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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

5 de Maio de 1970 ( *1 )

No processo 77/69,

Comissão das Comunidades Europeias

contra

Reino da Bélgica

Objecto:

Declaração de que o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 95.o do Tratado CEE, em matéria do imposto de transacções fixo sobre a madeira.

Decisão:

O Reino da Bélgica, ao aplicar um imposto com a mesma taxa, previsto pelo artigo 31.o, alínea 14), do decreto real de 3 de Março de 1927, com a redacção que lhe foi dada pelo decreto real de 27 de Dezembro de 1965, às madeiras indígenas transaccionadas antes ou depois do abate das árvores, por um lado, e às madeiras importadas, por outro, sobre o seu valor no momento da declaração de colocação no consumo, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 95.o do Tratado CEE.

( *1 ) Língua do processo: francês.
1)

O artigo 52.o do Regulamento n.o 3 do Conselho CEE, de 25 de Setembro de 1958, é aplicável ao caso de um trabalhador assalariado ou equiparado que, residindo e trabalhando num Estado-membro, foi vítima de um acidente de viação no território de um outro Estado-membro, qualquer que seja o motivo da sua permanência no último Estado.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

4 de Março de 1970 ( *1 )

No processo 33/69,

Comissão das Comunidades Europeias

contra

República italiana

Objecto:

Declaração, nos termos do artigo 169 o, segundo parágrafo, do Tratado CEE, de que a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.o, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 24 do Conselho, relativo ao estabelecimento gradual de uma organização comum do mercado vitivinícola (JO de 20.4.1962, p. 989), parágrafo modificado pelo Regulamento n.o 92/63/CEE do Conselho (JO de 17.8.1963, p. 2239), ao não elaborar o cadastro vitícola no prazo fixado pelo referido artigo.

Decisão:

Ao não ter elaborado o cadastro vitícola previsto no Regulamento n.o 24 do Conselho, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa disposição.

( *1 ) Língua do processo: italiano.
Processo 47/69

República Francesa

contra

Comissão das Comunidades Europeias

Sumário do acórdão

Política CEE — Auxílios concedidos pelos Estados ou através de recursos estatais — Modo de financiamento — Imposição fiscal — Artigo 95o do Tratado — Artigos 92o e 93o do Tratado

Para verificar se um auxílio concedido por um Estado-membro através de recursos estatais é incompatível com o mercado comum nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 92.o ou se é aplicado de modo abusivo, énecessário considerar todos os elementos de facto ou de direito de que se compõe esse auxílio, nomeadamente se não existe desequilíbrio entre, por um lado, os encargos a suportar pelas empresas ou produções em causa e, por outro, as vantagens resultantes da atribuição do auxílio de que se trata.

Prosseguindo os artigos 92.o e 93.o, por um lado, e 95.o, por outro, objectivos diferentes, o facto de uma medida nacional satisfazer as exigências do artigo 95.o não implica que seja legítima à luz de outras disposições, como as dos artigos 92.o e 93.o Quando um auxílio é financiado por uma imposição que tributa certas empresas ou certas produções, a Comissão é obrigada a examinar não somente se o seu modo de financiamento é conforme ao artigo 95.o do Tratado mas ainda se, conjugada com o auxílio que financia, é compatível com as exigências dos artigos 92.o e 93.o

A apreciação da Comissão deve ter em conta todos os elementos directos e indirectos que caracterizam um auxílio, ou seja, não só o auxílio propriamente dito dado às actividades nacionais favorecidas, mas ainda o auxílio indirecto que podem também constituir o seu modo de financiamento e a estreita ligação que faz depender o volume do primeiro do rendimento do segundo. Um auxílio propriamente dito pode ser considerado admissível, mas ver o seu efeito perturbador agravado por um modo de financiamento que tornaria o conjunto incompatível com o mercado único e o interesse comum.
3

O n.o 3 do artigo 9.o do Regulamento n.o 17 apenas abrange a competência das autoridades dos Estados-membros na medida em que estejam habilitadas a aplicar directamente os artigos 85o, no 1, e 86.o do Tratado, na falta de acção por parte da Comissão. Essa disposição não se aplica na hipótese de as referidas autoridades não fazerem uso dos citados artigos mas apenas do seu direito interno. O direito comunitário e o direito nacional em matéria de acordos entre empresas consideram-nos sob aspectos diferentes. Com efeito, enquanto que o artigo 85.o os considera sob o ângulo dos obstáculos que deles podem resultar para o comércio entre os Estados-membros, as legislações nacionais, inspiradas em considerações próprias a cada uma delas, consideram os acordos apenas nesse quadro. É certo que, devido à eventual interdependência dos fenómenos económicos e das situações jurídicas consideradas, a distinção dos aspectos comunitários e nacionais não pode servir, em todos os casos, de critério determinante para a delimitação de competências. No entanto, essa distinção implica que um mesmo acordo possa, em princípio, ser objecto de dois processos paralelos, um perante as autoridades comunitárias, em aplicação do artigo 85.o do Tratado CEE, e o outro perante as autoridades nacionais, em aplicação do direito interno.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)

