PT Jornal Oficial da União Europeia C 171/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de Maio de 2008 (pedidos de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — SECAP SpA (C-147/06), contra Comune di Torino, sendo intervenientes: Tecnoimprese Srl, Gambarana Impianti Snc, ICA Srl, Cosmat Srl, Consorzio Ravennate, ARCAS SpA, Regione Piemonte, e Santorso Soc. coop. arl (C-148/06) contra Comune di Torino, sendo intervenientes: Bresciani Bruno Srl, Azienda Agricola Tekno Green Srl, Borio Giacomo Srl, Costrade Srl

(Processos C-147/06 e C-148/06) (1)

(Empreitadas de obras públicas - Adjudicação dos contratos - Propostas anormalmente baixas - Modalidades de exclusão - Contratos de empreitada que não atingem o limiar previsto pelas Directivas 93/37/CEE e 2004/18/CE - Obrigações da entidade adjudicante decorrentes dos princípios fundamentais de direito comunitário)

(2008/C 171/04)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato — Itália

Partes nos processos principais

Recorrentes: SECAP SpA (C-147/06), Santorso Soc. coop. arl (C-148/06)

Recorrida: Comune di Torino

Intervenientes: Tecnoimprese Srl, Gambarana Impianti Snc, ICA Srl, Cosmat Srl, Consorzio Ravennate, ARCAS SpA, Regione Piemonte (C-147/06), Bresciani Bruno Srl, Azienda Agricola Tekno Green Srl, Borio Giacomo Srl, Costrade Srl (C-148/06)

Objecto

Prejudicial — Consiglio di Stato (Itália) — Interpretação do artigo 30.o, n.o 4, da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO L 199, p. 54) e do artigo 55.o, n.os 1 e 2 da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114) — Ofertas anormalmente baixas — Alcance da obrigação de utilizar um processo de verificação com observância do princípio do contraditório

Parte decisória

As regras fundamentais do Tratado CE relativas à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços, bem como o princípio geral da não discriminação, opõem-se a uma legislação nacional que, no que diz respeito aos contratos de valor inferior ao limiar estabelecido no artigo 6.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, na redacção dada pela Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1997, e que tenham um interesse transfronteiriço certo, impõe imperativamente às entidades adjudicantes, quando o número de propostas válidas for superior a cinco, que proceda à exclusão automática das propostas consideradas anormalmente baixas em relação à prestação a fornecer, de acordo com um critério matemático previsto por essa legislação, sem deixar às referidas entidades adjudicantes qualquer possibilidade de verificar a composição dessas propostas, solicitando esclarecimentos aos proponentes em causa sobre essas mesmas propostas. Não será esse o caso se uma legislação nacional ou local ou mesmo a entidade adjudicante em causa, por haver um número excessivamente elevado de propostas que possa obrigar a entidade adjudicante a proceder à verificação, de modo contraditório, de um número de propostas tão elevado que ultrapassa a capacidade administrativa da referida entidade adjudicante ou possa, devido ao atraso eventualmente causado por essa verificação, pôr em causa a realização do projecto, fixarem um limiar razoável acima do qual se aplicará a exclusão automática das propostas anormalmente baixas.

(1) JO C 143 de 17.6.2006.

JO C 154 de 1.7.2006.