PT
Coletânea d a Jur isprudênci a
ECLI:EU:F:2010 :100 1ACÓRDÃO D O T RIBUNAL DA FUNÇÃO PÚ BLICA
(Primeira S ecção)
14 de Setembro de 2010
Processo F-85/09
F rancisco Rossi Fer reras
contra
Comissão Europeia
«Função pública — Funcionários — Exercício de avaliação 2001 /2002 — Relatório de evolução de 
carreira — Execução de um acórdão de anulação — Consequências da r evogação de um acto — 
Fixação dos objectivos»
Objecto: Recurso, interposto ao abrigo dos artigos 236.° CE e 152.° EA, através do qual F. Rossi 
Ferreras pe de a a nulação do seu relatório de ev olução de carreira «relativo ao pe ríodo 
compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 31 de Dezembro de 2002 ».
Decisão: É negado provimento ao recurso do recorrente. O r ecorrente é c ondenado na totalidad e 
das despesas.
Sumário
1. Recurso de a nulação — Acórdão de a nulação — Efeitos — Consequências da anulação de u m acto 
que põe termo a u m procedimento administrativo
(Artigo 233.o CE)
2. Funcionários — Notação — Relatório de e volução de c arreira — Elaboração
(Estatuto dos Funcionários, artigo 43.o)
3. Funcionários — Notação — Relatório de e volução de c arreira — Sistema implementado pela 
Comissão — Transição entre o a ntigo e o n ovo sistema
(Estatuto dos Funcionários, artigo 43.o)
4. Funcionários — Notação — Relatório de e volução de c arreira — Fiscalização jurisdicional — Limites
(Estatuto dos Funcionários, artigo 43.o)
5. Funcionários — Notação — Relatório de e volução de c arreira — Alteração das apreciações em 
relação à a valiação anterior — Dever de f undamentação — Alcance
(Estatuto dos Funcionários, artigo 43.o)
2 ECLI:EU:F:2010 :100SUMÁRIO—PROCESSOF-85/09
ROSSIFERRERAS/COMISSÃO
1. A anulação, pelo juiz da U nião, de um acto que põe termo a u m procedimento ad ministrativo que 
compreende di versas fases não implica necessariamente a a nulação de todo o p rocedimento que 
precedeu a ad opção d o acto impugnado independentemente dos fundamentos, de mé rito o u 
processuais, do acórdão de anulação.
(cf. n.o 49)
Ver:
Tribunal de Primeira I nstância: 15 de Outubro de 1998 , Maurissen/Tribunal de Contas (T-23/95, Colect., p. II-2377 , 
n.o 91)
Tribunal da F unção Pública: 25 de Abril de 2007 , Lebedef-Caponi/Comissão (F-50/06, ColectFP, pp . I-A-1-109 
e II-A-1-597, n.o 37); 22 de Outubro de 2008 , Tzirani/Comissão (F-46/07, ColectFP, pp. I-A-1-323 e II-A-1-1773 , 
n.o 53)
2. Quando um projecto de relatório de evolução de carreira tiver sido elaborado irr egularmente, por o 
avaliador não ter efectuado previamente a e ntrevista de avaliação requerida, essa irr egularidad e é 
efectivamente corrigida s e for organizada u ma entrevista formal com o a valiador ou o v alidad or, após 
a redacção do referido relatório mas antes de este último se tornar definitivo, durante a q ual a pe ssoa 
em c ausa pode fazer valer as suas observações.
(cf. n.os 53 e 54)
Ver:
Tribunal de Primeira Instância: 13 de Dezembro de 2005 , Cwik/Comissão (T-155/03, T-157/03 e T -331/03, ColectFP, 
pp. I-A-411 e II-1865 , n.os 159 a 161)
3. Resulta do artigo 4.o, n.o 1, e d o artigo 7.o, n.o 1, das disposições gerais de execução do artigo 43.o do 
Estatuto ad optadas pela Comissão que a a valiação do rendimento dos funcionários durante o e xercício 
de 2001 /2002 é e fectuada a pesar da a usência de objectivos previamente fixados. Todavia, esta ausência 
não exclui que sejam atribuídas tarefas precisas ao funcionário pe los seus superiores hierárquicos.
Nestas condições, nada i mpe de que o a valiador indique no r elatório de evolução de carreira r elativo o 
período de referência que o f uncionário não atingiu os seus objectivos, se for esse o c aso, desde que as 
suas tarefas tenham sido definidas no s eu boletim individual de que teve c onhecimento.
A validad e desse relatório não pode ser questionada c om ar gumento de que as tarefas atribuídas a u m 
funcionário não são suficiente precisas para l he pe rmitir determinar p recisamente o m odo de as 
executar. Com e feito, nesse caso, compe te-lhe solicitar à s ua hierarquia o s esclarecimentos e o s 
conselhos necessários.
(cf. n.os 55 a 57)
4. As instituições da U nião dispõem d e um amplo poder de apreciação para a valiar o t rabalho dos seus 
funcionários. Por conseguinte, os juízos de valor em itidos sobre os funcionários no s relatórios de 
evolução de carreira e stão excluídos da f iscalização judicial, que é a penas exercida em r elação a 
eventuais irr egularidad es de forma, erros de facto m anifestos que afectem a s apreciações da 
administração, assim como em r elação a u m eve ntual desvio de poder.
ECLI:EU:F:2010 :100 3SUMÁRIO—PROCESSOF-85/09
ROSSIFERRERAS/COMISSÃO
(cf. n.o 72)
Ver:
Tribunal de Primeira I nstância: 12 de Setembro de 2007 , Combescot/Comissão (T-249/04, ColectFP, pp. I-A-1-181 
e II-A-1-1219 , n.o 78)
5. A ad ministração tem o d ever de fundamentar qualquer relatório de evolução de carreira d e forma 
suficiente e p ormenorizada p ara q ue o i nteressado p ossa formular o bservações sobre essa 
fundamentação, sendo o r espeito destas exigências ainda m ais importante quando a c lassificação 
representa um retrocesso relativamente à c lassificação anterior.
Todavia, como as prestações de um funcionário podem v ariar d e um pe ríodo de referência para o utro, 
é necessário que exista um d esvio suficientemente caracterizado entre os relatórios de ev olução de 
carreira s ucessivos para q ue um d ever especial de fundamentação se imponha ao avaliador e a o 
validad or.
(cf. n.os 79 e 81)
Ver:
Tribunal de Primeira I nstância: 12 de Junho de 2002 , Mellone/Comissão (T-187/01, ColectFP, pp. I-A-81 e II-389, 
n.o 27, e j urisprudência referida); 25 de Outubro de 2005 , M icha/Comissão (T-50/04, ColectFP, pp . I-A-339 
e II-1499 , n.o 36)
Tribunal da F unção Pública: 15 de Março de 2007 , Sanchez Ferriz/Comissão (F-111/05, ColectFP, pp . I-A-1-71 
e II-A-1-425, n.o 65); 10 de Novembro de 2009 , N/Parlamento (F-93/08, ColectFP, pp . I-A-1-433 e II-A-1-2339 , 
n.o 86)