Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Proibição – Infracções – Acordos e práticas concertadas que podem considerar‑se constitutivos de uma infracção única

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

2. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Prova

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

3. Concorrência – Procedimento administrativo – Decisão da Comissão que declara a existência de uma infracção – Ónus da prova da infracção e da respectiva duração a cargo da Comissão

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

4. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Acordos entre empresas – Prova

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

5. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Prática concertada – Conceito – Coordenação e cooperação incompatíveis com a obrigação que incumbe a cada empresa de determinar de maneira autónoma o seu comportamento no mercado

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

6. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Proibição – Infracções – Acordos e práticas concertadas que podem considerar‑se constitutivos de uma infracção única – Conceito

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

7. Concorrência – Coimas – Requisitos para a imposição de coimas pela Comissão – Infracção cometida com dolo ou negligência – Obstrução ou fornecimento de informações incorrectas ou desvirtuadas em resposta a um pedido de informações da Comissão

(Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n. os 1 e 2)

8. Concorrência – Procedimento administrativo – Comunicação de acusações – Obrigação de responder – Inexistência

[Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigos 18.°, n.° 1, e 23.°, n.° 1, alínea a)]

9. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Situação financeira da empresa em causa

[Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 5, alínea b)]

10. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Redução do montante da coima em contrapartida da cooperação da empresa acusada – Requisitos

(Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 96/C 207/04 da Comissão, título D)

Sumário

1. Uma violação do artigo 81.° CE pode resultar não apenas de um acto isolado mas igualmente de uma série de actos ou mesmo de um comportamento continuado. Quando as diferentes acções se inscrevem num plano de conjunto em razão do seu objecto idêntico que falseia o jogo da concorrência no interior do mercado comum, a Comissão pode imputar a responsabilidade por essas acções em função da participação na infracção considerada no seu todo. Além disso, uma empresa pode ser considerada responsável por um acordo global, mesmo que se prove que apenas participou directamente num ou em diversos elementos constitutivos desse acordo, desde que soubesse, ou tivesse necessariamente a obrigação de saber, por um lado, que a colusão na qual participava se inscrevia num plano global e, por outro, que esse plano global abrangia a totalidade dos elementos constitutivos do cartel. Do mesmo modo, uma empresa que participou numa infracção única e complexa através de comportamentos que lhe eram próprios e que visavam contribuir para a realização da infracção no seu conjunto também pode ser responsável pelos comportamentos postos em prática por outras empresas no quadro da mesma infracção durante todo o período em que participou na referida infracção. É o que sucede quando se constata que a empresa em questão estava ciente do comportamento ilícito dos outros participantes ou poderia razoavelmente tê‑los previsto e estava preparada para correr o risco.

(cf. n. os 55 a 56)

2. No que respeita à produção da prova de uma infracção ao artigo 81.°, n.° 1, CE, a Comissão deve apresentar provas precisas e concordantes para basear a firme convicção de que a infracção alegada foi cometida. A existência de dúvidas no espírito do juiz da União deve aproveitar à empresa destinatária da decisão que declara uma infracção. O juiz não pode, pois, concluir que a Comissão fez prova bastante da existência da infracção em causa se subsistir ainda no seu espírito uma dúvida sobre essa questão, nomeadamente no quadro de um recurso que visa a anulação de uma decisão que aplica uma coima. Todavia, cada uma das provas apresentadas pela Comissão não tem que corresponder necessariamente a estes critérios em relação a cada elemento da infracção. Basta que o conjunto de indícios invocado pela instituição, apreciado globalmente, preencha este requisito.

Acresce que é normal que as actividades que os acordos anticoncorrenciais implicam decorram clandestinamente, que as reuniões se realizem secretamente e que a documentação que lhes diz respeito seja reduzida ao mínimo. Assim, mesmo que a Comissão descubra documentos que comprovem de maneira explícita a existência de contactos ilegais entre operadores, como as actas de reuniões, esses documentos são normalmente fragmentados e dispersos, pelo que, muitas vezes, é necessário reconstituir por dedução determinados pormenores. Por conseguinte, na maior parte dos casos, a existência de uma prática ou de um acordo anticoncorrencial deve ser inferida de um determinado número de coincidências e de indícios que, considerados no seu todo, podem constituir, na falta de outra explicação coerente, a prova de uma violação das regras da concorrência

(cf. n. os 57 a 59)

3. A duração da infracção é um elemento constitutivo do conceito de infracção ao artigo 81.°, n.° 1, CE, cuja prova compete à Comissão.

