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2)

A Infineon Technologies e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas, incluindo as despesas efetuadas no âmbito do processo inicial no Tribunal Geral no processo T‑758/14, as despesas efetuadas no âmbito do recurso no processo C‑99/17 P e as despesas efetuadas no âmbito do processo de remessa para o Tribunal Geral.
127

Com efeito, o Conselho podia legitimamente considerar que, para alcançar esse objetivo, deveriam visar‑se não só as principais instituições de crédito ou instituições financeiras de desenvolvimento estabelecidas na Rússia, detidas ou controladas em mais de 50% pelo Estado à data de 1 de agosto de 2014, e cujo nome estava inscrito na lista do anexo I [artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da decisão impugnada], mas também qualquer outra pessoa coletiva, entidade ou organismo estabelecido fora da União, detido em mais de 50% por uma entidade que figura no anexo I [artigo 1.o, n.o 1, alínea b), da decisão impugnada] ou qualquer pessoa coletiva, entidade ou organismo que atue por conta ou sob as instruções de uma entidade visada no artigo 1.o, n.o 1, alínea b), da decisão impugnada, ou que figure no anexo I [artigo 1.o, n.o 1, alínea c), da decisão impugnada]. Se as entidades como a recorrente não tivessem sido incluídas no âmbito de aplicação das medidas previstas pelos atos impugnados, as entidades russas visadas no anexo desses atos poderiam facilmente contornar as proibições fazendo‑as executar pelas suas filiais ou por entidades agindo por conta destas (v., neste sentido, Acórdão de 13 de março de 2012, Melli Bank/Conselho, C‑380/09 P, EU:C:2012:137, n.o 58).
7

Assim, em 10 de fevereiro de 2014, o Conselho adotou nomeadamente o Regulamento de Execução (UE) n.o 125/2014, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2580/2001 e que revoga o Regulamento de Execução n.o 714/2013 (JO 2014, L 40, p. 9), no qual foram mantidas as medidas restritivas aplicadas ao recorrente. A exposição de motivos que acompanha o Regulamento n.o 125/2004 baseava‑se, designadamente, num Despacho do Home Secretary (ministro do Interior, Reino Unido), de 29 de março de 2001, no sentido de proibir o PKK nos termos do UK Terrorism Act 2000 (Lei do Reino Unido de 2000 contra o terrorismo) (a seguir «despacho do ministro do Interior do Reino Unido»), conforme completado por Despacho de 14 de julho de 2006, que entrou em vigor em 14 de agosto de 2006, e que considera que «KADEK» e «Kongra Gel Kurdistan» constituem outras designações do PKK (a seguir «Despacho de 14 de julho de 2006»); numa decisão do Governo dos Estados Unidos da América que designa o PKK como «organização terrorista estrangeira» (foreign terrorist organisation) ao abrigo da secção 219 do US Immigration and Nationality Act (Lei americana sobre a imigração e a nacionalidade), conforme alterada (a seguir «designação como FTO»); e numa decisão do Governo dos Estados Unidos da América que designa o PKK como «terrorista mundial expressamente designado» (specially designated global terrorist) ao abrigo da Executive Order n.o 13224 (Decreto Presidencial n.o 13224) (a seguir «designação como SDGT»). A referida exposição de motivos também mencionava uma lista de numerosos incidentes, perpetrados entre novembro de 2003 e outubro de 2011, qualificados de atos terroristas e pretensamente atribuídos ao PKK, bem como um certo número de decisões dos tribunais de segurança da República da Turquia. O presente recurso tinha inicialmente por objeto o Regulamento n.o 125/2014.
117

Com efeito, o registo é apenas um requisito prévio ao qual estão sujeitos os organizadores antes de dar início à recolha de declarações de apoio. Como as partes principais estão de acordo em declarar, o objetivo do processo de registo é evitar que os organizadores façam esforços inúteis por uma ICE que, à partida, não pode conduzir ao resultado desejado. No entanto, resulta dos critérios de recusa de registo previstos no artigo 4.o, n.o 2, alíneas b) a d), do Regulamento n.o 211/2011, no caso de a proposta de ICE estar manifestamente fora do quadro das atribuições da Comissão por força das quais esta pode apresentar uma proposta de ato jurídico da União para efeitos da aplicação dos Tratados ou no caso de esta ser manifestamente abusiva, fantasista ou vexatória, ou ainda no caso de esta ser manifestamente contrária aos valores da União, tal como enunciados no artigo 2.o TUE, que a decisão de registar ou não uma proposta de ICE implica uma primeira apreciação feita sobre esta no plano jurídico e não prejudica a apreciação feita pela Comissão no âmbito da comunicação adotada com fundamento de artigo 10.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 211/2011 (v., neste sentido, Acórdão de 19 de abril de 2016, Costantini e o./Comissão, T‑44/14, EU:T:2016:223, n.o 53).
Com efeito, no que respeita à aplicação da disposição do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento n.o 800/2008, importa sublinhar que esta deve ser lida à luz e no contexto do artigo 6.o, n.o 1, do mesmo regulamento, nos termos do qual «[o] presente regulamento não é aplicável aos auxílios individuais, concedidos quer numa base ad hoc quer ao abrigo de um regime, cujo equivalente‑subvenção bruto ultrapasse os […] limiares [previstos]». Em contrapartida, e contrariamente às alegações da recorrente, só no que respeita aos auxílios que são conformes ao regulamento e que não excedem o limiar de notificação é que há que remeter para o considerando 5 do mesmo, o qual prevê o seguinte:

«O presente regulamento deve isentar todos os auxílios que cumpram cumulativamente as condições nele previstas, bem como qualquer regime de auxílio, desde que os auxílios individuais suscetíveis de serem concedidos em aplicação do referido regime satisfaçam todas as condições mencionadas. A fim de garantir a transparência e um controlo mais eficaz dos auxílios, os regimes de auxílios individuais concedidos ao abrigo do presente regulamento devem incluir uma referência expressa à disposição aplicável do capítulo II [do presente regulamento] e à legislação nacional em que o auxílio individual assentou.»
105

No entanto, como já foi declarado, o facto de uma diretiva não vincular, enquanto tal, as instituições não exclui que as regras ou princípios previstos ou derivados dessa diretiva possam ser invocados contra estas instituições quando os mesmos mais não sejam, eles próprios, do que a expressão específica de regras fundamentais do Tratado e de princípios gerais que se impõem diretamente às referidas instituições. Com efeito, numa comunidade de direito, a aplicação uniforme do direito é uma exigência fundamental e qualquer sujeito de direito está submetido ao princípio do respeito da legalidade. Assim, as instituições são obrigadas a respeitar as regras do Tratado FUE e os princípios gerais de direito que lhes são aplicáveis, do mesmo modo que qualquer outro sujeito de direito (v., neste sentido, acórdãos de 9 de setembro de 2003, Rinke, C‑25/02, EU:C:2003:435, n.os 25 a 28, e de 21 de setembro de 2011, Adjemian e o./Comissão, T‑325/09 P, EU:T:2011:506, n.o 56 e jurisprudência referida).
6

Decorre do conteúdo da decisão impugnada que os documentos que a recorrente identificou como sendo objeto de recusa de acesso são os seguintes (a seguir, conjuntamente, «documentos requeridos»): — um correio eletrónico de 21 de novembro de 2013, enviado por um funcionário do serviço jurídico do Conselho aos funcionários dos serviços jurídicos do Parlamento e da Comissão, contendo posições jurídicas preliminares relativas à formulação do artigo 24.o da DPT (a seguir «documento n.o 1»); — um correio eletrónico de 26 de novembro de 2013, enviado por um funcionário do serviço jurídico do Conselho ao consultor jurídico de um Estado‑Membro, contendo uma explicação muito breve do principal objetivo jurídico de um projeto específico; uma versão provisória do artigo 24.o da DPT e as partes da proposta da Comissão a ele referentes, juntas em anexo (a seguir «documento n.o 2»); — um correio eletrónico de 2 de dezembro de 2013, enviado por um funcionário do serviço jurídico do Conselho aos funcionários dos serviços jurídicos do Parlamento e da Comissão, contendo uma observação muito breve sobre a possível interpretação de um texto; uma versão provisória do artigo 24.o da DPT e as partes da proposta da Comissão a ele referentes, juntas em anexo (a seguir «documento n.o 3»); — um correio eletrónico de 3 de dezembro de 2013, enviado por um funcionário do serviço jurídico do Conselho a um funcionário da Direção‑Geral (DG) «B 4B» do Secretariado‑Geral do Conselho, fazendo muito brevemente referência a um projeto que estava em anexo; uma versão provisória do artigo 24.o da DPT e as partes da proposta da Comissão a ela referentes, juntas em anexo (a seguir «documento n.o 4»); — um correio eletrónico de 4 de dezembro de 2013, enviado por um funcionário do serviço jurídico do Conselho aos funcionários dos serviços jurídicos do Parlamento e da Comissão, fazendo referência a um acórdão e indicando breves posições preliminares quanto à pertinência (a seguir «documento n.o 5»).
39

