Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Base de tributação – Medidas nacionais derrogatórias

(Directiva 77/388 do Conselho, artigos 11.°, C, n.° 1 e 27.°, n. os 1 e 5)

Sumário

Os artigos 11.°, C, n.° 1, e 27.°, n. os 1 e 5, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conforme alterada pela Directiva 2004/7/CE do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, que, ao prever, a fim de simplificar a cobrança do imposto sobre o valor acrescentado e de lutar contra a fraude ou a evasão fiscal no que se refere aos tabacos manufacturados, a cobrança deste imposto, mediante selos fiscais, de uma só vez e na fonte, ao fabricante ou ao importador desses produtos, exclui o direito de os fornecedores intermédios que intervêm posteriormente na cadeia de entregas sucessivas obterem a restituição do imposto sobre o valor acrescentado no caso de não pagamento do preço dos referidos produtos pelo adquirente.

Com efeito, o artigo 27.°, n.° 1, da Sexta Directiva apenas se opõe a medidas que possam influir de modo não insignificante no montante do imposto devido no estádio do consumo final. Ora, ainda que, em certas circunstâncias, como a perda dos produtos, a sua venda com prejuízo ou a sua venda irregular a um preço diferente do preço de venda a retalho indicado nos selos fiscais, o fabricante ou o importador, no âmbito do regime como o que está em causa no processo principal, possa ser obrigado a pagar um montante de IVA superior ao que teria resultado da aplicação do sistema harmonizado do direito comum de cobrança do IVA, a mera eventualidade de que essas circunstâncias ocorram não é, porém, suficiente para considerar que esse regime possa influir de modo não insignificante no montante do imposto devido no estádio do consumo final. Com efeito, uma medida de simplificação implica, por natureza, uma abordagem mais global que a da regra que substitui, e não corresponde necessariamente à situação exacta de cada sujeito passivo.

Além disso, não estando os fornecedores intermédios obrigados ao pagamento do IVA sobre as entregas de tabacos manufacturados, também não podem pedir a sua restituição, por força do artigo 11.°, C, n.° 1, da Sexta Directiva, no caso de não pagamento do preço dessas entregas pelo adquirente. A este respeito, é irrelevante a circunstância de o montante de IVA pago na fonte pelo fabricante ou pelo importador, mediante selos fiscais, estar incluído, do ponto de vista económico, no preço das entregas efectuadas a estes fornecedores. Com efeito, tal circunstância não põe de modo algum em causa o facto de os referidos fornecedores não estarem vinculados a nenhuma dívida fiscal à luz das disposições relativas ao IVA.

Por outro lado, no âmbito de um regime de cobrança simplificada do IVA, estando o montante do IVA pago pelo fabricante ou pelo importador, mediante selos fiscais, ligado não à contrapartida realmente recebida por cada fornecedor mas ao preço dos produtos na fase do consumo final, a perda, por um fornecedor intermédio do seu crédito relativamente ao seu cliente não implica nenhuma redução da matéria colectável.

Por último, permitir a um fornecedor intermédio, no âmbito de tal regime de simplificação do imposto sobre o valor acrescentado, obter a restituição de um montante de IVA, ou mesmo a sua totalidade, sempre que o adquirente não paga o preço das entregas, criaria o risco quer de complicar significativamente a cobrança do IVA quer favorecer os abusos e as fraudes, quando a simplificação da cobrança do IVA e a prevenção de tais abusos e fraudes constituem, precisamente, os objectivos prosseguidos por este regime, em conformidade com o artigo 27.°, n.° 1, da Sexta Directiva. Daí que a exclusão do direito à restituição do IVA a um fornecedor intermédio no caso de não pagamento do preço pelo adquirente de tabacos manufacturados, constitui uma consequência inerente a um regime que tem por objecto e por efeito, em conformidade com os critérios definidos no artigo 27.°, n.° 1, da Sexta Directiva, simplificar a cobrança do IVA e lutar contra a fraude ou a evasão fiscal no que se refere a esses produtos.

(cf. n. os 30‑31, 38‑40, 43, 45‑46 e disp.)