ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1)

O artigo 7.o, alínea c), da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e o artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), e terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), lidos à luz dos artigos 7.o, 8.o e 52, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que prevê a publicação em linha da declaração de interesses privados que qualquer diretor de um estabelecimento que receba fundos públicos deve apresentar, na medida em que, designadamente, essa publicação tenha por objeto dados nominativos relativos ao seu cônjuge, concubino ou parceiro, bem como às pessoas próximas ou conhecidas do declarante suscetíveis de dar origem a um conflito de interesses, ou ainda qualquer transação celebrada nos últimos doze meses civis cujo valor exceda 3 000 euros.
O artigo 2.o, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1370/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento (UE) 2016/2338 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016,

deve ser interpretado no sentido de que:

o conceito de «obrigação de serviço público», previsto nesta disposição, abrange a obrigação das empresas que asseguram no território do Estado-Membro em causa um serviço público de transporte rodoviário, marítimo e ferroviário, estabelecida numa disposição legislativa nacional, de transportarem, a título gratuito e sem compensação do Estado, determinadas categorias de passageiros, nomeadamente crianças em idade pré-escolar e determinadas categorias de pessoas com deficiência.
1)

Os artigos 9.o e 50.o TUE, bem como os artigos 20.o a 22.o TFUE, lidos em conjugação com o Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, adotado em 17 de outubro de 2019 e que entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020, devem ser interpretados no sentido de que, a partir da saída do Reino Unido da União, em 1 de fevereiro de 2020, os nacionais desse Estado que exerceram o seu direito de residir num Estado-Membro antes do termo do período de transição já não beneficiam do estatuto de cidadão da União, nem, mais concretamente, nos termos do artigo 20.o n.o 2, alínea b), e do artigo 22.o TFUE, do direito de voto e de elegibilidade nas eleições municipais no seu Estado-Membro de residência, incluindo quando estão igualmente privados, por força do direito do Estado de que são nacionais, do direito de voto nas eleições organizadas por esse último Estado.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de julho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — B./Dyrektor Izby Skarbowej w W.

(Processo C-696/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 41.o - Aquisição intracomunitária de bens - Lugar - Cadeia de operações sucessivas - Qualificação errada de uma parte das operações - Princípios da proporcionalidade e da neutralidade fiscal»)

(2022/C 318/05)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Partes no processo principal

Recorrente: B.

Recorrido: Dyrektor Izby Skarbowej w W.

Dispositivo

O artigo 41.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à regulamentação de um Estado-Membro por força da qual uma aquisição intracomunitária de bens é considerada efetuada no território desse Estado-Membro quando essa aquisição, que constitui a primeira fase de uma cadeia de operações sucessivas, foi erradamente qualificada de operação nacional pelos sujeitos passivos envolvidos, que indicaram para esse efeito o seu número de identificação IVA (imposto sobre o valor acrescentado) atribuído pelo referido Estado-Membro, e a operação posterior, que foi erradamente qualificada de operação intracomunitária, foi submetida ao IVA enquanto aquisição intracomunitária de bens pelos adquirentes dos bens no Estado-Membro de chegada do transporte dos bens. Esta disposição, lida à luz dos princípios da proporcionalidade e da neutralidade fiscal, opõe-se, todavia, a essa regulamentação de um Estado-Membro quando a aquisição intracomunitária de bens que se considera efetuada no território desse Estado-Membro decorre de uma entrega intracomunitária de bens que não foi tratada como operação isenta no referido Estado-Membro.

(1) JO C 110, de 29.3.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de maio de 2022 — Comissão Europeia/Stefano Missir Mamachi di Lusignano e o.

(Processo C-54/20 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Função pública - Responsabilidade extracontratual da União Europeia baseada no incumprimento por uma instituição do seu dever de assegurar a proteção dos seus funcionários - Delegação da Comissão Europeia em Marrocos - Funcionário assassinado - Danos morais sofridos pelo irmão e pela irmã do funcionário - Via de recurso - Artigos 268.o, 270.o e 340.o TFUE - Estatuto dos Funcionários da União Europeia - Artigos 40.o, 42.o-B, 55.o-A, 73.o, 90.o e 91.o - Conceito de “pessoa referida” - Fundamentação»)

(2022/C 244/04)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: B. Schima, T. S. Bohr e G. Gattinara, agentes)

Outras partes no processo: Stefano Missir Mamachi di Lusignano Maria Letizia Missir Mamachi di Lusignano (representantes: F. Di Gianni, G. Coppo e A. Scalini, avvocati), Anne Jeanne Cécile Magdalena Maria Sintobin, Carlo Amadeo Missir Mamachi di Lusignano, Giustina Missir Mamachi di Lusignano, Tommaso Missir Mamachi di Lusignano, Filiberto Missir Mamachi di Lusignano

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Comissão Europeia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por Stefano Missir Mamachi di Lusignano e Maria Letizia Missir Mamachi di Lusignano.

