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Processo C-365/88

Kongress Agentur Hagen GmbH

contra

Zeehaghe BV

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden

«Convenção de Bruxelas — Artigo 6.°, n.° 2 — Chamamento do garante à acção»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral C. O. Lenz apresentadas em 13 de Dezembro de 1989 1853

Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 15 de Maio de 1990 1860

Sumário do acórdão

Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões — Competências especiais — Chamamento do garante à acção — Competência condicionada apenas pela existência de uma conexão com a acção principal — Pedido apresentado num tribunal onde foi instaurada a acção principal com base no artigo 5. °, n. ° 1, da convenção — Inclusão — Pressupostos processuais — Aplicação das regras de processo do foro — Limites

(Convenção de 27 de Setembro de 1968, artigos 5.°, n.° 1, e 6.°, n.° 2)

Se um réu, domiciliado no território de um Estado contratante, tiver sido demandado, nos termos do artigo 5.°, corpo do artigo e n.° 1, da convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968, relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, num tribunal de outro Estado contratante, este tem igualmente competência, nos termos do artigo 6.°, corpo do artigo e n.° 2, da convenção, para decidir sobre o pedido de chamamento de um garante à acção, formulado contra uma pessoa domiciliada no território de um Estado contratante diferente do do tribunal onde foi instaurada a acção principal. De facto, esta última disposição apenas exige, para concentrar num mesmo tribunal o conhecimento de todo o litígio, a conexão entre a acção principal e o pedido de chamamento do garante à acção, qualquer que seja o fundamento da competência para conhecer da acção principal.

O artigo 6.°, corpo do artigo e n.° 2, deve interpretar-se no sentido de que não impõe ao tribunal nacional a obrigação de deferir o pedido de chamamento à acção, podendo o mesmo tribunal aplicar as regras de processo nacionais para apreciar a admissibilidade do pedido, contanto que não afecte o efeito útil da convenção nesta matéria e, designadamente, não fundamente o indeferimento do pedido de intervenção no facto de o garante residir ou se encontrar domiciliado no território de um Estado contratante diferente do do tribunal onde foi instaurada a acção principal.
Processo C-234/88

Wilhelm-Lampe-Mühle

contra

Bundesanstalt für landwirtschaftliche Marktordnung

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Frankfurt am Main

«Centeio — Indemnização compensatória — Condições de concessão»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral W. Van Gerven apresentadas em 12 de Dezembro de 1989 1117

Acórdão do Tribunal (Quarta Secção) de 22 de Março de 1990 1126

Sumário do acórdão

Agricultura — Organização comum de mercado — Cereais — Indemnizações compensatórias para determinados cereais em armazém no fim da campanha de comercialização — Centeio — Condições de concessão — Moagem pela empresa moageira que solicita a indemnização

[Regukmento n.° 1821/81 da Comissão, artigo l.°, alínea h)J

O artigo 1.°, alínea b), do Regulamento n.° 1821/81 da Comissão, relativo às condições de concessão das indemnizações compensatórias para certos cereais em armazém no fim da campanha de comercialização, deve interpretar-se no sentido de que o centeio para o qual é requerida uma indemnização compensatória deve ser moído pela empresa moageira que solicita essa indemnização.
Uma regulamentação nacional que adopta uma definição da noção de resíduo que exclui as substâncias e objectos susceptíveis de reutilização económica não é compatível com as directivas 75/442 e 78/319.
Processo C-345/88

Bundesamt für Ernährung und Forstwirtschaft

contra

Butterabsatz Osnabrück-Emsland e.G.

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht

«Ajuda ao leite desnatado destinado à alimentação dos animais com exclusão dos vitelos jovens — Prazos para a entrega das declarações»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral F. G. Jacobs apresentadas em 22 de Novembro de 1989 170

Acórdão do Tribunal (Quarta Secção) de 18 de Janeiro de 1990 180

Sumário do acórdão

Agricultura — Organização comum de mercado — Leite e produtos lácteos — Ajuda especial para o leite desnatado destinado à alimentação dos animais com exclusão dos vitelos jovens — Perda total do direito à ajuda na hipótese de a declaração ser apresentada com mais de dez dias de atraso — Princípio da proporcionalidade — Violação — Inexistência

[Artigo 10.°, n.° 3, do Reguhmento n.° 804/68 do Conselho; n.° 3, alínea b), do artigo 5.°, do Regulamento n.° 2793/77 da Comissão]

