Processo C-384/07

Wienstrom GmbH

contra

Bundesminister für Wirtschaft und Arbeit

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria)]

«Auxílios de Estado — Artigo 88.o, n.o 3, CE — Auxílios declarados compatíveis com o mercado comum — Litígio entre o beneficiário e as autoridades nacionais relativo ao montante dos auxílios ilegalmente executados — Papel atribuído ao juiz nacional»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Dezembro de 2008 I ‐ 10395

Sumário do acórdão

Auxílios concedidos pelos Estados — Projectos de auxílios — Concessão de um auxílio em violação da proibição prevista no artigo 88.o, n.o 3, CE — Decisão ulterior da Comissão que declara a compatibilidade do auxílio com o mercado comum

(Artigo 88.o, n.o 3, CE)

Quando um projecto de auxílio de Estado tenha sido regularmente notificado à Comissão e não haja sido executado antes da decisão desta, pode ser-lhe dada execução a contar dessa decisão, incluindo, ser for caso disso, no que respeita a um período anterior coberto pela medida declarada compatível.

Quando o auxílio tenha sido concedido ao beneficiário em violação do artigo 88.o, n.o 3, último período, CE, o juiz nacional, a pedido de outro operador, pode ser levado a pronunciar-se, mesmo após a Comissão ter adoptado uma decisão positiva, sobre a validade dos actos de execução e sobre a recuperação dos apoios financeiros concedidos. Em tal caso, embora o direito comunitário imponha que o juiz nacional ordene as medidas adequadas a remediar efectivamente os efeitos da ilegalidade, não lhe impõe a obrigação de recuperação integral do auxílio ilegal, mesmo na falta de circunstâncias excepcionais. Em aplicação do direito comunitário, o juiz nacional está obrigado a ordenar ao beneficiário do auxílio o pagamento dos juros relativos ao período de duração da ilegalidade. No âmbito do seu direito nacional, pode eventualmente ordenar ainda a recuperação do auxílio ilegal, sem prejuízo do direito do Estado-Membro de voltar a executá-lo ulteriormente. Pode também ser levado a dar provimento a pedidos de indemnização dos prejuízos causados pela ilegalidade do auxílio.

Assim, na hipótese de execução ilegal de um auxílio seguida de uma decisão positiva da Comissão, o direito comunitário não se opõe a que o beneficiário, por um lado, possa reclamar o pagamento do auxílio devido futuramente e, por outro, possa conservar a disposição do auxílio concedido antes da decisão positiva, sem prejuízo das consequências a retirar da ilegalidade do auxílio pago prematuramente. O critério determinante quanto à possibilidade de um beneficiário obter, a título de um período anterior a uma decisão positiva, o pagamento de um auxílio ou conservar a disposição de um auxílio já pago é, pois, a constatação, pela Comissão, da compatibilidade do auxílio com o mercado comum.

Consequentemente, a proibição da execução de auxílios de Estado prevista no artigo 88.o, n.o 3, último período, CE não impõe que o juiz nacional indefira um pedido de um beneficiário de auxílios referente ao montante dos mesmos que seria devido a título de um período anterior a uma decisão da Comissão que admitiu a compatibilidade dos referidos auxílios com o mercado comum.

(cf. n.os 26-31, 39, disp.)