(cf. n.° 60)

4. As declarações feitas no quadro da política de clemência desempenham um papel importante Essas declarações, feitas em nome de empresas, têm uma força probatória não desprezível, pois geram riscos jurídicos e económicos consideráveis. Porém, a declaração de uma empresa acusada de ter participado num acordo, cuja exactidão é contestada por várias outras empresas acusadas, não pode ser considerada prova suficiente da existência de uma infracção cometida por estas sem ser sustentada noutros elementos de prova.

(cf. n.° 69)

5. Uma troca de informações não tem de necessariamente ser recíproca para que haja violação do princípio do comportamento autónomo no mercado. A divulgação de informações sensíveis elimina as incertezas quanto ao comportamento futuro dos concorrentes e influencia assim, directa ou indirectamente, a estratégia dos destinatários das informações.

(cf. n.° 71)

6. Quanto aos comportamentos que consistem na organização regular, ao longo de vários anos, de contactos multi e bilaterais entre produtores concorrentes com o objectivo de concertarem práticas ilícitas, destinadas a organizar artificialmente o funcionamento do mercado das ligações em cobre, nomeadamente quanto aos preços, o facto de determinadas características ou a intensidade dessas práticas se terem modificado na sequência de inspecções efectuadas pela Comissão não é relevante para a continuidade do cartel, dado que o objectivo das práticas anticoncorrenciais se mantinha, ou seja, a concertação sobre os preços das ligações. A este respeito, observe‑se que é provável que, após as inspecções da Comissão, o cartel tenha ficado menos estruturado e tenha tido uma actividade de intensidade mais variável. Contudo, o facto de um cartel poder ter períodos de actividade de intensidade variável não implica a conclusão de que cessou.

(cf. n. os 73 e 76)

7. O facto de o Regulamento n.° 1/2003 permitir à Comissão aplicar uma coima no montante máximo de 1% do volume de negócios de uma empresa por obstrução ou fornecimento de informações inexactas ou desvirtuadas em resposta a uma pedido de informações, enquanto infracção autónoma, não põe em causa a possibilidade de também ser considerada circunstância agravante. Porém, cabe precisar que a opção por uma das duas qualificações obsta a que simultaneamente se retenha a outra para o mesmo comportamento.

(cf. n.° 109)

8. Mesmo que as empresas tenham a liberdade de responder ou não responder às questões que lhes são colocadas nos termos do artigo 18.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1/2003, resulta do artigo 23.°, n.° 1, alínea a), do mesmo diploma que as empresas, ao aceitar responder, são obrigadas a fornecer informações exactas.

A este propósito, deve considerar‑se que, atenta a economia do Regulamento n.° 1/2003, a obrigação de fornecer informações exactas também se aplica no caso de resposta à comunicação de acusações. É, todavia, certo que não há obrigação de responder à comunicação de acusações. Além disso, o exercício dos direitos de defesa também implica o direito de contestar o valor probatório dos documentos em que a Comissão se baseia. Porém, se uma empresa fornecer outras informações, como um depoimento, para demonstrar que os elementos de prova apresentados pela Comissão na comunicação de acusações são falsos, essas informações têm de ser exactas.

(cf. n.° 111)

9. A Comissão não é obrigada, quando procede à determinação do montante da coima que aplica a uma empresa pela infracção às regras da concorrência, a atender à sua situação financeira deficitária, dado que o reconhecimento de tal obrigação equivaleria a conceder uma vantagem concorrencial injustificada às empresas menos adaptadas às condições do mercado.

Este princípio não é de modo algum posto em causa pelo ponto 5, alínea b), das Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA. Com efeito, a capacidade de pagar apenas opera num contexto social determinado, constituído pelas consequências que o pagamento da coima pode ter, designadamente ao nível de um aumento do desemprego ou de uma deterioração de sectores económicos a montante e a jusante da empresa em causa.

(cf. n. os 120 a 121)

10. Uma redução do montante da coima ao abrigo da cooperação durante o procedimento administrativo só se justifica se o comportamento da empresa em causa tiver permitido à Comissão detectar a existência de uma infracção com menos dificuldade e, eventualmente, pôr‑lhe termo. Uma redução do montante da coima com base na comunicação sobre a cooperação de 1996 só pode justificar‑se quando se puder considerar que as informações prestadas e, de forma mais genérica, o comportamento da empresa em causa demonstram uma verdadeira cooperação da sua parte.

(cf. n.° 123)