ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
7

O artigo 101.o da zákon č. 353/2003 Sb., o spotřebních daních (Lei n.o 353/2003, do imposto especial sobre o consumo), na versão aplicável aos factos da lide principal (a seguir «lei do imposto especial sobre o consumo»), com a epígrafe «Tabacos manufaturados sujeitos ao imposto», dispõe: «1) Os tabacos manufaturados estão sujeitos ao imposto. 2) Para efeitos da presente lei, por tabacos manufaturados entende‑se os cigarros, charutos, cigarrilhas e o tabaco para fumar. 3) Para efeitos da presente parte entende‑se por: […] c) tabaco para fumar 1. O tabaco cortado ou fracionado de outra forma, em fio ou comprimento em placas, que seja suscetível de ser fumado sem posterior transformação industrial; 2. os desperdícios de tabaco, preparados para venda ao consumidor final, não abrangidos pelas alíneas a) ou b) e que possam ser fumados; ou 3. o tabaco de fumar de cujo peso mais de 25%, das partículas tenham uma largura de corte inferior a 1,5 milímetros; trata‑se de tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar. […] 6) Para efeitos da presente lei, por tabaco de fumar entende‑se ainda um produto que contenha também parcial ou totalmente substâncias diferentes do tabaco e que preencha as restantes condições previstas no n.o 3, alínea c), com exceção dos produtos referidos no n.o 8, ou um produto não referido no n.o 3, alínea c), destinado a um fim diferente de fumar mas que possa ser fumado e tenha sido preparado para venda ao consumidor final. […]»
5

O artigo 4.o da referida diretiva dispõe: «1. As atividades relativas à representação e à defesa de um cliente em juízo ou perante autoridades públicas serão exercidas em cada Estado‑Membro de acolhimento nas condições previstas quanto aos advogados estabelecidos nesse Estado, com exclusão de qualquer requisito de residência ou de inscrição numa organização profissional no referido Estado. […] 4. No que respeita ao exercício de atividades diferentes das referidas no n.o 1, o advogado continuará sujeito às condições e regras profissionais do Estado‑Membro de proveniência, sem prejuízo do respeito das regras, seja qual for a sua origem, que regulamentam a profissão no Estado‑Membro de acolhimento, nomeadamente, as relativas às incompatibilidades entre o exercício das atividades de advogado e o de outras atividades nesse Estado [...]. Tais regras só serão aplicáveis se puderem ser cumpridas por um advogado não estabelecido no Estado‑Membro de acolhimento e na medida em que o seu cumprimento se justifique objetivamente para assegurar, nesse Estado, o exercício correto das atividades do advogado, a dignidade da profissão e o respeito das incompatibilidades.»
1)

As disposições do anexo II da Diretiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de setembro de 2003, lidas à luz do artigo 11.o, n.os 1 e 10, e do artigo 16.o, n.o 6, desta diretiva, devem ser interpretadas no sentido de que o organismo notificado não está obrigado, de maneira geral, a efetuar inspeções inesperadas, a controlar os dispositivos e/ou a examinar a documentação comercial do fabricante. No entanto, perante indícios de não conformidade de um dispositivo médico com as exigências decorrentes da Diretiva 93/42, conforme alterada pelo Regulamento n.o 1882/2003, esse organismo deve tomar todas as medidas necessárias para cumprir as suas obrigações nos termos do artigo 16.o, n.o 6, desta diretiva e dos pontos 3.2, 3.3, 4.1 a 4.3 e 5.1 do anexo II da referida diretiva.
26

O artigo 13.o, n.o 1, da referida diretiva dispõe, por sua vez, que, no caso de o consumidor exercer o seu direito de retratação, todos os pagamentos que tiver efetuado, incluindo os custos de entrega, são reembolsados pelo profissional. O Tribunal de Justiça já decidiu, a respeito do direito de retratação, tal como figurava na Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 1997, relativa à proteção dos consumidores em matéria de contratos à distância (JO 1997, L 144, p. 19), que precedeu a Diretiva 2011/83, que, em princípio, o vendedor não pode exigir do consumidor uma indemnização compensatória pela utilização de um bem adquirido por contrato à distância, no caso de o consumidor ter exercido o seu direito de rescisão dentro do prazo (v., neste sentido, acórdão de 3 de setembro de 2009, Messner,C‑489/07, EU:C:2009:502, n.o 29). Além disso, o profissional não pode imputar as despesas de envio dos bens ao consumidor, no caso de este exercer o seu direito de rescisão (v., neste sentido, acórdão de 15 de abril de 2010, Heinrich Heine,C‑511/08, EU:C:2010:189, n.o 59).
O artigo 8.o, n.o 2, A, do Value Added Tax Act, 1972 (Lei do imposto sobre o valor acrescentado de 1972), na sua versão aplicável aos factos do processo principal (a seguir «lei do IVA»), enuncia:

