Processo C‑101/04

Roger Noteboom

contra

Rijksdienst voor Pensioenen

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidsrechtbank Gent)

«Segurança social dos trabalhadores migrantes – Regulamento (CEE) n.° 1408/71 – Prestações de velhice – Subsídio de férias concedido ao titular de uma pensão de reforma – Trabalhador fronteiriço desempregado que se torna beneficiário de um regime de pensão»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de Janeiro de 2005

Sumário do acórdão

1. Segurança social dos trabalhadores migrantes – Regulamentação comunitária – Âmbito de aplicação material – Prestações abrangidas e prestações excluídas – Critérios de distinção – Subsídio de férias concedido ao titular de uma pensão de reforma – Prestação concedida com base em critérios objectivos e que apresenta os elementos constitutivos de uma prestação de velhice – Inclusão

(Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigo 4.°, n.° 1)

2. Segurança social dos trabalhadores migrantes – Desemprego – Trabalhador fronteiriço em situação de desemprego total – Direito às prestações de velhice do Estado‑Membro de residência – Tomada em consideração do período de desemprego em conformidade com a legislação desse Estado‑Membro

(Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigos 45.°, n.° 1 e 6.°)

1. Uma prestação só pode ser considerada uma prestação de segurança social abrangida pelo âmbito de aplicação material do Regulamento n° 1408/71 se, por um lado, for concedida, sem se proceder a qualquer apreciação individual e discricionária das necessidades pessoais, aos beneficiários com base numa situação legalmente definida e se, por outro lado, se relacionar com um dos riscos enumerados expressamente no artigo 4.°, n.° 1, do referido regulamento. Quanto à segunda condição, a distinção entre prestações excluídas e prestações visadas assenta essencialmente nos elementos constitutivos de cada prestação, designadamente, as suas finalidades e as suas condições de concessão, e não no facto de uma prestação ser ou não qualificada, por uma legislação nacional, como prestação de segurança social.

Daqui resulta que uma prestação como um subsídio de férias concedido ao beneficiário de uma pensão de reforma preenche estas duas condições se as disposições respeitantes à sua concessão conferirem aos beneficiários um direito legalmente definido, que esse direito é atribuído automaticamente às pessoas que preencham determinados critérios objectivos e que os elementos constitutivos da prestação demonstram que a mesma pode ser considerada uma prestação de velhice.

(cf. n.os 21, 23, 24, disp. 1)

2. O artigo 45.°, n.° 6, do Regulamento n.° 1408/71 deve ser interpretado no sentido de que a instituição competente do Estado‑Membro de residência deve, para efeitos de concessão de uma prestação como um subsídio de férias concedido ao beneficiário de uma pensão de reforma, ter em conta o período de desemprego total durante o qual o antigo trabalhador assalariado beneficiou de prestações de desemprego ao abrigo do artigo 71.°, n.° 1, alínea a), ii), do referido regulamento, como se esse trabalhador tivesse estado sujeito à legislação aplicada por esta instituição no decurso do seu último emprego.

(cf. n.os 34, 36, disp. 2)