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PT Jornal Oficial da União Europeia C 194/25

Ação intentada em 20 de dezembro de 2013 — Dr. K. Chrysostomides & Co. LLC/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, União Europeia representada pela Comissão Europeia, Eurogrupo representado pelo Conselho da União Europeia, Banco Central Europeu

(Processo T-680/13)

2014/C 194/33

Língua do processo: inglês

Partes

Demandantes: Dr. K. Chrysostomides & Co. LLC (Nicósia, Chipre) e outros 50 demandantes (representante: P. Tridimas, Barrister)

Demandados: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, União Europeia representada pela Comissão Europeia, Eurogrupo representado pelo Conselho da União Europeia, Banco Central Europeu

Pedidos

Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Condenar os demandados a pagar aos demandantes as quantias identificadas no Anexo à petição, acrescidas de juros desde 26 de março de 2013 até ao acórdão do Tribunal Geral;

— Condenar os demandados no pagamento das despesas.

A título subsidiário, os demandantes pedem ao Tribunal Geral que:

— Declare que a União Europeia e/ou as instituições demandadas incorreram em responsabilidade extracontratual;

— Determine o procedimento a seguir para apurar as perdas efetivamente sofridas pelos demandantes;

— Condenar os demandados no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os demandantes (51 no total) são depositantes e/ou acionistas da Bank of Cyprus Public Company Ltd e/ou da Cyprus Popular Bank Public Co. Ltd. Pretendem obter uma indemnização nos termos dos artigos 268.o, 340.o, n.o 2 e 340.o, n.o 3, TFUE, relativos à responsabilidade extracontratual da UE, pela perda que sofreram na sequência das medidas tomadas pelas instituições demandadas, relativas ao mecanismo de bail-in da República do Chipre.

Os demandantes consideram que as instituições adotaram um mecanismo de resgate para a República do Chipre que conduziu diretamente à perda dos seus depósitos e títulos. Na sua perspetiva, as medidas de bail-in adotadas pela República do Chipre foram introduzidas de modo a implementar medidas adotadas pelos demandados e foram aprovadas também pelas instituições demandadas.

Os demandantes consideram que o mecanismo de bail-in viola o direito de propriedade, conforme protegido pelo artigo 17.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da UE e o artigo 1.o do Protocolo 1 da Convenção Europeia de Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Os demandantes alegam igualmente que o mecanismo de bail-in viola o princípio da proporcionalidade, o princípio da proteção das expectativas legítimas e o princípio da não-discriminação.
2.

Segundo fundamento, alegando que ao adotar a medida impugnada a Comissão violou a sua obrigação de agir tão de acordo com a Convenção quanto possível. A Comissão devia ter interpretado o artigo 10.o do Regulamento de Aarhus, e em particular as expressões «ato administrativo» e «omissão administrativa» nessa disposição, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, da Convenção de Aarhus e devia ter afastado as definições ilegais consagradas no artigo 2.o, n.o 1, alíneas g) e h) do Regulamento de Aarhus. Ao agir assim, a Comissão violou o artigo 10.o do Regulamento de Aarhus e a obrigação de agir em conformidade com a Convenção.
2.

Segundo fundamento: violação do artigo 4.o, n.o 2, primeiro e terceiro travessões, e do artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1049/2001, devido à recusa de acesso a documentos específicos dos autos — No âmbito deste fundamento de recurso, a recorrente alega que a Comissão, indevidamente, interpretou de forma demasiado lata a regra excecional constante do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001. A recorrente entende que nem são prejudicados interesses comerciais na aceção do artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001, nem a Comissão podia invocar a proteção de objetivos de atividades de inquérito, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001; — Ademais, o processo decisório não é prejudicado gravemente (artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1049/2001); — Além disso, a Comissão nega, indevidamente, a existência de um interesse público superior na divulgação dos documentos solicitados.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 61/13

Recurso interposto em 16 de dezembro de 2013 — Zitro IP/IHMI — Gamepoint (SPIN BINGO)

(Processo T-665/13)

2014/C 61/22

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Zitro IP Sàrl. (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: A. Canela Giménez, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Gamepoint BV (Haia, Países Baixos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 14 de outubro de 2013 proferida no processo R 1388/2012-4;

— condenar o recorrido e a outra parte, caso intervenha, nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: A marca figurativa a cores que contém o elemento nominativo «SPIN BINGO» para produtos e serviços das classes 9, 41 e 42 — Pedido de marca comunitária n.o 9 545 658

