ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.

Uma norma nacional que determina que não é devida retribuição em substituição de férias não gozadas no ano de trabalho em curso (último) quando o trabalhador põe termo à relação de trabalho unilateralmente, sem justa causa e sem cumprir o prazo do aviso prévio («rescisão do contrato») é compatível com o artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2010/C83/02) e com o artigo 7.o, da Diretiva 2003/88/CE (1)?
1)

Uma disposição do direito nacional, concretamente o artigo 248.o, n.o 3, do Nakazatelno protsesualen kodeks (Código de Processo Penal) da República da Bulgária, segundo a qual, após o encerramento da primeira audiência judicial no processo penal (audiência preparatória), não está prevista uma norma processual com base na qual possam ser sanadas a falta de clareza e a incompletude da acusação, que conduzem à violação do direito do arguido de ser informado sobre os factos que lhe são imputados, é compatível com o artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 2012/13 (1) e com o artigo 47.o da Carta?
2.

Em caso de resposta negativa à primeira questão prejudicial: deve a expressão «em bruto» na aceção da subposição 1521 9091 da Nomenclatura Combinada ser interpretada no sentido de que deve ser classificada nesta subposição a cera de abelhas que foi derretida no país de exportação e da qual foram extraídos mecanicamente corpos estranhos no decurso do processo de fundição, mas na qual ainda se observa a presença de corpos estranhos?
a)

Deve o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 715/2007 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos, ser interpretado no sentido de que é inadmissível um equipamento de um veículo, na aceção do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento n.o 715/2007, graças ao qual a válvula de recirculação dos gases de escape, ou seja, um componente que previsivelmente influencia as emissões, é concebido de modo a que a percentagem de recirculação dos gases de escape, isto é, a percentagem de gases de escape que são reconduzidos, é regulada garantindo um modo pouco poluente apenas entre os 15 e os 33 graus Celsius e abaixo de 1 000 m de altitude, e fora deste espectro de temperaturas, num intervalo de 10 graus Celsius, e acima de 1 000 m de altitude, na faixa dos seguintes 250 m de altitude, é reduzida linearmente a 0, verificando-se assim um aumento das emissões de NOx acima dos valores-limite fixados no Regulamento n.o 715/2007?
3.

Em caso de resposta afirmativa à primeira e/ou à segunda questões, suscitam-se ainda as seguintes questões complementares: 3.1. O trabalhador temporário tem direito à constituição de uma relação de trabalho com o utilizador ainda que o direito nacional não preveja tal sanção antes de 1 de abril de 2017? 3.2. Uma disposição nacional como o § 19, n.o 2, da [Arbeitnehmerüberlassungsgesetz (lei sobre a cedência de trabalhadores)] é contrária ao artigo 1.o da diretiva relativa ao trabalho temporário caso imponha, pela primeira vez a partir de 1 de abril de 2017, um duração máxima de cedência individual de 18 meses, mas não tenha expressamente em consideração os períodos anteriores da cedência, quando, tomando em conta esses períodos anteriores, a cedência já não poderia ser considerada temporária? 3.3. Pode a extensão da duração máxima de cedência individual ser deixada à disposição das partes numa convenção coletiva? Em caso de resposta afirmativa: aplica-se o mesmo às partes numa convenção coletiva que não são competentes no que respeita à relação de trabalho do referido trabalhador temporário, mas pelo setor de atividade do utilizador?
6-4.

É finalidade e intenção do Regulamento (CE) n.o 715/2007 bem como da Diretiva 2007/46/CE que os valores-limite estabelecidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 715/2007 ou a certificação de conformidade na aceção do artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2007/46/CE, em conjugação com o Regulamento (CE) n.o 385/2009 (3), confiram direitos de proteção aos compradores de tal forma que a violação quer dos valores limite previstos no regulamento, que são o fundamento da qualidade, quer a violação das normas relativas ao registo impedem, à luz do direito da União, que, em caso de restituição do veículo ao fabricante, sejam deduzidos os benefícios resultantes do uso?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice Business and Property Courts of England and Wales (Reino Unido) em 22 de abril de 2020 — Joint Trustee (1) in Bankruptcy of Mr M. e Joint Trustee (2) in Bankruptcy of Mr M./Sr.a M, MH, ILA e Sr. M

(Processo C-168/20)

(2020/C 262/15)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice, Business and Property Courts of England and Wales

Partes no processo principal

Recorrentes: Joint Trustee (1) in Bankruptcy of Mr M. e Joint Trustee (2) in Bankruptcy of Mr M.

