ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Marca comunitária – Processo de recurso – Recurso interposto contra o indeferimento de um pedido de marca ocorrido na sequência de uma oposição – Desistência da oposição – Recurso que ficou sem objecto – Extinção da instância

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 113.º; Regulamento n.º 40/94 do Conselho, artigo 63.º)

2. Marca comunitária – Observações de terceiros e oposição – Desistência da oposição – Admissibilidade em qualquer momento

(Regulamento n.º 40/94 do Conselho, artigos 42.º a 44.º)

3. Marca comunitária – Processo de recurso – Recurso para o tribunal comunitário – Competência do Tribunal de Primeira Instância – Intimação ao Instituto – Exclusão

(Regulamento n.º 40/94 do Conselho, artigo 63.º, n.º 6)

Sumário

1. A desistência da oposição apresentada contra o registo de uma marca comunitária deixa sem objecto o recurso interposto no Tribunal contra a decisão de uma Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), que tenha indeferido o pedido de marca devido à oposição, pelo que, em conformidade com o artigo 113.º do Regulamento de Processo, o Tribunal não tem de proferir decisão de mérito.

Com efeito, quando se desiste da oposição durante o processo na Câmara de Recurso que tem por objecto uma decisão que se pronunciou sobre a oposição, ou durante o processo no órgão jurisdicional comunitário que tem por objecto uma decisão que se pronunciou sobre um recurso interposto no Instituto contra a decisão que se pronunciou sobre a oposição, o fundamento do processo desaparece, ficando este sem objecto.

(cf. n. os 18, 20, 24)

2. Num processo de oposição intentado contra o registo de uma marca comunitária nos termos dos artigos 42.º e seguintes do Regulamento n.º 40/94, em princípio, pode desistir‑se da oposição em qualquer momento. Se é verdade que, no artigo 44.º, n.º 1, primeiro período, do Regulamento n.º 40/94, o legislador apenas previu expressamente a possibilidade de uma desistência em relação ao pedido de marca, o requerente da marca e o oponente estão, no entanto, de acordo com a economia do regulamento, em pé de igualdade no processo de oposição, pelo que esta igualdade é válida para a faculdade de desistência dos actos processuais.

(cf. n.º 19)

3. No quadro de um recurso interposto no órgão jurisdicional comunitário da decisão de uma Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), este último deve, em conformidade com o disposto no artigo 63.°, n.° 6, do Regulamento n.° 40/94, tomar as medidas necessárias à execução do despacho ou do acórdão do referido órgão jurisdicional. Assim, não cabe ao Tribunal dirigir uma intimação ao Instituto.

(cf. n.º 23)
Pedido de anulação da carta da Comissão, de 31 de Março de 2000, relativa a várias contribuições financeiras do Fundo Social Europeu (FSE), concedidas a diversos programas operativos no âmbito do quadro comunitário de apoio à realização dos objectivos n.° 1, n.° 3 e n.° 4 em Itália (Centro‑Norte e Mezzogiorno).
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Marca comunitária – Processo de recurso – Recurso interposto da decisão que acolheu um pedido de nulidade – Desistência do pedido de nulidade – Recurso que deixou de ter objecto – Extinção da instância

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 113.º)

Sumário

A desistência do pedido de nulidade apresentado contra uma marca comunitária antes de a decisão da Divisão de Anulação do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), que declarou a nulidade dessa marca, produzir os seus efeitos e se tornar definitiva nos termos das disposições conjugadas dos artigos 56.º, n.º 6, 57.º, n.° 1, e 62.º, n.º 3, do Regulamento n.º 40/94 sobre a marca comunitária faz caducar a referida decisão, pelo que o recurso interposto para o Tribunal da decisão de uma Câmara de Recurso do Instituto que tenha confirmado a validade da primeira decisão fica, nos termos do artigo 113.º do Regulamento de Processo do Tribunal, sem objecto e extingue‑se a instância no Tribunal.

(cf. n.º 14)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Recurso interposto por uma associação de empresas que participou no processo de adopção do acto – Admissibilidade – Condições

(Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE)

2. Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Recurso interposto por operadores particularmente atingidos pelo regulamento impugnado – Inadmissibilidade

(Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE)

Sumário

1. A admissibilidade dos recursos de anulação interpostos por uma associação de empresas pode, quando essa associação participou no processo que conduziu à adopção do acto impugnado, ser admitida, pelo menos, em três tipos de situações: quando uma disposição legal lhe reconhece expressamente uma série de faculdades de carácter processual; quando a própria associação é individualizada por causa da afectação dos seus próprios interesses enquanto associação, nomeadamente porque a sua posição de negociadora foi afectada pelo acto cuja anulação foi pedida; ou quando representa os interesses de empresas que, elas próprias, seriam admitidas a agir.

A este respeito, um ataque à posição de negociadora de uma associação que participou no processo que conduziu à adopção do acto impugnado só pode afectar os interesses específicos desta quando a sua posição de negociadora está claramente circunscrita e intimamente ligada ao próprio objecto do acto impugnado. Assim, o simples fornecimento de informação pela associação às instituições comunitárias e às autoridades nacionais em causa, durante o processo legislativo que conduziu à adopção do acto impugnado, não é suficiente para demonstrar que este pode prejudicar a posição de negociador claramente circunscrita da associação.

(cf. n. os 44, 47, 49)

2. O facto de certos operadores serem economicamente mais afectados por um regulamento do que outros não basta para que se considere que esse acto lhes diz individualmente respeito, na acepção do artigo 230.°, quarto parágrafo, CE. Além disso, o acto também não lhes diz individualmente respeito se se virem na obrigação de cessar uma actividade económica autónoma que exercem ao abrigo de uma autorização emitida por uma autoridade nacional.

(cf. n. os 53, 54)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Conceito - Actos que produzem efeitos jurídicos obrigatórios - Carta de um chefe de unidade da Comissão interpretando disposições regulamentares - Chefe de unidade que não age com base numa disposição legal conferindo-lhe um poder de decisão - Exclusão

(Artigo 230.° CE; Regulamento n.° 1101/89 do Conselho)

Sumário

$$É inadmissível um recurso de anulação interposto por proprietários de uma embarcação automotora a quem foi pedido o pagamento da contribuição especial prevista no Regulamento n.° 1101/89, relativo ao saneamento estrutural da navegação interior, de uma carta do chefe de unidade do serviço competente da Comissão fornecendo-lhes uma interpretação do referido regulamento à luz do caso concreto que aqueles lhe submeteram.

Com efeito, só constituem actos ou decisões susceptíveis de recurso de anulação, na acepção do artigo 230.° CE, as medidas que produzam efeitos jurídicos obrigatórios susceptíveis de afectar os interesses do recorrente, modificando de forma caracterizada a sua situação jurídica. Não é esse o caso quando esse chefe de unidade não actuou com base numa disposição legal que lhe conferisse um poder de decisão, dando-lhes apenas um parecer não vinculativo sobre o assunto. A este respeito, não basta que uma carta tenha sido enviada por uma instituição comunitária ao seu destinatário, em resposta a um pedido formulado por este, para que possa ser qualificada de decisão na acepção do artigo 230.° CE, abrindo assim a via do recurso de anulação.

( cf. n.os 23, 26, 27 )
A finalidade do processo de medidas provisórias não é a de garantir a reparação dos prejuízos mas a de garantir a plena eficácia do acórdão quanto ao mérito. Para alcançar este objectivo, importa que as medidas requeridas sejam urgentes, no sentido de que é necessário, para evitar um prejuízo grave e irreparável dos interesses do requerente, que sejam decretadas e produzam os seus efeitos antes da decisão do processo principal. O prejuízo constituído pelas repercussões que a aplicação de uma decisão de aplicação de uma sanção disciplinar de demissão produz no estado psicológico de um funcionário é, em princípio, consequência inelutável e imediata de qualquer decisão desse tipo. Além disso, a eventual suspensão da execução da decisão litigiosa não é susceptível de melhor obviar a um prejuízo moral dessa natureza do que o fará, no futuro, a eventual anulação dessa decisão no termo do processo principal.

