ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1)

O artigo 63.o do TFUE, e tendo em consideração o disposto no artigo 65.o, n.o 1, do mesmo Tratado, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a um regime fiscal de um Estado-Membro, em tributação directa, sobre os rendimentos pessoais, no qual coexistem, para o caso dos sujeitos passivos não residentes, e relativamente ao rendimento de mais-valias imobiliárias na venda de bens imóveis sitos nesse Estado-Membro, dois regimes jurídicos em que um — (i) — se traduz na aplicação de uma taxa […] especial fixa, proporcional, de 28 %, sobre o total do ganho de mais-valias (Tax base) apurado segundo as regras gerais de apuramento (quantificação, quantum) desse ganho e, outro (ii) — se traduz na aplicação do regime dos residentes, em que, uma vez apurado o ganho de mais-valias pelas mesmas regras gerais, se considera esse ganho (Tax base) apenas pela metade (50 %) e se procede — obrigatoriamente — ao englobamento (pelo acréscimo, soma) do mesmo (esses 50 % do ganho de mais-valias) com os demais rendimentos obtidos nesse ano, mundialmente, pelo sujeito passivo, para assim se apurar a taxa aplicável à totalidade dos rendimentos nos termos da tabela geral aplicável aos residentes (em que as taxas, progressivas por escalões, vão de 14,50 % a 48 %, ainda podendo acrescer uma taxa de no máximo 5 % se o montante total de rendimentos superar determinados valores), a qual será aplicada, no caso do não residente, apenas a esse rendimento — ao rendimento de mais-valias imobiliárias, considerado em apenas metade (ao passo que no caso do residente a taxa assim apurada será aplicada a esse e aos demais rendimentos do ano)? Deve referir-se que a escolha entre um ou outro dos dois regimes possíveis é feita pelo sujeito passivo não residente na declaração de rendimentos que lhe é devido apresentar no Estado Membro, Portugal, obrigação que lhe incumbe em qualquer das situações, i.e., quer escolha ser tributado pelo regime geral dos não residentes (ref. em (i) supra), quer escolha ser tributado pelo regime dos residentes (ref. em (ii) supra), nessa declaração devendo assinalar uma de entre essas duas opções. Sendo que a obrigação declarativa dos não residentes (apresentação de declaração de rendimentos, Modelo 3) já existia mesmo antes da alteração legislativa que veio acrescentar, no modelo oficial dessa declaração, a possibilidade de escolher o regime dos residentes. E deve referir-se que, ao escolher ser tributado pelo regime dos residentes, o não residente tem que informar (na mesma declaração) o montante global dos seus rendimentos do ano a nível mundial. […]
4.

Uma lei nacional — artigo 68.o, n.os 1 a 3, da Lei Relativa ao Ministério da Administração Interna — que prevê como regra geral a recolha de fotografias, de impressões digitais e de amostras para a elaboração de um perfil ADN de todas as pessoas acusadas de uma infração penal dolosa é compatível com o artigo 10.o, com o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), e com o artigo 8.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2016/680?
2)

Devem os artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma interpretação jurisprudencial da legislação nacional segundo a qual o tribunal, após ter declarado o caráter abusivo de uma cláusula contratual sem a qual o contrato não pode subsistir, pode alterar o resto do contrato por via da interpretação das declarações de intenção das partes, a fim de evitar a nulidade do contrato, que é favorável ao consumidor?
3)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, os requisitos relativos à criação de uma entidade reguladora única para o setor ferroviário constantes do artigo 55.o, n.o 1, da Diretiva 2012/34, às competências da entidade reguladora constantes do artigo 56.o, n.os 2, 11 e 12, da Diretiva 2012/34 e à cooperação entre as entidades reguladoras constantes do artigo 57.o, n.o 2, da Diretiva 2012/34 permitem que as decisões de mérito adotadas pela entidade reguladora sejam substituídas por sentenças de diferentes tribunais comuns que não estão vinculados pela matéria de facto apurada pela entidade reguladora?
—

