Em segundo lugar, a admissibilidade de um recurso interposto por uma pessoa singular ou coletiva de um ato do qual não é destinatária, ao abrigo do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, está sujeita à condição de lhe ser reconhecida legitimidade, legitimidade esta que se verifica em duas situações. Por um lado, esse recurso pode ser interposto na condição de esse ato lhe dizer direta e individualmente respeito. Por outro, essa pessoa pode interpor recurso de um ato regulamentar que não necessite de medidas de execução se o mesmo lhe disser diretamente respeito.

Em primeiro lugar, um recurso de anulação interposto por uma pessoa singular ou coletiva só é admissível se essa pessoa tiver interesse na anulação do ato recorrido. Esse interesse pressupõe que a anulação desse ato possa, por si só, produzir consequências jurídicas e que, assim, o resultado do recurso possa proporcionar um benefício à parte que o interpôs. O interesse de um recorrente em agir deve ser efetivo e atual e deve, tendo em conta o objeto do recurso, existir no momento em que o recurso é interposto, sob pena de inadmissibilidade, e perdurar até à prolação da decisão jurisdicional, sob pena de não conhecimento do mérito da causa. O interesse em agir constitui, assim, a condição primeira e essencial de qualquer ação judicial.

No que tange à admissibilidade de um recurso de anulação, o interesse em agir e a legitimidade constituem dois requisitos de admissibilidade distintos, que uma pessoa singular ou coletiva deve cumprir cumulativamente para poder interpor um recurso de anulação ao abrigo do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE.

Embora compita exclusivamente ao Tribunal Geral constatar e proceder ao apuramento dos factos e, em princípio, analisar as provas que considera sustentarem esses factos, o Tribunal de Justiça é competente para exercer a sua fiscalização a partir do momento em que o Tribunal Geral os tenha qualificado juridicamente e deles tenha extraído conclusões em matéria de direito. Consequentemente, a questão de saber se, face a esses factos e elementos de prova, a anulação da decisão controvertida pelo tribunal da União é suscetível de proporcionar às recorrentes um benefício, no âmbito de uma ação proposta nos tribunais nacionais, que possa provar o interesse daquelas em agir nos tribunal da União, é uma questão de direito abrangida pela fiscalização que o Tribunal de Justiça exerce no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal Geral.

Para um recorrente, o recurso de anulação interposto com base no artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE pode conservar interesse como fundamento de uma eventual ação de responsabilidade, desde que esta não seja hipotética. Nesse aspeto, quando um recorrente anuncia a propositura de uma ação de indemnização na petição inicial do recurso de anulação que interpõe no Tribunal Geral, a propositura da ação de indemnização pode ser posterior à interposição do recurso de anulação.

Neste contexto, o interesse em agir deve ser apreciado in concreto, tendo em conta, nomeadamente, as consequências da ilegalidade alegada e a natureza do prejuízo pretensamente sofrido. Assim, na situação em que, mediante a adoção de uma decisão, a Comissão ordenou a uma empresa beneficiária de auxílios ilegais e incompatíveis a restituição dos mesmos, e em que, por decisão posterior, impugnada no âmbito de um recurso de anulação, isentou a empresa adquirente dos ativos do beneficiário dos auxílios da obrigação de restituição, esta circunstância, só por si, é suscetível de demonstrar que o recorrente tem interesse em pedir a anulação da decisão controvertida, uma vez que a sua ação de indemnização nos tribunais nacionais, porque se destina a obter a reparação do prejuízo que alega ter sofrido devido à concessão dos auxílios em causa, assenta precisamente na premissa de que o adquirente dos ativos da empresa auxiliada deve, enquanto comprador, ser considerado beneficiário dos mesmos. Com efeito, uma vez que a anulação da decisão controvertida pode ter a consequência de a empresa compradora dever passar a ser considerada beneficiária dos auxílios cuja concessão causou o prejuízo alegado pelas recorrentes, essa anulação é, por si só, suscetível de incrementar as hipóteses de sucesso da ação de indemnização proposta no tribunal nacional, já que esta foi proposta contra a empresa compradora, e, assim, de lhe proporcionar um benefício no âmbito dessa ação

Neste aspeto, não se pode exigir que o recorrente demonstre que, segundo o direito nacional, a empresa compradora efetivamente possa ser responsabilizada pelo alegado prejuízo, pelo mero facto de ter adquirido os ativos do beneficiário dos auxílios ilegais e incompatíveis. Com efeito, não cabe ao tribunal da União apreciar, para efeitos da análise do interesse em agir nesse tribunal, a probabilidade de procedência de uma ação proposta nos tribunais nacionais ao abrigo do direito interno e, assim, substituir‑se aos tribunais nacionais nessa apreciação.

(cf. n.os 69, 70, 74‑76, 79)