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O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que um processo executivo instaurado por uma sociedade detida por uma autarquia local contra uma pessoa singular com domicílio noutro Estado‑Membro, para efeitos da cobrança de dívida de estacionamento em parque público, cuja exploração foi entregue a essa sociedade pela referida autarquia local, que não tem caráter punitivo, antes constituindo a mera contrapartida de um serviço prestado, integra o âmbito de aplicação deste regulamento.

Para determinar se uma matéria está, ou não, abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.o 1215/2012, há que identificar a relação jurídica existente entre as partes no litígio e examinar o fundamento e as modalidades de exercício da ação intentada (v., neste sentido, acórdãos de 11 de abril de 2013, Sapir e o., C‑645/11, EU:C:2013:228, n.o 34, e de 12 de setembro de 2013, Sunico e o., C‑49/12, EU:C:2013:545, n.o 35).

No presente caso, como o advogado‑geral também assinalou nos n.os 49 a 51 das suas conclusões, a gestão do estacionamento público e a cobrança das taxas de estacionamento constituem uma missão de interesse local, assegurada pela Pula Parking, empresa detida pela cidade de Pula. Todavia, embora os poderes da Pula Parking lhe tenham sido conferidos por ato de poder público, nem a determinação da dívida de estacionamento, de natureza contratual, nem a ação para cobrança dessa dívida, cujo objetivo é a salvaguarda dos interesses privados e que se rege pelas disposições nacionais de direito comum aplicáveis às relações entre particulares, parecem exigir da cidade de Pula ou da Pula Parking o exercício de prerrogativas de poder público.

Por outro lado, também não se vislumbra que, ao remeter aos interessados uma senha de estacionamento, a Pula Parking confira a si própria um título executivo, em derrogação das regras de direito comum, já que, ao emitir a senha, a Pula Parking poderá quando muito, à semelhança do titular de uma fatura, exibir um documento autêntico que lhe permite instaurar um processo em conformidade com as disposições da Lei sobre a Execução Forçada (v., neste sentido, acórdão de 12 de setembro de 2013, Sunico e o., C‑49/12, EU:C:2013:545, n.o 39).

Daqui resulta que a relação jurídica existente entre a Pula Parking e S. K. Tederahn deve, em princípio, ser qualificada de relação jurídica de direito privado, pelo que integra o conceito de «matéria civil e comercial» na aceção do Regulamento n.o 1215/2012.

(cf. n.os 34, 35, 37‑39, disp. 1)
O artigo 14.o do Protocolo (n.o 7) relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia, anexo aos Tratados UE, FUE e CEEA, e as disposições do Estatuto dos Funcionários da União Europeia relativas ao regime de segurança social comum às instituições da União devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê que os rendimentos prediais auferidos num Estado‑Membro por um funcionário da União Europeia, que tem o seu domicílio fiscal nesse Estado‑Membro, sejam sujeitos a contribuições e a quotizações sociais afetas ao financiamento do regime de segurança social desse mesmo Estado‑Membro.

Uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que grava os rendimentos de um funcionário da União com contribuições e quotizações sociais afetadas especificamente ao financiamento dos regimes de segurança social do Estado‑Membro em causa, viola, por conseguinte, a competência exclusiva atribuída à União tanto pelo artigo 14.o do Protocolo como pelas disposições relevantes do Estatuto, em especial as que fixam as contribuições obrigatórias dos funcionários da União para o financiamento de um regime de segurança social.

Além disso, uma tal legislação arriscaria romper a igualdade de tratamento entre funcionários da União e, por conseguinte, desencorajar o exercício de uma atividade profissional numa instituição da União, tendo em conta que certos funcionários seriam obrigados a contribuir não apenas para o regime de segurança social comum às instituições da União mas também para um regime de segurança social nacional.

