ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O Ofício‑Circulado da Direção de Serviços do IVA n.o 49424, de 4 de maio de 1989 (a seguir «Ofício‑Circulado de 4 de maio de 1989»), tem a seguinte redação:

«1. As reparações efetuadas, no decurso do chamado período de garantia, só se consideram [...] operações não sujeitas a imposto, enquanto efetuadas a título gratuito, na medida em que sempre se entendeu que el[a]s se encontram tacitamente incluídas no preço de venda do bem abrangido pela garantia, não sendo, consequentemente, assimiladas a operações efetuadas a título oneroso, como o seriam, noutras circunstâncias, face ao disposto no art.° 3.° n.o 3 alínea f) e art.° 4.° n.o 2 da alínea b) do CIVA.

No entanto, quando as referidas prestações de serviços (com ou sem aplicação de materiais) são objeto de faturação, está‑se, inequivocamente, na presença de operações efetuadas a título oneroso e, consequentemente, tributáveis nos termos normais do Código do IVA.

2. Nestes termos, sempre que haja faturação das referidas reparações, isto é, um débito a terceiros (seja ao cliente, seja ao concessionário, seja ao fabricante), haverá liquidação de imposto, o mesmo acontecendo se, em vez de um débito efetuado pelo reparador ou concessionário, há um crédito comunicado pelo concessionário ou fabricante.

[...]»
Nos termos do artigo 3.o‑E desta diretiva, sob a epígrafe «Atribuição e concessão de licenças de emissão aos operadores de aeronaves»:

«1. Para cada um dos períodos referidos no artigo 3.o‑C, cada operador de aeronaves pode pedir que lhe sejam atribuídas licenças de emissão que devam ser atribuídas a título gratuito. Os pedidos podem ser feitos mediante apresentação, à autoridade competente do Estado‑Membro responsável, dos dados relativos às toneladas‑quilómetro verificadas para as atividades de aviação enumeradas no anexo I realizadas por esse operador de aeronaves no ano de monitorização. […] Qualquer pedido deve ser apresentado pelo menos 21 meses antes do início do período a que diz respeito […].

2. Pelo menos 18 meses antes do início do período a que dizem respeito os pedidos […], os Estados‑Membros comunicam à Comissão os pedidos recebidos ao abrigo do n.o 1.

3. Pelo menos 15 meses antes do início de cada um dos períodos referidos no n.o 2 do artigo 3.o‑C […], a Comissão calcula e estabelece mediante a aprovação de uma decisão:

a) A quantidade total de licenças de emissão a atribuir para esse período, nos termos do artigo 3.o‑C;

b) O número de licenças de emissão a leiloar nesse período, nos termos do artigo 3.o‑D;

c) O número de licenças de emissão da reserva especial para operadores de aeronaves nesse período, nos termos do n.o 1 do artigo 3.o‑F;

d) O número de licenças de emissão a atribuir a título gratuito durante esse período, subtraindo o número de licenças de emissão a que se referem as alíneas b) e c) da quantidade total de licenças de emissão decididas ao abrigo da alínea a); e

e) O valor de referência a utilizar para a atribuição das licenças de emissão a título gratuito aos operadores de aeronaves cujos pedidos tenham sido apresentados à Comissão nos termos do n.o 2.

[…]

4. No prazo de três meses a contar da data da aprovação de uma decisão pela Comissão ao abrigo do n.o 3, cada Estado‑Membro responsável calcula e publica:

a) O número total de licenças de emissão atribuídas para o período a cada um dos operadores de aeronaves cujo pedido tenha sido apresentado à Comissão nos termos do n.o 2, calculado multiplicando os dados relativos às toneladas‑quilómetro incluídos nos pedidos pelo valor de referência a que se refere a alínea e) do n.o 3; e

b) O número de licenças de emissão atribuídas a cada operador de aeronaves para cada ano, calculado dividindo o número total de licenças de emissão que lhe tenham sido atribuídas para o período, calculado nos termos da alínea a), pelo número de anos do período durante o qual o operador de aeronaves realiza uma das atividades de aviação enumeradas no anexo I.

