ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.

Com o primeiro fundamento, alega um erro manifesto de apreciação no que respeita à análise dos danos e do nexo de causalidade, bem como à falta de divulgação adequada.
2)

Segundo fundamento: violação do dever de fundamentação A decisão impugnada foi adotada em violação, por parte do FPI, da obrigação de fundamentação. Este dever está, desde logo, consagrado no artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE. É também recordado no artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta. Não é possível identificar, na motivação da decisão impugnada, os motivos que presidiram à decisão de não recomendação e aplicação da medida de exclusão de cinco anos.
1.

Primeiro fundamento, relativo a uma violação, pela Comissão, do Regulamento 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), em particular do seu artigo 10.o, n.o 2, do objeto e da finalidade do Regulamento 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho e da prática constante da Comissão de ordenar a cobrança de direitos provisórios.
—

anular a decisão de 9 de agosto de 2021, sob a referência SGS 21/2870, notificada à recorrente em 9 de agosto de 2021, que recusa conceder o acesso a certos documentos, pedido ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (1), e do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (2);
—

Violação do artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho devido a uma argumentação incoerente quanto à perceção do público;
1.

Primeiro fundamento, relativo a uma violação dos Tratados ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação. Em primeiro lugar, as recorrentes alegam que a Comissão cometeu um erro na aplicação do direito ao não considerar a Convenção das Nações Unidas sobre a Proteção e a Promoção dos Direitos e da Dignidade das Pessoas com Deficiência. Em segundo lugar, a Comissão não teve em conta ou não teve devidamente em conta a implementação da referida convenção no direito da União Europeia nesse contexto, nomeadamente, conforme aplicado no processo C-198/15 Invamed Group e o. (2), usando, pelo contrário, o conceito errado de «deficiência». Em vez disso, o regulamento impugnado tem em conta critérios não relevantes que decorrem de instrumentos elaborados antes da Decisão do Conselho de 26 de novembro de 2009 (3) e da Convenção das Nações Unidas sobre a Proteção e a Promoção dos Direitos e da Dignidade das Pessoas com Deficiência.
—

Violação do artigo 94.o, n.o 1 do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a recorrente não ter excedido os limites aos grandes riscos previstos no artigo 395.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 (2).
—

condenar o BCE no pagamento à recorrente: — de uma indemnização de 200 000 euros por violação do artigo 8.o CEDH, a título do desrespeito pela vida privada da recorrente no que se refere à dignidade e integridade profissional; — de uma indemnização de 130 000 euros por violação do artigo 8.o CEDH, a título do desrespeito pela vida privada da recorrente no que se refere ao seu direito à saúde; — de uma indemnização por danos morais de 20 000 euros, pelo uso do relatório de inquérito viciado e da Decisão anulada no Processo F-43/10, ao ter enviado esses documentos a [confidencial]; — de um montante a ser calculado no seguimento da decisão proferida no processo T-500/16, atualmente pendente, a título da remuneração perdida; — de uma indemnização por danos morais de 20 000 euros, a título da destruição dos documentos do inquérito; — de uma indemnização por danos morais de 52 000 euros, a título da demora na avaliação da recorrente e na tomada da decisão no procedimento de Annual Salary and Bonus Review (ASBR) (Revisão Anual dos Salários e dos Prémios) de 2007, para o período de 2007 a 2021; — de uma indemnização por danos morais de 150 000 euros, a título do dano moral e material decorrente da falta de avaliação e de uma decisão ASBR; — de uma indemnização de 700 000 euros, a título da perda definitiva de oportunidades por falta de novo inquérito (danos morais e materiais);
—

anular a Decisão da Comissão, de 2 de junho de 2021, relativa ao indeferimento do pedido de acesso do recorrente aos documentos da Comissão e a Decisão da Comissão, de 11 de agosto de 2021, relativa ao indeferimento do pedido de acesso do recorrente aos documentos da Comissão através da realização de cópias de todas as comunicações da Comissão, desde 1 de abril de 2020 a) com a empresa BioNTech SE, b) com o Bundeskanzleramt Deutschland (Chancelaria Federal da Alemanha) relativamente à empresa BioNTech SE e os seus produtos, c) com o Bundesminister der Gesundheit Deutschland (ministro Federal da Saúde, Alemanha) relativamente à compra de vacinas para o combate à pandemia de COVID-19, em especial no que se refere à quantidade de vacinas oferecidas pela BioNTech e aos seus prazos de entrega, na medida em que essas decisões não concedem acesso ao recorrente ou o concedem apenas parcialmente;
—

