ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
25

Com efeito, com o seu recurso, a recorrente não pode obter uma anulação parcial da decisão impugnada com o fundamento de que esta se baseia numa apreciação — não realizada pela Câmara de Recurso — de um risco de confusão entre as marcas em conflito, incluindo produtos dotados de um fim específico sobre o qual a Câmara de Recurso não foi chamada a pronunciar‑se. Pelo contrário, como defende, e bem, o IHMI, no âmbito da comparação dos produtos em causa era suposto a Câmara de Recurso verificar se todos os fins potenciais dos referidos produtos levavam a concluir pela sua semelhança, ou mesmo pela sua identidade. A este respeito, importa recordar que, no contexto da apreciação da semelhança entre os produtos, devem ser tidos em conta todos os fatores pertinentes que caracterizam a relação existente entre estes, em especial, a sua natureza, o seu fim, a sua utilização, bem como o seu caráter concorrente ou complementar (v., neste sentido e por analogia, acórdão de 29 de setembro de 1998, Canon, C‑39/97, Colet., EU:C:1998:442, n.o 23). Além disso, para efeitos da aplicação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, o risco de confusão pressupõe simultaneamente uma identidade ou semelhança das marcas cujo registo é pedido e uma identidade ou semelhança dos produtos ou dos serviços por estas designados, estando em causa condições cumulativas [acórdãos de 13 de setembro de 2007, Il Ponte Finanziaria/IHMI, C‑234/06 P, Colet., EU:C:2007:514, n.o 48, e de 22 de janeiro de 2009, Commercy/IHMI — easyGroup IP Licensing (easyHotel), T‑316/07, Colet., EU:T:2009:14, n.o 42]. Ora, no presente caso, é precisamente a comparação dos produtos dotados das suas características genéricas e variadas, conforme inicialmente requeridos — e não conforme especificados a posteriori —, que levou a Câmara de Recurso a concluir que existia um risco de confusão entre as marcas em conflito. Assim, diferentemente de um caso em que um recorrente retira do seu pedido de marca comunitária certos produtos em causa relativamente aos quais tinha inicialmente pedido o registo, no caso vertente o pedido da recorrente tem por objeto uma apreciação de conjunto e indissociável da Câmara de Recurso, na decisão impugnada, que não é suscetível de anulação parcial. A este respeito, o simples facto de a recorrente ter alegado perante as instâncias do IHMI, como sublinhou na sua resposta à questão escrita do Tribunal Geral, que a sua atividade apenas tinha por objeto a utilização de aparelhos de lazer ou de jogos em casinos ou salas de jogos não prejudica esta apreciação, porquanto os produtos que foram objeto do seu pedido de marca comunitária estavam cobertos por esse pedido em função das suas aceções e dos seus fins amplos.
Através da Decisão de Execução 2014/216 e do Regulamento de Execução n.o 381/2014, o nome do recorrente foi adicionado à lista, com as informações de identificação «antigo Ministro do Tesouro e dos Impostos» e a fundamentação seguinte:

«Sujeito a inquérito na Ucrânia por implicação em crimes relacionados com a espoliação de fundos do Estado ucraniano e a sua transferência ilegal para fora do país.»
6.

Processo judicial — Prazo para apresentação das provas — Artigo 85.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Âmbito de aplicação (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 85.°, n.o 2, e 92.°, n.o 7) (cf. n.o 53)
1.

Coesão económica, social e territorial — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional — Gestão e controlo — Prazos previstos para pedir o pagamento dos montantes concedidos — Desrespeito — Desvinculação automática dos montantes não reclamados — Exceção — Força maior — Conceito — Necessidade de respeitar os procedimentos de fiscalização orçamental e financeira do direito nacional — Exclusão [Regulamento n.o 1083/2006 do Conselho, artigo 96.o, alínea c)] (cf. n.os 34, 37)
Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 27 de novembro de 2015 — Itália/Comissão

(Processo T‑636/14)

