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Processo C‑164/01 P

G. van den Berg

contra

Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias

«Acção de indemnização – Responsabilidade extracontratual – Leite – Imposição suplementar – Quantidade de referência – Produtores que subscreveram um compromisso de não comercialização – Produtores SLOM – Mudança de exploração – Recusa de atribuição de uma quantidade de referência específica»

Sumário do acórdão

1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fundamento articulado contra uma parte da fundamentação de um acórdão não necessária para fundar o dispositivo – Fundamento inoperante

2. Agricultura – Organização comum dos mercados – Leite e produtos lácteos – Imposição suplementar sobre o leite – Atribuição de quantidades de referência isentas da imposição – Produtor que suspendeu as suas entregas nos termos do regime de prémios de não comercialização ou de reconversão e em seguida transferiu a sua exploração – Prática administrativa nacional que lhe permitia conservar a sua quantidade de referência específica no caso de transferência da exploração – Princípio da protecção da confiança legítima – Violação – Inexistência

(Regulamento n.° 857/84, alterado pelo Regulamento n.° 764/89)

3. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fundamentos de um acórdão que enfermam de uma violação do direito comunitário – Dispositivo fundado por outras razões jurídicas – Negação de provimento

1. No âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância, as censuras dirigidas contra fundamentos supérfluos de um acórdão do Tribunal devem ser liminarmente rejeitadas, uma vez que não podem conduzir à anulação do acórdão.

(cf. n.° 60)

2. No âmbito da atribuição de quantidades de referência isentas da imposição suplementar sobre o leite, nos termos do Regulamento n.° 857/84, alterado pelo Regulamento n.° 764/89, um produtor de leite apenas pode esperar a aplicação de uma prática administrativa nacional que lhe permitia conservar a quantidade de referência específica após a transferência da exploração inicial na hipótese de o regime comunitário aplicável ter previsto essa faculdade por parte das autoridades nacionais competentes ou de a própria Comunidade ter previamente criado uma situação susceptível de criar uma confiança legítima nesse sentido. A existência de uma prática administrativa nacional não pode, só por si, justificar a confiança legítima de um produtor num tratamento conforme com esta prática por parte da Comunidade.

(cf. n.° 69)

3. Se os fundamentos de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância revelarem uma violação do direito comunitário, mas a sua parte decisória se mostrar fundada por outras razões jurídicas, deve ser negado provimento ao recurso dele interposto.

(cf. n.° 95)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção)

29 de Abril de 2004

«Sexta Directiva IVA – Imposto sobre os prémios de seguro – Taxa agravada aplicável a determinados contratos de seguro – Seguros conexos à locação ou à venda de aparelhos electrodomésticos – Auxílios de Estado»

e

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),,

vistas as observações escritas apresentadas:

–

–

–

ouvidas as alegações da Gil Insurance Ltd, da UK Consumer Electronics Ltd, da Consumer Electronics Insurance Co. Ltd, da Direct Vision Rentals Ltd, da Homecare Insurance Ltd e da Pinnacle Insurance plc, representadas por D. Vaughan, C. McDonnell e C. Simpson, do Reino dos Países Baixos, representado por S. Terstal, na qualidade de agente, do Governo do Reino Unido, representado por R. Caudwell, na qualidade de agente, e K. P. E. Lasok, e da Comissão, representada por R. Lyal e J. Flett, na audiência de 19 de Junho de 2003,

ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de 18 de Setembro de 2003,
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção)

5 de Fevereiro de 2004

«Livre circulação de mercadorias – Artigos 28.° CE e 30.° CE – Proibição da comercialização de géneros alimentícios a que foram adicionados vitaminas e minerais – Justificação – Proporcionalidade»

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção),,

vistas as observações escritas apresentadas:

–

–

–

–

–

ouvidas as alegações de J. Greenham e L. Abel, do Governo francês, do Governo helénico e da Comissão, na audiência de 18 de Abril de 2002,

ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de 16 de Maio de 2002,
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

16 de Março de 2004

«Concorrência – Empresas – Caixas de seguro de doença – Acordos, decisões e práticas concertadas – Interpretação dos artigos 81.° CE, 82.° CE e 86.° CE – Decisões de grupos de caixas de seguro de doença que fixam montantes máximos para efeitos da comparticipação nos medicamentos»

e

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,,

vistas as observações escritas apresentadas:

–

–

–

–

ouvidas as alegações da AOK Bundesverband, da Bundesverband der Betriebskrankenkassen (BKK), da Bundesverband der Innungskrankenkassen, da Bundesverband der landwirtschaftlichen Krankenkassen, da Verband der Angestelltenkrankenkassen eV, da Verband der Arbeiter-Ersatzkassen, da Bundesknappschaft, da See-Krankenkasse, representadas por C. Quack (C-264/01 e C-306/01) e por A. von Winterfeld (C-354/01 e C-355/01), da Ichthyol-Gesellschaft Cordes, Hermani & Co., e da Mundipharma GmbH, representadas por U. Doepner, bem como da Gödecke GmbH e da Intersan, Institut für pharmazeutische und klinische Forschung GmbH, representadas por U. Reese, do Governo alemão, representado por W.-D. Plessing, na qualidade de agente, e da Comissão, representada por S. Rating, na audiência de 14 Janeiro 2003,

ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de 22 de Maio de 2003,
40

Ora, forçoso é concluir, a este respeito, que uma interpretação do artigo 69° do Regulamento n.° 1408/71 que excluísse do benefício desta disposição os trabalhadores fronteiriços em situação de desemprego completo visados no artigo 71.°, n.° 1, alínea a), ii), do referido regulamento seria incompatível com aquele objectivo. Com efeito, semelhante tratamento em matéria de prestações de desemprego colocaria os referidos trabalhadores em desvantagem face à generalidade dos trabalhadores, relativamente aos quais o Estado do emprego, onde residem ou permanecem, é normalmente o Estado competente e seria incompatível com as exigências da livre circulação de trabalhadores (v., em sentido idêntico, acórdão Fellinger, já referido, n.° 6). Os trabalhadores em causa, para além de serem desencorajados, ou até impedidos, de se deslocarem a outro Estado-Membro para aí procurarem emprego, uma vez que não poderiam continuar a dispor das prestações de desemprego, seriam penalizados por terem exercido o direito à livre circulação que lhes é garantido pelo Tratado, pois, ao contrário dos trabalhadores que laboraram no Estado-Membro onde residem, não poderiam invocar os direitos resultantes do referido artigo 69°
40

O acórdão Wünsche, já referido, reveste, a este propósito, interesse especial. Embora o problema suscitado no processo na origem deste acórdão dissesse efectivamente respeito mais à questão da própria existência de um acordo de financiamento, na acepção do artigo 3.°, n.° 2, alínea b), do Regulamento n.° 1495/80, do que ao caracter distinto dos juros pagos nos termos desse acordo, a que faz referencia o mesmo número, alínea a), o certo é que o Tribunal de Justiça decidiu, no n.° 19 deste acórdão, que não é necessário que o prazo de pagamento constitua objecto de um acordo específico entre o vendedor e o comprador, distinto do acordo que incide sobre a compra e venda das mercadorias importadas. Considerou, no mesmo número, que, a partir do momento em que o montante dos juros, devidos em compensação pelo prazo de pagamento concedido pelo vendedor, seja objecto de menção separada na factura passada ao comprador, haverá que considerar que, à falta de qualquer contestação por parte do comprador, este consentiu efectivamente nos juros correspondentes a esse prazo de pagamento. O Tribunal de Justiça chegou a esta conclusão apesar do facto de, tanto no referido processo como no caso em apreço na causa principal, o montante dos juros não ter sido mencionado pelo comprador na declaração do valor aduaneiro.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fundamento articulado contra uma parte da fundamentação de um acórdão não necessária para fundar o dispositivo – Fundamento inoperante

2. Agricultura – Organização comum dos mercados – Leite e produtos lácteos – Imposição suplementar sobre o leite – Atribuição de quantidades de referência isentas da imposição – Produtor que suspendeu as suas entregas nos termos do regime de prémios de não comercialização ou de reconversão e em seguida transferiu a sua exploração – Prática administrativa nacional que lhe permitia conservar a sua quantidade de referência específica no caso de transferência da exploração – Princípio da protecção da confiança legítima – Violação – Inexistência

(Regulamento n.° 857/84, alterado pelo Regulamento n.° 764/89)

3. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fundamentos de um acórdão que enfermam de uma violação do direito comunitário – Dispositivo fundado por outras razões jurídicas – Negação de provimento

Sumário

1. No âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância, as censuras dirigidas contra fundamentos supérfluos de um acórdão do Tribunal devem ser liminarmente rejeitadas, uma vez que não podem conduzir à anulação do acórdão.

