ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Nos termos das regras que regulam o tratamento dos processos no Tribunal Geral, designadamente o artigo 5.o, n.o 8, das Instruções ao secretário, as partes no processo jurisdicional beneficiam de proteção contra a utilização inadequada das peças processuais. Esta proteção reflete um aspeto essencial do princípio geral da boa administração da justiça segundo o qual as partes têm o direito de defender os seus interesses independentemente de qualquer influência externa, designadamente por parte do público.

Daqui resulta que uma parte à qual é facultado o acesso aos atos processuais das outras partes só pode utilizar esse direito para efeitos da defesa da sua própria causa, com exclusão de qualquer outro objetivo, como suscitar críticas do público em relação aos argumentos apresentados pelas outras partes no processo. Assim, a proibição de uma das partes utilizar o seu direito de acesso aos articulados das outras partes para fins que não estejam ligados à defesa da sua própria causa tem por objetivo assegurar o respeito do princípio geral da boa administração da justiça e não proteger o conteúdo alegadamente confidencial dos referidos articulados.

Isto contribui para garantir, ao longo de todo o processo jurisdicional, que os debates entre as partes e a decisão do órgão jurisdicional em causa sobre o processo judicial possam decorrer com serenidade e para evitar que possam ser exercidas, mesmo que só na perceção do público, pressões externas sobre a atividade jurisdicional e que a serenidade dos debates não seja prejudicada.

Uma ação contrária ao aspeto essencial do princípio geral da boa administração da justiça acima referido constitui uma utilização abusiva do processo que será tida em conta ao proceder à repartição das despesas.

Além disso, a proteção concedida às partes no processo jurisdicional por força do aspeto essencial do princípio geral da boa administração da justiça acima referido deve estender se aos intervenientes no Tribunal Geral. Com efeito, esse interveniente participa na atividade jurisdicional e, como tal, deve beneficiar do mesmo nível de proteção que as partes no processo no que diz respeito à possibilidade de defender os seus interesses, independentemente de qualquer influência externa, designadamente por parte do público.

A publicação do pedido de intervenção na Internet que retrata a interveniente de forma negativa, com a intenção de criar sentimentos negativos a seu respeito, por parte do público, constitui um abuso processual que pode ser tido em conta na repartição das despesas nos termos do artigo 135.o, n.o 2, do Regulamento de Processo.

(cf. n.os 49 a 53, 60, 61)
2.

Recursos próprios da União Europeia — Apuramento e disponibilização pelos Estados‑Membros — Responsabilidade dos Estados‑Membros — Alcance [Regulamento n.o 1150/2000 do Conselho, artigos 2.°, n.o 1, 9.°, n.o 1, e 17.°, n.os 1 e 2; Decisão 2007/436 do Conselho, artigos 2.°, n.o 1, alínea a), e 8.°, n.o 1] (cf. n.os 28‑34)
2.

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Pedido destinado a obter a reparação de danos pretensamente causados por uma instituição da União — Elementos que permitem identificar o comportamento censurado à instituição, o nexo de causalidade e o caráter real e certo do prejuízo causado [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral (1991), artigo 44.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 30)
1.

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Conceito de ato regulamentar na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Qualquer ato com alcance geral com exceção dos atos legislativos — Regulamento relativo às medidas relativas ao respeito pelos utilizadores na União do Protocolo de Nagoia sobre o acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa das vantagens decorrentes da sua utilização — Regulamento adotado em conformidade com o processo legislativo ordinário — Exclusão (Artigos 114.° TFUE, 192.°, n.o 1, TFUE e 263.°, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 511/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.os 21‑25)
2.

Acordos internacionais — Acordos da União — Convenção sobre o acesso à informação, a participação do público no possesso decisório e o acesso à justiça em matéria de ambiente (Convenção de Aarhus) — Efeitos — Primado sobre os atos de direito derivado da União — Interpretação do direito derivado tendo em conta acordos internacionais celebrados pela União — Obrigação de interpretação conforme — Limites [Artigo 216.o, n.o 2, TFUE; Convenção de Aarhus, artigo 9.o, n.o 3; Regulamento n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, n.o 1, alínea g), e 10.°] (cf. n.os 29 a 34)
Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 7 de janeiro de 2015 — Freitas/Parlamento e Conselho

(Processo T‑185/14)

«Recurso de anulação — Diretiva 2013/55/UE — Diretiva 2005/36/CE — Reconhecimento das qualificações profissionais — Exclusão dos notários nomeados por ato oficial da autoridade pública do âmbito de aplicação da Diretiva 2005/36 — Não afetação individual — Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Conceito de ato regulamentar na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Qualquer ato de alcance geral com exceção dos atos legislativos — Diretiva 2013/55 que altera a Diretiva 2005/36 relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais — Exclusão (Artigos 46.° TFUE, 53.°, n.o 1, TFUE, 62.° TFUE e 263.°, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 24‑29)

2. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Diretiva 2013/55 que altera a Diretiva 2005/36 relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais — Exclusão do âmbito de aplicação da Diretiva 2005/36 dos notários nomeados através de um ato oficial dos poderes públicos — Inexistência de afetação individual — Inadmissibilidade (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Diretiva 2005/36 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.os 32‑40)

Objeto

Pedido de anulação do artigo 1.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2013/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento (UE) n.o 1024/2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI») (JO L 354, p. 132).

Dispositivo

1) O recurso é inadmissível.

2) Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção do Reino de Espanha, da República Francesa, da República Portuguesa, da Roménia, da Comissão Europeia, da Ordem dos Notários e do Conseil national des barreaux.
Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 23 de fevereiro de 2015 — Seven for all mankind/IHMI — Seven (SEVEN FOR ALL MANKIND)

(Processo T‑505/14)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária SEVEN FOR ALL MANKIND — Marcas figurativas comunitária e internacional anteriores Seven — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»

Recurso de anulação — Fundamentos — Recurso interposto contra uma nova decisão de uma instituição tomada em execução de um acórdão de anulação do Tribunal Geral — Impugnação das conclusões do Tribunal Geral no acórdão de anulação que adquiriu força de caso julgado — Fundamento manifestamente improcedente (cf. n.os 27, 28, 32)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 9 de abril de 2014 (processo R 1277/2013‑1), relativa a um processo de oposição entre a Seven SpA e a Seven for all mankind LLC.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2014 — Schaeffler Technologies/Comissão

(Processo T‑287/14 R)

«Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Promoção nacional da produção de eletricidade de origem renovável — Decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado — Pedido de suspensão da execução — Fumus boni juris»

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Exame prima facie dos fundamentos invocados em apoio do recurso principal — Recurso interposto de uma decisão da Comissão de dar início a um procedimento formal de investigação de uma medida estatal acompanhada da qualificação provisória de auxílio novo — Medida que concede o limiar de um encargo sobre o consumo de eletricidade — Recuperação do encargo à discrição de empresas privadas fornecedoras de eletricidade — Qualificação provisória como medida que concede uma vantagem imputável ao Estado — Erro manifesto de apreciação pela Comissão — Inexistência, à primeira vista (Artigos 107.°, n.o 1, TFUE, 108.°, n.o 2, TFUE e 278.° TFUE) (cf. n.os 14, 19‑23)

Objeto

Pedido de suspensão dos efeitos jurídicos da decisão pela qual a Comissão deu início a um procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado relativo à legislação alemã sobre as energias renováveis.

Dispositivo

1) É indeferido o pedido de medidas provisórias.

2) Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2014 — Schaeffler Technologies/Comissão

(Processo T‑287/14 R)

«Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Promoção nacional da produção de eletricidade de origem renovável — Decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado — Pedido de suspensão da execução — Fumus boni juris»

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Exame prima facie dos fundamentos invocados em apoio do recurso principal — Recurso interposto de uma decisão da Comissão de dar início a um procedimento formal de investigação de uma medida estatal acompanhada da qualificação provisória de auxílio novo — Medida que concede o limiar de um encargo sobre o consumo de eletricidade — Recuperação do encargo à discrição de empresas privadas fornecedoras de eletricidade — Qualificação provisória como medida que concede uma vantagem imputável ao Estado — Erro manifesto de apreciação pela Comissão — Inexistência, à primeira vista (Artigos 107.°, n.o 1, TFUE, 108.°, n.o 2, TFUE e 278.° TFUE) (cf. n.os 14, 19‑23)

Objeto

Pedido de suspensão dos efeitos jurídicos da decisão pela qual a Comissão deu início a um procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado relativo à legislação alemã sobre as energias renováveis.

