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PT Jornal Oficial da União Europeia C 213/33

Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2015 — República Checa/Comissão

(Processo T-51/14) (1)

(«Regime das especialidades tradicionais garantidas - Regulamento (UE) n.o 1151/2012 - Rejeição do pedido de registo da denominação “pomazánkové máslo” (manteiga para barrar) como especialidade tradicional garantida - Articulação com as disposições do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 que estabelecem os requisitos de utilização da denominação de venda “manteiga”»)

(2015/C 213/56)

Língua do processo: checo

Partes

Recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek, J. Vláčil e J. Vitáková, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Guillem Carrau, Z. Malůšková e K. Walkerová, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão de Execução 2013/658/UE da Comissão, de 13 de novembro de 2013, relativa à rejeição de um pedido de inscrição no Registo das especialidades tradicionais garantidas previst[o] no Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho [Pomazánkové máslo (ETG)] (JO L 305, p. 22)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República Checa é condenada nas despesas.

(1) JO C 93, de 29.3.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 236/42

Acórdão do Tribunal Geral de 4 de junho de 2015 — Yoo Holdings/IHMI — Eckes-Granini (YOO)

(Processo T-562/14) (1)

((«Marca comunitária - Procedimento de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária YOO - Marcas nominativas nacional e internacional anteriores YO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»))

(2015/C 236/56)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Yoo Holdings Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: D. Farnsworth, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Bonne, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Eckes-Granini Group GmbH (Nieder-Olm, Alemanha) (representante: W. Berlit, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 29 de abril de 2014 (processo R 762/2013-2), relativa a um procedimento de oposição entre a Eckes-Granini Group GmbH e Yoo Holdings Ltd.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Yoo Holdings Ltd é condenada nas despesas.

(1) JO C 351 de 6.10.2014.
Acórdão do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2015 — Grundig Multimedia/IHMI (GentleCare)

(Processo T-188/14) (1)

(«Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária GentleCare - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Igualdade de tratamento»)

(2015/C 073/39)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Grundig Multimedia AG (Stansstad, Suíça) (representantes: S. Walter e M. Neuner, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Geroulakos, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 24 de janeiro de 2014 (processo R 739/2013-5), que confirma a recusa do pedido de registo do sinal nominativo GentleCare como marca comunitária.

Dispositivo

1) È negado provimento ao recurso.

2) A Grundig Multimedia AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 151, de 19.05.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 86/24

Acórdão do Tribunal Geral de 3 de fevereiro de 2017 — Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe/Comissão

(Processo T-646/13) (1)

(«Direito institucional - Iniciativa de cidadania europeia - Proteção das minorias nacionais e linguísticas e reforço da diversidade cultural e linguística na União - Recusa de registo - Inexistência manifesta de competências legislativas da Comissão - Dever de fundamentação - Artigo 4.o, n.o 2, alínea b), e n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 211/2011»)

(2017/C 086/31)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Bürgerausschuss für die Bürgerinitiative Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe (representantes: inicialmente E. Johansson, J. Lund e C. Lund, e em seguida E. Johansson e T. Hieber, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representante: H. Krämer, agente)

Interveniente em apoio do recorrente: Hungria (representantes: M. Fehér, A. Pálfy e G. Szima, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: República da Eslováquia (representante: B. Ricziová, agente) e Roménia (representantes: R. Radu, R. Haţieganu, D. Bulancea e A. Wellman, agentes)

Objeto

Pedido assente no artigo 263.o TFUE, de anulação da Decisão C(2013) 5969 final da Comissão, de 13 de setembro de 2013, de indeferimento do pedido de registo da proposta de iniciativa de cidadania europeia intitulada «Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe».

Dispositivo

1) A Decisão C(2013) 5969 final da Comissão, de 13 de setembro de 2013, de indeferimento do pedido de registo da proposta de iniciativa de cidadania europeia intitulada «Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe», é anulada.

2) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pelo Bürgerausschuss für die Bürgerinitiative Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe.