(cf. n.° 60)

2. No âmbito da atribuição de quantidades de referência isentas da imposição suplementar sobre o leite, nos termos do Regulamento n.° 857/84, alterado pelo Regulamento n.° 764/89, um produtor de leite apenas pode esperar a aplicação de uma prática administrativa nacional que lhe permitia conservar a quantidade de referência específica após a transferência da exploração inicial na hipótese de o regime comunitário aplicável ter previsto essa faculdade por parte das autoridades nacionais competentes ou de a própria Comunidade ter previamente criado uma situação susceptível de criar uma confiança legítima nesse sentido. A existência de uma prática administrativa nacional não pode, só por si, justificar a confiança legítima de um produtor num tratamento conforme com esta prática por parte da Comunidade.

(cf. n.° 69)

3. Se os fundamentos de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância revelarem uma violação do direito comunitário, mas a sua parte decisória se mostrar fundada por outras razões jurídicas, deve ser negado provimento ao recurso dele interposto.

(cf. n.° 95)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Proibição de cobrar outros impostos nacionais com a natureza de impostos sobre o volume de negócios — Conceito de «impostos sobre o volume de negócios» — Alcance — Imposto sobre os prémios de seguro — Exclusão — Introdução de uma taxa idêntica à do imposto sobre o valor acrescentado — Admissibilidade à luz da isenção das operações de seguro — Inexistência da obrigação de seguir o procedimento relativo à introdução de medidas especiais derrogatórias — [Directiva 77/388 do Conselho, artigos 13.°, B, alínea a), 27.° e 33.°]

2. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Carácter selectivo da medida — Regime de tributação diferenciada sobre os prémios de seguro — Justificação assente na natureza e na economia do sistema — (Artigo 87.°, n.° 1, CE)

Sumário

1. Um imposto sobre os prémios de seguro é compatível com o artigo 33.° da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, que proíbe os Estados‑Membros de instituírem ou manterem impostos, direitos e taxas que tenham a natureza de impostos sobre o volume de negócios, na medida em que aquele não constitui um imposto geral, uma vez que não se destina a abranger a totalidade das operações económicas no Estado‑Membro em causa, sendo apenas aplicável a um serviço específico, o fornecimento de seguros, não sendo, por outro lado, cobrado em cada fase do processo de produção e de distribuição, visto que é cobrado uma única vez, no momento da celebração do contrato de seguro, e não incidindo, por último, sobre o valor acrescentado dos bens e serviços.

Dado ser compatível com o artigo 33.° da Sexta Directiva, o artigo 13.°, B, alínea a), da referida directiva, que isenta as operações de seguro do imposto sobre o valor acrescentado, não se opõe, no que se refere a este imposto sobre os prémios de seguro, à introdução de uma taxa especial idêntica à taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado. Por consequência, o procedimento previsto no artigo 27.° da mesma directiva, que obriga cada Estado‑Membro que deseje introduzir medidas especiais derrogatórias da referida directiva a pedir uma autorização prévia ao Conselho, não tem de ser respeitado previamente à instituição da referida taxa.

(cf. n. os 31, 35‑37, 47, disp. 1, 2)

2. Um regime de tributação sobre os prémios de seguro, caracterizado pela existência de duas taxas diferentes, não pode ser considerado constitutivo de uma medida de auxílio de Estado na acepção do artigo 87.°, n.° 1, CE, se a aplicação da taxa mais elevada deste regime a uma parte determinada dos contratos de seguro anteriormente sujeitos à taxa normal for justificada pela natureza e pela economia do sistema nacional de tributação dos seguros, mesmo que a instituição da referida taxa implique uma vantagem para os operadores que oferecem contratos sujeitos à taxa normal.

(cf. n.° 78)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Acção por incumprimento — Prova do incumprimento — Ónus da prova que incumbe à Comissão — Presunções — Inadmissibilidade — (Artigo 226.° CE)

2. Actos das instituições — Directivas — Execução pelos Estados‑Membros — Necessidade de transposição integral — Existência de normas nacionais que tornam supérflua a transposição através de medidas legislativas ou regulamentares específicas — Admissibilidade — Condições

3. Acção por incumprimento — Incumprimento das obrigações decorrentes de uma decisão ou de uma directiva — Fundamentos de defesa — Impugnação da legalidade da decisão ou da directiva — Inadmissibilidade — (Artigo 230.° CE)

Sumário

1. No âmbito de uma acção por incumprimento, cabe à Comissão demonstrar a existência do incumprimento alegado. É a Comissão que deve apresentar ao Tribunal de Justiça os elementos necessários para que este verifique a existência desse incumprimento, não podendo basear‑se numa qualquer presunção.

