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Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — SGL Carbon/Comissão

(Processo T-639/18) (1)

(«Responsabilidade extracontratual - Ambiente - Classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas - Classificação do breu de alcatrão de hulha de alta temperatura como substância de toxicidade aquática aguda de categoria 1 (H400) e de toxicidade aquática crónica de categoria 1 (H410) - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares»)

(2021/C 44/69)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: SGL Carbon SE (Wiesbaden, Alemanha) (representantes: K. Van Maldegem, M. Grunchard, S. Saez Moreno e P. Sellar, advogados)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: M. Wilderspin, R. Lindenthal e K. Talabér-Ritz, agentes)

Intervenientes em apoio da demandada: Reino de Espanha (representante: L. Aguilera Ruiz, agente), Agência Europeia dos Produtos Químicos (representantes: M. Heikkilä, W. Broere e T. Zbihlej, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela demandante devido à adoção do Regulamento (UE) no 944/2013 da Comissão, de 2 de outubro de 2013, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) no 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (JO 2013, L 261, p. 5), que classificou o breu de alcatrão de hulha de alta temperatura como substância de toxicidade aquática aguda de categoria 1 (H400) e de toxicidade aquática crónica de categoria 1 (H410).

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.

2) A SGL Carbon SE suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

3) O Reino de Espanha e a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 16, de 14.1.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — PlasticsEurope/ECHA

(Processo T-207/18) (1)

(«REACH - Criação de uma lista de substâncias identificadas com vista a uma inclusão a prazo no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 - Complemento da inscrição relativa à substância bisfenol A nessa lista - Artigos 57.o e 59.o do Regulamento n.o 1907/2006 - Erro manifesto de apreciação - Critério do valor probatório das provas - Estudos exploratórios - Utilizações intermédias - Proporcionalidade»)

(2021/C 53/40)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: PlasticsEurope (Bruxelas, Bélgica) (representantes: R. Cana, E. Mullier e F. Mattioli, advogados)

Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (representantes: M. Heikkilä, W. Broere e C. Buchanan, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: República Federal da Alemanha (representantes: J. Möller, D. Klebs e S. Heimerl, agentes), República Francesa (representantes: A.-L. Desjonquères, J. Traband, E. Leclerc e W. Zemamta, agentes), ClientEarth (Londres, Reino Unido) (representante: P. Kirch, advogado)

Objeto

Com base no artigo 263.o TFUE, um pedido de anulação da Decisão ED/01/2018 da ECHA, de 3 de janeiro de 2018, que completa a entrada existente relativa ao bisfenol A na lista das substâncias candidatas para eventual inclusão no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO 2006, L 396, p. 1, retificativo JO 2007, L 136, p. 3), em conformidade com o artigo 59.o desse regulamento, no sentido de que o bisfenol A também foi identificado como substância que apresenta propriedades perturbadoras do sistema endócrino e que pode provocar efeitos graves no ambiente que suscitam um nível de preocupação equivalente ao da utilização de outras substâncias enumeradas no artigo 57.o, alíneas a) a e), do referido regulamento, na aceção do artigo 57.o, alínea f), do mesmo regulamento

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A PlasticsEurope suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) e pela ClientEarth.

3) A República Federal da Alemanha e a República Francesa suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 190, de 4.6.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2020 — P. Krücken Organic/Comissão

(Processo T-565/18) (1)

(«Direito institucional - Ação de indemnização - Condições de ativação da resposnsabilidade extracontratual da União - Regime de importação de produtos biológicos provenientes dos países terceiros - Organismo de controlo privado - Conceito de supervisão adequada na aceção do artigo 33.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 834/2007 - Regulamento (CE) n.o 1235/2008 - Imputabilidade do comportamento»)

(2020/C 390/39)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: P. Krücken Organic GmbH (Mannheim, Alemanha) (representante: H. Schmidt, advogado)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: B. Eggers, B. Hofstötter e A. Dawes, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 268.o TFUE, destinado a obter a reparação do prejuízo pretensamente sofrido pela demandante em resultado, por um lado, da pretensa violação pela Comissão das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 33.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (JO 2007, L 189, p. 1), e, por outro, de um certo número de comportamentos da Ecocert SA e pretensamente imputáveis à Comissão.

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.

