ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O artigo 8.o, ponto 3, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que se aplica, a título não exclusivo, numa situação em que o órgão jurisdicional competente para apreciar uma alegação de violação dos direitos de personalidade do demandante pelo facto de terem sido feitas fotografias e realizadas gravações de vídeo sem o seu conhecimento é chamado, pelo demandado, a pronunciar‑se sobre um pedido reconvencional de reparação a título de responsabilidade extracontratual do demandante, nomeadamente, pela restrição da sua criação intelectual objeto da ação principal, quando a análise deste pedido reconvencional exija que esse órgão jurisdicional aprecie a licitude ou não dos factos em que o demandante funda as suas próprias pretensões.

(cf. n.o 29 e disp.)
Os artigos 56.o e 57.o TFUE e o anexo V, capítulo 2, n.o 2, do Ato Relativo às Condições de Adesão da República da Croácia e às Adaptações do Tratado da União Europeia, do Tratado Sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que Institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica devem ser interpretados no sentido de que um Estado‑Membro tem o direito de restringir, através da exigência de uma autorização de trabalho, o destacamento de trabalhadores croatas empregados por uma empresa sediada na Croácia, quando o destacamento desses trabalhadores ocorre através da sua colocação à disposição, na aceção do artigo 1.o, n.o 3, alínea c), da Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, de uma empresa estabelecida noutro Estado‑Membro, tendo em vista a prestação de serviços no primeiro desses Estados‑Membros por esta última empresa.

No caso vertente, importa constatar que uma legislação de um Estado‑Membro que, durante o período transitório previsto no anexo V, capítulo 2, n.o 2, do Ato de Adesão da Croácia, continua a subordinar o destacamento, na aceção do artigo 1.o, n.o 3, alínea c), da Diretiva 96/71, de nacionais croatas no território desse Estado‑Membro à obtenção de uma autorização de trabalho é, enquanto medida que regulamenta o acesso de nacionais croatas ao mercado de trabalho deste mesmo Estado, na aceção do anexo V, capítulo 2, n.o 2, do Ato de Adesão da Croácia, compatível com os artigos 56.o e 57.o TFUE (v., por analogia, Acórdão de 10 de fevereiro de 2011, Vicoplus e o., C‑307/09 a C‑309/09, EU:C:2011:64, n.os 32 e 33).

(cf. n.os 36, 38, disp. 1)
Processo C‑339/17

Verein für lauteren Wettbewerb eV

contra

Princesport GmbH

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln]

«Reenvio prejudicial — Denominações das fibras têxteis e exigências correspondentes em matéria de etiquetagem e de marcação — Regulamento (UE) n.o 1007/2011 — Artigos 7.o e 9.o — Produtos têxteis puros — Produtos têxteis compostos por várias fibras — Modalidades de etiquetagem e de marcação»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de julho de 2018

(Regulamento n.o 1007/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 9.o, n.o 1)

(Regulamento n.o 1007/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1; Diretiva 2005/29 do Parlamento Europeu e do Conselho)

(Regulamento n.o 1007/2011 do Parlamento e do Conselho, considerando 10, artigos 4.°, 7.° e 14.°, n.o 1, primeiro parágrafo)

O artigo 4.o e o artigo 14.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1007/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, relativo às denominações das fibras têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis, e que revoga a Diretiva 73/44/CEE do Conselho e as Diretivas 96/73/CE e 2008/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, lidos em conjugação com o considerando 10 deste regulamento, devem ser interpretados no sentido de que impõem uma obrigação geral de etiquetagem ou de marcação a fim de indicar a composição em fibras de todos os produtos têxteis, incluindo os produtos têxteis conforme definidos no artigo 7.o deste regulamento. (cf. n.o 33, disp. 1)

O artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1007/2011 deve ser interpretado no sentido de que não obriga a utilizar, na etiquetagem ou na marcação de um produto têxtil puro, uma das três menções que aí são referidas, a saber, «100%», «puro» ou «tudo». Quando essas menções forem utilizadas, podem sê‑lo de maneira combinada. Por outro lado, não resulta do dossier submetido ao Tribunal de Justiça que uma prática como a que está em causa no processo principal seja constitutiva de uma prática comercial desleal ou enganadora proibida pela Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho («diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO 2005, L 149, p. 22). (cf. n.os 42, 43, disp. 2)
O artigo 17.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado‑Membro por força da qual se considera que o requerente da proteção subsidiária «praticou um crime grave» na aceção desta disposição, que pode excluí‑lo do direito a essa proteção, apenas com base na pena prevista pelo direito desse Estado‑Membro para determinado crime. Cabe à autoridade ou ao órgão jurisdicional nacional competente que decide sobre o pedido de proteção subsidiária apreciar a gravidade da infração em causa, procedendo a um exame completo de todas as circunstâncias próprias do caso individual.

