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Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de setembro de 2012 — Omnicare/IHMI

(Processo C-588/11 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Pedido de registo do sinal nominativo ‘OMNICARE’ — Oposição — Decisão da Câmara de Recurso que indefere o pedido de registo — Recurso — Acórdão do Tribunal Geral que nega provimento ao recurso — Retirada da oposição — Recurso de decisão do Tribunal Geral — Não conhecimento do mérito»

Marca comunitária — Processo de recurso — Não conhecimento do mérito — Recurso interposto pelo requerente de uma marca comunitária de um acórdão do Tribunal Geral que confirma a decisão de uma Câmara de Recurso que recusou o registo — Retirada da oposição deduzida ao pedido de registo — Fim do litígio (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 63.°) (cf. n.os 11-12)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 9 de setembro de 2011, Omnicare/IHMI — Astellas Pharma (OMNICARE) (T-290/09), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento a um recurso de anulação interposto pelo requerente da marca nominativa OMNICARE, para serviços incluídos na classe 42, contra a decisão R 402/2008-4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 14 de maio de 2009, que anula a decisão da Divisão de Oposição que rejeita a oposição apresentada pelo titular da marca nacional OMNICARE, para serviços incluídos nas classes, 35, 41 e 42 — Interpretação e aplicação do artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 207/2009 — Conceito de utilização séria de uma marca anterior — Marca utilizada para serviços prestados gratuitamente.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do recurso interposto pela Omnicare Inc.

2) A Omnicare Inc. é condenada a suportar as despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) no quadro da presente instância bem como do processo de medidas provisórias.
Pedido para que seja ordenada a suspensão da execução da Decisão 2011/863/UE do Conselho, de 16 de dezembro de 2011, relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, relativamente à substituição do anexo II do referido Acordo relativo à coordenação dos regimes de segurança social (JO L 341, p. 1), e para decretar medidas provisórias com o mesmo objeto
Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 6 de julho de 2011, Timehouse/IHMI (Forma de um relógio com rebordos denticulados) (T‑235/10), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 11 de março de 2010 (processo R 0942/2009‑1), relativo a um pedido de registo como marca comunitária de um sinal tridimensional constituído pela forma de um relógio — Falta de caráter distintivo.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de fevereiro de 2012 ― Novartis/Actavis UK

(Processo C‑442/11)

«Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo ― Medicamentos para uso humano ― Certificado complementar de proteção ― Regulamento (CE) n.° 469/2009 ― Artigos 4.º e 5.º ― Princípio ativo único que deu lugar à concessão do referido certificado ― Alcance da proteção ― Medicamento com vários princípios ativos incluindo o que constitui objeto de um certificado»

Aproximação das legislações ― Legislações uniformes ― Propriedade industrial e comercial ― Direito de patente ― Certificado complementar de proteção para os medicamentos (Regulamento n.º 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 4.º e 5.º) (cf. n.º 23 e disp.)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial ― High Court of Justice (Chancery Division) ― Interpretação dos artigos 4.º e 5.º do Regulamento (CE) n.º 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (JO L 152, p. 1) ― Âmbito do certificado ― Proteção exclusiva de medicamentos que contenham apenas o princípio ativo protegido ou também proteção de medicamentos que contenham o princípio ativo protegido associado a outro princípio ativo.

Dispositivo

Os artigos 4.º e 5.º do Regulamento (CE) n.º 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos, devem ser interpretados no sentido de que, quando um «produto» que consistia num princípio ativo era protegido por uma patente de base e o seu titular basear-se na proteção por esta conferida em relação a esse «produto» para se opor à comercialização de um medicamento que contivesse esse princípio ativo associado a um ou vários outros princípios ativos, um certificado complementar de proteção conferido para esse mesmo «produto» pode, posteriormente à caducidade da patente de base, permitir ao seu titular opor-se à comercialização por um terceiro de um medicamento que contenha o referido produto para uma utilização do «produto», como medicamento, que tenha sido autorizado antes da caducidade do referido certificado.
Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Dezembro de 2011 – INNO/Unie van Zelfstandige Ondernemers e o.

