ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O artigo 71‑septies dispõe o seguinte:

«1. Os autores e os produtores de fonogramas, e ainda os produtores originais de obras audiovisuais, os artistas intérpretes e executantes e os produtores de videogramas, e os seus sucessores, têm direito a uma compensação pela reprodução privada de fonogramas e de videogramas prevista no artigo 71‑sexies. Para os aparelhos exclusivamente destinados à gravação analógica ou digital de fonogramas e videogramas, a referida compensação é constituída por uma parte do preço pago pelo adquirente final ao distribuidor e no caso de aparelhos e suportes com multifunções é calculada de acordo com o preço de um equipamento que tenha características equivalentes às do componente interno destinado à gravação, ou, quando isso não for possível, por um montante fixo por aparelho. Relativamente aos suportes de gravação áudio e vídeo, como os suportes analógicos, suportes digitais, memórias fixas ou transferíveis destinados à gravação de fonogramas ou de videogramas, a compensação é constituída por uma importância proporcional à capacidade de tais suportes. Relativamente aos sistemas de gravação vídeo remota, a compensação prevista no presente número é devida pela pessoa que presta o serviço e é proporcional à remuneração obtida pela prestação do mesmo serviço.

2. A compensação prevista no n.o 1 é determinada, em conformidade com a legislação comunitária e tendo em conta os direitos de reprodução, mediante decreto do Ministro per i beni e le attività culturali, a adotar até 31 de dezembro de 2009, ouvidas […] as associações setoriais representativas da maioria dos produtores dos equipamentos e dos suportes mencionados no n.o 1. Para a fixação da compensação tem‑se em consideração, pelo menos, o conjunto das medidas tecnológicas previstas no artigo 102‑quater, e ainda os diversos efeitos das cópias digitais relativamente à cópia analógica. O decreto é atualizado de três em três anos.

3. A compensação é devida por qualquer fabricante ou importador no território do Estado, com fins lucrativos, de equipamentos e suportes mencionados no n.o 1. […] No caso de não pagamento da compensação, o distribuidor dos aparelhos ou dos suportes de gravação é solidariamente responsável pelo pagamento.»
Atendendo às considerações precedentes, proponho que o Tribunal de Justiça responda do seguinte modo às questões prejudiciais:

O artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento n.o 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que a possibilidade nele mencionada de interposição de um recurso apenas abrange o caso em que esse recurso pode ser interposto dentro do prazo previsto no direito nacional, mas não o caso em que, embora este prazo já tenha decorrido, ainda seja possível apresentar um pedido de relevação do efeito perentório do prazo de recurso e, na sequência deste — depois de este pedido ter sido deferido —, apresentar o recurso apropriado.

O artigo 19.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1393/2007 deve ser interpretado no sentido de que exclui a aplicação das disposições do direito nacional relativas à relevação do efeito perentório do prazo de recurso.
O artigo 13.o do Tratado MEE (com a epígrafe «Procedimento para a concessão de apoio de estabilidade») estabelece o seguinte:

«1. Um membro do MEE dirige um pedido de apoio de estabilidade ao Presidente do Conselho de Governadores. Esse pedido deve indicar o instrumento ou os instrumentos de assistência financeira a considerar. Após receção do pedido, o Presidente do Conselho de Governadores incumbe a Comissão Europeia, em articulação com o BCE:

a) Da avaliação da existência de um risco para a estabilidade financeira da área do euro no seu todo ou dos seus Estados‑Membros, salvo se o BCE já tiver apresentado uma análise nos termos do artigo 18.o, n.o 2;

b) Da avaliação da sustentabilidade da dívida pública. Sempre que adequado e possível, essa avaliação deveria ser realizada em conjunto com o FMI;

c) Da avaliação das necessidades reais ou potenciais de financiamento do membro do MEE em causa.

2. Com base no pedido do membro do MEE e na avaliação referida no n.o 1, o Conselho de Governadores pode decidir, em princípio, conceder apoio de estabilidade ao membro do MEE em causa, sob forma de um instrumento de assistência financeira.

3. Se for adotada uma decisão nos termos do n.o 2, o Conselho de Governadores deve incumbir a Comissão Europeia de — em articulação com o BCE e, sempre que possível, em conjunto com o FMI — negociar com o membro do MEE em causa um memorando de entendimento (‘Memorando de Entendimento’) que especifique a condicionalidade que acompanha o instrumento de assistência financeira. O conteúdo do Memorando de Entendimento deve refletir a gravidade dos problemas a abordar e o instrumento de assistência financeira escolhido. Paralelamente, o Diretor Executivo do MEE deve preparar uma proposta de acordo relativo ao instrumento de assistência financeira, incluindo os termos financeiros e as condições, assim como a escolha de instrumentos, a adotar pelo Conselho de Governadores.

