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O artigo 1.o da Decisão 2009/287, relativo aos contratos de aquisição de energia de longo prazo celebrados entre o operador estatal da rede de eletricidade polaca, Polskie Sieci Elektroenergetyczne S.A. (a seguir «PSE»), e um determinado número de sociedades ativas no setor em causa, tem a seguinte redação:

«1. Os contratos de aquisição de energia de longo prazo entre a [PSE] e as empresas indicadas no anexo 1 da [Ustawa o zasadach pokrywania kosztów powstałych u wytwórców w związku z przedterminowym rozwiązaniem umów długoterminowych sprzedaży mocy i energii elektrycznej (Lei sobre as regras que regem a cobertura de custos incorridos por empresas em relação com a cessação antecipada dos contratos de aquisição de energia de longo prazo), de 29 de junho de 2007 (Dz. U. de 2007, n.o 130, posição 905, a seguir «lei KDT»),] constituem [a partir da adesão da Polónia à União Europeia] um auxílio estatal a produtores de eletricidade, na aceção do [n.o 1 do artigo 107.o TFUE].

2. O auxílio estatal referido no n.o 1 […] foi concedido ilegalmente e é incompatível com o mercado [interno].»
O artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho, de 17 de dezembro de 1999, que define os critérios e condições das ações estruturais no setor das pescas (JO 1999, L 337, p. 10), tinha a seguinte redação:

«1. A renovação da frota e a modernização dos navios de pesca serão organizadas de acordo com o presente título.

Cada Estado‑Membro apresentará à Comissão, para efeitos de aprovação em conformidade com o processo estabelecido no n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 3760/92, um regime permanente de controlo da renovação e modernização da frota. No quadro desse regime, e tendo em conta o disposto no n.o 4 do artigo 7.o, os Estados‑Membros demonstrarão que as entradas e saídas da frota sejam geridas de forma a que a capacidade de pesca não exceda os objetivos anuais fixados no programa de orientação plurianual na globalidade e relativamente aos segmentos abrangidos ou, se for caso disso, seja progressivamente reduzida até à consecução desses objetivos.

Este regime terá nomeadamente em conta que, exceto no caso dos navios com menos de 12 metros de comprimento de fora a fora que não sejam arrastões, a capacidade que tenha sido retirada com ajudas públicas não pode ser substituída.

2. Os Estados‑Membros podem formular um pedido de aumento claramente identificado e quantificado, no contexto dos objetivos de capacidade, relativamente a medidas tendentes a melhorar a segurança, a navegação marítima, a higiene, a qualidade dos produtos e as condições de trabalho, na condição de estas medidas não resultarem num aumento da taxa de exploração dos recursos abrangidos.

Esse pedido será analisado pela Comissão e aprovado nos termos do procedimento estabelecido no n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 3760/92. Qualquer aumento de capacidade será gerido pelos Estados‑Membros através do regime permanente do controlo referido no n.o 1.»
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Além disso, o Tribunal de Justiça sublinhou que as disposições do direito da União, como as do Regulamento n.o 44/2001, devem ser interpretadas à luz dos direitos fundamentais que, segundo jurisprudência constante, são parte integrante dos princípios gerais de direito cujo respeito é assegurado pelo Tribunal de Justiça e que estão atualmente consagrados na Carta. A este respeito, todas as disposições do Regulamento n.o 44/2001 exprimem a intenção de zelar por que, no quadro dos objetivos deste, os processos conducentes à adoção de decisões judiciais se desenrolem no respeito dos direitos de defesa consagrados no artigo 47.o da Carta (v. acórdão de 11 de setembro de 2014, A, C‑112/13, EU:C:2014:2195, n.o 51 e jurisprudência referida).
O artigo 24.o da Diretiva 2004/38, sob a epígrafe «Igualdade de tratamento», tem a seguinte redação:

«1. Sob reserva das disposições específicas previstas expressamente no Tratado e no direito secundário, todos os cidadãos da União que, nos termos da presente diretiva, residam no território do Estado‑Membro de acolhimento beneficiam de igualdade de tratamento em relação aos nacionais desse Estado‑Membro, no âmbito de aplicação do Tratado. O benefício desse direito é extensível aos membros da família que não tenham a nacionalidade de um Estado‑Membro e tenham direito de residência ou direito de residência permanente.

