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O artigo 13.o, A, n.o 1, alínea m), da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios deve ser interpretado no sentido de que abrange igualmente, no contexto de pessoas que praticam desporto, prestações de serviços fornecidas a pessoas colectivas e a associações não registadas, desde que — o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar — essas prestações tenham uma estreita conexão com a prática do desporto e sejam indispensáveis à sua realização, sejam efectuadas por organismos sem fins lucrativos e que os beneficiários efectivos das referidas prestações sejam pessoas que praticam desporto.

Com efeito, o artigo 13.o, A, n.o 1, alínea m), da Sexta Directiva não pretende fazer beneficiar da isenção que prevê apenas certos tipos de desportos, mas visa a prática do desporto em geral, o que inclui igualmente os desportos necessariamente praticados por particulares em grupos de pessoas ou praticados no âmbito de estruturas organizacionais e administrativas instituídas por associações não registadas ou por pessoas colectivas, como os clubes desportivos, na condição de as exigências descritas no artigo 13.o, A, n.os 1, alínea m), e 2, alínea b), serem preenchidas. Exigir que as prestações de serviços em causa sejam directamente fornecidas às pessoas singulares que praticam desporto no âmbito de uma estrutura organizacional instituída por um clube desportivo, teria por consequência que um grande número de prestações de serviços indispensáveis à prática do desporto seriam automática e inevitavelmente excluídas do benefício desta isenção, independentemente da questão de saber se as prestações estão directamente relacionadas com as pessoas que praticam o desporto ou com os clubes desportivos e de quem é o beneficiário efectivo. Tal resultado seria contrário ao fim prosseguido pela isenção prevista na referida disposição, que consiste em fazer efectivamente beneficiar da isenção as prestações fornecidas a pessoas que praticam desporto.

Além disso, o princípio da neutralidade fiscal, no respeito do qual as isenções previstas no artigo 13.o da Sexta Directiva devem ser aplicadas, seria violado se a possibilidade de invocar o benefício da isenção prevista no artigo 13.o, A, n.o 1, alínea m), da Sexta Directiva fosse tributária da estrutura organizacional própria da actividade desportiva praticada.

Com vista a garantir uma aplicação efectiva da isenção prevista no artigo 13.o, A, n.o 1, alínea m), da Sexta Directiva, esta disposição deve ser interpretada no sentido de que prestações de serviços efectuadas no âmbito, designadamente, de desportos praticados em grupos de pessoas ou praticados no âmbito de estruturas organizacionais instituídas por clubes desportivos são, em princípio, susceptíveis de beneficiar da isenção visada na referida disposição. Daqui resulta que, para avaliar se certas prestações de serviços estão isentas, a identidade do destinatário formal de uma prestação de serviços e a forma jurídica sob a qual este desta beneficia não são pertinentes.

(cf. n.os 27, 29-31, 35, disp. 1)
O artigo 33.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/680, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a um imposto especial que onera qualquer venda de veículos automóveis antes da sua primeira matrícula no território nacional.

Com efeito, uma vez que esse imposto especial sobre o consumo só onera as operações de venda de veículos automóveis antes da sua primeira matricula no território nacional, e não onera em termos gerais todas as transacções que tenham por objecto bens ou serviços, portanto, distingue-se do IVA de um modo que não permite que seja qualificado de imposto com a característica de imposto sobre o volume de negócios na acepção do referido artigo.

(cf. n.os 22, 23, 25, 26, disp. 1)
Processo C-274/07

Comissão das Comunidades Europeias

contra

República da Lituânia

«Incumprimento de Estado — Directiva 2002/22/CE — Serviço universal e direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas — Artigo 26.o, n.o 3 — Número único de chamada de emergência europeu — Disponibilização das informações relativas à localização da pessoa que efectua a chamada»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Setembro de 2008 I - 7119

Sumário do acórdão

Aproximação das legislações — Sector das telecomunicações — Serviço universal e direitos dos utilizadores — Directiva 2002/22

[Directiva 2002/22 do Parlamento Europeu e do Conselho, Artigo 26.o, n.o 3]

Por força do artigo 26.o, n.o 3, da Directiva 2002/22, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas, incumbe aos Estados-Membros garantir que as empresas que exploram redes telefónicas públicas ponham as informações relativas à localização da pessoa que efectua a chamada à disposição das autoridades responsáveis pelos serviços de emergência, na medida em que tal seja tecnicamente viável, no que respeita a todas as chamadas para o número único de chamada de emergência europeu «112».

