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PT Jornal Oficial da União Europeia C 313/58

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 4 de Setembro de 2008 — Duta/Tribunal de Justiça

(Processo F-103/07) (1)

(Função pública - Agentes temporários - Recrutamento - Referendário - Artigo 2.o, alínea c), do ROA - Acto que causa prejuízo - Relação de confiança)

(2008/C 313/105)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Radu Duta (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: F. Krieg, advogado)

Recorrido: Tribunal de Justiça (representante: M. Schauss, agente)

Objecto do processo

Por um lado, a anulação da decisão de 4 de Junho de 2007 da Comissão do Tribunal de Primeira Instância (TPI) competente para se pronunciar sobre as reclamações que indeferiu a candidatura do recorrente a um lugar de referendário no gabinete de um juiz do TPI e, por outro, um pedido de condenação no pagamento de um euro simbólico a título de indemnização pelos danos sofridos.

Parte decisória

1. O recurso é julgado inadmissível.

2. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 315 de 22.12.2007, p. 45, e JO C 79 de 29.3.2008, p. 39 (rectificação).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 234/55

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 8 de Julho de 2010 — Bergström/Comissão

(Processo F-64/06) (1)

(Função pública - Nomeação - Agentes temporários nomeados funcionários - Candidatos inscritos numa lista de reserva antes da entrada em vigor do novo Estatuto - Normas transitórias de classificação no grau aquando do recrutamento - Classificação no grau nos termos de novas normas menos favoráveis - Artigo 5.o, n.o 4, e artigo 12.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto)

2010/C 234/99

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Ragnar Bergström (Linkebeek, Bélgica) (Representantes: inicialmente, T. Bontinck e J. Feld, advogados, depois T. Bontinck e S. Woog, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Curral e H. Krämer, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Arpio Santacruz e I. Šulce, agentes)

Objecto

Anulação da decisão da AIPN de 10 de Agosto de 2005, pela qual o recorrente, agente temporário e aprovado no concurso geral COM/A/3/02, foi nomeado funcionário e classificado no grau A*6, escalão 2, nos termos das disposições do anexo XIII do Estatuto.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 165 de 15.7.2006, p. 36.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 340/34

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 26 de Setembro de 2011 — Pino/Comissão

(Processo F-31/06) (1)

(Função pública - Funcionários - Nomeação - Artigo 5.o, n.o 2, do Anexo XIII do Estatuto - Concurso interno de passagem de categoria publicado antes de 1 de Maio de 2004 - Candidato inscrito na lista de reserva antes de 1 de Maio de 2006 - Classificação em grau - Aplicação de um factor de multiplicação inferior a 1 - Perda de pontos de promoção)

2011/C 340/67

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Marco Pino (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e H. Krämer, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente M. Arpio Santacruz e M. Simm, seguidamente M. Bauer, J. Monteiro e K. Zieleśkiewicz, agentes)

Objecto

Anulação das decisões da Comissão que nomeiam os recorrentes, funcionários da categoria B e aprovados num concurso interno de passagem de categoria, nos cargos de administradores, na medida em que fixam as classificações dos recorrentes em aplicação do Anexo XIII do Estatuto, mantêm a aplicação de um factor de multiplicação às suas remunerações e repõem a zero os seus pontos de promoção.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. Cada parte suportará as suas próprias despesas.

3. O Conselho da União Europeia, interveniente no processo, suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 131, de 3.06.2006, p. 50.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 313/55

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 4 de Setembro de 2008 — Dragoman/Comissão

(Processo F-147/06) (1)

(Função pública - Concurso geral - Não admissão à prova oral)

(2008/C 313/99)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Adriana Dragoman (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Mihailescu, em seguida G.-F. Dinulescu, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: K. Herrmann e M. Velardo, agentes)

Objecto do processo

Anulação da decisão do júri do concurso geral EPSO/AD/44/06 CJ, para a constituição de uma lista de reserva de recrutamento de juristas linguistas de língua romena, de atribuir a nota 18/40 à prova escrita b) da recorrente e de não a admitir à prova oral do referido concurso.

Parte decisória

1. É negado provimento ao recurso.

2. Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 42 de 24.2.2007, p. 48.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 328/58

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 30 de Setembro de 2010 — Gudrun Schulze/Comissão Europeia

(Processo F-36/05) (1)

(Função pública - Funcionários - Nomeação - Candidatos cujo nome foi inscrito numa lista de reserva antes da entrada em vigor do novo Estatuto - Regras transitórias de classificação em grau no momento do recrutamento - Classificação no escalão - Artigo 32.o do Estatuto - Artigos 2.o, 5.o e 12.o do anexo XIII do Estatuto - Discriminação em razão da idade - Remuneração igual para um trabalho de valor igual - Princípio da boa administração - Dever de solicitude)

2010/C 328/92

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Gudrun Schulze (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente S. Rodrigues e A. Jaume, advogados, em seguida S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e H. Krämer, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: M. Arpio Santacruz e I. Šulce, agentes)

Objecto

Por um lado, anulação da decisão da Comissão que procedeu à classificação no grau da recorrente, inscrita numa lista de reserva antes da entrada em vigor do novo Estatuto, em aplicação de disposições menos favoráveis deste [artigo 12.o do anexo XIII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 que altera o Estatuto dos Funcionários] e, por outro, pedido de indemnização.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. Cada parte suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 193, de 6.8.2005, p. 36 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o n.o T-207/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 138/22

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de setembro de 2011 — Mische/Parlamento

(Processo F-93/05) (1)

(Função pública - Nomeação - Recrutamento e transferência simultânea para outra instituição - Classificação em grau em aplicação das novas regras menos favoráveis - Admissibilidade do recurso - Interesse em recorrer - Intempestividade)

2012/C 138/40

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Harald Mische (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: inicialmente G. Vandersanden e L. Levi, advogados, depois R. Holland, B. Maluch e J. Mische, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: K. Zejdová e L. G. Knudsen, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Arpio Santacruz e I. Šulce, agentes)

Objeto

Por um lado, anulação da decisão do Parlamento que classifica o recorrente no grau A*6 na sequência de um concurso publicado anteriormente à entrada em vigor do novo Estatuto, em aplicação das disposições menos favoráveis do mesmo [artigo 12.o do anexo XIII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004, que altera o Estatuto dos Funcionários] e, por outro, pedido de indemnização.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. Cada parte suporta as suas próprias despesas.

3. O Conselho da União Europeia, interveniente, suporta as suas próprias despesas.

(1) JOC 315 de 10.12.2005, p. 15 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o número T-365/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 116/30

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 31 de Janeiro de 2008 — Buendía Sierra/Comissão

(Processo F-97/05) (1)

(Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção de 2004 - Atribuição de pontos de promoção - Aplicação no tempo de disposições do novo Estatuto)

(2008/C 116/55)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: José Luis Buendía Sierra (Bruxelas, Bélgica) (representantes: M. van der Woude e V. Landes, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Berscheid e V. Joris, agentes, assistidos por D. Slater, advogado)

Objecto do processo

Por um lado, anulação das decisões que atribuíram pontos de promoção do recorrente a título do exercício de promoção de 2004 e, por outro, anulação da lista de mérito dos funcionários do grau A*11 promovidos para o grau A*12 a título do exercício de 2004

Parte decisória

1) A decisão que fixou o número total de pontos de J. L. Buendía Sierra no final do exercício de promoção de 2004 e a decisão de não o promover a título desse exercício são anuladas.

2) Os demais pedidos formulados no recurso são julgados improcedentes.

3) A Comissão das Comunidades Europeias é condenada a suportar a totalidade das despesas.

(1) JO C 10 de 14.1.2006, p. 24 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o n.o T-380/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).
—

Anulação da decisão de restituição «cessação do direito», na parte em que fixa a cessação do direito da recorrente ao abono escolar para XX e YY em 1 de julho de 2015, em vez de 1 de outubro de 2015, e na parte em que fixa a cessação do seu direito ao abono de lar em 1 de agosto de 2015, em vez de 1 de outubro de 2015;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 371/29

Recurso interposto em 11 de agosto de 2016 — ZZ/SEAE

(Processo F-41/16)

(2016/C 371/32)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: ZZ (representante: M. Meyer, advogado)

Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa

Objeto e descrição do litígio

Declaração de nulidade ou anulação das decisões da AIPN pelas quais se reclama a devolução, por parte do recorrente, dos subsídios escolares por este recebidos de forma alegadamente indevida e que lhe recusam a atribuição de novos subsídios escolares, bem como condenação do recorrido no pagamento das quantias retidas.

