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30

Foi nestas condições que o Fővárosi Törvényszék decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Deve o artigo 2.o, alínea c), da [d]iretiva‑quadro […] ser interpretado no sentido de que […] o serviço através do qual o prestador do serviço garante, mediante contraprestação, o acesso condicional a um pacote de programas que, por sua vez, contém serviços de programas radiofónicos e de televisão e que é retransmitido via satélite [constitui um serviço de comunicações eletrónicas]? 2) Deve o [TFUE] ser interpretado no sentido de que ao serviço descrito na primeira questão é aplicável o princípio da livre prestação de serviços entre os Estados‑Membros, na medida em que se trata de um serviço prestado a partir do Luxemburgo para o território da Hungria? 3) Deve o [TFUE] ser interpretado no sentido de que, no caso do serviço descrito na primeira questão, o país de destino, ao qual é dirigido o serviço, tem o direito de limitar a prestação deste tipo de serviços estabelecendo que o [prestador do] serviço tem de se registar obrigatoriamente no Estado‑Membro e aí se estabelecer como sucursal ou entidade jurídica autónoma, [e] que este tipo de serviços só pode ser prestado mediante prévia constituição de uma sucursal ou entidade jurídica autónoma? 4) Deve o [TFUE] ser interpretado no sentido de que os procedimentos administrativos relativos aos serviços descritos na primeira questão […] estão sujeitos à autoridade administrativa do Estado‑Membro que tenha jurisdição em [razão] do lugar em que é [prestado] o serviço [independentemente do Estado‑Membro em que opera ou esteja registada a empresa que presta o serviço]? 5) Deve o artigo 2.o, alínea c), da [diretiva‑quadro], ser interpretado no sentido de que o serviço descrito na primeira questão [constitui um] serviço de comunicações eletrónicas, ou [constitui um] serviço de acesso condicional prestado através [de um] sistema de acesso condicional definido no artigo 2.o, alínea f), [desta] diretiva? 6) Com base no exposto, há que interpretar as disposições pertinentes no sentido de que o prestador do serviço descrito na primeira questão [é um] prestador de serviços de comunicações eletrónicas nos termos da regulamentação [da União]?»
O artigo 14.o, n.os 2, 5, 7 e 8, da referida diretiva dispõe:

«2. Considera‑se que o prospeto é colocado à disposição do público quando publicado:

[...]

b) Sob forma impressa, colocada gratuitamente à disposição do público nas instalações do mercado em que é solicitada a admissão à negociação dos valores mobiliários, ou na sede estatutária do emitente e nas instalações dos intermediários financeiros responsáveis pela sua colocação ou venda, incluindo agentes pagadores; ou

c) Sob forma eletrónica no sítio web do emitente e, se for caso disso, no sítio web dos intermediários financeiros responsáveis pela colocação ou venda dos valores mobiliários, incluindo os agentes pagadores; ou

d) Sob forma eletrónica no sítio web do mercado regulamentado em que se solicita a admissão à negociação; ou

e) Sob forma eletrónica no sítio web da autoridade competente do Estado‑Membro de origem se essa autoridade tiver decidido oferecer esse serviço.

[...]

5. No caso de um prospeto constituído por vários documentos e/ou no qual sejam inseridas informações mediante remissão, os documentos e a informação que compõem o prospeto podem ser objeto de publicação e divulgação separadas, desde que os referidos documentos sejam colocados gratuitamente à disposição do público, segundo as modalidades estabelecidas no n.o 2. [...]

[...]

7. No caso de o prospeto ser disponibilizado sob forma eletrónica, uma versão em suporte de papel deve, não obstante, ser entregue gratuitamente ao investidor, a pedido deste, pelo emitente, pelo oferente, pela pessoa que solicita a admissão à negociação ou pelos intermediários financeiros responsáveis pela colocação ou venda dos valores mobiliários.

8. A fim de ter em conta a evolução técnica dos mercados financeiros e assegurar a aplicação uniforme da presente diretiva, a Comissão pode, nos termos do n.o 2 do artigo 24.o, adotar medidas de execução relativamente ao disposto nos n.os 1, 2, 3 e 4. O primeiro conjunto de medidas de execução deve ser adotado até 1 de julho de 2004.»
Como da Lei de 1992 não constavam disposições relativas à duração ou à cessação do mandato do supervisor, eram aplicáveis as disposições da Lei n.o LIX de 1993, relativa ao supervisor parlamentar para os direitos dos cidadãos na versão em vigor até 31 de dezembro de 2011 (a seguir «Lei de 1993»). O artigo 4.o, n.o 5, desta lei dispunha que o supervisor parlamentar era eleito por seis anos e podia ser reeleito uma vez. O artigo 15.o desta lei regulava a cessação do mandato da seguinte forma:

«1. O mandato do supervisor parlamentar cessa:

a) no respetivo termo,

b) por morte do supervisor,

c) com a demissão do supervisor,

d) se se der por provada a existência de um conflito de interesses,

e) com a reforma compulsiva do supervisor,

f) com a destituição do supervisor.

2. O presidente do Parlamento declara a cessação do mandato do supervisor parlamentar nos termos do n.o 1, alíneas a) a c). No que se refere à cessação do mandato nos casos previstos no n.o 1, alíneas d) a f), o Parlamento toma uma decisão. A declaração da cessação do mandato exige a maioria de dois terços dos representantes.

3. A demissão deve ser apresentada por escrito ao presidente do Parlamento. O mandato do supervisor parlamentar termina na data indicada na demissão. Não é necessária qualquer declaração de aceitação para que a demissão seja válida.

[...]»
Pode o artigo 70.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do [código aduaneiro] ser interpretado no sentido de que é possível estender os resultados da verificação de […] parte de mercadorias incluídas numa declaração a mercadorias incluídas em declarações anteriores que não [tinham sido] objeto de verificação parcial, mas que tinham sido declaradas [sob] o mesmo código da Nomenclatura Combinada, [provinham] do mesmo fabricante e, […] segundo as informações [constantes dos certificados do referido fabricante, possuíam] denominação e composição […] idênticas às [das] mercadorias incluídas na declaração das quais [tinham sido recolhidas] amostras para uma verificação parcial?

Por outras palavras:

O conceito de ‘declaração’, na aceção do artigo 70.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do [código aduaneiro], inclui também [as] declarações [relativas a] mercadorias das quais não [foram recolhidas] amostras para verificação, mas [nas quais foram declaradas] mercadorias idênticas (as mercadorias [foram] declaradas [sob] o mesmo código da Nomenclatura Combinada, [provinham] do mesmo fabricante e […] a […] denominação [bem como] a […] composição [das] mercadorias [indicadas nos certificados do fabricante eram as mesmas])?
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Com a quinta questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se um Estado‑Membro viola o direito da União, em particular os princípios da igualdade, da proporcionalidade e da neutralidade fiscal, ao tratar as agências de viagens, na aceção do artigo 26.o, n.o 1, da Sexta Diretiva e do artigo 306.o da diretiva IVA, de forma diferente dos intermediários, e ao prever uma regra, como o Decreto Real de 28 de novembro de 1999, nos termos da qual apenas as prestações das agências de viagens, e não as dos intermediários, estão sujeitas a imposto quando digam respeito a viagens efetuadas fora da União.
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O ponto 82 da Decisão do Governo n.o 44/2004, relativa às modalidades de aplicação do Código Tributário (hotărârea Guvernului nr. 44/2004 privind Normele metodologice de aplicare a Legii n.o 571/2033 privind Codul fiscal), na versão em vigor no momento dos factos do processo principal, prevê: «(1) A condição necessária prevista no artigo 160.o, n.o 1, do Código Tributário para a aplicação das medidas de simplificação e da autoliquidação, respetivamente, é que tanto o fornecedor ou prestador como o beneficiário estejam identificados para efeitos de IVA, em conformidade com o artigo 153.o do Código Tributário, e que a operação em causa seja tributável. As medidas de simplificação são aplicáveis unicamente às operações efetuadas no interior do país, na aceção do artigo 1252 do Código Tributário. […] (3) No caso das entregas ou das prestações previstas no artigo 160.o, n.o 2, do Código Tributário, incluindo para os adiantamentos recebidos, os fornecedores ou os prestadores devem emitir faturas sem o imposto e delas fazer constar a menção ‘autoliquidação’. O imposto é calculado pelo beneficiário e aposto nas faturas e no registo das compras, sendo retomado na declaração de imposto, simultaneamente, enquanto imposto cobrado e enquanto imposto dedutível. No plano contabilístico, o beneficiário deve registar, no decorrer do período fiscal, o montante do imposto correspondente, simultaneamente, na rubrica 4426 [IVA dedutível] e na rubrica 4427 [IVA cobrado]. […] (12) No caso das obras de construção e de montagem para as quais tenham sido recebidos adiantamentos e/ou emitidas faturas pelo valor parcial ou total, em autoliquidação, até 31 de dezembro de 2007, inclusive, mas cujo facto gerador do imposto tenha ocorrido em 2008, a saber, na data da notificação do estado das obras e, sendo caso disso, da sua aceitação pelos beneficiários, o regime normal de imposto é aplicado unicamente à diferença entre o valor das obras cujo facto gerador do imposto tenha ocorrido em 2008 e o valor dos adiantamentos recebidos ou dos montantes inscritos nas faturas emitidas até 31 de dezembro de 2007, inclusive. […]»
Uma prática comercial deve ser considerada «enganosa», na aceção do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais»), quando essa prática, por um lado, contiver informações falsas ou for suscetível de induzir em erro o consumidor médio e, por outro lado, for suscetível de conduzir o consumidor a tomar uma decisão de transação que não teria tomado de outro modo. O artigo 2.o, alínea k), da mesma diretiva deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «decisão de transação» abrange qualquer decisão diretamente relacionada com a decisão de adquirir ou não um produto.
Na data da celebração do contrato objeto do litígio no processo principal, a Lei Geral 26/1984, conforme alterada pela Lei 7/1998, dispunha no seu artigo 10.o‑A, n.o 1:

«São consideradas cláusulas abusivas todas as estipulações não negociadas individualmente e todas as práticas não expressamente consentidas que, contra os ditames da boa‑fé, criem, em detrimento do consumidor, um desequilíbrio significativo entre os direitos e as obrigações que para as partes decorrem do contrato. São consideradas, de qualquer forma, cláusulas abusivas as estipulações previstas na primeira disposição adicional à presente lei.

O facto de alguns elementos de uma cláusula ou uma cláusula isolada terem sido objeto de negociação individual não exclui a aplicação do presente artigo ao resto do contrato.

Se o profissional sustentar que uma cláusula normalizada foi objeto de negociação individual, caber‑lhe‑á o ónus da prova.

O caráter abusivo de uma cláusula é avaliado em função da natureza dos bens ou serviços que sejam objeto do contrato e mediante consideração de todas as circunstâncias que, no momento em que aquele foi celebrado, rodearam a sua celebração, bem como de todas as outras cláusulas do contrato, ou de outro contrato de que este dependa.»
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A sociedade recorrente defendeu, com efeito, que essa exigência era incompatível com o direito da União, em particular com os princípios da livre concorrência, da proporcionalidade, da não discriminação, e que violava os artigos 56.° TFUE e seguintes, 101.° TFUE e seguintes, e as disposições da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 134, p. 1), da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114), e da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376, p. 36).
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Os artigos 11.°, 12.° e 18.° do mesmo regulamento têm a seguinte redação: «Artigo 11.o Objeções a transferências de resíduos destinados a eliminação 1. Ao efetuar uma notificação relativa a uma transferência prevista de resíduos destinados a eliminação, as autoridades competentes de destino e de expedição podem[…] apresentar objeções fundamentadas com base num ou em vários dos motivos a seguir indicados e de acordo com o Tratado: a) A transferência ou eliminação planeada não ser consentânea com medidas tomadas em aplicação dos princípios da proximidade, prioridade da valorização e autossuficiência aos níveis comunitário e nacional, de acordo com a Diretiva 2006/12[…], para proibir de um modo geral ou parcial as transferências de resíduos ou levantar sistematicamente objeções às mesmas; ou [...] Artigo 12.o Objeções a transferências de resíduos destinados a valorização 1. Ao efetuar uma notificação relativa a uma transferência prevista de resíduos destinados a valorização, as autoridades competentes de destino e de expedição podem[…] apresentar objeções fundamentadas baseadas numa ou em várias das razões a seguir indicadas e de acordo com o Tratado: [...] Artigo 18.o Resíduos que devem ser acompanhados de determinadas informações 1. Os resíduos referidos nos n.os 2 e 4 do artigo 3.o que se destinem a ser transferidos estão sujeitos aos seguintes requisitos processuais: a) A fim de permitir o seguimento das transferências desses resíduos, a pessoa sob a jurisdição do país de expedição que trata da transferência deve garantir que os resíduos sejam acompanhados do documento incluído no Anexo VII. b) O documento incluído no Anexo VII deve ser assinado pela pessoa que trata da transferência antes de esta ter lugar e pelo representante da instalação de valorização ou do laboratório e pelo destinatário no momento da receção dos resíduos em causa. 2. O contrato referido no Anexo VII entre a pessoa que trata da transferência e o destinatário com vista à valorização dos resíduos produz efeitos no momento do início da transferência e incluirá a obrigação, caso a transferência dos resíduos ou a sua valorização não possa ser concluída como previsto ou seja efetuada como transferência ilícita, para a pessoa que trata da transferência ou, caso essa pessoa não esteja em condições de completar a transferência dos resíduos ou a sua valorização (por exemplo, seja insolvente), para o destinatário, de: a) Retomar os resíduos ou garantir a sua valorização de modo alternativo; e b) Providenciar entretanto o seu armazenamento, se necessário. A pessoa que trata da transferência ou o destinatário deve fornecer uma cópia do contrato a pedido da autoridade competente envolvida. 3. Para fins de inspeção, controlo do cumprimento, planeamento e estatísticas, os Estados‑Membros podem, de acordo com a legislação nacional, solicitar as informações referidas no n.o 1 sobre transferências sujeitas ao presente artigo 3.o [...]»
