No âmbito de uma acção por incumprimento intentada nos termos do artigo 226.o CE, é à Comissão que compete apreciar a oportunidade da propositura da acção por incumprimento, pelo que as considerações que determinam essa escolha não podem afectar a admissibilidade dessa acção. As regras enunciadas no referido artigo devem ser aplicadas sem que a Comissão seja obrigada a respeitar um determinado prazo, sem prejuízo das hipóteses em que uma duração excessiva do procedimento pré-contencioso previsto nesta disposição seja susceptível de aumentar, para o Estado-Membro em questão, a dificuldade de refutar os argumentos da Comissão e de violar assim os direitos de defesa. Cabe ao Estado-Membro interessado produzir prova de tal efeito.

Com efeito, o facto de a Comissão não ter dado imediatamente, ou dentro de um prazo curto, seguimento ao parecer fundamentado não pode suscitar no Estado-Membro em questão a confiança legítima de que o procedimento foi encerrado. Esta situação é tanto mais verdadeira quando foram desenvolvidos esforços durante o alegado período de inacção para encontrar uma solução que pusesse fim ao alegado incumprimento. Por outro lado, não tendo havido nenhuma tomada de posição, por parte da Comissão, que indicasse que iria encerrar o procedimento por incumprimento em curso, o Estado-Membro em causa não pode alegar utilmente que a referida instituição violou o princípio da confiança legítima por não ter encerrado o referido procedimento.

A acção por incumprimento assenta na verificação objectiva do desrespeito, por um Estado-Membro, das obrigações que lhe são impostas pelo direito comunitário, não podendo o princípio do respeito da confiança legítima ser invocado por um Estado-Membro, para se opor à verificação desse desrespeito, uma vez que a admissão dessa justificação iria contra o objectivo prosseguido pelo procedimento referido no artigo 226.o CE.

Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 49.o CE um Estado-Membro que interpreta, na sua prática administrativa, os termos «empresa da outra parte», constantes da disposição em causa da Convenção bilateral relativa ao destacamento de trabalhadores de empresas estabelecidas no outro Estado-Membro parte da Convenção para a execução de contratos de empreitada como significando «empresa estabelecida no primeiro Estado-Membro».

Com efeito, uma tal interpretação da referida disposição cria uma discriminação directa contrária ao artigo 49.o CE contra prestadores de serviços estabelecidos noutros Estados-Membros que pretendam celebrar um contrato de empreitada com uma empresa estabelecida no outro Estado-Membro da Convenção para fornecer serviços no primeiro Estado-Membro.

A prática administrativa em causa não pode ser justificada pelo facto de se tratar de uma disposição contida numa convenção internacional bilateral, porquanto, ao porem em prática os compromissos que assumiram por força de convenções internacionais, quer se trate de uma convenção entre Estados-Membros quer de uma convenção entre um Estado-Membro e um ou vários Estados terceiros, os Estados-Membros são obrigados, sem prejuízo do disposto no artigo 307.o CE, a respeitar as obrigações que lhes incumbem por força do direito comunitário. É certo que o facto de se pôr em causa o equilíbrio e a reciprocidade de uma convenção internacional bilateral celebrada entre um Estado-Membro e um Estado terceiro pode constituir uma justificação objectiva da recusa de o Estado-Membro parte nessa convenção alargar aos nacionais de outros Estados-Membros os benefícios que a referida convenção concede aos seus próprios nacionais. No entanto, a aplicação da Convenção bilateral em causa diz respeito, desde a adesão à União do outro Estado-Membro parte desta Convenção, a dois Estados-Membros, pelo que as disposições da referida Convenção só se podem aplicar nas relações entre esses Estados-Membros, caso respeitem o direito comunitário, nomeadamente as regras do Tratado em matéria de livre prestação de serviços.

Além disso, nada permite que se considere que uma empresa estabelecida noutro Estado-Membro esteja numa situação diferente da das empresas estabelecidas nesse primeiro Estado-Membro, relativamente à possibilidade de celebrar contratos de empreitada com empresas estabelecidas no outro Estado-Membro parte da Convenção para fornecer serviços no primeiro Estado-Membro.

Por outro lado, considerações de ordem económica e de simples dificuldades práticas para implementar a referida Convenção bilateral não podem, seja como for, justificar restrições a uma liberdade fundamental, nem, por maioria de razão, uma derrogação ao abrigo do artigo 46.o CE, que pressupõe a existência de uma ameaça real e suficientemente grave que afecte um interesse fundamental da sociedade.

Relativamente ao alegado risco de desvio às disposições transitórias favoráveis ao Estado-Membro em causa previstas no Acto de adesão para impedir a ocorrência de perturbações graves no mercado de trabalho do referido Estado-Membro, o alargamento às empresas estabelecidas noutros Estados-Membros do direito de celebrar contratos de empreitada com empresas estabelecidas no outro Estado-Membro parte da Convenção para permitir que as primeiras beneficiem da quota de trabalhadores nacionais desse outro Estado-Membro parte da Convenção fixada nos termos da Convenção bilateral em causa, não é susceptível de produzir esse efeito, porquanto o número de autorizações de trabalho concedidas a esses trabalhadores, não é, seja como for, alterado, devido a esse alargamento, em favor de empresas estabelecidas nesses outros Estados-Membros.

(cf. n.os 40, 42-44, 46, 51-52, 68 e disp.)