ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O artigo 17.°, n.° 5, prevê o caso cm que são utilizados serviços c bens para a actividade económica do sujeito passivo, c cm que esta actividade económica consiste tanto cm operações com direito a dedução como em operações sem tal direito. Para estas últimas, não pode invocar-sc qualquer dedução, por exemplo, por se tratar de operações de concessão de créditos para as quais o próprio sujeito passivo não tinha de pagar imposto sobre o valor acrescentado. Não se vê qualquer razão para, nesse caso, por exemplo, não se incluir uma operação isenta de imposto sobre o valor acrescentado ao abrigo do artigo 13.°, B), d), no denominador da fracção para o cálculo do pro rata.

O sujeito passivo não é obrigado a pagar IVA cm relação a uma parte das operações no quadro da sua actividade — então por que é que haveria de poder invocar uma dedução? Por esta razão, as operações não tributadas são incluídas no denominador, sendo assim reduzido o montante da dedução. Um caso cm que as operações não tributadas fossem retiradas do denominador só seria concebível se aquelas operações falseassem o cálculo global do imposto pago a montante dedutível.

Passamos a explicar o que entendemos por «falsear»: o critério de aplicação do artigo 17.°, n.° 5, e, bem assim, do cálculo do pro rata é a utilização dos bens económicos do sujeito passivo para as suas operações tributadas, que, por isso, conferem direito à dedução, c para operações que não o conferem. No cálculo do pro rata incluem-se, no entanto, as respectivas operações. Ou seja, desde que os meios utilizados estejam em proporção com as operações (tributadas ou não) que deles resultam, não há dificuldades. Isto altera-se quando os meios utilizados são muito reduzidos, sendo, porém, a operação para que são utilizados proporcionalmente muito maior. Neste caso, esta operação relativamente grande tem uma influência relativamente reduzida na dedução. Esta operação entra na sua totalidade no denominador, apesar de terem sido utilizados apenas meios insignificantes para a realizar. A redução da dedução torna-se assim desproporcionadamente grande.

No presente caso, por exemplo, as receitas da actividade de aplicação de capitais representam 14% das receitas totais. Ou seja, estes 14% seriam incluídos no denominador e, dessa forma, reduziriam a dedução, embora, segundo as alegações da demandante, só tivessem sido necessários alguns telefonemas e cartas para os realizar. Isto significa que as secretárias perderam pouco tempo com estas operações e que os respectivos custos de telefone também foram muito reduzidos. Não se compreende por que é que uma actividade como a exposta, que não faz parte da própria actividade económica, haveria de reduzir desproporcionadamente o montante da dedução ( 10 ).
O processo que deu origem às questões apresentadas ao Tribunal de Justiça é, em seguida, sumariamente descrito.

A Anglo Irish Beef Processors International (a seguir «Anglo Irish Beef») é um grupo de empresas irlandesas que operam no sector do comércio da carne de bovino. Por força do Regulamento n.° 3665/87 ( 3 ) obteve da autoridade irlandesa competente, o Minister for Agriculture Food and Forestry (a seguir «ministro»), o pagamento antecipado de uma «restituição diferenciada» à exportação pela venda de um lote de carne de bovino ao Iraque. E conveniente indicar, desde já, em que sentido a restituição é definida no regulamento como diferenciada. O seu montante é calculado em função do país de destino das mercadorias sendo assim adequado ao preço praticado nesse mercado. O principal objectivo da legislação é facilitar a venda dos produtos comunitários nos mercados dos países terceiros, compensando o exportador pela eventual diferença entre o preço do mercado comunitário e o preço, geralmente inferior, de outros mercados. A restituição devida pela exportação dos produtos para o Iraque era de considerável importância.