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: O sinal nominativo «ZITRO SPIN BINGO» para produtos e serviços das classes 9, 28 e 41 — Marca comunitária com registo n.o 9 058 868

Decisão da Divisão de Oposição: Acolhimento parcial da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão impugnada e rejeição da oposição

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca comunitária.
—

Anular parcialmente a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 25 de setembro de 2013, proferida no processo R 787/2012-4;
—

A este respeito, alega que, com base no artigo 6.o do anexo da recomendação, os dados que são relevantes para efeitos da possível classificação da K. Chimica como PME são: — 100 % dos dados relativos à K. Chimica; — 100 % dos dados relativos à ICB. S.r.l; — 40 % dos dados relativos à Medini Ltd; — 36,66 % dos dados relativos à ALO Inmobilien GmbH.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 61/10

Recurso interposto em 3 de dezembro de 2013 — IOIP Holdings/IHMI (GLISTEN)

(Processo T-648/13)

2014/C 61/16

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: IOIP Holdings LLC (Fort Wayne, Estados Unidos da América) (representantes: H. Dhondt e S. Kinart, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 11 de setembro de 2013 proferida no Processo R 1028/2013-2;

— Ordenar ao Instituto que proceda ao registo da marca comunitária requerida;

— Condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: Marca nominativa «GLISTEN» para produtos da classe 3 — Pedido de marca comunitária n.o 11 305 273

Decisão do examinador: Recusa do pedido de registo

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), e c), do Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca comunitária.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 39/24

Recurso interposto em 26 de novembro de 2013 — TrekStor/IHMI — MSI Technology (MovieStation)

(Processo T-636/13)

2014/C 39/42

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: TrekStor Ltd (Hong Kong, China) (representante: O. Spieker, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: MSI Technology GmbH (Frankfurt am Main, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Alterar a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 27 de setembro de 2013 (processo R 1914/2012-4), no sentido de rejeitar o pedido da requerente de declaração de nulidade da marca comunitária «MovieStation» de 20 de junho de 2011, condenando-a também nas despesas associadas a esse pedido;

— Condenar o recorrido nas despesas do recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: marca nominativa «MovieStation» para produtos da classe 9 — marca comunitária n.o5 743 257

Titular da marca comunitária: a recorrente

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: MSI Technology GmbH

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: artigo 52.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), do Regulamento n.o 207/2009.

Decisão da Divisão de Anulação: declara a nulidade da marca em causa

Decisão da Câmara de Recurso: nega provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009
PT Jornal Oficial da União Europeia C 24/26

Recurso interposto em 30 de outubro de 2013 — Zehnder/IHMI — UAB «Amalva» (komfovent)

(Processo T-577/13)

2014/C 24/46

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Zehnder Verkaufs- und Verwaltungs-AG (Gränichen, Suiça) (representante: J. Krenzel, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: UAB «Amalva» (Vilnius, Lituânia)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 29 de agosto de 2013, pronunciada no processo R 255/2012-4;

— Condenar as outras partes no processo no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Marca figurativa a preto e branco que contém o elemento nominativo «komfovent» para produtos na classe 11 — Registo de marca comercial comunitária n.o4 635 272

Titular da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: a recorrente

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Os fundamentos enunciados no artigo 53.o, n.o 1, alínea a), conjugado com o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009, sobre a marca comunitária (RSMC)

Decisão da Divisão de Anulação: declaração de nulidade da marca comunitária impugnada

Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão impugnada e não provimento ao pedido de declaração de invalidade

Fundamentos invocados: violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b) e 75.o do RSMC.
1.

Primeiro fundamento: violação do artigo 107.o e/ou do artigo 108.o do TFUE, pelo facto de a Comissão não ter aplicado ou não ter aplicado corretamente o princípio do investidor privado, de não o ter baseado nos factos corretos e/ou de não ter fundamentado suficientemente a sua aplicação;
—

anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 29 de agosto de 2013, no processo R 1561/2012-4;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 24/33

Recurso interposto em 22 de novembro de 2013 — BlackRock/IHMI (SO WHAT DO I DO WITH MY MONEY)

(Processo T-609/13)

2014/C 24/61

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: BlackRock, Inc. (Nova Iorque, Estados-Unidos) (representantes: S. Malynicz, Barrister, bem como K. Gilbert e M. Blair, Solicitors)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 11 de setembro de 2013, no processo R 572/2013-4;

