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9

Na decisão recorrida, em primeiro lugar, a Comissão considerou que a medida em causa, concedida pelo IVF, mobilizava recursos estatais e era imputável ao Reino de Espanha. Em segundo lugar, a Comissão considerou que o beneficiário do auxílio era a recorrente e não a Fundación Elche, que atuou como veículo financeiro, tendo em conta, nomeadamente, o objetivo da medida de facilitar o financiamento do aumento de capital da recorrente. Ora, a situação financeira da recorrente no momento da concessão da medida em causa era a de uma empresa em dificuldade na aceção do n.o 10, alínea a), e do n.o 11 das Orientações Comunitárias Relativas aos Auxílios Estatais de Emergência e à Reestruturação a Empresas em Dificuldade (JO 2004, C 244, p. 2; a seguir «orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação»). À luz dos critérios definidos pela Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos [107.o] e [108.o TFUE] aos auxílios estatais sob forma de garantias (JO 2008, C 155, p. 10; a seguir «comunicação relativa às garantias»), e tendo em conta a situação financeira da recorrente, bem como as condições do aval público de que beneficiou, a Comissão concluiu pela existência de uma vantagem indevida, suscetível de falsear ou ameaçar falsear a concorrência e afetar as trocas comerciais entre os Estados‑Membros. Por outro lado, a Comissão quantificou, na decisão recorrida, o elemento de auxílio alegadamente concedido à recorrente com base na taxa de referência aplicável em conformidade com a sua Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (JO 2008, C 14, p. 6), na falta de uma comparação significativa com base em operações semelhantes realizadas no mercado. Na quantificação do auxílio controvertido, a Comissão considerou que o valor das ações da recorrente dadas em penhor ao IVF a título de contragarantia era praticamente nulo. Por último, a Comissão considerou, na decisão recorrida, que o auxílio controvertido não era compatível com o mercado interno, especialmente à luz dos princípios e das condições estabelecidos nas orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação.
89

Por último, o recorrente alega que a sua classificação no grau 5, escalão 1, do GF II, prevista no contrato de 16 de maio de 2014, implicou a tomada em consideração de uma parte da experiência adquirida no GF I, o que demonstra que a referida experiência era do nível do GF II. No entanto, importa referir que, admitindo‑se que a classificação prevista no contrato de 16 de maio de 2014 tinha implicado a tomada em consideração de uma parte da experiência do recorrente no GF I, esta circunstância não dá lugar a um reconhecimento, com efeitos ex tunc, do facto de as funções exercidas pelo recorrente enquanto agente contratual do GF I, sob a égide de um contrato diferente, serem na realidade do GF II. Assim, aquando da proposta de um novo contrato, a experiência profissional é tomada em consideração, pela instituição, apenas para efeitos da classificação, e ex nunc. Além disso, não pode deixar de se constatar que a eventual tomada em consideração de uma parte da experiência adquirida pelo recorrente no âmbito do seu lugar no GF I como sendo na realidade do GF II não prova que exerceu, de 1 de julho de 2008 até à assinatura do contrato de 16 de maio de 2014, e, portanto, sem descontinuidade, apenas funções do GF II. O recorrente não junta efetivamente nenhum elemento de prova destinado a demonstrar a existência desta continuidade.
Assim, a decisão de 16 de junho de 2015 indica, nomeadamente, o seguinte:

«Além disso, quanto ao seu pedido de clarificação da base jurídica da dispensa formulado pelos seus advogados na carta de 3 de junho de 2015, chama‑se a sua atenção para o facto de o BEI, como qualquer outra instituição da União, dispor de amplos poderes discricionários no que respeita à organização dos seus serviços e do seu pessoal. Estes [poderes] incluem o poder de adotar uma dispensa de serviço, em especial, em conformidade com a jurisprudência, quando a administração é confrontada com incidentes incompatíveis com a ordem e a serenidade do serviço. O BEI tem de intervir com toda a energia necessária e [de] responder com a rapidez e a solicitude exigidas pelas circunstâncias do processo para apurar os factos e, assim, poder retirar, com pleno conhecimento de causa, as consequências adequadas.