De acordo com as disposições comunitárias vigentes, a Anglo Irish Beef tinha constituído a favor do ministro uma garantia bancária igual ao montante antecipado, acrescido de 20%. Esta garantia está prevista a título de caução, uma vez que a restituição é paga antecipadamente ao exportador, especificamente para garantir à autoridade competente o eventual reembolso do montante concedido no caso de se verificar que «as condições para a concessão da restituição não (foram) preenchidas» (vigésimo primeiro considerando do Regulamento n.° 3665/87 ou que «existia um direito a uma restituição dum montante inferior» (artigo 6.° do Regulamento n.° 565/80).

Nos termos do despacho de reenvio, a mercadoria ainda não tinha chegado ao país de destino, concretamente encontravam-se na Turquia, no momento em que, na sequência da invasão do Koweit pelo Iraque, foi imposto um embargo comercial a este último país. Este embargo foi imposto pela Resolução n.° 661 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 6 de Agosto de 1990, e adicionalmente pelas disposições do Regulamento (CEE) n.° 2340/90 do Conselho, adoptado em 8 de Agosto de 1990, mas retroactivamente aplicável a partir de 7 de Agosto.

Devido ao embargo, as autoridades turcas impediram que o navio que transportava as mercadorias da Anglo Irish Beef atingisse território iraquiano. Foram vãs as tentativas de vender a carne em países para os quais estavam fixadas restituições à exportação idênticas às aplicáveis ao Iraque. Por fim, a mercadoria foi vendida noutros mercados tendo o montante da restituição devida ao exportador sido inferior relativamente ao já pago à Anglo Irish Beef. Por conseguinte, o ministro solicitou à Anglo Irish Beef que reembolsasse a diferença indevidamente paga, recusando-se a liberar a garantia bancária até que fosse cumprida a obrigação de reembolso. Por outro lado, uma vez que era indubitável que a carne não fora entregue ao Iraque por razões de força maior, o ministro, em aplicação do regulamento já referido, não exigiu o pagamento de 20% sobre esse montante.
15.

As disposições respectivamente do artigo 4.°, n.°s 1 e 2, da directiva e do artigo 4.°, n.°s 1 e 3 da directiva na versão modificativa estabelecem expressamente o princípio segundo o qual nenhum medicamento veterinário pode ser colocado no mercado ou administrado a animais sem que a autorização de colocação no mercado tenha sido concedida para esse medicamento. A directiva prevê uma excepção a essa regra, pois o artigo 4.°, n.° 2, possibilita proceder a ensaios de medicamentos veterinários nas condições previstas no ponto 10 do artigo 5.° A directiva modificativa mantém esta norma derrogatória relativa à administração de medicamentos veterinários não homologados no quadro de ensaios de medicamentos, mas prevê além disso, no artigo 4.°, n.° 5, uma outra excepção segundo a qual os veterinários que prestem serviços noutro Estado-Membro podem, «em derrogação do disposto no n.° 3», importar em pequenas quantidades e ministrar a animais medicamentos veterinários cujo emprego não seja autorizado no Estado-Membro no qual o serviço é prestado, desde que as autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento tenham autorizado a colocação no mercado dos referidos medicamentos.
Nos termos do artigo 25.°, n.° 2:

«Os Estados-Membros podem diminuir a quota A e a quota Β de cada empresa produtora de açúcar ou de cada empresa produtora de isoglucose estabelecidas no seu território de uma quantidade que no total não exceda, no período referido no n.° 1 do artigo 23.°, 10%, conforme o caso, da quota A ou da quota Β determinada para cada uma delas nos termos do artigo 24.°

O limite de 10% referido no primeiro parágrafo não se aplicará, em Itália e nos departamentos franceses ultramarinos, quando as transferências de quotas forem efectuadas com base em planos de reestruturação do sector da beterraba ou da cana e do sector açucareiro da região em causa, de modo a permitir a realização destes planos.

...» ( 10 ).
23.

