Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Acordos internacionais ° Acordo de Associação CEE/Turquia ° Livre circulação de pessoas ° Trabalhadores ° Nacionais turcos que ocupam o primeiro emprego num dos Estados-membros ° Direito, após um emprego regular, à renovação da autorização de trabalho para a mesma entidade patronal ° Alcance

(Acordo de Associação CEE/Turquia; Decisão n. 1/80 do Conselho de Associação CEE/Turquia)

2. Acordos internacionais ° Acordo de Associação CEE/Turquia ° Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação CEE/Turquia ° Decisão relativa à livre circulação dos trabalhadores ° Efeito directo ° Filho de trabalhador turco que preenche as condições exigidas para responder no Estado-membro de acolhimento a qualquer oferta de emprego ° Direito correlativo à prorrogação da autorização de residência

(Acordo de Associação CEE/Turquia; Decisão n. 1/80 do Conselho de Associação CEE/Turquia)

Sumário

1. O artigo 6. , n. 1, primeiro travessão, da Decisão n. 1/80 do Conselho de Associação CEE/Turquia deve ser interpretado no sentido de que não confere direito à renovação da autorização de trabalho ao serviço da sua primeira entidade patronal dada a um nacional turco, titular de um diploma universitário, que, ao abrigo de uma autorização de residência condicional de dois anos e das correspondentes autorizações de trabalho, concedidas para lhe permitir aprofundar os seus conhecimentos no âmbito de uma actividade profissional ou de um estágio prático especializado, trabalhou durante mais de um ano ao serviço dessa entidade patronal, em seguida, durante cerca de dez meses, ao serviço de outra entidade patronal.

Com efeito, a disposição já referida limita-se garantir a continuidade do emprego para a mesma entidade patronal e só é aplicável, portanto, na medida em que o trabalhador turco solicite a prorrogação da sua autorização de trabalho para continuar a trabalhar para a mesma entidade patronal para além da duração inicial de um ano de emprego regular. Além disso, alargar a aplicação desta disposição a um trabalhador turco que, após um ano de emprego regular, tenha mudado de entidade patronal e solicite a prorrogação da sua autorização de trabalho para trabalhar de novo na empresa da sua primeira entidade patronal, permitiria a este trabalhador, por um lado, mudar de entidade patronal ao abrigo desta disposição antes do prazo de três anos previsto no segundo travessão e, por outro lado, privaria os trabalhadores dos Estados-membros da prioridade que lhes é concedida nos termos desse travessão, quando o trabalhador turco mude de entidade patronal.

2. Um nacional turco que preencha as condições do artigo 7. , segundo parágrafo, da Decisão n. 1/80 do Conselho de Associação CEE/Turquia e pode, por conseguinte, responder a qualquer oferta de emprego no Estado-membro em causa pode, por isso, invocar igualmente esta disposição para obter a prorrogação da sua autorização de residência.

Com efeito, por um lado, o artigo 7. , segundo parágrafo, consagra em termos claros, precisos e incondicionais, ou seja, com efeito directo, o direito dos filhos dos trabalhadores turcos que tenham obtido uma formação profissional no país de acolhimento de aí se candidatarem, independentemente da duração da sua residência nesse Estado-membro, a qualquer oferta de emprego, desde que um dos pais aí tenha legalmente ocupado um emprego desde há pelo menos três anos. Por outro lado, tal como o direito de aceder a qualquer actividade assalariada e seu exercício não se concebem sem o direito de residência, o direito de responder a qualquer oferta de emprego implica necessariamente o reconhecimento de um direito de residência do seu titular.