ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Processo T-671/11

IPK International — World Tourism Marketing Consultants GmbH

contra

Comissão Europeia

«Comparticipação no financiamento de um projeto de turismo ecológico — Reembolso dos montantes recuperados — Decisão tomada na sequência da anulação pelo Tribunal da anterior decisão de revogação da comparticipação — Juros compensatórios — Juros de mora — Cálculo»

Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 10 de abril de 2013

Quando a Comissão reconhece por decisão ser devedora de certo montante a favor do demandante, incluindo juros compensatórios, o facto de o Tribunal, por acórdão anterior que anula uma anterior decisão da Comissão, ter apurado a presença de irregularidades cometidas pelo demandante numa comparticipação ao financiamento de um projeto de turismo ecológico não é suscetível de pôr em causa a existência do crédito principal nem o facto de, nessa medida, a Comissão ser devedora de juros que devem ser calculados de acordo com as normas aplicáveis. Com efeito, mesmo apesar de o Tribunal ter confirmado as considerações de facto da Comissão relativas a essas irregularidades que, em princípio justificavam a anulação da comparticipação, limitou-se a anular a anterior decisão da Comissão por causa da inobservância do prazo de prescrição, pelo que daí não resulta qualquer obrigação sua de reembolsar ao demandante essa comparticipação. Assim, a decisão posterior da Comissão que, apesar disso, reconhece o montante total a pagar ao demandante, incluindo os juros compensatórios e o seu modo de cálculo, constitui a única base jurídica do crédito principal. (cf. n.os 33, 34)

A obrigação de a Comissão pagar um crédito na sequência de um acórdão que anula uma das suas decisões abrange não só o montante principal do crédito mas também os juros gerados por esse montante. A esse respeito, independentemente da sua denominação precisa, esses juros devem sempre ser calculados com base na taxa de juro do Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento majorando essa taxa em 2 pontos. Trata-se aqui de uma majoração fixa aplicável a todos os casos, sem que se deva verificar em concreto se essa majoração se justifica ou não à luz da erosão monetária, durante o período em causa, no Estado-Membro em que o credor está estabelecido. Com efeito, a falta de pagamento desses juros poderia levar a um enriquecimento sem causa da União. A majoração fixa da taxa de juro em 2 pontos nasce da preocupação de evitar esse enriquecimento sem causa em todas as circunstâncias possíveis. (cf. n.os 36-38)
A restitutio in integrum está subordinada a duas condições, sendo a primeira que a parte tenha agido com toda a vigilância inerente às circunstâncias e a segunda que o impedimento da parte tenha tido como consequência direta a perda de um direito ou de uma faculdade de recurso. O dever de vigilância incumbe, em primeiro lugar, ao titular da marca. Assim, se o titular delega as tarefas administrativas relativas à renovação de uma marca, deve certificar-se de que a pessoa escolhida apresenta as garantias necessárias que permitam presumir uma boa execução dessas tarefas. Deve igualmente considerar-se que, devido à delegação de tarefas, a pessoa escolhida está, tal como o titular, sujeita ao referido dever de vigilância. Com efeito, uma vez que essa pessoa atua em nome e por conta do titular, os seus atos devem ser considerados como sendo do titular.

A expressão «toda a vigilância inerente às circunstâncias», que figura no artigo 81.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca comunitária, exige a instalação de um sistema interno de controlo e de vigilância dos prazos que exclui geralmente o desrespeito involuntário destes prazos, como preveem as orientações do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). Daqui resulta que apenas os acontecimentos de caráter excecional e, portanto, imprevisíveis segundo a experiência podem dar lugar a uma restitutio in integrum. Os erros humanos cometidos na gestão técnica das renovações não podem ser considerados acontecimentos de caráter excecional ou imprevisíveis segundo a experiência.

