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Os factos na origem do litígio estão enunciados nos n.os 3 a 30 do acórdão recorrido, nos seguintes termos: «3 Em 18 de março de 2005, [AV] foi submetido ao exame médico de admissão com vista a ser recrutado pela Comissão na qualidade de agente temporário, no âmbito de um contrato de duração determinada para o período compreendido entre 16 de abril de 2005 e 15 de abril de 2009. Aquando deste exame, [AV] assinou um formulário no qual declarava que não apresentava fatores de risco pessoal, a não ser uma forma de dislipidémia, que não tinha antecedentes patológicos e que não estava sob terapia farmacológica. 4 O médico‑assistente que realizou o exame médico de admissão, o doutor A, emitiu um parecer de aptidão física [de AV] para o exercício das funções para as quais devia ser recrutado. 5 Em 16 de abril de 2005, [AV] entrou ao serviço da Comissão e foi afetado ao Centro Comum de Investigação (CCI) de Ispra (Itália). 6 Em 26 de junho de 2005, o médico‑assistente do Serviço Médico de Ispra diagnosticou uma doença psiquiátrica a [AV]. Em 21 de julho seguinte, o interessado informou o chefe do Serviço Médico de Ispra de que estava a fazer um tratamento para essa doença há cerca de quinze anos. Além disso, resulta de um relatório elaborado pelo chefe do Serviço Médico de Ispra que, numa entrevista com [AV], realizada em 5 de dezembro de 2005, este havia afirmado, em resposta a uma pergunta, que não tinha falado da doença de que sofria, no exame médico de admissão. 7 [AV] meteu várias baixas por doença que levaram a Comissão a decidir, em 12 de setembro de 2008, colocá‑lo em licença sem vencimento, nos termos do artigo 16.o do ROA. 8 Em 17 de novembro de 2008, o advogado [de AV] requereu a intervenção da Comissão de Invalidez. 9 Por carta de 16 de fevereiro de 2009, a autoridade habilitada a celebrar contratos informou [AV] de que, por decisão de 4 de fevereiro de 2009, tinha decidido submeter o seu caso à Comissão de Invalidez. 10 Em 9 de maio de 2009, a Comissão de Invalidez concluiu por unanimidade [que AV], devido à sua doença psiquiátrica, sofria de uma invalidez permanente considerada total, que o impossibilitava de exercer uma atividade correspondente às suas funções. 11 Em 24 de julho de 2009, o chefe do Serviço Médico de Ispra notificou ao advogado [de AV] as conclusões da Comissão de Invalidez, a decisão da autoridade habilitada a celebrar contratos de 9 de julho de 2009, de aplicar [a AV] a reserva médica com efeitos retroativos ao dia da sua entrada ao serviço, e a decisão da autoridade habilitada a celebrar contratos de 13 de julho de 2009, de pôr termo às funções [de AV] devido à sua invalidez permanente e de não lhe reconhecer o direito a beneficiar de subsídio de invalidez. 12 [AV] apresentou reclamação das decisões de 9 de julho de 2009 e de 13 de julho de 2009. Na sequência desta reclamação, a autoridade habilitada a celebrar contratos revogou estas decisões, em 5 de fevereiro de 2010. 13 Por carta de 5 de fevereiro de 2010, a autoridade habilitada a celebrar contratos convidou [AV] a apresentar o seu ponto de vista sobre o facto de não ter declarado, no exame médico de admissão, “uma doença de que, no entanto, [sofria] há vários anos e para a qual [estava a fazer] um tratamento precisamente no momento [em que tinha assinado o formulário no exame de admissão]”. 14 [AV] apresentou o seu ponto de vista por carta de 15 de fevereiro de 2010, que foi completado por carta do seu advogado de 16 de fevereiro seguinte. [AV] afirmava, entre outras coisas, que, quando do exame médico de admissão, o seu estado de saúde era “ótimo”, que tinha trabalhado “vários anos em empresas privadas, em lugares de responsabilidade” e que, no momento do recrutamento, a doença de que sofria “não passava de uma recordação”. 15 Por nota interna de 3 de março de 2010, o Chefe do Serviço Médico de Ispra, doutor B, referiu ao diretor‑geral da Direção‑Geral (DG) «Recursos humanos e segurança» que se, quando do exame médico de admissão, [AV] tivesse falado da patologia de que sofria, os médicos teriam emitido um parecer de “inaptidão” para o lugar de operário qualificado ou de “aptidão com reserva” para um lugar puramente administrativo (a seguir “nota de 3 de março de 2010”). 16 Em 12 de abril de 2010, a autoridade habilitada a celebrar contratos decidiu aplicar [a AV] a reserva médica prevista no artigo 32.o, primeiro parágrafo, do ROA, com efeitos retroativos à data da sua contratação, por considerar, em substância, que se, quando do exame médico de admissão, [AV] tivesse mencionado a doença preexistente, “teria sido objeto da reserva médica” (a seguir “decisão de 12 de abril de 2010”). 17 Em 16 de abril de 2010, a autoridade habilitada a celebrar contratos decidiu, por um lado, “suspender [AV] do serviço, a partir de 30 de abril de 2010,” em razão da sua invalidez, considerada total, e, por outro, não lhe reconhecer o direito a beneficiar de um subsídio de invalidez, porque a invalidez que apresentava era “a mesma que [tinha] sido objeto da reserva médica” (a seguir “decisão de 16 de abril de 2010”). 18 Por petição entrada na Secretaria do Tribunal Geral em 31 de março de 2011, e registada sob a referência F‑4/11, [AV] pediu a anulação das decisões de 12 de abril de 2010 e de 16 de abril de 2010. 19 Por Acórdão de 10 de julho de 2012, AV/Comissão (F‑4/11, EU:F:2012:96, a seguir “Acórdão de 10 de julho de 2012”), o Tribunal Geral anulou a decisão de 12 de abril de 2010, assim como a decisão de 16 de abril de 2010, na medida em que esta recusou a [AV] o benefício do subsídio de invalidez. 20 Em especial, o Tribunal Geral declarou que, “[n]o caso particular em que, posteriormente ao exame médico de admissão, se verifique que um agente não respondeu com sinceridade e cabalmente às questões sobre o seu estado de saúde colocadas pelo médico‑assistente neste exame, a autoridade habilitada a celebrar contratos pode revogar a sua decisão inicial de não aplicar a reserva médica e tomar uma nova decisão que aplica retroativamente essa reserva”. O Tribunal Geral acrescentou que “[a] autoridade habilitada a celebrar contratos não deixa de estar previamente obrigada a respeitar o procedimento previsto no artigo 32.o do ROA, concretamente, por um lado, recorrer ao médico‑assistente, para que este emita um parecer sobre a questão de saber se a doença ou enfermidade justificava que a contratação do interessado ficasse sujeita a uma reserva médica, e, por outro, comunicar ao agente a decisão que tomou com base nesse parecer, para que o agente possa, se necessário, interpor recurso para a Comissão de Invalidez”. Com efeito, ainda segundo o Tribunal Geral, “essa questão, que pressupõe determinar se a doença ou enfermidade era suscetível de causar a invalidez ou a morte do agente num prazo de cinco anos a contar da data da sua entrada ao serviço da instituição, é uma questão de natureza médica da estrita competência do médico‑assistente e, em sede de recurso, da Comissão de Invalidez” (Acórdão de 10 de julho de 2012, n.o 34). 21 Em seguida, o Tribunal Geral declarou que a Comissão podia afirmar [que AV] não tinha respondido cabalmente e com sinceridade às questões colocadas pelo médico‑assistente no exame médico de admissão (Acórdão de 10 de julho de 2012, n.o 36), mas que nem o médico‑assistente nem a Comissão de Invalidez tinham sido chamados a pronunciar‑se sobre a questão específica de saber se, em caso de declaração da doença quando do exame médico de admissão, o Serviço Médico teria considerado que esta doença era uma das que impunham uma reserva médica, devido ao seu desenvolvimento e consequências (Acórdão de 10 de julho de 2012, n.os 37 a 40). No que respeita, em particular, à nota de 3 de março de 2010, o Tribunal Geral concluiu que a Comissão tinha expressamente afirmado que a autoridade habilitada a celebrar contratos não se tinha fundamentado nesta nota para adotar a decisão de 12 de abril de 2010 (Acórdão de 10 de julho de 2012, n.o 39). 22 Por ofício de 20 de julho de 2012, a Comissão indicou [a AV] que considerava que “a medida de execução correta do Acórdão [de 10 de julho de 2012] consistia em convocar novamente a Comissão de Invalidez, para que esta pudesse responder à questão em causa nos n.os 37 [a] 40 dos fundamentos, que [era] saber se, caso tivesse sido declarada no exame médico de admissão, [a] doença [de AV] teria justificado a aplicação de uma reserva médica”. No mesmo ofício, a Comissão convidava [AV] a designar um médico para o representar na Comissão de Invalidez. 23 Em 7 de fevereiro de 2013, [AV] designou um médico para o representar na Comissão de Invalidez. Tendo a Comissão designado um médico no mês de março de 2013, a Comissão de Invalidez reuniu‑se em 30 de abril de 2013. 24 Por ofício de 16 de dezembro de 2013, [AV] pediu ao médico que representou a Comissão na Comissão de Invalidez que lhe transmitisse as conclusões da referida Comissão e, se necessário, a decisão adotada pela autoridade habilitada a celebrar contratos. 25 Por ofício de 10 de abril de 2014, a Comissão transmitiu [a AV] as conclusões da Comissão de Invalidez, segundo as quais, se [AV] tivesse declarado a sua doença quando do exame médico de admissão, “o médico‑assistente […] teria pedido à [autoridade habilitada a celebrar contratos] a aplicação de uma […] reserva médica [em conformidade] com o art[igo] 32.° do R[OA]”. 26 Por carta de 10 de abril de 2014, [AV] pediu à Comissão que lhe indicasse as razões do atraso na notificação das conclusões da Comissão de Invalidez e que o informasse se a autoridade habilitada a celebrar contratos tinha adotado uma decisão no seguimento das referidas conclusões. 27 Em 16 de setembro de 2014, a Comissão decidiu aplicar [a AV] a reserva médica prevista no artigo 32.o do ROA, por um período de cinco anos a contar da data da sua entrada ao serviço como agente temporário, ou seja, 16 de abril de 2005, e não lhe reconhecer o direito a beneficiar de um subsídio de invalidez, uma vez que a invalidez apresentada por este era a mesma que era objeto da reserva médica (a seguir “decisão controvertida”). 28 Em 22 de dezembro de 2014, [AV] apresentou uma reclamação da decisão controvertida, nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia. Além disso, “com base nas conclusões da Comissão de Invalidez de 30 de abril de 2013”, pediu para ser suspenso do serviço e que lhe fosse reconhecido o direito a beneficiar de um subsídio de invalidez. Por último, pediu uma indemnização de 50000 euros por violação do artigo 41.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. 29 Por decisão de 21 de abril de 2015, a Comissão indeferiu a reclamação [de AV]. 30 Em 22 de junho de 2015, [AV] pediu que lhe fosse concedido o benefício da assistência judiciária, com fundamento no artigo 110.o do Regulamento de Processo, com vista a interpor recurso da decisão controvertida. O benefício da assistência judiciária foi‑lhe concedido por Despacho do presidente do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2015.»