Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Direito comunitário – Princípios – Proporcionalidade – Regulamento que institui direitos antidumping e compensatórios definitivos

(Artigo 5.°, n.° 3, CE; Regulamento n.° 384/96 do Conselho)

2. Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping – Compromisso de preços – Compromisso relativo ao fornecimento de relatórios e de facturas conformes – Violação pelo operador

(Artigo 5.°, n.° 3, CE; Regulamento n.° 384/96 do Conselho)

Sumário

1. Por força do princípio da proporcionalidade, consagrado no artigo 5.°, terceiro parágrafo, CE, a legalidade de uma regulamentação comunitária está sujeita à condição de que os meios utilizados sejam aptos a realizar o objectivo legitimamente prosseguido pela regulamentação em causa e não ultrapassem o necessário para o atingir, sendo certo que, quando haja uma escolha entre várias medidas adequadas, se deve recorrer, em princípio, à menos onerosa.

Porém, num domínio como o da política comercial comum, em que o legislador comunitário dispõe de um amplo poder de apreciação que corresponde às responsabilidades políticas que o Tratado lhe atribui, só o carácter manifestamente inadequado de uma medida aprovada, em relação ao objectivo que a instituição competente tem de prosseguir, pode afectar a legalidade dessa medida. Este amplo poder de apreciação de que o legislador comunitário dispõe nesta matéria corresponde ao amplo poder de apreciação que uma jurisprudência assente reconhece às instituições comunitárias quando estas adoptam, em aplicação dos regulamentos de base, acções de protecção antidumping concretas.

Daqui decorre que a fiscalização do Tribunal se deve limitar, no domínio da protecção contra as medidas de dumping, à questão de saber se as medidas adoptadas pelo legislador comunitário são manifestamente inadequadas em relação ao objectivo prosseguido.

(cf. n. os 44‑47)

2. Ao proceder à denúncia da aceitação do compromisso, porque o exportador em causa violou a sua obrigação de apresentar relatórios trimestrais das vendas de um produto em questão não abrangidas pelo compromisso e a sua obrigação de não emitir facturas ao abrigo do compromisso em relação a produtos não abrangidos pelo compromisso, a Comissão não violou o princípio da proporcionalidade. Com efeito, qualquer violação de um compromisso ou do dever de cooperação no âmbito da execução e controlo do compromisso em questão é suficiente para permitir à Comissão denunciar a sua aceitação do compromisso e impor um direito antidumping definitivo com base nos factos apurados no âmbito do inquérito que levou ao compromisso, desde que esse inquérito tenha sido concluído com uma determinação final do dumping e do prejuízo, e que o exportador em causa tenha tido oportunidade de apresentar as suas observações. Por outro lado, a violação de um compromisso é suficiente por si só para dar lugar à sua denúncia. Além disso, embora o princípio da proporcionalidade se aplique à questão de saber se o montante dos direitos antidumping impostos é adequado ao prejuízo sofrido pela indústria comunitária, já não é aplicável, em contrapartida, à questão da imposição propriamente dita desses direitos. Ora, a denúncia da aceitação de um compromisso implica a instituição de direitos antidumping definitivos sobre as importações em questão da sociedade exportadora. Por consequência, em conformidade com o artigo 8.°, n.° 9, do regulamento antidumping de base n.° 384/96, a taxa do direito antidumping definitivo, fixada com base nos factos apurados no âmbito do inquérito que levou ao compromisso, é aplicável às importações em questão da referida sociedade e equivale, portanto, à imposição propriamente dita desses direitos.

(cf. n. os 51‑55)