A este respeito, importa sublinhar que, mesmo que o critério da pena prevista pela legislação penal do Estado‑Membro em causa revista especial importância para apreciar a gravidade do crime que justifica a exclusão da proteção subsidiária ao abrigo do artigo 17.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2011/95, a autoridade competente do Estado‑Membro em causa só pode invocar a causa de exclusão prevista nesta disposição após ter procedido, em cada caso individual, a uma avaliação dos factos concretos de que tem conhecimento a fim de determinar se existem suspeitas graves de que os atos praticados pelo interessado, que, por outro lado, preenche os critérios para obter o estatuto requerido, se enquadram nessa causa de exclusão (v., por analogia, Acórdãos de 9 de novembro de 2010, B e D, C‑57/09 e C‑101/09, EU:C:2010:661, n.o 87, e de 31 de janeiro de 2017, Lounani, C‑573/14, EU:C:2017:71, n.o 72).

(cf. n.os 55, 58 e disp.)
Processo C‑478/17

IQ

contra

JP

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Cluj]

«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência em matéria de responsabilidade parental — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Artigo 15.o — Transferência para um tribunal mais bem colocado para apreciar a ação — Âmbito de aplicação — Artigo 19.o — Litispendência»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de outubro de 2018

Cooperação judiciária em matéria civil — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental — Regulamento n.o 2201/2003 — Competência em matéria de responsabilidade parental — Transferência para um tribunal mais bem colocado para apreciar a ação — Âmbito de aplicação — Transferência para um tribunal já competente para conhecer do mérito do processo — Exclusão

(Regulamento n.o 2201/2003 do Conselho, artigo 15.o)

O artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, deve ser interpretado no sentido de que não é aplicável a uma situação, como a que está em causa no processo principal, em que os dois tribunais em questão são competentes quanto ao mérito por força dos artigos 12.o ou 8.o deste regulamento, respetivamente.

A este respeito, há que recordar que o artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2201/2003 prevê que os tribunais de um Estado‑Membro competentes para conhecer do mérito de um processo podem transferir o processo, ou uma parte específica do mesmo, para um tribunal de outro Estado‑Membro, com o qual a criança tenha uma ligação particular, se este último tribunal se encontrar mais bem colocado para conhecer desse processo ou dessa parte do mesmo, e se tal servir o superior interesse da criança. Daqui decorre que o artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2201/2003 permite que o tribunal normalmente competente para decidir em matéria de responsabilidade parental, quer seja por força da regra geral prevista no artigo 8.o, n.o 1, deste regulamento, quer seja por extensão da competência com base no artigo 12.o do referido regulamento, transfira a sua competência, sobre toda ou sobre uma parte específica do processo que lhe foi submetido, para um tribunal normalmente incompetente na matéria, mas que, na situação concreta, deve ser considerado «mais bem colocado» para apreciar esse processo. Daqui resulta que o tribunal de outro Estado‑Membro com o qual o menor em causa tem uma ligação particular que se encontra mais bem colocado para conhecer do processo, referido no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2201/2003, não pode ser o tribunal normalmente competente para conhecer do mérito da causa com base nos artigos 8.o ou 12.o deste regulamento.

(cf. n.os 30, 33, 39, 49 e disp.)
A autorização de um plano ou de um projeto, na aceção do artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 92/43, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, conforme alterada pela Diretiva 2013/17, só pode, pois, ser concedida na condição de as autoridades competentes terem chegado à certeza de que não terá efeitos prejudiciais duradouros para a integridade do sítio. É o que acontece quando não subsiste nenhuma dúvida razoável do ponto de vista científico quanto à inexistência desses efeitos. Por conseguinte, as autoridades nacionais competentes não podem autorizar intervenções que envolvam o risco de comprometer seriamente as características ecológicas de sítios que abriguem tipos de habitats naturais de interesse comunitário ou prioritários. É esse, nomeadamente, o caso quando uma intervenção possa levar ao desaparecimento ou à destruição parcial e irreparável desse tipo de habitat natural presente no sítio em causa.

A este propósito, as operações de gestão florestal ativa, que consistem em retirar e abater um número significativo de árvores no sítio Natura 2000, podem, pela sua própria natureza, comprometer duradouramente as características ecológicas do sítio, pois são inevitavelmente suscetíveis de levar ao desaparecimento ou à destruição parcial e irreparável dos habitats e das espécies protegidos presentes nesse sítio.

(cf. n.os 117, 119, 164)
O artigo 14.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, deve ser interpretado no sentido de que a isenção obrigatória prevista nesta disposição é aplicável aos produtos energéticos utilizados para a produção de eletricidade quando estes produtos sejam utilizados para a produção combinada de calor e de eletricidade na aceção do artigo 15.o, n.o 1, alínea c), desta diretiva.

