Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Auxílios concedidos pelos Estados - Projectos de auxílios - Exame pela Comissão - Processo contraditório - Direitos à participação e à informação dos interessados - Carácter restrito - Inexistência de contradição com a obrigação da Comissão de fundamentar a sua decisão pronunciando-se sobre as principais alegações dos interessados

(Tratado CE, artigos 93._, n._ 2, 190._ e 214._)

2 Auxílios concedidos pelos Estados - Projectos de auxílios - Exame pela Comissão - Obrigação de observância de um prazo fixo - Inexistência - Obrigação de recurso a peritos externos - Inexistência

(Tratado CE, artigo 93._, n._ 2)

3 Processo - Intervenção - Fundamento não alegado pela recorrente - Inadmissibilidade

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 37._, quarto parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 116._, n._ 3]

4 Auxílios concedidos pelos Estados - Projectos de auxílios - Exame pela Comissão - Obrigação de transmitir aos outros Estados-Membros as observações recebidas do governo do Estado que pediu autorização para conceder o auxílio - Inexistência

(Tratado CE, artigo 93._)

5 Auxílios concedidos pelos Estados - Proibição - Derrogações - Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum - Poder de apreciação da Comissão - Fiscalização jurisdicional - Limites - Apreciação da legalidade em função dos elementos de informação disponíveis no momento da adopção da decisão

(Tratado CE, artigos 92._, n._ 3, e 173._)

6 Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão da Comissão de autorização de um auxílio de Estado

(Tratado CE, artigos 93._, n._ 2, 173._ e 190._)

7 Auxílios concedidos pelos Estados - Proibição - Derrogações - Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum - Poder de apreciação da Comissão

(Tratado CE, artigo 92._, n._ 3)

8 Comissão - Princípio da colegialidade - Alcance - Fundamentação das decisões - Alteração após a adopção - Ilegalidade

(Tratado CE, artigo 190._; tratado de fusão, artigo 17._)

9 Auxílios concedidos pelos Estados - Proibição - Derrogações - Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum - Exame das medidas de reestruturação previstas pela empresa beneficiária do auxílio - Comparação com as medidas adoptadas por outras empresas do mesmo sector - Falta de pertinência

(Tratado CE, artigo 92._, n._ 3)

10 Auxílios concedidos pelos Estados - Proibição - Derrogações - Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum - Auxílios destinados ao desenvolvimento de um sector de actividade económica - Reestruturação de uma das três maiores companhias aéreas europeias

[Tratado CE, artigo 92._, n._ 3, alínea c)]

11 Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão da Comissão relativa à compatibilidade de um auxílio com o mercado comum

(Tratado CE, artigos 92._, n.os 1 e 3, e 190._)

12 Auxílios concedidos pelos Estados - Proibição - Derrogações - Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum - Poder de apreciação da Comissão - Referência ao contexto comunitário - Competência para sujeitar a condições a decisão de autorização do auxílio - Utilidade jurídica e prática dessas condições - Desrespeito das condições - Falta de incidência sobre a legalidade da decisão

[Tratado CE, artigo 92._, n._ 3, alínea c)]

13 Recurso de anulação - Fundamentos - Fundamento baseado em violação do artigo 155._ do Tratado - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigos 155._ e 173._)

Sumário

14 Os interessados na acepção do artigo 93._, n._ 2, longe de poderem invocar os direitos da defesa reconhecidos às pessoas contra quem está aberto um procedimento em matéria de auxílios de Estado, gozam exclusivamente do direito a ser associados ao procedimento administrativo na medida adequada, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto.

Ora, a extensão do direito a participar e a ser informado de que gozam os interessados pode ser restringida por duas ordens de razões. Por um lado, quando um Estado-Membro notifica à Comissão um projecto de auxílio ao qual junta documentos comprovativos, e os serviços competentes da segunda têm, a seguir, uma série de reuniões com os responsáveis do primeiro, o nível de informação da Comissão pode já ter atingido um grau relativamente elevado que só deixe lugar a um número reduzido de dúvidas susceptíveis de serem afastadas através de informações dos interessados. Com efeito, no que se refere aos pormenores do projecto de auxílio, à situação económica, financeira e concorrencial da empresa beneficiária, bem como ao funcionamento interno desta, o debate entre o Estado-Membro e a Comissão tem necessariamente um carácter mais aprofundado do que o debate com as partes interessadas. Em consequência, ao fornecer aos interessados informações gerais sobre os elementos essenciais do projecto de auxílio, a Comissão pode limitar-se a centrar a sua comunicação no Jornal Oficial sobre os pontos do projecto relativamente aos quais tem ainda algumas dúvidas. Por outro lado, a Comissão está obrigada, por força do disposto no artigo 214._ do Tratado, a não divulgar aos interessados informações que, pela sua natureza, estejam cobertas pelo segredo profissional, como acontece designadamente no caso dos dados relativos ao funcionamento interno da empresa beneficiária.

O carácter limitado dos direitos à participação e à informação dos interessados, no que diz respeito unicamente ao desenrolar do procedimento administrativo, não é contraditório com o dever, imposto à Comissão pelo artigo 190._ do Tratado, de dotar a sua decisão final de autorização do projecto de auxílio de fundamentação suficiente, que deve pronunciar-se sobre todas as acusações essenciais formuladas pelos interessados directa e individualmente afectados por essa decisão, quer espontaneamente quer na sequência de informações que lhes tenham sido comunicadas pela Comissão. Portanto, mesmo admitindo que a Comissão possa, num caso concreto, preferir legitimamente explorar outras fontes de informação, reduzindo, por isso mesmo, a importância da participação dos interessados, tal não a dispensa de dotar a sua decisão de fundamentação adequada.

15 Nenhum texto do Tratado ou da legislação comunitária prevê que as decisões em matéria de auxílios do Estado, adoptadas no termo de um procedimento ao abrigo do artigo 93._, n._ 2, do Tratado, estejam sujeitas a um prazo fixo. Por outro lado, mesmo admitindo que a Comissão tenha agido com demasiada precipitação e não se tenha dado tempo suficiente para examinar o projecto controvertido, esse comportamento não poderia justificar, por si só, a anulação da decisão impugnada. A anulação pressuporia antes que esse comportamento se tivesse traduzido por uma violação das regras específicas de processo, do dever de fundamentação ou da legalidade interna da decisão em questão.

Além disso, nenhuma disposição do Tratado ou da legislação comunitária impõe à Comissão a obrigação de recorrer a peritos externos para elaborar uma decisão em matéria de auxílios de Estado.

16 Devendo os intervenientes, nos termos do n._ 3 do artigo 116._ do Regulamento de Processo, aceitar o processo no estado em que este se encontra no momento da sua intervenção, e não podendo as conclusões do seu pedido de intervenção, segundo o artigo 37._, quarto parágrafo, do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, ter outro objecto do que sustentar as conclusões de uma das partes, um interveniente não tem legitimidade para invocar um fundamento não alegado pela parte em apoio da qual intervém.

17 O texto do artigo 93._ do Tratado não obriga a Comissão a transmitir aos outros Estados-Membros as observações que lhe tenham sido apresentadas pelo governo do Estado que pede autorização para conceder um auxílio. Bem pelo contrário, resulta do artigo 93._, n._ 2, terceiro parágrafo, do Tratado que os outros Estados-Membros só são envolvidos num processo de auxílio específico no caso de esse processo, a pedido do Estado interessado, ser submetido a apreciação do Conselho.

18 A Comissão goza de um largo poder de apreciação na aplicação do artigo 92._, n._ 3, do Tratado. Sempre que esse poder discricionário implique apreciações complexas a nível económico e social, o controlo jurisdicional de uma decisão adoptada nesse quadro deve limitar-se à verificação do respeito das regras processuais e da fundamentação, da exactidão da matéria de facto em que se baseou a opção contestada, da ausência de erro manifesto na apreciação da matéria de facto e da ausência de desvio de poder.

