Processo T‑141/08

E.ON Energie AG

contra

Comissão Europeia

«Concorrência – Procedimento administrativo – Decisão que constata uma quebra de selo – Artigo 23, n.° 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.° 1/2003 – Ónus da prova – Presunção de inocência – Proporcionalidade – Dever de fundamentação»

Sumário do acórdão

1. Concorrência – Procedimento administrativo – Decisão da Comissão que declara a existência de uma infracção – Provas que devem ser reunidas – Grau de valor probatório necessário

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

2. Direito da União – Princípios – Direitos fundamentais – Presunção de inocência – Procedimento em matéria de concorrência – Aplicabilidade

(Artigo 6.°, n.° 2, UE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.°)

3. Concorrência – Procedimento administrativo – Decisão da Comissão que declara uma infracção que consiste na celebração de um acordo anticoncorrencial – Decisão baseada em elementos de prova directos – Ónus de prova das empresas que impugnam a realidade da infracção

(Artigos 81.° CE e 82.° CE)

4. Concorrência – Coimas – Pressupostos de aplicação de coimas pela Comissão – Infracção cometida com dolo ou negligência – Decisão que dá por provada uma quebra de selo – Ónus da prova a cargo da Comissão – Limites

[Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 1, alínea e)]

1. No domínio do direito da concorrência, em caso de litígio quanto à existência de uma infracção, cabe à Comissão fazer prova das infracções que declara e determinar quais os elementos de prova adequados para fazer prova bastante da existência dos factos constitutivos de uma infracção. Para esse efeito, tem de reunir elementos de prova suficientemente precisos e concordantes para basear a firme convicção de que a infracção alegada ocorreu.

(cf. n.° 48)

2. O princípio da presunção de inocência, conforme resulta designadamente do artigo 6.°, n.° 2, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que faz parte dos direitos fundamentais que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, reafirmada ainda no preâmbulo do Acto Único Europeu e no artigo 6.°, n.° 2, do Tratado UE, bem como no artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, são protegidos na ordem jurídica comunitária. Tendo em conta a natureza das infracções em causa, bem como a natureza e o grau de severidade das sanções que lhes estão associadas, o princípio da presunção de inocência aplica‑se, nomeadamente, aos processos relativos a violações das normas da concorrência aplicáveis às empresas susceptíveis de conduzir à aplicação de coimas ou de sanções pecuniárias compulsórias.

A existência de uma dúvida no espírito do juiz deve aproveitar à empresa destinatária da decisão que declara uma infracção. O juiz não pode assim concluir que a Comissão fez prova bastante da existência da infracção em causa se ainda subsistir uma dúvida sobre esta questão no seu espírito, nomeadamente no âmbito de um recurso de anulação de uma decisão que aplica uma coima.

(cf. n.os 51 e 52, 238)

3. Se a Comissão se basear apenas no comportamento das empresas em causa para declarar uma infracção às normas da concorrência, o juiz da União será levado a anular a decisão em questão quando estas apresentarem uma argumentação que dá uma explicação diferente dos factos provados pela Comissão e que deste modo permite substituir por outra explicação plausível dos factos a explicação que foi seguida pela Comissão para concluir pela existência de uma infracção.

Todavia, quando a Comissão se baseia em elementos de prova directos que em princípio são suficientes para demonstrar a existência da infracção, não basta à empresa em causa evocar a possibilidade de ter ocorrido uma circunstância que possa afectar o valor probatório dos referidos elementos de prova para que a Comissão suporte o ónus de provar que esta circunstância não pôde afectar o seu valor probatório. Pelo contrário, exceptuados os casos em que essa prova não possa ser fornecida pela empresa em causa devido ao comportamento da própria Comissão, cabe à empresa em causa provar de forma juridicamente bastante, por um lado, a existência da circunstância que invoca e, por outro, que esta circunstância põe em causa o valor probatório dos elementos de prova nos quais a Comissão se baseia.

(cf. n.os 54, 56, 199)

4. Em conformidade com o artigo 23.°, n.° 1, alínea e), do Regulamento n.° 1/2003, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.° CE e 82.° CE, a Comissão pode impor coimas quando, deliberadamente ou por negligência «forem quebrados os selos apostos […] pelos funcionários ou outros acompanhantes mandatados pela Comissão». Deste modo, de acordo com esta disposição, a Comissão tem o ónus de provar a quebra de selo. Em contrapartida, não lhe cabe demonstrar que houve efectivamente acesso ao local que tinha sido selado ou que os documentos que aí haviam sido guardados foram manipulados.

(cf. n.os 85, 256)

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Oitava Secção)

15 de Dezembro de 2010 ( )

«Concorrência – Procedimento administrativo – Decisão que constata uma quebra de selo – Artigo 23, n.° 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.° 1/2003 – Ónus da prova – Presunção de inocência – Proporcionalidade – Dever de fundamentação»

No processo T‑141/08,

E.ON Energie AG, com sede em Munique (Alemanha), representada inicialmente por A. Röhling, C. Krohs, F. Dietrich e R. Pfromm, e em seguida por A. Röhling, F. Dietrich e R. Pfromm, advogados,

recorrente,

contra

Comissão Europeia, representada por A. Bouquet, V. Bottka e R. Sauer, na qualidade de agentes,

recorrida,

que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão C (2008) 377 final da Comissão, de 30 de Janeiro de 2008, relativa à fixação de uma coima aplicada nos termos do artigo 23.°, n.° 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.° 1/2003 do Conselho por quebra de selo (Processo COMP/B‑1/39.326 – E.ON Energie AG),

O TRIBUNAL GERAL (Oitava Secção),

composto por: M. E. Martins Ribeiro (relatora), presidente, S. Papasavvas e N. Wahl, juízes,

secretário: K. Andová, administradora,

vistos os autos e após a audiência de 14 de Abril de 2010,

profere o presente

Acórdão

Quadro jurídico

1 O artigo 20.°, n.° 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.° 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.°[CE] e 82.°[CE] (JO 2003 L 1, p. 1), dispõe que «[o]s funcionários e outros acompanhantes mandatados pela Comissão para efectuar uma inspecção podem [a]por selos em quaisquer instalações, livros ou registos relativos à empresa por período e na medida necessária à inspecção».

2 Nos termos do artigo 23.°, n.° 1, alínea e), do Regulamento n.° 1/2003, «[a] Comissão pode, mediante decisão, aplicar às empresas e associações de empresas coimas até 1% do volume de negócios total realizado durante o exercício precedente, sempre que, deliberadamente ou por negligência […] [f]orem quebrados os selos apostos, nos termos da alínea d) do n.° 2 do artigo 20.°, pelos funcionários ou outros acompanhantes mandatados pela Comissão».

Antecedentes do litígio

3 Por decisão de 24 de Maio de 2006, a Comissão das Comunidades Europeias, em conformidade com o disposto no artigo 20.° do Regulamento n.° 1/2003, ordenou que fosse efectuada uma inspecção às instalações da E.ON AG e das empresas controladas por esta, para verificar se eram fundadas certas suspeitas sobre a sua participação em acordos anti‑concorrenciais. A inspecção realizada junto da recorrente, a E.ON Energie AG, uma filial detida a 100% pela E.ON, iniciou‑se na tarde de 29 de Maio de 2006 nas suas instalações comerciais situadas em Munique. Depois de ter tomado conhecimento da decisão de inspecção, a recorrente declarou que não se opunha a esta.

4 A inspecção foi efectuada por quatro representantes da Comissão e por seis representantes do Bundeskartellamt (Autoridade da Concorrência alemã). Os documentos que foram seleccionados durante a inspecção de 29 de Maio de 2006 para serem examinados mais detalhadamente pelos referidos representantes foram guardados no local G.505, que a recorrente pôs à disposição da Comissão. Não tendo sido possível terminar a inspecção no próprio dia, o responsável pela equipa de inspecção fechou a porta do referido local à chave, porta essa que era composta por painéis insonorizados lacados e por uma ombreira de alumínio anodizado, e apôs um selo oficial com uma dimensão de 90 mm por 60 mm (a seguir «selo controvertido»). Cerca de dois terços do selo foram apostos no painel da porta, tendo o resto do selo sido aposto na ombreira. Foi redigida uma acta da aposição do selo que foi assinada por representantes da Comissão, do Bundeskartellamt e da recorrente. Em seguida, os inspectores abandonaram as instalações da recorrente, tendo levado consigo a chave da porta do local G.505 que lhes havia sido entregue. Em resposta a um pedido de informações, a recorrente referiu que, para além da chave entregue à Comissão, estavam também em circulação mais 20 «chaves‑mestras», que davam acesso ao local G.505 (considerando 19 da decisão recorrida).

5 O selo controvertido era um autocolante de cor azul, com linhas amarelos nos cantos superior e inferior e com as estrelas amarelas da bandeira da União Europeia. A zona amarela inferior continha uma indicação segundo a qual a Comissão pode aplicar uma coima em caso de quebra do selo. A película de protecção utilizada para produzir o selo controvertido (a seguir «película de protecção») foi fabricada pela empresa 3M Europe SA (a seguir «3M») em Dezembro de 2002. A Comissão encomendou a uma tipografia, durante o primeiro trimestre de 2004, a impressão na película de protecção dos elementos acima referidos.

6 Quando um selo é feito de plástico, como sucede com o selo controvertido, em caso de quebra do selo, a cola branca, através da qual o selo está fixado no suporte, fica colocada neste sob a forma das inscrições «VOID», que têm um tamanho de cerca de 12 pontos Didot (aproximadamente 5 mm), repartidas por toda a superfície do autocolante. O selo removido fica transparente nessas zonas, pelo que as inscrições «VOID» também são visíveis no selo.

7 A equipa de inspecção, quando regressou, por volta das 8 h 45 m da manhã de 30 de Maio de 2006, constatou que o estado do selo controvertido, que ainda estava colado na porta do local G.505, se tinha alterado.

8 Cerca das 9 h 15 m, o responsável pela equipa de inspecção abriu a porta do local G.505. A abertura da porta provocou a descolagem da parte do selo controvertido colada ao painel da porta ao passo que a outra parte ficou colada na ombreira desta.

9 Foi redigida uma acta de quebra de selo, que indica nomeadamente o seguinte:

«[…]

– A integralidade do selo foi deslocada cerca de 2 mm para cima e para os lados, não obstante serem visíveis vestígios de cola em baixo e à direita do selo.

– A inscrição ‘VOID’ era claramente visível em toda a superfície do selo, que no entanto ainda se encontrava entre a ombreira e a porta e não tinha sido rasgado.

– Depois de a porta ter sido aberta [pelo funcionário] da Comissão (Sr. K.), sendo que durante a abertura o selo ficou intacto, ou seja, o selo não se rasgou, eram visíveis vestígios brancos da inscrição ‘VOID’ no verso do selo (superfície de colagem).

– Quando o selo é descolado, a inscrição branca ‘VOID’ fica normalmente no suporte, o que sucedeu largamente no presente caso uma vez que a inscrição estava efectivamente na superfície da porta.

– No entanto, também se encontravam vários vestígios brancos na superfície de colagem do selo, não nas zonas transparentes que correspondem às inscrições ‘VOID’ no verso do selo, mas sim ao lado dessas zonas.»

10 A acta de quebra de selo foi assinada por um representante da Comissão e por um representante do Bundeskartellamt. A recorrente recusou‑se a assinar a acta.

11 Durante a tarde de 30 de Maio de 2006, foram tiradas fotografias digitais do selo controvertido através de um telefone portátil.

12 Em 31 de Maio de 2006, a recorrente fez uma «declaração adicional […] à acta de quebra de selo de 30 de Maio de 2006», que tem a seguinte redacção:

«1. Depois de a porta ter sido aberta, não foi constatada nenhuma alteração no que respeita aos documentos guardados no local.

2. Quando o selo foi removido na noite de 30 de Maio para ser substituído, a inscrição ‘VOID’ na ombreira não estava de modo nenhum apagada.

3. Na véspera, o Sr. K. assistiu à aposição do selo e teve a impressão de que esta teve uma duração especialmente longa.»

