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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 20 de fevereiro de 2019 — B. M. O./Estado Belga

(Processo C-137/19)

(2019/C 164/25)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d’État

Partes no processo principal

Recorrente: B. M. O.

Recorrido: Estado Belga

Questão prejudicial

Deve o artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar (1), conjugado com o artigo 16.o, n.o 1, da mesma diretiva, ser interpretado no sentido de que exige que os nacionais de países terceiros, para serem qualificados de «menores» na aceção da referida disposição, sejam «menores» não apenas no momento da apresentação do pedido de autorização de residência mas também no momento em que a Administração se pronuncia, in fine, sobre o mérito desse pedido?

(1) JO L 251, p. 12.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 29 de janeiro de 2019 — Wikingerhof GmbH & Co. KG/Booking.com BV

(Processo C-59/19)

(2019/C 155/29)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Wikingerhof GmbH & Co. KG

Recorrida: Booking.com BV

Questão prejudicial

Deve o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), ser interpretado no sentido de que pode aplicar-se a regra da competência do foro em matéria de responsabilidade extracontratual no caso de uma ação destinada a fazer cessar determinados comportamentos, quando o comportamento contestado estiver abrangido por disposições contratuais, mas o autor alegar que essas disposições assentam numa exploração abusiva de uma posição dominante do réu no mercado?

(1) JO 2012, L 351, p. 1.
7)

Em caso de resposta afirmativa às duas questões precedentes, deve o órgão jurisdicional nacional analisar, no âmbito da repartição adequada do direito de exploração ou do direito de licença, em conformidade com o artigo 158.o, n.o 3, do Regulamento n.o 245[4]/93, se estão preenchidos ambos os requisitos do artigo 157.o, n.o 2 (ou seja, o direito de exploração ou o direito de licença estar relacionado, ainda que apenas em parte, com a mercadoria a avaliar e o seu pagamento constituir uma condição de venda dessa mercadoria), e, na afirmativa, deve atender-se em tal análise ao artigo 160.o, segundo o qual os requisitos do artigo 157.o, n.o 2, estão preenchidos se o vendedor ou uma pessoa com este coligada pedir ao comprador para efetuar esse pagamento?
1)

Deve considerar-se o período de pausa durante o qual o trabalhador deve estar à disposição do empregador no espaço de dois minutos no caso de receber uma chamada de emergência «tempo de trabalho» na aceção do artigo 2.o da Diretiva 2003/88/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho?
2)

Está de acordo com as regras de dedutibilidade do IVA contidas na Sexta Diretiva do IVA, nomeadamente os seus artigos 4.o, n.os 1 e 2, e 17.o, n.os 1, 2 e 5, a dedução do imposto suportado pela recorrente Sonaecom SGPS no pagamento ao BCP de uma comissão pela organização e montagem de um empréstimo obrigacionista alegadamente contraído com o objetivo de integrar a estrutura de financiamento das sociedades suas participadas, e que, não se tendo concretizado esses investimentos, acabou por ser integralmente aplicado na Sonae, SGPS, empresa mãe do grupo?
Recurso interposto em 25 de janeiro de 2019 por Banco Santander, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 15 de novembro de 2018 no processo T-227/10, Banco Santander, S.A. / Comissão Europeia

(Processo C-52/19 P)

(2019/C 112/37)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Banco Santander, S.A. (representantes: J. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, R. Calvo Salinero e A. Lamadrid de Pablo, abogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

O recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

— anular o Acórdão do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2018;

— conceder provimento ao presente recurso de anulação e anular definitivamente o acórdão recorrido; e

— condenar em custas a Comissão Europeia.

Fundamentos e principais argumentos

Em 15 de novembro de 2018 o Tribunal Geral proferiu um acórdão no processo T-227/10, Banco Santander, S.A./Comissão Europeia (1), contra o qual dirige o presente recurso. O acórdão nega provimento ao recurso interposto pelo recorrente da Decisão da Comissão Europeia, de 28 de outubro de 2009 (2), sobre o «fondo de comercio financiero» [fundo de comércio financeiro] regulado no artigo 12.5 da Ley española de Impuesto sobre Sociedades [Lei espanhola do Imposto sobre as sociedades].

