ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Raggio di Sole Società Cooperativa Onlus/Comune di Cisternino, Consorzio per L'Inclusione Sociale dell'Ats Fasano — Ostuni — Cisternino, na presença de: La Scintilla Soc. Coop. Soc.

(Processo C-109/19) (1)

(2020/C 137/63)

Língua do processo: italiano

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 182, de 27.5.2019
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság - Hungria) – PORR Építési Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

(Processo C-292/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Processo de Regulamento do Tribunal de Justiça - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Base tributável - Redução - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 90.o - Princípio da neutralidade fiscal - Crédito que se tornou incobrável na sequência de um processo de insolvência»)

(2020/C 45/08)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

Partes no processo principal

Recorrente: PORR Építési Kft.

Recorrido: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

Dispositivo

O artigo 90.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro deve permitir a redução da base tributável do imposto sobre o valor acrescentado quando o sujeito passivo puder demonstrar que o crédito que detém dobre o seu devedor, apresenta um caráter definitivamente incobrável, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, uma vez que esta situação não constitui um caso de não pagamento suscetível de ser abrangido pela derrogação à obrigação de redução da base tributável do imposto sobre o valor acrescentado, prevista no n.o 2 deste artigo.

(1) JO C 220, de 1.7.2019.
Despacho do presidente da Nona Secção do Tribunal de Justiça de 25 de setembro de 2019 – Mouvement pour une Europe des nations et des libertés/Parlamento Europeu

(Processo C-60/19 P) (1)

(2020/C 68/46)

Língua do processo: francês

O presidente da Nona Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 93, de 11.3.2019.
2)

Os artigos 4.o e 6.o da Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal, conjugados com o considerando 16 da mesma diretiva, devem ser interpretados no sentido de que as exigências decorrentes da presunção de inocência não se opõem a que, quando o órgão jurisdicional competente examina as razões plausíveis que permitem presumir que o suspeito ou o arguido cometeu a infração que lhe é imputada, a fim de se pronunciar sobre a legalidade de uma decisão de prisão preventiva, esse órgão jurisdicional proceda a uma ponderação dos elementos de acusação e de defesa que lhe são submetidos e que fundamente a sua decisão não só revelando os elementos tomados em consideração, mas também pronunciando-se sobre as objeções do defensor da pessoa em causa, desde que essa decisão não apresente a pessoa privada de liberdade como culpada.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de agosto de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Düsseldorf - Alemanha) – EUflight.de GmbH/Eurowings GmbH

(Processo C-345/19) (1)

(2020/C 19/47)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 255, de 29.7.2019.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Via Lattea Scrl e o./Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA), Regione Veneto

(Processo C-337/18) (1)

(2020/C 320/24)

Língua do processo: italiano

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 285, de 13.8.2018.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 12 de junho de 2020 — Xabier Uribe-Etxebarría Jiménez/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Núcleo de comunicaciones y control SL

(Processo C-534/18 P) (1)

(2020/C 320/27)

Língua do processo: espanhol

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 16, de 14.1.2019.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 23 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Landesverwaltungsgericht Steiermark - Áustria) – processo instaurado por Humbert Jörg Köfler, Wolfgang Leitner, Joachim Schönbeck, Wolfgang Semper/Bezirkshauptmannschaft Murtal, sendo interveniente: Finanzpolizei

(Processo C-297/18) (1)

(2020/C 77/49)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 301, de 27.8.2018.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Špecializovaný trestný súd — República Eslovaca) — Processo penal contra UL, VM

(Processo C-709/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Diretiva (UE) 2016/343 - Artigos 3.o e 4.o - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigos 47.o e 48.o - Referências em público à culpa - Órgão jurisdicional nacional - Aceitação por despacho da declaração de culpa de um dos co-arguidos pela prática das infrações indicadas na acusação - Apreciação da culpa do segundo co-arguido que se declarou não culpado - Condenação pelo mesmo órgão jurisdicional que aceitou a declaração de culpa»)

(2020/C 287/22)

Língua do processo: eslovaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Špecializovaný trestný súd