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O artigo 7.o deste regulamento, intitulado «Decisão da Comissão de encerramento do procedimento formal de investigação», dispõe: «1. Sem prejuízo do disposto no artigo 8.o, o procedimento formal de investigação será encerrado por via de decisão, nos termos dos n.os 2 a 5 do presente artigo. 2. Quando a Comissão verificar que, eventualmente após alterações pelo Estado‑Membro em causa, uma medida notificada não constitui um auxílio, fará constar esse facto por via de decisão. 3. Quando a Comissão considerar que, eventualmente após alterações pelo Estado‑Membro em causa, deixaram de existir dúvidas quanto à compatibilidade de uma medida notificada com o mercado comum, decidirá que o auxílio é compatível com o mercado comum […] 4. A Comissão pode acompanhar a sua decisão positiva de condições […] e de obrigações […] 5. Quando a Comissão considerar que o auxílio notificado é incompatível com o mercado comum, decidirá que o mesmo não pode ser executado […]. 6. As decisões nos termos dos n.os 2, 3, 4 e 5 devem ser tomadas quando tenham sido dissipadas as dúvidas referidas no n.o 4 do artigo 4.o Na medida do possível, a Comissão esforçar‑se‑á por adotar uma decisão no prazo de 18 meses a contar da data de início do procedimento. […] […]»
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No caso em apreço, como o Tribunal Geral observou no n.o 87 do acórdão recorrido, o montante que a Comissão considerou adequado para punir a participação da Fardem Packaging no cartel durante um período superior a 20 anos não corresponde ao montante de 2,20 milhões de euros mencionado no dispositivo da decisão controvertida, mas a um montante de 60 milhões de euros, ou seja, um montante superior ao de 34 milhões de euros atribuído à Kendrion relativamente ao período durante o qual esta última e a Fardem Packaging constituíram uma única empresa na aceção do artigo 81.o CE. Como observou o Tribunal Geral no n.o 89 do mesmo acórdão, o facto de, na decisão controvertida, a Comissão ter imposto uma coima de 34 milhões de euros à recorrente e uma coima de 2, 20 milhões de euros à Fardem Packaging explica‑se pela aplicação do limite de 10% previsto ao artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 à Fardem Packaging. Nesse contexto, o Tribunal Geral teve razão ao declarar, nos n.os 92 e 93 do referido acórdão, que, na hipótese de duas pessoas coletivas distintas, como uma sociedade‑mãe e a sua filial, já não constituírem uma empresa na aceção do artigo 81.o CE na data da adoção de uma decisão que lhes impõe uma coima por violação das regras de concorrência, cada uma delas, tem o direito a que lhe seja aplicado individualmente o limite de 10% do respetivo volume de negócios, e que, nessas condições, a Kendrion não podia aspirar a beneficiar do limite aplicável à sua antiga filial.
Os artigos 7.° e 10.° do Decreto n.o 331 do Conselho de Ministros, relativo ao montante e às modalidades de cálculo das indemnizações do seguro pelos danos morais causados às pessoas (Noteikumi par apdrošināšanas atlīdzības apmēru un aprēķināšanas kārtību par personai nodarītajiem nemateriālajiem zaudējumiem), de 17 de maio de 2005 [Latvijas Vēstnesis, 2005, n.o 80 (3238), a seguir «decreto»], que dão execução ao artigo 19.o, n.o 3, da lei OCTA, enunciam:

«Artigo 7.o

O montante da indemnização do seguro pela dor e pelo sofrimento psicológico, causados pela morte da pessoa da qual se é dependente, de um dependente ou do cônjuge, é de 100 [LVL] por cada requerente e por pessoa na aceção do artigo 23.o, n.o 1, da Lei do seguro obrigatório de responsabilidade civil dos proprietários de veículos terrestres.