O recorrente invoca um único fundamento de recurso, relativo aos erros de direito em que o acórdão recorrido incorreu na interpretação do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que respeita ao conceito de «seletividade».

Em especial, o recurso alega que o acórdão recorrido cometeu um erro:

— na determinação do sistema de referência na primeira fase da análise de seletividade;

— na determinação do objetivo a partir do qual se devem comparar as diferentes situações de facto e de direito na segunda fase da análise de seletividade;

— em consequência, errou também na atribuição do ónus da prova e na aplicação do princípio da proporcionalidade;

— subsidiariamente, na sua análise sobre a suposta inexistência de prova da causalidade entre a impossibilidade de a empresa se fundir no estrangeiro e a aquisição de participações no estrangeiro; e

— subsidiariamente, quando descartou a separabilidade da medida em função da percentagem de controlo.

— Além de desenvolver um raciocínio jurídico incorreto, o acórdão substitui em vários dos referidos pontos o raciocínio da decisão por um raciocínio próprio e distinto, incorrendo assim em erros de direito adicionais.

(1) Acórdão de 15 de novembro de 2018, Santander/Comissão (T-227/10, não publicado EU:T:2018:785).

(2) Decisão 2011/5/CE da Comissão, de 28 de outubro de 2009, relativa à amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património (financial goodwill), em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras Processo C 45/07 (ex NN 51/07, ex CP 9/07) aplicada pela Espanha (JO 2011, L 7, p. 48).
1)

O conceito de ensino escolar ou universitário constante do artigo 132.o, n.o 1, alíneas i) e j), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) (a seguir «Diretiva IVA»), também abrange as aulas de surf e de vela? É suficiente que essas aulas sejam ministradas em, pelo menos, uma escola ou universidade do Estado-Membro?
1)

À luz dos artigos 36.o e 38.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 3.o da Diretiva 2009/73/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE, é admissível uma medida nacional como a que está em causa, prevista no artigo 35.o da Zakon za energetikata (Lei da Energia) e regulada com detalhe no artigo 11.o do Naredba n.o 2 za regulirane na tsenite na prirodnia gaz (Regulamento n.o 2 sobre a regulação do preço do gás natural) da Darzhavnata Komisia za energiyno i vodno regulirane (Comissão Estatal da Regulação do Gás e da Água, a seguir «KEVR»), de 19 de março de 2013, e segundo a qual todos os encargos financeiros conexos com as obrigações de serviço público impostas às empresas do setor energético devem ser suportados pelos clientes, atendendo a que: a) Os encargos económicos resultantes das obrigações de serviço público não recaem sobre todas as empresas do setor energético; b) Os custos das obrigações de serviço público são suportados principalmente pelos clientes finais, que não os podem impugnar, embora consumam gás natural a preços livremente estabelecidos pelos distribuidores finais; c) Não há uma diferenciação dos encargos económicos resultantes do cumprimento das obrigações de serviço público que são suportados pelos clientes; d) Não há um prazo para a aplicação desta medida; e) O cálculo do valor das obrigações de serviço público é efetuado com fundamento no método da imputação dos custos, mas segundo um modelo de previsões?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance de Liège (Bélgica) em 21 de janeiro de 2019 — BU/Estado belga

(Processo C-35/19)

(2019/C 103/17)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de première instance de Liège

Partes no processo principal

Demandante: BU

Demandado: Estado belga

Questão prejudicial

O artigo 38.o, n.o 1, ponto 4, do CIR/92 viola os artigos 45.o e segs. (princípio da livre circulação dos trabalhadores) e 56.o e segs. (princípio da livre prestação de serviços) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, na medida em que apenas isenta fiscalmente as prestações para pessoas com deficiência se essas prestações forem pagas pelo Tesouro, isto é, pelo Estado belga, ao abrigo da legislação belga, criando assim uma discriminação entre o contribuinte, residente na Bélgica, que recebe prestações para pessoa com deficiência pagas pelo Estado belga ao abrigo da sua legislação, que estão isentas, e o contribuinte, residente na Bélgica, que recebe prestações destinadas a compensar uma deficiência pagas por outro Estado-Membro da União Europeia, que não estão isentas?
C 213/2

