ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção)

13 de Julho de 1995

Processo T-557/93

Lars Bo Rasmussen

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Classificação — Relatório de classificação — Atraso na elaboração — Promoção — Irregularidade do processo»

Texto integral em língua francesa II-603

Objecto:

Anulação da decisão da Comissão de não promover o recorrente ao grau A 4, no exercício de 1992, e de promover o conjunto dos funcionários inscritos na lista publicada nas Informações Administrativas n.o 770.

Decisão:

Anulação da decisão de não promover o recorrente e negação de provimento quanto ao restante.

Resumo

Após ter sido colocado no Serviço de Tradução, de 1989 a 1991, o recorrente, administrador principal do grau A 5, passou a exercer funções na Direcção E «Saúde e Segurança» da Direcção-Geral «Emprego, Relações Industriais e Assuntos Sociais» (DG V).

O recorrente assinou «um relatório de classificação» relativo ao período de 1989/1991, que lhe foi transmitido em 29 de Junho de 1992, contendo a assinatura do superior do recorrente na DG V, mas não o aval do seu antigo superior no Serviço de Tradução.

Em 13 de Outubro de 1992, o recorrente assinou, sem reservas, o relatório de classificação de 1989/1991, estabelecido pelo seu notador, após consulta do antigo superior hierárquico directo do recorrente no Serviço de Tradução. As apreciações analíticas dele constantes são significativamente inferiores às do documento transmitido em 29 de Junho de 1992.

O nome do recorrente não veio a constar da lista, ulteriormente publicada, dos funcionários promovidos ao grau A 4 no processo de promoções de 1992.

Quanto ao primeiro ponto do fundamento, baseado na irregularidade do processo de análise comparativa dos méritos dos candidatos à promoção

O Tribunal não acolhe o primeiro ponto do fundamento, segundo o qual a Comissão, em violação do artigo 45.o do Estatuto, restringiu a análise comparativa dos méritos dos candidatos aos funcionários da DG V susceptíveis de promoção ao grau A4, em vez de proceder à análise comparativa dos méritos de todos os funcionários susceptíveis de promoção ao grau A 4 (n.os 17 e 23).

Na verdade, para efeitos dessa análise comparativa, a autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) dispõe de um amplo poder de apreciação, e, neste domínio, a fiscalização do Tribunal deve limitar-se à questão de saber se a administração se manteve dentro de limites razoáveis e não fez uso do seu poder de forma manifestamente errada (n.o 19).

Ver: Tribunalde Justiça, 4 de Fevereirode 1987, Bouteiller/Comissāo(324/85, Colect., p. 529); Tribunal de Primeira Instância, 26 de Outubro de 1994, Marcato/Comissão(T-18/93, ColectFP, p. II-681, n.o45)

No âmbito de um processo de promoção, a AIPN está obrigada a escolher com base na análise comparativa dos relatórios de classificação e dos méritos respectivos dos candidatos susceptíveis de promoção. Para esse efeito, goza da competência estatutária de proceder a tal exame, de acordo com o processo ou método que considere mais adequado (n.o 20).

Ver: Tribunal de Justiça, 1 de Julho de 1976, De Wind/Comissão (62/75, Recueil, p. 1167, n.o 17); Tribunal de Primeira Instância, 10 de Julho de 1992. Mergen/Comissão (T-53/91, Colect. p. II-2041, n.o 30)

Nestas condições, o Tribunal entende que o exame prévio das candidaturas dos funcionários susceptíveis de promoção, efectuado dentro da direcção-geral da Comissão a que cada um deles pertence, não põe em causa uma análise comparativa adequada dos méritos dos candidatos, tal como referida no artigo 45.o do Estatuto, sendo, pelo contrário, uma manifestação do princípio da boa administração (n.o 21).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 30 de Novembro de 1993, Tsirimokos/Parlamento(T-76/92, Colect., p. II-1281, n.o 16); Tribunal de Primeira Instância, 30 de Novembro de 1993, Perakis/Parlamento(T-78/92, Colect., p. II-1299, n.o 14)

Com efeito, a intervenção do director-geral no processo de promoção é necessária a duplo título, a saber, por um lado, para que sejam tomados em consideração os elementos específicos à sua direcção-geral, de que tem conhecimento através de consultas com os diversos superiores hierárquicos, e, por outro, para situar, numa perspectiva única, os relatórios de classificação dos diversos funcionários susceptíveis de promoção elaborados por notadores diferentes (n.o 22).

