CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL

VERICA TRSTENJAK

apresentadas em 3 de Maio de 2007 1( )

Processo C‑62/06

Fazenda Pública – Director‑Geral das Alfândegas

contra

ZF Zefeser – Importação e Exportação de Produtos Alimentares L.da

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)]

«Artigo 3.° do Regulamento (CEE) n.° 1697/79 do Conselho – Cobrança a posteriori de direitos de importação ou de exportação – Direito aduaneiro – Acto passível de procedimento judicial repressivo – Conceito – Direitos fundamentais comunitários – Direito a um processo equitativo – Princípio da presunção de inocência – Princípio in dubio pro reo»

I – Introdução

1. No presente processo, o Supremo Tribunal Administrativo português coloca ao Tribunal de Justiça cinco questões prejudiciais a respeito da interpretação do Regulamento (CEE) n.° 1697/79 do Conselho, de 24 de Julho de 1979, relativo à cobrança «a posteriori» dos direitos de importação ou dos direitos de exportação que não tenham sido exigidos ao devedor por mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que implica a obrigação de pagamento dos referidos direitos ( ), que foi entretanto revogado.

2. No processo principal, a empresa ZF Zefeser – Importação e Exportação de Produtos Alimentares L.da (a seguir «Z. F. Zefeser») e as autoridades fiscais portuguesas discutem a questão da legalidade de uma liquidação rectificativa, pela qual se exige à Z. F. Zefeser o pagamento a posteriori de direitos aduaneiros não cobrados. Ao passo que, na opinião da Z. F. Zefeser, o facto de já ter entretanto decorrido o prazo‑regra de caducidade de três anos, previsto no artigo 2.°, n.° 1, do regulamento, obsta à cobrança a posteriori de direitos niveladores na importação, as autoridades fiscais invocam a norma excepcional do artigo 3.°, nos termos da qual esse prazo não se aplica quando as autoridades competentes verificarem que, como consequência de um acto passível de procedimento judicial repressivo, não puderam determinar o montante exacto dos direitos de importação ou dos direitos de exportação legalmente devidos pela mercadoria em causa. Alegam que, em vez desse prazo, se aplica, por conseguinte, o prazo de prescrição de dez anos previsto no direito nacional.

3. Está essencialmente em causa a questão de saber qual é a instância competente para decidir, com efeitos jurídicos ao nível do direito comunitário, se um determinado comportamento de um devedor de direitos aduaneiros deve ser considerado um «acto passível de procedimento judicial repressivo» na acepção do artigo 3.° do Regulamento n.° 1697/79. As autoridades aduaneiras portuguesas reivindicam esta competência, invocando para este efeito a redacção e a economia das referidas disposições. A Z. F. Zefeser opõe que esta interpretação não é conforme com os princípios da segurança jurídica e da presunção de inocência, que exigem uma condenação transitada em julgado por um tribunal penal.

II – Quadro jurídico

A – Direito comunitário

1. A regulamentação aplicável antes da entrada em vigor do código aduaneiro

4. No período entre 1 de Julho de 1980 e 31 de Dezembro de 1993, os prazos de caducidade relativos às acções para cobrança a posteriori de direitos niveladores na importação eram determinados pelo artigo 2.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1697/79, que tinha a seguinte redacção:

«Sempre que as autoridades aduaneiras verifiquem que a totalidade ou parte do montante dos direitos de importação ou dos direitos de exportação, legalmente devidos por uma mercadoria declarada para um regime aduaneiro que implica a obrigação de pagar os referidos direitos, não foi exigida ao devedor, darão início a uma acção para cobrança dos direitos não recebidos.

Todavia, esta acção não pode ser iniciada depois de findo o prazo de três anos a contar da data do registo da liquidação do montante primitivamente exigido ao devedor, ou, não tendo havido registo da liquidação, a contar da data da constituição da dívida aduaneira relativa à mercadoria em causa.»

5. O artigo 3.° do Regulamento n.° 1697/79 previa uma excepção a este prazo‑regra de caducidade de três anos:

«Não se aplica o prazo previsto no artigo 2.° sempre que as autoridades competentes verificarem que, como consequência de um acto passível de procedimento judicial repressivo, não puderam determinar o montante exacto dos direitos de importação ou dos direitos de exportação legalmente devidos pela mercadoria em causa.

Neste caso, a acção para cobrança pelas autoridades competentes exercer‑se‑á em conformidade com as disposições em vigor nos Estados‑Membros sobre a matéria.»

2. O código aduaneiro

6. O Regulamento n.° 1697/79 foi revogado ( ) pelo Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ( ) (a seguir «código aduaneiro»), regulamento este que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1994 e cujo artigo 221.°, n.° 3, dispunha o seguinte:

«A comunicação ao devedor não se poderá efectuar após o termo de um prazo de três anos a contar da data de constituição da dívida aduaneira. Todavia, se, em virtude de um acto passível de procedimento judicial repressivo, as autoridades aduaneiras não puderam determinar o montante exacto dos direitos legalmente devidos, a referida comunicação será efectuada, na medida em que as disposições em vigor o prevejam[,] após o termo desse prazo de três anos.»

B – Direito nacional

7. Em conformidade com o artigo 34.°, n.° 1, do Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto‑Lei n.° 154/91, de 23 de Abril de 1991, e que estava em vigor à data dos factos que deram origem ao litígio no processo principal, a administração fiscal portuguesa dispunha de um prazo de dez anos para proceder à cobrança a posteriori de direitos niveladores na importação, se o montante da dívida fiscal não tivesse podido ser determinado correctamente devido a um acto fraudulento.

III – Matéria de facto, processo principal e questões prejudiciais

8. Em Outubro de 1993, um navio proveniente da Turquia descarregou no porto português de Setúbal uma determinada quantidade de azeite destinada à empresa Z. F. Zefeser, tendo o resto do carregamento de azeite que se encontrava a bordo sido declarado às autoridades aduaneiras como mercadoria em trânsito. O navio prosseguiu depois a sua viagem em direcção a Ceuta (Espanha), onde esta parte restante do azeite deveria ser descarregada. Contudo, segundo informações das autoridades espanholas, o navio chegou a esse local sem a referida carga.

9. Com base nestas informações, a Alfândega da Setúbal notificou a Z. F. Zefeser de uma liquidação rectificativa em 9 de Abril de 1997, isto é, mais de três anos após os acontecimentos que deram origem à constituição da dívida aduaneira. Na sequência de uma denúncia apresentada pelas autoridades aduaneiras em 18 de Março de 1997, foi igualmente aberto um inquérito contra os sócios da empresa por suspeita da prática dos crimes de contrabando, falsificação de documentos, burla e associação criminosa.

10. Paralelamente ao processo penal, a Z. F. Zefeser impugnou o acto de liquidação dos direitos aduaneiros nos tribunais portugueses, tendo invocado, designadamente, a caducidade do direito à liquidação. A acção foi julgada improcedente pelo Tribunal Tributário de Primeira Instância, o tribunal português competente, com o fundamento de que o prazo aplicável é o prazo de prescrição de dez anos e não o de caducidade de três anos, dado que tinham sido cometidos actos passíveis de procedimentos judiciais repressivos.

11. Esta sentença foi, por sua vez, revogada pelo Tribunal Central Administrativo em 12 de Outubro de 2004. O tribunal fundamentou a sua decisão na aplicabilidade do prazo de caducidade de três anos, dado que, entretanto, a sentença penal do Tribunal Judicial de Setúbal de 10 de Janeiro de 2001, que absolvera os arguidos por falta de provas, fora confirmada pelo Supremo Tribunal de Justiça e transitara em julgado.

12. A Fazenda Pública interpôs então recurso do acórdão do Tribunal Central Administrativo para o Supremo Tribunal Administrativo.

13. O tribunal de reenvio interroga‑se sobre se é conforme com o direito comunitário afastar o prazo normal de caducidade de três anos quando apenas existam indícios da prática de um crime que tenham levado à instauração de um processo‑crime, mas este último não tenha culminado com uma condenação judicial. Coloca, em particular, a questão de saber se uma interpretação lata do artigo 3.° do Regulamento é susceptível de lesar os direitos dos devedores, no sentido de que pode permitir à administração, através da apresentação de uma denúncia criminal, alargar excessivamente o prazo para dar início a uma acção de cobrança a posteriori de direitos niveladores na importação.

14. O Supremo Tribunal Administrativo considera que a interpretação do referido artigo 3.° do Regulamento n.° 1697/79 é controversa e decidiu, portanto, colocar ao Tribunal de Justiça as seguintes questões para decisão a título prejudicial:

«1. Para efeito do artigo 3.° do Regulamento (CEE) n.° 1697/79, do Conselho, de 24 de Julho de 1979, a qualificação de ‘um acto passível de procedimento judicial repressivo’ é a qualificação feita pela autoridade aduaneira, sendo esta bastante, ou torna‑se necessário que tal qualificação seja feita pelo competente tribunal criminal?

2. Nesta segunda hipótese, basta a mera acusação feita pela competente autoridade criminal (no caso português, o Ministério Público), ou torna‑se necessária a condenação do devedor no respectivo processo‑crime?

3. Ainda nesta última hipótese, devem‑se extrair conclusões diversas do facto do tribunal absolver o devedor pela aplicação do princípio in dubio pro reo ou o absolver por se ter provado que o devedor não cometeu a infracção respectiva?

4. E se o Ministério Público não deduzir acusação contra o devedor por entender que não há indícios de acto passível de procedimento criminal, que consequências daí decorrem? Será que tal decisão impede que se inicie uma acção para cobrança dos direitos não recebidos?

5. E se o Ministério Público ou o próprio tribunal criminal arquivarem o processo‑crime por prescrição do procedimento criminal? Será que tal decisão conduz a que não se possa iniciar a respectiva acção para cobrança dos direitos não recebidos?»

IV – A tramitação do processo no Tribunal de Justiça

15. A decisão de reenvio de 11 de Janeiro de 2006 foi inscrita em 6 de Fevereiro de 2006 no registo da Secretaria do Tribunal de Justiça.

16. A Z. F. Zefeser, os Governos português e irlandês e a Comissão apresentaram observações escritas dentro do prazo previsto no artigo 23.° do Estatuto do Tribunal de Justiça.

17. Os representantes dos interessados na fase escrita compareceram na audiência de 1 de Março de 2007 para apresentarem as suas alegações orais.

V – Principais argumentos das partes

A – Primeira e segunda questões

18. Tanto os Governos português e irlandês como a Comissão invocam o disposto no artigo 2.° do regulamento, segundo o qual, na sua opinião, a qualificação de um comportamento como um «acto passível de procedimento judicial repressivo» compete exclusivamente às autoridades aduaneiras nacionais. Em seu entender, esta interpretação é corroborada pelo contexto sistemático das disposições e pela redacção do artigo 3.° do regulamento, que não exige a condenação do interessado. Remetem ainda para o acórdão Meico‑Fell ( ), no qual o Tribunal de Justiça declarou que as autoridades aduaneiras tinham competência para cobrar aposteriori direitos niveladores na importação.

19. A Z. F. Zefeser opõe a essa interpretação que um acto só pode ser qualificado como crime se tiver sido valorado como tal numa sentença transitada em julgado. Só neste caso é que uma cobrança a posteriori de direitos aduaneiros pode fundar‑se em alegadas violações do direito penal. Os princípios da segurança jurídica e da presunção de inocência proíbem que a apreciação jurídica das autoridades aduaneiras e do Ministério Público possa servir de base à cobrança a posteriori.

B – Terceira questão

20. No que toca às consequências a extrair da absolvição, os Governos português e irlandês alegam que é unicamente relevante a prática de um acto penalmente punível e não o resultado de um processo‑crime.

21. Ao invés, a Comissão defende que o prazo do artigo 3.° do regulamento não pode ser aplicado no presente caso, uma vez que no processo‑crime anterior instaurado contra os sócios da Z. F. Zefeser não foi feita prova da prática de um acto passível de procedimento judicial repressivo.

22. A Z. F. Zefeser partilha desta opinião e alega ainda que o princípio da unidade do sistema jurídico proíbe que coexistam duas decisões contraditórias, isto é, uma absolvição ao nível do direito penal e uma condenação no domínio do direito aduaneiro.

C – Quarta e quinta questões

23. Os Governos português e irlandês e a Comissão remetem para a sua resposta à primeira questão prejudicial, segundo a qual apenas a decisão das autoridades aduaneiras é relevante. Consequentemente, a não instauração ou o arquivamento de um processo‑crime não se opõem à cobrança a posteriori de direitos niveladores na importação após o decurso do prazo‑regra de caducidade de três anos.

24. A Z. F. Zefeser sustenta que a quarta questão não é necessária para a resolução do processo principal, uma vez que, no presente caso, foi deduzida acusação pelo Ministério Público. No que diz respeito à quinta questão, sugere que se lhe responda, à luz do princípio da presunção de inocência, no sentido de que o arquivamento de um processo‑crime impede a cobrança a posteriori de direitos niveladores na importação.

VI – Apreciação jurídica

A – Observações introdutórias

25. Os artigos 2.°, n.° 1, e 3.° do Regulamento n.° 1697/79 e o artigo 221.°, n.os 3 e 4, do código aduaneiro são disposições de direito comunitário que fixam prazos dentro dos quais as autoridades competentes podem cobrar a posteriori direitos aduaneiros não exigidos ao respectivo devedor. Por conseguinte, não são apenas regras processuais, antes contendo prazos de caducidade substantivos a cujo decurso o direito aduaneiro comunitário associa determinadas consequências ao nível do direito material, a saber, a extinção da dívida aduaneira ( ).

26. Segundo jurisprudência assente, entende‑se geralmente que as regras processuais se aplicam a todos os litígios pendentes no momento da sua entrada em vigor, diferentemente do que sucede com as regras substantivas, que são habitualmente interpretadas no sentido de que não visam as situações constituídas anteriormente à sua entrada em vigor ( ). Para a questão de saber quais são as disposições que regulam a cobrança a posteriori é determinante o momento em que a declaração aduaneira foi recebida. Assim, se estiver em causa uma declaração recebida antes de 1 de Janeiro de 1994, a cobrança a posteriori é regulada pelo artigo 2.° do Regulamento n.° 1697/79 ( ). É isto que se verifica no presente caso, uma vez que, à data dos factos que estão na origem do litígio no processo principal, isto é, quando o azeite foi introduzido no porto de Setúbal em Outubro de 1993 e a restante carga do navio foi declarada às autoridades aduaneiras portuguesas como mercadoria em trânsito, o referido regulamento ainda estava em vigor.

27. Ao litígio no processo principal devem, pois, ser aplicadas as regras substantivas do regime que era aplicável previamente à entrada em vigor do código aduaneiro e as disposições processuais deste código.

B – Exame das questões prejudiciais

1. Quanto à primeira questão prejudicial

28. Com o seu pedido prejudicial, o tribunal de reenvio submete a exame questões relacionadas com aspectos essenciais do direito processual e do direito constitucional nacionais. Está sobretudo em causa a questão dos efeitos jurídicos que as decisões das autoridades criminais nacionais produzem sobre o direito aduaneiro comunitário, um ramo do direito que hoje, após a conclusão da união aduaneira da Comunidade, é predominantemente da competência legislativa exclusiva desta última ( ), embora seja, em primeira linha, aplicado pelas autoridades nacionais, por via da designada execução administrativa directa do direito comunitário pelos Estados‑Membros ( ).

a) Admissibilidade do objecto do pedido prejudicial

29. Em primeiro lugar, afigura‑se necessário recordar que só pode constituir um objecto admissível de um processo de reenvio prejudicial nos termos do artigo 234.° CE uma questão colocada pelo juiz nacional sobre a validade ou a interpretação do direito comunitário. O Tribunal de Justiça não pode pronunciar‑se sobre questões relativas à interpretação ou à validade do direito nacional ( ).

30. O regulamento aqui em causa, o Regulamento n.° 1697/79, está, sem qualquer dúvida, abrangido pela competência interpretativa do Tribunal de Justiça. Com efeito, segundo o artigo 234.°, primeiro parágrafo, alínea b), CE, os actos adoptados pelas instituições da Comunidade fazem parte do direito comunitário, abrangendo esses actos todo o direito comunitário derivado criado pelas instituições. Ao invés, o conceito indeterminado de «acto passível de procedimento judicial repressivo» que figura no artigo 3.° do Regulamento n.° 1697/79 suscita a questão de saber se pode, de todo, ser interpretado pelo Tribunal de Justiça ou se a sua interpretação é antes da competência das instâncias nacionais, devido à sua conexão sistemática com o direito penal substantivo e processual.

31. No acórdão Meico‑Fell ( ), o Tribunal de Justiça declarou que pelo conceito de «acto passível de procedimento judicial repressivo» apenas se devem entender os actos que, segundo a ordem jurídica do Estado‑Membro cujas autoridades competentes reclamam uma cobrança a posteriori, são infracções na acepção do direito penal nacional ( ). Desta forma, o Tribunal de Justiça seguiu, no essencial, a opinião do advogado‑geral W. Van Gerven, que reconheceu nessa cláusula uma remissão implícita ( ) para o direito dos Estados‑Membros. Com efeito, nas conclusões que apresentou nesse processo, o advogado‑geral salientou que o conceito de «acto passível de procedimento judicial repressivo» deve ser determinado com base no direito nacional aplicável. No entanto, frisou que essa determinação deve ser feita mediante a aplicação de critérios de interpretação uniformes estabelecidos pelo Tribunal de Justiça ( ).

32. Segundo jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, os termos de uma disposição de direito comunitário que não contenha expressamente qualquer remissão para o direito dos Estados‑Membros, a fim de determinar o seu sentido e alcance, devem normalmente encontrar uma interpretação autónoma, que deve ser procurada tendo em conta o contexto da disposição e o objectivo prosseguido pela regulamentação em causa. Na falta de remissão expressa, a aplicação do direito comunitário pode implicar, se necessário, a referência ao direito dos Estados‑Membros, quando o juiz comunitário não encontra no direito comunitário ou nos princípios gerais do direito comunitário elementos que lhe permitam esclarecer o respectivo conteúdo e alcance através de uma interpretação autónoma ( ).

33. Referências desta natureza são especialmente inevitáveis quando a Comunidade, pelo facto de não ter exercido ( ) a sua competência legislativa, ou mesmo pelo facto de não lhe assistir essa competência, não criou numa matéria específica uma terminologia uniforme para o direito comunitário. São assim uma consequência dos princípios da atribuição de competências e da subsidiariedade, inerentes ao direito comunitário por força do artigo 5.° CE ( ). Neste sentido, o Tribunal de Justiça afirmou no acórdão Meico‑Fell, já referido, relativamente ao risco de o conceito de «acto passível de procedimento judicial repressivo» poder conduzir a resultados diferentes por força do direito penal substantivo em vigor nos Estados‑Membros, que, na fase em que o direito comunitário se encontrava nesse momento, a qualificação penal de um determinado comportamento não estava harmonizada e dependia, por conseguinte, do direito nacional ( ).

34. Para a apreciação do presente processo, parece‑me, no entanto, ser mais relevante a segunda afirmação do advogado‑geral W. Van Gerven, de acordo com a qual as instâncias nacionais estão vinculadas pelos critérios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça quando interpretam o direito nacional ( ).

35. Entendo esta afirmação no sentido de que a circunstância de uma norma do direito comunitário remeter para o direito dos Estados‑Membros não pode conduzir a subtrair totalmente o direito nacional à influência do direito comunitário. Sou antes da opinião de que o direito nacional deve respeitar os limites que lhe são impostos pela remissão implícita. Em meu entender, isto deve ser especialmente válido quando, como se verifica no presente processo, não está em causa uma questão de direito penal substantivo, mas exclusivamente o significado do conceito de «acto passível de procedimento judicial repressivo» para efeitos do direito processual. Com efeito, o presente processo tem por objecto os efeitos jurídicos que as decisões do Ministério Público ou de tribunais no processo penal têm sobre a execução prática do processo de cobrança a posteriori pelas autoridades nacionais.

36. Ao contrário do que se verificava no processo Meico‑Fell, à interpretação desse conceito pelo Tribunal de Justiça não se opõe, no presente caso, a falta de poder punitivo da Comunidade (ius puniendi) ( ), mas a soberania organizacional ou administrativa dos Estados‑Membros na execução do direito comunitário. Entende‑se por esta soberania a faculdade dos Estados‑Membros de determinarem, na falta de um direito processual geral da Comunidade, os órgãos da administração ( ) e da organização judiciária ( ) que são competentes para aplicar o direito comunitário ao nível dos Estados‑Membros. No entanto, esta soberania administrativa não exonera os Estados‑Membros do dever de cumprir certas prescrições que lhes são impostas pelo direito comunitário, especialmente o imperativo da eficácia, no sentido de conferir a maior eficácia prática possível ao direito comunitário quando da sua transposição ( ).

37. A aplicação uniforme do direito aduaneiro é necessária não só devido à grande importância da união aduaneira para a Comunidade em termos económicos e de política de integração ( ) mas também no interesse do respeito dos princípios do Estado de direito nas relações entre as autoridades e os cidadãos. Os prazos de caducidade e de prescrição servem o interesse da segurança jurídica e destinam‑se a proteger quer o devedor dos direitos aduaneiros quer as autoridades ( ). Em minha opinião, face a estes importantes aspectos, e tendo também em vista garantir a aplicação uniforme do direito comunitário e o igual tratamento dos devedores, que constitui um dos objectivos do Regulamento n.° 1697/79 (v., supra, n.° 4), a autonomia processual dos Estados‑Membros deve ser limitada para que se possa chegar a uma regulamentação uniforme ao nível do direito aduaneiro da Comunidade ( ).

38. Por conseguinte, o Supremo Tribunal Administrativo, considerando a importância para o direito processual do conceito indeterminado de «acto passível de procedimento judicial repressivo», colocou uma questão relativa à interpretação do direito comunitário, à qual o Tribunal de Justiça tem competência para responder no âmbito de um processo de reenvio prejudicial, nos termos do artigo 234.°, primeiro parágrafo, alínea b), CE.

b) Interpretação do regulamento

i) Interpretação literal

39. Conforme o Tribunal de Justiça já declarou por diversas vezes, a necessidade de uma interpretação uniforme dos regulamentos comunitários exige que a disposição em causa seja interpretada e aplicada à luz das outras versões linguísticas ( ). A interpretação deve, portanto, tomar como ponto de partida o modo como o conceito controvertido é formulado nas diferentes versões linguísticas. Neste âmbito, é manifesto que algumas versões, em especial a alemã e a neerlandesa, que utilizam, respectivamente, os conceitos «Handlungen, die strafrechtlich verfolgbar sind» e «een strafrechtelijk vervolgbare handeling», não indicam de forma inequívoca se, no caso concreto, devem ser submetidos à apreciação de um tribunal penal factos penalmente relevantes ou se a mera punibilidade em abstracto do acto em causa à luz do direito penal substantivo já é suficiente.

40. Ao invés, as versões portuguesa, francesa, espanhola, inglesa e italiana («um acto passível de procedimento judicial repressivo», «un acte passible de poursuites judiciaires répressives», «un acto que puede dar lugar a la incoación de un proceso judicial punitivo», «an act that could give rise to criminal court proceedings», «un atto passibile di un’azione giudiziaria repressiva») remetem inequivocamente para o procedimento judicial de natureza penal e até para a possibilidade de aplicação de sanções penais por parte dos tribunais, o que leva a presumir que só se está em presença de um acto passível de procedimento judicial repressivo quando é deduzida uma acusação perante um tribunal penal e existe uma condenação pelo tribunal na sequência da audiência de julgamento. Uma vez que estas versões linguísticas têm um teor mais preciso, deve partir‑se do princípio de que esta última interpretação corresponde mais à vontade do legislador comunitário.

41. A formulação notoriamente ampla encontrada pelo legislador comunitário para descrever o comportamento punível não se opõe a essa interpretação. Em minha opinião, essa formulação pode antes ser invocada a favor da tese de que, no caso concreto, não deve haver dúvidas quanto à punibilidade pelas normas substantivas e processuais do direito penal dos Estados‑Membros. A referida formulação deve ser lida à luz da fase em que o direito comunitário se encontrava nesse momento e do consenso existente nessa época quanto à falta de poder punitivo da Comunidade.

ii) Interpretação sistemática e teleológica

42. Os Governos português e irlandês e a Comissão inferem da competência geral das autoridades aduaneiras nacionais para a cobrança a posteriori de direitos de importação ou de exportação ainda não exigidos ao devedor, nos termos do artigo 2.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1697/79, a faculdade de as autoridades aduaneiras determinarem, com efeitos para o direito comunitário, se se está perante um «acto passível de procedimento judicial repressivo».

43. Contra esse entendimento, deve dizer‑se que, apesar de ser pacífico que as autoridades aduaneiras são competentes para a cobrança a posteriori de imposições não exigidas, nos termos das disposições aplicáveis, esta faculdade não permite, por si só, concluir pela existência de uma eventual competência acessória das autoridades aduaneiras, fundada no direito comunitário, para qualificarem um acto como punível.

44. Decorre antes da finalidade e do conteúdo do Regulamento n.° 1697/79 que o teor do seu artigo 2.°, n.° 1, e do seu artigo 3.°, n.° 1, se esgota na criação de uma norma de habilitação para a cobrança a posteriori. Com efeito, essas normas do direito comunitário indicam em que casos se pode exigir ao devedor o pagamento a posteriori de direitos aduaneiros quando as autoridades aduaneiras competentes verifiquem que o montante inicialmente cobrado não foi correctamente determinado ou foi insuficiente ( ). É certo que ambas as disposições apontam no sentido de uma competência das autoridades competentes para determinarem se se verificam os pressupostos para uma cobrança a posteriori. No entanto, não é possível extrair das mesmas qualquer indicação sobre os factos dos quais as autoridades competentes devem extrair essa conclusão.

45. Em princípio, quer a proximidade em relação ao processo aduaneiro quer a experiência e os conhecimentos técnicos específicos dos quais as autoridades aduaneiras em regra dispõem podem ser invocados a favor de uma competência em matéria de apuramento dos factos, como é comum em alguns Estados‑Membros ( ). No entanto, esta competência de investigação não pode ser equiparada à qualificação jurídico‑penal de um comportamento ( ), que, em conformidade com as tradições constitucionais dos Estados‑Membros, está, em princípio, reservada à jurisdição penal ( ). Uma interpretação contrária conduziria a conferir às autoridades aduaneiras e fiscais, enquanto parte do poder executivo do Estado, um estatuto quase‑judicial, que não encontra qualquer apoio nas tradições constitucionais dos Estados‑Membros nem no direito comunitário.

46. Assim, resulta, designadamente, do artigo 135.° CE, bem como do confronto desta disposição do direito comunitário primário com as disposições do Tratado que institui a União Europeia relativas à cooperação policial e judiciária em matéria penal, que, de acordo com a vontade do legislador comunitário, as matérias aduaneira e da administração da justiça devem continuar a ser domínios da competência dos Estados ( ). O artigo 135.°, primeiro período, CE autoriza o Conselho a tomar medidas destinadas a reforçar a cooperação aduaneira entre os Estados‑Membros e entre estes e a Comissão, esclarecendo o segundo período desta disposição que essas medidas não dizem respeito à aplicação do direito penal nacional nem à administração da justiça nos Estados‑Membros ( ). A distinção fundamental entre a matéria aduaneira e a administração da justiça, tal como prevista no direito comunitário, constitui, em meu entender, um argumento no sentido de que as opiniões das autoridades aduaneiras sobre a punibilidade de um acto não podem substituir uma apreciação judicial ( ).

47. O advogado‑geral W. Van Gerven baseia‑se manifestamente em considerações análogas quando, nas conclusões que apresentou no processo Meico‑Fell, afirma expressamente, num primeiro momento, que cabe ao juiz nacional determinar, com base no direito nacional aplicável, se se está perante um «acto passível de procedimento judicial repressivo» ( ). Estas afirmações são a seguir completadas pela declaração de que o conceito jurídico controvertido se refere necessariamente a actos sujeitos a sanções que devem ser aplicadas por um juiz ( ).

48. Por conseguinte, resulta da interpretação sistemática e teleológica que a remissão constante do artigo 3.° do Regulamento n.° 1697/79 deve ser entendida como sendo efectuada quer para o direito penal substantivo quer para o direito processual penal dos Estados‑Membros.

iii) Interpretação à luz dos direitos fundamentais comunitários

49. Essa conclusão é confirmada pela interpretação das normas do Regulamento n.° 1697/79 à luz dos direitos processuais fundamentais da Comunidade, principalmente do direito a um processo equitativo.

50. Segundo jurisprudência assente, os direitos fundamentais são parte integrante dos princípios gerais do direito, cujo respeito é assegurado pelo Tribunal de Justiça ( ). Para este efeito, o Tribunal de Justiça inspira‑se nas tradições constitucionais comuns aos Estados‑Membros, bem como nas indicações fornecidas pelos instrumentos internacionais para a protecção dos direitos do Homem em que os Estados‑Membros colaboraram ou a que aderiram. Neste quadro, a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (a seguir «CEDH») reveste um significado particular ( ).

51. Com a posterior evolução do processo de integração europeia, esta jurisprudência veio a ser acolhida no artigo 6.°, n.° 2, UE. Nos termos desta disposição, a União respeita os direitos fundamentais tal como os garante a CEDH e tal como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados‑Membros, enquanto princípios gerais do direito comunitário.

52. O Tribunal de Justiça afirmou por diversas vezes a este respeito que as exigências que decorrem da protecção dos direitos fundamentais na ordem jurídica comunitária vinculam também os Estados‑Membros quando implementam regulamentações comunitárias e que estes últimos são obrigados, na medida do possível, a aplicar essas regulamentações respeitando as referidas exigências ( ). Resulta desta jurisprudência que, à semelhança das instituições comunitárias, os Estados‑Membros estão directamente vinculados pelos direitos fundamentais do direito comunitário, quando e na medida em que actuem no âmbito de aplicação dos Tratados ( ). Esta condição está, sem qualquer dúvida, preenchida quando os Estados‑Membros são responsáveis pela execução administrativa do direito aduaneiro, como se verifica no presente caso.

53. O Tribunal de Justiça declarou ainda que, quando uma regulamentação nacional é abrangida pelo âmbito de aplicação do direito comunitário, deve fornecer ao tribunal de reenvio, no âmbito do processo de reenvio prejudicial, todos os elementos de interpretação necessários para a apreciação, por este último, da conformidade de tal regulamentação com os direitos fundamentais cujo respeito o Tribunal de Justiça assegura ( ).

