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PT Jornal Oficial da União Europeia C 344/25

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de outubro de 2013 — Bernhard Rintisch/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Valfleuri Pâtes alimentaires SA

(Processo C-121/12 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 74.o, n.o 2 - Regulamento (CE) n.o 2868/95 - Regra 50, n.o 1, primeiro e terceiro parágrafos - Oposição do titular de uma marca anterior - Existência da marca - Provas apresentadas em apoio da oposição depois de expirado o prazo fixado para o efeito - Não tomada em consideração - Poder de apreciação da Câmara de Recurso - Disposição contrária - Circunstâncias que se opõem à tomada em consideração de provas adicionais ou suplementares)

2013/C 344/41

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Bernhard Rintisch (representante: A. Dreyer, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente), Valfleuri Pâtes alimentaires SA (representante: F. Baujoin, avocate)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 16 de dezembro de 2011, Rintisch/IHMI — Valfleuri Pâtes alimentaires (T-109/09) através do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação, interposto pelo titular de certas marcas nominativas, comunitária e nacionais, de uma marca figurativa nacional e de um nome comercial com o termo «PROTI», para produtos das classes 5, 29, 30 e 32, da Decisão R 1660/2007-4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 21 de janeiro de 2009, que negou provimento ao recurso da decisão da Divisão de Oposição que rejeitou a oposição do recorrente contra o registo da marca nominativa «PROTIVITAL», para produtos das classes 5, 29 e 30 — Apresentação tardia de documentos — Poder de apreciação conferido pelo artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. Bernhard Rintisch é condenado nas despesas

(1) JO C 165 de 9.6.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 367/10

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg — Luxemburgo) — Caisse nationale des prestations familiales/Salim Lachheb, Nadia Lachheb

(Processo C-177/12) (1)

(Reenvio prejudicial - Segurança social - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Prestação familiar - Abono por descendentes - Regulamentação nacional que prevê a atribuição de uma prestação enquanto bonificação oficiosa por descendentes - Não cumulação das prestações familiares)

2013/C 367/16

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg

Partes no processo principal

Recorrente: Caisse nationale des prestations familiales

Recorridos: Salim Lachheb, Nadia Lachheb

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg — Interpretação dos artigos 1.o, alínea u), i), e 4.o, n.o 1, alínea h), e 76.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2) — Interpretação dos artigos 18.o e 45.o TFUE, 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2) e 10.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (JO L 74, p. 1) — Conceito de «prestação familiar» — Admissibilidade de uma regulamentação nacional que prevê a concessão de uma prestação por descendente a cargo, a título de redução fiscal, aos trabalhadores que exercem a sua atividade profissional no território de outro Estado-Membro — Igualdade de tratamento — Suspensão da concessão da prestação familiar no Estado de emprego até ao montante da prestação prevista pela legislação do Estado de residência — Normas de não cumulação

Dispositivo

Os artigos 1.o, alínea u), i), e 4.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 647/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2005, devem ser interpretados no sentido de que uma prestação como o abono por descendentes, instaurada pela Lei de 21 de dezembro de 2007, relativa ao abono por descendentes, constitui uma prestação familiar na aceção deste regulamento.

(1) JO C 200, de 7.7.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 344/29

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg — Luxemburgo) — Caisse nationale des prestations familiales/Fjola Hliddal (C-216/12), Pierre-Louis Bornand (C-217/12)

(Processos apensos C-216/12 e C-217/12) (1)

(Segurança social - Regulamento (CE) n.o 1408/71 - Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça - Nacionais suíços que residem na Suíça e trabalham no Luxemburgo - Concessão de um subsídio de licença parental - Conceito de “prestação familiar”)

2013/C 344/49

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg

Partes no processo principal

Recorrente: Caisse nationale des prestations familiales

Recorridos: Fjola Hliddal (C-216/12), Pierre-Louis Bornand (C-217/12)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg — Interpretação dos artigos 1.o, alínea u), i), e 4.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2) e do Anexo II, Secção A, ponto 1), do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas e da Ata final, assinados no Luxemburgo, em 21 de junho de 1999 (JO 2001, L 114, p. 6) — Conceito de «prestação familiar» — Admissibilidade de uma regulamentação nacional que prevê a concessão de um subsistido de licença parental — Nacional suíço que reside na Suíça e trabalha no Luxemburgo

Dispositivo

Os artigos 1.o, alínea u), i), e 4.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1606/98 do Conselho, de 29 de junho de 1998, devem ser interpretados no sentido de que um subsídio de licença parental, como o instituído pela legislação luxemburguesa, constitui uma prestação familiar na aceção desse regulamento.

