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Nestas condições, o Bundesfinanzhof (Tribunal Federal Tributário) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) No caso de uma pessoa que vive num Estado‑Membro (no território nacional) e tem direito a abono de família para os filhos, que vivem noutro Estado‑Membro (no estrangeiro) com o cônjuge de quem essa pessoa está separada, é aplicável o artigo 60.o, n.o 1, segund[a] [frase], do Regulamento […] n.o 987/2009, com a consequência de a ficção segundo a qual, para efeitos da aplicação dos artigos 67.° e 68.° do Regulamento […] n.o 883/2004, a situação de toda a família deve ser apreciada — sobretudo no que respeita ao direito a uma prestação familiar — como se todos os seus membros estivessem sujeitos à legislação do Estado‑Membro em causa e residissem no seu território, levar a que o direito ao abono de família assista exclusivamente ao progenitor que vive no outro Estado‑Membro (no estrangeiro), porque o direito nacional do primeiro Estado‑Membro (o território nacional) prevê que, se houver várias pessoas com direito ao abono de família, tem direito à prestação o progenitor que acolheu [a criança] no seu agregado familiar? 2) Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: Deve o artigo 60.o, n.o 1, terceir[a] [frase], do Regulamento […] n.o 987/2009, quando aplicado à factualidade descrita na questão 1, ser interpretado no sentido de que assiste ao progenitor que vive num Estado‑Membro (território nacional) o direito ao abono de família nos termos do direito interno, porque o outro progenitor que vive noutro Estado‑Membro (estrangeiro) não apresentou nenhum requerimento de abono de família? 3) No caso de a segunda questão, à luz da factualidade descrita na questão 1, dever ser respondida no sentido de que a não apresentação do requerimento, pelo progenitor que vive noutro Estado‑Membro da [União Europeia], leva à transferência do direito ao abono de família para o progenitor que vive no território nacional: Após que lapso de tempo se pode considerar que um progenitor que vive noutro Estado‑Membro da [União Europeia] não ‘exerce’ o direito ao abono de família, na aceção do artigo 60.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento […] n.o 987/2009, com a consequência de este passar a assistir ao progenitor que vive no país?»
Tendo em conta as observações anteriores, há que responder à primeira, segunda e quarta questões que o artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que está abrangida pela regra de não sujeição ao IVA, prevista nessa disposição, uma atividade como a em causa no processo principal, que consiste em uma sociedade prestar a uma Região serviços de planeamento e de gestão do Serviço Regional de Saúde, em conformidade com os contratos‑programa celebrados entre essa sociedade e a referida Região, quando essa atividade constitua uma atividade económica na aceção do artigo 9.o, n.o 1, desta diretiva, se, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, se puder considerar que a referida sociedade deve ser qualificada de organismo de direito público e exerce a dita atividade enquanto autoridade pública, desde que o órgão jurisdicional de reenvio conclua que a isenção da mesma atividade não é suscetível de conduzir a distorções de concorrência significativas.

Neste contexto, o conceito de «outros organismos de direito público», no sentido do artigo 13.o, n.o 1, da dita diretiva, não deve ser interpretado por referência à definição do conceito de «organismo de direito público» enunciado no artigo 1.o, n.o 9, da Diretiva 2004/18.
O artigo 52.o da Diretiva 2004/18, sob a epígrafe «Listas oficiais de operadores económicos aprovados e certificação por organismos de direito público ou privado», dispõe:

«1. Os Estados‑Membros podem instituir listas oficiais de empreiteiros, fornecedores ou prestadores de serviços aprovados ou uma certificação por organismos de certificação públicos ou privados.

Os Estados‑Membros devem adaptar as condições de inscrição nestas listas, assim como as condições para a emissão de certificados pelos organismos de certificação, ao n.o 1 e às alíneas a) a d) e g) do n.o 2 do artigo 45.o, ao artigo 46.o, aos n.os 1, 4 e 5 do artigo 47.o, aos n.os 1, 2, 5 e 6 do artigo 48.o, ao artigo 49.o e, eventualmente, ao artigo 50.o

[...]