Nomeadamente nos n.os 27 a 29, 33, 35, 36 e 43 da decisão recorrida, a Câmara de Recurso expôs as razões pelas quais considerava que o pedido de registo da marca controvertida se inseria nessa estratégia de apresentação abusiva. Assim, nos n.os 27 a 29 da decisão recorrida, referiu que, desde 2003, o sinal LUCEO tinha sido objeto de pedidos de registo como marca nacional, tanto na Áustria como na Alemanha, e que, a partir de 2005, tinha sido seguido um ritmo semestral de pedidos, em aplicação do esquema «em março na Áustria, em setembro na Alemanha». Este ritmo semestral correspondia precisamente ao prazo de reflexão de seis meses para reivindicar a prioridade. Esses pedidos foram sucessivamente anulados por não pagamento da taxa de depósito. Nomeadamente no n.o 33 da decisão recorrida, a Câmara de Recurso apurou que só depois de a interveniente ter pedido o registo da marca da União Europeia LUCEA LED é que a Copernicus pediu o registo da marca controvertida e reivindicou a prioridade desta, com base no último elo da cadeia de pedidos de registo de marcas nacionais LUCEO, a saber, no pedido de registo da marca austríaca depositado em 16 de março de 2009. A Câmara de Recurso inferiu daí que o objetivo que A. tinha prosseguido ao encadear os diversos pedidos de registo de marcas nacionais LUCEO tinha sido o de poder reivindicar a prioridade na marca controvertida anos depois de ter depositado o primeiro pedido de registo do sinal LUCEO como marca nacional, apesar de o artigo 29.o do Regulamento n.o 207/2009 só prever um prazo de reflexão de seis meses. Nos n.os 36 e 43 da decisão recorrida, a Câmara de Recurso referiu que o próprio A. tinha indicado não querer utilizar a marca LUCEO pessoalmente e não tinha podido indicar o nome dos clientes que tinham expressado o seu interesse por ela. Nos n.os 35, 36 e 43 da decisão recorrida, a Câmara de Recurso considerou que o argumento de que a marca LUCEO tinha sido «desenvolvida» através dos pedidos de registo de marcas nacionais era apenas um simples pretexto. A esse respeito, por um lado, expôs que um comportamento que consiste em apresentar repetidamente pedidos de registo de marcas nacionais sem a intenção de pagar as taxas de depósito ou de as levar a registo não podia ser considerado o desenvolvimento de uma marca, o que vale também para o facto de alterar ligeiramente as classes em cada novo pedido. Por outro lado, considerou que, depois do depósito de um pedido de registo para um sinal já «encontrado», no caso, LUCEO, a decisão de o levar a registo como marca da União Europeia não necessitava de anos de reflexão. A Câmara de Recurso inferiu daí que o único objetivo do pedido de registo da marca controvertida tinha sido o de «curto‑circuitar» o pedido de registo de marca da União Europeia LUCEA LED, depositado pela interveniente.
5

Quanto à contribuição financeira da Comunidade, o artigo 3.o do anexo II estipula o seguinte: «1. A contribuição financeira da Comunidade deverá ser paga em conformidade com os princípios seguintes: a) Deverá ser pago um adiantamento inicial ao coordenador no prazo máximo de 60 dias a partir da data da última assinatura das partes contratantes. O coordenador distribuirá esse adiantamento em conformidade com as indicações contidas no mapa pormenorizado dos custos elegíveis que figura a seguir às assinaturas do presente contrato. […] 3. Sem prejuízo do disposto no artigo 26.o deste anexo, todos os pagamentos devem ser considerados adiantamentos até aprovação do relatório final. 4. […] Em caso de não reembolso pelo contratante no prazo fixado pela Comissão, aos montantes devidos acrescerão juros de mora à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu para as suas operações principais de refinanciamento no primeiro dia do mês em que termina o prazo fixado pela Comissão, acrescido de um ponto e meio, a menos que sejam devidos juros por força de outra disposição do presente contrato. Os juros incidem sobre o período compreendido entre o dia seguinte ao termo do prazo e a data de recebimento dos fundos a reembolsar.»
157

