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PT Jornal Oficial da União Europeia C 22/57

Recurso interposto em 30 de Outubro de 2007 — Coto Moreno/Comissão

(Processo F-127/07)

(2008/C 22/111)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Juana Maria Coto Moreno (Gaborone, Botswana) (Representantes: K. Lemmens, C. Doutrelepont, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão de 12 de Fevereiro de 2007 através da qual o júri do concurso EPSO/AD/28/05 recusou integrar a recorrente na lista de reserva desse concurso e, por conseguinte: — Atribuição à recorrente de uma indemnização pelos danos morais no montante de 25 000 euros; — Atribuição de uma indemnização à recorrente pelos honorários que teve de pagar aos advogados avaliados em 8 000 euros e comprovados pelo documento apresentado; — Declaração, a título principal, de que as autoridades competentes devem adoptar todos os actos que permitam compensar equitativamente o prejuízo causado pelo acto anulado, concretamente, a inscrição da recorrente na lista de reserva, ou — Atribuição à recorrente, se essa inscrição não for levada a cabo, a título subsidiário, de uma indemnização pelos danos materiais cujo montante ascende a 384 000 euros;

— Condenação da recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente participou no concurso EPSO/AD/28/05. O júri do concurso recusou integrar a recorrente na respectiva lista de reserva por decisão de 12 de Fevereiro de 2007, de que a recorrente pede a anulação.

A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso:

O primeiro, relativo a um erro manifesto de apreciação, é invocado, a título principal, autonomamente ou em conjugação com a falta de fundamentação e/ou a violação do princípio patere legem quam ipse fecisti. O júri, cuja posição a este respeito é extremamente ambígua, considerou que a recorrente deu respostas «suficientes» que, porém, continham algumas falhas. Não foi este manifestamente o caso, tanto mais que a recorrente respondeu em conformidade com as regras da Comissão.

O segundo fundamento, relativo à violação do anúncio do concurso e do princípio da igualdade, também é invocado a título principal, autonomamente ou em conjugação com o princípio da razoabilidade.

O terceiro fundamento, também invocado a título principal, é relativo à violação do dever de fundamentação, na medida em que a recorrente perguntou claramente ao júri a razão pela qual uma resposta que tinha dado no exame oral tinha sido considerada incorrecta, ou pelo menos insuficiente. A recorrente não obteve qualquer resposta não obstante o dever de fundamentação.

Por último, a recorrente invoca, a título subsidiário, um erro manifesto de apreciação, autonomamente ou em conjugação com o princípio da igualdade e o princípio da proporcionalidade. A nota que lhe foi atribuída é, além do mais, desproporcionada em relação aos resultados obtidos (obteve a nota de 25/50) e constitui uma violação do princípio da igualdade, uma vez que a recorrente foi tratada como qualquer outro candidato que tenha dado respostas consideradas suficientes, não só ao nível dos conhecimentos mas também dos outros critérios.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 117/38

Recurso interposto em 2 de Abril de 2007 — Putterie-de-Beukelaer/Comissão

(Processo F-31/07)

(2007/C 117/62)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Françoise Putterie-de-Beukelaer (Bruxelas, Bélgica) (Representante: E. Boigelot, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— anular o relatório de evolução de carreira (a seguir «REC») da recorrente relativo ao período de 1 de Janeiro de 2005 a 31 de Dezembro de 2005, incluindo os procedimentos de recurso e outras decisões que a ele se reportem, e mais particularmente, a rubrica 6.5 «Potencial», na medida em que não reconhece o potencial da recorrente para exercer funções que relevam da categoria B*:

— condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca, em primeiro lugar, o facto de a administração ter cometido erros manifestos de apreciação na medida em que não lhe reconheceu o potencial para exercer funções que relevam da categoria B* para efeitos do procedimento de certificação previsto no artigo 10.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (a seguir «Estatuto»). Em particular, contrariamente ao que foi indicado no REC da recorrente, as suas tarefas de responsável pela formação informática (a seguir «REFOi») relevam da categoria B*.

