ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
3.

Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: Em que sentido devem ser interpretados o Regulamento (CE) n.o 883/2004, em especial os artigos 10.o, 34.o e 31.o, e o Regulamento (CE) n.o 987/2009 no tocante à cumulação e a imputação de prestações do regime de segurança social que cobrem o risco de dependência, neste caso quando se tem direito a prestações de dependência mistas alemãs (opção entre prestações em espécie e prestações pecuniárias) e direito a prestações de dependência austríacas, mais concretamente: 3.1. Na prestação de dependência austríaca, que será exportada, prevista na BPGG, deve-se imputar: apenas a prestação pecuniária alemã concedida pelo Estado de residência, apenas a prestação de dependência em espécie, ou a totalidade da prestação de dependência (valor total da prestação pecuniária mais a prestação de dependência em espécie), ignorando-se o diferente nível de preços nos Estados-Membros em causa? 3.2. No contexto da imputação a realizar, importa ter em conta se são ou não concedidos pelo Estado de residência prestações de dependência com igual cobertura, ou seja, não devem ser consideradas as prestações de dependência que apenas estão previstas no regime de segurança social do Estado de residência para efeitos de cobertura do risco de dependência? 3.3. O Sozialgericht, a que recorreu a pessoa dependente, tem de apreciar os pressupostos materiais da imputação das prestações, quando a instituição demandada, responsável pela decisão, não tiver aberto um procedimento nos termos do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009, não tiver prestado informações quanto à questão da concessão de prestações com igual cobertura e, em especial, não tiver comunicado à pessoa dependente a impossibilidade de cumulação de prestações?
1.

Foi sem razão que o Tribunal Geral declarou que a Deltafina violou a sua obrigação de cooperação ao abster-se de informar a Comissão da divulgação da sua colaboração com esta. O Tribunal Geral devia, pelo contrário, ter-se pronunciado sobre a questão de saber se, à luz do acordo sobre as «regras do jogo» estabelecido entre a Delfina e a Comissão na reunião de 14 de março de 2002, a Comissão podia legitimamente concluir que a Deltafina tinha violado a sua obrigação de cooperação ao revelar o facto de que tinha apresentado um pedido de imunidade durante a reunião da APTI de 4 de abril de 2002. Ao atuar dessa forma, o Tribunal Geral substituiu-se às partes para definir ex post as modalidades da obrigação de cooperação da Delfina, absteve-se de se pronunciar sobre o principal fundamento invocado pela Deltafina e violou os direitos de defesa desta.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Sibiu (Roménia) em 10 de novembro de 2011 — Mariana Irimie/Statul român prin Ministerul Finanțelor și Economiei, Direcția Generală a Finanțelor Publice Sibiu, Administrația Finanțelor Publice Sibiu, Administrația Fondului pentru Mediu

(Processo C-565/11)

(2012/C 25/66)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul Sibiu

Partes no processo principal

Recorrente: Mariana Irimie

Recorridos: Statul român prin Ministerul Finanțelor și Economiei, Direcția Generală a Finanțelor Publice Sibiu, Administrația Finanțelor Publice Sibiu, Administrația Fondului pentru Mediu

Questão prejudicial

Pode considerar-se que o princípio da efetividade, equivalência e proporcionalidade das vias de ressarcimento por violações do direito comunitário que afetem particulares em consequência da aplicação de uma disposição não conforme com o direito comunitário, princípio esse que decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e do direito de propriedade consagrado no artigo 6.o do Tratado da União Europeia e no artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, obsta a disposições do direito interno que limitam o montante do prejuízo pelo qual o particular que tenha sofrido a violação de um direito pode ser ressarcido?
3.

Tendo em conta o artigo 185.o, n.o 2, da Directiva 2006/112, são admissíveis um regime legal nacional como o que decorre dos artigos 79.o, n.o 3 e 80.o, n.o 2, da Lei do IVA, assim como uma prática fiscal como a em causa no processo principal, segundo os quais deve ser imperativamente regularizada a dedução do imposto pago a montante no momento da aquisição de objectos que mais tarde foram roubados, se se partir do princípio de que o Estado não fez uso da possibilidade que lhe é conferida de prever expressamente a regularização, no caso de roubo, da dedução do imposto pago a montante?
2.

