DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

11 de Março de 1994

Processo T-589/93 R

Susan Ryan-Sheridan

contra

Fundação Europeia para o Melhoramento das Condições de Vida e de Trabalho

«Funcionários — Processo de medidas provisórias — Medidas provisórias»

Texto integral em língua francesa II-257

Objecto:

Pedidos,

por um lado, de suspensão: — do processo subsequente ao aviso de vaga de um lugar de administrador do programa de publicações e ao aviso de concurso limitado para provimento desse lugar, — da decisão pela qual o director da FEMCVT excluiu a requerente do processo para provimento do lugar em questão, — da decisão do comité de recrutamento, na qual este considerou que a requerente não tinha as qualificações e a experiência suficientes nos diversos domínios específicos relativos ao lugar vago para ser convidada para uma entrevista,

por outro lado, de injunção a fazer à demandada para que esta suspenda provisoriamente todas as operações posteriores do processo de provimento em curso.

Decisão:

Indeferimento.

Resumo

Na sequência da publicação do aviso de vaga e do aviso de concurso limitado relativo a um lugar de administrador do programa de publicações, de categoria A, a requerente, agente da categoria B e de grau 2, responsável pelas publicações na FEMCVT (Fundação), apresenta a sua candidatura. O director da Fundação comunica-lhe que a sua candidatura não será aceite, por o comité de recrutamento ter considerado que ela não tinha as qualificações nem a experiência suficientes nos diferentes domínios relativos ao lugar vago para ser convidada para uma entrevista.

Quanto ao pedido de suspensão da execução

O presidente do Tribunal verifica que as medidas provisórias pedidas pela requerente se destinam essencialmente a obter a suspensão do processo de provimento do lugar vago (n.o 18).

O presidente do Tribunal recorda, em seguida, que o juiz do pedido de medidas provisórias deve apreciar a urgência da adopção das medidas provisórias, verificando se a prática dos actos em litígio, antes de ser tomada uma decisão quanto ao mérito, é susceptível de provocar, à parte que pede essas medidas, prejuízos irreversíveis que não possam ser reparados mesmo que a decisão impugnada seja anulada, ou que, apesar do seu carácter provisorio, sejam desproporcionados em relação ao interesse da instituição demandada em que os seus actos sejam executados ainda que tenham sido objecto de um recurso contencioso (n.o 19).

Ver: Tribunal de Justiça. 11 de Julho de 1988, Hanning/Parlamento(176/88 R, Colect., p. 3915, n.o 9)

O presidente do Tribunal salienta que, se, por hipótese, o Tribunal der provimento ao recurso principal, cabe à instituição demandada adoptar as medidas necessárias para o restabelecimento dos direitos da requerente (n.o 20).

De resto e à primeira vista, a interessada não apresentou, em apoio da alegação de que, devido à correspondência entre as suas funções actuais e as do lugar a prover, seria privada de quaisquer funções no seio da instituição em caso de nomeação de outro candidato antes do acórdão do Tribunal, elementos de prova susceptíveis de convencer o juiz do pedido de medidas provisórias, não podendo este antecipar a apreciação que o juiz de mérito fará sobre essa alegação (n.o 21).

A requerente também não tem fundamentos para invocar uma concorrência efectiva ou potencial cada vez maior que reduziria concomitantemente as suas possibilidades de ser provida no lugar vago, já que essa situação constitui a finalidade normal de todos os processos de concurso (n.o 22).

Nestas condições, o presidente do Tribunal indefere o pedido de medidas provisórias, sem considerar necessário verificar se os fundamentos e argumentos invocados pela requerente em apoio do recurso principal se revestem de fitmus boni juris (n.o 25).

Dispositivo:

O pedido de medidas provisórias é indeferido.