No caso de a renovação das marcas ser confiada a uma sociedade especializada que utiliza um sistema informático de aviso dos prazos, a vigilância inerente às circunstâncias exige nomeadamente que esse sistema permita detetar e corrigir quaisquer erros previsíveis no funcionamento do sistema informático. Ora, a «corrupção» ou a perda de dados à qual a recorrente faz referência é um erro previsível, cujo risco é inerente a todos os sistemas informáticos.

(cf. n.os 20, 24, 26)
Palavras-chave



Palavras-chave

Marca comunitária

—

Definição e aquisição da marca comunitária

—

Motivos absolutos de recusa

—

Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que pode servir para designar as características de um produto [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 20‑26, 30, 31, 39, 40)
90

No que respeita ao valor probatório que deve ser conferido aos diferentes elementos de prova, há que sublinhar que o único critério pertinente para apreciar as provas livremente apresentadas consiste na respetiva credibilidade (acórdão Dalmine/Comissão, n.o 88, supra, EU:C:2007:53, n.o 63; v. acórdão de 8 de julho de 2004, Mannesmannröhren‑Werke/Comissão, T‑44/00, Colet., EU:T:2004:218, n.o 84 e jurisprudência referida; acórdão JFE Engineering e o./Comissão, n.o 88, supra, EU:T:2004:221, n.o 273). De acordo com as regras geralmente aplicáveis em matéria de prova, a credibilidade e, por conseguinte, o valor probatório de um documento, depende da sua origem, das circunstâncias da sua elaboração, do seu destinatário e do seu conteúdo (acórdão de 15 de março de 2000, Cimenteries CBR e o./Comissão, T‑25/95, T‑26/95, T‑30/95 a T‑32/95, T‑34/95 a T‑39/95, T‑42/95 a T‑46/95, T‑48/95, T‑50/95 a T‑65/95, T‑68/95 a T‑71/95, T‑87/95, T‑88/95, T‑103/95 e T‑104/95, Colet., EU:T:2000:77, n.o 1053; conclusões do juiz B. Vesterdorf, exercendo funções de advogado‑geral no processo Rhône‑Poulenc/Comissão, T‑1/89, EU:T:1991:38). Há, nomeadamente, que dar grande importância à circunstância de um documento ser elaborado imediatamente após os factos (acórdão de 11 de março de 1999, Ensidesa/Comissão, T‑157/94, Colet., EU:T:1999:54, n.o 312) ou por uma testemunha direta desses factos (v., neste sentido, acórdão JFE Engineering e o./Comissão, n.o 88, supra, EU:T:2004:221, n.o 207). Os documentos dos quais resulte que houve contactos entre várias empresas e que estas prosseguiram precisamente o objetivo de eliminar antecipadamente a incerteza relativa ao comportamento futuro dos seus concorrentes devem provar, de forma juridicamente bastante, a existência de uma prática concertada (v., neste sentido, acórdão de 16 de dezembro de 1975, Suiker Unie e o./Comissão, 40/73 a 48/73, 50/73, 54/73 a 56/73, 111/73, 113/73 e 114/73, Colet., EU:C:1975:174, n.os 175 e 179). Além disso, as declarações contrárias aos interesses do declarante devem, em princípio, ser consideradas elementos de prova especialmente fiáveis (v., neste sentido, acórdão JFE Engineering e o./Comissão, n.o 88, supra, EU:T:2004:221, n.os 207, 211 e 212).
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 12 de setembro de 2012

— Ertmer/IHMI — Caterpillar (erkat)

(Processo T-566/10)

«Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária erkat — Marcas nominativas e figurativas comunitárias e nacionais anteriores CAT — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Ofensa ao prestígio — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Dever de fundamentação»

1. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 15, 19 e 20)

2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Critérios de apreciação [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 18, 27)

3. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Marca nominativa erkat — Marcas nominativas e figurativas CAT [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 40, 42 a 45, 51 a 55)

4. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante que goza de prestígio — Proteção da marca anterior prestigiada alargada a produtos ou a serviços não semelhantes — Requisitos — Vínculo entre as marcas (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 5) (cf. n.° 58)

5. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante que goza de prestígio — Proteção da marca anterior prestigiada alargada a produtos ou a serviços não semelhantes — Provas a apresentar pelo titular — Risco futuro não hipotético de benefício indevido ou de prejuízo (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 5) (cf. n.os 59 e 60)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 7 de setembro de 2010 (processo R 270/2010-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Caterpillar, Inc., e Jutta Ertmer.

