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86

A carta do membro da Comissão indica que, muito provavelmente, os efeitos anticoncorrenciais do acordo na sua versão inicial não pemitiram a concessão de uma isenção, nos termos do artigo 85.°, n.° 3, do Tratado. Ressalta, no entanto, dos termos desta carta que a análise do acordo à luz do direito da concorrência estava ainda em curso. O que é confirmado, designadamente pela reserva aí expressamente feita dos direitos processuais das partes no acordo OPA. Para as recorrentes, esta reserva significa que têm o direito de receber uma comunicação das acusações e de lhe poder responder antes de a Comissão adoptar, nos termos do artigo 3.° do Regulamento n.° 17, uma decisão de proibição susceptível de as vincular juridicamente. Demonstra, além disso, que um membro da Comissão não podia de forma alguma adoptar, relativamente às recorrentes, uma medida equivalente a uma decisão de proibição fora do âmbito do Regulamento n.° 17.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção)

26 de Setembro de 1990 ( *1 )

No processo T-49/89,

Christos Mavrakos, funcionário do Conselho das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, representado por Stavros Afendras e Charalambos Synodinos, advogados no foro de Atenas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May, 31, Grand-rue,

recorrente,

apoiado por

Fédération de la fonction publique européenne, com sede em Bruxelas, representada por Georges Vandersanden, advogado no foro de Bruxelas, com domicilio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Alex Schmitt, 62, avenue Guillaume,

interveniente,

contra

Conselho das Comunidades Europeias, representado por Arthur Alan Dashwood, director no Serviço Jurídico, na qualidade de agente, assistido por Constantinos Adamandopoulos, advogado no foro de Atenas, com domicílio escolhido no Luxemburgo junto de Jörg Käser, director do Serviço Jurídico do Banco Europeu de Investimento, 100, boulevard Konrad-Adenauer,

recorrido,

que tem por objecto a anulação de uma decisão do Conselho, comunicada por nota de 6 de Maio de 1988, recusando ao recorrente o pagamento em montante fixo das despesas de viagem em relação à pessoa equiparada a filho a cargo que não reside no lugar de afectação do funcionário,

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção),

constituído pelos Srs. A. Saggio, presidente, C. Yeraris e B. Vesterdorf, juízes,

(os fundamentos não são reproduzidos)

decide:

1) E negado provimento ao recurso.

2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

( *1 ) Língua do processo: grego.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

22 de Fevereiro de 1990 ( *1 )

No processo T-72/89,

Pedro Bocos Viciano, residente em Gandía, Espanha, patrocinado por Eugenio Carbonell Serrano, advogado inscrito no Colégio de Abogados de Valencia, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da advogada Catherine Thill, 17, boulevard Royal,

recorrente,

contra

Comissão das Comunidades Europeias, representada por Miguel Diaz-Llanos La Roche, consultor jurídico, e por Daniel Calleja Crespo, membro do seu Serviço Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Giorgios Kremlis, membro do seu Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg,

recorrida,

que tem por objecto a anulação de uma decisão da Comissão de não oferecimento de um lugar ao recorrente, o reconhecimento do direito deste a que lhe seja oferecido um lugar e uma injunção à Comissão para que lhe seja comunicado o resultado do seu exame médico,

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

constituído pelos Srs. D. A. O. Edward, presidente de secção, R. Schingten e R. García-Valdecasas, juízes,

(os fundamentos não são reproduzidos)

decide:

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

( *1 ) Língua do processo: espanhol.
8

A Comissão, pelo contrário, considera que o recorrente teve conhecimento, no decurso do período considerado, da irregularidade desse pagamento e que, por isso, está perfeitamente no direito de exigir ao funcionário a reposição das somas indevidamente pagas, nos termos da primeira parte do artigo 85.o do estatuto. Afirma não ter recebido as notas de transmissão a que alude o recorrente para demonstrar que não tinha conhecimento da irregularidade do pagamento. Esta afirmação é corroborada, segundo a Comissão, quer pela atitude dos seus serviços que, durante o período considerado, aplicaram a regra de não cumulação que decorre do citado artigo 67.o, n.o 2, do estatuto, a vinte e quatro funcionários que tinham mencionado no seu pedido de atribuição de abono escolar que os seus filhos beneficiavam de uma bolsa de estudos neerlandesa, quer pela atitude do recorrente que afirma ter indicado em papel separado — ao qual não faz qualquer referência nos pedidos de atribuição de abono escolar em causa — as informações que, segundo a Comissão, deveriam constar no n.o 3 desse pedido. Além disso — acrescenta a Comissão —, o próprio texto das referidas «notas de transmissão» — que esclarecem que o «financiamento de estudos» neerlandês veio substituir os abonos familiares anteriormente pagos directamente aos pais — prova o conhecimento que o recorrente tinha da irregularidade do pagamento. A recorrida deduz desse facto, por consequência, que o desconhecimento da irregularidade do pagamento, alegado pelo recorrente, não é plausível.
Processo T-58/89

Calvin Williams

contra

Tribunal de Contas das Comunidades Europeias

«Funcionários — Reclassificação — Admissibilidade — Factos novos — Processo de promoção e processo de concurso»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 7 de Fevereiro de 1991 78

Sumário do acórdão

Funcionários — Recurso — Reclamação administrativa prévia — Prazos — Caducidade — Reabertura — Condições — Facto novo

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90. ° e 91. °)

Embora, nos termos do artigo 90.°, n.° 1, do Estatuto, qualquer funcionário possa pedir à autoridade investida do poder de nomeação que tome uma decisão a seu respeito, esta faculdade não permite ao funcionário eximir-se aos prazos previstos pelos artigos 90.° e 91.° do Estatuto para apresentação de uma reclamação e de um recurso, pondo indirectamente em causa, através de um pedido, uma decisão anterior não impugnada dentro do prazo. Só a existência de factos novos substanciais pode justificar a apresentação de um pedido de reexame da decisão.

Atendendo à distinção existente entre as regras de classificação aplicáveis aos candidatos aprovados em concursos e as aplicáveis em matéria de promoção, um funcionário não pode invocar, para pôr em causa a classificação de que foi objecto após a sua aprovação num concurso, um facto novo decorrente da classificação obtida por alguns dos seus colegas promovidos.
Processo T-l63/89

Elfriede Sebastiani

contra

arlamento Europeu

«Funcionários — Interinidade — Promoção — Admissibilidade»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 25 de Setembro de 1991 716

Sumário do acórdão

Ainda que o dever das instituições de respeitarem as disposições estatutárias relativas ao recrutamento do seu pessoal corresponda a um interesse geral, um funcionário não tem legitimidade para agir no interesse da lei ou das instituições e só pode invocar, em apoio de um recurso, os actos que lhe digam individualmente respeito.

As instituições comunitárias estabelecem o seu quadro de efectivos de forma autónoma e dispõem, na organização dos seus serviços, de um amplo poder de apreciação para estruturar as diversas unidades administrativas tendo em conta um conjunto de factores, como a natureza e amplitude das tarefas que lhes são atribuídas e as disponibilidades orçamentais. A administração não tem qualquer obrigação, relativamente a um funcionário, de estruturar o serviço em que o mesmo está colocado, de forma a garantir-lhe a possibilidade de exercer certas funções e de obter assim uma promoção.
Processo T-l55/89 
(publicação sumária) 
Rita Buccarello e outros 
contra 
Parlamento Europeu 
«Funcionário — Concurso — 
Desenrolar da prova de dactilografia» 
Sumário do acórdão 
Funcionários — Recrutamento — Concurso — Concurso documental e por prestação de provas 
— Prova prática — Colocação à disposição dos candidatos de máquina de escrever de tipos 
diferentes — Igualdade de tratamento — Violação — Ausência 
(Estatuto dos Funcionários, anexo III) 
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA 
(Quarta Secção) 
8 de Novembro de 1990 * 
No processo T-155/89, 
Rita Buccarello, Paula Ravacchioli, Roberto Tiseni, Roberto Galtieri, Gina Fortino 
e Luisa Parlaveccliio, representados por Carlo Revoldini, advogado no foro do 
Luxemburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório deste último, 
21, rue Aldringen, 
recorrentes, 
* Língua do processo: francês. 
II - 635 
ACÓRDÃO DE 8. 11. 1990 — PROCESSO T-155/89 
contra 
Parlamento Europeu, representado por Jorge Campinos, jurisconsulto, e Manfred 
Peter, chefe de divisão, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Lu­
xemburgo no Secretariado-Geral do Parlamento Europeu, Kirchberg, 
recorrido, 
que tem por objecto a anulação do concurso PE/104/C, organizado pelo Parla­
mento Europeu para constituição de uma reserva de recrutamento de dactilógrafos 
de língua italiana, 
O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção), 
constituído pelos Srs. R. Schintgen, presidente de secção, D. A. O. Edward e 
R. García-Valdecasas, juízes, 
(os fundamentos não são reproduzidos) 
decide: 
1) É negado provimento ao recurso. 
2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas, incluindo as relativas 
ao processo de medidas provisórias. 
II - 636
Processo T-20/89

