Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Processo - Recurso ao Tribunal de Justiça com base numa cláusula compromissória - Condição - Existência de um contrato válido - Contrato relevando da Directiva 92/50 exigindo a forma escrita - Exigência não satisfeita - Inadmissibilidade do recurso

(Tratado CE, artigo 181._; Decisão 88/591 do Conselho; Directiva 92/50 do Conselho, artigo 1._)

2 Concursos públicos das Comunidades Europeias - Celebração de um contrato com base no concurso - Poder de apreciação das instituições - Fiscalização jurisdicional - Limites

3 Direito comunitário - Princípios - Protecção da confiança legítima - Concursos públicos das Comunidades Europeias - Candidato incitado, antes da adjudicação do contrato, a efectuar investimentos irreversíveis - Responsabilidade extracontratual da Comunidade Europeia que daí deriva

4 Concursos públicos das Comunidades Europeias - Processo de concurso - Obrigação de respeitar os princípios da igualdade dos candidatos e da transparência e de adoptar um comportamento coerente

5 Concursos públicos das Comunidades Europeias - Processo de concurso - Despesas suportadas por um candidato - Direito à indemnização - Inexistência

Sumário

1 A competência do Tribunal para decidir, com fundamento nas disposições conjugadas da Decisão 88/591, com as modificações que lhe foram introduzidas, e do artigo 181._ do Tratado, sobre os litígios que lhe são submetidos por pessoas singulares ou colectivas ao abrigo de uma cláusula compromissória pressupõe que o contrato contendo a cláusula seja um contrato válido.

É desde logo inadmissível a acção proposta com fundamento numa cláusula compromissória que prevê um contrato-quadro fazendo parte de um concurso relativo à adjudicação de um concurso por uma instituição comunitária, na medida em que esse concurso releva da Directiva 92/50, que define os concursos em causa como contratos celebrados por escrito, e quando o dito contrato-quadro nunca foi assinado. A este propósito, a existência de um contrato válido não pode deduzir-se da circunstância de uma comissão de aquisições e concursos, órgão consultivo no seio da instituição em causa, ter dado um parecer favorável sobre a atribuição do concurso ao requerente, não obstante a importância geralmente atribuída a esse parecer, na prática, no quadro de um concurso.

2 As instituições dispõem de um poder de apreciação importante quanto aos elementos a ter em consideração para tomar uma decisão de atribuir um contrato no concurso, devendo o controlo do Tribunal limitar-se a verificar a falta de erro grave e manifesto.

3 O direito de invocar a protecção da confiança legítima é reconhecido a qualquer particular que se encontra numa situação da qual resulta que a administração comunitária lhe criou expectativas fundadas. Se é verdade, a este respeito, que os operadores económicos devem suportar os riscos económicos inerentes às suas actividades e que, no quadro de um processo de adjudicação de um concurso público, esses riscos compreendem, designadamente, os custos ligados à preparação da oferta, pode haver aí violação do princípio da confiança legítima susceptível de fundamentar a responsabilidade da Comunidade quando, antes da adjudicação do contrato em causa, um candidato é incitado pela instituição adjudicante a efectuar, por antecipação, investimentos irreversíveis e, portanto, a exceder os riscos inerentes às actividades consideradas, que consistem em apresentar uma oferta.

4 No quadro dos processos de celebração de concursos públicos, a instituição adjudicante deve respeitar, em cada fase do processo de concurso, não apenas o princípio da igualdade de tratamento dos candidatos mas também o da transparência. Assim, uma pessoa estreitamente implicada num processo de adjudicação e que foi até considerada vencedora do concurso deve receber, sem qualquer atraso, informações precisas relativamente ao desenvolvimento do processo.

Além disso, a instituição tem de ter uma atitude coerente e constante para com os candidatos. Eventuais intervenções de diferentes órgãos administrativos ou políticos no seu seio não podem, portanto, justificar o desrespeito das obrigações que lhe incumbem para com os candidatos.

5 Resulta do caderno das condições gerais aplicáveis aos concursos públicos das Comunidades que a instituição adjudicante não é devedora de qualquer indemnização aos candidatos cujas ofertas não foram aceites. Segue-se que, em princípio, os encargos e despesas incorridas pelo candidato pela sua participação no concurso não podem constituir um prejuízo susceptível de ser reparado pela concessão de uma indemnização por perdas e danos.