5. Para a inscrição de operadores económicos de outros Estados‑Membros numa lista oficial ou para a sua certificação pelos organismos referidos no n.o 1 não pode ser exigida nenhuma prova ou declaração para além das exigidas aos operadores económicos nacionais e em caso algum poderá ser exigido qualquer elemento para além dos previstos nos artigos 45.° a 49.° e, eventualmente, no artigo 50.o

Contudo, essa inscrição ou certificação não pode ser imposta aos operadores dos outros Estados‑Membros com vista à sua participação num concurso público. As entidades adjudicantes reconhecem os certificados equivalentes dos organismos estabelecidos noutros Estados‑Membros. Aceitam igualmente outros meios de prova equivalentes.

6. Os operadores podem solicitar a qualquer momento a sua inscrição numa lista oficial ou a emissão do certificado. Devem ser informados, num prazo razoavelmente curto, da decisão da autoridade que elabora a lista ou do organismo de certificação competente.

[...]»
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Nestas condições, o Helsingin hovioikeus decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Deve o artigo 13.o do Regulamento n.o 1346/2000 ser interpretado no sentido de que a expressão ‘no caso em apreço […] [o] ato’ significa que o ato não pode ser anulado, atendendo a todas as circunstâncias do caso? 2) Em caso de resposta afirmativa à primeira questão e se o [demandado nessa ação] tiver invocado uma disposição [de uma] lei [na aceção] do artigo 13.o, primeiro travessão, nos termos da qual o pagamento de uma dívida vencida só pode ser impugnado nas circunstâncias aí previstas, e que não são indicadas na ação intentada nos termos da lei do Estado em que foi aberto o processo de insolvência: i) há razões que se oponham a uma interpretação do artigo 13.o no sentido de que a parte que pede a anulação, após ter tido conhecimento desta disposição, tem de invocar estas circunstâncias se, nos termos do direito nacional do Estado‑Membro em que foi aberto o processo de insolvência, tiver de alegar todas circunstâncias em que fundamenta a sua ação, ou ii) o [demandado] tem de demonstrar que estas circunstâncias não existiam e que, segundo a disposição em causa, a impugnação não era possível sem que a parte que pede a anulação tenha de invocar especificamente essas circunstâncias? 3) Independentemente da resposta à [segunda] questão […] i): deve o artigo 13.o ser interpretado no sentido de que i) recai sobre o [demandado] o ónus da prova de que as circunstâncias referidas na disposição não se verificavam no caso concreto, ou ii) o ónus da prova da existência dessas circunstâncias pode ser determinado nos termos do direito de um Estado‑Membro diferente do Estado da abertura do processo, aplicável ao ato, que prevê que o ónus da prova recai sobre a parte que pede a anulação, ou iii) pode o artigo 13.o também ser interpretado no sentido de que o ónus da prova é regulado pelas disposições nacionais do Estado do foro? 4) Deve o artigo 13.o ser interpretado no sentido de que a expressão ‘não permite a impugnação do ato por nenhum meio’ visa, além das disposições em matéria de insolvência, aplicáveis ao ato, também as disposições e [os] princípios gerais deste direito, aplicáveis ao ato? 5) Em caso de resposta afirmativa à [quarta] questão […]: i) deve o artigo 13.o ser interpretado no sentido de que o [demandado] tem de demonstrar que o direito a que se refere o artigo 13.o não contém disposições ou princípios gerais ou de outro tipo, que permitam uma impugnação com base nos elementos de facto alegados, e ii) pode um órgão jurisdicional, nos termos do artigo 13.o, quando entende que o [demandado] apresentou explicações suficientes para esse fim, exigir da outra parte a prova de uma disposição em matéria de [falência] ou da lei geral aplicável ao ato, de um Estado‑Membro diferente do Estado em que foi aberto o processo, no sentido do artigo 13.o, segundo a qual a impugnação é possível?»
Agrupamentos de extensões e/ou de alterações notificadas ou requeridas em conformidade com as disposições do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento [n.o 1234/2008].

