ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 78/13

Acórdão do Tribunal Geral de 19 de janeiro de 2016 — Toshiba/Comissão

(Processo T-404/12) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos projetos de mecanismos de comutação isolados a gás - Decisão tomada na sequência da anulação parcial da decisão inicial pelo Tribunal Geral - Coimas - Direitos de defesa - Dever de fundamentação - Igualdade de tratamento - Montante de partida - Medida de contribuição para a infração»)

(2016/C 078/20)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Toshiba Corp. (Tóquio, Japão) (representantes: J. MacLennan, solicitor, e A. Schulz e S. Sakellariou, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: N. Khan e F. Ronkes Agerbeek, agentes)

Objeto

A título principal, pedido de anulação da Decisão C (2012) 4381 da Comissão, de 27 de junho de 2012, que altera a Decisão C (2006) 6762 final, de 24 de janeiro de 2007, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o [CE] (atual artigo 101.o TFUE) e do artigo 53.o do Acordo EEE, na parte em que esta decisão era aplicável à Mitsubishi Electric Corp. e à Toshiba Corp. (processo COMP/39.966 — Mecanismos de comutação isolados a gás — Coimas), e, a título subsidiário, pedido de redução do montante da coima aplicada à recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Toshiba Corp. é condenada nas despesas.

(1) JO C 343, de 10.11.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 251/21

Acórdão do Tribunal Geral de 1 de junho de 2016 – Mega Brands/EUIPO - Diset (MAGNEXIT)

(Processo T-292/12 RENV) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia - Marca nacional nominativa anterior MAGNET 4 - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Similitude entre os sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

(2016/C 251/21)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Mega Brands International, Luxembourg, Zweigniederlassung Zug (Zug, Suíça) (representantes: A. Nordemann e M. Maier, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: inicialmente V. Melgar, depois H. O’Neill, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Diset, SA (Barcelona, Espanha)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 24 de abril de 2012 (processo R 1722/2011-4), relativa a um processo de oposição entre a Diset e a Mega Brands International, Luxembourg, Zweigniederlassung Zug.

Dispositivo

1) A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 24 de abril de 2012 (processo R 1722/2011-4) é anulada.

2) O EUIPO suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Mega Brands International, Luxembourg, Zweigniederlassung Zug.

(1) JO C 273 de 08.09.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 363/26

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2015 — Novartis Europharm/Comissão

(Processo T-472/12) (1)

(«Medicamentos para uso humano - Autorização de introdução no mercado para o medicamento genérico Ácido Zoledrónico Teva Pharma - Ácido zoledrónico - Período de proteção regulamentar dos dados para os medicamentos de referência Zometa et Aclasta, que contêm a substância ativa Ácido zoledrónico - Diretiva 2001/83/CE - Regulamento (CEE) n.o 2309/93 e Regulamento (CE) n.o 726/2004 - Autorização global de introdução no mercado - Período de proteção regulamentar dos dados»)

(2015/C 363/34)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Novartis Europharm Ltd (Horsham, Reino Unido) (representante: C. Schoonderbeek, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente A. Sipos, a seguir M. Wilderspin, P. Mihaylova e M. Šimerdová, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Teva Pharma BV (Utrecht, Países Baixos) (representantes: K. Bacon, barrister, C. Firth, solicitor)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão de Execução C (2012) 5894 final da Comissão, de 16 de agosto de 2012, que concede a autorização de introdução no mercado, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, do medicamento para uso humano «Ácido Zoledrónico Teva Pharma — Ácido zoledrónico.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Novartis Europharm Ltd é condenada a suportar as suas próprias despesas assim como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia e pela Teva Pharma BV.

(1) JO C 389 de 15.12.2012
PT Jornal Oficial da União Europeia C 429/15

Acórdão do Tribunal Geral de 28 de outubro de 2015 — Hammar Nordic Plugg/Comissão

(Processo T-253/12) (1)

(«Auxílios de Estado - Venda e locação de terrenos e de uma unidade de produção - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação - Inexistência de concurso - Determinação do preço de mercado - Critério do investidor privado - Afetação das trocas comerciais entre Estados-Membros»)

(2015/C 429/19)

Língua do processo: sueco

Partes

Recorrente: Hammar Nordic Plugg AB (Trollhättan, Suécia) (representantes: I. Otken Eriksson e U. Öberg, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Grespan e P.-J. Loewenthal, agentes, assistidos por L. Sandberg-Morch, advogado)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2012/293/UE da Comissão, de 8 de fevereiro de 2012, relativa ao auxílio estatal SA.28809 (C 29/10) (ex NN 42/10 e ex CP 194/09), concedido pela Suécia a favor da Hammar Nordic Plugg AB (JO L 150, p. 78).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Hammar Nordic Plugg AB suportará, além das suas próprias despesas, as da Comissão Europeia.