A Comissão não cumpre esta obrigação quando, tratando‑se de um sistema nacional de classificação dos resíduos compatível com o previsto na legislação comunitária, se limita a invocar diferenças entre os dois sistemas para imputar ao Estado‑Membro a transposição incorrecta da referida legislação, sem demonstrar que as diferenças detectadas são susceptíveis de prejudicar os interesses dos operadores em causa e de violar o princípio da segurança jurídica.

(cf. n. os 34, 47, 48)

2. Cada um dos Estados‑Membros destinatários de uma directiva tem a obrigação de adoptar, na sua ordem jurídica interna, todas as medidas necessárias com vista a assegurar a plena eficácia da directiva, em conformidade com o objectivo por ela prosseguido.

A obrigação de assegurar a plena eficácia da directiva, em conformidade com o seu objectivo, não pode ser interpretada no sentido de que os Estados‑Membros estão dispensados de adoptar medidas de transposição quando considerem que as suas disposições nacionais são de melhor qualidade que as disposições comunitárias em causa e que as normas nacionais são, por esse motivo, mais adequadas para assegurar a realização do objectivo prosseguido pela directiva. A existência de normas nacionais só pode tornar supérflua a transposição através de medidas legislativas ou regulamentares específicas se essas normas garantirem efectivamente a plena aplicação da directiva pela administração nacional e se, no caso de a disposição em causa da directiva ter por objectivo conferir direitos aos particulares, a situação jurídica decorrente das referidas normas nacionais for suficientemente precisa e clara e os beneficiários tiverem a possibilidade de conhecer plenamente os seus direitos e obrigações e, eventualmente, de os invocar nos órgãos jurisdicionais nacionais.

(cf. n. os 38, 39)

3. Um Estado‑Membro não pode utilmente invocar a ilegalidade de uma directiva ou de uma decisão de que é destinatário como fundamento de defesa contra uma acção por incumprimento baseada na falta de execução dessa decisão ou na violação dessa directiva.

(cf. n.° 41)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Questões gerais ou hipotéticas — Verificação pelo Tribunal da sua própria competência — (Artigo 234.° CE)

2. Aproximação das legislações — Processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos de direito público de fornecimentos e de obras — Directiva 89/665 — Obrigação de os Estados-Membros preverem um processo de recurso — Cláusula de um concurso incompatível com a regulamentação comunitária — Obrigação de prever a possibilidade de invocar essa incompatibilidade no âmbito de um processo de recurso — (Directiva 89/665 do Conselho, artigos 1.°, n.° 2, e 2.°, n.° 7)

Sumário

1. O processo instituído pelo artigo 234.° CE é um instrumento de cooperação entre o Tribunal de Justiça e os órgãos jurisdicionais nacionais. No âmbito desta cooperação, o órgão jurisdicional a quem foi submetido o litígio, que é o único a ter um conhecimento directo dos factos do processo principal e que deve assumir a responsabilidade pela decisão jurisdicional a tomar, é, com certeza, o melhor colocado para apreciar, tendo em conta as especificidades de cada processo, tanto a necessidade de uma decisão prejudicial para poder proferir a sua decisão como a pertinência das questões que coloca ao Tribunal de Justiça.

Não é menos verdade que compete ao Tribunal de Justiça, quando necessário, examinar as condições em que lhe são submetidos os pedidos formulados pelos órgãos jurisdicionais nacionais, a fim de verificar a sua própria competência e, em particular, verificar se a interpretação do direito comunitário que lhe é solicitada tem alguma relação com a realidade e com o objecto do litígio no processo principal, de modo que o Tribunal de Justiça não seja levado a formular opiniões consultivas sobre questões gerais ou hipotéticas. Se concluir que a questão submetida não é manifestamente pertinente para a resolução do litígio, o Tribunal de Justiça não se pode pronunciar.

(cf. n. os 33‑35)

2. A Directiva 89/665, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e de fornecimentos, com as alterações introduzidas pela Directiva 92/50, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, e, em particular, os seus artigos 1.°, n.° 1, e 2.°, n.° 7, devem ser interpretados no sentido de que, no caso de uma cláusula do concurso ser incompatível com a regulamentação comunitária em matéria de contratos de direito público, a ordem jurídica interna dos Estados‑Membros deve prever a possibilidade de invocar essa incompatibilidade no âmbito dos processos de recurso previstos na Directiva 89/665.

(cf. n.° 50, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Política social — Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos — Igualdade de remuneração — Legislação nacional que exclui do acesso ao casamento os transexuais operados — Inadmissibilidade — Direito de os seus parceiros os fazerem beneficiar de uma pensão de sobrevivência — Apreciação pelo órgão jurisdicional nacional — (Artigo 141.° CE)

Sumário

O artigo 141.° CE opõe‑se, em princípio, a uma legislação que, em violação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, impede um casal heterossexual, em que a identidade sexual de um dos parceiros é o resultado de uma operação médica de mudança de sexo, de preencher a condição de casamento necessária para que um deles possa beneficiar de um elemento da remuneração do outro. Dado que incumbe aos Estados‑Membros determinar as condições do reconhecimento jurídico da mudança de sexo de uma pessoa que mudou de sexo na sequência de uma operação médica, compete ao juiz nacional verificar se o parceiro dessa pessoa transexual pode invocar o artigo 141.° CE, a fim de ver reconhecido o seu direito de fazer beneficiar o seu parceiro transexual de uma pensão de sobrevivência.

(cf. n. os 33‑36, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Livre circulação de pessoas - Derrogações - Empregos na Administração Pública - Conceito - Capitão e imediato de navios na marinha mercante - Inclusão - Condições

(Artigo 39.° , n.° 4, CE)

2. Livre circulação de pessoas - Derrogações - Protecção da ordem pública, da segurança pública e da saúde pública - Exclusão geral dos nacionais de outros Estados-Membros do acesso aos empregos de capitão e de imediato na marinha mercante - Inadmissibilidade

(Artigo 39.° , n.° 3, CE)

3. Estados-Membros - Obrigações - Execução do direito comunitário - Condição de reciprocidade - Inadmissibilidade

4. Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Acesso dos nacionais de outros Estados-Membros aos empregos de capitão e de imediato na marinha mercante subordinado a uma condição de reciprocidade - Inadmissibilidade

(Artigo 39.° CE)

Sumário

1. O artigo 39.° , n.° 4, CE deve ser interpretado no sentido de que só autoriza um Estado-Membro a reservar os empregos de capitão e de imediato dos navios mercantes com a sua bandeira aos seus nacionais na condição de as prerrogativas de autoridade pública atribuídas aos capitães e aos imediatos destes navios serem efectivamente exercidas de maneira habitual e não representarem uma parte muito reduzida das suas actividades.

Com efeito, o alcance desta derrogação à livre circulação de trabalhadores no que respeita aos empregos na Administração Pública deve ser limitado ao estritamente necessário para a salvaguarda dos interesses do Estado-Membro em causa, a qual não pode ser posta em causa se as prerrogativas de autoridade pública apenas forem exercidas de maneira esporádica, ou mesmo excepcional, pelos nacionais de outros Estados-Membros.

( cf. n.os 44, 50, disp. 1 )

2. A exclusão geral, por um Estado-Membro, dos nacionais de outros Estados-Membros do acesso aos empregos de capitão e de imediato da marinha mercante não pode ser justificada por razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública, previstas no artigo 39.° , n.° 3, CE, uma vez que a faculdade de os Estados-Membros limitarem a livre circulação de pessoas por tais razões não tem por objecto colocar sectores económicos, como o da marinha mercante, ou profissões, como a de capitão ou de imediato de navios mercantes, ao abrigo da aplicação deste princípio, do ponto de vista do acesso ao emprego, antes visa permitir que os Estados-Membros recusem o acesso ou a estada no seu território a pessoas cujo acesso ou estada nesses territórios pudesse constituir, enquanto tal, um perigo para a ordem pública, a segurança pública ou a saúde pública.

( cf. n.os 48, 49 )

3. O cumprimento das obrigações que o Tratado ou o direito derivado impõem aos Estados-Membros não pode estar sujeito a uma condição de reciprocidade.

( cf. n.° 61 )

4. O artigo 39.° CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro subordine a uma condição de reciprocidade o acesso de nacionais de outros Estados-Membros aos empregos de capitão ou de imediato de navios mercantes com a sua bandeira.

( cf. n.° 62, disp. 2 )