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1)

O artigo 132.o, n.o 1, alínea m), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que não tem efeito direto, de modo que, embora a legislação de um Estado-Membro que transpõe esta disposição isente de IVA apenas um número limitado de prestações de serviços estreitamente relacionadas com a prática do desporto ou de educação física, a referida disposição não pode ser diretamente invocada nos órgãos jurisdicionais nacionais por um organismo sem fins lucrativos, a fim de obter a isenção de outras prestações de serviços estreitamente relacionadas com a prática do desporto ou de educação física, fornecidas por esse organismo a pessoas que pratiquem tais atividades, e que não estão isentas ao abrigo dessa legislação.
3)

A República Francesa, o Reino dos Países Baixos, a European Coalition to End Animal Experiments, a Higher Olefins and Poly Alpha Olefins REACH Consortium e a Higher Olefins & Poly Alpha Olefins vzw suportam as suas próprias despesas.
1)

As disposições conjugadas do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social e do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004, relativo aos cuidados de saúde programados, lidos à luz do artigo 56.o TFUE, devem ser interpretados no sentido de que: — os cuidados médicos recebidos num Estado-Membro diferente daquele em que reside a pessoa segurada, por decisão exclusiva desta, com o fundamento de que, segundo ela, estes cuidados ou cuidados que apresentem o mesmo grau de eficácia estavam indisponíveis no Estado-Membro de residência num prazo clinicamente seguro, estão abrangidos pelo conceito de «cuidados de saúde programados», na aceção destas disposições, de modo que o benefício desses cuidados, segundo as condições previstas pelo Regulamento n.o 883/2004, está, em princípio, sujeito à emissão de uma autorização pela instituição competente do Estado-Membro de residência; — a pessoa segurada que tenha recebido cuidados de saúde programados num Estado-Membro que não seja aquele em que reside, sem no entanto ter solicitado uma autorização à instituição competente, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, desse regulamento, tem direito ao reembolso, nas condições previstas no referido regulamento, dos custos desses cuidados, se: — por um lado, entre a data da consulta, para efeitos de um exame médico e de um eventual tratamento noutro Estado-Membro, e a data em que os cuidados em causa lhe foram prestados nesse Estado-Membro, para onde teve de se deslocar, essa pessoa de encontrava, por razões ligadas designadamente ao seu estado de saúde ou à necessidade de aí receber esses cuidados com urgência, numa situação que a impedia de solicitar à instituição competente essa autorização ou de aguardar a decisão dessa instituição sobre esse pedido, e — por outro, as outras condições para a assunção das prestações em espécie, nos termos do artigo 20.o, n.o 2, segundo período, deste mesmo regulamento, estão, além disso, preenchidas. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio efetuar as verificações necessárias a este respeito
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de outubro de 2020 — Pirelli & C. SpA/Comissão Europeia, Prysmian Cavi e Sistemi Srl

(Processo C-611/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu dos cabos elétricos - Repartição do mercado no âmbito de projetos - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Artigo 23.o, n.o 2 - Poderes da Comissão Europeia em matéria de coimas - Imputabilidade da infração - Presunção do exercício efetivo de uma influência determinante - Dever de fundamentação - Direitos fundamentais - Benefício de ordem ou de excussão - Competência de plena jurisdição»)

(2020/C 433/05)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Pirelli & C. SpA (representantes: M. Siragusa e G. Rizza, avvocati)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: L. Malferrari, P. Rossi, C. Sjödin e T. Vecchi, agentes), Prysmian Cavi e Sistemi (representantes: inicialmente C. Tesauro e L. Armati, avvocati, e em seguida V. Roppo e P. Canepa, avvocati)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Pirelli & C. SpA é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Comissão Europeia.

3) A Prysmian Cavi e Sistemi Srl suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 408, de 12.11.2018.
1)

Ao não ter adotado, no termo do prazo estabelecido no parecer fundamentado de 8 de dezembro de 2017, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão, e, portanto, ao não ter comunicado essas disposições à Comissão Europeia, a Roménia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 67.o da Diretiva 2015/849.
2)

O artigo 3.o, n.o 4, alínea b), da Diretiva 2001/23, lido em conjugação com o artigo 8.o da Diretiva 2008/94, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, conforme interpretada pela jurisprudência nacional, que prevê que, quando ocorre uma situação que confere o direito a prestações de velhice a título de um regime complementar de previdência profissional posteriormente ao início do processo de insolvência no decurso do qual a transferência da empresa foi efetuada e relativamente à parte dessas prestações que não incumbe ao cessionário, por um lado, a entidade gestora do seguro de insolvência determinada nos termos do direito nacional não é obrigada a intervir quando os direitos em vias de aquisição a prestações de velhice ainda não eram definitivos no momento do início desse processo de insolvência e, por outro, para efeitos da determinação do montante relativo à parte dessas prestações cuja responsabilidade cabe à referida entidade gestora, esse montante é calculado com base na remuneração mensal bruta do trabalhador em causa no momento do início do referido processo, se resultar do mesmo que os trabalhadores ficam privados da proteção mínima garantida por esta disposição, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — RB/TÜV Rheinland LGA Products GmbH, Allianz IARD SA

