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Processo C-182/89

Comissão das Comunidades Europeias

contra

República Francesa

«Importação de peles de felinos originárias da Bolívia — Aplicação na Comunidade da Convenção de Washington»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral J. Mischo apresentadas em 18 de Outubro de 1990 4348

Acórdão do Tribunal de Justiça de 29 de Novembro de 1990 4356

Sumário do acórdão

Ambiente — Comércio internacional das espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinção — Emissão de licenças de importação — Condições — Parecer favorável da autoridade científica nacional do país de importação — Elemento não decisivo

[Regulamento n.o 3626/82 do Conselho, artigo 10.o, n.o 1, alínea b)]

O artigo 10.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 3626/82, relativo à aplicação na Comunidade da Convenção sobre o Comércio das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção, prevê duas possibilidades de as autoridades competentes emitirem licenças de importação, a saber, quando é evidente que a captura do espécime não tem influência nociva nem na conservação das espécies nem na extensão da área de distribuição das populações em causa de uma espécie, ou quando o requerente o demonstre de modo fidedigno.

O parecer favorável da autoridade científica nacional do país de importação, do qual nenhuma disposição do regulamento faz depender a emissão da licença de importação, não permite, por si só, considerar que estão preenchidas as condições estabelecidas na disposição acima referida; constitui apenas um elemento que pode ser tomado em consideração, entre outros.
Processo C-265/89

Gebr. Vismans Nederland BV

contra

Inspecteur der invoerrechten en accijnzen

pedido de decisão prejudicial apresentado pela Tariefcommissie

«Pauta aduaneira comum — Lascas (cossettes) de beterraba sacarina parcialmente desaçucaradas»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral W. Van Gerven apresentadas em 10 de Julho de 1990 3420

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Setembro de 1990 3427

Sumário do acórdão

Pauta aduaneira comum — Posições pautais — «Beterraba sacarina» na acepção da subposição 12.04 A — Inclusão, nos temos do Regulamento n.° 1388/85, das lascas (cossettesj de beterraba sacarina parcialmente desaçucaradas a partir de um teor em sacarose superior a 10 % — Invalidade

(Regulamento n.° 1388/85 da Comissão, artigo 1.°)

Ao decidir, no artigo 1.° do Regulamento n.° 1388/85, que as lascas (cossettes) de beterraba sacarina parcialmente desaçucaradas, mesmo transformadas em pellets, quer directamente por compressão quer por adição de uma substância aglutinante (até cerca de 3 % em peso), e que apresentem um teor em sacarose, eventualmente proveniente do aglutinante, superior a 10 %, em peso, sobre a matéria seca, devem ser classificadas na subposição pautal 12.04 A da pauta aduaneira comum, a Comissão alterou essa subposição ao incluir nela produtos que, enquanto resultado final da extracção do açúcar das beterrabas sacarinas, devem ser qualificados de polpa de beterraba na acepção da posição pautal 23.03 B I. Deste modo, ultrapassou os limites do seu poder de apreciação, com a consequência de a referida disposição ser nula.
COMISSÃO / ITÁLIA 
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL 
19 de Junho de 1990 * 
No processo C-177/89, 
Comissão das Comunidades Europeias, representada por G. Berardis membro do 
seu Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxem­
burgo no gabinete de Giorgios Kremlis, membro do seu Serviço Jurídico, Centro 
Wagner, Kirchberg, 
demandante, 
contra 
República Italiana, representada por Ivo Braguglia, avvocato dello Stato, na quali­
dade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo na embaixada da Itália, 
5, rua Marie-Adélaïde, 
demandada, 
que tem por objecto obter a declaração de que, ao sujeitar a comercialização em 
Itália de extractos alimentares e de produtos análogos, de origem animal ou vege­
tal, legalmente fabricados e comercializados noutros Estados-membros, a restri­
ções respeitantes à composição, denominação e acondicionamento e, além disso, 
fazendo depender esta comercialização de uma autorização prévia e prevendo em 
matéria de rotulagem dos produtos em causa determinadas exigências incompatí­
veis com a regulamentação comunitária em vigor, a República Italiana não cum­
priu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30.° do Tratado CEE e 
da Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à 
aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apre­
sentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final 
(JO 1979, L 33, p. 1; EE 13 F9 p. 162), 
* Ungua do processo: italiano. 
I-2431 
ACÓRDÃO DE 19. 6. 1990 — PROCESSO C-177/89 
O TRIBUNAL, 
constituído pelos Srs. O. Due, presidente, F. A. Schockweiler, M. Zuleeg, presi­
dentes de secção, G. F. Mancini, T. F. O'Higgins, J. C. Moitinho de Almeida, 
F. Grévisse, M. Diez de Velasco e P. J. G. Kapteyn, juízes, 
(os fundamentos não são reproduzidos) 
declara e decide: 
1) A República Italiana, ao sujeitar a comercialização em Itália de extractos ali­
mentares e de produtos análogos, de origem animal ou vegetal, legalmente fabri­
cados e comercializados noutros Estados-membros, a restrições respeitantes à 
composição, denominação e acondicionamento e, além disso, ao fazer depender 
esta comercialização de uma autorização prévia, não cumpriu as obrigações que 
lhe incumbem por força do artigo 30.° do Tratado CEE. 
2) A República Italiana é condenada nas despesas. 
I - 2432
No âmbito do regime de ajuda à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, gelados e outros produtos alimentares, não pode ser considerado desproporcionado o facto de, por efeito do n.° 1 do artigo 12.° do Regulamento n.° 1932/81, uma empresa declarada adjudicatária de manteiga de mercado para efeitos de transformação em manteiga concentrada que não se desempenha, por razões de carácter económico, da sua obrigação, perder a caução de adjudicação, inclusive no caso de ter procedido à compra de manteiga de intervenção para substituir o produto em relação ao qual tinha sido declarada adjudicatária, tendo-a transformado regularmente, mesmo quando essa substituição tenha sido posteriormente autorizada pelo Regulamento n.° 2661/85.

