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PT Jornal Oficial da União Europeia C 392/12

Recurso interposto em 4 de agosto de 2016 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 26 de maio de 2016 nos processos apensos T-479/11 e T-157/12

(Processo C-438/16 P)

(2016/C 392/15)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e D. Grespan, agentes)

Outras partes no processo: República Francesa, IFP Énergies nouvelles

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo ao Tribunal de Justiça que se digne:

— anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral da União Europeia em 26 de maio de 2016 nos processos apensos T-479/11 e T-157/12, República Francesa e IFP Énergies nouvelles/Comissão Europeia;

— remeter o processo ao Tribunal Geral para nova apreciação e reservar para final a decisão quanto às despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão invoca três fundamentos de recurso, sendo que todos são relativos à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE e, mais concretamente, a erros de direito relativos à prova de uma vantagem que decorre para uma empresa de uma garantia tácita ilimitada resultante do seu estatuto.

Com o seu primeiro fundamento, a Comissão alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de interpretação no que se refere ao conceito de regime de auxílios e ao não ter em conta a aptidão de uma medida a conferir um vantagem, o que implica um erro de direito relativo à natureza da prova a apresentar pela Comissão a fim de demonstrar a existência de uma vantagem resultante, para uma empresa, do seu estatuto de EPIC.

O segundo fundamento é relativo a um erro de direito cometido pelo Tribunal no que se refere ao alcance da simples presunção de existência de uma vantagem decorrente de uma garantia tácita ilimitada e ao modo de ilidi-la.

O terceiro fundamento refere-se a um erro de direito cometido pelo Tribunal Geral no que diz respeito ao âmbito de aplicação da presunção de vantagem decorrente de uma garantia ilimitada: esta presunção deveria logicamente aplicar-se também às relações da empresa à qual a garantia é concedida com os seus fornecedores e os seus clientes.
2)

Em caso de resposta afirmativa a primeira questão: deve considerar-se que o § 78, n.o 5, do Código de Processo Civil, in fine (na parte em que não admite uma redução dos honorários do advogado abaixo do montante mínimo fixado) é contrário ao artigo 101.o, n.o 1, TFUE?
4)

Em caso de resposta negativa à questão anterior, quando esse contrato público tenha sido, no entanto, declarado conforme no momento da verificação dos requisitos de qualificação do Programului operațional sectorial «Transport» 2007-2013 (Programa operacional setorial «Transporte» 2007-2013), tal presumida violação das normas do direito da União relativas aos contratos públicos (fixação de alguns critérios de pré-seleção dos proponentes de natureza análoga aos do Guia relativo à celebração de contratos pelo Banco Europeu de Investimento, mais restritivos em relação aos da Diretiva 2004/18/CE — indicados detalhadamente nos n.os 12 a 14 do presente reenvio) constitui uma «irregularidade» na aceção do artigo 2.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, que cria a obrigação de o Estado-Membro em causa proceder a uma correção financeira/redução percentual com base no artigo 98.o, n.o 2, do mesmo regulamento?
1.

Devem o artigo 138.o, n.o 1, o artigo 140.o, alínea a), e/ou o artigo 141.o da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, considerados em conjunto com, inter alia, os seus artigos 33.o e 40.o, ser interpretados no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, a entrega de bens por um sujeito passivo estabelecido no primeiro Estado-Membro esteja isenta ao abrigo das referidas disposições quando, antes de a operação de entrega ser realizada, o adquirente (ou seja, a pessoa identificada como sujeito passivo no segundo Estado-Membro) manifeste a intenção de vender os bens de imediato, antes de os transportar para fora do primeiro Estado-Membro, a um sujeito passivo estabelecido num terceiro Estado-Membro, sendo os bens igualmente transportados (expedidos) para esse terceiro Estado-Membro?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 350/19

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom (Reino Unido) em 1 de agosto de 2016 — Secretary of State for the Home Department/Franco Vomero