2 de Julho de 1969 ( *1 )

No processo 20/68,

Giulio Pasetti-Bombardella

contra

Comissão das Comunidades Europeias

Objecto:

Anulação parcial da decisão de 21 de Maio de 1968, que se tornou definitiva em 20 de Junho de 1968, na medida em que essa decisão se opõe a que os direitos pecuniários do recorrente, que resultam da sua cessação de funções em execução do Regulamento n.o 259/68, sejam liquidadas com base no artigo 42.o do Estatuto do Pessoal CECA de 1956.

Decisão:

É negado provimento ao recurso.

( *1 ) Língua do processo: italiano.
2)

Os órgãos jurisdicionais dos Estados-membros podem reconhecer como casos de força maior, na acepção do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento n.o 136/64/CEE, circunstâncias diferentes das referidas no n.o 3 desse artigo.
Quando é submetido ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, este não tem competência para conhecer da matéria de facto do processo principal nem para censurar os fundamentos do pedido de interpretação. Nomeadamente, a questão de saber se uma ou outra das disposi ções cuja interpretação é pedida é aplicável ao caso concreto escapa à sua competência.

O órgão jurisdicional nacional que apresenta ao Tribunal de Justiça um pedido de interpretação nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE não está obrigado a afirmar expressamente a aplicabilidade do texto cuja interpretação lhe parece necessária.

As disposições acima citadas obrigam as autoridades e, nomeadamente, os órgãos jurisdicionais competentes dos Estados-membros, a salvaguardar os interesses dos particulares afectados por um eventual desrespeito dessas disposições, assegurando-lhes a protecção directa e imediata dos seus interesses. Todavia, compete à ordem jurídica de cada Estado-membro designar o órgão jurisdicional competente e, para esse efeito, decidir como deve ser qualificada a posição individual assim protegida.

A partir da notificação das listas dos produtos liberalizados ou, o mais tardar, da expiração do prazo da notificação referida no segundo parágrafo do artigo 31.o do Tratado CEE, este artigo produz efeitos imediatos nas relações entre um Estado-membro e os seus nacionais, e cria na esfera jurídica destes últimos direitos que os órgãos jurisdicionais nacionais devem salvaguardar.

No que diz respeito às bases e aos métodos de cálculo dos «contingentes globais», do «valor total» e da «produção nacional», na acepção do artigo 33.o, n.o 1, e n.o 2, primeiro parágrafo, podem ser consideradas várias soluções. Assim, das obrigações relativas a essas noções resulta uma certa faculdade de apreciação para os Estados-membros.

Nestas condições, as disposições acima citadas e a última frase do artigo 32.o são, do ponto de vista da sua aplicação, insuficientemente precisas para poderem produzir efeitos imediatos nas relações entre um Estado-membro e os seus nacionais.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

8 de Fevereiro de 1968 ( *1 )

No processo 32/67,

I. G. F. Van Leeuwen

contra

Cidade de Roterdão

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Gerechtshof de Haia (tribunal de segunda instância), destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do segundo parágrafo do artigo 12.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Comunidade Económica Europeia.

Decisão:

Uma taxa ou encargo pecuniário que represente a contrapartida de determinado serviço prestado pelas autoridades públicas não constitui um imposto, na acepção do segundo parágrafo do artigo 12.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Comunidade, anexo ao Tratado CEE, mesmo quando essa taxa ou encargo pecuniário seja calculado em função do vencimento pago pela Comunidade ao sujeito passivo.

( *1 ) Língua do processo: neerlandês.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

30 de Novembro de 1967 ( *1 )

No processo 22/67,

Caisse régionale de sécurité sociale du nord-est

contra

Robert Goffart

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pela Cour de cassation francesa, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação das disposições do artigo 28.o, n.o 1, alíneas b) e D, do capítulo 3 do título III do Regulamento n.o 3 da Comunidade Económica Europeia, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes.

