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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte — Itália) — Prato Nevoso Termo Energy Srl/Provincia di Cuneo, ARPA Piemonte

(Processo C-212/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Ambiente - Diretiva 2008/98/CE - Resíduos - Óleos vegetais usados submetidos a um tratamento químico - Artigo 6.o, n.os 1 e 4 - Fim do estatuto de resíduo - Diretiva 2009/28/CE - Promoção da utilização de energia produzida a partir de fontes renováveis - Artigo 13.o - Processos nacionais de autorização, certificação e licenciamento aplicáveis a instalações de produção de eletricidade, aquecimento ou arrefecimento a partir de fontes de energia renováveis - Utilização de um biolíquido como fonte de alimentação de uma central de produção de energia elétrica»)

(2019/C 432/07)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte

Partes no processo principal

Recorrente: Prato Nevoso Termo Energy Srl

Recorridas: Provincia di Cuneo, ARPA Piemonte

sendo interveniente: Comune di Frabosa Sottana

Dispositivo

O artigo 6.o, n.os 1 e 4, da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas, em conjugação com o artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE, conforme alterada pela Diretiva (UE) 2015/1513 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional nos termos da qual um pedido de autorização para substituir, como fonte de alimentação de uma instalação de produção de energia elétrica que produz emissões para a atmosfera, o gás metano por uma substância que resulta do tratamento químico de óleos vegetais usados deve ser recusado com fundamento no facto de esta substância não estar inscrita na lista das categorias de combustíveis provenientes de biomassa autorizados para esse efeito, sendo que esta lista apenas pode ser alterada por um decreto ministerial cujo procedimento de adoção não é coordenado com o procedimento administrativo de autorização da utilização de tal substância como combustível, se o Estado-Membro pôde concluir, sem cometer um erro manifesto de apreciação, que não ficou demonstrado que a utilização, nessas circunstâncias, do referido óleo vegetal satisfaz as condições previstas no artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2008/98, em especial, que essa utilização é desprovida de eventuais impactos adversos do ponto de vista ambiental ou da saúde humana. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se é esse o caso no processo principal.

(1) JO C 240, de 9.7.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof – Áustria) – Eva Glawischnig-Piesczek/Facebook Ireland Limited

(Processo C-18/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Sociedade da informação - Livre circulação de serviços - Diretiva 2000/31/CE - Responsabilidade dos prestadores intermediários de serviços - Artigo 14.o, n.os 1 e 3 - Prestador de serviços de armazenamento - Faculdade de exigir do prestador que previna ou ponha termo a uma infração - Artigo 18.o, n.o 1 - Limites pessoal, material e territorial ao alcance de uma medida inibitória - Artigo 15.o, n.o 1 - Ausência de obrigação geral de vigilância»)

(2019/C 413/05)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Eva Glawischnig-Piesczek

Recorrida: Facebook Ireland Limited

Dispositivo

A Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o comércio eletrónico»), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 1, da mesma, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a que um órgão jurisdicional de um Estado-Membro possa:

— ordenar a um fornecedor de armazenamento que suprima as informações por si armazenadas e cujo conteúdo seja idêntico ao de uma informação declarada ilegal anteriormente ou que bloqueie o acesso às mesmas, seja qual for o autor do pedido de armazenamento dessas informações;

— ordenar a um fornecedor de armazenamento que suprima as informações por si armazenadas e cujo conteúdo seja semelhante ao de uma informação declarada ilegal anteriormente ou que bloqueie o acesso às mesmas, na medida em que a vigilância e a procura das informações a que essa medida inibitória diz respeito estejam limitadas às informações que veiculem uma mensagem cujo conteúdo permaneça, em substância, inalterado em relação ao que deu lugar à constatação de ilicitude e que contenham os elementos especificados na medida inibitória, e as diferenças na formulação desse conteúdo semelhante relativamente à que caracteriza a informação declarada ilegal anteriormente não sejam suscetíveis de obrigar o fornecedor de armazenamento a proceder a uma apreciação autónoma desse conteúdo, e

— ordenar a um fornecedor de armazenamento que suprima as informações a que a medida inibitória diz respeito ou que bloqueie o acesso às mesmas a nível mundial, no âmbito do direito internacional relevante.