Heinz-Jörg Moritz

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Admissibilidade — Nomeação — Relatório de notação — Prejuízo — Pedido de indemnização»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de, 13 de Dezembro de 1990 771

Sumário do acórdão

Funcionários — Recrutamento — Aplicação do artigo 29.°, n.° 2, do Estatuto — Audição por um organismo consultivo do responsável do serviço, superior hierárquico de um dos candidatos, a propósito das qualificações exigidas para o lugar — Audição na ausência do candidato — Violação dos direitos da defesa — Inexistência

Funcionários — Recrutamento — Aplicação do artigo 29°, n.° 2, do Estatuto — Escolha de entre os candidatos — Poder de apreciação da Autoridade Investida do Poder de Nomeação — Controlo jurisdicional — Limites

Para que um funcionário aposentado possa interpor um recurso ao abrigo do artigo 91.° do Estatuto, tem que haver da sua parte um interesse pessoal na anulação do acto impugnado. Isso não se verifica quando o seu recurso se destina essencialmente a pedir a anulação da nomeação de outra pessoa para um lugar relativamente ao qual o recorrente não pode utilmente ter pretensões.

A Autoridade Investida do Poder de Nomeação, no preenchimento de um lugar de grau A 2 através do processo previsto no n.° 2 do artigo 29.° do Estatuto, dispõe, na comparação dos méritos dos candidatos e na avaliação do interesse do serviço, de um amplo poder de apreciação. O controlo do Tribunal de Primeira Instância deve limitar-se à questão de saber se, tendo em conta os elementos em que se baseou para efectuar a sua apreciação, a referida autoridade se manteve dentro de limites razoáveis e se não usou o seu poder de modo manifestamente errado ou para fins diferentes daqueles para que ele lhe foi conferido.

O facto de, no âmbito de um processo de preenchimento de um lugar de grau A 2 em aplicação do artigo 29.°, n.° 2, do Estatuto, um comité consultivo encarregado de examinar as candidaturas proceder, com o objectivo de determinar as qualificações exigidas para ocupar o lugar, à audição, na ausência de um candidato, do director-geral a cujo serviço pertence o lugar a prover e que é ao mesmo tempo superior hierárquico do interessado, não constitui uma violação do princípio do respeito pelos direitos da defesa.

A decisão de nomeação de um funcionário originário de um Estado-membro e com a nacionalidade de um país terceiro, mas que readquire a nacionalidade de um dos Estados-membros antes da sua entrada em funções, não viola o disposto nos artigos 27.° e 28.° do Estatuto.

O facto de um funcionário candidato a um lugar a prover ter sido preterido em benefício de um candidato externo às instituições comunitárias e mais jovem não constitui, por si só, um incumprimento do dever de solicitude e de lealdade que incumbe à administração.
As medidas especiais e temporárias, instituídas pelos regulamentos n.os 3517/85 e 3018/87, para o recrutamento, respectivamente, de cidadãos espanhóis e portugueses por ocasião da adesão de Espanha e Portugal, e dos agentes ultramarinos da Associação Europeia para a Cooperação, respondem a objectivos próprios e constituem, por isso, um conjunto de regras autónomas.

