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Recurso interposto em 24 de novembro de 2022 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 14 de setembro de 2022 no processo T-775/20, PB/Comissão

(Processo C-721/22 P)

(2023/C 35/46)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz, B. Araujo Arce, J. Estrada de Solà, agentes)

Outras partes no processo: PB, Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular o primeiro ponto e o terceiro ponto do dispositivo do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral da União Europeia em 14 de setembro de 2022 no processo T-775/20;

— remeter o processo ao Tribunal Geral para que este profira uma decisão quanto ao mérito no âmbito do recurso de anulação; e

— condenar PB nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do presente recurso, a Comissão invoca um fundamento de anulação relativo a um erro de direito.

A Comissão contesta a conclusão do Tribunal Geral que, no n.o 65 do acórdão recorrido, considera com base no raciocínio desenvolvido nos n.os 51 a 64 deste acórdão que o Regulamento PIF (1)«não pode assim constituir, por si só, o fundamento jurídico pertinente para efeitos da adoção de medidas destinadas a recuperar montantes indevidamente recebidos. […]».

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito porque os artigos 4.o e 7.o do Regulamento PIF constituem uma base autónoma e suficientemente precisa para adotar medidas administrativas de recuperação, que não são uma sanção.

No n.o 69 do seu acórdão, o Tribunal Geral concluiu por último que a aplicação conjunta do artigo 103.o do Regulamento Financeiro de 2002 e dos artigos 4.o e 7.o do Regulamento PIF não permitem que se adote uma medida contra o recorrente em primeira instância, uma vez que não foi beneficiário direto dos pagamentos.

Segundo a Comissão, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito porque o artigo 7.o do Regulamento PIF, aplicado em conjunto com o artigo 4.o do referido regulamento e com o artigo 103.o do Regulamento Financeiro de 2002, constitui uma disposição suficientemente clara e precisa para permitir que se proceda à recuperação contra o recorrente em primeira instância, ainda que não tenha sido o beneficiário direto dos pagamentos em causa.

(1) Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO 1995, L 312, p. 1).
1)

Devem o artigo 2.o, o artigo 6.o, n.os 1 e 3, e o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretados no sentido de que a extinção de um órgão jurisdicional na sequência de uma alteração da Zakon za sadebnata vlast (Lei da Organização do Sistema Judiciário) (DV n.o 32 de 26 de abril de 2022, com efeitos a partir de 27 de julho de 2022) põe em causa a independência desse órgão jurisdicional, tendo em conta que os juízes desse órgão jurisdicional devem continuar a apreciar, até à referida data e mesmo posteriormente, os processos nele pendentes em que já tenha havido audiência preliminar, quando a justificação para a extinção do órgão jurisdicional seja que esta medida permite salvaguardar o respeito do princípio constitucional da independência do poder judicial e proteger os direitos constitucionais dos cidadãos, sem, no entanto, serem expostos adequadamente os factos que levam a concluir que esses princípios foram violados[?]
Recurso interposto em 17 de novembro de 2022 por JCDecaux Street Furniture Belgium do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 7 de setembro de 2022 no processo T-642/19, JCDecaux Street Fourniture Belgium/Comissão

(Processo C-710/22 P)

(2023/C 15/34)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: JCDecaux Street Furniture Belgium (representantes: A. Winckler, M. Malanda, avocats)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, Clear Channel Belgium

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 7 de setembro de 2022, no processo T-642/19, JCDecaux Street Furniture Belgium/Comissão;

— julgar procedentes os pedidos apresentados pela JCDecaux em primeira instância e anular o artigo 1.o da Decisão da Comissão Europeia C(2019) 4466, de 24 de junho de 2019, sobre o auxílio estatal SA.33078 (2015/C) (ex-2015/NN) concedido pela Bélgica à JCDecaux Belgium Publicité, na parte em que conclui pela existência de um auxílio de Estado incompatível a favor da JCDecaux na execução do contrato de 1984, e os seus artigos 2.o a 4.o, na medida em que ordenam a sua recuperação junto da JCDecaux pelo Estado belga;

