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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de fevereiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Conseil d’État — Bélgica) — XXXX/Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides

(Processo C-483/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política comum em matéria de asilo - Procedimentos comuns de concessão e de retirada da proteção internacional - Diretiva 2013/32/UE - Artigo 33.o, n.o 2, alínea a) - Inadmissibilidade de um pedido de proteção internacional apresentado num Estado-Membro por um nacional de um país terceiro que obteve o estatuto de refugiado noutro Estado-Membro, enquanto o filho menor desse nacional, beneficiário do estatuto de proteção subsidiária, reside no primeiro Estado-Membro - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 7.o - Direito ao respeito pela vida familiar - Artigo 24.o - Interesse superior da criança - Falta de violação dos artigos 7.o e 24.o da Carta dos Direitos Fundamentais devido à inadmissibilidade do pedido de proteção internacional - Diretiva 2011/95/UE - Artigo 23.o, n.o 2 - Obrigação de os Estados-Membros assegurarem a preservação da unidade familiar dos beneficiários de proteção internacional»)

(2022/C 165/16)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d’État

Partes no processo principal

Recorrente: XXXX

Recorrido: Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides

Dispositivo

O artigo 33.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, lido à luz do artigo 7.o e do artigo 24.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado-Membro exerça a faculdade conferida por esta disposição de indeferir um pedido de proteção internacional por este ser inadmissível pelo facto de já ter sido concedido ao requerente o estatuto de refugiado por outro Estado-Membro, quando este requerente é o pai de um menor não acompanhado que obteve o benefício da proteção subsidiária no primeiro Estado-Membro, sem prejuízo, todavia, da aplicação do artigo 23.o, n.o 2, da Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida.

(1) JO C 9, de 11.1.2021.
2)

O artigo 20.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que as autoridades nacionais competentes e, sendo caso disso, os órgãos jurisdicionais nacionais do Estado-Membro de acolhimento são obrigados a verificar se a decisão de revogar a garantia de concessão da nacionalidade desse Estado-Membro, que torna definitiva a perda do estatuto de cidadão da União para a pessoa em causa, é compatível com o princípio da proporcionalidade tendo em conta as consequências que a mesma acarreta para a situação dessa pessoa. Esta exigência de compatibilidade com o princípio da proporcionalidade não é satisfeita quando essa decisão é justificada com contraordenações ao Código da Estrada, que, segundo o direito nacional aplicável, implicam uma simples sanção pecuniária.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de fevereiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — Bélgica) — XXXX / HR Rail SA

(Processo C-485/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 2000/78/CE - Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de atividade profissional - Proibição de discriminação em razão de deficiência - Despedimento de um trabalhador que se tornou definitivamente incapaz de exercer as funções essenciais do seu posto de trabalho - Agente que realiza um estágio no âmbito do seu recrutamento - Artigo 5.o - Adaptações razoáveis para as pessoas deficientes - Obrigação de reafetação a outro posto de trabalho - Admissão sob reserva de não constituir um encargo desproporcionado para a entidade patronal»)

(2022/C 148/04)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: XXXX

Recorrida: HR Rail SA

Dispositivo

O artigo 5.o da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «adaptações razoáveis para as pessoas deficientes», na aceção deste artigo, implica que um trabalhador, incluindo aquele que realiza um estágio após a sua contratação, que, devido à sua deficiência, foi declarado inapto para exercer as funções essenciais do posto de trabalho que ocupa, seja afetado a outro posto de trabalho para o qual tenha as competências, as capacidades e as disponibilidades exigidas, desde que tal medida não implique um encargo desproporcionado para a entidade patronal.

(1) JO C 9, de 11.01.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione — Itália) — Randstad Italia SpA/Umana SpA, Azienda USL Valle d’Aosta, IN. VA SpA, Synergie Italia agenzia per il lavoro SpA

(Processo C-497/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE - Obrigação de os Estados-Membros estabelecerem as vias de recurso necessárias para assegurar uma tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União - Concursos públicos - Diretiva 89/665/CEE - Artigo 1.o, n.os 1 e 3 - Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Acórdão do supremo tribunal da hierarquia dos tribunais administrativos de um Estado-Membro que, em violação da jurisprudência do Tribunal de Justiça, julga inadmissível o recurso interposto por um proponente que foi excluído de um procedimento de adjudicação de um concurso público - Inexistência de uma via para interpor recurso desse acórdão no supremo tribunal da hierarquia dos tribunais judiciais desse Estado-Membro - Princípios da efetividade e da equivalência»)

