nas despesas.

Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 17 de janeiro de 2012 — Hamberger Industriewerke/IHMI (Atrium)

(Processo T-513/10)

«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Atrium — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 15 a 20)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 26 de agosto de 2010 (processo R 291/2010-4), relativa a um pedido de registo da marca nominativa Atrium como marca comunitária.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária

–

Definição e aquisição da marca comunitária

–

Motivos absolutos de recusa

–

Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.º 207/2009 do Conselho, artigo 7.º, n.º 1, alínea c)] (cf. n.os 31 a 33)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 21 de Abril de 2010 (processo R 1259/2009‑1), respeitante a um pedido de registo do sinal nominativo TENNIS WAREHOUSE como marca comunitária.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Sports Warehouse GmbH é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária

–

Definição e aquisição da marca comunitária

–

Motivos relativos de recusa

–

Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes

–

Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.º 207/2009 do Conselho, artigo 8.º, n.º 1, alínea b)] (cf. n.os 21, 31 a 35, 44 a 49)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 7 de Janeiro de 2010 (processo R 63/2009-4), relativa a um processo de oposição entre a Meica Ammerländische Fleischwarenfabrik Fritz Meinen GmbH & Co. KG e a TofuTown.com GmbH.

Parte decisória

Dispositivo

1) É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 7 de Janeiro de 2010 (processo R 63/2009-4).

2) O IHMI é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Meica Ammerländische Fleischwarenfabrik Fritz Meinen GmbH & Co. KG.

3) A TofuTown.com GmbH suportará as suas próprias despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n. os 23, 27 a 29)

2. Marca comunitária – Disposições processuais – Fundamentação das decisões (Artigo 296.° TFUE; Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 75.°) (cf. n. os 39 a 41)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 10 de Dezembro de 2009 (processo R 968/2009‑2), relativa a um pedido de registo da marca nominativa PIPELINE como marca comunitária.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Chestnut Medical Technologies, Inc. é condenada nas despesas.
O artigo 38.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 2216/2004 da Comissão, de 21 de dezembro de 2004, relativo a um sistema de registos normalizado e protegido, em conformidade com a Diretiva 2003/87 e a Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 386, p. 1), na redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 916/2007 da Comissão, de 31 de julho de 2007 (JO L 200, p. 5), prevê, sob o título «Tabela relativa ao ‘[PNA]’ para o período [de atribuição decorrente entre] 2005 [e] 2007»:

«1. Até 1 de outubro de 2004, cada Estado-Membro deve enviar à Comissão a sua tabela relativa ao ‘[PNA]’, correspondente à decisão tomada ao abrigo do artigo 11.o da Diretiva 2003/87/CE. Se a tabela ‘[PNA]’ tiver por base o [PNA] notificado à Comissão e este não tiver sido rejeitado ao abrigo do n.o 3 do artigo 9.o da Diretiva 2003/87/CE ou a Comissão tiver aceite alterações propostas ao mesmo, a Comissão dará instruções ao administrador central para incluir a tabela ‘[PNA]’ no diário independente de operações da Comunidade […]

2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão cada correção introduzida nos seus [PNA] em conjunto com a correção correspondente nas suas tabelas ‘[PNA]’. Se a correção introduzida na tabela ‘[PNA]’ tiver por base o [PNA] notificado à Comissão e este não tiver sido rejeitado ao abrigo do n.o 3 do artigo 9.o da Diretiva 2003/87/CE […], ou a Comissão tiver aceite alterações ao mesmo e a correção em causa estiver em conformidade com metodologias estabelecidas no dito [PNA] ou resultar de melhoramentos nos dados, a Comissão dará instruções ao administrador central para inserir a correção correspondente na tabela ‘[PNA]’ […]. Em todos os outros casos, o Estado-Membro notificará a correção introduzida no seu [PNA] à Comissão e se a Comissão não rejeitar essa correção, ao abrigo do procedimento previsto no n.o 3 do artigo 9.o da Diretiva 2003/87/CE, dará instruções ao administrador central para inserir a correção correspondente na tabela ‘[PNA]’ […].»
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 29 de março de 2012 ― Poslovni Sistem Mercator/IHMI ― Mercator Multihull (MERCATOR STUDIOS)

(Processo T‑417/09)

«Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca nominativa comunitária MERCATOR STUDIOS ― Marcas figurativas nacionais e internacionais anteriores Mercator e Mercator Slovenska košarica ― Motivo relativo de recusa ― Inexistência de risco de confusão ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Não afetação do prestígio ― Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento n.° 207/2009»

Marca comunitária ― Definição e aquisição da marca comunitária ― Motivos relativos de recusa ― Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes ― Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 23, 32)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 16 de julho de 2009 (Processo R 1031/2008 1), relativa a um processo de oposição entre a Poslovni Sistem Mercator d.d. e a Mercator Multihull, Inc.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 16 de Novembro de 2011 – McLoughney/IHMI – Kern (Powerball)

(Processo T‑484/09)

«Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa comunitária Powerball – Marca nominativa anterior não registada POWERBALL – Motivos relativos de recusa – Artigo 8.°, n.os 3 e 4, do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma – Identificação do objecto do litígio – Exposição sumária dos fundamentos invocados [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 18 e 19)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 30 de Setembro de 2009 (processo R 1547/2006‑4), relativa a um processo de oposição entre Rory McLoughney e Ernst Kern.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 11 de Agosto de 2009 (Processo R 1291/2008-4), referente a um processo de oposição entre a Sportfive GmbH & Co. KG e a Goodyear Dunlop Tyres UK Ltd.
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 20 de Setembro de 2011 – Evropaïki Dynamiki/Comissão

(Processo T‑298/09)

«Contratos públicos de serviços – Processo de concurso comunitário – Prestação de serviços externos para programas educativos – Adjudicação do concurso a vários proponentes – Classificação de um proponente – Recurso de anulação – Dever de fundamentação – Causas de exclusão do procedimento de adjudicação de concurso – Artigo 93.°, n.° 1, alínea f), do Regulamento Financeiro – Período de validade das propostas – Responsabilidade extracontratual»

1. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Decisão de classificação de um proponente no âmbito do procedimento de adjudicação de um contrato público de serviços – Apreciação em função dos elementos de informação ao dispôr de recorrente no momento da interposição do recurso – Inexistência de violação do dever de fundamentação (Artigo 296.° TFUE; Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigo 100.°, n.° 2; Regulamento n.° 2342/2002 da Comissão, artigo 149.°, n.os 2 e 3) (cf. n.os 27 a 31, 54)

2. Marchés publics de l'Union européenne – Processo de concurso – Adjudicação dos contratos – Princípio da igualdade de tratamento dos proponentes – Alcance (Artigo 18.° TFUE; Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigo 89.°, n.° 1) (cf. n.° 73)

3. Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Ilicitude – Prejuízo – Nexo de causalidade – Inexistência de um desses requesitos – Negado provimento ao recurso na sua totalidade (Artigo 340.°, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 100 a 103)

Objecto

Por um lado, um pedido de anulação de duas decisões da Comissão, comunicadas por duas cartas distintas de 12 de Maio de 2009, a respeito da classificação da recorrente, pelas suas propostas apresentadas em resposta ao concurso público EAC/01/2008, para o fornecimento de serviços externos para programas educativos (ESP‑ISEP) (JO 2008/S 158‑212752), para o lote n.° 1 (Desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação) e lote n.° 2 (Estudos e testes de sistemas de informação e serviços de formação e apoio conexos), como segundo adjudicatário para cada um destes lotes e, por outro lado, um pedido de indemnização.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
2)

A PAKI Logistics GmbH suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
1)

A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 28 de Setembro de 2009 (processo R 1046/2008‑4,) é anulada na medida em que deu provimento ao recuso interposto pela Bricocenter Italia Srl na Câmara de Recurso no que diz respeito aos serviços de «publicidade», de «gestão dos negócios comerciais» e de «administração comercial», visados pelo pedido de marca comunitária.
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 7 de Abril de 2011 – Gruber/IHMI (Run the globe)

(Processo T‑12/09)

«Marca comunitária – Pedido de marca nominativa comunitária Run the globe – Motivo absoluto de recusa – Falta de carácter distintivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [actual artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas desprovidas de carácter distintivo [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 20, 24 a 27)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 6 de Novembro de 2008 (processo R 1779/2007‑1), respeitante a um pedido de registo do sinal nominativo Run the globe como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Alexander Gruber Marca comunitária em causa: Marca nominativa "Run the globe" para serviços da classe 41 – pedido de registo n.° 5154521 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso





Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Pedido de anulação parcial da Decisão C (2008) 8355 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2008, que reduz a contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) atribuída no âmbito do documento de programação único n.° 97.07.13.003 para as intervenções estruturais comunitárias na região de Groningen‑Drenthe, abrangida pelo objectivo n.° 2, nos termos da Decisão 97/711/CE da Comissão, de 26 de Maio de 1997.
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 16 de Dezembro de 2010 – Ilink Kommunikationssysteme/IHMI (ilink)

Processo T‑161/09

«Marca comunitária – Pedido de marca nominativa comunitária ilink – Motivo absoluto de recusa – Carácter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [actual artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009]»

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)) (cf. n.os 27, 36 e 37, 48)

Objecto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 5 de Fevereiro de 2009 (processo R 1849/2007 4), relativo ao pedido de registo do sinal nominativo ilink como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Ilink Kommunikationssysteme GmbH Marca comunitária em causa: Marca nominativa ilink para produtos e serviços das classes 9, 16, 38 e 42 – pedido n.° 5120911 Decisão do examinador: Recusa parcial do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso





Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 21 de Abril de 2010 – Schunk/IHMI (Representação de uma parte de um mandril)

(Processo T-7/09)

«Marca comunitária – Pedido de marca comunitária que representa uma parte de um mandril com três ranhuras – Motivo absoluto de recusa – Inexistência de carácter distintivo – Inexistência de carácter distintivo adquirido pelo uso – Artigo 7.º , n.os 1, alínea b), e n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 40/94 [actual artigo 7.º, n.os1, alínea b), e n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 207/2009]»

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas desprovidas de carácter distintivo (Regulamento do Conselho n.º 40/94, artigo 7.º, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 22 e 33)

Objecto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 31 de Outubro de 2008 (processo R 1109/2007‑1), relativa ao registo como marca comunitária do sinal que representa uma parte de um mandril com três ranhuras.

Dados relativos ao processo

Recorrente da marca comunitária: Schunk GmbH & Co. KG Spann- und Greiftechnik Marca comunitária em causa : Marca que reproduz a secção cilíndrica de um mandril, para produtos das classes 7 e 8 - pedido n.° 3 098 894 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso





Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Schunk GmbH & Co. KG Spann- und Greiftechnik é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Condições cumulativas (Artigo 340.º, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.° 20)

2. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Nexo de causalidade — Conceito — Ónus da prova (Artigo 340.º, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.° 21)

3. Ação de indemnização — Prazo de prescrição — Início da contagem — Reunião das condições de aplicação da responsabilidade extracontratual — Tomada em consideração da apreciação subjectiva da realidade do dano — Inadmissibilidade (Artigo 340.º, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 46.° e 53.°, primeiro parágrafo) (cf. n. os 22 a 24)

4. Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Regulamento n.° 1073/199, relativo aos inquéritos efetuados pelo OLAF — Modalidades dos inquéritos internos adotadas pelas instituições da União — Sistema adotado pelo Tribunal de Contas — Transmissão ao OLAF de informações recolhidas no quadro de um inquérito — Direito do interessado a ser ouvido — Inexistência — Violação dos direitos de defesa — Inexistência (Regulamento n.° 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.°; Decisão 99/50 do Tribunal de Contas, artigo 4.°) (cf. n. os 30, 31, 40)

5. Tribunal de Contas — Obrigações dos membros — Violação — Transmissão ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) de informações recolhidas no quadro de um inquérito — Informação transmitida pelo OLAF às autoridades judiciais — Competência dessas autoridades para apreciar as acusações no plano penal — Decisão que iliba das acusações as pessoas em causa — Não recurso ao Tribunal de Justiça pelo Tribunal de Contas — Abstenção que não implica uma tomada de posição do Tribunal de Contas acerca da materialidade dos factos (Artigo 247.°, n.° 7, CE) (cf. n. os 40, 45 a 47)

Assunto do litígio

Objeto

Ação de indemnização que tem por objeto obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente na sequência de irregularidades e de violações do direito da União cometidas pelo Tribunal de Contas no contexto de um inquérito interno.

Parte decisória

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.

2) Kalliopi Nikolaou é condenada nas despesas.
1.

Tramitação processual — Medidas de organização do processo — Pedido de apresentação de documentos — Poder de apreciação do Tribunal [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 46.o, n.o 1, alínea d)] (cf. n.o 24)
1.

Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Poder de injunção — Inexistência (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o, n.o 6) (cf. n.o 17)