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Funcionários - Recursos - Prazos - Natureza de ordem pública - Reabertura por efeito de uma decisão proferida por um órgão jurisdicional de um Estado-Membro - Exclusão

(Tratado CE, artigo 179._; Estatuto dos Funcionários, artigos 90._ e 91._)

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Os prazos de reclamação e de recurso fixados nos artigos 90._ e 91._ do Estatuto são de ordem pública e não estão à disposição das partes ou do juiz, tendo sido instituídos com o objectivo de assegurar a clareza e a segurança das situações jurídicas.

Assim, o artigo 179._ do Tratado e os artigos 90._ e 91._ do Estatuto devem ser interpretados no sentido de que os prazos de recurso que estas disposições estabelecem para impugnar uma decisão da autoridade investida do poder de nomeação de uma das instituições comunitárias não são susceptíveis de ser reabertos por efeito de uma decisão proferida por um órgão jurisdicional de um Estado-Membro da qual resulte que um acto desse Estado é irregular desde que tenha podido exercer influência sobre a decisão da instituição a impugnar.
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1. Pauta aduaneira comum ° Posições pautais ° Peixe usualmente chamado maruca (nome científico "Molva molva") ° Exclusão das subposições 03.02 A I b) e 03.02 A II a), que abrangem o bacalhau seco, salgado ou em salmoura ° Classificação nas subposições 03.02 A I f) e 03.02 A II d) ° Exclusão da possibilidade de beneficiar da suspensão dos direitos aduaneiros

(Regulamento n. 3796/81, artigo 20. , Anexo VI)

2. Recursos próprios das Comunidades Europeias ° Cobrança a posteriori dos direitos de importação ou de exportação ° Condições de aplicação do artigo 5. , n. 2, do Regulamento n. 1697/79 ° Erro da administração que não podia "razoavelmente ser detectado pelo devedor" ° Critérios de apreciação

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1. As posições pautais 03.02 A I b) e 03.02 A II a) da pauta aduaneira comum, que abrangem, respectivamente, os bacalhaus inteiros, descabeçados ou em pedaços e os filetes de bacalhau secos, salgados ou em salmoura, com a redacção que lhes foi dada pelo Regulamento n. 3796/81, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca, devem, em aplicação da regra 1 das regras gerais de interpretação da nomenclatura da pauta aduaneira comum, ser interpretadas no sentido de que a lista das espécies cujo nome científico é indicado entre parênteses, após o termo bacalhau, é taxativa, pelo que a maruca, cujo nome científico é Molva molva, não é abrangida pelas referidas posições, devendo, portanto, ser classificada nas posições residuais 03.02 A I f) e 03.02 A II d), o que tem por efeito excluí-la da suspensão dos direitos aduaneiros de importação prevista no artigo 20. do regulamento.

2. Para apreciar se o erro cometido pelas autoridades competentes "não podia razoavelmente ser detectado pelo devedor", na acepção do artigo 5. , n. 2, do Regulamento n. 1697/79, relativo à cobrança "a posteriori" dos direitos de importação ou dos direitos de exportação que não tenham sido exigidos ao devedor por mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que implica a obrigação de pagamento dos referidos direitos, devem ser tomadas em consideração, nomeadamente, a natureza do erro, a experiência profissional do operador em questão e a diligência de que tenha feito prova. Os elementos que devem ser tidos em conta para apreciar a natureza do erro incluem a confusão que pode resultar da terminologia utilizada, o carácter pouco perceptível de uma alteração regulamentar e o tempo que as próprias autoridades competentes tenham levado a aperceber-se de tal alteração. Compete ao órgão jurisdicional nacional apreciar se, com base nesta interpretação, o erro que levou a que os direitos não fossem cobrados era ou não detectável pelo devedor.
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1. Questões prejudiciais ° Admissibilidade ° Necessidade de fornecer ao Tribunal de Justiça suficientes precisões sobre o contexto factual e regulamentar

(Tratado CE, artigo 177. ; Estatuto do Tribunal de Justiça CE, artigo 20. )

2. Ambiente ° Eliminação de resíduos ° Directiva 91/156 ° Faculdade de os Estados-Membros punirem penalmente as violações à regulamentação comunitária ° Âmbito

(Directiva 91/156 do Conselho)

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1. A necessidade de se chegar a uma interpretação do direito comunitário que seja útil ao órgão jurisdicional nacional exige que este defina o quadro factual e legal em que se inscrevem as questões que coloca ou que, pelo menos, explique as hipóteses factuais em que assentam essas questões.

