ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção)

7 de Julho de 1998

Processos apensos T-238/95, T-239/95, T-240/95, T-241/95 e T-242/95

Francesco Mongelli e o.

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Pensões — Coeficiente de correcção — Determinação — Taxa de câmbio»

Texto integral em língua italiana II-925

Objecto:

Recursos que têm por objecto, por um lado, pedidos de anulação das folhas de pensão dos recorrentes a contar do mês de Janeiro de 1995, na medida em que aplicam o coeficiente de correcção de 94,2 fixado para a Itália pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 3161/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, que adapta as remunerações e as pensões dos funcionarios e outros agentes das Comunidades Europeias, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões (JO L 335, p. 1), e, por outro, pedidos de pagamento dos retroactivos devidos, acrescidos de juros de mora à taxa de 8 %.

Decisão:

Negado provimento.

Resumo

Os recorrentes, antigos funcionários da Comissão colocados em Bruxelas, residem em Itália e são titulares de pensões de antiguidade. Três deles, F. Mongelli, E. Capuano e L. Tinelli, recebem a pensão em francos belgas, tendo optado, em aplicação do artigo 45.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto), pelo pagamento das prestações na moeda da sede da instituição a que pertenciam. A. Castagnoli e V. Sadini recebem as suas prestações directamente em Itália, em liras.

Em 19 de Dezembro de 1994, o Conselho adoptou o Regulamento (CECA, CE, Euratom) n.o 3161/94, que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1994, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões (JO L 335, p. 1) (Regulamento n.o 3161/94). Este regulamento entrou em vigor em 24 de Dezembro de 1994 e substituiu o Regulamento (Euratom, CECA, CE) n.o 3608/93 do Conselho, de 20 de Dezembro, que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1993, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, bem com os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões (JO L 328, p. 1), que tinha fixado um coeficiente de correcção para Itália de 101,2.

O artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 3161/94 fixa, a partir de 1 de Julho de 1994, um coeficiente de correcção de 94,2 para Itália, aplicável às pensões por força do n.o 4 do mesmo artigo.

Nas folhas de pensão do mês de Janeiro de 1995, a Comissão aplicou este coeficiente de correcção às prestações pagas aos recorrentes.

Tendo verificado que os montantes das suas pensões tinham sido reduzidos relativamente aos meses do ano anterior, em razão da aplicação do referido coeficiente, e considerando esta redução ilegal e discriminatória, os recorrentes apresentaram, em Abril de 1995, reclamações nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto contra as suas folhas de pensão do mês de Janeiro de 1995. A Comissão indeferiu as reclamações por decisão de 6 de Setembro de 1995. A decisão de indeferimento foi notificada aos recorrentes por carta de 14 de Setembro de 1995, recebida entre 18 e 25 de Setembro de 1995.

Quanto ao mérito

Quanto ao primeiro fundamento, baseado na violação do artigo 64.o do Estatuto

A fim de assegurar a todos os funcionários uma remuneração que garanta o mesmo poder de compra, independentemente do local de afectação, o primeiro parágrafo do artigo 64.o do Estatuto prevê que à remuneração do funcionário expressa em francos belgas seja aplicado um coeficiente de correcção superior, inferior ou igual a 100%, segundo as condições de vida dos diferentes lugares de afectação. Com base nos artigos 64.o, segundo parágrafo e 65.o do Estatuto, o coeficiente de correcção é de 100 para Bruxelas e o Luxemburgo e, para os restantes países, é determinado pelo Conselho que decide por maioria qualificada sob proposta da Comissão (n.o 23).

No que respeita às pensões a que se referem os artigos 77.o a 81.o-A do Estatuto, entre as quais figuram as pensões de aposentação dos antigos funcionários, o artigo 82.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Estatuto determina que essas pensões estão sujeitas ao coeficiente de correcção fixado para o país em que o respectivo titular prove ter a sua residência. O artigo 82.o do Estatuto, embora não remeta expressamente para o artigo 64.o, aplicável às remunerações dos funcionários, refere-se ao coeficiente de correcção fixado para cada país, que é precisamente determinado com base nos critérios referidos neste artigo (n.o 24).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 14 de Dezembro de 1995, Pfloeschner/Comissão (T-285/94, ColectFP, p. II-889, n.o 48)

No caso vertente, os recorrentes defendem que o coeficiente de correcção fixado para Itália pelo Regulamento n.o 3161/94 é contrário ao artigo 64.o do Estatuto pelo facto de as modalidades de cálculo do referido coeficiente assentarem num critério não previsto neste artigo, isto é, numa relação entre paridades económicas e taxas de câmbio (n.o 25).

O Regulamento n.o 3161/94 é um regulamento de execução do Estatuto, expressamente baseado nos artigos 63.o a 65.o-A e 82.o do Estatuto, bem como no anexo XI deste último, e não pode, por esta razão, em virtude do princípio da hierarquia das normas, derrogar os princípios contidos nestas disposições. Consequentemente, é legal a fixação pelo artigo 6.o, n.o 1, de um coeficiente de correcção para Itália, aplicável às pensões por força do n.o 4 do mesmo artigo calculado com base na relação entre, por um lado, a paridade económica entre Bruxelas, cidade de referência, e a capital do Estado-Membro em causa e, por outro, a taxa de câmbio oficial da sua moeda, a que o segundo parágrafo do artigo 63.o do Estatuto se refere, isto é a taxa de câmbio utilizada para a execução do orçamento geral das Comunidades Europeias em 1 de Julho do ano em causa, na medida em que garante, nessa data, a equivalência do poder de compra entre as pensões pagas em Bruxelas, às quais se aplica o coeficiente de 100%, e as pagas em Itália (n.os 26 e 27 e 29 a 33).

Ver: Tribunal de Justiça, 5 de Fevereiro de 1998, Abello e o./Comissão (C-30/96 P, Colect., p. I-377); Tribunal de Primeira Instância, 27 de Outubro de 1994, Benzler/Comissão (T-536/93, T-536/93, ColectFP, p. II-777, n.os 32 e 33); Tribunal de Primeira Instância, 7 de Dezembro de 1995, Abello e o./Comissão (T-544/93 e T-566/93, ColectFP, p. II-815, n.o 40)

Resulta destes elementos que o primeiro fundamento deve ser rejeitado (n.o 35).

Quanto ao segundo fundamento, baseado na violação do princípio da igualdade de tratamento

O princípio da igualdade de tratamento é garantido aos titulares da pensão no sentido de que os coeficientes de correcção aplicáveis se destinam a assegurar a todos os antigos funcionários prestações que comportem o mesmo poder de compra, seja qual for o respectivo local de residência. Para este fim, o artigo 82.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Estatuto, exige que as pensões sejam sujeitas ao coeficiente de correcção fixado para o país, situado dentro ou fora das Comunidades, em que o titular da pensão prove ter a sua residência, apesar de o montante da pensão poder ser gasto num país diferente do país de residência. Com efeito, a escolha do país de residência como critério de referência para efeitos de avaliação das condições de vida e do poder de compra dos titulares da pensão justifica-se pelo facto de a noção de residência, na acepção do artigo 82.o do Estatuto, dever ser entendida como o local onde o antigo funcionário fixou efectivamente o centro dos seus interesses e, portanto, como local onde é suposto ele fazer as suas despesas. Consequentemente, se o montante de uma pensão pode, teoricamente, representar um poder de compra diferente consoante o país em que o beneficiário em questão decide fazer as suas despesas, tal circunstância não pode constituir uma violação do princípio da igualdade de tratamento (n.os 41 a 43).

Ver: Tribunalele Justiça, 14 de Julho de 1988, Schaflein/Comissão (284/87, Colect., p. 4475, n.o 9); Pfloeschner/Comissão(já referido, n.o 47)

No que respeita, por outro lado, à argumentação segundo a qual, para efeitos do cálculo do coeficiente de correcção em litígio, não foi tida em conta a taxa de inflação em Itália uma vez que foi fixado um coeficiente superior para outros Estados-Membros que possuem uma moeda forte, basta recordar que os recorrentes desconhecem os mecanismos precisos do cálculo dos coeficientes de correcção, como estão fixados no artigo 3.o, n.o 5, do anexo XI do Estatuto e baseados nas relações entre paridades económicas e taxas de câmbio (n.o 44).

Consequentemente, o quarto fundamento deve ser rejeitado (n.o 45).

Quanto ao terceiro fundamento, baseado na violação do princípio da protecção da confiança legítima

Um funcionário não pode invocar o princípio da confiança legítima para se opor à aplicação regular de uma nova disposição regulamentar, sobretudo num domínio cujo objecto comporta uma constante adaptação em função das variações da situação económica, como a fixação dos coeficientes de correcção que afectam as pensões dos funcionários, e na falta de garantias precisas da parte da administração (n.os 52 a 54).

Ver: Tribunal de Justiça, 14 de Junho de 1988, Christianos/Tribunalde Justiça (33/87, Colect., p. 2995, n.o 23); Tribunal de Primeira Instância, 22 de Junho de 1994, Di Marzio e Lebedef/Comissão (T-98/92 e T-99/92, ColectFP, p. II-541, n.o 68); Tribunal de Primeira Instância, 11 de Dezembro de 1996, Barraux e o./Comissão (T-177/95, ColectFP, p. II-1451, n.o 47)

Resulta destes elementos que o terceiro fundamento deve ser rejeitado (n.o 55).

Quanto ao quarto fundamento, baseado na violação do artigo 63.o, segundo parágrafo, do Estatuto e do artigo 45.o do anexo VIII do Estatuto

Resulta das folhas de pensão dos recorrentes que, contrariamente ao sustentado, não se procedeu a qualquer «dupla conversão» relativamente àqueles que tinham optado por um pagamento em francos belgas (n.o 63).

O artigo 45.o do anexo VIII do Estatuto, que faculta aos titulares da pensão a possibilidade de serem pagos, por opção dos interessados, quer na moeda do seu país de origem quer na do país da sua residencia quer na do país da sede da instituição a que o funcionario pertencia, e para o qual remete o artigo 82.o, n.o 1, quarto parágrafo, do Estatuto, diz apenas respeito às modalidades de pagamento das prestações. Daqui resulta que a opção, pelos recorrentes, pela moeda de pagamento das suas prestações não podia impedir a aplicação, às suas pensões, do coeficiente fixado para a Itália, onde residem, em conformidade com o artigo 82.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Estatuto, e determinado com base na relação entre a paridade econômica para a Itália e a taxa de câmbio oficial da sua moeda, a que se refere o artigo 63.o, segundo parágrafo, do Estatuto, ou seja, a taxa de câmbio utilizada para a execução do orçamento geral das Comunidades Europeias à data de 1 de Julho do ano em causa (n.os 68 e 69).

Ver: Tribuna! de Justiça. 11 de Março de 1982, Grogan/Comissão (127/80, Recueil, p. 869, n.os 14 e 15)

Resulta das considerações precedentes que o quarto fundamento deve ser rejeitado (n.o 70).

Dispositivo:

É negado provimento aos recursos.