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Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 4 de outubro de 2017 – 1. FC Köln/EUIPO (SPÜRBAR ANDERS.)

(Processo T‑126/16)

«Marca da União Europeia – Pedido de marca nominativa da União Europeia SPÜRBAR ANDERS. – Motivo absoluto de recusa – Falta de caráter distintivo – Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001]»

1. Marca da União Europeia–Definição e aquisição da marca da União Europeia–Motivos absolutos de recusa–Marcas desprovidas de caráter distintivo–Conceito–Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 16‑18)

2. Marca da União Europeia–Definição e aquisição da marca da União Europeia–Motivos absolutos de recusa–Marcas desprovidas de caráter distintivo–Marcas constituídas por slogans publicitários–Caráter distintivo–Aplicação de critérios de apreciação específicos–Inadmissibilidade [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 19‑22)

3. Marca da União Europeia–Definição e aquisição da marca da União Europeia–Motivos absolutos de recusa–Marcas desprovidas de caráter distintivo–Marcas constituídas por slogans publicitários–Slogan que apresenta um caráter de fantasia [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 23)

4. Marca da União Europeia–Definição e aquisição da marca da União Europeia–Motivos absolutos de recusa–Marcas desprovidas de caráter distintivo–Marca nominativa SPÜRBAR ANDERS. [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 32‑36, 54‑56, 58)

5. Marca da União Europeia–Definição e aquisição da marca da União Europeia–Motivos absolutos de recusa–Marcas desprovidas de caráter distintivo–Marcas constituídas por slogans publicitários–Fórmula de promoção com caráter elogiador [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 46, 47, 49)

6. Marca da União Europeia–Definição e aquisição da marca da União Europeia–Apreciação da suscetibilidade de registo de um sinal–Tomada em conta exclusivamente da regulamentação da União–Registo anterior da marca em determinados Estados‑Membros ou países terceiros–Decisões que não vinculam as instâncias da União (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho) (cf. n.o 64)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 7 de janeiro de 2016 (processo R 718/2015‑1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo SPÜRBAR ANDERS. como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
1.

Marca da União Europeia–Renúncia, extinção e nulidade–Causas de caducidade–Falta de uso sério de uma marca–Prova do uso da marca anterior–Utilização séria–Conceito–Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 15.°, n.o 1, e 51.°, n.o 1, alínea a); Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regras 22, n.os 3 e 4, e 40, n.o 5] (cf. n.os 18‑20)
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 26 de setembro de 2017 – Knöll/Europol

(Processo T‑563/16)

«Função pública – Europol – Não renovação de um contrato – Recusa em celebrar um contrato por tempo indeterminado – Indemnização – Anulação pelo Tribunal da Função Pública – Execução dos acórdãos nos processos F‑44/09 e F‑105/12»

1. Recursos de funcionários–Recurso interposto da decisão de indeferimento da reclamação–Admissibilidade–Obrigação de se pronunciar sobre os pedidos dirigidos contra a decisão de indeferimento da reclamação–Pedidos desprovidos de conteúdo autónomo ou decisão puramente confirmativa–Inexistência (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.os 21‑23)

2. Processo judicial–Admissibilidade dos pedidos–Apreciação tendo em conta as normas em vigor no momento da apresentação da petição–Requisitos formais–Exposição clara e precisa dos fundamentos invocados–Recurso para o Tribunal da Função Pública [Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 50.o, n.o 1, alínea e)] (cf. n.os 25‑28)

3. Recurso de anulação–Acórdão de anulação–Efeitos–Obrigação de adotar medidas de execução–Alcance–Tomada em consideração tanto da fundamentação como da parte decisória do acórdão–Retroatividade da anulação–Obrigação de evitar a substituição do ato anulado por um ato ferido do mesmo vício (Artigo 266.o TFUE) (cf. n.os 33‑35)

4. Atos das instituições–Diretivas–Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo – Imposição direta de obrigações às instituições nas suas relações com o seu pessoal–Exclusão–Invocabilidade–Alcance (Artigo 288.o, terceiro parágrafo, TFUE; Diretiva 1999/70 do Conselho) (cf. n.os 46‑48)

5. Funcionários–Agentes temporários–Recrutamento–Renovação de um contrato por tempo determinado–Poder de apreciação da administração–Agentes da Europol–Adoção de uma orientação interna que estabelece o princípio da renovação sob certas condições–Autolimitação do poder de apreciação da Administração na matéria (Estatuto do Pessoal da Europol, artigo 6.o) (cf. n.os 58, 59, 61, 67, 70, 72)

6. Recursos de funcionários–Acórdão de anulação–Efeitos–Obrigação de adoptar medidas de execução–Prolongamento da situação de espera provocada pela ilegalidade de uma decisão de uma instituição–Compensação do prejuízo moral através de uma reparação adequada (Artigo 266.o TFUE) (cf. n.os 76, 77)

7. Funcionários–Princípios–Proteção da confiança legítima–Requisitos–Garantias precisas fornecidas pela Administração (cf. n.os 79, 80)

Objeto

Pedido com fundamento no artigo 270.o TFUE destinado à anulação da decisão da Europol, de 29 de julho de 2014, de não renovar por tempo indeterminado o contrato celebrado com a recorrente e de lhe atribuir um montante de 10000 euros devido à duração do processo e ao prolongamento do seu estado de incerteza, bem como à anulação da decisão de indeferimento da sua reclamação.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
2.

Marca da União Europeia–Definição e aquisição da marca da União Europeia–Motivos relativos de recusa–Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes–Risco de confusão com a marca anterior–Recusa de registo perante um motivo relativo de recusa mesmo limitado a uma parte da União [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 1.°, n.o 2, 7.°, n.o 2, e 8.°, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 24)
4.

Marca da União Europeia—Renúncia, extinção e nulidade—Exame do pedido—Prova do uso da marca anterior—Utilização séria—Conceito—Interpretação á luz da ratio legis do artigo 57.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, décimo considerando e artigo 57.o, n.os 2 e 3) (cf. n.o 37)
3.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Apreciação do risco de confusão—Determinação do público pertinente—Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 76.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 29)
4.

Desenhos ou modelos comunitários—Motivos de nulidade—Falta de caráter individual—Desenho ou modelo que não produz no utilizador informado uma impressão global diferente da produzida pelo desenho ou modelo anterior—Critérios de apreciação—Liberdade do criador [Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 6.°, n.o 1, alínea b), e 25.°, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 23, 24)
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 22 de setembro de 2017 — D’Agostino/Comissão

(Processo T‑501/16 RENV)

«Função pública — Agentes contratuais — Artigo 3.o‑A do ROA — Não renovação do contrato — Artigos 12.°‑A e 24.° do Estatuto — Dever de solicitude — Interesse do serviço»

1. Funcionários—Agentes temporários—Recrutamento—Renovação de um contrato por tempo determinado—Poder de apreciação da administração—Dever de solicitude que incumbe à administração—Tomada em consideração dos interesses do agente em causa e do serviço (Regime aplicável aos outros agentes, artigo 47.o) (cf. n.os 38, 44, 58)

2. Funcionários—Obrigação de assistência por parte da administração—Âmbito de aplicação—Perenização da situação contratual de um agente—Exclusão (Estatuto dos Funcionários, artigos 12.°‑A e 24.°; Regime aplicável aos outros agentes, artigo 87.o) (cf. n.o 53)

3. Atos das instituições—Fundamentação—Dever—Decisão que causa prejuízo—Alcance (Artigo 296.o TFUE) (cf. n.os 65‑67)

4. Processo judicial—Despesas—Responsabilidade—Tomada em consideração das exigências de equidade—Condenação da parte vencedora nas despesas (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 134.°, n.o 1, e 135.°, n.o 1) (cf. n.o 79)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da Decisão da Comissão de 1 de dezembro de 2011 de não renovação do contrato de agente contratual do recorrente e, por outro, à obtenção da indemnização do dano alegadamente sofrido.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Luigi D’Agostino é condenado nas despesas do presente processo e nas despesas do processo F‑93/12 e suportará as suas próprias despesas no processo T‑670/13 P.
4.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço—Existência de outros sinais ou indicações mais habituais para designar as mesmas características—Número de concorrentes que podem ter interesse em utilizar os mesmos sinais ou indicações—Falta de incidência [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 31)
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 15 de junho de 2017 — Bay/Parlamento

