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Despacho do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2019 – ClientEarth/Comissão

(Processo T-677/17) (1)

(«Recurso de anulação - mercado interno - Ambiente - Regulamento (UE) 2017/1154 - Desaparecimento do objeto do litígio - Não conhecimento do mérito»)

(2019/C 423/65)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ClientEarth (Londres, Reino unido) (representante: A. Jones, barrister)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Becker, G. Gattinara e M. Huttunen, agentes)

Objeto

Recurso nos termos do artigo 263.o TFUE destinado a obter a anulação parcial do Regulamento (UE) 2017/1154 da Comissão, de 7 de junho de 2017, que altera o Regulamento (UE) 2017/1151 que complementa o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos, que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão e o Regulamento (UE) n.o 1230/2012 da Comissão e que revoga o Regulamento (CE) n.o 692/2008, bem como a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e no que diz respeito às emissões em condições reais de condução dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 6) (JO 2017, L 175, p. 708).

Dispositivo

1) Não há lugar a decisão quanto ao mérito do presente recurso.

2) Cada parte suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 392, de 20.11.2017.
Despacho do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Bowles / BCE

(Processo T-447/17) (1)

((«Função Pública - Pessoal do BCE - Decisão de nomeação para o lugar de conselheiro do Presidente e coordenador do Conselho junto da Comissão Executiva - Inexistência de ato lesivo - Falta de interesse em agir - Recurso, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de fundamento jurídico»))

(2019/C 65/45)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Carlos Bowles (Frankfurt am Main, Alemanha) (representante: L. Levi, advogado)

Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: B. Ehlers e F. Malfrère, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e no artigo 50.o-A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e destinado, por um lado, à anulação, em primeiro lugar, da Decisão da Comissão Executiva do BCE, de 31 de janeiro de 2017, de nomear M.S. para o lugar de conselheiro do Presidente e coordenador do Conselho junto da Comissão Executiva, em segundo lugar, da decisão de não nomeação do recorrente para esse lugar e, em terceiro lugar, da decisão de não permitir ao recorrente candidatar-se a esse lugar e, por outro, à reparação do prejuízo pretensamente sofrido pelo recorrente.

Dispositivo

1) O recurso é julgado, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de fundamento jurídico.

2) Carlos Bowles é condenado nas despesas.

(1) JO C 347, de 16.10.2017.
Despacho do Tribunal Geral de 15 de maio de 2019 — Metrans/Comissão e INEA

(Processo T-262/17) (1)

(«Recurso de anulação - Decisão da Comissão que concede o financiamento para as propostas de projetos de transporte a título do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) “Terminal de Contentores Multimodal de Paskov, Fase III” e “Terminal Intermodal de Mělník, Fases 2 e 3” - Prazo de recurso - Ponto de partida - Extemporaneidade - Inadmissibilidade»)

(2019/C 246/22)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Metrans a.s. (Praga, República Checa) (representante: A. Schwarz, advogado)

Recorridas: Comissão Europeia (representantes: J. Hottiaux e J. Samnadda, agentes), Agência de Execução para a Inovação e as Redes (representantes: I. Ramallo e D. Silhol, agentes, assistidos por A. Duron, advogada)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da Decisão de Execução C(2016) 5047 final da Comissão, de 5 de agosto de 2016, que estabelece a lista de propostas selecionadas para beneficiar de assistência financeira da União Europeia no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) — Setor dos Transportes, na sequência dos convites para apresentação de propostas lançados em 5 de novembro de 2015 com base no programa de trabalho plurianual, na parte que diz respeito a duas propostas designadas «Terminal de Contentores Multimodal de Paskov, Fase III» e «Terminal Intermodal de Mělník, Fases 2 e 3», e, por outro, à anulação das duas convenções de subvenção relativas a estas duas propostas celebradas pela INEA.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Metrans a.s. é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão Europeia e da Agência de Execução para a Inovação e as Redes (INEA).

(1) JO C 239, de 24.7.2017.
Despacho do Tribunal Geral de 14 de novembro de 2018 — Spinoit/Comissão e o.

(Processo T-711/17) (1)

((«Recurso de anulação com pedido de indemnização - Ato adotado pelo chefe de secção da delegação da União na Argélia no âmbito de um contrato público de prestação de serviços - Decisão que determina a substituição do recorrente enquanto perito - Rescisão do acordo entre a sociedade adjudicatária e o recorrente no seguimento dessa decisão - Inexistência de legitimidade passiva - Ato irrecorrível - Inexistência de violação suficientemente caracterizada de uma norma de direito que confere direitos aos particulares - Nexo de causalidade - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»))

(2019/C 44/83)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Bernard Spinoit (Charleroi, Bélgica) (representante: H. Hansen, advogado)

Recorridos: Comissão Europeia (representante: A. Aresu, agente), Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: S. Marquardt e R. Spac, agentes), Delegação da União Europeia na Argélia

Objeto

Por um lado, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da carta de 3 de agosto de 2017 que determina a substituição do recorrente enquanto perito no âmbito de um acordo de prestação de serviços e, por outro, pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado à reparação do prejuízo que o recorrente alegadamente sofreu no seguimento dessa decisão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Bernard Spinoit é condenado nas despesas.