(Processo C-424/16)

(2016/C 350/24)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Supreme Court of the United Kingdom

Partes no processo principal

Recorrente: Secretary of State for the Home Department

Recorrido: Franco Vomero

Questões prejudiciais

1) A proteção reforçada nos termos do artigo 28.o, n.o 3, alínea a), [da Diretiva 2004/38/CE] (1) depende da titularidade de um direito de residência permanente no âmbito do artigo 16.o e do artigo 28.o, n.o 2? Se a resposta à questão 1 for negativa, são igualmente submetidas as seguintes questões prejudiciais:

2) O período de residência durante os 10 anos precedentes, a que o artigo 28.o, n.o 3, alínea a), faz referência, é a) um simples período de calendário recuando no tempo a contar da data pertinente (no presente caso, a data da decisão de afastamento), estando aí incluídos quaisquer períodos de ausência ou prisão? b) um período potencialmente não consecutivo, obtido recuando no tempo a partir da data pertinente e adicionando o(s) período(s) em que a pessoa em causa não esteve ausente ou na prisão, para chegar, se possível, a um total de 10 anos de residência em anos precedentes?

3) Qual é a verdadeira relação entre o critério de 10 anos de residência a que se refere o artigo 28.o, n.o 3, alínea a), e a apreciação global de um vínculo de integração?

(1) Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (JO L 158, p. 77).
2.

Deve o artigo 13.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 8.o, n.o 4, da Diretiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos (diretiva acesso), na sua versão inicial, em conjugação com o artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretado no sentido de que a autoridade reguladora nacional tem poderes para impor ao operador obrigado a fixar os preços em função dos custos a obrigação de fixar os preços anualmente de acordo com os dados sobre os custos atuais e apresentar o preço estabelecido desta forma, juntamente com a justificação dos custos à autoridade reguladora nacional antes da introdução no mercado desse preço para efeitos de verificação?
1)

a) Deve o artigo 220.o, n.os 1 e 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), ser interpretado no sentido de que o registo da liquidação do montante dos direitos devidos reconhecidos pela administração deve entender-se efetuado no momento da decisão de registo da liquidação ou no momento da determinação pela administração da obrigação de pagamento dos direitos, independentemente do facto de a referida decisão ser objeto de impugnação administrativa e de recurso para os tribunais? b) Devem os artigos 236.o e 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, ser interpretados no sentido de que no momento em que a administração toma a decisão de registo da liquidação do montante correspondente dos direitos e determina a obrigação do devedor de proceder ao seu pagamento (decisão que foi tomada pela administração Estatal no caso em apreço), mas tendo o devedor impugnado administrativamente essa decisão e dela recorrido para os tribunais, deve simultaneamente ser requerida a dispensa de pagamento ou o reembolso desses direitos, de acordo com os artigos 236.o ou 239.o do Regulamento (ou pode considerar-se, alternativamente, que, neste caso, a impugnação da decisão da administração constitui também um pedido de dispensa de pagamento ou de reembolso da dívida tributária)? Em caso de resposta afirmativa, qual é então a diferença material entre a fiscalização da legalidade da decisão administrativa de registo da liquidação e da obrigação de pagamento dos direitos, por um lado, e a questão a ser resolvida em conformidade com o artigo 236.o, por outro? c) Deve o artigo 236.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, ser interpretado no sentido de que a impugnação da decisão da administração que determina a obrigação de pagamento dos direitos e a duração do processo judicial prorrogam o prazo para a apresentação do pedido de dispensa de pagamento ou reembolso dos direitos (ou justificam o seu não cumprimento)? d) Se se decidir proceder ao registo da liquidação ou à dispensa de pagamento neste processo independentemente da decisão tomada pela Comissão Europeia relativamente a outro Estado-Membro (a Finlândia), incumbe à autoridade aduaneira ou ao tribunal, tendo em conta o artigo 869.o, alínea b), do Regulamento n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), assim como o montante dos eventuais direitos no processo considerado, transmitir a questão do não registo da liquidação ou da dispensa de pagamento dos direitos à Comissão Europeia?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 326/18

Recurso interposto em 19 de julho de 2016 pela República Federal da Alemanha do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 10 de maio de 2016 no processo T-47/15, República Federal da Alemanha/Comissão Europeia

(Processo C-405/16 P)

(2016/C 326/30)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e R. Kanitz, agentes, assistidos por T. Lübbig, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A República Federal da Alemanha pede que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular integralmente o acórdão Tribunal Geral (Terceira Secção) proferido em 10 de maio de 2016 no processo T-47/15;

— condenar a Comissão Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso assenta em três fundamentos:

1. Primeiro fundamento

O acórdão recorrido do Tribunal Geral viola os limites de recursos estatais, nos termos do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, no âmbito da interpretação do conceito de «auxílios concedidos pelos Estados» e de «controlo» do Estado sobre os recursos financeiros das empresas privadas. O acórdão recorrido parte erradamente do pressuposto de que as «autoridades» da República Federal da Alemanha exercem, com base nas disposições da Lei alemã sobre as energias renováveis, um «controlo» e, por conseguinte, um poder administrativo sobre os fundos dos operadores das redes de transportes e das empresas fornecedoras de energia implicadas no sistema de apoio às empresas de energias renováveis existentes na Alemanha. O Tribunal Geral devia ter reconhecido que a Lei sobre as energias renováveis apenas regula as relações contratuais de direito civil entre as diferentes empresas do mercado alemão da energia sem, todavia, instituir um controlo do Estado sobre os fundos dessas empresas.

2. Segundo fundamento

A recorrente critica o facto de o Tribunal Geral ter considerado que a Lei alemã sobre as energias renováveis institui, em benefício dos grandes consumidores de energia, enquanto consumidores finais, uma vantagem significativa à luz do direito dos auxílios. O Tribunal Geral violou deste modo a jurisprudência relativa à compensação das desvantagens estruturais e ao critério da seletividade do direito dos auxílios.

3. Terceiro fundamento

Por último, a recorrente alega uma insuficiente fundamentação do acórdão tanto em relação à situação dos operadores das redes de transportes como à das empresas fornecedoras de energia.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 335/36

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg te Brussel (Bélgica) em 27 de junho de 2016 — processo penal contra Wamo BVBA, Luc Cecile Jozef Van Mol

(Processo C-356/16)

(2016/C 335/49)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg te Brussel

Partes no processo penal nacional

Wamo BVBA, Luc Cecile Jozef Van Mol

Questão prejudicial

Deve a Diretiva 2005/29/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno, ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que proíbe as pessoas singulares ou coletivas de fazerem publicidade de intervenções de cirurgia estética ou medicina estética não cirúrgica, como estabelecida no artigo 20.o, n.o 1, da Lei de 23 de maio de 2013, que regula as qualificações necessárias para a realização de intervenções de medicina estética não cirúrgica e de cirurgia estética e que regula a publicidade e a informação relativas a tais intervenções (Belgisch Staatsblad de 2 de julho de 2013), introduzido pela Lei de 10 de abril de 2014 que contém diversas disposições em matéria de saúde (Belgisch Staatsblad de 30 de abril de 2014)?