As reproduções com recurso a PCs constituem reproduções realizadas através de qualquer tipo de técnica fotográfica ou de qualquer outro processo com efeitos semelhantes na acepção do artigo 5.o, n.o 2, alínea a) da directiva?
—

Em sexto lugar, o Tribunal Geral violou o princípio da culpa e a presunção da inocência (artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003; artigo 48.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a seguir «Carta», artigo 6.o, n.o 2, da CEDH), ao não ter considerado necessária uma imputação da infracção cometida pelos empregados às empresas afectadas ou ao não ter procedido a esta.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 347/25

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Työtuomioistuin (Finlândia) em 3 de Outubro de 2011 — Terveys- ja sosiaalialan neuvottelujärjestö TSN ry/Terveyspalvelualan Liitto ry, Mehiläinen Oy

(Processo C-512/11)

2011/C 347/35

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Työtuomioistuin

Partes no processo principal

Demandante: Terveys- ja sosiaalialan neuvottelujärjestö TSN ry

Demandados: Terveyspalvelualan Liitto ry, Mehiläinen Oy

Questão prejudicial

A Directiva 2006/54/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional e a Directiva 92/85/CEE (2) do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho, opõem-se às disposições de uma convenção colectiva nacional, ou à interpretação dessas disposições, nos termos das quais uma trabalhadora que passe de uma situação de licença não remunerada para assistência a filhos para uma situação de licença de maternidade não tem direito ao pagamento do subsídio de licença de maternidade previsto na convenção colectiva?

(1) JO L 204, p. 23.

(2) JO L 348, p. 1.
1.

As disposições do artigo 5.o da Lei n.o 221/2009, alteradas pelo Tribunal Constitucional da Roménia por decisão n.o 1358/21.10.2010, violam o artigo 5.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e o artigo 8.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 331/8

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg em 16 de Agosto de 2011 — Katja Ettwein/Finanzamt Konstanz

(Processo C-425/11)

2011/C 331/12

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Baden-Württemberg

Partes no processo principal

Recorrente: Katja Ettwein

Recorrido: Finanzamt Konstanz

Questões prejudiciais

As disposições do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas (1) (BGBl. II 2001, 810 e seguintes), que foi aprovado como lei em 2 de Setembro pelo Bundestag [Parlamento alemão] (BGBl II 2001, 810) e que entrou em vigor em 1 de Junho, em particular, os seus artigos 1.o, 2.o, 11.o, 16.o e 21.o, bem como os artigos 9.o e 13.o e 15.o do seu Anexo I, devem ser interpretadas no sentido de que não permitem que seja recusado aos cônjuges que residem juntos na Suiça e que estão sujeitos a tributação na República Federal da Alemanha pela totalidade dos seus rendimentos tributáveis o regime da tributação conjunta com aplicação do método do quociente conjugal (Splitting)?

(1) Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas — Acta final — Declarações comuns — Informação sobre a entrada em vigor dos sete acordos com a Confederação Suíça nos sectores da livre circulação de pessoas, dos transportes aéreos e terrestres, dos contratos públicos, da cooperação científica e tecnológica, do reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade e no sector do comércio de produtos agrícolas (JO 2002, L 114, p. 6).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 340/8

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 26 de Agosto de 2011 — CHS Tour Services GmbH/Team4 Travel GmbH

(Processo C-435/11)

2011/C 340/13

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Demandante: CHS Tour Services GmbH

Demandada: Team4 Travel GmbH

Questão prejudicial

O artigo 5.o da Directiva 2005/29/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («directiva relativa às práticas comerciais desleais»), deve ser interpretado no sentido de que, no caso das «práticas comerciais enganosas» previstas no artigo 5.o, n.o 4, desta directiva, não é admissível apreciar separadamente o critério estabelecido no artigo 5.o, n.o 2, alínea a) da mesma?

