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Processo C-677/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social n.o 33 de Madrid — Espanha) — Lucía Montero Mateos / Agencia Madrileña de Atención Social de la Consejería de Políticas Sociales y Familia de la Comunidad Autónoma de Madrid «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.o — Princípio da não discriminação — Conceito de “condições de emprego” — Comparabilidade das situações — Justificação — Conceito de “razões objetivas” — Indemnização em caso de resolução de um contrato de trabalho por tempo indeterminado por causa objetiva — Inexistência de indemnização no termo de um contrato de trabalho a termo de substituição interina»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social n.o 33 de Madrid — Espanha) — Lucía Montero Mateos / Agencia Madrileña de Atención Social de la Consejería de Políticas Sociales y Familia de la Comunidad Autónoma de Madrid

(Processo C-677/16) ( 1 )

««Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.o — Princípio da não discriminação — Conceito de “condições de emprego” — Comparabilidade das situações — Justificação — Conceito de “razões objetivas” — Indemnização em caso de resolução de um contrato de trabalho por tempo indeterminado por causa objetiva — Inexistência de indemnização no termo de um contrato de trabalho a termo de substituição interina»»

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Social n.o 33 de Madrid

Partes no processo principal

Recorrente: Lucía Montero Mateos

Recorrida: Agencia Madrileña de Atención Social de la Consejería de Políticas Sociales y Familia de la Comunidad Autónoma de Madrid

Dispositivo

O artigo 4.o, n.o 1, do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura no anexo da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que não prevê o pagamento de uma indemnização aos trabalhadores contratados mediante contratos de trabalho a termo celebrados para preencher temporariamente um posto de trabalho durante o processo de recrutamento ou de promoção com vista ao preenchimento definitivo do referido posto de trabalho, como o contrato de substituição interina em causa no processo principal, no termo do prazo pelo qual estes contratos foram celebrados, enquanto é atribuída uma indemnização aos trabalhadores contratados por tempo indeterminado no momento da resolução do seu contrato de trabalho por um motivo objetivo.

( 1 ) JO C 86, de 20.3.2017.
Processo C-320/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de grande instance de Lille — França) — processo penal contra Uber France SAS «Reenvio prejudicial — Serviços no domínio dos transportes — Diretiva 2006/123/CE — Serviços no mercado interno — Diretiva 98/34/CE — Serviços da sociedade da informação — Regra relativa aos serviços da sociedade da informação — Conceito — Serviço de intermediação que permite, através de uma aplicação para telefones inteligentes, estabelecer a ligação, mediante remuneração, entre motoristas não profissionais que utilizam o seu próprio veículo e pessoas que pretendam efetuar deslocações urbanas — Sanções penais»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de grande instance de Lille — França) — processo penal contra Uber France SAS

(Processo C-320/16) ( 1 )

««Reenvio prejudicial — Serviços no domínio dos transportes — Diretiva 2006/123/CE — Serviços no mercado interno — Diretiva 98/34/CE — Serviços da sociedade da informação — Regra relativa aos serviços da sociedade da informação — Conceito — Serviço de intermediação que permite, através de uma aplicação para telefones inteligentes, estabelecer a ligação, mediante remuneração, entre motoristas não profissionais que utilizam o seu próprio veículo e pessoas que pretendam efetuar deslocações urbanas — Sanções penais»»

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de grande instance de Lille

Parte no processo penal nacional

Uber France SAS

sendo interveniente: Nabil Bensalem

Dispositivo

O artigo 1.o da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, conforme alterada pela Diretiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de julho de 1998, e o artigo 2.o, n.o 2, alínea d), da Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, devem ser interpretados no sentido de que uma legislação nacional que prevê a aplicação de uma sanção penal a quem organizar um sistema que estabelece a ligação entre clientes e pessoas que fornecem prestações de transporte rodoviário de passageiros a título oneroso com veículos de menos de dez lugares, sem dispor de uma habilitação para o efeito, se refere a um «serviço no domínio dos transportes», na medida em que se aplica a um serviço de intermediação prestado através de uma aplicação para telefones inteligentes e que faz parte integrante de um serviço global cujo elemento principal é o serviço de transporte. Esse serviço está excluído do âmbito de aplicação destas diretivas.

