ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção)

25 de Abril de 1996

Processo T-274/94

Antonio Castellacci

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Abono de lar — Condição de residência — Abono por pessoa equiparada a filho a cargo — Reposição»

Texto integral em língua francesa II-579

Objecto:

— anulação da decisão, adoptada pela recorrida em 24 de Novembro de 1993, de, primo, supressão do abono de lar e do abono por pessoa equiparada a filho a cargo, e, secundo, de reposição dos montantes alegadamente recebidos indevidamente a título desses abonos, e

— anulação da decisão, adoptada pela recorrida em 26 de Janeiro de 1994, que fixa as modalidades de restituição dos montantes a recuperar nos termos da decisão de 24 de Novembro de 1993.

Decisão:

Negado provimento.

Resumo

O recorrente, funcionário da Comissão, do grau A 6, colocado em Bruxelas, esteve destacado em Roma e regressou a Bruxelas em 1 de Fevereiro de 1991. A seu pedido, a recorrida concedeu-lhe abono de lar e abono por pessoa equiparada a filho a cargo, ao abrigo, respectivamente, dos artigos 1.o, n.o 2, alínea e), e 2.o, n.o 4, do anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto), relativamente ao período de 1 de Julho de 1990 a 30 de Junho de 1991. Várias decisões subsequentes prolongaram a atribuição dos dois abonos até 30 de Junho de 1993.

Depois de suspender, com efeitos retroactivos a 1 de Julho de 1993, o abono por pessoa equiparada a filho a cargo, pelo facto de o recorrente já não preencher as condições de atribuição desse abono, a recorrida, por decisão de 24 de Novembro de 1993, comunicou ao recorrente que o abono teria que ser reposto nos termos do disposto no artigo 85.o do Estatuto, que o abono de lar era suprimido com efeitos imediatos e que os montantes indevidamente recebidos a este título teriam igualmente que ser repostos nos termos do artigo 85.o do Estatuto. Relativamente ao abono por pessoa equiparada a filho a cargo, a decisão salientava que, segundo o parecer do Serviço Médico da Comissão, a Sr.a Marino, mãe do recorrente, não necessitava de acompanhamento no domicílio e que as despesas correspondentes não tinham, por conseguinte, sido aceites e que, de qualquer modo, o interessado não tinha apresentado provas de pagamento desse acompanhamento, apesar de ter sido solicitado, por várias vezes, pela recorrida, a apresentar documentos comprovativos de que esse pagamento tinha sido efectuado. Relativamente ao abono de lar, a decisão de 24 de Novembro de 1993 concluía que a mãe do recorrente não vivia em permanência com o recorrente em Bruxelas e que, portanto, as condições para a concessão desse abono não se encontravam reunidas.

Tendo recebido da recorrida uma nota, de 20 de Janeiro de 1994, que especificava as modalidades de reposição das quantias em questão relativamente ao período de 1 de Fevereiro de 1991 a 31 de Dezembro de 1993, seguida de uma nota, de 26 de Janeiro de 1994, que anulou e substituiu a precedente, alterando o escalonamento da reposição, o recorrente apresentou, em 22 de Fevereiro de 1994, uma reclamação contra as decisões de 24 de Novembro de 1993 e de 20 de Janeiro de 1994. Essa reclamação foi indeferida por decisão de 4 de Maio de 1994.

Quanto à admissibilidade

Sendo as condições de admissibilidade de natureza e ordem pública, o juiz pode examiná-las oficiosamente. Segundo o princípio da necessidade de concordância entre a reclamação e o recurso, o pedido da reclamação administrativa prévia e o pedido do recurso devem ter o mesmo objecto. No caso em apreço, a reclamação de 22 de Fevereiro de 1994 é explicitamente dirigida contra a decisão de 20 de Janeiro de 1994, enquanto no recurso se pede a anulação da decisão de 26 de Janeiro de 1994. Embora o acto contra o qual a reclamação tinha sido formalmente apresentada já não produzisse efeitos jurídicos, verifica-se pela decisão de indeferimento da recorrida que a autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) tinha entendido perfeitamente que a reclamação tinha como objectivo contestar a decisão que fixava as modalidades de reposição das quantias indevidamente recebidas. Deve assim considerar-se admissível o pedido de anulação da decisão de 26 de Janeiro de 1994 (n.o 16).