«Regime linguístico — Anúncio de abertura de vaga para um lugar de Diretor do Centro de Tradução dos Organismos da União — Exigências linguísticas constantes do módulo de apresentação das candidaturas em linha — Alegada divergência com o anúncio de abertura de vaga publicado no Jornal Oficial — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»

Funcionários — Recrutamento — Aviso de vaga — Publicação no Jornal Oficial da União Europeia com remissão para um sítio Internet para apresentação das candidaturas — Limitação pelo sítio Internet da escolha da língua da comunicação, não obstante a possibilidade indicada no anúncio de vaga de utilizar uma das línguas oficiais — Circunstância suscetível de justificar a anulação do anúncio de vaga — Exclusão [Regulamentos do Conselho n.o 1 e n.o 2965/94, artigos 4.°, n.o 1, alínea b), e 9.°, n.o 1] (cf. n.os 21, 25 a 27)

Objeto

Pedido de anulação do anúncio de vaga COM/2014/10356 para um lugar de Diretor do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (JO 2014, C 185 A, p. 1).

Dispositivo

1) Nega‑se provimento ao recurso.

2) A República Italiana suportará as suas próprias despesas e as despesas da Comissão Europeia.
2.

Marca comunitária — Disposições processuais — Notificação — Notificação por via eletrónica — Contagem dos prazos — Data de receção (Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, regra 65, n.o 2) (cf. n.os 18 a 20)
2.

Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão de arquivamento adotada pela Comissão das Petições do Parlamento — Admissibilidade de uma fundamentação sumária (Artigos 227.° TFUE e 296.° TFUE; Regulamento Interno do Parlamento Europeu, artigo 201.o, n.o 8) (cf. n.os 14‑19)
5.

Aproximação das legislações — Indicações nutricionais e de saúde relativas aos géneros alimentares — Regulamento n.o 1924/2006 — Regulamento n.o 1924/2006 — Aplicação de medidas transitórias para as indicações em curso de avaliação quando da entrada em vigor do Regulamento n.o 1924/2006 (Regulamento n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 13.°, n.o 1, e 28.°, n.os 5 e 6) (cf. n.os 47 a 50)
5.

Marca comunitária — Decisões do Instituto — Princípio da igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Prática decisória anterior do Instituto — Princípio da legalidade — Necessidade de um exame estrito e completo em cada caso concreto (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho) (cf. n.o 27)
4.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Prejuízo grave e irreparável — Decisão de execução da Comissão que altera a autorização de introdução no mercado de um medicamento para uso humano — Prejuízo para a reputação do requerente — Apreciação — Dano moral que não pode ser reparado em maior medida no processo de medidas provisórias do que no processo principal — Inexistência de urgência (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 38‑41)
1.

União Europeia — Representação nas jurisdições da União — Ação de indemnização dirigida contra a União destinada a obter reparação do prejuízo pretensamente sofrido devido à duração desrazoável do processo no Tribunal Geral da União — Representação da União pelo Tribunal de Justiça (Artigos 13.° TUE, 17.°, n.o 1, TUE e 19.° TUE; artigos 256.°, n.o 1, TFUE, 268.° TFUE, 335.° TFUE e 340.°, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 14, 15, 17‑19, 28‑31)
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2014 —Autoneum Germany/Comissão

(Processo T‑295/14 R)

«Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Promoção nacional da produção de eletricidade de origem renovável — Decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado — Pedido de suspensão da execução — Fumus boni juris»

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Exame prima facie dos fundamentos invocados em apoio do recurso principal — Recurso interposto de uma decisão da Comissão de dar início a um procedimento formal de investigação de uma medida estatal acompanhada da qualificação provisória de auxílio novo — Medida que concede o limiar de um direito nivelador sobre o consumo de eletricidade — Recuperação do encargo à discrição de empresas privadas fornecedoras de eletricidade — Qualificação provisória como medida que concede uma vantagem imputável ao Estado — Erro manifesto de apreciação pela Comissão — Inexistência, à primeira vista (Artigos 107.°, n.o 1, TFUE, 108.°, n.o 2, TFUE e 278.° TFUE) (cf. n.os 14, 19‑23)

Objeto

Pedido de suspensão dos efeitos jurídicos da decisão pela qual a Comissão deu início a um procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado relativo à legislação alemã sobre as energias renováveis.