( 1 ) JO C 296, de 16.8.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 166/15

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de março de 2018 (pedidos de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Enzo Di Puma/Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob) (C-596/16), Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob)/Antonio Zecca (C-597/16)

(Processos apensos C-596/16 e C-597/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2003/6/CE - Abuso de informação privilegiada - Sanções - Legislação nacional que prevê uma sanção administrativa e uma sanção penal pelos mesmos factos - Força de caso julgado de uma sentença penal transitada em julgado sobre o procedimento administrativo - Sentença penal transitada em julgado que declara a absolvição do abuso de informação privilegiada - Efetividade das sanções - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 50.o - Princípio ne bis in idem - Natureza penal da sanção administrativa - Existência de uma mesma infração - Artigo 52.o, n.o 1 - Restrições ao princípio ne bis in idem - Requisitos»)

(2018/C 166/19)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrente: Enzo Di Puma (C-596/16), Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob) (C-597/16)

Recorrida: Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob), Antonio Zecca (C-597/16)

Dispositivo

O artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado), lido à luz do artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional segundo a qual não se pode dar seguimento a um procedimento de sanção administrativa pecuniária de natureza penal após ter sido proferida uma sentença penal de absolvição transitada em julgado que declarou que os factos suscetíveis de constituir uma infração à legislação relativa ao abuso de informação privilegiada, com base nos quais tinha também sido instaurado este procedimento, não tinham sido provados.

(1) JO C 63, de 27.2.2017.
1)

O artigo 8.o da Diretiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados-Membros diferentes, conforme alterada pelo Ato relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia, adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho da União Europeia, de 1 de janeiro de 1995, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação de um Estado-Membro por força da qual a mais-valia resultante de uma operação de permuta de títulos abrangida por esta diretiva é declarada por ocasião desta operação, mas a sua tributação é reportada ao ano durante o qual se verifica o facto que põe termo a esse reporte de tributação, a saber, a cessão dos títulos recebidos em troca.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 142/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de março de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Kammergericht Berlin — Alemanha) — processo intentado por Doris Margret Lisette Mahnkopf

(Processo C-558/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Regulamento (UE) n.o 650/2012 - Sucessões e certificado sucessório europeu - Âmbito de aplicação - Possibilidade de indicar a quota do cônjuge sobrevivo no certificado sucessório europeu»)

(2018/C 142/12)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Kammergericht Berlin

Partes no processo principal

Doris Margret Lisette Mahnkopf

sendo interveniente: Sven Mahnkopf

Dispositivo

O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu deve ser interpretado no sentido de que uma disposição nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê, em caso de morte de um dos cônjuges, uma repartição fixa dos bens adquiridos através do aumento da quota sucessória do cônjuge sobrevivo, está abrangida pelo âmbito de aplicação do referido regulamento.

(1) JO C 30, de 30.1.2017.
3)

O artigo 5.o, ponto 1, alínea b), segundo travessão, do Regulamento n.o 44/2001 e o artigo 7.o, ponto 1, alínea b), segundo travessão, do Regulamento n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, devem ser interpretados no sentido de que, no caso de um voo com correspondência, constitui o «lugar de cumprimento» desse voo, na aceção dessas disposições, o lugar de chegada do segundo voo, quando o transporte nos dois voos é efetuado por duas transportadoras aéreas diferentes e a ação de indemnização pelo atraso considerável desse voo com correspondência, ao abrigo do Regulamento n.o 261/2004, se baseia num incidente que se verificou no primeiro dos referidos voos, efetuado pela transportadora aérea que não é o cocontratante dos passageiros em causa.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 123/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de fevereiro de 2018 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino-Unido] — The Queen, a pedido de American Express Co. / The Lords Commissioners of Her Majesty’s Treasury

(Processo C-643/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva (UE) 2015/2366 - Serviços de pagamento no mercado interno - Artigo 35.o, n.o 1 - Requisitos em matéria de acesso dos prestadores de serviços de pagamento autorizados ou registados aos sistemas de pagamento - Artigo 35.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea b) - Inaplicabilidade desses requisitos aos sistemas de pagamento exclusivamente constituídos por prestadores de serviços de pagamento pertencentes a um grupo - Aplicabilidade dos referidos requisitos aos sistemas tripartidos de pagamento que celebraram acordos de marca comercial ou de agência - Validade»)

(2018/C 123/06)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division (Administrative Court)

Partes no processo principal

Demandante: The Queen, a pedido de American Express Co.

