ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

9 de Fevereiro de 1994

Processo T-3/92

Edward Patrick Latham

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Decisão de mutação — Recusa de promoção»

Texto integral em língua inglesa II-83

Objecto:

Pedidos de: — anulação da decisão da Comissão de 25 de Abril de 1991, que procedeu à mutação do recorrente para o lugar de consultor do director-geral do Serviço «Política dos Consumidores», na medida em que o recorrente não foi promovido ao grau A 3; — indemnização.

Decisão:

Negado provimento ao recurso.

Resumo

Na sequência de um aviso de vaga, o recorrente, funcionário do grau A 4 desde 1974, apresentou a sua candidatura ao lugar de consultor do director-geral do Serviço «Política dos Consumidores» (SPC). No formulário-tipo utilizado para esse efeito, intitulado «Candidatura a uma mutação/promoção», o recorrente riscou a palavra «mutação».

Por decisão da AIPN de 25 de Abril de 1991, o recorrente foi provido, por mutação, no lugar de consultor do director-geral do SPC, com manutenção da sua classificação no grau A 4.

Por reclamação de 20 de Junho de 1991, feita ao abrigo do artigo 90.o do Estatuto dos Funcionários, o recorrente argumentou que deveria ter sido nomeado no grau A 3. Por decisão de 3 de Dezembro de 1991, a Comissão indeferiu esta reclamação.

I — Quanto à admissibilidade

1. Pedido de anujfção da decisão que fixou no grau A 41 A 5 o nível do lugar de consultor e da decisão de não promover o recorrente ao grau A 3

a) Existência de um acto causador de prejuízo

O Tribunal recorda, a título liminar, que os pareceres emitidos pelo Comité Consultivo de Nomeações, que apenas dispõe de simples competência consultiva tanto no que respeita à avaliação das aptidões dos candidatos como do nível do lugar a preencher, não podem, enquanto decisões preparatórias, ser objecto de recurso (n.o 20).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 24 de Janeiro de 1991, Latham/Comissão(T-27/90, Colect., p. II-35, n.os 26 e 27)

O Tribunal constata que o único acto susceptível de ter afectado a posição estatutaria do recorrente foi a decisão que proveu o recorrente, por mutação, no lugar em questão. Os dois pedidos de anulação devem ser interpretados no sentido de visarem obter a anulação desta decisão, na medida em que fixou o nível do lugar a prover no grau A 4/A 5 e, simultanemante, indeferiu o pedido do recorrente de ser promovido ao grau A 3. A decisão cuja anulação o recorrente requer constitui, portanto, um acto que lhe causa prejuízo (n.os 21 e 22).

b) Interesse em agir do recorrente

Segundo o Tribunal, o recorrente mantém o seu interesse em agir, apesar de ter passado à reforma em Novembro de 1991, na medida em que pede não só a anulação de uma decisão pretensamente ilegal mas também a indemnização do prejuízo moral e material que considera ter-lhe sido causado por essa decisão (n.o 23).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 5 de Dezembro de 1990, Marcato/Comissão (T-82/89, Colect., p. II-735, n.o 54)

Em consequência, o Tribunal considera que o pedido de anulação da decisão de 25 de Abril de 1991 é admissível.

2. Pedido de que a promoção do recorrente ao grau A 3 produza efeitos retroactivos a 16 de Abril de 1991

O juiz comunitário não tem competência para dirigir injunções à administração no âmbito do controlo da legalidade baseado no artigo 91.o do Estatuto; as obrigações que se impõem à administração só podem decorrer da anulação dos seus actos, de acordo com o artigo 176.o do Tratado CE (n.o 27).

Ver: Tribunal de Justiça, 13 de Dezembro de 1989, Oyowe e Traore/Comissão (C-100/88, Colect. p. 4285, n.o 19); Tribunal de Justiça, 14 de Fevereiro de 1990, Schneemann e outros/Comissão (C-137/88, Colect., p. 369, n.o 16); Tribunal de Primeira Instância, 13 de Julho de 1993, Moat/Comissão(T-20/92, Colect., p. II-799, n.o 36)

O Tribunal constata, assim, que o pedido deve ser indeferido, por inadmissível.

3. Pedido de que a Comissão responda à reclamação do recorrente

O Tribunal constata que, tendo a Comissão indeferido a sua reclamação por decisão de 3 de Dezembro de 1991, o pedido do recorrente se tornou supervenientemente inútil (n.os 31 e 32).

4. Pedidos de indemnização

a) Pedido de reparação do prejuízo pretensamente sofrido pelo recorrente pelo facto de não ter sido promovido ao grau A 3

Só quando existe uma conexão estreita entre um recurso de anulação e uma acção de indemnização é que esta última é admissível como acessória do recurso de anulação, sem ter necessariamente de ser precedida quer de um pedido, dirigido à AIPN, de reparação dos prejuízos pretensamente sofridos, quer de uma reclamação contestando o fundamento do indeferimento tácito ou expresso do pedido do recorrente (n.o 37).

Ver: Latham/Comissão(já referido, n.o 38); Tribunal de Primeira Instância, 25 de Setembro de 1991, Marcato/Comissão(T-5/90, Colect., p. II-731, n.o 49); Tribunal de Primeira Instância, 28 de Janeiro de 1993, Piette de Stachelski/Comissão(T-53/92, Colect., p. II-35, n.o 17)

Quando existe uma conexão estreita entre um pedido de anulação e uma acção de indemnização, a inadmissibilidade do pedido de anulação acarreta a do pedido de indemnização (n.o 37).

