Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão da Comissão em matéria de auxílios de Estado

[Tratado CE, artigo 92._, n._ 1 (que passou, após alteração, a artigo 87._, n._ 1, CE), e artigo 190._ (actual artigo 253._ CE)]

2 Direito comunitário - Interpretação - Actos das instituições - Fundamentação - Tomada em consideração

3 Auxílios concedidos pelos Estados - Projectos de auxílios - Início da execução antes da decisão final da Comissão - Decisão da Comissão ordenando a restituição do auxílio - Dever de fundamentação - Alcance

[Tratado CE, artigo 92._, n._ 3 (actual artigo 88._, n._ 3, CE)]

4 Auxílios concedidos pelos Estados - Conceito - Apreciação segundo o critério das condições normais de mercado

[Tratado CE, artigo 92._ (que passou, após alteração, a artigo 87._ CE)]

5 Auxílios concedidos pelos Estados - Conceito - Garantia concedida pelo Estado - Inclusão - Inexistência de mobilização imediata e certa dos recursos do Estado - Irrelevância

[Tratado CE, artigo 92._ (que passou, após alteração, a artigo 87._ CE)]

6 Auxílios concedidos pelos Estados - Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio não notificado com o mercado comum - Dever de fundamentação - Alcance

[Tratado CE, artigo 92._ (que passou, após alteração, a artigo 87._ CE) e artigos 93._, n._ 3, e 190._ (actuais artigos 88._, n._ 3, CE e 253._ CE)]

7 Auxílios concedidos pelos Estados - Proibição - Derrogações - Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum - Poder de apreciação da Comissão - Controlo jurisdicional - Limites

[Tratado CE, artigo 92._, n._ 3 (que passou, após alteração, a artigo 87._, n._ 3, CE)]

8 Auxílios concedidos pelos Estados - Proibição - Derrogações - Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum - Auxílios de emergência a uma empresa em dificuldades - Condições - Garantia de crédito com taxa de juro equivalente à taxa de mercado

9 Concorrência - Empresas públicas - Igualdade de tratamento entre empresas públicas e privadas - Regime da propriedade pública - Irrelevância

[Tratado CE, artigos 90._, n._ 1, e 222._ (actuais artigos 86._, n._ 1, CE e 295._ CE)]

10 Concorrência - Empresas públicas e empresas a que os Estados-Membros concedem direitos especiais ou exclusivos - Regime derrogatório - Condições

[Tratado CE, artigo 90._, n._ 2 (actual artigo 86._, n._ 2, CE)]

Sumário

1 A obrigação que incumbe às instituições comunitárias, por força do artigo 190._ do Tratado (actual artigo 253._ CE), de fundamentarem as respectivas decisões tem em vista permitir ao órgão jurisdicional comunitário exercer a sua fiscalização da legalidade e fornecer ao interessado as justificações da medida adoptada, a fim de poder defender os seus direitos e verificar se a decisão é ou não bem fundada. Além disso, na fundamentação das decisões que deve tomar para assegurar a aplicação das regras de concorrência, a Comissão não é obrigada a tomar posição sobre todos os argumentos invocados perante ela pelos interessados. Basta-lhe expor os factos e as considerações jurídicas que assumam uma importância essencial na economia da decisão. Este princípio obriga, no que respeita à qualificação de uma medida como auxílio de Estado, a que se indiquem as razões pelas quais a Comissão considera que a medida em causa integra o âmbito do artigo 92._, n._ 1, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 87._, n._ 1, CE). (cf. n.os 34-36)

2 O dispositivo de um acto é indissociável da sua fundamentação, pelo que deve ser interpretado, se necessário, tendo em conta os motivos que levaram à sua adopção. (cf. n._ 39)