Ver: Mergen/Comissãojá referido

Quanto ao segundo ponto do fundamento, baseado na inexistência de relatório de classificação aquando do processo de promoção relativo ao exercício de 1992

Pelo contrário, o Tribunal acolhe a argumentação do recorrente de que a Comissão não pôde proceder à análise comparativa dos méritos dos funcionários susceptíveis de promoção ao grau A 4, em virtude da inexistência de relatório de classificação do recorrente relativo a 1989/1991, aquando da publicação das propostas de promoção da DG V, durante o mês de Junho de 1992 (n.o 50).

O Tribunal recorda, antes de mais, ser a elaboração do relatório de classificação obrigatória para uma boa administração e racionalização dos serviços da Comunidade e para a salvaguarda dos interesses dos funcionários. O relatório de classificação constitui elemento indispensável de apreciação sempre que a carreira do funcionário é tomada em consideração pelo poder hierárquico (n.o 30).

Ver: Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 1977, Geist/Comissão, 61/76 (Recueil, p. 1419, n.o 44); Tribunal de Justiça, 27 de Janeiro de 1983, List/Comissão (263/81, Recueil, p. 103); Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 1992, Moritz/Comissāo(C-68/91 P, Colect., p. I-6849, n.o 16); Tribunal de Primeira Instância, 3 de Março de 1993, Vela Palacios/CES (T-25/92, Colect., p. II-201, n.o 43)

Contudo, caso um processo de promoção seja irregular por a AIPN não ter podido proceder à análise comparativa dos méritos dos candidatos, em virtude de os relatónos de classificação de um ou mais desses funcionários terem sido elaborados, por culpa da administração, com significativo atraso, não é, no entanto, necessário que todos os candidatos se encontrem, na data da decisão de promoção, precisamente na mesma fase, no que se refere ao estado dos respectivos relatórios de classificação, nem que a AIPN adie a sua decisão se não estiver ainda elaborado o relatório mais recente de um ou outro candidato. Por outro lado, não basta, para que as decisões de promoção sejam anuladas, que o processo individual de um candidato seja irregular e incompleto, excepto se se provar que tal facto foi susceptível de ter influência decisiva no processo de promoção. Além disso, a AIPN não está obrigada a adiar as suas decisões de promoção, podendo socorrer-se de outros meios para superar a inexistência de um relatório de classificação. Em circunstâncias excepcionais, a falta de relatório de classificação pode ser compensada pela existência de outras informações sobre os méritos do funcionário (n.os 31 e 32).

Ver: Tribunal de Justiça, 12 de Outubro de 1978, Ditterich/Comissão(86/77, Recueil, p. 1855, n.os 18 e 19); Tribunal de Justiça, 10 de Junho de 1987, Vincent/Parlamento (7/86, Colect., p. 2473); Moritz/Comissãoe Vela Palacios/CES, já referidos

Por último, na presença de um conjunto de indícios suficientemente concordantes da ausência de uma efectiva análise comparativa das candidaturas, é à instituição recorrida que incumbe provar, com elementos objectivos susceptíveis de ser objecto de fiscalização jurisdicional, que respeitou as garantias concedidas pelo artigo 45.o do Estatuto aos funcionários susceptíveis de ser promovidos e que procedeu a tal análise comparativa (n.o 33).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 30 de Janeiro de 1992, Schönherr/CES (T-25/90, Colect., p. II-63, n.o 25)

No caso vertente, o Tribunal entende que, nos termos das disposições aplicáveis, o documento transmitido ao recorrente em 29 de Junho de 1992, na medida em que continha a assinatura do chefe da unidade V.E.5, a que o recorrente pertence apenas desde 1991, não pode, em qualquer caso, ser considerado relatório de classificação, em virtude da incompetência ratione temporis do referido chefe de serviço enquanto notador (n.o 37).

