ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção)

21 de dezembro de 2021 ( *1 )

[Texto retificado por Despacho de 15 de março de 2022]

«Reenvio prejudicial — Decisão 2006/928/CE — Mecanismo de cooperação e de verificação dos progressos realizados na Roménia relativamente a objetivos de referência específicos nos domínios da reforma judiciária e da luta contra a corrupção — Natureza e efeitos jurídicos — Caráter vinculativo para a Roménia — Estado de direito — Independência dos juízes — Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Luta contra a corrupção — Proteção dos interesses financeiros da União — Artigo 325.o, n.o 1, TFUE — Convenção “PIF” — Processos penais — Acórdãos da Curtea Constituțională (Tribunal Constitucional, Roménia) relativos à legalidade da produção de determinadas provas e à composição de formações de julgamento em matéria de corrupção grave — Obrigação de os juízes nacionais conferirem pleno efeito às decisões da Curtea Constituțională (Tribunal Constitucional) — Responsabilidade disciplinar dos juízes em caso de não cumprimento destas decisões — Faculdade de não aplicar as decisões da Curtea Constituțională (Tribunal Constitucional) que não sejam conformes com o direito da União — Princípio do primado do direito da União»

Nos processos apensos C‑357/19, C‑379/19, C‑547/19, C‑811/19 e C‑840/19,

que têm por objeto cinco pedidos de decisão prejudicial apresentados, nos termos do artigo 267.o TFUE, pela Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie (Tribunal Superior de Cassação e Justiça, Roménia), por Decisões de 6 de maio de 2019 (C‑357/19), 13 de maio de 2019 (C‑547/19), 31 de outubro de 2019 (C‑811/19) e 19 de novembro de 2019 (C‑840/19), que deram entrada no Tribunal de Justiça, respetivamente, em 6 de maio, 15 de julho, 4 de novembro e 19 de novembro de 2019, bem como pelo Tribunalul Bihor (Tribunal Regional de Bihor, Roménia), por Decisão de 14 de maio de 2019, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 14 de maio de 2019 (C‑379/19),

nos processos penais contra

PM (C‑357/19),

RO (C‑357/19),

SP (C‑357/19),

TQ (C‑357/19),

KI (C‑379/19),

LJ (C‑379/19),

JH (C‑379/19),

IG (C‑379/19),

FQ (C‑811/19),

GP (C‑811/19),

HO (C‑811/19),

IN (C‑811/19),

NC (C‑840/19),

sendo intervenientes:

Ministerul Public — Parchetul de pe lângă Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie — Direcţia Naţională Anticorupţie (C‑357/19, C‑811/19 e C‑840/19),

QN (C‑357/19),

UR (C‑357/19),

VS (C‑357/19),

WT (C‑357/19),

Autoritatea Naţională pentru Turism (C‑357/19),

Agenţia Naţională de Administrare Fiscală (C‑357/19),

SC Euro Box Promotion SRL (C‑357/19),

Direcţia Naţională Anticorupţie — Serviciul Teritorial Oradea (C‑379/19),

JM (C‑811/19),

e no processo

CY,

Asociaţia « Forumul Judecătorilor din România»

contra

Inspecţia Judiciară,

Consiliul Superior al Magistraturii,

Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie (C‑547/19),

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção),

composto por: K. Lenaerts, presidente, L. Bay Larsen, vice‑presidente, A. Arabadjiev, A. Prechal e K. Jürimäe, S. Rodin, presidentes de secção, M. Ilešič, T. von Danwitz (relator), M. Safjan, F. Biltgen e N. Piçarra, juízes,

advogado‑geral: M. Bobek,

secretário: A. Calot Escobar,

vistos os autos,

considerando as observações apresentadas:

– em representação de PM, por V. Rădulescu e V. Tobă, avocați,

– em representação de RO, por M. O. Ţopa e R. Chiriţă, avocați,

– em representação de TQ, por M. Mareş, avocat,

– em representação de KI e LJ, por R. Chiriță, F. Mircea e o. Chiriță, avocați,

– em representação de CY, por P. Rusu, avocat e por C. Bogdan,

– em representação da Asociația «Forumul Judecătorilor din România», por D. Călin e L. Zaharia,

– em representação de FQ, por A. Georgescu, avocat,

– em representação de NC, por D. Lupaşcu e G. Thuan Dit Dieudonné, advogados,

– em representação do Ministerul Public — Parchetul de pe lângă Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie — Direcţia Naţională Anticorupţie, por C. Nistor e D. Ana, na qualidade de agentes,

– em representação da Direcția Națională Anticorupție — Serviciul Teritorial Oradea, por D. Ana, na qualidade de agente,

– em representação da Inspecția Judiciară, por M. L. Netejoru, na qualidade de agente,

– em representação do Consiliul Superior al Magistraturii, por L. Savonea, na qualidade de agente,

– em representação do Governo romeno, inicialmente, por C.‑R. Canţăr e S.‑A. Purza, bem como por E. Gane, R. I. Haţieganu e L. Liţu, em seguida, por S.‑A. Purza e por E. Gane, R. I. Haţieganu e L. Liţu, na qualidade de agentes,

– em representação do Governo polaco, por B. Majczyna, na qualidade de agente,

– em representação da Comissão Europeia, inicialmente, por J. Baquero Cruz, I. Rogalski, P. Van Nuffel, M. Wasmeier e H. Krämer, em seguida, por J. Baquero Cruz, I. Rogalski, P. Van Nuffel e M. Wasmeier, na qualidade de agentes,

ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de 4 de março de 2021,

profere o presente

Acórdão

1 Os pedidos de decisão prejudicial têm por objeto, em substância, a interpretação do artigo 2.o e do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, do artigo 325.o, n.o 1, TFUE, do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), do artigo 1.o, n.o 1, e do artigo 2.o, n.o 1, da Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades, assinada em Bruxelas em 26 de julho de 1995 e anexa ao Ato do Conselho, de 26 de julho de 1995 (JO 1995, C 316, p. 48, a seguir «Convenção PIF»), da Decisão 2006/928/CE da Comissão, de 13 de dezembro de 2006, que estabelece um mecanismo de cooperação e de verificação dos progressos realizados na Roménia relativamente a objetivos de referência específicos nos domínios da reforma judiciária e da luta contra a corrupção (JO 2006, L 354, p. 56) e do princípio do primado do direito da União.

2 Estes pedidos foram apresentados no âmbito de: – processos penais contra PM, RO, TQ e SP (C‑357/19), KI, LJ, JH e IG (C‑379/19), FQ, GP, HO e IN (C‑811/19), e NC (C‑840/19) por infrações, nomeadamente, por crimes de corrupção e fraude fiscal relativa ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA); – um litígio que opõe CY e a Asociaţia «Forumul Judecătorilor din România» (a seguir «Fórum dos Juízes da Roménia») à Inspecţia Judiciară (Inspeção Judicial, Roménia), ao Consiliul Superior al Magistraturii (Conselho Superior da Magistratura, Roménia) e à Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie (Tribunal Superior de Cassação e Justiça, Roménia, a seguir «Tribunal Superior de Cassação e Justiça») a respeito da aplicação de uma sanção disciplinar a CY (C‑547/19).

Quadro jurídico

Direito da União

Convenção PIF

3 O artigo 1.o, n.o 1, da Convenção PIF tem a seguinte redação: «Para efeitos da presente convenção, constitui fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias: a) Em matéria de despesas, qualquer ato ou omissão intencionais relativos: – à utilização ou apresentação de declarações ou de documentos falsos, inexatos ou incompletos, que tenha por efeito o recebimento ou a retenção indevidos de fundos provenientes do Orçamento Geral das Comunidades Europeias ou dos orçamentos geridos pelas Comunidades Europeias ou por sua conta, – à não comunicação de uma informação em violação de uma obrigação específica, que produza o mesmo efeito, – ao desvio desses fundos para fins diferentes daqueles para que foram inicialmente concedidos; b) Em matéria de receitas, qualquer ato ou omissão intencionais relativos: – à utilização ou apresentação de declarações ou de documentos falsos, inexatos ou incompletos, que tenha por efeito a diminuição ilegal de recursos do Orçamento Geral das Comunidades Europeias ou dos orçamentos geridos pelas Comunidades Europeias ou por sua conta, […]»

4 O artigo 2.o, n.o 1, da referida convenção dispõe: «Cada Estado‑Membro deve tomar as medidas necessárias para que os comportamentos referidos no artigo 1.o, bem como a cumplicidade, a instigação ou a tentativa relativas aos comportamentos referidos no n.o 1 do artigo 1.o, sejam passíveis de sanções penais efetivas, proporcionadas e dissuasoras, incluindo, pelo menos nos casos de fraude grave, penas privativas de liberdade que possam determinar a extradição, entendendo‑se que se deve considerar fraude grave qualquer fraude relativa a um montante mínimo, a fixar em cada Estado‑Membro. Esse montante mínimo não pode ser fixado em mais de 50000 [euros].»

5 Por Ato de 27 de setembro de 1996, o Conselho estabeleceu o protocolo da Convenção relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades (JO 1996, C 313, p. 1). Em conformidade com os seus artigos 2.o e 3.o, este protocolo é aplicável aos atos de corrupção passiva e ativa.

Tratado de Adesão

6 O Tratado entre os Estados‑Membros da União Europeia e a República da Bulgária e a Roménia, relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (JO 2005, L 157, p. 11, a seguir «Tratado de Adesão»), que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2007, dispõe, no seu artigo 2.o, n.os 2 e 3: «2. As condições de admissão e as adaptações dos Tratados em que se funda a União, decorrentes desta, aplicáveis a partir da data de adesão até à data de entrada em vigor do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, constam do Ato anexo ao presente Tratado. As disposições desse Ato fazem parte integrante do presente Tratado. 3. […] Os atos adotados antes da entrada em vigor do Protocolo a que se refere o n.o 3 do artigo 1.o com base no presente Tratado ou no Ato a que se refere o n.o 2 permanecem em vigor e os seus efeitos jurídicos são salvaguardados até que esses atos sejam alterados ou revogados.»

Ato de Adesão

7 O Ato relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO 2005, L 157, p. 203, a seguir «Ato de Adesão»), que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2007, prevê, no seu artigo 2.o: «A partir da data da adesão, as disposições dos Tratados originários e os atos adotados pelas Instituições e pelo Banco Central Europeu antes da adesão vinculam a Bulgária e a Roménia e são aplicáveis nesses Estados nos termos desses Tratados e do presente Ato.»

8 O artigo 37.o deste ato tem a seguinte redação: «Se a Bulgária ou a Roménia não tiver dado cumprimento a compromissos assumidos no contexto das negociações de adesão, incluindo os assumidos em qualquer das políticas setoriais que dizem respeito às atividades económicas com incidência transfronteiriça, dando assim origem a uma grave perturbação ou a um risco de grave perturbação do funcionamento do mercado interno, a Comissão pode, mediante pedido fundamentado de um Estado‑Membro ou por iniciativa própria, tomar medidas adequadas, durante um período máximo de três anos a contar da adesão. As medidas devem ser proporcionadas, dando‑se prioridade às que causem menor perturbação no funcionamento do mercado interno e, se adequado, à aplicação dos mecanismos setoriais de salvaguarda existentes. Essas medidas de salvaguarda não devem ser invocadas como meio de discriminação arbitrária ou de restrição dissimulada do comércio entre Estados‑Membros. A cláusula de salvaguarda pode ser invocada mesmo antes da adesão, com base nas conclusões do acompanhamento, devendo as medidas adotadas entrar em vigor logo no primeiro dia da adesão, a menos que estabeleçam uma data posterior. As medidas não podem ser mantidas por um período superior ao estritamente necessário e devem ser, de qualquer modo, levantadas quando tiver sido cumprido o compromisso em causa, podendo, porém, ser aplicadas para lá do período especificado no primeiro parágrafo enquanto não forem cumpridos os compromissos pertinentes. Em resposta aos progressos efetuados pelo novo Estado‑Membro em causa no cumprimento dos seus compromissos, a Comissão pode adaptar as medidas conforme for adequado. A Comissão deve informar o Conselho em tempo útil antes de revogar as medidas de salvaguarda, tendo devidamente em conta quaisquer observações do Conselho a este respeito.»

