ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

14 de Dezembro de 1995

Processo T-72/94

Komninos Diamantaras

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Subsídio de expatriação — Ausência de residência habitual no Estado de afectação — Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 4.o, n.o 1, alínea a)»

Texto integral em língua grega II-865

Objecto:

Recurso destinado: — à anulação da decisão da Comissão, comunicada ao recorrente por nota administrativa de 22 de Fevereiro de 1993, que lhe recusa o benefício do subsídio de expatriação; — à condenação da Comissão no pagamento do referido subsídio a partir da data da entrada em funções do recorrente na Comissão.

Decisão:

Anulação da decisão da Comissão e sua condenação no pagamento do subsídio de expatriação.

Resumo

O recorrente, de nacionalidade grega, é funcionário na Comissão desde 1 de Novembro de 1992. Entre 1 de Dezembro de 1985 e 31 de Dezembro de 1988, trabalhou numa sociedade, com sede em Bruxelas, para execução de um contrato celebrado entre esta sociedade e a Comissão. De 1 de Janeiro até 15 de Dezembro de 1989, trabalhou como consultor independente na Comissão. Durante todo este período, viveu em Bruxelas.

Após ter declarado a sua partida iminente aos serviços da Comuna de Bruxelas, o recorrente regressou a Atenas, onde trabalhou a partir de 2 de Janeiro de 1990 até 31 de Outubro de 1992 para a Kontro Ananeosimon Pigoń Energeias (CRÊS), cuja sede se encontra em Pikermi-Koropi Attikis (Grécia). No âmbito dos contratos celebrados entre a Comissão e o CRÊS, o recorrente, que era chefe do gabinete do CRÊS em Bruxelas, esteve várias vezes nesta cidade, onde dispunha de dois apartamentos.

Após ter entrado em funções na Comissão e ter preenchido o questionário destinado às pessoas que entram ao serviço da Comissão, onde indicou como local de residência, de 16 de Dezembro de 1989 a 31 de Outubro de 1992, Kifisia (Grécia), e como local de exercício da sua actividade profissional, de 2 de Janeiro de 1990 a 31 de Outubro de 1992, Atenas, Pikermi (Grécia), foi comunicada ao recorrente uma decisão da Comissão declarando que não tinha direito ao subsídio de expatriação previsto no artigo 4.o do anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto).

O recorrente apresentou uma reclamação desta decisão, que foi indeferida pela Comissão.

Quanto ao mèrito

Segundo jurisprudência constante, o subsídio de expatriação pretende compensar os encargos e desvantagens especiais que resultam do exercício permanente de funções num país com o qual o funcionário não estabeleceu relações duradouras antes da sua entrada em funções. Para que essas relações duradouras se estabeleçam e para que, deste modo, o funcionário perca o benefício do subsídio de expatriação, o legislador exige que o funcionário tenha tido a sua residência habitual ou tenha exercido a sua actividade principal durante um período de cinco anos no país do seu local de afectação. Qualquer interpretação que exclua do benefício do subsídio de expatriação o funcionário que só tenha tido nesse país a sua residência habitual e aí tenha exercido a sua actividade profissional principal durante uma parte do período de referência de cinco anos não respeita a razão de ser do subsídio de expatriação, tal como foi determinada pela jurisprudência (n.o 48).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 30 de Março de 1993. Vardakas/Comissão(T-4/92, Colect., p. II-357, n.o 39)

Conclui-se da leitura do acórdão Benzler/Comissão, a que se refere a Comissão, que se trata de uma situação muito diferente da em apreço. Pelo que o argumento da Comissão baseado neste acórdão não é susceptível de alterar as conclusões baseadas na jurisprudência referida (n.o 49).

Ver: Tribunal de Primeira Instância. 10 de Julho de 1992, Benzler/Comissão(T-63/91, Colect., p. II-2095)

Convém sublinhar que o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto dispõe que o período de referência de cinco anos a considerar expira seis meses antes do início de funções do funcionário. O Tribunal considera que este prazo de seis meses pretende evitar que os funcionários que praticamente preencheram a totalidade do período de referência de cinco anos no país do seu local de afectação desejado alterem a sua residência habitual ou o local de exercício da sua actividade profissional principal algum tempo apenas antes do seu início de funções. Esta precaução adoptada pelo legislador na definição das condições de concessão do subsídio de expatriação corrobora ainda o princípio segundo o qual o funcionário perde o benefício deste subsídio unicamente se, no período de referência, teve a sua residência habitual ou exerceu a sua actividade profissional principal no país do seu local de afectação (n.o 50).

