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C 288/35

Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2010 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

(Processo T-387/08) (1)

(Contratos públicos de serviços - Processo de concurso do Serviço de Publicações - Prestação de serviços informáticos - Rejeição da proposta de um proponente - Recurso de anulação - Critérios e subcritérios de adjudicação - Dever de fundamentação - Igualdade de tratamento - Transparência - Erro manifesto de apreciação - Desvio de poder - Pedido de indemnização)

(2010/C 288/66)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis e Paraskevi Katsimania, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: E. Manhaeve e N. Bambara, agentes, assistidos por J. Stuyck, advogado)

Objecto

Por um lado, pedido de anulação da decisão do Serviço de Publicações da União Europeia, de 20 de Junho de 2008, de não zscolher a proposta apresentada pela recorrente no quadro do concurso AO 10185, para os serviços informáticos de manutenção dos sistemas SEI BUD/AMD/CR e serviços conexos, bem como da decisão de adjudicar o contrato a outro proponente e, por outro, pedido de indemnização.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Evropaïki Dynamik — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE suportará 90 % das suas próprias despesas e 90 % das despesas efectuadas pela Comissão Europeia, suportando esta última 10 % das suas próprias despesas e 10 % das despesas efectuadas pela Evropaïki Dynamik– Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE.

(1) JO C 301, de 22.11.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 209/34

Acórdão do Tribunal Geral de 22 de Junho de 2010 — Shenzhen Taiden/IHMI — Bosch Security Systems (Equipamento de comunicação)

(Processo T-153/08) (1)

(Desenho ou modelo comunitário - Processo de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa um equipamento de comunicação - Desenho ou modelo internacional anterior - Causa de nulidade - Inexistência de carácter singular - Utilizador informado - Grau de liberdade do criador - Prova da divulgação ao público do desenho ou modelo anterior - Artigo 4.o, n.o 1, artigo 6.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, artigo 7.o, n.o 1, e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002)

2010/C 209/49

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Shenzhen Taiden Industrial Co. Ltd (Shenzhen, Guangdong, China) (Representantes: M. Hartmann e M. Helmer, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Bosch Security Systems BV (Eindhoven, Países Baixos) (Representantes: C. Gielen, M. Bom e B. van Hunnik, advogados)

Objecto

recurso interposto contra a decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de Fevereiro de 2008 (processo R 1437/2006-3), relativa a um processo de nulidade entre a Bosch Security Systems BV e a Shenzhen Taiden Industrial Co. Ltd

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Shenzhen Taiden Industrial Co. Ltd é condenada nas despesas, incluindo as despesas indispensáveis efectuadas pela Bosch Security Systems BV para efeitos do processo na Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

(1) JO C 158, de 21.6.2008
PT Jornal Oficial da União Europeia C 221/38

Acórdão do Tribunal Geral de 2 de Julho de 2010 — Kerstens/Comissão

(Processo T-266/08 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Mudança do lugar de afectação - Artigo 7.o do Estatuto - Interesse do serviço - Desvirtuação dos elementos de facto e de prova - Dever de fundamentação do Tribunal da Função Pública - Direitos de defesa)

2010/C 221/61

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Petrus Kerstens (Overijse, Bélgica) (Representante: C. Mourato, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (Representantes: K. Herrman e M. G. Berscheid, agentes)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção), de 8 de Maio de 2008, Kerstens/Comissão (F-119/06, ainda não publicado na Colectânea), com vista à anulação desse acórdão.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. Petrus Kerstens suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Comissão no âmbito da presente instância.

(1) JO C 247, de 27.9.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 148/28

Acórdão do Tribunal Geral de 22 de Abril de 2010 — Itália/Comissão

(Processos T-274/08 e T-275/08) (1)

(«FEAGA - Apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros referentes às despesas financiadas pelo FEAGA - Montantes recuperáveis da República Italiana na ausência de recuperação nos prazos previstos - Conceito de consequências financeiras - Tomada em conta dos juros - Artigo 32.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005»)

2010/C 148/49

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (Representante: S. Fiorentino, avvocato dello Stato)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: F. Jimeno Fernández e P. Rossi, agentes)

Objecto

No processo T-274/08, um pedido de anulação parcial da Decisão 2008/396/CE da Comissão, de 30 de Abril de 2008, relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros, referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), no que respeita ao exercício financeiro de 2007 (JO L 139, p. 33), na medida em que inclui juros sobre os montantes a suportar pelo orçamento do Estado Italiano por força do artigo 32.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209, p. 1) e, no processo T-275/08, um pedido de anulação parcial da Decisão 2008/394/CE da Comissão, de 30 de Abril de 2008, relativa ao apuramento das contas de determinados organismos pagadores da Alemanha, da Itália e da Eslováquia referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, no que respeita ao exercício financeiro de 2006 (JO L 139, p. 22), na medida em que inclui juros sobre os montantes a suportar pelo orçamento do Estado Italiano por força do artigo 32.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005

Dispositivo

1. Os processos T-274/08 e T-275/08 são apensos para efeitos de acórdão.

2. É negado provimento aos recursos.

3. A República Italiana é condenada nas despesas.

(1) JO C 223, de 30.8.2008
PT Jornal Oficial da União Europeia C 179/35

Acórdão do Tribunal Geral de 11 de Maio de 2010 — Abadía Retuerta/IHMI (CUVÉE PALOMAR)

(Processo T-237/08) (1)

(«Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária CUVÉE PALOMAR - Motivo absoluto de recusa - Marcas de vinho que contêm indicações geográficas - Acordo ADPIC - Artigo 7.o, n.o 1, alínea j), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7, n.o 1, alínea j), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)

2010/C 179/59

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Abadía Retuerta, SA (Sardón de Duero, Espanha) (representantes: X. Fàbrega Sabaté e M-l. Curell Aguilà, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Objecto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 2 de Abril de 2008 (processo R 1185/2007-1), relativa ao registo do sinal nominativo CUVÉE PALOMAR como marca comunitária

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Abadía Retuerta, SA é condenada nas despesas.

(1) JO C 272, de 25.10.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 37/35

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Dezembro de 2009 — Trubion Pharmaceuticals/IHMI — Merck (TRUBION)

(Processo T-412/08) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária TRUBION - Marca figurativa comunitária anterior TriBion Harmonis - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)

2010/C 37/46

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Trubion Pharmaceuticals, Inc. (Seattle, Washington, Estados Unidos da América) (representante: C. Hertz-Eichenrode, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Merck KGaA (Darmstadt, Alemanha) (representantes: inicialmente M. Best e R. Freitag, e seguidamente M. Best e U. Pfleghar, advogados)

Objecto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de Julho de 2008, (processo R 1605/2007-2) relativo a um processo de oposição entre a Trubion Pharmaceuticals, Inc e a Merck KGaA.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Trubion Pharmaceuticals, Inc. é condenada nas despesas.

(1) JO C 301, de 22 de Novembro de 2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 113/42

Acórdão do Tribunal Geral de 4 de Março de 2010 — Mundipharma/IHMI-ALK-Abelló (AVANZALENE)

(Processo T-477/08) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido da marca comunitária nominativa AVANZALENE - Marca comunitária nominativa anterior AVANZ - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])

2010/C 113/67

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Mundipharma AG (Basileia, Suiça) (representante: F. Nielsen, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: ALK-Abelló A/S (Hørsholm, Dinamarca) (representante: S. Palomäki Arnesen, advogado)

Objecto

Recurso de anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 28 de Agosto de 2008 (Processo R 1694/2007-4), relativo a um processo de oposição entre a ALK-Abelló A/S e a Mundipharma AG.

Parte decisória

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Mundipharma é condenada nas despesas, com excepção das despesas da ALK-Abelló A/S.

3. A ALK-Abelló suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 6, de 10.1.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/43

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — JOOP!/IHMI (!)

(Processo T-75/08) (1)

(«Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária que representa um ponto de exclamação - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de carácter distintivo - Inexistência de carácter distintivo adquirido pelo uso - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)

2009/C 282/81

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: JOOP! GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representantes: H. Schmidt-Hollburg, W. Möllering, A. Löhde, H. Leo, A. Witte, T. Frank, A. Theil, H.-P. Rühland, B. Willers e T. Rein, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 26 de Novembro de 2007 (processo R 1134/2007-1), relativa a um pedido de registo de um sinal figurativo como marca comunitária

Parte decisória

1. É negado provimento ao recurso.

2. A JOOP! GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 107, de 26.4.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 11/26

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Novembro de 2009 — Apollo Group/IHMI (THINKING AHED)

(Processo T-473/08) (1)

(Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária THINKING AHED - Motivo absoluto de recusa - Falta de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])

2010/C 11/51

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Apollo Group Inc. (Fénix, Arizona, Estados Unidos) (representantes: A. Link e A. Jaeger-Lenz, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carillo, agente)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 14 de Agosto de 2008 (Processo R 728/2008-2), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo THINKING AHEAD como marca comunitária.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Apollo Group, Inc., é condenada nas despesas.