(1) JO C 258 de 25.8.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 279/31

Acórdão do Tribunal Geral de 8 de julho de 2015 — Deutsche Rockwool Mineralwoll/IHMI — Redrock Construction (REDROCK)

(Processo T-548/12) (1)

(«Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa comunitária REDROCK - Marcas nominativas nacionais anteriores ROCK, KEPROCK, FLEXIROCK, FORMROCK, FLOOR-ROCK, TERMAROCK, KLIMAROCK, SPEEDROCK, DUROCK, SPLITROCK, PLANAROCK, TOPROCK, KLEMMROCK, FIXROCK, SONOROCK PLUS, VARIROCK, SONOROCK e MASTERROCK - Motivo relativo de recusa - Artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 53, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

(2015/C 279/38)

Língua do processo: checo

Partes

Recorrente: Deutsche Rockwool Mineralwoll GmbH & Co. OHG (Gladbeck, Alemanha) (representante: J. Krenzel, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: V. Mahelka, P. Geroulakos e M. Rajh, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Redrock Construction s.r.o. (Praga, República Checa) (representante: D. Krofta, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 16 de outubro de 2012 (processo R 1596/2011-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Deutsche Rockwool Mineralwoll GmbH & Co. OHG e a Redrock Construction s.r.o.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Deutsche Rockwool Mineralwoll GmbH & Co. OHG é condenada nas despesas.

(1) JO C 63, de 2.3.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 118/24

Acórdão do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2015 — França/Comissão

(Processo T-135/12) (1)

((«Auxílios de Estado - Pensões de reforma - Auxílio relativo à reforma do mecanismo de financiamento das pensões de reforma dos funcionários públicos afetados à France Télécom - Redução da contrapartida a pagar ao Estado pela France Télécom - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno em determinadas condições - Vantagem»))

(2015/C 118/31)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: República Francesa (representantes: inicialmente, E. Belliard, G. de Bergues, J. Gstalter e J. Rossi, depois D. Colas Diégo e R. Coesme, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky, L. Flynn e D. Grespan, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2012/540/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2011, relativa ao auxílio estatal C 25/08 (ex NN 23/08) reforma do mecanismo de financiamento das pensões de reforma dos funcionários públicos afetados à France Télécom executado pela República Francesa a favor da France Télécom (JO L 279, p. 1).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República Francesa suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 174 de 16.6.2012.
2)

A Deutsche Börse AG suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia e pela Icap Securities Ltd.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 81/15

Acórdão do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2015 — MIP Metro/IHMI — Holsten-Brauerei (H)

(Processo T-193/12) (1)

((«Marca comunitária - Processo de oposição - Registo internacional que designa a Comunidade Europeia - Marca figurativa H - Marca figurativa nacional anterior H - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Falta de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009»))

(2015/C 081/18)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: J.-C. Plate e R. Kaase, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Holsten-Brauerei AG (Hamburgo, Alemanha) (representantes: N. Hebeis e R. Douglas, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 23 de fevereiro de 2012 (processo R 2340/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Holsten-Brauerei AG e a MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

(1) JO C 194, de 30.6.2012.
1)

O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 25 de setembro de 2012, proferido no processo F-41/10, Bermejo Garde/CESE, é anulado, na medida em que nega provimento ao pedido, submetido por Moises Bermejo Garde, de anulação da decisão do Comité Económico e Social Europeu (CESE) n.o 133/10 A, de 24 de março de 2010, que põe termo às suas funções anteriores, e da decisão do CESE n.o 184/10 A, de 13 de abril de 2010, relativa à sua reafectação.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 462/22

Acórdão do Tribunal Geral de 7 de novembro de 2014 — Kaatsu Japan/IHMI (KAATSU)

(Processo T-567/12) (1)

(«Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária KAATSU - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Direitos de defesa - Artigo 75.o, segunda frase, do Regulamento n.o 207/2009»)

(2014/C 462/34)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Kaatsu Japan Co. Ltd (Tóquio, Japão) (representante: M. Edenborough, QC)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: V. Melgar e I. Harrington, agentes)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 9 de outubro de 2012 (processo R 435/2012-2), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo KAATSU como marca comunitária.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Kaatsu Japan Co. Ltd é condenada nas despesas.

