Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância - Apreciação errónea dos factos - Inadmissibilidade - Rejeição

[Tratado CE, artigo 168._-A; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigos 49._ e 51._; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112._, n._ 1, alínea c)]

2 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Apreciação errónea dos factos - Inadmissibilidade - Controlo pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova - Exclusão, salvo em caso de desnaturação

(Tratado CE, artigo 168._-A; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51._)

3 Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Atentado à concorrência - Acordo que não tem objecto anticoncorrencial - Apreciação ao nível dos efeitos no mercado - Critérios - Falta de prova dos efeitos reais - Falta de incidência tendo em conta a possibilidade de atender a efeitos puramente potenciais

(Tratado CE, artigo 85._, n._ 1)

Sumário

4 Do artigo 168._-A do Tratado, do artigo 51._ do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça e do artigo 112._, n._ 1, alínea c), do Regulamento de Processo resulta que um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância deve indicar de modo preciso os elementos contestados do acórdão cuja anulação é pedida bem como os argumentos jurídicos em que se apoia especificamente esse pedido.

Não respeita esta exigência o recurso que, sem mesmo incluir uma argumentação especificamente destinada a contestar o acórdão impugnado, se limita a repetir ou a reproduzir textualmente os fundamentos e argumentos já alegados no Tribunal de Primeira Instância, incluindo os que se baseavam em factos expressamente afastados por aquele órgão jurisdicional. Com efeito, tal recurso constitui, na realidade, um pedido de simples reanálise da petição apresentada no Tribunal de Primeira Instância, o que escapa à competência do Tribunal de Justiça.

O recurso só pode assentar em fundamentos relativos à violação de normas jurídicas, com exclusão de qualquer apreciação da matéria de facto. Só o Tribunal de Primeira Instância tem competência, por um lado, para apurar a matéria de facto, excepto em casos nos quais a inexactidão material das suas conclusões resulte dos documentos dos autos que lhe foram apresentados, e, por outro, para a apreciação dessa matéria de facto. O Tribunal de Justiça é competente para exercer, por força do artigo 168._-A do Tratado, a fiscalização da qualificação jurídica desses factos e das consequências jurídicas daí retiradas pelo Tribunal de Primeira Instância.

5 Do mesmo modo que não tem competência, no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância, para apurar os factos, o Tribunal de Justiça não tem competência, em princípio, para examinar as provas que o Tribunal de Primeira Instância considerou determinantes no apuramento desses factos. Com efeito, tendo as provas sido obtidas regularmente e tendo os princípios gerais de direito e as normas processuais aplicáveis em matéria de prova sido respeitados, compete exclusivamente ao Tribunal de Primeira Instância a apreciação do valor a atribuir aos elementos que lhe foram submetidos. Assim, esta apreciação não constitui, excepto em caso de desnaturação desses elementos, uma questão de direito sujeita, como tal, ao controlo do Tribunal de Justiça.

6 Não existindo objecto anticoncorrencial, um acordo só pode ser impugnado devido aos seus efeitos. Nessa hipótese, importa apreciar os seus eventuais efeitos anticoncorrenciais por referência ao jogo da concorrência no quadro real em que ocorreria se não existisse o acordo controvertido.

Ora, o artigo 85._, n._ 1, do Tratado não limita uma tal apreciação apenas aos efeitos actuais, antes devendo igualmente atender aos efeitos potenciais do acordo sobre a concorrência no mercado comum. Todavia, a proibição do artigo 85._ não se aplica a um acordo que apenas afecta o mercado de modo insignificante.

Assim, o facto de a Comissão não ter estado em condições de estabelecer a existência de um efeito anticoncorrencial real é irrelevante para a solução do litígio relativo ao acordo em causa.