ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
—

condenar a Comissão Europeia no pagamento do montante de 1 102 291,68 euros (um milhão cento e dois mil duzentos e noventa e um euros e sessenta e oito cêntimos), sujeito a verificação, como reparação do dano sofrido, dividido da seguinte forma: — o montante de 60 000 euros a título do prejuízo moral sofrido em resultado do facto de o demandante não ter sido nunca ouvido quanto aos fundamentos do processo instaurado contra si; — a título dos prejuízos sofridos em resultado do comportamento ilegal, injustificado e desproporcionado da Comissão Europeia ao prosseguir procedimentos sem fundamento nem elemento material: — o montante de 39 293,38 euros a título do dano material relativo aos honorários de advogados; — o montante de 872,74 euros a título do dano material relativo a despesas de deslocação; — o montante de 500 000 euros como reparação do dano moral relativo à ofensa incontestável da sua reputação e da sua honra; — o montante de 500 000 euros como reparação do dano físico e moral da degradação do seu estado de saúde; — o montante de 2 125,56 euros como reparação do dano material relativo a despesas de exames e cuidados médicos.
—

anular a marca da União Europeia no 11 380 771 com fundamento no artigo 59.o, n.o 1, ponto b), do RMUE
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação pela recorrente do princípio da boa administração e do artigo 41.o da Carta, relativo ao princípio do prazo razoável.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 161/58

Recurso interposto em 1 de março de 2018 — Arkéa Direct Bank e o./BCE

(Processo T-149/18)

(2018/C 161/68)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Arkéa Direct Bank (Puteaux, França), Caisse de Bretagne de Crédit Mutuel Agricole (Le Relecq Kerhuon, França), Crédit Mutuel Arkéa (Le Relecq Kerhuon), Crédit foncier et communal d’Alsace et de Lorraine-banque (Estrasburgo, França), Fédéral Finance (Le Relecq Kerhuon), Arkéa Home Loans SFH (Brest, França), Arkéa Banking Services (Paris, França), Arkéa Public Sector SCF (Le Relecq Kerhuon), Arkéa Banque Entreprises et Institutionnels (Le Relecq Kerhuon), Keytrade Bank Luxembourg SA (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: A. Gosset-Grainville, M. Trabucchi e P. Kupka, advogados)

Recorrido: Banco Central Europeu

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular o artigo 8.o da decisão do BCE n.o ECB/SSM/2017 — 9695000CG7B84NLR5984/207, de 19 de dezembro de 2017, na parte em que estabelece medidas a adotar quanto aos compromissos irrevogáveis de pagamento relativos aos sistemas de garantia dos depósitos ou aos fundos de resolução;

— condenar o BCE nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso que são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-143/18, Société générale/BCE.
—

anular a Decisão de Execução (PESC) 2017/2282 do Conselho, de 11 de dezembro de 2017, que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo na medida em que mantém o recorrente no n.o 7 do anexo II da Decisão 2010/788/PESC e no n.o 7 do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005;
3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada estar viciada por um erro manifesto na apreciação dos riscos alegadamente criados pelos compromissos irrevogáveis de pagamento à luz do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO 2013, L 287, p. 63).
—

Violação do artigo 76.o do Regulamento n.o 2100/94 e violação dos princípios gerais de direito da segurança jurídica e da boa administração no que respeita ao artigo 50.o, n.o 3, do Regulamento n.o 874/2009.
1.

Primeiro fundamento, em que alega que ao adotar as medidas restritivas sem informar previamente a recorrente do seu propósito e sem ouvir previamente a sua posição sobre os factos que alegadamente justificam as medidas restritivas, o Conselho violou o direito da recorrente de ser ouvida.
—

anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso e condenar o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) a reavaliar o pedido do sinal nominativo «200 PANORAMICZNYCH» como marca da União, pedido de registo n.o 015299688, eliminando, em particular, as irregularidades atualmente existentes e determinando que o sinal nominativo «200 PANORAMICZNYCH» não preenche os requisitos do artigo 7.o, n.o 1, em especial, as alíneas b) e c), do Regulamento 2017/1001, pelo que não existe qualquer motivo absoluto de recusa do registo
1.