As declarações a subscrever pelas indústrias, nos termos do n.° 3 do artigo 5.° do Regulamento n.° 2793/77 da Comissão, relativo às regras de aplicação de uma ajuda especial para o leite desnatado destinado à alimentação dos animais com exclusão dos vitelos jovens, fazem parte do sistema de controlo e de prova, cujo estabelecimento era necessário a fim de garantir o bom funcionamento do regime da ajuda. Dado que estas exigências se enquadram nas regras de aplicação do regime das ajudas ao leite desnatado e ao leite desnatado em pó produzidos na Comunidade e utilizados na alimentação de animais, a Comissão tinha poderes para as estabelecer, nos termos do n.° 3 do artigo 10.° do Regulamento n.° 804/68, relativo à organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos.

A alteração introduzida no artigo 4.° do Regulamento n.° 2793/77 pelo Regulamento n.o 188/83, que se traduz num aligeiramento da sanção ligada à inobservância pelos produtores dos prazos de apresentação das relações das existências em gado que condicionam o direito à ajuda ao leite desnatado destinado à alimentação de animais com exclusão dos vitelos jovens, quando o atraso não exceda dez dias, aplica-se retroactivamente, não apenas aos pedidos de ajuda que não foram ainda objecto de decisão, mas também aos pedidos de reembolso da ajuda ainda pendentes, dado que o problema da desproporcionalidade, que esta alteração visa solucionar, coloca-se nos mesmos termos em ambos os casos.

A perda total da ajuda especial para o leite desnatado destinado à alimentação dos animais com exclusão dos vitelos jovens, na hipótese de ser excedido em mais de dez dias o prazo previsto no artigo 4.° do Regulamento n.° 2793/77 para a apresentação das relações das existências em gado, não é incompatível com o respeito do princípio da proporcionalidade.
Prestações destinadas a ajudar as famílias a suportar os encargos com a manutenção dos seus descendentes que, tendo completado dezasseis anos e não tendo ainda atingido vinte e um, se encontrem no desemprego, são abrangidas pela definição de «prestações familiares» constante da subalínea i) da alínea u) do artigo l.o do Regulamento n.o 1408/71.

O artigo 73.o tem em vista evitar que um Estado-membro possa recusar prestações familiares devido à residencia dos membros da família do trabalhador em Estado-membro diferente do Estado-membro que concede a prestação. Com efeito, tal recusa poderia dissuadir o trabalhador comunitário de exercer o seu direito à livre circulação e constituiria, por isso, um entrave a essa liberdade. Segue-se que uma condição segundo a qual o descendente do trabalhador deve, para ter direito a certas prestações familiares, estar à disposição, como desempregado, dos serviços de emprego do Estado-membro que concede a prestação, condição que só pode ser preenchida se o descendente residir no território desse último Estado, entra no âmbito de aplicação dessa disposição e, por isso, deve ser considerada preenchida quando o descendente se encontra à disposição do serviço de emprego do Estado-membro da sua residência.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

Segurança social dos trabalhadores migrantes - Prestações familiares - Trabalhadores independentes sujeitos à legislação de um Estado-membro - Membros da família residentes noutro Estado-membro - Direito às prestações previstas na legislação a que o trabalhador independente está sujeito - Fundamento - Artigo 73.° do Regulamento n.° 1408/71, com as alterações introduzidas, com exclusão do artigo 51.° do Tratado

(Tratado CEE, artigo 51.°; Regulamento do Conselho n.° 1408/71, artigo 1.°, alínea u), subalínea ii) e 73.°, com as alterações introduzidas pelo Regulamento n.° 3427/89)

Sumário

O artigo 51.° do Tratado, porque visa apenas os trabalhadores por conta de outrem, deve ser interpretado no sentido de que não impõe a um Estado-membro em cujo território um trabalhador independente exerce a sua actividade profissional a obrigação de pagar prestações familiares, na acepção da alínea u), subalínea ii) do artigo 1.° do Regulamento n.° 1408/71, quando os membros da família desse trabalhador residam num Estado-membro diferente.

