Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Operações tributáveis - Importação de bens - Bem entrado na Comunidade sob um regime aduaneiro particular previsto no artigo 7.° , n.° 3, da Sexta Directiva - Saída deste regime na sequência de vários actos irregulares praticados no território de diferentes Estados-Membros - Local de «saída» - Localização através do primeiro acto de subtracção à fiscalização aduaneira - Conceito de subtracção

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 7.° , n.° 3)

Sumário

$$O artigo 7.° , n.° 3, da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, conforme alterada pela Directiva 92/111 que altera a Directiva 77/388 e introduz medidas de simplificação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado, prevê que a importação de um bem, enquanto operação sujeita ao imposto sobre o valor acrescentado, é efectuada, no que se refere a um bem entrado na Comunidade sob um dos regimes aduaneiros particulares previstos nesta disposição, no Estado-Membro em cujo território o bem deixa de estar colocado sob esse regime.

Quando determinadas mercadorias, transportadas por via rodoviária sob o regime aduaneiro de trânsito comunitário externo, são introduzidas no mercado comunitário depois de terem sido sucessivamente praticadas várias infracções ou irregularidades no território de diferentes Estados-Membros a fim de determinar o local e o momento em que essas mercadorias saem do referido regime na acepção da já referida disposição, e na ausência de uma disposição ad hoc do Regulamento n.° 2726/90 relativo ao trânsito comunitário, importa referir o artigo 2.° , n.° 1, do Regulamento n.° 2144/87 relativo ao nascimento da dívida aduaneira e, nomeadamente, as passagens das alíneas c) e d) desta disposição.

Com efeito, o local onde se produz a saída do referido regime aduaneiro visado no artigo 7.° , n.° 3, da Sexta Directiva corresponde não só ao local onde nasce a dívida fiscal nos termos desta mesma directiva, mas também àquele onde nasce a dívida aduaneira. Todavia, o artigo 2.° , n.° 1, alíneas c) e d), do Regulamento n.° 2144/87 não determina, caso sejam cometidas, no território de diferentes Estados-Membros, várias irregularidades susceptíveis de entrar no seu campo de aplicação, qual dessas irregularidades deve ser tida em conta para determinar o momento e o local onde nasce a dívida aduaneira. A este respeito, o facto de terem sido colocadas mercadorias sob o regime de trânsito comunitário externo implica que as referidas mercadorias devam ser sujeitas, desde o início das operações no território da Comunidade e até serem cobrados direitos na importação devidos na sequência da saída deste regime, a fiscalização aduaneira.

Ora, se o primeiro acto praticado em violação do regime de trânsito comunitário externo não provoca forçosamente a saída das mercadorias do referido regime, uma irregularidade que deva ser qualificada de subtracção à fiscalização aduaneira tem sempre por consequência o nascimento da dívida aduaneira e, portanto, a saída das mercadorias do regime aduaneiro em causa. Por conseguinte, a saída do referido regime na acepção da disposição já referida da Sexta Directiva tem lugar no território do Estado-Membro onde é praticado o primeiro acto que pode ser qualificado de subtracção à fiscalização aduaneira.

Deve considerar-se uma subtracção à fiscalização aduaneira qualquer acto ou omissão que tenha por resultado impedir, ainda que momentaneamente, a autoridade aduaneira competente de ter acesso a uma mercadoria sob fiscalização aduaneira e de efectuar os controlos previstos na regulamentação aduaneira comunitária.

Tal subtracção não exige a existência de um elemento intencional, mas pressupõe unicamente a reunião de condições de natureza objectiva.

( cf. n.os 38, 43-45, 50-52, 57, 61, disp. 1-2 )