ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão, no âmbito do processo de adjudicação de um contrato de obras públicas, de não aceitar uma proposta — Obrigação de comunicar, na sequência de um pedido escrito, as características e as vantagens relativas da proposta selecionada e o nome do adjudicatário — Obrigação que incumbe à entidade adjudicante de fornecer uma análise comparativa minuciosa da proposta selecionada e da proposta do proponente preterido — Inexistência

(Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 113.o, n.os 2 e 3; Regulamento n.o 1268/2012 da Comissão, artigo 161.o, n.os 1 e 2)

(cf. n.os 41, 45, 46)
2.

Desenhos ou modelos comunitários – Motivos de nulidade – Conflito com um desenho ou um modelo anterior – Desenho ou modelo que não produz no utilizador informado uma impressão global diferente da produzida pelo desenho ou modelo anterior – Utilizador informado – Conceito [Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 6.°, n.o 1, alínea b), 10.°, n.o 1, e 25.°, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 19)
3.

Desenhos ou modelos comunitários — Motivos de nulidade — Falta de novidade — Divulgação anterior do desenho ou modelo idêntico — Prova da divulgação [Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 5.°, n.o 1, alínea b), e 7.°, n.o 1; Regulamento n.o 2245/2002 da Comissão, artigo 28.o, n.o 1, alíneas b), v) e vi)] (cf. n.os 36, 44‑48, 58, 59, 60)
10.

Privilégios e imunidades da União Europeia — Membros do Parlamento Europeu — Imunidade — Decisão de levantamento da imunidade — Decisão adotada sem debate em sessão plenária — Apresentação das observações do deputado em causa perante a comissão parlamentar — Inexistência de possibilidade de se exprimir em assembleia plenária — Violação do direito de ser ouvido — Inexistência [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea a); Regimento do Parlamento Europeu, artigos 9.°, n.o 9, e 150.°, n.o 2] (cf. n.os 105‑109, 118, 119)
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 14 de dezembro de 2018 — UR/Comissão

(Processo T‑761/17)

«Função pública — Concurso geral — Anúncio de concurso EPSO/AD/322/16 para o recrutamento de administradores no domínio da auditoria (AD 5/AD 7) — Condição de admissão — Diploma exigido — Não inscrição na lista de reserva — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Artigo 27.o, primeiro parágrafo, do Estatuto»

1. Funcionários — Concurso — Concurso documental e por prestação de provas — Recusa de admissão às provas — Dever de fundamentação — Alcance (Estatuto dos Funcionários, artigo 25.o, segundo parágrafo) (cf. n.os 18, 19, 23)

2. Recursos de funcionários — Recurso de uma decisão de não inscrição na lista de reserva de um concurso — Possibilidade de invocar a irregularidade do anúncio de concurso para impugnar a não inscrição — Requisitos (Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o) (cf. n.o 33)

3. Funcionários — Concurso — Requisitos de admissão — Disposições imperativas do artigo 27.o, primeiro parágrafo, do estatuto (Estatuto dos Funcionários, artigo 27.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 36‑41)

4. Funcionários — Concurso — Concurso documental e por prestação de provas — Requisitos de admissão — Fixação no aviso de concurso — Diplomas apresentados ou experiência profissional comprovada — Apreciação pelo júri — Fiscalização jurisdicional — Limites (Estatuto dos Funcionários, anexo III, artigos 1.° e 5.°) (cf. n.os 63‑65, 69)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação da decisão de 11 de agosto de 2017 do júri do concurso EPSO/AD/322/16, adotada no termo de uma reapreciação, de não inscrever o recorrente na lista de reserva desse concurso.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
5.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Recusa de registo baseada num dos motivos absolutos de recusa previstos no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 — Caráter suficiente (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1) (cf. n.o 39)
7.

Contratos públicos da União Europeia — Processo de concurso — Adjudicação dos contratos — Oferta economicamente mais vantajosa — Critérios de adjudicação — Adjudicação do contrato à proposta com a melhor relação qualidade preço após avaliação comparativas das propostas — Admissibilidade — Obrigação de proceder com base numa simples verificação da conformidade das propostas com o caderno de encargos — Inexistência (Regulamento n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 110.o; Regulamento n.o 1268/2012 da Comissão, artigo 149.o, n.o 2) (cf. n.os 71, 125)
Segundo o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca da União Europeia «[a]pós oposição do titular da marca, será recusado o registo de uma marca que tenha sido pedido por um agente ou por um representante do titular da marca, em seu próprio nome e sem o consentimento do titular».

Esta disposição não faz expressamente referência a um requisito de identidade ou de semelhança entre a marca do titular e a marca pedida pelo agente ou o representante.

Todavia, o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 deve ser entendido no sentido de que tem por objetivo evitar o desvio da marca do titular pelo agente ou pelo seu representante, uma vez que esses agentes e representantes podem explorar os conhecimentos e a experiência adquiridos durante a relação comercial que mantiveram com o titular e, por conseguinte, tirar indevidamente partido dos esforços e do investimento feitos pelo próprio titular da marca. Portanto, esta disposição exige, em substância, que exista uma relação direta entre a marca do titular e aquela cujo registo é pedido pelo agente ou pelo representante em seu próprio nome. Essa relação só pode existir se as marcas em questão corresponderem.

