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Despacho do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2019 – Romańska/Frontex

(Processo T-212/18) (1)

(«Função pública - Agentes contratuais - Contrato por tempo indeterminado - Artigo 47.o, alínea c), i), do RAA - Resolução - Motivos de resolução - Quebra da relação de confiança - Discriminação e assédio moral - Pedido de indemnização - Inadmissibilidade manifesta»)

(2019/C 363/20)

Língua do processo: polaco

Partes

Demandante: Karolina Romańska (Varsóvia, Polónia) (representante: A. Tetkowska, advogada)

Demandada: Agência Europeia de Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) (representantes: H. Caniard e S. Drew, agentes, assistidos por J. Currall e G. Ostaszewski, advogados)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da decisão de 14 de junho de 2017, através da qual o diretor executivo da Frontex, agindo na qualidade de autoridade habilitada a concluir contratos de trabalho, resolveu o contrato de trabalho da demandante com efeitos ao termo de um período de pré-aviso de oito meses e, por outro, à indemnização do prejuízo que a demandante alegadamente sofreu em razão da discriminação e do assédio moral que a Frontex lhe infligiu e que conduziram à decisão de despedimento.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Karolina Romańska é condenada nas despesas.

(1) JO C 200, de 11.6.2018.
Despacho do Tribunal Geral de 10 de maio de 2019 — Zott/EUIPO — TSC Food Products (Bolo retangular pronto a comer)

(Processo T-517/18) (1)

(«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário que representa um bolo retangular pronto a comer - Desenhos ou modelos comunitários anteriores - Causa de nulidade - Inexistência de caráter individual - Ausência de impressão global diferente - Grau de liberdade do criador - Utilizador informado - Artigo 4.o, n.o 1, artigo 6.o, n.o 1, alínea b), e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)

(2019/C 230/65)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Zott SE & Co. KG (Mertingen, Alemanha) (representantes: E. Schalast, R. Lange e C. Böhler, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: TSC Food Products GmbH (Wels, Áustria) (representante: M. Gaderer, advogado)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 27 de junho de 2018 (processo R 1341/2017-3), relativo a um processo de declaração de nulidade entre a TSC Food Products e a Zott.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Zott SE & Co. KG é condenada nas despesas.

(1) JO C 373, de 15.10.2018.
Despacho do Tribunal Geral de 8 de fevereiro de 2019 — Frente Polisário/Conselho

(Processo T-376/18) (1)

(«Recurso de anulação - Acordos internacionais - Acordo de parceria entre a União Europeia e Marrocos no setor das pescas - Decisão que autoriza a abertura de negociações entre a União e Marrocos para a alteração do acordo de parceria - Falta de afetação direta - Inadmissibilidade»)

(2019/C 131/59)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Front populaire pour la libération de la Saguia el-Hamra et du Rio de oro (Frente Polisário) (representante: G. Devers, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. de Elera-San Miguel Hurtado e F. Naert, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão do Conselho, de 16 de abril de 2018, que autoriza a abertura de negociações com o Reino de Marrocos para a alteração do acordo de parceria no setor das pescas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos e a celebração de um protocolo que executa o referido acordo.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Não há que conhecer dos pedidos de intervenção da República Francesa e da Comissão Europeia.

3) A Front populaire pour la libération de la Saguia el-Hamra et du Rio de oro (Frente Polisário) suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

4) A Comissão e a República Francesa suportarão cada uma as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.

(1) JO C 319, de 10.9.2018.
Despacho do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2018 — Hamburg Beer Company /EUIPO (Hamburg BEER COMPANY)

(Processo T-5/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia Hamburg BEER COMPANY - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001] - Recurso manifestamente improcedente em termos jurídicos»)

(2019/C 65/48)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Hamburg Beer Company GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representantes: O. Spieker, A. Schönfleisch e M. Alber, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 6 de setembro de 2017 (processo R 436/2017-5), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo Hamburg BEER COMPANY como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente em termos jurídicos.

2) A Hamburg Beer Company GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 72, de 26.2.2018.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2019 — Agrochem Maks/Comissão

(Processo T-574/18 R)

(«Processo de medidas provisórias - Produtos fitofarmacêuticos - Substância ativa oxassulfurão - Não renovação da aprovação para efeitos de colocação no mercado - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência - Ponderação dos interesses»)

(2019/C 93/84)

Língua do processo: inglês

Partes

Requerente: Agrochem-Maks d.o.o. (Zagreb, Croácia) (representante: S. Pappas, advogado)

Requerida: Comissão Europeia (representantes: A. Lewis, I. Naglis e G. Koleva, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo dos artigos 278.o e 279.o TFUE e que tem por objeto a suspensão da execução do Regulamento de Execução (UE) 2018/1019 da Comissão, de 18 de julho de 2018, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa oxassulfurão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO 2018, L 183, p. 14).