3) A República Eslovaca e a Hungria suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 112, de 14.4.2014.
Processo T-259/13 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de junho de 2018 — França/Comissão «FEOGA — Secção “Garantia” — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Medidas de apoio ao desenvolvimento rural — Zonas com desvantagens naturais — Correção financeira fixa — Despesas efetuadas por França — Critério de imputação — Controlos in loco»

Acórdão do Tribunal Geral de 26 de junho de 2018 — França/Comissão

(Processo T-259/13 RENV) ( 1 )

««FEOGA — Secção “Garantia” — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Medidas de apoio ao desenvolvimento rural — Zonas com desvantagens naturais — Correção financeira fixa — Despesas efetuadas por França — Critério de imputação — Controlos in loco»»

Partes

Recorrente: República Francesa (representantes: D. Colas, S. Horrenberger, R. Coesme, E. de Moustier e A.-L. Desjonquères, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente D. Bianchi, G. von Rintelen e J. Aquilina, em seguida D. Bianchi, G. von Rintelen e A. Lewis, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: Reino de Espanha (representante: M. Sampol Pucurull, agente)

Objeto

Pedido apresentado com base no artigo 263.o TFUE, destinado à anulação parcial da Decisão de Execução 2013/123/UE da Comissão, de 26 de fevereiro de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO 2013, L 67, p. 20).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República Francesa e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

3) O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

( 1 ) JO C 207, de 20.7.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 305/25

Acórdão do Tribunal Geral de 30 de junho de 2016 — CW/Conselho

(Processo T-516/13) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia - Congelamento de fundos - Inscrição do nome do recorrente com base em nova fundamentação na sequência da anulação das medidas de congelamento de fundos anteriores - Direito de propriedade - Proporcionalidade - Erro de facto - Desvio de poder - Responsabilidade extracontratual - Nexo de causalidade»)

(2016/C 305/34)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: CW (representante: A. Tekari, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: G. Étienne e M. Bishop, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido fundado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão de Execução 2013/409/PESC do Conselho, de 30 de julho de 2013, que dá execução à Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia (JO 2013, L 204, p. 52), na medida em que diz respeito ao recorrente e, por outro, pedido fundado no artigo 268.o TFUE e destinado à indemnização do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) CW suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

(1) JO C 351, de 6.10.2014.
2)

A H. Lundbeck A/S e a Lundbeck Ltd supportarão as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 106/29

Acórdão do Tribunal Geral de 4 de fevereiro de 2016 — Isotis/Comissão

(Processo T-562/13) (1)

((«Cláusula compromissória - Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação - Contrato REACH112 - Restituição das quantias adiantadas - Despesas elegíveis»))

(2016/C 106/32)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Koinonia tis Pliroforias Anoichti stis Eidikes Ananges — Isotis (Atenas, Grécia) (representante: S. Skliris, advogado)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: L. di Paolo e S. Lejeune, agentes, assistidos inicialmente por E. Petritsi, depois por E. Roussou, advogados)

Objeto

Por um lado, pedidos com fundamento no artigo 272.o TFUE, que visam, a título principal, que seja declarado improcedente o pedido da Comissão de restituição de um montante de 47 197,23 euros, pago à demandante no âmbito do contrato n.o 238940, «REsponding to All Citizens needing Help (REACH112)», celebrado entre a Comunidade Europeia e a demandante, e, a título subsidiário, que seja declarado improcedente o pedido da Comissão de restituição do referido pré-financiamento no que respeita às despesas apresentadas à Comissão para o primeiro período de referência do projeto REACH112 no montante de 13 821,12 euros, bem como, por outro lado, pedido reconvencional de condenação da demandante na restituição do pré-financiamento indevidamente pago no âmbito desse contrato e no pagamento de juros de mora.

Dispositivo

1) Não há que decidir do pedido da Koinonia tis Pliroforias Anoichti stis Eidikes Ananges — Isotis de que seja declarado que, uma vez que as condições gerais do Sexto Programa-Quadro não são aplicáveis ao contrato em causa, esta não é devedora de um montante determinado no âmbito deste último contrato e que, em consequência, a Comissão Europeia violou o referido contrato ao declarar a sua intenção de obter esse montante.

2) O pedido da Koinonia tis Pliroforias Anoichti stis Eidikes Ananges — Isotis de que seja declarado que o pedido de restituição do pré-financiamento que a mesma recebeu no âmbito do contrato n.o 238940, «REsponding to All Citizens needing Help (REACH112)» é julgado procedente no que respeita às despesas declaradas por esta quanto ao primeiro período de referência do projeto REACH112.