A referida disposição visa melhorar o nível de protecção e a segurança dos utilizadores do número «112» e ajudar os serviços de emergência no cumprimento da sua missão.

Decorre da letra e do objectivo desta disposição que a mesma impõe aos Estados-Membros, sob a condição de viabilidade técnica, uma obrigação de resultado, que não se limita à instituição de um quadro regulamentar adequado, mas exige que as informações sobre a localização de todas as pessoas que efectuam chamadas para o número «112» sejam efectivamente transmitidas aos serviços de emergência.

A não aquisição ou a não adaptação das instalações necessárias não pode ser considerada uma falta de viabilidade técnica, na acepção do artigo 26.o, n.o 3.

Quanto ao método que deve ser utilizado para transmitir as informações sobre a localização da pessoa que efectua a chamada para o número «112», o referido artigo 26.o, n.o 3, não contém nenhuma indicação a esse respeito e, portanto, deixa aos Estados-Membros a escolha da maneira como pretendem concretamente assegurar a transmissão dessas informações.

(cf. n.os 38-40, 46-47)
O artigo 4.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, é uma norma cuja aplicação por um Estado-Membro implica a consulta prévia por este último do Comité Consultivo do Imposto sobre o Valor Acrescentado e a adopção de uma regulamentação nacional que permite que as pessoas, nomeadamente as sociedades, estabelecidas no interior do país e juridicamente independentes, mas estreitamente vinculadas entre si nos planos financeiro, económico e de organização, deixem de ser consideradas sujeitos passivos distintos para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado, para serem consideradas um sujeito passivo único, titular exclusivo de um numero individual de identificação para o referido imposto e, por conseguinte, o único a poder subscrever declarações de imposto sobre o valor acrescentado. Não havendo consulta prévia do Comité Consultivo do Imposto sobre o Valor Acrescentado, uma legislação nacional que preencha os referidos critérios constitui uma transposição efectuada em violação da exigência processual imposta pelo artigo 4.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Sexta Directiva 77/388.

(cf. n.o 23, disp. 1)
—

caso se verifique que os custos associados à eliminação dos resíduos gerados pelo derrame acidental de hidrocarbonetos no mar não são assumidos pelo Fundo Internacional para compensação pelos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos ou não o podem ser devido ao esgotamento do limite de indemnização previsto para esse sinistro e que, por força das limitações e/ou das isenções de responsabilidade previstas, o direito nacional de um Estado-Membro, incluindo o direito resultante das convenções internacionais, obsta a que esses custos sejam suportados pelo proprietário do navio e/ou pelo seu afretador, embora estes sejam considerados «detentores» na acepção do artigo 1.o, alínea c), da Directiva 75/442, esse direito nacional deverá então permitir, para assegurar uma transposição conforme do artigo 15.o dessa directiva, que os referidos custos sejam suportados pelo produtor do produto gerador dos resíduos assim derramados. No entanto, em conformidade com o princípio do poluidor-pagador, esse produtor só pode ser obrigado a suportar esses custos se, devido à sua actividade, contribuiu para o risco de ocorrência da poluição ocasionada pelo naufrágio do navio.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de Março de 2008 — Comissão / França

(Processo C-89/07)

«Incumprimento de Estado — Empregos na administração pública — Emprego de comandante e de oficial (imediato) a bordo de todos os navios com pavilhão de um Estado-Membro — Requisito de nacionalidade»

1. Livre circulação de pessoas — Derrogações — Protecção da ordem pública, da segurança pública e da saúde pública (Artigo 39.o, n.o 3, CE) (cf. n.os 11-12 e parte decisória)

2. Livre circulação de pessoas — Derrogações — Empregos na administração pública — Conceito (Artigo 39, n.o 4, CE) (cf. n.os 14, 18 e parte decisória)

Objecto

Incumprimento de Estado — Artigo 39.o, n.o 4, CE — Livre circulação de trabalhadores — Exercício de prerrogativas de poder público — Exigência de nacionalidade francesa para o exercício dos empregos de comandante e de oficial (imediato) em todos os navios com pavilhão francês — Incompatibilidade com o direito comunitário.

