Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Acção de indemnização - Objecto - Pedido de indemnização contra a Comunidade, com fundamento no artigo 288.° , segundo parágrafo, CE - Competência exclusiva do Tribunal de Justiça - Âmbito - Adopção de medidas provisórias ou de instrução destinadas a determinar o papel de uma instituição comunitária em eventos alegadamente causadores de prejuízo - Intervenção do órgão jurisdicional nacional - Inadmissibilidade

(Artigos 235.° CE e 288.° , n.° 2, CE)

2. Comunidades Europeias - Instituições - Obrigações - Obrigação de cooperação leal - Obrigação de a Comissão comunicar as informações pedidas por uma jurisdição nacional - Limites - Risco de entraves ao funcionamento e à independência ou aos interesses da Comunidade

(Artigo 10.° CE)

Sumário

1. Embora os órgãos jurisdicionais nacionais mantenham a sua competência para conhecer dos pedidos de reparação dos prejuízos causados a entidades privadas por autoridades nacionais aquando da aplicação do direito comunitário, o artigo 235.° CE dá aos órgãos jurisdicionais comunitários competência exclusiva para conhecer das acções de indemnização intentadas contra a Comunidade Europeia ao abrigo do artigo 288.° , segundo parágrafo, CE.

As medidas provisórias ou de instrução destinadas a determinar o papel das instituições da Comunidade Europeia em eventos alegadamente causadores de prejuízo, tendo em vista a reparação desse prejuízo, nos termos dos artigos 235.° CE e 288.° , segundo parágrafo, CE, fazem parte integrante do processo judicial de reparação do alegado prejuízo. Por conseguinte, a competência exclusiva de que dispõem os órgãos jurisdicionais nacionais para conhecer das acções de indemnização instauradas ao abrigo do artigo 288.° , segundo parágrafo, CE é extensiva à adopção, relativamente a uma das instituições da Comunidade Europeia, de qualquer medida provisória ou de instrução, como uma peritagem, com o objectivo de determinar o papel dessa instituição em eventos alegadamente causadores de prejuízo, tendo em vista a instauração de uma acção por responsabilidade extracontratual contra a Comunidade Europeia.

Em consequência, as disposições conjugadas dos artigos 235.° CE, 240.° CE e 288.° , segundo parágrafo, CE opõem-se a que um órgão jurisdicional nacional ordene uma peritagem relativamente a uma das instituições da Comunidade Europeia, com o objectivo de determinar o seu papel em eventos alegadamente causadores de prejuízo, tendo em vista a posterior instauração de uma acção por responsabilidade extracontratual contra a Comunidade Europeia.

( cf. n.os 43, 46, 48, disp. )

2. As relações entre os Estados-Membros e as instituições comunitárias regem-se, por força do artigo 10.° CE, por um princípio de cooperação leal. Este princípio obriga não só os Estados-Membros a tomarem todas as medidas para garantir o alcance e a eficácia do direito comunitário, mas impõe igualmente às instituições comunitárias deveres recíprocos de cooperação leal com os Estados-Membros. Por conseguinte, se um órgão jurisdicional nacional necessitar de informações que só a Comissão pode dar, o princípio de cooperação leal previsto no artigo 10.° CE impõe, em princípio, a esta última que transmita, no mais breve prazo possível, as referidas informações, quando estas lhe sejam pedidas pelo órgão jurisdicional nacional, salvo se a recusa dessa comunicação se justificar por razões imperiosas relacionadas com a necessidade de evitar entraves ao funcionamento e à independência da Comunidade ou de salvaguardar os seus interesses.

( cf. n.° 49 )