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PT Jornal Oficial da União Europeia C 219/6

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Gdańsku (República da Polónia) em 9 de Maio de 2011 — Grand Sp. z o.o./Dyrektor Izby Celnej w Gdyni

(Processo C-214/11)

2011/C 219/07

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Wojewódzki Sąd Administracyjny w Gdańsku

Partes no processo principal

Demandante: Grand Sp. z o.o.

Demandado: Dyrektor Izby Celnej w Gdyni

Questão prejudicial

O artigo 1.o, ponto 11, da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (1) (JO L 204, p. 37, alterada), deve ser interpretado no sentido de que as «regras técnicas», cujos projectos devem ser comunicados à Comissão em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, da directiva, compreendem uma norma que proíbe a renovação de autorizações para uma actividade no domínio dos jogos automáticos com prémios reduzidos?

(1) Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Junho de 1998 relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (JO L 204, p. 37), conforme alterada pela Directiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Julho de 1998 que altera a Directiva 98/34/CE relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (JO L 127, p. 18).
3.

Subsidiariamente , caso o Tribunal de Justiça entenda que, no caso vertente, se justifica o recurso à cooperação reforçada e que se pode estabelecer a regulação substantiva de títulos jurídicos sujeitos ao Direito da União sem dispor de um sistema de resolução de litígios a respeito dos mesmos, o Reino de Espanha entende que não estão cumpridos os requisitos necessários para a cooperação reforçada , pelo que se verificam os seguintes motivos de anulação: 3.1. violação do artigo 20.o, n.o 1, TUE , uma vez que a cooperação reforçada não é, neste caso, um último recurso, nem cumpre as finalidades previstas no TUE e se refere a áreas excluídas da cooperação reforçada por constituírem competências exclusivas da UE. 3.2. violação do artigo 326.o TFUE , uma vez que a cooperação reforçada, no caso vertente, viola o princípio da não discriminação, afecta o mercado interno e a coesão económica, social e territorial, discriminando as trocas comerciais entre os Estados-Membros e distorcendo a concorrência entre estes. 3.3. violação do artigo 327.o TFUE , uma vez que a cooperação reforçada não respeita os direitos do Reino de Espanha que não participa na mesma.
1.

Os artigos 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), e 13.o, B, alínea b), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1), devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que seja tratada como prestação de serviços isenta, por constituir uma locação de um bem imóvel, na acepção do referido artigo 13.o, B, alínea b), a utilização, para as necessidades privadas dos gerentes, administradores ou sócios e das suas famílias de uma sociedade sujeito passivo dotada de personalidade jurídica, da totalidade ou de parte de um imóvel que faz parte do património desta sociedade e, assim, está totalmente afecto à empresa, no caso de não ter sido estipulada uma renda em dinheiro como contrapartida desta utilização mas de esta ser considerada um benefício em espécie tributado como tal para efeitos do imposto sobre o rendimento aplicável aos gerentes, razão pela qual esta utilização é fiscalmente considerada como a contrapartida de uma fracção da prestação de trabalho efectuada pelos gerentes, administradores ou sócios?
3.

Caso seja dada à segunda questão igualmente resposta afirmativa, a pessoa que adquiriu uma licença de software «em segunda mão» pode também ela invocar, para fazer uma cópia do programa como «adquirente legítimo», nos termos do artigo 5.o, n.o 1 e da primeira parte do artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 2009/24/CE, o esgotamento do direito de distribuição da cópia feita do programa de computador que o primeiro adquirente fez, com o consentimento do titular do direito, através de descarga do programa a partir da Internet para um suporte de dados, quando esse primeiro adquirente tiver apagado a sua cópia do programa ou já não a utilizar?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 179/12

Recurso interposto em 14 de Abril de 2011 — Comissão Europeia/República de Malta

(Processo C-178/11)

2011/C 179/23

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: A. Alcover San Pedro, K. Mifsud-Bonnici, agentes)

