PT Jornal Oficial da União Europeia C 235/14

Acórdão do Tribunal Geral de 4 de junho de 2014 — Sina Bank/Conselho

(Processo T-67/12) (1)

((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Recurso de anulação - Atos insuscetíveis de recurso - Inadmissibilidade - Direitos da defesa»))

2014/C 235/18

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sina Bank (Teerão, Irão) (representantes: B. Mettetal e C. Wucher-North, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e D. Gicheva, agentes)

Objeto

Pedido de anulação, em primeiro lugar, da Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 71), na medida em que, após reapreciação, o nome do recorrente se manteve inscrito no Anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), conforme alterada pela Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010 (JO L 281, p. 81), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 11), na medida em que o nome do recorrente, após reapreciação, se manteve inscrito no Anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO L 281, p. 1), e, em segundo lugar, do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento n.o 961/2010, bem como dos artigos 19.o, n.o 1, alínea b), e 20.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2010/413, na medida em que estas disposições afetam o recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ter sido interposto perante um órgão jurisdicional incompetente para dele conhecer, na medida em que tem por objeto a anulação dos artigos 19.o, n.o 1, alínea b), e 20.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC, e por ser inadmissível, na medida em que tem por objeto a anulação do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007.

2) A Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413, que impõe medidas restritivas contra o Irão, e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão, na medida em que o nome do Sina Bank, após reapreciação, se manteve inscrito, respetivamente, no Anexo II da Decisão 2010/413, conforme alterada pela Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que altera a Decisão 2010/413, e no Anexo VIII do Regulamento n.o 961/2010, são anulados.

3) O Conselho da União Europeia suportará quatro quintos das suas próprias despesas e das despesas efetuadas pelo Sina Bank.

4) O Sina Bank suportará um quinto das suas próprias despesas e das despesas efetuadas pelo Conselho.

(1) JO C 109 de 14.4.2012.