ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1)

a) Nos termos do artigo 36.o, primeiro período, do Tratado CEE, é justificada a oposição do titular de um direito de marca, protegido simultaneamente em dois Estados-membros, ao facto de um produto, licitamente portador da marca num desses Estados, ter sido comercializado no outro Estado-membro com nova embalagem à qual foi aposta, por um terceiro, a mesma marca. b) Tal oposição constitui, contudo, uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-membros, na acepção do artigo 36.o, segundo período, do Tratado: — se se demonstrar que o exercício do direito de marca pelo seu titular, dado o sistema de comercialização por ele aplicado, contribui para estabelecer uma compartimentação artificial entre os mercados dos Estados-membros; — se se demonstrar que a reembalagem não poderá afectar o estado originário do produto; — se o titular de marca for previamente avisado da colocação no mer cado do produto reembalado; e — se se indicar, na nova embalagem, quem procedeu ao reacondicionamento do produto.
6

A Cour de cassation considera que «o acórdão da cour d'appel de Angers justificar-se-ia em aplicação do terceiro parágrafo do artigo 28.o, da Convenção que proíbe que o juiz do exequatur proceda ao controlo da competência dos tribunais do Estado de origem, a menos que a venda não possa ser considerada como uma venda a prestações de bens móveis corpóreos, na acepção do artigo 13 o da referida Convenção, caso em que, nos termos do segundo parágrafo do artigo 14.o e do primeiro parágrafo do artigo 28.o, a acção só poderia ser intentada perante os tribunais do Estado em cujo território a sociedade requerida tiver o seu domicílio, ou seja, perante os tribunais franceses, e o exequatur deveria ser recusado à decisão dum órgão jurisdicional alemão».
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)

15 de Março de 1978 ( *1 )

No processo 126/77,

Maria Frangiamore

contra

Office national de l'emploi

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pela Cour de cassation de Belgique, destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do n.o 1 do artigo 67.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade.

Decisão:

Um período de emprego cumprido ao abrigo da legislação de um Estado-membro diferente daquela a que pertence a instituição competente, e definido e admitido como um período de seguro por esta legislação não está sujeito à condição expressa no n.o 1, in fine do artigo 67.o do Regulamento n.o 1408/71.

( *1 ) Língua do processo: francês.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)

13 de Abril de 1978 ( *1 )

No processo 101/77,

Luigi Ganzini

contra

Comissão das Comunidades Europeias

Objecto:

Pedido de anulação da decisão da autoridade investida do poder de nomeação de não aceitar a candidatura do recorrente para o lugar de escriturário (C 3/C 2) na direcção-geral de pessoal e administração, direcção do Luxemburgo que foi objecto do aviso de concurso COM/726/76.

Decisão:

O recurso é julgado improcedente.

( *1 ) Língua do processo: francês.
1

Por despacho de 30 de Junho de 1977, entrado no Tribunal a 5 de Julho seguinte, o Gerechtshof de Amsterdão colocou, ao abrigo do artigo 177.o do Tratado CEE, duas questões relativas à interpretação, por um lado, dos artigos 30.o a 37.o do Tratado, respeitantes à eliminação das restrições quantitativas entre os Estados-membros, e, por outro, dos artigos 92.o a 94.o do Tratado, respeitantes aos auxílios concedidos pelos Estados.
1)

O Regulamento n.o 2498/74 do Conselho, de 2 de Outubro de 1974, determinou uma majoração do preço de compra da manteiga expressa em libras irlandesas, ao abrigo das disposições do artigo 29.o do Regulamento n.o 685/69 da Comissão, de 14 de Abril de 1969, na redacção complementada pelo Regulamento n.o 2517/74 da Comissão, de 3 de Outubro de 1974.
2)

O n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 64/221 /CEE, nos termos do qual a mera existência de condenações penais não pode, por si só, servir de fundamento às restrições à livre circulação autorizadas pelo artigo 48.o do Tratado, por razões de ordem pública e de segurança pública, deve ser interpretado no sentido de que a existência de condenações penais só pode ser tomada em consideração na medida em que as circunstâncias que deram lugar a essas condenações revelam a existência de um comportamento pessoal que constitua uma ameaça actual para a ordem pública.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

30 de Novembro de 1977 ( *1 )

No processo 64/77,

Mario Torri

contra

Office national des pensions pour travailleurs salariés

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo tribunal du travail de Liège, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 50.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149 de 5.7.1971, p. 2; EE 05 F1 p. 98).

