Este processo, em relação ao qual o Tribunal é competente por força de uma cláusula compromissória, tem por objecto a interpretação de um contrato de investigação científica celebrado no quadro do Regulamento (CEE) n.o 2935/79 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1979, relativo à prossecução das acções visadas no Regulamento (CEE) n.o 723/78, respeitante à pesquisa de mercados no interior da Comunidade no sector do leite e produtos derivados ( 1 ).

Celebrado em 4 de Agosto e 2 de Outubro de 1980, entre a Comissão e a Centrale Marketinggesellschaft der deutschen Agrarwirtschaft mbH (adiante designada CMDA), o contrato respeitava à verificação da influência sobre a composição do sangue da composição das gorduras contidas nos alimentos. O n.o 3 do artigo 1.o estabelecia que o projecto de investigação seria confiado ao professor Schwandt, da Faculdade de Medicina de Munique.

O litígio surgiu após a verificação da nota final das despesas feitas no decurso dos trabalhos de investigação, a qual foi efectuada pelo Bundesanstalt für landwirtschaftliche Marktordnung (Instituto Federal de Organização dos Mercados Agrícolas, adiante designado BALM), «organismo de intervenção» designado pela República Federal da Alemanha, em conformidade com o n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento n.o 2935/79.

Nos termos do n.o 3 do artigo 1.o do contrato, as quantias prometidas deviam ser distribuídas pelas seguintes cinco rubricas:

1) Pequena aparelhagem («kurzlebige Geräte») 70 000 DM 2) Despesas de pessoal 439 000 DM 3) Despesas de material («Sachkosten») 160 000 DM 4) Objectos a examinar 161 000 DM 5) Biometria-informàtica 50 000 DM

Durante a execução do contrato, e a pedido do professor Schwandt, foi introduzida a seguinte modificação na repartição destas verbas:

1) Aparelhagem («Geräte») 79 000 DM 2) Despesas de pessoal 520 000 DM 3) Despesas diversas («Sachausgaben») : despesas de material, objectos a examinar, biometria-informatica 281 000 DM

Verificou-se que tinham sido debitadas, sob a rubrica «despesas de material» (Sachausgaben), despesas de leasing respeitantes a três aparelhos de medida, nomeadamente:

Referência Designação Despesas em DM 207 um nefelómetro laser Behring 20 340,00 211 uma microbalança Sartorius 12 126,03 212 um «posto de medida» Eppendorf 5096 30 374,40 Total 62 840,43

Ora, o BALM e, depois, a Comissão recusaram-se a aceitar a imputação destas despesas pela razão de que «a proposta que esteve na origem do contrato não menciona a utilização de aparelhos a adquirir através de contratos de leasing» (comunicação do BALM dirigida à CMDA em 12 de Dezembro de 1983). No entanto, de acordo com as instruções de 8 de Março de 1983, vindas da Comissão, foi aceite uma imputação de 20 %, calculada com base no valor de aquisição, ou seja:

Designação Valor de aquisição em DM — nefelómetro 24 069,00 — microbalança 17 176,00 — posto de medida 38 639,22 Total 79 884,22

logo, a imputação: 79884,22 x 20% = 15976,84 DM.

Por aplicação do n.o 2 do artigo 3.o do contrato, 75 % desta última verba, ou seja, 11982,63 DM foram entregues à CMDA.

Esta decisão da Comissão baseava-se numa equiparação das despesas de leasing às da aquisição de aparelhagem, que são reguladas pelo n.o 3 do artigo 5.o do contrato, segundo o qual:

«5. 3) Se a execução dos trabalhos de invés. tigação tornar necessária a aquisição de equipamentos, aparelhos, máquinas, etc., as despesas correspondentes apenas podem relevar, para efeitos do presente contrato, até ao limite de 20 % do preço de compra indicado na proposta do co-contratante.»

De facto, os materiais em causa não podiam, segundo a Comissão, ser considerados como bens de equipamento de valor reduzido (pequena aparelhagem), já que o seu período médio de utilização, por força tanto das normas fiscais da Baviera como das normas comunitárias, ultrapassava três anos.