(cf. n.os 46, 47, 49 e disp.)
1)

Não tendo criado um registo eletrónico nacional das empresas de transporte rodoviário, nem procedido à interconexão com os registos eletrónicos nacionais dos outros Estados‑Membros, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o, n.os 1 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho.
O artigo 25.o, n.o 2, da Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva serviço universal), conforme alterada pela Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «pedidos», que figura neste artigo, também abrange o pedido de uma empresa, sedeada num Estado‑Membro diferente daquele onde estão sedeadas as empresas que atribuem números de telefone a assinantes, que solicita as informações pertinentes, de que essas empresas dispõem, para efeitos da prestação de serviços de informações telefónicas acessíveis ao público e de listas telefónicas nesse Estado‑Membro e/ou noutros Estados‑Membros.

(cf. n.o 30 e disp. 1)
4.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Inadmissibilidade — Impugnação da interpretação ou da aplicação do direito da União feita pelo Tribunal Geral — Admissibilidade [Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 168.o, n.o 1, alínea d)] (cf. n.o 67)
A Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na sua versão resultante do Regulamento de Execução (UE) n.o 1001/2013 da Comissão, de 4 de outubro de 2013, deve ser interpretada no sentido de que um produto como o que está em causa no processo principal, utilizado no fabrico de comprimidos de cálcio sob a forma de comprimidos simples, de pastilhas efervescentes e de comprimidos mastigáveis, que é composto por carbonato de cálcio com uma constituição química definida sob a forma de pó e por amido modificado que é adicionado para facilitar a obtenção de comprimidos, e cujo teor em amido é inferior, em peso, a 5%, deve ser classificado na posição 2106 daquela Nomenclatura.

(cf. n.o 55, disp.)
Processo C‑654/15

Länsförsäkringar AB

contra

Matek A/S

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen)

«Reenvio prejudicial — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 9.o, n.o 1, alínea b) — Artigo 15.o, n.o 1 — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a) — Extensão do direito exclusivo concedido ao titular — Período quinquenal posterior ao registo»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de dezembro de 2016

Marca da União Europeia — Efeitos da marca da União Europeia — Direitos conferidos pela marca — Direito de proibir a utilização da marca — Uso de um sinal idêntico ou semelhante que abrange produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Extensão do direito exclusivo concedido ao titular — Período quinquenal posterior ao registo

[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 9.o, n.o 1, alínea b), 15.o, n.o 1, e 51.o, n.os 1, alínea a), e 2]

O artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 sobre a marca da UE, lido em conjugação com os artigos 15.o, n.o 1, e 51.o, n.o 1, alínea a), deste regulamento, deve ser interpretado no sentido de que, durante o período de cinco anos subsequente ao registo de uma marca da União Europeia, o seu titular pode, em caso de risco de confusão, proibir a terceiros a utilização, na vida comercial, de um sinal idêntico ou semelhante à sua marca em relação a todos os produtos e serviços idênticos ou semelhantes àqueles para que a marca foi registada, sem ter de demonstrar uma utilização séria da referida marca relativamente a esses produtos ou serviços.

Resulta da redação e da finalidade dos artigos 15.o, n.o 1, e 51.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 que, até ter decorrido o prazo de cinco anos após o registo da marca da União Europeia, não será declarada a perda dos direitos do titular em relação a uma parte ou em relação a todos os produtos ou serviços para os quais a marca foi registada. Estas disposições conferem, assim, ao titular uma moratória para iniciar uma utilização séria da sua marca, durante a qual pode beneficiar do direito exclusivo conferido pela mesma, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, deste regulamento, para todos os produtos e serviços, sem ter de demonstrar essa utilização.

Em consequência, para determinar, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do referido regulamento, se os produtos ou serviços do alegado contrafator apresentam uma identidade ou uma semelhança com os produtos ou serviços abrangidos pela marca da União Europeia em causa, há que apreciar, durante o período de cinco anos subsequente ao registo da marca da União Europeia, a extensão do direito exclusivo conferido por esta disposição relativamente aos produtos e serviços, conforme previstos pelo registo da marca, e não em relação à utilização que o titular pôde fazer dessa marca durante esse período.

