Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Concorrência – Procedimento administrativo – Obrigações da Comissão

(Regulamento n.° 17 do Conselho)

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova – Exclusão excepto em caso de desvirtuação

(Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo)

3. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fundamentação insuficiente ou contraditória

4. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Proibição – Infracções – Prova

5. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Proibição – Infracções – Prova

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

6. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Proibição – Infracções – Acordos e práticas concertadas que podem ser tratados como constituindo uma infracção única

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

7. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Competência do Tribunal de Justiça

(Artigo 81.° CE; Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°)

8. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Competência do Tribunal de Justiça

Sumário

1. A observância de um prazo razoável na tramitação dos procedimentos administrativos em matéria de política da concorrência constitui um princípio geral do direito comunitário cujo respeito é assegurado pelos órgãos jurisdicionais comunitários.

Contudo, a verificação da duração excessiva do procedimento, não imputável às empresas em questão, só pode conduzir à anulação, por violação do referido princípio, de uma decisão que declare a existência de uma infracção se essa duração, ao prejudicar os direitos de defesa das empresas, tiver tido influência no resultado do procedimento.

Na sua análise, o órgão jurisdicional comunitário deve tomar em conta o procedimento na sua totalidade, desde o início das investigações da Comissão até à adopção da decisão final.

Importa, com efeito, evitar que os direitos de defesa possam ser irremediavelmente comprometidos em virtude da duração excessiva da fase de instrução que antecede o envio da comunicação das acusações e que esta duração seja susceptível de obstar à produção de provas destinadas a refutar a existência de comportamentos susceptíveis de implicar a responsabilidade das empresas envolvidas. Por esta razão, o exame dos eventuais obstáculos ao exercício dos direitos de defesa resultante da duração excessiva do procedimento administrativo não deve limitar‑se apenas à segunda fase do mesmo, mas deve também incidir sobre a fase anterior à comunicação das acusações e, em especial, determinar se a sua duração foi susceptível de afectar as possibilidades futuras de defesa das empresas em causa.

(cf. n. os 40, 47, 48, 54‑56)

2. Resulta dos artigos 225.° CE e 58.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça que o Tribunal de Primeira Instância tem competência exclusiva para, por um lado, apurar a matéria de facto, excepto em casos em que a inexactidão material das suas conclusões resulte dos documentos dos autos que lhe foram apresentados e, por outro, para apreciar esses factos. Quando o Tribunal de Primeira Instância tenha apurado ou apreciado os factos, o Tribunal de Justiça é competente, por força do artigo 225.° CE, para exercer uma fiscalização da qualificação jurídica desses factos e das consequências jurídicas daí retiradas pelo Tribunal de Primeira Instância.

O Tribunal de Justiça não tem, pois, competência para apurar os factos nem, em princípio, para examinar as provas que o Tribunal de Primeira Instância tenha considerado determinantes no apuramento de tais factos. Com efeito, tendo estas provas sido obtidas regularmente e tendo sido respeitados os princípios gerais de direito e as regras de processo aplicáveis em matéria de ónus e de produção da prova, compete exclusivamente ao Tribunal de Primeira Instância apreciar o valor a atribuir aos elementos que lhe foram submetidos. Esta apreciação não constitui por isso, excepto no caso de desvirtuamento desses elementos, uma questão de direito sujeita, como tal, à fiscalização do Tribunal de Justiça.

(cf. n. os 82, 83)

3. A questão de saber se a fundamentação de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância é contraditória ou insuficiente é uma questão de direito que pode, como tal, ser invocada no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância.

A este respeito, o dever de fundamentação não impõe ao Tribunal de Primeira Instância que apresente uma exposição que acompanhe exaustiva e individualmente todos os passos do raciocínio articulado pelas partes no litígio. A fundamentação pode, portanto, ser implícita, na condição de permitir aos interessados conhecerem as razões consideradas determinantes para a decisão e ao Tribunal de Justiça dispor dos elementos suficientes para exercer a sua fiscalização.