Recorridos: Sr.a M, MH, ILA e Sr. M

Questões prejudiciais

1) Caso um nacional de um Estado-Membro tenha exercido os direitos que lhe assistem por força dos artigos 21.o e 49.o TFUE e da Diretiva relativa aos direitos dos cidadãos (Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) (1), ao mudar–se para ou estabelecer–se no Reino Unido, é compatível com estas disposições que o artigo 11.o do [Welfare Reform and Pensions Act 1999 (Lei de 1999 da reforma do sistema de proteção social e das pensões)] faça depender a exclusão da massa insolvente dos direitos a pensão num regime de pensões, incluindo os direitos adquiridos e reconhecidos para efeitos fiscais noutro Estado-Membro, de, à data da insolvência, o regime de pensões estar registado nos termos da section 153 do [Finance Act 2004 (Lei das Finanças de 2004)] ou especificado na Regulation 2 das [Occupational and Personal Pension Schemes (Bankruptcy) (No. 2) (Regulations) 2002 [Regulamento de 2002 dos regimes profissionais e pessoais de pensões (Insolvência) (N.o 2)] e, por conseguinte, ser reconhecido para efeitos fiscais no Reino Unido?

2) Para responder à primeira questão, é relevante ou necessário: a) determinar se o indivíduo se mudou para o Reino Unido, essencialmente, para efeitos de declarar a sua insolvência? b) ter em conta: i) as proteções que podem estar à disposição do insolvente em relação aos regimes de pensões não aprovados nos termos da section 12 do [Welfare Reform and Pensions Act 1999 (Lei de 1999 da reforma do sistema de proteção social e das pensões)], e ii) a possibilidade de os administradores da insolvência recuperarem montantes relativos aos regimes de pensões aprovados? c) ter em conta os requisitos a que estão sujeitos os regimes de pensões registados e aprovados para efeitos fiscais no Reino Unido?

(1) Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO 2004, L 158, p. 77).
2)

Numa situação como a do caso em apreço, em que a recorrente preencheu potencialmente os requisitos necessários para obter as qualificações profissionais de farmacêutica para efeitos do artigo 44.o da secção 7 do capítulo III, da Diretiva 2005/36/CE, mas esses requisitos foram preenchidos em vários Estados-Membros da União Europeia e não num único e, por conseguinte, a recorrente não é titular do título de formação profissional estabelecido no ponto 5.6.2 do anexo V da Diretiva 2005/36/CE, devem os artigos 45.o e 49.o TFUE e o artigo 15.o da Carta ser interpretados no sentido de que obrigam as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento a avaliar a formação profissional da recorrente e a compará-la com a formação profissional exigida no Estado-Membro de acolhimento, bem como a avaliar o conteúdo dos documentos apresentados suscetíveis de comprovar as qualificações profissionais e a conformidade destes com os requisitos estabelecidos no Estado-Membro de acolhimento para a obtenção das qualificações profissionais e, se necessário, a aplicar medidas de compensação?
C 247/3

Recurso interposto em 30 de janeiro de 2020 por K.A. Schmersal Holding GmbH & Co. KG do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 21 de novembro de 2019 no processo T-527/18, K.A. Schmersal Holding/EUIPO — Tecnium (tec.nicum)

(Processo C-52/20 P)

(2020/C 247/03)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: K.A. Schmersal Holding GmbH & Co. KG (representante: A. Haudan, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

