PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/14

Recurso interposto em 24 de maio de 2013 pela Dole Food Company, Inc. e pela Dole Fresh Fruit Ltd & Co., do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 14 de março de 2013 no processo T-588/08, Dole Food Company, Inc. e Dole Fresh Fruit Ltd & Co./Comissão

(Processo C-286/13 P)

2013/C 252/22

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Dole Food Company, Inc. e Dole Fresh Fruit Ltd & Co. (representante: J.-F. Bellis, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos das recorrentes

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular, total ou parcialmente, o acórdão recorrido, na medida em que nega provimento ao recurso das recorrentes;

— anular, total ou parcialmente, a decisão da Comissão de 15 de outubro de 2008, na medida em que é relativa às recorrentes;

— anular ou reduzir o montante da coima aplicada às recorrentes, ao abrigo da competência de plena jurisdição prevista pelo artigo 261.o TFUE;

— a título subordinado, remeter o processo ao Tribunal Geral para que este decida em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça;

— condenar a Comissão nas despesas do presente processo e nas despesas do processo no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

Com o primeiro fundamento de recurso, dividido em cinco partes, as recorrentes alegam que o Tribunal Geral incorreu em vários vícios processuais no seu recurso:

— o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao autorizar a Comissão a apresentar pela primeira vez, no processo jurisdicional, elementos de prova que contrariavam as afirmações constantes da decisão;

— o Tribunal Geral declarou erradamente inadmissível a apresentação, pelas recorrentes, de elementos de prova existentes no processo da Comissão, com o objectivo de contestar um novo fundamento invocado por esta última na sua tréplica;

— o Tribunal Geral declarou erradamente inadmissível um anexo apresentado pelas recorrentes em apoio da sua argumentação segundo a qual a Comissão citou de forma descontextualizada declarações proferidas pelas recorrentes durante o procedimento administrativo;

— o Tribunal Geral violou o princípio da igualdade de armas ao não tomar em consideração elementos de prova apresentados pelas recorrentes no processo jurisdicional; e

— o Tribunal Geral não apurou correctamente os factos.

Com o segundo fundamento de recurso, as recorrentes alegam que o Tribunal Geral desvirtuou elementos de facto que são essenciais para uma avaliação adequada do comportamento impugnado, no seu contexto jurídico e económico.

Com o terceiro fundamento de recurso, dividido em cinco partes, as recorrentes alegam que o Tribunal Geral avaliou erradamente os elementos de prova:

— o Tribunal Geral não fundamentou de forma suficiente a manutenção dos cálculos da parte de mercado em que a Comissão se baseia para determinar a estrutura do mercado em causa;

— o Tribunal Geral concluiu erradamente que a Comissão não tem a obrigação de especificar o conteúdo das discussões que os recorrentes mantiveram com outras empresas, as quais, em razão do seu objeto, constituem uma restrição da concorrência;

— o Tribunal Geral considerou erradamente que a Comissão descreveu com clareza o conteúdo das discussões que os recorrentes mantiveram com outras empresas, as quais, em razão do seu objeto, constituem uma restrição da concorrência;

— o Tribunal Geral não respondeu ao argumento das recorrentes segundo o qual alguns funcionários não podiam trocar informação credível; e

— o Tribunal Geral procedeu a uma qualificação jurídica errada dos factos ao concluir que as discussões referidas, em razão do seu objeto, constituem uma restrição da concorrência.

Com o quarto fundamento de recurso, dividido em duas partes, as recorrentes alegam que o Tribunal Geral cometeu vários erros no cálculo do montante da coima aplicada:

— o Tribunal Geral calculou erradamente o montante da coima com base nas vendas de sociedades às quais não foi imputada nenhuma infracção; e