As informações fornecidas nas decisões de reenvio não servem apenas para permitir ao Tribunal de Justiça dar respostas úteis, mas ainda para dar aos governos dos Estados-Membros, bem como às demais partes interessadas, a possibilidade de apresentarem observações ao abrigo do artigo 20. do Estatuto do Tribunal de Justiça. Incumbe ao Tribunal garantir esta possibilidade, tendo em conta o facto de, por força da disposição acima referida, apenas as decisões de reenvio serem notificadas às partes interessadas.

2. Os artigos 5. e 189. , terceiro parágrafo, do Tratado devem ser interpretados no sentido de não proibirem um Estado-Membro de recorrer a sanções penais para garantir utilmente o cumprimento das obrigações previstas na Directiva 91/156, que altera a Directiva 75/442 relativa aos resíduos, na condição de tais sanções serem análogas às aplicáveis às violações do direito nacional de natureza e importância semelhantes e de, em todo o caso, terem um carácter efectivo, proporcionado e dissuasivo.

A este respeito, embora a directiva em causa não imponha aos Estados-Membros uma obrigação precisa no que respeita ao regime de controlo e de sanções, daí não pode, no entanto, concluir-se que as disposições nacionais que punem criminalmente as infracções às obrigações impostas pela legislação que transpõe a directiva são incompatíveis com esta. Com efeito, os Estados-Membros têm a obrigação, no âmbito da liberdade que lhes é deixada pelo artigo 189. , terceiro parágrafo, do Tratado, de escolher as formas e meios mais adequados a fim de assegurar o efeito útil das directivas, e o artigo 5. do Tratado impõe-lhes que tomem, nas condições acima referidas, todas as medidas adequadas para garantir o alcance e a eficácia do direito comunitário.
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Ambiente ° Conservação das aves selvagens ° Directiva 79/409 ° Escolha e delimitação das zonas de protecção especial ° Critérios que podem ser atendidos ° Exclusão das exigências económicas, mesmo ao abrigo de um interesse geral que prima sobre os objectivos ecológicos ou de imperiosas razões de superior interesse público

(Directivas do Conselho 79/409, artigos 2. e 4. , n.os 1 e 2, e 42/93, artigo 6. , n. 4)

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O artigo 4. , n.os 1 ou 2, da Directiva 79/409, relativa à conservação das aves selvagens, que obriga os Estados-Membros a adoptar medidas de conservação especial relativamente a determinadas espécies, designadamente, a classificar como zonas de protecção especial os territórios mais adequados à sua conservação, deve ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro não pode, aquando da escolha e da delimitação de uma zona de protecção especial, tomar em consideração as exigências económicas referidas no artigo 2. da directiva, nem mesmo tomá-las em consideração ao abrigo de um interesse geral superior ao representado pelo objectivo ecológico prosseguido por esta.

No mesmo contexto, um Estado-Membro também não pode tomar em consideração exigências económicas que correspondam a imperiosas razões de superior interesse público, como as referidas no artigo 6. , n. 4, da Directiva 92/43, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, que foi inserido na Directiva 79/409. Com efeito, embora esta última disposição tenha alargado o leque das razões que podem justificar uma violação das zonas de protecção especial já classificadas, onde expressamente se incluem razões de natureza social e económica, todavia, não introduziu modificações no que respeita à fase inicial da classificação a que se refere o artigo 4. , n.os 1 e 2, da Directiva 79/409, de forma que a classificação dos sítios em zonas de protecção especial deve, de qualquer modo, efectuar-se de acordo com os critérios aceites ao abrigo destas últimas disposições.
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Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Igualdade de tratamento - Determinação do direito a prestações sociais - Apresentação de certidões de registo civil - Obrigação do Estado-Membro competente de reconhecer o valor probatório das certidões de registo civil emitidas pelas autoridades de outro Estado-Membro - Excepção - Existência de indícios concretos que comprometem a veracidade das certidões em causa

