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PT Jornal Oficial da União Europeia C 6/23

Recurso interposto em 31 de Outubro de 2011 — Unipol Banca/IHMI — Union Investment Privatfonds (unicard)

(Processo T-574/11)

2012/C 6/42

Língua em que o recurso foi interposto: italiano

Partes

Recorrente: Unipol Banca SpA (Bolonha, Itália) (representantes: P. Costa e P. Creta, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Union Investment Privatfonds GmbH (Frankfurt am Main, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão adoptada em 13 de Julho de 2011 pela Segunda Câmara de Recurso do IHMI no termo do processo n.o R 0597/2010-2 apresentado em 14 de Abril de 2010 pela Union Investment Priatefonds GmBH e, por conseguinte

— acolher o pedido de marca comunitária n.o 005240080 apresentado em 18 de Julho de 2006, que tem por objecto o sinal unicard, nomeadamente para os serviços mencionados na classe 36 da classificação de Nice.

— condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca figurativa «unicard» (pedido de registo n.o 5.240.080), para serviços da classe 36

Titular da marca ou do sinal invocado/a no processo de oposição: Union Investment Privatfonds GmbH

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas nominativas alemãs «UNIFONDS» (n.o 991.995), «UNIGLOBAL» (n.o 991.996) e «UniGarant» (n.o30 138 306,5), para serviços da classe 36.

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Oposição e recusa do pedido de registo da marca em causa

Fundamentos invocados: Aplicação e interpretação incorrectas do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca comunitária
PT Jornal Oficial da União Europeia C 355/22

Recurso interposto em 29 de Setembro de 2011 — United States Polo Association/IHMI — Polo/Lauren (Representação da silhueta de dois jogadores de pólo)

(Processo T-517/11)

(2011/C 355/41)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: United States Polo Association (Kentucky, EUA) (representantes: P. Goldenbaum, I. Rohr e T. Melchert, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: The Polo/Lauren Company, LP (Nova Iorque, EUA)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 17 de Junho de 2011, no processo R 1107/2010-2;

— condenar o recorrido a suportar as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela recorrente; e

— condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso a suportar as suas próprias despesas, caso intervenha no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: pedido de marca comunitária da marca figurativa que representa a silhueta de dois jogadores de pólo, para produtos da classe 3 — marca comunitária n.o 5997473

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo francês n.o 1441630 da marca figurativa que representa a silhueta de um jogador de pólo para produtos e serviços das classes 3, 9, 14, 16, 18, 24, 25 e 35; registo espanhol n.o 878316 da marca figurativa que representa a silhueta de um jogador de pólo para produtos da classe 3; registo do Reino Unido n.o 2172123 da marca figurativa que representa a silhueta de um jogador de pólo para produtos da classe 3; registo alemão n.o 1070650 da marca figurativa que representa a silhueta de um jogador de pólo para produtos da classe 3; registo comunitário n.o 4236527 da marca tridimensional que representa uma garrafa com um jogador de pólo para produtos da classe 3

Decisão da Divisão de Oposição: oposição julgada procedente

Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação da regra 20, n.o 7, e da regra 53-A do Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, e violação do artigo 80.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho por a Câmara de Recurso ter notificado a sua decisão às partes da oposição em 19 de Julho de 2011 sem ter tomado em consideração o pedido conjunto de suspensão do processo apresentado por estas em 18 de Julho de 2011 e ter indeferido o pedido do recorrente para que a sua decisão fosse revogada e para que o seu pedido fosse suspenso. Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, por a Câmara de Recurso ter erradamente considerado que o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), impede o registo da marca comunitária. Não existe risco de confusão entre as marcas em conflito.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 355/24

Recurso interposto em 4 de Outubro de 2011 — Maxima Grupè/IHMI — Bodegas Maximo (MAXIMA PREMIUM)

(Processo T-523/11)

(2011/C 355/44)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Maxima Grupè, UAB (Vilnius, Lituânia) (representantes: R. Žabolienė e E. Saukalas, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bodegas Maximo, SL (Oyón, Espanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 2 de Agosto de 2011, no processo R 1584/2010-4; e

— Condenar o recorrido no pagamento das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Maxima Grupè, UAB

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «MAXIMA PREMIUM», para produtos das classes 3, 5, 16, 29, 30, 31, 32 E 33 — pedido de marca comunitária n.o 6981443

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso.