Este argumento da recorrente não pode ser acolhido. Com efeito, as duas cartas do director da UCLAF e a carta do comissário Schmidhuber limitam-se a informar as autoridades italianas dos resultados de um inquérito levado a cabo em conjunto por agentes da Comunidade e funcionários italianos relativamente a eventuais irregularidades verificadas na concessão de ajudas à Nutral, instando-as, além disso, a praticar os actos necessários com vista à recuperação das somas indevidas recebidas por esta empresa. Como a Comissão refere na contestação, o Estado italiano não estava obrigado a aceitar as conclusões da Comissão, nem a praticar os actos por esta sugeridos, visto a execução da regulamentação agrícola comunitária no seu território ser, em princípio, matéria da sua competência. Assim, os autos e o despacho das autoridades italianas são actos autónomos de direito interno italiano, não constituindo medidas de execução dos actos da Comissão. É óbvio que as autoridades italianas têm a liberdade de tomar ou não em consideração as informações ou sugestões da Comissão. O Estado italiano podia ter solicitado a restituição pela Nutral das ajudas indevidamente recebidas sem necessidade de qualquer intervenção da Comissão, e a existência de actos da Comissão, como os impugnados no presente processo, também não obrigava as autoridades italianas a agirem contra a Nutral. Se os actos da Comissão não vinculam a Itália, a fortiori também não podem afectar a situação jurídica da Nutral.
Nos termos do artigo 185.o do Tratado, os recursos interpostos no Tribunal de Justiça não têm efeito suspensivo. Todavia, o Tribunal de Justiça pode ordenar a suspensão da execução do acto impugnado, se considerar que as circunstancias o exigem. Além disso, nos termos do artigo 186.o, o Tribunal de Justiça, nas causas submetidas à sua apreciação, pode ordenar as medidas provisorias necessárias.

O recurso às medidas provisorias previstas nos artigos 185.o e 186.o tem por objectivo, provisoriamente — quer dizer, aguardando-se o que venha a ser decidido no processo principal e na medida do necessário —, garantir os interesses jurídicos de uma parte. Devem servir para manter o statu quo e garantir a plena eficácia da decisão definitiva. As medidas provisórias não podem, no entanto, exceder o âmbito do processo a que dizem respeito. A suspensão prevista no artigo 185.o só pode ser ordenada em relação ao acto jurídico impugnado. Outras medidas provisórias, nos termos do artigo 186.o, não podem provisoriamente ter por efeito conferir um estatuto jurídico mais favorável do que o susceptível de ser obtido com base numa decisão definitiva que dê razão à parte demandante ( 8 ).

Como exemplo de aplicação do artigo 185.o, pode-se citar o despacho de 5 de Abril de 1993 no processo Peixoto/Comissão ( 9 ), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância suspendeu a aplicação de uma sanção disciplinar aplicada a um funcionário, até ser proferida no processo principal a decisão de mérito quanto à sanção disciplinar.

Como exemplos de aplicação do artigo 186.o, pode-se citar o despacho de 10 de Outubro 1989 no processo Comissão/Reino Unido ( 10 ), pelo qual o Tribunal de Justiça ordenou ao Reino Unido que não aplicasse determinadas condições relativas à nacionalidade numa lei do Reino Unido relacionada com a pesca, até o Tribunal de Justiça ter decidido sobre a compatibilidade dessa legislação com o direito comunitário, e o despacho de 27 de Setembro de 1988 no processo Comissão/Itália ( 11 ), pelo qual o Tribunal de Justiça ordenou à República Italiana, no âmbito de uma acção por incumprimento por violação da Directiva 71/305, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, que adoptasse todas as medidas necessárias para impedir a celebração, por um consórcio, de uma determinada empreitada, até à decisão no processo principal.
O segundo fundamento do recorrente relativo à decisão da Comissão de 25 de Abril de 1991 diz respeito à violação pela Comissão do artigo 4.o, n.o 4, do regulamento. O artigo 4.o, n.o 4, do regulamento está assim redigido:

«O montante dos rendimentos brutos recebidos pelo interessado no exercício de quaisquer novas funções será deduzido do subsídio previsto no n.o 1, na medida em que tais rendimentos, acumulados com o subsídio, exceda o último vencimento global bruto do beneficiário calculado com base no quadro de vencimentos em vigor no primeiro dia do mês em que o subsídio deva ser pago. A tal vencimento será aplicado o coeficiente corredor referido no n.o 3.

