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Além disso, a consequência, no direito belga, de um erro cometido pelo empregador na aposição do endereço do trabalhador no momento do envio de uma carta de resolução de um contrato de trabalho é a nulidade absoluta do aviso prévio indicado nessa carta, que não pode ser sanada pelo trabalhador. A licença é, neste caso, imediata, exceto se o juiz considerar, após um prazo razoável, que as partes renunciaram ao seu direito de gozar a licença imediata (Tribunal de Cassação, Bélgica, Acórdão de 28 de janeiro de 2008, R.G. n.o S.07.0056.N; v., igualmente, Tribunal Superior do Trabalho de Bruxelas, Bélgica, Acórdão de 7 de novembro de 2016, n.o 2015/AB/742). Por outras palavras, a nulidade do aviso prévio não afeta a existência da licença (Tribunal de Cassação, Bélgica, Acórdão de 6 de janeiro de 1997, J.T.T. 1997, 119). O trabalhador na posse de um aviso prévio nulo pode, desde que tenha conhecimento da nulidade do mesmo, nomeadamente, usufruir da licença e exigir o pagamento imediato da indemnização compensatória pelo aviso prévio em falta, ou prosseguir a execução do contrato até ao termo do aviso prévio notificado irregularmente e invocar, no termo do prazo, o direito a uma indemnização compensatória pelo aviso prévio em falta (Tribunal Superior do Trabalho de Liège, Bélgica, Acórdão de 15 de janeiro de 2008, J.T.T. 2008, 1004, 160).
O correio através do qual esta decisão foi comunicada à recorrente indicava o seguinte:

«Antes de tomar a minha decisão, além de todos os elementos do dossier, analisei muito atentamente os que me fez chegar no seu correio de 22 de novembro, no qual insistia no contexto particular de urgência ligada a uma crise humanitária durante a sua missão junto do EASO. A este título, menciona, nomeadamente, o recurso muito regular aos procedimentos de exceção para a adjudicação de contratos neste contexto e o facto de ter recebido dos seus colegas encarregados dos contratos e operações a garantia de que tudo estava em conformidade com as exigências regulamentares. Notei também que alegou que a sua intervenção nos processos era limitada e que a sua carga de trabalho era então muito importante.

Foi por esta razão que decidi aplicar esta sanção, de pouca severidade tendo em conta os factos que lhe são imputados, tomando plenamente em conta, por um lado, as condições particularmente difíceis em que teve de desempenhar as suas funções e, por outro, o facto de só ter estado envolvida no final do processo e de não poder, por conseguinte, ser responsabilizada pelas escolhas iniciais feitas para a adjudicação de contratos. Por último, chegou ao meu conhecimento que o seu registo de serviços para o Parlamento Europeu era, de resto, irrepreensível.»
No presente caso, há que salientar que o Tribunal de Justiça, nos n.os 69 a 71 do acórdão que proferiu no recurso que perante si foi interposto, declarou o seguinte:

«69 Ora, não pode ser exigido ao EUIPO que proceda, nomeadamente no âmbito da apreciação da novidade do desenho ou modelo contestado, à combinação dos diferentes elementos do desenho ou modelo anterior [isto é, a cuba de escoamento e a placa de cobertura acima reproduzida no n.o 8], pois é ao requerente da nulidade que cabe apresentar uma representação completa desse desenho ou modelo anterior. Além do mais, como salientou o advogado geral no n.o 152 das suas conclusões, qualquer eventual combinação estaria sujeita a imperfeições, porque implicaria necessariamente aproximações.

70 Nestas condições, como sustenta com razão o EUIPO e contrariamente ao que declarou o Tribunal Geral no n.o 78 do acórdão recorrido, o facto de o desenho ou modelo contestado consistir numa combinação de desenhos ou modelos já divulgados ao público e a respeito dos quais já foi indicado que se destinavam a ser utilizados conjuntamente, e na falta de indicação e de reprodução completas do desenho ou modelo cuja anterioridade é alegada, não é relevante para o efeito da análise da novidade, na aceção do artigo 5.o do Regulamento n.o 6/2002.

71 Acrescente‑se que o facto, salientado pelo Tribunal Geral no n.o 68 do acórdão recorrido, de a ESS, interveniente no Tribunal Geral, ter apresentado excertos de um catálogo da empresa Blücher, que são diferentes dos apresentados pela Group Nivelles com o seu pedido de declaração de nulidade, que incluíam uma imagem de uma placa de cobertura como a que figura no centro da ilustração reproduzida no n.o 23 do presente acórdão, colocada sobre uma cuba que inclui, por baixo, um sifão de escoamento, não permite suprir a falta de indicação e de reprodução precisas do desenho ou modelo anterior invocado pela Group Nivelles. Embora esse facto pudesse ser tido em conta pelo EUIPO para decretar medidas de instrução com base no artigo 65.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002, já não lhe caberia combinar elementos de um ou vários desenhos ou modelos divulgados ao público de forma separada em diferentes excertos de catálogos juntos ao pedido de declaração de nulidade para obter a aparência completa do desenho ou modelo anterior invocado. Com efeito, e sem que seja necessário examinar o argumento do EUIPO, segundo o qual os n.os 68 e 76 do acórdão recorrido estão viciados de desvirtuamento dos factos, basta constatar que Tribunal Geral, nesse acórdão, não afirma que a imagem apresentada pela ESS constitui uma imagem completa do desenho ou modelo anterior exato cuja anterioridade foi alegada pela Group Nivelles.»
47

Nos termos do artigo 134.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. No caso em apreço, o EUIPO e a interveniente ficaram vencidos e a recorrente pediu apenas a condenação do EUIPO nas despesas do presente processo. Por conseguinte, há que condenar o EUIPO a suportar, além das suas próprias despesas, a totalidade das despesas efetuadas pela recorrente no âmbito do presente processo. Em aplicação do artigo 138.o, n.o 3, do Regulamento de Processo, a interveniente suportará, por sua vez, as suas próprias despesas efetuadas no âmbito do presente processo.
30

Em segundo lugar, a Comissão recordou, no n.o 25 da decisão recorrida, que o auxílio objeto da decisão Lufthansa podia ser utilizado pela DLH para apoiar as outras companhias do grupo Lufthansa que não tinham dificuldades financeiras em 31 de dezembro de 2019, incluindo a AUA. Além disso, a Comissão explicou, no n.o 85 da decisão recorrida, que, quando examinou a proporcionalidade do auxílio objeto da decisão Lufthansa, tinha tido em conta, em conformidade com o ponto 54 da Comunicação de 19 de março de 2020, intitulada «Quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID‑19» (JO 2020, C 91 I, p. 1), alterada em 3 de abril de 2020 (JO 2020, C 112 I, p. 1), em 13 de maio de 2020 (JO 2020, C 164, p. 3) e em 29 de junho de 2020 (JO 2020, C 218, p. 3) (a seguir «quadro temporário»), as medidas de auxílio adicionais concedidas ou previstas, no contexto da pandemia de COVID‑19, a favor das companhias do grupo Lufthansa. A este respeito, a Comissão recordou, no mesmo número da decisão recorrida, que tinha concluído, na decisão Lufthansa, que todas as medidas de auxílio acima referidas no n.o 8, incluindo a medida em causa e a medida a favor da AUA a título do regime de auxílios austríaco, se limitavam ao mínimo necessário para restaurar a estrutura do capital do grupo Lufthansa e para garantir a sua viabilidade.
31

Em segundo lugar, o EUIPO contesta a pertinência da prática comercial específica do setor automóvel invocada pelo recorrente. As práticas comerciais podem assumir alguma pertinência no âmbito da avaliação de uma ligação ao abrigo do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009. No entanto, não constituem um fator pertinente, e muito menos decisivo, no âmbito da apreciação da semelhança dos produtos nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do mesmo regulamento. Com efeito, o conceito de ligação, no estabelecimento do qual as práticas comerciais podem desempenhar um papel, é mais vasto do que o conceito de semelhança dos produtos ou dos serviços na aceção do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009. O EUIPO assinala, a este respeito, que a Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 8 de junho de 2017 (processo R 1447/2016‑5), na qual o recorrente se baseia, não diz respeito à semelhança dos produtos nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, mas ao estabelecimento de uma ligação no âmbito do artigo 8.o, n.o 5, do mesmo regulamento. Uma vez que, no caso em apreço, o recorrente não invocou uma violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009, deve rejeitar‑se o argumento baseado na pretensa importância das práticas comerciais enquanto fator decisivo para o presente processo.
9.

Processo judicial — Medidas de organização do processo — Diligências de instrução — Pedido de apresentação de documentos e de notificação de testemunhas — Poder de apreciação do juiz da União — Deveres do demandante (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 90.° e 93.°) (cf. n.os 183, 184)
5.

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Decisão da Comissão que declara a compatibilidade de um auxílio de Estado com o mercado interno, sem dar início ao procedimento formal de investigação — Recurso dos interessados na aceção do artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Identificação do objeto do recurso — Recurso destinado a salvaguardar os direitos processuais dos interessados — Fundamentos que podem ser invocados (Artigos 108.°, n.o 2, e 263.°, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.o 83)
8.

Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Líbia — Proibição de entrada e de passagem bem como congelamento de fundos de pessoas e entidades que cometeram ou apoiaram atos que põem em perigo a paz, a estabilidade ou a segurança na Líbia — Restrição do direito de propriedade, do direito ao livre exercício de uma atividade económica e da livre circulação na União — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência [Artigo 5.o, n.o 4, TUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 15.°, 16.° e 17.°; Decisões do Conselho (PESC) 2015/1333, artigos 8.°, n.o 2, 9.°, n.o 2, e 17.°, n.o 2, e anexos II e IV (PESC) 2020/1483 e (PESC) 2021/1251; Regulamentos do Conselho 2016/44, artigo 21.o, n.o 6, e anexo III, 2020/1481 e 2021/1241] (cf. n.os 130‑139)
4.

Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão, no âmbito do procedimento de adjudicação de um contrato público de serviços, de rejeitar uma proposta — Obrigação de comunicar, na sequência de um pedido escrito, as características e as vantagens relativas da proposta selecionada e o nome do adjudicatário — Obrigação que incumbe à entidade adjudicante de fornecer uma análise comparativa minuciosa da proposta selecionada e da proposta do proponente não selecionado — Falta — Tomada em conta, a título da fundamentação, das respostas de uma instituição aos pedidos de um proponente não selecionado — Limites [Artigo 296.o TFUE; Regulamento 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 170.o, n.os 2 e 3, alínea a), e anexo I, ponto 31] (cf. n.os 76‑80, 82, 89)
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 16 de março de 2022 — Kühne/Parlamento

(Processo T‑468/20) ( 1 )

«Função pública — Funcionários — Política de mobilidade do pessoal do Parlamento — Reafetação no interesse do serviço»

1. Funcionários — Organização dos serviços — Afetação do pessoal — Transferência de um local de trabalho para outro — Poder de apreciação da administração — Alcance — Fiscalização jurisdicional — Limites (Estatuto dos Funcionários, artigo 7.o) (cf. n.os 83‑85, 111‑113, 124‑128)

2. Funcionários — Organização dos serviços — Afetação do pessoal — Transferência de um local de trabalho para outro — Regime implementado pelo Parlamento — Tratamento mais favorável reservado aos pais divorciados ou separados que aos casados — Situações não comparáveis — Violação do princípio da igualdade de tratamento — Inexistência (Estatuto dos Funcionários, artigo 7.o) (cf. n.os 96‑99)

3. Funcionários — Organização dos serviços — Afetação do pessoal — Reafetação — Poder de apreciação da administração — Dever de solicitude que incumbe à administração — Tomada em consideração dos interesses do funcionário em causa. — Limites (Estatuto dos Funcionários, artigos 7.°, n.o 1, e 24.°) (cf. n.os 134‑140)

4. Recursos de funcionários — Fundamentos — Fundamento relativo a uma violação do princípio da confiança legítima — Recurso interposto contra uma decisão de reafetação — Rejeição (cf. n.o 157)

5. Funcionários — Princípios — Boa‑fé — Alcance — Ligação com o dever de solicitude (cf. n.os 162, 163)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Verena Kühne é condenada nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

( 1 ) JO C 304, de 14.9.2020.
1.

Auxílios concedidos pelos Estados — Exame das denúncias — Obrigações da Comissão — Fase preliminar de exame — Obrigação de instrução que incumbe à Comissão — Alcance (Artigo 108.o, n.o 3, TFUE; Regulamento n.o 2015/1589 do Conselho, artigo 12.o, n.o 1) (cf. n.o 30)
3.

Funcionários — Agentes contratuais — Classificação — Tarefas executadas sob a supervisão de funcionários ou de agentes temporários — Existência de um direito para qualquer agente temporário de supervisionar o trabalho do agente contratual — Inexistência (Regime aplicável aos outros agentes, artigo 80.o, n.o 2) (cf. n.o 66)
Energia — Requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia — Diretiva 2009/125 — Medidas de execução — Proibição de retardadores de chama halogenados no invólucro e no suporte de ecrãs eletrónicos — Proibição adotada pela Comissão — Admissibilidade — Inobservância do âmbito de aplicação e do efeito útil de outras disposições do direito da União — Inexistência

[Diretiva 2009/125 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 15.o e anexo I, pontos 1.1, alíneas a), b) e f), 1.2, alíneas d) e e), e 1.3, alíneas d), f) e j); Regulamento n.o 2019/2021 da Comissão, considerando 15, artigo 3.o e anexo II, ponto D.4]

(cf. n.os 30‑50, 54‑57, 61‑67)
3.

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Exceção — Aquisição do caráter distintivo pelo uso — Critérios de apreciação (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.o 3, e 52.°, n.o 2) (cf. n.os 24, 29)
1.

Funcionários — Agentes temporários — Agentes temporários abrangidos pelo artigo 2.o, alínea c), do Regime Aplicável aos outros Agentes — Agente temporário afetado a um grupo político do Parlamento — Dissolução do grupo político — Consequência — Resolução de contrato — Obrigação do Parlamento de reafetar o interessado a um novo grupo — Inexistência [Regime Aplicável aos outros Agentes, artigo 2.o, alínea c); Regimento do Parlamento Europeu, artigos 33.° e 34.°, n.o 3] (cf. n.os 17‑24, 116, 117)
1.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 17, 18, 22, 41)
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 14 de julho de 2021 – KO/Comissão

(Processo T‑389/20)

«Função pública – Agentes temporários – Remuneração – Subsídio de expatriação – Artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto – Recusa de concessão do subsídio de expatriação – Residência habitual – Período de estágio»

1. Funcionários – Remuneração – Subsídio de expatriação – Objeto – Requisitos de concessão – Inexistência de residência habitual ou de atividade profissional principal no Estado‑Membro de afetação durante o período de referência – Ónus da prova (Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 4.o, n.o 1) (cf. n.os 17‑21)

2. Funcionários – Remuneração – Subsídio de expatriação – Requisitos de concessão – Inexistência de residência habitual ou de atividade profissional principal no Estado‑Membro de afetação durante o período de referência – Conceito de residência habitual – Período de estudos universitários e de estágio, seguido de um período de exercício de atividade profissional – Presunção ilidível da vontade de alterar a residência habitual – Elementos de apreciação – Grau de integração no Estado‑Membro de afetação [Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 4.o, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 26, 28, 31, 33, 34, 36, 37, 40, 42, 43)

3. Funcionários – Remuneração – Subsídio de expatriação – Requisitos de concessão – Diferentes contratos não sucessivos celebrados entre o agente e as instituições – Determinação do direito ao subsídio de expatriação em cada ano de serviço – Tomada em consideração de decisões anteriores que atribuem o subsídio de expatriação – Exclusão [Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 4.o, n.o 1, alínea a)] (cf. n.o 45)

4. Funcionários – Dever de diligência a cargo da administração – Limites – Interpretação de uma disposição estatutária que vai contra a sua redação – Inadmissibilidade (cf. n.o 50)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação da Decisão do Serviço «Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais» (PMO) da Comissão de 18 de outubro de 2019, que recusou a concessão à recorrente do subsídio de expatriação.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
5.

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade relativa — Existência de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Apreciação do caráter distintivo de um elemento que compõe uma marca [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 8.°, n.o 1, alínea b), e 53.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.o 61)
2.

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de extinção — Falta de utilização séria da marca — Prova da utilização — Utilização séria — Conceito — Critérios de apreciação — Exigência de elementos de prova concretos e objetivos [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 58.o, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 19‑23, 33, 35, 36, 41)
5.

Marca da União Europeia – Definição e aquisição da marca da União Europeia – Motivos absolutos de recusa – Marcas desprovidas de caráter distintivo – Apreciação do caráter distintivo – Critérios – Perceção da marca pelo público pertinente – Nível de atenção do público [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 27, 28)
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 15 de setembro de 2021 — França/ECHA

(Processo T‑127/20)

«REACH — Avaliação de substâncias — Cloreto de alumínio — Cloreto de alumínio básico — Sulfato de alumínio — Decisões da ECHA que pedem informações complementares — Artigo 46.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 — Recurso para a Câmara de Recurso — Pluralidade de fundamentos da decisão da Câmara de Recurso — Fundamentos suscetíveis de justificar a decisão — Inoperância das alegações invocadas contra os restantes fundamentos»

1. Recurso de anulação — Fundamentos — Fundamentos e acusações que não insuscetíveis de levar à anulação do ato impugnado — Fundamentos inoperantes (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.o 32)

2. Recurso de anulação — Objeto — Decisão que assenta em vários pilares de raciocínio, cada um dos quais suficientes para fundamentar o seu dispositivo — Anulação de tal decisão — Requisitos (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.o 33)

3. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Conhecimento oficioso — Apreciação oficiosa pelo Tribunal Geral de um fundamento não invocado pelo recorrente relativo à legalidade substantiva da decisão impugnada — Exclusão [Artigo 263.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)] (cf. n.o 35)

4. Aproximação das legislações — Registo, avaliação e autorização das substâncias químicas — Regulamento REACH — Processo de avaliação — Decisão da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) que pede informações complementares no contexto da avaliação de uma substância — Necessidade do estudo suplementar pedido — Ónus da prova que incumbe à ECHA — Alcance — Respeito do princípio da proporcionalidade — Obrigação de identificação precisa da ou das substâncias visadas por um pedido de informação complementar (Regulamento n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 66 e artigo 46.o) (cf. n.os 37‑39, 43‑46, 51, 52, 57, 62)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão da Câmara de Recurso da ECHA, de 17 de dezembro de 2019, que anula as três decisões da ECHA de 21 de dezembro de 2017 que ordenavam aos interessados em causa a realização de novos testes no âmbito da avaliação do cloreto de alumínio, do cloreto de alumínio básico e do sulfato de alumínio (processos apensos A‑003‑2018, A‑004‑2018 e A‑005‑2018).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República Francesa suportará as suas próprias despesas e as despesas incorridas pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), pela Kemira Oyj e pela Silica GmbH.
1.

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de caducidade — Falta de uso sério de uma marca — Prova da utilização — Utilização séria — Conceito — Critérios de apreciação — Exigência de elementos de prova concretos e objetivos [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 15.°, n.o 1, e 51.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 50‑53, 59)
1.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 19‑21, 28, 54, 56, 60)
4.

Marca da União Europeia — Efeitos da marca da União Europeia — Direitos conferidos pela marca — Direito de proibir a utilização da marca — Utilização injustificada de um sinal idêntico ou semelhante que tire indevidamente partido do caráter distintivo ou do prestígio da marca ou lhe cause prejuízo [Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigo 25.o, n.o 1, alínea e); Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 9.o, n.o 2, alínea c)] (cf. n.o 40)
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas contrárias à ordem pública ou aos bons costumes — Tomada em consideração de circunstâncias específicas dos Estados‑Membros considerandos individualmente suscetíveis de influenciar a perceção do público pertinente situado no território desses Estados [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea f), e 2.o] (cf. n.os 18, 19)
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Requerente de má‑fé quando da apresentação do pedido de marca — Critérios de apreciação — Tomada em conta de todos os fatores pertinentes existentes no momento da apresentação do pedido de registo — Conhecimento por parte do requerente da utilização por um terceiro de um sinal idêntico ou semelhante — Intenção do requerente — Grau de proteção jurídica dos sinais em causa — Lógica comercial na base do registo do sinal contestado como marca da União Europeia — Cronologia dos eventos que caracterizaram a apresentação do pedido de marca

[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 52.o, n.o 1, alínea b)]

(cf. n.os 43, 44, 48, 50, 51)