ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Primeira Secção)

14 de Julho de 1998

Processo T-192/96

Giorgio Lebedef

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Comité do Pessoal — Processo — Alteração dos estatutos — Assembleia geral — Sistema eleitoral — Admissibilidade»

Texto integral em língua francesa II-1047

Objecto:

Pedido de anulação, total ou parcial, da assembleia geral do pessoal da Comissão colocado no Luxemburgo, de 5 de Dezembro de 1995, e da decisão de alteração dos estatutos do Comité do Pessoal aprovada pela dita assembleia, assim como de qualquer acto posteriormente realizado por força da aplicação dessa decisão.

Decisão:

Indeferimento.

Resumo

A 5 de Dezembro de 1995, realizou-se uma assembleia geral extraordinária do Comité local do Pessoal da Comissão no Luxemburgo (CLP) para discutir as propostas de revisão dos seus estatutos. A ordem de trabalhos dessa assembleia foi comunicada ao pessoal a 23 de Novembro de 1995.

De acordo com a ordem de trabalhos aprovado pelo CLP, a discussão da alteração dos estatutos limitava-se às duas únicas propostas recebidas pelo CLP posteriormente a 20 de Setembro de 1994, data da anterior assembleia geral. O tempo de cada intervenção para apresentação das referidas propostas não podia exceder dois minutos. Seguidamente, cada proposta era votada na generalidade, sendo aprovada a que obtivesse maioria de votos, num mínimo de dois terços. A proposta aprovada era então discutida na especialidade.

A assembleia geral aprovou uma das propostas e, como resultante desse facto, adoptou uma decisão que altera os estatutos do Comité local do Pessoal.

A proposta adoptada foi apresentada por uma das organizações sindicais do pessoal, a União Sindical. A outra proposta foi apresentada, designadamente, pelo sindicato Acção e Defesa - Luxemburgo (A & D - L), de que o recorrente é um dos dirigentes.

As alíneas 2) e 3) do artigo 8.o dos novos estatutos dispõem o seguinte:

«Sob pena de nulidade, o eleitor deve expressar o seu voto da seguinte forma: votar num máximo de 20 candidatos escolhidos dentre uma ou mais listas ou candidaturas a título individual. Para tal, deve apor uma cruz na quadrícula correspondente ao nome do candidato por si escolhido, até um máximo de 20.

Pode, nomeadamente, expressar um ‘voto de lista’ votando num mínimo de oito e num máximo de 20 candidatos de uma só lista.»

As alíneas 3), 4) e 5) do artigo 10.o dos novos estatutos estão redigidas nos seguintes termos:

«Os doze primeiros candidatos são eleitos, desde que se encontre cumprida a cláusula da representatividade...

Os oitos restantes lugares são distribuídos proporcionalmente (de acordo com o método de Hondt) pelas listas que tenham obtido ‘voto de lista’ (v. artigo 8.o) de, pelo menos, 5% dos eleitores.

Em cada uma das listas em causa, os lugares obtidos com base em ‘voto de lista’ serão atribuídos aos candidatos não eleitos que tiverem obtido maior número de votos até ao máximo de lugares atribuídos a essa lista...»

As eleições para o CLP, a que se aplicou a nova regulamentação, realizaram-se a 21 de Novembro de 1996. O recorrente, que se apresentou pelas listas do sindicato A & D - L, foi o único eleito da sua lista.

Quanto à admissibilidade

Qualquer eleitor tem interesse em que os representantes da sua organização sejam eleitos nas condições e com base num sistema eleitoral conforme às disposições estatutárias que regem o respectivo processo eleitoral. No litígio que envolve esses órgãos, um funcionário deduz da sua simples qualidade de eleitor um interesse que justifica a admissibilidade do seu recurso.

Relativamente a essa questão, o Tribunal sublinha que, quer na qualidade de eleitor quer na de candidato, o recorrente pode invocar danos pessoais e concretos causados pelo sistema eleitoral, ao afirmar que, se esse sistema não estivesse ferido dos vícios que alega, a lista de que fazia parte podia ter obtido mais mandatos. Convém, também, sublinhar que o facto de o recorrente ter sido eleito não põe em causa o interesse que tem, na qualidade de eleitor, em poder exercer o direito de voto de acordo com uma regulamentação conforme às disposições estatutárias (n.os 27 a 29).

Ver: Tribunal de Justiça, 27 de Outubro de 1987, Diezler e o./CES (146/85 e 431/85, Colect., p. 4283, n.o 9); Tribunal de Primeira Instância, 9 de Janeiro de 1996, Blanchard/Comissão (T-368/94, ColectFP, p. II-l, n.os 35 e 37)

Decorre desta exposição que o recorrente pode contestar a decisão da assembleia geral do pessoal de 5 de Dezembro de 1995 que adoptou um novo sistema eleitoral (n.o 30).

