Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Aproximação das legislações ° Rotulagem e apresentação dos géneros alimentícios ° Directiva 79/112 ° Obrigação de mencionar a lista dos ingredientes na rotulagem dos produtos ° Obrigação do Estado-Membro que entenda impor menções específicas complementares de respeitar um processo de informação ° Obrigação limitada às medidas relativas a produtos e ingredientes determinados, com exclusão de disposições gerais

(Directiva 79/112 do Conselho, artigo 6. , n. 6)

2. Livre circulação de mercadorias ° Restrições quantitativas ° Medidas de efeito equivalente ° Protecção dos consumidores ° Lealdade das transacções comerciais ° Obrigação de acompanhar a denominação de venda de certos géneros alimentícios de uma menção adicional indicando a utilização de um ingrediente estranho a uma receita nacional tradicional ° Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigo 30. ; Directiva 79/112 do Conselho, artigo 6. , n. 6)

Sumário

1. Resulta claramente do artigo 6. , n. 6, da Directiva 79/112, relativa à rotulagem e apresentação dos géneros alimentícios, que o processo de informação a respeitar por um Estado-Membro, que entenda, na ausência de disposições comunitárias, impor, relativamente aos géneros alimentícios, além da menção obrigatória da lista dos ingredientes na rotulagem, a menção de um ou de vários ingredientes na denominação de venda, só se aplica quando as medidas nacionais respeitam a certos géneros alimentícios e a certos ingredientes, de forma que não estão abrangidas as disposições nacionais de alcance geral, mesmo que a aplicação dessas disposições possa acabar por exigir menções complementares na denominação de venda.

2. Um Estado-Membro não pode invocar os objectivos de interesse geral que representam a protecção dos consumidores e a lealdade das transacções comerciais para justificar um obstáculo à livre circulação de mercadorias, proibido pelo artigo 30. do Tratado, que consiste em exigir que certos géneros alimentícios em cuja composição é incluído um ingrediente não conforme com as disposições de uma receita nacional comportem, para serem comercializados no seu território, uma denominação de venda que contenha uma menção suplementar que indique a utilização desse ingrediente, mesmo que essa utilização já conste da lista de ingredientes imposta pelo artigo 6. da Directiva 79/112 relativa à rotulagem e apresentação dos géneros alimentícios.

Com efeito, essa exigência não é necessária para atingir os referidos objectivos. Por um lado, os consumidores, cuja decisão de comprar é determinada pela composição dos produtos em causa, lêem em primeiro lugar a lista dos ingredientes cuja menção é obrigatória, de forma que o risco de serem induzidos em erro é mínimo e não pode justificar o entrave em questão. Por outro lado, a vantagem concorrencial que poderia resultar, para certos produtores, da utilização de produtos mais baratos, não pode ser considerada inadmissível pela razão de que os consumidores não conhecem suficientemente a diferença entre os diversos métodos de fabrico, dado que a informação do consumidor atento à composição do produto é suficientemente assegurada pela lista dos ingredientes, e que, em todo o caso, os outros produtores são livres de chamar a atenção desses consumidores para a utilização de produtos tradicionais.