Recurso interposto em 7 de dezembro de 2018 por Michal Harvilik — HYDRA do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 25 de setembro de 2018 no processo T-365/18, Michal Harvilik — HYDRA/República Checa e Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

(Processo C-768/18 P)

(2019/C 213/02)

Língua do processo: eslovaco

Partes

Recorrente: Michal Harvilik — HYDRA (representante: A. Wagner, advogado)

Outras partes no processo: República Checa e Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

Por despacho de 19 de março de 2019, o Tribunal de Justiça (Sétima Secção) declarou o recurso inadmissível.
2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: O artigo 3.o, n.o 3, em conjugação com o anexo A, alíneas b) e c), da Diretiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Diretiva 98/30/CE, desde 1 de julho de 2004, é diretamente aplicável a uma empresa de fornecimento (constituída como sociedade de responsabilidade limitada, ao abrigo do direito alemão), por as referidas disposições da diretiva serem suficientemente precisas, e, por conseguinte, aplicáveis sem que seja necessário um ulterior ato de transposição, e conferirem direitos aos cidadãos face a uma organização que, apesar da sua forma jurídica de direito privado, é controlada pelo Estado, uma vez que este detém sozinho todas as participações sociais?
3)

Devem o direito europeu e, em especial, o artigo 9.o, n.o 2, da Convenção de Aarhus, ser interpretados no sentido de que se opõem a que o direito de acesso à justiça do público envolvido (public concerned) (interessados) seja sujeito à condição de ser exercido o direito de participação do público na decisão, na aceção do artigo 6.° desta convenção?
Recurso interposto em 21 de dezembro de 2018 por Deza, a.s. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 24 de outubro de 2018 no processo T-400/17, Deza/Comissão

(Processo C-813/18 P)

(2019/C 93/41)

Língua do processo: checo

Partes

Recorrente: Deza, a.s. (representante: P. Dejl, advokát)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, República da Finlândia, Reino da Suécia, Agência Europeia dos Produtos Químicos

Pedidos da recorrente

— anular o Acórdão do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2018 no processo T-400/17;

— anular parcialmente o Regulamento (UE) 2017/776 da Comissão (1), de 4 de maio de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, na parte que diz respeito à classificação e à rotulagem da substância antraquinona;

— condenar a Comissão no pagamento das despesas da recorrente efetuadas no presente processo no Tribunal de Justiça e no processo anterior no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

1. O Tribunal Geral interpretou e aplicou o Regulamento CRE (2) de forma incorreta, em especial no que diz respeito aos seguintes princípios básicos (i) a substância avaliada e classificada deve ser colocada no mercado da UE; (ii) deve ser demonstrado, com prova suficiente, um nexo causal entre a substância e os efeitos cancerígenos nos ensaios realizados em animais; (iii) a suficiência da prova deve ser obtida a partir de estudos científicos fiáveis e admissíveis; e (iv) a classificação de uma substância deve ter em conta novos conhecimentos técnico-científicos e o progresso técnico.

2. O Tribunal Geral reapreciou a classificação da antraquinona, ou seja, parte do Regulamento da Comissão, de uma forma contrária aos requisitos de revisão judicial das decisões das instituições e órgãos da UE, e distorceu os factos e as provas.

3. O Tribunal Geral interpretou e aplicou incorretamente o princípio da segurança jurídica.

4. Em resultado dos vícios acima referidos, o Tribunal Geral violou os direitos da recorrente e os princípios consagrados na Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial o direito de audiência, o direito de propriedade e à fruição dos seus bens e o princípio da segurança jurídica.

(1) JO 2017, L 116, p. 1.

(2) Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO 2008, L 353, p. 1).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Erding (Alemanha) em 10 de dezembro de 2018 — U.B. e T.V. / Eurowings GmbH

(Processo C-776/18)

(2019/C 82/13)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Erding

Partes no processo principal

Recorrentes: U.B., T.V.

