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1. Orçamento da União Europeia ° Processo orçamental ° Inexistência de acordo entre o Conselho e o Parlamento para modificar a taxa máxima de aumento das despesas não obrigatórias ° Declaração pelo presidente do Parlamento da aprovação definitiva do orçamento ° Ilegalidade

(Tratado CE, artigo 203. , n.os 7 e 9)

2. Recurso de anulação ° Acórdão de anulação ° Efeitos ° Limitação pelo Tribunal de Justiça ° Invalidade do orçamento da União Europeia

(Tratado CE, artigo 174. , segundo parágrafo; Tratado CEEA, artigo 147. , segundo parágrafo)

Sumário

1. Embora o Tratado estabeleça que a taxa máxima de aumento das despesas não obrigatórias deve ser fixada pela Comissão, com base em factores objectivos, não foi estabelecido qualquer critério para a modificação dessa taxa. De acordo com o artigo 203. , n. 9, quinto parágrafo, basta que o Conselho e o Parlamento cheguem a acordo. Dada a importância de tal acordo, que confere às duas instituições, actuando concertadamente, a liberdade de aumentarem as dotações referentes às despesas não obrigatórias acima da taxa fixada pela Comissão, ele não pode ser inferido com base na vontade presumida de uma ou outra destas instituições, e não existe efectivamente se as duas instituições não tiverem chegado a acordo sobre o montante global das despesas que devem ser qualificadas como não obrigatórias, montante este que constitui a base da taxa máxima de aumento.

Daí resulta que, quando o Conselho, pela voz do seu presidente, tenha recusado dar o seu acordo para a nova taxa de aumento das despesas não obrigatórias, tal como tinham sido classificadas pelo Parlamento, a declaração, pelo presidente do Parlamento, da aprovação definitiva do orçamento está ferida de ilegalidade e priva de validade o orçamento.

2. Quando a declaração pelo Tribunal de Justiça, no âmbito de um processo nos termos do artigo 173. do Tratado CE e do artigo 146. do Tratado CEEA, da invalidade do orçamento das Comunidades Europeias para um determinado exercício ocorra num momento em que parte importante desse exercício já decorreu, a necessidade de garantir a continuidade do serviço público europeu e importantes motivos de segurança jurídica, comparáveis aos que se verificam em caso de anulação de certos regulamentos, justificam que o Tribunal exerça o poder que lhe conferem expressamente o artigo 174. , segundo parágrafo, do Tratado CE e o artigo 147. , segundo parágrafo, do Tratado CEEA, e que indique quais os efeitos do orçamento em causa que se devem considerar subsistentes.
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Acção por incumprimento - Prova do incumprimento - Ónus que recai sobre a Comissão

(Tratado CE, artigo 169._)

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No quadro de uma acção por incumprimento ao abrigo do artigo 169._ do Tratado, incumbe à Comissão fazer prova da existência do incumprimento alegado.
Processo C-333/94 P

Tetra Pak International SA

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Posição dominante — Definição dos mercados de produtos — Aplicação do artigo 86.° do Tratado a práticas instituídas por uma empresa dominante num mercado distinto do mercado dominado — Vendas ligadas — Preços predatórios — Coima»

Conclusões do advogado-geral D. Ruiz-Jarabo Colomer apresentadas em 27 de Junho de 1996 I-5954

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de Novembro de 1996 I-5987

Sumário do acórdão

Concorrência — Posição dominante — Comportamento num mercado vizinho do mercado dominado — Aplicação do artigo 86° mesmo não existindo posição dominante no mercado vizinho — Condições

No quadro da definição do mercado em causa, para efeitos da aplicação do artigo 86.° do Tratado, as condições de concorrência e a estrutura da oferta e da procura no mercado são critérios relevantes para determinar se determinados produtos são permutáveis com outros.

A aplicação do artigo 86.° do Tratado pressupõe a existência de uma relação entre a posição dominante e o comportamento alegadamente abusivo, relação essa que normalmente não se verifica quando um comportamento num mercado distinto do mercado dominado produz efeitos nesse mesmo mercado. Tratando-se de mercados distintos, mas conexos, só circunstâncias especiais podem justificar uma aplicação do artigo 86.° a um comportamento verificado no mercado conexo, não dominado, e que produz efeitos nesse mesmo mercado. A este respeito, uma empresa que detenha uma posição quase monopolística em determinados mercados e uma posição proeminente em mercados distintos, mas estreitamente conexos, está numa situação equiparável à detenção de uma posição dominante no conjunto desses mercados. Assim, um comportamento alegadamente abusivo de tal empresa nesses mercados distintos, sem que seja necessário provar que ela detém aí uma posição dominante, pode ser abrangido pelo artigo 86.° do Tratado.

