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PT Jornal Oficial da União Europeia C 178/12

Despacho do Tribunal Geral de 26 de março de 2015 — Conte e o./Conselho

(Processo T-121/10) (1)

((«Recurso de anulação - Pesca - Conservação dos recursos haliêuticos - Instituição de um regime comunitário de controlo, inspeção e execução - Conceito de ato regulamentar - Conceito de ato legislativo - Falta de designação individual - Inadmissibilidade»))

(2015/C 178/13)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: Giovanni Conte (Pomezia, Itália); Casa del Pescatore Soc. coop. rl, Civitanova Marche (Itália); Guidotti Giovanni & Figli Snc (Termoli, Itália); Organizzazione di produttori della pesca di Civitanova Marche Soc. coop. rl (Civitanova Marche); Consorzio gestione mercato ittico Manfredonia Soc. coop. rl (Cogemim) (Manfredonia, Itália) (representantes: P. Cavasola, G. Micucci e V. Cannizzaro, advogados)

Recorrido: Conselho (representantes: inicialmente, A. Westerhof Löfflerová e A. Lo Monaco, depois A. Westerhof Löfflerová e S. Barbagallo, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: K. Banks e D. Bianchi, agentes)

Objeto

Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (JO L 343, p. 1), e, mais especificamente, dos artigos 9.o e 10.o, do artigo 14.o, n.os 1, 2, 3, 4 e 5, do artigo 15.o, do artigo 17.o, n.o 1, do artigo 58.o, n.os 1, 2, 3 e 5, do artigo 59.o, n.os 2 e 3, do artigo 60.o, n.os 4 e 5, do artigo 62.o, n.o 1, do artigo 63.o, n.o 1, do artigo 64.o e 65.o, do artigo 66.o, n.os 1 e 3, do artigo 67.o, n.o 1, do artigo 68.o, do artigo 73.o, n.o 8, do artigo 92.o, n.o 2, e do artigo 103.o do mesmo regulamento.

Dispositivo

1) O recurso é declarado inadmissível.

2) Giovanni Conte, Casa del Pescatore Soc. coop. rl, Guidotti Giovanni & Figli Snc, Organizzazione di produttori della pesca di Civitanova Marche Soc. coop. rl, e Consorzio gestione mercato ittico Manfredonia Soc. coop. rl (Cogemim) são condenados a suportar as suas próprias despesas bem como as efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

3) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 134 de 22.5.2010.
1)

A Decisão C (2009) 10712 da Comissão, de 23 de dezembro de 2009, sobre a redução do auxílio financeiro ao programa de prevenção das inundações no Reno-Mosa, no âmbito da iniciativa comunitária IC Interreg II/C no Reino da Bélgica, na República Federal da Alemanha, no Grão-Ducado do Luxemburgo e no Reino dos Países Baixos, concedido através do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), nos termos da Decisão C(97) 3742 da Comissão, de 18 de dezembro de 1997 (FEDER n.o 970010008), é anulada na parte em que respeita ao Reino dos Países Baixos.
2.

A Just Music Fernsehbetriebs GmbH e a France Télécom são condenadas a suportar as suas próprias despesas assim como, cada uma, metade das despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
2.

A Vreniging van Institutionele Beleggers in Vastgoed, Nederland (IVBN) suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 38/18

Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2012 — Hairdreams/IHMI — Bartmann (MAGIC LIGHT)

(Processo T-34/10) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária MAGIC LIGHT - Marca nominativa nacional anterior MAGIC LIFE - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2013/C 38/29

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Hairdreams HaarhandelsgmbH (Graz, Áustria) (representante: G. Kresbach, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Schäffner, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Rüdiger Bartmann (Gladbeck, Alemanha)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 18 de novembro de 2009 (processo R 656/2008-4), relativa a um processo de oposição entre Rüdiger Bartmann e a Hairdreams HaarhandelsgmbH.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Hairdreams HaarhandelsgmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 100 de 17.4.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 89/23

Despacho do Tribunal Geral de 3 de fevereiro de 2012 — Ecologistas en Acción-CODA/Comissão

(Processo T-359/10) (1)

(Recurso de anulação - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos ao plano de desenvolvimento do bairro de Cabanyal em Valência (Espanha) - Documentos emanados de um Estado-Membro - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria - Exceção relativa à proteção dos processos judiciais e dos pareceres jurídicos - Informações sobre o ambiente - Regulamento (CE) n.o 1367/2006 - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico)

2012/C 89/38

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Ecologistas en Acción-CODA (Madrid, Espanha) (representante: J. Ramos Segarra, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: I. Martínez del Peral e P. Costa de Oliveira, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Reino de Espanha (representantes: inicialmente M. Muñoz Pérez, em seguida S. Centeno Huerta, abogados del Estado)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão da Comissão de 30 de junho de 2010, que recusou conceder à recorrente o acesso a determinados documentos referentes ao inquérito realizado pelas autoridades espanholas no processo EU-PILOT 724/09/02 ENVI, relativo ao plano especial de proteção e de renovação do bairro de Cabanyal da cidade de Valência (Espanha).

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Ecologistas en Acción-CODA suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

3. O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 288 de 23.10.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 184/13

Despacho do Tribunal Geral de 4 de maio de 2012 — UPS Europe e United Parcel Servisse Deutschland/Comissão

(Processo T-344/10) (1)

(Auxílios de Estado - Inexistência de decisão de encerrar o procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE - Ação por omissão - Legitimidade - Admissibilidade)

2012/C 184/23

Língua do processo: inglês

Partes

Demandantes: UPS Europe NV/SA (Bruxelas, Bélgica); e United Parcel Service Deutschland Inc. & Co. OHG (Neuss, Alemanha) (representantes: T. Ottervanger e E. Henry, advogados)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn e D. Grespan, agentes)

Intervenientes em apoio da demandada: Deutsche Post AG (representantes: J. Sedemund, T. Lübbig e M. Klasse, advogados)

Objeto

Ação por omissão que visa a declaração de que a Comissão se absteve ilegalmente de tomar uma decisão, num prazo razoável, no procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE, iniciado em 12 de setembro de 2007 no que respeita aos auxílios de Estado concedidos pelas autoridades alemãs a favor da Deutsche Post AG [auxílio C 36/07 (ex NN 25/07)].

Dispositivo

1. A ação é julgada improcedente.

2. A UPS Europe NV/SA e a United Parcel Service Deutschland Inc. & Co. OHG suportarão as próprias despesas bem como as despesas apresentadas pela Comissão Europeia.

3. A Deutsche Post AG suportará as próprias despesas.

(1) JO C 288 de 23.10.2010
PT Jornal Oficial da União Europeia C 331/22

Despacho do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2011 — Biodes/IHMI — Manasul Internacional (LINEASUL)

(Processo T-598/10) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Revogação da decisão da Câmara de Recurso - Desaparecimento do objecto do litígio - Não conhecimento do mérito do recurso)

2011/C 331/44

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Biodes, SL (Madrid, Espanha) (representante: E. Manresa Medina, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: V. Melgar, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Manasul Internacional, SL (Ponferrada, Espanha)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso da IHMI de 23 de Setembro de 2010 (processo R 1520/2009-1), relativa a um processo de oposição entre a Manasul Internacional, SL e a Biodes, SL.

Dispositivo

1. Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

2. O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) é condenado nas despesas.

(1) JO C 80 de 12.3.2011
PT Jornal Oficial da União Europeia C 6/16

Despacho do Tribunal Geral de 8 de Novembro de 2011 — BASF Schweiz e BASF Lampertheim/Comissão

(Processo T-25/10) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercados dos estabilizadores de estanho e dos estabilizadores de calor ESBO/ésteres - Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE - Revogação da decisão - Desaparecimento do objecto do litígio - Não conhecimento do mérito)

2012/C 6/28

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: BASF Schweiz AG, anteriormente BASF Specialty Chemicals Holding GmbH (Basileia, Suiça) e BASF Lampertheim GmbH (Lampertheim, Alemanha) (representantes: F. Montag e T. Wilson, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Ronkes Agerbeek e R. Sauer, agentes, assistidos por W. Berg, advogado)

Objecto

Pedido de anulação dos artigos 1.o e 2.o da Decisão C(2009) 8682 final da Comissão, de 11 de Novembro de 2009, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.589 — Estabilizadores térmicos), na medida em que essas disposição são dirigidas aos recorrentes, bem como, a título subsidiário, pedido de redução do montante das coimas aplicadas às recorrentes por força do artigo 2.o desta decisão.

