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2.

Funcionários — Regime disciplinar — Inquérito prévio à abertura do processo disciplinar — Direito a uma boa administração — Exigência de imparcialidade — Alcance — Possibilidade da administração seguir as conclusões contidas no relatório do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Admissibilidade (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 1; Regulamento n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 11.o, n.o 4) (cf. n.os 80‑85)
3.

Concorrência — Procedimento administrativo — Comité Consultivo em Matéria de Acordos, Decisões e Práticas Concertadas e de Posições Dominantes — Obrigação de consulta — Anulação da decisão que declara a existência de uma infração — Reabertura do procedimento na fase da irregularidade constatada — Nova consulta do Comité Consultivo — Imparcialidade dos representantes das autoridades da concorrência que fazem parte do Comité Consultivo (Artigos 101.o e 102.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 1; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 14.o) (cf. n.os 56‑59, 61‑64)
1.

Marca da União Europeia – Definição e aquisição da marca da União Europeia – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior – Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 29‑31)
1.

Recursos de funcionários — Ato lesivo — Decisão tomada após reexame de uma decisão anterior — Decisão tomada por um júri de concurso após reexame do processo de um candidato não admitido a concurso (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.°, n.o 2, e 91.°, n.o 1) (cf. n.o 32)
5.

Marca da União Europeia – Definição e aquisição da marca da União Europeia – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior – Apreciação do risco de confusão – Determinação do público pertinente – Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 60)
4.

Recursos de funcionários – Prazos – Pedido de indemnização dirigido a uma instituição – Observância de um prazo razoável – Possibilidade de interrupção em caso de reclamação dirigida à Autoridade Europeia para a proteção de dados – Exclusão (Regulamento n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 32.o, n.o 2, primeiro parágrafo) (cf. n.os 106, 107)
7.

Recursos de funcionários — Pedido de indemnização associado a um pedido de anulação — Indeferimento do pedido de anulação que acarreta o indeferimento do pedido de indemnização (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.o 161)
1.

Orçamento da União Europeia — Contribuição financeira da União — Obrigação de o beneficiário respeitar os requisitos de concessão da contribuição — Sétimo Programa‑Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) — Acordo de subvenção — Projeto Marsol — Custos elegíveis — Relatório de inspeção do OLAF que declarou o caráter não elegível de certas despesas efetuadas — Financiamento que cobre unicamente as despesas efetuadas — Justificação da realidade das despesas declaradas — Repartição do ónus da prova [Artigo 317.o TFUE; Regulamento n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 31.o, n.o 3, alíneas a) e c); Regulamento n.o 2342/2002 da Comissão, artigo 172.o‑A, n.o 1] (cf. n.os 46‑51, 52, 55, 59, 60, 62)
2.

Instituições da União Europeia — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento n.o 45/2001 — Tratamento de dados pessoais — Recolha dos dados no âmbito do processo de seleção para um lugar vago na função pública europeia — Admissibilidade (Regulamento n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 5.o) (cf. n.os 54‑57)
4.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Semelhança entre as marcas em causa — Apreciação do caráter distintivo de um elemento que compõe uma marca [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 53)
2.

Marca da União Europeia – Definição e aquisição da marca da União Europeia – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior – Apreciação do risco de confusão – Determinação do público pertinente – Nível de atenção do público – Produtos farmacêuticos [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 22, 28‑30, 32)
6.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Recusa de registo baseada num dos motivos absolutos de recusa enumerados no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 — Caráter suficiente (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1) (cf. n.o 56)
5.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 26, 98)
3.

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de caducidade — Falta de uso sério de uma marca — Uso da marca sob uma forma diferente através de elementos que não alteram o caráter distintivo da marca — Objeto e campo de aplicação do artigo 18.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento 2017/1001 [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 18.o, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 31‑35)
5.

Marca da União Europeia — Disposições processuais — Fundamentação das decisões (Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 58.°, n.o 1, e 94.°, n.o 1, primeira frase) (cf. n.o 85)
3.

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de caducidade — Inexistência de uso sério da marca — Uso da marca sob uma forma diferente através de elementos que não alteram o caráter distintivo da marca — Objeto e âmbito de aplicação do artigo 18.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento 2017/1001 — Análise da alteração do caráter distintivo [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 18.°, n.o 1, alínea a), e 58.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 15, 19‑23)
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 35, 36)
1.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Conceito — Critérios de apreciação — Reconhecimento do caráter distintivo do sinal não subordinado à constatação de um certo nível de criatividade ou de imaginação linguística ou artística [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 17, 18, 20)
1.