A lista das práticas abusivas constante do segundo parágrafo do artigo 86.° do Tratado não é taxativa. Por conseguinte, mesmo quando a venda ligada de dois produtos seja conforme aos usos comerciais ou quando exista uma relação natural entre os dois produtos em questão, ela pode ainda assim constituir um abuso na acepção do artigo 86.°, a menos que se justifique objectivamente.
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Agricultura ° Organização comum de mercado ° Produtos transformados à base de frutas e legumes ° Medidas de protecção na importação de conservas de cogumelos ° Cobrança de um montante suplementar ° Fixação a um nível que leva a proibir as importações ° Encargo financeiro desproporcionado ° Violação do princípio da proporcionalidade ° Ilegalidade

(Regulamento n. 2163/92 da Comissão, artigo 1. )

Sumário

Ao fixar em termos fixos, no Regulamento n. 2163/92, o montante suplementar sobre a importação de conservas de cogumelos de cultura a um nível correspondente ao preço de custo na Comunidade das conservas de cogumelos de terceira categoria, a Comissão violou o princípio da proporcionalidade. Com efeito, a fixação daquele montante a tal nível constitui um encargo que aumenta consideravelmente o custo dos cogumelos importados e equivale, portanto, a uma verdadeira proibição às importações que ultrapassem as quantidades fixadas pelo contingente de importação, pelo que vai para além do necessário para assegurar a realização do objectivo do regulamento, que consiste em desencorajar e, assim, limitar sensivelmente as importações na Comunidade para além das quantidades limitadas. Em consequência, o artigo 1. do Regulamento n. 2163/92 é inválido quanto ao nível do montante suplementar fixado.
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1. Transportes ° Transportes rodoviários ° Disposições sociais ° Derrogações ° Veículos afectos ao serviço de recolha de lixo ° Conceito

(Regulamento n. 3820/85 do Conselho, artigo 4. , n. 6)

2. Transportes ° Transportes rodoviários ° Disposições sociais ° Domínios excluídos do âmbito de aplicação do Regulamento n. 3820/85 ° Competência dos Estados-Membros para regulamentar os períodos de condução

(Regulamento n. 3820/85 do Conselho)

Sumário

1. O artigo 4. , n. 6, do Regulamento n. 3820/85, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, deve ser interpretado, quando, entre as categorias de transportes excluídas do âmbito de aplicação do regulamento, inclui os efectuados por meio de "veículos afectos aos serviços de recolha de lixo", como visando os veículos afectos ao levantamento de detritos de toda a espécie que não sejam objecto de uma regulamentação mais específica, bem como ao seu transporte de proximidade, no âmbito de um serviço geral de interesse público assegurado directamente pelas autoridades públicas ou sob o seu controlo por empresas privadas.

2. Nos domínios que não são abrangidos pelo Regulamento n. 3820/85, relativo à harmonização de certas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, os Estados-Membros continuam competentes para adoptar regulamentações em matéria de horas de condução.
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Ambiente ° Conservação das aves selvagens ° Directiva 79/409 ° Âmbito de aplicação ° Subespécies que, diferentemente da espécie correspondente ou de outras subespécies desta, só vivem naturalmente no estado selvagem fora do território europeu da Comunidade ° Inclusão

(Directiva 79/409 do Conselho, artigo 1. )

Sumário

A Directiva 79/409 relativa à conservação das aves selvagens aplica-se às subespécies de aves que só vivem naturalmente no estado selvagem fora do território europeu dos Estados-Membros, desde que a espécie à qual elas pertencem ou outras subespécies dessa espécie vivam naturalmente no estado selvagem no território em questão.

