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PT Jornal Oficial da União Europeia C 56/4

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 13 de novembro de 2014 — Český telekomunikační úřad/T-Mobile Czech Republic a.s. and Vodafone Czech Republic a.s.

(Processo C-508/14)

(2015/C 056/05)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Nejvyšší správní soud

Partes no processo principal

Recorrente: Český telekomunikační úřad

Recorridos: T-Mobile Czech Republic a.s. and Vodafone Czech Republic a.s.

Sendo intervenientes no processo: O2 Czech Republic a.s. (denominada Telefónica Czech Republic, a.s. até 20 de junho de 2014), UPC Česká republika, s.r.o.

Questões prejudiciais

1) Devem os artigos 12.o e 13.o da Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (a seguir «diretiva»), ser interpretados no sentido de que o conceito neles estabelecido de «custo líquido» da prestação desse serviço se opõe à inclusão de um «lucro razoável» do prestador no montante do custo líquido apurado desse serviço?

2) Em caso de resposta afirmativa questão 1, estas disposições da diretiva (artigos 12.o e 13.o) têm efeito direto?

3) Caso os artigos 12.o e 13.o da diretiva tenham efeito direto, esse efeito pode ou não ser invocado contra uma sociedade comercial na qual um Estado-Membro detém (controla) uma participação correspondente a 51 % das ações — no caso em apreço, a O2 Czech Republic a.s. (é uma «entidade estatal»)?

4) Em caso de resposta afirmativa às questões 1 a 3, a diretiva é aplicável também a relações iniciadas no período anterior à adesão da República Checa à União Europeia (de 1 de janeiro a 30 de abril de 2004)?

(1) JO 2002, L 108, p. 51.
6)

Se tiver sido apresentada uma queixa acompanhada de pedido de indemnização civil, mas isso significar que, no momento da sua apresentação, ainda não foi submetida uma ação à apreciação do tribunal, na aceção do artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 e, na pendência do tratamento da queixa, essa ação ainda possa a vir ser posteriormente submetida à apreciação do tribunal, com efeitos retroativos ao momento da apresentação da queixa, decorre do artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 que o tribunal a cuja apreciação a ação foi submetida, depois de ter sido apresentada uma queixa acompanhada de pedido de indemnização civil num tribunal belga, deve suspender a instância até que seja determinado se foi ou não foi submetida uma ação à apreciação do tribunal belga, na aceção do artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001?
1)

Constitui o artigo 43.o do Código de Processo Civil espanhol, que proíbe o juiz de propor às partes uma possível suspensão do processo civil quando tenha sido submetida por outro órgão jurisdicional uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça da União Europeia, uma limitação clara ao disposto no artigo 7.o da Diretiva [93/13] CEE (1), no que diz respeito ao dever de os Estados Membros assegurarem que, no interesse dos consumidores e da concorrência profissional, existam meios adequados e eficazes para evitar o uso de cláusulas abusivas nos contratos celebrados entre profissionais e consumidores?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 26/12

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie van België (Bélgica) em 10 de novembro de 2014 — VAD BVBA, Johannes Josephus Maria van Aert/Belgische Staat

(Processo C-499/14)

(2015/C 026/16)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van Cassatie van België

Partes no processo principal

Recorrentes: VAD BVBA, Johannes Josephus Maria van Aert

Recorrido: Belgische Staat

Questões prejudiciais

Devem as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, que sejam declaradas na alfândega em embalagens separadas, porque isso se justifica, mas em relação às quais não subsistem dúvidas de que formam um conjunto e se destinam a ser oferecidas como um todo na venda a retalho, ser consideradas mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, na aceção da Regra 3 b) das Regras Gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada, nos termos do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 (1) do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1214/2007 (2) da Comissão, de 20 de setembro de 2007, ainda que, após a declaração, esses bens sejam embalados em conjunto, para venda a retalho?

(1) JO L 256, p. 1.

