ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Viamex Agrar Handels GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Jonas

(Processo C-485/09) (1)

(Directiva 91/628/CEE - Capítulo VII, ponto 48, n.o 5, do anexo - Regulamento (CE) n.o 615/98 - Artigo 5.o, n.o 3 - Restituições à exportação - Protecção dos bovinos durante o transporte ferroviário - Condições do pagamento das restituições à exportação de bovinos - Respeito das disposições da Directiva 91/628/CEE - Princípio da proporcionalidade)

2011/C 252/06

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Hamburg

Partes no processo principal

Recorrente: Viamex Agrar Handels GmbH

Recorrido: Hauptzollamt Hamburg-Jonas

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Hamburg — Interpretação da Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/29/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1995 (JO L 148, p. 52) e, designadamente, do Capítulo VII, n.o 48, ponto 5, do anexo a esta directiva, bem como do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 615/98 da Comissão, de 18 de Março de 1998, que estabelece normas especiais de execução do regime das restituições à exportação no que respeita ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte (JO L 82, p. 19) — Transporte ferroviário de bovinos — Aplicabilidade das normas de protecção dos animais, relativas aos intervalos de abeberamento e alimentação e à duração da viagem e do período de repouso

Dispositivo

1. O capítulo VII, ponto 48, n.o 5, do anexo da Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE, conforme alterada pela Directiva 95/29/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1995, é aplicável, nomeadamente, aos transportes ferroviários.

2. No caso de a violação da Directiva 91/628, conforme alterada pela Directiva 95/29, não ter levado à morte dos animais transportados, as autoridades competentes e os órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros, no exercício da sua fiscalização, têm de aplicar o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 615/98 da Comissão, de 18 de Março de 1998, que estabelece normas especiais de execução do regime das restituições à exportação no que respeita ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte, em conformidade com o princípio da proporcionalidade, recusando o pagamento da restituição à exportação respeitante a animais relativamente aos quais não tenham sido respeitadas as disposições da dita directiva relativas ao seu bem-estar.

(1) JO C 37, de 13.02.2010
PT Jornal Oficial da União Europeia C 298/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de Julho de 2011 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — Generics (UK) Ltd/Synaptech Inc

(Processo C-427/09) (1)

(Direito das patentes - Medicamentos - Certificado complementar de protecção para os medicamentos - Regulamento (CEE) n.o 1768/92 - Artigo 2.o - Âmbito de aplicação)

2011/C 298/04

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

Partes no processo principal

Recorrente: Generics (UK) Ltd

Recorrida: Synaptech Inc

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — High Court of Justice (Chancery Division) — Interpretação do artigo 13.o, n. 1, do Regulamento (CEE) n.o 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos (JO L 182, p. 1) — Conceito de primeira autorização de colocação no mercado — Tomada em consideração exclusiva das autorizações emitidas em conformidade com a Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas, respeitantes às especialidades farmacêuticas (JO L 22, p. 369; EE 13 F1 p. 18) — Autorização concedida nos termos da legislação aplicável na Áustria antes da adesão deste Estado ao EEE

Dispositivo

Um produto, como o em causa no processo principal, que, como medicamento para uso humano, foi colocado no mercado na Comunidade Europeia antes de ter obtido uma autorização de colocação no mercado conforme à Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às especialidades farmacêuticas, conforme alterada pela Directiva 89/341/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, nomeadamente sem ter sido sujeito à avaliação da sua segurança e da sua eficácia, não está abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos, na versão resultante do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, tal como é definido no artigo 2.o deste regulamento, conforme alterado, e não pode ser objecto de um certificado complementar de protecção.

(1) JO C 11, de 16.01.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 204/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de Maio de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Corte di Appello di Firenze — Itália) — Tonina Enza Iaia, Andrea Moggio, Ugo Vassalle/Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca, Ministero dell'Economia e delle Finanze, Università degli studi di Pisa

(Processo C-452/09) (1)

(Directiva 82/76/CEE - Liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços - Médicos - Aquisição do título de especialista - Remuneração durante o período de formação - Prescrição quinquenal do direito ao pagamento das remunerações periódicas)

2011/C 204/15

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte di Appello di Firenze

Partes no processo principal

Recorrentes: Tonina Enza Iaia, Andrea Moggio, Ugo Vassalle

Recorridos: Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca, Ministero dell'Economia e delle Finanze, Università degli studi di Pisa

