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Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 29 de outubro de 2020 — Peek & Cloppenburg/EUIPO

(Processo C‑310/20 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.o‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso de decisão do Tribunal Geral»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Ónus da prova (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑B) (cf. n.o 12)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Pedido de recebimento de um recurso de decisão do Tribunal Geral — Requisitos formais — Alcance (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A, n.o 1, e 170.°‑B) (cf. n.os 13‑15)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão — Não recebimento (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A, n.o 1, e 170.°‑B) (cf. n.os 16‑22)

Dispositivo

1) O recurso não é recebido.
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 13 de outubro de 2020 — Abarca/EUIPO

(Processo C‑313/20 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.o‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso de decisão do Tribunal Geral»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Ónus da prova (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑B) (cf. n.o 10)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Pedido de recebimento de um recurso de decisão do Tribunal Geral — Requisitos formais — Alcance (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A e 170.°‑B) (cf. n.os 11‑13)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão — Não recebimento (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A e 170.°‑B) (cf. n.os 14‑16)

Dispositivo

1) O recurso não é recebido.
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de novembro de 2020 — SATA International — Azores Airlines

(Processo C‑316/20)

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos — Artigo 3.o, n.o 3 — Âmbito de aplicação — Exclusão — Passageiros com viagens gratuitas ou com tarifa reduzida não disponível, direta ou indiretamente, ao público»

Transportes — Transportes aéreos — Regulamento n.o 261/2004 — Regras comuns em matéria de indemnização e de assistência dos passageiros em caso de recusa de embarque e de anulação ou de atraso de um voo — Âmbito de aplicação — Passageiros com viagens gratuitas ou com tarifa reduzida não disponível, direta ou indiretamente, ao público — Exclusão

(Regulamento n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o, n.o 3)

(cf. n.os 14‑19 e disp.)

Dispositivo

O artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, deve ser interpretado no sentido de que esse regulamento não se aplica a um passageiro que viaja com um bilhete com tarifa preferencial emitido por uma transportadora aérea no âmbito de uma operação de patrocínio de um evento, cujo benefício está restringido a certas pessoas determinadas e cuja emissão pressupõe a autorização prévia e individualizada dessa transportadora aérea.
4.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 58.o, primeiro parágrafo, e 58.°‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A e 170.°‑B) (cf. n.o 19)
1)

O requerimento apresentado nos termos do artigo 155.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, em 31 de outubro de 2019, pela Comprojecto‑Projectos e Construções, Lda, por Paulo Eduardo Matos Gomes de Azevedo, Julião Maria Gomes de Azevedo e Isabel Maria Matos Gomes de Azevedo é indeferido.
Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Dedução do imposto pago a montante — Limitações do direito a dedução — Manutenção das exclusões do direito a dedução existentes na data de adesão à União Europeia — Alteração posterior com impacto no âmbito das exclusões — Admissibilidade — Requisitos

(Diretiva 77/388 do Conselho, artigo 17.o, n.o 6, segundo parágrafo; Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 176.o, segundo parágrafo)

(cf. n.os 28‑31)
1)

O artigo 5.o do Acordo‑Quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura no anexo da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao Acordo‑Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que cabe ao órgão jurisdicional nacional apreciar, nos termos do conjunto de normas aplicáveis do seu direito nacional, se medidas nacionais que preveem a reclassificação de uma categoria de agente temporário, substituindo a qualidade de pessoal estatutário temporário pela qualidade de pessoal estatutário interino, e a eventual titularização desses agentes na sequência de processos de seleção destinados a preencher de forma definitiva os postos de trabalho ocupados provisoriamente por estes últimos constituem medidas adequadas para prevenir e, sendo caso disso, punir os abusos resultantes da utilização de contratos ou de relações laborais a termo sucessivos ou medidas legais equivalentes, na aceção desta disposição. Se não for esse o caso, cabe a esse órgão jurisdicional verificar se existe, na regulamentação nacional aplicável, outras medidas efetivas para prevenir e punir esses abusos.
1.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Falta de crítica precisa de um ponto do raciocínio do Tribunal Geral e de argumentos jurídicos em apoio do recurso — Inadmissibilidade [Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 168.o, n.o 1, alínea d)] (cf. n.os 38, 40, 54)
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de outubro de 2019 —Porr Építési Kft.