(1) JO C 209, de 22.6.2020.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de maio de 2022 — Comissão Europeia/Hansol Paper Co. Ltd, European Thermal Paper Association (ETPA)

(Processo C-260/20 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Dumping - Regulamento de Execução (UE) 2017/763 - Importações de determinado papel térmico leve originário da República da Coreia - Direito antidumping definitivo - Regulamento (UE) 2016/1036 - Artigos 6.o, 16.o e 18.o - Prova - Informações prestadas fora do âmbito de uma resposta a um questionário antidumping - Ponderação das vendas que afetam o cálculo do dumping - Artigo 2.o, n.os 1 e 3 - Cálculo do valor normal - Hierarquia entre os métodos de cálculo - Artigo 3.o, n.os 2 e 3 - Prejuízo - Cálculo da margem de subcotação - Recurso subordinado - Artigo 2.o, n.o 11 - Dimensão real do dumping - Artigo 18.o - Dispensa de resposta a um questionário antidumping - Inexistência de falta de cooperação»)

(2022/C 257/04)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: inicialmente por J.-F. Brakeland e A. Demeneix, em seguida por J.-F. Brakeland e G. Luengo, agentes)

Outras partes no processo: Hansol Paper Co. Ltd (representantes: J.-F. Bellis, B. Servais e V. Crochet, advogados), European Thermal Paper Association (ETPA) (representantes: H. Hobbelen, B. Vleeshouwers, K. Huyghebaert, advocaten, e J. Rivas, abogado)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso principal e ao recurso subordinado.

2) A Comissão Europeia é condenada nas despesas referentes ao recurso principal.

3) A European Thermal Paper Association (ETPA) é condenada a suportar as suas próprias despesas relativas ao recurso subordinado.

(1) JO C 271, de 17.08.2020.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen — Suécia) — Skatteverket/DSAB Destination Stockholm AB

(Processo C-637/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2006/112/CE - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Artigo 30.o-A, ponto 1 - Conceito de “vale” - Artigo 30.o-A, ponto 3 - Conceito de “vale de finalidade múltipla” - Venda de um cartão que dá ao seu titular o direito de beneficiar de várias prestações de serviços turísticos durante um período limitado»)

(2022/C 237/14)

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Högsta förvaltningsdomstolen

Partes no processo principal

Recorrente: Skatteverket

Recorrida: DSAB Destination Stockholm AB

Dispositivo

O artigo 30.o-A da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva (UE) 2016/1065 do Conselho, de 27 de junho de 2016, deve ser interpretado no sentido de que um instrumento que confere ao seu titular o direito de beneficiar de diversos serviços num dado local, durante um período limitado e até um certo montante, pode constituir um «vale», na aceção do artigo 30.o-A, ponto 1, desta diretiva, mesmo que, devido ao período de validade limitado desse instrumento, um consumidor médio não possa beneficiar da totalidade dos serviços propostos. O referido instrumento constitui um «vale de finalidade múltipla», na aceção do artigo 30.o-A, ponto 3, da referida diretiva, uma vez que o imposto sobre o valor acrescentado devido sobre esses serviços não é conhecido no momento da emissão deste.

(1) JO C 53, de 15.2.2021.
1)

O artigo 25.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), conforme alterado pelo Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à reintrodução temporária por um Estado-Membro do controlo nas fronteiras internas, com base nos artigos 25.o e 27.o deste código, quando a sua duração exceder a duração total máxima de seis meses, estabelecida nesse artigo 25.o, n.o 4, e não existir uma nova ameaça que justifique fazer uma nova aplicação dos períodos previstos no referido artigo 25.o
C 213/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Helsingin hallinto-oikeus — Finlândia) — A SCPI

(Processo C-342/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Artigos 63.o e 65.o TFUE - Livre circulação de capitais - Restrições - Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas - Isenção dos fundos de investimento - Requisitos para isenção - Requisito relativo à forma contratual do fundo»)

(2022/C 213/09)

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Helsingin hallinto-oikeus

Partes no processo principal

Autor: A SCPI

sendo interveniente: Veronsaajien oikeudenvalvontayksikkö

Dispositivo

Os artigos 63.o e 65.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que, ao prever que só os fundos de investimento que revistam a forma contratual podem beneficiar da isenção dos rendimentos provenientes de rendas e das mais-valias obtidas com a cessão de imóveis ou de ações de sociedades proprietárias de imóveis, exclui que um fundo de investimento alternativo não residente que revista a forma estatutária beneficie desta isenção, embora este último, por beneficiar, no Estado-Membro em que está estabelecido, de um regime de transparência fiscal, não esteja sujeito ao imposto sobre o rendimento neste último Estado-Membro.