3) A ação intentada pela Koinonia tis Pliroforias Anoichti stis Eidikes Ananges — Isotis é julgada improcedente quanto ao restante.

4) O pedido da Comissão de condenação da Koinonia tis Pliroforias Anoichti stis Eidikes Ananges — Isotis na restituição do pré-financiamento que a mesma recebeu no âmbito do contrato n.o 238940, «REsponding to All Citizens needing Help (REACH112)» é julgado improcedente no que respeita às despesas declaradas por esta quanto ao primeiro período de referência do projeto REACH112.

5) A Koinonia tis Pliroforias Anoichti stis Eidikes Ananges — Isotis e a Comissão suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 9 de 11.1.2014.
1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 157/2013 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2013, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bioetanol originário dos Estados Unidos da América, é anulado, na parte em que diz respeito à Marquis Energy LLC.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 48/44

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2015 — Grécia/Comissão

(Processo T-241/13) (1)

(«FEOGA - Secção “Garantia” - FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Carne de bovino - Carnes de ovino e de caprino - Tabaco - Artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 - Artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 - Artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 796/2004»)

(2016/C 048/49)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: República Helénica (representantes: I. Chalkias, S. Papaïoannou e A. Vasilopoulou, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Marcoulli e D. Triantafyllou, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão de Execução 2013/123/UE da Comissão, de 26 de fevereiro de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 67, p. 20), na medida em que exclui determinadas despesas efetuadas pela República Helénica.

Dispositivo

1) A Decisão de Execução 2013/123/UE da Comissão, de 26 de fevereiro de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) é anulada, na medida em que exclui determinadas despesas efetuadas pela República Helénica, no setor do tabaco, no ano de pedido de 2006.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) A Comissão Europeia e a República Helénica suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 207, de 20.7.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 78/14

Acórdão do Tribunal Geral de 14 de janeiro de 2016 — Ntouvas/ECDC

(Processo T-94/13 P) (1)

((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Agente contratual - Classificação - Relatório de evolução de carreira - Exercício de avaliação de 2010 - Negação de provimento ao recurso em primeira instância - Prazo para apresentação da contestação - Prorrogação - Circunstâncias excecionais - Artigo 39.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública - Regularidade do exercício de avaliação»))

(2016/C 078/22)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ioannis Ntouvas (Agios Stefanos, Grécia) (representante: V. Kolias, advogado)

Outra parte no processo: Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (representantes: inicialmente R. Trott, em seguida J. Mannheim e A. Daume, agentes, assistidos por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 11 de dezembro de 2012, Ntouvas/ECDC (F-107/11, RecFP, EU:F:2012:182), que tem por objeto a anulação do referido acórdão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) I. Ntouvas é condenado nas despesas.

(1) JO C 114, de 20.4.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 7/21

Acórdão do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2015 — CEDC International/IHMI — Fabryka Wódek Polmos Łańcut (WISENT VODKA)

(Processo T-450/13) (1)

((«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária WISENT VODKA - Marca tridimensional nacional anterior ŹUBRÓWKA - Motivos relativos de recusa - Semelhança entre marcas - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»))

(2016/C 007/28)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: CEDC International sp. z o.o. (Oborniki Wielkopolskie, Polónia) (Representante: M. Siciarek, J. Mrozowski e G. Rząsa, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: D. Walicka, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Fabryka Wódek Polmos Łańcut SA (Łańcut, Polónia) (Representante: A. Gorzkiewicz, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 10 de junho de 2013 (processo R 1734/2011-4), relativa a um processo de oposição entre Przedsiębiorstwo Polmos Białystok e Fabryka Wodek Polmos Łancut SA.

Dispositivo

1) A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 10 de junho de 2013 (processo R 1734/2011-4) é anulada.

2) O IHMI e a Fabryka Wodek Polmos Łancut SA suportarão as próprias despesas bem como as despesas da CEDC International sp. z o.o.