Marca ou sinal invocado/a no processo de oposição: Registo de marca nominativa comunitária n.o 6642284 «MAXIMO» para produtos da classe 33

Decisão da Divisão de Oposição: Deu provimento à oposição para todos os produtos controvertidos

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/209 do Conselho, dado que a Câmara de Recurso concluiu que existia um risco de confusão sem ter em conta todos os aspectos relevantes para o caso presente, incluindo o carácter distintivo intrinsecamente reduzido de «MAXIMO/MAXIMA», a semelhança dos sinais bem como o facto de o público relevante ser muito atento e bem informado.
2.

Com o segundo fundamento alega que o artigo 2.o da decisão impugnada viola o artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem («CEDH») e/ou o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»), na medida em que confia a um organismo administrativo, concretamente a Comissão, a responsabilidade de julgar acusações em matéria penal, em vez de a confiar a um órgão jurisdicional independente que respeite as garantias do artigo 6.o;
1.

O primeiro fundamento é relativo à violação do artigo 107.o TFUE, n.o 1, na medida em que, com base na referida disposição, o que a Comissão considera como uma omissão do Estado aquando da cobrança dos montantes que lhe são devidos, não constitui um auxílio estatal no sentido do artigo 1.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE (1) nem uma alteração de um auxílio estatal existente. Além disso, a recorrente alega que tal não aumenta o risco total para o Estado e que, ainda que assim fosse, tal omissão também não pode constituir um fundamento para qualificar os factos controvertidos como um novo auxílio estatal.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 319/27

Recurso interposto em 8 de Setembro de 2011 — Skyhawke Technologies/IHMI — British Sky Broadcasting e Sky IP (SKYCADDIE)

(Processo T-484/11)

2011/C 319/55

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Skyhawke Technologies, LLC (EUA) (representantes: K. Gilbert e M. Blair, Solicitors)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: British Sky Broadcasting Group plc (Isleworth, Reino Unido) e Sky IP International Ltd (Isleworth, Reino Unido)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 28 de Junho de 2001 no processo R 501/2010-4;

— condenar o recorrido e as outras partes no processo a suportarem as suas próprias despesas bem como as despesas efectuadas pela recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: a marca nominativa «SKYCADDIE» para produtos e serviços das classes 9, 25, 28 e 41 — pedido de marca comunitária n.o 4264685

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: as outras partes no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado/a no processo de oposição: marca nominativa «SKY» registada como marca comunitária sob o n.o 3203411 para produtos e serviços das classes 9, 16, 18, 25, 28, 35, 38, 41 e 42; marca nominativa «SKY» registada no Reino Unido sob o n.o 2302176B para produtos e serviços das classes 9, 28, 36, 41, 42, 43 e 45; marca figurativa em preto e branco «SKY» registada como marca comunitária sob o n.o 3166337 para produtos e serviços das classes 9, 16, 18, 25, 28, 35, 38, 41 e 42; marca nominativa «SKY» registada no Reino Unido sob n.o 2044507A para produtos das classes 18, 25 e 28; marca figurativa em preto e branco «SKY» registada no Reino Unido sob o n.o 2197682 para produtos e serviços das classes 9, 16, 18, 25, 28, 35, 38, 41 e 42; marca notória no Reino Unido «SKY» para produtos e serviços das classes 9, 16, 28, 38 e 41; marca não registada no Reino Unido «SKY» para produtos e serviços das classes 9, 16, 28, 38 e 41

Decisão da Divisão de Oposição: deferimento da oposição e indeferimento do pedido de registo de marca comunitária na íntegra

Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, por a Câmara de Recurso não ter: (i) analisado se existiam diferenças visuais, auditivas e conceptuais suficientes entre as marcas, especialmente no que respeita à sua análise dos significados conceptuais das marcas; e (ii) por não ter tomado suficientemente em consideração o nível de atenção do consumidor médio da categoria de produtos em causa.
1.

