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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 22 de Maio de 2008 – Radio Regenbogen Hörfunk in Baden/IHMI (RadioCom)

(Processo T‑254/06)

«Marca comunitária – Pedido de marca comunitária nominativa RadioCom – Motivo absoluto de recusa – Carácter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 40/94»

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, c)] (cf. n.os 40, 45, 48, 51, 54)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 7 de Julho de 2007 (processo R 1266/2005‑1) relativa ao registo da marca nominativa RadioCom como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária : Radio Regenbogen Hörfunk in Baden Geschäftsführungs‑GmbH Marca comunitária em causa : Marca nominativa RadioCom para serviços das classes 35, 38 e 41 – pedido n.° 3986023 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso





Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
2)

A Audi AG suportará as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 16 de Fevereiro de 2006 (processo R 3/2005‑2), relativa a um processo de oposição entre a Lidlt Stiftung & Co. KG e a Wesergold Getränkeindustrie GmbH & Co. KG.
2)

A Japan Tobacco, Inc. é condenada a suportar as suas próprias despesas e as do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
10.

Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Critérios — Necessidade de operar uma diferenciação entre as empresas implicadas numa mesma infração em função do seu volume de negócios global ou no mercado do produto em causa — Inexistência (Artigo 81.o, n.o 1, CE; Regulamentos do Conselho n.o 17, artigo 15.o, n.o 2, e n.o 1/2003, artigo 23.o, n.o 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, n.o 1 A, alínea 6) (cf. n.o 141)
4.

Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Imposição de um direito variável — Cálculo por referência a um preço mínimo de importação — Determinação do referido preço mediante recurso a um preço mínimo de importação sem dumping tendo em conta custos de produção no país terceiro em causa — Conversão em euros do custo de produção expresso em moeda nacional — Recurso a uma taxa média de conversão durante um período inadequado tendo em conta o ciclo de produção do produto em causa — Ilegalidade (Regulamentos n.o 384/96, artigos 2.°, n.o 5, e 9.°, n.o 4, n.o 85/2006, artigo 1.o, n.o 5, e n.o 1225/2009 do Conselho, artigos 2.°, n.o 5, e 9.°, n.o 4) (cf. n.os 75, 79 a 82)
Palavras-chave



Palavras-chave

Agricultura — FEOGA — Apuramento das contas — Recusa de imputação de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação comunitária — Contestação pelo Estado‑Membro em causa — Ónus da prova — Repartição entre a Comissão e o Estado‑Membro (Regulamentos n.° 729/70 e n.° 1258/1999 do Conselho) (cf. n. os 31, 72, 94 a 97)

2. Tramitação processual — Petição inicial — Requisitos de forma — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n. os 35 a 38, 78)

3. Agricultura — FEOGA — Apuramento das contas — Recusa de imputação de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação comunitária — Introdução de uma modulação da recusa de assumir encargos em função do risco criado ao FEOGA pela gravidade da omissão imputável às autoridades nacionais de controlo — Contestação pelo Estado‑Membro em causa — Ónus da prova (cf. n.° 42)

4. Agricultura — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEOGA — Processo de apuramento das contas — Processo de conciliação — Parecer do órgão de conciliação — Inexistência de efeito vinculativo (cf. n.° 45)

5. Agricultura — FEOGA — Apuramento das contas — Limitação da recusa de financiamento — Prazo de vinte e quatro meses — Início da contagem — Comunicação pela Comissão dos resultados das verificações — Conteúdo [Regulamentos n.° 729/70, artigo 5.°, n.° 2, alínea c), e n.° 1258/1999, artigo 7.°, n.° 4, quinto parágrafo, do Conselho; Regulamento n.° 1663/95 da Comissão, artigo 8.°, n.° 1] (cf. n. os 50 a 52)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Concorrência – Procedimento administrativo – Respeito dos direitos de defesa – Acesso ao processo – Alcance – Inexistência de comunicação de um documento incriminatório – Consequências que variam segundo a importância do documento tendo em conta o ónus probatório que recai sobre a Comissão (cf. n. os 30 a 32)

2. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Prova – Grau de previsão exigido para os elementos de prova que a Comissão teve em conta (Artigo 81.°, n.° 1, CE) (cf. n. os 47 a 49)

3. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Acordos entre empresas – Prova – Declaração de uma empresa posta em causa contestada por outras empresas partes no mesmo acordo – Valor probatório – Apreciação (Artigo 81.°, n.° 1, CE) (cf. n.° 50)

