Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Irregularidade processual - Decisão baseada em elementos de facto não discutidos pelos recorrentes - Questão de direito - Admissibilidade

(Estatuto (CECA) do Tribunal de Justiça, artigo 51.° , n.° 1)

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Irregularidade processual - Decisão baseada em factos ou documentos não conhecidos por uma das partes - Violação do direito de defesa - Recurso procedente

(Estatuto (CECA) do Tribunal de Justiça, artigo 51.° , n.° 1)

3. Recurso de anulação - Recurso das empresas ou das suas associações interposto nos termos do artigo 33.° , segundo parágrafo, do Tratado CECA - Legitimidade - Interesse em agir - Empresas nos termos do artigo 80.° do Tratado - Empresas que já não tenham essa qualidade no momento da interposição do recurso

(Tratado CECA, artigos 33.° , n.° 2, e 80.° )

4. Actos das instituições - Notificação - Indeferimento de uma queixa feita por uma associação de empresas agindo em nome dos seus membros - Notificação à associação que vale como notificação a todos os seus membros - Associação que constitui um simples nome colectivo - Irrelevância

(Tratado CECA, artigo 33.° , n.os 2 e 3)

5. Recurso de anulação - Prazos - Início da contagem - Acto não publicado nem notificado ao recorrente - Conhecimento exacto do conteúdo e dos fundamentos

(Tratado CECA, artigo 33.° , n.° 3)

Sumário

1. A questão de saber se o Tribunal pode basear-se em elementos de facto não discutidos pelos recorrentes para negar provimento ao seu recurso constitui uma questão de direito. O exame da questão de saber em que medida, para negar provimento ao recurso, a decisão impugnada assenta efectivamente em tais elementos inscreve-se no controlo do Tribunal de Justiça no quadro de um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância. Com efeito, trata-se de um exame do processo perante o Tribunal e não de um reexame dos factos relativos ao mérito da causa.

( cf. n.° 20 )

2. Seria violar um princípio elementar de direito basear uma decisão judicial em factos ou documentos de que as partes, ou uma delas, não puderam tomar conhecimento e sobre os quais não puderam tomar posição. Consequentemente, uma vez que se baseia em tais elementos para julgar inadmissível um recurso, o Tribunal comete uma irregularidade processual que lesa os interesses do recorrente na acepção do artigo 51.° do Estatuto CECA do Tribunal de Justiça.

( cf. n.os 24, 34 )

3. O facto de recorrentes que não se contesta que tinham a qualidade de empresa na acepção do artigo 80.° do Tratado CECA no momento em que ocorreram os comportamentos denunciados na decisão impugnada terem perdido posteriormente essa qualidade, não os priva do interesse de verem declarada uma infracção às regras da concorrência, cujas consequências sofreram quando possuíam essa qualidade e relativamente à qual tinham o direito de apresentar queixa.

( cf. n.° 44 )

4. No caso de uma queixa ser apresentada por uma associação de empresas CECA que actua em nome dos seus membros, a notificação à associação do indeferimento da queixa vale como notificação aos seus membros.

Seria desproporcionado e contrário ao princípio da boa administração exigir à Comissão que ela notifique uma decisão individualmente a todos os membros de uma associação que a tenha solicitado ou que publique qualquer decisão que tenha uma associação como destinatário.

O facto de uma associação constituir um simples «nome colectivo» não é susceptível de modificar esta apreciação. Ao utilizar um nome colectivo, por razões práticas que podem igualmente beneficiá-los, os queixosos que se agrupam devem aceitar que este nome colectivo vale tanto para a correspondência que enviam à Comissão como para a que esta lhes envia.

( cf. n.os 45-47 )

5. Quando não é possível determinar com segurança a data a partir da qual o recorrente tomou conhecimento exacto do conteúdo e dos fundamentos do acto que impugna, acto que não foi publicado nem notificado, deve considerar-se que o prazo de recurso começou a correr o mais tardar no dia em que pode ser demonstrado que o recorrente já tinha esse conhecimento.

( cf. n.° 49 )