(2) JO L 286, p. 1.
2)

Devem os artigos 28.o e 30.o do Tratado da União Europeia ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação de um Estado-Membro, no caso vertente o Decreto-Lei flamengo, de 17 de julho de 2000, que organiza o mercado da eletricidade, em conjugação com a Portaria do Governo flamengo de 5 de março de 2004 que promove a produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis, tal como aplicado pelo Vlaamse Reguleringsinstantie voor de Elektriciteits- en Gasmarkt [entidade reguladora flamenga do mercado da eletricidade e do gás], que limita a distribuição gratuita à eletricidade produzida em centrais de produção que entregam a sua eletricidade diretamente a uma rede de distribuição situada na Bélgica e que exclui da distribuição gratuita a eletricidade produzida em centrais de produção que não entregam a sua eletricidade diretamente a uma rede de distribuição situada na Bélgica?
2)

Em caso de resposta negativa à primeira questão: a aplicação, no âmbito de um procedimento para a adjudicação de um contrato público, do requisito referido na primeira questão gera uma violação das disposições do direito da União Europeia que torna necessária uma correção financeira, nos termos do artigo 98.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (2)?
3)

Devem os artigos 49.o TFUE e seguintes e 56.o TFUE e seguintes, segundo a interpretação dada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no referido acórdão, ser interpretados no sentido de que se opõem a que seja prevista a obrigação da cessão a título gratuito do uso de bens materiais e imateriais detidos em propriedade que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas, no caso da cessação da atividade pelo decurso do prazo da concessão e por efeito de medidas de denúncia ou de revogação.
1)

Devem os artigos 49.o e segs. e 56.o e segs. TFUE, bem como os princípios afirmados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão de 16 de fevereiro de 2012 [processos apensos C-72/10 e C-77/10], ser interpretados no sentido de que se opõem a que concessões com uma duração inferior às anteriormente atribuídas sejam objeto de concurso, quando este último é organizado com o intuito de sanar as consequências resultantes da ilegalidade da exclusão de um determinado número de operadores dos concursos?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 448/7

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti (Roménia) em 24 de setembro de 2014 — SC Star Storage SA/Institutul Naţional de Cercetare-Dezvoltare în Informatică (INCDI)

(Processo C-439/14)

(2014/C 448/09)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Bucureşti

Partes no processo principal

Recorrente: SC Star Storage SA

Recorrido: Institutul Naţional de Cercetare-Dezvoltare în Informatică (INCDI)

Questões prejudiciais

Devem as disposições do artigo 1.o, n.o 1, terceiro parágrafo, e n.o 3, da Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimento (1), conforme alterada pela Diretiva 2007/66 CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007 (2), ser interpretadas no sentido de que se opõem à aplicação de uma regulamentação que sujeita o acesso aos procedimentos de recursos contra as decisões das entidades adjudicantes à constituição prévia de uma «garantia de boa conduta» como a prevista no artigo 271.o bis e no artigo 271.o ter da [Ordonanța de urgență a Guvernului (Decreto -lei de natureza urgente) n.o 34/2006]?

(1) Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos (JO L 395, p. 33).

(2) Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos (JO L 335, p. 31).
1)

Deve o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 297/95 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1995 (1), na versão atualmente em vigor, ser interpretado no sentido de que as alterações de autorizações de introdução no mercado do tipo I — e, especificamente, no que respeita ao processo principal, de tipo I A –, quando se trate de alterações idênticas que abranjam diversas autorizações de introdução no mercado na posse do mesmo titular, devem ser sujeitas a uma única taxa, no montante indicado na referida disposição, ou a tantas taxas quantas as autorizações abrangidas pela alteração?
2)

A obrigação de fixar residência imposta a beneficiários da proteção subsidiária é compatível com o artigo 33.o e/ou com o artigo 29.o da Diretiva 2011/95/CE, quando tem por objetivo alcançar uma distribuição adequada dos encargos da assistência social pelas respetivas entidades competentes no interior do território do Estado?
1)

