PT
Coletânea d a Jur isprudênci a
ECLI:EU:F:2011 :181 1ACÓRDÃO D O T RIBUNAL DA FUNÇÃO PÚ BLICA
(Segunda S ecção)
10 de Novembro de 2011
Processo F-20/09
Mar c Juvyns
contra
Conselho da Un ião Europeia
«Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2008 — 
Análise comparativa dos mé ritos — Procedimento baseado no s relatórios de classificação de 
2005 /2006 — Critério do nível das responsabilidad es exercidas»
Objecto: Recurso, interposto no s termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, em q ue M. Juvyns pede, 
no e ssencial, a a nulação da d ecisão do Conselho de não o p romover ao grau AS T 7 no 
exercício de promoção de 2008 .
Decisão: É negado provimento ao recurso. O r ecorrente é c ondenado a s uportar as suas despesas e 
as despesas do Conselho.
Sumário
1. Funcionários — Recursos — Reclamação administrativa prévia — Concordância entre a r eclamação 
e o r ecurso — Identidade de o bjecto e de c ausa de p edir — Fundamentos e a rgumentos que não 
constam da reclamação mas com e la estreitamente relacionados — Admissibilidade
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
2. Funcionários — Promoção — Análise comparativa dos méritos — Modalidades
(Estatuto dos Funcionários, artigo 45.o; anexo XIII, artigo 10.o)
3. Funcionários — Promoção — Análise c omparativa d os m éritos — Poder de a preciação da 
administração — Elementos susceptíveis de se rem tidos em conta
(Estatuto dos Funcionários, artigo 43.o)
4. Funcionários — Promoção — Análise comparativa dos méritos — Elementos susceptíveis de se rem 
tidos em conta
(Estatuto dos Funcionários, artigo 45.o)
5. Funcionários — Promoção — Reclamação de u m c andidato não promovido — Decisão de 
indeferimento — Dever de f undamentação — Alcance
(Estatuto dos Funcionários, artigos 25.° e 45.°)
2 ECLI:EU:F:2011 :181SUMÁRIO—PROCESSOF-20/09
JUVYNS/CONSELHO
1. A regra da c oncordância entre a r eclamação ad ministrativa prévia e o r ecurso só é a plicável no c aso 
em q ue a pe tição altera o o bjecto do litígio, conforme a presentado na reclamação, ou a s ua causa de 
pedir, sendo que o c onceito de «causa de pedir» deve s er interpretado em s entido amplo.
No que respeita ao pe dido de anulação de um acto da ad ministração, deve e ntender-se por «causa do 
litígio» a c ontestação da l egalidad e interna do acto recorrido ou, em a lternativa, a c ontestação da s ua 
legalidad e externa.
(cf. n.o 41)
Ver:
Tribunal da F unção Pública: 1 de Julho de 2010 , Mandt/Parlamento, F-45/07, n.o 119
2. Relativamente aos funcionários do grupo de funções AS T, o ar tigo 10.o do anexo XIII d o Es tatuto 
prevê t axas de multiplicação de referência para d eterminar o n úmero de lugares vagos para c ada g rau, 
que diferem s egundo os diferentes pe rcursos de carreira. Devendo a ad ministração respeitar e ssas 
taxas, a a utoridad e investida d o poder de no meação age correctamente ao comparar u nicamente os 
méritos dos funcionários do grupo de funções AS T com o me smo pe rcurso de carreira.
A este respeito, a c omparação dos mé ritos, para e feitos do exercício de promoção, dos funcionários do 
grupo de funções AS T por pe rcurso de carreira n ão viola o ar tigo 45.o do Es tatuto, que exige uma 
análise comparativa do conjunto dos funcionários promovíveis, uma ve z que o ar tigo 10.o do 
anexo XIII d e Estatuto derroga, enquanto lei especial, as disposições gerais do Es tatuto.
(cf. n.os 42 e 43)
Ver:
Tribunal de Justiça: 22 de Dezembro de 2008 , Centeno M ediavilla e o./Comissão, C-443/07 P, n.o 107, que confirma 
o acórdão do Tribunal de Primeira I nstância de 11 de Julho de 2007 , Centeno M ediavilla e o./Comissão, T-58/05, 
n.o 129
3. Embora o r elatório de classificação constitua um elemento de apreciação indispensável semp re que 
a carreira d e um funcionário é t omada em c onsideração para a ad opção de uma decisão relativamente 
à sua promoção, o ar tigo 43.o do Es tatuto apenas exige que o r elatório de classificação seja elaborado 
de dois em d ois anos. Uma ve z que não prevê q ue o e xercício de promoção deve t er a me sma 
periodicidad e que o e xercício de classificação, o Es tatuto não exclui que uma promoção possa ser 
decidida s em q ue a a utoridad e investida d o poder de no meação di sponha de um r elatório de 
classificação recente.