Decisão:

O trabalhador migrante cujos direitos à pensão de velhice foram fixados ao abrigo das legislações de dois Estados-membros, em conformidade com o disposto nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 28.o do Regulamento n.o 3 do Conselho da CEE, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes, encontrando-se suspenso o pagamento das prestações referentes àparte da pensão que incumbe a um deles, tem o direito de obter da instituição de previdência do outro Estado-membro um montante de pensão calculado de acordo apenas com a legislação desse Estado referente aos períodos de seguro cumpridos ao abrigo da sua legislação.

( *1 ) Língua do processo: francês.
3

Quanto à primeira parte do pedido, o acórdão de 14 de Julho de 1967, proferido numa acção intentada pela requerente e por outras partes, não se pronunciou sobre a ilegalidade da decisão da Comissão de 3 de Outubro de 1963, tendo-se limitado a retirar as consequências do acórdão de 1 de Julho de 1965, que anulou essa decisão com efeito erga omnes. Assim, a primeira parte do pedido diz essencialmente respeito aos efeitos do acórdão de 1 de Julho de 1965. No entanto, uma vez que a requerente não foi parte no litígio em que esse acórdão foi proferido, o artigo 40.o do Estatuto do Tribunal de Justiça não lhe confere legitimidade para requerer a sua interpretação.
1)

São anuladas a decisão da Comissão, de 20 e 21 de Janeiro de 1965, que ordena o prosseguimento da instrução «no plano disciplinar», e a decisão da Comissão de 13 de Maio de 1965, nos termos da qual é suspensa a instância no plano disciplinar até ser proferido o acórdão do Tribunal no primeiro recurso de anulação.
1)

As disposições do artigo 52.o, primeiro paragrafo, do Regulamento n.o 3 do Conselho da CEE, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes (JO de 16.12.1958, p. 561 e segs.), são aplicáveis ainda antes da conclusão entre os Estados-membros interessados do acordo bilateral a que se refere o segundo paragrafo desse artigo.
Os adicionais das imposições previstos no n.o 3 do artigo 50o do Tratado CECA constituem sanções pecuniárias e medidas compulsórias na acepção do artigo 36.o desse Tratado.

O disposto no artigo 50.o, n.o 2, do Tratado CECA apenas se refere às condições de incidência e de cobrança das imposições e não aos adicionais de atraso previstos no n.o 3 desse artigo. Tratando-se de regras que estabelecem formalidades essenciais para a validade das decisões da Alta Autoridade em matéria de imposições, não é possível, por via interpretativa, alargar-lhes o alcance e aplicá-las a casos não previstos pelo Tratado.
A título principal: Anulação do processo de integração do recorrente, bem como das medidas anexas; Restabelecimento da anterior situação do recorrente, nos seus direitos e funções.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

14 de Dezembro de 1962 ( *1 )

Nos processos apensos 5/62 a 11/62 e 13/62 a 15 /62,

Società Industriale Acciaierie San Michele e o.

contra

Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

Objecto:

Processos 5/62 a 11/62:

Anulação, ao abrigo do artigo 35.o do Tratado CECA, de uma decisão implícita de recusa da Alta Autoridade de retirar o seu pedido de que lhe sejam comunicadas as facturas relativas à energia eléctrica utilizada pelos recorrentes, ou de confirmar esse pedido mediante decisão dirigida a todas as empresas desse sector produtivo;

Anulação, ao abrigo do artigo 33.o do Tratado CECA, das decisões individuais da Alta Autoridade, pelas quais intimou as recorrentes a comunicar-lhe as facturas de energia eléctrica que lhe permitem verificar, para efeito das contribuições de perequação, as tonelagens declaradas pelas recorrentes relativas à sucata utilizada.

Processos 13/62, 14/62 e 15/62:

Anulação, ao abrigo do artigo 33 o do Tratado CECA, das decisões individuais da Alta Autoridade, pelas quais intimou as recorrentes a comunicar-lhe as facturas de energia eléctrica que lhe permitem verificar, para efeito das contribuições de perequação, as tonelagens declaradas pelas reconentes relativas à sucata utilizada.

Decisão:

1) Os recursos das decisões implícitas de recusa baseados no artigo 35.o do Tratado são julgados inadmissíveis.

2) Os recursos de anulação das decisões da Alta Autoridade de 23 de Fevereiro de 1962 são julgados improcedentes.