O Memorando de Entendimento deve ser integralmente compatível com as medidas de coordenação de política económica previstas no TFUE, nomeadamente com qualquer ato de direito da União Europeia, incluindo eventuais pareceres, advertências, recomendações ou decisões dirigidas ao membro do MEE em causa.

4. A Comissão Europeia assina o Memorando de Entendimento em nome do MEE, sob reserva do prévio cumprimento das condições fixadas no n.o 3 e aprovação pelo Conselho de Governadores.

5. O Conselho de Administração aprova o acordo relativo ao instrumento de assistência financeira especificando os aspetos financeiros do apoio de estabilidade a conceder e, se for caso disso, a disponibilização da primeira parcela da assistência.

[…]

7. A Comissão Europeia — em articulação com o BCE e, sempre que possível, em conjunto com o FMI — fica incumbida de monitorizar a observância da condicionalidade que acompanha o instrumento de assistência financeira.»
22.

O Ministério Público de Hamburgo interpôs recurso da decisão do Landgericht Hamburg (Tribunal Regional de Hamburgo) no Hanseatisches Oberlandesgericht Hamburg (Tribunal Regional Superior de Hamburgo) que, tendo dúvidas quanto à interpretação do direito da União aplicável no caso em apreço, decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) As reservas formuladas, nos termos do artigo 55.o, n.o 1, alínea a), da Convenção de aplicação do Acordo Schengen (CAAS), pelas partes contratantes no momento da ratificação desta Convenção — nomeadamente a reserva formulada pela República Federal da Alemanha à alínea a), na altura do depósito do instrumento de ratificação, no sentido de não ficar vinculada pelo artigo 54.o da CAAS ‘[q]uando os factos a que se refere a sentença estrangeira tenham ocorrido, no todo, ou em parte, no seu território’ — mantêm‑se em vigor após a integração do acervo de Schengen no sistema jurídico da União através do Protocolo de Schengen ao Tratado de Lisboa? Estas exceções constituem restrições proporcionais ao artigo 50.o da Carta, no sentido do artigo 52.o, n.o 1, da mesma? 2) Em caso de resposta negativa: O direito a não ser julgado ou punido mais do que uma vez pelo mesmo delito, previsto no artigo 54.o da CAAS e no artigo 50.o da Carta, deve ser interpretado no sentido de que se opõe ao exercício da ação penal num Estado‑Membro — a República Federal da Alemanha —, contra um arguido cujo processo foi arquivado pelo Ministério Público noutro Estado‑Membro — a República da Polónia — sem a fixação de obrigações sancionatórias e sem que tivesse sido levado a cabo uma investigação exaustiva, por razões de facto, i. e., por não haver suspeitas fundadas da prática de um crime e porque o processo só pode ser reaberto em caso de conhecimento de factos supervenientes relevantes, que, concretamente não se verificam?»
64.

Neste mesmo acórdão, o Tribunal de Justiça sublinhou que, uma vez que o objetivo do Regulamento n.o 3820/85 consiste em melhorar a segurança rodoviária, deve considerar‑se que esse período faz parte de «todos os restantes períodos de trabalho» na aceção do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 ( 21 ). Tal interpretação está de acordo com o Tribunal de Justiça, em conformidade com o objetivo que consiste em melhorar as condições de trabalho dos condutores, porque evita que os períodos durante os quais estes exercem uma atividade em benefício das suas entidades patronais sejam considerados períodos de descanso. Segundo o Tribunal de Justiça, a este propósito, não é decisivo saber se o condutor recebeu instruções precisas quanto às modalidades do trajeto. Com efeito, quando se desloca para um local determinado, mais ou menos afastado do centro de exploração da sua entidade patronal, o condutor realiza uma tarefa que lhe incumbe por força da relação que o vincula à sua entidade patronal e, por conseguinte, não dispõe, durante este período, livremente do seu tempo ( 22 ). O Tribunal de Justiça decidiu no mesmo sentido no seu acórdão Smit Reizen ( 23 ).
6.

