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Recurso interposto em 23 de janeiro de 2019 — Dansk Erhverv/Comissão

(Processo T-47/19)

(2019/C 103/69)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Dansk Erhverv (Copenhaga, Dinamarca) (representante: T. Mygind, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Comissão C(2018) 6315 final, de 4 de outubro de 2018, relativa ao auxílio estatal SA.44865 (2016/FC) — Alemanha — Alegado auxílio estatal às lojas de bebidas situadas na fronteira alemã;

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um fundamento, relativo à violação por parte da Comissão dos direitos processuais da recorrente enquanto parte interessada ao abrigo do artigo 108.o, n.o 2, TFUE, e dos artigos 4.o, n.o 4, 12.o, n.o 1, e 24.o, n.o 1, do Regulamento de processo (1), ao não ter iniciado o procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE, apesar das dificuldades sérias suscitadas na apreciação das questões relativas aos auxílios estatais abordadas na denúncia relativa a práticas administrativas de «declaração de exportação» e, em particular, à isenção da obrigação, para as lojas fronteiriças, de cobrar um depósito e, portanto, de pagar o IVA sobre o depósito, bem como à isenção de coimas em casos de violação da obrigação de cobrar um depósito nos termos do sistema alemão de depósito de bebidas em lata. A Comissão cometeu, por conseguinte, erros de direito e erros manifestos na apreciação dos factos, em primeiro lugar, relativamente à compatibilidade das práticas de «declaração de exportação» com as obrigações da Alemanha por força do artigo 4.o, n.o 3, TFUE, a Diretiva Embalagens (2) e o princípio do poluidor-pagador e com os requisitos da cobrança de depósito nos termos da Portaria alemã relativa às embalagens aplicável. Em segundo lugar, a Comissão cometeu um erro relativamente aos efeitos do auxílio estatal nas receitas do IVA não recebidas pela Alemanha devido às práticas de «declaração de exportação».

(1) Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, JO 2015, L 248, p. 9.

(2) Diretiva (UE) 2018/852, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens, JO 2018, L 150, p. 141.
—

Julgar a sua ação procedente e condenar as demandadas solidariamente no pagamento do montante total de um milhão e cem mil euros a cada uma das demandantes, a título de ressarcimento do dano moral por estas sofrido devido à violação do seus direitos de personalidade, tal como é analisado pormenorizadamente na sua ação;
Recurso interposto em 15 de janeiro de 2019 — Idea Groupe/EUIPO — The Logistical Approach (Idealogistic Verhoeven Greatest care in getting it there)

(Processo T-29/19)

(2019/C 93/95)

Língua em que o recurso foi interposto: francês

Partes

Recorrente: Idea Groupe (Montoir de Bretagne, França) (representante: P. Langlais, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: The Logistical Approach BV (Uden, Países Baixos)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Pedido de marca da União Europeia figurativa Idealogistic Verhoeven Greatest care in getting it there de cores preta, branca e matizes de azul — Pedido de registo n.o 14 567 184

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de novembro de 2018 no processo R 2064/2017-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão impugnada;

— condenar o EUIPO nas despesas.

— Condenar a sociedade The Logistical Approach B.V nas despesas provocadas pela sua intervenção se esta intervier.

Fundamentos invocados

— Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 2017/1001do Parlamento Europeu e do Conselho;
5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter violado os direitos de defesa das recorrentes e os artigos 6.o, n.o 7, 19.o, n.o 1, 19.o, n.o 2, 19.o, n.o 3, 20.o, n.o 2, 20.o, n.o 4, do regulamento de base ao não ter divulgado os dados relevantes para a determinação do prejuízo e do dumping e ao recusar às recorrentes o acesso a esses dados.
Recurso interposto em 21 de dezembro de 2018 — Bronckers/Comissão

(Processo T-746/18)

(2019/C 72/45)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Marco Bronckers (Bruxelas, Bélgica) (representante: P. Kreijger, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão (implícita) da Comissão de 17 de outubro de 2018 que recusou, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1), o pedido confirmativo do recorrente de acesso aos documentos relativos ao Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o reconhecimento mútuo e a proteção das denominações no setor das bebidas espirituosas (2);

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca um único fundamento, em que alega que a Comissão violou o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001 ao não ter tomado a decisão no prazo fixado.

