Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Dedução do imposto pago a montante

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 17.°, n.° 7, primeiro período)

2. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Dedução do imposto pago a montante

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 17.°, n.° 7, primeiro período)

3. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Dedução do imposto pago a montante

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 17.°, n. os 1, 2 e 7)

Sumário

1. O artigo 17.°, n.° 7, primeiro período, da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, impõe aos Estados‑Membros que, para respeitarem a obrigação processual de consulta prevista no artigo 29.° da mesma directiva, informem o comité consultivo do imposto sobre o valor acrescentado instituído por este artigo de que pretendem adoptar uma medida nacional que derroga o regime geral das deduções do imposto sobre o valor acrescentado e que prestem a este comité informação suficiente a fim de lhe permitir examinar a medida com pleno conhecimento de causa.

Efectivamente, a obrigação de consulta do Comité consultivo ficaria desprovida de qualquer sentido se os Estados‑Membros se limitassem a notificar‑lhe a medida nacional derrogatória que pretendem adoptar sem juntarem a esta notificação qualquer explicação sobre a natureza ou o alcance da medida. O Comité consultivo deve estar em condições de deliberar validamente sobre a medida que lhe é submetida.

(cf. n. os 30, 32, disp. 1)

2. O artigo 17.°, n.° 7, primeiro período, da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, deve ser interpretado no sentido de que não autoriza um Estado‑Membro a excluir bens do regime das deduções do imposto sobre o valor acrescentado sem consulta prévia do comité consultivo do imposto sobre o valor acrescentado instituído pelo artigo 29.° da referida directiva. A referida disposição também não autoriza um Estado‑Membro a adoptar medidas relativas à exclusão de bens do regime das deduções deste imposto que não contenham a indicação da sua limitação no tempo e/ou que façam parte de um conjunto de medidas de adaptações estruturais tendo por objectivo reduzir o défice orçamental e permitir o reembolso da dívida do Estado. Efectivamente, a mesma autoriza um Estado‑Membro a adoptar medidas de carácter temporário destinadas a fazer face às consequências de uma situação conjuntural na qual se encontra a economia num dado momento.

(cf. n. os 53‑55, disp. 2)

3. N a medida em que uma exclusão do regime das deduções não foi instituída em conformidade com o artigo 17.°, n.° 7, da Sexta Directiva77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, as autoridades fiscais nacionais não podem opor a um sujeito passivo uma disposição derrogatória do princípio do direito à dedução do IVA enunciado no artigo 17.°, n.° 1, desta directiva. Tendo o sujeito passivo sido submetido a esta disposição derrogatória deve poder recalcular a sua dívida de imposto sobre o valor acrescentado em conformidade com o disposto no artigo 17.°, n.° 2, da Sexta Directiva, na medida em que os bens e serviços foram utilizados para as necessidades das operações tributáveis.

(cf. n. os 69, disp. 3)