ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O artigo 17.o do Regulamento n.o 1896/2006, sob a epígrafe «Efeitos da dedução de oposição», dispõe:

«1. Se for apresentada uma declaração de oposição no prazo previsto no artigo 16.o, n.o 2, a ação prossegue nos tribunais competentes do Estado‑Membro de origem, a menos que o requerente tenha expressamente solicitado que, nesse caso, se ponha termo ao processo. O processo prossegue em conformidade com as normas:

a) do processo europeu para ações de pequeno montante previsto no Regulamento (CE) n.o 861/2007 [do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante (JO 2007, L 199, p. 1)], se aplicável; ou

b) de qualquer processo civil nacional adequado.

2. Se o requerente não tiver indicado qual dos processos enunciados no n.o 1, alíneas a) e b), pretende que seja aplicado ao seu pedido no processo subsequente em caso de declaração de oposição, ou se tiver solicitado a aplicação do processo europeu para ações de pequeno montante previsto no Regulamento (CE) n.o 861/2007 a um pedido não abrangido por esse regulamento, a ação passa para a forma do processo civil nacional adequado, salvo se o requerente tiver solicitado expressamente que essa passagem não seja efetuada.

3. Se o requerente reclamar o seu crédito através do procedimento europeu de injunção de pagamento, nenhuma disposição da lei nacional prejudica a sua posição no processo civil comum subsequente.

4. A passagem da ação para a forma de processo civil na aceção do n.o 1, alíneas a) e b), rege‑se pela lei do Estado‑Membro de origem.

5. É comunicado ao requerente se o requerido deduziu oposição ou se houve passagem da ação para qualquer das formas de processo civil na aceção do n.o 1.»
1)

O artigo 160.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014, (UE) n.o 283/2014 e a Decisão n.o 541/2014/UE, e que revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, e o artigo 102.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento (UE, Euratom) 2015/1929 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de outubro de 2015, devem ser interpretados no sentido de que não se aplicam aos procedimentos de adjudicação de contratos públicos organizados pelas autoridades adjudicantes dos Estados‑Membros, mesmo quando esses contratos sejam financiados por recursos provenientes dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento.
O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2073/2005 da Comissão, de 15 de novembro de 2005, relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 1086/2011 da Comissão, de 27 de outubro de 2011, lido em conjugação com o artigo 14.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios, deve ser interpretado no sentido de que a autoridade competente de um Estado‑Membro pode tratar como não segura, na aceção do artigo 14.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 178/2002, a categoria de géneros alimentícios que consiste em carne fresca de aves de capoeira na qual foram detetados microrganismos patogénicos diferentes dos serotipos de salmonela previstos no anexo I, capítulo 1, ponto 1.28, do Regulamento n.o 2073/2005, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1086/2011.
Nos termos do artigo 50.o TUE:

«1. Qualquer Estado‑Membro pode decidir, em conformidade com as respetivas normas constitucionais, retirar‑se da União.

2. Qualquer Estado‑Membro que decida retirar‑se da União notifica a sua intenção ao Conselho Europeu. Em função das orientações do Conselho Europeu, a União negocia e celebra com esse Estado um acordo que estabeleça as condições da sua saída, tendo em conta o quadro das suas futuras relações com a União. Esse acordo é negociado nos termos do n.o 3 do artigo 218.o [TFUE]. O acordo é celebrado em nome da União pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, após aprovação do Parlamento Europeu.

3. Os Tratados deixam de ser aplicáveis ao Estado em causa a partir da data de entrada em vigor do acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após a notificação referida no n.o 2, a menos que o Conselho Europeu, com o acordo do Estado‑Membro em causa, decida, por unanimidade, prorrogar esse prazo.

4. Para efeitos dos n.os 2 e 3, o membro do Conselho Europeu e do Conselho que representa o Estado‑Membro que pretende retirar‑se da União não participa nas deliberações nem nas decisões do Conselho Europeu e do Conselho que lhe digam respeito.

A maioria qualificada é definida nos termos da alínea b) do n.o 3 do artigo 238.o [TFUE].

5. Se um Estado que se tenha retirado da União voltar a pedir a adesão, é aplicável a esse pedido o processo referido no artigo 49.o»
3.

