ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Os veículos utilizados no exame das aptidões e do comportamento devem respeitar os critérios mínimos a seguir indicados. Os Estados‑Membros podem prever critérios mais rigorosos ou acrescentar outros critérios.

[…]

Categoria C:

Veículo da categoria C com massa máxima autorizada não inferior a 12000 kg, comprimento mínimo de 8 m e largura de pelo menos 2,40 m, e capaz de atingir uma velocidade de pelo menos 80 km/h, equipado com travões antibloqueio, com caixa de pelo menos oito relações de transmissão para marcha à frente e com equipamento de registo nos termos do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 [ ( 21 )]; o compartimento de carga deve consistir numa caixa fechada cujas largura e altura sejam pelo menos iguais às da cabina; o veículo deve ser apresentado com um mínimo de 10000 kg de massa real total.

[…]

Categoria C1:

Veículo da categoria C1 com massa máxima autorizada não inferior a 4000 kg, comprimento mínimo de 5 m e capaz de atingir uma velocidade de, pelo menos, 80 km/h, equipado com travões antibloqueio e com equipamento de registo nos termos do Regulamento […] n.o 3821/85; o compartimento de carga deve consistir numa caixa fechada cujas largura e altura sejam pelo menos iguais às da cabina.

[…]

Categoria D:

Veículo da categoria D, com comprimento mínimo de 10 m e largura de pelo menos, 2,40 m, e capaz de atingir uma velocidade de, pelo menos, 80 km/h, equipado com travões antibloqueio e com equipamento de registo nos termos do Regulamento […] n.o 3821/85.

[…]

Categoria D1:

Veículo da categoria D1 com massa máxima autorizada não inferior a 4000 kg e comprimento mínimo de 5 m, e capaz de atingir uma velocidade de, pelo menos, 80 km/h, equipado com travões antibloqueio e com equipamento de registo nos termos do Regulamento […] n.o 3821/85.»
6.

No Reino Unido, o regime comum forfetário dos produtores agrícolas foi introduzido pela section 54 do Value Added Tax Act 1994 (Lei de 1994 relativa ao imposto sobre o valor acrescentado). A Value Added Tax (Flat rate Scheme for Farmers) (Percentage Addition) Order 1992 [Portaria de 1992 relativa ao imposto sobre o valor acrescentado (regime forfetário para produtores agrícolas) (percentagem adicional)], SI 1992/3221, fixa em 4% a percentagem relevante para o regime forfetário. Esta percentagem aplica‑se a todos os produtores agrícolas que participam no regime forfetário. A Regulation 206 das Value Added Tax Regulations 1995 (Regulamento de 1995 relativo ao imposto sobre o valor acrescentado), compreendida na parte XXIV desse regulamento e adotada em aplicação da section 54 do Value Added Tax Act 1994, prevê as circunstâncias em que os Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs (Autoridade Tributária e Aduaneira, Reino Unido) podem revogar o certificado que autoriza a participação de uma exploração agrícola no regime forfetário. Essas circunstâncias incluem as situações em que as autoridades tributárias reconhecem a necessidade de revogar um certificado a fim de proteger a receita orçamental.
De acordo com o artigo 3.o da Decisão‑Quadro 2008/675:

«1. Cada Estado‑Membro assegura que, por ocasião de um procedimento penal contra determinada pessoa, as condenações anteriores contra ela proferidas por factos diferentes noutros Estados‑Membros, sobre as quais tenha sido obtida informação ao abrigo dos instrumentos aplicáveis em matéria de auxílio judiciário mútuo ou por intercâmbio de informação extraída dos registos criminais, sejam tidas em consideração na medida em que são condenações nacionais anteriores e lhes sejam atribuídos efeitos jurídicos equivalentes aos destas últimas, de acordo com o direito nacional.

2. O n.o 1 é aplicável na fase que antecede o processo penal, durante o processo penal propriamente dito ou na fase de execução da condenação, nomeadamente no que diz respeito às regras processuais aplicáveis, inclusive as que dizem respeito à prisão preventiva, à qualificação da infração, ao tipo e ao nível da pena aplicada, ou ainda às normas que regem a execução da decisão.

3. A tomada em consideração de condenações anteriores proferidas noutros Estados‑Membros, tal como prevista no n.o 1, não tem por efeito interferir com essas condenações nem com qualquer decisão relativa à sua execução, nem que as mesmas sejam revogadas ou reexaminadas pelo Estado‑Membro em que decorre o novo procedimento.

