Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Direito comunitário - Princípios - Direito de recurso efectivo - Apreciação - Vias de recurso que permitem aos particulares contestar a legalidade das disposições comunitárias de carácter geral que afectem directamente a sua situação jurídica - Recurso aos tribunais nacionais com reenvio prejudicial ao Tribunal de Justiça e acção de indemnização fundada na responsabilidade extracontratual da Comunidade - Insuficiência destas vias para garantir aos particulares uma protecção jurisdicional efectiva - Não incidência sobre o sistema das vias de recurso e sobre as condições de admissibilidade dos recursos de anulação

(Artigos 230.° , quarto parágrafo, CE, 234.° CE, 235.° CE, e 288.° , segundo parágrafo, CE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.° ; Convenção Europeia dos Direitos do Homem, artigos 6.° e 13.° )

2. Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Conceito de pessoa a quem uma disposição de carácter geral diz individualmente respeito - Interpretação - Disposição que deve afectar, de forma certa e actual, a sua situação jurídica, restringindo os seus direitos ou impondo-lhes obrigações - Tomada em consideração do número e da situação de outras pessoas igualmente afectadas pela disposição ou susceptíveis de o serem - Irrelevância

(Artigo 230.° , quarto parágrafo, CE)

Sumário

1. Não se pode considerar que os processos previstos nos artigos 234.° CE, por um lado, e 235.° CE e 288.° , segundo parágrafo, CE, por outro, à luz dos artigos 6.° e 13.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e do artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, garantem aos particulares um direito de recurso efectivo que lhes permite contestar a legalidade de disposições comunitárias de carácter geral que afectem directamente a sua situação jurídica.

Por um lado, quanto ao recurso aos tribunais nacionais com reenvio prejudicial ao Tribunal de Justiça nos termos do artigo 234.° CE, em determinados casos, não existem medidas de execução que possam servir de base à acção perante os órgãos jurisdicionais nacionais. Assim, o facto de um particular afectado por uma medida comunitária ter a possibilidade de levar a validade da medida comunitária à apreciação dos órgãos jurisdicionais nacionais, violando as normas estabelecidas pela medida e invocando a ilegalidade de tais normas como defesa num processo judicial contra ele directamente dirigido, não lhe confere uma via adequada de tutela jurisdicional. Com efeito, não pode pedir-se aos particulares que violem a lei para obterem o acesso à justiça.

Por outro lado, a via da acção de indemnização fundada na responsabilidade extracontratual da Comunidade prevista nos artigos 235.° CE e 288.° , segundo parágrafo, CE não proporciona, em determinados casos, uma solução satisfatória aos interesses dos particulares. Com efeito, esta acção não pode conduzir a afastar da ordem jurídica comunitária um acto mesmo que, por hipótese, seja considerado ilegal. Tendo como pressuposto a existência de um dano directo causado pela aplicação do acto controvertido, esta acção está sujeita a condições de admissibilidade e de mérito diferentes das que regem o recurso de anulação e não coloca, portanto, o órgão jurisdicional comunitário em condições de exercer, em toda a sua dimensão, a fiscalização da legalidade que tem por missão efectuar. Em particular, quando uma medida de carácter geral é posta em causa no contexto de uma tal acção, a fiscalização efectuada pelo órgão jurisdicional comunitário não se estende a todos os elementos susceptíveis de afectar a legalidade dessa medida, mas limita-se a sancionar as violações suficientemente caracterizadas de regras de direito que têm por objecto conferir direitos aos particulares.

Todavia, esta circunstância não pode autorizar uma modificação do sistema de vias de recurso e de processos estabelecido pelo Tratado e destinado a confiar ao órgão jurisdicional comunitário a fiscalização da legalidade dos actos das instituições. Em caso algum permite declarar admissível um recurso de anulação interposto por uma pessoa singular ou colectiva que não preencha as condições exigidas pelo artigo 230.° , quarto parágrafo, CE.

( cf. n.os 45-48 )

2. Não há razões imperiosas para entender que o conceito de pessoa a quem um acto diz individualmente respeito, na acepção do artigo 230.° , quarto parágrafo, CE pressupõe que o particular que pretenda impugnar uma medida de carácter geral deve ser individualizado de modo análogo ao de um destinatário. Nestas condições, e tendo em conta que o Tratado instituiu um sistema completo de vias de recurso e de processos destinado a confiar ao órgão jurisdicional comunitário a fiscalização da legalidade dos actos das instituições, há que repensar a interpretação estrita, até agora feita, do conceito de pessoa a quem um acto diz individualmente respeito na acepção do artigo 230.° , quarto parágrafo, CE. Por conseguinte, a fim de assegurar uma protecção jurisdicional efectiva dos particulares, deve considerar-se que uma disposição comunitária de carácter geral que diz directamente respeito a uma pessoa singular ou colectiva lhe diz individualmente respeito se a disposição em questão afectar, de forma certa e actual, a sua situação jurídica, restringindo os seus direitos ou impondo-lhe obrigações. O número e a situação de outras pessoas igualmente afectadas pela disposição ou susceptíveis de o serem não são, a este respeito, considerações pertinentes.

( cf. n.os 49-51 )