(cf. n. os 84, 85)

4. Basta que a Comissão demonstre que uma empresa participou em reuniões nas quais foram feitos acordos anticoncorrenciais, sem se ter oposto aos mesmos de forma manifesta, para provar de modo juridicamente suficiente a participação dessa empresa num acordo. Quando esteja provado que uma empresa participou em tais reuniões, incumbe‑lhe apresentar indícios susceptíveis de demonstrar que esta participação se verificou sem qualquer espírito anticoncorrencial, demonstrando que tinha indicado aos seus concorrentes que participava nessas reuniões numa óptica diferente da deles.

(cf. n.° 114)

5. Na maior parte dos casos, a existência de uma prática ou de um acordo anticoncorrencial deve ser inferida de um determinado número de indícios e de coincidências que, considerados no seu todo, podem constituir, na falta de outra explicação coerente, a prova de uma violação das regras da concorrência.

Com efeito, esses indícios e coincidências não apenas permitem revelar a existência de práticas ou acordos anticoncorrenciais, mas também a duração de um comportamento anticoncorrencial continuado ou o período de aplicação de acordos concluídos em violação das regras da concorrência.

O Tribunal de Primeira Instância pode, por isso, sem cometer um erro de direito, basear a sua apreciação da existência e da duração de uma prática ou de um acordo anticoncorrencial numa avaliação global de todas as provas e indícios pertinentes. A questão de saber qual o valor probatório atribuído pelo Tribunal de Primeira Instância a cada elemento destas provas e indícios apresentados pela Comissão constitui, todavia, uma questão de facto que, como tal, escapa ao controlo jurisdicional do Tribunal de Justiça no âmbito deste recurso.

A circunstância de a prova da existência de uma infracção continuada não ter sido produzida relativamente a determinados períodos não obsta a que a infracção seja considerada praticada durante um período global mais extenso do que estes, desde que tal conclusão assente em indícios objectivos e concordantes. No âmbito de uma infracção desse tipo que se estende por vários anos, o facto de as manifestações do acordo ocorrerem em períodos diferentes, podendo ser separados por lapsos de tempo mais ou menos longos, não tem incidência quanto à existência desse acordo, desde que as diferentes acções que fazem parte dessa infracção prossigam uma única finalidade e se inscrevam no âmbito de uma infracção com carácter único e continuado.

(cf. n. os 165‑167, 169)

6. Uma violação do artigo 85.°, n.° 1, CE pode resultar não apenas de um acto isolado, mas igualmente de uma série de actos ou mesmo de um comportamento continuado. Esta interpretação não pode ser contestada com o fundamento de que um ou diversos elementos desta série de actos ou desse comportamento continuado também podem constituir, por si sós e considerados isoladamente, uma violação da referida disposição. Quando as diferentes acções se inscrevem num «plano de conjunto», em razão do seu objecto idêntico que falseia o jogo da concorrência no interior do mercado comum, a Comissão pode imputar a responsabilidade por essas acções em função da participação na infracção considerada no seu todo.

A tomada em consideração dos efeitos concretos dessas acções é, a este respeito, supérflua, quando se verifica que estas têm por objectivo impedir, restringir ou falsear o jogo da concorrência no interior do mercado comum.

(cf. n. os 178, 183)

7. O Tribunal de Primeira Instância tem competência exclusiva para fiscalizar o modo como a Comissão aprecia num caso particular a gravidade dos comportamentos ilícitos à luz das regras de concorrência do Tratado. No âmbito do recurso de decisões do Tribunal de Primeira Instância, a fiscalização do Tribunal de Justiça tem por objecto, por um lado, apreciar em que medida o Tribunal de Primeira Instância tomou em consideração, de modo juridicamente correcto, todos os factores essenciais para apreciar a gravidade de um determinado comportamento à luz dos artigos 85.° CE e 15.° do Regulamento n.° 17 e, por outro lado, verificar se o Tribunal de Primeira Instância respondeu satisfatoriamente a todos os argumentos invocados em apoio do pedido de anulação da coima ou de redução do montante da mesma.

(cf. n.° 196)

8. Não compete ao Tribunal de Justiça, quando se pronuncia sobre questões de direito no âmbito de um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância, substituir, por motivos de equidade, a apreciação efectuada pelo Tribunal de Primeira Instância que se pronunciou, no exercício da sua plena jurisdição, sobre o montante das coimas aplicadas a empresas devido à violação, por estas, do direito comunitário, pela sua própria apreciação.

(cf. n.° 210)