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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) de 19 de Novembro de 2008 — Galderma/IHMI — Lelas (Nanolat)

(Processo T-6/07)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Nanolat — Marca nominativa nacional anterior TANNOLACT — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 49-50)

Objecto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 25 de Outubro de 2006 (processo R 146/2006-4) relativa a um processo de oposição entre Galderma SA e Tihomir Lelas.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Tihomir Lelas Marca comunitária em causa: Marca nominativa Nanolat para produtos das classes 1, 3 e 5 — pedido n.o 3088986 Titular da marca ou do sinal invocado como fundamento da oposição: Galderma SA Marca ou sinal invocado como fundamento da oposição: Marca nominativa alemã TANNOLACT para produtos da classe 5 Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Galderma SA é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) de 19 de Novembro de 2008 — Galderma/IHMI — Lelas (Nanolat)

(Processo T-6/07)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Nanolat — Marca nominativa nacional anterior TANNOLACT — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 49-50)

Objecto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 25 de Outubro de 2006 (processo R 146/2006-4) relativa a um processo de oposição entre Galderma SA e Tihomir Lelas.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Tihomir Lelas Marca comunitária em causa: Marca nominativa Nanolat para produtos das classes 1, 3 e 5 — pedido n.o 3088986 Titular da marca ou do sinal invocado como fundamento da oposição: Galderma SA Marca ou sinal invocado como fundamento da oposição: Marca nominativa alemã TANNOLACT para produtos da classe 5 Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Processo T-67/07

Ford Motor Co.

contra

Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

«Marca comunitária — Pedido da marca nominativa comunitária FUN — Motivos absolutos de recusa — Falta de carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 2 de Dezembro de 2008 II ‐ 3413

Sumário do acórdão

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto

[Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)]

Não é descritivo dos produtos visados no pedido da marca comunitária, na acepção do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento 40/94 sobre a marca comunitária, do ponto de vista dos consumidores médios anglófonos com idades compreendidas entre 18 e 70 anos, o sinal nominativo FUN cujo registo é pedido para «Veículos terrestres a motor e as suas peças e componentes» pertencem à classe 12, na acepção do Acordo de Nice.

O sinal FUN pode ser entendido, quando relacionado com os veículos terrestres a motor, como indicativo de que os mesmos podem ser divertidos ou constituir uma fonte de divertimento. Assim, o sinal FUN pode ser visto como conferindo ao produto uma imagem positiva, que pode ser semelhante a uma imagem com fins promocionais, suscitando no espírito do consumidor relevante a ideia de que um veículo pode ser uma fonte de divertimento. Contudo, embora em certos casos um veículo terrestre a motor possa ser uma fonte de divertimento para o seu condutor, o sinal FUN não ultrapassa o domínio da sugestão.

Nestas circunstâncias, há que concluir que a ligação existente entre o sentido da palavra «fun», por um lado, e os veículos terrestres a motor, por outro, afigura-se demasiado vaga, indeterminada e subjectiva para atribuir a essa palavra um carácter descritivo relativamente aos referidos produtos.

Diversamente de certas indicações descritivas das características de um veículo, como turbo, ABS ou 4x4, o sinal FUN aposto na parte de trás de um veículo não pode servir para designar directamente um veículo terrestre a motor ou uma das suas características essenciais. Aposto dessa forma, será entendido pelo consumidor relevante como uma designação da origem comercial do produto.

No presente caso, os produtos designados no pedido de registo como peças e componentes de veículos terrestres a motor destinam-se exclusivamente a ser utilizados juntamente com esses veículos e não autonomamente. As peças e componentes dos veículos visados no pedido de registo estão indissociavelmente ligados a esses veículos e há, portanto, que adoptar relativamente aos mesmos uma solução idêntica à previamente adoptada para os veículos terrestres a motor.

