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43.

De qualquer modo, mesmo imaginando um contrafator especialmente obstinado que decidisse propor uma ação por contrafação contra um terceiro invocando o seu próprio desenho, esse terceiro teria à sua disposição uma arma particularmente eficaz: o pedido reconvencional de declaração de nulidade. Tendo em conta, em especial, o desfecho da ação judicial anterior, com a condenação do contrafator a pôr termo à distribuição do seu produto devido ao conflito com um desenho registado anteriormente, em meu entender, é evidente que o terceiro em causa poderia facilmente obter, na maior parte dos casos ( 13 ), perante o órgão jurisdicional nacional, a declaração de nulidade do desenho do contrafator, por via reconvencional, em razão da falta de novidade e/ou de caráter distintivo, na aceção dos artigos 5.° e 6.° do regulamento. Na realidade, podem ser invocadas causas de nulidade similares, nos termos do artigo 25.o conjugado com o artigo 84.o do regulamento, por qualquer pessoa que tiver interesse nisso. O desenho do contrafator seria, nessa altura, definitivamente eliminado, e seria posto fim à situação de insegurança jurídica do mesmo. Por conseguinte, paradoxalmente, o comportamento de um contrafator que decidisse continuar a utilizar o seu desenho posterior para intentar ações judiciais contra terceiros acabaria por provocar a declaração de nulidade do desenho em causa, facilitando, portanto, uma resolução definitiva da situação.
68.

Tendo em conta as considerações precedentes, proponho ao Tribunal de Justiça que responda às questões prejudiciais que lhe foram submetidas pelo Tribunale di Cosenza nos seguintes termos: «O artigo 5.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2008/7/CE do Conselho, de 12 fevereiro de 2008, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais, não é incompatível com uma taxa anual devida a uma câmara de comércio e indústria, a que se encontram sujeitas todas as empresas inscritas no registo de empresas e que está relacionada com uma inscrição da sociedade de capitais que condiciona a manutenção do exercício de uma atividade, se o que constituir elemento determinante para a sujeição à taxa for a inscrição da empresa e não a inscrição da sociedade de capitais, proprietária da empresa. Para este fim, os Estados-Membros são livres de considerar que as sociedades que só praticaram atos preparatórios à execução do negócio propriamente planeado também são empresas.»
As disposições do Código Aduaneiro Comunitário ( 3 ) relevantes para efeitos do presente caso são as seguintes:

«Artigo 38.o

1. As mercadorias introduzidas no território aduaneiro da Comunidade devem ser conduzidas, no mais curto prazo, pela pessoa que procedeu a essa introdução, utilizando, se for caso disso, a via determinada pelas autoridades aduaneiras e com conformidade com as regras fixadas por essas autoridades:

a) Quer à estância aduaneira designada pelas autoridades aduaneiras ou a qualquer outro local designado ou autorizado por essas autoridades;

[…]

2. Quem tomar a seu cargo o transporte das mercadorias após a sua introdução no território aduaneiro da Comunidade, nomeadamente na sequência de um transbordo, torna-se responsável pelo cumprimento da obrigação referida no n.o 1. […]

Artigo 202.o

1. É facto constitutivo da dívida aduaneira na importação:

a) A introdução irregular no território aduaneiro da Comunidade de uma mercadoria sujeita a direitos de importação […] […] Na acepção do presente artigo, entende-se por introdução irregular qualquer introdução com violação das disposições dos artigos 38.o a 41.o e do segundo travessão do artigo 177.o

2. A dívida aduaneira considera-se constituída no momento da introdução irregular.

[…]

Artigo 203.o

1. É facto constitutivo da dívida aduaneira na importação:

— a subtracção à fiscalização aduaneira de uma mercadoria sujeita a direitos de importação.

2. A dívida aduaneira considera-se constituída no momento em que a mercadoria é subtraída à fiscalização aduaneira.

[…]

Artigo 233.o

Sem prejuízo das disposições em vigor relativas à prescrição da dívida aduaneira, bem como à não cobrança do montante da dívida aduaneira no caso de insolvência do devedor verificada por via judicial, a dívida aduaneira extingue-se:

[…]

d) Sempre que as mercadorias, em relação às quais se constitui uma dívida aduaneira em conformidade com o artigo 202.o, sejam apreendidas quando da introdução irregular e simultânea ou posteriormente confiscadas.

