Por ocasião da compra da empresa BUG-Alutechnik GmbH pela Kaiser Aluminium Inc., o Estado federado de Baden-- Württemberg concedeu um auxílio de dois milhões de DM à firma BUG-Alutechnik, com a condição de o Estado federado ficar desta forma liberado da sua anterior obrigação de garanda do montante de sete milhões de DM e de a subvenção servir exclusivamente para aumentar os capitais próprios.

O auxilio tinha por objectivo tornar a aquisição da BUG-Álutechnik interessante para a Kaiser Aluminium, que poderia assim iniciar um processo de reestruturação da empresa adquirida.

A Comissão, baseando-se em artigos da imprensa, dirigiu, em 21 de Maio de 1985, uma carta ao Governo federal pedindo-lhe esclarecimentos acerca deste auxílio.

O Governo federal confirmou, por nota verbal de 24 de Junho de 1985, a concessão desse auxílio e, na sequência de um pedido da Comissão, completou esses esclarecimentos por duas outras notas verbais de 8 de Agosto e 2 de Outubro de 1985.

A Comissão decidiu, em 29 de Janeiro de 1986, iniciar o procedimento previsto no artigo 93.°, n.° 2, do Tratado CEE. No âmbito deste procedimento, o Governo federal alemão apresentou observações sobre o auxílio em questão.

Por carta de 22 de Dezembro de 1987, a Comissão notificou à República Federal da Alemanha a sua decisão de 17 de Novembro de 1987 (JO L 79 de 24.3.1988), cujo artigo 1.° dispõe que o auxílio em questão:

«é ilegal, uma vez que foi concedido em violação ao disposto no n.° 3 do artigo 93.° do Tratado CEE. Além disso, é incompatível com o mercado comum na acepção do artigo 92.° do Tratado».

Por nota verbal de 19 de Abril de 1988, o Governo alemão transmitiu à Comissão uma comunicação datada de 13 de Abril, na qual exprimia diversas críticas respeitantes a algumas declarações e apreciações sobre as quais a decisão se baseava. Punha em relevo designadamente que, dado que a subvenção não teria sido concedida se a garantia não tivesse sido retirada, o montante desta garantia equivalente a uma subvenção deveria ser deduzido do montante do auxílio equivalente a uma subvenção para determinar o valor do auxílio. Resultava daí que o valor do projecto de auxílio equivalente a subvenção seria negativo e, por consequência, não se justificaria uma recuperação nem por razões de fundo nem financeiramente. O Governo alemão explicava além disso que, mesmo que se considerasse a concessão da subvenção isoladamente, não estaria em condições de recuperar o auxílio por razões ligadas à protecção da confiança legítima em conformidade com as disposições da legislação alemã que regem os fundamentos e o exercício do direito de recuperação.

Por carta de 1 de Julho de 1988, a Comissão, não tendo considerado pertinentes estes argumentos, convidou a República Federal da Alemanha a cumprir a decisão.

Por nota verbal de 9 de Dezembro de 1988, o Governo alemão transmitiu à Comissão uma comunicação datada de 2 de Dezembro, propondo que se aguardasse o acórdão no processo Alean (94/87, acórdão de 2 de Fevereiro de 1989, Colect., p. 175), juridicamente semelhante.

Por carta de 23 de Dezembro de 1988, a Comissão comunicou ao Governo alemão que entendia não ser adequado esperar mais e intentou a presente acção nos termos do artigo 93.°, n.° 2, segundo parágrafo, do Tratado CEE.