Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Aproximação das legislações – Protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais – Directiva 95/46 – Harmonização integral – Lista taxativa dos casos de tratamento lícito de dados pessoais

(Directiva 95/46 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.º)

2. Aproximação das legislações – Protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais – Directiva 95/46 – Requisitos de licitude do tratamento de dados pessoais

[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 7.º e 8.º; Directiva 95/46 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 5.º e 7.º, alínea f)]

3. Aproximação das legislações – Protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais – Directiva 95/46 – Margem de apreciação dos Estados‑Membros – Alcance

(Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho – Diretiva 95/46, artigo 5.º)

4. Aproximação das legislações – Protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais – Directiva 95/46 – Requisitos de licitude do tratamento de dados pessoais

[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 7.º e 8.º; Directiva 95/46 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.º, alínea f)]

5. Direitos fundamentais – Respeito pela vida provada – Protecção de dados pessoais – Limitações toleradas por força da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 7.º, 8.º e 52.º, n.º 1)

6. Actos das instituições – Directivas – Efeito directo – Requisitos

[Artigo 249.º, terceiro parágrafo, CE; Directiva 95/46 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.º, alínea f)]

Sumário

1. A harmonização das legislações nacionais visada pela Directiva 95/46, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, não se limita a uma harmonização mínima, mas conduz a uma harmonização que é, em princípio, completa. É nesta óptica que a Directiva 95/46 pretende assegurar a livre circulação dos dados pessoais, garantindo simultaneamente um alto nível de protecção dos direitos e dos interesses das pessoas visadas por esses dados. Consequentemente, decorre desse objectivo que o artigo 7.° da Directiva 95/46 prevê uma lista exaustiva e taxativa dos casos em que um tratamento de dados pessoais pode ser considerado lícito. Daqui resulta que os Estados‑Membros não podem acrescentar novos princípios relativos à legitimação dos tratamentos de dados pessoais ao artigo 7.° da Directiva 95/46 nem prever exigências suplementares que venham alterar o alcance de um dos seis princípios previstos nesse artigo.

Esta interpretação não é posta em causa pela faculdade que os Estados‑Membros têm, ao abrigo do artigo 5.° da Directiva 95/46, de precisar as condições em que os tratamentos de dados pessoais são lícitos. Com efeito, os Estados‑Membros não podem, ao abrigo da margem de apreciação de que dispõem por força do artigo 5.º da directiva, introduzir outros princípios relativos à legitimação de tratamentos de dados pessoais além dos enunciados no artigo 7.° dessa directiva nem alterar, através de exigências suplementares, o alcance dos seis princípios previstos no referido artigo 7.°

(cf. n. os 29 e 30, 32 e 33, 35 e 36)

2. O artigo 7.°, alínea f), da Directiva 95/46, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que, na inexistência do consentimento da pessoa em causa e para autorizar o tratamento dos seus dados pessoais necessário para prosseguir interesses legítimos do responsável pelo tratamento ou do terceiro ou terceiros a quem os dados sejam comunicados, exige, além do respeito dos direitos e liberdades fundamentais dessa pessoa, que os referidos dados constem de fontes acessíveis ao público, excluindo assim de forma categórica e generalizada todo e qualquer tratamento de dados que não constem dessas fontes.

Com efeito, por um lado decorre do objectivo dessa directiva de assegurar a livre circulação dos dados pessoais, garantindo simultaneamente um alto nível de protecção dos direitos e dos interesses das pessoas visadas por esses dados, que o seu artigo 7.° prevê uma lista exaustiva e taxativa dos casos em que um tratamento de dados pessoais pode ser considerado lícito. Consequentemente, os Estados‑Membros não podem acrescentar novos princípios relativos à legitimação dos tratamentos de dados pessoais nem prever exigências suplementares que venham alterar o alcance de um dos seis princípios previstos nesse artigo 7.º. Os Estados‑Membros também não podem introduzir outros princípios relativos à legitimação de tratamentos de dados pessoais além dos enunciados no artigo 7.° nem alterar, através de exigências suplementares, o alcance dos seis princípios previstos no referido artigo 7.°