4. Concorrência – Procedimento administrativo – Decisão da Comissão que declara a existência de uma infracção – Ónus da prova da infracção e da respectiva duração a cargo da Comissão – Âmbito do ónus da prova (Artigo 81.°, n.° 1, CE) (cf. n.° 51)

5. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Participação de uma empresa em iniciativas anticoncorrenciais – Carácter suficiente, para dar origem à responsabilidade da empresa, de uma aprovação tácita sem distanciação pública sem distanciamento público (Artigo 81.°, n.° 1, CE) (cf. n. os 86 a 88)

6. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Circunstâncias atenuantes – Papel passivo ou seguidista da empresa – Critérios de apreciação (Comunicação da Comissão 98/C 9/03) (cf. n. os 98 a 99)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão C (2006) 4180 final da Comissão, de 20 de Setembro de 2006, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.° [CE] e do artigo 53.° do Acordo EEE (processo COMP/F 1/38.121 – Anéis), bem como, a título subsidiário, pedido de redução do montante da coima aplicada às recorrentes na referida decisão.

Parte decisória

Dispositivo

1) O artigo 1.° da Decisão C (2006) 4180 final da Comissão, de 20 de Setembro de 2006, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.° [CE] e do artigo 53.° do Acordo EEE (processo COMP/F 1/38.121 – Anéis), é anulado na medida em que visa o período decorrido de 30 de Julho de 1996 a 31 de Julho de 1997 no respeitante à participação da Kaimer GmbH & Co. Holding KG e da Sanha Kaimer GmbH & Co. KG e o período decorrido de 1 de Janeiro de 1998 a 14 de Julho de 1999 no respeitante à participação da Sanha Italia Srl.

2) O montante da coima aplicada à Kaimer é fixado em 7,15 milhões de euros, do qual o montante de 7,15 milhões de euros solidariamente com a Sanha Kaimer e o montante de 6,325 milhões de euros solidariamente com a Sanha Italia.

3) É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

4) A Kaimer, a Sanha Kaimer e a Sanha Italia suportarão as suas próprias despesas e 50% das despesas da Comissão Europeia.

5) A Comissão suportará 50% das suas próprias despesas.
1.

Agricultura — FEOGA — Apuramento das contas [Regulamentos do Conselho n.os 729/70 do Conselho, artigo 5.o, n.o 2, alínea c), e 1258/1999, artigo 7.o, n.o 4] (cf. n.os 42-43, 65-66, 71)
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 26 de Novembro de 2008 — Reino Unido/Comissão

(Processo T-278/06)

«FEOGA — Secção ‘Garantia’ — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Manteiga — Controlo da qualidade do produto obtido — Controlos no local — Artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2571/97»

1. Agricultura — FEOGA — Apuramento das contas — Recusa de imputação de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação comunitária (Regulamento n.o 1258/1999 do Conselho) (cf. n.os 21-23, 91 e 100)

2. Agricultura — Organização comum dos mercados — Leite e produtos lácteos (Regulamento n.o 2571/97 da Comissão, artigo 23.o, n.o 2) (cf. n.os 48-55, 58 e 68)

3. Coesão económica e social — Intervenções estruturais — Financiamentos comunitários concedidos para acções nacionais Regulamento n.o 2571/97 da Comissão, artigo 23.o, n.o 2) (cf. n.o 71)

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão da Comissão, de 27 de Julho de 2006, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia (JO L 218, p. 12), na medida em que exclui determinadas despesas efectuadas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte no domínio das matérias gordas butíricas na indústria alimentar.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 26 de Novembro de 2008 — Reino Unido/Comissão

(Processo T-278/06)

«FEOGA — Secção ‘Garantia’ — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Manteiga — Controlo da qualidade do produto obtido — Controlos no local — Artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2571/97»

1. Agricultura — FEOGA — Apuramento das contas — Recusa de imputação de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação comunitária (Regulamento n.o 1258/1999 do Conselho) (cf. n.os 21-23, 91 e 100)

2. Agricultura — Organização comum dos mercados — Leite e produtos lácteos (Regulamento n.o 2571/97 da Comissão, artigo 23.o, n.o 2) (cf. n.os 48-55, 58 e 68)

3. Coesão económica e social — Intervenções estruturais — Financiamentos comunitários concedidos para acções nacionais Regulamento n.o 2571/97 da Comissão, artigo 23.o, n.o 2) (cf. n.o 71)

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão da Comissão, de 27 de Julho de 2006, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia (JO L 218, p. 12), na medida em que exclui determinadas despesas efectuadas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte no domínio das matérias gordas butíricas na indústria alimentar.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Qualquer contribuição financeira concedida através dos fundos estruturais deve ser executada em conformidade com a decisão que a aprovou, nomeadamente com o quadro financeiro anexado a essa decisão, dado que este constitui um instrumento de programação que reflecte a posição tomada de comum acordo pela Comissão e as autoridades nacionais. As alterações de um plano de financiamento aprovado pela Comissão e realizadas sem o seu consentimento conduzem, em princípio, à redução da contribuição atribuída ao programa em causa, e isto independentemente da sua importância qualitativa ou quantitativa.

