Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 30 de Setembro de 2009 — Akzo Nobel e o./Comissão

(Processo T-175/05)

«Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do ácido monocloroacético — Decisão que declara provada a infracção ao artigo 81.o CE — Recurso de anulação — Admissibilidade — Repartição do mercado e fixação dos preços — Imputabilidade do comportamento infractor — Coimas — Dever de fundamentação — Gravidade e duração da infracção — Efeito dissuasivo»

1. Recurso de anulação — Requisitos de admissibilidade — Recurso interposto por várias entidades de um grupo de sociedades contra uma decisão da Comissão que lhes aplica solidariamente uma coima — Recurso admissível quanto a algumas dessas entidades — Não conhecimento de mérito de um fundamento de inadmissibilidade apresentado contra algumas das outras que não podem beneficiar de uma eventual anulação (Artigo 230.o CE) (cf. n.os 46-47)

2. Concorrência — Regras comunitárias — Infracções — Imputação — Sociedade-mãe e filiais — Unidade económica — Critérios de apreciação — Presunção de uma influência determinante exercida pela sociedade-mãe sobre as filiais detidas a 100% por esta — Obrigação de a sociedade-mãe ilidir a presunção de que exerce efectivamente um poder de direcção sobre a sua filial (Artigos 81.o CE e 82.o CE) (cf. n.os 91 a 93, 96)

3. Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Montante máximo — Cálculo — Volume de negócios a tomar em consideração — Volume de negócios cumulado de todas as sociedades que constituem a entidade económica que actua enquanto empresa (Artigo 81.o CE; Regulamentos do Conselho n.o 17, artigo 15.o, e n.o 1/2003, artigo 23.o) (cf. n.os 114, 132 e 133)

4. Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Volume de negócios tomado em consideração — Ano de referência — Último ano completo da infracção (Regulamentos do Conselho n.o 17, artigo 15.o, e n.o 1/2003, artigo 23.o) (cf. n.os 142-143)

5. Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Carácter dissuasivo — Tomada em consideração da dimensão e dos recursos globais da empresa à qual foi aplicada uma sanção (Regulamentos do Conselho n.o 17, artigo 15.o, e n.o 1/2003, artigo 23.o; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 1 A) (cf. n.os 154 e 155)

Objecto

A título principal, um pedido de anulação da Decisão C (2004) 4876 final da Comissão, de 19 de Janeiro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/E-1/37.773 — AMCA), e, a título subsidiário, um pedido de redução do montante da coima aplicada às recorrentes.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Akzo Nobel NV, a Akzo Nobel Nederland BV, a Akzo Nobel AB, a Akzo Nobel Chemicals BV, a Akzo Nobel Functional Chemicals BV, a Akzo Nobel Base Chemicals AB e a Eka Chemicals AB são condenadas nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 30 de Setembro de 2009 — Akzo Nobel e o./Comissão

(Processo T-175/05)

«Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do ácido monocloroacético — Decisão que declara provada a infracção ao artigo 81.o CE — Recurso de anulação — Admissibilidade — Repartição do mercado e fixação dos preços — Imputabilidade do comportamento infractor — Coimas — Dever de fundamentação — Gravidade e duração da infracção — Efeito dissuasivo»

1. Recurso de anulação — Requisitos de admissibilidade — Recurso interposto por várias entidades de um grupo de sociedades contra uma decisão da Comissão que lhes aplica solidariamente uma coima — Recurso admissível quanto a algumas dessas entidades — Não conhecimento de mérito de um fundamento de inadmissibilidade apresentado contra algumas das outras que não podem beneficiar de uma eventual anulação (Artigo 230.o CE) (cf. n.os 46-47)

2. Concorrência — Regras comunitárias — Infracções — Imputação — Sociedade-mãe e filiais — Unidade económica — Critérios de apreciação — Presunção de uma influência determinante exercida pela sociedade-mãe sobre as filiais detidas a 100% por esta — Obrigação de a sociedade-mãe ilidir a presunção de que exerce efectivamente um poder de direcção sobre a sua filial (Artigos 81.o CE e 82.o CE) (cf. n.os 91 a 93, 96)

3. Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Montante máximo — Cálculo — Volume de negócios a tomar em consideração — Volume de negócios cumulado de todas as sociedades que constituem a entidade económica que actua enquanto empresa (Artigo 81.o CE; Regulamentos do Conselho n.o 17, artigo 15.o, e n.o 1/2003, artigo 23.o) (cf. n.os 114, 132 e 133)

4. Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Volume de negócios tomado em consideração — Ano de referência — Último ano completo da infracção (Regulamentos do Conselho n.o 17, artigo 15.o, e n.o 1/2003, artigo 23.o) (cf. n.os 142-143)

5. Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Carácter dissuasivo — Tomada em consideração da dimensão e dos recursos globais da empresa à qual foi aplicada uma sanção (Regulamentos do Conselho n.o 17, artigo 15.o, e n.o 1/2003, artigo 23.o; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 1 A) (cf. n.os 154 e 155)

Objecto

A título principal, um pedido de anulação da Decisão C (2004) 4876 final da Comissão, de 19 de Janeiro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/E-1/37.773 — AMCA), e, a título subsidiário, um pedido de redução do montante da coima aplicada às recorrentes.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.