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Processo C-164/02





Reino dos Países Baixos

contra

Comissão das Comunidades Europeias





«Auxílios de Estado – Auxílio à transformação de resíduos de dragagem – Medida notificada à Comissão e autorizada por esta última – Recurso de anulação – Inadmissibilidade»

Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de Janeiro de 2004

Sumário do despacho

1. Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Conceito – Actos que produzem efeitos jurídicos obrigatórios – Decisão que declara um regime de auxílios de Estado notificado compatível com o mercado comum – Inexistência de alteração caracterizada da situação do Estado‑Membro concedente, que pediu a apreciação da legalidade do referido regime – Decisão não susceptível de ser objecto de um recurso de anulação

(Artigos 87.° CE, 88.° CE e 230.° CE)

2. Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Fundamentos de uma decisão – Exclusão

(Artigo 230.° CE)

1.

Só constituem actos ou decisões susceptíveis de serem objecto de recurso de anulação, nos termos do artigo 230.° CE, as medidas que produzem efeitos jurídicos obrigatórios susceptíveis de afectar os interesses dos recorrentes modificando de forma caracterizada a sua situação jurídica.

Para determinar se um acto ou uma decisão produz tais efeitos, deve atender‑se à sua substância.

Não produz tal efeito, por não alterar de forma caracterizada a situação jurídica do Estado‑Membro concedente, uma decisão adoptada nos termos do artigo 87.°, n.° 1, CE e nos termos do artigo 87.°, n.° 3, alínea c), CE, que declara um regime de auxílio notificado compatível com o mercado comum, na medida em que, na notificação deste regime, as autoridades desse Estado‑Membro pediram à Comissão para apreciar a legalidade desta medida à luz dos artigos 87.° CE e 88.° CE.

(cf. n.os 18‑20)

2.

Quaisquer que sejam os fundamentos em que uma decisão da Comissão assenta, apenas a parte decisória da mesma é susceptível de produzir efeitos jurídicos e, em consequência, causar prejuízo. Em contrapartida, as apreciações formuladas nos fundamentos de uma decisão não podem, enquanto tais, ser objecto de um recurso de anulação. Apenas podem ser sujeitas à fiscalização da legalidade do juiz comunitário na medida em que, enquanto fundamentos de um acto lesivo, constituam o suporte necessário da parte decisória desse acto.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Agricultura — Organização comum de mercado — Frutas e produtos hortícolas — Organizações de produtores — Imposição de cotizações aos produtores de produtos biológicos não associados — Princípio da não discriminação — Produtores que se encontram numa situação objectivamente diferente da dos associados — Apreciação pelos órgãos jurisdicionais nacionais — (Regulamento n.° 1035/72 do Conselho, artigo 15.°‑B, n. os 1 e 8)

Sumário

Os n. os 1 e 8 do artigo 15.°‑B do Regulamento n.° 1035/72, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas, tal como foi alterado pelo Regulamento n.° 3284/83, devem ser interpretados da seguinte forma:

– um Estado‑Membro que fez aplicação do n.° 1, tornando certas regras de produção e comercialização adoptadas por uma organização de produtores obrigatórias para os produtores estabelecidos na circunscrição dessa organização e não associados à mesma, não pode, sem violar o princípio da não discriminação, fazer aplicação do n.° 8 da referida disposição tornando estes devedores, no todo ou em parte, das cotizações pagas pelos produtores associados, sem investigar se os produtores não associados, que participem ou não num sector legalmente regulamentado como o sector biológico, se encontram ou não numa situação objectivamente diferente da dos produtores associados;

– os produtores não associados encontram‑se numa situação objectivamente diferente da dos produtores associados quando as regras adoptadas pela referida organização não se apliquem ou se apliquem apenas marginalmente aos seus produtos e quando as acções empreendidas por esta não beneficiam ou beneficiam apenas marginalmente os referidos produtos;

– cabe aos órgãos jurisdicionais nacionais apreciar os elementos de prova apresentados para esse efeito.

