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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2018 — Mubarak/Conselho

(Processo T-358/17) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação no Egito - Congelamento de fundos - Objetivos - Critérios de inclusão das pessoas visadas - Manutenção da designação do recorrente na lista das pessoas visadas - Base factual - Exceção de ilegalidade - Base jurídica - Proporcionalidade - Direito a um processo equitativo - Presunção de inocência - Princípio da boa administração - Erro de direito - Erro manifesto de apreciação - Direito de propriedade - Direitos de defesa - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva»)

(2019/C 72/33)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Mohamed Hosni Elsayed Mubarak (Cairo, Egito) (representantes: B. Kennelly, QC, J. Pobjoy, barrister, G. Martin, M. Rushton e C. Enderby Smith, solicitors)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente J. Kneale e M. Veiga, e em seguida J. Kneale e A. Sikora-Kalėda, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que visa a anulação, em primeiro lugar, da Decisão (PESC) 2017/496 do Conselho, de 21 de março de 2017, que altera a Decisão 2011/172/PESC que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (JO 2017, L 76, p. 22), em segundo lugar, do Regulamento de Execução (UE) 2017/491 do Conselho, de 21 de março de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 270/2011 que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (JO 2017, L 76, p. 10), em terceiro lugar, da Decisão (PESC) 2018/466 do Conselho, de 21 de março de 2018, que altera a Decisão 2011/172/PESC, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (JO 2018, L 78I, p. 3), e, em quarto lugar, do Regulamento de Execução (UE) 2018/465 do Conselho, de 21 de março de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 270/2011 que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (JO 2018, L 78I, p. 1), na medida em que esses atos se aplicam ao recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Mohamed Hosni Elsayed Mubarak é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as do Conselho da União Europeia.

(1) JO C 239, de 24.7.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2018 — Khadi and Village Industries Commission/EUIPO — BNP Best Natural Products (Khadi)

(Processo T-681/17) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia Khadi - Apresentação de provas pela primeira vez na Câmara de Recurso - Poder de apreciação da Câmara de Recurso - Artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001] - Motivos absolutos de recusa - Marca suscetível de enganar o público - Artigo 7.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento 2017/1001] - Marca que contém distintivos, emblemas ou escudos - Artigo 7.o, n.o 1, alínea i), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea i), do Regulamento 2017/1001] - Inexistência de má-fé - Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001]»)

(2019/C 44/48)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Khadi and Village Industries Commission (Mumbai Maharashtra, Índia) (representantes: J. Guise, N. Rose e V. Ellis, solicitors)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: inicialmente M. Rajh e D. Walicka e, em seguida, M. Rajh e H. O’Neill, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: BNP Best Natural Products GmbH (Munique, Alemanha) (representantes: M. Kloth e R. Briske, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 30 de junho de 2017 (processo R 2083/2016-5), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Khadi and Village Industries Commission e a BNP Best Natural Products.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Khadi and Village Industries Commission é condenada nas despesas.

(1) JO C 402, de 27.11.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 23 de novembro de 2018 — Chipre/EUIPO — Papouis Dairies (fino Cyprus Halloumi Cheese)

(Processo T-417/17) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia fino Cyprus Halloumi Cheese - Marca nominativa de certificação do Reino Unido anterior HALLOUMI - Indeferimento da oposição - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Semelhança dos sinais]»])

(2019/C 44/44)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: República de Chipre (representantes: S. Malynicz, QC, e V. Marsland, solicitor)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: D. Gája e D. Walicka, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Papouis Dairies Ltd (Nicósia, Chipre) (representante: N. Korogiannakis, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 20 de abril de 2017 (processo R 2650/2014-4), relativa a um processo de oposição entre a República de Chipre e a Papouis Dairies.

Dispositivo

1) A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 20 de abril de 2017 (processo R 2650/2014-4), relativa a um processo de oposição entre a República de Chipre e a Papouis Dairies Ltd é anulada.

2) O EUIPO é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela República de Chipre.