5. Até 28 de fevereiro de 2012 e até 28 de fevereiro de cada ano subsequente, a autoridade competente do Estado‑Membro responsável concede, a cada um dos operadores de aeronaves, o número de licenças de emissão atribuídas a esse operador para o ano em causa ao abrigo do presente artigo ou do artigo 3.o‑F.»
15

Nos termos do ponto 2.7 do anexo 2 deste decreto: «Quando a potência térmica nominal total de uma instalação é calculada para decidir sobre a sua inclusão no regime comunitário, a potência térmica nominal de todas as unidades técnicas que fazem parte da mesma — incluindo os equipamentos isentos em conformidade com o artigo 15.o/B da Lei [n.o 217 de 2012], ou seja, as unidades de reserva e de emergência — sendo a queima dos combustíveis efetuada no interior da instalação, é adicionada. Essas unidades poderão incluir todo o tipo de caldeiras, queimadores, turbinas, aquecedores, fornos de recozimento, incineradoras, calcinadores, fornos, fogões, secadores, motores, células de combustível, unidades químicas de combustão, motores de queima de gases e unidades de pós combustão térmica ou catalítica, incluindo os equipamentos isentos em conformidade com o artigo 15.o/B da Lei [n.o 217I de 2012]. As unidades com uma potência térmica nominal inferior a 3 MW e as unidades que utilizam exclusivamente a biomassa não devem ser tidas em conta para efeitos deste cálculo. As “unidades que utilizam exclusivamente a biomassa” incluem as unidades que utilizam combustíveis fósseis apenas durante a colocação em funcionamento ou a desativação da unidade.»
O artigo 31.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1924/2006 e (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 608/2004 da Comissão, deve ser interpretado no sentido de que se aplica apenas aos géneros alimentícios que necessitam de uma preparação e cujo modo de preparação está predeterminado.
1)

O Despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 3 de julho de 2020, Tognoli e o./Parlamento (T‑395/19, T‑396/19, T‑405/19, T‑408/19, T‑419/19, T‑423/19, T‑424/19, T‑428/19, T‑433/19, T‑437/19, T‑443/19, T‑455/19, T‑458/19 a T‑462/19, T‑464/19, T‑469/19 e T‑477/19, não publicado, EU:T:2020:302), é anulado na medida em que julgou improcedentes os pedidos apresentados por Carlo Tognoli e o. de anulação das Notas de 11 de abril de 2019, elaboradas pelo chefe de Unidade «Remunerações e Direitos Sociais dos Deputados» da Direção‑Geral de Finanças do Parlamento Europeu e relativas à adaptação do montante das pensões de que beneficiam, na sequência da entrada em vigor, em 1 de janeiro de 2019, da Decisão n.o 14/2018 do Ufficio di Presidenza della Camera dei deputati (Gabinete da Presidência da Câmara dos Deputados, Itália), bem como das Decisões do Parlamento Europeu expressas nas cartas de 20 de junho (processo T‑396/19), de 8 de julho (processos T‑405/19, T‑408/19, T‑443/19 e T‑464/19), de 15 de julho (processos T‑419/19, T‑433/19, T‑455/19, T‑458/19 a T‑462/19, T‑469/19 e T‑477/19) e de 23 de julho de 2019 (processos T‑395/19, T‑423/19, T‑424/19 e T‑428/19).
O artigo 50.o‑A do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO 2005, L 277, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 74/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009 (JO 2009, L 30, p. 100) (a seguir «Regulamento n.o 1698/2005»), intitulado «Requisitos principais», dispunha, no seu n.o 1:

«Qualquer beneficiário que receba pagamentos a título das subalíneas i) a v) da alínea a) e das subalíneas i), iv) e v) da alínea b) do artigo 36.o deve respeitar, em toda a exploração, os requisitos legais de gestão e as boas condições agrícolas e ambientais previstos nos artigos 5.o e 6.o e nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 73/2009[, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO 2009, L 30, p. 16)].»
40

No presente caso, está preenchido o primeiro requisito decorrente da jurisprudência exposta no n.o 38 do presente acórdão segundo o qual, para serem considerados semelhantes, os bens ou as prestações de serviços têm de apresentar propriedades análogas e responder às mesmas necessidades do consumidor, em função de um critério de comparabilidade na utilização. Com efeito, o órgão jurisdicional de reenvio observa que as prestações efetuadas, por um lado, no âmbito de uma feira e, por outro, no âmbito de um parque de diversões apresentam propriedades análogas na medida em que, em cada um dos dois casos de figura, o consumidor recorre a prestações fornecidas por feirantes. Por outro lado, relativamente às necessidades satisfeitas, pode admitir‑se um elevado grau de convergência na medida em que o órgão jurisdicional de reenvio evoca, nomeadamente, sob reserva de mais amplas informações, o entretenimento e as diversões, bem como a felicidade individual, a procura de aventura e as oportunidades de contactos.
No capítulo III do título III da Diretiva 2005/36, relativo ao «[r]econhecimento com base na coordenação das condições mínimas de formação», o artigo 21.o desta diretiva, sob a epígrafe «Princípio do reconhecimento automático», dispõe, no seu n.o 1, primeiro parágrafo:

«Os Estados‑Membros reconhecerão os títulos de formação de médico que permitam aceder às atividades profissionais de médico com formação de base e de médico especialista, enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, dentista especialista, veterinário, farmacêutico e arquiteto enumerados, respetivamente, nos pontos 5.1.1., 5.1.2., 5.2.2., 5.3.2., 5.3.3., 5.4.2., 5.6.2. e 5.7.1. do anexo V, que respeitem as condições mínimas de formação estabelecidas, respetivamente, nos artigos 24.o, 25.o, 31.o, 34.o, 35.o, 38.o, 44.o e 46.o, atribuindo‑lhes nos respetivos territórios, no que se refere ao acesso às atividades profissionais e ao seu exercício, o mesmo efeito que aos títulos de formação por eles emitidos.»
O artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, lido em conjugação com o considerando 3 deste regulamento, deve ser interpretado no sentido de que este se aplica para efeitos da determinação da competência internacional dos tribunais de um Estado‑Membro para conhecerem de um litígio que opõe um trabalhador de um Estado‑Membro que não exerce funções no âmbito do exercício do poder público a uma autoridade consular desse Estado‑Membro situada no território de outro Estado‑Membro.
1

O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação dos artigos 20.o e 45.o TFUE, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO 2004, L 166, p. 1; retificação no JO 2004, L 200, p. 1), bem como do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (JO 2011, L 141, p. 1).
6.

Transportes — Auxílios aos transportes — Regulamento n.o 1370/2007 — Compensação dos custos das empresas de transporte de passageiros inerentes às obrigações de serviço público — Estados‑Membros que podem excluir do âmbito de aplicação do regulamento as compensações relativas às tarifas máximas para o transporte de estudantes, formandos e pessoas com mobilidade reduzida — Obrigação de notificação — Inexistência (Artigo 108.o, n.o 3, TFUE; Regulamento n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o, n.o 3) (cf. n.os 68‑71)
1)

O artigo 195.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho, de 16 de novembro de 2009, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras, deve ser interpretado no sentido de que o fiador de uma dívida aduaneira referido neste artigo não pode ser qualificado de «devedor», na aceção do artigo 221.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1186/2009, pelo que não lhe é aplicável o prazo de prescrição de três anos a contar da constituição da referida dívida previsto nesta disposição.
1.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Necessidade de uma crítica precisa de um ponto do raciocínio do Tribunal Geral [Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), e 169.°] (cf. n.os 31, 32)
O decreto legislativo n.o 206, recante Codice del consumo a norma dell’articolo 7 della legge 29 luglio 2003, n.o 229 (Decreto Legislativo n.o 206 que Aprova o Código do Consumo na Aceção do Artigo 7.o da Lei n.o 229 de 29 de julho de 2003), de 6 de setembro de 2005 (suplemento ordinário do GURI n.o 235, de 8 de outubro de 2005), que transpôs a Diretiva 93/13, dispõe, no seu artigo 33.o, n.os 1 e 2:

«1. No contrato celebrado entre um consumidor e um profissional, são consideradas abusivas as cláusulas que, apesar da boa‑fé, criem, em detrimento do consumidor, um desequilíbrio significativo entre os direitos e obrigações decorrentes do contrato.

2. Presumem‑se abusivas, até prova em contrário, as cláusulas que tenham por objeto ou por efeito:

[…]

f) impor ao consumidor, em caso de não execução ou de atraso na execução, o pagamento de uma quantia em dinheiro num montante manifestamente excessivo a título de indemnização, cláusula penal ou outro título equivalente;

[…]»
O artigo 36.o do decreto legislativo n.o 165 — Norme generali sull’ordinamento del lavoro alle dipendenze delle amministrazioni pubbliche (Decreto Legislativo n.o 165 — Regras gerais relativas à organização do trabalho nas administrações públicas), de 30 de março de 2001 (Suplemento ordinário ao GURI n.o 106, de 9 de maio de 2000), na sua versão aplicável ao processo principal (a seguir «Decreto Legislativo n.o 165/2001»), dispunha:

«1. Para as exigências relacionadas com as suas necessidades correntes, as administrações públicas recrutam exclusivamente através de contratos de trabalho sem termo […].

