Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Segurança social dos trabalhadores migrantes ° Regulamentação comunitária ° Âmbito de aplicação pessoal ° Membros da família de um trabalhador ° Distinção entre direitos próprios e direitos derivados ° Falta de pertinência ° Direito à igualdade de tratamento na aplicação da legislação nacional

(Regulamento n. 1408/71 do Conselho, artigos 2. , n. 1, e 3. , n. 1)

2. Segurança social dos trabalhadores migrantes ° Igualdade de tratamento ° Membros da família do trabalhador ° Discriminação em relação ao cônjuge supérstite em matéria de seguro voluntário ° Inadmissibilidade ° Interpretação que não pode ser invocada para pôr em causa situações resolvidas antes de 30 de Abril de 1996

(Regulamento n. 1408/71 do Conselho, artigos 2. , n. 1, e 3. , n. 1)

Sumário

1. O artigo 2. , n. 1, do Regulamento n. 1408/71, ao delimitar o âmbito de aplicação pessoal do mesmo, visa duas categorias claramente distintas de pessoas: os trabalhadores, por um lado, e os membros da sua família e os seus supérstites, por outro. Os primeiros devem, para ser abrangidos pelo regulamento, ser nacionais de um Estado-Membro, apátridas ou refugiados residentes no território de um Estado-Membro; em contrapartida, não é exigida qualquer condição de nacionalidade em relação aos membros da família ou aos supérstites de trabalhadores, nacionais comunitários, para que o regulamento lhes seja aplicável.

A distinção entre trabalhadores e membros da sua família ou supérstites determina a aplicabilidade pessoal de numerosas disposições do Regulamento n. 1408/71, aplicando-se algumas exclusivamente aos trabalhadores. É esse o caso, por exemplo, dos artigos 67. a 71. do Regulamento n. 1408/71.

Assim, o cônjuge de um trabalhador comunitário não pode invocar a sua qualidade de membro da família do referido trabalhador para beneficiar das disposições dos artigos 67. a 71. do Regulamento n. 1408/71, que têm por objecto principal a coordenação dos direitos às prestações de desemprego pagas, por força das legislações nacionais dos Estados-Membros, aos trabalhadores assalariados nacionais de um Estado-Membro e não aos membros da sua família. Era esse o caso no acórdão Kermaschek de 23 de Novembro de 1976, 40/76.

Em contrapartida, o artigo 3. , n. 1, reconhece, "sem prejuízo das disposições especiais constantes do... regulamento", às "pessoas que residem no território de um dos Estados-Membros" e às quais são aplicáveis às disposições do Regulamento n. 1408/71, o benefício da igualdade de tratamento na aplicação das legislações dos Estados-Membros em matéria de segurança social, sem fazer qualquer distinção consoante a pessoa em causa seja trabalhador, membro da família ou cônjuge supérstite de um trabalhador.

Nestas condições, a impossibilidade de o cônjuge de um trabalhador, que, após ter acompanhado este noutro Estado-Membro, decida regressar ao seu Estado de origem com este trabalhador ou, após a sua morte, invocar a regra da igualdade de tratamento para a concessão de certas prestações previstas pela legislação do último Estado de emprego teria repercussões negativas na livre circulação de trabalhadores, na qual se insere a regulamentação comunitária relativa à coordenação das legislações nacionais de segurança social. Seria, com efeito, contrário à finalidade e ao espírito desta regulamentação privar o cônjuge ou o supérstite de um trabalhador migrante do benefício do princípio da não discriminação relativamente à liquidação de prestações de velhice, às quais podia ter direito, em condições de igualdade de tratamento com os nacionais, se tivesse ficado no Estado de acolhimento.

Além disso, a distinção entre direitos próprios e direitos derivados, que o Tribunal de Justiça utilizou no acórdão Kermaschek, já referido, pode ter como consequência prejudicar a exigência fundamental da ordem jurídica comunitária que é constituída pela uniformidade de aplicação das suas regras, fazendo depender a sua aplicabilidade aos particulares da qualificação de direito próprio ou de direito derivado dada pela legislação nacional aplicável às prestações em causa, atendendo às particularidades do regime interno de segurança social.

Não se pode portanto, a partir da distinção que os diferentes sistemas nacionais de segurança social efectuam entre direitos próprios e direitos derivados, distinção que varia de um Estado-Membro para outro e que a evolução destes sistemas tem tendência a diluir, definir de modo mais ou menos restritivo o alcance do princípio da igualdade de tratamento quando se trata de fazer com que a família do trabalhador beneficie do mesmo. Há que, pelo contrário, tendo simultaneamente em conta a finalidade e o espírito da regulamentação comunitária em matéria de segurança social e a necessidade de aplicar esta última de modo uniforme, considerar que, exceptuados os casos em que resulta do Regulamento n. 1408/71 estar-se perante uma prestação de que só o trabalhador pode beneficiar numa base não discriminatória, a legislação de segurança social do Estado de emprego do trabalhador deve ser aplicada aos membros da sua família nas mesmas condições que aos nacionais desse Estado.

2. Os artigos 2. e 3. do Regulamento n. 1408/71 devem ser interpretados no sentido de que podem ser invocados pelo cônjuge supérstite de um trabalhador migrante com vista à determinação da taxa de quotização referente a um período de seguro voluntário cumprido ao abrigo do regime de pensões de velhice do Estado-Membro no território do qual o trabalhador teve o seu emprego.

O cônjuge que paga voluntariamente quotizações para um regime de pensões de velhice no Estado-Membro em que, devido ao emprego do trabalhador, constituiu já direitos à pensão que pretende completar está com efeito coberto pelas regras comunitárias relativas à livre circulação de trabalhadores e, em especial, pela regra de não discriminação no domínio da segurança social consagrada no artigo 3. , n. 1, do Regulamento n. 1408/71.

Esta interpretação dos artigos 2. , n. 1, e 3. , n. 1, do Regulamento n. 1408/71, que se afasta da seguida anteriormente pelo Tribunal de Justiça, não pode no entanto, por razões imperiosas de segurança jurídica que impedem que sejam postas em causa situações jurídicas definitivamente resolvidas em conformidade com a anterior jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, ser invocada em apoio de reivindicações relativas a prestações referentes a períodos anteriores a 30 de Abril de 1996, data do acórdão que a consagra, salvo no que diz respeito às pessoas que tenham, antes dessa data, intentado uma acção judicial ou apresentado uma reclamação equivalente.