Neste contexto, as orientações a Comissão para o encerramento financeiro das intervenções operacionais (1994-1999) dos fundos estruturais, que permitem a transferência de fundos entre as diferentes medidas de um programa para o qual foi concedida uma contribuição financeira, desde que o montante total do subprograma, tal como estabelecido no plano de financiamento em vigor, não seja aumentado, devem ser entendidas como destinando-se a facilitar o encerramento dos programas, no sentido de que a Comissão, ao abrigo da margem de apreciação que lhe conferida pelo artigo 24.o do Regulamento n.o 4253/88, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2082/93, para decidir se deve ou não reduzir ou suspender uma contribuição comunitária, aceitava uma certa flexibilidade e que, por conseguinte, as alterações que preenchessem as condições previstas não dariam azo a uma redução, mesmo que não lhe tivessem sido submetidas para aprovação. Donde resulta que o ponto 6.2 das orientações, ao estabelecer essa cláusula de flexibilidade, deve ser interpretado restritivamente. Efectivamente, o Regulamento n.o 4253/88 prevê, no seu artigo 25.o, n.o 5, um procedimento formal para a alteração dos planos financeiros, que se impõe tanto aos Estados-Membros como à Comissão, pelo que o número dos casos em que os Estados-Membros podem ser dispensados de seguir este procedimento sem correrem o risco de sofrerem uma redução da contribuição deve ser reduzido tanto quanto possível.

(cf. n.os 60, 64, 72)
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 17 de Abril de 2008 — Nordmilch/IHMI (Vitality)

(Processo T-294/06)

«Marca comunitária — Pedido da marca comunitária nominativa Vitality — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 40/94 do Conselho»

1. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de carácter distintivo [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, b)] (cf. n.os 28 a 30)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 9 de Agosto de 2006 (processo R746/2004-4), relativa ao registo do sinal nominativo Vitality como marca comunitária

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Nordmilch eG Marca comunitária em causa: Marca nominativa Vitality para produtos e serviços das classes 29, 30, 32, 33 e 43 — pedido n.o 2835684 Decisão do examinador: Indeferimento parcial do pedido de registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Nordmilch eG é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 17 de Abril de 2008 — Nordmilch/IHMI (Vitality)

(Processo T-294/06)

«Marca comunitária — Pedido da marca comunitária nominativa Vitality — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 40/94 do Conselho»

1. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de carácter distintivo [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, b)] (cf. n.os 28 a 30)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 9 de Agosto de 2006 (processo R746/2004-4), relativa ao registo do sinal nominativo Vitality como marca comunitária

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Nordmilch eG Marca comunitária em causa: Marca nominativa Vitality para produtos e serviços das classes 29, 30, 32, 33 e 43 — pedido n.o 2835684 Decisão do examinador: Indeferimento parcial do pedido de registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Não existe, para os consumidores médios alemães e austríacos, risco de confusão na acepção do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 sobre a marca comunitária entre o sinal figurativo MEZZOPANE, cujo registo como marca comunitária foi pedido para «Vinhos», pertencentes à classe 33 na acepção do Acordo de Nice, e as marcas nominativas MEZZO e MEZZOMIX, registadas antes, respectivamente, na Áustria e na Alemanha para «cervejas, ale e porter; águas minerais e gasosas e outras bebidas não alcoólicas; xaropes e outras preparações para bebidas», pertencentes à classe 32 na acepção do referido acordo.

Não obstante a notoriedade da marca anterior MEZZOMIX, o facto de não existir semelhança entre os produtos em causa em conjugação com as semelhanças médias das marcas em causa nos planos visual e fonético, bem como o facto de as marcas em causa não terem significado em alemão, não permitem que se crie um risco de confusão no espírito dos consumidores pertinentes quanto à origem comercial dos produtos visados pela marca pedida MEZZOPANE, por um lado, e pelas marcas anteriores MEZZO e MEZZOMIX, por outro. Com efeito, as diferenças entre as marcas e os produtos em causa são suficientemente significativas para excluir, numa abordagem global, que o público pertinente possa crer numa origem comum dos vinhos designados pela marca pedida, por um lado, e das cervejas e outras bebidas designadas pelas marcas anteriores, por outro, e isto mesmo tendo em conta a notoriedade da marca anterior MEZZOMIX para as bebidas mistas à base de limonada.