— condenar a recorrente nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: a marca nominativa «SO WHAT DO I DO WITH MY MONEY», para serviços das classes 35 e 36 — Pedido de marca comunitária n.o11 144 748

Decisão do examinador: indeferimento do pedido de marca comunitária na totalidade

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre a marca comunitária.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 367/38

Recurso interposto em 24 de outubro de 2013 — Bélgica/Comissão

(Processo T-563/13)

2013/C 367/68

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Reino da Bélgica (representantes: J.-C. Halleux e M. Jacobs, agentes, assistidos por F. Tuytschaever e M. Varga, advocaten)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Julgar o presente recurso admissível e procedente e, por conseguinte, anular a decisão recorrida, na parte que diz respeito às despesas efetuadas pelo Reino da Bélgica no montante de 4 108 237,42 euros ou, pelo menos, reduzir o montante a excluir do financiamento a 1 268 963,04 euros.

— Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente pede a anulação parcial da Decisão de Execução 2013/433/UE da Comissão, de 13 de agosto de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (1), designadamente na parte que diz respeito às despesas efetuadas pelo Reino da Bélgica.

Em defesa do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.

1. Primeiro fundamento: violação do dever de fundamentação e do princípio da segurança jurídica, pelo facto de a decisão recorrida não permitir à recorrente conhecer suficientemente da violação de que é acusada.

2. Segundo fundamento: violação dos artigos 122.o, 125.o-B, n.o 1, e 125.o-D do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (2) e dos artigos 25.o, 28.o, n.o 1, 29.o e 33.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 (3), pelo facto de a Comissão ter considerado que a Greenbow cvba foi injustamente reconhecida como associação de produtores.

3. Terceiro fundamento: violação do princípio da proporcionalidade, pelo facto de a Comissão não ter limitado a correção financeira às despesas relativas aos membros da Greenbow que não podiam ser reconhecidos autonomamente como associações de produtores.

(1) JO L 219, p. 49

(2) Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (JO L 299, p. 1).

(3) Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de dezembro de 2007, que estabelece, no setor das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (JO L 350, p. 1)
4.

Quarto fundamento, em que alegam que o regulamento impugnado não pode ser justificado com base no princípio da precaução, dado que as condições de aplicação deste princípio não estão verificadas no presente caso. Mais precisamente, as recorrentes sustentam que os riscos que a Comissão considerou relevantes se baseavam em meras hipóteses que não tinham sido confirmadas cientificamente; que não foram considerados os dados relevantes; que a avaliação do risco pela Comissão se baseou numa metodologia errada; que a Comissão não envolveu as recorrentes na fase da gestão dos riscos, como devia ter feito. Isto levou à adoção de medidas desproporcionadas e incoerentes com o regulamento impugnado.
1.

Um primeiro fundamento relativo à violação do artigo 39.o TFUE, conjugado com o artigo 40.o, n.o 2, primeiro parágrafo, TFUE, e do princípio da não discriminação. Com a adoção do artigo 1.o, n.o 4, da decisão recorrida, a Comissão violou o artigo 39.o TFUE, conjugado com o artigo 40.o, n.o 2, primeiro parágrafo, TFUE, pois não respeitou os objetivos da política agrícola comum definidos no Tratado FUE [em especial, o artigo 39.o, n.o 1, alínea b), TFUE] nem os critérios da política agrícola comum, tendo ainda violado o princípio da não discriminação.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 367/36

Recurso interposto em 15 de outubro de 2013 — Radecki/IHMI — Vamed (AKTIVAMED)

(Processo T-551/13)

2013/C 367/64

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Michael Radecki (Colónia, Alemanha) (representantes: Rechtsanwälte C. Menebröcker e V. Töbelmann)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Vamed AG (Wien, Österreich)

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 18 de julho de 2013 (processo R 365/2012-1);

— Condenar o IHMI nas despesas incluindo nas despesas efetuadas no processo de recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: O recorrente

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «AKTIVAMED», para produtos e serviços das classes 5, 11 e 44 ‒ Pedido de registo de marca comunitária n.o8 958 886

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Vamed AG

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo da marca figurativa austríaca e internacional «VAMED» para produtos e serviços das classes 8, 9, 10, 11, 12, 16, 20, 21, 28, 35, 36, 37, 39, 41, 42, 43, 44 e 45

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Oposição

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009.
1.

