CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

ANTONIO TIZZANO

apresentadas em 25 de Março de 2004

Processo C-442/02



CaixaBank France

contra

Ministério da Economia, das Finanças e da Indústria





[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França)]

«Direito de estabelecimento – Instituições de crédito – Legislação nacional que proíbe a remuneração dos depósitos à ordem – Eventual incompatibilidade com o direito comunitário»

«1) No silêncio da Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, a proibição imposta por um Estado‑Membro às instituições de crédito legalmente instaladas no seu território de remunerar os depósitos à ordem e outros fundos reembolsáveis constitui um obstáculo à liberdade de estabelecimento?

2) No caso de resposta afirmativa à primeira questão, qual é a natureza das razões de interesse geral que poderiam, eventualmente, ser invocadas para justificar esse obstáculo?»

«1) As disposições nacionais de um Estado‑Membro que regulam o exercício de uma actividade económica constituem restrições à liberdade de estabelecimento proibidas, em princípio, pelo artigo 43.° CE quando sejam susceptíveis de colocar o operador que exerce essa liberdade em condições, de direito ou de facto, desfavoráveis relativamente a um operador estabelecido no referido Estado‑Membro, ou, em qualquer caso, quando condicionem directamente o acesso ao mercado.

Uma medida nacional como a proibição de remunerar os depósitos à ordem em euros constitui uma restrição da liberdade de estabelecimento proibida pelo artigo 43.° CE quando a sua aplicação prive as filiais de bancos estrangeiros da possibilidade de exercer uma concorrência eficaz, no que respeita à recepção de depósitos do público, aos bancos tradicionalmente estabelecidos no território nacional e dotados de uma extensa rede de agências.

Compete ao órgão jurisdicional nacional efectuar essa apreciação, verificando, designadamente, se estão facilmente disponíveis no mercado bancário francês outras formas de depósito livremente remuneráveis, em relação às quais se pode exercer uma concorrência efectiva nesse mercado.

2) Quando medidas nacionais como as em causa constituam uma restrição à liberdade de estabelecimento na acepção do artigo 43.° CE, deve entender‑se – com base nos elementos apresentados ao Tribunal de Justiça – que essas restrições não se justificam pela prossecução das exigências imperativas de interesse geral invocadas no caso vertente, designadamente a protecção dos consumidores e o incentivo à poupança.»

– Língua original: italiano.

– Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (a seguir «Directiva 2000/12», ou «directiva») (JO L 126, p. 1).

– Designadamente, em matéria de: capital inicial, artigo 5.°; requisitos dos responsáveis pela direcção e localização da sede, artigo 6.°; qualidades dos accionistas e sócios que detêm uma participação qualificada, artigo 7.°; programa de actividades, artigo 8.°

– O artigo 46.° da Lei n.° 2003‑706, de 1 de Agosto de 2003 (publicada no Journal Officiel de 2 de Agosto de 2003), suprimiu ao artigo L.312‑3 as palavras indicadas entre parêntesis no texto; ao mesmo tempo, no entanto, o artigo 47.° da mesma lei estabeleceu a vigência permanente dos regulamentos do comité da regulamentação bancária. Nenhuma alteração substancial ocorreu, portanto, no enquadramento legal relevante no caso em apreço, como confirmou expressamente o Governo francês em resposta a uma questão que lhe foi apresentada pelo Tribunal de Justiça.

– Tradução não oficial.

– V. nota 4.

– O Regulamento n.° 92‑13 do comité de regulamentação bancária, em seguida, alargou a referida proibição à actividade de recepção de depósitos exercida em França pelas sucursais dos bancos com sede noutro Estado‑Membro.

– Acórdão de 31 de Março de 1993, Kraus (C‑19/92, Colect. p. I‑1663).

– Acórdão de 30 de Novembro de 1995, Gebhard (C‑55/94, Colect. p. I‑4615).

– Acórdão de 11 de Maio de 1999, Pfeiffer (C‑255/97, Colect. p. I‑2835).

– V. acórdãos de 18 de Junho de 1985, Steinhauser (197/84, Recueil, p. 1819), de 10 de Março de 1993, Comissão/Luxemburgo (C‑111/91, Colect., p. 817), e de 30 de Março de 1993, Konstantinidis (C‑168/91, Colect., p. I‑1191).