Decisão:

O artigo 50.o do Regulamento n.o 1408/71 do Conselho apenas é aplicável nos casos em que a legislação do Estado-membro em cujo território reside o trabalhador preveja uma pensão mínima.

( *1 ) Língua do processo: francês.
3

A primeira, a segunda e a quarta questões incidem, em substância, sobre a questão de saber se os Estados-membros ainda têm o direito de aplicar a pessoas protegidas pelo direito comunitário as disposições da sua legislação geral relativas à entrada e residência de estrangeiros e, se for caso disso, as penalidades previstas para o caso de violação dessas disposições. Pergunta-se, especificamente, — se o documento especial de residência previsto no artigo 4.o da Directiva 68/360 do Conselho e que tem um efeito declarativo pode, em relação aos estrangeiros a que os artigos 48.o e seguintes do Tratado CEE conferem direitos, ser equiparado, do ponto de vista administrativo e penal, à autorização geral de residência prevista na lei alemã sobre estrangeiros, com a consequência de, no caso de não possuírem esse documento de residência ou a sua validade ter caducado, esses estrangeiros poderem, nos termos do artigo 47.o, n.o 1, primeiro ou segundo parágrafos da lei alemã sobre estrangeiros, ser condenados por permanência ou entrada no território sem autorização de residência válida, nos termos do artigo 5.o da mesma lei, ou se se verifica, a este respeito, violação do Tratado CEE; — se existe violação do Tratado CEE quando a um estrangeiro a quem no artigo 48.o do Tratado CEE e a directiva do Conselho já referida conferem directamente direitos é apenas concedida uma autorização de residência nos termos do artigo 5.o da lei alemã sobre estrangeiros, com as eventuais consequências desvantajosas que decorrem do artigo 47.o da mesma lei; — se existe violação do Tratado CEE quando um estrangeiro a quem o artigo 48o do Tratado CEE confere direitos e que já foi condenado no ano anterior em multa por infracção voluntária à lei alemã sobre estrangeiros por ter permanecido no território federal sem autorização de residência é agora, após a data em que aquela decisão adquiriu força de caso julgado, condenado por um comportamento idêntico a uma pena de prisão.
Processo 8/77

Concetta Sagulo, Gennaro Brenca e

Addelmadjid Bakhouche

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht de Reutlingen

«Direito de residência dos nacionais comunitários»

Sumário do acórdão

O direito de os nacionais de um Estado-membro entrarem no território de um outro Estado-membro e de aí residirem, para os fins pretendidos pelo Tratado, constitui um direito conferido directamente pelo Tratado ou, conforme o caso, pelas disposições adoptadas em sua aplicação. A emissão do documento especial de residência previsto no artigo 4.o da Directiva 68/360 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à supressão das restrições à deslocação e permanência dos trabalhadores dos Estados-membros e suas famílias na Comunidade, tem apenas um efeito declarativo; em relação aos estrangeiros a que o artigo 48.o do Tratado CEE ou disposições paralelas a este conferem direitos, não pode ser equiparado a uma autorização de residência que implique um poder de apreciação das autoridades nacionais, tal como está prevista para a generalidade dos estrangeiros.

Um Estado-membro não pode exigir a uma pessoa protegida pelas disposições do direito comunitário a posse de uma autorização de residência em vez do documento previsto nas disposições conjugadas do artigo 4.o, n.o 2, e do anexo à Directiva 68/360, nem aplicar sanções pela falta de tal autorização.

A força de caso julgado de uma condenação anterior, proferida com base em disposições nacionais que não estão em conformidade com as exigências do direito comunitário, não pode justificar uma agravação das penalidades aplicáveis em caso de violação de disposições adoptadas por um Estado-membro para assegurar, no seu território, a aplicação da Directiva 68/ /360.
2)

Uma restituição à exportação de um alimento composto que não seja constituído em 50 % ou mais do seu peso por leite em pó apenas pode ser atribuída ao abrigo do Regulamento n.o 166 /64, de 30 de Outubro de 1964, relativo ao regime aplicável a certas categorias de alimentos compostos para animais, e do Regulamento n.o 171/64 da Comissão se o preparado contiver efectivamente e em quantidade não negligenciável cereais ou produtos aos quais se aplica o Regulamento n.o 19 do Conselho, de 14 de Abril de 1962, relativo ao estabelecimento gradual de uma organização comum de mercado no sector dos cereais.
305

