Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Concorrência - Processo administrativo - Respeito dos direitos de defesa - Comunicação de acusações - Envio a uma parte, a título de informação, de cópia da comunicação de acusações suplementar notificada à outra parte - Inexistência de notificação - Ilegalidade

(Regulamento n. 17 do Conselho, artigo 19. , n. 1; Regulamento n. 99/63 da Comissão, artigos 2. e 4. )

2. Concorrência - Acordos - Ataque à concorrência - Acordo que obriga os membros de um agrupamento bancário a cobrar aos seus clientes comerciantes uma comissão de recebimento de eurocheques estrangeiros - Objectivo anticoncorrencial - Verificação suficiente

(Tratado CEE, artigo 85. , n. 1)

3. Concorrência - Acordos - Mercado em questão - Delimitação

(Tratado CEE, artigo 85. , n. 1)

4. Recurso de anulação - Decisão da Comissão adoptada com base no artigo 85. , n. 3, do Tratado - Apreciação económica complexa - Controlo jurisdicional - Limites

(Tratado CEE, artigos 85. , n. 3, e 173. )

5. Concorrência - Acordos - Proibição - Isenção - Condições - Natureza indispensável das restrições à concorrência - Acordo com o objectivo de assegurar a aceitação de eurocheques estrangeiros pelos comerciantes - Presença de cláusula que impõe aos membros de um agrupamento bancário a cobrança aos seus clientes comerciantes de uma comissão de recebimento de eurocheques estrangeiros - Recusa justificada da isenção

(Tratado CEE, artigo 85. , n. 3)

6. Concorrência - Processo administrativo - Respeito dos direitos de defesa - Separação de processos que se podem dissociar - Admissibilidade

(Tratado CEE, artigo 85. )

7. Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Volume de negócios considerado - Volume de negócios do conjunto das empresas integrantes de uma associação de empresas - Admissibilidade - Violação do princípio da natureza pessoal das penas - Inexistência

(Regulamento n. 17 do Conselho, artigo 15. , n. 2)

8. Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Gravidade das infracções - Elementos de apreciação

(Regulamento n. 17 do Conselho, artigo 15. , n. 2)

Sumário

1. Resulta da leitura combinada do n. 1 do artigo 19. do Regulamento n. 17 e dos artigos 2. e 4. do Regulamento n. 99/63 que a Comissão deve comunicar as acusações que tenciona formular às empresas e às associações interessadas, só podendo incluir nas decisões as acusações sobre as quais aquelas tiveram ocasião de dar a conhecer o seu ponto de vista. O respeito dos direitos de defesa, que constitui um princípio fundamental de direito comunitário e deve ser respeitado em todas as circunstâncias, nomeadamente em qualquer procedimento susceptível de conduzir à aplicação de sanções, mesmo se se tratar de um processo administrativo, exige, também, que as empresas e as associações de empresas interessadas sejam colocadas em condições de, logo na fase administrativa do processo, dar utilmente a conhecer o seu ponto de vista sobre a realidade e a pertinência dos factos, acusações e circunstâncias alegadas pela Comissão.

Constitui uma violação das exigências acima referidas o facto de ter sido enviada, apenas para fins de informação, uma cópia da comunicação de acusações suplementar dirigida a uma outra parte, a qual modificou a natureza intrínseca da infracção de que a empresa é acusada e alargou o âmbito das acusações formuladas, sem fixação de prazo à empresa em causa para a apresentação de observações, nos termos do n. 4 do artigo 2. do Regulamento n. 99/63.

Dado que não pode ser posta de parte a hipótese de, no presente caso, o processo ter podido conduzir a resultado diverso, se a Comissão tivesse notificado regularmente à empresa a comunicação de acusações suplementar e lhe tivesse fixado um prazo para a apresentação de observações a respeito da referida comunicação, e que nada permite afirmar que a empresa interessada tomou posição sobre a nova formulação das acusações, a violação dos direitos de defesa daqui decorrente impõe a anulação da decisão da Comissão que considera existir infracção por parte da referida empresa e lhe aplica uma coima.

2. Ao subscreverem o dever de cobrar aos comerciantes seus aderentes uma comissão por recebimento do eurocheque sacado sobre um banco estrangeiro, os membros de um agrupamento bancário privaram-se mutuamente da liberdade de utilizar, eventualmente, a comissão interbancária, a cargo dos emissores de tais cheques, que lhes é paga pelo banco sacado, como remuneração do serviço de recebimento de eurocheques prestado ao comerciante. Daqui resulta que o acordo teve por objecto restringir, de forma sensível, a liberdade de comportamento dos membros do agrupamento, constituindo assim um acordo sobre a cobrança de comissões, contrário, enquanto tal, ao n. 1, alínea a), do artigo 85. do Tratado. Dado que o acordo tem por objecto a restrição da concorrência, não é necessário tomar em consideração os efeitos concretos do acordo em relação à aplicação das regras de concorrência do Tratado.