(Processo C‑126/11)

«Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo – Directiva 2005/29/CE – Práticas comerciais desleais – Regulamentação nacional que proíbe anúncios de redução de preços e anúncios que sugiram essa redução»

Aproximação das legislações – Práticas comerciais desleais das empresas em relação aos consumidores – Directiva 2005/29 – Regulamentação nacional que prevê uma proibição geral dos anúncios de redução de preços e dos cure sugerem essa redução ao longo do período que precede as vendas em saldos – Inadmissibilidade – Requisito (Directiva 2005/29 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.° 32 e disp.)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial – Hof van Cassatie van België – Interpretação da Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.° 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho («directiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO L 149, p. 22).

Dispositivo

A Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.° 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho («directiva relativa às práticas comerciais desleais»), deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma disposição nacional como a que está em causa no processo principal que prevê uma proibição geral dos anúncios de redução de preços bem como anúncios que sugiram essa redução durante o período que antecede os saldos, desde que esta disposição prossiga fins que visem a protecção dos consumidores.
3.

Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Elementos a ter em consideração — Comportamento das partes — Falta de pertinência (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 144.° e 145.°, n.o 1) (cf. n.o 25)
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de Junho de 2011 – Verein Deutsche Sprache/Conselho

(Processo C‑93/11 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Conteúdo do sítio Internet da Presidência do Conselho – Falta de garantia por parte do Conselho de que exista a totalidade do conteúdo do sítio em língua alemã – Acção por omissão – Tomada de posição – Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Protecção jurisdicional efectiva – Recurso manifestamente improcedente»

1. Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma – Enunciado do pedido – Pedido implícito tendo em vista a declaração da omissão de uma instituição [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.º; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.º, n.º 1, alínea d)] (cf. n.os 18 a 21)

2. Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Conceito – Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos – Apresentação dos sítios Internet das presidências do Conselho – Carta que emana de uma instituição – Exclusão (Artigo 263.º, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 25 a 29)

3. Direito da União – Princípios – Direito a uma protecção jurisdicional efectiva – Inadmissibilidade de um recurso de anulação de medidas que não produzem efeitos jurídicos vinculativos – Possibilidade de o litigante impugnar essas medidas através de acção baseada em responsabilidade extracontratual da União (Artigos 268.º TFUE e 340.º, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 30 e 31)

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção), de 17 de Dezembro de 2010, Verein Deutsche Sprache/Conselho (T‑245/10), pelo qual o Tribunal Geral julgou manifestamente inadmissível o recurso da recorrente que visa obter a declaração de que o Conselho violou o direito da União, nomeadamente, pelo facto de não ter disponibilizado a integralidade do sítio Internet da Presidência do Conselho em língua alemã – Não conhecimento da natureza e do objecto do recurso – Falta de apreciação jurídica da tomada de posição do Conselho – Violação da obrigação de salvaguardar a unidade e a coerência do direito da União.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de julho de 2012 — Audi e Volkswagen/IHMI

(Processo C-467/11 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Recurso que ficou sem objeto — Não conhecimento do mérito da causa»

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Interesse em agir — Requisito — Recurso suscetível de proporcionar um benefício à parte que o interpôs (cf. n.o 11)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 6 de julho de 2011, Audi e Volkswagen/IHMI (TDI) (T-318/09), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 14 de maio de 2009 (processo R 226/2007-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo TDI como marca comunitária para produtos da classe 12 (veículos e seus elementos de construção) — Violação do artigo 7.o, n.os 1, alínea c), e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1) — Caráter distintivo do sinal nominativo TDI.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do recurso da decisão do Tribunal Geral.

