ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
2)

Uma restrição quantitativa que subordina a possibilidade de encomendar e fornecer ao doente um medicamento que não dispõe de uma autorização de introdução no mercado num Estado-Membro, mas que dispõe dessa autorização noutro [Estado-Membro do EEE], à existência de uma receita médica e de uma declaração da autoridade farmacêutica, mesmo quando o medicamento está registado no outro Estado-Membro como medicamento não sujeito a receita médica, é justificada por razões de proteção da saúde e da vida das pessoas a que se refere o artigo 36.o TFUE?
1.

Devem o artigo 5.o, n.o 1, alínea c), e o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (Regulamento Relativo aos Direitos dos Passageiros), ser interpretados no sentido de que o passageiro tem direito a indemnização quando a hora de partida tiver sido antecipada das 14h40 inicialmente previstas para as 08h25 do mesmo dia?
2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: a) O direito de residência decorrente do artigo 9.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80 do Conselho da Associação CEE-Turquia pressupõe que os pais dos descendentes turcos que beneficiam desta disposição já tenham adquirido direitos nos termos do artigo 6.o, n.o 1, ou do artigo 7.o da Decisão n.o 1/80? b) Em caso de resposta negativa à segunda questão, alínea a): o conceito de emprego regular constante do artigo 9.o, ponto 1, da Decisão n.o 1/80 do Conselho da Associação CEE-Turquia, deve ser interpretado no mesmo sentido que o conceito constante do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80 do Conselho da Associação CEE-Turquia? c) Em caso de resposta negativa à segunda questão, alínea a): pode um direito de residência dos descendentes turcos decorrente do artigo 9.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80 do Conselho da Associação CEE-Turquia ser adquirido logo após um período de (apenas) três meses de emprego regular de um progenitor no Estado-Membro de acolhimento? d) Em caso de resposta negativa à segunda questão, alínea a): o direito de residência dos descendentes turcos decorrente também, sem mais pressupostos, um direito de residência de um ou de ambos os progenitores que tenham esses descendentes a seu cargo?
3)

Para efeitos de indemnização em caso de cancelamento ou atraso considerável, pode a «hora programada de chegada» de um voo na aceção do artigo 2.o, alínea h), do artigo 5.o, n.o 1, alínea c), e do artigo 7.o, n.o 1, segundo parágrafo, e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, resultar de «outra prova», emitida por um operador turístico a um passageiro, ou deve para tal ter-se em conta o bilhete nos termos do artigo 2.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 261/2004?
1.

O direito da União, nomeadamente o art[igo] 17.o da CDFUE e a Diretiva n.o 2014/59/UE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e, em especial os seus artigos 36.o, 73.o e 74.o, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional como a supra enunciada e que foi aplicada pela medida de resolução consistente na criação de uma instituição de transição e instrumento de segregação de ativos, que, transpondo parcialmente aquela Diretiva e no decurso do período total de transposição da mesma: a) Não preveja a realização de uma avaliação justa, prudente e realista dos ativos e dos passivos da instituição objeto da medida de resolução em momento prévio à sua adoção? b) Não preveja o pagamento de uma eventual contrapartida, em função da avaliação mencionada na alínea anterior, à instituição objeto de resolução ou, consoante o caso, aos titulares das ações ou de outros instrumentos de propriedade e que, em lugar disso, se limite a prever que o eventual remanescente do produto da alienação do banco de transição deve ser devolvido à instituição de crédito originária ou à sua massa insolvente? c) Não preveja que os acionistas da instituição objeto da medida de resolução têm o direito a receber um valor não inferior ao que se estima que receberiam se a instituição tivesse sido totalmente liquidada ao abrigo dos processos normais de insolvência, prevendo tal mecanismo de salvaguarda apenas para os credores cujos créditos não tenham sido transferidos? d) Não preveja uma avaliação, independente da avaliação referida na alínea a), destinada a avaliar se os acionistas e os credores teriam recebido um tratamento mais favorável se a instituição objeto de resolução tivesse entrado em processo normal de insolvência?
Ação intentada em 1 de junho de 2020 — Comissão Europeia/República Italiana

