Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Livre prestação de serviços - Disposições do Tratado - Inaplicabilidade numa situação puramente interna de um Estado-Membro

(Artigo 49.° CE)

2. Livre prestação de serviços - Disposições do Tratado - Âmbito de aplicação - Serviços prestados por telefone a destinatários estabelecidos noutros Estados-Membros - Inclusão - Possibilidade de o prestador invocar as disposições do Tratado em relação ao Estado-Membro de estabelecimento

(Artigo 49.° CE)

3. Livre prestação de serviços - Restrições justificadas por razões de interesse geral - Admissibilidade sujeita ao respeito dos direitos fundamentais - Observância garantida pelo juiz comunitário - Tomada em consideração da Convenção Europeia dos Direitos do Homem - Direito ao respeito da vida familiar - Decisão de expulsão de uma pessoa de um país onde vivem os seus familiares chegados

(Artigo 49.° CE; Convenção Europeia dos Direitos do Homem, artigo 8.° )

4. Livre prestação de serviços - Restrições - Nacional de um Estado-Membro estabelecido neste Estado e que presta serviços noutros Estados-Membros - Recusa de permanência do cônjuge, nacional de um país terceiro - Medida que constitui uma ingerência no direito ao respeito da vida familiar garantido pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem - Inadmissibilidade - Critério

(Artigo 49.° CE; Convenção Europeia dos Direitos do Homem, artigo 8.° )

Sumário

1. As disposições do Tratado relativas à livre prestação de serviços e a regulamentação adoptada para a sua execução não podem ser aplicadas a situações que não apresentam qualquer elemento de ligação a uma das situações previstas no direito comunitário.

( cf. n.° 28 )

2. O direito à livre prestação de serviços garantido pelo artigo 49.° CE pode ser invocado por um prestador relativamente ao Estado em que está estabelecido, quando os serviços são prestados a destinatários estabelecidos noutro Estado-Membro.

( cf. n.° 30 )

3. Um Estado-Membro só pode invocar razões de interesse geral para justificar uma medida nacional que seja susceptível de entravar o exercício da livre prestação de serviços se essa medida for conforme aos direitos fundamentais cujo respeito o Tribunal de Justiça garante. A este propósito, excluir uma pessoa de um país onde vivem os seus parentes próximos pode constituir uma ingerência no direito ao respeito da vida familiar tal como vem protegido no artigo 8.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, o qual faz parte dos direitos fundamentais que são protegidos na ordem jurídica comunitária. Semelhante ingerência viola a convenção se tal decisão não cumprir as exigências do n.° 2 do mesmo artigo, ou seja, se não estiver «prevista na lei» e não for inspirada por uma ou várias finalidades legítimas à luz do referido número e «necessária numa sociedade democrática», isto é, justificada por uma necessidade social imperiosa e, nomeadamente, proporcionada ao objectivo legítimo prosseguido.

( cf. n.os 40-42 )

4. O artigo 49.° CE, lido à luz do direito fundamental ao respeito da vida familiar, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que o Estado-Membro de origem do prestador de serviços estabelecido nesse mesmo Estado, que presta serviços a destinatários estabelecidos noutros Estados-Membros, recuse a permanência no seu território ao cônjuge deste prestador, nacional de um país terceiro, quando tal decisão, que constitui uma ingerência no direito ao respeito da vida familiar, não seja proporcionada ao objectivo prosseguido.

( cf. n.os 45, 46, disp. )