Por Despacho de 28 de maio de 2020 o Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) decidiu que o recurso não é recebido e que a K.A. Schmersal Holding GmbH & Co. KG é condenada a suportar as suas próprias despesas.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Gliwicach (Polónia) em 5 de março de 2020 — D. Spółka Akcyjna/W. Zrt

(Processo C-127/20)

(2020/C 209/16)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Rejonowy w Gliwicach

Partes no processo principal

Recorrente: D. Spółka Akcyjna

Recorrida: W. Zrt

Questão prejudicial

Deve o artigo 5.o, n.o 3 do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (1), ser interpretado no sentido de que uma transportadora aérea, cuja aeronave colidiu com uma ave, é obrigada — no âmbito das medidas razoáveis que deve tomar — a incluir, no planeamento de voos segundo um sistema rotativo, uma reserva de tempo suficiente para realizar a inspeção de segurança necessária?

E em caso de resposta negativa:

Deve o artigo 5.o, n.o 3 do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, ser interpretado no sentido de que uma transportadora aérea, cuja aeronave colidiu com uma ave, é obrigada — no âmbito das medidas razoáveis que deve tomar — a elaborar um plano de serviço ou de composição da tripulação de forma a estar pronta para a operação de voo imediatamente após a execução da inspeção de segurança necessária, independentemente das limitações de tempo de voo e de serviço, e dos requisitos em matéria de repouso previstos no anexo III do Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas (2)?

(1) JO 2004, L 46, p. 1.

(2) JO 2012, L 296, p. 1.
1)

O CO2 libertado para a atmosfera na sequência do tratamento do gás natural (sob a forma de gás ácido) no denominado processo Claus, através da separação de CO2 inerente ao gás natural da mistura de gases, é uma emissão que, no sentido do artigo 3.o, alínea h), primeiro período, da Decisão da Comissão 2011/278/UE (1), resulta do processo referido no artigo 3.o, alínea h), ponto v)?
1)

Deve a Nomenclatura Combinada, incluída no anexo 1 do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 (1), de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, — designadamente à luz das diferentes versões linguísticas da posição pautal 4409 e das notas explicativas relativas às posições pautais 4407 e 4409 –, ser interpretada no sentido de que as mercadorias que são objeto do processo principal, a saber, tábuas aplainadas de madeira cujos quatro cantos foram arredondados longitudinalmente ao longo de todo o comprimento da tábua, devem ser consideradas «perfilada[s] ao longo de uma ou mais bordas […]» e, consequentemente, classificadas na posição pautal 4409, ou, pelo contrário, o arredondamento dos cantos não pode ser considerado como «perfilada[s] ao longo de uma ou mais bordas […]» pelo que, consequentemente, as mercadorias devem ser classificadas na posição pautal 4407?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 28 de janeiro de 2020 — UAB «P»/Dyrektor Izby Skarbowej w Białymstoku

(Processo C-48/20)

(2020/C 191/08)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Partes no processo principal

Recorrente: UAB «P»

Recorrido: Dyrektor Izby Skarbowej w Białymstoku

Questão prejudicial

Devem o artigo 203.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), e o princípio da proporcionalidade ser interpretados no sentido de que, numa situação como a que está em causa no processo principal, obstam à aplicação de uma disposição nacional, como o artigo 108.o, n.o 1, da ustawa z dnia 11 marca 2004 r. o podatku od towarów i usług (Lei de 11 de março de 2004, relativa ao imposto sobre bens e serviços) (2), às faturas emitidas por um sujeito passivo agindo de boa-fé nas quais se menciona indevidamente o IVA, quando:

— a ação do sujeito passivo não envolveu fraude fiscal, mas resultou de uma interpretação errada das disposições legais efetuada pelas partes na operação, com base numa interpretação das disposições dada pelas autoridades tributárias e numa prática corrente nesse contexto no momento da realização da operação, em que se presume erradamente que o emitente da fatura efetua entregas de bens, ao passo que, na realidade, presta um serviço de intermediação financeira que está isento de IVA, e

— o destinatário da fatura em que o IVA é indevidamente mencionado teria o direito de pedir o reembolso desse imposto se a operação tivesse sido corretamente faturada pelo sujeito passivo que, efetivamente, lhe efetuou a entrega de bens?

