Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Acordos internacionais - Acordo de cooperação CEE-Marrocos - Segurança social - Igualdade de tratamento - Supressão progressiva de um abono de família para filhos a cargo - Admissibilidade - Condição

[Tratado CE, artigo 48.° (que passou, após alteração, a artigo 39.° CE); Acordo de cooperação CEE-Marrocos; Regulamentos n.os 1612/68 e 1408/71 do Conselho]

2. Segurança social dos trabalhadores migrantes - Prestações familiares - Titulares de pensões ou de rendas - Prestações devidas pelo Estado-Membro devedor ao titular que reside no território de um outro Estado-Membro - Limitação aos abonos de família na acepção do artigo 1.° , alínea u), ii), do Regulamento n.° 1408/71

[Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigos 1.° , alínea u), ii), 3.° , n.° 1, e 77.° ]

3. Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Igualdade de tratamento - Vantagens sociais - Trabalhador que deixou de exercer a sua actividade no Estado-Membro de acolhimento e que regressou ao seu Estado-Membro de origem - Direito ao financiamento dos estudos dos seus filhos nas mesmas condições que as aplicadas pelo Estado de acolhimento aos seus nacionais - Ausência

[Tratado CE, artigo 48.° (que passou, após alteração, a artigo 39.° CE); Regulamento n.° 1612/68 do Conselho, artigo 7.° , n.° 2]

4. Acordos internacionais - Acordo de cooperação CEE-Marrocos - Trabalhadores marroquinos que trabalham num Estado-Membro - Segurança social - Filhos de um trabalhador marroquino que não residem na Comunidade - Direito de invocar o princípio da não discriminação no que toca ao financiamento dos estudos dos filhos - Ausência

(Acordo de cooperação CEE-Marrocos, artigo 41.° )

Sumário

1. Nem o acordo de cooperação entre a CEE e Marrocos, nem o artigo 48.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 39.° CE), ou os Regulamentos n.os 1408/71 e 1612/68 podem ser interpretados no sentido de que se opõem a que um Estado-Membro proceda à supressão progressiva de um abono de família para filhos a cargo que estudam com idades compreendidas entre os 18 e os 27 anos, desde que tal supressão seja efectuada sem discriminação com base na nacionalidade.

( cf. n.° 30, disp. 1 )

2. Nem a regra da não discriminação com base na nacionalidade, formulada no artigo 3.° , n.° 1, do Regulamento n.° 1408/71, nem nenhuma outra disposição do mesmo regulamento podem ser interpretadas no sentido de que permitem a um titular de pensão que resida fora do território do Estado-Membro que deve pagar essa pensão obter deste último Estado outras prestações por filhos a cargo além do abono de família, na acepção do artigo 1.° , alínea u), ii), do referido regulamento, como um financiamento dos estudos. Com efeito, o artigo 77.° do referido regulamento, que tem especificamente por objecto precisar as condições em que um titular de pensão pode beneficiar de prestações por filhos a cargo no Estado-Membro ao abrigo de cuja legislação uma pensão lhe é paga, circunscreve expressamente o seu campo de aplicação aos abonos de família.

( cf. n.os 34-36, disp. 2 )

3. Um nacional de um Estado-Membro que exerceu o direito de livre circulação de trabalhadores garantido pelo artigo 48.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 39.° CE), que deixou de exercer a sua actividade profissional no Estado-Membro de acolhimento e que regressou ao seu Estado-Membro de origem, no qual residem igualmente os seus filhos, não pode invocar o referido artigo 48.° nem o artigo 7.° , n.° 2, do Regulamento n.° 1612/68 para obter do Estado-Membro no qual esteve empregado um direito ao financiamento dos estudos dos seus filhos nas mesmas condições que as aplicadas por este Estado aos seus próprios nacionais.

( cf. n.° 51, disp. 3 )

4. O artigo 41.° do acordo de cooperação entre a CEE e Marrocos deve ser interpretado no sentido de que, quando os filhos a cargo de um trabalhador marroquino não residem na Comunidade, nem o trabalhador marroquino em causa nem os seus filhos podem invocar, relativamente a um financiamento dos estudos, o princípio da proibição de discriminação baseada na nacionalidade enunciado por esta disposição em matéria de segurança social.

( cf. n.° 58, disp. 4 )