Em segundo lugar, a recorrente invoca a violação do artigo 26.o do Estatuto, dos princípios do respeito dos direitos de defesa, da transparência e do contraditório bem como do princípio da boa administração do pessoal. Em particular, ela alega que alguns documentos que terão sido utilizados para efeitos da sua avaliação não lhe foram comunicados em tempo útil.

Em terceiro lugar, a recorrente invoca a violação do artigo 25.o, n.o 2, do Estatuto e do dever de fundamentação.

Em quarto lugar, a recorrente alega a violação do princípio da igualdade de tratamento do pessoal e da não discriminação, na medida em que as funções exercidas por um REFOi são apreciadas, para efeitos do processo de certificação, de forma diferente consoante as direcções-gerais e os superiores hierárquicos.
No âmbito de um pedido de medidas provisórias, é irrelevante a circunstância de a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia prever, no seu artigo 31.o, que todos os trabalhadores têm direito a condições de trabalho saudáveis, seguras e dignas, ou de a Carta garantir, no seu artigo 35.o, o direito de todas as pessoas de beneficiarem de cuidados médicos de acordo com as legislações e práticas nacionais bem como um elevado nível de proteção da saúde humana na execução de todas as políticas e ações da União. É igualmente inoperante a referência feita no artigo 1.o‑E do Estatuto, que prevê, designadamente, o acesso dos funcionários em atividade a «medidas de natureza social, incluindo medidas específicas que permitam conciliar vida profissional e vida familiar».

Com efeito, tais argumentos não podem, em todo o caso, servir de fundamento à urgência em suspender a execução da decisão de recusa de assunção das despesas médicas, uma vez que a ilegalidade de uma decisão administrativa não tem, em princípio, incidência sobre a apreciação do requisito da urgência.

(cf. n.os 35 e 36)

Ver:

Tribunal da Função Pública: despacho de 12 de setembro de 2013, De Loecker/SEAE, F‑78/13 R, EU:F:2013:134, n.os 25 e 29
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(juiz singular)

18 de julho de 2016

HE

contra

Comissão Europeia

«Resolução amigável do litígio — Artigo 91.o, n.o 1, do Regulamento de Processo — Acordo das partes por iniciativa do Tribunal — Cancelamento»

Objeto:

Recurso, interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, em que HE pede a anulação da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação da Comissão Europeia, de 27 de outubro de 2014, através da qual esta o despediu no termo do seu estágio de titularização.

Decisão:

O processo F‑93/15 é cancelado no registo do Tribunal da Função Pública na sequência do acordo celebrado entre HE e a Comissão Europeia. HE e a Comissão suportam as despesas nos termos acordados.

Sumário

Recursos de funcionários — Resolução amigável do litígio no Tribunal da Função Pública — Cancelamento no registo

(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 91.o, n.o 1)

(cf. n.o 8)
Quando um candidato, cujo pedido de admissão a um concurso foi indeferido, solicita a reapreciação dessa decisão com base numa disposição precisa que vincula a Administração, é a decisão adotada pelo júri, após a reapreciação, que constitui o ato lesivo, na aceção do artigo 90.o, n.o 2, ou, eventualmente, do artigo 91.o, n.o 1, do Estatuto.

O júri de um concurso tem a responsabilidade de verificar, caso a caso, se a experiência profissional declarada por cada candidato corresponde ao nível exigido pelo anúncio de concurso. Para o efeito, o júri dispõe de um amplo poder de apreciação, no âmbito das disposições do Estatuto relativas aos procedimentos de concurso, no que respeita tanto à natureza e à duração das experiências profissionais anteriores dos candidatos, como à relação mais ou menos estreita que estas possam apresentar com as exigências do lugar a prover. Assim, no âmbito da sua fiscalização da legalidade, o Tribunal da Função Pública deve limitar‑se a verificar se o exercício desse poder não foi viciado por um erro manifesto. No âmbito desta fiscalização, o juiz da União deve ter em conta que cabe ao candidato a concurso fornecer ao júri de concurso todas as informações e todos os documentos que lhe pareçam úteis para o exame da sua candidatura, para que o júri possa verificar se preenche os requisitos exigidos pelo anúncio de concurso e, a fortiori, se foi expressa e formalmente convidado. Assim, quando se pronuncia sobre a admissão dos candidatos ao concurso, o júri pode limitar a sua apreciação apenas à candidatura e aos documentos anexados à mesma.

