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Consequentemente, tratando‑se de um recurso destinado à anulação das decisões da Comissão que indeferem pedidos de acesso a documentos e a transferência de dados pessoais, bem como a obter a reparação do prejuízo pretensamente sofrido, uma vez que o sucessor universal do recorrente tem o direito de prosseguir a instância, o seu interesse em agir mantém‑se, apesar do falecimento do recorrente, com vista a obter a anulação das decisões controvertidas e a indemnização pelo prejuízo pretensamente sofrido.

Uma vez que o Regulamento n.o 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, visa garantir o acesso de qualquer pessoa aos documentos, um documento divulgado ao abrigo das suas disposições entra no domínio público. A este propósito, embora seja verdade que a divulgação de dados pessoais que dizem respeito exclusivamente ao requerente do acesso em causa não pode ser afastada com o fundamento de que prejudica a proteção da vida privada e da integridade do indivíduo, o mesmo não se pode dizer tratando‑se de um pedido de acesso que abrange dados pessoais que não dizem respeito exclusivamente ao requerente.

Com efeito, embora a proteção do interesse a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1049/2001 não seja necessária em relação ao requerente do acesso, em contrapartida, deve ser garantida em relação a terceiros, em conformidade com as disposições do Regulamento n.o 45/2001, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados. Neste contexto, resulta do artigo 8.o, alínea b), do Regulamento n.o 45/2001 que cabe a quem requer uma transferência demonstrar a sua necessidade. Se for feita essa demonstração, cabe então à instituição em causa verificar se não existem motivos para supor que os interesses legítimos da pessoa em causa podem ser prejudicados por essa transferência.

A este respeito, na medida em que os documentos pedidos contêm dados pessoais que não dizem respeito exclusivamente ao requerente do acesso e que teriam entrado no domínio público se esses documentos tivessem sido comunicados a esta pessoa, não se pode censurar a instituição em causa por ter, com base numa ponderação dos interesses em presença, feito prevalecer o interesse de terceiros a que a sua identidade não entre no domínio público, sobre o interesse do requerente do acesso a que essa identidade possa ser tornada pública, e ter recusado o acesso a este último, com fundamento na exceção prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1049/2001.

(cf. n.os 51‑54, 67, 77)
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 29 de novembro de 2018 — Di Bernardo/Comissão

(Processo T‑811/16)

«Função pública — Funcionários — Recrutamento — Anúncio de concurso — Concurso geral — Não inscrição na lista de reserva — Dever de fundamentação — Experiência profissional — Responsabilidade»

1. Funcionários — Decisão que causa prejuízo — Dever de fundamentação — Alcance (Estatuto dos funcionários, artigo 25.o) (cf. n.os 35, 36)

2. Funcionários — Decisão que causa prejuízo — Dever de fundamentação — Falta total de fundamentação — Regularização após a interposição do recurso — Inadmissibilidade (Estatuto dos funcionários, artigo 25.o, segundo parágrafo) (cf. n.os 37, 38)

3. Funcionários — Responsabilidade extracontratual das instituições — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Requisitos cumulativos (Artigo 340.o TFUE) (cf. n.o 60)

4. Recursos de funcionários — Ação de indemnização — Anulação do ato impugnado que não assegura a indemnização adequada do prejuízo patrimonial — Indemnização de uma perda de oportunidade de ser recrutado — Critérios (Artigo 340.o TFUE) (cf. n.o 61)

Objeto

Pedido com base no artigo 270.o TFUE destinado, por um lado, à anulação da decisão do júri do concurso geral mediante prestação de provas EPSO/AST‑SC/03/15, de 10 de agosto de 2016, de não inscrever o recorrente na lista de reserva para o recrutamento de secretários/escriturários de grau SC 1, no domínio do apoio financeiro e, por outro, à reparação do prejuízo que o recorrente alegadamente sofreu.

