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PT Jornal Oficial da União Europeia C 279/18

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (Eslováquia) em 28 de maio de 2015 — Lesoochranárske zoskupenie VLK/Obvodný úrad Trenčín

(Processo C-243/15)

(2015/C 279/22)

Língua do processo: esloveno

Órgão jurisdicional de reenvio

Najvyšší súd Slovenskej republiky

Partes no processo principal

Recorrente: Lesoochranárske zoskupenie VLK

Recorrido: Obvodný úrad Trenčín

Em presença de: Biely potok, a.s.

Questão prejudicial

É possível garantir o direito a uma ação judicial efetiva e a um tribunal imparcial, consagrado no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, no caso de uma alegada violação do direito a um nível elevado de proteção do ambiente, como o implementado nas condições estabelecidas pela União Europeia, principalmente na Diretiva 92/43/CEE (1) do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, designadamente [do direito] de auscultação da opinião pública relativamente a um projeto que possa ter efeitos significativos sobre as zonas especiais de conservação incluídas na rede ecológica europeia denominada NATURA 2000, e também dos direitos que a recorrente, enquanto associação sem fins lucrativos que opera na defesa do ambiente a nível nacional, invoque nos termos do artigo 9.o da Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, e nos limites indicados no acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 8 de março de 2011, proferido no processo C-240/09, também quando o juiz nacional põe fim ao processo num litígio que tem por objeto uma decisão que nega [a essa associação] o estatuto de parte num procedimento administrativo relativo à emissão de uma licença, como aconteceu no caso vertente, e aconselha [essa associação] a interpor recurso por ter sido excluída do referido procedimento administrativo?

(1) JO L 206, p. 7.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 254/3

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 23 de abril de 2015 — TSI GmbH/Hauptzollamt Aachen

(Processo C-183/15)

(2015/C 254/04)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrente: TSI GmbH

Recorrido: Hauptzollamt Aachen

Questão prejudicial

Deve a Nomenclatura Combinada no Anexo I do Regulamento (CE) do Conselho n.o 2658/87, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1031/2008 da Comissão, de 19 de setembro de 2008 (2), ser interpretada no sentido de que espectómetros aerodinâmicos de partículas com fluorescência ultravioleta e contadores portáteis de partículas, descritos em pormenor no despacho, são abrangidos pela subposição 9027 10 10?

(1) JO L 256, p. 1.

(2) Regulamento (CE) n.o 1031/2008 da Comissão, de 19 de setembro de 2008, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 291, p. 1).
—

A título subsidiário: a anulação do Regulamento n.o 501/2013 (2), na parte respeitante à recorrente no Tribunal Geral é injustificada ainda que as conclusões do Conselho relativas às operações de transbordo estejam incorretas, na medida em que o Tribunal confirmou que a recorrente no Tribunal Geral esteve envolvida em operações de montagem que não ultrapassavam os limiares previstos no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento de Base e confirmou igualmente a existência de todos os outros critérios exigidos para não se conceder à recorrente no Tribunal Geral uma isenção das medidas destinadas a evitar a evasão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 254/5

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 29 de abril de 2015 — Pierre Mulhaupt, na qualidade de administrador da insolvência da Société Civile Immobilière Senior Home (SCI)

(Processo C-195/15)

(2015/C 254/07)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Pierre Mulhaupt, na qualidade de administrador da insolvência da Société Civile Immobilière Senior Home (SCI)

Intervenientes: Gemeinde Wedemark, Hannoversche Volksbank eG

Questão prejudicial

O conceito de direitos reais, no sentido do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (1), abrange um regime nacional como o previsto no § 12 do Código do Imposto sobre Imóveis [Grundsteuergesetz], conjugado com o § 77, n.o 2, primeiro período, da Lei Geral Tributária [Abgabenordnung], segundo o qual as dívidas relativas ao imposto sobre imóveis constituem, por força da lei, um ónus público sobre o imóvel e, nessa medida, o respetivo proprietário deverá tolerar a execução forçada, sobre o imóvel, dessas dívidas?

(1) JO L 160, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 236/28

Recurso interposto em 6 de maio de 2015 pela República da Polónia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 25 de fevereiro de 2015 no processo T-257/13, República da Polónia/Comissão Europeia

(Processo C-210/15 P)

(2015/C 236/38)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

— Anular, na totalidade, o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 25 de fevereiro de 2015, no processo T-257/13, República da Polónia/Comissão Europeia;

— Anular a Decisão de Execução 2013/123/UE da Comissão, de 26 de fevereiro de 2013, [notificada com o número C(2013) 981] que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (1) na medida em que exclui do financiamento pela União Europeia despesas nos montantes de 2 8 7 63 238,60 euros e de 5 6 88 440,96 euros, que foram despendidas pelo organismo pagador acreditado da República da Polónia;

— Condenar a Comissão Europeia nas despesas das duas instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

A República da Polónia invoca contra o acórdão impugnado a interpretação errada do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1257/1999 e do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1698/2005, que consiste no entendimento segundo o qual a concessão do apoio à reforma antecipada pressupõe uma atividade agrícola comercial da pessoa que cede uma exploração agrícola, ao passo que estas disposições exigem o exercício da atividade agrícola (com ou sem fins comerciais) nos 10 anos anteriores à cessão da exploração agrícola bem como a proibição do exercício de uma atividade agrícola comercial do cedente após a cessão da exploração agrícola.

