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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 31 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Bremen — Alemanha) — DM/CTS Eventim AG & Co. KGaA

(Processo C-96/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva 2011/83/UE - Direito de retratação nos contratos à distância e nos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial - Exceções ao direito de retratação - Artigo 16.o, alínea l) - Prestação de serviços ligados a atividades de lazer - Contrato que estipula uma data ou um período específico de execução - Prestação de serviços de bilheteira - Intermediário que atua em seu nome, mas por conta do organizador de uma atividade de lazer - Risco associado ao exercício do direito de retratação»)

(2022/C 207/06)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Bremen

Partes no processo principal

Recorrente: DM

Recorrida: CTS Eventim AG & Co. KGaA

Dispositivo

O artigo 16.o, alínea l), da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que a exceção ao direito de retratação prevista nessa disposição é oponível a um consumidor que celebrou, com um intermediário que atua em seu nome, mas por conta do organizador de uma atividade de lazer, um contrato à distância relativo à aquisição de um direito de acesso a essa atividade, desde que, por um lado, a extinção por retratação, em conformidade com o artigo 12.o, alínea a), dessa diretiva, da obrigação de executar esse contrato relativamente ao consumidor faça pesar o risco associado à reserva das capacidades assim liberadas sobre o organizador da atividade em causa e, por outro, esteja previsto que a atividade de lazer a que esse direito dá acesso decorrerá numa data ou num período específico.

(1) JO C 138, de 19.4.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de abril de 2022 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Administrativen sad Veliko Tarnovo — Bulgária) — «Nikopolis AD Istrum 2010» EOOD (C-160/21), «Agro — eko 2013» EOOD (C-217/21)/Izpalnitelen direktor na Darzhaven fond «Zemedelie»

(Processos apensos C-160/21 e C-217/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política agrícola comum - Regimes de apoio direto - Regulamento (UE) n.o 1306/2013 - Pagamentos aos beneficiários - Artigo 75.o - Prazo de pagamento - Respeito - Falta - Indeferimento tácito do pedido de ajuda»)

(2022/C 237/21)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad Veliko Tarnovo

Partes no processo principal

Recorrentes:«Nikopolis AD Istrum 2010» EOOD (C-160/21), «Agro — eko 2013» EOOD (C-217/21)

Recorrido: Izpalnitelen direktor na Darzhaven fond «Zemedelie»

Dispositivo

O artigo 75.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78 (CE) n.o 165/94 (CE) n.o 2799/98 (CE) n.o 814/2000 (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento (UE) 2017/2393 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2017, deve ser interpretado no sentido de que a falta de pagamento, pelo organismo pagador de um Estado-Membro, de uma ajuda solicitada por um agricultor antes do termo do prazo fixado nessa disposição não deve ser considerada uma decisão tácita de indeferimento do pedido de ajuda em causa, independentemente da circunstância de o agricultor em causa ter ou não sido informado da realização de eventuais verificações suplementares que justificassem tal incumprimento desse prazo.

(1) JO C 206, de 31.05.2021.

JO C 242, de 21.06.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno) de 16 de fevereiro de 2022 — Hungria/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

(Processo C-156/21) (1)

(«Recurso de anulação - Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 - Regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União Europeia - Proteção do orçamento da União em caso de violação dos princípios do Estado de Direito num Estado-Membro - Base jurídica - Artigo 322.o, n.o 1, alínea a), TFUE - Alegada violação do artigo 7.o TUE e do artigo 269.o TFUE - Alegadas violações do artigo 4.o, n.o 1, do artigo 5.o, n.o 2, e do artigo 13.o, n.o 2, TUE, bem como dos princípios da segurança jurídica, da proporcionalidade e da igualdade dos Estados-Membros perante os Tratados»)

(2022/C 148/10)

Língua do processo: húngaro

Partes

Recorrente: Hungria (representantes: Z. Fehér e M. M. Tátrai, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: República da Polónia (representantes: M. B. Majczyna e S. Żyrek, agentes)

Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: F. Drexler, R. Crowe, U. Rösslein, T. Lukácsi e A. Pospíšilová Padowska, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: A. de Gregorio Merino, E. Rebasti, A. Tamás e A. Sikora-Kalėda, agentes)