Primeiro fundamento de recurso, relativo ao facto de a Decisão SRB/ES/2017/01, sobre acesso público aos documentos do Conselho Único de Resolução (Decisão de Acesso), violar os artigos 90.o do Regulamento n.o 806/2014 e 4.o do Regulamento n.o 1049/2001, na medida em que, por um lado, regula ultra vires o direito de acesso a documentos e, por outro, cria exceções ao direito de acesso a documentos não previstas no Regulamento n.o 1049/2001. Assim, já que a sua base jurídica é inaplicável, nos termos do artigo 277.o TFUE, a Decisão da Câmara de Recurso deve ser anulada.
—

Violação do artigo 7.o do Regulamento n.o 2017/1001.
—

Anular parcialmente a Decisão de Execução (UE) da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), notificada ao Governo francês em 9 de novembro de 2017, na medida em que: — Inclui uma correção de 2 246 700 euros por terem sido tidas em conta as particularidades topográficas no âmbito dos BCAE alegadamente ilegal, no que respeita às «Lacunas constatadas no SIPA» para os exercícios de 2013 e 2014; — Inclui uma correção fixa relativa a todas as áreas que incluam pelo menos uma parcela qualificada como «terras e percursos» e não apenas nas parcelas qualificadas como áreas inelegíveis (terras e percursos)» para os exercícios de 2013 e 2014; — Diz respeito ao «ELPP-FEADER SIGC — 2014-2020» no âmbito do inquérito CEB/2016/047; e — Aplica uma correção financeira de 100 % ao departamento da Alta Córsega, para os exercícios 2013-2014, no que diz respeito ao «Sistema de controlo gravemente deficiente, Córsega»;
—

Violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 6/2002.
—

Erro de direito no sentido do artigo 57.o do Regulamento n.o 6/2002 e do artigo 65.o do Regulamento n.o 2245/2002;
—

Violação do artigo 4.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 6/2002.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 72/43

Recurso interposto em 9 de janeiro de 2018 — Holzer y Cia/EUIPO — Annco (ANN TAYLOR)

(Processo T-3/18)

(2018/C 072/55)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Holzer y Cia, SA de CV (Cidade do México, México) (representante: N. Fernández Fernández-Pacheco, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Annco, Inc. (Nova Iorque, Estados Unidos)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca nominativa «ANN TAYLOR» da União Europeia –Marca da União Europeia n.o 9865651

Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de novembro de 2017 no processo R 2370/2016-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— admitir o recurso;

— anular a decisão impugnada;

— confirmar a validade do registo da marca da União Europeia n.o 9865651«ANN TAYLOR» para todos os produtos para os quais foi requerida proteção;

— condenar a outra parte no processo nas despesas.

Fundamento invocado

A Câmara de Recurso fez uma apreciação errada no que respeita: à existência de risco de confusão entre os sinais objeto de litígio e ao conhecimento, por parte da titular, no momento da apresentação do pedido de marca, da existência de uma marca similar com risco de confusão; à intenção da titular da marca quando apresentou o pedido de marca; ao valor probatório conferido aos dados apresentados pela requerente da nulidade e ao ónus da prova.
—

Aplicação errónea do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) e c) do Regulamento n.o 2017/1001.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 72/40

Recurso interposto em 20 de dezembro de 2017 — Etnia Dreams/EUIPO — Poisson (Etnik)

(Processo T-823/17)

(2018/C 072/51)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Etnia Dreams, SL (Valência, Espanha) (representante: P. Gago Comes, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Serge Poisson (Limal, Bélgica)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «Etnik» — Pedido de registo n.o 15 721 301

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 19/10/2018 no processo R 880/2017-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne dar provimento ao recurso, proferir nova decisão que declare a oposição n.o B 2 791 229 admissível e, em consequência, após os trâmites legais oportunos, indeferir o pedido de registo da marca da União Europeia n.o 15 721 301 «Etnik» para as classes 3 e 35, por força do artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b) do Regulamento sobre a marca comunitária, tendo em conta o risco de confusão com a marca comunitária n.o 11 017 241 de que é titular a Etnia Dreams S.L.