– Os bancos invocam os acórdãos do Tribunal de Justiça de 15 de Dezembro de 1995, Bosman e o. (C‑415/93, Colect., p. I‑4921), e Graf, já referido, em matéria de trabalhadores; de 10 de Maio de 1995, Alpine Investments (C‑384/93, Colect., p. I‑1141), e de 13 de Maio de 2003, Comissão/Reino Unido (C‑98/01) e Comissão/Espanha (Golden Shares) (C‑463/00), ainda não publicados na Colectânea, respectivamente em matéria de circulação de serviços e de capitais.

– V. acórdão Kraus, já referido, n.° 32, e acórdão Gehard, já referido, n.° 37.

– V. neste sentido, entre outros, acórdãos de 28 de Abril de 1977, Thieffry (71/76, Colect., p. 277, em especial, n.° 19), e Steinhauser, já referido, n.° 14.

– V., em especial, n.os 21 e 22, que referem o seguinte: «21. [O] titular de um diploma [tal] como [o que está em questão] no processo principal pode encontrar‑se numa situação vantajosa aquando do exercício da sua actividade profissional, na medida em que a posse desse diploma pode garantir‑lhe uma maior remuneração, uma progressão mais rápida ou ainda dar‑lhe acesso, ao longo da sua carreira, a certos cargos específicos reservados às pessoas que têm qualificações particularmente elevadas. 22. De igual modo, o estabelecimento enquanto trabalhador independente e, em todo o caso, o exercício de uma actividade profissional correspondente, encontram‑se largamente facilitados pela possibilidade de apresentar títulos universitários obtidos no estrangeiro, complementares dos diplomas nacionais que dão acesso à profissão». Sublinhados meus.

– Acórdão de 1 de Fevereiro de 2001, Mac Queen e o. (C‑108/96, Colect., p. I‑837).

– Acórdão de 17 de Outubro de 2002, Payroll e o. (C‑79/01, Colect., p. I‑8923).

– Acórdão Gebhard, já referido, n.° 37. Sublinhado meu.

– Acórdão de 11 de Maio de 1999, Pfeiffer (C‑255/97, Colect., p. I‑2835).

– Acórdão Pfeiffer, já referido, n.° 20.

– Acórdão de 10 de Maio de 1995, Alpine Investments (C‑384/93, Colect., p. I‑1141).

– Acórdão de 1 de Fevereiro de 1996, Perfili (C‑177/94, Colect., p. I‑161).

– Acórdão de 15 de Maio de 1997, Futura Participations e Singer (C‑250/95, Colect., p. I‑2471).

– Acórdão de 8 de Março de 2001, Metallgesellschaft e o. (C‑397/98 e C‑410/98, Colect., p. I‑1727).

– Trata‑se da utilização do telefone para oferecer serviços a potenciais clientes, sem prévia autorização destes.

– Acórdão Alpine, já referido, n.° 28.

– .Idem, n.° 38; sublinhado meu.

– N.° 27. Anteriormente, no mesmo sentido, v. acórdãos de 28 de Junho de 1978, Kenny (1/78, Colect., p. 505, n.° 18); de 3 de Julho de 1979, Van Dam en Zonen e o. (185/78 a 204/78, Recueil, p. 2345, n.° 10); de 7 de Maio de 1992, Wood e Cowie (C‑251/90 e C‑252/90, Colect. p. I‑2873, n.° 19); de 14 de Julho de 1994, Peralta (C‑379/92, Colect., p. I‑3453, n.° 48); Perfili, já referido, n.° 17.

– Acórdão de 15 de Dezembro de 1995, Bosman e o. (C‑415/93, Colect., p. I‑4921, n.° 103).

– Acórdão de 20 de Junho de 1996, Semeraro Casa Uno e o. (C‑418/93, C‑419/93, C‑420/93, C‑421/93, C‑460/93, C‑461/93, C‑462/93, C‑464/93, C‑9/94, C‑10/94, C‑11/94, C‑14/94, C‑15/94, C‑23/94, C‑24/94 e C‑332/94, Colect., p. I‑2975).

– Acórdão de 5 de Junho de 1997, SETTG (C‑398/95, Colect., p. I‑3091).

– Acórdão de 21 de Outubro de 1999, Zenatti (C‑67/98, Colect., p. I‑7289).

– Acórdão de 27 de Janeiro de 2000, Graf (C‑190/98, Colect., p. I‑493).