13 Em 9 de Agosto de 2006, a Comissão enviou um pedido de informações à recorrente, em conformidade com o disposto no artigo 18.° do Regulamento n.° 1/2003. Esta respondeu por carta de 23 de Agosto de 2006. Foram enviados outros pedidos de informações, respectivamente, em 29 de Agosto de 2006 à 3M, em 31 de Agosto à empresa de limpeza que prestou serviços à recorrente (a seguir «empresa de limpeza») e em 1 de Setembro de 2006 ao serviço de segurança da recorrente.

14 Os dez membros da equipa de inspecção completaram questionários respeitantes às suas observações sobre a aposição do selo controvertido e sobre o estado deste na manhã de 30 de Maio de 2006.

15 Em 2 de Outubro de 2006, a Comissão enviou uma comunicação de objecções à recorrente. Com base nas informações disponíveis, concluiu nomeadamente que o selo controvertido tinha sido quebrado e que, devido ao controlo organizacional da recorrente no edifício em causa, havia que imputar a esta última a responsabilidade por essa quebra de selo.

16 Em 13 de Novembro de 2006, a recorrente apresentou as suas observações sobre a comunicação de objecções.

17 Em 6 de Dezembro de 2006, a pedido da recorrente, o conselheiro‑auditor procedeu a uma audição, na qual a 3M também participou.

18 Em 21 de Dezembro de 2006, a pedido da Comissão, a 3M confirmou por escrito determinadas declarações feitas durante a audição.

19 Durante o procedimento administrativo, a recorrente comunicou à Comissão três peritagens de um Instituto de ciências naturais e de medicina (a seguir «Instituto»).

20 Em 21 de Março de 2007, o Instituto realizou uma primeira peritagem (a seguir «peritagem do Instituto I»), na qual foi analisada a reacção do selo controvertido à tensão tangencial e à escamação.

21 Em 11 de Abril de 2007, a Comissão encarregou o Sr. Kr., perito ajuramentado em matéria de técnicas de colagem e de comportamento de matérias plásticas, de redigir um relatório sobre determinados aspectos da funcionalidade e do manuseamento do selo controvertido. O seu primeiro relatório (a seguir «relatório Kr. I») foi elaborado em 8 de Maio de 2007.

22 Em 15 de Maio de 2007, o Instituto realizou uma segunda peritagem (a seguir «peritagem do Instituto II»), na qual foi analisada a reacção do selo controvertido à tensão tangencial em corte e em compressão e à escamação depois da acção do produto de limpeza Synto (a seguir «Synto»).

23 Por carta de 6 de Junho de 2007, a Comissão informou a recorrente dos factos novos provados desde a comunicação de objecções, baseando‑se nas declarações da 3M e no relatório Kr. I, dando‑lhe a possibilidade de formular observações escritas a este respeito.

24 Em 6 de Julho de 2007, a recorrente entregou observações escritas à Comissão e solicitou uma nova audição. Este último pedido foi indeferido.

25 Em 1 de Outubro de 2007, a recorrente entregou à Comissão a terceira peritagem do Instituto, de 27 de Setembro de 2007 (a seguir «peritagem do Instituto III»), na qual foi analisada a reacção do selo controvertido à escamação por efeito do envelhecimento, do Synto e da humidade atmosférica.

26 A Comissão solicitou em seguida ao Sr. Kr. que comentasse os argumentos e as observações constantes da carta da recorrente de 6 de Julho de 2007 e nas peritagens do Instituto II e III. O Sr. Kr. elaborou o seu segundo relatório em 20 de Novembro de 2007 (a seguir «relatório Kr. II»).

27 Por carta de 23 de Novembro de 2007, a Comissão comunicou à recorrente os factos adicionais provados desde a sua carta de 6 de Junho de 2007. Concedeu simultaneamente à recorrente acesso aos respectivos documentos, nomeadamente ao relatório Kr. II.

28 Em 10 de Dezembro de 2007, a recorrente tomou posição sobre os documentos enviados em 23 de Novembro de 2007.

29 Em 15 de Janeiro de 2008, a Comissão recebeu outra carta da recorrente, à qual foram juntas declarações ajuramentadas de 20 pessoas que, segundo a recorrente, na noite de 29 de Maio de 2006 tinham tido na sua posse uma chave que dava acesso ao local G.505 (a seguir «detentores de chaves»). Estas pessoas afirmaram, nessas declarações que, durante o período em causa (entre as 19 h 30 m de 29 de Maio de 2006 e as 9 h 30 m de 30 de Maio de 2006), ou não estiveram no edifício G ou que não abriram a porta do local em questão (considerando 42 da decisão recorrida).

30 Em 30 de Janeiro de 2008, a Comissão adoptou a Decisão C (2008) 377 final, relativa à fixação de uma coima aplicada nos termos do artigo 23.°, n.° 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.° 1/2003 do Conselho por quebra de selo (Processo COMP/B 1/39.326 – E.ON Energie AG) (a seguir «decisão recorrida»), da qual foi publicado um resumo no Jornal Oficial da União Europeia de 19 de Setembro de 2008 (JO C 240, p. 6).

31 O dispositivo da decisão recorrida enuncia:

«Artigo 1.°

A E.ON Energie AG quebrou um selo aposto por agentes da Comissão nos termos do artigo 20.°, n.° 2, [alínea] d), do Regulamento n.° 1/2003 e, pelo menos de forma negligente, violou o artigo 23.°, n.° 1, [alínea] e), do mesmo regulamento.

Artigo 2

Relativamente à infracção referida no artigo 1.° é aplicada à E.ON Energie AG uma coima no valor de 38 000 000 euros.

[…]»

Tramitação processual e pedidos das partes

32 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal Geral em 15 de Abril de 2008, a recorrente interpôs o presente recurso.

33 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

– anular a decisão recorrida;

– a título subsidiário, reduzir o montante da coima aplicada para um montante adequado;

– condenar a Comissão nas despesas.

34 A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:

– negar provimento ao recurso na sua íntegra;

– condenar a recorrente nas despesas.

35 Com base no relatório do juiz‑relator, o Tribunal Geral (Oitava Secção) decidiu dar início à fase oral do processo. Foram ouvidas as alegações das partes e as suas respostas às questões colocadas pelo Tribunal na audiência de 14 de Abril de 2010.

Questões de direito

36 A recorrente invoca nove fundamentos em apoio do seu recurso. Os sete fundamentos invocados em primeiro lugar têm por objecto a constatação da quebra de selo, ao passo que os dois últimos se referem ao montante da coima.

37 O primeiro fundamento é relativo à violação do ónus da prova, o segundo à violação do «princípio do processo inquisitório», o terceiro à suposição alegadamente errada de uma aposição regular de selo, o quarto à suposição alegadamente errada do «estado evidente» do selo controvertido no dia que se seguiu à inspecção, o quinto à suposição alegadamente errada da natureza adaptada da película de protecção para a aposição oficial de selos pela Comissão, o sexto à não tomada em consideração por parte da Comissão dos «cenários alternativos» que podem ter estado na origem do estado do selo controvertido, o sétimo à violação do princípio da presunção de inocência, o oitavo à violação do artigo 23.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1/2003 por não ter sido provado que a recorrente cometeu um erro e, por último, o nono à violação do artigo 253.° CE e do princípio da proporcionalidade aquando da fixação do montante da coima.

Quanto ao primeiro fundamento, relativo à violação do ónus da prova

Argumentação das partes

38 A recorrente alega que, em conformidade com o brocardo in dubio pro reo, o princípio da presunção de inocência, consagrado no artigo 6.°, n.° 2, da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950 (a seguir «CEDH»), e o artigo 2.°, primeiro período, do Regulamento n.° 1/2003, incumbe à Comissão o ónus da prova em todos os processos que possam conduzir à aplicação de coimas no quadro do direito dos acordos, decisões e práticas concertadas. Estando a Comissão obrigada a respeitar as garantias fundamentais do direito penal e a provar de forma juridicamente bastante a existência de uma infracção, as suas eventuais dúvidas devem beneficiar a empresa em causa. Segundo a recorrente, resulta da jurisprudência que, quando a Comissão se baseia no pressuposto de que os factos constatados só podem ser explicados como sendo o resultado de uma infracção, basta determinar circunstâncias que dêem uma luz diferente aos factos que a Comissão considera estarem provados e que permitem deste modo substituir outra explicação dos factos por aquela a que a Comissão chegou para concluir pela existência de uma infracção.

39 No que respeita à afirmação da Comissão segundo a qual a alteração do selo controvertido consubstancia, seja como for, uma «prova aparente» do elemento material da quebra de selo, a recorrente alega que essa prova é incompatível com o brocardo in dubio pro reo. Uma «prova aparente» não constitui, num processo que corre ao abrigo do artigo 23.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1/2003, um elemento de prova admissível e não é de modo nenhum suficiente para provar uma infracção que é sancionada por uma coima. Ainda que, quando se refere a uma «prova aparente», a Comissão se referisse na realidade a uma prova indiciária, não apresentou nenhuma prova uma vez que não apresentou nenhum indício.

40 Para mais, o ónus da prova que incumbe à Comissão é agravado no presente caso pelo seu próprio comportamento.

41 Em primeiro lugar, quando utilizou o selo controvertido, a Comissão não tomou as medidas adequadas para limitar o risco de «falsas reacções positivas» (a saber, o surgimento das inscrições «VOID» no selo controvertido por este não ter sido descolado), nomeadamente devido à não observância do prazo de conservação do seu selo. Deste modo, a Comissão devia ter provado que, não obstante ter sido excedido o prazo de conservação máxima do selo controvertido, este era adequado e estava funcional durante a noite de 29 para 30 de Maio de 2006. As indicações do fabricante a este respeito são insuficientes, uma vez que a 3M, na ficha de informação que consta da película de protecção (a seguir «ficha técnica»), menciona apenas um prazo de conservação máxima de dois anos e também não conseguiu dar um parecer definitivo sobre o prazo de validade exacto do produto na resposta ao questionário da Comissão. A Comissão também não fez essa prova através dos testes efectuados pelo Sr. Kr., os quais, aliás, não foram efectuados no próprio selo controvertido. Por último, as peritagens do Instituto Indicam uma maior sensibilidade dos selos autocolantes que varia em função das circunstâncias da sua aposição e do nível da humidade do ar.

42 Em segundo lugar, a Comissão não tomou, no local, as medidas necessárias para conservar as provas, tendo tirado fotografias do selo controvertido antes de a porta ser aberta, em especial atendendo às observações relativas ao estado do selo controvertido formuladas pelos representantes da recorrente aos agentes da Comissão na manhã de 30 de Maio de 2006. A este respeito, a acta de quebra de selo não constitui, em si mesma, uma prova bastante do estado do selo controvertido, uma vez que esta foi redigida depois de realizada a inspecção.

43 Atendendo ao brocardo in dubio pro reo e ao agravamento do ónus da prova que resultou do comportamento da Comissão, não é possível constatar a existência de uma quebra de selo imputável à recorrente. Deste modo, a Comissão não fez prova, para além de todas as dúvidas razoáveis, do elemento material da infracção.

44 Ao contrário do que a Comissão sustenta, o presente fundamento não ignora, antes alega concretamente, a inexistência de prova de que circunstâncias imputáveis à recorrente conduziram à alteração do estado do selo controvertido. Deste modo, mesmo sem as peritagens apresentadas pela recorrente, não se justifica a aplicação de uma sanção sob a forma de uma coima. Num processo que termina com uma decisão que aplica uma coima, não cabe à empresa em causa fazer prova de elementos que a ilibam ou de «cenários alternativos». Pelo contrário, a Comissão deve examinar globalmente todas as circunstâncias positivas e negativas e apresentar provas absolutas e para além de todas as dúvidas razoáveis que indiquem que circunstâncias imputáveis à recorrente conduziram à alteração do estado do selo controvertido. Uma simples probabilidade de realização da infracção não basta para aplicar uma coima, tanto mais que a recorrente suscitou dúvidas suficientes sobre a produção de prova.