Por um lado, com efeito, resulta tanto dos segundo e terceiro considerandos da directiva como do seu artigo 1. e, mais geralmente, da directiva, considerada no seu conjunto, que ela tem em vista a protecção eficaz da fauna avícola europeia e que essa protecção é construída à volta da noção de espécie, noção que engloba, em taxinomia das aves, todas as subdivisões de uma espécie, tais como as raças e as subespécies. Por outro lado, tendo em conta que a noção de subespécie não é baseada em critérios distintivos tão rigorosos e objectivos como os que servem para delimitar as espécies entre si, se o âmbito de aplicação da directiva fosse limitado às subespécies que vivem no território europeu e não se estendesse às subespécies não europeias, a directiva seria difícil de pôr em aplicação nos Estados-Membros e correria o risco, por conseguinte, de originar uma aplicação não uniforme na Comunidade.

Por outro lado, se as subespécies não europeias pudessem ser livremente introduzidas na Comunidade, o risco de que subespécies exóticas aí fossem largadas na natureza, tendo por consequência uma modificação artificial da fauna avícola natural da Comunidade, não poderia ser excluído. Isto é incompatível com o objectivo da salvaguarda dos equilíbrios biológicos, tal como resulta do segundo considerando da directiva.
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Livre circulação de pessoas ° Liberdade de estabelecimento ° Livre prestação de serviços ° Actividades do sector farmacêutico ° Directiva 85/432 ° Execução pelos Estados-Membros ° Prazo ° Adiamento por um Estado-Membro da entrada em vigor dos novos programas de formação universitária que tem por efeito privar certos diplomados do benefício da equivalência de diplomas ° Inadmissibilidade

(Directiva 85/432 do Conselho, artigos 1. , 2. e 5. )

Sumário

Falta às obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 85/432, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a certas actividades do sector farmacêutico, e mais particularmente dos seus artigos 1. , 2. e 5. , um Estado-Membro que, ao adoptar tardiamente disposições de transposição desta, adia para lá do prazo que ela fixa a entrada em vigor dos novos programas de formação correspondentes às exigências da directiva, com a consequência de que os estudantes seguirão um programa de estudos cuja não conformidade às referidas exigências os excluirá do benefício do reconhecimento mútuo dos diplomas, quando a execução tardia da directiva não arrastava automaticamente tais efeitos, pois um programa complementar de formação para os estudantes que iniciaram os seus estudos após a extinção do prazo de transposição, mas antes da transposição efectiva, teria podido ser posto em funcionamento.
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Aproximação das legislações ° Procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas ° Obrigação dos Estados-Membros de comunicar à Comissão qualquer projecto de regra técnica ° Âmbito de aplicação ° Autorização para utilizar, em condições determinadas e em derrogação à regulamentação preexistente, produtos de substituição para o fabrico de um género alimentício ° Inclusão, independentemente dos efeitos supostos nas trocas entre Estados-Membros

(Directiva 83/189 do Conselho, artigos 1. , n. 5, e 8. , n. 1)

Sumário

Os artigos 1. , n. 5, e 8. , n. 1, da Directiva 83/189, que prevê um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, obrigam os Estados-Membros a comunicar imediatamente à Comissão, independentemente dos seus efeitos supostos nas trocas entre Estados-Membros, qualquer projecto de especificações técnicas cuja observância seja obrigatória para a comercialização ou utilização de um produto no seu território. Um Estado-Membro não cumpre essa obrigação quando, sem o ter comunicado à Comissão no estado de projecto, aprova um regulamento que introduz uma derrogação a um decreto relativo ao fabrico de margarina, autorizando, em condições por ele determinadas, produtos de substituição que enumera.
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Concorrência ° Regras comunitárias ° Obrigações dos Estados-Membros ° Livre circulação de mercadorias ° Regulamentação nacional que submete a abertura de estabelecimentos de venda a retalho a uma autorização administrativa ° Autorização do presidente da Câmara com base em parecer obrigatório de uma comissão municipal ° Compatibilidade ° Condições

[Tratado CE, artigos 3. , alínea g), 5. , 30. , 85. e 86. ]

Sumário

Os artigos 3. , alínea g), 5. , 30. , 85. e 86. do Tratado devem ser interpretados no sentido de que se não opõem a que uma regulamentação de um Estado-Membro submeta a abertura de estabelecimentos comerciais de venda a retalho a uma autorização administrativa concedida pelo presidente da câmara, com base em parecer obrigatório de uma comissão municipal, se esta incluir apenas uma minoria de membros designados ou propostos pelas organizações dos operadores económicos encarregados de uma função de peritagem e dever respeitar, nos seus pareceres, o interesse geral, e se o presidente da câmara investido do poder de decisão dever ter em conta critérios de interesse geral fixados num plano de desenvolvimento e de adaptação da rede de distribuição comercial elaborado pela câmara.

Com efeito, uma tal regulamentação

° não impõe nem favorece a celebração de acordos, decisões ou práticas concertadas contrários ao artigo 85. , nem reforça os seus efeitos, nem delega em operadores privados a responsabilidade de tomar decisões de intervenção de interesse económico,

° não confere aos diferentes comerciantes, tomados individualmente, uma posição dominante, nem ao conjunto dos comerciantes estabelecidos num município uma posição dominante colectiva, que seria caracterizada pela ausência de relações concorrenciais entre eles,

° não faz qualquer distinção segundo a origem das mercadorias distribuídas pelos estabelecimentos em causa, não tem por objecto reger o comércio de mercadorias com os outros Estados-Membros e é apenas susceptível de produzir na livre circulação das mercadorias efeitos restritivos demasiado aleatórios e demasiado indirectos para que a obrigação que impõe possa ser vista como sendo de natureza a entravar o comércio entre os Estados-Membros.
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União aduaneira ° Colocação em livre prática das mercadorias introduzidas no território aduaneiro da Comunidade ° Ultrapassagem dos prazos para declaração ° Concessão de uma prorrogação pela autoridade nacional competente ° Cobrança de um direito suplementar ° Admissibilidade

(Regulamento n. 4151/88 do Conselho, artigos 15. , n. 1, e 19. )

Sumário

O Regulamento n. 4151/88 não se opõe a que a autoridade aduaneira nacional conceda, depois de expirados os prazos fixados no seu artigo 15. , n. 1, para a declaração de colocação em livre prática de mercadorias introduzidas no território aduaneiro da Comunidade, uma prorrogação desses prazos quando as circunstâncias o justifiquem.

Além disso, nem o artigo 19. do mesmo regulamento, que obriga a autoridade aduaneira a tomar todas as medidas necessárias para regularizar a situação das mercadorias em relação às quais as formalidades não tenham sido iniciadas nos prazos referidos, nem o direito comunitário em geral se opõem a que a autoridade aduaneira exija o pagamento de uma importância para além dos direitos aduaneiros e dos eventuais encargos ocasionados pela armazenagem temporária das mercadorias para aceitar uma declaração depois de expirados os prazos, na condição de o montante dessa importância ser fixado no respeito do princípio da proporcionalidade e em condições análogas às existentes em direito nacional para infracções da mesma natureza e gravidade. Compete ao tribunal nacional apreciar se a cobrança de um direito de 5% do valor das mercadorias tardiamente desalfandegadas é conforme com estes princípios.
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Livre circulação de mercadorias ° Direitos aduaneiros ° Encargos de efeito equivalente ° Conceito ° "Taxa de passagem" prevista por uma convenção privada destinada a compensar a tomada a cargo, por uma empresa privada, de despesas resultantes do cumprimento pelos serviços das alfândegas e pelos serviços veterinários da sua missão de serviço público ° Inclusão

(Tratado CEE, artigos 9. e 12. )

Sumário

Os artigos 9. e 12. do Tratado, que proíbem a cobrança de direitos aduaneiros e de encargos de efeito equivalente, devem ser interpretados no sentido de que se aplicam a uma "taxa de passagem" destinada a compensar a tomada a cargo, por uma empresa privada, de despesas resultantes do cumprimento pelos serviços das alfândegas e pelos serviços veterinários da sua missão de serviço público, mesmo que não tenha sido instituída pelo Estado mas resulte de uma convenção celebrada por essa empresa privada com os seus clientes.

Com efeito, os referidos artigos obrigam os Estados-Membros a tomar a cargo as despesas dos controlos e das formalidades que são efectuados em razão da passagem das fronteiras e proíbem, por isso, que, no comércio intracomunitário, seja posto a cargo dos operadores económicos, tanto por acto unilateral da autoridade, como através de uma série de convenções privadas, o custo dos controlos e formalidades administrativas efectuados pelos serviços das alfândegas, apenas sendo autorizadas as cobranças que constituem a contrapartida de um serviço determinado, efectiva e individualmente prestado ao operador económico. Ora, assim não sucede com uma taxa que incide de modo geral sobre todos os veículos em trânsito internacional, cuja carga é desalfandegada no recinto de uma gare rodoviária e que não dá aos operadores económicos, no âmbito do cumprimento das formalidades aduaneiras, vantagens que não sejam as resultantes do próprio regime de trânsito comunitário instituído no interesse do mercado comum pelos Regulamentos n.os 542/69 e 222/77.
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1. Tribunal de Justiça ° Organização ° Composição das secções ° Artigo 165. , segundo parágrafo, do Tratado que permite a criação de secções de três ou cinco juízes ° Disposição que não exclui a criação pelo Tribunal de Justiça de secções compostas por um maior número de juízes

(Tratado CE, artigo 165. , segundo parágrafo)

2. Livre circulação de pessoas ° Trabalhadores ° Igualdade de tratamento ° Acesso ao ensino dos filhos de um trabalhador ° Filho ° Conceito ° Exclusão dos filhos com mais de 21 anos que não estejam a cargo de seus pais ° Inadmissibilidade

(Regulamento do Conselho n. 1612/68, artigo 12. )

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1. O artigo 165. , segundo parágrafo, do Tratado, que permite a criação de secções, para julgar determinadas causas, com três ou cinco juízes, não se opõe a que, por razões atinentes à organização jurisdicional do Tribunal de Justiça, os três ou cinco juízes chamados a decidir determinada causa façam parte de uma secção composta por um maior número de juízes.

2. O conceito de filho, na acepção do artigo 12. , relativo à admissão ao ensino dos filhos dos trabalhadores migrantes, do Regulamento n. 1612/68, não está sujeito às mesmas condições de idade ou de prestação de alimentos que estão previstas para os direitos regulamentados nos artigos 10. , n. 1, e 11. do referido regulamento, pelo que não abrange um filho com mais de 21 anos que não esteja a cargo de seus pais.

Com efeito, seria contrário tanto à letra como ao espírito da referida disposição, que enuncia um princípio de igualdade de tratamento aplicável a qualquer modalidade de ensino, interpretá-la por forma a excluir do benefício dos auxílios financeiros existentes no Estado-membro de acolhimento os estudantes em fase avançada dos estudos, a partir do momento em que atinjam a idade de 21 anos ou deixem de estar a cargo de seus pais.
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1. Livre circulação de capitais ° Restrições ° Regime de auxílio à habitação que subordina a concessão duma bonificação de juros aos mutuários à condição de terem contraído o empréstimo numa instituição de crédito estabelecida no território nacional ° Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigo 67. )

2. Livre prestação de serviços ° Restrições ° Regime de auxílio à habitação que subordina a concessão de uma bonificação de juros aos mutuários à condição de terem contraído um empréstimo numa instituição de crédito estabelecida no território nacional ° Justificação por razões de interesse geral ou pela necessidade de assegurar a coerência do regime fiscal ° Inexistência

(Tratado CE, artigos 56. e 59. )

Sumário

1. O artigo 67. do Tratado obsta a que um Estado-Membro subordine a concessão de um auxílio social a favor da habitação, nomeadamente uma bonificação de juro, à condição de os empréstimos destinados ao financiamento da construção, da aquisição ou da beneficiação da habitação subsidiada terem sido contraídos junto de uma instituição de crédito reconhecida nesse Estado-Membro, o que supõe que aí esteja estabelecida.

Com efeito, esta condição é de molde a dissuadir os interessados de se dirigirem a bancos estabelecidos noutro Estado-Membro e, dessa forma, constitui um entrave aos movimentos de capitais liberados, como os empréstimos bancários.

2. O artigo 59. do Tratado obsta a que um Estado-Membro subordine a concessão de um auxílio social a favor da habitação, nomeadamente uma bonificação de juro, à condição de os empréstimos destinados ao financiamento da construção, da aquisição ou da beneficiação da habitação subvencionada terem sido contraídos junto de uma instituição de crédito reconhecida nesse Estado-Membro, o que supõe que aí esteja estabelecida.

Com efeito, essa condição cria, relativamente às prestações de serviços que os empréstimos à construção concedidos pelos bancos constituem, uma discriminação contra prestadores de serviços estabelecidos noutros Estados-Membros, que o referido artigo proíbe e que não pode justificar-se nem à luz das derrogações autorizadas pelo artigo 56. do Tratado, já que este não pode ser invocado para prosseguir objectivos de natureza económica, nem pela necessidade de assegurar a coerência do regime fiscal nacional, já que não existe qualquer nexo directo entre a concessão da bonificação do juro aos mutuários e o seu financiamento através do imposto cobrado sobre os lucros das instituições financeiras.