(Tratado CE, artigo 48._)

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Embora as autoridades administrativas e judiciais de um Estado-Membro não sejam obrigadas, por força do direito comunitário, a considerar equivalentes às certidões de registo civil emitidas pelas autoridades competentes desse Estado e as provenientes das autoridades competentes de outro Estado-Membro, o exercício dos direitos que decorrem da livre circulação dos trabalhadores não é possível sem a apresentação de documentos relativos ao estado civil das pessoas, os quais são geralmente emitidos pelo Estado de origem do trabalhador. Daqui resulta que, nos processos destinados a determinar o direito a prestações sociais por parte de um trabalhador migrante nacional comunitário, as instituições nacionais competentes em matéria de segurança social e os órgãos jurisdicionais nacionais de um Estado-Membro são obrigados a respeitar as certidões e documentos análogos relativos ao estado civil das pessoas provenientes das autoridades competentes dos outros Estados-Membros, a menos que a respectiva veracidade seja seriamente afectada por indícios concretos relativos ao caso individual em questão.
Quando a autoridade competente de um Estado-Membro verifique que uma especialidade farmacêutica que beneficia de uma autorização de colocação no mercado noutro Estado-Membro e uma especialidade farmacêutica à qual já concedeu uma autorização de colocação no mercado são fabricadas por sociedades independentes na sequência de acordos concluídos com um mesmo licenciante e que estas duas especialidades farmacêuticas, sem serem idênticas em todos os aspectos, foram pelo menos fabricadas segundo a mesma fórmula e utilizando a mesma substância activa e que têm, além disso, os mesmos efeitos terapêuticos, deve, a não ser que a tal se oponham considerações atinentes à protecção eficaz da vida e da saúde das pessoas, fazer beneficiar a especialidade farmacêutica importada desta autorização de colocação no mercado. Com efeito, se as autoridades sanitárias do Estado-Membro de importação dispuserem já, na sequência de um pedido de autorização de colocação no mercado para a especialidade farmacêutica em questão, de todas as indicações farmacêuticas relativas a esta especialidade farmacêutica e julgadas indispensáveis para o controlo da sua eficácia e da sua inocuidade, é manifestamente desnecessário, para proteger a saúde e a vida das pessoas, que as referidas autoridades exijam que um segundo operador, que importou uma especialidade farmacêutica satisfazendo os critérios acima enunciados, lhes tenha que fornecer novamente as mesmas indicações.

A este respeito, o facto de o licenciante das duas especialidades farmacêuticas em causa estar estabelecido fora da Comunidade Europeia não tem qualquer influência.

No entanto, no caso de a autoridade competente chegar à conclusão que a especialidade farmacêutica a importar não satisfaz os critérios já referidos, é necessária uma nova autorização de colocação no mercado. Esta só pode ser concedida no respeito das condições enunciadas nos artigos 3.° e 4.° da Directiva 65/65, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas, respeitantes às especialidades farmacêuticas, na redacção dada nomeadamente pela Directiva 87/21. Seria em especial contrário a estas disposições, que excluem a possibilidade de conceder uma autorização de colocação no mercado quando não foram nem fornecidas todas as informações mencionadas no artigo 4.° nem efectuados os ensaios, o facto de uma autoridade competente utilizar, no quadro de um pedido de autorização de colocação no mercado, as informações fornecidas por uma sociedade independente, sem o seu acordo, em apoio de um pedido de autorização de colocação no mercado relativo a outra especialidade farmacêutica.
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Agricultura - Organização comum de mercado - Leite e produtos lácteos - Imposição suplementar sobre o leite - Questionário anual dirigido aos Estados-Membros sobre a aplicação do regime - Comunicação à Comissão - Redução forfetária dos adiantamentos sobre a tomada a cargo das despesas agrícolas em caso de não cumprimento do prazo fixado - Decisão 93/673 - Base jurídica - Violação do Regulamento n._ 729/70 ou do princípio da proporcionalidade - Inexistência

(Regulamento n._ 729/70 do Conselho; Regulamento n._ 536/93 da Comissão, artigo 8._, quarto travessão; Decisão 93/673 da Comissão)

