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Recurso interposto em 5 de novembro de 2019 – Huevos Herrera Mejías/EUIPO – Montesierra (MontiSierra HUEVOS CON SABOR A CAMPO)

(Processo T-737/19)

(2019/C 432/81)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Huevos Herrera Mejías, SL (Torre Alháquime, Espanha) (representante: E. Manresa Medina, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Montesierra, SA (Jerez de la Frontera, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido da marca figurativa da União Europeia MontiSierra HUEVOS CON SABOR A CAMPO – Pedido de registo n.o15 670 871

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de setembro de 2019 no processo R 2021/2018-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão impugnada;

— condenar o EUIPO nas despesas e os eventuais intervenientes em seu apoio.

Fundamento invocado

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
1.

O recorrido violou o artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (1) ao aplicar erradamente o direito nacional aplicável à revogação da concessão nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do referido regulamento.
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b e c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
1.

Primeiro fundamento, relativo a uma exceção de ilegalidade dos artigos 18.o a 20.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»), decorrente de uma violação do princípio da igualdade de tratamento e de uma discriminação em função da idade, da natureza do vínculo jurídico em que assenta a vida em comum e da deficiência.
2.

Segundo fundamento, alegando a violação do artigo 57.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 relativamente ao «nível de preocupação equivalente», na medida em que: — em primeiro lugar, a avaliação do «nível de preocupação equivalente» exigida pelo Regulamento (CE) n.o 1907/2006 apenas teve em conta os fatores relacionados com os perigos provenientes das propriedades intrínsecas da substância e ignorou outros fatores, como a biodegradabilidade do PTBP, necessários para a avaliação (ou basearam-se em meras conjeturas); — em segundo lugar, o Estado-Membro proponente, a Alemanha, baseou-se em dados não fiáveis e numa extrapolação não sustentada das propriedades de outra substância; — em terceiro lugar, a decisão recorrida declara que o PTBP era equivalente a uma substância CMR, não havendo uma avaliação científica para justificar tal conclusão.
—

anular a Decisão n.o EASO/ED/2019/309, de 20 de junho de 2019, proferida pela AIPN do EASO pela qual esta indeferiu a reclamação apresentada pela recorrente em 21 de fevereiro de 2019 nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia;
—

Violação dos artigos 18.o, n.o 1, 58.o, n.o 1, alínea a), e 58.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho em conjugação com os artigos 94.o, n.o 1, 95.o, n.o 1 e n.o 42 do preâmbulo desse Regulamento e do artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625;
—

anular a Decisão de Execução da Comissão C (2019) 5393 final, de 11 de julho de 2019, que não dá autorização de introdução no mercado do «Cabazitaxel Teva – cabazitaxel» ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) («decisão»), na medida em que se aplica à recorrente, e
—

anular as decisões do Diretor-Geral para a Saúde e Segurança dos Alimentos de 17 de junho de 2019, que constituem uma única decisão, mediante as quais a Comissão: a) absteve-se, com caráter definitivo, de prosseguir o procedimento do comité pertinente, em relação ao projeto de Regulamento da Comissão «que permite o uso de Listex™ P100 para a redução da Listeria monocytogenes em produtos de origem animal prontos para consumo» como um descontaminante ao abrigo do Regulamento (CE) 853/2004 (1); b) recusou examinar essa utilização do Listex™ P100 como um auxiliar tecnológico não descontaminante, e; c) proibiu pela primeira vez que se continuasse a comercializar o Listex™ P100, no mercado desde 2006, para ser usado como auxiliar tecnológico em comida de origem animal pronta para consumo; e
Recurso interposto em 19 de agosto de 2019 – DV e o./Comissão

(Processo T-576/19)

(2019/C 357/48)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: DV e 10 outros recorrentes (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular as decisões relativas à fixação do número de dias de férias anuais remuneradas dos recorrentes respeitantes ao ano de 2019;

— em qualquer caso, condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam um fundamento único, relativo a uma exceção de ilegalidade formulada contra o artigo 6.o do anexo X do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, pelos mesmos motivos considerados pelo Tribunal Geral no Acórdão de 4 de dezembro de 2018, Carreras Sequeros e o./Comissão (T-518/16, EU:T:2018:873). Segundo os recorrentes, a instituição recorrida recusou aplicar este acórdão embora os seus efeitos não estivessem suspensos, o que parece ser uma suspensão ilegal da execução de um acórdão do Tribunal Geral.
—

