CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL

GERARD HOGAN

apresentadas em 17 de dezembro de 2020 ( 1 )

Processo C‑130/19

Tribunal de Contas Europeu

contra

Karel Pinxten

«Artigo 286.o, n.o 6, TFUE — Violação dos deveres decorrentes do cargo de antigo membro do Tribunal de Contas da União Europeia — Perda do direito a pensão ou de quaisquer outros benefícios que a substituam»

I. Introdução

1. Quais são as normas jurídicas e deontológicas que regem a conduta de um membro do Tribunal de Contas Europeu (TCE) e quais são as sanções aplicáveis no caso de essas normas serem violadas? Estas são as questões fundamentais suscitadas por esta ação ora intentada pelo TCE no Tribunal de Justiça.

2. Com efeito, com a sua ação, o TCE pede ao Tribunal de Justiça que declare que K. Pinxten não cumpriu os deveres decorrentes do seu cargo de membro do TCE. O TCE sustenta que K. Pinxten agiu em violação dos deveres que lhe incumbem por força dos artigos 285.o e 286.o TFUE. Por conseguinte, pede ao Tribunal de Justiça que aplique uma sanção adequada, nos termos do artigo 286.o, n.o 6, TFUE.

3. Trata‑se do primeiro processo relativo a um (antigo) membro do TCE, que foi instaurado ao abrigo do artigo 286.o, n.o 6, TFUE. Esta última disposição prevê que «[o]s membros do Tribunal de Contas só podem ser afastados das suas funções, ou privados do direito a pensão ou de quaisquer outros benefícios que a substituam, se o Tribunal de Justiça declarar verificado, a pedido do Tribunal de Contas, que deixaram de corresponder às condições exigidas ou de cumprir os deveres decorrentes do cargo». De um modo mais geral, há que observar que, até à data, o Tribunal de Justiça proferiu um único acórdão com base numa disposição semelhante do Tratado aplicável aos membros da Comissão, a saber, o Acórdão de 11 de julho de 2006, Comissão/Cresson (C‑432/04, EU:C:2006:455).

4. O presente processo dá, portanto, ao Tribunal de Justiça uma nova oportunidade de, por um lado, esclarecer certas especificidades processuais relativas a este tipo de processo e, por outro lado, definir as regras de conduta exigidas às pessoas que ocupam altos cargos nas instituições da União Europeia. Numa altura em que a legitimidade da União Europeia, das suas instituições e das pessoas que nelas exercem funções está, no mínimo, a ser posta em causa, a decisão do Tribunal de Justiça nesta matéria será, sem dúvida, de considerável importância.

II. Quadro jurídico

A. Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

5. O TCE é uma das sete instituições da União Europeia. Como tal, são‑lhe consagrados três artigos do Tratado FUE, a saber, os artigos 285.o, 286.o e 287.o

6. Em primeiro lugar, o artigo 285.o, segundo parágrafo, TFUE prevê que os membros do TCE «exercem as suas funções com total independência, no interesse geral da União». Em segundo lugar, o artigo 286.o, n.o 3, TFUE dispõe que, «[n]o cumprimento dos seus deveres, os membros do Tribunal de Contas não solicitarão nem aceitarão instruções de nenhum governo ou qualquer entidade e abster‑se‑ão de praticar qualquer ato incompatível com a natureza das suas funções». O artigo 286.o, n.o 4, TFUE acrescenta que «[e]nquanto durarem as suas funções, os membros do Tribunal de Contas não podem exercer qualquer outra atividade profissional, remunerada ou não. Além disso, assumirão, no momento da posse, o compromisso solene de respeitar, durante o exercício das suas funções e após a cessação destas, os deveres decorrentes do cargo, nomeadamente, os de honestidade e discrição, relativamente à aceitação, após aquela cessação, de determinadas funções ou benefícios».

B. Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 2290/77

7. Segundo o artigo 7.o do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 2290/77 do Conselho, de 18 de outubro de 1977, que fixa o regime pecuniário dos membros do Tribunal de Contas ( 2 ), conforme alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1293/2004 do Conselho, de 30 de abril de 2004 ( 3 ): «O membro do Tribunal de Contas que, no exercício das suas funções, tenha de se deslocar para fora do local de trabalho provisório do Tribunal, beneficia: a) Do reembolso das despesas de viagem; b) Do reembolso das despesas de hotel (quarto, serviço e taxas, com exclusão de quaisquer outras despesas); c) De ajudas de custo, por cada dia completo de deslocação, igual a 105 % do valor das ajudas de custo de deslocação em serviço previsto no Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias.»

C. Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013

8. O artigo 4.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho ( 4 ), prevê: «1. Nos domínios visados no artigo 1.o, o Organismo efetua inquéritos administrativos nas instituições, órgãos, organismos e agências (a seguir designados por “inquéritos internos”). Esses inquéritos internos são efetuados de acordo com o presente regulamento e com as decisões adotadas pela instituição, órgão, organismo ou agência em causa. 2. Desde que sejam respeitadas as disposições referidas no n.o 1: a) O Organismo tem acesso imediato e sem pré‑aviso a todas as informações relevantes, inclusive as que constam de bases de dados, na posse das instituições, órgãos, organismos e agências, bem como às suas instalações. O Organismo fica habilitado a inspecionar a contabilidade das instituições, órgãos, organismos e agências. O Organismo pode obter cópias e extratos de documentos ou do conteúdo de suportes de informação na posse das instituições, órgãos, organismos e agências e, se necessário, pode assumir a guarda desses documentos ou informações para evitar o risco de desaparecimento dos mesmos; […]»

D. Orientações Deontológicas do TCE

9. Com a Decisão n.o 66‑2011 do Tribunal de Contas da União Europeia, que estabelece as Orientações Deontológicas do Tribunal de Contas Europeu, de 26 de outubro de 2011, o TCE decidiu que as referidas orientações que se encontram em anexo à decisão eram aplicáveis ao TCE.

10. As Orientações Deontológicas dispõem, nomeadamente: «[…] 2.2. Devemos gerir os recursos do Tribunal à luz da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira. O Tribunal deve desempenhar o papel de modelo a nível da gestão financeira: os seus recursos devem ser geridos em plena conformidade com o Regulamento Financeiro e com todas as normas aplicáveis; os seus objetivos devem ser alcançados de forma económica, eficiente e eficaz. […] 3.2. Devemos executar as nossas tarefas sem qualquer influência externa de caráter político, nacional ou outro. 3.3. Devemos evitar situações de conflitos de interesses, sejam eles reais ou aparentes. Este poderá ser o caso, por exemplo, quando se é filiado em organizações políticas, quando se exerce um cargo político, quando se faz parte dos órgãos de gestão ou se tem algum interesse financeiro nas entidades auditadas. Devemos estar particularmente atentos a este tipo de situações e à forma como podem ser interpretadas por terceiros. […]»

III. Factos na origem do litígio

11. K. Pinxten foi membro do TCE de 1 de março de 2006 a 30 de abril de 2018, data em que cessou o seu mandato. Foi afeto à Câmara III dessa instituição, responsável pela auditoria das despesas da União Europeia em matéria de relações externas, alargamento e ajuda humanitária. De 4 de abril de 2011 a 30 de abril de 2018, K. Pinxten ocupou o cargo de decano da Câmara III.

12. Durante o seu mandato, foi colocado à disposição de K. Pinxten um veículo de serviço e um cartão de combustível, que permitia que o combustível adquirido para a utilização desse veículo fosse faturado ao TCE. Foram‑lhe ainda disponibilizados dois cartões adicionais de combustível que lhe permitiam adquirir combustível isento de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e de Imposto Especial de Consumo.

13. Entre 2006 e 2014, o TCE disponibilizou a K. Pinxten um motorista. A partir de abril de 2014, K. Pinxten podia solicitar os serviços de um motorista afeto à «lista de motoristas» sob a responsabilidade do diretor das Finanças do TCE. Até 6 de outubro de 2016, K. Pinxten era responsável por assinar uma ordem de deslocação em serviço para o motorista encarregado da condução do seu veículo, de forma a garantir que este fosse reembolsado das despesas de deslocações em serviço e recebesse ajudas de custo diárias. Tal competência passou posteriormente a ser exercida pelo secretário‑geral do TCE.

14. Durante o seu mandato, K. Pinxten foi reembolsado de despesas de receção e de representação, bem como de várias despesas efetuadas durante as deslocações em serviço autorizadas, a seu pedido, pelo presidente do TCE, e obteve o pagamento das ajudas de custo relativas a essas deslocações.

IV. Inquéritos e processos

A. Medidas preliminares adotadas pelo TCE

15. Em 2016, o TCE obteve informações que referiam a ocorrência de várias irregularidades graves relativas a diversas deslocações em serviço de K. Pinxten.

16. Em 18 de julho de 2016, o secretário‑geral do TCE informou oralmente K. Pinxten da acusação formulada contra ele. Os serviços do TCE procederam também a uma análise das deslocações em serviço de K. Pinxten e dos seus motoristas, a fim de identificar possíveis irregularidades. Após várias trocas de informação entre estes serviços e K. Pinxten, este último, por nota de 30 de setembro de 2016, contestou qualquer obrigação de reembolso das despesas relativas às suas deslocações ou às dos seus motoristas. Posteriormente, as trocas de informação entre a administração do TCE e o K. Pinxten continuaram.

17. Além disso, em 26 de julho de 2016, o TCE foi informado de que, na sequência de um incidente entre o seu veículo de serviço e o veículo particular em 2011, K. Pinxten poderia ter cometido fraude em matéria de seguros.

18. Em 1 de setembro de 2016, o presidente do TCE relatou oralmente estas alegações a K. Pinxten. Por nota da mesma data, K. Pinxten afirmou que o acidente em questão foi resultado de uma colisão entre o seu veículo de serviço, conduzido pelo seu motorista, e o seu veículo particular, conduzido pelo seu filho.

B. Inquérito efetuado pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude

19. Em 14 de outubro de 2016, o secretário‑geral do TCE, a pedido do presidente dessa instituição, remeteu ao OLAF um processo relativo às atividades de K. Pinxten que terão originado eventuais despesas indevidas a cargo do orçamento da União.

20. Após uma primeira reunião realizada em 31 de janeiro de 2017, o diretor‑geral do OLAF notificou formalmente, em 31 de março de 2017, o presidente do TCE da abertura de um inquérito sobre possíveis irregularidades lesivas dos interesses financeiros da União, envolvendo K. Pinxten, relacionadas com a utilização que fez do património do TCE e com as deslocações que realizou ou autorizou, em violação das regras aplicáveis.

21. Em 22 de setembro de 2017, K. Pinxten foi informado pelo OLAF da abertura desse inquérito e do seu estatuto de «pessoa em causa» no âmbito do mesmo.

22. Em 20 de novembro de 2017, o OLAF efetuou uma inspeção ao gabinete de K. Pinxten e recolheu diversos documentos. Após uma análise preliminar destes elementos, o OLAF informou K. Pinxten, em 15 de dezembro de 2017, que o âmbito do inquérito tinha sido alargado, nomeadamente, a possíveis abusos de direitos e privilégios associados à sua posição de membro do TCE, eventuais conflitos de interesses e outras violações nos termos dos artigos 285.o e 286.o TFUE, bem como violações do Código de Conduta dos membros do TCE (a seguir «Código de Conduta dos membros do TCE»).

23. K. Pinxten foi ouvido pelos inspetores do OLAF em 22 de dezembro de 2017. Em 15 de maio de 2018, K. Pinxten apresentou observações escritas ao OLAF na sequência da apresentação por parte deste organismo, em 6 de abril de 2018, de uma exposição dos factos apurados no final do inquérito.

24. Em 2 de julho de 2018, o TCE recebeu o relatório final do OLAF após a conclusão do seu inquérito. O referido relatório concluiu que K. Pinxten tinha utilizado indevidamente os recursos do TCE no âmbito de atividades não relacionadas com as suas funções, bem como os cartões de combustível e o contrato de seguro automóvel da sua viatura de serviço. O relatório concluiu ainda que K. Pinxten se tinha ausentado injustificadamente, tinha omitido declarar determinadas atividades externas, tinha transmitido informações confidenciais de forma não autorizada e que existiam conflitos de interesse.