(cf. n.os 46 e disp.)
O artigo 17.o, n.o 1, da Sexta Diretiva prevê que o direito à dedução surge no momento em que o imposto dedutível se torna exigível. E é isso que acontece, nos termos do artigo 10.o, n.o 2, dessa diretiva, quando a entrega do bem ou a prestação de serviços é efetuada.

Daqui decorre que, no sistema do IVA, o direito a dedução está ligado à realização efetiva da entrega de bens ou da prestação de serviços em causa (v., por analogia, Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 4 de julho de 2013, Menidzherski biznes reshenia, C‑572/11, não publicado, EU:C:2013:456, n.o 19 e jurisprudência aí referida).

A boa‑fé do sujeito passivo que pede a dedução do IVA é irrelevante para a questão de saber se a entrega foi efetuada, no sentido do artigo 10.o, n.o 2, da Sexta Diretiva. Com efeito, em consonância com a finalidade desta diretiva, que visa estabelecer um sistema comum de IVA baseado, designadamente, numa definição uniforme das operações tributáveis, o conceito de «entrega de um bem», no sentido do artigo 5.o, n.o 2, da mesma diretiva, tem caráter objetivo e deve ser interpretado independentemente dos objetivos e dos resultados das operações em causa, não sendo a Administração Fiscal obrigada a proceder a investigações para determinar a intenção do sujeito passivo ou a levar em conta a intenção de um operador diferente desse sujeito passivo que intervém na mesma cadeia de entregas (v., neste sentido, Acórdão de 21 de novembro de 2013, Dixons Retail, C‑494/12, EU:C:2013:758, n.os 19, 21 e jurisprudência aí referida).

(cf. n.os 34, 35, 38)
Processo C‑229/17

Evonik Degussa GmbH

contra

Bundesrepublik Deutschland

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin)

«Reenvio prejudicial — Ambiente — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Atribuição a título gratuito — Diretiva 2003/87/CE — Artigo 10.o‑A — Anexo I — Decisão 2011/278/UE — Anexo I, ponto 2 — Determinação dos parâmetros de referência relativos aos produtos — Produção de hidrogénio — Limites do sistema do parâmetro de referência relativo ao hidrogénio — Processo de separação do hidrogénio de um fluxo de gás enriquecido que já contém hidrogénio»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de maio de 2018

Ambiente — Poluição atmosférica — Diretiva 2003/87 — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Regime transitório de atribuição de quotas a título gratuito — Concessão de licenças gratuitas para as emissões ligadas à produção de hidrogénio — Atividades incluídas no parâmetro de referência relativo ao hidrogénio — Inclusão — Atividades ligadas ao isolamento do hidrogénio já contido na mistura gasosa — Exclusão

(Diretiva 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 10.o‑A, n.o 1; Decisão 2011/278 da Comissão, anexo I)

O anexo I, ponto 2, da Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o‑A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que um processo como o que está em causa no litígio principal, que não permite produzir hidrogénio por síntese química, mas apenas isolar esta substância já contida numa mistura gasosa, não é abrangido pelos limites do sistema do parâmetro de referência relativo ao hidrogénio. Só assim não seria se esse processo, por um lado, estivesse associado à «produção de hidrogénio», no sentido do anexo I da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, e, por outro, estivesse tecnicamente ligado a essa produção.

(cf. n.o 47 e disp.)
O conceito de «julgamento que conduziu à decisão», na aceção do artigo 4.o‑A, n.o 1, da Decisão‑Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados‑Membros, conforme alterada pela Decisão‑Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que visa não só a instância que deu lugar à decisão do recurso, quanto esta, após um novo exame do mérito, se pronuncia definitivamente sobre a culpabilidade da pessoa em causa, mas também um processo subsequente, como o que culminou na aplicação de uma pena global em causa no processo principal, no termo do qual foi tomada a decisão que alterou definitivamente o nível da pena inicialmente decretada, desde que a autoridade que adotou essa decisão tenha beneficiado, a este respeito, de um certo poder de apreciação.

A Decisão‑Quadro 2002/584, conforme alterada pela Decisão‑Quadro 2009/299, deve ser interpretada no sentido de que, na hipótese de o interessado não ter estado presente no processo pertinente ou, eventualmente, nos processos pertinentes para a aplicação do artigo 4.o‑A, n.o 1, desta decisão‑quadro, conforme alterada, e de nem as informações contidas no formulário uniforme de mandado de detenção europeu, anexo à referida decisão‑quadro, nem as informações obtidas em aplicação do artigo 15.o, n.o 2, da mesma decisão‑quadro fornecerem elementos suficientes para comprovar a existência de uma das situações previstas no artigo 4.o‑A, n.o 1, alíneas a) a d), da Decisão‑Quadro 2002/584, conforme alterada, a autoridade judiciária de execução dispõe da faculdade de recusar executar o mandado de detenção europeu.

