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29

Quanto ao conceito de «pedido reconvencional», que o artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento n.o 44/2001 não define, importa, tendo em conta o recordado no n.o 26 do presente acórdão, ter em consideração o conceito de «pedido reconvencional» constante do artigo 6.o, ponto 3, do Regulamento n.o 44/2001 conforme interpretado pelo Tribunal de Justiça. Com efeito, resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que é com uma preocupação de boa administração da justiça que o foro especial em matéria de pedido reconvencional permite às partes regularizar, dentro do mesmo processo e perante o mesmo juiz, todas as suas pretensões recíprocas com uma origem comum. Assim, evitam‑se vários processos e processos supérfluos (Acórdão de 12 de outubro de 2016, Kostanjevec, C‑185/15, EU:C:2016:763, n.o 37).
25

É certo que o órgão jurisdicional de reenvio esclarece ainda que a confirmação da reserva entregue aos demandantes no processo principal menciona que o voo em causa no processo principal era «efetuado» pela transportadora aérea que alugou a aeronave e a tripulação. Todavia, ainda que esta indicação se afigure pertinente no âmbito da aplicação do Regulamento n.o 2111/2005, não pode sobrepor‑se à identificação concreta da «transportadora aérea operadora» na aceção do Regulamento n.o 261/2004, dado resultar claramente do considerando 1 do Regulamento n.o 2111/2005 que este último prossegue um objetivo diferente do visado pelo Regulamento n.o 261/2004.
18

Foi nestas circunstâncias que o Tribunal Superior de Justicia de Madrid (Tribunal Superior de Justiça de Madrid, Espanha) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Deve o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento [n.o 1889/2005] ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que, para punir o incumprimento do dever de declaração previsto no artigo 3.o do mesmo regulamento, permite que seja aplicada uma coima cujo montante máximo poderá ser igual ao dobro do valor dos meios de pagamento utilizados? 2) Deve o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento [n.o 1889/2005] ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê como circunstâncias agravantes do incumprimento do dever de declaração a falta de prova da origem lícita dos meios de pagamento e a incoerência entre a atividade desenvolvida pela pessoa em causa [e o montante do movimento]? 3) Em caso de resposta afirmativa às duas questões anteriores, deve o artigo 9.o, n.o 1, do [R]egulamento [n.o 1889/2005] ser interpretado no sentido de que preenche o requisito da proporcionalidade a aplicação de uma sanção económica cujo montante, independentemente do montante do movimento, possa corresponder a até 25% do montante líquido não declarado?»
A “utilização comercial […] indireta […]” de uma indicação geográfica registada para uma bebida espirituosa[,] na aceção do artigo 16.o, alínea a), do Regulamento n.o 110/2008, exige que a indicação geográfica registada seja utilizada de uma forma idêntica ou de forma fonética e/ou visualmente semelhante, ou basta que o elemento controvertido do sinal suscite, no público a que se destina, algum tipo de associação com a indicação geográfica registada ou com a zona geográfica em causa?

Se for suficiente a segunda alternativa, ao verificar se existe utilização comercial indireta, reveste alguma importância o contexto em que se insere o elemento controvertido do sinal ou esse contexto não é suscetível de impedir a existência de uma utilização comercial indireta da indicação geográfica registada, mesmo quando o elemento controvertido do sinal seja acompanhado de uma indicação sobre a verdadeira origem do produto?
18

No que respeita à alegação relativa a uma alteração do objeto do litígio, há que recordar que, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, a notificação para cumprir tem por fim, por um lado, circunscrever o objeto do litígio e fornecer ao Estado‑Membro convidado a apresentar as suas observações os elementos necessários à preparação da sua defesa e, por outro, dar‑lhe a possibilidade de regularizar a situação antes de o processo ser submetido ao Tribunal de Justiça (Acórdãos de 28 de março de 1985, Comissão/Itália, 274/83, EU:C:1985:148, n.o 19, e de 7 de abril de 2011, Comissão/Portugal, C‑20/09, EU:C:2011:214, n.o 19 e jurisprudência referida). Com efeito, a possibilidade de o Estado‑Membro em causa apresentar as suas observações constitui, mesmo que este entenda não fazer uso dela, uma garantia essencial pretendida pelo Tratado FUE, e a sua observância é uma formalidade essencial da regularidade do processo de declaração de um incumprimento de um Estado‑Membro (Acórdão de 14 de abril de 2011, Comissão/Roménia, C‑522/09, EU:C:2011:251, n.o 16).
O artigo L. 136‑6 do Código da Segurança Social, tal como alterado pela loi n.o 2012‑958 (Lei n.o 2012‑958), de 16 de agosto de 2012, tem a seguinte redação:

