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3.

Direitos fundamentais – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Direito de propriedade – Âmbito de aplicação – Direitos que conferem uma posição jurídica adquirida – Conceito – Direito de beneficiar de incentivos à produção de energia fotovoltaica atribuídos no âmbito de um regime de auxílios existente – Exclusão – Legislação nacional que altera os montantes desses incentivos e as regras do respetivo pagamento – Violação do direito de propriedade – Inexistência [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 17.o, n.o 1; Diretiva 2009/28 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o, n.o 3, alínea a)] (cf. n.os 34, 35, 40, 50, 53 e disp.)
2.

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação de disposições do direito da União manifestamente inaplicáveis no litígio principal — Inaplicabilidade das Diretivas 2000/53 e 2014/60 num litígio que diz respeito a um veículo de época que se encontra em território nacional — Inadmissibilidade manifesta (Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 53.o, n.o 2; Diretiva 2000/53 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 10; Diretiva 2014/60 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 1.° e 2.°, ponto 1) (cf. n.os 29‑31, 46, 47 e disp.)
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 30 de junho de 2020 — Airbnb Ireland e Airbnb Payments UK

(Processo C‑723/19) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Arrendamento de bens imóveis por períodos inferiores a 30 dias — Portal eletrónico de mediação imobiliária — Inadmissibilidade manifesta»

1. Questões prejudiciais — Admissibilidade — Necessidade de uma decisão prejudicial e pertinência das questões suscitadas — Apreciação pelo juiz nacional — Presunção de pertinência das questões submetidas (Artigo 267.o TFUE) (cf. n.os 16‑18)

2. Questões prejudiciais — Admissibilidade — Questões colocadas que não têm precisões suficientes sobre o contexto factual e regulamentar e sobre as razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Questões submetidas num contexto que exclui uma resposta útil — Inadmissibilidade manifesta (Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o; Regulamento de Processo, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°) (cf. n.os 19‑21, 23‑26, 31, 33)

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, Itália), por Decisão de 11 de julho de 2019, é manifestamente inadmissível.

( 1 ) JO C 432, de 23.12.2019.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de fevereiro de 2020 — PAGE International

(Processo C‑630/19) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Dedução do imposto pago a montante — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 168.° e 176.° — Exclusão do direito à dedução — Aquisição de serviços de alimentação — Cláusula de standstill — Adesão à União Europeia»

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Dedução do imposto pago a montante — Limitações do direito à dedução — Manutenção das exclusões do direito a dedução existentes na data de adesão à União Europeia — Alteração posterior que restringe a exclusão — Admissibilidade — Despesas integralmente afetas à atividade económica do sujeito passivo — Falta de incidência

[Diretiva 2006/112 do Conselho, artigos 168.°, alínea a), e 176.°, segundo parágrafo]

(cf. n.os 23, 26‑30, 35, 36, 38 e disp.)

Dispositivo

O artigo 168.o, alínea a), e o artigo 176.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional que, após a adesão do Estado‑Membro em causa à União Europeia, reduz o âmbito das despesas excluídas do direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado, autorizando, em certas condições, uma dedução parcial do imposto sobre o valor acrescentado que incide sobre tais despesas, entre as quais, nomeadamente, as relativas à alimentação, ainda que o sujeito passivo comprove que essas despesas foram integralmente afetas ao exercício da sua atividade económica tributável.

( 1 ) JO C 383 de 11.11.2019.
3.

Recurso de uma decisão do Tribunal Geral — Regime do recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Pedido de recebimento de um recurso de uma decisão do Tribunal Geral que não demonstra a importância da questão (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A e 170.°‑B) (cf. n.os 17‑22)
4.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça das apreciações do Tribunal Geral a respeito do direito nacional — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal Geral, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 67)
Livre prestação de serviços — Destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços — Diretiva 2014/67 — Exigências administrativas e medidas de controlo — Obrigações em matéria de direito do trabalho relativas à declaração de trabalhadores e à conservação de documentos salariais — Sanções em caso de inobservância — Imposição de coimas de um montante predefinido — Inexistência de limite máximo — Despesas processuais que ascendem a 20% do montante da coima aplicada em caso de improcedência do recurso interposto da decisão que as impõe — Inadmissibilidade — Justificação — Inexistência — Violação do princípio da proporcionalidade