[...]

No caso de agrupamento das mesmas alterações do tipo IA dos termos de várias [AIM] detidas pelo mesmo titular [como previsto no artigo 7.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 1234/2008], a taxa aplicável é devida por cada alteração do tipo IA e por cada [AIM] incluída no agrupamento.

São considerados mesmo titular da [AIM], igualmente uma pluralidade de titulares da [AIM] ligados a uma sociedade‑mãe. A taxa devida a título do agrupamento é devida pelo titular das [AIM] na origem do pedido de aplicação do processo de agrupamento.

Quando uma extensão ou uma alteração incluída no agrupamento é considerada não válida, enquanto as outras alterações são válidas, as taxas aplicáveis acima previstas são devidas por cada extensão ou autorização considerada válida.

[...]»
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No que se refere à questão de saber se é possível, na aceção da Diretiva 2002/22, incluir também no custo líquido da obrigação de serviço universal o lucro razoável previsto no direito nacional, o Nejvyšší správní soud considera, com base numa interpretação literal, que o lucro, razoável ou não, não pode ser considerado uma componente do custo subsumível ao conceito de «custo líquido» da obrigação de serviço universal, como declara e prevê a diretiva. Contudo, não se pode ignorar a possibilidade de o custo líquido na aceção da referida diretiva ter também em conta os custos parciais do «capital próprio» suportados pelo prestador para a prestação do serviço universal, que foram, de forma não inteiramente adequada, classificados pela regulamentação nacional no conceito de «lucro razoável». O Nejvyšší správní soud considera, assim, ser necessário perguntar ao Tribunal de Justiça se os artigos 12.° e 13.° da Diretiva 2002/22 devem ser interpretados no sentido de que o conceito de «custo líquido» da prestação do serviço universal se opõe a que o preço do custo líquido tal como foi calculado inclua também o «lucro razoável» do prestador desse serviço, mesmo expresso sob a forma de custos dos investimentos em capital no montante de 14,5% do valor contabilístico do capital próprio.
O artigo 23.o da referida decisão dispõe:

«1. Na medida em que seja necessário para o exercício das suas funções, a Europol pode igualmente estabelecer e manter relações de cooperação com:

a) Estados terceiros;

[...]

2. A Europol deve celebrar acordos com as entidades referidas no n.o 1 que tenham sido incluídas na lista referida na alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o Esses acordos podem incidir sobre o intercâmbio de informações operacionais, estratégicas e técnicas, incluindo dados pessoais e informações classificadas [...]. Tais acordos apenas podem ser celebrados após aprovação pelo Conselho e consulta do Conselho de Administração e, no que diz respeito ao intercâmbio de dados pessoais, após parecer da Instância Comum de Controlo solicitado por intermédio do Conselho de Administração.

[...]

4. Até à entrada em vigor dos acordos referidos no n.o 2, a Europol pode[…] transmitir diretamente informações, com exceção de dados pessoais e informações classificadas, às entidades referidas no n.o 1 do presente artigo, na medida em que tal seja necessário ao exercício legítimo das funções do destinatário.

[...]

6. [...] a Europol pode transmitir às entidades referidas no n.o 1 do presente artigo:

[...]

b) Dados pessoais, caso a Europol tenha celebrado um acordo referido no n.o 2 do presente artigo com a entidade em causa que autorize a transmissão de dados pessoais com base num nível adequado de proteção de dados assegurado por essa entidade.