(cf. n.° 30, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Questões prejudiciais - Admissibilidade - Questões colocadas sem precisões suficientes sobre o contexto factual e regulamentar - Questões colocadas num contexto excluindo uma resposta útil

[Artigo 234.° CE; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 20.° ]

Sumário

$$A necessidade de chegar a uma interpretação do direito comunitário útil para o juiz nacional exige que este defina o quadro factual e regulamentar em que as questões que coloca se inserem ou que, pelo menos, explique as hipóteses de facto em que essas questões se baseiam. É, além disso, indispensável que o juiz forneça um mínimo de explicações sobre os motivos da escolha das disposições comunitárias cuja interpretação pede e sobre a ligação que estabelece entre estas disposições e a legislação nacional aplicável ao litígio. A este respeito, as informações fornecidas nas decisões de reenvio não servem apenas para permitir ao Tribunal de Justiça dar respostas úteis, mas também para dar aos Governos dos Estados-Membros e às demais partes interessadas a possibilidade de apresentarem observações nos termos do artigo 20.° do Estatuto do Tribunal de Justiça. Compete ao Tribunal de Justiça velar pela salvaguarda desta possibilidade, atento o facto de que, nos termos da disposição referida, apenas as decisões de reenvio são notificadas aos interessados.

( cf. n.os 14-16 )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Medidas provisórias - Pedido apresentado no âmbito de um processo prejudicial - Incompetência do Tribunal de Justiça

(Artigos 234.° CE, 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 83.° )

2. Direito comunitário - Efeito directo - Primado - Acção apresentada perante o juiz nacional para que seja punida uma violação do direito comunitário resultante do direito nacional - Violação a determinar - Pedido de medidas provisórias - Obrigações e poderes do juiz nacional chamado a decidir

(Artigos 10.° CE e 234.° CE)

Sumário

1. No quadro do processo prejudicial, o Tribunal de Justiça não é competente para conhecer de um pedido de medidas provisórias. Com efeito, nos termos dos artigos 242.° CE e 243.° CE, bem como do artigo 83.° do seu Regulamento de Processo, o Tribunal de Justiça é competente para, no quadro de um pedido de medidas provisórias, conhecer, por um lado, pedidos de suspensão de execução de um acto impugnado por via de recurso interposto perante si e, por outro, medidas provisórias requeridas por uma parte num processo que lhe tenha sido submetido e que digam respeito ao referido processo. Estas disposições não visam o processo prejudicial, que se baseia numa nítida separação de funções entre os órgãos jurisdicionais nacionais e o Tribunal de Justiça, o qual é competente apenas para se pronunciar sobre a interpretação ou a validade de disposições comunitárias cuja aplicação esteja em causa num litígio pendente num órgão jurisdicional nacional, sendo a resolução desse litígio da exclusiva competência deste último.

Em razão da diferença substancial existente entre o processo contencioso e o processo subordinado previsto no artigo 234.° CE, não é possível, na falta de uma disposição expressa nesse sentido, estender a este último processo as regras previstas unicamente para o processo contencioso.

( cf. n.os 6-8, 10 )

2. É aos órgãos jurisdicionais nacionais que compete, em aplicação do princípio da cooperação enunciado no artigo 10.° CE, garantir a tutela jurídica que decorre para os particulares do efeito directo das disposições do direito comunitário. Em particular, nos termos do direito comunitário, o órgão jurisdicional nacional deve ter a possibilidade de decretar medidas provisórias quando lhe são submetidos pedidos baseados no direito comunitário e que a tutela provisória assegurada aos particulares perante os órgãos jurisdicionais nacionais não pode variar consoante se discuta a compatibilidade de disposições do direito nacional com o direito comunitário ou a validade de actos comunitários de direito derivado.