(1) JO 2006, L 347, p. 1.

(2) Dz. U. de 2011, n.o 177, posição 1054, conforme alterada.
3)

Deve o artigo 32.o, n.o 1, da Diretiva 2012/34 ser interpretado no sentido de que a obrigação que esta disposição impõe aos Estados-Membros, quando determina as sobretaxas adicionais aplicáveis às taxas pela utilização da infraestrutura, que garantam a maior competitividade possível nos segmentos do mercado ferroviário, é também aplicável à determinação das taxas pela utilização de infraestruturas nos segmentos de mercado em que não existe concorrência, nomeadamente devido ao facto de, no segmento de mercado em causa, o transporte ser assegurado apenas por um operador ferroviário, que dispõe do direito exclusivo, previsto no artigo 2.o, alínea f), do Regulamento n.o 1370/2007 (2), para operar nesse segmento de mercado?
1.

Primeiro fundamento , baseado no facto de o despacho recorrido, ao declarar inadmissível o recurso e determinar em primeiro lugar que «([…]) o regulamento impugnado não afeta os recorrentes que são pessoas singulares devido a determinadas características específicas dos mesmos ou devido a uma situação de facto que os distinga de qualquer outra pessoa, mas em razão das suas convicções, que partilha ou pode compartilhar, um número indeterminado de pessoas. Consequentemente, o regulamento impugnado não diz direta e individualmente respeito aos referidos recorrentes na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE», violou o artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, e o artigo 19.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, violou o princípio da proporcionalidade e o preâmbulo, os artigos 47.o e 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2000/C 364/01), e o artigo 5.o, n.os 1 e 4 do Tratado da União Europeia (em si mesmo e conjugado com o Protocolo n.o 2 no que respeita à aplicação do princípio da proporcionalidade), bem como a correspondente jurisprudência. Com o seu recurso, os recorrentes alegam que o regulamento impugnado viola os seus direitos humanos, entre os quais, os direitos fundamentais previstos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (dignidade humana, crença religiosa, o direito de objeção de consciência por motivos religiosos, vida pessoal e liberdade, dados pessoais, direito ao consentimento expresso para o respetivo tratamento), pelo que o regulamento lhes diz direta e individualmente respeito e que, devido precisamente ao facto de os direitos violados terem natureza de direitos humanos fundamentais , têm legitimidade para interpor um recurso de anulação no Tribunal Geral nos termos do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, e o Tribunal Geral está obrigado a fiscalizar a invalidade dos regulamentos no caso de violação dos direitos humanos fundamentais.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad (Bulgária) em 29 de janeiro de 2020 — SF/Teritorialna direktsia na Natsionalna agentsia za prihodite

(Processo C-49/20)

(2020/C 137/50)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Rayonen sad

Partes no processo principal

Recorrente: SF

Recorrida: Teritorialna direktsia na Natsionalna agentsia za prihodite

Questões prejudiciais

Primeira questão:

Deve interpretar-se o artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2015/849 (1), em conjugação com o considerando 6 e os artigos 4.o e 5.o desta diretiva, no sentido de que se opõe a uma disposição nacional geral como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual os pagamentos no território nacional de montante igual ou superior a 10 000 BGN só podem ser efetuados por transferência ou depósito bancário e nos pagamentos em numerário não se efetua uma distinção em função da pessoa ou do motivo, antes estando abrangidos todos os pagamentos em numerário entre pessoas singulares e coletivas?

Segunda questão:

Com vista a atingir os objetivos da diretiva à luz do considerando 59, deve ter-se apenas em conta o montante dos pagamentos, sem atribuir qualquer relevância à gratuitidade ou onerosidade da operação?

Terceira questão:

Segundo que critérios deve determinar-se o grau de vulnerabilidade das transações ou a existência de risco mais elevado?

