Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Acordos internacionais – Acordo de Associação CEE‑Turquia – Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Cláusula de standstill do artigo 41.°, n.° 1, do Protocolo Adicional

(Protocolo adicional ao Acordo de Associação CEE‑Turquia, artigo 41.°, n.° 1)

2. Acordos internacionais – Acordo de Associação CEE‑Turquia – Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Cláusula de standstill do artigo 41.°, n.° 1, do Protocolo Adicional

(Protocolo adicional ao Acordo de Associação CEE‑Turquia, artigo 41.°, n.° 1)

Sumário

1. O artigo 41.°, n.° 1, do Protocolo Adicional ao Acordo de Associação CEE‑Turquia, que proíbe às partes contratantes a introdução de novas restrições à liberdade de estabelecimento a partir da entrada em vigor deste protocolo, tem efeito directo nos Estados‑Membros, de modo que os direitos que confere aos cidadãos turcos aos quais se aplica podem ser invocados nos órgãos jurisdicionais nacionais para afastar a aplicação das regras de direito interno que lhe sejam contrárias. Com efeito, esta disposição enuncia, em termos claros, precisos e incondicionais, uma cláusula inequívoca de «standstill», que implica uma obrigação assumida pelas partes contratantes que se traduz juridicamente numa simples abstenção.

Esta cláusula não opera como uma regra material, que tornaria inaplicável o direito material relativo à entrada no território de um Estado‑Membro que substituiria, mas como uma regra quase processual, que prescreve, ratione temporis , as disposições da legislação de um Estado‑Membro em matéria de imigração à luz das quais se deve apreciar a situação de um cidadão turco que pretende fazer uso da liberdade de estabelecimento num Estado‑Membro.

Assim, a referida cláusula não põe em causa a competência de princípio dos Estados‑Membros para conduzir a sua política nacional relativa à imigração. A mera circunstância de, a partir da sua entrada em vigor, essa cláusula impor a esses Estados uma obrigação de abstenção que tem por efeito limitar, numa determinada medida, a sua margem de manobra na matéria não permite considerar que, por esse facto, se verifica uma violação da própria substância da competência soberana destes últimos no domínio da política dos estrangeiros

(cf. n. os 46, 55, 58)

2. O artigo 41.°, n.° 1, do Protocolo Adicional ao Acordo de Associação CEE‑Turquia visa criar condições favoráveis à instituição progressiva da liberdade de estabelecimento através da proibição absoluta de as autoridades nacionais introduzirem qualquer novo obstáculo ao exercício dessa liberdade mediante o agravamento das condições existentes numa determinada data, a fim de não dificultar as condições de realização gradual desta última entre os Estados‑Membros e a República da Turquia. A referida disposição do protocolo adicional apresenta‑se como o corolário necessário do artigo 13.° do Acordo de Associação, mesmo que este último artigo não produza nenhum efeito directo e que, até agora, o Conselho de Associação não tenha adoptado nenhuma medida com base no artigo 41.°, n.° 2, do Protocolo Adicional – disposição também desprovida de directo – tendo em vista a supressão efectiva, pelas partes contratantes, das restrições existentes à liberdade de estabelecimento. Além disso, refere‑se de uma forma geral às novas restrições introduzidas à liberdade de estabelecimento e, diferentemente da cláusula de standstill aplicável aos trabalhadores turcos, não restringe o seu domínio de aplicação subtraindo determinados aspectos especiais à esfera de protecção assim reconhecida.

Por estas razões, o artigo 41.°, n.° 1, do protocolo adicional deve ser interpretado no sentido de que proíbe a introdução, a partir da entrada em vigor deste protocolo em relação ao Estado‑Membro em causa, de quaisquer novas restrições ao exercício da liberdade de estabelecimento, incluindo as que se aplicam às condições materiais e/ou processuais em matéria de primeira admissão, no território desse Estado, de cidadãos turcos que aí pretendam exercer uma actividade profissional na qualidade de trabalhadores independentes.

(cf. n. os 60‑62, 69 e disp.)