(Processo C-227/20)

(2020/C 255/16)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Tricot, G. Gattinara, agentes)

Demandada: República Italiana

Pedidos da demandante

A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— declarar que, ao não ter adotado as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de incumprimento dos artigos 4.o e 7.o do Regulamento n.o 511/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo às medidas respeitantes ao cumprimento pelo utilizador do Protocolo de Nagoia relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização na União (1), ao não ter adotado todas as medidas necessárias para garantir a aplicação de tais regras e que as sanções previstas sejam eficazes, proporcionadas e dissuasivas, e ao não ter notificado à Comissão as referidas regras relativas às sanções até 11 de junho de 2015, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.o do Regulamento n.o 511/2014;

— condenar a República Italiana nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão argumenta que as medidas que preveem as sanções aplicáveis em caso de incumprimento dos artigos 4.o e 7.o do Regulamento n.o 511/2014 não foram ainda adotadas pela República Italiana, não obstante o facto de, por um lado, as referidas medidas deverem ser estabelecidas nos ordenamentos jurídicos dos Estados-Membros desde 11 de junho de 2014 e de, por outro, na sequência destas, os Estados-Membros deverem igualmente tomar «todas as medidas necessárias para assegurar a sua aplicação», como indica a última frase do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento n.o 511/2014.

Além disso, a violação do artigo 11.o desse regulamento reside também no facto de a República Italiana não ter notificado as medidas relativas às sanções. Nesse sentido, nos termos do último número do artigo 11.o do Regulamento n.o 511/2014, incumbia à República Italiana a obrigação de notificar à Comissão as regras «referidas no n.o 1» desta disposição, concretamente «as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de incumprimento dos artigos 4.o e 7.o» até 11 de junho de 2015.

(1) JO 2014, L 150, p. 59.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Procura della Repubblica di Trento (Itália) em 24 de janeiro de 2020 — processo penal contra XK

(Processo C-66/20)

(2020/C 209/08)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Procura della Repubblica di Trento

Partes no processo principal

XK

Outra parte

Finanzamt Münster

Questão prejudicial

Deve o artigo 2.o, primeiro parágrafo, alínea c), ii), da Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal (1), na parte em que prevê que também pode ser considerada autoridade de emissão «qualquer outra autoridade competente definida pelo Estado de emissão e que, no caso em apreço, atue enquanto autoridade de investigação num processo penal com competência para ordenar a obtenção de elementos de prova no processo de acordo com a lei nacional», especificando, porém, que, nesse caso, «antes de ser transmitida à autoridade de execução, a [decisão europeia de investigação] é validada por um juiz, por um tribunal, por um juiz de instrução ou por um magistrado do Ministério Público no Estado de emissão, após análise da sua conformidade com as condições de emissão de uma [decisão europeia de investigação] ao abrigo da presente diretiva, designadamente com as condições previstas no artigo 6.o, n.o 1», ser interpretado no sentido de que permite a um Estado-Membro dispensar uma autoridade administrativa da obrigação de validar a decisão europeia de investigação, qualificando-a como «autoridade judiciária nos termos do artigo 2.o da diretiva»?

(1) JO 2014, L 130, p. 1.
1)

Devem os requisitos previstos no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (1) ser interpretados no sentido de que um pedido de informações emitido pela Autoridade Tributária, como o que está em causa no presente processo, em que se pede a divulgação de informação que contém uma grande quantidade de dados pessoais, deve cumprir os requisitos previstos no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (em especial, no seu artigo 5.o, n.o 1)?
2)