(Diretiva 2014/67 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 9.° e 20.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 99.o)

(cf. n.os 23, 30, 31, 34‑43, 45 e disp.)
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de Recebimento dos Recursos de Decisões do Tribunal Geral) de 19 de dezembro de 2019 — Hauzenberger/EUIPO

(Processo C‑696/19 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Admissão de recursos — Artigo 170.o‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio —Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Ónus da prova (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑B) (cf. n.o 13)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio —Pedido de recebimento de um recurso de um acórdão do Tribunal Geral — Requisitos formais — Alcance (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑B) (cf. n.os 14‑16)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio —Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão — Não recebimento (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑B) (cf. n.os 17, 18, 20, 21)

4. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio —Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Questão que não foi examinada pelo Tribunal de Justiça — Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão — Não recebimento (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑B) (cf. n.o 19)

Dispositivo

1) O recurso não é recebido.
2.

Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Decisão de congelamento de fundos — Adoção ou manutenção com base num processo judicial tramitado pelas autoridades de um Estado terceiro em matéria de desvio de fundos públicos — Admissibilidade — Requisito — Decisão nacional adotada no respeito dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Obrigação de verificação que incumbe ao Conselho — Dever de fundamentação — Alcance — Estado terceiro que aderiu à Convenção Europeia dos Direitos do Homem — Falta de incidência [Decisão (PESC) 2017/381 do Conselho; Regulamento 2017/374 do Conselho] (cf. n.os 28‑32, 36‑38, 42, 43)
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de setembro de 2019 — PITEE Fogyasztóvédelmi Egyesület/Comissão

(Processo C‑358/19 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Direito institucional — Ação de indemnização — Não adoção, pela Comissão Europeia, de medidas adequadas para se certificar do respeito, pelos tribunais húngaros, dos princípios de um processo equitativo — Inadmissibilidade — Dever de fundamentação do Tribunal Geral — Recurso manifestamente improcedente»

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentação insuficiente — Alcance do dever de fundamentação

(Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 36.° e 58.°, primeiro parágrafo)

(cf. n.os 17‑20)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente.
2.

Recurso de decisão do Tribunal — Fundamentos — Falta de crítica precisa de um ponto do raciocínio do Tribunal Geral — Inadmissibilidade [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.o, n.o 1, alínea d), e 169.o, n.o 2] (cf. n.os 5, 6)
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de julho de 2019 — Seven/Shenzhen Jiayz Photo Industrial

(Processo C‑31/19 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo da marca figurativa que inclui o elemento nominativo “sevenoak” — Marca figurativa internacional anterior 7SEVEN — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b)»

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação feita pelo Tribunal Geral sobre os factos e os elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuamento

(Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo)

(cf. n.o 5)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Desenhos ou modelos comunitários — Processo de recurso — Não conhecimento do mérito — Recurso interposto pelo titular de um desenho ou modelo comunitário de uma decisão do Tribunal Geral que nega provimento ao recurso da decisão da Câmara de Recurso que declara a nulidade do desenho ou do modelo controvertido — Retirada do pedido de nulidade do desenho ou modelo comunitário — Fim do litígio

(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 149.° e 190.°, n.o 1; Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 55.°, n.o 1, e 60.°, n.o 3)

(cf. n.o 13)
3.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação [Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 168.o, n.o 1, alínea d)] (cf. n.os 5, 6)
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de dezembro de 2019 — Bezirkshauptmannschaft Hartberg‑Fürstenfeld

(Processo C‑645/18) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Livre prestação de serviços — Destacamento de trabalhadores — Artigo 56.o TFUE — Diretiva 2014/67/UE — Artigos 9.° e 20.° — Declaração dos trabalhadores — Conservação da documentação salarial — Sanções — Proporcionalidade — Coimas de um montante mínimo predefinido — Cúmulo — Inexistência de limite máximo — Despesas processuais»

