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1)

Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, que altera a Directiva 78/660/CEE do Conselho, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva 83/349/CEE do Conselho, relativa às contas consolidadas, a Directiva 86/635/CEE do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras, e a Directiva 91/674/CEE do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
1)

O Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2007/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que altera a Directiva 92/49/CEE do Conselho e as Directivas 2002/83/CE, 2004/39/CE, 2005/68/CE e 2006/48/CE, ao não tomar, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a essa directiva no que se refere às normas processuais e aos critérios de avaliação aplicáveis à avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participações em entidades do sector financeiro.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de abril de 2012

— Comissão/Países Baixos

(Processo C-141/10)

«Incumprimento de Estado — Artigos 39.° CE a 42.° CE — Livre circulação de pessoas — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Recusa de pagamento de determinadas prestações — Trabalhadores empregados nas plataformas petrolíferas nos Países Baixos — Admissibilidade do recurso»

Tramitação processual — Petição inicial — Requisitos de forma — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Formulação inequívoca dos pedidos do demandante [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 38.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 15 a 22)

Objeto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 3.°, n.o 1, 13.°, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2) e dos artigos 45.° a 48.° TFUE — Recusa de pagamento de determinadas prestações aos nacionais de Estados-Membros da União Europeia que trabalham nas plataformas petrolíferas nos Países Baixos.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

3) A República Portuguesa suporta as suas próprias despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de abril de 2012

— Comissão/Países Baixos

(Processo C-141/10)

«Incumprimento de Estado — Artigos 39.° CE a 42.° CE — Livre circulação de pessoas — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Recusa de pagamento de determinadas prestações — Trabalhadores empregados nas plataformas petrolíferas nos Países Baixos — Admissibilidade do recurso»

Tramitação processual — Petição inicial — Requisitos de forma — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Formulação inequívoca dos pedidos do demandante [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 38.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 15 a 22)

Objeto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 3.°, n.o 1, 13.°, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2) e dos artigos 45.° a 48.° TFUE — Recusa de pagamento de determinadas prestações aos nacionais de Estados-Membros da União Europeia que trabalham nas plataformas petrolíferas nos Países Baixos.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Transportes — Política comum — Desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários — Gestor nacional da infraestrutura — Independência — Critérios de apreciação enumerados num documento de trabalho da Comissão — Força jurídica vinculativa — Inexistência — Obrigação de transposição — Inexistência

(Diretiva 2001/14 do Parlamento Europeu e do Conselho; Diretiva 91/440 do Conselho)

2. Ação por incumprimento — Prova do incumprimento — Ónus que incumbe à Comissão — Apresentação de elementos que provem o incumprimento — Presunções — Inadmissibilidade

(Artigo 258.°° TFUE)

Sumário

1. Não tem força jurídica vinculativa um documento de trabalho da Comissão que enumera os critérios com base nos quais aprecia a independência do gestor nacional da infraestrutura ferroviária, como exigido pela Diretiva 2001/14, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária e à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária, e as medidas previstas para garantir esta independência, que nunca foi objeto de publicação no Jornal Oficial da União Europeia , que foi tornado público três anos após o termo do prazo de transposição da referida diretiva e não foi reproduzido em nenhum ato legislativo.

Consequentemente não se pode acusar um Estado-Membro de não ter introduzido esses critérios nas disposições legais ou regulamentares de transposição das Diretivas 91/440, relativa ao desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários, e 2001/14. Nestas circunstâncias, a não transposição dos referidos critérios c não pode, por si só, levar a concluir pela ausência de independência decisória do gestor nacional da infraestrutura ferroviária, relativamente à empresa em que está integrado e que, enquanto holding também supervisiona as empresas de transporte ferroviário.

(cf. n. os 32, 54, 58, 61)

2. V. texto da decisão.

(cf. n.° 62)
No âmbito dos processos de adjudicação de contratos de empreitada de obras públicas, de contratos públicos de fornecimento e de contratos públicos de serviços, a diretiva aplicável é, em princípio, a que está em vigor no momento em que a entidade adjudicante escolhe o tipo de procedimento que vai adotar e dirime definitivamente a questão de saber se existe ou não obrigação de proceder à abertura prévia de um concurso para a adjudicação de um contrato público. Com efeito, seria contrário ao princípio da segurança jurídica determinar o direito aplicável por referência a uma data de adjudicação do contrato, na medida em que esta data marca o termo do procedimento, ao passo que a decisão da entidade adjudicante de promover ou não um concurso é normalmente tomada na fase inicial. Não obstante, quando as negociações iniciadas depois dessa decisão apresentam características substancialmente diferentes das já conduzidas e são, por consequência, suscetíveis de demonstrar a vontade de as partes renegociarem os termos essenciais do contrato, pode justificar-se a aplicação das disposições de uma diretiva cujo prazo de transposição expirou depois da data da referida decisão.

