Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Acção por incumprimento ° Direito de acção da Comissão ° Acção que tem por objectivo a declaração do não cumprimento de um acordo internacional ° Consultas em curso no seio do comité do artigo 113. ° Não incidência

(Tratado CE, artigos 113. , 155. , 169. e 228. )

2. Acção por incumprimento ° Parecer fundamentado ° Petição inicial ° Identidade de motivos e de fundamentos ° Exame do fundamento pelo Tribunal ° Situação a tomar em consideração ° Situação no termo do prazo fixado pelo parecer fundamentado

(Tratado CE, artigo 169. )

3. Direito comunitário ° Interpretação ° Métodos ° Interpretação do direito derivado tendo em conta acordos internacionais concluídos pela Comunidade

4. Acordos internacionais ° Convénio Internacional relativo ao Sector Leiteiro ° Regime de aperfeiçoamento activo ° Concessão de autorizações de importações dos produtos de valor aduaneiro inferior aos preços mínimos impostos pelo convénio ° Incumprimento ° Violação da regulamentação comunitária referente ao aperfeiçoamento activo

[Convénio Internacional relativo ao Sector Leiteiro, anexo I, artigo 6. , alínea a), anexos II e III, artigo 6. , alínea a); Regulamento n. 1999/85 do Conselho; Regulamento n. 2228/91 da Comissão]

5. Acção por incumprimento ° Prova do incumprimento ° Ónus da prova que incumbe à Comissão ° Presunções ° Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigo 169. )

Sumário

1. O bom cumprimento pela Comissão da sua função de, nos termos do artigo 155. do Tratado, velar pela aplicação das disposições do mesmo Tratado e, assim, pelo respeito de um acordo internacional celebrado pela Comunidade que, nos termos do artigo 228. do mesmo Tratado, vincula as instituições e os Estados-Membros, supõe que o poder que a Comissão recebe do artigo 169. do Tratado e que lhe permite recorrer ao Tribunal de Justiça em caso de incumprimento por parte de um Estado-Membro das obrigações que lhe incumbem nos termos do referido acordo não seja objecto de entraves. O recurso ao Tribunal de Justiça não pode por isso depender dos resultados de uma eventual consulta no seio do comité especial designado pelo Conselho nos termos do artigo 113. do Tratado e, a fortiori, de saber se se verificou previamente, no seio do referido comité, um consenso entre os Estados-Membros em relação à interpretação dos compromissos assumidos pela Comunidade no quadro do acordo internacional em causa.

2. Uma acção proposta nos termos do artigo 169. do Tratado apenas pode basear-se em motivos e fundamentos já constantes do parecer fundamentado. Daqui decorre que, no quadro dessa acção, a existência de incumprimento deve ser apreciada tendo em conta a legislação comunitária em vigor no termo do prazo que a Comissão fixou ao Estado-Membro em causa para dar satisfação ao parecer fundamentado.

3. Quando um texto do direito comunitário derivado exige uma interpretação, deve esta verificar-se, na medida do possível, no sentido da sua conformidade com as disposições do Tratado. Um regulamento de execução deve também ser objecto, se possível, de interpretação conforme às disposições do regulamento de base. Da mesma forma, o primado dos acordos internacionais celebrados pela Comunidade sobre os textos de direito comunitário derivado impõe que a interpretação destes se faça, na medida do possível, em conformidade com aqueles acordos.

4. Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6. , n. 1, alínea a), do anexo I e do artigo 6. , alínea a), dos anexos II e III do Convénio Internacional relativo ao Sector Leiteiro, aprovado pela Comunidade pela Decisão 80/271/CEE do Conselho, relativa à conclusão dos acordos multilaterais resultantes das negociações comerciais de 1973-1979, bem como as resultantes do Regulamento n. 1999/85, relativo ao regime do aperfeiçoamento activo, um Estado-Membro que autorize a importação de produtos lácteos no quadro do regime do aperfeiçoamento activo quando o respectivo valor aduaneiro é inferior aos preços mínimos fixados nos termos do convénio.

Neste aspecto, no que respeita ao convénio internacional, as mercadorias importadas na Comunidade e colocadas no regime do aperfeiçoamento activo e exportadas ou reexportadas no termo de uma operação de aperfeiçoamento activo entram no âmbito de aplicação do referido convénio. Além disso, o compromisso de fazer respeitar os preços mínimos fixados nos termos do convénio aplica-se quer às importações quer às exportações dos países nele participantes. No que se refere ao regulamento relativo ao regime do aperfeiçoamento activo, o Regulamento n. 2228/91, publicado em sua execução, não exonera da aplicação do convénio as mercadorias colocadas no regime de aperfeiçoamento e as condições económicas para a concessão de autorização impostas pelo regulamento de base não são preenchidas quando as importações não sejam efectuadas com respeito pelos referidos preços mínimos.

5. No quadro do procedimento previsto no artigo 169. do Tratado, a Comissão tem o ónus de demonstrar a existência do alegado incumprimento e não pode basear-se em qualquer presunção.