Quanto ao pedido para que o Tribunal declare a assembleia não concluída, o Tribunal não tem capacidade para efectuar o apuramento dos factos relativos à forma como decorre uma assembleia, se tal não for invocado como fundamento da existência de irregularidades que afectem as decisões adoptadas pela dita assembleia. O pedido é, por consequência, inadmissível (n.o 32).

Ver: Tribunal de Primeira Instância. 11 de Julho de 1996, Bernardi/Parlamento (T-146/95, Colect. p. II-769, n.o 23)

No que respeita ao pedido de anulação dos actos realizados por força da decisão que introduz alterações aos estatutos do Comité do Pessoal, o recorrente é obrigado, nos termos do artigo 44.o, primeiro parágrafo, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal, a mencionar no requerimento o objecto do litígio, o que implica que ele seja definido com suficiente exactidão para permitir à parte recorrida preparar a sua defesa e ao Tribunal conhecer o objecto do pedido do recorrente. Um pedido que tenha por objecto a anulação de todos os actos realizados por força da decisão contestada, sem os identificar, não apresenta o grau de exactidão exigido e deve ser indeferido por inadmissibilidade (n.os 33 e 34).

Ver: Bernardi/Parlamento, já referido, n.os 25 e 26

Quanto à matéria de facto

Quanto às acusações apresentadas contra funcionamento da assembleia de 5 de Dezembro de 1995

O Tribunal rejeita as cinco acusações sobre o funcionamento da assembleia.

Quanto à terceira acusação, o Tribunal sublinha que, visto o anexo II do Estatuto não prever regras de funcionamento das assembleias gerais, compete a cada assembleia estabelecê-las, em conformidade com os princípios gerais aplicáveis nessa matéria. Nestas circunstâncias, a fixação de um limite de tempo para a apresentação e discussão das propostas corresponde a uma simples condição imposta pelo bom funcionamento dos trabalhos, não limitando os direitos dos participantes.

Quanto às acusações apresentadas contra o sistema eleitoral adoptado pela assembleia de 5 de Dezembro de 1995

Nem o artigo 9.o do Estatuto nem o anexo II prevêem a forma de eleição do Comité do Pessoal. A regulamentação de 27 de Abril, que refere a composição e o funcionamento do Comité do Pessoal da Comissão, limita-se, nesse domínio, a prever a possibilidade da coexistência do voto de lista e do voto preferencial. Conclui-se, assim, que as assembleias de funcionários gozam de grande margem de autonomia relativamente à determinação o processo de eleição dos Comités do Pessoal, desde que o processo escolhido não viole os princípios de democracia e equidade (n.o 70).

Ver: Diezlere o./CES, já referido, e conclusões do advogado-geral Sir Gordon Slynn, Colect., p. 4298, 4307

O Tribunal rejeita as cinco acusações apresentadas pelo recorrente.

Em primeiro lugar, o método de Hondt é utilizado nos sistemas eleitorais de vários Estados-Membros, não se tratando, por conseguinte, de um método pouco transparente. Aliás, o artigo 8.o da regulamentação de 27 de Abril de 1988 não exige que a regra de atribuição dos lugares seja igual para os votos de lista e os votos preferenciais (n.os 71 e 72).

Em segundo lugar, os sistemas eleitorais de varios Estados-Membros aplicam níveis de representatividade. O facto de as regras adoptadas pela assembleia de 5 de Dezembro de 1995 preverem um nível de 5% não constitui, portanto, nenhuma ilegalidade. Em relação à base de cálculo para o referido nível, conclui-se claramente do artigo 10.o dos novos estatutos que os 5% se referem exclusivamente aos votos de lista (n.o 73).

Em terceiro lugar, as diferenças, no que se refere à atribuição de lugares, entre os votos de lista e os votos preferenciais resultam da própria existência de dois tipos de voto prevista pela regulamentação de 27 de Abril de 1988. Sendo o objectivo desse sistema facilitar a estabilidade dos órgãos eleitos, ao permitir a coexistência de listas, compete a cada eleitor, em função das regras estabelecidas nos artigos 8.o e 10.o dos estatutos, decidir a forma como distribui a sua votação por estes dois tipos de voto (n.o 74).

Em quarto lugar, o artigo 1.o, segundo parágrafo, do anexo II do Estatuto, prevê que as regras da eleição para as secções locais do Comité do Pessoal sejam fixadas pela assembleia geral dos funcionários da Instituição a exercer funções nesse local. O facto de as assembleias locais escolherem sistemas eleitorais diferentes é uma consequência dessa disposição do anexo II do Estatuto e não viola o princípio da unicidade de representação do pessoal (n.o 76).

Por último, nos termos do disposto pelo artigo 1.o do anexo II do Estatuto, todos os funcionários da Instituição são eleitores e elegíveis. Esta disposição é uma expressão do princípio da igualdade, um princípio fundamental de direito por que o Tribunal se rege. O facto de uma convenção da Organização Internacional do Trabalho excluir a aplicação desse princípio aos organismos representativos da função pública não põe em causa que ele seja aplicado, dado que a Comunidade não aderiu a essa convenção (n.o 77).

Dispositivo:

E negado provimento ao recurso.