Os direitos que decorrem do artigo 12.o‑A do Estatuto dos Funcionários são aplicáveis quando o autor do assédio seja um membro do Parlamento Europeu. Embora seja verdade que o artigo 12.o‑A, n.o 1, do Estatuto se aplica apenas aos funcionários, também é verdade que o n.o 2 desta disposição se refere ao funcionário que é vítima do assédio sem fazer qualquer precisão quanto à origem do assédio. Daqui resulta que o n.o 1 desta disposição não proíbe o Parlamento, enquanto tal, de agir quando o autor presumido do assédio seja um membro desta instituição.

Por força das regras internas do Parlamento Europeu relativas ao Comité Consultivo para o assédio e a sua prevenção no local de trabalho, quando um funcionário ou agente da instituição a ele recorra, o Comité Consultivo para o assédio tem uma competência específica na execução, caso a caso, das disposições do artigo 12.o‑A do Estatuto, sendo suas as tarefas, antes de mais, em virtude do artigo 5.o das referidas regras, precisamente as de prevenir e/ou fazer cessar todo o comportamento que constitua assédio, trabalhando neste domínio, de acordo com o artigo 7.o das mesmas regras, «na mais completa autonomia, independência e confidencialidade».

Resulta, em particular, dos artigos 10.° e 11.° das regras internas que o recurso ao Comité Consultivo para o assédio, por qualquer funcionário ou agente da instituição, não está subordinado à apresentação de um princípio de prova que permita concluir pela existência do assédio e que, em contrapartida, uma vez consultado, este comité tem de cumprir as tarefas que lhe são confiadas sem que o exercício destas funções seja subordinado a qualquer decisão prévia da Autoridade Investida do Poder de Nomeação, se não for o comité a recorrer ele próprio à Autoridade Investida do Poder de Nomeação neste sentido, nomeadamente por força do artigo 14.o das regras internas.

Consequentemente, viola manifestamente as regras internas, por um lado, a recusa de competência por parte do Comité Consultivo sob pretexto de que o presumível assediador de um assistente parlamentar acreditado é o seu deputado de referência, quando uma tal exclusão de competência não está sequer prevista nas referidas regras, e, por outro, o indeferimento pelo Parlamento da reclamação do interessado ao afirmar que as alegações de assédio, formuladas por este último perante o comité com base no artigo 9.o das referidas regras, não estavam sustentadas por nenhum princípio de prova, quando essas mesmas regras não preveem nenhuma condição de admissibilidade para o tratamento de um pedido por parte do Comité Consultivo para o assédio.

Daqui decorre igualmente que, em aplicação do artigo 90.o, n.o 1, terceira frase, do Estatuto, a falta de resposta por parte do Comité Consultivo para o assédio ao pedido apresentado por um agente é equivalente a uma decisão tácita de indeferimento pela Autoridade Habilitada a Celebrar Contratos.

Nem o objetivo nem o conteúdo das regras internas justificam uma interpretação segundo a qual o Comité Consultivo para o assédio não tem competência para ouvir um assistente parlamentar acreditado que se considera vítima de assédio e examinar um pedido de assistência introduzido por este último a este respeito.

Além disso, importa salientar que outra interpretação teria por efeito privar o artigo 12.o‑A do Estatuto de qualquer efeito útil e destruir a proteção conferida por esta disposição aos assistentes parlamentares acreditados contra o assédio moral de que possam ser vítimas por parte de um deputado. Ora, tal resultado estaria em manifesta contradição com o artigo 31.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que prevê expressamente que todos os trabalhadores têm direito a condições de trabalho saudáveis, seguras e dignas.

(cf. n.os 40 a 43, 46 e 47)

Tribunal da Função Pública: acórdão CH/Parlamento, EU:F:2013:203, n.o 59