CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL

MICHAL BOBEK

apresentadas em 23 de setembro de 2020 ( 1 )

Processos apensos C‑83/19, C‑127/19 e C‑195/19

Asociaţia «Forumul Judecătorilor din România»

contra

Inspecţia Judiciară

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Mehedinţi (Tribunal Regional de Mehedinţi, Roménia)]

e

Asociaţia «Forumul Judecătorilor din România»,

Asociaţia «Mişcarea pentru Apărarea Statutului Procurorilor»

contra

Consiliul Superior al Magistraturii

[pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Alba Iulia (Tribunal de Recurso de Alba Iulia, Roménia)]

e

PJ

contra

QK

[pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti (Tribunal de Recurso de Bucareste, Roménia)]

Processo C‑291/19

SO

contra

TP e o.

[pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Braşov (Tribunal de Recurso de Braşov, Roménia)]

Processo C‑355/19

Asociaţia «Forumul Judecătorilor din România»,

Asociaţia «Mişcarea pentru Apărarea Statutului Procurorilor»,

OL

contra

Parchetul de pe lângă Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie — Procurorul General al României

[pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Piteşti (Tribunal de Recurso de Piteşti, Roménia)]

«Reenvio prejudicial — Tratado de Adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia — Decisão da Comissão 2006/928/CE que estabelece um Mecanismo de Cooperação e de Verificação (MCV) — Natureza e efeitos legais do MCV e dos relatórios elaborados pela Comissão com base nele — Nomeação provisória da direção da Inspeção Judicial — Regras nacionais relativas à criação e à organização de uma secção do Ministério Público de investigação das infrações cometidas no âmbito do sistema judiciário — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE — Estado de Direito — Independência judicial»

Índice

I. Introdução II. Quadro jurídico A. Direito da União 1. Direito primário 2. Decisão MCV B. Direito romeno 1. Constituição romena 2. Disposições relativas à Inspeção Judicial a) Lei n.o 317/2004 b) Decreto urgente n.o 77/2018 3. Disposições relativas à secção de investigação de infrações cometidas no âmbito do sistema judiciário a) Lei n.o 207/2018 b) Decreto urgente n.o 90/2018 c) Decreto urgente n.o 92/2018 d) Decreto urgente n.o 7/2019 e) Decreto urgente n.o 12/2019 III. Matéria de facto, tramitação do processo nacional e questões prejudiciais A. Processo C‑83/19 B. Processo C‑127/19 C. Processo C‑195/19 D. Processo C‑291/19 E. Processo C‑355/19 F. Tramitação do processo no Tribunal de Justiça IV. Análise A. Admissibilidade das questões submetidas 1. C‑83/19 2. C‑127/19 e C‑355/19 3. C‑195/19 e C‑291/19 4. Conclusão provisória sobre admissibilidade B. Direito da União pertinente e critérios de referência 1. MCV a) A Decisão MCV e os relatórios MCV constituem atos da União Europeia? b) O Tratado de Adesão constitui uma base jurídica adequada? 1) Base jurídica formal 2) Conteúdo e objetivos 3) Duração do MCV 4) Conclusão provisória c) Efeitos jurídicos do MCV 1) Os efeitos jurídicos da Decisão MCV 2) Os efeitos jurídicos dos relatórios MCV d) As medidas nacionais em questão são abrangidas pelo âmbito de aplicação do MCV? 2. Princípio da independência dos juízes: artigo 47.o da Carta e/ou artigo 19.o, n.o 1, TUE a) Artigo 47.o da Carta b) Artigo 19.o, n.o 1, TUE c) Artigo 19.o, n.o 1, TUE e os perigos das portas demasiado abertas 3. Critérios e natureza da apreciação a) Os critérios de referência: os aspetos externos da independência judicial e a teoria das aparências b) A natureza da avaliação: o que deve ser determinado C. Apreciação das disposições nacionais em causa 1. Contexto geral 2. Nomeação provisória da direção da Inspeção Judicial a) O despacho de reenvio e a posição das partes b) Análise c) Conclusão provisória 3. SIIJ a) Os despachos de reenvio e as posições das partes b) Análise i) Justificação – Justificação inequívoca e acessível? – Justificação genuína? ii) Garantias iii) Contexto e funcionamento prático iv) Prazo razoável c) Conclusão provisória V. Conclusão

I. Introdução

1. Os presentes processos dizem respeito a dois aspetos institucionais do sistema judicial romeno que foram recentemente alterados através da reforma das chamadas «Leis sobre a Justiça» ( 2 ) nesse Estado‑Membro. No essencial, os cinco pedidos de decisão prejudicial apreciados em conjunto nas presentes conclusões são relativos, por um lado, à nomeação provisória do chefe da Inspecția Judiciară (Inspeção Judicial, Roménia) e, por outro, à criação de uma secção no Ministério Público responsável pela investigação de infrações cometidas no âmbito do sistema judiciário ( 3 ).

2. Existem, contudo, duas questões prejudiciais que são comuns a todos estes processos e que devem ser desde logo analisadas. A primeira diz respeito à natureza e aos efeitos jurídicos do «Mecanismo de Cooperação e Verificação» (a seguir «MCV») ( 4 ), estabelecido pela Decisão 2006/928/CE da Comissão ( 5 )?

3. Com base no MCV, a Comissão Europeia elabora relatórios periódicos. No seu relatório publicado em 2018 ( 6 ), a Comissão identificou vários aspetos problemáticos relativos às recentes reformas do sistema judicial romeno, que são objeto dos presentes pedidos de decisão prejudicial. Neste contexto, os órgãos jurisdicionais de reenvio pedem esclarecimentos sobre o estatuto jurídico do MCV e os relatórios da Comissão, nomeadamente para determinar se as recomendações constantes desses relatórios são vinculativas para as autoridades romenas.

4. Além disso, ao mesmo tempo que questionam a compatibilidade das alterações legislativas nacionais com os princípios do Estado de Direito, da tutela jurisdicional efetiva e da independência do poder judicial, as questões submetidas dizem respeito a uma série de disposições de direito primário, especialmente o artigo 2.o TUE, o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE e o artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»). A segunda questão prejudicial que carece de clarificação consiste, portanto, em saber quais destas disposições são aplicáveis nos presentes processos, especificamente no contexto pós‑adesão da Roménia, no qual o MCV continua a ser aplicável.

II. Quadro jurídico

A. Direito da União

1. Direito primário

5. Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, do Tratado relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (a seguir «Tratado de Adesão») ( 7 ), as instituições da União podem adotar antes da adesão as medidas previstas, nomeadamente, nos artigos 37.o e 38.o do Ato relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia (a seguir «Ato de Adesão») ( 8 ).

6. O artigo 2.o do Ato de Adesão prevê que, a partir da data da adesão, as disposições dos Tratados originários e os atos adotados pelas instituições antes da adesão vinculam a Roménia e são aplicáveis nos termos dos Tratados e do Ato de adesão.

7. O artigo 37.o do Ato de Adesão dispõe que: «Se a Bulgária ou a Roménia não tiver dado cumprimento a compromissos assumidos no contexto das negociações de adesão, incluindo os assumidos em qualquer das políticas setoriais que dizem respeito às atividades económicas com incidência transfronteiriça, dando assim origem a uma grave perturbação ou a um risco de grave perturbação do funcionamento do mercado interno, a Comissão pode, mediante pedido fundamentado de um Estado‑Membro ou por iniciativa própria, tomar medidas adequadas, durante um período máximo de três anos a contar da adesão. As medidas devem ser proporcionadas, dando‑se prioridade às que causem menor perturbação no funcionamento do mercado interno e, se adequado, à aplicação dos mecanismos setoriais de salvaguarda existentes. Essas medidas de salvaguarda não devem ser invocadas como meio de discriminação arbitrária ou de restrição dissimulada do comércio entre Estados‑Membros. A cláusula de salvaguarda pode ser invocada mesmo antes da adesão, com base nas conclusões do acompanhamento, devendo as medidas adotadas entrar em vigor logo no primeiro dia da adesão, a menos que estabeleçam uma data posterior. As medidas não podem ser mantidas por um período superior ao estritamente necessário e devem ser, de qualquer modo, levantadas quando tiver sido cumprido o compromisso em causa, podendo, porém, ser aplicadas para além do período especificado no primeiro parágrafo enquanto não forem cumpridos os compromissos pertinentes. Em resposta aos progressos efetuados pelo novo Estado‑Membro em causa no cumprimento dos seus compromissos, a Comissão pode adaptar as medidas conforme for adequado. A Comissão deve informar o Conselho em tempo útil antes de revogar as medidas de salvaguarda, tendo devidamente em conta quaisquer observações do Conselho a este respeito».

8. O artigo 38.o do Ato de Adesão declara: «Se na Bulgária ou na Roménia se verificarem ou houver um risco iminente de se verificarem lacunas graves na transposição, no estado da aplicação ou na execução das decisões‑quadro ou de quaisquer outros compromissos, instrumentos de cooperação e decisões relativos ao reconhecimento mútuo no domínio do direito penal adotados ao abrigo do título VI do Tratado UE e das diretivas e regulamentos relacionados com o reconhecimento mútuo em matéria civil ao abrigo do título IV do Tratado CE, a Comissão pode, mediante pedido fundamentado de um Estado‑Membro ou por sua própria iniciativa, e após consulta aos Estados‑Membros, tomar as medidas adequadas e especificar as condições e regras de aplicação dessas medidas durante um período máximo de três anos a contar da adesão. Essas medidas podem assumir a forma de suspensão temporária da aplicação das disposições e decisões relevantes nas relações entre a Bulgária ou a Roménia e quaisquer outros Estados‑Membros, sem prejuízo da continuação de uma estreita cooperação judiciária. A cláusula de salvaguarda pode ser invocada mesmo antes da adesão, com base nas conclusões do acompanhamento, devendo as medidas adotadas entrar em vigor logo no primeiro dia da adesão, a menos que estabeleçam uma data posterior. As medidas não podem ser mantidas por um período superior ao estritamente necessário e devem ser, de qualquer modo, levantadas quando as lacunas tiverem sido colmatadas, podendo, porém, ser aplicadas para além do período especificado no primeiro parágrafo enquanto subsistirem as referidas lacunas. Em resposta aos progressos efetuados pelo novo Estado‑Membro em causa na retificação das lacunas detetadas, a Comissão pode adaptar as medidas conforme for adequado, após consulta aos Estados‑Membros. A Comissão deve informar o Conselho em tempo útil antes de revogar as medidas de salvaguarda, tendo devidamente em conta quaisquer observações do Conselho a este respeito».

2. Decisão MCV

9. A Decisão MCV foi adotada, segundo o considerando 5, com base nos artigos 37.o e 38.o do Ato de Adesão.

10. Nos termos do considerando 6 da Decisão MCV, «[a]s restantes questões relativas à responsabilidade e eficácia do sistema judiciário e dos organismos responsáveis pela aplicação da lei justificam o estabelecimento de um mecanismo de cooperação e verificação dos progressos realizados na Roménia relativamente a objetivos de referência específicos nos domínios da reforma judiciária e da luta contra a corrupção».

11. O artigo 1.o da Decisão MCV dispõe que a Roménia deve apresentar anualmente à Comissão um relatório sobre os progressos realizados relativamente a cada um dos objetivos de referência previstos no anexo a essa decisão. De acordo com o artigo 2.o, a Comissão comunicará ao Parlamento Europeu e ao Conselho as suas observações e conclusões relativas à Roménia, num relatório a elaborar pela primeira vez em junho de 2007, e posteriormente, consoante as necessidades, pelo menos com uma periodicidade semestral. O artigo 3.o prevê que a Decisão MCV «entra em vigor sob reserva e na data de entrada em vigor do Tratado de Adesão». Nos termos do artigo 4.o, os Estados‑Membros são os destinatários da referida decisão.

12. O anexo à Decisão MCV contém os «objetivos de referência a atingir pela Roménia, referidos no artigo 1.o». Os primeiro, terceiro e quarto objetivos de referência nele estabelecidos são, respetivamente, os seguintes: «[g]arantir processos judiciais mais transparentes e eficazes, nomeadamente mediante o reforço das capacidades e da responsabilização do Conselho Superior da Magistratura. […]»; «[c]ontinuar, com base nos progressos já efetuados, a realizar inquéritos profissionais e imparciais sobre as alegações de corrupção de alto nível» e «[t]omar medidas suplementares para prevenir e combater a corrupção, nomeadamente no âmbito da administração local».