«Não obstante o disposto no artigo 2.o, o Estado ou os organismos de direito público não estão sujeitos ao imposto como sujeitos passivos naquilo que diz respeito a todas as atividades ou operações que realizam no âmbito do exercício de direitos ou de poderes especiais que lhes são conferidos por lei, ou que a estes estejam estreitamente ligados, exceto nos casos em que:

(a) essa atividade esteja enumerada no anexo I (previsto no anexo 7) da [diretiva IVA] e seja realizada pelo Estado ou por esse organismo público numa medida não negligenciável, ou
1)

O artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 7.o da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, conjugados com os artigos 1.° e 2.° da Diretiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às ações inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores, e à luz do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que a utilização de cláusulas de condições gerais, cujo conteúdo seja equivalente ao de cláusulas declaradas ilícitas por uma decisão jurisdicional transitada em julgado e inscritas num registo nacional das cláusulas de condições gerais declaradas ilícitas, seja considerada, relativamente a um profissional que não foi parte no processo que levou à inscrição dessas cláusulas no referido registo, um comportamento ilícito, desde que, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, esse profissional beneficie de um direito de recurso efetivo quer contra a decisão que reconheceu a equivalência das cláusulas comparadas relativa à questão de saber se, tendo em consideração todas as circunstâncias pertinentes próprias de cada caso, essas cláusulas são materialmente idênticas, tendo especialmente em conta os efeitos produzidos em detrimento dos consumidores, quer contra a decisão que fixa, se for esse o caso, o montante da coima aplicada.
5

Nos termos do artigo 7.o da Decisão‑Quadro 2008/909, sob a epígrafe «Dupla incriminação»: «1. As seguintes infrações, se forem puníveis no Estado de emissão com uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a três anos, definida na legislação nacional do Estado de emissão, determinam, nos termos da presente decisão‑quadro e sem verificação da dupla incriminação do facto, o reconhecimento da sentença e a execução da condenação imposta: — participação numa organização criminosa, — terrorismo, — tráfico de seres humanos, — exploração sexual de crianças e pedopornografia, — tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, — tráfico de armas, munições e explosivos, — corrupção, — fraude, […] — branqueamento dos produtos do crime, — falsificação de moeda, […] — cibercriminalidade, — crimes contra o ambiente, […] — auxílio à entrada e à permanência irregulares, — homicídio voluntário, ofensas corporais graves, — tráfico de órgãos e tecidos humanos, — rapto, sequestro e tomada de reféns, — racismo e xenofobia, — roubo organizado ou à mão armada, — tráfico de bens culturais, […] — burla, — extorsão de proteção e extorsão, — contrafação e piratagem de produtos, — falsificação de documentos administrativos e respetivo tráfico, — falsificação de meios de pagamento, — tráfico ilícito de substâncias hormonais e de outros estimuladores de crescimento, — tráfico ilícito de materiais nucleares e radioativos, — tráfico de veículos furtados, — violação, — fogo posto, — crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional, — desvio de avião ou navio, — sabotagem. […] 3. Em relação às infrações não abrangidas pelo n.o 1, o Estado de execução pode sujeitar o reconhecimento da sentença e a execução da condenação à condição de a mesma se referir a factos que também constituam uma infração nos termos da legislação nacional do Estado de execução, independentemente dos seus elementos constitutivos ou da sua qualificação. 4. No momento da aprovação da presente decisão‑quadro ou posteriormente, cada Estado‑Membro pode indicar, mediante declaração depositada junto do Secretariado‑Geral do Conselho, que não aplica o disposto no n.o 1. Esta declaração pode ser retirada a qualquer momento. As declarações ou a retirada das declarações são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.»
1

O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 1.o, n.o 2, do artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e c), do artigo 14.o, n.o 1, do artigo 24.o, n.o 1, do artigo 73.o, do artigo 78.o, alínea b), e do artigo 135.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1, a seguir «Diretiva IVA»).
54