Dispositivo

1) É indeferido o pedido de medidas provisórias.

2) Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2014 —Autoneum Germany/Comissão

(Processo T‑295/14 R)

«Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Promoção nacional da produção de eletricidade de origem renovável — Decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado — Pedido de suspensão da execução — Fumus boni juris»

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Exame prima facie dos fundamentos invocados em apoio do recurso principal — Recurso interposto de uma decisão da Comissão de dar início a um procedimento formal de investigação de uma medida estatal acompanhada da qualificação provisória de auxílio novo — Medida que concede o limiar de um direito nivelador sobre o consumo de eletricidade — Recuperação do encargo à discrição de empresas privadas fornecedoras de eletricidade — Qualificação provisória como medida que concede uma vantagem imputável ao Estado — Erro manifesto de apreciação pela Comissão — Inexistência, à primeira vista (Artigos 107.°, n.o 1, TFUE, 108.°, n.o 2, TFUE e 278.° TFUE) (cf. n.os 14, 19‑23)

Objeto

Pedido de suspensão dos efeitos jurídicos da decisão pela qual a Comissão deu início a um procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado relativo à legislação alemã sobre as energias renováveis.

Dispositivo

1) É indeferido o pedido de medidas provisórias.
10.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.o 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.o 63)
2.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Suspensão da execução de uma decisão que ordena a recuperação de um auxílio de Estado — Requisitos de admissibilidade — Petição — Requisitos de forma — Exposição suficientemente precisa dos elementos que permitem o exame do requisito da urgência — Inexistência de indicações concretas e precisas que demonstrem a situação financeira da parte que requer as medidas provisórias — Inexistência de informação quanto ao caráter irreparável do prejuízo financeiro invocado — Inexistência de elementos que demonstrem a falta de vias de recurso para o juiz nacional contra as medidas nacionais de execução — Inadmissibilidade [Artigos 108.°, n.o 2, TFUE, 256.°, n.o 1, TFUE e 278.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 44.°, n.o 1, alínea c), e 104.°, n.os 2 e 3] (cf. n.os 11‑22)
3.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Exame prima facie dos fundamentos invocados em apoio do recurso principal — Recurso de uma decisão da Comissão de abrir um processo formal de exame de uma medida estatal qualificada provisoriamente como auxílio novo — Violação do dever de fundamentação — Inexistência à primeira vista (Artigos 108.°, n.o 2, TFUE, 278.° TFUE e 296.°, n.o 2, TFUE; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigo 6.o, n.o 1) (cf. n.os 38, 39)
O procedimento para a concessão de apoio de estabilidade a um membro do MEE está descrito no artigo 13.o do Tratado MEE nos seguintes termos:

«1. Um membro do MEE dirige um pedido de apoio de estabilidade ao Presidente do Conselho de Governadores. Esse pedido deve indicar o instrumento ou os instrumentos de assistência financeira a considerar. Após a receção do pedido, o Presidente do Conselho de Governadores incumbe a Comissão Europeia, em articulação com o [Banco Central Europeu]:

a) Da avaliação da existência de um risco para a estabilidade financeira da área do euro no seu todo ou dos seus Estados‑Membros, salvo se o [Banco Central Europeu] já tiver apresentado uma análise nos termos do artigo 18.o, n.o 2;

b) Da avaliação da sustentabilidade da dívida pública. Sempre que adequado e possível, essa avaliação deveria ser realizada em conjunto com o [Fundo Monetário Internacional];

c) Da avaliação das necessidades reais ou potenciais de financiamento do membro do MEE em causa.

2. Com base no pedido do membro do MEE e na avaliação referida no n.o 1, o Conselho de Governadores pode decidir, em princípio, conceder apoio de estabilidade ao membro do MEE em causa, sob forma de um instrumento de assistência financeira.

