Os direitos de defesa, tal como atualmente consagrados no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o qual, segundo o juiz da União, é de aplicação genérica, abrangem, embora sejam mais amplos, o direito processual, previsto no n.o 2, alínea a), do referido artigo, de qualquer pessoa a ser ouvida antes de a seu respeito ser tomada qualquer medida individual que a afete desfavoravelmente.

Assim, o direito de ser ouvido, que deve ser garantido mesmo na falta de regulamentação aplicável, exige que a pessoa em causa possa expressar utilmente o seu ponto de vista relativamente aos elementos que possam ser tidos em consideração a seu respeito no ato a adotar.

Em matéria de renovação de contrato, na medida em que a Autoridade Habilitada a Celebrar Contratos de Trabalho não tem obrigação estatutária de usar da eventual possibilidade, prevista pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes, de prorrogar o contrato de trabalho de um agente nem de informar o interessado da sua intenção a esse respeito num prazo determinado, não pode ser imputada à referida autoridade, na data do termo do contrato, uma decisão tácita de renúncia à utilização dessa possibilidade.

Com efeito, para que se possa considerar que foi adotada uma decisão pela Autoridade Habilitada a Celebrar Contratos de Trabalho relativa à renovação de um contrato, é preciso que seja o resultado de uma reanálise pela referida autoridade do interesse do serviço e do interessado e que tenha feito uma nova apreciação em relação aos termos do contrato inicial que já previam a data de termo do contrato.

No entanto, quando, enquanto pessoa abrangida pelo Estatuto, um agente apresenta, nos termos do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto, um pedido de renovação do seu contrato de trabalho antes do seu termo ou quando a instituição prevê, na sua regulamentação interna, a instauração em tempo útil, antes do termo do contrato de um agente, de um procedimento específico relativo à renovação do contrato de um agente antes do termo desse contrato, deve considerar‑se que, no termo desse procedimento ou em resposta a esse pedido estatutário, é tomada pela Autoridade Habilitada a Celebrar Contratos de Trabalho uma decisão que prejudica a renovação do contrato do interessado e que, na medida em que essa decisão afete o interessado, este deve ser ouvido pela referida autoridade antes de esta tomar a referida decisão, que, além disso, deve ser fundamentada, conforme determina o artigo 25.o do Estatuto, aplicável por analogia aos agentes contratuais auxiliares nos termos do artigo 92.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes.

Numa situação em que a Autoridade Habilitada a Celebrar Contratos de Trabalho decide, na medida em que essa possibilidade está prevista no Regime Aplicável aos Outros Agentes, não utilizar a possibilidade que tem nos termos do referido regime de prorrogar o contrato de um agente, a referida autoridade adota um ato que prejudica e essa decisão de não renovação só pode ser adotada depois de o interessado ter podido dar a conhecer utilmente o seu ponto de vista, sendo caso disso, através de uma simples informação da Autoridade Habilitada a Celebrar Contratos de Trabalho da sua intenção e das razões de não utilizar a referida faculdade, e isso no âmbito de um intercâmbio escrito ou verbal, mesmo de curta duração. Esse intercâmbio deve ser encetado pela referida autoridade, a quem incumbe o ónus da prova.

A este propósito, foi também declarado que o princípio do respeito dos direitos de defesa se impõe com maior acuidade quando, como neste caso, a decisão de não renovação do contrato de trabalho foi adotada num contexto marcado pela existência de dificuldades relacionais, sendo todavia recordado que a existência de uma violação do direito de ser ouvido deve ser apreciada em função, nomeadamente, das regras jurídicas que regem a matéria em causa.

(cf. n.os 59, 60, 149, 150, 152‑154)