Dispositivo

1) A decisão do júri do concurso geral mediante prestação de provas EPSO/AST SC/03/15, de 10 de agosto de 2016, de não inscrever Danilo Di Bernardo na lista de reserva para o recrutamento de secretários/escriturários de grau SC 1, no domínio do apoio financeiro, é anulada.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
3.

Agricultura—Política agrícola comum—Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas—Reduções e exclusões em caso de não respeito das regras de condicionalidade—Necessidade para cada exploração agrícola em questão de ter sido sujeita a controlo—Inexistência—Aplicação de uma correção financeira a uma taxa superior ao limite máximo fixado para as reduções pelo Regulamento n.o 1122/2009—Violação do princípio da proporcionalidade—Inexistência (Regulamento do Conselho n.o 1290/2005, artigos 31.°, n.o 2, e n.o 73/2009; Regulamento n.o 1122/2009 da Comissão, artigos 50.°, 51.° e 71.°, n.o 4) (cf. n.os 42‑44, 47, 49, 50)
3.

Agricultura — Organização comum dos mercados — Ajudas à reestruturação e à reconversão no setor vitivinícola — Controlos no setor vitivinícola — Controlos no local — Possibilidade de atuar por amostragem — Limites — Obrigação de realizar controlos no local sistemáticos antes do pagamento dos apoios ao investimento — Alcance (Regulamento do Conselho n.o 1234/2007, artigo 103.o‑U, e n.o 479/2008, artigo 15.o; Regulamentos da Comissão n.o 1975/2006, artigos 25.° e 27.°, e n.o 555/2008, artigos 19.° e 77.°, n.o 5) (cf. n.os 56, 60‑63)
4.

Aproximação das legislações — Máquinas — Diretiva 2006/42 — Colocação no mercado — Recurso de um Estado‑Membro à cláusula de salvaguarda em caso de risco para a saúde ou a segurança — Obrigação de justificar a existência do risco visado — Realização de uma avaliação do risco — Critérios de apreciação — Tomada em consideração do manual de instruções disponibilizado para a máquina — Admissibilidade [Diretiva 2006/42 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e c), e 11.°, e anexo I, pontos 1.1.1 e 1.7.4.1] (cf. n.os 53‑57, 84, 85, 104)
Assim sendo, embora no domínio das medidas de defesa comercial, em particular no domínio das medidas antidumping, o juiz da União não possa intervir na apreciação reservada às autoridades da União, deve, no entanto, assegurar‑se de que as instituições tiveram em conta todas as circunstâncias pertinentes e avaliaram os elementos do processo com toda a diligência exigida.

No domínio da política comercial comum, e particularmente em matéria de medidas de defesa comercial, a fiscalização por parte do juiz da União deve ter por objeto, não só a existência de eventuais erros de direito, mas também o respeito das regras processuais, da exatidão material dos factos em que a escolha contestada se baseou, a inexistência de erro manifesto na apreciação desses factos e a inexistência de desvio de poder. O mesmo se diga, em particular, a respeito da determinação da existência de um prejuízo causado à indústria da União, que pressupõe a apreciação de situações económicas complexas.

Em conformidade com o artigo 17.o, n.os 1 e 2, do Regulamento antidumping de base n.o 1225/2009, a Comissão fica autorizada, nos processos de grande dimensão, a limitar o inquérito que visa determinar a existência de um prejuízo a um número razoável de partes, recorrendo ao método da amostragem. A este respeito, o artigo 17.o, n.o 1, do regulamento de base prevê dois métodos de amostragem. Com efeito, o inquérito pode limitar‑se ou a um número razoável de partes, produtos ou transações, estatisticamente representativos segundo as informações disponíveis no momento da seleção, ou ao volume mais representativo da produção, vendas ou exportações, sobre o qual possa razoavelmente incidir, tendo em conta o prazo disponível.