3. Se for adotada uma decisão nos termos do n.o 2, o Conselho de Governadores deve incumbir a Comissão Europeia de — em articulação com o [Banco Central Europeu] e, sempre que possível, em conjunto com o [Fundo Monetário Internacional] — negociar com o membro do MEE em causa um Memorando de Entendimento que especifique a condicionalidade que acompanha o instrumento de assistência financeira. O conteúdo do Memorando de Entendimento deve refletir a gravidade dos problemas a abordar e o instrumento de assistência financeira escolhido. Paralelamente, o Diretor Executivo do MEE deve preparar uma proposta de acordo relativo ao instrumento de assistência financeira, incluindo os termos financeiros e as condições, assim como a escolha de instrumentos, a adotar pelo Conselho de Governadores.

O Memorando de Entendimento deve ser integralmente compatível com as medidas de coordenação das políticas económicas previstas no [Tratado FUE], nomeadamente com qualquer ato de direito da União Europeia, incluindo eventuais pareceres, advertências, recomendações ou decisões dirigidas ao membro do MEE em causa.

4. A Comissão Europeia assina o Memorando de Entendimento em nome de MEE, sob reserva d[o] prévi[o] cumprimento das condições fixadas no n.o 3 e aprovação pelo Conselho de Governadores.

5. O Conselho de Administração aprova o acordo relativo ao instrumento de assistência financeira especificando os aspetos financeiros do apoio de estabilidade a conceder e, se for caso disso, a disponibilização da primeira parcela da assistência.

[…]

7. A Comissão Europeia — em articulação com o [Banco Central Europeu] e, sempre que possível, em conjunto com o [Fundo Monetário Internacional] — fica incumbida de monitorizar a observância da condicionalidade que acompanha o instrumento de assistência financeira.»
No âmbito de um recurso interposto por pessoas singulares ou coletivas nos termos da segunda e da terceira hipóteses referidas no artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, o requisito relativo à afetação direta exige que estejam reunidos dois critérios cumulativos, a saber, por um lado, que o ato, cuja anulação é pretendida pelos recorrentes, produza diretamente efeitos na sua situação jurídica e, por outro, que esse ato não deixe nenhum poder de apreciação aos destinatários dessa medida responsáveis pela sua implementação, tendo esta uma natureza puramente automática e decorrendo apenas da regulamentação do direito da União, sem aplicação de outras regras intermédias. Estes requisitos não podem ser postos em causa pelo direito dos particulares a uma proteção jurisdicional efetiva.

Não produz efeitos jurídicos suscetíveis de afetar diretamente a situação jurídica dos produtores da União uma decisão da Comissão, adotada nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1225/2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia, que aceita um compromisso oferecido por um exportador de produtos que são objeto de direitos antidumping ao abrigo de regulamentos da Comissão e do Conselho que instituem respetivamente direitos antidumping provisórios e definitivos. Com efeito, resulta do sistema decorrente do Regulamento n.o 1225/2009 que não é devido à adoção da decisão de aceitação dos compromissos que as importações que são objeto desses compromissos ficam isentas de direitos antidumping. Ora, a isenção resulta das disposições que são adotadas quer pela Comissão no regulamento provisório antidumping, quer pelo Conselho no regulamento definitivo antidumping, para implementar os compromissos aceites pela Comissão.

Embora seja certo que, na sua segunda frase, o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1225/2009 prevê que, quando a Comissão aceita tal proposta, e durante todo o período em que os compromissos permaneçam em vigor, os direitos provisórios instituídos ou definitivos instituídos não se aplicam às importações do produto em causa fabricado pelas empresas abrangidas pela decisão da Comissão que aceita os compromissos, a referida disposição exige não obstante, para o período durante o qual um compromisso permanece em vigor, a isenção dos direitos antidumping que resulta das disposições que são adotadas pela Comissão no regulamento provisório antidumping ou pelo Conselho no regulamento definitivo antidumping.

(cf. n.os 40, 48, 51, 52, 54)
1.

