Tribunal da Função Pública: acórdão de 26 de junho de 2013, BU/EMA, F‑135/11, F‑51/12 e F‑110/12 , EU:F:2013:93 , n.o 22 e jurisprudência referida

(cf. n.o 32)

Um agente auxiliar, um agente contratual ou um agente contratual auxiliar pode apresentar, mesmo após o termo do prazo para a apresentação de uma reclamação contra o seu contrato de trabalho, um pedido dirigido à administração sob cuja égide se encontra com vista a que, atendendo às tarefas efetivamente desempenhadas desde a sua contratação e que correspondem às de agente temporário, o período relativo a essa atividade lhe seja reconhecido como sendo um período de serviço cumprido na qualidade de agente temporário. Em seguida, o agente em causa pode, se for caso disso, interpor, nos órgãos jurisdicionais da União, recurso do indeferimento do seu pedido, nas condições previstas nos artigos 90.° e 91.° do Estatuto.

Embora no âmbito do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto não se encontre previsto nenhum requisito relativo ao prazo para apresentação de um pedido, a observância de um prazo razoável impõe‑se em todos os casos, salvo naqueles para os quais o legislador definiu um prazo ou o excluiu expressamente.

A razão de ser de um prazo razoável, perante o silêncio dos textos legais, baseia‑se essencialmente na necessidade de respeitar o princípio da segurança jurídica, obstando nomeadamente este princípio a que os atos das instituições, dos órgãos ou organismos da União que produzem efeitos jurídicos possam ser contestados sem limite temporal, pondo assim em perigo a estabilidade das situações jurídicas adquiridas. Assim, não se pode considerar que o facto de o artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto não indicar um prazo permite que, com base neste artigo, se submeta um pedido à autoridade administrativa competente sem que o referido princípio da segurança jurídica seja devidamente respeitado.

O caráter razoável de um prazo é apreciado em função das circunstâncias próprias de cada processo e, designadamente, da importância do litígio para o interessado, da complexidade do processo e do comportamento das partes.

Em conclusão, nos casos em que o Estatuto não fixa um prazo determinado, o respeito pelo princípio da segurança jurídica que está na base da regra do prazo razoável exige que a estabilidade da situação jurídica contratual existente entre um agente contratual e o seu empregador não seja posta em causa através de um pedido de requalificação do contrato apresentado muito depois de expirado o prazo de três meses, sendo este um prazo legal para a impugnação dos atos lesivos, sempre que seja possível determinar, com um grau de certeza suficiente, o momento exato em que o agente em causa teve efetivamente conhecimento da situação que considera ser‑lhe administrativamente desfavorável e que, como tal, justifica a apresentação desse pedido.

(cf. n.os 34 a 36 e 51)

Ver:

Tribunal de Justiça: acórdão de 28 de fevereiro de 2013, Reapreciação Arango Jaramillo e o./BEI, C‑334/12 RX‑II, EU:C:2013:134, n.o 28

Tribunal de Primeira Instância: despacho de 26 de junho de 2009, Marcuccio/Comissão, T‑114/08 P, EU:T:2009:221, n.o 25

Tribunal Geral da União Europeia: acórdão de 14 de dezembro de 2011, Allen e o./Comissão, T‑433/10 P, EU:T:2011:744, n.o 31

Tribunal da Função Pública: acórdãos de 1 de fevereiro de 2007, Tsarnavas/Comissão,F‑125/05, EU:F:2007:18, n.o 50; de 11 de maio de 2010, Nanopoulos/Comissão, F‑30/08, EU:F:2010:43, n.os 116 e 117; e de 26 de junho de 2013, BU/EMA, F‑135/11, F‑51/12 e F‑110/12, EU:F:2013:93, n.o 24