Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Segurança social dos trabalhadores migrantes ° Regulamentação comunitária ° Âmbito de aplicação material ° Regimes especiais dos funcionários ou do pessoal equiparado ° "Funcionários" ° Conceito

(Tratado CE, artigo 48. , n. 4; Regulamento n. 1408/71 do Conselho, artigo 4. , n. 4)

2. Segurança social dos trabalhadores migrantes ° Regulamentação comunitária ° Âmbito de aplicação material ° Regimes especiais dos funcionários ou do pessoal equiparado ° Conceito

(Regulamento n. 1408/71 do Conselho, artigo 4. , n. 4)

3. Segurança social dos trabalhadores migrantes ° Disposições do Tratado ° Legislação nacional que priva os trabalhadores migrantes da possibilidade de fazer considerar, para a aquisição do direito à pensão, certos períodos de actividade que são considerados para os outros trabalhadores ° Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigos 48. e 51. )

Sumário

1. O termo "funcionários" que consta do artigo 4. , n. 4, do Regulamento n. 1408/71 não se refere unicamente aos funcionários aos quais se aplica a derrogação prevista no artigo 48. , n. 4, do Tratado, tal como foi interpretado pelo Tribunal de Justiça, mas a todos os funcionários empregados por uma administração pública e ao pessoal equiparado.

Com efeito, o objectivo e as finalidades das duas disposições são diferentes: o artigo 48. , n. 4, do Tratado limita-se a prever a possibilidade de os Estados-Membros excluírem o acesso de nacionais de outros Estados-Membros a certas funções na administração pública, e tem em conta o interesse legítimo que os Estados-Membros têm em reservar para os seus próprios nacionais um conjunto de empregos que têm uma relação com o exercício do poder público e a salvaguarda dos interesses gerais, enquanto o artigo 4. , n. 4, do regulamento afasta, de forma geral, os regimes especiais dos funcionários ou do pessoal equiparado da coordenação dos regimes de segurança social do regulamento, e visa ter em conta as especificidades dos regimes aplicáveis aos funcionários nos Estados-Membros.

2. Para ser qualificado de "especial" na acepção do artigo 4. , n. 4, do Regulamento n. 1408/71, basta que o regime de segurança social considerado seja diferente do regime geral de segurança social aplicável aos assalariados do Estado-Membro de que é proveniente e que reja directamente a totalidade ou certas categorias de funcionários, ou que remeta para um regime de segurança social de funcionários já existente nesse Estado-Membro, sem que para tal seja necessário ter em conta outros elementos.

Com efeito, ao adoptar o artigo 4. , n. 4, do regulamento, o legislador comunitário pretendeu excluir da coordenação dos regimes gerais aplicáveis aos restantes trabalhadores os regimes de segurança social que os Estados-Membros criaram para a totalidade ou parte do pessoal das suas administrações públicas.

3. Os artigos 48. e 51. do Tratado opõem-se a uma regulamentação nacional que desfavorece os nacionais comunitários quando estes pretendem exercer as suas actividades fora do território de um único Estado-Membro. Devem, em consequência, ser interpretados no sentido de que se opõem à recusa de tomada em consideração, para a aquisição do direito à pensão, dos períodos de trabalho que uma pessoa submetida a um regime especial de funcionários ou de pessoal equiparado cumpriu em estabelecimentos hospitalares públicos num outro Estado-Membro, quando a legislação nacional autorize que esses períodos sejam tidos em conta se tiverem sido cumpridos no território nacional em estabelecimentos análogos. Com efeito, tal recusa, quando não se baseia em nenhuma justificação susceptível de ser tida em conta, constitui, ao nível da totalização dos períodos que podem ser tidos em conta para a concessão de prestações de segurança social e que o artigo 51. enuncia como princípio, uma discriminação face aos trabalhadores que exerceram o direito de livre circulação.