Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Direito da União – Princípios – Direitos fundamentais – Direitos sociais

(Artigo 136.°, primeiro parágrafo, CE; tratado FUE, preâmbulo, parágrafo terceiro; Directiva do Conselho 97/81, anexo, cláusula 4)

2. Política social – Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo ao trabalho a tempo parcial – Directiva 97/81

(Artigo 141.° CE; Directiva do Conselho 97/81, anexo, cláusula 4, n.° 1)

3. Política social – Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo ao trabalho a tempo parcial – Directiva 97/81

(Directiva do Conselho 97/81, anexo, cláusula 4)

4. Política social – Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo ao trabalho a tempo parcial – Directiva 97/81

(Directiva do Conselho 97/81, anexo, cláusulas 1, 4 e 5, n.° 1)

Sumário

1. O acordo‑quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, anexo à directiva 97/81, em especial a sua cláusula 4, prossegue pois uma finalidade que integra os objectivos fundamentais inscritos no artigo 1.° do acordo relativo à política social e reproduzidos no artigo 136.°, primeiro parágrafo, CE, no terceiro parágrafo do preâmbulo do Tratado FUE e nos pontos 7 e 10, primeiro parágrafo, da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, e para a qual remete a disposição do Tratado CE acima referida. Estes objectivos fundamentais estão ligados ao melhoramento das condições de vida e à existência de uma protecção social adequada dos trabalhadores. Trata‑se, mais precisamente, de melhorar as condições de trabalho dos trabalhadores a tempo parcial e de assegurar a protecção dos mesmos contra discriminações.

Tendo em conta estes objectivos, o referido artigo 4.° do acordo‑quadro deve ser entendido no sentido de que exprime um princípio de direito social da União que não pode ser interpretado de modo restritivo.

(cf. n. os 30 e 32)

2. Estão abrangidas pelo conceito de condições de emprego, na acepção da cláusula 4, n.° 1, do acordo‑quadro, celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, anexo à directiva 97/81, as pensões que dependem de uma relação laboral entre o trabalhador e o empregador, com exclusão das pensões legais de segurança social, que dependem menos dessa relação do que de considerações de ordem social.

Neste aspecto, só o critério baseado na verificação de que a pensão é paga ao trabalhador em razão da relação de trabalho entre o interessado e o seu antigo empregador, ou seja, o critério do emprego, baseado no próprio teor do artigo 141.° CE, pode revestir carácter determinante. Contudo, não se pode dar a este critério um carácter exclusivo, na medida em que as pensões pagas pelos regimes legais de segurança social podem, no todo ou em parte, ter em conta a remuneração da actividade. Todavia, as considerações de política social, de organização do Estado, de ética ou mesmo as preocupações de natureza orçamental que tenham desempenhado ou que possam ter desempenhado um papel na fixação de um regime pelo legislador nacional não podem prevalecer quando a pensão apenas respeita a uma categoria específica de trabalhadores, depende directamente do tempo de serviço cumprido e o seu montante é calculado com base no último vencimento.

Para determinar se uma pensão de reforma entra no âmbito de aplicação do acordo‑quadro, o juiz nacional, único competente para apreciar os factos dos litígios que lhe foram submetidos e para interpretar a legislação nacional aplicável, deve determinar se esses requisitos são cumpridos.

(cf. n. os 42, 46 e 48)

3. Em relação às pensões de reforma, a cláusula 4 do acordo‑quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES anexo à Directiva 97/81, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que, no caso dos trabalhadores a tempo parcial vertical cíclico, exclui os períodos não trabalhados do cálculo da antiguidade necessária para adquirir o direito a essa pensão, a menos que essa diferença se justifique por razões objectivas.

Com efeito, o princípio do pro rata temporis não é aplicável à determinação da data da aquisição do direito à pensão, na medida em que esta depende exclusivamente da duração da antiguidade adquirida pelo trabalhador. Esta antiguidade corresponde, com efeito, à duração efectiva da relação laboral e não à quantidade de trabalho prestada durante a mesma. O princípio da não discriminação entre trabalhadores a tempo parcial e trabalhadores a tempo inteiro implica, pois, que a duração da antiguidade considerada para efeitos da determinação da data da aquisição do direito à pensão seja calculada, para o trabalhador a tempo parcial, como se tivesse ocupado um posto a tempo inteiro, sendo integralmente considerados os períodos não trabalhados.

(cf. n. os 66 e 75, disp. 1)

4. Caso um órgão jurisdicional nacional, único competente para apreciar os factos dos litígios que lhe foram submetidos e para interpretar a legislação nacional aplicável, chegue à conclusão de que a legislação nacional é incompatível com a cláusula 4 do acordo‑quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, anexo à Directiva 97/81/CE , haverá que interpretar as cláusulas 1 e 5, n.° 1, do mesmo no sentido de que também se opõem a essa legislação.

(cf. n. os 48 e 81, disp. 2)