Processo T‑278/12

Inter‑Union Technohandel GmbH

contra

Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária PROFLEX — Marca nominativa nacional anterior PROFEX — Utilização séria da marca anterior — Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 9 de dezembro de 2014

[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 42.°, n.os 2 e 3, e 78.°, n.o 1, alínea f); Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regra 22, n.o 4]

(Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, considerando 10 e artigo 42.o, n.os 2 e 3; Regulamento n.o 2868/95, artigo 1.o, regra 22, n.o 3

Marca comunitária — Observações dos terceiros e oposição — Exame da oposição — Prova da utilização da marca anterior — Utilização séria — Conceito — Interpretação que toma em consideração a ratio legis do artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009

A ratio legis da exigência segundo a qual a marca anterior deve ter sido objeto de uma utilização séria para ser oponível a um pedido de marca comunitária destina‑se a limitar os conflitos entre duas marcas quando que não exista um motivo económico justo decorrente de uma função efetiva da marca no mercado. Em contrapartida, o artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca comunitária e a regra 22, n.o 3, do Regulamento n.o 2868/95, relativo à execução do Regulamento n.o 40/94 sobre a marca comunitária não visam avaliar o êxito comercial nem controlar a estratégia económica de uma empresa, nem tão‑pouco reservar a proteção das marcas apenas às explorações comerciais quantitativamente importantes. (cf. n.o 26)

Uma marca é objeto de uma utilização séria quando é utilizada, em conformidade com a sua função essencial que consiste em garantir a identidade de origem dos produtos ou dos serviços para os quais foi registada, a fim de criar ou de conservar um mercado para esses produtos e serviços, com exclusão de utilizações de caráter simbólico que tenham como único objetivo a manutenção dos direitos conferidos pela marca. Para mais, a condição relativa à utilização séria da marca exige que esta, tal como é protegida no território pertinente, seja utilizada publicamente e com relevância exterior. A apreciação do caráter sério da utilização da marca deve assentar em todos os factos e circunstâncias adequados a estabelecer a realidade da exploração comercial da mesma, em especial nas utilizações consideradas justificadas no setor económico em causa para manter ou criar quotas de mercado em benefício dos produtos ou dos serviços protegidos pela marca, na natureza desses produtos ou desses serviços, nas características do mercado, no alcance e na frequência da utilização da marca. Quanto à importância da utilização que foi feita da marca anterior, há que ter em conta, designadamente, por um lado, o volume comercial de todos os atos de utilização e, por outro, a duração do período durante o qual os atos de utilização foram praticados, bem como a frequência desses atos. (cf. n.os 27‑29)

Para examinar o caráter sério da utilização de uma marca anterior, há que proceder a uma apreciação global, tendo em conta todos os fatores pertinentes do caso concreto. Esta apreciação implica uma certa interdependência entre os fatores tomados em consideração. Assim, um reduzido volume de produtos comercializados sob a referida marca pode ser compensado por uma forte intensidade ou por uma grande constância no tempo da utilização dessa marca e inversamente. A utilização séria de uma marca não pode ser demonstrada por probabilidades ou presunções, antes devendo assentar em elementos concretos e objetivos que provem uma utilização efetiva e suficiente da marca no mercado em causa. (cf. n.os 30, 31)