Todavia, a partir de 15 de Janeiro de 1986, nos termos do artigo 73.° do Regulamento n.° 1408/71, na redacção do Regulamento n.° 3427/89, o trabalhador independente sujeito à legislação de um Estado-membro tem direito, para os membros da sua família que residem no território de outro Estado-membro, às prestações familiares previstas pela legislação do primeiro Estado, como se residissem no território deste.
Palavras-chave

Parte decisória



Palavras-chave

++++

1. Funcionários - Recrutamento - Estágio - Duração estatutária - Cálculo - Modalidades - Funcionário estagiário em licença por doença - Estágio efectivo de duração reduzida - Violação do n.° 1 do artigo 34.° do estatuto - Ausência

(Estatuto dos funcionários, n.° 1 do artigo 34.°)

2. Funcionários - Recrutamento - Estágio - Avaliação negativa das aptidões do interessado antes do termo do período estatutário de estágio - Continuação do estágio ou despedimento - Poder discricionário da administração

(Estatuto dos funcionários, n.° 2, segundo parágrafo, do artigo 34.°)

3. Funcionários - Recrutamento - Estágio - Apreciação dos resultados - Avaliação das aptidões do funcionário estagiário - Controlo jurisdicional - Limites

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Questões prejudiciais - Recurso ao Tribunal - Órgão jurisdicional nacional na acepção do artigo 177.° do Tratado - Noção

(Artigo 177.° do Tratado CEE)

2. Política social - Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos - Igualdade de remuneração - Falta de transparência do sistema de remunerações aplicado pela empresa - Inferioridade da remuneração média dos trabalhadores femininos em relação à dos trabalhadores masculinos - Ónus da prova da não discriminação - Aplicação de critérios de majoração - Condições

(Artigo 119.° do Tratado CEE; artigos 1.° e 6.° da Directiva do Conselho 75/117)

Sumário

1. Os tribunais de arbitragem profissionais, cuja intervenção a lei prevê para julgar, em última instância, os litígios emergentes as partes nas convenções colectivas celebradas entre as organizações de trabalhadores, por um lado, e de empregadores, por outro, devem, pelo facto de a sua intervenção poder ser provocada por uma das partes, de modo que a sua competência não está dependente do acordo destas e de a sua composição não estar na disponibilidade das partes, sendo regulada pela lei, ser considerados órgãos jurisdicionais de um Estado-membro, na acepção do artigo 177.° do Tratado.

2. A Directiva 75/117, relativa à igualdade de remunerações entre trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos, deve ser interpretada no sentido de que, quando uma empresa aplica um sistema de remuneração caracterizado pela total falta de transparência, cabe ao empregador o ónus de provar que a sua prática salarial não é discriminatória, a partir do momento em que o trabalhador feminino demonstre, em relação a um número relativamente significativo de assalariados, que a remuneração média dos trabalhadores femininos é inferior à dos trabalhadores masculinos.

Sempre que se verifique que a aplicação de critérios de majoração como a flexibilidade, a formação profissional ou a antiguidade do trabalhador, desfavorece sistematicamente os trabalhadores femininos, o empregador pode justificar o recurso ao critério da flexibilidade, se este tiver em vista a capacidade de adaptação a horários e lugares de trabalho variáveis, mediante a prova de que esta capacidade de adaptação é relevante para a execução das missões específicas confiadas ao trabalhador, mas já não no caso de se entender que este critério abrange a qualidade do trabalho efectuado pelo trabalhador; pode igualmente justificar o recurso ao critério da formação profissional, provando que esta é relevante para a execução das tarefas específicas confiadas ao trabalhador; não tem necessidade de justificar, em especial, o recurso ao critério da antiguidade, dado que esta pressupõe a experiência, a qual normalmente permite ao trabalhador um melhor desempenho das suas funções.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

Acordos internacionais - Acordo de associação CEE-Turquia - Ajuda especial à Turquia no âmbito da associação - Modalidades de aplicação - Fixação por decisão do conselho de associação - Definição das modalidades de utilização da ajuda e aprovação de projectos concretos - Competência exclusiva da Comissão no respeito dos critérios indicados pela delegação da Comunidade no conselho de associação - Recurso a consultas - Legalidade

(Acordo de associação CEE-Turquia, artigos 7.° e 22.°)

Sumário

A Decisão n.° 2/80 do conselho de associação definiu com rigor as condições de execução da ajuda especial à Turquia concedida pela Comunidade no âmbito do acordo de associação CEE-Turquia, não necessitando a execução da dita decisão da adopção de medidas complementares a nível comunitário.