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Como fundamento do presente recurso, a JCDecaux alega que o Tribunal Geral, no seu acórdão, adotou uma fundamentação contraditória e cometeu um erro de direito ao considerar que a exploração pela JCDecaux de certos dispositivos publicitários abrangidos pelo contrato de 1984 para além da data prevista do respetivo termo constituía uma vantagem económica, e desvirtuou os factos na medida em que considerou que os dispositivos publicitários mantidos eram abrangidos pelo regime do contrato de 1999, com base no qual teriam sido devidos «rendas e impostos».
2)

O efeito útil do artigo 23.o da Diretiva 2011/95, interpretado à luz dos artigos 7.o, 18.o e 24.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, exige que o Estado-Membro, que não adaptou o seu direito nacional de maneira a que os membros da família [na aceção do artigo 2.o, alínea j), da referida diretiva] do beneficiário desse estatuto possam, embora não preencham individualmente os requisitos para a concessão do mesmo estatuto, reivindicar determinados benefícios, reconheça aos referidos membros da família um direito ao estatuto de refugiado derivado a fim de poderem reivindicar os referidos benefícios para preservar a unidade familiar?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Apelacyjny w Warszawie (Polónia) em 13 de outubro de 2022 — Rzecznik Praw Dziecka e o.

(Processo C-638/22)

(2022/C 482/14)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Apelacyjny w Warszawie

Partes no processo principal

Requerentes: T.C., Rzecznik Praw Dziecka, Prokurator Generalny

Sendo intervenientes: M.C., Prokuratora Prokuratury Okręgowej we Wrocławiu

Questão prejudicial

O artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (1), e os artigos 22.o, 24.o, 27.o, n.o 6, e 28.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2019/1111 do Conselho, de 25 de junho de 2019, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças (reformulação) (2), em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, opõem-se à aplicação de uma disposição do direito nacional segundo a qual, em processos relativos à retirada de uma pessoa sujeita a responsabilidade parental, ou que esteja ao cuidado de outrem, conduzidos com base na Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, se suspende por força da lei a execução do despacho relativo à retirada de uma pessoa sujeita a responsabilidade parental ou que esteja ao cuidado de outrem, mediante pedido do Procurador-Geral, do Provedor da Criança ou do Provedor de Justiça, apresentado ao Sąd Apelacyjny w Warszawie (Tribunal de Recurso de Varsóvia) no prazo máximo de duas semanas a contar da data em que o referido despacho transitou em julgado?

(1) JO 2003, L 338, p. 1.

(2) JO 2019, L 178, p. 1.
—

anular a Decisão C(2021) 2847 da Comissão, de 19 de abril de 2021, no processo COMP/M. 10188 — Illumina/Grail; as Decisões C (2021) 2848 final, C (2021) 2849 final, C (2021) 2851 final, C (2021) 2854 final e C (2021) 2855 final, conexas, da Comissão, de 19 de abril de 2021; a Decisão, conexa, da Comissão, de 11 de março de 2021, que informa a Illumina e a Grail de que a Comissão recebeu um pedido de remessa que teve como consequência jurídica, ao abrigo do artigo 22.o, n.o 4, segundo parágrafo, RCUE, o facto de a Illumina e a Grail serem proibidas de realizar a concentração ao abrigo do artigo 7.o RCUE (1);
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 26 de agosto de 2022 — Verein für Konsumenteninformation/Sofatutor GmbH

(Processo C-565/22)

(2022/C 441/16)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente em «Revision»: Verein für Konsumenteninformation

Recorrida em «Revision»: Sofatutor GmbH

Questão prejudicial

Deve o artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2011/83/UE (1) ser interpretado no sentido de que, em caso de «renovação automática» [artigo 6.o, n.o 1, alínea o), da Diretiva] de um contrato celebrado à distância, se constitui um novo direito de retratação?

