Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Agricultura - FEOGA - Apuramento das contas - Ajuda compensatória aos produtores de bananas - Recusa de assunção de despesas resultantes de irregularidades na aplicação da regulamentação comunitária - Correcção financeira prevista no artigo 5.° , n.° 2, alínea c), do Regulamento n.° 729/70 - Âmbito de aplicação temporal - Data a tomar em consideração para efeitos do cálculo do prazo de vinte e quatro meses

[Regulamentos do Conselho n.° 729/70, artigo 5.° , n.° 2, alínea c), e n.° 1287/95]

2. Agricultura - FEOGA - Apuramento das contas - Recusa de assunção de despesas resultantes de irregularidades na aplicação da regulamentação comunitária - Contestação pelo Estado-Membro em causa - Ónus da prova - Repartição entre a Comissão e o Estado-Membro

3. Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão relativa ao apuramento das contas a título das despesas financiadas pelo FEOGA

(Artigo 253.° CE)

Sumário

1. As disposições do artigo 5.° , n.° 2, alínea c), do Regulamento n.° 729/70, relativo ao financiamento da política agrícola comum, na redacção dada pelo Regulamento n.° 1287/95, permitem à Comissão excluir do financiamento comunitário as despesas que não satisfaçam as regras comunitárias, efectuadas nos vinte e quatro meses que antecedem a comunicação escrita pela Comissão ao Estado-Membro em causa dos resultados das suas verificações. Este processo de correcção, introduzido no Regulamento n.° 729/70 pelo Regulamento n.° 1287/95, destina-se a ser aplicado aos exercícios posteriores a 16 de Outubro de 1992 que não foram objecto de uma decisão de apuramento antes da entrada em vigor do Regulamento n.° 1287/95. Tratando-se de uma despesa de ajuda no sector das bananas a data determinante para efeitos da aplicação do prazo previsto no referido artigo 5.° , n.° 2, alínea c), é aquela em que é fixado o montante definitivo da ajuda compensatória e em que o saldo é pago. Com efeito, embora possam surgir na decisão de apuramento das contas, os montantes pagos durante o ano anterior apenas são pagamentos provisórios subordinados à constituição de uma garantia, não sendo, portanto, pertinentes para determinar a data em que a despesa de ajuda foi efectuada, para efeitos da aplicação do prazo de vinte e quatro meses.

( cf. n.os 36-38, 41-43 )

2. Em matéria de financiamento da política agrícola comum pelo FEOGA, cabe à Comissão, para provar a existência de violação das regras da organização comum de mercados agrícolas, não provar de modo exaustivo a insuficiência dos controlos efectuados pelas administrações nacionais ou a irregularidade dos dados por estas transmitidos, mas apresentar um elemento de prova da dúvida séria e razoável que tem quanto a esses controlos ou a esses dados. Esta facilitação do ónus da prova pela Comissão explica-se pelo facto de o Estado-Membro estar melhor colocado para recolher e verificar os dados necessários ao apuramento das contas do FEOGA, e que lhe incumbe, consequentemente, apresentar a prova mais detalhada e completa da veracidade dos seus controlos ou dos seus números e, se necessário for, da inexactidão das afirmações da Comissão.

( cf. n.° 68 )

3. No contexto específico da elaboração das decisões relativas ao apuramento das contas, a fundamentação de uma decisão deve ser considerada suficiente desde que o Estado destinatário tenha estado estreitamente associado ao processo de elaboração dessa decisão e conheça as razões pelas quais a Comissão considera não dever imputar ao FEOGA a soma controvertida.

( cf. n.° 83 )