Com efeito, a regra ne ultra alterum tantum não traz uma limitação tal do montante dos juros de mora que esvazie de substância o direito do credor, previsto no artigo 3.o, n.o 1, alíneas a) a c), dessa diretiva, de reclamar esses juros em caso de atraso de pagamento ou que prive os referidos juros de qualquer função dissuasora face ao devedor. Além disso, a referida regra não tem consequências sobre a taxa de juros de mora aplicável, a qual deve corresponder à prevista no artigo 3.o, n.o 1, alínea d), da referida diretiva.
12

Nos termos do artigo 3.o da mesma diretiva, sob a epígrafe «Âmbito de aplicação»: «1. No caso dos planos e programas referidos nos n.os 2 a 4 suscetíveis de terem efeitos significativos no ambiente, deve ser efetuada uma avaliação ambiental nos termos dos artigos 4.° a 9.° 2. Sob reserva do disposto no n.o 3, deve ser efetuada uma avaliação ambiental de todos os planos e programas: a) que tenham sido preparados para a agricultura, silvicultura, pescas, energia, indústria, transportes, gestão de resíduos, gestão das águas, telecomunicações, turismo, ordenamento urbano e rural ou utilização dos solos, e que constituam enquadramento para a futura aprovação dos projetos enumerados nos anexos I e II da Diretiva [2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO 2012, L 26, p. 1), que revogou e substituiu a Diretiva 85/337, a partir de 17 de fevereiro de 2012]; [...] 3. Os planos e programas referidos no n.o 2 em que se determine a utilização de pequenas áreas a nível local e pequenas alterações aos planos e programas referidos no mesmo número só devem ser objeto de avaliação ambiental no caso de os Estados‑Membros determinarem que os referidos planos e programas são suscetíveis de ter efeitos significativos no ambiente. 4. Os Estados‑Membros devem determinar se os planos e programas que não os referidos no n.o 2 que constituam enquadramento para a futura aprovação de projetos, são suscetíveis de ter efeitos significativos no ambiente. [...]»
50

Além disso, o Tribunal de Justiça declarou que, em caso de revenda da cópia do programa de computador adquirido e descarregado do sítio Internet do titular do direito pelo primeiro adquirente, o subadquirente desta cópia, que é um adquirente legítimo na aceção do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 91/250, poderá igualmente proceder, em conformidade com esta disposição, ao descarregamento da referida cópia no seu computador, constituindo esse descarregamento uma reprodução necessária desse programa que lhe permitirá utilizar esse programa de acordo com o fim a que se destina (v., neste sentido, acórdão de 3 de julho de 2012, UsedSoft, C‑128/11, EU:C:2012:407, n.os 80 e 81).
41

O mesmo se aplica a uma obrigação de comunicar, no âmbito de uma transferência intracomunitária, o número de identificação para efeitos de IVA do sujeito passivo atribuído pelo Estado‑Membro de destino. A este respeito, embora a comunicação desse número constitua a prova de que essa transferência foi efetuada para as necessidades da empresa desse sujeito passivo e, por conseguinte, como decorre do n.o 31 do presente acórdão, que o referido sujeito passivo age enquanto tal nesse Estado‑Membro, a prova dessa qualidade não pode, em todos os casos, depender exclusivamente da comunicação do referido número de identificação para efeitos de IVA. Com efeito, o artigo 4.o, n.o 1, da Sexta Diretiva, que define o conceito de «sujeito passivo», não faz depender esta qualidade do facto de essa pessoa dispor de um número de identificação para efeitos de IVA (v., neste sentido, acórdão de 27 de setembro de 2012, VSTR, C‑587/10, EU:C:2012:592.°, n.o 49). A comunicação desse número não constitui, portanto, um requisito de fundo para efeitos da isenção de IVA de uma transferência intracomunitária.
4

