Conclusões do advogado-geral Darmon apresentadas em 20 de Abril de 1988. - EDGARD ARENDT CONTRA PARLAMENTO EUROPEU. - FUNCIONARIO - RECUSA DE ADMISSAO A CONCURSO. - PROCESSO 28/87.



Colectânea da Jurisprudência 1988 página 02633



Conclusões do Advogado-Geral

++++

Senhor Presidente,

Senhores Juízes,

1. O presente recurso foi interposto contra uma decisão de não admissão a concurso tomada pelo júri do concurso interno B/161, organizado pelo Parlamento Europeu. O recorrente, E. Arendt, considera que a rejeição da sua candidatura se baseia numa fundamentação contraditória, e portanto insuficiente, enferma de erro manifesto e viola os princípios da boa administração e da solicitude.

2. A fundamentação contraditória, e portanto insuficiente, resultaria de os motivos iniciais da rejeição indicarem que o candidato não tinha alcançado o mínimo estabelecido em termos de habilitações académicas, experiência geral e experiência especifíca, enquanto a "informação complementar", apresentada posteriormente, referia apenas falta de experiência específica.

3. Não vemos aqui qualquer contradição. Se o júri sublinhou assim o aspecto relativo à experiência específica, observemos que esse fundamento já tinha sido anteriormente referido. Logo, o relevo dado a esta condição deve ser visto como uma explicação complementar. De

qualquer modo, esta circunstância não pode levar a aceitar o fundamento baseado no carácter contraditório da fundamentação.

4. A decisão do júri, por outro lado, enfermaria de erro manifesto, na medida em que teria ignorado que o lugar actualmente ocupado por E. Arendt implica conhecimentos comprovados de contabilidade, exigidos pelo aviso de abertura de vaga relativo a esse lugar, tendo o júri apenas tomado em consideração a natureza das funções descritas por esse aviso de abertura de vaga, ou seja, operações de cálculo.

5. É incontestável que o aviso de abertura de vaga do lugar que veio a ser ocupado pelo recorrente menciona a exigência de "conhecimentos comprovados em matéria de contabilidade". Também não deixa de ser certo que esse mesmo documento indica, a respeito da natureza das funções exercidas por E. Arendt, que se trata de "trabalhos de execução de carácter administrativo..." relativos a cálculos diversos em matéria de segurança social e pensões.

6. Observemos que os conhecimentos de contabilidade, aliás à semelhança de quaisquer outros conhecimentos, não podem ser apreciados "in abstracto", mas antes em relação com as tarefas em que são aplicados. Foi um raciocínio análogo que o Tribunal seguiu no seu acórdão Vlachou (1), ao indicar que a experiência profissional devia ser apreciada em função do lugar em questão.

7. No caso em apreço, resulta dos documentos submetidos à apreciação do júri que as funções de E. Arendt consistem em operações de processamento e de cálculo, o que aliás foi confirmado pela resposta à questão que o Tribunal colocou ao Parlamento Europeu. Ora,

a experiência assim adquirida foi tomada em consideração para efeitos da opção 3. Mas o júri, em contrapartida, considerou que não tinha qualquer relação com as opções 1 e 2. Resulta do aviso do concurso que estas últimas incidem sobre importantes trabalhos de controlo em matéria de contabilidade e de aplicação do Regulamento Financeiro. Assim, parece-nos não haver erro manifesto em considerar que a experiência adquirida por E. Arendt nas suas funções actuais não corresponde à natureza das funções descritas.

8. Quanto ao desrespeito pelo júri do princípio da boa administração e do dever de solicitude, é necessário começar por excluir a afirmação do Parlamento, segundo a qual este dever só diz respeito à administração activa e não a um júri de concurso. Com efeito, o Tribunal consagrou a sua aplicação aos júris de concursos nos acórdãos Schwiering (2) e Maurissen (3).

9. Resta todavia determinar em que medida o júri teria, no caso em apreço, desprezado o princípio em questão.

10. Observemos, antes de mais, que diferentemente dos casos que deram lugar aos acórdãos Schwiering e Maurissen, não deixaram de ser considerados, de forma alguma, documentos complementares enviados pelo candidato. Trata-se assim de determinar se a "contradição" no aviso de abertura de vaga para o lugar actual do recorrente devia conduzir o júri a solicitar a apresentação de outros documentos susceptíveis de comprovar que o candidato preenchia as condições requeridas quanto à experiência.

11. O dever de solicitude traduz o necessário equilíbrio entre direitos e obrigações recíprocas nas relações entre a autoridade pública e os agentes do serviço público. Mas, precisamente, a procura desse equilíbrio não pode chegar ao ponto de impor ao júri que elabore o processo do candidato.

12. Este último, ao apresentar a sua candidatura, deve esforçar-se por pôr em evidência os elementos que permitirão ao júri verificar que as condições estabelecidas pelo aviso de concurso estão preenchidas. Nada indica, aliás, que E. Arendt, ao preencher o seu acto de candidatura, tenha omitido qualquer elemento determinante que permitisse apreciar a sua experiência em contabilidade. De qualquer forma, competia-lhe demonstrar, se necessário, em que consistia essa experiência, tendo em conta as funções que desempenha, descritas, recordêmo-lo, como operações de cálculo.

13. Mas observaremos sobretudo, para vos propor a rejeição da acusação de violação do dever de solicitude, que o recorrente, que entende que o júri devia obter informações complementares, referia numa carta de 20 de Janeiro de 1986, junta aos autos: "... Permito-me fazer-vos notar que a ausência de novos elementos comprovativos é devida ao facto de o meu processo individual conter todos os documentos que permitem uma avaliação correcta da minha experiência profissional."

14. Por último, nenhum elemento nos parece justificar a medida de instrução solicitada pelo recorrente, ou seja, a apresentação das actas do concurso.

15. Concluimos, pois, pela improcedência do recurso, decidindo-se quanto às despesas de acordo com as regras aplicáveis na matéria.

(*) Tradução do francês.

(1) Acórdão de 6 de Fevereiro de 1986, 162/84, Colect., p. 481.

(2) Acórdão de 23 de Outubro de 1986, 321/85, Colect., p. 3199.

(3) Acórdão de 4 de Fevereiro de 1987, 417/85, Colect., p. 551.