(Processo T‑302/16)

«Direito institucional — Decisão do Presidente do Parlamento que impõe a um deputado europeu uma perda do direito a ajudas de custo — Artigo 166.o do Regimento do Parlamento — Direito de acesso ao processo — Erro de facto»

1. Processo judicial—Petição inicial—Requisitos formais—Exposição sumária dos fundamentos invocados [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)] (cf. n.o 25)

2. Recurso de anulação—Prazos—Caráter de ordem pública—Exame oficioso pelo Tribunal (Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 60.o) (cf. n.os 35, 36)

3. Processo judicial—Prazos de recurso—Preclusão—Caso fortuito ou de força maior—Conceito—Não menção, no ato controvertido, das vias de recurso abertas aos destinatários—Exclusão (Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigos 45.°, segundo parágrafo, e 53.°) (cf. n.o 40)

4. Recurso de anulação—Competência do juiz da União—Pedidos destinados a obter uma intimação dirigida a uma instituição—Inadmissibilidade (Artigos 263.° TFUE e 266.° TFUE) (cf. n.o 45)

5. Direitos fundamentais—Convenção Europeia dos Direitos do Homem—Instrumento não formalmente integrado na Ordem Jurídica da União (Artigo 6.o, n.o 3, TUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 52.o, n.o 3) (cf. n.o 55)

6. Direitos fundamentais—Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia—Direito a uma boa administração—Direito de acesso de qualquer pessoa ao dossiê a ela respeitante—Alcance (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2) (cf. n.o 56)

7. Parlamento Europeu—Membros—Regime disciplinar—Sanções—Perda do direito a ajudas de custo—Decisão da Mesa do Parlamento que nega provimento ao recurso interno do membro em causa e confirma a sanção—Inaplicabilidade do procedimento de adoção da decisão do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o, n.o 2; Regimento do Parlamento Europeu, artigos 166.° e 167.°) (cf. n.o 71)

8. Direito da União Europeia—Princípios—Direitos de defesa—Observância no âmbito dos procedimentos administrativos—Obrigação de permitir que a pessoa visada pelo procedimento seja assistida pelo seu advogado aquando da consulta do dossiê a ela respeitante—Inexistência (cf. n.o 74)

9. Parlamento Europeu—Membros—Regime disciplinar—Prova do facto recriminado—Apreciação do valor probatório dos diferentes elementos de prova—Depoimentos (Regimento do Parlamento Europeu, artigo 166.o) (cf. n.os 82, 86, 88)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE com vista à anulação da decisão do Presidente do Parlamento, de 9 de março de 2016, e da decisão da Mesa do Parlamento, de 11 de abril de 2016, que aplicam ao recorrente a sanção de perda do direito a ajudas de custo por um período de cinco dias.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
5)

O Parlamento é condenado a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas por CW no âmbito do processo inicial no Tribunal da Função Pública da União Europeia a título do recurso no processo F‑124/13, no âmbito do recurso da decisão do Tribunal da Função Pública no processo T‑309/15 P e no âmbito do presente processo de reenvio a título do processo T‑742/16 RENV.
3.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço—Apreciação do caráter descritivo de um sinal—Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 20)
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 3 de maio de 2017 —

Enercon/EUIPO — Gamesa Eólica (Tons de verde)

(Processo T‑36/16)

«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca da União Europeia que consiste em diversos tons de verde — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 207/2009 — Artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009»

1. Marca da União Europeia—Processo de recurso—Recurso para o juiz da União—Competência do Tribunal Geral—Reapreciação dos factos à luz de provas que lhe são apresentadas pela primeira vez—Exclusão (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o) (cf. n.o 22)

2. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas desprovidas de caráter distintivo—Apreciação do caráter distintivo—Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 27, 33)

3. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Sinais suscetíveis de constituir uma marca—Cores ou combinações de cores—Requisito—Caráter distintivo—Tomada em conta do interesse geral em não restringir indevidamente a disponibilidade das cores [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 28‑32)

4. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas desprovidas de caráter distintivo—Tons de verde [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 35, 39, 40, 45‑51)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 28 de outubro de 2015 (processo R 597/2015‑2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Gamesa Eólica e a Enercon.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
2.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 19, 20, 68)
6.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Sobreposição dos âmbitos de aplicação dos fundamentos enunciados nas alíneas b) e c) do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c)] (cf. n.o 46)
4.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço—Apreciação do caráter descritivo de um sinal—Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 34)
1.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 22)
100

Em todo o caso, não se pode deixar de assinalar que, como o Tribunal de Justiça salientou no n.o 48 do Acórdão de 31 de janeiro de 2019, Islamic Republic of Iran Shipping Lines e o./Conselho (C‑225/17 P, EU:C:2019:82), a realidade material das três violações do embargo de armas, instituído pela Resolução 1747 (2007), não foi posta em causa pelo Acórdão de 16 de setembro de 2013, Islamic Republic of Iran Shipping Lines e o./Conselho (T‑489/10, EU:T:2013:453). Nesse acórdão, o Tribunal Geral considerou, no n.o 66, que «se afigur[ava] justificado considerar que o facto de as IRISL [terem estado] implicadas em três incidentes com transporte de material militar, em violação da proibição prevista no n.o 5 da Resolução 1747 (2007), aumenta[va] o risco de [terem estado] também implicadas em incidentes com o transporte de material relacionado com a proliferação nuclear».
171

Com o quinto fundamento, a recorrente sustenta que a Comissão não respondeu às suas alegações relativas, em primeiro lugar, ao exame do imperativo de segurança da transação, em segundo lugar, à continuação do processo de venda e à cessão de ativos do Nürburgring, em terceiro lugar, à utilização de recursos públicos e à participação do Estado na conclusão da venda e da locação dos ativos do Nürburgring, em quarto lugar, à concessão adicional de um auxílio de Estado de seis milhões de euros a favor do adquirente correspondente ao pagamento parcial do preço de aquisição deduzido o beneficio do exercício de 2014 do gestor do Nürburgring (v. n.o 6, supra), em quinto lugar, ao papel do escritório de advogados que representa o adquirente e os vendedores, em sexto lugar, ao caráter discriminatório do processo de concurso no que respeita aos acordos relacionados com a exploração do Nürburgring, em sétimo lugar, ao contrato de locação celebrado entre o adquirente e os vendedores e a questão de saber se este equivalia a um auxílio de Estado e, em oitavo lugar, à verificação do preço de aquisição dos ativos do Nürburgring com base em opiniões dos peritos.
Após ouvir a recorrente, em 25 de fevereiro de 2014, o diretor do SATCEN demitiu‑a em 28 de fevereiro de 2014 por motivos disciplinares (a seguir «decisão de demissão»), produzindo a decisão efeitos no prazo de um mês a contar dessa data. Nessa decisão, o diretor do SATCEN considerou o seguinte:

«Tendo em conta a gravidade do seu incumprimento decorrente do relatório do diretor ao cuidado do Conselho de Disciplina, confirmada pelo parecer fundamentado do Conselho de Disciplina, a impossibilidade de a reclassificar num nível e numa função propostos no parecer do Conselho de Disciplina e a sua recusa em reconhecer que a sua conduta era inadequada, decido, em conformidade com o artigo 7.o do anexo IX [do Estatuto do Pessoal do SATCEN] aplicar‑lhe a seguinte sanção:

– demissão, com consequente cessação do seu contrato com o SATCEN.

