ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais

[Directiva 69/335 do Conselho, artigos 10.°, alínea c), e 12.°, n.° 1, alíneas a) e e)]

Sumário

O artigo 10.°, alínea c), da Directiva 69/335, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, opõe‑se à cobrança de emolumentos notariais pela autenticação de uma transferência de partes sociais para uma sociedade, efectuada como entrada no âmbito de um aumento do capital social de uma sociedade de capitais, num sistema que se caracteriza pelo facto de os notários serem funcionários e de os emolumentos reverterem, pelo menos em parte, para o Estado a fim de este suportar despesas públicas.

O facto de os notários se terem tornado eles próprios credores dos emolumentos em causa e de a parte que devem transferir para o Estado ser relativamente moderada não tem incidência sobre a qualificação dos emolumentos como «imposição» na acepção da Directiva 69/335.

Os referidos emolumentos só podem constituir um imposto sobre a transmissão de valores mobiliários na acepção do artigo 12.°, n.° 1, alínea a), da Directiva 69/335. Esta disposição deve efectivamente ser interpretada restritivamente e não se pode considerar extensiva a imposições diferentes dos «impostos sobre a transmissão de valores mobiliários» no sentido próprio destes termos.

Esses emolumentos também não têm carácter remuneratório na acepção do artigo 12.°, n.° 1, alínea e), da Directiva 69/335, dado que o seu montante aumenta directamente na proporção do valor das partes sociais transferidas, ou seja, da operação económica subjacente e não é instituído nenhum limite. Apenas podem ser qualificados como «direitos com carácter remuneratório» na acepção do artigo 12.°, n.° 1, alínea e), da Directiva 69/335 as retribuições cujo montante seja calculado com base no custo do serviço prestado. Ao invés, uma retribuição cujo montante não tem qualquer relação com o custo desse serviço específico ou seja calculado não em função do custo do serviço de que essa remuneração é a contrapartida mas em função da globalidade dos custos de funcionamento e de investimento da Administração deve ser considerada uma imposição proibida por força dos artigos 10.° e 11.° desta directiva.

(cf. n. os 44, 46, 58, 59, 62, 64‑66, disp.)
Processo C‑310/03





Comissão das Comunidades Europeias

contra

Grão‑Ducado do Luxemburgo





«Incumprimento de Estado – Não transposição da Directiva 1999/44/CE»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de Fevereiro de 2004

Sumário do acórdão
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Legislação fiscal – Imposto sobre as sociedades – Dedução fiscal – Legislação nacional que exclui a dedução por uma sociedade‑mãe dos prejuízos sofridos noutro Estado‑Membro por uma filial estabelecida no território deste – Admissibilidade – Limites

(Artigos 43.° CE e 48.° CE)

Sumário

Os artigos 43.° CE e 48.° CE não se opõem, no estado actual do direito comunitário, a uma legislação de um Estado‑Membro que impede de um modo geral uma sociedade‑mãe residente de deduzir do seu lucro tributável os prejuízos sofridos noutro Estado‑Membro por filiais aí estabelecidas, quando essa dedução é admissível relativamente aos prejuízos sofridos por filiais residentes.

No entanto, é contrário aos artigos 43.° CE e 48.° CE excluir uma sociedade‑mãe residente dessa possibilidade nos casos em que, por um lado, a filial não residente esgotou as possibilidades de dedução dos prejuízos existentes no seu Estado de residência para o exercício fiscal relativo ao pedido de dedução bem como para os exercícios fiscais anteriores e, por outro, não haja possibilidade de dedução desses prejuízos no seu Estado de residência a titulo dos exercícios futuros, nem por si própria nem por um terceiro, nomeadamente no caso de a filial ser cedida a esse terceiro.

(cf. n.° 59 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Acordos internacionais – Acordo de associação CEE‑Turquia – Conselho de Associação instituído pelo acordo de associação CEE‑Turquia – Decisão n.° 1/80 – Livre circulação de pessoas – Trabalhadores – Acesso dos nacionais turcos integrados no mercado regular do trabalho de um Estado‑Membro a uma actividade assalariada de sua escolha neste Estado‑Membro e direito de residência correlativo

(Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação CEE‑Turquia, artigo 6.°, n. os 1 e 2)

Sumário

O artigo 6.° da Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação CEE‑Turquia deve ser interpretado no sentido de que:

– o benefício dos direitos conferidos a um trabalhador turco pelo n.° 1, terceiro travessão, desse artigo, isto é, que o trabalhador turco beneficie, após quatro anos de emprego regular num Estado‑Membro, de livre acesso a qualquer actividade assalariada de sua escolha neste Estado‑Membro, pressupõe, em princípio, que o interessado tenha previamente preenchido as condições enunciadas no segundo travessão do mesmo número, ou seja, que tenha trabalhado durante três anos para a mesma entidade patronal;

– um trabalhador turco que ainda não beneficia do direito de livre acesso a qualquer actividade assalariada de sua escolha previsto no referido terceiro travessão deve ter no Estado‑Membro de acolhimento um emprego regular ininterrupto, salvo quando possa invocar um motivo legítimo, do tipo dos referidos no n.° 2 do mesmo artigo, que justifique a sua ausência temporária do mercado de trabalho;

– esta última disposição cobre interrupções dos períodos de emprego regular, características da profissão em causa, desde que essas interrupções sejam independentes da sua vontade do trabalhador.

(cf. n.° 69, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Agricultura – Aproximação das legislações em matéria de polícia sanitária – Controlos veterinários aplicáveis nas trocas intracomunitárias – Directiva 89/662 – Regulamentação nacional que mantém um sistema de notificação prévia obrigatória para as importações de determinados produtos de origem animal – Inadmissibilidade

(Directiva 89/662 do Conselho, artigo 5.°)

Sumário

Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.° da Directiva 89/662, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário na perspectiva da realização do mercado interno, um Estado‑Membro que mantém um sistema de notificação prévia obrigatória para as importações de certos produtos alimentares de origem animal provenientes dos outros Estados‑Membros.

Com efeito, a Directiva 89/662 instituiu um sistema de controlos veterinários baseado num controlo completo da mercadoria no Estado‑Membro de expedição, destinado a substituir, em princípio, o controlo no Estado‑Membro de destino e a permitir a livre circulação dos produtos em causa em condições análogas às de um mercado interno através da abolição das verificações nas fronteiras internas da Comunidade. A este propósito, as considerações ligadas à necessidade de proteger a saúde pública não podem justificar medidas coactivas específicas suplementares aplicadas unilateralmente por um Estado‑Membro por ocasião da passagem da fronteira. Além disso, a regulamentação nacional em causa não está em conformidade com o disposto no artigo 5.° da referida directiva.

(cf. n. os 51‑53, 60, 69, disp. 1)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Livre prestação de serviços – Processos de adjudicação de contratos públicos de prestação de serviços – Adjudicação de empreitada – Critérios – Condições de admissibilidade – Caso concreto

(Artigo 49.° CE)

Sumário

O artigo 49.° CE opõe‑se a que uma entidade adjudicante preveja, no caderno de encargos de um concurso público de prestação de serviços sanitários de terapias respiratórias domiciliárias e outras técnicas de ventilação assistida, por um lado, uma condição de admissão que obriga a que a empresa proponente disponha, no momento da apresentação da proposta, de um escritório aberto ao público na capital da província onde o serviço será fornecido e, por outro, critérios de avaliação das propostas que têm em conta, através da atribuição de pontos suplementares, o facto de o proponente possuir, no mesmo momento, instalações próprias de produção, de acondicionamento e de engarrafamento de oxigénio, situadas a menos de 1 000 km da referida província, ou escritórios abertos ao público noutras localidades específicas da mesma e que, em caso de igualdade de pontos entre as diferentes propostas, favorecem a empresa que geria há mais tempo o serviço em causa, sempre que esses elementos se apliquem de forma discriminatória, não se justifiquem por razões imperiosas de interesse geral, não sejam adequados para garantir o objectivo que prosseguem ou ultrapassem o que é necessário para o atingir, o que compete ao tribunal nacional verificar.

