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PT Jornal Oficial da União Europeia C 312/42

Acção intentada em 3 de Novembro de 2009 — Azienda Agricola Bracesco/Comissão

(Processo T-440/09)

2009/C 312/69

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Azienda Agricola Bracesco Srl (Orgiano, Itália) (representantes: F. Tosello, S. Rizzioli, C. Pauly, advogados)

Demandada: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da demandante

— condenar a Comissão Europeia, em conformidade com os artigos 235.o e 288.o, segundo parágrafo, do Tratado CE, a pagar uma indemnização à Azienda Agricola Bracesco Srl, actualmente em liquidação, no montante de 335 000 euros, ou qualquer outro montante a ser decidido durante o decorrer do processo e que, de qualquer modo, será fixada judicialmente, para além dos juros legais partir da data da exigibilidade até ao seu pagamento efectivo;

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A presente acção de indemnização dos danos resultantes da responsabilidade extracontratual da Comunidade Europeia inscreve-se no contexto das medidas comunitárias de combate à gripe aviária.

A este respeito, afirma-se que, na sequência da perturbação do mercado europeu das aves provocada pela queda dos preços devido à diminuição da procura dos consumidores, relacionada por seu turno com a propagação da gripe aviária, a Comissão Europeia decidiu intervir através do Regulamento n.o 1010/2006 (1), que prevê medidas de apoio aos avicultores.

No entanto, apesar de a legislação comunitária em matéria de política sanitária incluir as codornizes no conceito de aves de capoeira, os avicultores que se dedicam à criação e ao abate desta espécie foram injustificadamente excluídos dos auxílios.

A demandante, Azienda Agricola Bracesco Srl, em liquidação, alega ter sofrido um prejuízo injustificado resultante da actuação da Comissão Europeia, que constitui uma violação grave e manifesta de um dos princípios fundamentais da ordem jurídica comunitária, a saber, o princípio da não discriminação.

(1) Regulamento (CE) n.o 1010/2006 da Comissão, de 3 de Julho de 2006, relativo a certas medidas excepcionais de apoio do mercado no sector dos ovos e das aves de capoeira em certos Estados-Membros (JO L 180, p. 3).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 11/37

Recurso interposto em 17 de Novembro de 2009 — Storck/IHMI — RAI (Ragolizia)

(Processo T-462/09)

2010/C 11/68

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: August Storck KG (Berlim, Alemanha) (representantes: I. Rohr, P. Goldenbaum e T. Melchert, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Radiotelevisione italiana SpA (RAI), Roma, Itália

Pedidos do recorrente

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 8 de Setembro de 2009 (R 1779/2008-4);

— Condenar o IHMI nas despesas;

— No caso de a outra parte no processo na Câmara de Recurso intervir no processo, condená-la nas suas próprias despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Ragolizia» para produtos da classe 30 (pedido de registo n.o5 201 835)

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Radiotelevisione italiana SpA (RAI)

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa comunitária n.o4 771 762«FAVOLIZIA»

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição e recusa do pedido de registo

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 87.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 (1), uma vez que não existe risco de confusão entre as marcas em litígio.

(1) Regulamento (CE) n.o207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 297/30

Recurso interposto em 5 de Outubro de 2009 — Marcuccio/Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

(Processo T-401/09)

2009/C 297/44

Língua do processo:italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (Representante: G. Cipressa, advogado)

Recorrido: Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

— Anulação da decisão através da qual o recorrido rejeitou o pedido de 24 de Maio de 2009 apresentado pelo recorrente.

— Anulação da nota de 15 de Junho de 2009 da Secretaria do Tribunal de Justiça.

— Condenação do recorrido a pagar ao recorrente o montante de 10 000,00 euros, ou qualquer outra quantia, superior ou inferior, que o Tribunal considere justa e equitativa, a título de ressarcimento pelos danos causados.

— Condenação do recorrido na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O presente processo tem por objecto a recusa, pelo recorrido, de ressarcir o recorrente pelos danos alegadamente causados pela notificação, a um advogado que já não estava autorizado a recebê-la, do recurso interposto pela Comissão de um acórdão do Tribunal da Função Pública que deu provimento parcial aos pedidos do recorrente.

Para fundamentar os seus pedidos, o recorrente alega a total inexistência de fundamentação, a violação do dever da boa administração, bem como a violação da regulamentação aplicável e a existência, no caso concreto, de um erro manifesto de apreciação.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 312/38

Recurso interposto em 14 de Outubro de 2009 — Goodyear Dunlop Tyres UK/IHMI — Sportfive (QUALIFIER)

(Processo T-424/09)

2009/C 312/63

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Goodyear Dunlop Tyres UK Ltd (Birmingham, Reino Unido) (Representante: M. Graf, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Sportfive GmbH & Co. KG (Colónia, Alemanha)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Quarta Câmara de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 11 de Agosto de 2009 no recurso n.o R 1291/2008-4;

— Condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente.

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «QUALIFIER», para produtos da classe 12 (pedido de registo n.o4 877 262).

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Sportfive GmbH & Co. KG.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca nominativa comunitária n.o4 017 836 e a marca nominativa alemã n.o 30 415 017.1 «Qualifiers 2006», a marca nominativa/figurativa alemã n.o 30 414 610.2 «2006 QUALIFIERS», a marca nominativa alemã n.o 30 515 033.2 «Qualifiers 2008» e a marca nominativa/figurativa alemã n.o 30 565 616.3 «2008 QUALIFIERS», todas registadas para, entre outros, produtos da classe 12.

Decisão da Divisão de Oposição: Julga procedente a oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Nega provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 (1), pois não existe risco de confusão entre as marcas em conflito.

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/57

Recurso interposto em 25 de Setembro de 2009 — Glenton España/IHMI — Polo/Lauren (POLO SANTA MARIA)

(Processo T-376/09)

2009/C 282/107

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Glenton España, SA (Madrid, Espanha) (representantes: E. Armijo Chávarri e A. Castán Pérez-Gómez, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: The Polo/Lauren Company L.P. (Nova Iorque, Estados Unidos)

Pedidos da recorrente

— Dar provimento ao recurso;

— Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 18 de Junho de 2009, no processo R 594/2008-2;

— Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: a marca figurativa “POLO SANTA MARIA”, para produtos e serviços das classes 18, 25, 36, 41 e 43

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo da marca figurativa do Benelux «representação da silhueta de um jogador de pólo» para produtos das classes 18 e 25

Decisão da Divisão de Oposição: deferimento da oposição para todos os produtos em causa

Decisão da Câmara de Recurso: anulação parcial da decisão recorrida

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho por a Câmara de Recurso ter considerado erradamente que há risco de confusão entre as marcas em causa
PT Jornal Oficial da União Europeia C 297/21

Recurso interposto em 27 de Março de 2009 — Phoenix-Reisen e DRV/Comissão

(Processo T-120/99)

2009/C 297/31

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Phoenix-Reisen GmbH (Bona, Alemanha) e Deutscher Reiseverband eV DRV (Berlim, Alemanha) (representantes: R. Gerharz e A. Funke, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos das recorrentes

— Anular a decisão de 13 de Fevereiro de 2009 pela qual a recorrida se recusou a intervir contra auxílios de Estado da República Federal da Alemanha, sob a forma de pagamentos de créditos salariais de trabalhadores de empresas insolventes;

— A título subsidiário, converter o recurso de anulação numa acção por omissão, caso o Tribunal seja da opinião de que a acção por omissão constitui o meio de impugnação admissível no presente caso.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes impugnam o ofício D/50594 da Comissão, de 13 de Fevereiro de 2009, que tomou posição sobre a denúncia das recorrentes relativa aos pagamentos de créditos salariais de trabalhadores efectuados a favor de empresas insolventes e a forma de financiamento destes pagamentos na República Federal da Alemanha (CP 79/2007 — Presumível auxílio sob a forma de pagamentos de créditos salariais de trabalhadores de empresas insolventes). Neste ofício, a Comissão reitera o seu entendimento de que não existe violação das disposições em matéria de auxílios de Estado.

Em apoio do seu recurso, as recorrentes alegam que as medidas contestadas não são justificadas pela Directiva 80/987/CE (1). Além disso, a recusa da Comissão em intervir contra a alegada situação irregular viola o direito comunitário. Esta recusa também não pode ser justificada com as decisões do Bundessozialgericht.

(1) Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (JO L 283, p. 23).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/60

Recurso interposto em 28 de Setembro de 2009 — Fuller & Thaler Asset Management/IHMI (BEHAVIOURAL INDEX)

(Processo T-383/09)

2009/C 282/112

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Fuller & Thaler Asset Management, Inc. (San Mateo, Estados Unidos) (representante: S. Malynicz, barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 11 de Junho de 2009, no processo R 138/2009-1; e

— Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «BEHAVIOURAL INDEX» para produtos e serviços das classes 9 e 36

Decisão do examinador: Indeferiu o pedido de registo de marca comunitária

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso (i) errou no que respeita ao significado e sintaxe da marca, bem como à sua aptidão ou não como termo imediata e directamente descritivo dos produtos e serviços em causa; (ii) não apurou, oficiosamente, a existência de factos que provassem que a marca comunitária em questão era descritiva para o público relevante, apesar de ter concluído correctamente que o público relevante era especializado; e (iii) não teve em consideração o interesse público que subjaz a este motivo de recusa e não demonstrou que existisse, no domínio especializado relevante, um risco razoável de que outros operadores nesse domínio pretendessem usar a marca comunitária em causa no futuro.
—

Que, em conclusão, seja declarado que a conduta que tem vindo a ser praticada pela MAPFRE MUTUALIDAD DE SEGUROS Y REASEGUROS A PRIMA FIJA (actualmente MAPFRE, S.A.), para com a recorrente, seu fornecedor, impondo de forma unilateral as tarifas que praticava para remunerar a prestação dos serviços de assistência, fixando tarifas inferiores ao custo desses serviços, exigindo de forma injustificada e arbitrária a prestação de serviços em condições não previstas no contrato (realização do serviço com veículos de pronto-socorro com o logótipo da MAPFRE), ameaçando romper o contrato se a recorrente não acedesse às suas exigências e concretizando essa ameaça, constituiu uma violação da lei espanhola de defesa da concorrência e dos artigos 81.o CE e 82.o CE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 267/68

Recurso interposto em 14 de Agosto de 2009 — skytron energy/IHMI (arraybox)

(Processo T-321/09)

2009/C 267/123

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: skytron energy GmbH & Co. KG (Berlim, Alemanha) (representante: H.-J. Omsels, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

— Anular a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 4 de Junho de 2009, no processo R 1680/2008-1;

— A título subsidiário, reenviar o processo ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno;

— Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «arraybox» para produtos e serviços das classes 9, 37, 38 e 42 (pedido n.o6 710 479)

Decisão do examinador: Recusou o registo

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), na medida em que o sinal em relação ao qual se pede o registo não é descritivo e não tem o carácter distintivo exigível.

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 267/68

Recurso interposto em 18 de Agosto de 2009 — Connefroy e o./Comissão

(Processo T-327/09)

2009/C 267/124

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Philippe Connefroy (Le Rozel, França), Jean-Guy Gueguen (Carantec, França) e EARL de Cavagnan (Bouglon, França) (representante: C. Galvez, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos dos recorrentes

— anulação da decisão impugnada com base no artigo 230.o, quarto parágrafo, CE;

— condenação da Comissão na totalidade das despesas da instância.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes pedem a anulação da Decisão C (2009) 203 final da Comissão, de 28 de Janeiro de 2009 (1), com a qual a Comissão declarou incompatíveis com o mercado comum os auxílios de Estado concedidos pela República Francesa aos produtores de frutas e produtos hortícolas frescos no quadro dos «planos de campanha» destinados a facilitar a comercialização de produtos agrícolas colhidos em França e impôs à República Francesa a recuperação dos auxílios em questão.

Os fundamentos e principais argumentos invocados pelos recorrentes são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-243/09, Fedecom/Comissão (2).

(1) JO L 127, p. 11 — publicada com o n.o 2009/402/CE.

(2) JO 2009, C 205, p. 43.
—

A impossibilidade de a recorrente se opor à inscrição da denominação «Aceto Balsamico de Modena» como indicação geográfica protegida. A este respeito, a recorrente alega que, devido à sequência temporal dos factos relevantes no caso vertente, a inscrição da indicação geográfica protegida objecto do presente processo foi concedida sem que lhe tivesse sido dada a possibilidade de apresentar uma oposição fundamentada, em violação das garantias processuais previstas quer no artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2), quer no artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento n.o 510/2006, actualmente em vigor.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 256/32

Recurso interposto em 24 de Agosto de 2009 — Colegio Oficial de Farmacéuticos de Valencia/Comissão

(Processo T-337/09)

2009/C 256/58

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Colegio Oficial de Farmacéuticos de Valencia (Valência, Espanha) (representante: E. Navarro Varona, advogada)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

— Que se anule, ao abrigo dos artigos 230.o e 231.o do Tratado CE, a Decisão da Comissão Europeia de 15 de Junho de 2009, pela qual esta Instituição nega parcialmente o acesso à informação solicitada pelo MICOF mediante o seu pedido inicial de 23 de Outubro de 2008 e o seu pedido confirmativo de 19 de Janeiro de 2009.

— Que se condene a Comissão no pagamento das despesas efectuadas pelo MICOF com este processo.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso é interposto contra a decisão da Comissão das Comunidades Europeias pela qual é negado parcialmente o acesso a certos documentos elaborados pela consultora ECORYS Nederland BV para a preparação do relatório intitulado «Study of regulatory restrictions in the field of pharmacies», de 22 de Junho de 2007, destinado à Direcção-Geral do Mercado Interno e Serviços da recorrida.

Em apoio das suas pretensões o recorrente alega violação dos artigos 4.o, n.o 2, e 8.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (1)

A esse respeito, afirma-se que a resolução impugnada:

— Carece de fundamentação.

— Aprecia incorrectamente a excepção relativa aos interesses comerciais de uma pessoa colectiva, incluída a propriedade intelectual.

— Contém manifesto erro de fundamentação, ao não apreciar a existência de um interesse público superior.

— Não respeita os prazos previstos para responder ao pedido confirmativo de acesso à documentação.

(1) JO L 145, de 31.5.2001, p. 43.
—

Anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública, de 18 de Maio de 2009, no processo F-37/08, Meister/IHMI;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 220/42

Recurso interposto em 27 de Julho de 2009 — Carrols/IHMI — Gambettola (Pollo Tropical CHICKEN ON THE GRILL)

(Processo T-291/09)

2009/C 220/87

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Carrols Corp. (Nova Iorque, Estados Unidos) (Representante: I. Temiño Ceniceros, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Giulio Gambettola (Los Realejos, Espanha)

Pedidos da recorrente

— Julgar admissível o presente recurso, bem como os seus anexos;

— anular a decisão da Câmara de Recurso na medida em que se refere aos fundamentos de anulação do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009;

— condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: Marca figurativa que contém o elemento nominativo «Pollo Tropical CHICKEN ON THE GRILL» (Pedido de registo n.o 002938801) para produtos e serviços das classes 25, 41 e 43.

Titular da marca comunitária: Giulio Gambettola.

Parte que pede a nulidade da marca comunitária: A recorrente.

Direito de marca da parte que pede a declaração de nulidade: Marca figurativa nacional (n.o2 201 552) que contém o elemento nominativo «Pollo Tropical CHICKEN ON THE GRILL» e marca nominativa nacional «POLLO TROPICAL» (n.o2 201 543), para serviços da classe 41 («serviços de restauração»).

Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de anulação.

Decisão da Câmara de Recurso: Nega provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Interpretação errónea dos artigos 52.o, n.o 1, alínea b), e 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009, sobre a marca comunitária.
—

à violação do conceito de auxílio de Estado na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE, na medida em que a Comissão considerou que as contribuições voluntárias pagas pelos produtores no quadro dos planos de campanha (profissionais) constituem recursos do Estado;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 193/30

Recurso interposto em 29 de Junho de 2009 — Insula/Comissão

(Processo T-246/09)

2009/C 193/48

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Conseil scientifique international pour le développement des îles (Insula) (Paris, França) (representantes: P. Marsal e J.-D. Simonet, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

— declarar o recurso admissível e fundado;

— declarar que o pedido da Comissão tendente a obter o reembolso de uma soma de 189 241,64 euros é infundado e, por conseguinte, condenar a Comissão a emitir uma nota de crédito de montante de 189 241,64 euros;

— condenar a Comissão no pagamento de perdas e danos de 212 597 euros;

— a título subsidiário, declarar que a recorrente tem direito a uma indemnização compensatória de 230 025 euros;

— condenar a Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Pelo presente recurso, baseado numa cláusula compromissória, o recorrente pede ao Tribunal que declare a não conformidade das notas de débito de 25 de Setembro de 2008, 26 de Março de 2009 e 26 de Maio de 2009, pelas quais a Comissão exige, na sequência de um relatório de auditoria do OLAF, a recuperação dos adiantamentos pagos ao recorrente, com as cláusulas dos contratos IST-2001-35077 DIAS.NET e IST-1999-20896 MEDIS, celebrados no quadro de um programa específico para acções comunitárias de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração no domínio da sociedade de informação (1998-2002) A título subsidiário, o recorrente apresenta um pedido de indemnização por perdas e danos.

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos.

Pelo seu primeiro fundamento, contesta a exigibilidade do crédito reivindicado pela Comissão e considera que o conjunto dos custos que ele declarou à Comissão deve ser considerado elegível.

Pelo segundo, alega que a Comissão violou o dever da cooperação leal e de boa fé na execução do contrato no sentido de que não executou correctamente as suas próprias obrigações contratuais, nomeadamente ao deixar por muito tempo sem resposta a proposta de acção complementar apresentada pelo recorrente e ao proceder a uma resolução abusiva do contrato MEDIS por causa de insuficiência de resultados quando esta nunca fora invocada antes e, segundo o recorrente, só poderia ser imputada à Comissão.

Pelo terceiro fundamento, o recorrente invoca o carácter desproporcionado da sanção pecuniária aplicada pela Comissão pelo alegado desrespeito de algumas obrigações de carácter contabilístico que, mesmo que estivessem provadas, não dariam direito a reembolso, em conformidade com os princípios de direito administrativo e civil belga, da quase totalidade dos adiantamentos consentidos. O recorrente invoca, por consequência, o direito a uma indemnização pelas prestações executadas.

Pela quarto fundamento, o recorrente invoca o desrespeito pela Comissão do princípio da boa administração e dos direitos de defesa na gestão do processo de verificação e de auditoria.