4. Em conformidade com o n.o 3, o n.o 1 não se aplica na medida em que, se a condenação anterior tivesse sido uma condenação nacional proferida no Estado‑Membro em que decorre o novo procedimento, a tomada em consideração dessa condenação teria tido por efeito, de acordo com o direito nacional desse Estado‑Membro, interferir com a condenação anterior ou com qualquer outra decisão relativa à sua execução, ou levar à sua revogação ou ao seu reexame.

5. Se a infração que levou à instauração do novo procedimento tiver sido cometida antes de ser proferida ou integralmente executada a condenação anterior, o disposto nos n.os 1 e 2 não deve ter por efeito obrigar os Estados‑Membros a aplicarem as respetivas normas nacionais ao imporem sentenças, caso a aplicação dessas normas a condenações estrangeiras limite o juiz na imposição da pena no âmbito do novo procedimento.

Os Estados‑Membros asseguram, contudo, a possibilidade de, nesses casos, os seus tribunais tomarem em consideração as condenações anteriores proferidas noutros Estados‑Membros.»
O artigo 6.o da Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente ( 3 ) (a seguir «Convenção de Aarhus») prevê uma participação do público nas decisões referentes a atividades que tenham um impacto significativo no ambiente. O momento em que essa participação tem lugar vem regulado no artigo 6.o, n.o 4:

«Cada parte velará pela participação do público o mais cedo possível no processo, quando todas as opções estiverem em aberto e possa haver uma participação efetiva do público.»
O artigo 39.o da diretiva dos impostos especiais de consumo determina o seguinte:

«1. Sem prejuízo do n.o 1 do artigo 7.o, os Estados‑Membros podem exigir que os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo ostentem marcas fiscais ou marcas nacionais de identificação utilizadas para fins fiscais, no momento da introdução no consumo no seu território ou […] no momento da entrada no seu território.

[…]

3. Sem prejuízo de disposições que possam vir a estabelecer, com vista a garantir a correta aplicação do presente artigo e prevenir qualquer fraude, evasão ou abuso, os Estados‑Membros devem providenciar para que as marcas fiscais ou marcas nacionais de identificação a que se refere o n.o 1 não criem obstáculos à livre circulação dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo.

[…]»
A proteção dos sítios está regulada no artigo 6.o, n.os 2 a 4, do modo seguinte:

«2. Os Estados‑Membros tomarão as medidas adequadas para evitar, nas zonas especiais de conservação, a deterioração dos habitats naturais e dos habitats de espécies, bem como as perturbações que atinjam as espécies para as quais as zonas foram designadas, na medida em que essas perturbações possam vir a ter um efeito significativo, atendendo aos objetivos da presente diretiva.

3. Os planos ou projetos não diretamente relacionados com a gestão do sítio e não necessários para essa gestão, mas suscetíveis de afetar esse sítio de forma significativa, individualmente ou em conjugação com outros planos e projetos, serão objeto de uma avaliação adequada das suas incidências sobre o sítio no que se refere aos objetivos de conservação do mesmo. Tendo em conta as conclusões da avaliação das incidências sobre o sítio e sem prejuízo do disposto no n.o 4, as autoridades nacionais competentes só autorizarão esses planos ou projetos depois de se terem assegurado de que não afetarão a integridade do sítio em causa e de terem auscultado, se necessário, a opinião pública.

4. Se, apesar de a avaliação das incidências sobre o sítio ter levado a conclusões negativas e na falta de soluções alternativas, for necessário realizar um plano ou projeto por outras razões imperativas de reconhecido interesse público, incluindo as de natureza social ou económica, o Estado‑Membro tomará todas as medidas compensatórias necessárias para assegurar a proteção da coerência global da rede Natura 2000. O Estado‑Membro informará a Comissão das medidas compensatórias adotadas.

[…]»
No que respeita ao setor bancário, as regras aplicáveis ao exercício da liberdade de estabelecimento foram definidas pela Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e ao seu exercício ( 2 ). Os artigos 16.°, 23.°, 26.°, n.o 1, e 31.° da Diretiva 2006/48, dispõem:

«Artigo 16.o

Os Estados‑Membros de acolhimento não podem exigir a autorização e o capital de dotação às sucursais de instituições de crédito autorizadas noutros Estados‑Membros. […].

[…]

Artigo 23.o

Os Estados‑Membros devem estabelecer que as atividades referidas na lista do Anexo I possam ser exercidas nos respetivos territórios, nos termos do artigo 25.o, dos n.os 1 a 3 do artigo 26.o, dos n.os 1 e 2 do artigo 28.o e dos artigos 29.° a 37.°, através do estabelecimento de uma sucursal ou por meio de prestação de serviços, por qualquer instituição de crédito autorizada e supervisionada pelas autoridades competentes de outro Estado‑Membro, desde que tais atividades estejam abrangidas pela autorização.

[…]

Artigo 26.o

Antes de a sucursal da instituição de crédito iniciar o exercício das suas atividades, a autoridade competente do Estado‑Membro de acolhimento [...] [organiza] a supervisão da instituição de crédito [...] e [define], se for caso disso, as condições em que, por razões de interesse geral, essas atividades devem ser exercidas no Estado‑Membro de acolhimento.

[…]

Artigo 31.o

«Os artigos 29.° e 30.° não afetam a possibilidade de o Estado‑Membro de acolhimento tomar medidas adequadas, destinadas a evitar ou reprimir as irregularidades cometidas no seu território que sejam contrárias às disposições legais por ele adotadas por razões de interesse geral. Essa possibilidade inclui a de impedir as instituições de crédito faltosas de iniciarem novas operações no seu território.»
À luz de todas as considerações expostas, proponho ao Tribunal de Justiça que responda às duas questões submetidas pelo Fővárosi Törvényszék nos termos seguintes:

«Os artigos 6.° e 7.° da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem, em princípio, a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que permite a um notário que tenha lavrado, no respeito das exigências formais, um ato autêntico que consubstancia um contrato entre um profissional e um consumidor, iniciar a execução coerciva do contrato contra o consumidor que não tenha cumprido as suas obrigações, quer apondo a fórmula executória no referido ato, quer recusando o cancelamento da fórmula executória, sem que, nem numa fase nem na outra, tenha havido nenhum controlo do caráter abusivo das cláusulas contratuais.

Incumbe, porém ao notário, no momento em que lavra esse ato autêntico, informar o referido consumidor da eventual existência de cláusulas contratuais abusivas que tenha detetado, bem como do poder que a lei lhe atribui de iniciar a execução coerciva do contrato com base num simples controlo formal, e das consequências que daí decorrem, nomeadamente no plano processual.

Pelo contrário, a mesma diretiva opõe‑se a uma legislação nacional que impeça um órgão jurisdicional, qualquer que seja a natureza do processo que lhe tenha sido submetido, de apreciar oficiosamente, no respeito do princípio do contraditório, o caráter abusivo das cláusulas do contrato, desde que disponha de todos os elementos de direito e de facto necessários para o efeito, e tirar as consequências dessa apreciação.»
14.

No que respeita ao processo de validação e de repartição aleatória dos participantes (artigos 19.° a 31.° do Despacho n.o 18/2007), o Despacho n.o 18/2007 previa que as sociedades gestoras eram obrigadas a transmitir à Caixa Nacional de Pensões e outras Prestações de Segurança Social (Casa Națională de Pensii și Alte Drepturi de Asigurări Sociale, a seguir «CNPAS»), quinzenalmente (nos dias 1 e 15 de cada mês), um relatório com informações relativas às pessoas que tivessem subscrito um ato individual de adesão nas duas semanas anteriores à elaboração desse relatório. Se, no âmbito dos relatórios quinzenais, uma pessoa constasse dos relatórios enviados por uma ou por várias sociedades gestoras como subscritora de vários atos individuais de adesão, ou caso se verificasse que a sua adesão tinha sido provisoriamente validada no âmbito de relatórios anteriores, a CNPAS inscrevia essa pessoa na tabela eletrónica dos duplicados (artigo 21.o, n.o 1, do Despacho n.o 18/2007). Neste caso, as sociedades gestoras tinham a obrigação legal de verificar a autenticidade do ato individual de adesão e da cópia do cartão de identidade contendo a assinatura manuscrita da pessoa que consta como subscritora de vários atos individuais de adesão e, caso se verificasse a autenticidade do ato, as sociedades gestoras podiam transmitir novamente à CNPAS, no relatório quinzenal seguinte, as informações relativas à adesão da pessoa em causa.
A Lei do imposto sobre as doações foi alterada pela Lei n.o 402/2010, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2011. Nos termos do § 6, n.o 8, da Lei do imposto sobre as doações, a aquisição a título gratuito dos direitos de emissão está sujeita ao imposto sobre as doações:

«Está sujeita ao imposto sobre as doações a aquisição a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa nos anos de 2011 e 2012, para produção de eletricidade numa instalação que, em 1 de janeiro de 2005 ou após essa data, tenha produzido eletricidade para venda a terceiros e na qual não seja exercida pelo produtor de eletricidade nenhuma atividade abrangida pelo comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa além da combustão de combustíveis (a seguir ‘licença adquirida a título gratuito’).»
60.

De facto, o alcance do regime fixo aplicável aos trabalhadores não residentes, mas que habitam na zona fronteiriça, podia também ter sido limitado, designadamente, através da aplicação aos mesmos de uma percentagem inferior aos 30% da base tributável do imposto sobre o rendimento, em vez de se excluírem completamente esses trabalhadores do regime fixo. Desta forma, ter‑se‑ia conservado, em benefício dos trabalhadores não residentes, mas que habitam a zona fronteiriça, algumas das vantagens do regime fixo, pois não necessitariam de fornecer prova das respetivas despesas, até um determinado montante, e ser‑lhes‑iam reconhecidas certas despesas mesmo que não tivessem sido efetivamente realizadas ( 24 ). Existia assim um meio mais moderado de prevenir perturbações concorrenciais entre trabalhadores não residentes, através do qual se calculariam as despesas de expatriação da totalidade dos trabalhadores não residentes, para efeitos de reembolso isento pelo empregador, com recurso a um regime fixo, ainda que com base em percentagens diferentes, consoante a distância do local de residência em relação à fronteira.
À luz das considerações anteriores, proponho ao Tribunal de Justiça que responda do seguinte modo à questão prejudicial apresentada pelo Verwaltungsgericht Frankfurt am Main:

«Uma autoridade supervisora competente pode invocar, perante uma pessoa que requereu o acesso a informações sobre uma determinada empresa de investimento que atualmente se encontra em liquidação judicial após ter sido dissolvida por insolvência, os deveres de sigilo a que está sujeita nos termos do direito da União, nomeadamente, em virtude do segredo profissional previsto no artigo 54.o, n.o 1, da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho, não obstante o facto de o modelo de negócio essencial da referida empresa consistir numa fraude em larga escala, com a intenção de prejudicar os investidores, e de os responsáveis desta empresa terem sido condenados a vários anos de prisão por sentença transitada em julgado.

Em qualquer caso, quando uma empresa de investimento tiver sido declarada falida ou é objeto de liquidação compulsiva, as informações confidenciais, na medida em que não se refiram a terceiros, podem ser divulgadas nos termos do artigo 54.o, n.o 2, da Diretiva 2004/39 apenas em processos de direito civil ou comercial e caso isso seja necessário para a instrução do processo em curso. As referidas informações confidenciais não podem ser divulgadas com vista a apoiar um recurso posterior independente, que não se insere no âmbito de um processo de direito civil ou comercial existente.»
15.

