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PT Jornal Oficial da União Europeia C 212/46

Recurso interposto em 19 de maio de 2014 — ZZ/Comissão

(Processo F-45/14)

2014/C 212/60

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: D. de Abreu Caldas, M. de Abreu Caldas e J.-N. Louis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão sobre a transferência dos direitos à pensão do recorrente para o Regime de pensão da União, que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII ao Estatuto dos Funcionários.

Pedidos do recorrente

— Anulação da decisão de 25 de setembro de 2013 que procede ao cálculo da bonificação dos seus direitos à pensão adquiridos antes da sua entrada em funções na Comissão;
—

anular a decisão tácita de indeferimento do CdT, ou anular a decisão de indeferimento que consta da carta enviada pelo advogado que representa o CdT, que contém a decisão de 10 de abril de 2013, e, na medida do necessário, a decisão de confirmação do CdT de 8 de novembro de 2013, que indefere o pedido de adoção de decisão do recorrente;
—

condenar a recorrida nas despesas da instância, nos termos do artigo 87.o do Regulamento de Processo, bem como nas despesas indispensáveis suportadas para efeitos do processo e, nomeadamente, nas despesas de domiciliação, de deslocação e de estada, bem como nos honorários de advogados nos termos do artigo 91.o do mesmo regulamento.
—

Anulação da decisão de 29 de outubro de 2013 da Comissão Europeia em resposta à reclamação da recorrente (n.o R/485/13) que lhe recusa a concessão de uma pensão alimentar de sobrevivência na sequência do falecimento do seu ex-marido;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 24/40

Recurso interposto em 18 de setembro de 2013 — ZZ/Comissão

(Processo F-90/13)

2014/C 24/74

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: ZZ (representante: L. Mansullo, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão de indeferimento do pedido do recorrente destinado a obter o ressarcimento do dano sofrido por uma alegada violação do seu direito ao respeito pela vida privada causada pelo envio, pela recorrida, de uma carta relativa à sua situação, a um advogado que não o representava.

Pedidos do recorrente

— Anulação do indeferimento, independentemente da forma que revista, do pedido de 26 de outubro de 2012, enviado pelo recorrente à Comissão e por ela regularmente recebido;

— Anulação do indeferimento, independentemente da forma que revista, do pedido de 4 de julho de 2012, enviado pelo recorrente à Comissão e por ela regularmente recebido;

— Anulação do indeferimento, independentemente da forma que revista, da reclamação de 26 de setembro de 2012, deduzida contra a decisão de indeferimento do pedido de 9 de março de 2012, enviada pelo recorrente à Comissão e por ela regularmente recebida;

— Anulação da nota de 12 de novembro de 2012, que tem no canto superior direito da sua folha única a expressão «HR.D.2/MB/ac/Ares(2012)1332162»;

— Anulação da nota de 27 de setembro de 2012, que tem no canto superior direito das primeira das duas folhas a expressão «Ref Ares (2012) 1131229-27/09/2012»;

— Anulação do indeferimento, independentemente da forma que revista, da reclamação de 10 de março de 2013;

— Anulação do indeferimento, independentemente da forma que revista, da reclamação de 2 de janeiro de 2013;

— Quatenus oportet, anulação da nota de 29 de abril de 2013, que tem no canto superior direito da primeira das suas três páginas a expressão «Ref. Ares(2013)977767 — 29/04/2013»;

— Condenação da Comissão a pagar ao recorrente o montante de 10 000,00 euros, acrescidos de juros à taxa anual de 10 %, com capitalização anual, desde 28 de fevereiro de 2013 até ao dia em que tiver lugar o pagamento efetivo do montante mencionado;

— Condenação da Comissão a pagar ao recorrente o montante de 25 000,00 euros, acrescido de juros à taxa anual de 10 %, com capitalização anual, desde 5 de novembro de 2012 até ao dia em que tiver lugar o pagamento efetivo do montante mencionado;
—