Ver: Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 1987, Geist/Comissão(242/85, Colect., p. 2181, n.o 9); Tribunal de Justiça, 26 de Janeiro de 1989, Koutchoumoff/Comissão(224/87, Colect., p. 99, n.o 10); Tribunal de Primeira Instância, 29 de Março de 1990, Alexandrakis/Comissão(T-57/89, Colect.! p. II-143, n.o 8); Tribunal de Primeira Instância, 20 de Março de 1991, Pérez-Mínguez Casariego/ComissãofT-1/90, Colect., p. II-143, n.os 45 a 49); Tribunal de Primeira Instância, 13 de Julho de 1995, Kschwendt/Comissão(T-545/93, ColectFP, p. II-565, n.o 26); Tribunal de Primeira Instância, 11 de Outubro de 1995, Baltsavias/Comissão (T-39/93 e T-553/93, ColectFP, p. II-695, n.o73)

Quanto ao mérito

Quanto ao abono de lar

Quanto ao fundamento único baseado em violação do artigo 1.o, n.o 2, alínea c), do anexo VII do Estatuto

O artigo 1.o, n.o 2, alínea c), do anexo VII do Estatuto deve ser interpretado no sentido de que exige dos membros da família em questão que vivam sob o mesmo tecto. E necessário que a pessoa em causa viva de modo permanente com o funcionário e, portanto, que more no seu lar com o objectivo de criar neste, de modo estável, o ponto de ligação para as suas relações profissionais, económicas e sociais. De onde se conclui que as «disposições gerais de aplicação do artigo 1.o, n.o 2, alínea c), do anexo VII do Estatuto (abono de lar)» (disposições de aplicação) são conformes ao disposto no artigo 1.o, n.o 2, alínea c), do anexo VII do Estatuto (n.o22).

Ver: Tribunal de Justiça, 23 de Março de 1988, Mouriki/Comissão (248/87, Colect., p. 1721, n.o 13)

Relativamente ao período de Fevereiro de 1991 a Maio de 1992, o recorrente reconhece que a mãe efectuou viagens frequentes a Itália durante esse período. Além disso, o recorrente apresenta uma declaração escrita de 2 de Maio de 1992, pela qual a Sr.a R., residente em Itália, afirma prestar assistência diária à sua mãe. Finalmente, o recorrente não contesta que os abonos em causa tinham sido pagos por depósito na conta de sua mãe em Itália até 30 de Junho de 1992. Por outro lado, o facto de a mãe do recorrente ser titular de um bilhete de identidade especial não constitui, neste caso, uma prova suficiente da sua residência permanente em determinado lugar, tanto mais que esse bilhete de identidade foi emitido em Março de 1992, ou seja, numa altura em que, como admite o recorrente, a mãe estava frequentemente ausente da casa deste. Nenhuma das partes retirou argumentos das várias facturas de médicos para prova da residência da mãe do recorrente durante o período em questão. Quanto a este aspecto, três facturas respeitantes a meras consultas não são susceptíveis de provar uma residência permanente. O recorrente não provou, assim, que sua mãe residia de modo permanente sob o seu tecto. A recorrida teve, portanto, razão ao suprimir o abono de lar relativo a este período (n.os 23 a 27).

No que diz respeito ao período de Junho de 1992 até à adopção da decisão de 24 de Novembro de 1993, em primeiro lugar, o recorrente não apresentou à recorrida as provas complementares que esta por várias vezes lhe solicitou. Depois, não se pode censurar a recorrida por ter considerado que os elementos de prova apresentados pelo recorrente não eram suficientes para comprovar que sua mãe habitava com ele em permanência. Por um lado, os recibos passados pelos médicos de Bruxelas apenas provam que a mãe do recorrente beneficiou de cuidados médicos em Bruxelas, mas não que vivia em permanência sob o mesmo tecto com o recorrente. Por outro lado, os documentos com declarações da Sr.a D. não apresentam garantias de credibilidade suficientes, porque não se pode excluir que essas declarações tenham sido passadas por favor, tanto mais quanto, nas datas em questão, a Sr.a D., que trabalhava igualmente como mulher-a-dias do recorrente, se encontrava numa relação de subordinação ao recorrente. Além disso, o valor probatório da declaração em que a Sr.a D. afirma prestar cuidados médicos desde o mês de Maio de 1992 é duvidoso, uma vez que a Sr.a R. tinha assinado idêntica declaração relativamente a cuidados médicos prestados em Itália, sem precisar o período a que se referia (n.o 28).

