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A República Eslovaca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade, por não ter tomado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para lhe dar cumprimento.
Ao não adoptar, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro e que altera as Directivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 93/6/CEE e 93/22/CEE do Conselho e as Directivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
Nos termos do artigo 222.o, segundo parágrafo, CE, ao advogado-geral cabe apresentar publicamente, com toda a imparcialidade e independência, conclusões fundamentadas sobre as causas que, nos termos do Estatuto do Tribunal de Justiça, requeiram a sua intervenção. Uma vez que o Tribunal de Justiça não está vinculado pelas conclusões do advogado-geral nem pela fundamentação em que estas se baseiam, não é indispensável reabrir a fase oral do processo, em conformidade com o disposto no artigo 61.o do Regulamento de Processo, sempre que o advogado-geral suscite uma questão de direito que não foi objecto de debate entre as partes, quando o acórdão não seja fundado nos argumentos que não foram debatidos entre as partes.

Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 307.o, segundo parágrafo, CE, um Estado-Membro que não recorre aos meios adequados para eliminar incompatibilidades relativas às disposições em matéria de transferência de capitais constantes num acordo de investimento por ele celebrado com um Estado terceiro.

As disposições dos artigos 57.o, n.o 2, CE 59.o CE e 60.o, n.o 1, CE conferem ao Conselho uma competência para restringir, em determinadas hipóteses concretas, os movimentos de capitais e os pagamentos entre os Estados-Membros e Estados terceiros. Para assegurar o efeito útil das referidas disposições, é necessário que as medidas que restringem a livre circulação de capitais possam ser, no caso de serem adoptadas pelo Conselho, imediatamente aplicadas em relação aos Estados aos quais dizem respeito, que podem ser alguns dos Estados terceiros que tenham assinado um acordo de investimento. Por consequência, estas competências do Conselho, que consistem em adoptar unilateralmente medidas restritivas em relação a Estados terceiros numa matéria que é idêntica ou conexa com a regulada por um acordo anterior celebrado entre um Estado-Membro e um Estado terceiro, revelam uma incompatibilidade com o referido acordo quando, por um lado, este não prevê uma disposição que permita ao Estado-Membro em causa exercer os seus direitos e cumprir as suas obrigações como membro da Comunidade e quando, por outro, também não exista nenhum mecanismo de direito internacional que o permita.

Os prazos inerentes a qualquer negociação internacional necessários para renegociar os acordos em causa são, por natureza, incompatíveis com o efeito útil dessas medidas. A possibilidade de recorrer a outros meios oferecidos pelo direito internacional, como a suspensão do acordo, ou mesmo a denúncia do acordo em causa ou de algumas das suas cláusulas, produz efeitos demasiado incertos para garantir que as medidas tomadas pelo Conselho possam ser utilmente aplicadas.

(cf. n.os 35-37, 39-40, 45)
Na falta de regulamentação comunitária específica, cabe aos Estados-Membros determinar as regras e os métodos de arredondamento dos montantes do imposto sobre o valor acrescentado, estando estes Estados obrigados, no momento desta determinação, a respeitar os princípios em que assenta o sistema comum deste imposto, nomeadamente, o da neutralidade fiscal e o da proporcionalidade.

O direito comunitário, no seu estado actual, incluindo os princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade, não comporta nenhuma obrigação específica nos termos da qual os Estados-Membros são obrigados a autorizar os sujeitos passivos a arredondarem por defeito e por artigo o montante do imposto sobre o valor acrescentado.

Assim, o princípio da neutralidade fiscal não comporta nenhuma exigência a respeito da aplicação de um método específico de arredondamento, desde que o método consagrado pelo Estado-Membro em questão garanta que o montante a cobrar pela Administração Fiscal a título do imposto sobre o valor acrescentado corresponde, precisamente, ao montante declarado a título do referido imposto na factura e pago pelo consumidor final ao sujeito passivo.

Além disso, embora o respeito do princípio da proporcionalidade exija, quando seja necessário um arredondamento, que este seja efectuado de tal modo que o montante arredondado corresponda o mais possível ao do IVA resultante da aplicação da taxa em vigor, a verdade é que tal operação tem por objectivo, pela sua natureza, facilitar o cálculo e deve, consequentemente, conciliar a exigência de uma proporcionalidade o mais exacta possível com as necessidades de ordem prática decorrentes da aplicação efectiva do sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, que assenta no princípio de uma declaração do sujeito passivo.

(cf. n.os 37, 39, 43, disp. 2)
Processo C-488/06 P

L & D SA

contra

Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 73.o — Marca figurativa ‘Aire Limpio’ — Marcas figurativas comunitária, nacionais e internacionais representando um abeto com denominações diversas — Oposição do titular — Recusa parcial do registo — Dedução do carácter distintivo particular da marca anterior de elementos de prova relativos a outra marca»

Conclusões da advogada-geral E. Sharpston apresentadas em 13 de Março de 2008 I - 5728

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Julho de 2008 I - 5758

Sumário do acórdão

[Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)]

[Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)]

[Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)]

[Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)]

A aquisição de carácter distintivo de uma marca pode resultar do seu uso como parte de outra marca registada. Basta que, em consequência desse uso, os meios interessados tenham uma percepção efectiva do produto ou do serviço designado pelas marcas anteriores como sendo proveniente de uma determinada empresa. Esta asserção também é válida quer quando se trata da aquisição de carácter distintivo pela marca cujo registo foi solicitado, quer quando se trata de demonstrar o carácter distintivo particular de uma marca anterior a fim de determinar a existência de um risco de confusão na acepção do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 sobre a marca comunitária. (cf. n.os 49, 51)

No âmbito da apreciação de uma oposição suscitada, com base no artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 sobre a marca comunitária, pelo titular da marca anterior, esta última pode possuir um carácter distintivo particular, não só intrinsecamente como graças à notoriedade de que goza junto do público. O argumento extraído do carácter distintivo intrínseco muito reduzido da marca anterior não é susceptível de infirmar a declaração segundo a qual esta marca adquiriu um carácter distintivo particular graças à sua notoriedade. (cf. n.os 65, 67)

No âmbito da apreciação de uma oposição suscitada, com base no artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 sobre a marca comunitária, pelo titular de uma marca anterior, podem ser tidos em conta elementos que, apesar de posteriores à data da apresentação do pedido da marca comunitária, permitem tirar conclusões sobre a situação tal como se apresentava nessa mesma data. (cf. n.o 71)
O Tribunal de Justiça não é levado a emitir uma opinião consultiva sobre uma questão hipotética quando lhe é submetido um pedido prejudicial por um órgão jurisdicional nacional que é chamado a decidir num recurso tendo por objecto determinar o regime fiscal a que um produto seria sujeito, por força do direito comunitário, se fosse comercializado no mercado nacional, uma vez que esse órgão jurisdicional coloca ao Tribunal de Justiça uma questão de interpretação de uma disposição desse direito e que considera que é necessária uma decisão prejudicial sobre esse ponto a fim de fiscalizar a legalidade de um parecer prévio sobre a matéria.

Não têm incidência no carácter jurisdicional desse processo o facto de a Administração Fiscal que interpôs o recurso ter pedido a confirmação do referido parecer prévio e o de esse parecer não ter sido contestado pela parte interessada, uma vez que o órgão jurisdicional nacional dispõe de uma competência de plena jurisdição, independentemente dos pedidos das partes.

Além disso, quando as decisões do referido órgão jurisdicional nacional não são susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno, o mesmo é obrigado, por força do artigo 234.o, terceiro parágrafo CE, a submeter a questão ao Tribunal de Justiça.

