Embora seja verdade que a fixação da idade normal da reforma, na aceção do artigo 11.o, n.o 1, segundo travessão, deste regulamento, compete, na falta de uma harmonização pelo direito da União, aos Estados-Membros, não é menos certo que, para efeitos da aplicação deste regulamento, esses Estados não podem invocar a diferença de tratamento que o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 79/7 os autoriza a manter em matéria de fixação da idade da reforma no domínio da segurança social. Não se pode considerar que o legislador da União, devido a esse reenvio para um conceito não harmonizado, habilitou os referidos Estados, durante a aplicação do referido regulamento, a adotarem medidas que violem os princípios gerais do direito da União, bem como os direitos fundamentais. Por conseguinte, tendo em conta também o considerando 40 e o artigo 2.o, décimo primeiro travessão, deste regulamento, ao aplicar o Regulamento n.o 1257/1999, os Estados-Membros estão obrigados, por força do artigo 51.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a respeitar os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação, consagrados nos artigos 20.°, 21.°, n.o 1, e 23.° da referida Carta.

O apoio à reforma antecipada previsto pelo Regulamento n.o 1257/1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos, constitui um instrumento da política agrícola comum financiado pelo FEOGA, que se destina a garantir a viabilidade das explorações agrícolas, e não uma prestação de segurança social abrangida pelo âmbito de aplicação da Diretiva 79/7, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social.

Não é compatível com o direito da União e com os seus princípios gerais da igualdade de tratamento e da não discriminação que, em aplicação das disposições do regime nacional de reforma de um Estado-Membro relativas à idade exigida para ter direito à pensão de reforma por velhice, a idade normal da reforma, na aceção do artigo 11.o, n.o 1, segundo travessão, do Regulamento n.o 1257/1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos, seja determinada de forma distinta, consoante o sexo do requerente do apoio à reforma antecipada na agricultura e, quanto aos requerentes de sexo feminino, consoante o número de filhos educados pela interessada.

Com efeito, seja qual for o respetivo sexo, os agricultores idosos estão em situações comparáveis à luz da finalidade prosseguida pelo apoio à reforma antecipada previsto no artigo 10.o, n.o 1, do referido regulamento, que visa incentivar esses agricultores, independentemente do seu sexo e do número de filhos que educaram, a cessarem definitivamente as suas atividades agrícolas de forma prematura, tendo em vista garantir da melhor forma a viabilidade das explorações agrícolas. Assim sendo, nestas condições, é contrário ao direito da União e aos seus princípios gerais da igualdade de tratamento e da não discriminação que as referidas situações sejam tratadas de modo diferente, sem justificação objetiva.

Quanto às consequências da violação do princípio da igualdade de tratamento numa tal situação, enquanto não forem adotadas medidas que restabeleçam a igualdade de tratamento, o respeito do princípio da igualdade só pode ser assegurado pela concessão, às pessoas da categoria desfavorecida, das mesmas vantagens de que beneficiam as pessoas da categoria privilegiada.

(cf. n.os 30, 31, 35, 36 e disp.)