Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 União aduaneira - Constituição de uma dívida aduaneira na sequência da inexecução de uma obrigação resultante da permanência de mercadorias em depósito temporário - Excepção - «Incumprimentos sem consequência real sobre o funcionamento correcto do depósito temporário ou do regime aduaneiro» - Situações susceptíveis de ser cobertas - Regime de carácter exaustivo posto em vigor pela Comissão ao abrigo da habilitação conferida pelo Conselho - Legalidade

(Regulamento n._ 2913/92 do Conselho, artigos 204._ e 249._; Regulamento n._ 2454/93 da Comissão, artigo 859._)

2 União aduaneira - Constituição de uma dívida aduaneira na sequência da inexecução de uma obrigação resultante da permanência de mercadorias em depósito temporário - Excepção - Incumprimentos que não implicam «negligência manifesta» - Idêntico significado dos termos que qualificam a negligência figurando nos artigos 204._, 212._-A e 239._ do Regulamento n._ 2913/92 e no artigo 859._ do Regulamento n._ 2454/93 - Existência de negligência manifesta - Critérios de apreciação

[Regulamento n._ 2913/92 do Conselho, artigos 204._, n._ 1, alínea a), 212._-A e 239._; Regulamento n._ 2454/93 da Comissão, artigo 859._]

3 União aduaneira - Constituição de uma dívida aduaneira em caso de ultrapassagem do prazo de desalfandegamento das mercadorias em depósito temporário - Excepção - Obrigação para a autoridade nacional de prolongar o prazo na hipótese de um pedido de prolongamento apresentado em tempo útil - Verificação pelo órgão jurisdicional nacional em caso de decisão de recusa que se tornou inatacável

(Regulamento n._ 2913/92; Regulamento n._ 2454/93 da Comissão, artigo 859._, ponto 1)

4 União aduaneira - Destino aduaneiro das mercadorias apresentadas na alfândega - Prolongamento do prazo para dar um destino - Condição - Circunstâncias susceptíveis de colocar o requerente numa situação excepcional - Critérios de apreciação - Apresentação de um único pedido para mercadorias que foram objecto de várias declarações sumárias - Admissibilidade - Limites

(Regulamento n._ 2913/92 do Conselho, artigo 49._, n._ 1)

5 Recursos próprios das Comunidades Europeias - Reembolso ou dispensa de pagamento dos direitos de importação - Condições - Circunstâncias referidas nos artigos 900._ a 903._ do Regulamento n._ 2454/93 - Inexistência de negligência manifesta por parte do operador económico - Obrigação de verificação incumbindo à autoridade aduaneira - Alcance

(Regulamento n._ 2454/93 da Comissão, artigos 899._ e 900._ a 905._)

6 Recursos próprios das Comunidades Europeias - Reembolso ou dispensa de pagamento dos direitos de importação - Condições - Situação referida no artigo 900._, n._ 1, alínea o), do Regulamento n._ 2454/93 - Inexistência de negligência manifesta por parte do operador económico - Condições cumulativas

[(Regulamento n._ 2454/93 da Comissão, artigo 900._, n._ 1, alínea o)]

Sumário

1 O artigo 859._ do Regulamento n._ 2454/93, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n._ 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, cria validamente um regime que rege de modo exaustivo os incumprimentos ou as não observâncias, na acepção do artigo 204._, n._ 1, alínea a), do Regulamento n._ 2913/92, que «não tiverem reais consequências para o funcionamento correcto do depósito temporário ou do regime aduaneiro em questão» e que, enquanto excepção à regra segundo a qual dá origem a uma dívida aduaneira o incumprimento de uma obrigação resultante da permanência de uma mercadoria em depósito temporário, não dão origem a uma dívida aduaneira.

Por um lado, o Conselho não reservou para si próprio, no referido artigo 204._, a competência para fixar de modo exaustivo as categorias de incumprimentos ou não observâncias referidas por este artigo e, por outro, que, através do artigo 249._ do código aduaneiro, investiu a Comissão na missão de adoptar as disposições específicas do referido código, com excepção de algumas disposições específicas, de que o artigo 204._ não faz parte. Além disso, na medida em que o Conselho fixou no seu regulamento de base as regras essenciais da matéria em causa, pode delegar na Comissão o poder genérico de adoptar as suas regras de execução sem ter de especificar os elementos essenciais das competências delegadas e que, para o efeito, uma norma redigida em termos genéricos fornece uma base de habilitação suficiente. O regime de natureza exaustiva criado pelo artigo 859._ do regulamento de aplicação é, além disso, necessário e útil para a execução do código aduaneiro e não é contrário a este último.

2 Por um lado, segundo o artigo 859._, segundo travessão, do Regulamento n._ 2454/93, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n._ 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, não dão origem a uma dívida aduaneira os incumprimentos às obrigações resultantes da permanência de uma mercadoria em depósito temporário que não tiveram reais consequências sobre o funcionamento correcto do depósito temporário ou do regime aduaneiro desde que não impliquem negligência manifesta (na versão alemã, «grobe Fahrlässigkeit») por parte do interessado. Por outro lado, segundo o artigo 239._, n._ 1, segundo travessão, do código aduaneiro e dos artigos 899._, primeiro travessão, e 905._, n._ 1, do regulamento de aplicação, o reembolso ou a dispensa do pagamento dos direitos de importação ou dos direitos de exportação depende nomeadamente do facto de que não tenha havido nem artifício ou negligência manifesta (na versão alemã, «offensichtliche Fahrlässigkeit») por parte do interessado.