(1) JO C 13, de 15.1.2018.
Despacho do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2018 — SC/Eulex Kosovo

(Processo T-242/17) (1)

(«Recurso de anulação com pedido de indemnização - Cláusula compromissória - Política externa e de segurança comum - Pessoal das missões internacionais da União - Contratos de trabalho a termo certo sucessivos - Concurso interno - Imparcialidade do júri de seleção - Não renovação do contrato a termo certo - Requalificação parcial do recurso - Responsabilidade contratual - Responsabilidade extracontratual - Dano material e moral - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»)

(2018/C 427/89)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: SC (representantes: L. Moro e A. Kunst, advogados)

Recorrida: Eulex Kosovo (representante: E. Raoult, advogado)

Objeto

Em primeiro lugar, um pedido fundado no artigo 263.o TFUE, destinado a obter a anulação da decisão de rejeição da sua candidatura ao concurso interno organizado pela Eulex Kosovo em 2016 para o lugar de procurador (concurso EK30077) e da decisão dessa missão de não renovar o contrato de trabalho a termo certo da recorrente, em segundo lugar, um pedido fundado no artigo 268.o TFUE, destinado a obter a reparação do dano material e moral que a recorrente alega ter sofrido como consequência da violação pela Eulex Kosovo das suas obrigações extracontratuais e, em terceiro lugar, um pedido de condenação da Eulex Kosovo, com base no artigo 272.o TFUE, a pagar uma indemnização pela violação das suas obrigações contratuais.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) SC é condenada nas despesas.

(1) JO C 231, de 17.7.2017.
Despacho do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2018 — M-Sansz/Comissão

(Processo T-709/17) (1)

(Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Auxílio executado pela Hungria a favor de empresas que empregaram trabalhadores com deficiência - Procedimento preliminar de exame - Alegadas decisões da Comissão que declaram a medida de auxílio compatível com o mercado interno - Conceito de interesse - Inexistência de afetação individual - Inadmissibilidade)

(2018/C 427/96)

Língua do processo: húngaro

Partes

Recorrente: M-Sansz Kereskedelmi, Termelő és Szolgáltató Kft. (M-Sansz Kft.) (Pécs, Hungria) (representante: L. Szabó, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka e C. Georgieva-Kecsmar, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação das decisões que a Comissão teria alegadamente adotado relativamente às denúncias SA.29432 — CP 290/2009 — Hungria — Auxílio em matéria de contratação de trabalhadores com deficiência alegadamente ilegal em razão do caráter discriminatório da regulamentação e SA.45498 (FC/2016) — Reclamação da OPS Újpest lift Kft. relativamente ao auxílio de Estado pago às empresas que empregaram trabalhadores com deficiência entre 2006 e 2012.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A M-Sansz Kereskedelmi, Termelő és Szolgáltató Kft. (M-Sansz Kft.) é condenada nas despesas.

(1) JO C 437, de 18.12.2017
PT Jornal Oficial da União Europeia C 152/36

Despacho do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2018 — SD/EIGE

(Processo T-263/17) (1)

(«Função pública - Agentes temporários - Contrato por tempo determinado - Decisão de não renovação - Pedido de renovação com o mesmo objeto de uma reclamação na aceção do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto - Inadmissibilidade»)

(2018/C 152/46)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: SD (representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)

Recorrido: Instituto Europeu para a Igualdade de Género (representantes: V. Langbakk, agente, assistido por B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da decisão implícita do EIGE de 26 de agosto de 2016 que indefere o pedido do recorrente de 26 de abril de 2016 para a obtenção de uma segunda renovação do seu contrato de trabalho e, na medida do necessário, à anulação da decisão do EIGE de 20 de janeiro de 2017 que indeferiu a reclamação do recorrente apresentada em 3 de outubro de 2016 contra a decisão implícita de 26 de agosto de 2016, e, por outro, à obtenção de reparação dos prejuízos alegadamente sofridos pelo recorrente com estas decisões.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) SD é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE).

