Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Coesão económica e social - Intervenções estruturais - Financiamentos comunitários concedidos para acções nacionais - Obrigação de informação e de lealdade dos requerentes e beneficiários de uma contribuição financeira do FEOGA

2. Coesão económica e social - Intervenções estruturais - Financiamento comunitário - Apresentação de informações alteradas relativas à encomenda e ao fornecimento de material objecto de uma contribuição constitutiva de uma irregularidade na acepção do artigo 24.° , n.° 2, do Regulamento n.° 4253/88 - Violação da obrigação de informação e de lealdade dos requerentes e beneficiários de uma contribuição financeira do FEOGA

(Regulamento n.° 4253/88 do Conselho, artigo 24.° , n.° 2)

3. Coesão económica e social - Intervenções estruturais - Financiamento comunitário - Supressão de uma contribuição do FEOGA devido a irregularidades - Admissibilidade - Base jurídica

(Regulamento n.° 4253/88 do Conselho, artigo 24.° , n.os 2 e 3)

4. Actos das instituições - Revogação - Actos ilícitos - Condições - Respeito dos princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima

5. Agricultura - Política agrícola comum - Reforma das estruturas - Acções comuns - Melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas - Supressão de uma contribuição do FEOGA em caso de violação das obrigações essenciais - Violação do princípio da proporcionalidade - Inexistência

(Artigo 5.° , terceiro parágrafo, CE; Regulamento n.° 355/77 do Conselho)

Sumário

1. O requerente e o beneficiário de uma contribuição do FEOGA estão vinculados por uma obrigação de informação e de lealdade para com a Comissão. Assim, são obrigados a certificar-se de que fornecem à Comissão informações fiáveis e insusceptíveis de a induzir em erro, sem o que o sistema de controlo e de prova instituído para verificar se as condições de concessão da contribuição estão preenchidas não pode funcionar correctamente. Efectivamente, na falta de informações fiáveis, projectos que não preenchessem as condições requeridas poderiam beneficiar de uma contribuição. Daqui resulta que a obrigação de informação e de lealdade que incumbe aos requerentes e beneficiários de contribuições é inerente ao sistema de contribuição do FEOGA e essencial para o seu bom funcionamento.

( cf. n.° 50 )

2. O facto de se comunicarem deliberadamente à Comissão documentos alterados relativos à realização do projecto beneficiário de uma contribuição financeira do FEOGA basta para caracterizar a violação da obrigação de informação e lealdade inerente ao referido sistema de contribuição, pois essas alterações destinam-se a dissimular à Comissão o facto de a encomenda e o fornecimento de material objecto da contribuição terem ocorrido antes da data de recepção do pedido de contribuição pela Comissão e podem induzi-la em erro no que respeita à data do início dos trabalhos, que constitui um elemento importante do sistema instituído pelo FEOGA. Por conseguinte, a apresentação de informações alteradas referentes à encomenda e ao fornecimento de material objecto da contribuição constitui uma irregularidade na acepção do artigo 24.° , n.° 2, do Regulamento n.° 4253/88, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento n.° 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro.

( cf. n.os 53, 54 )

3. A Comissão pode proceder à supressão de uma contribuição financeira do FEOGA em aplicação do artigo 24.° , n.° 2, do Regulamento n.° 4253/88, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento n.° 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro. Em contrapartida, o n.° 3 do referido artigo, que respeita à repetição, pelo beneficiário da contribuição, das somas indevidas não pode constituir uma base jurídica para uma decisão de supressão da contribuição.

( cf. n.os 74, 78 )

4. A Administração pode revogar, com efeito retroactivo, um acto administrativo favorável ferido de ilegalidade, sem prejuízo do respeito do princípio da segurança jurídica e do da protecção da confiança legítima. Esta possibilidade, admitida quando o beneficiário do acto não tenha contribuído para a sua ilegalidade, é-o por maioria de razão quando a ilegalidade tem na sua origem um comportamento deste.

( cf. n.° 77 )

5. Quando suprime uma contribuição do FEOGA concedida ao abrigo do Regulamento n.° 355/77, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas, a Comissão não excede os limites do que é adequado e necessário para alcançar o objectivo prosseguido e, portanto, não viola o princípio da proporcionalidade, consagrado no artigo 5.° , terceiro parágrafo, CE, dado que o beneficiário da contribuição não apenas induziu a instituição em erro no que toca ao início dos trabalhos, mas iniciou além disso estes trabalhos antes da data da recepção do pedido de contribuição pela Comissão.

Com efeito, as obrigações cujo respeito assuma importância fundamental para o bom funcionamento de um sistema comunitário podem ser punidas com a perda de um direito proporcionado pela regulamentação comunitária, tal como o direito a uma ajuda. Por um lado, é indispensável para o bom funcionamento do sistema que permite o controlo da utilização adequada dos fundos comunitários que os requerentes de contribuições forneçam à Comissão informações fiáveis, insusceptíveis de a induzir em erro. Por outro, a condição de os trabalhos não serem iniciados antes da data de recepção do pedido de contribuição pela Comissão reveste carácter fundamental, pois destina-se a garantir a segurança das relações jurídicas e a igualdade de tratamento entre os requerentes de contribuições, evitando que estas sejam concedidas a empresas que já realizaram, parcial ou totalmente, as melhorias visadas no projecto a subvencionar.

( cf. n.os 83-86, 88, 89 )