Embora o artigo 4.o, alínea c), CA proíba os auxílios de Estado às empresas siderúrgicas e de carvão, sem distinguir consoante esteja em causa um auxílio individual ou um auxílio pago ao abrigo de um regime de auxílios de Estado, o artigo 67.o CA só se refere expressamente aos auxílios de Estado a propósito das medidas de salvaguarda susceptíveis de serem autorizadas pela Comissão, nos termos do n.o 2, primeiro travessão, desse artigo, em benefício de empresas siderúrgicas e de carvão, quando estas últimas sofram prejuízos concorrenciais devido a medidas de política económica geral.

Além disso, os artigos 4.o CA e 67.o CA visam dois domínios distintos, uma vez que o primeiro determina a abolição e proibição de certas intervenções dos Estados-Membros no domínio que o Tratado CECA submete à competência comunitária e o segundo tem por finalidade evitar as infracções à concorrência que o exercício dos poderes conservados pelos Estados-Membros não pode deixar de acarretar. O artigo 67.o CA abrange assim as medidas gerais que os Estados-Membros podem adoptar no âmbito das respectivas políticas económicas e sociais e as medidas tomadas pelos Estados-Membros aplicáveis a outros sectores que não os do carvão e do aço, mas que são susceptíveis de ter uma repercussão sensível nas condições de concorrência das referidas indústrias.

Por outro lado, as intervenções a que se refere o artigo 67.o CA não podem ser aquelas que o artigo 4.o CA declara incompatíveis com o mercado comum do carvão e do aço, que foram abolidas e proibidas, independentemente da forma que assumam. Com efeito, não se pode admitir que os redactores do Tratado CECA tenham decidido, no artigo 4.o, alínea c), CA, que as subvenções ou os auxílios concedidos pelos Estados-Membros, independentemente da forma que assumissem, eram abolidos e proibidos, para declarar em seguida, no artigo 67.o CA, que, mesmo sem terem sido autorizados pela Comissão, esses auxílios podiam ser admitidos, sob reserva das medidas recomendadas por esta para lhes atenuar ou corrigir as consequências.

O artigo 67.o, n.o 2, primeiro travessão, CA, que permite, em derrogação ao artigo 4.o CA, a concessão de auxílios de Estado enquanto medidas de salvaguarda das empresas a que se refere o artigo 80.o CA, não faz a distinção entre os auxílios específicos do sector do carvão e do aço e aqueles que apenas lhe são aplicáveis devido a uma medida mais geral.

Por último, um auxílio de Estado concedido a uma empresa abrangida pelo Tratado CECA produz efeitos anticoncorrenciais idênticos, quer esteja em causa um auxílio individual quer esteja em causa um auxílio concedido nos termos de um regime de auxílios de Estado não específico do sector do carvão e do aço.

Por conseguinte, o artigo 4.o, alínea c), CA aplica-se aos auxílios de Estado pagos a empresas siderúrgicas e de carvão ao abrigo de um regime de auxílios de Estado não específico do sector do carvão e do aço.

Esta interpretação não prejudica o efeito útil do artigo 67.o CA, dado que as medidas de política geral podem ser susceptíveis de ter uma repercussão sensível nas condições de concorrência nas indústrias do carvão ou do aço, na acepção do artigo 67.o, n.o 1, CA, sem no entanto constituírem auxílios de Estado.

(cf. n.os 31-37)