Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de setembro de 2018 — Vnesheconombank/Conselho

(Processo T‑737/14)

«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas a respeito das ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia — Inscrição do nome da recorrente na lista das entidades às quais se aplicam medidas restritivas — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Direito a uma tutela jurisdicional efetiva — Desvio de poder — Direito de propriedade — Liberdade de empresa — Igualdade de tratamento»

1. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação direta — Critérios — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Atos que proíbem todos os operadores da União de efetuar determinados tipos de operações financeiras com instituições de crédito sediadas na Rússia e constantes das listas de entidades visadas pelas medidas restritivas — Recurso interposto por uma instituição de crédito constante dessas listas — Admissibilidade [Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Decisão 2014/512/PESC do Conselho, artigo 1.o, n.o 1, alínea a), e anexo I; Regulamento n.o 833/2014 do Conselho, artigo 5.o, n.o 1, alínea a), e anexo III] (cf. n.os 47‑50, 52)

2. Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Restrições ao acesso ao mercado de capitais da União — Dever de identificar, na decisão, os elementos específicos e concretos que justificam a referida medida — Decisão que se insere num contexto do conhecimento do interessado que lhe permite compreender o alcance da medida tomada a seu respeito — Admissibilidade de uma fundamentação sumária [Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea c); Decisão 2014/512/PESC do Conselho; Regulamento n.o 833/2014 do Conselho] (cf. n.os 66, 67, 69, 71, 72, 74‑76, 78)

3. Direito da União Europeia — Interpretação — Textos multilingues — Divergências entre as diferentes versões linguísticas — Tomada em conta da economia geral e da finalidade da regulamentação em causa (cf. n.o 82)

4. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Critérios de adoção das medidas restritivas — Instituição de crédito principal ou qualquer outra instituição principal que tem um mandato expresso para promover a competitividade da economia russa e a sua diversificação e favorecer os investimentos — Conceito — Cumulatividade da qualidade de instituição de crédito principal e da existência desse mandado — Inexistência [Artigo 215.o TFUE; Decisão 2014/512/PESC do Conselho, artigo 1.o, n.o 1, alínea a); Regulamento n.o 833/2014 do Conselho, artigo 5.o, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 83, 84)

5. União Europeia — Fiscalização judicial da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Alcance da fiscalização (Artigo 275.o, segundo parágrafo, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão 2014/512/PESC do Conselho; Regulamento n.o 833/2014 do Conselho) (cf. n.os 93‑95)

6. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Restrições ao acesso ao mercado de capitais da União — Fiscalização judicial da legalidade — Adequação das medidas restritivas — Medidas restritivas que prosseguem um objetivo legítimo da política externa e de segurança comum (Artigo 21.o TUE; Decisão 2014/512/PESC do Conselho; Regulamento n.o 833/2014 do Conselho) (cf. n.os 96, 97, 133, 148)

7. Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Direito a uma tutela jurisdicional efetiva — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Restrições ao acesso ao mercado de capitais da União — Dever de comunicação dos elementos incriminatórios — Alcance [Artigo 275.o, segundo parágrafo, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 41.°, n.o 2, alínea a), e 47.°; Decisão 2014/512/PESC do Conselho; Regulamento n.o 833/2014 do Conselho] (cf. n.os 106‑109, 112, 115, 116, 119)

8. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Restrições ao acesso ao mercado de capitais da União — Direitos de defesa — Comunicação dos elementos incriminatórios — Decisão subsequente de manutenção do nome do recorrente na lista das pessoas visadas por essas medidas — Inexistência de novos fundamentos — Violação do direito de ser ouvido — Inexistência [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 41.°, n.o 2, alínea a); Decisão 2014/512/PESC do Conselho; Regulamento n.o 833/2014 do Conselho] (cf. n.o 121)

9. Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Restrições ao acesso ao mercado de capitais da União — Direito de acesso aos documentos — Direitos subordinados a um requerimento nesse sentido ao Conselho — Observância de um prazo razoável [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 41.°, n.o 2, alínea a); Decisão 2014/512/PESC do Conselho; Regulamento n.o 833/2014 do Conselho] (cf. n.os 122, 124)

10. Recurso de anulação — Fundamentos — Desvio de poder — Conceito (cf. n.o 131)

11. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Restrições ao acesso ao mercado de capitais da União — Restrição ao direito de propriedade e ao direito ao livre exercício de uma atividade económica e lesão da reputação — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 16.°, 17.° e 52.°, n.o 1; Decisão 2014/512/PESC do Conselho; Regulamento n.o 833/2014 do Conselho) (cf. n.os 142, 143, 145, 146, 149‑154)

12. Recurso de anulação — Fundamentos — Impossibilidade de invocar os acordos da OMC para impugnar a legalidade de um ato da União — Exceções — Ato da União que se destina a assegurar a execução desses acordos ou que se refere expressa e exatamente aos mesmos [Artigo 263.o, primeiro parágrafo, TFUE; Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços de 1994 (GATS)] (cf. n.os 155, 157)

13. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Restrições ao acesso ao mercado de capitais da União — Decisão de inscrição de uma entidade bancária russa na lista de pessoas e entidades visadas pelas medidas restritivas — Não adoção, pelo Conselho, de medidas restritivas contra outras entidades que se encontram numa situação idêntica — Violação do princípio da igualdade de tratamento — Inexistência (Decisão 2014/512/PESC do Conselho; Regulamento n.o 833/2014 do Conselho) (cf. n.os 161, 164)

Objeto

Pedido, assente no artigo 263.o TFUE, com vista à anulação, em primeiro lugar, da Decisão 2014/512/PESC do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO 2014, L 229, p. 13), na sua versão resultante da Decisão 2014/659/PESC do Conselho, de 8 de setembro de 2014, que altera a Decisão 2014/512 (JO 2014, L 271, p. 54), e do Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO 2014, L 229, p. 1), na sua versão resultante do Regulamento (UE) n.o 960/2014 do Conselho, de 8 de setembro de 2014, que altera o Regulamento n.o 833/2014 (JO 2014, L 271, p. 3), na parte em que estes atos dizem respeito ao recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Bank for Development and Foreign Economic Affairs (Vnesheconombank) suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia no âmbito da presente instância e no âmbito do processo de medidas provisórias.