9 O artigo 38.o do Ato de Adesão dispõe: «Se na Bulgária ou na Roménia se verificarem ou houver um risco iminente de se verificarem lacunas graves na transposição, no estado da aplicação ou na execução das decisões‑quadro ou de quaisquer outros compromissos, instrumentos de cooperação e decisões relativos ao reconhecimento mútuo no domínio do direito penal adotados ao abrigo do Título VI do Tratado UE e das diretivas e regulamentos relacionados com o reconhecimento mútuo em matéria civil ao abrigo do Título IV do Tratado CE, a Comissão pode, mediante pedido fundamentado de um Estado‑Membro ou por sua própria iniciativa, e após consulta aos Estados‑Membros, tomar as medidas adequadas e especificar as condições e regras de aplicação dessas medidas durante um período máximo de três anos a contar da adesão. Essas medidas podem assumir a forma de suspensão temporária da aplicação das disposições e decisões relevantes nas relações entre a Bulgária ou a Roménia e quaisquer outros Estados‑Membros, sem prejuízo da continuação de uma estreita cooperação judiciária. A cláusula de salvaguarda pode ser invocada mesmo antes da adesão, com base nas conclusões do acompanhamento, devendo as medidas adotadas entrar em vigor logo no primeiro dia da adesão, a menos que estabeleçam uma data posterior. As medidas não podem ser mantidas por um período superior ao estritamente necessário e devem ser, de qualquer modo, levantadas quando as lacunas tiverem sido colmatadas, podendo, porém, ser aplicadas para além do período especificado no primeiro parágrafo enquanto subsistirem as referidas lacunas. Em resposta aos progressos efetuados pelo novo Estado‑Membro em causa na retificação das lacunas detetadas, a Comissão pode adaptar as medidas conforme for adequado, após consulta aos Estados‑Membros. A Comissão deve informar o Conselho em tempo útil antes de revogar as medidas de salvaguarda, tendo devidamente em conta quaisquer observações do Conselho a este respeito.»

10 O artigo 39.o, n.os 1 a 3, do Ato de Adesão prevê: «1. Se, com base no acompanhamento contínuo, pela Comissão, dos compromissos assumidos pela Bulgária e pela Roménia no contexto das negociações de adesão, e em especial nos relatórios de acompanhamento da Comissão, ficar claramente patente que o estado dos preparativos para a adoção e implementação do acervo na Bulgária ou na Roménia implica um sério risco de qualquer um destes Estados não estar manifestamente preparado para cumprir os requisitos necessários para se tornar membro da UE até à data da adesão — 1 de janeiro de 2007 — em vários domínios importantes, o Conselho poderá, deliberando por unanimidade com base numa recomendação da Comissão, decidir que a data de adesão desse país seja adiada por um ano, ou seja, para 1 de janeiro de 2008. 2. Não obstante o n.o 1, o Conselho pode, deliberando por maioria qualificada, com base numa recomendação da Comissão, tomar a decisão referida no n.o 1 relativamente à Roménia se tiverem sido observadas lacunas graves no cumprimento, por parte deste país, de um ou vários dos compromissos e requisitos enumerados no anexo IX, parte I. 3. Não obstante o n.o 1 e sem prejuízo do artigo 37.o, o Conselho pode, deliberando por maioria qualificada, com base numa recomendação da Comissão e depois de proceder, no outono de 2005, a uma avaliação circunstanciada dos progressos efetuados pela Roménia no domínio da política de concorrência, tomar a decisão referida no n.o 1 relativamente à Roménia se tiverem sido observadas lacunas graves no cumprimento, por parte deste país, das obrigações assumidas no âmbito do Acordo Europeu ou de um ou vários dos compromissos e requisitos enumerados no anexo IX, parte II.»

11 O anexo IX do Ato de Adesão, intitulado «Compromissos específicos assumidos e requisitos aceites pela Roménia aquando da conclusão das negociações de adesão em 14 de dezembro de 2004 (a que se refere o artigo 39.o do Ato de Adesão)», contém, no seu ponto I, a seguinte passagem: «Relativamente ao n.o 2 do artigo 39.o […] 4) Intensificar consideravelmente a luta contra a corrupção e designadamente contra a grande corrupção, assegurando uma execução rigorosa da legislação anticorrupção e a independência efetiva do Departamento do Ministério Público de Combate à Corrupção e apresentando um relatório anual convincente sobre as atividades deste organismo no domínio da luta contra a grande corrupção. Este Departamento deve ser dotado dos recursos humanos, financeiros e de formação e de todo o equipamento que o cumprimento da sua função vital exigir. 5) […] [A estratégia nacional de luta contra a corrupção] deve incluir o compromisso de rever, até ao final de 2005, o processo penal excessivamente moroso para assegurar que os processos de corrupção sejam tratados com celeridade e transparência, a fim de garantir a aplicação de sanções adequadas de efeito dissuasivo; […] […]»

Decisão 2006/928

12 A Decisão 2006/928 foi adotada, no contexto da adesão da Roménia à União Europeia prevista para 1 de janeiro de 2007, com base, nomeadamente, nos artigos 37.o e 38.o do Ato de Adesão. Os considerandos 1 a 6 e 9 desta decisão têm a seguinte redação: «(1) A União Europeia tem como fundamento o Estado de direito, um princípio comum a todos os Estados‑Membros. (2) O espaço de liberdade, segurança e justiça e o mercado interno, criados pelo Tratado da União Europeia e pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia, baseiam‑se na confiança mútua de que as decisões e as práticas administrativas e judiciais de todos os Estados‑Membros respeitam integralmente o Estado de direito. (3) Isto implica que todos os Estados‑Membros disponham de um sistema judiciário e administrativo imparcial, independente e eficaz, devidamente equipado, nomeadamente, para combater a corrupção. (4) Em 1 de janeiro de 2007, a Roménia tornar‑se‑á membro da União Europeia. Embora reconheça os esforços consideráveis envidados pela Roménia para completar os preparativos para a adesão, a Comissão identificou, no seu relatório de 26 de setembro de 2006, questões pendentes, em especial quanto à responsabilidade e eficácia do sistema judiciário e dos organismos responsáveis pela aplicação da lei, onde ainda são necessários mais progressos para assegurar a sua capacidade de executar e aplicar as medidas adotadas para estabelecer o mercado interno e o espaço de liberdade, segurança e justiça. (5) O artigo 37.o do Ato de Adesão autoriza a Comissão a tomar as medidas adequadas em caso de risco iminente de que a Roménia cause uma perturbação no funcionamento do mercado interno por não respeitar os compromissos assumidos. O artigo 38.o do Ato de Adesão autoriza a Comissão a tomar as medidas adequadas em caso de risco iminente de que a Roménia apresente deficiências graves a nível da transposição, execução ou aplicação de atos adotados no âmbito do Título VI do Tratado da UE e do Título IV do Tratado CE. (6) As restantes questões relativas à responsabilidade e eficácia do sistema judiciário e dos organismos responsáveis pela aplicação da lei justificam o estabelecimento de um mecanismo de cooperação e verificação dos progressos realizados na Roménia relativamente a objetivos de referência específicos nos domínios da reforma judiciária e da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada. […] (9) A presente decisão será alterada se a avaliação da Comissão apontar para a necessidade de ajustamento dos objetivos de referência e será revogada quando todos os objetivos de referência forem satisfatoriamente atingidos.»

13 O artigo 1.o da Decisão 2006/928 prevê: «A Roménia deve, até 31 de março de cada ano, e pela primeira vez até 31 de março de 2007, apresentar à Comissão um relatório sobre os progressos realizados relativamente a cada um dos objetivos de referência previstos no anexo. A Comissão pode, a qualquer momento, prestar assistência técnica através de diferentes atividades ou recolher e trocar informações sobre os objetivos de referência. Além disso, a Comissão pode, a qualquer momento, enviar missões de peritos à Roménia com esta finalidade. Neste contexto, as autoridades romenas darão o apoio necessário.»

14 O artigo 2.o desta decisão dispõe: «A Comissão comunicará ao Parlamento Europeu e ao Conselho as suas observações e conclusões relativas à Roménia, num relatório a elaborar pela primeira vez em junho de 2007. Posteriormente, a Comissão elaborará relatórios consoante as necessidades, pelo menos com uma periodicidade semestral.»

15 O artigo 4.o da referida decisão enuncia: «Os Estados‑Membros são os destinatários da presente decisão.»

16 O anexo dessa decisão tem a seguinte redação: «Objetivos de referência a atingir pela Roménia, referidos no artigo 1.o: 1) Garantir processos judiciais mais transparentes e eficazes, nomeadamente mediante o reforço das capacidades e da responsabilização do Conselho Superior da Magistratura. Apresentar relatórios e acompanhar o impacto dos novos Códigos de Processo Civil e Penal. 2) Estabelecer, tal como previsto, uma Agência para a Integridade com responsabilidades de verificação dos ativos, incompatibilidades e potenciais conflitos de interesses, e com poderes para emitir decisões vinculativas, com base nas quais podem ser aplicadas sanções dissuasivas. 3) Continuar, com base nos progressos já efetuados, a realizar inquéritos profissionais e imparciais sobre as alegações de corrupção de alto nível. 4) Tomar medidas suplementares para prevenir e combater a corrupção, nomeadamente no âmbito da administração local.»

Direito romeno

Constituição romena

17 O título III da Constituția României (Constituição romena), intitulado «Autoridades públicas», inclui, nomeadamente, um capítulo VI, relativo às «autoridades judiciárias», no qual consta o artigo 126.o da mesma constituição. Este artigo dispõe: «(1) A justiça é administrada pelo Tribunal Superior de Cassação e Justiça e pelos outros órgãos jurisdicionais instituídos pela lei. […] (3) O Tribunal Superior de Cassação e Justiça garante a interpretação e a aplicação uniformes da lei pelos outros órgãos jurisdicionais, em conformidade com a sua competência. (4) A composição do Tribunal Superior de Cassação e Justiça e as suas regras de funcionamento são definidas por uma lei orgânica. […] (6) É assegurada a fiscalização jurisdicional dos atos administrativos das autoridades públicas mediante o procedimento do contencioso administrativo, com exceção dos atos relativos às relações com o Parlamento e dos atos de comando militar. Os tribunais administrativos são competentes para conhecer dos recursos interpostos pelos lesados, consoante os casos, por decretos ou por disposições de decretos declarados inconstitucionais.»

18 O título V da Constituição romena, relativo à Curtea Constituțională (Tribunal Constitucional, Roménia) (a seguir «Tribunal Constitucional»), inclui os artigos 142.o a 147.o da mesma. O artigo 142.o, ele próprio intitulado «Estrutura», dispõe, nos seus n.os 1 a 3: «(1) O Tribunal Constitucional é o garante do primado da Constituição. (2) O Tribunal Constitucional é composto por nove juízes, nomeados para um mandato de nove anos, que não pode ser prorrogado nem renovado. (3) Três juízes são nomeados pela Camera Deputaţilor [(Câmara dos Deputados)], três pelo Senat [(Senado)] e três pelo Preşedintele României [(presidente da Roménia)].»

19 O artigo 143.o da Constituição romena tem a seguinte redação: «Os juízes do Tribunal Constitucional devem dispor de excelentes qualificações jurídicas, um elevado nível de competência profissional e, pelo menos, dezoito anos de experiência na área do direito ou do ensino superior de direito.»

20 O artigo 144.o da Constituição romena dispõe: «As funções de juiz do Tribunal Constitucional são incompatíveis com quaisquer outras funções de caráter público ou privado, com exceção de funções de caráter pedagógico no ensino superior de direito.»

21 Segundo o artigo 145.o da Constituição romena: «Os juízes do Tribunal Constitucional são independentes no exercício das suas funções e não podem ser destituídos durante o seu mandato.»

22 O artigo 146.o da Constituição romena prevê: «O Tribunal Constitucional tem as seguintes funções: […] d) Decidir sobre as exceções de inconstitucionalidade das leis e dos decretos, suscitadas perante os tribunais judiciais ou de arbitragem comercial; a exceção de inconstitucionalidade pode ser diretamente suscitada pelo advogado do povo [provedor de justiça]; e) Resolver de conflitos jurídicos de natureza constitucional entre as autoridades públicas, a pedido do presidente da Roménia, de um dos presidentes das duas Câmaras, do primului‑ministru [(primeiro‑ministro)] ou do presidente do [Conselho Superior da Magistratura]; […]»

23 Artigo 147.o da Constituição romena enuncia, no seu n.o 4: «As decisões do Tribunal Constitucional são publicadas no Monitorul Oficial al României [(Jornal Oficial da Roménia)]. A partir da data de publicação, as decisões têm força obrigatória geral e só produzem efeitos jurídicos para o futuro.»