Nesse caso, só submetendo um pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça pode ser atingido o objectivo prosseguido por aquela disposição, que consiste em garantir a correcta aplicação e a interpretação uniforme do direito comunitário no conjunto dos Estados-Membros, bem como evitar que se estabeleça, no Estado-Membro em causa, uma jurisprudência nacional discordante das regras deste direito.

(cf. n.os 28-32)
Processo C-265/06

Comissão das Comunidades Europeias

contra

República Portuguesa

«Incumprimento de Estado — Livre circulação de mercadorias — Artigos 28.o CE e 30.o CE — Artigos 11.o e 13.o do Acordo EEE — Restrições quantitativas à importação — Medidas de efeito equivalente — Veículos automóveis — Afixação de películas coloridas nos vidros»

Conclusões da advogada-geral V. Trstenjak apresentadas em 13 de Dezembro de 2007 I - 2247

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Abril de 2008 I - 2268

Sumário do acórdão

Livre circulação de mercadorias — Restrições quantitativas — Medidas de efeito equivalente

(Artigos 28.o CE e 30.o CE; Acordo EEE, artigos 11.o e 13.o)

Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 28.o CE e 30.o CE, bem como dos artigos 11.o e 13.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, um Estado-Membro cuja legislação proíbe a afixação de películas coloridas no pára-brisas e nos vidros que correspondem aos lugares dos passageiros dos veículos automóveis. Efectivamente, esta proibição afecta a comercialização da quase totalidade das películas coloridas, legalmente fabricadas e comercializadas noutros Estados-Membros ou em Estados partes no Acordo EEE, destinadas a serem afixadas nos vidros dos veículos automóveis e é excessiva e desproporcionada relativamente aos objectivos de luta contra a criminalidade e de segurança rodoviária que pretende garantir. Assim, embora a mesma se afigure susceptível de facilitar a fiscalização do habitáculo dos veículos automóveis mediante a simples observação a partir do exterior, isso não implica que seja necessária para atingir esses objectivos. A este respeito, por um lado, a fiscalização visual é apenas um meio, entre outros, para combater a criminalidade e as infracções ao uso obrigatório do cinto de segurança e, por outro, pelo menos determinadas películas, a saber, as que apresentam um grau de transparência suficiente, permitem o pretendido exame visual do habitáculo dos veículos automóveis.

(cf. n.os 35, 38, 40-42, 46-47)
Processos apensos C-287/06 a C-292/06

Deutsche Post AG e o.

contra

Bundesrepublik Deutschland

(pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Verwaltungsgericht Köln)

«Serviços postais — Directiva 97/67/CE — Domínio reservado ao prestador do serviço postal universal — Tarifas especiais para o depósito por clientes profissionais, em determinados pontos da rede postal, de quantidades mínimas de envios previamente sujeitos a triagem — Recusa dessas tarifas aos intermediários que agrupam, a título profissional e em seu próprio nome, envios de vários remetentes»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Março de 2008 I - 1245

Sumário do acórdão

Livre prestação de serviços — Serviços postais da Comunidade — Directiva 97/67 — Serviços reservados aos prestadores do serviço postal universal

(Directiva 97/67 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 12.o, quinto travessão)

O artigo 12.o, quinto travessão, da Directiva 97/67, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço, conforme alterada pela Directiva 2002/39 que obriga os Estados-Membros a tomar medidas para que as tarifas de cada um dos serviços que fazem parte da prestação do serviço universal estejam em conformidade com os princípios da transparência e da não discriminação e que prevê que essas tarifas juntamente com as condições conexas, são aplicadas de igual modo tanto na relação entre terceiros como na relação entre terceiros e os prestadores do serviço universal que prestam serviços equivalentes, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que seja recusado às empresas que agrupam, a título profissional e em seu próprio nome, os envios postais de vários remetentes o benefício das tarifas especiais que o prestador nacional do serviço postal universal concede, no âmbito da sua licença exclusiva, a clientes profissionais para o depósito nos seus centros postais de quantidades mínimas de envios previamente sujeitos a triagem.

