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611

Em primeiro lugar, quanto à entrevista concedida pela presidente do CUR ao canal de televisão Bloomberg em 23 de maio de 2017, o jornalista perguntou: «Posso levá‑lo a Espanha? Gostaria de mostrar ao nosso público algo que está muito presente no nosso ecrã radar aqui na Bloomberg, o Banco Popular e as obrigações contingentes convertíveis que sofrem um pouco de pressão neste momento. Essa instituição tem um CET 1 ligeiramente superior a 7 %. Também está no vosso ecrã radar?» (Can I take you to Spain? I want to show our audience something that is very much on our radar screen here at Bloomberg and that is Banco Popular and the CoCos [Contingent Convertibles] which are under a little bit of pressure right now. This is an institution with a CET 1 just north of 7 per cent. Is it on your radar screen as well?)
41

Em apoio da exceção de inadmissibilidade, a Comissão alega que decorre da jurisprudência que, no âmbito de uma reclamação que contesta uma decisão de um júri, um candidato não se pode basear na pretensa irregularidade do anúncio de concurso se não tiver contestado em tempo útil as disposições do referido anúncio que, do seu ponto de vista, lhe causam prejuízo. Um recorrente só pode contestar a legalidade do anúncio se for demonstrada a existência de uma ligação estreita entre a fundamentação da decisão impugnada e a exceção de ilegalidade do anúncio de concurso. No caso em apreço, segundo a Comissão, não há ligação entre os fundamentos da não inscrição do nome da recorrente na lista de reserva e a limitação da escolha da segunda língua do concurso em causa ao alemão, ao inglês ou ao francês. Em especial, essa ligação não pode ser deduzida dos comentários formulados no passaporte de competências da recorrente a respeito da competência geral «comunicação». Com efeito, segundo a Comissão, o desempenho da recorrente a este respeito foi considerado «satisfatório», o que prova que o facto de ter feito as provas do centro de avaliação em francês não é a causa da não inscrição do seu nome na lista de reserva.
O artigo 3.o das DGE 43, com a epígrafe «Funções e categorias dos diferentes intervenientes», dispõe:

«1. O avaliador é o superior hierárquico direto do titular do lugar e, regra geral, o seu chefe de unidade que estava em funções no dia 1 de dezembro do período de referência.

[…]

2. O avaliador de recurso é o superior hierárquico direto do avaliador no momento da primeira intervenção desse superior hierárquico no procedimento de avaliação conforme previsto no artigo 6.o

[…] Se o diretor‑geral for o avaliador, o avaliador de recurso é o diretor‑geral da direção‑geral responsável pelos recursos humanos. […]

O titular do lugar que tenha comunicado uma informação referida no artigo 22.o‑A, n.os 1 e 2, do Estatuto pode, no momento da sua recusa fundamentada do relatório previsto no artigo 7.o, n.o 1, pedir que o papel de avaliador de recurso seja assumido pelo diretor‑geral da direção‑geral responsável pelos recursos humanos ou pelo secretário‑geral.

3. Em casos excecionais justificados pela vontade de agir no interesse do titular do lugar ou em caso de alteração do organigrama de um serviço ou de uma direção‑geral, o diretor‑geral pode derrogar as disposições dos n.os 1 e 2 para atender ao contexto particular resultante, respetivamente, do caso concreto ou da alteração.