Violação dos artigos 94.o, n.o 1 e 95.o, n.o 1 do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, por falta de fundamentação para as presunções acerca da forma da marca controvertida;
2.

Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento, na medida em que a aplicação, pela recorrida, do princípio do enriquecimento em causa tal como consagrado pela jurisprudência difere da aplicação do mesmo princípio que é feita por outras instituições em situações que, no entanto, são idênticas.
—

violação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho;
1.

No primeiro fundamento alega que a decisão do recorrido de não implementar os números 1 e 2 do dispositivo da Sentença de 16 de dezembro de 2020 no processo T-187/20, VP/Cedefop e, consequentemente, de não renovar o contrato de trabalho do recorrente está viciada por violação do dever de fundamentação;
6.

Sexto fundamento, relativo a uma violação da regra jurídica «ne bis in idem» e do artigo 50.o da Carta, bem como do artigo 9.o, n.o 3, do anexo IX, do Estatuto.
—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2021/999 do Conselho, de 21 de junho de 2021, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO 2021, L 219I, p. 55);
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO 2016, L 119, p. 1), na medida que o ato impugnado não respeita a proibição de tratamento de dados pessoais relativos à saúde de uma pessoa singular.
1.

Com o primeiro fundamento, alega os seguintes erros de direito: um erro de direito cometido pela Câmara de Recurso quando concluiu que a competência da ACER não estava limitada pelo artigo 16.o, n.o 13, do Regulamento da Eletricidade e que a ACER tinha efetivamente competência para adotar medidas de penalização das transações transfronteiriças incompatíveis com o artigo 16.o, n.o 13 do Regulamento 2019/943 (1); um erro de direito cometido pela Câmara de Recurso por ter ignorado os limites da competência da ACER decorrentes do artigo 9.o, n.o 11, do Regulamento 2015/1222 (2) da Comissão, e um erro de direito quando concluiu que a competência da ACER é «conferida» pelo artigo 6.o, n.o 10 do Regulamento 2019/942 (3).
2.

Segundo fundamento: não há qualquer motivo de exclusão que se oponha ao pedido de acesso do recorrente. Em particular, o motivo de exclusão previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 não se opõe ao pedido do recorrente. A transferência das informações solicitadas é necessária para numerosos fins de interesse público. Por conseguinte, é admissível uma possível ingerência na privacidade e integridade do indivíduo. Além disso, o perigo de uma ingerência deve ser demonstrado de uma forma concreta e real. No entanto, a recorrida não cumpriu este ónus da prova.
1.

Primeiro fundamento, relativo à ilegalidade do âmbito de aplicação da Metodologia de Partilha dos Custos de redespacho e trocas compensatórias, tal como confirmado pela decisão impugnada. A Metodologia de Partilha dos Custos de redespacho e trocas compensatórias, tal como confirmado pela decisão impugnada, alarga ilegalmente a aplicação do princípio do poluidor-pagador à partilha dos custos das medidas corretivas exercidas basicamente sobre todos os elementos da rede de transporte no Núcleo da Região de Cálculo da Capacidade, embora este seja concebido por lei para ser uma isenção da obrigação geral dos proprietários da rede para manter e expandir as suas redes em função das necessidades do mercado (princípio do proprietário-pagador).
—

Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho.
—

anular a decisão de indeferimento não datada, recebida pela recorrente em 23 de abril de 2021, pela qual a recorrida indeferiu o pedido de participação (a seguir: a «proposta») da recorrente, como parceiro encarregado de executar atividades do programa EUROPE DIRECT na Grécia, em conformidade com o convite à apresentação de propostas da recorrida ED-GREECE-2020/SELECTION OF PARTNERS TO CARRY OUT EUROPE DIRECT ACTIVITIES (2021-2025) IN GREECE; e
2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter concluído erradamente que existia um interesse legítimo suficiente, na aceção do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, para constatar uma infração cometida pelas recorrentes, quando, por força do artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1/2003, este poder da Comissão para aplicar coimas já tinha prescrito no que respeita à conduta das recorrentes.
2.

