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Sumário



Palavras-chave

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Base de incidência – Entrega de bens e prestação de serviços – Subvenções directamente relacionadas com o preço – Conceito – Ajudas concedidas no sector das forragens secas – Exclusão – Regime nacional que não aplica o imposto sobre o valor acrescentado sobre o montante das referidas ajudas – Admissibilidade

[Directiva 77/388 do Conselho, artigo 11.º, A, n.º 1, alínea a)]

Sumário

O artigo 11.°, A, n.° 1, alínea a), da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, tem por objectivo submeter ao imposto sobre o valor acrescentado a totalidade do valor dos bens ou das prestações de serviços ao prever que a base de incidência abrange as subvenções directamente relacionadas com o preço da operação em causa, pagas aos sujeitos passivos. Não viola as obrigações que lhe incumbem por força dessa disposição um Estado‑Membro que não aplica o imposto sobre o montante das ajudas pagas ao abrigo do Regulamento n.° 603/95, que institui a organização comum do mercado no sector das forragens secas.

Com efeito, o conceito de «subvenções directamente relacionadas com o preço» abrange unicamente as subvenções que constituem a contrapartida total ou parcial de uma operação de entrega de bens ou de prestação de serviços e que são pagas por um terceiro ao vendedor ou ao prestador de serviços.

Ora, as condições para a sujeição das referidas ajudas ao imposto não estão preenchidas relativamente à venda por uma empresa de transformação, após secagem, de forragens adquiridas a produtores de forragens verdes, uma vez que nesse caso a ajuda não é especificamente paga em benefício da empresa de transformação, com o fim de esta fornecer forragem seca a um comprador a um preço inferior à cotação do mercado mundial. Essas condições também não estão preenchidas no que respeita ao contrato de empreitada para transformação celebrado por essa empresa com um produtor de forragens verdes, pois a ajuda recebida pela empresa de transformação não é neste caso paga em seu benefício e a dita empresa apenas assume o papel de intermediário entre o organismo pagador da ajuda e o produtor de forragens.

(cf. n. os 27, 28, 32, 33, 37, 39, 43, 46)
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1. Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Sociedades – Directiva 84/253 – Aprovação das pessoas encarregadas da fiscalização legal dos documentos contabilísticos – Disposições transitórias – Aprovação de certas categorias de profissionais sem exame de aptidão profissional (artigo 15.°) – Condições – Prazo para o exercício dessa faculdade de aprovação

(Directiva 84/253 do Conselho, artigo 15.°)

2. Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Sociedades – Directiva 84/253 – Aprovação das pessoas encarregadas da fiscalização legal dos documentos contabilísticos – Aprovação das pessoas que obtiveram uma parte ou a totalidade das suas qualificações noutro Estado‑Membro (artigo 11.°) – Condições

(Directiva 84/253 do Conselho, artigo 11.°)

Sumário

1. O artigo 15.° da Oitava Directiva 84/253, fundada no n.° 3, alínea g), do artigo 54.° do Tratado CEE, relativa à aprovação das pessoas encarregadas da fiscalização legal dos documentos contabilísticos, permite a todos os Estados‑Membros aprovarem as pessoas que correspondam às condições previstas neste artigo, ou seja, as que estão habilitadas, no Estado‑Membro em causa, a efectuar a fiscalização legal dos documentos referidos no artigo 1.°, n.° 1, da mesma directiva e que a exerciam até um ano após a data de aplicação das disposições nacionais que transpuseram a Oitava Directiva, sem as obrigar a obter aprovação prévia num exame de aptidão profissional, e sem ser necessário examinar em que medida o regime nacional anterior à adopção da Oitava Directiva previa ou não uma obrigação de aprovação num exame relativamente a uma categoria determinada de profissionais.

Contudo, o referido artigo 15.° opõe‑se a que um Estado‑Membro utilize a faculdade aí prevista para além do prazo de um ano a contar da data da aplicação das disposições nacionais que transpõem a directiva, data essa que não deve, em qualquer caso, ser posterior a 1 de Janeiro de 1990.

(cf. n. os 35, 37, 44, 52, 53, disp. 1)

2. O artigo 11.° da Oitava Directiva 84/253, fundada no n.° 3, alínea g), do artigo 54.° do Tratado CEE, relativa à aprovação das pessoas encarregadas da fiscalização legal dos documentos contabilísticos, permite a um Estado‑Membro de acolhimento aprovar, para o exercício da actividade de fiscalização legal dos documentos contabilísticos, os profissionais já aprovados noutro Estado‑Membro, sem os submeter a um exame de aptidão profissional, se as autoridades competentes do referido Estado‑Membro de acolhimento considerarem as suas qualificações equivalentes às exigidas pela legislação nacional do seu Estado, em conformidade com a referida directiva.

Na ausência de disposições específicas que regulem a apreciação da equivalência, incumbe às autoridades competentes proceder ao referido exame no respeito das obrigações impostas aos Estados‑Membros pelas regras do Tratado e, em particular, pelas regras relativas à liberdade de estabelecimento.

(cf. n. os 62, 67, disp. 2)
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Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Dedução do imposto pago a montante — Medidas especiais derrogatórias — Decisão 2000/186 que autoriza uma limitação fixa do direito a dedução — Violação do procedimento de adopção ou das condições de mérito — Inexistência — Aplicação retroactiva — Violação do princípio da confiança legítima — (Directiva 77/388 do Conselho, artigo 27.°; Decisão 2000/186 do Conselho, artigos 2.° e 3.°)

Sumário

A Decisão 2000/186, que autoriza a República Federal da Alemanha a aplicar medidas derrogatórias dos artigos 6.° e 17.° da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, adoptada com base no artigo 27.° da referida directiva, visa nomeadamente limitar a 50% o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado que onera as despesas relativas a veículos que não são exclusivamente utilizados para fins profissionais.

O facto de esta decisão ser posterior à adopção das medidas derrogatórias pelas autoridades alemãs, de a República Federal da Alemanha não ter publicado o seu pedido de autorização para introduzir essas medidas e de o Conselho ter inferido dos termos desse pedido de autorização que o objectivo pretendido era a simplificação do regime de cobrança do imposto, sem que este objectivo tenha sido expressamente invocado no referido pedido, não implica que o procedimento que conduziu à adopção da decisão seja irregular.

O artigo 2.° da referida decisão, que autoriza uma limitação fixa do montante da dedução autorizada, fixada em 50% do montante do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante, respeita, por outro lado, as condições de mérito previstas no artigo 27.°, n.° 1, da Sexta Directiva. Em especial, o Conselho pôde correctamente entender que esta limitação constituía um meio necessário e adequado para efeitos de lutar contra a fraude e a evasão fiscais, bem como de simplificar a cobrança do imposto sobre o valor acrescentado.

Em contrapartida, na medida em que prevê a aplicação retroactiva da autorização concedida pelo Conselho à República Federal da Alemanha, o artigo 3.° da Decisão 2000/186 viola o princípio da protecção da confiança legítima e é, portanto, inválido. Com efeito, a referida disposição autoriza a aplicação de uma medida nacional derrogatória, que prevê um limite à dedução do imposto, antes de esta medida ter sido autorizada pelo Conselho, num momento em que os interessados podiam legitimamente continuar a pensar que o princípio da dedução total do imposto se aplicava.

(cf. n. os 23, 25, 30, 31, 39‑41, 43, 60, 70, disp. 1‑3)
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Ambiente — Protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola — Directiva 91/676 — Identificação das águas poluídas ou susceptíveis de o serem — Obrigações dos Estados-Membros — Alcance — (Directiva 91/676 do Conselho, artigos 3.°, n.° 1, e 5.°, e anexo I, A, pontos 1, 2 e 3)

Sumário

Em conformidade com o artigo 3.°, n.° 1, da Directiva 91/676 relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola, conjugado com o anexo I, A, pontos 1 e 2, desta, os Estados‑Membros são obrigados a identificar como águas poluídas ou susceptíveis de o serem não só as águas destinadas ao consumo humano mas igualmente a totalidade das águas doces superficiais e das águas subterrâneas que contenham ou possam conter uma concentração de nitratos superior a 50 mg/l.

Por outro lado, e em conformidade com o mesmo artigo, conjugado, desta vez, com o anexo I, A, ponto 3, da Directiva 91/676, cabe aos Estados‑Membros identificar os lagos naturais de água doce e as outras reservas de água doce eutróficos ou que, num futuro próximo, podem tornar‑se eutróficos se não forem empreendidas as medidas previstas no artigo 5.° da referida directiva.

(cf. n. os 25, 43)
Processo C-489/01

Comissão das Comunidades Europeias

contra

Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

«Incumprimento de Estado — Falta de transposição da Directiva 97/9/CE — Território de Gibraltar»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Outubro de 2003 I-12038

Sumário do acórdão

Acção por incumprimento — Exame da procedência pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado

(Artigo 226° CE)
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Aproximação das legislações - Regime fiscal comum aplicável às sociedades-mãe e sociedades filiais de Estados-Membros diferentes - Directiva 90/435 - Encargos de participação de uma sociedade-mãe estabelecida num Estado-Membro no capital das suas filiais estabelecidas noutros Estados-Membros - Dedutibilidade sujeita à condição de contribuir para a realização de lucros tributáveis no primeiro Estado-Membro - Inadmissibilidade à luz do artigo 52.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 43.° CE)

[Tratado CE, artigo 52.° (que passou, após alteração, a artigo 43.° CE); Directiva 90/435 do Conselho]

Sumário

$$A Directiva 90/435 relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, interpretada à luz do artigo 52.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 43.° CE), opõe-se a uma disposição nacional que, na determinação do imposto sobre os lucros de uma sociedade-mãe estabelecida num Estado-Membro, sujeita a dedutibilidade dos encargos relacionados com a participação desta no capital de uma filial estabelecida noutro Estado-Membro à condição de esses encargos servirem indirectamente para a realização de lucros tributáveis no Estado-Membro de estabelecimento da sociedade-mãe.

( cf. n.° 43, disp. )
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1. Aproximação das legislações - Processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos administrativos de fornecimentos e de obras - Directiva 89/665 - Obrigação de os Estados-Membros preverem um processo de recurso - Acesso aos processos de recurso limitado às pessoas que foram ou podem vir a ser lesadas pela violação alegada - Admissibilidade

(Directiva 89/665 do Conselho, artigo 1.° , n.° 3)

2. Aproximação das legislações - Processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos administrativos de fornecimentos e de obras - Directiva 89/665 - Obrigação de os Estados-Membros preverem um processo de recurso - Proponente cuja proposta devia ter sido afastada antes da selecção - Acesso aos processos de recurso recusado por não haver lesão ou possibilidade de vir a ser lesado - Inadmissibilidade

(Directiva 89/665 do Conselho, artigo 1.° , n.° 3)

Sumário

1. O artigo 1.° , n.° 3, do Directiva 89/665, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e de fornecimentos, com as alterações introduzidas pela Directiva 92/50, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, não se opõe a que os processos de recurso previstos pela referida directiva só sejam acessíveis a pessoas com interesse em obter a adjudicação de um contrato público determinado, na condição de estas pessoas terem sido ou poderem vir a ser lesadas pela violação que invocam.

( cf. n.° 19, disp. 1 )

2. O artigo 1.° , n.° 3, da Directiva 89/665, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e de fornecimentos, na redacção dada pela Directiva 92/50, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, opõe-se a que seja recusado a um proponente o acesso aos processos de recurso previstos pela referida directiva, para impugnar a legalidade da decisão da entidade adjudicante que não considerou que a sua proposta era a mais vantajosa, com o fundamento de que essa proposta deveria ter sido previamente eliminada pela entidade adjudicante, por outras razões, e que, nesta medida, o mesmo não foi nem pode vir a ser lesado pela ilegalidade que invoca. No âmbito do processo de recurso assim aberto ao referido proponente, este deve poder impugnar a procedência do fundamento de exclusão com base no qual a instância responsável pretende concluir que não foi ou não pode vir a ser lesado pela decisão cuja ilegalidade invoca.

( cf. n.° 29, disp. 2 )
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Agricultura - Organização comum de mercado - Cereais - Trigo mole - Sistema de adjudicação permanente - Liberação da garantia - Condição - Produção da prova da introdução no consumo no Estado de destino - Prazo - Possibilidade de dilação do prazo regulamentar em caso de força maior ou de concessão de prazos suplementares

(Regulamentos da Comissão n.° 3665/87, artigo 47.° , n.° 2, e n.° 2372/95, artigo 8.° , n.° 2, segundo parágrafo, segundo travessão)

Sumário

$$O artigo 8.° , n.° 2, segundo parágrafo, segundo travessão, do Regulamento n.° 2372/95, relativo à abertura de concursos permanentes para a venda de trigo mole panificável na posse dos organismos de intervenção francês e alemão e destinado à exportação para determinados países ACP durante a campanha de 1995/1996, deve ser interpretado no sentido de que a prova da importação da mercadoria nos Estados ACP em causa, que é necessária para a liberação da garantia de 40 ecus por tonelada, deve ser apresentada, nos termos do artigo 47.° , n.° 2, do Regulamento n.° 3665/87, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, na redacção dada pelo Regulamento n.° 2955/94, no prazo de doze meses seguintes à data de aceitação da declaração de exportação, salvo em caso de força maior ou se o exportador, que demonstrou diligência para obter a referida prova, não a pôde comunicar neste prazo e a autoridade competente lhe concedeu prazos suplementares.

( cf. n.os 44, 48, 49, 51, disp. )
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Palavras-chave

1. Política social - Aproximação das legislações - Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador - Directiva 80/987 - Superveniência da insolvência do empregador - Conceito - Disposição nacional que define a data de superveniência da insolvência como sendo a data da decisão que se pronuncia sobre o pedido de instauração do processo de insolvência - Inadmissibilidade

(Directiva 80/987 do Conselho, artigos 3.° , n.° 2, e 4.° , n.° 2)

2. Política social - Aproximação das legislações - Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador - Directiva 80/987 - Relação de trabalho - Conceito

(Directiva 80/987 do Conselho, artigos 3.° e 4.° )

Sumário

1. A superveniência da insolvência do empregador, na acepção dos artigos 3.° , n.° 2, e 4.° , n.° 2, da Directiva 80/987, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, é um conceito de direito comunitário que exige uma interpretação uniforme em todos os Estados-Membros.

Os referidos artigos devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição de direito nacional, que define a data da superveniência da insolvência do empregador como sendo a data da decisão que se pronuncia sobre o pedido de instauração do processo de insolvência e não a da apresentação desse pedido.

( cf. n.os 30, 48, disp. 1 )

2. O conceito de «relação de trabalho», na acepção dos artigos 3.° e 4.° da Directiva 80/987, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, sendo um elemento necessário para determinar o período de garantia comunitária mínima de pagamento dos créditos em dívida, exige uma interpretação comunitária uniforme e deve ser interpretado no sentido de excluir os períodos que, pela sua própria natureza, não podem dar lugar a créditos salariais em dívida. Assim, é excluído um período durante o qual a relação de trabalho está suspensa devido a uma licença parental e que, por essa razão, não dá direito a qualquer remuneração.

( cf. n.os 41, 44, disp. 2 )
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1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Interesse em agir - Condição - Benefício para o recorrente

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 49.° ]

2. Funcionários - Promoção - Poder de apreciação da Administração - Fiscalização jurisdicional - Limites

(Estatuto dos Funcionários, artigo 45.° )

Sumário

1. A existência de um interesse em agir por parte do autor do recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância pressupõe que este último possa, pelo seu resultado, conferir-lhe um benefício.

Um recurso pode conferir um benefício a uma instituição ao permitir-lhe, se acolhido, recuperar as remunerações retroactivamente pagas a um funcionário em execução do acórdão impugnado. Por outro lado, a anulação desse acórdão ocasionar-lhe-ia em qualquer caso um benefício certo, susceptível de pôr definitivamente ao abrigo de qualquer pedido de indemnização formulado pelo funcionário em razão do prejuízo que ele sustenta ter sofrido por causa da decisão controvertida anulada pelo Tribunal.

( cf. n.os 28, 30, 31 )

2. Para avaliar o interesse do serviço, bem como as qualificações e os méritos dos candidatos, a ter em consideração no quadro de uma decisão de promoção a título do artigo 45.° do Estatuto, a autoridade investida do poder de nomeação dispõe de um amplo poder de apreciação e, neste domínio, a fiscalização do juiz comunitário deve limitar-se à questão de saber se, considerando as vias e os fundamentos que possam ter conduzido a Administração à sua decisão, ela se manteve dentro de limites razoáveis e não fez uso do seu poder de forma manifestamente errada. O juiz comunitário não pode, pois, substituir, pela sua própria, a apreciação das qualificações e dos méritos dos candidatos feita pela autoridade investida do poder de nomeação.

( cf. n.° 35 )
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Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Medicamentos - Retirada de uma autorização de importação paralela apenas devido à revogação da autorização de introdução no mercado de referência a pedido do titular - Inadmissibilidade - Justificação - Protecção da saúde pública - Risco para a saúde das pessoas em razão da manutenção do medicamento no mercado do Estado-Membro em causa

(Artigos 28.° CE e 30.° CE)

Sumário

$$Os artigos 28.° CE e 30.° CE opõem-se a uma regulamentação nacional segundo a qual a revogação, a pedido do seu titular, de uma autorização de introdução no mercado de referência implica, por essa simples razão, a retirada da autorização de importação paralela concedida para o medicamento em causa.

Ao invés, estas disposições não se opõem a restrições às importações paralelas do medicamento em causa se existir efectivamente um risco para a saúde das pessoas em razão da manutenção do referido medicamento no mercado do Estado-Membro de importação.

( cf. n.° 34, disp. )
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Transportes - Transportes aéreos - Livre prestação de serviços - Restrições - Regulamentação nacional que prevê taxas aeroportuárias diferentes para os voos domésticos e para os voos intracomunitários - Condições de admissibilidade

(Regulamento n.° 2408/92 do Conselho, artigo 3.° , n.° 1)

Sumário

$$O artigo 3.° , n.° 1, do Regulamento n.° 2408/92 relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, que define as condições de aplicação, no sector dos transportes aéreos, do princípio da livre prestação de serviços, opõe-se a uma medida tomada por um Estado-Membro que impõe, para a maioria dos voos com destino a outros Estados-Membros, uma taxa aeroportuária mais elevada do que a aplicada a voos internos desse Estado-Membro, a menos que se demonstre que estas taxas remuneram serviços aeroportuários necessários ao tratamento dos passageiros e que o custo dos referidos serviços prestados aos passageiros com destino a outros Estados-Membros é superior, na mesma proporção, ao custo necessário ao tratamento dos passageiros dos voos internos.

( cf. n.o 29, disp. )
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Sumário



Palavras-chave

1. Acção por incumprimento - Fase pré-contenciosa - Objecto - Delimitação do objecto do litígio

(Artigo 226.° CE)

2. Acção por incumprimento - Fase pré-contenciosa - Parecer fundamentado que não tem em conta os elementos comunicados em resposta à carta de notificação de incumprimento - Efeito sobre a admissibilidade - Limites

(Artigo 226.° CE)

Sumário

1. O objectivo do procedimento pré-contencioso previsto no artigo 226.° CE é dar ao Estado-Membro a possibilidade de dar cumprimento às obrigações decorrentes do direito comunitário ou apresentar utilmente os seus argumentos de defesa a respeito das acusações formuladas pela Comissão. A sua regularidade constitui uma garantia pretendida pelo Tratado não apenas para a protecção dos direitos do Estado-Membro em causa, mas igualmente para assegurar que o eventual procedimento contencioso tenha por objecto um litígio claramente definido.

( cf. n.os 16, 17 )

2. No âmbito de uma acção por incumprimento por não transposição de uma directiva, uma vez que nenhuma disposição pune o não respeito do prazo fixado pela Comissão para responder à sua notificação de incumprimento com a inadmissibilidade das observações do Estado-Membro, compete à Comissão, no seu parecer fundamentado, fazer as apreciações relativas às observações que foram recebidas depois do termo desse prazo, antes de precisar as acusações que pretende imputar.

Todavia, quando um Estado-Membro se limita, na sua resposta, a anunciar a adopção futura de medidas de transposição, a circunstância de a Comissão não ter em conta essas observações não produz qualquer efeito na delimitação do objecto do litígio e, assim, não o coloca na impossibilidade de pôr termo à infracção e não prejudica o seu direito de defesa.

Nestas condições, não se pode considerar que o parecer fundamentado enferma de um vício essencial susceptível de ocasionar a inadmissibilidade da acção.

( cf. n.os 19-21 )
Palavras-chave



Palavras-chave

Acção por incumprimento - Exame da procedência pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado

(Artigo 226.° CE)