Em quarto lugar, relativamente aos argumentos invocados pela recorrente no processo T‑424/14 e respeitantes ao facto de que o interesse público relativo à transparência e à participação no debate público se impõe ainda mais porque o processo legislativo diz respeito ao acesso à justiça em matéria de ambiente, atendendo ao Regulamento n.o 1367/2006, há que recordar que, como foi já acima dito no n.o 108, o artigo 6.o do Regulamento n.o 1367/2006 acrescenta ao Regulamento n.o 1049/2001 regras específicas respeitantes a pedidos de acesso a informações sobre ambiente. Assim, por um lado, o artigo 6.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento n.o 1367/2006 refere‑se às disposições do artigo 4.o, n.o 2, primeiro e terceiro travessões, do Regulamento n.o 1049/2001 e prevê que, «com exceção dos inquéritos, em especial os relacionados com possíveis incumprimentos do direito [da União], considera‑se que existe um interesse público superior na divulgação quando a informação solicitada estiver relacionada com emissões para o ambiente». Esta presunção legal refere‑se à última parte do período do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001, que exclui a recusa de acesso a um documento se um interesse público superior aos interesses protegidos justificar a divulgação do documento visado. Por outro lado, o artigo 6.o, n.o 1, segundo período, do Regulamento n.o 1367/2006 dispõe que, «[n]o que se refere às outras exceções previstas no artigo 4.o do Regulamento [...] n.o 1049/2001, os motivos de recusa de acesso devem ser interpretados restritivamente, atendendo ao interesse público servido pela divulgação e à questão de saber se a informação solicitada está relacionada com emissões para o ambiente». Este último período menciona as «outras exceções previstas no artigo 4.o do Regulamento [...] n.o 1049/2001» e aplica‑se, assim, às exceções constantes do artigo 4.o, n.o 1, n.o 2, segundo travessão, e n.os 3 e 5 deste último regulamento (acórdão LPN e Finlândia/Comissão, n.o 64 supra, EU:C:2013:738, n.os 79 a 81 e 83).
71

Em quarto lugar, importa observar que, com exceção do caso de recusa de abertura de um inquérito a pedido de uma das entidades taxativamente enumeradas no artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1093/2010, as recomendações ou as decisões que a ABE deve tomar por força do artigo 17.o, n.os 2 a 6, do referido regulamento dirigem‑se quer às autoridades competentes quer às instituições financeiras em questão. Com efeito, resulta do artigo 17.o, n.o 3, deste regulamento, que «a [ABE] pode [...] dirigir à autoridade competente em questão uma recomendação que defina as medidas necessárias para dar cumprimento à legislação da União». Segundo o n.o 4 desta disposição, «[c]aso a autoridade competente não cumpra a legislação da União, […] a Comissão pode, depois de ter sido informada pela [ABE] ou por sua própria iniciativa, emitir um parecer formal que exija à autoridade competente a adoção das medidas necessárias para dar cumprimento à legislação da União». Além disso, o artigo 17.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1093/2010 enuncia que, «caso uma autoridade competente não cumpra o parecer formal […], a [ABE] pode […] adotar uma decisão individual dirigida a uma instituição financeira exigindo‑lhe a adoção das medidas necessárias para dar cumprimento às suas obrigações decorrentes da legislação da União, nomeadamente através da cessação de determinadas práticas».
1.

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Decisão da Comissão que, sem abertura do procedimento formal de exame, declara a compatibilidade de um auxílio de Estado com o mercado interno — Recurso interposto pelos credores de um banco sujeito a um processo de resolução — Estatuto de interessado na aceção do artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Critérios — Efeitos indiretos da decisão recorrida no valor de obrigações — Inadmissibilidade [Artigos 108.°, n.o 2, e 263.°, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigo 1.o, alínea h)] (cf. n.os 56‑67)
Nos termos do artigo 35.o, n.o 3, primeiro e segundo parágrafos, do Regulamento do Processo do Tribunal Geral, a língua do processo é utilizada, nomeadamente, nos escritos e intervenções orais das partes, incluindo as peças processuais e documentos anexos, e qualquer peça processual ou documento apresentados ou juntos em anexo redigidos em língua diferente devem ser acompanhados de tradução na língua do processo. O artigo 7.o, n.o 5, segundo parágrafo, das Instruções ao secretário do Tribunal Geral prevê que, quando peças anexas a um ato processual não forem acompanhadas por uma tradução na língua do processo, o secretário pede à parte em questão que proceda à respetiva regularização, se se verificar que essa tradução é necessária para a boa marcha do processo. Resulta dos n.os 64 e 68 das Instruções práticas às partes perante o Tribunal Geral que, se a contestação não estiver em conformidade com os requisitos de forma relativos à tradução na língua do processo de uma peça redigida numa língua diferente da língua do processo, é fixado um prazo razoável para a sua regularização.