«I. — As pessoas singulares com domicílio fiscal em França na aceção do artigo 4.o B do Código Geral dos Impostos e sujeitas a uma contribuição sobre os rendimentos do património, que incide sobre o montante líquido considerado para efeitos de determinação do imposto sobre o rendimento […]

I bis. — Estão igualmente sujeitos à contribuição as pessoas singulares que não tenham domicílio fiscal em França na aceção do artigo 4.o B do Código Geral dos Impostos, em função do montante líquido dos rendimentos, previstos na alínea a) do número I do artigo 164.o B do mesmo código, considerado para efeitos de determinação do imposto sobre o rendimento.

[…]»
31

No n.o 42 do Acórdão de 26 de julho de 2017, Comune di Corridonia e o. (C‑196/16, EU:C:2017:589), o Tribunal de Justiça indicou igualmente que a circunstância, em primeiro lugar, de as sociedades em causa no processo que deu origem ao referido acórdão terem realizado as diligências necessárias para que se procedesse, sendo caso disso, a uma AIA, em segundo lugar, de as autoridades competentes, ao indeferirem esses pedidos, se terem fundado em disposições nacionais cuja incompatibilidade com o direito da União só foi declarada posteriormente e, em terceiro lugar, de a atividade das instalações em causa no processo que deu origem a esse acórdão ter sido suspensa parecia apontar no sentido de que as regularizações efetuadas no âmbito desse processo não eram permitidas pelo direito nacional em condições semelhantes às do processo que deu origem ao Acórdão de 3 de julho de 2008, Comissão/Irlanda (C‑215/06, EU:C:2008:380, n.o 61), e não tinham por objetivo contornar as normas de direito da União.
2.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentação insuficiente — Alcance do dever de fundamentação — Obrigação do Tribunal Geral de justificar as divergências entre diferentes acórdãos — Inexistência (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 36.° e 53.°, primeiro parágrafo) (cf. n.o 49)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de novembro de 2019 — Aanbestedingskalender e o./Comissão

(Processo C‑687/17 P) ( 1 )

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios estatais — Auxílios concedidos pelas autoridades neerlandesas para a criação e a introdução da plataforma TenderNed relativa à contratação pública eletrónica — Decisão que declara que a medida não constitui um auxílio de Estado, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE»

1. Concorrência — Regras da União — Empresa — Conceito — Exercício de uma atividade económica — Atividades ligadas ao exercício de prerrogativas de poderes públicos — Atividades indissociáveis — Exclusão (Artigo 107.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.os 15‑19, 44)

2. Concorrência — Regras da União — Empresa — Conceito — Exercício de uma atividade económica — Plataforma de contratação pública eletrónica, que oferece um certo número de funcionalidades, disponíveis gratuitamente, às entidades adjudicantes — Atividades da plataforma ligadas em parte ao exercício de prerrogativas de poderes públicos — Exclusão das referidas atividades e de todas as atividades indissociavelmente relacionadas (Artigo 107.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.os 39‑45)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Aanbestedingskalender BV, a Negometrix BV, a CTM Solution BV, a Stillpoint Applications BV e a Huisinga Beheer BV são condenadas nas despesas.

3) O Reino dos Países Baixos suporta as suas próprias despesas.

( 1 ) JO C 94, de 12.3.2018.
(Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo)

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos submetidos ao Tribunal Geral — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Necessidade de crítica precisa de um ponto do raciocínio do Tribunal Geral

(Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 169.o, n.o 2)
O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 517/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «partes» visa apenas o autor e o réu no processo principal.

