ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção)

7 de Março de 1996

Processo T-362/94

Jan Robert de Rijk

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Regime de seguro de doença complementar para os funcionários afectados fora da Comunidade — Modalidades de reembolso das despesas médicas»

Texto integral em língua francesa II-365

Objecto:

Recurso que tem por objecto a anulação de uma decisão da Comissão na medida em que recusa o reembolso da totalidade da diferença entre o montante total das despesas médicas feitas por um filho a cargo e as prestações do regime de seguro de doença comum às instituições das Comunidades Europeias.

Decisão:

Negado provimento.

Resumo

O recorrente é funcionário da Comissão, afectado à delegação desta instituição na Finlândia. Durante o Verão de 1993, apresentou despesas resultantes de tratamentos médicos dispensados ao seu filho na Bélgica, país onde este reside habitualmente.

O recorrente obteve o reembolso dessas despesas a título do Regime de seguro de doença comum às instituições das Comunidades Europeias, mas a Comissão recusa reembolsar-lhe o saldo a título do artigo 24.o do anexo X do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto).

Enquadramento jurídico

O litígio incide sobre a questão de saber se o reembolso integral das despesas médicas efectuadas em benefício de um filho a cargo de um funcionário afectado fora da Comunidade está subordinado à única condição de afectação do funcionário fora da Comunidade ou se está também subordinado à condição de o filho ter a sua residência permanente no país de afectação desse funcionário.

Para interpretar uma disposição de direito comunitário, há que ter em conta não apenas os termos desta mas também o seu contexto e os objectivos prosseguidos pela regulamentação de que faz parte (n.o 32).

Ver: Tribunal de Justiça, 9 de Novembro de 1978, Verhaaf/Comissão(140/77, Recueil, p. 2117, n.o 18); Tribunal de Justiça, 17 de Novembro de 1983, Merck (292/82, Recueil, p. 3781, n.o 12); Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 1984, S' Nikolaus Brennerei (337/82, Recueil, p. 1051, n.o 10); Tribunal de Justiça, 23 de Março de 1993, Weber/Parlamento (C-314/91, Colect., p. I-1093, n.o 15)

Além disso, há que avaliar a conformidade das diferentes interpretações possíveis à luz das disposições do Tratado, bem como dos princípios gerais de direito comunitário, nomeadamente o princípio da proporcionalidade e o princípio da não discriminação (n.o 32).

O artigo 24.o do anexo X do Estatuto, cuja redacção traduz imperfeitamente o objectivo prosseguido pelo legislador, só pode ter razão de ser na estrita medida em que se verificam os inconvenientes específicos que motivaram a instauração de um regime derrogatório de reembolso. É apenas relativamente a pessoas que residam em países terceiros que se deve aplicar o reembolso complementar previsto neste artigo. Ao invés, quando as despesas médicas forem apresentadas por um funcionário afectado num país terceiro, em relação a uma pessoa a seu cargo residente habitualmente na Comunidade, é o regime geral do artigo 72.o do Estatuto que se aplica, uma vez que nesta hipótese não existem os inconvenientes que o legislador pretende compensar (n.o 34).

O facto de o legislador ter optado por um sistema susceptível de ser gerido administrativamente ao não restringir a aplicação do artigo 24.o do anexo X do Estatuto unicamente aos países terceiros em que as despesas ou os riscos médicos são efectivamente mais elevados do que na Comunidade, não é susceptível de pôr em causa a finalidade deste artigo, tal como foi descrita (n.o 35).

Qualquer outra interpretação do artigo 24.o do anexo X do Estatuto seria incompatível com o princípio da não discriminação, dado que, se a pessoa que beneficiou dos cuidados médicos não está perante os inconvenientes relacionados com a afectação do funcionário através do qual está segurado, a situação do funcionário afectado num país terceiro é, na perspectiva do seguro de doença, idêntica à de um funcionário afectado na Comunidade e convém, portanto, aplicar ao primeiro as mesmas normas que são aplicáveis ao segundo, isto é, o artigo 72.o do Estatuto (n.o 36).

O facto de os funcionários afectados num país terceiro pagarem, ao contrário dos seus colegas afectados na Comunidade, uma cotização especial para beneficiarem do seguro complementar, não infirma esta análise. Com efeito, resulta da finalidade do artigo 24.o do anexo X do Estatuto que essa cotização especial visa financiar parcialmente a cobertura dos riscos resultantes da sua presença no país de afectação e não cobrir os riscos comuns ao conjunto dos funcionários (n.o 37).

Consequentemente, o artigo 2.o, n.o2, das disposições gerais de execução do artigo 24.o do anexo X do Estatuto não é contrário a este último e não há que o declarar ilegal (n.o 38).

As despesas médicas controvertidas foram efectuadas por um filho residente, de forma habitual, no território de um Estado da Comunidade, pelo que não devem dar lugar ao reembolso complementar previsto no artigo 24.o do anexo X do Estatuto (n.o 39).

Dispositivo:

É negado provimento ao recurso.