Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Política social - Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos - Âmbito de aplicação material da Directiva 79/7 - Prestações de pré-reforma concedidas após acesso a uma reforma antecipada - Inclusão - Acesso do trabalhador à reforma antecipada resultante do estado de crise declarado da empresa que o emprega - Não incidência

(Directiva 79/7 do Conselho, artigo 3._, n._ 1)

2 Política social - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social - Directiva 79/7 - Derrogação admitida tratando-se de consequências que podem decorrer, para outras prestações, da existência de idades de reforma diferentes - Alcance - Limitação unicamente às discriminações relacionadas necessária e objectivamente com a diferença da idade da reforma - Discriminação em matéria de concessão de um crédito de cotizações complementares de reforma em caso de pré-reforma - Admissibilidade

[Directiva 79/7 do Conselho, artigo 7._, n._ 1, alínea a)]

Sumário

3 As prestações de pré-reforma que decorrem do acesso a uma reforma antecipada estão relacionadas directa e efectivamente com a protecção do risco de velhice, indicado no artigo 3._, n._ 1, da Directiva 79/7, pelo que entram no âmbito de aplicação desta última. O único facto de o acesso à reforma antecipada constituir a consequência directa do estado de crise em que se encontra a empresa onde o trabalhador em causa trabalhava em último lugar não pode ser considerado como equiparando essas prestações a prestações de despedimento, uma vez que são directamente regulamentadas por uma legislação nacional e obrigatórias para certas categorias gerais de trabalhadores.

4 Quando, em aplicação do artigo 7._, n._ 1, alínea a), da Directiva 79/7, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, um Estado-Membro fixou uma idade de reforma diferente consoante o sexo, esta disposição autoriza também que se preveja que os trabalhadores assalariados de uma empresa declarada em crise tenham direito a um crédito de cotizações complementares de reforma no máximo de cinco anos a contar da sua passagem à pré-reforma até ao momento em que atingem a idade que lhes dá direito a uma pensão de reforma, isto é, 55 anos para as mulheres e 60 anos para os homens, uma vez que a diferença em razão do sexo existente no modo de cálculo das prestações de pré-reforma está objectiva e necessariamente relacionada com a fixação de uma idade de reforma diferente para os homens e para as mulheres.

Com efeito, esta discriminação, objectivamente relacionada com a fixação de uma idade de reforma diferente para as mulheres e para os homens, num regime de pré-reforma que evite a penalização do trabalhador que deixa o mercado de trabalho antes de ter atingido a idade legal da reforma, fazendo beneficiar de cotizações fictícias para o período que separa a sua cessação de actividade efectiva da referida idade legal, inscreve-se numa coerência entre o regime das pensões de reforma e o de pré-reforma em causa, e é necessário para preservar esta coerência, uma vez que a sua supressão seria susceptível de introduzir outras discriminações.