Processo C-271/11

Techniko Epimelitirio Elladas (TEE) e o.

contra

Ypourgos Esoterikon, Dimosias Dioikisis kai Apokentrosis e o.

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias)

«Transportes aéreos — Regulamento n.o 2042/2003 — Regras técnicas e procedimentos administrativos no domínio da aviação civil — Aeronavegabilidade permanente das aeronaves — Certificação emitida aos membros do pessoal envolvido em tarefas de inspeção — Qualificações exigidas»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de novembro de 2012

Transportes — Transportes aéreos — Regulamento n.o 2042/2003 — Aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos — Certificação das entidades e do pessoal envolvidos nessas tarefas — Qualificações exigidas — Obrigação dos Estados-Membros de certificar automaticamente e sem processo de seleção as pessoas que exerçam as tarefas à data de entrada em vigor do regulamento — Inexistência

Transportes — Transportes aéreos — Regulamento n.o 2042/2003 — Aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos — Certificação das entidades e dos membros do pessoal envolvidos nessas tarefas — Qualificações exigidas — Obrigação de ter ocupado um posto de trabalho com as responsabilidades adequadas — Alcance

Transportes — Transportes aéreos — Regulamento n.o 2042/2003 — Aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos — Certificação das entidades e dos membros do pessoal envolvidos nessas tarefas — Qualificações exigidas — Diferença entre os titulares de uma licença de manutenção de aeronaves e as de um diploma do ensino superior — Inexistência

Transportes — Transportes aéreos — Regulamento n.o 2042/2003 — Aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos — Certificação das entidades e dos membros do pessoal envolvidos nessas tarefas — Qualificações exigidas — Cinco anos de experiência no domínio da manutenção da navegabilidade — Condições de aquisição da experiência — Determinação pelos Estados-Membros — Admissibilidade

Transportes — Transportes aéreos — Regulamento n.o 2042/2003 — Aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos — Certificação das entidades e dos membros do pessoal envolvidos nessas tarefas — Qualificações exigidas — Cinco anos de experiência no domínio da manutenção da navegabilidade — Experiência que deve cobrir todos os aspetos que visam assegurar a referida manutenção

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Competência do juiz nacional — Determinação e apreciação dos factos do litígio — Necessidade de uma questão prejudicial e pertinência das questões suscitadas — Apreciação pelo juiz nacional

V. texto da decisão. (cf. n.os 29, 30)

V. texto da decisão. (cf. n.o 34)

O artigo 2.o e a disposição M.B.902 do Anexo I do Regulamento n.o 2042/2003, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas, devem ser interpretados no sentido de que os Estados-Membros, no momento da adoção de medidas complementares da execução deste regulamento, têm a possibilidade de repartir, no seio da autoridade competente prevista pela disposição M.B.902, as atividades de inspeção da aeronavegabilidade das aeronaves entre várias categorias especializadas de inspetores. (cf. n.o 48, disp. 1)

A disposição M.B.902, alínea b), ponto 1, do Anexo I do Regulamento n.o 2042/2003, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas, deve ser interpretada no sentido de que qualquer pessoa encarregada de inspecionar, sob qualquer aspeto, a aeronavegabilidade das aeronaves deve ter uma experiência de cinco anos que abranja todos os aspetos que visam assegurar a aeronavegabilidade permanente de uma aeronave, e unicamente esses. (cf. n.o 53, disp. 2)

A disposição M.B.902, alínea b), ponto 1, do Anexo I do Regulamento n.o 2042/2003, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas, deve ser interpretada no sentido de que os Estados-Membros podem determinar as condições em que foi adquirida a experiência de pelo menos cinco anos no domínio da aeronavegabilidade permanente de que deve dispor o pessoal encarregado da avaliação da aeronavegabilidade das aeronaves. Em especial, podem escolher ter em conta a experiência adquirida no quadro de um emprego numa oficina de manutenção de aeronaves, reconhecer a adquirida no quadro de um estágio prático efetuado em contexto profissional durante os estudos em aeronáutica ou ainda a ligada ao exercício anterior de funções de inspetor da aeronavegabilidade. (cf. n.o 60, disp. 3)

A disposição M.B.902, alínea b), do Anexo I do Regulamento n.o 2042/2003, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas, deve ser interpretada no sentido de que não estabelece nenhuma diferença entre os titulares de uma licença de manutenção aeronáutica, na aceção do Anexo III do referido regulamento, sob a epígrafe «Parte 66», e os titulares de um diploma do ensino superior. (cf. n.o 67, disp. 4)

A disposição M.B.902, alínea b), do Anexo I do Regulamento n.o 2042/2003, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas, deve ser interpretada no sentido de que só podem exercer as funções de inspetores da aeronavegabilidade das aeronaves as pessoas que previamente tenham seguido todas as aprendizagens e formações exigidas por essa disposição e que tenham sido objeto de uma avaliação dos respetivos conhecimentos e competências no termo desses programas de formação. (cf. n.o 73, disp. 5)

A disposição M.B.902, alínea b), ponto 4, do Anexo I do Regulamento n.o 2042/2003, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas, deve ser interpretada no sentido de que só podem exercer funções na qualidade de inspetores da aeronavegabilidade das aeronaves as pessoas que previamente tenham ocupado um posto com responsabilidades adequadas, que atestem tanto a sua capacidade para efetuar os controlos técnicos necessários como a de apreciar se os resultados desses controlos permitem, ou não, a emissão de documentos que certifiquem a aeronavegabilidade da aeronave inspecionada. As responsabilidades adequadas que o posto ocupado pelo pessoal encarregado da referida avaliação deve incluir não devem ser unicamente encaradas numa perspetiva hierárquica, mas ser apreciadas à luz das funções a exercer, que implicam o domínio de todos os processos destinados a velar por que, a qualquer momento da sua vida útil, a aeronave respeite as exigências de aeronavegabilidade em vigor e esteja em condições de ser explorada de forma segura. (cf. n.os 77, 78, disp. 6)