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PT Jornal Oficial da União Europeia C 107/28

Recurso interposto em 18 de Janeiro de 2008 por Christos Michaïl do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 22 de Novembro de 2007 no processo F-67/05, Michail/Comissão

(Processo T-49/08 P)

(2008/C 107/47)

Língua do processo: Grego

Partes

Recorrente: Christos Michaïl (representante: Ch. Meidanïs, advogado)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

— anulação do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública, no processo F-67/05, na medida em que não atribuiu uma indemnização pelo dano moral sofrido pelo recorrente como consequência das acções e omissões por parte da Administração;

— concessão ao recorrente de uma indemnização pelo dano moral, que ascende ao montante de cento e vinte mil euros;

— decidir das despesas nos termos da lei.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente alega que, no acórdão impugnado, o Tribunal da Função Pública (a seguir «TFP») decidiu de forma errada sobre a sua petição, através da qual pedia a anulação do seu relatório de evolução de carreira de 2003 e da decisão da entidade competente para proceder a nomeações que indeferiu as reclamações que havia apresentado nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários.

Em especial, o recorrente invoca o facto de o TFP ter recusado, sem razão, conceder-lhe a reparação financeira do dano moral que sofreu devido à sua colocação na Direcção-Geral da Agricultura (DG AGRI) após a extinção da Direcção-Geral do Controlo Financeiro, da qual dependia. Segundo a recorrente, o TFP acabou por aplicar erradamente o direito comunitário, devido a uma má apreciação das provas e a fundamentações contraditórias.

O recorrente alega que o TFP incorreu em erro ao recusar decidir sobre o pedido em causa ou, subsidiariamente, que o seu acórdão está insuficientemente fundamentado e, consequentemente, viola direitos processuais fundamentais do recorrente e constitui uma violação do direito comunitário.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 92/38

Recurso interposto em 8 de Fevereiro de 2008 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 27 de Novembro de 2007 no processo F-122/06, Roodhuijzen/Comissão

(Processo T-58/08 P)

(2008/C 92/77)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e D. Martin, agentes)

Outra parte no processo: Anton Pieter Roodhuijzen (Luxemburgo, Grão-Ducado do Luxemburgo)

Pedidos da recorrente

— Anular o acórdão do Tribunal da Função Pública de 27 de Novembro de 2007 no processo F-122/06, Roodhuijzen/Comissão;

— Negar provimento ao recurso de A. P. Roodhuijzen;

— Decidir que cada uma das partes suportará as suas próprias despesas relativas ao presente processo e ao do Tribunal de Primeira Instância.

Fundamentos e principais argumentos

Através do presente recurso, a Comissão pede a anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública, de 27 de Novembro de 2007, proferido no processo Roodjuijzen/Comissão, F-122/06, que anula a decisão da Comissão de recusar reconhecer a união de facto do recorrente para efeitos do regime do seguro de doença das Comunidades Europeias.

A Comissão invoca três fundamentos de anulação.

Através do primeiro fundamento, a Comissão alega que o Tribunal da Função Pública decidiu ultra vires, em violação do artigo 1.o, n.o 2, do Anexo VII do Estatuto e em violação do princípio da não discriminação, na medida em que rejeitou uma argumentação do recorrente a esse respeito e a substituiu pela sua sem sequer permitir à Comissão responder à mesma, violando, por isso, os seus direitos de defesa.

O segundo fundamento diz respeito a um alegado erro de direito na interpretação do conceito de «parceria» contido no artigo 1.o, n.o 2, do Anexo VII do Estatuto, conferindo ao parceiro de um funcionário o direito a um regime comum de seguro de doença.

O terceiro fundamento, invocado a título subsidiário, diz respeito à errada interpretação do princípio da não discriminação.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 92/33

Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2008 — Codorniu Napa/IHMI — Bodegas Ontañón (ARTESA NAPA VALLEY)

(Processo T-35/08)

(2008/C 92/67)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Codorniu Napa, Inc. (Califórnia, Estados Unidos da América) (Representantes: X. Fàbrega Sabaté e M. Curell Aguilà, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bodegas Ontañón, S.A.

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 20 de Novembro de 2007, no processo R 747/2006-4, e

— Condenação do IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária requerida: Marca figurativa «ARTESA NAPA VALLEY» para produtos da classe 33 (pedido n.o 3 079 159)

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Bodegas Ontañón, S.A.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca comunitária figurativa n.o 2 050 623 «ARTESO» para produtos das classes 33 e 35, marca espanhola nominativa n.o 844 194 «LA ARTESA» para produtos da classe 33.

