Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Identificação dos elementos relevantes de direito da União

(Artigo 267.° TFUE)

2. Livre circulação de capitais – Restrições – Desvantagens decorrentes do exercício paralelo das competências fiscais dos Estados‑Membros – Admissibilidade – Requisito – Inexistência de discriminação

(Artigos 63.° TFUE e 65.° TFUE)

3. Livre circulação de capitais – Restrições – Legislação fiscal – Imposto sobre as sociedades – Sistema de prevenção da dupla tributação económica dos rendimentos, recebidos na forma de juros, obtidos noutro Estado‑Membro

[Tratado CEE, artigo 67.° (que passou a artigo 67.° do Tratado CE, revogado pelo Tratado de Amesterdão); artigos 63.° TFUE e 65.° TFUE; Directiva 88/361 do Conselho, artigo 1.°]

Sumário

1. Incumbe ao Tribunal de Justiça, no âmbito do processo de cooperação com os órgãos jurisdicionais nacionais, instituído pelo artigo 267.° TFUE, dar ao órgão jurisdicional de reenvio uma resposta útil que lhe permita decidir o litígio que lhe foi submetido. Nesta óptica, compete ao Tribunal de Justiça, se necessário, reformular a questão que é submetida. Do mesmo modo, para dar uma resposta útil ao órgão jurisdicional de reenvio, o Tribunal de Justiça pode ser levado a tomar em consideração normas de direito da União a que o juiz nacional não fez referência nas suas questões prejudiciais.

(cf. n. os 18‑19)

2. Na falta de medidas de unificação ou de harmonização da União, os Estados‑Membros continuam a ser competentes para determinar, por via convencional ou unilateral, os critérios de repartição do seu poder tributário, de modo a, nomeadamente, eliminar a dupla tributação. Os inconvenientes que podem resultar do exercício paralelo das competências fiscais dos diferentes Estados‑Membros, desde que esse exercício não seja discriminatório, não constituem restrições às liberdades de circulação. Assim, embora os Estados‑Membros não sejam obrigados a adaptar o seu próprio sistema fiscal aos diferentes sistemas de tributação dos outros Estados‑Membros, nomeadamente para eliminar a dupla tributação, a fortiori, desde que a sua legislação não seja discriminatória, estes Estados‑Membros não são obrigados a adaptar a sua legislação fiscal para permitir ao contribuinte beneficiar de uma vantagem fiscal atribuída noutro Estado‑Membro no exercício das suas competências fiscais.

(cf. n. os 31, 38‑39)

3. O artigo 67.° do Tratado CEE e o artigo 1.° da Directiva 88/361, para a execução do artigo 67.° do Tratado [artigo revogado pelo Tratado de Amesterdão], não se opõem a uma legislação de um Estado‑Membro que, no âmbito do imposto sobre as sociedades e das regras destinadas a evitar a dupla tributação, proíbe a dedução do montante do imposto devido noutros Estados‑Membros da União Europeia sobre os rendimentos obtidos no seu território e abrangidos por esse imposto, quando, apesar da sua exigibilidade, esses montantes não sejam pagos em razão de uma isenção, de uma bonificação ou de qualquer outro benefício fiscal, desde que essa legislação não seja discriminatória relativamente ao tratamento a que são sujeitos os lucros obtidos no referido Estado‑Membro, facto que incumbe ao órgão jurisdicional nacional verificar.

(cf. n.° 46 e disp.)