ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: — devem as disposições do artigo 8.o, n.os 1 e 5, da Diretiva de 24 de outubro de 1995 ser interpretadas no sentido de que a proibição imposta, sob reserva das exceções previstas por esta diretiva, ao operador de um motor de busca de tratar dados que se enquadram nessas disposições o obriga a deferir sistematicamente os pedidos de retirada de ligações para páginas web que tratam esses dados? — nessa perspetiva, como devem ser interpretadas as exceções previstas no artigo 8.o, n.o 2, alíneas a) e e), da Diretiva de 24 de outubro de 1995, quando se aplicam ao operador de um motor de busca, tendo em conta as suas responsabilidades, as suas competências e as suas possibilidades específicas? Em especial, pode esse operador recusar deferir um pedido de retirada de ligações quando constata que as ligações em causa dão acesso a conteúdos que, embora integrem dados que se enquadram nas categorias enumeradas no n.o 1 do artigo 8.o, também se enquadram no âmbito de aplicação das exceções previstas no n.o 2 do mesmo artigo, nomeadamente as das alíneas a) e e)? — do mesmo modo, devem as disposições da Diretiva de 24 de outubro de 1995 ser interpretadas no sentido de que, quando as ligações cuja retirada é pedida dão acesso a tratamentos de dados pessoais efetuados para fins exclusivamente jornalísticos ou de expressão artística ou literária que, por esse facto, nos termos do artigo 9.o da Diretiva de 24 de outubro de 1995, podem coligir e tratar dados que se enquadram nas categorias mencionadas no artigo 8.o, n.os 1 e 5, desta diretiva, o operador de um motor de busca pode, por esse motivo, recusar deferir um pedido de retirada das ligações?
(iv)

a redação das disposições nacionais é tal que não permite uma interpretação conforme com os requisitos da legislação da União, então, no âmbito de um litígio entre particulares e uma companhia de seguros privada, relativo a um acidente de viação ocorrido em 1999, que causou ferimentos graves a um passageiro que não viajava num assento fixo previsto para o efeito e quando, com o consentimento das partes, o órgão jurisdicional nacional chamou à demanda o Estado e a companhia de seguros privada como demandados [omissis], deve o órgão jurisdicional nacional, ao não aplicar as disposições pertinentes do direito nacional, não aplicar igualmente a [omissis] cláusula de exclusão ou impedir de outro modo que a seguradora invoque a cláusula de exclusão contida na apólice de seguro automóvel em vigor à época, de modo a que a vítima podia ter sido ressarcida diretamente pela companhia de seguros com base nessa apólice? Em alternativa, equivaleria esse resultado, em substância, a alguma forma de efeito direto horizontal de uma diretiva face a um particular, proibida pelo direito da União?
1)

A Diretiva 2006/112/CE (1), bem como os princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade, opõem-se, em circunstâncias como as do processo principal, a uma prática administrativa e/ou a uma interpretação das disposições da legislação nacional que impedem a verificação e a concessão do direito ao reembolso do IVA proveniente da regularização de operações efetuadas num período anterior ao sujeito a verificação e que foi objeto de uma inspeção fiscal na sequência da qual os órgãos fiscais não detetaram anomalias que modificassem o valor tributável para efeitos de IVA, ainda que essas disposições sejam interpretadas no sentido de que os órgãos fiscais podem proceder ao reexame de um período anteriormente objeto de inspeção fiscal com base em dados e informações suplementares obtidos posteriormente com base na cooperação entre as autoridades e as instituições estatais?
D.

Em caso de resposta afirmativa à questão C, é o artigo 14.o, n.o 4, da diretiva acima referida compatível com o artigo 18.o da Carta dos Direitos Fundamentais e com o artigo 78.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que preveem, designadamente, a conformidade do direito europeu derivado com a Convenção de Genebra, uma vez que cria um motivo de retirada do estatuto de refugiado que, além de não ser previsto pela Convenção de Genebra, não encontra fundamento algum nesta convenção?
A «utilização comercial […] indireta […]» de uma indicação geográfica registada para uma bebida espirituosa na aceção do artigo 16.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 110/2008 (1), exige que a indicação geográfica registada seja utilizada de forma idêntica ou de forma fonética e/ou visualmente semelhante, ou basta que o elemento controvertido do sinal suscite, no público a que se destina, algum tipo de associação com a indicação geográfica registada ou com a zona geográfica em causa?

Se for suficiente a segunda alternativa, ao verificar se existe utilização comercial indireta, reveste alguma importância o contexto em que se insere o elemento controvertido do sinal ou esse contexto não é suscetível de impedir a existência de uma utilização comercial indireta da indicação geográfica registada, mesmo quando o elemento controvertido do sinal seja acompanhado de uma indicação sobre a verdadeira origem do produto?
1)

O artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento n.o 44/2001 [do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial] inclui a possibilidade de uma entidade patronal domiciliada no território de um Estado-Membro da União Europeia, que seja demandada em juízo por um ex-trabalhador nos tribunais do Estado-Membro em que este tem domicílio (na aceção do artigo 19.o do Regulamento), formular um pedido reconvencional contra o trabalhador no mesmo tribunal onde tiver sido instaurada a ação principal?
3)

Deve o artigo 46.o, n.o 3, da Diretiva 2013/32/UE ser interpretado no sentido de que o tribunal, numa ação de impugnação da decisão de recusa da proteção internacional, deve apreciar, em consonância com o considerando 54 da diretiva, se as disposições do Regulamento (UE) n.o 604/2013 se aplicam ao requerente, quando o Estado-Membro não tomou uma decisão expressa sobre a competência para a análise do pedido de proteção internacional segundo os critérios do regulamento? Atendendo ao considerando 54 da Diretiva 2013/32, há que partir do princípio de que, se não houver elementos de conexão que determinem a aplicabilidade do artigo 17.o do Regulamento n.o 604/2013 e o pedido de proteção internacional tiver sido analisado pelo Estado-Membro no qual foi apresentado, com base na Diretiva 2011/95 (3), ainda assim a situação jurídica do interessado está abrangida pelo âmbito de aplicação do regulamento, se o Estado-Membro não tiver decidido expressamente sobre a sua competência segundo os critérios do regulamento?
—

Anular o acórdão do Tribunal Geral, de 27 de abril de 2016, no processo T- 155/14 e remeter o processo ao Tribunal Geral para nova apreciação do mérito;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 104/36

Recurso interposto em 25 de janeiro de 2017 por Liam Jenkinson do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 9 de novembro de 2016 no processo T-602/15, Liam Jenkinson/Serviço Europeu para a Ação Externa, Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Eulex Kosovo

(Processo C-43/17 P)

(2017/C 104/52)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Liam Jenkinson (representantes: N. de Montigny, J.-N. Louis, avocats)

Outras partes no processo: Serviço Europeu para a Ação Externa, Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Eulex Kosovo

Pedidos do recorrente

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular o despacho do Tribunal Geral, de 9 de novembro de 2016, proferido no processo T-602/15, na parte em que nega provimento ao recurso interposto pelo recorrente e o condena nas despesas da instância;

— proferir decisão sobre o recurso interposto em primeira instância;

— condenar as recorridas nas despesas das duas instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente contesta que o Tribunal Geral da União se tenha declarado competente unicamente em relação a um litígio assente no último contrato a termo que o recorrente assinou.

O recorrente também contesta — mesmo que se admita que a fundamentação do Tribunal Geral a este respeito seja exata, o que não é o que sucede — o facto de o Tribunal Geral não se ter pronunciado sobre vários dos seus pedidos assentes no fim da relação contratual controvertida e, por conseguinte, no último contrato a termo. Com efeito, a ilegalidade do despacho impugnado resulta da concisão da fundamentação, que é a tal ponto sucinta que não permite compreender como o Tribunal Geral pôde, sem analisar o mérito da causa, concluir pela sua incompetência, salvo quanto ao litígio decorrente do último contrato a termo, unicamente com base numa cláusula compromissória, quando a validade e a legalidade dessa cláusula eram contestadas pelo recorrente.

O recorrente contesta também a não tomada em consideração de toda a sua argumentação sobre a existência de uma infração por parte das instituições, por inexistir um quadro jurídico que ofereça ao recorrente, e a todo o pessoal das missões criadas pela União, garantias da observância dos seus direitos sociais mais fundamentais, entre as quais se conta a garantia do direito de acesso efetivo a um tribunal e do direito a um processo equitativo.

Em apoio do seu recurso em segunda instância, o recorrente invoca, por conseguinte, a violação pelo Tribunal Geral da União:

— do direito europeu aplicável para determinar a lei aplicável aos litígios em matéria contratual;

— das disposições do direito do trabalho belga;

— das prescrições mínimas sobre o trabalho a termo aplicáveis à escala comunitária;

— dos direitos consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais;

— do dever de fundamentação;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 121/11

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo per il Lazio (Itália) em 19 de dezembro de 2016 — Bluebell Partners Limited/Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob)

(Processo C-657/16)

(2017/C 121/16)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo per il Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: Bluebell Partners Limited

Recorrida: Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob)

Questão prejudicial

Obsta à aplicação correta do artigo 5.o, n.o 4, primeiro e segundo parágrafos, da Diretiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa às ofertas públicas de aquisição (1), à luz dos princípios gerais estabelecidos pelo artigo 3.o, n.o 1, da mesma diretiva, bem como à correta aplicação dos princípios gerais do direito europeu da proteção da confiança legítima, da proporcionalidade, da razoabilidade, da transparência e da não discriminação, uma disposição nacional como o artigo 106.o, terceiro parágrafo, alínea d), n.o 2), do Decreto Legislativo n.o 58, de 24 de fevereiro de 1998, que consolida as disposições em matéria de intermediação financeira, na aceção dos artigos 8.o e 21.o da Lei n.o 52, de 6 de fevereiro de 1996, e posteriores alterações, e o artigo 47.o-F da deliberação da Commissione Nazionale per le Società e la Borsa — Consob n.o 11971, de 14 de maio de 1999 (Regulamento de execução do Decreto Legislativo n.o 58, de 24 de fevereiro de 1998, relativo à disciplina dos emitentes), e posteriores alterações, na parte em que as referidas disposições autorizam a Consob a aumentar o preço da oferta pública de aquisição a que se refere o artigo 106.o quando se verifique ter havido colusão entre o oferente ou as pessoas que atuam em concertação com ele e um ou mais vendedores, limitando-se a fazer referência ao critério do «preço acordado» sem determinar claramente as circunstâncias e os critérios dessa apreciação?

(1) JO L 142, p. 12.
—

a apresentação do produto reetiquetado não for tal que possa prejudicar a reputação da marca e a do seu titular, não podendo por isso a embalagem ser defeituosa, de má qualidade ou descuidada, e
1)

Pode o titular de um certificado complementar de proteção que lhe foi concedido para a República Federal da Alemanha (a seguir «RFA»), invocando as disposições do mecanismo específico, impedir a importação para a RFA de produtos provenientes dos Estados Membros aderentes República Checa, Estónia, Letónia, Lituânia, Hungria, Polónia, Eslovénia, Eslováquia, Bulgária, Roménia e Croácia (Anexo IV do Ato de Adesão de 2003, JO 2003, L 236, p. 797, com as alterações publicadas no JO 2004, L 126, p. 4, para a Estónia, Letónia, Lituânia, Polónia, Eslovénia, Hungria, Eslováquia e República Checa; Parte I do Anexo V n.o 1 do Ato de Adesão de 2005, JO 2005, L 157, p. 268, para a Roménia e a Bulgária; Anexo IV do Ato de Adesão de 2011, JO 2012, L 112, p. 60, para a Croácia), quando o certificado complementar de proteção foi pedido na RFA num momento em já existiam, nos Estados Membros aderentes, disposições que permitiam a obtenção de um certificado complementar de proteção correspondente, mas em que esse certificado não podia ser pedido pelo titular do certificado complementar de proteção concedido para a RFA ou ser lhe concedido, no respetivo Estado aderente, por falta de uma patente de base no Estado aderente, necessária para a concessão do certificado complementar de proteção?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 86/15

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 27 de dezembro de 2016 — CORPORATE COMPANIES s.r.o./Ministerstvo financí ČR

(Processo C-676/16)

(2017/C 086/18)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Nejvyšší správní soud

Partes no processo principal

Recorrente: CORPORATE COMPANIES s.r.o.

Recorrido: Ministerstvo financí ČR

Questão prejudicial

As pessoas que, em virtude da sua atividade profissional, vendem empresas já inscritas no Registo Comercial e constituídas para serem vendidas («empresas prontas a utilizar»), processando-se essa venda através da cessão de uma participação na filial que é vendida, estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 2.o, n.o 1, ponto 3, alínea c), conjugado com o artigo 3.o, n.o 7, alínea a) da Diretiva 2005/60/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo?

(1) JO 2005, L 309, p. 15.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 70/11

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Lille (França) em 15 de dezembro de 2016 — Adil Hassan/Préfet du Pas-de-Calais

(Processo C-647/16)

(2017/C 070/17)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal administratif de Lille

Partes no processo principal

Recorrente: Adil Hassan

Recorrido: Préfet du Pas-de-Calais

Questão prejudicial

As disposições do artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento e do Conselho, de 26 de junho de 2013 (1), obstam a que as autoridades competentes do Estado-Membro que apresentou, a outro Estado-Membro que o primeiro Estado considera responsável pela aplicação dos critérios fixados pelo regulamento, um pedido de tomada a cargo ou de retomada a cargo de um nacional de um país terceiro ou de um apátrida que apresentou um pedido de proteção internacional sobre o qual ainda não foi proferida decisão definitiva ou de outra pessoa referida no artigo 18.o, n.o 1, alíneas c) ou d), do regulamento, tomem uma decisão de transferência e a notifiquem ao interessado antes de o Estado requerido ter aceitado essa tomada ou retomada a cargo?

(1) Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (JO 2013, L 180, p. 31).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 78/11

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) em 12 de dezembro de 2016 — American Express Co./The Lords Commissioners of Her Majesty’s Treasury

(Processo C-643/16)

(2017/C 078/15)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division (Administrative Court)

Partes no processo principal

Demandante: American Express Co.

Demandados: The Lords Commissioners of Her Majesty’s Treasury

Questões prejudiciais

1) Um sistema de pagamento ao qual, por força do artigo 35.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva (UE) 2015/2366 (1) (a seguir «DSP2»), não se aplicaria a obrigação de acesso estabelecida no artigo 35.o, n.o 1, da DSP2 fica sujeito a esta obrigação (i) pelo facto de ser parte em acordos de parceria de marca comercial com parceiros de marca comercial que não prestam, eles próprios, serviços de pagamento no âmbito desse sistema, relativamente à oferta desse produto multimarca, e/ou (ii) pelo facto de recorrer a um agente que atua em seu nome na prestação de serviços de pagamento?

2) Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, é o artigo 35.o, n.o 1, da DSP2, na medida em que estabelece que os sistemas de pagamento que sejam parte em tais acordos de parceria devem estar sujeitos à obrigação de acesso, inválido por: a) falta de fundamentação nos termos do artigo 296.o TFUE; b) erro manifesto de apreciação; e/ou c) violação do princípio da proporcionalidade?

(1) Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (JO 2015, L 337, p. 35)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 53/20

Recurso de decisão do Tribunal Geral interposto em 20 de junho de 2016 por Europäischer Tier- und Naturschutz e.V. e Horst Giesen, do despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção), proferido em 14 de junho de 2016 no processo T-595/15, Europäischer Tier- und Naturschutz eV e Horst Giesen/Comissão Europeia

(Processo C-343/16 P)

(2017/C 053/24)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Europäischer Tier- und Naturschutz e.V. e Horst Giesen (representante: P. Brockmann, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Por despacho de 12 de janeiro de 2017, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Oitava Secção) negou provimento ao recurso e decidiu que os recorrentes deviam suportar as suas próprias despesas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/18

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 19 de dezembro de 2016 — A/S Bevola, Jens W. Trock ApS/Skatteministeriet

(Processo C-650/16)

(2017/C 063/25)

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Østre Landsret

Partes no processo principal

Recorrentes: A/S Bevola, Jens W. Trock ApS

Recorridos: Skatteministeriet

Questão prejudicial

O artigo 49.o TFUE opõe-se a um regime nacional de tributação como o que está em causa no processo principal, ao abrigo do qual é possível deduzir prejuízos sofridos por sucursais domésticas, quando não é possível deduzir os prejuízos sofridos por sucursais situadas noutro Estado-Membro, inclusive em condições equivalentes ao caso em que o Tribunal de Justiça proferiu o acórdão Marks & Spencer, C-446/03, EU:C:2005:763, n.os 55-56, salvo na eventualidade de o grupo ter optado pelo regime de tributação conjunta internacional, nos termos enunciados no processo principal?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 30/18

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Mons (Bélgica) em 28 de outubro de 2016 — Estado Belga/Biologie Dr Antoine SPRL

(Processo C-548/16)

(2017/C 030/22)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d'appel de Mons

Partes no processo principal

Recorrente: Estado Belga

Recorrido: Biologie Dr Antoine SPRL

Questões prejudiciais

É compatível com as regras de elaboração do balanço previstas na Quarta Diretiva do Conselho, de 25 de julho de 1978, relativa às contas anuais de certas formas de sociedade (Diretiva 78/660/CEE, JO L 222, de 14 de agosto de 1978, p. 11), segundo as quais:

— as contas anuais devem dar uma imagem fiel do património, da situação financeira, assim como dos resultados da sociedade (artigo 2.o, n.o 3, da diretiva);

— as provisões para riscos e encargos têm por objeto cobrir perdas ou dívidas que estão claramente circunscritas, quanto à sua natureza, mas que, na data de encerramento do balanço, são ou prováveis ou certas, mas indeterminadas quanto ao seu montante ou quanto à data da sua ocorrência (artigo 20.o, n.o 1, da diretiva);

— o princípio da prudência deve em qualquer caso ser observado e em particular: — somente os lucros realizados à data de encerramento do balanço podem ser nele inscritos; — devem tomar-se em conta os riscos previsíveis e as perdas eventuais que tenham a sua origem no exercício ou num exercício anterior, mesmo se estes riscos ou perdas apenas tiverem sido conhecidos entre a data de encerramento do balanço e a data na qual este é elaborado [artigo 31.o, n.o 1, alíneas c), aa) e bb), da diretiva];

— devem tomar-se em consideração os encargos e os proveitos respeitantes ao exercício a que se referem as contas, sem atenção à data de pagamento ou de recebimento destes encargos ou proveitos [artigo 31.o, n.o 1, alínea d), da diretiva];

— os elementos das rubricas do ativo e do passivo devem ser valorizados separadamente [artigo 31.o, n.o 1, alínea e), da diretiva]

que uma sociedade emitente de uma opção sobre ações possa contabilizar em proveitos o preço da cessão da referida opção no exercício contabilístico em que a opção é exercida ou no termo do seu prazo de validade, para que seja tomado em conta o risco que o emitente da opção assume na sequência do compromisso a que se vincula [, e não] no exercício em que a cessão da opção se realiza e em que o preço desta é definitivamente adquirido, sendo o risco assumido pelo emitente da opção avaliado separadamente através da contabilização de uma provisão?