Processo C‑650/15 P

Polyelectrolyte Producers Group GEIE (PPG) e SNF SAS

contra

Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (REACH) — Artigo 57.o — Substâncias que suscitam uma elevada preocupação — Identificação — Artigo 2.o, n.o 8, alínea b) — Isenção — Artigo 3.o, ponto 15 — Conceito de “substância intermédia” — Acrilamida»

Sumário – Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de outubro de 2017

[Regulamento n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, n.o 8, alínea b), 3.°, ponto 15, 57.° e 58.°, n.o 2]

(Regulamento n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 1.°, n.o 1, 55.° e 57.°, e Anexo XIV)

(Regulamento n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o, ponto 15)

O artigo 3.o, ponto 15, do Regulamento n.o 1907/2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), exige que estejam preenchidas três condições para que a utilização de uma substância possa ser considerada de intermédia. A primeira dessas condições prende‑se com a finalidade do fabrico e da utilização de uma substância como substância intermédia, que consiste em transformar uma substância em outra. A segunda condição prende‑se com o recurso técnico utilizado para efetuar essa transformação, a saber, um processo químico denominado «síntese». A terceira condição restringe o alcance do conceito de «substância intermédia» às utilizações de uma substância que permanecem confinadas a um ambiente controlado, que tanto pode ser o dispositivo em cujo interior tem lugar a síntese como a instalação em cujo interior tem lugar o fabrico e a síntese ou para a qual essa substância é transportada. Uma vez que a finalidade prosseguida no fabrico e na utilização de uma substância é transformá‑la noutra, a primeira das três condições decorrentes do artigo 3.o, ponto 15, do Regulamento n.o 1907/2006 para qualificar uma substância de «substância intermédia» está preenchida. Com efeito, o artigo 3.o, ponto 15, do mesmo regulamento não contém nenhum critério adicional que permita estabelecer uma diferenciação em função da natureza principal ou acessória dessa finalidade ou averiguar se o processo químico pelo qual uma substância é transformada noutra se confunde com a utilização final a que essa substância se destina. (cf. n.os 33, 38)

V. texto da decisão. (cf. n.o 44)

Resulta do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1907/2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que este tem por objetivo assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente, incluindo a promoção do desenvolvimento de métodos alternativos de avaliação dos riscos das substâncias, e garantir a livre circulação das substâncias no mercado interno, reforçando simultaneamente a competitividade e a inovação. Para este fim, o referido regulamento instaura um sistema integrado de controlo das substâncias químicas, incluindo o seu registo, a sua avaliação, a sua autorização e eventuais restrições à sua utilização. O Regulamento n.o 1907/2006 reserva especial atenção às denominadas «substâncias que suscitam elevada preocupação». Essas substâncias estão, com efeito, sujeitas ao regime de autorização previsto no título VII deste regulamento, regime que, nos termos do artigo 55.o do referido regulamento, tem por objetivo assegurar o bom funcionamento do mercado interno, garantindo simultaneamente que os riscos associados às substâncias que suscitam uma elevada preocupação sejam adequadamente controlados e que essas substâncias sejam progressivamente substituídas por substâncias ou tecnologias alternativas sempre que estas sejam económica e tecnicamente viáveis. A primeira etapa desse regime de autorização é o procedimento de identificação das substâncias que suscitam elevada preocupação, com base nos critérios enunciados no artigo 57.o do Regulamento n.o 1907/2006. A segunda etapa é a inscrição destas substâncias na lista das substâncias sujeitas à autorização, que constitui o Anexo XIV do referido regulamento, e a terceira e última etapa diz respeito ao procedimento que conduz, sendo caso disso, à utilização de uma substância que suscita elevada preocupação. (cf. n.os 54‑56)