2) A Audi AG e a Volkswagen AG são condenadas nas despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de julho de 2012 — Audi e Volkswagen/IHMI

(Processo C-467/11 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Recurso que ficou sem objeto — Não conhecimento do mérito da causa»

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Interesse em agir — Requisito — Recurso suscetível de proporcionar um benefício à parte que o interpôs (cf. n.o 11)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 6 de julho de 2011, Audi e Volkswagen/IHMI (TDI) (T-318/09), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 14 de maio de 2009 (processo R 226/2007-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo TDI como marca comunitária para produtos da classe 12 (veículos e seus elementos de construção) — Violação do artigo 7.o, n.os 1, alínea c), e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1) — Caráter distintivo do sinal nominativo TDI.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do recurso da decisão do Tribunal Geral.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória

Palavras-chave Processo judicial — Intervenção — Requisitos de admissibilidade — Interesse na resolução do litígio — Conceito — Exigência de um interesse público e direto — Litígio relativo à legalidade de uma decisão da Comissão que declara um acordo e que aplica uma coima — Inexistência de interesse direto dos clientes de empresas que participam no acordo — Cliente que pode pedir a reparação dos danos causados pelo acordo — Cliente que apresentou um pedido de acesso aos documentos do procedimento administrativo que visa o acordo — Falta de pertinência (Artigo 101.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 40.°, segundo parágrafo; Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.os 10, 12 a 16, 23 a 25) Assunto do litígio Objeto Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 25 de outubro de 2011, Cathay Pacific Airways/Comissão (T-38/11), através do qual o Tribunal Geral indeferiu o pedido de intervenção da Schenker AG — Interesse na solução do litígio — Litígio relativo a um pedido de anulação da Decisão C(2010) 7694 final da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.° TFUE, do artigo 53.° do Acordo EEE e do artigo 8.° do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo COMP/39.258 — Carga aérea). Parte decisória Dispositivo 1) O recurso é julgado improcedente. 2) A Schenker AG é condenada nas despesas.

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 8 de junho de 2012 — Schenker/Cathay Pacific Airways e Comissão

[Processo C-598/11 P(I)]

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Intervenção — Interesse na resolução do litígio»

Processo judicial — Intervenção — Requisitos de admissibilidade — Interesse na resolução do litígio — Conceito — Exigência de um interesse público e direto — Litígio relativo à legalidade de uma decisão da Comissão que declara um acordo e que aplica uma coima — Inexistência de interesse direto dos clientes de empresas que participam no acordo — Cliente que pode pedir a reparação dos danos causados pelo acordo — Cliente que apresentou um pedido de acesso aos documentos do procedimento administrativo que visa o acordo — Falta de pertinência (Artigo 101.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 40.o, segundo parágrafo; Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.os 10, 12 a 16, 23 a 25)

Objeto

Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 25 de outubro de 2011, Cathay Pacific Airways/Comissão (T-38/11), através do qual o Tribunal Geral indeferiu o pedido de intervenção da Schenker AG — Interesse na solução do litígio — Litígio relativo a um pedido de anulação da Decisão C(2010) 7694 final da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo COMP/39.258 — Carga aérea).

Dispositivo

1) O recurso é julgado improcedente.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de maio de 2012 — LAN Airlines/IHMI

(Processo C‑198/11 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 119.° do Regulamento de Processo — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 8.°, n.o 1, alínea b) — Marca nominativa comunitária LÍNEAS AÉREAS DEL MEDITERRÁNEO LAM — Pedido de registo — Oposição do titular das marcas nominativa e figurativa comunitárias anteriores LAN — Indeferimento da oposição — Inexistência de risco de confusão — Recurso manifestamente inadmissível»

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.°, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.o 33)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção), de 8 de fevereiro de 2011, Lan Airlines/IHMI — Air Nostrum, Líneas Aéreas del Mediterráneo (T‑194/09), em que o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 19 de fevereiro de 2009 (processo R 107/2008/4), relativa a um processo de oposição entre a Lan Airlines, SA e a Air Nostrum, Líneas Aéreas del Mediterráneo, SA.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A LAN Airlines SA é condenada nas despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de maio de 2012 — LAN Airlines/IHMI

(Processo C‑198/11 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 119.° do Regulamento de Processo — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 8.°, n.o 1, alínea b) — Marca nominativa comunitária LÍNEAS AÉREAS DEL MEDITERRÁNEO LAM — Pedido de registo — Oposição do titular das marcas nominativa e figurativa comunitárias anteriores LAN — Indeferimento da oposição — Inexistência de risco de confusão — Recurso manifestamente inadmissível»