Dispositivo

1. Não há lugar a decisão sobre o presente recurso.

2. A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

(1) JO C 100 de 17.04.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/19

Despacho do Tribunal Geral de 30 de Junho de 2011 — Al Saadi/Comissão

(Processo T-4/10) (1)

(Falecimento do recorrente - Não prossecução da instância pelos sucessores - Extinção da instância)

2011/C 282/36

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Faraj Faraj Hassan Al Saadi (Leicester, Reino Unido) (representantes: J. Jones, barrister, e M. Arani, solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Konstantinidis, T. Scharf e E. Paasivirta, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: R. Szostak e E. Finnegan, agentes); República Italiana (representantes: inicialmente G. Pa1mieri, em seguida G. Albenzio, avvocati dello Stato), e República Francesa (representantes: G. de Bergues, E. Belliard e L. Butel, agentes)

Objecto

Pedido de anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 954/2009 da Comissão, de 13 de Outubro de 2009, que altera pela 114.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (JO L 269, p. 20), na parte em que o inscreveu na lista das pessoas e entidades às quais se aplicam estas disposições.

Dispositivo

1. Não há que decidir sobre o presente recurso.

2. Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 51, de 27.2.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 319/20

Despacho do Tribunal Geral de 6 de Setembro de 2011 — Inuit Tapiriit Kanatami e o./Parlamento e Conselho

(Processo T-18/10) (1)

(Recursos de anulação - Regulamento (CE) no 1007/2009 - Comércio de produtos derivados da foca - Proibição de importação e venda - Excepção a favor das comunidades inuítes - Aplicação do quarto parágrafo do artigo 263.o, TFUE - Conceito de “acto regulamentar” - Inexistência de afectação directa ou individual - Inadmissibilidade)

2011/C 319/43

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Inuit Tapiriit Kanatami e o. (Otava, Canadá) Nattivak Hunters and Trappers Association (Qikiqtarjuaq, Canadá); Pangnirtung Hunters’ and Trappers’ Association (Pangnirtung, Canadá); Jaypootie Moesesie (Qikiqtarjuaq); Allen Kooneeliusie (Qikiqtarjuaq); Toomasie Newkingnak (Qikiqtarjuaq); David Kuptana (Ulukhaktok, Canadá); Karliin Aariak (Iqaluit, Canadá); Efstathios Andreas Agathos (Atenas, Grécia); Canadian Seal Marketing Group (Québec, Canadá); Ta Ma Su Seal Products, Inc. (Cap-aux-Meules, Canadá); Fur Institute of Canada (Otava); NuTan Furs, Inc. (Catalina, Canadá); GC Rieber Skinn AS (Bergen, Noruega); Inuit Circumpolar Conference Greenland (ICC) (Nuuk, Gronelândia, Dinamarca); Johannes Egede (Nuuk); Kalaallit Nunaanni Aalisartut Piniartullu Kattuffiat (KNAPK) (Nuuk) (representantes: inicialmente por J. Bouckaert, M. van der Woude e H. Viaene, posteriormente por J. Bouckaert et H. Viaene, advogados)

Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: I. Anagnostopoulou e L. Visaggio, agentes) e Conselho da União Europeia (representantes: M. Moore e K. Michoel, agentes)

Intervenientes em apoio dos recorridos: Reino dos Países Baixos (representantes: C. Wissels, Y. de Vries, J. Langer e M. Noort, agentes); e Comissão Europeia (representantes: inicialmente por É. White, P. Oliver e J.-B. Laignelot, posteriormente por É. White, P. Oliver e K. Mifsud-Bonnici, agentes)

Objecto

Pedido de anulação do Regulamento (CE) no 1007/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, relativo ao comércio de produtos derivados da foca (JO L 286, p. 36).

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. Inuit Tapiriit Kanatami, a Nattivak Hunters and Trappers Association, a Pangnirtung Hunters’ and Trappers’ Association, MM. Jaypootie Moesesie, Allen Kooneeliusie, Toomasie Newkingnak, David Kuptana, Karliin Aariak, M. Efstathios Andreas Agathos, o Canadian Seal Marketing Group, Ta Ma Su Seal Products, o Fur Institute of Canada, NuTan Furs, Inc., GC Rieber Skinn AS, Inuit Circumpolar Conference Greenland (ICC), M. Johannes Egede e Kalaallit Nunaanni Aalisartut Piniartullu Kattuffiat (KNAPK) são condenados a suportar as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia.

