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Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de novembro de 2017 – Rózsavölgyi

(Processo C‑259/17) ( 1 )

«Reenvio prejudicial – Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Proteção dos consumidores – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Contrato de crédito celebrado em divisa estrangeira – Falta de precisões suficientes relativamente ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal e de razões que justifiquem a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais – Inadmissibilidade manifesta»

1. Questões prejudiciais–Admissibilidade–Necessidade de fornecer ao Tribunal de Justiça precisões suficientes sobre o contexto factual e legal –Indicação das razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais (Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 94.o) (cf. n.os 15‑17)

2. Questões prejudiciais–Competência do Tribunal de Justiça–Limites–Questões gerais ou hipotéticas–Inadmissibilidade manifesta (Artigo 267.o TFUE) (cf. n.o 23)

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budai Központi Kerületi Bíróság (Tribunal de Distrito do Centro de Buda, Hungria), por decisão de 31 de março de 2017, é manifestamente inadmissível.

( 1 ) JO C 256, de 7.8.2017.
2.

Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso para o Tribunal de Justiça—Inadmissibilidade (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o, n.o 1) (cf. n.o 37, 38)
No que se refere ao pedido de medidas provisórias apresentado pela Comissão no âmbito da ação por incumprimentos contra a República da Polónia, o requisito da urgência encontra‑se demonstrado uma vez que as operações de gestão florestal ativa na floresta de Białowieża, um sítio de importância comunitária e a zona de proteção especial das aves, são suscetíveis de causar um prejuízo irreparável e grave ao ambiente. Com efeito, uma vez ocorrido, o prejuízo resultante dos cortes e da eliminação das árvores não pode ser reparado posteriormente, na hipótese de os incumprimentos que a Comissão imputa à República da Polónia serem constatados. Além disso, a gravidade do prejuízo invocado pela Comissão é confirmada pelo facto de que estas operações, atendendo igualmente ao seu alcance e à sua intensidade, poderem provocar, caso continuem, a transformação irreversível, numa área significativa, de uma floresta natural numa floresta explorada, o que pode conduzir a uma perda de habitats de espécies raras.

O artigo 279.o TFUE confere ao Tribunal de Justiça a competência para decretar qualquer medida provisória que considere necessária para garantir a plena eficácia da decisão definitiva.

A este propósito, uma vez chamado a pronunciar‑se, o juiz das medidas provisórias deve assegurar que as medidas que pretende decretar são suficientemente eficazes para alcançar o objetivo proposto. É precisamente para este efeito que o artigo 279.o TFUE confere ao referido juiz uma ampla margem de apreciação no exercício da qual pode, tendo em conta as circunstâncias de cada caso, precisar o objeto e o alcance das medidas provisórias pedidas, assim como, caso considere adequado, adotar, se necessário oficiosamente, qualquer medida acessória para garantir a eficácia das medidas provisórias que decreta.

Em particular, o juiz das medidas provisórias deve estar em condições de garantir a eficácia de uma injunção dirigida a uma parte nos termos artigo 279.o TFUE, adotando qualquer medida destinada a fazer com que esta parte respeite o despacho de medidas provisórias. Tal medida pode consistir, nomeadamente, na aplicação de uma sanção pecuniária compulsória caso a referida injunção não seja respeitada pela parte interessada.

Além disso, o facto de um Estado‑Membro respeitar as medidas provisórias decretadas pelo juiz das medidas provisórias, prevendo a aplicação de uma sanção pecuniária compulsória se estas não forem respeitadas, visa garantir a aplicação efetiva do direito da União, que é inerente ao valor do Estado de direito consagrado no artigo 2.o TUE e no qual a União se baseia.

(cf. n.os 97, 99, 100, 102)
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de junho de 2017 — Redpur/EUIPO

(Processo C‑86/17 P) ( 1 )

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo da marca nominativa Redpur — Indeferimento do pedido de registo»

Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos submetidos ao Tribunal Geral—Exclusão, salvo em caso de desvirtuação—Apreciações relativas à semelhança entre as marcas em causa

(Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo)

(cf. n.os 4, 5)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Redpur GmbH suportará as suas próprias despesas.

( 1 ) JO C 213, de 3.7.2017.
Aproximação das legislações—Géneros alimentares e alimentos geneticamente modificados para animais—Regulamento n.o 1829/2003—Assunção de um risco grave para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente—Avaliação e gestão que cabem à Comissão e ao Conselho, sob a fiscalização do juiz da União—Medidas de emergência tomadas e executadas pelos Estados‑Membros na falta de uma decisão a nível da União—Competência dos tribunais nacionais para apreciar a legalidade das referidas medidas face aos pressupostos substantivos previstos no artigo 34.o do Regulamento n.o 1829/2003 e aos pressupostos processuais previstos no artigo 54.o do Regulamento n.o 178/2002

(Artigo 267.o, segundo e terceiro parágrafos, TFUE; Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 178/2002, artigo 54.o, e n.o 1829/2003, artigo 34.o)

(cf. n.os 34, 35, 41)
Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de julho de 2019 — Bankia

(Processo C‑486/16) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Proteção dos Consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigos 6.° e 7.° — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Cláusula de vencimento antecipado de um contrato de mútuo hipotecário — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questão idêntica a uma questão que o Tribunal de Justiça já decidiu ou cuja resposta pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Poderes do juiz nacional perante uma cláusula qualificada de “abusiva” — Substituição da cláusula abusiva por uma disposição de direito nacional — Princípio da efetividade — Princípio da autonomia processual»

1. Direito da União Europeia — Efeito direto — Modalidades processuais nacionais — Requisitos de aplicação — Respeito dos princípios da equivalência e da efetividade (cf. n.os 37, 39)

2. Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13 — Processo de execução hipotecária — Decisão de um órgão jurisdicional de segunda instância, que ordenou a abertura de um processo de execução por incumprimento das obrigações decorrentes de um contrato de mútuo hipotecário, que vincula um órgão jurisdicional de primeira instância — Contrato que contém uma cláusula declarada abusiva numa sentença prévia transitada em julgado que não tem autoridade de caso julgado — Admissibilidade — Conformidade com o princípio da efetividade (Diretiva 93/13 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1) (cf. n.os 44‑50 e disp.)

Dispositivo

O artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, e o princípio de efetividade devem ser interpretados, em circunstâncias como as do processo principal, no sentido de que não se opõem a que um tribunal nacional de primeira instância esteja vinculado por uma decisão proferida por um tribunal de recurso que exige seja iniciado um processo de execução tomando em consideração a gravidade do incumprimento por parte do consumidor das obrigações decorrentes do contrato de mútuo hipotecário, mesmo apesar de esse contrato conter uma cláusula declarada abusiva numa decisão judicial anterior que transitou em julgado, mas que não faz caso julgado no direito nacional.

( 1 ) JO C 441, de 28.11.2016.
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de fevereiro de 2017 —

Kohrener Landmolkerei e DHG/Comissão

(Processo C‑446/16 P) ( 1 )

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (UE) n.o 1151/2012 — Sistemas de qualidade aplicáveis aos produtos e aos géneros alimentícios — Especialidades tradicionais garantidas — Apresentação extemporânea do ato de oposição por parte das autoridades nacionais competentes — Artigo 181.o do Regulamento de processo do Tribunal de Justiça — Recurso manifestamente improcedente»

Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso—Inadmissibilidade

(Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo)

(cf. n.o 14)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Kohrener Landmolkerei GmbH e a DHG Deutsche Heumilchgesellschaft mbH são condenadas nas suas despesas e nas despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

( 1 ) JO C 410, de 7.11.2016.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de outubro de 2017 — Hitachi Rail Italy Investments e Finmeccanica

(Processos apensos C‑655/16 e C‑656/16) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Direito das sociedades — Diretiva 2004/25/CE — Ofertas públicas de aquisição — Artigo 5.o, n.o 4, segundo parágrafo — Possibilidade de alterar o preço da oferta em circunstâncias e de acordo com critérios claramente determinados — Legislação nacional que prevê a possibilidade de a autoridade de supervisão aumentar o preço da oferta pública de aquisição em caso de colusão entre o proponente e o vendedor»

Liberdade de estabelecimento—Sociedades—Diretiva 2004/25—Ofertas públicas de aquisição—Proteção dos acionistas minoritários, oferta vinculativa e preço equitativo—Possibilidade de os Estados‑Membros autorizarem as suas autoridades supervisoras a modificar o preço da oferta em circunstâncias e segundo critérios claramente determinados—Legislação nacional que permite aumentar o preço de uma oferta pública de aquisição em caso de colusão entre o proponente ou as pessoas que actuem concertadamente com ele e um ou vários vendedores—Inexistência de precisões quanto aos comportamentos específicos que caracterizam o conceito de colusão—Admissibilidade—Requisito—Conceito que se deduz de forma suficientemente clara, precisa e previsível da referida legislação

(Diretiva 2004/25 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 5.o, n.o 4, segundo parágrafo)

(cf. n.o 23 e disp.)

Dispositivo

O artigo 5.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Diretiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa às ofertas públicas de aquisição, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que permite à autoridade nacional de supervisão aumentar o preço de uma oferta pública de aquisição em caso de «colusão», sem precisar os comportamentos específicos que caracterizam este conceito, desde que a interpretação do referido conceito possa ser deduzida de forma suficientemente clara, precisa e previsível dessa legislação, recorrendo aos métodos de interpretação reconhecidos pelo direito nacional.

( 1 ) JO C 121, de 18.4.2017.
Processo C‑497/16

Processo penal

contra

Juraj Sokáč

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud)

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Precursores de drogas — Regulamento (CE) n.o 273/2004 — Artigo 2.o, alínea a) — Conceito de “substância inventariada” — Exclusão de medicamentos — Diretiva 2001/83/CE — Artigo 1.o, n.o 2 — Conceito de “medicamento” — Medicamento que contém efedrina ou pseudoefedrina — Regulamento (CE) n.o 111/2005 — Artigo2.o, alínea a) — Conceito de “substância inventariada” — Anexo — Inclusão dos medicamentos que contêm efedrina ou pseudoefedrina — Não incidência no âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 273/2004»

Sumário — Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de março de 2017

Aproximação das legislações — Controlo do comércio de precursores de drogas — Regulamentos n.os 273/2004 e 111/2005 — Âmbito de aplicação — Substâncias inventariadas — Conceito — Medicamentos na aceção da Diretiva 2001/83 — Exclusão

[Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 273/2004, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1258/2013, artigo 2.o, alínea a), e n.o 1259/2013; Diretiva 2001/83 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2004/27, artigo 1.o, ponto 2]

Os «medicamentos», na aceção do artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pela Diretiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, compostos por «substâncias inventariadas», na aceção do artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativo aos precursores de drogas, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 1258/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, como a efedrina e a pseudoefedrina, permanecem excluídos do âmbito de aplicação deste último regulamento após a entrada em vigor do Regulamento n.o 1258/2013 e do Regulamento (UE) n.o 1259/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho, que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros.