– O direito a um processo equitativo

54. Para a resposta à primeira questão prejudicial, é relevante, em primeiro lugar, o preceituado no artigo 6.°, n.° 1, da CEDH, nos termos do qual qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável, por um tribunal independente e imparcial, estabelecido pela lei, o qual decidirá sobre o fundamento de qualquer acusação em matéria penal dirigida contra ela. Este direito fundamental é formulado de modo semelhante no artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ( ), segundo o qual toda a pessoa tem direito a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e num prazo razoável, por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei. Com base nestes direitos fundamentais, o Tribunal de Justiça desenvolveu expressamente um princípio geral do direito comunitário segundo o qual qualquer pessoa tem direito a um processo equitativo ( ), e que é igualmente aplicável no domínio do direito penal ( ).

55. Todos os Estados‑Membros da União Europeia dispõem de uma organização judiciária complexa, composta por múltiplos tribunais que dispõem de poderes e competências precisamente delimitados. Os diferentes sistemas judiciários existentes na União Europeia reflectem as várias tradições jurídicas dos Estados‑Membros. Todavia, a maioria das ordens jurídicas dos Estados‑Membros prevêem, a par de uma jurisdição em matéria civil e administrativa, uma jurisdição penal, caracterizada por um processo especial de investigação e julgamento de actos puníveis. Incumbe a esta jurisdição a tarefa de exercer o poder punitivo do Estado, respeitando simultaneamente os direitos do arguido ( ). Esta jurisdição garante, a par de um conhecimento específico no domínio da repressão de crimes e da protecção jurídica do indivíduo, a necessária independência dos juízes, a fim de poder realizar as suas tarefas ( ).

56. A fim de evitar que a protecção jurídica conferida pela jurisdição penal seja contornada através da classificação de medidas de natureza penal como medidas disciplinares, administrativas ou cíveis ( ), o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem declarou que o conceito de «acusação em matéria penal» na acepção do artigo 6.°, n.° 1, da CEDH deve ser interpretado autonomamente ( ). Neste âmbito, é pacífico que este conceito jurídico indeterminado contém, para além de uma componente material, uma componente processual, na medida em que o âmbito de protecção deste direito fundamental abrange todo o procedimento criminal, inclusive o processo de recurso e a condenação ( ).

57. Em meu entender, as mesmas considerações são aqui aplicáveis no que se refere à interpretação do conceito jurídico de «acto passível de procedimento judicial repressivo» previsto no artigo 3.° do Regulamento n.° 1697/79. As garantias processuais previstas pelo direito comunitário em conjugação com o artigo 6.°, n.° 1, da CEDH e no artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais poderiam ser contornadas se um Estado‑Membro pudesse criar outra instância concorrente com poderes jurisdicionais. Isto é válido, por maioria de razão, para uma atribuição de competências às autoridades aduaneiras enquanto parte do poder executivo do Estado, atribuição esta que é, desde logo, contrária à redacção do artigo 6.°, n.° 1, da CEDH e do artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais.

– Princípio da presunção de inocência

58. Ainda no que se refere à primeira questão prejudicial, considero igualmente oportuno referir o princípio consagrado no artigo 6.°, n.° 2, da CEDH, segundo o qual se presume que qualquer pessoa acusada de uma infracção é inocente enquanto a sua culpabilidade não tiver sido legalmente provada. O correspondente artigo 48.° da Carta dos Direitos Fundamentais dispõe que todo o arguido se presume inocente enquanto não tiver sido legalmente provada a sua culpa. O princípio da presunção de inocência é reconhecido como um corolário do princípio do Estado de direito em todos os ordenamentos jurídicos dos Estados‑Membros da União Europeia.

59. A jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem esclarece o que se deve entender pelo princípio da presunção de inocência. Decorre dessa jurisprudência que este princípio conhece várias formulações. No entanto, para efeitos do presente processo, é possível indicar as seguintes características relevantes.

60. O princípio da presunção de inocência só beneficia uma pessoa que tenha sido acusada de um acto punível ( ). Este princípio obriga o Estado a tratar o arguido tal como se este não tivesse cometido qualquer crime até que o Estado, na pessoa das autoridades criminais, tenha apresentado provas suficientes que convençam um tribunal independente e imparcial da sua culpa. Em regra, o Ministério Público deve provar a culpa do arguido sem qualquer margem para dúvidas. Segundo o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, o ónus da prova recai sobre o Ministério Público e qualquer dúvida deve beneficiar o arguido ( ).

61. Acresce que os tribunais ou os titulares de cargos públicos não podem declarar que um arguido praticou um crime antes de o mesmo ter sido julgado e condenado por um tribunal. O princípio da presunção de inocência é violado quando um titular de um cargo público presta declarações a respeito de uma pessoa acusada da prática de um crime que reflictam a opinião de que esta pessoa é culpada, sem que esta culpa tenha sido legalmente provada e sem que a pessoa tenha tido oportunidade de exercer os seus direitos de defesa ( ). Quando são feitas declarações públicas sobre factos relacionados com um processo‑crime, impõe‑se uma certa contenção ( ).

62. Na base desta jurisprudência está, por um lado, o entendimento jurídico de que só o processo penal pode conduzir à constatação formal da culpa e de que, portanto, nenhum outro órgão do Estado pode qualificar uma pessoa como culpada. Por outro lado, esta jurisprudência tem em conta a circunstância de que a revelação pública de uma suspeita por parte dos serviços dos Estado pode ter consequências negativas para a posição jurídica do indivíduo. Consequentemente, tem por objectivo proteger um suspeito de condenações antecipadas ( ).

63. Em minha opinião, uma declaração sobre a dignidade penal de um acto do devedor dos direitos aduaneiros efectuada pelas autoridades aduaneiras no âmbito do processo de cobrança a posteriori, ainda antes de existir uma sentença penal transitada em julgado, implica o risco de uma condenação antecipada inadmissível e de uma estigmatização pública do devedor. É certo que o devedor teria a possibilidade de impugnar a decisão de liquidação das autoridades por meio de uma acção administrativa e de se defender desta forma da acusação indirecta da punibilidade do seu comportamento. No entanto, não é exigível ao interessado que este recorra a uma via jurisdicional diferente da que lhe é garantida pelo direito processual penal. Incumbe antes ao Estado‑Membro respeitar os deveres de diligência que lhe são impostos pela CEDH ( ) e pelo direito comunitário. Uma competência interpretativa das autoridades aduaneiras, tal como é defendida pelo Governo português e pela Comissão, não pode, portanto, ser considerada compatível com os acórdãos Minelli, Ribemont, Daktaras e Butkevičius ( ) do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, relativos ao princípio da presunção de inocência. A restrição dos direitos fundamentais do devedor que decorreria dessa competência também não pode ser considerada justificada por um eventual interesse da Comunidade na cobrança aposteriori de direitos não exigidos, possivelmente devido a uma violação do direito comunitário.

c) Conclusão

64. Resulta das considerações precedentes que, também à luz dos direitos fundamentais comunitários, se deve entender que o conceito jurídico de «acto passível de procedimento judicial repressivo» remete para o direito processual penal dos Estados‑Membros. Por conseguinte, só uma sentença de um tribunal penal de um Estado‑Membro que tenha transitado em julgado é relevante para a regulamentação comunitária aplicável em matéria de cobrança a posteriori.

