ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção)

24 de Abril de 1996

Processo T-6/94

A

contra

Parlamento Europeu

«Funcionários — Ausência irregular — Remuneração — Artigo 60.o do Estatuto — Inadmissibilidade»

Texto integral em língua francesa II-555

Objecto:

Recurso que tem por objecto a condenação do Parlamento Europeu, com base no artigo 88.o, quarto parágrafo, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, a pagar à recorrente o montante, acrescido de juros legais desde a data do seu vencimento até efectivo pagamento, em primeiro lugar, dos vencimentos que o Parlamento Europeu não lhe pagou relativos aos meses de Dezembro de 1990, Fevereiro, Março, Maio, Junho e à metade do mês de Julho de 1991, em segundo lugar, dos vencimentos que não lhe pagou durante o período de 1 de Agosto de 1991 a 31 de Dezembro de 1992, deduzindo-se os subsídios parciais que recebeu relativamente a este último período, e, em terceiro lugar, da compensação a que considera ter direito por não ter gozado férias em 1992.

Decisão:

Inadmissibilidade.

Resumo

A recorrente, antiga funcionária do grau C 3 na divisão de tradução grega do Parlamento Europeu, estava, a partir de 1988, muitas vezes doente, tendo efectuado, nos anos seguintes, várias estadias na Grécia. Com o presente recurso, solicita, em substância, o pagamento de partes do seu vencimento que não lhe foram pagas. O recurso só incide sobre o período de Dezembro de 1990 a Dezembro de 1992.

Quanto à admissibilidade

O período anterior à reclamação de 23 de Outubro de 1991

A recorrente solicita, através de uma reclamação de 23 de Outubro de 1991, enviada ao secretário-geral do Parlamento, que lhe sejam pagos os vencimentos relativos aos meses de Dezembro de 1990, Fevereiro, Março, Maio, Junho e à metade do mês de Julho de 1991, bem como as despesas das três viagens a que considera ter direito de acordo com as disposições do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto). Em 10 de Fevereiro de 1992, a reclamação foi indeferida pelo secretário-geral, sem que a recorrente tenha interposto, durante o ano de 1992, um recurso contra este acto causador de prejuízo. Sem que seja preciso aprofundar as questões de saber, por um lado, se se tratava de um pedido ou de uma reclamação na acepção do artigo 90.o do Estatuto e, por outro, se as reclamações específicas contra as folhas de vencimento do período em questão eram necessárias, o Tribunal verifica que a recorrente, de qualquer modo, não respeitou o prazo de três meses previsto pelo artigo 91.o, n.o 3, do Estatuto (n.os 45 e 46).

A recorrente alega, sem razão, que a abertura de um processo disciplinar contra ela, em 5 de Dezembro de 1991, implicou uma suspensão dos prazos. O tribunal comunitário não pode, de facto, afastar os prazos indicados no Estatuto, que têm um carácter de ordem pública. De igual modo, não existe nenhuma base estatutária que permita efectuar uma aplicação mutatis mutandis do artigo 88.o, quarto parágrafo, do Estatuto (n.o 47).

Há que examinar, em seguida, se a carta da recorrente de 7 de Setembro de 1993, que solicita o pagamento dos vencimentos controvertidos, apresentou um facto novo, abrindo assim um novo prazo. A recorrente alega que, após o parecer da Comissão Médica de Invalidez, de que foi informada em 29 de Junho de 1993, a autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) não adoptou nenhuma decisão no sentido que se poderia prever, isto é, de despedimento. Deste modo, a recorrente decidiu impugnar esta «inacção da AIPN». Se se considerarem essas datas, de 29 de Junho e de 7 de Setembro de 1993, terá respeitado o prazo de três meses para apresentação de uma reclamação. Por conseguinte, a carta de 7 de Setembro de 1993 terá sido enviada dentro do prazo. De qualquer modo, a recorrente terá cometido um erro desculpável quanto ao cálculo destes prazos (n.os 48 e 49).