25. Esse relatório assinala, em especial, que 332 deslocações em serviço aprovadas ou validadas por K. Pinxten não estavam relacionadas com o desempenho das suas funções e que este utilizou fundos do TCE para cobrir despesas de representação relativas a eventos privados que não eram do interesse da instituição.

26. À luz dos elementos apurados no seu relatório, o OLAF recomendou que o TCE instaurasse um processo disciplinar contra K. Pinxten. Recomendou ainda que o TCE adotasse as medidas necessárias para garantir a recuperação do montante de 472869,09 euros, correspondente aos custos indevidamente suportados pelo TCE, e considerasse a recuperação do montante de 97954,52 euros, correspondente ao vencimento pago pelos períodos de ausências injustificadas de K. Pinxten.

27. Além disso, considerando que alguns dos factos apurados pelo inquérito podem configurar infrações penais, o OLAF transmitiu as suas informações e recomendações às autoridades judiciárias do Luxemburgo.

C. Processo penal instaurado no Luxemburgo

28. À luz das informações transmitidas pelo OLAF, o Procureur d’État (Procurador de Estado) junto do Tribunal d’arrondissement de Luxembourg (Tribunal de Primeira Instância do Luxemburgo) pediu ao TCE, por carta de 1 de outubro de 2018, o levantamento da imunidade de K. Pinxten. O pedido foi deferido por essa instituição em 15 de novembro de 2018.

D. Processo no TCE

29. Em 12 de julho de 2018, o TCE confiou ao seu presidente a tarefa de elaborar um relatório preliminar sobre as alegações de irregularidades referidas no relatório do OLAF contra K. Pinxten.

30. Em 5 de outubro de 2018, o presidente do TCE enviou um relatório preliminar aos membros dessa instituição. O relatório recomendava que o TCE pedisse ao Tribunal de Justiça «para analisar os factos apurados e determinar se houve incumprimento por parte de K. Pinxten dos deveres decorrentes do seu cargo». Este relatório e o relatório do OLAF foram comunicados a K. Pinxten no próprio dia.

31. Em 19 de novembro de 2018, K. Pinxten enviou observações escritas ao TCE. Em 26 de novembro de 2018, foi ouvido à porta fechada pelos membros desta instituição.

32. Em 29 de novembro de 2018, em sessão à porta fechada, o TCE decidiu, à luz do relatório do OLAF, do relatório preliminar do seu presidente, da decisão de levantamento da imunidade de jurisdição de K. Pinxten e das suas observações escritas e orais, submeter ao Tribunal de Justiça a questão relativa a K. Pinxten, nos termos do artigo 286.o, n.o 6, TFUE.

E. Processo no Tribunal Geral

33. Em 24 de junho de 2019, K. Pinxten interpôs no Tribunal Geral um recurso de anulação da Decisão do secretário‑geral do TCE, de 11 de abril de 2019, que qualificou o montante de 153407,58 euros de pagamento indevido e ordenou a respetiva recuperação ( 5 ).

34. O referido processo apresenta características comuns com a presente ação, na medida em que o montante controvertido diz respeito aos factos mencionados no âmbito da primeira alegação suscitada no presente processo. O Tribunal Geral suspendeu a instância no primeiro processo até à prolação do acórdão do Tribunal de Justiça no presente processo.

V. Tramitação processual no Tribunal de Justiça e pedidos das partes

35. A petição do TCE foi apresentada em 15 de fevereiro de 2019. Essa petição e a contestação foram completadas por uma réplica e por uma tréplica. O Tribunal de Justiça ouviu ambas as partes em audiência que se realizou em 29 de setembro de 2020.

36. O TCE conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne: – indeferir o pedido de K. Pinxten de suspensão da instância pelo Tribunal de Justiça até ao encerramento do processo penal no Luxemburgo; – declarar que K. Pinxten deixou de cumprir os deveres decorrentes do cargo nos termos dos artigos 285.o e 286.o TFUE e das regras adotadas em execução dos mesmos; – aplicar, consequentemente, a sanção prevista no artigo 286.o, n.o 6, TFUE, deixando o TCE ao prudente arbítrio do Tribunal de Justiça a determinação do seu alcance; – declarar inadmissível o pedido de indemnização de K. Pinxten; – condenar K. Pinxten nas despesas.

37. K. Pinxten conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne: – suspender a instância até ao encerramento do processo penal; – ordenar ao TCE que apresente o relatório de auditoria interna, para o período de 2012‑2018, relativo às despesas de deslocação em serviço dos membros do TCE e à utilização dos veículos de serviço por todos esses membros, especifique as medidas adotadas em consequência desse relatório e apresente todas as notas relacionadas com a pressão exercida sobre o auditor interno; – negar provimento à ação intentada pelo TCE; – condenar o TCE no pagamento do montante de 50000 euros a título de reparação do dano moral sofrido; – condenar o TCE a suportar a totalidade das despesas.

VI. Argumentos das partes

38. A título preliminar, importa referir que as partes apresentaram volumosas observações escritas e argumentaram, em grande parte, com referência a mais de 25000 páginas de anexos. Seria fútil tentar resumir todos os seus argumentos de maneira concisa. É por isso que proponho cingir‑me aqui a enumerar as alegações invocadas pelo TCE em apoio da sua ação e os argumentos processuais suscitados por K. Pinxten. Quanto ao demais, basta referir, nesta fase, que K. Pinxten sustenta que todas as alegações são improcedentes e que os factos não estão, em grande medida, provados.

A. Alegações formuladas em apoio da ação do TCE

39. O TCE invoca cinco alegações em apoio da sua ação.

Quanto à primeira alegação, relativa à utilização abusiva dos recursos do TCE para financiar atividades não relacionadas ou incompatíveis com as funções de um membro da referida instituição

40. Com a sua primeira alegação, o TCE sustenta que K. Pinxten utilizou indevidamente os recursos do TCE para financiar atividades não relacionadas ou incompatíveis com as suas funções de membro, tais como atividades recreativas — nomeadamente uma viagem à estância de montanha de Crans Montana (Suíça), de 21 a 26 de agosto de 2013, para participar na sessão de verão do Fórum de Crans Montana —, atividades de lazer — como várias viagens de caça, incluindo três em Chambord (França) —, passeios turísticos (nomeadamente uma estada em Cuba de 30 Março a 14 de abril de 2015), e participação em festas ou casamentos de amigos.

41. K. Pinxten terá também alegadamente pedido reembolsos e pagamentos por atividades relacionadas com os seus interesses pessoais, nomeadamente no que se refere à compra de uma vinha. O TCE afirma que K. Pinxten também realizou deslocações em serviço para atividades incompatíveis com as suas funções, como, por exemplo, atividades políticas no âmbito da sua colaboração com o partido Open VLD. Por último, é alegado que K. Pinxten, por um lado, apresentou «deslocações em serviço sem ajudas de custo» para atividades não relacionadas com as suas funções — a fim de garantir que não seria cobrado pela quilometragem do veículo de serviço utilizado nas suas deslocações — e, por outro, utilizou o veículo de serviço e os serviços de motoristas do TCE para atividades não relacionadas ou incompatíveis com as suas funções, incluindo em situações em que ele próprio não se encontrava em serviço.

42. Ao agir deste modo, K. Pinxten não cumpriu os seus deveres de isenção, independência, imparcialidade, empenho, integridade, responsabilidade, exemplaridade e transparência. O TCE alega que este comportamento constituiu uma violação dos artigos 285.o e 286.o TFUE e de várias outras normas de direito derivado ( 6 ).

Quanto à segunda alegação, relativa a uma utilização abusiva e ilegal de benefícios fiscais

43. No âmbito da segunda alegação, o TCE sustenta que K. Pinxten fez uma utilização abusiva e ilegal de benefícios fiscais. Com este segundo fundamento, o TCE alega que, ao utilizar de forma abusiva e ilegal os cartões de combustível que lhe foram disponibilizados, K. Pinxten não cumpriu os seus deveres de integridade, conduta exemplar e isenção. Alega ainda que tal constitui uma violação dos artigos 285.o e 286.o TFUE e de várias normas de direito derivado ( 7 ).

Quanto à terceira alegação, relativa a falsas declarações ao seguro

44. Com a terceira alegação, o TCE sustenta que K. Pinxten fez falsas declarações relativas a participações de danos ao seguro no âmbito de alegados acidentes com intervenção do veículo de serviço posto à sua disposição e ao abrigo das quais recebeu duas indemnizações indevidas. Uma dizia respeito a um acidente entre o seu veículo particular, conduzido pelo seu filho, e o veículo de serviço, conduzido pelo seu motorista. A outra era relativa a um incidente em que o seu motorista passou por cima de uma mala contendo uma garrafa de vinho e vários artigos de vestuário. No entanto, do depoimento do motorista prestado no decorrer do inquérito, depreende‑se que este não esteve envolvido no primeiro acidente e que o segundo incidente não acarretou as consequências que foram declaradas à seguradora.

45. Se esta alegação específica estiver correta, é difícil contestar que K. Pinxten não cumpriu os seus deveres de integridade, conduta exemplar e isenção, infringindo assim os artigos 285.o e 286.o TFUE e várias normas de direito derivado ( 8 ).

Quanto à quarta alegação, relativa ao exercício de forma não declarada e ilegal de uma atividade de gestão de uma sociedade comercial e de uma atividade política intensa

46. No que se refere à quarta alegação, o TCE acusa K. Pinxten de ter exercido uma atividade de gestão de uma sociedade comercial, bem como uma atividade política intensa no seio de um partido político, durante o período em que exerceu funções no TCE. Mais uma vez, alega‑se que K. Pinxten não cumpriu os seus deveres de isenção, independência, imparcialidade, empenho, integridade, responsabilidade, conduta exemplar e transparência. Assim, violou os artigos 285.o e 286.o TFUE e várias normas de direito derivado ( 9 ).

Quanto à quinta alegação, relativa à situação de conflito de interesses criada no contexto de uma proposta para arrendar um apartamento próprio à responsável de uma entidade auditada

47. Com a quinta alegação, o TCE acusa K. Pinxten de ter criado uma situação de conflito de interesses ao apresentar uma proposta de prestação de um serviço à responsável de uma entidade auditada. Mais precisamente, é acusado de ter arrendado um apartamento próprio à alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, quando esta entidade se encontrava sob a alçada da Câmara III de que K. Pinxten era decano. Esta situação afetou a sua independência e imparcialidade ou, pelo menos, é suscetível de dar essa impressão.

48. K. Pinxten criou, portanto, alegadamente, uma situação de conflito de interesses e não cumpriu os seus deveres de isenção, independência, imparcialidade, integridade e conduta exemplar. Alega‑se, assim, que tal comportamento constituiu uma violação dos artigos 285.o e 286.o TFUE e de várias normas de direito derivado ( 10 ).

B. K. Pinxten

49. Como já foi referido, K. Pinxten sustenta que todas as alegações são improcedentes e que os factos não estão, em grande parte, provados. Além disso, apresenta diversos argumentos relativos aos aspetos processuais da presente ação e aos seus direitos de defesa.

Quanto à correlação entre a presente ação e o processo penal pendente no Luxemburgo

50. A título preliminar, K. Pinxten alega que, no caso em apreço, se aplica o princípio segundo o qual o processo penal suspende o processo disciplinar. Assim, defende que o Tribunal de Justiça não deve proferir o seu acórdão antes da conclusão do processo penal.

Princípio da tutela jurisdicional efetiva

51. Em primeiro lugar, K. Pinxten alega que, no âmbito da ação intentada ao abrigo do artigo 286.o, n.o 6, TFUE, não beneficia do direito de acesso a um tribunal («droit au juge») nem do direito a um duplo grau de jurisdição, em violação, respetivamente, do disposto no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») e no artigo 2.o do Protocolo n.o 7 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Estrasburgo em 22 de novembro de 1984 (a seguir «CEDH»).

52. Segundo K. Pinxten, o Tribunal de Justiça atua, nos termos do artigo 286.o, n.o 6, TFUE, como autoridade disciplinar e não como «órgão jurisdicional». Por conseguinte, K. Pinxten alega que está privado de qualquer forma de tutela jurisdicional. Daqui decorre que o processo previsto no artigo 286.o TFUE não pode constituir a base da ação intentada pelo TCE.