A título preliminar, há que salientar que o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 861/2007 não define o conceito de «partes» nem remete, quanto a esse ponto, para o direito dos Estados‑Membros. Nestas condições, o conceito de «partes», que figura no artigo 3.o, n.o 1, do referido regulamento, deve ter uma interpretação autónoma e uniforme na ordem jurídica da União. No que respeita à sistemática geral do Regulamento n.o 861/2007, importa salientar, à semelhança do órgão jurisdicional de reenvio, que o referido regulamento prevê apenas os direitos e as obrigações do autor e do réu no processo principal. Por conseguinte, pode deduzir‑se da sistemática geral do Regulamento n.o 861/2007 que não foi prevista a participação de intervenientes nos litígios a que esse regulamento se aplica.

(cf. n.os 22, 23, 26, 27, 30, disp. 1)
A Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, nas suas versões resultantes sucessivamente do Regulamento (CE) n.o 1214/2007 da Comissão, de 20 de setembro de 2007, e do Regulamento (CE) n.o 1031/2008 da Comissão, de 19 de setembro de 2008, deve ser interpretada no sentido de que um artefacto, como o que está em causa no processo principal, que permite fixar cancelas de segurança amovíveis para crianças a uma parede ou a um batente de porta, deve ser classificado na subposição 73181590 da Nomenclatura Combinada.

No Acórdão de 11 de junho de 2015, Baby Dan (C‑272/14, não publicado, EU:C:2015:388, n.os 29 a 40), o Tribunal de Justiça considerou que as características e as propriedades objetivas do artefacto em causa permitiam a sua classificação na posição 7318 da NC, enquanto «parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira‑fundos […] e artefactos semelhantes, em ferro fundido, ferro ou aço». Sublinhe‑se que, devido, só por si, a essa classificação na posição 7318 da NC, o referido artefacto constitui um «acessório de uso geral», na aceção da nota 2, alínea a), da secção XV da NC. Daqui resulta que a classificação do artefacto em causa na posição 7318 da NC exclui, em conformidade com essa nota 2, alínea a), a classificação desse artefacto como «parte» de um outro produto, concretamente, uma cancela de segurança para crianças (v., por analogia, Acórdão de 12 de dezembro de 2013, HARK, C‑450/12, EU:C:2013:824, n.o 40).

Dado que o artefacto em causa é um parafuso ou pino ou perno que não pode ser qualificado de «tira‑fundos ou outros parafusos de madeira», nem de «ganchos e pitões», nem de «parafusos perfurantes», o referido artefacto deve ser classificado numa das subposições da subposição 731815 da NC. Como o artefacto em causa possui uma cabeça, que nem é «fendida ou com fenda cruciforme» nem «de sextavado interior» nem «sextavada», esse artefacto deve ser classificado na subposição 73181590 da NC, intitulada «outros».

(cf. n.os 47, 52, 53, 61, 62, disp. 1)
O artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade, lido em conjugação com o artigo 2.o, ponto 18, deste regulamento, deve ser interpretado no sentido de que, ao indicarem as tarifas de passageiros para os serviços aéreos intracomunitários, as transportadoras aéreas que não especifiquem essas tarifas em euros devem optar por uma moeda local objetivamente ligada ao serviço proposto. É, designadamente, o caso da moeda com curso legal no Estado‑Membro onde se situa o lugar de partida ou o lugar de chegada do voo em causa.

Assim, numa situação como a que está em causa no processo principal, em que uma transportadora aérea sediada num Estado‑Membro onde o euro tem curso legal propõe, na Internet, um serviço aéreo para o qual o lugar de partida do voo em causa se situa noutro Estado‑Membro onde tem curso legal uma moeda diferente do euro, as tarifas aéreas de passageiros podem, se não forem expressas em euros, ser indicadas na moeda com curso legal neste último Estado‑Membro.

Neste contexto, não se pode admitir que, ao escolherem indicar as tarifas de passageiros para os serviços aéreos intracomunitários numa moeda diferente do euro, as transportadoras aéreas possam tornar mais difícil, ou mesmo impossível, na prática, a comparação dos preços pelos clientes em causa, sob pena de se pôr fundamentalmente em causa o objetivo de comparabilidade efetiva dos preços prosseguido pelo artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1008/2008 e, assim, de privar esta disposição de grande parte do seu efeito útil. A este respeito, importa acrescentar que, como o advogado‑geral salientou, em substância, no n.o 64 das suas conclusões, a comparabilidade efetiva dos preços é facilitada se as transportadoras aéreas indicarem as tarifas aéreas de passageiros numa moeda local objetivamente ligada ao serviço proposto.