De acordo com o artigo 28. ‑C, A, da mesma diretiva: «1. Considera‑se que o lugar de uma aquisição intracomunitária de bens é o local onde se encontram os bens no momento da chegada da expedição ou do transporte destinado ao adquirente. 2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, considera‑se, todavia, que o lugar de uma aquisição intracomunitária de bens referida no n.o 1, alínea a), do artigo 28.o‑A, se situa no território do Estado‑Membro que atribuiu o número de identificação para efeitos do [IVA] sob o qual o adquirente efetuou essa aquisição, na medida em que o adquirente não prove que essa aquisição foi sujeita ao imposto nos termos do n.o 1. Se, apesar disso, a aquisição tiver sido sujeita a imposto, em aplicação do n.o 1, no Estado‑Membro de chegada da expedição ou do transporte dos bens depois de ter sido sujeita a imposto em aplicação do parágrafo anterior, o valor tributável será reduzido do montante devido, no Estado‑Membro que atribuiu o número de identificação para efeitos de [IVA] sob o qual o adquirente efetuou essa aquisição. Para efeitos da aplicação do primeiro parágrafo, considera‑se que a aquisição intracomunitária de bens foi sujeita a imposto, nos termos do n.o 1, se se reunirem as condições seguintes: — o adquirente prove ter efetuado essa aquisição intracomunitária, com vista a uma posterior entrega, efetuada no território do Estado‑Membro referido no n.o 1, relativamente à qual o destinatário tenha sido designado como devedor do imposto, nos termos do ponto E, n.o 3, do artigo 28.o‑C, — o adquirente tenha cumprido as obrigações da declaração previstas no n.o 6, último parágrafo da alínea b), do artigo 22.o»
56.

Por último, em nosso entender, o presente processo, por si próprio, ilustra bem o que o legislador da União pretendia evitar ao instituir o sistema de regras de competência previsto no Regulamento n.o 44/2001. Com efeito, neste processo, é pacífico que A não tem a sua residência no território austríaco. Se se admitisse que a comparência do curador de ausentes constitui uma comparência do requerido na aceção do artigo 24.o desse regulamento, isso levaria a que se declarasse a competência de um tribunal de um Estado‑Membro que, no entanto, não tem qualquer vínculo de conexão com a realidade do litígio. Com efeito, recordamos que B e o. são nacionais do Cazaquistão e residem no Cazaquistão, que A é, igualmente, nacional do Cazaquistão e reside no território da República de Malta e, finalmente, que os factos objeto do litígio no processo principal ocorreram no território do Cazaquistão.
A Comissão, com base na informação fornecida nessa data pelos inspetores durante visitas realizadas aos Estados em causa, considerou que as possibilidades de pesca de atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45.° W, e no mar Mediterrâneo, atribuídas aos cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram pavilhão da Grécia, França, Itália, Chipre e Malta poderiam encontrar‑se esgotadas em 16 de junho de 2008. Em contrapartida, as possibilidades de pesca dos cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram pavilhão espanhol considerar‑se‑iam esgotadas em 23 de junho de 2008. Atendendo a estes factos, a Comissão, em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento n.o 2371/2002, já referido, adotou o Regulamento n.o 530/2008, que estabelece medidas de emergência em relação aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45.° W, e no mar Mediterrâneo ( 7 ). Os três preceitos do Regulamento n.o 530/2008 estipulam o seguinte:

«Artigo 1.o

É proibida, a partir de 16 de junho de 2008, a pesca do atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo por cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram pavilhão ou estão registados na Grécia, em França, em Itália, no Chipre e em Malta.

É igualmente proibido manter a bordo, enjaular para fins de engorda ou de aquicultura, transbordar, transferir ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após essa data.

Artigo 2.o

É proibida, a partir de 23 de junho de 2008, a pesca do atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45°W, e no mar Mediterrâneo por cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram pavilhão ou estão registados em Espanha.

É igualmente proibido manter a bordo, enjaular para fins de engorda ou de aquicultura, transbordar, transferir ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após essa data.

Artigo 3.o

1. Sem prejuízo do n.o 2, a partir de 16 de junho de 2008, os operadores comunitários não aceitam desembarques, enjaulamentos para fins de engorda ou de aquicultura ou transbordos, nas águas comunitárias ou nos portos comunitários, de atum rabilho capturado no oceano Atlântico, a leste de 45°W, e no mar Mediterrâneo por cercadores com rede de cerco com retenida.