(1) Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO 2005, L 149, p. 22).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 326/8

Recurso interposto em 21 de janeiro de 2016 por Copernicus-Trademarks Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 25 de junho de 2015 no processo T-186/12: Copernicus-Trademarks/EUIPO

(Processo C-43/16 P)

(2016/C 326/14)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Copernicus-Trademarks Ltd (representante: C. Röhl, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Por despacho de 14 de junho de 2016, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) declarou o recurso inadmissível.
1)

Deve a data-limite prevista na Diretiva 2010/28/UE (1), com a expressão «até 31 de dezembro de 2010» do artigo 3.o, n.o 1 ou «[a]té essa data» do artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, também com referência a 31 de dezembro de 2010, relativamente ao prazo de seis meses a que se refere o considerando 8 da Diretiva 2010/28/UE, ser entendida como um prazo perentório devido à finalidade tutelada pelo sistema que se infere da Diretiva 91/414/CEE (2) do Conselho, de 15 de julho de 1991, que não admite que os Estados o possam prorrogar, de forma que o seu cômputo se esgota nessa diretiva?
2)

Deve o artigo 7.o, n.o 3, da diretiva ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro não pode condicionar a cobrança da dívida principal à renúncia aos custos suportados com a cobrança da dívida? Em caso de resposta afirmativa às duas questões
PT Jornal Oficial da União Europeia C 287/16

Ação intentada em 1 de junho de 2016 — Comissão Europeia/República Checa

(Processo C-314/16)

(2016/C 287/20)

Língua do processo: Checo

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: Z. Malůšková e J. Hottiaux)

Demandado: República Checa

Pedidos da demandante

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

1. declarar que: (a) ao não garantir que a definição das categorias C1 e C apenas respeite a veículos diferentes dos das categorias D1 e D, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o, n.o 1, e 4.o, n.o 4, alíneas d) e f) da Diretiva 2006/126/CE; (b) ao restringir a definição da categoria D1 a veículos concebidos e construídos para mais de oito passageiros, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o, n.o 1), e 4.o, n.o 4, alínea h), da Diretiva 2006/126/EC (1);

2. condenar a República Checa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2006/126/EC dispõe que a carta de condução habilita a conduzir os veículos com motor de propulsão das categorias definidas nesse artigo. O artigo 4.o, n.o 4, alíneas d) e f) da diretiva define mais precisamente as categorias C1 e C. A condição de a categoria incluir veículos «diferentes dos das categorias D1 e D» está expressamente prevista a respeito das duas categorias. Contudo, a lei checa que define as categorias não inclui a condição de as categorias C1 e C se restringirem a «veículos a motor diferentes dos das categorias D1 e D».

O artigo 4.o, n.o 4, alínea h), da Diretiva 2006/126/EC define a categoria D1 como uma categoria que inclui veículos «concebidos e construídos para o transporte de um número não superior a dezasseis passageiros, sem contar com o condutor», sem impor um número mínimo de passageiros. Contudo, a lei checa inclui a previsão adicional de os veículos destinados ao transporte de mais de 8 passageiros serem classificados na categoria D1.

(1) JO L 403, p. 18.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 270/36

Recurso interposto em 8 de junho de 2016 por Eurallumina SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção Alargada) em 22 de abril de 2016 nos processos conexos T-60/06 RENV II e T-62/06 RENV II: República Italiana e Euroallumina SpA/Comissão Europeia

(Processo C-323/16 P)

(2016/C 270/39)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Eurallumina SpA (representantes: L. Martin Alegi, A. Stratakis, L. Philippou, Solicitors)

Outras partes no processo: República Italiana, Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

— Anular o acórdão,

— Anular a Decisão (1) na medida em que determina a recuperação pela República Italiana do auxílio, ou, a título subsidiário,

— Reenviar o processo ao Tribunal Geral,

— Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente deduz um único fundamento, dividido em cinco partes, alegando uma violação do direito da União, em especial do princípio da proteção das expectativas legítimas e do dever de fundamentação. Os argumentos específicos da recorrente são os seguintes:

1. O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao interpretar o acórdão de 10 de dezembro de 2013, na medida em que se considerou vinculado a declarar que a publicação da decisão de dar início do procedimento em 2 de fevereiro de 2002 punha termo às expectativas legítimas da Euroallumina.

2. Em consequência deste erro, o Tribunal Geral não deu resposta ao objeto do recurso e não apreciou os argumentos da Euroallumina relativos à manutenção das suas expectativas legítimas, ou apreciou-os erroneamente à luz de um quadro jurídico distorcido.

