Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Monopólios nacionais de natureza comercial - Artigo 37._ do Tratado - Objecto - Conciliação das exigências do mercado comum com o interesse dos Estados-Membros em manter determinados monopólios de natureza comercial - Obrigação de adaptar os monopólios por forma a excluir toda e qualquer discriminação entre os nacionais dos Estados-Membros nas condições de abastecimento e de escoamento

(Tratado CE, artigo 37._)

2 Monopólios nacionais de natureza comercial - Artigo 37._ do Tratado - Monopólio nacional de venda a retalho de bebidas alcoólicas - Monopólio caracterizado por critérios e métodos de selecção dos produtos, por uma rede de venda a retalho e por modos de promoção dos produtos não discriminatórios ou insusceptíveis de desfavorecer, juridicamente ou de facto, as bebidas importadas dos outros Estados-Membros - Admissibilidade

(Tratado CE, artigo 37._)

3 Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Importação de bebidas alcoólicas reservada aos titulares de uma autorização de fabrico ou de comércio grossista - Entrave à importação de bebidas alcoólicas provenientes dos outros Estados-Membros - Justificação - Protecção da saúde pública - Inexistência

(Tratado CE, artigos 30._ e 36._)

Sumário

4 O artigo 37._ do Tratado tem como objecto conciliar a possibilidade de os Estados-Membros manterem determinados monopólios de natureza comercial, enquanto instrumentos para a prossecução de objectivos de interesse público, com as exigências do estabelecimento e do funcionamento do mercado comum. Tem em vista a eliminação dos entraves à livre circulação de mercadorias, com excepção dos efeitos restritivos nas trocas que são inerentes à existência dos monopólios em causa.

Assim, aquele artigo exige que a organização e o funcionamento do monopólio sejam adaptados por forma a excluir qualquer discriminação entre os nacionais dos Estados-Membros nas condições de abastecimento e de escoamento, de modo que o comércio de mercadorias provenientes dos outros Estados-Membros não seja prejudicado, juridicamente ou de facto, relativamente ao das mercadorias nacionais, e que a concorrência entre as economias dos Estados-Membros não seja falseada.

5 O artigo 37._ do Tratado não se opõe a disposições nacionais relativas à organização de um monopólio nacional de venda a retalho de bebidas alcoólicas, como os critérios ou métodos de selecção dos produtos pelo monopólio, as normas relativas à implantação de pontos de venda a retalho ou à promoção dos produtos vendidos pelo monopólio, quando essas disposições não sejam discriminatórias nem susceptíveis de desfavorecer, juridicamente ou de facto, as bebidas importadas dos outros Estados-Membros.

6 Os artigos 30._ e 36._ do Tratado CE opõem-se a disposições nacionais que reservam a importação de bebidas alcoólicas aos operadores titulares de uma autorização de fabrico ou de comércio grossista quando, por um lado, o regime de autorização constitua um entrave à importação das bebidas alcoólicas provenientes dos outros Estados-Membros por expor essas bebidas a custos adicionais, como os custos de mediação, custos relacionados com a amortização dos direitos e taxas exigidos para a concessão de uma licença, ou relacionados com a obrigação de dispor de capacidades de armazenagem no território nacional e, por outro lado, não esteja demonstrado que o regime de licenças instituído pelas referidas disposições nacionais, designadamente no que respeita às condições relativas às capacidades de armazenagem e aos direitos e taxas, de montante elevado, exigidos aos titulares de licenças, é proporcionado ao objectivo de saúde pública prosseguido, nem esteja demonstrado que este objectivo não pode ser alcançado através de medidas menos restritivas do comércio intracomunitário.