Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 25 de outubro de 2017 – Lucaccioni/Comissão

(Processo T‑551/16)

«Função pública – Funcionários – Exposição ao amianto e a outras substâncias – Doença profissional – Artigo 73.o do Estatuto – Regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional – Artigo 14.o – Artigo 266.o TFUE – Desvio de poder – Junta médica – Princípio da colegialidade – Violação do mandato da junta médica – Dever de fundamentação – Ação de indemnização – Duração do processo – Prejuízo moral»

1. Recurso de anulação–Acórdão de anulação–Efeitos–Obrigação de adotar medidas de execução–Alcance–Adoção de um novo ato com base nos atos preparatórios anteriores–Admissibilidade (Artigo 266.o TFUE) (cf. n.o 52)

2. Atos das instituições–Aplicação no tempo–Regras processuais–Aplicação aos litígios pendentes no momento da sua entrada em vigor (cf. n.o 56)

3. Recursos de funcionários–Fundamentos–Desvio de poder–Conceito (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.o 64)

4. Funcionários–Segurança social–Seguro de acidentes e doenças profissionais–Peritagem médica–Poder de apreciação da junta médica–Fiscalização jurisdicional–Limites–Dever de fundamentação–Alcance (Estatuto dos Funcionários, artigo 73.o; regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional, artigo 22.o) (cf. n.os 78, 79)

5. Funcionários–Segurança social–Seguro de acidentes e doenças profissionais–Comissão médica–Princípio do funcionamento colegial–Alcance–Desacordo entre os membros da comissão médica que assinaram o relatório–Violação do princípio da colegialidade–Inexistência (Estatuto dos Funcionários, artigo 73.o; regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional, artigo 22.o) (cf. n.os 82, 83)

6. Direito da União Europeia–Princípios–Observância de um prazo razoável–Violação num procedimento administrativo–Efeitos (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 1) (cf. n.os 93, 94)

7. Funcionários–Segurança social–Seguro de acidentes e doenças profissionais–Peritagem médica–Dever de fundamentação que cabe à comissão–Fundamentação insuficiente e incoerente–Consequências jurídicas–Anulação da decisão, baseada no relatório da comissão médica (Estatuto dos Funcionários, artigo 73.o; regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional, artigo 22.o) (cf. n.os 103‑105, 109, 114)

8. Recursos de funcionários–Pedido de indemnização diretamente relacionado com um recurso de anulação–Admissibilidade apesar da inexistência de um processo pré‑contencioso conforme ao Estatuto (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.os 119, 121)

9. Responsabilidade extracontratual–Requisitos–Ilegalidade–Prejuízo–Nexo de causalidade–Requisitos cumulativos (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.o 122)

10. Funcionários–Segurança social–Seguro de acidentes e doenças profissionais–Comissão médica–Observância de um prazo razoável–Violação–Imputação à Administração–Requisitos (Regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional, artigo 22.o) (cf. n.os 124, 125, 136)

11. Recursos de funcionários–Acórdão de anulação–Efeitos–Obrigação de adotar medidas de execução–Prolongamento da situação de espera provocada pela ilegalidade de uma decisão de uma instituição–Compensação do prejuízo moral através de uma reparação adequada (Artigo 266.o TFUE) (cf. n.o 144)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE com vista, por um lado, à anulação da decisão da Comissão, de 26 de junho de 2014, de apenas conceder ao recorrente uma majoração de 20% do subsídio referido no artigo 14.o da regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional dos funcionários das Comunidades Europeias, na sequência do pedido do recorrente de 7 de junho de 2000, e, por outro, a obter reparação do prejuízo moral que o recorrente alegadamente sofreu.

Dispositivo

1) A decisão da Comissão Europeia, de 26 de junho de 2014, que concede a Arnaldo Lucaccioni uma majoração de 20% do subsídio a título de artigo 14.o da regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional dos funcionários das Comunidades Europeias é anulada.

2) A Comissão é condenada no pagamento a A. Lucaccioni de um subsídio de 5000 euros a título de reparação do prejuízo moral causado.

3) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.