No entanto, no caso de apreensão e confisco, a dívida aduaneira será, para efeitos da legislação penal aplicável às infracções aduaneiras, considerada não extinta quando a legislação penal de um Estado-Membro previr que os direitos aduaneiros servem de base à determinação de sanções ou que a existência de uma dívida aduaneira serve de base a procedimentos penais.»
49.

Com efeito, convém recordar que a harmonização das condições de aplicação e de controlo das medidas especiais para reforçar a segurança marítima, adoptadas pela Conferência Diplomática da OMI em 12 de Dezembro de 2002, constitui, precisamente, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento n.o 725/2004 um dos objectivos principais deste regulamento. Além disso, o artigo 9.o, n.o 1, do referido regulamento constitui uma disposição clássica neste tipo de regulamentação que necessita, para sua aplicação, da utilização do aparelho administrativo dos Estados-Membros. A aplicação descentralizada do direito comunitário não pode, em minha opinião, ter por consequência conferir aos Estados-Membros, num domínio abrangido pela competência exclusiva da Comunidade, competência para desenvolver, no plano internacional, uma harmonização das regras de controlo, a qual deve, por força do Regulamento n.o 725/2004, passar em primeiro lugar pelo canal comunitário.
10.

Essas disposições, na versão em vigor desde 21 de Junho de 2005, têm a seguinte redacção: «(4) A direcção de um estabelecimento hospitalar que pretenda fazê-lo abastecer pelo titular de uma autorização de exploração de uma farmácia na acepção do § 1, n.o 2, ou da legislação de outro Estado-Membro da União Europeia ou de outro Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, deve celebrar um contrato escrito com o titular dessa autorização. O lugar de execução das prestações contratuais de abastecimento é o local da sede do hospital. O direito aplicável é o direito alemão. (5) É condição de validade do contrato celebrado nos termos do n.o 3 ou do n.o 4 a aprovação do mesmo pela autoridade competente. Esta aprovação depende da demonstração de que o contrato relativo ao abastecimento do hospital em medicamentos por uma farmácia, celebrado entre o hospital e a referida farmácia nos termos do n.o 3 ou do n.o 4, preenche os seguintes requisitos: 1. deve ser garantido o eficaz abastecimento de medicamentos; em particular, deve ser demonstrado que a farmácia dispõe das instalações, dos equipamentos e dos funcionários exigidos pelo regulamento relativo à exploração das farmácias ou, quanto às farmácias que têm sede noutro Estado-Membro da União Europeia ou noutro Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, pelas disposições em vigor nesse Estado; 2. a farmácia deve fornecer os medicamentos encomendados directamente ao hospital ou, em caso de expedição, em conformidade com as exigências enunciadas no § 11a; 3. a farmácia deve disponibilizar imediata e adequadamente os medicamentos de que o hospital necessita de modo especialmente urgente para proceder a um tratamento médico agudo; 4. o gerente da farmácia que assegura o abastecimento na acepção do n.o 3 ou do n.o 4, ou o farmacêutico por ele mandatado, aconselhará individual e adequadamente, em caso de urgência, o pessoal do hospital sem demora; 5. a farmácia que assegura o abastecimento deve garantir que prestará aconselhamento contínuo ao pessoal do hospital para que seja levada a cabo uma farmacoterapia eficaz e económica; 6. o gerente da farmácia que assegura o abastecimento na acepção do n.o 3 ou do n.o 4, ou o farmacêutico por ele mandatado, deve ser membro da comissão de medicamentos do hospital. O abastecimento de outro hospital por uma farmácia hospitalar dependente da mesma direcção também está sujeito à autorização da autoridade competente. As disposições do segundo período são aplicáveis, mutatis mutandis, à concessão dessa autorização. (6) O gerente da farmácia hospitalar na acepção do n.o 1 ou da farmácia na acepção do n.o 4, ou o farmacêutico por ele mandatado, está obrigado a controlar os stocks de medicamentos do hospital a abastecer em conformidade com o regulamento relativo à exploração das farmácias e assegurará especialmente, a este respeito, a qualidade irrepreensível dos medicamentos e a sua eficaz conservação […]»
15.