B. Direito romeno

1. Constituição romena

13. O artigo 115.o, n.o 4, da Constituția României (Constituição romena) prevê que «o Governo pode adotar decretos urgentes unicamente em situações extraordinárias cuja regulamentação não possa ser adiada, estando obrigado a especificar as razões da sua urgência».

14. Segundo o artigo 133.o, n.o 1, da Constituição romena, «[o] Conselho Superior da Magistratura é o garante da independência do poder judicial».

15. Nos termos do artigo 132.o, n.o 1, da Constituição da Roménia, «os procuradores devem exercer a sua atividade em conformidade com o princípio da legalidade, da imparcialidade e da fiscalização hierárquica, sob a tutela do Ministro da Justiça».

2. Disposições relativas à Inspeção Judicial

a) Lei n.o 317/2004

16. Segundo o artigo 65.o da Lei n.o 317/2004, Relativa ao Conselho Superior da Magistratura: «1) A Inspeção Judicial é constituída como um órgão dotado de personalidade jurídica, no âmbito do [CSM], com sede em Bucareste, por reorganização da mesma inspeção. 2) A Inspeção Judicial é dirigida por um inspetor-chefe, assistido por um inspetor-chefe-adjunto, nomeados na sequência de um concurso organizado pelo [CSM]. 3) A Inspeção Judicial atua no respeito do princípio da independência operacional, exercendo, por intermédio dos inspetores judiciais nomeados nos termos da lei, funções de análise, verificação e controlo nos domínios específicos de atividade.»

17. Nos termos do artigo 67.o da Lei n.o 317/2004: «1. O inspetor-chefe e o inspetor-chefe-adjunto são nomeados pelo Plenário do [CSM] de entre os inspetores judiciais em funções, na sequência de um concurso que consiste na apresentação de um projeto relativo ao exercício das atribuições específicas do lugar de gestão em causa, numa prova escrita que avalie os conhecimentos em matéria de gestão, de comunicação, de recursos humanos, a capacidade do candidato para tomar decisões e assumir responsabilidades, a sua resistência ao stress, bem como num teste psicológico. 2. O concurso é organizado pelo [CSM] em conformidade com o regulamento aprovado por decisão do Plenário do em conformidade com o regulamento aprovado por decisão do Plenário do [CSM], publicada no Monitorul Oficial al României, parte I. 3. A organização dos concursos para os lugares de inspetor-chefe e de inspetor-chefe-adjunto é anunciada com uma antecedência mínima de três meses. 4. O mandato do inspetor-chefe e o do inspetor‑chefe-adjunto é de três anos, podendo ser renovado uma única vez, em conformidade com o disposto no n.o 1. 5. O inspetor‑chefe e o inspetor‑chefe-adjunto podem ser destituídos pelo Plenário do [CSM], caso não cumpram ou cumpram inadequadamente as suas atribuições de gestão. A destituição é decidida com base no relatório anual de auditoria previsto no artigo 68.o 6. A decisão de destituição tomada pelo Plenário do [CSM] pode ser objeto de recurso, interposto no prazo de quinze dias a contar da sua comunicação, para a secção do contencioso administrativo e fiscal da Înalta Curte de Casație și Justiție (Tribunal Superior de Cassação e Justiça, Roménia). O recurso suspende a execução da decisão do [CSM]. A decisão proferida em sede de recurso é irrevogável.»

b) Decreto urgente n.o 77/2018

18. O artigo I do Decreto urgente n.o 77/2018 do Governo, que complementa o artigo 67.o da Lei n.o 317/2004, Relativa ao CSM (a seguir «Decreto Urgente n.o 77/2018») ( 9 ) aditou dois novos números ao artigo 67.o da Lei n.o 317/2004: «7. Quando o lugar de inspetor-chefe ou, consoante o caso, de inspetor-chefe-adjunto da Inspeção Judicial fica vago na sequência do termo do mandato, a substituição interina é assegurada pelo inspetor-chefe ou, consoante o caso, pelo inspetor‑chefe-adjunto cujo mandato tenha expirado, até à data em que tal lugar seja provido nos termos da lei. 8. Quando o mandato do inspetor‑chefe cesse por uma causa diferente do termo do mandato, a substituição desse lugar é assegurada pelo inspetor-chefe-adjunto até à data em que o lugar seja provido nos termos da lei. Quando o mandato do inspetor-chefe-adjunto cessa por uma causa diferente do termo do mandato, a substituição é assegurada por um inspetor judicial nomeado pelo inspetor-chefe até à data em que esse lugar seja provido nos termos da lei.»

19. Nos termos do artigo II do Decreto urgente n.o 77/2018, o disposto no artigo 67.o, n.o 7, da Lei n.o 317/2004 «é igualmente aplicável às situações em que o lugar de inspetor-chefe ou, consoante o caso, de inspetor-chefe-adjunto da Inspeção Judicial esteja vago na data de entrada em vigor do presente decreto urgente.»

3. Disposições relativas à secção de investigação de infrações cometidas no âmbito do sistema judiciário

a) Lei n.o 207/2018

20. Através do artigo I, n.o 45, da Lei n.o 207/2018, que altera e complementa a Lei n.o 304/2004, Relativa à Organização do Sistema Judiciário (a seguir «Lei n.o 207/2018») ( 10 ), foi aditada, a seguir o artigo 88, uma nova secção que regula a investigação das infrações cometidas no âmbito do sistema judiciário (a seguir «SIIJ»), que incluía os artigos 881 a 889 da Lei n.o 304/2004.

21. O artigo 881 da Lei n.o 304/2004, conforme alterada, tem a seguinte redação: «1. No âmbito do Parchetul de pe lângă Înalta Curte de Casație și Justiție (Ministério Público junto do Tribunal Superior de Cassação e Justiça), é instituída a [SIIJ], que tem competência exclusiva para o exercício da ação penal relativamente a infrações cometidas por juízes e procuradores, incluindo juízes e procuradores militares e os que tenham a qualidade de membros do [CSM]. 2. A [SIIJ] mantém a sua competência para o exercício da ação penal no caso de serem acusadas outras pessoas, além das referidas no n.o 1. […] 4. A [SIIJ] é dirigida por um procurador‑chefe da secção, assistido por um procurador‑chefe-adjunto, nomeados para essas funções pelo Plenário do [CSM], nas condições previstas pela presente lei. 5. O procurador‑geral do Parchetul de pe lângă Înalta Curte de Casație și Justiție (Ministério Público junto do Tribunal Superior de Cassação e Justiça) regula os conflitos de competência entre a [SIIJ] e as outras estruturas ou unidades do Ministério Público. […]»

22. Em conformidade com o artigo 882 da Lei n.o 304/2004, conforme alterada: «1. A [SIIJ] exerce a sua atividade de acordo com os princípios da legalidade, da imparcialidade e da fiscalização hierárquica. 2. É proibido delegar ou destacar procuradores para a [SIIJ]. 3. A [SIIJ] opera com um número máximo de quinze procuradores. 4. O número de lugares na [SIIJ] pode ser alterado, em função do volume de atividade, por despacho do procurador‑geral do Parchetul de pe lângă Înalta Curte de Casație și Justiție (Ministério Público junto do Tribunal Superior de Cassação e Justiça), a pedido do procurador‑chefe da [SIIJ], mediante parecer favorável do Plenário do [CSM]».

23. Os artigos 883 e 884 da Lei n 304/2004, conforme alterada, regulam, respetivamente, o procedimento de nomeação do procurador‑chefe e do procurador‑chefe-adjunto da [SIIJ], incluindo a composição do júri de seleção do concurso para o cargo de procurador‑chefe e os requisitos para participar no concurso. Especialmente, o n.o 1 do artigo 883 dispõe que «[o] procurador‑chefe da [SIIJ] é nomeado para as suas funções pelo Plenário do Conselho Superior da Magistratura, na sequência de um concurso que consista na apresentação de um projeto relativo ao desempenho das funções específicas do cargo de gestão em questão, que visa avaliar as competências em matéria de gestão, a gestão eficiente dos recursos, a capacidade de tomar decisões e de assumir responsabilidades, as competências em matéria de comunicação e a resistência ao stress, bem como a integridade do candidato, a sua atividade enquanto procurador e a sua relação com valores específicos desta profissão, como a independência da justiça ou o respeito dos direitos e liberdades fundamentais». Além disso, em conformidade com o artigo 883, n.o 7, «o Plenário do [CSM] destitui o procurador‑chefe da [SIIJ] caso este não cumpra as atribuições específicas do seu cargo ou se tiver sido objeto de uma sanção disciplinar nos últimos três anos, sob proposta do comité referido no n.o 2». Nos termos do artigo 883, n.o 8, «o procurador‑geral da [SIIJ] é nomeado para o seu cargo por um período de três anos, renovável uma única vez».

24. O artigo 885 da Lei n.o 304/2004, conforme alterada, regula o processo de seleção dos procuradores da SIIJ e as regras do concurso, que inclui uma entrevista perante o Plenário do CSM e uma avaliação das atividades dos candidatos. Em conformidade com o n.o 1, os procuradores são nomeados pelo Plenário do CSM na sequência de um concurso, por um período de três anos, renovável por um período máximo de nove anos. No seguimento do n.o 3, para poderem candidatar‑se a esse concurso, os procuradores devem satisfazer os seguintes requisitos cumulativos: «a) não terem sido objeto de uma sanção disciplinar nos últimos três anos; b) possuírem pelo menos o grau necessário para exercer funções num ministério público junto de um tribunal de recurso; c) terem uma antiguidade efetiva de, pelo menos 18 anos, na função de procurador; d) terem recebido formação profissional adequada; e) terem uma conduta moral irrepreensível».

25. O artigo 888, n.o 1, dispõe que as atribuições da SIIJ são, nomeadamente, as seguintes: a) exercer a ação penal relativamente às infrações da sua competência; b) submeter os processos aos órgãos jurisdicionais para que estes tomem as medidas previstas na lei e julguem os processos relativos às infrações previstas na alínea a); c) criar e atualizar a base de dados relativa às infrações abrangidas pela sua competência, e d) exercer outras atribuições previstas pela lei. Nos termos do artigo 888, n.o 2, «as audiências nos processos que são da competência da secção, a participação é assegurada por procuradores da secção do Parchetul de pe lângă Înalta Curte de Casație și Justiție (ministério público junto do Tribunal Superior de Cassação e Justiça) ou por procuradores do Ministério Público junto do tribunal chamado a pronunciar‑se».

26. O artigo III da Lei n.o 207/2018 dispõe: «1) A [SIIJ] inicia as suas atividades no prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor da presente lei. 2) Os processos que são da competência da [SIIJ] que estejam pendentes numa das secções do Ministério Público e que não tenham sido dirimidos antes da data em que a secção esteja operacional serão submetidos à SIIJ logo que esta esteja operacional.»

b) Decreto urgente n.o 90/2018

27. O Decreto urgente n.o 90/2018 do Governo relativo às medidas que regem o funcionamento da [SIIJ] (a seguir «Decreto urgente n.o 90/2018») ( 11 ), foi adotado a fim de tornar a SIIJ operacional dentro do prazo estipulado no n.o 1 do artigo III da Lei n.o 207/2018. Segundo o seu preâmbulo, uma vez que, à data da sua adoção, o C S M não tinha concluído o procedimento para tornar a SIIJ operacional, o governo considerou necessário adotar medidas legislativas urgentes que estabeleçam um procedimento simples, em derrogação do disposto nos novos artigos 883 a 885 da Lei n.o 304/2004, para a nomeação provisória do procurador‑geral, do procurador‑chefe-adjunto e de pelo menos um terço dos procuradores da secção.

28. O artigo I do Decreto urgente n.o 90/2018 introduz a seguinte alteração ao artigo 882, n.o 3, da Lei n.o 304/2004: «[a] [SIIJ] dispõe de quinze cargos de procurador para exercer a sua atividade».