Por força do disposto no n.o 2 do artigo 69 o do Regulamento Processual, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Nos termos do n.o 3 do mesmo artigo, se cada parte obtiver vencimento parcial, ou em caso de circunstâncias excepcionais, o Tribunal pode determinar que as partes suportem as respectivas despesas, no todo ou em parte. Quanto às despesas referentes ao processo principal, a Comissão foi vencida relativamente a uma das acusações imputadas à recorrente, em virtude da anulação da parte correspondente da decisão. Assim, cada uma das partes suportará as suas próprias despesas. Além disso, cada uma das partes suportará as suas próprias despesas relativamente ao pedido de medidas provisórias.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

5 de Maio de 1977 ( *1 )

No processo 101/76,

Koninklijke Scholten Honig NV

contra

Conselho e Comissão das Comunidades Europeias

Objecto:

Admissibilidade de um recurso de anulação do artigo 2o do Regulamento (CEE) n.o 1862/76 do Conselho, de 27 de Julho de 1976 (JO 1976, L 206, p. 3), que modifica o Regulamento (CEE) n.o 2742/75, relativo às restrições à produção nos sectores dos cereais e do arroz (JO 1975, L 281, p. 57), bem como do Regulamento (CEE) n.o 2158/76 da Comissão, de 31 de Agosto de 1976 (JO 1976, L 241, p. 21), que fixa certas regras de aplicação do regulamento do Conselho.

Decisão:

O recurso é julgado inadmissível.

( *1 ) Língua do processo: neerlandês.
6

A primeira questão que se coloca é se, «para a aquisição do direito às prestações nos termos do artigo 40.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, a pagar pela instituição de um Estado-membro na acepção do início do n.o 3 do artigo 45o deste regulamento — atenta a razão desta última disposição —, basta que o trabalhador que, no momento em que se produz o risco em princípio coberto pelo seguro, está sujeito à legislação de um outro Estado-membro ou, se não for esse o caso, pode invocar um direito a prestações nos termos da legislação de outro Estado-membro, possa apenas provar a existência de períodos de seguro ou, pelo menos, de períodos de trabalho assalariado e/ou períodos equiparados, cumpridos no domínio de uma legislação do Estado-membro nomeado em primeiro lugar que não fosse uma legislação na acepção visada pelo início do n.o 3 do artigo 45o e que, na data referida no n.o 2 do artigo 94.o, já não era uma legislação existente na acepção referida na alínea j) do artigo 1o do regulamento, tendo-se em conta também o último período do n.o 3 do artigo 45o (ainda que nunca tenha estado sujeito a uma legislação do Estado-membro nomeado em primeiro lugar, na acepção do início do n.o 3 do artigo 45o)».
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)

17 de Fevereiro de 1977 ( *1 )

No processo 48/76,

Andreas H. Reinarz

contra

Comissão e Conselho das Comunidades Europeias

Objecto:

Admissibilidade de um recurso destinado a obter a anulação do n.o 3, último parágrafo, do artigo 3 o do Regulamento n.o 2530/72 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1972, que estabelece medidas especiais temporárias relativas ao recrutamento de funcionários das Comunidades Europeias, em consequência da adesão de novos Estados-membros, assim como à cessação definitiva de funções de funcionários destas Comunidades (JO L 272 de 5.12.1972, p. 1; EE 01 F1 p. 177), bem como o pagamento de uma indemnização por perdas e danos.

Decisão:

O recurso é julgado inadmissível.

( *1 ) Língua do processo: neerlandês.
Por outro lado, a incompatibilidade dos auxílios com o mercado comum consagrada no n.o 1 do artigo 92.o não é absoluta nem incondicional, como decorre quer dos n. os 2 e 3 do artigo 92.o, quer do terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 93. o

Não só o n.o 2 do artigo 92.o prevê excepções àquele princípio, como, além disso, os artigos 92.o e 93. o atribuem à Comissão um extenso poder de apreciação e ao Conselho um poder lato para admitir auxílios de Estado em derrogação da proibição geral do n.o 1 do artigo 92.o
2)

Um trabalhador em situação de desemprego completo que, no decurso do último emprego, tenha trabalhado num Estado-membro diferente do Estado da residência para uma empresa estabelecida neste último Estado e que, no que respeita esta actividade, se encontrava sujeito ã legislação do Estado do emprego pode, ao abrigo do artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1408/71, reclamar o benefício das prestações de desemprego de acordo com o disposto na legislação nacional do Estado onde reside e onde se encontram os serviços de emprego a cuja disposição se coloca.
32