(1) JO C 6, de 10.1.2009
PT Jornal Oficial da União Europeia C 193/20

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Julho de 2009 — Perfetti Van Melle/IHMI — Cloetta Fazer (CENTER SHOCK)

(Processo T-16/08) (1)

(«Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca comunitária nominativa CENTER SHOCK - Marcas nacionais nominativas anteriores CENTER - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigos 8.o, n.o 1, alíne b), e 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actuais artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)

2009/C 193/31

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Perfetti Van Melle SpA (Lainate, Itália) (representantes: P. Perani e P. Pozzi, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Novais Gonçalves, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Cloetta Fazer AB (Ljungsbro, Suécia) (representantes: inicialmente, J. Runsten e S. Sparring, mais tarde, M. Treis, advogados)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 7 de Novembro de 2007 (processo R 149/2006-4) relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Cloetta Fazer AB e a Perfetti Van Melle SpA.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Perfetti Van Melle SpA é condenada nas despesas.

(1) JO C 64 de 8.3.2008
PT Jornal Oficial da União Europeia C 267/62

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Setembro de 2009 — Gres La Sagra/IHMI Ceramicalcora (VENATTO MARBLE STONE)

(Processo T-130/08) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária VENATTO MARBLE STONE - Marcas figurativas nacionais anteriores VENETO CERÁMICAS - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)

2009/C 267/111

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Gres La Sagra, SL (Alameda de la Sagra, Espanha) (representantes: T. Villate Consonni e J. Calderón Chavero, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Ceramicalcora SA (Alcora, Espanha)

Objecto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 30 de Janeiro de 2008 (processo R 1609/2006-4), relativa a um processo de oposição entre a Ceramicalcora SA e a Gres La Sagra, SL.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Gres La Sagra, SL é condenada nas despesas.

(1) JO C 116, de 9 de Maio de 2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 102/18

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Março de 2009 — R / Comissão

(Processo T-156/08) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Funcionários estagiários - Relatório de estágio - Inexistência de acto prejudicial - Prazo de recurso - Intempestividade»)

2009/C 102/28

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: R (Bruxelas, Bélgica) (representante: Y. Minatchy, advogado)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Martin e K. Herrmann, agentes)

Objecto

Recurso interposto do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 19 de Fevereiro de 2008, R/Comissão (F-49/07, ainda não publicado na Colectânea), com vista a obter a anulação desse despacho.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) R suportará as suas próprias despesas bem como as despesas em que a Comissão incorreu em primeira instância.

(1) JO C 171 de 5.7.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 101/15

Acórdão do Tribunal Geral de 7 de fevereiro 2013 — EuroChem MCC/Conselho

(Processo T-84/07) (1)

(Dumping - Importações de soluções de ureia e de nitrato de amónio originárias da Rússia - Pedido de reexame da caducidade das medidas - Pedido de reexame intercalar - Admissibilidade - Valor normal - Preços de exportação - Artigos 1.o, 2.o e artigo 11.o, n.os 1 a 3, do Regulamento (CE) n.o 384/96 [que passaram a artigos 1.o, 2.o e artigo 11.o, n.os 1 a 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009])

2013/C 101/31

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: EuroChem MCC (Moscovo, Rússia) (representantes: inicialmente por P. Vander Schueren e B. Evtimov, advogados, e em seguida por Evtimov e D. O’Keeffe, solicitor)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix e B. Driessen, agentes, assistidos por G. Berrisch, advogado)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: H. van Vliet e K. Talabér-Ritz, agentes)

Objeto

Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 1911/2006 do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de soluções de ureia e de nitrato de amónio originárias da Argélia, da Bielorrússia, da Rússia e da Ucrânia na sequência de um reexame da caducidade em aplicação do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 (JO L 365, p. 26).