(1) JO C 235, de 4.8.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 344/29

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de commerce de Bruxelles — Bélgica) — Christian van Buggenhout e Ilse van de Mierop, administradores da insolvência da Grontimmo SA/Banque Internationale à Luxembourg

(Processo C-251/12) (1)

(Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 1346/2000 - Processos de insolvência - Artigo 24.o, n.o 1 - Cumprimento de uma obrigação «a favor de devedor sujeito a um processo de insolvência» - Pagamento feito a um credor deste devedor)

2013/C 344/50

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de commerce de Bruxelles

Partes no processo principal

Recorrentes: Christian van Buggenhout e Ilse van de Mierop, administradores da insolvência da Grontimmo SA

Recorrida: Banque Internationale à Luxembourg

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal de commerce de Bruxelles — Interpretação do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (JO L 160, p. 1) — Execução de um pagamento efetuado a favor de um credor do devedor insolvente, a pedido deste último, na falta de medidas de publicidade da decisão que dá início ao processo de insolvência noutro Estado-Membro — Liberação do mandatário de boa fé — âmbito de aplicação rationae personae — Conceito de «execução a favor do devedor» que inclui unicamente o pagamento efetuado a favor do devedor ou igualmente dos seus credores

Dispositivo

O artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência, deve ser interpretado no sentido de que não está abrangido pelo âmbito de aplicação dessa disposição um pagamento feito, por ordem de um devedor sujeito a um processo de insolvência, a um credor seu.

(1) JO C 200 de 7.7.2012.
1.

Ao não ter procedido ao encerramento de todas as deposições de resíduos de eliminação não controlada (XADA) no seu território ou ao não se conformar com os requisitos da Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, a República de Chipre não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o desta diretiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 260/12

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Bruxelles — Bélgica) — Eurofit SA/Bureau d'intervention et de restitution belge (BIRB)

(Processo C-99/12) (1)

(Pedido de decisão prejudicial - Agricultura - Organização comum dos mercados - Regulamento (CEE) n.o 3665/87 - Restituições à exportação - Desvio das mercadorias destinadas à exportação - Dever de reembolso por parte do exportador - Falta de comunicação, por parte das autoridades competentes, das informações relativas à fiabilidade do cocontratante, suspeito de fraude - Caso de força maior - Inexistência)

2013/C 260/20

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de première instance de Bruxelles

Partes no processo principal

Recorrente: Eurofit SA

Recorrido: Bureau d'intervention et de restitution belge (BIRB)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal de première instance de Bruxelles — Interpretação das disposições do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (JO L 351, p. 1) — Dever de reembolso, por parte do exportador, das restituições recebidas em caso de desvio dos produtos — Falta de comunicação, por parte das autoridades competentes, das informações requeridas ou comunicação de informações erradas ao exportador, constitutiva de um caso de força maior na aceção do regulamento referido

Dispositivo

A omissão, por parte das autoridades aduaneiras competentes, de informar o exportador da existência de um risco de fraude cometida pelo seu cocontratante não constitui um caso de força maior na aceção das disposições do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2945/94 da Comissão, de 2 de dezembro de 1994, nomeadamente do artigo 11.o, n.o 1, terceiro parágrafo, primeiro travessão, deste regulamento. Ainda que essa omissão possa constituir um caso excecional na aceção do artigo 11.o, n.o 1, terceiro parágrafo, segundo travessão, do Regulamento n.o 3665/87, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2945/94, não pode, contudo, dispensar o exportador da sua obrigação de reembolsar as restituições à exportação indevidamente recebidas, estando este apenas isento do pagamento das penalidades devidas nos termos desse mesmfo artigo 11.o