(cf. n.os 26, 27, 29 e disp.)
O artigo 45.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional segundo a qual uma pessoa com o estatuto de funcionário público num Estado‑Membro que se demita voluntariamente das suas funções para exercer um emprego noutro Estado‑Membro perde os seus direitos a uma pensão de aposentação nos termos do regime de pensões de aposentação dos funcionários públicos e é inscrita retroativamente no regime geral de seguro de velhice, que dá direito a uma pensão de velhice inferior à que resultaria desses direitos. Tal legislação constitui uma restrição à livre circulação dos trabalhadores, uma vez que, ainda que se aplique igualmente aos funcionários desse Estado‑Membro que se demitem para ir trabalhar no setor privado no mesmo Estado‑Membro, é suscetível de impedir ou de dissuadir esses funcionários de deixarem o seu Estado‑Membro de origem para aceitar um emprego noutro Estado‑Membro. A referida legislação condiciona assim diretamente o acesso dos funcionários do Estado‑Membro em causa ao mercado de trabalho noutros Estados‑Membros e, como tal, pode ser um obstáculo à livre circulação dos trabalhadores.

Com efeito, embora seja certo que o direito primário da União não possa garantir a um segurado que uma deslocação para outro Estado‑Membro que não o seu Estado‑Membro de origem seja neutra em matéria de segurança social, designadamente no plano das prestações de doença e das pensões de velhice, podendo tal deslocação, consoante os casos e tendo em conta as divergências existentes entre os regimes e as legislações dos Estados‑Membros, ser mais ou menos vantajosa ou desvantajosa para a pessoa em causa no plano da proteção social, no caso em que a sua aplicação é menos favorável, uma legislação nacional apenas é conforme com o direito da União desde que essa legislação nacional não prejudique o trabalhador em causa relativamente aos trabalhadores que exercem todas as suas atividades no Estado‑Membro onde tal legislação se aplica e não conduza pura e simplesmente ao pagamento de contribuições para a segurança social a fundo perdido.

(cf. n.os 24, 28, 41, disp. 1)
Resulta da economia da Diretiva 92/108, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, conforme alterada pela Diretiva 92/108, e, designadamente, do seu artigo 13.o, do seu artigo 15.o, n.os 3 e 4, e do seu artigo 20.o, n.o 1, que o legislador conferiu um papel central ao depositário autorizado no âmbito do procedimento de circulação dos produtos sujeitos a imposto especial sobre o consumo em regime de suspensão.

A Diretiva 92/12 institui, a cargo do depositário autorizado, um regime de responsabilidade por todos os riscos inerentes à circulação dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão, e este depositário é, por conseguinte, declarado devedor do pagamento dos impostos especiais de consumo quando a sua exigibilidade é desencadeada por uma irregularidade ou infração cometida no decurso da circulação dos referidos produtos. Assim, esta responsabilidade é objetiva e baseia‑se não na culpa provada ou presumida do depositário, mas na sua participação numa atividade económica.

Todavia, não resulta do artigo 20.o, n.o 3, da Diretiva 92/12, que prevê que os Estados‑Membros tomarão as medidas necessárias para fazer face a eventuais infrações ou irregularidades e para impor sanções eficazes, que os Estados‑Membros estejam obrigados a prever uma responsabilidade penal suplementar do depositário autorizado por qualquer irregularidade cometida no decurso da circulação dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo.

Com efeito, em primeiro lugar, esta disposição não precisa as sanções adequadas nem as categorias de pessoas que devem ser consideradas responsáveis à luz das mesmas.

Em segundo lugar, o regime de responsabilidade pelo risco previsto na Diretiva 92/12 termina com a tomada a cargo do pagamento dos impostos especiais de consumo. Assim, esta diretiva não impõe um regime de solidariedade que torne o depositário autorizado responsável pelo pagamento das quantias correspondentes às sanções pecuniárias impostas aos autores de um ato de contrabando.

(cf. n.os 31, 32, 35, 38‑40)
O artigo 33.o, n.o 2, primeiro período, do Regulamento n.o 6/2002, relativo aos desenhos ou modelos comunitários, deve ser interpretado no sentido de que o licenciado pode instaurar um processo por infração do desenho ou modelo comunitário registado objeto da licença, ainda que essa licença não tenha sido inscrita no registo dos desenhos ou modelos comunitários.

