O mesmo é válido no que respeita às condenações de que foi alvo em países terceiros. Com efeito, o objectivo de dissuasão que a Comissão pode prosseguir na fixação do montante de uma coima tem em vista garantir que as empresas, na condução das suas actividades na Comunidade ou no Espaço Económico Europeu, respeitem as regras de concorrência estabelecidas no Tratado. Daí decorre que o carácter dissuasivo de uma coima aplicada por violação das regras de concorrência comunitárias não pode ser determinado somente em função da situação particular da empresa condenada nem em função da observância, da sua parte, das regras de concorrência existentes em Estados terceiros fora do Espaço Económico Europeu.

A Comissão não viola os Regulamentos n.o 17 e n.o 1/2003 do Conselho, relativos à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado quando, para aumentar o montante de partida a fim de lhe assegurar um carácter suficientemente dissuasivo, não avalia a probabilidade de reincidência da empresa sancionada, mas limita-se a tomar em consideração a sua dimensão, uma vez que este último elemento pode ser utilizado como indicador da influência que a empresa pôde exercer no mercado.

O artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 e o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado, constituem as bases jurídicas pertinentes ao abrigo das quais a Comissão pode aplicar coimas a empresas e associações de empresas por infracções aos artigos 81.o CE e 82.o CE. Por força dessas disposições, para determinar o montante da coima, devem ser levadas em conta a duração e a gravidade da infracção. A gravidade da infracção é determinada com base em numerosos factores, relativamente aos quais a Comissão dispõe de uma margem de apreciação. O facto de levar em conta circunstâncias agravantes na fixação da coima está em conformidade com a função da Comissão de assegurar a observância das regras da concorrência. Além disso, a análise da gravidade da infracção cometida deve levar em conta uma eventual reincidência que pode justificar um aumento considerável do montante de base da coima.

Para reconhecer um caso de reincidência, basta que a Comissão seja confrontada com infracções à mesma disposição do Tratado CE, não sendo necessário que tais infracções sejam relativas ao mesmo mercado de produtos.

O facto de não estar previsto nos Regulamentos n.o 17 e n.o 1/2003 nem nas orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento n.o 17 e do n.o 5 do artigo 65.o do Tratado CECA, fixadas pela Comissão, um prazo máximo para apurar que houve reincidência, não viola o princípio da segurança jurídica. Com efeito, o apuramento e a apreciação das características específicas da reincidência fazem parte do poder de apreciação de que dispõe a Comissão no que diz respeito à escolha dos elementos a levar em consideração para efeitos da determinação do montante das coimas. A este respeito, a reincidência constitui um elemento importante que a Comissão deve apreciar, uma vez que o facto de ser levada em conta se destina a incentivar as empresas que manifestaram uma propensão a violar as regras da concorrência a alterarem o seu comportamento. A Comissão pode, assim, caso a caso, tomar em consideração os indícios que confirmam essa propensão, incluindo, por exemplo, o tempo que mediou entre as infracções em causa.

Quando o juiz comunitário deve pronunciar-se sobre a apreciação que a Comissão tenha feito da reincidência, o exercício do seu poder de plena jurisdição pode justificar a apresentação e a consideração de elementos complementares de informação cuja menção na decisão não é exigida enquanto tal por força do dever de fundamentação previsto no artigo 253.o CE. Por conseguinte, o juiz comunitário pode tomar em consideração o facto de que a empresa em causa participou numa infracção mesmo que tal circunstância tenha sido omitida na decisão da Comissão.

(cf. n.os 64-67, 70-71)