– Acórdão Graf, já referido, n.° 23. Sublinhado meu. No texto francês, como nas outras versões linguísticas, não se encontra o advérbio «directamente»; aí lê‑se, com efeito: «pour être aptes à constituer de telles entraves, il faut qu’elles conditionnent l’accès des travailleurs au marché de travail». Vale a pena recordar que, aplicando esse critério ao caso em apreço, o Tribunal de Justiça salientou, em especial, que «uma regulamentação como a que está em causa no processo principal não é de natureza a impedir ou a dissuadir o trabalhador de pôr termo ao seu contrato de trabalho para exercer uma actividade assalariada para outra entidade patronal, pois que o direito à indemnização por cessação do contrato não depen[dia] da opção do trabalhador, de continuar ou não na sua actual entidade patronal, mas de um acontecimento futuro e hipotético, ou seja, a posterior ruptura do seu contrato sem que tenha ele próprio tomado a iniciativa dessa ruptura ou sem que esta lhe seja imputável» (n.° 24).

– Mesmo acórdão, n.° 25. No caso em apreço, segundo o Tribunal de Justiça, a perda do direito à indemnização por cessação do contrato constituía «uma circunstância muito aleatória e indirecta para que [pudesse] ser considerada de natureza a entravar a livre circulação dos trabalhadores uma regulamentação que recusa atribuir à ruptura do contrato de trabalho pelo próprio trabalhador a mesma consequência do que a de uma ruptura para a qual o trabalhador não tomou a iniciativa ou que não lhe é imputável».

– N.os 48 e segs.

– N.os 55 e segs.

– Acórdão de 24 de Novembro de 1993, Keck e Mithouard (C‑267/91 e C‑268/91, Colect., p. I‑6097).

– Acórdão Keck, já referido, n.° 16.

– Acórdão Keck, já referido, n.° 17. Sublinhado meu.

– Entre muitos, v. neste sentido, além do acórdão Keck, já referido, n.° 17, os acórdãos de 15 de Dezembro de 1993, Hünermund e o. (C‑292/92, Colect., p. I‑6787, n.° 21), de 2 de Junho de 1994, Boermans (C‑401/92 e C‑402/92, Colect., p. I‑2199, n.° 12); de 9 de Fevereiro de 1995, Leclerc‑Siplec (C‑412/93, Colect., p. I‑179, n.° 21); de 29 de Junho de 1995, Comissão/Grécia (C‑391/92, Colect., p. I‑1621, n.° 13); de 13 de Janeiro de 2000, TK‑Heimdienst (C‑254/98, Colect., p. I‑151, n.° 26), e de 8 de Março de 2001, Gourmet International Products (C‑405/98, Colect., p. I‑1795, n.° 18). V. no mesmo sentido as conclusões do advogado‑geral Fennelly no processo C‑190/98, Graf, já referido, n.° 19. Por último, v. acórdão de 11 de Dezembro de 2003, Deutscher Apothekerverband, C‑322/01, ainda não publicado na Colectânea, n.° 67 e segs.

– V. supra, n.os 49 e segs.

– V. supra, n.os 55 e segs.

– V. supra, n.os 44 e segs. V., além disso, para uma abordagem compatível com a delineada no texto, acórdãos de 5 de Novembro de 2002, Überseering (C‑208/00, Colect., p. I‑9919, n.os 78 e segs.: negação total do acesso); de 21 de Novembro de 2002, X e Y (C‑436/00, Colect., p. I‑10829, n.os 36 e 67: discriminação indirecta), e de 6 de Novembro de 2003, Gambelli (C‑243/01, ainda não publicado na Colectânea, n.° 48: discriminação indirecta).

– V. supra, n.° 5.

– V., entre muitos, acórdão de 18 de Novembro de 1999, Teckal (C‑107/98, Colect., p. I‑8121, n.os 29 e 31); acórdão de 22 de Junho de 2000, Fornasar e o. (C‑318/98, Colect., p. I‑4785, n.° 32), e de 16 de Outubro de 2003, Traunfellner (C‑421/01, ainda não publicado na Colectânea, n.° 21).

– Na hipótese visada, a proibição de remunerar os depósitos à ordem tem um efeito, de algum modo, análogo ao da proibição de «cold calling» analisada no acórdão Alpine Investments (v. supra, n.os 50 e segs). Nesse caso, como vimos, a proibição foi considerada «susceptível de constituir uma restrição à livre prestação dos serviços transfronteiriços», porque «priva[va] os operadores em causa de uma técnica rápida e directa de publicidade e de contacto com clientes potenciais que se encontra[va]m noutros Estados‑Membros» (n.° 28).

– Acórdãos de 4 de Julho de 2000, Haim (C‑424/97, Colect., p. I‑5123, n.° 58) e Payroll, já referido, n.° 29.

– .Ibidem.