Processo C‑482/16

Georg Stollwitzer

contra

ÖBB Personenverkehr AG

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Innsbruck)

«Reenvio prejudicial — Política social — Artigo 45.o TFUE — Princípio da não discriminação em razão da idade — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 21.o, n.o 1 — Diretiva 2000/78/CE — Artigos 2.o, 6.o e 16.o — Data de referência para efeitos de promoção — Legislação discriminatória de um Estado‑Membro que exclui a tomada em consideração de períodos de atividade efetuados antes de perfazer 18 anos de idade para efeitos da determinação da remuneração — Supressão das disposições contrárias ao princípio da igualdade de tratamento»

Sumário – Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de março de 2018

Política social — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Diretiva 2000/78 — Proibição de discriminação em razão da idade — Violação do princípio da não discriminação em razão da idade pela legislação nacional sobre a remuneração — Consequências — Legislação nacional que põe termo a esta discriminação suprimindo, com efeitos retroativos e para todos os trabalhadores, o limite de idade de 18 anos, para efeitos da classificação dos trabalhadores de uma empresa na tabela dos salários, mas que autoriza apenas a tomada em consideração da experiência adquirida em empresas que operem no mesmo setor económico — Admissibilidade, igualmente em relação ao artigo 45.o TFUE

(Artigo 45.o TFUE; Diretiva 2000/78 do Conselho, artigos 2.°, 6.° e 16.°)

O artigo 45.o TFUE e os artigos 2.o, 6.o e 16.o da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem à legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que, para pôr termo a uma discriminação em razão da idade, resultante da aplicação de normas nacionais que apenas têm em conta, para efeitos da classificação dos trabalhadores de uma empresa na tabela dos salários, os períodos de atividade exercida após os 18 anos de idade, suprime esse limite de idade com efeitos retroativos e em relação a todos os trabalhadores, mas apenas permite a tomada em consideração da experiência adquirida nas empresas que operem no mesmo setor económico.

A este respeito, convém recordar que, por um lado, segundo a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, o facto de recompensar a experiência adquirida no domínio em causa, que permite ao trabalhador desempenhar melhor as suas prestações, constitui um objetivo legítimo de política salarial (v., neste sentido, Acórdãos de 3 de outubro de 2006, Cadman,C‑17/05, EU:C:2006:633, n.os 34 e segs., e de 18 de junho de 2009, Hütter,C‑88/08, EU:C:2009:381, n.o 47 e jurisprudência referida). Portanto, em princípio, a entidade patronal tem a liberdade de apenas ter em consideração, para efeitos da remuneração, os períodos de atividade efetuados anteriormente.

Por outro lado, o Tribunal de Justiça considerou que, se uma disposição do direito nacional que apenas tem em consideração determinados períodos de atividade anteriores e não tem em conta outros pode, na verdade, ocasionar uma diferença de tratamento entre os trabalhadores em razão da data da sua contratação pela empresa em questão, essa diferença não é direta ou indiretamente baseada na idade nem num acontecimento ligado à idade. Com efeito, é a experiência adquirida noutras empresas que não é tomada em consideração, independentemente da idade em que foi adquirida ou da idade em que o trabalhador em causa foi contratado (v., neste sentido, Acórdão de 7 de junho de 2012, Tyrolean Airways Tiroler Luftfahrt Gesellschaft,C‑132/11, EU:C:2012:329, n.o 29).

De qualquer forma, há que salientar que essa cláusula apenas é aplicável aos trabalhadores que já não possam invocar a sua experiência não pertinente. Portanto, a alegada discriminação ligada às consequências da aplicação da cláusula de salvaguarda não é de modo nenhum baseada no critério da idade, mas nas formas de tomada em consideração da experiência anterior. Ora, decorre dos n.os 39 e 40 do presente acórdão que este fundamento não pode ser colocado em causa no caso em apreço.

Por último, quanto ao artigo 45.o TFUE, na medida em que o § 53a da Lei federal dos caminhos de ferro de 2015 prevê expressamente a tomada em consideração dos períodos de atividade anteriores no setor ferroviário que foram efetuados noutros Estados‑Membros, há que observar que o Tribunal de Justiça não dispõe de nenhum elemento que permita declarar uma eventual violação da liberdade de circulação dos trabalhadores prevista nesse artigo.

(cf. n.os 39, 40, 42, 46, 47 e disp.)