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Corte di Appello di Firenze — Interpretação da Directiva 82/76/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1982, que altera a Directiva 75/362/CEE que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de médico e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, bem como a Directiva 75/363/CEE que tem por objectivo a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas às actividades de médico (JO L 43, p. 21; EE 06 F2 p. 128) — Formação dos médicos especialistas — Direito a uma remuneração apropriada durante o período de formação — Efeito directo na falta de transposição da directiva — Possibilidade de o Estado suscitar a excepção da prescrição de cinco ou de dez anos do direito criado pela referida directiva relativamente ao período anterior à primeira lei de transposição

Dispositivo

O direito da União deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado-Membro invoque o decurso de um prazo de prescrição razoável contra uma acção jurisdicional proposta por um particular com vista à salvaguarda de direitos conferidos por uma directiva, mesmo que não a tenha transposto correctamente, desde que, com o seu comportamento, não tenha estado na origem da intempestividade da acção. A declaração pelo Tribunal de Justiça de uma violação do direito da União não afecta o ponto de partida do prazo de prescrição, sempre que não existam dúvidas quanto à existência da referida violação.

(1) JO C 24, de 30.1.2010.
1.

Não tendo estabelecido um programa de medidas que permita uma protecção rigorosa da espécie grande hamster (Cricetus cricetus), a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12.o, n.o 1, alínea d), da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, conforme alterada pela directiva Directiva 2006/105/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006.
2.

O artigo 12.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 82/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, e o artigo 12.o, n.os 1 e 2, alínea a), terceiro travessão, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 12/97 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, devem ser interpretados no sentido de que as autoridades aduaneiras estão obrigadas a emitir informações pautais vinculativas conformes com as notas explicativas da Nomenclatura Combinada. Em caso de desacordo entre as referidas autoridades e os operadores económicos relativamente à conformidade das referidas notas com a Nomenclatura Combinada e relativamente à classificação das mercadorias, cabe a estes últimos interpor recurso para a autoridade competente ao abrigo do artigo 243.o do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado. O órgão jurisdicional para o qual tenha sido interposto recurso pronuncia-se sobre a classificação da mercadoria, se necessário depois de ter submetido ao Tribunal de Justiça uma questão prejudicial nas condições previstas no artigo 267.o TFUE. Por outro lado, o Estado-Membro de que dependem as referidas autoridades pode submeter uma questão ao comité previsto no artigo 247.o do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado, de acordo com o procedimento previsto no artigo 8.o do Regulamento n.o 2658/87, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 254/2000 do Conselho, de 31 de Janeiro de 2000.
2.

O artigo 87.o, n.o 2, da Directiva 2001/83, conforme alterada pela Directiva 2004/27, deve ser interpretado no sentido de que proíbe a publicação, na publicidade de um medicamento junto das pessoas habilitadas para o receitar ou fornecer, de afirmações que estejam em contradição com o resumo das características do produto, mas não exige que todas as afirmações que figuram nessa publicidade se encontrem no referido resumo ou possam ser dele inferidas. Tal publicidade pode incluir afirmações que completem as informações referidas no artigo 11.o da dita directiva, desde que essas afirmações: — confirmem ou clarifiquem, num sentido compatível, as referidas informações, sem as desvirtuar, e — estejam em conformidade com as exigências a que se referem os artigos 87.o, n.o 3, e 92.o, n.os 2 e 3, desta directiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 139/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — Deutsche Lufthansa AG/Gertraud Kumpan

(Processo C-109/09) (1)

(Contrato de trabalho a termo - Directiva 1999/70/CE - Igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional - Papel do juiz nacional)

2011/C 139/02

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesarbeitsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Deutsche Lufthansa AG

Recorrida: Gertraud Kumpan

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesarbeitsgericht — Interpretação, por um lado, dos artigos 1.o, 2.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1, da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (JO L 303, p. 16) bem como, por outro lado, do artigo 5.o, n.o 1, do anexo da Directiva 1999/70/CE do Conselho de 28 de Junho de 1999 respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43) — Proibição de discriminações em razão da idade — Regulamentação nacional que autoriza um contrato de trabalho a termo apenas pela razão de o trabalhador ter completado 58 anos de idade — Compatibilidade desta regulamentação com as referidas disposições — Consequências jurídicas duma eventual incompatibilidade

Dispositivo

O artigo 5.o, n.o 1, do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 19 de Março de 1999, que figura em anexo à Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «relação objectiva estreita com um contrato de trabalho anterior por tempo indeterminado com o mesmo empregador» previsto no § 14, (3), da Lei relativa ao trabalho a tempo parcial e aos contratos a termo, que altera e revoga disposições do direito do trabalho (Gesetz über Teilzeitarbeit und befristete Arbeitsverträge und zur Änderung und Aufhebung), de 21 de Dezembro de 2000, deve ser aplicado às situações em que um contrato a termo não tenha sido imediatamente precedido de um contrato por tempo indeterminado celebrado com o mesmo empregador e em que um intervalo de vários anos separa esses contratos, quando, ao longo de todo esse período, a relação de emprego inicial tenha prosseguido para a mesma actividade, com o mesmo empregador, por uma sucessão ininterrupta de contratos a termo. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio dar às disposições pertinentes do direito interno, na medida do possível, uma interpretação conforme ao artigo 5.o, n.o 1.

(1) JO C 141, de 20.06.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 152/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de Março de 2011 — Ferrero SpA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Tirol Milch reg.Gen.mbH Innsbruck

(Processo C-552/09 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Marca figurativa comunitária TiMi KiNDERJOGHURT - Marca nominativa anterior KINDER - Processo de declaração de nulidade - Artigo 52.o, n.o 1, alínea a) - Artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 5 - Apreciação da semelhança dos sinais - Família de marcas)

2011/C 152/13

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ferrero SpA (representante: C. Gielen, advocaat)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Botis, agente), Tirol Milch reg.Gen.mbH Innsbruck

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 14 de Outubro de 2009, Ferrero SpA/IHMI — Tirol Milch (T-140/08), por meio do qual o Tribunal negou provimento a um recurso de anulação da decisão R 682/2007-2 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 30 de Janeiro de 2008, que anula a decisão da Divisão de Anulação que declara a nulidade da marca nominativa «TiMi KINDERJOGHURT», para produtos da classe 29, no âmbito do pedido de declaração de nulidade apresentado pela recorrente

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Ferrero SpA é condenada nas despesas.

(1) JO C 80, de 27.03.2010
1.

Tendo a Região da Sardenha aprovado e aplicado uma legislação relativa à autorização de derrogações ao regime de protecção de aves selvagens que não respeita as condições estabelecidas no artigo 9.o da Directiva 79/409/CEE, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9.o dessa directiva.
1.

Tendo em vista aceder à profissão regulamentada de advogado no Estado-Membro de acolhimento — e sem prejuízo de ficar sujeito a concluir com êxito uma prova de aptidão — as disposições da Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, conforme alterada pela Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001, podem ser invocadas pelo titular de um título emitido nesse Estado-Membro que sanciona um ciclo de estudos pós-secundários de mais de três anos, bem como de um título equivalente emitido noutro Estado-Membro após uma formação complementar de menos de três anos e que o habilita a aceder, neste último Estado, à profissão regulamentada de advogado, que aí exercia efectivamente à data em que pediu para ser admitido à prova de aptidão.
1.

A República Helénica: — tendo isentado do imposto sobre a transmissão de imóveis, em aplicação do artigo 1.o, n.os 1 e 3, segundo parágrafo, da Lei 1078/1980, apenas os residentes a título permanente no território nacional, enquanto os não residentes que tenham a intenção de se vir a instalar nesse território não estão isentos do referido imposto, e — tendo isentado do mesmo imposto, sob certas condições, apenas os nacionais gregos ou as pessoas de origem grega aquando da aquisição de uma primeira residência no território nacional, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 12.o CE, 18.o CE, 39.o CE e 43.o CE, bem como dos artigos 4.o, 28.o e 31.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 55/12

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de Dezembro de 2010 — Athinaïki Techniki AE/Comissão Europeia, Athens Resort Casino AE Symmetochon

(Processo C-362/09 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílios de Estado - Denúncia - Decisão de arquivamento da denúncia - Revogação da decisão de arquivamento - Condições de legalidade da revogação - Regulamento (CE) n.o 659/1999)

2011/C 55/21

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Athinaïki Techniki AE (representante: S. A. Pappas, dikigoros)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representante: D. Triantafyllou, agente), Athens Resort Casino AE Symmetochon (representante: N. Korogiannakis, dikigoros)

Objecto

Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 29 de Junho de 2009, Athinaïki Techniki AE/Comissão (processo T-94/05), pelo qual este julgou no sentido de que não havia que conhecer do recurso interposto pela recorrente na sequência da revogação da decisão impugnada da Comissão, que arquivou uma denúncia dessa recorrente sobre um pretenso auxílio estatal alegadamente concedido pela República Helénica — Interpretação errada do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-521/06 P, Athinaïki Techniki — Condições de legalidade da revogação de um acto administrativo comunitário — Inadmissibilidade da inacção administrativa no quadro do procedimento de investigação de auxílios estatais — Princípio da proporcionalidade

Dispositivo

1. É anulado o despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 29 de Junho de 2009, Athinaïki Techniki/Comissão (T-94/05).

2. O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.

3. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

(1) JO C 312, de 19.12.2009.
2.

Contanto que uma situação como a que está em causa no processo principal não se enquadre nas situações enumeradas no artigo 14.o, segundo parágrafo, da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, as disposições do primeiro parágrafo do referido artigo devem ser interpretadas no sentido de que só se aplicam se não afectarem as obrigações que decorrem do artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 2003/4.
1.

Ao prever a possibilidade de completar com o adjectivo «puro» a denominação de venda dos produtos de chocolate que não contenham outras gorduras vegetais além da manteiga de cacau, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força, por um lado, do artigo 3.o, n.o 5, da Directiva 2000/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Junho de 2000, relativa aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação humana, e, por outro, das disposições conjugadas dos artigos 3.o, n.o 1, da referida directiva e 2.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 346/16

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Cour constitutionnelle — Bélgica) — Execução de um mandado de detenção europeu emitido contra I. B.

(Processo C-306/09) (1)

(Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Decisão-Quadro 2002/584/JAI - Mandado de detenção europeu e procedimentos de entrega entre Estados-Membros - Artigo 4.o - Motivos de não execução - Artigo 4.o, ponto 6 - Mandado de detenção emitido para fins de execução de uma pena - Artigo 5.o - Garantias a fornecer pelo Estado-Membro de emissão - Artigo 5.o, ponto 1 - Condenação na ausência do arguido - Artigo 5.o, ponto 3 - Mandado de detenção emitido para efeitos de procedimento penal - Entrega sujeita à condição de a pessoa procurada ser devolvida ao Estado-Membro de execução - Aplicação conjugada dos pontos 1 e 3 do artigo 5.o - Compatibilidade)

2010/C 346/27

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour constitutionnelle

Parte no processo principal

I. B.

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Cour constitutionnelle (Bélgica) — Interpretação dos artigos 4.o, n.o 6, e 5.o, n.o 3, da Decisão-Quadro do Conselho da União Europeia 2002/584/JAI, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO L 190, p. 1), e do artigo 6.o, n.o 2, do Tratado UE — Causas de não execução facultativa do mandado de detenção europeu e garantias a prestar pelo Estado-Membro de emissão do mandado — Possibilidade de o Estado-Membro de execução sujeitar a entrega de uma pessoa residente no seu território à condição de essa pessoa, depois de ser ouvida no Estado-Membro da emissão do mandado de detenção, ser devolvida ao Estado-Membro de execução para aí cumprir a pena ou a medida privativa de liberdade em que eventualmente seja condenado no Estado-Membro de emissão — Situação particular de uma pessoa já condenada no Estado-Membro de emissão por sentença proferida à revelia da qual ainda cabe recurso — Efeitos eventuais, na decisão a tomar pelas autoridades judiciárias do Estado-Membro de execução, de um risco de lesão dos direitos fundamentais da pessoa em causa, nomeadamente o respeito da sua vida privada e familiar

Dispositivo

Os artigos 4.o, ponto 6, e 5.o, ponto 3, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, devem ser interpretados no sentido de que, quando o Estado-Membro de execução em questão tenha transposto o artigo 5.o, pontos 1 e 3, desta decisão-quadro para a sua ordem jurídica interna, a execução de um mandado de detenção europeu emitido para efeitos da execução de uma pena pronunciada na ausência do arguido na acepção do referido artigo 5.o, ponto 1, pode ser sujeita à condição de a pessoa em causa, nacional do Estado-Membro de execução ou nele residente, ser devolvido a este último a fim de, sendo caso disso, aí cumprir a pena que contra ele seja pronunciada, no termo de novo julgamento, organizado na sua presença, no Estado-Membro de emissão.

(1) JO C 233, de 26.09.2009, p. 11