2. É permitido o desembarque, o enjaulamento para fins de engorda ou de aquicultura e o transbordo, nas águas comunitárias ou nos portos comunitários, de atum rabilho capturado até 23 de junho de 2008 no oceano Atlântico, a leste de 45°W, e no mar Mediterrâneo por cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram pavilhão ou estão registados em Espanha.»
33.

À luz das considerações que precedem, proponho ao Tribunal de Justiça que responda do seguinte modo às questões submetidas pelo Gerechtshof te Leeuwarden: «1) O artigo 17.o da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que um sujeito passivo que criou um fundo de pensões como uma entidade distinta para efeitos legais e fiscais, para assegurar os direitos de pensão dos seus trabalhadores e ex-trabalhadores, não pode deduzir o imposto que pagou sobre os serviços prestados a esse fundo no âmbito da sua gestão e funcionamento. Esse imposto só pode ser deduzido pelo próprio fundo, de qualquer imposto de que seja devedor sobre as suas próprias operações tributáveis. 2) Um fundo de investimento que reúne os ativos de um regime de pensões de reforma não é um fundo comum de investimento, na aceção do artigo 13.o B, alínea d), n.o 6, da Diretiva 77/388/CEE, cuja gestão pode ser isenta de IVA à luz do objetivo desta diretiva e do princípio da neutralidade fiscal, uma vez que as pessoas nele inscritas não correm o risco da gestão do referido fundo e as contribuições pagas pelo empregador para o regime de pensões de reforma constituem um meio de cumprir as suas obrigações legais para com os seus trabalhadores.»
A Comissão, com base na informação fornecida nessa data pelos inspetores durante visitas realizadas aos Estados interessados, considerou que as possibilidades de pesca de atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45.° O, e no mar Mediterrâneo, atribuídas aos cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram pavilhão da Grécia, França, Itália, Chipre e Malta poderiam ficar esgotadas em 16 de junho de 2008. Em contrapartida, as possibilidades de pesca dos cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram pavilhão espanhol considerar‑se‑iam esgotadas em 23 de junho de 2008. Atendendo a estes factos, a Comissão, em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento n.o 2371/2002, já referido, adotou o Regulamento n.o 530/2008 ( 8 ). Os três preceitos do Regulamento n.o 530/2008 estipulam o seguinte:

«Artigo 1.o

É proibida, a partir de 16 de junho de 2008, a pesca do atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo por cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram pavilhão ou estão registados na Grécia, em França, em Itália, no Chipre e em Malta.

É igualmente proibido manter a bordo, enjaular para fins de engorda ou aquicultura, transbordar, transferir ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após essa data.

Artigo 2.o

É proibida, a partir de 23 de junho de 2008, a pesca do atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45°W, e no mar Mediterrâneo por cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram pavilhão ou estão registados em Espanha.

É igualmente proibido manter a bordo, enjaular para fins de engorda ou aquicultura, transbordar, transferir ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após essa data.

Artigo 3.o

1. Sem prejuízo do n.o 2, a partir de 16 de junho de 2008, os operadores comunitários não aceitam desembarques, enjaulamentos para fins de engorda ou de aquicultura ou transbordos, nas águas comunitárias ou nos portos comunitários, de atum rabilho capturado no oceano Atlântico, a leste de 45°W, e no mar Mediterrâneo por cercadores com rede de cerco com retenida.

2. É permitido o desembarque, o enjaulamento para fins de engorda ou de aquicultura e o transbordo, nas águas comunitárias ou no portos comunitários, de atum rabilho capturado até 23 de junho de 2008 no oceano Atlântico, a leste de 45°W, e no mar Mediterrâneo por cercadores com rede de cerco com retenida que que arvoram pavilhão ou estão registados em Espanha.»
O artigo 3.o da Diretiva 91/676 dispõe, nos seus dois primeiros números, o seguinte:

«1. As águas poluídas e as águas suscetíveis de serem poluídas caso não sejam tomadas as medidas previstas no artigo 5.o deverão ser identificadas pelos Estados‑Membros em conformidade com os critérios definidos no Anexo I.

2. Num prazo de dois anos contados a partir da data de notificação da presente diretiva, os Estados‑Membros deverão designar as zonas vulneráveis conhecidas nos respetivos territórios, entendidas como sendo as que drenam para as águas identificadas nos termos do n.o 1, contribuindo para a poluição das mesmas. Desse facto notificarão a Comissão no prazo de seis meses.»
12.