Caso se responda à primeira questão que o segurador ou o tomador de seguro (que oferece esse seguro, distribui o produto de seguro, «vende» o seguro ligado a fundos de investimento — fundo de capital variável) tem o dever de comunicar ao consumidor informação sobre a natureza, a especificação do tipo, as características do instrumento subjacente (instrumento derivado ou instrumento financeiro estruturado no qual o derivado está incorporado), devem o artigo 185.o, n.o 3, alínea i), da Diretiva 2009/138/CE, e o artigo 36.o, n.o 1, em conjugação com o anexo III A, ponto 12, da Diretiva 2002/83/CE, ser interpretados no sentido de que a informação comunicada ao consumidor segurado sobre a natureza, a especificação do tipo, as características do instrumento subjacente (instrumento derivado ou instrumento financeiro estruturado em que o derivado está incorporado) deve incluir informação idêntica à exigida pelo artigo 19.o, n.o 3, da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho (3), e pelo artigo 24.o, n.o 4, da Diretiva 2014/65/CE, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (4) (a seguir «Diretiva 2014/65/UE), isto é, informações adequadas sobre os instrumentos derivados e estratégias de investimento propostas, que devem incluir orientações adequadas e avisos sobre os riscos inerentes a investimentos nesses instrumentos ou no que respeita a determinadas estratégias de investimento, incluindo, nomeadamente, informações sobre a metodologia de avaliação do instrumento subjacente utilizada pelo segurador ou pelo agente de cálculo durante o período de cobertura pelo seguro, informações sobre os riscos associados ao instrumento derivado e ao seu emitente, incluindo as alterações do valor do instrumento derivado ao longo do tempo, os diferentes fatores que determinam essas alterações e a medida em que afetam o seu valor?
1)

O terceiro requisito estabelecido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça em matéria de direito da concorrência para a aplicação do princípio ne bis in idem, ou seja, que deve estar em causa o mesmo bem jurídico protegido, é aplicável mesmo quando as autoridades da concorrência de dois Estados-Membros são chamadas a aplicar, relativamente aos mesmos factos e em relação às mesmas pessoas, a par das normas nacionais, igualmente as mesmas normas de direito da União (no caso em apreço, o artigo 101.o TFUE)? Em caso de resposta afirmativa a esta questão:
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 3 de Barcelona (Espanha) em 9 de março de 2020 — YJ/Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS)

(Processo C-130/20)

(2020/C 201/24)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Social n.o 3 de Barcelona

Partes no processo principal

Recorrente: YJ

Recorrido: Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS)

Questão prejudicial

Pode considerar-se uma discriminação direta, na aceção da Diretiva 79/7 (1), uma disposição como o artigo 60.o, n.o 4, da Ley General de la Seguridad Social (Lei Geral da Segurança Social), que exclui do complemento de maternidade as mulheres que se reformam voluntariamente, comparativamente com as que se reformam também voluntariamente na idade normal prevista ou que o fazem antecipadamente, mas em resultado da atividade laboral desempenhada ao longo da sua vida profissional, devido a incapacidade, ou por terem deixado de trabalhar antes de acederem à reforma por causa que não lhes é imputável?

(1) Diretiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (JO 1979, L 6, p. 24).
3.

Pode a autoridade, no caso de o requerente de asilo, com culpa, não ter apresentado no procedimento de asilo anterior os argumentos relativos aos novos motivos invocados, recusar apreciar o mérito de um pedido subsequente com base numa norma nacional que estabelece um princípio de aplicação geral no procedimento administrativo, mesmo que, ao não adotar normas especiais, o Estado-Membro não tenha transposto corretamente as disposições do artigo 40.o, n.os 2 e 3, da Diretiva Procedimentos e, consequentemente, não tenha feito expressamente uso da possibilidade conferida pelo artigo 40.o, n.o 4, da Diretiva Procedimentos de prever uma exceção à apreciação do mérito de um pedido subsequente?
—