Violação do artigo 41.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, relativo aos desenhos ou modelos comunitários.
—

As recorridas cometeram alegadamente um abuso de direito na medida em que, por um lado, não reconheceram certos custos de subcontratação suportados pela recorrente, e, por outro lado, deviam ter-se apercebido, a partir de um certo número de documentos, que os custos de subcontratação da recorrente foram claramente superiores aos indicados no anexo 2 do acordo de subvenção em causa.
—

Anular a Decisão (SRB/CM01/ARES (2018) 3664981) do Conselho Único de Resolução, de 20 de maio de 2019, de não realizar o relatório de avaliação definitivo previsto no artigo 20.o, n.o 11, do Regulamento (UE) 806/2014, no âmbito do processo de resolução do Banco Popular e, consequentemente, condenar o CUR na realização do referido relatório definitivo de avaliação, em conformidade com a legislação aplicável.
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 44.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «estatuto»), conjugado com o artigo 7.o, n.o 7, do anexo XIII do estatuto, na medida em que a decisão impugnada viola o direito adquirido do recorrente ao aumento do fator de multiplicação aplicável ao cálculo da sua remuneração correspondente ao valor da subida automática de escalão.
—

Violação do artigo 60.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

ordenar a reparação do dano não patrimonial causado por um conjunto de atos e de comportamentos do PMO que devem ser objeto de uma apreciação global e cujo montante ex aequo et bono a recorrente considera ser de 50 000 euros;
—

após declaração da ilegalidade — por violação do principio da confiança legítima, do principio de protecção dos direitos adquiridos, da razoabilidade, da proporcionalidade, da legalidade, dos artigos 6.o e 14.o da CEDH e do artigo 1.o do Primeiro Protocolo Adicional à CEDH, bem como dos artigos 27.o e 28.o do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, e dos artigos. 75.o e 76.o das medidas de aplicação — anular o comunicado da Direção-Geral de Finanças do Parlamento Europeu, que transpôs a deliberação n.o 14/2018 de 12 de julho de 2018 da Mesa da Camera dei deputati e/ou a deliberação n.o 6/2018 do Conselho do Senado da República e, em qualquer caso, anular a nova determinação e o novo cálculo do subsídio vitalício concedido pelo Parlamento Europeu;
—

Declarar o incumprimento das obrigações da Comissão Europeia relativas à garantia do respeito, por parte da Roménia, das obrigações que decorrem da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho;
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que cria o Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e a Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do ORECE), e que altera o Regulamento (UE) 2015/2120 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1211/2009 (2), na medida em que este artigo permite apenas que o Conselho de Reguladores, os grupos de trabalho e o Conselho de Administração estejam abertos à participação de reguladores de países terceiros.
Violação dos artigos 14.o a 16.o do regulamento relativo ao mercado interno da eletricidade, que, em breve, entrará em vigor, em conjugação com o artigo 13.o TUE, n.o 2, e com o princípio geral da segurança jurídica

No âmbito do primeiro fundamento, a recorrente alega que a recorrida atuou de forma contrária à estrutura fundamental dos artigos 14.o a 16.o do regulamento relativo ao mercado interno da eletricidade, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020, ao estabelecer a definição de elemento crítico da rede constante do artigo 5.o, n.o 8, alíneas b) e c), dos anexos I e II da Decisão 02/2019. Os artigos 14.o a 16.o do regulamento relativo ao mercado interno da eletricidade regulam o modo como se hão de ter em conta situações de congestionamento interno da rede no cálculo das capacidades comerciais transfronteiriças. De acordo com o artigo 16.o, n.o 8, do regulamento relativo ao mercado interno da eletricidade verifica-se uma presunção inilidível de que não existe discriminação de fluxos elétricos transfronteiriços quando, nos elementos de rede internos e transfronteiriços, se puser à disposição do comércio transfronteiriço uma capacidade mínima de 70 % de cada elemento da rede. Segundo o artigo 16.o, n.o 4, do regulamento relativo ao mercado interno da eletricidade, as medidas de redespacho não são aplicáveis ao que exceder a capacidade mínima. Além disso, no respeito da capacidade mínima, as zonas de oferta só podem ser reconfiguradas com o consentimento do Estado-Membro em causa. Além disso, a capacidade mínima de 70 % só será introduzida através de uma trajetória linear progressiva. A capacidade mínima de 70 % e a trajetória linear progressiva devem ter em conta o facto de que o desenvolvimento da rede interna requer tempo. Esta estrutura fundamental inverte-se no artigo 5.o, n.o 8, alíneas b) e c), dos anexos I e II da Decisão, dado que a capacidade mínima de 70 % só é aplicável aos elementos da rede internos se o operador da rede de transporte demonstrar que uma reconfiguração da zona de oferta, um maior redespacho ou um maior desenvolvimento da rede seriam menos eficientes. Além disso, o critério da eficiência constante do artigo 5.o, n.o 8, alínea c), dos anexos I e II contorna a capacidade mínima contemplada de 70 %, visto não poder ser cumprido na prática.