Quanto à irregularidade dos atos adotados pelo TCE para submeter o processo ao Tribunal de Justiça

53. Em segundo lugar, K. Pinxten invoca dois argumentos processuais a respeito da decisão do TCE de submeter o processo ao Tribunal de Justiça.

54. Por um lado, considera insuficiente o número de membros do TCE que votaram a favor de submeter o processo ao Tribunal de Justiça. Apesar de o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento Interno do TCE exigir uma maioria qualificada de quatro quintos dos membros — a saber, 23 membros —, apenas 22 votaram efetivamente a favor dessa decisão.

55. Por outro, embora os artigos 8.o e 49.o, n.o 3, das Normas de Execução do Regulamento Interno do TCE exijam que a audiência de um membro ao qual sejam imputadas acusações se realize sem o auxílio de qualquer intérprete ou agente do TCE, K. Pinxten foi ouvido na presença do secretário‑geral e do chefe do Serviço Jurídico dessa instituição.

Quanto à violação do prazo razoável

56. Em terceiro lugar, K. Pinxten considera que o TCE violou o seu direito a ser ouvido num prazo razoável ao pôr em causa a legalidade dos pedidos formulados desde 2006, embora o TCE tivesse à sua disposição, desde o início do seu mandato, todas as informações relevantes para verificar se tais pedidos eram legítimos e, em todo o caso, podia pedir esclarecimentos, se necessário.

57. Com base nas disposições financeiras aplicáveis ao orçamento da União, K. Pinxten pede que se declare que o TCE está impedido de intentar ações relativas a factos provados anteriores, em mais de três anos ou um máximo de cinco anos, a 5 de outubro de 2018, isto é, a data do relatório preliminar do TCE.

Ilegalidade do inquérito do OLAF e do respetivo relatório

58. No que diz respeito ao inquérito do OLAF, K. Pinxten invoca três irregularidades que tiveram impacto no relatório que constitui o fundamento da ação intentada pelo TCE.

59. Em primeiro lugar, K. Pinxten alega, em substância, que o OLAF alargou irregularmente o âmbito do seu inquérito com base na análise dos dados encontrados durante a inspeção efetuada ao seu gabinete. Em segundo lugar, o OLAF violou o seu direito à privacidade ao recolher documentos confidenciais, alguns dos quais continham correspondência trocada com a sua advogada. Em terceiro lugar, o OLAF violou alegadamente os seus direitos de defesa em quatro aspetos. Primeiro, a exposição sumária dos factos foi extremamente curta, as tabelas anexas a essa exposição não eram compreensíveis e nem todos os documentos de apoio foram comunicados. Segundo, K. Pinxten não foi ouvido em relação a todos os factos e outras questões relevantes que deram origem ao referido relatório. Terceiro, os seus argumentos não foram discutidos, mas simplesmente reproduzidos no final do relatório. Quarto, a sua ex‑assistente não recebeu uma cópia da transcrição da sua audição.

VII. Análise

60. A ação intentada pelo TCE suscita uma série de questões processuais e substantivas. Considero, no entanto, que a resposta a várias delas depende da natureza intrínseca deste processo e do alcance da missão do TCE bem como dos deveres dos seus membros. Proponho, portanto, dividir a minha análise em quatro partes. Em primeiro lugar, tentarei determinar a natureza da ação prevista no artigo 286.o, n.o 6, TFUE e os deveres dos membros do TCE à luz do papel desta instituição. Em seguida, analisarei as questões processuais. Por último, examinarei o mérito da causa e as possíveis sanções a aplicar.

A. Papel do TCE

1. Natureza do processo nos termos do artigo 286.o, n.o 6, TFUE

61. Nos termos do artigo 286.o, n.o 5, TFUE, para além das substituições normais e dos casos de morte, as funções dos membros do Tribunal de Contas cessam individualmente por demissão voluntária ou compulsiva declarada pelo Tribunal de Justiça, nos termos do n.o 6 do mesmo artigo.

62. Esta última disposição prevê que os membros do TCE só podem ser afastados das suas funções, ou privados do direito a pensão ou de quaisquer outros benefícios que a substituam, se o Tribunal de Justiça declarar verificado, a pedido do TCE, que deixaram de corresponder às condições exigidas ou de cumprir os deveres decorrentes do cargo. O Tratado prevê uma disposição semelhante para os membros da Comissão no segundo parágrafo do artigo 245.o TFUE. No que se refere ao processo estabelecido por esta disposição, o Tribunal de Justiça declarou que se trata de um «processo autónomo» que não pode ser equiparado aos processos disciplinares relativos a um funcionário ou um agente da União ( 11 ). Mais especificamente, no único processo comparável, Comissão/Cresson ( 12 ), o advogado‑geral A. Geelhoed considerou que, «[u]ma vez que há uma relação direta entre a conduta de um comissário e a imagem pública e o funcionamento da instituição em que detém um cargo, o processo previsto no [artigo 245.o, segundo parágrafo, TFUE] é constitucional por natureza» ( 13 ). Sou da mesma opinião porquanto é evidente que tais disposições contribuem para assegurar o caráter democrático da União Europeia enquanto ordem jurídica fundada, conforme sublinha o artigo 2.o TUE, no Estado de direito.

63. Por um lado, a missão do TCE, que foi erigido a instituição pelo Tratado de Maastricht, está, antes de mais, formulada em termos gerais no artigo 285.o TFUE, que prevê que a referida instituição garante a fiscalização das contas da União. O artigo 287.o TFUE, que especifica essa missão e explica a forma como o TCE a deve cumprir, prevê, nomeadamente, no n.o 1, que esta instituição examina as contas da totalidade das receitas e despesas de qualquer órgão ou organismo criado pela União e envia ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma declaração sobre a fiabilidade das contas e a regularidade e legalidade das operações a que elas se referem, declaração essa que pode ser completada por apreciações específicas sobre cada domínio importante da atividade da União.

64. O TCE tem, por conseguinte, como missão contribuir para a melhoria da gestão das finanças públicas da União, promover a prestação de contas e a transparência, e agir como guardião independente dos interesses financeiros dos cidadãos da União ( 14 ). Por outras palavras, acolhendo a afirmação do presidente do Tribunal de Justiça por ocasião do compromisso solene assumido pelos primeiros membros do TCE em outubro de 1977, o TCE representa a «consciência financeira» da União Europeia ( 15 ).

65. Por outro lado, importa recordar que os Tratados criaram um sistema de repartição de competências entre as diferentes instituições da União, que atribui a cada uma delas a sua própria missão na estrutura institucional da União e na realização das tarefas que a esta são confiadas ( 16 ). Neste sentido, a criação do TCE foi apresentada como uma garantia de equilíbrio e imparcialidade na arquitetura institucional ( 17 ).

66. Além disso, a necessidade de fiscalização externa das finanças públicas é amplamente partilhada e considerada um dos pilares da democracia ( 18 ). Os cidadãos e contribuintes da União deverão estar seguros quanto à forma como as receitas públicas são alocadas e despendidas. Como instituição de fiscalização não representativa, o TCE desempenha um papel importante na governança democrática, ainda que, como acontece com os órgãos jurisdicionais da União, este tipo de instituição não esteja diretamente sujeita a uma supervisão política ou ao voto popular ( 19 ). O elemento‑chave da legitimidade do TCE reside, portanto, na sua independência e na importância do seu papel na promoção da boa governança e da confiança do público na forma como a receita fiscal da União e outras receitas são devidamente aplicadas de modo economicamente eficiente ( 20 ).

67. No entanto, segundo a teoria de Montesquieu que remonta a 1748, é evidente que todos os titulares de cargos públicos tendem a abusar dos seus poderes e continuarão a fazê‑lo até encontrarem limites. É por isso que, «[p]ara que não se possa abusar do poder, é preciso que, pela disposição das coisas, o poder limite o poder» ( 21 ). O princípio da separação de poderes foi progressivamente aperfeiçoado no sentido de todas as instituições — tanto as eleitas como as não eleitas, que são igualmente importantes — estarem sujeitas a controlo e supervisão. É ponto assente que, numa democracia, cada poder é contrabalançado por um contrapoder que o controle com o objetivo de o moderar ( 22 ).

68. O processo previsto no artigo 286.o, n.o 6, TFUE contribui, assim, para garantir o caráter democrático da União Europeia enquanto ordem jurídica baseada, conforme sublinha o artigo 2.o TUE, no Estado de direito. Prevê, essencialmente, o que equivale a um procedimento de destituição perante o Tribunal de Justiça de um membro (ou, como sucede no caso em apreço, de um ex‑membro) de uma instituição da União quando a sua conduta não corresponde às normas democráticas adequadas. Existem disposições semelhantes nas constituições nacionais e nas leis fundamentais de muitos Estados‑Membros no que diz respeito aos titulares de cargos constitucionais ( 23 ). Como tal, este processo é, portanto, de natureza constitucional.

69. Por último, o facto de o processo previsto no artigo 286.o, n.o 6, TFUE ser o único em que o Estatuto do Tribunal de Justiça exige que a causa seja julgada pelo Tribunal Pleno — juntamente com o artigo 228.o, n.o 2, TFUE para processos relativos ao Provedor de Justiça Europeu e os artigos 245.o e 247.o TFUE para os processos relativos a membros da Comissão — prova, se necessário, a sua importância e o seu caráter extraordinário ( 24 ). Este requisito por si só é suficiente para confirmar que este processo não é de natureza disciplinar, uma vez que a própria «justiça disciplinar» se caracteriza precisamente pelo facto de corresponder a uma forma de sanção contratual privada e não à justiça pública executada por titulares de cargos judiciais ( 25 ). Pelo contrário, em processos disciplinares, a instituição que impõe a sanção não é um tribunal na aceção do artigo 47.o da Carta, mas uma autoridade administrativa ( 26 ).

2. Deveres dos membros do TCE

70. Como o Tribunal de Justiça declarou no processo Acórdão de 11 de julho de 2006, Comissão/Cresson (C‑432/04, EU:C:2006:455), mesmo que se exija que o incumprimento revista um certo grau de gravidade para que as disposições correspondentes do artigo 245.o TFUE possam ser devidamente implementadas, «os membros da Comissão dev[e]m […] comportar‑se de modo irrepreensível» ( 27 ). Este requisito também se aplica aos membros do TCE.

71. Com efeito, conforme o advogado‑geral A. Geelhoed explicou nesse processo, «[é] essencial para o correto funcionamento das instituições [da União] que pessoas que ocupam altos cargos sejam vistas não só como pessoas competentes do ponto de vista profissional, mas também como pessoas cujo comportamento é irrepreensível. As qualidades pessoais dessas pessoas refletem‑se diretamente na confiança que o público em geral deposita nas instituições [da União], na sua credibilidade e, consequentemente, na sua eficiência» ( 28 ).

72. É com este objetivo em mente que devem ser interpretados os artigos 285.o e 286.o TFUE, que enumeram alguns dos deveres enunciados no compromisso solene assumido pelos membros do TCE no início do seu mandato.

73. O primeiro desses deveres é agir com total independência e no interesse geral da União. Os membros do TCE não podem solicitar nem aceitar instruções de nenhum governo ou de qualquer outra entidade. Além disso, devem abster‑se de praticar qualquer ato incompatível com a natureza das suas funções durante o exercício destas e após a sua cessação. Devem, portanto, respeitar os deveres decorrentes de seu cargo. Conforme especificado no artigo 286.o, n.o 4, TFUE, tal inclui, «nomeadamente[,] os de honestidade e discrição, relativamente à aceitação, após aquela cessação, de determinadas funções ou benefícios» ( 29 ).

74. Há que constatar que tais deveres estão redigidos em termos idênticos aos que foram interpretados pelo Tribunal de Justiça no que diz respeito às funções dos membros da Comissão no Acórdão de 11 de julho de 2006, Comissão/Cresson (C‑432/04, EU:C:2006:455). Assim, uma vez que o artigo 286.o, n.o 4, TFUE também não restringe o conceito de «deveres decorrentes do cargo [de membro do TCE]», este termo deve ser objeto de uma interpretação tão lata como o foi para os membros da Comissão ( 30 ).