(1) JO C 339, de 12.10.2020.
1)

A Decisão (UE) 2020/470 do Conselho, de 25 de março de 2020, respeitante à prorrogação do período de aplicação do direito concedido às coproduções audiovisuais nos termos previstos no artigo 5.o do Protocolo relativo à cooperação no domínio da cultura no âmbito do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, é anulada.
1)

O artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2003/49/CE do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes, em conjugação com o artigo 4.o, n.o 1, alínea d), desta diretiva, o artigo 5.o da Diretiva 2011/96/UE do Conselho, de 30 de novembro de 2011, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, conforme alterada pela Diretiva (UE) 2015/121 do Conselho, de 27 de janeiro de 2015, bem como os artigos 3.o e 5.o da Diretiva 2008/7/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional que prevê a tributação, mediante retenção na fonte, dos juros fictícios que uma filial residente que beneficiou de um empréstimo sem juros concedido pela sua sociedade-mãe não residente estaria obrigada a pagar a esta última segundo as condições de mercado.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de fevereiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du travail francophone de Bruxelles — Bélgica) — CO e o./MJ, Comissão Europeia, Serviço Europeu para Ação Externa, Conselho da União Europeia, Eulex Kosovo

(Processo C-283/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política externa e de segurança comum (PESC) - Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (Eulex Kosovo) - Ação Comum 2008/124/PESC - Artigo 8.o, n.os 3 e 5, artigo 9.o, n.o 3, e artigo 10.o, n.o 3 - Qualidade de empregador do pessoal de missão - Artigo 16.o, n.o 5 - Efeito sub-rogatório»)

(2022/C 165/08)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal du travail francophone de Bruxelles

Partes no processo principal

Recorrentes: CO e o.

Recorridos: MJ, Comissão Europeia, Serviço Europeu para Ação Externa, Conselho da União Europeia, Eulex Kosovo

Dispositivo

O artigo 16.o, n.o 5, da Ação Comum 2008/124/PESC do Conselho, de 4 de fevereiro de 2008, sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, Eulex Kosovo, conforme alterada pela Decisão 2014/349/PESC do Conselho, de 12 de junho de 2014, deve ser interpretado no sentido de que designa, com início em 15 de junho de 2014, a Missão para o Estado de Direito no Kosovo, denominada «Eulex Kosovo», referida no artigo 1.o dessa ação comum, como responsável e, assim, como demandada em qualquer ação relativa às consequências da execução da missão que lhe tenha sido confiada, independentemente de os factos subjacentes a essa ação terem ocorrido antes de 12 de junho de 2014, data da entrada em vigor da Decisão 2014/349.

(1) JO C 297 de 7.9.2020.
3)

O artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 717/2014 da Comissão, de 27 de junho de 2014, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o [TFUE] aos auxílios de minimis no setor das pescas e da aquicultura, deve ser interpretado no sentido de que, no caso de uma indemnização como a descrita no n.o 2 do presente dispositivo preencher os requisitos do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, o limite dos auxílios de minimis de 30 000 euros, previsto no referido artigo 3.o, n.o 2, é aplicável a essa indemnização.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de fevereiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court — Irlanda) — PF, MF/Minister for Agriculture Food and the Marine, Sea Fisheries Protection Authority

(Processo C-564/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política comum das pescas - Regulamento (CE) n.o 1224/2009 - Regime de controlo - Artigo 33.o, n.o 2, alínea a), e artigo 34.o - Registo das capturas e do esforço de pesca - Transmissão à Comissão Europeia das informações relativas às quantidades de lagostins capturadas - Possibilidade de utilizar dados diferentes dos que figuram no diário de pesca - Método razoável e cientificamente válido para tratar e verificar os dados - Encerramento de pescarias»)

(2022/C 148/08)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Supreme Court

Partes no processo principal

Recorrentes: PF, MF

Recorridos: Minister for Agriculture Food and the Marine, Sea Fisheries Protection Authority

Dispositivo

O artigo 33.o, n.o 2, alínea a), e o artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96 (CE) n.o 2371/2002 (CE) n.o 811/2004 (CE) n.o 768/2005 (CE) n.o 2115/2005 (CE) n.o 2166/2005 (CE) n.o 388/2006 (CE) n.o 509/2007 (CE) n.o 676/2007 (CE) n.o 1098/2007 (CE) n.o 1300/2008 (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93 (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006, conforme alterado pelo Regulamento (UE) 2015/812 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, devem ser interpretados no sentido de que a autoridade única de controlo de um Estado-Membro não é obrigada a notificar à Comissão Europeia apenas os dados consignados pelos capitães dos navios de pesca no diário de pesca, em aplicação dos artigos 14.o e 15.o deste regulamento, mas pode utilizar um método razoável e cientificamente válido, como o denominado método do «tempo de permanência», para tratar esses dados a fim de garantir a exatidão dos valores relativos às capturas que notifica à Comissão.