3. O Reino dos Países Baixos e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 100, de 17.4.2010
PT Jornal Oficial da União Europeia C 238/17

Despacho do Tribunal Geral de 27 de Junho de 2011 — Amecke Fruchtsaft/IHMI — Uhse (69 Sex up)

(Processo T-125/10) (1)

(Marca comunitária - Oposição - Desistência da oposição - Não conhecimento do mérito)

2011/C 238/29

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Amecke Fruchtsaft GmbH & Co. KG (Menden, Alemanha) (representantes: R. Kaase e J.-C. Plate, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente S. Schäffner, depois S. Schäffner e B. Schmidt, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Beate Uhse Einzelhandels GmbH (Flensburg, Allemanha) (representante: W. Berlit, advogado)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 12 de Janeiro de 2010 (processo R 612/2009-1), relativo a um processo de oposição entre a Beate Uhse Einzelhandels GmbH e a Amecke Fruchtsaft GmbH & Co. KG.

Dispositivo

1. Não há que conhecer do mérito.

2. A recorrente é condenada nas despesas.

(1) JO C 148, de 5.6.2010
3.

Não há que conhecer dos pedidos de intervenção do Parlamento Europeu, do Conselho da União Europeia, da Région Centre, da Région Picardie, do Département de la Haute-Garonne, da Région Bretagne, da Région Poitou-Charentes, da Région Provence-Alpes-Côte d’Azur, da Région Bourgogne, da Région Midi-Pyrénées, da Région Auvergne, da Région Pays de la Loire, da Région Rhône-Alpes, do Département des Côtes d’Armor, da Région Île de France e da Région Nord-Pas-de-Calais.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 179/39

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 12 de Maio de 2010 — Reagens SpA/Comissão Europeia

(Processo T-30/10 R)

(«Processo de medidas provisórias - Concorrência - Decisão da Comissão que aplica uma coima - Garantia bancária - Pedido de suspensão da execução - Prejuízo financeiro - Ausência de circunstâncias excepcionais - Inexistência de urgência»)

2010/C 179/69

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Reagens SpA (San Giorgio di Piano, Itália) (Representantes: B. O'Connor, L.Toffoletti, D.Gullo e E.De Giorgi, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J.Bourke e F.Ronkes Agerbeek, agentes)

Objecto

Pedido de suspensão da execução da decisão da Comissão de 11 de Novembro de 2009, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do acordo EEE (processo COMP/38.589 — estabilizadores de calor).

Dispositivo

1. O pedido de medidas provisórias é indeferido.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/78

Despacho do Tribunal Geral de 15 de maio de 2013 — Al-Faqih e MIRA/Conselho e Comissão

(Processo T-322/09) (1)

(Política Externa e de Segurança Comum - Medidas restritivas adotadas contra pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã - Congelamento dos fundos - Retirada da lista das pessoas em causa - Não conhecimento do mérito)

2013/C 225/174

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Saad Al-Faqih (Londres, Reino Unido) e Movement for Islamic Reform in Arabia (MIRA) (Londres, Reino Unido) (representantes: J. Jones, barrister, e A. Raja, solicitor)

Recorridos: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente R. Szostak e E. Finnegan, em seguida E. Finnegan e J.-P. Hix, agentes), e Comissão Europeia (representantes: T. Scharf et M. Konstantinidis, agentes)

Objeto

Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho, de 6 de março de 2001, que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos, prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos Taliban do Afeganistão (JO L 139, p. 9), conforme alterado pela quadragésima segunda vez pelo Regulamento (CE) n.o 14/2005 da Comissão, de 5 de janeiro de 2005, pela quadragésima oitava pelo Regulamento (CE) n.o 1190/2005 da Comissão, de 20 de julho de 2005 (JO L 193, p. 27), pela septuagésima quinta vez pelo Regulamento (CE) n.o 492/2007 da Comissão, de 3 de maio de 2007 (JO L 116, p. 5), bem como pela 116.a vez pelo Regulamento (CE) n.o 1102/2009 da Comissão, de 16 de novembro de 2009 (JO L 303, p. 39) e/ou pedido de anulação dos Regulamentos n.o 14/2005, n.o 1190/2005, n.o 492/2007 e 1120/2009, na parte em que estes atos digam respeito aos recorrentes.