75. Com efeito, importa que os membros do TCE, «tendo em conta as grandes responsabilidades que lhes são confiadas […], observem as mais rigorosas regras de comportamento. Por conseguinte, há que interpretar o referido conceito no sentido de que abrange, para além dos deveres de honestidade e de discrição expressamente mencionados no artigo [286.o, n.o 4, TFUE], todos os deveres decorrentes do cargo de membro [do TCE]. Incumbe, assim, aos membros [do TCE] fazer prevalecer em todas as circunstâncias o interesse geral da [União] não só sobre interesses nacionais mas também sobre interesses pessoais» ( 31 ).

76. Isso significa, em termos concretos, que os membros do TCE devem cumprir os deveres de independência, integridade e discrição previstos nos artigos 285.o e 286.o TFUE, mas também o mais elevado grau de imparcialidade ( 32 ) e isenção. Para os membros do TCE, que, como já foi referido, representa a «consciência financeira» da União, isso implica necessariamente plena responsabilidade na utilização de fundos públicos e, consequentemente, um certo grau de transparência na forma como o fazem.

B. Observância das regras processuais e de vários direitos invocados por K. Pinxten

1. Quanto à correlação entre o presente recurso e o processo penal pendente no Luxemburgo

77. A título preliminar, K. Pinxten considera que, no caso em apreço, aplica‑se o princípio segundo o qual o processo penal suspende o processo disciplinar.

78. Não obstante, sou de opinião que isso equivale a uma qualificação incorreta da natureza do processo previsto no artigo 286.o, n.o 6, TFUE, que é, como sugeri anteriormente, de natureza constitucional. Admitir que o Tribunal de Justiça não deve proferir o seu acórdão antes da conclusão do processo penal prejudicaria o objetivo específico prosseguido pelo artigo 286.o, n.o 6, TFUE, enquanto elemento essencial da separação de poderes instituída pelo Tratado. Como o advogado‑geral A. Geelhoed refere no processo Comissão/Cresson, um processo penal nacional e o artigo 286.o, n.o 6, TFUE têm objetivos diferentes nas ordens jurídicas nacional e da União: «[e]nquanto a finalidade do primeiro é garantir o cumprimento de normas mínimas consideradas essenciais no ordenamento social a nível nacional, o segundo está concebido para garantir o correto funcionamento das instituições [da União] a fim de assegurar a prossecução dos objetivos dos Tratados» ( 33 ), e, acrescentaria, o respeito pelo funcionamento democrático da União.

79. Além disso, embora as condutas na origem dos dois processos possam ser idênticas, as regras e os deveres à luz dos quais a materialidade dos factos deve ser demonstrada para condenar uma pessoa implicada não são os mesmos. O Tribunal de Justiça não está, portanto, vinculado pela qualificação jurídica dos factos efetuada no âmbito do processo penal e compete‑lhe, no pleno uso do seu poder de apreciação, indagar se os factos imputados no âmbito de um processo baseado no artigo 286.o, n.o 6, TFUE constituem um incumprimento dos deveres decorrentes do cargo de membro do TCE ( 34 ). Por conseguinte, seja qual for o desfecho do processo penal nacional, o desfecho do processo previsto no artigo 286.o, n.o 6, TFUE é independente das decisões proferidas noutros processos ( 35 ). O inverso também é verdade na medida em que o desfecho do presente processo não tem nenhuma incidência sobre qualquer processo penal pendente no Luxemburgo.

80. Em face do exposto, considero que não é, portanto, necessário aguardar o desfecho do processo penal nacional atualmente pendente nos órgãos jurisdicionais nacionais do Luxemburgo.

2. Princípio da tutela jurisdicional efetiva

81. K. Pinxten alega que, no âmbito da ação intentada ao abrigo do artigo 286.o, n.o 6, TFUE, não beneficia do direito de acesso a um tribunal nem do direito a um duplo grau de jurisdição, em violação do disposto no artigo 47.o da Carta e no artigo 2.o do Protocolo n.o 7 à CEDH.

82. A este respeito, o Tribunal de Justiça declarou que, mesmo admitindo que essa disposição seja aplicável no caso de um processo fundado no artigo 245.o TFUE, «basta recordar que, nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do referido protocolo, esse direito pode ser objeto de exceções, nomeadamente quando o interessado tenha sido julgado em primeira instância pela mais alta jurisdição» ( 36 ). Atendendo às semelhanças entre os dois processos, o mesmo se aplica ao processo previsto no artigo 286.o, n.o 6, TFUE.

83. Em resposta a esta alegação, K. Pinxten defende que, nos termos do artigo 286.o, n.o 6, TFUE, o Tribunal de Justiça atua enquanto autoridade disciplinar e não na qualidade de «órgão jurisdicional». Por conseguinte, alega estar privado de qualquer forma de tutela jurisdicional. Daqui decorre que o processo previsto no referido artigo não pode constituir a base da ação intentada pelo TCE.

84. Este argumento equivale, em substância, a contestar a validade de uma disposição do Tratado, sendo que o exame da validade do direito primário não é da competência do Tribunal de Justiça ( 37 ). Em todo o caso, como já referi, a natureza do processo em causa não é disciplinar, mas constitucional.

85. Além disso, há que constatar que todo o processo tramitado no Tribunal de Justiça com base no artigo 286.o, n.o 6, TFUE cumpre as regras aplicáveis às ações e recursos diretos previstas no Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça. É ainda importante observar que o processo deve ser julgado pelo Tribunal Pleno, em conformidade com o artigo 16.o do Estatuto do Tribunal de Justiça. Nestas condições, a pessoa visada no processo obtém o benefício de um julgamento perante um coletivo pleno de juízes independentes, que constituem, eles próprios, a instituição da União encarregada da interpretação e aplicação dos Tratados. É evidente que, neste contexto, o Tribunal de Justiça atua, como afirmou o advogado‑geral A. Geelhoed no processo Cresson, como «poder judicial imparcial da [União]» ( 38 ).

3. Irregularidade dos atos adotados pelo TCE para submeter o processo ao Tribunal de Justiça

86. K. Pinxten invoca dois argumentos processuais a respeito da decisão do TCE de submeter o processo ao Tribunal de Justiça.

87. Em primeiro lugar, considera insuficiente o número de membros do TCE que votaram a favor de submeter o processo ao Tribunal de Justiça à luz do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento Interno do TCE. Em segundo lugar, alega que a sua audiência se realizou na presença do secretário‑geral e do chefe do Serviço Jurídico dessa instituição, contrariamente ao disposto no artigo 49.o, n.o 3, das Normas de Execução do Regulamento Interno do TCE ( 39 ). Passarei agora a analisar sucessivamente estes dois argumentos.

a) Quanto ao artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento Interno do TCE

88. Nos termos do artigo 25.o, n.o 3, do Regulamento Interno do TCE, as decisões desta instituição são tomadas por maioria dos membros presentes na reunião do TCE. Em derrogação desta regra, o artigo 4.o, n.o 4, do referido regulamento prevê que a decisão do TCE de recorrer ao Tribunal de Justiça com base no artigo 286.o, n.o 6, TFUE «é tomada por voto secreto, por maioria de quatro quintos dos membros do [TCE]».

89. À data da respetiva votação, o TCE tinha 28 Membros. Dois deles escusaram‑se: um devido à relação de amizade com K. Pinxten e o outro por ser o membro belga que o sucedeu. Quatro outros membros do TCE não estavam presentes, sendo que tinham sido dispensados para o efeito.

90. Por conseguinte, é elucidativa a comparação da redação da exceção do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento Interno do TCE com o princípio enunciado no artigo 25.o, n.o 3, desse regulamento. Nos termos do primeiro, o número necessário é de quatro quintos dos membros, ao passo que o artigo 25.o, n.o 3, prevê a maioria dos membros presentes na respetiva reunião. Dada a redação contrastante destas duas disposições, é evidente, portanto, que a maioria de quatro quintos deve ser calculada com base no número de membros do TCE e não apenas por referência aos membros efetivamente presentes no momento da votação.

91. Como o TCE contava com 28 membros com direito a voto no momento da decisão em questão, a maioria teoricamente exigida era de 23 membros. Se, no entanto, se omitirem os membros que apresentarem escusa, esse número é reduzido para 26 membros, de modo que a maioria de votos exigida era de 21 membros.

92. É certo que o Regulamento Interno do TCE não contém qualquer disposição relativa à questão específica da escusa. No entanto, conforme observou o advogado‑geral N. Wahl a respeito do Tribunal de Justiça, embora o respetivo regulamento não inclua qualquer regra específica em relação ao impedimento dos seus membros, não significa que este princípio não possa ser invocado ( 40 ). Com efeito, a escusa faz parte da exigência de imparcialidade que deve ser cumprida por qualquer «tribunal» na aceção do artigo 47.o da Carta ( 41 ).

93. Contudo, esta condição de imparcialidade também se aplica, naturalmente, às instituições da União, por força do direito a uma boa administração previsto no artigo 41.o da Carta ( 42 ). Daqui decorre que a possibilidade de escusa se aplica necessariamente às decisões do TCE, especialmente no contexto de processos administrativos instaurados contra pessoas e suscetíveis de conduzir a decisões que as prejudicam.

94. Nestas circunstâncias, uma vez que a escusa tem por objetivo evitar qualquer conflito de interesses, também é claro que a pessoa que se escusa ou foi escusada não deve intervir de forma alguma no processo. De certa forma, a pessoa que se escusa deixou, pelo menos temporariamente, de ser membro da instituição em questão, em relação a um determinado assunto. O efeito de uma escusa não pode, portanto, ser considerado equivalente a uma abstenção. Caso contrário, a pessoa escusada seria incluída no quórum. Contudo, tal inclusão poderia ter repercussões na decisão adotada, abrindo, assim, o caminho para uma impressão de parcialidade.

95. Por conseguinte, à luz das considerações precedentes, considero que os dois membros do TCE que apresentaram escusa não devem ser contabilizados para efeitos do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento Interno do TCE. Nestas circunstâncias, afigura‑se que foi alcançada a maioria de quatro quintos exigida pela referida disposição.

b) Quanto ao artigo 49.o, n.o 3, das Normas de Execução do Regulamento Interno do TCE

96. O artigo 8.o das Normas de Execução do Regulamento Interno do TCE prevê que as reuniões do TCE efetuadas no âmbito do procedimento previsto no artigo 4.o do Regulamento Interno são «reuniões restritas» na aceção do artigo 49.o, n.o 3, das referidas Normas de Execução do Regulamento Interno do TCE. Em termos concretos, isso significa que a audiência de um membro ao qual sejam imputadas acusações deve ser realizada sem o auxílio de qualquer intérprete ou agente do TCE.

97. Há que referir, no entanto, que o artigo 39.o, n.o 1, das Normas de Execução do Regulamento Interno do TCE prevê que o secretário‑geral é responsável pela preparação e conservação das atas das reuniões do TCE. O artigo 50.o, n.o 1, das referidas Normas de Execução confirma que os projetos de atas do TCE são elaborados pelo secretário‑geral ou por qualquer outra pessoa designada para o efeito. Contudo, embora o n.o 5 do mesmo artigo refira que as atas das reuniões restritas são objeto de divulgação limitada, não é fornecida qualquer indicação sobre quem deve lavrar as atas nestas circunstâncias específicas, sendo que o artigo 23.o do Regulamento Interno do TCE exige que seja lavrada ata de cada reunião do TCE, sem exceção.

98. Assim, uma vez que é evidente que a audiência de um membro do TCE no âmbito da aplicação do artigo 4.o do Regulamento Interno do TCE deve ser transcrita, há que‑ considerar que nem o artigo 8.o nem o artigo 49.o, n.o 3, nem, a este respeito, o artigo 50.o das Normas de Execução do Regulamento Interno do TCE constituem derrogações à regra prevista no artigo 39.o dessas normas. Nestas circunstâncias, o artigo 49.o, n.o 3, das Normas de Execução do Regulamento Interno do TCE deve, portanto, ser interpretado no sentido de que não se refere ao secretário‑geral ou à pessoa designada com base no artigo 50.o, n.o 1, das referidas normas.