Por conseguinte, em circunstâncias como as do presente processo, o [BEI], por um lado, tomou as medidas administrativas provisórias urgentes que considerava necessárias para repor condições de trabalho serenas em conformidade com as exigências da boa administração e da solicitude. Estas medidas foram adotadas com a diligência exigida pelo [BEI] quando trata da situação de uma pessoa.

Por outro lado, o [BEI] tentou apurar rapidamente os factos pertinentes no que respeita às situações ou acusações referidas para decidir quanto a medidas suplementares. Tendo em conta a natureza dos incidentes no presente processo, o [BEI] procedeu com especial cuidado.

[…]

A presente confirmação da sua dispensa baseia‑se principalmente:

a) no elevado interesse do serviço que exige medidas de proteção formais por parte do [BEI] para tratar a situação no seu local de trabalho, em que a relação entre si e a sua hierarquia se tornou a tal ponto intolerável que o funcionamento normal do serviço já não era possível. Não se podia restabelecer o normal funcionamento da divisão sem o separar da sua hierarquia direta;

b) na obrigação de ter em conta [o] interesse da sua hierarquia que se tinha sentido ameaçada pelo seu comportamento e já não estava em condições de levar a cabo as suas atividades profissionais com a sua presença no [BEI];
115

A Comissão salienta que o objeto do inquérito do presente processo consistia em examinar a eventual existência de um auxílio de Estado decorrente da indemnização paga pelo Município de Madrid na sequência do incumprimento, pela sua parte, do convénio de execução de 1998 e em determinar se um operador prudente em economia de mercado teria aceitado plenamente as suas responsabilidades sem pareceres jurídicos prévios, tendo em conta as inúmeras incertezas jurídicas, assim como verificar se a dívida contraída pelo referido município correspondia à exposição financeira que esse operador aceitaria pelo valor específico da parcela B‑32 em 2011. A decisão de abertura do processo e a decisão impugnada foram claras a este respeito. Segundo a Comissão, é também necessário apreciar a fundamentação da decisão relativamente ao seu contexto, sendo que ela não era obrigada a responder a todos os argumentos invocados no decurso do processo administrativo por uma parte interessada. A Comissão sustenta que fundamentou suficientemente a sua decisão, em conformidade com a jurisprudência, e acrescenta que o objeto do inquérito não consistia em determinar se a recorrente recebera um auxílio ilegal do ponto de vista da totalidade dos compromissos assumidos no quadro do acordo de transação de 2011. Os processos invocados pelo recorrente seriam assim destituídos de pertinência e se o recorrente tivesse recebido uma prestação inferior à acordada teria podido exigir o valor fixado no acordo de transação de 2011, o que não terá feito.
6

Na sua Decisão (UE) 2016/2391, de 4 de julho de 2016, relativa ao auxílio estatal SA.29769 (2013/C) (ex 2013/NN) concedido por Espanha a determinados clubes de futebol (JO 2016, L 357, p. 1, a seguir «decisão impugnada»), a Comissão concluiu que, com a Lei 10/1990, o Reino de Espanha introduziu ilegalmente um auxílio sob a forma de um privilégio fiscal em matéria de imposto sobre as sociedades em benefício do recorrente, do Club Atlético Osasuna, do Athletic Club e do Real Madrid Club de Fútbol, em violação do artigo 108.o, n.o 3, TFUE (artigo 1.o da decisão impugnada). Além disso, a Comissão concluiu que esse regime não era compatível com o mercado interno e intimou, em consequência, o Reino de Espanha a suprimi‑lo (artigo 4.o, n.o 4) e a recuperar junto dos beneficiários a diferença entre o imposto sobre as sociedades pago e o imposto sobre as sociedades a que estariam sujeitos se tivessem a forma jurídica de SAD, a partir do exercício fiscal de 2000 (artigo 4.o, n.o 1), reservando, em particular, a hipótese de o auxílio ser um auxílio de minimis (artigo 2.o). Por último, a decisão impugnada obriga o destinatário a dar cumprimento às prescrições constantes do seu dispositivo, de forma imediata e efetiva, no que se refere à recuperação do auxílio concedido (artigo 5.o, n.o 1), e no prazo de quatro meses a contar da sua notificação, no que se refere à aplicação da decisão no seu todo (artigo 5.o, n.o 2).
72