A legalidade da decisão da recorrida não pode ser posta em causa por documentos apresentados em data posterior à adopção da decisão impugnada, nomeadamente se se tiver em consideração o facto de o artigo 2.o, n.o 4, do anexo VII do Estatuto impor ao funcionário que requer o benefício do abono em questão a apresentação de documentos comprovativos. Com efeito, o recorrente não sustenta ter sido privado da possibilidade de apresentar outros elementos de prova antes da decisão da recorrida. De onde resulta que é com base apenas nos elementos que se encontravam na posse desta última, na altura em que a decisão foi tomada, que se deve apreciar a legalidade desta e concluir que não se justifica a análise do valor probatório dos diversos atestados apresentados pelo recorrente pela primeira vez com a petição (n.o 29).

Resulta de quanto precede que bem decidiu a recorrida ao considerar que a mãe do recorrente não tinha habitado sob o mesmo tecto que este durante o período de Junho de 1992 até ao dia da adopção da decisão impugnada e que, consequentemente, as condições para beneficiar do abono de lar não estavam reunidas (n.os 30 e 31).

Quanto ao abono por pessoa equiparada afilho a cargo

Quanto ao fundamento único baseado em violação do artigo 2.o, n.o 4, do anexo VII do Estatuto

Quanto à questão de saber se o recorrente assumiu uma obrigação legal de alimentos que é causa de pesados encargos para ele, os dois atestados médicos por ele invocados como prova de que o estado de sua mãe necessitava de assistência quotidiana, por um lado, só referem uma necessidade de assistência e de cuidados de natureza familiar e, por outro, de tratamentos regulares. Estes dois atestados médicos não permitem, assim, tirar como conclusão que o estado de saúde da mãe do recorrente necessitasse de um acompanhamento quotidiano no domicílio. Não sendo estas provas suficientes, o pedido de apresentação de provas suplementares pela recorrida é justificado (n.o 40).

Acresce que a afirmação do recorrente relativamente a despesas efectuadas em razão de um acompanhamento diário se apoia apenas nas declarações das Sr.35 R. e D. e na declaração de um banco que atesta que o recorrente retirava dinheiro da sua conta, em líquido, num montante mínimo de 40000 BFR por mês. Ora, as declarações das Sr.as R. e D. não oferecem garantias de credibilidade suficientes. Por outro lado, a declaração do banco não especifica o destino do dinheiro retirado da conta e o recorrente, apesar de instado a fazê-lo múltiplas vezes, não apresentou provas suficientemente convincentes da realidade dos pagamentos alegadamente efectuados a favor das Sr.as R. e D. Nestas condições, a recorrida tinha toda a legitimidade para considerar que os documentos apresentados pelo recorrente não constituíam prova suficiente do facto alegado de que o recorrente teria suportado pesados encargos em benefício de sua mãe (n.os 41 e 42).

Quanto à reposição

Quanto ao fundamento baseado em violação do artigo 85.o do Estatuto

O artigo 85.o do Estatuto prevê duas hipóteses em que um montante indevidamente recebido implica a reposição: aquela em que o beneficiário teve conhecimento da irregularidade do pagamento e aquela em que essa irregularidade era de tal modo evidente que ele não podia deixar de ter conhecimento dela. Por um lado, ao invocar a sua boa fé, o recorrente contesta implicitamente ter tido conhecimento da irregularidade dos pagamentos em causa. Por outro lado, a recorrida não fez prova de que o beneficiário tinha efectivo conhecimento da irregularidade do pagamento. O Tribunal deve, portanto, examinar se a irregularidade dos pagamentos de que o recorrente beneficiou era de tal modo evidente que ele não poderia deixar de tomar conhecimento dela (n.os 48 e 49).

