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O Decreto Legislativo n.o 163, de 12 de abril de 2006, que aprova o Código dos contratos públicos de obras, serviços e fornecimentos em aplicação das Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE (suplemento ordinário ao GURI n.o 100, de 2 maio de 2006, a seguir «código»), dispõe no seu artigo 40.o: «1. As pessoas que executam empreitadas de obras públicas, seja a que título for, devem estar habilitadas e assegurar‑se de que o exercício da atividade se rege pelos princípios da qualidade, do profissionalismo e da lealdade. Tendo em vista o mesmo objetivo, os produtos, procedimentos, serviços e sistemas de qualidade na empresa, utilizados por essas pessoas, estão sujeitos a certificação em conformidade com a legislação em vigor. 2. O regulamento […] rege o sistema de habilitação único para todas as pessoas que executam, seja a que título for, empreitadas de obras públicas num montante superior a 150 000 euros, em função do tipo e do montante das obras. O regulamento […] permite também rever periodicamente as categorias de habilitação e prever eventuais novas categorias. 3. O sistema de habilitação é posto em prática por organismos de certificação de direito privado, autorizados para este efeito pela Autorità. A atividade de certificação é exercida na observância do princípio da independência de apreciação, garantindo a ausência de qualquer interesse comercial ou financeiro suscetível de originar comportamentos parciais ou discriminatórios. No exercício da atividade de certificação relativamente às pessoas que executam empreitadas de obras públicas, as SOA exercem uma missão de direito público […] Caso falsifiquem as certificações, aplicar‑se‑ão os artigos 476.° e 479.° do Código Penal. Antes de emitirem certificações, as SOA verificam que estão cumpridos todos os requisitos exigidos à empresa requerente. Os organismos de certificação são responsáveis por atestar que as pessoas habilitadas: a) dispõem de um certificado que atesta que o respetivo sistema de qualidade cumpre com as normas europeias […] e a legislação nacional em vigor, aprovado pelos organismos acreditados, em conformidade com as normas europeias […]. Os organismos acreditados devem inscrever a certificação referida no presente número relativamente às empresas que executem empreitadas de obras públicas na lista oficial estabelecida pelo organismo italiano de certificação […]. b) cumprem os requisitos gerais, técnico‑organizacionais e económico‑financeiros previstos pelas disposições [da União] aplicáveis em matéria de habilitação. Os certificados emitidos pelos promotores às empresas que executam empreitadas de obras públicas fazem parte dos requisitos técnico‑organizacionais.[…] 4. Este regulamento define em especial: […] b) as modalidades e critérios de autorização e de eventual revogação da mesma pelos organismos de certificação, bem como os requisitos subjetivos, organizacionais, financeiros e técnicos a cumprir pelos referidos organismos; c) as modalidades segundo as quais se certifica que as pessoas habilitadas dispõem de um sistema de qualidade certificado em conformidade com o n.o 3, alínea a), e que cumprem os requisitos referidos no n.o 3, alínea b), bem como as modalidades de uma eventual verificação anual dos referidos requisitos à luz dos dados do balanço; d) os requisitos gerais […] e os requisitos técnico‑organizacionais e económico‑financeiros referidos no n.o 3, alínea b), incluindo as medidas respeitantes à extensão e ao tipo de obras públicas […]; e) os critérios de fixação das tarifas aplicáveis à atividade de habilitação, sem prejuízo da impossibilidade de não aplicar as tarifas mínimas; f) as modalidades de verificação da habilitação; a duração da validade da habilitação é de cinco anos, devendo verificar‑se antes do final do terceiro ano se se mantêm os requisitos gerais e os requisitos relativos à capacidade estrutural, a serem mencionados no regulamento; a duração da validade das categorias, gerais e especiais, objeto da revisão referida no n.o 2; a tarifa de verificação da manutenção dos requisitos é proporcional à tarifa de certificação, sem poder ultrapassar três quintos da mesma; f‑a) as modalidade que permitem assegurar, no âmbito das competências, a ação coordenada de supervisão da atividade dos organismos de certificação, recorrendo às estruturas e recursos já disponíveis para esse efeito, sem que sejam postas a cargo do erário público despesas novas ou acrescidas. g) as sanções pecuniárias e de interdição, que podem ir até à revogação da autorização, por irregularidades e ilegalidades cometidas pelas SOA quando da entrega das certificações bem como em caso de inércia das SOA na sequência de um pedido de informações e de documentos da Autorità, no âmbito da sua missão de supervisão, segundo um critério de proporcionalidade e na observância do princípio do contraditório; g‑a) as sanções pecuniárias referidas no artigo 6.o, n.o 11, e as sanções de interdição, que podem ir até à revogação da certificação de habilitação, para os operadores económicos que não respondam aos pedidos de informações e de documentos formulados pela Autorità no âmbito do seu poder de supervisão do sistema de habilitação ou que forneçam informações ou atos enganadores; h) a instituição, no âmbito regional, de uma lista de pessoas que tenham obtido a habilitação referida no n.o 3; estas listas são elaboradas e conservadas pela Autorità, que assegura a sua publicidade através do Observatório. […] 6. O regulamento define os requisitos económico‑financeiros e técnico‑organizacionais específicos que os candidatos a uma concessão de obras públicas que não têm intenção de executar as obras através da respetiva organização empresarial, devem preencher. [...] 9‑A. As SOA são responsáveis pela conservação dos documentos e dos atos utilizados para a emissão das certificações, mesmo após a cessação da atividade de certificação. As SOA devem também disponibilizar os referidos documentos e atos às pessoas indicadas no regulamento, mesmo em caso de suspensão ou de revogação da autorização de exercício da atividade de certificação; em caso de incumprimento, aplicam‑se as sanções administrativas pecuniárias previstas no artigo 6.o, n.o 11. Em todo o caso, as SOA continuam obrigadas a conservar os documentos e atos referidos na primeira frase durante dez anos ou durante o período indicado no regulamento […]. 9‑B. As SOA têm a obrigação de informar a Autorità relativamente ao lançamento do procedimento de verificação dos requisitos exigidos a respeito de uma empresa e do seu resultado. As SOA têm a obrigação de declarar a revogação da certificação de habilitação se verificarem que a mesma foi atribuída sem que os requisitos previstos no regulamento estivessem preenchidos ou se os referidos requisitos já não estiverem reunidos; em caso de incumprimento, a Autorità declara a revogação da autorização de exercício da atividade de certificação da SOA. 9‑C. Em caso de apresentação de falsa declaração ou de documentos falsos para efeitos da habilitação, as SOA informam a Autorità que, se considerar que houve dolo ou culpa grave, tendo em conta a importância e a gravidade dos factos objeto da falsa declaração ou da apresentação dos documentos falsos, procede a um registo informático […] para efeitos de exclusão dos procedimentos de concurso público e de subcontratação […] por um período de um ano, no termo do qual o registo é apagado e perde toda a sua eficácia.»