Recorrido: Eurowings GmbH

Questão prejudicial

Em caso de cancelamento de um voo na aceção do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1), pode considerar-se que um transporte alternativo realizado para um aeroporto diferente do que consta da confirmação da reserva e esse aeroporto se situa na mesma região constitui igualmente uma oferta de reencaminhamento que permite aos passageiros chegar ao destino final até duas horas depois da hora programada de chegada?

(1) Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).
A.

No que respeita à parte do acórdão recorrido relativa ao primeiro, ao segundo e ao terceiro fundamentos do recurso de anulação e à correção imposta no setor das ajudas diretas dissociadas, a República Helénica invoca três fundamentos de recurso. O primeiro fundamento de recurso é respeitante à errada interpretação e aplicação do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 (2) da Comissão, de 21 de abril de 2004, relativo à definição de pastagem, e à fundamentação insuficiente e inadequada do acórdão recorrido. O segundo fundamento de recurso é relativo à errada interpretação das orientações VI/5330/97 quanto à existência dos pressupostos de aplicação de uma correção de 25 %, à errada interpretação e aplicação dos artigos 43.o, 44.o e 137.o do Regulamento n.o 73/2009 (3), à fundamentação insuficiente e contraditória e à desvirtuação do relatório de síntese do órgão de conciliação. Além disso, o primeiro fundamento de recurso é relativo à errada interpretação e aplicação do artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1290/2005 (4) e das orientações pertinentes, do princípio de ne bis in idem e do princípio da proporcionalidade, bem como à fundamentação insuficiente e contraditória.
1)

Quando interpretados no sentido de que, após a citada fusão inversa, os juros e demais encargos financeiros dos empréstimos contraídos junto de terceiros ou de sócios (que seriam dedutíveis na sociedade incorporada, caso não houvesse fusão), para aquisição do capital da sociedade filha-incorporante, transmitidos por efeito da fusão, deixam de ser fiscalmente dedutíveis aos lucros da sociedade incorporante, será o artigo 23.o, no 1, alínea c), do Código do IRC, na redação vigente em 2013, compatível com o Direito Europeu, nomeadamente, no sentido de esta não dedutibilidade dos encargos financeiros ser suscetível de constituir um entrave ou restrição às operações de concentração abrangidas pela Diretiva 2009/133/CE (1) do Conselho, violando os seus princípios e objetivos e, bem assim, o disposto no seu artigo 4.o?
1)

Devem os artigos 8.o e 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 7.o, alínea f), da Diretiva 95/46/CE (1) relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional como a que está em causa no processo principal, concretamente, o artigo 5.o, n.o 2, da Lei n.o 677/2001 e o artigo 6.o da Decisão n.o 52/2012 da ANSPDCP (Autoritatea Națională de Supraveghere a Prelucrării Datelor cu Caracter Personal) [Autoridade Nacional de Supervisão do Tratamento de Dados Pessoais], que prevê a possibilidade de utilização de videovigilância para garantir a segurança e a proteção das pessoas, bens e valores e para a prossecução de interesses legítimos, sem o consentimento da pessoa em causa?
3)

A regra jurídica nacional contida no artigo 62.o, n.o 2, da ustawa o przeciwdziałaniu narkomanii (Lei sobre o combate à toxicodependência) é compatível com o direito da União, em especial [com a regra] constante do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), em conjugação com o artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho, e, em caso afirmativo, o conceito de grandes quantidades de substâncias psicotrópicas e estupefacientes adotado pelos órgãos jurisdicionais nacionais polacos não colide com a regra do direito da União que estabelece que é responsabilizado penalmente de modo mais severo o autor de um crime que consista na posse de grandes quantidades de droga com o objetivo de efetuar uma das atividades enumeradas no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Łodzi (Polónia) em 3 de setembro de 2018. — Miasto Łowicz/Skarb Państwa — Wojewoda Łódzki

(Processo C-558/18)

(2019/C 44/11)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Okręgowy w Łodzi (Tribunal Regional de Łódź, Polónia)

Partes no processo principal

Demandante: Miasto Łowicz (Cidade de Łowicz)

Demandado: Skarb Państwa — Wojewoda Łódzki (Tesouro Público — Voivoda de Łódź)