(1) Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2011, L 304, p. 64).
C 424/33

Recurso interposto em 7 de setembro de 2022 por Ryanair DAC do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção alargada) em 22 de junho de 2022 no processo T-657/20, Ryanair/Comissão (Finnair II; Covid-19)

(Processo C-588/22 P)

(2022/C 424/44)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ryanair DAC (representantes: V. Blanc e F.-C. Laprévote, avocats, D. Pérez de Lamo e S. Rating, abogados, E. Vahida, avocat)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, República Francesa, República da Finlândia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular o acórdão recorrido;

— declarar a nulidade da Decisão da Comissão Europeia C(2020) 3970 final de 9 de junho de 2020 relativa ao auxílio de Estado SA.57410 (2020/N) — Finlândia COVID-19: Recapitalização da Finnair, ao abrigo dos artigos 263.o e 264.o TFUE; e

— condenar a Comissão a suportar as suas próprias despesas e as despesas incorridas pela recorrente, bem como condenar os intervenientes em primeira instância nas suas eventuais despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca quarto fundamentos de recurso.

O primeiro fundamento é relativo ao facto de o Tribunal Geral ter cometido um erro de direito e uma desvirtuação manifesta dos factos ao recusar a existência de «dúvidas sérias» a respeito da aplicação incorreta do quadro temporário e do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE.

O segundo fundamento é relativo ao facto de o Tribunal Geral ter cometido um erro de direito e uma desvirtuação manifesta dos factos ao recusar a existência de «dúvidas sérias» a respeito da violação dos princípios da não discriminação e da proporcionalidade.

O terceiro fundamento é relativo ao facto de o Tribunal Geral ter cometido um erro de direito e uma desvirtuação manifesta dos factos ao recusar a existência de «dúvidas sérias» a respeito da violação das liberdades fundamentais de estabelecimento e de prestação de serviços.

O quarto fundamento é relativo ao facto de o Tribunal Geral e a Comissão terem violado o dever de fundamentação.
Recurso interposto em 25 de agosto de 2022 por YV do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 15 de junho de 2022 no processo T-533/16, YV e o./Comissão

(Processo C-569/22 P)

(2022/C 441/19)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: YV (representantes L. Levi, J.-N. Louis, avocats)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, YW, YZ, Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

Pedidos do recorrente

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— Anular o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 15 de junho de 2022 no processo T-533/16, YV e o./Comissão;

— Avocar o presente processo de modo a que o Tribunal de Justiça dê provimento ao recurso de primeira instância do recorrente;

— Condenar a recorrida na totalidade das despesas nas duas instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca dois fundamentos de recurso:

O primeiro fundamento, relativo a uma alegada violação do artigo 45.o TFUE, da violação pelo Tribunal Geral do seu dever de fundamentação, de um erro de qualificação jurídica e da desvirtuação dos autos;

O segundo fundamento invoca a violação da finalidade do artigo 8.o do anexo VII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e a violação do princípio geral da proporcionalidade.
—

Declarar que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 3, TUE, em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 29/2009 da Comissão, ao não ter adotado as medidas necessárias para garantir que o prestador de serviços de tráfego aéreo (ATS) por esta designado cumpra o disposto no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 29/2009 da Comissão (1).
1)

Deve o artigo 164.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72 (CEE) n.o 234/79 (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 (1), ser interpretado no sentido de que permite a extensão de acordos interprofissionais que preveem regras mais estritas do que as estabelecidas pela regulamentação da União não só no domínio das «regras de produção» mencionadas na alínea b) [do n.o 4] deste artigo mas também em todos os domínios mencionados nas suas alíneas a) e c) a n), relativamente aos quais prevê que pode ser pedida a extensão de um acordo interprofissional?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 28 de junho de 2022 — Processo penal contra PT, SD

(Processo C-432/22)

(2022/C 408/38)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Spetsializiran nakazatelen sad