condenar o recorrido no pagamento, a título de indemnização por danos patrimoniais (i) do montante do salário correspondente à aplicação do ajustamento anual para 2018, ou seja, um aumento de 1,4 % para o período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2018; (ii) do montante do salário correspondente às consequências da aplicação do ajustamento anual de 0,7 % para 2018 sobre o montante dos salários que serão pagos a partir de janeiro de 2018; (iii) dos juros de mora sobre os salários devidos até ao seu integral pagamento, devendo a taxa de juros moratórios a aplicar ser calculada com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, aplicável durante o período em causa, acrescida de três pontos percentuais;
1)

O distúrbio psíquico de um passageiro com caráter patológico, causado por um acidente, é uma «lesão corporal» na aceção do n.o 1 do artigo 17.o da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, concluída em Montreal em 28 de maio de 1999, assinada pela Comunidade Europeia em 9 de dezembro de 1999 e aprovada em seu nome pela Decisão 2001/539/CE (1) do Conselho, de 5 de abril de 2001?
Recurso interposto em 22 de abril de 2021 — Parlamento Europeu / Conselho da União Europeia

(Processo C-259/21)

(2021/C 217/46)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: I. Liukkonen, I. Terwinghe, agentes)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos do recorrente

— anular os artigos 15.o a 17o, 20.o e 59.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/92 do Conselho de 28 de janeiro de 2021 que fixa, para 2021, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (1);

— condenar o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Segundo o Parlamento, os atos legislativos aplicáveis na matéria, a saber, os artigos 10.o, n.o 4, e 15.o do Regulamento (UE) 2019/1241 (2) e o artigo 9.o do Regulamento (UE) 2019/472 (3) preveem que medidas como as visadas pelo presente recurso devem ser adotadas pelos atos delegados previstos no artigo 290.o TFUE.

O Parlamento invoca dois fundamentos de recurso. O primeiro, relativo a uma irregularidade e a um desvio processual, uma vez que as medidas impugnadas deveriam ter sido introduzidas por atos delegados a que se refere o artigo 290.o TFUE e não de acordo com o procedimento previsto no artigo 43.o, n.o 3, TFUE. O segundo, relativo a uma quebra da cooperação leal em violação do artigo 13.o, n.o 2, TUE. Ao adotar as disposições impugnadas por um processo diferente do previsto para esse efeito nos atos de que é coautor, o Conselho retirou ao Parlamento o direito de exame de que este teria beneficiado se tivesse sido seguido o procedimento regular.

(1) JO 2021, L 31, p. 31.

(2) Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 2019/2006 (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.o 1380/2013 (UE) 2016/1139 (UE) 2018/973 (UE) 2019/472 e (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 894/97 (CE) n.o 850/98 (CE) n.o 2549/2000 (CE) n.o 254/2002 (CE) n.o 812/2004 e (CE) n.o 2187/2005 do Conselho (JO 2019, L 198, p. 105).

(3) Regulamento (UE) 2019/472 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais capturadas nas águas ocidentais e águas adjacentes, e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera os Regulamentos (UE) 2016/1139 e (UE) 2018/973, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 811/2004 (CE) n.o 2166/2005 (CE) n.o 388/2006 (CE) n.o 509/2007 e (CE) n.o 1300/2008 do Conselho (JO 2019, L 83, p. 1).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail de Liège (Bélgica) em 4 de março de 2021 — EV/Agence fédérale pour l'Accueil des demandeurs d'asile (Fedasil)

(Processo C-134/21)

(2021/C 217/31)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

tribunal du travail de Liège

Partes no processo principal

Recorrente: EV

Recorrida: Agence fédérale pour l'Accueil des demandeurs d'asile (Fedasil)

Por Despacho de 26 de março de 2021, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção) decidiu:

O artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado-Membro adote, relativamente a um requerente que interpôs recurso de uma decisão de transferência para outro Estado-Membro no sentido do artigo 26.o, n.o 1, deste regulamento, medidas preparatórias dessa transferência, como a atribuição de um lugar numa estrutura de acolhimento específica no qual as pessoas alojadas beneficiam de um acompanhamento para preparar a sua transferência.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Constitucional (Portugal) em 3 de março de 2021 — Autoridade Tributária e Aduaneira / VectorImpacto — Automóveis Unipessoal Lda

(Processo C-136/21)

(2021/C 189/13)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Constitucional

Partes no processo principal

Recorrente: Autoridade Tributária e Aduaneira

Recorrida: VectorImpacto — Automóveis Unipessoal Lda

Questão prejudicial

«Pode o artigo 110.o do TFUE, isoladamente ou em conjunto com o artigo 191.o do TFUE, em especial com o seu n.o 2, ser interpretado no sentido de não se opor a uma norma de direito nacional que omite a componente ambiental na aplicação de reduções associadas à desvalorização comercial média dos veículos no mercado nacional ao imposto incidente sobre veículos usados portadores de matrículas definitivas comunitárias atribuídas por outros Estados-Membros da União Europeia, permitindo que o valor assim calculado seja superior ao relativo a veículos usados nacionais equivalentes?»
1)

Devem os artigos 1.o, n.o 2, 5.o [e] 4.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE (1) ser interpretados no sentido de que não está excluída da fiscalização uma cláusula relativa ao risco de câmbio que introduz num contrato a título oneroso, baseado em relações de força, um princípio consagrado por uma norma supletiva, aplicável a contratos a título gratuito, norma essa que visa colocar as partes contratantes num plano de paridade e que não foi objeto de uma avaliação por parte do legislador com vista a estabelecer um equilíbrio razoável entre os interesses do profissional e os do consumidor, quando essa introdução tenha sido feita pelo profissional sem prestar ao consumidor, na fase pré-contratual, informação, aconselhamento e advertências em relação às especificidades do produto bancário do ponto de vista das características da moeda do crédito, para que o consumidor possa compreender as consequências económicas do compromisso assumido?
2.

Em primeiro lugar, o Tribunal Geral considerou erradamente, no que respeita à análise do princípio da imparcialidade, na aceção do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004, que uma clínica universitária pode ser globalmente equiparada a uma farmacêutica.
Recurso interposto em 5 de março de 2021 — Parlamento Europeu/Comissão Europeia

(Processo C-144/21)

(2021/C 163/27)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: L. Visaggio, C. Ionescu Dima e M. Menegatti, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular o artigo 1.o, n.os 1 e 5, bem como os artigos 2.o, 3.o, 4.o, 5.o, 7.o, 9.o e 10.o da Decisão de Execução C(2020)8797 da Comissão, de 18 de dezembro de 2020, que concede uma autorização parcial para determinadas utilizações do trióxido de crómio nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2016 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) (Chemservice GmbH e outros), na parte em que se referem às autorizações relativas às utilizações 2, 4 e 5 (e à utilização 1, no que respeita à formulação de misturas para as utilizações 2, 4 e 5) com as nomenclaturas REACH/20/18/0 a REACH/20/18/27;

— a título subsidiário, anular na íntegra a Decisão de Execução C(2020)8797 da Comissão, de 18 de dezembro de 2020;

— condenar a Comissão no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca um único fundamento de recurso, relativo ao facto de a decisão impugnada ter sido adotada em violação do disposto no artigo 60.o, n.os 4 e 7, do Regulamento (CE) n.o 1907/2016 do Parlamento Europeu e do Conselho, pelo que deve ser anulada na parte em que se refere às autorizações relativas às utilizações 2, 4 e 5 (e à utilização 1, no que respeita à formulação de misturas para as utilizações 2, 4 e 5) com as nomenclaturas REACH/20/18/0 a REACH/20/18/27. A título subsidiário, o recorrente considera que a decisão impugnada deve ser anulada na íntegra, caso o Tribunal de Justiça considere que as autorizações previstas na decisão impugnada relativas à utilização 6 com as nomenclaturas REACH/20/18/28 a REACH/20/18/34 são de tal modo indissociáveis das autorizações para outras utilizações que as autorizações concedidas para as utilizações 2, 4, e 5 (e utilização 1, no que respeita à formulação de misturas para as utilizações 2, 4 e 5) não podem ser separadas da decisão impugnada.