99. A este respeito, importa referir que a decisão do TCE de 12 de fevereiro de 2015 ( 43 ) previa que o chefe do Serviço Jurídico fosse designado com base no artigo 50.o, n.o 1, das Normas de Execução do Regulamento Interno do TCE para prestar assistência ao secretário‑geral na tarefa de acompanhamento das reuniões com referência expressa à ata. Conclui‑se, portanto, que, por estes motivos, a sua presença na audiência de K. Pinxten, juntamente com o secretário‑geral, estava, por conseguinte, em conformidade com as regras aplicáveis do TCE.

100. De qualquer forma, importa acrescentar, a título incidental, que a presença do chefe do Serviço Jurídico assegura, em princípio, o cumprimento das regras em benefício do membro em causa. O artigo 49.o, n.o 3, das Normas de Execução do Regulamento Interno do TCE deve, portanto, ser interpretado no sentido de que também não se refere ao chefe do Serviço Jurídico.

4. Violação do prazo razoável

101. Em terceiro lugar, K. Pinxten considera que o TCE violou o seu direito a ser ouvido num prazo razoável, ao pôr em causa a legalidade dos pedidos formulados desde 2006, embora o TCE tivesse à sua disposição, desde o início do seu mandato, todas as informações relevantes para verificar se tais pedidos eram legítimos e, em todo o caso, podia pedir esclarecimentos, se necessário.

102. Com base nas disposições financeiras aplicáveis ao orçamento da União, K. Pinxten alega que o TCE deve ser impedido de intentar ações relativas a factos provados anteriores, em mais de três anos ou um máximo de cinco anos, a 5 de outubro de 2018, isto é, a data do relatório preliminar do TCE.

103. Em primeiro lugar, importa recordar que, segundo jurisprudência constante, «quando a duração do processo não é fixada por uma disposição do direito da União, o caráter razoável do prazo tomado pela instituição para adotar o ato em causa deve ser apreciado em função das circunstâncias próprias de cada processo, designadamente da importância do litígio para o interessado, da complexidade do processo[, das várias fases processuais que a instituição da União seguiu] e do comportamento das partes em presença» ( 44 ). Resulta, portanto, desta exigência de apreciação específica que o caráter razoável de um prazo não pode ser fixado com referência a um limite máximo preciso, determinado de modo abstrato, devendo antes ser apreciado caso a caso em função das circunstâncias da causa ( 45 ).

104. Nestas circunstâncias, o prazo de cinco anos que K. Pinxten invoca é, conforme o Tribunal de Justiça expressamente declarou, apenas aplicável ao quadro específico da cobrança de dívidas da União e, mais precisamente, ao Regulamento (EU, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho ( 46 ). Além disso, importa recordar que o próprio Tribunal de Justiça deixou claro que, mesmo nessas circunstâncias específicas, o prazo de cinco anos é apenas uma presunção ilidível ( 47 ).

105. No caso em apreço, há que constatar, em primeiro lugar, no que se refere às fases processuais seguidas, que o procedimento interno conducente à presente ação teve início em 18 de julho de 2016 e em 1 de setembro de 2016, quando K. Pinxten foi informado de várias alegações formuladas a seu respeito relativas a possíveis irregularidades graves. O processo foi então remetido ao OLAF em 14 de outubro de 2016, que iniciou o seu inquérito em 15 de novembro de 2016. Posteriormente, o TCE recebeu o relatório final do OLAF em 2 de julho de 2018. Em 12 de julho de 2018, o TCE incumbiu o seu presidente da elaboração de um relatório preliminar em conformidade com o artigo 4.o, n.os 1 e 2, do Regulamento Interno do TCE sobre as informações fornecidas pelo OLAF no seu relatório final. Este relatório preliminar foi comunicado aos membros do TCE e a K. Pinxten juntamente com o relatório final do OLAF em 5 de outubro de 2018. K. Pinxten apresentou observações escritas em 19 de novembro de 2018 e a sua audição teve lugar em 26 de novembro de 2018. Com base nestes elementos, o TCE decidiu, três dias depois, submeter o processo ao Tribunal de Justiça com base no artigo 286.o, n.o 6, TFUE. O prazo que decorreu entre a data em que as alegações relativas a K. Pinxten foram formuladas pela primeira vez e a data da decisão de submeter o processo ao Tribunal de Justiça foi, em qualquer caso, apenas ligeiramente superior a dois anos.

106. Atendendo ao número de atos processuais praticados durante este período — primeiras diligências internas respeitantes a K. Pinxten na sequência das alegações formuladas, o pedido feito ao OLAF e o subsequente inquérito aberto por este organismo, a elaboração de uma exposição sumária dos factos e o relatório final do OLAF, bem como o relatório preliminar do TCE, ao qual acresce o tempo concedido a K. Pinxten para a sua defesa (observações escritas, tanto para o OLAF como para o TCE, e audições pelo OLAF e pelo TCE) —, considero que não se pode afirmar que a forma como o TCE tramitou o processo, e o período de tempo necessário para esse efeito, constituíram uma violação do princípio do prazo razoável.

107. Em segundo lugar, quanto aos factos, é certo que alguns datam de 2006, ano em que K. Pinxten iniciou o seu primeiro mandato no TCE. Constata‑se, no entanto, que uma grande parte das alegações dizem respeito a eventos ocorridos após outubro de 2013 ( 48 ), ou seja, num período de tempo aceite pelo próprio K. Pinxten, ou a eventos que, embora tenham ocorrido antes, se repetiram após essa pretensa «data‑chave» ( 49 ). Além disso, a exigência do prazo razoável, como passaram a prever expressamente os artigos 41.o e 47.o da Carta, não pode ser equiparada a uma forma de prescrição em matéria penal, definida pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (a seguir «TEDH») como o direito conferido por lei ao autor da infração de não ser demandado ou julgado após o decurso de um certo período de tempo desde que o crime foi cometido ( 50 ). O primeiro é o direito a que a sua causa «seja julgada num prazo razoável» — isto é, conforme a redação mais explícita do artigo 47.o da Carta, o direito a que o processo seja apreciado por um tribunal num prazo razoável. Por outras palavras, em matéria disciplinar ou penal, a exigência de prazo razoável é o prazo dentro do qual deve ser instaurado um processo contra o autor de uma infração, a contar não da data dos factos, mas da data em que a pessoa em causa é «acusada» ( 51 ).

108. De qualquer forma, se a exigência do prazo razoável devesse ser entendida, no âmbito do processo específico previsto no artigo 286.o TFUE, como abrangendo também uma regra de prescrição, seria então necessário ter em conta a gravidade da infração suscetível de ser apreciada nos termos do artigo 286.o, n.o 6, TFUE. Com efeito, é pacífico que, nos sistemas jurídicos dos Estados‑Membros em que existe um prazo de prescrição em matéria penal, a duração do prazo é diretamente proporcional à gravidade da infração ( 52 ). Neste contexto, um período de dez anos entre os primeiros atos alegados e o primeiro ato adotado pela instituição em relação aos mesmos — ou mesmo doze, no caso em apreço, se tivermos em conta o relatório preliminar do presidente do TCE, conforme sugerido por K. Pinxten — não parece excessivo.

5. Ilegalidade do inquérito do OLAF e do respetivo relatório

109. No que diz respeito ao inquérito do OLAF, K. Pinxten invoca três irregularidades que, no seu entender, viciaram o relatório enviado pelo OLAF ao TCE.

a) Alargamento do âmbito do inquérito

110. Em primeiro lugar, K. Pinxten alega, em substância, que o OLAF alargou irregularmente o âmbito do seu inquérito com base na análise dos dados encontrados durante a inspeção efetuada ao seu gabinete.

111. É certo que o primeiro ofício do OLAF a informar K. Pinxten de que o OLAF tinha aberto um inquérito a seu respeito apenas fazia referência a «possíveis irregularidades no exercício das [suas] funções de membro do [TCE] a respeito da utilização que [tinha feito] dos fundos do TCE e das deslocações que [tinha realizado e/ou autorizado], em violação das regras aplicáveis, lesando assim os interesses financeiros da União» ( 53 ). Foi apenas no decurso da segunda fase (ou seja, por ofício de 15 de dezembro de 2017 enviado ao advogado de K. Pinxten) que o OLAF informou o advogado de K. Pinxten de que o diretor‑geral do OLAF tinha decidido, após uma análise preliminar dos dados recolhidos no contexto da inspeção, alargar o âmbito do inquérito a eventuais conflitos de interesses e outras violações dos artigos 285.o e 286.o TFUE e das disposições do Código de Conduta dos membros do TCE ( 54 ).

112. Segundo K. Pinxten, uma inspeção não pode ter por objeto ou efeito revelar possíveis infrações de que não se poderia ter conhecimento antes dessa inspeção, uma vez que a finalidade e o âmbito da inspeção são definidos no mandato conferido aos inspetores ( 55 ).

113. Considero, no entanto, que esta interpretação da forma como um inquérito do OLAF deve ser efetuado é demasiado restritiva.

114. Importa recordar, em primeiro lugar, que a responsabilidade do OLAF, conforme expressamente enunciada no considerando 6 do Regulamento n.o 883/2013, «abrange também, para além da proteção dos interesses financeiros, todas as atividades relacionadas com a defesa dos interesses da União contra comportamentos irregulares suscetíveis de conduzir a processos administrativos ou penais». Por conseguinte, para cumprir esta missão, o artigo 4.o, n.o 2, do mesmo regulamento prevê que o OLAF deve «te[r] acesso imediato e sem pré‑aviso a todas as informações relevantes, inclusive as que constam de bases de dados, na posse das instituições, órgãos, organismos e agências, bem como às suas instalações. […]. O Organismo pode obter cópias e extratos de documentos ou do conteúdo de suportes de informação na posse das instituições, órgãos, organismos e agências e, se necessário, pode assumir a guarda desses documentos ou informações para evitar o risco de desaparecimento dos mesmos». Por último, há que ter presente que os membros das instituições da União têm o dever específico de cooperar com o OLAF nos termos do artigo 7.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 883/2013, segundo o qual as instituições «asseguram que os seus […] membros […] prestem ao pessoal do [OLAF] assistência necessária ao exercício efetivo das suas competências». Esta obrigação também se aplica aos membros do TCE nos termos do artigo 3.o, segundo parágrafo, da Decisão n.o 99‑2004 do TCE que fixa regras relativas às modalidades da colaboração dos membros do TCE com os inquéritos internos no domínio da luta contra a fraude, a corrupção e qualquer outra atividade ilegal lesiva dos interesses financeiros das Comunidades que dispõe que «[n]o âmbito do inquérito [do OLAF], os Membros do [TCE] colaborarão plenamente com o [OLAF]» ( 56 ).

115. Tendo em conta o alcance da missão do OLAF, as competências que lhe são conferidas para a cumprir e o dever específico de colaboração imposto aos membros do TCE, considero que uma inspeção efetuada pelo OLAF pode ter por efeito revelar eventuais infrações não abrangidas pelo âmbito inicial do inquérito. Proibir o OLAF de o fazer equivaleria a fazer vista grossa a possíveis irregularidades graves em total contradição com o papel do OLAF, as suas competências e o dever de cooperação dos membros do TCE, ao passo que a eficácia de um inquérito do OLAF é de interesse público, decorrente de um interesse público mais amplo de proteção dos interesses financeiros da União ( 57 ).

116. Qualquer outra conclusão comprometeria a independência do OLAF, na medida em que conduziria a limitar a possibilidade do diretor‑geral do OLAF de iniciar inquéritos, inclusive no que diz respeito ao alargamento do âmbito de um inquérito. Com efeito, tal como defendido pelo Tribunal Geral em relação à possibilidade de alargar o âmbito de um inquérito interno do OLAF ao de um inquérito externo, «tal seria o caso se, na eventualidade de suspeitas suficientemente graves quanto aos factos, revelados durante um inquérito interno […], o diretor‑geral do OLAF tiver sido impedido de […] alargar o âmbito do primeiro» ( 58 ).

117. Por conseguinte, decorre das considerações precedentes que, uma vez que o OLAF efetuou a sua inspeção em conformidade com as regras aplicáveis, informou K. Pinxten do alargamento do inquérito e lhe deu a oportunidade de ser ouvido sobre todos os factos que lhe foram imputados ( 59 ), as irregularidades descobertas na sequência desse alargamento também devem ser tidas em consideração no presente processo.

b) Direito à privacidade de K. Pinxten

118. Em segundo lugar, M. Pinxten alega que o OLAF violou o seu direito à privacidade ao recolher documentos privados e fazer cópias de eventuais comunicações relativas à sua advogada.

