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PT Jornal Oficial da União Europeia C 19/28

Acção proposta em 1 de Outubro de 2004 por Rhodia Consumer Specialties Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-402/04)

(2005/C 19/60)

Língua do processo: inglês

Deu entrada em 1 de Outubro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada por Rhodia Consumer Specialties Limited, com sede em Watford, Reino Unido, representada por K. Van Maldegem e C. Mereu, advogados.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

— condenar a recorrida a responder ao pedido da recorrente;

— ou, a título subsidiário, anular a decisão D 341571(04) da Comissão;

— condenar a recorrida a pagar à recorrente, a título de indemnização, o valor provisório de 1 euro pelos danos sofridos em virtude do incumprimento pela recorrida das obrigações que lhe são impostas pelo direito comunitário ao não responder à recorrente, ou, a título subsidiário, por causa da decisão D 341571(04) da Comissão, bem como juros, cujo cálculo e valor exactos dependerão do montante definitivo da indemnização

— condenar a recorrida nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos invocados são semelhantes aos do Processo T-400/04, Arch Chemicals e Arch Timber Protection/Comissão.
1.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 29, 30)
2.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.o 1, 278.° e 279.° TFUE; Regulamento do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 33‑36)
Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 8 de novembro de 2022 — Grupa «Lew»/EUIPO — Lechwerke (GRUPALEW.)

(Processo T‑672/21) ( 1 )

«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa GRUPALEW. — Marca figurativa nacional anterior LEW — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Prova da utilização genuína — Artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 — Artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento Delegado 2018/625 — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»

1. Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso para as Câmaras de Recurso — Suspensão do processo — Requisitos (Regulamento 2018/625 da Comissão, artigo 71.o, n.o 1) (cf. n.os 35‑37)

2. Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Reexame dos factos à luz de provas que lhe são apresentadas pela primeira vez — Exclusão (Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 72.o) (cf. n.o 40)

3. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Fundamentos de direito não apresentados na petição — Remissão global para outros documentos — Inadmissibilidade [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 177.o, n.o 1, alínea d)] (cf. n.o 54)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Grupa «LEW» S.A. suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

3) A Lechwerke AG suportará as suas próprias despesas.

( 1 ) JO C 502, de 13.12.2021.
2)

TO suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Agência Europeia do Ambiente (AEA).
Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 7 de março de 2022 — the airscreen company/EUIPO — Moviescreens Rental (airscreen)

(processo T‑382/21) ( 1 )

«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia airscreen — Marca nominativa da União Europeia anterior AIRSCREEN — Artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»

Marca da União Europeia — Disposições processuais — Processo de oposição — Prazo para deduzir oposição — Apresentação dos direitos anteriores ou dos fundamentos da oposição após ter terminado o prazo — Exclusão

[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 8.o, n.o 2, alínea a), e 41.o, n.os 1 e 3]

(cf. n.o 29)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A the airscreen company GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

( 1 ) JO C 329, de 16.8.2021.
Despacho do Tribunal Geral (Décima Secção) de 18 de novembro de 2021 — RG/Conselho

(Processo T‑157/21)

«Recurso de anulação — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Acordo de Comércio e Cooperação entre a União e a Euratom, por um lado, e o Reino Unido, por outro — Decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo de Comércio e Cooperação — Mecanismo de entrega por força de um mandado de detenção — Pessoa detida e presa na Irlanda após o termo do período de transição para efeitos de execução de um mandado de detenção europeu emitido pelo Reino Unido durante o período de transição — Ausência de afetação individual — Ato não regulamentar — Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Requisitos de admissibilidade — Interesse em agir — Legitimidade — Decisão relativa à assinatura e à aplicação provisória de um acordo internacional — Consideração do próprio conteúdo do acordo internacional (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.o 21)

2. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação individual par um ato de caráter geral — Pressupostos — Decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória do acordo de comércio e de cooperação entre, por um lado a União e a Euratom e, por outro o Reino Unido — Recurso interposto por uma pessoa procurada com base num mandado de detenção europeu emitido antes do período de transição e coberto por esse acordo — Inexistência de afetação individual — Inadmissibilidade (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Decisão 2020/2252 do Conselho) (cf. n.os 26, 27, 29‑32)

3. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Conceito de ato regulamentar na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Decisão relativa à assinatura e à aplicação provisória de um acordo internacional — Exclusão (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Decisão 2020/2252 do Conselho) (cf. n.os 35, 37‑41)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação parcial da Decisão (UE) 2020/2252 do Conselho, de 29 de dezembro de 2020, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, e do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas (JO 2020, L 444, p. 2).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Não há que conhecer dos pedidos de intervenção da Irlanda e da Comissão Europeia.

3) RG é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia, com exceção das relativas aos pedidos de intervenção.
1.

Recursos de funcionários — Ato lesivo — Conceito — Correio eletrónico do presidente do Conselho Disciplinar que convoca a recorrente para uma audição perante o referido conselho — Correio eletrónico que não contém nenhuma tomada de posição definitiva da administração a respeito da situação individual da recorrente — Exclusão (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.°, n.o 2, e 91.°, n.o 1) (cf. n.os 32‑36)
4.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Urgência — Apreciação no contencioso da adjudicação dos contratos públicos — Prejuízo grave — Caráter suficiente em caso de fumus boni juris particularmente sério, constituído por uma ilegalidade manifesta e grave — Requisito — Apresentação do pedido de medidas provisórias dentro do prazo de suspensão antes da celebração do contrato com o adjudicatário (Artigo 278.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Regulamento 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 175.o) (cf. n.os 29, 30, 32)
1.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.o 1, 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 13‑16)
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 26 de maio de 2021 — Darment/Comissão

(Processo T‑92/21 R)

«Processo de medidas provisórias — Ambiente — Gases fluorados com efeito de estufa — Regulamento (UE) n.o 517/2014 — Colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado — Decisão que aplica uma sanção a uma empresa que excedeu a quota que lhe foi atribuída — Pedido de medidas provisórias — Inexistência de urgência»

1. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias — Ponderação de todos os interesses em causa (Artigo 256.o, n.o 1, 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o) (cf. n.os 26‑28)

2. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Prejuízo financeiro — Obrigação de fornecer indicações concretas e precisas, baseadas em provas documentais pormenorizadas — Situação suscetível de pôr em perigo a existência da sociedade requerente (Artigos 268.°, 278.°, 279.° e 340.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 31, 32, 36‑39, 44)

3. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Caráter cumulativo — Fumus boni juris particularmente sério — Não incidência na obrigação de proceder a um exame distinto da urgência (Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.o 47)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 279.o TFUE, e que tem por objeto, por um lado, que seja ordenado à Comissão que cesse de aplicar à requerente, para o ano de 2021 e para os períodos de atribuição subsequentes, uma sanção ao abrigo do artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa e que revoga o Regulamento (CE) n.o 842/2006 (JO 2014, L 150, p. 195), e, por outro, que seja ordenado à Comissão que atribua à requerente uma quota de importação a granel de hidrofluorocarbonetos para o período de atribuição 2021 e para os períodos de atribuição subsequentes.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 3 de novembro de 2021 — Aurubis/Comissão

(Processo T‑729/20)

«Recurso de anulação — Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Gases com efeito de estufa — Atribuição de licenças de emissão — Pedido de transferência de licenças de emissão para a Alemanha — Pedido dirigido no âmbito de um processo nacional de medidas provisórias para assegurar o efeito útil do pedido de decisão prejudicial no processo C‑271/20 — Decisão de recusa da Comissão — Legitimidade — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade»

1. Ação por omissão — Omissão — Conceito — Abstenção de agir — Ato não satisfatório — Exclusão (Artigo 265.o TFUE) (cf. n.os 23, 28, 29)

2. Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Atos destinados a produzir efeitos jurídicos — Tomada de posição da Comissão sobre um pedido de uma autoridade nacional — Inclusão (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.o 30)

3. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação direta — Critérios Decisão da Comissão, dirigida a uma autoridade nacional, a recusar transferir‑lhe licenças de emissão de gases com efeito de estufa suplementares até que exista uma decisão definitiva num processo judicial nacional — Recurso interposto pelo recorrente no processo judicial nacional — Decisão que não produz diretamente efeitos na situação jurídica do referido recorrente — Autoridade nacional que não está encarregada da execução dessa decisão no momento da sua adoção — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 33, 34, 38, 40‑55)

4. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Condições com caráter cumulativo — Inadmissibilidade do recurso caso não esteja preenchida uma dessas condições (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.o 35)

Objeto

Pedido apresentado com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação do ofício da Comissão de 8 de dezembro de 2020, nos termos do qual esta instituição indeferiu o pedido da Deutsche Emissionshandelsstelle (autoridade alemã do comércio de licenças de emissão) de transferir, a título cautelar, para a conta de depósitos nacional da República Federal da Alemanha ou, a título subsidiário, para a conta de depósitos de operador da recorrente, o mais tardar até 31 de dezembro de 2020, um número de licenças de emissão de gases com efeito de estufa equivalente ao número de licenças suplementares cuja atribuição a recorrente requereu, a título gratuito e a título do terceiro período de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, no Verwaltungsgericht Berlin (Tribunal Administrativo de Berlim, Alemanha).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.
A recorrente sustenta, no âmbito do seu primeiro fundamento, que o BCE, na sua qualidade de autoridade de supervisão direta da recorrente desde a sua qualificação de «instituição de crédito significativa», é competente para dar ao administrador judicial a instrução requerida, nomeadamente com base no direito letão, em especial no artigo 1321, n.o 3, da Kredītiestāžu likums (Lei Relativa às Instituições de Crédito), de 5 de outubro de 1995 (Latvijas Vēstnesis, 1995, n.o 163), que dispõe o seguinte:

«Em conformidade com a competência prevista pela presente lei, a [CMFC] tem poderes para fiscalizar as atividades e o cumprimento pelo administrador judicial das restrições previstas na presente lei. Para o efeito, o mandatário da [CMFC] tem o direito de tomar conhecimento de toda a documentação de uma instituição de crédito relacionada com esta instituição, bem como de receber do administrador judicial explicações e qualquer outra informação útil relativa ao processo de insolvência da instituição de crédito.»
2.

Funcionários — Decisão que causa prejuízo — Dever de fundamentação — Alcance [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea c); Estatuto dos Funcionários, artigo 25.o, segundo parágrafo] (cf. n.o 29)
1.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigo 256.o, n.o 1, 278.o e 279.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 14‑17)
Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 28 de julho de 2021 — Dual Star Logistic e o./Parlamento e Conselho

(Processo T‑645/20)

«Recurso de anulação — Transporte rodoviário — Regulamento (UE) 2020/1055 — Requisitos relativos à exigência de estabelecimento das empresas — Regresso dos veículos ao centro operacional situado no Estado‑Membro de origem no prazo máximo de oito semanas — Associação profissional — Legitimidade processual — Decisão que não afeta individualmente o recorrente — Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Conceito de ato regulamentar na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Todos os atos de alcance geral, exceto os atos legislativos (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.o 21)

2. Atos das instituições — Natureza jurídica — Atos legislativos e atos regulamentares — Critérios de distinção — Procedimento de adoção do ato (Artigos 289.°, n.os 1 e 3, TFUE e 294.° TFUE) (cf. n.o 22)

3. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação individual par um ato de caráter geral — Requisitos (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 37, 38, 41)

4. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Recurso interposto por operadores especialmente afetados pelo regulamento impugnado — Inadmissibilidade (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 43‑45)

5. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Recurso de uma associação profissional de defesa e de representação dos seus membros — Admissibilidade — Requisitos (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 59, 60, 65)

6. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Recurso interposto por uma associação de empresas que participou no procedimento de adoção do ato — Admissibilidade — Requisitos (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 61, 66)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação do artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2020/1055 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1071/2009 (CE) n.o 1072/2009 e (UE) n.o 1024/2012 com vista à sua adaptação à evolução no setor dos transportes rodoviários (JO 2020, L 249, p. 17).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Não há que decidir do pedido de intervenção apresentado pela Roménia.

