ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Aproximação das legislações Viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados Directiva 90/314 Definição do conceito de viagem organizada («com tudo incluído») Viagens organizadas por uma agência de viagens a pedido e em conformidade com as exigências específicas de um consumidor ou de um grupo restrito de consumidores Inclusão

(Directiva 90/314 do Conselho, artigo 2.° , n.° 1)

2. Aproximação das legislações Viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados Directiva 90/314 Conceito de «combinação prévia» Combinações de serviços turísticos efectuadas no momento da conclusão do contrato entre a agência de viagens e o consumidor Inclusão

(Directiva 90/314 do Conselho, artigo 2.° , n.° 1)

Sumário

1. O conceito de «viagem organizada», previsto no artigo 2.° , n.° 1, da Directiva 90/314 relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados, deve ser interpretado no sentido de que inclui as viagens organizadas («com tudo incluído») por uma agência de viagens, a pedido do consumidor ou de um grupo restrito de consumidores, em conformidade com as suas exigências específicas. De facto, nos termos da definição do conceito de «viagem organizada», previsto no artigo 2.° , n.° 1, da directiva, que tem por objectivo, nomeadamente, proteger os consumidores que compram viagens organizadas («com tudo incluído»), basta, por um lado, que a combinação dos serviços turísticos vendidos por uma agência de viagens por um preço global com tudo incluído englobe dois dos três serviços mencionados na mesma disposição e, por outro, que essa prestação exceda 24 horas ou inclua uma dormida. A referida definição não comporta elementos que impliquem que as viagens organizadas («com tudo incluído»), a pedido do consumidor ou de um grupo restrito de consumidores, em conformidade com as suas exigências específicas, não possam ser consideradas viagens organizadas na acepção da directiva. Esta interpretação é corroborada pela directiva, que prevê que, no contrato, conforme mencionado pela directiva, figuram as exigências específicas que o consumidor tenha comunicado ao operador ou à agência no momento da reserva e que tenham sido aceites por ambas as partes.

( cf. n.os 13-16, disp. 1 )

2. Como o conceito de «viagem organizada», previsto no artigo 2.° , n.° 1, da Directiva 90/314 relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados, inclui as viagens organizadas («com tudo incluído») em conformidade com as exigências específicas do consumidor, o conceito de «combinação prévia», utilizado na mesma disposição, abrange necessariamente as situações em que a combinação de serviços turísticos resulta das exigências expressas pelo referido consumidor até ao momento em que as partes chegam a acordo e celebram contrato. O conceito de «combinação prévia» deve, portanto, ser interpretado no sentido de que inclui as combinações de serviços turísticos efectuadas no momento em que o contrato é celebrado entre a agência de viagens e o consumidor.

( cf. n.os 19-20, disp. 2 )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Política social Aproximação das legislações Transferências de empresas Manutenção dos direitos dos trabalhadores Directiva 77/187 Excepções Regimes complementares de previdência profissionais ou interprofissionais Prestações de velhice Conceito Prestações de reforma e prestações destinadas a melhorar as condições de tal reforma Exclusão

(Directiva 77/187 do Conselho, artigo 3.° , n.os 1, 2 e 3)

2. Política social Aproximação das legislações Transferências de empresas Manutenção dos direitos dos trabalhadores Directiva 77/187 Transferência das obrigações aplicáveis em caso de despedimento de um trabalhador Condições e limites Obrigações que têm origem em actos da autoridade pública ou implementadas por tais actos Irrelevância

(Directiva 77/187 do Conselho, artigo 3.° )

Sumário

1. Prestações de reforma antecipada, bem como prestações destinadas a melhorar as condições de tal reforma, pagas em caso de despedimento a trabalhadores que tenham atingido uma certa idade, não constituem prestações de velhice, de invalidez ou de sobrevivência de regimes complementares de previdência profissionais ou interprofissionais referidas no artigo 3.° , n.° 3, da Directiva 77/187 relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos.