2. Em derrogação do n.o 1, o Estado‑Membro de acolhimento pode não conceder o direito a prestações de assistência social durante os primeiros três meses de residência ou, quando pertinente, o período mais prolongado previsto na alínea b) do n.o 4 do artigo 14.o, assim como, antes de adquirido o direito de residência permanente, pode não conceder ajuda de subsistência, incluindo a formação profissional, constituída por bolsas de estudo ou empréstimos estudantis, a pessoas que não sejam trabalhadores assalariados ou trabalhadores não assalariados, que não conservem este estatuto ou que não sejam membros das famílias dos mesmos.»
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Segundo aquele órgão jurisdicional, o conceito de «novos clientes», na aceção da referida disposição, poderia limitar‑se às pessoas que, antes da intervenção do agente comercial em causa, não tinham nenhuma relação comercial com o comitente. Todavia, o referido órgão jurisdicional pergunta se não se deveria adotar uma interpretação mais lata desta mesma disposição quando, atendendo à estrutura de distribuição do comitente, o agente comercial assegura a distribuição de apenas uma parte das mercadorias desse comitente. Com efeito, à luz do espírito e da finalidade da Diretiva 86/653, em particular do objetivo de proteção do agente comercial nas suas relações com o comitente, poderiam ser considerados novos clientes, na aceção do artigo 17.o, n.o 2, alínea a), desta diretiva, as pessoas que não tinham comprado até então ao comitente nenhuma das mercadorias cuja comercialização foi confiada ao agente comercial, não obstante as operações realizadas entre essas pessoas e esse comitente relativamente a outras mercadorias.
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Nos acórdãos Louloudakis (C‑262/99, EU:C:2001:407) e Alevizos (C‑392/05, EU:C:2007:251), sobre cuja pertinência o órgão jurisdicional de reenvio se interroga, no âmbito da sua segunda questão, para efeitos da determinação do lugar da residência habitual na aceção do artigo 3.o do Regulamento n.o 1186/2009, o Tribunal de Justiça indicou, no que respeita ao artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 83/182 e ao artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 83/183, que os elementos de facto pertinentes a ter em consideração para determinar a residência habitual enquanto centro permanente dos interesses da pessoa em causa compreendiam, designadamente, a presença física da mesma, a dos membros da sua família, a circunstância de dispor de um local de habitação, o local de escolaridade efetiva dos filhos, o local de exercício das atividades profissionais, o local onde se situam os interesses patrimoniais e o dos vínculos administrativos com as autoridades públicas e os organismos sociais, na medida em que os referidos elementos traduzam a vontade de essa pessoa conferir determinada estabilidade ao local a que está vinculada, em função da continuidade resultante de hábitos de vida e do desenvolvimento de relações sociais e profissionais normais (acórdãos Louloudakis, C‑262/99, EU:C:2001:407, n.o 55, e Alevizos, C‑392/05, EU:C:2007:251, n.o 57).
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Resulta do exposto que há que responder à segunda questão em cada um dos processos principais que os artigos 29.° e 33.° da Diretiva 2011/95 devem ser interpretados no sentido de que se opõem à imposição de uma obrigação de residência, como as obrigações em causa nos processos principais, a um beneficiário do estatuto conferido pela proteção subsidiária que receba determinadas prestações sociais específicas, com vista a realizar uma repartição adequada do encargo decorrente do pagamento destas prestações entre as diferentes entidades competentes na matéria, quando a regulamentação nacional aplicável não preveja a imposição de uma medida desse tipo aos refugiados, aos nacionais de países terceiros que residam legalmente no Estado‑Membro em causa por razões que não sejam humanitárias, políticas ou de direito internacional e aos nacionais desse Estado‑Membro que recebam as referidas prestações.
O artigo 21.o, n.os 1 a 3, 5 e 6, do referido regulamento prevê a adoção pela Comissão de atos delegados, nos termos seguintes:

«1. Sob reserva da aprovação do [Estado‑Membro em causa] prevista no artigo 172.o, segundo parágrafo, do TFUE, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 26.o, no que diz respeito à alteração do Anexo I, [p]arte I, a fim de ter em conta a alteração das prioridades de financiamento das redes transeuropeias e as alterações relacionadas com os projetos de interesse comum identificados no Regulamento (UE) n.o 1315/2013. [...]

2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 26.o do presente regulamento, a fim de alterar os principais termos, condições e procedimentos estabelecidos no Anexo I, [p]arte III, do presente regulamento, que regem a contribuição da União para cada instrumento financeiro criado no âmbito do quadro ‘Dívida’ ou do quadro ‘Capital’ estabelecidos no Anexo I, [p]arte III, do presente regulamento, em conformidade com os resultados do relatório intercalar e da avaliação exaustiva independente da fase‑piloto da Iniciativa ‘Europa 2020‑ obrigações para o financiamento de projetos’, criada ao abrigo da Decisão n.o 1639/2006/CE e do Regulamento (CE) n.o 680/2007, e a fim de ter em conta a evolução das condições de mercado com vista a otimizar a conceção e aplicação dos instrumentos financeiros ao abrigo do presente regulamento.