Fundamentos invocados

— A base da oposição assenta claramente no artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

— O recorrido devia ter aplicado a última parte da Regra 17, n.os 3 e 4, do Regulamento n.o 2868/95, e por conseguinte, deveria ter notificado a irregularidade para que pudesse ser sanada no prazo de dois meses.

— Violação dos artigos 41.o e 42.o do Regulamento n.o 207/2009.

— Violação dos artigos 10.o, 41.o, 47.o e 48.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
—

Violação do artigo 8.o, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.
—

Este fundamento baseia-se na ilegalidade do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China (3), e do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China (4), que conferem à Comissão o poder de declarar inválidas as faturas no âmbito dos compromissos.
3.

Terceiro fundamento: falta de fundamentação e erro manifesto de apreciação quanto à qualificação da medida em causa de auxílio estatal. Este fundamento divide-se em duas partes. — Primeira parte: a recorrente considera que a exceção de aplicação do artigo 106.o, n.o 2, do TFUE deve ser conjugada com o artigo 93.o do TFUE, que prevê que são compatíveis com os Tratados os auxílios que vão ao encontro das necessidades de coordenação dos transportes ou correspondam ao reembolso de certas prestações inerentes à noção de serviço público. — Segunda parte: erro manifesto de apreciação e falta de fundamentação quanto à aplicação do artigo 107.o do TFUE. A recorrente alega que, por um lado, a decisão impugnada enferma de falta de fundamentação na medida em que não refere nenhum elemento que demonstre até que ponto o regime de auxílio em causa afeta, ou pode afetar, as trocas comerciais entre os Estados-Membros, no que diz respeito aos portos franceses em geral e, em especial, ao porto de Brest. Por outro lado, a decisão impugnada está viciada por um erro manifesto de apreciação na medida em que qualifica de auxílio estatal a medida que beneficia o porto de Brest quando não está cumprido o requisito da afetação das trocas comerciais.
—

Tolerância nos termos do artigo 54.o do regulamento n.o 207/2009;
—

Violação do artigo 51.o, alínea a) e n.o 2 do Regulamento n.o 207/2009 lido em conjugação com o artigo 15.o do Regulamento n.o 207/2009;
—

nos termos do artigo 277.o TFUE, declarar a não aplicação do Regulamento (UE) n.o 806/2014 ou, subsidiariamente, dos artigos 21.o, 22.o, n.o 2, alínea a), 24.o, bem como dos artigos 18.o e 23.o do referido Regulamento (UE) n.o 806/2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 5/49

Recurso interposto em 11 de outubro de 2017 — UP/Comissão

(Processo T-706/17)

(2018/C 005/67)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: UP (representante: M. Casado García-Hirschfeld, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— julgar a presente petição admissível e procedente;

e consequentemente:

— anular a decisão de 26 de abril na qual a DG RH indeferiu o pedido apresentado pelo recorrente de trabalhar a tempo parcial por razões clínicas;

— anular, na medida do necessário, a decisão de rejeição da reclamação de 12 de julho de 2017;

— ordenar a reparação do prejuízo financeiro e moral do recorrente decorrente dessas decisões, calculado, sem prejuízo de uma reavaliação, no montante de 8 800 euros;

— condenar a recorrida na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca um único fundamento, dividido em duas partes.

A primeira parte é relativa à violação do princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação e à violação do direito de audição prévia, na medida em que a Autoridade Investida do Poder de Nomeação (a seguir «AIPN») se baseou numa regulamentação relativa a casos distintos do caso do recorrente sem o ter ouvido nem lhe ter permitido apresentar as suas observações para influenciar o conteúdo da decisão a adotar e, consequentemente, violou os seus direitos de defesa.

