Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 3 de maio de 2018 — Raise Conselho/EUIPO — Raizers (RAISE)

(Processo T‑463/17)

«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia RAISE — Motivo absoluto de recusa — Caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Caráter distintivo adquirido com a utilização — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento 2017/1001) — Artigo 52.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 59.o, n.os 1 e 2, do Regulamento 2017/1001)»

1. Marca da União Europeia—Processo de recurso—Câmaras de Recurso—Qualificação do Instituto como Administração—Direito das partes a um «processo» equitativo—Inexistência (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 61.° a 64.°) (cf. n.o 22)

2. Marca da União Europeia—Disposições processuais—Exame oficioso dos factos—Processo de declaração de nulidade com base em motivos absolutos de recusa—Exame limitado aos fundamentos invocados [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, 52.°, 55.° e 76.°, n.o 1] (cf. n.os 24‑28)

3. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas desprovidas de caráter distintivo—Conceito—Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 35, 36)

4. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas desprovidas de caráter distintivo—Apreciação do caráter distintivo—Critérios—Perceção da marca pelo público pertinente—Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 37, 39)

5. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Sinais suscetíveis de constituir uma marca—Sinais utilizado por outro lado como slogans publicitários, indicações de qualidades ou expressões que incitam a comprar os produtos ou serviços visados—Requisito—Caráter distintivo [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 38)

6. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas desprovidas de caráter distintivo—Marca nominativa RAISE [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 44‑51, 53‑63, 68‑70)

7. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Exame em separado dos motivos de recusa em relação a cada um dos produtos ou serviços a que se refere o pedido de registo—Dever de fundamentação da recusa do registo—Alcance (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, e 75.°, primeira frase) (cf. n.os 65‑67)

8. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas desprovidas de caráter distintivo—Exceção—Aquisição do caráter distintivo pelo uso—Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.os 1, alínea b) a alínea d), e 3] (cf. n.os 73‑77)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 24 de maio de 2017 (Processo R 1606/2016‑5), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Raizers e a Raise Conseil.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.