ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

17 de Maio de 1995

Processo T-241/94

Friedrich Nagel

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Férias anuais — Despesas de viagem — Despesas com excesso de bagagem»

Texto integral em língua francesa II-353

Objecto:

Pedido de: — anulação da decisão da Comissão de 17 de Agosto de 1993 de não reembolsar as despesas de transporte aéreo com excesso de bagagem em que a mulher do recorrente incorreu aquando de uma viagem efectuada entre o local de origem e o local de afectação do recorrente; — condenação da Comissão no reembolso de tais despesas.

Decisão:

Anulação parcial e rejeição quanto ao mais.

Resumo

O recorrente, funcionário da Comissão, colocado na delegação desta na Serra Leoa, pediu o reembolso das despesas de viagem relativas a si próprio, à sua mulher e aos seus três filhos, no decurso do ano de 1992, no contexto das respectivas férias. Solicitou o reembolso do custo de cinco bilhetes de avião bem como da soma de 22800 BFR correspondente às despesas de transporte aéreo com excesso de 30 kg de bagagem, em que sua mulher incorreu aquando de uma viagem distinta daquela para a qual solicitou o reembolso do título de transporte.

Por decisão de 17 de Agosto de 1993, a Comissão informou o recorrente de que assumia o custo dos cinco bilhetes de avião, recusando, porém, pagar as despesas com excesso de bagagem relativas à viagem efectuada por sua mulher, visto tais despesas terem ocorrido aquando de uma viagem que não aquela que era objecto de reembolso nos termos do n.o 4 do artigo 8.o do anexo VII do Estatuto.

Quanto ao fundamento único baseado na violação do artigo 8.o, n.o 4, do anexo VII do Estatuto e do artigo 8.o das directivas internas relativas ao reembolso de despesas devidas ao funcionário colocado num país terceiro

De acordo com o primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 8.o do anexo VII do Estatuto, o funcionário colocado fora das Comunidades tem direito, para si mesmo e, se tiver direito ao abono de lar, para o seu cônjuge e para as pessoas a cargo na acepção do artigo 2.o do mesmo anexo, uma vez por ano civil e mediante apresentação de documentos comprovativos, ao reembolso das despesas de viagem para o seu local de origem ou, dentro do limite destas despesas, ao reembolso das despesas de viagem para outro local (n.o 20).

A mesma disposição determina, no segundo parágrafo, que, se o cônjuge e as pessoas referidas no n.o 2 do artigo 2.o do anexo VII do Estatuto não residirem com o funcionário no local de afectação, têm direito, uma vez em cada ano civil e mediante a apresentação de elementos comprovativos, ao reembolso das despesas de viagem do local de origem para o local de afectação ou, dentro do limite destas despesas, ao reembolso das despesas de viagem a partir de outro local (n.o 21).

O artigo 8.o das directivas internas prevê o reembolso, até determinado montante máximo, das despesas com o transporte aéreo de bagagem acompanhada, para além da isenção concedida pelas companhias de navegação aérea, em que tenha incorrido o funcionário colocado num país terceiro, o seu cônjuge ou as pessoas a seu cargo, «nas viagens anuais relativas às férias» (n.o 23).

O Tribunal constata que, embora a Comissão tenha o direito de restringir o benefício do reembolso tanto das despesas de viagem, nos termos do n.o 4 do artigo 8.o do anexo VII do Estatuto, como das despesas de transporte aéreo com o excesso de bagagem, a uma única viagem anual de ida e volta por pessoa, não decorre da redacção do artigo 8.o das directivas internas que o reembolso das despesas de transporte aéreo de bagagem acompanhada, cujo benefício concede, deva ser reservado, como a Comissão sustenta, às despesas verificadas na viagem reembolsada nos termos do n.o 4 do artigo 8.o do anexo VII do Estatuto. A Comissão, na medida em que pretendesse prevalecer-se, a este respeito, da tese de que o acessório deve seguir o mesmo regime do principal, deveria ter referido claramente no artigo 8.o das directivas internas que as despesas de transporte aéreo com o excesso de bagagem acompanhada, cujo encargo assumia, deviam estar relacionadas com a viagem reembolsada nos termos do n.o 4 do artigo 8.o do anexo VII do Estatuto (n.o 28).

A decisão da Comissão de 17 de Agosto de 1993, de não reembolsar as despesas de transporte aéreo com excesso de bagagem, em que incorreu a mulher do recorrente aquando de uma viagem distinta daquela para a qual solicitou e obteve o reembolso do título de transporte, nos termos do n.o 4 do artigo 8.o do anexo VII do Estatuto, deve, pois, ser anulada, reconhecendo-se, em consequência, o direito do recorrente ao reembolso da soma de 22800 BFR a título de despesas com excesso de bagagem, acrescida de juros de mora à taxa de 8% ao ano, contados a partir de 17 de Agosto de 1993 e até ao seu pagamento efectivo (n.o 32).

Dispositivo:

É anulada a decisão da Comissão de 17 de Agosto de 1993.

A Comissão é condenada a pagar ao recorrente a quantia de 22800 BFR, acrescida de juros à taxa de 8% ao ano, contados a partir de 17 de Agosto de 1993 e até ao seu pagamento efectivo.