(1) JO C 63, de 2.3.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 388/10

Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2014 — Nuna International/IHMI — Nanu-Nana Joachim Hoepp (nuna)

(Processo T-195/12) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária nuna - Marcas nominativas comunitárias anteriores NANA e NANU-NANA - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Inexistência de semelhança dos produtos - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

2014/C 388/11

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Nuna International BV (Erp, Países Baixos) (representante: A. Alpera Plazas, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: V. Melgar, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Nanu-Nana Joachim Hoepp GmbH & Co. KG (Bremen, Alemanha) (representante: A. Nordemann, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 15 de fevereiro de 2012 (processo R 476/2011-1), relativa a um processo de oposição entre a Nanu-Nana Joachim Hoepp GmbH & Co. KG e a Nuna International BV

Dispositivo

1) A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 15 de fevereiro de 2012 (processo R 476/2011-1), relativa a um processo de oposição entre a Nanu-Nana Joachim Hoepp GmbH & Co. KG e a Nuna International BV, é anulada na parte relativa aos «carrinhos de bebé; cadeiras de passeio; assentos de segurança para crianças em automóveis» da classe 12 na aceção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas, de 15 de junho de 1957, conforme revisto e alterado, bem como aos «andarilhos para bebés» e aos «sacos de dormir para bebés e crianças», da classe 20.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 209, de 14.7.2012.
C 395/36

Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2014 — Peri/IHMI (Forma de um esticador de rosca)

(Processo T-171/12) (1)

([«Marca comunitária - Pedido de marca comunitária tridimensional - Forma de um esticador de rosca - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2014/C 395/43)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Peri GmbH (Weißenhorn, Alemanha) (representante: J. Dönch, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 26 de janeiro de 2012 (processo R 1209/2011-1), respeitante a um pedido de registo de um sinal tridimensional constituído pela forma de um esticador de rosca como marca comunitária.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Peri GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 184, de 23.6.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/29

Acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2014 — Espanha/Comissão

(Processos T-319/12 e T-321/12) (1)

((«Auxílios de Estado - Cinematografia - Auxílio à construção e exploração de um complexo cinematográfico - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno - Critério do investidor privado em economia de mercado - Auxílio de Estado com fins regionais - Auxílio destinado a promover a cultura - Dever de fundamentação»))

2014/C 282/37

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Reino de Espanha (representante: A. Rubio González, abogado del Estado), Ciudad de la Luz, SAU (Alicante, Espanha); e Sociedad Proyectos Temáticos de la Comunidad Valenciana, SAU (Alicante) (representantes: inicialmente, J. Buendía Sierra, N. Ruiz García, J. Belenguer Mula e M. Muñoz de Juan, depois J. Buendía Sierra e J. Belenguer Mula, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: É. Gippini Fournier, P. Němečková e B. Stromsky, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão (2012) 3025 final da Comissão Europeia, de 8 de maio de 2012, relativa ao auxílio de Estado SA. 22668 [C 8/2008 (NN 4/2008)], concedido pela Espanha à Ciudad de la Luz, SA.

Dispositivo

1) É negado provimento aos recursos.

2) A Ciudad de la Luz, SA, a Sociedad Proyectos Temáticos de la Comunidad Valenciana, SA e o Reino de Espanha suportarão as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 287 de 22.09.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 292/37

Acórdão do Tribunal Geral de 10 de junho de 2014 — Grécia/Comissão

(Processo T-376/12) (1)

((«FEOGA - Secção “Garantia” - FEAGA e FEADER - Despesas excluídas do financiamento - Uvas secas - Vinho - Despesas efetuadas pela Grécia - Correção financeira pontual - Método de cálculo - Natureza do procedimento de apuramento de contas - Relação com as despesas financiadas pela União»))

2014/C 292/44

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: República Helénica (representantes: I. Chalkias, E. Leftheriotou e S. Papaïoannou, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou e H. Tserepa-Lacombe, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão de Execução da Comissão 2012/336/UE, de 22 de junho de 2012, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 165, p. 83), na parte em que se aplica à República Helénica relativamente ao setor das uvas secas, para os exercícios financeiros de 2007, 2008 e 2009, e ao setor do vinho.

