Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Aproximação das legislações – Máquinas – Directiva 98/37 – Obrigações a cargo do importador num Estado‑Membro de uma máquina fabricada em outro Estado‑Membro, munida da marcação «CE» e acompanhada de uma declaração «CE» de conformidade – Limites – Disposições nacionais que impõem ao importador a obrigação de velar pela conformidade dessa máquina com as exigências essenciais de segurança e de saúde fixadas pela directiva – Inadmissibilidade

(Directiva 98/37 do Parlamento Europeu e do Conselho)

2. Aproximação das legislações – Máquinas – Directiva 98/37 – Obrigações a cargo do importador num Estado‑Membro de uma máquina fabricada em outro Estado‑Membro – Limites – Verificação da marcação da máquina – Elaboração de traduções – Obrigação de cooperação com as autoridades nacionais – Admissibilidade – Condições

(Artigos 28.° CE e 30.° CE; Directiva 98/37 do Parlamento Europeu e do Conselho)

3. Aproximação das legislações – Máquinas – Directiva 98/37 – Faculdade de os Estados-Membros sancionarem penalmente as violações da regulamentação comunitária – Alcance

(Artigos 10.° CE e 249.°, terceiro parágrafo, CE; Directiva 98/37 do Parlamento Europeu e do Conselho)

Sumário

1. As disposições da Directiva 98/37, relativa às máquinas, opõem‑se à aplicação de disposições nacionais que prevejam que o importador num Estado‑Membro de uma máquina fabricada em outro Estado‑Membro, munida da marcação «CE» e acompanhada de uma declaração «CE» de conformidade, deve velar por que essa máquina satisfaça as exigências essenciais de segurança e de saúde fixadas por essa directiva.

Com efeito, o objectivo essencial da referida directiva, que é simplificar as regras de certificação da conformidade das máquinas a fim de assegurar tanto quanto possível a liberdade de circulação destas no mercado interno, seria entravado se operadores situados a jusante do fabricante, nomeadamente os importadores de máquinas de um Estado‑Membro para outro, pudessem também ser tidos por responsáveis pela conformidade destas.

(cf. n. os 45, 46, 61, disp. 1)

2. As disposições da Directiva 98/37, relativa às máquinas, não se opõem à aplicação de disposições nacionais que imponham ao importador num Estado‑Membro de uma máquina fabricada em outro Estado‑Membro:

– a obrigação de se certificar, antes da entrega da máquina ao utilizador, de que esta está munida da marcação «CE» e é acompanhada da declaração «CE» de conformidade com uma tradução na ou numa das línguas do Estado‑Membro de importação, bem como de um manual de instruções com uma tradução na ou nas línguas do referido Estado;

– a obrigação de, após a entrega da máquina ao utilizador, fornecer toda a informação e toda a colaboração úteis às autoridades nacionais de controlo, se se afigurar que essa máquina apresenta riscos para a segurança ou a saúde, na condição de que tais exigências não equivalham a submeter o importador a uma obrigação de verificar ele próprio a conformidade da máquina com as exigências essenciais de segurança e de saúde fixadas por essa directiva.

(cf. n. os 48, 49, 52, 61, disp. 2)

3. Embora a Directiva 98/37, relativa às máquinas, não imponha aos Estados‑Membros uma obrigação precisa no que respeita ao regime de sanções, daqui não pode, no entanto, concluir‑se que as disposições nacionais que prevêem sanções penais para as infracções às obrigações impostas pela legislação de execução dessa directiva sejam incompatíveis com esta. Com efeito, os Estados‑Membros têm a obrigação, no âmbito da liberdade que lhes é reconhecida pelo terceiro parágrafo do artigo 249.° CE, de escolher as formas e os meios mais adequados para assegurar o efeito útil das directivas e o artigo 10.° CE impõe‑lhes que adoptem, nas condições acima referidas, todas as medidas adequadas para garantir o alcance e a eficácia do direito comunitário.

Consequentemente, os artigos 10.° CE e 249.°, terceiro parágrafo, CE devem ser interpretados no sentido de que não proíbem um Estado‑Membro de recorrer a sanções penais para assegurar utilmente o respeito das obrigações previstas pela Directiva 98/37, na condição de que essas sanções sejam análogas às aplicáveis às violações do direito nacional de natureza e de importância semelhantes e que, de qualquer forma, apresentem um carácter efectivo, proporcionado e dissuasivo.

(cf. n. os 57‑61, disp. 3)