(cf. n.os 27, 34-36, 44)
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 2 de Abril de 2008 — Eurocopter/IHMI (STEADYCONTROL)

(Processo T-181/07)

«Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa STEADYCONTROL — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, c)] (cf. n.os 46, 50, 55)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 12 de Março de 2007 (processo R 8/2006-4) respeitante ao registo da marca nominativa STEADYCONTROL como marca comunitária

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Eurocopter SAS Marca comunitária em causa: Marca nominativa STEADYCONTROL para produtos das classes 9, 12 e 38 — pedido n.o 3560935 Decisão do examinador: Recusa parcial do registo para produtos das classes 9 e 12 Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Eurocopter SAS é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 2 de Abril de 2008 — Eurocopter/IHMI (STEADYCONTROL)

(Processo T-181/07)

«Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa STEADYCONTROL — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, c)] (cf. n.os 46, 50, 55)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 12 de Março de 2007 (processo R 8/2006-4) respeitante ao registo da marca nominativa STEADYCONTROL como marca comunitária

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Eurocopter SAS Marca comunitária em causa: Marca nominativa STEADYCONTROL para produtos das classes 9, 12 e 38 — pedido n.o 3560935 Decisão do examinador: Recusa parcial do registo para produtos das classes 9 e 12 Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
245

O artigo 15.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 17 previa a possibilidade de a Comissão aplicar uma coima máxima de 5000 euros a qualquer empresa que não se submeta a uma decisão de diligências de instrução e o artigo 15.o, n.o 2, do mesmo regulamento autorizava-a a aplicar coimas até 10% do respetivo volume de negócios às empresas que cometam uma infração às disposições do artigo 81.o, n.o 1, CE, calculadas em função da gravidade e da duração da infração. As disposições do artigo 15.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 17 permitiam portanto à Comissão aplicar uma coima a uma empresa que se recusasse a cooperar na realização de diligências de instrução, mesmo que essa infração ao artigo 81.o CE não estivesse provada. Contrariamente ao que afirma a recorrente, antes da entrada em vigor das orientações para o cálculo das coimas nenhuma disposição do Regulamento n.o 17 proibia a Comissão de punir uma recusa de cooperação no decurso do inquérito quando da determinação do montante da coima global aplicada com base no artigo 15.o, n.o 2, do referido regulamento, em vez de aplicar uma coima distinta à empresa com fundamento nas disposições do artigo 15.o, n.o 1, alínea c), desse diploma.
45

Em apoio dos seus pedidos de anulação, as recorrentes invocam, no essencial, um conjunto de fundamentos e de alegações que se sobrepõem parcialmente, ainda que o seu objeto seja formalmente diferente, uma vez que cada uma delas apenas contesta a decisão impugnada na medida em que, quanto à República Italiana (processo T-60/06 RENV) e à Euroallumina (processo T-62/06 RENV), tem por objeto a isenção italiana, quanto à Irlanda (processo T-50/06 RENV) e à AAL (processo T-69/06 RENV), versa sobre a isenção irlandesa e, quanto à República Francesa (processo T-56/06 RENV), tem por objeto a isenção francesa. Estes fundamentos e estas alegações referem-se a violações do princípio da segurança jurídica, do princípio da presunção de validade e do efeito útil dos atos da União, do princípio lex specialis derogat legi generali, do princípio da boa administração, do princípio do estoppel, do princípio do respeito de um prazo razoável, do princípio do respeito da confiança legítima, bem como a violações do artigo 3.o, n.o 1, alínea m), CE, do artigo 87.o, n.os 1 e 3, CE, do artigo 88.o CE e do artigo 157.o CE, das regras codificadas no artigo 1.o, alínea b), i), iii) e iv), do Regulamento n.o 657/1999, do artigo 14.o, n.o 1, e dos artigos 17.° a 19.° deste mesmo regulamento, do artigo 18.o da Diretiva 2003/96, lido em conjugação com as disposições do seu anexo II, das regras sobre os auxílios à proteção do ambiente, em especial o n.o 82, alínea a), do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (JO 2001, C 37, p. 3), e das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (JO 1998, C 74, p. 9), bem como à violação do dever de fundamentação.
2)

O artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.° 467/2001 do Conselho que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão, conforme alterado pela sexagésima terceira vez pelo Regulamento (CE) n.° 246/2006 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2006 é anulado na parte em que diz respeito aos recorrentes Al‑Bashir Mohammed Al‑Faqih, Taher Nasuf, Ghunia Abdrabbah e Sanabel Relief Agency Ltd.
1)

O artigo 1.° da Decisão C (2006) 4180 final da Comissão, de 20 de Setembro de 2006, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.° [CE] e do artigo 53.° do Acordo EEE (processo COMP/F 1/38.121 – Anéis), é anulado na medida em que visa o período decorrido de 30 de Julho de 1996 a 31 de Julho de 1997 no respeitante à participação da Kaimer GmbH & Co. Holding KG e da Sanha Kaimer GmbH & Co. KG e o período decorrido de 1 de Janeiro de 1998 a 14 de Julho de 1999 no respeitante à participação da Sanha Italia Srl.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 19 de Novembro de 2009 – Agencja Wydawnicza Technopol/IHMI (1000)

