Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Decisão que estabelece a lista das substâncias prioritárias no domínio da política da água e altera a Directiva 2000/60 - Acto de carácter geral

(Artigos 230.° , quarto parágrafo, CE e 249.° CE; Directiva 2000/60 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 16.° , n.os 2, 3, 6, 7, 8 e 11; Decisão n.° 2455/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho)

2. Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Afectação directa - Critérios - Decisão que estabelece a lista das substâncias prioritárias no domínio da política da água e altera a Directiva 2000/60 - Inclusão do clorpirifos e da trifluralina na referida lista - Sociedades que operam no domínio das referidas substâncias - Afectação directa - Inexistência

(Artigo 230.° , quarto parágrafo, CE; Directiva 2000/60 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 16.° , n.os 1, 6, 7 e 8; Decisão n.° 2455/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho)

3. Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Decisão que estabelece a lista das substâncias prioritárias no domínio da política da água e altera a Directiva 2000/60 - Inclusão do clorpirifos e da trifluralina na referida lista - Recurso de sociedades que operam no domínio das referidas substâncias - Inadmissibilidade

(Artigo 230.° , quarto parágrafo, CE; Directiva 2000/60 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 16.° , n.° 11; Directiva 91/414 do Conselho; Decisão n.° 2455/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho)

Sumário

1. O termo «decisão» que consta do quarto parágrafo do artigo 230.° CE deve ser entendido no sentido técnico resultante do artigo 249.° CE e o critério de distinção entre um acto de natureza normativa e uma decisão na acepção deste último artigo deve ser procurado no carácter geral, ou não, do acto em questão.

A Decisão n.° 2455/2001, que estabelece a lista das substâncias prioritárias no domínio da política da água e altera a Directiva 2000/60, apesar do seu título, não pode ser considerada constitutiva de uma decisão na acepção do quarto parágrafo do artigo 230.° CE. Participa, pelo contrário, do carácter geral da Directiva 2000/60, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água. Com efeito, a referida decisão, que se baseia directamente no n.° 1 do artigo 175.° CE, é um acto legislativo adoptado pelo Parlamento e pelo Conselho no termo do processo previsto no artigo 251.° CE. Essa decisão estabelece a lista das substâncias prioritárias, incluindo as substâncias perigosas prioritárias, prevista nos n.os 2 e 3 do artigo 16.° da Directiva 2000/60. Em conformidade com o n.° 11 do artigo 16.° dessa directiva, tal lista «passa a constituir o anexo X daquela directiva». A decisão em causa altera, portanto, a Directiva 2000/60, cujo carácter geral não é contestado, aditando-lhe um anexo que identifica as substâncias relativamente às quais os n.os 6 a 8 do artigo 16.° dessa directiva obrigam a Comissão a propor medidas específicas com vista a proteger e a melhorar o meio aquático.

( cf. n.os 31-33 )

2. A condição da afectação directa, na acepção do artigo 230.° , quarto parágrafo, CE, requer que o acto comunitário criticado produza directamente efeitos na situação jurídica do particular e que não deixe qualquer poder de apreciação aos destinatários desse acto, que estão encarregados da sua execução, já que esta tem carácter puramente automático e decorre apenas da regulamentação comunitária, sem aplicação de outras regras intermediárias.

Não produz, por si só, efeitos na situação jurídica das sociedades recorrentes que operam no domínio do fabrico e da comercialização do clorpirifos e da trifluralina, e não lhes diz, portanto, directamente respeito na acepção do quarto parágrafo do artigo 230.° CE, a Decisão n.° 2455/2001, que estabelece a lista das substâncias prioritárias no domínio da política da água e altera a Directiva 2000/60 que identifica o clorpirifos e a trifluralina como produtos prioritários.

Com efeito, a inclusão do clorpirifos e da trifluralina na lista das substâncias prioritárias não obriga os operadores económicos a reduzir a produção, a comercialização ou o uso dessas substâncias. A decisão em causa identifica unicamente as substâncias, entre as quais o clorpirifos e a trifluralina, relativamente às quais a Comissão é obrigada a propor ao Parlamento e ao Conselho medidas específicas em conformidade com os n.os 6 a 8 do artigo 16.° da Directiva 2000/60, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água. O Parlamento e o Conselho adoptarão, sendo esse o caso, as medidas propostas pela Comissão, com base no n.° 1 do artigo 16.° da Directiva 2000/60. No entanto, a inclusão do clorpirifos e da trifluralina no anexo X da Directiva 2000/60 não dá qualquer indicação precisa quanto às medidas que serão propostas pela Comissão e que, sendo esse o caso, serão posteriormente adoptadas pelo Parlamento e pelo Conselho, não afectando, como tal, a situação jurídica das sociedades recorrentes.

( cf. n.os 35, 37, 38, 40 )

3. Para que as pessoas singulares ou colectivas possam ser consideradas individualmente afectadas por um acto de carácter geral, é necessário que sejam atingidas pelo acto em causa em razão de determinadas qualidades que lhes são próprias ou de uma situação de facto que as caracterize relativamente a qualquer outra pessoa, individualizando-as, por isso, de forma idêntica à de um destinatário da decisão.

A Decisão n.° 2455/2001, que estabelece a lista das substâncias prioritárias no domínio da política da água e altera a Directiva 2000/60, que identifica o clorpirifos e a trifluralina como produtos prioritários, não diz individualmente respeito às sociedades recorrentes que operam no domínio do fabrico e da comercialização dos referidos produtos.

Por um lado, com efeito, o facto de essas sociedades deterem autorizações para a colocação no mercado de produtos à base de clorpirifos e de trifluralina, em conformidade com as disposições da Directiva 91/414, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, não é suficiente para as individualizar na acepção do quarto parágrafo do artigo 230.° CE. Com efeito, mesmo que se admita que a decisão em causa afecta a sua posição no mercado, as referidas sociedades, que não alegaram qualquer direito exclusivo de propriedade intelectual sobre as substâncias identificadas pela referida decisão, encontram-se numa situação comparável à de qualquer outro operador que possa, no presente ou no futuro, exercer actividade na comercialização dessas substâncias.

Por outro lado, se o facto de as instituições comunitárias estarem obrigadas, nos termos de disposições específicas, a atender às consequências do acto que pretendem adoptar sobre a situação de determinados particulares é susceptível de os individualizar, forçoso é todavia reconhecer que nenhuma disposição de direito comunitário impõe que o Parlamento e o Conselho, quando estabelecem a lista das substâncias prioritárias no domínio da água em conformidade com o disposto no n.° 11 do artigo 16.° da Directiva 2000/60, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, atendam à situação particular de operadores económicos, como as sociedades recorrentes, que detenham, em relação aos produtos fitofarmacêuticos, autorizações de colocação no mercado.

( cf. n.os 42, 43, 46, 47 )