Recorrida: República de Malta

Pedidos da recorrente

— Declaração no sentido de que, ao não elaborar mapas estratégicos de ruído no que respeita aos grandes eixos rodoviários e aglomerações identificadas pela República de Malta no seu relatório, com base no segundo parágrafo do artigo 7.o, n.o 1 da Directiva 2002/49/CE (1), ao não disponibilizar e divulgar esses mapas ao público e ao não ter enviado a informação a respeito deles à Comissão, a República de Malta não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 7.o, n.o 1, 9.o, n.o 1 e 10.o, n.o 2 da Directiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente; e

— condenação da República de Malta nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

De acordo com o relatório que a República de Malta apresentou em 2006, em cumprimento do disposto no segundo parágrafo do artigo 7.o, n.o 1 da directiva, uma aglomeração, bem como 43 grandes eixos rodoviários no território de Malta são abrangidos pelo âmbito de aplicação da referida directiva. Por conseguinte, deviam ter sido elaborados mapas estratégicos de ruído para esta aglomeração, e para os grandes eixos rodoviários em causa, até 30 de Junho de 2007, devendo os mesmos ter sido disponibilizados e divulgados ao público. Além disso, a informação a partir destes mapas estratégicos de ruído e os resumos dos planos de acção locais deviam ter sido enviados à Comissão até 30 de Dezembro de 2007.

Até à data, devido a obstáculos internos relacionados com concursos públicos nacionais, a República de Malta não cumpriu a sua obrigação de elaborar mapas estratégicos de ruído para a aglomeração e para os grandes eixos rodoviários em questão, de disponibilizar e divulgar ao público esses mapas e de comunicar a informação relevante à Comissão.

(1) Directiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente — Declaração da Comissão no Comité de Conciliação da directiva relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente (JO L 189, p. 12)
3.

É compatível com a Directiva, e com a jurisprudência sobre a sua interpretação, uma prática administrativa como a da Natsionalna Agentsia po Prihodite, no sentido de denegar aos sujeitos passivos de imposto sobre o valor acrescentado o exercício do direito à dedução do imposto suportado sobre os bens de investimento que compraram, com o fundamento de que esses bens são utilizados para necessidades privadas dos proprietários das sociedades, as quais não dão lugar à cobrança de imposto sobre o valor acrescentado?
1.

O princípios gerais [consagrados pelo direito da União] da não discriminação e da igualdade opõem-se a uma regulamentação interna (como a prevista no artigo 2.o, n.o 1 bis, do Decreto Legislativo n.o 368/2001) que introduz no ordenamento interno a figura do contrato a termo, sem motivo, que penaliza os trabalhadores da Poste Italiane S.p.A., assim como, no que diz respeito a esta sociedade, igualmente outras empresas do mesmo ou de outro sector?
a)

O núcleo essencial da liberdade religiosa restringe-se à profissão de fé e à prática de actos religiosos em casa ou na vizinhança ou um acto de perseguição na acepção do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 2004/83 também pode consistir no facto de o exercício da religião em público representar, no país de origem, um risco para a própria vida, integridade física ou liberdade física, levando o requerente a abdicar do referido exercício?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 152/18

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Reino Unido) em 25 de Março de 2011 — Secretary of State for Work and Pensions/Margita Punakova

(Processo C-148/11)

2011/C 152/32

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Upper Tribunal

Partes no processo principal

Recorrente: Secretary of State for Work and Pensions

Recorrida: Margita Punakova

Questões prejudiciais

Num caso em que a requerente:

a) é cidadã da República Checa;

b) veio para o Reino Unido antes da adesão do seu país à UE;

c) permaneceu neste país após a adesão;

d) subsequentemente iniciou uma actividade não assalariada na acepção do artigo 49.o TFUE (ex-artigo 43.o CE);

e) já não exerce uma actividade não assalariada; e

f) tem a guarda efectiva de um filho que ingressou no ensino geral quando a requerente exercia a actividade não assalariada,

esta requerente tem um direito de residência no Reino Unido baseado no facto de:

a) lhe ser aplicável o Regulamento n.o 1612/68 (1), em combinação com a fundamentação do Tribunal de Justiça nos acórdãos de 17 de Setembro de 2002, Baumbast e R (C-413/99, Colect., p. I-7091), e de 23 de Fevereiro de 2010, London Borough of Harrow (C-310/08) e Teixeira (C-480/08);

b) existir um princípio geral do direito da União que equipara a posição dos trabalhadores por conta de outrem aos trabalhadores por conta própria;

c) no caso de a requerente não ter um direito de residência, isso ser impeditivo ou dissuasor do exercício da liberdade de estabelecimento; ou

d) em qualquer outra razão?