2. Quanto à segunda questão prejudicial

65. Já decorre das considerações que teci a respeito da primeira questão que uma decisão do Ministério Público não pode substituir uma decisão judicial transitada em julgado. Importa ainda ter em conta, por um lado, que, em muitos Estados‑Membros da União Europeia, o Ministério Público, em termos organizacionais e funcionais, ou faz parte do poder executivo do Estado ou é considerado como estando estreitamente ligado a esse poder ( ), e que, por outro, é atribuída ao juiz penal uma competência para decidir em última instância, no sentido de que o procedimento criminal termina logo que a sentença penal tenha transitado em julgado. A prova legal da culpa só é, portanto, produzida através de uma sentença judicial transitada em julgado ( ). Esta conclusão é, aliás, conforme com a afirmação do Governo português de que a única forma de ter a certeza da prática de um «acto passível de procedimento judicial repressivo» consiste em aguardar o termo do processo penal ( ). Consequentemente, no interesse da segurança jurídica, há que tomar por base esse acto dos órgãos de soberania e não a acusação deduzida pelo Ministério Público.

3. Quanto à terceira questão prejudicial

66. O princípio da presunção de inocência, tal como resulta do artigo 6.°, n.° 2, da CEDH e da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, exige que o Ministério Público prove a culpa do arguido sem qualquer margem para dúvidas ( ). O princípio in dubio pro reo ( ), que, segundo a maioria da doutrina, também pode ser extraído desta disposição, aplica‑se no âmbito da elaboração da sentença judicial. Assim, constitui uma manifestação particular do princípio da presunção de inocência.

67. Este princípio não é uma regra de repartição do ónus da prova para o juiz penal, ao contrário do que acontece em relação ao Ministério Público, mas uma regra decisória. O princípio in dubio pro reo não indica ao juiz quando é que este tem de ter dúvidas, mas apenas como é que este tem de decidir quando as tem. Se, no âmbito de um processo penal, não for possível esclarecer com a certeza necessária se um acusado cometeu um determinado crime, deve partir‑se, em seu benefício, do princípio de que está inocente ( ). O direito processual penal tem em conta esta circunstância pelo facto de, para a condenação do arguido, exigir, em princípio, ao juiz que esteja convencido da sua culpa para além de qualquer dúvida razoável, sendo que as exigências precisas de convicção do juiz são determinadas pelo direito processual penal nacional e podem, por isso, divergir de um Estado‑Membro para outro ( ). O princípio in dubio pro reo confere ao arguido o direito a ser tratado tal como se a sua inocência tivesse sido provada ( ). Por conseguinte, na perspectiva do processo penal e da tutela dos direitos fundamentais, não existe uma diferença qualitativa entre uma absolvição por falta de provas e uma absolvição resultante da comprovação da inocência do arguido ( ).

68. A remissão do artigo 3.° do Regulamento n.° 1697/79 para o direito processual penal dos Estados‑Membros tem por efeito vincular a Comunidade a estes princípios processuais, de modo que, no que toca à aplicação do princípio in dubio pro reo, não podem ser aplicadas outras regras na relação entre as autoridades nacionais encarregues de aplicar o regulamento e o devedor dos direitos aduaneiros. Por conseguinte, um devedor que é absolvido por um tribunal penal por falta de provas não pode ser tratado menos favoravelmente no plano jurídico do que um devedor cuja inocência tenha sido comprovada.

4. Quanto à quarta questão prejudicial

69. Com a quarta questão prejudicial, o tribunal de reenvio pergunta ao Tribunal de Justiça, por um lado, quais são as consequências que decorrem do facto de o Ministério Público não deduzir acusação contra o devedor por entender que não há indícios de actos passíveis de procedimento judicial repressivo e, por outro, se tal decisão impede que se inicie uma acção para cobrança dos direitos não recebidos.

70. Relativamente a esta questão, devo recordar que, segundo jurisprudência assente, o processo de reenvio prejudicial instituído pelo artigo 234.° CE é um instrumento de cooperação entre o Tribunal de Justiça e os órgãos jurisdicionais nacionais, por meio do qual o primeiro fornece aos segundos os elementos de interpretação do direito comunitário necessários para a resolução do litígio que lhes foi submetido ( ).

71. No quadro desta cooperação, compete exclusivamente ao juiz nacional, a quem foi submetido o litígio e que deve assumir a responsabilidade pela decisão jurisdicional a tomar, apreciar, tendo em conta as especificidades de cada processo, tanto a necessidade de uma decisão prejudicial para poder proferir a sua decisão como a pertinência das questões que coloca ao Tribunal de Justiça. Consequentemente, desde que as questões colocadas pelo juiz nacional sejam relativas à interpretação do direito comunitário, o Tribunal de Justiça é, em princípio, obrigado a decidir ( ).

72. Todavia, o Tribunal de Justiça tem também entendido que, em circunstâncias excepcionais, lhe cabe examinar as condições em que é solicitado a intervir pelo órgão jurisdicional nacional com vista a verificar a sua própria competência. A recusa de pronúncia sobre uma questão prejudicial submetida por um órgão jurisdicional nacional só é possível quando for manifesto que a interpretação do direito comunitário solicitada não tem qualquer relação com a realidade ou com o objecto do litígio do processo principal, quando o problema for de natureza hipotética ou ainda quando o Tribunal não dispuser dos elementos de facto e de direito necessários para responder utilmente às questões que lhe são submetidas ( ).