(1) JO C 304, de 19.10.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 27/34

Acórdão do Tribunal Geral de 2 de dezembro de 2015 — Tsujimoto/IHMI –Kenzo (KENZO ESTATE)

(Processo T-414/13) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Registo internacional que designa a Comunidade Europeia - Marca nominativa KENZO ESTATE - Marca nominativa comunitária anterior KENZO - Motivo relativo de recusa - Prestígio - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

(2016/C 027/39)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Kenzo Tsujimoto (Osaka, Japão) (representantes: A. Wenninger-Lenz, W. von der Osten-Sacken e M. Ring, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: M. Rajh e P. Bullock, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Kenzo (Paris, França) (representantes: P. Roncaglia, G. Lazzeretti, F. Rossi e N. Parrotta, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 22 de maio de 2013 (processo R 333/2012-2), relativa a um processo de oposição entre a Kenzo e K. Tsujimoto.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Kenzo Tsujimoto é condenado nas despesas.

(1) JO C 304, de 19.10.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 429/17

Acórdão do Tribunal Geral de 29 de outubro de 2015 — Direct Way e Direct Way Worldwide/Parlamento

(Processo T-126/13) (1)

(«Concursos públicos para a prestação de serviços - Procedimento de concurso - Transporte de membros do Parlamento Europeu - Decisão que declara infrutífero e encerra o procedimento de concurso público e dá início a um procedimento por negociação - Adjudicação do contrato a outro proponente - Igualdade de tratamento - Alteração substancial das condições iniciais do contrato»)

(2015/C 429/22)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Direct Way (Machelen, Bélgica) e Directway Worldwide (Machelen) (representante: E. van Nuffel d’Heynsbroeck, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: L. Darie e P. Biström, agentes)

Objeto

Pedido de anulação de três decisões do Parlamento relativas à adjudicação do contrato de prestação de serviços de transporte dos membros do Parlamento em Bruxelas.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Direct Way e a Directway Worldwide são condenadas nas despesas.

(1) JO C 147, de 25.5.2013.
1)

A Decisão de Execução n.o 2013/433/UE da Comissão, de 13 de agosto de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), é anulada na parte em que aplica uma correcção financeira à República Federal da Alemanha, no âmbito do regime europeu de contingentes para a produção de fécula de batata para os exercícios de 2003 a 2005.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 389/42

Acórdão do Tribunal Geral de 30 de setembro de 2015 — Gat Microencapsulation/IHMI — BASF (KARIS)

(Processo T-720/13) (1)

([«Marca comunitária - Procedimento de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária KARIS - Marcas nominativas comunitária e internacional anteriores CARYX - Marcas nominativas nacionais e do Benelux anteriores AKRIS - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o , n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2015/C 389/45)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Gat Microencapsulation GmbH, anteriormente Gat Microencapsulation AG (Ebenfurth, Áustria) (representantes: S. Soler Lerma e C. March Cabrelles, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: I. Harrington, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: BASF SE (Ludwigshafen, Alemanha)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 28 de outubro de 2013 (processo R 1862/2012-5), relativo a um procedimento de oposição entre a BASF SE e a Gat Microencapsulation AG.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Gat Microencapsulation GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 71 de 8.3.2014
PT Jornal Oficial da União Europeia C 346/22

Acórdão do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2015 — Reino Unido/Comissão

(Processo T-245/13) (1)

([«FEOGA - Secção “Garantia” - FEAGA e FEADER - Despesas excluídas do financiamento - Regime de pagamento único - Controlos-chave - Controlos secundários - Artigos 51.o, 53.o, 73.o e 73.o-A do Regulamento (CE) n.o 796/2004»])

(2015/C 346/24)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: inicialmente C. Murrell, M. Holt e E. Jenkinson, em seguida M. Holt, agentes, assistidos por D. Wyatt, QC, e V. Wakefield, barrister)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Rossi e K. Skelly, agentes)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão de execução da Comissão 2013/123/UE, de 26 de fevereiro de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 67, p. 20), na parte em que esta decisão diz respeito a uma rubrica que figura no anexo 1, relativa a uma correção extrapolada de 5,19 % das despesas realizadas na Irlanda do Norte (Reino Unido) no exercício financeiro de 2010, no valor de 16 513 582,57 euros.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 189, de 29.6.2013.