Os rendimentos brutos e o último vencimento global devem ser entendidos como referindo-se às quantias pagas após dedução dos encargos sociais e antes da dedução do imposto.

O interessado deve fornecer as provas escritas que lhe sejam exigidas e comunicar à instituição qualquer elemento susceptível de afectar o seu direito ao subsídio.»

Segundo o recorrente, a Comissão, ao calcular o montante da remuneração que ele recebe como funcionário na Alemanha, não efectuou as deduções previstas. O montante da remuneração considerada como«rendimento bruto» pela Comissão excede, por conseguinte, o relevante para efeitos do artigo 4.o, n.o 4, do regulamento.
61.

A redacção não é inteiramente clara. Os Estados-Membros são consultados. Isto pode significar que têm simplesmente a possibilidade de darem a conhecer o seu parecer. No entanto, está-se ainda perante um enquadramento comunitário baseado no artigo 93.°, n.° 1, do Tratado CEE. Isto poderia levar a concluir que todas as medidas relacionadas com o enquadramento comunitário exigem o consentimento dos Estados-Membros. A maneira concreta de proceder também não se alterou relativamente à redacção inicial. É a Comissão que examina o enquadramento comunitário. Se considerar necessária uma alteração, deve consultar os Estados-Membros. Aqui ainda, é preciso previamente que a Comissão proponha uma determinada alteração. Este procedimento não se distingue do procedimento previsto na redacção inicial do enquadramento comunitário. Aí também não se mencionava o consentimento dos Estados-Membros, mas este era, no entanto, indispensável. Sobretudo, deve igualmente assinalar-se que as partes estão de acordo quanto à exigência de um consentimento dos Estados-Membros. Decorre obrigatoriamente do que precede que a decisão de 1992 só podia tornar-se vinculativa após o consentimento dos Estados-Membros.
Aliás, a conclusão que acaba de ser exposta está perfeitamente alinhada e constitui mesmo a evolução da jurisprudência Casati ( 17 ). É certo, na verdade, que naquele acórdão o Tribunal de Justiça negou a eficácia directa do artigo 67.o do Tratado e recordou que, contrariamente às outras três liberdades fundamentais, a livre circulação de capitais não podia considerar-se como entrando automaticamente em vigor, mesmo após o termo do período transitório. Mas também é verdade, todavia, que, no próprio acórdão, o Tribunal de Justiça reconheceu que a liberalização já realizada através das duas primeiras directivas do Conselho de execução do artigo 67.o do Tratado, com referência a tais movimentos de capitais, devia ser considerada como «incondicional» ( 18 ).

Isto confirma, se tal fosse necessário, que as disposições da directiva aqui em apreciação, que levou a seu termo a execução do artigo 67.o do Tratado, liberalizando aqueles movimentos de capitais que tinham permanecido fora do âmbito de aplicação das referidas directivas do princípio dos anos 60, têm o mesmo efeito directo que as disposições destas últimas.

Em definitivo, os artigos 1.o e 4.o da directiva podem, a partir da data do termo do prazo fixado para a transposição (data, repito-o, diferida relativamente a alguns Estados, entre os quais a própria Espanha), serem invocadas pelos particulares para se oporem à aplicação de quaisquer disposições de direito interno contrárias àqueles artigos.
O acto geral e abstracto deve ser insusceptível de recurso imediato por um particular ou só excepcionalmente poder ser posto em causa por um particular. Efectivamente, nos termos do acórdão do Tribunal de Justiça Simmenthal/Comissão, já referido, «esta interpretação ampla do artigo 184.° decorre da necessidade de garantir um controlo da legalidade em benefício das pessoas excluídas pelo segundo parágrafo do artigo 173.° da possibilidade de recurso directo contra os actos de carácter geral, quando sejam afectadas por decisões de aplicação que lhes digam respeito directa e individualmente» ( 18 ). Por essa razão, no acórdão de 9 de Maio de 1994, TWD ( 19 ), o Tribunal de Justiça decidiu que o destinatário de um auxílio de Estado que proponha uma acção contra o acto administrativo pelo qual a autoridade nacional revoga os certificados que constituem a base jurídica dos subsídios não pode invocar indirectamente a ilegalidade da decisão da Comissão que julgou o auxílio contrário ao direito comunitário. O Tribunal de Justiça observou que «... a recorrente na causa principal... teria podido, sem dúvida alguma, impugná-la nos termos do artigo 173.° do Tratado» ( 20 ).