29. O artigo II do Decreto urgente n.o 90/2018 estabelece um procedimento derrogatório dos artigos 883 a 885 da Lei n.o 304/2004, para efeitos de nomeação provisória do procurador‑chefe e de, pelo menos, um terço dos procuradores da SIIJ. Especialmente, segundo o n.o 1 da referida disposição, antes de concluídos os concursos organizados para efeitos de nomeação para o lugar de procurador‑chefe da SIIJ e para os lugares executivos de procurador da referida secção, as funções do procurador‑chefe e, pelo menos, um terço dos papéis executivos do procurador serão exercidos provisoriamente por procuradores que reúnam as condições previstas na lei para a nomeação para esses lugares, selecionados pelo júri responsável pela organização do concurso instituído nos termos do n.o 2 do artigo 883 da Lei n.o 304/2004. Em conformidade com o n.o 2 [do artigo II], os candidatos são selecionados pelo júri responsável pela organização do referido concurso, que exerce a sua atividade na presença de, pelo menos, três membros, em conformidade com um procedimento iniciado pelo presidente do CSM e que decorre no prazo de cinco dias consecutivos a contar da data do seu início. Nos termos do n.o 11, «[a] SIIJ avoca, a partir da data que se torne operacional, os processos da sua competência que se encontrem pendentes na Direcţia Naţională Anticorupţie [(Direção Nacional Anticorrupção Roménia, a seguir “DNA”)] ou noutras secções do ministério público, bem como os autos de processos relativos às infrações previstas no artigo 881, n.o 1, da Lei n.o 304/2004, republicada, conforme alterada e completada sucessivamente, que tenha sido encerrados antes da data de entrada em que a referida secção se tornou operacional.»

c) Decreto urgente n.o 92/2018

30. O Decreto urgente n.o 92 do Governo, de 15 de outubro de 2018, que altera e completa alguns atos normativos no domínio da justiça (a seguir «Decreto urgente n.o 92/2018») ( 12 ) alterou, designadamente, a Lei n.o 304/2004 introduzindo um novo n.o 5 ao artigo 882, que refere que os procuradores da SIIJ têm, enquanto prestarem os seus serviços na referida secção, o estatuto de procuradores destacados. O artigo 885, n.o 5 é alterado no sentido de prever que a entrevista no âmbito do processo de seleção dos procuradores da SIIJ tem lugar perante o comité de seleção, e não perante o Plenário do CSM.

d) Decreto urgente n.o 7/2019

31. O Decreto urgente n.o 7 do Governo, de 20 de fevereiro de 2019, que prevê determinadas medidas temporárias respeitantes ao concurso de admissão ao Direcţia Naţională Anticorupţie [(Instituto Nacional da Magistratura, Roménia)], à formação inicial de juízes e dos procuradores, ao exame de graduação do Instituto Nacional da Magistratura, ao estágio e ao exame de aptidão dos juízes e dos procuradores estagiários e altera e completa a da Lei n.o 303/2004, a Lei n.o 304 e a Lei n.o 317/2004 ( 13 ) que, designadamente, altera e completa a Lei n.o 304/2004. Adita um novo n.o 6 ao seu artigo 881, segundo o qual, quando o Codul de procedură penală (Código de Processo Penal) ou qualquer outra lei especial se refere ao «procurador hierarquicamente superior» em processos relativos a crimes que são da competência da SIIJ, tal expressão deve ser entendida no sentido de se referir ao procurador‑geral da SIIJ, incluindo as decisões adotadas antes desta secção se tornar operacional.

32. Introduziu também, após o n.o 11 do artigo 885, dois novos n.os 111 e 112, que alteram o procedimento de nomeação previsto na referida disposição. Segundo o n.o 111, os membros do júri de seleção mencionado no artigo 885 conservam o seu voto no Plenário do CSM. O n.o 112 dispõe que os júris de seleção previstos nos artigos 883 e 885, respetivamente, exercem a sua atividade de maneira regular quando um mínimo de três dos seus membros estejam presentes.

33. O decreto altera igualmente o artigo 888, ao prever, no n.o 1, alínea d), uma nova atribuição da SIIJ, que consiste em intentar ou desistir de ações nos processos que são da competência da secção, incluindo os processos pendentes nos tribunais ou dirimidos definitivamente antes de a secção se tornar operacional.

e) Decreto urgente n.o 12/2019

34. O Decreto urgente n.o 12 do Governo, de 5 de março de 2019, que altera e complementa determinados atos normativos no domínio da justiça (a seguir «Decreto urgente n.o 12/2019») ( 14 ), alterou a Lei n.o 303/2004 relativa ao estatuto dos juízes e dos procuradores e introduziu os artigos 8810 e 8811 na Lei n.o 304/2004. O artigo 8810 prevê o destacamento de agentes da Polícia Judiciária para a SIIJ, a pedido do procurador‑chefe desta secção, por decisão do Ministro da Administração Interna. A duração de tais destacamentos pode ser por um máximo de três anos, prorrogáveis pelo mesmo período.

III. Matéria de facto, tramitação do processo nacional e questões prejudiciais

A. Processo C‑83/19

35. Em 27 de agosto de 2018, a Asociația «Forumul Judecătorilor din România» (Associação «Fórum dos Juízes da Roménia», a seguir «Associação Fórum dos Juízes» ou «demandante») apresentou um pedido de comunicação de informações de interesse público à Inspeção Judicial (a seguir «demandada»). As informações solicitadas eram relativas à atividade da Inspeção Judiciária durante o período de 2014 a 2018. Diziam especificamente respeito a informações estatísticas sobre os processos tramitados por aquele organismo, a origem e as consequências da aplicação de sanções disciplinares, bem como informações relativas à celebração de um protocolo entre o Serviciul Român de Informații (Serviço de Informações romeno) e a Inspeção Judicial e à participação destes serviços nas investigações.

36. Em 24 de setembro de 2018, considerando que a demandada respondeu apenas parcialmente a esse pedido, a demandante intentou uma ação no Tribunalul Olt (Tribunal de Olt, Roménia). A demandante pediu que fosse ordenado à demandada que comunicasse certas informações que foram objeto do pedido de 27 de agosto de 2018.

37. Na contestação, apresentada em 26 de outubro de 2018, a demandada sustenta que os direitos individuais da demandante não foram violados e considera que a ação deve ser julgada improcedente. A contestação foi assinada pelo juiz Lucian Netejoru.

38. L. Netejoru foi nomeado inspetor‑chefe da Inspeção Judicial por decisão do Plenário do CSM n.o 702, de 30 de junho de 2015, por um mandato de três anos (de 1 de setembro de 2015 a 1 de setembro de 2018). No momento da apresentação da contestação no processo principal, L. Netejoru atuava na qualidade de inspetor‑chefe interino, com base no Decreto urgente n.o 77/2018, adotado em 5 de setembro de 2018.

39. Na sua réplica, a demandada suscitou uma objeção alegando que não fora provado que o signatário da contestação, L. Netejoru, tem poderes de representação da demandada, e isso por duas razões. Em primeiro lugar, não foi adotado nenhum ato administrativo pela autoridade competente para nomear o inspetor‑chefe da Inspeção Judicial, o Plenário do CSM, que ateste do respeito dos requisitos legais exigidos para o exercício interino desta função.

40. Em segundo lugar, as disposições do Decreto urgente n.o 77/2018 são inconstitucionais. A demandante alegou que a prorrogação dos mandatos de gestão da Inspeção Judicial mediante o referido decreto representa uma ingerência por parte do Governo nas competências constitucionais do CSM. A demandante baseou a sua objeção nas conclusões do Relatório da Comissão sobre o MCV de 2018, segundo calas quais «o facto de o Ministro da Justiça ter decidido intervir, prorrogando os mandatos da atual direção, pode ser considerado uma ingerência nas competências do CSM», alegando que o Decreto urgente n.o 77/2018 viola a garantia de independência consagrada no artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE. Sustentou ainda que, caso se verifique que o MCV, e o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, impõem obrigações vinculativas à Roménia que não foram cumpridas, tal significará que L. Netejoru não tem o direito de agir na qualidade de representante legal, o que tem assim por efeito a anulação do ato processual da contestação junta aos autos (incluindo os fundamentos da contestação, os elementos de prova apresentados e as exceções suscitadas).

41. A demandada alegou que a Decisão n.o 702/2015 do CSM, que nomeia L. Netejoru como inspetor‑chefe, consta do sítio internet da Inspeção Judicial. Por outro lado, invocou o Decreto de Emergência n.o 77/2018 com base no qual defende que a exceção suscitada pela demandante seja julgada improcedente.

42. Nestas circunstâncias, o Tribunalul Olt (Tribunal de Olt, Roménia) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1. Deve o [MCV], estabelecido pela [Decisão MCV], ser considerado um ato adotado por uma instituição da União, na aceção do artigo 267.o TFUE, que pode ser submetido à interpretação do [Tribunal de Justiça]? 2. O conteúdo, a natureza e a duração do [MCV], estabelecido pela [Decisão MCV], são abrangidos pelo âmbito de aplicação do [Tratado de Adesão]? As exigências formuladas nos relatórios elaborados no âmbito do referido mecanismo têm caráter obrigatório para a Roménia? 3. Deve o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, [TUE] ser interpretado no sentido de que obriga os Estados‑Membros a estabelecer as medidas necessárias para assegurar uma tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União, a saber, garantias de processos disciplinares independentes para os juízes romenos, afastando todos os riscos associados à influência política sobre a tramitação desses processos, como a nomeação direta pelo Governo da direção da Inspecția Judiciară (Inspeção Judicial, Roménia), ainda que a título provisório? 4. Deve o artigo 2.o [TUE] ser interpretado no sentido de que os Estados‑Membros são obrigados a respeitar os critérios do Estado de Direito, exigidos igualmente pelos relatórios elaborados no âmbito do [MCV,] estabelecido pela [Decisão MCV], no caso dos procedimentos de nomeação direta pelo Governo da direção da Inspecția Judiciară (Inspeção Judicial, Roménia), ainda que a título provisório?»

B. Processo C‑127/19

43. As recorrentes no presente processo são a Associação Fórum dos Juízes e a Asociația «Mișcarea pentru Apărarea Statutului Procurorilor» (Associação «Movimento para a Defesa do Estatuto dos Procuradores»). Em 13 de dezembro de 2018, as recorrentes interpuseram um recurso na Curtea de Apel Pitești (Tribunal de Recurso de Pitești, Roménia), pedindo a anulação de duas decisões do Plenário do CSM: A Decisão n.o 910/19.9.2018, que aprova o Regulamento relativo à nomeação e à destituição de funções dos procuradores com cargos de direção na SIIJ ( 15 ) e a Decisão n.o 911/19.9.2018, que aprova o Regulamento sobre a nomeação, a continuação e a destituição de funções dos procuradores com cargos executivos na SIIJ ( 16 ).

44. Estas decisões foram adotadas com base na Lei n.o 207/2018. O artigo I, n.o 45 dessa lei introduziu os artigos 881 a 889 na sequência do artigo 88 da Lei n.o 304/2004, criando e estabelecendo o funcionamento da SIIJ. Segundo o novo artigo 885, n.o 12, «os procedimentos de nomeação, continuação da atividade e destituição dos cargos de direção e executivos ocupados na secção constam de regulamento aprovado pelo Plenário do CSM». Ambas as decisões, cuja anulação é pedida no presente processo, foram aprovadas com base na referida disposição.

45. As recorrentes alegaram que estas duas decisões administrativas são inconstitucionais tendo em conta as disposições da Constituição romena segundo as quais esse Estado‑Membro deve cumprir as obrigações que lhe incumbem nos termos dos Tratados de que é parte (artigos 11.o e 148.o, n.o 2, da Constituição romena). As recorrentes alegaram igualmente que determinadas disposições dos atos legislativos controvertidos são contrárias a normas jurídicas hierarquicamente superiores, nomeadamente a lei, a Constituição e o TFUE. As recorrentes fizeram ainda referência ao MCV. Consideram que a criação da SIIJ produz efeitos diretos no âmbito das competências DNA, uma entidade que alcançou resultados significativos no MCV, segundo os relatórios da Comissão. A criação da SIIJ permite que dezenas de processos de corrupção mediáticos que se encontram pendentes na DNA sejam remetidos à SIIJ mediante a simples apresentação de denúncias falsas contra um magistrado, desapossando pura e simplesmente a DNA de uma parte significativa da sua atividade.

46. Por Acórdão n.o 33, de 23 de janeiro de 2018, a Curtea Constituțională a României (Tribunal Constitucional romeno) examinou as disposições da Lei n.o 207/2018 no âmbito da fiscalização prévia da constitucionalidade. Decidiu que as ações intentadas no que diz respeito aos efeitos da criação da SIIJ sobre as competências da DNA eram improcedentes e que não existiam atos vinculativos do direito da União suscetíveis de sustentar as queixas de inconstitucionalidade baseadas no artigo 148.o, n.os 2 e 4, da Constituição.