Parte decisória

1) Ao manter na sua legislação a exigência de nacionalidade francesa para o acesso aos empregos de comandante e de oficial (imediato) a bordo de todos os navios com pavilhão francês, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 39.o CE.

2) A República Francesa é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de Março de 2008 — Comissão / França

(Processo C-89/07)

«Incumprimento de Estado — Empregos na administração pública — Emprego de comandante e de oficial (imediato) a bordo de todos os navios com pavilhão de um Estado-Membro — Requisito de nacionalidade»

1. Livre circulação de pessoas — Derrogações — Protecção da ordem pública, da segurança pública e da saúde pública (Artigo 39.o, n.o 3, CE) (cf. n.os 11-12 e parte decisória)

2. Livre circulação de pessoas — Derrogações — Empregos na administração pública — Conceito (Artigo 39, n.o 4, CE) (cf. n.os 14, 18 e parte decisória)

Objecto

Incumprimento de Estado — Artigo 39.o, n.o 4, CE — Livre circulação de trabalhadores — Exercício de prerrogativas de poder público — Exigência de nacionalidade francesa para o exercício dos empregos de comandante e de oficial (imediato) em todos os navios com pavilhão francês — Incompatibilidade com o direito comunitário.

Parte decisória

1) Ao manter na sua legislação a exigência de nacionalidade francesa para o acesso aos empregos de comandante e de oficial (imediato) a bordo de todos os navios com pavilhão francês, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 39.o CE.
Processos apensos C-55/07 e C-56/07

Othmar Michaeler e o.

contra

Amt für sozialen Arbeitsschutz, anteriormente Arbeitsinspektorat der Autonomen Provinz Bozen, e Autonome Provinz Bozen

[pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Landesgericht Bozen (Itália)]

«Directiva 97/81/CE — Igualdade de tratamento entre trabalhadores a tempo parcial e trabalhadores a tempo inteiro — Discriminação — Obstáculo administrativo susceptível de limitar as possibilidades de trabalho a tempo parcial»

Conclusões do advogado-geral D. Ruiz-Jarabo Colomer apresentadas em 24 de Janeiro de 2008 I - 3137

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de Abril de 2008 I - 3157

Sumário do acórdão

Política social — Acesso ao emprego e condições de trabalho — Igualdade de tratamento — Directiva 97/81 respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial

[Directiva 97/81 do Conselho, anexo, cláusula 5, n.o 1, alínea a)]

A cláusula 5, n.o 1, alínea a), do acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, anexo à Directiva 97/81 relativa ao referido acordo quadro, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que exige a notificação à Administração de uma cópia dos contratos de trabalho a tempo parcial no prazo de 30 dias a contar da sua celebração.

Com efeito, a conjunção desta formalidade administrativa e de um regime sancionatório que prevê a aplicação de uma coima por cada contrato de trabalho em causa e por cada dia de atraso na notificação desse contrato, sem qualquer limite ao montante total da coima, contribui para dissuadir as entidades patronais de recorrerem ao trabalho a tempo parcial.

Por outro lado, devido ao seu custo e às sanções que lhe estão associadas, a obrigação de notificar os contratos a tempo parcial à Administração comporta o risco de afectar mais especialmente as pequenas e médias empresas que, por não disporem de recursos tão importantes quanto os das empresas de grande dimensão, podem deste modo ser incitadas a contornar a organização do trabalho a tempo parcial que a Directiva 97/81 visa promover.