( cf. n.os 11-12 )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação Pessoas singulares ou colectivas Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito Regulamento que fixa as condições de colocação à disposição de informações provenientes de sistemas informatizados de reserva Recurso de vendedores de sistemas informatizados de reserva Inadmissibilidade

[Artigo 230.° , quarto parágrafo, CE; Regulamento n.° 2299/89 do Conselho, artigo 6.° , n.° 1, alínea b), v), na redacção dada pelo Regulamento n.° 323/1999]

Sumário

1. A possibilidade de determinar, com maior ou menor precisão, o número ou mesmo a identidade dos sujeitos de direito a quem uma medida se aplica não implica de modo algum que se deva considerar que essa medida lhes diz individualmente respeito, desde que se verifique que essa aplicação se faz devido a uma situação objectiva de direito ou de facto definida pelo acto em causa. A este respeito, o artigo 6.° , n.° 1, alínea b), v), do Regulamento n.° 2299/89, inserido pelo Regulamento n.° 323/1999 relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva, que fixa as condições em que um vendedor de sistemas pode fornecer informações, estatísticas ou outras, provenientes do seu sistema informatizado de reserva, diz respeito às recorrentes devido à sua qualidade objectiva de «vendedor de sistemas», da mesma forma que aos outros vendedores, actuais ou futuros, desses mesmos sistemas que se encontrem na mesma situação e aos outros operadores existentes no mercado em causa, como as companhias aéreas ou os assinantes, que são igualmente visados por esta disposição, tendo em conta a sua qualidade objectiva. Para este efeito, a referida disposição contém termos definidos de forma geral e abstracta pelo Regulamento n.° 2299/89, na redacção dada pelo Regulamento n.° 323/1999, a saber, as definições das categorias de operadores a que se aplica, sem qualquer referência à situação específica de alguns deles.

Além disso, a circunstância de um acto poder ter efeitos concretos diferentes para os diversos sujeitos jurídicos aos quais se aplica não contradiz o seu carácter regulamentar, desde que essa situação esteja objectivamente determinada.

( cf. n.os 38-39, 41 )

2. A apreciação, pelo Tribunal de Primeira Instância, dos elementos de facto que lhe foram apresentados como os relativos à questão de saber se as recorrentes são atingidas pela disposição controvertida devido a um conjunto de qualidades que as caracterize relativamente a qualquer outro operador a quem a referida disposição se aplique, ou se da aplicação da referida disposição resultaram consequências graves para elas, susceptíveis de as distinguir de qualquer outro operador económico a quem a mesma se aplique não constitui, salvo no caso de uma desvirtuação desses elementos, uma questão de direito sujeita, como tal, ao controlo do Tribunal de Justiça no âmbito de um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância.

( cf. n.os 46-47, 55-56 )
Despacho do presidente do Tribunal de 12 de Outubro de 2000. - República Helénica contra Comissão das Comunidades Europeias. - Pedido de medidas provisórias - Suspensão da execução - Auxílios de Estado. - Processo C-278/00 R.



Colectânea da Jurisprudência 2000 página I-08787



Sumário



Palavras-chave

1 Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Medidas provisórias - Condições de concessão - Prejuízo grave e irreparável - Ónus da prova - Decisão da Comissão que ordena a restituição de um auxílio de Estado - Violação dos direitos dos beneficiários

(Artigo 242._ CE)

2 Processo de medidas provisórias - Condições de admissibilidade - Petição - Exigências de forma - Exposição dos fundamentos que justificam, prima facie, a adopção das medidas requeridas

(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 83._, n._ 2)

Sumário

1 No que respeita à urgência de um pedido de suspensão da execução, é a parte que invoca um prejuízo grave e irreparável que deve demonstrar a sua existência. Embora seja exacto que, para provar a existência de tal prejuízo, não é necessário exigir que se demonstre a ocorrência do prejuízo com um grau de certeza absoluta e que basta que este seja previsível com um grau de probabilidade suficiente, a verdade é que a parte que requer a medida é obrigada a provar os factos que são supostos fundamentar a possibilidade de um tal prejuízo grave e irreparável. Não é satisfeita tal exigência quando uma parte se limita a avançar considerações gerais, sem invocar qualquer elemento concreto em apoio das suas alegações.

É inerente a qualquer decisão da Comissão que exija a restituição de auxílios de Estado que declara incompatíveis com o mercado comum e não pode ser considerada constitutiva de um prejuízo grave e irreparável a violação dos direitos das pessoas consideradas beneficiárias de tais auxílios, independentemente de uma apreciação concreta da gravidade e do carácter irreparável da violação específica alegada em cada caso concreto.

