ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1)

A Irlanda: — Por não ter classificado, desde 6 de Abril de 1981, nos termos do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, na redacção dada pela Directiva 97/49/CE da Comissão, de 29 de Julho de 1997, todos os territórios mais apropriados em número e em extensão para as espécies mencionadas no anexo I, com excepção dos destinados a assegurar a conservação do ganso da Gronelândia (Anser albifrons flavirostris), assim como para as espécies migratórias cuja ocorrência seja regular, não referidas no anexo I, com excepção dos destinados a assegurar a protecção do abibe-comum (Vanellus vanellus), do perna-vermelha-comum (Tringa totanus), da narceja-comum (Gallinago gallinago) e do maçarico-real (Numenius arquata); — Por não ter assegurado que, desde 6 de Abril de 1981, as disposições do artigo 4.o, n.o 4, primeiro período, da Directiva 79/409, na redacção dada pela Directiva 97/49, seriam aplicadas em zonas que deviam ter sido classificadas como zonas de protecção especial por força da referida directiva; — Por não ter transposto e aplicado completa e correctamente as disposições do artigo 4.o, n.o 4, segundo período, da Directiva 79/409, na redacção dada pela Directiva 97/49; — Por não ter tomado todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto no artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, no que respeita a todas as zonas de protecção especial classificadas nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 79/409, na redacção dada pela Directiva 97/49, ou reconhecidas nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da mesma directiva; — Por não ter tomado todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto no artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 92/43, no que respeita à utilização, para fins recreativos, dos sítios que devem ficar abrangidos pelo referido artigo; — Por não ter tomado todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto no artigo 6.o, n.os 3 e 4, da Directiva 92/43, no que respeita aos planos; — Por não ter tomado todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto no artigo 6.o, n.o 3, da Directiva 92/43, no que respeita à autorização dos projectos de aquicultura; — Por não ter tomado todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto no artigo 6.o, n.os 2 a 4, da Directiva 92/43, no que respeita às obras de manutenção dos canais de drenagem na zona de protecção especial de Glen Lough; e — Por não ter tomado todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto no artigo 10.o da Directiva 79/409, na redacção dada pela Directiva 97/49; não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o, n.os 1, 2 e 4, e 10.o da Directiva 79/409, na redacção dada pela Directiva 97/49, e do artigo 6.o, n.os 2 a 4, da Directiva 92/43.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud (República Checa) em 15 de novembro de 2022 — RegioJet a. s., STUDENT AGENCY k.s./České dráhy a.s., Správa železnic, státní organizace, Česká republika, Ministerstvo dopravy

(Processo C-700/22)

(2023/C 45/15)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Nejvyšší soud

Partes no processo principal

Recorrentes: RegioJet a. s., STUDENT AGENCY k.s.

Recorridos: České dráhy a.s., Správa železnic, státní organizace, Česká republika, Ministerstvo dopravy

Questão prejudicial

Deve o artigo 108.o, n.o 3, último período, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ser interpretado no sentido de que um órgão jurisdicional nacional é obrigado, no âmbito de um processo iniciado a pedido de um terceiro (concorrente), a ordenar ao beneficiário o reembolso de um auxílio concedido em violação dessa disposição, mesmo que (até à data em que o órgão jurisdicional adota a sua decisão) tenha expirado o prazo de prescrição dos poderes da Comissão ao abrigo do artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1589 (1) do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o que tem por efeito que o auxílio concedido é considerado um auxílio existente na aceção do artigo 1.o, alínea b), iv), e do artigo 17.o, n.o 3, deste regulamento?

(1) JO 2015, L 248, p. 9.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 7 de dezembro de 2022 — I GmbH/J R

(Processo C-749/22)

(2023/C 45/22)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesarbeitsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: I GmbH

Recorrido: J R

Questão prejudicial

Devem o artigo 7.o da Diretiva 2003/88/CE (1) e o artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação ou uma prática interna nos termos da qual quando um período de férias remunerado pedido pelo trabalhador e autorizado pelo empregador coincide, após concedida a autorização do gozo de férias, com uma obrigação de permanência no domicílio a título de quarentena ordenada pela autoridade competente devido a risco de contágio, não é reconhecida a reatribuição dessas férias, muito embora o trabalhador não estivesse, durante a quarentena, incapacitado para o trabalho?

(1) Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO 2003, L 299, p. 9).
—

O princípio da responsabilidade solidária do jogador e do clube que pretende contratá-lo pelo pagamento da indemnização devida ao clube com o qual foi rescindido o contrato sem justa causa, como estipulado no artigo 17.o, n.o 2, do RETJ [Regulamento Relativo ao Estatuto e Transferência de Jogadores] da FIFA, em conjugação com as sanções desportivas previstas no artigo 17.o, n.o 4, do mesmo regulamento e com as sanções financeiras previstas no artigo 17.o, n.o 1;
1)

Uma pessoa que, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (1), está excluída do âmbito de aplicação desta e que, nos termos do artigo 3.o, n.o 3, da referida diretiva, não goza de liberdade de prestação de serviços na aceção do seu artigo 34.o, tem direito à livre prestação de serviços consagrada no artigo 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia se ela própria não presta serviços de investimento com base no passaporte único europeu a um cliente com sede noutro Estado-Membro, mas é a destinatária de um serviço de investimento prestado por um operador estrangeiro que utiliza o passaporte único europeu e, eventualmente, participa de outro modo na sua prestação a um cliente final (é intermediária na sua prestação)?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 20 de outubro de 2022 — Ente Cambiano Società cooperativa per azioni/Agenzia delle Entrate

(Processo C-660/22)

(2023/C 24/38)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrente: Ente Cambiano Società cooperativa per azioni

Recorrida: Agenzia delle Entrate

Questão prejudicial

Os artigos 63.o e seguintes, 101.o, 102.o, 120.o e 173.o TFUE opõem-se a uma regulamentação nacional que, como o artigo 2.o, n.os 3-ter e 3-quater do Decreto-Lei n.o 18, de 14 de fevereiro de 2016, convertido com alterações pela Lei n.o 49, de 8 de abril de 2016, na versão aplicável ratione temporis, subordine ao pagamento de um montante correspondente a 20 % do património líquido em 31 de dezembro de 2015, a possibilidade de os bancos de crédito cooperativo com um património líquido, em 31 de dezembro de 2015, superior a duzentos milhões de euros, em vez de aderirem a um grupo, transferirem a instituição bancária para uma sociedade anónima, ainda que de constituição recente, autorizada a exercer a atividade bancária, modificando os seus estatutos de modo a excluir o exercício da atividade bancária e mantendo simultaneamente as cláusulas mutualistas referidas no artigo 2514.o do codice civile (Código Civil italiano), assegurando aos sócios serviços necessários à manutenção da relação com a sociedade anónima beneficiária da transferência, incluindo serviços de formação e informação sobre temas de poupança e de promoção dos programas de assistência?
2)

Numa situação como a do presente caso, pode o artigo 4.o, n.o 10, do Regulamento n.o 1303/2013 (2), conjugado com o artigo 39.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ser interpretado no sentido de que obsta ao requisito de recorrer ao procedimento de concurso público previsto no PNDR 2014-2020 (quinta versão)?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 19 de outubro de 2022 — I (*1) GmbH & Co. KG/Hauptzollamt HZA (*1)

(Processo C-655/22)

(2023/C 7/20)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Demandante: I (*1) GmbH & Co. KG

Demandado: Hauptzollamt HZA (*1)

Questões prejudiciais

1. Deve o artigo 2.o do Regulamento n.o 1360/2013 (1) ser interpretado no sentido de que um fabricante de açúcar deveria ter apresentado o seu pedido de reembolso de quotizações indevidamente cobradas até 30 de setembro de 2014?