Dispositivo

1) É indeferido o pedido de medidas provisórias.
Despacho do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2018 — Pracsis e Conceptexpo Project/Comissão e EACEA

(Processo T-33/18) (1)

((«Recurso de anulação e pedido de indemnização - Contratos públicos de serviços - Recurso administrativo perante a Comissão - Ato puramente confirmativo - Prazo de recurso - Ato irrecorrível - Inadmissibilidade»))

(2018/C 436/73)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Pracsis SPRL (Bruxelas, Bélgica) e Conceptexpo Project (Wavre, Bélgica) (representante: J.-N. Louis, advogado)

Recorridas: Comissão Europeia (representantes: D. Martin, A Katsimerou e I. Rubene, agentes), Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (representantes: inicialmente H. Monet e A. Kisylyczko, depois H. Monet e N. Durand, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão da Comissão, de 13 de novembro de 2017, de indeferimento do recurso administrativo interposto contra as decisões da EACEA de 17 de julho e de 11 de agosto de 2017 e, «na medida do necessário», destinado à anulação das referidas decisões da EACEA, bem como da sua «decisão» de assinar o contrato com o concorrente classificado em primeiro lugar, na medida em que estas decisões classificam a proposta do consórcio das recorrentes em segundo lugar de acordo com o mecanismo em cascata, no âmbito do concurso público EACEA/2017/01, relativo a serviços de organização de eventos e ações promocionais no domínio audiovisual e, por outro, pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado à obtenção da reparação do prejuízo que os recorrentes alegadamente sofreram pela adoção destas decisões.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Pracsis SPRL e a Conceptexpo Project são condenadas a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia e pela Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA).

(1) JO C 112 de 26.3.2018.
Despacho do Tribunal Geral de 4 de julho de 2018 — Planet / Comissão

(Processo T-29/18) (1)

(«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/200 - Documentos relativos ao contrato “Technical Assistance to Ecowas for the implementation of the 10th EDF Transport Facilitation Project II (TFP II)” - Recusa implícita de acesso - Decisão explícita adotada após interposição do recurso - Revogação do ato impugnado - Litígio que deixa de ter objeto - Não conhecimento do mérito»)

(2018/C 301/49)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Planet AE Parochis Symvouleftikon Ypiresion (Atenas, Grécia) (representante: V. Christianos, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Ehrbar e M. Konstantinidis, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que se destina à anulação de uma decisão implícita da Comissão que indefere o pedido confirmativo, apresentado pela recorrente em 6 de novembro de 2017, destinado a obter o acesso a determinados documentos relativos ao contrato «Technical Assistance to Ecowas for the implementation of the 10th EDF Transport Facilitation Project II (TFP II)».

Dispositivo

1) Já não há que conhecer do mérito do presente recurso.

2) A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

(1) JO C 112, de 26.3.2018.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de julho de 2018 — SFIE-PE/Parlamento

(Processo T-401/18 R)

((«Processo de medidas provisórias - Direito institucional - Greve dos intérpretes - Medidas de requisição dos intérpretes adotadas pelo Parlamento Europeu - Pedido de suspensão da execução - Pedido de medidas provisórias - Inadmissibilidade parcial - Ponderação dos interesses»))

(2018/C 392/38)

Língua do processo: francês

Partes

Requerente: Syndicat des fonctionnaires internationaux et européens — Section du Parlement européen (SFIE-PE) (Bruxelas, Bélgica) (representante: L. Levi, advogado)

Requerido: Parlamento Europeu

Objeto

Pedido com base nos artigos 278.o e 279.o TFUE e que tem por objeto, por um lado, a suspensão da execução das decisões do Parlamento Europeu de 2 e 3 de julho de 2018, que procedem à requisição dos intérpretes, bem como das futuras decisões que procedam à requisição dos intérpretes em 5, 10 e 11 de julho de 2018 e, por outro, a condenação do Parlamento a limitar no futuro as requisições de intérpretes.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
4)

A Ipab di Vicenza, a Ipab Casa Gino e Pierina Marani, a Ipab Centro Residenziale per Anziani di Cittadelli, a Azienda Pubblica dei Servizi alla Persona «Grimani Buttari – residenze per Anziani in Osimo» e a República Italiana suportarão cada uma as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.
C 103/59

Despacho do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2019 — PO/SEAE

(Processo T-479/17) (1)

(2019/C 103/76)

Língua do processo: francês

O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 347, de 16.10.2017.
C 295/89

Despacho de Tribunal de 21 de junho de 2019 — Ardigo e UO/Comissão

(Processo T-615/17) (1)

(2019/C 295/114)

Língua do processo: francês

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 382, de 13.11.2017.
Despacho do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2018 — UI/Conselho

(Processo T-282/17) (1)

(«Função pública - Funcionário - Ação por omissão - Não tomada de decisão após o relatório de estágio - Artigo 34.o do Estatuto - Decisão de despedimento - Não conhecimento do mérito»)

(2019/C 44/76)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandantes: UI (representante: J. Diaz Cordova, advogado)

Demandado: Conselho da União Europeia (representantes: R. Meyer e M. Bauer, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE e por meio do qual é pedido que o Tribunal Geral declare que o Conselho se absteve ilegalmente de adotar, no prazo estatutário, uma decisão a respeito da titularização do demandante.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito da causa.

2) Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 277, de 21.8.2017.
Despacho do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2018 — Dreute/Parlamento

(Processo T-732/17) (1)

(«Função pública - Funcionários - Destacamento no interesse do serviço - Transferência - Falta superveniente de interesse em agir - Não conhecimento parcial do mérito - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento de direito»)

(2018/C 427/100)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Olivier Dreute (Bruxelas, Bélgica) (representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: L. Darie e R. Ignătescu, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 270.o TFUE que visa, por um lado, em primeiro lugar, a anulação da decisão do Secretário-Geral do Parlamento, de 30 de janeiro de 2017, relativa à reafetação do recorrente na referida instituição, em segundo lugar, da decisão do presidente do Parlamento, de 20 de julho de 2017, que indeferiu a reclamação do recorrente e, caso se revele necessário, da decisão do Secretário-Geral do Parlamento, de 12 de julho de 2017, relativa ao destacamento do recorrente no interesse do serviço junto da Comissão Europeia, e, por outro lado, a indemnização do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente.

Dispositivo

1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível na parte em que visa a anulação da decisão do Secretário-Geral do Parlamento de 12 de julho de 2017.

2) Não há que conhecer do pedido de anulação da decisão do Secretário-Geral do Parlamento de 30 de janeiro de 2017 e da decisão de 20 de julho de 2017, que indeferiu a reclamação apresentada contra esta última por O. Dreute.

3) O pedido de indemnização é julgado improcedente por ser manifestamente desprovido de fundamento de direito.

4) O. Dreute é condenado nas despesas.

(1) JO C 13 de 15.1.2018
Processo T-65/17: Despacho do Tribunal Geral de 17 de abril de 2018 — Westbrae Natural/EUIPO — Kaufland Warenhandel (COCONUT DREAM) («Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia COCONUT DREAM — Retirada da oposição — Desaparecimento do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito»)

Despacho do Tribunal Geral de 17 de abril de 2018 — Westbrae Natural/EUIPO — Kaufland Warenhandel (COCONUT DREAM)

(Processo T-65/17) ( 1 )

«(«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia COCONUT DREAM — Retirada da oposição — Desaparecimento do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito»)»

Partes

Recorrente: Westbrae Natural, Inc. (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos) (representante: D. McFarland, barrister)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Hanne, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Kaufland Warenhandel GmbH & Co. KG (Neckarsulm, Alemanha)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de novembro de 2016 (processo R 182/2016-2), relativa a um processo de oposição entre a Kaufland Warenhandel e a Westbrae Natural.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do recurso.

2) A Westbrae Natural, Inc. é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

( 1 ) JO C 86, de 20.3.2017.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 22 de junho de 2018 — Arysta LifeScience Netherlands/Comissão Europeia

(Processo T-476/17 R)

(«Medidas provisórias - Produtos fitofarmacêuticos - Substância ativa diflubenzurão - Condições de aprovação para comercialização - Pedido de suspensão de execução - Falta de urgência - Ponderação de interesses»)

(2018/C 301/44)

Língua do processo: inglês

Partes

Requerente: Arysta LifeScience Netherlands (Amesterdão, Países Baixos) (representantes: C. Mereu e M. Grunchard, advogados)

Requerida: Comissão Europeia (representantes: A. Lewis, I. Naglis e G. Koleva, agentes)

Objeto

Pedido com base nos artigos 278.o e 279.o do TFUE, com vista à suspensão da execução do Regulamento de Execução (UE) 2017/855 da Comissão, de 18 de maio de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa diflubenzurão (JO 2017, L 128, p. 10).

