Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance

(Tratado CE, artigo 190._)

2 Concorrência - Cartéis - Acordos entre empresas - Conceito - Concurso de vontades quanto ao comportamento a adoptar no mercado

(Tratado CE, artigo 85._, n._ 1)

3 Concorrência - Cartéis - Participação em reuniões de empresas com objectivos anticoncorrenciais - Circunstância que, na falta de distanciação em relação às decisões tomadas, permite concluir pela participação no subsequente cartel

(Tratado CE, artigo 85._, n._ 1)

4 Concorrência - Procedimento administrativo - Cessação das infracções - Obrigações impostas às empresas - Proporcionalidade - Critérios

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 3._, n._ 1)

5 Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Gravidade das infracções - Circunstâncias agravantes - Dissimulação do cartel - Prova resultante da inexistência de notas sobre as reuniões das empresas participantes no cartel

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 15._)

6 Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Gravidade e duração das infracções - Elementos de apreciação - Possibilidade de elevar o nível das coimas para reforçar o seu efeito dissuasor

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 15._, n._ 2)

7 Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão que aplica coimas a várias empresas por uma infracção às regras de concorrência

(Tratado CE, artigo 190._, Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 15._)

8 Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Atitude da empresa durante o procedimento administrativo - Ilegalidade das reduções de coimas concedidas às empresas que não reconheceram expressamente as alegações de facto da Comissão - Impossibilidade de uma empresa invocar o princípio da igualdade de tratamento para lhe ser reconhecida uma redução ilegal

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 15._)

9 Direito comunitário - Princípios - Direitos fundamentais - Respeito garantido pelo juiz comunitário - Tomada em consideração da Convenção Europeia dos Direitos do Homem

(Tratado da União Europeia, artigo F, n._ 2)

10 Concorrência - Procedimento administrativo - Respeito dos direitos da defesa - Indicação a uma empresa da possibilidade de beneficiar de uma redução de coima em caso de reconhecimento das alegações de facto da Comissão, sem dados concretos quanto à dimensão da redução - Admissibilidade

11 Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Gravidade das infracções - Circunstâncias atenuantes - Obrigação de a Comissão respeitar a sua prática decisória anterior - Inexistência

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 15._)

12 Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Comportamento anterior da empresa

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 15._, n._ 2)

13 Concorrência - Regras comunitárias - Infracções - Realização deliberada - Conceito

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 15._)

14 Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Volume de negócios tomado em consideração - Mercado de referência - Igualdade de tratamento

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 15._, n._ 2)

15 Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Volume de negócios tido em consideração - Volume de negócios de uma empresa que foi comprada pela empresa incriminada durante o ano de referência - Inclusão em caso de infracção cometida pelas duas empresas, mas unicamente imputada à empresa adquirente

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 15._, n._ 2)

Sumário

16 O dever de fundamentar uma decisão individual tem por finalidade permitir ao juiz comunitário exercer a fiscalização da legalidade da decisão e fornecer ao interessado uma indicação suficiente para saber se a decisão é fundada ou se está eventualmente afectada por um vício que permita contestar a sua validade, esclarecendo-se que o contexto dessa obrigação depende da natureza do acto em causa e do contexto em que o mesmo foi adoptado.

Embora, por força do artigo 190._ do Tratado, a Comissão seja obrigada a mencionar os elementos de facto e de direito de que depende a justificação legal da decisão e as considerações que a levaram a adoptá-la, não se exige que discuta todos os pontos de facto e de direito suscitados no procedimento administrativo.

17 Para que haja acordo, na acepção do artigo 85._, n._ 1, do Tratado, basta que as empresas em causa tenham expresso a sua vontade comum de se comportarem no mercado de uma forma determinada. Nestas condições, não é pertinente analisar se as empresas em causa se consideraram obrigadas - jurídica, factual ou moralmente - a adoptar o comportamento acordado.

Participaram num acordo as empresas que manifestaram a sua vontade comum de efectuar aumentos de preço uniformes e simultâneos, de controlar a oferta procedendo à análise dos períodos de suspensão do funcionamento da produção e de manter as suas quotas de mercado a níveis constantes, com alterações ocasionais.

18 O facto de uma empresa não respeitar os resultados de reuniões de carácter manifestamente anticoncorrencial não a isenta de culpa, decorrente da sua participação no cartel, uma vez que não se distanciou publicamente do respectivo conteúdo. Mesmo admitindo que o comportamento dessa empresa no mercado não tenha sido conforme ao comportamento acordado, isso em nada afecta a sua responsabilidade na violação do artigo 85._, n._ 1, do Tratado.