Essa perda da caução faz, com efeito, parte integrante de um regime pelo qual o operador económico optou voluntariamente e no seu próprio interesse e verifica-se precisamente quando ocorre o risco para o qual tinha sido constituída.

A perda da caução de adjudicação nestas condições já não pode ser considerada discriminatória, na medida em que o Regulamento n.° 1932/81 trata de forma igual todos os adjudicatários que se encontrem em situação comparável, nomeadamente no que toca à perda da caução num dos casos especificados no n.° 1 do seu artigo 12.°

A aplicação do referido artigo não pode ser suspensa num caso concreto por razões de equidade, de forma a evitar a perda da caução, pois, por um lado, o direito comunitário desconhece qualquer princípio geral de injustiça objectiva e, por outro lado, ao participarem voluntariamente e no seu próprio interesse nos concursos, os operadores assumem sozinhos os riscos inerentes à operação em causa, desde que a Comissão não modifique de forma imprevisível e arbitrária a situação económica ou a regulamentação em vigor.
Processo C-9/89

Reino de Espanha

contra

Conselho das Comunidades Europeias

«Política comum da pesca — Limitações de captura — Medidas de controlo»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral M. Darmon apresentadas em 22 de Fevereiro de 1990 1393

Acórdão do Tribunal de 27 de Março de 1990 1405

Sumário do acórdão

Pescas — Conservação dos recursos do mar — Regime de quotas de pesca — Medidas de controlo — Obrigações de controlo e de repressão do Estado-membro de desembarque ou de transbordo das capturas em relação a navios com bandeira de outro Estado-membro — Imputação das capturas ilícitas nas quotas do Estado-membro inadimplente — Legalidade

(Tratado CEĶ artigo 34.o Regulamento n.° 2241/87 do Conselho, modificado pelo Regulamento n.° 3483/88, artigos 9.°-A e 11.° -A, B e C)

A obrigação, para o Estado-membro em cujos portos foi efectuado, por navios com bandeira de outro Estado-membro, o desembarque ou o transbordo de capturas sujeitas a quota, de fornecer ao Estado de bandeira, a pedido deste, informações sobre essas capturas, assim como a de controlar a existência a bordo de uma licença, inserem-se no sistema de responsabilidade conjunta dos Estados-membros em matéria de controlo, sobre o qual assenta o regime comunitário de conservação dos recursos do mar, de modo que a legalidade da sua instituição pelo Conselho não pode ser contestada.

Por outro lado, não pode ser qualificado de medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa à exportação o direito, reconhecido ao Estado da bandeira de um navio que tenha cometido infracções ao regime de conservação, de fazer depender a possibilidade de esse navio desembarcar ou transbordar capturas sujeitas a quota num porto estrangeiro da existência a bordo de um documento emitido pelo Estado do pavilhão e comprovativo de uma inspecção efectuada há menos de dois meses.

Por fim, a obrigação, para o Estado-membro que verifica uma infracção ao regime de conservação por ocasião de operações de descarga ou de transbordo efectuadas nos seus portos, de instaurar acção penal ou processo administrativo contra os responsáveis, sob reserva da faculdade de transferir, com consentimento do Estado da bandeira, o procedimento para este último, e a possibilidade de imputar nas quotas do Estado-membro que não respeite esta obrigação as capturas desembarcadas ou transbordadas ilicitamente, também não podem ser criticadas, na medida em que são apenas a tradução da responsabilidade conjunta dos Esta-dos-membros pelo controlo do regime de limitação das capturas.
Em caso de inércia do legislador comunitário, a manutenção ou a instituição, por um Estado-membro, de medidas nacionais destinadas a realizar, no seu território, os objectivos visados pela organização comum de mercado não pode, em princípio, dar origem a objecções. Tais medidas não devem, contudo, ser consideradas como resultando do exercício de uma competência própria dos Estados-membros, mas como constituindo o cumprimento do dever de cooperação que lhes impõe, numa situação caracterizada pela inércia do legislador comunitário, o artigo 5.° do Tratado, com vista à realização dos objectivos da organização comum de mercado. Consequentemente, as medidas tomadas pelos Estados-membros apenas podem ter natureza temporária e provisória e devem deixar de ser aplicadas a partir do momento em que sejam instituídas as medidas comunitárias.

O montante da ajuda para a destilação preventiva de certos vinhos de mesa, prevista no artigo 11.° do Regulamento n.° 337/79, é fixada pelo Regulamento n.° 2373/83 em função do tipo de vinho entregue para destilação. Por esse facto, a indicação exacta no tipo de vinho na declaração de destilação a que se refere o n.° 2 do artigo 2.° do Regulamento n.° 2373/83 é necessária para o bom funcionamento do regime de destilação e constitui uma condição do direito à ajuda, embora a regulamentação comunitária não o exija expressamente.

Pelas mesmas razões, o estabelecimento de uma correspondência entre as castas e os diferentes tipos de vinho de mesa referidos no artigo 2° do Regulamento n.° 340/79 constitui uma condição indispensável para a realização dos objectivos visados pelo regime de destilação e, quando não tenha sido estabelecida pela Comissão, como previsto pelo artigo 3.° do referido regulamento, o Estado-membro tinha o direito de adoptar, para o seu território e tendo em conta as características das castas e os objectivos da organização comum de mercado em causa, uma regulamentação nacional que estabelece a classificação das castas.
33

A República Federal da Alemanha argumenta que todas as substâncias constantes da lista I estão abrangidas pela regulamentação acima citada, visto serem referidas no n.° 2 do artigo 19.°-a do WHG, que deve ser conjugado com o regulamento de 19 de Dezembro de 1973 relativo aos transportes através de condutas de substâncias perigosas para as águas transportadas através de instalações (BGBl. I, p. 1946). Sublinha que as substâncias constantes da lista I estão, seja como for, abrangidas pelo artigo 34.°, que se conjuga com o artigo 3.°, n.os 1, ponto 5, e 2, visto que estas disposições dizem respeito não apenas às substâncias contidas na lista I, mas a qualquer substância em geral. Quanto ao caso específico do n.° 5 do artigo 19.°-g, do WHG, que apenas enumera determinadas substâncias perigosas, a República Federal da Alemanha sustenta tratar-se de uma enumeração exemplificativa, como o prova a utilização da palavra «especialmente».
13

A este respeito, convém esclarecer que, ao contrário do que se passa em relação às trocas comerciais de outros animais vivos que ainda não são objecto de medidas de harmonização, as medidas de fiscalização sanitária relativas às trocas intracomunitárias de bovinos e suínos regulam-se pela citada Directiva 64/432 do Conselho. Ora, é de jurisprudência constante que não se justifica o recurso ao artigo 36.°, devendo as medidas de protecção passar a ser tomadas no quadro traçado pela directiva de harmonização, quando, em aplicação do artigo 100.° do Tratado, as directivas comunitárias prevejam a harmonização das medidas necessárias, designadamente, para garantir a protecção da saúde das pessoas e animais (ver acórdão de 20 de Setembro de 1988, Handelsonderneming Moormann, 190/87, Colect., p. 4689). Por conseguinte, a questão de saber se a autorização de importação prevista pela legislação belga pode ser objecto de uma derrogação deve ser examinada distinguindo-se consoante a autorização em questão incida sobre as importações de bovinos e suínos vivos ou sobre as importações de outros animais vivos.
5.

