ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

29 de Maio de 1997

Processo T-6/96

Thémistocle Contargyris

contra

Conselho da União Europeia

«Funcionários — Rejeição de candidatura — Artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento Interno do Conselho — Artigo 45.o do Estatuto — Competência do secretário-geral do Conselho para proferir decisões de rejeição de uma candidatura e de indeferimento de uma reclamação — Aviso de vaga — Erro manifesto de apreciação — Artigos 7.o e 27.o do Estatuto — Dever de fundamentação — Desvio de poder»

Texto integral em língua francesa II-357

Objecto:

Recurso que tem por objecto a anulação da decisão do secretário-geral do Conselho, de 3 de Maio de 1995, que rejeita a candidatura do recorrente a um lugar de grau A 1 na Direcção-Geral Coesão Económica e Social - Política regional - Política social - Emprego - Diálogo social - Educação e Juventude - Cultura - Audiovisual (DG J), e da decisão do secretário-geral do Conselho, de 7 de Novembro de 1995, que indefere a reclamação do recorrente.

Decisão:

Negado provimento.

Resumo

O recorrente, Thémistocle Contargyris, de nacionalidade grega, entrou ao serviço do Secretariado-Geral do Conselho em 1 de Setembro de 1982, tendo sido afectado à Divisão «Pescas». Em 1984, é promovido director da Direcção I «Política regional, social; Saúde; Educação; Cultura; Audiovisual; Juventude» da Direcção-Geral G (DG G).

Em 9 de Fevereiro de 1995, o Secretariado-Geral do Conselho publica avisos de vaga relativamente a cinco lugares de grau A 1, nomeadamente, um «lugar susceptível de se tornar disponível» na Direcção-Geral Coesão Económica e Social — Política regional - Política social - Emprego — Diálogo social - Educação e Juventude - Cultura - Audiovisual (DG J).

Em 16 de Fevereiro de 1995, o recorrente apresenta a sua candidatura ao lugar referido.

Dois outros funcionários do Conselho, o Sr. A., de nacionalidade portuguesa, e o Sr. L., de nacionalidade belga, apresentam também a candidatura a este lugar.

Para o ajudar a fazer uma análise comparativa destas candidaturas, o secretário-geral do Conselho constitui um comité de selecção composto por três directores-gerais do Conselho.

Em 20 de Março de 1995, o recorrente foi convocado para uma entrevista com o comité de selecção, a realizar em 31 de Março seguinte. Esta entrevista teve lugar na data prevista.

O recorrente conversa com o secretário-geral relativamente ao lugar controvertido durante urna entrevista realizada em 28 de Março de 1995.

No seu relatório de 3 de Abril de 1995, dirigido ao secretário-geral e tendo por objecto a análise das candidaturas, o comité de selecção recomenda, nomeadamente, que não se aceite a candidatura do recorrente e que se escolha a candidatura do Sr. L. para a DG J.

Por nota de 4 de Abril de 1995, o secretário-geral submete ao Comité dos Representantes Permanentes (segunda parte) (Coreper) um projecto de decisão do Conselho que nomeia o Sr. L. para o grau A 1 e sugere ao Coreper que o Conselho adopte a decisão enquanto ponto A da ordem do dia.

O extracto da acta sumária, de 10 de Outubro de 1995, da reunião n.o1649 do Coreper, que teve lugar em 5 de Abril de 1995 em Bruxelas, tem a seguinte redacção:

«O [Coreper]:

— acorda por unanimidade em acrescentar à sua ordem do dia cinco pontos adicionais relativos à nomeação de funcionários do grau A 1 no Secretariado-Geral do Conselho;

— acorda por unanimidade em acrescentar cinco pontos adicionais correspondentes à ordem do dia provisória da sessão n.o1844 do Conselho de 10 e 11 de Abril de 1995;

— acorda em sugerir ao Conselho que adopte as propostas de nomeação feitas a este respeito pelo secretário-geral.»