(Processo C‑292/19) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Processo de Regulamento do Tribunal de Justiça — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Base tributável — Redução — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 90.o — Princípio da neutralidade fiscal — Crédito que se tornou incobrável na sequência de um processo de insolvência»

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Base de tributação — Obrigação de redução em caso de não pagamento total ou parcial — Alcance — Sujeito passivo que demonstra o caráter definitivamente incobrável da dívida detida — Inclusão — Exceção — Caso de não pagamento que releva da faculdade de os Estados‑Membros derrogarem a referida obrigação

(Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 90.o)

(cf. n.os 19, 22‑26, 28, 29 e disp.)

Dispositivo

O artigo 90.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que um Estado‑Membro deve permitir a redução da base tributável do imposto sobre o valor acrescentado quando o sujeito passivo puder demonstrar que o crédito que detém sobre o seu devedor, apresenta um caráter definitivamente incobrável, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, uma vez que esta situação não constitui um caso de não pagamento suscetível de ser abrangido pela derrogação à obrigação de redução da base tributável do imposto sobre o valor acrescentado, prevista no n.o 2 deste artigo.

( 1 ) JO C 220, de 1.7.2019.
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de novembro de 2019 — BNP Paribas Personal Finance SA Paris Sucursala Bucureşti e Secapital

(Processo C‑75/19) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 93/13/CEE — Contratos celebrados com os consumidores — Crédito ao consumo — Processo de execução — Prazo de quinze dias contados da notificação do processo de execução para suscitar o caráter abusivo de uma cláusula»

Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13 — Processo de execução coerciva — Regulamentação nacional que sujeita o direito de o consumidor arguir o caráter abusivo de uma cláusula, em sede de oposição à execução, a um prazo muito curto — Inadmissibilidade — Desconformidade com o princípio da efetividade — Regulamentação nacional que consagra o direito de o consumidor arguir o caráter abusivo de uma cláusula em sede de um processo distinto da oposição à execução — Processo não sujeito a prazo e sem efeitos no s processo de execução coerciva — Falta de incidência

(Diretiva 93/13 do Conselho)

(cf. n.os 28‑34 e disp.)

Dispositivo

A Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma norma de direito nacional nos termos da qual um consumidor que tenha subscrito um contrato de crédito junto de uma instituição de crédito e contra o qual esse profissional iniciou um processo de execução forçada, está impedido, decorrido um prazo de quinze dias a contar da notificação dos primeiros atos de execução forçada, de invocar a existência de cláusulas abusivas para se opor ao referido processo de execução, e isto mesmo que esse consumidor disponha ao abrigo do direito nacional de uma ação judicial de declaração da existência de cláusulas abusivas, que não está sujeita a nenhum prazo, mas cuja decisão não tem consequências diretas na decisão do processo de execução forçada, a qual pode ser imposta ao consumidor antes de ser proferida uma decisão em sede da referida ação de declaração da existência de cláusulas abusivas.

( 1 ) JO C 164, de 13.5.2019.
3.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), e 169.°, n.o 2] (cf. n.o 5)
3.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Necessidade de uma crítica precisa de um ponto do raciocínio do Tribunal Geral — Inexistência — Inadmissibilidade manifesta [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), e 169.°, n.o 2] (cf. n.os 55, 56, 65)
1.

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação de disposições do direito da União manifestamente inaplicáveis no litígio no processo principal — Litígio que diz respeito a uma situação puramente interna — Incompetência do Tribunal de Justiça (Artigos 18.° e 267.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 53.o, n.o 2; Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.os 805/2004 e 1215/2012) (cf. n.os 18‑26, 28, 29 et disp.)
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de novembro de 2019 — P.J.

(Processo C‑513/19)

«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 94.o do Regulamento de Processo — Falta de esclarecimento suficiente sobre a matéria de facto do processo principal — Inadmissibilidade manifesta»

Questões prejudiciais — Admissibilidade — Questões submetidas sem esclarecimento suficiente sobre o contexto factual — Inadmissibilidade manifesta

(Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°)

(cf. n.os 14‑24 e disp.)

