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2)

A imposição do pagamento do contravalor das mercadorias que foram objeto da infração aduaneira (a subtração ao regime de entreposto aduaneiro) constitui uma sanção administrativa na aceção do artigo 42.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União? É admissível uma norma nacional que impõe esse pagamento, além da aplicação de uma sanção pecuniária? Esta norma cumpre o critério estabelecido no artigo 42.o, n.o 1, segundo período, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, segundo o qual as sanções aplicáveis em caso de incumprimento da legislação aduaneira da União devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas?
3)

Em caso de resposta negativa à primeira questão, deve o artigo 8.o, n.o 1, alínea f), da Decisão-quadro relativa ao mandado de detenção europeu ser interpretado no sentido de que o facto de a autoridade judiciária emitente não referir, no mandado de detenção europeu, a pena acessória decretada de colocação à ordem do tribunal tem por efeito que a pena acessória, da qual se pode presumir que a autoridade judiciária não tinha conhecimento, não pode levar à efetiva privação da liberdade no Estado-Membro emitente do mandado?
3)

Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, deve o artigo 4.o da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que «a natureza dos bens ou serviços que sejam objeto do contrato» e «[consideradas no] momento da celebração do mesmo, todas as circunstâncias que rodearam a sua celebração» só podem ser tidos em conta para apreciar o caráter abusivo das cláusulas que não digam respeito à definição do objeto principal do contrato? Ou, pelo contrário, podem ser tidos em consideração esses mesmos critérios para apreciar a transparência das cláusulas que incidam sobre o objeto principal do [contrato a que se refere o] artigo 4.o, n.o 2?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Regionale per la Lombardia (Itália) em 6 de setembro de 2018 — Société Générale S.A. / Agenzia delle Entrate — Direzione Regionale Lombardia Ufficio Contenzioso

(Processo C-565/18)

(2018/C 436/33)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione Tributaria Regionale per la Lombardia

Partes no processo principal

Recorrente: Société Générale S.A.

Recorrida: Agenzia delle Entrate — Direzione Regionale Lombardia Ufficio Contenzioso

Questão prejudicial

Os artigos 18.o, 56.o e 63.o TFUE obstam a uma legislação nacional que aplica às transações financeiras, independentemente do Estado de residência dos operadores financeiros e do intermediário, um imposto que onera as contrapartes na transação, o qual é de montante fixo — que aumenta por escalões consoante o valor das transações — e variável em função da tipologia do instrumento negociado e do valor do contrato, e que é devido pelo facto de as operações sujeitas a imposto terem por objeto a negociação de um instrumento derivado baseado num título emitido por uma sociedade residente no Estado que instituiu o referido imposto?
2)

Deve o artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007, de 23 de outubro de 2007, ser interpretado no sentido de que a autoridade competente, antes de proceder à adjudicação do contrato por ajuste direto, deve efetuar uma avaliação comparativa de todas as propostas de gestão do serviço eventualmente recebidas após a publicação do anúncio de pré-informação previsto no artigo 7.o, n.o 4?
1)

Deve o artigo 19.o, n.o 1, segundo período, em conjugação com o artigo 4.o, n.o 3, terceiro período e com o artigo 2.o TUE, o artigo 267.o, terceiro parágrafo, TFUE e o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais [Carta], ser interpretado no sentido de que se verifica uma violação do princípio da inamovibilidade dos juízes, que faz parte do princípio da proteção jurisdicional efetiva e do Estado de direito, quando o legislador nacional reduz a idade legal da reforma (idade de reforma) dos juízes do tribunal de última instância do Estado-Membro (por exemplo, de 70 para 65 anos) e se aplica a idade de reforma mais baixa aos juízes no ativo sem deixar exclusivamente ao critério do magistrado em causa a decisão de poder beneficiar dessa idade de reforma mais baixa?
1.

