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Em seguida, o Tribunal Geral apreciou a admissibilidade do recurso de anulação. Nesse âmbito, apreciou, num primeiro momento, o conceito de «ato regulamentar» na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE. Procedeu a uma interpretação literal, histórica e teleológica dessa disposição e concluiu nos n.os 41 a 51 do despacho impugnado o seguinte: «41 Em primeiro lugar, recorde‑se que o quarto parágrafo do artigo 230.o CE permitia às pessoas singulares ou coletivas interpor recurso das decisões enquanto atos de alcance individual e dos atos de alcance geral, como um regulamento que lhes diz diretamente respeito e as afeta em virtude de certas qualidades que lhes são específicas ou de uma situação de facto que as caracteriza em relação a quaisquer outras pessoas, individualizando‑as, por isso, de forma idêntica à do destinatário de uma decisão (neste sentido, v. acórdãos do Tribunal de Justiça de 15 de julho de 1963, Plaumann/Comissão, 25/62, Colet.,1962-1964, p. 279, e de 25 de julho de 2002, Unión de Pequeños Agricultores/Conselho, C-50/00 P, Colet., p. I-6677, n.o 36). 42 Embora o quarto parágrafo do artigo 263.o TFUE omita o termo ‘decisão’, reitera estas duas possibilidades e acrescenta uma terceira. Permite a interposição de recurso contra os atos individuais, contra os atos de alcance geral que digam direta e individualmente respeito a uma pessoa singular ou coletiva e contra os atos regulamentares que lhe digam diretamente respeito e não necessitem de medidas de execução. Infere‑se do sentido comum do termo ‘regulamentar’ que os atos previstos por esta terceira possibilidade também são de alcance geral. 43 Neste contexto, impõe‑se concluir que esta possibilidade não contempla todos os atos de alcance geral, mas uma categoria mais restrita destes últimos, a saber, os atos regulamentares. 44 Com efeito, o primeiro parágrafo do artigo 263.o TFUE prevê várias categorias de atos da União que podem ser objeto de fiscalização da legalidade, a saber, por um lado, os atos legislativos e, por outro, os outros atos vinculativos destinados a produzir efeitos jurídicos em relação a terceiros e que podem ser atos individuais ou de alcance geral. 45 Conclui‑se assim que o quarto parágrafo do artigo 263.o TFUE, lido em conjugação com o primeiro parágrafo, prevê que qualquer pessoa singular ou coletiva pode interpor recurso dos atos de que é destinatária bem como, por um lado, dos atos de alcance geral, legislativos ou regulamentares, que lhe digam direta e individualmente respeito e, por outro, de determinados atos de alcance geral, nomeadamente os atos regulamentares que lhe digam diretamente respeito e não necessitem de medidas de execução. 46 De resto, esta interpretação do termo ‘regulamentar’ e do termo equivalente nas diferentes versões linguísticas do Tratado FUE, por oposição ao termo ‘legislativo’, resulta também de outras disposições do Tratado FUE, designadamente do artigo 114.o TFUE, na parte que se refere à aproximação das ‘disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros’. 47 A este respeito, é de rejeitar o argumento dos recorrentes, de que a distinção entre os atos legislativos e regulamentares, proposta pelo Parlamento e pelo Conselho e adotada nos n.os 42 a 45 supra, consistiria em acrescentar o qualificativo ‘legislativos’ ao termo ‘atos’ com referência às duas primeiras possibilidades previstas no quarto parágrafo do artigo 263.o TFUE. Com efeito, como decorre da conclusão a que se chegou no número 45 supra, o termo ‘atos’ com referência a estas duas primeiras possibilidades contempla, além dos atos de que a pessoa singular ou coletiva é destinatária, todos os atos, legislativos ou regulamentares, que lhe digam direta e individualmente respeito. Em particular, os atos legislativos e os atos regulamentares que necessitem de medidas de execução são abrangidos no âmbito de aplicação desta última possibilidade. 48 Além disso, há que precisar que, contrariamente à afirmação dos recorrentes [e do Sr. Agathos], da última parte do quarto parágrafo do artigo 263.o TFUE decorre que o objetivo dos Estados‑Membros não foi limitar o alcance desta disposição unicamente aos atos delegados na aceção do artigo 290.o TFUE mas, mais genericamente, aos atos regulamentares. 49 Em segundo lugar, a interpretação do quarto parágrafo do artigo 263.o TFUE adotada nos n.os 42 a 45 supra é confirmada pela génese do processo que conduziu à adoção desta disposição, que tinha sido inicialmente proposta como […] artigo III‑365.°[, n.o 4,] do Projeto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa. Com efeito, depreende‑se, nomeadamente da nota de transmissão do Praesidium da Convenção (Secretariado da Convenção Europeia CONV 734/03) de 12 de maio de 2003, que, apesar da proposta de alteração em causa do quarto parágrafo do artigo 230.o CE, a que menciona os ‘atos de alcance geral’, o Praesidium tomou outra opção, a que menciona os ‘atos regulamentares’. Como decorre da nota de transmissão acima referida, esta formulação permite ‘estabelecer uma distinção entre os atos legislativos e os atos regulamentares, adotando uma abordagem restritiva no que respeita às ações propostas por particulares contra os atos legislativos (relativamente aos quais a condição 'digam direta e individualmente respeito' continua a aplicar‑se)’. 50 Em terceiro lugar, dada a opção de voltar a utilizar essa formulação no quarto parágrafo do artigo 263.o TFUE, é de considerar que o objetivo desta disposição é permitir a qualquer pessoa singular ou coletiva interpor recurso dos atos de alcance geral que não são atos legislativos, que lhe digam diretamente respeito e que não necessitem de medidas de execução, evitando assim a situação de essa pessoa ter de infringir a norma para ter acesso a um tribunal (v. nota de transmissão do Praesidium da Convenção, acima citada). Como decorre da análise constante dos números anteriores, a formulação do quarto parágrafo do artigo 263.o TFUE não permite interpor recurso de todos os atos que satisfazem os critérios de afetação direta e de ausência de medidas de execução, nem de todos os atos de alcance geral que satisfazem esses critérios, mas unicamente de uma categoria específica destes últimos, a saber, os atos regulamentares. Consequentemente, as condições de admissibilidade de um recurso de anulação de um ato legislativo são mais restritivas do que no caso de um recurso interposto contra um ato regulamentar. 51 Esta conclusão não pode ser posta em causa pela argumentação dos recorrentes relativamente ao direito de proteção jurisdicional efetiva, nomeadamente ao abrigo do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (JO 2007, C 303, p. 1[, a seguir ‘Carta’]). Com efeito, segundo jurisprudência assente, os órgãos jurisdicionais da União não podem, sem exceder as suas competências, interpretar as condições nas quais um particular pode interpor recurso de um regulamento de forma que tenha como efeito afastar essas condições, que estão expressamente previstas pelo Tratado, mesmo à luz do princípio da proteção jurisdicional efetiva (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de 1 de abril de 2004, Comissão/Jégo‑Quéré, C-263/02 P, Colet., p. I-3425, n.o 36[,] e despacho do Tribunal Geral de 9 de janeiro de 2007, Lootus Teine Osaühing/Conselho, T‑127/05, não publicado na Coletânea, n.o 50).»