O controlo deficiente por parte da Comissão da correta aplicação do Acordo de Associação pode constituir essa situação especial que não implica nem negligência manifesta nem artifício por parte do interessado, no sentido do artigo 239.o do Regulamento n.o 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário. Ora, embora a Comissão disponha de uma margem de apreciação no que respeita à aplicação do artigo 239.o do CAC, não pode abstrair‑se do seu dever de ponderar efetivamente, por um lado, o interesse da União no pleno respeito das disposições da regulamentação aduaneira, seja da União ou vinculativa para esta, e, por outro, o interesse do importador de boa‑fé em não suportar os prejuízos que ultrapassem o risco comercial normal. Por consequência, quando examina um pedido de reembolso ou de dispensa dos direitos de importação, a Comissão não pode validamente contentar‑se em avaliar o comportamento e as atuações do importador e do exportador. Deve ainda ter em conta, designadamente, a incidência do seu próprio comportamento na situação concreta do caso, no âmbito do seu dever de vigilância e de controlo.

A Comissão, enquanto guardiã do Tratado e dos acordos celebrados ao abrigo deste, está obrigada a assegurar‑se da correta aplicação por um país terceiro das obrigações que contraiu por força de um acordo concluído com a União, através dos meios previstos pelo acordo ou pelas decisões adotadas nos termos deste. Esta obrigação resulta também do Acordo de Associação celebrado entre as Comunidades Europeias e a República da Letónia e dos protocolos anexos. A este respeito, compete à Comissão exercer plenamente os poderes de que dispõe em virtude das disposições do Acordo de Associação e das decisões e dos protocolos adotados para a sua aplicação, a fim de cumprir as suas obrigações de vigilância e de controlo da aplicação correta do referido acordo. Este exercício impõe‑se, por maioria de razão, no caso em apreço, perante indícios de uma possível implicação das autoridades aduaneiras nacionais na emissão dos certificados de circulação das mercadorias que atestam a sua proveniência. Nestas circunstâncias, incumbe à Comissão pedir algumas explicações quanto às investigações que tinham sido realizadas pelas autoridades aduaneiras letãs com vista a esclarecer os factos do caso.

Além disso, a obrigação que incumbe à Comissão de garantir que o acordo de associação seja corretamente aplicado exige que a Comissão, e através dela as autoridades aduaneiras dos Estados‑Membros, disponha sempre de todos os elementos que lhe permitam proceder a um controlo eficaz, constituindo indiscutivelmente esses elementos os espécimes dos cunhos dos carimbos e das assinaturas utilizados nas estâncias aduaneiras em causa constituem incontestavelmente esses elementos. A este respeito, resulta do artigo 32.o, n.o 3, do Protocolo n.o 3 do Acordo de Associação, conforme alterado pela Decisão n.o 4/98, do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e a Letónia, que as autoridades aduaneiras do país de exportação «podem exigir a apresentação de quaisquer documentos comprovativos e fiscalizar a contabilidade do exportador ou efetuar qualquer outro controlo que considerem adequado». Por conseguinte, na falta de informações a este respeito das autoridades aduaneiras envolvidas, a Comissão, sobretudo num caso em que não era possível proceder a um exame dos cunhos dos carimbos e das assinaturas, deveria ter perguntado às autoridades aduaneiras letãs se esses controlos tinham sido efetuados e, se não foram, por que razão

Daqui decorre que a Comissão não cumpriu as suas obrigações de vigilância e de controlo da aplicação correta do Acordo de Associação. Com efeito, se a Comissão tivesse exercido plenamente os poderes de que dispunha no âmbito do Acordo de Associação com vista à aplicação correta do referido acordo, o caráter verdadeiro ou falso dos certificados de circulação das mercadorias poderia ter sido determinado com maior certeza.

(cf. n.os 43‑45, 67, 68, 74, 75, 77, 80, 81, 83, 85)