Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Acção por incumprimento - Prova do incumprimento - Obrigações em matéria de gestão das quotas de pesca - Incumprimento de um Estado-Membro demonstrado pela existência de elementos de facto circunstanciados de um importante e reiterado excesso de pesca - Admissibilidade

(Artigo 226.° CE)

2. Pesca - Conservação dos recursos do mar - Regime de quotas de pesca - Medidas de controlo - Obrigações dos Estados-Membros - Dificuldades práticas - Não incidência

(Regulamentos do Conselho n.° 2057/82, artigo 10.° , n.° 2, e n.° 2241/87, artigo 11.° , n.° 2)

3. Pesca - Conservação dos recursos do mar - Regime de quotas de pesca - Medidas de controlo - Obrigação dos Estados-Membros de transmitirem à Comissão os dados relativos aos desembarques - Alcance - Obrigação de verificar a exactidão dos dados

(Regulamento n.° 2241/87 do Conselho, artigo 9.° , n.os 1 e 2)

4. Pesca - Conservação dos recursos do mar - Regime de quotas de pesca - Medidas de controlo - Obrigação de repressão dos Estados-Membros - Irrelevância das dificuldades de ordem prática

(Regulamentos do Conselho n.° 2057/82, artigo 1.° , e n.° 2241/87, artigo 1.° )

Sumário

1. A Comissão faz, sem recorrer a qualquer presunção, prova de que um Estado-Membro não adoptou regras específicas adequadas de utilização das quotas de pesca que lhe foram atribuídas e não cumpriu as suas obrigações de controlo, quando pode, a partir dos dados que o sistema posto em prática pelo referido Estado-Membro permite obter, demonstrar casos importantes e reiterados de excesso de pesca, imputáveis aos navios que têm acesso a essas quotas.

( cf. n.os 29-31 )

2. Os artigos 10.° , n.° 2, do Regulamento n.° 2057/82, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias exercidas pelos barcos dos Estados-Membros, e 11.° , n.° 2, do Regulamento n.° 2241/87, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias, obrigam os Estados-Membros a tomarem medidas coercivas para proibir provisoriamente qualquer actividade de pesca, ainda antes de as quotas terem sido esgotadas. Resulta destas disposições que os Estados-Membros são obrigados a tomar atempadamente todas as medidas necessárias para prevenirem o excesso das quotas em causa, a fim de assegurarem o respeito das quotas que lhes são concedidas para conservação dos recursos da pesca.

Um Estado-Membro não pode invocar dificuldades de ordem prática para justificar a falta de aplicação atempada de medidas adequadas de proibição da pesca. Bem pelo contrário, compete ao Estado-Membro ultrapassar estas dificuldades, tomando as referidas medidas. Daqui resulta que um Estado-Membro não pode invocar os desembarques noutro Estado-Membro e as flutuações das quantidades desembarcadas nos outros Estados-Membros ou nos países terceiros.

( cf. n.os 36, 38, 39 )

3. Nos termos do artigo 9.° , n.os 1 e 2, do Regulamento n.° 2241/87, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias, os Estados-Membros devem, por um lado, velar por que todos os desembarques de unidades populacionais ou de grupos de unidades populacionais sujeitos a totais admissíveis de capturas ou a quotas sejam registados e, por outro lado, notificar estas informações à Comissão. Estas disposições não podem ser interpretadas no sentido de que se limitam a prever a obrigação de transmitir, dentro dos prazos, os dados recolhidos pelos Estados-Membros. Pelo contrário, estes últimos devem certificar-se de que os dados comunicados estão correctos.

( cf. n.os 47, 48 )

4. Em caso de violação da regulamentação comunitária em matéria de conservação e de controlo dos recursos de pesca, as autoridades competentes de um Estado-Membro são obrigadas a intentar uma acção penal ou administrativa contra o capitão do navio em causa ou contra qualquer outra pessoa responsável, nos termos do artigo 1.° do Regulamento n.° 2057/82, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias exercidas pelos barcos dos Estados-Membros, na sua versão original e nas suas versões alteradas, e do artigo 1.° do Regulamento n.° 2241/87, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias. Com efeito, se as autoridades competentes de um Estado-Membro se abstivessem sistematicamente de perseguir penal ou administrativamente os responsáveis por essas infracções, tanto a conservação e a gestão dos recursos de pesca como a aplicação uniforme da política comum da pesca ficariam comprometidas. A este respeito, um Estado-Membro não pode invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica interna para justificar a inobservância das obrigações que resultam das normas do direito comunitário.

( cf. n.os 59-63 )