1.

A sociedade Powerex-Europe, demandada no processo principal, afirma, antes de mais, que o relatório do perito, Sr. Camus, permite concluir que as mercadorias por si importadas não possuem, na fase de importação, as características essenciais dos dispositivos com semicondutores definidos na posição 85.21 D II da pauta aduaneira comum. De facto, explica, as operações realizadas nas suas oficinas nas peças do tipo A criam condições de obtenção num sentido de passagem e num sentido de bloqueio, enquanto que as operações que realiza nas peças do tipo A e do tipo B produzem uma modificação no próprio centro dos discos de silício, parte activa do produto, tornando as peças aptas a preencher funções eléctricas para as quais foram concebidas. A sociedade Powerex examina em seguida a validade do Regulamento n.o 1203/86, que tem por efeito e por objecto classificar todos os discos de silício que tenham estado sujeitos a uma difusão selectiva de modo a criar regiões discretas, aplicadas sobre um suporte de molibdénio, na subposição 85.21 D II. A este propósito sustenta que o referido regulamento foi aprovado com base em dados errados, pois é inexacto que apenas falte a um disco de silício que tenha sofrido difusão selectiva a conexão e a caixa para estar terminado: é necessário, em sua opinião, realizar um chanfro que crie um sentido de resistência e operar uma dopagem sem a qual não é possível controlar os fluxos eléctricos. Em sua opinião a prova do carácter errado dos dados de base resulta, além do mais, da definição de difusão selectiva constante dos considerandos do Regulamento (CEE) n.o 288/89 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1989 (JO L 33, p. 23), nos termos do qual a difusão selectiva é «o processo em que os circuitos integrados são realizados num substrato semicondutor por meio da introdução selectiva de um agente de dopagem adequado». Por conseguinte, explica, a operação de dopagem é uma operação substancial que leva ao fabrico de um produto novo: antes da dopagem, a pastilha de silício não tem, nos próprios termos do regulamento «as capacidades funcionais necessárias». Tal demonstra a importância de uma operação de dopagem e prova que antes da sua realização uma pastilha de silício não tem as características essenciais de um dispositivo semicondutor. A sociedade Powerex sustenta portanto que a Comissão, insuficientemente informada quando à natureza exacta das mercadorias em questão foi levada a cometer um erro manifesto. As disposições adoptadas resultam deste erro e constituem uma violação do Tratado e dos textos considerados para sua aplicação. A sociedade Powerex refere-se igualmente aos poderes da Comissão para aprovar o Regulamento n.o 1203/86. Na sua opinião, a Comissão tinha, em virtude do Regulamento n.o 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, o poder de aprovar um regulamento que estabelecesse uma classificação entre duas posições susceptíveis de serem tomadas em consideração, podendo igualmente precisar o conteúdo das posições, poder que implica igualmente o de determinar em que fase de acabamento um determinado produto pode ser considerado como possuindo as características essenciais do bem final. A sociedade Powerex considera que, tendo a Comissão enunciado nos considerandos do regulamento em questão que as duas subposições eram susceptíveis de serem tomadas em conta, cabe determinar para decidir sobre a sua validade se, pelo contrário, por aplicação da norma 1 e da norma 2, alínea a), das regras para a interpretação da nomenclatura, os termos das posições não impõem uma classificação na posição 85.21 E como uma única posição admissível para tais artigos. Esta questão, prossegue, só pode ser resolvida pelo estudo das operações que permitem a transformação de uma pastilha de silício num dispositivo semicondutor. De facto, o relatório do perito demonstra, sem qualquer equívoco, que uma pastilha de silício sujeita a uma difusão selectiva deve, antes da sua capsulação, sofrer duas transformações principais: no fim da primeira fase, a realização de um chanfro que permite o bloqueio da electricidade num determinado sentido; numa segunda fase, a realização de uma dopagem que consiste em implantar novas impurezas de modo perfeitamente controlado, por forma a que seja possível posteriormente controlar o volume do fluxo eléctrico transmitido. Segundo a sociedade Powerex estas duas operações conferem às pastilhas de silício as suas capacidades funcionais e como tais são descritas no relatório do perito bem como na fundamentação do projecto de regulamento. Daí