Funcionários — Agentes contratuais — Recrutamento — Estágio — Decisão de despedimento antes do termo do período de estágio — Inaptidão manifesta — Conceito — Decisão de despedimento baseada num elemento factual insuficientemente caracterizado — Desadequação manifesta da medida em relação ao objetivo prosseguido — Violação do princípio da proporcionalidade (Regime aplicável aos Outros Agentes, artigo 84.o, n.o 4) (cf. n.os 26‑28, 43, 46‑48)
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 13 de maio de 2020 — Koenig & Bauer/EUIPO (we’re on it)

(Processo T‑156/19)

«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia we’re on it — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Marca constituída por um slogan publicitário — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Dever de fundamentação — Artigo 94.o do Regulamento 2017/1001»

1. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Conceito [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 24, 25)

2. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marcas constituídas por slogans publicitários — Caráter distintivo — Critérios de apreciação [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 27‑30)

3. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marca nominativa we’re on it [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 37‑43, 45)

4. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Exame em separado dos motivos de recusa em relação a cada um dos produtos ou serviços a que se refere o pedido de registo — Dever de fundamentação da recusa do registo — Alcance (Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, e 94.°, n.o 1, primeira frase) (cf. n.os 52‑54, 60‑63, 68)

5. Marca da União Europeia — Disposições processuais — Exame oficioso dos factos — Registo de uma nova marca — Motivos absolutos de recusa — Ónus da prova (Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, e 95.°, n.o 1) (cf. n.o 77)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 16 de janeiro de 2019 (processo R 1027/2018‑1) relativa a um pedido de registo do sinal nominativo we’re on it como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 5 de dezembro de 2019 – Idea Groupe/EUIPO – The Logistical Approach (Idealogistic Verhoeven Greatest care in getting it there)

(Processo T‑29/19)

«Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido da marca figurativa da União Europeia Idealogistic Verhoeven Greatest care in getting it there – Marcas nacionais nominativas anteriores idéa logistique, IDEA e groupe idea – Marca nacional figurativa anterior iDÉA – Registos internacionais que designam a União Europeia – Marcas figurativa anterior iDÉA e nominativa anterior IDEA – Motivos relativos de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Utilização na vida comercial de um sinal cujo alcance não é apenas local – Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento 2017/1001»

1. Marca da União Europeia – Processo de recurso – Recurso para o juiz da União – Competência do Tribunal Geral – Reexame dos factos à luz de provas que lhe são apresentadas pela primeira vez – Exclusão (Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 72.o) (cf. n.o 20)

2. Marca da União Europeia – Definição e aquisição da marca da União Europeia – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior – Marca figurativa Idealogistic Verhoeven Greatest care in getting it there – Marcas nominativas idéa logistique, IDEA e groupe idea – Marcas figurativas iDÉA [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 46, 50, 72, 79‑81)

3. Marca da União Europeia – Processo de recurso – Recurso para o juiz da União – Competência do Tribunal Geral – Fiscalização da legalidade das decisões das Câmaras de Recurso – Fiscalização da qualificação jurídica dada aos factos do litígio (Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 72.o) (cf. n.o 120)

4. Processo judicial – Obrigação de o juiz respeitar o quadro do litígio definido pelas partes – Obrigação de o juiz se pronunciar baseando‑se unicamente nos argumentos invocados pelas partes – Inexistência (cf. n.o 120)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de novembro de 2018 (processo R 2064/2017‑4), relativa a um processo de oposição entre a Idea Groupe e a The Logistical Approach.

Dispositivo

1) É anulada a Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 12 de novembro de 2018 (processo R 2064/2017‑4).
1.

Marca da União Europeia – Definição e aquisição da marca da União Europeia – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior – Critérios de apreciação [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 17, 18, 44)
1.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Objetivo — Imperativo de disponibilidade [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 11)
67

Embora, de acordo com a regra de preclusão prevista no artigo 85.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, as partes devam justificar o atraso na apresentação das suas provas ou oferecimentos de provas novas, o juiz da União tem o poder de fiscalizar o fundado do motivo do atraso na apresentação dessas provas ou desses oferecimentos de prova e, consoante o caso, o seu conteúdo e tem igualmente, se essa apresentação tardia não for suficientemente justificada ou fundamentada, o poder de não as admitir. A apresentação tardia, por uma parte, de provas ou de oferecimentos de prova pode, nomeadamente, ser justificada pelo facto de essa parte não poder dispor anteriormente das provas em questão ou se a apresentação extemporânea da parte contrária justificar que o processo seja completado, de modo a que seja assegurado o respeito do princípio do contraditório (Acórdão de 16 de setembro de 2020, BP/FRA, C‑669/19 P, não publicado, EU:C:2020:713, n.o 41).
O artigo 8.o do Regulamento n.o 528/2012 indica o seguinte:

«1. No prazo de 365 dias a contar da validação de um pedido, a autoridade competente de avaliação avalia esse pedido, nos termos dos artigos 4.o e 5.o [do presente regulamento], bem como, se for caso disso, qualquer proposta de adaptação dos requisitos em matéria de dados apresentada nos termos do artigo 6.o, n.o 3, [do presente regulamento, e envia um relatório de avaliação e as conclusões da sua avaliação à [ECHA].

Antes de apresentar as suas conclusões à [ECHA], a autoridade competente de avaliação dá ao requerente a oportunidade de apresentar observações escritas sobre o relatório de avaliação e as conclusões da avaliação no prazo de 30 dias. A autoridade competente de avaliação toma em devida consideração essas observações ao finalizar a sua avaliação.

2. Sempre que se afigurem necessárias informações adicionais para proceder à avaliação, a autoridade competente de avaliação solicita ao requerente a apresentação dessas informações, fixa um prazo para o efeito e informa do facto a [ECHA]. Como indicado no artigo 6.o, n.o 2, segundo parágrafo [do presente regulamento], a autoridade competente de avaliação pode, se for caso disso, exigir que o requerente forneça dados suficientes para permitir determinar se a substância ativa preenche os critérios referidos no artigo 5.o, n.o 1, ou no artigo 10.o, n.o 1 [do presente regulamento]. O prazo de 365 dias, referido no n.o 1 do presente artigo, é suspenso a partir da data de envio do pedido e até à data de receção das informações. A suspensão não pode ser superior a 180 dias no total, salvo se a natureza dos dados solicitados ou circunstâncias excecionais o justificarem.

[…]

4. No prazo de 270 dias a contar da receção das conclusões da avaliação, a [ECHA] elabora e apresenta à Comissão um parecer sobre a aprovação da substância ativa, tendo em conta as conclusões da autoridade competente de avaliação.»
36

A este respeito, em primeiro lugar, importa recordar que, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 139/2004, se realiza uma operação de concentração quando uma mudança de controlo duradoura resulta da aquisição, por uma empresa, do controlo direto do conjunto ou de partes de outra empresa. Além disso, quanto ao cálculo do volume de negócios, o artigo 5.o, n.o 2, deste regulamento dispõe que, se a concentração consistir na aquisição de parcelas de uma empresa, só será tomado em consideração, no que se refere ao cedente, o volume de negócios respeitante às parcelas que são objeto da concentração. Daqui resulta, como é aliás salientado e com razão no n.o 136 da Comunicação consolidada em matéria de competência da Comissão ao abrigo do Regulamento n.o 139/2004 (JO 2008, C 95, p. 1; retificação no JO 2009, C 43, p. 10), que as empresas em causa, na aceção deste regulamento, serão o adquirente ou adquirentes e a parte ou as partes adquiridas da empresa alvo, mas não as restantes atividades comerciais do cedente.
267

Ora, foi efetivamente em aplicação da prática administrativa em causa que as sociedades de venda por correspondência foram autorizadas a repercutir, nos seus clientes finais, a isenção do IVA sobre as prestações de transporte efetuadas pela Post Danmark, de que essas sociedades tinham beneficiado em aplicação do artigo 132.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva IVA. Por outro lado, no n.o 89 da contestação e no n.o 67 da tréplica, a Comissão sublinha que o aumento da procura de que a Post Danmark pôde beneficiar indiretamente foi possibilitado pela «combinação», por um lado, da isenção do IVA prevista no artigo 132.o, n.o 1, alínea a), da diretiva IVA e, por outro, da repercussão dessa isenção nos clientes finais das sociedades de venda por correspondência, conforme autorizado pela prática administrativa em causa. Por outras palavras, como referem acertadamente as recorrentes, na ausência da prática administrativa em causa, as sociedades de venda por correspondência teriam sido obrigadas a aplicar o IVA às despesas de transporte faturadas aos seus clientes finais, qualquer que fosse o operador responsável por esse transporte. Por conseguinte, nessa hipótese, as sociedades de venda por correspondência não teriam sido incentivadas a solicitar os serviços da Post Danmark, de modo que esta última não poderia ter beneficiado de um aumento da procura.
A parte pertinente dos compromissos do processo IAG/bmi tinha a seguinte redação:

«1.3 Direitos de anterioridade sobre as faixas horárias

1.3.1 Regra geral, as Faixas Horárias obtidas pelo Novo Operador Potencial junto da IAG no termo do Procedimento de Liberação de Faixas Horárias são utilizadas unicamente para fornecer um Serviço Aéreo Concorrencial no Par de Cidades em Causa para o qual o Novo Operador Potencial apresentou o seu pedido à IAG no âmbito do Procedimento de Liberação de Faixas Horárias. As Faixas Horárias só podem ser utilizadas num outro par de cidades se o Novo Operador Potencial tiver explorado o Par de Cidades em Causa para o qual essas faixas foram transferidas durante um certo número de Épocas IATA completas consecutivas (“Período de Utilização”).

1.3.2 Considera‑se que o Novo Operador Potencial tem direitos de anterioridade sobre as Faixas Horárias obtidas quando tenha sido feito um uso adequado das Faixas Horárias no Par de Cidades durante o Período de Utilização. A este respeito, no termo do Período de Utilização, o Novo Operador Potencial tem o direito de utilizar as Faixas Horárias obtidas com base nas presentes Compromissos exclusivamente para explorar serviços em qualquer Par de Cidades Europeias de Curta Distância ou nos Pares de Cidades de Longo Curso Identificadas (“Direitos da Anterioridade”).

1.3.3 A Anterioridade está sujeita à aprovação da Comissão, aconselhada pelo Mandatário Independente […]»
Quanto às informações que devem ser comunicadas na segunda fase, a saber, as características e as vantagens relativas da proposta selecionada, o nome da adjudicatária e o preço ou o valor do contrato, verifica‑se que foram transmitidas, ao mesmo tempo que as que se enquadram na primeira fase, no mesmo correio eletrónico de 7 de setembro de 2018. Com efeito, esse correio eletrónico enuncia igualmente o seguinte:

«Após a avaliação das propostas efetuada em conformidade com o ponto IV.1 do caderno de encargos e [o] ponto II.2.5 do anúncio de concurso, a sociedade Omnisecurity SA, que apresentou a proposta que apresentava o preço mais baixo e estava totalmente conforme com as exigências do caderno de encargos, foi designada como adjudicatária. Com efeito, o preço da vossa proposta revelou‑se 48,55 % mais caro do que o da adjudicatária.»
3

Com base no artigo 43.o, n.o 3, TFUE e segundo as modalidades previstas no Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO 2013, L 354, p. 22; a seguir «Regulamento PCP»), o Conselho da União Europeia procede anualmente à fixação e à repartição das possibilidades de pesca.
O dispositivo da decisão impugnada tem o seguinte teor:

«Artigo 1.o

1. O auxílio estatal à Iberpotash sob a forma de comissões de garantia indevidamente baixas resultantes do baixo nível indevido das garantias para o período de 2006 a 2016, no montante de 1864622 EUR, concedido ilegalmente por Espanha em violação do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, é incompatível com o mercado interno.

2. O auxílio estatal para a cobertura da escombreira de Vilafruns, concedido ilegalmente por Espanha em violação do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a favor da Iberpotash é, relativamente ao montante de 3902461,30 EUR, compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

3. A parte restante do auxílio estatal destinado à cobertura da escombreira de Vilafruns, relativamente ao montante de 3985109,70 EUR, concedido ilegalmente por Espanha em violação do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a favor da Iberpotash, é incompatível com o mercado interno.

Artigo 2.o

1. A Espanha deve recuperar os auxílios referidos no artigo 1.o, n.os 1 e 3, junto do beneficiário.

2. Os montantes a recuperar devem ser acrescidos de juros, desde a data em que foram colocados à disposição do beneficiário até à data da sua recuperação efetiva.

3. Os juros devem ser calculados numa base composta, nos termos do capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão e do Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004.

4. A Espanha deve cancelar todos os pagamentos pendentes do auxílio referido no artigo 1.o, n.os 1 e 3, a partir da data de adoção da presente decisão.

Artigo 3.o

1. A recuperação do auxílio referido no artigo 1.o, n.os 1 e 3, deve ser imediata e efetiva.

2. A Espanha deve certificar‑se de que a presente decisão é aplicada no prazo de quatro meses a contar da data da sua notificação.

[…]»