(1) JO C 138, de 12.5.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/34

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de maio de 2013 — Abdulbasit Abdulrahim/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia

(Processo C-239/12 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política Externa e de Segurança Comum (PESC) - Medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibãs - Regulamento (CE) n.o 881/2002 - Recurso de anulação - Retirada do interessado da lista das pessoas e entidades em causa - Interesse em agir)

2013/C 225/57

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Abdulbasit Abdulrahim (representantes: P. Moser, QC, e E. Grieves, barrister, mandatados por H. Miller, solicitor)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: E. Finnegan e G. Étienne, agentes), Comissão Europeia (representantes: E. Paasivirta e G. Valero Jordana, agentes)

Objeto

Recurso do despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 28 de fevereiro de 2012, Abdulrahim/Conselho e Comissão (T-127/09) através do qual o Tribunal Geral declarou que não havia que conhecer do mérito do recurso de anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 1330/2008 da Comissão, de 22 de dezembro de 2008, que altera pela 103.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (JO L 345, p. 60) — Retirada do interessado da lista das pessoas e entidades em causa

Dispositivo

1. O despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 28 de fevereiro de 2012, Abdulrahim/Conselho e Comissão (T-127/09), é anulado na parte em que decide que não há que conhecer do mérito do recurso de anulação interposto por Abdulbasit Abdulrahim nesse Tribunal.

2. O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia, para este se pronunciar de novo sobre o recurso de anulação de Abdulbasit Abdulrahim.

3. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

(1) JO C 200, de 7.7.2012.
1.

Ao não subordinar a isenção de imposto sobre o valor acrescentado das operações previstas no artigo 262.o, II, n.os 2, 3, 6 e 7, do Código geral dos impostos à exigência de uma afetação à navegação em alto mar das embarcações que asseguram o transporte remunerado de passageiros e as utilizadas no exercício de uma atividade comercial, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e, em particular, do artigo 148.o, alíneas a), c) e d), da mesma.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/30

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de junho de 2013 — Xeda International SA, Pace International LLC/Comissão Europeia

(Processo C-149/12 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Produtos fitofarmacêuticos - Difenilamina - Não inclusão no anexo I da Diretiva 91/414/CEE - Procedimento de avaliação de substâncias ativas - Retirada, por parte do notificante, do apoio à inclusão de uma substância ativa neste anexo - Regulamentos (CE) n.o 1490/2002 e (CE) n.o 1095/2007)

2013/C 225/49

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Xeda International SA, Pace International LLC (representantes: K. Van Maldegem, C. Mereu e N. Knight, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: G. von Rintelen e P. Ondrůšek, agentes, assistidos por J. Stuyck, advogado)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção), de 19 de janeiro de 2012, no processo T-71/10, Xeda International SA e Pace International LLC/Comissão Europeia através do qual o Tribunal Geral negou provimento a um recurso de anulação da Decisão 2009/859/CE da Comissão, de 30 de novembro de 2009, relativa à não inclusão da substância difenilamina no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham [notificada com o número C(2009) 9262] (JO L 314, p. 79)

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Xeda International SA e a Pace International LLC são condenadas nas despesas.

(1) JO C 165, de 9.6.2012.
2.

O artigo 101.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que, para declarar a existência de um acordo restritivo da concorrência, não é necessário demonstrar que houve um comportamento pessoal do representante estatutário de uma empresa ou um acordo particular pelo qual esse representante autorizou, através de um mandato, a atuação do seu empregado que participou numa reunião anticoncorrencial.
1.

Não tendo transposto os artigos 3.o, n.o 3, 7.o, 8.o, n.os 2 e 3, 9.o, n.o 2, alínea a), e 18.o, n.os 1, segundo parágrafo, 3 e 4, da Diretiva 2009/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa diretiva.
1.

