Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Processo de medidas provisórias - Condições de admissibilidade - Admissibilidade do pedido principal - Recurso de anulação de uma decisão que declara a incompatibilidade de um auxílio de Estado com o mercado comum e que ordena a sua recuperação - Processo nacional de recuperação do auxílio - Inexistência - Pedido principal que, prima facie, não é inadmissível - Pedido de medidas provisórias - Admissibilidade

(Artigos 230.° CE, 242.° CE e 243.° CE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigo 14.° , n.° 3)

2. Auxílios concedidos pelos Estados - Projectos de auxílios - Exame pela Comissão - Processo contraditório - Direito à informação dos interessados - Carácter restrito - Direito de o beneficiário do auxílio se pronunciar sobre todas as questões suscitadas - Exclusão

(Artigo 88.° , n.° 2, CE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigo 20.° )

3. Direito comunitário - Princípios gerais de direito - Direito a uma boa administração - Referência à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Obrigação de não discriminação entre os interessados num processo de exame de um pretenso auxílio de Estado - Obrigação de a Comissão transmitir ao beneficiário de um auxílio as observações apresentadas por um concorrente

(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.° , n.° 1)

4. Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Condições de concessão - Prejuízo grave e irreparável - Prejuízo financeiro - Situação susceptível de pôr em risco a existência da sociedade requerente

(Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.° , n.° 2)

5. Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Condições de concessão - Ponderação de todos os interesses em jogo - Decisão em matéria de auxílios de Estado - Interesse geral em nome do qual a Comissão exerce as suas funções e interesse do beneficiário do auxílio

(Artigos 88.° , n.° 2, CE, 242.° CE e 243.° CE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.° ; Convenção Europeia dos Direitos do Homem, artigos 6.° e 13.° , Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.° , n.° 2; Regulamento n.° 659/1999, artigos 7.° e 14.° , n.° 3)

6. Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Medidas provisórias - Modificação ou revogação - Condição - Alteração das circunstâncias

(Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 108.° )

Sumário

1. É possível a admissibilidade de um recurso de anulação de uma decisão que declara a incompatibilidade de um auxílio de Estado com o mercado comum e que ordena a sua recuperação, no caso de não ter sido instaurado um processo de recuperação do auxílio controvertido ou de o recorrente não ter utilizado todas as vias de recurso possíveis. Permitir ao beneficiário de um auxílio invocar num processo nacional a invalidade da decisão da Comissão ordenando ao Estado-Membro em causa que recupere o auxílio que recebeu equivaleria a reconhecer-lhe a faculdade de contornar o carácter definitivo que, por força do princípio da segurança jurídica, deve ligar-se a tal decisão após o termo do prazo de recurso previsto pelo artigo 230.° CE.

Daqui resulta que, em princípio, o beneficiário de um auxílio de Estado que, tendo tomado conhecimento da adopção de tal decisão, interpõe recurso de anulação no Tribunal de Primeira Instância pode requerer medidas provisórias, nos termos dos artigos 242.° CE e 243.° CE, ao juiz competente para tal. Tal interpretação é confortada pelo disposto no n.° 3 do artigo 14.° do Regulamento n.° 659/1999, segundo o qual a recuperação de um auxílio ilegal ou incompatível com o mercado comum deve efectuar-se imediatamente, em conformidade com os processos previstos pelo direito do Estado-Membro em causa, sem prejuízo, exclusivamente, de um despacho de medidas provisórias do juiz comunitário.

( cf. n.os 54-55, 58 )

2. No quadro de um procedimento formal de exame de projectos de auxílios de Estado, os interessados têm o papel de fontes de informação para a Comissão. Por conseguinte, longe de poderem invocar o direito de defesa reconhecido às pessoas contra quem é iniciado um procedimento, os interessados dispõem apenas do direito a ser associados ao procedimento em medida adequada tendo em conta as circunstâncias do caso concreto. Em especial, ao beneficiário de um auxílio de Estado não pode atribuir-se o direito geral de se pronunciar sobre todos as questões potencialmente capitais suscitadas no decurso do procedimento formal de exame. Com efeito, tal direito ultrapassaria o direito de ser ouvido e seria susceptível de reconhecer a favor dos beneficiários um direito a um debate contraditório com a Comissão, direito que, até agora, foi sempre recusado a todos os interessados na acepção do artigo 88.° , n.° 2, CE e do artigo 20.° do Regulamento n.° 659/1999.

