Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Acção por incumprimento - Objecto do litígio - Determinação durante a fase pré-contenciosa - Ampliação posterior - Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 169.°)

2. Funcionários - Estatuto e Regime Aplicável aos Outros Agentes - Natureza jurídica - Regulamento - Obrigações dos Estados-membros - Respeito pelo carácter complementar das prestações familiares previstas no estatuto

(Tratato CEE, artigo 189.°, segundo parágrafo; Regulamento n.° 259/68, do Conselho)

3. Funcionários - Remuneração - Prestações familiares - Dedução das prestações pagas ao abrigo de um regime nacional - Disposição excepcional - Regras nacionais contra a cumulação - Proibição - Alcance

(Estatuto dos funcionários, artigos 62.°, 67.°, n.° 2 e 68.°, segundo parágrafo; Regime Aplicável aos Outros Agentes, artigo 20.°)

4. Estados-membros - Obrigações - Modificações da legislação nacional com repercussões na aplicação do estatuto dos funcionários - Consulta prévia das instituições

(Tratado CEE, artigo 5.°)

Sumário

1. O objecto de uma acção nos termos do artigo 169.° do Tratado é delimitado pelo processo pré-contencioso previsto nessa disposição. O parecer fundamentado da Comissão e a acção devem basear-se nos mesmos motivos e fundamentos, pelo que um fundamento que não tenha sido invocado no parecer fundamentado é inadmissível no âmbito do processo perante o Tribunal.

2. Nos termos do artigo 189.°, segundo parágrafo, do Tratado CEE, o estatuto dos funcionários e o Regime Aplicável aos Outros Agentes, adoptados pelo Regulamento n.° 259/68, do Conselho, têm alcance geral, são obrigatórios emtodos os seus elementos e directamente aplicáveis em todos os Estados-membros. Consequentemente, para além dos efeitos que produzem na ordem interna da administração comunitária, obrigam igualmente os Estados-membros, sempre que o seu concurso seja necessário para a aplicação daqueles diplomas.

Uma vez que se baseia numa disposição contida num regulamento, a saber, o artigo 67.°, n.° 2, do estatuto, o carácter complementar das prestações familiares previstas no estatuto, relativamente às prestações da mesma natureza recebidas de outra proveniência, impõe-se aos Estados-membros e não pode ser ignorado por disposições legislativas nacionais.

3. Nos termos do artigo 62.° do estatuto, as prestações familiares são uma componente da remuneração que as Comunidades são obrigadas a pagar aos seus funcionários. O artigo 67.°, n.° 2, ao dispor que as prestações da mesma natureza recebidas de outra proveniência são deduzidas das que se encontram previstas no estatuto, comporta uma excepção à regra do artigo 62.° e não pode ter por efeito esvaziar de conteúdo a obrigação das instituições de pagar prestações familiares sempre que um Estado-membro reconheça um direito a essas prestações a favor do filho de um funcionário, de um antigo funcionário reformado ou de outro agente das Comunidades. Para que o artigo 67.°, n.° 2, do estatuto se aplique, é necessário que exista com esse Estado-membro um vínculo comparável às situações em que se adquire o direito ao recebimento de prestações previstas no estatuto.

É por esta razão que o artigo 67.°, n.° 2, e as disposições análogas do estatuto e do Regime Aplicável aos Outros Agentes não permitem que um Estado-membro disponha que as prestações familiares devidas por força da sua legislação sejam reduzidas no montante das prestações comparáveis previstas pelas disposições do estatuto, quando o cônjuge de um funcionário em serviço ou reformado ou de outro agente das Comunidades exerça ou tenha exercido no seu território uma actividade assalariada, ou quando o próprio funcionário exerça fora das instituições uma actividade assalariada a tempo parcial que implique a sua inscrição no regime nacional de prestações familiares.

Pelo contrário, o referido artigo não é aplicável no caso de o cônjuge de um funcionário em serviço ou reformado ou de outro agente das Comunidades exercer no território de um Estado-membro uma actividade independente, ainda que essa actividade implique a sua inscrição no regime nacional de prestações familiares, gerando, assim, um direito ao recebimento dessas prestações.

4. O dever de cooperação que, nos termos do artigo 5.° do Tratado CEE, deve orientar as relações entre a Comunidade e os seus Estados-membros, impede um Estado-membro de adoptar legislação que afecte a aplicação do estatuto dos euncionários e de modificar uma sua prática anterior constante sem consultar as instituições responsáveis.