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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Walbusch Walter Busch GmbH & Co. KG/Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs Frankfurt am Main eV

(Processo C-430/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Defesa dos consumidores - Diretiva 2011/83/UE - Contratos celebrados à distância - Artigo 6.o, n.o 1, alínea h) - Dever de informação sobre o direito de retratação - Artigo 8.o, n.o 4 - Contrato celebrado através de um meio de comunicação à distância em que o espaço ou o período para divulgar a informação são limitados - Conceito de “espaço ou […] período [limitados] para divulgar a informação” - Folheto incluído numa publicação periódica - Postal de encomenda com uma interligação que remete para as informações sobre o direito de retratação»)

(2019/C 93/16)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Walbusch Walter Busch GmbH & Co. KG

Recorrida: Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs Frankfurt am Main eV

Dispositivo

A apreciação da questão de saber se, num caso concreto, a técnica de comunicação impõe limitações de espaço ou de tempo para divulgar a informação, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4, da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, deve ser efetuada tendo em conta o conjunto das características técnicas da comunicação comercial do profissional. A este respeito, compete ao órgão jurisdicional nacional verificar se, tendo em conta o espaço e o tempo necessários para a comunicação e o tamanho mínimo do caráter tipográfico adequado para um consumidor médio destinatário dessa comunicação, todas as informações a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, desta diretiva podem objetivamente ser apresentadas no âmbito da referida comunicação.

O artigo 6.o, n.o 1, alínea h), e o artigo 8.o, n.o 4, da Diretiva 2011/83 devem ser interpretados no sentido de que, se o contrato for celebrado através de uma técnica de comunicação à distância que impõe limitações de espaço ou de tempo para divulgar a informação e sempre que exista o direito de retratação, o profissional tem o dever de fornecer ao consumidor, na tecnologia em questão e antes da celebração do contrato, a informação sobre as condições, o prazo e o procedimento de exercício desse direito. Em tal caso, este profissional deve fornecer ao consumidor o modelo de formulário de retratação previsto no anexo I, Parte B, da referida diretiva, por outra fonte, em linguagem clara e compreensível.

(1) JO C 347, de 16.10.2017.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarto Secção) de 30 de janeiro de 2019 — Reino de Bélgica/Comissão Europeia

(Processo C-587/17 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) - Regulamento (CE) n.o 1290/2005 - Regulamento (UE) n.o 1306/2013 - Despesas excluídas do financiamento da União Europeia - Restituições à exportação indevidamente pagas - Recuperação - Não utilização de todos os meios processuais - Inexistência de recurso de cassação no seguimento do parecer negativo de um advogado habilitado a pleitear na Cour de cassation (Bélgica) - Artigo 267.o TFUE - Inexistência de reenvio prejudicial ao Tribunal de Justiça - Negligência do Estado-Membro»)

(2019/C 112/06)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Reino de Bélgica (representantes: J.-C. Halleux, M. Jacobs e C. Pochet, agentes, assistidos por E. Grégoire e J. Mariani, avocats)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet e B. Hofstötter, agente)

Dispositivo

1) O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 20 de julho de 2017, Bélgica/Comissão (T-287/16, não publicado, EU:T:2017:531), é anulado.

2) O processo T-287/16 é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.

3) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

(1) JO C 412, de 4.12.2017.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Högsta domstolen — Suécia) — processo penal contra Imran Syed

(Processo C-572/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Direito de autor e direitos conexos - Diretiva 2001/29/CE - Artigo 4.o, n.o 1 - Direito de distribuição - Contrafação - Mercadorias que ostentam um motivo protegido por um direito de autor, destinadas a venda - Armazenamento para fins comerciais - Entreposto separado do local de venda»)

(2019/C 65/20)

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Högsta domstolen

Parte no processo penal nacional

Imran Syed

Dispositivo

O artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que o armazenamento, por um comerciante, de mercadorias que ostentam um motivo protegido por um direito de autor no território do Estado-Membro de armazenamento pode constituir uma violação do direito exclusivo de distribuição, conforme definido nesta disposição, quando o comerciante propõe para venda numa loja, sem autorização do titular desse direito de autor, mercadorias idênticas às que armazena, desde que as mercadorias armazenadas se destinem efetivamente à venda no território do Estado-Membro onde esse motivo é protegido. A distância entre o local de armazenamento e o local de venda não pode, por si só, ser um elemento decisivo para determinar se as mercadorias armazenadas se destinam à venda no território desse Estado-Membro.

