Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de Fevereiro de 2009 — Mechel Nemunas/Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

(Processo C-119/08)

«Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Primeira Directiva IVA — Sexta Directiva IVA — Artigo 33.o, n.o 1 — Conceito de ‘impostos sobre o volume de negócios’ — Imposto calculado em função do volume de negócios das empresas destinado a financiar um programa de manutenção e de desenvolvimento da rede viária nacional»

Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado — Proibição de cobrar outros impostos nacionais que tenham a natureza de impostos sobre o volume de negócios (Directiva do Conselho 77/388, artigo 33.o, n.o 1) (cf. n.os 34-38 e dispositivo)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) — Interpretação da Primeira Directiva 67/227/CEE do Conselho, de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (JO L 71, p. 1301; EE 09 F1 p. 3) e do artigo 33.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 45, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Imposto de circulação lituano calculado em função do volume de negócios das empresas para financiamento do programa de desenvolvimento e manutenção das estradas nacionais.

Dispositivo

O artigo 33.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conforme alterada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à cobrança de um imposto como o imposto sobre o rendimento previsto na lei lituana de financiamento do programa de manutenção e de desenvolvimento da rede viária (Lietuvos Respublikos kelių priežiūros ir plėtros programos finansavimo įstatymas).

Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de Fevereiro de 2009 — Mechel Nemunas/Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

(Processo C-119/08)

«Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Primeira Directiva IVA — Sexta Directiva IVA — Artigo 33.o, n.o 1 — Conceito de ‘impostos sobre o volume de negócios’ — Imposto calculado em função do volume de negócios das empresas destinado a financiar um programa de manutenção e de desenvolvimento da rede viária nacional»

Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado — Proibição de cobrar outros impostos nacionais que tenham a natureza de impostos sobre o volume de negócios (Directiva do Conselho 77/388, artigo 33.o, n.o 1) (cf. n.os 34-38 e dispositivo)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) — Interpretação da Primeira Directiva 67/227/CEE do Conselho, de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (JO L 71, p. 1301; EE 09 F1 p. 3) e do artigo 33.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 45, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Imposto de circulação lituano calculado em função do volume de negócios das empresas para financiamento do programa de desenvolvimento e manutenção das estradas nacionais.

Dispositivo

O artigo 33.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conforme alterada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à cobrança de um imposto como o imposto sobre o rendimento previsto na lei lituana de financiamento do programa de manutenção e de desenvolvimento da rede viária (Lietuvos Respublikos kelių priežiūros ir plėtros programos finansavimo įstatymas).