ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Os artigos 34.o e 36.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional que proíbe a comercialização do canabidiol (CBD) legalmente produzido noutro Estado‑Membro, quando seja extraído da planta de Cannabis sativa no seu todo e não apenas das suas fibras e sementes, a menos que esta regulamentação seja adequada para garantir a realização do objetivo de proteção da saúde pública e não vá além do que é necessário para o alcançar. O Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, e o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, devem ser interpretados no sentido de que não se aplicam a tal regulamentação.
O artigo 46.o da referida diretiva dispõe:

«[…]

5. Sem prejuízo do disposto no n.o 6, os Estados‑Membros devem autorizar os requerentes a permanecer no território até ao termo do prazo em que podem exercer o seu direito a um recurso efetivo ou, quando este direito tenha sido exercido dentro do prazo, enquanto aguardam o resultado do recurso.

6. No caso de uma decisão:

a) Que considere um pedido manifestamente infundado nos termos do artigo 32.o, n.o 2, ou infundado após análise do pedido nos termos do artigo 31.o, n.o 8, exceto nos casos em que as decisões se basearam nas circunstâncias referidas no artigo 31.o, n.o 8, alínea h);

b) Que considere um pedido não admissível nos termos do artigo 33.o, n.o 2, alíneas a), b) ou d);

c) Que recuse a reabertura do processo do requerente, a que foi posto termo em conformidade com o artigo 28.o; ou

d) Que não aprecie ou não aprecie por completo o pedido, nos termos do artigo 39.o,

um órgão jurisdicional tem competência para decidir se o requerente pode ou não permanecer no território do Estado‑Membro, quer a pedido do próprio requerente, quer oficiosamente, se essa decisão tiver por efeito extinguir o direito de o requerente permanecer no Estado‑Membro e, em tais casos, o direito de permanecer no Estado‑Membro a aguardar o resultado do recurso não estiver previsto na legislação nacional.

[…]

8. Os Estados‑Membros autorizam o requerente a permanecer no território enquanto aguarda o resultado do recurso para decidir se o requerente pode ou não permanecer no território, a que se referem os n.os 6 e 7.

[…]»
9

A Legea nr. 123 energiei electrice și a gazelor naturale (Lei n.o 123 sobre a Energia Elétrica e o Gás Natural), de 10 de julho de 2012 (Monitorul Oficial al României, parte I, n.o 485, de 16 de julho de 2012), na sua versão aplicável ao litígio no processo principal (a seguir «Lei sobre a Energia Elétrica e o Gás Natural»), dispunha: «Artigo 2.o As atividades no sector da energia elétrica e da energia térmica produzidas em cogeração devem ter lugar para realização dos seguintes objetivos de base: […] c) criar e garantir o bom funcionamento dos mercados de energia elétrica abertos à concorrência; […] h) melhorar a competitividade do mercado interno de energia elétrica e a participação ativa na formação tanto do mercado regional, como do mercado interno de energia da União […] e no desenvolvimento do comércio transfronteiriço; […] Artigo 3.o Para efeitos do presente título, os termos e expressões adiante utilizados devem ser entendidos do seguinte modo: […] 38. gestor do mercado da energia elétrica: a pessoa coletiva que assegura a organização e a administração dos mercados centralizados, com exceção do mercado do equilíbrio, para efeitos da negociação grossista de energia elétrica a curto, médio e longo prazo. […] 49. mercado centralizado da energia elétrica: o contexto organizado onde se procede às operações de negociação de energia elétrica entre vários operadores económicos, com a intermediação do gestor do mercado de energia elétrica ou do gestor da rede de transporte e de sistema, com base em normas especificas, aprovadas pela autoridade competente. […] Artigo 10.o […] 2. A autoridade competente emite licenças para: […] f) a gestão dos mercados centralizados; é concedida uma única licença ao gestor do mercado da energia elétrica […] […] Artigo 20.o 1. O mercado da energia elétrica é formado pelo mercado regulamentado e pelo mercado aberto à concorrência e as operações de negociação de energia são efetuadas por grosso ou a retalho. […] Artigo 23.o 1. As operações de negociação de energia elétrica têm lugar no mercado aberto à concorrência, de forma transparente, pública, centralizada e não discriminatória. […] […] Artigo 28.o Os produtores têm por principais obrigações: […] c) negociar de forma pública e não discriminatória no mercado aberto à concorrência toda a energia elétrica disponível. […]»
12