(1) JO C 19, de 18.01.2021.
C 109/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de janeiro de 2022 — YG/Comissão Europeia

(Processo C-361/20 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Função pública - Funcionário - Promoção - Exercício de promoção de 2017 - Decisão de não promover o recorrente - Artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia - Comparação de méritos - Princípio da igualdade de tratamento - Dever de fundamentação»)

(2022/C 109/12)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: YG (representantes: A. Champetier e S. Rodrigues, avocats)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: L. Hohenecker, L. Vernier e L. Radu Bouyon, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) YG é condenado nas despesas.

(1) JO C 433, de 14.12.2020.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de janeiro de 2022 — Liviu Dragnea/Comissão Europeia

(Processo C-351/20 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) - Relatórios de inquéritos - Pedido de abertura de um inquérito relativo à condução de inquéritos anteriores pelo OLAF - Pedido de acesso aos documentos - Carta de recusa - Artigo 263.o TFUE - Decisão suscetível de ser objeto de um recurso de anulação - Prazo de interposição dos recursos - Recurso contra uma carta confirmativa dos relatórios de inquérito do OLAF - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Artigo 6.o e artigo 7.o, n.o 2 - Obrigação de informar o requerente do seu direito de apresentar um pedido confirmativo»)

(2022/C 109/11)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Liviu Dragnea (representantes: C. Toby, O. Riffaud e B. Entringer, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J.-P. Keppenne e J. Baquero Cruz, agentes)

Dispositivo

1) O Despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 12 de maio de 2020, Dragnea/Comissão (T-738/18, não publicado, EU:T:2020:208), é anulado na parte em que, através do mesmo, o Tribunal Geral julgou inadmissível o recurso de Liviu Dragnea destinado a obter a anulação da carta do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), de 1 de outubro de 2018, na medida em que, através dessa carta, este último recusou facultar-lhe o acesso aos documentos solicitados na sua carta de 22 de agosto de 2018.

2) O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia para que se pronuncie sobre esta questão do pedido de anulação.

3) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

4) Liviu Dragnea e a Comissão Europeia suportarão as despesas que efetuaram no âmbito do presente recurso.

5) Reserva-se para final a decisão sobre as despesas quanto ao restante.

(1) JO C 313, de 21.09.2020.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de dezembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Overijssel — Países Baixos) — XXXX / Staatssecretaris van Financiën

(Processo C-217/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2003/88/CE - Organização do tempo de trabalho - Proteção da saúde e da segurança dos trabalhadores - Artigo 7.o, n.o 1 - Direito a férias anuais remuneradas - Nível de remuneração - Remuneração reduzida devido a uma incapacidade para o trabalho»)

(2022/C 73/03)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank Overijssel

Partes no processo principal

Recorrente: XXXX

Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

Dispositivo

O artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a disposições e práticas nacionais por força das quais, quando um trabalhador em situação de incapacidade para o trabalho por motivo de doença exerce o seu direito a férias anuais remuneradas, a redução, consecutiva à incapacidade para o trabalho, do montante da remuneração que auferiu durante o período de trabalho anterior ao período em relação ao qual as férias anuais são pedidas é tida em conta para determinar o montante da remuneração que lhe será paga a título das suas férias anuais remuneradas.

(1) JO C 297, de 07.09.2020.
2)

O artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que as cláusulas referidas neste artigo 1.o, n.o 2, estão excluídas do âmbito de aplicação desta diretiva, ainda que a referida disposição não tenha sido formalmente transposta para a ordem jurídica de um Estado-Membro, e, neste caso, os órgãos jurisdicionais deste Estado-Membro não podem considerar que o referido artigo 1.o, n.o 2, foi indiretamente incorporado no direito nacional através da transposição do artigo 3.o, n.o 1, e do artigo 4.o, n.o 1, desta diretiva.
1)

O artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 423/2007 do Conselho, de 19 de abril de 2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão, em conjugação com o artigo 1.o, alíneas h) e j), do Regulamento n.o 423/2007, o artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007, em conjugação com o artigo 1.o, alíneas h) e i), do Regulamento n.o 961/2010, e o artigo 23.o, n.o 1 do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010, em conjugação com o artigo 1.o, alíneas j) e k), do Regulamento n.o 267/2012, devem ser interpretados no sentido de que se opõem à adoção, sobre fundos ou recursos económicos congelados no âmbito da política externa e de segurança comum, sem autorização prévia da autoridade nacional competente, de medidas cautelares que instituem, em benefício do credor em causa, um direito de ser pago preferencialmente em relação aos outros credores, mesmo que tais medidas não tenham por efeito retirar bens do património do devedor.