Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 3 de Junho de 2009 — Comissão/Burie Onderzoek en Advies

(Processo T-179/06)

«Cláusula compromissória — Contratos celebrados no âmbito do programa RACE II e de um programa específico no domínio das aplicações telemáticas de interesse comum — Reembolso de uma parte dos adiantamentos pagos — Competência do Tribunal de Primeira Instância — Inadmissibilidade parcial — Princípio da boa administração — Pedido reconvencional»

Tramitação processual — Recurso ao Tribunal de Primeira Instância com base em cláusula compromissória (Artigo 238.o CE) (cf. n.os 59 a 62 e 100)

Objecto

Acção intentada ao abrigo de uma cláusula compromissória na acepção do artigo 238.o CE, com vista à condenação da Burie Onderzoek en Advies BV no reembolso de uma parte dos adiantamentos pagos pela Comunidade Europeia, e nos juros de mora, em cumprimento de dois contratos de financiamento no domínio das tecnologias avançadas de comunicação na Europa e das aplicações telemáticas.

Dispositivo

1) A acção relativa ao reembolso dos adiantamentos pagos pela Comissão a título do contrato Barbara (Broad Range of Community Based Telematics Applications in Rural Areas), com a referência «Projet R 2022», é julgada inadmissível na medida em que é dirigida contra a Burie Onderzoek en Advies BV, por manifesta incompetência do Tribunal de Primeira Instância para conhecer da acção.

2) A Burie Onderzoek en Advies BV é condenada, a título do contrato Telepromise (Telematics to Provide for Missing Services), com a referência «Projet UR 1028» a pagar à Comissão a quantia de 109535,62 euros a título principal acrescida dos juros de mora à taxa legal aplicável nos Países Baixos, contados a partir de 31 de Agosto de 2001 e até ao integral pagamento da dívida.

3) É negado provimento ao pedido reconvencional da Burie Onderzoek en Advies.

4) Cada parte suportará as suas próprias despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 3 de Junho de 2009 — Comissão/Burie Onderzoek en Advies

(Processo T-179/06)

«Cláusula compromissória — Contratos celebrados no âmbito do programa RACE II e de um programa específico no domínio das aplicações telemáticas de interesse comum — Reembolso de uma parte dos adiantamentos pagos — Competência do Tribunal de Primeira Instância — Inadmissibilidade parcial — Princípio da boa administração — Pedido reconvencional»

Tramitação processual — Recurso ao Tribunal de Primeira Instância com base em cláusula compromissória (Artigo 238.o CE) (cf. n.os 59 a 62 e 100)

Objecto

Acção intentada ao abrigo de uma cláusula compromissória na acepção do artigo 238.o CE, com vista à condenação da Burie Onderzoek en Advies BV no reembolso de uma parte dos adiantamentos pagos pela Comunidade Europeia, e nos juros de mora, em cumprimento de dois contratos de financiamento no domínio das tecnologias avançadas de comunicação na Europa e das aplicações telemáticas.

Dispositivo

1) A acção relativa ao reembolso dos adiantamentos pagos pela Comissão a título do contrato Barbara (Broad Range of Community Based Telematics Applications in Rural Areas), com a referência «Projet R 2022», é julgada inadmissível na medida em que é dirigida contra a Burie Onderzoek en Advies BV, por manifesta incompetência do Tribunal de Primeira Instância para conhecer da acção.

2) A Burie Onderzoek en Advies BV é condenada, a título do contrato Telepromise (Telematics to Provide for Missing Services), com a referência «Projet UR 1028» a pagar à Comissão a quantia de 109535,62 euros a título principal acrescida dos juros de mora à taxa legal aplicável nos Países Baixos, contados a partir de 31 de Agosto de 2001 e até ao integral pagamento da dívida.

3) É negado provimento ao pedido reconvencional da Burie Onderzoek en Advies.