Uma actividade como a recolha por intermediários junto de diferentes remetentes de envios postais, a triagem prévia dos mesmos e o seu transporte até aos pontos de acesso não se enquadra no domínio susceptível de ser reservado ao prestador do serviço postal universal nos termos do artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 97/67 de modo que esta disposição não pode ser invocada para justificar um tratamento dos intermediários em causa diferente daquele de que beneficiam os clientes profissionais da referida sociedade.

Por outro lado, embora seja verdade que o artigo 12.o, quinto travessão, da referida directiva não tem em vista disciplinar a questão de princípio que consiste em saber se o prestador do serviço postal universal deve ou não permitir o acesso à cadeia postal em condições e em pontos diferentes dos do serviço de correios tradicional, todavia, decorre da redacção da referida disposição, que a mesma impõe aos Estados-Membros uma estrita obrigação de respeito dos princípios da transparência e da não discriminação na hipótese de esse acesso a tarifas especiais ser, de facto, concedido por este prestador.

(cf. n.os 27, 28, 31, 35, 41, 44, disp.)
Os artigos 23.o, n.o 1, 32.o e 36.o, n.o 1, da Directiva 92/50, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, opõem-se a que, no quadro de um processo de adjudicação, a entidade adjudicante tenha em conta a experiência dos proponentes, o seu pessoal e o equipamento assim como a capacidade de executarem o contrato no prazo previsto, não a título de «critérios de selecção qualitativa», mas a título de «critérios de adjudicação».

Com efeito, embora a directiva não exclua, teoricamente, que a verificação da aptidão dos proponentes e a adjudicação do contrato possam ter lugar simultaneamente, não é menos verdade que essas duas operações são operações distintas e são regidas por regras diferentes. A verificação da aptidão dos proponentes é efectuada de acordo com os critérios de capacidade económica, financeira e técnica referidos nos artigos 31.o e 32.o da referida directiva, enquanto a adjudicação se baseia nos critérios enumerados no artigo 36.o, n.o 1, dessa mesma directiva, isto é, ou no preço mais baixo ou na proposta economicamente mais vantajosa

(cf. n.os 26-28, 32)
Processo C-201/06

Comissão das Comunidades Europeias

contra

República Francesa

«Incumprimento de Estado — Produtos fitofarmacêuticos — Importações paralelas — Procedimento de autorização de colocação no mercado — Requisitos — Origem comum do produto fitofarmacêutico importado paralelamente e do produto de referência»

Conclusões da advogada-geral V. Trstenjak apresentadas em 11 de Setembro de 2007 I - 737

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Fevereiro de 2008 I - 752

Sumário do acórdão

Livre circulação de mercadorias — Restrições quantitativas — Medidas de efeito equivalente

(Artigo 28.o CE; Directiva 91/41 do Conselho)

Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o CE um Estado-Membro que restringe o procedimento simplificado de autorização de importação paralela de produtos fitofarmacêuticos aos casos em que o produto de importação e o produto de referência têm uma origem comum, no sentido de que foram fabricados de acordo com a mesma fórmula, pela mesma sociedade ou por empresas associadas ou sob licença.

Efectivamente, um produto fitofarmacêutico introduzido no território de um Estado-Membro através de uma importação paralela não pode beneficiar automaticamente, nem de forma absoluta e incondicional, da autorização de colocação no mercado emitida para um produto fitofarmacêutico já presente no mercado desse Estado. Compete, por isso, às autoridades competentes do Estado-Membro de importação verificar se o referido produto foi efectivamente objecto de uma importação paralela e se o mesmo pode beneficiar da autorização de colocação no mercado emitida para um produto fitofarmacêutico já presente no mercado desse Estado. Para este fim, o conceito de origem comum permite distinguir as importações paralelas de outras situações em que o importador de um produto autorizado noutro Estado-Membro pretende beneficiar de uma autorização de colocação no mercado já concedida no Estado-Membro de importação. A origem comum constitui, além disso, um indício importante da identidade dos produtos em causa, susceptível de demonstrar que a autorização de colocação no mercado do produto de referência pode ser utilizada em benefício do produto de importação

