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Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Regulamento prevendo a supressão da ajuda de adaptação aos produtores de beterraba sacarina - Recurso de empresas de transformação e de produção de açúcar de beterraba - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigo 173._, quarto parágrafo; Regulamento n._ 2613/97 do Conselho, artigo 2._)

Sumário

inadmissível o recurso de anulação dirigido por proprietários de empresas de transformação e de produção de açúcar de beterraba contra o artigo 2._ do Regulamento n._ 2613/97 que suprime todas as ajudas nacionais de adaptação aos produtores de beterraba sacarina a partir da campanha de 2001/2002.

Efectivamente, esta disposição prevê uma medida de alcance geral, aplicável a uma situação objectivamente determinada e que produz efeitos jurídicos em relação a categorias de pessoas caracterizadas de forma geral e abstracta, a saber, os Estados-Membros e os produtores de beterraba sacarina, e, mesmo se ela é de natureza a afectar a situação das recorrentes, é apenas em razão da sua qualidade objectiva de operador económico actuando no sector da beterraba sacarina, tal como a de qualquer operador económico que exerça a mesma actividade na Comunidade.

É irrelevante, a este respeito, o facto de os efeitos da referida disposição serem susceptíveis de ser ressentidos mais fortemente na região em que as recorrentes operam, uma vez que a circunstância de a disposição impugnada poder ter efeitos concretos diferentes para os diversos sujeitos jurídicos aos quais se aplica não pode privar esta do seu carácter regulamentar e, de qualquer forma, as recorrentes encontram-se na mesma situação que todos os outros produtores de beterraba operando na mesma região.
61997B0256

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada) de 1 de Fevereiro de 1999. - Bureau européen des unions de consommateurs (BEUC) contra Comissão das Comunidades Europeias. - Procedimento antidumping - Associação de consumidores - Recusa de reconhecimento da qualidade de parte interessada - Recurso de anulação - Caducidade do regulamento que cria um direito antidumping provisório - Interesse em agir - Inutilidade superveniente da lide - Processo T-256/97.



Colectânea da Jurisprudência 1999 página II-00169
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção Alargada) de 16 de Junho de 1998. - Comunidad Autónoma de Cantabria contra Conselho da União Europeia. - Auxílios de Estado - Construção naval - Regulamento que institui um regime derrogatório - Estaleiros navais em reestruturação - Recurso de uma entidade regional - Admissibilidade. - Processo T-238/97.



Colectânea da Jurisprudência 1998 página II-02271



Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Regulamento do Conselho relativo aos auxílios a favor de certos estaleiros em reestruturação - Recurso de uma autoridade regional de um Estado-Membro devido à existência no seu território de um estaleiro naval nominativamente designado no regulamento - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigo 173._, segundo e quarto parágrafos; Regulamento n._ 1013/97 do Conselho)

Sumário

Apesar de um estaleiro naval ser nominativamente identificado no Regulamento n._ 1013/97, em que o Conselho habilita a Comissão a adoptar decisões, de que são destinatários os governos de determinados Estados-Membros, que autorizam, sob determinadas condições, o pagamento de novos auxílios a favor de determinados estaleiros situados nos territórios respectivos, a autoridade regional em cujo território esse estaleiro naval se situa não pode impugnar o referido regulamento.

Com efeito, essa autoridade não pode valer-se do segundo parágrafo do artigo 173._ do Tratado, uma vez que resulta claramente da economia geral do Tratado que o conceito de Estado-Membro, na acepção das disposições respeitantes aos recursos contenciosos, só abrange as autoridades governamentais dos Estados-Membros das Comunidades Europeias e não pode ser alargado aos governos de regiões ou de comunidades autónomas, independentemente da extensão das competências que lhes são reconhecidas.

