SENTENÇA DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Juiz Singular)

12 de Junho de 2002

Processo T-187/01

Arnaldo Mellone

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Relatório de notação — Recurso de anulação — Pedido de indemnização»

Texto integral em língua francesa II-389

Objecto:

Pedido destinado, em primeiro lugar, a obter a anulação da decisão de 10 de Julho de 2000 pela qual o director-geral da Direcção-Geral «Emprego e Assuntos Sociais» tornou definitiva a notação do recorrente para o período de 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1997 e, na medida do necessário, da nota rectificativa de 18 de Julho de 2000, bem como da decisão de 24 de Abril de 2001 do vice-presidente da Comissão que indefere a sua reclamação, em segundo lugar, a que o Tribunal declare que o seu relatório de notação de 1995-1997 não está elaborado em termos definitivos e deve retirado do seu dossier e, em terceiro lugar, a obter a reparação do prejuízo profissional e moral do recorrente, quantificado em 10000 euros.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

Sumário

O juiz comunitário não é competente para dirigir injunções à administração ou para fazer declarações em matéria de direito no âmbito do controlo de legalidade fundado no artigo 91.o do Estatuto. O demandante que pede ao Tribunal que declare que o seu relatório de notação não está definitivamente estabelecido, não devendo constar do seu processo pessoal, mas dele ser retirado, está a apresentar conclusões visando obter uma declaração em matéria de direito ou uma injunção à administração. (cf. n.os 16 e 17) Ver: Tribunal de Primeira Instância, 5 de Novembro de 1996, Mazzocchi-Alemanni/Comissão(T-21/95 e T-186/95, ColectFP, pp. I-A-501 e II-1377, n.o 44)

A administração tem a obrigação de fundamentar o relatório de notação de forma suficiente e circunstanciada e de colocar o interessado em condições de formular observações sobre essa fundamentação, sendo o cumprimento destas exigências tanto mais importante quanto a notação constitua uma regressão relativamente à notação anterior. São suficientemente precisas e argumentadas para satisfazer a obrigação de fundamentação apreciações referindo que o funcionário não demonstrou a rapidez de adaptação, a flexibilidade e a perspectiva crítica necessárias no sector abrangido pela unidade a que está afecto e das funções de chefe adjunto de unidade que exercia de facto, tendo em conta o seu grau, e que a sua participação no trabalho da unidade padeceu de um comportamento considerado demasiado hierárquico para poder coincidir com os métodos de trabalho do serviço. A partir do momento em que o relatório de notação contenha uma fundamentação suficiente, apenas pode ser exigido ao notador de recurso que forneça explicações suplementares sobre as razões que o conduziram a não seguir as recomendações do comité paritário de notação se o parecer deste órgão consultivo referir circunstancias especiais susceptíveis de criar dúvidas sobre a validade ou procedência da apreciação inicial, exigindo, por esse facto, uma apreciação específica do notador de recurso quanto às eventuais consequências a tirar de tais circunstâncias. (cf. n.os 27, 30, 31 e 33) Ver: Tribunal de Justiça, 6 de Fevereiro de 1986, Castille/Comissão (173/82,157/83 e 186/84, Colect., p. 497, n.o 27); Tribunal de Primeira Instância, 16 de Julho de 1992, Delia Pietra/Comissão (T-1/91, Colect., p. II-2145, n.os 30 e 32); Tribunal de Primeira Instância, 9 de Março de 1999, Hubert/Comissão (T-212/97, ColectFP, pp. I-A-41 e II-185, n.o 79)

Não faz uma apresentação errada das atribuições do notado o relatório de notação de um administrador principal que exerceu funções de chefe adjunto de unidade que, para além das missões de que foi especificamente encarregado, refere também as tarefas gerais da unidade em causa. Com efeito, tendo em conta o grau e a posição hierárquica desse funcionário, a administração estava no direito de esperar que este também participasse, para além das missões específicas, nas diversas tarefas da unidade e supervisasse a respectiva execução pelos funcionários e agentes subordinados. (cf. n.os 46 e 47)

Os notadores dispõem de um amplo poder de apreciação nos juízos relativos ao trabalho das pessoas que estão encarregados de notar. Não compete ao Tribunal, salvo em caso de erro manifesto ou de desvio de poder, controlar o bem fundado da apreciação feita pela administração quanto às aptidões profissionais de um funcionário, quando comporte juízos complexos de valor que, por sua própria natureza, não são susceptíveis de verificação objectiva. (cf. n.o 51) Ver: Tribunal de Justiça, 1 de Junho de 1983, Seton/Comissāo (36/81, 37/81 e 218/81, Recueil, p. 1789, n.o 23); Tribunal de Primeira Instância, 9 de Março de 1999. Hubert/Comissão (T-212/97. ColectFP, pp. I-A-41 e II-185, n.o 142)

Um litígio entre um funcionário e a instituição de que depende ou dependia, com vista à reparação de um dano, quando tem a sua origem na relação de trabalho que liga o interessado à instituição, decorre no quadro do artigo 236.o CE e dos artigos 90.o e 91.o do Estatuto, e, no que respeita, nomeadamente, à sua admissibilidade, está fora do campo de aplicação dos artigos 235.o CE e 288.o CE. (cf. n.o74) Ver: Tribunal de Justiça, 22 de Outubro de 1975, Meyer-Burckhardt/Comissão(9/75, Recueil, p. 1171, n.o 7, Colect., p. 407); Tribunal de Primeira Instância, 12 de Dezembro de 1996, Altmann e o./Comissão(T-177/94 e T-377/94, Colect., p. II-2041, n.o 149)