Processo C-190/11

Daniela Mühlleitner

contra

Ahmad Yusufi e Wadat Yusufi

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof)

«Competência judiciária em matéria civil e comercial — Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 15.o, n.o 1, alínea c) — Limitação eventual desta competência aos contratos celebrados à distância»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de setembro de 2012

Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.o 44/2001 — Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores — Âmbito de aplicação do artigo 15.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento — Não limitação apenas aos contratos celebrados à distância

[Regulamento n.o 44/2001 do Conselho, artigo 15.o, n.o 1, alínea c)]

O artigo 15.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que não exige que o contrato entre o consumidor e o profissional tenha sido celebrado à distância.

Em primeiro lugar, esta disposição não condiciona expressamente a sua aplicação ao facto de os contratos abrangidos pelo seu âmbito de aplicação terem sido celebrados à distância. Em segundo lugar, quanto à interpretação teleológica da referida disposição, o aditamento do requisito ligado à celebração de contratos de consumo à distância opor-se-ia ao objetivo prosseguido por esta disposição, nomeadamente o da proteção dos consumidores, partes mais fracas no contrato. Em terceiro lugar, o requisito essencial do qual depende a aplicação do artigo 15.o, n.o 1, alínea c), do referido regulamento é o que se refere à atividade comercial ou profissional dirigida para o Estado de domicílio do consumidor. A este respeito, tanto o contacto à distância, como a reserva de um bem ou de um serviço à distância, ou, a fortiori, a celebração de um contrato de consumo à distância, são indícios da conexão do contrato com essa atividade.

(cf. n.o 35, 42, 44, 45 e disp.)

Processo C-190/11

Daniela Mühlleitner

contra

Ahmad Yusufi e Wadat Yusufi

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof)

«Competência judiciária em matéria civil e comercial — Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 15.o, n.o 1, alínea c) — Limitação eventual desta competência aos contratos celebrados à distância»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de setembro de 2012

Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.o 44/2001 — Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores — Âmbito de aplicação do artigo 15.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento — Não limitação apenas aos contratos celebrados à distância

[Regulamento n.o 44/2001 do Conselho, artigo 15.o, n.o 1, alínea c)]

O artigo 15.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que não exige que o contrato entre o consumidor e o profissional tenha sido celebrado à distância.

Em primeiro lugar, esta disposição não condiciona expressamente a sua aplicação ao facto de os contratos abrangidos pelo seu âmbito de aplicação terem sido celebrados à distância. Em segundo lugar, quanto à interpretação teleológica da referida disposição, o aditamento do requisito ligado à celebração de contratos de consumo à distância opor-se-ia ao objetivo prosseguido por esta disposição, nomeadamente o da proteção dos consumidores, partes mais fracas no contrato. Em terceiro lugar, o requisito essencial do qual depende a aplicação do artigo 15.o, n.o 1, alínea c), do referido regulamento é o que se refere à atividade comercial ou profissional dirigida para o Estado de domicílio do consumidor. A este respeito, tanto o contacto à distância, como a reserva de um bem ou de um serviço à distância, ou, a fortiori, a celebração de um contrato de consumo à distância, são indícios da conexão do contrato com essa atividade.

(cf. n.o 35, 42, 44, 45 e disp.)