ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 22 de março de 2018 — Dometic Sweden/EUIPO (MOBILE LIVING MADE EASY)

(Processo T‑235/17)

«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia MOBILE LIVING MADE EASY — Motivo absoluto de recusa — Ausência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Dever de fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento n.o 2017/2009 (atual artigo 94.o do Regulamento 2017/1001)»

1. Marca da União Europeia—Disposições processuais—Fundamentação das decisões—Artigo 75.o, primeira frase, do Regulamento n.o 207/2009—Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE (Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 75.o, primeira frase) (cf. n.os 11, 12)

2. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Exame em separado dos motivos de recusa em relação a cada um dos produtos ou serviços a que se refere o pedido de registo—Dever de fundamentação da recusa do registo—Alcance (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, e 75.°, primeira frase) (cf. n.os 13, 14, 28‑31)

3. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas desprovidas de caráter distintivo—Conceito—Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 25, 46, 47)

4. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas desprovidas de caráter distintivo—Apreciação do caráter distintivo—Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 26)

5. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas desprovidas de caráter distintivo—Marca nominativa MOBILE LIVING MADE EASY [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 41‑44, 49‑53)

6. Marca da União Europeia—Decisões do Instituto—Legalidade—Exame pelo juiz da União—Critérios (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho) (cf. n.o 58)

7. Direito da União Europeia—Princípios—Proteção da confiança legítima—Requisitos—Garantias precisas fornecidas pela Administração—Conceito (cf. n.o 59)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 13 de fevereiro de 2017 (processo R 1832/2016‑2), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo MOBILE LIVING MADE EASY como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 4 de maio de 2018 — Skyleader/EUIPO — Sky International (SKYLEADER)

(Processo T‑34/17)

«Marca da União Europeia — Procedimento de declaração da extinção — Marca figurativa da União Europeia SKYLEADER — Não consideração de elementos de prova apresentados na Divisão de Anulação — Artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 58.o, n.o 1, alínea a), 2, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Regra 40, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 [atual artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2017/1430]»

1. Recurso de anulação—Competência do juiz da União—Pedidos destinados a obter um acórdão declaratório—Inadmissibilidade (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.o 19)

2. Marca da União Europeia—Disposições processuais—Procedimento de declaração da extinção—Factos e provas apresentados fora do prazo fixado para o efeito—Consideração—Poder de apreciação da Câmara de Recurso [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 51.°, n.o 1, alínea a), e 76.°, n.o 2; Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regra 40, n.o 5] (cf. n.os 26‑31)

3. Marca da União Europeia—Renúncia, extinção e nulidade—Apreciação do pedido—Prova do uso da marca anterior—Utilização séria—Apreciação oficiosa pelo EUIPO—Inexistência (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 15.°, 42.°, n.o 2, 51.°, n.o 1, 57.°, n.o 2, e 76.°, n.o 1; Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regra 40, n.o 5) (cf. n.os 34, 39)

4. Marca da União Europeia—Disposições processuais—Prazos—Prescrição—Derrogações—Dever de vigilância e de diligência (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 60.o) (cf. n.o 37)

5. Marca da União Europeia—Decisões do Instituto—Dever de informar as partes das vias de recurso e dos prazos—Inexistência (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho) (cf. n.o 43)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 21 de novembro de 2016 (processo R 805/2016‑4), relativa a um processo de extinção entre a Sky International e a Skyleader.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
4.

Marca da União Europeia–Definição e aquisição da marca da União Europeia–Motivos relativos de recusa–Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes–Risco de confusão com a marca anterior–Apreciação do risco de confusão–Determinação do público pertinente [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 28)
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 15 de março de 2018 — Hermann Bock/EUIPO (Push and Ready)

(Processo T‑279/17)

«Marca da União europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia Push and Ready — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»

1. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas desprovidas de caráter distintivo—Apreciação do caráter distintivo—Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 17‑ 20, 27, 35)

2. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas desprovidas de caráter distintivo—Marcas constituídas por slogans publicitários—Caráter distintivo—Aplicação de critérios de apreciação específicos—Inadmissibilidade [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 21, 22)

3. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas desprovidas de caráter distintivo—Marca figurativa Push and Ready [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 32, 36‑39, 44, 45)

4. Marca da União Europeia—Decisões do Instituto—Princípio da igualdade de tratamento—Princípio da boa administração—Prática decisória anterior do Instituto—Princípio da legalidade—Necessidade de um exame rigoroso e completo em cada caso concreto (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho) (cf. n.o 40)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de janeiro de 2017 (processo R 1279/2016‑5), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo Push and Ready como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
O ponto 1.3 das disposições gerais contém uma secção intitulada «Conhecimentos linguísticos», que indica o seguinte:

«Dependendo do concurso, ser‑lhe‑á pedido que demonstre o seu conhecimento das línguas oficiais da União Europeia […]. Regra geral, deve ter um profundo conhecimento de uma das línguas oficiais da UE (nível C1 do [Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas] QECR) e um conhecimento satisfatório de outra dessas línguas (nível B2 do QECR), mas o anúncio de concurso pode impor condições mais rigorosas (particularmente no caso de perfis de linguistas). Salvo indicação em contrário no anúncio de concurso, a escolha da segunda língua está normalmente limitada ao alemão, ao francês ou ao inglês […]

Segundo a prática habitual das instituições da União Europeia, o inglês, o francês e o alemão são as línguas mais utilizadas na comunicação interna, sendo igualmente as mais frequentemente utilizadas na comunicação externa e no tratamento dos processos.

As opções para a segunda língua dos concursos foram definidas de acordo com o interesse do serviço, que determina que os colegas recentemente recrutados devem estar imediatamente operacionais e ser capazes de comunicar eficientemente no seu trabalho quotidiano. Caso contrário, o funcionamento eficaz das instituições ficaria gravemente comprometido.

A fim de assegurar condições equitativas para todos os candidatos, é exigido a todos, inclusive aos cuja primeira língua oficial seja uma destas três, que realizem certas provas na sua segunda língua, selecionada de entre estas três. A avaliação das competências específicas, segundo esta modalidade, permite às instituições avaliar a capacidade dos candidatos para desempenharem imediatamente as suas funções num ambiente semelhante à realidade do local de trabalho. Esta disposição aplica‑se sem prejuízo de uma formação linguística posterior, destinada a adquirir capacidade para trabalhar numa terceira língua, em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários.»
198

Ora, importa notar que as recorrentes confundem, por um lado, a competência da Comissão ao abrigo do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE à luz do direito internacional público no que respeita a um acordo, a uma decisão ou a uma prática concertada que foi contestada no âmbito do segundo fundamento e, por outro, o alcance geográfico do acordo, da decisão ou da prática concertada em causa. Com efeito, há que salientar, à semelhança da Comissão, que, embora a execução do comportamento no EEE seja relevante para determinar a competência da Comissão, a zona geográfica abrangida por esse comportamento é determinada pelos comportamentos que se inscrevem no cartel e pelo seu funcionamento. Por conseguinte, conforme resulta dos autos, a Comissão considerou, acertadamente, que o alcance do cartel abrangia a totalidade do EEE. [Omissis]
47

A Comissão começa por apresentar observações preliminares a respeito destes argumentos. Recorda que considerou que todas as empresas de venda a retalho se encontravam numa situação factual e jurídica comparável no atinente ao objetivo do imposto em causa e que a estrutura progressiva das taxas implicava uma discriminação entre as empresas em causa em função da sua dimensão, que não era justificada nem pela lógica nem pelo regime geral do referido imposto, uma vez que as empresas com um baixo volume de negócios beneficiavam de uma taxa média efetiva de zero ou mais baixa do que as das empresas com um volume de negócios mais elevado. Assim sendo, quase todos os pequenos e médios retalhistas independentes estariam, na prática, isentos ou seriam tributados sobre a totalidade do seu volume de negócios a uma taxa média efetiva inferior a 0,8 %, ao passo que os retalhistas de grande dimensão, por exemplo, as cadeias integradas de hipermercados, estariam sujeitas a uma taxa média efetiva mais próxima do limite máximo de 1,4 %, o que prejudicaria uma parte significativa dos seus lucros. As empresas de venda a retalho de capitais polacos fazem geralmente parte dos beneficiários do sistema, ao passo que as sociedades de capitais estrangeiros seriam, pelo contrário, tributadas a uma taxa média mais elevada. A este respeito, a Comissão salienta que, de acordo com várias informações de natureza pública, por quase 200000 estabelecimentos ou empresas de venda a retalho, apenas 100 eram devedoras do imposto em setembro de 2016, sendo o produto esperado desse imposto de 114 milhões de PLN, dos quais cerca de 80 milhões eram devidos pelas dez maiores empresas. Apenas 12 empresas atingiram o escalão de 1,4 %. Várias declarações políticas na Polónia indicaram aliás claramente que o imposto se destinava a reequilibrar a concorrência entre o pequeno comércio e as cadeias de distribuição internacionais. Além disso, uma cadeia de distribuição organizada segundo o modelo de franquia seria pouco, ou nada, tributada, ao passo que uma cadeia de distribuição integrada que gerisse o mesmo volume de negócios seria muito mais tributada. A este propósito a Comissão fornece o exemplo do grupo Carrefour, parcialmente organizado de modo integrado e que nessa parte seria tributado a uma taxa média de 1,2 %, ao passo que a cadeia polaca de retalhistas Lewiatan, que opera sob o modelo de franquia e que está dividida em dezasseis sociedades, com um volume de negócios total superior à sociedade Carrefour, seria tributada a uma taxa média quase nula. A este respeito, ainda que as cadeias de origem estrangeira, como o grupo Carrefour, também possam recorrer ao modelo de franquia, os franqueados são precisamente empresas de proximidade polacas, favorecidas pelo dispositivo fiscal em causa. A Comissão referiu contudo na audiência que, no que se refere à demonstração da seletividade das vantagens decorrentes do caráter progressivo da estrutura das taxas do imposto no setor do comércio retalhista, as decisões impugnadas não eram fundadas na identificação de uma discriminação em função da origem nacional dos sujeitos passivos.
10

