ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção)

16 de Dezembro de 1997

Processo T-19/97

Claude Richter

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Licença sem vencimento — Reintegração — Lugar de colocação — Dever de assistência — Princípio da boa administração — Pedido de indemnização»

Texto integralem lingua francesa II-1019

Objecto:

Pedido de indemnização do prejuízo que o demandante considera ter sofrido por a Comissão não o ter reintegrado, no termo da sua licença sem vencimento, na primeira vaga da sua categoria e do seu grau, para a qual possuía as aptidões exigidas, violando assim o artigo 40.o, n.o 4, alínea d), do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias.

Decisão:

Julgado improcedente.

Resumo

O demandante, tradutor de língua alemã no Serviço de Tradução da Comissão (SDT) no Luxemburgo, beneficiou, a partir de 16 de Fevereiro de 1991, de uma licença sem vencimento, inicialmente concedida pela Comissão até 15 de Fevereiro de 1992 e que foi em seguida renovada até 15 de Fevereiro de 1993, e depois até 15 de Fevereiro de 1994.

Em 16 de Novembro de 1993, o chefe da Unidade 1 «Pessoal Luxemburgo» da Direcção-Geral Pessoal e Administração (DG IX) da Comissão, encarregado das questões de reintegração dos funcionários depois de uma licença sem vencimento, perguntou ao demandante se pretendia ser reintegrado em 15 de Fevereiro de 1994, sem especificar o lugar da sua eventual reintegração. Por fax datado de 15 de Dezembro de 1993, este último respondeu afirmativamente sem indicar o lugar onde pretendia ser reintegrado.

Durante o ano de 1994, a Comissão publicou três avisos de vaga (em 20 de Janeiro, em 20 de Junho e em 22 de Novembro), relativos a lugares de tradutor de língua alemã de grau LA 8/LA 4, em Bruxelas. A situação no serviço não permitia oferecer ao demandante uma reintegração imediata no Luxemburgo. No final de 1994, ficou disponível um lugar de reintegração no SDT no Luxemburgo. Segundo a carta do chefe da Unidade 1 da DG IX, este lugar devia considerar-se «primeira proposta», na acepção do artigo 40.o, n.o 4, alínea d), do Estatuto. O demandante aceitou este lugar.

Em Novembro de 1995, o demandante apresentou um requerimento nos termos do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto), pedindo a indemnização do prejuízo que teria sofrido em razão da falta de serviço resultante da omissão da Comissão, em violação do artigo 40.o, n.o 4, alínea d), do Estatuto, de o reintegrar no primeiro lugar de tradutor de língua alemã cuja vaga fora aberta depois de 15 de Dezembro de 1993. Não tendo a Comissão respondido a este requerimento nos prazos estatutários, o demandante apresentou uma reclamação, nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, desta decisão tácita de indeferimento do seu requerimento. O director-geral da DG IX, na sua qualidade de autoridade investida do poder de nomeação (AIPN), dirigiu ao demandante uma decisão expressa de indeferimento do seu requerimento. Em 29 de Outubro de 1996, Erkki Liikanen, membro da Comissão, na sua qualidade de AIPN, deu uma resposta expressa de indeferimento à reclamação do demandante.

Quanto ao mérito

Coloca-se a questão de saber se a Comissão tinha a obrigação de propor ao demandante a primeira vaga adequada, independentemente do lugar de colocação, isto é, igualmente, sendo caso disso, um emprego num lugar de colocação diferente daquele onde o demandante estava colocado antes da sua licença sem vencimento, ou seja, o Luxemburgo (n.o 50).

No termo de uma licença sem vencimento, um funcionário não tem o direito de ser reintegrado num lugar de colocação determinado. Todavia, quando a Comissão lhe propõe um lugar de reintegração, é obrigada, por força do seu dever de assistência e do princípio da boa administração, a tomar em consideração os interesses pessoais do funcionário, nomeadamente os de carácter familiar (n.o 51).

Ver: Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 1986. Schwiering/Tribunal de Contas (321/85, Colect., p. 3199, n.o 18); Tribunal de Justiça, 14 de Junho de 1988, Hey l/Comissão (12/87, Colect., p. 2943, n.o 12); Tribunal de Primeira Instância, 15 de Março de 1994, La Pietra/Comissāo(T-100/92, ColectFP, p. II-275, n.o 58)

Regra geral, é oportuno que a Comissão proponila ao funcionário a primeira vaga adequada no mesmo lugar de colocação onde estava colocado antes da sua licença sem vencimento. Com efeito, por razões de caracter pessoal, o funcionário em causa tem geralmente interesse em ser reintegrado nesse lugar (n.o 52).

No entanto, tal não aconteceria se, atempadamente, o funcionário manifestasse clara e inequivocamente ou o seu desejo de ser reintegrado num lugar preciso diferente daquele onde estava colocado anteriormente, ou a sua disponibilidade em relação a um ou vários locais de reintegração que não aquele onde se encontrava colocado anteriormente. Nesse caso, incumbiria à Comissão ter em conta esta vontade expressa pelo funcionário, de modo que podia ser levada a oferecer-lhe a primeira vaga adequada num lugar de colocação diferente daquele onde se encontrava colocado anteriormente (n.o 53).

Todavia, em todas as circunstâncias, a Comissão tem a faculdade de propor ao funcionário em causa a primeira vaga adequada - e portanto mesmo, eventualmente, uma vaga num lugar de colocação diverso do desejado pelo funcionário -, quando seja necessária, por razões superiores relacionadas com o interesse do serviço, uma reintegração num lugar de colocação preciso (n.o 54).

Ver: Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 1981, Carbognani e Coda Zabetta/Comissão (161/80 e 162/80, Recueil, p. 543, n.os 21 e 23); Heyl/Comissão (já referido, n.o 12)

No caso de figura, o demandante reconhece que, durante o processo de reintegração, nunca manifestou o desejo de ser reintegrado num local preciso que não o Luxemburgo ou a sua disponibilidade por um ou vários lugares de reintegração que não o Luxemburgo. Por conseguinte, ao oferecer ao demandante a primeira vaga adequada no Luxemburgo, a Comissão não cometeu qualquer ilegalidade (n.os 55 e 57).

Dispositivo:

A acção é julgada improcedente.