2. Em caso de resposta negativa à primeira questão: pode a autoridade competente, num caso como o presente (quotizações contrárias ao direito da União mas fixadas com caráter definitivo, cujo reembolso só foi pedido um ano após a fixação retroativa de um coeficiente menor pelo Regulamento n.o 1360/2013), recusar o reembolso de quotizações à produção indevidamente cobradas, invocando as disposições nacionais relativas ao caráter definitivo de uma decisão e o prazo de apuramento aplicável às decisões relativas às quotizações, nos termos das disposições nacionais, bem como o princípio da segurança jurídica do direito da União?

(*1) Informações apagadas ou substituídas no âmbito da proteção de dados pessoais e/ou da confidencialidade.

(1) Regulamento (UE) n.o 1360/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que fixa as quotizações à produção no setor do açúcar para as campanhas de comercialização de 2001/2002, 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, o coeficiente necessário para o cálculo da quotização complementar para as campanhas de comercialização de 2001/2002 e 2004/2005 e o montante a pagar pelos fabricantes de açúcar aos vendedores de beterraba no respeitante à diferença entre o montante máximo da quotização e o montante da quotização a cobrar em relação às campanhas de comercialização de 2002/2003, 2003/2004 e 2005/2006 (JO 2013, L 343, p. 2).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 20 de outubro de 2022 — RK/Ministerstvo zdravotnictví

(Processo C-659/22)

(2023/C 15/31)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Nejvyšší správní soud

Partes no processo principal

Requerente: RK

Requerido: Ministerstvo zdravotnictví

Questão prejudicial

A verificação da validade dos certificados interoperáveis de vacinação, teste ou recuperação no âmbito da COVID-19, emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2021, relativo a um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE), a fim de facilitar a livre circulação durante a pandemia de COVID-19, que a República Checa aplica para fins nacionais, através da aplicação nacional «čTečka», implica o tratamento automatizado de dados pessoais na aceção do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/679 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), e, por conseguinte, esta atividade é abrangida pelo âmbito de aplicação material do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, nos termos do seu artigo 2.o, n.o 1?

(1) JO 2021, L 211, p. 1.

(2) JO 2016, L 119, p. 1.
1)

Em que circunstâncias está em causa um caso excecional, na aceção do ponto 2.2.2.2., alínea c), do anexo do Regulamento (UE) n.o 200/2010 (1) da Comissão, de 10 de março de 2010, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 2160/2003 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao objetivo da União de redução da prevalência de serótipos de salmonela em bandos adultos de reprodução de Gallus gallus (Regulamento n.o 200/2010), em que a autoridade competente tem razões para pôr em causa o resultado positivo à salmonela de uma amostragem de rotina por iniciativa do operador da empresa do setor alimentar, podendo, portanto, decidir repetir o teste?
3)

É compatível com o direito fundamental de propriedade do artigo 17.o da Carta, com o princípio de um elevado nível de defesa dos consumidores do artigo 38.o da Carta, com o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 1993/13/CEE (2), de 5 de abril, e com o princípio geral da segurança jurídica, uma interpretação do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2001/24 que implique o reconhecimento, num Estado-Membro de acolhimento, dos efeitos de uma decisão da autoridade administrativa competente do Estado-Membro de origem que transfere para um «banco de transição» a posição credora num contrato de mútuo hipotecário mas deixa no banco inviável a obrigação de restituir ao mutuário consumidor os montantes cobrados pela aplicação de uma cláusula abusiva desse contrato?
4)

Devem os artigos 9.o, n.o 3, e 10.o, n.o 1, da Diretiva 2003/109, em conjugação com os artigos 7.o, 24.o, 51.o, n.o 1, e 52.o, n.o 1, da Carta, ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação de um Estado-Membro nos termos da qual uma decisão em matéria de direito de estrangeiros através da qual se ordena a retirada de uma autorização de residência de longa duração anteriormente emitida é uma decisão não fundamentada i) baseada exclusivamente na remissão automática para o parecer vinculativo e obrigatório da autoridade especializada, também não fundamentado, que determina que existe um perigo ou uma violação relacionados com a segurança nacional, a segurança pública ou a ordem pública, e ii) por conseguinte, foi adotada sem efetuar uma análise aprofundada sobre a existência das razões de segurança nacional, segurança pública ou ordem pública no caso concreto e sem ter em consideração as circunstâncias individuais e as exigências de necessidade e proporcionalidade?
3)

Deve o artigo 68.o, n.o 4, do Acordo de Associação ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação do princípio do país de residência, previsto no artigo 17.o, n.o 3, da Lei geral relativa aos familiares sobrevivos (Algemene nabestaandenwet), que cria uma restrição à exportação da pensão de sobrevivência para a Argélia?
4)

Deve o artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 92/43/CEE, com a última alteração introduzida pela Diretiva 2013/17/UE, ser interpretado no sentido de que, devido às estruturas topográficas, de pastagem de alta montanha e de exploração dominantes no Estado federado do Tirol, as «outras soluções satisfatórias» apenas devem ser analisadas com base na viabilidade efetiva ou também com base em critérios económicos?
2)

Devem os artigos 3.o, n.o 1, 6.o, n.o 1, 7.o, n.os 1 e 2, e 8.o da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais e os princípios da segurança jurídica, da efetividade, da proporcionalidade e do direito de ser ouvido, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma interpretação jurisprudencial das disposições do direito nacional segundo a qual a inscrição de uma cláusula abusiva no registo de cláusulas abusivas leva a que essa cláusula seja considerada abusiva em qualquer processo que envolva um consumidor, incluindo: — quando se trata de um profissional diferente daquele contra o qual foi instaurado o processo de inscrição da cláusula abusiva no registo de cláusulas abusivas, — quanto a uma disposição cuja redação não é idêntica em termos linguísticos, mas tem o mesmo sentido e produz os mesmos efeitos para o consumidor?
Recurso interposto em 27 de setembro de 2022 pela RT France do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Grande Secção) em 27 de julho de 2022 no processo T-125/22, RT France/Conselho

(Processo C-620/22 P)

(2022/C 432/16)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: RT France (representante: E. Piwnica, avocat)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Reino da Bélgica, República da Estónia, República Francesa, República da Letónia, República da Lituânia, República da Polónia, Comissão Europeia, Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 27 de julho de 2022 no processo T-125/22, RT France/Conselho;

— condenar o Conselho da União Europeia na totalidade das despesas;

com todas as consequências jurídicas.

Fundamentos e principais argumentos

Segundo a recorrente, o Tribunal Geral violou o n.o 2 do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ao considerar, para concluir que não existiu violação do direito da sociedade RT France a ser ouvida, que devido ao contexto absolutamente excecional em que os atos impugnados foram adotados, assim como ao objetivo prosseguido pelo Conselho, as autoridades da União não estavam obrigadas a ouvir a recorrente antes da inscrição inicial do seu nome nas listas em causa.

A recorrente alega que o Tribunal Geral violou o n.o 2 do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais e desvirtuou os elementos de prova apresentados ao afirmar que nenhum argumento invocado pela recorrente permitia demonstrar que o procedimento poderia ter conduzido a um resultado diferente se a mesma tivesse sido ouvida antes da adoção das medidas em causa ou se os fundamentos relativos à aplicação destas lhe tivessem sido comunicados previamente.

Além disso, a recorrente alega uma violação do artigo 11.o Carta dos Direitos Fundamentais e afirma que o Tribunal Geral desvirtuou os elementos de prova que lhe foram apresentados ao considerar, para admitir as limitações à liberdade de expressão da recorrente, que a medida restritiva em causa é necessária, adequada e proporcionada aos objetivos que prossegue.

Ainda segundo a recorrente, o Tribunal Geral violou igualmente o artigo 16.o Carta dos Direitos Fundamentais ao basear-se no caráter transitório das restrições impostas à recorrente e na inexistência de prova da sua viabilidade financeira para considerar que a medida restritiva impugnada não era desproporcionada.

