Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Marca comunitária – Processo de recurso

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 133.°, n.° 2)

2. Marca comunitária – Observações de terceiros e oposição – Exame da oposição – Prova do uso da marca anterior

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 43.°, n. os 2 e 3)

3. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição do titular de uma marca anterior idêntica ou similar registada para produtos ou serviços idênticos ou similares

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1,alínea b)]

Sumário

1. Num processo de recurso de uma decisão de uma Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) que se pronunciou no âmbito de um processo de oposição, nada se opõe a que o Instituto compartilhe um dos pedidos da parte recorrente ou ainda que se limite a remeter para o critério do Tribunal de Primeira Instância, embora apresentando toda a argumentação que considere adequada para esclarecer o Tribunal. Diversamente, não pode formular pedidos de anulação ou de alteração da decisão da Câmara de Recurso sobre pontos não suscitados na petição ou apresentar fundamentos não aduzidos na petição.

(cf. n.° 13)

2. O artigo 43.°, n.° 2, último período, do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, bem como o artigo 43.°, n.° 3, deste mesmo regulamento, que aplica as disposições do artigo 43.°, n.° 2, ao caso das marcas nacionais anteriores devem ser interpretados no sentido de que, embora uma marca tenha sido registada para uma categoria de produtos ou serviços suficientemente ampla para que nela se possam distinguir várias subcategorias susceptíveis de ser autonomamente consideradas, a prova do uso sério da marca para uma parte desses produtos ou serviços só implica protecção, num processo de oposição, no que respeita à ou às subcategorias em que se englobam os produtos ou serviços para os quais a marca foi efectivamente utilizada. Em contrapartida, se uma marca tiver sido registada para produtos ou serviços definidos de um modo tão preciso e circunscrito que não é possível efectuar divisões significativas no interior da categoria em causa, então, a prova do uso sério da marca quanto aos referidos produtos ou serviços cobre necessariamente toda essa categoria para efeitos da oposição.

(cf. n. os 26, 27)

3. Para o público francês composto por profissionais do sector médico e por pacientes, enquanto consumidores finais, existe um risco de confusão entre o sinal nominativo GALZIN, cujo registo como marca comunitária é pedido para «produtos farmacêuticos para o tratamento da doença de Wilson», da classe 5, na acepção do Acordo de Nice, e a marca nominativa CALSIN, registada anteriormente em França para «produtos farmacêuticos e médicos e, especialmente, preparados à base de cálcio», da mesma classe. Efectivamente, do ponto de vista da impressão global, atenta a semelhança dos produtos em causa e as semelhanças visuais e fonéticas das duas marcas, as diferenças existentes entre estas não são suficientes para afastar a existência de um risco de confusão na percepção do público pertinente.

(cf. n. os 65, 66, 81)