Daqui resulta que o funcionário cujo recrutamento tenha sido efectuado com base nas medidas especiais e temporárias de recrutamento estabelecidas num dos regulamentos não pode beneficiar, no todo ou em parte, das medidas especiais e temporárias de recrutamento estabelecidas no outro.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 462/4

Parecer do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de outubro de 2014 — Comissão Europeia

(Parecer 1/13) (1)

([Parecer proferido nos termos do artigo 218.o, n.o 11, TFUE - Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças - Adesão de Estados terceiros - Regulamento (CE) n.o 2201/2003 - Competência externa exclusiva da União Europeia - Risco para a aplicação uniforme e coerente das regras da União e o bom funcionamento do sistema que instituem])

(2014/C 462/05)

Língua do processo: todas as línguas oficiais

Parte que pede o parecer

Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e A.-M. Rouchaud-Joët, agentes)

Dispositivo

A aceitação da adesão de um Estado terceiro à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, celebrada em Haia, em 25 de outubro de 1980, é da competência exclusiva da União Europeia.

(1) JO 226, de 3.8.2013.
1)

O projeto de convenção do Conselho da Europa sobre a manipulação de competições desportivas, na medida em que regula as apostas desportivas e define, no seu artigo 3.o, n.o 5, alínea a), uma «aposta desportiva ilegal» como qualquer aposta desportiva cujo tipo ou cujo operador não está autorizado nos termos do direito aplicável na jurisdição em que o consumidor se encontra», conjugado com os artigos 9.o e 11.o da referida convenção, que visam «as apostas ilegais» assim definidas, é compatível com os Tratados, em especial com os artigos 18.o, 49.oe 56.o TFUE?
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 12 de setembro de 2022 — Comissão Europeia/Grão Ducado do Luxemburgo

(Processo C-214/22) (1)

(2023/C 15/43)

Língua do processo: francês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 191, de 10.5.2022.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 30 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial de Okresný súd Prešov — Eslováquia) — UR/365.bank a.s.

(Processo C-12/22) (1)

(2022/C 368/36)

Língua do processo: eslovaco

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 148, de 4.4.2022.
C 482/2

Despacho do Tribunal de Justiça de 3 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judiciaire de Perpignan — França) — RV/Institut national de la statistique et des études économiques (INSEE) e o.

(Processo C-32/21) (1)

(«Cancelamento»)

(2022/C 482/02)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Judiciaire de Perpignan

Partes no processo principal

Demandante: RV

Demandados: Institut national de la statistique et des études économiques (INSEE), Préfet des Pyrénées-Orientales, Commune de Serralongue

Dispositivo

Foi ordenado o cancelamento do processo C-32/21 do registo do Tribunal de Justiça.

(1) Data de entrada: 19.1.2021.
1)

O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, deve ser interpretado no sentido de que: sob reserva do respeito dos princípios da equivalência e da efetividade, não se opõe a uma regulamentação nacional por força da qual, para efeitos de impugnação de uma decisão de cobrança de montantes indevidamente pagos, adotada após o decurso do prazo de prescrição do procedimento previsto nessa disposição, o seu destinatário é obrigado a invocar a irregularidade dessa decisão num determinado prazo no tribunal administrativo competente, sob pena de caducidade, e já não se pode opor à execução da referida decisão invocando a mesma irregularidade no âmbito do processo judicial de cobrança coerciva intentado contra si.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 30 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — YV / Stadtverkehr Lindau (B) GmbH

(Processo C-685/21) (1)

(2022/C 359/69)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 84, de 21.02.2022.
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obvodní soud pro Prahu 1 — República Checa) — Správa železnic, státní organizace/České dráhy a.s., PKP Cargo International a.s., PDV Railway a.s., KŽC Doprava, s.r.o. (C-221/21), e České dráhy a.s./Univerzita Pardubice e.a. (C-222/21)

(Processo C-221/21 e C-222/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Transportes ferroviários - Diretiva 2012/34/UE - Decisões da entidade reguladora - Artigo 56.o, n.o 10 - Fiscalização jurisdicional - Direito nacional que prevê a competência dos tribunais civis - Modalidades do recurso - Compatibilidade com a Diretiva 2012/34 - Inadmissibilidade manifesta do pedido de decisão prejudicial»)

(2022/C 368/06)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Obvodní soud pro Prahu 1

Partes no processo principal

Recorrentes: Správa železnic, státní organizasse (C-221/21), České dráhy a.s. (C-222/21)

Recorridas: České dráhy a.s., PKP Cargo International a.s., PDV Railway a.s., KŽC Doprava s.r.o. (C-221/21), Univerzita Pardubice e.a. (C-222/21)

Dispositivo

Os pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Obvodní soud pro Prahu 1 (Juízo de Praga 1, República Checa), por Decisões de 22 de setembro de 2020 e de 1 de outubro de 2020, são manifestamente inadmissíveis.

