Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++ 1. Recurso de anulação ° Pessoas singulares ou colectivas ° Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito ° Execução de um empréstimo concedido pela Comunidade à União Soviética e suas repúblicas ° Decisão da Comissão, dirigida ao mutuário, que recusa reconhecer a conformidade, à luz das disposições comunitárias aplicáveis, de aditamentos aos contratos celebrados entre o agente mandatado pelo mutuário e uma empresa adjudicatária do contrato ° Recurso da empresa ° Inadmissibilidade (Tratado CE, artigo 173. , quarto parágrafo) 2. Acção de indemnização ° Autonomia em relação ao recurso de anulação ° Acção que tem por finalidade a revogação de uma decisão individual que se tornou definitiva ° Inadmissibilidade ° Ónus da prova ° Responsabilidade da Comunidade posta em causa ° Admissibilidade (Tratado CE, artigos 178. e 215. , segundo parágrafo)

Sumário

1. No quadro da execução de um empréstimo concedido pela Comunidade à União Soviética e suas repúblicas, a fim de permitir a importação de produtos agrícolas e alimentares e de material médico, uma empresa adjudicatária de um contrato de fornecimento de trigo não é directamente afectada, na acepção do artigo 173. , quarto parágrafo, do Tratado, por uma decisão da Comissão, dirigida ao agente financeiro da república beneficiária do empréstimo, que recusa reconhecer a conformidade, à luz das disposições comunitárias, dos aditamentos introduzidos nos contratos celebrados entre a empresa adjudicatária e o agente mandatado para esse efeito pela referida república, na medida em que a empresa adjudicatária só mantém relações jurídicas com o seu co-contratante, ou seja, o agente mandatado para celebrar contratos de compra, que a Comissão só mantém relações jurídicas com o seu próprio co-contratante, que é o agente financeiro da república beneficiária do empréstimo, e que, em consequência, a intervenção da Comissão, cujo papel consiste unicamente em verificar se as condições do financiamento comunitário estão preenchidas, não afecta a validade jurídica dos mencionados contratos. Daqui decorre que a empresa adjudicatária não tem legitimidade para interpor um recurso de anulação da referida decisão. 2. A acção de indemnização com base nos artigos 178. e 215. , segundo parágrafo, do Tratado foi instituída como um meio processual autónomo que desempenha uma função específica no âmbito do sistema das vias de recurso, de modo que, em princípio, a inadmissibilidade de um recurso de anulação não acarreta a inadmissibilidade de um pedido de indemnização por um prejuízo pretensamente sofrido em consequência do acto cuja anulação é pedida. No entanto, isto não se passa assim quando o pedido de indemnização tem como objectivo, na realidade, a revogação de uma decisão individual que se tenha tornado definitiva, situação em que se está perante um desvio de procedimento. O ónus da prova deste desvio de procedimento incumbe à parte que o alega. Não satisfaz esta obrigação a questão prévia de inadmissibilidade que se limita a afirmar que a recorrente, pela via do pedido de indemnização, apenas procurava obter o mesmo preço que o que teria obtido se a Comissão, no quadro da execução de um empréstimo concedido pela Comunidade, tivesse reconhecido a conformidade, à luz das disposições comunitárias aplicáveis, dos aditamentos a um contrato comercial celebrado pela recorrente. Além disso, dado que não se pode excluir a hipótese de actos ou de comportamentos da Comissão, dos seus serviços ou de agentes individuais serem prejudiciais a terceiros, qualquer pessoa que se considere lesada por tais actos ou comportamentos deve ter a possibilidade de intentar uma acção de indemnização, cabendo-lhe provar a existência de um prejuízo causado por um acto ou um comportamento ilegal, imputável à Comunidade. Daqui decorre que um pedido de indemnização pelo dano patrimonial pretensamente sofrido pela recorrente com a decisão da Comissão de não reconhecer a conformidade, à luz das referidas disposições, dos aditamentos ao contrato deve ser julgado admissível. É igualmente admissível o pedido destinado a obter a reparação do dano moral alegado pelo recorrente, uma vez que se baseia num alegado comportamento que é distinto do acto cuja anulação é pedida e que, em consequência, o pedido de indemnização não pode, efectivamente, ter como objectivo a revogação desse acto, tendo como finalidade, ao invés, suscitar a responsabilidade da Comunidade em razão de um alegado comportamento da Comissão ou dos seus serviços.