Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 18 de setembro de 2015 — Miettinen/Conselho

(Processo T‑395/13)

«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Parecer do serviço jurídico do Conselho sobre as propostas de diretiva e de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativas às sanções penais aplicáveis ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado — Recusa parcial de acesso — Exceção relativa à proteção dos pareces jurídicos — Exceção relativa à proteção do processo decisório»

1. Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Interpretação e aplicação estritas — Obrigação de exame concreto e individual para os documentos abrangidos por uma exceção — Alcance relativo aos documentos na base do processo legislativo (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 11 e artigo 4.o, n.os 2 e 3) (cf. n.os 17 a 21, 58)

2. Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção dos pareceres jurídicos — Obrigação de a instituição examinar a natureza de parecer jurídico do ato e de verificar a inexistência de um interesse público superior que justifique a sua divulgação (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão) (cf. n.os 24, 25)

3. Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção dos pareceres jurídicos — Interesse público superior que justifica a divulgação de documentos — Conceito — Obrigação de a instituição ponderar os interesses em presença — Divulgação dos pareceres jurídicos relativos a processos legislativos — Obrigação de a instituição fundamentar qualquer decisão de recusa de acesso de forma circunstanciada (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão) (cf. n.os 26, 27)

4. Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção dos pareceres jurídicos — Interesse público superior que justifica a divulgação de documentos — Conceito — Risco de afetar a capacidade de uma instituição de defender a sua posição em processos judiciais — Exclusão (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão) (cf. n.o 31)

5. Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção dos pareceres jurídicos — Conceito — Alcance — Divulgação dos pareceres jurídicos relativos a processos legislativos — Necessidade geral de confidencial — Inexistência (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão) (cf. n.os 35, 36, 46, 71)

6. Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção do processo decisório — Requisitos — Prejuízo concreto, efetivo e grave para esse processo (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 3) (cf. n.o 59)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão do Conselho de 13 de maio de 2013, que recusa o acesso integral ao documento n.o 12979/12, de 27 de julho de 2012, que contém o parecer do serviço jurídico do Conselho sobre as propostas de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às sanções penais aplicáveis ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado, de regulamento sobre o abuso de informação privilegiada e a manipulação de mercado e outros instrumentos relativos à harmonização das sanções administrativas no âmbito dos serviços financeiros.

Dispositivo

1) A Decisão do Conselho da União Europeia de 13 de maio de 2013, que recusa o acesso integral ao documento n.o 12979/12, de 27 de julho de 2012, que contém o parecer do serviço jurídico do Conselho sobre as propostas de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às sanções penais aplicáveis ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado, de regulamento sobre o abuso de informação privilegiada e a manipulação de mercado e outros instrumentos relativos à harmonização das sanções administrativas no âmbito dos serviços financeiros, bem como a carta do Conselho de 23 de julho de 2013, são anulados.

2) O Conselho é condenado a suportar as suas próprias despesas e as despesas de Samuli Miettinen.

3) O Reino da Suécia e a República da Estónia suportarão as suas próprias despesas.