Partes no processo penal no processo principal

UL, VM

sendo interveniente: Úrad špeciálnej prokuratúry Generálnej prokuratúry Slovenskej republiky

Dispositivo

O artigo 3.o e o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal, lidos em conjugação com o considerando 16 desta diretiva, bem como o artigo 47.o, segundo parágrafo, e o artigo 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que, num processo penal instaurado contra duas pessoas, um órgão jurisdicional nacional aceite, em primeiro lugar, por despacho, a declaração de culpa da primeira pessoa pela prática das infrações mencionadas na acusação, alegadamente cometidas juntamente com a segunda pessoa que não se declarou culpada, e se pronuncia, em seguida, após administração da prova relativa aos factos censurados a esta segunda pessoa, sobre a culpa desta, na condição, por um lado, de a referência à segunda pessoa como co-autora das infrações presumidas ser necessária para a qualificação da responsabilidade jurídica da pessoa que se declarou culpada, e, por outro lado, que este mesmo despacho e/ou a acusação a que este se refere indiquem claramente que a culpa desta segunda pessoa não foi legalmente demonstrada e que será objeto de administração de prova e de um julgamento distintos.

(1) JO C 44, de 4.2.2019.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de agosto de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa – CAAD) - Portugal) – Totalmédia – Marketing Directo e Publicidade SA/Autoridade Tributária e Aduaneira

(Processo C-751/18) (1)

(2020/C 19/42)

Língua do processo: português

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 82, de 4.3.2019.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de dezembro de 2019 – Lux-Rehab Foglalkoztató Non-Profit Kft. (Lux-Rehab Non-Profit Kft.)/Comissão Europeia

(C-747/18 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Auxílios de Estado - Auxílio executado pela Hungria a favor de empresas que empregaram trabalhadores com deficiência - Recurso de anulação - Alegadas decisões de não levantar objeções - Falta de legitimidade - Pessoa individualmente não afetada - Recurso não interposto para salvaguarda dos direitos processuais - Inadmissibilidade do recurso em primeira instância - Recurso de segunda instância manifestamente improcedente)

(2020/C 68/22)

Língua do processo: húngaro

Partes

Recorrente: Lux-Rehab Foglalkoztató Non-Profit Kft. (Lux-Rehab Non-Profit Kft.) (representante: L. Szabó, ügyvéd)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka e C. Georgieva-Kecsmar, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente.

2) A Lux-Rehab Foglalkoztató Non-Profit Kft. (Lux-Rehab Non-Profit Kft.) suporta, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 112, de 25.3.2019.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 13 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal d’instance de Sens — França) — X

(Processo C-562/18) (1)

(2019/C 288/48)

Língua do processo: francês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 408, de 12.11.2018.
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio - Itália) – Schiaffini Travel SpA/Comune di Latina

(Processo C-322/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Regulamento (CE) n.o 1370/2007 - Serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros - Artigo 5.o - Adjudicação de contratos de serviço público - Artigo 5.o, n.o 2 - Adjudicação por ajuste direto - Conceito de “operador interno” - Artigo 8.o, n.o 2 - Regime transitório»)

(2020/C 10/23)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: Schiaffini Travel SpA

Recorrida: Comune di Latina

Sendo interveniente: Cilia Italia Srl, ATI costituita da Rossi Bus SpA e da Nuova Tesei Bus Srl, Régie autonome des transports parisiens (RATP)

Dispositivo

O artigo 5.o e o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho, devem ser interpretados no sentido de que o artigo 5.o, n.o 2, deste regulamento não é aplicável a um procedimento de adjudicação de um contrato de concessão de serviço público de transporte local que decorreu antes de 3 de dezembro de 2019.

