Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

1. Recurso de funcionários — Fundamentos — Falta ou insuficiência de fundamentação — Fundamento distinto daquele que tem por objeto a legalidade quanto ao mérito

(Estatuto dos Funcionários, artigo 25.°, n.° 2)

2. Funcionários — Promoção — Reclamação de um candidato não promovido — Decisão de indeferimento — Dever de fundamentação — Alcance

(Estatuto dos Funcionários, artigos 25.°, 45.°, e 90.°, n.° 2)

3. Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal Geral da apreciação dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação

(Artigo 257.°, n.° 3, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, anexo I, artigo 11.°, n.° 1)

4. Funcionários — Promoção — Poder de apreciação da Administração — Fiscalização jurisdicional — Limites

(Estatuto dos Funcionários, artigo 45.°)

1. O dever de fundamentação é uma formalidade substancial que importa distinguir da questão da procedência da fundamentação, a qual se prende com a legalidade material do ato controvertido. As acusações e os argumentos destinados a contestar a procedência de um ato são, assim, desprovidos de pertinência no âmbito de um fundamento relativo à falta ou à insuficiência de fundamentação.

(cf. n.° 20)

Ver:

Tribunal Geral: 18 de janeiro de 2012, Djebel — SGPS/Comissão, T‑422/07, n.° 54 e jurisprudência referida

2. A Autoridade Investida do Poder de Nomeação não é obrigada a fundamentar as decisões de não promoção. Em contrapartida, deve fundamentar as decisões que indefiram reclamações apresentadas nos termos do artigo 90.°, n.° 2 do Estatuto por candidatos não promovidos, tendo a fundamentação destas decisões de indeferimento que coincidir com a fundamentação das decisões contra as quais as reclamações se dirigiam. Uma vez que as promoções têm lugar por escolha, a fundamentação do indeferimento da reclamação apenas deve dizer respeito à verificação dos requisitos legais a que o Estatuto subordina a regularidade do procedimento. Em especial, a Autoridade Investida do Poder de Nomeação não é obrigada a revelar ao candidato afastado a apreciação comparativa que realizou sobre ele e sobre o candidato selecionado para efeitos da promoção. Basta que, na sua decisão de indeferimento da reclamação, a Autoridade Investida do Poder de Nomeação indique ao funcionário em causa o fundamento individual e pertinente, que justifica o indeferimento da sua candidatura.

Por outro lado, o artigo 45.°, do Estatuto dispõe que, para fins da análise comparativa dos méritos, a Autoridade Investida do Poder de Nomeação tomará em consideração, especialmente, os relatórios sobre os funcionários, a utilização de idiomas na execução das suas funções, para além daquele em que já deram provas de conhecimento aprofundado e, se for o caso, o nível das responsabilidades que exercem.

(cf. n. os 23, 24, 26 e 27)

Ver:

Tribunal de Justiça: 13 de abril de 1978, Giordani/Comissão, 101/77, Colet., p. 915, n.° 10

Tribunal Geral: 3 de março de 1993, Vela Palacios/CES, T‑25/92, Colet., p. II‑201, n.° 25; 11 de junho de 1996, Anacoreta Correia/Comissão, T‑118/95, ColetFP, pp. I‑A‑283 e II‑835, n.° 82; 29 de maio de 1997, Contargyris/Conselho, T‑6/96, ColetFP, pp. I‑A‑119 e II‑357, n.° 148; 18 de dezembro de 1997, Delvaux/Comissão, T‑142/95, ColetFP, pp. I‑A‑477 e II‑1247, n.° 84; 19 de fevereiro de 1998, Campogrande/Comissão, T‑3/97, ColetFP, pp. I‑A‑89 e II‑215, n.° 112; 21 de setembro de 1999, Oliveira/Parlamento, T‑157/98, ColetFP, pp. I‑A‑163 e II‑851, n.° 52

3. Em virtude do artigo 257.°, n.° 3, TFUE e do artigo 11.°, n.° 1, do Anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça, o recurso interposto no Tribunal Geral é limitado às questões de direito.

Só o juiz de primeira instância tem competência, por um lado, para apurar os factos, salvo no caso em que a inexatidão material desse apuramento resulte dos documentos dos autos que lhe foram submetidos, e, por outro, para apreciar esses factos. A apreciação dos factos pelo juiz de primeira instância não constitui, por conseguinte, uma questão de direito sujeita, enquanto tal, à fiscalização do tribunal que decide o recurso, salvo em caso de desvirtuação dos elementos de prova apresentados perante esse juiz. Quando o juiz de primeira instância tenha apurado ou apreciado os factos, o juiz de recurso é competente para fiscalizar a qualificação jurídica desses factos e as consequências jurídicas que deles foram retiradas pelo juiz de primeira instância.

(cf. n. os 34 e 49)

Ver:

Tribunal de Justiça: 16 de setembro de 1997, Koelman/Comissão, C‑59/96 P, Colet., p. I‑4809, n.° 31; 6 de janeiro de 2004, BAI e Comissão/Bayer, C‑2/01 P e C‑3/01 P, Colet., p. I‑23, n.° 47

Tribunal Geral: 7 de dezembro de 2011, Mioni/Comissão, T‑274/11 P, n.° 18; 4 de setembro de 2012, Mische/Parlamento, T‑642/11 P, n.° 24 e jurisprudência referida

4. Para avaliar o interesse do serviço, bem como as qualificações e os méritos dos candidatos a ter em consideração no âmbito de uma decisão de promoção nos termos do artigo 45.° do Estatuto, a Autoridade Investida do Poder de Nomeação dispõe de um amplo poder de apreciação e, neste domínio, a fiscalização do juiz da União deve limitar‑se à questão de saber se, considerando as vias e os fundamentos que possam ter conduzido a Administração à sua decisão, esta se manteve dentro de limites razoáveis e não fez uso do seu poder de forma manifestamente errada. O juiz da União não pode, pois, substituir, pela sua própria, a apreciação das qualificações e dos méritos dos candidatos feita pela autoridade investida do poder de nomeação.

(cf. n.° 44)

Ver:

Tribunal de Justiça: 3 de abril de 2003, Parlamento/Samper, C‑277/01 P, Colet., p. I‑3019, n.° 35

Tribunal Geral: 16 de dezembro de 2010, Conselho/Stols, T‑175/09 P, n.° 23