Nos termos do artigo 13.o do mesmo regulamento, intitulado «Período de validade do [CCP]»: «1. O [CCP] produz efeitos no termo legal da validade da patente de base, durante um período que corresponde ao período decorrido entre a data da apresentação do pedido da patente de base e a data da primeira autorização de introdução no mercado na Comunidade, reduzido um período de cinco anos. 2. Não obstante o disposto no n.o 1, o período de validade do [CCP] não pode exceder cinco anos a contar da data em que produzir efeitos. 3. Os períodos previstos nos n.os 1 e 2 serão prorrogados por seis meses no caso do pedido previsto no artigo 36.o do (CE) n.o 1901/2006 [do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativo a medicamentos para uso pediátrico e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1768/92, a Diretiva 2001/20/CE, a Diretiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 (JO 2006, L 378, p. 1)]. Nesse caso, o período previsto no n.o 1 do presente artigo só pode ser prorrogado uma vez. 4. Em caso de concessão de um [CCP] para um produto protegido por uma patente que, antes de 2 de janeiro de 1993, tenha sido prorrogada ou sido objeto de um pedido de prorrogação ao abrigo da legislação nacional, deverá ser deduzido ao prazo de validade do referido [CCP] o número de anos que excederem os vinte anos de validade da referida patente.»
O code de la santé publique (Código da Saúde Pública), conforme alterado pela loi no 2002‑1577 du 30 décembre 2002 relative à la responsabilité civile médicale (Lei n.o 2002‑1577, de 30 de dezembro de 2002, Relativa à Responsabilidade Civil Médica) (JORF de 31 de Dezembro de 2002), contém disposições sobre a reparação das consequências que resultam dos riscos do funcionamento do sistema de saúde para a saúde das pessoas. A esse título, o artigo L. 1142‑2 desse código dispõe:

«Os profissionais de saúde do setor privado, os estabelecimentos de saúde, os serviços e os organismos referidos no artigo L. 1142‑1, bem como todas as outras pessoas coletivas, que não sejam o Estado, que exerçam atividades de prevenção, de diagnóstico ou de cuidados de saúde, bem como os produtores, operadores e fornecedores de produtos de saúde, no seu estado acabado, referidos no artigo L.5311‑1, com exceção do ponto 5, sem prejuízo das disposições do artigo L. 1222‑9 e dos pontos 11, 14 e 15, utilizados nas referidas atividades, são obrigados a subscrever um seguro destinado a cobrir a responsabilidade civil ou administrativa em que podem incorrer em resultado de danos pessoais causados a terceiros no âmbito dessa atividade.

[…]

Os contratos de seguro celebrados nos termos do primeiro parágrafo podem prever que as suas garantias estejam limitadas. As condições em que o montante da garantia pode ser limitado para os profissionais de saúde do setor privado são fixadas por decreto do Conselho de Estado.

O seguro dos estabelecimentos, dos serviços e dos organismos referidos no primeiro parágrafo cobre os seus trabalhadores que atuem no limite da tarefa que lhes foi atribuída, mesmo que tenham independência no exercício da profissão médica.

[…]

Em caso de incumprimento da obrigação de seguro prevista no presente artigo, o órgão disciplinar competente pode ordenar sanções disciplinares.»
32

O EUIPO alega, em substância, em primeiro lugar, que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao declarar a inadmissibilidade do argumento da recorrente. Embora uma interpretação literal do segundo período do artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 pudesse fundamentar a opinião de que, nos processos de oposição, o EUIPO não é competente para examinar determinadas questões quando as partes não tenham apresentado factos, provas e argumentos em apoio das suas alegações, tal interpretação foi rejeitada pela jurisprudência do Tribunal Geral resultante, nomeadamente, do Acórdão de 1 de fevereiro de 2005, SPAG/IHMI — Dann e Backer (HOOLIGAN) (T‑57/03, EU:T:2005:29, n.os 21, 22 e 32). Decorre efetivamente dessa jurisprudência que, no quadro da aplicação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, o grau de caráter distintivo intrínseco de uma marca anterior constitui um dos requisitos jurídicos que devem ser examinados oficiosamente pelo Tribunal Geral para efeitos de uma apreciação exaustiva do risco de confusão. Por conseguinte, a questão do caráter distintivo intrínseco da marca anterior constitui uma questão de direito que pode ser suscitada pela primeira vez perante o Tribunal Geral.
7

