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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de Dezembro de 2009 – Rath/IHMI

(Processos apensos C‑488/08 P e C‑489/08 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Marca comunitária – Regulamento n.° 40/94 – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) – Marcas comunitárias Epican e Epican Forte – Oposição do titular da marca nominativa comunitária EPIGRAN – Risco de confusão – Recusa parcial do registo – Recursos de decisão do Tribunal de Primeira Instância manifestamente inadmissíveis»

1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 225.°, n.° 1, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.os 37‑38)

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância – Inadmissibilidade – Rejeição [Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.° 44)

Objecto

Recursos interpostos dos despachos do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 8 de Setembro de 2008, Rath/IHMI e Grandel (T‑373/06) e Rath/IHMI e Grandel (T‑374/06), que julgaram manifestamente improcedentes os recursos de anulação das decisões da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 5 de Outubro de 2006, que negaram parcialmente provimento aos recursos das decisões da Divisão de Oposição que, deferindo a oposição deduzida pelo titular da marca comunitária anterior «EPIGRAN», recusaram o registo das marcas nominativas «EPICAN» e «EPICAN FORTE» para produtos e serviços da classe 5 – Risco de confusão entre duas marcas..

Dispositivo

1) É negado provimento aos recursos.

2) M. Rath é condenado nas despesas.
Pedido de decisão prejudicial – Landessozialgericht Berlin – Interpretação dos artigos 18.°, 49.° e 50.° CE, bem como do artigo 34.°, n.

os

4 e 5, do Regulamento (CEE) n.° 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 74, p. 1; EE 05 F1 p. 156) – Reembolso das despesas médicas associadas a um tratamento urgente de um cidadão de um Estado Membro num estabelecimento hospitalar privado de outro Estado Membro, resultante da recusa do hospital público competente em fornecer a referida prestação, devido a sobrecarga – Legislação nacional do Estado Membro competente que exclui o reembolso das despesas médicas contraídas devido a um tratamento urgente recebido num estabelecimento hospitalar privado de outro Estado Membro, mas que permite o reembolso das referidas despesas facturadas por um estabelecimento hospitalar privado no território nacional.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de Julho de 2009 – Régie communale autonome du stade Luc Varenne / État belge

(Processo C‑483/08)

«Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo – Sexta Directiva IVA – Artigo 10.°, n.os 2 e 3 – Cobrança do imposto indevidamente deduzido – Início da contagem do prazo de prescrição»

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Cobrança do imposto – Prazo de prescrição (Directiva 77/388 do Conselho, artigo 10.°) (cf. n.os 38‑42 e disp.)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial – Tribunal de première instance de Mons – Interpretação do artigo 10.° da Directiva 77/388/CEE: Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1) – Conceitos de «facto gerador» e de «exigibilidade do imposto» – Início da contagem do prazo de prescrição da acção de cobrança do imposto – Dia da emissão da factura ou dia da apresentação da declaração em que o sujeito passivo invoca o seu direito à dedução

Dispositivo

O artigo 10.° da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, alterada pela Directiva 2002/38/CE do Conselho, de 7 de Maio de 2002, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação e a uma prática administrativa nacionais que fixam o início da contagem do prazo de prescrição da acção de cobrança do imposto sobre o valor acrescentado indevidamente deduzido na data da apresentação da declaração pela qual o sujeito passivo invocou pela primeira vez o seu direito à dedução.
DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção)

23 de Outubro de 2009

Processos apensos C‑561/08 P e C‑4/09 P

Comissão das Comunidades Europeias

contra

Gerasimos Potamianos

e

Gerasimos Potamianos

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Função pública – Agente temporário – Não renovação de um contrato por tempo determinado – Acto que causa prejuízo»

Objecto: Recurso interposto pela Comissão das Comunidades Europeias contra o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (actualmente, Tribunal Geral), de 15 de Outubro de 2008, Potamianos/Comissão (T‑160/04, ainda não publicado na Colectânea), através do qual foi julgada improcedente a questão prévia de inadmissibilidade que invocou, relativa ao carácter intempestivo do recurso intentado por G. Potamianos. Recurso interposto por G. Potamianos contra o acórdão referido, através do qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao seu recurso de anulação da decisão da entidade habilitada a celebrar contratos de admissão de não renovar o seu contrato de agente temporário.

Decisão É negado provimento aos recursos. Cada parte suporta as suas próprias despesas.