No primeiro fundamento a recorrente sustenta que — a Comissão não iniciou o processo formal de investigação na acepção do artigo 108.o, n.o 2, TFUE, quando devia tê-lo feito;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 298/25

Recurso interposto em 10 de Agosto de 2011 — Galileo International Techonology/IHMI — ESA (GALILEO)

(Processo T-450/11)

2011/C 298/47

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Galileo International Techonology LLC (Bridgetown, Barbados) (Representantes: S. Malynicz, Barrister, M. Blair e K. Gilbert, Solicitors)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Agência Espacial Europeia (ESA) (Paris, França)

Pedidos

— Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 14 de Abril de 2011 no processo R 1423/2005-1; e

— Condenação do recorrido e da outra parte no processo na Câmara de Recurso nas suas próprias despesas e nas da recorrente;

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: A marca figurativa «GALILEO» para serviços da classe 42 — pedido de marca comunitária n.o 2742237

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo de marca comunitária n.o 1701167, da marca nominativa «GALILEO» para produtos e serviços das classes 9, 39, 41 e 42; registo de marca comunitária n.o 2157501, da marca nominativa «GALILEO» para produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 38, 39, 41 e 42; registo de marca comunitária n.o 516799, da marca figurativa «powered by GALILEO» para produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 38, 39, 41 e 42; registo de marca comunitária n.o 330084, da marca figurativa «GALILEO INTERNATIONAL» para bens e serviços das classes 9, 39, 41 e 42; registo de marca comunitária n.o 2159069, da marca figurativa «GALILEO INTERNATIONAL» para produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 38, 39, 41 e 42

Decisão da Divisão de Oposição: Rejeitou a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Julgou o recurso improcedente

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento do Conselho n.o 207/2009, uma vez que a Câmara de Recurso não verificou que há um forte grau de semelhança entre os produtos e serviços abrangidos pela anterior marca comunitária e os serviços abrangidos pela marca comunitária impugnada. Em especial, a Câmara de Recurso não verificou que parte dos produtos e serviços relevantes podem ser complementares, bem como orientados para o mesmo consumidor e com o mesmo objectivo. Nestas circunstâncias, a conclusão da Câmara de que não há risco de confusão está viciada por erro, tendo em conta as semelhanças evidentes entre as marcas e o facto de um menor grau de semelhança entre estes produtos ou serviços poder ser compensado por um maior grau de semelhança entre as marcas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 298/20

Recurso interposto em 27 de Julho de 2011 — Welte-Wenu/IHMI — Comissão (Representação de um círculo de 12 estrelas em fundo azul)

(Processo T-413/11)

2011/C 298/36

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Welte-Wenu GmbH (Neu-Ulm, Alemanha) (representante: T. Kahl, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 12 de Maio de 2011 — Processo R 1590/2010;

— Negar provimento ao recurso interposto pela União Europeia da decisão pela qual a Divisão de Anulação julgou improcedente o pedido de anulação da marca comunitária EDS EUROPEAN DRIVESHAFT SERVICES (e assim o próprio pedido);

— Condenar a União Europeia nas despesas dos processos de anulação e de recurso interpostos no IHMI e nas despesas do processo de recurso interposto no Tribunal Geral

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade: Marca figurativa que representa um círculo de 12 estrelas em fundo azul para produtos das classes 7 e 12 — marca comunitária n.o2 180 800.

Titular da marca comunitária: A recorrente

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: Comissão Europeia

Fundamentação do pedido de declaração de nulidade: A marca comunitária foi registada em violação do artigo 7.o do Regulamento n.o 207/2009

Decisão da Divisão de Anulação: O pedido de anulação da marca comunitária controvertida improcede

Decisão da Câmara de Recurso: Provimento do recurso e anulação da marca comunitária controvertida

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 7.o, n.o 1, alíneas g), h) e i), 55.o e 76.o do Regulamento n.o 207/2009, do artigo 6.o ter n.o 1 da Convenção de Paris sobre a Protecção da Propriedade Industrial e violação da regra 37, alínea b), do parágrafo iv, do Regulamento n.o 2868/95, porque a marca comunitária não foi registada em violação do artigo 7.o do Regulamento n.o. 207/2009.
2.

Segundo fundamento, relativo à violação por parte do recorrido do direito de defesa e do direito a um julgamento equitativo, previstos no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e nos artigos 6.o e 13.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, na medida em que: — o recorrido não apresentou, em momento algum, uma fundamentação adequada para a inclusão da recorrente na lista das pessoas sujeitas às medidas restritivas e; — não concedeu à recorrente a possibilidade de exercer os seus direitos de defesa de modo eficaz, em particular o direito de ser ouvida e o direito a um procedimento que efectivamente lhe permitisse requerer a remoção do seu nome da lista das pessoas abrangidas pelas medidas restritivas.
3.

