Processo C-3/03 P





Matratzen Concord GmbH, anteriormente Matratzen Concord AG

contra

Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)





«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Marca comunitária – Regulamento (CE) n.° 40/94 – Semelhança entre duas marcas – Risco de confusão – Pedido de marca comunitária figurativa contendo o vocábulo ‘Matratzen’ – Marca anterior nominativa MATRATZEN»

Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de Abril de 2004

Sumário do despacho

1. Marca comunitária – Definição e obtenção da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição do titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Semelhança das marcas em causa – Critérios de apreciação – Marca complexa

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)]

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de facto submetidos ao Tribunal de Primeira Instância – Exclusão – Sinal nominativo e figurativo pedido como marca comunitária

[Artigo 225.° CE; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51.°]

3. Marca comunitária – Direito de o titular de uma marca se opor a qualquer utilização susceptível de falsear a garantia de proveniência – Direito que faz parte do objecto específico do direito das marcas – Oposição ao registo de uma marca comunitária por parte do titular de uma marca nacional considerada descritiva na língua de outro Estado‑Membro – Admissibilidade à luz do princípio da livre circulação de mercadorias

(Artigo 30.° CE; Regulamento n.° 40/94 do Conselho)

1.

No âmbito da aplicação do artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, a apreciação da semelhança entre duas marcas não consiste em ter em consideração apenas uma componente de uma marca complexa e em compará‑la com outra marca. É necessário, pelo contrário, operar tal comparação mediante o exame das marcas em causa, cada uma delas considerada no seu conjunto. Isso não impede que a impressão de conjunto produzida na memória do público pertinente por uma marca complexa possa, em determinadas circunstâncias, ser dominada por um ou vários dos seus componentes.

(cf. n.° 32)

2.

Não constitui uma questão de direito sujeita, como tal, à fiscalização do Tribunal de Justiça no âmbito de um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância a apreciação dos factos feita por este órgão jurisdicional e que o levou a considerar que, tratando‑se de uma marca nominativa e figurativa cujo registo é pedido como marca comunitária, a parte nominativa constitui o elemento dominante da marca em causa.

(cf. n.° 34)

3.

O direito reconhecido ao titular da marca de se opor a qualquer uso da marca que seja susceptível de falsear a garantia de proveniência, que constitui a função essencial da marca, faz parte do objecto específico do direito de marca, cuja protecção pode justificar derrogações ao princípio da livre circulação de mercadorias.

Assim, o princípio da livre circulação de mercadorias não impede que um Estado‑Membro registe, como marca nacional, um sinal que, na língua de outro Estado‑Membro, é descritivo dos produtos ou serviços em causa, nem que o titular de tal marca se oponha, quando exista risco de confusão entre esta marca nacional e uma marca comunitária pedida, ao registo desta última.