ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão não ter dado início a um procedimento formal de investigação ao decidir, erradamente, que a medida de auxílio de Estado não suscita dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado interno. — No âmbito deste fundamento, as recorrentes alegam, em primeiro lugar, que a medida de auxílio de Estado não é adequada para prosseguir o seu objetivo, que consiste em sanar uma perturbação grave da economia neerlandesa, mediante a compensação dos custos fixos das empresas que tenham sofrido uma perda do volume de negócios de 30 % em resultado da pandemia de COVID-19 e das medidas governamentais impostas subsequentemente. Na opinião das recorrentes, o montante máximo do auxílio é inadequado para alcançar o objetivo prosseguido pela medida de auxílio de Estado. O auxílio de Estado concede um montante máximo de 600 000 euros às grandes empresas. Este montante é insuficiente para sanar uma perturbação grave da economia neerlandesa, assegurando que as empresas permanecem economicamente viáveis. Em especial, no que se refere às grandes empresas, como é o caso das recorrentes, o montante de 600 000 euros não é suficiente para responder eficazmente à perda do volume de negócios sofrida em resultado da pandemia de COVID-19. — Em segundo lugar, as recorrentes sustentam que a medida de auxílio de Estado é desproporcionada. O regime atual vai além do que é necessário para prevenir faltas de liquidez incorridas pelas pequenas e médias empresas (PME) e suportar os seus custos fixos. Com efeito, o montante desproporcionado concedido às PME permite que sejam mais competitivas, uma vez que não estão limitadas pelos seus custos fixos. Além disso, as PME que receberam auxílios não estão obrigadas, ao contrário das recorrentes, a recorrer (1) a capital próprio para se manterem competitivas. As recorrentes recebem um montante máximo de 600 000 euros para dar continuidade à exploração de trinta e três hotéis. Por seu turno, as PME são elegíveis para receber sensivelmente o mesmo montante de auxílio para fazer face à falta de liquidez de apenas um hotel de pequena/média dimensão.
3.

Terceiro fundamento relativo a erros manifestos de apreciação. Segundo a recorrente, o parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) de 22 de novembro de 2017, no qual o regulamento impugnado se baseia, padece de vários erros manifestos de apreciação, uma vez que a EFSA avaliou os riscos genotóxicos e cancerígenos dos HAD sem observar as suas próprias metodologias de avaliação do risco ou os métodos de avaliação do risco da OCDE, tendo daí retirado conclusões que contradizem as da Agência Europeia do Medicamento. O regulamento impugnado padece, por conseguinte, de erros manifestos de apreciação pois, por um lado, a Comissão fez constar da parte A do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 substâncias e preparações, apesar de o parecer da EFSA de 22 de novembro de 2017 ter revelado a existência de incertezas científicas, por outro, não aplicou o princípio ALARA às medidas de gestão do risco e, por último, não tomou em consideração a evolução do conhecimento científico posterior ao parecer da EFSA de 22 de novembro de 2017.
2.

Segundo fundamento, respeitante ao inquérito AA/2017/013, relativo à violação do artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78 (CE) n.o 165/94 (CE) n.o 2799/98 (CE) n.o 814/2000 (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 549), e do artigo 12.o, n.os 2 e 6, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos organismos pagadores e outros organismos, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro (JO 2014, L 255, p. 18), tendo em conta a aplicação de uma taxa fixa apesar de o risco efetivo para o orçamento da União poder ser calculado.
—

anular a Decisão (PESC) 2021/353 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2021, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia, e o Regulamento de Execução (UE) 2021/339 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2021, que dá execução ao artigo 8.o-A do Regulamento (CE) n.o 765/2006 na parte em que se aplicam à recorrente; e
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

anular a Decisão (UE) 2020/2252 do Conselho, de 29 de dezembro de 2020, (1) relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, e do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas (2), na medida em que aplica provisoriamente à Irlanda o título VII da terceira parte do Acordo de Comércio e Cooperação («ACC»);
1.

Primeiro fundamento, relativo à existência de erros de direito e de um erro manifesto de apreciação que conduziram à aplicação errada da exceção relativa à proteção do processo decisório (primeiro parágrafo do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001) (1) e a uma insuficiente fundamentação, uma vez que a divulgação não prejudicaria gravemente o processo decisório. — O recorrente alega que a decisão recorrida não toma em conta a nova dimensão constitucional que decorre da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em particular o artigo 15.o, n.o 2, TFUE, e criou um novo regime jurídico para o acesso do público aos documentos, em particular aos documentos legislativos. — Além disso, o recorrente alega que a decisão recorrida não aplicou nem respeitou o critério correto nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001 e se baseou, erradamente, no argumento de que a divulgação dos documentos solicitados poria em causa as opções definitivas feitas pelos Estados-Membros e criaria desnecessariamente incertezas quanto às suas intenções. — O recorrente sustenta ainda que a decisão recorrida se baseou, erradamente, num argumento segundo o qual a divulgação dos documentos solicitados limitaria a capacidade das delegações de encontrar um equilíbrio entre os vários interesses em presença no processo legislativo em causa e assentou, erradamente, num argumento segundo o qual recusar a divulgação de um número limitado de documentos não equivale a negar aos cidadãos a possibilidade de obter informações relativas ao processo decisório legislativo.
—