[…]»
190

A recorrente não especifica, porém, os fundamentos do seu pedido de reexame que não teriam sido tidos em consideração nem quais foram os erros factuais relativos à indicação específica do Omniscan para a imagiologia de perfusão miocárdica que teriam sido cometidos. Também não identifica os erros factuais relativos às taxas de gadolínio no cérebro, à duração da sua retenção e à posologia dos produtos de contraste que entende não terem sido corrigidos. Também não identifica as questões relativas aos limites dos estudos sobre as IRM e as incoerências na recolha de dados sobre as quais entende não se terem pronunciado o PRAC, o CHMP e a Comissão. Limita‑se, quanto a todas estas alegações, a remeter para os anexos da petição. Ora, não cabe ao Tribunal Geral procurar e identificar nos anexos os fundamentos e os argumentos que poderia considerar serem o fundamento do recurso, uma vez que os anexos têm função puramente probatória e instrumental (v. Acórdão de 31 de maio de 2018, Kaddour/Conselho, T‑461/16, EU:T:2018:316, n.o 113 e jurisprudência aí referida). As alegações em causa são, portanto, simplesmente enunciadas sem suporte em qualquer argumentação, contrariamente ao que dispõe o artigo 76.o, alínea d), do Regulamento de Processo. Daí resulta que as alegações da recorrente devem ser julgadas inadmissíveis. Por outro lado, o facto de não se ter respondido especificamente à alegação da recorrente relativa à aparente convicção do PRAC de que certas publicações tinham sido patrocinadas pelos titulares de AIM não pode levar à anulação da decisão recorrida, uma vez que, a partir de 16 de agosto de 2017, a EMA precisava que não se pode considerar que um patrocínio, só por si, tem influência nas conclusões de um estudo.
33

No que respeita à segunda fase do processo, a saber, a da AIM do medicamento órfão, esta ocorre, se for caso disso, depois de o medicamento em causa ser designado medicamento órfão. Decorre do artigo 5.o, n.o 12, alínea b), do Regulamento n.o 141/2000 que, quando do exame de um pedido de AIM, há que verificar se continuam a estar reunidos os critérios enunciados no artigo 3.o do mesmo regulamento. Com efeito, nos termos do artigo 5.o, n.o 12, alínea b), do Regulamento n.o 141/2000, um medicamento designado medicamento órfão é retirado do Registo de Medicamentos Órfãos desde que se comprove, antes da concessão da AIM, que os critérios deixarem de estar preenchidos no que se refere a esse medicamento.
92

Além disso, no âmbito da cooperação regida pelos atos impugnados (v. n.o 87, supra), não incumbe, em princípio, ao Conselho examinar e apreciar ele próprio a exatidão e a pertinência dos elementos em que as autoridades ucranianas se baseiam para exercer ações penais contra o recorrente por atos qualificáveis de desvios de fundos públicos. Com efeito, como acima exposto no n.o 89, supra, ao adotar os atos impugnados, o Conselho não procura punir ele próprio os desvios de fundos públicos que são objeto de inquérito pelas autoridades ucranianas, mas preservar a possibilidade de essas autoridades constatarem os referidos desvios e recuperarem o respetivo produto. No quadro das referidas ações penais, incumbe, portanto, a essas autoridades verificar os elementos em que se fundam e, sendo caso disso, extrair daí as consequências no que diz respeito ao resultado dessas ações penais. Além disso, como resulta do n.o 90, supra, as obrigações do Conselho no âmbito dos atos impugnados não podem ser equiparadas às de uma autoridade judicial nacional de um Estado‑Membro no âmbito de uma ação penal de congelamento de ativos, intentada, designadamente, no âmbito da cooperação penal internacional (v. Acórdão de 22 de março de 2018, Stavytskyi/Conselho, T‑242/16, não publicado, EU:T:2018:166, n.o 92 e jurisprudência referida).
7

Através da Decisão C(2017) 3130 final, de 4 de maio de 2017 (a seguir «segunda decisão impugnada»), a Comissão indeferiu o pedido da recorrente. Em primeiro lugar, recordou que os documentos em causa faziam parte do processo administrativo relativo ao procedimento de controlo dos auxílios de Estado e, baseando‑se na jurisprudência, considerou que, enquanto tal, estavam abrangidos pela presunção geral de confidencialidade baseada nas exceções previstas no artigo 4.o, n.o 2, primeiro e terceiro travessões, do Regulamento n.o 1049/2001, e isto mesmo após o encerramento definitivo do inquérito. Recordou nomeadamente que, no que respeita aos procedimentos de controlo dos auxílios de Estado, o Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o [TFUE] (JO 2015, L 248, p. 9), contém regras específicas sobre o tratamento das informações obtidas no âmbito do procedimento de controlo dos auxílios de Estado e que, por conseguinte, conceder acesso aos documentos desse processo a terceiros que não sejam o Estado‑Membro em causa com fundamento no Regulamento n.o 1049/2001 teria como consequência obstar ao equilíbrio que o legislador pretendeu estabelecer entre a obrigação de os Estados‑Membros comunicarem à Comissão informações sensíveis, incluindo dados relativos às empresas em causa, e a garantia de proteção reforçada nos termos do Regulamento 2015/1589, das informações assim transmitidas à Comissão. Além disso, lembrando que o Regulamento 2015/1589 exige a proteção do segredo profissional e apoiando‑se na jurisprudência, a Comissão considerou que, na medida em que continham informações sensíveis a respeito das atividades económicas das empresas envolvidas, os documentos em causa estavam abrangidos por uma presunção geral de confidencialidade segundo a qual a sua divulgação prejudicaria, em princípio, a proteção dos interesses comerciais das referidas empresas, mesmo após o encerramento do inquérito.
O artigo 37.o do Regulamento n.o 1306/2013, sob a epígrafe «Pagamento do saldo e encerramento do programa», dispõe no n.o 1:

«Sob reserva das disponibilidades orçamentais, a Comissão paga o saldo após a receção do último relatório anual de execução de um programa de desenvolvimento rural, com base no plano financeiro em vigor, nas contas anuais do último exercício de execução do programa de desenvolvimento rural em questão e na correspondente decisão de apuramento das contas. Essas contas são apresentadas à Comissão, o mais tardar, seis meses após a data final de elegibilidade […] e abrangem as despesas efetuadas pelo organismo pagador até à última data de elegibilidade das despesas.»
12

Em segundo lugar, no que se refere à utilização como marca, a Câmara de Recurso considerou que esta se verificou efetivamente (n.o 41 da decisão impugnada). Considerou, a este efeito, que não era pertinente o facto de ter utilizado a marca contestada e marcas de produtores de óleo de sementes de abóbora de forma conjugada. Sublinhou que o rótulo era colocado de forma diferente para cada produtor de óleo e que as rotulagens múltiplas eram lícitas (n.o 41 da decisão impugnada). A Câmara de Recurso, no n.o 42 da decisão impugnada, precisou que o artigo 15.o e o artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 tinham como objetivo incentivar o titular da marca a utilizar de forma efetiva a sua marca e a não pôr em causa a validade de um registo. No entanto, a Câmara de Recurso considerou que o artigo 15.o do Regulamento n.o 207/2009 não exige que o titular da marca e o fabricante efetivo do produto sejam a mesma entidade, na medida em que a marca tinha por função garantir que os produtos que esta abrangia eram fabricados sob o controlo de uma única empresa (n.o 42 da decisão impugnada). Por último, a Câmara de Recurso acrescentou que era desprovida de pertinência a questão de saber qual era a função desempenhada pela titular da marca, como pessoa de direito público, no âmbito da comercialização de óleo de sementes de abóbora, e a eficácia dos controlos que efetuava, na medida em que não se tratava de uma marca coletiva (n.o 42 da decisão impugnada).
2.

Funcionários — Concurso — Tramitação de um concurso geral — Línguas de participação nas provas — Limitação da escolha da segunda língua — Discriminação em razão da língua — Justificação com base no interesse do serviço — Respeito do princípio da proporcionalidade [Estatuto dos Funcionários, artigos 1.°‑D, n.os 1 e 6, 27.° e 28.°, alínea f), e anexo III, artigo 1.o, n.o 1, alínea f); Regulamento n.o 1 do Conselho, artigo 1.o] (cf. n.os 36‑42, 66, 69, 70)
3.

Orçamento da União Europeia — Contribuição financeira da União — Obrigação de o beneficiário respeitar os requisitos de concessão da contribuição — Financiamento que apenas incide sobre as despesas efetivamente incorridas — Despesas de pessoal — Apresentação de registos de tempo de trabalho — Caráter não fiável em razão de um conflito de interesses entre o beneficiário e os seus contratantes — Apresentação de documentos que, para a determinação do tempo de trabalho efetivamente despendido, exigem um investimento considerável por parte da Comissão — Violação, por parte do beneficiário, da obrigação de colaborar de boa fé com a Comissão [Regulamento n.o 2321/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 14.o, n.o 2, alínea a)] (cf. n.o 52)
3.