Arguidos no processo principal

PT, SD

Questões prejudiciais

No contexto de um processo penal relativo a uma acusação por infrações abrangidas pelo âmbito de aplicação do direito da União, é compatível com o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE e com o artigo 47.o, primeiro e segundo parágrafos, da Carta uma lei nacional que exige que não seja o órgão jurisdicional que conhece do processo e perante o qual todas as provas foram apresentadas, mas outro órgão jurisdicional a examinar o conteúdo de um acordo celebrado entre o procurador e um arguido, quando a razão para esta exigência é que existem outros coarguidos que não celebraram um acordo?

É compatível com o artigo 5.o da Decisão-Quadro 2004/757 (1), com o artigo 4.o da Decisão-Quadro 2008/841 (2), com o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE e com as disposições conjugadas do artigo 52.o e do artigo 47.o da Carta, uma lei nacional que só autoriza um acordo que põe termo ao processo penal se todos os outros coarguidos e os seus defensores tiverem dado o seu consentimento?

O artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta exige que um órgão jurisdicional, depois de ter examinado e aprovado um acordo, se abstenha de examinar a acusação contra os outros coarguidos quando tenha proferido uma decisão sobre esse acordo sem se pronunciar sobre o envolvimento destes nem sobre a sua culpabilidade?

(1) Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho, de 25 de outubro de 2004, que adota regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infrações penais e às sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga (JO 2004, L 335, p. 8).

(2) Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho, de 24 de outubro de 2008, relativa à luta contra a criminalidade organizada (JO 2008, L 300, p. 42).
2)

A fixação de datas de colheita, por um lado, e de datas de comercialização, por outro, está incluída nas regras que podem ser fixadas por via de acordo interprofissional e tornadas extensivas ao abrigo do artigo 164.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, de 17 de dezembro de 2013 e, se for esse o caso, a fixação dessas datas de colheita e de comercialização está incluída nas «regras de produção» referidas na alínea b) [do n.o 4] deste artigo ou, como previa anteriormente o anexo XVI-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007 (2), que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas, nas «regras de comercialização», atualmente referidas na alínea d) [do n.o 4] do mesmo artigo?
1)

Em circunstâncias como as do processo principal, em que um município, com base no estatuto local, cobra uma «taxa de permanência» (correspondente a um determinado montante por dia de estada) aos visitantes que permanecem no município (utentes da estância termal) pela disponibilização de instalações termais (por exemplo, parque termal, estância termal, caminhos), pode considerar-se que esse município exerce uma atividade económica através da disponibilização das instalações termais aos utentes da estância termal em contrapartida da taxa de permanência, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE (1), quando as instalações termais são, em qualquer caso, livremente acessíveis ao público (e, por conseguinte, por exemplo, também aos habitantes não sujeitos à taxa de permanência ou a outras pessoas não sujeitas à taxa de permanência)?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Judecătoria Lehliu-Gară (Roménia) em 29 de março de 2022 — processo penal contra KN, LY, OC, DW

(Processo C-230/22)

(2022/C 368/15)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Judecătoria Lehliu-Gară

Partes no processo principal

Arguidos: KN, LY, OC, DW

Questão prejudicial

O artigo 2.o do Tratado da União Europeia (relativamente ao respeito dos princípios do Estado de direito e dos direitos do Homem), em conjugação com o artigo 48.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, relativamente aos direitos de defesa, e com o artigo 49.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, relativamente ao princípio da legalidade dos delitos e das penas, opõe-se a que seja qualificado de crime, a nível nacional, uma ação através da qual se pratica uma violação de qualquer lei, sem indicação expressa das leis ou disposições legais cuja violação implica a responsabilidade penal?
1)

