Na medida em que resulta de uma leitura conjugada dos n.os 1 e 2 do artigo 20.o da Directiva 93/38 que o segundo destes números constitui uma derrogação em relação ao primeiro, quando prevê as hipóteses em que uma entidade adjudicante pode recorrer a um processo de celebração de um contrato sem concurso prévio, há que concluir que não são só as disposições do artigo 20.o, n.o 2, alíneas c) e d), da referida directiva que são de interpretação estrita, sendo-o também todas as outras disposições deste artigo 20.o, n.o 2..

Enquanto derrogações às regras relativas aos processos de celebração de contratos públicos, as disposições do artigo 20.o, n.o 2, alíneas c) e d), da Directiva 93/38, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, conforme alterada pela Directiva 2001/78, devem ser objecto de interpretação estrita e o ónus da prova incumbe à parte que a pretende invocar.

As propostas não conformes com as especificações técnicas fixadas pela entidade adjudicante, que decorrem de prescrições regulamentares nacionais e comunitárias em matéria de protecção ambiental, devem ser qualificadas de «inadequadas» na acepção do artigo 20.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 93/38, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, conforme alterada pela Directiva 2001/78. Com efeito, essas especificações devem ser consideradas elementos indispensáveis, para que as instalações, cujo fornecimento e início de funcionamento são objecto do contrato, permitam à entidade adjudicante alcançar os objectivos que lhe são impostos por via legislativa ou regulamentar. Uma vez que a não conformidade das propostas apresentadas com essas especificações impedem a entidade adjudicante de realizar validamente o projecto para o qual o concurso foi lançado, esta não conformidade não constitui uma mera imprecisão ou um mero detalhe, mas deve, pelo contrário, ser considerada impeditiva de as referidas propostas responderem às exigências da entidade adjudicante.

A modificação de uma condição inicial de um contrato pode ser considerada substancial, na acepção do artigo 20.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 93/38, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, conforme alterada pela Directiva 2001/78, designadamente quando a condição modificada, no caso de ter figurado no processo de adjudicação inicial, tivesse permitido que as propostas apresentadas no quadro do processo com concurso prévio fossem consideradas adequadas, ou tivesse permitido que proponentes diferentes dos que participaram no processo inicial apresentassem propostas.

A este propósito, não pode ser considerada constitutiva de uma nova obrigação, a circunstância de, no âmbito de um novo processo de celebração de contrato sem concurso prévio, os próprios proponentes deverem suportar os custos das correcções das discrepâncias técnicas relativamente às especificações técnicas impostas pela entidade adjudicante quando no processo anterior com abertura de concurso, determinadas discrepâncias relativamente às especificações técnicas impostas pela entidade adjudicante podiam ser aceites e os custos resultantes da correcção dessas discrepâncias podiam ser imputados aos proponentes.

(cf. n.os 52,56)