Neste sentido, os trabalhos preparatórios do regulamento sobre a marca comunitária fornecem esclarecimentos úteis acerca das intenções do legislador e vão no sentido da interpretação segundo a qual a marca anterior e a marca pedida devem ser idênticas — e não meramente semelhantes — para que o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 possa ser aplicado.

Com efeito, como recorda a recorrente, o legislador da União tinha inicialmente considerado, no anteprojeto do regulamento sobre a marca comunitária, que a disposição em causa também podia aplicar‑se em caso de um sinal semelhante. Todavia, esta possibilidade não foi incluída na versão final do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de dezembro de 1993, sobre a marca comunitária.

De igual modo, no Documento n.o 11035/82 do Conselho da União Europeia, de 1 de dezembro de 1982, no qual figura um resumo das conclusões do Grupo de Trabalho sobre o Regulamento sobre a marca comunitária no âmbito do Conselho, o grupo de trabalho indicou expressamente que não tinha adotado a proposta de uma delegação no sentido de a disposição em causa fosse igualmente aplicada no caso de marcas «semelhantes» para produtos «similares».

Resulta do que precede que, no espírito do legislador da União, o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 só pode aplicar‑se se a marca do titular e a marca pedida pelo agente ou representante deste forem idênticas e não meramente semelhantes.

(cf. n.os 23‑28, 37)
6.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Apreciação do caráter distintivo de um elemento que compõe uma marca [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 73)
3.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 32)
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 7 de dezembro de 2018 — La Zaragozana/EUIPO — Heineken Italia (CERVISIA)

(Processo T‑378/17)

« Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca da União Europeia figurativa CERVISIA — Maca nacional nominativa anterior CERVISIA AMBAR — Motivo relativo de recusa — Semelhança dos sinais — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001] »

1. Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Legalidade da decisão de uma Câmara de Recurso que se decide num processo de oposição — Impugnação mediante a invocação de novos elementos de direito ou de facto — Inadmissibilidade (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o) (cf. n.o 15)

2. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 17, 18, 39)

3. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Critérios de apreciação — Marca complexa [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 21, 22)

4. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Marca figurativa CERVISIA e marca nominativa CERVISIA AMBAR [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 37, 38, 45, 51‑53)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 13 de março de 2017 (processo R 1241/2016‑5), relativo a um processo de oposição entre La Zaragozana e Heineken Italia.

Dispositivo

1) A decisão da Quinta Câmara do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 13 de março de 2017 (processo R 1241/2016‑5) é anulada.
4.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço—Apreciação do caráter descritivo de um sinal—Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 37)
Processo T‑273/17

Alessandro Quadri di Cardano

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Agentes contratuais — Subsídio de expatriação — Artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do anexo VII do Estatuto — Período decenal de referência — Nacionalidade do Estado de afetação — Residência no Estado de afetação — Funções numa organização internacional — Contrato de trabalho temporário»

Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 13 de julho de 2018

Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Requisitos de concessão — Residência habitual fora do Estado‑Membro de afetação durante o período de referência — Cálculo do período — Neutralização dos períodos de serviço efetuados para um Estado ou uma organização internacional — Admissibilidade — Requisitos — Serviços efetuados fora do Estado de afetação

Para calcular o período decenal de referência previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do anexo VII do Estatuto, apenas os períodos em que um agente exerceu funções num serviço de um Estado ou de uma organização internacional situado «fora» do Estado de afetação podem justificar uma neutralização. Assim, não há que neutralizar os períodos em que o interessado exerceu funções numa organização internacional situada no Estado de afetação de que tem a nacionalidade e prorrogar o período de referência por um prazo equivalente. (cf. n.o 62)

Não se pode considerar que o período de trabalho temporário, que resulta dos contratos de trabalho celebrados entre o recorrente e uma sociedade de direito privado, corresponda ao exercício de funções «numa organização internacional», na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Anexo VII do Estatuto. A intervenção da empresa, com a qual o interessado assinou os contratos de trabalho temporário, […] obsta a que se conclua pela existência de um vínculo jurídico direto entre o este e a instituição durante o período de trabalho temporário. (cf. n.os 70, 71)

Os motivos concretos que levaram um agente a permanecer no país de afetação, de que tem nacionalidade, não devem ser tidos em conta para efeitos de concessão do subsídio de expatriação. Com efeito, uma apreciação quanto ao mérito dos vários motivos que levaram a pessoa em causa a instalar‑se no país de que tem a nacionalidade seria necessariamente baseada em considerações de caráter subjetivo, o que é incompatível tanto com o teor como com as finalidades do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do anexo VII do Estatuto. (cf. n.o 90)