Da Decisão n.° 2/80, já citada, resulta que, com base nos critérios indicados pela delegação da Comunidade no conselho de associação, a Comissão tem exclusiva competência para definir as modalidades de utilização da ajuda e aprovar projectos concretos. Esta competência implica a possibilidade de instituir processos especiais para exame de projectos específicos. A Comissão pode, pois, solicitar, tanto ao Conselho como aos Estados-membros, os pareceres necessários à gestão da ajuda, consultar peritos e recorrer aos processos estabelecidos em sectores similares.
Palavras-chave

Parte decisória



Palavras-chave

++++

1. Livre circulação de mercadorias - Direitos aduaneiros - Encargos de efeito equivalente - Cobrança de um direito calculado "ad valorem" pelo desalfandegamento das mercadorias em instalações privadas - Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigos 9.° e 13.°; acto de adesão de 1985, artigo. 35.°; Directiva 79/695 do Conselho)

2. Direito comunitário - Efeito directo - Conflito entre o direito comunitário e uma lei nacional - Deveres e poderes do órgão jurisdicional nacional - Não aplicação da lei nacional

Parte decisória

1) As disposições conjugadas dos artigos 9.° e 13.° do Tratado CEE e do artigo 35.° do Acto relativo às condições de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados devem ser interpretadas no sentido de que se opõem à cobrança de um direito calculado em proporção do valor declarado das mercadorias importadas pelo facto de as operações de desalfandegamento das referidas mercadorias se efectuarem em instalações ou locais que não têm natureza pública.

2) O órgão jurisdicional nacional encarregado de aplicar, no âmbito da sua competência, as disposições do direito comunitário deve garantir a plena eficácia dessas normas, se necessário não aplicando, por sua iniciativa, qualquer disposição contrária da legislação nacional, sem que tenha de solicitar ou aguardar a sua prévia revogação.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Agricultura - Organização comum de mercados - Carne de bovino - Ajudas à armazenagem privada - Condições de concessão - "Quantidade efectivamente armazenada" - Noção

(Regulamento n.° 2711/75 da Comissão, artigo 9.°, n.° 3)

2. Agricultura - Organização comum de mercados - Carne de bovino - Ajudas à armazenagem privada - Condições de concessão - Período máximo entre o abate e a armazenagem - Disposições regulamentares aplicáveis

(Regulamentos da Comissão n.° 1071/68, artigo 2.°, n.° 2, e n.os 2778/74, 1860/75, 2711/75 e 1500/76)

Sumário

1. O n.° 3 do artigo 9.° do Regulamento n.° 2711/75, que prevê a concessão de uma ajuda à armazenagem privada, previamente estipulada num valor fixo, no sector da carne de bovino, deve ser interpretado no sentido de que "a quantidade efectivamente armazenada" apenas pode ser constituída por carne que satisfaça as condições de concessão da ajuda.

2. O n.° 2 do artigo 2.° do Regulamento n.° 1071/68, relativo às modalidades de aplicação da concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de bovino, que fixa o período máximo entre o abate de animais e a armazenagem da carne, não foi revogado nem pelo Regulamento n.° 2778/74, nem pelo Regulamento n.° 1860/75, nem ainda pelo Regulamento n.° 2711/75, sendo que, na falta de disposição derrogatória do Regulamento n.° 1500/76, era aplicável às ajudas concedidas ao abrigo deste último regulamento.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Regulamentação que obriga o responsável pela primeira comercialização do produto a verificar a sua conformidade com as prescrições relativas à segurança e saúde das pessoas, à lealdade das transacções comerciais e à protecção dos consumidores - Admissibilidade - Condições - Natureza proporcional das obrigações impostas aos importadores - Relevância dos certificados emitidos no Estado-membro de produção

(Tratado CEE, artigos 30.° e 36.°)

Sumário

No estádio actual do direito comunitário, a disposição que impõe ao responsável pela primeira comercialização de um produto no mercado nacional a verificação, sob pena de responsabilidade criminal, da conformidade do produto com as disposições em vigor no referido mercado, relativas à segurança e à saúde das pessoas, à lealdade das transações comerciais e à protecção dos consumidores, é compatível com os artigos 30.° e 36.° do Tratado CEE, com a condição de que a sua aplicação aos produtos fabricados noutro Estado-membro não seja acompanhada de exigências que ultrapassem o necessário para se atingir o objectivo visado, tendo em conta, por um lado, a importância do interesse geral em causa e, por outro, os meios de prova de que normalmente dispõe o importador; tratando-se, em especial, da verificação das informações sobre a composição de um produto prestadas aos consumidores aquando da sua colocação à venda, o importador deve poder confiar nos certificados emitidos pelas autoridades do Estado-membro de produção ou por um laboratório por elas reconhecido para esse efeito, ou, se a legislação desse Estado-membro não impõe a emissão de tais certificados, em outros certificados que ofereçam idêntico grau de garantia.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Aproximação das legislações - Processos de adjudicação das empreitadas de obras públicas - Directiva 71/305 - Adjudicação das empreitadas - Propostas anormalmente baixas - Exclusão automática - Inadmissibilidade - Dever de instituir um processo de verificação - Propostas sujeitas a verificação - Obrigações das autoridades judiciais e das administrações nacionais