(cf. n.os 35, 36, 39, 40 e disp.)
4.

Marca da União Europeia — Disposições processuais — Exame oficioso dos factos — Alcance — Obrigação de demonstrar a exatidão de factos notórios — Inexistência — Contestação no Tribunal Geral — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação do caráter notório dos factos pelo Tribunal Geral — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 76.o) (cf. n.o 69)
O artigo 8.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, lido em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1, da mesma, por um lado, e o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, por outro, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, interpretada pelo órgão jurisdicional nacional competente, nos termos da qual o titular de uma ligação à Internet, por meio da qual foram cometidas violações do direito de autor através de uma partilha de ficheiros, não pode ser responsabilizado desde que designe pelo menos um membro da sua família que tinha a possibilidade de aceder a essa ligação, sem fornecer esclarecimentos adicionais quanto ao momento em que a referida ligação foi utilizada por esse membro da família ou à natureza da utilização que dela foi feita por este último.

Ora, há que considerar que, se, em situações como a do processo principal, a regulamentação nacional, tal como interpretada pelos órgãos jurisdicionais nacionais competentes, tiver por efeito obstar à possibilidade de o órgão jurisdicional nacional chamado a apreciar uma ação fundada em responsabilidade exigir, a pedido do demandante, a apresentação e a obtenção de elementos de prova relativos aos membros da família da parte contrária, a demonstração da violação do direito de autor alegada, bem como a identificação do autor dessa violação, tornam‑se impossíveis, e, por conseguinte, verifica‑se uma violação caracterizada dos direitos fundamentais a um recurso efetivo e da propriedade intelectual, de que o titular do direito de autor beneficia, e, assim, não é respeitada a exigência de assegurar um justo equilíbrio entre os diferentes direitos fundamentais em causa (v. Acórdão de 16 de julho de 2015, Coty Germany, C‑580/13, EU:C:2015:485, n.o 41). Logo, ao conferir uma proteção quase absoluta aos membros da família do titular de uma ligação à Internet, por meio da qual foram cometidas violações do direito de autor através de uma partilha de ficheiros, a legislação nacional em causa no processo principal não pode, contrariamente às exigências impostas pelo artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29, ser considerada suficientemente eficaz e capaz de conduzir à aplicação efetiva de uma sanção eficaz e dissuasiva ao autor da referida violação. Além disso, cabe, em última instância, ao órgão jurisdicional de reenvio verificar a existência, se for caso disso, no direito interno em causa, de outros meios, procedimentos e vias de recurso que permitam às autoridades judiciárias competentes ordenar a prestação das informações necessárias que permitam demonstrar, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, a violação do direito de autor e identificar o autor desta última (v., neste sentido, Acórdão de 16 de julho de 2015, Coty Germany, C‑580/13, EU:C:2015:485, n.o 42).

(cf. n.os 51, 52, 54, 55 e disp.)
Os artigos 18.o e 42.o da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, devem ser interpretados no sentido de que não impõem à entidade adjudicante, na fixação das especificações técnicas de um concurso para a aquisição de material médico, que faça prevalecer, por princípio, nem a importância das características específicas dos dispositivos médicos nem a importância do resultado do funcionamento desses aparelhos, mas exigem que as especificações técnicas, no seu conjunto, respeitem os princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar se, no litígio que lhe foi submetido, as especificações técnicas em causa respeitam esses requisitos.