(1) JO C 412, de 4.12.2017.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de janeiro de 2019 — República da Polónia / Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia(EUIPO), Lass & Steffen GmbH Wein- und Spirituosen-Import

(Processo C-162/17 P) (1)

(«Recurso de uma decisão do Tribunal Geral - Marca da União Europeia - Procedimento de oposição - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 8.o, n.o 1 - Pedido de registo da marca figurativa com elemento nominativo LUBELSKA - Elemento dominante e distintivo»)

(2019/C 93/03)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente)

Outras partes no processo: Stock Polska sp. z o.o. (representante: T. Gawrylczyk, radca prawny), Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representantes: M. Rajh e D. Botis, agentes), Lass & Steffen GmbH Wein- und Spirituosen-Import (representante: R. Kunz-Hallstein, Rechtsanwalt)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República da Polónia é condenada nas despesas.

(1) JO C 239, de 24.7.2017.
C 44/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Okresný súd Bratislava — Eslováquia) — FENS spol. s r.o./Slovenská republika — Úrad pre reguláciu sieťových odvetví

(Processo C-305/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Livre circulação de mercadorias - Direitos aduaneiros - Encargos de efeito equivalente - Contribuição sobre o transporte de eletricidade produzida no território nacional e destinada à exportação - Compatibilidade dessa legislação com o princípio da livre circulação de mercadorias»)

(2019/C 44/02)

Língua do processo: eslovaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Okresný súd Bratislava

Partes no processo principal

Recorrente: FENS spol. s r.o.

Recorrida: Slovenská republika — Úrad pre reguláciu sieťových odvetví

Dispositivo

Os artigos 28.o e 30.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado-Membro que prevê um encargo pecuniário, como o que está em causa no processo principal, que incide sobre a eletricidade exportada para outro Estado-Membro ou para um país terceiro apenas quando a eletricidade tiver sido produzida no território nacional.

(1) JO C 269, de 14.8.2017.
1)

O artigo 2.o, n.o 1, alínea b), subalínea iii), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que se aplica às aquisições intracomunitárias de produtos sujeitos a imposto especial de consumo exigível no território do Estado-Membro de destino da expedição ou do transporte desses produtos, efetuadas por um sujeito passivo, cujas outras aquisições não estejam sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado por força do disposto no artigo 3.o, n.o 1, da referida diretiva.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Korkein oikeus — Finlândia) — processo relativo à extradição de Denis Raugevicius

(Processo C-247/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cidadania da União Europeia - Artigos 18.o e 21.o TFUE - Pedido dirigido a um Estado-Membro por um Estado terceiro com vista à extradição de um cidadão da União, nacional de outro Estado-Membro, que exerceu o seu direito de livre circulação no primeiro desses Estados-Membros - Pedido apresentado para efeitos de execução de uma pena privativa de liberdade e não para efeitos de procedimento criminal - Proibição de extraditar aplicada apenas aos cidadãos nacionais - Restrição à livre circulação - Justificação fundada na prevenção da impunidade - Proporcionalidade»)

(2019/C 16/13)

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein oikeus

Parte no processo principal

Denis Raugevicius

Dispositivo

Os artigos 18.o e 21.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que, perante um pedido de extradição, apresentado por um país terceiro, de um cidadão da União Europeia que tenha exercido o seu direito de livre circulação, para efeitos não de procedimento criminal mas da execução de uma pena privativa de liberdade, o Estado-Membro requerido, cujo direito nacional proíbe a extradição dos seus próprios nacionais para fora da União para fins da execução de uma pena e prevê a possibilidade de essa pena proferida no estrangeiro ser cumprida no seu território, é obrigado a assegurar a esse cidadão da União, desde que este resida de modo permanente no seu território, um tratamento idêntico ao que reserva aos seus próprios nacionais em matéria de extradição.

(1) JO C 239, de 24.7.2017.
1)

O artigo 29.o da Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê que sejam concedidas aos refugiados que beneficiam de um direito de residência temporária num Estado-Membro prestações de assistência social de um montante inferior ao das prestações atribuídas aos nacionais desse Estado-Membro e aos refugiados que beneficiam de um direito de residência permanente no referido Estado-Membro.
1)

O Tribunal de Justiça tem competência, ao abrigo do disposto no artigo 267.o TFUE, para interpretar o artigo 15.o da Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar, em situações como as que estão em causa nos processos principais, em que o órgão jurisdicional de reenvio é chamado a pronunciar-se sobre a concessão de uma autorização de residência autónoma a um nacional de um país terceiro, familiar de um cidadão da União Europeia que não exerceu o seu direito de livre circulação, quando esta disposição se tornou direta e incondicionalmente aplicável a essas situações por força do direito nacional.
C 16/24

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de novembro de 2018 — BPC Lux 2 Sàrl e o./Comissão Europeia, República Portuguesa

(Processo C-544/17 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Recurso de anulação - Admissibilidade - Auxílio das autoridades portuguesas à resolução da instituição financeira Banco Espírito Santo SA - Criação e capitalização de um banco de transição - Decisão da Comissão Europeia que declara o auxílio compatível com o mercado interno - Interesse em agir - Recurso nos tribunais nacionais destinado a obter a anulação da decisão de resolução do Banco Espírito Santo»)

(2019/C 16/29)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: BPC Lux 2 Sàrl e o. (representantes: . Webber e M. Steenson, solicitors, B. Woolgar, barrister, e K. Bacon, QC)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, (representantes: L. Flynn e P.-J. Loewenthal, agentes), República Portuguesa

Dispositivo

1) O Despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 19 de julho de 2017, BPC Lux 2 e o./Comissão (T-812/14, não publicado, EU:T:2017:560), é anulado.

2) O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.

3) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

(1) JO C 402, de 27.11.2017.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court — Irlanda) — Ryanair Ltd/The Revenue Commissioners

(Processo C-249/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Conceito de sujeito passivo - Sociedade holding - Dedução do imposto pago a montante - Despesas ligadas a prestações de serviços de consultoria efetuadas para efeitos da aquisição de ações de outra sociedade - Intenção da sociedade adquirente de prestar serviços de gestão à sociedade-alvo - Não prestação desses serviços - Direito à dedução do IVA que onerou os serviços contratados»)

(2018/C 455/19)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Supreme Court

Partes no processo principal

Recorrente: Ryanair Ltd

Recorridos: The Revenue Commissioners

Dispositivo

Os artigos 4.o e 17.o da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, devem ser interpretados no sentido de que conferem a uma sociedade como a que está em causa no processo principal, que tem a intenção de adquirir a totalidade das ações de outra sociedade para exercer uma atividade económica que consiste em lhe prestar serviços de gestão sujeitos a imposto sobre o valor acrescentado (IVA), o direito a deduzir integralmente o IVA pago a montante sobre as despesas relativas a prestações de serviços de consultoria efetuadas no âmbito de uma oferta pública de aquisição, mesmo que se verifique que essa atividade económica não foi realizada, desde que essas despesas tenham origem exclusivamente na atividade económica projetada.

(1) JO C 221, de 10.7.2017.
1)

O artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que a aplicação, a uma ação de indemnização intentada por um distribuidor contra o seu fornecedor ao abrigo do artigo 102.o TFUE, de uma cláusula atributiva de jurisdição contida no contrato que vincula as partes não está excluída pelo simples facto de essa cláusula não se referir expressamente aos litígios relativos à responsabilidade decorrente de uma infração ao direito da concorrência.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — Komisia za zashtita na potrebitelite/Evelina Kamenova

(Processo C-105/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva 2005/29/CE - Artigo 2.o, alíneas b) e d) - Diretiva 2011/83/UE - Artigo 2.o, n.o 2 - Conceitos de “profissional” e de “práticas comerciais”»)

(2018/C 436/09)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad — Varna

Partes no processo principal

Recorrente: Komisia za zashtita na potrebitelite

Recorrida: Evelina Kamenova

sendo interveniente: Okrazhna prokuratura — Varna

Dispositivo

O artigo 2.o, alíneas b) e d), da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais»), e o artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, devem ser interpretados no sentido de que uma pessoa singular, que publica simultaneamente um determinado número de anúncios de venda de bens novos e usados num sítio Internet, como a demandada no processo principal, só pode ser qualificada de «profissional», e essa atividade só pode constituir uma «prática comercial», se essa pessoa atuar no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, à luz de todas as circunstâncias pertinentes do caso em apreço.