Violação do princípio da neutralidade, em especial do artigo 95.o, n.o 1 do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, e do princípio da igualdade de armas por não ter tomado em consideração o artigo 16.o, n.o 2 em conjugação com os artigos 2.o, n.o 2, alínea g) e 12.o, n.o 2, alínea c) do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão que se baseiam no artigo 146.o, n.o 7 do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho e relacionados com o artigo 25.o, n.o 2, alínea a) do Regulamento de Execução (UE) 2018/626 da Comissão;
3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do dever de boa administração e do direito legítimo do recorrente a ser avaliado quanto às suas competências consideradas necessárias para as funções. O recorrente critica a decisão, pelo facto de esta ter sido adotada com base em preconceitos e receios mas sem que tenha sido feita uma análise efetiva das suas aptidões.
—

Violação do artigo 60.o, n.o 1, alínea a), conjugado com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

Violação do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho e do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 41.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais em conjugação com o artigo 20.o e o artigo 21.o, n.o 1, da referida Carta.
Ação intentada em 1 de março de 2021 — QK/BCE

(Processo T-133/21)

(2021/C 182/80)

Língua do processo: letão

Partes

Demandante: QK (representante: A. Bērziņš, abogado)

Demandado: Banco Central Europeu (BCE)

Pedidos

A demandante conclui pedindo que o Tribunal General se digne:

— Declarar a presente ação admissível e examiná-la quanto ao mérito.

— Ordenar ao BCE que indemnize a demandante pelos prejuízos sofridos, no montante de 15 583 195 euros.

— Condenar o BCE no pagamento da totalidade das despesas da demandante.

— Impor ao BCE a obrigação de pagar todas as despesas relativas ao presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio da sua ação, intentada com base no artigo 268.o TFUE e no artigo 340.o TFUE, terceiro parágrafo, a recorrente invoca um fundamento único. A demandante alega no referido fundamento que, ao adotar a decisão impugnada de 3 de março de 2016, que revogou a autorização concedida à AS «Trasta Komercbanka» (1) (banco de que a demandante era coproprietária), o BCE foi o responsável pela perda de valor das ações que o demandante detinha na referida entidade.

(1) Decisão BCE/SSM/2016 529900WIP0INFDAWTJ81/1 WOANCA-2016 0005 do Banco Central Europeu (BCE), de 3 de março de 2016, através da qual foi revogada a licença concedida ao Trasta Komercbanka, substituída pela Decisão BCE/SSM/2016-529900WIPOINFDAWTJ81/2, de 11 de julho de 2016, cuja anulação é objeto de recurso pendente no Tribunal Geral no processo T-698/16, Trasta Komercbanka e o./BCE (JO 2016, C 441, p. 29, com correções no JO 2017, C 6, p. 57).
1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a decisão da recorrida ter violado disposições específicas do TFUE e os princípios gerais do direito da União que estiveram na base da liberalização do transporte aéreo na União Europeia desde finais dos anos 80. (i.e., não discriminação, livre prestação de serviços e liberdade de estabelecimento (2)).
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho no âmbito da apreciação global e da apreciação do risco de confusão.
1.

Primeiro fundamento, relativo à inobservância das disposições gerais de execução aplicáveis. Quanto ao relatório de avaliação de 2018, a recorrente alega uma revisão ilegal do desempenho satisfatório na fase de recurso. Quanto ao relatório de avaliação de 2019, a recorrente critica a intervenção do avaliador de recurso numa fase inicial. Por último, quanto aos dois relatórios, a recorrente invoca um erro na interpretação e aplicação à sua situação do artigo 2.o, n.o 3, alínea a), das disposições gerais de execução e do artigo 4.o dessas mesmas disposições.
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
—

anular a Decisão (PESC) 2020/2033 do Conselho, de 10 de dezembro de 2020, na medida em que mantém o nome do recorrente no n.o 2 do anexo dessa decisão;
—

Violação do artigo 59.o, n.o 1, alíneas a) e b), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e d), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
3.