Dispositivo

1) É indeferido o pedido de medidas provisórias.
Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 13 de novembro de 2014 —Electrabel e Dunamenti Erőmű/Comissão

(Processo T‑40/14)

«Ação de indemnização — Auxílios concedidos pelas autoridades húngaras a favor de certos produtores de eletricidade — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação — Prazo de prescrição — Inaplicabilidade do artigo 102.o, n.o 2, de Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Conceito de prejuízo continuado — Inadmissibilidade»

1. Acão de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Prazo de prescrição — Prescrição que não constitui um fundamento de inadmissibilidade de ordem pública — Prazo diferente, pela sua natureza, de um prazo processual — Não aplicação do prazo de dilação em razão da distância ao referido prazo de prescrição (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 46.o, n.o 1; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 102.o, n.o 2) (cf. n.os 33 e 34)

2. Ação de indemnização — Prazo de prescrição — Início da contagem — Responsabilidade devido a um ato normativo — Responsabilidade devido a um ato normativo (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 46.o) (cf. n.os 40, 41 e 47)

Objeto

Ação de indemnização com vista a obter a reparação dos prejuízos alegadamente sofridos pelas recorrentes na sequência da adoção da Decisão C (2008) 2223 final da Comissão, de 4 de junho de 2008, que declara incompatível com o mercado comum o auxílio estatal concedido pelas autoridades húngaras a favor de certos produtores de eletricidade, sob a forma de contratos de aquisição de energia a longo prazo celebrados, anteriormente à adesão da República da Hungria à União Europeia, entre a operadora do sistema «MVM», detida pelo Estado húngaro, e esses produtores [Auxílio Estatal C 41/2005 (ex NN 49/2005) — «Custos ociosos» na Hungria].

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
3.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Decisão da Comissão mediante a qual se ordena a recuperação de um auxílio — Possibilidade de impugnar perante o juiz nacional as medidas nacionais de execução — Poder do juiz da União para tomar em consideração tais vias de recurso no quadro da apreciação de mérito do pedido de medidas provisórias — Inexistência de caráter irreparável (Artigo 278.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 46, 47, 51‑54)
22

Segundo jurisprudência constante, é admissível a intervenção de associações representativas que tenham por objeto a proteção dos seus membros nos processos que suscitem questões de princípio de natureza a afetar estes últimos [despachos do presidente do Tribunal de Justiça de 17 de junho de 1997, National Power e PowerGen/British Coal e Comissão, C‑151/97 P(I), e C‑157/97 P(I), Colet., p. I‑3491, n.o 66, e de 28 de setembro de 1998, Pharos/Comissão, C-151/98 P, Colet., p. I-5441, n.o 6; despacho do presidente do Tribunal Geral de 26 de julho de 2004, Microsoft/Comissão, T-201/04 R, Colet., p. II-2977, n.o 37]. Mais particularmente, uma associação pode ser admitida a intervir num processo desde que seja representativa de um número importante de empresas ativas no setor em causa, que do seu objeto social faça parte a proteção dos interesses dos seus membros, o processo possa suscitar questões de princípio que afetem o funcionamento do setor em causa e, portanto, os interesses dos seus membros possam ser substancialmente afetados pelo acórdão a proferir (despacho do Tribunal Geral de 8 de dezembro de 1993, Kruidvat/Comissão, T-87/92, Colet., p. II-1375, n.o 14; de 28 de maio de 2004, Akzo Nobel Chemicals e Akcros Chemicals/Comissão, T-253/03, Colet., p. II-1603, n.o 21, e de 18 de outubro de 2012, ClientEarth e International Chemical Secretariat/ECHA, T‑245/11, não publicado na Coletânea, n.o 12).
2.

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Inexistência — Inadmissibilidade (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.o, n.o 1) (cf. n.os 76 a 78, 99 a 101, 115, 136, 138)
DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública)

18 de setembro de 2014

Luigi Marcuccio

contra

Comissão Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Não provimento do recurso em primeira instância por ser manifestamente inadmissível — Falta de identidade entre a petição apresentada por telecópia e o original apresentado posteriormente — Prazo de recurso — Intempestividade — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»

Objeto:

Recurso interposto do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 17 de outubro de 2013, Marcuccio/Comissão (F‑145/12, ColetFP, EU:F:2013:162), destinado à anulação desse despacho.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. Luigi Marcuccio suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito da presente instância. L. Marcuccio é condenado a pagar ao Tribunal o montante de 2000 euros a título do artigo 90.o do seu Regulamento de Processo.

Sumário

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Petição apresentada por telecópia no prazo de recurso — Assinatura manuscrita do advogado diferente da que figura no original da petição enviada por correio — Consequência — Não consideração da data de receção da telecópia para apreciar o respeito do prazo de recurso

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o; Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 34.o, n.os 1 e 6)

No que respeita à relação entre a assinatura do advogado que representa um recorrente, constante de uma petição enviada através de telecópia e a assinatura aposta no original apresentado o mais tardar dez dias depois, quando a assinatura constante da parte inferior da petição apresentada através de telecópia não for idêntica à que consta do original da petição enviado posteriormente, a petição apresentada através de telecópia não pode ser tomada em consideração para efeitos do respeito do prazo de recurso.