[...]

Artigo 10.o

O montante total das indemnizações do seguro não pode ultrapassar os 1000 [LVL] por cada vítima de um acidente de viação se forem indemnizados todos os danos mencionados nos n.os 3, 6, 7 e 8.»
7

O artigo 4.o do mesmo regulamento tem a seguinte redação: «1. Todos os animais de uma exploração nascidos após 9 de julho de 2005 [...] devem ser identificados em conformidade com o n.o 2, num prazo a determinar pelo Estado‑Membro, a partir do nascimento do animal e, em qualquer caso, antes de este deixar a exploração em que nasceu. [...] Em derrogação deste requisito, os Estados‑Membros podem alargar esse prazo, mas sem que ultrapasse nove meses no caso dos animais criados em regime extensivo ou ao ar livre. Os Estados‑Membros em questão devem informar a Comissão da derrogação concedida. Se necessário, podem ser adotadas normas de execução nos termos do n.o 2 do artigo 13.o a) Os animais devem ser identificados por um primeiro meio de identificação em conformidade com os requisitos constantes dos pontos 1 a 3 da parte A do anexo; e b) Por um segundo meio de identificação aprovado pela autoridade competente e que obedeça às características técnicas enumeradas no ponto 4 da parte A do anexo. c) Todavia, até à data prevista no n.o 3 do artigo 9.o, este segundo meio de identificação pode ser substituído pelo sistema descrito no ponto 5 da parte A do anexo, exceto no que se refere aos animais que sejam alvo de trocas comerciais intracomunitárias. [...] 3. Contudo, para os animais destinados ao abate antes da idade de 12 meses e que não se destinem a trocas comerciais intracomunitárias nem à exportação para países terceiros, a autoridade competente pode autorizar o método de identificação descrito no ponto 7 da parte A do anexo, em alternativa aos meios de identificação referidos no n.o 2. [...]»
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Com efeito, resulta do artigo 11.o, n.o 4, da Convenção que, nas suas relações mútuas, os Estados‑Membros da União aplicam as regras desta última e, por conseguinte, apenas aplicam as regras estabelecidas nesta Convenção se não houver regras da União que rejam o aspeto específico em causa. Esta disposição confirma que, como a aproximação das legislações dos Estados‑Membros no domínio em causa já foi largamente realizada pela Diretiva 98/84, o objetivo principal da Convenção não consiste em melhorar o funcionamento do mercado interno, mas sim em alargar a proteção jurídica dos serviços em causa para além do território da União e promover, assim, as trocas comerciais internacionais desses serviços. A aproximação das legislações das partes contratantes, referida no artigo 1.o da Convenção, parece, por isso, mais um meio de realizar os objetivos da Convenção do que uma finalidade em si que lhe é atribuída.
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Esta interpretação é corroborada pelo relatório de P. Jenard sobre a Convenção de 27 de setembro de 1968 relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões em matéria civil e comercial (JO 1979, C 59, p. 1; JO 1990, C 189, p. 122), cujo âmbito de aplicação material coincide com o do Regulamento n.o 44/2001. Com efeito, resulta da página [131] deste relatório que a aplicação dessa convenção se limita aos «diferendos e [às] sentenças que tenham por objeto quaisquer obrigações contratuais ou extracontratuais não relacionadas com o estado ou com a capacidade das pessoas, com matéria de sucessões, testamentos e regimes matrimoniais ou com a falência ou segurança social e que, a esse respeito, a Convenção deve ser interpretada no mais lato dos sentidos».
Nos termos do artigo 3.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 91/676:

«1. As águas poluídas e as águas suscetíveis de serem poluídas caso não sejam tomadas as medidas previstas no artigo 5.o deverão ser identificadas pelos Estados‑Membros em conformidade com os critérios definidos no anexo I.

2. […] os Estados‑Membros deverão designar as zonas vulneráveis conhecidas nos respetivos territórios, entendidas como sendo as que drenam para as águas identificadas nos termos do n.o 1, contribuindo para a poluição das mesmas. […]»
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Por força do disposto no artigo 184.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, se o recurso for julgado improcedente, o Tribunal de Justiça decidirá sobre as despesas. Nos termos do artigo 138.o, n.o 1, do mesmo regulamento, aplicável aos processos de recursos de decisões do Tribunal Geral por força do artigo 184.o, n.o 1, do mesmo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação da República Francesa e tendo esta última sido vencida, há que condená‑la nas despesas.