47. O órgão jurisdicional de reenvio observa que a instituição da SIIJ foi criticada nos relatórios do Grupo de Estados contra a Corrupção (a seguir «GRECO») e pela Comissão Europeia para a Democracia através do Direito (a seguir «Comissão de Veneza»). A Comissão referiu‑se a estes relatórios em conexão com os seus relatórios MCV. O órgão jurisdicional de reenvio precisa que, uma vez que o MCV e os relatórios elaborados no seu âmbito comportam uma obrigação de cumprimento por parte do Estado, tal obrigação incumbe, não só ao poder legislativo do Estado mas também às autoridades administrativas, no presente processo, o CSM, que adota a legislação secundária de execução, e aos tribunais.

48. Além disso, o órgão jurisdicional de reenvio observa que a Curtea Constituțională (Tribunal Constitucional) declarou no seu Acórdão n.o 104, de 6 de março de 2018, que a Decisão MCV não foi interpretada pelo Tribunal de Justiça «quanto ao seu conteúdo, natureza e duração, ou quanto à questão de saber se tais aspetos são abrangidos pelo âmbito de aplicação do Tratado de Adesão». Por conseguinte, considera que a resolução do litígio exige esclarecimento no que respeita à natureza e ao valor jurídico desses atos.

49. Nestas circunstâncias, a Curtea de Apel Pitești (Tribunal de Recurso de Pitești, Roménia) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1. Deve o [MCV], estabelecido pela Decisão [MCV], ser considerado um ato adotado por uma instituição da União, na aceção do artigo 267.o TFUE, que pode ser submetido à interpretação do [Tribunal de Justiça]? 2. O conteúdo, a natureza e a duração do [MCV], estabelecido pela [Decisão MCV], são abrangidos pelo âmbito de aplicação do [Tratado de Adesão]? As exigências formuladas nos relatórios elaborados no âmbito do referido mecanismo têm caráter obrigatório para a Roménia? 3. Deve o artigo 2.o, conjugado com o artigo 4.o, n.o 3, TUE, ser interpretado no sentido de que a obrigação da Roménia de respeitar as exigências impostas pelos relatórios elaborados no âmbito do [MCV], estabelecido pela [Decisão MCV], faz parte da obrigação do Estado‑Membro de respeitar os princípios do Estado de Direito? 4. O artigo 2.o TUE, particularmente a obrigação de respeitar os valores do Estado de Direito, opõe‑se a uma legislação pela qual é criada e organizada a [SIIJ], no quadro do Parchetul de pe lângă Înalta Curte de Casație și Justiție [(Ministério Público junto do Tribunal Superior de Cassação e Justiça)], em razão da possibilidade de exercer pressão indireta sobre os magistrados? 5. O princípio da independência dos juízes, consagrado no artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE e no artigo 47.o da [Carta], conforme interpretado pela jurisprudência do [Tribunal de Justiça] (Acórdão de 27 de fevereiro de 2018, Associação Sindical dos Juízes Portugueses, C‑64/16, EU:C:2018:117), opõe‑se à criação da [SIIJ], no quadro do Parchetul de pe lângă Înalta Curte de Casație și Justiție [(Ministério Público junto Tribunal Superior de Cassação e Justiça)], atendendo às modalidades de nomeação/destituição dos procuradores que fazem parte da referida secção, às modalidades de exercício das funções no âmbito da mesma bem como à forma pela qual a competência é determinada, associadas ao número reduzido de lugares nessa secção?»

C. Processo C‑195/19

50. O recorrente, PJ, interpôs recurso relativo a um litígio em matéria fiscal, que o recorrido, que era juiz nesse processo, julgou improcedente. O recorrente considerou que o recorrido não cumpriu o seu dever de fundamentação da decisão no prazo legal de 30 dias, impedindo assim o lesado de procurar as soluções legais. O recorrente apresentou, por conseguinte, uma queixa‑crime no Parchetul de pe lângă Curtea de Apel București (Ministério Público no Tribunal de Recurso de Bucareste, Roménia), em que pediu que fosse imputada responsabilidade penal ao recorrido pelo crime de abuso de poder.

51. O procurador do Parchetul de pe lângă Curtea de Apel București (Ministério Público junto Tribunal de Recurso de Bucareste) que conheceu do processo decidiu instaurar um processo penal que foi posteriormente encerrado com o fundamento de que o abuso de que o juiz foi acusado não existia.

52. Após a entrada em vigor da Lei n.o 207/2018, nos termos do artigo III da referida lei e em conformidade com o novo artigo 881 da Lei n.o 304/2004, o Parchetul de pe lângă Curtea de Apel București (Ministério Público junto do Tribunal de Recurso de Bucareste) remeteu a queixa à SIIJ, uma vez que esta dizia respeito a um membro da do poder judicial. O procurador‑chefe-adjunto da SIIJ rejeitou igualmente a queixa por falta de fundamento. O recorrente interpôs para a Curtea de Apel București (o órgão jurisdicional de reenvio) recurso do despacho inicial do Ministério Público junto do referido tribunal), tal como confirmado pelo despacho do procurador‑chefe-adjunto da SIIJ.

53. O órgão jurisdicional de reenvio refere que pode negar ou conceder provimento ao recurso. Neste último caso, a sua decisão terá por efeito anular os despachos dos procuradores e remeter o processo ao procurador. Em conformidade com a secção 21 da Lei n.o 304/2004, o procurador de grau superior que apreciou a legalidade e o mérito do despacho proferido pelo procurador que conheceu do processo era membro da SIIJ. Por conseguinte, se o recurso for julgado procedente, tanto o procurador que conheceu do processo como o procurador de grau superior serão membros da mesma SIIJ especial.

54. Nestas circunstâncias, o órgão jurisdicional de reenvio vê‑se obrigado a apreciar se o direito da União se opõe a uma legislação nacional que institui a SIIJ. O órgão jurisdicional nacional recorda que o Relatório MCV da Comissão de 2018 fez uma recomendação no sentido de «suspender imediatamente a aplicação das Leis sobre a Justiça e dos subsequentes decretos de emergência» e «rever as leis sobre a Justiça, tendo em plena consideração as recomendações do MCV emitidas pela Comissão de Veneza e pelo GRECO».

55. O órgão jurisdicional de reenvio observa que, se o artigo 67.o, n.o 1, TFUE, o primeiro período do artigo 2.o e o primeiro período do artigo 9.o TUE se opuserem à legislação nacional em causa, isso exigiria que todos os atos processuais praticados pela SIIJ no processo principal fossem declarados nulos e sem efeito. O órgão jurisdicional de reenvio deve ter igualmente em conta a resposta do Tribunal de Justiça ao designar a secção do Ministério Público competente, caso o recurso seja julgado procedente.

56. Nestas circunstâncias, a Curtea de Apel București (Tribunal de Recurso de Bucareste, Roménia) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1. O [MCV], estabelecido pela Decisão [MCV], e as exigências formuladas nos relatórios elaborados no âmbito do referido mecanismo têm caráter obrigatório para a Roménia? 2. O artigo 67.o, n.o 1, TFUE bem como o artigo 2.o, primeiro período, e o artigo 9.o, primeiro período, TUE, opõem‑se a uma regulamentação nacional que institui uma secção do Ministério Público que é exclusivamente competente para investigar qualquer tipo de infração cometida por juízes ou procuradores? 3. O princípio do primado do direito europeu, conforme consagrado pelo Acórdão de 15 de julho de 1964, Costa (6/64, EU:C:1964:66), e pela subsequente jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, opõe‑se a uma regulamentação nacional que permite a uma instituição político‑jurisdicional, como a Curtea Constituțională a României (Tribunal Constitucional da Roménia), violar o referido princípio através de decisões que não são suscetíveis de nenhuma via de recurso?»

D. Processo C‑291/19

57. Através de quatro queixas‑crime apresentadas em dezembro de 2015 e fevereiro de 2016, SO, a recorrente, informou que quatro procuradores tinham cometido o crime de abuso de poder, e que um advogado, membro da Ordem dos Advogados de Brașov, tinha cometido o crime de tráfico de influências. Posteriormente, a recorrente apresentou uma queixa‑crime contra dois juízes da Judecătoria Brașov (Tribunal de Primeira Instância de Brașov, Roménia) e do Tribunalul Brașov (Tribunal de Brașov, Roménia), alegando que faziam parte de uma organização criminosa e que a tinham condenado em diversos processos.

58. Por Despacho de 8 de setembro de 2017, a secção de combate às infrações relativas aos crimes de corrupção na DNA mandou arquivar o processo.

59. A recorrente interpôs um recurso do Despacho de 8 de setembro de 2017 junto do procurador hierarquicamente superior, o procurador‑geral da secção de combate às infrações relativas aos crimes de corrupção na DNA. Este negou provimento ao recurso por Despacho de 20 de outubro de 2017.

60. Em 11 de setembro de 2018, a recorrente interpôs recurso do despacho original, conforme confirmado pelo Despacho de 20 de outubro de 2017 na Curtea de Apel Brașov (Tribunal de Recurso de Brașov, Roménia), o órgão jurisdicional de reenvio,

61. Uma vez que o recurso nele pendente exige a participação de um procurador nas audiências, o órgão jurisdicional de reenvio refere que um procurador da DNA participou inicialmente nas audiências. Na sequência da entrada em vigor das alterações à Lei n.o 304/2004 e do Acórdão n.o 3 da Înalta Curte de Casație și Justiție (Tribunal Superior de Cassação e Justiça) de 26 de fevereiro de 2019, o procurador da DNA foi substituído na audiência por um procurador do Parchetul de pe lângă Curtea de Apel Brașov, Romania (Ministério Público junto do Tribunal de Recurso de Brașov, Roménia).

62. O órgão jurisdicional de reenvio refere que o andamento do processo principal implica a participação dos procuradores da SIIJ. Afirma também que, caso se conclua que o recurso interposto pela recorrente é procedente, deve remeter o processo à SIIJ para exercício da ação penal. Nestas circunstâncias, o órgão jurisdicional de reenvio considera que é necessário determinar se o direito da União se opõe a uma legislação nacional que institui a SIIJ, tendo em conta o Relatório MCV da Comissão de 2018. Mais especificamente, no caso de o Tribunal de Justiça considerar que os relatórios MCV são vinculativos, o órgão jurisdicional nacional pretende saber se o alcance dessa obrigação abrange apenas as conclusões dos referidos relatórios ou se o tribunal nacional também deve ter em conta as suas conclusões, incluindo as provenientes dos documentos da Comissão de Veneza e do GRECO.

63. Por estes motivos, a Curtea de Apel Brașov (Tribunal de Recurso de Brașov) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1. Deve o [MCV], estabelecido pela [Decisão MCV], ser considerado um ato adotado por uma instituição da União Europeia, na aceção do artigo 267.o TFUE, que pode ser submetido à interpretação do Tribunal de Justiça? 2. Os requisitos estabelecidos nos relatórios elaborados no âmbito do referido mecanismo são vinculativos para a Roménia, em especial (mas não só) no que respeita à necessidade de proceder a alterações legislativas que sejam conformes com as conclusões do MCV, com as recomendações formuladas pela Comissão de Veneza e pelo [GRECO]? 3. Deve o artigo 2.o, conjugado com o artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, ser interpretado no sentido de que a obrigação do Estado‑Membro de respeitar os princípios do Estado de Direito abrange igualmente a exigência de que a Roménia cumpra os requisitos estabelecidos nos relatórios elaborados no âmbito do [MCV], estabelecido pela [Decisão MCV]? 4. O princípio da independência dos juízes, consagrado no artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE e no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, conforme interpretado pela jurisprudência do [Tribunal de Justiça] (Grande Secção, Acórdão de 27 de fevereiro de 2018, Associação Sindical dos Juízes Portugueses, C‑64/16,EU:C:2018:117), opõe‑se à criação da [SIIJ], no quadro do Parchetul de pe lângă Înalta Curte de Casație și Justiție (Ministério Público junto Tribunal Superior de Cassação e Justiça), atendendo às modalidades de nomeação/destituição dos procuradores que fazem parte da referida secção, às modalidades de exercício das funções no âmbito da mesma bem como à forma pela qual a competência é determinada, associadas ao número reduzido de lugares nessa secção? 5. O artigo 47.o [segundo parágrafo] da [Carta], relativo ao direito a um processo equitativo, através do julgamento da causa num prazo razoável, opõe‑se à criação da [SIIJ], no quadro do Parchetul de pe lângă Înalta Curte de Casație și Justiție (Ministério Público junto Tribunal Superior de Cassação e Justiça), atendendo às modalidades de exercício das funções no âmbito desta última e [à] forma pela qual a competência é determinada, associadas ao número reduzido de lugares do quadro nessa secção?»