Atos das instituições — Decisão da Comissão que concede a um Estado‑Membro a opção de atribuição transitória de licenças gratuitas para a modernização da produção de eletricidade — Ato de alcance geral — Inexistência de ato administrativo suscetível de ser objeto de um pedido de reapreciação interna nos termos do Regulamento n.o 1367/2006 [Regulamento n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, n.o 1, alínea g), e 10.°, n.o 1; Diretiva 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 9.° e 10.°‑C] (cf. n.os 33 a 45)
1.

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Pedido de reparação dos danos pretensamente causados por uma instituição da União — Elementos que permitem identificar o comportamento censurado à instituição, o nexo de causalidade e o caráter real e certo do prejuízo causado [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 33, 34)
Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 7 de julho de 2014 —

Cofresco Frischhalteprodukte/Comissão

(Processo T‑223/13)

«Recurso de anulação — Ambiente — Diretiva 94/62/CE — Embalagens e resíduos de embalagens — Diretiva 2013/2/UE — Rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade»

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação direta — Critérios — Diretiva 2013/2 que altera a lista dos exemplos de produtos que constituem embalagens na aceção da Diretiva 94/62 — Obrigação dos Estados‑Membros de estabelecer um sistema de retoma, de recolha e de valorização dos resíduos provenientes de produtos que constituem embalagens — Recurso interposto por uma empresa que fabrica e comercializa os referidos produtos — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade (Artigos 263.°, quarto parágrafo, TFUE e 288.°, terceiro parágrafo, TFUE; Diretiva 94/62 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 3.°, n.o 1, e 7.°, e anexo I; Diretiva 2013/2 da Comissão) (cf. n.os 19, 20, 24‑30, 34‑36, 48)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Diretiva 2013/2/UE da Comissão, de 7 de fevereiro de 2013, que altera o anexo I da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 37, p. 10), na medida em que a Comissão inscreve os rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis, com exceção dos que se destinam a fazer parte de um equipamento de produção e que não são utilizados para apresentar um produto como unidade de venda, na lista dos exemplos de produtos que ilustram a aplicação dos critérios utilizados no conceito de «embalagem».

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.
4.

Processo judicial — Intervenção — Recurso no processo principal manifestamente inadmissível — Despacho de inadmissibilidade proferido antes da decisão sobre o pedido de intervenção — Admissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 111.°, 114.° e 116.°, n.o 3) (cf. n.o 45)
Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 7 de julho de 2014 — CMC França/Comissão

(Processo T‑236/13)

«Recurso de anulação — Ambiente — Diretiva 94/62/CE — Embalagens e resíduos de embalagens — Diretiva 2013/2/UE — Rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade»

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação direta — Critérios — Diretiva 2013/2 que altera a lista dos exemplos de produtos que constituem embalagens na aceção da Diretiva 94/62 — Obrigação dos Estados‑Membros de estabelecer um sistema de retoma, de recolha e de valorização dos resíduos provenientes de produtos que constituem embalagens — Recurso interposto por uma empresa que fabrica e comercializa os referidos produtos — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade — (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE e 288.°, terceiro parágrafo, TFUE; Diretiva 94/62 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 3.°, n.o 1, e 7.°, e anexo I; Diretiva da Comissão 2013/2) (cf. n.os 19, 20, 24‑30, 34‑36, 48)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Diretiva 2013/2/UE da Comissão, de 7 de fevereiro de 2013, que altera o anexo I da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 37, p. 10), na parte em que a Comissão inclui os rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis, com exclusão daqueles destinados a fazer parte de máquinas de produção e que não sejam utilizados para apresentar um produto como unidade de venda, na lista dos exemplos ilustrativos dos critérios que definem o conceito de «embalagem».

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.
5.

Processo de medidas provisórias — Requisitos de admissibilidade — Suspensão da execução de uma decisão que ordena a recuperação de um auxílio de Estado — Possibilidade de impugnar perante o juiz nacional as medidas nacionais de execução — Poder do juiz da União de tomar em consideração tais vias de recurso no quadro da apreciação de mérito do pedido de medidas provisórias (Artigos 278.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 44 a 47)