(1) Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO 2006, L 396, p. 1).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Bremen (Alemanha) em 16 de fevereiro de 2021 — DM/CTS Eventim AG & Co. KGaA

(Processo C-96/21)

(2021/C 138/29)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Bremen

Partes no processo principal

Recorrente: DM

Recorrida: CTS Eventim AG & Co. KGaA

Questão prejudicial

Deve o artigo 16.o, alínea l), da Diretiva 2011/83/UE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011 (a seguir «Diretiva Relativa aos Direitos do Consumidor»), ser interpretado no sentido de que, para excluir o direito de retratação do consumidor, é suficiente que o profissional não preste diretamente ao consumidor um serviço relacionado com atividades de lazer mas que venda ao consumidor um direito de acesso a esse serviço?

(1) Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2011, L 304, p. 64).
1)

É conforme com a interpretação do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2014/104/UE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia (a seguir «diretiva»), um procedimento em que o órgão jurisdicional ordena a divulgação de elementos de prova, apesar de estar simultaneamente a correr na Comissão um processo conducente à aprovação de uma decisão nos termos do capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (2) do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (a seguir «regulamento»), em resultado da qual o órgão jurisdicional suspende a instância no processo relativo à indemnização por danos provocados pela infração às disposições do direito da concorrência?
1)

Devem as regras aplicáveis do direito da União Europeia, resultantes do disposto no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 23.o, n.o 1, da Diretiva 2008/50/CE [do Parlamento Europeu e do Conselho], de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (1), ser interpretadas no sentido de que conferem aos particulares, em caso de violação suficientemente grave, por parte de um Estado-Membro da União Europeia, das obrigações decorrentes desse artigo, o direito de obterem do Estado-Membro em causa o ressarcimento dos danos de saúde sofridos, quando haja um nexo de causalidade direto e determinado com a degradação da qualidade do ar?
2)

Devem as disposições do artigo 13.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 561/2006 ser interpretadas no sentido de que, quando a situação prevista nesse artigo estiver dispensada da aplicação do referido regulamento por uma norma nacional e alguns dos transportes abrangidos pelo artigo 13.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 561/2006 forem efetuados, num período de um mês, num raio de 100 quilómetros a partir da base da empresa e outros ultrapassarem esse raio, a dispensa da aplicação do regulamento é aplicável a todos os transportes abrangidos pelo regulamento, apenas aos transportes efetuados [dentro de um] raio inferior a 100 quilómetros ou a nenhum desses transportes?
1)

Devem os artigos 36.o e 39.o do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012 (1), relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como com os princípios da efetividade e da equivalência (princípio de cooperação leal nos termos do artigo 4.o, n.o 3, TUE), ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado-Membro que prevê como único meio de defesa contra uma decisão sobre uma execução proferida por um órgão jurisdicional sem processo contraditório prévio nem título executivo, apenas com base nas alegações da parte exequente, a apresentação de uma reclamação no prazo de oito dias, na língua daquele Estado-Membro, mesmo quando a decisão sobre a execução é notificada noutro Estado-Membro, numa língua que o destinatário não compreende, sendo a apresentação da reclamação no prazo de doze dias indeferida por ser considerada extemporânea?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okrazhen sad Razgrad (Bulgária) em 20 de outubro de 2020 — BNP Paribas Personal Finance S.A., Bulgaria Branch/T.G.M.

(Processo C-535/20)

(2021/C 217/24)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Okrazhen sad Razgrad

Partes no processo principal

Recorrente: BNP Paribas Personal Finance S.A., Bulgaria Branch

Recorrido: T.G.M.

