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Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Acção por incumprimento – Procedimento pré‑contencioso – Notificação para cumprir – Delimitação do objecto do litígio – Parecer fundamentado – Enumeração detalhada das acusações

(Artigo 226.° CE)

2. Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado

(Artigo 226.°, parágrafo segundo, CE)

3. Livre circulação de capitais – Restrições – Legislação fiscal

(Artigo 56.° CE; Acordo EEE, artigo 40.°)

Sumário

1. No âmbito de um procedimento pré‑contencioso de incumprimento, embora o parecer fundamentado deva conter uma exposição coerente e detalhada das razões que levaram a Comissão à convicção de que o Estado‑Membro interessado não cumpriu uma das obrigações que lhe incumbem por força do Tratado, a notificação para cumprir não pode estar sujeita a exigências de precisão tão rigorosas como o parecer fundamentado, uma vez que, necessariamente, aquela apenas pode consistir num primeiro resumo sucinto das acusações. Por conseguinte, nada impede a Comissão de pormenorizar no parecer fundamentado as acusações que já alegou em termos mais gerais na notificação para cumprir.

(cf. n. os 17, 20)

2. A existência de um incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado‑Membro tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado. Assim, uma acção por incumprimento que tem por objecto um regime temporário de regularização fiscal que já não está em vigor no termo da data fixada no parecer fundamentado, mas continua a produzir efeitos nessa data, que é a data pertinente para a apreciação da admissibilidade da acção, não é desprovida de objecto.

(cf. n. os 31, 33‑34, 42)

3. Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.° CE e do artigo 40.° do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), um Estado‑Membro que prevê, no âmbito de um regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem no território nacional, um tratamento fiscal preferencial aos títulos de dívida pública emitidos unicamente por este Estado.

Embora os objectivos de combate à fraude e à evasão fiscais possam justificar uma restrição à livre circulação de capitais, é, todavia, necessário que esta restrição seja adequada a garantir a realização destes objectivos e não ultrapasse o que é necessário para os atingir.

Um regime que preveja um tratamento diferenciado no que diz respeito aos títulos de dívida pública emitidos pelo referido Estado‑Membro em relação aos emitidos por outros Estados‑Membros não respeita estas exigências. Além disso, essa diferença de taxas de regularização não se pode justificar pela prossecução de um objectivo de natureza económica, a saber, o da compensação da redução de receitas fiscais do Estado‑Membro em causa. Um objectivo de natureza meramente económica não pode justificar uma restrição a uma liberdade fundamental garantida pelo Tratado.

(cf. n. os 60‑62, 64‑65, 70 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Política social – Aproximação das legislações – Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador – Directiva 80/987 – Pagamento dos créditos de um trabalhador que exerceu a sua actividade num Estado‑Membro diferente daquele no qual se situa a sede do empregador – Instituição de garantia competente

(Directiva 80/987 do Conselho, artigo 3.°)

Sumário

O artigo 3.° da Directiva 80/987, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, na sua versão anterior à decorrente da sua alteração pela Directiva 2002/74, deve ser interpretado no sentido de que, para o pagamento dos créditos em dívida de um trabalhador que tenha exercido habitualmente a sua actividade assalariada num Estado‑Membro diferente daquele no qual se situa a sede do seu empregador, declarado insolvente antes de 8 de Outubro de 2005, quando esse empregador não estiver estabelecido neste outro Estado‑Membro e cumprir o seu dever de contribuição para o financiamento da instituição de garantia no Estado‑Membro da sua sede, é esta instituição que é responsável pelas obrigações definidas por este artigo.

Além disso, a Directiva 80/987 não obsta a que uma legislação nacional permita que um trabalhador assalariado invoque a garantia salarial da instituição nacional, em conformidade com o direito desse Estado‑Membro, a título complementar ou substitutivo, relativamente à oferecida pela instituição que é designada competente por aplicação desta directiva, na condição, porém, de a referida garantia conduzir a um nível superior de protecção do trabalhador.

(cf. n.° 34 e disp.)
Nem a Directiva 89/48, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, conforme alterada pela Directiva 2001/19, nem a Directiva 98/5, tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional, se opõem a uma regulamentação nacional que, para efeitos do exercício da advocacia com o título de advogado do Estado-Membro de acolhimento, institui a obrigação de ser membro de uma entidade como uma Ordem dos Advogados.

A Directiva 89/48, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, conforme alterada pela Directiva 2001/19, e pela Directiva 98/5, tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional, complementam-se ao instaurar para os advogados dos Estados-Membros duas vias de acesso à profissão de advogado num Estado-Membro de acolhimento, com o título profissional deste último.