A condição de irregularidade evidente verifica-se quando se trata de uma irregularidade que não escapa a um funcionário normalmente diligente. Entre os elementos que o tribunal comunitário toma em consideração para avaliar a capacidade de um funcionário de se dar conta de uma irregularidade, figuram o nível de responsabilidade desse funcionário, o seu grau e antiguidade, o grau de clareza das disposições estatutárias que definem as condições de atribuição do subsídio, bem como a importância das alterações ocorridas na situação que está na origem do abono (n.os 50 e 51).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 24 de Fevereiro de 1994, Stahlschmidt/Parlamento (T-38/93, ColectFP, p. II-227, n.o 19); Kschwendt/Comissão (já referido, n.o 104); Tribunal de Primeira Instância, 1 de Fevereiro de 1996, Chabert/Comissão(T-122/95, CoIectFP, p. II-63, n.o 32)

Na sua qualidade de funcionário do grau A 6, o recorrente ocupa um lugar de responsabilidade. As disposições estatutárias em causa são suficientemente claras para permitir a um funcionário compreender o seu alcance. Nestas condições, o recorrente não fez prova de uma diligência normal (n.o 52).

Relativamente ao abono de lar, o artigo 1.o, n.o 2, alínea c), do anexo VII do Estatuto prevê que só os funcionários que assumem efectivamente encargos familiares são susceptíveis de beneficiar do abono de lar. Os artigos 2.o e 5.o das disposições de execução deste artigo precisam de modo claro e inequívoco que esta exigência só é satisfeita se a pessoa em causa residir efectivamente e de modo permanente com o funcionario, e que a condição de residência comum e permanente deixa de estar satisfeita se o funcionário e o membro da família deste deixarem de residir em conjunto durante um período contínuo de um mês no decurso do período de concessão do abono. Um funcionário do grau A 6 que recebe um abono de lar não pode razoavelmente ignorar que esse abono só lhe é devido se fizer prova de que reside efectivamente e de modo permanente com o membro da sua família. De onde se conclui que o recorrente, que admite que sua mãe não habitou de modo permanente com ele durante o período de Fevereiro de 1991 a Maio de 1992, deveria ter sabido que as disposições em causa não são susceptíveis de ser interpretadas de modo a que a noção de residência permanente cubra períodos de ausência tão latos (n.os 53 e 54).

No que se refere ao período subsequente, até ao dia da adopção da decisão impugnada, a recorrida pediu ao recorrente, sob pena de reposição, que lhe apresentasse documentos comprovativos. O recorrente não pode invocar a sua boa fé, uma vez que se absteve de responder às solicitações da recorrida. Tendo em conta a clareza das disposições em causa, a irregularidade dos pagamentos é tão evidente que o recorrente não podia deixar de ter conhecimento dessa irregularidade (n.o55).

No que concerne o abono por pessoa equiparada a filho a cargo, um funcionário do grau A 6 normalmente diligente não pode ignorar o caracter excepcional desse abono, bem como o facto de que o artigo 2.o, n.o 4, do anexo VII do Estatuto impõe a apresentação de documentos comprovativos. Tendo em consideração estes dois elementos, o recorrente deveria ter-se dado conta de que um documento certificando apenas que a sua mãe necessitava de tratamentos regulares não bastava para prova nem da necessidade de recorrer aos serviços de uma acompanhante no domicílio ou de uma dama de companhia, nem de que as despesas efectuadas para assegurar os serviços dessas pessoas constituíam um pesado encargo imposto por obrigações legais de alimentos. Não tendo apresentado documentos comprovativos, o recorrente deveria portanto ter sabido que os pagamentos efectuados como abono por pessoa equiparada a filho a cargo eram irregulares (n.o 56).

De onde se conclui que a recorrida tinha legitimidade para exigir, nos termos do artigo 85.o do Estatuto, a reposição dos abonos indevidamente pagos (n.os 57 e 58).

Dispositivo:

É negado provimento ao recurso.