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Excepções ao direito de acesso aos documentos — Proteção dos objetivos das atividades de inspeção, investigação e auditoria — Alcance — Aplicação aos dossiês administrativos relativos aos processos de controlo dos auxílios de Estado — Presunção geral de aplicação da exceção ao direito de acesso a todos os documentos do dossiê administrativo — Pedido de acesso formulado no decurso do processo judicial que visa a decisão de mérito — Admissibilidade da recusa (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão) (cf. n.os 44‑48, 52)
4.

Aproximação das legislações — Registo, avaliação e autorização das substâncias químicas — Regulamento REACH — Obrigação de registo junto da Agência Europeia das Substâncias Químicas (ECHA) — Obrigação de submissão conjunta de dados — Submissão conjunta com opção de derrogação completa — Prática administrativa da ECHA que impõe um acordo relativo às condições de acesso a uma submissão conjunta com o declarante principal para uma substância registada — Inexistência de acordo — Aplicação por analogia de um mecanismo de resolução de diferendos — Decisão de ECHA que concede acesso a uma submissão conjunta —Fundamento jurídicos Diferenciação dos direitos e obrigações das sociedades em causa em função do fundamento jurídico (Regulamento n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 11.°, n.o 3, 27.° e 30.°, n.o 3) (cf. n.os 72‑79)
3.

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Pedido de acesso a informações ambientais — Regulamento n.o 1367/2006 — Informações relacionadas com emissões para o ambiente — Conceito — Caráter suficiente de um nexo direto entre as informações e as emissões referidas — Inadmissibilidade [Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 1049/2001, artigo 4.o, n.o 2, e n.o 1367/2006, considerando 2 e artigos 1.°, 2.°, n.o 1, d), e 6.°, n.o 1] (cf. n.os 96‑99)
2.

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Decisão da Comissão dirigida a um Estado‑Membro e que proíbe um auxílio sob a forma de um regime fiscal que prevê a isenção do imposto sobre as sociedades a favor dos portos autónomos e das câmaras de comércio e de indústria encarregadas da exploração de infraestruturas portuárias — Afetação individual — recurso interposto por uma câmara de comércio e de indústria encarregada da exploração de infraestruturas portuárias com a qualidade de beneficiário efetivo do regime de auxílios existente antes da adoção da decisão da Comissão — Admissibilidade (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 25‑34)
2.

Processo judicial — Petição inicial — Pedidos — Modificação no decurso do processo — Requisito [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 76.°, alínea e), 84.°, n.o 2, e 86.°, n.o 2] (cf. n.os 29, 31)
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 7 de maio de 2019 — Espanha/Comissão

(Processo T‑49/17)

«FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Correções financeiras — Conceito de “produtor” — Investimentos realizados fora dos locais de uma organização de produtores — Controlos prévios à aprovação de um programa operacional — Controlo das ordens de pagamento das despesas — Correção financeira única — Correção financeira fixa — Proporcionalidade — Dever de fundamentação»

1. Agricultura — Financiamento pelo FEAGA e pelo Feader — Apuramento das contas — Recusa de assunção de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação da União — Contestação pelo Estado‑Membro em causa — Ónus da prova — Repartição entre a Comissão e o Estado‑Membro [Regulamento n.o 1580/2007 da Comissão, artigos 105.° e 106.°] (cf. n.os 88‑94)

2. Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão relativa ao apuramento das contas a título das despesas financiadas pelo FEAGA e pelo Feader (Artigo 296.o TFUE) (cf. n.os 238‑240)

3. Recurso de anulação — Ato impugnado — Apreciação da legalidade em função das informações disponíveis no momento da adoção do ato (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.o 303)

Objeto

Pedido, apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE, de anulação parcial da Decisão de Execução (UE) 2016/2018 da Comissão, de 15 de novembro de 2016, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO 2016, L 312, p. 26).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 12 de março de 2019 — TK/Parlamento

(Processo T‑446/17)

«Função pública — Agentes temporários — Alteração das atividades confiadas — Conceito de afetação — Convocatória para uma entrevista — Conceito de procedimento — Alegação de assédio moral — Pedido de assistência — Responsabilidade — Prejuízo moral»