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Ao adoptar a Decisão 93/673, que fixa a redução forfetária dos adiantamentos sobre a tomada a cargo das despesas agrícolas em caso de não cumprimento do prazo de comunicação do questionário anual respeitante à aplicação do regime de imposição suplementar sobre o leite e ao prever, mais especificamente, uma taxa de redução de 1% do montante global pago ao Estado-Membro a título do exercício orçamental anterior em caso de comunicação tardia, uma taxa de 0,5% do mesmo montante global em caso de cálculo inexacto da imposição em mais de 10% e uma taxa de 0,04% por dado ausente, a Comissão baseou-se validamente no quarto travessão do artigo 8._ do Regulamento n._ 536/93, que estabelece as normas de execução da imposição suplementar, regulamento este que submete os Estados-Membros à obrigação de comunicarem o questionário em causa, devidamente preenchido, antes da data indicada e autoriza a Comissão a proceder a uma redução dos adiantamentos não apenas no caso de comunicação tardia do questionário, mas também quando este esteja incompleto ou seja inexacto.

A referida decisão não viola o Regulamento n._ 729/70 relativo ao financiamento da política agrícola comum, visto a redução dos adiantamentos, que não pode ter natureza definitiva, não excluir o controlo do seu bem fundado no âmbito do apuramento das contas estabelecido pelo referido regulamento, altura essa em que o Estado-Membro interessado poderá apresentar o seu ponto de vista quanto à legalidade da redução, ficando assim garantidos os seus direitos da defesa.

Por último, a decisão não viola o princípio da proporcionalidade, na medida em que visa precisar, numa preocupação de aplicação uniforme e de segurança jurídica, a forma de aplicação da redução dos adiantamentos, definindo, para esse efeito, os diversos casos de incumprimento que dão lugar à correspondente taxa de redução. A este respeito, as características decorrentes da natureza forfetária das modalidades da redução não são de molde a torná-la desproporcionada relativamente ao respectivo objectivo, modalidades essas que não parecem excessivas relativamente à importância que a comunicação em boa e devida forma representa para a gestão do regime da imposição.
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1. Estados-Membros ° Obrigações ° Obrigação de punir as violações do direito comunitário ° Alcance

(Tratado CE, artigo 5. ; Tratado CECA, artigo 86. )

2. Estados-Membros ° Obrigações ° Obrigação de punir as violações do direito comunitário ° Punição das violações da regulamentação aduaneira comunitária ° Infracção cometida aquando da importação de produtos originários de um país terceiro posteriormente incorporado no território aduaneiro comunitário ° Poder dos tribunais repressivos nacionais

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1. Os artigos 86. do Tratado CECA e 5. do Tratado CE impõem que os Estados-Membros tomem todas as medidas adequadas para garantir o alcance e a eficácia do direito comunitário quando uma regulamentação comunitária não preveja uma sanção especifica no caso de violação das suas disposições ou remeta, nesse ponto, para as disposições nacionais. Para esse efeito, ao mesmo tempo que conservam um poder discricionário quanto à escolha das sanções, devem velar para que as violações da regulamentação comunitária sejam punidas em condições, substantivas e de processo, análogas às aplicáveis às violações do direito nacional de natureza e importância semelhantes e que, de qualquer forma, confiram à sanção um carácter efectivo, proporcionado e dissuasivo.

2. Uma extensão do território aduaneiro comunitário, como a que resultou da reunificação alemã ou como a que é provocada pela adesão de um novo Estado-Membro, pode ter por efeito que um produto que era anteriormente originário de um país terceiro adquira a qualidade de produto comunitário, mas isso não tem como consequência que a sua importação, no momento em que efectivamente ocorreu, se pudesse efectuar sem serem respeitadas as disposições comunitárias previstas para as trocas com os países terceiros. Semelhante extensão constitui um facto material novo, que não tem por efeito exonerar os Estados-Membros da obrigação que têm de tomar todas as medidas adequadas para garantir o alcance e a eficácia do direito comunitário aplicável no momento dos factos e, portanto, não poderá impedir os tribunais nacionais de punir as violações da regulamentação comunitária aplicável no dia da importação em condições, substantivas e de processo, análogas às aplicáveis às violações do direito nacional de natureza e importância semelhantes e que, de qualquer forma, confiram à sanção um carácter efectivo, proporcionado e dissuasivo.