(cf. n.o 45 e disp.)
Processo C‑602/17

Benoît Sauvage e Kristel Lejeune

contra

Estado Belga

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance de Liège)

«Reenvio prejudicial — Livre circulação de trabalhadores — Rendimentos recebidos num Estado‑Membro diferente do Estado‑Membro de residência — Convenção bilateral destinada a evitar a dupla tributação — Repartição da competência fiscal — Poder de tributação do Estado de residência — Elementos de conexão»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de outubro de 2018

Livre circulação de pessoas — Trabalhadores — Igualdade de tratamento — Remuneração — Impostos sobre o rendimento — Convenção bilateral destinada a evitar a dupla tributação — Regime fiscal nacional resultante da referida convenção que subordina a isenção dos rendimentos de um residente provenientes de um outro Estado‑Membro e referentes a um emprego por conta de outrem ocupado neste último Estado à condição de a atividade em razão da qual os rendimentos são pagos ser efetivamente exercida no referido Estado — Admissibilidade

(Artigo 45.o TFUE)

O artigo 45.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a um regime fiscal de um Estado‑Membro resultante de uma convenção fiscal destinada a evitar a dupla tributação, como o que está em causa no processo principal, que subordina a isenção dos rendimentos de um residente provenientes de outro Estado‑Membro e referentes a um emprego por conta de outrem neste último Estado à condição de a atividade em razão da qual os rendimentos são pagos ser efetivamente exercida no referido Estado.

Ora, por um lado, conforme referido no n.o 22 do acórdão, uma vez que os Estados‑Membros são livres de definir os elementos de conexão para efeitos da repartição da sua competência fiscal, a simples circunstância de se ter escolhido subordinar a competência fiscal do Estado da fonte do rendimento à presença física do residente trabalhador por conta de outrem no território nesse Estado não constitui uma discriminação ou uma diferença de tratamento proibida ao abrigo da livre circulação de trabalhadores. (v, neste sentido, o acórdão de 12 de maio de 1998, Gilly,C‑336/96, EU:C:1998:221, n.o 30).

Por outro lado, uma convenção destinada a evitar a dupla tributação tem por objetivo evitar que o mesmo rendimento seja tributado em ambas as partes contratantes dessa convenção, e não garantir que a tributação a que o contribuinte é sujeito numa parte contratante não seja superior àquela a que estaria sujeito noutra parte contratante (Acórdão de 19 de novembro de 2015, Bukovansky,C‑241/14, EU:C:2015:766, n.o 44 e jurisprudência referida).

(cf. n.os 27, 28, 37 e disp.)
Processo C‑329/17

Gerhard Prenninger e o.

contra

Oberösterreichische Landesregierung e Netz Oberösterreich GmbH

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof)

«Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2011/92/UE — Avaliação dos efeitos de determinados projetos no ambiente — Anexo II — Ponto 1, alínea d) — Conceito de “desflorestação destinada à conversão das terras” — Abertura de uma vala florestal ligada à construção e à exploração de uma linha aérea de transporte de energia elétrica»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de agosto de 2018

Ambiente — Avaliação dos efeitos de determinados projetos no ambiente — Diretiva 2011/92 — Sujeição dos projectos pertencentes às classes enumeradas no anexo II a avaliação — Desflorestação destinada à conversão das terras — Conceito — Abertura de uma vala florestal ligada à construção e à exploração de uma linha aérea de transporte de energia elétrica — Inclusão

[Diretiva 2011/92 do Parlamento Europeu e do Conselho, anexo II, ponto 1, alínea d)]

O ponto 1, alínea d), do anexo II da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, deve ser interpretado no sentido de que está abrangida pelo conceito de «desflorestação destinada à conversão para outro tipo de utilização das terras», na aceção dessa disposição, a abertura de uma vala florestal para efeitos da instalação e exploração de uma linha aérea elétrica, como está em causa no processo principal, durante o período legal de existência desta.

Resulta da redação do n.o 1, alínea d), desse anexo II, que este visa, não qualquer desflorestação, mas unicamente as operações de desflorestação realizadas tendo em vista conferir às terras em causa uma nova utilização. Ora, há que concluir que, na medida em que a abertura de uma vala florestal, como está em causa no processo principal, é projetada tendo em vista a instalação e a exploração de uma linha aérea de transporte energético, as terras em causa são afetas a uma nova utilização. Por conseguinte, uma abertura, como a que está em causa no processo principal, está abrangida pelo ponto 1, alínea d), do anexo II da Diretiva AEA.

(cf. n.os 32, 33, 41 e disp.)