(cf. n.os 27-30 e disp.)
1)

Não tendo adoptado, no prazo prescrito, as disposições legislativas regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, o Grão-ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da directiva.
1)

Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma directiva.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento - Exame do mérito pelo Tribunal - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 8)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado - Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera a Directiva 2001/82/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (JO L 136, p. 58)

Parte decisória

Parte decisória

1) Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera a Directiva 2001/82/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.º dessa directiva.

2) A República Francesa é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento ‑ Exame do mérito pelo Tribunal ‑ Situação a tomar em consideração ‑ Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.°8)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado ‑ Não transposição, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114).

Parte decisória

Parte decisória

1) Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

2) O Reino da Suécia é condenado nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento ‑ Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça ‑ Situação a tomar em consideração ‑ Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 11)

2. Estados‑Membros ‑ Obrigações ‑ Execução das directivas ‑ Incumprimento ‑ Justificação baseada na ordem interna ‑ Inadmissibilidade (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 13)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado ‑ Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que altera a Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 47, p. 26).

Parte decisória

Parte decisória

1) Não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que altera a Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

2) O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento - Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 9)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de Março de 2004 que altera a Directiva 2001/83/CE, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 136, p. 34)

Parte decisória

Parte decisória

1) Não tendo adoptado, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/27/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de Março de 2004 que altera a Directiva 2001/83/CE, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.° desta directiva.

2) A República Checa é condenada nas despesas.
7

Em 19 de Maio de 2004, a Comissão adoptou a decisão controvertida. No que se refere à questão de saber se o primeiro e o segundo auxílio (a seguir «auxílios controvertidos») constituem um «auxílio de Estado» na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE, a decisão controvertida indica nos considerandos 75 a 79 da sua fundamentação: «(75) Os auxílios [controvertidos] foram concedidos mediante subvenções provenientes de fundos públicos, assumindo a forma de empréstimos em condições favoráveis, a favor de uma empresa específica, a WAM SpA. Estas subvenções melhoram a situação financeira do beneficiário do auxílio. No que se refere à possibilidade de afectarem o comércio intracomunitário, o Tribunal de Justiça salientou que mesmo se o auxílio visar exportações para o exterior da UE, as trocas intracomunitárias podem, não obstante, ser afectadas. Além disso, atendendo à interdependência entre os mercados em que as empresas comunitárias operam, é possível que tais auxílios possam distorcer a concorrência no interior da Comunidade. (76) A WAM SpA dispõe de filiais em todo o mundo. Algumas estão estabelecidas em praticamente todos os Estados-Membros da UE, como a França, os Países Baixos, a Finlândia, a Grã-Bretanha, a Dinamarca, a Bélgica e a Alemanha. Em especial, o autor da denúncia sublinhou que defrontava uma forte concorrência no mercado intracomunitário por parte da ‘WAM Engineering Ltd’, que é a filial no Reino Unido e na Irlanda da WAM SpA, e que havia perdido diversas encomendas a favor da empresa italiana. Além disso, no que diz respeito à concorrência entre as empresas comunitárias no exterior da UE, verificou-se que o programa financiado pelo segundo auxílio, destinado a apoiar a penetração comercial na China, devia ser realizado em conjunto pela WAM SpA e pela ‘WAM Bulk Handling Machinery Shangai Co. Ltd’, uma empresa local controlada a 100% pela WAM SpA. (77) Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, mesmo se o beneficiário exportar praticamente toda a sua produção para o exterior da UE, do EEE e dos países em vias de adesão, a subvenção das actividades de exportação pode, não obstante, afectar o comércio entre os Estados-Membros. (78) Além disso, no caso em apreço, verificou-se que as vendas para o estrangeiro representaram, no período compreendido entre 1995 e 1999, 52% a 57,5% do volume de negócios anual total da WAM SpA, sendo dois terços realizados no interior da UE (em valores absolutos, cerca de 10 milhões de euros contra 5 milhões de euros). (79) Por conseguinte, independentemente de [os auxílios controvertidos] apoiar[em] as exportações para outros Estados-Membros ou para o exterior da UE, apresenta[m] o potencial de afectar o comércio entre Estados-Membros, sendo portanto abrangido[s] pelo n.o 1 do artigo 87.o [CE].»