Pedidos do recorrente

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal da Função Pública se digne:

— declarar a nulidade da decisão do recorrido, de 12 de maio de 2016, relativa às reclamações R/18/16 e R/19/16 apresentadas pelo recorrente, e das decisões relativas ao ano escolar 2014/15 impugnadas nas referidas reclamações;

— subsidiariamente, anular a decisão do recorrido, de 12 de maio de 2016, relativa às reclamações R/18/16 e R/19/16 apresentadas pelo recorrente, e das decisões relativas ao ano escolar 2014/15 impugnadas nas referidas reclamações;

— condenar o recorrido no pagamento ao recorrente das quantias indevidamente retidas com base na referida decisão;
—

Condenação do recorrido no pagamento de uma indemnização fixada ex aequo et bono em 115 000 euros, como reparação do seu prejuízo moral;
—

Anular a decisão de indeferimento do seu pedido de se considerar que exerce responsabilidades especiais que dão lugar à sua classificação no lugar tipo «conselheiro ou equivalente», nos termos do artigo 30.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto.
—

Anulação da decisão da Comissão de 9 de abril de 2015 relativa à requalificação do contrato do recorrente, e, na medida do necessário, anulação da decisão de 13 de outubro de 2015 (R/513/15) que indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente;
—

Anulação das decisões de seleção e nomeação, tomadas no âmbito do «aviso de concurso geral EPSO/AD/306/15 documental e mediante prestação de provas» reservado aos «Juristas-linguistas (AD 7) de língua francesa (FR)» (Jornal Oficial da União Europeia, 21 de maio de 2015), incluindo a decisão, evocada num correio eletrónico de 24 de setembro de 2015 dirigido ao recorrente, de que «depois da análise da sua candidatura, […] o júri do referido concurso não pode admiti-lo à fase seguinte do concurso».
—

Condenação do recorrido no pagamento do montante de 950 000 euros a título de indemnização pelo dano moral sofrido pelo recorrente devido a essas decisões e devido a incumprimentos do dever de solicitude e a violações das garantias processuais, acrescido de juros;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 406/46

Recurso interposto em 12 de outubro de 2015 — ZZ/Comissão

(Processo F-132/15)

(2015/C 406/49)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: J.-N. Louis e N. de Montigny, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão da Comissão de aplicar a cláusula de reserva médica prevista no artigo 32.o do ROA, com efeito retroativo, a partir da data de entrada ao serviço da recorrente na Comissão, e de suspender as garantias em matéria de invalidez ou de morte, e, por outro lado, da decisão de a excluir de qualquer recrutamento pela Comissão durante seis anos, contados da data do termo do seu último contrato.

Pedidos da recorrente

— Anulação das decisões da EHCC relativas, por um lado, à aplicação à recorrente, com efeito retroativo, da reserva médica prevista no artigo 32.o do ROA e à suspensão das garantias em matéria de invalidez ou de morte e, por outro, à exclusão da recorrente de qualquer recrutamento pela Comissão durante seis anos;
—

por conseguinte, condenação do recorrido — no pagamento da diferença de remuneração que resulta das decisões acima referidas do conselho de administração do recorrido, de 16 de dezembro de 2014, e da direção do recorrido, de 4 de fevereiro de 2015, tendo em conta a aplicação da grelha de mérito mínima; a diferença de remuneração em causa deve ser acrescida dos juros de mora a partir de 12 de abril de 2015 e, em seguida, a partir do dia 12 de cada mês, até completo apuramento, sendo os referidos juros fixados ao nível da taxa de juro do BCE acrescido de 3 pontos; — no pagamento da diferença de remuneração resultante da aplicação da taxa de 16,3 % ao orçamento salarial definido em conformidade com os compromissos do recorrido; — no pagamento de uma indemnização pelo prejuízo sofrido devido à perda do poder de compra, estando este prejuízo avaliado ex aequo et bono, e a título provisório, em 1,5 % da remuneração mensal; — no pagamento a cada recorrente de 1 000 euros a título de reparação do prejuízo moral;
—

condenar o recorrido no pagamento do subsídio de instalação num montante de 21 688,20 euros, acrescido de juros legais a partir da data de apresentação do pedido;
—

Anulação da decisão de 25 de agosto de 2014 do Bureau liquidateur de Bruxelles, que recusou prolongar o reconhecimento do estatuto de doença grave à doença da filha do recorrente;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 213/50

Recurso interposto em 24 de abril de 2015 — ZZ/Comissão

(Processo F-67/15)

(2015/C 213/81)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (Representante: A. Salerno, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão de não prorrogar a duração do contrato da recorrente para além do seu termo, quando estava no fim da sua gravidez.