Devem o considerando 33, os artigos 1.o, 3.o, 8.o e 2.o, alíneas i) e j), da Diretiva 2009/119/CE (1) do Conselho, de 14 de setembro de 2009, que obriga os Estados-Membros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos, tendo em conta o objetivo da diretiva e do artigo 2.o, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1099/2008 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativo às estatísticas da energia, e ainda à luz do princípio da proporcionalidade nos termos do artigo 52.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretados no sentido de que se opõem a disposições de direito nacional como as que estão em causa no processo principal, segundo as quais as pessoas que realizam aquisições intracomunitárias de coque de petróleo nos termos do n.o 3.4.23, do anexo A, do Regulamento (CE) n.o 1099/2008 podem ser obrigadas a criar reservas de segurança?
2)

O sentido da resposta dada à pergunta formulada em 1. pode ser diferente, se for valorado que a cobrança a posteriori tem origem numa certidão, mandada extrair, por despacho de 21 de abril de 2017, de processo de inquérito criminal, baseado nos elementos de prova fornecidos pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), no âmbito do processo de inquérito OLAF CASE OF/2010/0697, AM 2010/016-(2012)S01, onde se conclui que a mercadoria exportada para a Comunidade europeia acondicionada nos contentores (…) e (…), na data de 3 de abril de 2010 e os contentores (…) e (…), em 24 de abril de 2010, eram de origem não preferencial chinesa?
3)

O Tribunal Supremo (Supremo Tribunal) proferiu nos seus Acórdãos n.o 1425/2018 e n.o 1426/2018, de 26 de setembro de 2018, a jurisprudência, confirmada no Acórdão n.o 1534/2021, de 20 de dezembro de 2007, segundo a qual a medida a adotar face a uma situação de abuso de contratação a termo pode consistir simplesmente na manutenção do trabalhador do setor público vítima de um abuso relativo ao regime de precariedade no emprego até que a Administração empregadora determine se existe uma necessidade estrutural e organize os correspondentes processos de seleção, aos quais podem concorrer candidatos que não sofreram esse abuso de contratação a termo, a fim de prover o lugar com funcionários públicos permanentes ou de carreira. Esta jurisprudência é contrária ao artigo 5.o do acordo-quadro da Diretiva 1999/70/CE quando a organização de um processo de seleção aberto e a aprovação nesse processo de seleção não constitui uma medida punitiva que cumpre os requisitos da diretiva, como dispõe o TJUE no seu Despacho de 2 de junho de 2021, proferido no processo C-103/2019?
3)

O artigo 28.o-A, n.o 1, da Diretiva 2010/13/UE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual»), JO 2010, L 095, p. 1, com a redação da Diretiva (UE) 2018/1808 (3) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual), para a adaptar à evolução das realidades do mercado, JO 2018, L 303, p. 69, opõe-se à aplicação de uma medida na aceção do artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva 2000/31 que não esteja relacionada com programas ou vídeos gerados pelos utilizadores, disponibilizados numa plataforma de partilha de vídeos?
Primeiro fundamento, relativo a um erro de direito cometido pelo Tribunal Geral na sua interpretação do artigo 6.o, n.o 3, alínea b), e do artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 (1) do Conselho, de 22 de maio de 2000, conforme alterado.

A este respeito, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na sua interpretação do artigo 6.o, n.o 3, do referido regulamento, ao considerar que a inscrição na contabilidade B dos montantes correspondentes aos direitos estabelecidos nos termos do artigo 2.o do referido regulamento era uma operação puramente contabilística e que, por conseguinte, os prazos dessa inscrição não deveriam ser calculados a partir da data em que os direitos em questão deveriam ter sido estabelecidos, mas a partir da data em que esses direitos foram efetivamente estabelecidos pelas autoridades competentes da República Checa.

Consequentemente, o Tribunal Geral cometeu também um erro de direito ao considerar que a República Checa podia invocar a possibilidade de ser dispensada da obrigação de pagar à Comissão o montante controvertido com base no artigo 17.o, n.o 2, do regulamento acima referido (fundamento dirigido contra os n.os 85 a 93 do acórdão recorrido).