No que respeita ao terceiro elemento de justificação, relativo ao risco de evasão fiscal, o Tribunal de Justiça declarou no acórdão Marks & Spencer que a possibilidade de transferir os prejuízos de uma filial não residente para uma sociedade residente comporta o risco de as transferências de prejuízos no interior de um grupo de sociedades serem feitas para as sociedades estabelecidas nos Estados-Membros que aplicam as taxas de impostos mais elevadas e onde, por conseguinte, o valor fiscal dos prejuízos é mais significativo. Ao contrário da situação que prevalece em matéria de filiais, onde é concebível que a transferência de prejuízos seja sistematicamente organizada no interior dos grupos de sociedades e os prejuízos exclusivamente dirigidos para as sociedades do grupo estabelecidas em Estados-Membros com taxas de impostos mais altas ( 15 ), no caso de estabelecimentos estáveis, não há claramente margem para esse jurisdiction shopping se for permitido a uma sociedade estabelecida num Estado-Membro deduzir os prejuízos sofridos por um estabelecimento estável situado noutro Estado-Membro. A razão para tal reside no facto de que, como a Comissão sustenta, as medidas susceptíveis de permitir a «transferência» de prejuízos de um estabelecimento estável, por oposição a uma filial, não são necessárias nem teoricamente concebíveis: os prejuízos sofridos por um estabelecimento estável são prejuízos da contribuinte sociedade-mãe; os prejuízos sofridos pelos estabelecimentos estáveis nacionais podem, portanto, ser directa e imediatamente deduzidos. A única diferença entre essa situação interna e a do caso em apreço está na repartição do poder tributário: se o estabelecimento estável se situar noutro Estado-Membro com o qual exista uma convenção sobre dupla tributação, como a que está em causa no presente caso, esse Estado terá o direito exclusivo de tributar o rendimento do estabelecimento estável em questão. Isto não impede que esse prejuízo caiba à sociedade contribuinte, reduzindo directamente o seu rendimento tributável no seu Estado de residência. O direito de tributar do outro Estado limita-se a criar um segundo factor de conexão para o mesmo prejuízo e, consequentemente, um risco de duplicação da dedução. Parece-me, pois, que, em casos como o presente, o terceiro elemento de justificação referido no acórdão Marks & Spencer nada acrescenta aos dois primeiros.
71.

Com efeito, nesse acórdão, o Tribunal admitiu que a situação de um casal de cidadãos alemães, que trabalhava na Alemanha, estava sujeito ao imposto nesse Estado, mas residia noutro Estado-Membro, se enquadrava no artigo 48.o do Tratado CEE (que passou a artigo 48.o do Tratado CE, que, por sua vez, após alteração, passou a artigo 39.o CE). Considerou que «qualquer nacional comunitário, independentemente do seu lugar de residência e da sua nacionalidade, que tenha usado do direito de livre circulação dos trabalhadores e que tenha exercido uma actividade profissional noutro Estado-Membro diferente do de residência, é abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 48.o do Tratado» ( 27 ).
«Igualdade de tratamento entre homens e mulheres – Estado patológico relacionado com a gravidez – Imputação do período de ausência por incapacidade para o trabalho causada por um estado patológico relacionado com a gravidez nos direitos a licença por doença – Condições de trabalho – Directiva 76/207/CEE – Discriminação»
«Recursos directos – Anulação do n.º 2 do artigo 1.º da Directiva 2003/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003 (JO L 66, p. 26) na medida em que introduz um artigo 4.°‑A na Directiva 76/768/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos produtos cosméticos (JO L 53, p. 30; EE 15 F1 p. 206)»
«Marcas – Directiva 89/104/CEE – Artigo 7.°, n.° l – Esgotamento do direito de marca – Colocação no mercado no EEE pelo titular da marca – Momento e função da colocação no mercado»
«Protecção do ambiente – Livre circulação de mercadorias – Embalagens e resíduos de embalagens – Directiva 94/62/CE – Isenção, quando a percentagem global de garrafas reutilizáveis for superior a 72%, da obrigação de cobrança de um depósito para as embalagens de tara perdida, através da participação num sistema integrado de gestão de embalagens – Extinção desta alternativa para os operadores do sector das bebidas cuja percentagem de garrafas reutilizáveis for inferior à de 1991»
«Acordo de associação CEE-Turquia – Artigo 7.°, primeiro parágrafo, da Decisão n.° 1/80 do conselho de associação CEE-Turquia – Âmbito de aplicação – Filho nascido e que sempre viveu no Estado-Membro de acolhimento – Direito de residência de um filho de um trabalhador turco após atingir a maioridade – Condenação penal a uma pena de prisão – Condições de uma decisão de expulsão – Artigo 14.° da Decisão n.° 1/80 – Tomada em consideração pelo tribunal nacional da evolução positiva do interessado após a decisão de expulsão»
«1. a.)

O artigo 141.° CE, o artigo 1.° da Directiva 75/117/CEE, bem como a cláusula 2 do acordo‑quadro relativo ao trabalho a tempo parcial, celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, aplicado pela Directiva 97/81, e o ponto 9 da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, de 9 de Dezembro de 1989, (conceito de trabalhador), devem ser interpretados no sentido de que também gozam de protecção permanente pessoas que, como no presente caso a demandante, no contexto de um contrato‑quadro de trabalho detalhado, celebram um acordo sobre a remuneração, as condições de despedimento, etc., mas convencionam igualmente que a duração do tempo de trabalho e o horário de trabalho ficam dependentes do volume de trabalho, e se determinam apenas no caso concreto, por acordo entre as partes?
«Interpretação dos artigos 18.° CE, 39.° CE, 43.° CE e 49.° CE, do artigo 7.°, n.° 7, do Regulamento (CEE) n.° 1612/68 do Conselho, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, e da Directiva 90/364/CEE do Conselho, relativa ao direito de residência – Direito de residência de uma pessoa que não dispõe de meios de subsistência suficientes e que trabalha cerca de 30 horas semanais numa ‘casa de acolhimento’ (no caso concreto do Exército de Salvação) em troca de benefícios em espécie que cobrem as suas necessidade vitais na própria casa de acolhimento – Direito dessa pessoa às prestações da assistência social»
«Incumprimento de Estado – Directiva 92/43/CEE – Preservação dos habitats naturais – Fauna e flora selvagens – Espaço vital do codornizão – Zona de protecção especial – Projecto não relacionado com a gestão do sítio – Avaliação das incidências sobre o sítio – Garantia de que o projecto não ameaçará a integridade do sítio – Inexistência»
«Validade dos artigos 2.° e 3.° da Decisão 2000/186/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2000, que autoriza a República Federal da Alemanha a aplicar medidas derrogatórias dos artigos 6.° e 17.° da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme – Limitação a 50% do direito à dedução do IVA sobre os veículos que não são exclusivamente utilizados para fins profissionais – Autorização retroactiva de uma medida fiscal interna»
«Prejudicial – VAT and Duties Tribunal, London – Interpretação dos artigos 27.° e 33.° da Directiva 77/388/CEE – Interpretação do artigo 87.° CE – Introdução de um imposto sobre os contratos de seguros – Obrigação de pedir a autorização prévia do Conselho»
10.

A sociedade Zita Modes (ou seus representantes) contestou aquela reapreciação no Tribunal d'arrondissement e este, antes de decidir do mérito da causa, pediu ao Tribunal de Justiça que se pronunciasse sobre as seguintes questões prejudiciais: «1) O artigo 5°, n.° 8, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que a transmissão de uma universalidade de bens a um sujeito passivo constitui uma condição suficiente para que a operação não seja sujeita ao imposto sobre o valor acrescentado, seja qual for a actividade do sujeito passivo ou seja qual for a utilização que este faça dos bens transmitidos? 2) Em caso de resposta negativa à primeira questão, o artigo 5.°, n.° 8, da Sexta Directiva deve ser interpretado no sentido de que a transmissão de uma universalidade de bens a um sujeito passivo deve ser entendida no sentido de uma transmissão total ou parcial de uma empresa a um sujeito passivo que prossegue a actividade total da empresa cedente ou que prossegue a actividade do ramo que corresponde à universalidade parcial cedida, ou simplesmente no sentido de que uma transmissão total ou parcial de uma universalidade de bens a um sujeito passivo que prossegue o tipo de actividade total ou parcial do cedente, sem que tenha havido transmissão da empresa ou de uma parte da empresa? 3) Em caso de resposta afirmativa a uma das partes da segunda questão, o artigo 5.°, n.° 8, impõe ou permite que um Estado exija que a actividade do beneficiário seja exercida de acordo com a autorização de estabelecimento emitida pelo organismo competente e exigida para a actividade ou para o ramo de actividade, entendendo-se que a actividade desenvolvida se insere no circuito económico lícito no sentido da jurisprudência do Tribunal de Justiça?»
Conclusões do advogado-geral Léger apresentadas em 16 de Janeiro de 2003. - Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha. - Incumprimento de Estado - Directiva 98/81/CE - Não transposição no prazo fixado. - Processo C-333/01.



Colectânea da Jurisprudência 2003 página I-02623



Conclusões do Advogado-Geral

1 Pelo presente recurso, a Comissão das Comunidades Europeias pede ao Tribunal de Justiça que declare que, por não tomar, ou por não lhe comunicar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar pleno cumprimento à Directiva 98/81/CEE do Conselho, de 26 de Outubro de 1998, que altera a Directiva 90/219/CEE relativa à utilização confinada de organismos geneticamente modificados (1), o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva. A Comissão pede, além disso, a condenação deste último nas despesas.

2 Resulta de jurisprudência constante do Tribunal de Justiça que, no âmbito de uma acção intentada ao abrigo do artigo 226._ CE, a existência de um incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado-Membro tal como se apresentava no termo do prazo fixado pelo parecer fundamentado e que as mudanças a seguir ocorridas não podem ser tomadas em conta pelo Tribunal (2).

3 Ora, no caso vertente, resulta dos autos que, no termo do prazo fixado pelo parecer fundamentado, isto é, em 17 de Março de 2001, o Reino de Espanha não adoptara as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a transposição completa da Directiva 98/81. O Reino de Espanha não contesta estes elementos de facto, embora peça que a presente acção seja julgada improcedente.

Conclusão

4 Em consequência, propomos ao Tribunal de Justiça que declare que:

«1) Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/81/CEE do Conselho, de 26 de Outubro de 1998, que altera a Directiva 90/219/CEE relativa à utilização confinada de organismos geneticamente modificados, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

2) O Reino de Espanha é condenado nas despesas.»

(1) - JO L 330, p. 13.

(2) - V., nomeadamente, acórdãos de 11 de Setembro de 2001, Comissão/Alemanha (C-71/99, Colect., p. I-5811, n._ 29), e de 11 de Outubro de 2001, Comissão/Áustria (C-110/00, Colect., p. I-7545, n._ 13).
Conclusões do advogado-geral Alber apresentadas em 11 de Dezembro de 1997. - Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana. - Incumprimento - Não transposição da Directiva 94/2/CE. - Processo C-139/97.



Colectânea da Jurisprudência 1998 página I-00605



Conclusões do Advogado-Geral

A - Introdução

1 Na presente acção por incumprimento contra a República Italiana, a Comissão pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

1) declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 94/2/CE da Comissão, de 21 de Janeiro de 1994, que estabelece as normas de execução da Directiva 92/75/CEE do Conselho no que diz respeito à indicação do consumo de energia dos frigoríficos, congeladores e aparelhos combinados eléctricos (1), e tendo-se, de qualquer forma, abstido de comunicar essas disposições, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;

2) condenar a República Italiana nas despesas.

B - Tomada de posição

2 O artigo 4._ da Directiva 94/2 prevê que os Estados-Membros adoptarão e publicarão as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 31 de Dezembro de 1994 o mais tardar. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Estas disposições são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1995.

3 Incontestavelmente, as medidas prescritas não foram adoptadas.

4 O Governo italiano defende-se alegando que as disposições legislativas e regulamentares de transposição da Directiva de base 92/75/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1992, relativa à indicação do consumo de energia dos aparelhos domésticos por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos (2), ainda não foram transpostas para direito interno, pelo que as modalidades de aplicação também não puderam ser adoptadas.

5 Por força do artigo 14._ da Directiva 92/75, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias deveriam ter sido adoptadas antes de 1 de Julho de 1993 para poderem entrar em aplicação o mais tardar em 1 de Janeiro de 1994.

6 A não transposição da regulamentação de base não pode justificar uma ulterior violação do Tratado na transposição de disposições de aplicação. Há portanto que considerar procedente o pedido da Comissão.

Despesas

7 Em conformidade com o artigo 69._, n._ 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas.

C - Conclusão

8 Propomos ao Tribunal de Justiça que se pronuncie no seguinte sentido:

«1) A República Italiana, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para dar cumprimento à Directiva 94/2/CE da Comissão, de 21 de Janeiro de 1994, que estabelece as normas de execução da Directiva 92/75/CEE do Conselho no que diz respeito à indicação do consumo de energia dos frigoríficos, congeladores e aparelhos combinados eléctricos, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

2) A República Italiana é condenada nas despesas.»

(1) - JO L 45, p. 1.

(2) - JO L 297, p. 16.