2. A fim de responder a exigências de caráter exclusivamente temporário ou excecional, as administrações públicas podem recorrer a formas contratuais flexíveis para o recrutamento e o emprego do pessoal previstas no Código Civil e nas leis relativas às relações de trabalho assalariado na empresa, no respeito do processo de recrutamento em vigor.

[…]

5. Em qualquer caso, a violação de disposições imperativas em matéria de recrutamento ou de emprego de trabalhadores pelas administrações públicas não pode conduzir ao estabelecimento de contratos de trabalho sem termo com as referidas administrações públicas, sem prejuízo da responsabilidade e das sanções em que estas podem incorrer. O trabalhador em causa tem direito à reparação do prejuízo resultante da prestação de trabalho efetuada em violação de disposições imperativas.»
O artigo 22.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na sua versão aplicável ao litígio no processo principal (a seguir «EBF»), dispunha:

«1 — São tributados em IRC, nos termos previstos neste artigo, os fundos de investimento mobiliário, fundos de investimento imobiliário, sociedades de investimento mobiliário e sociedades de investimento imobiliário que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional.

[...]

3 — Para efeitos do apuramento do lucro tributável, não são considerados os rendimentos referidos nos artigos 5.°, 8.° e 10.° do [Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares], exceto quando tais rendimentos provenham de entidades com residência ou domicílio em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável constante de lista aprovada em portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, os gastos ligados àqueles rendimentos ou previstos no artigo 23.o‑A do [Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas], bem como os rendimentos, incluindo os descontos, e gastos relativos a comissões de gestão e outras comissões que revertam para as entidades referidas no n.o 1.

[...]

6 — As entidades referidas no n.o 1 estão isentas de derrama municipal e derrama estadual.

7 — Às fusões, cisões ou subscrições em espécie entre as entidades referidas no n.o 1, incluindo as que não sejam dotadas de personalidade jurídica, é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 73.°, 74.°, 76° e 78.° do Código do IRC, sendo aplicável às subscrições em espécie o regime das entradas de ativos previsto no n.o 3 do artigo 73.o do referido Código.

8 — As taxas de tributação autónoma previstas no artigo 88.o do Código do IRC têm aplicação, com as necessárias adaptações, no presente regime.

[...]

10 — Não existe obrigação de efetuar a retenção na fonte de IRC relativamente aos rendimentos obtidos pelos sujeitos passivos referidos no n.o 1.

[...]

14 — O disposto no n.o 7 aplica‑se às operações aí mencionadas que envolvam entidades com sede, direção efetiva ou domicílio em território português, noutro Estado‑Membro da União Europeia ou, ainda, no Espaço Económico Europeu, neste último caso desde que exista obrigação de cooperação administrativa no domínio do intercâmbio de informações e da assistência à cobrança equivalente à estabelecida na União Europeia.

15 — As entidades gestoras de sociedades ou fundos referidos no n.o 1 são solidariamente responsáveis pelas dívidas de imposto das sociedades ou fundos cuja gestão lhes caiba.»
3