Com efeito, o artigo 34.o, n.o 6, do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública prevê que a data em que uma cópia do original assinado de um ato processual dá entrada na Secretaria através de qualquer meio técnico de comunicação de que o Tribunal disponha só é tomada em consideração para efeitos do respeito dos prazos processuais se o original assinado do ato for apresentado na Secretaria o mais tardar dez dias após a receção da cópia do original. A aplicação estrita desta disposição corresponde à exigência de segurança jurídica e à necessidade de se evitar qualquer discriminação ou tratamento arbitrário na administração da justiça.

(cf. n.os 11 e 18)

Ver:

Tribunal de Justiça: acórdão de 22 de setembro de 2011, Bell & Ross/IHMI, C‑426/10 P, Colet., EU:C:2011:612, n.o 43 e jurisprudência referida

Tribunal Geral: despachos de 14 de novembro de 2013, Marcuccio/Comissão, T‑229/13 P, ColetFP, EU:T:2013:608, n.os 14 a 20; de 19 de dezembro de 2013, Marcuccio/Comissão, T‑385/13 P, ColetFP, EU:T:2013:710, n.os 13 a 21; e de 10 de abril de 2014, Marcuccio/Comissão, T‑57/14 P, ColetFP, EU:T:2014:223, n.o 9
Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 21 de abril de 2015 —Real Express/IHMI — MIP Metro (real)

(Processo T‑580/13)

«Marca comunitária — Procedimento de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária real — Marcas figurativas nacionais anteriores Real e Real Mark — Rejeição da oposição — Regra 19, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 — Regra 20, n.o 1, do Regulamento n.o 2868/95»

Tramitação processual — Petição inicial — Requisitos de forma — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Remissão global a outros documentos anexos ao pedido — Inadmissibilidade [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 44.°, n.o 1, alínea c), 130.°, n.o 1, e 132.°, n.o 1] (cf. n.os 30, 31)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 16 de setembro de 2013 (processo R 1519/2012‑4), relativa a um processo de oposição entre a Real Express SRL e a MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG.

Dispositivo

1) O recurso é, em parte, declarado manifestamente inadmissível e, em parte, julgado manifestamente desprovido de fundamento jurídico.
Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 21 de novembro de 2014 —

Kinnarps/IHMI (MAKING LIFE BETTER AT WORK)

(Processo T‑697/13)

«Marca comunitária — Pedido da marca nominativa comunitária MAKING LIFE BETTER AT WORK — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Recurso em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico e, em parte, manifestamente inadmissível»

1. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Conceito [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 14, 15)

2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marcas constituídas por slogans publicitários — Caráter distintivo — Aplicação de critérios de apreciação específicos — Inadmissibilidade [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 17 a 19)

3. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marcas constituídas por slogans publicitários — Slogan que apresenta um caráter de fantasia [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 20)

4. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marcas constituídas por slogans publicitários — Fórmula de promoção com caráter elogiador [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 21)

5. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Maca nominativa MAKING LIFE BETTER AT WORK [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 24, 27 a 37)

Objeto

Recurso de anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 28 de outubro de 2013 (processo R 2272/2012‑2), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo MAKING LIFE BETTER AT WORK como marca comunitária.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 7 de julho de 2014 —Melitta França/Comissão

(Processo T‑224/13)

«Recurso de anulação — Ambiente — Diretiva 94/62/CE — Embalagens e resíduos de embalagens — Diretiva 2013/2/UE — Rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade»

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação direta — Critérios — Diretiva 2013/2 que altera a lista dos exemplos de produtos que constituem embalagens na aceção da Diretiva 94/62 — Obrigação dos Estados‑Membros de estabelecer um sistema de retoma, de recolha e de valorização dos resíduos provenientes de produtos que constituem embalagens — Recurso interposto por uma empresa que fabrica e comercializa os referidos produtos — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade (Artigos 263.°, quarto parágrafo, TFUE e 288.°, terceiro parágrafo, TFUE; Diretiva 94/62 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 3.°, n.o 1, e 7.°, e anexo I; Diretiva 2013/2 da Comissão) (cf. n.os 19, 20, 24‑30, 34‑36, 48)

Objeto

Anulação parcial da Diretiva 2013/2/UE da Comissão, de 7 de fevereiro de 2013, que altera o anexo I da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 37, p. 10), na parte em que a Comissão insere os rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis, com exclusão dos rolos, tubos e cilindros destinados a fazer parte de máquinas de produção e que não sejam utilizados para apresentar um produto como unidade de venda, na lista de exemplos de produtos que ilustram a aplicação dos critérios que concretizam o conceito de «embalagem».

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.