Processos apensos C‑327/16 e C‑421/16

Marc Jacob contra Ministre des Finances et des Comptes publics

e

Ministre des Finances et des Comptes publics contra Marc Lassus

[pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Conseil d’État (França)]

«Reenvio prejudicial — Fiscalidade direta — Liberdade de estabelecimento — Fusões, cisões, entradas de ativos e permutas de ações com interesse para sociedades de Estados diferentes — Diretiva 90/434/CEE — Artigo 8.o — Operação de permuta de títulos — Mais‑valias referentes a essa operação — Reporte de tributação — Menos‑valias por ocasião da cessão posterior dos títulos recebidos — Competência de tributação do Estado de residência — Diferença de tratamento — Justificação — Preservação da repartição da competência fiscal entre os Estados‑Membros»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de março de 2018

(Diretiva 90/434 do Conselho, conforme alterada pelo Ato de Adesão de 1994, adaptado pela Decisão 95/1 do Conselho, artigo 8.o)

(Diretiva 90/434 do Conselho, conforme alterada pelo Ato de Adesão de 1994, adaptado pela Decisão 95/1 do Conselho, artigo 8.o)

Questões prejudiciais—Competência do Tribunal de Justiça—Disposições do direito da União tornadas aplicáveis pelo direito nacional, de forma direta e incondicional, a situações que não estão abrangidas pelo seu âmbito de aplicação—Inclusão

V. texto da decisão. (cf. n.os 33, 34, 37)

O artigo 8.o da Diretiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados‑Membros diferentes, conforme alterada pelo Ato relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia, adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho da União Europeia, de 1 de janeiro de 1995, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação de um Estado‑Membro por força da qual a mais‑valia resultante de uma operação de permuta de títulos abrangida por esta diretiva é declarada por ocasião desta operação, mas a sua tributação é reportada ao ano durante o qual se verifica o facto que põe termo a esse reporte de tributação, a saber, a cessão dos títulos recebidos em troca. A este propósito, importa precisar que tal declaração constitui somente uma técnica que permite ao Estado‑Membro que dispõe da competência fiscal sobre os títulos existentes antes da operação de troca, mas que, por força do artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva Fusões, foi impedido de a exercer nessa ocasião, preservar a sua competência fiscal e exercê‑la posteriormente, isto é, na data da cessão dos títulos recebidos em troca, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, segundo parágrafo, desta diretiva. (cf. n.os 55, 56, disp. 1)

O artigo 8.o da Diretiva 90/434, conforme alterada pelo Ato relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia, adaptado pela Decisão 95/1, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação de um Estado‑Membro que prevê a tributação da mais‑valia referente a uma operação de permuta de títulos, colocada em reporte de tributação, quando da cessão posterior dos títulos recebidos em troca, apesar de essa cessão não estar abrangida pela competência fiscal desse Estado‑Membro. Na falta de harmonização à escala da União, os Estados‑Membros continuam a ter competência para definir, por via convencional, ou unilateral, no respeito pelo direito da União, os critérios da sua competência fiscal, com vista a eliminar as duplas tributações (v., por analogia, Acórdão de 29 de novembro de 2011, National Grid Indus,C‑371/10, EU:C:2011:785, n.os 45, 46 e jurisprudência referida). No caso vertente, o órgão jurisdicional de reenvio considera que as mais‑valias em questão geradas por operações de troca de títulos são abrangidas, por força do direito nacional e do direito convencional, pela competência fiscal da República Francesa. Nestas condições, e dado que a Diretiva Fusões, como resulta do n.o 56 do presente acórdão, não se opõe a que a tributação da mais‑valia gerada pela operação de permuta de títulos seja reportada à cessão posterior dos títulos recebidos em troca, esta diretiva não impede o Estado‑Membro em causa de tributar essa mais‑valia por ocasião dessa cessão. A simples circunstância de a cessão dos títulos recebidos em troca estar abrangida pela competência fiscal de um Estado‑Membro diferente daquele que dispõe da competência fiscal sobre a mais‑valia resultante da operação de permuta de títulos, como resulta dos n.os 69 a 71 das conclusões do advogado‑geral, não pode privar o segundo destes dois Estados‑Membros do seu direito de exercer a sua competência fiscal sobre uma mais‑valia gerada no âmbito da sua competência fiscal. Esta conclusão é igualmente conforme com o princípio da territorialidade fiscal associado a um elemento temporal, reconhecido pelo Tribunal de Justiça, por força do qual um Estado‑Membro tem o direito de tributar a mais‑valia gerada no âmbito da sua competência fiscal, com vista a preservar a repartição da competência fiscal entre os Estados‑Membros (v., neste sentido, Acórdão de 29 de novembro de 2011, National Grid Indus,C‑371/10, EU:C:2011:785, n.os 45, 46 e jurisprudência referida). (cf. n.os 61‑66, disp. 2)

V. texto da decisão. (cf. n.os 78‑83)