Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Aproximação das legislações – Processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas – Directiva 93/37 – Causas de exclusão da participação num processo de adjudicação

(Directiva 93/37 do Conselho, artigo 24.°, primeiro parágrafo)

2. Aproximação das legislações – Processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas – Directiva 93/37 – Causas de exclusão da participação num processo de adjudicação

(Directiva 93/37 do Conselho, artigo 24.°, primeiro parágrafo)

Sumário

1. O direito da União deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que impõe ao empreiteiro sedeado noutro Estado‑Membro a obrigação, para efeitos da adjudicação de um contrato público no Estado‑Membro da entidade adjudicante, de estar inscrito, neste último Estado‑Membro, num registo relativo à inexistência das causas de exclusão enumeradas no artigo 24.°, primeiro parágrafo, da Directiva 93/37, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, desde que essa obrigação não entrave nem retarde a participação do empreiteiro no procedimento de adjudicação em causa, nem gere custos administrativos excessivos, e tenha unicamente por objecto a verificação das qualidades profissionais do interessado, na acepção dessa disposição.

Com efeito, a apresentação, por um empreiteiro sedeado noutro Estado‑Membro, de certificados emitidos pelas autoridades competentes desse Estado não basta para comprovar, de forma conclusiva, o cumprimento das suas obrigações na matéria. Por um lado, o artigo 24.°, primeiro parágrafo, alíneas e) e f), da Directiva 93/37 prevê que o empreiteiro deve cumprir as suas obrigações de segurança social e fiscais também no Estado‑Membro da entidade adjudicante. Por outro, o artigo 24.°, segundo parágrafo, segundo travessão, ao referir os certificados emitidos pela autoridade competente do Estado‑Membro em causa, permite uma fiscalização distinta do empreiteiro, no Estado‑Membro em que decorre a adjudicação do contrato em causa.

Assim, uma obrigação de registo não pode ser considerada uma causa de exclusão adicional, além das enumeradas no artigo 24.°, primeiro parágrafo, da Directiva 93/37, se for concebida como uma forma de concretização dessa disposição, destinada unicamente à verificação da prova de que o empreiteiro que pretenda participar num procedimento de adjudicação de contrato público não está abrangido por nenhuma das referidas causas de exclusão, nomeadamente pelas relativas ao pagamento das contribuições para a segurança social, dos impostos e das taxas.

(cf. n. os 40, 44, 53, disp. 1)

2. O direito da União deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional por força da qual a verificação dos certificados emitidos a um empreiteiro de outro Estado‑Membro pelas autoridades fiscais e de segurança social deste último Estado‑Membro é confiada a uma instância diferente da entidade adjudicante, quando:

– essa instância é composta maioritariamente por pessoas nomeadas pelas organizações representativas dos empregadores e dos trabalhadores do sector da construção na província em que decorre a adjudicação do contrato público em causa; e

– esse poder abrange a fiscalização substantiva da validade dos referidos certificados.

Embora as disposições da Directiva 93/37, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, não se oponham, por princípio, a que o direito nacional confie a verificação da inexistência de causas de exclusão, na acepção do artigo 24.°, primeiro parágrafo, da referida directiva, a uma instância diferente da entidade adjudicante, a composição e competências dessa instância devem, não obstante, ser conciliáveis com o objectivo de garantir a observância do direito da União em matéria de contratos públicos.

(cf. n. os 55, 58, 66, disp. 2)