Ainda que essa autoridade tenha a personalidade jurídica necessária para poder agir ao abrigo do quarto parágrafo do artigo 173._ do Tratado, o interesse geral que ela pode ter, enquanto terceiro, em obter um resultado favorável para a prosperidade económica de uma dada empresa e, consequentemente, quanto ao nível de emprego na região geográfica em que esta exerce as suas actividades, não pode, por si só, ser suficiente para se considerar que as disposições do regulamento impugnado lhe dizem individualmente respeito, na acepção do artigo 173._, quarto parágrafo.

O regulamento impugnado também não diz directamente respeito a essa autoridade, uma vez que a adopção do mesmo não pode, por si só, implicar as consequências a nível do emprego na região e as repercussões socioeconómicas por ela alegadas. A ocorrência de tais consequências pressuporia necessariamente a adopção, em primeiro lugar, de uma decisão da Comissão que autorizasse o pagamento dos auxílios, na condição de não se proceder às transformações navais no estaleiro naval situado na região em causa, e em seguida a adopção por este último de medidas autónomas relativamente a essa decisão, ou seja, despedimentos.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 9 de Setembro de 1998. - Azienda Agricola Tre e Mezzo contra Comissão das Comunidades Europeias. - Agricultura - Recurso de anulação de um regulamento de alcance geral - Inadmissibilidade. - Processo T-269/97.



Colectânea da Jurisprudência 1998 página II-03105



Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Regulamento que afasta a utilização de certos produtos antiparasitários na agricultura biológica - Recurso de produtores que utilizam habitualmente um dos produtos excluídos - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigo 173._; Regulamento n._ 1488/97 da Comissão)

Sumário

inadmissível o recurso de anulação interposto contra o Regulamento n._ 1488/97, que altera o Regulamento n._ 2092/91 e exclui certos produtos da lista dos produtos utilizáveis na luta contra os parasitas e as doenças no âmbito de produção agrícola biológica, por agricultores que utilizam habitualmente um dos produtos excluídos, uma vez que, por um lado, esse regulamento se dirige, em termos gerais e abstractos, a categorias de pessoas indeterminadas, aplicando-se a situações objectivamente definidas e só visa os recorrentes na sua qualidade objectiva de produtores de produtos agrícolas biológicos, nos mesmos termos que visa qualquer outro operador económico que se encontre, actual ou potencialmente, em idêntica situação, e que, por outro, as circunstâncias do caso em apreço não indicam que os recorrentes são individualmente afectados pelo regulamento.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 10 de Dezembro de 1997. - Camar Srl contra Comissão das Comunidades Europeias et Conselho da União Europeia. - Organização comum de mercado - Bananas - Pedido de medidas provisórias - Pedido de emissão de certificados de importação. - Processo T-260/97 R.



Colectânea da Jurisprudência 1997 página II-02357



Sumário



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Medidas provisórias - Condições de deferimento - Prejuízo grave e irreparável - Conceito - Prejuízo estritamente económico

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104._, n._ 2)

Sumário

O requisito da urgência, de cuja verificação depende, nos termos do artigo 104._, n._ 2, do Regulamento de Processo, o deferimento do pedido de suspensão da execução ou de outras medidas provisórias, deve ser apreciado examinando a questão de saber se, enquanto aguarda a decisão do Tribunal sobre o mérito, o requerente pode sofrer danos graves e irreversíveis que não possam ser reparados pelo acórdão a proferir no recurso. Um prejuízo de ordem puramente financeira não pode, em princípio, ser considerado irreparável, nem mesmo dificilmente reparável, uma vez que pode ser objecto de uma compensação financeira posterior. O prejuízo pode ser considerado irreparável quando seja posta em perigo a posição da empresa no mercado, no sentido de que uma eventual perda do mercado não pode ser recuperada, mesmo que a empresa beneficie de uma compensação financeira.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Processo Despesas Fixação Despesas reembolsáveis Conceito

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 90.° e 91.° , alínea b)]

2. Processo Despesas Fixação Elementos a tomar em consideração

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 91.° , alínea b)]

Sumário

1. Decorre dos artigos 91.° , alínea b), e 90.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância que as despesas reembolsáveis se limitam, por um lado, às suportadas para efeitos do processo no Tribunal, com exclusão da fase anterior a este, e, por outro, às indispensáveis para esses efeitos.

( cf. n.os 24-25 )

2. O juiz comunitário não tem competência para fixar os honorários devidos pelas partes aos seus próprios advogados, mas para determinar o montante até ao qual essas remunerações podem ser recuperadas à custa da parte condenada nas despesas. Ao decidir sobre o pedido de fixação das despesas, o juiz comunitário não tem de tomar em consideração uma tabela nacional que fixe os honorários dos advogados nem um eventual acordo concluído a este respeito entre a parte interessada e os seus agentes ou consultores. Na falta de disposições comunitárias com carácter de tabela, o juiz comunitário deve apreciar livremente os dados da causa, tendo em conta o objecto e a natureza do litígio, a sua importância na perspectiva do direito comunitário, bem como as dificuldades da causa, o volume de trabalho que o processo tenha podido causar aos agentes ou advogados que intervieram e os interesses económicos que o litígio representou para as partes.

A importância de um processo na perspectiva do direito comunitário em razão de questões de direito novas e de questões de facto complexas que suscita pode justificar honorários elevados bem como o facto de uma das partes ser representada por vários advogados.

( cf. n.os 26-31 )
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção Alargada) de 29 de Setembro de 1997. - Région wallonne contra Comissão das Comunidades Europeias. - Auxílios de Estado - Auxílio no sector da siderurgia - Recurso de anulação - Artigo 33. do Tratado CECA - Inadmissibilidade. - Processo T-70/97.



Colectânea da Jurisprudência 1997 página II-01513



Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação - Recurso duma decisão tomada no âmbito do Tratado CECA - Recurso interposto por uma autoridade regional dum Estado federado - Inadmissibilidade

(Tratado CECA, artigo 33._; Tratado CE, artigo 173._)

Sumário

Um recurso de anulação duma decisão tomada no âmbito do Tratado CECA não pode ser validamente interposto por uma autoridade regional federada, uma vez que o artigo 33._ do Tratado CECA, que enumera de forma taxativa os sujeitos de direito que têm legitimidade para interpor recurso de anulação, não a menciona e o artigo 173._ do Tratado CE não pode aplicar-se a tal recurso.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Regulamento que afasta a utilização de certos produtos antiparasitários na agricultura biológica - Recurso de produtores que utilizam habitualmente um dos produtos excluídos - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigo 173._; Regulamento n._ 1488/97 da Comissão)

Sumário

inadmissível o recurso de anulação interposto contra o Regulamento n._ 1488/97, que altera o Regulamento n._ 2092/91 e exclui certos produtos da lista dos produtos utilizáveis na luta contra os parasitas e as doenças no âmbito de produção agrícola biológica, por agricultores que utilizam habitualmente um dos produtos excluídos, uma vez que, por um lado, esse regulamento se dirige, em termos gerais e abstractos, a categorias de pessoas indeterminadas, aplicando-se a situações objectivamente definidas e só visa os recorrentes na sua qualidade objectiva de produtores de produtos agrícolas biológicos, nos mesmos termos que visa qualquer outro operador económico que se encontre, actual ou potencialmente, em idêntica situação, e que, por outro, as circunstâncias do caso em apreço não indicam que os recorrentes são individualmente afectados pelo regulamento.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Acção por omissão - Notificação da instituição - Condições - Pedido expresso e preciso

(Tratado CE, artigo 175._, segundo parágrafo)

Sumário

Uma acção de declaração de omissão, proposta nos termos do artigo 175._ do Tratado, apenas é admissível na medida em que o demandante tenha seguido correctamente o procedimento administrativo pré-contencioso, cumprindo a formalidade essencial constituída pelo convite da instituição demandada a agir, na acepção do segundo parágrafo do referido artigo. Tal convite deve, por um lado, ser suficientemente explícito e preciso para permitir à instituição conhecer de forma concreta o conteúdo da decisão que lhe é solicitada e, por outro, realçar que pretende compelir a Comissão a tomar posição. Mesmo não se devendo impor um rigor excessivo quanto ao cumprimento das formalidades necessárias, na fase administrativa pré-contenciosa de uma acção por omissão, estas condições não estão reunidas por um pedido que se limita a pedir à instituição determinadas informações destinadas a permitir à demandante actuar por si própria.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Regulamento do Conselho relativo aos auxílios a favor de certos estaleiros em reestruturação - Recurso de uma autoridade regional de um Estado-Membro devido à existência no seu território de um estaleiro naval nominativamente designado no regulamento - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigo 173._, segundo e quarto parágrafos; Regulamento n._ 1013/97 do Conselho)

Sumário

Apesar de um estaleiro naval ser nominativamente identificado no Regulamento n._ 1013/97, em que o Conselho habilita a Comissão a adoptar decisões, de que são destinatários os governos de determinados Estados-Membros, que autorizam, sob determinadas condições, o pagamento de novos auxílios a favor de determinados estaleiros situados nos territórios respectivos, a autoridade regional em cujo território esse estaleiro naval se situa não pode impugnar o referido regulamento.

Com efeito, essa autoridade não pode valer-se do segundo parágrafo do artigo 173._ do Tratado, uma vez que resulta claramente da economia geral do Tratado que o conceito de Estado-Membro, na acepção das disposições respeitantes aos recursos contenciosos, só abrange as autoridades governamentais dos Estados-Membros das Comunidades Europeias e não pode ser alargado aos governos de regiões ou de comunidades autónomas, independentemente da extensão das competências que lhes são reconhecidas.

Ainda que essa autoridade tenha a personalidade jurídica necessária para poder agir ao abrigo do quarto parágrafo do artigo 173._ do Tratado, o interesse geral que ela pode ter, enquanto terceiro, em obter um resultado favorável para a prosperidade económica de uma dada empresa e, consequentemente, quanto ao nível de emprego na região geográfica em que esta exerce as suas actividades, não pode, por si só, ser suficiente para se considerar que as disposições do regulamento impugnado lhe dizem individualmente respeito, na acepção do artigo 173._, quarto parágrafo.

O regulamento impugnado também não diz directamente respeito a essa autoridade, uma vez que a adopção do mesmo não pode, por si só, implicar as consequências a nível do emprego na região e as repercussões socioeconómicas por ela alegadas. A ocorrência de tais consequências pressuporia necessariamente a adopção, em primeiro lugar, de uma decisão da Comissão que autorizasse o pagamento dos auxílios, na condição de não se proceder às transformações navais no estaleiro naval situado na região em causa, e em seguida a adopção por este último de medidas autónomas relativamente a essa decisão, ou seja, despedimentos.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Medidas provisórias - Condições de deferimento - Prejuízo grave e irreparável - Conceito - Prejuízo estritamente económico

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104._, n._ 2)

Sumário

O requisito da urgência, de cuja verificação depende, nos termos do artigo 104._, n._ 2, do Regulamento de Processo, o deferimento do pedido de suspensão da execução ou de outras medidas provisórias, deve ser apreciado examinando a questão de saber se, enquanto aguarda a decisão do Tribunal sobre o mérito, o requerente pode sofrer danos graves e irreversíveis que não possam ser reparados pelo acórdão a proferir no recurso. Um prejuízo de ordem puramente financeira não pode, em princípio, ser considerado irreparável, nem mesmo dificilmente reparável, uma vez que pode ser objecto de uma compensação financeira posterior. O prejuízo pode ser considerado irreparável quando seja posta em perigo a posição da empresa no mercado, no sentido de que uma eventual perda do mercado não pode ser recuperada, mesmo que a empresa beneficie de uma compensação financeira.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 18 de Julho de 1997. - Oleifici Italiani SpA contra Comissão das Comunidades Europeias. - Adjudicação para fornecimento gratuito de azeite destinado às populações da Geórgia e da Arménia - Prejuízo alegado pelo adjudicatário em consequência da recolha tardia do azeite pelo transportador designado pela Comissão - Acção por responsabilidade extracontratual - Origem contratual da obrigação da Comissão que serve de fundamento à acção - Inexistência de uma cláusula compromissória na acepção do artigo 181.º do Tratado CE - Incompetência manifesta do Tribunal de Primeira Instância. - Processo T-44/96.



Colectânea da Jurisprudência 1997 página II-01331



Sumário



Palavras-chave

Processo - Acção de indemnização e de anulação de uma recusa de indemnização - Incumprimento pela Comissão de obrigações contraídas perante os adjudicatários de fornecimentos no quadro da ajuda alimentar - Fundamento contratual - Cláusula compromissória - Inexistência - Incompetência do tribunal comunitário

(Tratado CE, artigos 173._, 178._, 181._ e 183._)

Sumário

No quadro de um litígio surgido entre a Comissão e o adjudicatário de um fornecimento de ajuda alimentar a países terceiros, o pedido de indemnização formulado contra a instituição, por incumprimento por parte desta da sua obrigação de garantir que o transportador por ela designado assegurasse a recolha da mercadoria no prazo fixado pela regulamentação comunitária e acordado entre o adjudicatário e a Comissão, assenta num fundamento contratual. Com efeito, a ajuda alimentar é posta em prática através de contratos celebrados entre a Comissão e os adjudicatários, de modo que a responsabilidade em que a Comunidade pode incorrer, em consequência da organização das operações de fornecimento, é igualmente de natureza contratual.

De onde resulta que, não existindo cláusula compromissória na acepção do artigo 181._ do Tratado, o Tribunal é manifestamente incompetente, perante uma acção de indemnização por responsabilidade extracontratual intentada com base no artigo 178._ do Tratado, para decidir, de facto, como se se tratasse de uma acção de indemnização por responsabilidade de origem contratual. De outro modo, o Tribunal alargaria a sua competência jurisdicional para além dos litígios cujo conhecimento lhe é taxativamente atribuído pelo artigo 183._ do Tratado, uma vez que esta disposição atribui, ao invés, aos tribunais nacionais comuns a competência para conhecer dos litígios em que a Comunidade é parte.

A acção é igualmente manifestamente inadmissível na parte em que visa a anulação da recusa da Comissão de indemnizar o adjudicatário pelo prejuízo que este teria sofrido em consequência do incumprimento da mesma obrigação que serve de base ao pedido de indemnização. Com efeito, o cocontratante da Comissão não pode alterar unilateralmente a repartição de competências jurisdicionais entre o Tribunal e os órgãos jurisdicionais nacionais, provocando um indeferimento do seu pedido de indemnização pela Comissão e qualificando, a seguir, esse indeferimento como uma decisão para efeitos do artigo 173._ do Tratado.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 15 de Maio de 1997. - Georges Berthu contra Comissão das Comunidades Europeias. - Política económica e monetária - Proposta da Comissão - Recurso de anulação - Substituição da denominação 'ecu' prevista no artigo 109. -G do Tratado CE pela denominação 'euro' - Inadmissibilidade manifesta. - Processo T-175/96.



Colectânea da Jurisprudência 1997 página II-00811



Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Conceito - Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos - Propostas de regulamento - Actos preparatórios

(Tratado CE, artigo 173._, quarto parágrafo, e artigo 235._)

Sumário

Constituem actos ou decisões susceptíveis de um recurso de anulação as medidas que produzam efeitos jurídicos obrigatórios que afectem os interesses do recorrente, alterando de modo caracterizado a sua situação jurídica. Mais especialmente, quando se trate de actos ou decisões cuja elaboração se processa em várias fases, só satisfazem, em princípio, esta condição as medidas que fixem definitivamente a posição da instituição em causa no termo do processo.

Daqui resulta que as medidas interlocutórias ou de natureza puramente preparatória, tais como as propostas de regulamento apresentadas pela Comissão ao Conselho no âmbito do procedimento do artigo 235._ do Tratado, não podem ser objecto de um recurso de anulação.