Um recurso especial, nos termos dos artigos 36.°‑2 do Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e 42.° das Condições de trabalho do pessoal do Banco Central Europeu, é parte integrante de um processo complexo e constitui apenas uma condição prévia do recurso para um tribunal. Nestas condições, os pedidos formalmente deduzidos contra o indeferimento do recurso especial devem ser entendidos como tendo por efeito submeter à apreciação do juiz o ato lesivo contra o qual foi apresentado o recurso, salvo no caso de o indeferimento do recurso especial ter um âmbito diferente do do ato contra o qual esse recurso especial foi apresentado.

Como tal, não existindo uma regra que obrigue a administração a revogar uma decisão antes de iniciar um novo processo destinado a substituí‑la, um agente do Banco Central Europeu não pode recusar, violando assim o dever de lealdade que incumbe a todos os agentes ao serviço da União Europeia em relação à sua administração, participar na audiência organizada pelo Banco. Ora, o facto de recusar um convite para participar numa audiência pode ser equiparado a uma circunstância excecional que justifique a adoção, nos termos do artigo 43.o das Condições de trabalho do pessoal do Banco, de uma decisão de suspensão, sem que o interessado tenha sido ouvido. A este respeito, quando adota a referida decisão, o Banco não viola o artigo 43.o das Condições de trabalho nem, consequentemente, os direitos de defesa segundo os quais qualquer pessoa contra quem é instaurado um processo suscetível de conduzir a um ato que a lese deve ter a oportunidade de ser utilmente ouvida.

Na medida em que a decisão pela qual um agente do Banco Central Europeu foi suspenso das suas funções, no âmbito de um processo disciplinar, não foi anulada pelo juiz da União, a administração não está obrigada a reintegrá‑lo. Como tal, salvo no caso de o agente em questão provar a existência de um desvio de processo, não pode ser imputada nenhuma ilegalidade à administração pelo facto de esta ter agido de modo a que o referido agente continue suspenso das suas funções.

Tal não se verifica no caso de um agente do Banco Central Europeu suspenso das suas funções no âmbito de um processo disciplinar. Com efeito, a possibilidade de suspender uma pessoa, prevista no artigo 43.o das Condições de trabalho do pessoal do Banco, não visa sancioná‑la, mas permitir à administração adotar uma medida conservatória para assegurar que essa pessoa não interfere no inquérito em curso.

Embora a administração tenha a obrigação de comunicar à pessoa em causa os documentos em que se baseia expressamente para adotar uma decisão lesiva, a não divulgação desses documentos só pode levar à anulação da decisão em causa se as acusações deduzidas só puderem ser provadas por referência a esses documentos. No caso de uma decisão do Banco Central Europeu de suspender um agente das suas funções, o artigo 43.o das Condições de trabalho do pessoal do Banco, em que se baseia a competência deste último para adotar uma medida de suspensão, apenas subordina a aplicação dessa disposição à existência, relativamente ao agente em causa, de alegações de violação grave das suas obrigações profissionais com um caráter suficientemente verosímil. A este respeito, no caso de alegações que digam respeito à compra de artigos cuja utilidade profissional é duvidosa e cuja localização não pôde ser claramente demonstrada, a administração não pode ser acusada de não ter comunicado ao interessado os respetivos documentos relativos ao estado dos trabalhos de investigação sobre as suas atividades.

De igual modo, o Banco não violou o artigo 41.o, n.o 2, alínea b), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nem os direitos de defesa do agente, ao recusar‑lhe o acesso ao processo de inquérito antes da adoção da decisão de suspensão.

É certo que, atendendo às disposições do referido artigo 41.o, n.o 2, alínea b), um membro do pessoal do Banco tem direito de acesso às informações detidas pelo Banco que podem permitir‑lhe compreender o teor das alegações de violação grave das suas obrigações profissionais, para que possa provar, designadamente, que os atos em questão não são da sua responsabilidade, que não têm uma gravidade que justifique uma decisão de suspensão, que não apresentam um caráter suficientemente verosímil ou que são manifestamente desprovidos de fundamento, pelo que a suspensão do membro de pessoal em causa é ilegal. Esta interpretação do artigo 43.o das Condições de trabalho do pessoal do Banco também é, por outro lado, coerente com o princípio da presunção de inocência consagrado, relativamente aos arguidos, no artigo 48.o, n.o 1, da Carta.

Contudo, segundo a própria redação do artigo 41.o, n.o 2, alínea b), da Carta, o direito de qualquer pessoa a ter acesso aos processos que se lhe refiram só é exercido no respeito pelos interesses legítimos da confidencialidade e do segredo profissional e comercial. Ora, entre os interesses legítimos que podem justificar a confidencialidade, consta a necessidade de proteger a eficácia dos inquéritos. Com efeito, a eficácia de um inquérito pode ser reduzida se se permitir às pessoas em causa o acesso a todos os documentos a elas referentes antes de o inquérito ser encerrado.

(cf. n.os 100 a 103 e 105)

Ver:

Tribunal de Justiça: 7 de janeiro de 2004, Aalborg Portland e o./Comissão, C‑204/00 P, C‑205/00 P, C‑211/00 P, C‑213/00 P, C‑217/00 P e C‑219/00 P, n.os 73 a 75

Tribunal de Primeira Instância: 3 de julho de 2001, E/Comissão, T‑24/98 e T‑241/99, n.o 92; 12 de setembro de 2007, Nikolaou/Comissão, T‑259/03, n.o 242; 8 de julho de 2008, Franchet e Byk/Comissão, T‑48/05, n.o 255

Tribunal da Função Pública: 30 de novembro de 2009, Wenig/Comissão, F‑80/08, n.o 67