Assim, uma interpretação simultaneamente literal e sistemática do artigo 33.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 6/2002 confirma a ideia de que este, no seu todo, se destina a reger a oponibilidade dos atos jurídicos visados nos artigos 28.°, 29.° e 32.° do regulamento a terceiros que tenham ou possam ter direitos sobre desenho ou modelo comunitário registado.

Importa, em seguida, constatar que o título III do Regulamento n.o 6/2002, do qual consta o artigo 33.o, tem por epígrafe «Os desenhos e modelos comunitários enquanto objeto de propriedade». Por conseguinte, todos os artigos deste título preveem normas relativas aos desenhos e aos modelos comunitários enquanto objetos de propriedade. É esse o caso dos artigos 28.°, 29.° e 32.° deste regulamento, relativos a atos que têm em comum o facto de terem por objeto ou efeito criar ou transferir um direito sobre o desenho ou modelo.

Por último, há que salientar que, no artigo 32.o, n.o 3, primeiro período, do Regulamento n.o 6/2002, o direito de o licenciado instaurar um processo por infração de um desenho ou modelo comunitário só depende, sem prejuízo do disposto no contrato de licença, do consentimento do titular deste desenho ou modelo.

Há igualmente que constatar que, de acordo com o artigo 32.o, n.o 5, do Regulamento n.o 6/2002, a inscrição da licença no registo é efetuada a pedido de uma das partes. No entanto, este artigo, à semelhança do artigo 29.o deste regulamento, não contém uma disposição análoga à do artigo 28.o, alínea b), do referido regulamento, nos termos do qual, «[e]nquanto a transmissão não tiver sido inscrita no registo, o sucessível não pode invocar os direitos conferidos pelo registo».

Além disso, o artigo 28.o, alínea b), do Regulamento n.o 6/2002 seria desprovido de utilidade se o seu artigo 33.o, n.o 2, fosse interpretado no sentido de que obsta a que os atos jurídicos previstos nos artigos 28.°, 29.° e 32.° do regulamento sejam invocados perante terceiros enquanto não forem inscritos no registo.

Quanto à finalidade da regra consagrada no artigo 33.o, n.o 2, primeiro período, do Regulamento n.o 6/2002, atendendo às conclusões constantes dos n.os 19 e 20 do presente acórdão, há que considerar que a inoponibilidade a terceiros dos atos jurídicos visados nos artigos 28.°, 29.° e 32.° do regulamento e que não foram inscritos no registo se destina a proteger quem tem ou pode ter direitos sobre um desenho ou modelo comunitário como objeto de propriedade. Daqui resulta que o artigo 33.o, n.o 2, primeiro período, do referido regulamento não se aplica a uma situação, como a do processo principal, em que o titular da licença acusa um terceiro de, através da contrafação do desenho ou modelo, ter violado os direitos conferidos pelo desenho ou modelo comunitário registado.

(cf. n.os 19‑25, disp. 1)
O artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento n.o 817/2004, que estabelece as regras de execução do Regulamento n.o 1257/1999 relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural, atendendo ao objetivo do Regulamento n.o 1257/1999, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1783/2003, e do Regulamento n.o 817/2004, ao princípio da proporcionalidade e aos artigos 17.° e 52.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual o beneficiário de uma ajuda concedida como contrapartida dos seus compromissos agroambientais relativos a vários anos tem a obrigação de reembolsar a totalidade da ajuda já paga, por não ter apresentado um pedido anual de pagamento dessa ajuda para o último ano do período quinquenal dos seus compromissos, quando, por um lado, esse período quinquenal substituiu um anterior em razão do acréscimo da superfície da sua exploração e, por outro, esse beneficiário não deixou de cumprir as suas obrigações relativas à exploração da superfície declarada antes desse acréscimo. Com efeito, na sequência do acréscimo substancial da área da exploração em causa e do início de um novo período de compromisso quinquenal, o beneficiário tem, ao longo de todo este período, de respeitar o conjunto das obrigações que daí decorrem, isto para a totalidade da área acrescida, durante cinco anos. O desrespeito destas condições torna injustificada e desprovida de base legal a concessão e a manutenção do direito às ajudas na sua totalidade.