[...]

3. No setor dos transportes, e no âmbito dos objetivos gerais estabelecidos no artigo 3.o e dos objetivos setoriais específicos referidos no artigo 4.o, n.o 2, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 26.o, a fim de definir pormenorizadamente as prioridades de financiamento que devem ser traduzidas nos programas de trabalho previstos no artigo 17.o para o período de vigência do MIE relativamente às ações elegíveis a título do artigo 7.o, n.o 2. A Comissão adota um ato delegado até 22 de dezembro de 2014.

[...]

5. Sempre que se afigure necessário um desvio de mais de cinco pontos percentuais relativamente à dotação atribuída a um objetivo específico na área dos transportes, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 26.o, a fim de alterar as percentagens indicativas estabelecidas no Anexo I, [p]arte IV.

6. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 26.o, a fim de alterar a lista de orientações constantes do Anexo I, [p]arte V, que devem ser tidas em conta na definição dos critérios de adjudicação, a fim de refletir a avaliação intercalar do presente regulamento ou as conclusões retiradas da sua aplicação. Tal deve ser conduzido de modo compatível com as orientações setoriais respetivas.»
O artigo 4.o deste regulamento, com a epígrafe «Lei aplicável na falta de escolha», dispõe:

«1. Na falta de escolha nos termos do artigo 3.o e sem prejuízo dos artigos 5.° a 8.°, a lei aplicável aos contratos é determinada do seguinte modo:

a) O contrato de compra e venda de mercadorias é regulado pela lei do país em que o vendedor tem a sua residência habitual;

b) O contrato de prestação de serviços é regulado pela lei do país em que o prestador de serviços tem a sua residência habitual;

c) O contrato que tem por objeto um direito real sobre um bem imóvel ou o arrendamento de um bem imóvel é regulado pela lei do país onde o imóvel se situa;

d) Sem prejuízo da alínea c), o arrendamento de um bem imóvel celebrado para uso pessoal temporário por um período máximo de seis meses consecutivos é regulado pela lei do país em que o proprietário tem a sua residência habitual, desde que o locatário seja uma pessoa singular e tenha a sua residência habitual nesse mesmo país;

e) O contrato de franquia é regulado pela lei do país em que o franqueado tem a sua residência habitual;

f) O contrato de distribuição é regulado pela lei do país em que o distribuidor tem a sua residência habitual;

g) O contrato de compra e venda de mercadorias em hasta pública é regulado pela lei do país em que se realiza a compra e venda em hasta pública, caso seja possível determinar essa localização;

h) Um contrato celebrado no âmbito de um sistema multilateral que permita ou facilite o encontro de múltiplos interesses de terceiros, na compra ou venda de instrumentos financeiros, na aceção do ponto 17) do n.o 1 do artigo 4.o da Diretiva 2004/39/CE, de acordo com regras não discricionárias e regulado por uma única lei, é regulado por essa lei.

2. Caso os contratos não sejam abrangidos pelo n.o 1, ou se partes dos contratos forem abrangidas por mais do que uma das alíneas a) a h) do n.o 1, esses contratos são regulados pela lei do país em que o contraente que deve efetuar a prestação característica do contrato tem a sua residência habitual.

3. Caso resulte claramente do conjunto das circunstâncias do caso que o contrato apresenta uma conexão manifestamente mais estreita com um país diferente do indicado nos n.os 1 ou 2, é aplicável a lei desse outro país.

4. Caso a lei aplicável não possa ser determinada nem em aplicação do n.o 1 nem do n.o 2, o contrato é regulado pela lei do país com o qual apresenta uma conexão mais estreita.»
Segundo o § 10a do tratado modificativo, intitulado «Cláusula experimental relativa a apostas desportivas»:

«(1) Para prosseguir da melhor forma os objetivos enunciados no § 1, nomeadamente no âmbito da luta contra o mercado negro cuja existência foi constatada quando da avaliação, o § 10, n.o 6, não se aplicará à organização de apostas desportivas durante um período de sete anos a contar da entrada em vigor do primeiro tratado modificativo sobre os jogos de fortuna e azar.

(2) Durante esse período, as apostas desportivas só podem ser organizadas mediante uma concessão (§§ 4a a 4e).

