Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Funcionários - Representação - Limitações ligadas ao exercício das funções de representação do pessoal - Tomada em consideração quando da elaboração do relatório de classificação - Obrigações dos notadores

(Estatuto dos Funcionários, artigos 24. A e 43. ; Anexo II, artigo 1. , sexto parágrafo)

2. Funcionários - Classificação - Relatório de classificação - Controlo jurisdicional - Limites - Obrigações dos notadores - Fundamentação da diminuição da classificação relativamente à classificação anterior - Necessária coerência entre apreciações e comentários analíticos

(Estatuto dos Funcionários, artigo 43. )

Sumário

1. Nos termos do Estatuto, aos representantes do pessoal devem ser concedidas, pela instituição a que pertençam, as facilidades necessárias para o exercício das suas funções de representação. Além disso, a liberdade sindical, reconhecida no artigo 24. A, implica, nomeadamente, que os representantes sindicais beneficiem, por seu lado, de dispensas de serviço para participarem na concertação com as instituições.

Daí resulta, em especial, que as actividades de representação do pessoal devem ser tomadas em consideração, quando da elaboração do relatório de classificação dos funcionários em questão, de forma que não sejam penalizados pelo exercício de tais actividades. Nestas condições, embora o notador e o notador de recurso estejam apenas habilitados a fazer uma apreciação sobre as prestações que o funcionário titular de um mandato de representação do pessoal fornece no quadro do lugar a que está afectado, com exclusão das actividades ligadas àquele mandato, as quais não estão dependentes da sua autoridade, devem, no entanto, ter em conta as limitações ligadas ao exercício das funções de representação.

Compete-lhes, mais precisamente, ter em conta o facto de o funcionário notado só ter podido consagrar ao seu serviço um número de dias de trabalho inferior ao número normal de dias úteis, ao longo do período de classificação. As aptidões e o trabalho deste funcionário devem, por conseguinte, ser apreciados, para efeitos de classificação, com base nas prestações que a instituição tem normalmente o direito de esperar de um funcionário do mesmo grau, durante um período correspondente ao tempo que ele consagrou efectivamente à sua actividade no seu serviço de afectação, após dedução do tempo consagrado, nas condições previstas pelo Estatuto, à sua actividade de representação.

2. Os notadores dispõem de um amplo poder de apreciação nos julgamentos efectuados sobre o trabalho das pessoas que têm a obrigação de classificar e não cabe ao juiz intervir nessa apreciação, salvo em caso de erro ou de excesso manifesto. Face a tal poder, o respeito das garantias atribuídas pela ordem jurídica comunitária assume uma importância fundamental. De entre estas garantias, constam, nomeadamente, a obrigação para a instituição competente de examinar, com cuidado e imparcialidade, todos os elementos relevantes do caso em apreço, o direito do interessado a dar a conhecer o seu ponto de vista, bem como o direito a uma fundamentação suficiente da decisão. Só assim é que o Tribunal pode verificar se os elementos de facto e de direito, de que depende o exercício do poder de apreciação, estão reunidos.

Num relatório de classificação, os comentários facultativos que acompanham as apreciações formuladas na grelha analítica têm por objecto justificar essas apreciações, a fim de permitir ao funcionário notado apreciar a correcta fundamentação com pleno conhecimento de causa e, se for caso disso, ao Tribunal exercer o seu controlo jurisdicional. Para tal, importa que as apreciações menos favoráveis que as feitas no relatório de classificação anterior sejam justificadas pelos notadores e que exista coerência entre estas apreciações e os comentários destinados a justificá-las.