(1) Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («directiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO L 149, p. 22).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 331/9

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Alba em 22 de Agosto de 2011 — Corpul Național al Polițiștilor, que actua em defesa do interesse dos membros da polícia judiciária de Alba/Ministerul Administrației și Internelor (MAI), Inspectoratul General al Poliției Române (IGPR) e Inspectoratul de Poliție al Județului Alba (IPJ)

(Processo C-434/11)

2011/C 331/14

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Alba

Partes no processo principal

Recorrente: Corpul Național al Polițiștilor, que actua em defesa do interesse dos membros da polícia judiciária de Alba

Recorridos: Ministerul Administrației și Internelor (MAI), Inspectoratul General al Poliției Române (IGPR) e Inspectoratul de Poliție al Județului Alba (IPJ)

Questão prejudicial

Devem as disposições dos artigos 17.o, n.o 1, 20.o e 21.o, n.o 1 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretadas no sentido de que se opõem a reduções salariais como as efectuadas pelo Governo romeno através da Lei n.o 118/2010 e da Lei n.o 285/2010?
1.

O artigo 4.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho, inserido pelo Regulamento (CE) n.o 1261/2007 (1) do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que se entende por compromisso, pelo produtor de beterraba açucareira, de cessação da entrega de uma certa quantidade de beterraba de quota à empresa com a qual tenha celebrado um contrato de entrega na campanha de comercialização anterior uma declaração unilateral do produtor de que não irá entregar beterraba açucareira na campanha de comercialização de 2008/2009, ou no sentido de que esse compromisso significa a cessação, por escrito, da relação contratual entre o produtor e a empresa açucareira relativamente às entregas de beterraba açucareira para a referida campanha de comercialização?
2.

No caso de se ter respondido afirmativamente à primeira questão e de se entender que uma pensão de reforma de tipo contributivo como a que se encontra prevista no sistema de segurança social espanhol é abrangida pelo conceito de «condição de emprego» a que se refere a cláusula quarta da Directiva 97/81, a proibição de discriminação constante da referida cláusula deve ser interpretada no sentido de que proíbe ou se opõe a uma norma nacional que — em consequência de uma dupla aplicação do «princípio pro rata temporis» — exija aos trabalhadores a tempo parcial, em comparação com os trabalhadores a tempo inteiro, um período de quotização proporcionalmente maior para a eventual atribuição de uma pensão de reforma de tipo contributivo de quantia proporcionalmente reduzida em função do seu horário de trabalho parcial?
6.

O Tribunal Geral cometeu erros de direito graves na sua apreciação do conhecimento presumido. Em particular: a) Cometeu um erro na identificação das partes cujo conhecimento presumido podia ser juridicamente relevante (primeiro fundamento do presente recurso). Em especial, o Tribunal Geral ignorou a jurisprudência e os princípios de direito ao tomar em conta o conhecimento presumido da Comissão. Segundo o Reino Unido, apenas o conhecimento presumido do Reino Unido era juridicamente relevante. Em alternativa, se o conhecimento presumido de outra parte além do Reino Unido devesse ser considerado relevante, era o do autor da decisão (isto é, a Comissão e o Comité Habitats), e não apenas o da Comissão; e b) Cometeu um erro ao fixar o critério para determinar o que «poderia ter» sido conhecido (segundo fundamento do presente recurso). Em especial, o Tribunal Geral não se baseou correctamente, ou até não se baseou de todo, no critério adequado, a saber, que o único conhecimento imputável a uma parte corresponde àquele que uma pessoa prudente poderia razoavelmente ter. Além disso, o Tribunal Geral cometeu um erro manifesto de apreciação dos factos, ao considerar que o critério do conhecimento presumido tinha sido satisfeito.
1.

