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Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Segurança social dos trabalhadores migrantes – Regulamentação da União – Âmbito de aplicação material – Prestação de incapacidade de curta duração para jovens deficientes – Inclusão enquanto prestação de invalidez e não enquanto prestação de doença

[Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigo 4.°, n.° 1, alínea b)]

2. Segurança social dos trabalhadores migrantes – Prestações – Cláusulas de residência – Supressão – Requisito de residência para a concessão de uma prestação de incapacidade de curta duração para jovens deficientes

(Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigo 10.°, n.° 1, primeiro parágrafo)

3. Cidadania da União Europeia – Direito de livre circulação e de livre permanência no território dos Estados‑Membros – Vantagens sociais – Prestação de incapacidade de curta duração para jovens deficientes

(Artigo 21.°, n.° 1, TFUE)

Sumário

1. Uma prestação de incapacidade de curta duração para jovens deficientes, constitui uma prestação de invalidez na acepção do artigo 4.°, n.° 1, alínea b), Regulamento n.° 1408/71, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento n.° 118/97, conforme alterado pelo Regulamento n.° 647/2005, se for pacífico que, à data da apresentação do pedido, o requerente sofre de uma deficiência permanente ou duradoura. Em tal situação, esta prestação está directamente relacionada com o risco de invalidez visado pela referida disposição.

(cf. n. os 53, 54, disp.1)

2. O artigo 10.°, n.° 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 1408/71, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento n.° 118/97, conforme alterado pelo Regulamento n.° 647/2005, opõe‑se a que um Estado‑Membro sujeite a concessão de uma prestação de incapacidade de curta duração para jovens deficientes, considerada como uma prestação de incapacidade, a um requisito de residência habitual do requerente no seu território.

(cf. n.° 70, disp. 2)

3. O artigo 21.°, n.° 1, TFUE opõe‑se a que um Estado‑Membro sujeite a concessão de uma prestação de incapacidade de curta duração para jovens deficientes:

‑ a um requisito de presença anterior no território do Estado‑Membro competente, com exclusão de qualquer outro elemento que permita estabelecer a existência de uma ligação real entre o requerente e esse Estado‑Membro; e

‑ a um requisito de presença no território do Estado‑Membro competente no momento da apresentação do pedido.

(cf. n. os 104, 109, 110, disp. 2)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Tramitação processual – Questão prévia de inadmissibilidade – Dever de apresentar a questão prévia em requerimento separado – Limites

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 114.°)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Interesse em agir – Requisito – Recurso susceptível de proporcionar um benefício à parte que o interpôs – Alcance

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral – Não determinação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade

[Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112°, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea c)]

Sumário

1. O artigo 114.° do Regulamento de Processo do Tribunal Geral de modo algum exige que toda a questão prévia de inadmissibilidade seja apresentada por requerimento separado. Pelo contrário, a apresentação de tal questão por requerimento separado só é necessária se a parte que a apresenta pretende requerer ao Tribunal que se pronuncie sobre a admissibilidade do recurso antes de conhecer do mérito.

Assim, uma questão prévia de inadmissibilidade pode ser suscitada na contestação e apreciada pelo Tribunal Geral quando este decide do recurso.

(cf. n. os 43‑45)

2. Um recorrente não pode ter um interesse legítimo na anulação de uma decisão sobre a qual é desde já certo que não deixará de ser de novo confirmada no que lhe diz respeito. Além disso, um fundamento de anulação é inadmissível por falta de interesse em agir quando, mesmo admitindo que pudesse proceder, a anulação do acto com base nesse fundamento não seja susceptível de dar satisfação ao recorrente. Assim, o Tribunal Geral pode considerar, após ter afastado um primeiro fundamento de recurso que não tem que se pronunciar sobre os outros fundamentos invocados pelo recorrente, quando estes não permitiriam à recorrente ganhar o seu recurso.

(cf. n. os 49, 50)

3. Um recurso de uma decisão do Tribunal Geral deve indicar de modo preciso os elementos contestados do acórdão cuja anulação é pedida, bem como os argumentos jurídicos em que se apoia especificamente esse pedido. Não responde a esta exigência o fundamento de recurso que, sem mesmo conter uma argumentação que vise especificamente identificar o erro de que está ferida a decisão impugnada, se limita a reproduzir argumentos já alegados no Tribunal Geral. Com efeito, tal fundamento constitui, na realidade, um pedido de simples reanálise de um fundamento apresentado no Tribunal Geral, o que está fora da competência do Tribunal de Justiça. Além disso, a mera enunciação abstracta de um fundamento num recurso, não sustentada com indicações mais precisas, não responde ao dever de fundamentação do referido recurso. É esse o caso quando um fundamento se limita a mencionar várias disposições do direito da União, sem demonstrar a sua aplicabilidade no presente caso e sem demonstrar o que é que no despacho recorrido violava essas disposições.

(cf. n. os 55, 61)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Direito da União – Princípios – Observância de um prazo razoável – Procedimento administrativo – Apreciação que deve ser feita in concreto – Critérios de apreciação – Apreciação da competência do Tribunal Geral – Fiscalização do Tribunal de Justiça (cf. n. os 32 a 36)

2. Direito da União – Princípios – Protecção da confiança legítima – Requisitos – Garantias precisas fornecidas pela Administração (cf. n. os 45 e 46)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos submetidos ao Tribunal Geral – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256 TFUE; Estatuto da Tribunal de Justiça, artigo 58.º, n.º 1) (cf. n. os 48 e 49)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção), de 11 de Junho de 2009, Grécia/Comissão (T‑33/07) pelo qual o Tribunal de Primeira Instância indeferiu um pedido de anulação parcial da Decisão 2006/932/CE da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia [notificada com o número C (2006) 5993] – Sectores do azeite, do algodão, das passas de uva e dos citrinos.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República Helénica é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Questões prejudiciais – Admissibilidade – Necessidade de fornecer ao Tribunal de Justiça elementos suficientes sobre o contexto factual e legal – Alcance e limites

(Artigo 267.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.°)

2. Livre circulação de capitais – Restrições – Legislação fiscal – Imposto sobre o rendimento – Rendimentos locativos

(Artigo 63.° TFUE)

Sumário

1. Tendo em conta a separação de funções entre os órgãos jurisdicionais nacionais e o Tribunal de Justiça, na qual se funda o processo previsto no artigo 267.° TFUE, não se pode exigir que, antes de recorrer ao Tribunal de Justiça, o órgão jurisdicional de reenvio proceda a todas as apreciações da matéria de facto e de direito que lhe incumbem no âmbito da sua missão jurisdicional. Com efeito, é suficiente que o objecto do litígio no processo principal, bem como as principais implicações para a ordem jurídica da União, resultem do pedido de decisão prejudicial, a fim de permitir aos Estados‑Membros apresentarem as suas observações em conformidade com o artigo 23.° do Estatuto do Tribunal de Justiça e participarem eficazmente no processo neste último pendente.

(cf. n.° 19)

2. O artigo 63.° TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado‑Membro que, ao mesmo tempo que permite a um contribuinte residente deduzir as rendas pagas a um ascendente que lhe transmitiu bens imóveis sitos no território desse Estado dos rendimentos locativos produzidos por esses bens, não concede essa dedução a um contribuinte não residente, desde que a obrigação de pagar essas rendas decorra da transmissão dos referidos bens.

Com efeito, na medida em que a obrigação de um contribuinte não residente pagar a renda ao seu familiar decorre da transmissão que lhe foi feita dos imóveis sitos no Estado‑Membro em causa, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio apurar, essa renda constitui uma despesa directamente ligada à exploração desses bens, de modo que o referido contribuinte se encontra a este respeito numa situação comparável à de um contribuinte residente.

Nestas condições, uma legislação nacional que, em matéria de imposto sobre o rendimento, recusa aos não residentes a dedução dessa despesa, quando a concede aos residentes, é contrária ao artigo 63.° TFUE, se não houver justificação válida.

(cf. n. os 46 a 47, 49 e disp.)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento – Prova do incumprimento – Ónus que incumbe à Comissão – Apresentação de elementos de facto que revelam o incumprimento – Ónus da contraprova que incumbe ao Estado Membro em causa (Artigo 226.° CE) (cf. n. os 36 a 38)

2. Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 39)

3. Estados‑Membros – Obrigações – Execução das directivas – Incumprimento – Justificação baseada na ordem interna – Inadmissibilidade (Artigo 226.° CE; Directiva 1999/22 do Conselho, artigo 4.°, n. os 2 a 5) (cf. n. os 43 a 45)

4. Tramitação processual – Despesas – Desistência justificada pela atitude da outra parte (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 69.°, n.° 5) (cf. n. os 46, 49 e 50)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Violação do artigo 4.°, n. os 2, 3, 4 e 5, da Directiva 1999/22/CE do Conselho, de 29 de Março de 1999, relativa à detenção de animais da fauna selvagem em jardins zoológicos (JO L 94, p. 24)

Parte decisória

Dispositivo

1) Não tendo adoptado, no prazo prescrito, todas as medidas necessárias relativamente aos jardins zoológicos que constituem objecto do presente recurso, situados nas Comunidades Autónomas de Aragão, das Astúrias, das Baleares, das Canárias, da Cantábria, de Castela e Leão, da Estremadura e da Galiza, em matéria de inspecção, de concessão de licenças e, sendo caso disso, de encerramento destes estabelecimentos em conformidade com o artigo 4.°, n. os 2 a 5, da Directiva 1999/22/CE do Conselho, de 29 de Março de 1999, relativa à detenção de animais da fauna selvagem em jardins zoológicos, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

2) O Reino de Espanha é condenado nas despesas
Parte decisória



Parte decisória

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção) decide:

1) A República Portuguesa, ao não ter transposto adequadamente, para o direito nacional, as disposições do direito da União que regulam a designação do prestador ou prestadores do serviço universal e, em qualquer caso, ao não ter assegurado a aplicação prática dessas disposições, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.°, n.° 2, e 8.°, n.° 2, da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal).

2) A República Portuguesa é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento

–

Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça

–

Situação a tomar em consideração

–

Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 258.° TFUE; Directiva 2006/66 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.os 9 a 12)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado ‑ Não adopção ou comunicação, no prazo estabelecido, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva 91/157/CEE (JO L 266, p. 1)

Parte decisória

Dispositivo

1) Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva 91/157/CEE, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

2) O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Dedução do imposto pago a montante – Procedimento de autoliquidação – Sujeito passivo do imposto sobre o valor acrescentado enquanto destinatário de bens ou serviços – Direito a dedução

(Directiva 2006/112 do Conselho, artigos 167.°, 168.° e 178.°)

Sumário

Os artigos 167.°, 168.° e 178.° da Directiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que se opõem à aplicação retroactiva de uma legislação nacional que, no âmbito de um regime de autoliquidação, subordina a dedução do imposto sobre o valor acrescentado relativo a prestações de serviços de construção à rectificação das facturas relativas às referidas operações e à apresentação de uma declaração complementar rectificativa, apesar de a autoridade fiscal em causa dispor de todos os dados necessários para demonstrar que o sujeito passivo é devedor do imposto sobre o valor acrescentado, enquanto destinatário das operações em causa, e para verificar o montante do imposto dedutível.

Com efeito, o facto de um sujeito passivo optar pela aplicação da nova lei nacional do imposto sobre o valor acrescentado, e não pela antiga lei, não pode, só por si, afectar o seu direito a dedução do imposto pago a montante, que resulta directamente dos artigos 167.° e 168.° da Directiva 2006/112. O princípio da neutralidade fiscal exige, além disso, que a dedução do imposto a montante seja concedida se os requisitos substantivos tiverem sido cumpridos, mesmo que os sujeitos passivos tenham negligenciado certos requisitos formais. Consequentemente, dado que a Administração Fiscal dispõe dos dados necessários para determinar que o sujeito passivo é, enquanto destinatário das operações em causa, devedor do imposto sobre o valor acrescentado, os artigos 167.°, 168.° e 178.°, alínea f), da Directiva 2006/112 obstam a que uma legislação imponha, no que diz respeito ao direito do referido sujeito passivo a deduzir esse imposto, condições adicionais que podem ter por efeito a impossibilidade absoluta do exercício desse direito. Ora, tal pode ser o caso quando os requisitos materiais para a obtenção do direito a dedução, previstos no artigo 168.°, alínea a), da Directiva 2006/112 se encontram preenchidos e, na data em que a Administração Fiscal recusa ao sujeito passivo o direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado, esta autoridade dispõe de todas as informações necessárias para demonstrar que o sujeito passivo é devedor do imposto.

(cf. n. os 36, 39, 40, 42, 43, 46, disp.)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento

–

Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça

–

Situação a tomar em consideração

–

Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.° 9)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, que altera as Directivas 78/855/CEE e 82/891/CEE do Conselho no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas.

Parte decisória

Dispositivo

1) Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, que altera as Directivas 78/855/CEE e 82/891/CEE do Conselho no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

1) A República Helénica é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

União aduaneira – Regime de trânsito externo

[Regulamento do Conselho nº 2913/92, artigo 204.º, n.° 1, a)]

Sumário

O artigo 204.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento n.° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento n.° 648/2005, deve ser interpretado no sentido de que não se aplica a uma situação em que um expedidor autorizado iniciou, por erro, dois regimes de trânsito externo para uma única e mesma mercadoria, pois o regime em duplicado, relativo a uma mercadoria inexistente, não é, nos termos dessa disposição, susceptível de desencadear a constituição de uma dívida aduaneira.

A este respeito, um erro que consista em desencadear dois regimes de trânsito externo para uma única e mesma mercadoria não é susceptível de, pela sua própria natureza, pôr em causa os objectivos prosseguidos pelo referido artigo 204.° e justificar, assim, a constituição de uma dívida aduaneira. Em primeiro lugar, quanto ao objectivo de prevenir o risco de mercadorias não comunitárias serem introduzidas no circuito económico da União, observe‑se que, no caso de um regime aduaneiro de trânsito externo iniciado para uma mercadoria inexistente, não há o risco de essas mercadorias serem integradas no referido circuito económico, sem serem desalfandegadas, podendo originar concorrência desleal e o risco de perda de receitas fiscais. Em segundo lugar, o objectivo de garantir a aplicação diligente das regras do regime aduaneiro em causa não pode ser alcançado no caso de um regime de trânsito externo que não corresponda a uma mercadoria existente. Com efeito, não é possível executar correctamente esse regime, quando este deva ser aplicado a uma mercadoria inexistente. Acresce que a obrigação de apresentar as mercadorias na estância aduaneira de destino, quando as mercadorias abrangidas pelo regime de trânsito iniciado por erro não existem, equivaleria a impor ao responsável principal, contrariamente ao princípio ultra posse nemo obligatur , um dever que não lhe é possível cumprir.

(cf. n. os 32 a 34, 37 a 38 e disp.)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento

–

Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça

–

Situação a tomar em consideração

–

Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE; Directiva 85/337 do Conselho, conforme alterada pela Directiva 2003/35 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 10.°‑A ) (cf. n.os 12 a 15)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Violação do artigo 10.°‑A, primeiro, segundo e terceiro parágrafos, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9), conforme alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho (JO L 73, p. 5) e pela Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 156, p. 17) – Legislação nacional que limita a participação do público nos processos decisórios em matéria de ambiente.

Parte decisória

Dispositivo

1) Ao não tomar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto no artigo 10.‑A, primeiro a terceiro parágrafos, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

1) A República Checa é condenada nas despesas.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de Fevereiro de 2010 — Comissão/Áustria

(Processo C-330/09)

«Incumprimento de Estado — Directiva 2006/43/CE — Direito das sociedades — Revisão legal das contas anuais e consolidadas — Não transposição no prazo estabelecido»

Acção por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 9)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção ou comunicação, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 84/253/CEE do Conselho (JO L 157, p. 87).

Dispositivo

1) Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/43/CE Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 84/253/CEE do Conselho, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

2) A República da Áustria é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de Fevereiro de 2010 — Comissão/Áustria

(Processo C-330/09)

«Incumprimento de Estado — Directiva 2006/43/CE — Direito das sociedades — Revisão legal das contas anuais e consolidadas — Não transposição no prazo estabelecido»

Acção por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 9)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção ou comunicação, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 84/253/CEE do Conselho (JO L 157, p. 87).

Dispositivo

1) Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/43/CE Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 84/253/CEE do Conselho, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
1)

Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinados requisitos técnicos aplicáveis à dádiva, colheita e análise de tecidos e células de origem humana, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Directiva 2006/17.