Questões prejudiciais

Deve o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia ser interpretado no sentido de que a obrigação dele decorrente de os Estados-Membros estabelecerem as vias de recurso necessárias para assegurar uma tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União é contrária a disposições que aumentam consideravelmente o risco de violação da garantia de independência dos processos disciplinares contra juízes na Polónia, em razão das seguintes circunstâncias:

1) influência política na condução dos processos disciplinares,

2) risco de utilização do regime disciplinar para o controlo político do conteúdo das decisões judiciais, e
—

as ameaças de aplicação de sanções pecuniárias compulsórias e a imposição de sanções pecuniárias compulsórias não tiverem surtido efeitos dissuasores dignos de nota, mesmo sob a ameaça e mediante a imposição de sanções pecuniárias compulsórias mais elevadas do que as anteriores, pelo facto de o pagamento das sanções pecuniárias compulsórias por parte do Estado federado condenado por sentença transitada em julgado não implicar perdas financeiras para o mesmo, mas apenas uma transferência do montante respetivo de uma rubrica do orçamento do Estado federado para outra rubrica desse mesmo orçamento;
1)

O artigo 29.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 [, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento], o artigo 10.o do Regulamento Delegado n.o 241/2014, os artigos 16.o e 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento UE n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, opõem-se a uma legislação nacional, como a que foi introduzida pelo artigo 1.o do Decreto Legislativo n.o 3/2015, convertido em lei com alterações da Lei n.o 33/2015 [e atualmente também o artigo 1.o, n.o 15, do Decreto Legislativo n.o 72/2015, que substituiu o artigo 28.o, n.o 2-ter [Testo unico bancario (Texto Unificado Bancário)] que reproduz, no essencial, o texto do artigo 1.o, n.o 1, alínea a) do Decreto Legislativo n.o 3/2015, na versão que resulta da sua conversão em lei, com alterações não relevantes para este efeito), que impõe um limiar do ativo acima do qual o banco cooperativo é obrigado a transformar-se em sociedade anónima, fixando esse limite nos 8 mil milhões do ativo? Por outro lado, as disposições do direito da União acima mencionadas opõem-se a uma legislação nacional que, no caso de transformação do banco cooperativo em sociedade anónima, autoriza essa instituição a adiar ou limitar, mesmo por tempo indeterminado, o reembolso das ações do sócio exonerado?
1)

Um contrato através do qual é alterado um acordo de empréstimo apenas no que diz respeito ao montante dos juros estipulados (acordo complementar relativo à taxa de juro) constitui um contrato «celebrado […] ao abrigo de um sistema de venda ou prestação de serviços à distância organizado pelo prestador», na aceção do artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 2002/65/CE (1), quando um banco com uma rede de filiais só celebra contratos de empréstimo relativos ao financiamento imobiliário, garantidos por hipoteca, nas suas instalações mas, no quadro de relações comerciais em curso, utiliza, por vezes exclusivamente, meios de comunicação à distância para celebrar contratos relativos à alteração de contratos de empréstimo já concluídos?
1)

Devem as disposições do artigo 8.o da Diretiva de 19 de outubro de 2009 (1) ser interpretadas no sentido de que obstam a que a mais-valia realizada com a cessão de títulos recebidos numa permuta e a mais-valia cuja tributação tenha sido diferida sejam tributadas segundo regras de determinação da matéria coletável distintas e com aplicação de taxas distintas?
2)

Deve a expressão «em casos excecionais», que condiciona a aplicação do artigo 2.o, n.o 5, da Diretiva do Conselho, de 25 de julho de 1978, baseada no artigo 54.o, n.o 3, alínea g), do Tratado [CEE; atual artigo 50.o, n.o 2, alínea g), TFUE], e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades e que permite afastar a aplicação de (outra) disposição da referida diretiva, ser interpretada no sentido de que esta disposição só pode ser aplicada se se constatar que o respeito do princípio da imagem fiel não pode ser alcançado pelo respeito das disposições dessa diretiva, completado, se for caso disso, por uma referência complementar nos anexos, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 4, da referida diretiva?
1)

Deve o fabricante facultar aos operadores independentes as informações visadas no artigo 6.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 715/2007 (1) num formato eletrónico que permita o seu tratamento posterior?