A consideração prematura de medidas corretivas nos termos do artigo 10.o, n.o 4, segundo período, e n.o 5 e do artigo 16.o, n.o 2, segunda frase, e n.o 3, alínea d), vii) do anexo I e do artigo 17.o, n.o 3, alínea d), vii), do anexo II é contrária ao artigo 16.o, n.o 4, do regulamento relativo ao mercado interno da eletricidade, segundo o qual a capacidade máxima deve ser posta à disposição dos operadores.
2.

Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 7.o, n.o 6, das disposições gerais de execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto, adotadas pela Comissão.
Ação intentada em 4 de abril de 2019 — BF/Comissão

(Processo T-190/19)

(2019/C 213/42)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: BF (representantes: S. Gesterkamp, advogado, e C. König, professor)

Demandada: Comissão Europeia

Pedidos

A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Declarar que, desde 18 de dezembro de 2018, data em que a demandada foi notificada por via eletrónica da segunda interpelação da demandante, aquela incumpriu, por omissão, a sua obrigação de tomar uma decisão, de que a demandante deve ser notificada enquanto denunciante, que pusesse termo ao inquérito preliminar no âmbito do procedimento em matéria de auxílios de Estado SA.48706 (sociedade RVV Rostocker Versorgungs- und Verkehrs-Holding GmbH e sociedade Nordwasser GmbH), nomeadamente uma decisão de dar início ou não a um procedimento formal de investigação;

— Condenar a demandada nas despesas; bem como

— A título cautelar e subsidiário, condenar a demandada nas despesas no caso de a omissão da demandada cessar após a propositura da ação.

Fundamentos e principais argumentos

A demandante invoca os seguintes fundamentos para a ação.

Começa por alegar que se verificam os pressupostos para propor uma ação por omissão, uma vez que, em especial, à data da notificação da segunda interpelação a matéria de facto permitia que fosse tomada uma decisão que pusesse termo ao procedimento de inquérito preliminar, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (EU) 2015/1589 (1).

A demandante acusa ainda a demandada de, no seu ofício de 17 de dezembro de 2018, ter concluído de forma apenas empírica pela existência de um monopólio jurídico a favor da sociedade Nordwasser GmbH, mandatada no âmbito de uma operação in house, o que permite excluir uma distorção da concorrência na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, sem tratar questões relativas à matéria de facto, por exemplo os elementos constitutivos de um favorecimento.

Além disso, a demandante alega que já refutou, num estádio mais inicial do procedimento, através das indicações constantes da sua denúncia à Comissão, a existência de um monopólio jurídico constituído em conformidade com o direito da União. Em todo o caso, a demandada devia ter exprimido o seu ponto de vista puramente jurídico com base na matéria de facto apurada e, em consequência, tomado, pelo menos o mais tardar até dezembro de 2018, uma decisão de não dar início ao procedimento formal de investigação, impugnável nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/1589.