Em matéria de concursos, é de salientar que o aviso de concurso é uma medida de aplicação geral (que a recorrida compara a um anúncio de concurso ( 21 )), que só excepcionalmente pode ser objecto de recurso de anulação interposto por um particular. O acórdão de 9 de Junho de 1975, Küster/Parlamento ( 22 ), é fora do comum neste aspecto. O aviso de concurso interno, neste processo, estabelecia uma condição de acesso ao lugar com base em conhecimentos linguísticos que teve como efeito excluir a candidatura de Küster, prejudicando as suas hipóteses de promoção.

Acrescente-se que, na prática, o aviso de concurso não é impugnado antes da entrega dos actos de candidatura. É-o apenas após a decisão individual de não admissão. Assim, o recurso interposto directamente do aviso do concurso não é impossível, mas apenas excepcional ( 23 ).
De importância particular para o presente caso é o terceiro processo submetido pelos tribunais alemães, o processo Lennartz ( 5 ). O Tribunal de Justiça foi chamado a apreciar a legalidade de uma norma que negava aos sujeitos passivos o direito à dedução do IVA sobre a aquisição de bens de investimento destinados a uso da empresa e a uso privado, a menos que o uso para fins da empresa ascendesse a uma determinada proporção mínima. Com vista a decidir sobre essa questão, foi necessário ao Tribunal de Justiça, antes de mais, apreciar a sistemática da Sexta Directiva em relação ao uso privado de bens de investimento. No n.o 26 do seu acórdão, o Tribunal de Justiça declarou:

«Para responder à questão levantada pelo tribunal nacional, há que salientar, em primeiro lugar, que, nos termos do artigo 6.o da Sexta Directiva, a utilização de um bem afecto à empresa para o uso privado do sujeito passivo ou para fins estranhos à sua empresa, sempre que esse bem deu direito a uma dedução completa ou parcial do IVA, é equiparada às prestações de serviços efectuadas a título oneroso. Resulta do artigo 6.o, n.o 2, alínea a), conjugado com o artigo 11.o, letra A, n.o 1, alínea c), que deve considerar-se que um sujeito passivo que adquire um bem por ele parcialmente utilizado para fins privados efectua a título oneroso uma prestação de serviços tributada com base no montante das despesas efectuadas para a execução da prestação de serviços. Em consequência, deve considerar-se que um particular que utiliza um bem em parte para os fins de operações profissionais tributáveis e em parte para seu uso privado, e que, no momento da aquisição do bem, beneficiou total ou parcialmente da dedução do IVA pago a montante, utiliza o bem exclusivamente para os fins das próprias operações tributáveis, na acepção do artigo 17.o, n.o2. Em consequência, tal particular dispõe em princípio de um direito à dedução total e imediata do imposto devido a montante pela aquisição dos bens.»
1.

Com a presente acção, a Comissão pretende obter que o Tribunal de Justiça declare que a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE, ao não ter posto em vigor a Directiva 88/661/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, relativa às normas zootécnicas aplicáveis aos animais reprodutores da espécie suína ( 1 ), da Directiva 89/361/CEE do Conselho, de 30 de Maio de 1989, relativa aos animais reprodutores de raça pura das espécies ovina e caprina ( 2 ), da Directiva 90/118/CEE do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativa à admissão à reprodução de suínos reprodutores de raça pura ( 3 ), e da Directiva 90/119/CEE do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativa à admissão à reprodução de suínos reprodutores de raça híbrida ( 4 ). Estas directivas impunham que os Estados-membros pusessem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para lhes dar cumprimento, o mais tardar, até 1 de Janeiro de 1991.
39.