O anexo A da referida diretiva estabelece as medidas de proteção dos consumidores nos seguintes termos: «Sem prejuízo das regras [da União] em matéria de proteção dos consumidores, em especial da Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[, de 20 de maio de 1997, relativa à proteção dos consumidores em matéria de contratos à distância — Declaração do Conselho e do Parlamento Europeu relativa ao n.o 1 do artigo 6.o — Declaração da Comissão relativa ao n.o 1, primeiro travessão, do artigo 3.o (JO 1997, L 144, p. 19),] e da Diretiva 93/13/CEE do Conselho[, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29)], as medidas referidas no artigo 3.o destinam‑se a garantir que os clientes: […] b) Sejam notificados de modo adequado de qualquer intenção de alterar as condições contratuais e sejam informados do seu direito de rescisão ao serem notificados. Os prestadores de serviços devem notificar diretamente os seus assinantes de qualquer aumento dos encargos, em momento oportuno, não posterior a um período normal de faturação após a entrada em vigor do aumento. Os Estados‑Membros devem garantir que os clientes sejam livres de rescindir os contratos se não aceitarem as novas condições que lhes forem notificadas pelos respetivos fornecedores de serviços de gás; c) Recebam informações transparentes sobre os preços e tarifas aplicáveis e as condições normais de acesso e utilização dos serviços de gás; […]»
No caso de uma operação de aquisição, por uma sociedade anónima, de uma imobilização financeira para a qual o pagamento do preço está previsto de forma escalonada a longo prazo, sem juros, em condições semelhantes às de um empréstimo, o princípio da imagem fiel enunciado no artigo 2.o, n.o 3, da Diretiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1978, baseada no artigo [44.o, n.o 2, alínea g), CE], e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à utilização de um método de contabilização que prevê a inscrição como encargo, na conta de resultados, de um desconto, à taxa do mercado, ligado à dívida a mais de um ano, que não vence juros, respeitante a essa aquisição, e a inscrição do preço de aquisição desta imobilização no ativo do balanço, após dedução do referido desconto.
O dispositivo da decisão controvertida tem a seguinte redação:

«Artigo 1.o

A [Decisão 2014/883] é revogada.

Artigo 2.o

1. As injeções de capital a favor da [sociedade PLGK], entre 28 de agosto de 2007 e 17 de junho de 2013, constituem um auxílio estatal ilegalmente implementado pela [República da] Polónia, em violação do n.o 3 do artigo 108.o [TFUE], e que é incompatível com o mercado interno, exceto na medida em que estas injeções de capital foram aplicadas em investimentos necessários para a realização de atividades que, de acordo com a [decisão de abertura], devem ser inseridas no âmbito da ordem pública.

2. As injeções de capital que a [República da] Polónia tenciona implementar a favor da [sociedade PLGK], após 17 de junho de 2013, para a conversão do aeródromo militar de Gdynia‑Kosakowo num aeroporto civil, constitui um auxílio estatal incompatível com o mercado interno. Em consequência, este auxílio estatal não pode ser concedido.

Artigo 3.o

1. A [República da] Polónia deve recuperar o auxílio referido no n.o 1 do artigo 2.o junto do beneficiário.

Artigo 4.o

1. A recuperação do auxílio referido no n.o 1 do artigo 2.o e os juros referidos no n.o 2 do artigo 3.o serão imediatos e efetivos.

2. A [República da] Polónia garantirá a execução da presente decisão num prazo de quatro meses a partir da data da sua notificação.

Artigo 5.o

1. No prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, a [República da] Polónia transmitirá as seguintes informações à Comissão:

a) o montante total (capital e juros a título da recuperação) a recuperar junto do beneficiário;

b) uma descrição pormenorizada das medidas já tomadas e planeadas com vista ao cumprimento da presente decisão;

c) documentos comprovativos de que o beneficiário foi intimado a reembolsar o auxílio.

2. A [República da] Polónia manterá a Comissão informada acerca da evolução das medidas nacionais tomadas para aplicar a presente decisão até que a recuperação do auxílio referido no n.o 1 do artigo 2.o e os juros mencionados no n.o 2 do artigo 3.o tenham sido concluídos. A pedido da Comissão, apresentará de imediato informações sobre as medidas já tomadas e planeadas para dar cumprimento à presente decisão. Fornecerá também informações pormenorizadas sobre os montantes do auxílio e dos juros já recuperados junto do beneficiário.