45 Ainda que se devesse admitir que, num primeiro momento, a Comissão apresentou provas aparentemente convincentes que provam os elementos constitutivos de uma quebra de selo, a recorrente, no entanto, apresentou, com sucesso, provas contrárias. Logrou, seja como for, suscitar dúvidas sobre o facto de as provas da Comissão serem suficientes para provar a infracção. Ao contrário do que a Comissão sugeriu no considerando 44 da decisão recorrida, a recorrente não se limitou, no que respeita à existência da quebra de selo, à «mera referência a uma eventual outra explicação» ou à «referência à possibilidade teórica de um […] desenrolar de factos atípico», tendo‑se baseado em várias peritagens do Instituto para provar que em determinadas circunstâncias, a saber, a utilização de um selo vetusto, a humidade do ar, as vibrações de que a porta e a respectiva ombreira foram alvo, a tensão tangencial daí resultantes bem como a acção do Synto, podem ter provocado uma flutuação do selo controvertido que provocou uma «impressão de deterioração» constatada pela equipa de inspecção. Num processo que conduz a uma decisão que aplica uma coima, eventuais particularidades na escolha do produto intermediário do selo (no caso concreto, a película de protecção), do seu armazenamento e da sua utilização pela Comissão não podem pura e simplesmente ser consideradas como sendo desprovidas de pertinência.

46 No âmbito do presente fundamento, a recorrente propõe, em conformidade com o disposto no artigo 65.°, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, que sejam ouvidos como testemunhas o seu advogado e um encarregado da E.ON, a propósito das condições em que o selo controvertido foi encontrado na manhã de 30 de Maio de 2006.

47 A Comissão requer que o primeiro fundamento seja julgado improcedente por ter sido formulado de forma abstracta sem análise dos efeitos concretos na apreciação das provas e na decisão recorrida. A título subsidiário, contesta igualmente os argumentos da recorrente.

Apreciação do Tribunal Geral

48 Resulta do artigo 2.° do Regulamento n.° 1/2003 e de jurisprudência constante, proferida no âmbito da aplicação dos artigos 81.° CE e 82.° CE, que no domínio do direito da concorrência, em caso de litígio quanto à existência de uma infracção, cabe à Comissão fazer prova das infracções que declara e determinar quais os elementos adequados para fazer prova bastante da existência dos factos constitutivos de uma infracção (acórdãos do Tribunal de Justiça de 17 de Dezembro de 1998, Baustahlgewebe/Comissão, C‑185/95 P, Colect., p. I‑8417, n.° 58, e de 6 de Janeiro de 2004, BAI e Comissão/Bayer, C‑2/01 P e C‑3/01 P, Colect., p. I‑23, n.° 62; acórdão do Tribunal Geral de 17 de Setembro de 2007, Microsoft/Comissão, T‑201/04, Colect., p. II‑3601, n.° 688). Para esse efeito, tem de reunir elementos de prova suficientemente precisos e concordantes para basear a firme convicção de que a infracção alegada ocorreu (v., neste sentido, acórdãos do Tribunal de Justiça de 28 de Março de 1984, CRAM e Rheinzink/Comissão, 29/83 e 30/83, Recueil, p. 1679, n.° 20, e de 31 de Março de 1993, Ahlström Osakeytiö e o./Comissão, C‑89/85, C‑104/85, C‑114/85, C‑116/85, C‑117/85 e C‑125/85 a C‑129/85, Colect., p. I‑1307, n.° 127; acórdão do Tribunal Geral de 21 de Janeiro de 1999, Riviera Auto Service e o./Comissão, T‑185/96, T‑189/96 e T‑190/96, Colect., p. II‑93, n.° 47).

49 Em seguida, há que recordar que, no âmbito de um recurso de anulação interposto ao abrigo do artigo 230.° CE, compete ao juiz da União fiscalizar apenas a legalidade do acto impugnado (acórdão do Tribunal Geral de 8 de Julho de 2004, JFE Engineering e o./Comissão, T–67/00, T‑68/00, T‑71/00 e T‑78/00, Colect., p. II‑2501, n.° 174).

50 Assim, o papel do juiz que se pronuncia sobre um recurso de anulação que tem por objecto uma decisão da Comissão que considera provada a existência de uma infracção no domínio do direito da concorrência e que aplica coimas aos destinatários consiste em apreciar se as provas e outros elementos invocados pela Comissão na sua decisão são suficientes para demonstrar a existência da infracção imputada (acórdão JFE Engineering e o./Comissão, referido no n.° 49 supra, n.° 175).

51 Além disso, a existência de uma dúvida no espírito do juiz deve aproveitar à empresa destinatária da decisão que constata uma infracção (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de Março de 1978, United Brands e United Brands Continentaal/Comissão, 27/76, Colect., p. 77, n.° 265). O juiz não pode assim concluir que a Comissão fez prova bastante da existência da infracção em causa se ainda subsistir uma dúvida sobre esta questão no seu espírito, nomeadamente no âmbito de um recurso de anulação de uma decisão que aplica uma coima (v., neste sentido, acórdão JFE Engineering e o./Comissão, referido no n.° 49 supra, n.° 177).

52 Com efeito, nesta última situação, é necessário ter em conta o princípio da presunção de inocência, conforme resulta designadamente do artigo 6.°, n.° 2, da CEDH, que faz parte dos direitos fundamentais que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, aliás reafirmada no preâmbulo do Acto Único Europeu e no artigo 6.°, n.° 2, do Tratado UE, bem como no artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proclamada em Nice em 7 de Dezembro de 2000 (JO C 364, p. 1), são protegidos na ordem jurídica comunitária. Tendo em conta a natureza das infracções em causa, bem como a natureza e o grau de severidade das sanções que lhes estão associadas, o princípio da presunção de inocência aplica‑se, nomeadamente, aos processos relativos a violações das regras de concorrência aplicáveis às empresas susceptíveis de conduzir à aplicação de coimas ou de sanções pecuniárias compulsórias (v., neste sentido, Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, acórdãos Öztürk, de 21 de Fevereiro de 1984, Série A, n.° 73, e Lutz, de 25 de Agosto de 1987, Série A, n.° 123‑A; acórdãos do Tribunal de Justiça de 8 de Julho de 1999, Hüls/Comissão, C‑199/92 P, Colect., p. I‑4287, n.os 149 e 150, e Montecatini/Comissão, C‑235/92 P, Colect., p. I‑4539, n.os 175 e 176; acórdão JFE Engineering e o./Comissão, referido no n.° 49 supra, n.° 178).

53 A recorrente baseia‑se na jurisprudência relativa às práticas concertadas proibidas pelo artigo 81.° CE, segundo a qual só se pode considerar que um paralelismo de comportamentos das empresas em causa faz prova de uma concertação contrária a esta disposição se a concertação constituir a única explicação plausível para esse comportamento (acórdão CRAM e Rheinzink/Comissão, referido no n.° 48 supra, n.° 16). No que respeita às práticas concertadas, cabe à Comissão, à luz da argumentação desenvolvida pelas empresas em causa durante o procedimento administrativo, examinar todas as explicações possíveis para o comportamento em causa e considerar que houve um carácter de infracção apenas nos casos em que a infracção constitua a única explicação plausível.

54 Deste modo, se a Comissão se basear apenas no comportamento das empresas em causa para declarar uma infracção às regras da concorrência, o juiz da União será levado a anular a decisão em questão quando estas apresentarem uma argumentação que dá uma explicação diferente dos factos provados pela Comissão e que deste modo permite substituir por outra explicação plausível dos factos a explicação que foi seguida pela Comissão para concluir pela existência de uma infracção (acórdãos CRAM e Rheinzink/Comissão, referido no n.° 48 supra, n.° 16, e Ahlström Osakeyhtiö e o./Comissão, referido no n.° 48 supra, n.os 126 e 127).

55 No entanto, do mesmo modo que, quando a Comissão se baseia, no âmbito da determinação de uma infracção aos artigos 81.° CE e 82.° CE, em elementos de prova documentais, cabe às empresas em causa não apenas apresentar uma alternativa plausível à tese da Comissão, mas também suscitar a insuficiência das provas tomadas em consideração na decisão recorrida para provar a existência da infracção (v., neste sentido, acórdãos do Tribunal Geral de 20 de Abril de 1999, Limburgse Vinyl Maatschappij e o./Comissão, T‑305/94 a T‑307/94, T‑313/94 a T‑316/94, T‑318/94, T‑325/94, T‑328/94, T‑329/94 e T‑335/94, Colect., p. II‑931, n.os 725 a 728, e JFE Engineering e o./Comissão, referido no n.° 49 supra, n.° 187), há que considerar que, numa situação como a do presente caso, quando a Comissão se baseia em elementos de prova directos, cabe às empresas em causa demonstrar que os elementos de prova invocados pela Comissão são insuficientes. Já foi declarado que semelhante inversão da prova não viola o princípio da presunção de inocência (v., neste sentido, acórdão Montecatini/Comissão, referido no n.° 52 supra, n.° 181).

56 Por outro lado, importa sublinhar que uma empresa não pode transferir o ónus da prova para a Comissão invocando circunstâncias ela própria que não pode demonstrar (v., neste sentido, acórdãos do Tribunal Geral de 8 de Julho de 2004, Mannesmannröhren‑Werke/Comissão, T‑44/00, Colect., p. II‑2223, n.° 262, e JFE Engineering e o./Comissão, referido no n.° 49 supra, n.° 343). Por outras palavras, quando a Comissão se baseia em elementos de prova que em princípio são suficientes para demonstrar a existência da infracção, não basta à empresa em causa evocar a possibilidade de ter ocorrido uma circunstância que possa afectar o valor probatório dos referidos elementos de prova para que a Comissão suporte o ónus de provar que esta circunstância não pôde afectar o valor probatório dos elementos de prova. Pelo contrário, exceptuados os casos em que essa prova não possa ser fornecida pela empresa em causa devido ao comportamento da própria Comissão (v., neste sentido, acórdãos Mannesmannröhren‑Werke/Comissão, já referido, n.os 261 e 262, e JFE Engineering e o./Comissão, referido no n.° 49 supra, n.os 342 e 343), cabe à empresa em causa fazer prova bastante, por um lado, da existência da circunstância que invoca e, por outro, que esta circunstância põe em causa o valor probatório dos elementos de prova nos quais a Comissão se baseia.

57 No âmbito do presente fundamento, a recorrente considera que a Comissão deve definir, na decisão recorrida, para além de qualquer dúvida razoável, que a alteração do estado do selo controvertido, constatada em 30 de Maio de 2006, lhe era imputável, depois de ter demonstrado que as diferentes circunstâncias que alega não puderam explicar o referido estado. Segundo a recorrente, não lhe cabia provar elementos que a ilibam ou «cenários alternativos». Uma simples probabilidade de realização da infracção não basta para aplicar uma coima, tanto mais que a recorrente suscitou dúvidas suficientes sobre a produção da prova. No âmbito do seu primeiro fundamento, a recorrente refere‑se assim à vetustez do selo controvertido, à humidade do ar, às vibrações que afectaram a porta e a ombreira desta e às tensões tangenciais resultantes bem como à acção do Synto, que podem ter provocado uma flutuação do selo controvertido, provocando a «impressão de estar estragado» que foi constatada pela equipa de inspecção.

58 A este respeito, há que referir que, ao contrário do que a Comissão alega, o fundamento invocado pela recorrente não é abstracto, na medida em que, em substância, a recorrente alega que, atendendo à violação por parte da Comissão dos princípios que regulam o ónus da prova no direito comunitário da concorrência, esta última não provou de forma juridicamente bastante que circunstâncias imputáveis à recorrente conduziram à alteração do estado do selo controvertido, pelo que a decisão recorrida deveria ser anulada.

59 No entanto, decorre da decisão recorrida que a Comissão não violou os princípios que regulam o ónus da prova. Com efeito, por um lado, o considerando 44 da decisão recorrida indica expressamente que «cabe à Comissão apresentar os factos necessários para provar a quebra de selo alegada». Por outro, a Comissão baseou a sua constatação de uma quebra de selo no estado do selo controvertido na manhã de 30 de Maio de 2006, o qual, segundo ela, apresentava as inscrições «VOID» em toda a sua superfície e resíduos de cola no verso, como resulta nomeadamente das declarações dos inspectores da Comissão e do Bundeskartellamt e das constatações que figuram na acta de quebra de selo (considerandos 75 e 76 da decisão recorrida).

