ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O artigo 39.o do Zakon o davku na dodano vrednost (Lei relativa ao imposto sobre o valor acrescentado) (Uradni list RS n.o 13/11, a seguir «ZDDV‑1») prevê, nos seus n.os 3 e 4:

«3) O sujeito passivo pode também regularizar (reduzir) o montante do IVA declarado quando ainda não tiver sido pago ou só tiver sido pago parcialmente, com base numa decisão judicial transitada em julgado de homologação de um processo de insolvência findo ou de um processo de concordata preventiva findo. Pode atuar do mesmo modo o sujeito passivo que obtenha uma decisão judicial transitada em julgado sobre a suspensão do procedimento de execução ou outro documento de onde decorra que, no termo do procedimento executivo, não foi pago ou não foi integralmente pago ou o sujeito passivo que não foi pago ou integralmente pago porque o nome do devedor foi eliminado do registo comercial ou de outros registos ou documentos pertinentes. Se o sujeito passivo obteve mais tarde um pagamento total ou parcial em troca do seu fornecimento de bens ou serviços, relativamente ao qual regularizou o imposto, em conformidade com o presente parágrafo, deve pagar o IVA sobre o montante recebido.

4) Sem prejuízo do disposto no número anterior, o sujeito passivo pode regularizar (reduzir) o IVA a pagar que não corresponda a todos os créditos reconhecidos, por ele declarados no processo de concordata preventiva ou de insolvência.»
48

Por conseguinte, se, na data prevista na decisão que ordena a referida recuperação ou, sendo caso disso, na data posteriormente fixada pela Comissão, o Estado‑Membro em causa não tiver adotado todas as medidas necessárias que permitem dar cumprimento à obrigação de recuperação do auxílio em causa e, em particular, obter o restabelecimento da situação anterior e a eliminação da distorção da concorrência que resulta dos auxílios de Estado em causa, deve, para efeitos do processo de declaração do incumprimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, segundo parágrafo, TFUE, considerar‑se que este Estado‑Membro não cumpriu as suas obrigações decorrentes da decisão da Comissão e que, por conseguinte, todas as demais medidas adotadas após o prazo fixado são irrelevantes para efeitos da apreciação da questão de saber se este Estado‑Membro adotou todas as medidas necessárias à execução da referida decisão à data do termo do prazo fixado pela Comissão (v., neste sentido, acórdão de 3 de julho de 2001, Comissão/Bélgica, C‑378/98, EU:C:2001:370, n.o 28).
Deve o artigo 16.o do Regulamento [n.o 44/2001] ser interpretado no sentido de que um consumidor de um Estado‑Membro também pode invocar no tribunal do foro do demandante, simultaneamente com os seus próprios direitos emergentes de contratos como consumidor, direitos de que sejam titulares outros consumidores com domicílio:

a) no mesmo Estado‑Membro,

b) noutro Estado‑Membro, ou

c) num Estado terceiro,

se tais direitos, derivados de contratos celebrados por consumidores com o mesmo demandado no mesmo contexto jurídico, lhe tiverem sido cedidos e se tal cessão não tiver sido feita no contexto da atividade comercial ou profissional do demandante, mas apenas se destinar à defesa conjunta dos respetivos direitos?»
O artigo 17.o deste regulamento, sob a epígrafe «Recurso», enuncia:

«1. As decisões tomadas pela autoridade referida no n.o 1 do artigo 9.o ou pela instância referida no n.o 2 do artigo 15.o, em aplicação do presente regulamento, podem ser objeto dos mesmos recursos que os previstos na legislação nacional contra decisões análogas tomadas em matéria de patentes nacionais.

2. A decisão de concessão do certificado pode ser objeto de recurso tendo em vista retificar o prazo do certificado, quando for incorreta a data da primeira autorização de colocação no mercado na Comunidade, incluída no pedido de certificado previsto no artigo 8.o»
9

