Processo T‑545/11 RENV

Stichting Greenpeace Nederland e Pesticide Action Network Europe (PAN Europe)

contra

Comissão Europeia

«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos à primeira autorização de colocação no mercado da substância ativa “glifosato” — Recusa parcial de acesso — Exceção relativa aos interesses comerciais de terceiro — Artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1049/2001 — Interesse público superior — Regulamento (CE) n.o 1367/2006 — Artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1367/2006 — Diretiva 91/414/CEE»

Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 21 de novembro de 2018

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Documentos emanados de um Estado‑Membro — Faculdade de o Estado‑Membro pedir à instituição a não divulgação de documentos — Competência da instituição — Fiscalização do mérito da recusa de acesso à luz das exceções previstas pelo referido regulamento — Alcance — Dever de fundamentação (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.os 1 a 3 e 5)

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Pedido de acesso a informações ambientais — Regulamento n.o 1367/2006 — Presunção inilidível da existência de um interesse público superior que impõe a divulgação de informações sobre emissões para o ambiente — Risco de prejuízo para os interesses comerciais das pessoas em causa em caso de divulgação — Falta de incidência (Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 1049/2001, artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, e n.o 1367/2006, artigo 6.o, n.o 1)

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Pedido de acesso a informações ambientais — Regulamento n.o 1367/2006 — Informações relacionadas com emissões para o ambiente — Conceito — Interpretação ampla [Artigo 339.o TFUE; Convenção de Aarhus, artigo 4.o, n.o 4, alínea d); Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 1049/2001, artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, e n.o 1367/2006, considerando 2 e artigos 2.°, n.o 1, alínea d), e 6.°, n.o 1]

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Pedido de acesso a informações ambientais — Regulamento n.o 1367/2006 — Informações relacionadas com emissões para o ambiente — Conceito — Documentos relativos à primeira autorização de colocação no mercado da substância ativa «glifosato» — Exclusão (Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 1367/2006, artigo 6.o, n.o 1, e n.o 1107/2009, artigo 29.o; Diretiva 91/414 do Conselho, anexo I)

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Interpretação e aplicação estritas — Obrigação de exame concreto e individual para os documentos abrangidos por uma exceção — Alcance (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o)

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção dos interesses comerciais — Recusa de acesso — Dever de fundamentação — Alcance (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão)

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Documentos emanados de um Estado‑Membro — Faculdade de o Estado‑Membro pedir à instituição a não divulgação de documentos — Competência do juiz da União para fiscalizar o mérito da recusa da instituição em causa — Alcance (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.os 1 a 3 e 5)

Acordos internacionais — Acordos da União — Convenção sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (Convenção de Aarhus) — Disposições desta Convenção relativas aos motivos de recusa de um pedido de acesso a informações ambientais — Efeito direto — Inexistência (Convenção de Aarhus, artigo 4.o, n.o 4)