(Processo T‑298/06)

«Marca comunitária – Pedido de marca nominativa comunitária 1000 – Motivo absoluto de recusa – Carácter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [actual artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009]»

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 24 a 31)

Objecto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 7 de Agosto de 2006 (processo R 447/2006‑4), relativa a um pedido de registo da marca nominativa 1000 como marca comunitária

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Agencja Wydawnicza Technopol sp. z o.o. Marca comunitária em causa: Marca nominativa 1000 para produtos e serviços das classes 16, 28 e 41 – pedido n.° 4 372 264 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso





Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 27 de Abril de 2010 – Union Investment Privatfonds/IHMI – Unicre‑Cartão International De Crédito (unibanco)

(Processo T‑392/06)

«Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca comunitária figurativa unibanco – Marcas nacionais figurativas anteriores UniFLEXIO, UniVARIO e UniZERO – Apresentação tardia de documentos – Poder de apreciação conferido pelo artigo 74.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 40/94 [actual artigo 76.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 207/2009]»

Marca comunitária – Processo de recurso – Recurso interposto de uma decisão da Divisão de Oposição do Instituto – Exame pela Câmara de Recurso – Alcance Âmbito – Factos e provas não apresentados em apoio da oposição no prazo fixado para esse efeito (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 74.°, n.° 2) (cf. n.os 30 a 32)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 10 de Outubro de 2006 (processo R 442/2004‑2), relativo a um processo de oposição entre a Union Investment Privatfonds GmbH e a Unicre‑Cartão Internacional de Crédito, SA.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Unicre‑Cartão International De Crédito, SA Marca comunitária em causa: Marca figurativa unibanco relativa aos serviços das classes 36 e 38 – pedido n.° 1871896 Titular da marca ou sinal invocado em apoio da oposição: Union Investment Privatfonds GmbH Marca ou sinal invocado em apoio da oposição: Marcas figurativas alemãs UniFLEXIO e UniVARIO relativas aos serviços das classes 35 e 36, e marca figurativa alemã UniZERO para serviços da classe 36 Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso





Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 21 de Janeiro de 2008 – giropay/IHMI (GIROPAY)

(Processo T‑399/06)

«Marca comunitária – Pedido de marca nominativa comunitária GIROPAY – Motivo absoluto de recusa – Carácter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 40/94»

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, c)] (cf. n.os 27 e 28, 36 a 40, 43)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 26 de Outubro de 2006 (processo R 308/2005‑4), relativa a um pedido de registo da marca nominativa GIROPAY como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Giropay GmbH Marca comunitária em causa: Marca nominativa GIROPAY para produtos das classes 9, 36 a 38 e 42 – pedido n.° 2843514 Decisão da Divisão do Examinador: Recusa parcial do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso





Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 23 de Outubro de 2008 – Adobe/IHMI (FLEX)

(Processo T‑158/06)

«Marca comunitária – Pedido da marca nominativa comunitária FLEX – Motivo absoluto de recusa – Carácter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 40/94»

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, c)] (cf. n.os 45, 47 e 48, 56 e 57)

Objecto

Recurso de anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de Abril de 2006 (processo R 1430/2005‑2), relativo ao registo da marca comunitária FLEX n.° 3 795 011.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Adobe Systems Inc. Marca comunitária em causa: Marca nominativa FLEX para produtos e serviços das classes 9, 38 e 42 – pedido n.° 3795011 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação parcial de provimento ao recurso





Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
O artigo 17.o do Regulamento n.o 1227/2000 foi alterado, nomeadamente, pelo Regulamento (CE) n.o 315/2003 da Comissão, de 19 de Fevereiro de 2003 (JO L 46, p. 9), e pelo Regulamento (CE) n.o 1203/2003 da Comissão, de 4 de Julho de 2003 (JO L 168, p. 9). Assim, nos termos do artigo 17.o do Regulamento n.o 1227/2000, na versão aplicável ao exercício financeiro 2006:

«1. Relativamente a cada Estado-Membro, as despesas de facto efectuadas e liquidadas, declaradas a título de um determinado exercício serão financiadas até ao limite dos montantes notificados à Comissão de acordo com o n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 16.o, desde que esses montantes não excedam, no total, a verba atribuída ao Estado-Membro em conformidade com o n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento […] n.o 1493/1999.