1. Recursos de funcionários — Requisitos de admissibilidade — Respeito do procedimento administrativo prévio (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.os 42‑44, 63)

2. Recursos de funcionários — Reclamação administrativa prévia — Prazos — Caráter de ordem pública (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.os 52, 69)

3. Recursos de funcionários — Ato lesivo — Conceito — Decisão administrativa de reafetação — Inclusão — Decisão comunicada nominalmente ao interessado — Fundamentação insuficiente — Falta de incidência (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.°, n.o 2, e 91.°, n.o 1) (cf. n.os 54‑56)

4. Recurso de anulação — Recurso de decisão confirmativa de uma decisão não impugnada dentro do prazo — Inadmissibilidade (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.o 70)

5. Recursos de funcionários — Pedido de indemnização não antecedido do procedimento pré‑contencioso previsto no Estatuto — Inadmissibilidade (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.os 89, 90, 95)

Objeto

Pedido com fundamento no artigo 270.o TFUE, destinado à anulação da decisão do presidente do Parlamento, de 26 de agosto de 2016, que indeferiu os pedidos da recorrente de 28 de abril de 2016 e à reparação do dano moral alegadamente sofrido pela recorrente, bem como à anulação da decisão do Secretário Geral do Parlamento de 26 de abril de 2017, na parte em que indeferiu o pedido de reparação do prejuízo moral alegadamente sofrido pela recorrente, e à reparação desse prejuízo.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
5.

Agricultura — Legislações uniformes — Proteção das variedades vegetais — Processo de recurso — Recurso interposto de uma decisão do Instituto Comunitário das Variedades vegetais e remetido à Instância de Recurso — Investigação oficiosa dos factos — Dever de examinar com cuidado e imparcialidade todos os elementos relevantes — Alcance (Regulamento n.o 2100/94 do Conselho, artigos 10.°, 54.°, 55.° e 76.°; Regulamento n.o 874/2009 da Comissão, artigo 51.o) (cf. n.os 32, 41)
5.

Orçamento da União Europeia — Contribuição financeira da União — Obrigação de o beneficiário respeitar os requisitos de concessão da contribuição — Financiamento que cobre unicamente as despesas efetuadas — Justificação da realidade das despesas declaradas — Custos relativos ao pessoal — Apresentação do registo do tempo de trabalho — Falta de fiabilidade devido a um conflito de interesses entre o beneficiário e os seus contratantes — Apresentação de documentos que representam para a Comissão, um investimento considerável para determinar o tempo de trabalho efetivamente realizado — Incumprimento da obrigação de o beneficiário colaborar de boa‑fé com a Comissão [Regulamento n.o 2321/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 14.o, n.o 2, alínea a)] (cf. n.os 78, 82, 83, 87, 88)
Processo T‑253/17

Der Grüne Punkt — Duales System Deutschland GmbH

contra

Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca coletiva figurativa da União Europeia que representa um círculo com duas flechas — Utilização séria da marca — Extinção parcial — Declaração de extinção parcial — Artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento 2017/1001] — Regra 22, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 [atual artigo 10.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625] — Apresentação da marca em embalagens — Perceção do público pertinente»

Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 12 de dezembro de 2018

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de extinção — Falta de uso sério de uma marca — Prova do uso da marca anterior — Utilização séria — Conceito — Critérios de apreciação — Marca coletiva [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 15.°, n.o 1, e 51.°, n.o 1, alínea a)] Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de extinção — Falta de uso sério de uma marca — Prova do uso da marca anterior — Uso parcial — Incidência — Conceito de «parte dos produtos ou serviços» objeto do registo [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 15.°, n.o 1, e 51.°, n.o 1, alínea a)] Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de caducidade — Falta de uso sério de uma marca — Prova do uso da marca anterior — Utilização séria — Conceito — Critérios de apreciação — Apresentação das embalagens — Perceção do público pertinente [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 15.°, n.o 1, e 51.°, n.o 1, alínea a); Regulamento n.o 2868/95, artigo 1.o, regra 22, n.o 4] Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de caducidade — Falta de uso sério de uma marca — Marca coletiva figurativa que representa um círculo com duas flechas [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 15.°, n.o 1, e 51.°, n.o 1, alínea a)]