Dispositivo

1. Não há que conhecer do mérito do recurso.

2. O Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia suportarão de forma solidária as despesas.

(1) JO C 113, de 1.5.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 89/23

Despacho do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2012 — Ayadi/Comissão

(Processo T-527/09) (1)

(Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra pessoas e entidades ligadas a Osama bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã - Regulamento (CE) n.o 881/2002 - Retirada do interessado da lista de pessoas e entidades em causa - Recurso de anulação - Não conhecimento do mérito)

2012/C 89/37

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Chafiq Ayadi (Dublin, Irlanda) (representantes: inicialmente B. Emmerson, QC, S. Cox, barrister, e H. Miller, solicitor, depois E. Grieves, barrister e E. Miller))

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: E. Paasivirta, T. Scharf e M. Konstantinidis, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: E. Finnegan e R. Szostak, agentes)

Objeto

Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 954/2009 da Comissão, de 13 de outubro de 2009, que altera pela centésima décima quarta vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (JO L 269, p. 20), na parte em que este acto diz respeito ao recorrente.

Dispositivo

1. Não há que conhecer do mérito do recurso.

2. A Comissão Europeia é condenado a suportar, além das suas despesas, as despesas efetuadas por Chafiq Ayadi, e a reembolsar ao cofre do Tribunal importâncias adiantadas a título de apoio judiciário.

3. O Conselho da União Europeia suportará as próprias despesas.

(1) JO C 148 de 5.6.2010
PT Jornal Oficial da União Europeia C 151/27

Despacho do Tribunal Geral de 19 de março de 2012 — Associazione «Giùlemanidallajuve»/Comissão

(Processo T-273/09) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Abuso de posição dominante - Rejeição da denúncia - Interesse legítimo - Interesse comunitário - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

2012/C 151/43

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Associazione «Giùlemanidallajuve» (Cerignola, Itália) (representantes: L. Misson, G. Ernes e A. Pel, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet e V. Di Bucci, agentes, assistidos por J. Derenne, advogado)

Interveniente em apoio da recorrida: Fédération Internationale de Football Association (FIFA) (Zurique, Suiça) (representantes: A. Barav e D. Reymond, advogados)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C(2009) 3916 da Comissão, de 12 de maio de 2009, tomada ao abrigo do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, que rejeitou, por falta de interesse legítimo e de interesse comunitário, a denúncia apresentada pela recorrente relativa a violações dos artigos 81.o CE e 82.o CE alegadamente cometidas pela Federazione Italiana Giuoco Calcio, pelo Comitato Olimpico Nazionale Italiano, pela Union of European Football Associations e pela Fédération Internationale de Football Association, no âmbito das medidas disciplinares aplicadas à Juventus Football Club SpA de Turim (Itália) (processo COMP/39464 — Supporters Juventus Turin/FIGC-CONI-UEFA-FIFA).

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Associazione «Giùlemanidallajuve» é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

3. A Fédération Internationale de Football Association (FIFA) suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 244, de 10.10.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/17

Despacho do Tribunal Geral de 4 de Julho de 2011 — Sepracor Pharmaceuticals/Comissão

(Processo T-275/09) (1)

(Recurso de anulação - Medicamentos para uso humano - Substância activa eszopiclone - Autorização de introdução no mercado - Não reconhecimento da qualidade de substância activa nova - Acto insusceptível de recurso - Inadmissibilidade)

2011/C 282/31

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sepracor Pharmaceuticals (Ireland) Ltd (Dublim, Irlanda) (representantes: I. Dodds-Smith, solicitor, D. Anderson, QC, e J. Stratford, barrister)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente A. Sipos, depois M. Wilderspin e M. Šimerdová, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da decisão supostamente contida na carta da Comissão enviada à recorrente em 6 de Maio de 2009, no contexto do processo de autorização de introdução no mercado do Luvinia, na parte em que diz respeito à qualificação da substância activa eszopiclone.

Dispositivo

1. O recuso é julgado inadmissível.

2. A Sepracor Pharmaceuticals (Ireland) Ltd é condenada nas despesas.

(1) JO C 220 de 12.9.2009.
2.

Y suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão Europeia no quadro da presente instância.