A Einkommensteuergesetz (Lei do imposto sobre o rendimento), na sua versão aplicável à data dos factos em causa nos processos principais (a seguir «EStG»), dispõe, no seu § 36: «(1) Salvo disposição em contrário da presente lei, o imposto sobre o rendimento é exigível no termo do período de tributação. (2) São imputados no imposto sobre o rendimento: 1. os pagamentos antecipados do imposto sobre o rendimento no período de tributação (§ 37); 2. O imposto sobre o rendimento cobrado por via de retenção fiscal, na medida em que incida sobre os rendimentos tidos em conta para a liquidação do imposto ou sobre os rendimentos que, em conformidade com o § 3, ponto 40, da presente lei, ou com o § 8b, n.os 1 e 6, segundo parágrafo, da Körperschaftssteuergesetz [Lei relativa ao imposto sobre as sociedades], não são tidos em conta no cálculo do rendimento e em que o reembolso não foi pedido ou efetuado. O imposto sobre o rendimento cobrado por via de retenção fiscal não é imputado se não tiver sido apresentada a declaração referida no § 45a, n.os 2 e 3. Nas situações referidas no § 8b, n.o 6, segundo parágrafo, da Lei do imposto sobre o rendimento das sociedades, basta, para que a imputação seja efetuada, apresentar a declaração a que se refere o § 45a, n.os 2 e 3, entregue ao credor dos rendimento do capital. (3) Os valores do imposto referidos no n.o 2, ponto 2, são arredondados para a unidade de euro. No que de refere aos impostos retidos na fonte, é arredondado o total dos valores de uma única retenção. (4) Se, após liquidação, for apurada uma diferença de imposto em detrimento da Administração Fiscal, o contribuinte (sujeito passivo do imposto) deve pagá‑lo imediatamente na medida em que o montante em falta corresponda ao pagamento por conta do imposto sobre o rendimento já exigível, mas ainda não pago; nos outros casos, deve pagá‑lo no mês seguinte ao do aviso de liquidação (pagamento final). Se, após a liquidação, for apurado um excesso de imposto pago pelo contribuinte, esse excesso é‑lhe restituído após notificação do aviso de liquidação. […]»
No caso de importações provenientes de países que não têm uma economia de mercado, o valor normal será determinado com base no preço ou no valor calculado num país terceiro com economia de mercado ou no preço desse país terceiro para outros países, incluindo países da Comunidade, ou, sempre que tal não seja possível, a partir de qualquer outra base razoável, incluindo o preço efetivamente pago ou a pagar na Comunidade pelo produto similar, devidamente ajustado, se necessário, a fim de incluir uma margem de lucro razoável.

É escolhido em termos razoáveis um país terceiro com economia de mercado adequado, tomando‑se devidamente em consideração quaisquer informações fiáveis disponíveis aquando da seleção. Os prazos são igualmente tomados em consideração e, sempre que adequado, recorre‑se a um país terceiro com economia de mercado sujeito ao mesmo inquérito.

As partes são informadas, com a brevidade possível após o início do inquérito, do país terceiro com economia de mercado que se prevê utilizar, e podem apresentar observações num prazo de dez dias;
1)

O artigo 99.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que a ação de contrafação apresentada num tribunal de marcas da União Europeia, em conformidade com o artigo 96.o, alínea a), desse regulamento, não pode ser julgada improcedente com fundamento numa causa de nulidade absoluta como a prevista no artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do referido regulamento, sem que esse tribunal tenha julgado procedente o pedido reconvencional de nulidade apresentado pelo demandado nessa ação de contrafação, com base no artigo 100.o, n.o 1, do referido regulamento, e fundado nessa mesma causa de nulidade.
5

Na versão citada pelo órgão jurisdicional de reenvio, o artigo 4.oc desta lei, sob a epígrafe «Garantia tributária», prevê: «(1) O sujeito passivo que tenha apresentado um pedido de registo para efeitos de imposto em conformidade com o artigo 4.o, n.os 1 e 2, está obrigado a prestar uma garantia tributária mediante o depósito de uma quantia em dinheiro na conta da Administração Tributária, ou mediante garantia bancária sem reservas, por um período de 12 meses, a favor da Administração Tributária, no montante indicado […] se: […] c) o administrador ou sócio desse sujeito passivo for uma pessoa singular ou coletiva que seja ou tenha sido administrador ou sócio de outra pessoa coletiva 1. que, na data da sua extinção, tenha ou tenha tido dívidas tributárias de montante igual ou superior a 1000 [euros], acumuladas no período em que essa pessoa singular ou coletiva era administrador ou sócio da mesma e ainda não pagas na data da apresentação do pedido de registo para efeitos de imposto; […] (2) A Administração Tributária, mediante decisão, fixa o montante exigível ao requerente do registo previsto no n.o 1 a título de garantia bancária, não podendo esse montante ser inferior a 1000 [euros] nem superior a 500000 [euros]. Na determinação do montante da garantia, a Administração Tributária toma em consideração o risco de atraso no cumprimento das obrigações tributárias por parte do sujeito passivo. O autor do pedido de registo está obrigado a prestar a garantia tributária no prazo de 20 dias a contar da notificação da decisão que impõe a obrigação de prestar uma garantia.»
O artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 1072/2012 da Comissão, de 14 de novembro de 2012, que institui um direito antidumping provisório sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China (JO 2012, L 318, p. 28), dispõe:

«1. É instituído um direito antidumping provisório sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, com exceção das facas de cerâmica, atualmente classificados nos códigos NC ex 6911 10 00, ex 6912 00 10, ex 6912 00 30, ex 6912 00 50 e ex 6912 00 90 (códigos TARIC 6911 10 00 90, 6912 00 10 11, 6912 00 10 91, 6912 00 30 10, 6912 00 50 10 e 6912 00 90 10) e originários da República Popular da China.

2. A taxa do direito antidumping provisório aplicável ao preço líquido, franco‑fronteira da União, do produto não desalfandegado, no que respeita ao produto referido no n.o 1 e fabricado pelas empresas a seguir apresentadas, é a seguinte:

3. A aplicação das taxas do direito antidumping provisório especificadas para as empresas mencionadas no n.o 2 deve estar subordinada à apresentação, às autoridades aduaneiras dos Estados‑Membros, de uma fatura comercial válida, que esteja em conformidade com os requisitos definidos no [A]nexo II. Se essa fatura não for apresentada, aplica‑se o direito instituído para “todas as outras empresas”.

4. A introdução em livre prática na União do produto referido no n.o 1 fica sujeita à constituição de uma garantia equivalente ao montante do direito provisório.

5. Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.»
5

O artigo 3.o da referida decisão‑quadro, sob a epígrafe «Tomada em consideração, por ocasião de um novo procedimento penal, de uma condenação proferida noutro Estado‑Membro», prevê, nos seus n.os 1 a 4: «1. Cada Estado‑Membro assegura que, por ocasião de um procedimento penal contra determinada pessoa, as condenações anteriores contra ela proferidas por factos diferentes noutros Estados‑Membros, sobre as quais tenha sido obtida informação ao abrigo dos instrumentos aplicáveis em matéria de auxílio judiciário mútuo ou por intercâmbio de informação extraída dos registos criminais, sejam tidas em consideração na medida em que são condenações nacionais anteriores e lhes sejam atribuídos efeitos jurídicos equivalentes aos destas últimas, de acordo com o direito nacional. 2. O n.o 1 é aplicável na fase que antecede o processo penal, durante o processo penal propriamente dito ou na fase de execução da condenação, nomeadamente no que diz respeito às regras processuais aplicáveis, inclusive as que dizem respeito à prisão preventiva, à qualificação da infração, ao tipo e ao nível da pena aplicada, ou ainda às normas que regem a execução da decisão. 3. A tomada em consideração de condenações anteriores proferidas noutros Estados‑Membros, tal como prevista no n.o 1, não tem por efeito interferir com essas condenações nem com qualquer decisão relativa à sua execução, nem que as mesmas sejam revogadas ou reexaminadas pelo Estado‑Membro em que decorre o novo procedimento. 4. Em conformidade com o n.o 3, o n.o 1 não se aplica na medida em que, se a condenação anterior tivesse sido uma condenação nacional proferida no Estado‑Membro em que decorre o novo procedimento, a tomada em consideração dessa condenação teria tido por efeito, de acordo com o direito nacional desse Estado‑Membro, interferir com a condenação anterior ou com qualquer outra decisão relativa à sua execução, ou levar à sua revogação ou ao seu reexame.»
O artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento Dublim III enuncia:

«O Estado‑Membro ao qual tenha sido apresentado um pedido de proteção internacional e que considere que a responsabilidade pela análise desse pedido cabe a outro Estado‑Membro pode requerer a este último, o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, no prazo de três meses a contar da apresentação do pedido na aceção do artigo 20.o, n.o 2, que proceda à tomada a cargo do requerente.

Não obstante o primeiro parágrafo, no caso de um acerto Eurodac com dados registados, nos termos do artigo 14.o do Regulamento [Eurodac], o pedido é enviado no prazo de dois meses a contar da receção desse acerto, nos termos do artigo 15.o, n.o 2, desse regulamento.

Se o pedido de tomada a cargo de um requerente não for formulado nos prazos previstos no primeiro e no segundo parágrafos, a responsabilidade pela análise do pedido de proteção internacional cabe ao Estado‑Membro ao qual o pedido tiver sido apresentado.»
O artigo 2.o, n.os 1 e 4, do Regulamento n.o 139/2004 prevê:

«1. As concentrações abrangidas pelo presente regulamento devem ser apreciadas de acordo com os objetivos do presente regulamento e com as disposições que se seguem, com vista a estabelecer se são ou não compatíveis com o mercado comum.