O Governo húngaro considera que, na votação da resolução impugnada, o Parlamento Europeu infringiu gravemente o disposto no artigo 354.o TFUE e o seu próprio Regimento. Dos votos emitidos pelos membros do Parlamento Europeu na votação, apenas foram contados os votos a favor e contra, excluindo-se as abstenções, o que é contrário ao disposto no artigo 354.o TFUE e ao artigo 178.o, n.o 3, do Regimento do Parlamento Europeu. Caso tivessem sido contadas as abstenções, o resultado da votação teria sido diferente (primeiro fundamento).
2.

Se a injunção de pagamento na aceção do artigo 410.o do GPK não constituir um instrumento autêntico, tem de ser iniciado, na sequência de requerimento, um procedimento separado nos termos do artigo 5.o, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, à margem do procedimento seguido em virtude do artigo 410.o do GPK?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de Liège (Bélgica) em 17 de setembro de 2018 — Ministère public, Ministre des Finances du Royaume de Belgique/QC, Comida paralela 12

(Processo C-579/18)

(2018/C 427/25)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d’appel de Liège

Partes no processo principal

Recorrentes: Ministère public, Ministre des Finances du Royaume de Belgique

Recorridos: QC, Comida paralela 12

Questão prejudicial

O artigo 79.o do Regulamento UE n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), opõe-se a que uma legislação nacional, como a implementada pelo artigo 266.o da Lei geral dos direitos aduaneiros e dos impostos especiais de consumo, de 18 de julho de 1977, em caso de introdução irregular no território aduaneiro da União de uma mercadoria sujeita a direitos de importação, considere a pessoa que é civilmente responsável pelo autor de uma infração, na qual a referida pessoa não participou, codevedora solidária da dívida aduaneira?

(1) JO L 269, p. 1.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 16 de julho de 2018 — AV, BU / Comune di Bernareggio

(Processo C-465/18)

(2018/C 399/28)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrentes: AV, BU

Recorrido: Comune di Bernareggio

Questão prejudicial

Os princípios da liberdade de estabelecimento, da não discriminação, da igualdade de tratamento, da proteção da concorrência e da livre circulação dos trabalhadores, previstos nos artigos 45.o, 49.o a 56.o e 106.o TFUE, bem como nos artigos 15.o e 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e o critério de proporcionalidade e razoabilidade neles contido, opõem-se a uma regulamentação nacional, como a que resulta do artigo 12.o, n.o 2, da Lei n.o 362/1991, que, no caso de transferência da propriedade da farmácia municipal, atribui o direito de preferência aos trabalhadores da própria farmácia?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Specializat Cluj (Roménia) em 30 de julho de 2018 — AU/Reliantco Investments LTD, Reliantco Investments LTD Limassol Sucursala Bucureşti

(Processo C-500/18)

(2018/C 381/14)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul Specializat Cluj

Partes no processo principal

Demandante: AU

Demandadas: Reliantco Investments LTD, Reliantco Investments LTD Limassol Sucursala Bucureşti

Questões prejudiciais

1) Deve o órgão jurisdicional nacional, ao interpretar o conceito de «cliente não profissional» previsto no artigo 4.o [n.o] 1, ponto 12, da Diretiva 2004/39/[CE] (1), utilizar os mesmos critérios interpretativos que definem o conceito de consumidor, na aceção do artigo 2.o, alínea b), da Diretiva 93/13/CEE (2)?

2) Em caso de resposta negativa à questão anterior, que condições poderá invocar um «cliente não profissional» na aceção da Diretiva 2004/[39/CE] num litígio como o do processo principal, na qualidade de consumidor? e

3) Em especial, deverá a realização por parte de um «cliente não profissional», na aceção da Diretiva 2004/[39/CE], de um elevado volume de transações num período de tempo relativamente curto e do investimento de elevadas quantias em dinheiro em instrumentos financeiros como os definidos no artigo 4.o [n.o 1], ponto 17, da Diretiva 2004/39/[CE] constituir critério relevante para a qualificação como consumidor de um «cliente não profissional» na aceção da referida diretiva?

4) Deve o órgão jurisdicional nacional, ao determinar a sua competência, dado que tem a obrigação de definir o âmbito, consoante o caso, do artigo 17.o, [n.o] 1, alínea c), ou do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 (3), tomar em consideração o fundamento de direito material invocado pelo demandante — exclusivamente responsabilidade extracontratual — como solução para a celebração de cláusulas pretensamente abusivas na aceção da Diretiva 93/13/CEE, para as quais a lei material aplicável seria definida nos termos do Regulamento (CE) n.o 864/2007 (Roma II) (4) ou se a eventual qualidade de consumidor do demandante torna irrelevante o fundamento de direito material do seu pedido?

(1) Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho (JO 2004, L 145, p. 1).

(2) Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29).

(3) Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (reformulação) (JO 2012, L 351, p. 1).

(4) Regulamento (CE) n.o 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais («Roma II») (JO 2007, L 199, p. 40).
Uma vez verificado pelo juiz nacional o abuso na contratação sucessiva do trabalhador público estatutário a termo e interino ao serviço do SERMAS, que se destina a cobrir necessidades permanentes e estruturais da prestação de serviços dos trabalhadores estatutários permanentes, e não existindo qualquer medida efetiva no ordenamento jurídico interno para punir esse abuso e eliminar as consequências da violação da norma comunitária, o artigo 5.o do acordo-quadro anexo à Diretiva 1999/70/CE deve ser interpretado no sentido de que obriga o juiz nacional a adotar medidas efetivas e dissuasivas que garantam o efeito útil do acordo-quadro, e, portanto, a punir este abuso e eliminar as consequências da violação da referida norma europeia, deixando de aplicar a norma interna que a isso se opõe?

Caso a resposta seja afirmativa, e como declara o Tribunal de Justiça da União Europeia no n.o 41 do seu Acórdão de 14 de setembro de 2016, processos apensos C-184/15 e C-197/15 (4):

Estaria em conformidade com os objetivos prosseguidos pela Diretiva 1999/70/CE, como medida para prevenir e punir o abuso na relação a termo sucessiva e eliminar as consequências da violação do direito da União, a requalificação da relação estatutária a termo interina/eventual/de substituição numa relação estatutária duradoura, ainda que seja qualificando como trabalhador público permanente ou sem termo, com a mesma estabilidade no emprego que os trabalhadores estatutários permanentes comparáveis, com fundamento no facto de que na legislação nacional se proíbe de modo absoluto, no setor público, a conversão de uma sucessão de contratos de trabalho a termo num contrato de trabalho sem termo, no referido setor, por não existir outra medida efetiva para evitar e, sendo o caso, punir a utilização abusiva de sucessivos contratos de trabalho a termo?
1)

É compatível com o artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva [2007/64/CE] (1) uma regulamentação nacional que prevê que a Comissão [de Mercados Financeiros e de Capitais letã] é competente para analisar as reclamações dos utilizadores de serviços de pagamento, incluindo as reclamações relacionadas com serviços de pagamento não realizados em euros ou numa moeda nacional de um Estado-Membro, e, consequentemente, para analisar infrações à Lei [dos serviços de pagamento e do dinheiro eletrónico] e aplicar sanções?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 20 de julho de 2018 — Société de perception et de distribution des droits des artistes-interprètes de la musique et de la danse (SPEDIDAM), PG, GF/Institut national de l’audiovisuel

(Processo C-484/18)

(2018/C 352/29)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrentes: Société de perception et de distribution des droits des artistes-interprètes de la musique et de la danse (SPEDIDAM), PG, GF

Recorrido: Institut national de l’audiovisuel

Intervenientes: Syndicat indépendant des artistes-interprètes (SIA-UNSA), Syndicat français des artistes-interprètes (CGT)

Questão prejudicial

Devem os artigos 2.o, alínea b), 3.o, n.o 2, alínea a), e 5.o da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (1), ser interpretados no sentido de que não se opõem a que uma legislação nacional, como a constante do artigo 49.o, ponto II, da Lei n.o 86-1067, de 30 de setembro de 1986, relativa à liberdade de comunicação, conforme alterada pelo artigo 44.o da Lei n.o 2006-961, de 1 de agosto de 2006, institua, a favor do Institut national de l'audiovisuel, beneficiário dos direitos de exploração das estações nacionais de rádio e televisão sobre os arquivos audiovisuais, um regime derrogatório que prevê que as condições de exploração das prestações dos artistas intérpretes e as remunerações decorrentes dessa exploração são reguladas por acordos celebrados entre os próprios artistas intérpretes ou as organizações de trabalhadores representativas dos artistas intérpretes e o referido instituto, os quais devem, nomeadamente, especificar a tabela das remunerações e as modalidades de pagamento das mesmas?