(1) JO C 104, de 19.3.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Liège – Bélgica) – Ministère public, Ministre des Finances du Royaume de Belgique/QC, Comida paralela 12

(Processo C-579/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Impostos especiais de consumo - Diretiva 2008/118/CE - Artigos 8.o e 38.o - Devedor de impostos especiais de consumo na sequência da introdução irregular de produtos no território de um Estado-Membro - Conceito - Sociedade civilmente responsável pelos atos cometidos pelo seu gerente»)

(2019/C 423/20)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d'appel de Liège

Partes no processo principal

Recorrentes: Ministère public, Ministre des Finances du Royaume de Belgique

Recorridos: QC, Comida paralela 12

Dispositivo

O artigo 38.o da Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE, lido em conjugação com o artigo 8.o, n.o 2, desta diretiva, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, que, em caso de introdução irregular, no território de um Estado-Membro, de produtos sujeitos a imposto especial de consumo e introduzidos no consumo noutro Estado-Membro, considera codevedora solidária dos impostos especiais de consumo uma pessoa coletiva, civilmente responsável pelas infrações penais cometidas pelo seu gerente.

(1) JO C 427, de 26.11.2018.
1.

Os artigos 45.o e 48.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação de um Estado-Membro nos termos da qual um trabalhador migrante que reside nesse Estado-Membro e que está sujeito à legislação de segurança social do Estado-Membro de emprego, com base no artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1992/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, não está abrangido pelo regime de segurança social deste Estado de residência, mesmo quando o Estado-Membro de emprego não lhe confira nenhum direito a uma pensão de velhice ou a prestações familiares.
2)

O artigo 168.o, alínea a), da Diretiva 2006/112, conforme alterada pela Diretiva 2010/45, deve ser interpretado no sentido de que a falta de verificação por um sujeito passivo que participa na cadeia alimentar do registo dos seus fornecedores junto das autoridades competentes, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios, e com o artigo 31.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais, não é relevante para determinar se o sujeito passivo sabia ou tinha a obrigação de saber que estava a participar numa operação envolvida numa fraude ao IVA.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg – Alemanha) – TDK-Lambda Germany GmbH/Hauptzollamt Lörrach

(Processo C-559/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Regulamento (CEE) n.o 2658/87 - União aduaneira e pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura combinada - Subposição 85044030 - Conversores estáticos - Critérios de classificação - Destino essencial»)

(2019/C 383/38)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Baden-Württemberg

Partes no processo principal

Recorrente: TDK-Lambda Germany GmbH

Recorrido: Hauptzollamt Lörrach

Dispositivo

A subposição 85 044 030 da Nomenclatura Combinada, que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, nas suas versões que resultam sucessivamente do Regulamento de Execução (UE) n.o 927/2012 da Comissão, de 9 de outubro de 2012, e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1001/2013 da Comissão, de 4 de outubro de 2013, deve ser interpretada no sentido de que os conversores estáticos como os que estão em causa no processo principal só podem estar abrangidos pela referida subposição se o seu destino essencial for a sua utilização em «aparelhos de telecomunicações ou máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades», na aceção desta subposição, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(1) JO C 436, de 3.12.2018.
C 319/17

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de julho de 2019 — Agência Europeia de Medicamentos/Shire Pharmaceuticals Ireland Ltd, Comissão Europeia

(Processo C-359/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regulamento (CE) n.o 141/2000 - Medicamentos órfãos - Artigo 5.o - Pedido de designação de um medicamento como “medicamento órfão” - Validação - Existência de uma autorização de introdução no mercado (AIM) anterior para o mesmo medicamento»)

(2019/C 319/17)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Agência Europeia de Medicamentos (representantes: inicialmente S. Marino, S. Drosos, T. Jabłoński e A. Spina, agents, depois S. Marino, S. Drosos e T. Jabłoński, agentes)

Outras partes no processo: Shire Pharmaceuticals Ireland Ltd (representantes: G. Castle, solicitor, D. Anderson, QC, M. Birdling, barrister, S. Cowlishaw, solicitor), Comissão Europeia (representantes: K. Petersen e A. Sipos, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Agência Europeia de Medicamentos (EMA) é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da Shire Pharmaceuticals Ireland Ltd.