24 O artigo 148.o, n.os 2 a 4, da Constituição romena dispõe: «(2) Na sequência da adesão, as disposições dos Tratados constitutivos da União Europeia e as outras regulamentações comunitárias vinculativas prevalecem sobre as disposições em contrário da legislação nacional, em conformidade com o disposto no Ato de Adesão. (3) O disposto nos n.os 1 e 2 é aplicável, por analogia, à adesão aos atos de revisão dos Tratados constitutivos da União Europeia. (4) O Parlamento, o presidente da Roménia, o Governo e a autoridade judiciária garantem o cumprimento das obrigações decorrentes do Ato de Adesão e do disposto no n.o 2.»

Código Penal

25 Artigo 154.o, n.o 1, do Codul penal (Código Penal romeno) prevê: «Os prazos de prescrição para a responsabilidade penal são: a) 15 anos, quando a infração cometida é punível por lei com pena de prisão perpétua ou com pena de prisão superior a 20 anos; b) 10 anos, quando a infração cometida é punível por lei com pena de prisão não inferior a 10 anos e não superior a 20 anos; c) 8 anos, quando a infração cometida é punível por lei com pena de prisão não inferior a 5 anos e não superior a 10 anos; d) 5 anos, quando a infração cometida é punível por lei com pena de prisão não inferior a 1 ano e não superior a 5 anos; e) 3 anos, quando a infração cometida é punível por lei com pena de prisão inferior a 1 ano ou com sanção pecuniária.»

26 O artigo 155.o, n.o 4, deste código dispõe: «Caso os prazos de prescrição previstos no artigo 154.o sejam novamente ultrapassados, consideram‑se que decorreram independentemente do número de interrupções.»

Código de Processo Penal

27 O artigo 40.o, n.o 1, do Codul de procedură penală (Código de Processo Penal romeno) dispõe: «Compete ao Tribunal Superior de Cassação e Justiça conhecer, em primeira instância, dos crimes de alta traição, e das infrações cometidas pelos senadores, deputados e membros romenos do Parlamento Europeu, pelos membros do Governo, juízes do Tribunal Constitucional, membros do Conselho Superior da Magistratura, juízes do Tribunal Superior de Cassação e Justiça e procuradores do Parchetul de pe lângă Înalta Curte de Casație și Justiție (Ministério Público junto do Tribunal Superior de Cassação e Justiça)].»

28 O artigo 142.o, n.o 1, deste Código, na versão em vigor antes de 14 de março de 2016, tinha a seguinte redação: «O procurador procede à vigilância técnica ou pode ordenar que esta seja efetuada pelo órgão de instrução criminal, por agentes de polícia especializados, ou por outros órgãos especializados do Estado.»

29 Nos termos do artigo 281.o, n.o 1, do referido código: «É sempre nula a violação de disposições relativas: […] b) à competência ratione materiae e a ratione personae dos órgãos jurisdicionais, quando a decisão tiver sido proferida por um órgão jurisdicional de grau inferior ao órgão jurisdicional legalmente competente; […]»

30 O artigo 342.o do Código de Processo Penal enuncia: «A audiência preliminar destina‑se a verificar, após a remessa do processo a um tribunal, a competência e a legalidade da instauração do processo nesse tribunal, bem como a verificar a legalidade da obtenção das provas e da prática dos atos dos órgãos responsáveis pela investigação criminal.»

31 O artigo 426.o, n.o 1, deste código dispõe: «[P]ode ser interposto recurso extraordinário de anulação das decisões definitivas em processos penais nos seguintes casos: […] d) Quando a composição do tribunal de recurso não seja conforme à lei ou quando exista um caso de incompatibilidade; […]»

32 O artigo 428.o, n.o 1, do referido código prevê: «Pode ser interposto recurso extraordinário de anulação pelos motivos previstos no artigo 426.o, alíneas a) e c) a h), no prazo de 30 dias a contar da data de notificação da decisão do tribunal de recurso.»

Lei n.o 47/1992

33 O artigo 3.o da Legea nr. 47/1992 privind organizarea și funcționarea Curții Constituționale (Lei n.o 47/1992 Relativa à Organização e ao Funcionamento do Tribunal Constitucional), de 18 de maio de 1992 (republicada no Monitorul Oficial al României, Parte I, n.o 807 de 3 de dezembro de 2010), prevê: «1. As competências do Tribunal Constitucional são as previstas pela Constituição e pela presente lei. 2. No exercício dos poderes que lhe são conferidos, o Tribunal Constitucional é o único que pode decidir sobre a sua competência. 3. A competência do Tribunal Constitucional, estabelecida nos termos previstos no n.o 2, não pode ser contestada por nenhuma autoridade pública.»

34 O artigo 34.o, n.o 1, desta lei enuncia: «O Tribunal Constitucional resolve os conflitos jurídicos de natureza constitucional entre as autoridades públicas, a pedido do presidente da Roménia, de um dos presidentes das duas Câmaras do Parlamento, do primeiro‑ministro ou do presidente do Conselho Superior da Magistratura.»

Lei n.o 78/2000

35 O artigo 5.o da Legea nr. 78/2000 pentru prevenirea, descoperirea și sancționarea faptelor de corupție (Lei n.o 78/2000 Relativa à Prevenção, Deteção e Punição dos Atos de Corrupção), de 18 de maio de 2000 (Monitorul Oficial al României, Parte I, n.o 219), dispõe, no seu n.o 1: «Para efeitos da presente lei, as infrações previstas nos artigos 289.o a 292.o do Código Penal, constituem crimes de corrupção, incluindo quando são cometidas pelas pessoas referidas no artigo 308.o do Código Penal.»

36 Os artigos do Código Penal mencionados no artigo 5.o, n.o 1, da Lei n.o 78/2000 referem‑se, respetivamente, aos crimes de corrupção passiva (artigo 289.o), de corrupção ativa (artigo 290.o), de tráfico de influência (artigo 291.o) e de tráfico de influência sob a forma ativa (artigo 292.o).

37 O artigo 29.o, n.o 1, desta lei prevê: «São constituídas formações de julgamento especializadas para se pronunciarem em primeira instância sobre as infrações previstas na presente lei.»

Lei n.o 303/2004

38 O artigo 99.o da Legea nr. 303/2004 privind statutul judecătorilor şi procurorilor (Lei n.o 303/2004 Relativa ao Estatuto dos Juízes e dos Procuradores), de 28 de junho de 2004 (republicada no Monitorul Oficial al României, Parte I, n.o 826 de 13 de setembro de 2005), conforme alterada pela Legea nr. 24/2012 (Lei n.o 24/2012), de 17 de janeiro de 2012 (Monitorul Oficial al României, Parte I, n.o 51 de 23 de janeiro de 2012) (a seguir «Lei n.o 303/2004»), prevê: «Constituem infrações disciplinares: […] o) a inobservância das disposições relativas à distribuição aleatória dos processos; […] ș) a inobservância das decisões do Tribunal Constitucional […]; […]».

39 O artigo 100.o desta lei prevê, no seu n.o 1: «As sanções disciplinares que podem ser aplicadas aos juízes e aos procuradores, proporcionalmente à gravidade dos factos, são: […] e) Expulsão da magistratura.»

40 O artigo 101.o da referida lei dispõe: «As sanções disciplinares previstas no artigo 100.o são aplicadas pelas secções do Conselho Superior da Magistratura, nas condições definidas na sua lei orgânica.»

Lei n.o 304/2004

41 A Legea nr. 304/2004 privind organizarea judiciară (Lei n.o 304/2004 Relativa à Organização Judiciária), de 28 de junho de 2004 (republicada no Monitorul Oficial al României, Parte I, n.o 827 de 13 de setembro de 2005), foi alterada, nomeadamente, pela: – Legea nr. 202/2010 privind unele măsuri pentru accelerarea soluționării proceselor (Lei n.o 202/2010 sobre Determinadas Medidas para Acelerar a Resolução do Processo), de 25 de outubro de 2010 (Monitorul Oficial al României, Parte I, n.o 714 de 26 de outubro de 2010); – Legea nr. 255/2013 pentru punerea în aplicare a Legii nr. 135/2010 privind Codul de procedură penală şi pentru modificarea şi completarea unor acte normative care cuprind dispoziţii procesual penale (Lei n.o 255/2013 Relativa à Aplicação da Lei n.o 135/2010, que Aprova o Código de Processo Penal e Altera e Complementa Determinados Atos Normativos que Adotam Disposições Relativas ao Processo Penal), de 19 de julho de 2013 (Monitorul Oficial al României, Parte I, n.o 515 de 14 de agosto de 2013); – Legea nr. 207/2018 pentru modificarea și completarea Legii nr. 304/2004 privind organizarea judiciară (Lei n.o 207/2018 que Altera e Complementa a Lei n.o 304/2004 Relativa à Organização Judiciária), de 20 de julho de 2018 (Monitorul Oficial al României, Parte I, n.o 636);

42 O artigo 19.o, n.o 3, da Lei n.o 304/2004, conforme alterada, em último lugar, pela Lei n.o 207/2018 (a seguir «Lei n.o 304/2004 alterada»), dispõe: «No início de cada ano, o Conselho Diretivo do Tribunal Superior de Cassação e Justiça, sob proposta do presidente ou do vice‑presidente deste, pode aprovar a constituição de formações de julgamento especializadas no âmbito das secções do Tribunal Superior de Cassação e Justiça, em função do número e da natureza dos processos, do volume de atividade de cada secção, bem como da especialização e da necessidade de valorizar a sua experiência profissional.»

43 O artigo 24.o, n.o 1, desta lei prevê: «Compete às formações de julgamento de cinco juízes conhecer dos recursos interpostos das decisões proferidas em primeira instância pela Secção Penal do Tribunal Superior de Cassação e Justiça, proferir decisão sobre os recursos de cassação liminarmente admitidos interpostos das decisões tomadas em sede de recurso pelas formações de cinco juízes, tramitar os recursos interpostos das decisões proferidas pela Secção Penal do Tribunal Superior de Cassação e Justiça nos processos em primeira instância, decidir, nos termos da lei, os processos disciplinares e outros processos no âmbito das competências que lhes são legalmente conferidas.»

44 O artigo 29.o, n.o 1, da referida lei tem a seguinte redação: «Compete ao Conselho Diretivo do Tribunal Superior de Cassação e Justiça: a) Aprovar o Regulamento Relativo à Organização e ao Funcionamento Administrativo, bem como os quadros de efetivos e de pessoal do Tribunal Superior de Cassação e Justiça; […] f) Exercer as restantes competências previstas no Regulamento Relativo à Organização e ao Funcionamento Administrativo do Tribunal Superior de Cassação e Justiça.»

45 O artigo 31.o, n.o 1, da mesma lei enuncia: «Em matéria penal, as formações de julgamento têm a seguinte composição: a) Nos processos em que, em conformidade com a lei, o Tribunal Superior de Cassação e Justiça conheça em primeira instância, a formação de julgamento é composta por três juízes; […]»

46 O artigo 32.o da Lei n.o 304/2004 alterada prevê: «(1) No início de cada ano, sob proposta do presidente ou dos vice‑presidentes do Tribunal Superior de Cassação e Justiça, o Conselho Diretivo aprova o número e a composição das formações de cinco juízes. […] (4) Os juízes que compõem essas formações de julgamento são selecionados por sorteio, durante uma sessão pública, pelo presidente ou, na sua ausência, por um dos dois vice‑presidentes do Tribunal Superior de Cassação e Justiça. Os membros das formações de julgamento apenas podem ser substituídos a título excecional, tendo em conta critérios objetivos estabelecidos pelo Regulamento Relativo à Organização e ao Funcionamento Administrativo do Tribunal Superior de Cassação e Justiça. (5) As formações de julgamento de cinco juízes são presididas pelo presidente do Tribunal Superior de Cassação e Justiça, por um dos vice‑presidentes, ou pelos presidentes das secções, caso tenham sido designados nos termos do n.o 4 para fazerem parte da formação de julgamento em causa. (6) Caso nenhuma das pessoas acima mencionadas tenha sido designada para integrar uma formação de julgamento de cinco juízes, cada juiz presidirá de forma rotativa a uma formação de julgamento, em função da sua antiguidade na magistratura. (7) Os processos da competência de formações de julgamento de cinco juízes são atribuídos aleatoriamente através de um sistema informatizado.»