(cf. n.o 35 e disp.)
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 27 de abril de 2017 — Bachman

(Processo C‑535/16) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 2.o, alínea b) — Cláusulas abusivas que figuram em contratos celebrados com os consumidores — Conceito de “consumidor” — Pessoa singular que celebrou um contrato de novação com uma instituição de crédito com vista à exoneração das obrigações de reembolso dos créditos contratados por uma sociedade comercial na disputa que a opunha a esta instituição»

Proteção dos consumidores—Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores—Diretiva 93/13—Conceito de consumidor—Pessoa singular que celebrou um contrato de novação com uma instituição de crédito com vista à exoneração das obrigações de reembolso dos créditos contratados por uma sociedade comercial na disputa que a opunha a esta instituição—Inclusão—Requisitos

[Diretiva 93/13 do Conselho, décimo considerando e artigo 2.o, alínea b)]

(cf. n.os 32‑38, 41 e disp.)

Dispositivo

O artigo 2.o, alínea b), da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que uma pessoa singular que, mediante contrato de novação, se obrigou perante uma instituição de crédito a reembolsar créditos que foram inicialmente concedidos a uma sociedade comercial para efeitos da sua atividade, pode ser considerada um consumidor, na aceção desta disposição, quando essa pessoa singular não tenha um vínculo manifesto com aquela sociedade e tenha atuado deste modo para fins alheios ao âmbito da sua atividade profissional, mas devido às suas relações com a pessoa que controlava a referida sociedade, bem como com a pessoa que assinou contratos acessórios aos contratos de crédito originários (contratos de fiança ou de garantia imobiliária/hipoteca).

( 1 ) JO C 38, de 6.2.2017.
2)

O artigo 108.o, n.o 3, TFUE deve ser interpretado no sentido de que, em caso de falta de notificação prévia à Comissão Europeia de uma medida nacional que constitui um auxílio de Estado, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, incumbe aos órgãos jurisdicionais nacionais tirar todas as consequências dessa ilegalidade, designadamente no que se refere à validade dos atos de execução dessa medida.
1.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação dos interesses em causa — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 160.o, n.o 3) (v. n.o 16)
2.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Falta de crítica precisa de um determinado aspeto do raciocínio do Tribunal e de argumentos jurídicos em apoio do recurso da decisão do Tribunal Geral — Inadmissibilidade [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), e 169.°] (cf. n.os 5, 6)
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de junho de 2016 — Copernicus‑Trademarks/EUIPO

(Processo C‑43/16 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Marca nominativa LUCEA LED — Oposição do titular da marca nominativa LUCEO — Rejeição da oposição — Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Artigo 56.o — Regulamento de Processo — Artigo 186.o — Pedido de assistência judiciária — Efeito suspensivo relativamente ao prazo de interposição do recurso — Recurso manifestamente inadmissível»

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Prazos — Pedido de assistência judiciária — Efeito suspensivo relativamente ao prazo de interposição do recurso — Extemporaneidade — Inadmissibilidade manifesta (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 56.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 55.°, n.o 7, e 186.°) (cf. n.os 3, 4)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 12 de janeiro de 2017 — Staywell Hospitality Group/EUIPO

(Processo C‑440/16 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Risco de confusão — Pedido de registo da marca figurativa PARK REGIS — Rejeição do pedido de registo»

Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova—Inadmissibilidade—Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova—Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 5)

Dispositivo

1) O recurso é inadmissível.
2.

Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral—Não determinação do erro de direito invocado—Fundamento impreciso—Inadmissibilidade [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 168.o, n.o 1, alínea d)] (cf. n.os 33‑39)
15