(1) JO C 285, de 13.8.2018.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 12 de abril de 2019 — Comissão Europeia/República da Eslovénia, apoiada por: Reino da Bélgica, República Federal da Alemanha, República Francesa

(Processo C-69/18) (1)

(2019/C 280/45)

Língua do processo: esloveno

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 152, de 30.4.2018.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 21 de dezembro de 2018 [pedido de decisão prejudicial da High Court (Irlanda) — Irlanda] — Minister for Justice and Equality / ND

(Processo C-685/18) (1)

(2019/C 103/26)

Língua do processo: inglês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 16, de 14.1.2019.
Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 31 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel — Portugal) — Prosa — Produtos e Serviços Agrícolas/Autoridade Tributária e Aduaneira

(Processo C-373/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais - Diretiva 69/335/CEE - Artigos 4.o e 7.o - Constituição de uma sociedade de capitais - Imposto do selo em vigor em 1 de julho de 1984 - Posterior supressão deste imposto do selo e respetiva reintrodução»)

(2019/C 172/04)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel

Partes no processo principal

Demandante: Prosa — Produtos e Serviços Agrícolas

Demandada: Autoridade Tributária e Aduaneira

Dispositivo

Os artigos 4.o, n.o 1, alínea a), e 7.o, n.o 1, da Diretiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de julho de 1969, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais, conforme alterada pela Diretiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de junho de 1985, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional através da qual um Estado-Membro reintroduziu um imposto sobre as entradas de capital relativamente a operações de constituição de uma sociedade de capitais abrangidas pela primeira destas disposições, que estavam sujeitas a esse imposto em 1 de julho de 1984, mas que, em seguida, dele foram isentas.

(1) JO C 294, de 20.8.2018.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 15 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social no 33 de Barcelona — Espanha) — Magdalena Molina Rodríguez/Servicio Público de Empleo Estatal (SEPE)

(Processo C-279/18) (1)

(2019/C 54/29)

Língua do processo: espanhol

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 259, de 23.7.2018.
Processo C-7/18: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Galicia — Espanha) — Modesto Jardón Lama/Instituto Nacional de la Seguridad Social, Tesorería General de la Seguridad Social

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Galicia — Espanha) — Modesto Jardón Lama/Instituto Nacional de la Seguridad Social, Tesorería General de la Seguridad Social

(Processo C-7/18) ( 1 )

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

( 1 ) JO C 142, de 13.4.2018.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 26 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — FS/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

(Processo C-173/18) (1)

(2018/C 341/22)

Língua do processo: húngaro

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 221, de 25.6.2018.
Processo C-27/18: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 1 de junho de 2018 — Comissão Europeia/República da Bulgária, apoiada por: República Francesa

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 1 de junho de 2018 — Comissão Europeia/República da Bulgária, apoiada por: República Francesa

(Processo C-27/18) ( 1 )

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

( 1 ) JO C 83, de 5.3.2017.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 11 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Bundesamt für Fremdenwesen und Asyl, na presença de: Clinton Osas Alake alias Klenti Solim e o.

(Processo C-577/17) (1)

(2019/C 112/45)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 22, de 22.1.2018.
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht - Alemanha) – República Federal da Alemanha/Adel Hamed (C-540/17), Amar Omar (C-541/17)

(Processos apensos C-540/17 e C-541/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Espaço de liberdade, de segurança e de justiça - Procedimento comuns para a concessão e retirada do estatuto de proteção internacional - Diretiva 2013/32/UE - Artigo 33.o, n.o 2, alínea a) - Indeferimento pelas autoridades de um Estado-Membro de um pedido de asilo por inadmissibilidade em razão da concessão prévia do estatuto de refugiado num outro Estado-Membro - Artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Risco real e reconhecido de ser objeto de um tratamento desumano ou degradante - Condições de vida dos beneficiários do estatuto de refugiado nesse outro Estado-Membro»)

(2020/C 45/04)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Bundesrepublik Deutschland (República Federal da Alemanha)

Recorridos: Adel Hamed (C-540/17), Amar Omar (C-541/17)

Dispositivo

O artigo 33.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro exerça a faculdade conferida por essa disposição de indeferir um pedido de proteção internacional por inadmissibilidade em razão de o requerente ter já o estatuto de refugiado concedido por outro Estado-Membro, quando as condições de vida previsíveis que esse requerente encontraria enquanto beneficiário do referido estatuto nesse Estado-Membro o exporiam a um sério risco de ficar sujeito a um tratamento desumano e degradante, na aceção do artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(1) JO C 402, de 27.11.2017.
C 399/13

Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Giudice di pace di L’Aquila — Itália) — Gabriele Di Girolamo/Ministero della Giustizia

(Processo C-472/17) (1)

((Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Política social - Contratos de trabalho a termo - Julgados de paz - Inadmissibilidade manifesta))

(2018/C 399/17)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Giudice di pace di L’Aquila

Partes no processo principal

Demandante: Gabriele Di Girolamo

Demandado: Ministero della Giustizia

em presença de: Unione Nazionale Giudici di Pace (Unagipa)

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial interposto pelo Giudice di pace di L’Aquila (Julgado de paz de Aquila, Itália), por decisão de 31 de julho de 2017, é manifestamente inadmissível.

(1) JO C 347, de 16.10.2017.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 25 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social no2 de Terrassa — Espanha) — Elena Barba Giménez/Francisca Carrión Lozano

(Processo C-426/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 47.o - Beneficiário de assistência judiciária gratuita - Remuneração dos advogados designados oficiosamente - Fixação das tarifas pela Ordem dos advogados - Inexistência de informação prévia quanto às tarifas por parte do advogado ao seu cliente - Reclamação de honorários - Controlo da existência de cláusulas abusivas e de práticas desleais - Litígio no processo principal - Recurso para um órgão competente - Inexistência de recurso para o órgão jurisdicional de reenvio - Respostas às questões prejudiciais - Utilidade - Inexistência - Inadmissibilidade manifesta»)

(2019/C 16/32)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Social no 2 de Terrassa

Partes no processo principal

Demandante: Elena Barba Giménez

Demandada: Francisca Carrión Lozano

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social no 2 de Terrassa (Tribunal do Trabalho n.o 2 de Terrassa, Espanha), por decisão de 27 de junho de 2017, é manifestamente inadmissível.

(1) JO C 300, de 11.9.2017.
Processo C-645/17: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de março de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — Emirates Airlines — Direktion für Deutschland/Aylin Wüst, Peter Wüst

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de março de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — Emirates Airlines — Direktion für Deutschland/Aylin Wüst, Peter Wüst

(Processo C-645/17) ( 1 )

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

( 1 ) JO C 129, de 24.4.2017.
Processo C-303/17: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Headlong Limited/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Központi Irányítása

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Headlong Limited/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Központi Irányítása

(Processo C-303/17) ( 1 )

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

( 1 ) JO C 269, de 14.8.2017.
2)

Os artigos 3.o a 5.o da Diretiva 93/13 devem ser interpretados no sentido de que uma cláusula de um contrato de crédito, como a que está em causa no processo principal, que tem por consequência que a totalidade do risco de câmbio seja transferida para o mutuário, e que não está redigida de maneira transparente, de forma que o mutuário não consegue avaliar, com base em critérios claros e inteligíveis as consequências económicas da celebração desse contrato, é suscetível de ser considerada abusiva pelo órgão jurisdicional nacional no âmbito do seu exame desta cláusula, quando se conclua que, a despeito da exigência de boa-fé, essa cláusula cria, em detrimento do consumidor, um desequilíbrio significativo entre os direitos e as obrigações decorrentes do contrato para as partes. A este respeito, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio avaliar, à luz de todas as circunstâncias do processo principal, e tendo em conta nomeadamente a experiência e os conhecimentos do profissional relativas às possíveis variações das taxas de câmbio e aos riscos inerentes à subscrição de um mútuo em divisa estrangeira, num primeiro momento, o possível desrespeito da exigência de boa-fé e, num segundo momento, a existência de um eventual desequilíbrio significativo, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 93/13.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 190/19

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de fevereiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court — Irlanda) — Execução de um mandado de detenção europeu emitido contra Arkadiusz Piotr Lipinski.

(Processo C-376/17) (1)

(2018/C 190/32)

Língua do processo: inglês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 283, de 28.8.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 13/10

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 28 de setembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Düsseldorf — Alemanha) — Jonathan Heintges/Germanwings GmbH

(Processo C-74/17) (1)

(2018/C 013/15)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 151 de 15.5.2017.