Se a Comissão devesse considerar que o efeito cumulativo do grupo de acordos em questão é de tal modo restritivo que uma isenção colectiva não se afigura justificada, aquela instituição teria a faculdade e a obrigação de exercer os poderes que lhe são conferidos pelo artigo 7.o do Regulamento n.o 19/65, nos termos do qual, «se… verificar… que, em determinado caso, os acordos… previstos num regulamento publicado por força do artigo 1.o» (isto é, um regulamento que fixe uma isenção por categorias), «têm, no entanto, certos efeitos incompatíveis com as condições previstas no n.o 3 do artigo 85.o do Tratado, pode, retirando o benefício de aplicação desse regulamento, tomar uma decisão, nos termos dos artigos 6.o e 8.o do Regulamento n.o 17, sem que seja exigida a notificação referida no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento n.o 17.»
1)

É incompatível com o artigo 7.o e, segundo os casos, com os artigos 48.o a 51.o ou 59.o a 66.o do Tratado uma regulamentação ou prática nacional, ainda que adoptada por um organismo desportivo, que reserva exclusivamente aos nacionais do Estado-membro em questão o direito de participar, na qualidade de jogadores profissionais ou semiprofissionais, em encontros de futebol, a não ser que se trate de uma regulamentação ou prática que exclua os jogadores estrangeiros da participação em determinados encontros, por razões que não sejam económicas, inerentes à natureza e ao contexto específicos desses encontros, que têm, assim, uma natureza exclusivamente desportiva.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

23 de Novembro de 1976 ( *1 )

No processo 40/76,

Slavica Kermaschek

contra

Bundesanstalt für Arbeit

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Sozialgericht Gelsenkirchen, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 67.o e seguintes do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149 de 5.7.1971, p. 2; EE 05 F1 p. 98).

Decisão:

Os artigos 67.o a 70.o do Regulamento n,o 1408/71 têm apenas como objecto principal a coordenação dos direitos às prestações de desemprego pagas nos termos das legislações nacionais dos Estados-membros aos trabalhadores assalariados nacionais de um Estado-membro.

Os membros da família desses trabalhadores só têm direito às prestações previstas por essas legislações para os membros da família dos trabalhadores desempregados, sendo a nacionalidade desses membros da família, para este efeito, indiferente.

( *1 ) Língua original: alemão.
Processo 11/76

Governo do Reino dos Países Baixos

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«FEOGA»

Sumário do acórdão

[Regulamento n.o 729/70 do Conselho, artigo 5o, n.o 2, alínea b)]

Agricultura — Política agrícola comum — Financiamento — Imputação das despesas ao FEOGA ou aos Estados-membros — Operação efectuada no quadro do processo de apuramento das contas

(Regulamento n.o 729/70 do Conselho)

(Tratado CEE, artigos 39.o e 40.o; Regulamento n.o 729/70 do Conselho)

(Regulamento n.o 729/70 do Conselho, artigos 2.o, 3o e 8o)

A aplicação objectivamente errada do direito comunitário, baseada numa interpretação adoptada de boa-fé pelas autoridades nacionais, não pode ser abrangida pelo artigo 8.o do Regulamento n.o 729/70, mas deve, ao invés, ser apreciada à luz das disposições genéricas contidas nos artigos 2o e 3. o do referido regulamento, nos termos dos quais as restituições concedidas e as intervenções empreendidas «segundo as regras comunitárias» no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas são financiadas pelo FEOGA; o disposto nestes artigos apenas permite que a Comissão responsabilize o FEOGA pelos montantes concedidos em conformidade com as regras fixadas para os diferentes sectores dos produtos agrícolas, deixando a cargo dos Estados-membros qualquer outro montante concedido, como é o caso dos montantes que as autoridades nacionais, erradamente, se consideraram autorizadas a pagar no âmbito da organização comum de mercado.

A gestão da política agrícola comum em condições de igualdade entre os operadores económicos dos Estados-membros opõe-se a que as autoridades nacionais de um Estado-membro, através de uma interpretação lata de um determinado preceito, favoreçam os operadores deste Estado em detrimento dos operadores dos restantes Estados-membros onde se aplica uma interpretação mais estrita. Uma tal distorção da concorrência entre os Estados-membros, a verificar-se não obstante a disponibilidade de meios destinados a assegurar a aplicação uniforme do direito comunitário em toda a Comunidade, não deve ser financiada pelo FEOGA, mas deve, em qualquer caso, ser suportada pelo Estado-membro em causa.