(1) JO L 257, p. 2 (EE 05 F1 p. 77)
2.

Caso seja adoptada a interpretação exposta na alínea b), é possível aplicar o artigo 14.o, n.o 2, alínea b), ii), do Regulamento n.o 1408/71 a uma situação em que a obrigação resultante da relação laboral entre o trabalhador e um só empregador por um trabalho a executar de forma permanente em vários Estados-Membros inclui a execução de obrigações no Estado de residência do trabalhador, quando esta situação — o trabalho no Estado de residência — parecia estar excluída no momento do início da relação laboral e, em caso de resposta negativa, é possível aplicar o artigo 14.o, n.o 2, alínea b), i), do Regulamento n.o 1408/71?
3.

Em caso de resposta negativa à questão n.o 2: a) Devem as disposições acima mencionadas ser interpretadas no sentido de que se opõem à aplicação de uma disposição nacional que concede prestações familiares exclusivamente com fundamento no princípio da territorialidade? b) Podem as considerações do Tribunal de Justiça no acórdão de 20 de Maio de 2008, Bosmann (C-352/06, Colect., I-3827, n.os 31-33) ser transpostas para a aplicação das disposições acima mencionadas? O artigo 15.o do Acordo de sede, lido em conjugação com o artigo 36.o dos Estatutos do SEBC e do BCE, impede a República Federal da Alemanha de conceder prestações familiares aos agentes do BCE residentes no seu território?
b)

Violação do artigo 25.o, alínea e), do Regulamento n.o 6/2002 do Conselho e artigos relacionados Omissão e erro na apreciação e interpretação do artigo 25.o, alínea e), do Regulamento do Conselho por parte do Tribunal Geral.
3.

No caso de resposta negativa à primeira questão e de uma alegação, no sentido descrito na segunda questão, visar, pelo menos, também o bem-estar ligado à saúde: Atendendo à liberdade de opinião e à liberdade de informação, nos termos do artigo 6.o, n.o 3, TUE conjugado com o artigo 10.o da CEDH, é conforme com o princípio da proporcionalidade do direito da União, que uma alegação, segundo a qual uma determinada bebida com um título alcoométrico superior a 1,2 % não desgasta ou prejudica o corpo e as suas funções, seja abrangida pelo âmbito da proibição do artigo 4.o, n.o 3, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006?
2.

Em que medida o artigo 22.o, n.o 1, da Directiva 2008/48 deve ser interpretado no sentido de que institui a máxima harmonização no sector dos contratos de crédito ao consumo, harmonização que não permite aos Estados-Membros: 2.1. alargar o âmbito de aplicação das normas constantes da Directiva 2008/48 a contratos expressamente excluídos do âmbito de aplicação da mesma (como os contratos de empréstimo hipotecário) ou 2.2. instituir obrigações adicionais a cargo das instituições de crédito em matéria de tipos de comissões que estas podem cobrar nos contratos de crédito ao consumo abrangidos no âmbito de aplicação da disposição nacional de transposição?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 120/5

Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunale di Rovereto em 11 de Fevereiro de 2011 — procedimento penal contra John Austine

(Processo C-63/11)

2011/C 120/09

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Rovereto

Parte no processo principal

John Austine

Questão prejudicial

Tendo em conta os princípios da cooperação leal e do efeito útil das directivas, os artigos 15.o e 16.o da Directiva 2008/115/CE devem ser interpretados sentido de que de que um Estado-Membro está proibido de prever que a falta de cooperação no procedimento administrativo de regresso por parte de nacional de um país terceiro em situação de permanência irregular, permite tomar medidas privativas da liberdade pessoal, para fins que não sejam a retenção, em conformidade com a lei nacional, na falta das condições e das garantias referidas nos artigos 15.o e 16.o, referidos, por não ter sido observada uma ordem de afastamento emitida pela autoridade administrativa competente por força do artigo 8.o, n.o 3, da directiva?
1.