[...]»
O artigo 24.o da mesma diretiva, sob a epígrafe «Igualdade de tratamento», prevê:

«1. Sob reserva das disposições específicas previstas expressamente no Tratado e no direito secundário, todos os cidadãos da União que, nos termos da presente diretiva, residam no território do Estado‑Membro de acolhimento beneficiam de igualdade de tratamento em relação aos nacionais desse Estado‑Membro, no âmbito de aplicação do Tratado. O benefício desse direito é extensível aos membros da família que não tenham a nacionalidade de um Estado‑Membro e tenham direito de residência ou direito de residência permanente.

2. Em derrogação do n.o 1, o Estado‑Membro de acolhimento pode não conceder o direito a prestações de assistência social durante os primeiros três meses de residência ou, quando pertinente, o período mais prolongado previsto na alínea b) do n.o 4 do artigo 14.o, assim como, antes de adquirido o direito de residência permanente, pode não conceder ajuda de subsistência, incluindo a formação profissional, constituída por bolsas de estudo ou empréstimos estudantis, a pessoas que não sejam trabalhadores assalariados ou trabalhadores não assalariados, que não conservem este estatuto ou que não sejam membros das famílias dos mesmos.»
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Com efeito, o Tribunal de Justiça já sublinhou que as irregularidades que acarretam a tomada de medidas administrativas na aceção do artigo 4.o do Regulamento n.o 2988/95, como as que estão em causa no processo principal, devem ser consideradas prescritas no prazo de quatro anos a contar da data em que essas irregularidades foram cometidas, tendo em conta os atos interruptivos da prescrição previstos no artigo 3.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do referido regulamento e desde que respeitado o limite máximo previsto no quarto parágrafo do referido artigo 3.o, n.o 1 (acórdão Cruz & Companhia, C‑341/13, EU:C:2014:2230, n.o 64).
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O § 17 da Lei sobre a proteção contra os despedimentos abusivos (Kündigungsschutzgesetz, a seguir «KSchG»), que prevê a obrigação de notificação dos despedimentos coletivos, tem a seguinte redação: «(1) O empregador é obrigado a notificar a agência para o emprego antes de proceder ao despedimento: 1. de mais de 5 trabalhadores nos estabelecimentos que empreguem mais de 20 e menos de 60 trabalhadores; [...] Durante um período de 30 dias úteis. Os despedimentos são equiparados a outras formas de cessação do contrato de trabalho ocorrida por iniciativa do empregador. (2) Quando um empregador pretenda proceder a despedimentos sujeitos a notificação nos termos do n.o 1, é obrigado a apresentar atempadamente todas as informações úteis ao comité da empresa e, em especial, informá‑lo por escrito sobre: 1. as causas dos despedimentos preconizados; 2. o número e as categorias dos trabalhadores a despedir; 3. o número e as categorias profissionais dos trabalhadores habitualmente empregados; 4. o período durante o qual se pretendem efetuar os despedimentos; 5. os critérios escolhidos para a escolha dos trabalhadores a despedir; 6. os critérios escolhidos para o cálculo de eventuais indemnizações. [...] (3) O empregador é obrigado a enviar simultaneamente à agência para o emprego uma cópia da comunicação ao comité de empresa; deve incluir, pelo menos, as informações referidas no n.o 2, pontos 1 a 5. [...] (5) Não são considerados trabalhadores na aceção do presente número: 1. Nos estabelecimentos de pessoas singulares, os membros do órgão encarregado da representação legal dessa pessoa; 2. Nas coletividades sem personalidade jurídica, as pessoas habilitadas pela lei, pelos estatutos ou pelo contrato de sociedade, a representar essa coletividade; 3. os diretores da empresa, chefes de estabelecimento e outras pessoas que ocupem lugares de direção análogos, na medida em que estejam habilitados a tomar, eles próprios decisões, no que respeito à contratação e ao despedimento de trabalhadores.»
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Por força do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), segundo travessão, do Regulamento n.o 2658/87 e de acordo com o procedimento previsto no artigo 10.o deste regulamento, a Comissão elabora notas explicativas da NC. As notas explicativas aplicáveis aos factos do processo principal, publicadas em 6 de maio de 2011 no Jornal Oficial da União Europeia (JO C 137, p. 1), precisam, a respeito da subposição 8543 70 90, o seguinte: «8543 Máquinas e aparelhos elétricos com função própria, não especificados nem compreendidos em outras posições do presente Capítulo 8543 70 90 Outras Classificam‑se nesta subposição, por exemplo: [...] A presente subposição compreende também os pequenos aparelhos eletrónicos sem base (incluindo os aparelhos designados por microcomputadores) com auxílio dos quais se podem compor palavras ou frases que são traduzidas nas línguas estrangeiras definidas conforme os módulos de memória a utilizar nos mencionados aparelhos. Estes aparelhos têm um teclado alfanumérico e um visor retangular (display). Pelo contrário, excluem‑se da presente subposição os aparelhos semelhantes com função de cálculo (posição 8470).»
O artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária, deve ser interpretado no sentido de que o significado e a pronúncia das palavras devem ser tomados em consideração para apreciar o risco de confusão que possa existir entre uma marca comunitária e um sinal que abrangem produtos idênticos ou semelhantes e que contêm ambos palavras árabes dominantes escritas em carateres latinos e árabes, sendo essas palavras semelhantes no plano visual, em circunstâncias em que o público relevante da marca comunitária e do sinal em causa tem conhecimentos básicos da língua árabe escrita.
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A este respeito, foi com razão que o Tribunal Geral se baseou, em primeiro lugar, nos n.os 65 e 66 do seu acórdão, no ponto 13 das orientações para o cálculo de coimas, para constatar que este número visa as vendas realizadas no mercado relevante afetado pela infração e não apenas os casos para os quais a Comissão dispõe de provas documentais da infração, em seguida, no n.o 67 do referido acórdão, no objetivo das regras da concorrência da União Europeia, depois de ter salientado que a interpretação proposta pelas recorrentes significaria que, para determinar o montante de base das coimas, a Comissão ficaria obrigada, em cada situação, a provar que vendas individuais foram afetadas pelo cartel e, por último, no n.o 68 do mesmo acórdão, na jurisprudência que resulta do acórdão Musique Diffusion française e o./Comissão (100/80 a 103/80, EU:C:1983:158), recordada no n.o 50 do presente acórdão.
O artigo 3.o, n.os 1, 2 e 5, da Convenção de Montreal tem a seguinte redação:

«1. No transporte de passageiros, será emitido um título de transporte individual ou coletivo, que deve conter:

a) A indicação dos pontos de partida e de destino;

b) Caso os pontos de partida e de destino se situem no território de um único Estado Parte, estando acordadas uma ou mais escalas no território de outro Estado, a indicação de, pelo menos, uma dessas escalas.

2. A entrega do documento referido no n.o 1 pode ser substituída por qualquer outro meio que conserve as informações indicadas no mesmo. Caso seja utilizado um desses meios, a transportadora deve disponibilizar‑se a fornecer ao passageiro, por escrito, as informações assim conservadas.

[...]

5. O incumprimento das disposições previstas nos números precedentes não afeta a existência ou a validade do contrato de transporte que deve, no entanto, observar as regras previstas na presente convenção, incluindo as relativas à limitação da responsabilidade.»
O artigo 3.o, n.os 1, 2 e 5 a 7, do regulamento de base, com a epígrafe «Determinação da existência de prejuízo», dispunha:

«1. Para efeitos do presente regulamento, entende‑se por ‘prejuízo’, salvo disposição em contrário, um prejuízo importante causado à indústria comunitária, uma ameaça de prejuízo importante para a indústria comunitária ou um atraso importante na criação dessa indústria, sendo interpretado em conformidade com o disposto no presente artigo.

2. A determinação da existência de prejuízo deve basear‑se em elementos de prova positivos e incluir um exame objetivo a) do volume das importações objeto de dumping e do seu efeito nos preços dos produtos similares no mercado comunitário e b) da repercussão dessas importações na indústria comunitária.