60 Por conseguinte, quando se referiu nomeadamente às declarações de seis inspectores presentes no local e à assinatura pela recorrente da acta de aposição do selo, a Comissão constatou em primeiro lugar a aposição correcta do selo controvertido na noite de 29 de Maio de 2006 (considerandos 50 e 51 da decisão recorrida). Em seguida, a Comissão constatou, como se referiu no n.° 59 acima referido, uma alteração do estado do referido selo na manhã de 30 de Maio de 2006, que, em sua opinião, prova a infracção de quebra de selo.

61 Independentemente do valor probatório dos elementos de prova nos quais a Comissão se baseou e que haverá que apreciar no âmbito do exame dos terceiro a quinto fundamentos, foi com razão que a Comissão considerou no considerando 44 da decisão recorrida que «a simples referência à possibilidade teórica de um […] desenrolar de factos atípicos não basta» para refutar a existência de uma infracção. Com efeito, em conformidade com os princípios apresentados nos n.os 55 e 56 supra, a recorrente tinha de provar não apenas a realidade das diferentes circunstâncias por si alegadas para explicar o estado do selo controvertido em 30 de Maio de 2006, mas também que essas circunstâncias põem em causa o valor probatório dos elementos de prova apresentados pela Comissão.

62 Ora, na decisão recorrida, a Comissão examinou as explicações alternativas relativas ao estado do selo controvertido em 30 de Maio de 2006 apresentadas pela recorrente durante o procedimento administrativo. No entanto, a Comissão considerou que essas explicações não provavam que o referido estado resultava de outras circunstâncias que não fosse de uma quebra de selo (considerandos 62 a 68 e 77 a 98 da decisão recorrida). Nestas condições, não pode ser constatada nenhuma violação dos princípios relativos ao ónus da prova.

63 Por último, a recorrente não pode pretender que duas circunstâncias, a saber, a pretensa vetustez do selo controvertido e a inexistência de fotografias que comprovam o estado do selo controvertido ante de a porta ser aberta, oneraram o ónus da prova que incumbe à Comissão. Ainda que se admita que fica provada de forma juridicamente bastante a existência dessas circunstâncias, haverá que examinar se, à luz da argumentação desenvolvida pela recorrente relativa a essas circunstâncias, os elementos de prova apresentados pela Comissão fundamentam de forma juridicamente bastante a constatação de uma quebra de selo na acepção do artigo 23.°, n.° 1, alínea e), do Regulamento n.° 1/2003. Esse exame será efectuado no âmbito da análise dos terceiro a quinto fundamentos.

64 Resulta de todo o exposto que o primeiro fundamento deve ser julgado improcedente.

Quanto ao segundo fundamento, relativo à violação do «princípio do processo inquisitório»

Argumentação das partes

65 Referindo‑se aos acórdãos do Tribunal de Justiça de 13 de Julho de 1966, Consten e Grundig/Comissão (56/64 e 58/64, Colect., 1965‑1968, p. 427), e de 21 de Novembro de 1991, Technische Universität München (C‑269/90, Colect., p. I‑5469), a recorrente recorda que, segundo o «princípio do processo inquisitório», a Comissão é obrigada a proceder oficiosamente ao esclarecimento dos factos e a examinar, com cuidado e imparcialidade, todos os elementos pertinentes do caso concreto. Ora, este «princípio» foi violado no presente caso.

66 Em primeiro lugar, a Comissão devia ter remediado as «incertezas manifestas» relativas à composição do Synto. A Comissão não se devia ter contentado em afirmar que não sabia qual era o produto que o Instituto utilizou no âmbito das suas peritagens (considerando 85 da decisão recorrida). O Instituto, na peritagem do Instituto II, comprovou a presença do componente 2‑(2‑butoxyethoxy) ethanol no Synto. Ora, este componente ataca um número importante de substâncias orgânicas. Pelo contrário, o Sr. Kr. não procedeu ele próprio a uma análise da composição do Synto, mas considerou que o produto de limpeza consistia numa «solução aquosa surfactante que contém elementos de 2‑butoxyéthanol e de 2‑propanol (álcool isopropílico)». Esta substância produz apenas efeitos semelhantes aos de um álcool ao passo que a substância analisada pelo Instituto também produz os mesmos efeitos que um éter e, deste modo, um efeito suplementar de solvente relativamente a colas e vestígios de canetas. Os resultados das peritagens do Instituto deviam ter incentivado a Comissão a proceder a análises suplementares da composição do Synto. A Comissão não podia renunciar a proceder a estas análise apenas pelo facto de a única variante do Synto que em grande parte é anídrica (a seguir «Synto Forte») não ser, segundo as indicações do fabricante, vendida nas garrafas de um litro que foram utilizadas pela empresa de limpeza (considerando 85 da decisão recorrida). É impossível excluir que o fabricante tenha feito declarações erradas e/ou que o acondicionamento do Synto tenha posteriormente sido alterado.

67 A Comissão também não tomou em consideração que o produto de limpeza anteriormente utilizado pela empresa de limpeza (o Synto Forte) foi substituído pelo Synto pouco tempo antes da inspecção, facto que foi assinalado à Comissão na resposta enviada pela recorrente ao pedido de informações de 19 de Outubro de 2007. É impossível excluir a este respeito que a empresa de limpeza ainda dispunha de alguns restos de Synto Forte. A Comissão poderia ter facilmente feito uma análise do produto de limpeza utilizado uma vez que a recorrente lhe propôs enviar‑lhe uma parte do conteúdo que restava na garrafa.

68 Em segundo lugar, a Comissão violou o seu dever de investigação ao não proceder a um inquérito sobre a pretensa possibilidade de os detentores de chaves terem permitido o acesso ao local G.505 a terceiros e sobre a pretensa possibilidade de alguém ter entrado nesse local de outra maneira. A Comissão não tomou em consideração, nos considerandos 98 e 100 da decisão recorrida, que a porta do local em questão tinha sido não apenas selada, mas também trancada para prevenir intrusões. As declarações prestadas sob juramento pelos detentores de chaves indicam que, durante a noite em questão, a porta do local em causa não foi nem destrancada nem aberta. A recorrente requer que esta prova seja feita através da audição dessas pessoas na qualidade de testemunhas, em conformidade com o disposto no artigo 65.°, alínea c), do Regulamento de Processo.

69 Na medida em que a Comissão afirma que outras pessoas podem ter obtido uma chave do local G.505 junto dos detentores de chaves (considerando 98 da decisão recorrida), a recorrente sustenta que, atendendo à sua obrigação de esclarecer completamente os factos, a Comissão devia ter exigido que as declarações prestadas sob juramento fossem completadas ou proceder ela própria a um inquérito sobre a localização das chaves.

70 Do mesmo modo, na medida em que a Comissão afirma que as declarações prestadas sob juramento não excluem que «a porta tenha sido aberta por outros meios» (considerando 98 da decisão recorrida), a Comissão devia ter procedido a investigações quanto à fechadura e à porta do local G.505, susceptíveis de provar uma infracção ou uma tentativa de manipulação de qualquer natureza que seja. Uma análise da superfície da porta teria permitido constatar que a abertura da porta por outros meios podia ter sido excluída.

71 A recorrente acrescenta que não se pode supor que incitou conscientemente um dos detentores de chaves a estragar o selo controvertido e/ou a abrir a porta. Considera que, através de uma falsa declaração prestada sob juramento, esse eventual terceiro se expunha, segundo o direito alemão, a uma sanção penal e eventualmente ao pagamento de pesadas indemnizações.

72 Em terceiro lugar, a Comissão violou o «princípio do processo inquisitório» devido à configuração da questão n.° 6 do questionário dos inspectores, que impediu a reprodução das próprias constatações dos inspectores ou influenciou esta reprodução.

73 A Comissão observa que o presente fundamento deve ser julgado improcedente na medida em que a recorrente se limita a formular observações gerais sem provar de que forma as acusações invocadas são susceptíveis de afectar a legalidade da decisão recorrida. A título subsidiário, contesta os argumentos da recorrente.

Apreciação do Tribunal Geral

74 Como foi recordado nos n.os 48 e 49 supra, no domínio do direito da concorrência, cabe à Comissão fazer prova das infracções que constata e determinar quais os elementos de prova adequados para provar, de forma juridicamente bastante, a existência dos factos constitutivos de uma infracção. Para este efeito, tem de reunir elementos de prova suficientemente precisos e concordantes para basear a firme convicção de que a infracção alegada ocorreu.

75 Por outro lado, há que salientar que a Comissão deve, para efeitos de respeitar o princípio da boa administração, contribuir com os seus próprios meios para a prova dos factos circunstâncias pertinentes (acórdão Consten e Grundig/Comissão, referido no n.° 65 supra, p. 501).

76 De entre as garantias conferidas pela ordem jurídica comunitária figura, nomeadamente, a obrigação, para a instituição competente, de examinar com cuidado e imparcialidade todos os elementos pertinentes do caso concreto (v., neste sentido, acórdão Technische Universität München, referido no n.° 65 supra, n.° 14, e acórdão do Tribunal Geral de 18 de Setembro de 1995, Nölle/Conselho e Comissão, T‑167/94, Colect., p. II‑2589, n.° 73).

77 A este respeito, há que constatar a título preliminar que o fundamento da recorrente visa provar que a Comissão não examinou os elementos pertinentes do caso concreto, em especial ao não remediar as incertezas relativas à composição do Synto e ao não proceder a investigações suficientes sobre o eventual acesso ao local G.505. Ora, tais insuficiências, admitindo que possam, eventualmente, diminuir o valor probatório dos elementos de prova julgados procedentes pela Comissão na decisão recorrida, são susceptíveis de afectar a legalidade desta última.

78 Em primeiro lugar, no que respeita ao argumento da recorrente segundo o qual a Comissão deixou subsistir incertezas relativas à composição do produto de limpeza utilizado em 30 de Maio de 2006 há que indicar, desde logo, que no considerando 85 da decisão recorrida, ao contrário do que a recorrente sustenta, a Comissão não se limitou a afirmar que não sabia qual o produto que o Instituto tinha utilizado para as suas experiências. No referido considerando, por um lado, a Comissão afirmou que resulta do relatório Kr. I e do relatório Kr. II que o efeito do Synto na superfície do selo controvertido não pode ter tido repercussões no seu funcionamento. Por outro, afastou a afirmação da recorrente segundo a qual o Sr. Kr. não utilizou, para os seus testes, o produto de limpeza original.

79 Desde logo, indicou com efeito que tinha sido a própria empresa de limpeza a fornecer exactamente o mesmo detergente que aquele que tinha sido utilizado nas instalações da recorrente durante a noite de 29 para 30 de Maio de 2006 e que apenas este produto de limpeza tinha sido utilizado durante as séries de testes. Em seguida, há que constatar que a afirmação que consta do considerando 85 da decisão recorrida, segundo a qual a Comissão não sabia qual o produto que o Instituto tinha utilizado para os seus testes, responde ao argumento da recorrente segundo o qual o Instituto testou o produto que esta lhe tinha enviado e constatou que se tratava de um solvente anídrico que tem como componente principal o 2‑(2‑butoxyéthoxy)éthanol. Ora, segundo as indicações do fabricante, o Synto Forte, a única variante do Synto que em grande parte é anídrica, não é vendido nas garrafas de um litro que foram utilizadas para limpar a porta do local G.505 e não é utilizado como produto de limpeza, mas para tirar nódoas.

80 Segundo, a Comissão não tinha obrigação de analisar a composição do Synto, uma vez que, para efectuar os seus testes, utilizou o Synto empregue pela empresa de limpeza na porta do local G.505, que lhe foi directamente enviado por esta última, facto que a recorrente, questionada sobre este ponto na audiência, não contestou. Além disso, resulta da carta de 5 de Setembro de 2006, enviada pela empresa de limpeza à Comissão, em especial da resposta dada por esta sociedade à segunda questão da Comissão, que o Synto foi efectivamente utilizado para limpar a porta do referido local. Por último, a ficha de informações de segurança sobre o Synto não menciona a presença, no Synto, do composto 2‑(2‑butoxyéthoxy)éthanol.