Terceiro fundamento: violação do princípio da proporcionalidade O recorrido não respeitou na sua decisão o princípio da proporcionalidade. Com efeito, a recorrente não pode excluir que um dos produtores de energia a quem fornece transformadores, em contravenção ao contrato e sem o seu conhecimento, tenha vendido um transformador à agência iraniana de energia nuclear. Mas a agência iraniana de energia nuclear também podia facilmente ter adquirido transformadores iguais no mercado mundial ou no mercado da União Europeia. Os transformadores de média voltagem em questão são fabricados por todos os mais conhecidos fabricantes de geradores e comercializados mundialmente, inclusivamente no Irão. Além disso, existe ao nível mundial um comércio próspero de transformadores usados que correspondem às características dos transformadores produzidos pela recorrente.
2.

O segundo fundamento é relativo à violação do dever de fundamentação previsto no artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE. O recorrente acusa o Conselho de ter adoptado medidas restritivas a seu respeito, sem lhe comunicar as razões que lhe permitiriam apresentar os seus meios de defesa. O recorrente acusa o recorrido de se ter limitado a uma fórmula geral e estereotipada, sem mencionar de forma precisa os elementos de facto e jurídicos de que depende a justificação legal da sua decisão e as considerações que o levaram a adoptá-la.
2.

Em segundo lugar, ao exigir a um produtor exportador que solicite um reexame intercalar nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento do Conselho (CE) n.o 1225/2009 em aplicação do artigo 9.o, n.o 6, numa situação em que as taxas de direitos anti-dumping existentes são ajustadas na sequência do termo de medidas de compensação concorrenciais, o regulamento impugnado insere uma condição no artigo 9.o, n.o 6, que não consta da redacção dessa disposição, o que implica uma interpretação ilegítima por parte do Conselho.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/44

Recurso interposto em 1 de Julho de 2011 — Bimbo/IHMI — Grupo Bimbo (GRUPO BIMBO)

(Processo T-357/11)

2011/C 252/95

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Bimbo, SA (Barcelona, Espanha) (representante: J. Carbonell Callicó, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Grupo Bimbo, SAB de CV (México, México)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Modificar a decisão da Primeira Câmara de Recurso, de 14 de Abril de 2011, nos termos do artigo 65.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009, por violação do seu artigo 8.o, n.o 5, recusando a marca figurativa 5.025.598 «GRUPO BIMBO» para a totalidade dos produtos e serviços requeridos;

— Subsidiariamente, e apenas para o caso de o pedido anterior improceder, anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso de 14 de Abril de 2011, por violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009;

— Condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Grupo Bimbo, S.A.B. de C.V.

Marca comunitária em causa: Marca figurativa que contém o elemento nominativo «GRUPO BIMBO» (pedido de registo no 5.025.598), para produtos e serviços das classes 5, 29, 30, 31, 32, 35 e 43.

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa espanhola «BIMBO» (no 2.689.432), para produtos das classes 5, 29 e 30, e várias marcas figurativas espanholas (no464 785, no 2.244.562, no2 244 563 e no 2.255.097) que contêm o elemento nominativo «BIMBO», para produtos e serviços das classes 29, 30, 31, 32, 35 e 42.

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação parcial da decisão impugnada

Fundamentos invocados: Interpretação e aplicação incorrectas do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento no 207/2009, porque, após ter considerado que as marcas «BIMBO» da opoente são notoriamente conhecidas no mercado espanhol e que a marca requerida «GRUPO BIMBO» é praticamente idêntica às marcas da opoente, a Câmara de Recurso aceitou parcialmente o registo da marca, com o argumento de que a opoente não provou o aproveitamento indevido das marcas ou o risco para o prestígio ou o carácter distintivo das mesmas.
—

Anular parcialmente a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 6 de Abril de 2011 no processo R 1443/2010-1, e indeferir o pedido de marca comunitária n.o 5046231; e
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1) A decisão impugnada viola o artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003, porque não especifica suficientemente o objecto do inquérito e pede informações sobre a empresa que não são «necessárias», na acepção do artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003, para o esclarecimento dos factos imputados.
—

Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso, de 8 de Abril de 2008, proferida no processo R 0634/2010-2 e, consequentemente, confirmar as medidas da Divisão de Oposição, de 5 de Março de 2010, relativas à oposição n.o 1350711
—

Um simples pedido de informações, previsto no artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003, é, em comparação com uma decisão para prestação de informações, prevista no artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003, um meio menos gravoso e, no caso de uma empresa disposta a prestar informações, também o meio mais eficaz.