Daqui se conclui, por outro lado, que, aquando da etapa decisiva do processo de promoção, concluído em Junho de 1992 pela publicação das propostas de promoção da DG V, o processo individual do recorrente não continha qualquer relatório de classificação relativo a 1989/1991 (n.o 38).

Ora, a Comissão, de forma alguma, precisou os elementos em que eventualmente se fundou, para suprir a inexistência de tal relatório de classificação, ao proceder à análise comparativa dos méritos dos candidatos a promoção, em especial, do recorrente, no âmbito do processo de promoção controvertido. Aliás, a Comissão não sustentou ter-se baseado em elementos diversos dos relatórios de classificação. Ademais, não decorre das peças do processo e a Comissão nem sequer alegou ter procedido validamente ao reexame da situação do recorrente, na sequência da elaboração do relatório de classificação, em Outubro de 1992 (n.os 40 e 41).

Verifica-se, pois, tal como o recorrente alegou, sem ter sido validamente contraditado pela Comissão, que esta instituição apenas pôde decidir, quanto à susceptibilidade de o recorrente ser promovido ao grau A 4, com base no anterior relatório de classificação relativo ao período de notação de 1987/1989, que constituía uma mera reprodução do relatório relativo ao período de 1985/1987. Ora, sendo que este relatório foi elaborado quando o recorrente era administrador do grau A 6, conclui-se que o processo individual do interessado não continha, aquando da análise comparativa dos méritos dos candidatos à promoção A 4, qualquer relatório verdadeiramente baseado no trabalho efectuado na qualidade de administrador principal do grau A 5 (n.o 44).

Dado que, como o recorrente sustenta e a Comissão admite, o relatório de classificação relativo a 1989/1991 teve influência decisiva no processo de promoção, conclui-se que nem o comité paritário restrito, nem o comité de promoção, nem a AIPN estiveram em condições de proceder, de forma útil, a uma efectiva análise comparativa dos méritos do recorrente relativamente aos dos demais funcionários susceptíveis de promoção ao grau A 4 (n.o 45).

O Tribunal rejeita a argumentação da Comissão de que, em qualquer caso, a notação do recorrente, estabelecida no relatório de classificação de Outubro de 1992, era nitidamente inferior à dos demais funcionários promovidos, e que, assim sendo, ainda que o comité de promoção e a AIPN tivessem tido conhecimento desse relatório durante o período decisivo do processo de promoção, em nenhum caso, o recorrente teria sido inscrito na lista dos funcionários considerados com melhores méritos para obter a promoção ao grau A 4 (n.o 48).

Com efeito, na opinião do Tribunal, competia tanto ao comité de promoção como à AIPN, após terem estado em condições de tomar conhecimento do relatório de classificação de 13 de Outubro de 1992, proceder, com base neste, a um novo exame da candidatura do interessado à promoção, salvo se se condicionasse a legalidade da decisão de não inscrever o candidato na lista de funcionários da DG V considerados com melhores méritos para promoção ao grau A 4 ao conteúdo de um relatório de classificação elaborado vários meses mais tarde, o que, em qualquer caso, não pode ser admitido (n.o 49).

Em consequência, o Tribunal anula a decisão da Comissão de não promover o recorrente, não acolhendo, contudo, o pedido de anulação da decisão da Comissão de promover ao grau A 4 a totalidade dos funcionários inscritos na lista publicada. Com efeito, nas circunstâncias do caso vertente, a satisfação de tal pedido constituiria sanção excessiva da irregularidade verificada, sendo que a Comissão declarou não existir qualquer obstáculo, de ordem administrativa ou orçamental, ao reexame, pelo comité de promoção, dos méritos do recorrente, com referência ao processo de promoção de 1992 (n.os 51 a 54).

Ver: Tribunal de Justiça, 5 de Junho de 1980. Oberthür/Comissão (24/79, Recueil, p. 1743, n.o 13)

Dispositivo:

1) E anulada a decisão da Comissão de não promover o recorrente ao grau A 4 no processo de promoções de 1992.