(Directiva do Conselho 71/305, artigo 29.°, n.° 5)

2. Actos das instituições - Directivas - Efeito directo - Condições - Consequências

(Tratado CEE, parágrafo terceiro do artigo 189.°)

Sumário

1. O n.° 5 do artigo 29.° da Directiva 71/305, de que os Estados-membros não podem afastar-se na sua transposição para direito interno, não lhes permite adoptar disposições que prevejam a exclusão oficiosa dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas de propostas determinadas mediante um critério matemático, em vez de imporem à entidade adjudicante a adopção do processo de verificação contraditório previsto pela directiva.

Os Estados-membros podem impor a análise das propostas que pareçam anormalmente baixas e não apenas das que manifestamente o sejam.

Tal como os tribunais nacionais, também as administrações, incluindo as comunais têm o dever de cumprir o disposto no n.° 5 do artigo 29.° da directiva e de não aplicar as normas de direito interno que o contrariem.

2. Sempre que as disposições de uma directiva, atento o respectivo conteúdo, sejam incondicionais e suficientemente precisas, os particulares têm o direito de as invocar perante os tribunais nacionais contra o Estado, quer quando este não haja procedido à sua transposição para o direito interno no prazo fixado na directiva, quer quando haja procedido a uma transposição incorrecta.

Preenchidas as condições exigidas para a invocação das disposições de uma directiva pelos particulares perante os órgãos jurisdicionais nacionais, todos os órgãos da administração, incluindo as entidades descentralizadas, como as comunas, têm o dever de as aplicar.
GRÉCIA / COMISSÃO 
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
10 de Julho de 1990* 
No processo C-259/87, 
República Helénica, representada por Panagiotis Mylonopoulos, jurista no Minis­
tério dos Negócios Estrangeiros, Ilias Laios, consultor jurídico no Ministério da 
Agricultura, e Meletis Tsotsanis, jurista no Ministério da Agricultura, na qualidade 
de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo na embaixada da Grécia, 
117, Val Sainte-Croix, 
recorrente, 
contra 
Comissão das Comunidades Europeias, representada inicialmente por Xenophon 
Yataganas, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, depois por Dimi-
trios Gouloussis, consultor jurídico, na qualidade de agente, depois por Théofanis 
Christoforou, membro do Serviço Jurídico, assistido por Michail Vilaras, membro 
do Conselho de Estado grego, destacado no Serviço Jurídico da Comissão, na 
qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de 
Georgios Kremlis, membro do Serviço Jurídico, Centro Wagner, Kirchberg, 
recorrida, 
que tem por objecto a anulação da Decisão 87/368/CEE da Comissão, de 19 de 
Junho de 1987, relativa ao apuramento das contas dos Estados-membros a título 
das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrí­
cola, Secção Garantia, para o exercício financeiro de 1983 (JO L 195, p. 43), 
* Língua do processo: grego. 
I - 2847 
ACÖRDÄO DE 10. 7. 1990 — PROCESSO C-259/87 
O TRIBUNAL, 
constituído pelos Srs. O. Due, presidente, Sir Gordon Slynn e C. N. Kakouris, 
presidentes de secção, G. F. Mancini, T. F. O'Higgins, G. C. Rodríguez Iglesias 
e M. Diez de Velasco, juízes, 
(os fundamentos não são reproduzidos) 
decide: 
1) A Decisão 87/368/CEE da Comissão, de 19 de Junho de 1987, relativa ao apu­
ramento das contas dos Estados-membros a título das despesas financiadas pelo 
Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção Garantia, para o 
exercício financeiro de 1983, é anulada na medida em que a Comissão não consi­
derou a cargo do FEOGA o montante correspondente às somas recebidas 
aquando da venda de dois lotes de 30 000 toneladas de trigo mole. 
2) Quanto ao restante é negado provimento ao recurso. 
3) A Comissão é condenada nas despesas. 
I-2848