(Processo C-581/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Direito da União Europeia - Princípios gerais - Artigo 18.o TFUE - Não discriminação em razão da nacionalidade - Aplicabilidade do direito da União - Implantes mamários defeituosos - Seguro de responsabilidade civil devido à produção de dispositivos médicos - Contrato de seguro que prevê uma limitação geográfica da cobertura do seguro»)

(2020/C 271/05)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Frankfurt am Main

Partes no processo principal

Recorrente: RB

Recorridas: TÜV Rheinland LGA Products GmbH, Allianz IARD SA

Dispositivo

O artigo 18.o, primeiro parágrafo, TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se aplica a uma cláusula, prevista num contrato celebrado entre uma companhia de seguros e um fabricante de dispositivos médicos, que limita o alcance geográfico da cobertura do seguro de responsabilidade civil decorrente desses dispositivos aos danos ocorridos no território de um único Estado-Membro, uma vez que, no estado atual do direito da União, tal situação não está abrangida pelo âmbito de aplicação deste direito.

(1) JO C 427, de 26.11.2018.
C 279/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de junho de 2020 — República Francesa/Parlamento Europeu

(Processo C-92/18) (1)

(«Recurso de anulação - Direito institucional - Protocolo relativo à localização das sedes das instituições e de certos órgãos, organismos e serviços da União Europeia - Parlamento Europeu - Conceito de “sessão orçamental” realizada em Estrasburgo (França) - Artigo 314.o TFUE - Exercício do poder orçamental durante uma sessão plenária ordinária realizada em Bruxelas (Bélgica)»)

(2020/C 279/02)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: República Francesa (representantes: inicialmente por E. de Moustier, A.-L. Desjonquères, J.-L. Carré, F. Alabrune, D. Colas e B. Fodda, e em seguida por E. de Moustier, A.-L. Desjonquères, A. Daly e J.-L. Carré, agentes)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: R. Crowe, U. Rösslein e S. Lucente, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: Grão-Ducado do Luxemburgo (representantes: inicialmente por D. Holderer, C. Schiltz e T. Uri, e em seguida por C. Schiltz e T. Uri, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República Francesa é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas do Parlamento Europeu.

3) O Grão-Ducado do Luxemburgo suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 44, de 4.2.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu — Polónia) — Dong Yang Electronics Sp. z o.o./Dyrektor Izby Administracji Skarbowej we Wrocławiu

(Processo C-547/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 44.o - Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 - Artigo 11.o, n.o 1 - Prestação de serviços - Lugar de conexão fiscal - Conceito de “estabelecimento estável” - Sujeito passivo de IVA - Filial de uma sociedade de um Estado terceiro localizada num Estado-Membro»)

(2020/C 240/04)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu

Partes no processo principal

Recorrente: Dong Yang Electronics Sp. z o.o.

Recorrido: Dyrektor Izby Administracji Skarbowej we Wrocławiu

Dispositivo

O artigo 44.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2008/8/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, e os artigos 11.o, n.o 1, e 22.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 do Conselho, de 15 de março de 2011, que estabelece medidas de aplicação da Diretiva 2006/112, devem ser interpretados no sentido de que a existência, no território de um Estado-Membro, de um estabelecimento estável de uma sociedade estabelecida num Estado terceiro não pode ser inferida por um prestador de serviços do simples facto de essa sociedade aí possuir uma filial e de que esse prestador de serviços não é obrigado a averiguar, para efeitos dessa apreciação, as relações contratuais existentes entre as duas entidades.

(1) JO C 44, de 4.2.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Bonn — Alemanha) — Thomas Leonhard/DSL-Bank — eine Niederlassung der DB Privat- und Firmenkundenbank AG

(Processo C-301/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva 2002/65/CE - Contrato de crédito à distância - Direito de rescisão - Consequências - Artigo 7.o, n.o 4 - Restituição das prestações recebidas - Pagamento de uma indemnização pela utilização - Obrigação do prestador - Exclusão»)

(2020/C 262/02)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Bonn

Partes no processo principal

Demandante: Thomas Leonhard

Demandada: DSL-Bank — eine Niederlassung der DB Privat- und Firmenkundenbank AG

Dispositivo

O artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores e que altera as Diretivas 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE deve ser interpretado no sentido de que, quando um consumidor exerce o seu direito de rescisão relativo a um contrato de crédito celebrado à distância com um prestador, esse consumidor tem o direito de obter desse prestador, sob reserva dos montantes que ele próprio fica obrigado a pagar ao prestador nas condições previstas no artigo 7.o, n.os 1 e 3, dessa diretiva, o reembolso do capital e dos juros pagos em execução desse contrato, mas não uma indemnização pela utilização desse capital e desses juros.

(1) JO C 285, de 13.8.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de março de 2020 — ClientEarth/Comissão Europeia

(Processo C-612/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acesso aos documentos das instituições - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Artigo 4.o, n.o 1, alínea a), terceiro travessão, e n.o 6 - Exceções ao direito de acesso - Proteção do interesse público no que respeita às relações internacionais - Documentos emitidos pelo serviço jurídico da Comissão Europeia relativos ao mecanismo de resolução de litígios entre investidores e Estados e ao sistema de tribunais de investimento nos acordos comerciais da União Europeia - Recusa parcial de acesso»)

(2020/C 222/12)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ClientEarth (representantes: O. W. Brouwer e E. M. Raedts, advocaten, e N. Frey, solicitor)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz, F. Clotuche-Duvieusart e C. Ehrbar, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A ClientEarth é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas apresentadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 93, de 11.03.2019.
—

não se opõe a uma legislação de um Estado-Membro por força da qual o prazo de duas semanas para deduzir oposição a um despacho que condenou uma pessoa numa pena de inibição de conduzir começa a correr a partir da sua notificação ao representante dessa pessoa, desde que, a contar do momento em que a referida pessoa dele tome conhecimento, disponha efetivamente de um prazo de duas semanas para deduzir oposição a esse despacho, sendo caso disso, na sequência ou no âmbito de um procedimento de reintegração na situação jurídica anterior, sem ter de demonstrar que tomou as diligências necessárias para se informar junto do seu representante, com a maior brevidade, acerca da existência do referido despacho, e que os efeitos deste último sejam suspensos no decurso desse prazo,
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 2 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — «GVC Services (Bulgaria)» EOOD / Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» — Sofia

(Processo C-458/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e filiais de Estados-Membros diferentes - Diretiva 2011/96/UE - Artigo 2.o, alínea a), i) e iii), e anexo I, parte A, alínea ab), e parte B, último travessão - Conceitos de “sociedades constituídas nos termos do direito do Reino Unido” e da “corporation tax no Reino Unido” - Sociedades registadas em Gibraltar e sujeitas aí a imposto sobre as sociedades»)

(2020/C 222/08)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad Sofia-grad

Partes no processo principal

Recorrente:«GVC Services (Bulgaria)» EOOD

Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» — Sofia

Dispositivo

O artigo 2.o, alínea a), i) e iii), da Diretiva 2011/96/UE do Conselho, de 30 de novembro de 2011, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, lido em conjugação com o anexo I, parte A, alínea ab), e parte B, último travessão, desta diretiva, deve ser interpretado no sentido de que os conceitos de «sociedades constituídas nos termos do direito do Reino Unido» e de «corporation tax no Reino Unido», que figuram nessas disposições, não visam as sociedades constituídas em Gibraltar e que estão aí sujeitas a imposto sobre as sociedades.

(1) JO C 341, de 24.09.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Tim SpA — Direzione e coordinamento Vivendi SA/Consip SpA, Ministero dell’Economia e delle Finanze

(Processo C-395/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Adjudicação de contratos públicos de fornecimento, de obras ou de serviços - Diretiva 2014/24/UE - Artigo 18.o, n.o 2 - Artigo 57.o, n.o 4 - Motivos de exclusão facultativos - Motivo de exclusão que afeta um subcontratante mencionado na proposta do operador económico - Incumprimento pelo subcontratante das obrigações em matéria ambiental, social e laboral - Regulamentação nacional que prevê a exclusão automática do operador económico por esse incumprimento»)

(2020/C 137/13)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: Tim SpA — Direzione e coordinamento Vivendi SA

Recorridos: Consip SpA, Ministero dell’Economia e delle Finanze

com intervenção de: E-VIA SpA

Dispositivo

O artigo 57.o, n.o 4, alínea a), da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, não se opõe a uma regulamentação nacional por força da qual a autoridade adjudicante tem a faculdade, ou mesmo a obrigação, de excluir o operador económico que tenha apresentado a proposta de participação no procedimento de contratação, quando o motivo de exclusão referido nessa disposição for constatado em relação a um dos subcontratantes mencionados na proposta desse operador. Em contrapartida, esta disposição, lida em conjugação com o artigo 57.o, n.o 6, desta diretiva, bem como o princípio da proporcionalidade opõem-se a uma regulamentação nacional que prevê o automatismo dessa exclusão.