Os projectos de decisão estão inscritos na parte A da ordem do dia, de 7 de Abril de 1995, da sessão n.o1844 do Conselho, que teve lugar no Luxemburgo em 10 de Abril de 1995. Este adoptou então a decisão que nomeia o Sr. L. para o grau A 1, com efeitos a 1 de Junho de 1995.

Por nota de 3 de Maio de 1995, o secretário-geral comunicou ao recorrente que fora decidido não aceitar a sua candidatura.

Por nota de 12 de Julho de 1995, o recorrente reclama da decisão que rejeita a sua candidatura para o grau A 1 da DG J e de «todas as decisões subsequentes que levaram à nomeação do Sr. L. para esse lugar».

O secretário-geral, por decisão de 7 de Novembro de 1995, indefere explicitamente esta reclamação.

Por decisão de 10 de Outubro de 1996, o recorrente é reformado com efeitos a 31 de Dezembro de 1996.

Quanto à admissibilidade

Um funcionário reformado conserva um interesse pessoal em prosseguir um recurso de anulação da decisão de não o promover, dado que, na hipótese de essa decisão ser anulada, terá a possibilidade de intentar uma acção de indemnização do prejuízo sofrido devido a essa recusa (n.o 32).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 5 de Dezembro de 1990, Marcato/Comissão (T-82/89, Colect., p. II-735, n.o54); Tribunal de Primeira Instância, 9 de Fevereiro de 1994, Latham/Comissão(T-82/91, ColectFP, p. II-61, n.os 24 a 26)

Nestas condições, contrariamente ao que defende o Conselho, a admissibilidade do recurso, na medida em que visa tanto a anulação da decisão do secretário-geral que rejeita a candidatura do recorrente como a que indefere a sua reclamação, não depende da apresentação simultânea de uma acção de indemnização do prejuízo que o recorrente pode ter sofrido na sequência da adopção dessas duas decisões (n.o 33).

Quanto ao mérito

O recorrente invoca, em substância, os seguintes fundamentos: violação do artigo 19.o, n.o 1, da Decisão 93/662/CEdo Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que adopta o seu Regulamento Interno (JO L 304, p. 1, Regulamento Interno do Conselho), em conjunto com a alínea b) do artigo único da Decisão 63/9/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1962, relativa à determinação da autoridade investida no poder de nomeação para o Secretariado-Geral dos Conselhos (JO 1963, 5, p. 34; EE 01 FI p. 99, decisão do Conselho de 14 de Maio de 1962); violação do artigo 4.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto); violação do artigo 45.o do Estatuto; incompetência do secretário-geral do Conselho para adoptar decisões que rejeitam a sua candidatura e indeferem a sua reclamação; incompetência do secretário-geral para adoptar a decisão que afecta o Sr. L. ao lugar de director-geral da DG J; ilegalidade do aviso de vaga; erro manifesto de apreciação; violação dos artigos 7.o e 27.o do Estatuto; violação da obrigação de fundamentação; desvio de poder (n.o 35).

Quanto ao primeiro fundamento, baseado em violação do artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento Interno do Conselho, em conjunto com a alínea b) do artigo único da decisão do Conselho de 14 de Maio de 1962

Os poderes da autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) são exercidos, relativamente aos funcionários de grau A 1, pelo Conselho, sob proposta do secretário-geral. Neste âmbito, o Coreper deve efectuar uma análise prévia das candidaturas e da proposta de nomeação para o grau A 1 do candidato escolhido para o lugar declarado vago, feita pelo secretário-geral, excepto quando o Conselho invoque urgência ou decida por unanimidade deliberar sem que o projecto de decisão tenha sido previamente analisado pelo Coreper (n.os 37 e 38).

Constitui um elemento probatório suficientemente preciso da realização efectiva de uma tal análise pelo Coreper, previamente à reunião do Conselho, a declaração do presidente do Coreper de que o Coreper analisou a questão da nomeação do candidato escolhido para o lugar vago à luz das explicações fornecidas pelo secretário-geral relativas à identidade e às qualificações dos candidatos ao lugar vago, aos resultados dos trabalhos do comité de selecção bem como aos da sua própria análise dos méritos dos candidatos (n.os 53 e 54).

