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Os factos na origem do litígio foram expostos pelo Tribunal Geral nos n.os 1 a 11 do despacho recorrido do seguinte modo: «1 As recorrentes [...] são sociedades de habitação (‘woningcorporaties’, a seguir ‘wocos’) com sede nos Países Baixos. As wocos são organismos sem fins lucrativos que têm por missão proceder à aquisição, à construção e ao arrendamento de habitações destinadas essencialmente a pessoas e a grupos socialmente desfavorecidos. As wocos exercem igualmente outras atividades, como a construção e arrendamento de apartamentos com rendas mais elevadas, a construção de apartamentos para venda, bem como a construção e o arrendamento de imóveis de interesse geral. 2 Em 2002, as autoridades neerlandesas notificaram à Comissão o sistema geral de auxílios destinados às wocos. Dado que a Comissão considerou que as medidas de financiamento das wocos podiam ser qualificadas de auxílios existentes, as autoridades neerlandesas retiraram subsequentemente a sua notificação. 3 Em 14 de julho de 2005, a Comissão enviou às autoridades neerlandesas um ofício, nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [107.° TFUE] (JO L 83, p. 1), qualificando o sistema geral de auxílios de Estado em benefício das wocos de auxílios existentes (auxílio E 2/2005) e manifestando dúvidas sobre a sua compatibilidade com o mercado comum. A título preliminar, a Comissão indicou que as autoridades neerlandesas deviam redefinir a missão de serviço público atribuída às wocos, de modo a que a habitação social seja destinada a um conjunto claramente definido de pessoas ou de grupos socialmente desfavorecidos. Salientava que todas as atividades comerciais das wocos deviam ser exercidas em condições de mercado e não podiam beneficiar de auxílios de Estado. Por último, segundo a Comissão, a oferta de habitações sociais devia ser adaptada à procura das pessoas ou dos grupos socialmente desfavorecidos. 4 Na sequência do envio desse ofício, a Comissão e as autoridades neerlandesas iniciaram conversações a fim de tornar o regime de auxílios em causa conforme com o artigo 106.o, n.o 2, TFUE. 5 Em 16 de abril de 2007, a associação dos investidores imobiliários institucionais do Reino dos Países Baixos (Vereniging van Institutionele Beleggers in Vastgoed, Nederland [...]) apresentou uma denúncia à Comissão sobre o regime de auxílios concedidos às wocos. No mês de junho de 2009, o Vesteda Groep BV associou‑se a essa denúncia. 6 Por ofício de 3 de dezembro de 2009, as autoridades neerlandesas propuseram à Comissão compromissos destinados a alterar o sistema geral de auxílios de Estado a favor das wocos. 7 Em 15 de dezembro de 2009, a Comissão adotou a decisão [controvertida]. A Comissão tomou em conta, designadamente, os compromissos assumidos pelas autoridades neerlandesas no que se refere ao auxílio E 2/2005, em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento n.o 659/1999. 8 As medidas incluídas no sistema geral dos auxílios de Estado concedidos pelo [Reino dos] Países Baixos a favor das wocos e visadas no processo E 2/2005 são as seguintes: a) garantias do Estado para empréstimos concedidos pelo Fundo de Garantia para a construção de habitações sociais; b) auxílios do Fundo Central de Habitação, auxílios por projeto ou auxílios à racionalização sob a forma de empréstimos a juros bonificados ou de subvenções diretas; c) venda pelos municípios de terrenos a preços inferiores aos preços de mercado; d) direito de contrair empréstimos junto do Bank Nederlandse Gemeenten. 9 Na decisão [controvertida], a Comissão qualificou cada uma destas medidas de auxílios de Estado e considerou que o sistema neerlandês de financiamento da habitação social constituía um auxílio existente, tendo este sido criado antes da entrada em vigor do Tratado CE nos Países Baixos e não tendo as reformas posteriores implicado a sua alteração substancial. 10 No considerando 41 da decisão [controvertida], a Comissão indicou: ‘As autoridades neerlandesas comprometeram‑se a alterar o funcionamento das wocos e as medidas que lhes conferem benefícios. No tocante a diversas alterações, as autoridades neerlandesas apresentaram os projetos das disposições a aprovar à Comissão. As novas regras foram objeto de um novo decreto ministerial que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2010, e de uma nova lei sobre a habitação, que entrará em vigor em 1 de janeiro de 2011. [...]’ 11 A Comissão examinou a compatibilidade do auxílio E 2/2005 relativo ao sistema de financiamento das wocos conforme alterado na sequência dos compromissos assumidos pelas autoridades neerlandesas. Concluiu, no considerando 72 da decisão [controvertida], que ‘os auxílios pagos a título das atividades de habitação social, isto é, associados à construção e ao arrendamento de habitações destinadas a particulares, incluindo a construção e a manutenção de infraestruturas de apoio, […] são compatíveis com o artigo 106.o, n.o 2, TFUE’. Por consequência, a Comissão aceitou os compromissos assumidos pelas autoridades neerlandesas.»