Por Despacho de 14 de abril de 2021, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) declarou:

O artigo 10.o, n.o 2 e o artigo 22.o, n.o 1, da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (1) devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional que impõe que todos os elementos do contrato de crédito ao consumo se apresentem em carateres do mesmo tipo, do mesmo formato e do mesmo tamanho, não devendo ser este último inferior a 12.

(1) JO 2008, L 133, p. 66.
3)

Deve a condição do artigo 4.o, n.o 5, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI de que «a pena tenha sido cumprida […] ou não possa já ser cumprida segundo as leis do país de condenação» ser interpretada no sentido de que abrange uma situação em que a pessoa procurada foi definitivamente condenada pelos mesmos factos numa pena privativa de liberdade que cumpriu parcialmente no país de condenação e que lhe foi perdoada na parte restante por uma autoridade não judicial desse país, no âmbito de uma medida geral de clemência que também se aplica a pessoas condenadas que tenham cometido delitos graves, como a pessoa procurada, e que não se baseou em considerações racionais de política penal?
3)

No caso de o artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento n.o 44/2001 não ser aplicável, se o reconhecimento e a execução de uma decisão proferida noutro Estado-Membro forem contrários à ordem pública interna por violarem o princípio da autoridade do caso julgado devido a uma sentença arbitral nacional anterior ou a uma decisão judicial anterior proferida nos termos da sentença arbitral por um órgão jurisdicional do Estado-Membro requerido, é possível invocar o artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento n.o 44/2001 como fundamento de recusa do reconhecimento ou da execução, ou os artigos 34.o, n.os 3 e 4, deste regulamento estabelecem os fundamentos taxativos com base nos quais a autoridade do caso julgado e/ou a inconciliabilidade podem impedir o reconhecimento ou a execução de uma decisão na aceção do regulamento?
1.

O Tribunal Geral violou o artigo 47.o da Carta, em conjugação com o artigo 256.o TFUE, por falta de fundamentação da análise relativa à seletividade do artigo 107.o, n.o 1, TFUE e aos princípios da recuperação.
1)

Deve o direito da União, em particular o artigo 2.o TUE, o princípio, nele consagrado, do Estado de direito, o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, e os princípios do primado, da cooperação leal e da segurança jurídica, ser interpretado no sentido de que se opõe à regulamentação de um Estado-Membro, como o artigo 41.ob, § § 1 e 3, da ustawa z dnia 27 lipca 2001 r. — Prawo o ustroju sądów powszechnych (Lei de 27 de julho de 2001, sobre a organização dos tribunais comuns; a seguir «Lei sobre a organização dos tribunais comuns), que permite ao presidente de um tribunal, de modo independente e sem fiscalização jurisdicional, adotar uma decisão relativa à alteração da composição desse tribunal, na sequência de uma decisão de uma instância como a Izba Dyscyplinarna (Secção Disciplinar), que autoriza a imputação de responsabilidade penal a um juiz inicialmente designado para a composição desse tribunal (I.T., juiz do tribunal regional), a qual implica a suspensão obrigatória desse juiz das suas funções, o que se traduz, em especial, na proibição de esse juiz integrar as formações de julgamento dos processos para os quais tinha sido designado, incluindo os processos que lhe foram atribuídos antes de a referida autorização ter sido emitida?
2.

Uma disposição de direito nacional que limita a fiscalização, pelo Tribunal Constitucional, de uma resolução do Národná rada Slovenskej republiky (Conselho Nacional da República Eslovaca) sobre a revogação de uma amnistia ou indulto individual, adotada com base no artigo 86.o, alínea i), da Constituição da República Eslovaca, à sua conformidade com a Constituição da República Eslovaca, sem ter em conta os atos jurídicos vinculativos adotados pela União Europeia, nomeadamente a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o Tratado da União Europeia, é conforme com o princípio da cooperação leal na aceção do artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, com os artigos 267.o e 82.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, com o direito a um tribunal imparcial garantido pelo artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e com a proibição de não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito, garantido pelo artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia? Em caso de resposta negativa a esta questão: o tribunal nacional está vinculado por essa decisão do Tribunal Constitucional nacional?