(cf. n.os 52-54)
Não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.o TFUE e do artigo 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), o Estado-Membro que reserva aos fundos de pensão residentes o direito de tratar os montantes aprovisionados para fazer face às suas obrigações em matéria de pensões como despesas dedutíveis sem conceder a mesma vantagem aos fundos de pensão não residentes.

Com efeito, devido a essa regulamentação, os dividendos recebidos pelos fundos de pensão residentes estão, na prática, contrariamente aos dividendos recebidos pelos fundos de pensão não residentes, isentos ou quase isentos de imposto sobre os rendimentos por força das referidas disposições da legislação nacional em causa, os dividendos recebidos pelos fundos de pensão não residentes estão, pelo contrário, sujeitos a retenção na fonte relativamente à qual não é permitida qualquer dedução do imposto. Esse tratamento desfavorável dos dividendos pagos aos fundos de pensão não residentes, relativamente ao tratamento reservado aos dividendos pagos aos fundos de pensão residentes, é suscetível de dissuadir as sociedades estabelecidas noutro Estado-Membro da União ou noutro Estado-Membro do EEE de efetuarem investimentos no referido Estado-Membro e constitui, consequentemente, uma restrição à livre circulação de capitais, proibida, em princípio, pelo artigo 63.o TFUE e o artigo 40.o do Acordo EEE.

Ao criar um nexo direto entre os montantes aprovisionados para fazer face às obrigações em matéria de pensões e a atividade dos organismos de seguro de pensão que geram rendimentos tributáveis, essa regulamentação visa ter em conta a finalidade específica dos fundos de pensão que consiste em acumular capitais, através de investimentos que produzam, nomeadamente, um rendimento sob a forma de dividendos, para fazer face às suas obrigações futuras ao abrigo de contratos de seguro. Uma vez que esta finalidade específica é suscetível de ser também a dos fundos de pensão não residentes que exercem a mesma atividade, estes últimos estão numa situação objetivamente comparável à dos fundos de pensão residentes no que diz respeito aos dividendos recebidos nesse Estado-Membro.

Por outro lado, essa restrição à livre circulação de capitais não é justificada pelo objetivo de garantir a coerência do sistema fiscal nacional, uma vez que não ficou suficientemente demonstrado que a vantagem fiscal concedida aos fundos de pensão residentes é compensada através de determinada imposição fiscal, que justifique, desse modo, a tributação dos dividendos pagos aos fundos de pensão não residentes

(cf. n.os 32, 33, 41 a 43, 50, 53 e disp.)
O artigo 11.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 90/434, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados-Membros diferentes, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional, que sujeita a concessão dos benefícios fiscais aplicáveis a uma operação de cisão, nos termos das disposições desta diretiva, à condição de o pedido relativo a essa operação ser apresentado num prazo determinado. Não obstante, as modalidades de aplicação desse prazo, mais concretamente a determinação do início do mesmo, devem ser suficientemente precisas, claras e previsíveis para permitir aos sujeitos passivos conhecer os seus direitos e beneficiar dos benefícios fiscais previstos pelas disposições da referida diretiva.

(cf. n.o 37 e disp.)
O artigo 80.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que os requisitos de aplicação que enuncia são taxativos e que, portanto, uma legislação nacional não pode prever, com fundamento nesta disposição, que o valor tributável seja o valor normal de uma operação entre pessoas relacionadas entre si em casos diferentes dos enumerados na referida disposição, nomeadamente quando o sujeito passivo beneficie do direito de deduzir integralmente o imposto sobre o valor acrescentado, o que compete ao órgão jurisdicional nacional verificar.

Em conformidade com a norma geral enunciada no artigo 73.o da Diretiva 2006/112, o valor tributável numa entrega de um bem ou numa prestação de serviços efetuadas a título oneroso é constituído pela contrapartida realmente recebida para esse efeito pelo sujeito passivo. Essa contraprestação constitui o valor subjetivo, a saber, o valor realmente recebido, e não um valor estimado segundo critérios objetivos. Ao permitir considerar, em determinados casos, que o valor tributável é o valor normal da operação, o artigo 80.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112 institui uma exceção à norma geral prevista no artigo 73.o desta diretiva que, enquanto tal, deve ser interpretada em termos estritos.

