Processo T-2/89

Petrofîna SA

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Concorrência — Conceitos de acordo e de prática concertada — Responsabilidade colectiva»

Conclusões do juiz B. Vesterdorf, designado como advogado-geral, apresentadas em 10 de Julho de 1991 1090

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 24 de Outubro de 1991 1091

Sumário do acórdão

Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Prática concertada — Conceito — Coordenação e cooperação incompatíveis com a obrigação de cada empresa determinar de modo autônomo o seu comportamento no mercado — Reuniões entre concorrentes tendo por objecto a troca de informações determinantes para a eLboração da estratégia comercial dos participantes

Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Proibição — Acordos, decisões e práticas concertadas cujos efeitos prosseguem além da sua cessação normal — Aplicação do artigo 85. ° do Tratado

Concorrência — Processo administrativo — Respeito dos direitos da defesa — Direito de as partes implicadas num processo receberem o relatório do consultor-auditor e de o comentar — Inexistência

A decisão dirigida pela Comissão às empresas ou associações de empresas nos termos do artigo 85.°, n.° 1 do Tratado não pode conter fundamentos novos em relação aos inseridos nas comunicações das acusações ou elementos de prova novos em relação aos mencionados nas referidas comunicações ou a estas anexos. Além disso, embora a decisão deva indicar os elementos de prova que enformam a convicção da Comissão, não tem que enumerar de modo exaustivo todos os elementos disponíveis, podendo referi-los de modo global.

O carácter provisório da acta da audição submetida ao comité consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes e à Comissão apenas pode constituir um vício de processo administrativo, susceptível de ferir de ilegalidade a decisão seu corolário, se o texto em questão for redigido de modo a induzir em erro os seus destinatários quanto a um ponto essencial.

Os direitos da defesa não exigem que as empresas implicadas num processo nos termos do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado, possam comentar o relatório do consultor-auditor. Com efeito, o respeito pelos direitos da defesa é suficientemente garantido desde que as diferentes instâncias que contribuam para a elaboração da decisão final tenham sido correctamente informadas sobre a argumentação formulada pelas empresas em resposta às acusações que lhes comunicou a Comissão, bem como sobre os elementos de prova por esta apresentados para sustentar essas acusações. Ora, o relatório do consultor-auditor é um documento meramente interno da Comissão, que apenas vale como parecer e que não tem por objecto completar ou corrigir a argumentação das empresas, nem formular novas acusações ou fornecer elementos de prova novos contra estas.

Para existir acordo, na acepção do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado, basta que as empresas em causa tenham expresso a sua vontade comum de se comportarem no mercado de uma forma determinada. E o caso sempre que se verifique uma convergência de vontades entre diversas empresas para alcançar objectivos em matéria de preços e de quantidades de venda.

O artigo 85.° do Tratado é aplicável aos acordos entre empresas que deixaram de estar em vigor, mas cujos efeitos prosseguem além da sua cessação formal.

Os critérios de coordenação e de cooperação que permitem definir o conceito de prática concertada devem ser entendidos à luz da concepção inerente às disposições do Tratado relativas à concorrência e segundo a qual qualquer operador econômico deve determinar de maneira autônoma a política que pretende seguir no mercado comum. Embora esta exigência de autonomia não exclua o direito de os operadores económicos se adaptarem inteligentemente ao comportamento verificado ou previsto dos seus concorrentes, opõe-se rigorosamente a qualquer estabelecimento de contactos directo ou indirecto entre tais operadores, que tenha como objectivo ou efeito, quer influenciar o comportamento no mercado de um concorrente actual ou potencial quer revelar a um tal concorrente o comportamento que decidiu ou que prevê vir a adoptar ele próprio no mercado. Constitui uma prática concertada a participação em reuniões que tenham como objecto a fixação de objectivos de preços e quantidades de venda, reuniões em que são trocadas informações entre os concorrentes sobre os preços que pretendam praticar, sobre o limiar de rentabilidade, sobre as limitações dos volumes de venda que considerem necessárias ou sobre os seus valores de venda, uma vez que as informações assim comunicadas são necessariamente tomadas em conta pelas empresas participantes para determinar o seu comportamento no mercado.

Não prevendo o artigo 85.°, n.° 1, do Tratado qualificação específica para uma infracção complexa embora única, na medida em que é constituída por um comportamento continuado, caracterizado por uma única finalidade e comportando simultaneamente elementos que devem ser qualificados como «acordos» e elementos que devem ser qualificados como «práticas concertadas», aquela infracção pode ser qualificada de «um acordo e uma prática concertada», sem que se exija simultânea e cumulativamente a prova de que cada um destes elementos de facto apresenta os elementos constitutivos de um acordo e de uma prática concertada.