Devem o artigo 2.o, n.o 1, o artigo 3.o, alínea a), bem como o anexo IA e o anexo IB da Diretiva 2002/96/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, e/ou o artigo 2.o, n.o 1, alínea a), o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), bem como o anexo I e o anexo II da Diretiva 2012/19/UE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, ser interpretados no sentido de que os motores para portas (de garagem) que funcionam com uma tensão elétrica de aproximadamente 220 V a 240 V e se destinam a ser instalados, juntamente com a porta (de garagem), na estrutura de um edifício, são abrangidos pelo conceito de equipamentos elétricos e eletrónicos, em especial pelo conceito de ferramentas elétricas e eletrónicas?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 7 de agosto de 2014 — Bundesagentur für Arbeit — Familienkasse Sachsen/Tomislaw Trapkowski

(Processo C-378/14)

(2014/C 395/29)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente no recurso de «Revision»: Bundesagentur für Arbeit — Familienkasse Sachsen

Recorrido no recurso de «Revision»: Tomislaw Trapkowski

Questões prejudiciais

1. No caso de uma pessoa que vive num Estado-Membro (no território nacional) e tem direito a abono de família para os filhos, que vivem noutro Estado-Membro (no estrangeiro) com o cônjuge de quem essa pessoa está separada, é aplicável o artigo 60.o, n.o 1, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 (1), com a consequência de a ficção segundo a qual, para efeitos da aplicação dos artigos 67.o e 68.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (2), a situação de toda a família deve ser apreciada — sobretudo no que respeita ao direito a uma prestação familiar — como se todos os seus membros estivessem sujeitos à legislação do Estado-Membro em causa e residissem no seu território, levar a que o direito ao abono de família assista exclusivamente ao progenitor que vive no outro Estado-Membro (no estrangeiro), porque o direito nacional do primeiro Estado-Membro (o território nacional) prevê que, se houver várias pessoas com direito ao abono de família, tem direito à prestação o progenitor que acolheu o menor no seu agregado familiar?

2. Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: Deve o artigo 60.o, n.o 1, terceiro período, do Regulamento (CE) n.o 987/2009, quando aplicado à factualidade descrita na questão 1, ser interpretado no sentido de que assiste ao progenitor que vive num Estado-Membro (território nacional) o direito ao abono de família nos termos do direito interno, porque o outro progenitor que vive noutro Estado-Membro (estrangeiro) não apresentou nenhum requerimento de abono de família?

3. No caso de a segunda questão, à luz da factualidade descrita na questão 1., dever ser respondida no sentido de que a não apresentação do requerimento, pelo progenitor que vive noutro Estado-Membro da UE, leva à transferência do direito ao abono de família para o progenitor que vive no território nacional: Após que lapso de tempo se pode considerar que um progenitor que vive noutro Estado-Membro da UE não «exerce» o direito ao abono de família, na aceção do artigo 60.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 987/2009, com a consequência de este passar a assistir ao progenitor que vive no país?

(1) Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 284, p. 1)

(2) Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistema de segurança social (JO L 166, p. 1).
1)

Deve o artigo 143.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (1) da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (2) do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, ser interpretado no sentido de não se refere apenas a situações em que as partes na transação sejam unicamente pessoas singulares, mas também a situações em que exista uma relação familiar ou de parentesco entre um administrador de uma das partes (pessoa coletiva) e a outra parte na transação (pessoa singular) ou um administrador desta (caso seja uma pessoa coletiva)?
1)

Devem as circunstâncias extraordinárias referidas no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1) estar diretamente relacionadas com o voo reservado?
1)