3) A Papouis Dairies suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 277, de 21.8.2017.
C 16/41

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2018 — Mabrouk/Conselho

(Processo T-216/17) (1)

((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia - Medidas contra pessoas responsáveis pelo desvio de fundos públicos e pessoas e entidades associadas - Congelamento de fundos - Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos - Manutenção do nome do recorrente na lista - Base factual insuficiente - Erro manifesto de apreciação - Erro de direito - Princípio da boa administração - Prazo razoável»))

(2019/C 16/49)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Mohamed Marouen Ben Ali Ben Mohamed Mabrouk (Tunis, Tunísia) (representantes: J.-R. Farthouat, N. Boulay e S. Crosby, avocats)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: V. Piessevaux e J. Kneale, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão (PESC) 2017/153 do Conselho, de 27 de janeiro de 2017, que altera a Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia (JO 2017, L 23, p. 19), e da Decisão (PESC) 2018/141 do Conselho, de 29 de janeiro de 2018, que altera a Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia (JO 2018, L 25, p. 38), na parte em que estas decisões dizem respeito ao recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Mohamed Marouen Ben Ali Ben Mohamed Mabrouk é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

(1) JO C 195, de 19.6.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 21 de novembro de 2018 — Bopp/EUIPO (Representação de um octógono equilátero)

(Processo T-460/17) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa um quadro octogonal azul - Motivo absoluto de recusa - Caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e artigo 94.o do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2019/C 35/28)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Carsten Bopp (Glashütten, Alemanha) (representante: F. Pröckl, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Söder e D. Walicka, agentes)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 8 de maio de 2017 (processo R 1954/2016-4), relativa a um pedido de registo de um sinal figurativo que representa um quadro octogonal azul como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Carsten Bopp é condenado nas despesas.

(1) JO C 300, de 11.9.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 18 de outubro de 2018 — Linak/EUIPO ChangZhou Kaidi Electrical (Coluna de elevação operada eletricamente)

(Processo T-368/17) (1)

([«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma coluna de elevação operada eletricamente - Desenho ou modelo comunitário anterior - Motivo de nulidade - Inexistência de caráter individual - Utilizador informado - Ausência de impressão global diferente - Artigo 6.o do regulamento (CE) n.o 6/2002»])

(2018/C 436/62)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Linak A/S (Nordborg, Dinamarca) (representantes: V. von Bomhard e J. Fuhrmann, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: inicialmente, G. Sakalaite-Orlovskiene e A. Folliard-Monguiral, posteriormente G. Sakalaite-Orlovskiene e J. Ivanauskas, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: ChangZhou Kaidi Electrical Co. Ltd (Changzhou, China)

Objeto

Recurso da decisão da terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 21 de março de 2017 (processo R 1412/2015-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Linak e a ChangZhou Kaidi Electrical.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Linak A/S é condenada nas despesas.

(1) JO C 249 de 31.7.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2018 — Bayer/EUIPO — Uni-Pharma (SALOSPIR)

(Processo T-261/17) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido da marca figurativa da União Europeia SALOSPIR - Marcas figurativas anteriores da União Europeia que representam barras de cores e marcas nacionais anteriores Aspirin - Motivos relativos de recusa - Semelhança de sinais - Artigo 8.o, n.o1, alínea b), do Regulamento (CE) no 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Prestígio - Artigo 8.o, n.o5, do Regulamento no 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o5, do Regulamento 2017/1001) - Utilização na vida comercial de um sinal cujo alcance não seja meramente local - Artigo 8.o, n.o4, do Regulamento no 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o4, do Regulamento 2017/1001)»)

(2018/C 445/22)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Bayer AG (Leverkusen, Alemanha) (representantes: V. von Bomhard e J. Fuhrmann, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Folliard-Monguiral, S. Pétrequin e D. Walicka, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Uni-Pharma Kleon Tsetis, Farmakeutika Ergastiria AVEE (Kifisia, Grécia) (representantes: C. Chrysanthis, P.-V. Chardalia e A. Vasilogamvrou, advogados)

Objeto

Recurso interposto contra a decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 17 de fevereiro de 2017 (processo R 2444/2017-4), relativa a um processo de oposição entre a Bayer e a Uni-Pharma Kleon Tsetis, Farmakeutika Ergastiria.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Bayer AG é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pela Uni-Pharma Kleon Tsetis, Farmakeutika Ergastiria AVEE no processo perante o Tribunal Geral.