119. Segundo o artigo 7.o da Carta, todas as pessoas têm direito ao respeito pela sua vida privada e familiar, pelo seu domicílio e pelas suas comunicações. Este direito não é, no entanto, absoluto. Nos termos do artigo 52.o, n.o 1, da Carta, o seu exercício pode comportar restrições, na condição de que estas sejam efetivamente previstas por lei, correspondam a objetivos de interesse geral prosseguidos pela União e não constituam, à luz da finalidade prosseguida, uma ingerência desproporcionada ( 60 ).

120. A este respeito, verifica‑se que o direito do OLAF de copiar os respetivos documentos está previsto na lei, a saber, no artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 883/2013. Este direito é necessário para proteger os interesses financeiros da União, que é, sem dúvida, um «objetivo de interesse geral reconhecido pela União» na aceção do artigo 52.o, n.o 1, da Carta ( 61 ). Com efeito, como o Tribunal de Justiça já sublinhou em relação aos Estados‑Membros, a obrigação de combater as atividades ilícitas lesivas dos interesses financeiros da União através de medidas dissuasoras e efetivas é uma obrigação imposta, designadamente, pelo direito primário da União, a saber, o artigo 325.o, n.o 1, TFUE ( 62 ).

121. O facto de determinados documentos terem sido designados como «privados» pela pessoa sob inquérito é irrelevante neste contexto. Em primeiro lugar, pode‑se observar que o artigo 13.5 das Orientações sobre os procedimentos de inquérito dirigidas ao pessoal do OLAF estabelece especificamente que «[d]urante uma inspeção às instalações, os membros da unidade de inquérito podem aceder a quaisquer informações que estejam na posse da instituição, organismo, serviço ou agência da [União] em questão, incluindo, inter alia, cópias de dados eletrónicos e cópias de documentos privados (incluindo registos médicos), caso estes possam ser relevantes para o inquérito» ( 63 ). Esta interpretação das competências do OLAF parece‑me conforme com o Regulamento n.o 883/2013, uma vez que, nos termos deste regulamento, o OLAF pode obter cópia de documentos ou do conteúdo de suportes de informação na posse das instituições, órgãos, organismos e agências da União, desde que respeite a informação relevante.

122. Há também que reconhecer que, no âmbito de um inquérito sobre se K. Pinxten abusou do seu cargo, os seus direitos de privacidade em relação ao material produzido no exercício do seu cargo — exceto correspondência estritamente privada e pessoal e mensagens de correio eletrónico — não podem ser considerados especialmente sólidos. Qualquer outra conclusão seria incompatível com a obrigação das instituições da União de combater a fraude e quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União através de medidas que tenham um efeito dissuasor.

123. Além disso, as competências do OLAF são estruturadas de forma a garantir a sua utilização de forma proporcionada. Nos termos do artigo 13.4 das Orientações sobre os procedimentos de inquérito dirigidas ao pessoal do OLAF, sempre que necessário, a inspeção pode ser efetuada na ausência do membro da instituição da União em questão. Contudo, «em tais casos, deverá estar presente um outro membro do pessoal ou da segurança da instituição […] da [União]».

124. No caso em apreço, não se contesta que a inspeção decorreu na presença do responsável pela segurança do TCE, do responsável pela segurança informática e do responsável pela proteção de dados do TCE (RPD). No que diz respeito às comunicações de natureza privada de K. Pinxten, é expressamente afirmado no «Relatório de operações forenses digitais 22/Nov/2017» ( 64 ) que «os inspetores do OLAF realizaram uma análise preliminar de todos estes dados, em conformidade com os requisitos de proteção de dados solicitados pelo [RPD]. As mensagens de correio eletrónico relativas à proteção da vida privada ou que claramente não incidiam sobre o objetivo do inquérito foram removidas de todas as caixas de entrada exportadas […] A análise preliminar e a remoção foram executadas pelo [RPD] […]. O [RPD] também forneceu os documentos eletrónicos que foram objeto da análise preliminar, selecionados e copiados da unidade U\: e S\:».

125. No que diz respeito, em especial, à questão da correspondência alegadamente relativa à advogada de K. Pinxten, é evidente que a confidencialidade das comunicações escritas entre o advogado e o seu cliente deve ser protegida com base no direito da União, desde que tais comunicações sejam efetuadas para efeitos e no interesse dos direitos de defesa do cliente e emanem de advogados independentes ( 65 ). No entanto, no caso em apreço, basta constatar que, conforme observou o TCE, K. Pinxten não fornece qualquer elemento de prova que demonstre que o OLAF se baseou num documento abrangido pelo sigilo das comunicações entre um advogado e o seu cliente. K. Pinxten também não identifica tal documento no relatório final do OLAF ou nos seus anexos. Pelo contrário, resulta do anexo 6 do «Relatório de operações forenses digitais 22/nov/2017» que «em relação à filtragem de mensagens de correio eletrónico […] todos os itens do Outlook anteriores a 2010 foram apagados». Este documento também deixa claro que outro material, tais como as referências ao consultor jurídico de K. Pinxten e a correspondência trocada com o mesmo, foi igualmente eliminado ( 66 ).

126. Por conseguinte, nestas circunstâncias, há que‑ concluir que o OLAF não violou, no âmbito do seu inquérito, o direito de K. Pinxten à vida privada.

c) Direitos de defesa de K. Pinxten

127. Com o seu terceiro fundamento, K. Pinxten alega que o OLAF violou os seus direitos de defesa. Em primeiro lugar, a exposição sumária dos factos foi extremamente curta, as tabelas anexas a essa exposição não eram compreensíveis e nem todos os documentos de apoio foram comunicados. Em segundo lugar, K. Pinxten sustenta que não foi ouvido em relação a todos os factos e a respeito das audições de testemunhas que serviram de base ao relatório. Em terceiro lugar, os seus argumentos não foram discutidos, mas simplesmente reproduzidos no final do relatório. Em quarto lugar, a sua ex‑assistente não recebeu uma cópia da transcrição da sua audição.

128. É evidente que, conforme previsto no artigo 41.o da Carta, o direito a uma boa administração compreende, por um lado, o direito de qualquer pessoa a ser ouvida antes de a seu respeito ser tomada qualquer medida individual que a afete desfavoravelmente e, por outro lado, o direito de qualquer pessoa a ter acesso aos processos que se lhe refiram.

129. Conforme o Tribunal de Justiça recordou no seu Acórdão de 11 de julho de 2006, Comissão/Cresson (C‑432/04, EU:C:2006:455), «a observância dos direitos de defesa em qualquer processo instaurado contra uma pessoa e suscetível de conduzir a um ato que a lese constitui um princípio fundamental de direito [da União] e deve ser garantido mesmo na ausência de uma regulamentação específica. É jurisprudência assente que a observância dos direitos de defesa exige que a pessoa contra a qual foi instaurado um procedimento administrativo tenha podido, ao longo do mesmo, exprimir o seu ponto de vista de modo útil sobre a realidade e a pertinência dos factos e circunstâncias alegados, bem como sobre os documentos apresentados pela [instituição, órgão, organismo ou agência] em apoio da sua alegação quanto à existência de uma violação do direito [da União]» ( 67 ). No âmbito de um inquérito do OLAF, pode acrescentar‑se que o artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento n.o 883/2013 também prevê que «uma vez concluído o inquérito e antes de serem tiradas conclusões que façam referência a uma pessoa em causa, é dada a essa pessoa a oportunidade de apresentar observações sobre os factos que lhe dizem respeito».

130. No presente processo, há que analisar em primeiro lugar se K. Pinxten foi informado em tempo útil das acusações que lhe são feitas e se lhe foi dada a possibilidade de ser ouvido sobre esses factos ( 68 ).

131. Pela minha parte, não posso aceitar o argumento de K. Pinxten de que os seus direitos de defesa não foram respeitados. Com efeito, resulta dos autos que K. Pinxten foi convidado, por ofício de 7 de dezembro de 2017, para uma entrevista realizada em 22 de dezembro de 2017 sobre as possíveis irregularidades de que tinha sido informado em 22 de setembro de 2017 ( 69 ). É também claro que K. Pinxten foi informado do alargamento do âmbito do inquérito e da entrevista por meio de ofício dirigido à sua advogada em 15 de dezembro de 2017 ( 70 ). É certo que, em resposta a esta comunicação, a advogada de K. Pinxten informou que o seu cliente estaria à disposição do OLAF no âmbito da entrevista de 22 de dezembro de 2017 apenas em relação aos factos referidos na notificação como pessoa interessada ( 71 ). No entanto, resulta das atas da entrevista de K. Pinxten que grande parte dos factos apurados no inquérito do OLAF e incluídos no seu relatório final foram discutidos ou, pelo menos, mencionados durante a entrevista, livremente e sem constrangimentos ( 72 ). Além disso, as questões não suscitadas diretamente durante esta entrevista foram, no entanto, incluídas na exposição sumária dos factos transmitida posteriormente [como a estada em Crans Montana ou a participação na direção de um partido político ou as (alegadamente) falsas declarações ao seguro]. A este respeito, embora K. Pinxten argumente que a exposição sumária dos factos comunicada era extremamente curta e que as tabelas anexas não eram compreensíveis, é manifesto que a referida exposição é suficientemente abrangente na sua apresentação tanto das regras aplicáveis como das irregularidades denunciadas. A clareza e a exaustividade da exposição dos factos dificilmente podem ser contestadas por K. Pinxten, quando este redigiu nada menos do que 36 páginas de observações — para as quais foi concedida uma prorrogação de dez dias úteis tendo em conta o volume do processo em apreço — cobrindo todos os factos alegados nessa exposição sumária ( 73 ).

132. Além disso, importa referir que o relatório final do OLAF contém apenas as recomendações do diretor‑geral. Nos termos do artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento n.o 883/2013, a instituição destinatária deve tomar as medidas, designadamente de natureza disciplinar ou judicial, exigidas pelos resultados do inquérito interno. No entanto, não deixa de ser verdade que a decisão que pode afetar desfavoravelmente a pessoa em causa é a eventual decisão tomada pela instituição destinatária do relatório final do OLAF.

133. À luz destas últimas considerações, sou de opinião que o facto de K. Pinxten ter recebido — depois de já ter sido ouvido pela primeira vez pelo OLAF e de ter tido a oportunidade de apresentar observações sobre a exposição dos factos — uma cópia do relatório final do OLAF e dos respetivos anexos tendo em vista o procedimento administrativo no TCE, que antecede a ação intentada contra K. Pinxten com base no artigo 286.o, n.o 6, TFUE, não pode, assim, ser ignorado na apreciação do respeito do direito a ser ouvido.

134. A este respeito, importa referir que K. Pinxten não só teve a oportunidade de apresentar observações escritas sobre o relatório final do OLAF, bem como sobre o relatório preliminar elaborado pelo presidente do TCE — o que efetivamente fez — ( 74 ), mas também de ser ouvido sobre os factos contidos nesses documentos ( 75 ).

135. Nestas circunstâncias, sinto‑me na obrigação de observar que a tramitação do procedimento administrativo não revela nenhum elemento que possa ter violado os direitos de defesa de K. Pinxten.

6. Conclusão sobre as regras processuais e os vários direitos invocados por K. Pinxten

136. Decorre do que precede que todos os fundamentos invocados na contestação de K. Pinxten relacionados com questões processuais e com o respeito de vários direitos, em especial, do direito de defesa, devem ser julgados improcedentes.

137. Para ser exaustivo, acrescentaria que, embora o TCE se apoie fundamentalmente no relatório final do OLAF para demonstrar a procedência das suas alegações, não é menos verdade que o seu pedido é inteligível independentemente desse relatório e dos seus anexos. Além disso, o pedido também denota uma apreciação pessoal dos factos por parte do TCE, que, em alguns aspetos, se distanciou das conclusões do OLAF.

C. Quanto à questão de saber se houve violação dos deveres a que se refere o artigo 286.o TFUE

1. Condições de aplicação do artigo 286.o, n.o 6, TFUE

138. Antes de analisar se K. Pinxten violou um ou mais dos seus deveres como membro do TCE, pode ser útil reiterar três observações já formuladas nas presentes conclusões.