A segunda parte é relativa à violação do princípio da boa administração e do dever de solicitude, bem como à existência de um erro manifesto de apreciação dos factos cometido pela AIPN, na medida em que esta podia ter tomado em consideração as compensações pela incapacidade de trabalho à luz das regras gerais de reembolso constantes da Regulamentação Comum. O recorrente considera que nenhuma disposição do Estatuto obsta a que as referidas compensações possam ser acumuladas com a remuneração da sua atividade profissional, visto que a sua situação clínica e a sua percentagem de incapacidade não preenchem os critérios de invalidade no plano clínico previsto no Estatuto dos Funcionários.
—

anular a decisão do Parlamento Europeu contida na sua carta de 24 de agosto de 2017, que notifica a recorrente da rejeição da sua proposta submetida para o lote n.o 55, no âmbito do concurso INLO-D-UPIL-T-16-AO8, relativo ao projeto de ampliação e de modernização do edifício [Konrad Adenauer] no Luxemburgo («decisão de rejeição»), bem como a decisão de adjudicação desse lote a outro proponente («decisão de adjudicação»);
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b, do Regulamento n.o 207/2009.
—

Se for caso disso, declarar inaplicáveis os artigos 15.o, 18.o, 20.o, 21.o, 22.o e/ou 24.o do Regulamento n.o 806/2014, nos termos do artigo 277.o TFUE; e
1.

Com o primeiro fundamento, alega que a Comissão violou o seu dever de fundamentação previsto no artigo 296.o, n.o 2, TFUE. — Em primeiro lugar, a recorrente alega a existência de uma total falta de fundamentação, dada a decisão tácita de indeferimento do acesso ao documento solicitado, intitulado «Roteiro de medidas destinadas ao cumprimento dos requisitos comuns da Decisão 626/2008/EC (1), incluindo novas medidas e limites temporais correspondentes, por operadores do sistema de satélite móvel (MSS) selecionados e autorizados». Na medida em que o Tribunal deva considerar que a Comissão já tinha cumprido o seu dever de fundamentação na carta de recusa de 5 de maio de 2017, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1049/2001 (2), em resposta ao pedido inicial da recorrente, sendo a fundamentação dessa carta, por ficção jurídica, também a fundamentação da decisão tácita, adotada nos termos do artigo 8.o, n.o 3, deste regulamento, a recorrente pede ao Tribunal que tenha em consideração os fundamentos posteriores dirigidos contra essa fundamentação.
—

A sujeição das autoridades portuárias ao regime do imposto sobre as pessoas coletivas não constitui uma derrogação ao «regime de referência», já que o próprio imposto sobre as pessoas coletivas constitui um regime de referência em si. O facto de as autoridades portuárias estarem sujeitas ao imposto sobre as pessoas coletivas é explicado pelo facto de a gestão dos portos como domínio público constituir uma atividade pública que não está sujeita ao imposto sobre as sociedades. As autoridades portuárias prestam essencialmente um serviço público, sem fins lucrativos, em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo legislador e sob supervisão administrativa.
—

considerar interposto tempestivamente e em forma o recurso de anulação perante o Tribunal Geral da União Europeia, contra a implementação da decisão do Conselho Único de Resolução, resolução de implementação que causou grandes danos no património dos antigos e legítimos acionistas e detentores de dívida do Banco Popular e a seu tempo proferir a decisão que anule a referida resolução;
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 84.o CEAA, às irregularidades processuais cometidas pela agência recorrida, à violação do princípio da boa administração e do dever de solicitude bem como à violação dos direitos de defesa da recorrente e, em especial, do seu direito de ser ouvida.
—

condenar o recorrido no pagamento de uma indemnização pelo prejuízo moral sofrido pelo recorrente, fixada ex aequo et bono em 9 000 euros;
—

Anular a Decisão de Execução C(2017) 4682 final da Comissão, de 6 de julho de 2017, que cancela parte do apoio concedido pelo Fundo Social Europeu para o programa operacional da educação e da competitividade no âmbito dos Objetivos da Convergência e da Competitividade Regional e do Emprego na República Checa e parte do apoio concedido pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional para inovações no âmbito do Objetivo da Convergência na República Checa, bem como o apoio técnico no âmbito dos Objetivos da Convergência e da Competitividade Regional e do Emprego na República Checa;
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração, à violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, à violação do direito de ser ouvido e à violação do princípio do contraditório.
—

