Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Auxílios concedidos pelos Estados – Competências respetivas da Comissão e dos órgãos jurisdicionais nacionais – Papel dos órgãos jurisdicionais nacionais

(Artigo 88.º, n.º 3, CE)

2. Auxílios concedidos pelos Estados – Recuperação de um auxílio ilegal – Restabelecimento da situação anterior – Obrigações dos órgãos jurisdicionais nacionais

(Artigo 88.º, n.º 3, CE)

3. Auxílios concedidos pelos Estados – Recuperação de um auxílio ilegal – Restabelecimento da situação anterior – Obrigações e poderes dos órgãos jurisdicionais nacionais

(Artigo 88.º, n.º 3, CE)

Sumário

1. A execução do sistema de controlo de auxílios estatais, como resulta do artigo 88.° CE e da jurisprudência do Tribunal de Justiça com ele relacionada, incumbe, por um lado, à Comissão e, por outro, aos órgãos jurisdicionais nacionais. Nesse âmbito, os órgãos jurisdicionais nacionais e a Comissão desempenham papéis distintos, mas complementares. Com efeito, enquanto a apreciação da compatibilidade de medidas de auxílio com o mercado comum é da competência exclusiva da Comissão, que actua sob o controlo dos órgãos jurisdicionais da União, os órgãos jurisdicionais nacionais zelam pela salvaguarda dos direitos dos particulares em caso de violação da obrigação de notificação prévia dos auxílios de Estado à Comissão, prevista no artigo 88.°, n.° 3, CE.

Uma medida de auxílio executada em violação das obrigações resultantes do artigo 88.°, n.° 3, CE é ilegal. Compete aos órgãos jurisdicionais nacionais extrair todas as consequências da violação do referido artigo 88.°, n.° 3, CE, em conformidade com o seu direito nacional, tanto no que se refere à validade dos actos de execução das medidas de auxílio como à recuperação dos apoios financeiros concedidos com inobservância dessa disposição.

(cf. n. os 25 a 29)

2. A consequência lógica da declaração da ilegalidade de um auxílio é a sua supressão por via de recuperação, para restabelecer a situação anterior. Com efeito, com o reembolso do auxílio, o beneficiário perde a vantagem de que dispunha no mercado face aos seus concorrentes e a situação anterior à concessão do auxílio é reposta. Para que esse reembolso possa ter lugar, é essencial que os órgãos jurisdicionais nacionais identifiquem o beneficiário ou, se for caso disso, os beneficiários do auxílio.

Quando um auxílio é concedido sob a forma de uma garantia, os beneficiários desse auxílio podem ser ou o mutuário, ou o mutuante, ou, em certos casos, os dois conjuntamente. Com efeito, quando o empréstimo concedido por uma instituição de crédito a um mutuário é garantido pelas autoridades públicas de um Estado‑Membro, esse mutuário normalmente obtém uma vantagem financeira, beneficiando assim de um auxílio na acepção do artigo 87.°, n.° 1, CE, na medida em que o custo financeiro que suporta é inferior ao que teria suportado se tivesse tido de obter esse mesmo financiamento e essa mesma garantia a preços de mercado.

Contudo, um mutuante também poderá tirar um proveito económico da garantia em causa, nomeadamente quando não se pode desde logo excluir que a garantia em causa tenha sido concedida para efeitos de um crédito existente do mutuante, no âmbito da reestruturação da dívida do mutuário. Se assim for, o mutuante obteve, através da referida garantia, uma vantagem económica própria, na medida em que a segurança do seu crédito foi reforçada pela garantia do mesmo pela autoridade pública, sem que, aliás, as condições do empréstimo garantido tenham sido adaptadas. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio identificar, atendendo a todas as particularidades do caso concreto, o beneficiário ou, se for caso disso, os beneficiários da referida garantia e mandar proceder à recuperação do montante global do auxílio em causa.

(cf. n. os 33 e 34, 37, 39 e 40, 42 e 43)

3. No domínio dos auxílios de Estado, no que respeita à recuperação de um auxílio ilegal concedido sob a forma de uma garantia por uma autoridade pública, para cobrir um empréstimo concedido por uma sociedade financeira a uma empresa que não teria conseguido obter esse financiamento em condições normais de mercado, o direito da União não impõe nenhuma consequência determinada que os órgãos jurisdicionais nacionais tenham obrigatoriamente de extrair quanto à validade dos actos relativos à execução do auxílio.

4. Contudo, uma vez que o objectivo das medidas que os órgão jurisdicionais nacionais são obrigados a tomar em caso de infracção ao artigo 88.°, n.° 3, CE é essencialmente o de restabelecer a situação concorrencial anterior à concessão do auxílio em causa, estes últimos têm de se assegurar que as medidas que tomam quanto à validade dos referidos actos permitem alcançar esse objectivo. Assim, compete aos órgão jurisdicionais nacionais verificar se a anulação da garantia pode, tendo em conta as circunstâncias específicas do litígio que lhe foi submetido, revelar‑se mais eficaz do que outras medidas para obter o referido restabelecimento. Com efeito, pode haver situações em que a anulação de um contrato, na medida que é susceptível de acarretar o reembolso recíproco das prestações efectuadas pela partes ou o desaparecimento futuro de uma vantagem, pode ser mais apto a alcançar o objectivo do restabelecimento da situação concorrencial anterior à concessão do auxílio.

Consequentemente, o último período do artigo 88.°, n.° 3, CE deve ser interpretado no sentido de que os órgãos jurisdicionais nacionais são competentes para anular uma garantia numa situação como a do litígio no processo principal, em que um auxílio ilegal foi executado por meio de uma garantia concedida por uma autoridade pública para cobrir um empréstimo concedido por uma sociedade financeira em proveito de uma empresa que não teria conseguido obter esse financiamento em condições normais de mercado. No exercício dessa competência, os referidos órgãos jurisdicionais são obrigados a assegurar a recuperação do auxílio e, para esse efeito, podem anular a garantia, nomeadamente se, na falta de medidas processuais menos severas, essa anulação for susceptível de acarretar ou facilitar o restabelecimento da situação concorrencial anterior à concessão dessa garantia.

(cf. n. os 44 a 49 e disp.)