(1) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).

(2) JO 1997, L 152, p. 15.
4.

Quarto fundamento: erro de interpretação da relação entre o artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento n.o 714/2009 e o artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), e consequente confiança na possibilidade da interligação da recorrente ser elegível para um procedimento referente à repartição dos custos transfronteiriços e na impossibilidade de ter em conta questões associadas a esse processo. — Pode não ser correto que uma isenção só possa ser concedida depois de ter sido demonstrado que o regime regulamentar ao abrigo do artigo 12.o do Regulamento n.o 347/2013 não é aplicável. Este regime deve ser voluntário e não aplicável quando for concedida uma isenção. — A abordagem adotada pela recorrida pode não ter tido em conta os riscos associados à aplicação de um regime regulamentado.
Recurso interposto em 11 de dezembro de 2018 — Dragnea/Comissão

(Processo T-738/18)

(2019/C 65/56)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Liviu Dragnea (Bucareste, Roménia) (representantes: B. O’Connor, Solicitor e S. Gubel, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A parte recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão (COM (2018)20575) da Comissão comunicada ao representante legal da parte recorrente por carta de 1 de outubro de 2018;

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A parte recorrente invoca três fundamentos de recurso.

1. Primeiro fundamento: violação do artigo 9.o, n.os 1, 2, 4, do Regulamento OLAF (1), e violação dos direitos da defesa da parte recorrente no âmbito do inquérito, incluindo o direito a ser ouvida e o respeito da presunção de inocência.

2. Segundo fundamento: violação do princípio da boa administração relacionado com o inquérito e recusa em iniciar um inquérito sobre o modo como o OLAF conduziu o seu inquérito.

3. Terceiro fundamento: violação do direito de acesso aos documentos relacionados com o inquérito do OLAF.

(1) Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO 2013, L 248, p. 1).
Recurso interposto em 13 de dezembro de 2018 — Sumitomo Chemical e Tenka Best/Comissão

(Processo T-734/18)

(2019/C 72/42)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Sumitomo Chemical (UK) plc (Londres, Reino Unido) e Tenka Best, SL (Aiguafreda, Espanha) (representantes: K. Van Maldegem, advogado, e V. McElwee, solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão de Execução (UE) 2018/1251 da Comissão, de 18 de setembro de 2018, relativa à não aprovação da empentrina como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 18; (1)

— condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam quatro fundamentos.

1. Com o primeiro fundamento alegam que a recorrida não seguiu os trâmites processuais que se lhe impunham antes de adotar o ato recorrido. Se esse esses trâmites tivessem sido observados, o ato que veio a ser adotado podia ter um conteúdo diferente.

2. Com o segundo fundamento alegam que a recorrida cometeu um erro manifesto de apreciação nas seguintes áreas: não tomada em consideração dos vícios processuais na análise da empentrina; permissão de que um risco hipotético conduzisse à não aprovação da empentrina; não tomada em consideração dos requisitos relativos ao bem-estar dos animais conforme decorrem do Regulamento dos Produtos Biocidas. (2)

3. Com o terceiro fundamento alegam que a recorrida não respeitou os direitos de defesa da primeira recorrente. — Alega-se que as observações e os dados relativos à primeira recorrente não foram analisados e que os seus direitos de defesa foram consequentemente violados.

4. Com o quarto fundamento alegam que a recorrida violou o princípio da boa administração. — Alega-se que não foi dado tempo à primeira para desenvolver dados adicionais e que os pedidos de dispensa da apresentação de dados foram injustamente indeferidos.

(1) JO 2018, L 235, p. 24.

(2) Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO 2012 L 167, p. 1).
5.