Em particular, as disposições aduaneiras comunitárias aplicáveis na sequência da unificação da República Federal da Alemanha e da República Democrática Alemã não se opõem a que o facto constituído pela importação num Estado-Membro de produtos originários da República Democrática Alemã, mas declarados como sendo originários de um outro país, seja eventualmente objecto, após essa unificação, de uma requalificação em direito nacional para a punição das violações da regulamentação comunitária aplicável no momento dos factos.
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Agricultura ° Organização comum de mercado ° Produtos transformados à base de frutas e legumes ° Medidas de gestão do mercado de conservas de cogumelos de cultura ° Cobrança de um montante suplementar na importação ° Fixação a um nível que leva a proibir as importações ° Encargo financeiro desproporcionado ° Violação do princípio da proporcionalidade ° Ilegalidade

(Regulamento n. 1796/81 do Conselho, artigo 2. , n. 1)

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Ao fixar com o Regulamento n. 1796/81, como medida de gestão do mercado, o montante suplementar sobre a importação de conservas de cogumelos de cultura, em termos fixos, a um nível correspondente ao preço de custo dos cogumelos de produção comunitária de primeira categoria, o Conselho violou o princípio da proporcionalidade. Com efeito, a fixação daquele montante a tal nível é excessiva, pois vai além do objectivo do regulamento, que consiste na protecção do mercado comunitário, penaliza os importadores e equivale a uma verdadeira proibição das importações. Além do mais, não pode ser justificada pelo facto de as medidas duradouras, como as medidas de gestão do mercado em causa, facilitarem, em relação a medidas temporárias, a planificação a longo prazo das actividades comerciais dos importadores. Por outro lado, no que respeita às categorias inferiores dos cogumelos importados de países terceiros, ultrapassa muito sensivelmente o custo dos cogumelos de categorias inferiores produzidos na Comunidade, o que a situa manifestamente fora do poder de apreciação de que o Conselho dispõe na matéria. Nestas circunstâncias, o n. 1 do artigo 2. do Regulamento n. 1796/81 não é válido quanto ao nível do montante suplementar fixado.
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Agricultura ° Política agrícola comum ° Ajuda alimentar ° Implementação ° Adjudicação para a mobilização de trigo mole destinado à República do Benim a título de ajuda ° Obrigações do adjudicatário ° Respeito das normas de qualidade ° Responsabilidade do adjudicatário por um embarque fora do prazo previsto ° Condições ° Regime de prestação de caução ° Ligeira transgressão das normas de qualidade ° Perda total da caução ° Princípio de proporcionalidade ° Violação ° Ausência

(Regulamento n. 1824/80 da Comissão, artigos 5. e 6. , n. 1)

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O artigo 6. , n. 1, do Regulamento n. 1824/80, relativo à abertura de um concurso para adjudicação da mobilização de trigo mole destinado à República do Benim a título de ajuda, deve ser interpretado no sentido de que o respeito das normas de qualidade que figuram no artigo 7. do referido regulamento constitui uma obrigação que deve ser cumprida pelo adjudicatário no que se refere à realização das operações mencionadas no artigo 6. , n. 1, para que a caução seja liberada.

O artigo 5. desse mesmo regulamento deve ser interpretado no sentido de que é de imputar ao adjudicatário a responsabilidade por um embarque que teve lugar fora do prazo previsto quando este não tenha fixado com o mandatário o ritmo da entrega, tenha recusado por duas ocasiões os navios que este lhe tinha proposto e tenha avisado o mandatário em 29 de Agosto de 1980 que este último devia pôr à sua disposição um navio a fim de proceder ao carregamento o mais tardar em 1 de Setembro de 1980.

O artigo 6. , n. 1, já referido, deve ser interpretado no sentido de que a caução é declarada perdida quando as normas de qualidade que figuram no artigo 7. , já referido, foram ligeiramente transgredidas, mesmo que o destinatário não tenha formulado qualquer observação a esse respeito, e sem que tal implique violação do princípio de proporcionalidade, pois o respeito das normas de qualidade constitui uma obrigação essencial do adjudicatário, cuja violação pode ser sancionada pela perda total da caução.