(cf. n.os 50, 52 e 53)

Ver: Tribunal de Justiça, 25 de Março de 1999, Willeme/Comissão [C-65/99 P(R), Colect., p. I-1857, n.os 60, 61 e 62]; Tribunal de Primeira Instância, 10 de Setembro de 1999, Elkaim e Mazuel/Comissão (T-173/99 R, ColectFP, pp. I-A-155 e II-811, n.o 25); Tribunal de Primeira Instância, 9 de Agosto de 2001, De Nicola/BEI (T-120/01 R, ColectFP, pp. I-A-171 e II-783, n.o 43)
No âmbito da condição atinente ao fumus boni juris de um pedido de suspensão da execução de uma decisão de reafectação à sede de um funcionário anteriormente afectado a uma delegação da Comissão num Estado terceiro, é manifestamente desprovido de fundamento o argumento do interessado baseado no terceiro parágrafo do artigo 24.o do Estatuto, segundo o qual o acto litigioso viola o seu direito ao aperfeiçoamento profissional. Em primeiro lugar, não está provado que a obrigação de facilitar esse aperfeiçoamento, posta a cargo das Comunidades, consagre realmente um direito subjectivo do funcionário. Em segundo lugar, decorre claramente da redacção desta disposição que essa obrigação está designadamente sujeita à condição de que «[esse aperfeiçoamento seja] compatível com as exigências do bom funcionamento dos serviços».

Também não reveste carácter sério o argumento de que as reservas emitidas pelo Estado terceiro junto do qual o funcionário exerce funções diplomáticas por conta da Comissão apenas justifica a sua mutação se esta, na sequência de um inquérito, considerar tais reservas fundadas. Com efeito, o Tribunal de Justiça declarou claramente que «dificuldades de relacionamento interno podem justificar a mutação de um funcionário no interesse do serviço [...] independentemente da questão da responsabilidade pelos incidentes em causa». Esta jurisprudência é aplicável, a fortiori, quando tais dificuldades digam respeito a um funcionário que exerça as suas funções num contexto diplomático.

(v. n.os 41 e 42)

Ver: Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 1979, List/Comissão (124/78, Recueil, p. 2499, n.o 13); Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 1996, Ojha/Comissão (C-294/95 P, Colect.p. I-5863, n.os 41 e 42)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Processo de medidas provisórias Suspensão da execução Medidas provisórias Condições de concessão Urgência Prejuízo grave e irreparável que pode surgir de modo iminente Conceito Ónus da prova

(Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.° , n.° 2)

2. Processo de medidas provisórias Suspensão da execução Suspensão da execução de uma decisão de supressão de uma contribuição financeira ao abrigo dos fundos com fins estruturais Condições de concessão Urgência Prejuízo grave e irreparável Conceito

(Artigo 242.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.° , n.° 2)

Sumário

1. O carácter urgente de um pedido de medidas provisórias deve ser apreciado por referência à necessidade que há de decidir a título provisório a fim de evitar que seja causado um prejuízo grave e irreparável à parte que solicita a medida provisória. É a esta última que incumbe provar que não poderia esperar o desfecho do processo principal sem ter de suportar um prejuízo desta natureza. Para poder apreciar se o prejuízo que a parte requerente receia tem carácter grave e irreparável e justifica, por conseguinte, que se suspenda excepcionalmente a aplicação da decisão, o juiz das medidas provisórias deve dispor de indicações concretas que permitam apreciar as consequências precisas que, provavelmente, resultariam da falta das medidas requeridas.

Não é, porém, necessário que a iminência do prejuízo alegado seja provada com uma certeza absoluta. É suficiente, especialmente quando a realização do prejuízo depende da ocorrência de um conjunto de factores, que seja previsível com um grau de probabilidade suficiente.

( cf. n.os 32-33 )

2. No que respeita a um pretenso prejuízo moral invocado no âmbito de um processo de medidas provisórias, a parte requerente não pode alegar utilmente, para demonstrar a existência de um prejuízo grave e irreparável, que apenas a suspensão da execução de uma decisão de supressão de uma contribuição financeira ao abrigo dos fundos com fins estruturais permite evitar que a sua reputação seja lesada ou que ela seja privada da possibilidade de, no futuro, gerir projectos objecto de financiamento público. Com efeito, uma anulação no quadro do recurso do processo principal permite reparar de forma apropriada um prejuízo desta natureza. Daqui decorre que a condição relativa à urgência não está satisfeita, na medida em que a finalidade do processo de medidas provisórias não é assegurar a reparação de um prejuízo, mas garantir a plena eficácia do acórdão quanto ao mérito.

