Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação – Competência do juiz comunitário – Pedido destinado a obter uma intimação dirigida a uma instituição – Inadmissibilidade

(Artigos 230.° CE e 233.° CE)

2. Ambiente – Protecção da camada de ozono – Regulamento n.° 2037/2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono

(Regulamento n.° 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 3.°, 4.°, 6.° e 7.°)

3. Direito comunitário – Princípios – Direitos fundamentais – Livre exercício das actividades profissionais – Restrições – Requisitos

(Regulamento n.° 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho)

4. Direito comunitário – Princípios – Protecção da confiança legítima – Requisitos

5. Direito comunitário – Princípios – Segurança jurídica – Regulamentação comunitária

(Regulamento n.° 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.°)

Sumário

1. No âmbito de um recurso de anulação com base no artigo 230.° CE, a competência do juiz comunitário limita‑se à fiscalização da legalidade do acto recorrido e que o Tribunal de Primeira Instância não pode, no exercício da sua competência, dirigir intimações às instituições comunitárias. Em caso de anulação do acto recorrido, incumbe à instituição em causa, nos termos do artigo 233.° do Tratado CE, tomar as medidas de execução do acórdão proferido. Daqui decorre que o pedido de que o Tribunal condene a Comissão a conceder uma quota de importação à recorrente deve ser julgado inadmissível.

(cf. n. os 56, 57)

2. A interpretação que a Comissão fez, no âmbito do novo sistema criado em 1 de Janeiro de 2005, dos artigos 3.°, 4.°, 6.° e 7.° do Regulamento n.° 2037/2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, de que já não atribui quotas de importação aos importadores e limita em cada caso a importação de brometo de metilo, impedindo assim que os importadores constituam reservas, reconhece um efeito útil às referidas disposições e garante‑lhes uma aplicação coerente e correspondente à sistemática e aos objectivos do referido regulamento, cuja finalidade é limitar, nomeadamente, a produção e a utilização de brometo de metilo para a protecção da camada de ozono.

Com efeito, em primeiro lugar, a letra do artigo 7.° desse regulamento permite à Comissão escolher as categorias de empresas, entre as referidas no artigo 2.° do mesmo regulamento, que virão a beneficiar de quotas de importação ao abrigo dessa disposição. Daqui decorre que o referido artigo 7.° não obriga a Comissão a atribuir quotas de importação aos importadores.

Em segundo lugar, nos termos dos artigos 3.° e 4.° do mesmo regulamento, a utilização e a colocação de brometo de metilo no mercado em 2005 estão estritamente limitadas às utilizações críticas. Resulta dessas disposições que o brometo de metilo só pode estar disponível na Comunidade no caso de ser necessária uma utilização crítica específica.

Em terceiro lugar, a concessão de duas licenças a cada importação, primeiro ao utilizador e depois ao importador, prevista no sistema criado pela Comissão está em conformidade com o artigo 6.°, n.° 1, do regulamento em causa, uma vez que esta disposição não especifica os beneficiários de licenças de importação nem o número de licenças que podem ser atribuídas a cada operação de importação. Além disso, os artigos 6.° e 7.° desse regulamento são disposições complementares, no sentido de que o objectivo de ambos os artigos consiste em controlar e limitar as quantidades de substâncias regulamentadas que são importadas para a Comunidade.

Por último, tendo em conta as restrições à produção, à utilização e à colocação de brometo de metilo no mercado previstas nos artigos 3.° e 4.° do Regulamento n.° 2037/2000, decorre da sistemática do referido regulamento que os seus artigos 6.° e 7.° têm por objectivo assegurar que a importação de brometo de metilo não excede as necessidades estritas de utilizações críticas especificamente identificadas.

Consequentemente, o novo sistema criado pela Comissão, a partir de 1 de Janeiro de 2005, constitui uma aplicação regular dos artigos 3.°, 4.°, 6.° e 7.° do Regulamento n.° 2037/2000, compatível com essas disposições.