Com efeito, tendo em conta o objectivo geral de protecção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas prosseguido pela directiva 77/187, que prevê, no seu artigo 3.° , n.os 1 e 2, a transferência para o cessionário dos direitos e obrigações do cedente emergentes do contrato de trabalho, da relação de trabalho ou de convenções colectivas, a excepção a esta regra prevista no n.° 3 do mesmo artigo deve ser objecto de interpretação estrita. Esta excepção só pode, assim, aplicar-se às prestações taxativamente enumeradas no n.° 3 e estas devem ser entendidas numa acepção estreita.

( cf. n.os 29, 30, 32, disp. 1 )

2. O artigo 3.° da Directiva 77/187 relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos deve ser interpretado no sentido de que obrigações aplicáveis em caso de despedimento de um trabalhador, emergentes de um contrato de trabalho, de uma relação de trabalho ou de uma convenção colectiva que vinculem o cedente em relação a esse trabalhador, são transferidas para o cessionário nas condições e nos limites definidos no referido artigo, independentemente do facto de essas obrigações terem origem em actos da autoridade pública ou de terem sido implementadas por tais actos e independentemente das modalidades práticas dessa implementação.

( cf. n.° 40, disp. 2 )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Disposições fiscais Harmonização das legislações Impostos sobre o volume de negócios Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado Isenções previstas pela Sexta Directiva Isenção de certas prestações de serviços que têm uma conexão estreita com a prática do desporto ou da educação física, fornecidas por organismos sem fins lucrativos às pessoas que praticam as referidas actividades Organismos sem fins lucrativos Conceito Condição facultativa que prevê a proibição de ter como objectivo a obtenção sistemática de lucro Alcance

[Directiva 77/388 do Conselho, artigo 13.° , A, n.° 1, alínea m), e n.° 2, alínea a), primeiro travessão]

2. Disposições fiscais Harmonização das legislações Impostos sobre o volume de negócios Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado Prestações de serviços a título oneroso Conceito Colocação à disposição de instalações desportivas mediante pagamento de uma quotização anual fixa Inclusão

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 2.° , n.° 1)

Sumário

1. O artigo 13.° , A, n.° 1, alínea m), da Sexta Directiva 77/388 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios deve ser interpretado no sentido de que a qualificação de um organismo como «sem fins lucrativos» deve ser efectuada tendo em consideração o conjunto das suas actividades, incluindo as que oferece em complemento dos serviços referidos por essa disposição.

A referida qualificação pode ocorrer mesmo se este organismo procura sistematicamente gerar excedentes desde que estes lucros não sejam distribuídos aos seus membros, mas sejam afectados à execução das suas prestações. A primeira parte da condição facultativa consagrada no artigo 13.° , A, n.° 2, alínea a), primeiro travessão, da directiva, que prevê que os organismos em questão não devem ter como objectivo a obtenção sistemática de lucro, deve ser interpretada da mesma forma.

( cf. n.os 21-22, 28, 35, disp. 1-2 )

2. O artigo 2.° , n.° 1, da Sexta Directiva 77/388 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, por força do qual estão sujeitas ao imposto as prestações de serviços efectuadas «a título oneroso», deve ser interpretado no sentido de que as quotizações anuais fixas dos membros de uma associação desportiva são susceptíveis de constituir a contrapartida pelos serviços que esta presta, mesmo quando os membros que não utilizam ou não utilizam regularmente as instalações da associação são, ainda assim, obrigados a pagar a sua quotização anual. Existe, com efeito, um nexo directo entre as quotizações dos membros e as prestações fornecidas pela associação, visto que estas prestações consistem na disponibilização aos membros, com carácter permanente, das instalações desportivas e das vantagens a elas inerentes, e não em prestações pontuais efectuadas a pedido destes.

( cf. n.os 40, 42, disp. 3 )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Processo Intervenção Questão prévia de admissibilidade não suscitada pela parte demandada Inadmissibilidade

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 37.° ]

2. Acção por incumprimento Direito de acção da Comissão Acção que tem por objecto obter a declaração do não cumprimento de um acordo misto concluído pela Comunidade e pelos Estados-Membros Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas Domínio da competência comunitária

[Tratado CE, artigo 228.° , n.° 7 (que passou, após alteração, a artigo 300.° , n.° 7, CE); Protocolo 28 do acordo EEE, artigo 5.° ]

3. Acção por incumprimento Exame da procedência pelo Tribunal de Justiça Situação a tomar em consideração Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado

(Artigo 226.° CE)

Sumário

1. Nos termos do artigo 37.° do Estatuto do Tribunal de Justiça, as conclusões do pedido de intervenção devem limitar-se a sustentar o pedido de uma das partes. Um interveniente não tem assim legitimidade para suscitar uma questão prévia de admissibilidade que não foi formulada nas alegações da parte demandada.

( cf. n.os 3, 5 )

2. A exigência de adesão à Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas (Acto de Paris de 24 de Julho de 1971) imposta pelo artigo 5.° do protocolo 28 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu às partes contratantes, uma vez que figura num acordo misto concluído, de acordo com o artigo 228.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 300.° CE), pela Comunidade, pelos seus Estados-Membros e por países terceiros e respeita a um domínio largamente coberto pelo Tratado, inscreve-se no quadro comunitário. A Comissão é, por conseguinte, competente para apreciar se tal exigência é respeitada, sob fiscalização do Tribunal de Justiça.

Por um lado, com efeito, os acordos mistos concluídos pela Comunidade e pelos seus Estados-Membros gozam do mesmo estatuto, na ordem jurídica comunitária, que os acordos puramente comunitários, no que respeita a disposições da competência da Comunidade. Daqui decorre que ao garantir o respeito pelos compromissos decorrentes de um acordo concluído pelas instituições comunitárias, os Estados-Membros cumprem, na ordem comunitária, uma obrigação para com a Comunidade, a qual assumiu a responsabilidade pela boa execução do acordo. Por outro lado, a Convenção de Berna cria direitos e obrigações em domínios cobertos pela legislação comunitária, de forma que existe um interesse comunitário em que todas as partes contratantes do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu adiram a essa convenção.

( cf. n.os 14, 15, 19, 20 )

3. No âmbito de uma acção ex artigo 226.° CE, a existência de um incumprimento deve ser unicamente apreciada em função da situação do Estado-Membro tal como ela se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado.

( cf. n.° 21 )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Agricultura - Organização comum de mercado - Carne de bovino - Regime de rotulagem da carne de bovino - Regulamento n.° 820/97 - Prorrogação - Fundamento jurídico - Regulamento n.° 2772/1999 - Invalidade

(Regulamentos do Conselho n.° 820/97, artigo 19.° , e n.° 2772/1999)

2. Recurso de anulação - Acórdão de anulação - Efeitos - Limitação pelo Tribunal de Justiça - Invalidade do Regulamento n.° 2772/1999

(Artigo 231.° , segundo parágrafo, CE; Regulamento n.° 1760/2000 do Parlamento e do Conselho; Regulamentos do Conselho n.os 820/79 e 2772/1999)

Sumário

1. Ao prorrogar, através do Regulamento n.° 2772/1999, que estabelece as normas gerais do regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino, a validade das normas do regime de rotulagem facultativa elaboradas pelo Regulamento n.° 820/79, o Conselho alterou, efectivamente, o âmbito de aplicação temporal do Regulamento n.° 820/97. Ora, este regulamento apenas podia ser alterado recorrendo a uma base jurídica de natureza equivalente à utilizada para a sua adopção, ou seja, com base no próprio Tratado e no respeito do processo de decisão nele previsto. O Conselho baseou-se, portanto, erradamente no artigo 19.° do Regulamento n.° 820/97 para adoptar o Regulamento n.° 2772/1999, de modo que não era competente para adoptar o Regulamento n.° 2772/1999 com base nesta disposição e que o Regulamento n.° 2772/1999 deve ser anulado.