(1) JO C 221, de 10.7.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2018 — M J Quinlan & Associates/EUIPO — Intersnack Group (Forma de um canguru)

(Processo T-219/17) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca tridimensional que tem a forma de um canguru - Declaração de extinção - Uso sério da marca - Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Prova do uso sério - Natureza do uso»)

(2018/C 427/69)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: M J Quinlan & Associates Pty Ltd (Hope Island, Queensland, Austrália) (representantes: M. Freiherr von Welser e A. Bender, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representantes: A. Söder e D. Hanf, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Intersnack Group GmbH & Co. KG (Dusseldorf, Alemanha) (representantes: T. Lampel, J. Heidenreich e M. Pfaff, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 27 de janeiro de 2017 (processo R 218/2016-2), relativa a um processo de extinção entre a M J Quinlan & Associates Pty e a Intersnack Group.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A M J Quinlan & Associates Pty Ltd é condenada nas despesas.

(1) JO C 178, de 6.6.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 9 de outubro de 2018 — Sárossy/Comissão

(Processo T-633/17) (1)

(«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos ao procedimento EU Pilot n.o 8572/16 CHAP(2015) 00353 - Recusa de acesso - Artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001 - Exceção relativa à proteção dos objetivos de atividades de inquérito - Presunção geral de confidencialidade - Interesse público superior»)

(2018/C 427/79)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Róbert Sárossy (Budapeste, Hungria) (representante: D. Lazar, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Erlbacher e C. Ehrbar, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Hungria (representantes: M. Fehér, G. Koós e M. Tátrai, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação das decisões de 12 de junho e 17 de julho de 2017 da Comissão, que recusaram ao recorrente o acesso aos documentos relativos ao procedimento EU Pilot no 8572/16 CHAP(2015) 00353.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Róbert Sárossy suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

3) A Hungria suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 382, de 13.11.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2018 — Ghost — Corporate Management/EUIPO (Dry Zone)

(Processo T-488/17) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia Dry Zone - Prazo de recurso - Extemporaneidade - Inadmissibilidade do recurso interposto na Câmara de Recurso - Artigo 60.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 68.o do Regulamento (UE) 2017/1001] - Inexistência de caso fortuito ou de força maior - Dever de vigilância e diligência - Confiança legítima»)

(2018/C 408/70)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Ghost — Corporate Management (Lisboa, Portugal) (representante: S. de Barros Araújo, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 5 de junho de 2017 (processo R 683/2017-2), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo Dry Zone como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Ghost — Corporate Management, SA, é condenada nas despesas.

(1) JO C 309, de 18.9.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 4 de outubro de 2018 — Frinsa del Noroeste/EUIPO — Alimentos Friorizados (Alfrisa)

(Processo T-820/17) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca da União Europeia figurativa Alfrisa - Marca da União Europeia figurativa anterior Frinsa F - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001]»)

(2018/C 427/84)

Língua do processo: Espanhol

Partes

Recorrente: Frinsa del Noroeste, SA (Santa Eugenia de Ribeira, Espanha) (representante: J. Botella Reyna, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra) parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Alimentos Friorizados, SA (Barberá del Vallés, Espanha) (representante: S. de Nadal Arce, advogado).

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 27 de setembro de 2017 (processo R 956/2017-2), relativo a um processo de oposição entre Frinsa del Noroeste e Alimentos Friorizados.

