Palavras-chave

Sumário

Palavras-chave Política social — Aproximação das legislações — Proteção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador — Diretiva 2008/94 — Âmbito de aplicação — Regulamentação nacional que prevê o pagamento dos salários vencidos decorridos mais de 60 dias úteis da data em que foi intentada a ação de impugnação dos despedimentos, mediante exclusão dos casos de despedimentos nulos — Igualdade de tratamento — Apreciação à luz do artigo 51.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Exclusão (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 20.°, 51.°, n.° 1; Diretiva 2008/94 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 3.°, 4.° e 11.°, primeiro parágrafo) Sumário Uma regulamentação nacional segundo a qual o empregador pode pedir ao Estado‑Membro em questão o pagamento dos salários vencidos durante a ação de impugnação de despedimento, decorridos mais de 60 dias úteis da data em que foi intentada a ação, e segundo a qual, quando o empregador não tiver pagado estes salários e se encontrar em situação de insolvência provisória, o trabalhador em causa pode, por efeito de uma sub‑rogação legal, exigir diretamente a esse Estado o pagamento dos referidos salários não está abrangida pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2008/94, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, e não pode, portanto, ser apreciada à luz dos direitos fundamentais garantidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, nomeadamente, do seu artigo 20.° Com efeito, de acordo com o artigo 51.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a obrigação de respeitar os direitos fundamentais garantidos na ordem jurídica da União apenas se impõe aos Estados‑Membros quando estes apliquem o direito da União. A este respeito, o conceito de «aplicação do direito da União», na aceção do artigo 51.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, pressupõe a existência de um nexo de ligação entre um ato do direito da União e a medida nacional em causa, que ultrapassa a proximidade das matérias visadas ou as incidências indiretas de uma das matérias na outra. Nomeadamente, o Tribunal de Justiça concluiu pela inaplicabilidade dos direitos fundamentais da União a uma regulamentação nacional em razão de as disposições da União no domínio em causa não imporem aos Estados‑Membros qualquer obrigação específica relativamente à situação em causa no processo principal. O simples facto de uma medida nacional dizer respeito a um domínio em que a União dispõe de competências não é suscetível de a integrar no âmbito de aplicação do direito da União e, assim, implicar a aplicabilidade da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Para determinar se uma medida nacional pertence ao domínio de aplicação do direito da União na aceção do artigo 51.°, n.° 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, importa verificar, entre outros elementos, se a regulamentação nacional em causa tem por objetivo aplicar uma disposição do direito da União, qual o caráter dessa regulamentação e se a mesma prossegue outros objetivos que não sejam os abrangidos pelo direito da União, ainda que seja suscetível de o afetar indiretamente, bem como se existe uma regulamentação de direito da União específica na matéria ou suscetível de o afetar. Antes de mais, a referida regulamentação nacional prossegue um objetivo que não é o de garantir uma proteção mínima aos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, previsto na Diretiva 2008/94, a saber, o de assegurar a indemnização, por parte do Estado‑Membro, das consequências danosas resultantes de processos judiciais de duração superior a 60 dias úteis. Além disso, a atribuição dessa indemnização não é suscetível de afetar nem de limitar a proteção mínima que este Estado‑Membro concede aos trabalhadores assalariados através da instituição nacional de garantia, em conformidade com os artigos 3.° e 4.° desta diretiva. Tratando‑se do artigo 11.°, primeiro parágrafo, da referida diretiva, esta disposição limita‑se a constatar que a Diretiva 2008/94 não prejudicará a faculdade de os Estados‑Membros aplicarem ou introduzirem disposições legislativas, regulamentares ou administrativas mais favoráveis aos trabalhadores assalariados. À luz dos seus termos, esta disposição, que figura no capítulo V, intitulado «Disposições gerais e finais», não confere aos Estados‑Membros uma faculdade de legislar nos termos do direito da União, limitando‑se a reconhecer, distintamente das faculdades previstas nos capítulos I e II da referida diretiva, o poder dos Estados‑Membros nos termos do direito nacional de prever tais disposições mais favoráveis fora do quadro do regime estabelecido por esta diretiva. Daqui decorre que uma disposição de direito nacional que se limita a conceder aos trabalhadores assalariados uma proteção mais favorável em resultado do exercício da única competência dos Estados‑Membros, confirmada pelo artigo 11.°, primeiro parágrafo, da Diretiva 2008/94, não pode ser considerada abrangida pelo âmbito de aplicação desta diretiva. Por último, a regulamentação referida não apresenta um risco para a unidade, o primado e a efetividade do direito da União uma vez que não é suscetível de afetar nem de limitar a proteção mínima garantida em conformidade com os artigos 3.° e 4.° da Diretiva 2008/94. (cf. n. os 33‑37, 41, 43‑45, 47, 49 e disp.)

Processo C‑198/13

Víctor Manuel Julian Hernández e o.

contra

Reino de España (Subdelegación del Gobierno de España en Alicante) e o.