Devem as misturas de aminoácidos como as que estão em causa no processo principal (RM0630 e RM0789, respetivamente), a partir das quais (juntamente com hidratos de carbono e matérias gordas) é produzido um produto alimentar, que substitui uma substância que, em princípio, é vital, está presente na alimentação normal e é alergénica nalguns casos, o que permite evitar problemas de saúde relacionados com alergias e a diminuição ou mesmo a cura dos sintomas já ocorridos, ser qualificadas de medicamentos constituídos por diversos componentes misturados entre si com um fim profilático ou terapêutico, na aceção da posição 3003 da Nomenclatura Combinada (1)? Em caso de resposta negativa à primeira questão:
1)

De acordo com a Diretiva 93/13/CEE (1), um órgão jurisdicional nacional chamado a decidir da oposição contra a execução baseada num contrato de crédito relativo à emissão de um cartão de crédito do tipo American Express Gold, num caso em que a execução foi deferida à revelia do consumidor, é obrigado, quando disponha dos elementos de facto e de direito necessários para esse efeito, a apreciar oficiosamente o caráter abusivo das comissões previstas no contrato em causa, designadamente: a) — comissão pela emissão do cartão; b) — comissão pela gestão anual do cartão; c) — comissão pela gestão anual do cartão adicional; d) — comissão pela renovação do cartão; e) — comissão pela substituição do cartão; f) — comissão pela alteração do PIN; g) — comissão pelo levantamento de numerário nas caixas automáticas [ATM] e nas agências (próprias ou de outros bancos na Roménia ou no estrangeiro); h) — comissão pelo pagamento de bens e/ou serviços fornecidos pelos operadores comerciais no estrangeiro ou na Roménia; i) — comissão pela emissão e transmissão de extratos de conta; j) — comissão pela consulta do saldo através da caixa automática; k) — comissão por atraso no pagamento; l) — comissão pela ultrapassagem do limite de crédito; m) — comissão pela recusa injustificada do pagamento, sendo certo que o montante das referidas comissões não é definido no contrato?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 329/3

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 2 de julho de 2014 — Marchon Germany GmbH/Yvonne Karaszkiewicz

(Processo C-315/14)

2014/C 329/04

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Demandada e recorrente em «Revision»: Marchon Germany GmbH

Demandante e recorrida em «Revision»: Yvonne Karaszkiewicz

Questão prejudicial

Deve o artigo 17.o, n.o 2, alínea a), primeiro travessão, da Diretiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais (1) ser interpretado no sentido de que obsta à aplicação de um regime jurídico nacional nos termos do qual também podem ser «novos clientes» aqueles que o agente comercial angariou junto do universo de clientes com quem o comitente já realizava operações relativamente aos produtos comercializados por este último, no contexto de uma determinada linha de produtos, mas não relativamente a produtos que o comitente incumbiu exclusivamente o agente comercial de negociar?

(1) JO L 382, p. 17.
2)

Mais especificamente, deve o artigo 17.o, [n.o] 2, [alínea] c), da diretiva ser interpretado no sentido de que condiciona a concessão de uma indemnização por perdas e danos complementar da indemnização de clientela à existência de um incumprimento contratual ou extracontratual por parte do comitente que esteja em relação causal com os danos reclamados, bem como com à existência de um prejuízo distinto daquele que é reparado pela indemnização fixa de clientela?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 315/41

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel (Bélgica) em 7 de julho de 2014 — SBS Belgium NV/Belgische Vereniging van Auteurs, Componisten en Uitgevers (SABAM)

(Processo C-325/14)

2014/C 315/67

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van beroep te Brussel

Partes no processo principal

Recorrente: SBS Belgium NV

Recorrido: Belgische Vereniging van Auteurs, Componisten en Uitgevers (SABAM)

Questão prejudicial

Um organismo de radiodifusão que transmite os seus programas exclusivamente através da técnica da injeção direta, isto é, um processo em duas etapas mediante o qual fornece aos distribuidores (por satélite, cabo ou linha xDSL) os seus sinais portadores de programas codificados via satélite, ligação de fibra ótica ou outro meio, sem que esses sinais estejam acessíveis ao público durante ou por causa desse fornecimento, sendo os distribuidores que em seguida enviam os sinais aos seus assinantes para que estes possam visualizar os programas, efetua uma comunicação ao público, na aceção do artigo 3.o da Diretiva 2001/29/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação?

