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Proponho, portanto, ao Tribunal de Justiça que responda do seguinte modo às questões prejudiciais submetidas pela High Court of Justice, Queen's Bench Division: «1) Para efeitos da aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2051/74 do Conselho, de 1 de Agosto de 1974, relativo ao regime aduaneiro aplicável a determinados produtos originários e provenientes das ilhas Feroé, e do Regulamento (CEE) n.o 3184/74 da Comissão, de 6 de Dezembro de 1974, relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa para a aplicação do regime aplicável a certos produtos originários e provenientes das ilhas Feroé, as normas relativas ao ónus da prova c aos tipos de prova do caracter originário ou não originário de mercadorias relevam do direito comunitário. Essas normas são as seguintes: — o ónus da prova do carácter originário das mercadorias compete ao exportador em relação à autoridade aduaneira das ilhas Feroé e ao operador encarregado das formalidades de importação em relação ao Estado de importação; — relativamente à autoridade aduaneira das ilhas Feroé, o exportador destas ilhas pode provar por qualquer meio a origem das mercadorias exportadas; — relativamente ao Estado de importação, o carácter originário das mercadorias é provado mediante a apresentação de um certificado EUR.1 emitido pela autoridade aduaneira das ilhas Feroé; — a prova contrária, a cargo das autoridades aduaneiras competentes, pode ser feita por qualquer meio. Compete ao órgão jurisdicional nacional assegurar o respeito destas normas e apreciar a força probatória dos elementos invocados por cada uma das partes na administração da prova que lhe cabe. 2) As autoridades aduaneiras de um Estado-Membro de importação podem, sem recorrer ao comité da origem referido no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2051/74, afastar certificados de circulação EUR.l, considerando por sua iniciativa e com base no relatório do inquérito de uma missão efectuada pela Comissão que esses certificados não são válidos, quando a autoridade aduaneira das ilhas Feroé conteste as conclusões do relatório e confirme a validade dos certificados emitidos. 3) a) Os requisitos que definem os ‘navios das ilhas Feroé’ no Anexo TV do Regulamento n.o 2051/74 do Conselho e na nota explicativa 4 do Anexo I do Regulamento n.o 3184/74 da Comissão devem ser interpretados cumulativamente. b) O termo ‘tripulação’ constante desses textos deve ser entendido como referindo-se ao conjunto dos elementos que asseguram a manobra e o serviço de um navio, incluindo as tarefas ligadas à actividade económica nele exercida. Inclui os elementos contratados ao abrigo de um acordo com uma empresa de um país terceiro para trabalharem no navio na qualidade de estagiários ou de pessoal não qualificado não marinheiro, quer sejam remunerados pelo operador do navio ou pela empresa do país terceiro, e quer estejam ligados ao navio por um vínculo permanente ou temporário. c) Quando produtos brutos da pesca não forem tratados de forma separada em função do seu carácter originário ou não originário, compete ao exportador demonstrar por qualquer meio, em especial por processos contabilísticos, a proporção exacta e, portanto, a quantidade de produtos originários contida no produto acabado, só sendo essa quantidade susceptível de beneficiar validamente do regime preferencial instituído. Se, aquando de uma fiscalização a posteriori, se verificar que tal prova não foi feita relativamente a cada carregamento, as autoridades competentes do Estado-Membro de importação podem cobrar direitos de montante igual ao que seria exigível se a origem das mercadorias, em cada carregamento, fosse proporcionalmente correspondente às origens das matérias-primas entradas na fábrica no ano em que se verificou a importação. 4) As condições de validade dos documentos emitidos pelas autoridades nacionais para efeitos da cobrança a posteriori de direitos de importação em execução do Regulamento (CEE) n.o 1697/79 do Conselho, de 29 de Julho de 1979, relativo à cobrança a posteriori dos direitos de importação ou dos direitos de exportação que não tenham sido exigidos ao devedor por mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que implica a obrigação de pagamento dos referidos direitos, dependem do direito nacional. O direito comunitário não se opõe a que uma norma nacional preveja a nulidade total de um aviso para pagamento de um crédito de que apenas uma parte teria prescrito nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1697/79, já referido. 5) a) O artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2164/91, da Comissão, de 23 de Julho de 1991, que fixa as regras de execução do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1697/79, deve ser interpretado no sentido de que, quando o montante dos direitos não cobrados for igual ou superior a 2000 ecus, as autoridades nacionais não estão obrigadas a apresentar à Comissão um pedido de decisão sobre a possibilidade de não efectuarem a cobrança a posteriori dos direitos aduaneiros, se considerarem que as condições do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1697/79 não se encontram preenchidas. b) O artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1697/79 deve ser interpretado no sentido de que: — o erro das autoridades competentes pode ser um erro de cálculo, de transcrição, de interpretação ou de aplicação cometido, se for caso disso, pelas autoridades aduaneiras de um país ou território terceiro que estão associadas pela Comunidade ao fornecimento de elementos que entram em linha de conta para a cobrança dos referidos direitos; — para verificar se o erro era razoavelmente detectável pelo devedor, há que: — apurar se a regulamentação em causa é complexa ou se, pelo contrário, os seus termos são desprovidos de ambiguidade; — tomar em consideração a experiência profissional do operador em causa; — apreciar a diligência do operador, tendo eventualmente em conta a possibilidade que ele tinha de tomar conhecimento das disposições comunitárias aplicáveis, e de conhecer por si ou apurar sem dificuldade os factos relevantes abrangidos por essas disposições, ou ainda procurando saber se, pela própria natureza das suas funções, esse operador é responsável tanto pelo pagamento dos direitos como pela regularidade dos documentos que apresenta às autoridades aduaneiras; — o devedor deve ter cumprido todas as disposições previstas pela regulamentação em vigor no que respeita à declaração aduaneira, isto é, deve em especial ter fornecido às autoridades aduaneiras competentes todas as informações necessárias para efeitos da aplicação do regime aduaneiro em causa, se necessário em relação a cada parte do carregamento contendo produtos abrangidos por disposições diferentes. Cabe ao órgão jurisdicional nacional apreciar se, com base nestes elementos de interpretação, estão preenchidas as condições de aplicação do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1697/79.»