47 Na versão resultante da Lei n.o 202/2010, o artigo 32.o da Lei n.o 304/2004 dispunha: «(1) Em matéria penal, no início de cada ano, são constituídas duas formações de julgamento de cinco juízes compostas apenas por membros da Secção Penal do Tribunal Superior de Cassação e Justiça. […] (4) O Conselho Diretivo do Tribunal Superior de Cassação e Justiça aprova a composição das formações de julgamento de cinco juízes. Os juízes que compõem essas formações de julgamento são designados pelo presidente ou, na sua ausência, pelo vice‑presidente do Tribunal Superior de Cassação e Justiça. Os membros das formações de julgamento só podem ser substituídos a título excecional, com base em critérios objetivos estabelecidos pelo Regulamento Relativo à Organização e ao Funcionamento Administrativo do Tribunal Superior de Cassação e Justiça. (5) As formações de julgamento de cinco juízes são presididas pelo presidente ou pelo vice‑presidente do Tribunal Superior de Cassação e Justiça. Na sua ausência, as formações de julgamento podem ser presididas por um dos presidentes de secção designado para esse efeito pelo presidente ou, na ausência deste, pelo vice‑presidente do Tribunal Superior de Cassação e Justiça. (6) Os processos da competência das formações de julgamento previstas nos n.os 1 e 2 são atribuídos aleatoriamente através de um sistema informatizado.»

48 Na versão resultante da Lei n.o 255/2013, os n.os 1 e 6 do artigo 32.o da Lei n.o 304/2004 foram redigidos em termos praticamente idênticos aos da versão referida no número anterior, ao passo que os n.os 4 e 5 deste artigo previam: «(4) O Conselho Diretivo do Tribunal Superior de Cassação e Justiça aprova o número e a composição das formações de julgamento de cinco juízes, sob proposta do presidente da Secção Penal. Os juízes que compõem essas formações de julgamento são selecionados por sorteio, durante uma sessão pública, pelo presidente ou, na sua ausência, pelo vice‑presidente do Tribunal Superior de Cassação e Justiça. Os membros das formações de julgamento apenas podem ser substituídos a título excecional, com base critérios objetivos estabelecidos pelo Regulamento Relativo à Organização e ao Funcionamento Administrativo do Tribunal Superior de Cassação e Justiça. (5) As formações de julgamento compostas por cinco juízes são presididas pelo presidente ou pelo vice‑presidente do Tribunal Superior de Cassação e Justiça, caso tenham sido selecionados nos termos do n.o 4 para fazerem parte da formação de julgamento em causa, pelo presidente da Secção Penal ou pelo decano, consoante o caso.»

49 O artigo 33.o da Lei n.o 304/2004 alterada tem a seguinte redação: «(1) O presidente ou, na sua ausência, um dos vice‑presidentes do Tribunal Superior de Cassação e Justiça preside ao Pleno, às formações de julgamento competentes para conhecer dos recursos interpostos no interesse da lei e às formações competentes para proferir decisão sobre questões de direito, às formações de julgamento de cinco juízes e a qualquer formação de julgamento no âmbito das secções, quando participa no julgamento. […] (3) Os presidentes de secção podem presidir a qualquer formação de julgamento dessa secção, ao passo que os outros juízes presidem de forma rotativa.»

50 O artigo 33.o, n.o 1, da Lei n.o 304/2004, na versão resultante da Lei n.o 202/2010, previa: «O presidente ou, na sua ausência, o vice‑presidente do Tribunal Superior de Cassação e Justiça preside ao Pleno, às formações de julgamento de cinco juízes e a qualquer formação de julgamento no âmbito das secções, quando participa no julgamento.»

51 Nos termos deste artigo 33.o, n.o 1, da Lei n.o 304/2004, na versão resultante da Lei n.o 255/2013: «O presidente ou, na sua ausência, um dos vice‑presidentes do Tribunal Superior de Cassação e Justiça preside ao Pleno, às formações de julgamento competentes para conhecer dos recursos interpostos no interesse da lei, às formações competentes para proferir decisão sobre questões de direito, às formações de julgamento de cinco juízes e a qualquer formação de julgamento no âmbito das secções, quando participa no julgamento.»

Regulamento Relativo à Organização e ao Funcionamento Administrativo do Tribunal Superior de Cassação e Justiça

52 O artigo 28.o do Regulamentul privind organizarea şi funcţionarea administrativă a Înaltei Curţi de Casaţie şi Justiţie (Regulamento Relativo à Organização e ao Funcionamento Administrativo do Tribunal Superior de Cassação e Justiça), de 21 de setembro de 2004 (a seguir «Regulamento Relativo à Organização e ao Funcionamento Administrativo»), conforme alterado pela Hotărârea nr. 3/2014 pentru modificarea şi completarea Regulamentului privind organizarea şi funcţionarea administrativă a Înaltei Curţi de Casaţie şi Justiţie (Decisão n.o 3/2014 que Altera e Complementa o Regulamento Relativo à Organização e ao Funcionamento Administrativo), de 28 de janeiro de 2014 (Monitorul Oficial al României, Parte I, n.o 75 de 30 de janeiro de 2014), dispunha: «1. O Tribunal Superior de Cassação e Justiça é composto por formações de julgamento de cinco juízes cuja competência jurisdicional é atribuída por lei. […] 4. As formações de julgamento de cinco juízes são presididas, consoante o caso, pelo presidente, pelos vice‑presidentes, pelo presidente da Secção Penal ou pelo decano.»

53 O artigo 29.o, n.o 1, deste regulamento dispunha: «Para a constituição de formações de julgamento de cinco juízes em matéria penal, o presidente ou, na sua ausência, um dos vice‑presidentes do Tribunal Superior de Cassação e Justiça designa anualmente, por sorteio, durante uma sessão pública, quatro ou, consoante o caso, cinco juízes da Secção Penal do Tribunal Superior de Cassação e Justiça para cada formação de julgamento.»

Litígios no processo principal e questões prejudiciais

Elementos comuns aos litígios nos processos principais

54 Os litígios nos processos principais inscrevem‑se no prolongamento de uma profunda reforma em matéria de justiça e de luta contra a corrupção na Roménia. Esta reforma é objeto de um acompanhamento à escala da União desde 2007 ao abrigo do mecanismo de cooperação e de verificação instituído pela Decisão 2006/928 por ocasião da adesão da Roménia à União Europeia (a seguir «MCV»).

55 Estes litígios referem‑se a processos penais no âmbito dos quais os órgãos jurisdicionais de reenvio pretendem saber se podem, ao abrigo do direito da União, não aplicar determinados acórdãos proferidos pelo Tribunal Constitucional entre 2016 e 2019, a saber, os Acórdãos n.o 51/2016, de 16 de fevereiro de 2016 (Processo C‑379/19), n.o 302/2017, de 4 de maio de 2017 (Processo C‑379/19), n.o 685/2018, de 7 de novembro de 2018 (Processos C‑357/19, C‑547/19 e C‑840/19), n.o 26/2019, de 16 de janeiro de 2019 (Processo C‑379/19), e n.o 417/2019, de 3 de julho de 2019 (Processos C‑811/19 e C‑840/19).

56 Os órgãos jurisdicionais de reenvio observam que, por força do direito nacional, as decisões do Tribunal Constitucional têm força obrigatória geral e a sua inobservância pelos magistrados constitui uma infração disciplinar, nos termos do artigo 99.o, alínea ș), da Lei n.o 303/2004. Ora, conforme resulta da Constituição romena, o Tribunal Constitucional não faz parte do sistema judicial romeno e tem o caráter de um órgão político‑jurisdicional. Além disso, o Tribunal Constitucional, ao proferir os acórdãos em causa no processo principal, excedeu as competências que lhe são atribuídas pela Constituição romena e o invadiu as competências dos tribunais comuns, prejudicando a independência destes últimos. Por outro lado, os Acórdãos n.os 685/2018 e 417/2019 comportam um risco sistémico de impunidade em matéria de luta contra a corrupção.

57 Neste contexto, os órgãos jurisdicionais de reenvio referem‑se, nomeadamente, aos relatórios da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os progressos realizados pela Roménia no âmbito do Mecanismo de Cooperação e de Verificação, de 27 de janeiro de 2016 [COM(2016) 41 final], de 13 de novembro de 2018 [COM(2018) 851 final, a seguir «relatório MCV de novembro de 2018»], e de 22 de outubro de 2019 [COM(2019) 499 final].

58 Por último, os referidos órgãos jurisdicionais também referem o Acórdão n.o 104/2018 do Tribunal Constitucional, do qual resulta que o direito da União não prevalece sobre a ordem constitucional romena e que a Decisão 2006/928 não pode constituir uma norma de referência no âmbito de uma fiscalização da constitucionalidade nos termos do artigo 148.o da Constituição romena.

Processo C‑357/19

59 Por Acórdão de 28 de março de 2017 proferido por uma Secção Penal composta por três juízes, o Tribunal Superior de Cassação e Justiça condenou, entre outros, PM, que era ministro à data dos factos imputados, RO, TQ e SP pela prática, entre 2010 e 2012, de crimes de corrupção e de abuso de funções relacionados com a gestão de fundos europeus, bem como de fraude fiscal relativa ao IVA. Aos recursos interpostos deste acórdão pelos interessados e pelo Ministerul Public — Parchetul de pe lângă Înalta Curte de Casație și Justiție — Direcția Națională Anticorupție (Ministério Público — Procurador junto do Tribunal Superior de Cassação e Justiça — Direção Nacional Anticorrupção, Roménia) (a seguir «DNA») foi negado provimento por Acórdão de 5 de junho de 2018 do Tribunal Superior de Cassação e Justiça, proferido por uma formação de julgamento de cinco juízes. Esta formação de julgamento de cinco juízes era constituída pelo presidente da Secção Penal e por outros quatro juízes selecionados por sorteio, em conformidade com a prática do Tribunal Superior de Cassação e Justiça durante o período em causa, com base no Regulamento Relativo à Organização e ao Funcionamento Administrativo deste mesmo tribunal. O Acórdão de 5 de junho de 2018 transitou em julgado.

60 Por Acórdão n.o 685/2018, proferido em 7 de novembro de 2018, o Tribunal Constitucional, chamado a pronunciar‑se pelo primeiro‑ministro em aplicação do artigo 146.o, alínea e), da Constituição romena, declarou, em primeiro lugar, a existência de um conflito jurídico de natureza constitucional entre o Parlamento e o Tribunal Superior de Cassação e Justiça, gerado pelas decisões tomadas pelo Conselho Diretivo deste último e que consiste, de acordo com a referida prática, em selecionar por sorteio apenas quatro dos cinco membros das formações de julgamento de cinco juízes que decidem em sede de recurso, e não todos eles, violando o artigo 32.o da Lei n.o 304/2004 alterada; em segundo lugar, considerou que a decisão proferida num processo em sede de recurso por uma formação assim ilegalmente constituída era sancionada com a nulidade absoluta e, por último, indicou que, em aplicação do artigo 147.o, n.o 4, da Constituição romena, este acórdão era aplicável desde a data da sua publicação aos processos pendentes, aos processos em que foi proferida decisão, contanto que os sujeitos de direito ainda estivessem dentro do prazo para exercício das vias de recurso extraordinárias adequadas, bem como a situações futuras.