Dispositivo

1) A Decisão de Execução da Comissão 2012/336/UE, de 22 de junho de 2012, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), é anulada na parte em que aplica à República Helénica uma correção financeira pontual no setor do vinho.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 331, de 27.10.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 202/20

Acórdão do Tribunal Geral de 20 de maio de 2014 — Argo Group International Holdings/IHMI — Arisa Assurances (ARIS)

(Processo T-247/12) (1)

([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária ARIS - Marca figurativa comunitária anterior ARISA ASSURANCES S.A. - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Coexistência de marcas anteriores no mercado - Princípio de direito norte-americano denominado “Morehouse defense” - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

2014/C 202/25

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Argo Group International Holdings Ltd (Hamilton, Bermudas, Reino Unido) (representantes: R. Hoy, S. Levine e N. Edbrooke, solicitors)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: L. Rampini, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Arisa Assurances SA (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: H. Bock, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 9 de março de 2012 (processo R 193/2011-2), relativa a um processo de oposição entre a Arisa Assurances SA e a Argo Group International Holdings Ltd.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Argo Group International Holdings Ltd é condenada nas despesas.

(1) JO C 243, de 11.8.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 245/9

Acórdão do Tribunal Geral de 11 de junho de 2014 — Syria International Islamic Bank/Conselho

(Processo T-293/12) (1)

((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra a Síria - Congelamento de fundos - Erro manifesto de apreciação - Ónus da prova - Pedido de indemnização»))

2014/C 245/12

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Syria International Islamic Bank PJSC (Damasco, Síria) (eepresentantes: G. Laguesse e J.-P. Buyle, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e D. Gicheva, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido de anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 544/2012 do Conselho, de 25 de junho de 2012, que dá execução ao artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 165, p. 20, e rectificação no JO 2012, L 173, p. 27), e da Decisão de Execução 2012/335/PESC do Conselho, de 25 de junho de 2012, que dá execução à Decisão 2011/782/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 165, p. 80), no que diz respeito à recorrente, e, por outro, pedido de indemnização.

Dispositivo

1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 544/2012 do Conselho, de 25 de junho de 2012, que dá execução ao artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, é anulado na medida em que tem por objeto a Syria International Islamic Bank PJSC.

2) A Decisão de Execução 2012/335/PESC do Conselho, de 25 de junho de 2012, que dá execução à Decisão 2011/782/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria, é anulada na medida em que tem por objeto a Syria International Islamic Bank.

3) O pedido de indemnização é julgado inadmissível.

4) A Syria International Islamic Bank suportará um quarto das suas próprias despesas.

5) O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas e três quartos das despesas efetuadas pela Syria International Islamic Bank.

(1) JO C 258 de 25.8.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 142/33

Acórdão do Tribunal Geral de 26 de março de 2014 — Still/IHMI (Fleet Data Services)

(Processo T-534/12 e T-535/12) (1)

([«Marca comunitária - Pedidos de marcas figurativas comunitárias — Fleet Data Services e Truck Data Services - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n. o 1, alíneas b) e c) do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Direito a ser ouvido - Artigo 75.o, segundo período, do Regulamento n.o 207/2009»])

2014/C 142/42

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Still GmbH (Hamburgo, Alemanha) (Representante: S. Waller, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Poch, agente)

Objeto

Dois recursos interpostos de duas decisões da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 10 de setembro de 2012 (processo R 130/2012-1 e processo R 4/2012-1), relativas aos pedidos de registo, por um lado, do sinal figurativo Fleet Data Services e, por outro, do sinal figurativo Truck Data Services como marcas comunitárias.

Dispositivo

1) É negado provimento aos recursos.

2) A Still GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 32 de 2.2.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 175/39

Acórdão do Tribunal Geral de 9 de abril de 2014 — Farmaceutisk Laboratorium Ferring/IHMI — Tillotts Pharma (OCTASA)

(Processo T-501/12) (1)

([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária OCTASA - Marcas nominativas nacionais anteriores PENTASA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

2014/C 175/52

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Farmaceutisk Laboratorium Ferring A/S (Copenhaga, Dinamarca) (representantes: inicialmente I. Fowler, solicitor, A. Renck e J. Fuhrmann, advogados, depois I. Fowler, A. Renck e D. Slopek, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Bullock, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Tillotts Pharma AG (Ziefen, Suíça) (representante: T. Alkin, barrister)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 6 de setembro de 2012 (processo R 1214/2011-4), relativo a um processo de oposição entre a Farmaceutisk Laboratorium Ferring A/S e a Tillotts Pharma AG.

Dispositivo

1) É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 6 de setembro de 2012 (processo R 1214/2011-4).

2) O IHMI suportará as suas próprias despesas e metade das despesas da Farmaceutisk Laboratorium Ferring A/S.

3) A Tillotts Pharma AG suportará as suas próprias despesas e metade das despesas da Farmaceutisk Laboratorium Ferring A/S.

(1) JO C 26 de 26.01.2013.