Nessa apreciação, a Comissão deve ter em conta:

a) A necessidade de preservar e desenvolver uma concorrência efetiva no mercado comum, atendendo, nomeadamente, à estrutura de todos os mercados em causa e à concorrência real ou potencial de empresas situadas no interior ou no exterior da Comunidade;

[…]

4. Na medida em que a criação de uma empresa comum que constitua uma concentração na aceção do artigo 3.o tenha por objeto ou efeito a coordenação do comportamento concorrencial de empresas que se mantêm independentes, essa coordenação deve ser apreciada segundo os critérios previstos nos n.os 1 e 3 do artigo [101.° TFUE], a fim de determinar se a operação é ou não compatível com o mercado comum.»
Na secção 1, intitulada «Missões e afetações», da Gesetz über die Bundespolizei (Lei relativa à polícia federal), de 19 de outubro de 1994 (BGBl. 1994 I, p. 2978, a seguir «BPolG»), figura o seu § 2, sob a epígrafe «Proteção das fronteiras», que dispõe:

«1) A polícia federal é responsável pela proteção do território federal através de uma vigilância policial das fronteiras (proteção das fronteiras), exceto se um Land, em acordo com o Estado federal, cumprir missões de polícia das fronteiras com os seus próprios recursos.

2) A proteção das fronteiras inclui:

1. a vigilância policial das fronteiras,

2. o controlo policial do tráfego transfronteiriço, incluindo a) a verificação dos documentos que permitem passar a fronteira e do direito de passar a fronteira, b) as investigações da fronteira, c) a prevenção de ameaças,

3. numa zona que se estende até 30 quilómetros da fronteira e, a partir da fronteira marítima, num raio de 50 quilómetros, a prevenção de ameaças que ponham em causa a segurança da fronteira.

O Ministério Federal do Interior está autorizado, para proteger a zona fronteiriça, a estender, a partir da fronteira marítima, o território definido no primeiro parágrafo, n.o 3, por via de decreto, com a aprovação do Bundesrat, na medida em que a vigilância das fronteiras na zona costeira alemã o exija. O decreto deve identificar com precisão o traçado da linha posterior que delimita a zona fronteiriça alargada. A partir da fronteira marítima, esta linha não deve exceder uma extensão de 80 quilómetros.

3) O acordo referido no n.o 1 deve ser celebrado sob a forma de acordo escrito entre o Ministério Federal do Interior e o Land em causa e publicado no Bundsanzeiger [Jornal Oficial alemão]. O acordo deve reger as modalidades da cooperação entre a polícia federal e a polícia do Land.

4) Se a polícia de um Land executar as missões referidas no n.o 1 com os seus próprios recursos, com o acordo do Bund, a execução dessas missões está abrangida pelo direito aplicável à polícia do Land.»
27

A este respeito, importa recordar que resulta de jurisprudência constante relativa ao artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, o qual retoma os termos do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2008/95, que o caráter distintivo de uma marca, na aceção do artigo 7.o do referido regulamento, significa que esta marca permite identificar o produto para o qual o registo foi pedido como sendo proveniente de uma determinada empresa e assim distinguir esse produto dos de outras empresas (acórdão de 21 de janeiro de 2010, Audi/IHMI, C‑398/08 P, EU:C:2010:29, n.o 33 e jurisprudência referida).
O Európai Mezőgazdasági Vidékfejlesztési Alapból a Natura 2000 erdőterületeken történő gazdálkodáshoz nyújtandó kompenzációs támogatás részletes szabályairól szóló 41/2012. (IV. 27.) VM rendelet [Decreto 41/2012 do Ministro do Desenvolvimento Rural (IV. 27.), que aprova as regras de aplicação do apoio compensatório do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural à exploração agrícola de zonas florestais Natura 2000, Magyar Közlöny 2012/51. (IV. 27.)] dispõe, no seu artigo 4.o:

«[…]

(4) Não são elegíveis as parcelas florestais que, cumprindo o disposto no n.o 1, sejam propriedade estatal ou municipal.

(5) Não têm direito ao apoio os municípios, as autoridades orçamentais nem as empresas propriedade do Estado húngaro em percentagem igual ou superior a 50%.