O parecer da Comissão Médica de Invalidez verificou perturbações importantes de saúde na recorrente. No entanto, esta conclusão global adoptada em 1993 não permite afirmar que a AIPN e o seu médico assessor deveriam ter tomado em consideração os certificados médicos controvertidos, relativos ao período anterior a 23 de Outubro de 1991, para permitir o pagamento do vencimento da recorrente durante as suas ausências. Embora, segundo a Comissão Médica de Invalidez, a continuação da actividade profissional não estivesse excluída em 1993, este parecer não constitui um facto novo relativamente aos certificados médicos que se referiam a circunstâncias verificadas cerca de dois anos antes. Deste modo, não pode justificar as ausências da recorrente que não foram justificadas por um certificado médico. Consequentemente, o prazo de recurso não foi reaberto pelo parecer da Comissão Médica em questão (n.o 50).

Ver: Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 1985, Valentini/Comissão (231/84, Recueil, p. 3027, n.o 14); Tribunal de Primeira Instância, 7 de Fevereiro de 1991, Williams/Tribunalde Contas (T-58/89, Colect., p. II-77, n.o 39)

No que se refere à eventual existência de um erro desculpável, é jurisprudência constante que, tratando-se do domínio dos prazos de recurso, que não estão à disposição nem do juiz nem das partes e que apresentam um caracter de ordem pública, o conceito de erro desculpável deve ser interpretado de forma restritiva e só pode visar circunstâncias excepcionais, nas quais, nomeadamente, a instituição em causa tenha adoptado um comportamento susceptível de, por si só ou de forma determinante, provocar uma confusão admissível no espírito de uma pessoa de boa fé e fazendo prova de toda a diligência exigida por um operador normalmente cuidadoso (n.o 52).

Ver: Tribunal de Justiça, 31 de Março de 1992, Burban/Parlamento (C-255/90P, Colect., p. I-2253, n.o 24); Tribunalde Primeira Instância, 16 de Março de 1993, Blackmann/Parlamento (T-33/89 e T-74/89, Colect., p. II-249, n.o 34); Tribunal de Primeira Instância, 15 de Março de 1995, Cobrecaf e o./Comissão (T-514/93, Colect., p. II-621, n.o 40)

Pode até admitir-se que a recorrente tenha feito confusão, mas, uma vez que esperou pela conclusão dos diferentes processos disciplinares e médicos iniciados contra ela até à adopção de uma posição precisa e certa, por parte da AIPN, para tomar uma decisão quanto à forma como continuaria a defender os seus interesses, há que constatar que não se tratava de um erro desculpável. Com efeito, nada indica que o Parlamento tenha tido um comportamento susceptível de ter provocado uma tal atitude por parte da recorrente. Além disto, a vontade da recorrente de esperar por uma decisão precisa e certa da AIPN deve ser qualificada como uma decisão autônoma da sua parte, no que se refere à escolha dos procedimentos que adoptou posteriormente face à AIPN, o que exclui que possa ter sido vítima de uma confusão geradora de erro. O recurso é portanto inadmissível na medida em que incide sobre o período anterior à reclamação de 23 de Outubro de 1991 (n.os 53 e 54).

O período posterior à reclamação

O presente recurso reveste um carácter exclusivamente de indemnização e não se destina à anulação de nenhum acto administrativo. Um pedido nos termos do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto, precedendo a interposição de um tal recurso, não tem portanto que ser apresentado no prazo fixado por esta disposição. No entanto, um funcionário que não tenha impugnado em tempo útil uma decisão da AIPN de que era destinatário não pode invocar a pretensa ilegalidade dessa decisão no âmbito de uma acção de indemnização. Por conseguinte, há que examinar se a recorrente respeitou os prazos para impugnar as diferentes decisões que a AIPN adoptou em relação a ela (n.o 55).

Ver: Tribunal de Justiça, 19 de Novembro de 1981, Fournier/Comissāo (106/80, Recueil, p. 2759, n.o 17); Tribunal de Justiça, 7 de Outubro de 1987, Schina/Comissão (401/85, Colect., pp. 3911, 3929) ¡Tribunal de Primeira Instância, 13 de Julho de 1995, Saby/Comissão (T-44/93, ColectFP, p. II-541, n.os 22 e 33)

a) O período entre a segunda metade de Julho e 6 de Outubro de 1991

Este período não foi remunerado. O pagamento do vencimento da recorrente foi suspenso a partir de 2 de Abril de 1991, por decisão da AIPN de 30 de Maio de 1991, adoptada com base no artigo 60.o do Estatuto, devido à sua ausência irregular. Esta decisão, que foi comunicada à recorrente por telegrama do mesmo dia, constitui um acto causador de prejuízo na acepção do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto. Na sua reclamação de 23 de Outubro de 1991, a recorrente só indirectamente invocou este período. Admitindo que a reclamação se refere a este período, verifica-se que a recorrente não interpôs, nos prazos prescritos pelo artigo 91.o do Estatuto, um recurso contra o indeferimento da sua reclamação. Também não formulou uma reclamação independente contra o acto causador de prejuízo que foi adoptado em 30 de Maio de 1991. Também não apresentou, nos prazos estatutários, uma reclamação contra a sua folha de vencimento do mês de Novembro de 1991, donde se conclui que não tinha recebido os vencimentos relativamente ao período mencionado (n.os 56 e 57).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 27 de Outubro de 1994, Chavane de Dalmassy e o./Comissão (T-64/92, ColectFP, p. II-723, n.o 20)

b) Os meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 1991 e de Janeiro, Fevereiro e Março de 1992

O recorrido apresentou seis folhas de vencimento relativamente a este período. A recorrente não apresentou, nos prazos prescritos no artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, uma ou várias reclamações contra essas folhas alegando que as deduções controvertidas não se justificavam. Uma vez que as folhas de vencimento constituem actos causadores de prejuízo, deve verificar-se um procedimento pré-contencioso (n.o58).

Ver: Chavane de Dalmassy e o./Comissão, já referido

c) Os meses de Abril e de Maio de 1992

Faltam as folhas de vencimento dos meses de Abril e de Maio de 1992. O telegrama de 24 de Março de 1992 pode dificilmente ser qualificado como um acto causador de prejuízo, dado que anuncia a suspensão dos vencimentos sob reserva de uma condição. Trata-se de um acto preparatório. A própria decisão relativa à suspensão do pagamento dos vencimentos, que constitui um acto causador de prejuízo, foi adoptada e executada mais tarde pelos serviços do recorrido, sem que este tenha elaborado uma comunicação destinada à recorrente. Por conseguinte, há que examinar quando se iniciou o prazo de três meses para apresentar uma reclamação contra a nova decisão de suspensão de pagamento dos vencimentos. Segundo o artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, o prazo começa a correr, o mais tardar, a partir do dia em que o interessado «teve conhecimento» da medida de caracter individual em questão. A recorrente recebeu, relativamente ao mês de Agosto de 1992, uma folha de vencimento que abrangia os meses de Junho (em parte), Julho e Agosto de 1992. Nesta data, o mais tardar, a recorrente soube, portanto, que nenhuma soma lhe tinha sido paga relativamente aos meses de Abril e de Maio de 1992. Neste momento, deveria ter apresentado uma reclamação contra a decisão que tinha suspenso o pagamento dos seus vencimentos, o que, contudo, não fez (n.os 59 e 60).

d) Os meses de Junho a Dezembro de 1992

Para os meses de Junho a Dezembro de 1992, existem folhas de vencimento contra as quais a recorrente não apresentou, nos prazos prescritos, reclamação. Um eventual recurso de anulação contra esses actos seria inadmissível, dado não ter existido procedimento pré-contencioso (n.o 61).

Há que acrescentar as seguintes precisões: a recorrente retomou o seu trabalho em 10 de Junho de 1992. Quatro dias de férias anuais foram recuperados relativamente aos meses de Abril e de Maio de 1992. A recorrente não apresentou uma reclamação específica contra a folha de vencimento relativa ao mês de Agosto de 1992, onde se verificava o não pagamento desses dias. Conclui-se dos autos que a recorrente recebeu as despesas da viagem anual com o seu vencimento de Agosto de 1992. A recorrente não recebeu o vencimento relativamente ao dia de 12 de Outubro de 1992, uma vez que a sua licença por doença terminava em 9 de Outubro de 1992 e ela só recomeçou a trabalhar em 13 de Outubro de 1992. Não apresentou, nos prazos previstos, uma reclamação específica contra a folha de vencimento relativa ao mês de Dezembro de 1992, onde se verifica o não pagamento deste dia. A recorrente não recebeu vencimento relativamente aos dias 2 e 3 de Dezembro de 1992, uma vez que esteve ausente do seu serviço nesses dias sem apresentar certificado médico. Não apresentou, nos prazos prescritos, reclamação contra a folha de vencimento relativa ao mês de Fevereiro de 1993, onde se verifica o não pagamento desses dias (n.os 62 a 65).

e) As férias de 1992

Quanto à compensação por não ter tirado férias em 1992, conclui-se das cartas da AIPN enviadas à recorrente que a ausência desta última foi considerada irregular a partir de 1 de Fevereiro de 1992 e que os dias de ausência foram descontados das suas férias anuais. Estas esgotaram-se em 1 de Abril de 1992, tendo o pagamento do vencimento da recorrente sido suspenso a partir deste dia. O seu pedido de férias anuais para o período de 15 de Dezembro de 1992 a 23 de Dezembro de 1992 foi, por conseguinte, recusado. Admitindo que a recorrente tenha interposto uma reclamação - sob a forma da carta enviada ao secretário-geral e mencionada na carta do recorrido de 16 de Dezembro de 1992 -, esta foi indeferida pelo Parlamento. Isto constitui um procedimento pré-contencioso em duas fases. No entanto, o prazo para um recurso de anulação não foi respeitado. Se se admitir que a recorrente não apresentou reclamação, o recurso de anulação é inadmissível por não se ter verificado procedimento pré-contencioso (n.os 66 e 67).

f) Observações gerais

Há que analisar mais uma vez se a carta da recorrente de 7 de Setembro de 1993 deu início a um novo prazo. Ora, o parecer da Comissão Médica de Invalidez que precedeu esta carta só contém uma conclusão médica global adoptada em 1993, que não permite afirmar que os certificados médicos controvertidos apresentados durante o ano de 1992 tenham sido devidamente aceites pela AIPN e pelo seu médico assessor, sobretudo se se considerar que, de acordo com esse parecer, não estava excluída a continuação da actividade profissional. O parecer em questão não pode justificar as ausências da recorrente que não foram justificadas por um certificado médico. Deste modo, a recorrente não respeitou os prazos aplicáveis aos procedimentos administrativos que deveriam ter precedido o seu recurso de anulação. Os prazos em questão não podem ser suspensos por razões de equidade ou por interpretação do Estatuto. A recorrente não invocou um caso fortuito ou de força maior na acepção do artigo 42.o do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, aplicável ao processo perante o Tribunal de Primeira Instância (n.os 68 a 70).

Também não se trata de erro desculpável, dado que a instituição não teve de modo algum um comportamento que pudesse deixar entender à recorrente que um parecer da Comissão Médica teria um efeito suspensivo sobre os prazos. A vontade da recorrente de atacar uma «inacção» da AIPN também não constitui um erro desculpável (n.os 71 e 72).

Por conseguinte, os pedidos pecuniários da recorrente chocam com o caracter definitivo dos actos causadores de prejuízo, que não impugnou em tempo útil. Um eventual recurso de anulação desses actos causadores de prejuízo é portanto inadmissível, resultando da jurisprudência que a acção de indemnização é também inadmissível na medida em que incide sobre o período posterior à reclamação de 23 de Outubro de 1991 (n.o 73).

Dispositivo:

O recurso é julgado inadmissível.