ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

DA UNIÃO EUROPEIA (Primeira Secção)

16 de julho de 2015

EJ e outros

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Funcionários — Reforma do Estatuto — Regulamento n.o 1023/2013 — Lugares‑tipo — Regras transitórias relativas à classificação nos lugares‑tipo — Artigo 30.o, n.o 2, do anexo XIII do Estatuto — Administradores juristas de grau AD 13 do serviço jurídico da Comissão — Situação dos ‘consultores jurídicos’ e dos ‘membros do serviço jurídico’ — Modalidades de acesso ao grau AD 13 na vigência do Estatuto de 2004 — Promoção nos termos do artigo 45.o do Estatuto — Nomeação em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto — Classificação nos lugares‑tipo ‘conselheiro ou equivalente’ e ‘administrador em transição’ — Ato lesivo — Conceito de ‘responsabilidades significativas’ — Conceito de ‘responsabilidades especiais’ — Igualdade de tratamento — Elegibilidade para a promoção ao grau AD 14 — Confiança legítima — Princípio da segurança jurídica»

Objeto:

Recurso, interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, em que EJ e os outros 19 recorrentes, cujos nomes figuram de forma anónima em anexo, pedem, em substância, a anulação das decisões individuais que, em sua opinião, foram adotadas após a entrada em vigor, em 1 de janeiro de 2014, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia (JO L 287, p. 15), pela Autoridade Investida do Poder de Nomeação da Comissão Europeia e que os classifica no lugar denominado, na Comissão, por «administrador principal em transição», correspondente ao lugar‑tipo «administrador em transição» conforme introduzido pelo regulamento acima mencionado.

Decisão:

São anuladas as decisões individuais, materializadas numa indicação inserida depois de 1 de janeiro de 2014 nos processos individuais informatizados dos recorrentes, adotadas pela Autoridade Investida do Poder de Nomeação da Comissão Europeia e que classificam EJ e os outros recorrentes, cujos nomes anonimizados figuram em anexo, no lugar designado, na Comissão Europeia, por «administrador principal em transição», correspondente ao lugar tipo estatutário «administrador em transição». A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por EJ e pelos outros recorrentes, cujos nomes anonimizados figuram em anexo. O Conselho da União Europeia suporta as suas próprias despesas.

Sumário

Recursos de funcionários — Ato lesivo — Conceito — Decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação que classifica um membro do serviço jurídico da Comissão de grau AD 13 no lugar‑tipo de administrador em transição — Inclusão (Estatuto dos Funcionários, artigos 45.°, 90.°, n.o 2, e 91.°, n.o 1, e anexo XIII, artigo 30.o, n.o 2; Regulamento n.o 723/2004 do Conselho; Regulamento n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho) Recursos de funcionários — Reclamação administrativa prévia — Reclamação contra uma decisão materializada numa alteração efetuada no processo individual informatizado do interessado — Admissibilidade (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o; Estatuto dos Funcionários, artigos 25.°, n.o 2, e 90.°, n.o 2, e anexo XIII, artigo 30.o, n.o 2; Regulamento n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho) Funcionários — Carreira — Introdução de regras transitórias aplicáveis à transição do antigo para o novo sistema de carreiras dos funcionários — Regras de classificação nos lugares‑tipo — Classificação dos funcionários de grau AD 13 que exercem funções atípicas — Poder de apreciação da Administração — Limites — Respeito pelo princípio da igualdade de tratamento (Estatuto dos Funcionários, anexo XIII, artigo 30.o, n.o 2; Regulamento n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerandos 17 a 19) Funcionários — Promoção — Adoção de um novo sistema de promoção — Transição do antigo para o novo sistema — Poder de apreciação da Administração — Limites — Respeito pelos direitos adquiridos (Estatuto dos Funcionários; Regulamento n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho) Funcionários — Carreira — Introdução de regras transitórias aplicáveis à transição do antigo para o novo sistema de carreiras dos funcionários — Regras de classificação nos lugares‑tipo — Classificação dos funcionários de grau AD 13 que exercem funções de «membro do serviço jurídico» ou de «consultor jurídico» da Comissão — Classificação dos membros do serviço jurídico no lugar‑tipo «administrador em transição» e dos consultores jurídicos no lugar‑tipo «conselheiro ou equivalente» — Inadmissibilidade — Violação do princípio da igualdade de tratamento (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 20.° e 21.°; Estatuto dos Funcionários, artigos 29.°, n.o 1, 45.° e anexo XIII, artigo 30.o, n.o 2; Regulamento n.o 723/2004 do Conselho; Regulamento n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho)