Processo C-176/11

HIT hoteli, igralnice, turizem dd Nova Gorica

e

HIT LARIX, prirejanje posebnih iger na srečo in turizem dd

contra

Bundesminister für Finanzen

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria)]

«Artigo 56.o TFUE — Restrição à livre prestação de serviços — Jogos de fortuna ou azar — Legislação de um Estado-Membro que proíbe a publicidade aos casinos situados noutros Estados se o nível de proteção legal dos jogadores nesses Estados não for equivalente ao garantido a nível nacional — Justificação — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade»

Sumário do acórdão

Livre prestação de serviços — Restrições — Jogos de fortuna e azar — Legislação nacional que subordina a publicidade aos casinos situados noutro Estado-Membro à garantia de um nível de proteção legal dos jogadores nesse Estado-Membro equivalente ao nível nacional — Admissibilidade

(Artigo 56.o TFUE)

O artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à legislação de um Estado-Membro nos termos da qual a publicidade que visa promover no referido Estado estabelecimentos de casino situados noutro Estado-Membro só é autorizada desde que as disposições legais adotadas nesse outro Estado-Membro em matéria de proteção de jogadores deem garantias, no essencial, equivalentes às das disposições legais correspondentes em vigor no primeiro Estado-Membro.

Essa legislação constitui uma restrição à livre prestação de serviços garantida pelo artigo 56.o TFUE, mas pode ser justificadas por razões imperiosas de interesse geral, tais como a proteção dos consumidores e a prevenção da fraude e da incitação dos cidadãos a uma despesa excessiva ligada ao jogo. Todavia, as restrições impostas pelos Estados-Membros devem cumprir o princípio da proporcionalidade. Na falta de harmonização na matéria, os Estados-Membros têm a liberdade de fixar os objetivos da sua política em matéria de jogos de fortuna ou azar e definir com precisão o nível de proteção pretendido. Por conseguinte, a legislação em questão não ultrapassa o que é necessário uma vez que se limita a exigir, para que a autorização de fazer publicidade seja concedida, que esteja demonstrado que, no outro Estado-Membro, a legislação aplicável assegura uma proteção, no essencial, de um nível equivalente contra os riscos do jogo ao que ela própria garante.

Todavia seria diferente, e essa legislação deveria então ser considerada desproporcionada, se exigisse que, no outro Estado-Membro, as regras fossem idênticas ou se impusesse regras sem relação direta com a proteção contra os riscos do jogo.

(cf. n.os 19 a 22, 24, 31 e 32, 36 e disp.)

Processo C-176/11

HIT hoteli, igralnice, turizem dd Nova Gorica

e

HIT LARIX, prirejanje posebnih iger na srečo in turizem dd

contra

Bundesminister für Finanzen

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria)]

«Artigo 56.o TFUE — Restrição à livre prestação de serviços — Jogos de fortuna ou azar — Legislação de um Estado-Membro que proíbe a publicidade aos casinos situados noutros Estados se o nível de proteção legal dos jogadores nesses Estados não for equivalente ao garantido a nível nacional — Justificação — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade»

Sumário do acórdão

Livre prestação de serviços — Restrições — Jogos de fortuna e azar — Legislação nacional que subordina a publicidade aos casinos situados noutro Estado-Membro à garantia de um nível de proteção legal dos jogadores nesse Estado-Membro equivalente ao nível nacional — Admissibilidade

(Artigo 56.o TFUE)

O artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à legislação de um Estado-Membro nos termos da qual a publicidade que visa promover no referido Estado estabelecimentos de casino situados noutro Estado-Membro só é autorizada desde que as disposições legais adotadas nesse outro Estado-Membro em matéria de proteção de jogadores deem garantias, no essencial, equivalentes às das disposições legais correspondentes em vigor no primeiro Estado-Membro.

Essa legislação constitui uma restrição à livre prestação de serviços garantida pelo artigo 56.o TFUE, mas pode ser justificadas por razões imperiosas de interesse geral, tais como a proteção dos consumidores e a prevenção da fraude e da incitação dos cidadãos a uma despesa excessiva ligada ao jogo. Todavia, as restrições impostas pelos Estados-Membros devem cumprir o princípio da proporcionalidade. Na falta de harmonização na matéria, os Estados-Membros têm a liberdade de fixar os objetivos da sua política em matéria de jogos de fortuna ou azar e definir com precisão o nível de proteção pretendido. Por conseguinte, a legislação em questão não ultrapassa o que é necessário uma vez que se limita a exigir, para que a autorização de fazer publicidade seja concedida, que esteja demonstrado que, no outro Estado-Membro, a legislação aplicável assegura uma proteção, no essencial, de um nível equivalente contra os riscos do jogo ao que ela própria garante.

Todavia seria diferente, e essa legislação deveria então ser considerada desproporcionada, se exigisse que, no outro Estado-Membro, as regras fossem idênticas ou se impusesse regras sem relação direta com a proteção contra os riscos do jogo.

(cf. n.os 19 a 22, 24, 31 e 32, 36 e disp.)