ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção)

14 de Julho de 1998

Processo T-219/97

Anita Brems

contra

Conselho da União Europeia

«Funcionários — Recurso de anulação — Cura termal — Artigo 59.o do Estatuto — Licença por doença — Licença especial»

Texto integral em língua francesa II II-1085

Objecto:

Recurso que tem por objecto o pedido de anulação das «decisões do Conselho que recusaram conceder à recorrente uma licença por doença por todo o período decorrido entre 24 de Maio e 8 de Junho de 1996».

Decisão:

Negado provimento.

Resumo

Em 29 de Abril de 1996, a recorrente, funcionária do Conselho, colocada em Bruxelas, pediu à a entidade competente para proceder a nomeações (a seguir «AIPN») autorização para realizar uma cura termal em Itália, de 27 de Maio a 8 de Junho de 1996. Por aplicação de uma directiva interna do Conselho, de 3 de Janeiro de 1995, que retomava as condições de concessão de licença especial colocadas pela conclusão n.o 207/94 do Conselho de Chefes de Administração das Comunidades Europeias, relativa à interrupção de serviço especial para curas termais não devidas a pós-operatório ou convalescença, à recorrente foi atribuída uma licença especial correspondente a metade dos dias úteis utilizados no período da sua cura termal (de 27 de Maio a 3 de Junho de manhã).

A recorrente enviou ao recorrido um atestado médico datado de 24 de Maio de 1996, no qual lhe era prescrita uma interrupção do trabalho, a partir dessa data até 31 de Maio de 1996. Requereu igualmente autorização para passar parte da sua licença por doença (de 27 a 31 de Maio de 1996) fora do seu lugar de afectação, a saber, no local onde se realizou a sua cura termal.

A recorrente levou a cabo a sua cura termal em Itália, de 27 de Maio a 8 de Junho de 1996.

Em 9 de Agosto de 1996, a recorrente queixou-se à administração de não ter beneficiado de nenhum dia de licença por doença durante esse período.

Em 26 de Agosto de 1996, o recorrido informou a recorrente de que o atestado médico de 24 de Maio de 1996 não foi registado porque a cura estava coberta por uma licença especial para cura termal e que ela era assim considerada apta para o trabalho durante esse período. Em 29 de Agosto de 1996, a recorrente pediu à administração para rever a sua posição.

Em 11 de Setembro de 1996, o recorrido deferiu parcialmente esse requerimento, aceitando o atestado médico de 24 de Maio de 1996 para os três dias anteriores ao início da cura termal (de 24 de Maio a 26 de Maio de 1996). Em 23 de Setembro de 1996, a recorrente de novo requereu que a licença especial para cura termal fosse anulada em relação ao período de 27 de Maio a 31 de Maio de 1996 e substituída por uma licença por doença. Numa comunicação enviada, no dia seguinte, ao Dr. Boussart, médico assistente da instituição recorrida, a recorrente pediu uma licença especial suplementar para cura termal, que cobrisse o período entre 3 de Junho de manliã e 8 de Junho de 1996.

Por comunicação de 25 de Setembro de 1996, o recorrido confirmou a sua decisão de 11 de Setembro de 1996. Aí afirmou que apenas se pode beneficiar de licença por doença na hipótese de interrupção da licença especial para cura, o que não era o caso.

Por comunicação de 2 de Outubro de 1996, o director de pessoal e de administração do Conselho indeferiu o pedido da recorrente, de concessão de uma licença especial relativa à segunda metade do período da cura, pelo facto de o parecer do Dr. Boussart ser desfavorável, nos termos da conclusão dos chefes de administração de todas as instituições (a seguir «conclusão do Conselho dos chefes de administração») que confirmou que a segunda parte da licença especial apenas devia ser concedida no caso de cura termal ligada a uma doença com direito a reembolso de 100% das despesas.

Em 31 de Dezembro de 1996, a recorrente apresentou um memorandum, por ela qualificado como reclamação contra as comunicações de 25 de Setembro e de 2 de Outubro de 1996, por violação dos artigos 59.o e 69.o do Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias (a seguir «Estatuto») e ilegalidade da conclusão do conselho de chefes de administração relativa à concessão da segunda parte da licença especial para cura termal. Em 25 de Abril de 1997, o recorrido indeferiu expressamente a reclamação.

Quanto à questão de fundo

Quanto ao primeiro fundamento, violação dos artigos 59.o e 60.o do Estatuto

As disposições do artigo 59.o do Estatuto devem ser interpretadas no sentido de que um funcionário que faz uma cura termal apenas pode beneficiar de licença por doença se estiver em condições de demonstrar que, no momento dessa cura, está incapacitado para o trabalho, devido a doença ou acidente. A necessidade de proceder a uma cura, que justifique a concessão de autorização prévia, não demonstra só por si uma incapacidade para o trabalho do funcionário no momento da sua cura termal. Com efeito, o funcionário que faz uma cura, não está por esse facto «impedido de exercer as suas funções», no momento da cura, em consequência de doença ou acidente. Contudo, está-o devido à sua estadia numa instituição termal, visto que isso o impede de estar simultaneamente no local da cura e no seu local de trabalho (n.o 61).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 19 de Fevereiro de 1998, Continolo/Comissão(T-196/97, ColectFP, p. II-261, n.os 35 e 36)

Quanto ao segundo fundamento, ilegalidade da conclusão do conselho de chefes de administração, relativo à concessão da segunda parte da licença especial para cura termal

A conclusão dos chefes de administração cuja legalidade é contestada pela recorrente regula a «interrupção de serviço especial» que pode ser concedida para cura termal. Baseia-se no artigo 57.o, segundo parágrafo, do Estatuto e não no seu artigo 59.o Não se destina, assim, a regulamentar casos determinados de licenças por doença e não restringe o alcance deste último artigo (n.o 73).

Ver: Continolo/Comissãojá referido

O argumento segundo o qual a conclusão impugnada viola o artigo 20.o, n.o 2, segundo parágrafo da regulamentação comum, na medida em que existe confusão das funções do médico assistente do serviço de liquidação e de médico assistente da instituição, deve igualmente ser rejeitado (n.o 74).

O argumento de que a AIPN renunciou ao seu poder de apreciação, ao subordinar directamente a sua decisão ao parecer do médico do regime comum do seguro de doença, deve igualmente ser rejeitado (n.o 75).

Do terceiro fundamento, violação do dever de fundamentação previsto no artigo 25.o, segundo parágrafo, do Estatuto

A fundamentação dos actos impugnados preenche as exigências do artigo 25.o, segundo parágrafo, do Estatuto.

Dispositivo:

É negado provimento ao recurso.