Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Segurança social dos trabalhadores migrantes Regulamentação comunitária Âmbito de aplicação pessoal Nacional de um Estado-Membro que pede, na sequência de um acidente de trabalho ocorrido noutro Estado-Membro antes da adesão do Estado competente à União Europeia, o benefício de uma pensão por incapacidade para o trabalho Inclusão

(Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigo 94.° , n.os 2 e 3)

2. Segurança social dos trabalhadores migrantes Igualdade de tratamento Condições de aquisição do direito a pensão por incapacidade profissional resultante de um acidente de trabalho Disposição nacional que só prevê uma excepção à exigência de um período de carência em caso de inscrição da vítima, na altura do acidente, no regime do Estado em causa Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigo 48.° , n.° 2 (que passou, após alteração, a artigo 39.° , n.° 2, CE); Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigo 94.° , n.° 3]

3. Segurança social dos trabalhadores migrantes Igualdade de tratamento Disposição nacional que fixa um período de referência para a aquisição do direito a pensão Possibilidade de prorrogação do período de referência Exclusão desta possibilidade quando os factos e as circunstâncias que o permitem, como o pagamento de pensões por acidente, ocorrem noutro Estado-Membro Inadmissibilidade Invalidade do artigo 9.° -A do Regulamento n.° 1408/71

[Tratado CE, artigos 48.° , n.° 2, e 51.° (que passaram, após alteração, a artigos 39.° , n.° 2, CE e 42.° CE); Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigo 9.° -A]

Sumário

1. A situação de uma pessoa, nacional de um Estado-Membro, que, antes da adesão deste à União Europeia, exerceu uma actividade assalariada noutro Estado-Membro, no qual foi vítima de um acidente de trabalho, e que, após a adesão do seu Estado de origem, pediu às autoridades deste o benefício de uma pensão por incapacidade para o trabalho devido a esse acidente é abrangida pelo Regulamento n.° 1408/71, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento n.° 118/97.

Com efeito, por um lado, resulta do n.° 2 do artigo 94.° do referido regulamento que um Estado-Membro não tem o direito de se recusar a tomar em conta períodos de seguro cumpridos no território de outro Estado-Membro, com vista à constituição de uma pensão, pela razão exclusiva de terem sido cumpridos antes da entrada em vigor, no que lhe respeita, do regulamento. Por outro lado, não há qualquer dúvida de que um acidente de trabalho que ocorreu no território de um Estado-Membro, antes da entrada em vigor do Regulamento n.° 1408/71 noutro Estado-Membro ao abrigo de cuja legislação são pedidas prestações por incapacidade para o trabalho devido a esse acidente, constitui uma «eventualidade» na acepção do artigo 94.° , n.° 3, do referido regulamento.

( cf. n.os 23, 25-26, disp. 1 )

2. O artigo 94.° , n.° 3, do Regulamento n.° 1408/71, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento n.° 118/97, conjugado com o artigo 48.° , n.° 2, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 39.° , n.° 2, CE), deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional que não prevê qualquer excepção à exigência de um período de carência como condição de aquisição do direito a pensão por incapacidade para o trabalho, quando esta seja a consequência de um acidente de trabalho ocorrido, na circunstância, antes da data da entrada em vigor do referido regulamento no Estado-Membro em causa , excepto se a vítima estava, à época do acidente, segurada a título obrigatório ou a título facultativo ao abrigo da legislação desse Estado, com exclusão da legislação de qualquer outro Estado-Membro.

( cf. n.o 36, disp. 2 )

3. Os artigos 48.° , n.° 2, e 51.° do Tratado (que passaram, após alteração, a artigos 39.° , n.° 2, CE e 42.° CE) devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional que, para efeitos da prorrogação do período de referência no decurso do qual deve ter sido cumprido o período de carência para a aquisição de um direito a pensão, apenas toma em consideração os períodos durante os quais o segurado recebeu uma pensão de invalidez ao abrigo de um regime nacional de seguro de acidentes, sem prever a possibilidade de prorrogação do referido período, quando tal prestação tiver sido paga ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro. Com efeito, ainda que, do ponto de vista formal, tal legislação se aplique, sem distinção de nacionalidade, a qualquer trabalhador comunitário, que pode assim beneficiar, nas condições nela previstas, da prorrogação do período de referência, tal legislação, na medida em que não prevê possibilidade de prorrogação quando os factos ou circunstâncias, como o pagamento de pensões por acidente, correspondentes àqueles que permitem a prorrogação, ocorram noutro Estado-Membro, é susceptível de causar prejuízo de forma muito mais importante aos trabalhadores migrantes, porque são principalmente estes últimos que, designadamente, em caso de invalidez, têm tendência para regressar ao seu país de origem.

Pelas mesmas razões, há que declarar nulo o artigo 9.° -A do Regulamento n.° 1408/71, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento n.° 118/97, na medida em que exclui expressamente a possibilidade de, para efeitos da prorrogação do período de referência ao abrigo da legislação de um Estado-Membro, se tomarem em conta os períodos durante os quais foram pagas pensões por acidente de trabalho ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro.

( cf. n.os 38-40, disp. 3-4 )