Dispositivo

1) A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 7 de setembro de 2010 (processo R 270/2010-1) é anulada.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao resto.
Recurso de anulação interposto da decisão da Comissão de 8 de julho de 2010 relativa ao projeto de grande envergadura intitulado «Reconstrução da linha ferroviária Budapeste-Kelenföld-Székesfehérvár-Boba, primeiro troço, primeira fase» e que faz parte do programa operacional «Transportes» que prevê um apoio estrutural da União Europeia por intermédio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo de Coesão (CCI 2008HU161PR015).
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 13 de junho de 2012 — XXXLutz Marken/IHMI — Meyer Manufacturing (CIRCON)

(Processo T-542/10)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária CIRCON — Marca nominativa comunitária anterior CIRCULON — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Caráter distintivo elevado — Prestígio — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Processo na Câmara de Recurso — Direitos de defesa — Artigos 75.° e 76.° do Regulamento n.° 207/200»

1. Tramitação processual — Petição inicial — Requisitos de forma — Exposição sucinta dos fundamentos invocados [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.° 21)

2. Marca comunitária — Disposições processuais — Decisões do Instituto — Respeito dos direitos de defesa — Alcance do princípio (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigos 42.°, n.° 1, e 75.°) (cf. n.os 70 a 72, 90)

3. Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal de Primeira Instância — Alteração de uma decisão do Instituto — Alcance (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 65.°, n.° 3) (cf. n.° 98)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 3 de setembro de 2010 (processo R 40/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Meyer Manufacturing Co. Ltd e a XXXLutz Marken GmbH.

Dispositivo

1) É anulada a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 3 de setembro de 2010 (processo R 40/2010-1).

2) O IHMI suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela XXXLutz Marken GmbH.
2)

O IHMI suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Yoshida Metal Industry Co. Ltd.
43

Por outro lado, na medida em que a recorrente se baseia no recurso interposto no processo T-207/10 para afirmar que recusar permitir-lhe contestar a parte do dispositivo da decisão impugnada que lhe é desfavorável ao mesmo tempo que se considera o recurso admissível relativamente à parte do dispositivo da decisão impugnada que lhe é favorável equivale a privá-la de uma proteção jurisdicional efetiva, importa recordar que a União é uma União de direito em que as suas instituições estão submetidas à fiscalização da conformidade dos seus atos com o Tratado e com os princípios gerais do direito, de que fazem parte os direitos fundamentais. Por isso, os particulares devem poder beneficiar de uma proteção jurisdicional efetiva dos direitos que para eles decorrem da ordem jurídica da União. Todavia, no caso vertente, a recorrente não está de modo algum privada de qualquer proteção jurisdicional efetiva. Com efeito, mesmo que o presente recurso seja declarado inadmissível, nada se opõe a que proponha nos órgãos jurisdicionais nacionais, no quadro dos litígios perante os órgãos jurisdicionais nacionais cuja existência invoca e onde seriam suscitados fundamentos suscetíveis de pôr em causa a inexistência da obrigação de recuperação de que beneficia ao abrigo da decisão impugnada, que se proceda a um reenvio prejudicial nos termos do artigo 267.o TFUE, a fim de pôr em causa a validade da decisão impugnada na medida em que declara a incompatibilidade do regime controvertido (v., neste sentido, acórdão do Tribunal Geral de 24 de março de 2011, Freistaat Sachsen e o./Comissão, T-443/08 e T-455/08, Colet., p. II-1311, n.o 55 e jurisprudência aí referida).
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 22 de Novembro de 2011 – Sports Warehouse/IHMI (TENNIS WAREHOUSE)

