9.12.2000 PT C 355/27 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Recurso interposto em 15 de Setembro de 2000 por Fundamentos do recurso da decisa ˜o R/78/2000:
P. E. Hoyer contra a Comissa ˜o das Comunidades Europeias
No caso de a cessaça ˜o do contrato de trabalho ser juridicamente
va´lida, a mesma foi notificada numa data incorrecta (23 de(Processo T-249/00)Novembro de 1999, em lugar de 15 de Fevereiro de 2000). O
prazo de pré-aviso deve ser prorrogado devido a determinado
(2000/C 355/59) nu´mero de dias de doença.
Fundamentos do recurso da decisa ˜o R/26/2000:
(Lı´ngua do processo: neerlandês)
Caso a cessaça ˜o do contrato de trabalho seja juridicamente
va´lida, foi erradamente calculado o saldo de dias de férias àDeu entrada em 15 de Setembro de 2000, no Tribunal dedata da cessaça ˜o do contrato (ao contra ´rio da «soluça ˜o justa» aPrimeira Instância das Comunidades Europeias, um recursoque se refere o aco ´rda˜o de 1994).contra a Comissa ˜o das Comunidades Europeias interposto por
P. E. Hoyer, residente em Hoeilaart (Bélgica), representado por
G. van der Wal, do foro de Haia, do escrito ´rio Barents & Krans,
com domicı ´lio escolhido no Luxemburgo, no escrito ´ rio do
advogado A. May, 398, route d’Esch 398, L-1471.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne: Recurso interposto em 16 de Setembro de 2000 por
Bauer spa e o. contra a Comissa ˜o das Comunidades
1. julgar o recurso admissı ´vel; Europeias
2. anular as deciso ˜es impugnadas (R/26/2000 e R/78/2000) (Processos T-253/00, T-255/00 e T-256/00)
de 14 de Junho de 2000;
(2000/C 355/60)
3. condenar a recorrida nas despesas do presente processo.
(Lı ´ngua do processo: italiano)
Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 16 de Setembro de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recursoEm 1990, o recorrente participou num concurso interno. Porcontra a Comissa ˜o das Comunidades Europeias, interpostoaco´rda˜o de 17 de Março de 1994 (processo T-43/91, Colect.,por Bauer spa e o., representados pelos advogados Andreap. II-297), o Tribunal de Primeira Instância deu provimento aoBortoluzzi, do foro de Veneza, e Gian Michele Roberti erecurso que o recorrente interpôs da decisa ˜od oj u ´ri doFrancesco Sciaudone, do foro de Na ´poles.concurso que na ˜o o incluiu na lista dos candidatos considera-
dos aptos. Por aco ´ rda˜o da mesma data, foi igualmente dadoOs recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:provimento ao recurso que interpôs para anulaça ˜o da rescisa ˜o
do seu contrato de trabalho como agente tempora ´rio (processo— anular a Decisa ˜o da Comissa ˜on .o2000/394/CE;T-51/91, Colect., p. II-341).
—a t ı ´tulo subordinado, anular o artigo 5.oda mesma
decisa ˜o; No entender do recorrente, a Comissa ˜o, em 1998, violando
os compromissos celebrados entre as partes, decidiu abrir
— condenar a Comissa ˜o nas despesas do presente processo. novamente o referido concurso interno. Uma vez mais o
recorrente na ˜o foi incluı ´do na lista dos candidatos considerados
aptos; o recorrente interpôs igualmente recurso desta decisa ˜oFundamentos e principais argumentos(processo T-111/99).
Os fundamentos e principais argumentos sa ˜o semelhantes aos
A Comissa ˜o rescindiu o contrato de agente tempora ´rio (por invocados nos processos T-234/00, Fondazione Opera S. Maria
tempo indeterminado) do recorrente, remetendo para a decisa ˜o della Carità/Comissa ˜o e T-235/00, Codess Sociale e o. (1).
do ju ´ri de concurso acima referida. O recorrente interpôs
igualmente recurso da decisa ˜o de rescisa ˜o (processo T-70/00).Concretamente, é invocada a violaça ˜o do artigo 87.o,n .o1e3 ,
alı´neas c) e d), do Tratado, bem como a violaça ˜o dos princı ´pios
da proporcionalidade e da igualdade de tratamento pela Por decisa ˜o de 14 de Junho de 2000 (R/78/2000), a recorrida
decisa ˜o de restituiça ˜o do auxı ´lio em questa ˜o. recusou-se a reconsiderar a sua posiça ˜o quanto à data de
cessaça ˜o do contrato de trabalho. Por decisa ˜o da mesma data
(R/26/2000), a recorrida recusou-se a reconhecer que tinham(1) Ainda na ˜o publicados.sido indevidamente descontados seis dias de férias, bem como
que o recorrente tinha ainda direito a 55 dias de férias. No
presente recurso é pedida a anulaça ˜o de ambas as deciso ˜es.