ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

11 de Julho de 1996

Processo T-102/95

Jean-Pierre Aubineau

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Agentes temporários — Contratação — Mutação — Lugar de colocação»

Texto integral em língua francesa II-1053

Objecto:

Recurso que tem por objecto, por um lado, a anulação da decisão do director-geral do Centro Comum de Investigação, contida na sua nota de 27 de Fevereiro de 1995, que coloca oficiosamente o recorrente em Ispra, como consultor do director do Instituto de engenharia dos sistemas e da informática, e, por outro lado, a obtenção da reparação do prejuízo moral invocado pelo recorrente.

Decisão:

Indeferimento.

Resumo

O recorrente foi contratado em Março de 1987 pelo Centro Comum de Investigação (CCI), como agente temporário do quadro científico e técnico, para exercer as funções de chefe da divisão da informática do CCI em Ispra.

A transferência oficiosa de que foi alvo em 1991 deu lugar a um litígio que se solucionou por um acordo, constante de um adicional ao seu contrato, com data de Fevereiro de 1993, nos termos do qual o contrato de agente temporário do recorrente se transformou em contrato com duração indeterminada e o seu local de colocação é Bruxelas.

Na perspectiva desse acordo, o recorrente foi colocado, em 1 de Novembro de 1992, na Direcção-Geral do CCI em Bruxelas e posto à disposição da Direcção-Geral «Relações Externas» (DG I) como consultor na direcção de programas.

A partir de 1 de Outubro de 1993, o interessado foi colocado à disposição do Serviço de Ajuda Humanitária das Comunidades Europeias. Em 1 de Fevereiro de 1995, foi reintegrado na Direcção-Geral do CCI. Em 27 de Fevereiro de 1995, o director-geral do CCI informou o recorrente de que, no seio do CCI, não havia qualquer lugar correspondente às suas qualificações em Bruxelas, e que, por consequência, era colocado em Ispra, como consultor do director do Instituto de engenharia dos sistemas e da informática, com efeitos a partir de 1 de Abril de 1995. A data da sua entrada em funções em Ispra, prevista para 31 de Março de 1995, foi adiada para 1 de Maio de 1995, para lhe permitir procurar um lugar em Bruxelas. Em 7 de Abril de 1995, o recorrente apresentou uma reclamação que foi indeferida.

Quanto ao pedido de anulação

Quanto aos primeiro e segundo fundamentos, baseados na violação do contrato do recorrente e na violação do artigo 7.o do Estatuto

A obrigação que têm as instituições comunitárias de colocar o seu pessoal no interesse exclusivo do serviço aplica-se mesmo quando é susceptível de implicar uma modificação do local de afectação não pretendida pelo interessado. Esta modificação, mesmo que possa representar para o interessado inconvenientes familiares e de natureza econômica, não constitui um acontecimento anormal e imprevisível na carreira de um funcionário, uma vez que os locais de trabalho em que pode ser colocado estão repartidos por diversos Estados-Membros e que a entidade competente para proceder a nomeações pode ter de fazer face a exigências de serviço que a colocam na obrigação de decidir essa transferência. Esta conclusão impõe-se, por maioria de razão, no caso de um agente temporário, cujo contrato de trabalho é rescindível mediante um pré-aviso de três meses. Também não tem qualquer apoio legal no sistema do Estatuto a tese segundo a qual a colocação noutro posto não deveria normalmente ocorrer sem o consentimento do interessado; uma tal concepção teria por efeito limitar de forma intolerável a liberdade de disposição das instituições na organização dos seus serviços e na sua adaptação à evolução das necessidades (n.os 28 e 29).

Ver: Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 1977, Geist/Comissāo(61/76, Recueil, p. 1419, n.o 34, Colect., p. 491): Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 1981, Carbognani e Coda Zabetta/Comissão(161/80e 162/80, Recueil, p. 543, n.o 28); Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 1988, Aldingere Virgili/Parlamento(23/87 e 24/87, Colect., p. 4395, n.os 17 e 18)

Do exposto não resulta, todavia, que o acordo e o adicional ao contrato em litígio sejam desprovidos de quaisquer efeitos jurídicos na medida em que modificam a colocação do recorrente. Com efeito, o Tribunal considera que, ao reafectar o recorrente ao CCI em Bruxelas nas circunstâncias deste caso concreto, a Comissão se comprometeu a tomar todas as medidas razoáveis para lhe permitir continuar em Baixelas na medida em que isso fosse conciliável com o interesse do serviço. O Tribunal considera que o recorrente não demonstrou esse interesse do serviço no âmbito do presente litígio (n.os 31 a 34).

Quanto ao fundamento baseado na violação do princípio da boa administração

O Tribunal reconhece que a Comissão não violou o princípio da boa administração, uma vez que o recorrente não exercia qualquer função em Bruxelas desde o fim do mês de Janeiro de 1995 e os postos vagos a que podia concorrer deviam, em todo o caso, ser levados ao conhecimento de todos os membros do pessoal da Comissão, qualquer que fosse o seu lugar de colocação. O Tribunal considera mesmo que a Comissão procedeu a uma interpretação do seu dever de assistência particularmente favorável ao recorrente, permitindo-lhe continuar em Bruxelas até 1 de Maio de 1995, sem exercer qualquer função, a fim de lhe permitir encontrar um lugar correspondente ao seu grau e ao seu perfil profissional (n.o 38).

Quanto ao fundamento baseado na violação do princípio da tutela da confiança legítima

O alcance do princípio da tutela da confiança legítima é determinado pelas circunstâncias em que se aplica e, em especial, pelas relações entre as partes em questão. O recorrente não pode, por isso, basear neste princípio direitos mais importantes do que aqueles de que poderia beneficiar nos termos do seu contrato, com a alteração que lhe foi introduzida, e nos termos do regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias. Daí resulta que o recorrente só poderia ter colocado a sua confiança legítima na sua manutenção em Bruxelas na medida em que lhe fosse confiada uma função. O Tribunal considera que o recorrente, na falta de função correspondente ao seu grau e às suas qualificações, não podia esperar que a sua colocação em Bruxelas fosse mantida indefinidamente (n.os 44 a 46).

O Tribunal verifica que o recorrente não demonstrou a que outro lugar poderia ter sido afectado. Ao não rescindir o contrato de trabalho do recorrente, mas colocando-o em Ispra, a Comissão escolheu a única alternativa que correspondia, ao mesmo tempo, à sua própria obrigação de agir segundo o interesse do serviço. Se a solução adoptada pela Comissão era inaceitável para o recorrente, era-lhe lícito pôr termo ao contrato, de pleno direito, mediante um pré-aviso de três meses (n.o47).

Quanto ao pedido de indemnização

Dado que a ilegalidade do comportamento censurado pelo recorrente à Comissão aquando da sua transferência para Ispra não está provada, o Tribunal nega provimento ao pedido de condenação, em um ecu simbólico, pelo prejuízo moral pretensamente sofrido. No que respeita às eventuais despesas suportadas por ocasião da sua partida para Ispra, o Tribunal conclui que não foi provado que o recorrente tivesse de incorrer em tais despesas a título pessoal. Além disso, não foi contestado que o recorrente beneficiou dos subsídios previstos no Estatuto relacionados com a mudança do seu local de afectação (n.os 52 e 53).

Quanto ao pedido do recorrente para que certos documentos sejam retirados da discussão

O Tribunal considera que não é necessário decidir sobre o pedido do recorrente destinado a afastar da discussão dois documentos apresentados pela Comissão na contestação (n.o 55).

Dispositivo:

É negado provimento ao recurso.