Aquando do apuramento das contas apresentadas pelos Estados-membros a título de despesas financiadas pelo FEOGA, a Comissão só é obrigada a responsabilizar-se pelas despesas efectuadas com base numa aplicação errada do direito comunitário se essa aplicação puder ser imputada a uma instituição da Comunidade.

Não tendo, até este momento, sido previsto pelo direito comunitário qualquer processo específico de imputação das despesas efectuadas a título de política agrícola comum, com o fim de regular as divergências que surjam entre a Comunidade e os Estados-membros, o apuramento das contas efectuado pela Comissão ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, alínea b) do Regulamento n.o 729/70 implica, necessariamente, a imputação das responsabilidades quer à Comissão, quer ao Estado-membro em causa.
Nos termos do n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 68/360/CEE e do n.o 2 do artigo 4.o da Directiva 73/148/CEE, as autoridades competentes dos Estados-membros podem impor aos nacionais dos outros Estados-membros a obrigação de participarem a sua presença às autoridades do Estado em causa.

Tal obrigação não pode ser considerada como constituindo uma violação das normas relativas à livre circulação das pessoas.

Contudo, essa violação poderia resultar das formalidades legais em questão, se as modalidades do controlo a que se destinam fossem concebidas de modo a restringir a liberdade de circulação pretendida pelo Tratado, ou a limitar o direito atribuído pelo Tratado aos nacionais dos Estados-membros de entrarem e permanecerem no território de qualquer Estado-membro para os fins queridos pelo direito comunitário.
2)

O artigo 16.o do Regulamento n.o 120/67 e os artigos 1o e 3.o do Regulamento n.o 1041/67 podem ser interpretados no sentido de que criam um direito à concessão de uma restituição à exportação, mesmo quando o produto exportado é diferente daquele para o qual foi emitido o certificado.
36

Apesar de o direito de marca atribuir ao seu titular uma posição especial no território protegido, isso não implica, no entanto, a existência de uma posição dominante na acepção do mencionado artigo, especialmente quando, como é o caso em análise, várias empresas cujo poder económico é comparável ao do titular da marca exploram o mercado dos produtos em questão e estão em condições de competir com o referido titular.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

22 de Janeiro de 1976 ( *1 )

No processo 55/75,

Balkan-Import-Export GmbH

contra

Hauptzollamt Berlin-Packhof

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, .pelo Finanzgericht de Berlim, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a validade dos montantes compensatórios monetários cobrados em aplicação do Regulamento (CEE) n.o 974/71 do Conselho.

Decisão:

O exame das questões suscitadas não revelou elementos susceptíveis de afectar a validade do montante compensatório em causa.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

20 de Novembro de 1975 ( *1 )

No processo 49/75,

Camilla Borella

contra

Landesversicherungsanstalt Schwaben

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Sozialgericht Augsburg (Quinta Secção), destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do n.o 1 do artigo 48.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, relativo à segurança social.

Decisão:

Aplicando-se o n.o 1 do artigo 48.o apenas quando duas condições estejam preenchidas, a saber, em primeiro lugar, se «a duração total dos períodos de seguro… não atingir um ano» e, em segundo lugar se, «tendo em conta apenas estes períodos, não tiver sido adquirido nenhum direito às prestações por força das disposições…» da legislação do Estado-membro em causa, segue-se que este artigo não pode ser aplicado quando o direito às prestações do trabalhador migrante ou dos seus sobreviventes já resulta exclusivamente das disposições da legislação do Estado-membro em causa.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

26 de Junho de 1975 ( *1 )

No processo 6/75,

Ulrich Horst

contra

Bundesknappschaft

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pela V Secção do Bundessozialgericht (Tribunal Federal do Contencioso Social), destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos capítulos segundo e terceiro, bem como do artigo 8.o do Regulamento n.o 3 do Conselho, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes.

Decisão:

Na medida em que a aquisição, a manutenção ou a recuperação do direito às prestações o exijam, os períodos de seguro cumpridos na Argélia antes de 19 de Janeiro de 1965 devem ser tomados em consideração para efeitos da liquidação das pensões referidas nos capítulos 2 e 3 do Regulamento n.o 3, mesmo que a ocorrência do risco e o pedido de pensão sejam posteriores a essa data.

( *1 ) Língua do processo: alemão.