( cf. n.os 36-37 )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Processo de medidas provisórias - Condições de admissibilidade - Relação da medida solicitada com o pedido principal - Carácter provisório e não definitivo

(Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.° , n.° 2)

2. Processo de medidas provisórias - Condições de admissibilidade - Aplicabilidade aos pedidos de medidas provisórias das condições exigidas para interpor um recurso de anulação - Medidas provisórias não susceptíveis de modificar a situação do requerente ou não limitadas à sua situação específica - Inadmissibilidade

(Artigos 230.° CE, 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.° , n.° 2)

3. Processo - Direitos e obrigações dos agentes, consultores e advogados - Apresentação por um advogado de uma série de pedidos manifestamente inadmissíveis e/ou improcedentes relativos aos mesmos factos - Abuso de processo - Comportamento incompatível com a dignidade do Tribunal - Aplicação do artigo 41.° , n.° 1, do Regulamento de Processo

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 41.° , n.° 1)

Sumário

1. O juiz das medidas provisórias não tem competência para ordenar uma medida provisória sem relação com o pedido do requerente no processo principal. Além do mais, as medidas solicitadas devem ter carácter provisório e não definitivo e não podem por isso antecipar o resultado do processo principal.

( cf. n.os 32-33 )

2. É aplicável aos pedidos de medidas provisórias o raciocínio segundo o qual um particular não tem legitimidade para agir nos termos do quarto parágrafo do artigo 230.° CE para obter uma reparação que se aplique erga omnes, tendo o direito de agir apenas se o acto cuja anulação é pedida pode modificar, de forma caracterizada, a sua situação jurídica. Os pedidos de medidas provisórias que sejam quer não susceptíveis de modificar de maneira nítida a situação jurídica do requerente quer não limitados à sua situação específica são manifestamente inadmissíveis.

( cf. n.° 34 )

3. O comportamento de um advogado que persiste em apresentar, essencialmente quanto aos mesmo factos, uma série de pedidos manifestamente inadmissíveis e/ou improcedentes tanto em sede de medidas provisórias como do processo principal, em particular quando estes pedidos são quase sempre compostos de alegações gratuitas de ilegalidade manifesta relativas às decisões contestadas da instituição comunitária em questão, de má fé ou de incumprimento das suas obrigações por parte desta instituição, constitui claramente um abuso de processo.

Na presença de tal abuso, o Tribunal pode encarar o exercício dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 41.° , n.° 1, do Regulamento de Processo contra o advogado cujo comportamento perante o Tribunal seja incompatível com a dignidade deste ou use os direitos inerentes às suas funções para fins diferentes daqueles para que lhe foram conferidos.

( cf. n.os 45-46 )
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 11 de Julho de 2000. - Anthony Goldstein contra Comissão das Comunidades Europeias. - Recurso de anulação - Manifesta inadmissibilidade. - Processo T-35/00.



Colectânea da Jurisprudência 2000 página II-02917



Sumário



Palavras-chave

1 Recurso de anulação - Actos recorríveis - Conceito - Actos que produzem efeitos jurídicos - Recurso da decisão que confirma uma decisão não impugnada dentro do prazo - Conceito de decisão confirmativa - Decisão idêntica adoptada após reanálise da situação - Inadmissibilidade

(Artigo 230._ CE)

2 Processo - Despesas - Despesas inúteis ou vexatórias

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 87._, n._ 3, segundo parágrafo)

Sumário

1 Apenas constituem actos ou decisões susceptíveis de ser objecto de recurso de anulação, na acepção do artigo 230._ CE, as medidas que produzem efeitos jurídicos obrigatórios susceptíveis de afectar os interesses do recorrente, modificando de forma caracterizada situação jurídica deste. Por conseguinte, é inadmissível um recurso de anulação interposto de uma decisão puramente confirmativa de uma decisão não impugnada dentro dos prazos. Uma decisão é puramente confirmativa se não contiver qualquer elemento novo em relação a um acto anterior e não tiver sido precedida de um reexame da situação do destinatário desse acto.

(cf. n.o 8)

2 Há que aplicar o artigo 87._, n._ 3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância e condenar uma parte, mesmo vencedora, a pagar à outra parte as despesas em que a tenha feito incorrer e que sejam consideradas inúteis ou vexatórias. Devem ser consideradas como tais as despesas atinentes a um processo ele próprio inútil e vexatório.