Os considerandos 2, 6, 18, 19 e 22 da Diretiva 2014/41 têm a seguinte redação: «(2) Nos termos do artigo 82.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a cooperação judiciária em matéria penal na União assenta no princípio do reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais, princípio esse comummente referido, desde o Conselho Europeu de Tampere, de 15 e 16 de outubro de 1999, como a pedra angular da cooperação judiciária em matéria penal na União. […] (6) No Programa de Estocolmo, aprovado pelo Conselho Europeu de 10‑11 de dezembro de 2009, o Conselho Europeu considerou que os trabalhos para a criação de um sistema global de obtenção de elementos de prova nos processos de dimensão transfronteiriça, com base no princípio do reconhecimento mútuo, deveriam ser prosseguidos. O Conselho Europeu indicou que os instrumentos existentes neste domínio constituíam um regime fragmentário e que era necessária uma nova abordagem baseada no princípio do reconhecimento mútuo mas tendo em conta a flexibilidade do sistema tradicional de auxílio judiciário mútuo. Por conseguinte, o Conselho Europeu apelou à criação de um sistema global, destinado a substituir todos os instrumentos existentes neste domínio, incluindo a Decisão‑Quadro 2008/978/JAI, que abranja tanto quanto possível todos os tipos de elementos de prova, que contenha prazos de execução e que limite, tanto quanto possível, os motivos de recusa. […] (18) Tal como sucede com outros instrumentos de reconhecimento mútuo, a presente diretiva não tem por efeito modificar a obrigação de respeitar os direitos fundamentais e os princípios jurídicos fundamentais consagrados no artigo 6.o do Tratado da União Europeia (TUE) e na Carta [dos Direitos Fundamentais da União Europeia]. Para o tornar claro, deverá ser inserida no texto uma disposição específica nesse sentido. (19) A criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça na União baseia‑se na confiança mútua e na presunção de que os outros Estados‑Membros cumprem o direito da União e, em particular, respeitam os direitos fundamentais. No entanto, essa presunção é refutável. Em consequência, se houver motivos substanciais para supor que a execução de uma medida de investigação indicada na DEI se traduziria na violação de um direito fundamental da pessoa em causa, e que o Estado de execução ignoraria as suas obrigações relativamente à proteção dos direitos reconhecidos na Carta, a execução da DEI deverá ser recusada. […] (22) As vias de recurso contra uma DEI deverão ser pelo menos idênticas às que existem em processos nacionais contra a medida de investigação em causa. Os Estados‑Membros garantem, de acordo com a lei nacional, a aplicabilidade destas vias de recurso, incluindo a informação em tempo útil a qualquer parte interessada sobre as possibilidades de interpor recurso. Quando as objeções à DEI forem apresentadas pela parte interessada no Estado de execução relativamente aos fundamentos materiais da emissão da DEI, é conveniente que a autoridade de emissão seja informada dessa contestação, e disso seja dado conhecimento à parte interessada.»
O artigo 1.o desta posição comum prevê, nos seus n.os 1, 4 e 6:

«1. A presente decisão é aplicável, nos termos dos artigos seguintes, às pessoas, grupos ou entidades envolvidos em atos terroristas e enunciados no anexo.

[…]

4. A lista do anexo deve ser elaborada com base em informações precisas ou em elementos do processo que demonstrem que foi tomada uma decisão por uma autoridade competente sobre as pessoas, grupos e entidades visados, quer se trate da abertura de um inquérito ou de um processo relativo a um ato terrorista, a uma tentativa, à participação ou à facilitação de tal ato, com base em provas e indícios sérios, ou de uma condenação por esses factos. As pessoas, grupos e entidades identificados pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas como estando relacionadas com terrorismo e contra quem este ordenou sanções podem ser incluídas na lista.

Para efeitos do presente número, entende‑se por “autoridades competentes” as autoridades judiciárias ou, sempre que estas não sejam competentes na matéria abrangida por este número, as autoridades competentes equivalentes nessa matéria.

[…]

6. Os nomes das pessoas e entidades constantes da lista devem ser regularmente revistos, pelo menos uma vez por semestre, a fim de assegurar que a sua presença na lista continua a justificar‑se.»
93

Com a quarta parte do seu segundo fundamento, a recorrente contesta o n.o 155 do acórdão recorrido, no qual o Tribunal Geral, no termo de uma análise desenvolvida nos n.os 147 a 154 desse acórdão, concluiu que não se tinha demonstrado que a vantagem resultante da medida controvertida beneficiava as empresas sujeitas à diferença de tratamento que essa medida se destinava a sanar e, consequentemente, que «os efeitos neutralizadores» da referida medida não estavam demonstrados. Segundo a recorrente, sem a correção introduzida por esta medida, o princípio da neutralidade fiscal seria violado pelo facto de persistirem situações em que os obstáculos às aquisições de participações em sociedades estrangeiras impedem a amortização do goodwill nas mesmas condições a que estão sujeitas as aquisições de participações em sociedades residentes. No que respeita à existência de obstáculos às fusões com sociedades americanas e peruanas, a recorrente remete para os elementos já invocados no seu recurso para o Tribunal Geral. Quanto à conclusão formulada por este último no n.o 154 do acórdão recorrido, segundo a qual o Reino de Espanha não tinha demonstrado «que as empresas que pretendem proceder a fusões transfronteiriças e não o possam fazer por causa de obstáculos, nomeadamente jurídicos, à concentração, adquiram subsidiariamente participações em sociedades não residentes ou, pelo menos, conservem as participações de que já dispõem», a recorrente afirma que esse critério, que não figura na decisão controvertida, é revelador de outra substituição dos fundamentos dessa decisão operada pelo Tribunal Geral.