Com efeito, se, no quadro das modalidades de acesso ao exercício da profissão de advogado com o título do Estado-Membro de acolhimento, um advogado habilitado de outro Estado-Membro está dispensado dos requisitos do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 89/48, todavia, a Directiva 98/5 não priva tal advogado, designadamente quando ainda não faça prova de uma actividade efectiva e regular, com uma duração de, pelo menos, três anos, no Estado-Membro de acolhimento, da possibilidade de exigir o acesso à profissão de advogado com o título desse Estado-Membro, invocando a Directiva 89/48.

(cf. n.os 32, 35, disp. 2)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento

–

Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça

–

Situação a tomar em consideração

–

Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 258.° TFUE; Directiva 2008/1 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.os 10 a 13)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Violação do artigo 5.°, n.° 1, da Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (JO L 24, p. 8) – Condições de licenciamento das instalações existentes – Obrigação de assegurar que essas instalações sejam exploradas em conformidade com os requisitos previstos na directiva.

Parte decisória

Dispositivo

1) Não tendo tomado as medidas necessárias para que as autoridades nacionais assegurem, através de licenças emitidas em conformidade com os artigos 6.° e 8.° da Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (versão codificada), ou de forma adequada, através do reexame das condições e, tal sendo o caso, através da sua actualização, que as instalações existentes funcionem em conformidade com as prescrições dos artigos 3.°, 7.°, 9.°, 10.°, 13.° 14.°, alíneas a) e b), e 15.°, n.° 2, dessa directiva, o mais tardar até 30 de Outubro de 2007, sem prejuízo de outras disposições comunitárias especiais, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.°, n.° 1, da referida directiva.

2) A República Helénica é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento

–

Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça

–

Situação a tomar em consideração

–

Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE; Directiva 2000/60 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 8.°, n.os 1 e 2, e 15.°, n.° 2) (cf. n.os 26 a 28)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 8.° e 15.° da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (JO L 327, p. 1) – Obrigação de elaborar e tornar operacionais programas de monitorização das águas de superfície interiores – Obrigação de apresentar relatórios sucintos sobre os programas de monitorização das águas de superfícies interiores.

Parte decisória

Dispositivo

1) Não tendo, em primeiro lugar, elaborado e tornado operacionais programas de monitorização das águas de superfície interiores em conformidade com o artigo 8.°, n. os 1 e 2, da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água e, em segundo lugar, apresentado relatórios sucintos sobre os programas de monitorização das águas de superfícies interiores em conformidade com o artigo 15.°, n.° 2, desta directiva, a República de Malta não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 8.° e 15.° da referida directiva.

1) A República de Malta é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Segurança social dos trabalhadores migrantes – Legislação aplicável

[Regulamento n.° 4253/88 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.° 2082/93, artigo 13.°, n.° 2, alínea d)]

Sumário

O significado dos termos «funcionários públicos» e «pessoal equiparado», na acepção do artigo 13.°, n.° 2, alínea d), do Regulamento n.° 1408/71, conforme alterado pelo Regulamento n.° 1390/81, é determinado somente com base no direito nacional do Estado‑Membro a que pertence a administração‑empregador. Uma pessoa que, num Estado‑Membro, é abrangida, em parte, pelo regime de segurança social dos funcionários públicos e, em parte, pelo regime dos trabalhadores assalariados, pode estar assim sujeita unicamente, em conformidade com o disposto no artigo 13.°, n.° 2, alínea d), deste regulamento, à legislação do Estado‑Membro em cuja administração está integrada.

(cf. n.° 31 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Aproximação das legislações – Veículos a motor – Procedimento de homologação comunitária – Directivas 92/61 e 2002/24

(Directiva 2002/24 do Parlamento e do Conselho; Directiva 92/61 do Conselho)

2. Livre circulação de mercadorias – Restrições quantitativas – Medidas de efeito equivalente

(Artigos 34.° e 36.° TFUE)

Sumário

1. As Directivas 92/61, relativa à recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas, e 2002/24, relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas e que revoga a Directiva 92/61, devem ser interpretadas no sentido de que, quando um veículo ou um componente ou uma unidade técnica relacionados com este não beneficiam do procedimento de homologação instituído por estas directivas, pelo facto de, designadamente, não estarem abrangidos pelo âmbito de aplicação das mesmas, as suas disposições não se opõem a que, em relação ao referido veículo, ao referido componente ou à referida unidade técnica, um Estado‑Membro instaure, no quadro do seu direito nacional, um mecanismo análogo de reconhecimento dos controlos efectuados por outros Estados‑Membros. A este respeito, atendendo ao estado actual do direito da União, um componente ou uma unidade técnica que se destine a modificar as características técnicas de um ciclomotor de tal forma que este já não corresponda à definição que dele dão as Directivas 92/61 e 2002/24, em particular no que diz respeito à sua potência, não pode beneficiar do mecanismo de homologação a nível da União.

Em qualquer caso, tal regulamentação deve respeitar o direito da União, em particular, os artigos 34.° TFUE e 36.° TFUE.