(2022/C 84/21)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrente: Randstad Italia SpA

Recorridos: Umana SpA, Azienda USL Valle d’Aosta, IN. VA SpA, Synergie Italia agenzia per il lavoro SpA

Dispositivo

O artigo 4.o, n.o 3, e o artigo 19.o, n.o 1, TUE, bem como o artigo 1.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras, conforme alterada pela Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, lidos à luz do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma disposição do direito interno de um Estado-Membro que, segundo a jurisprudência nacional, tem por efeito que os particulares, como os proponentes que participaram num procedimento de adjudicação de um concurso público, não podem contestar a conformidade com o direito da União de um acórdão proferido pelo supremo tribunal da hierarquia dos tribunais administrativos desse Estado-Membro no âmbito de um recurso interposto no supremo tribunal da hierarquia dos tribunais judiciais do referido Estado-Membro.

(1) JO C 433, de 14.12.2020.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial de Sąd Dyscyplinarny Izby Adwokackiej w Warszawie — Polónia) — Processo penal contra Minister Sprawiedliwości

(Processo C-55/20) (1)

(Reenvio prejudicial - Admissibilidade - Artigo 267.o TFUE - Conceito de «órgão jurisdicional nacional» - Conselho Disciplinar da Ordem dos Advogados - Inquérito disciplinar instaurado contra um advogado - Decisão do instrutor do processo disciplinar que conclui pela inexistência de falta disciplinar e que encerra o inquérito - Recurso do Ministro da Justiça para o Conselho Disciplinar da Ordem dos Advogados - Diretiva 2006/123/CE - Serviços no mercado interno - Artigo 4.o, ponto 6, e artigo 10.o, n.o 6 - Regime de autorização - Retirada da autorização - Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Inaplicabilidade)

(2022/C 109/06)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Dyscyplinarny Izby Adwokackiej w Warszawie

Parte no processo nacional

Minister Sprawiedliwości

sendo intervenientes: Prokurator Krajowy — Pierwszy Zastępca Prokuratora Generalnego, Rzecznik Dyscyplinarny Izby Adwokackiej w Warszawie

Dispositivo

O artigo 10.o, n.o 6, da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, deve ser interpretado no sentido de que tem por efeito tornar o artigo 47.oda Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia aplicável a um processo de recurso desencadeado por uma autoridade pública perante um Conselho Disciplinar da Ordem dos Advogados, destinado a obter a anulação de uma decisão pela qual um instrutor de processos disciplinares encerrou um inquérito instaurado contra um advogado depois de ter concluído não haver uma infração disciplinar imputável a este último e, em caso de anulação dessa decisão, uma remessa do processo a esse instrutor.

(1) JO C 191, de 08.06.2020.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de dezembro de 2021 — Agrochem-Maks d.o.o./Comissão Europeia, Reino da Suécia

(Processo C-374/20 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Produtos fitofarmacêuticos - Substância ativa - Regulamento (CE) n.o 1107/2009 - Artigo 6.o, alínea f) - Anexo II, ponto 2.2 - Conceito de “informações confirmatórias complementares” - Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 - Artigo 13.o, n.o 3 - Não renovação da aprovação da substância ativa “oxasulfuron” para efeitos da sua colocação no mercado - Alcance da decisão do Estado-Membro relator que declara o pedido de renovação admissível - Direito desse Estado-Membro e da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), de exigir do requerente que forneça informações adicionais - Direito do Estado-Membro relator, de alterar o seu projeto de relatório de avaliação da renovação - Princípio da precaução»)

(2022/C 73/06)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Agrochem-Maks d.o.o. (representantes: S. Pappas e A. Pappas, advogados

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: inicialmente X. Lewis, I. Naglis e G. Koleva, em seguida, G. Koleva, agentes), Reino da Suécia (representantes: J. Lundberg, O. Simonsson, C. Meyer-Seitz, A. M. Runeskjöld, H. Shev, H. Eklinder, R. Shahsavan Eriksson e M. Salborn Hodgson, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Agrochems-Maks d.o.o. é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Comissão Europeia.

3) O Reino da Suécia suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 329, de 5.10.2020.
3)

O Regulamento n.o 2271/96, conforme alterado pelo Regulamento n.o 37/2014, bem como pelo Regulamento Delegado 2018/1100, em especial os seus artigos 5.o e 9.o, lido à luz do artigo 16.o e do artigo 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que uma resolução contratual efetuada por uma pessoa referida no artigo 11.o deste regulamento, conforme alterado, com o intuito de cumprir as exigências ou proibições baseadas na legislação indicada no anexo do referido regulamento, conforme alterado, quando esta pessoa não dispõe de uma autorização, na aceção do artigo 5.o, segundo parágrafo, do mesmo regulamento, conforme alterado, seja declarada nula, na medida em que esta declaração de nulidade não produza efeitos desproporcionados para essa pessoa tendo em conta os objetivos do Regulamento n.o 2271/96, conforme alterado, que consistem na proteção da ordem jurídica estabelecida e dos interesses da União Europeia em geral. Neste exame de proporcionalidade, deve ponderar-se a prossecução destes objetivos, através da declaração de nulidade de uma resolução contratual que viola a proibição prevista no artigo 5.o, primeiro parágrafo, deste regulamento, conforme alterado, e a probabilidade de a pessoa em causa estar exposta a perdas económicas, bem como a sua amplitude, no caso de não poder pôr termo às suas relações comerciais com uma pessoa que figura na lista das pessoas visadas pelas sanções secundárias em causa decorrentes da legislação indicada no anexo do referido regulamento, conforme alterado.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de novembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division (business and properties courts, insolvency and companies list) — Reino Unido) — BJ, na qualidade de administrador da insolvência do Sr. M, OV, na qualidade de administrador da insolvência do Sr. M/Sr.a M, MH, ILA, Sr. M

(Processo C-168/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Livre circulação de pessoas - Cidadania da União - Artigo 21.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Artigo 49.o TFUE - Igualdade de tratamento - Diretiva 2004/38/CE - Artigo 24.o, n.o 1 - Legislação do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte que faz depender a exclusão, em princípio integral e automática, da massa insolvente de direitos a pensão decorrentes de um plano de poupança-reforma de uma exigência de aprovação, para efeitos fiscais, do plano de poupança-reforma em causa - Imposição desta exigência num processo de insolvência de um cidadão da União que exerceu o seu direito de livre circulação a fim de exercer, a título permanente, uma atividade por conta própria no Reino Unido - Direitos a pensão decorrentes para esse cidadão da União de um plano de poupança-reforma constituído e aprovado para efeitos fiscais no seu Estado-Membro de origem - Exclusão desses direitos a pensão do benefício da referida exclusão da massa insolvente - Aplicação a esses direitos a pensão de um regime de exclusão da massa insolvente claramente menos vantajoso para o insolvente»)

(2022/C 11/09)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division (business and properties courts, insolvency and companies list)

Partes no processo principal

Recorrentes: BJ, na qualidade de administrador da insolvência do Sr. M, OV, na qualidade de administrador da insolvência do Sr. M

Recorridos: Sr.a M, MH, ILA, Sr. M

Dispositivo

O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição de um Estado-Membro que faz depender a exclusão, em princípio integral e automática, da massa insolvente de direitos a pensão decorrentes de um plano de poupança-reforma da exigência de que, no momento da insolvência, o plano em causa tenha sido aprovado para efeitos fiscais nesse Estado, quando essa exigência é imposta numa situação em que um cidadão da União que exerceu, antes da sua insolvência, o seu direito de livre circulação ao estabelecer-se, de forma permanente, nesse mesmo Estado, a fim de aí exercer uma atividade económica por conta própria, obtém direitos a pensão decorrentes de um plano poupança-reforma constituído e aprovado para efeitos fiscais no seu Estado-Membro de origem, salvo se a restrição à liberdade de estabelecimento que a referida disposição nacional implica for justificada por responder a uma razão imperiosa de interesse geral, for adequada a garantir a realização do objetivo que prossegue e não for além do necessário para alcançar esse objetivo.

(1) JO C 262, de 10.8.2020.
1)

O artigo 22.o do Protocolo (n.o 7) relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, lido à luz do artigo 130.o TFUE e do artigo 7.o do Protocolo (n.o 4) relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, deve ser interpretado no sentido de que o governador de um banco central de um Estado-Membro pode beneficiar da imunidade de jurisdição prevista no artigo 11.o, alínea a), do Protocolo (n.o 7) relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia para os atos que tenha praticado na sua qualidade oficial de membro de um órgão do Banco Central Europeu.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña — Espanha) — F.C.I./Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS)

(Processo C-244/20) (1)

(«Pedido de decisão prejudicial - Diretiva 79/7/CEE - Artigo 3.o, n.o 2 - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de Segurança Social - Prestações de sobrevivência - Pensão de viuvez com base numa relação de união de facto - Cláusula de exclusão - Validade - Proibição de discriminação em razão do sexo - Prestação não abrangida pelo âmbito de aplicação da Diretiva 79/7 - Inadmissibilidade - Artigo 21.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Não discriminação em razão do sexo - Artigo 17.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Direito de propriedade - Situação jurídica não abrangida pelo âmbito de aplicação do direito da União - Incompetência»)

(2021/C 502/12)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Cataluña

Partes no processo principal

Recorrente: F.C.I.

