O artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2011/96/UE do Conselho, de 30 de novembro de 2011, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades‑mães e sociedades afiliadas de Estados‑Membros diferentes, conforme alterada pela Diretiva 2014/86/UE do Conselho, de 8 de julho de 2014, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma medida fiscal prevista pelo Estado‑Membro de uma sociedade‑mãe, como a que está em causa no processo principal, que prevê a cobrança de um imposto por ocasião da distribuição dos dividendos pela sociedade‑mãe e cuja matéria coletável é constituída pelos montantes dos dividendos distribuídos, incluindo os provenientes das afiliadas não residentes dessa sociedade.

Para esse efeito, o artigo 4.o, n.o 1, da diretiva sociedades‑mãe e sociedades afiliadas deixa aos Estados‑Membros a escolha entre dois sistemas, nomeadamente, entre o sistema de isenção e o sistema de imputação. Com efeito, em conformidade com os considerandos 7 e 9 dessa diretiva, esta disposição precisa que, sempre que uma sociedade‑mãe ou o seu estabelecimento estável obtenha, em virtude da associação da sociedade‑mãe com a sociedade sua afiliada, lucros distribuídos de outra forma que não seja por ocasião da liquidação desta última, o Estado‑Membro da sociedade‑mãe e o Estado‑Membro do seu estabelecimento estável abstêm‑se de tributar esses lucros, na medida em não sejam dedutíveis pela filial, e tributam esses lucros na medida em que sejam dedutíveis pela filial, ou tributam esses lucros, autorizando a sociedade‑mãe e o estabelecimento estável a deduzir do montante do imposto devido a fração do imposto sobre as sociedades paga pela sociedade afiliada sobre tais lucros e por qualquer sociedade subafiliada (acórdão proferido na presente data, X, C‑68/15, n.o 71 e jurisprudência referida).

Assim, o artigo 4.o desta diretiva visa evitar que os lucros distribuídos a uma sociedade‑mãe residente por uma afiliada não residente sejam tributados, num primeiro momento, na esfera da afiliada no seu Estado de residência e, num segundo momento, na da sociedade‑mãe, no respetivo Estado de residência.

O Tribunal de Justiça precisou, nos n.os 79 e 80 desse acórdão X, por um lado, que, ao prever que o Estado‑Membro da sociedade‑mãe e o Estado‑Membro do estabelecimento estável «se abstêm de tributar esses lucros», esta disposição proíbe aos Estados‑Membros tributar a sociedade‑mãe ou o seu estabelecimento estável pelos lucros distribuídos pela afiliada à sua sociedade‑mãe, sem distinguir que a tributação da sociedade‑mãe tem como facto gerador a receção desses lucros ou a sua redistribuição. Por outro lado, a diretiva sociedades‑mãe e sociedades afiliadas tem como objetivo, nos termos do seu considerando 3, suprimir a dupla tributação dos lucros distribuídos por uma sociedade afiliada à sua sociedade‑mãe, ao nível desta, pelo que uma tributação desses lucros por parte do Estado‑Membro da sociedade‑mãe nessa sociedade aquando da redistribuição dos mesmos, que tem como efeito submeter os referidos lucros a uma tributação que ultrapassa o limite de 5% previsto no artigo 4.o, n.o 3 desta diretiva, conduziria à dupla tributação ao nível da referida sociedade, contrária à referida diretiva.

Além disso, importa salientar, neste contexto, que pouco importa que a medida fiscal nacional seja ou não qualificada de imposto sobre as sociedades. A este respeito, basta constatar que a aplicação da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da diretiva sociedades‑mãe e sociedades afiliadas está subordinada a um imposto em particular. Com efeito, esta disposição prevê que o Estado‑Membro da sociedade‑mãe se abstenha de tributar os lucros distribuídos pela sua afiliada não‑residente. A referida disposição pretende assim evitar que os Estados‑Membros adotem medidas fiscais que conduzam à dupla tributação de tais lucros na esfera das sociedades‑mãe.

(cf. n.os 22, 24, 31‑33, 35 e disp.)