(cf. n. os 74, 77‑80, 83)

3. O direito ao livre exercício das actividades profissionais não é uma prerrogativa absoluta, mas deve ser tomado em consideração por referência à sua função na sociedade. Por conseguinte, podem ser aplicadas restrições, na condição de essas restrições corresponderem a objectivos de interesse geral prosseguidos pela Comunidade e não constituírem, atento o objectivo prosseguido, uma intervenção desmedida e intolerável que ponha em causa a própria substância dos direitos assim garantidos.

A este respeito, o novo sistema introduzido pela Comissão, em 1 de Janeiro de 2005, no quadro da aplicação do Regulamento n.° 2037/2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, altera unicamente as circunstâncias em que o brometo de metilo pode ser importado e não implica que os importadores desta substância regulamentada devam cessar a sua actividade. Ora, mesmo que esse sistema pudesse ser considerado uma restrição, o interesse geral prosseguido pela Comunidade é a protecção da camada de ozono. Uma eventual restrição é justificada, de qualquer forma, por se tratar de uma aplicação do regulamento, conforme ao mesmo, que não pode ser considerada desproporcionada ou intolerável nem susceptível de afectar a própria essência desse direito, dado que os referidos importadores podem continuar a exercer as suas actividades económicas anteriores.

(cf. n. os 87, 88)

4. Um operador económico prudente e avisado que esteja em condições de prever a adopção de uma medida comunitária susceptível de afectar os seus interesses não pode, quando essa medida for tomada, invocar o princípio da protecção da confiança. Além disso, ninguém pode invocar uma violação do referido princípio na ausência de garantias precisas que a administração lhe tenha fornecido. Uma prática administrativa anterior da Comissão que era do conhecimento do público, na falta de indicação em contrário, pode suscitar uma confiança legítima de que as mesmas regras serão aplicadas, nomeadamente, quando as comunicações da instituição comunitária em causa não se distinguem das anteriores.

No entanto, esses princípios não podem ser aplicados quando o teor do aviso da Comissão aos importadores em 2005, para a União Europeia, de substâncias regulamentadas que empobrecem a camada de ozono se distingue do aviso do ano precedente, nomeadamente, pela referência e ao artigo 3.°, n.° 2, ponto ii), do Regulamento n.° 2037/2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, do qual resulta que, em 2005, as quotas de importação já não serão concedidas segundo a prática anterior da Comissão, mas em conformidade com essa disposição.

(cf. n. os 103, 105, 106)

5. O princípio da segurança jurídica constitui um princípio fundamental do direito comunitário que exige, designadamente, que uma regulamentação seja clara e precisa, a fim de que os administrados possam conhecer sem ambiguidade os seus direitos e obrigações e agir em conformidade. Quando, porém, um certo de grau de incerteza quanto ao sentido e ao âmbito de uma norma jurídica é inerente a esta, há que examinar se a norma jurídica em causa sofre de uma ambiguidade tal que impeça os administrados de ultrapassar, com um grau suficiente de certeza, as suas eventuais dúvidas quanto ao âmbito ou ao sentido dessa regra.

Neste contexto, tendo em conta principalmente as disposições do Regulamento n.° 2037/2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, mas também a redacção do aviso da Comissão aos importadores em 2005, para a União Europeia, de substâncias regulamentadas que empobrecem a camada de ozono, respeitante ao referido regulamento, nem a recusa da concessão de uma quota de importação nem a substituição, a partir de 1 de Janeiro de 2005, das quotas de importação atribuídas aos importadores pelas quotas atribuídas aos utilizadores avisados. Daqui resulta que nem o referido regulamento nem o referido aviso impediam os administrados de ultrapassar, com um grau suficiente de certeza, eventuais dúvidas quanto ao âmbito ou ao sentido do artigo 7.° desse regulamento relativamente às quotas de importação de substâncias regulamentadas provenientes de países terceiros.

(cf. n. os 108, 109)