139. Em primeiro lugar, decorre do disposto no artigo 286.o TFUE que incumbe aos membros do TCE fazer prevalecer em todas as circunstâncias o interesse geral da União, não só sobre interesses nacionais, mas também sobre interesses pessoais ( 76 ). Em segundo lugar, os membros do TCE não devem respeitar apenas os deveres de independência, integridade e discrição previstos nos artigos 285.o e 286.o TFUE, mas também o mais elevado grau de imparcialidade e isenção. Isso implica necessariamente plena responsabilidade na utilização de fundos públicos ( 77 ). Em terceiro lugar, o Tratado é omisso quanto ao tipo ou frequência das infrações que podem conduzir à aplicação do artigo 286.o, n.o 6, TFUE. A única condição é que o membro do TCE a que digam respeito tenha deixado de corresponder às condições exigidas ou de cumprir os deveres decorrentes do seu cargo.

140. Uma vez que as disposições do Tratado são semelhantes para os membros da Comissão e para os membros do TCE, é evidente que estes também são obrigados a comportar‑se de modo irrepreensível. O incumprimento dos deveres deve, no entanto, revestir um certo grau de gravidade para que uma ação nos termos do artigo 286.o, n.o 6, TFUE seja justificada ( 78 ). Esta exigência de gravidade é facilmente explicada pela severidade da eventual sanção que o Tribunal de Justiça pode aplicar ao titular do cargo (ou, neste caso, ex‑titular do cargo) caso as alegações relativas ao respeito pelos princípios deontológicos sejam confirmadas. Por outro lado, decorre da formulação geral do artigo 286.o, n.o 6, TFUE, em articulação com o papel dessa disposição na arquitetura institucional da União, que o incumprimento em causa pode resultar tanto de um único ato grave como da repetição de atos que considerados individualmente são menos graves, mas que, por se repetirem, refletem um claro desrespeito pelas regras em vigor.

141. Resulta destas considerações que, no âmbito do artigo 286.o, n.o 6, TFUE, basta — mas não deixa de ser necessário — que seja demonstrada uma violação de um certo grau de gravidade para que uma ação nos termos do referido artigo seja julgada procedente. Essa violação deve resultar de um único ato grave ou da repetição dos mesmos atos menos graves que, individualmente, não seriam considerados em si mesmos suficientemente graves. Por outro lado, a gravidade do ato ou a sua repetição, ou mesmo o cúmulo de diversos atos, pode ter repercussões no alcance da perda do direito a pensão ou de quaisquer outros benefícios que a substituam ( 79 ).

2. Análise das alegações relativas a K. Pinxten

142. O TCE invoca cinco alegações em apoio da sua ação, que dizem respeito a, pelo menos, 332 factos relativos apenas ao primeiro fundamento. No entanto, como exposto supra, nem todas as irregularidades invocadas em apoio dessas alegações são essenciais para demonstrar o incumprimento referido no artigo 286.o, n.o 6, TFUE. Limitarei, portanto, a minha análise, relativamente a cada alegação, aos factos que considero mais suscetíveis de constituir um incumprimento incontestável dos deveres que incumbem a um membro do TCE, sem prejuízo da realidade dos outros factos.

a) Quanto ao primeiro fundamento: utilização abusiva dos recursos do TCE para financiar atividades não relacionadas ou incompatíveis com as funções de um membro da referida instituição

143. Nos termos do artigo 7.o do Regulamento n.o 2290/77, um membro do TCE que, «no exercício das suas funções, tenha de se deslocar para fora [da sede do TCE] beneficia [d]o reembolso das despesas de viagem [e] de hotel [bem como] [d]e ajudas de custo». Decorre da própria redação desta disposição que, para a obtenção destes reembolsos e ajudas de custo, a atividade que deu origem à despesa deve estar relacionada com o exercício das funções de membro do TCE.

144. A este respeito, na sequência de uma análise dos elementos de prova que, no essencial, não foram contestados, afigura‑se difícil não concluir que K. Pinxten abusou do sistema ao apresentar determinadas atividades de forma inadequada para beneficiar do reembolso previsto pelo Regulamento n.o 2290/77. Lamento dizer que as suas estadas em Crans Montana (Suíça) e em Cuba e a sua participação em certos eventos de caça em Chambord (França) e Ciergnon (Bélgica) corroboram claramente essa conclusão.

1) Quanto à estada em Crans Montana

145. Numa nota de 11 de julho de 2013 dirigida ao presidente do TCE, K. Pinxten explicou que «como decano da Câmara III do Tribunal, [tinha sido] convidado pelo Fórum de Crans Montana para participar na sua sessão de verão de 22 a 25 de agosto de 2013» ( 80 ). Segundo esta nota, «representantes‑chave de governos, diplomatas, organizações internacionais, partidos políticos e parlamentos de todas as partes do mundo reúnem‑se em Crans Montana para discutir questões de política internacional da atualidade». Nestas circunstâncias, uma vez que «[tinha sido] convidado como membro do [TCE], solicit[ava] ao o pagamento das despesas de alojamento e uma comparticipação financeira [(3570 euros)]».

146. Embora esta deslocação tenha sido aceite e o montante solicitado pago pelo TCE, resulta dos autos que as informações que K. Pinxten forneceu na sua nota — o facto de ter sido convidado, a finalidade do evento e o custo — não eram inteiramente corretas.

147. Em primeiro lugar, afigura‑se que K. Pinxten não foi convidado para este evento, nem como decano da Câmara III do TCE, nem mesmo como membro da instituição. Pelo contrário, embora a sua assistente tenha enviado uma mensagem de correio eletrónico em 29 de maio de 2013 para «info@cmf.ch» indicando que K. Pinxten teria interesse em participar no evento, a mesma recebeu uma resposta no próprio dia informando que «A sessão de verão de Crans Montana Forum é um evento restrito, onde um número muito limitado de pessoas (40 pessoas) se reúne nesta exclusiva estância de montanha». Foi apenas após a intervenção e por recomendação de um ex‑ministro belga que, cerca de duas semanas depois, K. Pinxten recebeu uma segunda mensagem de correio eletrónico dos organizadores informando que este era convidado a assistir ao evento, sem, no entanto, fazer qualquer referência à sua função ou título ( 81 ).

148. Em segundo lugar, a primeira mensagem de correio do Gabinete Executivo de Crans Montana, de 29 de maio de 2013, mencionava que não havia um programa específico para a denominada «sessão especial de verão». Isto é confirmado pelo formulário de apresentação do evento anual e pelo programa comunicado posteriormente. Este documento informava que «a sessão de verão é restrita a um máximo de 60 amigos do Fórum [que] se reúnem num quadro descontraído e bastante privilegiado de amizade nesta estância excecional» ( 82 ). O programa completo da estada também revelou que não houve sessões de trabalho nem mesmo espaço para um debate formal. Todas as manhãs e tardes foram ocupadas com passeios, excursões e oportunidades de fazer compras. Na verdade, o programa afirmava de forma bastante desconcertante que se tratava de «um fim de semana na montanha! Não há requisitos de elegância ou indumentária». As pessoas eram convidadas a «sentir‑se de férias e a comparecer como preferirem» ( 83 ).

149. Em terceiro lugar, embora K. Pinxten tenha solicitado o pagamento do alojamento e a comparticipação financeira de 3570 euros, resulta do formulário de inscrição e da fatura que a comparticipação financeira solicitada pelo Fórum era de apenas 2950,00 euros para K. Pinxten ( 84 ). A diferença — de 620 euros — correspondia ao custo adicional das duas noites de estada que K. Pinxten e a sua esposa passaram no dia anterior ao evento e no dia seguinte a este, uma vez que a primeira atividade estava agendada para as 19 horas do dia 22 de agosto de 2013 e nada foi proposto para o dia 25 de agosto após o pequeno‑almoço às 9h30 da manhã. Mesmo admitindo o facto de se ter tratado de uma deslocação de automóvel do Luxemburgo, essas duas noites não eram, portanto, necessárias para participar no evento ( 85 ).

150. Dada a natureza pouco exigente do programa do evento, deve‑se questionar se a participação de K. Pinxten foi no interesse do TCE. Na verdade, afigura‑se simplesmente como uma oportunidade recreativa e de lazer num hotel luxuoso em local agradável. Assim, a atividade deveria ter sido considerada na realidade uma deslocação de caráter privado.

151. Ao expressar esta opinião, não ignoro o facto de que talvez pudesse ter sido prestada maior atenção ao conteúdo do programa e que algumas outras questões poderiam ter sido colocadas quanto à verdadeira natureza do evento do Fórum antes de ser aprovada a participação de K. Pinxten. Ainda assim, não considero justo criticar o TCE a esse respeito. Essa instituição tinha o direito de esperar padrões elevados dos seus membros e, especificamente, no caso de um membro comparecer a um evento que na verdade não era mais do que uma oportunidade de descanso e descontração, tal deveria ter sido suportado com recursos próprios e não à custa e em detrimento do contribuinte europeu.

2) Quanto à estadia em Cuba

152. De 30 de março de 2015 a 14 de abril de 2015, K. Pinxten e a sua esposa viajaram para Cuba. K. Pinxten descreveu esta viagem como sendo uma deslocação em serviço no interesse do TCE e, como tal, recebeu o reembolso das despesas de deslocação e ajudas de custo no total de 10042,71 euros.

153. Numa nota ao presidente do TCE de 24 de março de 2015, K. Pinxten descreveu a deslocação a Cuba nestes termos: «deverá proporcionar informações adicionais sobre as relações entre a União e Cuba à luz de uma possível situação de evolução rápida no país. Tal pode levar à inserção de Cuba num dos próximos programas de trabalho da Câmara III, responsável pela fiscalização da ação externa da União. A deslocação centra‑se no estabelecimento de contactos com representantes da sociedade civil (ONG, universitários, jornalistas, etc.) e nas visitas no terreno relativas a projetos UE‑PNUD. Apesar de todos os preparativos da deslocação em serviço do Luxemburgo e de Bruxelas, devido à estrutura “autoritária” do Estado, a organização da maioria dos contactos e visitas no terreno deverá ser feita após a chegada a Havana» ( 86 ).

154. Apesar desta descrição, resulta dos autos apresentados ao Tribunal de Justiça pelo TCE que esta deslocação foi concebida desde o início como uma viagem de natureza privada. Com efeito, na primeira mensagem de correio eletrónico enviada pela assistente de K. Pinxten ao embaixador da União em Cuba, foi explicado que K. Pinxten e a sua esposa estavam a planear uma viagem privada a Cuba porque ainda não tinham explorado este país ( 87 ). K. Pinxten procurava assim obter sugestões de hotéis, cidades e ilhas a visitar e qualquer outra informação útil. No dia seguinte, uma segunda mensagem de correio foi enviada enumerando as cidades que K. Pinxten tencionava visitar e que, em última análise, correspondem às cidades efetivamente visitadas por este e pela sua esposa ( 88 ).

155. É certo que, cerca de dez dias antes da partida, K. Pinxten manifestou o desejo de se encontrar com jornalistas, representantes de ONG, representantes de beneficiários e/ou partes contratantes de fundos da União, bem como de visitar determinados projetos ( 89 ). Assim, a equipa de K. Pinxten identificou o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) como a parte contratante mais importante e enviou uma mensagem de correio eletrónico ao PNUD para se certificar da possibilidade de visitar os projetos implementados por este último durante o período de tempo em que K. Pinxten e a sua esposa estariam na região em questão ( 90 ).

156. As respostas a este pedido foram, no entanto, unânimes e inequívocas. Assim, o embaixador da União em Cuba respondeu que «isso poderá suscitar uma série de problemas em Cuba […] Como regra geral, [é] difícil em Cuba conjugar o turismo com atividades oficiais» ( 91 ). O representante residente do PNUD em Cuba confirmou que «O PNUD Cuba concorda plenamente com [esta] avaliação» ( 92 ). Além disso, o embaixador da Bélgica em Cuba escreveu que concordava totalmente com a avaliação feita pelo embaixador da União, acrescentando que «uma reunião oficial [seria] muito improvável [e que] o mesmo se aplica a uma reunião informal [porque], em geral, as autoridades cubanas não aceitam convites para participar neste tipo de reuniões e este é certamente o caso, tratando‑se de reuniões com autoridades estrangeiras que ocupam uma posição de destaque no seu país ou organização» ( 93 ).