Com o primeiro fundamento, alega que, pela adoção da medida impugnada, a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação e violou o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1), ao avaliar e concluir que tanto o primeiro como o segundo parágrafos do artigo 4.o, n.o 3 desse regulamento (que são mutuamente excludentes) se aplicam simultaneamente aos mesmos factos.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 352/17

Recurso interposto em 20 de setembro de 2013 — Urb Rulmenti Suceava/IHMI — Adiguzel (URB)

(Processo T-506/13)

2013/C 352/32

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Urb Rulmenti Suceava SA (Suceava, Roménia) (representante: I. Burdusel, lawyer)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Harun Adiguzel (Diosd, Hungria)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 12 de julho de 2013, proferida no processo R 1309/2012-4;

— Condenar o recorrido nas despesas do presente recurso; e

— Condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas do processo no IHMI.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: a marca nominativa «URB» para bens das classes 6 e 7 — pedido de marca comunitária n.o7 380 009

Titular da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: a recorrente

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: motivos absolutos de nulidade nos termos do artigo 52.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho e motivos relativos de nulidade nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho

Decisão da Divisão de Anulação: indeferiu o pedido de declaração de nulidade

Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação dos artigos 52.o, n.o 1, alínea b), 53.o, n.o 1, alínea a), e 72.o do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho
—

Condenar o recorrido nas despesas do recurso, bem como nas despesas do processo no Tribunal de Justiça da União Europeia.
—

condenar o Conselho da União Europeia a suportar as despesas nos termos dos artigos 87.o e 91.o do Regulamento de Processo do Tribunal.
1.

Primeiro fundamento relativo à violação do princípio da consulta dos representantes do pessoal, tendo o pessoal sido informado das consequências da decisão de reestruturar a missão Eulex Kosovo unicamente após a decisão estar tomada e tendo-se a hierarquia oposto a uma consulta com um delegado sindical.
—

condenar o Conselho da União a suportar as despesas nos termos dos artigos 87.o e 91.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.
O quarto fundamento é relativo à violação do Ato de Adesão pelo artigo 10.o, n.o 1, in fine, e artigo 132.o, n.o 2, último parágrafo, do Regulamento n.o 73/2009, bem como pela Decisão de Execução C (2012) final da Comissão, de 2 de julho de 2012, adotada com base nesse parágrafo.

O Ato de Adesão não contempla disposições que prevejam a modulação dos pagamentos diretos introduzidos e/ou a redução dos pagamentos diretos nacionais complementares na Lituânia.

A expressão «tendo em conta quaisquer reduções aplicadas nos termos do n.o 1 do artigo 7.o » no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento n.o 73/2009, que figura no capítulo 2 deste, é contrária ao Ato de Adesão, na medida em que esta disposição implica uma aceleração da suposta igualização do nível dos pagamentos diretos nos antigos e novos Estados-Membros.

A expressão do artigo 132.o, n.o 2, do Regulamento n.o 73/2009, segundo a qual «[o] montante total da ajuda […] a partir de 2012, tendo em conta a aplicação do artigo 7.o em conjugação com o artigo 10.o », que consagra uma suposta igualização do nível dos pagamentos diretos nos antigos e novos Estados-Membros em 2012 é contrária ao Ato de Adesão, na medida em que fixa um ano concreto (2012) no qual o nível de ajudas recebidas é supostamente igualizado.

No artigo 132.o, n.o 2, do Regulamento n.o 73/2009, a expressão «montante» foi substituída, em violação do Ato de Adesão, pela expressão «nível», a qual não remete para as ajudas efetivamente recebidas, mas para uma suposta percentagem.

É ilegal comparar os pagamentos diretos nos antigos e novos Estados-Membros ao comparar as ajudas recebidas nos antigos Estados-Membros (100 % menos a modulação) com as recebidas nos novos Estados-Membros segundo a percentagem prevista no Ato de Adesão para a introdução da ajuda.
—

Anular o acórdão do Tribunal da Função Pública no processo F-21/12, na parte em que anula a decisão do CESE de 9 de junho de 2011 relativa à reposição do subsídio de expatriação pago a M. Achab a partir de 1 de julho de 2010 e condena o CESE nas próprias despesas e em metade das despesas efetuados pelo recorrente em primeira instância;