O anexo II B da Diretiva 1999/13, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas atividades e instalações, deve ser interpretado no sentido de que a prorrogação do prazo prevista no seu ponto 2, primeiro parágrafo, alínea i), pode ser concedida ao operador de uma «instalação», na aceção do artigo 2.o, ponto 1, desta diretiva, para efeitos da aplicação do seu plano de redução das emissões de compostos orgânicos voláteis, caso haja substituintes isentos de solventes ou com um teor reduzido dos mesmos ainda em fase de desenvolvimento, ainda que se possa supor que essa instalação processa quantidades constantes de produtos sólidos e utilizar essa quantidade para a definição do valor de referência para a redução das emissões.

Com efeito, a possibilidade de conceder a um operador a prorrogação do prazo implica necessariamente que possam ser prorrogados todos os prazos previstos nesta diretiva, designadamente o que expira em 31 de outubro de 2007 para as instalações existentes. Uma interpretação diferente equivaleria a privar o anexo II B, ponto 2, primeiro parágrafo, alínea i), da referida diretiva do seu caráter normativo e a reduzir esta disposição a uma simples explicação do cômputo do prazo em questão.

Por outro lado, embora seja verdade que, nos termos do anexo II B, ponto 2, segundo parágrafo, da Diretiva 1999/13, o plano padrão é aplicável a instalações relativamente às quais se possa considerar que processam quantidades constantes de produtos sólidos, que serão utilizadas para a definição do valor de referência para a redução das emissões, esse plano não constitui, porém, uma regra especial que exclua a concessão da prorrogação do prazo aos operadores dessas instalações. A possibilidade de ser concedida uma prorrogação do prazo relativamente a todos os tipos de instalações, independentemente do plano de redução adotado, é, aliás, confirmada pela ratio legis subjacente às disposições da Diretiva 1999/13 relativas à prorrogação do prazo e às instalações com quantidades constantes de produtos sólidos. Com efeito, por um lado, esta prorrogação do prazo constitui a expressão do princípio da proporcionalidade. Por outro lado, como resulta do considerando 8 da Diretiva 1999/13, esta assenta na consideração de que as emissões de compostos orgânicos podem ser evitadas ou reduzidas por produtos de substituição menos nocivos existentes ou que estejam disponíveis nos próximos anos. A este respeito, o objetivo prosseguido pela introdução do critério relativo à presença de quantidades constantes de produtos sólidos não tem qualquer ligação com a ratio legis subjacente às disposições da Diretiva 1999/13 relativas à possibilidade de conceder uma prorrogação do prazo no caso de haver substituintes isentos de solventes ou com um teor reduzido dos mesmos ainda em fase de desenvolvimento.

Por fim, visto que uma interpretação diferente do anexo II B da Diretiva 1999/13 não pode ser claramente deduzida da letra deste anexo, tal interpretação seria contrária ao princípio da segurança jurídica, que exige que a regulamentação da União permita aos interessados conhecerem com exatidão a extensão das obrigações que ela lhes impõe e que estes últimos possam conhecer sem ambiguidade as suas obrigações e agir em conformidade.

(cf. n.os 50, 53, 55‑58, 61, 62, 64, disp. 1)