Em seguida, o ato que fixa o princípio da entrada em funções do pessoal de uma agência da União, mesmo quando aplique um ato de alcance geral do Conselho e do Parlamento, deve ser considerado um ato que lesa os recorrentes, na medida em que altera o seu local de afetação em condições alegadamente ilegais.

O consentimento do interessado num ato lesivo não é suscetível de lhe retirar a qualidade de ato lesivo dos interesses do seu destinatário.

Por conseguinte, tendo em conta igualmente o amplo poder de apreciação da agência na organização e na estruturação dos seus serviços, a referida autoridade pode, face à eventual recusa de um dos agentes da agência em assumir funções na nova sede fixada pelo legislador da União, decidir, no exercício do seu amplo poder de apreciação, que tal recusa equivale a uma demissão.

A este respeito, o funcionamento da Administração da União comporta, para qualquer funcionário ou agente da função pública europeia, a obrigação de aceitar qualquer afetação que corresponda ao grupo de funções e ao grau do seu lugar, de acordo com as exigências do serviço, em toda a União, em qualquer local de trabalho da instituição ou agência junto da qual entrou em funções. Além disso, de acordo com o artigo 20.o do Estatuto, aplicável por analogia aos agentes temporários e contratuais por força dos artigos 11.° e 81.° do Regime Aplicável aos Outros Agentes, os funcionários e agentes da União devem residir no local da sua afetação ou a uma distância desse local que não prejudique o exercício das suas funções.

O facto de um agente não se apresentar no seu local de trabalho pode ser considerado no sentido de traduzir, por parte desse agente, um comportamento demissionário que, por conseguinte, equivale a demissão na aceção do artigo 47.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes.

A base da relação de emprego de um agente, temporário ou contratual, com a instituição ou a agência em causa é constituída por um contrato de trabalho. Assim, a troca da vontade das partes contratantes, materializada, designadamente, na assinatura do contrato de trabalho, gera obrigações de natureza contratual que limitam o poder da entidade habilitada a celebrar contratos de agir unilateralmente fora dos casos expressamente previstos pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes.

No entanto, o alcance e as condições de exercício desta liberdade contratual são regulados e limitados pelos direitos e obrigações previstos no referido regime, que resultam, se for caso disso, de uma aplicação por analogia das disposições do Estatuto, de forma que os cocontratantes não podem, por via contratual, desvincular‑se das obrigações resultantes da missão particular de interesse geral confiada às instituições, aos órgãos e aos organismos da União.

Relativamente à questão de saber se o local de afetação, quando é referido no contrato de trabalho de um agente temporário ou contratual, pode ser alterado unilateralmente pela referida autoridade, há que sublinhar que o legislador da União ou os Chefes de Estado ou de Governo dos Estados‑Membros podem alterar, a qualquer momento, as sedes das diferentes instituições e agências da União. Há igualmente que recordar que a obrigação que incumbe às instituições e agências da União de afetar o seu pessoal apenas no interesse do serviço se aplica mesmo que seja suscetível de resultar numa alteração do local de afetação não pretendida pelo interessado.

Além disso, a entidade habilitada a celebrar contratos pode, no interesse do serviço, alterar o local de afetação de um agente temporário sem que seja necessário o consentimento do interessado, que, todavia, deve ser ouvido.

Relativamente aos agentes contratuais, independentemente da questão de saber se o artigo 7.o do Estatuto lhes é aplicável por analogia, a entidade habilitada a celebrar contratos pode igualmente decidir da sua afetação e reafetação noutro local, uma vez que apenas os agentes locais, que são recrutados por contrato precisamente num local determinado, têm o direito de se opor a uma mudança do local da sua afetação, dado, no seu caso, a estabilidade do local de trabalho fazer parte das próprias condições do emprego.

(cf. n.os 68 a 70, 72 e 73)

Ver:

Tribunal de Justiça: acórdãos de 18 de outubro de 1977, Schertzer/Parlamento, 25/68, EU:C:1977:158, n.o 40; de 24 de fevereiro de 1981, Carbognani e Coda Zabetta/Comissão, 161/80 e 162/80, EU:C:1981:51, n.os 28 e 34; de 14 de julho de 1988, Aldinger e Virgili/Parlamento, 23/87 e 24/87, EU:C:1988:406, n.o 17; e de 19 de junho de 1992, V./Parlamento, C‑18/91 P, EU:C:1992:269, n.o 39

Tribunal de Primeira Instância: acórdão de 11 de julho de 1996, Aubineau/Comissão, T‑102/95, EU:T:1996:104, n.o 29

Tribunal da Função Pública: acórdãos de 4 de junho de 2009, Plasa/Comissão, F‑52/08, EU:F:2009:54, n.o 77; de 12 de fevereiro de 2014, Bodson e o./BEI, F‑73/12, EU:F:2014:16, n.o 52 e jurisprudência referida; e de 16 de julho de 2015, Murariu/EIOPA, F‑116/14, EU:F:2015:89, n.os 101 e 103