( cf. n.os 41-44 )

2. Embora o Regulamento n.° 2772/1999, que estabelece as normas gerais do regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino, entretanto tenha sido substituído pelo Regulamento n.° 1760/2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento n.° 820/97, a sua anulação poderá criar um vazio jurídico que permitiria, designadamente, pôr em causa as decisões que os Estados-Membros poderão ter adoptado em aplicação do Regulamento n.° 820/97, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, durante o período de prorrogação do prazo previsto pelo Regulamento n.° 2772/1999. Por motivos de segurança jurídica, o Tribunal de Justiça deve exercer o poder que lhe é conferido pelo artigo 231.° , segundo parágrafo, CE e decidir que os efeitos das disposições do Regulamento n.° 2772/1999, para cuja execução os Estados-Membros poderão ter adoptado decisões susceptíveis de serem postas em causa, devem considerar-se definitivos.

( cf. n.° 48 )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões - Competências especiais - Tribunal do lugar de cumprimento da obrigação contratual - Obrigação de não fazer aplicável sem limitação geográfica - Inaplicabilidade do artigo 5.° , ponto 1, da convenção - Aplicação exclusiva do artigo 2.° da convenção

(Convenção de 27 de Setembro de 1968, artigos 2.° e 5.° , ponto 1, como alterada pela Convenção de adesão de 1978)

Sumário

$$A regra de competência especial em matéria contratual, enunciada no artigo 5.° , ponto 1, da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, tal como alterada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, não se aplica num caso em que o lugar de cumprimento da obrigação que serve de fundamento à acção judicial não pode ser determinado, em virtude de a obrigação contratual controvertida consistir num compromisso de não fazer que não inclui qualquer limitação geográfica e que se caracteriza, portanto, por uma multiplicidade dos locais onde foi ou devia ser cumprida; nesse caso, a competência só pode ser determinada por aplicação do critério geral de competência previsto no artigo 2.° , primeiro parágrafo, da referida convenção.

( cf. n.° 55, disp. )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Processo - Repartição das competências entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância - Reenvio ao Tribunal de Justiça - Expiração do prazo de recurso - Não incidência quanto à admissibilidade

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 47.° , segundo parágrafo]

Sumário

$$Quando um litígio seja submetido ao Tribunal de Justiça no prazo previsto, nos termos do artigo 47.° , segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, e o mesmo remete um processo para o Tribunal de Primeira Instância, o litígio é validamente submetido a este último, mesmo quando o prazo do recurso tenha expirado. Aplica-se o mesmo princípio quando o Tribunal de Primeira Instância remete um processo ao Tribunal de Justiça.

( cf. n.° 53 )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Obrigações dos Estados-Membros - Incumprimento de uma obrigação - Procedimento do artigo 88.° do Tratado CA - Finalidade - Obtenção de uma alteração de comportamento do Estado recalcitrante - Decisão da Comissão que declara um incumprimento que já esgotou todos os seus efeitos - Irregularidade

(Artigo 88.° CA)

Sumário

$$A finalidade do procedimento do artigo 88.° CA é obter, por parte do Estado recalcitrante, uma alteração de comportamento, e não verificar in abstracto um incumprimento já existente no passado. Esta interpretação resulta também da redacção da segunda frase do primeiro parágrafo e da primeira frase do terceiro parágrafo desta disposição, que prevêem expressamente que o Estado-Membro em causa deve cumprir a sua obrigação.