[…]

3. Os pedidos efectuados pelos Estados-Membros de acordo com o n.o 1, alínea c), do artigo 16.o serão aceites proporcionalmente ao montante total atribuído aos Estados-Membros em aplicação do artigo 14.o do Regulamento […] n.o 1493/1999, utilizando as verbas disponíveis após dedução da soma, relativamente a todos os Estados-Membros, dos montantes notificados em conformidade com o n.o 1, alínea a), do artigo 16.o e dos montantes declarados em conformidade com a alínea b) dos mesmos número e artigo. A Comissão notificará aos Estados-Membros com a brevidade possível, após 30 de Junho, em que medida os pedidos podem ser aceites.

4. Sem prejuízo dos n.os 1 e 2, quando a área total notificada em conformidade com o n.o 1, alínea a), do artigo 16.o for inferior ao número de hectares associado à verba atribuída ao Estado-Membro para o exercício financeiro em questão, em conformidade com o n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento […] n.o 1493/1999, as despesas declaradas a título desse exercício só serão financiadas até um montante igual ao produto resultante da multiplicação da área total notificada pelo montante da ajuda média por hectare, conforme resulta da relação entre o montante atribuído ao Estado-Membro por força do citado n.o 1 do artigo 14.o e o número de hectares previstos.

Esse montante não pode, em caso algum, ser superior às despesas declaradas em conformidade com o n.o 1, alínea a), do artigo 16.o

Para efeitos da aplicação do presente número, é aplicada uma tolerância de 5% à área total notificada em relação à indicada na dotação do exercício financeiro considerado.

Os montantes não financiados nos termos do presente número não estarão disponíveis para efeitos de aplicação do n.o 3.

[…]

8. As referências a um determinado exercício reportar-se-ão aos pagamentos de facto efectuados pelos Estados-Membros entre 16 de Outubro e 15 de Outubro do ano seguinte.

[…]»
29

Nas suas cinco decisões (a seguir «decisões impugnadas»), a Comissão fundamentou da mesma maneira a redução das contribuições comunitárias. A Comissão indicou que, em princípio, os programas subvencionados pelos fundos comunitários devem ser executados em conformidade com as decisões de atribuição da contribuição e os quadros financeiros por si aprovados e que não era possível nenhuma alteração após a data final prevista para as autorizações, visto que já estava encerrado o período de programação. A Comissão esclareceu que, estando já próximo o fim do referido período, verificou-se, porém, que as autoridades nacionais não podiam, durante a execução dos programas, garantir um nível de execução idêntico ao previsto nos quadros financeiros anexos às decisões de aprovação e que, por conseguinte, tinha indicado aos seus serviços e informado os Estados-Membros de que seria aplicada uma certa flexibilidade no momento do encerramento, em conformidade com o ponto 6.2 das orientações. Contudo, segundo a Comissão, o exceder dos limites definidos no ponto 6.2 das referidas orientações constitui uma alteração importante, na acepção do artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento n.o 4253/88, para a qual os Estados-Membros deviam apresentar um pedido de alteração, o mais tardar, até ao último dia previsto para as autorizações. Quanto à amplitude da flexibilidade prevista no ponto 6.2 das orientações, a Comissão indicou que este ponto 6.2 só autorizava a flexibilidade financeira entre medidas do mesmo eixo prioritário, uma vez que, a instituir-se uma flexibilidade entre eixos prioritários, isso permitiria a alteração dos montantes determinados nos planos de financiamento. Afirmou que as versões das orientações em língua inglesa e francesa indicavam que a flexibilidade se aplicava a três níveis (programa, subprograma/eixo prioritário e medida) e que, apesar da versão alemã se referir unicamente aos subprogramas, não podia aplicar as orientações de modo diferente consoante os programas examinados respeitassem à República Federal da Alemanha ou a outros Estados-Membros, em obediência ao princípio da igualdade de tratamento. Por último, a Comissão afirmou que, no caso em apreço, os programas em causa estavam estruturados, contrariamente ao afirmado pelas autoridades nacionais, em três níveis, ou seja, programa, subprogramas/eixos prioritários e medidas, e que essas mesmas autoridades tinham considerado que os eixos prioritários constituíam subprogramas quando indicaram nos quadros financeiros os montantes correspondentes aos eixos ou aos subprogramas, e não às medidas co-financiadas pelo FEDER.