Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Sinais susceptíveis de constituir uma marca – Representação gráfica de uma marca, em particular de uma marca de cor – Requisitos a observar

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 4.°; Regulamento n.° 2868/95 da Comissão, artigo 1.°, regra 3, n.° 2)

2. Marca comunitária – Procedimento de registo – Retirada, limitação e modificação do pedido de marca – Requisito de agir de forma expressa e não condicional – Limitação proposta a título subsidiário – Não tomada em consideração

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 44.°, n.° 1)

3. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas desprovidas de carácter distintivo – Marca figurativa constituída pela representação de uma embalagem enrolada nas pontas (forma de papelote)

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea b)]

4. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas desprovidas de carácter distintivo – Apreciação pelo Instituto – Marca pedida para produtos de consumo geral – Referência à prática habitual no comércio visado – Admissibilidade

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea b)]

5. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas desprovidas de carácter distintivo – Marca figurativa constituída pela representação de uma forma de embalagem – Carácter distintivo – Critérios de apreciação – Custo de realização da forma – Exclusão

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea b)]

6. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas desprovidas de carácter distintivo, descritivas ou de carácter habitual – Excepção – Aquisição do carácter distintivo pelo uso – Critérios de apreciação

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 3)

7. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Falta de carácter distintivo – Excepção – Aquisição pelo uso – Alcance – Marca desprovida de carácter distintivo em toda a Comunidade – Aquisição pelo uso igualmente em toda a Comunidade

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 3)

8. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Falta de carácter distintivo – Excepção – Aquisição pelo uso – Exame pelo Instituto – Limitação aos factos invocados pelo requerente da marca

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigos 7.°, n.° 3, e 74.°, n.° 1)

Sumário

1. A representação gráfica de uma marca comunitária, na acepção do artigo 4.° do Regulamento n.° 40/94 e da regra 3, n.° 1, do Regulamento n.° 2868/95, deve permitir ao sinal ser representado visualmente, em particular através de figuras, linhas ou caracteres, de modo que possa ser identificado com exactidão. Para desempenhar a sua função, a representação gráfica deve ser clara, precisa, completa por si própria, facilmente acessível, inteligível, duradoura e objectiva.

Assim, uma simples amostra de uma cor não obedece, por si só, aos requisitos mencionados, dado que se pode alterar com o tempo. Pelo contrário, a associação de uma amostra, de uma cor e da descrição nominativa da mesma pode constituir uma representação gráfica, desde que a descrição seja clara, precisa, completa por si própria, facilmente acessível, inteligível e objectiva. Se essa associação não preencher as condições para constituir uma representação gráfica, designadamente por falta de precisão ou de carácter duradouro, esta falha pode, se for caso disso, ser suprida pelo acréscimo de uma designação da cor por meio de um código de identificação internacionalmente reconhecido.

(cf. n. os 25, 26)

2. Embora seja verdade que, nos termos do artigo 44.°, n.° 1, do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, o requerente pode, em qualquer momento, retirar o seu pedido de marca comunitária ou limitar a lista de produtos ou serviços nele contida e que, por conseguinte, a faculdade de limitar a lista de produtos e serviços pertence apenas ao requerente, o qual pode, em qualquer momento, dirigir ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) um pedido nesse sentido, a retirada, total ou parcial, de um pedido de marca comunitária ou a limitação da lista de produtos ou de serviços que ele contém deve ser feita de forma expressa e não condicional.

Assim, não pode ser tomada em consideração a iniciativa através da qual um requerente propõe, no recurso interposto contra a rejeição do seu pedido de registo, a limitação da lista dos produtos visados pelo pedido a uma só parte destes unicamente a título subsidiário, ou seja, somente se a Câmara de Recurso pretendesse recusar o referido pedido para todos os produtos nele visados.

(cf. n. os 33, 34)

3. É desprovido de carácter distintivo relativamente aos produtos em causa, na acepção do artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, o sinal figurativo constituído pela representação de uma embalagem enrolada nas pontas (forma de papelote) em tom dourado que serve de acondicionamento aos rebuçados cujo registo é pedido para «rebuçados» abrangidos pela classe 30 do Acordo de Nice, na medida em que a embalagem enrolada nas pontas não se diferencia substancialmente das embalagens dos produtos em questão, que são comummente utilizadas no comércio, vindo, assim, naturalmente à mente como uma forma de embalagem típica dos referidos produtos, pelo que as características da combinação de forma e cor não são susceptíveis de ser memorizadas pelo público pertinente como indicadores da origem comercial.

(cf. n. os 57, 62)

4. Ao apreciar a inexistência de carácter distintivo intrínseco de uma marca comunitária solicitada, relativamente a produtos de consumo geral, na acepção do artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94, o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) pode tomar por referência a prática habitual no comércio dos produtos visados, sem que sejam fornecidos exemplos concretos dessa prática. Com efeito, o Instituto pode basear a sua análise em factos resultantes da experiência prática geralmente adquirida da comercialização de produtos de consumo geral, factos esses que são susceptíveis de ser conhecidos por qualquer pessoa e são, designadamente, conhecidos pelos consumidores desses produtos.

(cf. n.° 58)

5. Não faz parte dos critérios pertinentes para apreciar o carácter distintivo de uma marca comunitária figurativa, constituída pela representação de uma forma de embalagem, na acepção do artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94, o custo de realização dessa forma. Com efeito, uma forma desprovida de carácter distintivo não adquire esse carácter devido ao custo da sua realização.

(cf. n.° 59)

6. A aquisição de carácter distintivo pela utilização da marca comunitária, a que se refere artigo 7.°, n.° 3, do Regulamento n.° 40/94, exige, em primeiro lugar, que ao menos uma fracção significativa do público pertinente identifique graças à marca os produtos ou serviços em causa como provenientes de uma empresa determinada. Todavia, as circunstâncias em que a condição da aquisição de carácter distintivo pode ser dada como preenchida não podem considerar‑se provadas unicamente com base em dados gerais e abstractos, tais como percentagens determinadas.

Em segundo lugar, para que seja aceite o registo de uma marca por força do artigo 7.°, n.° 3, do Regulamento n.° 40/94, o carácter distintivo adquirido pelo uso de uma marca deve ser demonstrado na parte da União Europeia onde a mesma o não tinha com base no artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) a d), do referido regulamento.

Em terceiro lugar, há que ter em conta, para efeitos de apreciação, num caso concreto, da aquisição de carácter distintivo pelo uso, factores como, designadamente, a quota de mercado detida pela marca, a intensidade, a extensão geográfica e a duração do uso dessa marca, a importância dos investimentos feitos pela empresa para a promover, a proporção dos meios interessados que identificam o produto como proveniente de uma empresa determinada graças à marca, bem como declarações das câmaras de comércio e indústria ou de outras associações profissionais.

Em quarto lugar, o carácter distintivo de uma marca, incluindo o que é adquirido pelo uso, deve igualmente ser apreciado relativamente aos produtos ou serviços para os quais o registo da marca é pedido e tendo em conta a presumida percepção de um consumidor médio da categoria dos produtos ou dos serviços em causa normalmente informado e razoavelmente atento e avisado.

(cf. n. os 77‑80)

7. Uma marca comunitária, em relação ao qual o motivo absoluto de recusa referido no artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94 existe em toda a Comunidade, deve ter adquirido carácter distintivo pelo uso em toda a Comunidade para ser registável com base no artigo 7.°, n.° 3, do mesmo regulamento, igualmente em toda a Comunidade.

(cf. n.° 86)

8. Quando da apreciação do carácter distintivo de uma marca comunitária adquirido pelo uso na acepção do artigo 7.°, n.° 3, do Regulamento n.° 40/94, o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) só é obrigado a examinar factos susceptíveis de conferir à marca pedida esse carácter se o requerente os tiver invocado.

Com efeito, embora seja verdade que, no que diz respeito ao artigo 7.°, n.° 3, do Regulamento n.° 40/94, não existe nenhuma regra que estabeleça que o exame, pelo Instituto (isto é, pelo examinador ou, se for caso disso, pela Câmara de Recurso), se deve limitar aos factos invocados pelas partes, ao contrário do que dispõe o artigo 74.°, n.° 1, in fine , do mesmo regulamento respeitante aos motivos relativos de recusa, o Instituto vê‑se, na falta de alegação pelo requerente da marca do carácter distintivo desta adquirido pela utilização, na impossibilidade material de ter em conta o facto de a marca pedida ter adquirido esse carácter.

(cf. n.° 96)