Uma ausência esporádica e de breve duração do país de afectação não deve necessariamente ser considerada como suficiente para que a residência do funcionário no Estado de afectação perca o seu carácter habitual (n.o 51).

Ver: Tribunal de Justiça, 9 de Outubro de 1984, Witte/Parlamento (188/83, Recueil, p. 3465); Tribunal de Primeira Instância, 28 de Setembro de 1993, Magdalena Fernández/Comissão (T-90/92, Colect., p. II-971)

Contrariamente ao que defende a Comissão, o Tribunal considera que a derrogação que consta da última frase do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto não deve ser limitada apenas às pessoas que tenham feito parte do pessoal de um outro Estado ou de uma organização internacional, uma vez que visa todas «as situações resultantes de serviços prestados a um outro Estado ou a uma organização internacional». Quanto a isto, o estatuto de consultor independente na Comissão, representando um nexo jurídico directo entre o interessado e a instituição, corresponde a uma situação resultante de serviços efectuados para uma organização internacional. Dado que, por força da última frase do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), as situações resultantes de serviços efectuados para uma organização internacional não são tidas em conta, o período de referência de cinco anos a ter em conta situa-se, por conseguinte, entre 16 de Maio de 1986 e 31 de Dezembro de 1988 e entre 16 de Dezembro de 1989 e 30 de Abril de 1992 (n.o 52).

Ver: Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 1989, Atala-Palmerini/Comissão(201/88, Colect., p. 3109, n.o 6)

O Tribunal considera que se conclui claramente dos autos que o recorrente residiu em Bruxelas e aí exerceu a sua única actividade profissional entre 1 de Dezembro de 1985 e 31 de Dezembro de 1988, durante, portanto, a primeira parte do período de referência. O Tribunal verifica que a alegação do recorrente segundo a qual não teve a sua residência permanente ou habitual, na acepção das disposições em causa, durante esta parte do período, não é apoiada por nenhum elemento de prova (n.o 53).

Quanto à segunda parte do período de referência, o Tribunal verifica que o recorrente deu explicações plausíveis para cada um dos elementos invocados pela Comissão e apresentou um grande número de indícios para demonstrar que, apesar de ter ido a Bruxelas durante este período, a sua residência habitual era efectivamente na Grécia e foi aí que pretendeu estabelecer o centro habitual dos seus interesses. Sem que seja preciso pronunciar-se sobre o valor probatório de cada um dos elementos de prova e dos indícios invocados pelo recorrente, o Tribunal considera que, vistos no seu conjunto, são susceptíveis de pôr em dúvida, de forma significativa, o valor probatório dos elementos apresentados pela Comissão. Há que verificar que a Comissão não apresentou nenhum elemento suplementar susceptível de contradizer esses elementos de prova e esses indícios, ou de provar que a residência habitual efectiva do recorrente foi em Bruxelas durante a segunda parte do período de referência (n.os 56 a 58).

Nestas circunstâncias, o Tribunal entende que o recorrente deve ser considerado como tendo provado suficientemente que, durante o período de 16 de Dezembro de 1989 a 30 de Abril de 1992, a sua residência habitual era na Grécia (n.o 59).

Daqui resulta que o recorrente preencheu a condição exigida pelo artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto, isto é, não ter, de forma habitual, residido ou exercido a sua actividade profissional principal no país de afectação durante a totalidade do período de referência de cinco anos (n.o 60).

Conclui-se que a decisão da Comissão que recusa ao recorrente o benefício do subsídio de expatriação deve ser anulada. Consequentemente, há que condenar a Comissão a pagar ao recorrente os montantes correspondentes ao referido subsídio, a que tem direito a partir de 1 de Novembro de 1992, com dedução do que já lhe tiver sido pago a título de subsídio de expatriação, acrescidos dos juros de mora a contar da data do seu vencimento respectivo até ao seu pagamento efectivo. Quanto à taxa dos juros de mora, o Tribunal considera que a taxa de 10% solicitada pelo recorrente é excessiva, sendo conveniente fixá-la em 8% ao ano (n.os 61 e 62).

Dispositivo:

1) A decisão da Comissão comunicada por nota de 22 de Fevereiro de 1993, que recusa ao recorrente o benefício do subsídio de expatriação, é anulada.