Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 14 de Janeiro de 2009 — Comissão/Rednap

(Processo T-352/07)

«Cláusula compromissória — Contratos celebrados no âmbito do quarto programa quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração — Projectos Rise e Healthline — Falta de conformidade com as estipulações contratuais de uma parte das despesas declaradas — Reembolso de uma parte dos adiantamentos pagos — Processo à revelia»

Tramitação processual — Recurso ao Tribunal de Justiça com base numa cláusula compromissória — Contrato que concede apoio financeiro comunitário para a realização de um projecto no domínio das acções de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração — Constatação de irregularidades — Pedido de reembolso de adiantamentos, acrescidos de juros — Juros de mora (Artigo 238.o CE) (cf. n.os 43, 48 e 49)

Objecto

Acção intentada pela Comissão, nos termos do artigo 238.o CE, para obter o reembolso de uma parte dos adiantamentos pagos pela Comunidade no âmbito dos contratos DE 3010 (DE) Rise e HC 4007 (HC) Healthline, bem como o pagamento de juros de mora.

Dispositivo

1) A Rednap AB é condenada a reembolsar à Comissão o montante de 334375,49 euros.

2) A Rednap é condenada a pagar à Comissão juros de mora sobre o montante de 219125,22 euros, a contar de 1 de Junho de 2002, à taxa legal fixada pelo direito grego e até pagamento integral da dívida, sem que essa taxa possa ultrapassar 11,75% ao ano a contar de .

3) A Rednap é condenada a pagar à Comissão juros de mora sobre o montante de 115250,27 euros, a contar de 31 de Maio de 2002, à taxa legal fixada pelo direito grego e até pagamento integral da dívida, sem que essa taxa possa ultrapassar 11,75% ao ano a contar de .

4) A Rednap é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 14 de Janeiro de 2009 — Comissão/Rednap

(Processo T-352/07)

«Cláusula compromissória — Contratos celebrados no âmbito do quarto programa quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração — Projectos Rise e Healthline — Falta de conformidade com as estipulações contratuais de uma parte das despesas declaradas — Reembolso de uma parte dos adiantamentos pagos — Processo à revelia»

Tramitação processual — Recurso ao Tribunal de Justiça com base numa cláusula compromissória — Contrato que concede apoio financeiro comunitário para a realização de um projecto no domínio das acções de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração — Constatação de irregularidades — Pedido de reembolso de adiantamentos, acrescidos de juros — Juros de mora (Artigo 238.o CE) (cf. n.os 43, 48 e 49)

Objecto

Acção intentada pela Comissão, nos termos do artigo 238.o CE, para obter o reembolso de uma parte dos adiantamentos pagos pela Comunidade no âmbito dos contratos DE 3010 (DE) Rise e HC 4007 (HC) Healthline, bem como o pagamento de juros de mora.

Dispositivo

1) A Rednap AB é condenada a reembolsar à Comissão o montante de 334375,49 euros.

2) A Rednap é condenada a pagar à Comissão juros de mora sobre o montante de 219125,22 euros, a contar de 1 de Junho de 2002, à taxa legal fixada pelo direito grego e até pagamento integral da dívida, sem que essa taxa possa ultrapassar 11,75% ao ano a contar de .

3) A Rednap é condenada a pagar à Comissão juros de mora sobre o montante de 115250,27 euros, a contar de 31 de Maio de 2002, à taxa legal fixada pelo direito grego e até pagamento integral da dívida, sem que essa taxa possa ultrapassar 11,75% ao ano a contar de .