Intervenientes em apoio dos recorridos: Reino da Bélgica (representantes: C. Pochet, M. Jacobs e L. Van den Broeck, agentes), Reino da Dinamarca (representantes: inicialmente M. Søndahl Wolff e M. J. Nymann-Lindegren, e em seguida M. Søndahl Wolff e V. Pasternak Jørgensen, agentes), República Federal da Alemanha (representantes: J. Möller e R. Kanitz, agentes), Irlanda (representantes: M. Browne, J. Quaney e A. Joyce, agentes, assistidos por D. Fennelly, BL), Reino de Espanha (representantes: inicialmente J. Rodríguez de la Rúa Puig e S. Centeno Huerta, e em seguida J. Rodríguez de la Rúa Puig e A. Gavela Llopis, agentes), República Francesa (representantes: A.-L. Desjonquères, A.-C. Drouant e E. Leclerc, agentes), Grão-Ducado do Luxemburgo (representantes: inicialmente A. Germeaux e T. Uri, e em seguida A. Germaux, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: M. K. Bulterman e J. Langer, agentes), República da Finlândia (representantes: H. Leppo e S. Hartikainen, agentes), Reino da Suécia (representantes: O. Simonsson, J. Lundberg, C. Meyer-Seitz, A. Runeskjöld, H. Shev, M. Salborn Hodgson, H. Eklinder e R. Shahsavan Eriksson, agentes), Comissão Europeia (representantes: D. Calleja Crespo, J.–P. Keppenne, J. Baquero Cruz e A. Tokár, agentes)

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Hungria é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia.

3. O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a Irlanda, o Reino de Espanha, a República Francesa, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República da Polónia, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 138, de 19.4.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de novembro de 2022 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Raad van State e Rechtbank Den Haag, zittingsplaats 's-Hertogenbosch — Países Baixos) — Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid/C, B (C-704/20), X/Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid (C-39/21)

(Processos apensos C-704/20 e C-39/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Detenção de nacionais de países terceiros - Direito fundamental à liberdade - Artigo 6.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Requisitos de legalidade da detenção - Diretiva 2008/115/CE - Artigo 15.o - Diretiva 2013/33/UE - Artigo 9.o - Regulamento (UE) n.o 604/2013 - Artigo 28.o - Fiscalização da legalidade da detenção e da manutenção de uma medida de detenção - Exame oficioso - Direito fundamental a um recurso jurisdicional efetivo - Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais»)

(2023/C 7/05)

Língua do processo: neerlandês

Órgãos jurisdicionais de reenvio

Raad van State, Rechtbank Den Haag, zittingsplaats 's-Hertogenbosch

Partes no processo principal

Recorrente: Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid (C-704/20), X (C-39/21)

Recorridos: C, B (C-704/20), Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid (C-39/21)

Dispositivo

O artigo 15.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, o artigo 9.o, n.os 3 e 5, da Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional, e o artigo 28.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida, em conjugação com os artigos 6.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

devem ser interpretados no sentido de que:

a fiscalização, por uma autoridade judicial, do cumprimento dos requisitos de legalidade da detenção de um nacional de um país terceiro que decorrem do direito da União deve conduzir essa autoridade a suscitar oficiosamente, com base nos elementos do processo levados ao seu conhecimento, completados ou clarificados durante o processo contraditório que lhe foi submetido, o eventual incumprimento de um requisito de legalidade que não tenha sido invocado pela pessoa em causa.

(1) JO C 128, de 12.4.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de setembro de 2022 — Colin Brown/Comissão Europeia, Conselho da União Europeia

(Processo C-675/20 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Função Pública - Anexo VII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia - Artigo 4.o, n.o 1, alíneas a) e b) - Funcionário da União nacional do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte que residiu habitualmente no território do Estado do seu local de afetação nos 10 anos que precederam a sua entrada em funções - Saída do Reino Unido da União - Aquisição por este funcionário da União da nacionalidade do Estado do seu local de afetação - Retirada do direito ao pagamento do subsídio de expatriação - Recurso de anulação»)

(2022/C 418/04)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Colin Brown (representante: I. Van Damme, advocaat)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: T. S. Bohr e D. Milanowska, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: M. Alver e M. Bauer, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Colin Brown é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

3) O Conselho da União Europeia suporta as respetivas despesas.