3 Em matéria de auxílios de Estado, quando, contrariamente às disposições do artigo 93._, n._ 3, do Tratado (actual artigo 88._, n._ 3, CE), a subvenção projectada já tiver sido paga, a Comissão, que tem o poder de dirigir injunções às autoridades nacionais para exigir a sua restituição, não é obrigada a fornecer razões específicas para justificar o seu exercício. (cf. n._ 53)

4 O conceito de auxílio compreende não apenas prestações positivas, como as subvenções propriamente ditas, mas também intervenções que, de formas diversas, aliviam os encargos que oneram o orçamento de uma empresa e que, por esse motivo, não sendo subvenções na acepção estrita da palavra, têm a mesma natureza e efeitos idênticos. A fim de apreciar se uma medida estatal constitui um auxílio, deve determinar-se se a empresa beneficiária recebe uma vantagem económica que não seria obtida em condições normais de mercado. (cf. n.os 65-66)

5 A concessão de uma garantia pelo Estado a uma empresa não podia escapar à proibição do artigo 92._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 87._ CE), em virtude, apenas, de não ter sido através de uma mobilização imediata e certa de recursos do Estado que essa vantagem foi concedida a essa empresa. (cf. n._ 81)

6 A Comissão não é obrigada a proceder a uma análise económica quantificada extremamente circunstanciada da afectação, por uma auxílio de Estado, das trocas comerciais intracomunitárias e da concorrência. Ademais, tratando-se de um auxílio que não foi notificado à Comissão, a decisão que declara a incompatibilidade desse auxílio com o mercado comum não tem obrigatoriamente de se basear na demonstração do efeito real desse auxílio sobre a concorrência ou sobre as trocas comerciais entre Estados-Membros. Com efeito, decidir de outro modo, conduziria a favorecer os Estados-Membros que pagam auxílios sem observarem o dever de notificação do artigo 93._, n._ 3, do Tratado (actual artigo 88._, n._ 3, CE), em detrimento daqueles que notificam os auxílios na fase de projecto. (cf. n._ 85)

7 No âmbito do artigo 92._, n._ 3, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 87._, n._ 3, CE), a Comissão goza de um amplo poder de apreciação cujo exercício implica apreciações de ordem económica e social que devem ser efectuadas num contexto comunitário. Assim, compete ao Tribunal limitar a fiscalização que exerce sobre essa apreciação à verificação do respeito das regras processuais, ao carácter suficiente da fundamentação, à exactidão material dos factos, à inexistência de erro manifesto de apreciação e ao desvio de poder. (cf. n._ 97)

8 No que respeita à condição relativa à taxa de juro definida pelas orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação das empresas em dificuldade, o objectivo prosseguido pela Comissão ao autorizar tais auxílios de emergência é contribuir para o desenvolvimento económico sem afectar as trocas numa medida contrária ao interesse comunitário. Nesta perspectiva, não é aceitável, para um empréstimo obtido graças a uma garantia de Estado, como para um auxílio constituído pelo próprio empréstimo, que a taxa desse crédito seja mais favorável do que a taxa oferecida no mercado. (cf. n._ 107)

9 O artigo 222._ do Tratado (actual artigo 295._ CE) não contraria o princípio segundo o qual, nos termos do artigo 90._, n._ 1, do Tratado (actual artigo 86._, n._ 1, CE), as regras de concorrência são indistintamente aplicáveis às empresas privadas e às empresas públicas. (cf. n._ 122)

10 Resulta do artigo 90._, n._ 2, do Tratado (actual artigo 86._, n._ 2, CE) que, para que a derrogação prevista por esta disposição possa ser aplicada, é necessário que a empresa em causa tenha sido encarregada, pelos poderes públicos, da gestão de um serviço de interesse económico geral, que a aplicação das normas do Tratado ponha em causa o cumprimento da missão específica que lhe foi confiada e, por último, que o interesse da Comunidade não seja afectado. A este propósito, as empresas encarregadas da gestão de um serviço de interesse económico geral devem ter sido incumbidas dessa missão por um acto da autoridade pública. (cf. n.os 125-126)