Livre prestação de serviços — Destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços — Diretiva 2014/67 — Exigências administrativas e medidas de controlo — Obrigações em matéria de direito do trabalho relativas à declaração de trabalhadores e à conservação de documentos salariais — Sanções em caso de inobservância — Imposição de coimas de um montante predefinido — Cúmulo das coimas — Inexistência de limite máximo — Despesas processuais que ascendem a 20% do montante da coima aplicada em caso de improcedência do recurso interposto da decisão que as impõe — Inadmissibilidade — Justificação — Inexistência — Violação do princípio da proporcionalidade

(Diretiva 2014/67 do Parlamento Europeu e do Conselho)

(cf. n.os 21, 28, 29, 32‑41, 43 e disp.)

Dispositivo

O artigo 20.o da Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI»), deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que prevê, em caso de não cumprimento das obrigações em matéria de direito do trabalho relativas à declaração dos trabalhadores e à conservação de documentos salariais, a aplicação de coimas de um montante elevado:

– que não podem ser inferiores a um montante predefinido;

– que são aplicadas cumulativamente por cada trabalhador em causa e sem limite máximo, e

– às quais acresce uma contribuição para as despesas processuais que ascende a 20 % do seu montante em caso de improcedência do recurso interposto da decisão que as impõe.

( 1 ) JO C 122, de 1.4.2019.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de abril de 2019 — Finanzamt Linz (Legislação austríaca sobre os jogos de fortuna e azar)

(Processo C‑545/18)

«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Princípios do direito da União — Primado — Regulamentação nacional que obriga os órgãos jurisdicionais inferiores a seguir a interpretação dos órgãos jurisdicionais superiores — Limitação do recurso para os órgãos jurisdicionais superiores à apreciação das questões de direito e dos fundamentos invocados perante os órgãos jurisdicionais inferiores»

Questões prejudiciais — Admissibilidade — Indicação das razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Alcance da obrigação no domínio das liberdades fundamentais

(Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°)

(cf. n.os 19‑21, 25‑31)

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Oberösterreich (Tribunal Administrativo Regional da Alta Áustria, Áustria), por decisão de 16 de agosto de 2018, é manifestamente inadmissível.
2)

O artigo 4.o, n.o 1, do Acordo‑Quadro relativo a contratos de trabalho a termo, que consta do anexo da Diretiva 1999/70, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que não prevê o pagamento de uma compensação aos trabalhadores contratados com base em contratos de investigação académica por pré‑doutorados, como os que estão em causa no processo principal, no termo do prazo desses contratos, enquanto é atribuída uma compensação aos trabalhadores contratados por tempo indeterminado no momento da rescisão do seu contrato de trabalho por causa objetiva.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de junho de 2019 — Saga Furs/EUIPO

(Processo C‑805/18 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo do sinal nominativo SAGA — Petição apresentada ao Tribunal Geral da União Europeia assinada por um “consultor jurídico”(licensed legal counsel) — Inadmissibilidade manifesta — Artigo 19.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Falta de representação por advogado — Recurso manifestamente improcedente»

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Assinatura de um advogado — Petição assinada por um advogado não habilitado a exercer num órgão jurisdicional de um Estado‑Membro ou de um Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu — Inadmissibilidade

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 19.o, quarto parágrafo)

(cf. n.o 5)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de dezembro de 2018 — Mennica Wrocławska

(Processo C‑491/18)

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 168.°, 178.° e 226.° — Recusa do direito a dedução — Designação incorreta das mercadorias nas faturas»

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Dedução do imposto pago a montante — Constituição e extensão do direito a dedução — Modalidades do exercício do direito a dedução — Recusa do direito a dedução com fundamento na designação incorreta das mercadorias nas faturas — Inadmissibilidade — Apresentação prévia às autoridades fiscais dos documentos e explicações necessários à determinação do objeto real das transações — Falta de incidência

[Diretiva 2006/112 do Conselho, alterada pela Diretiva 2010/45, artigos 168.°, alínea a), 178.°, alínea a) e 226.°]

(cf. n.o 47 e disp.)