3) A Dual Star Logistic SRL, a Eliton Trans SRL, a Agexim Spedition SRL, a SC A & C International Road Cargo SRL e a Uniunea Naţională a Transportatorilor Rutieri din România (UNTRR) suportarão as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia, com exceção das despesas relativas ao pedido de intervenção.
3.

Recurso de anulação — Prazos — Início da contagem — Data de publicação — Decisão da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) publicada unicamente no seu sítio Internet — Aplicação da regra da prorrogação do início do prazo de recurso por catorze dias — Exclusão (Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 59.o, n.o 1; Regulamento n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 41.o, n.o 1) (cf. n.os 35, 36)
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Apreciação do caráter descritivo de um sinal — Critérios [Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho 2017/1001, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 19, 31, 32)
Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 6 de outubro de 2020 — Sharpston/Tribunal de Justiça da União Europeia

(Processo T‑184/20)

«Recurso de anulação — Saída do Reino Unido da União — Carta do presidente do Tribunal de Justiça que convida os Estados‑Membros a providenciarem pela nomeação de um advogado‑geral — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade»

Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Carta do presidente do Tribunal de Justiça que convida os Estados‑Membros a providenciarem pela nomeação de um advogado‑geral — Carta que não produz efeitos jurídicos vinculativos — Inadmissibilidade do recurso

(Artigo 263.o TFUE)

(cf. n.os 26‑33)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão contida na carta do presidente do Tribunal de Justiça, de 31 de janeiro de 2020, dirigida ao presidente do Conselho da União Europeia e que convida os Estados‑Membros a providenciarem pela nomeação de um advogado‑geral para o lugar atualmente ocupado pela recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 5 de outubro de 2022 — Homoki/Comissão

(Processo T‑517/19 INTP)

«Interpretação de acórdão — Inadmissibilidade»

Processo judicial — Interpretação de acórdão — Requisitos de admissibilidade do pedido

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 43.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 168.o, n.o 1)

(cf. n.o 12)

Dispositivo

1) O pedido de interpretação é julgado inadmissível.
Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 30 de outubro de 2020 — Gáspár/Comissão

(Processo T‑827/19)

«Recurso de anulação — Função pública — Transferência dos direitos à pensão nacionais — Reclamação apresentada depois de ter terminado o prazo de três meses previsto no artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto — Inexistência de erro desculpável — Inadmissibilidade manifesta»

1. Recursos de funcionários — Reclamação administrativa prévia — Prazos — Caráter de ordem pública — Conhecimento oficioso pelo juiz (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.os 18, 19, 40, 43)

2. Recursos de funcionários — Reclamação administrativa prévia — Prazos — Caráter de ordem pública — Preclusão — Erro desculpável — Conceito (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.os 28, 30, 33)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão do Serviço «Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais» (PMO) da Comissão, de 23 de maio de 2018 que confirma a transferência para o regime de pensões das instituições da União Europeia dos direitos à pensão adquiridos pelo recorrente anteriormente à sua entrada no serviço da União.

Dispositivo

1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
4.

Processo judicial — Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória — Convenção celebrada no âmbito de um programa específico de pesquisa e inovação — Recusa da INEA de considerar como despesas elegíveis certos custos suportados no quadro de contratos de sub‑contratação — Pedido de reembolso dos referidos custos suportados — Contestação, por parte do beneficiário, do método de cálculo dos custos elegíveis — Invocação do princípio de proteção da confiança legítima — Requisitos — Garantias precisas fornecidas pela Administração — Invocação de uma omissão de agir aquando da elaboração do projeto de convenção, no momento da celebração da referida convenção e no quadro da respetiva execução — Inadmissibilidade (Artigos 263.° e 272.° TFUE) (cf. n.os 66, 68)