Importa ainda salientar, como justamente o sublinham as recorrentes nos seus articulados, que o respeito pela regra do paralelismo das formas deveria ter conduzido não só à intervenção do Colégio dos Comissários da Comissão, mas também à obtenção do parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1225/2009 (atual artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento 2016/1036), como foi o caso no âmbito da adoção do Regulamento de Execução 2015/2272. A este respeito, há que realçar que, nos termos do artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1225/2009 (atual artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento 2016/1036), as medidas antidumping são revogadas ou mantidas nos termos do artigo 11.o, n.o 2, «pelo procedimento de exame referido no artigo 15.o, n.o 3», do mesmo regulamento. Do mesmo modo, o artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1225/2009 (atual artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento 2016/1036) prevê que são instituídos direitos antidumping definitivos pela Comissão, deliberando pelo procedimento de exame. Esse Comité e esse procedimento de exame são os previstos no Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados‑Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO 2011, L 55, p. 13). Os procedimentos, para esse controlo por parte dos Estados‑Membros, devem, nomeadamente, ser claros e refletir os requisitos institucionais do TFUE (considerando quinto do Regulamento n.o 182/2011). A consulta do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1225/2009 reveste, portanto, importância não apenas do ponto de vista processual, mas também do ponto de vista dos requisitos institucionais do TFUE.
84

A recorrente invoca, mais especificamente: – o facto de, na mensagem de correio eletrónico que a avaliadora 2 enviou ao seu marido, com data de 16 de julho de 2015 (documento XXXVI do anexo A.12), a avaliadora 2: – ter manifestado a sua intenção de pedir a um membro da Comissão Executiva do BCE que «[a] exonerasse», qualificando o seu caso como exemplar em termos de desempenho insuficiente; – ter referido que a recorrente tinha contestado decisões anteriores que a avaliadora 2 tinha tomado bem como decisões do avaliador 1, o que considerava negativamente; – ter alegado que a recorrente tinha tão má reputação que nenhum serviço a queria, incluindo a DG‑[confidencial] para a qual tinha sido destacada devido à «trapalhada» («mess») que aí tinha criado; – o facto de a avaliadora 2 ter enviado ao seu «coach», em 11 de junho de 2015, na mensagem de correio eletrónico constante do anexo A.19 dos autos, as seguintes declarações: «a mera ideia de ela voltar [à DIV/[confidencial] após o destacamento] põe‑me furiosa» (the sheer thought of her coming back makes me angry); «isso irrita‑me imenso» (it just makes me very angry); «tenho de procurar formas de limitar o impacto dela sobre nós, e sobre mim, em particular» (I have to think of ways to limit her impact on us and myself, in particular); – o facto de a avaliadora 2 ter formulado, na mensagem de correio eletrónico de 20 de março de 2015 (documento XVII do anexo A.12), apreciações negativas a seu respeito e de nelas ter indicado que a avaliadora 3 tinha declarado não querer o seu destacamento; – o facto de a avaliadora 2 ter escrito, em 9 de fevereiro de 2015, na mensagem de correio eletrónico constante do documento XXV do anexo A.12, dirigida a três membros da alta hierarquia da DG «[confidencial]», manifestando surpresa por a recorrente figurar nas listas dos agentes ligados ao projeto [confidencial], «uma vez que têm conhecimento do desempenho da [recorrente] no BCE» ([g]iven that you know about [the applicant’s] performance here in the Bank) e o facto de a avaliadora 2 ter assim, à margem de qualquer procedimento organizado e transparente, comunicado à alta hierarquia do BCE que o desempenho da recorrente era mau, que a sua presença nesse projeto era criticável, que era incapaz de participar nesse projeto e que não tinha o direito de nele participar devido ao seu desempenho alegadamente insuficiente; – o facto de, numa mensagem de correio eletrónico de 14 de abril de 2015, relativa à ata da sua avaliação intercalar, a avaliadora 2 ter declarado que preferia não se reunir com a recorrente, referindo o seguinte: «[P]or razões de economia, por que motivo devo insistir num diálogo sabendo que a posição dela e a nossa são ortogonais?» (In the spirit of economising, why should I insist on talking to her when we know that her position and our position are orthogonal?).
56