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.°, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.o 33)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção), de 8 de fevereiro de 2011, Lan Airlines/IHMI — Air Nostrum, Líneas Aéreas del Mediterráneo (T‑194/09), em que o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 19 de fevereiro de 2009 (processo R 107/2008/4), relativa a um processo de oposição entre a Lan Airlines, SA e a Air Nostrum, Líneas Aéreas del Mediterráneo, SA.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Palavras-chave



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias ― Suspensão de execução ― Suspensão da obrigação de constituir uma garantia bancária como condição de não cobrança imediata de uma coima ― Requisitos de concessão ― Prejuízo grave e irreparável ― Impossibilidade de obter uma garantia bancária ― Alcance do ónus probatório (Artigo 278.° TFUE) (cf. n. os 33 a 36, 41, 53 a 56)

2. Processo de medidas provisórias ― Tramitação processual ― Oportunidade de uma audição das partes ― Oportunidade de admitir observações e peças suplementares após o termo da fase escrita ou oral ― Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 39.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 105.°) (cf. n. os 49 a 51)

3. Processo de medidas provisórias ― Suspensão de execução ― Suspensão da obrigação de constituir uma garantia bancária como condição de não cobrança imediata de uma coima ― Requisitos de concessão ― Prejuízo grave e irreparável ― Tomada em consideração da situação do grupo a que pertence a empresa e os seus acionistas ― Necessidade de fornecer, desde a fase da apresentação do pedido, informações relativas à capacidade financeira dos acionistas da empresa (Artigo 278.° TFUE) (cf. n. os 67 a 69)

4. Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Fundamentos ― Fundamento articulado contra uma parte da fundamentação de um acórdão não necessária para fundar o dispositivo ― Fundamento inoperante (cf. n.° 72)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária

–

Definição e aquisição da marca comunitária

–

Motivos relativos de recusa

–

Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes

–

Semelhança entre as marcas em causa

–

Critérios de apreciação

–

Marca complexa [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 40 e 41)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção), de 15 de Dezembro de 2010, DTL/IHMI (T‑188/10) ‑ Gestión de Recursos y Soluciones Empresariales (Solaria) (T‑188/10), que negou provimento ao recurso interposto contra a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de Fevereiro de 2010 (processo R 767/2009‑2), relativo a um processo de oposição entre a Gestión de Recursos y Soluciones Empresariales SL e a DTL Corporacíon SL.

Parte decisória

Dispositivo

1) Não há lugar a decisão sobre o recurso no que se refere aos serviços da classe 37 na acepção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas, de 15 de Junho de 1957, conforme revisto e alterado.

2) É negado provimento ao recurso no que se refere aos serviços da classe 42 na acepção do referido Acordo de Nice.

3) A DTL Corporacíon SL é condenada nas despesas.
Processo C‑313/10

Land Nordrhein‑Westfalen

contra

Sylvia Jansen

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Köln)

«Cancelamento»





DESPACHO DO PRESIDENTE DA SEGUNDA SECÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

25 de Outubro de 2011 ( )

«Cancelamento»

No processo C-313/10,

que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 267.º TFUE, apresentado pelo Landesarbeitsgericht Köln (Alemanha), por decisão de 13 de Abril de 2010, entrado no Tribunal de Justiça em 29 de Junho de 2010, no processo

Land Nordrhein-Westfalen





contra





Sylvia Jansen,













O PRESIDENTE DA SEGUNDA SECÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,





ouvido o advogado-geral, N. Jääskinen,

profere o presente

Despacho

1 Por carta de 6 de de Outubro de 2011, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Outubro de 2011, o Landesarbeitsgericht Köln informou o Tribunal de Justiça de que o litígio no processo principal tinha ficado sem objecto e que, por conseguinte, retirava o seu pedido de decisão prejudicial.

2 Nestas condições, há que ordenar o cancelamento do presente processo no registo do Tribunal de Justiça.

3 Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.

Pelos fundamentos expostos, o presidente da Segunda Secção do Tribunal de Justiça decide:

O processo C-313/10 é cancelado no registo do Tribunal de Justiça.

Feito no Luxemburgo, em 25 de Outubro de 2011.

O secretário O presidente da Segunda Secção