Terceiro fundamento, relativo a erro manifesto de apreciação cometido pelo júri, na medida em que este não foi capaz de justificar suficientemente, de acordo com o padrão legalmente exigido, as incoerências manifestas entre as apreciações formais e a classificação numérica, tendo em conta a comparação com as avaliações comparáveis de outros candidatos.
2.

Segundo fundamento relativo à inversão do ónus da prova e à violação do direito a um processo equitativo. A este respeito, a recorrente considera, em substância, que não lhe incumbe suportar o ónus da prova do trabalho da sua assistente.
—

Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
1.

Primeiro fundamento, relativo à interpretação errada e à aplicação incorreta do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 do Conselho (a seguir «Regulamento n.o 1/2003») (1). — Em apoio deste fundamento a recorrente alega que caso não foi tratado por uma autoridade polaca responsável em matéria da concorrência na aceção do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003. A recorrente denunciou um caso suspeito de práticas restritivas da concorrência ao presidente da Urzęd Ochrony Konkurencji i Konsumentów (Autoridade para a Proteção da Concorrência e dos Consumidores, Polónia) (a seguir «presidente da UOKiK»). No entanto, essa autoridade recusou-se a tomar as medidas exigidas por lei e a avaliar a conduta em questão com o fundamento de que não dispunha de informações suficientes, e solicitou à recorrente que fornecesse informações. Ao mesmo tempo, a própria autoridade não tomou quaisquer medidas para obter essas informações, e colocou o ónus da prova inteiramente sobre a recorrente. Por conseguinte, a atividade da autoridade não é qualificável de «tratamento do caso» na aceção da Comunicação da Comissão sobre a cooperação no âmbito da rede de autoridades de concorrência (2) e da jurisprudência do Tribunal Geral. Por conseguinte, a Comissão errou ao basear-se no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 para rejeitar a denúncia. A recorrente acrescenta que, em resultado da rejeição da denúncia pela Comissão, nenhuma autoridade se ocupará do caso, o que, na realidade, é contrário ao considerando 18 do Regulamento n.o 1/2003.
Recurso interposto em 18 de dezembro de 2020 — Grünig/Comissão

(Processo T-746/20)

(2021/C 53/71)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Grünig KG (Bad Kissingen, Alemanha) (representantes: Y. Melin e B. Vigneron, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular o artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) 2020/1336 da Comissão, de 25 de setembro de 2020, que institui direitos antidumping definitivos sobre as importações de determinados poli(álcoois vinílicos) originários da República Popular da China, ao abrigo do artigo 263.o TFUE, na medida em que a Comissão Europeia violou o artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia, ao instituir um direito antidumping de forma discriminatória através da concessão de uma isenção com base no regime aduaneiro do destino especial;

— condenar a Comissão Europeia e as partes intervenientes que eventualmente sejam admitidas no processo em apoio da Comissão no pagamento da totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um fundamento único de recurso, relativo à violação do artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (JO 2016, L 176, p. 21), na medida em que o regulamento impugnado, ou seja, o Regulamento de Execução (UE) 2020/1336 da Comissão, de 25 de setembro 2020, que institui direitos antidumping definitivos sobre as importações de determinados poli(álcoois vinílicos) originários da República Popular da China (JO 2020, L 315, p. 1), não sujeita ao direito antidumping todas as importações que constatou serem objeto de dumping e causam prejuízo.

A recorrente considera que a Comissão instituiu um direito antidumping de forma discriminatória sobre as importações de um produto, em violação do artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento 2016/1036 acima referido, na medida em que prevê uma isenção do direito antidumping a título do regime aduaneiro do destino especial. Por conseguinte, a disposição do regulamento é ilegal e deve ser anulada.
4.

Quarto fundamento, relativo à violação do direito a uma boa administração e do princípio da presunção de inocência devido à apresentação da queixa com constituição de parte civil e à comunicação pública da Comissão Europeia em julho de 2003. Os demandantes alegam que: — a Comissão demonstrou uma precipitação incompatível com a obrigação de respeitar um prazo razoável; — a Comissão deveria ter aguardado pelas conclusões da investigação do OLAF para poder adotar uma decisão mais informada relativamente à eventual apresentação de queixa com constituição de parte civil; — a Comissão não demonstrou imparcialidade relativamente aos demandantes, uma vez que privilegiou os seus próprios interesses financeiros, embora estes não estivessem seriamente ameaçados; — a Comissão violou o princípio da presunção de inocência ao publicar o seu comunicado de imprensa de 9 de julho de 2003.
—

Violação do artigo 104.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

anular o Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, na sua redação atual, na parte em que se refira ao ou possa afetar o recorrente.
Recurso interposto em 23 de novembro de 2020 — Bimbo Donuts Iberia/EUIPO — Hijos de Antonio Juan (DONAS DULCESOL)

(Processo T-697/20)

(2021/C 28/89)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Bimbo Donuts Iberia, SA (Madrid, Espanha) (representante: M. Ceballos Rodríguez e M. I. Robledo McClymont, advogadas)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Hijos de Antonio Juan, SL (Villalonga, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Pedido de marca nominativa DONAS DULCESOL — Pedido de registo n.o 17 917 477

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 7 de setembro de 2020 no processo R 514/2020-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão impugnada;

— condenar o EUIPO nas despesas;

— condenar o interveniente nas despesas do processo, caso intervenha.

