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Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Agricultura – Organização comum de mercado – Leite e produtos lácteos – Imposição suplementar sobre o leite

(Regulamento n.° 857/84 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alterado pelo Regulamento n.° 590/85; Regulamento n.° 1546/88 da Comissão, artigo 7.°, primeiro parágrafo, n. os 2, 3 e 4)

2. Agricultura – Organização comum de mercado – Leite e produtos lácteos – Imposição suplementar sobre o leite

(Regulamento n.° 857/84 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alterado pelo Regulamento n.° 590/85; Regulamento n.° 1546/88 da Comissão, artigo 7.°, primeiro parágrafo, n.° 4)

Sumário

1. Os artigos 7.°, n.° 1, do Regulamento n.° 857/84, que estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição suplementar sobre o leite, alterado pelo Regulamento n.° 590/85, e 7.°, primeiro parágrafo, n. os 2, 3 e 4, do Regulamento n.° 1546/88, que fixa as regras de execução da referida imposição suplementar, devem ser interpretados no sentido de que, em caso de restituição de uma parte arrendada de uma exploração, a quantidade de referência a ela adstrita não pode passar para o senhorio se este não for produtor de leite, não tencionar exercer essa actividade e não pretender voltar a arrendar a exploração agrícola em causa a um produtor de leite.

(cf. n. o 24, disp. 1)

2. Os artigos 7.°, n.° 1, do Regulamento n.° 857/84, que estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição suplementar sobre o leite, alterado pelo Regulamento n.° 590/85, e 7.°, primeiro parágrafo, n.° 4, do Regulamento n.° 1546/88, que fixa as regras de execução da referida imposição suplementar, opõem‑se a que a quantidade de referência permaneça na titularidade do arrendatário, no fim do contrato de arrendamento rural, quando este tenha sido voluntariamente denunciado.

(cf. n. o 28, disp. 2)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Cooperação judiciária em matéria civil – Competência judiciária e execução das decisões em matéria civil e comercial – Regulamento n.° 44/2001

(Regulamento n.° 44/2001 do Conselho, artigo 6.°, pointo 1)

Sumário

O artigo 6.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, essa disposição pode ser invocada no quadro de uma acção intentada num Estado‑Membro contra um demandado domiciliado nesse Estado e outro demandado domiciliado noutro Estado‑Membro, mesmo quando essa acção seja julgada inadmissível, desde a propositura, relativamente ao primeiro demandado, por força de uma legislação nacional como uma norma que exclui as acções individuais dos credores contra um devedor falido. Com efeito, por um lado, a referida disposição não contém qualquer remissão expressa para a aplicação das regras internas nem qualquer condição segundo a qual um pedido contra vários demandados deva ser admissível, à luz da legislação nacional, desde a sua introdução em relação a cada um deles. Uma vez que não faz parte das disposições que prevêem expressamente a aplicação das regras internas e que servem, por conseguinte, de fundamento jurídico a essa aplicação, essa disposição não pode ser interpretada no sentido de que a sua aplicação pode depender dos efeitos das regras internas. Todavia, essa mesma disposição não pode ser interpretada de forma a permitir a um requerente demandar vários réus com a única finalidade de subtrair um deles aos tribunais do Estado‑Membro em que está domiciliado.

(cf. n. os 27, 30‑33, disp.)
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Sumário



Palavras-chave

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado – Faculdade de os Estados‑Membros manterem isenções com reembolso do imposto pago no estádio anterior

[Directiva 77/388 do Conselho, artigo 28., n.° 2, alínea a)]

Sumário

O facto de determinados bens serem objecto de um fornecimento único, que inclui, por um lado, um bem principal abrangido, nos termos da legislação de um Estado‑Membro, por uma isenção com reembolso do imposto pago na acepção do artigo 28.°, n.° 2, alínea a), da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, na versão alterada pela Directiva 92/77, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e que altera a Directiva 77/388 (aproximação das taxas do imposto sobre o valor acrescentado), e, por outro, bens excluídos, pela referida legislação, do âmbito de aplicação dessa isenção, não impede o Estado‑Membro em causa de cobrar o imposto sobre o valor acrescentado à taxa normal sobre o fornecimento desses bens excluídos.

Na verdade, embora decorra da jurisprudência relativa à tributação de fornecimentos únicos que esse fornecimento está, em princípio, sujeito a uma única taxa de imposto sobre o valor acrescentado, a mesma não se opõe à tributação em separado de determinados elementos desse fornecimento, quando só essa forma de tributação observe os requisitos de que o artigo 28.°, n.° 2, alínea a), da Sexta Directiva faz depender a aplicação de isenções com reembolso do imposto pago.