[O seu] contrato cessa, nos termos do artigo 7.o, n.o 3, alínea a), vii), do [Estatuto do Pessoal do SATCEN], no prazo de um mês a contar da notificação desta decisão.»
109

A demandante entende que, ao contrário do que alega o Conselho com base num acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (a seguir «TEDH»), a saber, o Acórdão do TEDH de 19 de julho de 2011, Uj c. Hungria (CE:ECHR:2011:0719JUD 002395410), as sociedades têm uma dimensão moral e podem sofrer danos morais, por exemplo na sequência de uma ofensa à sua reputação e à sua capacidade de exercer as suas atividades comerciais. Entende que a referência feita pelo Conselho a esse acórdão do TEDH é inadequada, pois este só analisa a proteção da reputação face às restrições que possam ser introduzidas à liberdade de expressão. A manutenção de uma boa reputação é um elemento particularmente importante no mercado bancário, no qual intervém, na medida em que esse mercado se baseia em relações de confiança entre os operadores. A demandante alega que, antes da adoção dos atos controvertidos, gozava de boa reputação a nível internacional, como demonstra o facto de ter exercido atividades bancárias a esse nível. Além disso, realizou investimentos consideráveis na publicidade dos seus serviços internacionais, no Irão, a fim de transmitir a imagem de um operador financeiro internacional. Os atos controvertidos, que associaram o seu nome a uma ameaça grave para a paz e para a segurança internacionais e levaram à cessação involuntária das suas atividades na União, afetaram de forma negativa a sua reputação. Afirma que a retoma das relações com os parceiros profissionais do setor, tais como a Society for Worldwide Interbank Financial Telecommunication (SWIFT), e com os seus antigos clientes no mercado financeiro internacional será custosa. De qualquer forma, no setor comercial, a partir do momento em que um operador cessa involuntariamente as suas atividades, as lesões na sua reputação e credibilidade são evidentes e inevitáveis. Para restaurar a sua reputação, seria necessário levar a cabo uma campanha publicitária mundial, com um custo estimado em 45 milhões de dólares dos Estados Unidos (USD) (cerca de 38,7 milhões de euros). Como ela ainda não avaliou com precisão os custos ligados ao restabelecimento da sua reputação, o Tribunal poderia designar, no âmbito de uma medida de instrução, um perito independente para proceder a essa avaliação. Finalmente, a demandante entende que não é necessário demonstrar que procedeu a despesas, nomeadamente de publicidade, para restaurar a sua reputação. Entende que lhe basta invocar a existência de uma lesão na sua reputação, cuja restauração exige despesas consideráveis.
232

Em sétimo lugar, no caso do argumento de que o Conselho não se debruçou sobre as provas em defesa do recorrente, sublinha que, em conformidade com jurisprudência assente, não está obrigado a proceder a uma avaliação independente suplementar nem a um exame aprofundado dos factos objeto de inquérito penal no país terceiro em causa. A verificação de se um inquérito é fundado diz respeito a questões que só podem ser verdadeiramente examinadas no quadro dos processos penais em causa, pelas autoridades nacionais, incluindo, no caso da Ucrânia, no quadro de processos perante o TEDH. Mais especificamente no que diz respeito à decisão do Oberlandesgericht Wien (Tribunal Regional Superior de Viena), o Conselho nota que esta tem por objeto a divulgação de informações relativas a contas e operações bancárias e que as conclusões deste tribunal não são suscetíveis de demonstrar que as informações contidas nas cartas [confidencial] eram manifestamente falsas ou manipuladas. Ademais, mesmo admitindo que o Oberlandesgericht Wien (Tribunal Regional Superior de Viena) tenha julgado que os elementos fornecidos às autoridades austríacas no período compreendido entre 2010 e 2014 eram pouco sustentados, o Conselho considera, no entanto, que tal não permite seguramente demonstrar que as cartas [confidencial] eram insuficientes para os efeitos dos procedimentos do Conselho que levaram à adoção dos atos de março de 2017. Não era, portanto, necessário proceder a verificações suplementares a este respeito.