No entanto, esta decisão‑quadro, conforme alterada, não impede essa autoridade de tomar em conta todas as circunstâncias que caracterizam o processo que lhe foi submetido para se certificar de que os direitos de defesa do interessado foram respeitados no decurso do processo ou dos processos pertinentes.

(cf. n.os 109, 110, disp. 2)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de março de 2018 — Podilă e o.

(Processos apensos C‑133/17 e C‑134/17) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Diretiva 89/391/CEE — Segurança e saúde dos trabalhadores no trabalho — Classificação como local de trabalho que expõe os trabalhadores a condições particulares ou especiais — Avaliação dos riscos para a segurança e a saúde no trabalho — Obrigações da entidade patronal»

Política social—Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores—Diretiva 89/391, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho—Âmbito de aplicação—Cálculo das pensões de reforma dos trabalhadores com base na classificação das suas atividades em diferentes grupos de risco—Regulamentação nacional que fixa prazos rigorosos e procedimentos que não permitem aos órgãos jurisdicionais nacionais rever ou estabelecer a referida classificação—Exclusão igualmente à luz dos artigos 114.°, n.

o

3, TFUE, 151.° TFUE e 153.° TFUE

(Artigos 114.°, n.o 3, TFUE, 151.° TFUE e 153.° TFUE; Diretiva 89/391 do Conselho, artigos 9.°, n.os 1 e 2, e 11.°, n.o 6)

(cf. n.os 37, 38, 42‑45 e disp.)

Dispositivo

Os artigos 114.°, n.o 3, 151.° e 153.° TFUE e a Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho, devem ser interpretados no sentido de que não se aplicam a uma legislação nacional, como a que está em causa nos processos principais, que fixa prazos rigorosos e procedimentos que não permitem aos órgãos jurisdicionais nacionais rever ou estabelecer a classificação das atividades dos trabalhadores nos diferentes grupos de risco, com base na qual são calculadas as pensões de reforma destes trabalhadores.

( 1 ) JO C 202, de 26.6.2017.
O artigo 62.o, n.o 1, do Regulamento n.o 726/2004 dispõe:

«Caso, em conformidade com o presente regulamento, um dos comités referidos no n.o 1 do artigo 56.o tenha de avaliar um medicamento para uso humano, designa um dos seus membros para agir como relator, tendo em conta a competência especializada existente no Estado‑Membro. O Comité em causa pode nomear um segundo membro como correlator.

O relator nomeado para este efeito pelo Comité de Avaliação do Risco de Farmacovigilância trabalha em estreita colaboração com o relator nomeado pelo [Comité] ou pelo Estado‑Membro de referência para o medicamento para uso humano em causa.

Aquando da consulta aos grupos de aconselhamento científico a que se refere o n.o 2 do artigo 56.o, o comité dá‑lhes conhecimento do projeto de relatório ou relatórios de avaliação elaborados pelo relator ou pelo correlator. O parecer do grupo de aconselhamento científico é transmitido ao presidente do comité competente por forma a assegurar o respeito dos prazos fixados no n.o 3 do artigo 6.o e no n.o 3 do artigo 31.o

O conteúdo do referido parecer é incluído no relatório de avaliação publicado nos termos do n.o 3 do artigo 13.o e do n.o 3 do artigo 38.o

Se for requerida a revisão de um dos seus pareceres, caso tal possibilidade esteja prevista na legislação da União, o comité em causa nomeia um relator e, se for caso disso, um correlator, diferentes dos nomeados para o parecer inicial. A revisão só pode ter por objeto os pontos do parecer inicial previamente identificados pelo requerente e só pode basear‑se nos dados científicos disponíveis aquando da adoção do parecer inicial pelo comité. O requerente pode pedir que o Comité consulte um grupo de aconselhamento científico para efeitos da revisão.»
32

O artigo 1.o, n.o 3, da Diretiva 2002/58 exclui do seu âmbito de aplicação as «atividades do Estado» nos domínios aí referidos, entre as quais figuram as atividades do Estado no domínio penal e as relacionadas com a segurança pública, a defesa, a segurança do Estado, incluindo o bem‑estar económico do Estado quando as atividades se relacionem com matérias de segurança do Estado (Acórdão Tele2 Sverige e Watson e o., n.o 69 e jurisprudência referida). As atividades aí referidas a título de exemplo serão, em qualquer caso, atividades próprias dos Estados ou das autoridades estatais, alheias aos domínios de atividade dos particulares (v., por analogia, no que respeita ao artigo 3.o, n.o 2, primeiro travessão, da Diretiva 95/46, Acórdão de 10 de julho de 2018, Jehovan Todistajat, C‑25/17, EU:C:2018:551, n.o 38 e jurisprudência referida).