(1) JO C 239, de 24.7.2017.
Processo T-298/17: Despacho do Tribunal Geral de 18 de abril de 2018 — Iordăchescu e o./Parlamento e o. («Recurso de anulação — Diretiva 2014/40/UE — Aproximação das legislações — Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins — Prazo de recurso — Extemporaneidade — Pedido de indemnização — Petição inicial — Violação das exigências de forma — Inadmissibilidade — Incompetência»)

Despacho do Tribunal Geral de 18 de abril de 2018 — Iordăchescu e o./Parlamento e o.

(Processo T-298/17) ( 1 )

«(«Recurso de anulação — Diretiva 2014/40/UE — Aproximação das legislações — Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins — Prazo de recurso — Extemporaneidade — Pedido de indemnização — Petição inicial — Violação das exigências de forma — Inadmissibilidade — Incompetência»)»

Partes

Recorrentes: Adrian Iordăchescu (Bucareste, Roménia), Florina Iordăchescu (Bucareste), Mihaela Iordăchescu (Bucarest) e Cristinel Iordăchescu (Bucareste) (representantes: A. Cuculis, advogado)

Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: L. Visaggio e C. Ionescu Dima, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: E. Karlsson e o. Segnana, agentes) e Comissão Europeia (representantes: H. Stancu e J. Tomkin, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido fundado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação parcial da Diretiva 2014/40/EU do Parlamento e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE (JO 2014, L 127, p. 1) e, por outro, pedido fundado no artigo 268.o TFUE e destinado a obter uma indemnização pelos danos que os recorrentes alegadamente sofreram.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Adrian Iordăchescu, Florina Iordăchescu e Mihaela Iordăchescu, bem como Cristinel Iordăchescu são condenados nas despesas.

( 1 ) JO C 256 de 7.8.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 94/27

Despacho do Tribunal Geral de 18 de janeiro de 2018 — W&O medical esthetics/EUIPO — Fidia farmaceutici (HYALSTYLE)

(Processo T-178/17) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de nulidade - Marca nominativa da União Europeia HYALSTYLE - Má-fé - Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Pedido de audição de testemunhas - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001) - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»])

(2018/C 094/36)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: W&O medical esthetics GmbH (Oberursel, Alemanha) (representante: A. Finkentey, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Söder, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Fidia farmaceutici SpA (Abano Terme, Itália) (representantes: R. Kunz-Hallstein e H. Kunz-Hallstein, advogados)

Objeto

Recurso interposto da decisão da primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 17 de janeiro de 2017 (processo R 872/2016-1), relativa a um processo de nulidade entre a W&O medical esthetics e a Fidia farmaceutici.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A W&O medical estheticas GmbH suportará, além das suas próprias despesas, as despesas apresentadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pela Fidia farmaceutici SpA.

(1) JO C 144, de 8.5.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 300/39

Despacho do Tribunal Geral de 7 de julho de 2017 — Bank of New York Mellon/EUIPO — Nixen Partners (NEXEN)

(Processo T-278/17) (1)

(2017/C 300/49)

Língua do processo: inglês

O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 213 de 3.7.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 269/24

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 26 de junho de 2017 — Jalkh/Parlamento

(Processo T-26/17 R)

(«Medidas provisórias - Direito institucional - Membro do Parlamento Europeu - Privilégios e imunidades - Levantamento da imunidade parlamentar de um membro do Parlamento Europeu - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»)

(2017/C 269/35)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Jean-François Jalkh (Gretz-Armainvillers, França) (representantes: inicialmente J.-P. Le Moigne, depois M. Ceccaldi, advogados)

Demandado: Parlamento Europeu (representantes: M. Dean e S. Alonso de León, agentes)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado à suspensão da execução da decisão do Parlamento, de 22 de novembro de 2016, relativa ao levantamento da imunidade de Jean-François Jalkh na investigação (n.o 1422400530), pendente no tribunal de grande instance de Paris [Tribunal de Grande Instância de Paris] (França).

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 178/26

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de março de 2017 — Kanyama/Conselho

(Processo T-145/17 R)

(«Processo de medidas provisórias - Medidas restritivas - República Democrática do Congo - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»)

(2017/C 178/38)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Célestin Kanyama (La Gombe, República Democrática do Congo) (Representantes: O. Okito e A. Ouannès, advogados)

Demandado: Conselho da União Europeia

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado à suspensão da execução do Regulamento (UE) 2016/2230 do Conselho, de 12 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (JO 2016, L 336 I, p. 1).

