Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação - Acórdão de anulação - Efeitos - Obrigação de adoptar medidas de execução - Alcance - Tomada em consideração tanto da fundamentação como da parte decisória do acórdão

(Artigo 233.° CE)

2. Recurso de anulação - Acórdão de anulação - Efeitos - Anulação de uma decisão da Comissão que concede uma isenção ao abrigo do artigo 81.° , n.° 3, CE - Possibilidade de a Comissão alterar a sua decisão quanto à aplicação do artigo 81.° , n.° 1, CE - Condições

(Artigos 81.° , n.° 1, CE, 230.° CE e 233.° CE)

3. Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão de aplicação das regras de concorrência

(Artigo 253.° CE; Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 3.° )

4. Concorrência - Procedimento administrativo - Exame das denúncias - Obrigações da Comissão

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 3.° ; Regulamento n.° 99/63 da Comissão, artigo 6.° )

5. Concorrência - Procedimento administrativo - Exame das denúncias - Apreciação da gravidade das pretensas ofensas à concorrência e da persistência dos seus efeitos - Práticas que já cessaram - Obrigação que incumbe à Comissão de verificar a eventual persistência de efeitos anticoncorrenciais

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 3.° )

Sumário

1. Quando o juiz comunitário anula um acto de uma instituição, o artigo 233.° CE impõe a esta última que tome as medidas necessárias à execução do acórdão. A este respeito, para dar cumprimento ao acórdão e executá-lo plenamente, a instituição é obrigada a respeitar não apenas a sua parte decisória, mas igualmente a fundamentação que conduziu a ela e que constitui a sua base jurídica necessária, na medida em que é indispensável para determinar o sentido exacto do que foi declarado na parte decisória. Com efeito, é esta fundamentação que, por um lado, identifica exactamente a disposição considerada ilegal e, por outro, revela as razões exactas da ilegalidade declarada na parte decisória, e que têm de ser tomadas em consideração pela instituição, ao substituir o acto anulado.

( cf. n.° 35 )

2. Num caso em que o Tribunal de Primeira Instância não se pronunciou, num acórdão de anulação de uma decisão da Comissão que concede uma isenção ao abrigo do artigo 81.° , n.° 3, CE, sobre a aplicação do 81.° , n.° 1, CE, esse acórdão não pode ter por efeito impedir a Comissão de alterar a sua posição relativamente à aplicação do artigo 81.° , n.° 1, CE. Tal alteração de posição deve, porém, ser fundamentada.

Não incumbe ao Tribunal de Primeira Instância, no quadro de um recurso de anulação de uma decisão de isenção interposto em aplicação do artigo 230.° CE, conhecer oficiosamente do fundamento assente na aplicação do artigo 81.° , n.° 1, CE.

( cf. n.os 41-42 )

3. A fundamentação de uma decisão que afecte interesses deve permitir, por um lado, ao seu destinatário conhecer as justificações da medida tomada, a fim de poder defender os seus direitos e verificar se a decisão está ou não devidamente fundamentada, e, por outro, ao juiz comunitário exercer a sua fiscalização. A este respeito, a Comissão não está obrigada, na fundamentação das decisões que toma para assegurar a aplicação das regras de concorrência, a tomar posição sobre todos os argumentos que os interessados invoquem em apoio do seu pedido, bastando que exponha os factos e as considerações jurídicas que revestem uma importância essencial para a economia da decisão.

( cf. n.° 44 )

4. No âmbito dos pedidos apresentados à Comissão com base no artigo 3.° do Regulamento n.° 17, embora a Comissão não possa ser obrigada a efectuar uma instrução, as garantias processuais previstas no artigo 6.° do Regulamento n.° 99/63 obrigam-na, não obstante, a examinar atentamente os elementos de facto e de direito levados ao seu conhecimento pelo denunciante, a fim de apreciar se os referidos elementos deixam transparecer um comportamento de natureza a falsear o jogo da concorrência no interior do mercado comum e a afectar o comércio entre Estados-Membros.

Embora a Comissão não esteja obrigada a proceder à instrução de todas as denúncias que lhe são apresentadas, em contrapartida, uma vez que decida proceder a essa instrução, deve, salvo justificação devidamente circunstanciada, fazê-lo com o cuidado, a seriedade e a diligência necessários para poder apreciar com pleno conhecimento de causa os elementos de facto e de direito submetidos à sua apreciação pelos denunciantes.

( cf. n.os 58-59 )

5. No quadro da instrução das denúncias, a Comissão é obrigada a apreciar em cada caso a gravidade das pretensas ofensas à concorrência e a persistência dos seus efeitos. Esta obrigação implica, nomeadamente, que tenha em conta a duração e a importância das infracções denunciadas bem como a sua incidência na situação da concorrência na Comunidade.

Daqui resulta que a Comissão não pode apenas basear-se no simples facto de que práticas pretensamente contrárias ao Tratado cessaram para decidir arquivar uma denúncia destas práticas, sem ter verificado se não persistiam efeitos anticoncorrenciais.

( cf. n.os 64-65 )