Quinto fundamento, relativo a uma violação do princípio da proporcionalidade, na medida em que a Comissão revogou, sem nenhum fundamento ou justificação, a referida convenção em reação à condenação de um empregado da recorrente por crimes de falsificação e burla que nada tiveram que ver com a atividade desta última nem com as atribuições e competência da Comissão.
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

anular a Decisão da Comissão C(2018)4947 final, de 30 de julho de 2018, no processo SA. 50152, na medida em que decide não levantar objeções quanto ao regime de auxílios para o novo Metavatiko Michanismo Apozimiosis Evelixias (Mecanismo Transitório de Indemnização da Flexibilidade «Neos MMAE») notificado pela Grécia, com base na conclusão de que esse regime é compatível com o mercado interno, nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE; e
—

Anular as decisões impugnadas e, em especial, a) Anular a decisão da APN de 15 de dezembro de 2017, registada no ARES em 18 de dezembro de 2017, com a referência HR.E.2/AS/Ares (2017), que tem por objeto um «Request for assistance D/374/17» e que indefere o pedido de assistência em causa; b) Anular, na parte necessária, a decisão da APN de indeferimento da reclamação apresentada pelo recorrente, com a referência N. R/187/18, HR.E.2/Ares (2018), de 19 de julho de 2018; c) Condenar a Comissão no pagamento do dano sofrido pelo recorrente em consequência das múltiplas ilegalidades que a decisão impugnada representa ou com as quais está estreitamente conexa, dano esse estimado em 1 000 000 euros.
—

Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 18.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

Violação dos artigos 18.o e 64.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 3.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto dos funcionários da União Europeia e das disposições gerais de execução relativas ao reembolso das despesas médicas, na medida em que a alteração da interpretação pelo recorrido violou os direitos adquiridos, as legítimas expectativas, a segurança jurídica e o princípio da boa administração.
—

anular a Decisão final da Câmara de Recurso do CUR no processo 48/2017, de 19 de junho de 2018, na medida em que esta declarou que o Conselho Único de Resolução (CUR) tinha o direito de se basear no (i) artigo 4.o, n.o 1, alínea a), quarto travessão (ii) artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão; (iii) artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão; e/ou (iv) artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001 (1) (e/ou as disposições equivalentes nos termos da Decisão do CUR CUR/ES/2017/01, de 9 de fevereiro de 2017, relativa ao acesso público a documentos do CUR), para justificar a não comunicação dos documentos solicitados pelos recorrentes no seu pedido confirmativo de 23 de agosto de 2017 relativo à adoção de um programa de resolução relativamente ao Banco Popular Español;
3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do direito a uma boa administração, previsto no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na medida em que: — Não se teve em conta o direito de qualquer pessoa a ser ouvida antes de a seu respeito ser tomada qualquer medida individual que a afete desfavoravelmente. No caso vertente, com efeito, não foram de forma alguma tidas em conta as observações escritas do recorrente, nem foi este convidado a apresentar alegações antes de ser adotada a decisão final; — Não foram atendidos os pedidos do recorrente de acesso ao processo na íntegra; — Enquanto o recorrente se dirigiu sempre à recorrida em espanhol, a Comissão proferiu todas as suas comunicações e decisões em inglês.
4.

Quarto fundamento, relativo à violação do dever de solicitude, na medida em que, por um lado, a administração não procedeu à ponderação entre os interesses da recorrente e os do serviço, designadamente o facto de a recorrente trabalhar há mais de quinze anos no Parlamento, ter excelentes relações com os seus superiores hierárquicos e apresentar relatórios de notação muito bons, e, por outro, essa decisão, que foi rapidamente mediatizada, prejudica os seus direitos de personalidade e a sua reputação.
3.

Violação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 773/2014 (1), porquanto foi recusado o acesso da recorrente ao processo, pelo que foi violado o seu direito a uma defesa eficaz. De acordo com as normas em vigor, quando a Comissão informa o denunciante da sua intenção de rejeitar a denúncia, o denunciante tem o direito de aceder aos documentos que servem de fundamento ao entendimento provisório da Comissão. No caso vertente, a Comissão não facultou à ora recorrente esse acesso. Além disso, a Comissão cometeu um erro no tocante aos princípios para a análise do interesse da União Europeia, porquanto não fez uma investigação adequada do tipo e efeitos das condutas imputadas à empresa dominante.
2.

O segundo fundamento é relativo à violação do artigo 9.o, n.o 3, do anexo IX do Estatuto dos Funcionários da União Europeia.
Recurso interposto em 20 de setembro de 2018 — ITD e Danske Fragtmænd/Comissão

(Processo T-561/18)

(2018/C 427/119)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: ITD, Brancheorganisation for den danske vejgodstransport A/S (Padborg, Dinamarca) e Danske Fragtmænd A/S (Åbyhøj, Dinamarca) (representante: L. Sandberg-Mørch, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a Decisão da Comissão C(2018) 3169 final, de 28 de maio de 2018, no processo de auxílios de Estado SA.47707 (2018/N) — Compensações estatais concedidas à PostNord pela prestação do serviço postal universal — Dinamarca (1);

— Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam um único fundamento, alegando que a Comissão não iniciou o procedimento de investigação formal previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE, apesar das graves dificuldades que surgiram ao apreciar as medidas em questão. Este fundamento baseia-se em duas linhas de argumentos, relativas à duração e às circunstâncias do procedimento de investigação preliminar e ao conteúdo da decisão impugnada.

— Relativamente ao conteúdo da decisão impugnada, as recorrentes alegam, em particular, que: (i) a compensação pela obrigação de serviço universal não é compatível com o mercado interno; (ii) as garantias estatais não são uma ajuda existente; (iii) a isenção de IVA é imputável ao Estado; (iv) a repartição errada dos custos implica a transferência de recursos estatais e é imputável ao Estado; e (v) a injeção de capital de 23 de fevereiro de 2017 é imputável ao Estado e confere uma vantagem económica à Post Danmark.

(1) JO 2018, C 360, p. 3.
—

Violação do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Parlamento;
Recurso interposto em 13 de setembro de 2018 — ArcelorMittal Bremen/Comissão

(Processo T-544/18)

(2018/C 399/67)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: ArcelorMittal Bremen GmbH (Bremen, Alemanha) (representantes: S. Altenschmidt e D. Jacob, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— declarar, em conformidade com o artigo 265.o TFUE, que a Comissão violou o artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 389/2013 da Comissão (1), na medida em que se absteve de dar instruções ao administrador central para ter em consideração no DOUE a alteração da tabela nacional de atribuição, notificada pela República Federal da Alemanha em 8 de fevereiro de 2018, para a instalação da recorrente com a ID-UE DE000000000000060;

— a título subsidiário, anular a decisão da Comissão, de 31 de agosto de 2018 relativa ao pedido da recorrente de 14 de maio de 2018;

— condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso:

Violação do direito da União

A recorrente alega que a Comissão está obrigada a adotar a decisão ao abrigo do artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento n.o 389/2013, uma vez que a alteração da tabela nacional de atribuição cumpre os requisitos do direito da União.

Além disso, alega que o nível histórico de atividade do produto minério de ferro sinterizado deve, nos termos das disposições da Decisão 2011/278/UE da Comissão (2), ser determinado com base nas quantidades de minério de ferro sinterizado pesadas à saída da instalação de sinterização.

Por último, a recorrente considera que o minério de ferro sinterizado, que após a sua produção é novamente filtrado num alto-forno no âmbito da preparação da carga e é outra vez colocado como material reciclado numa instalação de sinterização, não deve ser retirado para determinar o nível de atividade da instalação de sinterização.

(1) Regulamento (UE) n.o 389/2013 da Comissão, de 2 de maio de 2013, que estabelece um Registo da União nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e das Decisões n.o 280/2004/CE e n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 920/2010 e (UE) n.o 1193/2011 da Comissão (JO 2013, L 122, p. 1).

