ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 136/27

Acórdão do Tribunal Geral de 29 de fevereiro de 2016 — Deutsche Bahn e o./Comissão

(Processo T-267/12) (1)

((«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Serviços de transporte aéreo internacional - Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE - Fixação dos preços - Sobretaxas e mecanismos de tarifação com incidência no preço final - Elementos de prova constantes de um pedido de imunidade - Proteção da confidencialidade das comunicações ente advogados e clientes - Regras deontológicas relativas ao dever de lealdade e à proibição de dupla representação - Obrigações fiduciárias - Imputabilidade do comportamento infrator - Escolha das sociedades - Coimas - Proporcionalidade - Gravidade da infração - Circunstâncias atenuantes - Igualdade de tratamento - Cooperação - Imunidade parcial de coima - Plena jurisdição - Transação - Orientações para o cálculo das coimas de 2006»))

(2016/C 136/38)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Deutsche Bahn AG (Berlim, Alemanha), Schenker AG (Essen, Alemanha), Schenker China Ltd (Xangai, China), Schenker International (H.K.) Ltd (Hong Kong, China) (representantes: F. Montag, B. Kacholdt e F. Hoseinian, advogados, D. Colgan e T. Morgan, solicitors)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente A. Dawes e N. von Lingen, depois A. Dawes e G. Meessen, agentes, assistidos por B. Kennelly e H. Mussa, barristers)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C (2012) 1959 final da Comissão, de 28 de março de 2012, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 101.o [TFUE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/39462 — Serviços de transitário), na medida em que diz respeito às recorrentes, bem como pedido de revisão das coimas que lhes foram aplicadas no âmbito desta decisão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Deutsche Bahn AG, a Schenker AG, a Schenker China Ltd e a Schenker International (HK) Ltd são condenadas nas despesas.

(1) JO C 243 de 11.8.2012.
Acórdão do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2018 — Bacardi /EUIPO Palírna U zeleného stromu (42 BELOW)

(Processo T-435/12) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia 42 BELOW - Marca figurativa nacional anterior não registada VODKA 42 - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001] - Utilização na vida comercial - Aplicação do direito nacional pelo EUIPO»])

(2018/C 445/17)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Bacardi Co. Ltd (Vaduz, Liechtenstein) (representantes: inicialmente por M. Reinisch, depois por A. Parassina, L. Rigas e L. Lorenc, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representantes: inicialmente por P. Geroulakos, e em seguida por D. Gája e D. Walicka, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Palírna U zeleného stromu a.s., anteriormente Granette & Starorežná Distilleries a.s. (Ústí nad Labem, República Checa) (representante: T. Chleboun, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de julho de 2012 (processo R 2100/2011-2), relativa a um processo de oposição entre a Granette & Starorežná Distilleries e a Bacardi.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Bacardi Co. Ltd é condenada nas despesas.

(1) JO C 379, de 8.12.2012.
1)

A Decisão de Execução 2012/171/PESC do Conselho, de 23 de março de 2012, que dá execução à Decisão 2010/639/PESC, respeitante à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia, o Regulamento de Execução (UE) n.o 265/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia, a Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1017/2012 do Conselho, de 6 de novembro de 2012, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia são anulados na parte em que se referem a Yury Aleksandrovich Chyzh, à Triple TAA, à NefteKhimTrading STAA, à Askargoterminal ZAT, à Bereza Silicate Products Plant AAT, à Variant TAA, à Triple-Dekor STAA, à KvartsMelProm SZAT, à Altersolutions SZAT, à Prostoremarket SZAT, à AquaTriple STAA, à Rakovsky brovar TAA, à TriplePharm STAA e à Triple-Veles TAA.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 48/41

Acórdão do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2015 — Einhell Germany e o./Comissão

(Processo T-73/12) (1)

(«Dumping - Importações de certos compressores originários da China - Recusa parcial de reembolso dos direitos antidumping pagos - Determinação do preço de exportação - Dedução dos direitos antidumping - Modulação dos efeitos de uma anulação no tempo»)

(2016/C 048/46)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Einhell Germany AG (Landau an der Isar, Alemanha), Hans Einhell Nederlands BV (Breda, Países Baixos), Einhell France SAS (Villepinte, França), Hans Einhell Österreich GmbH (Viena, Áustria) (representantes: R. MacLean, solicitor, e A. Bochon, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Stobiecka-Kuik, K. Talabér-Ritz e T. Maxian Rusche, na qualidade de agentes)

Objeto

Pedido de anulação parcial das Decisões K (2011) 8831 final, C (2011) 8825 final, C (2011) 8828 final e K (2011) 8810 final da Comissão, de 6 de dezembro de 2011, relativas aos pedidos de reembolso dos direitos antidumping pagos sobre as importações de certos compressores originários da República Popular da China, e, na hipótese de o Tribunal Geral anular as referidas decisões, de manutenção em vigor dos efeitos das mesmas decisões até que a Comissão tenha adotado as medidas necessárias para dar execução ao acórdão que o Tribunal Geral vier a proferir.

