As Decisões 2006/105, relativa a determinadas medidas de proteção provisórias respeitantes a casos suspeitos [ou confirmados] de gripe aviária de alta patogenicidade em aves selvagens na Hungria, e 2006/115, relativa a determinadas medidas de proteção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade em aves selvagens na Comunidade, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem, por um lado, a medidas nacionais que ordenam o estabelecimento de uma zona de proteção no território municipal de Csátalja e Nagybaracska (Hungria) e que proíbem o transporte de aves nessa zona, e, por outro, a um parecer administrativo que recusa a uma empresa a autorização de acolher perus no seu aviário situado nesse território.

Por um lado, as Decisões 2006/105, relativa a determinadas medidas de proteção provisórias respeitantes a casos suspeitos [ou confirmados] de gripe aviária de alta patogenicidade em aves selvagens na Hungria, e 2006/115, relativa a determinadas medidas de proteção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade em aves selvagens na Comunidade, devem ser interpretadas no sentido de que não contêm disposições nem remetem para disposições que visam instituir um regime de reparação dos danos causados pelas medidas que as mesmas preveem e, por outro, a apreciação da legalidade de uma legislação nacional que não prevê uma reparação na íntegra, incluídos os lucros cessantes, dos danos causados pela adoção, em conformidade com o direito da União, de medidas nacionais de proteção contra a gripe aviária, à luz dos direitos à ação, da propriedade e da liberdade de empresa, não é da competência do Tribunal de Justiça.

Com efeito, por um lado, as Decisões 2006/105 e 2006/115 não contêm nenhuma disposição que vise instituir um regime de indemnização dos danos causados aos particulares pela aplicação de medidas de luta contra a gripe aviária previstas por essas decisões. Além disso, nenhuma competência que atribua à Comissão o poder de estabelecer um regime de indemnização resulta do teor nem dos objetivos das Diretivas 89/662, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno, e 90/425, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno que serviram de base à adoção das Decisões 2006/105 e 2006/115. Por último, embora o legislador da União possa considerar, no âmbito do amplo poder de apreciação de que dispõe em matéria de política agrícola, que é aconselhado indemnizar, parcial ou totalmente, os proprietários das explorações em que sejam destruídos e abatidos animais, não se pode deduzir desta conclusão a existência, no direito da União, de um princípio geral que imponha a atribuição de uma indemnização em quaisquer circunstâncias.

Por outro lado, uma vez que uma obrigação de reparação não se pode basear no direito da União, uma medida nacional que prevê o pagamento pelo Estado em causa de uma indemnização correspondente ao dano e às despesas efetivas, excluindo os lucros cessantes, não está abrangida pelo âmbito de aplicação do direito da União, mas depende exclusivamente da escolha do legislador nacional. Ora, no âmbito do processo de reenvio prejudicial, não compete ao Tribunal de Justiça pronunciar‑se sobre a interpretação das disposições do direito nacional nem decidir se a interpretação dada pelo órgão jurisdicional nacional está correta. Além disso, nos termos do artigo 51.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que regula o seu âmbito de aplicação, as suas disposições têm por destinatários os Estados‑Membros apenas quando apliquem o direito da União. Esta disposição confirma a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça segundo a qual os direitos fundamentais garantidos pela ordem jurídica da União são aplicáveis em todas as situações reguladas pelo direito da União, mas não fora dessas situações. Quando uma situação jurídica não está abrangida pelo âmbito de aplicação do direito da União, o Tribunal de Justiça não tem competência para dela conhecer e as disposições da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia eventualmente invocadas não podem, só por si, servir de base a essa competência.

(cf. n.os 46 a 48, 52 a 54, 57, disp. 2)