decorre portanto que só podem caber na subposição 85.21 D II as pastilhas de silício sujeitas a estas operações da transformação e, na sua falta, inserem-se necessariamente na posição 85.21 E. Entende, por conseguinte, que, ao submeter à posição 85.21 D II mercadorias que não se integram aí pela sua definição, o Regulamento n.o 1203/86 modificou os próprios termos das posições. Assim sendo, é incompatível com o regulamento do Conselho relativo à pauta exterior comum e, a este título, deve ser declarado inválido. A terminar a sociedade Powerex entende que o artigo 1.o do Regulamento n.o 1203/86 enquanto visa sem qualquer distinção os discos de silício sujeitos a uma difusão selectiva aplica-se aparentemente aos discos de silício importados pela Powerex. Ora, daí resulta que, supondo que o legislador comunitário tenha considerado que a operação da difusão selectiva se define como uma operação no decurso da qual a dopagem é realizada definitivamente, definição da difusão selectiva sugerida pelo Regulamento n.o 288/89 e que o Regulamento n.o 1203/86 seja aplicado tendo em conta esta definição, seria certamente válido que as mercadorias importadas pela Powerex escapariam à sua aplicação. Por conseguinte, pede ao Tribunal para declarar que: «As mercadorias importadas pela Powerex, a saber, os discos de silício sujeitos a uma difusão selectiva, aos quais se aplica o Regulamento comunitário n.o 1203/86, de 23 de Abril de 1986, desde que se demonstre que, para constituírem dispositivos semicondutores apenas lhes falta estarem munidos de uma conexão e de uma caixa e que possuem já as características essenciais do produto acabado que consiste em ter, por um lado, um sentido de passagem e um sentido da resistência e, por outro, as qualidades próprias para permitir o controlo do fluxo eléctrico em intensidade e em volume.» Para o caso de o Tribunal de Justiça entender não ser possível interpretar o Regulamento n.o 1203/86 neste sentido, a sociedade Powerex pede-lhe para declarar que: «O Regulamento n.o 1203/86, que classifica os discos de silício uma difusão selectiva na posição 85.21 D II isto é, como dispositivos semicondutores, quando eles não constituem dispositivos nem têm as propriedades dos semicondutores, não pode ser considerado como tendo precisado o conteúdo das disposições ou operado uma classificação entre duas subposições susceptíveis de serem tomadas em conta nos termos das mesmas, mas, pelo contrário, como tendo operado uma classificação não obstante os termos das posições e, a este título, ser inválido.» Quanto à terceira questão, a demandada entende que o princípio da anulação retroactiva dos efeitos do próprio acto anulado, como o da não retroactividade do regulamento, encontra fundamento no respeito dos direitos subjectivos dos indivíduos e dos operadores económicos. Ora, estes direitos, refere, incluem não só os princípios, mas também as suas excepções. A este propósito, cita vários acórdãos do Tribunal que, longe de tornarem definitivos, face aos operadores económicos a que causam prejuízo, os efeitos do regulamento ou de outro acto cuja invalidade é declarada, tendem, pelo contrário, a proteger os direitos decorrentes das disposições do direito superior bem como os seus direitos adquiridos. Assim, apenas quando imperiosas necessidades o justifiquem um direito ao reembolso pode ser afastado. No caso vertente, mal se vislumbram, refere a sociedade Powerex, que necessidades imperiosas podem permitir afastar o direito ao reembolso. Aliás, em sua opinião, o seu pedido tem por objectivo a anulação de um regulamento porque, não conforme ao direito do valor superior, nunca devia ter sido cobrado o direito aduaneiro que incidia sobre determinadas mercadorias anteriormente menos tributadas, pois que integravam outra posição pautal. Para além disso, intentou no âmbito do presente processo, em reconvenção, um pedido de reembolso, de forma que na altura da pronúncia do acórdão terá um direito adquirido ao reembolso. Finalmente, lembra que a alfândega francesa admitiu que o regulamento em litígio visava expressamente a Powerex, que era, segundo as suas próprias palavras, «único importador na Europa de tais materiais», de forma que se encontra afastada a ideia de que tenha aí havido necessidades imperiosas. A sociedade Powerex propõe, por conseguinte, ao Tribunal que responda do seguinte modo à terceira questão: «O Regulamento n.o 1203/86, de 23 de Abril de 1986, não pode, desde que foi declarado inválido, continuar a manter os seus efeitos quanto às importações realizadas anteriormente pela sociedade Powerex.»