Processos apensos C-318/11 e C-319/11

Daimler AG

e

Widex A/S

contra

Skatteverket

(pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Förvaltningsrätten i Falun)

«Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 170.° e 171.° — Oitava Diretiva IVA — Artigo 1.o — Diretiva 2008/9/CE — Artigo 3.o, alínea a) — Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país — Sujeito passivo estabelecido num Estado-Membro e que apenas exerce noutro Estado-Membro atividades de ensaios técnicos ou de investigação»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de outubro de 2012

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Reembolso do imposto aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país — Âmbito de aplicação pessoal — Sujeito passivo que realiza a parir de um estabelecimento unicamente estável ensaios e trabalhos de investigação, com exclusão de operações tributáveis — Inclusão — Detenção de uma filial a 100% no Estado-Membro do reembolso — Irrelevância

[Diretivas do Conselho 79/1072, artigo 1.o, conforme alterada pela Diretiva 2006/98, e 2008/9, artigo 3.o, alínea a)]

Não se pode considerar que um sujeito passivo de imposto sobre o valor acrescentado estabelecido num Estado-Membro e que apenas realiza noutro Estado-Membro ensaios técnicos ou trabalhos de investigação, com exclusão de operações tributáveis, dispõe, nesse outro Estado-Membro, de um «estabelecimento estável a partir do qual tenham sido efetuadas operações», na aceção do artigo 1.o da Oitava Diretiva 79/1072, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país, conforme alterada pela Diretiva 2006/98, e do artigo 3.o, alínea a), da Diretiva 2008/9, que define as modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado previsto na Diretiva 2006/112 a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso, mas estabelecidos noutro Estado-Membro.

Com efeito, o conceito de «estabelecimento estável a partir do qual tenham sido efetuadas operações» comporta dois requisitos cumulativos, relativos, por um lado, à existência de um «estabelecimento estável» e, por outro, à realização de «operações» a partir dele. Para efeitos da exclusão de um direito ao reembolso, se deve comprovar a realização efetiva de operações tributáveis pelo estabelecimento estável no Estado de apresentação do pedido de reembolso, e não uma simples aptidão do referido estabelecimento para a realização de tais operações.

Na hipótese de não ser contestado que as empresas em causa não realizam operações tributáveis a jusante, no Estado-Membro dos pedidos de reembolso, por intermédio dos seus serviços de ensaios técnicos e de investigação, deve ser reconhecido um direito ao reembolso do IVA pago a montante, sem que haja que examinar, por outro lado, se as empresas em causa dispõem efetivamente, cada uma, de um «estabelecimento estável» na aceção das disposições a interpretar, uma vez que os dois requisitos que compõem o critério de «estabelecimento estável a partir do qual tenham sido efetuadas operações» são cumulativos.

Esta interpretação não é posta em causa pela circunstância de o sujeito passivo dispor, no Estado-Membro do seu pedido de reembolso, de uma filial a 100%, quase exclusivamente destinada a fornecer-lhe diversos serviços relacionados com os ensaios técnicos realizados.

(cf. n.os 32, 37 a 39, 44, 48, 51, disp. 1, 2)

Processos apensos C-318/11 e C-319/11

Daimler AG

e

Widex A/S

contra

Skatteverket

(pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Förvaltningsrätten i Falun)

«Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 170.° e 171.° — Oitava Diretiva IVA — Artigo 1.o — Diretiva 2008/9/CE — Artigo 3.o, alínea a) — Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país — Sujeito passivo estabelecido num Estado-Membro e que apenas exerce noutro Estado-Membro atividades de ensaios técnicos ou de investigação»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de outubro de 2012

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Reembolso do imposto aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país — Âmbito de aplicação pessoal — Sujeito passivo que realiza a parir de um estabelecimento unicamente estável ensaios e trabalhos de investigação, com exclusão de operações tributáveis — Inclusão — Detenção de uma filial a 100% no Estado-Membro do reembolso — Irrelevância

[Diretivas do Conselho 79/1072, artigo 1.o, conforme alterada pela Diretiva 2006/98, e 2008/9, artigo 3.o, alínea a)]

Não se pode considerar que um sujeito passivo de imposto sobre o valor acrescentado estabelecido num Estado-Membro e que apenas realiza noutro Estado-Membro ensaios técnicos ou trabalhos de investigação, com exclusão de operações tributáveis, dispõe, nesse outro Estado-Membro, de um «estabelecimento estável a partir do qual tenham sido efetuadas operações», na aceção do artigo 1.o da Oitava Diretiva 79/1072, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país, conforme alterada pela Diretiva 2006/98, e do artigo 3.o, alínea a), da Diretiva 2008/9, que define as modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado previsto na Diretiva 2006/112 a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso, mas estabelecidos noutro Estado-Membro.

Com efeito, o conceito de «estabelecimento estável a partir do qual tenham sido efetuadas operações» comporta dois requisitos cumulativos, relativos, por um lado, à existência de um «estabelecimento estável» e, por outro, à realização de «operações» a partir dele. Para efeitos da exclusão de um direito ao reembolso, se deve comprovar a realização efetiva de operações tributáveis pelo estabelecimento estável no Estado de apresentação do pedido de reembolso, e não uma simples aptidão do referido estabelecimento para a realização de tais operações.

Na hipótese de não ser contestado que as empresas em causa não realizam operações tributáveis a jusante, no Estado-Membro dos pedidos de reembolso, por intermédio dos seus serviços de ensaios técnicos e de investigação, deve ser reconhecido um direito ao reembolso do IVA pago a montante, sem que haja que examinar, por outro lado, se as empresas em causa dispõem efetivamente, cada uma, de um «estabelecimento estável» na aceção das disposições a interpretar, uma vez que os dois requisitos que compõem o critério de «estabelecimento estável a partir do qual tenham sido efetuadas operações» são cumulativos.

Esta interpretação não é posta em causa pela circunstância de o sujeito passivo dispor, no Estado-Membro do seu pedido de reembolso, de uma filial a 100%, quase exclusivamente destinada a fornecer-lhe diversos serviços relacionados com os ensaios técnicos realizados.

(cf. n.os 32, 37 a 39, 44, 48, 51, disp. 1, 2)