(1) JO C 144, de 8.5.2017.
1)

Ao autorizar o uso de combustível marcado como carburante para fins da navegação em embarcações de recreio privadas, mesmo quando esse combustível não foi sujeito a qualquer isenção ou redução do imposto especial de consumo, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva 95/60/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1995, relativa à marcação para efeitos fiscais do gasóleo e do querosene.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Trento — Itália) — Chiara Motter/Provincia autonoma di Trento

(Processo C-466/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 1999/70/CE - Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo - Artigo 4.o - Setor público - Professores do ensino secundário - Contratação para o quadro da função pública de trabalhadores contratados a termo através de um concurso documental - Determinação da antiguidade - Consideração parcial dos anos de serviço cumpridos com contratos de trabalho a termo»)

(2018/C 408/36)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Trento

Partes no processo principal

Demandante: Chiara Motter

Demandada: Provincia autonoma di Trento

Dispositivo

O artigo 4.o do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe, em princípio, a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal que, para efeitos de classificação de um trabalhador num escalão remuneratório no momento em que é contratado como funcionário do quadro, conta na totalidade os períodos de serviço cumpridos no âmbito de contratos de trabalho a termo até ao limite de quatro anos, mas só conta uma parte dos anos que os excedam, até ao máximo de dois terços.

(1) JO C 347, de 16.10.2017.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Köln — Alemanha) — Processo instaurado por Josef Baumgartner

(Processo C-513/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Transportes - Transportes rodoviários - Regulamento (CE) n.o 561/2006 - Artigo 19.o, n.o 2, primeiro parágrafo - Sanção administrativa referente a uma infração cometida no território do Estado-Membro da sede de uma empresa, aplicada pelas autoridades competentes de um Estado-Membro no qual essa infração foi detetada»)

(2018/C 408/37)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Köln

Partes no processo principal

Recorrente: Josef Baumgartner

interveniente: Bundesamt für Güterverkehr, Staatsanwaltschaft Köln

Dispositivo

O artigo 19.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CEE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que habilita diretamente as autoridades competentes de um Estado-Membro a aplicarem uma sanção a empresa ou a um gerente desta por uma infração ao referido regulamento detetada no seu território, ainda que esta infração tenha sido cometida no território de outro Estado-Membro, no qual essa empresa tem a sua sede.

(1) JO C 382, de 13.11.2017.
3)

É negado provimento ao recurso de Christoph Klein destinado a obter a reparação do prejuízo que pretensamente sofreu como consequência da violação pela Comissão Europeia das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.o da Diretiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — X, Y/Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

(Processo C-180/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política comum em matéria de asilo e de proteção subsidiária - Diretiva 2013/32/UE - Artigo 46.o - Diretiva 2008/115/CE - Artigo 13.o - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 18.o, artigo 19.o, n.o 2, e artigo 47.o - Direito a um recurso efetivo - Princípio de não repulsão - Decisão de indeferimento de um pedido de proteção internacional e imposição de uma obrigação de regresso - Legislação nacional que prevê um segundo grau de jurisdição - Efeito suspensivo de pleno direito limitado ao recurso em primeira instância»)

(2018/C 408/25)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State

Partes no processo principal

Recorrentes: X, Y

Recorrido: Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

Dispositivo

O artigo 46.o da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, e o artigo 13.o da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, lidos à luz do artigo 18.o e do artigo 19.o, n.o 2, bem como do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional que, embora preveja um recurso de uma decisão de primeira instância que confirme uma decisão de indeferimento de um pedido de proteção internacional e imponha uma obrigação de regresso, não atribui a esta via de recurso um efeito suspensivo de pleno direito, mesmo que o interessado invoque um risco sério de violação do princípio da não repulsão.

(1) JO C 202, de 26.6.2017.