Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Auxílios concedidos pelos Estados - Conceito - Majoração da redução das cotizações sociais concedida a certas empresas - Inclusão - Medidas de carácter social - Não incidência

[Tratado CE, artigo 92._, n._ 1 (que passou, após alteração, a artigo 87._, n._ 1, CE)]

2 Auxílios concedidos pelos Estados - Conceito - Carácter específico da medida estatal - Isenção parcial de encargos sociais - Inclusão

[Tratado CE, artigo 92._, n._ 1 (que passou, após alteração, a artigo 87._, n._ 1, CE)]

3 Auxílios concedidos pelos Estados - Afectação das trocas comerciais entre Estados-Membros - Prejuízo da concorrência - Critérios de apreciação

[Tratado CE, artigo 92._ (que passou, após alteração, a artigo 87._ CE)]

4 Auxílios concedidos pelos Estados - Decisão da Comissão que constata a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum e que ordena a sua supressão - Obrigação de recuperação daí resultante - Restabelecimento da situação anterior

[Tratado CE, artigo 92._ (que passou, após alteração, a artigo 87._ CE)]

5 Auxílios concedidos pelos Estados - Projectos de auxílios - Falta de notificação - Entrada em execução antes da decisão final da Comissão - Obrigação para a Comissão de fazer uso do seu poder de impor a suspensão do pagamento do auxílio - Inexistência

[Tratado CE, artigo 93._, n._ 3 (actual artigo 88._, n._ 3, CE)]

6 Auxílios concedidos pelos Estados - Projectos de auxílios - Entrada em execução antes da decisão final da Comissão - Decisão da Comissão ordenando a restituição do auxílio - Dever de fundamentação - Alcance

[Tratado CE, artigo 93._, n._ 3 (actual artigo 88._, n._ 3, CE)]

7 Auxílios concedidos pelos Estados - Decisão da Comissão que constata a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum - Legalidade - Condições - Impossibilidade absoluta de execução - Impossibilidade aparecendo na fase de execução - Não incidência - Impossibilidade aparecendo na fase da adopção - Ilegalidade

[Tratado CE, artigo 173._ (que passou, após alteração, a artigo 230._ CE)]

Sumário

1 São consideradas auxílios de Estado, na acepção do n._ 1 do artigo 92._ do Tratado [que passou, após alteração, a artigo 87._, n._ 1, CE], as intervenções que, de formas diversas, aliviam os encargos que normalmente oneram o orçamento de uma empresa, pelo que, não sendo subvenções na acepção estrita da palavra, têm a mesma natureza e efeitos idênticos. Um sistema que faz beneficiar certas empresas da vantagem que consiste na majoração da redução do pagamento de contribuições sociais, alivia estas de uma parte dos seus custos e proporciona-lhes vantagens financeiras, melhorando a sua posição concorrencial. O carácter social dessas intervenções estatais não é suficiente para deixarem de ser, à primeira vista, qualificadas de auxílios na acepção do artigo 92._ do Tratado. Com efeito, o artigo 92._, n._ 1, do Tratado não faz a distinção segundo as causas ou os objectivos das intervenções estatais, mas define-as em função dos seus efeitos.

2 A especificidade de uma medida estatal, a saber, o carácter selectivo desta medida, constitui uma das características do conceito de auxílio de Estado. Deste ponto de vista, deve ser considerada como uma medida destinada a isentar parcialmente as empresas de um determinado sector dos encargos financeiros que resultam da normal aplicação do sistema geral de previdência social, sem que essa isenção encontre justificação na natureza ou na estrutura desse sistema.

Mesmo quando um Estado-Membro declara a sua intenção de alargar posteriormente ao conjunto da sua economia medidas que, num primeiro tempo, limita a certos sectores de actividade, uma tal intenção não pode ser tomada em conta para afastar a aplicação do artigo 92._, n._ 1, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 87._, n._ 1, CE), uma vez que estas medidas devem ser apreciadas unicamente em função dos seus efeitos.

A solução inversa conduziria a dar ao Estado-Membro em questão a possibilidade de escapar às regras comunitárias nesta matéria apenas através da sua declaração de intenção de generalizar no futuro a medida censurada. O mesmo acontece quando o Estado-Membro em questão possa apresentar elementos susceptíveis de constituírem uma primeira etapa para uma generalização da medida examinada.

3 Quando um auxílio concedido pelo Estado reforça a posição de uma empresa relativamente a outras empresas concorrentes nas trocas comerciais intracomunitárias, devem estas últimas ser consideradas influenciadas pelo auxílio, mesmo que a própria empresa beneficiária não participe nas exportações. De facto, quando um Estado-Membro concede um auxílio a uma empresa, a produção interna pode ser mantida ou aumentada, daí resultando que as hipóteses de as empresas estabelecidas noutros Estados-Membros exportarem os seus produtos para o mercado deste Estado-Membro são diminuídas.

4 A supressão de um auxílio estatal ilegalmente concedido mediante recuperação é a consequência lógica do reconhecimento da sua ilegalidade. A obrigação que incumbe ao Estado de recuperar este auxílio visa o restabelecimento da situação legal anterior. Assim esta recuperação não pode, em princípio, ser considerada uma sanção.

Além disso, esta recuperação não pode, em princípio, ser considerada como uma medida desproporcionada relativamente aos objectivos das disposições do Tratado em matéria de auxílios de Estado.

5 A Comissão, quando verifica que um auxílio foi instituído sem ter sido notificado, pode, após ter dado ao Estado-Membro em causa a possibilidade de apresentar observações, intimá-lo, através de uma decisão provisória e enquanto aguarda o resultado do exame do auxílio, a suspender imediatamente o pagamento deste. Todavia, isso não implica que a Comissão seja obrigada a dirigir automaticamente uma injunção ao Estado-Membro em questão, para suspender o pagamento do auxílio. Com efeito, a solução inversa conduziria a privar do seu interesse a obrigação legal, imposta ao Estado-Membro pelo artigo 93._, n._ 3, do Tratado (actual artigo 88._, n._ 3, CE), de não dar execução aos auxílios projectados antes da decisão final da Comissão e teria por consequência inverter os papéis dos Estados-Membros e da Comissão.

6 Em matéria de auxílios de Estado, sempre que, contrariamente às disposições do artigo 93._, n._ 3, do Tratado (actual artigo 88._, n._ 3, CE), a subvenção projectada já tiver sido paga, a Comissão, que tem o poder de dirigir injunções às autoridades nacionais para exigir a sua restituição, não é obrigada a fornecer razões específicas para justificar o exercício desse poder.

7 A impossibilidade absoluta de executar uma decisão da Comissão ordenando a supressão de um auxílio de Estado ilegal não pode invalidar essa decisão, uma vez que só surge na fase da execução. Com efeito, eventuais dificuldades, processuais ou outras, quanto à execução do acto impugnado não têm qualquer influência sobre a legalidade deste. Em contrapartida, a Comissão não poderia impor, sob pena da invalidade da sua decisão, uma obrigação cuja execução seria, desde o início, objectiva e absolutamente impossível de realizar.