81 Terceiro, a recorrente não contesta que, segundo as indicações que constam do sítio Internet do fabricante, o Synto Forte não é vendido nas garrafas de um litro que foram utilizadas pela empresa de limpeza. A este respeito, os argumentos da recorrente segundo os quais é impossível excluir que o fabricante prestou declarações erradas ou que o acondicionamento mudou posteriormente não são convincentes e não foram, seja como for, fundamentados.

82 Quarto, os argumentos da recorrente segundo os quais não se pode excluir que a empresa de limpeza dispunha de restos da variante mais agressiva do Synto, que anteriormente foi pretensamente utilizada, também devem ser rejeitados. Com efeito, por um lado, a recorrente não explica por que motivo esta variante, mais nociva para as superfícies de madeira, foi utilizada para limpar as portas das suas instalações. Por outro, resulta do considerando 85 da decisão recorrida que foi entregue à Comissão pela própria empresa de limpeza exactamente o mesmo detergente que foi utilizado nas instalações da recorrente em 30 de Maio de 2006 e que a Comissão utilizou apenas este produto durante as numerosas séries de testes. Ora, esta afirmação não é contestada pela recorrente.

83 Sendo o produto detergente no qual o perito mandatado pela Comissão efectuou as suas experiências precisamente o detergente que foi utilizado pela empresa de limpeza durante a noite de 29 para 30 de Maio de 2006, a Comissão não tinha nenhum motivo para proceder à análise da composição deste produto.

84 Em segundo lugar, a recorrente alega que a Comissão violou o «princípio do processo inquisitório» ao não proceder a um inquérito sobre a possibilidade de os detentores de chaves terem permitido o acesso ao local G.505 a terceiros bem como sobre a possibilidade de alguém ter entrado nesse local de outra maneira.

85 Ora, em conformidade com o artigo 23.°, n.° 1, alínea e), do Regulamento n.° 1/2003, a Comissão pode impor coimas quando, deliberadamente ou por negligência «forem quebrados os selos apostos […] pelos funcionários ou outros acompanhantes mandatados pela Comissão». Deste modo, de acordo com esta disposição, a Comissão tem o ónus de provar a quebra de selo. Em contrapartida, não lhe cabe demonstrar que houve efectivamente acesso ao local que tinha sido selado ou que os documentos que aí haviam sido guardados foram manipulados. No presente caso, resulta dos considerandos 74 a 76 da decisão recorrida que a Comissão considerou efectivamente que o selo controvertido tinha sido quebrado. Para este efeito, a Comissão indicou nomeadamente (considerando 74 da decisão recorrida) que «o estado do selo na manhã de 30 de Maio de 2006 leva[va] a concluir que [tinha sido] retirado da porta do escritório durante a noite e que essa porta pod[ia] assim ter sido aberta durante esse intervalo». Atendendo às considerações que precedem, as afirmações da recorrente segundo as quais a porta do local em causa não foi nem destrancada nem aberta durante a noite em causa, que estão suficientemente fundamentadas pelas declarações sob juramento prestadas pelos detentores de chaves são inoperantes.

86 Seja como for, como a Comissão indica, as declarações prestadas sob juramento prestadas pelos detentores de chaves, efectuadas entre 2 de Setembro e 22 de Dezembro de 2007, ou seja, cerca de um ano e meio após os factos, não podem alterar a sua conclusão constante da decisão recorrida sobre a existência de uma quebra de selo, uma vez que, como resulta das respostas da recorrente ao seu pedido de informações, outras pessoas tinham potencialmente acesso a uma chave que permitia abrir a porta do local G.505. A Comissão não tinha assim obrigação de proceder a inquéritos sobre a eventual possibilidade de os detentores de chaves terem dado acesso ao local a terceiros ou de terem entrado no local G.505. A Comissão não tinha assim obrigação de investigar a eventual possibilidade de os detentores das chaves terem permitido o acesso ao local G.505 a terceiros nem a possibilidade de alguém ter entrado nesse local de outra maneira.

87 Em terceiro lugar, a recorrente alega que a Comissão violou o «princípio do processo inquisitório» devido à configuração da questão n.° 6 do questionário dos inspectores, que impediu a reprodução das próprias constatações dos inspectores ou influenciou esta reprodução.

88 Tal argumentação deve ser rejeitada. Com efeito, esta questão visava questionar os membros da equipa de inspecção sobre os indícios que militavam a favor de uma constatação de quebra de selo, nomeadamente atendendo às constatações assinaladas na acta de quebra de selo, a saber, a presença das inscrições «VOID» em toda a superfície do selo controvertido bem como a presença de cola em redor e no verso deste. A configuração do questionário não obsta assim à reprodução das próprias constatações dos inspectores.

89 Por outro lado, resulta das respostas dadas pelos inspectores ao referido questionário que estes indicaram efectivamente, em resposta à questão n.° 6, os elementos de que se tinham individualmente recordado a este respeito. Deste modo, por exemplo, o Sr. Kl. declarou que tinha imediatamente tido a impressão de «que o selo tinha sido alterado desde a sua aposição [e que ele tinha] registado por escrito as observações que permitem chegar a semelhante conclusão e […] as [tinha] juntado como anexo à acta de quebra de selo». O Sr. Ko. declarou que tinha «notado que o selo tinha sido ‘deslocado’ e que a inscrição ‘VOID’ estava visível», mas que não tinha «olhado para o verso do selo». O Sr. L., por seu lado, indicou que se tinha «pessoalmente assegurado do estado do selo no dia seguinte», notando que este «estava deslocado em cerca de 2 mm», mas que não tinha «prestado especialmente atenção à presença de uma inscrição ‘VOID’ no selo». O Sr. N. também indicou que se «record[ava] perfeitamente de ter observado pessoalmente que a inscrição ‘VOID’ era visível em toda a superfície do selo» e que «[p]areciam igualmente comprovar a existência de quebra de selo os restos de cola na porta, na proximidade imediata no lado do selo». Por último, o Sr. M. indicou que «[a] descrição que consta da acta [era] exacta» e que «teria redigi[do] a alínea b) mais concretamente da seguinte forma: restos de cola em dois lados do selo; tratava‑se de fragmentos de 1 a 2 mm da inscrição ‘VOID’».

90 Daqui resulta que o segundo fundamento deve ser julgado improcedente.

Quanto ao terceiro fundamento, relativo à suposição pretensamente inexacta de uma aposição de selo regular

Argumentação das partes

91 A recorrente alega que a Comissão considerou sem razão, no considerando 5 da decisão recorrida, que estava provado que o selo controvertido estava intacto quando foi aposto no local G.505 em 29 de Maio de 2006 e que aderia completamente à porta e à ombreira desta última quando a equipa de inspecção saiu das instalações por volta das 19 h 30 m.

92 Em primeiro lugar, a aposição regular do selo controvertido na porta não é incontestada. Na sua resposta à comunicação de objecções, a recorrente já tinha contestado a aderência perfeita do selo controvertido à superfície do suporte em causa. O conteúdo dos autos permite, além disso, concluir que, em conformidade com a impressão superficial dos inspectores presentes aquando da aposição do selo, o selo controvertido estava colado na superfície em causa, o que não basta para justificar a constatação relativa a uma aposição regular. A recorrente observa que, na ficha técnica, é explicado que este tipo de selo adere a diferentes superfícies determinadas desde que estas tenham previamente sido limpas. Ora, não foi efectuada essa limpeza. Além disso, a porta em causa é composta por painéis insonorizantes lacados e a ombreira por alumínio anodizado, que não constam da ficha técnica.

93 Também não é facto assente que o selo controvertido tenha sido retirado da sua película de protecção em conformidade com as instruções do fabricante. A própria 3M admite a possibilidade de um estrago prévio em caso de incorrecta manipulação (considerando 60 da decisão recorrida). Resulta da peritagem do Instituto III que uma aposição de um selo não conforme com as instruções do fabricante não implica necessariamente o surgimento imediato das inscrições «VOID» no selo. Assim, a afirmação segundo a qual não foi imediatamente notado nenhum indício de aderência insuficiente do selo controvertido pelas pessoas presentes no momento da aposição do selo (considerando 54 da decisão recorrida) não é pertinente. Além disso, a recorrente contesta que o selo controvertido tenha sido retirado de forma regular da sua película de protecção, que tenha podido ser fixado sem problemas, que aderia à porta do local G.505 e à ombreira desta estando intacto e sem inscrições «VOID» visíveis e que tenha sido objecto de uma observação atenta por parte de certos inspectores. A recorrente não o pôde verificar e a Comissão não fez a respectiva prova. Acrescenta que as declarações dos inspectores respeitantes ao desenrolar da aposição do selo controvertido são contraditórias.

94 Quanto às afirmações que constam do considerando 56 da decisão recorrida, a recorrente sustenta que é inverosímil que o fabricante dê instruções tão detalhadas a propósito do manuseamento do produto se estas fossem, de todo o modo, supérfluas. Além disso, enquanto fabricante, a 3M não tem nenhum interesse em pôr em causa a fiabilidade do seu produto. Por conseguinte, a Comissão não pode, com certeza suficiente, ter constatado que o selo controvertido estava «intacto» e que «aderia à porta e à ombreira do local G.505» (considerando 5 da decisão recorrida).

95 Em segundo lugar, o facto de um representante da recorrente ter assinado a acta de aposição de selo em 29 de Maio de 2006 confirma apenas a aposição oficial de um selo, mas não a aposição correcta deste, uma vez que a recorrente não teve possibilidade de detectar imediatamente estragos prévios ou erros na aplicação do selo controvertido.

96 Em terceiro lugar, ao contrário do que a Comissão sustenta, a suposta experiência desta e os testes do Sr. Kr. não são pertinentes. A simples circunstância de não ter alegadamente tido problemas de aderência nem «falsas reacções positivas» com outros selos utilizados desde 2004 e provenientes do mesmo lote (considerando 55 da decisão recorrida) não permite concluir que tal reacção fique excluída ou seja improvável. O próprio Sr. Kr. reconheceu que as suas análises não permitem determinar em que medida as suas observações podem ser generalizadas. Ora, os resultados das análises efectuadas pelo Sr. Kr. deviam ter sido «estatisticamente confirmados».

97 Em quarto lugar, não é pertinente a afirmação da Comissão segundo a qual, em caso de utilização em portas de escritórios comuns de alumínio (lacado), é provável um funcionamento correcto dos selos (considerando 56 da decisão recorrida), porquanto nunca foi constatado que a porta do local G.505 foi fabricada em alumínio. Inclusivamente, a ombreira da porta em causa não é composta por alumínio lacado, mas por alumínio anodizado, ou seja, alumínio revestido de uma camada de óxido para a tornar mais resistente à corrosão.

98 A Comissão requer que o fundamento seja julgado improcedente.

Apreciação do Tribunal Geral

99 É facto assente que em 29 de Maio de 2006, por volta das 19 h 15 m, o local G.505 foi selado através de um selo oficial da Comissão. Contudo, segundo a recorrente, não está provado que a aposição desse selo tenha ocorrido de forma regular. Segundo a recorrente, só se pode deduzir da impressão superficial dos inspectores presentes no momento da aposição do selo que o selo controvertido ficou colado à superfície do suporte em causa. No entanto, não se pode considerar, com certeza bastante, que o selo controvertido aderia firmemente, estando intacto, à porta do local G.505 e à sua ombreira na noite de 29 de Maio de 2006.

100 Há que salientar que, na decisão recorrida, a Comissão constatou que «[a] aposição do selo [tinha decorrido] correctamente», que «[o] selo aderia perfeitamente ao suporte, composto pela porta e pela sua ombreira, e [que] nenhum sinal ‘VOID’ estava visível na superfície amarela e azul depois da sua aposição» (considerando 50 da decisão recorrida).

101 Baseou‑se, para este efeito, na decisão recorrida (considerandos 5, 50 e 51 da decisão recorrida), na acta de aposição de selo e nas respostas de seis inspectores, que estavam presentes no momento da aposição do selo controvertido, à pergunta n.° 3 do questionário enviado aos inspectores.