(cf. n. os 40, 48 e disp.)

2. Uma proibição geral de vender ou utilizar o material que permite aumentar a potência e/ou a velocidade dos ciclomotores é susceptível de criar um obstáculo à livre circulação destas mercadorias. Tal obstáculo é proibido pelo artigo 34.° TFUE na medida em que não possa ser justificado por uma das razões de interesse geral enumeradas no artigo 36.° TFUE ou por exigências imperativas. Se uma tal proibição puder encontrar uma justificação, designadamente, no objectivo de garantir a segurança rodoviária, ainda é necessário que tal medida seja adequada para garantir a realização do objectivo prosseguido e não ultrapasse o necessário para atingir esse objectivo A este respeito, a proibição geral da venda ou da utilização de material que permite aumentar a potência e/ou a velocidade dos ciclomotores que circulam na via pública tendo necessariamente como efeito impedir o uso destes, designadamente para fins desportivos fora da circulação pública, importa esclarecer designadamente se existe uma medida menos gravosa do que uma proibição geral, que permita garantir de forma igualmente eficaz a segurança rodoviária, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio averiguar.

(cf. n. os 44 a 47)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária

–

Disposições processuais

–

Restitutio in integrum

–

Prazo para apresentação do pedido

–

Início da contagem

–

Data em que o representante do titular da marca tomou conhecimento da perda de um direito (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 78.°, n.° 2; Regulamento n.° 2868/95 da Comissão, artigo 1.°, regra 77) (cf. n.os 36, 39 a 41)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), de 23 de Setembro de 2009 Evets/IHMI (T‑20/08 e T‑21/08), pelo qual o Tribunal negou provimento ao recurso de anulação da decisão R 603/2007‑4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 5 de Novembro de 2007, que nega provimento ao recurso da decisão da Divisão Jurídica e de Administração de Marcas e declara que o pedido de « restitutio in integrum », apresentado pela recorrente com vista ao restabelecimento dos seus direitos relativamente à marca nominativa «DANELECTRO», é considerado não apresentado por motivo de intempestividade – Inobservância do prazo para a apresentação do pedido de renovação das marcas.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Evets Corp. é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Acção de indemnização – Objecto – Pedido de indemnização de um dano imputável à Comunidade

(Artigos 235.° CE e 288.°, segundo parágrafo, CE)

Sumário

Uma acção de responsabilidade extracontratual contra a Comunidade, ainda que baseada numa regulamentação nacional que institui um regime legal especial, divergente do regime comum do Estado‑Membro em causa em matéria de responsabilidade civil, não se inclui, nos termos do artigo 235.º CE, lido em conjugação com o artigo 288.º, segundo parágrafo, CE, na competência dos órgãos jurisdicionais nacionais.

A circunstância de tal acção fundada em responsabilidade depender de condições de aplicação especiais, nomeadamente por apenas uma «falta grave e caracterizada» poder desencadear a responsabilidade da pessoa em causa, não pode ocultar o facto de que esta acção tem as características gerais de uma acção destinada à reparação dos danos em matéria de responsabilidade extracontratual, na acepção do artigo 288.º, segundo parágrafo, CE, que, em conformidade com o artigo 235.º CE, é da competência exclusiva dos órgãos jurisdicionais comunitários.

(cf. n. os 17, 22, 26 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Semelhança entre as marcas em causa – Critérios de apreciação – Marca complexa

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo. 8.°, n.° 1, b)]

2. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Semelhança entre as marcas em causa – Critérios de apreciação

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigos 8.° e 51.°, n.° 1, b)]

Sumário

1. No exame da existência de um risco de confusão, na acepção do artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, a existência de semelhança entre duas marcas não pressupõe que a sua componente comum constitua o elemento dominante na impressão de conjunto produzida pela marca pedida. Com efeito, a apreciação da semelhança entre duas marcas exige que se considere cada uma delas no seu conjunto, o que não exclui que a impressão geral suscitada na memória do público relevante por uma marca complexa possa, em determinadas circunstâncias, ser dominada por uma ou várias das suas componentes. Todavia, só se todas as outras componentes da marca forem negligenciáveis é que a apreciação da semelhança poderá depender unicamente do elemento dominante.