Com o segundo fundamento, alega que a recorrida violou o seu dever de diligência, na medida em que não foi feita uma ponderação entre o interesse do serviço e o interesse do membro do pessoal. Alega também que a recorrida não tomou em consideração outros elementos contidos no processo da recorrente (ou seja, o assédio).
—

ao abrigo do artigo 277.o TFUE, declarar inaplicáveis as seguintes disposições do Regulamento MUR, do Regulamento de Execução e do Regulamento Delegado: — os artigos 69.o, n.o 1, 69.o, n.o 2, 70.o, n.o 1, e 70.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento MUR; — os artigos 4.o, n.o 2, 6.o e 7.o, bem como o anexo I do Regulamento Delegado; — o artigo 4.o do Regulamento de Execução;
—

condenar a União, representada pela Comissão, ao abrigo do artigo 266.o, primeiro parágrafo, TFUE, a reparar os danos sofridos pela Cargolux causados pelo não-pagamento pela Comissão dos juros de mora devidos e dos juros compostos devidos, em execução do Acórdão de 16 de dezembro de 2015, Cargolux Airlines International SA/Comissão (processo T-39/11, não publicado, EU:T:2015:991), e, por conseguinte, a pagar os montantes seguintes, em conformidade com o artigo 266.o, segundo parágrafo, TFUE, com o artigo 268.o TFUE e com o artigo 340.o TFUE: a) o montante dos juros de mora devidos, isto é, juros sobre o valor de 39 900 000 euros, à taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu em 1 de novembro de 2010 às suas operações de refinanciamento (nomeadamente, 1 %), acrescido de 3,5 % para o período entre 15 de fevereiro de 2011 e 5 de fevereiro de 2016, o que resulta num montante de 8 075 972,03 euros ou, se assim não for, à taxa de juro que o Tribunal Geral considere adequada; e b) o montante dos juros compostos devidos, isto é, juros sobre o montante dos juros de mora devidos referidos na alínea a), supra, para o período entre 5 de fevereiro de 2016 e a data do pagamento efetivo pela Comissão do montante pedido na alínea a), supra [ou, no caso de o Tribunal Geral considerar improcedente o pedido da Cargolux de que os juros compostos sejam contados a partir de 5 de fevereiro de 2016, pelo menos para o período entre a data do presente recurso e a data do pagamento efetivo pela Comissão do montante pedido na alínea a), supra], à taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu em 1 de novembro de 2010 às suas operações de refinanciamento (nomeadamente, 1 %), acrescido de 3,5 % (ou, se assim não for, à taxa de juro que o Tribunal Geral considere adequada);
—

suspender o processo nos termos do artigo 69.o, alínea c), ou alínea d), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral até ao trânsito em julgado dos processos (apensos) C-584/20 P (1) e C-621/20 P (2), C-663/20 P (3) e C-664/20 P (4), dado que estes recursos, que estão pendentes há algum tempo, envolvem em grande parte as mesmas questões jurídicas;
—

Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
3.

Com o terceiro fundamento, alegam um erro manifesto de apreciação e um erro de direito cometidos pela recorrida, ao concluir que eram necessárias «condições específicas» para proibir a colocação no mercado de artigos tratados específicos (tintas e gessos tratados com carbendazime ou em que esta substância tenha sido incorporada) para utilização no exterior.
1.

