Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Política social - Fundo Social Europeu - Participação no financiamento de acções de formação profissional - Decisão de redução de uma contribuição inicialmente concedida - Direitos da defesa das empresas em causa 2 Política social - Fundo Social Europeu - Participação no financiamento de acções de formação profissional - Decisão de redução de uma contribuição inicialmente concedida - Obrigação da Comissão - Observância de um prazo razoável 3 Política social - Fundo Social Europeu - Participação no financiamento de acções de formação profissional - Decisão de redução de uma contribuição inicialmente concedida - Obrigação da Comissão de dar às autoridades nacionais a oportunidade de apresentarem as suas observações - Alcance (Regulamento n._ 2950/83 do Conselho, artigo 6._, n._ 1) 4 Política social - Fundo Social Europeu - Participação no financiamento de acções de formação profissional - Certificação pelos Estados-Membros da exactidão factual e contabilística dos pedidos de pagamento de saldo - Alcance (Regulamento n._ 2950/83 do Conselho, artigos 5._, n._ 4, 6._ e 7._; Decisão 83/516 do Conselho, artigo 2._, n._ 2; Decisão 83/673 da Comissão, artigo 7._) 5 Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão da Comissão que reduz, por proposta de um Estado-Membro, uma contribuição do Fundo Social Europeu para uma acção de formação profissional (Tratado CE, artigo 190._) 6 Política social - Fundo Social Europeu - Participação no financiamento de acções de formação profissional - Decisão da Comissão tomada com base no artigo 6._, n._ 1, do Regulamento n._ 2950/83 - Avaliação de situações factuais e contabilísticas complexas - Fiscalização jurisdicional - Limites (Regulamento n._ 2950/83 do Conselho, artigo 6._, n._ 1)

Sumário

1 Devendo o respeito pelos direitos de defesa de um beneficiário de uma contribuição do Fundo Social Europeu ser assegurado quando a Comissão reduz essa contribuição, esta última, que assume sozinha, em relação ao beneficiário, a responsabilidade jurídica das decisões de redução dessa contribuição, não pode tomar esta decisão sem previamente ter dado a possibilidade ao beneficiário - ou sem se assegurar que ele teve essa possibilidade - de dar a conhecer utilmente o seu ponto de vista sobre a redução prevista. 2 O carácter razoável do prazo que corre entre a apresentação, pelo beneficiário de uma contribuição do Fundo Social Europeu, de um pedido de pagamento de saldo e a decisão da Comissão sobre esse pedido é apreciado em função das circunstâncias próprias de cada processo, nomeadamente, do contexto em que se inscreve, das diferentes etapas processuais seguidas, da complexidade do processo, bem como da importância que reveste para as diferentes partes interessadas. 3 A Comissão cumpre o dever de consulta do Estado-Membro antes da adopção de uma decisão de redução de uma contribuição do Fundo Social Europeu inicialmente concedida quando essa decisão de redução foi precedida de uma troca de cartas entre a Comissão e as autoridades nacionais, que apresentaram as suas observações antes da adopção de uma decisão definitiva. 4 O acto de certificação de determinadas despesas nos pedidos de pagamento de saldo de uma contribuição financeira praticado por um Estado-Membro não o liberta das outras obrigações que lhe impõe a legislação comunitária aplicável. Este Estado-Membro continua adstrito ao cumprimento das obrigações, decorrentes respectivamente do n._ 2 do artigo 2._ da Decisão 83/516 relativa às funções do Fundo Social Europeu e do artigo 7._ da Decisão 83/673 relativa à gestão do Fundo, de garantir a boa execução das acções financiadas com contribuições do Fundo e de comunicar à Comissão qualquer suspeita de irregularidade. Como o cumprimento destas obrigações não está sujeito à observância de nenhum prazo, estas impõem-se às autoridades nacionais enquanto a Comissão não toma uma decisão definitiva relativamente ao saldo da contribuição. Resulta, por outro lado, dos artigos 6._ e 7._ do Regulamento n._ 2950/83 que aplica a Decisão 83/516 que o Estado-Membro deve ser considerado o interlocutor privilegiado da Comissão no quadro da gestão do Fundo Social Europeu. Além disso, o exercício da competência exclusiva da Comissão de redução de uma contribuição do Fundo Social Europeu não pode ser condicionado pela certificação a que se refere o artigo 5._, n._ 4, do Regulamento n._ 2950/83. Em consequência, qualquer certificação efectuada nos termos do artigo 5._, n._ 4, do Regulamento n._ 2950/83 deve ser havida como sendo, por natureza, feita sob reserva pelas autoridades nacionais. Outra interpretação levaria a pôr em causa o efeito útil da obrigação que impende sobre as autoridades nacionais de denunciar as irregularidades verificadas na gestão do Fundo Social Europeu. 5 A fundamentação exigida pelo artigo 190._ do Tratado deve revelar de modo claro e inequívoco o raciocínio da instituição autora do acto, de modo a permitir aos interessados conhecer as justificações da medida tomada e ao Tribunal exercer o seu controlo. O alcance deste dever depende da natureza do acto em causa e do contexto em que ele tenha sido adoptado. Quando a Comissão pura e simplesmente confirma a proposta de um Estado-Membro de redução de uma contribuição do Fundo Social Europeu inicialmente concedida, a decisão da Comissão pode ter-se por devidamente fundamentada, quer quando ela própria revela claramente os fundamentos que justificam a redução da participação, quer quando, em vez disso, se refere com suficiente clareza a um acto das autoridades nacionais competentes do Estado-Membro em causa em que estas expõem claramente os fundamentos dessa redução. 6 A aplicação do artigo 6._, n._ 1, do Regulamento n._ 2950/83 que aplica a Decisão 83/516 relativa às funções do Fundo Social Europeu, nos termos do qual, quando a contribuição do Fundo Social Europeu não for utilizada nas condições fixadas pela decisão de aprovação, a Comissão pode suspender, reduzir ou suprimir essa contribuição, pode implicar a necessidade, para a Comissão, de proceder a uma avaliação de situações de facto e contabilísticas complexas. No contexto desta avaliação, a Comissão deve, portanto, poder dispor de um largo poder de apreciação. Em consequência, no quadro da apreciação da legalidade do exercício dessa competência, o Tribunal terá que limitar o seu controlo à verificação de que não foi cometido, pela Comissão, nenhum erro manifesto de apreciação dos dados em causa.