V. texto da decisão. (cf. n.os 100‑103)

V. texto da decisão. (cf. n.os 109, 110)
5.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas desprovidas de caráter distintivo—Marcas tridimensionais constituídas pela forma do produto—Caráter distintivo—Critérios de apreciação—Forma em causa que é uma «variante» das formas habituais do tipo de produtos em questão—Circunstância que não é suficiente para demonstrar o caráter distintivo da marca [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 29)
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b) (cf. n.o 17)
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 12 de setembro de 2018 — Pelikan/EUIPO — NBA Properties (NEW ORLEANS PELICANS)

(Processo T‑112/17)

«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia NEW ORLEANS PELICANS — Marcas nominativas da União Europeia anteriores e marca nacional figurativa anterior Pelikan — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001]»

1. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 18, 19)

2. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Semelhança entre as marcas em causa—Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 22)

3. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Marca figurativa NEW ORLEANS PELICANS—Marcas nominativas e marca figurativa Pelikan [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 40‑44, 47, 49, 59)

4. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Critérios de apreciação—Marca anterior que ocupa uma posição distintiva autónoma na marca pedida [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 62)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 16 de dezembro de 2016 (processo R 408/2016‑4), relativa a um processo de oposição entre a Pelikan Vertriebsgesellschaft e a NBA Properties.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
As instituições dispõem de um amplo poder de apreciação para determinar os critérios de capacidade exigidos pelos empregos a prover e para determinar, em função desses critérios e no interesse do serviço, as condições e as modalidades de organização de um concurso. Contudo, o exercício do poder de apreciação que cabe às instituições em matéria de organização de concursos, em particular no que se refere à fixação das condições de admissão, deve ser compatível com as disposições imperativas do artigo 27.o, primeiro parágrafo, e do artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto. O artigo 27.o, primeiro parágrafo, do Estatuto define de maneira imperativa o objetivo de qualquer recrutamento e o artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto fixa, também imperativamente, o quadro dos procedimentos a seguir para preencher as vagas de emprego. Por conseguinte, esse poder deve ser sempre exercido em função das exigências associadas aos empregos a prover e, mais genericamente, do interesse do serviço.

No que se refere especificamente às condições que limitam a inscrição de candidatos num concurso, embora estas sejam certamente suscetíveis de restringir as possibilidades de a instituição em causa recrutar os melhores candidatos na aceção do artigo 27.o, primeiro parágrafo, do Estatuto, daí não resulta que qualquer cláusula que contenha tal limitação seja contrária ao referido artigo. Com efeito, o poder de apreciação da administração na organização de concursos e, mais genericamente, o interesse do serviço, permitem à instituição prever as condições que considera adequadas e que, mesmo limitando o acesso dos candidatos a um concurso e, portanto, necessariamente o número de candidatos inscritos, não comportam o risco de comprometer o objetivo de assegurar a inscrição dos candidatos que possuem as mais elevadas qualidades de competência, rendimento e integridade, na aceção do artigo 27.o, primeiro parágrafo, do Estatuto.

Apenas são consideradas contrárias ao artigo 27.o, primeiro parágrafo, do Estatuto as condições que limitam o acesso dos candidatos a um concurso que comportem o risco de comprometer o objetivo de assegurar a inscrição dos candidatos que apresentem as mais elevadas qualidades.

Além disso, tendo em conta o amplo poder de apreciação reconhecido às instituições neste domínio, a fiscalização do Tribunal Geral quanto ao respeito da condição relativa ao interesse do serviço deve limitar‑se à questão de saber se a instituição se ateve a limites razoáveis, não criticáveis, e não usou o seu poder de apreciação de maneira manifestamente errada.

(cf. n.os 30‑34)
Acórdão do Tribunal Geral (juiz singular) de 27 de junho de 2018 — NCL/EUIPO (FEEL FREE)

(Processo T‑362/17)

«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia FEEL FREE — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001]»

1. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas desprovidas de caráter distintivo—Conceito [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 25)

2. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas desprovidas de caráter distintivo—Apreciação do caráter distintivo—Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 26, 27)

3. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas desprovidas de caráter distintivo—Marcas constituídas por slogans publicitários—Caráter distintivo—Aplicação de critérios de apreciação específicos—Inadmissibilidade [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 28‑30)

4. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas desprovidas de caráter distintivo—Marcas constituídas por slogans publicitários—Fórmula de promoção com caráter elogiador [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 31, 33)

5. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas desprovidas de caráter distintivo—Marcas constituídas por slogans publicitários—Slogan que veicula uma mensagem objetiva [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 32)

6. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas desprovidas de caráter distintivo—Marca nominativa FEEL FREE [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 35, 42‑48)

7. Marca da União Europeia—Decisões do Instituto—Legalidade—Exame pelo juiz da União—Critérios (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho) (cf. n.o 49)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de março de 2017 (processo R 2094/2016‑4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo FEEL FREE como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
2.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 20)
4.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas desprovidas de caráter distintivo—Marcas tridimensionais constituídas pela forma do produto—Caráter distintivo—Critérios de apreciação—Forma em causa que é uma «variante» das formas habituais do tipo de produtos em questão—Circunstância que não é suficiente para demonstrar o caráter distintivo da marca [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 20‑23)
2.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Apreciação do risco de confusão—Determinação do público pertinente—Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 17, 18)