Sumário

1. Funcionários – Recurso – Acto que causa prejuízo – Comunicação que informa um agente temporário da não prorrogação do seu contrato – Decisão distinta do contrato – Inclusão

(Estatuto dos Funcionários, artigo 90.°, n.° 1)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral – Falta de identificação do erro de direito invocado

[Artigo 225.°, n.° 1, CE;EstatutodoTribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamentode ProcessodoTribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)]
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de Março de 2009 – Mariano / Istituto nazionale per l’assicurazione contro gli infortuni sul lavoro

(Processo C‑217/08)

«Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo – Igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional – Artigos 12.° CE e 13.° CE – Concessão de uma pensão de sobrevivência – Legislação nacional que prevê diferenças de tratamento entre o cônjuge sobrevivo e o parceiro sobrevivo»

1. Cidadania da União Europeia – Disposições do Tratado – Igualdade de tratamento – Discriminação em razão da nacionalidade – Proibição – Âmbito de aplicação material – Exclusão das situações puramente internas (Artigos 12.° CE e 17.° CE) (cf. n.os 17‑22)

2. Direito comunitário – Princípios – Igualdade de tratamento – Discriminação em razão da idade – Proibição – Âmbito de aplicação – Tratamento discriminatório que não tem qualquer ligação com o direito comunitário – Exclusão (Artigo 13.° CE; Directiva 2000/78 do Conselho) (cf. n.os 24‑27)

3. Direito comunitário – Princípios – Igualdade de tratamento – Âmbito de aplicação – Legislação nacional que prevê diferenças de tratamento entre o cônjuge sobrevivo e o parceiro sobrevivo para a concessão de uma pensão de sobrevivência – Tratamento discriminatório que não tem qualquer ligação com o direito comunitário – Exclusão (Artigos 12.° CE e 13.° CE; Directiva 2000/78 do Conselho) (cf. n.os 30‑31)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial – Tribunale ordinario di Milano – Interpretação dos artigos 12.° CE e 13.° CE – Igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional – Concessão de uma pensão de sobrevivência – Legislação nacional que prevê diferenças de tratamento entre o cônjuge sobrevivo e o parceiro sobrevivo em união de facto

Dispositivo

O direito comunitário não contém uma proibição de toda e qualquer discriminação cuja aplicação deve ser garantida pelos órgãos jurisdicionais dos Estados‑Membros quando o comportamento eventualmente discriminatório não tenha qualquer ligação com o direito comunitário. Em circunstâncias como as do processo principal, tal ligação não é criada unicamente pelos artigos 12.° CE e 13.° CE.

Esses artigos não se opõem, nas referidas circunstâncias, a uma legislação nacional nos termos da qual, em caso de morte de uma pessoa na sequência de um acidente, só o cônjuge sobrevivo tem direito a uma pensão correspondente a 50% da remuneração auferida por essa pessoa à data do seu falecimento e o filho menor do falecido tem apenas direito a uma pensão correspondente a 20% da referida remuneração.
Pedido de decisão prejudicial ‑ Court of Appeal in Northern Ireland – Interpretação do artigo 6.°, n.

os

2, 3 e 4 da Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO L 197, p. 30) – Designação, para efeitos de consulta, de uma autoridade à qual os efeitos ambientais de determinados planos e programas podem dizer respeito – Modalidades de informação e de consultas das autoridades e do público.
Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de Novembro de 2008 – Renta/TEARC

(Processo C‑151/08)

«Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo – Sexta Directiva IVA – Artigo 33.°, n.° 1 – Conceito de ‘impostos sobre o volume de negócios’ – Imposto sobre as transmissões patrimoniais e os actos jurídicos instrumentais»

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado – Proibição de cobrar outros impostos nacionais que tenham a natureza de impostos sobre o volume de negócios (Directiva 77/388 do Conselho, artigo 33.°, n.° 1) (cf. n.os 36 a 38, 43, 46 e disp.)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial – Tribunal Superior de Justicia de Cataluña – Interpretação do artigo 33.° da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) – Conceito de «impostos sobre o volume de negócios» – Imposto nacional sobre as transmissões patrimoniais e os actos jurídicos instrumentais.

Dispositivo

O artigo 33.°, n.° 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, deve ser interpretado no sentido de que não obsta à cobrança da quota‑parte progressiva ou proporcional do imposto sobre as transmissões patrimoniais e os actos jurídicos instrumentais, quando se aplica à celebração de um contrato de compra por um empresário cuja actividade consiste na compra e venda de bens imóveis ou na compra destes com vista à sua transformação ou à sua locação posterior.
Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 12 de Março de 2008, Sebirán, S.L./IHMI e El Coto de Rioja, S.A. (T‑332/04), através do qual o Tribunal de Primeira Instância julgou improcedente o pedido da Sebirán, S.L. de anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 15 de Junho de 2004 (processo R 550/2003‑2)
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de Maio de 2008 – Ilhan / Staatssecretaris van Financiën

(Processo C‑42/08)

«Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo – Livre prestação de serviços – Artigos 49.° CE a 55.° CE – Veículos automóveis – Utilização num Estado‑Membro de um veículo automóvel matriculado e alugado em outro Estado‑Membro – Tributação deste veículo no primeiro Estado‑Membro»

Livre prestação de serviços – Restrições (Artigos 49.° CE a 55.° CE) (cf. n.° 25 e disp.)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial – Hoge Raad der Nederlanden – Interpretação dos artigos 49.° CE a 55.° CE – Legislação nacional que prevê a cobrança de um imposto de registo quando da primeira utilização de um veículo na rede rodoviária nacional, independentemente da duração da utilização do veículo na referida rede – Sujeição a imposto de uma pessoa estabelecida nesse Estado‑Membro que alugou, durante um período de três anos, um veículo matriculado noutro Estado‑Membro, destinado a ser utilizado essencialmente no primeiro Estado‑Membro para fins profissionais e privados

Dispositivo

Os artigos 49.° CE a 55.° CE opõem se à aplicação de uma legislação nacional, como a em causa no processo principal, nos termos da qual uma pessoa residente ou estabelecida num Estado Membro que utiliza principalmente nesse Estado Membro um veículo automóvel matriculado e alugado noutro Estado Membro, é obrigada, quando da primeira utilização deste veículo na rede rodoviária nacional do primeiro Estado Membro, a pagar um imposto cujo montante é calculado sem que seja tida em conta a duração do contrato de locação do referido veículo e a da sua utilização na rede em causa.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de Julho de 2009 — Apple Computer/TKS-Teknosoft

(Processo C-416/08 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 8.o, n.o1, alínea b) — Marca nominativa QUARTZ — Oposição da titular da marca figurativa comunitária QUARTZ — Recusa de registo — Semelhança dos produtos — Risco de confusão — Recurso manifestamente inadmissível»

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 225.o, n.o 1, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 22)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 1 de Julho de 2008, Apple Computer/IHMI (T-328/05), pelo qual o Tribunal negou provimento ao recurso de anulação interposto pela requerente da marca figurativa «QUARTZ» para produtos da classe 9 contra a decisão R 416/2004-4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (IHMI), de 27 de Abril de 2005, que negou provimento ao recurso da decisão da Divisão de Oposição que recusou parcialmente o registo da referida marca no âmbito da oposição deduzida pela titular da marca figurativa comunitária «QUARTZ» para serviços das classes 9 e 42

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Apple Computer, Inc. é condenada nas despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de Julho de 2009 — Apple Computer/TKS-Teknosoft

(Processo C-416/08 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 8.o, n.o1, alínea b) — Marca nominativa QUARTZ — Oposição da titular da marca figurativa comunitária QUARTZ — Recusa de registo — Semelhança dos produtos — Risco de confusão — Recurso manifestamente inadmissível»

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 225.o, n.o 1, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 22)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 1 de Julho de 2008, Apple Computer/IHMI (T-328/05), pelo qual o Tribunal negou provimento ao recurso de anulação interposto pela requerente da marca figurativa «QUARTZ» para produtos da classe 9 contra a decisão R 416/2004-4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (IHMI), de 27 de Abril de 2005, que negou provimento ao recurso da decisão da Divisão de Oposição que recusou parcialmente o registo da referida marca no âmbito da oposição deduzida pela titular da marca figurativa comunitária «QUARTZ» para serviços das classes 9 e 42

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
2.

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância — Não identificação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade [Artigo 225.o, n.o 1, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 57-59, 61)
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de Maio de 2009 — Seaport Investment/Department of the Environment for Northern Ireland

(Processo C-454/08)

«Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade»

Questões prejudiciais — Admissibilidade — Questões colocadas sem precisões suficientes sobre o contexto factual e regulamentar — Questões submetidas num contexto que exclui uma resposta útil — Inadmissibilidade manifesta (Artigo 234.o CE) (cf. n.os 8-10)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial - Court of Appeal in Northern Ireland — Interpretação do artigo 6.o, n.os 2, 3 e 4 da Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO L 197, p. 30) — Designação, para efeitos de consulta, de uma autoridade à qual os efeitos ambientais de determinados planos e programas podem dizer respeito — Modalidades de informação e de consultas das autoridades e do público.

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal in Northern Ireland, por decisão de 8 de Setembro de 2008, é manifestamente inadmissível.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de Maio de 2009 — Seaport Investment/Department of the Environment for Northern Ireland

(Processo C-454/08)

«Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade»

Questões prejudiciais — Admissibilidade — Questões colocadas sem precisões suficientes sobre o contexto factual e regulamentar — Questões submetidas num contexto que exclui uma resposta útil — Inadmissibilidade manifesta (Artigo 234.o CE) (cf. n.os 8-10)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial - Court of Appeal in Northern Ireland — Interpretação do artigo 6.o, n.os 2, 3 e 4 da Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO L 197, p. 30) — Designação, para efeitos de consulta, de uma autoridade à qual os efeitos ambientais de determinados planos e programas podem dizer respeito — Modalidades de informação e de consultas das autoridades e do público.

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal in Northern Ireland, por decisão de 8 de Setembro de 2008, é manifestamente inadmissível.
Processo C-62/08

UDV North America Inc.

contra

Brandtraders NV

(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Hof van Cassatie)

«Artigo 104.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 9.o, n.os 1, alínea a), e 2, alínea d) — Direito de o titular de uma marca registada se opor ao uso, por terceiro, de um sinal idêntico à marca — Conceito de ‘uso’ — Utilização, por um mediador comercial, nos seus documentos comerciais de um sinal idêntico à marca — Mediador que actua em nome próprio, mas por conta de um vendedor»

Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de Fevereiro de 2009 I ‐ 1281

Sumário do despacho

Marca comunitária — Efeitos da marca comunitária — Direitos conferidos pela marca

[Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 9.o, n.os 1, alínea a), e 2, alínea d)]

O conceito de «uso», na acepção do artigo 9.o, n.os 1, alínea a), e 2, alínea d), do Regulamento n.o 40/94, sobre a marca comunitária, visa uma situação na qual um mediador comercial, que actua em nome próprio, mas por conta do vendedor, e não é, portanto, parte interessada numa venda de produtos em que ele próprio figura como parte contratante, utiliza, nos seus documentos comerciais, um sinal idêntico a uma marca comunitária para produtos ou serviços idênticos àqueles para os quais esta marca foi registada.

(cf. n.o 54)
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de Junho de 2008 — US Steel Košice / Comissão

(Processo C-6/08 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Directiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Prevenção e redução integradas da poluição — República Eslovaca — Acto de Adesão — Atribuição de licenças — Período 2008-2012 — Requisitos — Afectação directa — Inadmissibilidade»

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigo 230.o, quarto parágrafo, CE;Directiva 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.os 60 a 61, 75)

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 1 de Outubro de 2007, no processo T-27/07, US Steel Košice s.r.o./Comissão das Comunidades Europeias, que julgou inadmissível o recurso de anulação da decisão da Comissão, de 29 de Novembro de 2006, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa para o período de 2008 a 2012, notificado pela Eslováquia nos termos da Directiva 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 275, p. 32) — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito — Afectação directa — Critérios

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A US Steel Košice s.r.o. é condenada nas despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de Junho de 2008 — US Steel Košice / Comissão

(Processo C-6/08 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Directiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Prevenção e redução integradas da poluição — República Eslovaca — Acto de Adesão — Atribuição de licenças — Período 2008-2012 — Requisitos — Afectação directa — Inadmissibilidade»

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigo 230.o, quarto parágrafo, CE;Directiva 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.os 60 a 61, 75)

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 1 de Outubro de 2007, no processo T-27/07, US Steel Košice s.r.o./Comissão das Comunidades Europeias, que julgou inadmissível o recurso de anulação da decisão da Comissão, de 29 de Novembro de 2006, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa para o período de 2008 a 2012, notificado pela Eslováquia nos termos da Directiva 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 275, p. 32) — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito — Afectação directa — Critérios

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.