Além disso, atendendo ao amplo poder de apreciação reconhecido ao júri de concurso, determinar que este cometeu um erro manifesto na apreciação dos factos suscetível de justificar a anulação da decisão tomada pressupõe que os elementos de prova, que cabe ao recorrente fornecer, sejam suficientes para retirar plausibilidade às apreciações feitas pelo júri em questão.

(cf. n.os 35 a 38)

Tribunal de Justiça: acórdão de 12 de julho de 1989, Belardinelli e o./Tribunal de Justiça, 225/87, EU:C:1989:309, n.os 13 e 14

Tribunal de Primeira Instância: acórdãos de 12 de dezembro de 1996, AIUFFASS e AKT/Comissão, T‑380/94, EU:T:1996:195, n.o 59; de 13 de março de 2002, Martínez Alarcón/Comissão, T‑357/00, T‑361/00, T‑363/00 e T‑364/00, EU:T:2002:66, n.o 76; de 25 de março de 2004, Petrich/Comissão, T‑145/02, EU:T:2004:91, n.o 37; e de 12 de fevereiro de 2008, BUPA e o./Comissão, T‑289/03, EU:T:2008:29, n.o 221

Tribunal da Função Pública: acórdãos de 25 de novembro de 2008, Iordanova/Comissão, F‑53/07, EU:F:2008:148, n.o 34 e jurisprudência referida, e de 24 de abril de 2013, Demeneix/Comissão, F‑96/12, EU:F:2013:52, n.os 42 a 45 e jurisprudência referida
DESPACHO DO PRESIDENTE DA SEGUNDA SECÇÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

15 de setembro de 2015

John Clausen

contra

Comissão Europeia

«Resolução amigável do litígio — Artigo 91.o, n.o 1, do Regulamento de Processo — Acordo das partes por iniciativa do Tribunal — Cancelamento»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, em que J. Clausen pediu, em substância, a anulação da decisão de 27 de maio de 2014 através da qual o serviço de liquidação de Bruxelas (Bélgica) do regime de seguro de doença comum às instituições da União Europeia indeferiu o seu pedido de assunção a 100% das despesas médicas ligadas à operação da catarata de que padece nos dois olhos devido à inexistência de nexo direto entre essa intervenção cirúrgica e a doença grave do recorrente.

Decisão:

O processo F‑46/15 é cancelado no registo no seguimento do acordo alcançado entre J. Clausen e a Comissão Europeia. J. Clausen e a Comissão Europeia suportam as despesas segundo os termos do respetivo acordo.

Sumário

Recurso de funcionários — Resolução amigável do litígio no Tribunal da Função Pública — Cancelamento no registo

(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigos 90.°, n.o 1, e 91.°, n.o 1)

(cf. n.os 2 a 4)
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

DA UNIÃO EUROPEIA (Primeira Secção)

1 de agosto de 2016

Michel Cat

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Agentes contratuais — Pensões — Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto — Transferência para o regime de pensões da União dos direitos a pensão adquiridos no âmbito de outros regimes — Decisão que reconhece a bonificação de anuidades em aplicação das novas DGE relativas aos artigos 11.° e 12.° do anexo VIII do Estatuto — Artigo 81.o do Regulamento de Processo — Recurso manifestamente improcedente»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, pelo qual Michel Cat pediu a anulação de três decisões da Comissão Europeia de reconhecimento da bonificação de anuidades no regime de pensões da União Europeia, na sequência da transferência dos seus direitos a pensão adquiridos no âmbito de três regimes de pensões franceses antes da sua entrada em funções ao serviço da União.

Decisão:

O recurso é julgado manifestamente improcedente. Cada parte suporta as suas próprias despesas.