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 1 de Benidorm)

«Proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador — Diretiva 2008/94/CE — Âmbito de aplicação — Direito de indemnização de um empregador por um Estado‑Membro pelos salários pagos a um trabalhador na pendência da ação de impugnação de despedimento deste último a partir do 60.° dia útil após a data em que foi intentada a ação de impugnação de despedimento — Inexistência de direito de indemnização no caso de despedimentos nulos — Sub‑rogação do trabalhador no direito de indemnização do seu empregador em caso de insolvência provisória deste último — Discriminação dos trabalhadores objeto de um despedimento nulo — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Âmbito de aplicação — Artigo 20.o»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de julho de 2014

Política social — Aproximação das legislações — Proteção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador — Diretiva 2008/94 — Âmbito de aplicação — Regulamentação nacional que prevê o pagamento dos salários vencidos decorridos mais de 60 dias úteis da data em que foi intentada a ação de impugnação dos despedimentos, mediante exclusão dos casos de despedimentos nulos — Igualdade de tratamento — Apreciação à luz do artigo 51.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Exclusão

(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 20.°, 51.°, n.o 1; Diretiva 2008/94 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 3.°, 4.° e 11.°, primeiro parágrafo)

Uma regulamentação nacional segundo a qual o empregador pode pedir ao Estado‑Membro em questão o pagamento dos salários vencidos durante a ação de impugnação de despedimento, decorridos mais de 60 dias úteis da data em que foi intentada a ação, e segundo a qual, quando o empregador não tiver pagado estes salários e se encontrar em situação de insolvência provisória, o trabalhador em causa pode, por efeito de uma sub‑rogação legal, exigir diretamente a esse Estado o pagamento dos referidos salários não está abrangida pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2008/94, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, e não pode, portanto, ser apreciada à luz dos direitos fundamentais garantidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, nomeadamente, do seu artigo 20.o

Com efeito, de acordo com o artigo 51.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a obrigação de respeitar os direitos fundamentais garantidos na ordem jurídica da União apenas se impõe aos Estados‑Membros quando estes apliquem o direito da União. A este respeito, o conceito de «aplicação do direito da União», na aceção do artigo 51.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, pressupõe a existência de um nexo de ligação entre um ato do direito da União e a medida nacional em causa, que ultrapassa a proximidade das matérias visadas ou as incidências indiretas de uma das matérias na outra. Nomeadamente, o Tribunal de Justiça concluiu pela inaplicabilidade dos direitos fundamentais da União a uma regulamentação nacional em razão de as disposições da União no domínio em causa não imporem aos Estados‑Membros qualquer obrigação específica relativamente à situação em causa no processo principal. O simples facto de uma medida nacional dizer respeito a um domínio em que a União dispõe de competências não é suscetível de a integrar no âmbito de aplicação do direito da União e, assim, implicar a aplicabilidade da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Para determinar se uma medida nacional pertence ao domínio de aplicação do direito da União na aceção do artigo 51.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, importa verificar, entre outros elementos, se a regulamentação nacional em causa tem por objetivo aplicar uma disposição do direito da União, qual o caráter dessa regulamentação e se a mesma prossegue outros objetivos que não sejam os abrangidos pelo direito da União, ainda que seja suscetível de o afetar indiretamente, bem como se existe uma regulamentação de direito da União específica na matéria ou suscetível de o afetar.

Antes de mais, a referida regulamentação nacional prossegue um objetivo que não é o de garantir uma proteção mínima aos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, previsto na Diretiva 2008/94, a saber, o de assegurar a indemnização, por parte do Estado‑Membro, das consequências danosas resultantes de processos judiciais de duração superior a 60 dias úteis. Além disso, a atribuição dessa indemnização não é suscetível de afetar nem de limitar a proteção mínima que este Estado‑Membro concede aos trabalhadores assalariados através da instituição nacional de garantia, em conformidade com os artigos 3.° e 4.° desta diretiva. Tratando‑se do artigo 11.o, primeiro parágrafo, da referida diretiva, esta disposição limita‑se a constatar que a Diretiva 2008/94 não prejudicará a faculdade de os Estados‑Membros aplicarem ou introduzirem disposições legislativas, regulamentares ou administrativas mais favoráveis aos trabalhadores assalariados. À luz dos seus termos, esta disposição, que figura no capítulo V, intitulado «Disposições gerais e finais», não confere aos Estados‑Membros uma faculdade de legislar nos termos do direito da União, limitando‑se a reconhecer, distintamente das faculdades previstas nos capítulos I e II da referida diretiva, o poder dos Estados‑Membros nos termos do direito nacional de prever tais disposições mais favoráveis fora do quadro do regime estabelecido por esta diretiva. Daqui decorre que uma disposição de direito nacional que se limita a conceder aos trabalhadores assalariados uma proteção mais favorável em resultado do exercício da única competência dos Estados‑Membros, confirmada pelo artigo 11.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2008/94, não pode ser considerada abrangida pelo âmbito de aplicação desta diretiva. Por último, a regulamentação referida não apresenta um risco para a unidade, o primado e a efetividade do direito da União uma vez que não é suscetível de afetar nem de limitar a proteção mínima garantida em conformidade com os artigos 3.° e 4.° da Diretiva 2008/94.

(cf. n.os 33‑37, 41, 43‑45, 47, 49 e disp.)