Dispositivo

O artigo 168.o, alínea a), o artigo 178.o, alínea a) e o artigo 226.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2010/45/UE do Conselho, de 13 de julho de 2010, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que as autoridades fiscais nacionais recusem ao sujeito passivo o direito de deduzir o imposto sobre o valor acrescentado devido ou pago a montante apenas com o fundamento de que as faturas passadas contêm um erro relativo à identificação das mercadorias objeto das transações em causa, quando o sujeito passivo, antes de as autoridades fiscais tomarem uma decisão a seu respeito, lhes apresentou os documentos e explicações necessários à determinação do objeto real dessas transações, que comprovam a sua realidade.
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de setembro de 2018 — El Corte Inglés/EUIPO

(Processo C‑151/18 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa FREE STYLE — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c) — Perceção pelo público relevante — Apreciação soberana dos factos pelo Tribunal Geral — Artigo 76.o — Elementos de facto e de prova apresentados tardiamente — Princípio da igualdade de tratamento — Falta de caráter vinculativo das decisões anteriores do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Fundamentos manifestamente inadmissíveis ou manifestamente improcedentes—Negação de provimento, a qualquer momento, por despacho fundamentado, sem fase oral (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 181.o) (cf. n.os 4, 6)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova—Inadmissibilidade—Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova—Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 6)

3. Marca da União Europeia—Decisões do Instituto—Princípio da igualdade de tratamento—Princípio da boa administração—Prática decisória anterior do Instituto—Princípio da legalidade—Necessidade de um exame rigoroso e completo em cada caso concreto (cf. n.o 6)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de junho de 2018 — flightright

(Processo C‑130/18) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 5.o, n.o 1, alínea c) — Direito de indemnização em caso de cancelamento de voo — Reencaminhamento que não permite ao passageiro chegar ao destino final com menos de duas horas de atraso em relação à hora programada de chegada do voo cancelado — Atraso de duas a três horas»

Transportes—Transportes aéreos—Regulamento n.o 261/2004—Regras comuns em matéria de indemnização e de assistência dos passageiros em caso de recusa de embarque e de anulação ou de atraso de um voo—Direito de indemnização em caso de cancelamento de voo—Reencaminhamento oferecido ao passageiro que chega ao seu destino final com mais de duas horas de atraso, mas menos de três, em relação à hora de chegada programada do voo cancelado—Inclusão

[Regulamento n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 5.o, n.o 1, alínea c), iii)]

(cf. n.o 23 e disp.)

Dispositivo

O artigo 5.o, n.o 1, alínea c), iii), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, deve ser interpretado no sentido de que o passageiro que tenha sido informado do cancelamento do voo menos de sete dias antes da hora programada de partida tem direito à indemnização prevista nesta disposição no caso de o reencaminhamento oferecido pela transportadora lhe tenha permitido chegar ao destino final com mais de duas horas de atraso, mas menos de três, em relação à hora de chegada programada do voo cancelado.

( 1 ) JO C 182, de 28.5.2018.
3.

Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso—Inadmissibilidade (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 5, 6)
Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de maio de 2019 — GX/Comissão

(Processo C‑233/17 P‑REV OST)

«Artigo 155.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Não conhecimento do pedido de revisão — Inexistência»

Processo judicial — Revisão de um acórdão — Requisitos de admissibilidade do pedido — Facto novo — Conceito

(Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 44.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 159.o, n.o 1)

(cf. n.o 9)

Dispositivo

1) A petição ao abrigo do artigo 155.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, apresentada em 14 de janeiro de 2019 por GX, é julgada improcedente.
Despacho da vice‑presidente do Tribunal de Justiça de 4 de abril de 2019 — BCE/Wall Street Systems UK

[Processo C‑576/17 P(R)‑DEP]

«Fixação das despesas»

Tramitação processual — Despesas — Despesas recuperáveis — Despesas efetuadas com os processos de recurso de segunda instância e de fixação das despesas — Não conhecimento de mérito

(cf. n.os 8, 9)

Dispositivo

Não se conhece do mérito do pedido demande de fixação de despesas no processo C‑576/17 P(R)‑DEP.
4.

Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso—Inadmissibilidade (Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o, n.o 1) (cf. n.os 57, 58)