(cf. n.os 21, 106, 107)
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 17 de Outubro de 2007 — InterVideo/IHMI (WinDVD Creator)

(Processo T-105/06)

«Marca comunitária — Pedido de marca comunitária figurativa WinDVDCreator — Motivos absolutos de recusa — Artigo 4.o e artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»

1. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações capazes de servir para designar as características de um produto [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 46, 52)

2. Marca comunitária — Disposições processuais (Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 74.o, n.o 1) (cf. n.os 41-42)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 31 de Janeiro de 2006 (processo R 987/2005-2), relativo ao registo do sinal figurativo WinDVD Creator como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: InterVideo Inc. Marca comunitária em causa: Marca figurativa WindDVD Creator para produtos da classe 9 — pedido n.o 4106936 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Improcedência do recurso

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A InterVideo Inc. é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 17 de Outubro de 2007 — InterVideo/IHMI (WinDVD Creator)

(Processo T-105/06)

«Marca comunitária — Pedido de marca comunitária figurativa WinDVDCreator — Motivos absolutos de recusa — Artigo 4.o e artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»

1. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações capazes de servir para designar as características de um produto [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 46, 52)

2. Marca comunitária — Disposições processuais (Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 74.o, n.o 1) (cf. n.os 41-42)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 31 de Janeiro de 2006 (processo R 987/2005-2), relativo ao registo do sinal figurativo WinDVD Creator como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: InterVideo Inc. Marca comunitária em causa: Marca figurativa WindDVD Creator para produtos da classe 9 — pedido n.o 4106936 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Improcedência do recurso

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.
4

Nos termos do artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/414: «Em derrogação do artigo 4.o […], um Estado-Membro pode, durante um prazo de doze anos a contar da data de notificação da presente directiva, autorizar a colocação no mercado, no seu território, de produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias activas não constantes do anexo I, que se encontrem já no mercado dois anos após a data de notificação da presente directiva. Após a adopção da presente directiva, a Comissão estabelecerá um programa de trabalho para a análise progressiva dessas substâncias activas durante o período de doze anos a que se refere o parágrafo anterior. Este programa pode implicar que os interessados submetam à Comissão e aos Estados-Membros todos os dados requeridos, dentro de um prazo previsto no programa. As disposições necessárias para a execução do programa serão definidas por um regulamento adoptado de acordo com o procedimento previsto no artigo 19.o […] No decurso deste período de doze anos a que se refere o primeiro parágrafo pode ser decidido, após análise dessa substância activa pelo comité a que se refere o artigo 19.o e de acordo com o processo estabelecido nesse mesmo artigo, que a referida substância activa pode ser incluída do anexo I, definindo-se as condições para tal, ou, nos casos em que não sejam satisfeitos os requisitos previstos no artigo 5.o ou em que as informações e os dados requeridos não tenham sido apresentadas dentro do período fixado, que essa substância activa não será incluída no anexo I. Os Estados-Membros assegurarão, conforme se revelar adequado, que as autorizações em questão serão concedidas, retiradas ou alteradas, no período fixado.»
Pedido de anulação ou redução da coima aplicada às recorrentes no artigo 2.º, alínea j), da Decisão C (2004) 2826 da Comissão, de 3 de Setembro de 2004, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.º [CE] e do artigo 53.º do acordo EEE (processo COMP/E-1/38.069 – Tubos para canalização em cobre).
O artigo 2.o do Regulamento n.o 139/2004 dispõe:

«1. As concentrações abrangidas pelo presente regulamento devem ser apreciadas de acordo com os objectivos do presente regulamento e com as disposições que se seguem, com vista a estabelecer se são ou não compatíveis com o mercado comum.

[…]

2. Devem ser declaradas compatíveis com o mercado comum as concentrações que não entravem significativamente uma concorrência efectiva, no mercado comum ou numa parte substancial deste, em particular em resultado da criação ou do reforço de uma posição dominante.

3. Devem ser declaradas incompatíveis com o mercado comum as concentrações que entravem significativamente uma concorrência efectiva, no mercado comum ou numa parte substancial deste, em particular em resultado da criação ou do reforço de uma posição dominante.

[…]»