Com o primeiro fundamento, alega que a recorrida violou disposições específicas do TFUE e os princípios gerais do direito da União que estão na base da liberalização do transporte aéreo na União Europeia a partir do final da década de 1980 (ou seja, os princípios da não discriminação, da livre prestação de serviços — aplicados ao transporte aéreo através do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 (2) — e da liberdade de estabelecimento).
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas a) e b), e alínea e), subalínea ii), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter aplicado incorretamente o artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE e cometido erros manifestos de apreciação no seu exame da proporcionalidade do auxílio e do dano causado pela crise de COVID-19.
Recurso interposto em 3 de maio de 2021 — FZ e o./Comissão

(Processo T-236/21)

(2021/C 242/76)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: FZ e 15 outros recorrentes (representante: J.-N. Louis, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Comissão que estabelece a folha de vencimentos dos recorrentes relativa ao mês de julho de 2020, na medida em que aplica, pela primeira vez, os novos coeficientes de correção aplicáveis à sua remuneração, com efeitos retroativos a 1 de outubro de 2019 e a 1 de janeiro de 2020;

— condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam a violação dos artigos 64.o e 65.o do Estatuto, do princípio da igualdade de tratamento em termos de equivalência do poder de compra, o erro manifesto de apreciação, bem como a violação do princípio da segurança jurídica e do dever de solicitude.

Para fixar o coeficiente de correção aplicável à remuneração dos recorrentes colocados fora da União, o Eurostat deve recolher dados específicos do seu local de afetação, em conformidade com as regras de execução dos artigos 64.o e 65.o do Estatuto, que constam do Anexo XI do mesmo. O trabalho de recolha dos dados tomados em consideração para fixar o coeficiente de correção é realizado no âmbito de um acordo de cooperação internacional entre o EUROSTAT, a OCDE e a ONU.

Os coeficientes fixados com base nestes dados diminuíram de janeiro de 2018 a janeiro de 2019 de 239,7 para 94,0, ao passo que para o mesmo período, os coeficientes aplicados à remuneração do pessoal da ONU foram aumentados para ter em conta a inflação.

O franco congolês (CDF) sofreu, em 2017, uma forte desvalorização em relação ao dólar (USD) e ao euro, juntamente com uma inflação significativa que se traduziu num aumento expressivo dos preços em USD, segundo análises do FMI. Além disso, os dados estatísticos, tanto do Banco Central do Congo como da ONU e do FMI, estabelecem uma evolução paralela do USD e do CDF face ao euro.
—

anular, com efeitos imediatos, a Decisão (PESC) 2021/55 do Conselho, que lhe diz respeito, notificada por carta com a cota SGS 21/0041 de 25 de janeiro de 2021 [registada com aviso de receção] em 26 de janeiro de 2021 e recebida em 29 de janeiro de 2021, que continua a incluir o seu nome na lista de pessoas sujeitas às medidas restritivas constante do anexo da Decisão 2011/72/PESC do Conselho da União Europeia, conforme alterada pela 2021/55/PESC do Conselho, no anexo I do Regulamento (UE) 101/2011 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/49 do Conselho, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação na Tunísia e, por outro lado, a anulação do Regulamento de Execução (UE) 2021/49 do Conselho que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 101/2011 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação na Tunísia;
Recurso interposto em 29 de março de 2021 — JS/AEPD

(Processo T-200/21)

(2021/C 217/77)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: JS (representantes: L. Levi e A. Champetier, advogados)

Recorrida: Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da AEPD de 18 de janeiro de 2021, que indeferiu a reclamação do recorrente;

— Anular igualmente, e na medida do necessário, a decisão da AEPD de 9 de março de 2021 que indefere o pedido de reapreciação da decisão inicial;

— Ordenar a reparação do prejuízo sofrido;

— Condenar a recorrida no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca um fundamento único de recurso, alegando violações dos artigos 4.o, n.o 1, 5.o, 19.o, 20.o e 23.o do Regulamento 2018/1725 (1) dos princípios da necessidade e da proporcionalidade e dos artigos 8.o e 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(1) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO 2018, L 295, p. 39).
2)