(cf. n.os 43, 45, 52, disp. 1)
Resulta do artigo 38.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça e da jurisprudência que qualquer petição inicial deve indicar de modo claro e preciso o objeto do litígio assim como a exposição sumária dos fundamentos invocados, para permitir à demandada preparar a sua defesa e ao Tribunal de Justiça exercer a sua fiscalização. Daqui resulta que os elementos essenciais de facto e de direito em que se funda uma ação devem decorrer de forma coerente e compreensível do próprio texto da petição e que os pedidos devem ser formulados de maneira inequívoca a fim de evitar que o Tribunal de Justiça decida ultra petita ou que se abstenha de se pronunciar sobre uma alegação.

A este propósito, numa ação proposta nos termos do artigo 258.o TFUE, esta deve apresentar as alegações de forma coerente e precisa, a fim de permitir ao Estado‑Membro e ao Tribunal de Justiça entenderem exatamente o alcance da violação do direito da União invocada, condição necessária para que o referido Estado possa fazer utilmente valer os seus meios de defesa e para que o Tribunal de Justiça possa verificar a existência do incumprimento alegado.

(cf. n.os 24, 26)
Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o da Diretiva 2001/83, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pelo Regulamento n.o 1394/2007, um Estado-Membro que adota e mantém em vigor uma disposição legal que dispensa de uma autorização de introdução no mercado (AIM) medicamentos provenientes do estrangeiro que apresentem as mesmas substâncias ativas, a mesma dosagem e a mesma forma que os que obtiveram uma AIM nesse Estado-Membro, desde que, nomeadamente, o preço desses medicamentos importados seja concorrencial em relação ao dos produtos que obtiveram tal autorização.

Com efeito, quando medicamentos com as mesmas substâncias ativas, a mesma dosagem e a mesma forma que os que o médico assistente considera dever prescrever para tratar os seus doentes já estão autorizados e disponíveis no mercado nacional, não se pode falar de «necessidades especiais», na aceção do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2001/83, que requerem uma derrogação à exigência de uma AIM prevista pelo artigo 6.o, n.o 1, desta diretiva.

Considerações de ordem financeira não podem, por si só, conduzir a reconhecer a existência de tais necessidades especiais suscetíveis de justificar a aplicação da derrogação prevista no artigo 5.o, n.o 1, da referida diretiva.

(cf. n.os 37-38, 52)
O direito da União deve ser interpretado no sentido de que cabe aos Estados-Membros definir o conceito de «trabalhadores [...] com contrato ou relação de trabalho», que consta da cláusula 2, n.o 1, do Acordo-Quadro relativo ao trabalho a tempo parcial, que figura em anexo à Diretiva 97/81, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, conforme alterada pela Diretiva 98/23/CE do Conselho, de 7 de abril de 1998, e, designadamente, determinar se os juízes são abrangidos por este conceito, desde que tal não leve a excluir arbitrariamente esta categoria de pessoas da proteção conferida pela Diretiva 97/81, alterada pela Diretiva 98/23, e por este acordo-quadro. A exclusão do benefício desta proteção só pode ser admitida se a relação que vincula os juízes à autoridade nacional responsável for, pela sua natureza, substancialmente diferente da que vincula aos empregadores os seus empregados que, de acordo com o direito nacional, se inserem na categoria dos trabalhadores.

A este respeito, a mera circunstância de os juízes serem qualificados de titulares de um cargo judicial não basta, por si só, para os subtrair ao benefício dos direitos previstos por esse acordo-quadro.

A este propósito, a circunstância de os juízes estarem sujeitos a modalidades de serviço e de poderem ser considerados trabalhadores, na aceção da cláusula 2, n.o 1, do acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial, não põe minimamente em causa o princípio da independência do poder judicial e a faculdade de os Estados-Membros preverem a existência de um estatuto particular que rege o Corpo de Magistrados.

(cf. n.os 41, 47, 51, disp. 1)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Limites – Situações puramente internas

(Artigo 267.º TFUE)

Sumário

Uma interpretação, pelo Tribunal de Justiça, das disposições do direito da União em situações puramente internas justifica‑se com base no facto de o direito nacional as ter tornado aplicáveis de maneira directa e incondicional, a fim de assegurar um tratamento idêntico às situações internas e às situações regidas pelo direito da União.