Sumário

Atos das instituições — Aplicação no tempo — Aplicação imediata da lei nova aos efeitos futuros de uma situação surgida na vigência da lei antiga — Adoção de novas disposições gerais de execução dos artigos 11.° e 12.° do anexo VIII do Estatuto — Aplicação à transferência dos direitos a pensão adquiridos pedida antes da adoção da lei nova mas realizada depois da sua entrada em vigor — Violação dos direitos adquiridos e do princípio da confiança legítima — Inexistência (Estatuto dos Funcionários, anexo VIII, artigo 11.o, n.o 2) Funcionários — Pensões — Direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União — Transferência para o regime da União — Adoção de novas disposições gerais de execução dos artigos 11.° e 12.° do anexo VIII do Estatuto — Diferença de tratamento entre funcionários consoante o capital representativo dos seus direitos a pensão tenha sido transferido para o regime da União antes ou depois da entrada em vigor das referidas disposições — Violação do princípio da igualdade de tratamento — Inexistência (Estatuto dos Funcionários, anexo VIII, artigo 11.o, n.o 2)
A falta de resposta do advogado de uma parte perante as jurisdições da União a uma notificação do Tribunal da Função Pública que o informa da sua intenção de aplicar o artigo 34.o, n.os 1 e 2, do Regulamento de Processo do referido Tribunal, não pode obstar à aplicação, ao mesmo, das referidas disposições relativas ao afastamento do processo do advogado de uma parte. Com efeito, no caso de um advogado ser afastado em razão da sua contribuição para a persistência, pelo seu cliente, de um comportamento consistente numa sobrecarga inútil do pretório dos órgãos jurisdicionais da União, a falta de resposta do advogado em causa não coloca de forma alguma em questão o facto de a propensão do seu cliente para optar pela via contenciosa de maneira sistemática e indiferenciada ser suscetível de prejudicar o bom andamento da justiça, nem a circunstância de o seu próprio comportamento contribuir diretamente para a persistência da criticada inclinação do seu cliente para a litigância.

(cf. n.o 13)
DESPACHO DO PRESIDENTE DA SEGUNDA SECÇÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

2 de setembro de 2015

Nicolas Henri Astier

contra

Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)

«Resolução amigável do litígio — Artigo 91.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Acordo das partes por iniciativa do Tribunal da Função Pública — Cancelamento»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, no qual N. H. Astier pede, em substância, a anulação da decisão do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) que limitou a 7960 euros o montante a reembolsar‑lhe pela mudança de residência do seu local de afetação para o seu local de origem, em vez do montante de 17940 euros pedido, e sujeitou esse reembolso a determinadas condições.

Decisão:

O processo F‑126/14 é cancelado do registo do Tribunal da Função Pública na sequência do acordo celebrado entre N. H. Astier e o Serviço Europeu para a Ação Externa. N. H. Astier e o Serviço Europeu para a Ação Externa suportarão as despesas nos termos do acordo celebrado.

Sumário

Recursos de funcionários — Resolução amigável do litígio no Tribunal da Função Pública — Cancelamento no registo

(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 91.o, n.o 1)

(cf. n.o 4)
DESPACHO DO PRESIDENTE DA TERCEIRA SECÇÃO

DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

DA UNIÃO EUROPEIA

17 de novembro de 2014

Yannick Durand

contra

Comissão Europeia

«Resolução amigável do litígio — Artigo 91.o, n.o 1, do Regulamento de Processo — Acordo das partes no Tribunal — Cancelamento»

Objeto:

Recurso, interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o-A, em que Y. Durand pede, por um lado, a anulação da decisão de 21 de maio de 2013 que atribui o pagamento das suas prestações familiares diretamente à sua ex-cônjuge, mãe da sua filha menor e, por outro, a anulação da decisão de 23 de setembro de 2013 que indefere a sua reclamação. Na mesma petição, Y. Durand pede também a condenação da Comissão Europeia a pagar-lhe a totalidade dos montantes devidos a título das referidas prestações.

Decisão:

O processo F-126/13, Durand/Comissão, é cancelado do registo do Tribunal da Função Pública. Y. Durand e a Comissão Europeia suportam as despesas segundo o acordo entre ambos. O Conselho da União Europeia suporta as suas próprias despesas.

Sumário

Funcionários — Recursos — Resolução amigável do litígio no Tribunal da Função Pública — Consignação do acordo em ato distinto assinado pelo juiz-relator e pelo secretário

(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 91.o, n.o 1)

Os termos de um acordo entre partes obtido no âmbito de uma resolução amigável no Tribunal da Função Pública podem ser consignados num ato assinado pelo juiz-relator e pelo secretário, por força do artigo 91.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo do referido Tribunal, especialmente nos casos em que o conteúdo desse acordo implica o consentimento da ex-cônjuge do recorrente.

