Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Auxílios concedidos pelos Estados – Decisão da Comissão – Apreciação da legalidade em função dos elementos de informação disponíveis no momento da adopção da decisão

2. Auxílios concedidos pelos Estados – Procedimento administrativo – Obrigações da Comissão – Exame diligente e imparcial

(Artigo 88.° CE)

3. Auxílios concedidos pelos Estados – Procedimento administrativo – Determinação do montante do auxílio a recuperar

(Artigo 88.° CE)

4. Auxílios concedidos pelos Estados – Conceito

(Artigos 87.° CE e 88.°, n.° 2, CE)

5. Auxílios concedidos pelos Estados – Procedimento administrativo – Obrigações da Comissão – Exame diligente e imparcial

(Artigo 88.°, n.° 2, CE)

6. Auxílios concedidos pelos Estados – Procedimento administrativo – Possibilidade de a Comissão basear a sua decisão nas informações disponíveis – Requisito

(Artigo 88.°, n.° 2, CE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho)

Sumário

1. A legalidade de uma decisão da Comissão em matéria de auxílios de Estado deve ser apreciada em função dos elementos de informação de que a Comissão podia dispor no momento em que tomou essa decisão. Consequentemente, não podem ser invocados no Tribunal, para contestar essa decisão, argumentos factuais que não eram conhecidos da Comissão e que não lhe tinham sido comunicados durante o procedimento que perante ela decorre. Todavia, daí não decorre que as provas apresentadas, num recurso de anulação, pelo beneficiário de um auxílio não possam ser tomadas em conta para efeitos da apreciação da legalidade da decisão da Comissão se essas provas tiverem sido validamente submetidas à Comissão durante o procedimento administrativo que precedeu a adopção da referida decisão e se a Comissão as excluiu por motivos injustificados.

(cf. n. os 45, 46)

2. Ainda que nenhuma disposição do procedimento de controlo dos auxílios de Estado regulado pelo artigo 88.° CE reserve, de entre os interessados, um papel especial ao beneficiário do auxílio e que este não possua o estatuto de parte nesse processo, a Comissão, tendo em conta a sua obrigação de proceder a um exame diligente e imparcial do processo, pode ser obrigada, em determinadas circunstâncias, a tomar em consideração as observações do beneficiário apresentadas após o termo do prazo concedido para o efeito aos interessados pela decisão de dar início ao procedimento formal de investigação.

É esse o caso quando, por se tratar de um aspecto importante para ele, controverso e difícil de elucidar tendo em conta a antiguidade dos factos, isto é, o próprio valor do benefício que lhe foi concedido, o beneficiário comunica informações, na sequência de uma reunião entre o Estado‑Membro em questão e a Comissão, na qual participaram os seus representantes e durante a qual a Comissão, no interesse do procedimento autorizou a apresentação, num novo prazo por ela fixado, de informações complementares.

(cf. n. os 54‑63)

3. O objectivo da recuperação de um auxílio ilegal não é impor uma sanção não prevista pelo direito comunitário, mas fazer perder ao seu beneficiário a vantagem de que tinha beneficiado no mercado relativamente aos seus concorrentes e repor a situação anterior à concessão do auxílio. É por esta razão que a Comissão não pode, para ser clemente, ordenar a recuperação de um montante inferior ao valor do auxílio recebido nem, para marcar a sua desaprovação no que respeita à gravidade da ilegalidade, ordenar a recuperação de um montante superior a esse valor. Cabe‑lhe, pois, determinar, de forma tão precisa quanto as circunstâncias do processo o permitem, o referido valor. Embora circunstâncias especiais tenham permitido uma mera avaliação aproximativa do valor exacto do auxílio possam ser tomadas em consideração ao examinar a legalidade da decisão da Comissão, não é menos verdade que essa avaliação é uma questão de facto relativamente à qual o juiz comunitário deve exercer uma fiscalização plena e que a admissibilidade dessa avaliação aproximativa não confere, no entanto, à Comissão uma margem de apreciação no que respeita à determinação do montante cuja recuperação ela ordena.

(cf. n. os 94‑96)

4. No âmbito da apreciação do valor de um auxílio sob a forma de venda de um terreno a um preço alegadamente preferencial, a aplicação do princípio do investidor privado que actua numa economia de mercado implica a estimativa do preço de venda que teria sido obtido na época nas condições normais de mercado. Durante o inquérito efectuado no âmbito do artigo 88.°, n.° 2, CE, a Comissão tem a obrigação de determinar o valor do bem com base no método mais fiável. Esta obrigação não é cumprida recorrendo a uma avaliação baseada nos custos históricos de aquisição e de urbanização do terreno em causa, suportados pelo vendedor, neste caso, as autoridades públicas em causa, em vez de recorrer a estimativa directa e independente do valor de mercado do referido terreno quando foi celebrado o acordo de cessão. O preço de mercado de um terreno não é, com efeito, necessariamente determinado pelos custos suportados pelo vendedor, pois pode ser influenciado por uma multiplicidade de factores, designadamente o equilíbrio entre a oferta e a procura na época em que se realizou a venda.

(cf. n. os 106‑108)

5. A Comissão não cumpre a obrigação que lhe incumbe, no âmbito do procedimento formal de investigação dos auxílios de Estado, regulado no artigo 88.°, n.° 2, CE, de efectuar o seu inquérito procedendo a um exame diligente e imparcial de todos os dados do caso específico, de modo a dispor de uma informação completa sobre todos os dados deste, se, apesar de saber que a avaliação do montante do auxílio a que chegou aplicando o método de cálculo que ela adoptou é posta em causa por uma série de outras avaliações, baseadas em métodos diferentes, não tomar as medidas necessárias para eliminar as incertezas associadas à sua própria avaliação.

(cf. n. os 135, 136)

6. Em matéria de auxílios de Estado, por força dos princípios desenvolvidos pela jurisprudência e enunciados no Regulamento n.° 659/1999, que estabelece as regras de execução do artigo [88.° CE], a Comissão está habilitada, na falta de informações em contrário por parte dos interessados, a basear‑se nos factos, ainda que errados, reproduzidos na decisão de instauração do procedimento formal de investigação, de que dispõe no momento da adopção da decisão final, na medida em que os elementos de facto em causa tenham sido objecto de uma injunção da Comissão ao Estado‑Membro para lhe fornecer as informações necessárias.

Se, pelo contrário, não ordenou ao Estado‑Membro que lhe transmitisse as informações sobre os factos em que pretende basear‑se, não pode, posteriormente, justificar eventuais erros de facto, alegando que, no momento da adopção da decisão que põe fim ao procedimento formal de investigação, apenas podia basear‑se nos elementos de informação de que então dispunha.

Assim, quando a Comissão baseia uma decisão nas informações disponíveis relativas a certos elementos de facto, sem ter, em relação a este aspecto, respeitado as exigências procedimentais referidas na jurisprudência e reiteradas no Regulamento n.° 659/1999, o Tribunal pode exercer a sua fiscalização relativamente à questão de saber se a tomada em consideração desses elementos de facto foi susceptível de originar um erro de apreciação que vicia a legalidade da decisão impugnada.

Além disso, o direito de a Comissão adoptar a sua decisão com base nas informações disponíveis pressupõe, contudo, que estas sejam fiáveis, o que não é o caso quando estão em contradição com informações que lhe foram comunicadas, por exemplo, pelo beneficiário do auxílio.

Com efeito, a não cooperação de um Estado‑Membro não implica que o comportamento da Comissão escape à fiscalização do juiz comunitário. A Comissão deve utilizar todos os seus poderes para, na medida do possível, obter as informações em causa e proceder com diligência. Como uma injunção de recuperação de um auxílio qualificado de ilegal tem efeitos sobre um terceiro, a Comissão deve utilizar todos os poderes de que dispõe para evitar que a não cooperação do Estado‑Membro em causa tenha consequências negativas e injustificadas sobre esse terceiro.

(cf. n. os 146‑149)