O artigo 4.o da referida diretiva previa: «1. Sem prejuízo do disposto no artigo 17.o, os Estados‑Membros tomarão as medidas apropriadas para que qualquer licença de construção ou, na sua falta, de exploração de uma nova instalação que, no parecer da autoridade competente, seja objeto de um pedido global de licença antes de 27 de novembro de 2002, na condição de a instalação ser posta a funcionar até 27 de novembro de 2003, inclua condições relativas à observância dos valores‑limite de emissão fixados na parte A dos anexos III a VII para o dióxido de enxofre, os óxidos de azoto e as poeiras. [...] 3. Sem prejuízo do disposto na Diretiva 96/61/CE [do Conselho, de 24 de setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (JO 1996, L 257, p. 26),] e na Diretiva 96/62/CE do Conselho, de 27 de setembro de 1996, relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente [(JO 1996, L 296, p. 55)], os Estados‑Membros devem, até 1 de janeiro de 2008, alcançar reduções significativas de emissões: a) Quer tomando as medidas apropriadas para que todas as licenças de exploração das instalações existentes incluam condições relativas à observância dos valores‑limite de emissão estabelecidos para as novas instalações referidas no n.o 1; b) Quer garantindo que as instalações existentes fiquem sujeitas ao plano nacional de redução das emissões a que se refere o n.o 6, e, quando apropriado, aplicando os artigos 5.°, 7.° e 8.° [...]»
Os artigos 2.°, n.o 1, alínea a), 9.°, n.o 1, 14.°, n.o 1, 73.° e 273.° da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, bem como o princípio da neutralidade fiscal, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual, não se encontrando no armazém de um sujeito passivo as mercadorias que lhe foram fornecidas e na falta de registo, na contabilidade desse sujeito passivo, dos correspondentes documentos fiscais, a Administração Fiscal pode presumir que o referido sujeito passivo vendeu posteriormente essas mercadorias a terceiros e determinar o valor tributável das vendas das referidas mercadorias em função dos elementos de facto de que dispõe, em aplicação de regras não previstas por essa diretiva. Cabe, todavia, ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se as disposições dessa regulamentação nacional não vão além do que é necessário para assegurar a cobrança exata do imposto sobre o valor acrescentado e evitar a fraude.
1)

A prática comercial que consista na venda de um computador equipado com programas pré‑instalados sem haver a possibilidade de o consumidor adquirir o mesmo modelo de computador não equipado com programas pré‑instalados não constitui, enquanto tal, uma prática comercial desleal na aceção do artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho («diretiva relativa às práticas comerciais desleais»), a não ser que essa prática seja contrária às exigências relativas à diligência profissional e distorça ou seja suscetível de distorcer de maneira substancial o comportamento económico do consumidor médio em relação a esse produto, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional apreciar, tendo em conta as circunstâncias específicas do processo principal.
21

Foi nestas circunstâncias que o Juzgado de lo Contencioso‑Administrativo n.o 4 de Madrid (Tribunal Administrativo n.o 4 de Madrid) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) É contrário ao acordo‑quadro [...] e, por conseguinte, inaplicável, o artigo 9.o, n.o 3 [do estatuto quadro], por permitir os abusos decorrentes da utilização de sucessivas nomeações a título [temporário], na medida em que: a) Não prevê um período máximo de duração das sucessivas nomeações a título [temporário] nem um número máximo de renovações das mesmas. b) Concede [à Administração] um poder discricionário para a criação ou não de lugares definitivos, quando se efetuem mais de duas nomeações para a prestação dos mesmos serviços por um período total de 12 ou mais meses em dois anos civis. c) Permite efetuar nomeações a título [temporário] sem exigir que delas conste a razão objetiva específica, de natureza temporária, conjuntural ou extraordinária, que as justifica. 2) É contrário ao acordo‑quadro [...], e, por conseguinte, inaplicável, o artigo 11.o, n.o 7 da decisão [do Ministério Regional de Economia e Finanças] de Madrid, datada de 28 de janeiro de 2013, ao dispor que ‘na data prevista para o termo da nomeação deve efetuar‑se sempre a [cessação] e a liquidação [dos montantes] correspondente[s] ao período de serviço cumprido, inclusivamente nos casos em que seja efetuada em seguida uma nova nomeação a favor do mesmo titular’, independentemente, por conseguinte, da extinção da razão objetiva específica que justificou a nomeação, tal como se prevê no artigo 3.o, n.o 1 do acordo‑quadro? 3) É compatível com o objetivo visado pelo acordo‑quadro [...] a interpretação do terceiro parágrafo do artigo 9.o, n.o 3 da Lei 55/2003, de 16 de dezembro, relativa ao estatuto‑quadro do pessoal estatutário dos serviços de saúde, no sentido de considerar que, quando se efetuem mais de duas nomeações para a prestação dos mesmos serviços por um período total de 12 ou mais meses em dois anos civis, deve ser criado um lugar definitivo no quadro de pessoal do organismo, passando assim o trabalhador nomeado a título provisório a ser nomeado a título interino? 4) É compatível com o princípio da não discriminação reconhecido no acordo‑quadro [...] a atribuição, ao pessoal estatutário temporário a título provisório, de compensação idêntica à prevista para os trabalhadores com contrato de trabalho a termo uma vez que, dada a identidade material de ambas as situações, não faria sentido que trabalhadores igualmente qualificados para prestar serviços na mesma empresa (Servicio Madrileño de Salud), cumprindo a mesma função e para satisfazer uma idêntica necessidade temporária, tivessem um tratamento diferente aquando da extinção do respetivo vínculo, não existindo qualquer razão aparente que impeça a equiparação entre contratos a termo para evitar situações discriminatórias?»
63