Segundo a República da Polónia, não decorre do direito da União a exigência de uma atividade agrícola comercial antes da cessão da exploração agrícola. Considera que, segundo o artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento 1257/1999 e o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1698/2005, a atividade agrícola é exigida nos 10 anos anteriores à cessão da exploração agrícola, com ou sem fins comerciais. Além disso defende que estas disposições proíbem uma atividade agrícola comercial do cedente após a cessão dessa exploração agrícola.

(1) JO L 67, p. 20.
2.

Deve o artigo 9.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 2.o, alínea d), da Diretiva 2011/95/EU, ser interpretado no sentido de que: para que se possa considerar que existe um receio fundado de ser perseguido e um risco real («real risk») de ser perseguido ou sujeito por um dos agentes referidos no artigo 6.o da Diretiva 2011/95/EU a uma pena ou um tratamento desumano ou degradante no que respeita às práticas ou aos comportamentos religiosos, impostos por uma doutrina religiosa que o requerente professa ativamente e que são um elemento essencial da mesma ou que são fundados nas convicções religiosas do requerente, na medida em que assumem uma importância particular para a sua identidade religiosa e são proibidos — sob pena de sanções penais — no seu país de origem, a) é necessário proceder a uma análise valorativa que leve em conta o número de seguidores da crença religiosa do requerente que praticam a sua fé, apesar de a mesma ser proibida, relacionando-o com o número de atos de perseguição efetivamente ocorridos no país de origem do requerente na sequência da referida atividade religiosa, devendo ser também tidos em consideração eventuais incertezas e imponderáveis no âmbito da prática estatal em matéria de ação penal, ou b) é suficiente que se possa provar a aplicação efetiva das disposições no âmbito da prática em matéria de ação penal do país de origem que, sob pena de sanções penais, proíbem práticas ou comportamentos religiosos, impostos por uma doutrina religiosa que o requerente professa ativamente e que constituem um elemento essencial da mesma ou que são fundados nas convicções religiosas do requerente, na medida em que assumem uma importância particular para a sua identidade religiosa?
2.

Em caso de resposta negativa à questão 1 (a): o direito da União opõe-se a que o juiz nacional, em vez de proceder a uma fiscalização «plena» da apreciação feita à luz do princípio da proporcionalidade pela entidade adjudicante no caso concreto, apenas realiza uma fiscalização («formal») no sentido de saber se a entidade adjudicante podia razoavelmente ter decidido não excluir um proponente, apesar de este ter cometido uma falta grave em matéria profissional, nos termos do artigo 45.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da Diretiva?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 221/2

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 24 de abril de 2015 — Asma Bougnaoui, ADDH — Association de défense des droits de l’homme/Micropole Univers SA

(Processo C-188/15)

(2015/C 221/03)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: Asma Bougnaoui, ADDH — Association de défense des droits de l’homme

Recorrida: Micropole Univers SA

Questão prejudicial

Devem as disposições do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 78/2000/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (1), ser interpretadas no sentido de que constitui um requisito profissional essencial e determinante, em razão da natureza da atividade profissional em causa ou das condições da sua execução, o desejo de um cliente de uma empresa de aconselhamento informático de que as prestações de serviços informáticos deixem de ser asseguradas por uma assalariada daquela empresa, engenheira de projetos, que usa o véu islâmico?

(1) JO L 303, p. 16.
1)

As doses individuais de mel acondicionadas numa embalagem que tem os vários elementos do rótulo, incluindo a indicação do país de origem, e que não podem ser vendidas como doses individuais ao consumidor final nem são fornecidas separadamente a estabelecimentos de restauração, constituem um «género alimentício pré-embalado» na aceção do artigo 1.o, n.o 3, alínea b), da Diretiva 2000/13 (1) e do artigo 2.o, n.o 2, alínea e), do Regulamento n.o 1169/2011 (2), sujeito à obrigação de rotulagem, ou tais doses individuais de mel não constituem géneros alimentícios pré-embalados sujeitos a rotulagem, por não serem unidades destinadas a venda?
1)

Está uma situação como a presente, em que é armazenado carvão num parque de carvão no qual se produzem emissões de CO2 em consequência do aquecimento do carvão, o centro do parque de carvão se encontra a cerca de 800 metros de distância do limite da central de carvão, os dois terrenos estão separados por um caminho público e o carvão é transportado do local de armazenagem para a central através de uma correia transportadora que passa por cima do caminho público, abrangida pelo âmbito de aplicação do conceito de instalação na aceção do artigo 3.o, proémio e alínea e), da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), de 13 de outubro de 2003 relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO 2003 L 275)?
2)

Na hipótese de uma resposta afirmativa à primeira questão, à luz de que critérios deve ser apreciada a compatibilidade de tal intervenção estatal no preço de fornecimento do gás natural ao consumidor final com a Diretiva 2009/73/CE? Mais especificamente: a) Em que medida e em que condições o artigo 106.o, n.o 2, do Tratado, conjugado com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2009/73/CE, permite aos Estados-Membros, ao intervirem no preço do fornecimento do gás natural ao consumidor final, prosseguirem outros objetivos, como a segurança do abastecimento e a coesão territorial, diferentes da manutenção do preço do fornecimento a um nível razoável? b) O artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2009/73/CE permite, tendo em conta nomeadamente os objetivos de segurança do abastecimento e da coesão territorial, uma intervenção de um Estado-Membro na fixação do preço de fornecimento do gás natural fundada no princípio da cobertura da totalidade dos custos do fornecedor histórico e os custos destinados a ser cobertos pelas tarifas podem incluir outras componentes para além da parte representativa do abastecimento de longa duração?
1)

À luz do artigo 6.o, n.o 1 e do artigo 7.o da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1) (JO L 95, p. 29), conjugado com os artigos 1.o e 2.o da Diretiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às ações inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores (2) (JO L 110, p. 30), pode a utilização de cláusulas contratuais gerais (CCG) que correspondam materialmente a disposições declaradas ilegais por acórdão transitado em julgado e inscritas no registo das CCG ilegais ser considerada, em relação a uma empresa que não foi parte no processo que culminou na inscrição no registo das CCG ilegais, um ato ilícito que, à luz do direito nacional, representa uma prática lesiva dos interesses coletivos dos consumidores e, por esse motivo, justifica a aplicação de uma coima no âmbito de um procedimento administrativo nacional?
1)

Deve o artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2000/78/CE (1) ser interpretado no sentido de que um regime nacional, como o disposto no § 124, n.os 1 e 4, da Lei do imposto sobre os rendimentos (Tuloverolaki), relativo ao imposto adicional sobre rendimentos de pensões, é abrangido pelo campo de aplicação do direito da União e, consequentemente, é aplicável a proibição de discriminação em razão da idade, no sentido do artigo 21.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia? A segunda e terceira questões apenas são colocadas para o caso de o Tribunal de Justiça responder à primeira questão no sentido de que a referida situação é abrangida pelo campo de aplicação do direito da União:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 171/21

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) em 9 de março de 2015 — Confederación Sindical ELA e Juan Manuel Martínez Sánchez/Aquarbe S.A.U. e Consorcio de Aguas de Busturialdea

(Processo C-118/15)

(2015/C 171/25)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco

Partes no processo principal

Recorrente: Confederación Sindical ELA e Juan Manuel Martínez Sánchez

Recorridos: Aquarbe S.A.U. e Consorcio de Aguas de Busturialdea

Questão prejudicial

O artigo l.o, alínea b), da Diretiva 2001/23/CE (1), do Conselho, de 12 de março de 2001, conjugado com o seu artigo 4.o, n.o 1, opõe-se a uma interpretação da legislação espanhola destinada a torná-lo efetivo, que exclua o dever de subrogação de uma empresa do setor público, titular de um serviço ligado à sua própria atividade, que necessita da utilização de meios materiais específicos, através de empreitada impondo ao empreiteiro a utilização de meios de que é proprietária, quando decide não prorrogar o contrato e assumi-lo diretamente com o seu próprio pessoal, excluindo o pessoal que o empreiteiro empregava, de modo que o serviço continua a ser prestado, sem mais alterações a não ser a substituição dos trabalhadores que exercem a atividade em causa e a sua sujeição a um empregador diferente?

(1) Diretiva 2001/23/CE do Conselho de 12 de março de 2001 relativa à aproximação das legislações dos Estados Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (JO L 82, p. 16).
2)

Opõe-se o artigo 12.o da Diretiva 2006/123/CE (1) a uma disposição nacional como a do artigo 1.o, n.o 18, do Decreto Lei n.o 194, de 29 de dezembro de 2009, convertido na Lei n.o 25, de 26 de fevereiro de 2010, com as suas sucessivas alterações e acréscimos, que permite a prorrogação automática das concessões em vigor sobre o domínio público marítimo destinadas ao exercício de atividades turísticas e recreativas até 31 de dezembro de 2015, ou até 31 de dezembro de 2020, em conformidade com o artigo 34.o-K do Decreto Lei n.o 179, de 18 de outubro de 2012 inserido pelo artigo 1.o, n.o 1, da Lei n.o 221, de 17 de dezembro de 2012, de conversão do referido decreto lei?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 138/35

Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Provinciale di Catanzaro (Itália) em 9 de fevereiro de 2015 — Esse Di Emme Costruzioni Srl/Tribunale Amministrativo Regionale della Calabria, Ministero della Giustizia, Ministero dell'Economia e delle Finanze

(Processo C-59/15)

(2015/C 138/47)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione Tributaria Provinciale di Catanzaro

Partes no processo principal

Recorrente: Esse Di Emme Costruzioni Srl.