(1) JO L 167, p. 10.
—

Declarar que o Reino de Espanha, não tendo tomado, até 18 de setembro de 2016, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2014/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa à comparabilidade das comissões relacionadas com as contas de pagamento, à mudança de conta de pagamento e ao acesso a contas de pagamento com características básicas (1), ou, em qualquer caso, não tendo comunicado a totalidade dessas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 29.o, n.o 1, da referida diretiva;
1)

Quando interpretados no sentido de que, após a citada fusão inversa, os juros dos empréstimos contraídos a terceiros (que seriam dedutíveis na sociedade incorporada, caso não houvesse fusão), para aquisição do capital da sociedade filha-incorporante, transmitidos por efeito da fusão, deixam de ser fiscalmente dedutíveis aos lucros da sociedade incorporante, serão os artigos 23o, no 1, alínea c), do Código do IRC, na redação vigente em 2013, e 23o, no 1 e no2, alínea c), do Código do IRC, na redação vigente em 2014, compatíveis com o Direito Comunitário, nomeadamente, no sentido de esta não dedutibilidade dos juros ser suscetível de constituir um entrave ou restrição às operações de concentração abrangidas pela Diretiva 2009/133/CE (1) do Conselho, violando os seus princípios e objetivos e, bem assim, o disposto no seu artigo 4o?
Recurso interposto em 2 de julho de 2018 por Shanxi Taigang Stainless Steel Co. Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 23 de abril de 2018 no processo T-675/15, Shanxi Taigang Stainless Steel/Comissão Europeia

(Processo C-436/18 P)

(2018/C 341/08)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Shanxi Taigang Stainless Steel Co. Ltd (representantes: E. Vermulst, J. Cornelis, advogados)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, Eurofer, Associação Europeia do Aço, ASBL

Pedidos da recorrente

A recorrente pede ao Tribunal Geral que se digne:

— anular o acórdão do Tribunal Geral, de 23 de abril de 2018, no processo T-675/15, Shanxi Taigang Stainless Steel Co. Ltd./Comissão Europeia;

— anular o Regulamento de Execução (UE) 2015/1429 (1) da Comissão, de 26 de agosto de 2015, que institui um direito antidumping definitivo relativo às importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da República Popular da China no que se refere à recorrente; e

— condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas da recorrente no presente processo bem como das despesas efetuadas perante o Tribunal Geral, no processo T-675/15.

subsidiariamente,

— devolver o processo ao Tribunal Geral; e

— reservar para final a decisão quanto às despesas do processo no Tribunal Geral e no recurso.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de o acórdão recorrido ter interpretado ilegalmente a segunda frase do segundo parágrafo do artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (2) do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia, ao atribuir a essa disposição uma condição para a escolha de um país análogo que não consta da redação da mesma.

Segundo fundamento, relativo ao facto de que, ao ter declarado que, em princípio, não são possíveis adaptações do valor normal na aplicação do artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, o acórdão recorrido violou esta disposição.

(1) JO 2015, L 224, p. 10.