O Tribunal de Justiça decidiu que «por conseguinte, (a decisão) apresenta-se em relação aos importadores desses produtos como uma medida de alcance geral que se aplica a situações determinadas objectivamente e comporta efeitos jurídicos em relação a categorias de pessoas consideradas de modo geral e abstracto» ( 24 ). «Esta conclusão não é infirmada pelo facto de a recorrente, de acordo com as suas observações não contestadas pela Comissão, ser o único comerciante importador estabelecido no Benelux que importa regularmente para os Países Baixos pincéis provenientes da República Popular da China e de ser por ocasião de uma das suas importações que foi adoptada a decisão impugnada. Tal como o Tribunal de Justiça referiu no seu acórdão de 6 de Outubro de 1982 (Alusuisse, 307/81, ...) a natureza regulamentar de um acto não é posta em causa pela possibilidade de se determinar o número ou mesmo a identidade dos sujeitos de direito a quem ele se aplica num determinado momento, se essa aplicação se efectuar por força de uma situação objectiva de direito ou de facto definida pelo acto, em relação com a finalidade deste último» ( 25 ).
Conclusões do advogado-geral Gulmann apresentadas em 12 de Maio de 1993. - COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS CONTRA REINO DA BELGICA. - INCUMPRIMENTO PELO ESTADO - MEDICAMENTOS - OBRIGACAO DE EFECTUAR, NO ESTADO-MEMBRO DE IMPORTACAO, UM EXAME JA REALIZADO NO ESTADO-MEMBRO DE ORIGEM. - PROCESSO C-373/92.



Colectânea da Jurisprudência 1993 página I-03107



Conclusões do Advogado-Geral

++++

Senhor Presidente,

Senhores Juízes,

1. Nos termos do decreto real belga de 6 de Junho de 1960 relativo ao fabrico, preparação e distribuição por grosso dos medicamentos e à sua composição (1), a importação na Bélgica de acessórios médicos esterilizados regulados por esse mesmo decreto e provenientes de outros Estados-membros está sujeita à concessão de uma autorização prévia. Esta condição é instituída no interesse da saúde pública.

Além disso, os referidos produtos importados estão sujeitos à realização de análises e ensaios na Bélgica. Esta condição mantém-se mesmo no caso de idênticos controlos e análises terem sido efectuados noutro Estado-membro e de os respectivos resultados poderem ser colocados à disposição das autoridades belgas, no âmbito do processo de autorização prévia. A Comissão considerou que, neste caso, a aplicação desta segunda condição se traduz em violação das obrigações que incumbem à Bélgica por força dos artigos 30. e 36. do Tratado CEE, tendo intentado a presente acção por incumprimento.

A Comissão pede que o Tribunal de Justiça declare "que o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 30. e 36. do Tratado ao adoptar os artigos 15. , n. 2, e 53. do decreto real de 6 de Junho de 1960, que submetem os acessórios médicos esterilizados regidos por este decreto, importados de outros Estados-membros, à repetição de ensaios ou análises laboratoriais, quando idênticas análises e ensaios tenham sido efectuados noutro Estado-membro, podendo os respectivos resultados ser colocados à sua disposição, designadamente no âmbito do processo de autorização prévia".

2. O Reino da Bélgica não contestou o incumprimento e manifestou a sua intenção de lhe pôr fim.

Conclusão

3. Em consequência, propomos que o Tribunal de Justiça dê provimento à acção da Comissão e condene a Bélgica nas despesas.

(*) Língua original: francês.

(1) ° Moniteur belge de 22.6.1960, p. 4684.