73. O espírito de colaboração que deve presidir ao funcionamento do reenvio prejudicial implica que, por seu turno, o juiz nacional tenha em atenção a função confiada ao Tribunal de Justiça, que é contribuir para a administração da justiça nos Estados‑Membros, e não emitir opiniões consultivas sobre questões gerais ou hipotéticas ( ).

74. Na medida em que a questão prejudicial tem por objecto os eventuais efeitos jurídicos para o processo de cobrança a posteriori que podem decorrer do facto de o Ministério Público não deduzir acusação, há, em meu entender, que negar a necessidade da questão para a resolução do litígio no processo principal por falta de relação com este. Resulta claramente quer da decisão de reenvio quer dos articulados apresentados pelo Governo português e pela Z. F. Zefeser ao Tribunal de Justiça que, na sequência das suas investigações, o Ministério Público deduziu acusação contra os sócios da Z. F. Zefeser pela prática de crimes de contrabando, falsificação de documentos, burla e associação criminosa, acusação que veio a dar lugar a um processo num tribunal nacional de competência mista cível e criminal, a saber, a Vara Mista do Tribunal Judicial de Setúbal, que os absolveu por acórdão de 10 de Janeiro de 2001. Assim, em nenhum momento se colocou a questão do arquivamento do processo penal ou da não dedução de acusação por parte do Ministério Público.

75. Resulta do exposto que, pelo facto de ser meramente hipotética, a quarta questão não é relevante para a resolução do litígio pendente no tribunal de reenvio e que o Tribunal de Justiça não está obrigado a pronunciar‑se sobre a mesma.

5. Quanto à quinta questão prejudicial

76. Ao invés, a quinta questão prejudicial apresenta uma relação real com o litígio no processo, na medida em que se pode inferir das declarações da Z. F. Zefeser que o Tribunal Judicial de Setúbal declarou oficiosamente a prescrição do procedimento criminal relativamente aos crimes de contrabando e de falsificação de documentos, de cuja prática os sócios desta empresa tinham sido acusados.

77. A remissão do artigo 3.° do Regulamento n.° 1697/79 para o direito penal nacional implica que também a prescrição do procedimento criminal se deve reger pelo direito nacional. Como já afirmei no âmbito da primeira questão, ao aplicarem o direito comunitário, as autoridades aduaneiras estão vinculadas pelo imperativo da eficácia, na acepção da lealdade comunitária consagrada no artigo 10.°, primeiro parágrafo, CE. Para esse imperativo contribui o dever de não tomar quaisquer medidas susceptíveis de comprometer os objectivos do Tratado, previsto no artigo 10.°, segundo parágrafo, CE.

78. A vontade do legislador comunitário, plasmada no artigo 3.° do Regulamento n.° 1697/79, de nortear o direito comunitário pelo direito penal nacional seria frustrada se as autoridades aduaneiras pudessem, não obstante o decurso do prazo‑regra de caducidade de três anos, dar início a uma acção administrativa para cobrança dos direitos não recebidos invocando pretensos crimes relativamente aos quais um tribunal declarou a prescrição do procedimento criminal.

79. O arquivamento do processo‑crime com fundamento na prescrição do procedimento criminal não resulta da apreciação da punibilidade de um determinado comportamento à luz do direito penal substantivo, mas da existência de um obstáculo processual. A prescrição do procedimento criminal é expressão da vontade do legislador de, no interesse da segurança jurídica, apenas perseguir os crimes durante um determinado período de tempo.

80. Consequentemente, esta intenção do legislador também deve ser respeitada no domínio do direito aduaneiro. Se um acto passível de procedimento judicial repressivo for declarado prescrito pelo tribunal penal competente, um tribunal administrativo chamado a pronunciar‑se sobre a legalidade de um acto de liquidação de direitos aduaneiros está impedido de considerar, com efeitos para o direito aduaneiro, que se está em presença de um «acto passível de procedimento judicial repressivo» na acepção do artigo 3.° do Regulamento n.° 1697/79.

81. Logo, o arquivamento pelo tribunal penal de um processo‑crime com fundamento na prescrição do procedimento criminal opõe‑se a que se dê início a uma acção para cobrança dos direitos não recebidos, na medida em que a acção seja iniciada após o decurso do prazo‑regra de caducidade de três anos, ao abrigo do artigo 3.° do Regulamento n.° 1697/79. Se, pelo contrário, o prazo de prescrição do procedimento criminal for mais curto do que o prazo‑regra de caducidade de três anos, pode‑se iniciar a referida acção.

82. No presente caso, é possível inferir dos autos que a prescrição do procedimento criminal foi declarada judicialmente e que o prazo‑regra de caducidade de três anos já expirou. Assim sendo, não é possível iniciar a acção para cobrança dos direitos não recebidos.

VII – Conclusão

83. Com base nas considerações precedentes, proponho ao Tribunal de Justiça que responda ao pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo nos seguintes termos:

«1) No âmbito de um processo de cobrança a posteriori, as autoridades aduaneiras devem basear‑se na qualificação feita pelo tribunal penal competente para determinarem se se está em presença de um ‘acto passível de procedimento judicial repressivo’ na acepção do artigo 3.° do Regulamento (CEE) n.° 1697/79 do Conselho, de 24 de Julho de 1979.

2) A previsão normativa do artigo 3.° do Regulamento n.° 1697/79 só está preenchida quando o devedor tenha sido condenado por sentença transitada em julgado no respectivo processo‑crime.

3) Não se está perante um ‘acto passível de procedimento judicial repressivo’ na acepção do artigo 3.° do Regulamento n.° 1697/79 quando o tribunal tenha absolvido o devedor pela aplicação do princípio in dubio pro reo.

4) Não há que responder à quarta questão prejudicial devido ao seu carácter hipotético.

5) O arquivamento pelo tribunal penal de um processo‑crime com fundamento na prescrição do procedimento criminal conduz à impossibilidade de iniciar uma acção para cobrança dos direitos não recebidos após o decurso do prazo‑regra de caducidade de três anos previsto no artigo 3.° do Regulamento n.° 1697/79, na medida em que esta cobrança a posteriori seja fundada num acto cometido pelo devedor relativamente ao qual o procedimento criminal tenha sido declarado prescrito por um tribunal. Se o prazo de prescrição do procedimento criminal for mais curto do que o prazo‑regra de caducidade de três anos, pode‑se dar início à acção para cobrança dos direitos não recebidos.»