19 A aplicação do artigo 3._, n._ 1, do Regulamento n._ 17 pode compreender a proibição de continuar determinadas actividades, práticas ou situações cuja ilegalidade tenha sido declarada, mas também de adoptar um comportamento futuro semelhante. Além disso, na medida em que a aplicação desta disposição se deve fazer em função da infracção às regras de concorrência detectada, a Comissão tem o poder de especificar o alcance das obrigações que incumbem às empresas em causa para porem termo à referida infracção. Estas obrigações impostas às empresas não devem, porém, ir além dos limites do que é adequado e necessário para atingir a finalidade prosseguida, isto é, a reposição da legalidade em relação às regras que foram infringidas.

Não preenche as condições exigidas para a aplicação do artigo 3._, n._ 1, do Regulamento n._ 17 uma proibição que se destina a impedir o intercâmbio de informações puramente estatísticas sem a natureza de informações individuais ou individualizáveis, desde que não resulte da decisão que a Comissão considerou o referido intercâmbio, por si só, uma infracção ao artigo 85._, n._ 1, do Tratado e o simples facto de um sistema de intercâmbio de informações estatísticas poder ser utilizado para fins anticoncorrenciais não significa que seja contrário a esta disposição, uma vez que, em tais circunstâncias, há que verificar, em concreto, os efeitos anticoncorrenciais.

20 O facto de as empresas que participaram numa colusão sobre os preços terem orquestrado o anúncio dos aumentos de preços concertados e de terem sido dissuadidas de tomar notas relativas às reuniões sobre este assunto prova que estavam conscientes da ilegalidade do seu comportamento e que adoptaram medidas de dissimulação da colusão. A Comissão pode considerar estas medidas como circunstâncias agravantes na apreciação da gravidade da infracção.

Quanto a isto, a inexistência de actas oficiais e a inexistência quase total de notas internas sobre referidas reuniões podem constituir, atendendo ao seu número, à sua duração e à natureza das discussões em causa, uma prova suficiente de que os participantes eram dissuadidos de tomar notas.

21 A determinação do montante da coima por infracção às regras comunitárias da concorrência é função da gravidade e da duração da infracção. A este respeito, a gravidade das infracções deve ser determinada em função de um grande número de elementos, tais como, nomeadamente, as circunstâncias específicas do caso, o seu contexto e o carácter dissuasor das coimas, e isto sem que tenha sido fixada uma lista vinculativa ou exaustiva de critérios que devam obrigatoriamente ser tomados em consideração.

Na sua apreciação do nível geral das coimas, a Comissão tem o direito de tomar em conta o facto de as infracções manifestas às regras comunitárias da concorrência serem ainda relativamente frequentes e, portanto, tem perfeitamente legitimidade para aumentar o nível das coimas a fim de reforçar o seu efeito dissuasor. Consequentemente, o facto de a Comissão ter aplicado, no passado, coimas de certo nível a determinados tipos de infracções, não a priva da possibilidade de aumentar esse nível, nos limites indicados no Regulamento n._ 17, se isso for necessário para assegurar a execução da política comunitária da concorrência.

Além disto, quando fixa o nível geral das coimas, a Comissão pode nomeadamente ter em conta a longa duração e o carácter manifesto da infracção ao artigo 85._, n._ 1, do Tratado, que foi cometida apesar da advertência que deveria ter constituído a prática decisória anterior da Comissão.

22 No que se refere a uma decisão que aplica coimas a várias empresas por uma infracção às regras comunitárias da concorrência, o alcance da obrigação de fundamentação deve nomeadamente ser determinado à luz do facto de a gravidade das infracções deve ser examinada em função de um grande número de elementos, tais como, nomeadamente, as circunstâncias específicas do caso, o seu contexto e o carácter dissuasor das coimas, e isto sem que tenha sido fixada uma lista vinculativa ou exaustiva de critérios que devam obrigatoriamente ser tomados em consideração.

Além disso, ao fixar o montante de cada coima, a Comissão dispõe de um poder de apreciação e não pode ser obrigada a aplicar, para esse efeito, uma fórmula matemática precisa.

Por fim, a fundamentação de uma decisão deve figurar no próprio corpo dessa decisão e as explicações posteriores fornecidas pela Comissão não podem, salvo circunstâncias excepcionais, ser tomadas em consideração.

Quando uma decisão conclui pela existência de uma infracção às regras de concorrência e aplica coimas às empresas que nela participaram, a Comissão deve, se tiver sistematicamente tomado em conta certos elementos de base para fixar o montante das coimas, indicar esses elementos no corpo da decisão, a fim de permitir aos destinatários desta verificar as razões que levaram à fixação do nível da coima e apreciar a existência de uma eventual discriminação.

23 Na determinação do montante da coima a aplicar por infracção às regras comunitárias da concorrência, uma redução da coima a título de cooperação no procedimento administrativo só se justifica se o comportamento tiver permitido à Comissão detectar a infracção com menos dificuldade e, eventualmente, pôr-lhe termo.

