Por força do disposto na Directiva 68/414, os Estados-membros são obrigados a constituir reservas petrolíferas a fim de obviar a eventuais crises de abastecimento de produtos energéticos. A reserva, que é evidentemente proporcional ao volume das necessidades internas, deve, de acordo com o disposto no artigo 1.°, assegurar um nível de existências equivalente pelo menos a 65 dias (mais tarde elevado para 90 dias) do consumo interno diário médio do ano civil precedente.

Ao prescrever este resultado, a directiva deixa aos Estados-membros uma ampla possibilidade de escolha das medidas legislativas, regulamentares e administrativas a adoptar. Em particular, não vem previsto se as reservas devem ser constituídas e geridas de modo centralizado, através de organismo sob controlo público criado para o efeito, ou se podem ser constituídas de forma, por assim dizer, descentralizada, junto das empresas do sector. Nada vem, pois, especificado acerca da modalidade e das formas de financiamento da constituição de reservas.

O Reino dos Países Baixos deu cumprimento ao disposto na directiva com a Wet Voorraadvorming Aardolieprodukten (lei relativa à constituição de reservas de produtos petrolíferos, a seguir «WVA»), de 21 de Outubro de 1976.

A WVA introduz uma obrigação de constituição de reservas a cargo daqueles que produzam ou importem produtos petrolíferos nos Países Baixos. As reservas devem ser de nível equivalente a uma dada percentagem (90/365) dos produtos colocados em livre prática no mercado interno neerlandês ao longo do ano precedente. Não são, pelo contrário, tomadas em consideração para efeitos da constituição de reservas as quantidades exportadas para outros países.

A WVA prevê também que, nas condições determinadas caso a caso pelo ministro para os Assuntos Económicos, a obrigação em questão possa ser total ou parcialmente assumida por um terceiro, com efeito exoneratório para o devedor inicial.

Para tal efeito, por acto de 7 de Setembro de 1978, foi constituído o Stichting ínterim Centraal Orgaan Voorraadvorming Aardolieprodukten (Organismo Central Provisório para a Constituição de Reservas de Produtos Petrolíferos, a seguir «ICOVA»). Este organismo, ao quai as empresas interessadas podiam aderir livremente, teve exactamente por missão encarregar-se, contra o pagamento de uma contribuição, do cumprimento da obrigação de constituição de reservas. Não subsistindo, como se disse, qualquer obrigação em relação aos produtos exportados, percebe-se evidentemente daí que nenhuma contribuição era devida em relação a tais produtos.

E pacífico a colocação do ICOVA sob controlo público: os membros do conselho de administração são nomeados ministerialmente; a maioria dos membros do conselho é designada directamente pelos ministros competentes (ministro para os Assuntos Económicos e ministro das Finanças), sendo os outros escolhidos no âmbito de um grupo constituído pelas categorias económicas interessadas; os actos do organismo estão sujeitos à aprovação do ministro para os Assuntos Económicos, que goza igualmente de poderes de direcção, vigilância e, tal sendo o caso, de decisão.

Vai, porém, especificado que, não obstante o ICOVA representar, na intenção do legislador, o primeiro passo para uma estrutura permanente e centralizada da gestão das reservas, a situação continuou por diversos anos caracterizada por uma notável fluidez. Outros organismos surgiram paralelamente ao ICOVA na assunção da obrigação de constituição de reservas. Algumas empresas fizeram-no por conta própria. A autorização ministerial para a transferência de tais obrigações para o ICOVA foi inicialmente concedida, e, em medida parcial, a seis empresas; só posteriormente outras dezassete empresas obtiveram a autorização. Alguns dos filiados no ICOVA puseram termo à sua relação com o instituto assumindo eles próprios a obrigação de constituição das reservas.

Uma nova e definitiva organização da matéria foi feita apenas com a alteração da WVA efectuada em 24 de Dezembro de 1986 e entrada em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1987. Por força de tal alteração, o ICOVA foi substituído por um organismo permanente, denominado COVA, encarregado de gerir com o mínimo de custos as reservas petrolíferas dos Países Baixos. Sublinhe-se que, no novo regime, o financiamento da reserva é assegurado mediante uma imposição, de carácter parafiscal, que incide sobre todos os produtos petrolíferos sujeitos ao imposto indirecto sobre os óleos minerais, restituído em caso de exportação do produto.