Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Livre circulação de mercadorias Restrições quantitativas Medidas de efeito equivalente Regulamentação nacional que proíbe a comercialização de equipamentos de rádio que não tenham aposta uma marcação de homologação nacional Inadmissibilidade

(Artigo 28.° CE)

2. Aproximação das legislações Equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e reconhecimento mútuo da sua conformidade Directiva 1999/5 Artigos 6.° , n.° 1, 7.° , n.° 1, e 8.° , n.° 1 Efeito directo Normas ou práticas de direito nacional que proíbem a comercialização ou a colocação em serviço de equipamentos de rádio que não tenham aposta uma marcação de homologação nacional Inadmissibilidade Condições

(Directiva 1999/5 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 6.° , n.° 1, 7.° , n.os 1 e 2, e 8.° , n.° 1)

3. Livre circulação de mercadorias Derrogações Procedimento de informação mútua sobre as medidas nacionais que derrogam o princípio da livre circulação de mercadorias Conceito de medida que constitui obstáculo à livre circulação de mercadorias ou à sua colocação no mercado Alcance Manutenção de uma apreensão administrativa de um determinado modelo ou tipo de produto comercializado legalmente noutro Estado-Membro depois da realização, pelas autoridades nacionais competentes, do controlo da conformidade do produto com a regulamentação nacional e comunitária Inclusão

(Decisão n.° 3052/95 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 1.° )

Sumário

1. O artigo 28.° CE opõe-se a normas e a práticas administrativas nacionais que, ao confiarem os procedimentos de avaliação da conformidade tendo em vista a colocação no mercado e a colocação em serviço dos equipamentos de rádio ao poder discricionário da Administração, proíbem aos operadores económicos, não existindo homologação nacional, importar, comercializar ou possuir para venda aparelhos de rádio, sem que exista a possibilidade de provar de modo equivalente e menos oneroso a conformidade dos referidos aparelhos com as condições relativas à boa utilização das radiofrequências autorizadas pelo direito nacional.

( cf. n.° 47, disp. 1 )

2. As disposições dos artigos 6.° , n.° 1, segundo período, 7.° , n.° 1, e 8.° , n.° 1, da Directiva 1999/5, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade, atribuem aos particulares direitos que podem ser invocados nos órgãos jurisdicionais nacionais, mesmo quando a directiva não tenha sido formalmente transposta para o direito interno no termo do prazo previsto para esse efeito. O artigo 7.° , n.° 2, da referida directiva não permite a manutenção de normas ou de práticas do direito nacional que, após o termo do prazo de transposição fixado nessa directiva, proíbem a comercialização ou a colocação em serviço de aparelhos de rádio que não tenham aposta uma marcação de homologação nacional, se for provado ou facilmente verificável que o espectro das frequências hertzianas autorizado pelo direito nacional foi correcta e eficazmente utilizado.

( cf. n.° 66, disp. 2 )

3. O conceito de «medida» na acepção do artigo 1.° da Decisão n.° 3052/95, que estabelece um procedimento de informação mútua relativo a medidas nacionais que derrogam o princípio da livre circulação de mercadorias na Comunidade, abrange todas as medidas, com excepção das decisões judiciais, adoptadas por um Estado-Membro que tenham por efeito limitar a livre circulação de mercadorias legalmente fabricadas ou comercializadas noutro Estado-Membro. A manutenção de uma apreensão administrativa de um determinado modelo ou de um determinado tipo de produtos comercializados legalmente noutro Estado-Membro, depois de o controlo da conformidade do produto com a regulamentação nacional e comunitária ter sido efectuado pelas autoridades nacionais encarregadas dos controlos técnicos, é abrangida pelo conceito de «medida» que, nos termos da referida disposição, deve ser notificada à Comissão.

( cf. n.° 73, disp. 3 )

4. Quando uma regulamentação nacional for reconhecida contrária ao direito comunitário, aplicar coimas ou outras medidas coercivas por uma contravenção a essa regulamentação é também incompatível com o direito comunitário.

( cf. n.° 80, disp. 4 )