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Nestas circunstâncias, o Tribunal Supremo (Supremo Tribunal) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) A Decisão‑Quadro [2002/584] permite que a autoridade judiciária de execução recuse a entrega da pessoa procurada através de um MDE, com base em causas de recusa previstas no seu direito nacional, mas não previstas como tais na decisão‑quadro? 2) Em caso de resposta afirmativa à questão anterior e com o objetivo de garantir a viabilidade de um MDE e fazer uso adequado da solução prevista no artigo 15.o, n.o 3, da Decisão‑Quadro [2002/584]: Deve a autoridade judiciária de emissão indagar e analisar os direitos dos diferentes Estados[‑Membros] a fim de ter em consideração os eventuais motivos de recusa de um MDE não previstos na Decisão‑Quadro [2002/584]? 3) À luz das respostas às questões anteriores, tendo em conta que, nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão‑Quadro [2002/584], a competência da autoridade judiciária de emissão para emitir um MDE é determinada nos termos do direito do Estado[‑Membro] de emissão: Deve o referido preceito ser interpretado no sentido de que a autoridade judiciária de execução pode questionar a competência da autoridade judiciária de emissão para atuar na ação penal concreta e recusar a entrega por entender que esta não é competente para o emitir? 4) Quanto à eventual possibilidade de a autoridade judiciária de execução controlar o respeito dos direitos fundamentais da pessoa procurada no Estado[‑Membro] de emissão: a) A Decisão‑Quadro [2002/584] permite que a autoridade judiciária de execução recuse a entrega da pessoa procurada por entender que existe um risco de violação dos seus direitos fundamentais no Estado‑Membro de emissão, com base num relatório de um grupo de trabalho apresentado à autoridade judiciária nacional de execução pela própria pessoa procurada? b) Para efeitos da questão anterior, esse relatório constitui um elemento objetivo, fiável, preciso e devidamente atualizado para justificar, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça, a recusa de entrega da pessoa procurada com base num risco sério de violação dos seus direitos fundamentais? c) Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, que elementos exige o direito da União para que um Estado‑Membro possa concluir que no Estado‑Membro de emissão existe o risco de violação de direitos fundamentais[,] alegado pela pessoa procurada[,] e que justifique a recusa do MDE? 5) As respostas às questões anteriores são condicionadas pela circunstância de a pessoa cuja entrega é pedida ter podido defender nos órgãos jurisdicionais do Estado[‑Membro] de emissão, beneficiando inclusivamente de um duplo grau de jurisdição, a falta de competência da autoridade judiciária de emissão, o seu mandado de detenção [contra a mesma] e a garantia dos seus direitos fundamentais? 6) As respostas às questões anteriores são condicionadas quando a autoridade judiciária de execução recusa um MDE por causas não expressamente previstas na Decisão‑Quadro [2002/584], em particular por entender que a autoridade judiciária de emissão não tem competência e por considerar que existe um risco grave de violação de direitos fundamentais no Estado[‑Membro] de emissão, fazendo‑o sem solicitar à autoridade judiciária de emissão as informações complementares específicas suscetíveis de condicionar essa decisão? 7) Se resultar das respostas às questões anteriores que, nas circunstâncias do caso, a Decisão‑Quadro [2002/584] se opõe à recusa de entrega de uma pessoa com base nas referidas causas de recusa: A Decisão‑Quadro [2002/584] opor‑se‑ia a que este Tribunal de reenvio emitisse um novo MDE contra a mesma pessoa e perante o mesmo Estado‑Membro?»