A comparação entre todas as versões linguísticas das referidas disposições revela que os termos que qualificam a negligência não são utilizados de modo sistemático, daqui tem que se concluir que o legislador não prosseguiu nenhuma finalidade especial ao empregar, na versão em língua alemã, termos diferentes. Por conseguinte, os termos qualificativos da negligência que constam da regulamentação pertinente, incluindo o termo em língua alemã «offenkundige Fahrlässigkeit» utilizado no artigo 212._-A do código aduaneiro, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n._ 82/97, têm, todos, uma mesma e única significação e devem ser entendidos como visando a negligência manifesta (na versão alemã, «offensichtliche Fahrlässigkeit»).

Resulta do que precede que é impossível concluir pela ausência de negligência manifesta na acepção do artigo 239._, n._ 1, segundo travessão, do código aduaneiro quando a dívida aduaneira foi constituída, nos termos do artigo 204._, n._ 1, alínea a), do código aduaneiro na sequência de um comportamento constitutivo de uma negligência manifesta na acepção do artigo 859._, segundo travessão, do regulamento de aplicação.

Para apreciar, mais particularmente, se há «negligência manifesta», na acepção do artigo 239._, n._ 1, segundo travessão, do código aduaneiro, é necessário ter em conta, nomeadamente, a complexidade das disposições cuja inexecução foi constitutiva da dívida aduaneira, a experiência profissional e a diligência do operador. Compete ao órgão jurisdicional nacional apreciar, com base nestes critérios, se houve ou não negligência manifesta por parte de um operador económico.

3 O direito comunitário não impede um órgão jurisdicional nacional de averiguar com toda a autonomia se a condição fixada no artigo 859._, n._ 1, do Regulamento n._ 2454/93, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n._ 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário isto é, um prolongamento do prazo no qual uma mercadoria deveria receber um dos destinos aduaneiros previstos no quadro do depósito temporário ou do regime aduaneiro considerado deveria ter sido concedido se tivesse sido pedido a tempo, está preenchida quando um pedido de prorrogação de prazo feito em tempo útil foi rejeitado pelas autoridades aduaneiras por uma decisão que já não é susceptível de recurso.

4 Só as circunstâncias susceptíveis de colocar o requerente numa situação excepcional relativamente aos demais operadores económicos que exercem a mesma actividade podem justificar uma prorrogação do prazo relativo ao destino aduaneiro das mercadorias apresentadas à alfândega referido no artigo 49._, n._ 1, do Regulamento n._ 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário. Tais circunstâncias podem ser constituídas por circunstâncias extraordinárias que, ainda que não estranhas ao operador económico, não façam parte dos eventos a que qualquer operador económico está normalmente confrontado no exercício da sua profissão. Compete às autoridades aduaneiras e aos órgãos jurisdicionais nacionais averiguar, em cada caso concreto, se tais circunstâncias se verificam.

Além disso, o direito comunitário não se opõe a que um operador económico apresente um único pedido de prorrogação do prazo fixado para dar um destino aduaneiro a mercadorias que foram objecto de várias declarações sumárias. No entanto, mesmo no caso de pedido único, só pode ser concedida a prorrogação do prazo a mercadorias relativamente às quais o prazo fixado para adquirirem um destino aduaneiro ainda não está esgotado.

5 A autoridade aduaneira ou o órgão jurisdicional nacional a quem tenha sido submetido um pedido de reembolso dos direitos aduaneiros baseado na alínea o) do n._ 1 do artigo 900._ do Regulamento n._ 2454/93, aditada pelo artigo 1._, ponto 29, do Regulamento n._ 3254/94, disposição que se aplica aos casos em que as mercadorias teriam podido beneficiar do tratamento comunitário ou de um tratamento pautal preferencial, mas não aos casos em que as mercadorias teriam podido beneficiar de outros tratamentos favoráveis, está obrigada quando não pode conceder o solicitado reembolso por força dessa disposição, a examinar oficiosamente a sua procedência face às demais disposições do artigo 900._ e às dos artigos 901._ a 904._ do Regulamento n._ 2454/93 enumerando as circunstâncias que podem dar lugar a reembolso.

Quando a autoridade não pode, tendo em conta os motivos invocados, tomar uma decisão de reembolso ou de dispensa de pagamento está então obrigada a verificar oficiosamente se existem elementos justificativos «susceptíveis de constituir uma situação especial resultante de circunstâncias que não impliquem nem artifício nem negligência manifesta por parte do interessado», na acepção do artigo 905._, n._ 1, do Regulamento n._ 2454/93, que impõem o exame do processo pela Comissão.

6 A autoridade aduaneira ou o órgão jurisdicional nacional a quem tenha sido submetido um pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento dos direitos de importação ou dos direitos de exportação não pode considerar que o interessado não agiu com artifício ou negligência manifesta pelo simples motivo de se encontrar na situação referida na alínea o) do n._ 1 do artigo 900._ do Regulamento n._ 2454/93, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n._ 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, aditada pelo artigo 1._, ponto 29, do Regulamento n._ 3254/94.