Declaração de que, desde 11 de junho de 2010, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 23.o, n.o 1, da referida diretiva, em conjugação com o Anexo XV da mesma, e em especial, a obrigação estabelecida no artigo 23.o, n.o 1, segundo parágrafo, de velar para que o período de excedência possa ser o mais curto possível, por não ter adotado as medidas adequadas para que o período de excedência dos valores-limite nas zonas ES0901 Área de Barcelona, ES0902 Vallès — Baix Llobregat e ES1301 Madrid pudesse ter sido o mais curto possível;
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Puglia (Itália) em 14 de janeiro de 2020 — MC/U.T.G. — Prefettura di Foggia

(Processo C-17/20)

(2020/C 161/31)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per la Puglia

Partes no processo principal

Recorrente: MC

Recorrida: U.T.G. — Prefettura di Foggia

Questões prejudiciais

Os artigos 91.o, 92.o e 93.o do Decreto Legislativo n.o 159, de 6 de setembro de 2011, na parte em que não preveem o contraditório no processo a favor da pessoa relativamente à qual a Administração se propõe emitir uma informação antimáfia proibitiva, são incompaíveis com o princípio do contraditório, tal como definido e reconhecido como princípio do direito da União?
Recurso interposto em 14 de fevereiro de 2020 pela Yieh United Steel Corp. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 3 de dezembro de 2019 no processo T-607/15, Yieh United Steel/Comissão

(Processo C-79/20 P)

(2020/C 103/23)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Yieh United Steel Corp. (representante: D. Luff, avocat)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, Eurofer, Association Européenne de l'Acier, AISBL

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— declarar o recurso admissível e dar-lhe provimento;

— anular a Decisão do Tribunal Geral da União Europeia de 3 de dezembro de 2019 no processo Yieh United Steel Corporation Ltd (Yusco)/Comissão Europeia, T-607/15;

— em conformidade com o artigo 61.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, pronunciar-se definitivamente sobre o litígio, julgar procedentes os pedidos apresentados no Tribunal Geral e, consequentemente, anular o direito antidumping imposto à recorrente nos termos do Regulamento de Execução (UE) 2015/1429 da Comissão (1) de 26 de agosto de 2015 que institui um direito antidumping definitivo relativo às importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio oriundos da República Popular da China e de Taiwan («regulamento impugnado») no que se refere à recorrente;

— condenar a Comissão e as partes intervenientes a suportar, além das suas próprias despesas, todas as despesas da recorrente no decurso do presente processo e no processo no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente sustenta que a decisão recorrida deve ser anulada com base em três fundamentos, de seguida sintetizados:

Em primeiro lugar, o Tribunal Geral violou o artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) 2016/1036 (2) de 8 de junho de 2016 (a seguir «regulamento de base»), ao ter indevidamente rejeitado a aplicação desta disposição;

Em segundo lugar, o Tribunal Geral violou o artigo 2.o, n.o 5, do regulamento de base ao não ter ponderado adequadamente os interesses da Comissão no contexto da sua investigação e o direito da recorrente de ver os próprios documentos analisados;

Em terceiro lugar, o Tribunal Geral violou o artigo 2.o, n.o 2, do regulamento de base ao decidir erradamente que a recusa de uma venda no mercado interno ao abrigo do artigo 2.o, n.o 2, do regulamento de base não exige que o vendedor procure obter uma intenção específica ou conhecimento da exportação final dos produtos em causa.

(1) JO 2015, L 224, p. 10.

(2) Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (JO 2016, L 176, p. 21).
1)

Devem os artigos 2.o e 46.o da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (1), ser interpretados no sentido de que se opõem a disposições do direito nacional — como o § 41, n.o 3, da Riigihangete seadus (Lei dos contratos públicos) — segundo as quais a entidade adjudicante, se forem estabelecidos por lei requisitos especiais para as atividades a realizar com base num contrato público, deve indicar no anúncio de concurso quais os registos ou autorizações de atividade necessários para a qualificação do proponente, deve exigir prova da autorização de atividade ou do registo a fim de verificar o cumprimento dos requisitos especiais estabelecidos por lei no anúncio de concurso, e deve excluir o proponente por falta de qualificação se este não possuir a autorização de atividade ou o registo exigidos?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 31 de outubro de 2019 — TN/WWK Lebensversicherung auf Gegenseitigkeit, VP