(cf. n. os 79, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Acordos entre empresas – Conceito – Atribuição pela autoridade pública de uma concessão de serviço público – Exclusão

(Artigo 81.° CE)

2. Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Livre prestação de serviços – Adjudicação directa de uma concessão relativa à gestão do serviço público de distribuição de gás – Inadmissibilidade por falta de transparência

(Artigos 43.° CE e 49.° CE)

Sumário

1. O artigo 81.° CE, que se aplica, segundo os seus próprios termos, aos acordos «entre empresas», não tem, em princípio, por objecto, as concessões celebradas entre um município, agindo na sua qualidade de órgão público administrativo, e o concessionário incumbido de um serviço público.

(cf. n.° 12)

2. Os artigos 43.° CE e 49.° CE opõem‑se à adjudicação directa por um município de uma concessão relativa à gestão do serviço público de distribuição de gás a uma sociedade de capitais maioritariamente públicos e em cujo capital o referido município detém uma participação de 0,97%, se essa adjudicação não responder a exigências de transparência que, sem necessariamente implicarem uma obrigação de realizar um concurso público, possam, designadamente, permitir que uma empresa situada no território de um Estado‑Membro diferente do do referido município tenha acesso às informações adequadas relativas à referida concessão antes de esta ser adjudicada de forma a que, se essa empresa o desejar, possa manifestar o seu interesse na obtenção dessa concessão.

(cf. n. os 21, 28, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Aproximação das legislações – Marcas – Directiva 89/104 – Recusa de registo ou nulidade – Falta de carácter distintivo – Carácter distintivo adquirido através do uso – Uso de uma marca enquanto parte de uma marca registada ou em conjugação com essa marca

(Directiva 89/104 do Conselho, artigo 3.°, n.° 3)

Sumário

O carácter distintivo de uma marca referido no artigo 3.°, n.° 3, da Primeira Directiva 89/104 em matéria de marcas, pode ser adquirido em consequência do uso dessa marca enquanto parte de uma marca registada ou em conjugação com essa marca.

Com efeito, embora, no que diz respeito à aquisição do carácter distintivo pelo uso, a identificação do produto ou do serviço pelos meios interessados como sendo proveniente de uma empresa determinada deva ser efectuada graças ao uso da marca enquanto marca, esta última condição não implica necessariamente, para estar preenchida, que a marca cujo registo foi pedido seja objecto de uma utilização independente. Essa identificação tanto pode resultar do uso, enquanto parte de uma marca registada, de um elemento desta como do uso de uma marca distinta em conjugação com uma marca registada.

(cf. n. os 26, 27, 30, 32, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Política social – Aproximação das legislações – Transferência de empresas – Manutenção dos direitos dos trabalhadores – Directiva 77/187 – Transmissão dos contratos e das relações de trabalho ao cessionário – Data de produção de efeitos – Data da transferência – Carácter imutável – Modalidades específicas convencionadas entre o cedente e o cessionário – Ausência de incidência

(Directiva 77/187 do Conselho, artigo 3.°, n.° 1)

Sumário

A transferência dos contratos e relações laborais por força do n.° 1 do artigo 3.° da Directiva 77/187, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, de estabelecimentos ou partes de empresas, ocorre necessariamente na data da transferência da empresa. A data dessa transferência corresponde à data em que é efectuada a transferência, do cedente para o cessionário, da qualidade de empresário responsável pela exploração da entidade transferida. Essa data é um momento preciso, que não pode ser derrogado, pela vontade do cedente ou do cessionário, para outra data.

Daqui decorre que, nos termos do n.° 1, do artigo 3.°, os contratos e as relações laborais existentes, na data da transferência referida por essa disposição, entre o cedente e os trabalhadores da empresa transferida são considerados transferidos, na mesma data, do cedente para o cessionário, independentemente das modalidades que foram convencionadas a este respeito entre estes últimos.