Ora, quando uma disposição do direito nacional remete, de maneira geral para os «princípios decorrentes da ordem jurídica comunitária», e não especificamente para as disposições do direito da União a que se referem as questões prejudiciais, não se pode considerar que o direito nacional em causa tenha tornado, enquanto tais, as disposições a que se referem as questões submetidas aplicáveis de maneira directa. Do mesmo modo, não se pode considerar, nestas condições, que a remissão para o direito da União para regular situações puramente internas é incondicional de forma a tornar as disposições a que se referem as ditas questões aplicáveis sem limitações à situação em causa no processo principal.

O Tribunal de Justiça não tem competência para responder às questões submetidas pelo órgão jurisdicional nacional a respeito da interpretação de disposições específicas do direito da União um vez que não se pode deduzir que, ao fazer referência aos princípios decorrentes do direito da União, o legislador nacional pretendeu fazer uma remissão para o conteúdo das referidas disposições específicas de modo a que seja aplicado um tratamento idêntico às situações internas e às situações abrangidas pelo direito da União.

(cf. n. os 19, 25 a 27, 29 e 30 e disp.)
O requisito de proporcionalidade previsto no artigo 19.o, n.os 1 e 4, do Regulamento (CE) n.o 561/2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a um sistema de sanções que prevê a aplicação de uma multa de um montante fixo a todas as infrações, independentemente da sua gravidade, às regras relativas à utilização das folhas de registo, previstas nos artigos 13.° a 16.° do Regulamento (CEE) n.o 3821/85, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários, conforme alterado pelo Regulamento n.o 561/2006.

Com efeito, quando as infrações aos Regulamentos n.os 3821/85 e 561/2006 não têm todas a mesma gravidade tendo em conta os objetivos desses regulamentos que são, por um lado, melhorar as condições de trabalho dos condutores aos quais são aplicáveis os referidos regulamentos assim como a segurança rodoviária em geral e, por outro, a previsão de normas uniformes relativas aos tempos de condução, pausa e repouso dos condutores e o seu controlo, a aplicação de uma multa de um montante fixo a qualquer violação das regras relativas à utilização das folhas de registo, sem gradação do montante da referida multa em função da gravidade da infração, parece ser desproporcionada em relação aos objetivos visados pela regulamentação da União.

(cf. n.os 26, 33, 41, 44, disp. 1)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Política social – Aproximação das legislações – Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador – Directiva 80/987 – Limitação da obrigação de pagamento das instituições de garantia

(Directiva 80/987 do Conselho, conforme alterada pela Directiva 2002/74 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 3.° e 4.°)

Sumário

Os artigos 3.° e 4.° da Directiva 80/987, relativa à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, conforme alterada pela Directiva 2002/74, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que subordina a possibilidade de os trabalhadores cujo empregador se encontre em situação de insolvência invocarem na íntegra o seu direito ao pagamento dos créditos salariais em dívida, como os que estão em causa no processo principal, à obrigação de se inscreverem como candidatos a emprego.

Com efeito, só por via de excepção é que os Estados‑Membros têm a faculdade de limitar, ao abrigo do artigo 4.° da Directiva 80/987, a obrigação de pagamento das instituições de garantia a que se refere o artigo 3.º desta. Este artigo 4.° deve ser interpretado de forma restritiva e conforme com a sua finalidade social, que consiste em assegurar um mínimo de protecção a todos os trabalhadores. Para este efeito, os casos nos quais é permitido circunscrever a obrigação de pagamento das instituições de garantia estão enumerados de forma taxativa na Directiva 80/987 e as disposições em causa devem ser objecto de interpretação estrita, devido ao seu carácter derrogatório e ao objectivo desta directiva. Nesta óptica, seria contrário à finalidade da directiva que esta, nomeadamente os seus artigos 3.° e 4.°, fosse interpretada no sentido de que um trabalhador que se encontre fica sujeito, devido ao não cumprimento da obrigação de se inscrever como candidato a emprego dentro de um determinado prazo, a uma redução fixa e automática do reembolso dos seus créditos salariais não contestados e que são reconhecidos pela legislação nacional, e não possa por conseguinte beneficiar da garantia relativamente às perdas de salários que efectivamente sofreu durante o período de referência.

(cf. n. os 30‑31, 34‑35, 39 e disp.)