(1) JO C 301, de 27.8.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de março de 2020 — Tulliallan Burlington Ltd/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Burlington Fashion GmbH

(Processos apensos C-155/18 P a C-158/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca da União Europeia - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Marcas nominativas e figurativas “BURLINGTON” - Oposição do titular de marcas nominativas e figurativas anteriores “BURLINGTON” e “BURLINGTON ARCADE” - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Risco de confusão - Acordo de Nice - Classe 35 - Conceito “serviços de comércio retalhista” - Artigo 8.o, n.o 4 - Usurpação - Artigo 8.o, n.o 5 - Prestígio - Critérios de apreciação - Semelhança entre os produtos e os serviços - Indeferimento da oposição»)

(2020/C 161/04)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Tulliallan Burlington Ltd (representante: A. Norris, barrister)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), (representantes: M. Fischer e D. Botis, na qualidade de agentes), Burlington Fashion GmbH (representante: A. Parr, Rechtsanwältin)

Dispositivo

1) São anulados os Acórdãos do Tribunal Geral da União Europeia de 6 de dezembro de 2017, Tulliallan Burlington/EUIPO — Burlington Fashion (Burlington) (T-120/16, EU:T:2017:873), de 6 de dezembro de 2017, Tulliallan Burlington/EUIPO — Burlington Fashion (BURLINGTON THE ORIGINAL) (T-121/16, não publicado, EU:T:2017:872), de 6 de dezembro de 2017, Tulliallan Burlington/EUIPO — Burlington Fashion (Burlington) (T-122/16, não publicado, EU:T:2017:871), e de 6 de dezembro de 2017, Tulliallan Burlington/EUIPO — Burlington Fashion (BURLINGTON) (T-123/16, não publicado, EU:T:2017:870).

2) São anuladas as Decisões da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 11 de janeiro de 2016 (processos R 94/2014-4, R 2501/2013-4, R 2409/2013-4 e R 1635/2013-4), relativas aos quatro processos de oposição entre a Tulliallan Burlington Ltd e a Burlington Fashion GmbH.

3) A Burlington Fashion GmbH e o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) são condenados a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas apresentadas pela Tulliallan Burlington Ltd relativas tanto aos processos em primeira instância T-120/16 a T-123/16 como aos recursos, em partes iguais.

(1) JO C 240, de 9.7.2018.
1)

O artigo 12.o da Sexta Diretiva 82/891/CEE do Conselho, de 17 de dezembro de 1982, fundada no n.o 3, alínea g), do artigo 54.o do Tratado, relativa às cisões de sociedades anónimas, conforme alterada pela Diretiva 2007/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, lido em conjugação com os artigos 21.o e 22.o da referida Diretiva 82/891, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que, após a realização de uma cisão, os credores da sociedade cindida, cujos direitos são anteriores a esta cisão e que não tenham recorrido aos instrumentos de proteção dos credores previstos pela regulamentação nacional em aplicação do mencionado artigo 12.o, possam intentar uma ação pauliana a fim de obter a declaração de que a referida cisão não produz efeitos relativamente a eles e propor ações executivas ou cautelares quanto aos bens transferidos para a sociedade constituída de novo.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Cottbus — Kammern Senftenberg — Alemanha) — Reiner Grafe, Jürgen Pohle/Südbrandenburger Nahverkehrs GmbH, OSL Bus GmbH

(Processo C-298/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2001/23/CE - Artigo 1.o, n.o 1 - Transferência de empresa - Manutenção dos direitos dos trabalhadores - Exploração de carreiras de autocarro - Retoma do pessoal - Não retoma dos meios de exploração - Motivos»)

(2020/C 137/06)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Arbeitsgericht Cottbus — Kammern Senftenberg

Partes no processo principal

Demandantes: Reiner Grafe, Jürgen Pohle

Demandadas: Südbrandenburger Nahverkehrs GmbH, OSL Bus GmbH

Dispositivo

O artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, deve ser interpretado no sentido de que, no âmbito de uma retoma, por uma entidade económica, de uma atividade cujo exercício exige meios de exploração importantes, de acordo com um procedimento de contratação pública, a não retoma, por esta, desses meios, de que era proprietária a entidade económica que exercia anteriormente essa atividade, em razão de exigências jurídicas, ambientais e técnicas impostas pela autoridade adjudicante, não pode necessariamente obstar à qualificação dessa retoma de atividade de transferência de empresa, a partir do momento em que outras circunstâncias de facto, como a retoma do essencial dos efetivos e a prossecução sem interrupção da referida atividade, permitem caracterizar a manutenção da identidade da entidade económica em causa, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar.

(1) JO C 276, de 6.8.2018.