[…]»
17

Foi nestas circunstâncias que a Cour de cassation (França) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial: «Devem [o artigo] 3.°, n.o 1, do Regulamento […] n.o 1889/2005 […] e [o artigo] 4.°, n.o 1, do Regulamento […] n.o 562/2006 […] ser interpretados no sentido de que um nacional de um Estado terceiro que se encontre numa zona de trânsito internacional de um aeroporto não está sujeito ao dever de declaração que resulta do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento […] n.o 1889/2005 […] ou, pelo contrário, no sentido de que esse nacional está sujeito a esse dever por ter atravessado uma fronteira externa [da União] num dos pontos de passagem de fronteira previstos no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento […] n.o 562/2006 […]?»
O artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de março de 1983, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, conforme alterada pelo Ato relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, e o artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, conforme alterada pela Diretiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de julho de 1998, devem ser interpretados no sentido de que a sanção da inoponibilidade de uma regra técnica não notificada, como o artigo 16.o, n.os 1 e 2, do Regulamento que estabelece as condições de segurança a observar na localização, implantação, conceção e organização funcional dos espaços de jogo e recreio, respetivo equipamento e superfícies de impacto, anexo ao Decreto‑Lei n.o 379/97, de 27 de dezembro de 1997, conforme alterado pelo Decreto‑Lei n.o 119/2009, de 19 de maio de 2009, afeta unicamente a referida regra técnica e não toda a legislação em que esta se contém.
58

Nos termos do disposto no artigo 184.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, se o recurso for julgado improcedente ou for julgado procedente e o Tribunal de Justiça decidir definitivamente o litígio, decidirá igualmente sobre as despesas. Nos termos do disposto no 138.°, n.o 1, deste regulamento, aplicável ao recurso por força do artigo 184.o, n.o 1, do mesmo regulamento, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido.
O artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca da União Europeia, prossegue um fim de interesse geral, que exige que os sinais ou indicações descritivos das categorias de produtos ou serviços para as quais é pedido o registo possam ser livremente utilizados por todos, nomeadamente como marcas coletivas ou em marcas complexas ou gráficas. Esta disposição impede, portanto, que tais sinais ou indicações sejam reservados a uma única empresa com base no seu registo como marca.

No que toca mais especialmente aos sinais ou indicações que possam servir para designar a proveniência geográfica das categorias de produtos para as quais é pedido o registo da marca, em especial os nomes geográficos, existe um interesse geral em preservar a sua disponibilidade devido, designadamente, à sua capacidade não apenas para salientar eventualmente a qualidade de outras propriedades das categorias de produtos em causa, mas também para influenciar de forma diversa as preferências dos consumidores, por exemplo, ao ligar os produtos a um lugar que pode suscitar sentimentos positivos.

Só pode ser recusado o registo de um sinal, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do referido regulamento, se o nome geográfico cujo registo como marca é pedido designar um lugar que apresenta, no momento do pedido, para os meios interessados, uma ligação com a categoria de produtos em causa ou se for razoável pensar que, no futuro, tal ligação possa ser estabelecida.

Todavia, deve salientar‑se que, em princípio, o artigo 7.o n.o 1, alínea c), deste regulamento não se opõe ao registo de nomes geográficos que sejam desconhecidos nos meios interessados ou, pelo menos, desconhecidos como designação de um lugar geográfico ou ainda de nomes em relação aos quais, devido às características do lugar designado, é inverosímil que os meios interessados possam pensar que a categoria de produtos em causa provenha desse lugar.

(cf. n.os 36‑39)
–

a expressão «casos abrangidos pelo direito penal», que figura nos n.os 1 e 3 deste artigo, não abrange a situação em que as autoridades competentes adotam uma medida como a que está em causa no processo principal, que consiste em proibir uma pessoa de exercer, numa empresa supervisionada, a função de administrador ou outra função cujo exercício está subordinado à obtenção de uma autorização, ordenando‑lhe que se demita de todas as suas funções com a maior brevidade, com o fundamento de que essa pessoa já não respeita as exigências de idoneidade profissional previstas no artigo 9.o da referida diretiva, medida essa que faz parte das medidas que as autoridades competentes devem tomar no exercício das competências de que dispõem nos termos das disposições do título II da mesma diretiva. Com efeito, a referida disposição, ao prever que a obrigação de segredo profissional pode, a título excecional, ser afastada nesses casos, visa a transmissão ou a utilização de informações confidenciais para efeitos do exercício da ação penal e de sanções aplicadas nos termos do direito penal nacional;