Processo C‑525/16

MEO — Serviços de Comunicações e Multimédia SA

contra

Autoridade da Concorrência

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão)

«Reenvio prejudicial — Concorrência — Abuso de posição dominante — Artigo 102.o, segundo parágrafo, alínea c), TFUE — Conceito de “desvantagem na concorrência” — Preços discriminatórios no mercado a jusante — Sociedade de gestão de direitos conexos aos direitos de autor — Taxa devida pelos prestadores nacionais do serviço de transmissão do sinal de televisão por subscrição e do respetivo conteúdo»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de abril de 2018

Posição dominante — Abuso — Conceito de «desvantagem na concorrência» — Preços discriminatórios aplicados por uma empresa em posição dominante a parceiros comerciais no mercado a jusante — Possível efeito de distorção da concorrência entre estes parceiros comerciais — Necessidade de análise do conjunto das circunstâncias pertinentes do caso concreto — Necessidade da prova de uma deterioração efetiva e quantificável da posição concorrencial — Inexistência

[Artigo 102.o, segundo parágrafo, alínea c), TFUE]

O conceito de «desvantagem na concorrência», na aceção do artigo 102.o, segundo parágrafo, alínea c), TFUE, deve ser interpretado no sentido de que, no caso em que uma empresa dominante aplica preços discriminatórios a parceiros comerciais no mercado a jusante, visa a situação em que esse comportamento pode ter por efeito uma distorção da concorrência entre estes parceiros comerciais. A constatação dessa «desvantagem na concorrência» não exige a prova de uma deterioração efetiva e quantificável da posição concorrencial, mas deve basear‑se numa análise do conjunto das circunstâncias pertinentes do caso concreto que permita concluir que o referido comportamento tem influência nos custos, nos lucros, ou noutro interesse relevante de um ou vários desses parceiros, de modo que esse comportamento seja suscetível de afetar a referida posição.

A fim de determinar se uma discriminação de preços praticada por uma empresa em posição dominante face aos seus parceiros comerciais tende a falsear a concorrência no mercado a jusante, como o advogado‑geral salientou, em substância, no n.o 63 das suas conclusões, a simples presença de uma desvantagem imediata que afeta os operadores a quem foram aplicados preços superiores aos tarifários aplicáveis aos seus concorrentes para uma prestação equivalente não significa que a concorrência seja falseada ou seja suscetível de o ser.

Com efeito, só quando o comportamento da empresa em posição dominante tenda, tomando em conta todas as circunstâncias do caso, a causar uma distorção da concorrência entre estes parceiros comerciais é que a discriminação de parceiros comerciais que se encontram numa relação de concorrência pode ser considerada abusiva. Nesta hipótese, porém, não se pode exigir a prova de uma deterioração efetiva e quantificável da posição concorrencial dos parceiros comerciais individualmente considerados (Acórdão de 15 de março de 2007, British Airways/Comissão,C‑95/04 P, EU:C:2007:166, n.o 145). Por conseguinte, como salientou o advogado‑geral no n.o 86 das suas conclusões, há que efetuar uma apreciação de todas as circunstâncias pertinentes, a fim de determinar se uma discriminação de preços produz ou é suscetível de produzir uma desvantagem concorrencial, na aceção do artigo 102.o, segundo parágrafo, alínea c), TFUE.

No que diz respeito à questão de saber se, para efeitos da aplicação do artigo 102.o, segundo parágrafo, alínea c), TFUE, é necessário ter em conta a gravidade de uma eventual desvantagem concorrencial, importa salientar que não se justifica a fixação de um limiar de sensibilidade (de minimis) para determinar uma exploração abusiva de uma posição dominante (v., neste sentido, Acórdão de 6 de outubro de 2015, Post Danmark,C‑23/14, EU:C:2015:651, n.o 73). No entanto, para ser suscetível de criar uma desvantagem na concorrência, é necessário que a discriminação de preços referida no artigo 102.o, segundo parágrafo, alínea c), TFUE afete os interesses do operador económico a quem foram aplicados tarifários superiores aos dos seus concorrentes.

(cf. n.os 26 a 30, 37 e disp.)