(cf. n.o 14)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Processo – Intervenção – Condições de admissibilidade – Interesse na resolução do litígio – Interesse indirecto ligado à semelhança da decisão impugnada e de uma decisão que, fazendo parte de um conjunto de decisões individuais, é dirigida ao requerente da intervenção – Admissibilidade

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 40.º, n.º 2, e 53.º, n.º 1)

Sumário

O conceito de interesse na resolução do litígio, na acepção do artigo 40.º, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, aplicável ao processo no Tribunal de Primeira Instância por força do artigo 53.°, primeiro parágrafo, do referido estatuto, deve definir‑se à luz do próprio objecto do litígio e entender‑se como sendo um interesse directo e actual no destino reservado aos próprios pedidos, e não um interesse referente aos fundamentos ou argumentos invocados. Com efeito, por «resolução» do litígio, deve entender‑se a decisão final pedida ao juiz chamado a conhecer do litígio, tal como estiver consagrada na parte decisória do acórdão.

Além disso, deve estabelecer‑se uma distinção entre os requerentes da intervenção que demonstram um interesse directo no destino reservado ao acto específico cuja anulação é pedida e aqueles que demonstram apenas um interesse indirecto na resolução do litígio devido a semelhanças entre a sua situação e a de uma das partes.

Assim, no caso de uma decisão que consiste num conjunto de decisões individuais, não basta ser um dos seus destinatários, ou que esta lhe diga directa e individualmente respeito, para justificar um interesse directo na resolução de um litígio no qual é parte outro destinatário dessa mesma decisão ou outra pessoa a quem ela diz directa ou individualmente respeito, nem, por conseguinte, para ser admitido a intervir nesse litígio.

Com efeito, em caso de anulação parcial de uma decisão que consiste num feixe de decisões individuais, o artigo 233.° CE não implica que a Comissão deva reanalisar, a pedido dos interessados, a legalidade dessa decisão na parte que diga individualmente respeito a outras pessoas além do recorrente.

(cf. n. os 10-22)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Processo de medidas provisórias - Condições de admissibilidade - Relação da medida solicitada com o pedido principal - Carácter provisório e não definitivo

(Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.° , n.° 2)

2. Processo de medidas provisórias - Condições de admissibilidade - Aplicabilidade aos pedidos de medidas provisórias das condições exigidas para interpor um recurso de anulação - Medidas provisórias não susceptíveis de modificar a situação do requerente ou não limitadas à sua situação específica - Inadmissibilidade

(Artigos 230.° CE, 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.° , n.° 2)

3. Processo - Direitos e obrigações dos agentes, consultores e advogados - Apresentação por um advogado de uma série de pedidos manifestamente inadmissíveis e/ou improcedentes relativos aos mesmos factos - Abuso de processo - Comportamento incompatível com a dignidade do Tribunal - Aplicação do artigo 41.° , n.° 1, do Regulamento de Processo

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 41.° , n.° 1)

Sumário

1. O juiz das medidas provisórias não tem competência para ordenar uma medida provisória sem relação com o pedido do requerente no processo principal. Além do mais, as medidas solicitadas devem ter carácter provisório e não definitivo e não podem por isso antecipar o resultado do processo principal.

( cf. n.os 24-25 )

2. É aplicável aos pedidos de medidas provisórias o raciocínio segundo o qual um particular não tem legitimidade para agir nos termos do artigo 230.° , quarto parágrafo, CE para obter uma reparação que se aplique erga omnes, tendo o direito de agir apenas se o acto cuja anulação é pedida pode modificar, de forma caracterizada, a sua situação jurídica. Os pedidos de medidas provisórias que sejam quer não susceptíveis de modificar de maneira nítida a situação jurídica do requerente, quer não limitados à sua situação específica, são manifestamente inadmissíveis.

( cf. n.° 26 )

3. O comportamento de um advogado que persiste em apresentar, essencialmente quanto aos mesmo factos, uma série de pedidos manifestamente inadmissíveis e/ou improcedentes tanto em sede de medidas provisórias como do processo principal, em particular quando estes pedidos são quase sempre compostos de alegações gratuitas de ilegalidade manifesta relativas às decisões contestadas da instituição comunitária em questão, de má fé ou de incumprimento das suas obrigações por parte desta instituição, constitui claramente um abuso de processo.

Na presença de tal abuso, o Tribunal pode encarar o exercício dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 41.° , n.° 1, do Regulamento de Processo contra o advogado cujo comportamento perante o Tribunal seja incompatível com a dignidade deste ou use os direitos inerentes às suas funções para fins diferentes daqueles para que lhe foram conferidos.

( cf. n.os 40-41 )