Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de Dezembro de 2008 — Comissão/Espanha

(Processo C-189/07)

«Incumprimento de Estado — Regulamento (CEE) n.o 2847/93 — Artigos 2.o, n.o 1, e 31.o, n.os 1 e 2 — Regulamentos (CE) n.o 2406/96 e n.o 850/98 — Regime de controlo no sector das pescas — Normas comuns de comercialização para certos produtos — Controlos e inspecções insuficientes — Não adopção das medidas adequadas para sancionar as infracções — Execução das sanções — Incumprimento generalizado das disposições de um regulamento — Apresentação ao Tribunal de Justiça de elementos complementares destinados a demonstrar a generalidade e a continuidade do incumprimento — Admissibilidade»

1. Acção por incumprimento — Objecto do litígio — Determinação durante o procedimento pré-contencioso — Incumprimento de ordem geral às disposições de um regulamento (Artigo 226.o CE) (cf. n.os 27 a 31)

2. Acção por incumprimento — Direito de acção da Comissão — Exercício discricionário — Carácter objectivo — Origem do incumprimento — Irrelevância (Artigo 226.o CE) (cf. n.os 33 e 34)

3. Pesca — Conservação dos recursos do mar — Medidas de controlo — Obrigações de controlo e de repressão dos Estados-Membros — Alcance (Regulamento n.o 2847/93 do Conselho, artigos 1.o, 2.o e 31.o, n.o 2) (cf. n.os 35 a 40)

4. Acção por incumprimento — Prova do incumprimento — Ónus que incumbe da Comissão — Presunções — Inadmissibilidade (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 82)

5. Pesca — Conservação dos recursos do mar — Regime de quotas de pesca — Medidas de controlo (Regulamento n.o 2847/93 do Conselho, artigo 31.o) (cf. n.o 124)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 2.o, n.o 1, e 31.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (JO L 261, p. 1) — Violação dos Regulamentos (CE) n.o 2406/96 do Conselho, de 26 de Novembro de 1996, relativo à fixação de normas comuns de comercialização para certos produtos da pesca (JO L 334, p. 1), e n.o 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos (JO L 125, p. 1) — Insuficiente fiscalização — Não adopção das medidas adequadas para sancionar as infracções.

Dispositivo

1) Não tendo levado a cabo de maneira satisfatória o controlo e a inspecção, no seu território e nas águas marítimas sob a sua soberania, do exercício da actividade piscatória, nomeadamente das actividades de desembarque e de venda de espécies sujeitas às disposições sobre o tamanho mínimo nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos, e n.o 2406/96 do Conselho, de 26 de Novembro de 1996, relativo à fixação de normas comuns de comercialização para certos produtos da pesca, e não tendo consagrado os recursos humanos necessários ao controlo e à inspecção do exercício da actividade piscatória, e

2) A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

3) O Reino de Espanha é condenado nas despesas

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de Dezembro de 2008 — Comissão/Espanha

(Processo C-189/07)

«Incumprimento de Estado — Regulamento (CEE) n.o 2847/93 — Artigos 2.o, n.o 1, e 31.o, n.os 1 e 2 — Regulamentos (CE) n.o 2406/96 e n.o 850/98 — Regime de controlo no sector das pescas — Normas comuns de comercialização para certos produtos — Controlos e inspecções insuficientes — Não adopção das medidas adequadas para sancionar as infracções — Execução das sanções — Incumprimento generalizado das disposições de um regulamento — Apresentação ao Tribunal de Justiça de elementos complementares destinados a demonstrar a generalidade e a continuidade do incumprimento — Admissibilidade»

1. Acção por incumprimento — Objecto do litígio — Determinação durante o procedimento pré-contencioso — Incumprimento de ordem geral às disposições de um regulamento (Artigo 226.o CE) (cf. n.os 27 a 31)

2. Acção por incumprimento — Direito de acção da Comissão — Exercício discricionário — Carácter objectivo — Origem do incumprimento — Irrelevância (Artigo 226.o CE) (cf. n.os 33 e 34)

3. Pesca — Conservação dos recursos do mar — Medidas de controlo — Obrigações de controlo e de repressão dos Estados-Membros — Alcance (Regulamento n.o 2847/93 do Conselho, artigos 1.o, 2.o e 31.o, n.o 2) (cf. n.os 35 a 40)

4. Acção por incumprimento — Prova do incumprimento — Ónus que incumbe da Comissão — Presunções — Inadmissibilidade (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 82)

5. Pesca — Conservação dos recursos do mar — Regime de quotas de pesca — Medidas de controlo (Regulamento n.o 2847/93 do Conselho, artigo 31.o) (cf. n.o 124)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 2.o, n.o 1, e 31.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (JO L 261, p. 1) — Violação dos Regulamentos (CE) n.o 2406/96 do Conselho, de 26 de Novembro de 1996, relativo à fixação de normas comuns de comercialização para certos produtos da pesca (JO L 334, p. 1), e n.o 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos (JO L 125, p. 1) — Insuficiente fiscalização — Não adopção das medidas adequadas para sancionar as infracções.

Dispositivo

1) Não tendo levado a cabo de maneira satisfatória o controlo e a inspecção, no seu território e nas águas marítimas sob a sua soberania, do exercício da actividade piscatória, nomeadamente das actividades de desembarque e de venda de espécies sujeitas às disposições sobre o tamanho mínimo nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos, e n.o 2406/96 do Conselho, de 26 de Novembro de 1996, relativo à fixação de normas comuns de comercialização para certos produtos da pesca, e não tendo consagrado os recursos humanos necessários ao controlo e à inspecção do exercício da actividade piscatória, e

2) A acção é julgada improcedente quanto ao restante.