(cf. n. os 24, 27, disp.)
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Sumário



Palavras-chave

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Prestações de serviços

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 9.º, n.º 2, alínea c), primeiro travessão)

Sumário

O artigo 9.º, n.º 2, alínea c), primeiro travessão, da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, fixa o lugar das prestações de serviços que têm por objecto actividades culturais, nomeadamente artísticas, desportivas, científicas, docentes, recreativas ou similares, incluindo as dos organizadores das mesmas, bem como actividades que lhes sejam acessórias, no lugar onde essas prestações são materialmente executadas. Esta disposição deve ser interpretada no sentido de que a prestação global fornecida por um organizador às empresas expositoras numa feira ou num salão se enquadra na categoria de prestações de serviços ali visada.

Efectivamente, as características comuns presentes nas diferentes categorias de prestações de serviços visadas no artigo 9.º, n.º 2, alínea c), primeiro travessão, da Sexta Directiva têm origem no carácter complexo das prestações em causa, que compreendem vários serviços, bem como no facto de essas prestações terem, normalmente, uma pluralidade de destinatários, a saber, o conjunto de pessoas que participa, a vários títulos, em actividades culturais, artísticas, desportivas, científicas, docentes ou recreativas. Essas diferentes categorias de serviços têm igualmente por característica comum o facto de serem geralmente prestadas no âmbito de manifestações pontuais e de o lugar onde essas prestações complexas são materialmente executadas ser, em princípio, fácil de identificar, visto que essas manifestações se realizam num lugar preciso. Ora, um salão ou uma feira, qualquer que seja o seu tema, visam prestar, a uma pluralidade de destinatários, em princípio num único lugar e de modo pontual, diversos serviços de carácter complexo com o objectivo de, designadamente, divulgar informações, bens ou eventos de modo a promovê-los junto dos visitantes.

Nestas condições, um salão ou uma feira devem poder ser abrangidos pelo conceito de actividades similares visado pelo artigo 9.º, n.º 2, alínea c), primeiro travessão, da Sexta Directiva.

(cf. n. os 23-25, 29, disp.)
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Sumário



Palavras-chave

Aproximação das legislações – Direito de autor e direitos conexos – Directiva 93/83 – Radiodifusão por satélite e retransmissão por cabo

(Directiva 93/83 do Conselho, artigo 9.º, n.º 2)

Sumário

O artigo 9.°, n.° 2, da Directiva 93/83, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo, deve ser interpretado no sentido de que, quando se considere que uma sociedade de gestão colectiva está mandatada para gerir os direitos de um titular de direitos de autor ou de direitos conexos que não transferiu a gestão dos seus direitos para uma sociedade de gestão colectiva, essa sociedade dispõe do poder de exercer o direito desse titular de autorizar ou recusar a autorização a um distribuidor por cabo de retransmitir por cabo uma emissão e, consequentemente, a gestão dos direitos desse titular pela referida sociedade não está limitada aos aspectos pecuniários de tais direitos.

Porém, esta directiva não se opõe a uma cessão do direito de retransmissão, que pode ter lugar tanto com base num contrato como por força de uma presunção legal, e não se opõe, por isso, a que, nos termos de uma disposição nacional, um autor, artista‑intérprete, executante ou produtor perca a sua qualidade de «titular» desse direito na acepção do artigo 9.°, n.° 2, da directiva, com a consequente ruptura de todos os vínculos jurídicos existentes por força dessa disposição entre ele e a sociedade de gestão colectiva.

(cf. n. os 24-25 e disp.)
Processo C‑125/04

Guy Denuit e Betty Cordenier

contra

Transorient – Mosaïque Voyages et Culture SA

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo collège d’arbitrage de la Commission de Litiges Voyages)

«Questões prejudiciais – Apresentação ao Tribunal de Justiça – Órgão jurisdicional nacional na acepção do artigo 234.° CE – Tribunal arbitral»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de Janeiro de 2005

Sumário do acórdão

Questões prejudiciais – Apresentação ao Tribunal de Justiça – Órgão jurisdicional nacional na acepção do artigo 234.° CE – Conceito – Tribunal arbitral – Exclusão

(Artigo 234.° CE)

Um tribunal arbitral voluntário como o collège d’arbitrage de la Commission de Litiges Voyages (Bélgica), que dirime litígios entre particulares e agências de viagens, não constitui um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro na acepção do artigo 234.° CE, uma vez que não há qualquer obrigação, nem de direito nem de facto, de as partes contratantes confiarem os seus diferendos à arbitragem e que as autoridades públicas belgas não estão implicadas na escolha da via da arbitragem.