Demandados: The Lords Commissioners of Her Majesty’s Treasury

sendo intervenientes: Diners Club International Limited, MasterCard Europe SA

Dispositivo

1) O artigo 35.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea b), da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE, deve ser interpretado no sentido de que um sistema tripartido de pagamento com cartões que tenha celebrado um acordo de parceria de marca comercial com um parceiro de marca comercial não fica privado da possibilidade de beneficiar da exclusão prevista nesta disposição e, por conseguinte, não está sujeito aos requisitos estabelecidos no artigo 35.o, n.o 1, da referida diretiva no caso de esse parceiro de marca comercial não ser um prestador de serviços de pagamento e não prestar serviços de pagamento nesse sistema no que respeita aos produtos multimarca. Em contrapartida, um sistema tripartido de pagamento com cartões que tenha recorrido a um agente para a prestação de serviços de pagamento fica privado da possibilidade de beneficiar dessa exclusão e, portanto, está sujeito aos requisitos estabelecidos no referido artigo 35.o, n.o 1.

2) O exame da segunda questão prejudicial não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do artigo 35.o da Diretiva 2015/2366.

(1) JO C 78, de 13.3.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 134/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de fevereiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Reino Unido) — Kubota (UK) Limited, EP Barrus Limited/Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

(Processo C-545/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Pauta aduaneira comum - Posições pautais - Veículos automóveis para o transporte de mercadorias - Subposições 8704 10 10 e 8704 21 91 - Regulamento (UE) 2015/221 - Validade»)

(2018/C 134/10)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

First-tier Tribunal (Tax Chamber)

Partes no processo principal

Demandantes: Kubota (UK) Limited, EP Barrus Limited

Demandados: Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

Dispositivo

O exame das questões apresentadas não revelou nenhum facto que possa afetar a validade do Regulamento de Execução (UE) 2015/221 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2015, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada.

(1) JO C 14, de 16.1.2017.
1)

O artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos, lido à luz do artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 1996, relativo à criação de um certificado complementar de proteção para os produtos fitofarmacêuticos, deve ser interpretado no sentido de que a data da primeira autorização de introdução no mercado, como indicada num pedido de certificado complementar de proteção, com base na qual a autoridade nacional competente para emitir esse certificado calculou o período de validade deste último é incorreta numa situação, como a que está em causa no processo principal, em que a referida data ocasionou uma modalidade de cálculo do prazo de validade do certificado que não é conforme com o exigido no artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento n.o 469/2009, como interpretado num acórdão posterior do Tribunal de Justiça.
1)

O artigo 29.o do Ato relativo às condições de adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e às adaptações dos Tratados, em conjugação com o seu anexo I, parte I, ponto 4, deve ser interpretado no sentido de que o artigo 12.o, n.o 2, da Diretiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas, conforme alterada pela Diretiva 2008/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, em conjugação com o seu artigo 1.o, n.o 4, e o seu anexo II, não se aplicam no território de Gibraltar.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 72/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de dezembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Impresa di Costruzioni Ing. E. Mantovani SpA, Guerrato SpA / Provincia autonoma di Bolzano, Agenzia per i procedimenti e la vigilanza in materia di contratti pubblici di lavori servizi e forniture (ACP), Autorità nazionale anticorruzione (ANAC)

(Processo C-178/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Empreitadas de obras públicas - Diretiva 2004/18/CE - Artigo 45.o, n.os 2 e 3 - Condições de exclusão da participação num contrato público - Declaração de inexistência de decisões judiciais transitadas de condenação de ex administradores da sociedade proponente - Conduta ilícita de um ex administrador - Condenação penal - Dissociação completa e efetiva entre a empresa proponente e esse administrador - Prova - Apreciação pela entidade adjudicante das exigências relativas a este dever»)

(2018/C 072/11)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrentes: Impresa di Costruzioni Ing. E. Mantovani SpA, Guerrato SpA

Recorridos: Provincia autonoma di Bolzano, Agenzia per i procedimenti e la vigilanza in materia di contratti pubblici di lavori servizi e forniture (ACP), Autorità nazionale anticorruzione (ANAC)

Intervenientes: Società Italiana per Condotte d’Acqua SpA, Inso Sistemi per le Infrastrutture Sociali SpA

Dispositivo

A Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, especialmente o seu artigo 45.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas c), d), e g), e os princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional que permite à entidade adjudicante:

— tomar em consideração, de acordo com as condições que fixou, uma condenação penal, mesmo não transitada em julgado, aplicada ao administrador de uma empresa proponente, por um crime que afete a honorabilidade profissional dessa empresa, quando aquele tenha cessado funções no ano anterior à publicação do anúncio de concurso público, e

— excluir a referida empresa da participação no processo de adjudicação do contrato em causa, com o fundamento de, ao não declarar essa condenação ainda não transitada em julgado, não se dissociou completa e efetivamente da conduta do referido administrador.

(1) JO C 232, de 27.6.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 72/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de dezembro de 2017 — Reino de Espanha / Comissão Europeia

(Processos C-81/16 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios estatais - Televisão digital - Auxílio à implantação da televisão digital terrestre nas zonas afastadas e menos urbanizadas - Subvenção a favor dos operadores de plataformas de televisão digital terrestre - Decisão que declara as medidas de auxílio parcialmente incompatíveis com o mercado interno - Conceito de “auxílio estatal” - Vantagem - Serviço de interesse económico geral - Definição - Margem de apreciação dos Estados-Membros»)

(2018/C 072/08)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representantes: M. A. Sampol Pucurull, M. J. García-Valdecasas Dorrego e A. Rubio González, agentes)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: P. Němečková, É. Gippini Fournier e B. Stromsky. agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Reino de Espanha suporta as despesas.

(1) JO C 118, de 4.4.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 52/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de dezembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Syndicat national de l'industrie des technologies médicales (Snitem), Philips France / Premier ministre, Ministre des Affaires sociales et de la Santé

(Processo C-329/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Dispositivos médicos - Diretiva 93/42/CEE - Âmbito de aplicação - Conceito de “dispositivo médico” - Marcação CE - Regulamentação nacional que submete os softwares de apoio à prescrição de medicamentos a um procedimento de certificação estabelecido por uma autoridade nacional»)

(2018/C 052/09)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrentes: Syndicat national de l'industrie des technologies médicales (Snitem), Philips France

Recorridos: Premier ministre, Ministre des Affaires sociales et de la Santé

Dispositivo

O artigo 1.o, n.o 1, e n.o 2, alínea a), da Diretiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos, conforme alterada pela Diretiva 2007/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, deve ser interpretado no sentido de que um software de que uma das funcionalidades permita a exploração de dados específicos de um paciente, com vista, nomeadamente, à deteção de contraindicações, de interações medicamentosas e de posologias excessivas, constitui, no que respeita a esta finalidade, um dispositivo médico, na aceção destas disposições, e isto apesar de esse software não atuar diretamente no corpo humano.

(1) JO C 296, de 16.8.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 52/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de dezembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Soufiane El Hassani / Minister Spraw Zagranicznych

(Processo C-403/16) (1)

([Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Regulamento (CE) n.o 810/2009 - Artigo 32.o, n.o 3 - Código Comunitário de Vistos - Decisão de recusa de visto - Direito do requerente de interpor recurso desta decisão - Obrigação de um Estado-Membro de garantir o direito ao recurso judicial])

(2018/C 052/10)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Partes no processo principal

Recorrente: Soufiane El Hassani

Recorrido: Minister Spraw Zagranicznych

Dispositivo

O artigo 32.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 610/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, lido à luz do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que impõe aos Estados-Membros a obrigação de prever um processo de recurso contra as decisões de recusa de vistos, cujas modalidades são definidas pela ordem jurídica de cada Estado-Membro no respeito pelos princípios da equivalência e da efetividade. Este processo deve garantir, numa determinada fase do processo, um recurso judicial.

(1) JO C 383, de 17.10.2016.