Ora, tendo em c onsideração que nem o Es tatuto, nem a s no rmas internas da i nstituição impõem a 
sincronização entre os exercícios de classificação e d e promoção e q ue a ad ministração dispõe de um 
amplo poder de apreciação para o rganizar o p rocedimento de promoção, ainda q ue seja desejável que 
a administração se esforce por dispor dos relatórios de classificação mais recentes para d ecidir s obre as 
promoções, a n ão consideração, a t ítulo excepcional, dos referidos relatórios não constitui uma 
ilegalidad e, particularmente quando o c onjunto dos funcionários promovíveis foi tratado de forma 
idêntica.
ECLI:EU:F:2011 :181 3SUMÁRIO—PROCESSOF-20/09
JUVYNS/CONSELHO
Assim é , por m aioria d e ra zão, quando esta falta de relatório de classificação for devida a o 
desenvolvimento no rmal do procedimento de classificação.
(cf. n.os 45 a 47)
Ver:
Tribunal de Justiça: 17 de Dezembro de 1992 , Moritz/Comissão, C-68/91, n.o 16
Tribunal de Primeira Instância: 15 de Novembro de 2001 , Sebastiani/Comissão, T-194/99, n.os 45, 46 e 49
4. Tendo em c onta o n úmero reduzido de lugares disponíveis face ao orçamento, uma instituição, no 
âmbito de um exercício de promoção, pode legalmente ter em c onsideração, a t ítulo subsidiári o, o 
período de actividad e efectiva de um funcionário e p romover prioritariamente, caso os restantes 
méritos sejam iguais, outros funcionários que tenham a ssegurado, objectivamente, de forma m ais 
contínua a e xecução da s suas prestações e a ssim garantido a c ontinuidad e e, como tal, o interesse do 
serviço durante o pe ríodo de referência, em m ais larga me dida d o que o i nteressado.
A este respeito, relativamente à c onsideração da s ausências dos funcionários no â mbito do exercício de 
promoção, a ad ministração não é o brigada a c onsiderar d e forma diferente o n úmero de dia s de 
ausência em f unção dos seus motivos.
(cf. n.os 50 e 53)
Ver:
Tribunal de Primeira Instância: 13 de Abril de 2005 , Nielsen/Conselho, T-353/03, n.os 76 e 77
5. Embora a a utoridad e investida d o poder de no meação não esteja obrigada a f undamentar a s 
decisões de não promoção, está, em c ontrapartida, obrigada a f undamentar a s ua decisão de 
indeferimento da r eclamação de um candida to não promovido.
Com efeito, o a lcance do dever de fundamentação deve s er apreciado em f unção da s circunstâncias 
concretas, no meadamente do conteúdo do acto, da n atureza dos fundamentos invocados e d o 
interesse que o d estinatário do ato pode ter em o bter esclarecimentos. Assim, relativamente à 
fundamentação de uma decisão ad optada no â mbito de um p rocedimento que afecta um g rande 
número de indivíduos, como um p rocedimento de promoção, não se pode exigir à a utoridad e 
investida d o poder de no meação que fundamente a s ua decisão aquando do indeferimento da 
reclamação além da s críticas invocadas na referida r eclamação, explicando designadamente por que 
motivos cada u m dos funcionários promovíveis tinha mé ritos superiores aos do autor da r eclamação.
(cf. n.os 66 e 70)
Ver:
Tribunal de Primeira I nstância: 26 de Janeiro de 1995 , Pierrat/Tribunal de Justiça, T-60/94, n.os 31 e 32; 27 de Abril 
de 1999 , Thinus/Comissão, T-283/97, n.o 73; 25 de Outubro de 2005 , Salazar B rier/Comissão, T-83/03, n.o 78; 
23 de Novembro de 2006 , Lavagnoli/Comissão, T-422/04, n.o 69
Tribunal da F unção Pública: 8 de Outubro de 2008 , Barbin/Parlamento, F-81/07, n.o 27