(1) Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9).
—

Dispor que a decisão relativa ao alegado agravamento deve ser assumida com base no parecer já expresso da anterior comissão médica de 8 de janeiro de 2014, abstraindo do disposto no artigo 12.o da Regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente de trabalho e de doença profissional dos funcionários das Comunidades Europeias, em vigor antes de 1 de janeiro de 2006 (REG), conforme reconhecido pelo mandato retificado de 11 de janeiro de 2019, para efeitos da condenação da Comissão no pagamento da quantia de 639 431,37 euros, dos quais 98 372,51 euros já pagos, a título da indemnização prevista no artigo 14.o da REG, ou na disposição que preveja uma obrigação análoga.
—

anular a Decisão do BCE de 14 de fevereiro de 2019 de realizar inspeções no local nas instalações da PNB Banka AS e das sociedades do grupo;
—

Ao recusar conferir proteção à marca controvertida, a Câmara de Recurso violou os artigos 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 2 do Regulamento (EU) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

declarar que a recorrente não é devedora das notas de débito com os n.os 3241901815 (94 445,00 euros) e 3241901886 (121 517,00 euros), emitidas em 4 de fevereiro de 2019, e que, se necessário, decrete a nulidade destas notas de débito em conformidade com os artigos 263.o e 264.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
C 148/59

Recurso interposto em 14 de fevereiro de 2019 — WH/EUIPO

(Processo T-138/19)

(2019/C 148/58)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: WH (representante: E. Fontes Vila, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne declarar que não existia justificação para indeferir o recurso e que se digne conceder-lhe, com natureza retroativa, para todos os efeitos, a promoção a que legalmente tem direito.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso tem por objeto a decisão do recorrido de não promover a recorrente no âmbito do exercício de promoção correspondente ao exercício de 2018.

Em apoio do seu recurso, a recorrente alega como único fundamento a violação dos seus direitos de defesa por não ter tido possibilidade de apresentar a sua defesa.
2.

Com o segundo fundamento, alega que a Câmara de Recurso da recorrida cometeu um erro de direito e um erro manifesto de apreciação ao estabelecer que as temperaturas designadas para o teste são adequadas. A recorrente alega que a Câmara de Recurso da recorrida cometeu um erro de direito e um erro manifesto de apreciação ao concluir que temperatura designada para o teste para do estudo OECD TG 308, concretamente 20o C, era adequada. A Câmara de Recurso da recorrida não teve em conta o facto de que realizar o estudo a uma temperatura mais alta teria tido um impacto material nas concentrações de quaisquer produtos de transformação e/ou degradação decorrentes e, por conseguinte, quais destes estaria então sujeito a uma avaliação das propriedades persistentes, bioacumuláveis e tóxicas ou propriedades muito tóxicas/persistentes e muito bioacumuláveis, afetando assim, gravemente, a adequação do estudo.
C 139/61

Ação intentada em 31 de janeiro de 2019 — Makhlouf/Conselho

(Processo T-57/19)

(2019/C 139/64)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Rami Makhlouf (Damasco, Síria) (representante: E. Ruchat, advogado)

Demandado: Conselho da União Europeia

Pedidos

O demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— julgar a ação admissível e procedente;

— em consequência, condenar a União Europeia a reparar a totalidade do prejuízo sofrido pelo demandante, no montante que o Tribunal fixar equitativamente;

— condenar o Conselho da União Europeia nas despesas da instância.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio da sua ação, o demandante invoca um fundamento principal e um fundamento subsidiário, relativos ao prejuízo que sofreu e cuja responsabilidade imputa ao Conselho da União Europeia.

O fundamento principal é relativo ao facto de as medidas restritivas controvertidas, a saber a Decisão (PESC) 2018/778 do Conselho, de 28 de maio de 2018, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria e os seus atos de execução subsequentes, serem ilegais. Em primeiro lugar, violam o dever de fundamentação, conforme previsto nos artigos 296.o TFUE e 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em segundo lugar, lesam o direito de propriedade do demandante e o direito ao respeito pela sua reputação. Esta violação foi a causa direta de um significativo dano moral e material sofrido pelo demandante, que consiste respetivamente numa ofensa à sua reputação, por um lado, e na perda de contratos, material e rendimentos, por outro, relativamente aos quais tem direito a uma indemnização.