(1) JO C 242, de 21.6.2021.
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 31 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Łodzi — Polónia) — TM/EJ

(Processo C-28/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis - Diretiva 2009/103/CE - Artigo 3.o - Obrigação de cobertura dos danos materiais - Alcance - Regulamentação de um Estado-Membro que exclui os lucros cessantes da cobertura pelo seguro obrigatório da responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis»)

(2022/C 222/05)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Okręgowy w Łodzi

Partes no processo principal

Demandante: TM

Demandada: EJ

Dispositivo

O artigo 3.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma disposição nacional, por força da qual o seguro obrigatório de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis não cobre os danos que consistem num lucro cessante, desde que essa limitação de cobertura se aplique sem diferença de tratamento em função do Estado-Membro de residência da pessoa lesada ou do proprietário ou detentor do veículo danificado.

(1) JO C 182, de 10.5.2021.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln — Alemanha) — RV

(Processo C-724/21) (1)

(Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Cidadania da União - Artigo 21.o TFUE - Livre circulação e permanência no território dos Estados-Membros - Incriminação penal que visa especificamente o rapto internacional de menor - Restrição - Proteção da criança - Proporcionalidade)

(2022/C 266/10)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Köln

Partes no processo principal

Arguido: RV

Sendo interveniente: Staatsanwaltschaft Köln

Dispositivo

O artigo 21.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação de uma legislação de um Estado-Membro por força da qual o facto de um progenitor subtrair o seu filho ao curador com o direito de fixar o local de residência deste, com o objetivo de o levar para o estrangeiro, é passível de sanções penais, mesmo não havendo recurso à violência, à ameaça com um mal importante ou a um ardil, ao passo que, quando o menor se encontre no território do primeiro Estado-Membro, esse mesmo facto apenas é punível em caso de recurso à violência, à ameaça com um mal importante ou a um ardil.

(1) Data de entrada: 30/11/2021.
1)

O artigo 267.o TFUE e o artigo 94.o, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, à luz do artigo 4.o, n.o 3, TUE e do artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma norma nacional que impõe aos órgãos jurisdicionais que decidem em matéria penal, quando se pronunciam sobre os factos no âmbito de um pedido de decisão prejudicial submetido ao Tribunal de Justiça, que se declarem incompetentes no processo sob pena de anulação da decisão a proferir quanto ao mérito. Tal norma deve ser afastada por esses órgãos jurisdicionais, assim como por qualquer órgão competente para a aplicar.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 18 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Köln — Alemanha) — Deutsche Lufthansa AG/BC

(Processo C-106/21) (1)

(2021/C 382/33)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 182, de 10.5.2021.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Constitucional — Portugal) — Autoridade Tributária e Aduaneira/VectorImpacto — Automóveis Unipessoal Lda

(Processo C-136/21) (1)

(2022/C 64/40)

Língua do processo: português

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 189, de 17.5.2021.
Despacho do Presidente da Terceira Secção do Tribunal de Justiça, exercendo funções de Presidente da Nona Secção, de 4 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Korneuburg — Áustria) — Airhelp Limited/Austrian Airlines AG

(Processo C-164/20) (1)

(2022/C 222/35)

Língua do processo: alemão

O Presidente da Nona Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 230, de 13.07.2020.
C 368/19

Despacho do presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 18 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Den Haag zittingsplaats Haarlem — Países Baixos) — F, A, G, H, I/Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

(Processo C-579/20) (1)

(2022/C 368/29)

Língua do processo: neerlandês

O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 128, de 12.4.2021.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 21 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Sofiyski rayonen sad — Bulgária) — «Banka DSK» EAD/RP

(Processo C-689/20) (1)

(2021/C 513/36)

Língua do processo: búlgaro

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 88, de 15.3.2021.