3. Mesmo aplicando um quadro jurídico distorcido, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao entender que o atraso não razoável da Comissão na realização da investigação não permitiu criar expectativas legítimas por parte da Euroallumina suscetíveis de obstar à recuperação do auxílio.

4. O Tribunal Geral interpretou erradamente a Diretiva 2003/96 contra legem, em violação do direito da União e dos seus princípios de interpretação.

5. O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao rejeitar os argumentos da Euroallumina baseados nos seus investimentos na central da Sardenha.

(1) 2006/323/CE: Decisão da Comissão, de 7 de Dezembro de 2005, relativa à isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na Gardanne, na região de Shannon e na Sardenha concedida respetivamente pela França, pela Irlanda e pela Itália [notificada com o número C(2005) 4436] (JO 2006, L 119, p. 12).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 260/16

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I (Alemanha) em 4 de abril de 2016 – Processo penal contra Ionel Opria

(Processo C-188/16)

(2016/C 260/21)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht München I

Partes no processo penal nacional

Ionel Opria

Interveniente: Staatsanwaltschaft München I

Questão prejudicial

Devem os artigos 2.o, 3.o, n.o 1, alínea c), e 6.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 2012/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal (1), ser interpretados no sentido de que se opõem a disposições legislativas de um Estado-Membro segundo as quais um despacho condenatório proferido num processo penal contra um arguido que não tem domicílio nem residência habitual nesse Estado-Membro pode ser notificado a um mandatário por ele nomeado, com a consequência de que esse despacho condenatório transita em julgado logo que termine o prazo de recurso (de duas semanas) que corre a partir da notificação ao mandatário, mesmo quando, nos termos das disposições legislativas desse Estado-Membro, deve ser garantida oficiosamente a reintegração na situação jurídica anterior ao arguido que, no prazo de duas semanas a contar da data em que tome conhecimento do despacho condenatório, deduza oposição por escrito contra o mesmo despacho no tribunal competente, de modo que, a partir da decisão que admita a reintegração, o processo deve prosseguir como se a oposição tivesse sido deduzida dentro do prazo?

(1) JO L 142, p. 1.
—

Declarar que, uma vez que não apresentou a lista dos níveis ótimos de rentabilidade, prevista no artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2010/31/UE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios, conforme complementada pelo Regulamento Delegado (UE) n.o 244/2012 (2) da Comissão, de 16 de janeiro de 2012, que complementa a Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao desempenho energético dos edifícios, através do estabelecimento de um quadro metodológico comparativo para o cálculo dos níveis ótimos de rentabilidade dos requisitos mínimos de desempenho energético dos edifícios e componentes de edifícios, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força dessa disposição;
2)

No caso de ser conforme aos princípios constitucionais da União, aplicados pelo TJUE no seu acórdão de 8 de abril de 2014 [processos apensos C-293/12, Digital Rights Ireland e C-594/12, Seitlinger e o.] como critérios de fiscalização estrita da diretiva (2), a determinação da gravidade do crime atendendo apenas à pena suscetível de ser aplicada, qual deve ser o limiar mínimo desta? Seria compatível com uma norma geral que estabeleça como limite os três anos de prisão?
2)

A interpretação do artigo 457.o, n.o 2, do regulamento de aplicação referente ao Código Aduaneiro, em conjugação com o artigo 8.o, n.o 7 (atual artigo 11.o, n.o 2) da [Convenção TIR] e com as suas notas explicativas, permite concluir que, num caso como o presente, as autoridades aduaneiras têm de reclamar, quando forem exigíveis as quantias referidas no artigo 8.o, n.os 1 e 2 [da Convenção TIR], na medida do possível, o seu pagamento ao titular da caderneta TIR devedor dessas quantias em primeira linha, antes de as reclamarem à associação responsável (garante)?