E. Processo C‑355/19

64. As recorrentes neste processo são a Associação Fórum dos Juízes, a Associação «Movimento de Defesa do Estatuto dos Procuradores» e OL, uma pessoa singular (a seguir «recorrentes»).

65. Em 23 de janeiro de 2019, as recorrentes apresentaram à Curtea de Apel Pitești (Tribunal de Recurso de Pitești), um recurso de anulação do Despacho n.o 252, de 23 de outubro de 2018, proferido pelo Parchetul de pe lângă Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie — Procurorul General al României (procurador‑geral do Ministério Público junto do Tribunal Superior de Cassação e Justiça, a seguir «recorrido») ( 17 ). Este despacho diz respeito à organização e ao funcionamento da SIIJ. Foi proferido com base na Lei n.o 207/2018, que criou a SIIJ, nos termos do artigo II, n.os 10 e 11, do Decreto urgente n.o 90/2018.

66. As recorrentes alegaram, em primeiro lugar, que o referido despacho é inconstitucional tendo em conta as disposições da Constituição romena segundo as quais esse Estado‑Membro é obrigado a cumprir as obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados nos quais é parte (artigos 11.o e 148.o, n.o 2, da Constituição romena). Em segundo lugar, criticaram o texto do despacho com o fundamento de que algumas das suas disposições são contrárias a determinados atos legislativos de grau superior (a lei, a Constituição, o Tratado da União Europeia). Mais especificamente, as recorrentes alegaram que este despacho não atende às recomendações formuladas pela Comissão nos relatórios elaborados no âmbito do MCV.

67. Nestas circunstâncias, e na sequência de um raciocínio análogo ao apresentado pelo órgão jurisdicional de reenvio no processo C‑127/19, a Curtea de Apel Pitești (Tribunal de Recurso de Pitești) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1. Deve o [MCV], estabelecido pela [Decisão MCV], ser considerado um ato adotado por uma instituição da União Europeia, na aceção do artigo 267.o TFUE, que pode ser submetido à interpretação do Tribunal de Justiça? 2. O conteúdo, a natureza e a duração do [MCV], estabelecido pela [Decisão MCV], são abrangidos pelo âmbito de aplicação do [Tratado de Adesão]? As exigências formuladas nos relatórios elaborados no âmbito do referido mecanismo têm caráter obrigatório para a Roménia? 3. Deve o artigo 2.o do [TUE] ser interpretado no sentido de que os Estados‑Membros são obrigados a respeitar os critérios do Estado de Direito, impostos também pelos relatórios elaborados no âmbito do [MCV], estabelecido pela [Decisão MCV], em caso de criação, com caráter de urgência, de uma secção do Ministério Público encarregada de investigar exclusivamente as infrações cometidas por magistrados, que suscita preocupações concretas no que diz respeito à luta contra a corrupção e pode ser utilizada como um instrumento adicional para intimidar e exercer pressão sobre os magistrados? 4. Deve o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, do [TUE] ser interpretado no sentido de que os Estados‑Membros são obrigados a tomar as medidas necessárias para assegurar uma tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União, eliminando qualquer risco de influência política sobre os processos penais contra magistrados, [em] caso de criação, com caráter de urgência, de uma secção do Ministério Público encarregada de investigar exclusivamente as infrações cometidas por magistrados, que suscita preocupações concretas no que diz respeito à luta contra a corrupção e pode ser utilizada como um instrumento adicional para intimidar e exercer pressão sobre os magistrados?»

F. Tramitação do processo no Tribunal de Justiça

68. Os processos C‑83/19, C‑127/19 e C‑195/19 foram apensados por decisão do presidente do Tribunal de Justiça de 21 de março de 2019. Essa decisão indeferiu o pedido dos órgãos jurisdicionais de reenvio de submeter os referidos processos a tramitação acelerada nos termos do artigo 105.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, mas concedeu aos três processos tratamento prioritário nos termos do artigo 53.o, n.o 3, do Regulamento de Processo.

69. Por cartas de 11 e 20 de fevereiro de 2019, os demandantes nos processos C‑83/19 e C‑127/19 pediram, respetivamente, a adoção de medidas provisórias ao abrigo do artigo 279.o TFUE e do artigo 160.o, n.os 2 e 7, do Regulamento de Processo. O Tribunal de Justiça respondeu que não era competente para a adoção de tais medidas em processos prejudiciais.

70. Na sequência da Decisão de 8 de fevereiro de 2019 da Curtea de Apel Craiova (Tribunal de Recurso de Craiova, Roménia), o Tribunalul Olt (Tribunal Regional de Olt), por Despacho de 12 de fevereiro de 2019, transferiu para o Tribunalul Mehedinţi (Tribunal Regional de Mehedinţi, Roménia) o processo principal que deu origem ao processo C‑83/19. Todavia, o Tribunalul Olt informou o Tribunal de Justiça de que se mantinham todos os atos processuais, incluindo o pedido de decisão prejudicial. Na sequência da Decisão de 10 de junho de 2020 da Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie (Tribunal Superior de Cassação e Justiça), a Curtea de Apel Pitești (Tribunal de Recurso de Pitești) remeteu o processo principal que deu origem ao processo C‑127/19 à Curtea de Apel Alba Iulia (Tribunal de Recurso de Alba Iulia, Roménia). O Tribunal de Recurso de Pitești informou o Tribunal de Justiça de que se mantinham todos os atos processuais.

71. Foi igualmente pedida pelos órgãos jurisdicionais de reenvio a tramitação acelerada no processo C‑355/19. O pedido foi indeferido por decisão do presidente do Tribunal de Justiça de 27 de junho de 2019. Foi concedido tratamento prioritário nesse processo bem como no processo C‑291/19 por decisão do presidente do Tribunal de Justiça de 18 de setembro de 2019.

72. Foram apresentadas observações escritas nos processos C‑83/19, C‑127/19 e C‑195/19 pela Inspeção Judicial, pelos Governos da Bélgica, dos Países Baixos, da Polónia e da Roménia, bem como pela Comissão. O Governo sueco apresentou observações escritas nos processos C‑83/19 e C‑127/19. O CSM e a Associação «Movimento de Defesa do Estatuto dos Procuradores» apresentaram observações escritas no processo C‑127/19.

73. Foram apresentadas observações escritas no processo C‑291/19 pelos Governos dos Países Baixos, da Polónia, da Roménia e da Suécia, bem como pela Comissão.

74. No processo C‑355/19, apresentaram observações escritas a Associação Fórum dos Juízes, o procurador‑geral do Ministério Público junto do Tribunal Superior de Cassação e Justiça; a seguir «procurador‑geral»), os Governos dos Países Baixos, da Polónia, da Roménia e da Suécia, bem como a Comissão.

75. Em 20 e 21 de janeiro de 2020, realizou‑se uma audiência de alegações comum na qual foram ouvidas as seguintes partes interessadas: a Associação Fórum dos Juízes, a Associação «Movimento de Defesa do Estatuto dos Procuradores», o Conselho Superior da Magistratura, OL, o procurador‑geral, os Governos da Bélgica, da Dinamarca, dos Países Baixos, da Roménia e da Suécia, e a Comissão.

IV. Análise

76. As presentes conclusões estão estruturadas da seguinte forma. Começarei por examinar as exceções de inadmissibilidade suscitadas nos diferentes processos perante o Tribunal de Justiça (A). A seguir, apresentarei o quadro jurídico da União aplicável e os critérios de referência à luz dos quais deve ser efetuada a análise nos presentes processos (B). Finalmente, irei proceder à apreciação das disposições nacionais em questão (C).

A. Admissibilidade das questões submetidas

77. Diversas partes interessadas, que apresentaram observações nos diversos processos, alegaram que o Tribunal de Justiça não deveria responder, partia algumas ou a nenhuma das questões prejudiciais submetidas nos presentes processos. Os principais «temas» suscitados no que diz respeito aos diferentes processos poderiam, no essencial, ser «reagrupados» para abranger exceções relativas à falta de competências da União nos domínios visados pelas questões submetidas, especialmente, i) a organização interna do sistema de justiça; ii) a incompetência do Tribunal de Justiça para interpretar a Decisão MCV; iii) a falta de pertinência das respostas a dar pelo Tribunal de Justiça para a decisão de cada um dos processos submetidos aos órgãos jurisdicionais de reenvio e iv) o facto de algumas das questões suscitadas terem ficado desprovidas de objeto.

78. Todas estas exceções foram suscitadas como exceções à admissibilidade das questões prejudiciais. Contudo, parece‑me que os argumentos relativos à i) falta de competência da União em matéria de organização judiciária dos Estados‑Membros e à ii) natureza jurídica do MCV dizem efetivamente respeito à apreciação da competência do Tribunal de Justiça.

79. Além disso, tais elementos de competência coincidem amplamente com a análise substancial dessas disposições. O facto de as disposições nacionais em causa nos presentes processos, relativas à organização do sistema judiciário, se enquadrarem no âmbito de aplicação do direito da União, está indissociavelmente ligado às respostas que devem ser dadas às questões submetidas, que se referem especificamente ao âmbito, requisitos e efeitos do artigo 2.o e do artigo 19.o, n.o 1, TUE, bem como do artigo 47.o da Carta ( 18 ). Conforme o Tribunal de Justiça observou no Acórdão A.K. e o., no que se refere a argumentos semelhantes, estas questões dizem respeito à interpretação das disposições em causa e, por essa razão, são da competência do Tribunal de Justiça nos termos do artigo 267.o TFUE ( 19 ).

80. Por estas razões, debruçar‑me‑ei sobre ambas as exceções de incompetência do Tribunal de Justiça na secção B das presentes conclusões, na qual determinarei as disposições que são efetivamente aplicáveis nos presentes processos e o tipo de exame exigido. Nesta secção, secção A das presentes Conclusões, abordarei apenas o que se afiguram efetivamente como exceções de inadmissibilidade, suscitadas por várias partes no que respeita a determinadas questões submetidas em cada um dos processos.

81. Observo que o Governo romeno alegou nas suas observações escritas que as questões submetidas eram, na sua maioria, inadmissíveis em todos os processos submetidos ao Tribunal de Justiça ( 20 ). Contudo, na audiência, a posição desse governo mudou consideravelmente, o que, a meu ver, se deve ao facto de, entretanto, na sequência da mudança de governo a nível nacional, ter também mudado a política do novo governo ( 21 ).

82. No entanto, o Governo romeno não retificou expressamente as suas alegações na audiência nem os argumentos apresentados relativamente à admissibilidade. Por conseguinte, considero que subsiste a obrigação do Tribunal de Justiça de responder aos argumentos invocados pelo Governo romeno nas suas observações escritas relativas à admissibilidade.

83. Desde logo, quanto aos processos considerados individualmente nesta secção, importa recordar que, segundo jurisprudência constante, compete exclusivamente ao órgão jurisdicional nacional, que assume a responsabilidade pela decisão judicial no processo principal, apreciar quer a necessidade de uma decisão prejudicial, quer a pertinência das questões submetidas. O Tribunal de Justiça é, em princípio, obrigado a pronunciar‑se sempre que as questões digam respeito à interpretação das disposições do direito da União. As questões submetidas para decisão prejudicial gozam de uma presunção de pertinência. Consequentemente, o Tribunal de Justiça só pode recusar pronunciar‑se em circunstâncias limitadas, designadamente, quando os requisitos do artigo 94.o do Regulamento de Processo não forem respeitados ou quando for manifesto que a interpretação do direito da União em causa não tem nenhuma relação com a realidade dos factos, ou quando as questões forem hipotéticas ( 22 ). É à luz destes princípios que irei apreciar as exceções relativas à inadmissibilidade nos presentes processos.

1. C‑83/19

84. Foram suscitados dois tipos de exceções contra a admissibilidade neste processo. A primeira diz respeito à falta de necessidade ou de pertinência das questões para o processo principal. A segunda diz respeito à alegação de que o processo tenha ficado desprovido de objeto.

