Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Conceito - Actos que produzem efeitos jurídicos obrigatórios - Carta enviada por um serviço da Comissão às autoridades nacionais de um Estado-Membro encarregadas de aplicar a regulamentação comunitária no âmbito de uma organização comum de mercado (Tratado CE, artigo 173._; Regulamentos do Conselho n._ 136/66 e n._ 729/70, artigos 4._ e 5._) 2 Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Afectação directa - Tomada a cargo pelo FEOGA de despesas referentes a operações efectuadas no âmbito de uma organização comum de mercado - Carta enviada por um serviço da Comissão às autoridades nacionais de um Estado-Membro encarregadas de aplicar a regulamentação comunitária e que contém pareceres no âmbito da fase anterior ao apuramento das contas (Tratado CE, artigo 173._, quarto parágrafo) 3 Acção de indemnização - Autonomia em relação ao recurso de anulação - Inadmissibilidade do recurso de anulação de um acto comunitário - Não incidência na admissibilidade de uma acção de reparação do prejuízo causado pela actuação ilegal da instituição que adoptou o acto recorrido (Tratado CE, artigos 173._, 178._ e 215._, segundo parágrafo) 4 Responsabilidade extracontratual - Condições - Ilicitude - Prejuízo - Nexo de causalidade - Prejuízo causado, na aplicação da regulamentação comunitária, por um organismo nacional e a este imputável - Incompetência do juiz comunitário (Tratado CE, artigos 178._ e 215._, segundo parágrafo)

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1 Apenas constituem actos ou decisões susceptíveis de recursos de anulação medidas que produzam efeitos jurídicos obrigatórios de molde a afectar directamente os interesses do recorrente alterando de forma caracterizada a sua situação jurídica. Para apreciar se tal caso se verifica com uma carta assinada por um director-geral da Comissão e formalmente enviada a um Estado-Membro e às autoridades nacionais deste, mas não ao recorrente, o seu teor deve ser interpretado tendo em conta o contexto factual e jurídico em que foi redigida e enviada às instâncias nacionais. A este respeito, uma carta que apenas contém propostas feitas às referidas instâncias para pôr termo a um contencioso subsequente a um inquérito comunitário, bem como o convite a bloquearem provisoriamente qualquer pagamento ou caução referentes à armazenagem de azeite, objecto de intervenção no âmbito da organização comum de mercado das matérias gordas, não pode ter o carácter de uma decisão. Efectivamente, uma vez que quer a aplicação das disposições comunitárias referentes às organizações comuns dos mercados quer a mobilização dos meios necessários para o financiamento da política agrícola comum dependem dos organismos nacionais designados para tal efeito, os serviços da Comissão não têm qualquer competência para tomarem decisões de aplicação daquelas disposições ou da concessão dos financiamentos. Apenas podem exprimir a respectiva opinião, que não é obrigatória para as autoridades nacionais, sobre a execução da regulamentação comunitária, bem como decidir, aquando do apuramento das contas anuais, quanto à tomada a cargo pelo FEOGA das despesas apresentadas pelos organismos estatais de intervenção. 2 Uma medida comunitária apenas pode afectar directamente a situação jurídica de um particular, dando-lhe apenas em tal caso legitimidade para dela recorrer nos termos do artigo 173._, quarto parágrafo, do Tratado, quando não deixar qualquer poder de apreciação aos destinatários encarregados da sua aplicação, entendendo-se que tal medida deve ter carácter puramente automático e decorrer exclusivamente da regulamentação comunitária. O mesmo se verifica quando a possibilidade de os destinatários não darem cumprimento ao acto comunitário for puramente teórica, não existindo quaisquer dúvidas de que pretendeu retirar consequências conformes ao referido acto. Quanto à tomada a cargo pelo FEOGA de despesas referentes a operações de intervenção efectuadas no âmbito de uma organização comum de mercado, um operador económico não é directamente abrangido, para efeitos do quarto parágrafo do artigo 173._ do Tratado, por simples pareceres emitidos pelos serviços da Comissão com destino a autoridades nacionais na fase informal anterior ao apuramento das contas, que apenas serve para preparar a decisão final da Comissão. 3 A acção de indemnização prevista nos termos dos artigos 178._ e 215._, segundo parágrafo, do Tratado foi instituída como via autónoma tendo uma função especial no quadro do sistema das vias de recurso, pelo que a inadmissibilidade de um recurso de anulação de um acto de uma instituição comunitária não pode, por si, determinar a de uma acção para reparação de prejuízo pretensamente sofrido pela actuação ilegal da instituição, no âmbito da qual se insere o acto recorrido. 4 A responsabilidade extracontratual da Comunidade depende de um conjunto de condições quanto à ilegalidade da actuação atribuída às instituições comunitárias, à existência de prejuízo efectivo e certo bem como à de um nexo directo de causalidade entre o comportamento da instituição em causa e o prejuízo invocado. A este respeito, o órgão jurisdicional comunitário não tem competência para determinar a reparação de prejuízo causado por uma decisão de uma autoridade nacional encarregada da execução da regulamentação comunitária em matéria de política agrícola, comum uma vez que tal decisão é estranha à actuação dos serviços da Comissão no âmbito da sua cooperação informal com as autoridades nacionais e que releva de uma opção autónoma destas mesmas autoridades.