Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de maio de 2013 — Consulta Regionale Ordine Ingegneri della Lombardia e o.

(Processo C-564/11)

«Artigo 99.o do Regulamento de Processo — Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 1.o, n.o 2, alíneas a) e d) — Serviços — Missão de estudo e assessoria técnica e científica destinados à redação dos atos que constituem o plano de ordenamento do território municipal — Contrato celebrado entre duas entidades públicas sendo que uma é uma universidade — Entidade pública suscetível de ser qualificada como operador económico»

1. Aproximação das legislações — Processo de adjudicação dos contratos de empreitadas de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimentos de bens e dos contratos públicos de serviços — Diretiva 2004/18 — Âmbito de aplicação — Contrato de valor inferior ao limite fixado pela diretiva — Exclusão — Aplicação das regras fundamentais e dos princípios gerais do Tratado FUE — Requisito — Contrato que apresenta um interesse transfronteiriço certo — Pertinência, independentemente das regras da União aplicáveis, dos mesmos critérios relativos à obrigação da Administração de proceder a um concurso público [Diretiva 2004/18 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, alínea b)] (cf. n.os 24, 25)

2. Aproximação das legislações — Procedimentos de adjudicação dos contratos públicos de obras, de fornecimentos e de serviços — Diretiva 2004/18 — Contrato público — Conceito — Contrato a título oneroso — Inclusão — Requisitos (Diretiva 2004/18 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 1.o, n.o 2, e anexo II A) (cf. n.os 26 a 30)

3. Aproximação das legislações — Procedimentos de adjudicação dos contratos públicos de obras, de fornecimentos e de serviços — Diretiva 2004/18 — Regulamentação nacional que autoriza a celebração, sem concurso público, de um contrato que institui uma cooperação entre entidades públicas — Requisitos de admissibilidade — Contrato que garante a execução de uma missão de serviço público comum a essas entidades, que é exclusivamente do interesse público e não coloca um prestador privado numa situação privilegiada em relação aos seus concorrentes — Verificação que incumbe ao juiz nacional (Diretiva 2004/18 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 1.o, n.o 2, e anexo II A) (cf. n.os 33 a 40 e disp.)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Consiglio di Stato — Interpretação do artigo 1.o, n.o 2, alíneas a) e d), o artigo 2.o e 28.° e das categorias 8 e 12 do anexo II da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114) — Atribuição de um contrato sem observância dos procedimentos de concessão de contratos previstos pela diretiva — Contrato celebrado entre duas administrações públicas, no âmbito do qual o prestador de serviços é uma universidade e no qual a contrapartida tem, em substância, caráter não remuneratório.

Dispositivo

O direito da União em matéria de contratos públicos opõe-se a uma legislação nacional que permite a estipulação, sem a abertura de concurso público, de um contrato através do qual duas entidades públicas instituem entre elas uma cooperação quando — o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar — esse contrato não tem por objeto assegurar a execução de uma missão de serviço público comum a estas entidades, não é exclusivamente regulamentado por considerações e requisitos adequados à prossecução de objetivos de interesse público ou é suscetível de colocar um prestador privado numa situação privilegiada em relação aos seus concorrentes.