102 Em primeiro lugar, há assim que examinar se os elementos de prova mencionados na decisão recorrida permitem concluir que a aposição do selo controvertido ocorreu de forma regular.

103 Primeiro, há que constatar que a acta de aposição de selo, refere, por um lado, que em 29 de Maio de 2006, às 19 h 15 m, foi aposto um selo no local G.505, em conformidade com o disposto no artigo 20.°, n.° 2, alínea d), do Regulamento n.° 1/2003, e, por outro, que um representante da recorrente, o Sr. P., foi informado das disposições do artigo 20.°, n.° 2, alínea d), e do artigo 23.°, n.° 1, alínea e), do Regulamento n.° 1/2003 bem como da possibilidade da aplicação de uma coima, em conformidade com o disposto no artigo 23.°, n.° 1, alínea e), do referido regulamento, quando selos são quebrados deliberadamente ou por negligência. A acta foi assinada pelo Sr. Kl., agente da Comissão e responsável pela equipa de inspecção, pelo Sr. J., agente do Bundeskartellamt, e pelo Sr. P., representante da recorrente.

104 Ao contrário do que a recorrente alega, a acta de aposição de selo demonstra de forma bastante que o selo controvertido foi aposto de forma regular. Com efeito, a acta em questão comprova uma aposição de selo «em conformidade com o disposto no artigo 20.°, n.° 2, alínea d), do Regulamento n.° 1/2003», que foi reconhecida por um representante da recorrente através da aposição da sua assinatura, depois de ter sido informado das disposições pertinentes. Ora, só uma aposição de selo regular pode ser considerada como sendo conforme com o artigo 20.°, n.° 2, alínea d), do Regulamento n.° 1/2003.

105 Seja como for, se na noite de 29 de Maio de 2006 a recorrente tivesse constatado uma irregularidade na aposição do selo controvertido ou tivesse constatado o surgimento dos sinais «VOID» neste, pode‑se considerar que teria imediatamente formulado observações a este respeito, uma vez que conhecia perfeitamente a importância de tais sinais (v. também considerando 51 da decisão recorrida). Além disso, como a Comissão indicou, o serviço de segurança da recorrente afirmou que, depois da verificação do selo controvertido, várias horas depois da sua aposição, não havia sido observada nenhuma alteração deste durante as suas rondas efectuadas no edifício G. Há assim que afastar o argumento da recorrente segundo o qual as inscrições «VOID» só podem ter aparecido posteriormente, por o do selo controvertido ter sido previamente estragado devido a uma incorrecta manipulação.

106 Segundo, há que constatar que as respostas de seis inspectores da Comissão e do Bundeskartellamt presentes no momento da aposição do selo, às quais a Comissão se refere nos considerandos 5 e 50 da decisão recorrida, confirmam a aposição regular do selo controvertido.

107 Deste modo, o Sr. Kl., agente da Comissão e responsável pela equipa de inspecção, afirmou que tinha «certeza absoluta de que o selo estava intacto [… e que disso se] certificou pessoalmente com especial cuidado». Acrescentou que o selo controvertido «aderia fortemente à porta e à respectiva aduela e [que] não era visível nenhuma inscrição ‘VOID’».

108 Do mesmo modo, o Sr. L., agente da Comissão, declarou que «[tinha] a certeza de que o selo estava intacto quando [os inspectores] abandonaram o edifício [e que tinham] mais uma vez olhado para o selo e verificado que estava bem colocado».

109 A Sr.a W., agente da Comissão, confirmou por seu lado que «[era] certo [que o selo] aderia correctamente à porta [, que a] aposição [tinha] sido correctamente efectuada [… e que] o selo parecia ‘normal’». Acrescentou que o selo controvertido «[foi] correctamente colocado na porta, [que] tinha as cores azul escuro e amarelo normais [e que] não era visível nenhuma inscrição ‘VOID’».

110 O Sr. N., agente do Bundeskartellamt, explicou que tinha «observado pessoalmente que o selo estava intacto quando a equipa de inspecção abandonou o edifício [… e que tinha] observado o selo com atenção».

111 O Sr. M., agente do Bundeskartellamt, declarou que, «depois de o Sr. [Kl. ter] aposto o selo, vários funcionários, entre os quais [ele], se [certificaram] da aposição correcta do selo». Acrescentou que, «[q]uando a equipa de inspecção, incluindo os funcionários do Bundeskartellamt, abandonaram o corredor onde se encontra o local selado, o selo estava intacto». Afirmou tê‑lo «verificado com os seus próprios olhos».

112 Por último, o Sr. B., agente do Bundeskartellamt, confirmou que «o Sr. [Kl.], e outros membros da equipa para além de [ele próprio], [se tinham] certificado de que o selo tinha sido correctamente aposto [e que tinha] pessoalmente observado que o selo estava intacto quando a equipa de inspecção abandonou o edifício».

113 Terceiro, há que constatar que as respostas à questão n.° 3 do questionário da Comissão dos outros quatro inspectores, que tinham participado nas inspecções às instalações da recorrente, não põem em causa o valor probatório dos elementos de prova acima referidos. Com efeito, um inspector afirmou não ter participado na aposição do selo ao passo que três inspectores forneceram outros indícios sobre a regularidade da aposição do selo controvertido e confirmaram assim o teor dos elementos de prova nos quais a Comissão se baseou na decisão recorrida.

114 Deste modo, o Sr. K. declarou que, «quando [o tinha visto] pela última vez, o selo estava intacto». O Sr. Me. Confirmou por seu lado que «[se tinha] certificado, pelo menos de forma automática, de que o selo estava intacto». Por último, o Sr. J. afirmou que, «[de acordo com aquilo de que se lembra], o selo estava intacto quando a equipa de inspecção abandonou essa ala do edifício em 29 de Maio de 2006».

115 Resulta do que precede que os elementos de prova nos quais a Comissão se baseou na decisão recorrida permitiam constatar que o selo controvertido foi aposto de forma regular em 29 de Maio de 2006, que este aderia portanto à porta do local G.505 e à ombreira desta e que estava intacto, no sentido de que não apareciam as inscrições «VOID» no momento em que a equipa de inspecção abandonou as instalações da recorrente.

116 Em segundo lugar, há que examinar se as circunstâncias invocadas pela recorrente são susceptíveis de pôr em causa o valor probatório dos elementos de prova acima referidos. A recorrente refere‑se, para este efeito, ao facto de, primeiro, a porta do local G.505 e a ombreira desta não terem sido limpas antes da aposição do selo controvertido, segundo, os materiais da referida porta e da respectiva ombreira não constarem da ficha técnica e, terceiro, não estar provado que o selo controvertido foi retirado da sua película de protecção de acordo com as instruções do fabricante.

117 Primeiro, há que constatar que, na decisão recorrida, a Comissão explicou que os seus representantes e os do Bundeskartellamt se tinham «certificado da limpeza do suporte, embora não fosse indispensável efectuar uma limpeza especial da porta e da ombreira em causa» (considerando 49 da decisão recorrida).

118 Embora seja, é certo, aconselhado na ficha técnica que a superfície do suporte visado seja limpo antes da aposição de um selo, não deixa de ser verdade que esta recomendação está ligada ao facto de uma superfície que esteja suja poder afectar a força adesiva do selo, pelo que os sinais «VOID» poderiam não aparecer em caso de quebra de selo. Com efeito, na ficha técnica, menciona‑se expressamente que «qualquer elemento que contamine a superfície de forma negativa influencia de forma negativa a aderência [do selo] e a mensagem de destruição». O fabricante de selos, a 3M, confirmou além disso expressamente que a recomendação relativa à limpeza prévia da superfície dos suportes visados dizia principalmente respeito aos casos nos quais essa superfície estivesse contaminada por óleo ou por gordura. O pó que se encontra habitualmente num escritório não influencia, segundo o fabricante, a funcionalidade dos selos.

119 Ora, a recorrente, à qual incumbe o ónus da prova das circunstâncias que invoca, não provou que, na noite de 29 de Maio de 2006, a superfície da porta do local G.505 e da ombreira desta estavam cobertas de contaminantes para além do pó que se encontra habitualmente num escritório. Além disso, não provou que, na noite de 29 de Maio de 2006, o estado da superfície da porta e da ombreira em causa era tal que poderia normalmente ter afectado a funcionalidade do selo controvertido. Pelo contrário, é em vez disso possível considerar que a porta do local G.505 era limpa regularmente pela empresa de limpeza. Nestas condições, há que julgar improcedente o primeiro argumento da recorrente.

120 Segundo, no que respeita aos argumentos da recorrente relativos aos materiais de que são compostas a porta do local G.505 e a ombreira desta, há que constatar que a Comissão indicou, no considerando 56 da decisão recorrida, que, «[e]m caso de utilização em portas de escritório normais em alumínio (lacado), [era] provável um funcionamento correcto dos selos». A Comissão precisou que «[t]al [tinha] sido confirmado de forma clara pelas análises efectuadas in loco e em laboratório pelo permito mandato por [si], relativas aos selos e à respectiva aderência ao seu suporte real».

121 A recorrente afirma que a ombreira da porta em causa não é composta por alumínio lacado, mas por alumínio anodizado. Contudo, a recorrente, sobre a qual recai o ónus da prova dos elementos que invoca, não apresenta nenhum elemento que permita considerar que o facto de a ombreira da porta ser composta por alumínio anodizado, e não lacado, tenha podido ter qualquer incidência no funcionamento do selo controvertido.

122 Seja como for, a 3M indicou, na sua resposta ao pedido de informações da Comissão, que a cola utilizada neste tipo de selo é adaptada a praticamente todos os suportes, pelo que a enumeração dos suportes possíveis na ficha técnica [aço inoxidável, acrilonitrilo‑butadieno‑estireno (ABS), polipropileno, metal pintado, poliéster, polietileno de alta densidade (HDPE), nylon, vidro, policarbonato] não era exaustiva, mas visava fornecer uma indicação aproximativa da natureza e da panóplia dos suportes nos quais o produto pode ser utilizado. A 3M também indicou que tal selo funciona correctamente em portas de alumínio e de alumínio lacado, ao mesmo tempo que precisou que, se um selo não aderir de forma suficiente ao suporte, as inscrições «VOID» poderiam não aparecer caso este fosse deslocado, o que não aconteceu no presente caso. As observações constantes do relatório Kr. I e as do Sr. Kr., de 9 de Julho de 2008, confirmam igualmente estas afirmações. Nestas condições, há que julgar improcedente o segundo argumento da recorrente.

123 Terceiro, no que respeita à circunstância segundo a qual não ficou provado que o selo controvertido foi retirado da sua película de protecção em conformidade com as instruções do fabricante, basta constatar que a recorrente não apresentou nenhum indício da realidade da circunstância alegada, pelo que esta argumentação deve ser rejeitada. Seja como for, segundo a 3M, um dano causado ao produto no momento em que este é retirado da sua película de protecção teria tido por efeito fazer aparecer as inscrições «VOID» ainda antes da aposição no suporte ao passo que uma «falsa reacção positiva» ocorrida posteriormente seria excluída. No relatório Kr. I foram também afastados a pertinência da velocidade de separação entre o selo controvertido e a película de protecção no que respeita ao surgimento das inscrições «VOID» ou ainda o facto de as referidas inscrições poderem aparecer apenas depois de um certo lapso de tempo. Nestas condições, há que afastar igualmente o terceiro argumento da recorrente.

124 Resulta de todo o exposto que não procede o terceiro fundamento.

Quanto ao quarto fundamento, relativo à suposição pretensamente errada do «estado evidente» do selo controvertido no dia seguinte ao da inspecção

Argumentos das partes

125 A recorrente sustenta que a Comissão considerou sem razão, na decisão recorrida (considerandos 9, 24, 55, 61 e 75 da decisão recorrida), que, em 30 de Maio de 2006, eram visíveis as inscrições «VOID» em toda a superfície do selo controvertido.