(2) JO 2009, L 343, p. 51.
1)

As prestações fornecidas em França pela sociedade AirBnb Ireland UC através de uma plataforma eletrónica explorada a partir da Irlanda beneficiam da liberdade de prestação de serviços prevista no artigo 3.o da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000 (1)?
2)

Deve o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais e o artigo 31.o da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (denominada «Diretiva de procedimentos comuns») ser interpretado, novamente à luz do disposto nos artigos 6.o e 13.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, no sentido de que a legislação do Estado-Membro que estabelece um prazo imperativo único de sessenta dias para os processos judiciais de asilo, independentemente das circunstâncias individuais e sem ter em consideração as especificidades da causa nem as eventuais dificuldades em matéria de prova, está em conformidade com essa regulamentação?
Processo C-357/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg (Áustria) em 31 de maio de 2018 — Bettina Plackner/Nürnberger Versicherung Aktiengesellschaft Österreich

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg (Áustria) em 31 de maio de 2018 — Bettina Plackner/Nürnberger Versicherung Aktiengesellschaft Österreich

(Processo C-357/18)

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesgericht Salzburg

Partes no processo principal

Autora: Bettina Plackner

Ré: Nürnberger Versicherung Aktiengesellschaft Österreich

Questão prejudicial

Deve o artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 90/619/CEE (Segunda Diretiva sobre o seguro de vida) ( 1 ), conforme alterada pela Diretiva 92/96/CEE (Terceira Diretiva sobre o seguro de vida) ( 2 ), conjugado com o artigo 31.o da Diretiva 92/96/CEE, ser interpretado no sentido de que a comunicação sobre a possibilidade de resolução do contrato também deve conter uma indicação de que a resolução do contrato não carece de formalidade especial?

( 1 ) Segunda Diretiva 90/619/CEE do Conselho, de 8 de novembro de 1990, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro direto de vida, que fixa as disposições destinadas a facilitar o exercício efetivo da livre prestação de serviços e altera a Diretiva 79/267/CEE (JO 1990, L 330, p. 50).

( 2 ) Diretiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro direto vida e que altera as Diretivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira diretiva sobre o seguro de vida) (JO 1992, L 360, p. 1).
2)

Caso a questão 1 seja respondida negativamente, que requisitos de fundamentação se aplicam, ao abrigo do artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2003/86/CE […] para a revogação ou não renovação de uma autorização de residência de um familiar, por razões de ordem pública? Deve o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2003/86/CE […] ser interpretado no sentido de que se opõe a uma prática nacional segundo a qual a autorização de residência de um familiar pode ser revogada ou não renovada, por razões de ordem pública, caso a pena a que tenha sido condenado o familiar em questão tenha sido suficientemente elevada, comparada com a duração da residência legal nos Países Baixos («escala progressiva»), fazendo-se uma ponderação entre os interesses do familiar em questão e do requerente do reagrupamento em exercerem o direito ao reagrupamento familiar nos Países Baixos, por um lado, e o interesse do Estado holandês na proteção da ordem pública, por outro, de acordo com os critérios estabelecidos nos Acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), de 2 de agosto de 2001, Boultif/Suíça (ECLI:CE:ECHR:2001:0802JUD005427300), e de 18 de outubro de 2006, Üner/Países Baixos (ECLI:CE:ECHR:2006:1018JUD004641099)?
Processo C-385/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 11 de junho de 2018 — Arriva Italia Srl e o. / Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 11 de junho de 2018 — Arriva Italia Srl e o. / Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti

(Processo C-385/18)

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrentes: Arriva Italia Srl, Ferrotramviaria SpA, Consorzio Trasporti Aziende Pugliesi (CO.TRA.P)

Recorrido: Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti

Questões prejudiciais

Nas circunstâncias de facto e de direito apresentadas, constitui um auxílio de Estado, na aceção do artigo 107.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma medida que consiste na atribuição por via legislativa de um montante de 70 milhões de euros a um operador do setor dos transportes ferroviários, nas condições definidas no artigo 1.o, n.o 867, da Lei n.o 208, de 28 de dezembro de 2015, conforme alterada pelo Decreto-lei n.o 50, de 24 de abril de 2017, e a posterior transferência desse montante para outro operador económico, sem que tenha havido concurso e sem o pagamento de uma contrapartida?

Em caso de resposta afirmativa, o auxílio em questão é compatível com o direito da União e quais são as consequências da sua falta de notificação nos termos do artigo 10[8].o, n.o 3, TFUE?