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da AHCC da Comissão de não prorrogar o contrato com termo a 31 de agosto de 2014;
—

Condenação da EASA no pagamento de uma indemnização pelos danos morais sofridos, avaliados ex aequo et bono e a título provisório em 5 800 euros;
—

Declaração de inaplicabilidade do artigo 22.o do anexo XIII do Estatuto na sua versão em vigor desde 1 de novembro de 2014;
—

Condenação da recorrida a adotar uma nova decisão no caso vertente, respeitando as conclusões do Tribunal, e, nomeadamente, eliminando a frase contestada do relatório de notação da recorrente;
—

condenação da recorrida nas despesas da instância, por aplicação do artigo 101.o do Regulamento de Processo, nomeadamente nas despesas indispensáveis efetuadas para efeitos do processo, como as despesas de deslocação e de estadia, bem como as despesas e honorários dos advogados, por aplicação do artigo 105.o, alínea c), do mesmo regulamento.
—

Anulação da decisão do recorrido de aplicar aos concursos IHMI/AD/01/13 e IHMI/AST/02/13 a cláusula contida no contrato da recorrente, que prevê a resolução do contrato no caso de o nome da recorrente não constar da lista de reserva do referido concurso geral organizado pelo EPSO para o seu grupo de funções no domínio específico da propriedade industrial, bem como pedido de indemnização pelos danos morais sofridos,
PT Jornal Oficial da União Europeia C 7/48

Recurso interposto em 12 de setembro de 2014 — ZZ/IHMI

(Processo F-93/14)

(2015/C 007/56)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ZZ (representante: S. Pappas, advogado)

Recorrido: IHMI

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão do IHMI, redigida com base na decisão do presidente do IHMI de 29 de março de 2012 relativa ao teletrabalho, de não autorizar a recorrente a trabalhar, a partir de Barcelona em regime de teletrabalho e obrigando-a, assim, a regressar a Alicante.

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão recorrida; e
—

Condenar a Autoridade Investida do Poder de Nomeação a reconhecer a sua filha, de forma ininterrupta e retroativa a 1 de setembro de 2013, como filho a cargo que se encontra numa formação escolar e, por esta razão, reconhecer à sua filha de forma ininterrupta e retroativa a 1 de setembro de 2013 a continuação do pagamento do abono por filho a cargo e a assunção das despesas médicas.
—

Anulação da decisão do IHMI, notificada à recorrente por escrito de 28 de novembro de 2003, de aplicar aos concursos IHMI/AD/01/13 e IHMI/AST/02/13, publicados no dia 31 de outubro de 2013, a cláusula contida no artigo 5.o do contrato da demandante, que prevê a resolução do contrato se a recorrente não for incluída na lista de reserva do concurso geral seguinte organizado pelo EPSO para o seu grupo de funções no âmbito especializado da propriedade industrial.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 388/30

Recurso interposto em 25 de julho de 2014 — ZZ/Comissão

(Processo F-74/14)

2014/C 388/37

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (Representante: Sébastien Orlandi, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Declaração da ilegalidade do artigo 7.o do Anexo V e do artigo 8.o do Anexo VII do novo Estatuto dos Funcionários e anular a decisão que retira à recorrente o direito a beneficiar do tempo de transporte e do reembolso das despesas de viagem entre o seu local de afetação e o seu local de origem, dos quais beneficiava antes da entrada em vigor desta nova disposição do Estatuto.