(cf. n.o 7)
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

DA UNIÃO EUROPEIA

(Primeira Secção)

2 de agosto de 2016

Soldimar Urena de Poznanski

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Funcionários — Pensões — Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto — Transferência para o regime de pensões da União dos direitos a pensão adquiridos no âmbito de outros regimes de pensão — Decisão que reconhece a bonificação de anuidades pela aplicação das novas DGE relativas aos artigos 11.° e 12.° do anexo VIII do Estatuto — Artigo 81.o do Regulamento de Processo — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, em que Soldimar Urena de Poznanski pediu a anulação da decisão da Comissão Europeia de reconhecimento da bonificação de anuidades no regime de pensões da União Europeia, na sequência da transferência dos seus direitos a pensão adquiridos antes da sua entrada em funções na União.

Decisão:

O recurso é julgado, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente. Cada uma das partes suporta as suas próprias despesas.

Sumário

Atos das instituições — Aplicação no tempo — Aplicação imediata da regra nova aos efeitos futuros de uma situação surgida na vigência da regra antiga — Adoção de novas disposições gerais de execução dos artigos 11.° e 12.° do anexo VIII do Estatuto — Aplicação à transferência dos direitos a pensão adquiridos pedida antes da adoção da regra nova mas realizada depois da sua entrada em vigor — Violação dos direitos adquiridos e do princípio da confiança legítima — Inexistência (Estatuto dos Funcionários, anexo VIII, artigo 11.o, n.o 2) Funcionários — Pensões — Direitos a pensão adquiridos antes da entrada em funções ao serviço da União — Transferência para o regime da União — Adoção de novas disposições gerais de execução dos artigos 11.° e 12.° do anexo VIII do Estatuto — Diferença de tratamento entre funcionários consoante o capital representativo dos seus direitos a pensão tenha sido transferido para o regime da União, respetivamente, antes ou depois da entrada em vigor das referidas disposições — Violação do princípio da igualdade de tratamento — Inexistência (Estatuto dos Funcionários, anexo VIII, artigo 11.o, n.o 2)
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção)

15 de junho de 2016

Jonas Poniskaitis

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Funcionários — Pensões — Transferência dos direitos a pensão nacionais — Propostas de bonificação de anuidades — Ato não lesivo — Inadmissibilidade do recurso — Pedido de decisão sem debate da questão de mérito — Artigo 83.o do Regulamento de Processo»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, em que Jonas Poniskaitis pediu a anulação das «decisões», de 26 de março de 2016, relativas ao cálculo das bonificações, no regime de pensões da União Europeia, dos seus direitos a pensão adquiridos anteriormente no âmbito de dois regimes de pensões lituanos e, caso seja necessário, da decisão da autoridade investida do poder de nomeação da Comissão Europeia, de 3 de setembro de 2012, que indefere a sua reclamação contra as «decisões» que fixam as referidas decisões.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. Jonas Poniskaitis suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

Sumário

Recursos de funcionários — Ato lesivo — Conceito — Proposta de bonificação de anuidades com vista à transferência para o regime da União dos direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União — Exclusão

(Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o, n.o 1)

Uma proposta de bonificação de anuidades, comunicada a um funcionário com vista à transferência para o regime de pensões da União Europeia dos direitos a pensão adquiridos no âmbito de outro sistema, não produz efeitos jurídicos vinculativos que afetam de forma direta e imediata a situação jurídica dos interessados, alterando, de forma caracterizada, a sua situação jurídica. Por conseguinte, tal proposta não constitui um ato lesivo na aceção do artigo 91.o, n.o 1, do Estatuto.

(cf. n.o 14)

Ver:

Tribunal Geral da União Europeia: acórdãos de 13 de outubro de 2015, Comissão/Verile e Gjergji, T‑104/14 P, EU:T:2015:776, n.o 62, e Teughels/Comissão, T‑131/14 P, EU:T:2015:778, n.o 58