(1) Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO 2015, L 141, p. 73).
a)

Em caso de resposta afirmativa à questão 1: pode esta indemnização prevista no artigo 7.o, n.o 1, ser reduzida em função da distância do voo de acordo com o disposto no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 261/2004, se a hora de chegada do voo de substituição for anterior à hora de chegada programada do voo originalmente reservado?
3)

É compatível com o artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CЕ (1) uma prática que condiciona a dedução do imposto pago a montante relativo a aquisições de bens e serviços não apenas à afetação desses bens e serviços (à atividade tributável ou à atividade não tributável), mas também ao modo de financiamento desses bens e serviços — a saber, por um lado, com rendimentos próprios (prestações de serviços de publicidade, entre outros), e, por outro, com subvenções do Estado — e que apenas confere o direito à dedução total do imposto pago a montante relativamente às aquisições de bens e serviços financiadas com rendimentos próprios e não às financiadas com subvenções do Estado, sendo exigida a respetiva separação?
1)

Devem os artigos 18.o, 49.o, 63.o e 65.o TFUE ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional como a que consta dos artigos 18.o, 4.o e 29.o da Ley 8/1975, de 12 de marzo, de Zonas e Instalaciones de Interés para la Defensa Nacional, y 37 de RD 689/1978, de 10 de febrero, por el que se aprueba el Reglamento de zonas e instalaciones de interés para la defensa nacional, que desarrolla la Ley 8/1975, de 12 de marzo, de zonas e instalaciones de interés para la defensa nacional [Lei 8/1975, de 12 de março, relativa a Zonas e Instalações de Interesse para a Defesa Nacional, e do artigo 37.o do RD 689/1978, de 10 de fevereiro, que aprovou o regulamento de zonas e instalações de interesse para a defesa nacional, que veio desenvolver a Lei 8/1975, de 12 de março, relativa a zonas e instalações de interesse para a defesa nacional], na medida em que impõe graves restrições ao exercício do direito de propriedade por parte de estrangeiros, incluindo a necessidade de obter uma autorização militar para o exercício pleno desse direito, cuja omissão dá origem à aplicação de uma sanção administrativa, e da qual estão excluídos em qualquer caso os nacionais espanhóis, no caso de tais restrições serem aplicadas a estrangeiros de Estados terceiros quando realizam as atividades sujeitas a limitação juntamente com nacionais da União Europeia?
4)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o artigo 11.o, alínea a), do Protocolo (n.o 7) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, lido em conjugação com o artigo 17.o do referido protocolo, permite ao responsável pelo processo ou, na fase correspondente do processo, à formação de julgamento apreciar a existência de um interesse da União Europeia no âmbito do referido processo e, só no caso de se demonstrar que esse interesse existe – ou seja, se os comportamentos de que AB é acusado estiverem relacionados com o exercício das suas funções numa instituição da União Europeia –, pedir à instituição em causa, ou seja, ao Banco Central Europeu, que levante a imunidade dessa pessoa?
1)

Devem o artigo 19.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, o artigo 325.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 5.o da Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (1), adotada nos termos do artigo 83.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ser interpretados no sentido de que se opõem a que um órgão não pertencente ao poder judicial, a Curtea Constituțională a României (Tribunal Constitucional da Roménia), profira uma decisão que impõe a reapreciação dos processos de corrupção julgados durante um determinado período e que se encontrem em fase de recurso, devido a não terem sido constituídas, no âmbito do órgão jurisdicional supremo, secções especializadas nessa matéria, ainda que reconhecendo a especialização dos juízes que o compunham?
Recurso interposto em 29 de outubro de 2019 por Paix et justice pour les juifs séfarades en Israël do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 5 de setembro de 2019 no processo T-337/19, Paix et justice pour les juifs séfarades en Israël/Comissão e Conselho da Europa

(Processo C-798/19 P)

(2020/C 279/21)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Paix et justice pour les juifs séfarades en Israël (representante: R. Paternel, advogado)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, Conselho da Europa

Por Despacho de 27 de maio de 2020, o Tribunal de Justiça (Sétima Secção) julgou o recurso manifestamente inadmissível.