Dispositivo

1) Nega-se provimento ao recurso

2) A Frinsa del Noroeste, SA é condenada nas despesas

(1) JO C 94 de 12.3.2018
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2018 — Primart/EUIPO — Bolton Cile España (PRIMART Marek Łukasiewicz)

(Processo T-T-584/17) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia PRIMART Marek Łukasiewicz - Marcas nominativas nacionais anteriores PRIMA - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2018/C 381/27)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Przedsiębiorstwo Produkcyjno-Handlowe «Primart» Marek Łukasiewicz (Wołomin, Polónia) (representante: J. Skołuda, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Palmero Cabezas, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Bolton Cile España, S.A. (Madrid, Espanha) (representantes: F. Celluprica, F. Fischetti e F. De Bono, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 22 de junho de 2017 (processo R 1933/2016-4), relativa a um processo de oposição entre a Bolton Cile España e a Przedsiębiorstwo Produkcyjno-Handlowe «Primart» Marek Łukasiewicz.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Przedsiębiorstwo Produkcyjno-Handlowe «Primart» Marek Łukasiewicz é condenada nas despesas.

(1) JO C 374, de 6.11.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2018 — Apple/EUIPO — Apo International (apo)

(Processo T-104/17) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia apo - Marca figurativa da União Europeia anterior que representa uma maçã e marca nominativa da União Europeia anterior APPLE - Motivos relativos de recusa - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2018/C 392/32)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Apple Inc. (Cupertino, California, Estados Unidos) (representantes: J. Olsen, P. Andreottola, solicitors, et G. Tritton, barrister)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Ivanauskas et D. Walicka, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Apo International Co. Ltd (Taipei, Taiwan)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 1 de dezembro de 2016 (processo R 698/2016-4), relativa a um processo de oposição entre a Apple e a Apo International.

Dispositivo

1) É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 1 de dezembro de 2016 (processo R 698/2016-4).

2) O EUIPO é condenado nas despesas.

(1) JO C 129, de 24.4.2017.
Processo T-211/17: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de junho de 2018 — Amplexor Luxembourg/Comissão («Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso — Classificação de um proponente no procedimento em cascata — Tratamento de anúncio com vista à sua publicação no Suplemento ao Jornal Oficial da União Europeia — Igualdade de tratamento dos proponentes — Neutralização da vantagem do contratante atual — Desvio de poder»)

Acórdão do Tribunal Geral de 28 de junho de 2018 — Amplexor Luxembourg/Comissão

(Processo T-211/17) ( 1 )

«(«Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso — Classificação de um proponente no procedimento em cascata — Tratamento de anúncio com vista à sua publicação no Suplemento ao Jornal Oficial da União Europeia — Igualdade de tratamento dos proponentes — Neutralização da vantagem do contratante atual — Desvio de poder»)»

Partes

Recorrente: Amplexor Luxembourg Sàrl (Bertrange, Luxemburgo) (representante: J.-F. Steichen, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Estrada de Solà e o. Verheecke, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão de 13 de fevereiro de 2017 do Serviço de Publicações da União Europeia de

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Amplexor Luxembourg Sàrl é condenada nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

( 1 ) JO C 213 de 3.7.2017.
C 301/28

Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 — Europa Terra Nostra/Parlamento

(Processo T-13/17) (1)

(«Direito institucional - Parlamento Europeu - Decisão que concede uma subvenção a uma fundação política - Pré-financiamento fixado em 33 % do montante máximo da subvenção concedida - Obrigação de constituir uma garantia bancária de pré-financiamento - Regulamento financeiro - Regras de aplicação do regulamento financeiro - Regulamento (CE) n.o 2004/2003 relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu - Proporcionalidade - Desvio de poder»)

(2018/C 301/36)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Europa Terra Nostra eV (Berlim, Alemanha) (representante: P. Richter, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Görlitz, C. Burgos e S. Alves, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação parcial da Decisão FINS-2017-30 do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2016, relativa à concessão de uma subvenção à recorrente, dado que esta decisão limita o pré-financiamento a 33 % do montante máximo da subvenção e sujeita o seu pagamento à constituição de uma garantia bancária.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Europa Terra Nostra eV é condenada nas despesas.

(1) JO C 63, de 27.2.2017.