Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Auxílios concedidos pelos Estados - Procedimento administrativo - Regulamento n.° 659/1999 - Prescrição em matéria de recuperação de auxílios ilegais - Aplicação aos auxílios concedidos anteriormente à entrada em vigor do regulamento

(Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigo 15.° )

2. Auxílios concedidos pelos Estados - Procedimento administrativo - Atraso excessivo - Apreciação à luz do conhecimento, por parte da Comissão, da concessão do auxílio

3. Auxílios concedidos pelos Estados - Projectos de auxílios - Falta de notificação pelo Estado-Membro em causa - Confiança legítima da colectividade territorial que concedeu o auxílio - Inexistência

(Artigos 87.° CE e 88.° CE)

4. Auxílios concedidos pelos Estados - Recuperação de um auxílio ilegal - Pedido de informações dirigido a um Estado-Membro quanto a um auxílio susceptível de ter sido concedido ilegalmente - Efeito - Interrupção do prazo de prescrição instituído pelo artigo 15.° do Regulamento n.° 659/1999

(Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigos 2.° , n.° 2, 5.° , n.os 1 e 2, 10.° , n.° 2, e 15.° )

5. Auxílios concedidos pelos Estados - Recuperação de um auxílio ilegal - Prescrição decenal do artigo 15.° do Regulamento n.° 659/1999 - Aplicação tanto ao Estado-Membro em causa como ao beneficiário e a terceiros - Interrupção da prescrição por um pedido de informações desconhecido do beneficiário - Não incidência

(Artigo 88.° , n.° 2, CE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigo 15.° )

Sumário

1. O Regulamento n.° 659/1999, que estabelece as regras de execução do artigo 88.° CE, constitui um regulamento de natureza processual e, como tal, aplica-se a todos os procedimentos administrativos em matéria de auxílios de Estado que se encontravam pendentes na Comissão quando da sua entrada em vigor.

Não contendo o seu artigo 15.° , que fixa um prazo de prescrição em matéria de recuperação de auxílios ilegais, qualquer disposição transitória no que respeita à sua aplicação no tempo, o mesmo aplica-se a qualquer acção para recuperação definitiva de um auxílio empreendida após a data de entrada em vigor do regulamento, inclusive de um auxílio concedido antes dessa data.

( cf. n.os 50-51 )

2. A questão de saber se a tramitação de um procedimento administrativo relativo a um auxílio de Estado controvertido se caracterizou por um atraso excessivo não pode ser examinada tomando em consideração o período de tempo decorrido entre a data de concessão do auxílio em causa e a da adopção da decisão controvertida. Com efeito, esse exame deve tomar como ponto de partida a data em que a Comissão teve conhecimento da concessão do auxílio em causa.

( cf. n.° 56 )

3. O artigo 88.° , n.° 3, CE impõe ao Estado-Membro interessado uma obrigação de notificação dos projectos destinados a instituir ou modificar auxílios de Estado.

Dado que o beneficiário de um auxílio só pode, salvo em casos excepcionais, depositar a sua confiança legítima na regularidade de um auxílio se este for concedido no respeito das disposições do artigo 88.° CE e que um operador económico diligente deve normalmente poder assegurar-se que esse procedimento foi respeitado, todas as partes terceiras, incluindo as colectividades territoriais, também não podem invocar essa confiança legítima nem criticar a Comissão pelo facto de o procedimento administrativo relativo ao auxílio não notificado se desenrolar principalmente entre esta última e o Estado-Membro em causa. Se a administração central de um Estado-Membro não respeitou a sua obrigação de notificação, em detrimento das colectividades territoriais ou do beneficiário de um auxílio concedido por estas, essas circunstâncias constituem um problema interno das próprias partes, que não pode ser imputado à Comissão. Decidir de outra forma conduz a impedir ou entravar injustificadamente o cumprimento, pela Comissão, da sua missão de velar pelo respeito dos artigos 87.° CE e 88.° CE.

( cf. n.° 58 )

4. O artigo 10.° , n.° 2, do Regulamento n.° 659/1999, bem como o artigo 15.° do referido regulamento, integra o capítulo III desse regulamento relativo às regras em matéria de processo aplicável aos auxílios de Estado ilegais. O artigo 10.° , n.° 2, prevê que a Comissão solicite ao Estado-Membro em causa informações. Resulta deste artigo, conjugado com os artigos 2.° , n.° 2, e 5.° , n.os 1 e 2, do mesmo diploma, que o Estado-Membro em causa, no seguimento de um pedido da Comissão, é obrigado a imediatamente fornecer todas as informações necessárias. Com efeito, a Comissão, ao enviar um pedido de informações a um Estado-Membro, informa este último de que está na posse de informações sobre um auxílio pretensamente ilegal e, eventualmente, que esse auxílio deverá ser reembolsado.

Assim, o facto de apenas se tratar de um simples pedido de informações não conduz a privá-lo de efeito jurídico enquanto medida susceptível de interromper o prazo de prescrição previsto no artigo 15.° do Regulamento n.° 659/1999.

( cf. n.os 81-82 )

5. Desenrolando-se o procedimento estabelecido no artigo 88.° , n.° 2, CE principalmente entre a Comissão e o Estado-Membro em causa, o prazo de prescrição único de dez anos do artigo 15.° do Regulamento n.° 659/1999 para a recuperação de auxílios ilegais aplica-se do mesmo modo ao Estado-Membro em causa, ao beneficiário do auxílio e às partes terceiras.

Como a Comissão não é obrigada a avisar as pessoas potencialmente interessadas, incluindo o beneficiário do auxílio, das medidas que toma a respeito de um auxílio ilegal, antes de dar início ao procedimento administrativo, o simples facto de que o referido beneficiário ignorava a existência de pedidos de informações dirigidos pela Comissão às autoridades nacionais não priva esses pedidos de efeitos jurídicos relativamente a ele, nomeadamente no que se refere à interrupção do referido prazo de prescrição.

( cf. n.os 83-85 )