Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Restrições

(Artigo 43.° CE e 48.° CE)

2. Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Restrições

(Artigo 43.° CE e 48.° CE)

Sumário

1. Não constitui por si mesma uma restrição proibida pelo Tratado a eventual dupla tributação que resulta da obrigação de uma empresa pagar, por um lado, uma contribuição para a formação profissional nacional com base num cálculo que tem em conta os custos salariais referentes à sua sucursal noutro Estado‑Membro e, por outro, as contribuições relativas à política pública de emprego desse Estado‑Membro em relação aos trabalhadores empregados nessa sucursal, dado que essa desvantagem fiscal decorre do exercício paralelo por dois Estados‑Membros da sua competência fiscal. Daqui resulta que, no estado actual do desenvolvimento do direito da União, os Estados‑Membros beneficiam, sob reserva da observância do direito da União, de uma certa autonomia e que, por conseguinte, não são obrigados a adaptar o seu próprio sistema fiscal aos diferentes sistemas de tributação dos outros Estados‑Membros, nomeadamente para eliminar a dupla tributação decorrente do exercício paralelo, pelos referidos Estados‑Membros, das respectivas competências fiscais.

(cf. n. os 25, 27‑29)

2. Os artigos 43.° CE e 48.° CE opõem‑se a uma legislação de um Estado‑Membro nos termos da qual uma empresa cuja sede social está situada nesse Estado é obrigada a pagar uma contribuição como a contribuição para a formação profissional cujo montante é calculado com base nos seus custos salariais, incluindo os relativos a uma sucursal dessa empresa estabelecida noutro Estado‑Membro se, na prática, essa empresa estiver impedida, em relação a tal sucursal, de beneficiar das possibilidades previstas pela mesma legislação de reduzir a referida contribuição ou de ter acesso a essas possibilidades.

Com efeito, a dificuldade, na prática, de uma sociedade que tenha a sua sede no território nacional de invocar, em relação a um estabelecimento situado noutro Estado‑Membro, os meios previstos pela legislação nacional para reduzir o montante bruto da contribuição para a formação profissional devida, coloca essa sociedade numa situação menos favorável do que a de uma sociedade que limita a sua actividade ao território nacional. A referida dificuldade pode, assim, dissuadir essa sociedade de utilizar a liberdade de estabelecimento consagrada nos artigos 43.° CE e 48.° CE e constitui uma restrição a essa liberdade.

Essa restrição não pode ser justificada pela necessidade de preservar a coerência de um regime como o da contribuição para a formação profissional, dado que a tomada em consideração, no que respeita a uma sociedade que tem a sede social no território nacional, da massa salarial relativa a um estabelecimento situado noutro Estado‑Membro não parece ser compensada por nenhuma possibilidade, na prática, de essa sociedade beneficiar dos meios previstos pela legislação nacional para reduzir o montante bruto da contribuição devida em relação às despesas de formação efectuadas nesse estabelecimento. Por outro lado, quanto ao objectivo de melhorar o nível de formação dos trabalhadores no mercado de trabalho nacional, embora a redução do montante bruto da contribuição a pagar devido às despesas de formação efectuadas fora do território nacional possa, na verdade, conduzir a uma redução de rendimentos destinados à realização desse objectivo, todavia, essa consideração é de natureza puramente económica e não pode constituir uma razão imperiosa de interesse geral.

(cf. n. os 43, 44, 47‑49 e disp.)