(1) JO C 98, de 22.3.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék — Hungria) — Polskie Linie Lotnicze «LOT» SA/Budapest Főváros Kormányhivatala

(Processo C-597/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Transportes aéreos - Regulamento (CE) n.o 261/2004 - Artigo 16.o - Indemnização e assistência aos passageiros - Missão do organismo nacional responsável pela execução do referido regulamento - Regulamentação nacional que confere a esse organismo o poder de obrigar uma transportadora aérea a pagar a indemnização devida a um passageiro - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 47.o - Direito de recurso num órgão jurisdicional»)

(2022/C 432/02)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Törvényszék

Partes no processo principal

Recorrente: Polskie Linie Lotnicze «LOT» SA

Recorrido: Budapest Főváros Kormányhivatala

Dispositivo

O artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91,

deve ser interpretado no sentido de que:

os Estados-Membros têm a faculdade de habilitar o organismo nacional responsável pela execução desse regulamento a obrigar uma transportadora aérea a pagar uma indemnização, na aceção do artigo 7.o do referido regulamento, devida aos passageiros por força do mesmo regulamento, quando esse organismo nacional tiver sido chamado a pronunciar-se sobre uma queixa individual de um passageiro, sob reserva de ser dada a esse passageiro e à referida transportadora aérea a possibilidade de interporem recurso jurisdicional.

(1) JO C 28, de 25.1.2021.
2)

O artigo 5.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 715/2007 deve ser interpretado no sentido de que um dispositivo manipulador, que apenas garante o respeito dos valores limite de emissão previstos por este regulamento quando a temperatura exterior se situa entre 15 e 33 graus Celsius e a altitude de circulação é inferior a 1 000 metros, não pode ser abrangido pela exceção à proibição de utilização desses dispositivos, prevista nesta disposição, pelo simples facto de esse dispositivo contribuir para proteger componentes, como a válvula para recirculação dos gases de escape, o refrigerador EGR e o filtro de partículas diesel, a menos que se demonstre que o referido dispositivo responde estritamente à necessidade de evitar os riscos imediatos de danos ou de acidente no motor, ocasionados por um mau funcionamento de um desses componentes, de uma gravidade tal que gerem um perigo concreto durante a condução do veículo equipado com o mesmo dispositivo. Em todo o caso, um dispositivo manipulador que deva, em condições normais de circulação, funcionar durante a maior parte do ano para que o motor seja protegido contra danos ou um acidente e o funcionamento seguro do veículo seja assegurado não pode ser abrangido pela exceção prevista no artigo 5.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 715/2007.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de agosto de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Bremen — Alemanha) — S/Familienkasse Niedersachsen-Bremen der Bundesagentur für Arbeit

(Processo C-411/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cidadania da União - Livre circulação de pessoas Igualdade de tratamento - Diretiva 2004/38/CE - Artigo 24.o, n.os 1 e 2 - Prestações de segurança social - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Artigo 4.o - Prestações familiares - Exclusão dos nacionais de outros Estados-Membros economicamente inativos durante os três primeiros meses de residência no Estado-Membro de acolhimento»)

(2022/C 408/08)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Bremen

Partes no processo principal

Demandante: S

Demandada: Familienkasse Niedersachsen-Bremen der Bundesagentur für Arbeit

Dispositivo

O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO 2004, L 166, p. 1) deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro nos termos da qual é recusado a um cidadão da União, nacional de um outro Estado-Membro que estabeleceu a sua residência habitual no território do primeiro Estado-Membro e sendo economicamente inativo na medida em que não exerce qualquer atividade remunerada neste último, o benefício das «prestações familiares», na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea j), deste regulamento, lido em conjugação com o artigo 1.o, alínea z), do referido regulamento, durante os três primeiros meses da sua residência nesse Estado-Membro, ao passo que um nacional economicamente inativo do referido Estado-Membro benefício dessas prestações, incluindo durante os três primeiros meses após o seu regresso no mesmo Estado-Membro após ter exercido, ao abrigo do direito da União, do seu direito de circular e de residir noutro Estado-Membro.