A principal questão submetida no presente processo consiste em saber se os serviços prestados pelos locadores no âmbito de um contrato de locação celebrado com os seus locatários (a seguir «serviços»), devem ser considerados como um elemento de uma única prestação de um contrato de locação de um bem imóvel isenta de IVA, ou porque os serviços constituem objectivamente uma prestação única, economicamente indivisível, em conjunto com o contrato de locação, ou porque são «acessórios» do contrato de locação, que constitui a prestação principal (a seguir «prestação principal»). Ao apreciar esta questão, e à luz do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no processo C-572/07, Tellmer, qual é a relevância do facto de os serviços poderem ser (mas que não são de facto) prestados por outras pessoas que não os locadores, ainda que, nos termos dos contratos de locação em questão, os locatários não tenham outra escolha que não seja receber os serviços dos locadores?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/11

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Santa Maria Capua Vetere (Itália) em 11 de Julho de 2011 — processo penal contra Raffaele Arrichiello

(Processo C-368/11)

2011/C 282/20

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Santa Maria Capua Vetere

Parte no processo penal nacional

Raffaele Arrichiello

Questão prejudicial

Solicita-se ao Tribunal de Justiça da União Europeia que se pronuncie sobre a interpretação dos artigos 43.o e 49.o do Tratado que institui a União Europeia, no que se refere às liberdades de estabelecimento e de prestação de serviços no sector das apostas sobre eventos desportivos, a fim de determinar se as referidas disposições do Tratado permitem uma regulamentação nacional que estabelece um regime de monopólio a favor do Estado e um sistema de concessões e de autorizações que, dentro de um número determinado de concessões, prevê: a) a existência de um sistema geral de protecção dos titulares das concessões atribuídas num momento anterior com base num processo que excluiu ilegalmente uma parte dos operadores; b) a existência de disposições que garantem de facto a manutenção das posições comerciais adquiridas com base num processo que excluiu ilegalmente uma parte dos operadores (como, por exemplo, a proibição de os novos concessionários colocarem os seus guichets de venda a menos de uma determinada distância dos já existentes); c) a previsão de situações de caducidade da concessão e de perda de cauções de montante muito elevado, entre as quais o caso de o concessionário gerir, directa ou indirectamente, actividades transfronteiriças de jogo equivalentes às que são objecto da concessão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 269/35

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif de Montreuil (França) em 4 de Julho de 2011 — International Values Series of the DFA Investment Trust Co./Ministre du budget, des comptes publics, de la fonction publique et de la réforme de l'État

(Processo C-344/11)

2011/C 269/70

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal administratif de Montreuil

Partes no processo principal

Recorrente: International Values Series of the DFA Investment Trust Co.

Recorrido: Ministre du budget, des comptes publics, de la fonction publique et de la réforme de l'État

Questões prejudiciais

1. A situação dos detentores de participações deve ser tida em conta juntamente com a situação dos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM)?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/8

Acção intentada em 8 de Julho de 2011 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

(Processo C-360/11)

2011/C 282/15

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Lozano Palacios, agente)

Demandado: Reino de Espanha

Pedidos da demandante

Que seja declarado que, ao aplicar uma taxa de IVA reduzida:

— às substâncias medicinais susceptíveis de serem utilizadas de forma habitual e idónea na obtenção de medicamentos, de acordo com o disposto no artigo 91, primeiro parágrafo, n.o 1, alínea 5, e segundo parágrafo, n.o 1, alínea 3, da Lei espanhola do IVA,

— aos produtos sanitários, ao material, aos equipamentos ou aos instrumentos que, objectivamente considerados só podem ser utilizados para prevenir, diagnosticar, tratar, aliviar ou curar doenças ou humanos ou dolências dos homens ou dos animais, mas que não são «utilizados normalmente para aliviar ou tratar deficiências, para o seu uso pessoal e exclusivamente para deficientes», de acordo com o disposto no artigo 91.o, primeiro parágrafo, n.o 1, alínea 6, e segundo parágrafo, da Lei espanhola do IVA,

— os aparelhos e acessórios susceptíveis de serem essencial ou principalmente utilizados para compensar deficiências físicas dos animais, em conformidade com o artigo 91.o, primeiro parágrafo, n.o 1, alínea 6, primeiro parágrafo, da Lei espanhola do IVA,

