Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Actos que produzem efeitos jurídicos obrigatórios - Carta da Comissão confirmando uma decisão de recusa de comunicar as actas de um comité de comitologia - Exclusão

[Tratado CE, artigo 173.° (que passou, após alteração, a artigo 230.° CE)]

2. Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão da Comissão relativa à recusa de comunicar as actas de um comité de comitologia

[Tratado CE, artigo 190.° (actual artigo 253.° CE); Decisão 94/90 da Comissão)]

3. Comissão - Direito de acesso do público aos documentos da Comissão - Decisão 94/90 - Limitações do princípio de acesso aos documentos - Regra do autor - Interpretação restritiva - Actas de comités de comitologia - Recusa de acesso fundamentada na regra do autor - Ilegalidade

(Decisão 87/373 do Conselho; Decisão 94/90 da Comissão)

Sumário

1. Constituem actos ou decisões susceptíveis de ser objecto de recurso de anulação as medidas que produzem efeitos jurídicos obrigatórios de natureza a afectar os interesses da recorrente, alterando de forma caracterizada a situação jurídica desta. Tal não é o caso de uma carta da Comissão que apenas constitui a confirmação da sua decisão de recusa de comunicar as actas de um comité de comitologia, o único acto impugnável na acepção do artigo 173.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 230.° CE) sendo a própria decisão.

2. A obrigação de fundamentação consagrada pelo artigo 190.° do Tratado (actual artigo 253.° CE) consiste em revelar, de forma clara e inequívoca, o percurso lógico seguido pela autoridade comunitária, de modo a permitir aos interessados conhecer as razões justificativas da medida adoptada a fim de defenderem os seus direitos e ao juiz comunitário de exercer o exercício da sua fiscalização.

A este respeito, uma decisão da Comissão recusando comunicar as actas de um comité de comitologia é suficientemente fundamentada quando se refere à regra do autor enunciada no código de conduta adoptado pela Decisão 94/90, relativa ao acesso do público aos documentos da Comissão, e afirma que, em aplicação desta regra, o pedido da recorrente é inadmissível porque os documentos têm como autor um terceiro.

3. A Decisão 94/90, relativa ao acesso do público aos documentos da Comissão, prevê que, enquanto um documento detido por uma instituição tem por autor uma pessoa singular ou colectiva, um Estado-Membro, uma outra instituição ou organismo comunitário ou qualquer organismo nacional ou internacional, o pedido de acesso deve ser dirigido directamente ao autor do documento. Tratando-se de uma limitação a um princípio geral, a «regra do autor» deve ser interpretada restritivamente, de modo a não pôr em causa a aplicação do princípio geral de transparência da Decisão 94/90.

Para fins de regulamentação comunitária em matéria de acesso aos documentos, os comités de comitologia constituídos em conformidade com a Decisão 87/373, fixando as modalidades de exercício das competências de execução conferidas à Comissão, dependem da própria Comissão, à qual compete decidir sobre os pedidos visando o acesso aos documentos destes comités, tais como as actas do comité do código aduaneiro. Com efeito, os comités de comitologia assistem a Comissão, que neles assegura a presidência, na execução das tarefas que lhe foram conferidas. Por outro lado, eles não dispõem de uma administração, um orçamento, arquivos, locais e muito menos de um domicílio próprios. Deve concluir-se que um comité, como o comité do código aduaneiro, que não pertence a nenhuma da categoria de autores terceiros, não pode ser considerado como uma «outra instituição na acepção desta mesma decisão». Por outro lado, recusar o acesso às actas de numerosos comités de comitologia equivaleria limitar consideravelmente o direito de acesso aos documentos, o que não está de acordo com o próprio objectivo desse direito.

Por conseguinte, constitui uma violação da Decisão 94/90, e deve ser anulada, uma decisão da Comissão que recusa o acesso às actas do comité do código aduaneiro fundamentada na regra do autor.