Foi nestas condições que o Bezirksgericht Linz (Tribunal de Primeira Instância de Linz, Áustria) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Deve o princípio da não discriminação, consagrado no artigo 18.o TFUE, ser interpretado no sentido de que, no caso de um Estado‑Membro ter instituído, no seu ordenamento jurídico, uma norma como a do § 16, n.o 2, da Lei Fundamental da República Federal da Alemanha […], que proíbe a extradição de um cidadão nacional para Estados terceiros, esta disposição também é aplicável a cidadãos de outros Estados‑Membros que se encontrem no Estado‑Membro em causa? 2) Devem o artigo 19.o, n.o 2, e o artigo 47.o da [Carta] ser interpretados no sentido de que um Estado‑Membro da União […] deve recusar um pedido de extradição de um cidadão da União que se encontre no território desse Estado‑Membro, formulado por um Estado terceiro, na medida em que o processo penal e o julgamento à revelia proferido no Estado terceiro, que serve de fundamento a esse pedido de extradição, não sejam compatíveis com as exigências mínimas do direito internacional, com os princípios fundamentais da ordem pública da União («ordre public»), nem com o princípio de um processo equitativo? 3) Finalmente, deve o princípio “ne bis in idem”, consagrado no artigo 50.o da [Carta] e tutelado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, ser interpretado no sentido de que, no caso de ter sido proferida uma primeira decisão condenatória num Estado terceiro e posteriormente ter havido uma decisão de arquivamento por inexistência de fundamentos de facto para prosseguir o processo penal num Estado‑Membro da União […], se verifica um impedimento para a continuação do processo penal pelo Estado terceiro? 4) Em caso de resposta afirmativa a alguma das questões 1 a 3, deve interpretar‑se, em particular, o artigo 6.o da [Carta] (“direito à liberdade”) no sentido de que, em caso de pedido de extradição por um Estado terceiro, um cidadão da União não pode ser detido tendo em vista a extradição?»
47

No caso em apreço, e conforme resulta dos autos submetidos ao Tribunal de Justiça, a Lei n.o 53/2003 contém disposições que visam a aplicação cumulativa das diferentes medidas enumeradas no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) a c), do acordo‑quadro. Todavia, por derrogação, o OG n.o 42/2004 permite, no setor da inspeção veterinária, recrutar trabalhadores ao abrigo de sucessivos contratos de trabalho a termo, sem prever nenhuma limitação de duração ou do número de renovações desses contratos, na aceção do n.o 1, alíneas b) e c), do referido artigo.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de outubro de 2016 —

Uber Belgium

(Processo C‑526/15) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade — Transporte de pessoas em automóveis — Condutores particulares que utilizam uma aplicação para telefones inteligentes que lhes permite entrar em contacto com pessoas que desejam deslocar‑se na cidade — Obrigação de dispor de uma licença de exploração»

Questões prejudiciais — Admissibilidade — Questões submetidas sem precisões suficientes sobre o contexto factual e regulamentar — Inadmissibilidade manifesta (Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o; Regulamento de Processo, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°) (n.os 17‑30, 32 e disp.)

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandstalige rechtbank van koophandel Brussel (Tribunal de Comércio de língua neerlandesa de Bruxelas, Bélgica), por decisão de 23 de setembro de 2015, é manifestamente inadmissível.

( 1 ) JO C 429, de 21.12.2015.
2)

A Nestlé Unternehmungen Deutschland GmbH e a Lotte Co. Ltd suportará as suas próprias despesas.
3)

Os efeitos da declaração de invalidade do artigo 4.o e do anexo II da Decisão 2013/448 são limitados no tempo de modo a que, por um lado, esta declaração apenas produza efeitos 10 meses após a prolação do acórdão de 28 de abril de 2016, Borealis Polyolefine e o. (C‑191/14, C‑192/14, C‑295/14, C‑389/14 e C‑391/14 a C‑393/14, EU:C:2016:311), para permitir que a Comissão Europeia adote as medidas necessárias e de modo a que, por outro, não possam ser impugnadas as medidas adotadas até esse termo com fundamento nas disposições declaradas inválidas.
4.

Marca da União Europeia — Observações dos terceiros e oposição — Exame da oposição — Factos e provas não apresentados em apoio da oposição no prazo fixado para este efeito — Prosseguimento do processo de exame da oposição — Transmissão das observações do oponente ao requerente — Erro de direito — Incidência limitada à regularidade do processo no Instituto (Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regras 19 e 20, n.o 1 e n.o 2) (cf. n.os 69‑73)