No âmbito desse processo, a Cour constitutionnelle teve dúvidas quanto à incompatibilidade da referida regulamentação nacional com o direito da União, especialmente com a Diretiva serviços. Tendo em consideração as características específicas dos centros em causa, a Cour constitutionnelle submete ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial: «Devem os serviços de cuidados de saúde referidos no artigo 2.o, n.o 2, alínea f), e os serviços sociais referidos no artigo 2.o, n.o 2, alínea j), da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, ser interpretados no sentido de que estão excluídos do âmbito de aplicação da diretiva os centros de dia, na aceção do Regulamento da Commission communautaire commune de 24 de abril de 2008, relativo aos estabelecimentos de acolhimento ou alojamento para idosos, na medida em prestam assistência e cuidados adequados à perda de autonomia dos idosos, bem como os centros de acolhimento de noite, na aceção do mesmo regulamento, na medida em que prestam assistência e cuidados de saúde que não podem ser assegurados aos idosos de forma contínua pelas pessoas que lhes são próximas?»
O artigo 9.o da Diretiva 2003/87 tem a seguinte redação:

«1. Para cada período referido nos n.os 1 e 2 do artigo 11.o, cada Estado‑Membro deve elaborar um plano nacional estabelecendo a quantidade total de licenças de emissão que tenciona atribuir nesse período e de que modo tenciona atribuí‑la. O plano deve basear‑se em critérios objetivos e transparentes, incluindo os enumerados no anexo III, e ter em devida conta as observações do público. Sem prejuízo do disposto no Tratado, a Comissão deve desenvolver, até 31 de dezembro de 2003, orientações sobre a execução dos critérios enumerados no anexo III.

Para o período referido no n.o 1 do artigo 11.o, o plano deve ser publicado e notificado à Comissão e aos outros Estados‑Membros até 31 de março de 2004. Para os períodos posteriores, o plano deve ser publicado e notificado à Comissão e aos outros Estados‑Membros pelo menos 18 meses antes do início do período em causa.

2. […]

3. No prazo de três meses a contar da data de notificação de um plano nacional de atribuição por um Estado‑Membro nos termos do n.o 1, a Comissão pode rejeitar esse plano ou qualquer dos seus elementos, com base na sua incompatibilidade com os critérios enumerados no anexo III ou no artigo 10.o [da diretiva]. As decisões de rejeição da Comissão devem ser justificadas.»
O artigo 6.o dispõe:

«1. Em relação às zonas especiais de conservação, os Estados-Membros fixarão as medidas de conservação necessárias, que poderão eventualmente implicar planos de gestão adequados, específicos ou integrados noutros planos de ordenação, e as medidas regulamentares, administrativas ou contratuais adequadas que satisfaçam as exigências ecológicas dos tipos de habitats naturais do anexo I e das espécies do anexo II presentes nos sítios.

2. Os Estados-Membros tomarão as medidas adequadas para evitar, nas zonas especiais de conservação, a deterioração dos habitats naturais e dos habitats de espécies, bem como as perturbações que atinjam as espécies para as quais as zonas foram designadas, na medida em que essas perturbações possam vir a ter um efeito significativo, atendendo aos objetivos da presente diretiva.

3. Os planos ou projetos não diretamente relacionados com a gestão do sítio e não necessários para essa gestão, mas suscetíveis de afetar esse sítio de forma significativa, individualmente ou em conjugação com outros planos e projetos, serão objeto de uma avaliação adequada das suas incidências sobre o sítio no que se refere aos objetivos de conservação do mesmo. Tendo em conta as conclusões da avaliação das incidências sobre o sítio e sem prejuízo do disposto no n.o 4, as autoridades nacionais competentes só autorizarão esses planos ou projetos depois de se terem assegurado de que não afetarão a integridade do sítio em causa e de terem auscultado, se necessário, a opinião pública.

4. Se, apesar de a avaliação das incidências sobre o sítio ter levado a conclusões negativas e na falta de soluções alternativas, for necessário realizar um plano ou projeto por outras razões imperativas de reconhecido interesse público, incluindo as de natureza social ou económica, o Estado-Membro tomará todas as medidas compensatórias necessárias para assegurar a proteção da coerência global da rede Natura 2000. O Estado-Membro informará a Comissão das medidas compensatórias adotadas.

No caso de o sítio em causa abrigar um tipo de habitat natural e/ou uma espécie prioritária, apenas podem ser evocadas razões relacionadas com a saúde do homem ou a segurança pública ou com consequências benéficas primordiais para o ambiente ou, após parecer da Comissão, outras razões imperativas de reconhecido interesse público.»