Processo T-75/06

Bayer CropScience AG e o.

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Directiva 91/414/CEE — Produtos fitofarmacêuticos — Substância activa endossulfão — Revogação das autorizações de colocação no mercado — Processo de avaliação — Prazos — Direitos de defesa — Princípio da proporcionalidade»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 9 de Setembro de 2008 II ‐ 2086

Sumário do acórdão

No âmbito de um recurso de anulação de uma decisão relativa à não inclusão de uma substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham, a impossibilidade de a Comissão tomar uma nova decisão com base no artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/414, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, em execução de um eventual acórdão de anulação, não afecta o interesse em agir das recorrentes. Com efeito, em conformidade com o artigo 233.o, primeiro parágrafo, CE, a Comissão deve tomar as medidas necessárias à execução de um acórdão de anulação. A Comissão, face a essa anulação, com os efeitos retroactivos que lhe estariam associados, deveria tomar uma nova decisão com base no processo que lhe fora notificado, afectado por essa anulação, e pronunciar-se tomando por referência a data da notificação. O facto de ter havido uma alteração, seja de que natureza for, na regulamentação que serviu de base à decisão impugnada, após a adopção desta última, não é, portanto, relevante para apreciar a oportunidade da apresentação pelas recorrentes das suas críticas relativas ao procedimento seguido e ao resultado a que se chegou ao abrigo do regime em vigor à data dos factos. (cf. n.o 63)

Como resulta do seu quinto, sexto e nono considerandos, a Directiva 91/414, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, visa a eliminação dos obstáculos às trocas comerciais intracomunitárias destes produtos, mas mantendo um elevado nível de protecção do ambiente e da saúde humana e animal. Nesse âmbito, para poder prosseguir de forma eficaz o objectivo que lhe foi fixado, e tendo em consideração as avaliações técnicas complexas que deve efectuar, deve ser reconhecido à Comissão um amplo poder de apreciação. O poder de conceder uma prorrogação dos prazos assemelha-se a um poder de apreciação que depende das circunstâncias do caso concreto. O exercício desse poder não está, todavia, subtraído à fiscalização jurisdicional. Com efeito, no âmbito dessa fiscalização, o juiz comunitário deve verificar o respeito das regras processuais, a exactidão material dos factos considerados pela Comissão, a inexistência de erros manifestos na apreciação desses factos ou a inexistência de desvio de poder. Em particular, quando uma parte invoca um erro manifesto de apreciação alegadamente cometido pela instituição competente, o juiz comunitário deve fiscalizar se esta instituição examinou, com cuidado e imparcialidade, todos os elementos pertinentes do caso concreto que apoiam as conclusões deles extraídas. (cf. n.os 81-84)

No âmbito de uma decisão relativa à inclusão, no anexo I da Directiva 91/414, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, de uma substância que seja objecto do procedimento previsto no artigo 8.o, n.o 2, da referida directiva, se impõe uma prorrogação dos prazos se, por um lado, for possível derrogar os prazos procedimentais fixados pela regulamentação em causa e, por outro, se as partes que notificaram a substância activa se encontrassem numa situação de força maior que as impediu de respeitar os prazos procedimentais, circunstância que se pode verificar se a impossibilidade de respeitar os referidos prazos for devida, pelo menos em parte, ao comportamento contraditório das autoridades competentes. Considerações políticas ou práticas não constituem razão suficiente para recusar uma prorrogação dos prazos num caso concreto, se essa prorrogação for necessária para garantir um processo de avaliação justo e equitativo. (cf. n.os 89, 91)

O respeito dos direitos de defesa, em qualquer processo iniciado contra alguém e susceptível de culminar num acto que lhe cause prejuízo, constitui um princípio fundamental do direito comunitário que deve ser garantido, mesmo na falta de regulamentação específica relativa à tramitação processual. Esse princípio exige que os destinatários de decisões que afectem de modo sensível os seus interesses sejam colocados em condições de dar utilmente a conhecer o seu ponto de vista. Uma irregularidade só pode, no entanto, conduzir à anulação da decisão na medida em que seja susceptível de afectar concretamente os direitos de defesa e, assim, o conteúdo da decisão. Ora, a existência de uma divergência de fundo quanto às conclusões a extrair de determinado estudo não constitui uma prova da falta de oportunidade para dar a conhecer o respectivo ponto de vista e não pode ser qualificada como uma violação dos direitos de defesa. (cf. n.os 130-132, 203)

As instituições comunitárias dispõem, em matéria de política agrícola comum, de um amplo poder de apreciação quanto à definição dos objectivos prosseguidos e à escolha dos instrumentos de acção adequados. Neste contexto, a fiscalização do órgão jurisdicional comunitário quanto ao mérito deve limitar-se ao exame da questão de saber se o exercício de tal poder de apreciação não está viciado por erro manifesto ou desvio de poder, ou ainda se as instituições comunitárias não ultrapassaram manifestamente os limites do seu poder de apreciação. Quando uma autoridade comunitária tem de efectuar, no âmbito das suas atribuições, avaliações complexas, o poder de apreciação de que goza abrange igualmente, em certa medida, a verificação dos elementos factuais na base da sua acção. Daqui resulta que, num caso no âmbito do qual incumbe às instituições comunitárias proceder a uma avaliação científica dos riscos e apreciar elementos factuais de ordem científica e técnica altamente complexos, a fiscalização jurisdicional do cumprimento desta tarefa pelas instituições comunitárias deve ser limitada. Com efeito, em tal contexto, o juiz comunitário não pode substituir pela sua apreciação a apreciação dos elementos factuais realizada pelas instituições comunitárias, a quem o Tratado conferiu em exclusividade esta tarefa. Deve, pelo contrário, limitar-se a verificar se o exercício, pelas instituições comunitárias, do seu poder de apreciação neste âmbito não se encontra viciado por erro manifesto ou desvio de poder, ou ainda se as instituições comunitárias não ultrapassaram manifestamente os limites do seu poder de apreciação. (cf. n.o 141)