(cf. n. os 39, 43, 44, disp. 1, 2)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Ambiente – Resíduos – Directiva 75/442 – Transporte de resíduos a título profissional – Conceito

(Directiva 75/442 do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156, artigo 12.°)

Sumário

O artigo 12.° da Directiva 75/442, relativa aos resíduos, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156, sujeita a uma obrigação de registo os estabelecimentos ou empresas que, no âmbito das suas actividades, procedam ordinária e regularmente ao transporte de resíduos, quer estes resíduos sejam produzidos por terceiros ou por eles próprios. Efectivamente, o conceito de transporte de resíduos a título profissional utilizado no referido artigo abrange não apenas quem transporta, no âmbito da sua profissão de transportador, resíduos produzidos por terceiros, mas também quem, não exercendo a profissão de transportador, transporta, no entanto, no âmbito da sua própria actividade profissional, resíduos produzidos por si próprio.

(cf. n. os 23, 29)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Aproximação das legislações – Medicamentos – Autorização de introdução no mercado – Processo de registo simplificado especial – Condições – Medicamento composto por várias substâncias homeopáticas – Exigência da prova do efeito terapêutico – Inexistência

(Directiva 2001/83 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 14.° e 15.°)

Sumário

Os artigos 14.° e 15.° da Directiva 2001/83, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional que exclui do processo de registo simplificado especial um medicamento composto por várias substâncias homeopáticas conhecidas quando a sua utilização como medicamento homeopático não for geralmente reconhecida.

Com efeito, como decorre do disposto no artigo 14.°, n.° 1, da Directiva 2001/83, conjugado com o seu artigo 1.°, ponto 5, um medicamento homeopático pode ser sujeito a um processo de registo simplificado especial se a sua via de administração for oral ou externa, se não figurarem quaisquer indicações terapêuticas especiais no rótulo nem nas informações relativas ao medicamento e, por fim, se o medicamento tiver um grau de diluição que garanta a sua inocuidade. Em conformidade com o artigo 15.° da referida directiva, só a ou as matérias‑primas homeopáticas que entram na composição do medicamento homeopático devem gozar de notoriedade. No entanto, essa disposição não exige o depósito de bibliografia que demonstre que os efeitos do próprio medicamento homeopático foram identificados. Quanto à prova do efeito terapêutico, o artigo 14.°, n.° 3, dessa directiva prevê expressamente que essa prova não é exigida para os medicamentos homeopáticos registados de acordo com o n.° 1 do mesmo artigo.

(cf. n. os 16, 20, 22, 26, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Aproximação das legislações – Luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais – Directiva 2000/35 – Possibilidade de invocar, não existindo medidas de transposição, o direito de reclamar as despesas de cobrança contra um particular – Exclusão

[Directiva 2000/35 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.°, n.° 1, alínea e)]

Sumário

Tratando‑se de um litígio entre particulares, não havendo possibilidade, com base no direito nacional, de incluir no cálculo das despesas em que poderá ser condenado um particular titular de uma dívida profissional as despesas resultantes da intervenção de um advogado em representação do credor num processo judicial destinado à cobrança dessa dívida, a Directiva 2000/35, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais, não pode, por si só, servir de fundamento a essa possibilidade, não podendo uma directiva, por si só, criar obrigações para um particular e ser invocada, enquanto tal, contra ele.

(cf. n. os 16, 17, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Aproximação das legislações – Especialidades farmacêuticas – Directiva 89/105 – Especialidades farmacêuticas para uso humano – Pedido de inclusão de uma especialidade farmacêutica na lista das especialidades farmacêuticas abrangidas pelo sistema nacional de seguro de saúde – Carácter imperativo do prazo para decidir – Ultrapassagem do prazo – Consequências – Não inclusão automática na referida lista

(Directiva 89/105 do Conselho, artigo 6.°, n.° 1, primeiro parágrafo)

Sumário

O prazo para decidir sobre um pedido de inclusão de uma especialidade farmacêutica na lista das especialidades farmacêuticas abrangidas pelo sistema nacional de seguro de saúde, fixado no artigo 6.°, n.° 1, primeiro parágrafo, da Directiva 89/105, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde, é um prazo imperativo que as autoridades nacionais não têm o direito de ultrapassar.

Contudo, o mesmo artigo 6.°, n.° 1, primeiro parágrafo, não impõe a inclusão automática de um medicamento na lista das especialidades farmacêuticas abrangidas pelo sistema de seguro de saúde, no caso de ultrapassagem do prazo fixado no referido artigo.

