Processo C-524/10

Comissão Europeia

contra

República Portuguesa

«Incumprimento de Estado — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 296.° a 298.° — Regime comum forfetário dos produtores agrícolas — Percentagem forfetária de compensação de nível zero»

Sumário do acórdão

Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Regime forfetário aplicável aos produtores agrícolas

(Diretiva 2006/112 do Conselho, artigos 296.o a 298.o)

Um Estado-Membro que dispensa os produtores agrícolas do pagamento do imposto e que prevê uma percentagem forfetária de compensação de nível zero não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 296.° a 298.° da Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.

Não se pode admitir que a isenção simples das atividades agrícolas, por ser, de um ponto de vista funcional, equivalente à aplicação de uma percentagem forfetária de compensação de nível zero, possa ser considerada como uma transposição apropriada das regras da referida diretiva relativas ao regime forfetário agrícola e, em particular, dos artigos 296.° a 298.° desta diretiva.

Com efeito, a possibilidade de reduzir as percentagens forfetárias de compensação até ao nível zero constitui uma possibilidade adicional à possibilidade de arredondar estas percentagens em meio ponto por excesso ou por defeito, prevista no artigo 298.o, segundo parágrafo, primeiro período, da Diretiva 2006/112. Entretanto, esta possibilidade de redução até ao nível zero só é conferida aos Estados-Membros quando as percentagens resultantes dos cálculos efetuados em conformidade com o primeiro parágrafo do referido artigo 298.o, mesmo que superiores a 0,5%, não deixassem de ser negligenciáveis e, consequentemente, quando a própria carga global de imposto suportado a montante pelos agricultores sujeitos ao regime forfetário pudesse ser considerada como negligenciável.

Além disso, se os dados macroeconómicos relativos apenas aos agricultores sujeitos ao regime forfetário referidos no artigo 298.o da Diretiva 2006/112 abrangem as entradas (consumo intermédio e formação bruta de capital fixo) e as saídas (produção final, incluindo o consumo próprio), bem como o montante global dos impostos sobre as entradas, as percentagens forfetárias de compensação obtêm-se dividindo apenas este montante total dos impostos relativos às entradas pelas saídas. O imposto eventualmente devido a jusante e, consequentemente, a eventual situação de crédito de imposto dos agricultores, nomeadamente os abrangidos pelo regime forfetário, não é, portanto, tido em consideração no âmbito da determinação da percentagem forfetária de compensação aplicável.

(cf. n.os 54 e 55, 59, 68)

Processo C-524/10

Comissão Europeia

contra

República Portuguesa

«Incumprimento de Estado — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 296.° a 298.° — Regime comum forfetário dos produtores agrícolas — Percentagem forfetária de compensação de nível zero»

Sumário do acórdão

Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Regime forfetário aplicável aos produtores agrícolas

(Diretiva 2006/112 do Conselho, artigos 296.o a 298.o)

Um Estado-Membro que dispensa os produtores agrícolas do pagamento do imposto e que prevê uma percentagem forfetária de compensação de nível zero não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 296.° a 298.° da Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.

Não se pode admitir que a isenção simples das atividades agrícolas, por ser, de um ponto de vista funcional, equivalente à aplicação de uma percentagem forfetária de compensação de nível zero, possa ser considerada como uma transposição apropriada das regras da referida diretiva relativas ao regime forfetário agrícola e, em particular, dos artigos 296.° a 298.° desta diretiva.

Com efeito, a possibilidade de reduzir as percentagens forfetárias de compensação até ao nível zero constitui uma possibilidade adicional à possibilidade de arredondar estas percentagens em meio ponto por excesso ou por defeito, prevista no artigo 298.o, segundo parágrafo, primeiro período, da Diretiva 2006/112. Entretanto, esta possibilidade de redução até ao nível zero só é conferida aos Estados-Membros quando as percentagens resultantes dos cálculos efetuados em conformidade com o primeiro parágrafo do referido artigo 298.o, mesmo que superiores a 0,5%, não deixassem de ser negligenciáveis e, consequentemente, quando a própria carga global de imposto suportado a montante pelos agricultores sujeitos ao regime forfetário pudesse ser considerada como negligenciável.

Além disso, se os dados macroeconómicos relativos apenas aos agricultores sujeitos ao regime forfetário referidos no artigo 298.o da Diretiva 2006/112 abrangem as entradas (consumo intermédio e formação bruta de capital fixo) e as saídas (produção final, incluindo o consumo próprio), bem como o montante global dos impostos sobre as entradas, as percentagens forfetárias de compensação obtêm-se dividindo apenas este montante total dos impostos relativos às entradas pelas saídas. O imposto eventualmente devido a jusante e, consequentemente, a eventual situação de crédito de imposto dos agricultores, nomeadamente os abrangidos pelo regime forfetário, não é, portanto, tido em consideração no âmbito da determinação da percentagem forfetária de compensação aplicável.

(cf. n.os 54 e 55, 59, 68)