Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Ambiente – Preservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens – Directiva 92/43 – Protecção das espécies – Derrogações

[Directiva 92/43 do Conselho, artigos 12.°, 13.°, 14.°, 15.°, alíneas a) e b), e 16.°, n.° 1]

2. Ambiente – Preservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens – Directiva 92/43 – Protecção das espécies

[Directiva 92/43 do Conselho, artigos 12.°, 13.°, 14.°, 15.°, alíneas a) e b), e 16.°, n.° 1]

3. Acção por incumprimento – Acção que visa uma prática administrativa contrária ao direito comunitário

(Artigo 226.° CE)

4. Ambiente – Preservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens – Directiva 92/43 – Protecção estrita das espécies animais que figuram no anexo IV, alínea a)

[Directiva 92/43 do Conselho, artigos 12.°, n.° 1, e 16.°, n.° 1, e anexo IV, alínea a)]

Sumário

1. Dado que o artigo 16.°, n.° 1, da Directiva 92/43, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, prevê um regime de excepção à proibições previstas nos artigos 12.°, 13.°, 14.° e 15.°, alíneas a) e b), que deve ser objecto de interpretação estrita e fazer recair o ónus da prova da existência das condições impostas, para cada derrogação, sobre a autoridade que toma a respectiva decisão, os Estados‑Membros estão obrigados a garantir que qualquer intervenção a respeito das espécies protegidas só será autorizada com base em decisões que comportem uma fundamentação precisa e adequada e se refira aos motivos, condições e requisitos previstos no artigo 16.°, n.° 1, da referida directiva.

(cf. n.° 25)

2. Embora o artigo 16.°, n.° 1, da Directiva 92/43, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, que prevê um regime de excepção às proibições previstas nos artigos 12.°, 13.°, 14.° e 15.°, alíneas a) e b), refira que o estado de conservação favorável das populações das espécies abrangidas na sua área de repartição natural constitui uma condição necessária e prévia à concessão das derrogações previstas, a concessão dessas derrogações continua a ser possível a título excepcional quando ficar devidamente provado que não são susceptíveis de agravar o estado de conservação não favorável das referidas populações ou de impedir o seu restabelecimento, num estado de conservação favorável. Com efeito, à semelhança das considerações formuladas pela Comissão, em especial nos n. os 47 a 51 da secção III do seu documento de orientação sobre a protecção rigorosa das espécies animais de interesse comunitário prevista na Directiva 92/43, não se pode excluir que o abate de um número limitado de espécimes seja irrelevante para o objectivo, visado no artigo 16.°, n.° 1, da directiva, que consiste em manter num estado de conservação favorável a população da espécie em causa na sua área de repartição natural. Tal derrogação seria, por conseguinte, neutra para aquela espécie.

(cf. n. os 28, 29)

3. Mesmo que a legislação nacional aplicável seja, em si mesma, compatível com o direito comunitário, o incumprimento na acepção do artigo 226.° CE pode decorrer da existência de uma prática administrativa que viola este direito, se apresentar um certo grau de constância e de generalidade.

(cf. n. os 22, 33)

4. Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 12.°, n.° 1, e 16.°, n.° 1, alínea b), da Directiva 92/43, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, um Estado‑Membro que autoriza a caça ao lobo (Canis lupus) a título preventivo, espécie animal que figura no anexo IV, alínea a), da referida directiva, sem que esteja provado que essa autorização pode evitar prejuízos sérios na acepção do artigo 16.°, n.° 1, alínea b).

(cf. n.° 47, disp.)