(cf. n.os 38, 46, 57 e disp.)
O artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que, na apreciação da proporcionalidade de uma legislação nacional restritiva no domínio dos jogos de fortuna e azar, há que ter em conta não só o objetivo dessa legislação, tal como se apresentava no momento da sua adoção, mas também os efeitos da referida legislação, apreciados depois da sua adoção.

Com efeito, decorre do acórdão de 30 de abril de 2014, Pfleger e o. (C‑390/12), que o artigo 56.o TFUE se opõe a uma regulamentação nacional que não responda verdadeiramente à preocupação de reduzir as oportunidades de jogo ou de combater a criminalidade ligada aos jogos de uma forma coerente e sistemática. Ora, o próprio emprego dos termos «de uma forma coerente e sistemática» significa que a legislação em causa deve responder à preocupação de reduzir as oportunidades de jogo ou de combater a criminalidade ligada aos jogos não só no momento da sua adoção mas também posteriormente. Além disso, no âmbito da análise da proporcionalidade, cabe ao órgão jurisdicional acional efetuar verificações, designadamente, quanto à evolução da política comercial dos operadores e quanto ao estado, na data dos factos no processo principal, das atividades criminosas e fraudulentas ligadas ao jogo. Daí resulta que há que considerar que, na apreciação da proporcionalidade, a abordagem seguida pelo órgão jurisdicional nacional não deve ser estática, mas dinâmica, no sentido de que deve tomar em conta a evolução das circunstâncias depois da adoção da referida legislação.

(cf. n.os 33‑37 e disp.)
Uma regulamentação nacional que prevê que as pessoas que tenham atingido 35 anos de idade não podem ser admitidas no corpo da polícia de uma comunidade autónoma de um Estado‑Membro afeta as condições de contratação desses trabalhadores. Por conseguinte, deve considerar‑se que uma legislação dessa natureza estabelece regras em matéria de acesso ao emprego no setor público, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2000/78, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, e é, portanto abrangida por ela.

O artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 2000/78, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, conjugado com o artigo 4.o, n.o 1, da mesma diretiva, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação que dispõe que os candidatos aos lugares de agentes de um corpo de polícia que assumem todas as funções operacionais ou de execução que incumbem a esta última não tenham atingido a idade de 35 anos.

Essa regulamentação cria uma diferença de tratamento diretamente baseada na idade, na aceção das disposições conjugadas dos artigos 1.o e 2.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2000/78. Contudo, a posse de capacidades físicas específicas é uma característica ligada à idade e às funções de proteção das pessoas e bens, à detenção e vigilância de autores de ilícitos e a patrulhas preventivas que podem exigir força física. A natureza dessas funções implica uma aptidão física particular, na medida em que as inaptidões físicas no exercício dessas funções podem ter consequências sérias, não só para os próprios agentes da polícia e para terceiros, mas também para a manutenção da ordem pública. Daí resulta que a posse de capacidades físicas particulares para poder desempenhar as três missões essenciais da polícia da comunidade autónoma do Estado‑Membro em causa, isto é, assegurar a proteção das pessoas e bens, garantir o livre exercício dos direitos e liberdades de cada um e ainda cuidar da segurança dos cidadãos, pode ser considerada uma «exigência profissional essencial e determinante», na aceção do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78, para o exercício dessa profissão.

Acresce que se pode considerar que essa regulamentação, por um lado, é apropriada ao objetivo de assegurar o caráter operacional e o bom funcionamento do serviço de polícia em causa e, por outro, que não vai além do necessário à prossecução desse objetivo. As inaptidões a recear no funcionamento dos serviços de polícia da comunidade autónoma em causa excluem a possibilidade de, num concurso de recrutamento, a organização de provas físicas exigentes e eliminatórias constituir uma alternativa menos restritiva. Com efeito, esse objetivo exige que, para restabelecer uma pirâmide de idades satisfatória, a posse de capacidades físicas particulares não seja prevista de forma estática, no momento das provas do concurso de recrutamento, mas sim de forma dinâmica, tendo em consideração os anos de serviço que virão a ser cumpridos pelo agente depois de ter sido recrutado.

(cf. n.os 30, 34 a 36, 47, 48, 50 e disp.)