Depois de ter recordado, nos n.os 30 e 31 do acórdão recorrido, reportando‑se ao acórdão de 13 de março de 2007, IHMI/Kaul (C-29/05 P, Colet., p. I-2213, n.o 42), que resulta do artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94 que, regra geral e salvo disposição em contrário, a apresentação de factos e de provas pelas partes continua a ser possível após a expiração dos prazos a que está subordinada essa apresentação, nos termos das disposições do referido regulamento, e que o IHMI não está de modo algum proibido de tomar em consideração factos e provas invocados ou apresentados tardiamente, o Tribunal Geral rejeitou a primeira parte do fundamento apresentado, neste sentido, por B. Rintisch, declarando, em substância, o que se segue, nos n.os 32 a 41 do acórdão recorrido:

«32 [...] [A] possibilidade de as partes no processo no IHMI apresentarem factos e provas após a expiração dos prazos concedidos para esse efeito está subordinada à condição de não haver disposição em contrário. [...]

33 Neste caso, a Câmara de Recurso considerou […] que havia uma disposição expressa em contrário, por força da qual, em conformidade com a jurisprudência, a rejeição da oposição era imperativa, e não uma mera opção sujeita à apreciação do IHMI. Segundo a Câmara de Recurso, a regra 20, n.o 1, do [regulamento de execução], aplicável nessa instância por força da regra 50, n.o 1, do mesmo regulamento, obstava ao exercício do poder de apreciação previsto no artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94.

[...]

36 Resulta da leitura conjugada das [regras 20, n.o 1, e 50, n.o 1, primeiro e terceiro parágrafos, do regulamento de execução] que, na falta de disposição em contrário, a Câmara de Recurso está obrigada a aplicar a regra 20, n.o 1, do [regulamento de execução], no âmbito do processo que lhe é submetido, e, consequentemente, a considerar que a apresentação de provas destinadas a demonstrar a existência, a validade e o âmbito de proteção da marca anterior, depois de expirado o prazo concedido para o efeito pelo IHMI, acarreta a rejeição da oposição, sem que disponha de poder de apreciação a esse respeito […]

37 [B. Rintisch] alega que a regra 50, n.o 1, terceiro parágrafo, in fine, do [regulamento de execução], e, em especial, a referência que aí foi feita ao artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94, corresponde precisamente à disposição em contrário, que obsta, em qualquer hipótese, à aplicação da regra 20, n.o 1, do mesmo regulamento aos processos na Câmara de Recurso. Contudo, este argumento não pode proceder.

38 Refira‑se, a título preliminar, que, tendo a oposição sido deduzida em 9 de março de 2007, a versão do [regulamento de execução] aplicável ao presente processo é a que ficou em vigor depois da alteração introduzida pelo Regulamento […] n.o 1041/2005 [...]. Em especial, nos termos do considerando 7 deste último regulamento, um dos objetivos dessa alteração foi a reformulação total das disposições relativas ao processo de oposição de modo a especificarem de forma clara, designadamente, as consequências legais das irregularidades processuais.

39 Ora, aceitar a interpretação proposta [por B. Rintisch], para além do risco de se aplicar um raciocínio circular às disposições em questão, traduzir‑se‑ia numa limitação significativa do âmbito de aplicação da regra 20, n.o 1, do [regulamento de execução], conforme alterada.

40 Com efeito, se as provas para determinar a existência, a validade e o âmbito de proteção de uma marca anterior, que, em conformidade com a nova redação da regra 20, n.o 1, do [regulamento de execução], aplicável ao presente processo, não podem ser tomadas em consideração pela Divisão de Oposição quando apresentadas tardiamente, pudessem, não obstante, ser tomadas em consideração pela Câmara de Recurso por força do seu poder de apreciação, nos termos do artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94, a consequência jurídica expressamente prevista no Regulamento n.o 1041/2005 para esse tipo de irregularidade, a saber, a rejeição da oposição, poderia, em determinados processos, ficar desprovida de efeito útil.

41 Assim, há que concluir que a Câmara de Recurso não errou ao decidir que, nas circunstâncias do presente processo, havia uma disposição que se opunha a que fossem tomadas em consideração as provas apresentadas tardiamente no IHMI [por B. Rintisch] e que, por conseguinte, não dispunha de nenhum poder de apreciação, nos termos do artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94.»