Quanto a este aspecto, no quadro de um recurso de anulação nos termos do artigo 173._ do Tratado, a legalidade de um acto comunitário deve ser apreciada em função dos elementos de facto e de direito existentes na data em que o acto foi praticado e não pode depender de considerações retrospectivas a respeito do seu grau de eficácia. Mais particularmente, as apreciações complexas efectuadas pela Comissão só devem ser examinadas em função dos elementos de informação de que a Comissão podia dispor no momento em que as fez.

19 A fundamentação exigida pelo artigo 190._ do Tratado deve deixar transparecer, de forma clara e inequívoca, o raciocínio seguido pela autoridade comunitária, autora do acto impugnado, por forma a permitir ao Tribunal exercer o seu controlo e aos interessados conhecer as razões da medida adoptada, a fim de poderem defender os seus direitos. A questão de saber se a fundamentação de uma decisão satisfaz as exigências do artigo 190._ do Tratado deve ser apreciada à luz não somente do seu teor literal, mas também do seu contexto e do conjunto das normas jurídicas que regem a matéria em causa. Ainda que a Comissão não esteja obrigada a responder, na fundamentação de uma decisão, a todas as questões de facto e de direito suscitadas pelos interessados no decurso do procedimento administrativo, deve tomar em consideração todas as circunstâncias e todos os elementos relevantes do caso.

Tratando-se de uma decisão em matéria de auxílios de Estado, podem ser considerados interessados, na acepção do artigo 93._, n._ 2, do Tratado, e, nessa qualidade, tratados como sendo directa e individualmente atingidos pela decisão, as pessoas, empresas ou associações eventualmente afectadas nos seus interesses pela concessão desse auxílio, isto é, nomeadamente, as empresas concorrentes e as organizações profissionais.

Devendo a exigência de fundamentação ser apreciada designadamente em função do interesse que os destinatários ou outras pessoas afectadas directa e individualmente por essa decisão, na acepção do artigo 173._ do Tratado, podem ter em receber explicações, não pode ser determinada em função unicamente do interesse em ser informado do Estado-Membro ao qual a decisão é dirigida. Com efeito, quando um Estado-Membro obtém da Comissão o que pretende, isto é, a autorização de um projecto de auxílio, o seu interesse numa decisão fundamentada, ao contrário do que acontece no caso dos concorrentes do beneficiário do auxílio, pode ser muito limitado, designadamente quando recebeu, ao longo das negociações com a Comissão e nomeadamente através da troca de correspondência com esta antes de a decisão de autorização ter sido tomada, informações suficientes.

20 Dado que segundo jurisprudência assente do Tribunal de Justiça e segundo uma prática administrativa constante da Comissão, por um lado, um investimento consagrado a uma modernização normal destinada a manter a competitividade de uma empresa deve ser financiado pelos recursos próprios dessa empresa, e não por um auxílio de Estado e, por outro, que um investimento tendo como finalidade a renovação e a modernização tecnológica de uma linha de produção, que deve efectuar-se periodicamente, não pode considerar-se como sendo destinado a facilitar o desenvolvimento de determinadas actividades económicas na acepção do artigo 92._, n._ 3, alínea c), do Tratado, a Comissão deve, em resposta às observações dos interessados em relação a um projecto específico no decurso do procedimento administrativo e relativas a essa jurisprudência e prática administrativa, dar indicações precisas quanto à questão de saber se os critérios estabelecidos por essa jurisprudência e prática estão satisfeitos ou se há lugar, por motivos específicos, a uma derrogação.

21 Constituindo a parte decisória e a fundamentação de uma decisão, que deve ser obrigatoriamente fundamentada por força do artigo 190._ do Tratado, um todo indissociável, compete unicamente ao colégio dos membros da Comissão, por força do princípio da colegialidade, aprovar uma e outra, cabendo qualquer outra alteração que ultrapasse o nível de correcções puramente gramaticais ou ortográficas exclusivamente ao colégio.

22 Em matéria de auxílios de Estado, se não se pode excluir a possibilidade, para a Comissão, de comparar as medidas de reestruturação previstas por uma empresa beneficiária com as adoptadas por outras empresas do mesmo sector económico, nem por isso deixa de ser verdade que a reestruturação de uma empresa deve centrar-se sobre os seus problemas intrínsecos e que as experiências feitas por outras empresas, em contextos económicos e políticos diferentes, noutros momentos, podem ser destituídas de qualquer pertinência.

23 A Comissão pode legitimamente considerar que uma verdadeira reestruturação de uma das três maiores companhias aéreas europeias, que beneficia de um auxílio de Estado, tem por efeito favorecer o desenvolvimento económico do sector da aviação civil europeia.

24 Indicações sobre a situação dos mercados considerados, designadamente a posição da empresa beneficiária de um auxílio e a das empresas concorrentes, constituem um elemento essencial da fundamentação de uma decisão relativa à compatibilidade de um projecto de auxílio com o mercado comum, na acepção do artigo 92._ do Tratado, tanto quando a decisão é proferida em aplicação do n._ 1 deste artigo, como quando o é no âmbito dos artigos 92._, n._ 3, alínea c), do Tratado e 61._, n._ 3, alínea c), do acordo que cria o Espaço Económico Europeu, para responder à questão de saber se o auxílio altera as condições das trocas em medida contrária ao interesse comum.

25 As apreciações económicas no quadro da aplicação do artigo 92._, n._ 3, alínea c), do Tratado, relativamente às quais a Comissão goza de um largo poder discricionário, devem ser efectuadas num contexto comunitário, o que significa que a Comissão tem a obrigação de examinar o impacto de um auxílio sobre a concorrência e o comércio intracomunitário.

Para avaliar se um auxílio afecta as trocas comerciais entre os Estados-Membros em medida contrária ao interesse comum, é necessário verificar, nomeadamente, se não existe um desequilíbrio entre, por um lado, os encargos a suportar pelas empresas interessadas e, por outro, as vantagens que resultam da atribuição desse auxílio. Incumbe à Comissão, no quadro do seu exame do impacto de um auxílio de Estado, ponderar os efeitos benéficos do auxílio com os seus efeitos negativos sobre as trocas comerciais e sobre a manutenção de uma concorrência não falseada.

A Comissão tem a competência, de princípio, para sujeitar a condições destinadas a garantir que o auxílio não altera as trocas comerciais em medida contrária ao interesse comum, uma decisão de autorização de um auxílio ao abrigo do artigo 92._, n._ 3, alínea c), do Tratado.

A utilidade jurídica e prática dessas condições de autorização consiste no facto de que, se a empresa beneficiária se afastar das condições da autorização, compete ao Estado-Membro velar pela boa execução da decisão de autorização e à Comissão apreciar se há que exigir a restituição do auxílio. Se um Estado não observar as condições a que a Comissão sujeitou uma decisão de aprovação de um auxílio, a Comissão pode, nos termos do artigo 93._, n._ 2, segundo parágrafo, do Tratado, submeter imediatamente o problema ao Tribunal de Justiça, em derrogação ao disposto nos artigos 169._ e 170._ do Tratado.

Tendo em conta este sistema de funcionamento das condições que estão na base de uma decisão de autorização de um auxílio, a mera afirmação de que não será respeitada uma das condições que estão na base de uma decisão que autorizou um auxílio não pode pôr em causa a legalidade dessa decisão. Com efeito, de um modo geral, a legalidade de um acto comunitário não pode depender de eventuais possibilidades de desvios ao regime, nem de considerações retrospectivas relativas ao seu grau de eficácia.

26 O artigo 155._ do Tratado tem por objecto fixar, de um modo geral, as competências da Comissão. Não se pode, assim, pretender que, sempre que a Comissão viola uma disposição específica do Tratado, essa violação implica a violação da disposição geral do artigo 155._ do Tratado.