Conclui‑se que, quando optem pelo segundo método de amostragem, as Instituições da União dispõem de um certo poder discricionário, devido à avaliação prospetiva do que lhes é razoavelmente possível cumprir dentro do prazo que lhes é fixado para fazerem o seu inquérito. Além disso, resulta do artigo 17.o, n.o 2, do referido regulamento que a seleção final das partes incumbe à Comissão, em aplicação das disposições relativas à amostragem.

No que respeita à representatividade da amostra, importa observar que incumbe à Comissão zelar pela presença de vários fatores, como, nomeadamente, a proporção da produção total da União e a repartição geográfica dos produtores. Com efeito, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do regulamento de base, para obter uma representação fiável da situação económica da indústria da União, a análise da Comissão deve basear‑se no conjunto da indústria da União.

Se o recorrente contestar a representatividade da amostra, incumbe‑lhe todavia apresentar elementos de prova que permitam ao Tribunal Geral concluir que a Comissão, devido à composição da amostra selecionada da indústria da União, cometeu um erro manifesto de apreciação na avaliação do prejuízo.

(cf. n.os 40, 41, 44, 49)
Marca da União Europeia—Renúncia, extinção e nulidade—Causas de nulidade absoluta—Requerente de má‑fé quando da apresentação do pedido de marca—Critérios de apreciação—Tomada em conta de todos os fatores pertinentes existentes no momento da apresentação do pedido de registo—Conhecimento por parte do requerente da utilização por um terceiro de um sinal idêntico ou semelhante—Intenção do demandante—Grau de proteção jurídica dos sinais em causa—Lógica comercial na base do registo do sinal contestado como marca da União Europeia—Cronologia dos acontecimentos que caracterizaram o depósito do pedido de marca

[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 52.o, n.o 1, alínea b)]

(cf. n.os 20‑25, 36, 41)
3.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Apreciação do risco de confusão—Determinação do público pertinente—Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 35)
2.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Recusa de registo perante um motivo relativo de recusa mesmo limitado a uma parte da União [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 18)
Resulta do artigo 7.o, n.o 1, das disposições gerais de execução dos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto, adotadas pela Comissão, que, no que diz respeito à transferência para o regime de pensões da União dos direitos a pensão adquiridos por um funcionário num regime nacional ou internacional de pensões, as decisões relativas ao reconhecimento da bonificação de anuidades têm fundamento no montante do capital transferível à data do registo do pedido, tal como é comunicado pelas autoridades nacionais ou internacionais competentes à autoridade competente para proceder a nomeações (AIPN), após dedução, se necessário, do montante correspondente à revalorização do capital entre a data do registo do pedido e a data da transferência efetiva. Além disso, daqui resulta que só é deduzida uma taxa de juro simples do capital atualizado efetivamente transferido caso o organismo nacional ou internacional competente esteja impossibilitado de comunicar o valor dos direitos de pensão à data do registo do pedido. Assim, no caso de as autoridades nacionais ou internacionais competentes terem comunicado à AIPN o valor dos direitos de pensão à data do registo do pedido, esta não pode realizar qualquer dedução sobre este montante e o cálculo das anuidades da pensão estatutária deve, por conseguinte, ser efetuado com base na totalidade do referido montante.

(cf. n.o 23)
1)

É anulado o despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 7 de abril de 2016, Spadafora/Comissão (F‑44/15), com exceção da rejeição, por ser manifestamente inadmissível do pedido de declaração de que, por força da anulação da decisão de 30 de junho de 2014, pela qual o Diretor‑Geral do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) nomeou D. para o lugar de Chefe de Unidade «Assessoria Jurídica» da Direção «Apoio às investigações» do OLAF, e da Decisão Ares (2015) 43686, de 5 de janeiro de 2015, de K. Georgieva, Vice‑Presidente da Comissão Europeia, que indeferiu a reclamação do recorrente R/994/14, o processo de seleção estava ferido de ilegalidade a partir do momento em que a ilegalidade ocorreu.
1.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 17, 18, 62, 69)
1.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas desprovidas de caráter distintivo—Apreciação do caráter distintivo—Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 18, 19)
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 14 de dezembro de 2017 — Campo e o./SEAE