O Governo do Reino de Espanha expõe as condições a que estão sujeitas as operações de vinificação efectuadas no exterior da zona de produção. Estas condições, que resultam da aplicação do Regulamento n.° 823/87 do Conselho e do Regulamento n.° 1698/70 da Comissão, são as seguintes: 1) as operações devem ser permitidas pela regulamentação do Estado-membro de produção; esta permissão apenas pode ser concedida se motivos importantes o justificarem; 2) devem ser precedidas de um pedido prévio ao organismo competente do Estado-membro; 3) essa autorização deve ser expressamente concedida por esse organismo; 4) a vinificação deve ser efectuada na proximidade imediata da região de produção determinada; 5) as uvas e os mostos de uvas destinados ao fabrico de vqprd devem ser mantidos separadamente das outras uvas e mostos; 6) estas uvas e mostos de uvas devem ser identificáveis; 7) os dados relativos à transformação devem ser inscritos num registo que indique as entradas e saídas; 8) o Estado-membro interessado deve tomar as medidas de controlo neecessárias. Segundo o Governo espanhol, só o respeito destas condições pode preservar a qualidade dos vqprd, cujas características dependem, não apenas da vinha, do solo e do sistema de cultivo, mas também das condições em que são efectuadas as operações de vinificação. Finalmente, esclarece-se que a legislação espanhola é conforme às diposições comunitárias, já que, no que se refere aos vinhos com denominação de origem, as operações de vinificação devem ser efectuadas no interior da zona de produção. O Governo espanhol propõe que se responda à questão prejudicial nos termos seguintes : «Os regulamentos n.os 823/87 e 1698/70 prevêem que, relativamente a um vinho que possa beneficiar da denominação de vinho de qualidade produzido numa região determinada (vqprd), é necessário que o processo de fabrico decorra integralmente na região de produção da uva; todavia, é permitido, a título excepcional, efectuar a vinificação fora da região de produção, desde que o Estado-membro no qual se situa a região de produção o autorize através de uma regulamentação específica e que, no mínimo, todas as condições exigidas pelos regulamentos comunitários atrás citados estejam preenchidas.»
O Hoge Raad entende que, se o n.o 1 do artigo 5.o da sexta directiva visa certas formas de transferência de um bem imóvel diferentes da transmissão da propriedade jurídica, então será necessário admitir que, tendo em conta a conformidade entre o sentido da noção de entrega utilizada na lei e dessa noção tal como consta da sexta directiva, o n.o 1 do artigo 3.o da lei visa igualmente essas outras formas de transferência. O órgão jurisdicional nacional acrescenta que, segundo as disposições do n.o 1 do artigo 671.o do Código Civil neerlandês, a propriedade jurídica de um bem imóvel é transmitida pela transcrição do acto em causa nos registos públicos destinados a esse efeito e que, enquanto essa inscrição não for efectuada, a propriedade jurídica do bem imóvel continua a ser daquele que até então era o proprietário, mesmo quando este tenha transmitido a propriedade económica para outra pessoa.

O Hoge Raad entende, por conseguinte, que a questão é saber se apenas a transmissão da propriedade jurídica de um bem pode ser qualificada de «entrega de um bem», na acepção do n.o 1 do artigo 5.o da sexta directiva, ou se também se tratará dessa entrega cada vez que, ou em certos casos em que, apenas é transmitida a propriedade económica do bem.
13.

Em seguida, o Governo neerlandês considera que o direito de penhora, previsto no n.o 3 do artigo 16.o da lei sobre a cobrança, não é uma regulamentação comercial na acepção do acórdão de 11 de Julho de 1974, Dassonville (8/74, Recueil 1974, p. 837), mas um direito de cobrança do fisco. Tal seria uma indicação fazendo presumir que o direito de penhora não é uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa à importação. O direito de penhora do fisco não diz respeito às importações de produtos nos Países Baixos e näo tem por finalidade regulamentar o comércio entre os Estados-membros. O direito de penhora é indistintamente aplicável a todos os bens móveis pertencentes às instalações do contribuinte, sem ter em conta a origem destes bens ou do local de estabelecimento do titular de uma garantia. O direito de penhora não constitui igualmente qualquer obstáculo para as vendas de produtos com destino aos Países Baixos por fornecedores estabelecidos num outro Es-tado-membro, porque o direito de penhora do fisco não é aplicável aos «stocks». Na hipótese de o Tribunal considerar que o direito de penhora constitui um entrave ao comércio entre Estados-membros, o Governo neerlandês considera que este entrave resulta da existência de disparidades entre as regulamentações dos privilégios e garantias nos Estados-membros. A manutenção do privilégio justifica-se por imperativos ligados à eficácia das leis fiscais. Não é discriminatório e não vai além do que é necessário para atingir o objectivo prosseguido, ou seja, a protecção do direito de cobrança do fisco.
Constitui um acto susceptível de recurso de anulação a resolução sobre a sede das instituições e o principal local de trabalho do Parlamento Europeu, adoptada por este em 18 de Janeiro de 1989. Com efeito, essa resolução, designando o pessoal cuja presença em Bruxelas é indispensável e mandatando os órgãos competentes do Parlamento para adoptar todas as medidas requeridas para a sua execução, reveste caracter decisorio e os seus efeitos poderão afectar as garantias resultantes para o Grão-Ducado do Luxemburgo dos textos relativos à sede e aos locais de trabalho do Parlamento.