85. Em primeiro lugar, a Inspeção Judicial alegou que as questões submetidas no processo C‑83/19 não são pertinentes para a decisão do litígio no processo principal. Este argumento foi também avançado, relativamente às primeira e segunda questões, pelo Governo romeno nas suas observações escritas, o qual referiu ainda que o órgão jurisdicional de reenvio não tinha explicado as razões pelas quais considerava necessário o reenvio prejudicial.

86. Em segundo lugar, a Comissão alegou que o processo principal ficou desprovido do seu objeto, pelo que as questões prejudiciais deixaram de ser pertinentes. Sustenta que, a 15 de maio de 2019, L. Netejoru foi nomeado pelo Plenário do CSM como inspetor‑chefe da Inspeção Judicial para um novo mandato de três anos, com base nas disposições da Lei n.o 317/2004. A Comissão considera, portanto, que as questões submetidas perderam a sua pertinência. A nomeação ex post da mesma pessoa, na sequência de um concurso legalmente organizado, porá fim a qualquer ingerência do poder executivo na independência judicial.

87. No que diz respeito à sua falta de capacidade para representar a Inspeção Judicial antes de 15 de maio de 2019, incluindo a data das alegações apresentadas por L. Netejoru em nome da Inspeção Judicial, a Comissão considera que a situação pode ser sanada através do artigo 82.o, n.o 1, do Codul de procedură civilă al României (Código de Processo Civil romeno). Esta disposição estabelece que «o tribunal, quando conclui que não foi provada a qualidade de representante da pessoa que tenha agido em nome da parte, concede um prazo curto para que a irregularidade seja sanada […]». Por conseguinte, as questões submetidas para decisão prejudicial são hipotéticas e devem ser julgadas inadmissíveis.

88. A meu ver, nenhuma destas exceções de inadmissibilidade é convincente.

89. Em primeiro lugar, o órgão jurisdicional de reenvio explicou a pertinência das questões submetidas para efeitos do processo principal. Segundo o despacho de reenvio, o juiz nacional deve pronunciar‑se a título preliminar, nos termos das disposições processuais nacionais, sobre as exceções processuais que podem privar de efeito útil a produção de prova ou a apreciação do mérito da causa ( 23 ). Nesta fase, a instância foi suspensa precisamente em razão da referida exceção processual, com base no facto de L. Netejoru, que, na sua qualidade de inspetor‑chefe, ao abrigo do Decreto urgente n.o 77/2018 assinou o articulado de defesa em nome da Inspeção Judicial, carecia dos poderes pertinentes de representação.

90. Resulta bastante claro que tipo de «efeito dominó» qualquer eventual resposta dada pelo Tribunal de Justiça poderia ter nos processos nacionais. Se a exceção prévia fosse acolhida pelo órgão jurisdicional de reenvio, isso levaria a excluir o articulado de defesa e, por conseguinte, das provas e exceções nela invocadas. É evidente que esta decisão teria repercussões na decisão do litígio no processo nacional, relativo ao pedido do Fórum da Associação de Juízes no sentido de que seja ordenada a comunicação de determinadas informações pela Inspeção Judicial.

91. Admito que o conteúdo das questões submetidas suscitadas no presente processo de certa forma afasta‑se, com efeito, do objeto do processo principal, que continua a ser a ação relativa ao pedido de informação. Além disso, pode parecer de algum modo artificial apresentar toda esta questão da nomeação, potencialmente problemática, do inspetor‑chefe de maneira substancial no processo principal.

92. No entanto, o litígio, para o qual se pretende obter a opinião do Tribunal de Justiça, é a questão prévia relativa à qualidade de representante de L. Netejoru, suscitada como incidente no processo principal. O facto de este processo dizer respeito a uma questão prévia não significa falta de pertinência e, portanto, a inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial. Com efeito, o Tribunal de Justiça, ao apreciar se uma questão submetida é necessária para permitir ao órgão jurisdicional de reenvio proceder «ao julgamento da causa» na aceção do segundo parágrafo do artigo 267.o, segundo parágrafo, TFUE, adotou uma interpretação lata deste conceito. Abrange, nomeadamente, «todo o processo que conduz à decisão do órgão jurisdicional de reenvio, de modo a que o Tribunal de Justiça possa interpretar o conjunto das disposições processuais do direito da União que o órgão jurisdicional de reenvio deve aplicar para o julgamento da causa» ( 24 ). Tal interpretação permitiu declarar admissíveis questões processuais relativas a todo o processo de tomada de decisão, incluindo todas as questões relativas às custas processuais, ou à obtenção de provas ( 25 ). Além disso, o Tribunal de Justiça tem demonstrado, em ocasiões anteriores, ser tradicionalmente bastante generoso ao não com rigor excessivo a proximidade material das questões suscitadas no âmbito do processo principal ( 26 ).

93. Em segundo lugar, a exceção suscitada pela Comissão também deve ser julgada improcedente. É certo que, segundo jurisprudência constante, o processo de reenvio prejudicial pressupõe que o litígio esteja efetivamente pendente no órgão jurisdicional de reenvio ( 27 ). Isto significa que se o litígio ficou desprovido de objeto, tornando assim as questões suscitadas hipotéticas ou alheias a um litígio real, o Tribunal de Justiça não tem de se pronunciar sobre o pedido de decisão prejudicial ( 28 ).

94. No entanto, não resulta, no caso em apreço, dos autos de que o Tribunal de Justiça dispõe, que a questão prévia no processo principal ou o próprio processo principal tenham ficado desprovidos de objeto. Não há nada que indique que a subsequente nomeação legal de L. Netejoru para o cargo de inspetor‑chefe teria alguma incidência sobre a validade dos atos de representação praticados antes dessa nomeação.

95. Embora valorizando a assistência da Comissão na identificação da legislação nacional potencialmente aplicável na matéria, não compete ao Tribunal de Justiça interpretar tais disposições. Além disso, decorre do despacho de reenvio que o órgão jurisdicional de reenvio se considera obrigado a pronunciar‑se sobre a exceção processual suscitada pela demandante, e que deve apreciar a legalidade da representação da Inspeção Judicial no momento em que a contestação foi apresentada ( 29 ). Deste ponto de vista, cuja exatidão cabe apenas ao(s) órgão(s) jurisdicional(nacionais) nacional(nacionais) verificar, o facto de uma determinada pessoa ter sido nomeada para o mesmo cargo depois desse momento pode não ter o efeito de sanar a anterior falta de poderes de representação.

96. À luz das considerações precedentes, considero que as questões submetidas no processo C‑83/19 são efetivamente admissíveis.

2. C‑127/19 e C‑355/19

97. No processo C‑127/19, o Governo romeno alegou nas suas observações escritas que as primeira, segunda e terceira questões, respeitantes à natureza jurídica e aos efeitos da decisão MCV, não têm nenhuma relação com o objeto do processo principal. Do mesmo modo, mas suscitando uma exceção geral de inadmissibilidade de todas as questões submetidas no processo C‑127/19, o CSM sustentou que as questões suscitadas pelo órgão jurisdicional de reenvio não dizem respeito à interpretação do direito da União mas antes pedem ao Tribunal de Justiça que aplique o direito da União ao caso em apreço e que solicite um parecer consultivo sobre as disposições nacionais. Na audiência, o CSM acrescentou que as questões são irrelevantes para o objeto do processo principal, que diz respeito à legalidade dos dois atos administrativos adotados pelo próprio CSM e não à lei que criou a SIIJ. Uma vez que o órgão jurisdicional de reenvio não tem competências no que diz respeito à análise do direito nacional, que é uma matéria pendente na Curtea Constituțională a României (Tribunal Constitucional romeno), as questões devem ser declaradas inadmissíveis.

98. No processo C‑355/19, o Governo romeno alegou nas suas observações escritas que o órgão jurisdicional de reenvio não demonstrou a pertinência das primeira, segunda e quarta questões para efeitos do processo principal.

99. O processo C‑127/19 diz respeito à anulação das Decisões n.o 910 e n.o 911 do Plenário do CSM de 19 de setembro de 2018. O órgão jurisdicional de reenvio refere que tais atos foram adotados tendo em vista a aplicação das alterações introduzidas pela Lei n.o 207/2018, e que visam, portanto, facilitar o funcionamento da SIIJ. Neste contexto, o órgão jurisdicional de reenvio considera necessário clarificar a interpretação do MCV, do artigo 2.o, do artigo 4.o, n.o 3, r do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE e do artigo 47.o da Carta, a fim de se pronunciar sobre a compatibilidade destas disposições com a criação da SIIJ pela Lei n.o 207/2018. Esta lei constitui a base jurídica dos atos cuja anulação é pedida no processo principal.

100. Resulta daqui que existe um vínculo funcional claro entre os atos em causa no processo principal e a Lei n.o 207/2018 que institui a SIIJ. Uma conclusão de que a instituição da SIIJ é incompatível com o direito da União terá inevitavelmente impacto na apreciação dos atos administrativos que estão em causa processo principal. Simplificando, se a base for considerada incompatível, o mesmo acontecerá com os atos subsequentes que implementam essa base.

101. A meu ver, isto demonstra claramente a pertinência das questões submetidas no processo C‑127/19 para efeitos de interposição do recurso de anulação no órgão jurisdicional de reenvio no processo principal. As exceções de inadmissibilidade suscitadas no caso vertente devem, portanto, ser julgadas improcedentes.

102. De modo semelhante, o processo C‑355/19 diz respeito à anulação de um ato administrativo adotado com vista a aplicar as alterações introduzidas pela Lei n.o 207/2018 e a facilitar o funcionamento da SIIJ. Neste contexto, o órgão jurisdicional de reenvio considera necessário clarificar a interpretação do MCV, do artigo 2.o, do artigo 4.o, n.o 3 e do artigo 19.o, n.o 1, TUE e do artigo 47.o da Carta, a fim de se pronunciar sobre a compatibilidade destas disposições com a instituição da SIIJ pela Lei n.o 207/2018, que está na origem da adoção dos atos, cuja anulação é pedida no processo principal.

103. Estas questões são admissíveis pelas mesmas razões que as do processo C‑127/19: trata‑se novamente da lógica de implementação. Se, com efeito, a base, designadamente, para a instituição da SIIJ pela Lei n.o 207/2018 dever ser declarada incompatível, o mesmo se verificará quanto ao ato administrativo em causa no processo principal adotado com vista à sua implementação.

104. Por conseguinte, as primeira, segunda e quarta questões do processo C‑355/19 são também admissíveis.

3. C‑195/19 e C‑291/19

105. Nas suas observações escritas, o Governo romeno contestou a admissibilidade da primeira questão no processo C‑195/19 e das primeira, segunda e terceira questões no processo C‑291/19. Segundo este governo, as questões relativas à natureza jurídica da Decisão MCV e dos relatórios da Comissão não são pertinentes para efeitos do processo principal nos referidos processos.

106. O processo C‑195/19 diz respeito a um processo pendente em que a responsabilidade penal de um juiz está em questão. O órgão jurisdicional de reenvio refere que, se o recurso for julgado procedente, tanto o procurador que incumbido do processo como o procurador de grau superior que supervisiona aquele outro procurador serão membros da mesma SIIJ especial. É neste contexto que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar se o direito da União se opõe a uma legislação nacional que institui a SIIJ. É para este efeito que se interroga sobre a compatibilidade dessa legislação nacional com o MCV e, na segunda questão no processo C‑195/19, também com o artigo 2.o TUE. O órgão jurisdicional de reenvio observa que, caso se conclua que o direito da União se opõe à legislação nacional que institui a SIIJ, tal conduziria à anulação de todos os atos processuais elaborados pela SIIJ no processo principal. O órgão jurisdicional de reenvio deve também ter em conta a resposta do Tribunal de Justiça ao designar a secção do Ministério Público competente, no caso de o recurso ser julgado procedente.

107. Estas razões revelam claramente a pertinência para o processo principal das primeira e segunda questões no processo C‑195/19 para o processo principal, na medida em que a segunda questão diz respeito ao artigo 2.o TUE.

108. Quanto à admissibilidade das primeira, segunda e terceira questões no processo C‑291/19, o órgão jurisdicional de reenvio referiu que a pertinência das questões submetidas nesse processo é motivada pelo facto de o seguimento do processo principal implicar a participação dos procuradores da SIIJ. É, portanto, necessário determinar se o direito da União se opõe ou não à legislação nacional que institui a SIIJ. Caso se conclua que o recurso interposto pela demandante é procedente, o órgão jurisdicional de reenvio deve remeter o processo à SIIJ para efeitos de exercício da ação penal.

109. À luz destes esclarecimentos, pelas mesmas razões que acabo de expor quanto à primeira questão e parcialmente quanto à segunda questão no processo C‑195/19, considero que as primeira, segunda e terceira questões do processo C‑291/19 são também admissíveis.

110. Estou, no entanto, de acordo com o Governo romeno quanto ao facto de a segunda questão prejudicial no processo C‑195/19, na parte em que se refere aos artigos 9.o TUE e 67.o, n.o 1, TFUE, bem como a terceira questão no referido processo, deverem ser declaradas inadmissíveis. No que diz respeito à terceira questão no processo C‑195/19, o Governo romeno alegou que a questão de saber se o princípio do primado se opõe a uma legislação nacional que permite à Curtea Constituțională (Tribunal Constitucional) não respeitar esse princípio através de decisões que não são suscetíveis de recurso, tem um caráter «teórico e geral» e, como tal, não tem nenhuma relação com o objeto do processo principal.

111. No que respeita à segunda questão prejudicial no processo C‑195/19, o despacho de reenvio não contém nenhuma explicação que demonstre especificamente em que medida o artigo 9.o TUE (que proclama o princípio da igualdade dos cidadãos da União) e o artigo 67.o, n.o 1, TFUE (declarando que a União deve constituir um espaço de liberdade, segurança e justiça) podem ser pertinentes para o caso em apreço. Na medida em que invoca estas disposições, a segunda questão prejudicial não cumpre os requisitos previstos no artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça. Com efeito, segundo jurisprudência constante, é indispensável que o juiz nacional forneça um mínimo de explicações sobre os motivos da escolha das disposições do direito da União cuja interpretação pede e sobre o nexo que estabelece entre estas disposições e a legislação nacional aplicável ao litígio que lhe é submetido ( 30 ).

112. A terceira questão prejudicial submetida no processo C‑195/19 padece, a meu ver, do mesmo vício, ao qual acresce outro. Em primeiro lugar, esta questão, conforme o Governo romeno acertadamente observou, está também longe de cumprir os requisitos do artigo 94.o do Regulamento de Processo. Pretende‑se, nessa questão, saber, no essencial, se o princípio do primado se opõe a uma legislação nacional que permite ao Curtea Constituțională (Tribunal Constitucional), na essência, não respeitar esse princípio através de decisões que não são passíveis de recurso. Contudo, o despacho de reenvio não menciona, em parte alguma, as disposições específicas que são consideradas problemáticas e por que razão o são. O órgão jurisdicional de reenvio limitou‑se a referir alguns excertos de acórdãos do Curtea Constituțională (Tribunal Constitucional) em que este órgão jurisdicional se pronuncia sobre o MCV em vários processos, sem fornecer nenhum contexto ou explicação sobre se tais acórdãos dizem respeito a quaisquer disposições nacionais relacionadas com o processo principal.

113. Em segundo lugar, tal como formulada, esta questão também contém uma avaliação implícita (aliás, não inteiramente favorecedora) da jurisprudência da Curtea Constituțională a României (Tribunal Constitucional), convidando o Tribunal de Justiça a subscrever uma determinada leitura dessa jurisprudência em vários processos sem ligação entre eles, em que apenas poucas informações são (seletivamente) disponibilizadas e, ao fazê‑lo, questionar a autoridade institucional de um tribunal nacional superior. Contudo, certamente não é esse o papel do Tribunal de Justiça no âmbito do processo de reenvio prejudicial ( 31 ).

114. Por conseguinte, considero que a segunda questão submetida no processo C‑195/19, na parte em que se refere ao artigo 9.o TUE e ao artigo 67.o, n.o 1, TFUE, bem como a terceira questão submetida no mesmo processo, são inadmissíveis.

4. Conclusão provisória sobre admissibilidade

115. Considero que a segunda questão prejudicial no processo C‑195/19, na parte em que se refere ao artigo 9.o TUE e ao artigo 67.o, n.o 1, TFUE, e a terceira questão prejudicial nesse processo, devem ser declaradas inadmissíveis. As restantes questões suscitadas nos presentes cinco processos são, a meu ver, admissíveis.

116. Contudo, por uma questão de clareza, reagruparia todas as questões submetidas nos presentes processos em questões relativas ao direito aplicável que, uma vez decididas, constituirão o quadro dos dois elementos materiais sobre os quais estes processos incidem.

117. Em primeiro lugar, os órgãos jurisdicionais de reenvio nos presentes processos formularam as suas questões a respeito de atos do direito da União. Por um lado, foram submetidas questões relativas à natureza, ao valor e aos efeitos jurídicos do MCV ( 32 ) e à questão de saber se as normas nacionais em causa são abrangidas por esse mecanismo ( 33 ). Por outro lado, as questões dizem respeito à interpretação do artigo 47.o da Carta, bem como do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, e dos artigos 2.o e 4.o, n.o 3, TUE ( 34 ).

118. Em segundo lugar, as questões relativas ao quadro legislativo de análise adequado são suscitadas com o objetivo de obter uma interpretação do direito da União que permitirá aos tribunais nacionais apreciar a compatibilidade das disposições nacionais em causa, relativas à nomeação provisória da direção da Inspeção Judicial ( 35 ) e à instituição da SIIJ ( 36 ), com a regulamentação da União.

119. Portanto, analisarei a seguir, nas presentes conclusões, em primeiro lugar as disposições pertinentes do direito da União (a Decisão MCV, o artigo 47.o da Carta e o artigo 2.o e o artigo 19.o, n.o 1, TUE) e os critérios de referência que estabelecem para efeitos dos presentes processos (B). Aplicarei então os requisitos decorrentes dessas disposições, no contexto das disposições nacionais em causa, a fim de prestar assistência aos órgãos jurisdicionais de reenvio nas questões de fundo sobre os quais são chamados a pronunciar‑se (C).

B. Direito da União pertinente e critérios de referência

1. MCV

120. Os vários despachos de reenvio em todos os processos examinados nas presentes conclusões suscitaram várias questões relativas à natureza, ao valor e aos efeitos jurídicos da Decisão MCV e dos relatórios adotados com base na mesma.

121. Em primeiro lugar, constituem a Decisão MCV e os relatórios da Comissão atos adotados pelas instituições da União para efeitos do artigo 267.o TFUE, que podem ser submetidos à interpretação do Tribunal de Justiça? ( 37 ) Em segundo lugar, o conteúdo, a natureza e a duração do MCV são abrangidos pelo âmbito de aplicação do Tratado de Adesão? ( 38 ) Em terceiro lugar, os órgãos jurisdicionais de reenvio pretendem saber se as exigências formuladas no MCV ( 39 ) e nos relatórios da Comissão elaborados no âmbito do referido mecanismo têm caráter obrigatório ( 40 ). Em quarto lugar, pergunta‑se ainda se deve o artigo 2.o, conjugado com o artigo 4.o, n.o 3, TUE, ser interpretado no sentido de que a obrigação da Roménia de respeitar as exigências impostas pelos relatórios elaborados no âmbito MCV faz parte da obrigação de respeitar o Estado de Direito ( 41 ) e se essa obrigação abrange a nomeação a título provisório da direção da Inspeção Judicial ( 42 ) e à instituição da SIIJ ( 43 ).

122. Abordarei todas estas questões sucessivamente como se segue. Em primeiro lugar, começarei por confirmar que a Decisão MCV e os relatórios adotados pela Comissão com base nessa decisão, com efeito, atos da União Europeia; Em segundo lugar, examinarei se o Tratado de Adesão constitui a base jurídica adequada para a Decisão MCV; Em terceiro lugar, debruçar‑me‑ei sobre a questão do valor e dos efeitos jurídicos do MCV e dos relatórios da Comissão adotados no seu âmbito; Em quarto lugar, concluirei esta secção analisando a questão de saber se as medidas nacionais em questão nos presentes processos são abrangidas pelo âmbito de aplicação do MCV.

a) A Decisão MCV e os relatórios MCV constituem atos da União Europeia?

123. Todas as partes interessadas, tendo apresentado observações a este respeito ( 44 ), com exceção do CSM, concordam em defender que esta questão deve ser respondida de modo afirmativo. O CSM alegou nas suas observações escritas que a Decisão MCV representava um instrumento de cooperação da Comissão e não um ato legislativo da competência do Tribunal de Justiça nos termos do artigo 267.o TFUE. Contudo, na audiência, o mesmo órgão afirmou que a Decisão MCV é um ato vinculativo, embora as recomendações nele contidas não tenham caráter vinculativo.

124. Na minha opinião, é indiscutível, não obstante a questão do caráter eventualmente obrigatório da Decisão MCV e dos relatórios adotados com base na mesma, que ambos são atos de direito da União e que o Tribunal de Justiça tem competência para os interpretar no âmbito do processo de reenvio prejudicial nos termos do artigo 267.o TFUE.

125. Em primeiro lugar, a Decisão MCV é uma decisão para efeitos do artigo 288.o, quarto parágrafo, TFUE. Foi adotada pela Comissão com base nos artigos 37.o e 38.o do Ato de Adesão. Portanto, não vejo de que modo se pode considerar que não é um «ato das instituições» para efeitos do artigo 267.o TFUE.

126. Em segundo lugar, o mesmo se aplica aos relatórios adotados pela Comissão com base na Decisão MCV. Mais uma vez, deixando de lado a questão do seu caráter (não) obrigatório, que é uma questão diferente, o artigo 267.o TFUE atribui ao Tribunal de Justiça competência para decidir, a título prejudicial, sobre a validade e a interpretação dos atos adotados pelas instituições da União, sem qualquer exceção ( 45 ). A competência do Tribunal de Justiça não se limita, portanto, aos atos com efeitos obrigatórios ( 46 ), tal como foi confirmado pelo Tribunal de Justiça nas diversas ocasiões em que se pronunciou, a título prejudicial, sobre a interpretação de recomendações ou outros atos atípicos de soft law atípico ( 47 ).

127. Por conseguinte, deve responder‑se à primeira questão nos processos C‑83/19, C‑127/19, C‑291/19 e C‑355/19 que a Decisão MCV, bem como os relatórios elaborados pela Comissão com base nessa decisão, são atos adotados por uma instituição da União, na aceção do artigo 267.o TFUE, e, portanto, podem ser submetidos à interpretação do Tribunal de Justiça nos termos da referida disposição.

b) O Tratado de Adesão constitui uma base jurídica adequada?

128. Várias das questões submetidas perguntam se os «o conteúdo, a natureza e a duração» do MCV são «abrangidos pelo âmbito de aplicação do Tratado de Adesão» ( 48 ). Considero que estas questões visam essencialmente esclarecer se a Decisão MCV, tendo em conta a sua natureza, o seu âmbito de aplicação e a sua versão atualmente em vigor, podia validamente basear‑se no Tratado de Adesão. Formulada deste modo, a questão da interpretação aproxima‑se bastante de contestação disfarçada da validade de um ato legislativo da União ( 49 ).

129. Segundo os argumentos aduzidos no decurso dos presentes processos, não vejo razão para que a atual Decisão MCV não pudesse ter sido adotada com base no Tratado de Adesão e no Ato de Adesão da Roménia e da Bulgária. É assim no que diz respeito 1) à sua base jurídica formal; 2) ao seu conteúdo e os seus objetivos; 3) e à sua duração.

1) Base jurídica formal

130. No que diz respeito à sua base jurídica formal, a Decisão MCV foi adotada como medida de salvaguarda com base nos artigos 37.o e 38.o do Ato de Adesão. O artigo 4.o, n.o 3, do Tratado de Adesão autoriza as instituições da União a adotar as medidas previstas, nomeadamente, nos artigos 37.o e 38.o do Ato de Adesão, antes da adesão dos Estados‑Membros em causa. Segundo as referidas disposições, conhecidas como «cláusulas de salvaguarda», tais medidas entram em vigor apenas sob reserva e na data da entrada em vigor do Tratado de Adesão. O artigo 2.o, n.o 2, do Tratado de Adesão estabelece que as disposições do Ato de Adesão fazem parte integrante desse Tratado.

2) Conteúdo e objetivos

131. Do ponto de vista do conteúdo das medidas que podem ser tomadas com base nos artigos 37.o e 38.o do Ato de Adesão, estas disposições autorizam a Comissão a adotara pedido de um Estado‑Membro ou por iniciativa própria, respetivamente, «medidas adequadas» em duas situações.

132. Em primeiro lugar, a «cláusula de salvaguarda relativa ao mercado interno» constante do artigo 37.o, pode ser invocada se a Roménia não tiver dado cumprimento a compromissos assumidos no contexto das negociações de adesão, dando assim origem a uma grave perturbação ou a um risco de grave perturbação do funcionamento do mercado interno. Em segundo lugar, o artigo 38.o pode ser invocado se se verificarem ou houver um risco iminente de se verificarem lacunas graves na transposição, no estado da aplicação ou na execução dos instrumentos de cooperação e decisões relativos ao reconhecimento mútuo no espaço de liberdade, segurança e justiça ( 50 ).

133. Uma análise dos objetivos e do conteúdo da Decisão MCV revela que esta pode ser facilmente incluída no tipo de medidas previstas pelos artigos 37.o e 38.o do Ato de Adesão.

134. Relativamente aos objetivos da Decisão MCV, o seu quarto considerando refere as deficiências que justificam o recurso às medidas de salvaguarda dos artigos 37.o e 38.o do Ato de Adesão. Embora reconheça os esforços envidados pela Roménia para completar os preparativos para ser membro da União, esse considerando revela que a Comissão identificou, no seu relatório de 26 de setembro de 2006 ( 51 ), «questões pendentes» relativas, especialmente, à responsabilidade e eficácia do sistema judicial e dos organismos responsáveis pela aplicação da lei. Foram considerados necessários mais progressos para assegurar a sua capacidade de «executar e aplicar as medidas adotadas para estabelecer o mercado interno e o espaço de liberdade, segurança e justiça». Ao recordar no quinto considerando que as medidas previstas nos artigos 37.o e 38.o do Ato de Adesão poderiam ser tomadas em caso de «risco iminente», a Comissão considerou que se verificava a existência de tais riscos. O sexto considerando explica assim que as «questões pendentes» relativas à responsabilidade e eficácia do sistema judicial e dos organismos responsáveis pela aplicação da lei justificam o estabelecimento do MCV, a fim de avaliar os progressos realizados na Roménia relativamente a objetivos de referência específicos nos domínios da reforma judicial e do combate à corrupção.

135. A motivação do MCV assenta, portanto, na existência de um risco iminente para o funcionamento do mercado interno e do ELSJ devido às lacunas encontradas no sistema judicial e no domínio da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada na Roménia. Este objetivo parece estar em plena conformidade com os artigos 37.o e 38.o do Ato de Adesão.

136. Em segundo lugar, do ponto de vista do conteúdo das medidas que podem ser tomadas com base nessas disposições, resulta da redação dos artigos 37.o e 38.o do Ato de Adesão que o termo «medidas» é suficientemente amplo de modo a abranger um ato como a Decisão MCV. Nenhuma das disposições contém uma lista exaustiva do tipo de medidas que podem ser tomadas com base nas mesmas. A única medida expressamente mencionada é a suspensão do reconhecimento mútuo nos termos do artigo 38.o do Ato de Adesão. Assim, os artigos 37.o e 38.o do Ato de Adesão estabelecem simplesmente limites negativos a que as medidas devem obedecer — devendo estas respeitar o princípio da proporcionalidade e não ser discriminatórias.

137. Se os artigos 37.o e 38.o do Ato de Adesão podem legitimamente ser utilizados para (em última análise) suspender o reconhecimento mútuo ou certos elementos do mercado interno, e nenhum deles contém uma lista taxativa do tipo de medidas que podem ser adotadas em conformidade com a mesma, então não existe apenas uma medida possível, mas uma série delas. Por outras palavras, se é possível suspender, então também deve ser possível, em nome de proporcionalidade expressamente prevista nessa disposição, a fortiori, instituir simplesmente uma medida muito mais leve e, nesse sentido, muito mais proporcionada de cooperação e de verificação. O facto de poderem ser tomadas medidas adicionais e mais restritivas de aplicação dos artigos 37.o e 38.o não impede que medidas que já são menos restritivas, como o MCV, possam ser adotadas com base nessas disposições e em conformidade com o princípio da proporcionalidade.

3) Duração do MCV

138. Os artigos 37.o e 38.o do Ato de Adesão contêm as mesmas limitações temporais. Em primeiro lugar, segundo estas disposições, as medidas podem ser tomadas, em princípio, durante um período máximo de três anos a contar da adesão. No entanto, ambas as disposições também estabelecem i) que a cláusula de salvaguarda pode ser invocada mesmo antes da adesão, com base nas conclusões do acompanhamento, devendo as medidas adotadas entrar em vigor logo no primeiro dia da adesão, a menos que estabeleçam uma data posterior, e ii) que as medidas podem ser aplicadas para além do período de três anos, enquanto subsistirem as referidas lacunas. Apesar da possibilidade de manter as medidas por um período de tempo indeterminado, ambos os artigos 37.o e 38.o do Ato de Adesão indicam expressamente iii) que as medidas já não podem ser mantidas por um período superior ao estritamente necessário e devem ser, de qualquer modo, levantadas quando tiver sido cumprido o compromisso em causa.

139. Mais uma vez, nenhum argumento foi avançado no decurso dos presentes processos que sugerisse que a Decisão MCV não cumpriu estas exigências. Em primeiro lugar, foi adotada vários dias antes da adesão, em 13 de dezembro de 2006, com base nas conclusões do Relatório de 26 de setembro de 2006, conforme referido no quarto considerando da Decisão MCV i). Em segundo lugar, as medidas foram mantidas por um período superior a três anos a na sequência da adesão com base na constatação da subsistência das lacunas que conduziram à adoção da Decisão MCV ii). Em terceiro lugar, o considerando 9 indica que a decisão será revogada quando todos os objetivos de referência forem alcançados satisfatoriamente. A este respeito, é de referir que, o levantamento do MCV estava previsto no relatório de 2017, e só foi interrompido após as conclusões negativas no relatório de 13 de novembro de 2018, a que se referem os presentes processos iii).

140. Considero que a análise nesta matéria deve ficar por aqui. Coloca‑se, naturalmente, uma questão de fundo mais importante que se prende com a proporcionalidade, questão essa que surge ocasionalmente em argumentos sobre em que medida é adequado e/ou necessário manter o que estava destinado a ser um sistema provisório de pós‑adesão 13 anos depois ou mais. Mas, esta caixa de Pandora pode permanecer intacta em segurança no contexto dos presentes processos, porquanto nenhuma das partes sugeriu que as condições materiais para a aplicabilidade contínua da Decisão MCV, estabelecidas nos dois números anteriores, deixariam de estar preenchidas.

4) Conclusão provisória

141. A análise da primeira parte da segunda questão suscitada nos processos C‑83/19, C‑127/19 e C‑355/19 não revelou nenhum elemento suscetível de pôr em causa o facto de a Decisão MCV, na sua versão atualmente em vigor, ter sido validamente adotada, sendo suscetível de ser mantida com base no Tratado de Adesão.

c) Efeitos jurídicos do MCV

142. Os órgãos jurisdicionais de reenvio nos presentes processos perguntaram ainda se a Decisão MCV (1) e os relatórios da Comissão adotados com base na mesma (2) têm caráter obrigatório para a Roménia.

1) Os efeitos jurídicos da Decisão MCV

143. Os Governos da Bélgica e dos Países Baixos alegaram que a Decisão MCV é obrigatória em todos os seus elementos. Da mesma forma, o Governo sueco nas suas observações escritas, bem como a Associação Fórum dos Juízes e o procurador‑geral na audiência, afirmaram que a Decisão MCV e os seus objetivos de referência anexos são juridicamente vinculativos na Roménia.

144. O Governo romeno alegou nas suas observações escritas que a única obrigação imposta à Roménia pela Decisão MCV foi a de informar periodicamente a Comissão sobre os progressos realizados no que respeita aos objetivos de referência constantes do anexo dessa decisão. O referido governo alterou a sua posição na audiência, tendo alegado que os objetivos de referência constantes do anexo da Decisão MCV concretizam as condições do Tratado de Adesão, em conformidade com os valores e princípios dos artigos 2.o e 19.o TUE.

145. A Decisão MCV é uma decisão para efeitos do artigo 288.o, quarto parágrafo, TFUE. Segundo esta disposição, uma decisão é obrigatória em todos os seus elementos para os seus destinatários. Nos termos do artigo 4.o da Decisão MCV, os seus destinatários são os Estados‑Membros. No momento da sua adoção, a Roménia ainda não era membro, mas, neste contexto específico, o caráter vinculativo dos atos da União adotados antes da adesão decorre (também) do artigo 2.o do Ato de Adesão: «A partir da data da adesão, as disposições dos Tratados originários e os atos adotados pelas Instituições e pelo Banco Central Europeu antes da adesão vinculam a Bulgária e a Roménia e são aplicáveis nesses Estados nos termos desses Tratados e do presente Ato».

146. Assim, a Decisão MCV é claramente vinculativa. A verdadeira questão é, pelo contrário, saber quais são exatamente as obrigações impostas à Roménia pela Decisão MCV.

147. A obrigação jurídica inequivocamente redigida que recai sobre a Roménia consta do artigo 1.o da Decisão MCV: «A Roménia deve, até 31 de março de cada ano, […], apresentar à Comissão um relatório sobre os progressos realizados relativamente a cada um dos objetivos de referência previstos no anexo». Há, portanto, uma obrigação de apresentação de relatórios.

148. No entanto, as obrigações impostas à Roménia com base no artigo 1.o da Decisão MCV certamente não se limitam à transmissão de relatórios anuais dentro de um determinado prazo. Com efeito, a obrigação imposta pelo artigo 1.o não consiste apenas em relatar mediante a apresentação de relatórios, mas também em comunicar os progressos realizados relativamente a cada um dos objetivos de referência enumerados no Anexo da Decisão MCV. Assim, o artigo 1.o da Decisão MCV também estabelece a obrigação de atingir os objetivos de referência contidos no anexo dessa decisão. Além disso, o segundo parágrafo do artigo 1.o, que confere à Comissão o direito de prestar assistência técnica através de diferentes atividades ou de recolher e trocar informações sobre os objetivos de referência e de enviar missões de peritos com esta finalidade, também prevê que as autoridades romenas darão o apoio necessário neste contexto.

149. Apresentar um relatório sobre os progressos realizados exige que sejam envidados alguns esforços no sentido de se avançar numa determinada direção. A lógica desta disposição dificilmente seria respeitada ao relatar anualmente de forma mecânica que as circunstâncias se mantêm praticamente inalteradas. Neste contexto, não atribuiria demasiada importância ao argumento literal extraído do Anexo à Decisão MCV. Com efeito, em algumas versões linguísticas, o anexo refere‑se, de uma forma um tanto vaga, aos «objetivos de referência [a serem abordados] pela Roménia» ( 52 ). Por outro lado, outras versões linguísticas contêm uma linguagem claramente evocadora de uma obrigação de atingir esses objetivos ( 53 ).

150. Além disso, o caráter vinculativo da obrigação de cumprir gradualmente os objetivos de referência enumerados no Anexo à Decisão MCV é claramente enfatizado pelo lugar que a Decisão MCV ocupa no contexto das obrigações decorrentes do Tratado de Adesão. A Decisão MCV tornou a adesão possível, apesar de subsistirem preocupações graves sobre as principais lacunas relativas à reforma judicial e ao combate da corrupção na Roménia. Não admira, portanto, que a Decisão MCV contenha uma obrigação específica para a Roménia no sentido de alcançar os objetivos de referência constantes do anexo. Longe de ser entendida como uma mera recomendação, a Decisão MCV foi adotada com base nos artigos 37.o e 38.o do Ato de Adesão como medida de salvaguarda, que era essencial para permitir a adesão até 1 de janeiro de 2007.

151. Geralmente, os objetivos de referência do MCV estão ligados e especificam o requisito do Estado de Direito do artigo 2.o do TUE, ao qual o artigo 49.o TUE faz referência como condição prévia para a adesão. Segundo o artigo 49.o TUE, apenas os Estados que respeitem os valores referidos no artigo 2.o e estejam empenhados em promov