condenar a República Árabe da Síria no pagamento de todos os montantes devidos à UE, por força do seu direito de sub-rogação, nos termos dos artigos 3.01, 3.02, 4.01, 8.01 e 8.02 do Electricity Transmission Loan Agreement, correspondentes: — a 3 383 971,66 francos suíços (CHF) e 38 934 400,51 euros, o montante devido à UE à data de 9 de agosto de 2017, correspondendo ao capital, aos juros e aos juros de mora contratuais (calculados desde a data de vencimento até 9 de agosto de 2017); — aos juros de mora contratuais adicionais, à taxa anual igual ao agregado de (i) 2,5 % (250 pontos de base) e (ii) a taxa estabelecida no artigo 3.01, até à data em que ocorra o pagamento; — à totalidade dos impostos, direitos, taxas e honorários profissionais desde a data de vencimento até ao pagamento, incluindo as despesas do presente processo;
—

anular a Decisão da Comissão COMP/D3/PB/2017/026659, de 15 de março de 2017, que recusou o acesso a documentos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, relativos ao processo COMP/SA.17006 — C 27/04 (ex CZ 49/03) — Agrobanka Praha a.s. and GE Capital Bank a.s;
5.

Quinto fundamento, relativo a uma violação do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001, L 8, p. 1) e do artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
—

Violação do artigo 64.o, n.o 6, do Regulamento n.o 207/2009;
1.

Com o primeiro fundamento, alega uma violação dos artigos 18.o, n.o 1, alínea a), e 18.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de junho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (1), na medida em que o Banco Popular não se encontrava na situação de «graves dificuldades» descrita por estas disposições.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 338/17

Recurso interposto em 7 de agosto de 2017 — OCU e outros/CUR

(Processo T-512/17)

(2017/C 338/18)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Organización de Consumidores y Usuarios (OCU) (Madrid, Espanha) e outros 37 recorrentes

Recorrido: Conselho Único de Resolução

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão impugnada;

— declarar a ilegalidade e inaplicabilidade dos artigos 18.o e 29.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014;

— condenar o recorrido «CONSELHO ÚNICO DE RESOLUÇÃO» nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso é interposto contra a Decisão SRB/EES/2017/08 do Conselho Único de Resolução, de 7 de junho de 2017, relativa à adoção do plano de resolução do Banco Popular Español, S.A.

Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos alegados nos processos T-478/17, Mutualidad de la Abogacía e Hermandad Nacional de Arquitectos Superiores y Químicos/Conselho Único de Resolução, T-481/17, Fundación Tatiana Pérez de Guzmán e Bueno e SFL/Conselho Único de Resolução, T-482/17, Comercial Vascongada Recalde/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-483/17, García Suárez e outros/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-484/17, Fidesban e outros/Conselho Único de Resolução, T-497/17, Sánchez del Valle e Calatrava Real State 2015/Comissão e Conselho Único de Resolução, e T-498/17, Pablo Álvarez de Linera Granda/Comissão e Conselho Único de Resolução.
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, dado que a Câmara efetuou uma avaliação errada do nível de atenção do consumidor relevante e da semelhança das marcas em causa.
—

Em aplicação do artigo 68.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, proceder à apensação, por razões de conexão e para efeitos da fase oral, do presente processo e do recurso interposto da decisão do EUIPO no processo R 506-2017-2;
—

condenar o BEI a indemnizar o recorrente devido, em primeiro lugar, ao dano moral por ele sofrido em resultado das práticas de assédio moral do Diretor de Comunicação constatadas na decisão impugnada, atribuindo-lhe a este título 121 992 (cento e vinte e um mil novecentos e noventa e dois) euros; em segundo lugar, ao dano moral sofrido pelo recorrente e que é dissociável da ilegalidade que funda a anulação parcial da decisão impugnada, atribuindo-lhe a este título 25 000 (vinte cinco mil) euros; em terceiro lugar, ao dano moral resultante, por um lado, da violação pela Diretora-Geral de Pessoal da independência do processo de denúncia conduzido pelo Diretor de Conformidade e, por outro lado, do ato de intimidação ou de ameaça de represálias da Diretora-Geral do Pessoal contra o recorrente, atribuindo-lhe a este título 25 000 (vinte cinco mil) euros;