61 Na sequência da publicação do Acórdão n.o 685/2018 do Tribunal Constitucional, PM, RO, TQ e SP, bem como a DNA interpuseram, em aplicação do artigo 426.o, n.o 1, do Código de Processo Penal, recursos extraordinários no Tribunal Superior de Cassação e Justiça, pedindo a anulação do Acórdão de 5 de junho de 2018 e a abertura de uma nova fase de julgamento dos recursos. Em apoio dos seus recursos, alegaram que o Acórdão n.o 685/2018 é vinculativo e produz efeitos jurídicos em relação ao Acórdão do Tribunal Superior de Cassação e Justiça, de 5 de junho de 2018, uma vez que a formação de julgamento de cinco juízes que se pronunciou sobre estes recursos não tinha sido constituída de acordo com a lei, conforme interpretada pelo Tribunal Constitucional. O órgão jurisdicional de reenvio julgou admissíveis estes recursos extraordinários, nomeadamente pelo facto de terem sido interpostos no prazo legal de 30 dias a contar da notificação daquele acórdão, e decidiu suspender a execução das penas privativas de liberdade até à decisão dos mesmos.

62 Este órgão jurisdicional interroga‑se nomeadamente sobre a questão de saber se o artigo 19.o, n.o 1, TUE, o artigo 325.o, n.o 1, TFUE e o artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) e b), e o artigo 2.o, n.o 1, da Convenção PIF se opõem à aplicação do Acórdão n.o 685/2018 no processo principal, a qual teria por consequência a anulação das decisões judiciais transitadas em julgado antes da prolação deste acórdão e a abertura de um novo procedimento de recurso nos processos de fraude e de corrupção graves.

63 Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, incumbe aos órgãos jurisdicionais nacionais conferir pleno efeito, com o necessário respeito dos direitos fundamentais garantidos pela Carta e dos princípios gerais de direito, às obrigações decorrentes do artigo 325.o, n.o 1, TFUE e não aplicar as disposições do direito interno que obstem à aplicação de sanções efetivas e dissuasoras em matéria de fraudes lesivas dos interesses financeiros da União. Atendendo a essa jurisprudência, põe‑se a questão de saber se a obrigação dos Estados‑Membros decorrente do artigo 325.o, n.o 1, TFUE e do artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) e b), e do artigo 2.o, n.o 1, da Convenção PIF também diz respeito à execução de sanções penais já aplicadas. Suscita‑se igualmente a questão de saber se os termos «e quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União», que figuram no artigo 325.o, n.o 1, TFUE, incluem não só a corrupção em sentido próprio mas também a tentativa de fraude cometida no âmbito de um contrato público adjudicado de forma fraudulenta que se destinava a ser financiado por fundos europeus mas que, após a recusa de financiamento pela autoridade de gestão destes fundos, ficou inteiramente a cargo do orçamento nacional. Neste contexto, no presente caso, teria existido um risco de lesão dos interesses financeiros da União, embora esse risco não se tenha concretizado.

64 Por outro lado, o órgão jurisdicional de reenvio salienta que, por força dos artigos 2.o e 19.o TUE, os Estados‑Membros devem assegurar que as instâncias jurisdicionais que fazem parte do seu sistema de vias de recurso nos domínios abrangidos pelo direito da União satisfazem as exigências de independência para garantir aos particulares uma tutela jurisdicional efetiva. A garantia de independência pressupõe, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, que os juízes possam exercer as suas funções jurisdicionais com total autonomia, sem estarem sujeitos a nenhum vínculo hierárquico, para estarem salvaguardados contra interpelações e pressões externas suscetíveis de prejudicar a sua independência e de influenciar as suas decisões.

65 Além disso, atendendo, nomeadamente, à importância do princípio da legalidade, que exige que a lei seja previsível, precisa e não retroativa, o órgão jurisdicional de reenvio pretende ver esclarecida a questão de saber se o conceito de «tribunal previamente estabelecido por lei» constante do artigo 47.o, n.o 2, da Carta se opõe à interpretação dada pelo Tribunal Constitucional quanto ao caráter ilegal da composição das suas secções de cinco juízes. Com efeito, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça resultante dos Acórdãos de 26 de fevereiro de 2013, Åkerberg Fransson (C‑617/10, EU:C:2013:105), e de 5 de dezembro de 2017, M.A.S. e M.B. (C‑42/17, EU:C:2017:936), os órgãos jurisdicionais nacionais, quando tiverem de decidir não aplicar disposições de direito penal substantivo, estão obrigados a garantir que sejam respeitados os direitos fundamentais das pessoas acusadas de terem cometido uma infração penal, podendo aplicar os padrões nacionais de proteção dos direitos fundamentais, desde que essa aplicação não comprometa o nível de proteção previsto pela Carta, conforme interpretada pelo Tribunal de Justiça, nem o primado, a unidade e a efetividade do direito da União.

66 No presente caso, o órgão jurisdicional de reenvio entende que o direito da União se opõe, nomeadamente, à aplicação do Acórdão n.o 685/2018, uma vez que este acórdão teria por efeito a anulação das decisões definitivas do Tribunal Superior de Cassação e Justiça proferidas em formações de julgamento de cinco juízes e privaria do seu caráter efetivo e dissuasor as penas aplicadas num número considerável de processos de fraude grave lesivos dos interesses financeiros da União. Considera que se criaria a aparência de impunidade e até implicaria um risco sistémico de impunidade decorrente do facto de os processos estarem sujeitos ao regime de prescrição, tendo em conta a complexidade e a duração do processo até à prolação de um acórdão definitivo na sequência da reapreciação dos processos em causa. Além disso, o princípio da independência do poder judicial e o princípio da segurança jurídica opõem‑se a que o Acórdão n.o 685/2018 produza efeitos jurídicos vinculativos relativamente a decisões penais que já se tenham tornado definitivas no momento em que esse acórdão é proferido, salvo se existirem motivos sérios suscetíveis de pôr em causa o respeito pelo direito a um processo equitativo nesses processos, o que é confirmado pelo relatório MCV de novembro de 2018.

67 Por último, o órgão jurisdicional de reenvio refere que existe um risco sério de as respostas do Tribunal de Justiça às questões submetidas serem desprovidas de efeito no direito interno, atendendo à jurisprudência do Tribunal Constitucional referida no n.o 58 do presente acórdão.

68 Nestas circunstâncias, o Tribunal Superior de Cassação e Justiça decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Devem o artigo 19.o, n.o 1, TUE, o artigo 325.o, n.o 1, TFUE, o artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) e b), e o artigo 2.o, n.o 1, da [Convenção PIF], bem como o princípio da segurança jurídica, ser interpretados no sentido de que se opõem a que um órgão não pertencente ao poder judicial, o [Tribunal Constitucional], profira uma decisão na qual se pronuncia sobre a legalidade da composição de secções de órgãos jurisdicionais, criando assim as condições necessárias à admissibilidade de recursos extraordinários de decisões definitivas proferidas num determinado período de tempo? 2) Deve o artigo 47.o, segundo parágrafo, da [Carta] ser interpretado no sentido de que se opõe a que um órgão não pertencente ao poder judicial, mediante decisão vinculativa por força do direito nacional, declare a falta de independência e de imparcialidade de uma secção de um órgão jurisdicional da qual faz parte um juiz com funções de direção, que não foi [designado] de forma aleatória mas com base numa regra transparente, conhecida e não contestada pelas partes, aplicável em todos os processos de que a referida secção conhece? 3) Deve o primado do direito da União ser interpretado no sentido de que permite ao órgão jurisdicional nacional não aplicar uma decisão do juiz constitucional, proferida num processo relativo a um litígio constitucional e vinculativa por força do direito nacional?»

Processo C‑379/19

69 Em 22 de agosto de 2016, a Direcţia Naţională Anticorupţie — Serviciul Teritorial Oradea (serviço territorial de Oradea da DNA, Roménia) instaurou no Tribunalul Bihor (Tribunal Regional de Bihor, Roménia) processos penais contra KI, LJ, JH e IG, acusados da prática de crimes de suborno, de tráfico de influência, de corrupção ativa, de corrupção passiva, bem como de cumplicidade em suborno e em corrupção ativa.

70 No âmbito deste processo, KI e LJ pediram, em aplicação do artigo 342.o do Código de Processo Penal, que fossem excluídos do mesmo os meios de prova constituídos por atas de registo das escutas efetuadas pelo Serviciul Român de Informații (Serviço Romeno de Informações, a seguir «SRI»). Os interessados fundamentaram este pedido no Acórdão n.o 51/2016, pelo qual o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade do artigo 142.o, n.o 1, do Código de Processo Penal, na parte em que este autorizava a execução de medidas de vigilância, no âmbito de um processo penal, por «outros órgãos especializados do Estado» e, designadamente, pelo SRI.

71 Por Despacho de 27 de janeiro de 2017, a Secção Preliminar, do Tribunalul Bihor (Tribunal Regional de Bihor) indeferiu os pedidos de KI e de LJ, nomeadamente pelo facto de, uma vez que o Acórdão n.o 51/2016 apenas produz efeitos para o futuro, as provas terem sido obtidas legalmente, e deu início à fase de julgamento de KI, LJ, JH e IG. Ao recurso interposto deste despacho foi negado provimento pela Curtea de Apel Oradea (Tribunal de Recurso de Oradea, Roménia), o qual também considerou que o Acórdão n.o 51/2016 não era aplicável às medidas de vigilância técnica ordenadas no caso em apreço, uma vez que este acórdão, que foi publicado no Monitorul Oficial al României de 14 de março de 2016, nos termos do artigo 147.o, n.o 4, da Constituição romena, apenas produzia efeitos para o futuro.

72 Durante o processo penal no órgão jurisdicional de reenvio, IG, KI, LJ e JH requereram, em substância, a nulidade absoluta das atas de registos das escutas no caso de o SRI ter participado na execução dos mandados de vigilância. Além do Acórdão n.o 51/2016, os interessados invocaram a este respeito os Acórdãos n.os 302/2017 e 26/2019, pelos quais o Tribunal Constitucional declarou inconstitucional o artigo 281.o, n.o 1, alínea b), do Código de Processo Penal, na parte em que este não sancionava com nulidade absoluta a violação das disposições em matéria de competência material e pessoal dos órgãos responsáveis pela investigação criminal (Acórdão n.o 302/2017), e declarou a existência de um conflito jurídico de natureza constitucional, nomeadamente, entre o Parlamento e o Parchetul de pe lângă Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie (Ministério Público junto do Tribunal Superior de Cassação e Justiça), daqui resultando que os dois protocolos de cooperação que foram celebrados entre a DNA e o SRI nos anos de 2009 e 2016, em violação da competência constitucional da DNA, tinham por efeito uma violação do direito processual que rege a investigação criminal (Acórdão n.o 26/2019).

73 Após a verificação efetuada pelo órgão jurisdicional de reenvio junto da DNA, ficou demonstrado que foram executados nove mandados de vigilância com o suporte técnico do SRI e dois, após a publicação do Acórdão n.o 51/2016, sem a intervenção deste serviço.

74 O órgão jurisdicional de reenvio observa que é obrigado a pronunciar‑se, prioritariamente, sobre o pedido de exclusão dos meios de prova e interroga‑se, especialmente, sobre a questão de saber se deve aplicar os Acórdãos n.os 51/2016, 302/2017 e 26/2019. Efetivamente, mediante o efeito conjugado destes três acórdãos, basta que o juiz verifique a participação do SRI na execução de um mandado de vigilância para que as medidas de obtenção de prova se considerem feridas de nulidade absoluta e os correspondentes meios de prova sejam excluídos.

75 O órgão jurisdicional de reenvio salienta, todavia, que, segundo as regras nacionais ainda vigentes, a admissibilidade de um pedido de exclusão de meios de prova está sujeita à condição de este pedido ter sido apresentado do encerramento da fase na Secção Preliminar. Além disso, as regras constitucionais conferem apenas um efeito ex nunc aos acórdãos do Tribunal Constitucional. Por conseguinte, este teria consagrado, por via jurisprudencial, a aplicação dos seus acórdãos aos processos pendentes, impondo assim aos órgãos jurisdicionais a obrigação de sancionar todos os atos processuais ou os meios de prova em causa, sem que haja possibilidade de proceder a uma apreciação casuística, mesmo quando esses atos tenham sido realizados, como no presente caso, com base em regras que beneficiam, no momento da sua aplicação, de presunção de constitucionalidade.