126 Primeiro, segundo a percepção dos representantes da recorrente, a visibilidade das inscrições «VOID» era muito reduzida e não o era certamente em toda a superfície do selo controvertido. Um funcionário do Bundeskartellamt também indicou, na sua resposta ao questionário da Comissão, que, «em certos lugares, o sinal ‘void’ aparecia de forma reduzida através do papel». Os membros da equipa de inspecção e os representantes da recorrente tiveram, num primeiro momento, dúvidas sobre a existência de uma alteração do selo controvertido. A este efeito, a recorrente propõe, em conformidade com o disposto no artigo 65.°, alínea c), do Regulamento de Processo, que o seu advogado seja ouvido como testemunha.

127 O facto de os inspectores terem querido proceder a uma comparação do estado do selo controvertido com o dos selos apostos noutras partes do edifício (considerando 76 da decisão recorrida) confirma que as inscrições «VOID» não eram, de modo nenhum, claramente visíveis em toda a superfície do selo controvertido. Seja como for, não se trata a este respeito de uma percepção perfeitamente concordante de todos os funcionários presentes. Além disso, certas declarações de inspectores são contraditórias com a acta de quebra de selo.

128 Segundo, a Comissão baseou‑se sem razão nas fotografias da parte que ficou colada à ombreira da porta do local G.505 e que só foram tiradas por um telemóvel na tarde de 30 de Maio de 2006. A este respeito, a afirmação da Comissão segundo a qual, na manhã de 30 de Maio de 2006, a porta do local G.505 foi aberta pelo responsável da equipa de inspecção sem estragar ainda mais o selo controvertido (considerando 10 da decisão recorrida) está errada. O facto de descolar o selo controvertido da porta estragou forçosamente a sua superfície colante. Como a inspecção prosseguiu de forma intensa a partir das 9 h 30 m e como a porta do local G.505 foi, por conseguinte, regularmente aberta e reaberta, o selo controvertido descolou‑se e foi recolocado no local diversas vezes. É inevitável que as tensões tangenciais que daqui resultaram tenham provocado uma certa deslocação do selo controvertido que teve por consequência fazer aparecer as inscrições «VOID». Para mais, depois da inspecção continuar, o selo controvertido deixou de ser objecto de vigilância constante e é impossível excluir que tenha sido tocado ou manipulado de qualquer outra forma.

129 Neste contexto, é contraditório que a Comissão, por um lado, considere que o mero surgimento de inscrições «VOID» baste para considerar que houve quebra de selo e, por outro, afirme que não pôde concluir de forma definitiva pela existência de uma quebra de selo sem descolagem suplementar do selo controvertido. Também é contraditório que, segundo as declarações de certos inspectores, fossem visíveis inscrições «VOID» em toda a superfície do selo controvertido, mas apenas depois deste ser descolado.

130 No que respeita à sua resposta à pergunta n.° 15 do pedido de informações da Comissão, invocada por esta última, a recorrente sublinha que diz apenas respeito à visibilidade das inscrições «VOID» na porta do local G.505 e na ombreira desta depois da abertura da porta pelos inspectores e não à visibilidade das inscrições «VOID» no selo controvertido logo a partir da primeira observação na manhã de 30 de Maio de 2006. Ao indicar que as inscrições «VOID» são mais ou menos contrastadas em função do suporte e que aparecem como sendo da mesma cor que o selo controvertido, o que torna necessária uma observação atenta, a Comissão confirmou que a visibilidade das inscrições «VOID» era muito reduzida, de forma fragmentada e não em toda a superfície do selo controvertido.

131 A declaração complementar à acta de 30 de Maio de 2006 não tem nenhuma força probatória no que respeita ao estado do selo controvertido na manhã de 30 de Maio de 2006. Não contém nenhuma declaração a este respeito e completa apenas observações da Comissão sobre o estado do selo controvertido depois da abertura da porta do local G.505.

132 Por último, a Comissão não explica de que modo as inscrições «VOID» apareceram em todo o selo controvertido quando, de qualquer modo, a parte do selo controvertido colada à ombreira da porta do local G.505 não foi descolada. Com efeito, segundo a exposição feita pela Comissão, as inscrições «VOID» só podem aparecer depois de o selo ser descolado (considerando 75 da decisão recorrida). Ao mesmo tempo, é praticamente impossível recolocar o selo exactamente no mesmo sítio, pelo que uma descolagem implicaria indubitavelmente que ficassem restos de cola no verso do selo (considerando 74 da decisão recorrida). Esses restos de cola não se encontravam no entanto na parte do selo controvertido do lado da ombreira da porta em causa. Pelo contrário, depois da descolagem definitiva do selo controvertido, as inscrições «VOID» nesse local ficaram intactas e não havia resíduos de cola nessa parte (considerando 13 da decisão recorrida). Se a parte do selo controvertido colada à ombreira da porta não tivesse no entanto sido descolada, seria então impossível explicar de que forma as inscrições «VOID» visíveis apareceram nesta. A exposição feita pela Comissão, segundo a qual as inscrições «VOID» eram visíveis em toda a superfície do selo controvertido, implica necessariamente que se tenha trado de uma «falsa reacção positiva».

133 A Comissão contesta os argumentos da recorrente.

Apreciação do Tribunal Geral

134 Há que salientar que, na decisão recorrida, a Comissão considerou que «[o] estado do selo na manhã de 30 de Maio de 2006 leva[va] claramente a concluir que [tinha sido] retirado da porta do escritório durante a noite e que esta porta [tinha] assim [podido] ser entretanto aberta» (considerando 74 da decisão recorrida).

135 Com efeito, a este respeito, baseou‑se na decisão recorrida, na acta de quebra de selo e nas respostas de oito inspectores, que estavam presentes no momento em que foi constatada a quebra de selo (considerandos 8, 12, 75 e 76 da decisão recorrida). Também indicou, no considerando 13 da decisão recorrida, que os representantes internos e externos da recorrente presentes no momento da inspecção nesse dia não tinham contestado a alteração do estado do selo controvertido, mas tinham recusado assinar a acta de quebra de selo.

136 Em primeiro lugar, há assim que examinar se os elementos de prova invocados pela Comissão na decisão recorrida permitiam concluir pela constatação de uma quebra de selo.

137 Primeiro, como resulta do considerando 7 da decisão recorrida, ao contrário de um selo em papel, quando um selo é em plástico, como o selo controvertido, a quebra de selo não se manifesta através de um rasgão. Uma vez colado, um selo em plástico deixa de poder ser retirado do seu suporte sem que o acto de o retirar seja visível. É impossível colocá‑lo novamente sem deixar vestígios. Com efeito, depois de ser retirado, a cola branca fica no suporte sob a forma das inscrições «VOID», com um tamanho de cerca de 12 pontos Didot (aproximativamente 5 mm), repartidas em toda a superfície do autocolante. O selo retirado passa a ser transparente nessas zonas, pelo que as inscrições «VOID» também são bem visíveis no selo. Atendendo sobretudo ao grande número e ao tamanho das inscrições «VOID», é absolutamente impossível apor o selo exactamente no mesmo sítio em que este se encontrava anteriormente. Mesmo nesse caso, os sinais «VOID» continuam a ser bem visíveis.

138 A este respeito, há que constatar que a acta de quebra de selo (v. n.° 9 supra) refere, por um lado, que todo o selo controvertido foi deslocado cerca de 2 mm em altura e em largura, embora fossem visíveis vestígios de cola em baixo e à direita do selo, e, por outro, que a inscrição «VOID» era claramente visível em toda a superfície do selo, que no entanto continuava entre a porta do local G.505 e a ombreira desta e não tinha sido rasgado. Assim, ao contrário do que a recorrente sustenta, as constatações que figuram da acta, assinada pelo Sr. Kl., agente da Comissão e responsável pela equipa de inspecção, e pelo Sr. J., agente do Bundeskartellamt, demonstram de forma bastante a existência de uma quebra de selo.

139 Segundo, há que constatar que as respostas dos oito inspectores presentes no momento da constatação da quebra de selo, às quais a Comissão se referiu no considerando 75 da decisão recorrida, confirmam esta conclusão.

140 Deste modo, o Sr. Kl., agente da Comissão e responsável pela equipa de inspecção, afirmou que «[tinha tido] imediatamente a impressão de que o selo tinha sido alterado desde que havia sido aposto». Indicou ter «regist[ado] por escrito as observações que permitiam tal conclusão» e que os «apens[ou] como anexo à acta de quebra de selo».

141 Do mesmo modo, o Sr. Ko., agente da Comissão, declarou «[que tinha reparado] que o selo estava ‘deslocado’ e que a inscrição ‘VOID’ era visível».

142 A Sr.a W., agente da Comissão, também confirmou que tinha reparado que «o selo não tinha o mesmo aspecto que na véspera à noite», que a inscrição «VOID» era legível em toda a superfície do selo controvertido e que havia restos de cola de 2 mm no rebordo e no verso do selo controvertido ao lado das inscrições «VOID». Acrescentou que «o selo já não tinha a mesma cor azul escuro que antes porque as inscrições ‘VOID’ eram visíveis».

143 O Sr. N., agente do Bundeskartellamt, explicou que «[se] record[ava] perfeitamente que a inscrição ‘VOID’ era visível em toda a superfície do selo [e que] os vestígios de cola na porta, na proximidade imediata da borda do selo, pareciam também atestar uma quebra de selo».

144 O Sr. M., agente do Bundeskartellamt, declarou que «[a] descrição constante da acta estava correcta e [que] teria redigido o ponto b) mais concretamente do seguinte modo: vestígios de cola nas duas bordas do selo; trata‑se de fragmentos de 1 a 2 mm da inscrição ‘VOID’».

145 Foram efectuadas constatações semelhantes pelos senhores Me., J. e B., agentes do Bundeskartellamt.

146 Resulta do que precede que os elementos de prova nos quais a Comissão se baseou na decisão recorrida (considerandos 8, 9, 74 e 75) permitiam concluir que o selo controvertido tinha sido retirado da porta do porta do local G.505 durante a noite de 29 para 30 de Maio de 2006 e que esta porta podia assim ter sido aberta durante esse intervalo, atendendo às inscrições «VOID» em toda a superfície do selo controvertido e à presença de vestígios de cola na proximidade e no verso deste na manhã de 30 de Maio de 2006. O Tribunal não tem assim de se pronunciar sobre a afirmação da recorrente segundo a qual as inscrições «VOID» na ombreira da porta não foram de modo nenhum apagadas e ficaram «intactas», o que implicaria que a parte do selo controvertido que se encontra na ombreira da porta, ainda que não tivesse sido descolada, apresentasse as inscrições «VOID» e comprovasse uma «falsa reacção positiva». Seja como for, como a Comissão indicou, esta última nunca fez suas as observações formuladas pela recorrente no n.° 2 da sua declaração complementar de 30 de Maio de 2006 (v. n.° 12 supra). Além disso, a mera afirmação da recorrente segundo a qual «a inscrição ‘VOID’ na ombreira não estava de modo nenhum apagada» não permite, em si mesma, demonstrar a existência de uma «falsa reacção positiva» do selo controvertido.

147 Em segundo lugar, há que examinar se as circunstâncias invocadas pela recorrente são susceptíveis de pôr em causa o valor probatório dos elementos de prova acima referidos, A este respeito, a recorrente refere‑se ao facto de as inscrições «VOID» só serem visíveis de forma muito reduzida, não o sendo certamente em toda a superfície do selo controvertido, e ao facto de a Comissão se ter baseado erradamente nas fotografias, tiradas na tarde de 30 de Maio de 2006, da parte do selo controvertido que ficou colada à ombreira da porta do local G.505.

148 Primeiro, para sustentar que a visibilidade das inscrições «VOID» era muito reduzida, e apenas no que se refere a uma parte do selo controvertido, a recorrente baseia‑se no facto de um funcionário do Bundeskartellamt ter indicado que, em certos lugares, o sinal «VOID» aparecia de forma reduzida através do papel e no facto de os membros da equipa de inspecção e os representantes da recorrente terem inicialmente tido dúvidas sobre a existência de uma alteração do selo controvertido, o que é comprovado por uma comparação visual que foi efectuada entre o estado do selo controvertido e o estado dos selos apostos noutras partes do edifício. Além disso, certas declarações dos inspectores são contraditórias com a acta de quebra de selo.