(cf. n.os 13, 15, 16, disp.)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento - Petição inicial - Referência às acusações e aos fundamentos - Requisitos formais [Artigo 226.º CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.º; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 38.º, n.º 1, alínea c)] (cf. n.º 23)

2. Acção por incumprimento - Objecto do litígio - Determinação durante o procedimento pré‑contencioso (Artigo 226.º CE) (cf. n. os 24-25)

3. Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Seguro directo não vida e seguro directo vida -Directivas 92/49 e 2002/83 (Directiva do Parlamente Europeu e do Conselho 2002/83, artigo 14.º, n.º 5; Directiva do Conselho 92/49, artigo 12, n.º 6) (cf. n. os 40‑42)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Não execução das obrigações decorrentes do artigo 12.º, n.º 6, da Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que altera as directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (Terceira Directiva sobre o seguro não vida) (JO L 228, p. 1) e do artigo 14.°, n.º 5, da Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa aos seguros de vida (JO L 345, p. 1) – Legislação nacional que discrimina as empresas seguradoras dos outros Estados‑Membros.

Parte decisória

Parte decisória

1) A acção é julgada improcedente.

2) A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento – Exame da procedência pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 12)

2. Ambiente – Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens – Directiva 92/43 [Directiva do Conselho 92/43, artigo 12.°, n.° 1, alíneas b) e d), e anexo IV, alínea a)] (cf. n. os 14‑22)

Assunto do litígio

Objecto:

Incumprimento de Estado – Violação do artigo 12.°, n.° 1, alínea b), da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7) – Protecção das víboras Vipera Schweizeri na ilha de Milos – Não adopção das medidas necessárias para evitar a perturbação dessa espécie durante o período de reprodução e a deterioração ou destruição dos locais de reprodução

Parte decisória

Parte decisória:

1) Ao não adoptar, no prazo fixado, as medidas necessárias para instituir e aplicar um sistema eficaz de protecção rigorosa da víbora Vipera schweizeri na ilha de Milos, para evitar a perturbação intencional dessa espécie, nomeadamente durante o período de reprodução, de dependência e de hibernação e qualquer deterioração ou destruição dos locais de reprodução ou das áreas de repouso da referida espécie, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12.°, n.° 1, alíneas b) e d), da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.

2) A República Helénica é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Política social – Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo – Directiva 1999/70

[Directiva 1999/70 do Conselho, anexo, Artigos 1.°, alínea b), e 5.°]

Sumário

O acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo, anexo à Directiva 1999/70/CE do Conselho, respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe, em princípio, a uma legislação nacional que exclui, em caso de abuso decorrente da utilização de contratos ou relações de trabalho a termo sucessivos por uma entidade patronal pública, que os referidos contratos se convertam em contratos ou relações de trabalho por tempo indeterminado, mesmo quando essa conversão está prevista para os contratos e relações de trabalho celebrados com uma entidade patronal privada, sempre que essa legislação preveja outra medida eficaz para evitar e, sendo caso disso, punir a utilização abusiva de contratos a termo sucessivos por uma entidade patronal do sector público.

(cf. n. o 57, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Aproximação das legislações – Sector das telecomunicações – Serviço universal e direitos dos utilizadores

(Directiva 2002/22 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 30.º, n.º 2)

2. Aproximação das legislações – Sector das telecomunicações – Quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas – Directiva 2002/21

(Directiva 2002/21 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.º)

Sumário

1. A tarifação de interligação relacionada com a oferta de portabilidade dos números, prevista no artigo 30.°, n.° 2, da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas, refere‑se aos custos com o tráfego dos números mantidos e aos custos de activação suportados pelos operadores de telefonia móvel para executar os pedidos de portabilidade de número.

O referido artigo não se opõe à adopção de uma medida nacional que define um método determinado para o cálculo dos custos e que fixa previamente e através de um modelo teórico de custos os preços máximos que podem ser exigidos pelo operador cedente ao operador receptor, a título de custos de activação, desde que os preços sejam fixados em função dos custos, de modo a que os consumidores não sejam dissuadidos de utilizar a funcionalidade da portabilidade.

(cf. n. os 30, 37, disp. 1-2)

2. O artigo 4.° da Directiva 2002/21/CE, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas, deve ser interpretado no sentido de que o organismo designado para apreciar os recursos contra as decisões das autoridades reguladoras nacionais deve dispor de todas as informações necessárias para examinar o mérito de um recurso, incluindo, se for caso disso, as informações confidenciais que as referidas autoridades tenham tomado em consideração para adoptar a decisão objecto do recurso. Incumbe, contudo, a este organismo garantir o tratamento confidencial dos dados em causa, respeitando as exigências de uma protecção jurídica efectiva e assegurando o respeito pelos direitos de defesa das partes no litígio.

(cf. n. o 43, disp. 3)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Disposições do Tratado – Âmbito de aplicação

(Artigo 43.° CE)

2. Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Legislação fiscal

(Artigo 43.° CE)

3. Direito comunitário – Direitos conferidos aos particulares – Violação por um Estado‑Membro

Sumário

1. Pode invocar o artigo 43.° CE um cidadão comunitário que reside, desde que transferiu o seu domicílio, num Estado‑Membro e que detém a totalidade das acções de sociedades com sede noutro Estado‑Membro.