(Processo T‑577/16)

«Função pública — Funcionários — Agentes — Remuneração — Pessoal do SEAE afetado a um país terceiro — Artigo 10.o do Anexo X do Estatuto — Avaliação anual do subsídio de condições de vida — Decisão que reduz o subsídio de condições de vida no Montenegro de 15 para 10% — Exceção de ilegalidade»

1. Exceção de ilegalidade—Alcance—Atos cuja ilegalidade pode ser invocada—Ato de caráter geral no qual assenta a decisão impugnada—Necessidade de um vínculo jurídico entre o ato impugnado e o ato geral controvertido (Artigo 277.o TFUE) (cf. n.o 25)

2. Recursos de funcionários—Ato lesivo—Conceito—Folhas de vencimento ou de pensão que refletem uma decisão com um objetivo meramente pecuniário—Inclusão—Folhas de vencimento ou de pensão meramente confirmativas das decisões administrativas anteriores—Exclusão (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.°, n.o 2, e 91.°, n.o 1) (cf. n.os 31‑36)

3. Funcionários—Remuneração—Regime pecuniário aplicável aos funcionários colocados num país terceiro—Subsídio de condições de vida—Requisitos de concessão—Dever de as instituições respeitarem o procedimento para fixação do subsídio de condições de vida—Incumprimento—Consequências (Estatuto dos Funcionários, anexo X, artigo 10.o) (cf. n.os 58, 59)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação das folhas de vencimento dos recorrentes do mês de março de 2015 e das suas folhas de vencimento posteriores, na medida em que essas folhas aplicam a decisão do SEAE, de 23 de fevereiro de 2015, que reduz, a partir de 1 de janeiro de 2015, o subsídio de condições de vida pago ao pessoal da União Europeia colocado no Montenegro.

Dispositivo

1) As folhas de vencimento de Alessandro Campo e dos outros funcionários e agentes do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) cujos nomes figuram em anexo, elaboradas, na data da interposição do recurso, pelo SEAE relativas ao mês de março de 2015 são anuladas, na medida em que essas folhas aplicam a decisão do SEAE, de 23 de fevereiro de 2015, que reduz, a partir de 1 de janeiro de 2015, o subsídio de condições de vida pago ao pessoal da União Europeia afetado ao Montenegro.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 8 de novembro de 2017 — De Nicola/Tribunal de Justiça da União Europeia

(Processo T‑99/16)

«Responsabilidade extracontratual — Função pública — Pessoal do BEI — Assédio moral — Desrespeito das regras do processo equitativo — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Prazo razoável — Pedidos de indemnização apresentados no âmbito de um recurso para o Tribunal da Função Pública — Remessa parcial do processo para o Tribunal Geral»

1. Responsabilidade extracontratual—Requisitos—Ilegalidade—Prejuízo—Nexo de causalidade—Falta de um dos requisitos—Improcedência total da ação de indemnização (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 21‑26)

2. Processo judicial—Petição inicial—Requisitos formais—Identificação do objeto do litígio—Exposição sumária dos fundamentos invocados—Pedido destinado a obter a reparação de danos pretensamente causados por uma instituição da União—Elementos que permitem identificar o comportamento imputado à instituição, o nexo de causalidade e o caráter real e certo do prejuízo causado [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 76.°, alínea d), e 86.°] (cf. n.os 27, 28, 44, 61)

3. Processo judicial—Duração do processo no Tribunal Geral—Prazo razoável—Critérios de apreciação (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o, segundo parágrafo) (cf. n.os 53‑56)

Objeto

Pedido apresentado com base no artigo 268.o TFUE e que tem por objeto a reparação dos danos que o demandante alegadamente sofreu, em primeiro lugar, devido, por um lado, ao assédio moral de que foi objeto por parte do Banco Europeu de Investimento (BEI) e, por outro, ao caráter supostamente não equitativo dos processos no Tribunal da Função Pública da União Europeia e no Tribunal Geral em que o demandante foi parte e, em segundo lugar, devido à duração alegadamente excessiva dos referidos processos.