(Processo C-803/19)

(2020/C 247/02)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Demandante: TN

Demandados: WWK Lebensversicherung auf Gegenseitigkeit, VP

Interveniente: UO

Por Despacho de 28 de maio de 2020, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Oitava Secção) decidiu o seguinte:

O artigo 35.o, n.o 1, da Diretiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, relativa aos seguros de vida, conjugado com o seu artigo 36.o, n.o 1, e o artigo 185.o, n.o 1, da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II), conjugado com o seu artigo 186.o, n.o 1, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional segundo a qual, em caso de resolução do contrato de seguro por parte do tomador do seguro, o imposto sobre os prémios do seguro devido por esse tomador e cobrado e entregue pela seguradora ao Estado, está excluído dos valores que esta seguradora deve reembolsar ao referido tomador do seguro, devendo este exigir o reembolso desse imposto à Administração Tributária ou, se for caso disso, intentando uma ação de indemnização contra a seguradora, desde que as modalidades processuais previstas pelo direito aplicável ao contrato de seguro com vista à obtenção do reembolso das quantias pagas a título do referido imposto não sejam suscetíveis de pôr em causa a efetividade do direito de resolução conferido pelo direito da União ao tomador do seguro, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
C 414/21

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha (Espanha) em 19 de setembro de 2019 — XC/Subdelegación del Gobierno en Toledo

(Processo C-690/19)

(2020/C 414/27)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha

Partes no processo principal

Autor e recorrente: XC

Demandada e recorrida: Subdelegación del Gobierno en Toledo

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Győri Ítélőtábla (Hungria) em 20 de dezembro de 2019 — J.Z./OTP Jelzálogbank Zrt. e o.

(Processo C-932/19)

(2020/C 161/29)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Győri Ítélőtábla

Partes no processo principal

Recorrente: J.Z.

Recorridos: OTP Jelzálogbank Zrt., OTP Bank Nyrt., OTP Faktoring Követeléskezelő Zrt.

Questão prejudicial

Deve o artigo 6.o, n.o 1 [da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores] (1), ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição de direito nacional que, nos contratos de mútuo celebrados com um consumidor, considera nula uma cláusula — exceto no caso de uma cláusula contratual negociada individualmente — nos termos da qual a instituição financeira decide que é aplicável a taxa de câmbio de compra no momento da disponibilização dos fundos destinados à aquisição do bem objeto do mútuo ou da locação financeira, ao passo que, para o reembolso, é aplicável a taxa de câmbio de venda ou qualquer outra taxa de câmbio diferente da fixada no momento da disponibilização dos fundos, e substitui as cláusulas nulas por uma disposição que aplica a taxa de câmbio oficial fixada pelo Banco Nacional da Hungria para a divisa correspondente, tanto no que respeita à disponibilização dos fundos como ao reembolso, sem verificar se, atendendo a todas as cláusulas do contrato, a referida disposição protege realmente o consumidor de consequências particularmente prejudiciais e sem sequer dar ao consumidor a possibilidade de manifestar a sua vontade sobre se pretende ou não recorrer à proteção da mesma disposição legislativa?

(1) JO 1993, L 95, p. 29.
1)

Devem o artigo 19.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, o artigo 325.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e os artigos 2.o e 4.o da Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (1), ser interpretados no sentido de que se opõem a que um órgão não pertencente ao poder judicial, a Curtea Constituțională a României (Tribunal Constitucional romeno), profira uma decisão que obriga, sumariamente, à reapreciação de todos os processos de corrupção julgados em primeira instância pela secção penal do órgão jurisdicional supremo num determinado período (entre 2003 e janeiro de 2019), que se encontrem em fase de recurso?