Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Direito comunitário - Primado - Convenção celebrada entre um Estado-membro e um Estado que aderiu posteriormente à Comunidade - Disposições incompatíveis com o Tratado - Inaplicabilidade a partir do momento da adesão

2. Livre circulação de mercadorias - Propriedade industrial e comercial - Protecção das denominações geográficas - Alcance

(Tratado CEE, artigo 36. )

3. Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Reserva aos produtos nacionais do uso de denominações anteriormente utilizadas por produtos com outras proveniências - Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigos 30. e 36. )

4. Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Proibição de importação resultante de uma convenção entre dois Estados-membros relativa à protecção das indicações de proveniência e das denominações de origem - Justificação - Protecção da propriedade industrial e comercial - Condição - Inexistência de transformação, no Estado de origem, das indicações de proveniência em designações genéricas

(Tratado CEE, artigos 30. e 36. )

Sumário

1. As disposições de uma convenção, celebrada após 1 de Janeiro de 1958 por um Estado-membro com outro Estado, não podem, a partir da adesão deste segundo Estado à Comunidade Económica Europeia, ser aplicáveis nas relações entre estes Estados se forem contrárias às regras do Tratado.

2. A protecção das denominações geográficas abrange as denominações, normalmente chamadas indicações de proveniência, que são utilizadas em produtos, relativamente aos quais não pode provar-se que devem o seu sabor especial ao lugar de origem em que foram produzidos de acordo com normas de qualidade e de fabrico fixadas por um acto da autoridade pública. Tais denominações podem, com efeito, tal como as denominações de origem, gozar de boa reputação junto dos consumidores e constituir para os produtores, estabelecidos nos lugares por elas designados, um meio essencial de fixação de uma clientela, devendo por isso ser protegidas.

3. Um Estado-membro não pode, sem violar o disposto no artigo 30. do Tratado, reservar, através de actos legislativos, aos produtos nacionais denominações que foram utilizadas para designar produtos de outras proveniências, obrigando as empresas dos outros Estados-membros a recorrerem a denominações desconhecidas ou menos apreciadas pelo público. Dado o seu carácter discriminatório, tal regulamentação não beneficia da derrogação do artigo 36.

4. Cabem no âmbito de aplicação do artigo 30. do Tratado as regras estabelecidas por uma convenção bilateral entre Estados-membros relativa à protecção das indicações de proveniência e das denominações de origem que, como as da convenção franco-espanhola de 27 de Junho de 1973, tenham por efeito proibir as empresas estabelecidas no Estado de exportação de utilizar no Estado de importação denominações protegidas cuja utilização lhes é recusada pelo direito nacional e proibir às empresas estabelecidas em quaisquer outros Estados-membros a utilização das denominações em questão nos dois Estados contratantes.

Estas proibições são no entanto justificadas, na medida em que não se apliquem a denominações que tenham adquirido, aquando da entrada em vigor da convenção ou posteriormente, um carácter genérico no Estado de origem, dado que cabem no âmbito das derrogações autorizadas pelo artigo 36. do Tratado para efeitos da protecção da propriedade industrial e comercial. O seu objectivo, que é impedir que os produtores de um Estado-membro utilizem as denominações geográficas de outro Estado da Comunidade, explorando assim a reputação associada aos produtos de empresas estabelecidas nas regiões ou lugares que essas denominações designam, tende com efeito a garantir a lealdade da concorrência.

Por outro lado, essas proibições não contrariam a obrigação imposta aos Estados-membros de respeitarem os usos leal e tradicionalmente observados nos outros Estados-membros, dado que esta não pode ser invocada por operadores económicos estabelecidos num Estado que utilizam denominações que designam regiões ou lugares de outro Estado.