3. Devido ao seu volume, o mercado dos eurocheques estrangeiros emitidos no comércio em França constitui um mercado específico suficientemente homogéneo, distinto do mercado dos outros meios de pagamento internacionais utilizados nesse mesmo Estado.

4. O controlo exercido pelo juiz comunitário sobre as complexas apreciações efectuadas pela Comissão ao fazer uso da margem discricionária que lhe é conferida pelo n. 3 do artigo 85. do Tratado, em relação a cada uma das quatro condições deste preceito, deve limitar-se à verificação do respeito das regras processuais e de fundamentação, bem como à exactidão material dos factos, à inexistência de erro manifesto de apreciação ou de desvio de poder. Tendo em consideração a natureza cumulativa das condições necessárias para a atribuição da isenção, a decisão da Comissão, na parte em que recusa o benefício da isenção, só é passível de anulação se o exame do juiz comunitário revelar que a Comissão não cumpriu os seus deveres em relação a cada uma daquelas quatro condições.

5. Mesmo admitindo que o acordo tenha sido indispensável para assegurar que num Estado-membro os comerciantes aceitem em pagamento eurocheques estrangeiros emitidos em moeda nacional, a cláusula deste que impõe aos membros de um agrupamento bancário a cobrança, aos comerciantes seus clientes, de uma comissão pelos pagamentos por eurocheque estrangeiro, constitui uma restrição da concorrência não indispensável. Com efeito, por via daquela cláusula, os membros do agrupamento, que teriam podido contentar-se, como remuneração do serviço prestado, com a comissão interbancária, a cargo dos emissores daqueles cheques, que lhes é paga pelo banco sacado, viram-se privados, através do acordo, da liberdade de não cobrar uma comissão pelos pagamentos por eurocheque estrangeiro aos comerciantes seus membros.

Face a esta cláusula, a Comissão teve razão ao considerar que o acordo em causa não reunia as condições de atribuição da isenção do n. 3 do artigo 85. do Tratado.

6. No âmbito da aplicação das normas em matéria de concorrência, o interesse de uma boa administração requer que a Comissão possa decidir a respeito de um acordo que lhe foi devidamente notificado sem ter de esperar pela conclusão da instrução de outro processo relativo a um acordo separável do acordo notificado. Daqui decorre que a Comissão, ao decidir, após separação dos processos, sobre o acordo notificado, não violou os direitos de defesa do recorrente.

7. A utilização do termo genérico "infracção", no n. 2 do artigo 15. do Regulamento n. 17, ao cobrir indiferenciadamente acordos, práticas concertadas e decisões de associações de empresas, indica que os limites, em matéria de coimas, previstos nesta norma, aplicam-se de igual modo aos acordos e práticas concertadas, bem como às decisões de associações de empresas. Daqui decorre que o limite de 10% do volume de negócios deve ser calculado em relação ao volume de negócios realizado por cada uma das empresas participantes nos referidos acordos e práticas concertadas ou pelo conjunto das empresas membros das referidas associações, pelo menos no caso de a associação as poder vincular, por força das suas regras internas. O acerto desta análise é corroborado pelo facto de, na determinação do montante das coimas, ser possível ter em consideração, entre outros elementos, a influência que a empresa possa ter exercido no mercado, nomeadamente em função da sua dimensão e do seu poder económico, elementos sobre os quais o volume de negócios da empresa dá indicações. Com efeito, a influência que uma associação de empresas possa ter exercido no mercado não depende do seu próprio "volume de negócios", que não revela a sua dimensão nem o seu poder económico, mas do volume de negócios dos seus membros, que constitui um indicador dos elementos referidos.

Uma associação de empresas que tenha cometido uma infracção não pode acusar a Comissão de ter violado o princípio da natureza pessoal das penas por tomar em consideração o volume de negócios dos seus membros para determinar o limite da coima, fazendo assim suportar pelos membros o encargo financeiro em que aquela consiste. Com efeito, o facto de tomar em consideração o seu volume de negócios não significa de modo algum que lhes tenha sido imposta uma sanção, nem sequer que a associação em causa deva repercutir nos respectivos membros o encargo da coima.

8. O montante das coimas destinadas a punir a violação das regras de concorrência deve ser graduado em função das circunstâncias em que teve lugar a infracção e da gravidade desta. A apreciação desta última deve ser efectuada tendo em consideração a natureza das limitações à concorrência e, nomeadamente, a questão de saber se o comportamento objecto de acusação restringiu ou eliminou a concorrência.