[…]»
Nos termos do artigo 7.o do referido real decreto:

«1. Qualquer cidadão da União ou nacional de outro Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu tem o direito de residir no território do Estado espanhol por um período superior a três meses, desde que:

[…]

b) Disponha de recursos suficientes para si próprio e para os membros da sua família, a fim de não se tornar uma sobrecarga para o regime de segurança social de Espanha durante o período de residência, e de uma cobertura extensa de seguro de doença em Espanha; ou,

[…]

d) Seja membro da família que acompanha ou se reúne a um cidadão da União ou de outro Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu que preencha as condições a que se referem as alíneas a), b) ou c).

2. O direito de residência previsto no n.o 1 é extensivo aos membros da família de um cidadão da União que não tenham a nacionalidade de um Estado‑Membro, quando acompanhem ou se reúnam em Espanha ao cidadão da União ou de outro Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, desde que este preencha as condições a que se referem as alíneas a), b) ou c) do n.o 1.

[…]

7. No que respeita aos meios de subsistência suficientes, não se podendo estabelecer um montante fixo, há que ter em conta a situação pessoal dos nacionais do Estado‑Membro da União Europeia ou do outro Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. De qualquer modo, esse montante não pode ser superior ao nível de recursos financeiros abaixo do qual os espanhóis recebem assistência social ou ao montante da pensão mínima de segurança social.»
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Com a terceira parte do quarto fundamento, a recorrente sustenta que o reconhecimento pelo Tribunal Geral da competência da Comissão para se pronunciar sobre uma medida que foi objeto de uma decisão de um órgão jurisdicional nacional que adquiriu força de caso julgado viola igualmente o princípio da proteção da confiança legítima, na medida em que, no caso em apreço, decorreram mais de cinco anos entre o momento em que essa decisão nacional foi adotada e o momento em que a Comissão adotou a sua decisão. Esse período já foi tido em conta na jurisprudência do Tribunal de Justiça para avaliar uma situação à luz do referido princípio. No n.o 192 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral declarou, baseando‑se no Acórdão de 13 de junho de 2013, HGA e o./Comissão (C‑630/11 P a C‑633/11 P, EU:C:2013:387, n.o 134), que a confiança legítima só pode ser invocada se a obrigação de notificação tiver sido respeitada. Ora, o Tribunal Geral não teve em conta o facto de que, no caso em apreço, essa notificação não era necessária, uma vez que, contrariamente ao que declarou, a medida em causa não constituía um auxílio novo. Além disso, pode estabelecer‑se um nexo entre o princípio da autoridade do caso julgado e o princípio da segurança jurídica, que constitui um limite à obrigação de recuperação, como resulta do artigo 14.o do Regulamento n.o 659/1999. Acresce que a recorrente podia, em seu entender, basear a sua confiança legítima no facto de o Consiglio di Stato (Conselho de Estado, em formação jurisdicional) não ter considerado necessário submeter uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça no que respeita à medida em causa. Nessas circunstâncias, considera que pôde legitimamente confiar na legalidade dessa medida, uma vez que se tinham esgotado todas as vias de recurso.
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No que respeita, em primeiro lugar, à questão de saber se o artigo 51.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 e o artigo 3.o, n.o 2, alínea d), da Primeira Diretiva 89/104 devem ser interpretados no sentido de que a apresentação de um pedido de uma marca sem que haja a menor intenção de a utilizar para os produtos e para os serviços objeto do registo constitui um ato de má‑fé, na aceção destas disposições, há que recordar que estas disposições preveem, em substância, que uma marca pode ser declarada nula quando o requerente tenha agido de má‑fé no momento do depósito do pedido de marca. Nem este regulamento nem esta diretiva fornecem uma definição do conceito de «má‑fé». Há, todavia, que observar que este conceito é um conceito autónomo do direito da União e que, atendendo à necessidade de aplicar de forma coerente os regimes das marcas nacionais e da União, o referido conceito deve ser interpretado do mesmo modo tanto no contexto da Primeira Diretiva 89/104 como no do Regulamento n.o 40/94 (v., por analogia, Acórdão de 27 de junho de 2013, Malaysia Dairy Industries, C‑320/12, EU:C:2013:435, n.os 34 e 35).
Tendo em conta a interpretação do artigo 6.o, n.o 3, e do artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal, adotada pelo Tribunal de Justiça no ponto 2 do dispositivo do Acórdão de 5 de junho de 2018, Kolev e o. (C‑612/15, EU:C:2018:392), o artigo 267.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regra de direito processual nacional que obriga o órgão jurisdicional de reenvio no processo que deu origem ao presente acórdão a dar cumprimento a uma injunção que lhe seja dirigida por um órgão jurisdicional superior de remeter o processo ao magistrado do Ministério Público, na sequência do encerramento da fase judicial do processo penal, para que as irregularidades processuais cometidas durante a fase preliminar desse processo sejam sanadas, desde que essas disposições de direito da União, tal como interpretadas pelo Tribunal de Justiça no ponto 2 do dispositivo do referido acórdão, sejam respeitadas no contexto da fase preliminar do processo penal ou da fase judicial subsequente.
Na sequência da transferência da participação no capital da FSE para a FSI, o artigo 47.o, n.o 7, do decreto‑legge n. 50 — Disposizioni urgenti in materia finanziaria, iniziative a favore degli enti territoriali, ulteriori interventi per le zone colpite da eventi sismici e misure per lo sviluppo (Decreto‑Lei n.o 50, que aprova Disposições Urgentes em Matéria Financeira, Iniciativas de Apoio às Autoridades Regionais ou Locais, Medidas Adicionais de Apoio às Zonas afetadas por Fenómenos Sísmicos e Medidas para o Desenvolvimento), de 24 de abril de 2017 (suplemento ordinário do GURI n.o 95, de 24 de abril de 2017, a seguir «Decreto‑Lei n.o 50/2017»), que passou, após alteração, a Lei n.o 96, de 21 de junho de 2017 (suplemento ordinário do GURI n.o 31, de 23 de junho de 2017), alterou o sexto período do artigo 1.o, n.o 867, da Lei da Estabilidade de 2016, substituindo‑o pelo seguinte texto:

«Sem prejuízo das obrigações referidas no presente número, é autorizada uma despesa de 70 milhões de euros para o ano de 2016. Os recursos correspondentes são transferidos para o património da [FSE] para, em conformidade com a regulamentação da União relativa esta matéria e no âmbito do plano de saneamento financeiro da empresa, serem utilizados exclusivamente para cobrir o passivo, incluindo o passivo anterior, e as necessidades financeiras do setor das infraestruturas. Tal não prejudica os atos, as medidas e as operações já realizados ao abrigo do [Decreto de 4 de agosto de 2016] […]»
O artigo 3.o da referida diretiva, com a epígrafe «Obrigações de serviço público e proteção dos consumidores», dispõe:

«1. Os Estados‑Membros devem assegurar, com base na sua organização institucional e no respeito pelo princípio da subsidiariedade, que, sem prejuízo do disposto no n.o 2, as empresas de eletricidade sejam exploradas de acordo com os princípios constantes da presente diretiva, na perspetiva da realização de um mercado de eletricidade competitivo, seguro e sustentável do ponto de vista ambiental, e não devem discriminar essas empresas no que respeita a direitos ou obrigações.

2. Tendo plenamente em conta as disposições aplicáveis do Tratado, nomeadamente o artigo 86.o, os Estados‑Membros podem impor às empresas do setor da eletricidade, no interesse económico geral, obrigações de serviço público, nomeadamente em matéria de segurança, incluindo a segurança do fornecimento, de regularidade, de qualidade e de preço dos fornecimentos, assim como de proteção do ambiente, incluindo a eficiência energética, a energia a partir de fontes renováveis e a proteção do clima. Essas obrigações devem ser claramente definidas, transparentes, não discriminatórias, verificáveis e garantir a igualdade de acesso das empresas do setor da energia elétrica da [União] aos consumidores nacionais. […]

3. Os Estados‑Membros devem garantir que todos os clientes domésticos e, nos casos em que o considerem adequado, as pequenas empresas […] beneficiem de um serviço universal, ou seja, do direito a serem abastecidos, a preços razoáveis, fácil e claramente comparáveis, transparentes e não discriminatórios, de eletricidade de uma qualidade específica no seu território. Para garantir a prestação de um serviço universal, os Estados‑Membros podem designar um comercializador de último recurso. […]

[…]

10. Os Estados‑Membros devem aplicar medidas para a consecução dos objetivos de coesão social e económica e de proteção do ambiente, nomeadamente medidas de eficiência energética/gestão da procura e meios de combate às alterações climáticas, e de segurança do fornecimento, se for esse o caso. Essas medidas podem incluir, em especial, a concessão de incentivos económicos adequados, mediante o recurso, quando apropriado, todos os instrumentos nacionais e [da União] disponíveis, para a manutenção e construção das infraestruturas de rede necessárias, incluindo a capacidade de interligação.

[…]»