Segundo fundamento, relativo ao erro de direito por o Regime III da ZFM ter sido executado em conformidade com as decisões da Comissão de 2007 e de 2013 e com os artigos 107.o e 108.o TFUE. A recorrente invoca que o requisito de os lucros serem resultantes de atividades efetiva e materialmente realizados na Região Autónoma da Madeira não deve ser interpretado no sentido de apenas serem considerados os custos adicionais das empresas registadas na ZFM relacionados com a ultraperificidade, de os benefícios fiscais só poderem incidir sobre os seus lucros que decorram de operações diretamente sujeitas a esses custos adicionais e de se excluírem as atividades realizadas fora da Madeira por empresas licenciadas na ZFM com atividade internacional.
—

quanto à relação laboral: — relativamente a todos os demandantes: — requalificar a relação contratual dos demandantes como contrato de trabalho sem termo; — condenar os demandados a indemnizar os demandantes pelo facto de estes não terem sido inscritos num regime de segurança social nacional, a fixar com base na legislação aplicável; — condená-los a pagar juros sobre esses montantes; — fixar um prazo para as partes determinarem a referida indemnização, a qual deve ser calculada com base na legislação aplicável na matéria, de acordo com os princípios declarados pelo Tribunal Geral na decisão que vier a proferir; — relativamente aos demandantes cuja relação contratual terminou por decisão unilateral dos demandados: — condenar os demandados a pagar uma indemnização compensatória pela falta de aviso prévio: — ao demandante QP: 42 092,50 euros. — ao demandante QT: 69 880,54 euros. — ao demandante QU: 53 749,17 euros. — ao demandante QV: 57 159,69 euros. — ao demandante QY: 63 298,15 euros. — ao demandante RB: 55 303,02 euros. — ao demandante RD: 55 373,64 euros. — ao demandante RF: 40 201,21 euros. — condenar os demandados a pagar a cada um dos seguintes demandantes uma indemnização por despedimento ilegal calculada ex aequo et bono em 12 500 euros por cada ano de antiguidade; — condenar os demandados a pagar aos demandantes QP, QR, QS, QT, QU, QV, QW, QY, QZ, RA, RB, RC, RD e RE a diferença de remuneração insuficientemente recebida a partir da data de reclassificação salarial operada em 1 de setembro de 2012; — condená-los a pagar aos demandantes juros sobre estes montantes;
—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2020/2129 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia, a Decisão de Execução (PESC) 2020/2130 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que dá execução à Decisão 2012/642/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia, o Regulamento de Execução (UE) 2021/339 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2021, que dá execução ao artigo 8.o-A do Regulamento (CE) n.o 765/2006, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia, e a Decisão (PESC) 2021/353 do Conselho de 25 de fevereiro de 2021 que altera a Decisão 2012/642/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia;
—

anular a Decisão de Execução da Comissão Europeia C(2020) 7930 final, de 10 de novembro de 2020, que concede a autorização de introdução no mercado do medicamento veterinário «Librela — bedinvetmab», publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 30 de dezembro de 2020 (JO 2020, C 453, p. 1), por esta decisão ter sido adotada em violação do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos;
3.

Terceiro fundamento, relativo à violação, pela recorrida, de disposições específicas do TFUE e dos princípios gerais do direito da União da proibição de discriminação, da livre prestação de serviços e da liberdade de estabelecimento que estiveram na base da liberalização do transporte aéreo na UE desde finais dos anos 80 (2).
3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação, da segurança jurídica e da previsibilidade, uma vez que a apreciação, no que respeita ao recorrente, da experiência profissional é feita de forma restritiva, contrariamente à flexibilidade demonstrada no que respeita aos outros candidatos, bem como à violação do artigo 27.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia.
—

declarar que, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, existe um risco de confusão entre as marcas anteriores do Banco de Investimento Global S.A. e a marca controvertida e, consequentemente, anular a decisão impugnada;
—

anular a Decisão (PESC) 2020/2033 do Conselho, de 10 de dezembro de 2020, na medida em que mantém o recorrente no n.o 8 do anexo desta decisão;
—

anular, se for caso disso, as decisões de indeferimento das reclamações apresentadas pelos recorrentes nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto;