DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção)

5 de fevereiro de 2016

Ingrid Fedtke

contra

Comité Económico e Social Europeu (CESE)

«Função pública — Funcionários — Aposentação automática — Idade de aposentação — Pedido de manutenção ao serviço para além do limite de idade — Artigo 52.o, segundo parágrafo, do Estatuto — Interesse do serviço — Artigo 82.o do Regulamento de Processo — Fundamento de inadmissibilidade de ordem pública — Irregularidade do procedimento pré‑contencioso»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, em que I. Fedtke pede, em substância, a anulação da decisão através da qual o Comité Económico e Social Europeu (CESE) indeferiu o seu pedido de manutenção ao serviço até aos 66 anos de idade.

Decisão:

O recurso é julgado inadmissível. I. Fedtke suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pelo Comité Económico e Social Europeu.

Sumário

Recursos de funcionários — Reclamação administrativa prévia — Prazos — Caráter de ordem pública — Reabertura — Requisito — Facto novo e substancial

(Artigo 270.o TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)

A admissibilidade de um recurso interposto no Tribunal da Função Pública ao abrigo do artigo 270.o TFUE e do artigo 91.o do Estatuto está subordinada ao andamento regular do procedimento pré‑contencioso e ao cumprimento dos prazos que este prevê.

A este respeito, os prazos de reclamação e de recurso, que são de ordem pública e que não estão à disposição nem das partes nem do juiz, têm por finalidade salvaguardar, nas instituições da União, a segurança jurídica indispensável ao seu bom funcionamento, evitando que sejam indefinidamente postos em causa atos da União que produzam efeitos jurídicos, e evitar qualquer discriminação ou tratamento arbitrário na Administração da justiça. Assim, a faculdade de apresentar um requerimento na aceção do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto não pode permitir que o funcionário não respeite os prazos previstos nos artigos 90.° e 91.° do Estatuto para a apresentação da reclamação e para a interposição do recurso, pondo indiretamente em causa, através desse requerimento posterior, uma decisão anterior que não tinha sido contestada dentro dos prazos.

Apenas a existência de factos novos e substanciais pode justificar a apresentação de um requerimento com vista à reapreciação de uma decisão que não foi contestada nos prazos previstos pelos artigos 90.° e 91.° do Estatuto.

Para ter um caráter «novo», é necessário que nem o recorrente nem a Administração tenham estado ou tenham podido estar em condições de ter conhecimento do facto em causa no momento da adoção da decisão anterior que se tornou definitiva. Quanto ao caráter «substancial», é necessário que o facto em causa seja suscetível de alterar de forma substancial a situação do recorrente que está na base do pedido inicial que deu lugar à decisão anterior que se tornou definitiva.

(cf. n.os 18 a 21)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: acórdão de 6 de julho de 2004, Huygens/Comissão,T‑281/01, EU:T:2004:207, n.o 126

Tribunal Geral da União Europeia: acórdão de 25 de fevereiro de 2015, Walton/Comissão,T‑261/14 P, EU:T:2015:110, n.o 37

Tribunal da Função Pública: acórdão de 12 de março de 2009, Lafleur Tighe/Comissão,F‑24/07, EU:F:2009:24, n.os 56 e 57; despachos de 22 de abril de 2015, ED/ENISA,F‑105/14, EU:F:2015:33, n.o 27; e de 22 de junho de 2015, van Oudenaarden/Parlamento,F‑139/14, EU:F:2015:64, n.os 24 e 25 e jurisprudência referida