Quando, na data em que a Comissão deu início ao procedimento, o incumprimento por esta invocado esgotou todos os seus efeitos, de modo que o Estado-Membro já não pode intervir utilmente para lhe pôr fim mesmo que o quisesse fazer, deve considerar-se que a decisão da Comissão que declara este incumprimento não foi adoptada no respeito do objectivo visado pelo artigo 88.° CA e, portanto, sofre de ilegalidade na medida em que a finalidade inerente ao procedimento do referido artigo não pôde objectivamente ser alcançada em qualquer fase do procedimento.

( cf. n.os 24, 26-27, 31 )
Palavras-chave



Palavras-chave

1. Acção por incumprimento - Objecto do litígio - Determinação durante a fase pré-contenciosa - Precisão na petição das acusações iniciais - Admissibilidade

[Artigo 226.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 38.° , n.° 1, alínea c), e 42.° ]

2. Acção por incumprimento - Exame da procedência pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado

(Artigo 226.° CE)

3. Estados-Membros - Obrigações - Execução das directivas - Incumprimento - Justificação baseada no atraso da Comissão na elaboração de um formulário previsto para a transmissão de certos dados pelos Estados-Membros - Inadmissibilidade

(Artigo 226.° CE)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Pauta aduaneira comum - Posições pautais - «Porta-bebés» destinado a transportar às costas de um adulto uma criança colocada em posição sentada - Classificação na posição 6307 da Nomenclatura Combinada

Sumário

$$A Nomenclatura Combinada, na redacção dada pelo Anexo I do Regulamento n.° 1359/95, que modifica os Anexos I e II do Regulamento n.° 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum e que revoga o Regulamento n.° 802/80, deve ser interpretada no sentido de que um produto designado «porta-bebés», destinado a transportar às costas de um adulto uma criança colocada em posição sentada, constituído no essencial por uma armação de transporte em tubos de alumínio e de um assento para criança em tecidos de fibras sintéticas cosidos entre si, acolchoado de lado e à altura da cabeça e revestido de um cinto de segurança, com cintos de suporte acolchoados e um cinto central de tecido, contendo sob o assento um espaço destinado a guardar pequenos objectos, está abrangido, em aplicação da regra geral 3 b) para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela posição pautal 6307. Com efeito, as matérias têxteis que conferem a tal produto o seu carácter essencial caem no âmbito dessa posição.

( cf. n.os 28, 31 e disp. )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Aproximação das legislações - Procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas - Regras técnicas na acepção da Directiva 83/189 - Conceito - Regulamentação nacional que proíbe a publicidade comercial de aparelhos emissores de tipo não autorizado - Exclusão

(Directiva 83/189 do Conselho, artigo 1.° , n.° 1)

Sumário

$$Uma regulamentação nacional que proíbe a publicidade comercial de aparelhos emissores de tipo não autorizado não constitui, na acepção da Directiva 83/189 relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, uma regra técnica que deveria ter sido notificada à Comissão antes da respectiva adopção.

Com efeito, as especificações técnicas na acepção da Directiva 83/189 devem reportar-se ao produto enquanto tal. Ora, uma regulamentação que se limita a proibir uma forma de comercialização não fixa as características exigidas de um produto.

( cf. n.os 20, 22 e disp. )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Matéria colectável - Taxas de serviço - Inclusão

[Directiva 77/388 do Conselho, artigos 2.° , ponto 1, e 11.° , A, n.° 1, alínea a)]

Sumário

$$Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.° , ponto 1, e 11.° , A, n.° 1, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, um Estado-Membro que autoriza, sob certas condições, a exclusão da matéria colectável do imposto sobre o valor acrescentado dos acréscimos obrigatórios de preço reclamados por determinados sujeitos passivos a título de remuneração do serviço («taxas de serviço»).

A soma total reclamada ao cliente ou constante da factura que lhe é apresentada constitui, na totalidade, a contrapartida do serviço que lhe é prestado pelo prestador de serviços, contrapartida que engloba a taxa de serviço e é, por definição, expressa em dinheiro.

( cf. n.os 39, 52 e disp. )