Com vista a determinar se um acto de uma instituição é susceptível de recurso nos termos do artigo 173.° do Tratado, é necessário examinar a natureza do acto em causa antes que a forma que reveste e verificar se se destina à produção de efeitos jurídicos.

Se o Parlamento é autorizado, por força do poder de organização interno que lhe atribuem os artigos 25.° do Tratado CECA, 142.° do Tratado CEE e 112.° do Tratado CEEA, a adoptar medidas adequadas para assegurar o seu bom funcionamento e o desenrolar dos seus processos, as suas decisões devem, por força da norma que impõe aos Estados-membros e à instituições comunitárias deveres recíprocos de cooperação leal, que inspira, nomeadamente, o artigo 5.° do Tratado CEE, respeitar a competência dos governos dos Estados-membros para fixar a sede das instituições e as decisões já tomadas, entretanto, provisoriamente a esse respeito.

Se bem que seja certo que os governos dos Estados-membros não cumpriram ainda a obrigação de fixar definitivamente a sede das instituições, essa circunstância não implica de forma alguma um alargamento da margem de apreciação do Parlamento no exercício do seu poder de organização interno.
O artigo 95.° do Tratado não pode ser invocado contra imposições internas que incidem sobre produtos importados, quando näo exista produção nacional similar ou concorrente. Em particular, aquela disposição não permite censurar o carácter excessivo do nível de tributação que os Estados-membros possam impor para determinados produtos na ausência de qualquer efeito discriminatório ou protector. Os obstáculos à livre circulação das mercadorias que tal tributação possa criar devem ser apreciados à luz das regras gerais contidas nos artigos 30.° e seguintes do Tratado.

O facto de, num Estado-membro, não existir produção nacional de automóveis não exclui de forma alguma que se possa verificar, na tributação dos automóveis, uma discriminação proibida pelo artigo 95.° do Tratado, pois no mercado nacional, e tratando-se de veículos usados, os veículos comprados no país, por um lado, e os veículos importados, por outro lado, constituem produtos similares ou concorrentes. Constitui tal discriminação o facto de estabelecer como matéria colectável do imposto de registo cobrado sobre os segundos um valor fixo geralmente superior ao seu valor real, o que conduz à sua sobretributação em relação aos primeiros, os quais, não sendo tributados aquando da sua revenda e tendo, enquanto veículos novos, sido apenas sujeitos, quando da sua primeira entrada em circulação após a importação, a uma tributação baseada no seu valor real, já só incorporam no seu preço um valor residual mínimo do mesmo imposto de registo.
Quando, no âmbito de um processo baseado no artigo 169.° do Tratado, a Comissão solicita ao Tribunal de Justiça que declare que um Estado-membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado, a ela compete fazer a prova do incumprimento alegado.
O artigo 64.°, n.° 1, do Regulamento n.° 337/79 impõe aos Estados-membros a obrigação de tomarem todas as medidas necessárias para assegurar o respeito pelas disposições comunitárias no sector vitivinícola, quer essas medidas estejam previstas no direito nacional ou nele devam ainda ser introduzidas. Constitui, por isso, uma base legal suficientemente clara e precisa para a adopção de medidas nacionais coactivas destinadas a garantir a execução efectiva de uma medida de destilação obrigatória aprovada pela Comissão nos termos do artigo 41.° do mesmo diploma. Um Estado-membro não se pode dispensar de aplicar essas medidas, nem com base no facto de que os produtores recalcitrantes já se encontram expostos a uma sanção prevista pelo próprio direito comunitário, e que consiste, nos termos do artigo 6.°, n.° 1, do regulamento, em não beneficiarem de medidas de intervenção, nem no de que, ao prever que o Conselho adopte as medidas necessárias para assegurar uma aplicação uniforme das disposições comunitárias, nomeadamente em matéria de controlo, o citado artigo 64.°, n.° 2, atribui ao Conselho, e não aos Estados-membros, competência para adoptar as medidas necessárias para garantir, de forma eficaz, a execução das medidas de destilação obrigatória.