Recorridos: Tribunale Amministrativo Regionale della Calabria, Ministero della Giustizia, Ministero dell'Economia e delle Finanze.

Questão prejudicial

O princípio consagrado pelo artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — especificado, em matéria de concursos públicos, no artigo 1.o da Diretiva n.o 89/665/CEE, do Conselho, de 21 de dezembro de 1989 (1) -, nos termos do qual toda a pessoa cujos direitos e liberdades garantidos pelo direito da União tenham sido violados tem direito a uma ação perante um tribunal, opõe-se a uma legislação nacional, como a constante dos artigos 9.o, 13.o e 14.o do Decreto do Presidente da República n.o 115, de 30 de maio de 2002, e aplicável no presente caso, que estabelece, para o acesso aos tribunais administrativos em matéria de contratos públicos, uma taxa de justiça unificada cujo montante é superior ao previsto para o acesso à justiça administrativa noutros domínios?

(1) Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos (JO L 395, p. 33).
1)

Deve o artigo 15.o, n.os 2 e 8, do Regulamento [(CE)] n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de junho de 2001 (1), aplicado à luz dos seus considerandos 9 e 11 e dos acórdãos Zuckerfabrik Jülich I e II, e os princípios gerais de direito comunitário da proibição do enriquecimento sem causa, da proporcionalidade e da liberdade de empresa ser interpretados no sentido de que um fabricante de açúcar tem direito a ser reembolsado pelas quotizações à produção pagas no montante equivalente às quantidades de açúcar de quota que ainda estavam armazenadas em 30 de junho de 2006, uma vez que o regime das quotizações à produção não foi prorrogado após esta data pelo Regulamento n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de fevereiro de 2006 (2)?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 138/45

Recurso interposto em 27 de fevereiro de 2015 por Pilkington Group Ltd, Pilkington Automotive Ltd, Pilkington Automotive Deutschland GmbH, Pilkington Holding GmbH, Pilkington Italia SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 17 de dezembro de 2014 no processo T-72/09, Pilkington Group Limited e o./Comissão

(Processo C-101/15 P)

(2015/C 138/58)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Pilkington Group Ltd, Pilkington Automotive Ltd, Pilkington Automotive Deutschland GmbH, Pilkington Holding GmbH, Pilkington Italia SpA (representantes: S. Wisking e K. Fountoukakos-Kyriakakos, solicitors)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos dos recorrentes

Os recorrentes pedem ao Tribunal de Justiça que se digne:

— Anular parcialmente o acórdão no processo T-72/09, na medida em que nega provimento ao recurso interposto do artigo 2.o, alínea c), da decisão;

— Reduzir a coima imposta aos recorrentes pelo artigo 2.o, alínea c), da decisão;

— Condenar a Comissão a pagar as despesas efetuadas pelos recorrentes nestes processos.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes alegam que o acórdão deve ser anulado com os seguintes fundamentos:

Em primeiro lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na sua interpretação do n.o 13 das Orientações para o cálculo das coimas de 2006 (1) ao considerar que, para determinar o valor pertinente das vendas, a Comissão tinha o direito de ter em conta, vendas realizadas por força de contratos anteriores ao período de infração e que não foram renegociadas no decurso desse período. Na medida em que tais vendas não puderam ter sido afetadas pela infração era juridicamente incorreto tê-las em conta para determinar o montante de base da coima.

Em segundo lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na sua interpretação do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 (2), ao considerar que o montante final da coima não excedia o limite regulamentar de 10 %. A taxa de câmbio apropriada para calcular o limite de 10 % não é a taxa de câmbio média do BCE para o ano financeiro que precedeu a adoção da decisão, mas a taxa de câmbio aplicável pelo BCE no dia em que a decisão foi adotada.

Em terceiro lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao aplicar erradamente as regras relativas à igualdade de tratamento e à proporcionalidade e ao não exercer a sua competência de plena jurisdição com a intensidade exigida pela jurisprudência do Tribunal de Justiça.

(1) Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO C 210, p. 2)

(2) Regulamento (CE) n.o 1/2003, do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (atuais artigos 101.o e 102.o TFEU), JO L 1, p. 1