Tribunal da Função Pública: acórdão de 26 de fevereiro de 2013, Labiri/CESE, F‑124/10 , EU:F:2013:21 , n.o 56; despachos de 22 de abril de 2015, ED/ENISA, F‑105/14 , EU:F:2015:33 , n.o 20 e jurisprudência referida; e de 16 de dezembro de 2015, Bärwinkel/Conselho, F‑118/14 , EU:F:2015:154 , n.o 41 e 58

A Autoridade Investida do Poder de Nomeação dispõe, para efeitos da análise comparativa dos méritos dos funcionários promovíveis prevista pelo artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto, de um amplo poder de apreciação. No entanto, o amplo poder de apreciação assim reconhecido à Autoridade Investida do Poder de Nomeação é limitado pela necessidade de proceder à análise comparativa dos processos com diligência e imparcialidade, no interesse do serviço e em conformidade com o princípio da igualdade de tratamento. Na prática, tal análise deve ser realizada de forma igualitária e a partir de fontes de informação e de dados comparáveis.

A este respeito, existe uma grande heterogeneidade nas avaliações dos funcionários dos diferentes serviços de uma instituição e esta heterogeneidade é fonte de dificuldades quando a Autoridade Investida do Poder de Nomeação é levada a proceder à análise comparativa dos méritos de todos os funcionários em causa, no respeito do princípio da igualdade de tratamento.

Assim, a obrigação de realizar a comparação dos méritos de forma igualitária e a partir de fontes de informação e de dados comparáveis, inerente ao artigo 45.o do Estatuto, exige um procedimento ou um método apto a neutralizar a subjetividade resultante das apreciações feitas por avaliadores diferentes nos relatórios elaborados nos termos do artigo 43.o do Estatuto e que devem ser tomados em consideração nos termos do artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto.

No entanto, a Autoridade Investida do Poder de Nomeação dispõe do poder de proceder à análise comparativa dos méritos segundo o procedimento ou o método que considere mais adequado. Com efeito, a instituição em causa não tem a obrigação de adotar um sistema particular de avaliação e de promoção, devido à ampla margem de apreciação de que dispõe para atingir os objetivos do artigo 45.o do Estatuto, de acordo com as suas próprias necessidades de organização e de gestão do seu pessoal.

(cf. n.os 42‑45)

Ver:

Tribunal de Justiça: acórdãos de 1 de julho de 1976, de Wind/Comissão, 62/75, EU:C:1976:103, n.o 17, e de 21 de abril de 1983, Ragusa/Comissão, 282/81, EU:C:1983:105, n.os 9 e 13

Tribunal de Primeira Instância: acórdãos de 15 de setembro de 2005, Casini/Comissão, T‑132/03, EU:T:2005:324, n.o 53 e jurisprudência referida; de 19 de outubro de 2006, Buendía Sierra/Comissão, T‑311/04, EU:T:2006:329, n.o 169; e de 14 de fevereiro de 2007, Simões Dos Santos/IHMI, T‑435/04, EU:T:2007:50, n.o 132

Tribunal Geral da União Europeia: acórdão de 15 de janeiro de 2014, Stols/Conselho, T‑95/12 P, EU:T:2014:3, n.os 29 e 32

Tribunal da Função Pública: acórdãos de 14 julho de 2011, Praskevicius/Parlamento, F‑81/10, EU:F:2011:120, n.o 53; de 18 de março de 2015, Ribeiro Sinde Monteiro/SEAE, F‑51/14, EU:F:2015:11, n.o 41, objeto de recurso pendente no Tribunal Geral da União Europeia, processo T‑278/15 P; de 3 de junho de 2015, Gross/SEAE, F‑78/14, EU:F:2015:52, n.o 44, objeto de recurso pendente no Tribunal Geral da União Europeia, processo T‑472/15 P; de 22 de setembro de 2015, Silvan/Comissão, F‑83/14, EU:F:2015:106, n.o 24, objeto de recurso pendente no Tribunal Geral da União Europeia, processo T‑698/15 P; de 15 de dezembro de 2015, Bonazzi/Comissão, F‑88/15, EU:F:2015:150, n.os 50 e 62; e de 2 de março de 2016, Loescher/Conselho, F‑84/15, EU:F:2016:29, n.o 56