(cf. n. os 24, 34, disp. 1, 2)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Isenções previstas pela Sexta Directiva – Isenção das prestações de serviços relacionadas com operações de seguro efectuadas pelos corretores e intermediários de seguros – Conceito – Actividades de «back office», que consistem em ajudar uma empresa de seguros na realização das suas actividades – Exclusão

[Directiva 77/388 do Conselho, artigo 13.°, B, alínea a)]

Sumário

O artigo 13.°, B, alínea a), da Sexta Directiva 77/388, relativo à isenção do imposto sobre o valor acrescentado das operações de seguro e resseguro, incluindo determinadas prestações de serviços relacionadas com essas operações, deve ser interpretado no sentido de que actividades de «back office» que consistem em prestar serviços, mediante remuneração, a uma empresa de seguros não constituem prestações de serviços relacionadas com operações de seguro efectuadas por corretores ou intermediários de seguros, na acepção desta disposição.

Com efeito, na medida em que, por um lado, os referidos serviços apresentam especificidades, como a fixação e o pagamento das comissões de intermediários de seguros, o acompanhamento dos contactos com estes, a gestão dos aspectos ligados ao resseguro assim como ao fornecimento de informações aos intermediários de seguros e à Administração Fiscal, e em que, por outro, não existem aspectos essenciais da função de intermediação no ramo dos seguros, tais como a angariação de clientes e o estabelecimento de relações entre estes e o segurador, as actividades em causa devem ser analisadas como uma forma de cooperação que consiste em ajudar a empresa de seguros na realização de actividades que incumbem normalmente a esta última, sem manter relações contratuais com os segurados, e constituem um desmembramento das actividades da empresa de seguros, e não prestações de serviços efectuadas por um intermediário de seguros.

(cf. n. os 35, 36, 38, 39, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Política económica e monetária – Introdução do euro – Regulamento n.° 1103/97 – Regra que prevê o arredondamento após conversão dos montantes pecuniários a pagar ou a contabilizar – Aplicação a uma tarifa telefónica – Exclusão – Arredondamento da referida tarifa aplicado por um operador nacional – Admissibilidade – Condições

(Regulamento n.° 1103/97 do Conselho, artigo 5.°)

Sumário

O Regulamento n.° 1103/97, relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro, por um lado, tem em vista assegurar o respeito do princípio da estabilidade dos contratos, de forma a que passagem à moeda única se efectue sem afectar os compromissos já assumidos pelos cidadãos e as empresas, e, por outro, faz parte do objectivo da neutralidade da passagem ao euro. Apenas estabelece regras mínimas relativamente ao arredondamento de determinados montantes e deixa às autoridades nacionais o cuidado de manter ou adoptar regras que permitam melhor contribuir para o referido objectivo.

Daqui resulta que o artigo 5.°, primeiro período, do referido regulamento, que prevê o arredondamento para o cent mais próximo dos montantes pecuniários a pagar ou a contabilizar, não deve ser objecto de interpretação em sentido amplo. Não visa, por isso, uma tarifa fixada por um operador nacional, como o preço por minuto da comunicação telefónica, que consiste num montante que não é efectivamente facturado ao consumidor e pago por este, nem está inscrito num documento da contabilidade ou num extracto de conta. A este respeito, o facto de essa tarifa assentar num múltiplo determinado da unidade tomada como base para o cálculo do montante final da factura ou de a referida tarifa representar o elemento determinante do preço dos bens ou dos serviços para o consumidor é irrelevante para esta apreciação.

Não obstante, o mesmo regulamento não se opõe a que montantes, como a referida tarifa, sejam arredondados para o cent mais próximo, desde que esta prática de arredondamento respeite o princípio da estabilidade dos contratos e o objectivo da neutralidade da passagem ao euro, ou seja, que a mesma não afecte os compromissos contratuais subscritos pelos agentes económicos, incluindo os consumidores, e não tenha incidência real nos preços a pagar efectivamente.

(cf. n. os 31, 32, 34, 36, 40‑43, 57, disp. 1, 2)