76 Ora, por um lado, a Roménia estava obrigada a combater a corrupção e a Comissão observou, no relatório MCV de novembro de 2018, que este Estado‑Membro devia continuar a implementar a estratégia nacional de luta contra a corrupção segundo o calendário fixado pelo Governo no mês de agosto de 2016. Por outro lado, o Tribunal Constitucional deve, de acordo com o artigo 146.o da Constituição romena, limitar‑se a fiscalizar a conformidade da lei com a Constituição romena e não ir além disso, interpretando a lei, aplicando‑a e instituindo normas jurídicas com efeito retroativo. Além disso, a pretensão do Tribunal Constitucional de garantir diretamente, através dos seus acórdãos, o respeito dos direitos processuais das partes no âmbito de um processo penal afigura‑se excessiva atendendo aos mecanismos de que dispõe o Estado romeno para esse efeito, como é o caso do Protocolo n.o 16 à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de novembro de 1950 e que entrou em vigor em 1 de agosto de 2018 (a seguir «CEDH»). Por outro lado, o Tribunal de Justiça teria, na sua jurisprudência resultante do Acórdão de 26 de fevereiro de 2013, Melloni (C‑399/11, EU:C:2013:107), recusado reconhecer um limite ao primado do direito da União sobre os direitos fundamentais nacionais mais favoráveis.

77 No que respeita ao processo principal, o órgão jurisdicional de reenvio considera que apresenta uma ligação suficientemente estreita com o direito da União, na medida em que diz respeito ao exercício da sua competência jurisdicional, em conformidade com os princípios do Estado de direito e da independência dos juízes, e que suscita questões relativas à natureza e aos efeitos do MCV e ao primado do direito da União sobre a jurisprudência do Tribunal Constitucional. Este teria limitado a competência, decorrente da Constituição romena e do direito da União, dos órgãos jurisdicionais romenos de fazer justiça, declarando, no Acórdão n.o 104/2018, referido no n.o 58 do presente acórdão, que a Decisão 2006/928 não pode constituir uma norma de referência no âmbito de uma fiscalização de constitucionalidade nos termos do artigo 148.o da Constituição romena.

78 Assim, é necessário que o Tribunal de Justiça precise se o MCV tem caráter vinculativo e, em caso afirmativo, se esse caráter deve ser reconhecido não apenas às medidas expressamente recomendadas nos relatórios elaborados no âmbito do referido mecanismo, mas também a todas as conclusões constantes desses relatórios, designadamente os que têm por objeto as medidas nacionais contrárias às recomendações da Comissão Europeia para a Democracia através do Direito (Comissão de Veneza) e do Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO). Além disso, atendendo aos princípios do Estado de direito e da independência dos juízes, põe‑se a questão de saber se o juiz nacional pode, sem correr o risco de ser objeto de sanções disciplinares expressamente previstas na lei, afastar, no exercício da sua competência jurisdicional, os efeitos dos acórdãos do Tribunal Constitucional, na hipótese de este exceder os limites das suas competências.

79 Nestas circunstâncias, o Tribunalul Bihor (Tribunal Regional de Bihor) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) O [MCV], estabelecido pela Decisão [2006/928], e as exigências formuladas nos relatórios elaborados no âmbito do referido mecanismo têm caráter vinculativo para a Roménia? 2) Deve o artigo 2.o, conjugado com o n.o 3 do artigo 4.o TUE, ser interpretado no sentido de que a obrigação da Roménia de respeitar as exigências impostas pelos relatórios elaborados no âmbito do [MCV], estabelecido pela Decisão [2006/928], faz parte da obrigação do Estado‑Membro de respeitar os princípios do Estado de direito, incluindo no que diz respeito à abstenção de um tribunal constitucional, instituição político‑jurisdicional, de intervir para interpretar a lei e determinar as modalidades concretas e obrigatórias da sua aplicação pelos órgãos jurisdicionais, competência exclusiva atribuída à autoridade judicial, e de introduzir novas disposições legislativas, competência exclusiva atribuída à autoridade legislativa? O direito da União exige a supressão dos efeitos de uma tal decisão adotada por um tribunal constitucional? O direito da União opõe‑se a uma norma de direito nacional que regula a responsabilidade disciplinar de um magistrado que não aplique a decisão do Tribunal Constitucional? 3) O princípio da independência dos juízes, consagrado no artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE e no artigo 47.o da [Carta], conforme interpretado pelo [Tribunal de Justiça] [Acórdão de 27 de fevereiro de 2018, Associação Sindical dos Juízes Portugueses (C‑64/16, EU:C:2018:117)], opõe‑se a que as competências dos juízes sejam substituídas por decisões do [Tribunal Constitucional] (Acórdãos [n.o 51/2016, 302/2017 e 26/2019]) com a consequência de tornar o processo penal imprevisível (aplicação retroativa) e de impossibilitar a interpretação da lei e a sua aplicação a um processo concreto? O direito da União opõe‑se a uma norma de direito nacional que regula a responsabilidade disciplinar de um magistrado que não aplique a decisão do Tribunal Constitucional, no contexto da questão suscitada?»

80 Por carta de 27 de junho de 2019, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 10 de julho de 2019, o Tribunalul Bihor (Tribunal Regional de Bihor) informou este último de que, por Despacho de 18 de junho de 2019, a Curtea de Apel de Oradea (Tribunal de Recurso de Oradea, Roménia) tinha, a pedido da DNA, anulado a decisão de suspender a instância e ordenado a prossecução do processo quanto às restantes problemáticas que não são objeto do pedido de decisão prejudicial. Questionado pelo Tribunal de Justiça, o Tribunalul Bihor (Tribunal Regional de Bihor), por carta de 26 de julho de 2019, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 7 de agosto de 2019, precisou que continuava a ser necessária uma resposta às questões submetidas. Com efeito, o processo de que conhece prosseguiu sem terem sido produzidas as provas obtidas através de mandados de vigilância referidas nas questões prejudiciais. Além disso, o Tribunalul Bihor (Tribunal Regional de Bihor) observou que a Inspeção Judicial tinha aberto um inquérito disciplinar contra o juiz de reenvio por inobservância dos acórdãos do Tribunal Constitucional, objeto das questões prejudiciais.

Processo C‑547/19

81 A Inspeção Judicial instaurou um processo disciplinar contra CY, juiz que exerce funções na Curtea de Apel București (Tribunal de Recurso de Bucarest, Roménia), na secção disciplinar para os juízes do Conselho Superior da Magistratura, pela prática da infração disciplinar prevista no artigo 99.o, alínea o), da Lei n.o 303/2004.

82 Por Despacho de 28 de março de 2018, a secção disciplinar para os juízes do Conselho Superior da Magistratura indeferiu como inadmissível um pedido de intervenção acessório em apoio de CY apresentado pelo Fórum dos Juízes da Roménia. Este último e CY interpuseram recurso desse despacho para o Tribunal Superior de Cassação e Justiça.

83 Por Decisão de 2 de abril de 2018, a secção disciplinar para os juízes do Conselho Superior da Magistratura aplicou a CY a sanção disciplinar de expulsão da magistratura, prevista no artigo 100.o, alínea e), da Lei n.o 303/2004. CY interpôs recurso desta decisão no Tribunal Superior de Cassação e Justiça.

84 Estes dois processos foram atribuídos aleatoriamente a uma formação de julgamento de cinco juízes do referido órgão jurisdicional e posteriormente apensos devido à sua conexão. Esta formação de julgamento tinha sido constituída por sorteio efetuado em 30 de outubro de 2017.

85 Em 8 de novembro de 2018, o Conselho Diretivo do Tribunal Superior de Cassação e Justiça, na sequência da prolação do Acórdão n.o 685/2018 referido no n.o 60 do presente acórdão, adotou uma decisão relativa ao sorteio dos membros das formações de julgamento de cinco juízes. Em dezembro de 2018, o Conselho Superior da Magistratura adotou duas decisões que estabelecem regras destinadas a assegurar a sua conformidade com as exigências formuladas nesse acórdão. Para dar cumprimento a essas decisões, o Tribunal Superior de Cassação e Justiça procedeu novamente ao sorteio de outras formações de julgamento para 2018, incluindo processos já atribuídos nos quais não tinha sido ordenada nenhuma medida até ao fim desse ano, entre os quais os processos apensos em causa no processo principal.

86 Perante a nova formação de julgamento, CY suscitou, entre outras, uma exceção relativa à ilegalidade da composição dessa formação, contestando, nomeadamente, a compatibilidade com o artigo 2.o TUE do Acórdão n.o 685/2018 e das decisões consecutivas do Conselho Superior da Magistratura. A este respeito, CY observou que o Tribunal Constitucional e o Conselho Superior da Magistratura tinham excedido as respetivas competências e acrescentou que, não fora a intervenção destas duas autoridades na atividade do Tribunal Superior de Cassação e Justiça, o princípio da continuidade das formações de julgamento não teria sido violado e o processo teria sido corretamente atribuído a uma das formações de julgamento de cinco juízes.

87 Para poder decidir a exceção de ilegalidade suscitada por CY, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta ao Tribunal de Justiça se uma intervenção do Tribunal Constitucional no funcionamento da justiça, como a que resulta do Acórdão n.o 685/2018, é compatível com o Estado de direito referido no artigo 2.o TUE e com a independência da justiça garantida no artigo 19.o TUE e no artigo 47.o da Carta.

88 A este respeito, o órgão jurisdicional de reenvio salienta, em primeiro lugar, a dimensão política da nomeação dos membros do Tribunal Constitucional, bem como a posição particular deste na arquitetura das autoridades do Estado.

89 Em segundo lugar, o processo para declarar a existência de um conflito jurídico de natureza constitucional entre as autoridades públicas, previsto no artigo 146.o, alínea e), da Constituição romena seria em si mesmo problemático, uma vez que, segundo esta mesma disposição, esse processo pode ser instaurado por órgãos políticos. Além disso, o limite entre a ilegalidade de um ato e a existência de um conflito jurídico de natureza constitucional é particularmente ténue e permite a um círculo restrito de sujeitos de direito de exercer vias de recurso paralelas às organizadas nos tribunais comuns. Esta circunstância, conjugada com a dimensão política da designação dos membros do Tribunal Constitucional, permite a este último intervir no funcionamento da justiça para fins políticos ou no interesse de pessoas influentes no plano político.

90 Em terceiro lugar, o órgão jurisdicional de reenvio considera que é problemático a constatação efetuada pelo Tribunal Constitucional, no Acórdão n.o 685/2018, da existência de um conflito jurídico de natureza constitucional entre o poder judicial e o poder legislativo. Nesse acórdão, o Tribunal Constitucional contrapôs a sua própria interpretação de disposições ambíguas de natureza infraconstitucional, a saber os artigos 32.o e 33.o da Lei n.o 304/2004 alterada, à adotada pelo Tribunal Superior de Cassação e Justiça no exercício da sua competência e acusou este último órgão jurisdicional de uma inobservância sistemática da vontade do legislador, para poder declarar a existência desse conflito jurídico de natureza constitucional.

91 Segundo o órgão jurisdicional de reenvio, a questão que se põe é, assim, a de saber se os artigos 2.o e 19.o TUE, bem como o artigo 47.o da Carta se opõem a que, numa situação como a que está em causa no processo principal, a jurisprudência do Tribunal Superior de Cassação e Justiça possa ser fiscalizada e sancionada mediante uma intervenção do Tribunal Constitucional. O órgão jurisdicional de reenvio considera que uma intervenção arbitrária deste, na forma de uma fiscalização da legalidade da atividade do Tribunal Superior de Cassação e Justiça, que se substitui aos processos jurisdicionais legais, como o recurso contencioso administrativo ou as exceções processuais suscitadas no âmbito de ações judiciais, pode ter um impacto negativo na independência da justiça e nos próprios fundamentos do Estado de direito referido no artigo 2.o TUE, uma vez que o Tribunal Constitucional não faz parte do sistema judicial e não está investido de competências judiciais.

92 Nestas circunstâncias, o Tribunal Superior de Cassação e Justiça decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial: «Devem o artigo 2.o [TUE], o artigo 19.o, n.o 1, [TUE] e o artigo 47.o da [Carta] ser interpretados no sentido de que se opõem a que um tribunal constitucional (que, nos termos do direito nacional, não é uma instituição judicial), intervenha no que respeita ao modo como o tribunal supremo interpretou e aplicou a legislação infraconstitucional à atividade de constituição das formações de julgamento?»