Por outro lado, os Estados‑Membros podem estabelecer princípios directores para a necessária ponderação dos direitos e interesses opostos em causa, prevista no artigo 7.º, alínea f), da mesma diretiva. Os Estados‑Membros podem igualmente tomar em consideração o facto de que a gravidade da violação dos direitos fundamentais da pessoa em causa pelo referido tratamento pode variar em função da questão de saber se os dados já constam, ou não, de fontes acessíveis ao público. Neste último caso, a violação é mais grave.

Contudo, já não está em causa uma simples precisão, mas sim uma exigência suplementar proibida pelo artigo 7.º, alínea f), dessa diretiva, se uma legislação nacional excluir a possibilidade de algumas categorias de dados pessoais serem tratadas ao prescrever, para essas categorias, de forma definitiva o resultado da ponderação dos direitos e interesses opostos, sem permitir um resultado diferente devido a circunstâncias particulares de um caso concreto.

(cf. n. os 29 e 30, 32, 36, 44 a 49, disp. 1)

3. A Directiva 95/46, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, contém regras caracterizadas por uma certa flexibilidade e deixa em vários casos aos Estados‑Membros o cuidado de adoptar os detalhes ou de escolher entre opções. Assim, há que fazer a distinção entre medidas nacionais que prevêem exigências suplementares que alteram o alcance de um princípio referido no artigo 7.° dessa directiva, por um lado, e medidas nacionais que prevêem uma simples precisão de um desses princípios, por outro. O primeiro tipo de medida nacional é proibido. É apenas no âmbito do segundo tipo de medida nacional que, nos termos do artigo 5.° da Directiva 95/46, os Estados‑Membros dispõem de uma margem de apreciação.

(cf. n.º 35)

4. O referido artigo 7.°, alínea f), da Directiva 95/46, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, prevê duas condições cumulativas para que um tratamento de dados pessoais seja lícito, a saber, por um lado, que o tratamento de dados pessoais deve ser necessário para prosseguir interesses legítimos do responsável pelo tratamento ou do terceiro ou terceiros a quem os dados sejam comunicados e, por outro, que os direitos e liberdades fundamentais da pessoa em causa não prevaleçam. A segunda dessas condições requer uma ponderação dos direitos e interesses opostos em causa que depende, em princípio, das circunstâncias concretas do caso concreto em causa e no âmbito da qual a pessoa ou a instituição que efectua a ponderação deve ter em conta a importância dos direitos da pessoa em causa resultantes dos artigos 7.° e 8.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(cf. n. os 38, 40)

5. O respeito pelo direito à vida privada face ao tratamento de dados pessoais, reconhecido pelos artigos 7.° e 8.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, abrange todas as informações relativas a qualquer pessoa singular identificada ou identificável. Contudo, resulta dos artigos 8.°, n.° 2, e 52.°, n.° 1, da Carta que, sob certas condições, podem ser impostas restrições ao referido direito.

(cf. n.º 42)

6. Em todos os casos em que as disposições de uma directiva se revelem incondicionais e suficientemente precisas, os particulares têm o direito de as invocar nos tribunais nacionais contra o Estado, quer quando este não tenha feito a sua transposição para o direito nacional nos prazos previstos na directiva quer quando tenha feito uma transposição incorrecta. É o que sucede com o artigo 7.°, alínea f), da Directiva 95/46, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Embora a Directiva 95/46 contenha, para os Estados‑Membros, uma margem de apreciação mais ou menos importante para a implementação de algumas das suas disposições, o referido artigo 7.°, alínea f), quanto a ele, enuncia uma obrigação incondicional.

(cf. n. os 51 e 52, 55, disp. 2)