( cf. n.os 81, 84 )

3. A Comissão tem o dever de se comportar de forma imparcial em relação a todos os interessados no procedimento formal de exame relativo a um pretenso auxílio de Estado. A obrigação de não discriminação entre os interessados que a Comissão deve respeitar é o reflexo do direito a uma boa administração que faz parte dos princípios gerais do Estado de direito comuns às tradições constitucionais dos Estados-Membros. A esse respeito, o artigo 41.° , n.° 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia proclamada em 7 de Dezembro de 2000 em Nice confirma que «[t]odas as pessoas têm direito a que os seus assuntos sejam tratados pelas instituições e órgãos da União de forma imparcial, equitativa e num prazo razoável». Daqui resulta que, não obstante o carácter restrito dos direitos à participação e à informação de que goza o beneficiário de um auxílio, a Comissão, enquanto responsável pelo procedimento, pode ter, à primeira vista, a obrigação de lhe transmitir observações que expressamente pediu a um concorrente na sequência das observações inicialmente apresentadas por esse beneficiário. Permitir à Comissão escolher, quando do procedimento, pedir informações suplementares específicas a um concorrente do beneficiário sem conceder a este a oportunidade de tomar conhecimento das observações fornecidas em resposta e, tal sendo o caso, de a elas responder cria o risco de reduzir consideravelmente o efeito útil do direito de tal beneficiário a ser ouvido.

Tal irregularidade só pode provocar a anulação da decisão controvertida se, na sua ausência, o procedimento formal de exame pudesse chegar a um resultado diferente.

( cf. n.os 85-86 )

4. O carácter urgente de um pedido de medidas provisórias deve ser apreciado em relação à necessidade que há de decidir provisoriamente, a fim de evitar que um prejuízo grave e irreparável seja ocasionado à parte que solicita a medida provisória. Um prejuízo de carácter financeiro não pode, salvo circunstâncias excepcionais, ser considerado irreparável ou mesmo dificilmente reparável, uma vez que pode ser objecto de uma compensação financeira posterior. Contudo, uma medida provisória justificar-se-ia se se verificasse que, na falta dessa medida, a parte requerente ficaria numa situação susceptível de colocar em risco a sua existência antes de ser proferido o acórdão que põe termo ao processo principal.

( cf. n.os 96, 99 )

5. O n.° 2 do artigo 104.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância prevê que um pedido de medidas provisórias deve especificar as razões da urgência bem como os fundamentos de facto e de direito que, à primeira vista, justificam a adopção da medida provisória requerida. O juiz das medidas provisórias procede também, se necessário, à ponderação dos interesses em presença.

No caso de pedido de suspensão da execução de uma decisão em matéria de auxílios de Estado, o interesse geral em nome do qual a Comissão exerce as funções que lhe são confiadas pelo artigo 88.° , n.° 2, CE e pelo artigo 7.° do Regulamento n.° 659/1999, a fim de garantir, no essencial, que o funcionamento do mercado comum não seja falseado por auxílios de Estado prejudiciais para a concorrência, é de importância particular. Esse interesse deve normalmente, senão quase sempre, ter prioridade sobre o do beneficiário do auxílio de evitar a execução da obrigação de o reembolsar antes da prolação do acórdão no processo principal. Todavia, não pode excluir-se que o beneficiário de um auxílio possa obter medidas provisórias desde que as condições relativas ao fumus boni juris e à urgência estejam preenchidas. Decidir de outra forma cria o risco de tornar praticamente inviável a possibilidade, que é aberta pelos artigos 242.° CE e 243.° CE, como prevista pelo n.° 3 do artigo 14.° do Regulamento n.° 659/1999, de obter, mesmo nos processos relativos aos auxílios de Estado, protecção jurídica provisória efectiva. Tal protecção constitui um princípio geral de direito comunitário que se encontra na base das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros. Tal princípio foi igualmente consagrado pelos artigos 6.° e 13.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e pelo artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

( cf. n.os 50, 113-115 )

6. É conferida ao juiz das medidas provisórias pelo artigo 108.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância a faculdade de modificar ou de revogar a qualquer momento o seu despacho na sequência de uma alteração das circunstâncias. Essa possibilidade traduz o carácter fundamentalmente precário em direito comunitário das medidas adoptadas pelo juiz das medidas provisórias.

( cf. n.° 123 )