Por último, a recorrente invoca a violação do artigo 21.o Carta dos Direitos Fundamentais e alega que o Tribunal Geral desvirtuou os elementos de prova apresentados ao considerar que a recorrente não foi sujeita a nenhuma discriminação.
1)

Deve o artigo 106.o, n.o 1, TFUE ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que é objeto do processo principal, que mantém uma adjudicação por ajuste direto, inicial e não concorrencial, a uma sociedade de capitais inteiramente públicos, de licenças de exploração de fontes de águas minerais, através de prorrogações sucessivas e ilimitadas das licenças exclusivas (à disposição da sociedade estatal)?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Berlin (Alemanha) em 16 de junho de 2022 — VT e UR/Conny GmbH

(Processo C-400/22)

(2022/C 408/35)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Berlin

Partes no processo principal

Demandantes: VT e UR

Demandada: Conny GmbH

Questão prejudicial

É compatível com o artigo 8.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2011/83/UE (1) que uma disposição nacional [neste caso, o § 312j, n.o 3, segundo período, e n.o 4, do BGB (Código Civil alemão), na versão em vigor entre 13 de junho de 2014 e 27 de maio de 2022], seja interpretada no sentido de que o seu âmbito de aplicação, tal como o âmbito de aplicação do artigo 8.o, n.o 2, segundo parágrafo da Diretiva 2011/83/UE, também abrange as situações em que o consumidor não é incondicionalmente obrigado a pagar à empresa no momento da celebração do contrato por via eletrónica mas apenas se se verificarem determinadas outras condições — por exemplo, unicamente no caso de uma ação judicial cuja instauração foi solicitada ser bem-sucedida ou no caso de envio ulterior a um terceiro de uma interpelação para pagamento?

(1) Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2011, L 304, p. 64).
2)

É compatível com o espírito e a finalidade da Diretiva 2000/31/CE uma interpretação do seu artigo 14.o, n.o 1, segundo a qual o princípio fixado nessa disposição, relativo à limitação da responsabilidade do prestador de serviços de compilação de informação (armazenagem em servidor), não pode excluir a responsabilidade desse prestador com base no direito privado pela escolha do modelo de negócios específico para a prestação desse serviço, mesmo que esse modelo possa potencialmente oferecer vantagens com a violação dos direitos de autor?
—

Primeiro fundamento de recurso, relativo à interpretação errada do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE e do artigo 18.o, n.o 7, do Regulamento n.o 806/2014 (1), no que respeita à qualificação do programa de resolução como ato impugnável;
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 3 de junho de 2022 — Industria de Diseño Textil, SA (Inditex)/Buongiorno Myalert SA

(Processo C-361/22)

(2022/C 368/21)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Recorrente: Industria de Diseño Textil, SA (Inditex)

Recorrida: Buongiorno Myalert SA

Questão prejudicial

Deve o artigo 6.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 89/104/CEE (1) ser interpretado no sentido de que a conduta mais geral a que faz agora referência o artigo 14.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva UE 2015/2436 (2) está implicitamente incluída na limitação ao direito de marca: uso «(d)a marca para efeitos de identificação ou referência a produtos ou serviços como sendo os do titular dessa marca»?

(1) Primeira Diretiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas 89, L 40, p. 1).

(2) Diretiva (UE) 2015/2436 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO 2015, L 336, p. 1).
1)

Deve considerar-se que, em caso de notificação da citação a um cidadão maior que coabita com o interessado, o artigo 4.o-A, n.o 1, alínea a), i), da Decisão-Quadro 2002/584/JAI (1), com a redação dada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI (2), deve ser interpretado no sentido de que a autoridade judiciária de emissão deve fazer prova de que o interessado recebeu efetivamente a citação, ou deve o 4.o-A, n.o 1, alínea a), i), da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, com a redação dada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI, ser interpretado no sentido de que a notificação da citação ao cidadão maior que coabita com o interessado faz prova de que este foi efetivamente notificado, se não demonstrar de modo plausível que não teve conhecimento da citação e a razão dessa falta de conhecimento?
—

Condenar a outra parte no processo nas despesas da instância, incluindo as efetuadas no Tribunal Geral.