(cf. n.° 30, disp. 1)

2. O artigo 43.° CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado‑Membro institua um regime de tributação das mais‑valias ocultas de participações sociais em caso de transferência do domicílio fiscal de um contribuinte para fora desse Estado‑Membro que sujeita a concessão de um diferimento do prazo de pagamento desse imposto à constituição de garantias e que não permite a dedução, por inteiro, das menos‑valias susceptíveis de ocorrer posteriormente à transferência de domicílio do contribuinte em causa que não foram objecto de dedução no Estado‑Membro de acolhimento.

(cf. n.° 55, disp. 2)

3. Um obstáculo resultante da constituição de uma garantia exigida em violação do direito comunitário não pode ser eliminado com efeitos retroactivos pela simples extinção dessa garantia. A forma do acto com base no qual a garantia foi extinta não tem qualquer influência nesta apreciação. Quando o Estado‑Membro preveja o pagamento de juros moratórios em caso de restituição de uma garantia exigida em violação do direito interno, esses juros também são devidos em caso de violação do direito comunitário. Além disso, compete ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar, de acordo com as orientações dadas pelo Tribunal de Justiça e observando os princípios da equivalência e da efectividade, a existência de responsabilidade do Estado‑Membro em causa pelo prejuízo causado pela obrigação de prestar essa garantia.

(cf. n.° 67, disp. 3)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Convenção relativa à competência jurisdicional e à execução de decisões – Competências exclusivas – Litígios em matéria de direitos reais imobiliários – Conceito

[Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968, artigo 16.º, n.° 1, alínea a)]

Sumário

O artigo 16.°, n.° 1, alínea a), da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, na redacção dada pela Convenção de 1996, deve ser interpretado no sentido de que não é abrangida pelo campo de apreciação desta disposição numa acção destinada a impedir as perturbações que afectem ou podem afectar bens imóveis de que é proprietário o demandante, decorrentes de radiações ionizantes provocadas por uma central nuclear sita no território de um Estado vizinho daquele em que os bens estão situados. Com efeito, a competência exclusiva dos tribunais do Estado contratante onde o imóvel está situado não abrange a totalidade das acções sobre direitos reais sobre imóveis, mas apenas aquelas que, ao mesmo tempo, se incluem no âmbito de aplicação da referida convenção e se destinam a determinar o alcance, a consistência, a propriedade, a posse de um bem imóvel ou a existência de outros direitos reais sobre esses bens e a garantir aos titulares desses direitos a protecção das prerrogativas ligadas ao seu título. Ao invés, se o fundamento de acção de cessação de perturbações, eventualmente com a natureza de pedido de providência cautelar se basear na violação de um direito real imobiliário, essa acção não constitui uma disputa que tem por objecto um direito real sobre um imóvel, dado que a natureza real e imobiliária desse direito só tem, neste contexto, uma importância relativa. Assim, essa natureza real e imobiliária do direito em causa não exerce uma influência determinante na configuração do litígio no processo principal, que não se colocaria em termos substancialmente diferentes se o direito que se pretende proteger contra as alegadas perturbações fosse de natureza diferente, como, por exemplo, o direito à integridade física ou um direito mobiliário.

Por último, as considerações de boa administração da justiça subjacentes ao artigo 16.°, n.° 1, alínea a), não são aplicáveis nessa acção e, não se opõem a que essa acção não seja abrangida pelo campo de aplicação da referida disposição.

(cf. n. os 27, 30-31, 34-35, disp.)
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Sumário



Palavras-chave

Recursos próprios das Comunidades Europeias – Cobrança a posteriori ou dispensa dos direitos de importação ou de exportação

[Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigo 220.°, n.° 2, alínea b); Regulamento n.° 2454/93 da Comissão, artigo 871.°]

Sumário

O artigo 871.° do Regulamento n.° 2454/93, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, alterado pelo Regulamento n.° 1677/98, deve ser interpretado no sentido de que, no âmbito de um processo de recuperação ou de um processo de dispensa de pagamento de direitos aduaneiros não cobrados, as autoridades aduaneiras nacionais não são obrigadas a transmitir o caso à Comissão para que seja decidido por esta última, quando as dúvidas que manifestaram quanto ao alcance dos critérios enunciados no artigo 220.°, n.° 2, alínea b), do Código Aduaneiro Comunitário no caso concreto se tiverem dissipado, mesmo depois de as referidas autoridades terem manifestado a intenção de consultar a Comissão, nem quando as dúvidas manifestadas se referirem ao registo da liquidação a posteriori de direitos aduaneiros não cobrados resultante da omissão do importador de boa‑fé de declarar os royalties que deviam ter sido incorporados no valor aduaneiro das mercadorias importadas.

(cf. n.° 46, disp.)