(1) JO L 167, p. 10.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 315/39

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) London (Reino Unido) em 24 de junho de 2014 — Secretary of State for the Home Department/CS

(Processo C-304/14)

2014/C 315/62

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) London

Partes no processo principal

Recorrente: Secretary of State for the Home Department

Recorrida: CS

Questões prejudiciais

1) O direito da União Europeia, em especial o artigo 20.o do TFUE, impede um Estado-Membro de expulsar do seu território para um país que não pertence à União um nacional de um país terceiro que é o progenitor que tem a guarda efetiva de um menor cidadão desse Estado-Membro (e, por conseguinte, um cidadão da União), quando essa expulsão privar o menor do gozo efetivo do essencial dos seus direitos enquanto cidadão da União Europeia?

2) Em caso de resposta negativa à primeira questão, em que circunstâncias essa expulsão pode ser permitida nos termos do direito da União Europeia?

3) Em caso de resposta negativa à primeira questão, em que medida, se for caso disso, os artigos 27.o e 28.o da Diretiva 2004/38/CE (1) (a seguir «Diretiva Cidadãos») servem de fundamento à resposta a dar à segunda questão?

(1) Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros. JO L 158, p. 77
1)

Devem as ações de terceiros que atuem sob a sua própria responsabilidade e a quem foram delegadas as tarefas de uma transportadora aérea operadora ser consideradas como uma circunstância extraordinária, na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 303/22

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 17 de junho de 2014 — Dr. Rüdiger Hobohm/Benedikt Kampik Ltd & Co. KG, Benedikt Aloysius Kampik, Mar Mediterraneo Werbe- und Vertriebsgesellschaft für Immobilien SL

(Processo C-297/14)

2014/C 303/29

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Dr. Rüdiger Hobohm

Recorridas: Benedikt Kampik Ltd & Co. KG, Benedikt Aloysius Kampik, Mar Mediterraneo Werbe- und Vertriebsgesellschaft für Immobilien SL

Questão prejudicial

Pode um consumidor, ao abrigo do artigo 15.o, n.o 1, alínea c), segunda alternativa, em conjugação com o artigo 16.o, n.o 1, segunda alternativa, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1) do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 21, p. 1), intentar uma ação, perante o tribunal do lugar onde tem o seu domicílio, contra o seu cocontratante, que exerce uma atividade comercial ou profissional noutro Estado-Membro da União Europeia, numa situação em que o contrato subjacente à ação não se relaciona diretamente com essa atividade do cocontratante dirigida ao Estado-Membro do domicílio do consumidor, mas em que o contrato se destina a permitir alcançar o fim económico visado por outro contrato, já celebrado e executado entre as partes e abrangido pelo âmbito de aplicação das disposições supra referidas?

(1) JO 2001, L 12, p. 1.
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Deve o IVA que incide sobre a importação de bens reexportados como mercadorias não comunitárias sujeitas a fiscalização aduaneira, mas relativamente aos quais se constituiu uma dívida aduaneira por violação do artigo 204.o do Código Aduaneiro Comunitário (1) — no caso vertente, incumprimento, no prazo estabelecido, do regime de trânsito comunitário externo, através da apresentação dos bens na estância aduaneira competente antes da respetiva colocação em país terceiro –, ser considerado não legalmente devido, na aceção do artigo 236.o, n.o 1, do Código Aduaneiro Comunitário, conjugado com o disposto na Diretiva 2006/112/CE (2), em todo o caso quando se considera devedor do imposto aquele a quem incumbia a obrigação incumprida, sem poder dispor dos bens?