157. Embora a sua assistente lhe tenha reencaminhado as duas primeiras mensagens de correio eletrónico em 18 de março de 2015 ( 94 ) — de modo que K. Pinxten devia estar ciente do facto de que as autoridades cubanas desaprovavam a ideia de conjugar qualquer questão de negócios com uma viagem concebida principalmente para fins turísticos — este escreveu expressamente no seu memorando ao presidente do TCE de 24 de março de 2015 que «a deslocação centra‑se no estabelecimento de contactos com representantes da sociedade civil (ONG, universitários, jornalistas, […]) e nas visitas no terreno relativas a projetos UE‑PNUD». Acrescentou que «a organização da maioria dos contactos e visitas no terreno deverá ser feita após a chegada a Havana».

158. É difícil acreditar que K. Pinxten poderia ter pensado que tais reuniões e visitas eram possíveis quando tinha sido repetidamente avisado de que qualquer visita no terreno ou reunião com as autoridades locais exigia um visto de trabalho e mesmo assim ter decidido viajar para Cuba com um visto de turista ( 95 ). De qualquer modo, do programa de K. Pinxten deduz‑se que as únicas reuniões que tiveram lugar em Cuba foram uma reunião informal com o embaixador da União Europeia em 31 de março de 2015, ou seja, no primeiro dia após a sua chegada a Cuba, e uma reunião não agendada de algumas horas com um membro da delegação da União em Cuba no dia seguinte ( 96 ).

159. Quanto ao resto, K. Pinxten e a sua esposa foram simplesmente convidados pelo embaixador da União, em 2 de abril de 2015, para um almoço informal de boas‑vindas realizado na sua residência, na presença do embaixador da Bélgica e da sua esposa, do representante permanente do PNUD e de um representante da União de Escritores e Artistas de Cuba. O caráter informal deste almoço foi confirmado durante o inquérito do OLAF pelo próprio embaixador da União ( 97 ) e pelo membro da delegação da União em Cuba, recebido por K. Pinxten no dia anterior ( 98 ). Este último já tinha mencionado a natureza puramente informal deste almoço numa breve exposição da visita de K. Pinxten formulada por escrito in tempore non suspecto ( 99 ). A referida exposição também confirma que a reunião de 1 de abril de 2015 foi um «convívio afável e tranquilo […] mais de interesse e enfoque político do que técnico». Por último, pode‑se observar também que, embora o resto da viagem ao país não seja objeto de controvérsia, não ocorreram outras visitas ou reuniões de caráter oficial ou quase oficial.

160. Nestas circunstâncias, é bastante óbvio que a viagem foi em grande parte de natureza privada. Em todo o caso, é evidente que duas reuniões e um almoço organizados durante três dias em Havana não justificaram uma viagem de catorze dias pelo país. Porém, em vez de reconhecer que os objetivos apresentados na sua nota ao TCE de 24 de março de 2015 não foram alcançados, K. Pinxten afirmou no seu relatório de deslocação em serviço que «[tinha] conseguido conhecer várias pessoas muito interessantes e bem informadas» ( 100 ). O máximo que se pode dizer é que, como o representante do TCE confirmou na audiência, apenas dois dias poderiam ter sido considerados dedicados a assuntos oficiais.

3) Quanto às caças em Chambord (França) e Ciergnon (Bélgica)

161. Resulta dos autos do TCE e do inquérito do OLAF que K. Pinxten caçava, aparentemente, com regularidade. Das cerca de 40 caças mencionadas no relatório final do OLAF, este participou em algumas delas como se fizessem parte de uma deslocação oficial e, como tal, recebeu o reembolso das despesas de deslocação em serviço e ajudas de custo diárias. É o caso de pelo menos três caças realizadas em Chambord (França) e duas em Ciergnon (Bélgica).

162. Em relação às caças em Chambord em 25 de janeiro de 2013, 13 de fevereiro de 2015 e 12 de fevereiro de 2016, K. Pinxten justificou essas deslocações alegando que tinha sido convidado como membro do TCE, juntamente com outras importantes personalidades europeias e francesas, para o que ele chamou de «Dias Europeus». No entanto, apesar de uma declaração neste sentido do diretor‑geral do Património Nacional de Chambord — feita a pedido de K. Pinxten no âmbito do inquérito do OLAF ( 101 ) — a única outra referência a uma «caça europeia» — «une battue européenne» — foi feita numa mensagem de correio eletrónico do diretor de Caça e Silvicultura de Chambord convidando K. Pinxten para a caça realizada em 13 de fevereiro de 2015. Esta mensagem de correio eletrónico foi enviada à atenção do ministro Pinxten em 7 de dezembro de 2014 (e não do membro do TCE) ( 102 ).

163. Além disso, K. Pinxten foi aparentemente convidado para essas caças por iniciativa própria e por intervenção de um amigo seu ( 103 ). Acima de tudo, não há indicação de um «Dia Europeu» ou de «Caça Europeia» em nenhuma das outras mensagens de correio eletrónico trocadas sobre Chambord ou em qualquer um dos três convites oficiais recebidos. Pelo contrário, os convites ou cartões de resposta mencionavam apenas «caça regulamentar ao javali» ( 104 ) ou «caça aos cervos e javalis» ( 105 ) ou mesmo simplesmente «caça regulamentar» ( 106 ).

164. Por outro lado, embora seja verdade que as deslocações oficiais também podem conjugar atividades sociais ou reuniões informais, importa referir que resulta dos programas de caça em Chambord, em que K. Pinxten participou em 2013, 2015 e 2016, que todos os dias foram ocupados por atividades de caça, desde a parte da manhã até aos jantares à noite ( 107 ). Nessas circunstâncias, é difícil vislumbrar uma ligação entre esses eventos e o papel de K. Pinxten no TCE.

165. No que diz respeito às caças em Ciergnon, é ainda mais difícil aceitar uma possível correlação com o cargo ou as responsabilidades de K. Pinxten no TCE. Com efeito, ao contrário do que foi alegado na audiência de 29 de setembro de 2020, os convites foram enviados para o seu domicílio privado na Bélgica pelo chefe do protocolo da Casa Real da Bélgica. Estes convites não faziam qualquer referência ao TCE ou a um «dia europeu» ( 108 ). Além disso, segundo o quadro anexo ao relatório do OLAF, foram pagas a K. Pinxten ajudas de custo e/ou despesas de hotel em relação a essas caças em 2014 e 2015 ( 109 ).

b) Quanto ao segundo fundamento: utilização abusiva e ilegal de benefícios fiscais

166. Com a sua segunda alegação, o TCE defende que K. Pinxten infringiu o artigo 12.o da Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE ( 110 ), e as disposições do Regulamento do Luxemburgo, de 7 de fevereiro de 2013, relativo aos subsídios e isenções concedidos às missões diplomáticas. Especificamente, K. Pinxten fez uma utilização abusiva e ilegal dos cartões de combustível colocados à sua disposição, permitindo que determinadas pessoas beneficiassem indevidamente da isenção de IVA e dos impostos especiais de consumo concedidos aos diplomatas no Luxemburgo.

167. À semelhança de outros membros do TCE, K. Pinxten possuía dois cartões de combustível para, no máximo, dois automóveis particulares matriculados no Luxemburgo. K. Pinxten utilizou um para a sua viatura pessoal, conduzida pela sua esposa, e o outro para a sua segunda viatura pessoal, conduzida pelo seu filho. A utilização dos cartões de combustível permitia beneficiar da redução do preço e da isenção de IVA, facto que foi expressamente referido na mensagem de correio eletrónico de 18 de março de 2009 invocada pelo próprio K. Pinxten na sua defesa ( 111 ). Além disso, também ficou claro em nota de 3 de novembro de 2010 dirigida ao presidente e aos membros do TCE e ao secretário‑geral que os cartões possuíam um código confidencial, associado em parte ao TCE e em parte ao próprio utilizador, o que permitia identificar o autor de cada transação. Foi acrescentado que «cada cartão [é] específico para um veículo e, portanto, deve permanecer no mesmo» ( 112 ).

168. Para efeitos do presente processo, não é necessário insistir no facto de um dos filhos de K. Pinxten já não depender dos pais (e, portanto, já não estar autorizado a utilizar um dos cartões de combustível). Com efeito, independentemente desta questão, é claro, no entanto, que a utilização dos cartões de combustível não foi feita segundo as regras anteriormente referidas.

169. Com efeito, os dois veículos associados aos cartões suplementares de combustível estavam equipados com motor diesel. No entanto, uma análise da utilização dos cartões revelou várias anomalias. Primeiro, resulta das faturas do fornecedor de combustível que um dos cartões era utilizado regularmente para comprar gasolina (pelo menos 11 vezes num período de 17 meses) ( 113 ). Além disso, estas faturas revelam também que um dos cartões de combustível foi utilizado para comprar gasóleo, enquanto o outro cartão de combustível foi utilizado no mesmo dia para comprar gasolina para o que se supunha ser o mesmo automóvel ( 114 ). Inclusivamente houve dias em que o cartão foi utilizado no mesmo posto, uma vez para gasolina e outra para gasóleo, com intervalos de dois ou quatro minutos ( 115 ), o que é obviamente impossível. Nestas circunstâncias, o pretexto de um veículo de substituição não é, portanto, plausível. Pelo contrário, estas faturas demonstram um abuso manifesto na utilização dos cartões suplementares de combustível, em violação das regras claramente mencionadas em vários documentos dirigidos a K. Pinxten. Com efeito, a simples utilização simultânea de dois combustíveis diferentes — um dos quais é incompatível com o veículo a que o cartão estava associado — demonstra que K. Pinxten cedeu os cartões de combustível e os benefícios fiscais que lhes estão associados a terceiros não autorizados.

c) Quanto ao terceiro fundamento: falsas declarações ao seguro

170. No âmbito da terceira alegação, K. Pinxten é acusado de ter feito falsas declarações relativas a dois acidentes envolvendo o veículo de serviço posto à sua disposição e em relação aos quais recebeu duas indemnizações indevidas. O primeiro refere‑se a um incidente ocorrido em 14 de janeiro de 2010, no qual o motorista de K. Pinxten passou por cima de uma mala contendo uma garrafa de vinho e vários artigos de vestuário. O segundo refere‑se a um acidente ocorrido em 17 de janeiro de 2011 entre o seu veículo particular, conduzido pelo seu filho, e o seu veículo de serviço, conduzido pelo seu motorista. No entanto, resulta do depoimento do motorista prestado durante o inquérito do OLAF que o primeiro incidente não acarretou as consequências declaradas e que o motorista não esteve envolvido no segundo acidente.

171. No que diz respeito ao primeiro incidente, verifica‑se que K. Pinxten foi reembolsado por vários artigos de vestuário, incluindo dois fatos, com base numa declaração de sinistro assinada pelo seu motorista ( 116 ) e numa declaração formal assinada pelo próprio K. Pinxten ( 117 ). No entanto, tendo em conta o depoimento do motorista de K. Pinxten durante o inquérito do OLAF, as circunstâncias em que isso aconteceu não são muito claras. Além disso, segundo o mesmo depoimento, a mala em que se partiu uma garrafa de vinho era pequena demais para conter dois fatos, como K. Pinxten declarou à seguradora ( 118 ). Não obstante, afigura‑se que a seguradora pagou a indemnização sem contestação.

172. No que diz respeito ao segundo acidente, o papel desempenhado por K. Pinxten não é claro. O incidente foi inicialmente relatado pelo próprio K. Pinxten. A seguradora recusou‑se a pagar porque o acidente tinha ocorrido entre dois membros da mesma família. Isto é confirmado não só por mensagem de correio eletrónico de 28 de janeiro de 2011 enviada por um funcionário da seguradora ao diretor‑geral da empresa de aluguer de veículos responsável pelos automóveis do TCE, ou seja, menos de duas semanas depois da data do acidente ( 119 ), mas também pelo próprio K. Pinxten, por carta de 11 de janeiro de 2012 dirigida ao diretor da seguradora ( 120 ). Nessa carta, afirmava expressamente que os factos ocorreram tal como anteriormente tinha referido e que considerava