3) A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 294, de 20.8.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano – Itália) – Avv. Alessandro Salvoni/Anna Maria Fiermonte

(Processo C-347/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (UE) n.o 1215/2012 - Artigo 53.o - Certidão relativa a uma decisão em matéria civil e comercial que figura no Anexo I - Poderes do tribunal de origem - Verificação oficiosa da existência de violações das regras de competência em matéria de contratos de consumo»)

(2019/C 383/28)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Milano

Partes no processo principal

Recorrente: Avv. Alessandro Salvoni

Demandada: Anna Maria Fiermonte

Dispositivo

O artigo 53.o do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, conforme alterado pelo Regulamento Delegado (UE) 2015/281 da Comissão, de 26 de novembro de 2014, lido em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que o tribunal de origem chamado a pronunciar-se sobre o pedido de emissão da certidão prevista nesse artigo 53.o, no que diz respeito a uma decisão definitiva, possa verificar oficiosamente se as disposições do capítulo II, secção 4, deste regulamento foram violadas, a fim de informar o consumidor da violação eventualmente apurada e de lhe permitir avaliar com pleno conhecimento de causa a possibilidade de fazer uso da via de recurso prevista no artigo 45.o do referido regulamento.

(1) JO C 285, de 13.8.2018.
1)

O artigo 90.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que permite, em caso de resolução de um contrato de locação financeira, uma redução do valor tributável do imposto sobre o valor acrescentado, fixado de modo forfetário por um aviso de liquidação retificativo sobre todas as rendas devidas para todo o período de vigência do contrato, mesmo quando esse aviso de liquidação seja definitivo e constitua, assim, um «ato administrativo estável» que determina uma dívida fiscal nos termos do direito nacional.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de julho de 2019 — Caviro Distillerie Srl, Distillerie Bonollo SpA, Distillerie Mazzari SpA, Industria Chimica Valenzana (ICV) SpA/Comissão Europeia

(Processo C-345/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política comercial - Dumping - Decisão de Execução (UE) 2016/176 - Importação de ácido tartárico originário da China e produzido pela empresa Hangzhou Bioking Biochemical Engineering Co. Ltd - Regulamento (CE) n.o 1225/2009 - Artigo 3.o, n.os 2, 3 e 5 - Inexistência de um prejuízo importante - Erro manifesto de apreciação - Determinação do prejuízo - Avaliação de todos os fatores e índices económicos pertinentes que influenciam a situação da indústria da União Europeia - Parte de mercado»)

(2019/C 305/27)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Caviro Distillerie Srl, Distillerie Bonollo SpA, Distillerie Mazzari SpA, Industria Chimica Valenzana (ICV) SpA (representante: R. MacLean, Solicitor)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland e A. Demeneix, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Caviro Distillerie Srl, a Distillerie Bonollo SpA, a Distillerie Mazzari SpA e a Industria Chimica Valenzana (ICV) SpA são condenadas nas despesas.

(1) JO C 259, de 23.7.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof — Bélgica) — P. M., N. G.d.M., P. V.d.S./Ministerraad

(Processo C-264/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Procedimentos para contratação pública de empreitada de obras públicas, de fornecimentos e de serviços - Diretiva 2014/24/UE - Artigo 10.o, alínea c), e alínea d), i), ii) e v) - Validade - Âmbito de aplicação - Exclusão dos serviços de arbitragem e de conciliação e de determinados serviços jurídicos - Princípios da igualdade de tratamento e da subsidiariedade - Artigos 49.o e 56.o TFUE»)

(2019/C 263/19)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Grondwettelijk Hof

Partes no processo principal

Recorrentes: P. M., N. G.d.M., P. V.d.S.

Recorrido: Ministerraad

Dispositivo

A análise da questão não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade das disposições do artigo 10.o, alínea c), e alínea d), i), ii) e v), da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, à luz dos princípios da igualdade de tratamento e da subsidiariedade, bem como dos artigos 49.o e 56.o TFUE.