Ver: Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 1967, CoIlignon/Comissão(4/67, Recueil, p. 469); Tribunal de Justiça, 14 de Fevereiro de 1989, Bossi/Comissão(346/87, Colect., p. 303, n.o 31); Moat/Comissão (já referido, n.o 46)

O Tribunal considera que, dado que o pedido de indemnização está estreitamente ligado ao pedido de anulação da decisão de 25 de Abril de 1991, sendo este admissível, também o pedido de indemnização deve ser admissível.

b) Pedido de reparação dos prejuízos pretensamente causados ao recorrente pelo desrespeito das normas processuais relativas ao seu pedido de promoção e pela não rectificação do seu relatório de classificação

O Tribunal considera que este pedido, não estando estreitamente ligado ao pedido de anulação da decisão de 25 de Abril de 1991 e não tendo existido um processo pré-contencioso de acordo com o artigo 90.o do Estatuto, é inadmissível (n.o 39).

II — Quanto ao mérito

1. Pedido de anulação da decisão de 25 de Abril de 1991

Resulta do artigo 5.o, n.os 1 e 4, do Estatuto dos Funcionários, bem como dos princípios gerais que regem a função pública, que, embora a Comissão disponha de um amplo poder de apreciação no que se refere à organização dos seus serviços e à avaliação dos lugares, é no entanto a importância das funções e das responsabilidades atribuídas a certo lugar que constitui o critério principal para determinar o nível do lugar a prover (n.o 45).

Ver: Tribunal de Justiça, 28 de Outubro de 1980, Dautzenberg/Tribunal de Justiça (2/80, Recueil, p. 3107, n.o 9)

O controlo do Tribunal deve limitar-se, no caso vertente, à questão de saber se, no que se refere às considerações susceptíveis de terem levado a administração a fazer a sua apreciação, ela se manteve dentro de limites razoáveis e não usou os seus poderes de modo manifestamente erróneo (n.o 46).

Ver: Tribunal de Justiça, 4 de Fevereiro de 1987, Bouteiller/Comissāo(324/85, Colect., p. 529, n.o 6); Tribunal de Justiça, 12 de Fevereirode 1987, Bonino/Comissāo(233/85, Colect., p. 739, n.o 5)

a) Primeiro fundamento — desvio de poder

O Tribunal considera que o recorrente não trouxe ao processo nenhum elemento concreto susceptível de demonstrar que a decisão da AIPN que fixou o nível do lugar foi tomada para atingir fins diferentes dos prosseguidos pela regulamentação em causa (n.o 50).

b) Segundo fundamento — irregularidades processuais

i) Irregular difusão do aviso de vaga

O Tribunal considera que, mesmo que, como pretende o recorrente, o aviso de vaga não tivesse sido difundido de modo regular, tal irregularidade só poderia ter tido efeitos favoráveis para ele. A omissão de que o recorrente se queixa não é, pois, susceptível de causar prejuízo aos seus interesses. Dado que o recorrente não tem legitimidade para agir no interesse da legalidade, este argumento deve ser julgado inadmissível (n.o 53).

Ver: Tribunal de Justiça, 30 de Junho de 1983, Schloh/Conselho (85/82, Recueil, p. 2105, n.o 14)

ii) Não rectificação do relatório de classificação do recorrente relativo ao período de 1981/1983

O Tribunal considera que a não rectificação do relatório de classificação em causa não é susceptível de ter influenciado a decisão quanto ao nível do lugar a prover, que a AIPN adoptou em 1991 independentemente da classificação dos candidatos ao lugar em questão (n.o 55).

c) Terceiro fundamento — violação do princípio da protecção da confiança legítima

O direito a reclamar a protecção da confiança legítima é extensível a qualquer particular que se encontre numa situação da qual resulte que a administração comunitária lhe criou esperanças fundadas. Por outro lado, nenhum funcionário pode invocar a violação do princípio da confiança legítima na ausência de garantias precisas que lhe tenham sido dadas pela administração (n.o 58).

Ver: Tribunal de Justiça, 19 de Maio de 1983, Mavridis/Parlamento(289/81, Recueil, p. 1731, n.o 21); Tribunal de Primeira Instância, 27 de Março de 1990, Chomel/Comissão (T-123/89, Colect., p. II-131. n.os 25 e 26)

O Tribunal considera que, não contendo o processo qualquer vestígio de garantias precisas dadas pela AIPN a propósito de uma eventual promoção do recorrente ao grau A 3, não existe qualquer violação do princípio da protecção da confiança legítima (n.o 59).

2. Pedido de indemnização

A responsabilidade da Comunidade pressupõe a reunião de um conjunto de condições no que respeita à ilegalidade do comportamento censurado às instituições, à realidade do dano e à existência de um nexo de causalidade entre o comportamento e o prejuízo invocado (n.o 63).

Ver: Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 1987, Delauche/Comissão (111/86, Colect., p. 5345, n.o 30); Tribunal de Primeira Instância, 27 de Fevereiro de 1992, Plug/Comissão (T-165/89, Colect., p. II-367, n.o 115)

O Tribunal constata que o recorrente não fez qualquer prova de irregularidades ou ilegalidades cometidas pela Comissão aquando da fixação do nível do lugar de consultor do director-geral e que o facto de o recorrente não ter sido promovido ao grau A 3 resulta directamente da fixação do nível do lugar em causa. Dado que a ilegalidade do comportamento censurado à Comissão não foi demonstrada, o pedido de reparação do prejuízo pretensamente sofrido pelo recorrente por motivo de não ter sido promovido ao grau A 3 deve ser indeferido (n.os 65 e 66).

Dispositivo:

É negado provimento ao recurso.