Em acidente de viação em que intervenham um veículo automóvel e um peão que atravessa a estrada e do qual resultem, para o peão, danos pessoais e materiais, a exclusão de indemnização por tais danos quando o evento danoso seja imputável a conduta do peão, segundo a interpretação dada aos artigos 505o e 570o, do Código Civil português, é ou não contrária ao direito comunitário, particularmente aos artigos 3o, no 1, da primeira directiva (72/166/CEE) (1), 2o, no 1, da segunda directiva (84/5/CEE) (2) e 1o-A da terceira directiva (90/232/CEE) (3) introduzido pelo artigo 4o da quinta directiva (2005/14/CE) (4), (todas relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de automóveis), considerando a jurisprudência do Tribunal de Justiça, no que concerne às circunstâncias em que pode ser excluída a indemnização pelo seguro obrigatório de responsabilidade automóvel?
3.

Em caso de resposta negativa à segunda questão: a autoridade competente em matéria de restituições pode, num caso como o do processo principal, tomar à letra os dados fornecidos na casa 2 da declaração de exportação e indeferir o pedido de restituição à exportação com o fundamento de que quem o apresenta não é o exportador das mercadorias visadas por esse pedido, ou essa autoridade está obrigada, quando existe uma contradição entre a indicação do exportador na casa 2 da declaração de exportação e o documento prévio ao qual se faz referência na casa 40 e/ou o titular do certificado de exportação indicado na casa 44, a pedir esclarecimentos a quem apresentou o pedido de restituição e, se necessário, a rectificar ex officio os dados fornecidos na casa 2 da declaração de exportação?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 72/14

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 23 de Dezembro de 2010 — Insinööritoimisto InsTiimi Oy

(Processo C-615/10)

2011/C 72/23

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein hallinto-oikeus

Partes no processo principal

Recorrente: Insinööritoimisto InsTiimi Oy

Recorrida: Forças Armadas

Questão prejudicial

A Directiva 2004/18/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, designadamente o seu artigo 10.o, bem como o artigo 346.o, n.o 1, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e a lista de armas, munições e material de guerra que figura na Decisão do Conselho de 15 de Abril de 1958, são aplicáveis a um contrato, de resto abrangido pelo âmbito de aplicação da directiva, cujo objecto consiste em material destinado, segundo informações prestadas pela entidade adjudicante, a fins especificamente militares mas para o qual, em paralelo, existem no mercado civil aplicações técnicas no essencial semelhantes?

(1) JO L 134, p. 114.
2.

Na comparação dos prazos exigida pelo artigo 3.o, n.o 3, do regulamento deve-se incluir apenas a duração do prazo, ou também se devem incluir disposições nacionais que diferem o início do prazo para o final do ano civil em que se constituiu o direito (neste caso: aos juros), sem necessidade de outras circunstâncias para esse efeito?
1.

A Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (1), permite que os Estados-Membros considerem a existência de uma entrega intracomunitária isenta do pagamento de imposto apenas quando o sujeito passivo prove, por via contabilística, o número de identificação de IVA do adquirente?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 72/9

Recurso interposto em 13 de Dezembro de 2010 por Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 30 de Setembro de 2010 no processo T-85/09, Yassin Abdullah Kadi/Comissão Europeia

(Processo C-584/10 P)

2011/C 72/15

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: P. Hetsch, S. Boelaert, E. Paasivirta e M. Konstantinidis, agentes)

Outras partes no processo: Yassin Abdullah Kadi, Conselho da União Europeia, República Francesa, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— Anular na íntegra o acórdão recorrido;

— Julgar improcedente o pedido de Yassin Abdullah Kadi de anulação do Regulamento no 1190/2008 da Comissão (1) na parte que lhe diz respeito;

— Condenar Yassin Abdullah Kadi nas despesas efectuadas pela Comissão no presente recurso e no processo no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão alega que as considerações do Tribunal Geral padecem de erros de direito porque se baseiam num nível de fiscalização jurisdicional errado. Os fundamentos adiantados pela Comissão são os seguintes:

1. Fundamentos sobre as considerações do Tribunal Geral relativamente ao nível de controlo aplicável: a Comissão alega que o nível de fiscalização jurisdicional acolhido pelo Tribunal é juridicamente errado, porque o Tribunal de Justiça não determinou o nível de fiscalização jurisdicional preciso aplicável ao caso vertente e porque o nível de fiscalização jurisdicional especial acolhido pelo Tribunal Geral não pode ser exigido da União Europeia.

