Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Aproximação das legislações – Protecção das águas subterrâneas – Directiva 80/68

(Directiva 80/68 do Conselho, artigos 3.°, 4.° e 5.°)

2. Aproximação das legislações – Protecção das águas subterrâneas – Directiva 80/68

(Directiva 80/68 do Conselho, artigos 4.°, 5.° e 7.°)

3. Acção por incumprimento – Acção que tem por objecto uma prática administrativa contrária às exigências de direito comunitário – Admissibilidade – Requisitos

(Artigos 10.° CE, 211.° CE e 226.° CE)

4. Aproximação das legislações – Protecção das águas subterrâneas – Directiva 80/68

[Directiva 80/68 do Conselho, artigos 2.°, alínea a), 5.°, n.° 1, e 7.°)

Sumário

1. Nos termos do artigo 3.°, alínea a), da Directiva 80/68, relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas substâncias perigosas, os Estados‑Membros têm de tomar as medidas necessárias para impedir a introdução, nas águas subterrâneas, de substâncias constantes da lista I.

O artigo 4.°, n.° 2, segundo parágrafo, desta directiva impõe assim que só pode ser concedida por um Estado‑Membro uma autorização de descarga indirecta dessas substâncias se forem respeitadas todas as precauções técnicas, a fim de que essas substâncias não possam atingir outros sistemas aquáticos ou prejudicar outros ecossistemas.

Esta condição não está preenchida, por estas descargas não estarem exclusivamente acantonadas nas águas subterrâneas, quando o sistema aquático a que pertence um rio cuja nascente não se situa nas águas subterrâneas que correm sob o local de um aterro municipal é, de facto, poluído por descargas indirectas de substâncias constantes da lista I e, segundo o estudo hidrogeológico, existia outra solução diferente da adoptada, que permitia não agravar o nível de poluição do referido rio.

(cf. n. os 34, 35, 37, 41, 42)

2. O meio receptor das descargas constitui o objecto das investigações prévias previstas nos artigos 4.° e 5.° da Directiva 80/68, relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas substâncias perigosas. Tendo em conta este objecto específico, o artigo 7.° da directiva exige que as referidas investigações tenham igualmente um objecto específico, isto é, o estudo das condições hidrogeológicas da zona em causa, do eventual poder depurador do solo e do subsolo assim como dos riscos de poluição e de alteração da qualidade das águas subterrâneas através das descargas, a fim de estabelecer se, do ponto de vista do ambiente, as descargas nestas águas constituem um solução adequada. O referido artigo 7.° subordina, assim, a concessão das autorizações a condições precisas e detalhadas que devem ser consideradas imperativas para que seja atingido o objectivo da directiva. A fim de responder plenamente ao objectivo assim prosseguido pelo legislador comunitário, a investigação prévia que condiciona a concessão da autorização deve permitir o conhecimento completo e detalhado do estado do meio receptor das descargas, sem que para isso seja necessário fazer referência expressa à directiva.

(cf. n. os 53, 54)

3. A Comissão pode pedir ao Tribunal de Justiça a declaração de incumprimentos de disposições de uma directiva, por um Estado‑Membro ter adoptado uma prática generalizada contrária às mesmas, ilustrando essa prática com situações específicas. Para um comportamento do Estado se consubstanciar numa prática administrativa contrária às exigências de direito comunitário, susceptível de constituir um incumprimento na acepção do artigo 226.° CE, essa prática tem de apresentar um certo grau de constância e de generalidade.

(cf. n. os 64, 65)

4. Como decorre sem ambiguidade dos próprios termos do artigo 5.°, n.° 1, da Directiva 80/68, relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas substâncias perigosas, os Estados‑Membros devem, em princípio, instituir, em relação a todas as substâncias constantes da lista II, incluindo, portanto, as provenientes de fossas sépticas, procedimentos de investigação prévia e de autorização para todas as acções de eliminação ou de depósito com vista à eliminação dessas substâncias, susceptíveis de conduzir a uma descarga indirecta.

Se as autoridades competentes de um Estado‑Membro, atendendo ao aumento da capacidade de um estabelecimento hoteleiro, deixarem de considerar os efluentes descarregados por esse estabelecimento como de natureza doméstica, na acepção do artigo 2.°, alínea a), da directiva e lhe impuserem a obrigação de obter uma autorização em matéria de descarga de efluentes, essa autorização só pode ser emitida nos termos e segundo os procedimentos estabelecidos pela referida directiva.

Ora, quando um estabelecimento hoteleiro, tendo em conta o número dos seus quartos e os eventos que nele têm lugar, não pode, legitimamente, deixar de estar sujeito à aplicação da directiva e não é contestado que há substâncias constantes da lista II que provêm da fossa séptica nele instalada que são descarregadas nas águas subterrâneas, o mesmo deve ser submetido ao procedimento de investigação prévia e de autorização exigido no artigo 5.°, n.° 1, da directiva. Esta investigação deve satisfazer as condições enunciadas no artigo 7.° da directiva, o qual exige que a investigação tenha um objecto específico, isto é, o estudo das condições hidrogeológicas da zona em causa, do eventual poder depurador do solo e do subsolo assim como dos riscos de poluição e de alteração da qualidade das águas subterrâneas através das descargas, a fim de estabelecer se, do ponto de vista do ambiente, as descargas nestas águas constituem uma solução adequada.

(cf. n. os 53, 77, 86, 87, 91‑93)