Pedidos da recorrente

— Declarar a ilegalidade dos artigos 7.o do Anexo V do Estatuto e 8.o do Anexo VII do Estatuto;

— anular a decisão de não continuar a conceder direito a tempo de transporte nem reembolso das despesas de viagem anual à recorrente, a partir do ano de 2004;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 184/43

Recurso interposto em 24 de março de 2014 — ZZ/SEAE

(Processo F-27/14)

2014/C 184/72

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representante: S. Orlandi, advogado)

Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão através da qual o recorrente foi demitido sem redução dos seus direitos a pensão, com efeito a partir de 1 de fevereiro de 2014, na sequência de um processo disciplinar após as autoridades nacionais terem imputado ao recorrente factos relativos a fraudes cometidas no âmbito de concursos públicos europeus, à falsificação de documentos e ao uso de documentos falsificados, a branqueamento de capitais e a corrupção.

Pedidos do recorrente

— Anulação da decisão de 16 de janeiro de 2014 através da qual o SEAE demitiu o recorrente, sem reduzir os seus direitos a pensão;
—

Anulação do ato de 16.7.12, do ato de 3.9.12, do ato de 3.12.12, do ato de 13.2.13, do ato de 15.3.13 e, se necessário, dos atos de indeferimento das reclamações do recorrente de 21.8.13 e de 2.10.13;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 52/53

Recurso interposto em 16 de dezembro de 2013 — ZZ/Comissão

(Processo F-121/13)

2014/C 52/104

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: D. de Abreu Caldas e J.-N. Louis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação das decisões relativas à transferência dos direitos à pensão do recorrente para o regime de pensões da União que aplicam as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII ao Estatuto dos Funcionários.

Pedidos do recorrente

— Anulação da decisão de 15 de abril de 2013 relativa ao cálculo da bonificação dos seus direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço na Comissão;
—

Condenação da Comissão a pagar ao recorrente os seguintes valores: (1) 500,00 euros acrescidos dos juros sobre o referido montante, calculados à taxa anual de 10 %, com capitalização anual, a partir de 1 de agosto de 2012 e até ao dia em que tiver lugar o pagamento mencionado, (2) 504,67 euros, acrescidos dos juros sobre o referido montante, calculados à taxa anual de 10 %, com capitalização anual, a partir de 1 de setembro de 2012 e até ao dia em que tiver lugar o pagamento mencionado, (3) 504,67 euros, acrescidos dos juros sobre o referido montante, calculados à taxa anual de 10 %, com capitalização anual, a partir de 1 de outubro de 2012 e até ao dia em que tiver lugar o pagamento mencionado, (4) 504,67 euros, acrescidos dos juros sobre o referido montante, calculados à taxa anual de 10 %, com capitalização anual, a partir de 1 de novembro de 2012 e até ao dia em que tiver lugar o pagamento mencionado, (5) 504,67 euros, acrescidos dos juros sobre o referido montante, calculados à taxa anual de 10 %, com capitalização anual, a partir de 1 de dezembro de 2012 e até ao dia em que tiver lugar o pagamento mencionado, (6) 504,67 euros, acrescidos dos juros sobre o referido montante, calculados à taxa anual de 10 %, com capitalização anual, a partir de 1 de janeiro de 2013 e até ao dia em que tiver lugar o pagamento mencionado;
—

consequentemente, determinar que a recorrida proceda à respetiva reintegração da recorrente e condenar a recorrida no pagamento das vantagens financeiras a que a recorrente tem direito, calculadas a partir do momento em que terminou o seu contrato até à sua reintegração, com dedução dos eventuais rendimentos recebidos durante o mesmo período, acrescido de juros calculados à taxa fixada pelo Banco Central Europeu, majorada de três pontos;
—

Declaração da ilegalidade e, portanto, da inaplicabilidade do artigo 9.o das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto;
—

Declaração da ilegalidade do artigo 9.o das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto;
—

requalificação do contrato de agente contratual auxiliar de contrato de agente por tempo indeterminado, nos termos do artigo 3.o-A do RAA;
—

Na medida do necessário, anulação das decisões de indeferimento das reclamações destinadas à aplicação das DGE e das taxas atuariais em vigor no momento do seu pedido de transferência dos direitos a pensão;
—

Anulação da decisão de 20 de julho de 2012 n.o 63/12 do Secretariado-Geral do Conselho relativa à lista dos funcionários propostos para promoção a título do ano de 2012, na qual o nome do recorrente não constava, bem como anulação da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação de 11 de fevereiro de 2011;