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DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção)

28 de Novembro de 2008

Processo C‑525/07 P

Philippe Combescot

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Funcionários – Relatório de evolução da carreira – Dever de assistência – Assédio moral – Reparação do prejuízo – Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»

Objecto: Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 12 de Setembro de 2007, Combescot/Comissão (T‑249/04), pelo qual o Tribunal indeferiu um pedido que tinha por objecto, por um lado, o reconhecimento da ilegalidade dos comportamentos dos superiores hierárquicos do recorrente, o reconhecimento do direito deste último à assistência e a anulação do relatório de evolução da carreira relativo ao período entre 1 de Julho de 2001 e 31 de Dezembro de 2002 e, por outro, o pagamento de uma indemnização pelos prejuízos alegadamente sofridos pelo recorrente.

Decisão: É negado provimento ao recurso. P. Combescot é condenado nas despesas do processo.

Sumário

1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Admissibilidade

[Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)]

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação

(Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°)

3. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância – Inadmissibilidade

[Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)]

4. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fundamentação insuficiente ou contraditória

(Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°)
1

Por decisão de 26 de Fevereiro de 2007, entrada no Tribunal de Justiça em 5 de Março seguinte, o Rechtbank van koophandel te Brussel colocou, em aplicação do artigo 234.o CE, questões prejudiciais relativas à interpretação dos artigos 4.o, n.o 2, 6.o e 9.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho, de , relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos (JO L 196, p. 7), e do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1891/2004 da Comissão, de , que fixa as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos (JO L 328, p. 16).
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de Abril de 2008 – Termoraggi / Comune di Monza

(Processo C‑323/07)

«Contratos públicos – Contratos públicos de serviços – Adjudicação sem concurso público – Adjudicação por uma colectividade territorial a uma empresa da qual detêm o capital»

1. Aproximação das legislações – Procedimentos de adjudicação de contratos públicos de serviços e de fornecimentos – Directivas 92/50 e 93/36 – Âmbito de aplicação (Directivas 92/50 e 93/36 do Conselho) (cf. n.os 15 a 22, 26 e disp.)

2. Aproximação das legislações – Procedimentos de adjudicação de contratos públicos de serviços – Directiva 92/50 – Excepção prevista no artigo 6.° da directiva – Requisito (Directiva 92/50 do Conselho, artigo 6.°) (cf. n.os 24 a 26 e disp.)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial – Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia – Interpretação do artigo 6.° da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 20, p. 1) – Âmbito de aplicação – Disposições nacionais que atribuem, sem sujeição aos procedimentos de celebração de contratos públicos previstos na directiva, a gestão das instalações de aquecimento de determinados imóveis municipais a uma empresa municipal

Dispositivo

A Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, e a Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento, não se aplicam a um contrato celebrado entre uma colectividade territorial e uma pessoa juridicamente distinta desta última, na hipótese em que, simultaneamente, a colectividade territorial exerce sobre a pessoa em causa um controlo análogo ao que exerce sobre os seus próprios serviços e essa pessoa realiza o essencial da sua actividade com a ou as colectividades que a detêm.

O artigo 6.° da Directiva 92/50 só é aplicável se existirem disposições legislativas, regulamentares e administrativas publicadas que confiram ao adjudicatário um direito exclusivo a respeito do objecto do contrato adjudicado.
18

Todavia, o Consiglio di Stato interroga-se sobre se o projecto impugnado não deveria ter sido submetido a tal avaliação, em aplicação, designadamente, das disposições conjugadas do artigo 4.o do anexo II e do anexo III da Directiva 85/337, pelo facto de esse projecto se inserir numa operação mais vasta de reestruturação de um conjunto de vias dos bairros em causa, de modo que a autoridade competente deveria ter tomado em consideração os «efeitos cumulativos» de diferentes projectos, critério expressamente previsto no referido anexo III. Nestas condições, decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiças as seguintes questões prejudiciais: «1) O artigo 2.o da Directiva 85/337, ao determinar que são sujeitos a avaliação do impacto ambiental os projectos que possam ter um impacto significativo no ambiente, projectos esses que são definidos no artigo 4.o [dessa mesma directiva], deve ser interpretado no sentido de que qualquer projecto que tenha um impacto significativo no ambiente está sujeito a [essa] avaliação […], mesmo que não esteja previsto nos anexos I ou II d[essa] directiva, ou, pelo contrário, no sentido de que só são sujeitos a [essa] avaliação […] os projectos referidos nos anexos I e II da [referida] directiva? 2) O artigo 4.o da Directiva 85/337, ao permitir que os Estados-Membros prevejam que os projectos [abrangidos pelo] anexo II [desta directiva] sejam sujeitos a avaliação do impacto ambiental caso a caso ou com base em critérios preestabelecidos, tendo, além disso, em conta os critérios fixados no anexo III [da referida directiva], cria uma obrigação precisa ou apenas a faculdade de [os Estados-Membros] ter[em] em conta todos os critérios [do referido] anexo III? 3) O artigo 1.o do Decreto do Presidente da República, de 12 de Abril de 1996, constitui a transposição [exacta], pelo legislador italiano, do artigo 4.o da Directiva 85/337 e do seu anexo III, uma vez que não previu, como critério para submeter a avaliação do impacto ambiental dos projectos [abrangidos pelo] anexo II da directiva, o critério do efeito cumulativo do projecto com outros projectos, previsto no [referido] anexo III […]?»
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Simples repetição dos fundamentos e argumentos apresentados no Tribunal de Primeira Instância - Não identificação do erro de direito invocado - Inadmissibilidade [Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.º 1, alínea 1, c)] (cf. n.os 15‑17)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 14 de Dezembro de 2006, Smanor e o./Comissão (T‑150/06), que julgou inadmissível a acção dos recorrentes tendo por objecto, por um lado, que fosse verificada a omissão da Comissão por esta se ter ilegalmente abstido de tomar posição sobre as queixas que os recorrentes apresentaram em 1986 contra a República Francesa e, por outro, que fosse ordenada a suspensão da execução de uma decisão judicial e de uma decisão adoptadas pelas autoridades nacionais.

Parte decisória

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Smanor SA assim como H. Ségaud e M. Ségaud suportarão as suas próprias despesas.
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de Outubro de 2007 — Beyatli / Comissão

(Processo C-238/07 P)

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de Outubro de 2007 — Beyatli / Comissão

(Processo C-238/07 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Função pública — Concurso geral para os cidadãos da República de Chipre — Anúncio de concurso — Prazos — Reclamação — Carta dirigida ao chefe da delegação da Comissão em Chipre»

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Fundamento relativo à falta de apresentação de documentos — Documentos irrelevantes para a decisão sobre a admissibilidade do recurso — Rejeição (cf. n. os 38-39 45-46)

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), de 5 de Março de 2007, Beyatli e Candan/Comissão (T-455/04), que julgou inadmissível um recurso de anulação da decisão do júri do concurso EPSO/A/1/03, para constituição de uma reserva de administradores adjuntos de nacionalidade cipriota, de não admitir os recorrentes às provas orais do referido concurso — Prazo para apresentar uma reclamação em conformidade com o artigo 90.°, n.° 2, do Estatuto do Pessoal.

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) Beyatli é condenada nas despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de Outubro de 2007 — Beyatli / Comissão

(Processo C-238/07 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Função pública — Concurso geral para os cidadãos da República de Chipre — Anúncio de concurso — Prazos — Reclamação — Carta dirigida ao chefe da delegação da Comissão em Chipre»

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Fundamento relativo à falta de apresentação de documentos — Documentos irrelevantes para a decisão sobre a admissibilidade do recurso — Rejeição (cf. n. os 38-39 45-46)

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), de 5 de Março de 2007, Beyatli e Candan/Comissão (T-455/04), que julgou inadmissível um recurso de anulação da decisão do júri do concurso EPSO/A/1/03, para constituição de uma reserva de administradores adjuntos de nacionalidade cipriota, de não admitir os recorrentes às provas orais do referido concurso — Prazo para apresentar uma reclamação em conformidade com o artigo 90.°, n.° 2, do Estatuto do Pessoal.

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.
A criação por um fornecedor, após a entrada em vigor do Regulamento n.° 1400/2002, de um sistema de distribuição selectiva no âmbito do qual, por um lado, já não se impõe aos distribuidores uma restrição do território no qual podem vender os produtos contratuais e, por outro, as oficinas de reparação autorizadas podem limitar as suas actividades unicamente à prestação de serviços de reparação e manutenção, é susceptível de constituir uma reorganização da rede de distribuição na acepção do artigo 5.° n.° 3, primeiro parágrafo, primeiro travessão do Regulamento n.° 1475/95. Compete aos órgãos jurisdicionais nacionais e às instâncias arbitrais apreciar se é este o caso, em função de todos os elementos concretos do litígio que lhes foi submetido, e, em particular, das provas apresentadas a este respeito pelo fornecedor.
Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), de 7 de Fevereiro de 2006, Alecansan/IHMI (T‑202/03), que negou provimento ao recurso de anulação, interposto pelo titular da marca figurativa nacional «COMP USA» para produtos da classe 39, da decisão R 711/2002‑1 da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 24 de Março de 2003, que negou provimento ao recurso da decisão da Divisão de Oposição que julgou improcedente a oposição apresentada contra o pedido de registo da marca figurativa comunitária «COMP USA» para produtos das classes 9 e 37 - Semelhança entre as marcas - Violação do artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
Pedido de decisão prejudicial – Tribunale civile di Bolzano – Interpretação do artigo 6.°, n.° 2, do Tratado da União Europeia – Administração territorial que adopta disposições regulamentares susceptíveis de impedir a aplicação de uma decisão de uma jurisdição administrativa com força de caso julgado – Compatibilidade com o direito comunitário.
I-B-2  - 5DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção)
8 de Março de 2007
Processo C-237/06 P
Guido Strack
contra
Comissão das Comunidades Europeias
«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Função pública — 
Decisão de arquivar um inquérito do OLAF — Alegações de fraude 
apresentadas por um funcionário — Legitimidade desse funcionário»
Texto integral em língua alemã  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  . II-B-2 - 43
Objecto:  Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira 
Secção), de 22  de  Março de 2006, Strack/Comissão (T-4/05,  
ColectFP , pp . I-A-2-83 e II-A-2-361) que julgou inadmissível o  
r
ecurso destinado a obter, por um lado, a anulação da decisão de 
arquivamento de uma investigação do Organismo Europeu de 
Luta Antifraude (OLAF), que teve início na sequência de alegações 
de fraude apresentadas pelo recorrente, e do relatório final da investigação e, por outro, a reabertura da referida investigação e a elaboração de um novo relatório final de investigação
.
Decisão:  É negado provimento ao recurso . G. Strack é condenado nas 
despesas .
I-B-2  - 6SUMÁRIO – PROCESSO C-237/06 P
Sumário
Funcionários — Recurso — Acto que causa prejuízo — Conceito — Decisão que arquiva 
uma investigação do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)
(Estatuto dos Funcionários, artigos 22.o-A, 22.o-B, 90.o e 91.o; Regulamento n.o 1073/1999 
do Parlamento Europeu e do Conselho)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recursos próprios das Comunidades Europeias – Apuramento e colocação à disposição pelos Estados Membros (Artigo 10.° CE e 226.° CE; Regulamento do Conselho n.° 1150/2000) (cf. n. os 34, 36, 38‑40, 42‑43)

2. Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos (Artigo 230.° CE; Regulamento do Conselho n.° 1150/2000) (cf. n. os 36, 45, 54, 59‑60)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 5 de Setembro de 2006, Finlândia/Comissão (T‑350/05), que julgou inadmissível o recurso de anulação da decisão da Comissão, de 8 de Julho de 2005, que recusou encetar negociações com a República da Finlândia relativas à possibilidade de pagar, a título provisório, os direitos aduaneiros sobre o material de defesa reclamados pela Comissão no âmbito de um processo de incumprimento – Actos susceptíveis de recurso.

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

Parte decisória

2) A República da Finlândia é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Concorrência

–

Acordos, decisões e práticas concertadas

–

Proibição

–

Isenção por categorias

–

Acordos no sector automóvel

–

Entrada em vigor do Regulamento n.° 1400/2002 (artigo 81.°, n.° 1, CE; Regulamentos da Comissão n.° 1475/95, artigo 5.°, n.° 3, primeiro parágrafo, primeiro travessão, e n.° 1400/2002, artigo 10.°) (cf. n.os 22‑28, 31‑38, parte decisória 1‑2)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de decisão prejudicial – Handelsgericht Wien – Interpretação do artigo 5.°, n.° 3, primeiro parágrafo, primeiro travessão, do Regulamento (CE) n.° 1475/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, relativo à aplicação do n.° 3 do artigo 85.° do Tratado CE a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós‑venda de veículos automóveis (JO L 145, p. 25) e do Regulamento (CE) n.° 1400/2002 da Comissão, de 31 de Julho de 2002, relativo à aplicação do n.° 3 do artigo 81.° do Tratado a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector automóvel (JO 203, p.30) – Resolução de um acordo de distribuição pelo fornecedor com um pré‑aviso de um ano motivada pela necessidade de reorganizar a totalidade ou uma parte substancial da rede de distribuição devido à entrada em vigor do Regulamento (CE) n.° 1400/2002.

Parte decisória

Parte decisória

1) A entrada em vigor do Regulamento (CE) n.° 1400/2002 da Comissão, de 31 de Julho de 2002, relativo à aplicação do n.° 3 do artigo 81.° do Tratado a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector automóvel não tornou, por si só, necessária a reorganização da rede de distribuição de um fornecedor, na acepção do artigo 5.°, n.° 3, primeiro parágrafo, primeiro travessão, do Regulamento (CE) n.° 1475/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, relativo à aplicação do n.° 3 do artigo [81.°] do Tratado a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós‑venda de veículos automóveis. Todavia, essa entrada em vigor pode ter tornado necessária, em função da organização específica da rede de distribuição de cada fornecedor, a introdução de alterações de tal modo significativas que constituam uma verdadeira reorganização da referida rede, na acepção dessa disposição.

2) A criação por um fornecedor, após a entrada em vigor do Regulamento n.° 1400/2002, de um sistema de distribuição selectiva no âmbito do qual, por um lado, já não se impõe aos distribuidores uma restrição do território no qual podem vender os produtos contratuais e, por outro, as oficinas de reparação autorizadas podem limitar as suas actividades unicamente à prestação de serviços de reparação e manutenção, é susceptível de constituir uma reorganização da rede de distribuição na acepção do artigo 5.° n.° 3, primeiro parágrafo, primeiro travessão do Regulamento n.° 1475/95. Compete aos órgãos jurisdicionais nacionais e às instâncias arbitrais apreciar se é este o caso, em função de todos os elementos concretos do litígio que lhes foi submetido, e, em particular, das provas apresentadas a este respeito pelo fornecedor.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Questões prejudiciais - Competência do Tribunal de Justiça - Limites (Artigo 234.º CE) (cf. n.os 21‑25)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de decisão prejudicial - Wojewódzki Sąd Administracyjny w Łodzi [Tribunal administrativo da província de Lodz] (Polónia) - Interpretação do artigo 2.º, segundo parágrafo, da Primeira Directiva 67/227/CEE do Conselho, de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (JO L 71, p. 1301; EE 09 F1 p. 3), e do artigo 2.º, do artigo 10.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, e do artigo 27.º, n.º 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) - Legislação nacional que prevê a aplicação de um imposto adicional no caso de serem detectadas irregularidades na declaração do sujeito passivo de IVA.

Parte decisória

Parte decisória

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias não é competente para responder às questões submetidas pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Łodzi.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Pedidos de decisão prejudicial

–

Admissibilidade

–

Questões submetidas sem precisões suficientes sobre o contexto factual e regulamentar

–

Questões submetidas num contexto que exclui uma resposta útil (Artigo 234.° CE) (cf. n.os 8‑10)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de decisão prejudicial – Tribunale civile di Bolzano – Interpretação do artigo 6.°, n.° 2, do Tratado da União Europeia – Administração territorial que adopta disposições regulamentares susceptíveis de impedir a aplicação de uma decisão de uma jurisdição administrativa com força de caso julgado – Compatibilidade com o direito comunitário.

Parte decisória

Parte decisória

É inadmissível o pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale civile di Bolzano por decisão de 4 de Janeiro de 2006.
Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 16 de Março de 2005, L’Oréal/IHMI (T‑112/03), que negou provimento ao recurso de anulação interposto pela requerente da marca nominativa comunitária «FLEXI AIR» para produtos da classe 3, contra a decisão R 0396/2001‑4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 15 de Janeiro de 2003, que negou provimento ao recurso da decisão da Divisão de Oposição que recusou o registo da marca referida no âmbito do processo de oposição apresentado pelo titular das marcas nominativas nacionais «FLEX» para produtos das classes 3 e 34.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) du 13 Julho 2006 – Hakala/L. Simons Transport

(Processo C‑93/05)

«Artigo 104.°, n.° 3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo – Questão cuja resposta não suscita nenhuma dúvida razoável – Regulamento (CEE) n.° 3820/85 – Harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários – Remuneração dos condutores assalariados em função das distâncias percorridas – Proibição de tal regime de remuneração a menos que não ponha em risco a segurança rodoviária»

Transportes – Transportes rodoviário s– Disposições sociais (Regulamento do Conselho n.° 3820/85, artigo 10.°) (cf. n.os 24‑28, 30)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial – Korsholms tingsrätt – Interpretação do artigo 10.° do Regulamento (CEE) n.° 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 370, p. 1; EE 07 F4 p. 21) – Remuneração de um condutor assalariado baseada nas distâncias percorridas.

Parte decisória

Um regime de remuneração baseado na distância percorrida é contrário ao artigo 10.° do Regulamento (CEE) n.° 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, a menos que tal regime não seja susceptível de pôr em risco a segurança rodoviária. Compete ao órgão jurisdicional nacional verificar se, atendendo a todas as circunstâncias do processo principal, isso se verifica.
Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 25 de Maio de 2005, Creative Technology/IHMI (T‑352/02), que negou provimento a um recurso de anulação, interposto pelo requerente da marca comunitária «PC WORKS» para produtos da classe 9, da decisão R 265/2001‑4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 4 de Setembro de 2002, que tinha negado provimento ao recurso interposto da decisão da Divisão de Oposição que recusou o registo da referida marca no âmbito do processo de oposição intentado pelo titular da marca figurativa nacional «W WORK PRO» para produtos da classe 9.