Esta análise não é susceptível de ser posta em causa por argumentos baseados na interpretação do conceito de «serviços» na acepção do artigo 50.o CE ou pela definição deste último conceito formulada pelas directivas em matéria de imposto sobre o valor acrescentado ou ainda por uma alegada necessidade de delimitar de forma ampla o âmbito de aplicação do referido artigo 5.o, n.o 1, alínea b), em relação ao mesmo artigo 5, n.o 1, alínea a). Em primeiro lugar, nenhum elemento baseado na economia ou na sistemática do Regulamento n.o 44/2001 exige que se interprete o conceito de «prestação de serviços» que figura no artigo 5.o, n.o 1, alínea b), segundo travessão, do referido regulamento, à luz das soluções adoptadas pelo Tribunal de Justiça em matéria de livre prestação de serviços na acepção do artigo 50.o CE. Em segundo lugar, contrariamente à definição deste último conceito formulada pelas directivas em matéria de imposto sobre o valor acrescentado que é uma definição negativa e é, pela sua própria natureza necessariamente ampla, no âmbito do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento n.o 44/2001, não se tratando de um contrato de venda de mercadorias, a competência judiciária não é, por esse facto, determinada unicamente com base nas regras aplicáveis aos contratos de prestação de serviços. Com efeito, o artigo 5.o, n.o 1, alínea a), desse regulamento é aplicável aos contratos que não são contratos de venda de mercadorias nem contratos de prestação de serviços, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, alínea c), do referido regulamento. Em terceiro lugar, resulta da sistemática do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento n.o 44/2001 que o legislador comunitário adoptou regras de competência distintas para os contratos de venda de mercadorias e para os contratos de prestação de serviços, por um lado, e para qualquer outro tipo de contrato não especificamente abrangido pelo referido regulamento, por outro. Ora, alargar o âmbito de aplicação do artigo 5.o, n.o 1, alínea b), segundo travessão, do Regulamento n.o 44/2001 equivaleria a contornar a intenção do legislador comunitário nesta matéria e afectaria o efeito útil do referido artigo 5.o, n.o 1, alíneas c) e a).

O artigo 5.o, n.o 1, alínea b), segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que um contrato, mediante o qual o titular de um direito de propriedade intelectual concede ao seu co-contratante a faculdade de explorar tal direito em contrapartida do pagamento de uma remuneração, não é um contrato de prestação de serviços na acepção dessa disposição.

Para determinar, em aplicação do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 44/2001, o tribunal competente para conhecer de um pedido de pagamento da remuneração devida por força de um contrato mediante o qual o titular de um direito de propriedade intelectual concede ao seu co-contratante a faculdade de explorar tal direito, devem continuar a ser tidos em conta os princípios que decorrem da jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa ao artigo 5.o, n.o 1, da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, conforme alterada pela Convenção de relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa.

A este respeito, visto que os termos do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 44/2001 são rigorosamente idênticos aos do artigo 5.o, n.o 1, primeiro período, da Convenção de Bruxelas, bem como a intenção, expressa no décimo nono considerando do referido regulamento, de assegurar a continuidade da referida Convenção, há que considerar que o legislador comunitário pretendeu, no âmbito do Regulamento n.o 44/2001, preservar, em relação a todos os contratos que não sejam contratos de venda de mercadorias e de prestação de serviços, os princípios formulados pelo Tribunal de Justiça no contexto da Convenção de Bruxelas no que respeita, designadamente, à obrigação a tomar em consideração e à determinação do seu lugar de cumprimento. Daqui decorre que, na falta de qualquer motivo que imponha uma interpretação diferente, as exigências de coerência e de segurança jurídica implicam que ao artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 44/2001 seja reconhecido um alcance idêntico ao da disposição correspondente da Convenção de Bruxelas, de modo a assegurar uma interpretação uniforme da Convenção de Bruxelas e do Regulamento n.o 44/2001.

(cf. n.os 48-51, 53, 55, 57, disp. 2)