(cf. n.os 30, 36-38, 43, 45)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Livre circulação de capitais – Restrições – Legislação fiscal – Impostos sobre o rendimento

(Artigo 56.° CE)

Sumário

O artigo 56.° CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado‑Membro por força da qual a mais‑valia resultante da alienação de participações sociais numa sociedade de capitais sediada noutro Estado‑Membro está sujeita a imposto, num determinado ano, quando, durante os cinco anos anteriores, o alienante tenha detido, directa ou indirectamente, uma participação de pelo menos 1% no capital da sociedade, ao passo que a mais‑valia obtida com a alienação, nas mesmas condições, de participações sociais numa sociedade de capitais, sediada nesse primeiro Estado‑Membro, plenamente sujeita ao imposto sobre os rendimentos das pessoas colectivas, só era tributável nesse mesmo ano se estivesse em causa uma participação significativa de pelo menos 10%.

Com efeito, esta diferença de tratamento em função do local do investimento dos capitais tem por efeito dissuadir um accionista de investir os seus capitais numa sociedade estabelecida noutro Estado e tem também um efeito restritivo em relação às sociedades estabelecidas noutros Estados, na medida em que constitui um obstáculo à recolha de capitais no Estado‑Membro em causa. Pouco importa, a este respeito, que a diferença de tratamento apenas tenha existido durante um período limitado de tempo, pois, este simples facto não impede que a diferença de tratamento produza efeitos importantes e, assim, que o entrave à livre circulação de capitais seja real.

Esta diferença de tratamento não pode ser justificada pela necessidade de garantir uma tributação integral, semelhante à necessidade de manter a coerência do regime fiscal, na medida em que não existe, para um accionista, uma relação directa entre o benefício fiscal em causa e a compensação desse benefício através de uma determinada cobrança fiscal. Por outro lado, a referida diferença de tratamento não se mostra justificada pela margem de manobra de que supostamente dispõem os Estados‑Membros na implementação de um regime transitório a fim de instaurar, a longo prazo, a compatibilidade do regime do imposto sobre os rendimentos das pessoas colectivas nacional com o direito comunitário e suprimir eventuais discriminações. Com efeito, essa margem de manobra encontra sempre os seus limites no respeito pelas liberdades fundamentais e, em especial, na livre circulação de capitais. Ainda que se possa entender um regime transitório, relativamente à tributação das mais‑valias resultantes da alienação de participações nas sociedades residentes, devido à preocupação legítima em garantir uma transição sem rupturas do regime anterior para o novo regime, essa circunstância não permite, por si só, justificar a referida diferença de tratamento em detrimento da tributação das mais‑valias obtidas com a alienação de participações em sociedades não residentes.

(cf. n. os 14‑15, 26‑27, 32‑33, 35 e disp.)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de anulação - Acórdão de anulação - Efeitos (Artigo 233.º CE) (cf. n. os 50‑53, 59‑60, 65‑66)

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos -Fundamentação insuficiente ou contraditória [Artigo 225.º CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.º, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.º, n.º 1, primeiro parágrafo 1, alínea c)] (cf. n. os 75‑76)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 13 de Julho de 2006, Itália/Comissão (T‑225/04), que negou provimento ao recurso de anulação da decisão C (2003)3971 final da Comissão, de 26 de Novembro de 2003, que estabelece a repartição indicativa por Estado-Membro das dotações de autorização no âmbito das iniciativas comunitárias para o período de 1994/1999, bem como de todos os actos conexos e anteriores.

Parte decisória

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República Italiana suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão das Comunidades Europeias.