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Palavras-chave

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Palavras-chave

1 Direito comunitário - Conceitos - Interpretação - Remissão para o direito interno - Inadmissibilidade

2 Direito comunitário - Interpretação - Textos plurilingues - Interpretação uniforme - Tomada em consideração das diferentes versões linguísticas

3 Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos especiais de consumo - Directiva 92/12 - Produtos sujeitos a imposto especial de consumo - Determinação do Estado-Membro em que o imposto é exigível - Produtos adquiridos pelos particulares, para satisfação das suas necessidades e transportados pelos próprios - Conceito - Compra das mercadorias por intermédio de um agente - Exclusão - Exigibilidade no Estado-Membro de destino

(Directiva 92/12 do Conselho, artigo 8._)

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4 A ordem jurídica comunitária não pretende, em princípio, definir as suas qualificações inspirando-se numa ordem jurídica nacional ou em várias de entre elas sem precisão expressa.

5 A necessidade de uma interpretação uniforme dos actos adoptados pelas instituições comunitárias exclui que, em caso de dúvida, o texto de uma disposição seja considerado isoladamente, mas exige, pelo contrário, que seja interpretado e aplicado à luz das versões redigidas noutras línguas oficiais. A todas as versões linguísticas deve, por princípio, ser reconhecido o mesmo valor, que não pode variar em função da importância da população dos Estados-Membros que se exprime na língua em causa.

6 A Directiva 92/12 relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo deve ser interpretada no sentido de que não se opõe à cobrança, num Estado-Membro A, de impostos especiais de consumo sobre mercadorias introduzidas no consumo num Estado-Membro B, onde foram adquiridas a uma sociedade X, para as necessidades de particulares residentes no Estado-Membro A, por intermédio de uma sociedade Y, que intervém na qualidade de agente desses particulares e contra remuneração, sabendo-se que o transporte das mercadorias do Estado-Membro B para o Estado-Membro A foi também organizado pela sociedade Y, por conta dos particulares, e realizado por um transportador profissional que age a título oneroso.

O artigo 8._ desta directiva, que prevê que, para os produtos adquiridos pelos particulares, para satisfação das suas necessidades e transportados pelos próprios, os impostos especiais de consumo são cobrados no Estado-Membro onde os produtos foram adquiridos, não tem vocação para se aplicar quando a compra e/ou o transporte das mercadorias sujeitas a imposto especial de consumo foram realizados por intermédio de um agente. Assim, quando as mercadorias provenientes de um Estado-Membro são encaminhadas para outro Estado-Membro através da intervenção de um operador que age a título oneroso, que angariou previamente clientes neste último Estado e que organizou a importação destas mercadorias, o imposto especial de consumo é exigível neste último Estado-Membro.
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Política social - Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos - Igualdade de remuneração - Sistema de trabalho partilhado («job-sharing» scheme) na função pública - Promoção determinada com base no critério do tempo efectivo de trabalho - Retrogradação na tabela de remunerações dos trabalhadores a tempo partilhado que ingressam ou reingressam no regime de tempo inteiro - Efectivo dos trabalhadores a tempo partilhado composto essencialmente por mulheres - Inadmissibilidade na falta de razões objectivas

(Tratado CE, artigo 119._; Directiva 75/117 do Conselho)

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O artigo 119._ do Tratado bem como a Directiva 75/117/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação que prevê que, quando uma percentagem muito mais elevada de trabalhadores femininos em relação à de trabalhadores masculinos exerce a sua actividade em regime de tempo partilhado, aos trabalhadores em regime de tempo partilhado que acedem a um posto de trabalho a tempo inteiro é atribuído um escalão da tabela de remunerações aplicável ao pessoal que trabalha a tempo inteiro inferior ao da tabela de remunerações aplicável ao pessoal empregado em regime de tempo partilhado de que esses trabalhadores beneficiavam anteriormente, em virtude da aplicação pela entidade patronal do critério do serviço calculado por referência à duração do tempo de trabalho efectivamente cumprido num posto de trabalho, a menos que esta legislação se justifique por critérios objectivos e estranhos a qualquer discriminação em razão do sexo.
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1 Acordos internacionais - Quarta Convenção ACP-CEE de Lomé - Disposições relativas à cooperação comercial - Regime geral das trocas comerciais - Diferença de tratamento entre as importações de bananas tradicionais e não tradicionais ACP - Legalidade

(Quarta Convenção ACP-CEE de Lomé, de 15 de Dezembro de 1989, artigo 168._ e protocolo n._ 5; Regulamento n._ 404/93 do Conselho)

2 Agricultura - Organização comum de mercado - Bananas - Regime de importações - Necessidade de obter um certificado de importação e de prestar uma caução - Violação do princípio da proporcionalidade - Inexistência - Modalidades de aplicação - Compatibilidade com a Quarta Convenção ACP-CEE de Lomé e com o regulamento de base

(Quarta Convenção ACP-CEE de Lomé, de 15 de Dezembro de 1989; Regulamento n._ 404/93 do Conselho, artigo 17._; Regulamento n._ 1442/93 da Comissão, artigo 14._, n._ 2)

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3 Relativamente à instituição de um contingente pautal, a importação para a Comunidade de bananas provenientes dos Estados ACP depende do artigo 168._, n._ 2, alínea a), ii), da Quarta Convenção ACP-CEE de Lomé, do protocolo n._ 5 relativo às bananas anexo à convenção, bem como dos Anexos LXXIV e LXXV relativos a esse protocolo. Por força dessas disposições, e mais especialmente da cláusula de «standstill» introduzida pelo artigo 1._ do protocolo, a Comunidade tem apenas a obrigação de manter, no que respeita ao acesso das bananas ACP ao mercado comunitário, as vantagens dos Estados ACP anteriores à referida convenção, pelo que, sem violar a convenção ou o protocolo, o Regulamento n._ 404/93 pôde limitar o livre acesso ao mercado comunitário prevendo uma diferença de tratamento entre as importações tradicionais e não tradicionais ACP.

4 O princípio da proporcionalidade não é violado pelo artigo 17._ do Regulamento n._ 404/93, que sujeita todas as importações de bananas para a Comunidade à apresentação de um certificado de importação emitido pelos Estados-Membros e que faz depender a emissão desses certificados à constituição de uma garantia que caucione o respeito do compromisso de importar, assumido pelo operador económico. Com efeito, esse dispositivo deve ser considerado uma medida de administração dos contingentes pautais indispensável para assegurar o acompanhamento das importações num sistema de regimes de importação diferentes e não vai além do que é necessário para alcançar o objectivo que prossegue.

Quanto às modalidades de aplicação dessa regulamentação, enunciadas no artigo 14._, n._ 2, do Regulamento n._ 1442/93 e que prevêem, no que respeita à periodicidade da emissão dos certificados, o fraccionamento em quatro trimestres do procedimento relativo à importação de bananas, sem que lhe esteja inerente a perda definitiva de direitos dos operadores, elas não instituíram um regime demasiado restritivo relativamente à Quarta Convenção ACP-CEE de Lomé e ao regulamento de base, atendendo a que o referido fraccionamento se prende com o poder da Comissão de modular as condições de acesso à Comunidade das bananas originárias de países terceiros, sem contudo as restringir.
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Acção por incumprimento - Inobservância de uma decisão da Comissão relativa a um auxílio de Estado - Decisão não impugnada através de recurso de anulação - Fundamentos de defesa - Impossibilidade absoluta de execução - Critérios de apreciação

(Tratado CE, artigo 93._, n._ 2)

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Quando uma acção por incumprimento é intentada contra um Estado-Membro destinatário de uma decisão tomada nos termos do artigo 93._, n._ 2, do Tratado, não impugnada através de recurso de anulação, que lhe impôs a recuperação de um auxílio ilícito, o único fundamento de defesa susceptível de ser invocado contra a acção é o baseado na impossibilidade absoluta de executar correctamente a decisão.

Contudo, esta condição não está preenchida quando o Governo do Estado-Membro se limita a comunicar à Comissão as dificuldades jurídicas, políticas ou práticas que a execução da decisão apresentava, sem efectuar qualquer espécie de diligência junto das empresas em causa para recuperar o auxílio e sem propor à Comissão formas alternativas de aplicação da decisão que teriam permitido superar as dificuldades.

Por outro lado, embora dificuldades insuperáveis possam impedir um Estado-Membro de respeitar as obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitário, o mero receio de tais dificuldades não justifica que ele se abstenha de aplicar correctamente o mesmo direito.
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Livre circulação de mercadorias - Propriedade industrial e comercial - Direito de marca - Produto colocado em circulação num Estado-Membro pelo titular ou com o seu consentimento - Reaposição por um terceiro do rótulo que ostenta a marca - Oposição do titular - Admissibilidade - Condições

(Tratado CE, artigo 36._)

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O artigo 36._ deve ser interpretado no sentido de que, embora tal constitua um entrave ao comércio intracomunitário, o titular de um direito de marca pode invocar este direito para impedir que um terceiro retire e seguidamente reaponha ou substitua os rótulos que ostentam a sua marca e por si próprio apostos nos produtos que colocou no mercado comunitário, salvo quando estejam preenchidas as seguintes condições:

- se demonstrar que o exercício do direito de marca pelo seu titular para se opor à comercialização dos produtos novamente rotulados com esta marca contribui para compartimentar artificialmente os mercados entre Estados-Membros. Assim acontecerá, designadamente, quando a remoção e a reaposição dos rótulos seja feita a fim de suprimir os números de identificação que o titular apôs nos seus produtos a fim de lhe permitir retraçar o itinerário percorrido por estes, e isto com o objectivo de obstar a que revendedores abasteçam as pessoas que exercem o comércio paralelo. Contudo, quando os números de identificação tenham sido apostos a fim de cumprir uma obrigação legal, ou para realizar outros objectivos importantes e legítimos à luz do direito comunitário, o facto de o titular de um direito de marca invocar este direito para impedir que um terceiro retire e seguidamente reaponha ou substitua os rótulos que ostentam a sua marca a fim de suprimir estes números não contribui para compartimentar artificialmente os mercados entre Estados-Membros;

- se demonstrar que a nova rotulagem não pode afectar o estado originário do produto;

- a apresentação do produto com o novo rótulo não seja tal que possa prejudicar a reputação da marca e a do seu titular, e

- a pessoa que procede à reembalagem informe o titular da marca da nova rotulagem antes da colocação à venda dos produtos com a nova rotulagem.
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Política social - Trabalhadores masculinos e femininos - Acesso ao emprego e condições de trabalho - Igualdade de tratamento - Despedimento de uma trabalhadora assalariada em razão de ausências devidas a doença provocada pela gravidez ou pelo parto - Admissibilidade - Tomada em consideração, para o cálculo do período que justifica o despedimento, das ausências verificadas fora da licença por maternidade - Admissibilidade

(Directiva 76/207 do Conselho, artigos 2._, n.os 1 e 3, e 5._, n._ 1)

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Sob reserva das disposições da lei nacional que visam a protecção da mulher, nomeadamente no que se refere à gravidez e à maternidade, adoptadas em aplicação do artigo 2._, n._ 3, da Directiva 76/207 relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, as disposições conjugadas dos artigos 5._, n._ 1, e 2._, n._ 1, da referida directiva não se opõem aos despedimentos que são consequência de faltas devidas a uma doença provocada pela gravidez ou pelo parto, ainda que esta doença tenha surgido durante a gravidez e se tenha prolongado durante e após a licença por maternidade.

Em especial, o princípio da igualdade de tratamento consagrado pela directiva não se opõe a que a ausência de uma trabalhadora, que decorra desde o início da sua gravidez até ao início da licença por maternidade, seja tida em conta para o cálculo do período que justifica o seu despedimento em direito nacional.

Com efeito, durante a licença por maternidade de que beneficia em aplicação do direito nacional, a mulher está protegida contra os despedimentos fundamentados na sua ausência. Admitir que a ausência durante esse período possa ser tida em conta para justificar um posterior despedimento é contrário ao objectivo que prossegue o artigo 2._, n._ 3, da directiva e privaria esta disposição do seu efeito útil. Ao invés, fora dos períodos de licença por maternidade e na falta de disposições nacionais ou, se for caso disso, de disposições comunitárias que garantam às mulheres uma protecção específica, a trabalhadora não beneficia, por força da directiva, de protecção contra o despedimento devido a ausências por causa de doença que tem a sua origem na gravidez.
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Aproximação das legislações - Legislações uniformes - Propriedade industrial e comercial - Direito de patente - Certificado complementar de protecção para os medicamentos - Concessão ao abrigo da disposição transitória do artigo 19._ do Regulamento n._ 1768/92 - Condições - Detenção, no Estado-Membro do pedido, de uma autorização de colocação no mercado válida

[Regulamento n._ 1768/92 do Conselho, artigos 3._, alínea b), e 19._]

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A concessão de um certificado complementar de protecção ao abrigo do artigo 19._ do Regulamento n._ 1768/92 relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos, que abrange qualquer produto que, à data de entrada em vigor do regulamento, estivesse protegido por uma patente de base em vigor e para o qual, como medicamento, tenha sido obtida uma primeira autorização de colocação no mercado na Comunidade após 1 de Janeiro de 1985, está subordinada à condição de que, em conformidade com o artigo 3._, alínea b), do mesmo regulamento, o produto, como medicamento, tenha obtido, no Estado-Membro em que é apresentado o pedido e à data desse pedido, uma autorização de colocação no mercado válida.

Com efeito, para além do facto de a redacção do artigo 19._, n._ 1, não excluir minimamente essa condição, a autorização a que esta disposição se refere só é necessária para determinar a duração do certificado, tal como resulta do artigo 13._ do referido regulamento, em virtude do qual o certificado produz efeitos no termo legal da patente de base e por um período igual ao tempo decorrido entre a data de apresentação do pedido da patente de base e a data da primeira autorização de colocação no mercado na Comunidade, e não pretende substituir a autorização prevista no artigo 3._, alínea b), antes constituindo uma condição suplementar, no caso de esta última autorização não ser a primeira concedida ao produto, como medicamento, na Comunidade. De resto, o direito ao certificado está estreitamente ligado à existência de uma autorização de colocação no mercado no Estado-Membro em que é apresentado o pedido e à data desse pedido, tal como resulta do artigo 4._ do regulamento, em virtude do qual a protecção conferida pelo certificado apenas se estende ao produto coberto pela autorização de colocação no mercado do medicamento correspondente. Assim, a autorização de colocação no mercado referida no artigo 3._, alínea b), é, diferentemente da autorização visada no artigo 19._, n._ 1, constitutiva do nascimento do direito ao certificado.
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Responsabilidade extracontratual - Alinhamento antecipado dos preços do açúcar aplicáveis em Espanha pelos preços comuns - Inexistência de compensação para os produtores de isoglucose - Princípios da confiança legítima e da não discriminação - Violação - Ausência - Inexistência de responsabilidade

[Tratado CE, artigos 40._, n._ 3, segundo parágrafo, e 215._, segundo parágrafo; acto de adesão de 1985, artigo 70._, n._ 3, alínea b); Regulamentos do Conselho n.os 1716/91 e 3814/92]

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O Regulamento n._ 3814/92, que alinha por antecipação, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993, os preços do açúcar aplicáveis em Espanha pelos preços comuns, concede ajudas aos produtores de beterraba e de cana-de-açúcar e aos produtores de açúcar para o açúcar em armazém, e autoriza a Espanha a conceder um auxílio de adaptação às empresas produtoras de açúcar, não torna a Comunidade responsável perante os produtores espanhóis de isoglucose, relativamente aos quais a sua adopção não constituiu uma violação nem do princípio da protecção da confiança legítima, nem do da não discriminação enunciado no artigo 40._, n._ 3, segundo parágrafo, do Tratado.

Com efeito, por um lado, decorre, em primeiro lugar, da interpretação do artigo 70._, n._ 3, alínea b), do Acto de Adesão de Espanha que os recorrentes não podiam, por força deste último, legitimamente esperar que um período transitório de aproximação continuasse garantido para além do início da campanha de 1992/1993. Em segundo lugar, o Regulamento n._ 1716/91, que prevê uma aproximação dos preços em duas fases até 1995, também não pôde estar na origem de uma confiança legítima desses produtores, dado que, ao dilatar o período de aproximação, o Conselho só atendeu, manifestamente, aos interesses dos agricultores e dos produtores de açúcar, protegidos pela concessão consecutiva de ajudas, que, mesmo que o Regulamento n._ 1716/91 tivesse sido adoptado após a entrada em vigor do Acto Único Europeu que previa a realização do mercado único em 1 de Janeiro de 1993, os operadores prudentes e avisados deviam prever um alinhamento antecipado dos preços, tanto mais que a proposta do Regulamento n._ 3814/92 tinha sido conhecida alguns meses antes da sua adopção, e que, por último, no que respeita mais especialmente à segunda fase de aproximação, o poder de estabelecer as condições em questão numa data ulterior, reservado ao Conselho pelo artigo 7._ do Regulamento n._ 1716/91, impedia os produtores de depositarem uma confiança legítima nessas condições.

Por outro lado, o facto de o regulamento não prever medidas transitórias, em favor dos produtores espanhóis de isoglucose que lhes permitissem enfrentar a situação criada pelo alinhamento antecipado dos preços, quando as prevê para os produtores de açúcar, não constitui uma discriminação relativamente aos primeiros, pois ambos se encontram, no que se refere tanto à constituição de stocks como às condições de abastecimento em matérias-primas, em situações objectivamente diferentes.
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CEEA - Regime de aprovisionamento - Obrigação da Agência de Aprovisionamento de garantir o escoamento da produção comunitária - Inexistência - Inexistência de distinção entre a produção comunitária e os produtos importados, tendo em conta quer o procedimento normal para confronto entre as ofertas e os pedidos quer o processo simplificado

(Tratado CEEA, artigos 52._ a 76._; Regulamento da Agência de Aprovisionamento da CEEA que determina as modalidades relativas ao confronto entre a oferta e a procura de minérios, matérias-primas e materiais cindíveis especiais, artigo 5._-A)

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A Agência de Aprovisionamento da Euratom foi criada para garantir, nas condições previstas no capítulo VI do Tratado CEEA, o aprovisionamento regular e equitativo de todos os utilizadores em minérios e combustíveis nucleares.

Em contrapartida, nenhuma disposição do referido capítulo obriga a Agência a garantir o escoamento da produção comunitária de minérios. Pelo contrário, uma vez que o artigo 60._ do Tratado, relativo ao processo de confronto entre as ofertas e os pedidos, é aplicável não apenas aos fornecimentos provenientes da Comunidade, mas, nos termos da remissão constante do artigo 65._, também aos pedidos dos utilizadores e aos contratos entre os utilizadores e a Agência relativos ao fornecimento de minérios provenientes do exterior da Comunidade, nenhuma distinção deve ser feita no âmbito do sistema de centralização na Agência das ofertas e dos pedidos em função da origem dos produtos.

Do mesmo modo, o processo simplificado de confronto entre as ofertas e os pedidos, tal como está regulado no artigo 5._-A do regulamento da Agência, adoptado nos termos do artigo 60._, sexto parágrafo, do Tratado, é aplicável também aos fornecimentos provenientes de países terceiros, uma vez que o artigo 65._ do Tratado remete na íntegra para o artigo 60._ Este processo não é contrário ao artigo 66._ do Tratado, dado que não prejudica o direito exclusivo da Agência de celebrar directamente os contratos, uma vez que, nos termos do artigo 5._-A, alíneas d) a g) do regulamento, lhe compete celebrá-los, o que pode recusar.