Processo judicial — Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória — Contratos celebrados no âmbito de um programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração — Submissão da Comissão aos princípios que regem os contratos — Não suspensão pela Comissão do processo de reembolso — Violação do princípio da boa‑fé e do direito de ser ouvido — Inexistência — Violação do direito a uma boa administração, do direito de acesso aos documentos e dos direitos de defesa — Inexistência (Artigo 272.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o) (cf. n.os 79, 82, 85)
37

Tendo em conta todas as considerações precedentes, há que responder à questão submetida que o artigo 45.o TFUE e o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 492/2011 devem ser interpretados no sentido de que estas disposições não se opõem a uma regulamentação de um Estado‑Membro que subordina a concessão, ao filho de uma pessoa que deixou o Estado‑Membro de acolhimento no qual trabalhou para voltar a viver no primeiro Estado‑Membro, de que é nacional, de um apoio financeiro destinado à prossecução de estudos no Estado‑Membro de acolhimento, ao requisito de que o filho tenha uma ligação ao Estado‑Membro de origem, numa situação em que, por um lado, o filho reside desde o seu nascimento no Estado‑Membro de acolhimento e, por outro, o Estado‑Membro de origem impõe o requisito da existência de uma ligação aos outros nacionais que não preencham o requisito de residência e solicitem esse apoio financeiro para estudar noutro Estado‑Membro.
45

Assim, o artigo 21.o, n.os 1 e 2, do Regulamento Bruxelas II‑A, lido em conjugação com o artigo 1.o, n.o 1, alínea a), e com o artigo 25.o deste regulamento, prevê, nomeadamente, que, a menos que um dos motivos de não reconhecimento mencionados exaustivamente no artigo 22.o do referido regulamento, lido à luz do considerando 21 deste último, seja demonstrado, as decisões proferidas num Estado‑Membro em matéria de divórcio devem ser reconhecidas nos outros Estados‑Membros sem que seja necessário recorrer a qualquer processo, precisando‑se, por um lado, que para efeitos da atualização dos registos do estado civil no Estado‑Membro requerido, a decisão já não deve ser suscetível de recurso segundo a lei do Estado‑Membro de origem e, por outro, que o reconhecimento de uma decisão não pode, nomeadamente, ser recusado com o fundamento de a lei do Estado‑Membro requerido não permitir o divórcio com base nos mesmos factos.
O artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (JO 2009, L 284, p. 1), dispõe:

«1. Em caso de divergência entre as instituições de dois ou mais Estados‑Membros quanto à determinação da residência de uma pessoa à qual é aplicável o regulamento de base, estas instituições estabelecem de comum acordo o centro de interesses da pessoa interessada, com base numa avaliação global de todos os elementos disponíveis relacionados com factos relevantes, que podem incluir, conforme o caso:

a) A duração e a continuidade da presença no território dos Estados‑Membros em causa;

b) A situação pessoal do interessado, incluindo: i) a natureza e as características específicas de qualquer atividade exercida, em especial o local em que a atividade é habitualmente exercida, a natureza estável da atividade e a duração de qualquer contrato de trabalho; ii) a sua situação familiar e os laços familiares; iii) o exercício de qualquer atividade não remunerada; iv) no caso dos estudantes, a fonte de rendimentos; v) a situação relativa à habitação, em especial a sua natureza permanente; vi) o Estado‑Membro em que a pessoa é considerada residente para efeitos fiscais.

2. Quando a consideração dos diferentes critérios, baseados em factos relevantes enunciados no n.o 1, não permitir às instituições em causa chegar a acordo, a vontade da pessoa, tal como se revela a partir de tais factos e circunstâncias, em especial os motivos que a levaram a mudar‑se, é considerada determinante para estabelecer o seu lugar efetivo de residência.»
O artigo 1.o desta decisão enuncia:

«1. O regime de auxílio estatal sob a forma de isenção do imposto sobre os rendimentos decorrentes de juros passivos aplicável em Gibraltar ao abrigo [do ITA 2010] entre 1 de janeiro de 2011 e 30 de junho de 2013, e ilegalmente executado por Gibraltar em violação do artigo 108.o, n.o 3, […] TFUE é incompatível com o mercado interno na aceção do artigo 107.o, n.o 1, […] TFUE.

2. O regime de auxílio estatal sob a forma de isenção do imposto sobre os rendimentos decorrentes de royalties aplicável em Gibraltar ao abrigo [do ITA 2010] entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2013, e ilegalmente executado por Gibraltar em violação do artigo 108.o, n.o 3, […] TFUE é incompatível com o mercado interno na aceção do artigo 107.o, n.o 1, […] TFUE.»
16

Nestas condições, o Bundesarbeitsgericht (Supremo Tribunal do Trabalho Federal, Alemanha) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Deve o artigo 38.o, n.o 3, [segundo período], do [RGPD] ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição de direito nacional — como, no caso em apreço, o § 38, n.os 1 e 2, conjugado com o § 6, n.o 4, [segundo período], da [BDSG] — que considera ilegal a resolução ordinária do contrato de trabalho do encarregado da proteção de dados pelo responsável pelo tratamento, que é o seu empregador, independentemente de a resolução se verificar pelo facto de o encarregado exercer as suas funções? 2) Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: O artigo 38.o, n.o 3, [segundo período], do RGPD também se opõe a uma tal disposição de direito nacional quando a designação do encarregado da proteção de dados não é obrigatória por força do artigo 37.o, n.o 1, do RGPD, mas apenas por força do direito do Estado‑Membro? 3) Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: O artigo 38.o, n.o 3, [segundo período], do RGPD assenta numa base jurídica suficiente, em particular atendendo ao facto de abranger encarregados da proteção de dados que são parte num contrato de trabalho com o responsável pelo tratamento?»
Determinadas categorias de serviços continuam, pela sua própria natureza, a ter uma dimensão transfronteiras limitada, nomeadamente os chamados “serviços à pessoa”, como certos serviços sociais, de saúde e de educação, prestados num contexto particular que varia muito entre os Estados‑Membros devido às diferenças de tradições culturais. Assim, deverá ser criado um regime específico para os contratos públicos referentes a esses serviços com um limiar mais elevado do que o limiar que se aplica a outros serviços.

Os serviços à pessoa de valor inferior a este limiar não terão, em condições normais, interesse para os prestadores de serviços de outros Estados‑Membros, salvo se existirem indicações concretas em contrário, nomeadamente um financiamento da União para projetos transfronteiriços.

Os contratos relativos a serviços à pessoa de montante superior a este limiar deverão cumprir regras de transparência definidas a nível da União. Atendendo à importância do contexto cultural e à sensibilidade destes serviços, os Estados‑Membros deverão dispor de um amplo poder de apreciação para organizarem a escolha dos prestadores de serviços da forma que considerem mais adequada. As regras da presente diretiva têm em conta esse imperativo, impondo apenas a observância dos princípios fundamentais de transparência e igualdade de tratamento e assegurando que as autoridades adjudicantes possam aplicar critérios de qualidade específicos para a escolha dos prestadores de serviços, como os critérios definidos no quadro voluntário europeu de qualidade dos serviços sociais, adotado pelo Comité de Proteção Social da União Europeia. Ao determinarem os procedimentos a utilizar para a adjudicação de contratos de serviços à pessoa, os Estados‑Membros deverão ter em consideração o artigo 14.o TFUE e Protocolo n.o 26. Ao fazê‑lo, os Estados‑Membros deverão igualmente prosseguir os objetivos de simplificação e redução da carga administrativa para as autoridades adjudicantes e os operadores económicos; deverá ser especificado que fazê‑lo também poderá implicar o recurso a regras aplicáveis a contratos de serviços não abrangidos pelo regime específico.

Os Estados‑Membros e as autoridades públicas continuam a ter liberdade para prestarem eles próprios estes serviços ou para organizar os serviços sociais de uma forma que não implique a celebração de contratos públicos, por exemplo através do simples financiamento desses serviços ou da concessão de licenças ou autorizações a todos os operadores económicos que cumpram as condições previamente fixadas pela autoridade adjudicante, sem quaisquer limites ou quotas, desde que esse sistema assegure uma publicidade suficiente e cumpra os princípios da transparência e da não discriminação.»
52

Além disso, importa recordar que, no contexto da livre circulação dos trabalhadores garantida pelo artigo 45.o TFUE, o legislador da União considerou que esta liberdade fundamental inclui o direito destes trabalhadores de serem eleitos como representantes das organizações sindicais do seu Estado de emprego. Assim, como salientou o advogado‑geral no n.o 53 das suas conclusões, o âmbito de aplicação da Diretiva 2000/78, referido no seu artigo 3.o, n.o 1, alínea d), é retomado do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO 1968, L 257, p. 2), que previa, no seu artigo 8.o, n.o 1, que um trabalhador beneficia do direito de elegibilidade para os órgãos de representação dos trabalhadores na empresa em causa, ao passo que o artigo 8.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (JO 2011, L 141, p. 1), que substituiu o Regulamento n.o 1612/68, prevê que a igualdade tratamento de que beneficia um trabalhador em matéria de filiação em organizações sindicais e de exercício dos direitos sindicais inclui o acesso aos lugares de administração ou de direção de uma organização sindical.
73

Atenta esta diferença de situação, importa observar, antes de mais, que decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça que o reembolso dos direitos aduaneiros não devidos, conforme previsto no artigo 236.o, n.o 1, do Código Aduaneiro Comunitário, que, segundo o órgão jurisdicional de reenvio, é aplicável ratione temporis, deve dar lugar ao pagamento de juros (v., neste sentido, Acórdão de 18 de janeiro de 2017, Wortmann, C‑365/15, EU:C:2017:19, n.os 36 a 38). Além disso, a exceção a esse princípio geral, a que se refere o artigo 241.o desse código, não é aplicável quando, como no presente caso, a razão pela qual esses direitos não são devidos é terem sido cobrados em violação do direito da União (v., neste sentido, Acórdão de 18 de janeiro de 2017, Wortmann, C‑365/15, EU:C:2017:19, n.os 25 a 27). Conforme a advogada‑geral sublinhou nos n.os 103 e 109 das suas conclusões, o mesmo se passa com a exceção a que se refere o artigo 116.o, n.o 6, do Código Aduaneiro da União, que, no essencial, reproduz o teor do artigo 241.o do Código Aduaneiro Comunitário.
25

Estes requisitos cumulativos relativos ao conteúdo de um pedido de decisão prejudicial figuram expressamente no artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, que se prevê que o órgão jurisdicional de reenvio conheça e respeite escrupulosamente, no âmbito da cooperação instituída pelo artigo 267.o TFUE, e que são recordados, nomeadamente, nas Recomendações do Tribunal de Justiça da União Europeia à atenção dos órgãos jurisdicionais nacionais, relativas à apresentação de processos prejudiciais (JO 2019, C 380, p. 1), cujo n.o 15 reproduz, em cada um dos seus três travessões, os requisitos enunciados, respetivamente, no artigo 94.o, alíneas a) a c), do Regulamento de Processo. Além disso, nos termos do n.o 16 dessas recomendações, «o órgão jurisdicional de reenvio deve fornecer as referências precisas das disposições nacionais aplicáveis aos factos do litígio no processo principal e identificar com precisão as disposições do direito da União cuja interpretação é pedida ou cuja validade é posta em causa» (v., neste sentido, Despacho de 21 de fevereiro de 2022, Leonardo, C‑550/21, não publicado, EU:C:2022:139, n.o 13 e jurisprudência referida).
1)

O artigo 132.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que, ao prever que as prestações de assistência médica efetuadas por um estabelecimento hospitalar privado estão isentas do imposto sobre o valor acrescentado se esse estabelecimento estiver autorizado em conformidade com as disposições nacionais relativas ao regime geral de seguro de doença, na sequência da integração no plano hospitalar de um Land ou da celebração de contratos de assistência com as instituições de seguro de doença ou complementares de seguro de doença legais, leva a que os estabelecimentos hospitalares privados análogos que efetuam prestações semelhantes em condições sociais análogas às que vigoram para os organismos de direito público sejam tratados de maneira diferente no que respeita à isenção prevista nessa disposição.
O artigo 1.o desta diretiva, sob a epígrafe «Informação privilegiada», previa:

«1. Para efeitos de aplicação no disposto no n.o 1 do artigo 1.o da Diretiva [2003/6], considera‑se que uma informação possui um caráter preciso se fizer referência a um conjunto de circunstâncias existentes ou razoavelmente previsíveis ou a um acontecimento já ocorrido ou razoavelmente previsível e se essa informação for suficientemente precisa para permitir retirar uma conclusão quanto ao eventual efeito desse conjunto de circunstâncias ou acontecimentos a nível dos preços dos instrumentos financeiros ou dos instrumentos financeiros derivados com eles relacionados.

2. Para efeitos de aplicação do n.o 1 do artigo 1.o da Diretiva [2003/6], entende‑se por “informação que, caso fosse tornada pública, seria suscetível de influenciar de maneira sensível o preço dos instrumentos financeiros ou dos instrumentos financeiros derivados com eles relacionados”, a informação que um investidor razoável utilizaria normalmente para basear em parte as suas decisões de investimento.»
O artigo 6.o desta diretiva, relativo aos custos e à contabilidade da infraestrutura, enuncia:

«1. Os Estados‑Membros devem definir as condições necessárias, incluindo, se for caso disso, pagamentos adiantados, para assegurar que, em condições normais de atividade e ao longo de um período de tempo razoável, as contas do gestor da infraestrutura apresentem pelo menos um equilíbrio entre as receitas provenientes das taxas de utilização da infraestrutura, os excedentes provenientes de outras atividades comerciais e o financiamento estatal, por um lado, e as despesas da infraestrutura, por outro.

[…]

2. [O] gestor da infraestrutura terá acesso a incentivos conducentes à redução dos custos de fornecimento da infraestrutura e do nível das taxas de acesso à mesma.

3. Os Estados‑Membros devem assegurar que o disposto no n.o 2 seja executado, quer através de um contrato celebrado entre a autoridade competente e o gestor da infraestrutura, válido por um período não inferior a três anos e que preveja o financiamento estatal, quer através da instituição de medidas reguladoras apropriadas, com os poderes necessários.

[…]

5. É estabelecido um método de imputação de custos. Os Estados‑Membros podem exigir aprovação prévia. Esse método deve ser adaptado de vez em quando às melhores práticas internacionais.»
O artigo 13.o desta diretiva enuncia:

«1. Sem prejuízo do n.o 1 do artigo 21.o, os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que circulem em regime de suspensão do imposto e tenham sido remetidos a um destinatário referido no n.o 1 do artigo 12.o são acompanhados de um certificado de isenção.

2. A Comissão [Europeia] estabelece a forma e o teor do certificado de isenção, nos termos do n.o 2 do artigo 43.o

[…]»
O artigo 9.o da mesma diretiva, sob a epígrafe «Retirada ou perda do estatuto», dispõe:

«1. Os residentes de longa duração deixam de ter direito a manter o estatuto de residente de longa duração nos seguintes casos:

[…]

c) Ausência do território da [União] por um período de 12 meses consecutivos.

2. Em derrogação do disposto na alínea c) do n.o 1, os Estados‑Membros podem estabelecer que as ausências superiores a 12 meses consecutivos ou por razões específicas ou excecionais não impliquem a retirada ou perda do estatuto.

[…]

5. No que respeita aos casos referidos na alínea c) do n.o 1 e no n.o 4, os Estados‑Membros que tiverem concedido o estatuto devem prever um procedimento simplificado para a reaquisição do estatuto de residente de longa duração. […]»
Nos termos do artigo 63.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 549; retificação no JO 2016, L 130, p. 13):

«1. Sempre que se verifique que um beneficiário não satisfaz os critérios de elegibilidade, os compromissos ou outras obrigações relacionados com as condições de concessão da ajuda ou do apoio estabelecidos na legislação setorial agrícola, a ajuda não é paga ou é total ou parcialmente retirada e, se for caso disso, os direitos ao pagamento correspondentes referidos no artigo 21.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 [do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 608)] não são atribuídos ou são retirados.

2. Além disso, caso a legislação agrícola setorial o preveja, os Estados‑Membros devem igualmente impor sanções administrativas […]»