O artigo 24.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE deve ser interpretado no sentido de que não é aplicável a tal regulamentação.

(1) JO C 423, de 7.12.2020.
1)

O artigo 8.o do Regulamento n.o 550/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, lido em conjugação com o artigo 2.o, ponto 4, do Regulamento (CE) n.o 549/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu («regulamento-quadro»), conforme alterado pelo Regulamento n.o 1070/2009, e à luz do artigo 47 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que confere aos utilizadores do espaço aéreo, como as companhias aéreas, um direito de recurso efetivo perante os órgãos jurisdicionais nacionais, contra o prestador de serviços de tráfego aéreo, com vista a submeter a fiscalização jurisdicional os incumprimentos alegados da obrigação de prestação de serviços que incumbe a este último.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation — França) — V A, Z A/TP

(Processo C-645/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (UE) n.o 650/2012 - Artigo 10.o - Competências residuais em matéria de sucessões - Residência habitual do falecido no momento do óbito situada num Estado-Membro não vinculado pelo Regulamento (UE) n.o 650/2012 - Falecido que tem a nacionalidade de um Estado-Membro e possui bens nesse Estado-Membro - Obrigação de o órgão jurisdicional do referido Estado-Membro chamado a pronunciar-se de examinar oficiosamente os critérios das suas competências residuais - Nomeação de um mandatário sucessório»)

(2022/C 213/16)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrentes: V A, Z A

Recorrida: TP

Dispositivo

O artigo 10.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu, deve ser interpretado no sentido de que um órgão jurisdicional de um Estado-Membro deve conhecer oficiosamente da sua competência ao abrigo da regra de competência residual prevista nesta disposição quando, tendo sido chamado a pronunciar-se com fundamento na regra de competência geral estabelecida no artigo 4.o deste regulamento, verificar que não é competente ao abrigo desta última disposição.

(1) JO C 53, de 15.02.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Cluj — Roménia) — Happy Education SRL/Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Cluj-Napoca, Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Cluj

(Processo C-612/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 132.o, n.o 1, alínea i) - Isenções a favor de certas atividades de interesse geral - Isenções ligadas à educação da infância ou da juventude, ao ensino escolar ou universitário - Prestação de serviços educativos complementares ao programa escolar - Organismo de direito privado que fornece estes serviços para fins comerciais»)

(2022/C 237/13)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul Cluj

Partes no processo principal

Recorrente: Happy Education SRL

Recorridos: Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Cluj-Napoca, Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Cluj

Dispositivo

O artigo 132.o, n.o 1, alínea i), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que não é abrangida pelo conceito de «organismo reconhecido como tendo fins análogos» aos de um organismo de direito público de educação, na aceção desta disposição, uma entidade privada que exerce atividades de ensino de interesse geral que consistem, designadamente, na organização de atividades complementares ao programa escolar, como aulas de apoio aos deveres, programas educativos, cursos de línguas estrangeiras e que obteve uma autorização pelo Serviço Nacional do Registo Comercial, sob a forma da atribuição do código CAEN 8559 — «Outras formas de ensino», na aceção da classificação das atividades económicas nacionais, quando essa empresa não preenche, de qualquer forma, as condições previstas pelo direito nacional para beneficiar desse reconhecimento.

(1) JO C 53, de 15.2.2021.
1)

O artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que uma empresa seja objeto de um procedimento, instaurado pela autoridade de concorrência de um Estado-Membro, e lhe seja, sendo caso disso, aplicada uma coima por infração ao artigo 101.o TFUE e às correspondentes disposições do direito nacional da concorrência, devido a um comportamento que teve um objeto ou um efeito anticoncorrencial no território desse Estado-Membro, ainda que esse comportamento já tenha sido mencionado, por uma autoridade de concorrência de outro Estado-Membro, numa decisão definitiva que esta adotou, em relação a esta empresa, no final de um processo de infração ao artigo 101.o TFUE e às correspondentes disposições do direito da concorrência deste outro Estado-Membro, desde que essa decisão não se baseie na constatação de um objeto ou de um efeito anticoncorrencial no território do primeiro Estado-Membro.