Quanto a isto, uma empresa que declara expressamente que não contesta as alegações de facto em que a Comissão baseia as suas acusações contribui para facilitar a tarefa da Comissão que consiste em detectar e reprimir as infracções às regras comunitárias da concorrência. Nas suas decisões em que declara uma infracção a estas regras, a Comissão pode considerar um comportamento desse tipo constitutivo de um reconhecimento das alegações de facto e portanto como um elemento de prova da exactidão das alegações em causa. Deste modo, tal comportamento pode justificar uma redução da coima.

O mesmo não se passa quando uma empresa contesta na sua resposta à comunicação de acusações o essencial dessas alegações apresentadas pela Comissão nesta, se abstém de qualquer resposta ou declara unicamente não tomar posição sobre as alegações de facto avançadas por esta última. Com efeito, ao adoptar tal atitude no procedimento administrativo, a empresa não contribui para facilitar a tarefa da Comissão.

As reduções de coimas não podem ser consideradas lícitas, a não ser na medida em que as empresas em causa declararam expressamente que não contestavam as alegações de facto, pelo que uma empresa que não adoptou essa atitude não pode pretender que lhe seja concedida uma redução a título da cooperação no procedimento administrativo, pois, mesmo admitindo que a Comissão tenha aplicado um critério ilegal ao reduzir as coimas aplicadas às empresas que também não fizeram tal declaração expressa, o respeito pelo princípio da igualdade de tratamento deve conciliar-se com o respeito do princípio da legalidade segundo o qual ninguém pode invocar, em seu benefício, uma ilegalidade cometida a favor de terceiro.

24 O juiz comunitário não é competente para apreciar a legalidade de um inquérito em matéria de direito da concorrência à luz das disposições da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, na medida em que estas não fazem parte, enquanto tais, do direito comunitário.

No entanto, os direitos fundamentais fazem parte integrante dos princípios gerais de direito cujo respeito é assegurado pelo juiz comunitário. Para este efeito, o juiz comunitário inspira-se nas tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, bem como nas indicações fornecidas pelos instrumentos internacionais para a protecção dos direitos do homem em que os Estados-Membros cooperaram ou a que aderiram. A Convenção Europeia dos Direitos do Homem reveste, a este propósito, um significado especial.

25 O simples facto de a Comissão indicar a uma empresa parte no inquérito, durante o procedimento administrativo, que seria possível uma redução da coima em caso de reconhecimento do essencial ou da totalidade das alegações de facto, sem precisar a dimensão dessa redução, não constitui uma pressão exercida sobre essa empresa. Ao fazer isto, a Comissão não desrespeita o princípio fundamental da ordem jurídica comunitária que consiste no respeito pelos direitos de defesa.

26 Na determinação do montante da coima a aplicar por infracção às regras comunitárias da concorrência, a gravidade das infracções deve ser determinada em função de um grande número de elementos, tais como, nomeadamente, as circunstâncias específicas do caso, o seu contexto e o carácter dissuasor das coimas, e isto sem que tenha sido fixado uma lista vinculativa ou exaustiva de critérios que devam obrigatoriamente ser tomados em consideração.

Consequentemente, o simples facto de a Comissão ter considerado, na sua prática decisória anterior, que certos elementos constituíam circunstâncias atenuantes para efeitos da determinação do montante da coima não implica que seja obrigada a fazer a mesma apreciação numa decisão ulterior.

27 Na determinação do montante da coima a aplicar por infracção às regras comunitárias da concorrência, o facto de a Comissão ter declarado, no passado, que uma empresa infringira as regras de concorrência e de lhe ter, eventualmente, aplicado sanções a esse título, pode constituir uma circunstância agravante contra essa empresa, mas a inexistência de infracção anterior constitui uma circunstância normal que a Comissão não deve considerar como circunstância atenuante.

28 Para que uma infracção possa ser considerada como tendo sido cometida deliberadamente, não é necessário que a empresa tenha tido consciência de violar a proibição do artigo 85._, n._ 1, do Tratado. Basta que não pudesse ignorar que a conduta imputada tinha por objectivo ou efeito restringir a concorrência no mercado comum.

29 Na determinação das coimas individuais a aplicar a várias empresas por uma infracção às regras comunitárias da concorrência, o princípio da igualdade de tratamento exige que a Comissão utilize o volume de negócios das empresas em causa realizado no mesmo mercado de referência.

30 Quando duas empresas participam numa infracção às regras comunitárias da concorrência tendo uma assumido o controlo da outra durante o ano de referência utilizado para o cálculo do volume de negócios com vista à determinação da coima a aplicar, pelo que a Comissão lhe pôde imputar o comportamento da empresa comprada relativamente aos períodos anterior e período posterior à sua aquisição, a Comissão pode incluir, para efeitos do cálculo do volume de negócios da empresa adquirente, o volume de negócios realizado pela empresa adquirida durante o referido ano de referência.