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
3)

A República Checa, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, o Reino dos Países Baixos, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, os Estados Unidos da América, a Union fédérale des consommateurs — Que choisir (UFC — Que choisir), a DigitalEurope, a Microsoft Corp. e a BSA Business Software Alliance, Inc. suportarão as suas próprias despesas.
Despacho do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2021 — Nguyen/Conselho

(Processo T-522/16) (1)

(«Função pública - Agentes contratuais - Reforma do Estatuto de 2014 - Reembolso anual das despesas de viagem e concessão do tempo de transporte - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)

(2022/C 73/52)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Huynh Duong Vi Nguyen (Woluwe-Saint-Lambert, Bélgica) (representante: M. Velardo, advogada)

Recorrido: Conselho da União Europeia Europeu (representantes: M. Bauer e R. Meyer, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Parlamento Europeu (representantes: E. Taneva e M. Ecker, agentes)

Objeto

Pedido com fundamento no artigo 270.o TFUE e destinado, em substância, por um lado, à anulação das decisões de deixar de conceder à recorrente, a partir de 1 de janeiro de 2014, um tempo de transporte e o reembolso anual das despesas de viagem para que possa manter uma relação com o seu local de origem e, por outro, à condenação do recorrido a título dos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pela recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Huynh Duong Vi Nguyen é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

3) O Parlamento Europeu suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 448, de 15.12.2014 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-99/14 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).
C 44/56

Despacho do Tribunal Geral de 16 de novembro de 2018 — OT/Comissão

(Processo T-576/16) (1)

(«Função pública - Agentes temporários - Candidatura ao lugar de diretor do OEDT - Rejeição da candidatura - Litispendência - Indeferimento de um pedido de assistência - Falta de interesse em agir - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento»)

(2019/C 44/72)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: OT (representantes: D. Sabor, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Simonetti e G. Gattinara, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 270.o TFUE e destinado a obter, por um lado, a anulação, em primeiro lugar, da «decisão da [Comissão], de 26 de setembro de 2014, que recusou a [sua] candidatura […] ao lugar de Diretor do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência» (OEDT), em segundo lugar, da decisão de 9 de abril de 2015, pela qual a Comissão indeferiu a sua reclamação contra aquela decisão e o pedido de assistência, e, em terceiro lugar, da decisão de 22 de outubro de 2015 pela qual a Comissão indeferiu a sua reclamação contra o indeferimento do seu pedido de assistência, e, por outro lado, a indemnização dos danos patrimoniais e morais que a recorrente alega ter sofrido.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) OT é condenada nas despesas.

(1) JO C 383, de 17.10.2016 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia com o número F-4/16 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1 de setembro de 2016).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 166/30

Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2018 — Kik Textilien und Non-Food/EUIPO — FF Group Romania (_kix)

(Processo T-822/16) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia _kix - Revogação da decisão impugnada - Extinção do objeto do litígio - Não conhecimento do mérito - Artigo 173.o, n.os 1 e 2, do Regulamento de Processo - Intervenção da outra parte processual na Câmara de Recurso - Resposta extemporânea»)

(2018/C 166/39)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: KiK Textilien und Non-Food GmbH (Bönen, Alemanha) (representantes: S. Körber e L. Pechan, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: K. Zajfert e A. Folliard-Monguiral, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: FF Group Romania SRL (Bucareste, Roménia) (representante: A. Cavescu, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 6 de setembro de 2016 (processo R 2323/2015-4), relativa a um processo de oposição entre a KiK Textilien und Non-Food e a FF Group Romania.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso.

2) O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) é condenado a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela KiK Textilien und Non-Food GmbH.

3) A FF Group Romania suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 22, de 23.1.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 52/29

Despacho do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2017 — PGNiG Supply & Trading/Comissão

(Processo T-849/16) (1)

((«Recurso de anulação - Mercado interno do gás natural - Diretiva 2009/73/CE - Decisão da Comissão que altera as condições de isenção face às regras da União das modalidades de exploração do gasoduto OPAL relativas ao acesso de terceiros e à regulamentação das tarifas - Falta de afetação direta - Inadmissibilidade»))

(2018/C 052/41)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: PGNiG Supply & Trading GmbH (Munique, Alemanha) (representante: M. Jeżewski, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: O. Beynet e K. Herrmann, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e com vista à anulação da Decisão C(2016) 6950 final da Comissão, de 28 de outubro de 2016, relativa à revisão das condições de derrogação do gasoduto OPAL, concedidas ao abrigo da Diretiva 2003/55/CE, às regras relativas ao acesso de terceiros e à regulamentação das tarifas.

Dispositivo

1) O recurso é inadmissível.

2) Não há que conhecer dos pedidos de intervenção.

3) A PGNiG Supply & Trading GmbH suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.

4) A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas relativas ao processo de medidas provisórias.

5) A PGNiG Supply & Trading, a Comissão, a República Federal da Alemanha, o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia, a Naftogaz Ukrainy SA, a OPAL Gastransport GmbH & Co. KG e a Gazprom Eksport LLC suportam cada um as suas próprias despesas referentes aos pedidos de intervenção.

(1) JO C 38, de 6.2.2017.