2. Fundamentos sobre as considerações do Tribunal Geral relativas à violação dos direitos de defesa e do direito a uma tutela jurisdicional efectiva, bem como à violação do princípio da proporcionalidade: a Comissão sustenta que o Tribunal Geral considerou erradamente que os processos aplicados pela Comissão não respeitavam as exigências aplicáveis em matéria de direitos fundamentais para este tipo de regime de medidas restritivas, que o Tribunal Geral julgou erradamente improcedente o argumento da Comissão relativo ao processo nacional intentado por Y. Kadi nos Estados Unidos, e que o Tribunal Geral julgou erradamente improcedentes os argumentos da Comissão relativos aos processos de revisão administrativa e de reexame estabelecidos em aplicação das Resoluções 1822(2008) e 1904(2009) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluindo o processo do ponto focal e do Gabinete do Provedor de Justiça.

(1) JO L 322, p. 25.
2.

Uma cláusula atributiva de competência produz efeitos em relação ao subadquirente e às suas seguradoras sub-rogadas na sua posição mesmo que o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 não seja aplicável à acção do subadquirente contra o fabricante, como decidiu o Tribunal de Justiça no seu acórdão de 17 de Junho de 1992, Handte (C-26/91, Colect., p. I-3967) (2)?
—

a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007, que estabelece uma infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) (1), por não ter adoptado integralmente as disposições legislativas e administrativas necessárias para transpor a referida directiva ou por não as ter comunicado na íntegra à Comissão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 38/4

Recurso interposto em 22 de Novembro de 2010 por Quinta do Portal, SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 8 de Setembro de 2010 no processo T-369/09, Quinta do Portal, SA/IHMI

(Processo C-541/10 P)

2011/C 38/05

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Quinta do Portal, SA (representante: Bolota Belchior, advogado)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Vallegre — Vinhos do Porto, SA

Pedidos

— Anular totalmente o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal Geral.

— Declarar o provimento total dos pedidos apresentados pela recorrente em primeira instância, a saber, a anulação da decisão da primeira sala de recurso de 18 de Junho de 2009 do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, a qual indeferiu o recurso interposto de decisão da Divisão de Anulação de marcas comunitárias, que, por seu turno, anulara a marca comunitária no 004009908 PORTO ALEGRE, registada em 16 de Maio de 2006, publicada no Boletim de Marcas no 30/2005, de 25 de Julho de 2005 (Recurso no R 1012/2008-1).

— Condenar a entidade recorrida nas despesas, em ambas as instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

Entre os vocábulos «Porto Alegre» e «Vista Alegre» existe dissemelhança conceptual, quer ao nível da componente dominante, da marca como um todo e dissemelhança gráfica e fonética, pois os dois vocábulos das duas marcas são diversos.

O carácter distintivo da marca comunitária requerida resulta, de forma determinante, da combinação dos termos «Porto» e «Alegre», que formam, em conjunto, uma unidade lógica e conceptual própria.

A palavra «Alegre» não constitui o elemento dominante da marca comunitária. Atendendo à incidência desta questão na apreciação da semelhança dos sinais, importa referir que tal não ocorre no caso em apreço.

O acórdão impugnado fez incorrecta interpretação e do artigo 8.o, no 1, alínea b), do Regulamento no 40/94 (1) e do Regulamento (CE) no 207/2009 (2), de 26 de Fevereiro de 2009, (a redacção é a mesma em ambos os regulamentos), assim os violando.

O acórdão recorrido não levou em conta estes argumentos aduzidos no recurso para o Tribunal Geral, não tendo apreciado esta argumentação.

(1) Regulamento (CE) no 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1)

(2) Regulamento (CE) no 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1)