Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Recurso de anulação - Competência do juiz comunitário - Pedido destinado a obter uma injunção para que sejam tomadas medidas para a execução de um acórdão de anulação de uma decisão - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigos 173._ e 176._)

2 Concorrência - Procedimento administrativo - Exame das denúncias - Obrigação de a Comissão se pronunciar por via de decisão sobre a existência de uma infracção - Inexistência - Tomada em conta do interesse comunitário relacionado com a instrução de um processo - Critérios de apreciação - Preferência dada à incitação às empresas em causa de alterarem os comportamentos denunciados

[Tratado CE, artigos 3._, alínea g), 85._, 86._, 89._, n._ 1, 115._ e 189._; Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 3._]

3 Concorrência - Procedimento administrativo - Exame das denúncias - Tomada em consideração do interesse comunitário relacionado com a instrução de um processo - Fiscalização jurisdicional - Limites

(Tratado CE, artigos 85._ e 86._; Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 3._)

4 Recurso de anulação - Fundamentos - Desvio de poder - Conceito

(Tratado CE, artigo 173._)

5 Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão de aplicação das regras da concorrência

(Tratado CE, artigo 190._)

Sumário

1 São inadmissíveis pedidos apresentados no âmbito de um recurso de anulação no sentido de que se ordene à Comissão a adopção de medidas adequadas para que se conforme com as obrigações previstas pelo artigo 176._ Com efeito, se incumbe à instituição em causa, por força desta disposição, tomar as medidas que comportam a execução de um acórdão proferido no âmbito de um recurso de anulação, não compete ao juiz comunitário dirigir injunções às instituições comunitárias ou substituir-se a estas últimas no âmbito da fiscalização da legalidade que exerce.

2 O artigo 3._ do Regulamento n._ 17 não atribui ao autor de um pedido apresentado nos termos deste artigo o direito a obter uma decisão da Comissão, na acepção do artigo 189._ do Tratado, quanto à existência ou não de uma infracção ao artigo 85._ e/ou ao artigo 86._ do Tratado. Além disto, a Comissão pode rejeitar uma denúncia quando constata que a questão não tem interesse comunitário suficiente para justificar o prosseguimento do seu exame.

Para apreciar o interesse comunitário que existe em prosseguir o exame de um processo, a Comissão deve ter em conta as circunstâncias do caso concreto e, nomeadamente, os elementos de facto e de direito que lhe são apresentados na denúncia que lhe foi submetida. Cabe-lhe, designadamente, após ter avaliado, com toda a atenção exigida, os elementos de facto e de direito apresentados pelo autor da denúncia, ponderar a importância da infracção alegada para o funcionamento do mercado comum, a probabilidade de poder provar a sua existência e a extensão das diligências de investigação necessárias, para desempenhar, nas melhores condições, a sua missão de vigilância do respeito dos artigos 85._ e 86._ Contudo, uma vez que a apreciação do interesse comunitário assenta necessariamente numa análise das circunstâncias próprias de cada caso, a Comissão pode optar, nesta apreciação, por outros elementos pertinentes.

Quanto a isto, tendo em conta o objectivo geral fixado pelo artigo 3._, alínea g), do Tratado à acção da Comunidade, a saber, o estabelecimento de um regime destinado a assegurar que a concorrência não seja falseada no mercado comum, bem como a missão geral de fiscalização confiada à Comissão pelos artigos 89._ e 155._ do Tratado, sob reserva de fundamentar essa decisão, esta instituição pode decidir que não é oportuno dar seguimento a uma denúncia de práticas contrárias ao artigo 85._, n._ 1, do Tratado quando os factos em análise lhe permitam legitimamente crer que os comportamentos das empresas em causa serão alterados num sentido favorável ao interesse geral.

Em tal situação, compete à Comissão, no âmbito da sua missão de vigilância da boa aplicação do Tratado, decidir se é no interesse da Comunidade incitar as empresas postas em causa pelo procedimento administrativo a alterar os seus comportamentos em consideração das acusações que lhes foram feitas e exigir delas a garantia de que esses comportamentos serão efectivamente alterados no sentido que preconiza, em vez de declarar formalmente numa decisão que esses comportamentos das empresas violam as normas de concorrência do Tratado.

3 Quando a Comissão rejeita, por falta de interesse comunitário, um pedido de declaração da infracção nos termos do artigo 3._ do Regulamento n._ 17, a fiscalização de legalidade a que o juiz comunitário deve proceder visa verificar se a decisão controvertida não assenta em factos materialmente inexactos, não está ferida de qualquer erro de direito, nem de qualquer erro manifesto de apreciação ou de desvio de poder.

4 Uma decisão só está viciada por desvio de poder se se provar, com base em indícios objectivos, pertinentes e concordantes, que foi adoptada para atingir fins diferentes dos invocados.

5 A fundamentação de uma decisão individual deve permitir, por um lado, ao seu destinatário conhecer as justificações da medida tomada, a fim de poder defender os seus direitos, se for caso disso, e verificar se a decisão é ou não fundada, e, por outro, ao juiz comunitário exercer a sua fiscalização.

O alcance preciso da obrigação de fundamentação depende da natureza do acto em causa e das circunstâncias em que foi adoptado. A obrigação de fundamentação prevista no artigo 190._ do Tratado constitui um meio essencial da fiscalização jurisdicional quanto à utilização que faça a Comissão do conceito de interesse comunitário para rejeitar certas denúncias.

Tendo em conta a obrigação de fundamentação que incumbe à Comissão no âmbito de uma análise nos termos do artigo 3._ do Regulamento n._ 17, os interesses legítimos dos autores da denúncia estão plenamente salvaguardados desde que sejam informados do resultado das negociações confidenciais levadas a cabo entre as empresas em causa no inquérito e a Comissão para determinar as alterações susceptíveis de fazerem desaparecer as acusações desta última, sem que os referidos autores da denúncia tenham o direito de ter, por isso, acesso aos precisos documentos que foram objecto das referidas negociações.