Consoante o estado de adiantamento do processo administrativo, os compromissos propostos devem permitir que a Comissão considere que a operação notificada deixou de suscitar sérias dúvidas sobre a sua compatibilidade com o mercado interno na fase de investigação preliminar (artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento n.o 139/2004), ou responda às objeções identificadas no âmbito da investigação aprofundada (artigo 18.o, n.o 3, conjugado com o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento n.o 139/2004). Estes compromissos permitem, assim, em primeiro lugar, evitar a abertura de uma fase de investigação aprofundada ou, em seguida, evitar a adoção de uma decisão que declare a incompatibilidade da operação com o mercado interno (Acórdão de 6 de julho de 2010, Ryanair/Comissão, T‑342/07, EU:T:2010:280, n.o 449).
95

O mesmo se verifica relativamente à menção de que a garantia do Estado associada às posições em risco sobre a CDC não as priva de pertinência no que respeita ao cálculo do rácio de alavancagem da recorrente, uma vez que este visa fornecer uma apreciação não baseada no nível de risco que implica cada uma das posições em risco da recorrente e que, além disso, os Estados podem estar expostos a riscos de solvabilidade. Com efeito, uma vez que o legislador entendeu que posições em risco sobre entidades do setor público que preencham as condições previstas no artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento n.o 575/2013 possam, eventualmente, não ser tidas em conta no cálculo do rácio de alavancagem, cabia ao BCE, no uso do seu poder discricionário, conciliar os objetivos que presidiram à introdução do rácio de alavancagem com os do artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento n.o 575/2013. Ora, pelas razões expostas nos n.os 88 a 90, supra, não é esse o caso, uma vez que o BCE não se baseou numa apreciação da verosimilhança de um risco de falta de pagamentos do Estado francês, antes tendo adotado um raciocínio que, de facto, obstava a qualquer possibilidade de que pudesse ser acolhido um pedido baseado no artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento n.o 575/2013.
91

O mesmo se verifica relativamente à menção de que a garantia do Estado associada às posições em risco sobre a CDC não as priva de pertinência no que respeita ao cálculo do rácio de alavancagem do recorrente, uma vez que este visa fornecer uma apreciação não baseada no nível de risco que cada uma das posições em risco do recorrente implica e que, além disso, os Estados podem estar expostos a riscos de solvabilidade. Com efeito, uma vez que o legislador entendeu que posições em risco sobre entidades do setor público que preencham as condições previstas no artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento n.o 575/2013 possam, eventualmente, não ser tidas em conta no cálculo do rácio de alavancagem, cabia ao BCE, no uso do seu poder discricionário, conciliar os objetivos que presidiram à introdução do rácio de alavancagem com os do artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento n.o 575/2013. Ora, pelas razões expostas nos n.os 85 a 87, supra, não é esse o caso, uma vez que o BCE não se baseou numa apreciação da verosimilhança de um risco de falta de pagamentos do Estado francês, antes tendo adotado um raciocínio que, de facto, obstava a qualquer possibilidade de que pudesse ser acolhido um pedido baseado no artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento n.o 575/2013.
79

Em sexto lugar, ao declarar, no considerando 146 da decisão impugnada, que «a margem de dumping de um produtor‑exportador não constitui, por si só, um indicador económico conclusivo da existência de prejuízo», a Comissão violou o artigo 3.o, n.o 5, do regulamento de base, por força do qual esta instituição é obrigada a tomar em consideração «a amplitude da margem de dumping efetiva». Ora, contrariamente ao que defende a Comissão, a questão não é a de saber se, no caso em apreço, esta margem de dumping era determinante ou não, mas se lhe foi concedida uma importância suficiente ou mesmo uma importância adequada durante o processo de avaliação do prejuízo. Segundo as recorrentes, o regulamento de base impõe que a Comissão tome em consideração a margem de dumping, devendo esta última ser sempre calculada com base num período mais curto. Assim, não seria necessária qualquer apreciação das «tendências a longo prazo» para avaliar a importância do dumping no âmbito do regulamento antidumping de base.
O artigo 5.o do contrato de agente temporário assim alterado estipulava o que se segue:

“O presente contrato será rescindido nas condições previstas no artigo 47.o do [ROA] no caso de não inscrição [do nome] do agente na lista de reserva do próximo concurso geral do seu grupo de funç[ões] com uma especialização em propriedade industrial organizada pelo [Serviço Europeu de Seleção de Pessoal (EPSO)]. O presente contrato será igualmente rescindido caso o agente não aceite uma oferta de recrutamento como funcionário do seu grupo de funções proposta pelo [EUIPO] imediatamente a seguir à publicação da lista de reserva do referido concurso.

O [EUIPO] reserva‑se, além disso, o direito de rescindir este contrato por qualquer outro motivo previsto nos artigos 47.° a 50.° do [ROA], em conformidade com as condições mencionadas nestes artigos.

Se estiverem reunidas as condições de rescisão, o presente contrato cessará findo o prazo de pré‑aviso nos termos do artigo 47.o, alínea c), i), do [ROA].”

[omissis]
2.

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Pedido destinado a obter a reparação dos danos causados por uma instituição da União — Inexistência de indicações quanto ao caráter e ao alcance do prejuízo sofrido bem como quanto ao nexo de causalidade — Inadmissibilidade [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)] (cf. n.os 99, 100)
6.

Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão de rejeitar uma proposta num procedimento de adjudicação de um contrato de empreitada de obras públicas — Obrigação que incumbe à entidade adjudicante de comunicar, na sequência de um pedido escrito, as características e as vantagens relativas à proposta aceite bem como o nome do adjudicatário (Artigo 296.o TFUE; Regulamento 2015/1929 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 113.o, n.o 2; Regulamento 2015/2462 da Comissão, artigo 161.o, n.o 2) (cf. n.o 126)
3.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Apreciação com base apenas no elemento dominante de uma marca complexa — Requisitos [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 43, 44, 48, 57)
Resulta da regra 19, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 2868/95 relativo à execução do Regulamento no 40/94 da marca comunitária, aplicável aos registos internacionais que designem a União Europeia em conformidade com o artigo 145.o do Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca da União Europeia, que o oponente deve fazer prova do depósito ou do registo da marca anterior quando a oposição tenha por base uma marca que não uma marca da União Europeia. A necessidade de produzir esta prova diz, assim, também respeito aos registos internacionais que designem a União Europeia, os quais não constituem marcas da União Europeia.

A circunstância de o artigo 151.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 dispor que o registo internacional de uma marca que designe a União Europeia produz, a partir da data referida no n.o 1 deste artigo, os mesmos efeitos que o registo de uma marca como marca da União Europeia não tem impacto na necessidade de o oponente fazer prova do registo internacional anterior que designe a União Europeia, em aplicação da regra 19, n.o 2, alínea a), ii), do Regulamento n.o 2868/95. Com efeito, a exigência de prova da marca anterior prevista pela regra 19 do Regulamento n.o 2868/95 é uma disposição que diz respeito à possibilidade de o titular de uma marca anterior, incluindo de um registo internacional que designe a União Europeia, se opor ao registo de uma marca da União Europeia, e não uma disposição relativa aos efeitos da marca da União Europeia, que são definidos nos artigos 9.o a 14.o do Regulamento n.o 207/2009 (atuais artigos 9.o a 17.o do Regulamento 2017/1001), que figuram na secção 2, intitulada «Efeitos da marca [da União Europeia]», do título II do Regulamento n.o 207/2009.

Assim, a regra 19, n.o 2, alínea a), ii), do Regulamento n.o 2868/95, na medida em que prevê que o oponente deve apresentar as provas da proteção de um registo internacional que designe a União Europeia, não é contrária ao disposto no artigo 151.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009, que não diz respeito, por seu turno, às regras do processo de oposição ao registo de uma marca da União Europeia.

(cf. n.os 34‑36)
8.

Atos das instituições — Aplicação no tempo — Aplicação imediata da nova regra aos efeitos futuros de uma situação nascida no período de vigência da regra anterior — Adoção do Regulamento n.o 1023/2013 que altera o direito a férias anuais dos funcionários cujo lugar de afetação é um país terceiro — Violação dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima e dos direitos adquiridos — Inexistência (Estatuto dos Funcionários, anexo X, artigo 6.o, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1023/2013) (cf. n.os 99‑104)