149 Desde logo, há que constatar que a recorrente não contesta que as inscrições «VOID» eram efectivamente visíveis no selo controvertido ou, pelo menos, numa parte deste, durante a manhã de 30 de Maio de 2006. A recorrente também não contesta que havia vestígios de cola em baixo e à direita deste. Ora, como a 3M confirmou na sua resposta ao pedido de informações da Comissão de 5 de Setembro de 2006, o surgimento das inscrições «VOID» indica que o autocolante foi deslocado. Daqui resulta que a Comissão pôde, com razão, na acta de quebra de selo, constatar que o selo controvertido tinha sido quebrado. Além disso, como a Comissão indicou, embora as constatações relativas ao surgimento das inscrições «VOID» tenham sido retomadas na acta de quebra de selo, a recorrente, na sua declaração complementar da acta de quebra de selo, não formulou nenhuma observação a este respeito (considerando 13 da decisão recorrida).

150 Em seguida, o estado do selo controvertido foi confirmado pelas declarações dos oito inspectores presentes in loco (v. n.° 139 supra). A este respeito, a afirmação da recorrente segundo a qual as declarações de certos inspectores contradiziam as constatações da acta de quebra de selo não procede. Deste modo, nem a declaração da Sr.a P., segundo a qual «em certos lugares, o sinal ‘VOID’ aparecia de forma reduzida através do papel», nem as afirmações do Sr. L., segundo as quais viu manchas quadradas na porta do lado esquerdo do selo controvertido e não prestou atenção especial ao facto de um sinal «VOID» aparecer no selo controvertido, põem em causa a constatação do surgimento das inscrições «VOID» no selo controvertido, nem são susceptíveis de pôr em causa as constatações que figuram da acta de quebra de selo ou todas as declarações dos outros inspectores às quais se faz referência nos n.os 140 a 145 supra.

151 Por último, no que respeita à comparação entre o estado do selo controvertido e o estado dos selos apostos noutras partes do edifício, que comprova, segundo a recorrente, a existência de dúvidas sobre a alteração do selo controvertido, há que considerar que, como a Comissão explicou no considerando 76 da decisão recorrida, uma vez que este foi o primeiro caso de quebra de selo e que não se tratava de uma quebra de selo através de rasgão, parece justificado que os inspectores se tenham precavido procedendo a uma comparação com os outros selos. Seja como for, o facto de a equipa de inspecção ter procedido a uma comparação entre o selo controvertido e os selos apostos noutras partes do edifício não põe em causa as constatações relativas ao estado físico do selo controvertido, conforme ficaram registadas na acta de quebra de selo, e, por conseguinte, a alegação da recorrente não é relevante.

152 Segundo, no que respeita ao argumento de que a Comissão se baseou erradamente, para constatar o estado do selo controvertido, em fotografias tiradas através de um telemóvel na tarde de 30 de Maio de 2006, há que constatar que este assenta numa premissa errada.

153 Com efeito, resulta dos considerandos 74 e 75 da decisão recorrida que, para constatar a existência de uma quebra de selo, a Comissão se baseou no estado do selo controvertido na manhã de 30 de Maio de 2006, que apresentava nomeadamente as inscrições «VOID» na totalidade da sua superfície. No que respeita à prova desta constatação, a Comissão indicou, no considerando 76 da decisão recorrida, que o responsável pela equipa de inspecção e um representante do Bundeskartellamt redigiram a acta de quebra de selo na presença de representantes da recorrente. Além disso, acrescentou que o estado do selo controvertido que aí está descrito, nomeadamente o surgimento das inscrições «VOID» numa grande parte da superfície deste, foi confirmado de forma unânime pela equipa de inspecção questionada sobre este ponto. Ora, como foi indicado no n.° 146 supra, estes elementos são suficientes para dar a infracção como provada.

154 Neste contexto, sem que seja necessário que o Tribunal se tenha de pronunciar sobre o valor probatório das fotografias tiradas ao selo controvertido, os argumentos da recorrente relativos ao facto de as referidas fotografias terem sido tiradas pela Comissão depois de a porta do local G.505 ter sido aberta não são susceptíveis de pôr em causa o valor probatório dos elementos referidos no n.° 153 supra e devem ser afastados.

155 Resulta do que precede que a recorrente, a quem incumbe o ónus da prova das circunstâncias que invoca, não provou a irregularidade da constatação da quebra de selo na manhã de 30 de Maio de 2006.

156 Nestas condições, há que julgar improcedente o quarto fundamento da recorrente.

Quanto ao quinto fundamento, relativo à suposição pretensamente errada do carácter adaptado da película de protecção à aposição oficial de selos pela Comissão

Argumentos das partes

157 A recorrente observa que a Comissão cometeu um erro ao considerar que a película de protecção era adaptada à aposição oficial de selos no âmbito de um processo de inquérito.

158 Primeiro, a película de protecção foi concebida para provar que um «recipiente ou produto securizado» não foi, em caso nenhum aberto. A este respeito, o utilizador de uma película de protecção aceita que, no caso de uma reacção positiva da película de protecção, não é possível saber, a posteriori, se se trata de uma «falsa reacção positiva» ou se houve realmente uma manipulação do produto em causa.

159 Em contrapartida, num processo levado a cabo ao abrigo do Regulamento n.° 1/2003, não é adequado que seja a empresa em causa a suportar o risco de uma «falsa reacção positiva», atendendo nomeadamente às coimas em que se pode incorrer devido a quebra de selo. A Comissão deve utilizar uma película para a qual o surgimento de «falsas reacções positivas» está, a priori, excluído.

160 A Comissão não se pode basear na afirmação da 3M segundo a qual, até este momento, não teve conhecimento de nenhuma queixa relativa à funcionalidade deficiente das películas do tipo da película de protecção (considerando 55 da decisão recorrida), uma vez que os utilizadores dessas películas só têm motivo para apresentar uma reclamação em caso de «falsa reacção negativa».

161 Segundo, a recorrente sustenta que a data de caducidade do selo controvertido foi ultrapassada. Ora, as peritagens do Instituto Indicam que mais a película de protecção envelhece, menos esta é fiável e mais sensível se torna às «influências exteriores».

162 Embora, na sua resposta ao pedido de informações de 8 de Dezembro de 2006, a 3M tenha, pela primeira vez, dado a entender que a película de protecção é susceptível de funcionar correctamente depois de um período de armazenamento de mais de dois anos, a 3M evitou pronunciar‑se de forma definitiva sobre a duração da conservação da película de protecção. Além disso, ao minimizar os efeitos do tempo na película de protecção, a 3M não toma em consideração o estado actual da ciência e da técnica na área dos sinais de envelhecimento em adesivos sensíveis à pressão. Seja como for, das indicações fornecidas pelo fabricante não resultam provas sobre a eficácia do selo controvertido no momento preciso dos factos ao mesmo tempo que essas indicações não são susceptíveis de substituir uma apreciação feita por um «perito neutro». Os resultados das peritagens do Sr. Kr. não dissipam as dúvidas sobre a eficácia do selo controvertido, uma vez que estes resultados não tomam em consideração a influência do tempo ou do Synto no selo, nem as consequências de uma tensão deste durante um longo período no sector da abertura da porta, em caso de vibrações duradouras da porta e de problemas de tensão tangencial simultâneos.

163 No que respeita às críticas da Comissão relativas à simulação de envelhecimento utilizada pelo Instituto, a recorrente alega que esta cumpre as exigências científicas. Teria sido necessário um envelhecimento acelerado através de um ligeiro aumento da temperatura, sob pena de não se poder medir o envelhecimento.

164 Terceiro, a recusa da 3M em admitir a possibilidade da existência de «falsas reacções positivas» (considerando 68 da decisão recorrida) não é pertinente e não tem, seja como for, sustentação. A eventual ausência de queixas de clientes relativas a «falsas reacções positivas» não basta para fundamentar a impossibilidade de tais reacções. Além disso, as declarações da 3M relativas à duração de conservação ilimitada do selo não são credíveis e contradizem as indicações que figuram da ficha técnica. Por outro lado, resulta da referida ficha que, em caso de risco de prejuízos económicos consideráveis, a película de protecção não constitui, por si só, um meio de securização adaptado. A este respeito, a 3M recomenda que sejam utilizados meios de segurança adicionais nos casos em que possam ocorrer graves consequências e a Comissão poderia assim ter utilizado vários selos em cada porta. Devem ficar a cargo da Comissão as consequências decorrentes do facto de não ter adoptado medidas adicionais e os problemas da prova que daí decorrem.

165 A Comissão contesta os argumentos da recorrente.

Apreciação do Tribunal Geral

166 Através do seu fundamento, a recorrente pretende demonstrar que a película de protecção foi concebida para provar que um «recipiente ou produto securizado» não foi, em caso nenhum, aberto. Contudo, a película não é adaptada para a aposição oficial de selos no âmbito de um inquérito da Comissão no domínio do direito da concorrência.

167 Em primeiro lugar, há que salientar que resulta da ficha técnica que esta linha de produtos foi concebida para indicar uma manipulação que a destrói quando é feita uma tentativa para tirar a etiqueta. Ora, é precisamente esta a utilização que é feita deste tipo de película de protecção pela Comissão no âmbito dos seus inquéritos. É certo que, sob a rubrica «Ideias de utilização», a 3M sugere, para essa película de protecção, as seguintes utilizações: «etiquetas não transferíveis para automóveis, electrodomésticos e aparelhos de electrónica; etiquetas e selos invioláveis para medicamentos de venda livre e outros tipos de embalagem». Contudo, o facto de a utilização por parte da Comissão da película de protecção no âmbito dos seus inquéritos não aparecer expressamente na ficha técnica não pode ser interpretado no sentido de que exclui essa utilização da película de protecção, uma vez que a lista de utilizações sugeridas pelo fabricante não é limitativa. Seja como for, a recorrente não faz prova de que a utilização deste tipo de películas de segurança no âmbito desses inquéritos é desadequada.

168 Embora seja certo, como sublinha a recorrente, que o fabricante recomenda a utilização de meios de segurança adicionais para a utilização do seu produto em casos em que «a manipulação podia ter consequências muito graves como perdas financeiras consideráveis», há que constatar, como resulta da ficha técnica, que este tipo de medidas é recomendado na medida em que a 3M não exclui a possibilidade de uma «falsa reacção negativa».

169 Em segundo lugar, como foi exposto no n.° 103 supra, a acta de aposição de selo certifica que o selo foi aposto, em conformidade com o disposto no artigo 20.°, n.° 2, alínea d), do Regulamento n.° 1/2003, e a possibilidade de aplicação de uma coima, em conformidade com o disposto no artigo 23.°, n.° 1, alínea e), do referido regulamento, quando sejam quebrados selos deliberadamente ou por negligência. Além disso, a aposição de um selo em conformidade com o artigo 20.°, n.° 2, alínea d), do Regulamento n.° 1/2003 foi reconhecida por um representante da recorrente através da aposição da sua assinatura na acta de aposição de selo. Ora, como se sublinhou no n.° 104 supra, só a aposição de um selo adaptado a tal utilização pode ser considerada conforme com o artigo 20.°, n.° 2, alínea d), do Regulamento n.° 1/2003. Assim, se a recorrente tivesse tido dúvidas sobre o carácter adequado da película de protecção utilizada pela Comissão para a aposição de selos em conformidade com a disposição acima referida, é possível considerar que teria imediatamente formulado objecções a este respeito no momento da aposição do selo controvertido, cuja importância conhecia perfeitamente. Ora, a recorrente não formulou nenhuma observação deste tipo.

170 Em terceiro lugar, no que respeita aos argumentos da recorrente relativos à ultrapassagem da data de caducidade do selo controvertido, que influenciou a sua sensibilidade às «influências exteriores», às vibrações duradouras da porta e às tensões tangenciais simultâneas bem como à utilização do Synto, há que constatar que não se referem ao carácter adequado da película de protecção à aposição oficial de selos, mas pelo contrário à pretensa violação por parte da Comissão dos «cenários alternativos» que podem ter estado na origem no estado do selo controvertido constatado em 30 de Maio de 2006, que foi objecto do sexto