ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção)

16 de Setembro de 1997

Processo T-220/95

Christophe Giménez

contra

Comité das Regiões da União Europeia

«Funcionários — Comité Económico e Social — Comité das Regiões — Estrutura organizativa comum — Concurso interno — Decisão de não admissão a um concurso interno pelo júri — Recurso de anulação»

Texto integral em língua francesa II-775

Objecto:

Recurso que tem por objecto um pedido de anulação de uma decisão, adoptada pelo júri do concurso interno CdR-A/03/95, em 27 de Novembro de 1995, de não admitir o recorrente a participar no referido concurso.

Decisão:

Anulação.

Resumo

O protocolo n.o 16 anexo ao Tratado da União Europeia (protocolo n.o 16) prevê que o Comité Económico e Social (CES) e o Comité das Regiões (CdR) dispõem de uma estrutura organizativa comum (EOC).

Através de uma comunicação ao pessoal do CES e do CdR, de 6 de Dezembro de 1994, os secretários-gerais dos dois comités deram a conhecer ao pessoal as seguintes informações:

«O Parlamento Europeu votará provavelmente o orçamento definitivo do CdR, do CES e dos serviços comuns em 16 de Dezembro próximo. Isto significa que, a partir de 1 de Janeiro de 1995, existirá a estrutura comum prevista pelo protocolo n.o 16 do Tratado de Maastricht... As tarefas de gestão do pessoal da estrutura comum, incluindo os direitos e obrigações, são confiadas, com os serviços correspondentes, pelas duas AIPN, à direcção do pessoal do CES, em princípio, até 1 de Maio de 1995. Esta mesma direcção prestará também os serviços de pessoal ao CdR, a pedido deste último, até que este disponha do seu próprio serviço de pessoal. As responsabilidades da AIPN da estrutura comum são asseguradas pelas autoridades respectivas das duas instituições, cada uma no que se refere ao pessoal que lhe pertence... as mesas do CdR e do CES definirão proximamente, de comum acordo, as modalidades de organização e de gestão no novo organigrama da estrutura comum.»

A partir de 31 de Dezembro de 1994, a secção VI do orçamento comunitário, intitulada «Comité Económico e Social e Comité das Regiões», inclui três partes: a parte A relativa ao CES, com o seu quadro de efectivos; a parte B relativa ao CdR, com o seu quadro de efectivos; a parte C relativa à EOC, com o seu quadro de efectivos.

Tendo em conta estes quadros de efectivos, o CES e o CdR elaboram planos de organização. No entanto, apenas os planos de organização não nominativos da EOC são assinados pelas autoridades investidas do poder de nomeação (AIPN) do CES e do CdR. Em contrapartida, nem o secretário-geral do CES nem o do CdR assinam um plano de organização nominativo da EOC, que faça aparecer, tendo em conta cada lugar, o nome do funcionário ou agente que o ocupa, acompanhado da sigla «CA» ou «CB» consoante provenham do CES ou do CdR.

Em 24 de Maio de 1995, o presidente do CdR adoptou a decisão n.o 039/95, cujo artigo único tem a seguinte redacção:

«1. Fazem parte do pessoal do CdR todos os funcionários e agentes das partes dos planos de organização pormenorizados B e C, que foram nomeados ou contratados pelas AIPN respectivas do Comité das Regiões.

2. No entanto, todo o pessoal deste comité é provisoriamente considerado como fazendo parte integrante do CdR, para efeitos de participação em concursos internos à instituição.»

Esta decisão foi revogada em Março de 1997.

Em 30 de Outubro de 1995, uma comunicação ao pessoal, assinada por H. Müllers, director da Direcção da Administração, do Pessoal, das Finanças e do Contencioso do CdR, chama a atenção dos membros do pessoal do CdR e da EOC para o aviso de concurso interno CdR-A/03/95 (aviso de concurso), organizado pelo Secretariado-Geral do CdR para a constituição de urna reserva de recrutamento de administradores/administradores adjuntos, nos graus 8 a 6 da categoria A.

Este aviso de concurso tinha o seguinte título:

«União Europeia

Comité das Regiões

Aviso de concurso interno CdR-A/03/95

O Secretariado-Geral do Comité das Regiões da União Europeia organiza um concurso interno documental e por prestação de provas para a constituição de uma reserva de recrutamento de

administradores/administradores adjuntos

I. Carreira

...

VII. ...»

O recorrente, Christophe Giménez, entrou ao serviço do CES em 3 de Março de 1993 e foi colocado na Direcção do Pessoal, da Administração e das Finanças. Segundo as suas indicações, foi responsável, num primeiro tempo, isto é, até à entrada em vigor do Tratado da União Europeia, pela preparação da entrada em funções do CdR e colocado, num segundo tempo, isto é, depois da entrada em vigor do Tratado da União Europeia, ao serviço da EOC. No âmbito das suas colocações, foi, nomeadamente, responsável pelas seguintes tarefas de concepção: preparação do regulamento interno do CdR; elaboração da EOC e do código de boa conduta que rege o exercício dos poderes atribuídos à AIPN no seio da EOC; exercício dos poderes de gestor orçamental na EOC; decisões de delegação de poderes de gestor na EOC, adoptadas conjunta ou separadamente pelas autoridades do CdR e do CES; directivas internas relativas à interpretação das disposições do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto), adoptadas pelas autoridades do CdR e do CES; auditoria de numerosos serviços da EOC, no âmbito da racionalização das despesas administrativas.

Conclui-se das suas folhas de pagamento que, de 1 de Maio a 31 de Dezembro de 1995, os seus salários foram imputados ao orçamento da EOC.

Em 16 de Novembro de 1995, apresenta a sua candidatura ao concurso CdR-A/03/95 (concurso).

Em 27 de Novembro de 1995, o presidente do júri desse concurso informa-o da decisão do júri (decisão de 27 de Novembro de 1995) de não o admitir a participar no concurso, por não preencher as condições que constam no título do concurso, dado que não faz parte da EOC CdR/CES.

Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 4 de Dezembro de 1995, o recorrente interpôs o presente recurso. Por requerimento separado, apresentado no mesmo dia, apresentou, respectivamente, um pedido de medidas provisórias, para que fosse ordenada a suspensão do processo de concurso ou dos processos de nomeação previsíveis, decorrentes desse concurso, bem como um pedido baseado no artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, para que o pedido de medidas provisórias fosse decidido urgentemente.

Por despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Dezembro de 1995, a União Sindical-Bruxelas bem como o CES foram admitidos a intervir no processo de medidas provisórias em apoio dos pedidos do recorrente e o pedido de medidas provisórias foi indeferido.

Quanto à admissibilidade

Importa, a título liminar, precisar o objecto do recurso bem como os diferentes fundamentos e acusações.

O recurso é admissível na medida em que visa a anulação da decisão de 27 de Novembro de 1995 (n.o 34).

Tratando-se da questão da admissibilidade dos fundamentos baseados em ilegalidade do aviso de concurso e da decisão de designação dos membros do júri, o Tribunal de Justiça confirmou que um recorrente que interpõe um recurso contra um acto que lhe causa prejuízo adoptado em determinada fase de um processo de recrutamento pode alegar irregularidades dos actos verificados numa fase anterior do referido processo, desde que estes estejam estreitamente relacionados com o acto impugnado (n.o 35).

Ver: Tribunal de Justiça, 11 de Agosto de 1995, Comissão/Noonan (C-448/93 P, Colect., p. I-2321, n.os17 a l9)

No que se refere ao fundamento baseado em ilegalidade do aviso de concurso, devem ser consideradas como estreitamente relacionadas, e portanto admissíveis, as acusações baseadas no facto de o aviso de concurso violar o protocolo n.o 16, o princípio da igualdade de tratamento, o artigo 27.o do Estatuto, os princípios gerais da função pública e o artigo 1.o, n.o 1, alínea a), do anexo III do Estatuto (n.o 36).

Daqui resulta que o fundamento baseado em ilegalidade do aviso de concurso é admissível na medida acima precisada, sem que seja necessário decidir da admissibilidade das outras acusações invocadas em apoio deste fundamento nem da admissibilidade do fundamento baseado em ilegalidade da decisão de designação dos membros do júri (n.o 37).

Quanto ao mérito

Os diferentes fundamentos, acusações e argumentos articulam-se em duas partes. O recorrente defende, com efeito, em substância, que a decisão de 27 de Novembro de 1995 deve ser anulada quer porque o concurso controvertido não podia ser unicamente reservado ao pessoal do CdR e da EOC, com exclusão do pessoal do CES, quer porque, de qualquer modo, ele deveria ser considerado como fazendo parte da EOC (n.o 67).

Quanto à ilegalidade da decisão de 27 de Novembro de 1995, baseada no facto de o acesso ao concurso não poder ser reservado unicamente ao pessoal do CdR e da EOC

O protocolo n.o 16 anexo ao Tratado da União Europeia, segundo o qual «O Comité Económico e Social e o Comité das Regiões dispõem de uma estrutura organizativa comum», tem por objectivo permitir a criação do CdR com um reduzido custo, económico, financeiro, mas também político e institucional, favorecendo nomeadamente as sinergias e as economias de escala (n.os 69 e 71).

Mesmo admitindo que o protocolo n.o 16 e o artigo 198.o-A do Tratado não obrigam a considerar que a EOC engloba o conjunto do pessoal do CdR e do CES, também não o excluem. Nestas circunstâncias, quando as formas de colaboração entre as instituições comunitárias não estão especificadas nos Tratados, compete às instituições em causa organizar essa cooperação. De igual modo, o princípio da autonomia das instituições, concretizado nomeadamente pelo seu poder de auto-organização, obriga-as a definir em comum as modalidades da sua cooperação quando as competências são repartidas (n.o 72).

Ver: Tribunal de Justiça, 11 de Maio de 1983, Klöckner-Werke/Comissäo(244/81, Recueil, p. 1451, n.o 11)

Para as necessidades de um concurso interno e para garantir o respeito do princípio da segurança jurídica, na falta de acordo entre o CdR e o CES quanto ao conteúdo, à natureza, à organização e ao funcionamento da EOC, a referida estrutura deve ser considerada como reagrupando o conjunto do pessoal que trabalha para as referidas instituições, pelo que é ilegal um concurso reservado unicamente ao pessoal do CdR e da EOC (n.os 73 a 82).

Daqui resulta que os fundamentos baseados em ilegalidade do aviso de concurso e violação do protocolo n.o 16 devem ser acolhidos (n.o 83).

Ao não permitir a participação, no concurso controvertido, dos funcionários e agentes do CES que exerciam tarefas para a EOC e mesmo para o CdR, este adoptou como critério prévio de admissão ao concurso a simples circunstância factual, sem qualquer valor jurídico face ao Estatuto e ao Tratado, de uma qualquer pertença a uma entidade, a EOC, com conteúdo não determinado, sem que essa circunstância apresentasse um nexo com a posse de uma qualquer qualificação ou experiência. Este critério provoca no seio de uma mesma categoria de pessoal uma diferenciação de tratamento não justificado objectivamente e viola, por isso, o princípio da não discriminação (n.o 86).

Pelo que os fundamentos baseados em violação do artigo 27.o, primeiro parágrafo, do Estatuto e do princípio da igualdade de tratamento também devem ser acolhidos (n.o 87).

Além disto, o aviso de concurso viola as normas do Estatuto relativas aos concursos (n.o 88).

Com efeito, quando a AIPN decide abrir um processo de concurso, este decorre em conformidade com o anexo III do Estatuto. O artigo 1.o, n.o 1, alínea a), deste anexo prevê que o aviso de concurso deve especificar «A natureza do concurso (concurso no seio da instituição, concurso no seio das instituições, concurso geral, eventualmente comum a duas ou mais instituições)» (n.o 89).

Ora, não obstante as instituições disporem de um largo poder discricionário na escolha dos fundamentos mais adequados para prover às suas necessidades de pessoal, são no entanto obrigadas a conformar-se com um dos regimes jurídicos que estão taxativamente previstos pelo Estatuto ou pelo regime aplicável aos outros agentes (n.o 90).

Ver: Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 1989, Van der Stijl e Cullington/Comissão(341/85, 251/86, 258/86, 259/86, 262/86, 266/86, 222/87 e 232/87, Colect., p. 511, n.o 11)

Em seguida, a AIPN deve escolher entre um concurso interno ao CdR e um concurso interno às instituições. Com efeito, as disposições do Estatuto incluem uma terminologia precisa que exclui a extensão por analogia a casos não previstos de forma explícita. Ora, no caso em apreço, resulta do aviso de concurso, conjugado com a decisão do presidente do CdR, de 24 de Maio de 1995, que o concurso controvertido estava aberto aos funcionários e agentes do CdR e da EOC, que é constituída por pessoal pertencente tanto ao CdR como ao CES. Assim, na medida em que estava aberto ao pessoal do CdR e apenas a uma parte do pessoal do outro comité, isto é, o pessoal do CES colocado na EOC, o concurso não era abrangido por um dos tipos de concurso previstos taxativamente no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), do anexo III do Estatuto. Violou portanto esta disposição (n.o 91).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 28 de Fevereiro de 1996, do Paço Quesado/Comissão (T-15/95, ColectFP, p. II-171, n.o 29)

Daqui resulta que também deve ser acolhido o fundamento baseado em violação das disposições do anexo III do Estatuto relativas ao processo de concurso (n.o 92).

Quanto à ilegalidade da decisão de 27 de Novembro de 1995, baseada no facto de o recorrente dever ser considerado como fazendo parte da EOC

Há que examinar a tese do recorrente de que, mesmo considerando que a admissão ao concurso controvertido tivesse podido ser reservada unicamente aos funcionários e agentes do CdR e da EOC, o júri do concurso teria cometido um erro manifesto de apreciação e uma violação do princípio da igualdade de tratamento ao considerar que ele não fazia parte da EOC (n.o 93).

A imputação da remuneração de um funcionário ou agente à parte «A», «B» ou «C» da nova secção VI do orçamento está submetida a um conjunto de regras, e em especial aos artigos 19.o, n.o 1, e 20.o, n.os 3 e 4, do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977, tal como alterado pelo Regulamento n.o 1923/94, donde resulta nomeadamente que a posição estatutária de um funcionário ou agente e a sua pertença a uma das três entidades CdR, CES ou EOC deve corresponder a um emprego no quadro dos efectivos dessa entidade. Admitir que o CdR e/ou o CES possam colocar um funcionário ou agente numa ou noutra da respectiva estrutura própria, imputando a sua remuneração no quadro de efectivos da EOC, violaria, nomeadamente, o poder da autoridade orçamental de fixar a orientação da EOC, decidindo, por exemplo, concentrar o essencial dos meios na EOC em vez de nas estruturas próprias e específicas dos dois órgãos consultivos (n.o 119).

O júri cometeu um erro manifesto de apreciação ao decidir que o recorrente não podia ser admitido ao concurso controvertido. Quanto a isto, não apenas tomou a sua decisão baseando-se em critérios vagos, imprecisos e irrelevantes, mas, além disto, não teve em conta os indícios concretos e facilmente verificáveis, tais como o acto de candidatura do recorrente, a natureza das suas funções e a imputação da sua remuneração ao orçamento da EOC. Ao fazer isto, violou também o princípio da igualdade de tratamento ao excluir, sem razão objectiva, o recorrente da participação no concurso, quando, trabalhando para a EOC e sendo remunerado através do orçamento desta, se encontrava numa situação idêntica à dos outros candidatos colocados na EOC e admitidos a participar no concurso controvertido (n.o 121).

Deste modo, devem também ser acolhidos os fundamentos baseados em erro manifesto de apreciação e violação do princípio da igualdade de tratamento (n.o 122).

Dispositivo:

A decisão do júri do concurso interno CdR-A/03/95, que recusa admitir o recorrente a participar no referido concurso, é anulada.