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Processo T-234/17: Despacho do Tribunal Geral de 3 de maio de 2018 — Siberian Vodka/EUIPO — Schwarze und Schlichte (DIAMOND ICE) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa DIAMOND ICE — Marca nominativa anterior da União Europeia DIAMOND CUT — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»

Despacho do Tribunal Geral de 3 de maio de 2018 — Siberian Vodka/EUIPO — Schwarze und Schlichte (DIAMOND ICE)

(Processo T-234/17) ( 1 )

««Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa DIAMOND ICE — Marca nominativa anterior da União Europeia DIAMOND CUT — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»»

Partes

Recorrente: Siberian Vodka AG (Herisau, Suíça) (representante: O. Bischof, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Schwarze und Schlichte Markenvertrieb GmbH & Co. KG (Oelde, Alemanha) (representante: A. Zafar, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 8 de fevereiro de 2017 (processo R 1171/2016-4), relativa a um processo de oposição entre a Schwarze und Schlichte Markenvertrieb e a Siberian Vodka.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Siberian Vodka AG é condenada nas despesas.

( 1 ) JO C 195, de 19.6.2017.
1)

O recurso é julgado inadmissível, na medida em que se refere ao pedido de anulação da decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2016 relativa à recuperação a Mylène Troszczynski de 56 554 euros indevidamente pagos a título de subsídio de assistência parlamentar, e da nota de débito respetiva, bem como ao pedido de condenação do Parlamento no pagamento à recorrente de um montante de 50 000 euros a título de reembolso de despesas recuperáveis.
1)

É suspensa a execução da Decisão do Parlamento Europeu de 24 de novembro de 2017 de recusa da proposta da Strabag Belgium e de adjudicar a cinco proponentes o contrato-quadro de empreitada geral para os edifícios do Parlamento em Bruxelas (Bélgica) (Concurso n.o 06/D 20/2017/M036).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 309/41

Despacho do Tribunal Geral de 7 de julho de 2017 — Bank of New York Mellon/EUIPO — Nixen Partners (NEXEN PULSE)

(Processo T-260/17) (1)

(2017/C 309/56)

Língua do processo: inglês

O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal Geral.

(1) JO C 221, de 10.7.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 178/25

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de março de 2017 — Numbi/Conselho

(Processo T-144/17 R)

(«Processo de medidas provisórias - Medidas restritivas - República Democrática do Congo - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»)

(2017/C 178/37)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: John Numbi (Kinshasa, República Democrática do Congo) (Representantes: O. Okito e A. Ouannès, advogados)

Demandado: Conselho da União Europeia

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado à suspensão da execução do Regulamento (UE) 2016/2230 do Conselho, de 12 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (JO 2016, L 336 I, p. 1).

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Despacho do Tribunal Geral de 18 de dezembro de 2020 — Vereniging tot Behoud van Natuurmonumenten in Nederland e o./Comissão

(Processo T-146/16) (1)

(«Auxílios de Estado - Anulação do ato impugnado - Desaparecimento do objeto do litígio - Não conhecimento do mérito»)

(2021/C 62/37)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrentes: Vereniging tot Behoud van Natuurmonumenten in Nederland (‘s-Graveland, Países Baixos) e os 12 outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representantes: P. Kuypers e M. de Wit, avocats)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P.-J. Loewenthal e S. Noë, agentes)

Interveniente em apoio dos recorrentes: Reino dos Países Baixos (representantes: M. Bulterman, J. Langer e M. Noort, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C(2015) 5929 final da Comissão, de 2 de setembro de 2015, relativa ao auxílio estatal SA.27301 (2015/NN) — Países Baixos, respeitante à aquisição subsidiada ou à disponibilização gratuita de zonas naturais, cujo resumo foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (JO 2016, C 9, p. 1).

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

2) Não há necessidade de decidir quanto ao pedido de intervenção da Vereniging Gelijkberechtiging Grondbezitters e dos demais autores de pedidos de intervenção cujos nomes figuram no anexo II.

3) Cada parte suportará as suas próprias despesas.

4) A Vereniging Gelijkberechtiging Grondbezitters dos demais autores de pedidos de intervenção cujos nomes figuram no anexo II suportarão as despesas relativas aos seus pedidos de intervenção.

(1) JO C 191, de 30.5.2016.
Despacho do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2021 — Aresu/Comissão

(Processo T-524/16) (1)

(«Função pública - Funcionários - Reforma do Estatuto de 2014 - Tempo de transporte - Férias suplementares em razão do país de origem - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)

(2022/C 73/53)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Antonio Aresu (Bruxelas, Bélgica) (representante: M. Velardo, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara e F. Blanc, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Parlamento Europeu (representantes: E. Taneva e M. Ecker, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e R. Meyer, agentes)

Objeto

Pedido com fundamento no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação da decisão de deixar de conceder ao recorrente, a partir de 1 de janeiro de 2014, o tempo de transporte de cinco dias de que beneficiava anteriormente, ao abrigo do disposto no artigo 7.o do anexo V do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, conforme alterado pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013 (JO 2013, L 287, p. 15).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Antonio Aresu é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

3) O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 26, de 26.1.2015 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-106/14 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).