Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Aproximação das legislações – Redes e serviços de comunicações electrónicas – Quadro regulamentar – Serviço universal e direitos dos utilizadores – Directivas 2002/21 e 2002/22 – Autoridade reguladora nacional

(Directivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2002/19, artigos 2.°, alínea g), 3.° e 4.°, e 2002/21, artigo 2.°, n.° 1)

2. Aproximação das legislações – Sector das telecomunicações – Serviço universal e direitos dos utilizadores – Directiva 2002/22 – Obrigações de serviço universal, incluindo as obrigações de serviço social – Cálculo do custo – Encargo injustificado

(Directiva 2002/22 do Parlamento Europeu e do Conselho, vigésimo primeiro considerando)

3. Aproximação das legislações – Sector das telecomunicações – Serviço universal e direitos dos utilizadores – Directiva 2002/22 – Obrigações de serviço universal, incluindo as obrigações de serviço social – Cálculo do custo – Encargo injustificado

(Directiva 2002/22 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 12.°, n.° 1, e anexo IV)

4. Aproximação das legislações – Sector das telecomunicações – Serviço universal e direitos dos utilizadores – Directiva 2002/22 – Obrigações de serviço universal, incluindo as obrigações de serviço social – Cálculo do custo – Encargo injustificado

(Directiva 2002/22 do Parlamento Europeu e do Conselho, Artigo 13.°, n.° 1)

Sumário

1. A Directiva 2002/22/CE, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas, não se opõe, em princípio e por si só, a que o legislador nacional intervenha na qualidade de autoridade reguladora nacional, na acepção da Directiva 2002/21, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas, desde que, no exercício dessa função, cumpra os requisitos de competência, independência, imparcialidade e transparência definidos nas referidas directivas e que as decisões que tome no exercício dessa função possam ser objecto de recurso efectivo para um organismo independente das partes envolvidas, cabendo ao órgão jurisdicional nacional efectuar essa verificação.

(cf. n. os 30, 31, 53, disp. 1)

2. Resulta do vigésimo primeiro considerando da Directiva 2002/22, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas, que o legislador comunitário pretendeu associar os mecanismos de cobertura dos custos líquidos que o fornecimento do serviço universal pode gerar para uma empresa à existência de um encargo excessivo para essa empresa. Neste contexto, ao considerar que o custo líquido do serviço universal não representa necessariamente um encargo excessivo para todas as empresas em causa, decidiu excluir que os custos líquidos de fornecimento do serviço universal dêem automaticamente direito à indemnização. Nestas condições, o encargo injustificado cuja existência deve ser declarada pela autoridade reguladora nacional antes de qualquer indemnização é o encargo que, para cada empresa em causa, tem um carácter excessivo na perspectiva da sua capacidade para o suportar, tendo em conta o conjunto das suas características especificas, designadamente o nível dos seus equipamentos, a sua situação económica e financeira e a sua quota de mercado.

(cf. n.° 42)

3. O artigo 12.° da Directiva 2002/22, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas, não se opõe a que a autoridade reguladora nacional considere em termos gerais e com base no cálculo dos custos líquidos do fornecedor do serviço universal que anteriormente era o seu único fornecedor que o fornecimento desse serviço pode constituir um encargo injustificado para as empresas que passaram a ser designadas fornecedoras do serviço universal.

Com efeito, não resulta do referido artigo 12.°, n.° 1, nem do anexo IV da Directiva 2002/22 nem de qualquer outra disposição desta directiva que o legislador comunitário pretendeu definir as condições em que as ditas autoridades são induzidas a considerar, previamente, que esse fornecimento pode constituir esse encargo injustificado.

(cf. n. os 36, 53, disp. 2)

4. O artigo 13.° da Directiva 2002/22, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas, opõe‑se a que a autoridade reguladora nacional considere em termos gerais e com base no cálculo dos custos líquidos do fornecedor do serviço universal que anteriormente era o seu único fornecedor que as empresas que passaram a ser designadas fornecedoras do serviço universal estão efectivamente sujeitas a um encargo injustificado devido a esse fornecimento, sem previamente proceder a um exame específico da situação de cada uma.

Se a autoridade reguladora nacional concluir que uma ou mais empresas designadas fornecedores do serviço universal estão sujeitas a um encargo injustificado e se essa ou essas empresas pedirem para ser indemnizadas, cabe então ao Estado‑Membro pôr em prática os mecanismos necessários para o efeito, em conformidade com o disposto no artigo 13.°, n.° 1, alínea a), da Directiva 2002/22, do qual resulta também que essa indemnização se deve basear nos custos líquidos tal como foram calculados ao abrigo do disposto no artigo 12.° desse diploma.

(cf. n. os 44, 53, disp. 3)