Deve ser declarado inadmissível, na medida em que é dirigido contra o Conselho, um recurso dirigido contra esta instituição e contra a Comissão e que tem por objecto a anulação de um aviso de reexame de um regulamento do Conselho que institui direitos antidumping ou direitos compensatórios definitivos cuja caducidade está iminente. Com efeito, uma vez que, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento antidumping de base n.o 384/96 e com o artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2026/97, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia, os referidos avisos de reexame foram adoptados pela Comissão, um recurso que vise a anulação desse aviso de reexame só é admissível na medida em que seja dirigido contra a referida instituição.

Resulta do preâmbulo do Regulamento antidumping de base n.o 384/96, considerando 5, e do Regulamento n.o 2026/97, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade, considerandos 6 e 7, que os referidos regulamentos têm designadamente por objecto transpor para o direito comunitário, na medida do possível, as regras novas e detalhadas contidas no Acordo relativo à aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio («código antidumping de 1994») e no Acordo sobre as subvenções e as medidas de compensação de 1994, anexo ao Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC), entre as quais figuram, em especial, as relativas à duração e reexame de medidas antidumping e compensatórias, a fim de assegurar uma aplicação adequada e transparente das referidas regras. Consequentemente, a Comunidade adoptou os referidos regulamentos para dar cumprimento às suas obrigações internacionais que decorrem dos acordos acima referidos. Assim, através do artigo. 11°, n.o 2, do regulamento antidumping de base, pretendeu cumprir as obrigações particulares decorrentes do artigo 11.o, n.o 3, do acordo antidumping e, através do artigo 18.o, n.o 1, do regulamento anti-subvenções de base, pretendeu dar cumprimento às obrigações particulares decorrentes do artigo 21.o, n.o 3, do acordo anti-subvenções.

O Regulamento antidumping de base n.o 384/96 e o Regulamento n.o 2026/97, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia, não contêm qualquer disposição que precise de modo explícito o prazo-limite em que pode ocorrer um reexame por caducidade de medidas antidumping ou compensatórias. Contudo, resulta inequivocamente da economia do artigo 11.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 384/96 e do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2026/97, que esse reexame deve iniciar-se, o mais tardar, antes da caducidade da medida à qual se refere.

Por sua vez, o artigo 11.o, n.o 3, do Acordo relativo à aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio («código antidumping de 1994»), e o artigo 21.o, n.o 3, do Acordo sobre as subvenções e as medidas de compensação de 1994, anexos ao Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC), à luz dos quais devem ser interpretadas, na medida do possível, as disposições dos Regulamentos n.o 384/96 e n.o 2026/97, já referidos, referem-se unicamente ao prazo no qual o reexame deve ser «iniciado» e não podem ser interpretados no sentido de que impõem às partes contratantes a obrigação de iniciar um reexame das medidas antidumping ou de compensação em causa o mais tardar no dia que antecede a caducidade das referidas medidas. Pelo contrário, a legislação de uma parte contratante que permite iniciar o reexame até ao último momento do período de validade das medidas sobre as quais incide deve ser considerada conforme ao artigo 11.o, n.o 3, do acordo antidumping e ao artigo 21.o, n.o 3, do acordo anti-subvenções. Com efeito, tendo em conta o seu objectivo, importa que o reexame seja iniciado o mais tardar antes da caducidade automática das referidas medidas. Na medida em que impõem um prazo-limite para iniciar um reexame, estas disposições remetem para o momento da caducidade dos direitos em causa, que devem, efectivamente, estar ainda em vigor quando esse reexame é iniciado. Daí resulta que um reexame por caducidade de medidas antidumping ou compensatórias, que é iniciado antes da meia-noite do último dia do período normal de aplicação das medidas, deve ser considerado conforme ao artigo 11.o, n.o 3, do acordo antidumping e ao artigo 21.o, n.o 3, do acordo anti-subvenções.

Esta conclusão não pode ser posta em causa por uma pretensa violação, por um lado, do princípio da segurança jurídica, porque o artigo 11.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 384/96 e o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2026/97, mesmo sendo estas disposições interpretadas à luz, respectivamente, do artigo 11.o, n.o 3, do acordo antidumping e do artigo 21.o, n.o 3, do acordo anti-subvenções, enunciam de modo claro e preciso que o reexame de direitos antidumping e de compensação deve ser iniciado antes da caducidade destes direitos, nem, por outro, do princípio da boa administração, pois, quando uma instituição comunitária dispõe de um prazo para executar determinado acto, não viola o princípio da boa administração se actuar apenas no último dia do prazo que lhe foi concedido.

(cf. n.os 93, 105, 106, 110, 114, 117)