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A EuroChem Mineral and Chemical Company OAO (EuroChem MCC) suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Conselho da União Europeia

3. A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 117 de 26. 5. 2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 336/14

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — PROAS/Comissão

(Processo T-495/07) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado espanhol do betume de penetração - Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 81.o CE - Acordos anuais de repartição do mercado e de coordenação dos preços - Tradução da comunicação das acusações - Cálculo do montante da coima - Prazo razoável - Autoridade de caso julgado)

2013/C 336/27

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Productos Asfálticos (PROAS), SA (Madrid, Espanha) (representantes: inicialmente C. Fernández Vicién, A. Pereda Miquel e P. Carmona Botana, em seguida C. Fernández Vicién e A. Pereda Miquel e por fim C. Fernández Vicién, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, agente, assistido inicialmente por J. Rivas Andrés, advogado, e por M. Heenan Bróna, solicitor, em seguida por J. Rivas Andrés e J. Gutiérrez Gisbert, advogados, e por fim por J. Rivas Andrés)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C(2007) 4441 final da Comissão, de 3 de outubro de 2007, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o [CE] [processo COMP/38.710 — Betume (Espanha)], e pedido de redução da coima aplicada à recorrente por esta decisão.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. Os pedidos da Comissão Europeia relativos a uma majoração do montante da coima são julgados improcedentes.

3. A Productos Asfálticos (PROAS), SA é condenada nas despesas.

(1) JO C 64, de 8.3.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 13/10

Acórdão do Tribunal Geral de 23 de Novembro de 2011 — Jones e.o./Comissão

(Processo T-320/07) (1)

(Tratado CECA - Fornecimento de carvão à industria de produção de electricidade do Reino Unido - Arquivamento de uma queixa sobre a aplicação de preços de compra discriminatórios - Competência da Comissão para aplicar o artigo 4o, alínea b), CA após o termo de vigência do Tratado CECA, com base no Regulamento CE n.o 1/2003 - Apreciação do interesse comunitário - Obrigações na instrução de uma queixa - Erro manifesto de apreciação)

2012/C 13/18

Língua do processo: inglês

Partes

Demandantes: Daphne Jones (Neath, Reino Unido), Glen Jones (Neath); e Fforch-Y-Faron Coal Co. Ltd (Neath) (representantes: D. Jeffreys e S. Llewellyn Jones, advogados (solicitors))

Demandada: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci e J. Samnadda, agentes)

Intervenientes em apoio da demandada: Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (representantes: inicialmente E. Jenkinson, depois C. Gibbs e V. Jackson, finalmente S. Hathaway, agentes, assistidos por J. Flynn, QC); E.ON UK plc (Coventry, Reino Unido) (representante: P. Lomas, advogado); e International Power plc (Londres, Reino Unido) (representantes: D. Anderson, QC, M. Chamberlain, advogado (barrister), S. Lister et D. Harrison, advogados (solicitors))

Objecto

Anulação da decisão SG-Greffe (2007) D/203626 da Comissão, de 18 de Junho de 2007, que aplica o artigo 7o do Regulamento (CE) no 773/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81o e 82o do Tratado CE (JO L 123, p. 18), decisão que rejeita a queixa dos demandantes relativa a infracções ao tratado CECA (processo COMP/37.037-SWSMA).

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Comissão Europeia suportará, além das suas despesas, as despesas de Glen Jones e de Daphne Jones, bem como as da Fforch-Y-Garon Coal Co. Ltd.

3. O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a E.ON UK plc e a International Power plc suportarão, cada um, as suas próprias despesas.

(1) JO C 247 de 20.10.2007
1.

A Decisão C(2006) 5700 final da Comissão, de 29 de Novembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e 53.o do Acordo EEE (processo COMP/F/38.638 — Borracha de butadieno e borracha de estireno-butadieno fabricada por polimerização em emulsão), é anulada na parte em que respeita à Kaučuk a.s.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 103/19

Acórdão do Tribunal Geral de 18 de Fevereiro de 2011 — P.P.TV/IHMI — Rentrak (PPT)

(Processo T-118/07) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa PPT - Marca nacional figurativa anterior PPTV - Motivo relativo de recusa - Ausência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])

2011/C 103/32

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: P.P.TV — Publicidade de Portugal e Televisão, SA (Lisboa, Portugal) (representantes: I. de Carvalho Simões e J.M. Conceição Pimenta, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente S. Laitinen, em seguida D. Botis, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Rentrak Corp. (Portland, Oregon, Estados-Unidos)

Objecto

Recurso de anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de Janeiro de 2007 (Processo R 1040/2005-1), relativa a um processo de oposição entre a P.P.TV. — Publicidade de Portugal e Televisão, SA e a Rentrak Corp.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A P.P.TV — Publicidade de Portugal e Televisão, SA é condenada nas despesas.

(1) JO C 155, de 7.7.2007