Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Política social - Aproximação das legislações - Obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador das condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho - Directiva 91/533 - Documento que contém informações sobre os elementos essenciais do contrato ou da relação de trabalho - Presunção de verdade - Prova contrária - Admissibilidade

[Directiva 91/533 do Conselho, artigo 2._, n.os 1 e 2, alínea c)]

2 Política social - Aproximação das legislações - Obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador das condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho - Directiva 91/533 - Artigo 2._, n._ 2, alínea c) - Efeito directo - Faculdade para os Estados-Membros de escolherem entre duas categorias de informações a comunicar ao trabalhador - Circunstância irrelevante relativamente ao efeito directo da disposição em causa

[Directiva 91/533 do Conselho, artigo 2._, n._ 2, alínea c)]

3 Política social - Aproximação das legislações - Obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador das condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho - Directiva 91/533 - Comunicação da «caracterização ou descrição sumárias do trabalho» - Limitação da comunicação unicamente à denominação da actividade do trabalhador - Inadmissibilidade

[Directiva 91/533 do Conselho, artigo 2._, n._ 2, alínea c), ii)]

4 Política social - Aproximação das legislações - Obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador das condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho - Directiva 91/533 - Contrato ou relação de trabalho existente à data da entrada em vigor das disposições nacionais de transposição - Dispensa da entidade patronal da obrigação de comunicar ao trabalhador os elementos do contrato ou da relação de trabalho já comunicados - Admissibilidade

(Directiva 91/533 do Conselho, artigo 9._, n._ 2)

Sumário

5 A comunicação prevista no artigo 2._, n._ 1, da Directiva 91/533, relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho, na medida em que informa o trabalhador dos elementos essenciais do contrato ou da relação de trabalho e, em particular, dos elementos previstos no artigo 2._, n._ 2, alínea c), tem uma presunção de verdade comparável à que teria, na ordem jurídica interna, um documento equivalente elaborado pela entidade patronal e comunicado ao trabalhador. A entidade patronal deve, no entanto, poder fazer qualquer prova em contrário demonstrando ou que as informações contidas na comunicação são falsas, ou que foram desmentidas pelos factos.

6 O artigo 2._, n._ 2, alínea c), da Directiva 91/533 pode ser invocado directamente nos órgãos jurisdicionais nacionais pelos particulares contra o Estado e qualquer outro organismo ou entidade submetidos à autoridade ou ao controlo do Estado ou que disponham de poderes especiais que ultrapassam os que resultam das normas aplicáveis nas relações entre particulares, seja quando o Estado se absteve de transpor nos prazos prescritos a directiva para direito nacional, seja quando fez uma transposição incorrecta.

Com efeito, o artigo 2._, n._ 2, alínea c), enumera de modo claro e inequívoco certos elementos essenciais do contrato que a entidade patronal é obrigada a dar a conhecer ao trabalhador, isto é, «o título, grau, qualidade ou categoria do posto de trabalho que o trabalhador ocupa» ou «a caracterização ou descrição sumárias do trabalho». Além disso, o facto de esta disposição proporcionar ao Estado a faculdade de escolher entre duas categorias de informação a comunicar ao trabalhador, não exclui que se possa determinar com precisão suficiente, unicamente com base nas disposições da directiva, o conteúdo dos direitos conferidos deste modo aos particulares, cujo alcance, para cada uma das opções em alternativa, não deixa qualquer margem de apreciação ao Estado-Membro.

7 O artigo 2._, n._ 2, alínea c), ii), da Directiva 91/533, ao prever que a entidade patronal é obrigada a levar ao conhecimento do trabalhador assalariado a caracterização ou a descrição sumárias do trabalho, opõe-se a que um Estado-Membro, que transponha essa disposição, autorize uma entidade patronal a limitar, em qualquer caso, a informação a comunicar ao trabalhador unicamente à denominação da sua actividade.

8 O artigo 9._, n._ 2, da Directiva 91/533 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que os Estados-Membros possam dispensar a entidade patronal da obrigação de informar por escrito o trabalhador dos elementos essenciais do contrato ou da relação de trabalho, mesmo que este o solicite, quando um documento ou um contrato de trabalho elaborado antes da entrada em vigor das medidas de transposição da directiva mencionem já esses elementos.