2) A P. Krücken Organic GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 427, de 26.11.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — VE/ESMA

(Processos T-77/18 e T-567/18) (1)

(«Função pública - Agentes temporários - Contrato de duração indeterminada - Relatório de avaliação - Exercício de avaliação 2016 - Exceção de ilegalidade do guia de avaliação - Erro manifesto de apreciação - Avaliação das atividades exercidas enquanto representante do pessoal - Irregularidade processual - Rescisão do contrato de trabalho - Prestações insuficientes durante um período de dois anos»)

(2020/C 414/53)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: VE (representantes: L. Levi e N. Flandin, advogados)

Recorrida: Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (representantes: A. Lorenzet e N. Vasse, agentes, assistidos por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

Objeto

Pedidos apresentados com base no artigo 270.o TFUE e destinados, por um lado, à anulação do relatório de avaliação do recorrente que abrange o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2016, da decisão de 14 de novembro de 2017 de rescisão do seu contrato de agente temporário e das decisões de indeferimento das suas reclamações contra estes atos e, por outro, à reparação dos danos morais alegadamente sofridos pelo recorrente.

Dispositivo

1) Os processos T-77/18 e T-567/18 são apensados para efeitos do acórdão.

2) É anulado o relatório de avaliação de VE que abrange o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2016.

3) É anulada a decisão de 14 de novembro de 2017 que rescindiu o contrato de agente temporário de VE.

4) É negado provimento aos recursos quanto ao restante.

5) A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) é condenada nas despesas.

(1) JO C 134, de 16.4.2018.
C 230/27

Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2020 — Consejo Regulador «Jamón de Teruel/Paleta de Teruel»/EUIPO — Airesano Foods (AIRESANO BLACK El ibérico de Teruel)

(Processo T-696/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia AIRESANO BLACK El ibérico de Teruel - Marca figurativa anterior da União Europeia JAMON DE TERUEL CONSEJO REGULADOR DE LA DENOMINACION DE ORIGEN - Motivo relativo de recusa - Inexistência do risco de confusão - Inexistência de semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2020/C 230/34)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Consejo Regulador de la Denominación de Origen Protegida «Jamón de Teruel/Paleta de Teruel» (Teruel, Espanha) (representantes: F. Pérez Álvarez e J. Pérez Itarte, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. F. Crespo Carrillo e H. O’Neill, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Airesano Foods, SL (La Puebla de Valverde, Espanha) (representante: J. Sanmartín Sanmartín, advogado)

Interveniente em apoio do recorrente: Reino de Espanha (representantes: L. Aguilera Ruiz e M. J. Ruiz Sánchez, agentes)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 24 de setembro de 2018 (processo R 88/2018-4), relativa a um processo de oposição entre o Consejo Regulador de la Denominación de Origen Protegida «Jamón de Teruel/Paleta de Teruel» e a Airesano Foods.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Consejo Regulador de la Denominación de Origen Protegida «Jamón de Teruel/Paleta de Teruel» suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pela Airesano Foods, SL.

3) O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 35, de 28.1.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 8 de julho de 2020 — Crédit agricole/BCE

(Processo T-576/18) (1)

(«Política económica e monetária - Supervisão prudencial das instituições de crédito - Artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 - Sanção administrativa pecuniária aplicada pelo BCE a uma instituição de crédito - Artigo 26.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 - Violação continuada dos requisitos de fundos próprios - Infração por negligência - Aplicação retroativa de legislação repressiva menos severa - Inexistência - Direitos de defesa - Montante da sanção - Dever de fundamentação»)

(2020/C 313/34)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Crédit agricole SA (Montrouge, França) (representantes: A. Champsaur e A. Delors, advogadas)

Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: C. Hernández Saseta, A. Pizzolla e D. Segoin, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão ECB/SSM/2018-FRCAG-75 do BCE, de 16 de julho 2018, tomada em aplicação do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO 2013, L 287, p. 63), e aplica à recorrente uma sanção administrativa pecuniária no montante de 4 300 000 euros por violação continuada dos requisitos de fundos próprios previstos no artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO 2013, L 176, p. 1, retificações JO 2013, L 208, p. 68, e JO 2013, L 321, p. 6).

Dispositivo

1) É anulada a Decisão ECB/SSM/2018-FRCAG-75 do Banco Central Europeu (BCE), de 16 de julho de 2018, na parte em que aplica à Crédit agricole SA uma sanção administrativa pecuniária no montante de 4 300 000 euros.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) A Crédit agricole é condenada a suportar as suas próprias despesas.