— os aparelhos e acessórios susceptíveis de serem essencial ou principalmente utilizados para compensar deficiências físicas dos homens mas que não se destinam a uso pessoal e exclusivo dos «incapacitados», sendo este conceito utilizado no seu sentido usual, ou seja, num sentido diferente e mais restrito do que o conceito «doente», em conformidade com o artigo 91.o, primeiro parágrafo, n.o 1, alínea 6, primeiro parágrafo, da Lei espanhola do IVA,

o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 98.o, lido em conjunto com o anexo III, da Directiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.

condenação do Reino de Espanha nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão considera que o sistema de taxas reduzidas previsto no artigo 91.o, n.o 1, parágrafos 1.5 e 6, e no n.o 2, parágrafo 1.3, da Lei espanhola relativa ao IVA ultrapassa o âmbito de aplicação autorizado pela Directiva IVA, uma vez que excede as possibilidades que as categorias 3 e 4 do anexo III da referida directiva conferem aos Estados-Membros. A interpretação das autoridades espanholas contraria a redacção e a sistemática da directiva, contrariando assim a jurisprudência segundo a qual as excepções às normas gerais do sistema comum do IVA devem ser objecto de interpretação estrita.

(1) JO L 347, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 269/38

Recurso interposto em 21 de Junho de 2011 por Longevity Health Products, Inc. do despacho proferido pelo Tribunal Geral em 15 de Abril de 2011 no processo T-95/11, Longevity Health Products/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

(Processo C-378/11 P)

2011/C 269/79

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Longevity Health Products, Inc. (representante: J. Korab, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— julgar admissível o recurso interposto pela sociedade Longevity Health Products, Inc.;

— anular a decisão do Tribunal Geral de 15 de Abril de 2011, no processo T-95/11;

— condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente defende que o despacho recorrido deve ser anulado pelos seguintes motivos:

— a fundamentação do Tribunal Geral é insuficiente;
1.

Os artigos 37.o da Convenção TIR e 454.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (CEE) 2454/93 (1) da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, devem ser interpretados no sentido de que o Estado-Membro onde é verificada a existência da infracção ou da irregularidade, caso não seja efectuada uma verificação oficiosa do local onde a infracção ou a irregularidade foi cometida nem sejam atempadamente apresentados elementos probatórios em sentido contrário pelo garante, será considerado o local onde a infracção ou a irregularidade foi cometida, mesmo que seja possível, com base no local da aceitação da caderneta TIR e da selagem das mercadorias, sem mais investigações, identificar o Estado-Membro situado na fronteira externa da Comunidade, pela qual as mercadorias foram introduzidas irregularmente na Comunidade?
1.

Um direito a indemnização como o previsto no artigo 7.o do Regulamento 261/2004 (1) em caso de atraso é compatível com a frase final do artigo 29.o da Convenção de Montreal (2), tendo em conta o facto de que, segundo a primeira frase do artigo 29.o da referida convenção, as acções por danos com fundamento em contrato, em acto ilícito ou em qualquer outra causa só podem ser intentadas sob reserva das condições e limites de responsabilidade previstos na mesma convenção?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/18

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 9 de Junho de 2011 — Staatssecretaris van Financiën, andere partij:/TNT Freight Management (Amsterdam) BV

(Processo C-291/11)

2011/C 252/33

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

Recorrido: TNT Freight Management (Amsterdam) BV

Questão prejudicial

A nota explicativa 1, proémio e alínea g), do capítulo 30 do Sistema Harmonizado, conjugada com a nota explicativa 1, proémio e alínea b), do capítulo 35 do Sistema Harmonizado, deve ser interpretada no sentido de que é preparada para usos terapêuticos ou profilácticos, na acepção da referida nota, a albumina do sangue que, em si mesma, não tem qualquer efeito terapêutico ou profiláctico, mas é produzida para e indispensável à preparação de produtos que têm efeito terapêutico ou profiláctico, e que, pela sua própria natureza, só pode ser utilizada para esse fim?