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy‑Woli w Warszawie (Tribunal de Primeira Instância de Varsóvia — Wola, com sede em Varsóvia, Polónia), por Decisão de 21 de março de 2019, é manifestamente inadmissível.
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de novembro de 2019 — Armostav Místek

(Processo C‑520/19) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Falta de precisão suficiente sobre o contexto factual do processo principal e sobre as razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta»

Questões prejudiciais — Admissibilidade — Questões submetidas sem esclarecimento suficiente sobre o contexto factual e regulamentar

e

sobre as razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta

(Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°)

(cf. n.os 14‑22 e disp.)

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Ostravě (Tribunal Regional de Ostrava, República Checa), por Decisão de 18 de junho de 2019, é manifestamente inadmissível.

( 1 ) JO C 328, de 30.9.2019.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de julho de 2019 — CheapFlights International/EUIPO

(Processo C‑170/19 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo da marca figurativa que inclui o elemento nominativo “Cheapflights” — Recusa do pedido de registo — Desistência do recurso na Câmara de Recurso — Incidência sobre os pedidos incidentais»

Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso para as Câmaras de Recurso — Contestação da decisão impugnada pelo recorrido nas suas observações — Desistência pela outra parte do seu recurso na Câmara de Recurso — Incidência — Desistência na fase de recurso no Tribunal Geral — Caráter suspensivo do recurso no Tribunal Geral

(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 66.°, 67.°, 71.°, n.o 3; Regulamento n.o 216/96 da Comissão, artigo 8.o, n.o 3)

(cf. n.o 5)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser manifesta improcedência.
2)

A Trifolio‑M GmbH, a Oxon Italia SpA e a Mitsui AgriScience International SA/NV são condenadas nas despesas do presente recurso e do processo de medidas provisórias no processo C‑163/19 P(R)‑R.
Nos termos do artigo 37.o da nova Lei sobre o Supremo Tribunal:

«§ 1. Um juiz do [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)] reforma‑se no dia em que completa 65 anos, a menos que, o mais tardar 6 meses após essa data e não antes de 12 meses da mesma, apresente uma declaração da intenção de permanecer no seu posto de trabalho e um certificado comprovativo de que está apto, no que respeita ao seu estado de saúde, para exercer as funções de juiz, emitido em conformidade com as normas especificadas para os candidatos a cargos judiciais, e o presidente da República […] aceite que o juiz interessado continue a exercer as suas funções no [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)].

§ 1a O [presidente da República] […], antes de aprovar a manutenção no cargo do juiz do Sąd Najwyższy, deve consultar o Conselho Nacional da Magistratura. O Conselho Nacional da Magistratura deve enviar ao [presidente da República] […] o seu parecer no prazo de 30 dias a contar da data em que [este] apresente o seu pedido de parecer. Na falta de apresentação deste parecer dentro do prazo referido no segundo período, considera‑se que o Conselho Nacional da Magistratura emitiu um parecer favorável.

[…]

3. O [presidente da República] […] pode dar o seu acordo à continuação no cargo desse juiz do [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)] no prazo de 3 meses a contar da data de receção do parecer do Conselho Nacional da Magistratura, referido no § 1a, ou da extinção do prazo para a transmissão do referido parecer. Na falta de acordo no prazo referido no primeiro período, considera‑se que o juiz se reforma no dia em que completa 65 anos. […]