O Reino de Espanha, — ao excluir do regime especial das agências de viagens as vendas ao público, efetuadas pelas agências retalhistas que atuam em nome próprio, de viagens organizadas por agências grossistas; — ao autorizar que as agências de viagens mencionem na fatura, em determinadas circunstâncias, um montante global do IVA que não tem qualquer relação com o imposto efetivamente repercutido no cliente, e ao autorizar este último, caso se trate de um sujeito passivo, a deduzir este montante global do IVA devido e; — ao autorizar que as agências de viagens, na medida em que beneficiem do regime especial, determinem a matéria coletável do imposto de forma global para cada período tributário; não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nos artigos 168.o, 226.o e 306.o a 310.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 9/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de novembro de 2013 — Conselho da União Europeia/Gul Ahmed Textile Mills Ltd, Comissão Europeia

(Processo C-638/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Dumping - Importações de roupa de cama de algodão originária do Paquistão - Regulamento (CE) n.o 384/96 - Artigo 3.o, n.o 7 - Conceito de “outros fatores”)

2014/C 9/06

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix, agente e G. Berrisch, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Gul Ahmed Textile Mills Ltd (representante: L. Ruessmann, avocat), Comissão Europeia (representantes: A. Stobiecka-Kuik, agente, assistida por E. McGovern, Barrister)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção), de 27 de setembro de 2011, Gul Ahmed Textile Mills/Conselho (T-199/04), que anulou, na parte em que se refere à Gul Ahmed Textile Mills Ltd, o Regulamento (CE) n.o 397/2004 do Conselho, de 2 de março de 2004, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias do Paquistão (JO L 66, p. 1) — Violação do artigo 3.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objetivo de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 56, p. 1) — Determinação da existência de um prejuízo — Demonstração de um nexo de causalidade entre as importações objeto de dumping e o prejuízo causado — Fatores a tomar em consideração

Dispositivo

1. É anulado o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 27 de setembro de 2011, Gul Ahmed Textile Mills/Conselho (T-199/04).

2. O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.

3. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

(1) JO C 65, de 3.3.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 344/13

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Giustizia Amministrativa per la Regione Siciliana — Itália) — Ottica New Line di Accardi Vincenzo/Comune di Campobello di Mazara

(Processo C-539/11) (1)

(Artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Saúde pública - Óticos - Legislação regional que subordina a instalação de novos estabelecimentos de ótica a uma autorização - Limitações demográficas e geográficas - Justificação - Aptidão para atingir o objetivo prosseguido - Coerência - Proporcionalidade)

2013/C 344/20

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Giustizia Amministrativa per la Regione Siciliana

Partes no processo principal

Recorrente: Ottica New Line di Accardi Vincenzo

Recorrida: Comune di Campobello di Mazara

na presença de: Fotottica Media Visione di Luppino Natale Fabrizio e C. s.n.c.,

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Consiglio di Giustizia Amministrativa per la Regione Siciliana — Interpretação dos artigos 49.o e 56.o TFUE e do artigo 2.o, n.o 2, alínea f), e dos artigos 4.o, n.o 8, e 15.o da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376, p. 36) — Legislação regional que sujeita a autorização de abertura de novos estabelecimentos para o exercício da profissão de ótico aos requisitos de, por um lado, instalação de um só estabelecimento por segmento de população de 8 000 habitantes e, por outro, da existência de uma distância mínima de 300 metros relativamente aos estabelecimentos de ótica existentes — Restrição à livre prestação de serviços — Razões imperiosas de interesse geral — Proteção da saúde — Proporcionalidade

Dispositivo

O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação regional, como a que está em causa no processo principal, que impõe limites à emissão de autorizações para a instalação de novos estabelecimentos de ótica, ao prever que:

— em cada zona geográfica, só pode existir, em princípio, um estabelecimento de ótica por cada 8 000 residentes, e

— cada novo estabelecimento de ótica deve, em princípio, respeitar uma distância mínima de 300 metros em relação aos estabelecimentos de ótica já existentes,

desde que as autoridades competentes usem de forma adequada, respeitando critérios transparentes e objetivos, as possibilidades conferidas pela regulamentação em causa para assegurar, de forma coerente e sistemática, os objetivos prosseguidos por esta, relativos à proteção da saúde pública em todo o território em questão, facto que incumbe ao órgão jurisdicional nacional verificar.

(1) JO C 370, de 17.12.2011.