Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 24 de março de 2021 —

Novomatic/EUIPO — adp Gauselmann (Power Stars)

(Processo T‑588/19)

«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia Power Stars — Declaração parcial de extinção — Falta parcial de utilização séria — Prova da utilização séria — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 58.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Dever de fundamentação — Artigo 75.o, n.o 1, primeira frase, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 94.o, n.o 1, primeira frase, do Regulamento 2017/1001) — Direito de ser ouvido — Artigo 75.o, n.o 1, segunda frase, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 94.o, n.o 1, segunda frase, do Regulamento 2017/1001)»

1. Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Petição inicial — Requisitos formais — Fundamentos de direito não apresentados na petição — Remissão global para outros documentos — Inadmissibilidade [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo. 76.°, alínea d)] (cf. n.o 19)

2. Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de extinção — Falta de uso sério de uma marca — Prova da utilização — Força probatória dos elementos de prova — Critérios de apreciação (Regulamentos n.o 2868/95 da Comissão, Regras 22, n.os 3 e 4, e 40, n.o 5, e 2018/625, artigos 10.°, n.o 3, e 19.°, n.o 1) (cf. n.o 26)

3. Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de extinção — Falta de uso sério de uma marca — Marca figurativa Power Stars [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 58.o, n.o 1, alínea a), e 2] (cf. n.os 37, 40, 45, 48, 63, 65, 80, 91, 108)

4. Marca da União Europeia — Observações dos terceiros e oposição — Exame da oposição — Prova da utilização da marca anterior — Utilização séria — Critérios de apreciação — Exigência de elementos de prova concretos e objetivos (Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 47.o, n.o 2 e 3) (cf. n.os 52, 53, 72)

5. Marca da União Europeia — Observações dos terceiros e oposição — Exame da oposição — Prova da utilização da marca anterior — Uso parcial — Incidência — Conceito de «parte dos produtos ou serviços» visados pelo registo Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 47.o, n.o 2 e 3) (cf. n.o 64)

6. Marca da União Europeia — Observações dos terceiros e oposição — Exame da oposição — Prova da utilização da marca anterior — Utilização séria — Conceito — Determinação de um limiar quantitativo de utilização mínima — Exclusão (Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 47.o, n.o 2) (cf. n.o 73)

7. Marca da União Europeia — Disposições processuais — Fundamentação das decisões (Artigo 296.o TFUE; Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho 2017/1001, artigo 94.o, n.o 1, primeira frase) (cf. n.o 94)

8. Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Fundamento relativo à falta ou insuficiência da fundamentação — Motivo relativo à inexatidão da fundamentação — Distinção (Artigo 296.o TFUE) (cf. n.o 97)

9. Marca da União Europeia — Decisões do Instituto — Respeito dos direitos de defesa — Alcance do princípio [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea a); Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho 2017/1001, artigo 94.o, n.o 1, segunda frase] (cf. n.os 102‑104)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 13 de junho de 2019 (processo R 2038/2018‑2), relativa a um processo de extinção entre a adp Gauselmann e a Novomatic.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.