Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Agricultura - Organização comum de mercado - Açúcar - Preço de intervenção e preço de intervenção derivados - Data-limite para fixar os preços de intervenção - Data-limite não respeitada - Consequências

(Regulamentos n.os 1785/81 e 1580/96 do Conselho)

2 Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Regulamentos

[Tratado CE, artigo 190._ (actual artigo 253._ CE)]

3 Agricultura - Política agrícola comum - Avaliação de uma situação económica complexa - Poder de apreciação do Conselho - Constatação global dos dados de base - Legalidade - Controlo jurisdicional - Limites

4 Agricultura - Organização comum de mercado - Açúcar - Regionalização dos preços de intervenção - Discriminação entre produtores e consumidores - Inexistência

[Tratado CE, artigo 40._, n._ 3, segundo parágrafo (que passou, após alteração, a artigo 34._, n._ 2, segundo parágrafo, CE); Regulamentos n.os 1785/81 e 1580/96 do Conselho)]

5 Agricultura - Organização comum de mercado - Açúcar - Regionalização dos preços - Mercado interno

(Regulamento n._ 1785/81 do Conselho)

Sumário

1 A data-limite de 1 de Agosto para a fixação do preço de intervenção e dos preços de intervenção derivados do açúcar branco que figuram no artigo 3._, n.os 4 e 5, do Regulamento n._ 1785/81, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar, não tem carácter peremptório. Por conseguinte, o não respeito dessa data-limite não pode ter por efeito invalidar o Regulamento n._ 1580/96 que fixa, para a campanha de comercialização de 1996/1997, os preços de intervenção após 1 de Agosto. (cf. n.os 34, 70)

2 A fundamentação exigida pelo artigo 190._ do Tratado (actual artigo 253._ CE) deve ser adaptada à natureza do acto em causa e deve mostrar, de forma clara e inequívoca, o raciocínio da instituição de que emana o acto, de forma a permitir aos interessados conhecer as razões da medida adoptada e ao órgão jurisdicional competente exercer a sua fiscalização. A exigência de fundamentação deve ser apreciada à luz não somente do seu teor, mas também do seu contexto e do conjunto das normas jurídicas que regem a matéria em causa. Não se exige que a fundamentação dos regulamentos especifique os elementos de facto ou de direito, por vezes muito numerosos e complexos, em consideração dos quais esses regulamentos foram adoptados, desde que estes se insiram no quadro sistemático do conjunto de que fazem parte. (cf. n.os 38, 40-41, 70)

3 Uma vez que a implementação pelo Conselho da política agrícola da Comunidade implica a necessidade de avaliar uma situação económica complexa, o poder discricionário de que goza não se aplica exclusivamente à natureza e ao alcance das disposições a adoptar, mas também, em certa medida, à verificação dos dados de base. Ao controlar o exercício de tal competência, o tribunal deve limitar-se a examinar se esta não está inquinada de um erro manifesto ou de desvio de poder ou se a autoridade em questão não ultrapassou manifestamente os limites do seu poder de apreciação. (cf. n.os 48-49, 70)

4 A regionalização dos preços do açúcar não pode ser considerada como uma discriminação, na acepção do artigo 40._, n._ 3, segundo parágrafo do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 34._, n._ 2, segundo parágrafo, CE) dado que as diferenças de tratamento entre os operadores das zonas deficitárias e das zonas excedentárias encontram o seu fundamento em diferenças objectivas, isto é, numa produção insuficiente de beterraba e de açúcar nas zonas deficitárias. (cf. n.os 75, 77, 81)

5 As restrições à livre circulação, no interior da Comunidade, do açúcar produzido nas zonas deficitárias bem como a exclusão dos produtores dessas zonas da possibilidade de exportarem açúcar que resulta, na prática, do sistema de regionalização dos preços de intervenção são as consequências necessárias, ou mesmo procuradas, deste. (cf. n._ 78)