Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Regulamento que institui direitos antidumping - Produtores e exportadores de países terceiros

(Tratado CEE, artigo 173.°, segundo parágrafo; Regulamento n.° 3017/79 do Conselho)

2. Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Margem de dumping - Determinação do valor normal e do preço de exportação - Escolha do método de cálculo - Poder de apreciação da Comissão - Controlo jurisdicional - Limites

(Regulamento n.° 3017/79 do Conselho, artigo 2.°)

3. Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Margem de dumping - Determinação do valor normal e do preço de exportação - Ajustamentos destinados a permitir uma comparação válida - Condições de aplicação

(Regulamento n.° 3017/79 do Conselho, artigo 2.°, n.os 8,9 e 10)

4. Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Propostas de compromissos em matéria de preços - Aceitação - Poder de apreciação das instituições

(Tratado CEE, artigo 190.°; Regulamento n.° 3017/79 do Conselho, artigo 10.°)

5. Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Instituição de direitos antidumping - Condições - Prejuízo - Apreciação global - Margem de dumping - Apreciação individual

(Regulamento n.° 3017/79 do Conselho, artigo 4.°)

6. Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Margem de dumping - Comparação entre o valor normal e o preço de exportação expressos em moedas diferentes - Recurso às taxas de câmbio oficiais

(Regulamento n.° 3017/79 do Conselho)

Sumário

1. Os actos que instituem direitos antidumping nos termos do Regulamento n.° 3017/79 são susceptíveis de dizer directa e individualmente respeito, na acepção do segundo parágrafo do artigo 173.° do Tratado, às empresas produtoras e exportadoras que possam demonstrar ter sido identificadas nos actos da Comissão ou do Conselho ou visadas pelos inquéritos preparatórios.

No entanto, quando o regulamento impugnado impõe direitos antidumping diferentes a uma série de empresas produtoras ou exportadoras estabelecidas em certos Estados terceiros que são nominalmente designadas e a outras empresas, não designadas, que se dedicam a idênticas actividades nos mesmos Estados, apenas dizem directa e individualmente respeito a uma empresa as disposições que lhe impõem um direito antidumping especial e fixam o respectivo montante e não aquelas que impõem direitos antidumping a outras empresas.

2. O artigo 2.° do Regulamento n.° 3017/79 não impõe que, no âmbito do processo de instituição de direitos antidumping, o valor normal e o preço de exportação, cuja comparação permite determinar a margem de dumping, sejam calculados segundo métodos idênticos.

A escolha entre os diversos métodos de cálculo da margem de dumping referidos no artigo 2.°, n.° 13, alínea b), do Regulamento n.° 3017/79 pressupõe a apreciação de situações económicas complexas, sobre a qual o juiz deve limitar o seu controlo à verificação do respeito pelas normas processuais, da exactidão material dos factos tomados em consideração, da inexistência de erro manifesto na apreciação desses factos ou da inexistência de desvio de poder.

No cálculo do preço de exportação e diferentemente do método da média ponderada, o método transacção a transacção permite fazer face a certas manobras que consistem em dissimular o dumping através da prática de preços diferentes do valor normal, quer superiores quer inferiores. A aplicação nesse contexto do método transacção a transacção não pode, tendo em atenção o objectivo prosseguido pela instituição de direitos antidumping, constituir um erro manifesto na apreciação dos factos.

3. Os ajustamentos efectuados nos termos do artigo 2.°, n.° 10, alínea f), do Regulamento n.° 3017/79 distinguem-se, tanto pelo seu objectivo como pelas suas condições de aplicação, dos ajustamentos operados no âmbito da reconstituição do preço de exportação nos termos do n.° 8, alínea b), do mesmo artigo; nos termos desta última disposição, o preço de exportação é reconstituído quando, em virtude das relações entre o exportador e o importador, o preço da venda para exportação convencionado não pode ser utilizado, pelo que se deve tomar por base o preço a que o produto importado é vendido pela primeira vez a um comprador independente. Os ajustamentos efectuados nos termos do n.° 10, alínea c), têm por fim corrigir o preço de exportação ou o valor normal, tal como foram calculados de acordo com os n.os 3 a 7 e 8 do mesmo artigo, em função de elementos objectivos que, correspondendo às particularidades de cada mercado, se repercutem de modo desigual nas condições de venda e afectam, por conseguinte, a comparabilidade dos preços. Ao contrário dos ajustamentos previstos no n.° 8, os ajustamentos nos termos do n.° 10 não são efectuados oficiosamente e cabe à parte que os solicita provar que são necessários para assegurar a comparabilidade dos preços.

4. Nenhuma disposição do Regulamento n.° 3017/79 obriga as instituições comunitárias a aceitar propostas de compromissos em matéria de preços, formuladas pelos operadores económicos visados num inquérito prévio à instituição de direitos antidumping. Resulta, pelo contrário, do artigo 10.° deste regulamento que a aceitabilidade desses compromissos é definida pelas instituições no âmbito do seu poder de apreciação.

A recusa de uma proposta de compromissos não pode ser censurada pelo juiz, desde que os motivos em que se baseia não excedam a margem de apreciação reconhecida à instituição.

5. Resulta dos termos do artigo 4.° do Regulamento n.° 3017/79 que o prejuízo sofrido por uma produção comunitária devido a importações feitas a preços de dumping deve ser apreciada globalmente,sem que seja necessário, nem, de resto, possível, individualizar a parte desse prejuízo imputável a cada uma das empresas responsáveis. Daqui resulta que uma empresa não pode, para impugnar o montante do direito antidumping imposto sobre os seus produtos, alegar que este montante não corresponde ao prejuízo que lhe pode ser imputado, face à sua reduzida quota do mercado, uma vez que a taxa do direito que incide sobre os seus produtos corresponde à margem de dumping de que são afectadas as suas exportações.

6. Uma margem de dumping deve ser definida com a finalidade de corrigir o efeito concreto de importações a preços de dumping de produtos provenientes de países terceiros no correspondente sector industrial da Comunidade. Este efeito apenas pode ser apreciado tendo em conta as taxas de câmbio oficiais, com base nas quais se efectuam as transacções do comércio internacional. Devem, por conseguinte, ser utilizadas estas taxas para efeitos de comparação entre o valor normal e o preço de exportação e de determinação da margem de dumping.