4. A autorização referida no § 1 é concedida por um período de 3 anos, renovável uma vez. […]»
17

Nestas circunstâncias, a Court of Appeal (Tribunal de Recurso) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Sem prejuízo das eventuais justificações descritas na segunda, terceira e quarta questões prejudiciais, um Estado‑Membro viola a obrigação, prevista no artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE, de emitir um visto o mais rapidamente possível para o cônjuge e os membros da família de um cidadão da União que exerça ou tencione exercer o seu direito de livre circulação no Estado‑Membro em causa, se as demoras na tramitação dos pedidos dessa natureza forem superiores a 12 meses? 2) Sem prejuízo da primeira questão, pode considerar‑se que as demoras na tramitação ou na decisão de um pedido de visto apresentado ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38, resultantes da necessidade de garantir, em especial através da realização de verificações de antecedentes, que um pedido não é fraudulento nem constitui um abuso de direito, nomeadamente que o casamento não constitui um casamento de conveniência, são justificadas com fundamento no artigo 35.o da Diretiva 2004/38 ou com outro fundamento, e, portanto, não violam o artigo 5.o, n.o 2, desta diretiva? 3) Sem prejuízo da primeira questão, pode considerar‑se que as demoras na tramitação ou na decisão de um pedido de visto apresentado ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38, resultantes da necessidade de realizar verificações exaustivas em matéria de antecedentes e de segurança relativamente a pessoas oriundas de certos países terceiros, devido a questões de segurança específicas relacionadas com viajantes provenientes desses países terceiros, são justificadas com fundamento nos artigos 27.o ou 35.o da Diretiva 2004/38 ou com outro fundamento, e, portanto, não violam o artigo 5.o, n.o 2, desta diretiva? 4) Sem prejuízo da primeira questão, pode considerar‑se que as demoras na tramitação ou na decisão de um pedido de visto, apresentado ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38, resultantes de um aumento súbito e inesperado do número de pedidos provenientes de certos países terceiros, que se considera colocarem problemas reais em termos de segurança, são justificadas e, portanto, não violam o artigo 5.o, n.o 2, desta diretiva?»
1.

Cooperação judiciária em matéria penal — Reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de assistir ao seu processo no âmbito dos processos penais — Diretiva 2016/343 — Referências públicas à culpabilidade — Decisões que não as que decidem da culpa — Conceito — Despacho proferido por um órgão jurisdicional que aceita a declaração de culpa de um dos arguidos no processo penal — Inclusão (Diretiva 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 1) (cf. n.o 28)
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de abril de 2019 — Rolibérica

(Processo C‑834/18) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transportes rodoviários — Regulamento (CE) n.o 561/2006 — Artigo 4.o, alínea i) — Conceito de “semana” — Período de repouso semanal — Métodos de cálculo»

Transportes — Transportes rodoviários — Disposições de caráter social — Regulamento n.o 561/2006 — Período de repouso semanal — Métodos de cálculo — Tempo de descanso semanal que deve necessariamente terminar durante a semana, a saber, durante o período compreendido entre as 00 horas de segunda‑feira e as 24 horas de domingo — Inexistência de obrigação

[Regulamento n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 4.°, alínea i), e 8.°]

(cf. n.os 27‑30 e disp.)

Dispositivo

O Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que o «período de repouso semanal», na aceção do artigo 8.o deste regulamento, não deve, necessariamente, terminar durante a «semana», tal como definida no artigo 4.o, alínea i), do referido regulamento.

( 1 ) JO C 112, de 25.3.2019.
1.

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Decisão da Comissão que, sem abertura do procedimento formal de investigação, declara a compatibilidade de um auxílio de Estado com o mercado interno — Recurso dos interessados na aceção do artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Recurso que não se destina a salvaguardar os direitos processuais dos interessados — Inadmissibilidade [Artigos 108.°, n.os 2 e 3, e 263.°, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento 2015/1589 do Conselho, artigo 1.o, alínea h)] (cf. n.os 17‑20)
1.

Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Convenção de Lugano II — Disposições desta convenção qualificadas de equivalentes aos dos Regulamentos n.o 44/2001 e n.o 1215/2012 e da Convenção de Bruxelas — Interpretação das referidas disposições em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa a estes regulamentos e a esta última convenção [Convenções de 27 de setembro de 1968, artigo 16.o, ponto 1, alínea a), e de 30 de outubro de 2007, artigo 22.o, ponto 1, primeiro parágrafo; Regulamento n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 24.o, ponto 1; Regulamento n.o 44/2001 do Conselho, artigo 22.o, ponto 1, primeiro parágrafo] (cf. n.o 19)