2. No contexto de um processo instaurado ao abrigo do artigo 8.°, do Regulamento n.° 40/94, sobre a marca comunitária, a semelhança das marcas em confronto deve ser apreciada do ponto de vista do consumidor médio, fazendo referência às qualidades intrínsecas das referidas marcas e não a circunstâncias relativas ao comportamento da pessoa que pede o registo duma marca comunitária. Por isso, não deve ser tido em conta o comportamento alegadamente abusivo do requerente da marca. Com efeito, embora um comportamento desse tipo seja um factor particularmente pertinente no contexto de um processo de declaração de nulidade instaurado ao abrigo do artigo 51.°, n.° 1, alínea b), do referido Regulamento, não é um elemento que deva ser tido em conta num processo de oposição.
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Sumário



Palavras-chave

Vistos, asilo e imigração – Política de asilo – Estatuto de refugiado ou estatuto conferido pela protecção subsidiária – Directiva 2004/83

[Directiva 2004/83 do Conselho, artigo 12.°, n.° 1, alínea a), primeiro período]

Sumário

Para efeitos da aplicação do artigo 12.°, n.° 1, alínea a), primeiro período, da Directiva 2004/83, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, uma pessoa beneficia da protecção ou da assistência de uma instituição das Nações Unidas diferente do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (UNHCR), quando recorra efectivamente a essa protecção ou a essa assistência.

Com efeito, o artigo 1.°, secção D, da Convenção de Genebra relativa ao estatuto dos refugiados, para o qual remete o artigo 12.°, n.° 1, alínea a), da directiva, limita‑se a excluir do campo de aplicação da referida Convenção as pessoas que «beneficiam actualmente» de protecção ou de assistência por parte de um organismo ou de uma instituição das Nações Unidas diferente do UNHCR. Da redacção clara desta disposição da Convenção de Genebra resulta que só as pessoas que recorreram efectivamente à assistência prestada pela Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente estão abrangidas pela cláusula de exclusão do estatuto de refugiado aí enunciada, cláusula que deve, enquanto tal, ser objecto de interpretação estrita, e não pode, por conseguinte, ter também por destinatários as pessoas que apenas são ou podiam ser elegíveis para beneficiar de protecção ou de assistência desta agência.

(cf. n. os 50‑51, 53 e disp.)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Estados‑Membros – Obrigações – Incumprimento – Justificação (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 18)

2. Acção por incumprimento – Direito de acção da Comissão – Exercício discricionário (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 19)

3. Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 31)

4. Acção por incumprimento – Prova do incumprimento – Ónus que incumbe à Comissão (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 34)

5. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Base de tributação – Dedução do imposto pago a montante – Obrigações dos devedores do imposto (Directiva 2006/112 do Conselho, artigos 73.°, 168.° e 273.°) (cf. n.° 39 e disp.)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 73.°, 168.° e 273.° da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) ‑ Transporte rodoviário internacional de passageiros – Regulamentação nacional que sujeita as transportadoras estabelecidas no estrangeiro ao pagamento do IVA de acordo com um sistema fixo unicamente baseado no número de pessoas transportadas para o território nacional e que não permite a dedução da taxa aplicada na fase anterior.

Parte decisória

Dispositivo

1) A República da Polónia, ao cobrar o imposto sobre o valor acrescentado de acordo com as modalidades definidas no capítulo 13, n.° 35, pontos 1 e 3 a 5 do despacho do Ministro das Finanças, de 27 de Abril de 2004, relativo à execução de certas disposições da lei relativa ao imposto sobre os produtos e serviços, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 73.°, 168.° e 273.° da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.

2) A República da Polónia é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Aproximação das legislações – Marcas – Directiva 89/104 – Esgotamento do direito conferido pela marca – Requisito – Consentimento expresso ou tácito do titular à comercialização na Comunidade ou no Espaço Económico Europeu – Comercialização de produtos por um intermediário em violação de uma cláusula do contrato de distribuição

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 13.°, n.° 1; Directiva 89/104 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1)

Sumário

O artigo 13.°, n.° 1, do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária e o artigo 7.°, n.° 1, da Directiva 89/104 em matéria de marcas devem ser interpretados no sentido de que o esgotamento dos direitos conferidos pela marca só ocorre se, de acordo com uma apreciação que compete ao órgão jurisdicional nacional fazer, se puder concluir que houve consentimento expresso ou tácito do titular desta marca à comercialização na Comunidade ou no Espaço Económico Europeu, respectivamente, dos produtos em relação aos quais se invoca esse esgotamento.

Na medida em que são fornecidos «perfumes para teste» aos intermediários vinculados contratualmente ao titular da marca, para que os seus clientes possam testar esses perfumes, sem transmissão do direito de propriedade e com proibição da respectiva venda, em que o titular da marca pode, a todo o momento, exigir que essa mercadoria lhe seja devolvida e em que a apresentação desta se distingue claramente da dos frascos de perfume habitualmente postos à disposição dos referidos intermediários pelo titular da marca, o facto de esses produtos para teste serem frascos de perfume que ostentam as menções «demonstração» e «venda proibida» opõe‑se a que o consentimento do titular da marca à sua comercialização seja reconhecido tacitamente, na falta de elementos de prova em sentido contrário, o que compete ao órgão jurisdicional nacional apreciar.

(cf. n. os 47 e 48 e disp.)