Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Concorrência ° Concertação ° Acordos entre empresas ° Objecto ou efeito anticoncorrencial ° Afectação do comércio entre Estados-Membros ° Critérios ° Apreciação global e não ao nível de cada um dos participantes

(Tratado CEE, artigo 85. , n. 1)

2. Concorrência ° Concertação ° Violação das regras de concorrência ° Critérios de apreciação ° Objecto anticoncorrencial ° Prova bastante

(Tratado CEE, artigo 85. , n. 1)

3. Concorrência ° Concertação ° Violação das regras de concorrência ° Artigo 85. , n. 1, do Tratado ° Exigência alternativa de um objecto ou de um efeito anticoncorrencial ° Tomada em consideração das diferentes versões linguísticas

(Tratado CEE, artigo 85. , n. 1)

4. Concorrência ° Concertação ° Afectação do comércio entre Estados-Membros ° Critérios

(Tratado CEE, artigo 85. , n. 1)

5. Concorrência ° Regras comunitárias ° Infracções ° Realização deliberada ° Conceito

(Regulamento n. 17 do Conselho, artigo 15. )

6. Direito comunitário ° Princípios ° Igualdade de tratamento ° Discriminação ° Conceito

7. Recurso de anulação ° Fundamentos ° Desvio de poder ° Conceito

Sumário

1. Para estabelecer se pode ser imputada a uma empresa uma violação do artigo 85. , n. 1, do Tratado, as únicas questões pertinentes são as de saber se houve participação da sua parte num acordo com outras empresas tendo tido por objecto ou por efeito restringir a concorrência e se este acordo era susceptível de afectar o comércio entre Estados-Membros. A questão de saber se a participação individual da empresa em causa no acordo podia, apesar da sua pequena dimensão, restringir a concorrência ou afectar o comércio entre Estados-Membros não é pertinente.

Por outro lado, a referida disposição não exige que as restrições de concorrência verificadas tenham efectivamente afectado de modo sensível as trocas comerciais entre Estados-Membros, mas exige apenas que seja provado que o acordo foi susceptível de ter produzido tal efeito.

2. Para efeitos da aplicação do artigo 85. , n. 1, do Tratado, a tomada em consideração dos efeitos concretos de um acordo é supérflua, quando se demonstre que este tem por objectivo impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado comum.

3. Para que haja infracção ao artigo 85. , n. 1, do Tratado não é necessário que um acordo tenha simultaneamente um objectivo e um efeito anticoncorrencial, como sugere a versão italiana desta disposição. Com efeito, esta versão não pode prevalecer sozinha sobre todas as outras versões linguísticas, que demonstram claramente pela utilização do termo "ou" o carácter não cumulativo mas alternativo da condição em causa. A interpretação uniforme das normas comunitárias exige, com efeito, que as mesmas sejam interpretadas e aplicadas à luz das versões redigidas nas outras línguas comunitárias.

4. O artigo 85. , n. 1, do Tratado não exige que as restrições de concorrência verificadas tenham efectivamente afectado de modo sensível as trocas comerciais entre os Estados-Membros, exigindo apenas que seja provado que esses acordos são susceptíveis de produzir esse efeito.

5. Para que uma infracção às regras de concorrência do Tratado possa ser considerada como tendo sido cometida deliberadamente, não é necessário que a empresa tenha tido consciência de infringir essas regras; é suficiente que não tenha podido ignorar que a sua conduta tinha por objectivo restringir a concorrência.

6. Para que haja violação do princípio da igualdade de tratamento, é necessário que situações comparáveis tenham sido tratadas de modo diferente.

7. Um acto só está viciado por desvio de poder se, com base em indícios objectivos, relevantes e concordantes, se verifica que ele foi adoptado com a finalidade exclusiva, ou pelo menos determinante, de atingir fins diversos dos invocados ou de tornear um processo especialmente previsto pelo Tratado para obviar às circunstâncias do caso em apreço.