Em face destas disposições, importa observar que, quando uma parte tiver junto documentos numa língua diferente da língua de processo, não acompanhados de tradução, e a parte contrária tenha tido a possibilidade de requerer ao Tribunal uma regularização desses documentos, mas não formulou expressamente esse requerimento, limitando‑se a opor‑se à admissibilidade desses anexos alegando que não estavam redigidos na língua do processo, só quando a tradução na língua do processo seja necessária para a boa marcha do processo deve o secretário pedir a sua regularização à parte que juntou os documentos.

(cf. n.os 63‑65)
8.

Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Ajustamento do montante de base — Circunstâncias atenuantes — Comportamento que diverge do concertado no âmbito do acordo (Artigo 101.o, n.o 1, TFUE; Acordo EEE, artigo 53.o; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão, ponto 29) (cf. n.o 209)
9.

Processo judicial—Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória—Contestação da validade de uma decisão de compensação—Decisão de compensação extrajudicial entre dívidas e créditos adotada pela Comissão com base no Regulamento n.o 966/2012—Ato que se enquadra no direito da União—Ato suscetível de ser objeto de um recurso de anulação—Inadmissibilidade (Artigos 263.° TFUE e 272.° TFUE; Regulamento n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.os 190‑196)
Viola o artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais, na medida em que ultrapassou em 20 meses o prazo razoável de julgamento, o que constitui uma violação suficientemente caracterizada de uma regra de direito da União que tem por objetivo conferir direitos aos particulares, a tramitação seguida num processo em matéria de concorrência no Tribunal Geral.

Com efeito, no período de tempo compreendido entre o fim da fase escrita do processo marcado pela apresentação da tréplica e a abertura da fase oral do processo, procede‑se, nomeadamente, à síntese dos argumentos das partes, à preparação dos processos, a uma análise da matéria de facto e das questões de direito dos litígios e à preparação da fase oral do processo. Assim, a duração desse período depende, em particular, da complexidade do litígio, do comportamento das partes e da ocorrência de incidentes processuais.

No que se refere à complexidade do litígio, antes de mais, as ações que tenham por objeto a aplicação do direito da concorrência pela Comissão revelam um grau de complexidade superior a outros tipos de processos, tendo em conta, nomeadamente, a extensão da decisão impugnada, o volume dos autos e a necessidade de fazer uma apreciação pormenorizada dos factos numerosos e complexos, muitas vezes dispersos no tempo e no espaço. Assim, o prazo de 15 meses entre o fim da fase escrita do processo e a abertura da sua fase oral constitui, em princípio, um prazo adequado para tratar os processos relativos à aplicação do direito da concorrência. Seguidamente, os recursos interpostos de uma mesma decisão adotada pela Comissão em aplicação do direito da concorrência da União requerem, em princípio, um tratamento paralelo, inclusive quando esses recursos não sejam apensados. O referido tratamento paralelo justifica‑se, nomeadamente, pela conexão entre esses recursos e pela necessidade de assegurar coerência na análise dos mesmos e na resposta que lhes deva ser dada. Assim, o tratamento paralelo de processos conexos pode justificar o prolongamento por um mês, por processo adicional conexo, do período compreendido entre o fim da fase escrita do processo e a abertura da sua fase oral. Por último, o grau de complexidade factual, jurídica e processual do processo não justifica que, neste caso, seja de admitir uma maior duração, dado que, designadamente, entre o fim da fase escrita do processo e a abertura da sua fase oral do processo, a tramitação não foi interrompida nem atrasada pela adoção, pelo Tribunal Geral, de qualquer medida de organização do mesmo.

No que se refere ao comportamento das partes e à ocorrência de incidentes processuais no processo em causa, o tempo que decorreu entre o fim da fase escrita e a abertura da fase oral no processo não foi, de modo nenhum, influenciado por tal comportamento ou pela ocorrência de tais incidentes processuais.

Por conseguinte, o período de 46 meses que decorreu entre o fim da fase escrita e a abertura da fase oral revela um período de inatividade injustificada de 20 meses neste processo.

(cf. n.os 48, 49, 51, 52, 54, 55, 59‑61, 63)
Atos das instituições—Aplicação no tempo—Regras processuais—Normas substantivas—Distinção—Aplicação no tempo do Regulamento n.o 1168/2012, que modifica o Regulamento de base n.o 1225/2009—Alteração do prazo para se pronunciar sobre o estatuto de empresa que opera em economia de mercado—Aplicação aos inquéritos em curso—Admissibilidade

[Regulamento n.o 1168/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 1.°, n.o 1, alínea a), e 2.°]

(cf. n.os 156‑162)