Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Agricultura - Organização comum de mercados - Cereais - Taxa de co-responsabilidade - Transformação de cereais provenientes de outro Estado-membro - Cálculo da taxa - Taxa de câmbio "verde" aplicável - Taxa em vigor no Estado-membro da primeira transformação

(Regulamento n.° 2040/86 da Comissão, artigo 2.°, n.° 1)

2. Agricultura - Oraganização comum de mercados - Cereais - Taxa de co-responsabilidade - Pagamento pelas empresas que efectuam a primeira transformação - Repercussão integral nos seus fornecedores

(Regulamento n.° 2727/75 do Conselho, artigo 4.°, n.° 6, com as alterações introduzidas pelo Regulamento n.° 1579/86; Regulamento n.° 2040/86 da Comissão, artigo 5.°, n.° 1)

3. Agricultura - Organização comum de mercados - Cereais - Taxa de co-responsabilidade - Variações do nível da taxa consoante o Estado-membro da primeira transformação - Variações inerentes ao sistema das taxas de câmbio "verdes" - Violação da proibição de entraves à livre circulação de mercadorias - Ausência - Discriminação entre produtores - Ausência

(Tratado CEE, artigos 12.°, 16.°, 34.° e 40.°, n.° 3; Regulamento n.° 1676/85 do Conselho, artigo 2.°, n.° 1)

Sumário

1. O artigo 2.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2040/86 deve ser interpretado no sentido de que a taxa de co-responsabilidade no sector dos cereais deve ser calculada com base na taxa de conversão agrícola aplicável no Estado-membro em cujo território se efectua a primeira transformação dos cereais, uma vez que, seja qual for a origem destes, é ao organismo competente desse Estado que o transformador deve pagar a taxa.

2. O artigo 4.°, n.° 6, do Regulamento n.° 2727/75, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.° 1579/86, e o artigo 5.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2040/86 devem ser interpretadas no sentido de que os operadores que efectuam a primeira transformação dos cereais devem repercutir a posteriori nos seus fornecedores a eventual diferença, positiva ou negativa, entre a taxa de co-responsabilidade por eles devida e o desconto que, no contexto de uma prática

adoptada pelos operadores por razões de comodidade ao nível do controlo administrativo e contabilístico, lhes tenha sido concedido pelos seus fornecedores a título da taxa.

3. No quadro do regime de co-responsabilidade no sector dos cereais, as variações do nível da taxa entre os diversos Estados-membros são a consequência directa da diferença existente entre as taxas de conversão agrícola aplicáveis no

âmbito da política agrícola comum por força do artigo 2.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1676/85 e as taxas de mercado das moedas envolvidas. Ora, a instauração de taxas de conversão agrícola, distintas das taxas de mercado, justifica-se, no que respeita às trocas entre Estados-membros, pela necessidade de corrigir os efeitos das flutuações das taxas de câmbio instáveis que, num sistema de organização de mercados de produtos agrícolas baseado em preços comuns, seriam susceptíveis de provocar perturbações nas trocas dos produtos. Esta medida tem, assim, como objectivo garantir a manutenção de correntes de trocas normais, mau grado o impacto de políticas monetárias divergentes. Por essa razão, não é abrangida pela proibição dos artigos 12.°, 16.° ou 34.° do Tratado.

As variações do nível do encargo suportado pelos produtores de cereais consoante o Estado-membro em que se efectua a primeira transformação resultam da repercussão integral, sobre esses produtores, da taxa calculada com base na taxa de conversão agrícola aplicável no Estado-membro da primeira transformação dos cereais. Tal repercussão responde ao objectivo de neutralidade da taxa relativamente aos transformadores de cereais e aos seus eventuais fornecedores intermediários, a fim de fazer com que o encargo económico da taxa seja unicamente suportado pelos produtores de cereais que, com a

sua produção, contribuem para a criação de excedentes estruturais no mercado cerealífero. A diferença de tratamento entre produtores da Comunidade que daí resulta é, portanto, objectivamente justificada e não pode ser qualificada como discriminatória na acepção do artigo 40.°, n.° 3, do Tratado.