(cf. n.os 14-16, 21)

2 Não satisfaz as exigências do artigo 83._, n._ 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, nos termos do qual um pedido de suspensão da execução deve, designadamente, especificar os fundamentos de facto e de direito que, à primeira vista, justificam a adopção da medida provisória requerida, o pedido de uma parte requerente que se limita a fazer referência ao seu recurso de anulação e a afirmar que este recurso será provavelmente acolhido. A simples referência à petição de anulação não pode suprir a falta de qualquer desenvolvimento dos fundamentos desta última que estabelecem o fumus boni juris do pedido de suspensão da execução.

(cf. n.os 25-27)
Palavras-chave



Palavras-chave

1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Interesse em demandar - Recurso susceptível de beneficiar a parte que o interpôs

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Apreciação errada dos factos - Inadmissibilidade - Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova - Exclusão salvo caso de desnaturação

[Artigo 225.° CE; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51.° , primeiro parágrafo]

3. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Fundamento contra uma parte do acórdão não necessária para a fundamentação da parte decisória do mesmo - Fundamento inoperante

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51.° , primeiro parágrafo]
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Processo - Tratamento dos processos no Tribunal de Primeira Instância - Documento apresentado por erro de uma parte

2 Concorrência - Procedimento administrativo - Exame das queixas - Prazo excessivo - Consequências - Recurso de anulação da decisão da Comissão - Duração do processo no Tribunal de Justiça - Prazo excessivo - Consequências

3 Concorrência - Procedimento administrativo - Exame das queixas - Tomada em consideração do interesse comunitário relacionado com a instrução de um processo - Critérios de apreciação

4 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Fundamento dirigido contra a decisão do Tribunal de Primeira Instância quanto às despesas - Inadmissibilidade em caso de rejeição de todos os outros fundamentos

(Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51.°, segundo parágrafo)

Sumário

1 Foi justificadamente que o Tribunal decidiu a retirada do processo e o envio à parte que o tinha apresentado por erro, na sequência de uma medida de organização do processo, de um documento cuja apresentação não tinha sido pedida nem pelo Tribunal nem pelas partes.

(cf. n.° 37)

6 Um prazo eventualmente excessivo para o tratamento de uma queixa por violação das regras da concorrência não pode, em princípio, ter incidência no próprio conteúdo da decisão final adoptada pela Comissão. Com efeito, este prazo não pode, excepto em situação excepcional, alterar os elementos de fundo que, conforme o caso, demonstram a existência ou não de uma infracção às regras de concorrência, ou que justificam que a Comissão não proceda à instrução.

De igual modo, quanto à duração do processo no Tribunal de Primeira Instância em caso de recurso de anulação da decisão da Comissão, na ausência de qualquer indício que indique que uma duração excessiva do referido processo teve incidência na solução do litígio, tal duração não pode justificar a anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância como decisão sobre a qualificação jurídica dos elementos do processo em relação às regras aplicáveis.

(cf. n.os 44-46)

7 A avaliação pela Comissão do interesse comunitário apresentado por uma queixa por violação das regras da concorrência é função das circunstâncias de cada caso. Portanto, não se deve nem limitar o número de critérios de apreciação aos quais a Comissão se pode referir nem, pelo contrário, impor o recurso exclusivamente a certos critérios.

(cf. n.° 67)

8 Quando todos os outros fundamentos de um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância foram desatendidos, o fundamento baseado em suposta ilegalidade da decisão do Tribunal sobre as despesas deve ser rejeitado por ser inadmissível, em aplicação do artigo 51.°, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, nos termos do qual não pode ser interposto recurso que tenha por único fundamento o montante das despesas ou a determinação da parte que as deve suportar.

(cf. n.° 77)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Direito comunitário - Interpretação - Actos das instituições - Decisão - Fundamentos - Tomada em consideração

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Apreciação errónea dos factos - Inadmissibilidade - Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova - Exclusão salvo caso de desnaturação

[Artigo 225.° , n.° 1, CE; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51.° , primeiro parágrafo]

3. Concorrência - Posição dominante - Posição dominante colectiva - Conceito - Entidade colectiva

(Artigo 82.° CE)

Sumário

1. O dispositivo de uma decisão da Comissão deve ser lido à luz dos seus fundamentos.

( cf. n.o 15 )

2. Nos termos dos artigos 225.° , n.° 1, do Tratado CE e 51.° do Estatuto do Tribunal de Justiça, um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância só pode basear-se em fundamentos relativos à violação das normas de direito. O Tribunal de Justiça não tem competência para apreciar factos. Tão-pouco tem competência, em princípio, para examinar as provas que o Tribunal de Primeira Instância acolheu em apoio desses factos. Compete exclusivamente ao Tribunal de Primeira Instância apreciar o valor que é necessário atribuir aos elementos de prova que lhe foram submetidos. Esta apreciação não constitui, portanto, excepto em caso de desnaturação desses elementos, uma questão de direito sujeita, como tal, ao controlo do Tribunal de Justiça.

( cf. n.os 39, 59 )

3. Para apreciar se as empresas em causa constituem em conjunto uma entidade colectiva num mercado específico, é necessário examinar os vínculos ou factores de correlação económicos entre essas empresas e, especialmente, verificar se existem entre elas vínculos económicos que lhes permitam actuar em conjunto, com independência dos seus concorrentes, dos seus clientes e dos consumidores.

( cf. n.o 46 )
Despacho do Tribunal (Quarta Secção) de 11 de Maio de 2000. - Deutsche Post AG contra International Express Carriers Conference (IECC) e o. - Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Concorrência - Abuso de posição dominante - Serviços postais - Repostagem. - Processo C-428/98 P.



Colectânea da Jurisprudência 2000 página I-03061



Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação - Competência do tribunal comunitário - Decisão da Comissão que rejeita uma denúncia por infracção às regras de concorrência - Competência de plena jurisdição - Ausência - Recurso baseado no argumento de que a anulação da decisão pelo Tribunal de Primeira Instância equivale à verificação de violação das regras de concorrência - Recurso manifestamente improcedente

[Tratado CE, artigos 86._ e 172._ (actuais artigos 82._ CE e 229._ CE) e artigo 173._ (que passou, após alteração, a artigo 230._ CE)]

Sumário

$$A anulação pelo Tribunal de Primeira Instância de uma decisão da Comissão que rejeitou uma denúncia por violação do artigo 86._ do Tratado (actual artigo 82._ CE), por entender que as justificações avançadas pela Comissão na decisão impugnada não eram de molde a afastar a aplicação da referida disposição, não equivale à verificação, pelo Tribunal de Primeira Instância, de que houve abuso da posição dominante. Com efeito, como a fiscalização da legalidade prevista no artigo 173._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 230._ CE) não confere ao Tribunal de Primeira Instância uma competência de plena jurisdição, ao contrário do que acontece em relação à competência exercida pelos órgãos jurisdicionais comunitários com base no artigo 172._ do Tratado (actual artigo 229._ CE), não lhe compete substituir a decisão impugnada por outra decisão ou reformar a decisão impugnada.

Dado que o Tribunal de Primeira Instância se limitou, como lhe compete no quadro de um recurso de anulação ao abrigo do artigo 173._ do Tratado, a verificar se o raciocínio da Comissão era válido, deve ser rejeitado como manifestamente improcedente o recurso que se baseia no argumento segundo o qual, ao anular a decisão impugnada, o Tribunal teria concluído pela existência de um abuso de posição dominante na acepção do artigo 86._ do Tratado.

(cf. n.os 24-31)
Despacho do Tribunal (Primeira Secção) de 19 de Novembro de 1998. - Anne-Marie Toller contra Comissão das Comunidades Europeias. - Recurso manifestamente inadmissivel e manifestamente improcedente. - Processo C-149/98 P.



Colectânea da Jurisprudência 1998 página I-07623



Sumário



Palavras-chave

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Apreciação errada dos factos - Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigo 168._-A; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51._]

Sumário

Nos termos dos artigos 168._-A do Tratado e 51._ do Estatuto do Tribunal de Justiça, um recurso só pode assentar em fundamentos relativos à violação de normas jurídicas, com exclusão de qualquer apreciação da matéria de facto.