Quanto ao segundo fundamento, baseado em violação do artigo 45.o do Estatuto

O artigo 45.o do Estatuto, relativo ao procedimento de promoção dos funcionários, impõe à AIPN, por um lado, o respeito escrupuloso pelo procedimento de nomeação, tal como previsto na alínea b) do artigo único da decisão do Conselho de 14 de Maio de 1962, em conjunto com o artigo 151.o do Tratado e os artigos 19.o e 2.o, nos 6 e 7, do Regulamento Interno do Conselho, e, por outro lado, o respeito efectivo, pelos órgãos competentes, da obrigação de efectuar uma análise comparativa dos méritos respectivos dos candidatos a um lugar vago (n.o 69).

Tratando-se do Conselho, a alinea b) do artigo único da decisão do Conselho de 14 de Maio de 1962 prevê que os poderes atribuidos pelo Estatuto dos Funcionarios à AIPN são exercidos, relativamente aos funcionarios do grau A 1, pelo Conselho, sob proposta do secretário-geral (n.o 70).

Compete, portanto, a este último efectuar uma primeira análise comparativa dos méritos respectivos dos candidatos a um lugar vago. Com efeito, a tarefa que lhe está confiada, que consiste em formular propostas de nomeação ao Conselho, implica necessariamente que efectue uma selecção prévia dos candidatos com base numa análise comparativa dos seus méritos respectivos (n.o 71).

No âmbito do exercício do seu poder de apreciação, o Conselho não deve utilizar sistematicamente, em todos os procedimentos de nomeação de funcionários para o grau A 1, as suas prerrogativas de análise e de discussão pormenorizada no âmbito das suas sessões. Esta exigência teria por efeito privar de qualquer conteúdo a possibilidade prevista pelo Tratado no seu artigo 151.o, tal como foi precisada nos artigos 2.o, n.o 6, e 19.o, n.o 1, do seu Regulamento Interno, de adoptar decisões sem discussão se o Coreper já se tiver pronunciado, quer quanto à correcta fundamentação da proposta do secretário-geral quer quanto à oportunidade de não debater no Conselho, inscrevendo a referida proposta na parte A da ordem do dia de uma ulterior sessão do Conselho (n.o 81).

Quanto ao terceiro fundamento, baseado em incompetência do secretário-geral do Conselho para adoptar as decisões que rejeitam a candidatura e que indeferem a reclamação do recorrente

Em caso de contestação, conclui-se das alíneas b) e c) do artigo único da decisão do Conselho de 14 de Maio de 1962 que os poderes atribuídos pelo Estatuto à AIPN são exercidos pelos Conselhos, sob proposta do secretário-geral, para a aplicação aos agentes do grau 1 da categoria A das disposições do artigo 90.o, e pelo secretário-geral nos outros casos (n.o 87).

Daqui decorre que a determinação do órgão competente para exercer os poderes atribuídos pelo Estatuto à AIPN depende do grau do funcionário destinatário do acto administrativo impugnado. No caso de um funcionário classificado no grau 2 da categoria A, é portanto ao secretário-geral que incumbe adoptar a decisão de indeferir a reclamação administrativa prévia apresentada pelo interessado. O facto de a reclamação se referir à nomeação de um funcionário de grau A 1 e de esta ser apenas da competência do Conselho não é susceptível de infirmar a conclusão precedente, tendo em conta a formulação muito clara e incondicional das alíneas b) e c) do artigo único da decisão do Conselho de 14 de Maio de 1962, que não prevê qualquer excepção aos poderes atribuídos ao secretário-geral em matéria de indeferimento de reclamações (n.o 88).

Quanto ao quarto fundamento, baseado em ilegalidade do aviso de vaga

O aviso de vaga visa, por um lado, informar os interessados, de uma forma tão exacta quanto possível, da natureza das condições exigidas para ocupar o lugar a prover, de modo a colocá-los em condições de apreciar se devem apresentar acto de candidatura e, por outro, fixar o enquadramento legal no qual a instituição pretende efectuar a análise comparativa dos méritos dos candidatos (n.o 97).