Decisão da Divisão de Oposição: Oposição julgada procedente e indeferimento do pedido de registo.

Decisão da Câmara de Recurso: Improcedência do recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), na medida em que entre os sinais em causa não existe risco de confusão.

(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 79/32

Recurso interposto em 28 de Janeiro de 2008 — Furukawa Electric North America/IHMI (SLIM LINE)

(Processo T-36/08)

(2008/C 79/62)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Furukawa Electric North America, Inc. (Norcross, Estados Unidos da América) (Representante: O. Rauscher, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 22 de Novembro de 2007, no processo R 1532/2007-2;

— Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «SLIM LINE» para produtos da classe 9 (pedido n.o 5 907 266).

Decisão do examinador: Recusa do registo.

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Aplicação incorrecta do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), uma vez que a designação «SLIM LINE» não constitui uma indicação descritiva nem carece de carácter distintivo.

(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994 L 11, p. 1).
—

violação, no que diz respeito ao regime de prémios ao tabaco, do artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (JO L 215 de 30.7.1992, p. 17), bem como dos artigos 11.o e 12.o do Regulamento (CE) n.o 2848/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho no que se refere ao regime de prémios, às quotas de produção e à ajuda específica a conceder aos agrupamentos de produtores no sector do tabaco em rama (JO L 358 de 11.12.1998, p. 17).
«Recurso interposto em 29 de Outubro de 2008 por Radu Duta do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 4 de Setembro de 2008 no processo F-103/07, Duta/Tribunal de Justiça

(Processo T-475/08 P)

2009/C 69/93

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Radu Duta (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: F. Krieg, advogado)

Outra parte no processo: Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

— Admitir o presente recurso;

— Julgá-lo procedente;

— Assim, por anulação da decisão do Tribunal da Função Pública da União Europeia de 4 de Setembro de 2008, julgar o recurso admissível e procedente;

— Por conseguinte, anular as decisões impugnadas;

— Na medida do necessário, remeter o processo à autoridade competente a fim de decidir em conformidade;

— Condenar o recorrido no pagamento de 1 100 000 (um milhão e cem mil euros) a título de indemnização por perdas e danos;

— Na medida do necessário, ordenar uma peritagem para avaliar o prejuízo sofrido pelo recorrente;

— Condenar o recorrido na totalidade das despesas da instância;

— Registar que o recorrente se refere expressamente aos seus pedidos na primeira instância que são anexos à presente petição de recurso e que dela são parte integrante;

— Quanto ao mais, registar que o recorrente se reserva expressamente todos os direitos e vias de recurso, designadamente o de recorrer para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, o recorrente pede a anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública (TFP) de 4 de Setembro de 2008, proferido no processo Duta/Tribunal de Justiça, F-103/07, que julgou inadmissível o recurso em que tinha pedido, por um lado, a anulação do memorandum que o informou que de que não lhe seria proposto um lugar de referendário e, por outro, uma indemnização pelo prejuízo alegadamente sofrido.

Em apoio do seu recurso o recorrente alega, por um lado, que o seu direito a um julgamento equitativo, previsto no artigo 6.o, n.o 1, da Convenção Para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais foi violado em razão da parcialidade estrutural do Tribunal de Primeira Instância e dos conhecimentos pessoais entre os membros do Tribunal de Primeira Instância e os autores das decisões impugnadas no Tribunal da Função Pública. Por outro lado, o recorrente remete para os seus fundamentos e argumentos desenvolvidos no processo de primeira instância, entre os quais figuram a violação dos princípios de transparência, de boa fé e de igualdade de tratamento.

Por outro lado, o recorrente está convencido de que só poderá obter justiça perante uma instância realmente independente da outra parte no processo, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, e que se reserva o direito de invocar os seus argumentos no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.»
PT Jornal Oficial da União Europeia C 79/28

Acção intentada em 21 de Dezembro de 2007 — Comissão/CAE Consulting

(Processo T-474/07)

(2008/C 79/56)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: A.-M. Rouchaud-Joët, S. Lejeune, agentes, e O. Prost, advogado)

Demandada: CAE Consulting GmbH (Sexau, Alemanha)

Pedidos da demandante

— Declarar admissível e fundamentada a petição da Comissão e dar-lhe provimento;

— Condenar a demandada a pagar à Comissão a quantia de 25 574 EUR a título principal, acrescida dos correspondentes juros de mora no montante de 10 189,31 EUR até 31 de Dezembro de 2007 e de 3,67 EUR por dia de atraso a partir de 1 de Janeiro de 2008 e até ao pagamento integral, juros que também serão capitalizados a partir de 31 de Maio de 2001;

— Condenar a demandada nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Através da presente acção, a demandante pede que a demandada seja condenada a reembolsar o saldo do adiantamento que a Comunidade lhe tinha pago, acrescido dos juros de mora, na sequência da inexecução da parte do contrato de subvenção («Cost reimbursement contract») EP n.o 26 970 celebrado com o consórcio de que era membro e relativo ao projecto denominado «Neutral Archiving of EDA Data (ARCHIVE )», inscrito no âmbito do quarto programa estratégico europeu de investigação e desenvolvimento no domínio das tecnologias da informação (ESPRIT) (1994-1998).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 51/46

Recurso interposto em 14 de Dezembro de 2007 — Centre d'Étude et de Valorisation des Algues/Comissão

(Processo T-455/07)

(2008/C 51/86)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Centre d'Étude et de Valorisation des Algues SA (CEVA) (Pleubian, França) (representante: J.-M. Peyrical, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— a título principal, declarar a irregularidade no procedimento e a violação do princípio contraditório e, por conseguinte, anular a nota de débito n.o 3240909271 da Comissão de 4 de Outubro de 2007, e ordenar-lhe que proceda ao reembolso da nota de débito em causa ao CEVA;

— a título subsidiário, declarar que os erros considerados no relatório de auditoria RAIA não são de uma gravidade tal que permitam aplicar o artigo 3.5 do anexo II do contrato, anular a nota de débito n.o 3240909271 da Comissão, de 4 de Outubro de 2007, na medida em que esta pede o reembolso integral das quantias pagas ao CEVA no âmbito do contrato BIOPAL e ordenar à Comissão que proceda ao reembolso da nota de débito em causa ao CEVA;

— a título ainda mais subsidiário, designar um perito à escolha do Tribunal cuja missão será : reutilizar o método de cálculo do CEVA relativamente ao tempo dispendido com os projectos; confrontar este método com o contrato BIOPAL e com os custos efectivos apresentados na declaração de despesas; declarar, em termos percentuais, a diferença entre o montante dos erros de registo dos tempos de trabalho, como foi apresentado à Comissão, e o montante de registo desses tempos de trabalho segundo o método de cálculo aplicável doravante ao CEVA; realizar uma avaliação do tempo de trabalho directo necessário para a realização das missões do CEVA no âmbito do contrato BIOPAL; declarar se este tempo de trabalho efectivo para realizar as referidas missões podia ser inferior às 5 796,67 horas directas declaradas pelo CEVA.

Fundamentos e principais argumentos

Pelo presente recurso, a recorrente pede a anulação da nota de débito com a qual a Comissão pediu o reembolso da totalidade dos adiantamentos pagos à recorrente no âmbito do contrato BIOPAL n.o QLK5-CT-2002-02431, relativo à acção-chave «Agricultura, pescas e silvicultura sustentáveis, com desenvolvimento integrado das zonas rurais», que se insere no projecto «Qualidade de vida e gestão dos recursos vivos» (1).

Para fundamentar o seu pedido, invoca a violação dos direitos de defesa uma vez que a Comissão, violando o princípio do contraditório, baseou o pedido de reembolso nas folhas do tempo e nas conclusões do OLAF que não foram levadas ao conhecimento da recorrente.

A título subsidiário, a recorrente contesta a aplicação pela Comissão do artigo 26.o do anexo II e a declaração feita pela Comissão de que os factos do caso em apreço eram suficientemente graves para invocar o conceito de irregularidade financeira grave que justifica um reembolso integral dos adiantamentos.

(1) Quinto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998-2002).
—

Anular a nota de 18 de Outubro de 2007, n.o 011140, da Comissão Europeia, Direcção Geral da Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, Hungria, Itália, em Malta e nos Países Baixos, que tem por objecto o pagamento, pela Comissão, de montantes diferentes dos solicitados. Referência DOCUP Toscana Ob. 2 (n.o CCI 2000 IT 16 2DO 001);
PT Jornal Oficial da União Europeia C 37/31

Recurso interposto em 3 de Dezembro de 2007 — Rotter/IHMI (EU-BRUZZEL)

(Processo T-449/07)

(2008/C 37/49)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Thomas Rotter (Munique, Alemanha) (Representante: M. Müller, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos do recorrente

— anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 27 de Setembro de 2007, R 1415/2006-4;

— condenar o IHMI nas despesas do processo, incluindo as ocorridas na fase anterior deste processo.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: a marca tridimensional «EU-BRUZZEL», para produtos e serviços das classes 29, 30 e 43 (pedido n.o 4 346 185).

Decisão do examinador: indeferimento parcial do pedido.

Decisão da Câmara de Recurso: nega provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), uma vez que a marca requerida tem carácter distintivo no que se refere aos produtos de salsicharia que ainda estão em litígio.

(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 51/58

Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2007 — Imperial Chemical Industries/IHMI (FACTORY FINISH)

(Processo T-487/07)

(2008/C 51/106)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Imperial Chemical Industries (ICI) plc (Londres, Reino Unido) (representante: S. Malynicz, Barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

— Anulação da decisão de 24 de Outubro de 2007 da Quarta Câmara de Recurso no processo R 668/2007-4.

— Condenação do Instituto no pagamento das suas próprias despesas e nas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: marca nominativa «FACTORY FINISH» para produtos da classe 2 — pedido n.o 4 538 518

Decisão do examinador: Recusa do registo

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

Fundamentos: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94, dado que «FACTORY FINISH» não é descritivo, mas uma justaposição de palavras não habitual resultante de uma invenção léxica, e violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94, dado que a marca pedida não é desprovida de carácter distintivo.
—

Anular na totalidade a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 3 de Setembro de 2003 no processo R 1275/2006-4;
—

Condenação do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) nas despesas da recorrente nos termos do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 8/26

Recurso interposto em 21 de Novembro de 2007 — RedEnvelope Inc./IHMI — Red Letter Days (REDENVELOPE)

(Processo T-416/07)

(2008/C 8/46)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: RedEnvelope Inc. (São Francisco, Estados Unidos da América) (Representante: A. Poulter, solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Red Letter Days Ltd (Londres, Reino Unido)

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso, de 14 de Setembro de 2007, n.o R 765/2005-1, na medida em que admitiu novas provas em apoio das alegações da oposição:

— Condenação da recorrida nas despesas do presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: Marca nominativa «REDENVELOPE» para serviços das classes 35 e 42 — pedido n.o 1 601 392

Titular da marca ou sinal citado na oposição: Red Letter Days Ltd

Marca ou sinal citado: As marcas nominativas e figurativas nacionais registadas e não registadas «RED LETTER», «RED LETTER DAYS» e «RED LETTER DAYS PLC» para produtos e serviços das classes 9, 14, 16, 18, 21, 22, 25, 26, 33, 36, 39, 41, 42, 43 e 44

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Oposição e remessa do processo à Divisão de Oposição para reexame no que respeita ao artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho

Fundamentos invocados: Violação do artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso admitiu novas provas, que permitem à Divisão de Oposição tomar uma decisão baseada em provas que não estavam disponíveis no início do processo e às quais a recorrente não teve oportunidade de responder perante essa mesma divisão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 8/23

Recurso interposto em 16 de Novembro de 2007 — Jurado Hermanos/IHMI (JURADO)

(Processo T-410/07)

(2008/C 8/42)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Jurado Hermanos, S.L. (Alicante, Espanha) (Representante: C. Martín Álvarez, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos do recorrente

— anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso, de 3 de Setembro de 2007, no processo R 866/2007-2;

— apreciação do mérito da causa, reconhecendo a legitimidade da parte interessada no processo de renovação da marca comunitária n.o 240 218 a JURADO HERMANOS, S.L., titular exclusivo da referida marca, e julgando procedente o pedido de restitutio in integrum apresentado por JURADO HERMANOS, S.L. relativamente à renovação da marca comunitária n.o 240 218; e

— condenação do IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «JURADO» (pedido de registo n.o 240 218).

Produto ou serviço: Produto da classe 30.

Titular da marca objecto do pedido: CAFETAL DE COSTA RICA S.A.

Decisão impugnada perante a Câmara de Recurso: Indeferimento, pela Divisão Jurídica e de Administração de Marcas, do pedido de restitutio in integrum apresentado pela recorrente, titular da marca objecto do litígio, na sequência da anulação do registo da referida marca pelo facto de o respectivo titular não ter pedido a sua renovação.

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do direito de defesa e interpretação errada, no caso vertente, dos artigos 47.o e 78.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94, sobre a marca comunitária.
—

anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 28 de Junho de 2007, no processo R 727/2006-2 e condenação do recorrido a registar a marca controvertida;
—

Anulação da decisão de 23 de Maio de 2007 da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno nos processos apensos R 1337/2005-1, R 1338/2005-1, R 1339/2005-1 e R 1340/2005-1 e, em conformidade, declaração da nulidade das marcas comunitárias da TRAXDATA n.o 000007393, n.o 000877779 e n.o 001252725 e n.o 000877910 da TEAM TRAXDATA para todos os produtos e serviços das classes 9, 16 e 42, com base no artigo 52.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento sobre a marca comunitária de 20 de Dezembro de 1993;