O Administrative sad Veliko Tarnovo, ao qual cabe decidir este litígio, cujo objeto é a recusa de direito à dedução do imposto pago a montante, submeteu entretanto ao Tribunal de Justiça, ao abrigo do artigo 267.o do TFUE, as seguintes questões: «1. Em circunstâncias como as do processo principal, em que é imediata e efetivamente deduzido o imposto sobre o valor acrescentado relativo a um pagamento adiantado de um fornecimento futuro de bens sujeito a imposto claramente identificado, as disposições do artigo 168.o[, alínea a)], em conjugação com os artigos 65.°, 90.°, n.o 1, e 185.°, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretadas [conjuntamente] no sentido de que, tendo em conta que, por motivos objetivos e/ou subjetivos, a contraprestação principal prevista no contrato de fornecimento não foi realizada, o direito [à] dedução do imposto pago a montante deve ser negado na data em que foi exercido? 2. Decorre desta interpretação [conjunta], e tendo em consideração o princípio da neutralidade fiscal do imposto sobre o valor acrescentado, que nesta situação é relevante [(ou irrelevante)] que [a] fornecedor[a] tenha […] a possibilidade objetiva de corrigir, nos termos e pelas formas previstos no direito nacional, o imposto sobre o valor acrescentado [e/]ou [o] respetiv[o] [valor tributável,] indicado[s] na fatura? Como afetaria essa correção a recusa da dedução inicial do imposto? 3. O artigo 205.o, em conjugação com o artigo 168.o‑A, com o artigo 193.o e também com o quadragésimo quarto considerando da Diretiva 2006/112, deve ser interpretado no sentido de que os Estados‑Membros têm a faculdade de negar ao destinatário de uma entrega o direito [à] dedução do imposto pago a montante exclusivamente com base em critérios estabelecidos na legislação nacional segundo os quais a responsabilidade pelo pagamento do imposto é transferida para outra pessoa diferente do sujeito passivo, se o resultado final ao nível fiscal fosse diferente se se aplicassem estritamente apenas as demais regras fiscais desse Estado‑Membro? 4. Caso seja dada resposta afirmativa à terceira questão, disposições nacionais como as que estão em causa no processo principal são compatíveis com a aplicação do artigo 205.o da Diretiva 2006/112 e com os princípios da efetividade e da proporcionalidade, quando a responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto sobre o valor acrescentado é estabelecida com base em presunções que não decorrem de quaisquer factos objetivos diretamente verificáveis, mas apenas de um instituto do direito das obrigações, que, no caso em litígio, será decidido definitivamente noutro processo?»
Nos termos do artigo 3.o, n.os 1 e 2, desta diretiva:

«1. Os Estados‑Membros devem assegurar, com base na sua organização institucional e no respeito pelo princípio da subsidiariedade, e sem prejuízo do disposto no n.o 2, que as empresas de eletricidade sejam exploradas de acordo com os princípios constantes da presente diretiva, na perspetiva da realização de um mercado de eletricidade competitivo, seguro e ambientalmente sustentável, e não devem fazer discriminações entre essas empresas no que respeita a direitos ou obrigações.

2. Tendo plenamente em conta as disposições pertinentes do Tratado [CE], nomeadamente do seu artigo 86.o, os Estados‑Membros podem impor às empresas do setor da eletricidade, no interesse económico geral, obrigações de serviço público em matéria de segurança, incluindo a segurança do fornecimento, de regularidade, qualidade e preço dos fornecimentos, assim como de proteção do ambiente, incluindo a eficiência energética e a proteção do clima. Essas obrigações devem ser claramente definidas, transparentes, não discriminatórias, verificáveis e garantir a igualdade de acesso das empresas do setor da energia elétrica da União Europeia aos consumidores nacionais […]».
O artigo 22.o do Regulamento n.o 1008/2008, intitulado «Liberdade de tarifação», inscreve‑se no quadro do capítulo IV relativo às disposições em matéria de tarifação dos serviços aéreos. No seu n.o 1, esse artigo dispõe:

«Sem prejuízo do n.o 1 do artigo 16.o [relativo aos princípios gerais aplicáveis às obrigações de serviço público], as transportadoras aéreas comunitárias, e numa base de reciprocidade as transportadoras aéreas de países terceiros[,] têm liberdade para fixar as tarifas aéreas de passageiros e de carga para serviços aéreos intracomunitários.»
O artigo 58.o do Regulamento n.o 1122/2009 prevê nomeadamente o seguinte:

«Se, relativamente a um grupo de culturas, a superfície declarada para efeitos de um regime de ajuda ‘superfícies’, com exceção das ajudas à batata para fécula e às sementes previstas no título IV, capítulo 1, secções 2 e 5, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, exceder a superfície determinada em conformidade com o artigo 57.o do presente regulamento, a ajuda é calculada com base na superfície determinada, diminuída do dobro da diferença constatada se esta for superior a 3% ou a 2 hectares, mas não superior a 20% da superfície determinada.

Se a diferença constatada for superior a 20% da superfície determinada, não é concedida qualquer ajuda ‘superfícies’ relativamente ao grupo de culturas em causa.

Se a diferença for superior a 50%, o agricultor é excluído uma vez mais da ajuda num montante correspondente à diferença entre a superfície declarada e a superfície determinada em conformidade com o artigo 57.o do presente regulamento. Esse montante é deduzido em conformidade com o artigo 5.o-B do Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão. Se o montante não puder ser totalmente deduzido em conformidade com esse artigo nos três anos civis seguintes ao ano em que a diferença seja constatada, o saldo é anulado.»