Ver: Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 1974, Grassi/Conselho (188/73, Recueil, p. 1099, n.o 40, Colect. p. 467); Tribunal de Justiça, 7 de Fevereiro de 1990, Culin/Comissão(C-343/87, Colect., p. I-225, n.o 19); Tribunal de Primeira Instância, 11 de Dezembro de 1991, Frederiksen/Parlamento(T-169/89, Colect., p. II-1403, n.o 69); Tribunal de Primeira Instância, 18 de Fevereiro de 1993, Mc Avoy/Parlamento (T-45/91, Colect., p. II-83, n.o 48); Tribunal de Primeira Instância, 18 de Abril de 1996, Kyrpitsis/CES (T-13/95, ColectFP, p. II-503, n.o34)

A AIPN não respeita este enquadramento legal se só anunciar as condições especiais requeridas para preencher o lugar a prover após a publicação do aviso de vaga, face aos candidatos que se apresentaram, e se tomar em consideração, na análise das candidaturas, outras condições que não as que constam do aviso de vaga. Esta atitude privaria, com efeito, o aviso de vaga do papel essencial que deve desempenhar no processo de recrutamento, isto é, informar os interessados, de uma forma tão exacta quanto possível, da natureza das condições para ocupar o lugar em causa (n.o 98).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 3 de Março de 1993, Booss e Fischer/Comissão(T-58/91, Colect., p. II-147, n.o 67); Kyrpitsis/CES (já referido, n.os 34 e 35)

Tratando-se de um lugar de alta responsabilidade política no Conselho, a exigência de qualificações mais pormenorizadas, mesmo mais técnicas, que as exigidas no aviso de vaga não parece indispensável. Com efeito, como salientou o Conselho, para um lugar de directoi-geral, desempenha um papel menos determinante a posse de uma experiência específica no domínio da direcção-geral do que a posse de qualidades gerais de direcção, análise e de decisão a um nível muito elevado, uma vez que a experiência técnica pode ser sempre encontrada na própria DG (n.o 100).

Ver: Booss e Fischer/Comissão(já refendo, n.o 69)

Admitindo mesmo que o aviso de vaga tivesse sido formulado em termos tais que todos os candidatos potenciais reunissem, em princípio, todas as qualificações exigidas, esta circunstância, só por si, não afectaria a sua legalidade. Com efeito, o facto de todos os candidatos potenciais preencherem, em princípio, todas as condições do aviso de vaga não significa que um deles não esteja em melhores condições que os restantes para exercer as funções correspondentes ao lugar em causa. Sendo o próprio objectivo do aviso de vaga fixar as condições necessárias para ocupar o lugar a prover, não é anormal que todos, ou a maior parte dos funcionários que apresentam as suas candidaturas, as preencham. Compete à AIPN, no exercício do seu vasto poder de apreciação, escolher o candidato mais adequado em função do interesse do serviço (n.o 106).

Quanto ao quinto fundamento, baseado em erro manifesto de apreciação

A AIPN dispõe de um largo poder de apreciação para avaliar o interesse do serviço bem como os méritos a ter em conta no âmbito de uma decisão de promoção prevista no artigo 45.o do Estatuto. A fiscalização do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância deve limitar-se à questão de saber se, tendo em conta as vias e os meios que puderam conduzir a administração à sua apreciação, esta se manteve dentro de limites razoáveis e não utilizou o seu poder de modo manifestamente errado. O Tribunal de Primeira Instância não pode, nomeadamente, substituir a apreciação da AIPN dos méritos e qualificações dos candidatos pela sua, uma vez que nenhum elemento dos autos permite afirmar que, ao apreciar os méritos e qualificações dos candidatos, a AIPN cometeu um erro manifesto (n.o 120).