Processo C‑811/19

93 Por Acórdão de 8 de fevereiro de 2018 proferido em primeira instância por uma formação de julgamento de três juízes, a Secção Penal do Tribunal Superior de Cassação e Justiça condenou FQ, GP, HO, IN e JM a penas de dois a oito anos de prisão por crimes de corrupção e de branqueamento de capitais e por crimes equiparados aos crimes de corrupção, cometidos entre 2009 e 2013, relacionados com contratos públicos celebrados no âmbito de um projeto maioritariamente financiado por fundos da União não reembolsáveis. Quatro dos arguidos, entre os quais figura uma pessoa que foi sucessivamente presidente da câmara, senador e ministro, e a DNA interpuseram recurso deste acórdão.

94 No recurso, os recorrentes pediram ao Tribunal Superior de Cassação e Justiça que declarasse a nulidade do Acórdão de 8 de fevereiro de 2018, pelo facto de este ter sido proferido por uma formação de julgamento que não era, em violação das disposições legais, especializada em matéria de corrupção.

95 Os recorrentes invocaram a este respeito o Acórdão n.o 417/2019, proferido em 3 de julho de 2019 a requerimento do presidente da Câmara dos Deputados, que, à data, era ele próprio objeto de um processo penal, por factos abrangidos pelo âmbito da Lei n.o 78/2000, perante uma formação de julgamento de cinco juízes do Tribunal Superior de Cassação e Justiça enquanto tribunal de recurso. Com este acórdão, em primeiro lugar, o Tribunal Constitucional declarou a existência de um conflito jurídico de natureza constitucional entre o Parlamento e o Tribunal Superior de Cassação e Justiça, gerado pelo facto de este último não ter constituído formações de julgamento especializadas no julgamento em primeira instância das infrações previstas no artigo 29.o, n.o 1, da Lei n.o 78/2000, em segundo lugar, considerou que a decisão de um processo por uma formação não especializada levava à nulidade absoluta da decisão proferida e, por último, ordenou que todos os processos decididos pelo Tribunal Superior de Cassação e Justiça em primeira instância antes de 23 de janeiro de 2019 e que não tinham transitado em julgado fossem reapreciados por formações especializadas constituídas em conformidade com esta disposição. Com efeito, nesse acórdão, o Tribunal Constitucional considerou que, se, em 23 de janeiro de 2019, o Conselho Diretivo do Tribunal Superior de Cassação e Justiça tivesse adotado uma decisão segundo a qual todas as suas formações de julgamento de três juízes deviam ser consideradas especializadas para conhecer dos processos de corrupção, esta decisão só era suscetível de evitar a inconstitucionalidade a partir da data da sua adoção e não para o passado.

96 Em apoio do seu pedido de decisão prejudicial, o órgão jurisdicional de reenvio refere que as infrações em causa no processo principal, como os crimes de corrupção relacionados com os processos de adjudicação de contratos públicos maioritariamente financiados por fundos europeus e os crimes de branqueamento de capitais, lesam ou são suscetíveis de lesar os interesses financeiros da União.

97 Segundo o referido órgão jurisdicional, em primeiro lugar, põe‑se a questão de saber se o artigo 19.o, n.o 1, TUE, o artigo 325.o, n.o 1, TFUE, o artigo 4.o da Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (JO 2017, L 198, p. 29), e o artigo 58.o da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO 2015, L 141, p. 73), devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que um órgão jurisdicional nacional aplique uma decisão de uma autoridade que não faz parte do sistema judicial, como o Acórdão n.o 417/2019 do Tribunal Constitucional, que se pronunciou sobre o mérito num recurso ordinário ao ordenar a remessa dos processos, com a consequência de a abertura de uma nova fase de julgamento em primeira instância pôr em causa a investigação criminal. Com efeito, os Estados‑Membros estão obrigados a tomar medidas efetivas e dissuasoras para combater as atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União.

98 Neste contexto, importa igualmente definir se a expressão «e quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União», que figura no artigo 325.o, n.o 1, TFUE abrange os crimes de corrupção propriamente ditos, nomeadamente na medida em que o artigo 4.o da Diretiva 2017/1371 define as infrações de «corrupção passiva» e «corrupção ativa». Esta clarificação é necessária tendo em conta que um dos arguidos no processo principal, na sua qualidade de senador e de ministro, exerceu a sua influência sobre funcionários públicos, incitando‑os a agir em violação das respetivas atribuições e obteve uma percentagem significativa do valor dos contratos públicos maioritariamente financiados por fundos europeus.

99 Segundo o órgão jurisdicional de reenvio, como no processo C‑357/19, Eurobox Promotion e o., também se põe a questão de saber se o princípio do Estado de direito consagrado no artigo 2.o TUE, interpretado à luz do artigo 47.o da Carta, se opõe a que o funcionamento da justiça seja afetado por uma intervenção como a que resulta do Acórdão n.o 417/2019. Com o referido acórdão, o Tribunal Constitucional, que não dispõe de competências jurisdicionais, adotou medidas vinculativas que implicavam a abertura de novos processos de julgamento devido à alegada falta de especialização em matéria de crimes de corrupção das formações de julgamento da Secção Penal do Tribunal Superior de Cassação e Justiça, quando todos os juízes dessa Secção Penal preenchiam, pela sua própria qualidade de magistrados deste órgão jurisdicional, esse requisito de especialização.

100 Em segundo lugar, atendendo à jurisprudência do Tribunal de Justiça e à importância do princípio da legalidade, importa clarificar o sentido do conceito de «tribunal previamente estabelecido por lei», que figura no artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta, para determinar se esta disposição se opõe à interpretação dada pelo Tribunal Constitucional quanto ao caráter ilegal da composição do órgão jurisdicional.

101 Em terceiro lugar, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber se o juiz nacional está obrigado a não aplicar o Acórdão n.o 417/2019 para assegurar o pleno efeito das normas da União. Mais genericamente, há igualmente que averiguar se devem ser excluídos os efeitos das decisões do Tribunal Constitucional que violem o princípio da independência dos juízes nos processos regulados s apenas pelo direito nacional. Estas questões põem‑se, nomeadamente, pelo facto de o regime disciplinar romeno prever a aplicação de uma sanção disciplinar a um juiz quando este exclui os efeitos das decisões do Tribunal Constitucional.

102 O órgão jurisdicional de reenvio considera que o Acórdão n.o 417/2019, que tem como consequência a anulação dos acórdãos proferidos em primeira instância antes de 23 de janeiro de 2019 pelas formações de julgamento de três juízes da Secção Penal do Tribunal Superior de Cassação e Justiça, viola o princípio da efetividade das sanções penais em caso de atividades ilegais graves lesivas dos interesses financeiros da União. Com efeito, o referido acórdão cria, por um lado, uma aparência de impunidade e implica, por outro, um risco sistémico de impunidade em matéria de infrações graves devido às disposições nacionais que regulam a prescrição do procedimento criminal, tendo em conta a complexidade e a duração do processo até à prolação de um acórdão definitivo na sequência da reapreciação dos processos em causa. Assim, no processo principal, o processo judicial já teria, pela sua complexidade, demorado aproximadamente quatro anos na primeira instância. Além disso, o órgão jurisdicional de reenvio considera que o princípio da independência dos juízes consagrado pelo direito da União se opõe à instituição, por decisão de um órgão jurisdicional não pertencente ao poder judicial, de medidas processuais que obrigam a uma reapreciação em primeira instância de determinados processos, com a consequência de pôr em causa as investigações, não havendo motivos sérios suscetíveis para suscitar dúvidas sobre o respeito do direito dos arguidos a um processo equitativo. Ora, no presente caso, não se pode considerar que o facto de as formações de julgamento da Secção Penal do Tribunal Superior de Cassação e Justiça serem compostas por juízes que, aquando da sua nomeação para este órgão jurisdicional, eram especializados em processo penal viole o direito a um processo equitativo e o direito de acesso à justiça.

103 Nestas circunstâncias, o Tribunal Superior de Cassação e Justiça decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Devem o artigo 19.o, n.o 1, TUE, o artigo 325.o, n.o 1, TFUE, o artigo 58.o da Diretiva [2015/849] [e o] artigo 4.o da Diretiva [2017/1371] ser interpretados no sentido de que se opõem a que um órgão não pertencente ao poder judicial, o [Tribunal Constitucional], profira uma decisão sobre uma exceção processual relativa à eventual composição ilegal da formação de julgamento, à luz do princípio da especialização dos juízes do Tribunal Superior de Cassação e Justiça (princípio não previsto na Constituição romena) e que obriga um órgão jurisdicional a remeter os processos, que se encontram em fase de recurso (devolutivo), para reapreciação em primeira instância no mesmo órgão jurisdicional? 2) Devem o artigo 2.o TUE e o artigo 47.o, segundo parágrafo, da [Carta] ser interpretados no sentido de que se opõem a que um órgão não pertencente ao poder judicial declare ilegal a composição da formação de julgamento de uma secção do órgão jurisdicional supremo (formação composta por juízes em funções que, no momento da sua promoção, preenchiam, entre outros, o requisito da especialização exigido para a promoção à secção criminal do órgão jurisdicional supremo)? 3) Deve o primado do direito da União ser interpretado no sentido de que permite que o órgão jurisdicional nacional não aplique uma decisão do Tribunal Constitucional que interpreta uma norma de grau inferior à Constituição, relativa à organização do Tribunal Superior de Cassação e Justiça, constante da lei interna relativa à prevenção, deteção e punição dos atos de corrupção, norma que foi interpretada de forma constante no mesmo sentido, durante dezasseis anos, por um órgão jurisdicional? 4) Em conformidade com o artigo 47.o da [Carta], o princípio do livre acesso à justiça inclui a especialização dos juízes e a constituição de juízos especializados num órgão jurisdicional supremo?»

Processo C‑840/19

104 Por Acórdão de 26 de maio de 2017 proferido por uma formação de três juízes, a Secção Penal do Tribunal Superior de Cassação e Justiça condenou NC, entre outras, a uma pena de quatro anos de prisão pela prática, no exercício das suas funções parlamentares e ministeriais, do crime de tráfico de influência, previsto no artigo 291.o, n.o 1, do Código Penal, conjugado com o artigo 6.o e o artigo 7.o, alínea a), da Lei n.o 78/2000, relativamente à adjudicação de contrato público maioritariamente financiado por fundos europeus. Uma vez que a DNA e NC interpuseram recurso deste acórdão, a Secção Penal do Tribunal Superior de Cassação e Justiça, por Acórdão de 28 de junho de 2018 proferido por uma formação de cinco juízes, confirmou a condenação e negou provimento ao recurso. Este acórdão transitou em julgado.

105 Após a publicação do Acórdão n.o 685/2018 referido no n.o 60 do presente acórdão, NC e a DNA interpuseram recursos extraordinários de anulação, invocando, em substância, a irregularidade da composição da formação de cinco juízes do Tribunal Superior de Cassação e Justiça que decidiu os recursos interpostos do Acórdão de 26 de maio de 2017, pelo facto de apenas quatro dos cinco membros desta formação terem sido selecionados por sorteio.

106 Por Acórdãos de 25 de fevereiro e de 20 de maio de 2019, proferidos por uma formação de cinco juízes, o Tribunal Superior de Cassação e Justiça, à luz do Acórdão n.o 685/2018, deu provimento aos recursos extraordinários, anulou a condenação de NC e remeteu para reapreciação os recursos interpostos por este e pela DNA.

107 Enquanto o processo de recurso estava na fase de reapreciação por uma formação de cinco juízes no Tribunal Superior de Cassação e Justiça, o Tribunal Constitucional proferiu o Acórdão n.o 417/2019 referido no n.o 95 do presente acórdão.

108 O órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se sobre a compatibilidade desse acórdão com o artigo 2.o e o artigo 19.o, n.o 1, TUE, o artigo 325.o, n.o 1, TFUE, o artigo 47.o da Carta e o artigo 4.o da Diretiva 2017/1371. Designadamente quanto ao artigo 325.o TFUE, o órgão jurisdicional de reenvio alega, em substância, os mesmos fundamentos formulados no processo C‑811/19. O referido órgão jurisdicional acrescenta que, no processo principal, os processos judiciais duraram aproximadamente quatro anos e que, em consequência da aplicação do Acórdão n.o 685/2018, o processo encontra‑se na fase de reapreciação do recurso. Além disso, a aplicação do Acórdão n.o 417/2019 tem por efeito a reabertura da fase de julgamento sobre o mérito do processo em primeira instância, com a consequência de que o mesmo processo seria apreciado duas vezes em primeira instância e três vezes em sede de recurso.