(Processo T‑290/10)

«Marca comunitária – Pedido de marca nominativa comunitária TENNIS WAREHOUSE – Motivo absoluto de recusa – Carácter descritivo – Carácter distintivo – Dever de fundamentação – Artigo 7.º, n.º 1, alíneas b) e c), e artigo 75.º do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.º 207/2009 do Conselho, artigo 7.º, n.º 1, alínea c)] (cf. n.os 31 a 33)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 21 de Abril de 2010 (processo R 1259/2009‑1), respeitante a um pedido de registo do sinal nominativo TENNIS WAREHOUSE como marca comunitária.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 11 de Maio de 2011 – Flaco‑Geräte/IHMI – Delgado Sánchez (FLACO)

(Processo T‑74/10)

«Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa comunitária FLACO – Marca nominativa nacional anterior FLACO – Motivo relativo de recusa – Identidade dos produtos – Artigo 8.°, n.° 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 – Pedido de prova da utilização séria da marca anterior apresentado pela primeira vez na Câmara de Recurso – Artigo 42.°, n.os 2 e 3, do Regulamento n.° 207/2009 e regra 22 do Regulamento (CE) n.° 2868/95»

1. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica registada para produtos ou serviços idênticos [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea a)] (cf. n.os 37, 48)

2. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 37, 57)

Objecto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 23 de Novembro de 2009 (processo R 86/2009‑2), relativa a um processo de oposição entre Jesús Delgado Sánchez e a Flaco‑Geräte GmbH.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Flaco‑Geräte GmbH Marca comunitária em causa: Marca nominativa FLACO para produtos das classes 7, 9 e 11 – pedido de registo n.° 4108502 Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Jesús Delgado Sánchez Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca registada espanhola FLACO para produtos da classe 7 Decisão da Divisão de Oposição: Recusa parcial do registo como marca comunitária Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 7 de Julho de 2011 – Cree/IHMI (TRUEWHITE)

(Processo T‑208/10)

«Marca comunitária – Pedido de marca comunitária nominativa TRUEWHITE – Motivos absolutos de recusa – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 207/2009 – Marca descritiva»

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 23, 25, 31)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de Fevereiro de 2010 (processo R 985/2009‑2), relativo ao registo do sinal TRUEWHITE como marca comunitária.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
3.

Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão, no âmbito do procedimento de adjudicação de um contrato público de serviços, de rejeitar uma proposta — Apreciação à luz dos elementos de informação à disposição do recorrente no momento da interposição do recurso (Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, artigo 100.o, n.o 2; Regulamento n.o 2342/2002 do Conselho, artigo 149.o, n.o 3) (cf. n.o 52)
No que respeita ao cálculo das coimas aplicadas em caso de violação do artigo 101.o TFUE, o objetivo visado com a fixação, no artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003, de um limite de 10% do volume de negócios de cada empresa que participou na infração é evitar que a aplicação de uma coima ultrapasse a capacidade de pagamento da empresa à data em que é reconhecida como responsável pela infração e em que lhe é aplicada uma sanção pecuniária pela Comissão. O limite pressupõe assim, por um lado, que a Comissão conheça o volume de negócios do último exercício social que antecede a data de adoção da decisão e, por outro, que esses dados representem um exercício completo de atividade económica normal durante um período de doze meses.

