Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recursos próprios das Comunidades Europeias – Reembolso ou dispensa de pagamento dos direitos de importação

[Regulamento n.º 1430/79 do Conselho, artigos 1.º, n.º 2, alíneas a) e b), e 13.º; Regulamento n.º 2670/81 da Comissão, artigo 3.º]

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso

Sumário

1. O artigo 13.°, n.° 1, do Regulamento (CEE) n.° 1430/79 do Conselho, de 2 de Julho de 1979, relativo ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação, segundo o qual pode proceder‑se ao reembolso ou à dispensa de pagamento dos direitos de importação em situações especiais que resultem de circunstâncias que não impliquem artifício nem negligência manifesta por parte do interessado, não pode servir de fundamento à dispensa de pagamento ou ao reembolso de um montante devido nos termos do artigo 3.° do Regulamento n.° 2670/81, que estabelece as modalidades de aplicação para a produção além‑quota no sector do açúcar, para o açúcar C escoado no mercado interno.

Efectivamente, por um lado, esse montante não é cobrado pelo facto de uma determinada quantidade de açúcar C passar as fronteiras externas da Comunidade, mas, ao invés, pelo facto de essa quantidade de açúcar não ter sido exportada para fora da Comunidade, ou porque essa exportação não foi feita de acordo com os requisitos e prazos fixados no Regulamento n.° 2670/81. O facto gerador da cobrança desse montante é a inexistência de prova, na data determinada para este efeito, da exportação de uma determinada quantidade de açúcar C no prazo fixado. Por conseguinte, tal montante não corresponde a nenhuma das três categorias enumeradas no artigo 1.°, n.° 2, alíneas a) e b), do Regulamento n.° 1430/79.

Por outro lado, nada indica que o legislador comunitário tenha pretendido equiparar o produtor de açúcar C escoado no mercado interno ao importador de açúcar.

Em primeiro lugar, os direitos niveladores à importação de açúcar proveniente de países terceiros e o montante devido nos termos do artigo 3.° do Regulamento n.° 2670/81 relativamente ao açúcar C escoado no mercado interno não prosseguem os mesmo objectivos.

Em segundo lugar, não resulta do terceiro considerando do Regulamento n.° 2645/70, relativo às disposições aplicáveis à quantidade de açúcar produzido além da quota máxima, nem do terceiro considerando do Regulamento n.° 2670/81 que o substituiu – formulados, essencialmente, nos mesmos termos – que o legislador comunitário tenha pretendido que o importador de açúcar proveniente de países terceiros e o produtor de açúcar C escoado no mercado interno fossem colocados na mesma situação. Com efeito, resulta claramente desses considerandos, bem como do artigo 3.° do Regulamento n.° 2670/81, que a referência ao açúcar importado dos países terceiros se limita ao modo de cálculo do montante previsto no referido artigo.

Em terceiro lugar, nenhuma vontade do legislador comunitário de conceder ao açúcar C escoado no mercado interno o estatuto de produto importado de países terceiros e de equiparar o produtor de açúcar C ao importador de açúcar pode ser inferida da redacção do artigo 26.° do Regulamento n.º 1785/81, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar, limitando‑se esse artigo a enunciar a proibição de escoamento do açúcar C no mercado interno.

Por último, em quarto lugar, a circunstância de tanto os direitos de importação como o montante devido nos termos do artigo 3.° do Regulamento n.° 2670/81 fazerem parte dos recursos próprios da Comunidade não é susceptível de demonstrar que os importadores de açúcar proveniente de países terceiros e os produtores de açúcar C estão em situações comparáveis. Com efeito, os recursos próprios da Comunidade são constituídos por receitas de natureza muito diferente e sujeitas a regimes que também são diferentes.

(cf. n. os 39, 41, 43, 63‑65, 101,102)

2. Permitir a uma parte invocar no Tribunal de Justiça, pela primeira vez, fundamentos que não invocou no Tribunal de Primeira Instância equivaleria a permitir‑lhe apresentar ao Tribunal de Justiça, cuja competência para julgar recursos em segunda instância é limitada, um litígio com um objecto mais lato do que o submetido ao Tribunal de Primeira Instância. No âmbito de um recurso em segunda instância, a competência do Tribunal de Justiça encontra‑se limitada à apreciação da solução legal dada aos fundamentos debatidos em primeira instância.

É inadmissível, por isso, um fundamento baseado na violação pelo Tribunal de Primeira Instância do princípio da igualdade de tratamento entre a recorrente e uma determinada categoria de operadores económicos, dado que embora aquela tenha invocado em primeira instância um fundamento baseado na violação do princípio da igualdade, apenas contestou a diferença de tratamento de que foi alvo em relação a uma outra categoria de operadores económicos.

(cf. n. os 95‑97)