Recorrido: Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS)

Dispositivo

1) A primeira questão prejudicial submetida pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña (Tribunal Superior de Justiça da Catalunha, Espanha) é inadmissível.

2) O Tribunal de Justiça da União Europeia não tem competência para responder às questões prejudiciais 2 a 4 submetidas pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña (Tribunal Superior de Justiça da Catalunha).

(1) JO C 320, de 28.9.2020.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — Ferrari SpA/Mansory Design & Holding GmbH, WH

(Processo C-123/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Desenhos ou modelos comunitários - Artigos 4.o, 6.o e 11.o - Ação de contrafação - Desenho ou modelo comunitário não registado - Aparência de uma parte do produto - Requisitos de proteção - Componente de um produto complexo - Caráter singular - Ato de divulgação ao público»)

(2022/C 2/09)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Demandante e recorrente de «Revision»: Ferrari SpA

Demandadas e recorridas de «Revision»: Mansory Design & Holding GmbH, WH

Dispositivo

O artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários, deve ser interpretado no sentido de que a divulgação ao público de imagens de um produto, como a publicação de fotografias de um automóvel, implica a divulgação ao público de um desenho ou modelo numa parte desse produto, na aceção do artigo 3.o, alínea a), deste regulamento, ou num componente do referido produto, enquanto produto complexo, na aceção do artigo 3.o, alínea c), e do artigo 4.o, n.o 2, do referido regulamento, desde que a aparência dessa parte ou componente seja claramente identificável no momento dessa divulgação.

Para que se possa examinar se essa aparência preenche o requisito do caráter singular referido no artigo 6.o, n.o 1, do mesmo regulamento, é necessário que a parte ou componente em causa constitua uma secção visível do produto ou do produto complexo, bem delimitada por linhas, contornos, cores, formas ou uma textura específica.

(1) JO C 215, de 29.6.2020.
3)

O artigo 6.o, alínea a), e o artigo 7.o, alínea a), do Regulamento n.o 650/2012 devem ser interpretados no sentido de que as regras de competência previstas nestas disposições são igualmente aplicáveis no caso de, no seu testamento, lavrado antes de 17 de agosto de 2015, o defunto não ter escolhido a lei aplicável à sucessão e a designação desta lei resultar exclusivamente do artigo 83.o, n.o 4, deste regulamento.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Zalaegerszegi Járásbíróság — Hungria) — Processo relativo ao reconhecimento e à execução de uma sanção pecuniária aplicada a LU

(Processo C-136/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Decisão-Quadro 2005/214/JAI - Execução de sanções pecuniárias - Princípio do reconhecimento mútuo - Artigo 5.o, n.o 1 - Infrações que determinam o reconhecimento e a execução de decisões sancionatórias sem verificação da dupla incriminação do ato - Artigo 5.o, n.o 3 - Infrações relativamente às quais o Estado-Membro tem a possibilidade de sujeitar o reconhecimento e execução de decisões sancionatórias à dupla incriminação do ato - Verificação pelo Estado-Membro de execução da qualificação jurídica dada à infração pelo Estado-Membro de emissão na certidão que acompanha a decisão sancionatória»)

(2021/C 490/08)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Zalaegerszegi Járásbíróság

Parte no processo principal

Recorrido: LU

Dispositivo

O artigo 5.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que a autoridade do Estado de execução, nas situações que não está em causa um dos motivos expressamente previstos por esta decisão-quadro para o não reconhecimento ou a não execução, não pode, em princípio, recusar o reconhecimento e a execução de uma decisão que aplica, a título definitivo, uma sanção pecuniária quando a autoridade do Estado de emissão tiver qualificado a infração em causa, na certidão prevista no artigo 4.o da referida decisão-quadro, de infração abrangida por uma das categorias de infrações relativamente às quais o artigo 5.o, n.o 1, não prevê a verificação da dupla incriminação do ato.

(1) JO C 215, de 29.06.2020.