Condenação do recorrido no pagamento de um montante de 58 000 euros a título de reparação do prejuízo moral,
—

condenação da ESMA no pagamento, em reparação do dano sofrido, de indemnizações avaliadas provisoriamente ex aequo et bono em 373 414 euros pelo dano material e em 50 000 euros pelo dano moral;
—

condenação da Comissão no pagamento de um montante provisório complementar de 11 000,00 euros, pelo dano em matéria de subsídio de condições de vida sofrido pela recorrente entre 22 de setembro de 2002 e 31 de agosto de 2008 bem como no pagamento dos juros a calcular sobre a integralidade do dano sofrido neste âmbito entre 22 de setembro de 2002 e 31 de dezembro de 2011, a partir dos vencimentos respetivos dos referidos subsídios até ao dia do seu pagamento efetivo e calculados com base nas taxas fixadas pelo BCE para as operações principais de refinanciamento que intervieram durante o período em causa acrescido de dois pontos;
—

condenação do recorrido no pagamento em reparação do dano material (i) do montante do salário correspondente à aplicação da atualização anual para 2013, ou seja, um aumento de 1,8 %, para o período de 1 de janeiro de 2013 até 31 de dezembro de 2013; (ii) do montante do salário correspondente às consequências da aplicação da atualização anual de 1,8 %, para 2013 sobre o montante dos salários que serão pagos a partir de janeiro de 2014; (iii) de juros moratórios sobre os montantes dos salários devidos até ao seu pagamento integral, devendo o juro moratório a aplicar ser calculado com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, aplicável durante o período em causa, acrescida de três pontos e (iv) de uma indemnização pela perda do poder de compra;
—

Anulação da decisão, de 9 de março de 2012, do júri e do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (a seguir «EPSO»), notificada na conta EPSO, que confirma que o nome do recorrente não está incluído na lista de reserva do concurso [concurso EPSO/AD/205/10 (domínio aduaneiro)], a qual era a resposta ao «Pedido de reexame dos testes de raciocínio» apresentado pelo recorrente;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 207/58

Recurso interposto em 16 de abril de 2013 — ZZ/Comissão

(Processo F-34/13)

2013/C 207/97

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representante: R. Duta, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão do júri do concurso EPSO/AD/231/12 de não admitir o recorrente às provas de avaliação do referido concurso.

Pedidos do recorrente

— Anulação da decisão de 31 de janeiro de 2013 relativa à reclamação do recorrente de 25 de setembro de 2012;

— Anulação das decisões de 28 de junho de 2012 e de 16 de julho de 2012 nos termos das quais é notificado o recorrente sobre a recusa de acesso à fase de pré-seleção do chamado «Centro de avaliação» no âmbito de um concurso EPSO/AD/230-231/12 em que participou;
—

condenação da Comissão a pagar ao recorrente, relativamente a cada diferença remuneratória, um montante a título de reparação pela perda do poder de compra, na medida da variação anual do índice do custo de vida para Bruxelas, referido no artigo 1.o do Anexo XI do Estatuto, anteriormente denominado «índice internacional de Bruxelas», ou qualquer outro índice do mesmo teor que o Tribunal considere justo e equitativo aplicar no caso em apreço, com capitalização anual, a contar da data em que cada prestação mensal foi paga ou deveria ter sido paga ao recorrente até ao pagamento efectivo da mesma;
—

na medida do necessário, anulação da decisão da autoridade investida do poder de nomeação da Comissão, de 4 de outubro de 2012, que indefere a reclamação apresentada pelo recorrente, em 20 de junho de 2012, nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto;
—

Declaração da ilegalidade do artigo 9.o das Disposições gerais de execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto;
—

Anular a decisão do Presidente do Parlamento Europeu de 20 de março de 2012 que pôs termo, com efeito retroativo a 15 de março de 2012, às funções de assessor do diretor até aí exercidas pelo recorrente e que o transferiu, nesta mesma data, para um serviço de uma outra direção na qualidade de assessor;
—

Declaração da ilegalidade da Decisão (2011/866/UE) do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, sobre a proposta da Comissão relativa ao regulamento do Conselho que adapta, com efeitos a partir de 1 de julho de 2011, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correção aplicáveis a essas remunerações e pensões;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 379/34

Recurso interposto em 1 de outubro de 2012 — ZZ/EMA

(Processo F-110/12)

2012/C 379/57

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: S. Orlandi, J.-N. Louis e D. Abreu Caldas, advogados)

Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão de indeferimento do pedido do recorrente de requalificação do seu contrato de agente auxiliar em contrato de agente temporário.

Pedidos do recorrente

— Anulação da decisão da entidade competente para celebrar contratos, de 21 de novembro de 2011, de indeferir o pedido do recorrente de requalificação do seu contrato de agente auxiliar em contrato de agente temporário;
—

por conseguinte, — condenação do recorrido no pagamento da diferença de remuneração resultante da decisão do Conselho de Administração de 14 de dezembro de 2010 e das decisões de 9 de novembro de 2010 e de 16 de novembro de 2011, em relação à aplicação do anterior regime de bónus; a esta diferença de remuneração devem acrescer juros de mora contados a partir de 22 de abril de 2012 até total liquidação, devendo estes juros ser fixados à taxa do BCE acrescida de 3 pontos; — condenação do recorrido no pagamento de uma indemnização e dos juros pelo prejuízo sofrido devido à perda do poder de compra, sendo esse prejuízo avaliado ex aequo et bono, e a título provisório, no valor de 1,5 % da remuneração mensal de cada recorrente;
—

Anulação da decisão do recorrido, de 26 de maio de 2011, de não promover o recorrente ao grau AD 13 no âmbito do exercício de promoção de 2011;
—

Anulação das decisões de 20 de julho de 2011 do secretário-geral adjunto responsável pelos Assuntos Gerais, Recursos Humanos e Assuntos Internos, na medida em que o fator de multiplicação resultante da promoção dos recorrentes ao grau AST6/1 com efeito a 1 de abril de 2011 determinado por essas decisões é aquele que lhes foi fixado em 1 de abril de 2009 e não o que lhes foi fixado em 24 de março de 2011, com efeito a partir de 1 de abril de 2011;
—

Anular a decisão da Comissão, de 24 de maio de 2011, e a decisão expressa de indeferimento da reclamação do recorrente, de 24 de outubro de 2011, e condenar a Comissão no pagamento do subsídio diário;
—

Anulação das decisões de indeferimento das reclamações dos recorrentes com vista à aplicação das DGE e das taxas atuariais em vigor no momento do seu pedido de transferência dos seus direitos a pensão;
—

anular as decisões do BCE que indeferiram o pedido de acesso aos documentos da recorrente, ou seja, a decisão de 21 de junho de 2011 através da qual foi indeferido o pedido de acesso aos documentos da recorrente, a decisão do Diretor-Geral de 12 de agosto de 2011 e a decisão do Presidente do Banco Central Europeu de 12 de dezembro de 2011;
—

declarar que a Comissão não adotou as medidas de execução do acórdão proferido em 15 de fevereiro de 2011 pelo Tribunal da Função Pública no processo F-81/09, Marcuccio/Comissão, concretamente as medidas de execução do dispositivo do acórdão de 15 de fevereiro de 2011 relativas às despesas do processo principal.
—

reconhecimento dos direitos à pensão e demais direitos decorrentes da relação de trabalho do recorrente com a recorrida, calculados ou recalculados da mesma forma com teriam sido, caso o recorrente tivesse sido corretamente classificado em grau — de acordo com o presente pedido — e atribuição do montante de 10 000 euros ao recorrente por danos morais, acrescidos de juros de mora à taxa fixada pelo Banco Central Europeu, a partir da contratação do recorrente pela recorrida, ou, em alternativa, a partir da data do presente pedido até total pagamento;
—

Anular a decisão de 28 de outubro de 2011 pela qual o OLAF, através do seu diretor-geral, convidou o recorrente para uma audição a ter lugar nos dias 1 e 2 de dezembro de 2011 nas instalações do OLAF, em Bruxelas, às oito horas da manhã, no âmbito do inquérito «interno» com a referência «OF/2010/0207» e o advertiu de que seria redigido um relatório de conclusão do inquérito sem que o recorrente fosse previamente ouvido caso não aceitasse o convite, na medida em que essa decisão não respeita o princípio do contraditório e os seus direitos fundamentais;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 347/47

Recurso interposto em 3 de Outubro de 2011 — ZZ/Parlamento

(Processo F-97/11)

2011/C 347/89

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: P. Nelissen Grade e G. Leblanc, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão do Parlamento relativa à data em que a alteração do estado civil a tomar em consideração para a supressão do abono de lar produziu efeitos, na sequência da decisão civil que decretou o divórcio do recorrente.

Pedidos do recorrente

— Anular a decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) de 4 de Julho de 2011 que indeferiu parcialmente a reclamação do recorrente;

— anular a decisão da AIPN de 21 de Janeiro de 2011, notificada através da aplicação de gestão administrativa Streamline, que fixou que a data em que a alteração do estado civil do recorrente produziu efeitos é a data da decisão que decretou o divórcio;

— indicar à AIPN os efeitos decorrentes da anulação das decisões impugnadas, nomeadamente a data a tomar em consideração para a produção de efeitos da decisão que decretou o divórcio entre o recorrente e a sua ex-mulher, ou seja, a data da transcrição da decisão que ocorreu no dia 26 de Abril de 2011;
—

Anulação das duas decisões que decorrem da folha de vencimento do recorrente do mês de Março de 2011 e que lhe causam prejuízo, concretamente, por um lado, da decisão de deduzir do abono escolar recebido pelo recorrente o montante das ajudas financeiras pagas pelo Centre de Documentation et d'Information sur l'Enseignement Supérieur de Luxembourg, e, por outro, anulação da decisão de proceder à repetição do indevido no que respeita ao montante dos abonos escolares recebidos entre Outubro de 2010 e Fevereiro de 2011;
—

anular a decisão do Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (a seguir «EPSO»), de 20 de Agosto de 2010 e de 15 de Setembro de 2010, que o informa da sua não admissão às provas de avaliação do concurso EPSO/AD/181/10 (a seguir «decisão impugnada»);
—

Anulação da decisão de 1 de Outubro de 2010 do director-geral da DGA Pessoal e Administração do Conselho da União Europeia, adoptada em execução do acórdão de 5 de Maio de 2010 no processo F-53/08 e que recusou a candidatura do recorrente para a promoção ao grau AST 7 no exercício de promoção de 2007;
—

a título subsidiário, condenação do recorrido no pagamento do montante correspondente à remuneração que a recorrente teria recebido entre a data de produção de efeitos da sua demissão, em Agosto de 2010, e o mês em que atingirá a idade da reforma, ou seja, Julho de 2040, e na respectiva regularização do seu direito à pensão de aposentação;
—

caso seja necessária, anulação da decisão do júri do concurso EPSO/AD/147/09-RO de atribuir à recorrente uma nota eliminatória de 6/10 na sua prova escrita C;
—

condenar a Comissão no pagamento de um montante fixo de 717 863,04 euros, equivalente a oito vezes o seu salário de base anual, calculado com base no salário recebido durante os doze meses anteriores ao acidente, nos termos do artigo 73.o, n.o 2, alínea b), do Estatuto dos Funcionários; ou — ou, em alternativa, no pagamento de uma fracção de tal montante, que vier a ser considerada adequada ex aequo et bono pelo Tribunal;
—

condenar o recorrido a certificar-se que nenhum vestígio do acto que lhe causou prejuízo, dos seus fundamentos ou consequências permanecem no dossier individual do recorrente;
—

Anulação da decisão de 12 de Fevereiro de 2010«que anula» a proposta de 16 de Setembro de 2009, aceite por N. Falcione em 9 de Outubro de 2009, relativa à transferência, ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto, dos seus direitos à pensão;
—

Anulação, em primeiro lugar, da decisão de reduzir o «abono escolar» pago ao recorrente, como resulta da folha de vencimento do mês de Fevereiro de 2010 e da folha de vencimento em questão, na medida em que reduz parcialmente o «abono escolar»; em segundo lugar, da decisão da Comissão, de 26 de Fevereiro 2010, relativa à redução do «abono escolar» pago ao recorrente e à retenção de um montante de 375 euros aplicada a este abono que figura na folha de vencimento do mês de Março de 2010; em terceiro lugar, a folha de vencimento do mês de Março de 2010, que reduz o «abono escolar» pago ao recorrente e que contém uma retenção retroactiva de um montante de 375 euros; em quarto lugar, das folhas de vencimento dos meses de Abril a Agosto de 2010, na medida em que comportam uma redução parcial do «abono escolar»; em quinto lugar, da decisão da Comissão, de 9 de Julho de 2010, que indefere expressamente a reclamação;
—

condenação do recorrido no pagamento da diferença entre o aumento da pensão de 0,6 %, concedido irregularmente ao recorrente a partir de Janeiro de 2010, e o de de 2,1 %, a que devia ter tido direito, ou seja, um aumento mensal de salário de 1,5 %, a partir de Janeiro de 2010. A esses montantes devem ser aplicados juros a partir do seu respectivo vencimento, até pagamento efectivo, calculados com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento, aplicável durante o período em causa, acrescido de dois pontos;
—

em consequência desta anulação, realização de uma nova análise comparativa dos méritos do recorrente e dos outros candidatos a título do exercício de promoção de 2009, concessão ao recorrente da promoção ao grau AST4 com efeito retroactivo a 1 de Janeiro de 2009, e pagamento de juros sobre os retroactivos das remunerações à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento, a partir de 1 de Janeiro de 2009, acrescido de dois pontos;
—

a título subsidiário, para a hipótese de o Tribunal entender que o artigo 1.o, n.o 2, do Anexo VII do Estatuto permite que a AHCC se recuse a conceder ao recorrente o abono de lar, apesar de o par não poder ser unido pelo casamento devido à sua orientação sexual ser reprimida pela lei nacional do seu parceiro, reconhecer a ilegalidade do artigo 1.o, n.o 2, alínea c), iv, do Anexo VII do Estatuto, na medida em que prevê a remissão para a lei de um dos Estados-Membros para apreciar a possibilidade de acesso ao casamento e, consequentemente, a não aplicação desta condição ao presente caso concreto;
—

Anulação do relatório de evolução de carreira (REC/CDR) do recorrente para o período compreendido entre 1.1.2005 e 31.12.2005, nos termos em que foi elaborado após a sua anulação pelo Tribunal da Função Pública por meio do acórdão de 7 de Maio de 2008, no processo F-36/07, Lebedef/Comissão.
—

Anulação da decisão implícita que foi alegadamente adoptada pela AIPN em 7 de Abril de 2009, que indeferiu o pedido do recorrente, de 7 de Dezembro de 2008, por meio do qual solicitou o reembolso integral, nos termos do artigo 73.o do Estatuto, de três prestações médicas, a saber, uma consulta num psiquiatra, em 6 de Outubro de 2008, os medicamentos prescritos pelos mesmo psiquiatra e adquiridos pelo recorrente em 21 de Outubro de 2008, e uma consulta de um médico em 1 de Dezembro de 2008;
—

na medida do necessário, declaração de que a duração do processo, destinado a que o demandante beneficiasse dos direitos previstos no artigo 73.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias relativamente ao acidente que sofreu em 12 de Setembro de 2003, foi superior a cinco anos;
—