(1) JO C 276, de 6.8.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo n.o 1 de Pamplona — Espanha) — Daniel Ustariz Aróstegui/Departamento de Educación del Gobierno de Navarra

(Processo C-72/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 1999/70/CE - Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo - Artigo 4.o, n.o 1 - Princípio da não discriminação - Setor público do ensino - Regulamentação nacional que concede um complemento retributivo unicamente aos professores recrutados no âmbito de uma relação de trabalho sem termo enquanto funcionários de carreira - Exclusão dos professores contratados administrativos a termo - Conceito de “razões objetivas” - Características inerentes ao estatuto de funcionário de carreira»)

(2019/C 270/11)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado Contencioso-Administrativo n.o 1 de Pamplona

Partes no processo principal

Recorrente: Daniel Ustariz Aróstegui

Recorrido: Departamento de Educación del Gobierno de Navarra

Dispositivo

O artigo 4.o, n.o 1, do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que reserva o benefício de um complemento retributivo aos professores recrutados no âmbito de uma relação de trabalho sem termo enquanto funcionários de carreira, com exclusão, nomeadamente, dos professores contratados administrativos a termo, se o cumprimento de um certo período de serviço constituir a única condição para a concessão do referido complemento.

(1) JO C 161, de 7.5.2018.
2)

O artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I), deve ser interpretado no sentido de que um litígio como o que está em causa no processo principal, que tem por objeto uma obrigação de pagamento resultante de uma decisão da assembleia geral de condóminos de um imóvel constituído em propriedade horizontal, relativa às despesas de manutenção das partes comuns do imóvel, deve ser considerado relativo a um contrato de prestação de serviços, na aceção desta disposição.
3)

As disposições conjugadas do artigo 3.o, n.o 3, e do artigo 3.o, n.o 5, segundo travessão, da Diretiva 1999/44 devem ser interpretadas no sentido de que, numa situação como a que está em causa no processo principal, o consumidor que informou o vendedor da não conformidade do bem adquirido à distância, cujo transporte para a sede do estabelecimento do vendedor corre o risco de constituir, para ele, um grave inconveniente e que pôs esse bem à disposição do vendedor no seu domicílio para ser reposto em conformidade, tem direito à resolução do contrato por falta de uma solução num prazo razoável, se o vendedor não tiver tomado nenhuma medida adequada para repor a conformidade do referido bem, incluindo a de informar o consumidor do lugar onde esse mesmo bem deve ser posto à sua disposição para a referida reposição em conformidade. A este respeito, cabe ao órgão jurisdicional nacional, através de uma interpretação conforme à Diretiva 1999/44, assegurar o direito desse consumidor à resolução do contrato.
2)

A The Green Effort Limited é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e as despesas efetuadas pela Fédération internationale de l’automobile (FIA).
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Budimex S.A./Minister Finansów

(Processo C-224/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 66.o - Facto gerador e exigibilidade do imposto - Momento em que é efetuada a prestação de serviços - Obras de construção e montagem - Tomada em consideração do momento da aceitação da obra prevista no contrato de prestação de serviços»)

(2019/C 220/09)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Partes no processo principal

Recorrente: Budimex S.A.

Recorrido: Minister Finansów

Dispositivo

O artigo 66.o, primeiro parágrafo, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2010/45/CE do Conselho, de 13 de julho de 2010, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe, nos casos em que a fatura relativa à prestação de serviços fornecida não seja emitida ou seja emitida tardiamente, a que a aceitação formal deste serviço seja considerada o momento em que o referido serviço foi prestado, quando, como no processo principal, o Estado-Membro prevê que o imposto se torna exigível após um prazo que começa a contar no dia em que o serviço foi prestado, uma vez que, por um lado, a formalidade da aceitação foi acordada pelas partes no contrato que as liga nos termos de estipulações contratuais que correspondem à realidade económica e comercial no domínio em que o serviço foi prestado e, por outro, esta formalidade corresponde à conclusão material do serviço e fixa definitivamente o montante da contrapartida devida, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(1) JO C 231, de 2.7.2018.