Fundamento invocado

Violação do artigo 47.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Ação intentada em 9 de dezembro de 2020 — Impresa comune Clean Sky 2/NG

(Processo T-721/20)

(2021/C 35/77)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Impresa comune Clean Sky 2 (representantes: M. Velardo, advogado e B. Mastantuono, agentes)

Demandado: NG

Pedidos

A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Condenar o demandado no pagamento da quantia de 141 094,80 euros, relativamente ao acordo de subvenção n.o 632506 «Wireless Flexible sensor co-operation for structural health Diagnosis/prognosis» no âmbito do 7.o Programa quadro da União Europeia, acrescidos de juros à taxa de 3,5 % aplicada pelo Banco Central Europeu às principais operações de refinanciamento, desde 9 de julho de 2019 até à data do pagamento efetivo.

— Condenar o demandado no pagamento das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A demandante deduz o seguinte fundamento em apoio da sua ação:

O demandado não cumpriu as suas obrigações contratuais, não tendo reembolsado o montante relativo aos custos de pessoal, considerados não elegíveis para financiamento. Por conseguinte, a demandante emitiu, em 23 de maio de 2019, uma nota de débito no valor de 141 094,80 euros, já pagos à sociedade Alpha Consulting Service Srl, em conformidade com as disposições do acordo de subvenção. No presente processo, não há qualquer dúvida quanto aos factos na origem das obrigações do demandado, quanto à sua qualidade de sócio e representante da empresa Alpha Consulting Service Srl, suprimida do registo comercial. As objeções da sociedade na sequência da emissão da nota de débito são genéricas, incompletas e não suportadas por provas e, como tal, afiguram-se totalmente infundadas. Por conseguinte, a demandante tem legitimidade para exigir a recuperação e reembolso do montante pago, além dos juros de mora.
—

Violação do artigo 5.o e do artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho;
—

Violação dos artigos 101.o, n.o 4, 104.o, 106.o e 107.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Recurso interposto em 6 de novembro de 2020 — Kerstens/Comissão

(Processo T-672/20)

(2021/C 9/44)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Petrus Kerstens (La Forclaz, Suíça) (representante: C. Mourato, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Comissão Europeia de 20 de janeiro de 2020 que indeferiu o pedido de assistência D/517/19 de Petrus Kerstens, de 17 de setembro de 2019, apresentado ao abrigo dos artigos 24.o e 12.o-A do Estatuto dos Funcionários da União Europeia;

— anular a decisão da Comissão Europeia de 31 de janeiro de 2020 que indeferiu o pedido de assistência D/516/19 de Petrus Kerstens, de 17 de setembro de 2019, apresentado ao abrigo dos artigos 24.o e 12.o-A do Estatuto dos Funcionários da União Europeia;

— condenar a recorrida nas despesas da instância, nos termos do artigo 134o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca um fundamento único, relativo à violação do princípio da boa administração, entre os quais uma violação dos direitos da defesa e, em especial, do direito de audiência que decorre do artigo 41.o, n.o 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, porquanto o recorrente não foi ouvido pela Comissão antes das decisões que indeferiram os seus pedidos de assistência.
—

O recorrente pede, a título principal, o cumprimento do seu contrato, isto é, que lhe seja permitido iniciar funções no recorrido, com pagamento retroativo do seu salário;
C 433/58

Recurso interposto em 1 de outubro de 2020 — Casino, Guichard-Perrachon/Comissão

(Processo T-614/20)

(2020/C 433/72)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Casino, Guichard-Perrachon (Saint-Étienne, França) (representantes: O. de Juvigny, A. Sunderland, I. Simic e G. Aubron, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a Decisão C(2020) 5192 final da Comissão Europeia, de 23 de julho de 2020, com base no artigo 263.o TFUE;

— condenar a Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do recurso, a recorrente invoca um fundamento único, relativo à ilegalidade da decisão impugnada, uma vez que foi adotada com base em documentos obtidos pela Comissão durante inspeções prévias efetuadas com base em decisões ilegais, que são objeto de pedidos de anulação nos processos T-249/17, Casino, Guichard-Perrachon/Comissão, e T-538/19, Casino, Guichard-Perrachon/Comissão.