O fundamento subsidiário é, por sua vez, relativo à existência de um regime de responsabilidade objetiva da União Europeia.
—

anular a decisão do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2018, constante da carta de 12 de dezembro de 2018, sob a referência D202862, relativa à subvenção final da recorrente para 2017, porquanto: — requalifica o montante relativo ao «Survey on attitude on UK minority groups in the EU», ou seja, 108 985,58 euros, de despesa inelegível a reembolsar com base na alegada inobservância do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003 (1); — requalifica o montante relativo à «UK Trade Partnership Conference», ou seja, 122 295,10 euros, de despesa inelegível a reembolsar com base na alegada inobservância do artigo 7.o do Regulamento n.o 2004/2003; — requalifica o montante relativo à «Conservative International — Miami Conference of 26-27 May 2017», ou seja, 249 589,17 euros, de despesa inelegível a reembolsar com base na alegada inobservância do artigo 8.o do Regulamento n.o 2004/2003; — requalifica o montante relativo à «Conservative International — Kampala Conference of 13-15 July 2017», ou seja, 91 546,58 euros, de despesa inelegível a reembolsar com base na alegada inobservância do artigo 8.o do Regulamento n.o 2004/2003; — afirma que o pagamento da quota associativa de 133 043,80 euros pelo Prosperous Armenian Party está sujeita ao limite de 12 000 euros, imposto às doações, e obriga a recorrente a restituir ao referido membro o valor remanescente de 12 000 euros, isto é, o montante de 121 043,80 euros;
—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2018/1931 do Conselho, de 10 de dezembro de 2018, na medida em que mantém o recorrente no n.o 8 do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005;
—

Alega-se, nesta matéria, que o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia não foi respeitado, no caso concreto, porque a decisão de nomeação do Chefe de Unidade em causa, em vez de ser o desfecho legal de um processo de seleção equitativo foi o objetivo prosseguido em virtude de uma intenção ilegal anterior da recorrida. Essa intenção ilegal comporta dois elementos principais: (i) favoritismo de uma concorrente do recorrente; (ii) desvirtuação do acórdão do Tribunal Geral da UE (Secção dos Recursos), de 5 de dezembro de 2017, no processo T-250/16 P.
—

anular a decisão do ECDC, de 20 de junho de 2018, que indeferiu o pedido do recorrente, de 30 de maio de 2018, no qual este pedia para aceder ao relatório do inquérito;
Ação intentada em 4 de fevereiro de 2019 — ECSEL Joint Undertaking/Personal Health Institute International

(Processo T-64/19)

(2019/C 112/55)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: ECSEL Joint Undertaking (representantes: G. Kuyper e P. Brochier, advogados)

Demandado: Personal Health Institute International (Amesterdão, Países Baixos)

Pedidos

A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— condenar o demandado a pagar à ECSEL a quantia de 25 513,84 euros, acrescida dos juros à taxa contratual de 3,5 %, a contar de 15 de dezembro de 2014 até pagamento integral.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio da sua ação, a demandante invoca um fundamento único, relativo ao alegado incumprimento contratual pelo demandado, que, segundo a demandante, não forneceu nenhum detalhe ou informação sobre o seu projeto à autoridade nacional de financiamento e não cumpriu as suas obrigações contratuais, assim justificando a rescisão do contrato no que diz respeito ao demandado, em conformidade com as disposições relevantes do artigo II.20.1 do Anexo II da convenção de subvenção.
6.

Sexto fundamento, relativo à aplicação errada do princípio da proporcionalidade, na medida em que, tendo em conta o estatuto separado e distinto do Sara Ocidental, o caráter intangível do direito à autodeterminação e a qualidade de terceiro do povo sarauí, não cabe ao Conselho estabelecer uma relação de proporcionalidade entre as alegadas «vantagens para a economia do Sara Ocidental» e as suas repercussões nos recursos naturais sarauís.
1.

O primeiro fundamento de recurso é relativo a uma interpretação incorreta do artigo 4.o, n.o 1, alínea a) do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários pelo facto de, segundo o recorrente, a Comissão ter interpretado erradamente essa disposição no sentido de que prevê que o direito ao subsídio de expatriação, adquirido com base no lugar de origem e no centro de interesses do funcionário noutro Estado-Membro, anteriores ao seu recrutamento, deve ser reapreciado quando o funcionário adquirir posteriormente a nacionalidade do Estado-Membro em que está colocado.