Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Livre circulação de pessoas Liberdade de estabelecimento Trabalhadores Regulamento n.° 1408/71 Actividade assalariada num Estado-Membro e independente num outro

[Tratado CE, artigos 48.° , 51.° e 52.° (que passaram, após alteração, a artigos 39.° CE, 42.° CE e 43.° CE); Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigo 14.° -C, alínea b); Regulamento n.° 3811/86 do Conselho]

2. Livre circulação de pessoas Liberdade de estabelecimento Trabalhadores Regulamento n.° 1408/71 Situações abrangidas simultaneamente por legislações de dois Estados-Membros Condições

[Tratado CE, artigos 48.° e 52.° (que passaram, após alteração, a artigos 39.° CE e 43.° CE); Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigo 14.° -C, alínea b)]

Sumário

1. Os artigos 48.° , 51.° e 52.° do Tratado (que passaram, após alteração, a artigos 39.° CE, 42.° CE e 43.° CE) visam facilitar aos nacionais dos Estados-Membros o exercício de actividades profissionais de qualquer natureza em todo o território da Comunidade e opõem-se a qualquer regulamentação nacional que possa desfavorecer esses nacionais quando desejem alargar as suas actividades para além do território dum único Estado-Membro. Contudo, o Tratado não previu a harmonização das legislações de segurança social dos Estados-Membros. Portanto, este não garante a um trabalhador que a extensão das suas actividade em mais de um Estado-Membro ou a sua transferência para outro Estado-Membro seja neutra em matéria de segurança social, e, tendo em conta as disparidades entre as legislações de segurança social dos Estados-Membros, essa extensão ou essa transferência podem, conforme o caso, ser mais ou menos vantajosas ou desvantajosas para o trabalhador no plano da protecção social. Em princípio, uma eventual desvantagem, em relação à situação em que o trabalhador exerce todas as actividades no mesmo Estado-Membro, que se siga à extensão das suas actividades ou à sua transferência para um ou vários outros Estados-Membros e à sua sujeição a uma nova legislação de segurança social, não é contrária às disposições dos artigos 48.° e 52.° do Tratado, se essa legislação não colocar em desvantagem esse trabalhador relativamente aos que exercem todas as suas actividades no Estado-Membro em que se aplica ou relativamente aos que já lhe estavam anteriormente sujeitos e se não conduzir pura e simplesmente ao pagamento de contribuições sociais sem qualquer contraprestação.

Os artigos 48.° e 52.° do Tratado não implicam que o exercício do direito à livre circulação de pessoas que exercem uma actividade profissional nunca se traduza numa variação dos níveis das contribuições sociais que lhes podem ser exigidas ou da protecção social que lhes é assegurada, esses artigos também não implicam, na falta de harmonização das legislações de segurança social, que se assegure em todas as circunstâncias a neutralidade no que respeita ao grau de complexidade, para os interessados, da gestão da sua cobertura social. Assim, o sistema instituído pelo Regulamento n.° 1408/71 é unicamente um sistema de coordenação, e a conformidade do seu artigo 14.° -C, alínea b), que prevê que um trabalhador que exerce uma actividade assalariada em certos Estados-Membros e uma actividade independente noutros está simultaneamente sujeito às legislações de dois Estados-Membros diferentes, com as exigências dos artigos 48.° , 51.° e 52.° do Tratado não pode estar ligada às diferenças observadas, em matéria de contribuições ou de prestações de segurança social, entre as situações em que um trabalhador exerce simultaneamente uma actividade assalariada e uma actividade independente num só Estado-Membro e aquelas em que um trabalhador exerce essas actividades em Estados-Membros diferentes.

( cf. n.os 47, 50-52, 54, 58 )

2. No que se refere ao artigo 14.° -C do Regulamento n.° 1408/71, o Conselho exerceu a sua missão de coordenação da aplicação das legislações de segurança social aos trabalhadores migrantes ao determinar a ou as legislações aplicáveis aos interessados. O Conselho podia estabelecer que um trabalhador que exerça uma actividade assalariada em determinados Estados-Membros e uma actividade independente em alguns outros Estados-Membros está abrangido simultaneamente pelas legislações de dois Estados-Membros diferentes, uma a título da sua actividade assalariada, a outra a título da sua actividade independente, apesar de, se essas actividades fossem simultaneamente exercidas noutros Estados-Membros, apenas estar abrangido por uma dada legislação em função da sua actividade assalariada.

Nas situações abrangidas pelo artigo 14.° -C, alínea b), os Estados-Membros cujas legislações se apliquem simultaneamente devem assegurar o respeito pelas exigências decorrentes dos artigos 48.° , 51.° e 52 do Tratado (que passaram, após alteração, a artigos 39.° CE, 42.° CE e 43.° CE). Cabe, sendo caso disso, ao órgão jurisdicional nacional chamado a decidir em litígios do âmbito de aplicação do artigo 14.° -C, alínea b), por um lado, verificar se as legislações nacionais aplicadas nesse âmbito o são de modo conforme com os artigos 48.° e 52.° do Tratado, nomeadamente se a legislação nacional cujas condições de aplicação são contestadas conduz efectivamente a uma protecção social para o trabalhador interessado e, por outro, verificar se há que afastar excepcionalmente a referida disposição a pedido do trabalhador interessado quando esta o levar a perder um benefício de segurança social de que dispunha inicialmente ao abrigo de uma convenção de segurança social em vigor entre dois ou mais Estados-Membros.

( cf. n.os 59, 63, 67, disp. )