Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Política social - Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos - Igualdade de remuneração - Remuneração - Conceito - Indemnização pela participação em estágios de formação que conferem aos membros dos comités de empresa os conhecimentos necessários para o exercício do seu mandato - Inclusão

(Tratado CEE, artigo 119. ; Directiva 75/117 do Conselho)

2. Política social - Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos - Igualdade de remuneração - Indemnização pela participação em estágios de formação destinados aos membros dos comités de empresa organizados durante o horário de trabalho a tempo completo - Regulamentação nacional que limita ao horário individual de trabalho a indemnização devida aos participantes empregados a tempo parcial - Diferença de tratamento em relação aos participantes empregados a tempo completo - Representação dos trabalhadores a tempo parcial nos comités de empresa essencialmente assegurada por mulheres - Inadmissibilidade na falta de justificação objectiva

(Tratado CEE, artigo 119. ; Directiva 75/117 do Conselho)

Sumário

1. O conceito de "remuneração" na acepção do artigo 119. do Tratado CEE compreende todos os benefícios em dinheiro ou em espécie, actuais ou futuros, desde que sejam atribuídos, ainda que indirectamente, pela entidade patronal ao trabalhador em razão do trabalho deste último, seja nos termos de um contrato de trabalho, de disposições legislativas ou a título voluntário.

É abrangida por este conceito a indemnização devida pela entidade patronal aos membros dos comités de empresa, sob a forma de períodos de descanso pagos ou de remuneração por horas extraordinárias, pela participação em estágios de formação que conferem os conhecimentos necessários para a actividade dos comités de empresa, cujo objectivo é assegurar aos interessados uma fonte de rendimentos mesmo que, durante o período dos estágios de formação, não exerçam qualquer actividade prevista pelo seu contrato de trabalho. Embora essa indemnização não decorra, enquanto tal, do contrato de trabalho, é todavia paga pela entidade patronal nos termos de disposições legislativas e em virtude da existência de relações de trabalho assalariado.

2. O artigo 119. do Tratado e a Directiva 75/117, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos, opõem-se a que uma legislação nacional, aplicável a um número muito mais elevado de mulheres do que de homens, limite ao seu horário individual de trabalho a indemnização que os membros dos comités de empresa empregados a tempo parcial devem receber da sua entidade patronal, sob a forma de períodos de descanso pagos ou de remuneração a título de horas extraordinárias, pela sua participação em estágios de formação que conferem os conhecimentos necessários para a actividade dos comités de empresa, organizados durante o horário de trabalho a tempo completo em vigor na empresa, mas que excedem o seu horário individual de trabalho a tempo parcial, quando os membros dos comités de empresa que trabalham a tempo completo são indemnizados, em virtude da sua participação nesses mesmos estágios, até ao limite do horário de trabalho a tempo completo, excepto se o Estado-membro provar que a referida legislação se justifica por factores objectivos e alheios a qualquer discriminação em razão do sexo.