( *1 ) Língua do processo: italiano.
A obrigação imposta aos órgãos jurisdicionais nacionais de última instância pelo terceiro parágrafo do artigo 177.o do Tratado CEE pode perder a sua razão de ser por força da interpretação dada pelo Tribunal ao abrigo do artigo 177.o, nos casos em que a questão submetida é materialmente idêntica a uma questão que tenha sido já objecto de uma decisão a título prejudicial num caso análogo.

O Tribunal, quando se pronuncia no âmbito do artigo 177.o, limita-se a deduzir da letra e do espírito do Tratado o significado das normas comunitárias, ficando a aplicação ao caso concreto das normas assim interpretadas reservada ao juiz nacional.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

12 de Fevereiro de 1960 ( *1 )

Nos processos apensos 15/59 e 29/59,

Soçiété métallurgique de Knutange

contra

Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

Objecto:

Recurso de anulação da pretensa decisão da Alta Autoridade, notificada à recorrente por ofício de 27 de Fevereiro de 1959, e da decisão da Alta Autoridade de 22 de Abril de 1959, na medida em que se baseiam no artigo 3o, n.o 2, da Decisão n.o 2/57, arguida de nulidade.

Decisão:

1) Nega-se provimento aos recursos interpostos pela recorrente.

2) As despesas do recurso 15/59 ficam a cargo da recorrida.

3) As despesas do recurso 29/59 ficam a cargo da recorrente.

( *1 ) Língua do processo: francês.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

16 de Dezembro de 1960 ( *1 )

No processo 44/59,

Rudolf Pieter Marie Fiddelaar

contra

Comissão da Comunidade Económica Europeia

Objecto:

— Anulação das decisões que constam das cartas enviadas ao recorrente peta Comissão da Comunidade Económica Europeia, em 24 de Julho e 14 de Agosto de 1959;

— Contratação do recorrente a título provisório para o quadro linguístico, no grau LC, escalão 1;

— Pagamento de uma indemnização.

Decisão:

A Comissão da CEE é condenada a pagar a R. P. M. Fiddelaar o montante de 100000 BFR, do qual será deduzido o montante de 60000 BFR antecipadamente pago nos termos do despacho do presidente do Tribunal de 1 de Outubro de 1960.

( *1 ) Língua do processo: francês.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

17 de Julho de 1959 ( *1 )

No processo 21/58,

Felten und Guilleaume Carlswerk Eisen- und Stahl AG e Walzwerke AG

contra

Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

Objecto:

Recurso de anulação do ofício enviado em 18 de Dezembro de 1957 ao Serviço Comum dos Consumidores de Sucata, publicado no Jornal Oficial da Comunidade n.o 4, de 1.2.1958, na medida em que este ofício constituir uma decisão na acepção dos artigos 14.o e 15.o do Tratado.

Decisão:

O recurso é julgado inadmissível.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

12 de Junho de 1958 ( *1 )

No processo 2/57,

Compagnie des Hauts Fourneaux de Chasse

contra

Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

Objecto:

Recurso de anulação da Decisão n.o 2/57 da Alta Autoridade, de 26 de Janeiro de 1957, que institui um mecanismo financeiro que permite assegurar o abastecimento regular do mercado comum em sucata (JO n.o 4 de 28 .1.1957, p. 61/57).

Decisão:

Nega-se provimento ao recurso de anulação da Decisão n.o 2/57 da Alta Autoridade, de 26 de Janeiro de 1957.

( *1 ) Língua do processo: francês.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

28 de Junho de 1955 ( *1 )

No processo 5/55,

Associazione Industrie Siderurgiche Italiane (ASSIDER)

contra

Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

Objecto:

Interpretação do acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Dezembro de 1954 nó processo 2/54.

Decisão:

O alcance do acórdão 2/54 está definido no próprio acórdão, no terceiro paragrafo do n.o 11 da parte II dos considerandos de direito pelas palavras «a convenção) tinha como objectivo real impedir as empresas não italianas de concorrer com as empresas italianas no mercado italiano»; o parágrafo seguinte do acórdão visa unicamente as vendas efectuadas em Itália pelas empresas não italianas mencionadas naquela definição; em contrapartida, o problema do alinhamento dos preços das empresas italianas por outras empresas italianas, assim como do alinhamento dos preços das empresas italianas por outras empresas não italianas mas pertencentes à Comunidade, não fica prejudicado pelo acórdão 2/54.

Nos termos do artigo 78.o do Regulamento Processual, o Tribunal ordena que o original do presente acórdão seja anexo nos arquivos ao original do acórdão interpretado 2/54, e que a menção do acórdão interpretativo seja feita à margem do acórdão interpretado.

( *1 ) Língua do processo: italiano.