Dispositivo

1) O artigo 1.o das Decisões K (2011) 8831 final, C (2011) 8825 final, C (2011) 8828 final e K (2011) 8810 final da Comissão, de 6 de dezembro de 2011, relativas aos pedidos de reembolso dos direitos antidumping pagos sobre as importações de certos compressores originários da República Popular da China, é anulado na medida em que não concede à Einhell Germany AG, à Hans Einhell Nederlands BV, à Einhell France SAS e à Hans Einhell Österreich GmbH um reembolso dos direitos antidumping indevidamente pagos para além dos montantes nele indicados.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

(1) JO C 109, de 14.4.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 245/15

Acórdão do Tribunal Geral de 12 de junho de 2015 — Plantavis e NEM/Comissão e EFSA

(Processo T-334/12) (1)

(«Proteção dos consumidores - Alegações de saúde sobre os alimentos - Regulamento (UE) n.o 432/2012 - Recurso de anulação - Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução - Afetação direta - Admissibilidade - Regulamento (CE) n.o 1924/2006 - Exceção de ilegalidade - Registo das alegações de saúde»)

(2015/C 245/18)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Plantavis GmbH (Berlim, Alemanha); e NEM, Verband mittelständischer europäischer Hersteller und Distributoren von Nahrungsergänzungsmitteln & Gesundheitsprodukten eV (Laudert, Alemanha) (representante: T. Büttner, advogado)

Recorridas: Comissão Europeia (representantes: L. Pignataro-Nolin e S. Grünheid, agentes); e Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) (representantes: D. Detken, agente, assistido por R. Van der Hout e A. Köhler, advogados)

Interveniente em apoio da recorrida Comissão: Parlamento Europeu (representantes: J. Rodrigues e P. Schonard, agentes)

Interveniente em apoio das recorridas Comissão e EFSA: Conselho da União Europeia (representantes: M. Simm e I. Šulce, agentes)

Objeto

Pedido de anulação, por um lado, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (JO L 404, p. 9), e, por outro, do Regulamento (UE) n.o 432/2012 da Comissão, de 16 de maio de 2012, que estabelece uma lista de alegações de saúde permitidas relativas a alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (JO L 136, p. 1), bem como do registo das alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos, publicado no sítio Internet da Comissão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Plantavis GmbH e a NEM, Verband mittelständischer europäischer Hersteller und Distributoren von Nahrungsergänzungsmitteln & Gesundheitsprodukten eV são condenadas a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão Europeia e da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA).

3) O Conselho da União Europeia e o Parlamento Europeu suportam as suas próprias despesas.

(1) JO C 311, de 13.10.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 198/29

Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2015 — CHEMK e KF/Conselho

(Processo T-169/12) (1)

(«Dumping - Importações de ferro-silício originário, nomeadamente, da Rússia - Reexame intercalar parcial - Cálculo da margem de dumping - Alteração das circunstâncias - Caráter duradouro»)

(2015/C 198/38)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Chelyabinsk electrometallurgical integrated plant OAO (CHEMK) (Chelyabinsk, Rússia); e Kuzneckie ferrosplavy OAO (KF) (Novokuznetsk, Rússia) (representante: B. Evtimov, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix, agente, assistido inicialmente por G. Berrisch e A. Polcyn, advogados, e em seguida por G. Berrisch e N. Chesaites, barrister, e finalmente por D. Gerardin, advogado)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: inicialmente H. van Vliet, M. França e A. Stobiecka-Kuik, e em seguida M. França, A. Stobiecka-Kuik e J.-F. Brakeland, agentes); e Euroalliages (Bruxelas, Bélgica) (representantes: O. Prost e M.-S. Dibling, advogados)

Objeto

Pedido de anulação parcial do Regulamento de Execução (UE) n.o 60/2012 do Conselho, de 16 de janeiro de 2012, que encerra o reexame intercalar parcial por força do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 das medidas antidumping aplicáveis às importações de ferro-silício originário, nomeadamente, da Rússia (JO L 22, p. 1), na medida em que diz respeito aos recorrentes

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Chelyabinsk electrometallurgical integrated plant OAO (CHEMK) e a Kuzneckie ferrosplavy OAO (KF) suportarão as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

3) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

4) A Euroalliages suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 156, de 9.6.2012.
1)

É anulada a Decisão da Comissão C(2011) 9990, de 22 de dezembro de 2011, relativa à redução da contribuição do Fundo de Coesão concedida aos projetos: «Gestão de Resíduos da Comunidade Autónoma da Estremadura — 2001» (CCI n.o 2001.ES.16.C.PE.043), «Saneamento e Abastecimento da Bacia Hidrográfica do Douro — 2001» (CCI n.o 2000.ES.16.C.PE.070), «Gestão de Resíduos da Comunidade Autónoma de Valência — 2011 — Grupo II» (CCI n.o 2001.ES.16.C.PE.026) e «Saneamento e tratamento das águas do Bierzo Bajo» (CCI n.o 2000.ES.16.C.PE.036).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 96/13

Acórdão do Tribunal Geral de 5 de fevereiro de 2015 — Ryanair/Comissão

(Processo T-500/12) (1)

([«Auxílio estatal - Imposto irlandês que incide sobre os passageiros de transportes aéreos - Montante reduzido para os destinos situados no máximo a 300 km do aeroporto de Dublin - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação - Vantagem - Natureza seletiva - Identificação dos beneficiários do auxílio - Artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Dever de fundamentação»])

(2015/C 096/16)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ryanair Ltd (Dublin, Irlanda) (representantes: B. Kennelly, barrister, E. Vahida e I.-G. Metaxas-Maragkidis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, D. Grespan e T. Maxian Rusche, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: Aer Lingus Ltd (Dublin, Irlanda) (representantes: K. Bacon, D. Scannell, D. Bailey, barristers e A. Burnside, solicitor)

Interveniente em apoio da recorrida: Irlanda (representantes: E. Creedon, A. Joyce e J. Quaney, agentes, assistidos por E. Regan, SC, e B. Doherty, barrister)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2013/199/UE da Comissão, de 25 de julho de 2012, relativa ao auxílio estatal SA.29064 (11/C, ex 11/NN) — Taxas de tributação diferenciadas aplicadas pela Irlanda ao transporte aéreo de passageiros (JO 2013, L 119, p. 30).

Dispositivo

1) O artigo 4.o da Decisão 2013/199/UE da Comissão, de 25 de julho de 2012, relativa ao auxílio estatal SA.29064 (11/C, ex 11/NN) — Taxas de tributação diferenciadas aplicadas pela Irlanda ao transporte aéreo de passageiros, é anulado, na parte em que ordena a recuperação do auxílio junto dos beneficiários num montante que se encontra fixado no considerando 70 da referida decisão em oito euros por passageiro.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) A Comissão Europeia é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, metade das despesas efetuadas pela Ryanair Ltd.

4) A Ryanair suportará metade das suas próprias despesas.

5) A Aer Lingus Ltd e a Irlanda suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 26, de 26.1.2013 .
PT Jornal Oficial da União Europeia C 448/20

Acórdão do Tribunal Geral de 6 de novembro de 2014 — Popp e Zech/IHMI — Müller-Boré & Partner (MB)

(Processo T-463/12) (1)

([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa MB - Marca comunitária figurativa anterior MB&P - Utilização séria da marca anterior - Artigo 42.o, n.o 2, e artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009»])

(2014/C 448/25)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Eugen Popp (Munique, Alemanha); e Stefan M. Zech (Munique) (Representantes: inicialmente C. Rohnke e M. Jacob, posteriormente M. Jacob e F. Thiering, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: D. Walicka, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Müller-Boré & Partner Patentanwälte (Munique) (Representantes: inicialmente T. Koerl e E. Celenk, posteriormente K. Kern e B. Maneth, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 19 de julho de 2012 (processo R 506/2011-1), relativa a um processo de oposição entre Müller-Boré & Partner Patentanwälte, por um lado, e Eugen Popp e Stefan M. Zech, por outro.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) E. Popp e S.M. Zech são condenados nas despesas.

(1) JO C 379 de 8.12.2012
Acórdão do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2014 — Energetický a průmyslový e EP Investment Advisors/Comissão

(Processo T-272/12) (1)

(«Concorrência - Procedimento administrativo - Decisão que declara uma recusa de sujeição a uma inspeção e aplica uma coima - Artigo 23.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Presunção de inocência - Direitos de defesa - Proporcionalidade - Dever de fundamentação»)

(2015/C 016/50)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Energetický a průmyslový holding a.s. (Brno, República Checa); e EP Investment Advisors s.r.o. (Praga, República Checa) (representantes: inicialmente K. Desai, solicitor, J. Schmidt e M. Peristeraki, em seguida J. Schmidt, R. Klotz e M. Hofmann, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente A. Antoniadis e R. Sauer, em seguida R. Sauer e C. Vollrath, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C (2012) 1999 final da Comissão, de 28 de março de 2012, relativa a um processo de aplicação do artigo 23.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (recusa de sujeição a uma inspeção) (processo COMP/39793 — EPH e o.)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Energetický a průmyslový holding a.s. e a EP Investment Advisors s.r.o. são condenadas nas despesas.

(1) JO C 250, de 18.8.2012.
Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2014 — CEWE Stiftung/IHMI (SMILECARD)

(Processo T-484/12) (1)

(«Marca comunitária - Pedido de registo de marca nominativa comunitária SMILECARD - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

(2014/C 395/49)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: CEWE Stiftung & Co. KGaA, antiga CeWe Color AG & Co. OHG (Oldenburg, Alemanha) (representante: U. Sander, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Pohlmann, agente)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 3 de setembro de 2012 (processo R 2279/2011-4), relativa ao pedido de registo do sinal nominativo «SMILECARD» como marca comunitária.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A CEWE Stiftung & Co. KGaA é condenada nas despesas.

(1) JO C 26 de 26.01.2013
PT Jornal Oficial da União Europeia C 409/34

Acórdão do Tribunal Geral de 7 de outubro de 2014 — Tifosi Optics/IHMI — Tom Tailor (T)

(Processo T-531/12) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária T - Marca figurativa comunitária anterior T - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

2014/C 409/49

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Tifosi Optics, Inc. (Watkinsville, Estados Unidos) (representantes: inicialmente A. Tornato e D. Hazan, em seguida R. Gilbey, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Tom Tailor GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representantes: O. Gillert, K. Vanden Bossche e B. Köhn-Gerdes, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de setembro de 2012 (processo R 729/2011-2), relativa a um processo de oposição entre a Tom Tailor GmbH e a Tifosi Optics, Inc.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Tifosi Optics, Inc. suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e pela Tom Tailor GmbH.

(1) JO C 46, de 16.2.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 292/35

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de julho de 2014 — Alemanha/Comissão

(Processo T-295/12) (1)

((«Auxílios de Estado - Serviços de eliminação de carcaças de animais e resíduos de matadouros - Manutenção de uma reserva em caso de epidemia - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno - Vantagem - Serviço de interesse económico geral - Compensação relativa à obrigação de serviço público - Afetação do comércio entre Estados-Membros e distorção da concorrência - Necessidade do auxílio - Subsidiariedade - Dever de fundamentação»))

2014/C 292/42

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e J. Möller, agentes, assistidos por T. Lübbig e M. Klasse, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Egerer e T. Maxian Rusche, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2012/485/UE da Comissão, de 25 de abril de 2012, relativa ao auxílio estatal SA.25051 (C 19/10) (ex NN 23/10) concedido pela Alemanha à Zweckverband Tierkörperbeseititgung na Renânia-Palatinado, Sarre, Rheingau-Taunus-Kreis e Landkreis Limburg-Weilburg (JO L 236, P. 1).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

(1) JO C 273, de 8.9.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 372/14

Acórdão do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2014 — Micrus Endovascular/IHMI — Laboratórios Delta (DELA)

(Processo T-218/12) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária DELTA - Marcas figurativas internacional e nacional anteriores DELTA PORTUGAL e denominação social LABORATÓRIOS DELTA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

2014/C 372/18

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Micrus Endovascular LLC (Wilmington, Delaware, Estados Unidos) (representante: B. Brandreth, barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Laboratórios Delta Lda (Queluz, Portugal) (representante: J. Sena Mioludo, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 6 de março de 2012 (processo R 244/2011-2), relativa a um processo de oposição entre a Laboratórios Delta Lda e a Micrus Endovascular Corp.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Micrus Endovascular LLC é condenada nas despesas.

(1) JO C 217, de 21.7.2012.