Processo T-295/05

Document Security Systems, Inc.

contra

Banco Central Europeu (BCE)

«União monetária — Emissão de notas de banco em euros — Alegada utilização de uma invenção patenteada destinada a evitar a contrafacção — Acção por contrafacção de uma patente europeia — Incompetência do Tribunal — Inadmissibilidade — Acção de indemnização»

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 5 de Setembro de 2007 II - 2838

Sumário do despacho

Estados-Membros — Obrigações — Obrigação de cooperação leal com as instituições comunitárias

Nos termos dos artigos 7.o CE e 220.o CE, o Tribunal apenas pode exercer as competências que lhe são atribuídas pelo direito comunitário. Sem essa atribuição de competência, o Tribunal não pode conhecer de uma acção sem tornar a sua competência jurisdicional extensiva aos litígios em que a Comunidade é parte e cuja competência cabe, por força do artigo 240.o CE, aos órgãos jurisdicionais nacionais. No que diz respeito a uma acção destinada a obter a declaração de que o Banco Central Europeu violou os direitos conferidos por uma patente relativa, nomeadamente, a elementos de protecção contra a falsificação de notas de banco, a competência para declarar a existência dessa contrafacção cabe aos órgãos jurisdicionais nacionais e não ao Tribunal de Primeira Instância. Com efeito, nenhuma norma de direito comunitário confere ao Tribunal competência para decidir em matéria de contrafacção de patentes. A acção por contrafacção de patentes não figura entre as vias de recurso cuja competência é atribuída pelos artigos 220.o CE a 241.o CE aos órgãos jurisdicionais comunitários. Por outro lado, o direito nacional das patentes, diversamente de outros direitos de propriedade intelectual, como o direito nacional das marcas, não foi objecto de nenhuma harmonização comunitária. Tratando-se de um domínio em que a Comunidade ainda não legislou e que, consequentemente, é da competência dos Estados-Membros, a protecção de determinados direitos de propriedade intelectual, como as patentes, e as medidas tomadas para esse fim pelas autoridades judiciais não se regem pelo direito comunitário. (cf. n.os 50, 51, 56, 57, 71)

O Tribunal de Primeira Instância não pode pôr em causa a legitimidade de um título nacional de propriedade industrial sem atentar contra o princípio da cooperação leal que, nos termos do artigo 10.o CE, deve reger as relações entre os Estados-Membros e as instituições comunitárias e que, por força de jurisprudência assente, não só obriga os Estados-Membros a adoptar todas as medidas adequadas a garantir o alcance e a eficácia do direito comunitário, mas impõe igualmente às instituições comunitárias deveres recíprocos de cooperação leal com os Estados-Membros. (cf. n.o 70)

O prazo de prescrição da acção baseada em responsabilidade extracontratual da Comunidade não pode começar a correr sem que estejam preenchidos todos os requisitos dos quais depende a obrigação de reparação. No quadro da contrafacção de uma patente europeia censurada ao Banco Central Europeu, o prazo de prescrição da acção baseada na responsabilidade extracontratual da Comunidade, proposta pelo titular da patente, só começa a correr a partir do momento em que este tiver obtido a declaração, por parte dos órgãos jurisdicionais nacionais competentes, da existência da contrafacção de que acusa o Banco. (cf. n.o 75)