(2) Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2011) 2772] (JO 2011, L 130, p. 1).
—

declarar admissível a ação de indemnização da demandante do Regulamento de Execução (UE) n.o 689/2013, de 18 de julho de 2013, que fixa as restituições à exportação no setor da carne de aves de capoeira (JOUE L 196/13 de 19 de julho de 2013);
1.

O primeiro fundamento de recurso é relativo à interpretação da Decisão n.o 50-2004/28.5.2004 da Comissão [C(2004) 1364 final, de 15 de abril de 2004, Decisão da Comissão relativa às disposições gerais de execução em matéria de pessoa equiparada a filho a cargo (n.o 4 do artigo 2.o do Anexo VII do Estatuto)] levada a cabo pela recorrida (e do cálculo financeiro dela decorrente), no que respeita à aplicação prática da decisão quanto à avaliação do património imobiliário, interpretação e cálculo esses que o recorrente considera errados devido a: — lacunas na interpretação no que respeita à especificidade (económico-financeira) da matéria regulada pela decisão da Comissão, — interpretação baseada em pressupostos objetivamente impossíveis, — contradições internas entre as diferentes partes da decisão da Comissão, tidas em conta em conjunto e não de forma independente, que resultam da interpretação da recorrida, — interpretação subjetiva e controvertida de termos, conceitos e formulações do texto da decisão da Comissão, que, pela sua natureza, do ponto de vista linguístico e/ou do ponto de vista do seu significado comummente aceite, são ambíguos; — aplicação prioritária de indicadores teóricos para determinados elementos financeiros concretos, em relação aos quais existem indicadores factuais.
5.

Quinto fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração, do princípio da confiança legítima e do dever de diligência do recorrido para com o recorrente.
C 328/52

Recurso interposto em 13 de julho de 2018 — Bax/BCE

(Processo T-443/18)

(2018/C 328/71)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Annemieke Bax (Frankfurt, Alemanha) (representantes: L. Levi e A. Champetier, advogados)

Recorrido: Banco Central Europeu (BCE)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Comissão Executiva do BCE de 14 de dezembro de 2017, que rejeita a candidatura da recorrente para beneficiar do programa de ajuda à transição profissional instituído pelo BCE;

— caso necessário, anular a decisão do BCE de 8 de maio de 2018, que indefere o recurso especial da recorrente;

— condenar o BCE no pagamento à recorrente de uma indemnização a título dos danos não patrimoniais sofridos no montante de 20 000 euros;

— condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

1. Primeiro fundamento, relativo à violação dos princípios da transparência, da não-discriminação e da segurança jurídica.

2. Segundo fundamento, relativo à ilegalidade da Decisão SEC/EB/X/17/398a.rev-1/final [«Metodologia Geral para a Implementação Prática do Programa de Ajuda à Transição Profissional (PATP)»], inter alia, porque viola a Decisão ECB/2017/NP19, de 17 de maio de 2017.

3. Terceiro fundamento, relativo ao incumprimento pelo recorrido do seu dever de diligência para com a recorrente.

4. Quarto fundamento, relativo à ocorrência de uma discriminação em razão do sexo, contrária à Diretiva 2006/54 (1).

5. Quinto fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade em resultado da aplicação de critérios de elegibilidade desproporcionados.

(1) Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (JO 2006, L 204, p. 23).
—

Violação do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, em conjugação com a Regra 20, n.o 7, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão.
—

Violação do artigo 42.o do Regulamento n.o 207/2009, em conjugação com a Regra 22 do Regulamento n.o 2868/95.
—

Condenar o Conselho no pagamento do montante em reparação do prejuízo sofrido por danos materiais e morais (a seguir «montante exigível») à recorrente: — Por danos materiais, no montante total de 160558,41 euros pela amortização das ações do Banco Popular; e — Por danos morais, no montante até 160558,41 euros ou no montante que este Tribunal considere oportuno conceder.