Ver: Tribunal de Justiça, 21 de Abril de 1983, Ragusa/Comissão (282/81, Recueil, p. 1245, n.os 9 e 13); Tribunal de Primeira Instância, 8 de Junho de 1995, Alio/Comissão (T-496/93, ColectFP, p. II-405, n.os 39 e 46); Tribunal de Primeira Instância, 6 de Junho de 1996, Baiwir/Comissão (T-262/94, ColectFP, p. II-739, n.os 66 e 138)

O Estatuto não confere nenhum direito exigível a uma promoção, mesmo aos funcionários que reúnem todas as condições para poder ser promovidos, e, para um candidato, o facto de ter sido interino no lugar em causa e um longo período de serviço num grau inferior não constituem elementos de apreciação decisivos que possam prevalecer sobre o interesse do serviço, que forma o critério determinante para a selecção entre os candidatos a uma promoção (n.o 121).

Ver: Tribunal de Justiça, 5 de Fevereiro de 1987, Huybrechts/Comissão (306/85, Colect., p 629, n.os 10, 11 e 13); Baiwir/Comissão(já referido, n.o 67)

No caso concreto, além da afirmação do recorrente, não apoiada por elementos de prova, de que o Sr. L. não comprovaria uma experiência profissional geral em certos domínios decorrentes da competência da nova DG J, conclui-se das explicações dadas pelo Conselho na contestação e na tréplica, não contestadas pelos recorrentes, que o candidato escolhido pela AIPN preenchia as condições do aviso de vaga, nomeadamente no que se refere à exigência de um conhecimento alargado da política geral das Comunidades Europeias e no domínio das relações internacionais. Quanto ao argumento do recorrente de que o Conselho cometeu um erro manifesto de apreciação na medida em que, tendo em conta a sua experiência específica face ao posto a prover e os seus conhecimentos gerais, a sua candidatura deveria ter sido preferida à do Sr. L., o Tribunal considera que, uma experiência específica face às funções relativas ao lugar controvertido não constitui uma condição do aviso de vaga, pelo que não pode desempenhar um papel na determinação ou não de um erro manifesto de apreciação na decisão impugnada. Além disto, e admitindo mesmo que o recorrente preenchia todas as condições exigidas pelo aviso de vaga, nada se opõe a que, em caso de igualdade, a AIPN, no exercício do seu largo poder de apreciação, se pronuncie a favor de um candidato em vez de outro, por razões que têm em conta o interesse do serviço. Ora, o recorrente não avançou qualquer argumento susceptível de provar que a decisão de nomeação foi proferida devido a razões não compatíveis com a escolha do candidato que melhor responde ao interesse do serviço e às condições do lugar a prover (n.os 123, 124 e 126).

Ver: Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 1981, De Hoe/Comissão (151/80, Recueil, p. 3161, n.o 16); Tribunal de Primeira Instância, 11 de Junho de 1996, Anacoreta Correia/Comissão (T-118/95, ColectFP, p. II-835, n.o 75)

Quanto ao sexto fundamento, baseado em violação dos artigos 7.o e 27.o do Estatuto

Segundo o artigo 27.o, terceiro parágrafo, do Estatuto, nenhum lugar pode ser reservado para os nacionais de um Estado-Membro determinado. Esta regra deve ser respeitada no âmbito de todos os processos de recrutamento previstos pelo artigo 29.o do Estatuto, mesmo no que se refere ao recrutamento de funcionários do grau A 1 ou A 2 (n.o 134).

Ver: Booss e Fischer/Comissão (já referido, n.o 85)

Por seu lado, o artigo 27.o, primeiro parágrafo, do Estatuto prevê que o recrutamento deve efectuar-se num base geográfica tão alargada quanto possível de entre nacionais dos Estados-Membros. Esta disposição não permite, no entanto, que a AIPN reserve um lugar para uma nacionalidade determinada, excepto se isto se justificar por razões directamente relacionadas com o funcionamento dos seus serviços (n.o 135).

Ver: Tribunal de Justiça, 4 de Março de 1964, Lassalle/Parlamento(15/63, Recueil, pp. 57, 73, Colect. 1962-1964, p. 395); Tribunal de Justiça, 30 de Junho de 1983, Schloh/Conselho(85/82, Recueil, p. 2105, n.o37)

Quanto ao sétimo fundamento, baseado em violação da obrigação de fundamentação

A AIPN não é obrigada a fundamentar as decisões de promoção junto dos candidatos não seleccionados, e o mesmo se passa no que se refere às decisões da AIPN de rejeitar uma candidatura. No entanto, a AIPN deve fundamentar a sua decisão que indefere uma reclamação apresentada, nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, por um candidato não promovido, devendo a fundamentação dessa decisão de indeferimento coincidir com a fundamentação da decisão contra a qual a reclamação se dirigia (n.o 147).

Ver: Grassi/Conselho (já refendo, n.o 12); Tribunal de Justiça, 13 de Abril de 1978, Ganzini/Comissão (101/77, Recueil, p. 915, n.o 10, Colect., p. 337); Culin/Comissão Oá referido, n.o 13); Tribunal de Primeira Instância, 23 de Fevereiro de 1994, Coussios/Comissāo (T-18/92e T-68/92, ColectFP, p. II-171, n.(tm) 69 a 74); Kyrpitsis/CES (já referido, n.os 67 e 68)

Uma vez que, nos termos do artigo 45.o do Estatuto, as promoções se fazem «por escolha», a fundamentação só deve referir-se à existência das condições legais a que o Estatuto subordina a regularidade da promoção. Em especial, a AIPN não tem que comunicar ao candidato não seleccionado a apreciação comparativa que fez sobre ele e sobre o candidato escolhido para a promoção, nem expor pormenorizadamente por que considerou que o candidato nomeado preenchia as condições do aviso de vaga(n.o 148).

Ver: Grassi/Conselho (já referido, n.os 11 a 15); Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 1981, De Hoe/Comissão (151/80, Recueil, p. 3161, n.o 13); Tribunal de Primeira Instância, 30 de Janeiro de 1992, Schönherr/CES (T-25/90, Colect., p. II-63, n.o 21); Tribunal de Primeira Instância, 25 de Fevereiro de 1992. Schloh/Conselho(T-11/91, Colect., p. II-203, n.o 73)

Tendo em conta as explicações dadas na resposta do secretário-geral à reclamação e tendo em conta o largo poder de apreciação de que dispõe a AIPN uma vez que se tratava de um lugar de alta responsabilidade política, bem como os termos necessariamente gerais do aviso de vaga, há que constatar que a decisão de 7 de Novembro de 1995, que indefere a reclamação apresentada pelo recorrente, está em conformidade com as exigências em matéria de fundamentação decorrentes da jurisprudência. Quanto ao argumento do recorrente de que a recusa do secretário-geral de comunicar os critérios alegadamente fixados pelo comité de selecção após o aviso de vaga seria constitutiva de uma violação da obrigação de fundamentação, basta salientar, por um lado, que, como foi decidido nos n.os 73 e seguintes, o comité de selecção não se baseou em critérios de selecção diferentes dos previstos no aviso de vaga, tal como havia sido publicado, e, por outro, que, segundo jurisprudência do Tribunal de Justiça, a exigência de fundamentação não existe no que se refere a propostas de um órgão administrativo interno que possui uma competência meramente consultiva (n.os 150 e 151).

Ver: Tribunal de Justiça, 8 de Julho de 1965, Fonzi/Comissão (27/64 e 30/64, Recueil, pp. 615, 638, Colect. 1965-1968, p. 161)

Quanto ao oitavo fundamento, baseado em desvio de poder

O conceito de desvio de poder tem um alcance preciso, que se refere à utilização dos seus poderes por uma autoridade administrativa com um objectivo diferente daquele para o qual esses poderes lhe foram conferidos. Uma decisão só está viciada de desvio de poder, quando se verifica, com base em indícios objectivos, pertinentes e concordantes, ter sido adoptada para atingir fins diferentes dos exigidos (n.o 156).

Ver: Anacoreta Correia/Comissão (já referido, n.o 25)

O recorrente não apresentou esses indícios (n.o 159).

Dispositivo:

É negado provimento ao recurso.