(3) O número máximo de concessões é fixado em 20.

(4) A concessão confere ao concessionário, segundo as disposições essenciais e as disposições acessórias fixadas em conformidade com o § 4c, n.o 2, o direito de organizar e de proceder à intermediação de apostas desportivas na Internet, em derrogação da proibição prevista no § 4, n.o 4. O § 4, n.os 5 e 6, é aplicável por analogia. O âmbito de aplicação da concessão está limitado ao território da República Federal da Alemanha e ao dos Estados‑Membros que reconhecem a validade da autorização alemã no seu território nacional.

(5) Os Länder limitarão o número de organismos de intermediação de apostas, de modo a alcançar os objetivos previstos no § 1. A intermediação de apostas desportivas nesses organismos necessita da autorização prevista no § 4, n.o 1, primeira frase. O § 29, n.o 2, segunda frase, é aplicável por analogia.»
O artigo 6.o, n.os 2 a 4, da diretiva «habitats» prevê:

«2. Os Estados‑Membros tomarão as medidas adequadas para evitar, nas zonas especiais de conservação, a deterioração dos habitats naturais e dos habitats de espécies, bem como as perturbações que atinjam as espécies para as quais as zonas foram designadas, na medida em que essas perturbações possam vir a ter um efeito significativo, atendendo aos objetivos da presente diretiva.

3. Os planos ou projetos não diretamente relacionados com a gestão do sítio e não necessários para essa gestão, mas suscetíveis de afetar esse sítio de forma significativa, individualmente ou em conjugação com outros planos e projetos, serão objeto de uma avaliação adequada das suas incidências sobre o sítio no que se refere aos objetivos de conservação do mesmo. Tendo em conta as conclusões da avaliação das incidências sobre o sítio e sem prejuízo do disposto no n.o 4, as autoridades nacionais competentes só autorizarão esses planos ou projetos depois de se terem assegurado de que não afetarão a integridade do sítio em causa e de terem auscultado, se necessário, a opinião pública.

4. Se, apesar de a avaliação das incidências sobre o sítio ter levado a conclusões negativas e na falta de soluções alternativas, for necessário realizar um plano ou projeto por outras razões imperativas de reconhecido interesse público, incluindo as de natureza social ou económica, o Estado‑Membro tomará todas as medidas compensatórias necessárias para assegurar a proteção da coerência global da rede Natura 2000. O Estado‑Membro informará a Comissão das medidas compensatórias adotadas.

No caso de o sítio em causa abrigar um tipo de habitat natural e/ou uma espécie prioritária, apenas podem ser evocadas razões relacionadas com a saúde do homem ou a segurança pública ou com consequências benéficas primordiais para o ambiente ou, após parecer da Comissão, outras razões imperativas de reconhecido interesse público.»
O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 438/2001 da Comissão, de 2 de março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho no que respeita aos sistemas de gestão e de controlo das intervenções no quadro dos fundos estruturais (JO L 63, p. 21), dispõe:

«Os sistemas de gestão e de controlo incluirão procedimentos para verificação do fornecimento de bens e serviços cofinanciados e da veracidade das despesas objeto de pedidos, bem como garantirão a conformidade com os termos da decisão pertinente da Comissão a título do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 e com as regras nacionais e comunitárias aplicáveis […]

Os procedimentos deverão prever a conservação da documentação relativa às verificações no local de operações individuais. Dos registos constará o trabalho efetuado, os resultados das verificações e as medidas tomadas relativamente a discrepâncias. No caso de verificações físicas ou administrativas não exaustivas, baseadas numa amostra de operações, os registos identificarão as operações selecionadas e descreverão o método de amostragem adotado.»
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Assim, decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça, e nomeadamente do acórdão Fixtures Marketing (C‑444/02, EU:C:2004:697), que o valor informativo autónomo de um elemento que se extrai de uma coletânea deve ser apreciado em função do valor da informação não para um utilizador‑tipo da coletânea em causa, mas para cada terceiro interessado pelo elemento extraído. Com efeito, no referido acórdão, o Tribunal de Justiça decidiu que os dados relativos a um jogo de futebol, que tinham sido extraídos por uma sociedade de organização de jogos de azar de uma coletânea criada pelos organizadores de um campeonato de futebol e que continha informações relativas a todos os encontros do referido campeonato, revestiam‑se de um valor autónomo na medida em que forneciam aos terceiros interessados, isto é, aos clientes da sociedade de organização de jogos de azar, as informações pertinentes (v. acórdão Fixtures Marketing, C‑444/02, EU:C:2004:697, n.o 34).
O artigo 46.o, n.o 1‑A, do Decreto Legislativo n.o 163, relativo à aprovação de um Código dos contratos públicos de empreitadas de obras, de serviços e de fornecimentos em aplicação das Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE (decreto legislativo n.o 163 — Codice dei contratti pubblici relativi a lavori, servizi e forniture in attuazione delle direttive 2004/17/CE e 2004/18/CE), de 12 de abril de 2006 (suplemento ordinário do GURI n.o 100, de 2 maio de 2006), dispõe:

«A entidade adjudicante excluirá os candidatos ou concorrentes em caso de incumprimento do disposto no presente código, no regulamento e noutras disposições legislativas em vigor, bem como em caso de incerteza absoluta sobre o conteúdo ou a proveniência da proposta, por falta de assinatura ou de outros elementos essenciais, ou em caso de adulteração do invólucro que contém a proposta ou o pedido de participação, ou de outras irregularidades relativas ao fecho dos invólucros que levem a considerar que o princípio do sigilo das propostas foi violado; os anúncios e convites não podem conter condições adicionais cujo desrespeito seja motivo de exclusão. Tais condições são nulas, em quaisquer circunstâncias.»
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Há que acrescentar que, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 95/46, o disposto no artigo 11.o, n.o 1, da mesma não se aplica quando, nomeadamente, a lei dispuser expressamente o registo dos dados ou a sua divulgação, devendo os Estados‑Membros estabelecer as garantias adequadas. Pelos motivos enunciados nos n.os 40 e 41 do presente acórdão, as disposições da Lei n.o 95/2006 invocadas pelo Governo romeno e o Protocolo de 2007 não são suscetíveis de ser abrangidas pelo regime derrogatório do artigo 11.o, n.o 2, nem pelo que resulta do artigo 13.o desta diretiva.
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Nestas circunstâncias, o Conseil d’État decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Devem os artigos 45.° [TFUE] e 49.° TFUE, bem como a Diretiva 2005/36[…], ser interpretados no sentido de que se aplicam numa situação em que um cidadão de nacionalidade belga, que reside na Bélgica e não exerceu qualquer atividade profissional noutro Estado‑Membro, se prevalece de um diploma concedido por uma universidade francesa, a saber, um [mestrado profissional emitido] pela Universidade francesa de Poitiers, em apoio do seu pedido de participação num concurso de recrutamento de referendários junto da Cour de cassation belga? 2) A função de referendário junto da Cour de cassation belga, para cuja nomeação o artigo 259.o duodecies do Código [Judiciário] exige a posse de um diploma de doutor ou de licenciado em [d]ireito, é uma função regulamentada na aceção do artigo 3.o da referida Diretiva 2005/36[…]? 3) A função de referendário junto da Cour de cassation, cujas missões estão definidas pelo artigo 135.o bis do Código [Judiciário], é um emprego na [A]dministração [P]ública na aceção do artigo 45.o, n.o 4, TFUE, estando, portanto, a aplicação dos artigos 45.° [TFUE] e 49.° TFUE, bem como da Diretiva 2005/36[…], excluída pelo artigo 45.o, n.o 4, TFUE, já referido? 4) No caso de os artigos 45.° [TFUE] e 49.° TFUE, bem como a Diretiva 2005/36[…], serem aplicáveis no presente processo, devem essas normas ser interpretadas no sentido de que se opõem a que o júri de recrutamento de referendários junto da Cour de cassation subordine a participação nesse concurso à posse de um diploma de doutor ou de licenciado em [d]ireito concedido por uma universidade belga, ou ao reconhecimento, pela Comunidade [F]rancesa, competente em matéria de ensino, da equivalência académica do ‘master’ concedido ao recorrente pela [U]niversidade francesa de Poitiers a um grau de doutor, de licenciado ou de ‘master’ em [d]ireito concedido por uma universidade belga? 5) No caso de os artigos 45.° [TFUE] e 49.° TFUE, bem como a Diretiva 2005/36[…], serem aplicáveis no presente processo, devem essas normas ser interpretadas no sentido de que impõem que o júri de recrutamento de referendários junto da Cour de cassation compare as qualificações do recorrente resultantes dos seus diplomas e da sua experiência profissional com as qualificações conferidas pelo grau de doutor ou de licenciado em [d]ireito concedido por uma universidade belga, e, se for caso disso, lhe aplique uma medida de compensação mencionada no artigo 14.o da Diretiva 2005/36?»