[…]

5. O exame da repercussão das importações objeto de dumping na indústria comunitária em causa incluirá uma avaliação de todos os fatores e índices económicos pertinentes que influenciem a situação dessa indústria, nomeadamente: o facto de a indústria se encontrar ainda num processo de recuperação dos efeitos de situações de dumping ou de subvenções ocorridas no passado, a amplitude da margem de dumping efetiva, a diminuição efetiva e potencial das vendas, lucros, produção, parte de mercado, produtividade, rentabilidade ou utilização das capacidades; fatores que afetam os preços comunitários; os efeitos negativos, efetivos e potenciais, sobre o cash‑flow, existências, emprego, salários, crescimento e possibilidade de obter capitais ou investimentos. Esta lista não é exaustiva e nenhum destes elementos, considerados isoladamente ou em conjunto, constitui necessariamente uma indicação determinante.

6. É necessário demonstrar, através de todos os elementos de prova relevantes apresentados em conformidade com o n.o 2, que as importações objeto de dumping estão a causar prejuízo na aceção do presente regulamento. Concretamente, tal facto implicará a demonstração de que o volume e/ou os níveis de preços identificados nos termos do n.o 3 se repercutem na indústria comunitária conforme disposto no n.o 5 e de que esta repercussão pode ser classificada de importante.

7. Outros fatores conhecidos, que não as importações objeto de dumping, que simultaneamente estejam a causar um prejuízo à indústria comunitária, serão igualmente examinados para que os prejuízos por eles causados não sejam atribuídos às importações objeto de dumping nos termos do n.o 6. Os fatores eventualmente relevantes para o efeito compreendem, nomeadamente, o volume e os preços das importações não vendidas a preços de dumping, a contração da procura ou alterações nos padrões de consumo, as práticas comerciais restritivas dos produtores de países terceiros e comunitários e a concorrência entre eles, a evolução tecnológica, bem como os resultados das exportações e a produtividade da indústria comunitária.»
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Daqui decorre que a condição suplementar contida no artigo 54.o da CAAS constitui uma restrição do princípio ne bis in idem que é compatível com o artigo 50.o da Carta, uma vez que esta restrição está coberta pelas anotações relativas à Carta a respeito deste último artigo, para as quais remetem diretamente as disposições do artigo 6.o, n.o 1, terceiro parágrafo, TUE e do artigo 52.o, n.o 7, da Carta. Em todo o caso e independentemente dos termos utilizados nas anotações relativas à Carta a respeito do referido artigo 50.o, a condição de execução que subordina a proteção mais ampla oferecida por este artigo 50.o a uma condição suplementar constitui uma restrição do direito consagrado no referido artigo, na aceção do artigo 52.o da Carta.
O artigo 1.o do Decreto Real n.o 3, de 10 de dezembro de 1969, relativo às deduções para a aplicação do imposto sobre o valor acrescentado, dispõe:

«1. Sem prejuízo da aplicação do artigo 45.o, n.os 1 bis, 2 e 3, do Código do [IVA], o sujeito passivo procede, nas condições previstas nos artigos 2.° e 4.° do presente decreto, à dedução dos impostos que incidem sobre os bens e serviços que destina à realização das operações previstas no artigo 45.o, n.o 1, 1.° a 5.°, do código.

Quando, no exercício da sua atividade económica, o sujeito passivo realizar outras operações que não permitem a dedução, para efeitos de determinação das deduções, aplica‑se o disposto nos artigos 46.° e 48.° do código e nos artigos 12.° a 21.° do presente decreto.

2. Não é em caso algum dedutível o imposto que incide sobre os bens e serviços que o sujeito passivo destina a utilização privada ou a fins alheios à sua atividade económica.

Quando um bem ou serviço se destina a ser afeto parcialmente a tais fins, a dedução é excluída na medida dessa afetação. Esta medida é determinada pelo sujeito passivo, sob fiscalização da Administração.»