4) O BCE é condenado a suportar as suas próprias despesas.

(1) JO C 436, de 3.12.2018.
C 209/22

Acórdão do Tribunal Geral de 26 de março de 2020 — Armani/EUIPO — Asunción (le Sac 11)

(Processo T-654/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia le sac 11 - Marcas nominativas e figurativas nacionais anteriores LESAC e lesac - Motivo absoluto de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Uso sério da marca anterior - Artigo 47.o, n.os 2 e 3, do Regulamento 2017/1001»)

(2020/C 209/29)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Giorgio Armani SpA (Milão, Itália) (representante: S. Martínez-Almeida y Alejos-Pita, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: H. O’Neill, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Felipe Domingo Asunción (Madrid, Espanha)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 13 de agosto de 2018 (processo R 2464/2017-4), relativa a um processo de oposição entre F. D. Asunción e Giorgio Armani.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Giorgio Armani SpA é condenada nas despesas.

(1) JO C 25, de 21.1.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 13 de maio de 2020 — Peek & Cloppenburg/EUIPO — Peek & Cloppenburg (Peek & Cloppenburg)

(Processo T-445/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia Peek & Cloppenburg - Denominação comercial nacional anterior Peek & Cloppenburg - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001 - Coexistência da denominação comercial nacional e da marca pedida - Acordo de delimitação - Aplicação do direito nacional pelo EUIPO - Suspensão do procedimento administrativo - Artigo 70.o do Regulamento 2017/1001 - Regra 20, n.o 7, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 2868/95 [atual artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625] - Erro manifesto de apreciação»)

(2020/C 215/37)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Peek & Cloppenburg KG (Dusseldórfia, Alemanha) (representante: P. Lange, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Hanf, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Peek & Cloppenburg KG (Hamburgo, Alemanha) (representantes: A. Renck, M. Petersenn e C. Stöber, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 24 de janeiro de 2018 (processo R 1270/2007-1), relativa a um processo de oposição entre a Peek & Cloppenburg (Hamburgo) e a Peek & Cloppenburg (Dusseldórfia).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Peek & Cloppenburg KG (Dusseldórfia) é condenada nas despesas.

(1) JO C 311, de 3.9.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2020 — Akili Mundos/Conselho

(Processo T-172/18) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo - Congelamento de fundos - Prorrogação da inclusão do nome do recorrente na lista das pessoas visadas pelas medidas restritivas adotadas pela União de forma autónoma - Primeira inclusão do nome do recorrente na lista das pessoas visadas pelo Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Dever do Conselho de comunicar os novos elementos que justificam a renovação das medidas restritivas - Erro de direito - Erro manifesto de apreciação - Direito de propriedade - Proporcionalidade - Presunção de inocência - Exceção de ilegalidade»)

(2020/C 103/33)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Muhindo Akili Mundos (Quinxassa, República Democrática do Congo) (representantes: T. Bontinck, P. De Wolf, M. Forgeois e A. Guillerme, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix, S. Lejeune e H. Marcos Fraile, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (PESC) 2017/2282 do Conselho, de 11 de dezembro de 2017, que altera a Decisão 2010/788/PESC, que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (JO 2017, L 328, p. 19), da Decisão de Execução (PESC) 2018/202 do Conselho, de 9 de fevereiro de 2018, que dá execução à Decisão 2010/788/PESC, que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (JO 2018, L 38, p. 19), e do Regulamento de Execução (UE) 2018/197 do Conselho, de 9 de fevereiro de 2018, que dá execução ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (JO 2018, L 38, p. 2), na medida em que estes atos dizem respeito ao recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Muhindo Akili Mundos é condenado nas despesas.

(1) JO C 161, de 7.5.2018.
2)

A International Forum for Sustainable Underwater Activities (IFSUA) é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.
Acórdão do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2020 – Iberpotash/Comissão

(Processo T-257/18) (1)

(«Auxílios de Estado - Setor mineiro - Medida que consiste, por um lado, na redução das garantias financeiras para a reabilitação das minas, e, por outro, no investimento estatal para a reabilitação de minas que assegurem um nível mais elevado de proteção ambiental - Decisão que declara o auxílio parcialmente incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação - Conceito de auxílio - Vantagem - Transferência de recursos estatais - Caráter seletivo - Confiança legítima - Segurança jurídica - Cálculo do montante do auxílio»)

(2020/C 68/50)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Iberpotash, SA (Súria, Espanha) (representantes: N. Niejahr e B. Hoorelbeke, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Luengo e D. Recchia, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (UE) 2018/118 da Comissão, de 31 de agosto de 2017, relativa ao auxílio estatal SA.35818 (2016/C) (ex 2015/NN) (ex 2012/CP) concedido por Espanha a favor da Iberpotash (JO 2018, L 28, p. 25).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Iberpotash, SA é condenada nas despesas.