na medida em que tal seja necessário, confirmação de que um funcionário da Comissão: a) enviou ou mandou enviar a nota de 9 de Dezembro de 2003 que tinha por objecto «Visita médica de controlo em Tricase (Le)» ao director da ASL Le2 — Maglie; b) lhe pediu que sujeitasse o recorrente a uma visita médica de controlo; c) o informou de que, por motivos de doença prolongada (mais de 365 dias), tinha sido iniciado um procedimento relativamente ao recorrente em 14 de Fevereiro de 2003 (comissão de invalidez) para apreciar a sua aptidão ou inaptidão para o trabalho; d) lhe deu a conhecer as suas opiniões, totalmente infundadas, segundo as quais o recorrente «procedeu a numerosas manobras dilatórias para atrasar a convocatória da comissão de invalidez, todas julgadas improcedentes por falta de fundamento pelo serviço competente da Comissão Europeia»; e) o informou do facto de que o recorrente «foi convidado a apresentar-se para a realização de um exame médico em Bruxelas na segunda-feira 8 de Dezembro de 2003»; f) lhe transmitiu o nome da pessoa designada para representar a instituição na comissão de invalidez; g) o informou de que, em 9 de Dezembro de 2003, «nenhum certificado médico foi enviado, por telecópia, ao serviço médico da Comissão»; h) lhe deu a conhecer a sua opinião, totalmente infundada, segundo a qual o recorrente devia ter enviado por telecópia um certificado médico para o serviço médico da Comissão para justificar a sua não comparência ao controlo médico que se devia realizar em Bruxelas em 8 de Dezembro de 2003; i) anexou dois documentos à nota de 9 de Dezembro de 2003, o primeiro sobre a alegada intervenção da comissão de invalidez relativamente ao caso do recorrente e o segundo que consubstancia uma convocatória do recorrente para comparecer ao controlo médico;
—

consequentemente, condenação do recorrido i) a título de indemnização no pagamento aos recorrentes da remuneração correspondente ao período compreendido entre a data de produção de efeitos da rescisão dos seus contratos e a data da sua reintegração na sequência da anulação das decisões adoptadas e ii) na reconstituição da carreira de cada recorrente irregularmente interrompida pelas decisões de rescisão dos seus contratos; no caso de a reintegração dos recorrentes comportar dificuldades práticas significativas ou parecer excessiva tendo em conta a situação de terceiros, a condenação do recorrido no pagamento de uma compensação pecuniária justa pela rescisão ilegal dos contratos dos recorrentes. Tal compensação deverá, nomeadamente, ter em conta não só a perda de remuneração para o passado, mas também a possibilidade, séria, de os recorrentes permanecerem ao serviço do IHMI até à idade da reforma no quadro de um contrato por tempo — plenamente — indeterminado e de evoluírem nas suas carreiras;
—

Declaração de que se está perante uma violação da decisão da Comissão de 15 de Abril de 2004 que adopta as disposições gerais de execução relativas à aplicação do artigo 7.o, n.o 3, do anexo VII do Estatuto e do artigo 10.o, do anexo VII do Estatuto;
—

declaração de que o capítulo 3 do título II da decisão da Comissão, de 2 de Julho de 2007, que estabelece as disposições gerais de execução relativas ao reembolso das despesas médicas, não é aplicável nos termos do artigo 241.o CE: — na medida em que prevê que as despesas de alojamento e de alimentação de enfermeiros ao domicílio não dão lugar a reembolso, e — na medida em que fixa um limite para o reembolso das despesas de enfermeiros ao domicílio;
—

anulação da decisão do Comité das Regiões de 22 de Setembro de 2008 na medida em que modifica, pelo averbamento n.o 8 ao contrato, as condições de contratação da recorrente enquanto agente temporária nos termos do artigo 8.o, alínea b), do RAA e, mais precisamente, na medida em que modifica a data do termo do contrato reportando-a de 30 de Setembro para 31 de Dezembro de 2008;