Tendo em conta que as marcas, desenhos e modelos Benelux estão abrangidos por um regime avançado nos três Estados‑Membros em causa, a estrutura jurisdicional estabelecida pelo Benelux, assente num sistema descentralizado dotado de um mecanismo de reenvios prejudiciais ao Tribunal de Justiça Benelux, e o caráter multilingue desta união regional, a regra codificada no artigo 4.6 da CBPI, que assenta, designadamente, no domicílio do requerido e garante, assim, que os litígios relativos às marcas, desenhos e modelos Benelux possam ser tratados, consoante os casos, por um órgão jurisdicional belga, luxemburguês ou neerlandês, em vez de se concentrarem, ao abrigo do artigo 22.o, ponto 4, do Regulamento n.o 44/2001, e posteriormente do artigo 24.o, ponto 4, do Regulamento n.o 2015/2012, nos órgãos jurisdicionais neerlandeses do local em que os depósitos e os registos estão centralizados e o registo é efetuado, pode, como o advogado‑geral salientou no n.o 41 das suas conclusões, e por analogia ao que o legislador da União constatou no que respeita à competência judiciária para os litígios relativos às marcas da UE, ser qualificada de indispensável ao bom funcionamento do regime das marcas, desenhos e modelos Benelux.
1)

O artigo 14.o da Diretiva 2004/48 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê que a parte vencida é condenada a custear as custas judiciais suportadas pela parte vencedora do processo, que oferece ao juiz que decreta essa condenação a possibilidade de ter em conta as características específicas do caso que lhe é submetido e aprova um sistema de tabela de montantes fixos que prevê um limite absoluto de reembolso para as despesas decorrentes do mandato de um advogado, desde que esses montantes assegurem que as despesas a serem custeadas pela parte vencida sejam razoáveis, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar. Contudo, o artigo 14.o da referida diretiva opõe‑se a uma legislação nacional que prevê montantes fixos que, devido aos montantes máximos muito baixos que estabelece, não asseguram que, pelo menos, uma parte significativa e adequada das despesas razoáveis suportadas pela parte vencedora do processo seja custeada pela parte vencida.
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Se é certo que no processo que deu origem ao acórdão de 12 de julho de 2011, L’Oréal e o. (C‑324/09, EU:C:2011:474), o Tribunal de Justiça interpretou o artigo 11.o, terceiro período, da Diretiva 2004/48 no quadro de medidas inibitórias que podiam ser decretadas contra um intermediário de um sítio de comércio eletrónico, a interpretação foi feita tendo em conta as disposições gerais enunciadas no artigo 3.o da diretiva, sem considerações particulares relativas à natureza do lugar do mercado em causa. Aliás, não resulta deste artigo 3.o que o seu campo de aplicação seja limitado às situações que ocorram em sítios de comércio eletrónico. Resulta do próprio teor literal do referido artigo 3.o que o mesmo se aplica a qualquer medida visada pela diretiva, incluindo as previstas no artigo 11.o, terceiro período, da mesma.
O artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 795/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO 2004, L 141, p. 1; retificação no JO 2004, L 291, p. 18), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1974/2004 da Comissão, de 29 de outubro de 2004 (JO 2004, L 345, p. 85) (a seguir «Regulamento n.o 795/2004»), prevê:

«Para efeitos do título III do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e do presente regulamento, entende‑se por: