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50

Deve, portanto, responder-se às questões colocadas que o direito de os nacionais de um Estado-membro entrarem no território de outro Estado-membro e aí residirem é atribuído directamente pelo Tratado a qualquer pessoa abrangida pelo campo de aplicação do direito comunitário, designadamente pelos seus artigos 48.o, 52.o e 59 o, ou, se for caso disso, pelas disposições adoptadas para a sua execução, independentemente da concessão de qualquer título de residência pelo Estado de acolhimento.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2 de Junho de 1976 ( *1 )

No processo 125/75,

Milch-, Fett- und Eier-Kontor GmbH

contra

Hauptzollamt Hamburg-Jonas

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Finanzgericht Hamburg, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 4.o do Regulamento n.o 1041/67/CEE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1967, relativo às modalidades de aplicação das restituições à exportação no sector dos produtos sujeitos a um regime de preço único.

Decisão:

1) O artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1041/67 é uma disposição de alcance geral, que se aplica a todos os casos em que exista restituição, mesmo que esta tenha sido diferenciada segundo o território de destino.

2) Este artigo deve ser interpretado de acordo com o artigo 6.o do Regulamento n.o 876/68 e, nos casos em que exista diferenciação da restituição, significa que a mercadoria deve ter sido desalfandegada e colocada em livre prática no território de destino.

3) A questão de saber se a mercadoria atingiu o mercado do território de destino só pode ser respondida tenda em conta critérios objectivos, de forma que pouco importa verificar se o exportador que apresentou um pedido soube ou não, na data em causa, que a mercadoria seria finalmente transportada para um outro país.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

17 de Dezembro de 1975 ( *1 )

No processo 93/75,

Jacob Adlerblum

contra

Caísse nationale d'assurance vieillesse des travailleurs salariés

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pela Commission de première instance du contentieux de la sécurité sociale et de la mutualité sociale agricole de Paris, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a questão de saber se uma renda concedida por um Estado-membro a um nacional de outro Estado-membro como compensação por danos devidos a perseguições raciais tem ou não a natureza dum benefício de ajuda social.

Decisão:

O Tribunal de Justiça não tem competência para decidir a titulo prejudicial sobre a questão da qualificação, ã luz da legislação social francesa, duma prestação concedida nos termos da lei alemã de indemnização (Bundesentschädigungsgesetz).

( *1 ) Língua do processo: francês.
1)

Findo o período de transição, o artigo 37.o do Tratado CEE proíbe a cobrança por um Estado-membro de um imposto que incide apenas sobre um produto importado de um outro Estado-membro, destinado a compensar a diferença entre o preço de venda do produto no país de proveniência e o preço mais elevado pago pelo monopólio nacional aos produtores internos do produto correspondente.
1

Por acórdão de 14 de Março de 1975, entrado neste Tribunal a 21 do mesmo mês, a Cour d'appel de Paris, baseando-se no artigo 177.o do Tratado CEE, solicitou a este Tribunal que se pronuncie sobre o problema de saber se o cartão de redução emitido pela Société nationale des chemins de fer français para as famílias numerosas constitui, para os trabalhadores dos Estados-membros, uma «vantagem social» nos termos do artigo 7.o do Regulamento n.o 1612 do Conselho das Comunidades Europeias, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade.
2)

Em caso de acidente de trabalho, aí se incluindo o acidente in itinere sofrido por um trabalhador assalariado ou equiparado abrangido pela legislação do Estado da sua residência, ocasionalmente empregado no território de outro Estado-membro, a instituição social deste último Estado, na qualidade de instituição do lugar onde se encontra temporariamente o trabalhador, apenas é obrigada, se for caso disso, nos termos do artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento n.o 3, a conceder, por conta da instituição do Estado competente, as prestações em espécie previstas na sua própria legislação.
Processo 119/75

Terrapin (Overseas) Ltd

contra

Terranova Industrie CA Kapferer & Co.

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof

«Direito de marca e nome comercial»

Sumário do acórdão

Livre circulação de mercadorias — Propriedade industrial e comercial — Direitos — Exercício — Semelhança de produtos originários de diferentes Estados-membros — Risco de confusão — Apreciação — Competência do juiz nacional — Aplicação do direito comunitário

Resulta do artigo 36.o do Tratado CEE, designadamente. do seu segundo período, assim como do contexto, que, se o Trata do não afecta a existência dos direitos reconhecidos pela legislação de um Estado-membro em matéria de propriedade industrial e comercial, o exercício desses direitos também não pode ser limitado, conforme as circunstâncias, pelas proibições do Tratado. Na medida em que introduz uma excepção a um dos princípios fundamentais do mercado comum, o artigo 36.o só admite derrogações à livre circulação de mercadorias na medida em que tais derrogações sejam justificadas pela salvaguarda dos direitos que constituem o objecto específico daquela propriedade. O titular de um direito de propriedade industrial e comercial protegido pela legislação de um Estado-membro não poderá invocar esta legislação para se opor à importação de um produto que foi lançado legalmente no mercado de outro Estado-membro pelo próprio titular ou com o seu consentimento. O mesmo sucede quando o direito invocado deriva do fraccionamento, quer voluntário quer através de medida coerciva pública, de um direito de marca que pertenceu originariamente a um mesmo titular. Mesmo quando os direitos em causa pertencem a titulares distintos, a protecção assegurada à propriedade industrial e comercial por uma legislação nacional não poderá ser invocada quando o exercício desses direitos seja o objecto, o instrumento ou a consequência de um acordo proibido pelo Tratado.

É compatível com as disposições do Tratado CEE relativas à livre circulação de mercadorias que uma empresa estabelecida num Estado-membro se oponha, com base num direito de marca e no direito ao nome comercial protegidos pela legislação desse Estado, à importação de produtos de uma empresa estabelecida noutro Estado-membro e que apresentam, nos termos da legislação desse Estado, uma denominação que se presta a confusão com a marca e o nome comercial da primeira empresa, na condição todavia de que não exista entre as empresas em causa qualquer espécie de acordo restritivo de concorrência ou de relação de dependência, jurídica ou económica, e que os seus direitos respectivos tenham sido criados independentemente uns dos outros.
As alíneas f) e g) do n.o 1 do artigo 28.o do Regulamento n.o 3, sob reserva de compatibilidade da alínea g) com o artigo 51.o do Tratado, bem como o artigo 49.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, dizem exclusivamente respeito à eventual revisão de uma prestação concedida num Estado-membro apenas com base na legislação nacional, no caso de, posteriormente, as condições de concessão das prestações fornecidas pela legislação de outro Estado-membro onde o interessado cumpriu períodos virem a ser preenchidas. Assim, estas disposições não se referem ao cálculo ou às condições de concessão destas prestações ulteriores.

Quando um trabalhador migrante apresenta um pedido de prestação por invalidez junto da instituição do local da sua residência, de acordo com as modalidades fixadas na legislação aí vigente, como determina o no 1 do artigo 30.o do Regulamento n.o 4, ou na legislação aplicada por esta instituição, como determina o n.o 1 do artigo 36.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72, não é necessária a apresentação de novo pedido noutro Estado-membro, mesmo que, no momento da apresentação do seu pedido, ainda não reunisse todas as condições essenciais exigidas pela legislação do segundo Estado para a concessão da prestação.
Processo 25/75

Van Vliet Kwasten- en Ladderfabriek NV

contra

Fratelli Dalle Crode

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof d'Arnhem

Sumário do acórdão

Concorrência — Acordos e práticas concertadas — Contratos de exclusividade — Isenção — Categorias de acordos — Inaplicabilidade

(Regulamento n.o 67/67 da Comissão, artigo 3o)

É aplicável o artigo 3 o do Regulamento n.o 67/67/CEE da Comissão a contratos de venda exclusiva celebrados entre um fabricante estabelecido num Estado-membro e um concessionário estabelecido noutro local do mercado comum, sempre que preveja a obrigação de o fabricante proibir os intermediários e utilizadores estabelecidos no seu Estado de exportar ou mandar exportar os produtos em causa para o território objecto de concessão e que tenha por efeito tornar impossível aos intermediários e utilizadores estabelecidos nesse território adquirir directamente uma quantidade considerável do referido produto a partir do Estado do fabricante.

Esse contrato cai no âmbito do artigo 3o do Regulamento n.o 67/67, ainda que os intermediários e os utilizadores estabelecidos no território objecto da concessão tenham possibilidades efectivas — quer as aproveitem quer não — de adquirir os produtos referidos no contrato no mercado comum, fora do Estado do fabricante.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

30 de Setembro de 1975 ( *1 )

No processos apensos 89/74, 18/75 e 19/75,

Procureur général junto da Cour d'appel de Bordeaux

contra

Robert Jean Arnaud e o.

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pela Cour d'appel de Bordeaux, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação de certas disposições dos regulamentos n.o 816/70 do Conselho, de 28 de Abril de 1970, relativo a disposições complementares em matéria da organização comum do mercado vitivinícola (JO L 99, p. 1), n.o 817/70 do Conselho, de 28 de Abril de 1970, que estabelece disposições particulares relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (JO L 99, p. 20), e n.o 1539/71 da Comissão, de 19 de Julho de 1971, que determina os métodos comunitários de análise aplicáveis no sector do vinho (JO L 163, p. 41), a propósito duma presunção legal de sobrealcoolização existente no direito francês.

Decisão:

Os regulamentos n.os 816/70, 817/70 e 1539/71 devem ser interpretados no sentido de que:

Um Estado-membro pode utilizar, no actual estado do direito comunitário, como medida nacional de controlo, uma presunção legal de sobrealcoolização baseada no conteúdo de álcool do extracto seco determinado pelo método a 100o, desde que esta presunção seja susceptível de ser elidida e seja aplicada de modo a não desfavorecer, de direito ou de facto, os vinhos provenientes de outros Estados-membros.

( *1 ) Língua original: italiano.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

11 de Março de 1975 ( *1 )

No processo 65/74,

Porrini e o.

contra

Comunidade Europeia da Energia Atómica e Comont SpA

e

Bellintani e o.

contra

Comunidade Europeia da Energia Atómica e Cerni SpA

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal, nos termos do artigo 150.o do Tratado CEEA, pelo Giudice del Lavoro (tribunal do trabalho) di Varese, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 152.o do Tratado CEEA e a sua aplicação a pessoas que não têm a qualidade de funcionário das Comunidades Europeias.

Decisão:

1) O artigo 152.o CEEA deve ser interpretado no sentido de que se aplica não apenas às pessoas que têm a qualidade de funcionário ou de agente que não agente local, mas também às que reivindicam essas qualidades.

2) A origem da relação de trabalho entre a Comunidade e os funcionários e agentes que não agentes locais não pode consistir numa decisão dum tribunal nacional.

( *1 ) Língua do processo: italiano.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

15 de Maio de 1975 ( *1 )

No processo 92/74,

Melkproduktenmaatschappij G. van den Bergh BV

contra

Produktschap voor Zuivel

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da alínea c) do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 986/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de ajudas para o leite desnatado e o leite desnatado em pó destinados à alimentação de animais.

Decisão:

A expressão «… que contenha… matérias gordas», utilizada na alínea c) do artigo 1.o do Regulamento n.o 986/68, deve ser interpretada no sentido de que designa o teor em matérias gordas do leite desnatado em pó, compreendidas as substâncias lípidas tais como os fosfolípidos, na medida em que estas substâncias lípidas não sejam extraídas quando se apliquem métodos de análise correntemente utilizados.

( *1 ) Língua do processo: neerlandês.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)

21 de Novembro de 1974 ( *1 )

No processo 6/74,

Johannes Coenrad Moulijn

contra

Comissão das Comunidades Europeias

Objecto:

Pedido de anulação da decisão da Comissão que indefere o pedido do recorrente destinado a obter a equiparação de uma pessoa a filho a cargo, nos termos do artigo 2.o, n.o 4, do anexo VII do Estatuto dos Funcionários.

Decisão:

É negado provimento ao recurso.

( *1 ) Língua do processo: neerlandês.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

29 de Janeiro de 1975 ( *1 )

No processo 68/74,

Angelo Alaimo

contra

Préfet du Rhône

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo tribunal administratif de Lyon, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação de trabalhadores na Comunidade (JO L 257 de 19.10.1968; EE 5 F1 p. 77).

Decisão:

O artigo 12.o do Regulamento n.o 1612/68 deve ser interpretado no sentido de que assegura aos filhos a que se refere a igualdade de situação relativamente a todos os direitos que decorrem da admissão.

( *1 ) Língua do processo: francês.
Acórdão do Tribunal de Justiça

28 Maio de 1974 ( *1 )

No processo 3/74,

Einfuhr- und Vorratsstelle für Getreide und Futtermittel

contra

Sociedade Wilhelm Pfützenreuter

Objecto:

Pedido apresentado ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Bundesverwaltungsgericht, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 3 o , 7.o, n.o 2, e 8.o, n.o 2, do Regulamento n.o 102/64 da Comissão, de 28 de Julho de 1964, relativo aos certificados de importação e de exportação para os cereais, os produtos transformados à base de cereais, o arroz, as trincas e os produtos transformados à base de arroz (JO 1964, L 126, p. 2125).

Decisão:

1) O artigo 7.o do Regulamento n.o 102/64 não se opõe a que seja considerada como importação, na acepção deste artigo, a passagem da fronteira do pais importador devidamente verificada pelas autoridades aduaneiras competentes, na condição de que seja também verificado que a mercadoria foi seguidamente desalfandegada e colocada em livre prática.

2) O artigo 8.o do Regulamento n.o 102/64 não prevê um prazo determinado para a apresentação de um pedido de que sejam tomadas em consideração circunstâncias constitutivas de um caso de força maior, mas obriga os importadores ou exportadores interessados a invocar as suas pretensões da forma mais diligente.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

10 de Outubro de 1974 ( *1 )

No processo 25/74,

Gunter Henck

contra

Einfuhr- und Vorratsstelle für Getreide und Futtermittel

Objecto:

Pedido apresentado ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Bundesfinanzhof, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 141/64 (JO 1964, p. 2666) e do artigo 3.o, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 163/64 (JO 1964, p. 2741).

Decisão:

O artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 141/64, conjugado com o artigo 3.o, alínea b), do Regulamento n.o 163/64, deve ser interpretado no sentido de que o montante da restituição à exportação de um dos produtos transformados referidos nesses regulamentos deve ser diminuído da restituição à produção concedida na data da exportação pelo Estado-membro exportador para o produto de base que serviu para o cálculo da restituição.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
Processo 67/74

Carmelo Angelo Bonsignore

contra

Oberstadtdirektor der Stadt Köln

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltunsgericht Köln

«Ordem pública e segurança pública»

Sumário do acórdão

Livre circulação de pessoas — Não discriminação — Derrogações — Interpretação restritiva — Perturbação da ordem pública nacional — Nacional de um Estado-membro — Expulsão — Comportamento pessoal — Medida de prevenção geral — Proibição

(Tratado CEE, artigos 48o e 56o; Directiva no 64/221 do Conselho, artigo 3o n. os 1 e 2)

A Directiva n.o 64/221 visa coordenar as medidas justificadas pela salvaguarda da or-dem pública e da segurança pública prevista nos artigos 48.o e 56.o do Tratado, a fim de conciliar a aplicação destas medidas com o princípio fundamental da livre circulação de pessoas na Comunidade e a eliminação de qualquer discriminação, no âmbito de aplicação do Tratado, entre os nacionais e os cidadãos dos outros Estados-membros.

Constituindo as derrogações às normas relativas à livre circulação de pessoas excepções a interpretar restritivamente, a noção de «comportamento pessoal» exprime a exigência de que uma medida de expulsão apenas possa ter em vista ameaças à ordem pública e à segurança pública que pudessem provir do indivíduo objecto daquela medida.

Daqui resulta que o artigo 3 o, n. os 1 e 2, da Directiva n.o 64/221 opõe-se à expulsão de um nacional de um Estado-membro se esta expulsão é decidida com o fim de dissuasão em relação a outros estrangeiros, isto é, se é baseada em motivos de «prevenção geral».
1

Por decisão de 31 de Outubro de 1973, recebida na Secretaria do Tribunal em 28 de Dezembro de 1973, o tribunal d'arrondissement do Luxemburgo apresentou, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, duas questões a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 5.o, 30.o, 36.o e 85o do Tratado, no que diz respeito ao direito das marcas.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

9 de Março de 1977 ( *1 )

No processos apensos 41/73, 43/73 e 44/73 — Interpretação,

Société anonyme Générale sucrière e o.

contra

Comissão das Comunidades Europeias e o.

Objecto:

Pedidos de interpretação da alínea b) do terceiro ponto da parte decisória do acórdão do Tribunal de 16 de Dezembro de 1975 proferido nos processos apensos 40/73 a 48/73, 50/73, 54/73 a 56/73, 111/73, 113/73 e 114/73 (Colect. 1975, p. 563), no que se reporta às autoras.

Decisão:

A alínea b) do terceiro ponto da parte decisória do acórdão do Tribunal de 16 de Dezembro de 1975 proferido nos processos apensos 40 /73, etc. (Suiker Unie e o./Comissão, Colect. 1975, p-563), interpreta-se no sentido de que:

a) o valor das dividas que resultam das multas fixadas respectivamente para cada uma das empresas abrangidas pela referida alínea é determinado pelo montante fixado na moeda nacional de cada empresa, portanto, no que diz respeito às autoras, em francos franceses;

b) contudo, a Comissão, sem que a tal esteja obrigada, pode aceitar de cada empresa o pagamento numa moeda nacional da Comunidade que não seja a que resulta do acima disposto, devendo ser feita a conversão destas moedas de acordo com a taxa de câmbio livre aplicável à data de pagamento.

( *1 ) Língua original: francês.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)

21 de Fevereiro de 1974 ( *1 )

Nos processos apensos 15/73 a 33/73, 52/73, 53/73, 57/73 a 109/73, 116 /73, 117/73, 123/73, 132/73 e 135/73 a 137/73

Roswitha Kortner, Schots pelo casamento, e o.

contra

Conselho e Comissão das Comunidades Europeias e Parlamento Europeu

Objecto:

Na presente fase do processo, a admissibilidade dos recursos relativos ao pagamento aos recorrentes do subsídio de expatriação em atraso e, na medida do necessário, à anulação das decisões dos recorridos que lhes retiram ou recusam esse subsídio.

Decisão:

Os recursos são julgados inadmissíveis.

( *1 ) Língua do processo: francês.
6

A posição 70.11, no seu enunciado nas línguas oficiais da Comunidade antes de 1973, só se aplica aos produtos «não acabados». Este termo deve ser interpretado de acordo com a regra de interpretação geral 2, a), primeira frase, do título I da pac. Nos termos desta regra, «qualquer referência a um artefacto numa determinada posição da pauta abrange esse artefacto, mesmo incompleto ou por acabar, desde que, no estado em que se encontra, possua as características essenciais do artefacto completo ou acabado». Assim, a questão de saber se os produtos que constituem o objecto do processo principal preenchem efectivamente estes requisitos respeita mais à aplicação do que à interpretação da pac e, como tal, integra-se na competência do órgão jurisdicional nacional.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

6 de Dezembro de 1973 ( *1 )

No processo 140/73,

Direction régionale de la sécurité sociale de la région parisienne

e

Caísse régionale d'asssurance maladie de Paris

contra

Carmela Mancuso

e

Caisse nationale d'assurance vieillesse des travailleurs salariés

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pela cour d'appel de Paris, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 27.o e 28.o do Regulamento n.o 3 do Conselho, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes JO 1958, 30).

Decisão:

A aplicação analógica dos artigos 27.o e 28.o do Regulamento n.o 3 aos casos referidos no artigo 26.o, n.o 1, implica que a aplicação do sistema prorata só pode ter lugar se foi necessário, para efeitos da aquisição do direito, totalizar previamente os períodos cumpridos ao abrigo de diferentes legislações.

( *1 ) Língua do processo: francês.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

13 de Dezembro de 1973 ( *1 )

No processo 150/73,

Hollandse Melksuikerfabriek

contra

Hoofdproduktschap voor Akkerbouwprodukten

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven, tribunal de recurso em matéria económica dos Países Baixos, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação e, se necessário, a validade do Regulamento (CEE) n.o 204/69 do Conselho, de 28 de Janeiro de 1969, que estabelece, para determinados produtos agrícolas exportados, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante.

Decisão:

Mesmo se os critérios de cálculo do montante das restituições ã exportação de ovoalbumina se referem, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 204/69 e, designadamente, do seu Anexo C, à lactoalbumina, isto não implica que a atribuição de uma restituição à exportação de ovoalbumina se estenda às exportações de lactoalbumina, na falta de uma disposição particular incluída num regulamento da Comissão, adoptado em aplicação do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho.

( *1 ) Língua do processo: neerlandês.