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.
2.

Marca da União Europeia–Definição e aquisição da marca da União Europeia–Motivos relativos de recusa–Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes–Risco de confusão com a marca anterior–Apreciação do risco de confusão–Nível de atenção do público–Produtos farmacêuticos [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 25‑27)
4.

Funcionários–Promoção–Análise comparativa dos méritos–Poder de apreciação da administração–Elementos suscetíveis de serem tidos em consideração–Utilização das línguas no exercício das funções–Apreciação tendo em conta a vantagem para o funcionário em questão do facto da utilização das línguas no âmbito das suas funções em relação ao conjunto dos funcionários promovíveis–Admissibilidade (Estatuto dos Funcionários, artigo 45.o; Regulamento n.o 723/2004 do Conselho) (cf. n.os 72, 74, 75)
5.

Funcionários–Organização dos serviços–Afetação do pessoal–Medida de reafetação no interesse do serviço–Direito de o interessado ser ouvido –Inexistência [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea a); Estatuto dos Funcionários, artigo 7.o, n.o 1] (cf. n.os 69‑71, 76)
O artigo 17.o‑A, n.o 1, do Estatuto, segundo o qual o funcionário tem direito à liberdade de expressão, na observância dos seus deveres de lealdade e imparcialidade, constitui, como os artigos 11.o, 12.o e 12.o‑B do Estatuto, uma das expressões específicas do dever de lealdade que se impõe a todos os funcionários. Por força deste dever, o funcionário deve nomeadamente abster‑se de condutas atentatórias da dignidade e do respeito devido à instituição e às suas autoridades.

Além disso, um funcionário não pode, oralmente ou por escrito, ou por atos de qualquer outra natureza, faltar aos seus deveres estatutários, resultantes designadamente dos artigos 11.o, 12.o, 12.o‑B e 17.o‑A do Estatuto, perante a União, que deve servir, quebrando assim a relação de confiança que o liga à mesma e tornando a seguir mais difícil, ou mesmo impossível, o cumprimento, em colaboração com esse funcionário, das funções confiadas à União. Por outro lado, resulta nomeadamente das referências do artigo 11.o, primeiro parágrafo, do Estatuto às «suas funções» e à «sua conduta», do artigo 12.o do Estatuto a «quaisquer atos» e do artigo 12.o‑B a «uma atividade externa» que a preservação da relação de confiança impõe‑se não apenas na execução de tarefas específicas confiadas ao funcionário mas também a todo o conjunto das relações existentes entre o funcionário e a União.

A este respeito, as afirmações depreciativas, que lesam a honra de todas as pessoas que ocupam uma posição hierárquica nas instituições europeias e, subsequentemente, das próprias instituições, incluídas num artigo a publicar por um funcionário que sugerem, por um lado, um comportamento gravemente repreensível por parte da hierarquia das instituições europeias, como o assédio, e, por outro, a falta de medidas adequadas das instituições para o remediar são suscetíveis de afetar a imagem, a dignidade e o respeito devido, em geral, a todas as pessoas que ocupam uma posição hierárquica nas instituições e, por conseguinte, às próprias instituições. Estas afirmações constituem, portanto, uma violação do dever de lealdade.

(cf. n.os 54‑56, 58, 59)
2.

Marca da União Europeia—Observações dos terceiros e oposição—Exame da oposição—Prova do uso da marca anterior—Utilização séria—Conceito—Interpretação tendo em conta a ratio legis do artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, considerando 10 e artigo 42.o, n.os 2 e 3; Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regra 22, n.o 3) (cf. n.os 23‑25)
4.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Semelhança entre as marcas em causa—Critérios de apreciação—Marca complexa—Determinação do ou dos componente(s) dominante(s) [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 31‑33)
2.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço—Apreciação do caráter descritivo de um sinal—Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 32)