(1) JO C 221, de 25.6.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2020 — WD/EFSA

(Processo T-320/18) (1)

(«Função pública - Agentes temporários - Contrato a termo - Decisão de não reclassificação - Inexistência de relatórios de avaliação - Atribuição de pontos de reclassificação por reporte - Erro manifesto de apreciação - Decisão de não renovação - Dever de solicitude - Erro manifesto de apreciação - Desvio de poder - Confiança legítima - Dever de fundamentação - Direito de ser ouvido - Responsabilidade»)

(2020/C 95/27)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: WD (representantes: L. Levi e A. Blot, avocates)

Recorrida: Agência Europeia para a Segurança dos Alimentos (representantes: D. Detken e F. Volpi, agentes, assistidos por D. Waelbroeck, A. Duron e C. Dekemexhe, avocats)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE, destinado, por um lado, à anulação da Decisão da EFSA de 14 de julho de 2017 de não reclassificar a recorrente no grau AST 6 no âmbito do exercício de reclassificação de 2017, da Decisão da EFSA de 9 de agosto de 2017 de não renovação do seu contrato de trabalho e das Decisões de 9 de fevereiro e de 12 de março de 2018 que indeferiram as reclamações apresentadas contra estas duas decisões e, por outro, à obtenção de uma indemnização dos danos materiais e morais que a recorrente alegadamente sofreu na sequência destas decisões.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) WD é condenada nas despesas.

(1) JO C 259, de 23.7.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2019 – Conte/EUIPO (CANNABIS STORE AMSTERDAM)

(Processo T-683/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia CANNABIS STORE AMSTERDAM - Motivo absoluto de recusa - Marca contrária à ordem pública - Artigo 7.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001»)

(2020/C 36/34)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Santa Conte (Nápoles, Itália) (representantes: C. Demichelis, E. Ortaglio e G. Iorio Fiorelli, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: L. Rampini, agente)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 31 de agosto de 2018 (processo R 2181/2017-2), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo CANNABIS STORE AMSTERDAM como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Santa Conte é condenada nas despesas.

(1) JO C 25, de 21.1.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 19 de dezembro de 2019 – Grécia/Comissão

(Processo T-14/18) (1)

(«FEAGA e FEADER - Despesas excluídas do financiamento - Ajudas diretas dissociadas - Correção financeira fixa - Artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 - Artigo 12.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 - Dever de fundamentação - Avaliação do prejuízo - Proporcionalidade»)

(2020/C 61/28)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: República Helénica (representantes: G. Kanellopoulos, E. Leftheriotou e A. Vasilopoulou, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou e D. Bianchi, agentes)

Objeto

Pedido, baseado no artigo 263.o TFUE, de anulação da Decisão de Execução (UE) 2017/2014 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO 2017, L 292, p. 61), na parte aplicável à República Helénica.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República Helénica é condenada nas despesas.

(1) JO C 112, de 26.3.2018.
C 432/42

Acórdão do Tribunal Geral de 7 de novembro de 2019 – Intas Pharmaceuticals/EUIPO – Laboratorios Indas (INTAS)

(Processo T-380/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia INTAS - Marcas figurativas anteriores da União Europeia e nacional que contêm o elemento nominativo “indas” - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais e dos produtos - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Prova da utilização séria das marcas anteriores - Artigo 47.o do Regulamento 2017/1001»)

(2019/C 432/48)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Intas Pharmaceuticals Ltd (Ahmedabad, Índia) (representante: F. Traub, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Crespo Carrillo e H. O’Neill, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Laboratorios Indas, SA (Pozuelo de Alarcón, Espanha) (representante: A. Gómez López, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 16 de abril de 2018 (processo R 815/2017-4), relativa a um processo de oposição entre a Laboratorios Indas e a Intas Pharmaceuticals.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Intas Pharmaceuticals Ltd é condenada nas despesas.

(1) JO C 294, de 20.8.2018.