Na decisão impugnada, em primeiro lugar, a Comissão considerou que a medida em causa, concedida pelo IVF, mobilizava recursos estatais e era imputável ao Reino de Espanha. Em segundo lugar, o beneficiário do auxílio era a recorrente, e não a Fundación Hércules, que agira como veículo financeiro, tendo em conta, nomeadamente, o objetivo da medida, que era facilitar o financiamento do aumento de capital da recorrente. Ora, a situação financeira da recorrente no momento da concessão da medida em causa era a de uma empresa em dificuldade na aceção do n.o 10, alínea a), e do n.o 11 das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (JO 2004, C 244, p. 2, a seguir «orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação»). À luz dos critérios definidos pela Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos [107.o] e [108.o TFUE] aos auxílios estatais sob forma de garantias (JO 2008, C 155, p. 10, a seguir «comunicação relativa às garantias»), e tendo em conta a situação financeira da recorrente bem como as condições do aval público de que beneficiou, a Comissão concluiu pela existência de uma vantagem indevida, suscetível de falsear ou ameaçar falsear a concorrência e afetar as trocas comerciais entre os Estados‑Membros. Além disso, a Comissão quantificou, na decisão impugnada, o elemento de auxílio alegadamente concedido à recorrente com base na taxa de referência aplicável em conformidade com a sua Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (JO 2008, C 14, p. 6), na falta impossibilidade de uma comparação significativa com base em operações semelhantes realizadas no mercado. Na quantificação do auxílio controvertido, a Comissão considerou que o valor das ações da recorrente dadas em penhor ao IVF, a título de contragarantia, era praticamente nulo. Por último, a Comissão considerou, na decisão impugnada, que o auxílio controvertido não era compatível com o mercado interno, especialmente à luz dos princípios e das condições estabelecidos nas orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação.
Nos termos do artigo 21.o do anexo VIII do Estatuto:

«1. A pensão de sobrevivência prevista nos primeiro, segundo e terceiro parágrafos no artigo 80.o do Estatuto é fixada, quanto ao primeiro órfão, em oito décimos da pensão de sobrevivência a que teria tido direito o cônjuge sobrevivo do funcionário ou antigo funcionário titular de uma pensão de aposentação ou de um subsídio de invalidez, abstraindo das reduções previstas no artigo 25.o [do anexo VIII do Estatuto].

A pensão não pode ser inferior ao mínimo vital, sem prejuízo do disposto no artigo 22.o [deste anexo do Estatuto].

2. A pensão assim estabelecida é aumentada por cada um dos filhos a cargo a partir do segundo, de um montante igual ao dobro do abono por filhos a cargo.

[…]

3. O montante total da pensão e dos abonos assim obtido é repartido em partes iguais entre os órfãos que a eles tiverem direito.»
34

Cabe acrescentar que, em matéria de desenhos ou modelos comunitários, a apreciação do mérito do pedido de registo, por força do artigo 47.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002, está limitada à verificação da conformidade desse pedido com a definição do desenho ou modelo que resulta do artigo 3.o, alínea a), deste regulamento e ao respeito da ordem pública. Quanto ao resto, aplicam‑se requisitos formais previstos no artigo 45.o do Regulamento n.o 6/2002. Em contrapartida, os artigos 7.o e 8.o do Regulamento n.o 207/2009 (atuais artigos 7.o e 8.o do Regulamento 2017/1001), instituem, antes do registo de uma marca, uma fiscalização de mérito da sua validade, baseada, no que respeita ao artigo 8.o do Regulamento n.o 207/2009, na existência de um processo de oposição. Assim, atendendo ao nível de fiscalização da validade dos desenhos ou modelos anteriormente ao seu registo, o processo de declaração de nulidade, que permite garantir tal fiscalização posteriormente a esse registo, ocupa necessariamente um lugar diferente na economia do Regulamento n.o 6/2002 relativamente ao que ocupa na economia do Regulamento n.o 207/2009, para o qual esse nível de fiscalização é diferente. Isso torna ainda mais delicada qualquer aplicação por analogia do artigo 52.o, n.o 3, do Regulamento n.o 6/2002 às decisões do EUIPO inspirada no disposto no artigo 56.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009.
Em particular, o nome do recorrente foi mantido na linha 28 do quadro com as listas em causa, sob o título «A. Pessoas» do anexo, com a seguinte fundamentação:

«Importante homem de negócios da Síria, com interesses e/ou atividades nos setores das telecomunicações, do petróleo e da indústria do plástico e estreitas relações de negócios com Maher Al‑Assad. Através das suas atividades empresariais, beneficia do regime sírio e presta‑lhe apoio. Sócio de Maher Al‑Assad, nomeadamente através das suas atividades empresariais.»
59

É certo que, na medida em que podem ser percebidos como a letra maiúscula «K», os dois sinais em conflito contêm um elemento idêntico. Além disso, estes sinais são das mesmas cores, branco e preto. Em contrapartida, a representação gráfica da letra maiúscula «K» nas duas marcas não é a mesma. Com efeito, na marca pedida, a linha vertical e as duas linhas diagonais que se abrem para a direita, características da letra maiúscula «K», estão estreitamente ligadas. Na marca Benelux anterior n.o 882400, a linha vertical que constitui a parte esquerda da letra maiúscula «K» está ligeiramente separada das linhas diagonais que figuram no lado direito desta letra. As formas arredondadas das linhas constitutivas da letra maiúscula «K» são, por sua vez, diferentes. As extremidades da letra maiúscula «K», conforme representada na marca pedida, são parcialmente arredondadas, ao passo que as da letra maiúscula «K» na marca Benelux anterior n.o 882400 são totalmente arredondadas. Como, desde logo, resulta das considerações enunciadas no n.o 58, supra, a forma do fundo preto nas duas marcas é, também ela, diferente. Com efeito, o fundo da marca pedida apresenta ligeiras semelhanças a uma filactera no centro da qual está colocada a letra maiúscula «K», ao passo que o fundo da marca Benelux anterior n.o 882400 não tem qualquer forma geométrica precisa.
10

Nos termos do n.o 8.4.1 do código de conduta, no caso de uma alegada violação das regras em causa «comunicada ou detetada», o chefe‑adjunto de Missão supervisiona a condução de um inquérito preliminar e nomeia um agente responsável pela apreciação do processo. Em conformidade com o n.o 8.4.2 do código de conduta, este realiza uma apreciação do alegado incidente, reunindo as versões deste incidente apresentadas, respetivamente, pelo queixoso, pelas testemunhas e pelas vítimas. Segundo o n.o 8.4.4 do código de conduta, deve ser enviado um relatório preliminar de inquérito ao chefe‑adjunto de Missão no prazo de dez dias. Caso este relatório confirme a existência de uma violação das regras em causa, é aberto um inquérito aprofundado, em conformidade com o n.o 8.5 do código de conduta, que dá origem a um relatório final de inquérito. Se este relatório confirmar que ocorreu uma violação das regras em causa, é constituído um conselho disciplinar para apreciar as consequências de natureza disciplinar que devem ser aplicáveis.
119

Por outro lado, embora seja verdade que o Tribunal Geral não tomou expressamente em consideração a cor das listas, precise‑se, em primeiro lugar, que incumbia à recorrente, se para tal considerasse ter razão, contestar, no recurso que interpôs contra o acórdão de anulação, essa falta de tomada em consideração. Seguidamente, o Tribunal de Justiça declarou, no n.o 59 do despacho proferido no recurso, que, tendo em conta, designadamente, o facto de que aí se tinha pronunciado sobre o argumento relativo à diferença de comprimento entre as listas, o Tribunal Geral tinha efetivamente feito, no acórdão de anulação, uma apreciação global das semelhanças e das diferenças entre as marcas em conflito. Por último, não resulta dos autos que a recorrente e a interveniente tenham solicitado o registo, respetivamente, da marca pedida e da marca anterior com uma indicação de cor, em conformidade com a regra 3, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO 1995, L 303, p. 1) [atual artigo 3.o, n.o 3, alíneas b) e f), do Regulamento de Execução (UE) 2017/1431 da Comissão, de 18 de maio de 2017, que estabelece as normas de execução de certas disposições do Regulamento (CE) n. o 207/2009 (JO 2017, L 205, p. 39)]. Quanto ao restante, embora as listas da marca pedida sejam de cor cinzenta ao passo que as da marca anterior são de cor preta, as marcas em conflito comportam, ambas, listas de cor escura, pelo que a pequena diferença de cor entre estas marcas não se afigura suscetível de invalidar a apreciação feita pelo Tribunal Geral e depois pela Câmara de Recurso quanto à existência de um certo grau de semelhança entre as marcas em conflito.