ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Juiz Singular)

6 de Fevereiro de 2003

Processo T-7/01

Norman Pyres

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Agente temporário — Renovação do contrato — Duração»

Texto integral em língua inglesa II-239

Objecto:

Pedido de anulação da decisão da Comissão de renovar o contrato de agente temporário do recorrente por um período de duração limitado a 6 meses.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

Sumário

Decorre das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 47.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes que o prazo da relação de trabalho entre uma instituição e um agente temporário contratado por prazo determinado se rege, nos limites estabelecidos no artigo 8.o do mesmo regime, pelas condições fixadas no contrato celebrado entre as partes. Sendo que um contrato por prazo determinado não cria qualquer direito para o agente temporário de obter a renovação do referido contrato, a autoridade habilitada a celebrar contratos não está obrigada, atendendo ao amplo poder de apreciação de que goza, a fundamentar o acto por que decida, dentro dos prazos de pré-aviso previstos no contrato e na alínea b) do n.o 1 do artigo 47.o do referido regime, bem como, sendo caso disso, nas disposições internas adoptadas pela instituição em causa, não renovar, ou apenas renovar por prazo inferior ao máximo contratualmente previsto, tal contrato a partir da sua expiração. (cf. n.os 38 a 40) Ver: Tribunal de Primeira Instância, 17 de Outubro de 2002, Cocchi e Hainz/Comissão (T-330/00 e T-114/01, ainda não publicado na Colectânea, n.o 83)

O artigo 26.o do Estatuto, nos termos do qual o processo individual do funcionário deve conter qualquer documento que interesse à sua situação administrativa e todos os relatórios referentes à sua competência, rendimento e comportamento bem como as observações feitas pelo funcionário relativamente aos referidos documentos, visa assegurar o direito de defesa do funcionário, evitando que decisões tomadas pela Autoridade Investida do Poder de Nomeação que afectem a sua situação administrativa e a sua carreira se fundem em factos relativos ao seu comportamento não mencionados no seu processo individual. Assim, uma decisão baseada em tais elementos é contrária às garantias do Estatuto e deve ser anulada, por ter sido tomada na sequência de um processo viciado de ilegalidade. Contudo, a ausência no processo individual do funcionário interessado dos elementos em que se funda uma decisão da administração apenas é susceptível de viciar a referida decisão se tais elemento tiverem exercido influência determinante sobre a escolha efectuada pela Autoridade Investida do Poder de Nomeação. (cf. n.os 70 e 71) Ver: Tribunal de Justiça, 3 de Fevereiro de 1971, Rittweger (21/70, Recueil, p. 7, n.os 29 a 41); Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 1972, Brasseur/Parlamento (88/71, Recueil, p. 499, n.o 18);Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 1987, Bonino/Comissão(233/85, Colect., p. 739, n.o 11); Tribunal de Primeira Instância, 30 de Novembro de 1993, Perakis/Parlamento (T-78/92, Colect., p. II-1299, n.o 27); Tribunal de Primeira Instância, 9 de Fevereiro de 1994, Lacruz Bassols/Tribunal de Justiça (T-109/92, ColectFP, pp. I-A-31 e II-105, n.o 68)