A este respeito, quando, em circunstâncias excecionais, o volume de negócios do exercício social que antecede a adoção da decisão da Comissão que aplica coimas não corresponde a estes critérios e não der, assim, nenhuma indicação útil sobre a situação económica real da empresa em causa, a Comissão é obrigada a referir‑se, para calcular o limite da coima, ao último exercício social completo que reflita um ano completo de atividade económica normal. Com efeito, a referência a «um exercício completo de atividade económica normal» visa excluir que se tome em consideração um exercício durante o qual o comportamento da empresa em causa no mercado não correspondia àquele de uma empresa que exerce uma atividade económica nos termos habituais. Em contrapartida, o mero facto de o volume de negócios ou o lucro realizados no âmbito de um determinado exercício serem significativamente inferiores, ou superiores, àqueles realizados nos anteriores exercícios não significa que o exercício em questão não constitui um exercício completo de atividade económica normal.

Por conseguinte, a retoma da atividade de um concorrente e o aumento do seu volume de negócios não constituem circunstâncias suscetíveis de justificar que a Comissão se refira a um volume de negócios de um exercício anterior. Mais concretamente, não é necessário que o volume de negócios tomado em consideração reflita a situação económica real da empresa em causa durante o período no decurso do qual a infração foi cometida.

(cf. n.os 92, 94, 95, 97, 102, 104)
6.

Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Aplicação do montante máximo a uma empresa — Montante mais reduzido para outras empresas do cartel — Violação do princípio da igualdade de tratamento — Inexistência (Artigo 101.o, n.o 1, TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2; Comunicação da Comissão 2006/C 210/02) (cf. n.o 87)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação — Fundamentos — Falta de fundamentação ou fundamentação insuficiente — Fundamento distinto daquele tem por objeto a legalidade quanto ao mérito

(Artigos 230.° CE e 253.° CE)

2. Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão da Comissão em matéria de auxílios de Estado

(Artigos 87.°, n.° 1, CE e 253.° CE)

3. Auxílios concedidos pelos Estados — Recuperação de um auxílio ilegal — Auxílio concedido em violação das regras processuais do artigo 88.° CE — Eventual confiança legítima dos beneficiários — Inexistência salvo circunstâncias excecionais

(Artigos 87.°, n.° 1, CE e 88.° CE)

4. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Concessão de uma vantagem aos beneficiários — Critérios de apreciação — Não aplicação de critérios estabelecidos numa decisão anterior — Alterações económicas e jurídicas ocorridas após a tomada da decisão anterior

(Artigo 87, n.° 1, CE)

5. Auxílios concedidos pelos Estados — Recuperação de um auxílio ilegal — Cálculo do montante a recuperar — Método indicado pela Comissão

(Artigo 88.°, n.° 2, CE)

6. Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios que podem beneficiar da derrogação prevista no artigo 87.°, n.° 3, alínea c), CE — Auxílios ao funcionamento — Exclusão

[Artigo 87.°, n.° 3, alínea c), CE; Comunicação 98/C 74/06 da Comissão]

7. Direito da União Europeia — Princípios — Princípio da boa administração — Dever de diligência — Procedimento administrativo

Sumário

1. V. texto da decisão.

(cf. n. os 43, 46)

2. V. texto da decisão.

(cf. n. os 47‑55)

3. V. texto da decisão.

(cf. n. os 60, 61, 72)

4. V. texto da decisão.

(cf. n. os 81‑84)

5. Em matéria de auxílios estatais, nenhuma disposição do direito da União exige que a Comissão, quando ordena a restituição de um auxílio declarado incompatível com o mercado comum, fixe o montante exato do auxílio a restituir. Basta que a decisão da Comissão contenha indicações que permitam ao seu destinatário determinar por si próprio esse montante, sem grandes dificuldades. Estas exigências estão satisfeitas quando a referida decisão, sem especificar o montante exato do auxílio a recuperar, indica o método segundo o qual esse montante deve ser calculado.

(cf. n. os 88, 89)

6. V. texto da decisão.

(cf. n. os 92‑98)

7. V. texto da decisão.

(cf. n.° 101)
3.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Critérios de apreciação — Aptidão das diferenças visuais para prevalecerem sobre as semelhanças fonéticas [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 29, 30, 37)