109 O órgão jurisdicional de reenvio observa que o Acórdão n.o 417/2019 adotou medidas processuais vinculativas que exigem a abertura de uma nova fase de julgamento devido à falta de especialização das formações de julgamento em primeira instância no que respeita às infrações previstas pela Lei n.o 78/2000. Assim, por causa desse e acórdão existe um risco de impunidade num número considerável de processos relativos a infrações graves. Nestas circunstâncias, seria violada a exigência de efetividade prevista no artigo 325.o TFUE e o direito fundamental do arguido de ser julgado num prazo razoável.

110 Do mesmo modo, o órgão jurisdicional de reenvio considera que, como nos processos C‑357/19, C‑547/19 e C‑811/19, há que interrogar o Tribunal de Justiça sobre a compatibilidade da intervenção do Tribunal Constitucional com o princípio do Estado de direito. Salientando, assim, a importância de respeitar os acórdãos do referido tribunal, o órgão jurisdicional de reenvio precisa que a sua questão não tem por objeto a jurisprudência do Tribunal Constitucional em geral, mas apenas o Acórdão n.o 417/2019. Neste acórdão, o Tribunal Constitucional contrapôs a sua própria interpretação à do Tribunal Superior de Cassação e Justiça quanto às disposições respetivas divergentes constantes da Lei n.o 78/2000 e da Lei n.o 304/2004 alterada, relativas à constituição de formações especializadas, e interferiu com as competências deste órgão jurisdicional ao ordenar a reapreciação de determinados processos.

111 Nestas circunstâncias, o Tribunal Superior de Cassação e Justiça decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Devem o artigo 19.o, n.o 1, TUE, o artigo 325.o, n.o 1, TFUE e o artigo 4.o da Diretiva [2017/1371], adotada nos termos do artigo 83.o, n.o 2, TFUE, ser interpretados no sentido de que se opõem a que um órgão não pertencente ao poder judicial, o [Tribunal Constitucional], profira uma decisão que ordena a reapreciação dos processos de corrupção julgados durante um determinado período e que se encontrem em fase de recurso, devido a não terem sido constituídas, no âmbito do órgão jurisdicional supremo, secções especializadas nessa matéria, ainda que reconhecendo a especialização dos juízes que o compunham? 2) Devem o artigo 2.o TUE e o artigo 47.o, segundo parágrafo, da [Carta] ser interpretados no sentido de que se opõem a que um órgão não pertencente ao poder judicial declare ilegal a composição da formação de julgamento de uma secção do órgão jurisdicional supremo (formação composta por juízes titulares que, no momento da sua promoção, preenchiam, designadamente, o requisito da especialização exigido para a promoção ao órgão jurisdicional supremo)? 3) Deve o primado do direito da União ser interpretado no sentido de que permite ao órgão jurisdicional nacional não aplicar uma decisão do juiz constitucional, proferida num processo relativo a um litígio constitucional e vinculativa por força do direito nacional?»

Quanto à tramitação do processo no Tribunal de Justiça

Quanto à apensação

112 Por Despachos do presidente do Tribunal de Justiça de 26 de fevereiro de 2020, os processos C‑357/19 e C‑547/19, por um lado, e os processos C‑811/19 e C‑840/19, por outro, foram apensos para efeitos da fase oral e do acórdão. Por decisão do presidente do Tribunal de Justiça de 21 de maio de 2021, esses processos, bem como o processo C‑379/19, atendendo à sua conexão, foram apensos para efeitos do acórdão.

Quantos aos pedidos de tramitação acelerada e tratamento prioritário

113 Os órgãos jurisdicionais de reenvio nos processos C‑357/19, C‑379/19, C‑811/19 e C‑840/19 pediram ao Tribunal de Justiça que os reenvios prejudiciais nesses processos fossem submetidos a tramitação acelerada nos termos do artigo 105.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça.

114 Para fundamentar os seus pedidos, os órgãos jurisdicionais de reenvio alegaram, em substância, que a situação dos arguidos no âmbito dos processos principais exigia uma resposta dentro de prazos curtos. Mais especificamente quanto aos processos C‑357/19, C‑811/19 e C‑840/19, alegaram igualmente que o decurso do tempo podia comprometer a eventual execução da pena.

115 A este respeito, recorde‑se que o artigo 105.o, n.o 1, do Regulamento de Processo dispõe que, a pedido do órgão jurisdicional de reenvio ou, a título excecional, oficiosamente, o presidente do Tribunal de Justiça pode, quando a natureza do processo exija o seu tratamento dentro de prazos curtos, ouvidos o juiz‑relator e o advogado‑geral, decidir submeter um reenvio prejudicial a tramitação acelerada, em derrogação das disposições do referido regulamento.

116 A este respeito, importa recordar que essa tramitação acelerada constitui um instrumento processual destinado a responder a uma situação de urgência extraordinária. Por outro lado, resulta igualmente da jurisprudência do Tribunal de Justiça que a tramitação acelerada pode não ser aplicada quando o caráter sensível e complexo dos problemas jurídicos colocados por um processo dificilmente se preste à aplicação dessa tramitação, nomeadamente quando não se afigura adequado encurtar a fase escrita do processo no Tribunal de Justiça [Acórdão de 15 de julho de 2021, Comissão/Polónia (Regime disciplinar dos juízes), C‑791/19, EU:C:2021:596, n.o 32 e jurisprudência referida].

117 No presente caso, no que respeita aos processos C‑357/19 e C‑379/19, por Decisões de 23 de maio e de 17 de junho de 2019, respetivamente, o presidente do Tribunal de Justiça, ouvidos o juiz‑relator e o advogado‑geral, decidiu indeferir os pedidos de tramitação acelerada. Com efeito, por um lado, a razão de estes pedidos serem relativos a processos penais e, por tal motivo, exigirem uma resposta célere para clarificar a situação jurídica das pessoas investigadas no âmbito dos processos na causa principal não era suficiente, por si só, para justificar que esses processos fossem sujeitos à tramitação acelerada prevista no artigo 105.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, uma vez que essas circunstâncias não eram suscetíveis de gerar uma situação de urgência extraordinária como a referida no n.o 116 do presente acórdão (v., por analogia, Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 20 de setembro de 2018, Minister for Justice and Equality, C‑508/18 e C‑509/18, não publicado, EU:C:2018:766, n.o 11 e jurisprudência referida).

118 Por outro lado, se as questões submetidas, que se prendem com disposições fundamentais do direito da União, são a priori suscetíveis de assumir uma importância fundamental para o bom funcionamento do sistema jurisdicional da União, para o qual é essencial a independência dos órgãos jurisdicionais nacionais, o caráter sensível e complexo dessas questões, que se inscrevem no âmbito de uma reforma de envergadura em matéria de justiça e de luta contra a corrupção na Roménia, dificilmente se presta à aplicação da tramitação acelerada [v., por analogia, Acórdãos de 18 de maio de 2021, AsociaţiaForumul Judecătorilor din România e o., C‑83/19, C‑127/19, C‑195/19, C‑291/19, C‑355/19 e C‑397/19, EU:C:2021:393, n.o 105 e de 15 de julho de 2021, Comissão/Polónia (Regime disciplinar dos juízes), C‑791/19, EU:C:2021:596, n.o 34].

119 No entanto, tendo em conta a natureza das questões submetidas, o presidente do Tribunal de Justiça, por Decisão de 18 de setembro de 2019, concedeu aos processos C‑357/19 e C‑379/19 tratamento prioritário, nos termos do artigo 53.o, n.o 3, do Regulamento de Processo.

120 Quanto aos processos C‑811/19 e C‑840/19, há que salientar que destes, considerados em conjunto com os processos C‑357/19 e C‑379/19, resulta que existe uma incerteza por parte dos órgãos jurisdicionais romenos quanto à interpretação e à aplicação do direito da União num elevado número de processos de direito penal nos quais estão em causa o decurso do prazo de prescrição e, por conseguinte, um risco de impunidade. Nestas circunstâncias, e atendendo à fase adiantada dos processos C‑357/19, C‑379/19 e C‑547/19, que suscitam questões de interpretação do direito da União similares, o presidente do Tribunal de Justiça, por Decisão de 28 de novembro de 2019, decidiu submeter os processos C‑811/19 e C‑840/19 a tramitação acelerada.

Quanto ao pedido de reabertura da fase oral

121 A audiência de alegações comum prevista nos presentes processos foi, devido à crise sanitária ligada à pandemia de COVID‑19, adiada três vezes e, finalmente, acabou por ser anulada por Decisão de 3 de setembro de 2020. Em conformidade com o artigo 61.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, a Grande Secção do Tribunal de Justiça decidiu converter em perguntas para resposta escrita as perguntas para a audiência de alegações comunicadas às partes e aos interessados referidos no artigo 23.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia que tinham apresentado observações escritas. CY, PM, RO, KI, LJ, NC, FQ, o Fórum dos Juízes da Roménia, a DNA, o serviço territorial de Oradea da DNA, o Governo romeno e a Comissão enviaram ao Tribunal de Justiça as suas respostas a estas questões nos prazos fixados.

122 Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de abril de 2021, PM pediu que fosse ordenada a reabertura da fase oral do processo. Para fundamentar o seu pedido, PM alegou, em substância, referindo‑se aos artigos 19.o, 20.o, 31.o e 32.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e aos artigos 64.o, 65.o, 80.o e 81.o do Regulamento de Processo, que o facto de não ter sido realizada a audiência de alegações violava seu direito a um processo equitativo e ao princípio do contraditório.

123 A este respeito, importa recordar que o direito de ser ouvido, consagrado no artigo 47.o da Carta, não estabelece uma obrigação absoluta de realização de uma audiência pública em todos os processos. É o que acontece, nomeadamente, quando o processo não suscita questões de facto ou de direito que possam ser adequadamente resolvidas com base no procedimento administrativo e nas observações escritas das partes (v., neste sentido, Acórdão de 26 de julho de 2017, Sacko,C‑348/16, EU:C:2017:591, n.o 40 e jurisprudência referida).

124 Assim, no que se refere à fase oral do processo no Tribunal de Justiça, o artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento de Processo prevê que este pode, mediante proposta do juiz‑relator, ouvido o advogado‑geral, decidir não realizar audiência de alegações se, lidos os articulados ou observações apresentadas durante a fase escrita do processo, considerar que dispõe das informações suficientes para se pronunciar. Em conformidade com o n.o 3 desse artigo 76.o, essa disposição não é, todavia, aplicável quando um pedido de audiência de alegações tiver sido apresentado, fundamentadamente, por um interessado referido no artigo 23.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia que não tenha participado na fase escrita do processo. Contudo, no presente caso não foi apresentado nenhum pedido por esse interessado.

125 Atendendo ao exposto, o Tribunal de Justiça, em conformidade com o artigo 76.o, n.os 2 e 3, do Regulamento de Processo, sem violar as exigências decorrentes do artigo 47.o da Carta, decidiu não realizar audiência nos presentes processos. Aliás, como se referiu no n.o 121 do presente acórdão, o Tribunal de Justiça fez, às partes e aos interessados que apresentaram observações escritas, perguntas para resposta escrita, que lhes permitiram, assim, apresentar elementos adicionais para apreciação do Tribunal de Justiça, faculdade exercida nomeadamente por PM.

126 É certo que, em conformidade com o artigo 83.o do Regulamento de Processo, o Tribunal de Justiça pode, a qualquer momento, ouvido o advogado‑geral, ordenar a reabertura da fase oral do processo, nomeadamente, quando, após o encerramento dessa fase, uma parte invocar um facto novo que possa ter influência determinante na decisão do Tribunal, ou quando o processo deva ser resolvido com base num argumento que não foi debatido entre as partes interessadas.

127 Ora, o pedido de reabertura da fase oral do processo que PM formulou após a apresentação das conclusões do advogado‑geral não revelou nenhum facto novo suscetível de poder influenciar a decisão que lhe cabe proferir. Além disso, o Tribunal de Justiça considera, ouvido o advogado‑geral, que dispõe, no termo do processo ali tramitado, de todos os elementos necessários para dec