Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Tratado CE - Artigo 220._, segundo travessão - Efeito directo - Inexistência

(Tratado CE, artigo 220._)

2 Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Igualdade de tratamento - Remuneração - Impostos sobre o rendimento - Rendimentos recebidos no território de um Estado-Membro por nacionais de outro Estado-Membro - Trabalhadores fronteiriços - Aplicação das disposições de uma convenção bilateral destinada a evitar a dupla tributação - Admissibilidade

(Tratado CE, artigos 48._ e 220._)

3 Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Igualdade de tratamento - Remuneração - Impostos sobre o rendimento - Rendimentos recebidos no território de um Estado-Membro por nacionais de outro Estado-Membro - Aplicação de um mecanismo de crédito de imposto previsto numa convenção bilateral destinada a evitar a dupla tributação - Admissibilidade

(Tratado CE, artigo 48._)

Sumário

4 O artigo 220._ não tem por objecto estabelecer uma regra jurídica operativa como tal, limitando-se a traçar o quadro de uma negociação que os Estados-Membros entabularão entre si «sempre que necessário». Quanto ao segundo travessão, limita-se a referir como objectivo desta eventual negociação a eliminação da dupla tributação na Comunidade.

Assim, embora a eliminação da dupla tributação na Comunidade conste dos objectivos do Tratado, resulta do texto desta disposição que dela não decorrem para os particulares direitos susceptíveis de serem invocados nos órgãos jurisdicionais nacionais.

Em consequência, o segundo travessão do artigo 220._ do Tratado não tem efeito directo.

5 O artigo 48._ do Tratado deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à aplicação de disposições, como as dos artigos 13._, n._ 5, alínea a), 14._, n._ 1, e 16._ da Convenção assinada em Paris, em 21 de Julho de 1959, para evitar a dupla tributação entre a República Francesa e a República Federal da Alemanha, na redacção dada pelos protocolos adicionais assinados em Bona, em 9 de Junho de 1969 e 28 de Setembro de 1989, que estabelecem um regime de tributação diferente, por um lado, para os trabalhadores fronteiriços, consoante trabalhem no sector privado ou no sector público e, quando trabalhem no sector público, consoante tenham ou não a nacionalidade do Estado a que pertence a administração que os emprega, e, por outro, para os professores, consoante se encontrem ou não numa estada de curta duração no Estado em que exercem a respectiva actividade profissional.

As diferenciações operadas por tais disposições, embora a relativa às remunerações públicas seja função da nacionalidade, não podem ser consideradas constitutivas de discriminações proibidas nos termos do artigo 48._ do Tratado. Com efeito, tais diferenciações são consequência, na ausência de medidas de unificação ou de harmonização de âmbito comunitário, designadamente, nos termos do artigo 220._, segundo travessão, do Tratado, da competência de que gozam as partes contratantes para definir, a fim de eliminar a dupla tributação, os critérios de repartição entre si dos respectivos poderes de tributação.

6 O artigo 48._ do Tratado deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à aplicação de um mecanismo de crédito de imposto, tal como o instituído pelo artigo 20._, n._ 2, alínea a), subalínea cc), da convenção para evitar a dupla tributação entre a República francesa e a República Federal da Alemanha.

Tal disposição visa exclusivamente evitar que os mesmos rendimentos sejam tributados em ambos os Estados partes na convenção. Não visa garantir que a tributação a que o contribuinte é sujeito num Estado não seja superior àquela a que estaria sujeito noutro Estado. Ora, é pacífico que as consequências desfavoráveis eventualmente decorrentes, em certas situações, do mecanismo do crédito de imposto, instituído por uma convenção bilateral e tal como aplicado no âmbito do sistema fiscal do Estado de residência, são, antes de mais, consequência das disparidades entre as tabelas de imposto nos Estados-Membros em causa, cuja fixação, na ausência de regulamentação comunitária na matéria, é da competência dos Estados-Membros.