Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção Alargada) de 2 de Outubro de 2001. - Jean-Claude Martinez, Charles de Gaulle, Front national e Emma Bonino e outros contra Parlamento Europeu. - Recurso de anulação - Acto do Parlamento Europeu relativo a uma disposição do seu Regimento Interno - Declaração de constituição de um grupo na acepção do artigo 29.º do Regimento do Parlamento Europeu - Admissibilidade - Questão prévia de ilegalidade - Igualdade de tratamento - Respeito dos direitos fundamentais - Princípios da democracia e da proporcionalidade - Liberdade de associação - Protecção da confiança legítima - Tradições parlamentares dos Estados-Membros - Violação de formalidades essenciais - Desvio de processo. - Processos apensos T-222/99, T-327/99 e T-329/99.



Colectânea da Jurisprudência 2001 página II-02823



Sumário

Partes

Fundamentação jurídica do acórdão

Decisão sobre as despesas

Parte decisória



Palavras-chave

1. Recurso de anulação Actos susceptíveis de recurso Regulamento interno de uma instituição Acto que consagra uma interpretação de alcance geral e que tem uma aplicação concreta Inclusão

(Artigo 230.° CE)

2. Recurso de anulação Actos susceptíveis de recurso Actos do Parlamento destinados a produzir efeitos jurídicos relativamente a terceiros Conceito Acto relativo às condições de exercício do mandato de deputado Inclusão

(Artigo 230.° , primeiro parágrafo, CE; acto de 20 de Setembro de 1976 relativo à eleição dos representantes à assembleia por sufrágio universal directo, artigo 1.° )

3. Parlamento Constituição dos deputados em grupos políticos Exigência de afinidades políticas Alcance

(Regimento do Parlamento, artigo 29.° , n.° 1)

4. Parlamento Competências Aplicação e interpretação do Regimento Fiscalização do respeito da exigência de afinidades políticas quando da constituição dos grupos de deputados Inclusão

(Regimento do Parlamento, artigos 29.° , n.os 1 e 4, e 180.° )

5. Parlamento Constituição dos deputados em grupos políticos Exigência de afinidades políticas Conceito Alcance da declaração de constituição de um grupo político Presunção simples de conformidade com a referida exigência

(Regimento do Parlamento, artigo 29.° , n.° 1)

6. Parlamento Constituição dos deputados em grupos políticos Exigência de afinidades políticas Apreciação Declaração de constituição de um grupo político que prevê a liberdade de voto e a independência política dos deputados membros do grupo Conformidade com a referida exigência como expressão do princípio de independência do mandato Limites

(Acto de 20 de Setembro de 1976 relativo à eleição dos representantes à assembleia por sufrágio universal directo, artigo 4.° , n.° 1; Regimento do Parlamento, artigos 2.° e 29.° , n.° 1)

7. Excepção de ilegalidade Alcance Actos cuja ilegalidade pode ser invocada Actos relevantes para a adopção da decisão impugnada sem constituírem o fundamento da mesma Inclusão

(Artigo 241.° CE)

8. Parlamento Poder de organização interna Determinação das regras relativas à constituição de grupos políticos Exclusão dos grupos mistos ou técnicos Admissibilidade

(Artigo 25.° CA; artigo 199.° CE; artigo 112.° EA; Regimento do Parlamento, artigos 29.° , n.° 1, e 30.° )

9. Direito comunitário Princípios Igualdade de tratamento Discriminação Conceito Diferença de tratamento entre deputados membros de um grupo político e deputados não inscritos Disposições do Regimento do Parlamento que excluem a constituição de um grupo de deputados na ausência de afinidades políticas Diferenciação objectivamente justificada

(Regimento do Parlamento, artigos 29.° , n.° 1, e 30.° )

10. Parlamento Poder de organização interna Estatuto de deputado não inscrito Exclusão do benefício de certas prerrogativas reservadas ao deputado membro de um grupo político Respeito do princípio da igualdade de tratamento Obrigações do Parlamento Fiscalização pelo órgão jurisdicional comunitário

(Regimento do Parlamento)

11. Direito comunitário Princípios Protecção da confiança legítima Condições Oposição do Parlamento à declaração de constituição de um grupo político sem as características de grupos existentes Violação da confiança legítima dos deputados que integram o referido grupo Inexistência

(Regimento do Parlamento, artigo 29.° , n.° 1)

12. Parlamento Poder de organização interna Determinação das regras relativas à constituição de grupos políticos Exclusão dos grupos constituídos sem afinidades políticas Violação do princípio da democracia Inexistência

(Regimento do Parlamento, artigos 29.° , n.° 1, e 30.° )

13. Parlamento Poder de organização interna Estatuto de deputado não inscrito Exclusão do benefício de certas prerrogativas reservadas ao deputado membro de um grupo político Respeito do princípio da democracia Obrigações do Parlamento Fiscalização pelo órgão jurisdicional comunitário

(Regimento do Parlamento)

14. Direito comunitário Princípios Proporcionalidade Fundamentos Disposições do Regimento do Parlamento que excluem a constituição de um grupo de deputados na ausência de afinidades políticas Admissibilidade

(Regimento do Parlamento, artigos 29.° , n.° 1, e 30.° )

15. Parlamento Poder de organização interna Estatuto de deputado não inscrito Exclusão do benefício de certas prerrogativas reservadas ao deputado membro de um grupo político Respeito do princípio da proporcionalidade Obrigações do Parlamento Fiscalização pelo órgão jurisdicional comunitário

(Regimento do Parlamento)

16. Direito comunitário Princípios Direitos fundamentais Liberdade de associação Carácter relativo Restrições admissíveis Disposições do Regimento do Parlamento que excluem a constituição de um grupo de deputados na ausência de afinidades políticas Inclusão

(Acto Único Europeu, preâmbulo; artigo 6.° , n.° 2, UE)

17. Parlamento Acto que proíbe a constituição de grupos de deputados na ausência de afinidades políticas Incompatibilidade com uma eventual tradição parlamentar comum aos Estados-Membros Inexistência

18. Parlamento Regimento Interpretação Alcance Retroactividade ao momento da entrada em vigor da disposição interpretada

(Regimento do Parlamento, artigos 180.° , n.os 5 e 6, e 181.° , n.° 3)

19. Parlamento Regimento Interpretação Reenvio à comissão dos assuntos constitucionais Alcance

(Regimento do Parlamento, artigo 180.° , n.os 1 e 3, e anexo VI, ponto XV 8)

Sumário

1. Embora o regulamento interno das instituições comunitárias tenha por objecto a organização do funcionamento interno dos serviços no interesse de uma boa administração e as regras nele contidas tenham essencialmente por função assegurar o bom desenrolar dos debates, tal consideração não exclui, enquanto tal, que o acto do Parlamento através do qual são adoptadas a interpretação geral de uma disposição do seu Regimento sugerida pela Comissão dos Assuntos Constitucionais bem como a posição assumida por essa a respeito de um caso concreto seja constitutivo de efeitos jurídicos relativamente a terceiros e, em consequência, que possa ser objecto de um pedido de anulação apresentado ao órgão jurisdicional comunitário com base no artigo 230.° CE. O Parlamento não pode, a este respeito, pretender restringir o teor desse acto à adopção de uma interpretação de alcance geral e abstracta da disposição em causa, não susceptível de ser objecto de recurso de anulação.

( cf. n.os 32, 56, 57 )

2. Detentores, por força do artigo 1.° do acto de 20 de Setembro de 1976 relativo à eleição dos representantes à assembleia por sufrágio universal directo, de um mandato representativo dos povos dos Estados reunidos na Comunidade, os deputados do Parlamento devem, relativamente a um acto do Parlamento que produz efeitos jurídicos quanto às condições de exercício do referido mandato, ser considerados terceiros na acepção do artigo 230.° , primeiro parágrafo, CE.

( cf. n.° 61 )

3. O artigo 29.° , n.° 1, do Regimento do Parlamento, que estabelece que os deputados se podem constituir em grupos por afinidades políticas e que se insere num artigo consagrado à «constituição dos grupos políticos», deve obrigatoriamente ser interpretado como significando que os deputados que optem por constituir um grupo no Parlamento só o podem fazer com base em afinidades políticas. Os próprios termos desta disposição, conjugados com o título do artigo em que se inserem, conduzem, pois, a afastar qualquer natureza facultativa do critério relativo às afinidades políticas constante da referida disposição.

Nesta perspectiva, a atitude anteriormente adoptada pelo Parlamento relativamente às declarações de constituição de certos grupos deve ser olhada como traduzindo uma determinada apreciação em função dos elementos e contextos específicos de cada uma dessas declarações, no que se refere ao cumprimento da exigência de afinidades políticas. Não pode, pelo contrário, ser considerada constitutiva de uma interpretação jurídica segundo a qual caberia concluir pela natureza facultativa da condição relativa às afinidades políticas constante das sucessivas versões do Regimento do Parlamento.

( cf. n.os 80, 81, 85 )

4. Como decorre do artigo 180.° do Regimento do Parlamento, o mesmo tem competência para zelar, se necessário submetendo o assunto à Comissão dos Assuntos Constitucionais, pela correcta aplicação e interpretação das disposições do seu Regimento. A este título, tem especialmente competência para controlar o cumprimento, por um grupo cuja constituição foi declarada ao presidente do Parlamento nos termos do n.° 4 do artigo 29.° do Regimento, da exigência de afinidades políticas instituída no n.° 1 deste mesmo artigo. Negar tal competência de controlo ao Parlamento equivaleria a obrigá-lo a privar esta última disposição de qualquer efeito útil.

( cf. n.° 101 )

5. O conceito de afinidades políticas, na acepção do artigo 29.° , n.° 1, do Regimento do Parlamento, deve ser entendido como correspondendo, em cada caso específico, ao sentido que entendem dever dar-lhe, sem necessariamente o manifestarem abertamente, os deputados que decidem formar um grupo político em conformidade com o artigo 29.° do Regimento. Daqui decorre presumir-se que os deputados que declarem organizar-se em grupo nos termos desta disposição partilham afinidades políticas, ainda que mínimas.

Esta presunção não pode contudo ser considerada inilidível. Nos termos da sua competência de controlo, o Parlamento dispõe do poder de examinar o cumprimento da exigência instituída no n.° 1 do artigo 29.° do Regimento quando os deputados que declarem constituir um grupo excluam abertamente qualquer afinidade política entre si, violando assim de forma patente a referida exigência.

( cf. n.os 103, 104 )

6. A referência, feita na declaração de constituição de um grupo parlamentar, de que os diferentes componentes signatários conservam a respectiva liberdade de voto tanto na comissão como no plenário, não permite concluir pela inexistência de afinidades políticas entre os referidos componentes. Com efeito, tal indicação é a expressão do princípio da independência do mandato consagrado no n.° 1 do artigo 4.° do acto relativo à eleição dos representantes à assembleia por sufrágio universal directo, de 20 de Setembro de 1976, e no artigo 2.° do Regimento do Parlamento, não podendo portanto influenciar a apreciação da conformidade de um grupo com o n.° 1 do artigo 29.° deste Regimento. O facto de os deputados que se organizam em grupo declararem conservar entre si a independência política também não permite, enquanto tal, considerar que não partilham afinidades políticas. Uma declaração deste tipo enquadra-se também no princípio da independência do mandato.

Não é este todavia o caso quando os componentes do grupo em causa rejeitaram categoricamente qualquer afinidade política entre si, comprometendo-se a não darem em qualquer circunstância a impressão de partilhar qualquer afinidade desse tipo e excluíram antecipadamente qualquer acção visando atingir tal objectivo, ainda que de forma pontual, no decurso da legislatura.

( cf. n.os 108, 109, 111 )

7. O artigo 241.° CE constitui a expressão de um princípio geral que garante a qualquer parte o direito de impugnar a título incidental, com o objectivo de obter a anulação de uma decisão que a afecta directa e individualmente, a validade de um acto institucional anterior que constitui a base jurídica da decisão atacada, se essa parte não dispunha do direito de interpor, nos termos do artigo 230.° CE, um recurso directo desse acto, de que sofreu as consequências sem ter podido requerer a sua anulação.

A este respeito, o âmbito de aplicação do referido artigo deve alargar-se aos actos das instituições que foram pertinentes para a adopção da decisão que é objecto de recurso de anulação, mesmo que tais actos não tenham formalmente servido de base jurídica à referida decisão.

( cf. n.os 133, 135 )

8. O Parlamento está autorizado a tomar, por força do poder de organização interna que lhe atribuem os artigos 25.° CA, 199.° CE e 112.° EA, medidas adequadas a assegurar o seu bom funcionamento e o desenrolar dos seus processos.

A este propósito, as disposições conjugadas dos artigos 29.° , n.° 1, e 30.° do Regimento do Parlamento, na medida em que apenas admitem no Parlamento a constituição de grupos baseados em afinidades políticas, prevendo que os deputados que não adiram a um grupo político tomem assento como deputados não inscritos nas condições estabelecidas pela Mesa do Parlamento, em vez de os autorizar a constituir um grupo técnico ou de os reunir num grupo misto, constituem medidas de organização interna justificadas pelas características específicas do Parlamento, pelas suas necessidades de funcionamento e pelas responsabilidades e objectivos que lhe são confiados pelo Tratado.

( cf. n.os 144, 149 )

9. O princípio da não discriminação, que constitui um princípio fundamental de direito, proíbe que situações comparáveis sejam tratadas de maneira diferente ou que situações diferentes sejam tratadas de forma igual, a menos que tal diferença de tratamento seja objectivamente justificada.

Na matéria, todos os deputados do Parlamento estão investidos de um mandato que lhes foi democraticamente conferido pelos eleitores e assumem idêntica função de representação política a nível europeu. A este título, partilham a mesma situação. É um facto que as disposições conjugadas dos artigos 29.° , n.° 1, e 30.° do Regimento do Parlamento, na medida em que apenas admitem no Parlamento a constituição de grupos baseados em afinidades políticas, introduzem uma diferença entre duas categorias de deputados, a saber, os que integram um grupo político na acepção da regulamentação interna do Parlamento e os que tomam assento como deputados não inscritos nas condições estabelecidas pela Mesa do Parlamento. Tal diferença justifica-se, contudo, pelo facto de os primeiros preencherem, contrariamente aos segundos, uma exigência do Regimento ditada pela prossecução de objectivos legítimos. Tal situação não pode, assim, ser considerada constitutiva de violação do princípio da não discriminação.

( cf. n.os 150-153 )

10. Compete ao Parlamento verificar se a situação decorrente da aplicação das diversas disposições internas que condicionam o estatuto de deputado não inscrito é, em todos os seus aspectos, conforme com o princípio da igualdade de tratamento. A este respeito, se a consecução dos objectivos legítimos prosseguidos pelo Parlamento através da sua organização em grupos políticos justifica que estes e, através deles, os deputados que a eles aderem, beneficiem de determinadas prerrogativas e facilidades relativamente aos deputados não inscritos, cumpre ao Parlamento examinar, com o respeito dos procedimentos internos previstos para esse efeito, se as diferenças de tratamento entre essas duas categorias de deputados, decorrentes das referidas disposições, são todas elas necessárias e, assim, objectivamente justificadas à luz dos referidos objectivos. Sendo caso disso, competir-lhe-á, no âmbito da sua competência de organização interna, resolver as desigualdades contidas nas referidas disposições que não preencham essa exigência de necessidade e que podem, em consequência, ser julgadas discriminatórias quando de um controlo da legalidade eventualmente solicitado ao órgão jurisdicional comunitário relativamente a actos do Parlamento adoptados em aplicação de tais disposições.

( cf. n.° 157 )

11. O princípio da confiança legítima, que faz parte dos princípios fundamentais da Comunidade, pressupõe que a instituição comunitária em causa tenha prestado aos interessados garantias precisas que tenham feito surgir na sua esfera jurídica expectativas fundadas.

A este propósito, a não oposição do Parlamento, no passado, à declaração de constituição de grupos políticos sem as mesmas características que um grupo cuja constituição é agora declarada não pode ser vista como uma garantia precisa que tenha feito surgir no espírito dos deputados que declararam a constituição desse grupo esperanças fundadas da sua conformidade com o n.° 1 do artigo 29.° do Regimento do Parlamento.

( cf. n.os 183, 184 )

12. Se é certo que o princípio da democracia constitui um elemento fundador da União Europeia, tal princípio não se opõe a que o Parlamento adopte medidas de organização interna com o objectivo, como fazem as disposições conjugadas dos artigos 29.° , n.° 1, e 30.° do Regimento do Parlamento que apenas admitem a constituição de grupos baseados em afinidades políticas, de poder melhor preencher, em função das suas características específicas, o papel institucional e as finalidades que lhe são atribuídas pelos Tratados.

( cf. n.° 200 )

13. Compete ao Parlamento verificar, respeitando os procedimentos internos previstos para o efeito e sob o eventual controlo do órgão jurisdicional comunitário, se a situação dos deputados não inscritos, na acepção do artigo 30.° do Regimento do Parlamento, que ficam privados, por diferentes disposições da regulamentação interna do Parlamento, no âmbito do exercício das suas funções, do benefício de um conjunto de prerrogativas parlamentares, financeiras, administrativas e materiais atribuídas aos grupos políticos, é, em todos os seus aspectos, compatível com o princípio da democracia. Este princípio não pode admitir que deputados, que foram democraticamente investidos de um mandato parlamentar, vejam as condições de exercício desse mandato, pela sua não pertença a um grupo político, afectadas numa medida que exceda o necessário à consecução dos objectivos legítimos prosseguidos pelo Parlamento através da sua estruturação em grupos políticos.

( cf. n.os 201, 202 )

14. O princípio da proporcionalidade exige que os actos tomados pelas instituições comunitárias sejam adequados e necessários para atingir o objectivo pretendido, entendendo-se que, quando há possibilidade de escolher entre diversas medidas adequadas, convém recorrer à menos gravosa.

A este respeito, as disposições conjugadas dos artigos 29.° , n.° 1, e 30.° do Regimento do Parlamento, que apenas admitem a constituição de grupos baseados em afinidades políticas, constituem medidas de organização interna adequadas e necessárias à luz dos objectivos legítimos prosseguidos pelo Parlamento. Com efeito, só os grupos constituídos por deputados que partilhem afinidades políticas na acepção do n.° 1 do artigo 29.° do referido Regimento permitem que o Parlamento preencha, tendo em conta as suas características próprias e as suas restrições de funcionamento, as missões institucionais e os objectivos que lhe são confiados pelo Tratado. Se os deputados que declaram constituir um grupo na acepção do artigo 29.° do Regimento não tiverem qualquer afinidade política entre si, o Parlamento não tem outra opção que não seja proibir a constituição de tal grupo e considerar tais deputados, como previsto no artigo 30.° do Regimento, como deputados não inscritos, para não comprometer a consecução dos objectivos legítimos que visa através da sua estruturação em grupos políticos. Daqui decorre que as disposições conjugadas dos artigos 29.° , n.° 1, e 30.° do Regimento do Parlamento não podem ser consideradas medidas que ultrapassam, em violação do princípio da proporcionalidade, os limites do adequado e necessário para a consecução dos objectivos legítimos prosseguidos.

( cf. n.os 215-217 )

15. Compete ao Parlamento examinar, respeitando os procedimentos internos previstos para o efeito e sob o eventual controlo do órgão jurisdicional comunitário, a conformidade com o princípio da proporcionalidade da situação de deputados não inscritos na acepção do artigo 30.° do Regimento do Parlamento que não gozam, no exercício das suas funções, dos mesmos benefícios que são reconhecidos aos membros dos grupos políticos, verificando, no que se refere a cada uma das disposições em causa da regulamentação interna do Parlamento, se uma solução menos limitativa não seria susceptível de permitir atingir de forma igualmente adequada os objectivos legítimos prosseguidos pelo Parlamento através da sua estruturação em grupos políticos.

( cf. n.os 218, 219 )

16. O princípio da liberdade de associação, consagrado no artigo 11.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e resultante das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, faz parte dos direitos fundamentais que, segundo jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, aliás reafirmada no preâmbulo do Acto Único Europeu e no artigo 6.° , n.° 2, UE, são protegidos na ordem jurídica comunitária. Contudo, mesmo que se admita que o referido princípio tem vocação para se aplicar a nível da organização interna do Parlamento, cabe sublinhar que não se reveste de natureza absoluta. O exercício do direito de associação pode ser sujeito a restrições que correspondam a fundamentos legítimos, na medida em que tais restrições não constituam, face a esses objectivos, uma intervenção desproporcionada e intolerável, susceptível de atentar contra a própria essência desse direito.

A este respeito, o princípio da liberdade de associação não se opõe a que, no âmbito da respectiva competência de organização interna, o Parlamento condicione a constituição de um grupo de deputados no seu seio a uma exigência de afinidades políticas ditada pela prossecução de objectivos legítimos e proíba a constituição de um grupo que viola de forma patente tal exigência. Essas medidas, que correspondem a fundamentos legítimos, não afectam o direito de os deputados em causa se organizarem em grupo, com respeito das condições para esse efeito estabelecidas no Regimento.

( cf. n.os 231-233 )

17. Ainda que se admita que a jurisprudência segundo a qual o órgão jurisdicional comunitário, ao garantir a protecção dos direitos fundamentais, deve inspirar-se nas tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros se aplica, por analogia, às tradições parlamentares comuns a estes, o acto do Parlamento que proíbe a constituição de grupos cujos componentes negam qualquer afinidade política entre si não pode ser julgado contrário a uma tradição parlamentar comum aos Estados-Membros.

Com efeito, embora a constituição de grupos técnicos ou mistos seja admitida em algumas assembleias parlamentares nacionais, tal não permite, pelo contrário, concluir que os parlamentos nacionais que, como o Parlamento, condicionam a constituição de um grupo no seu seio a uma exigência de afinidades políticas adoptem, relativamente a uma declaração de constituição de grupo em que é negada toda e qualquer afinidade política entre os seus membros, uma interpretação diferente da acolhida pelo Parlamento. Também nada permite concluir que a constituição de um grupo, cujos membros referem expressamente ser desprovido de qualquer natureza política, seria possível na maioria dos parlamentos nacionais.

( cf. n.os 240-242 )

18. Nos termos das disposições do artigo 180.° , n.os 5 e 6, do Regimento do Parlamento, as interpretações adoptadas pelo Parlamento são retomadas sob a forma de notas referentes ao artigo ou artigos em questão do Regimento e tais notas constituem precedentes, designadamente, para a aplicação dos artigos em questão. Contrariamente ao artigo 181.° , n.° 3, do referido Regimento, relativo à hipótese de alteração do Regimento, por força do qual tal modificação apenas entra em vigor no primeiro dia do período de sessões que se siga à respectiva aprovação, as referidas disposições do artigo 180.° do Regimento não condicionam ao cumprimento de qualquer prazo ou a outra formalidade de aplicação, a um caso particular, a interpretação de uma disposição do Regimento adoptada pelo Parlamento.

Também a interpretação dada pelo Parlamento de uma disposição do seu Regimento esclarece e precisa o respectivo significado e alcance tal como deve e devia ter sido entendida e aplicada desde o momento da sua entrada em vigor. Daqui decorre que a disposição assim interpretada pode ser aplicada a situações criadas antes da adopção da decisão interpretativa.

( cf. n.os 251, 252 )

19. O ponto XV 8 do anexo VI e o artigo 180.° , n.os 1 e 3, do Regimento do Parlamento Europeu devem ser interpretados como atribuindo competência à Comissão dos Assuntos Constitucionais, caso o assunto lhe seja submetido, para propor ao Parlamento a sua interpretação do Regimento em relação com o caso concreto problemático que justificou que o assunto lhe tenha sido submetido.

( cf. n.° 259 )

20. Só há desvio de poder, de que o desvio de processo não é mais do que uma forma, se se verificar, com base em indícios objectivos, relevantes e concordantes, que o acto impugnado foi adoptado com a finalidade exclusiva, ou pelo menos determinante, de atingir fins diversos dos invocados.

( cf. n.° 276 )

Partes

Nos processos apensos T-222/99, T-327/99 e T-329/99,

Jean-Claude Martinez, deputado no Parlamento Europeu, residente em Montpellier (França),

Charles de Gaulle, deputado no Parlamento Europeu, residente em Paris (França),

representados por F. Wagner, advogado,

recorrentes no processo T-222/99,

Front national, com sede em Saint-Cloud (França), representado por A. Nivière, advogado,

recorrente no processo T-327/99,

Emma Bonino, deputada no Parlamento Europeu, residente em Roma (Itália),

Marco Pannella, deputado no Parlamento Europeu, residente em Roma (Itália),

Marco Cappato, deputado no Parlamento Europeu, residente em Vedano al Lambro (Itália),

Gianfranco Dell'Alba, deputado no Parlamento Europeu, residente em Livorno (Itália),

Benedetto Della Vedova, deputado no Parlamento Europeu, residente em Tirano (Itália),

Olivier Dupuis, deputado no Parlamento Europeu, residente em Roma (Itália),

Maurizio Turco, deputado no Parlamento Europeu, residente em Pulsano (Itália),

Lista Emma Bonino, com sede em Roma,

representados inicialmente por A. Tizzano e G. M. Roberti, advogados, seguidamente por G. M. Roberti,

recorrentes no processo T-329/99,

contra

Parlamento Europeu, representado por G. Garzón Clariana, J. Schoo, H. Krück e A. Caiola, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

recorrido,

que têm por objecto um pedido da anulação, no processo T-222/99, da decisão do Parlamento Europeu de 14 de Setembro de 1999 relativa à interpretação do artigo 29._, n._ 1, do Regimento do Parlamento Europeu, no processo T-327/99, da decisão do Parlamento Europeu de 14 de Setembro de 1999 relativa à dissolução, com efeito retroactivo, do «Grupo técnico dos deputados independentes (TDI) - Grupo misto» e, no processo T-329/99, da decisão do Parlamento Europeu, de 14 de Setembro de 1999, pela qual esta instituição adoptou a posição da Comissão dos Assuntos Constitucionais sobre a conformidade da declaração de constituição do «Grupo técnico dos deputados independentes (TDI) - Grupo misto» com o artigo 29._ do Regimento do Parlamento Europeu,

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

(Terceira Secção Alargada),

composto por: J. Azizi, presidente, K. Lenaerts, R. M. Moura Ramos, M. Jaeger e M. Vilaras, juízes,

secretário: J. Palacio González, administrador,

vistos os autos e após a audiência de 13 de Fevereiro de 2001,

profere o presente

Acórdão

Fundamentação jurídica do acórdão

Enquadramento regulamentar

1 O Regimento do Parlamento Europeu, na versão em vigor a partir de 1 de Maio de 1999 (JO 1999, L 202, p. 1, a seguir «Regimento»), estabelece no artigo 29._, intitulado «Constituição dos grupos políticos», o seguinte:

«1. Os deputados podem constituir-se em grupos por afinidades políticas.

2. Os grupos políticos integrarão deputados de mais de um Estado-Membro. O número mínimo de deputados requerido para a constituição de um grupo político é de vinte e três se pertencerem a dois Estados-Membros, de dezoito se pertencerem a três Estados-Membros e de catorze se pertencerem a quatro ou mais Estados-Membros.

3. Cada deputado só pode pertencer a um único grupo político.

4. A constituição dos grupos políticos deverá ser declarada ao presidente. Dessa declaração deve constar a denominação do grupo, o nome dos deputados que o integram e a composição da respectiva mesa.

5. As declarações de constituição de grupos políticos serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.»

2 O artigo 30._ do Regimento, relativo aos deputados não inscritos, determina:

«1. Os deputados que não pertençam a qualquer grupo político disporão de um secretariado. Para esse efeito, a Mesa tomará, sob proposta do Secretário-Geral, as medidas adequadas.

2. Compete à Mesa regulamentar o estatuto e os direitos parlamentares destes deputados.»

3 Nos termos do artigo 23._ do Regimento, a Conferência dos Presidentes é composta pelo presidente do Parlamento e pelos presidentes dos grupos políticos, com direito de voto, e por dois delegados dos deputados não inscritos, que participam nas reuniões sem direito de voto. Além disso, está reservada aos grupos políticos a faculdade de apresentar uma proposta de resolução para conclusão do debate sobre a eleição da Comissão (artigo 33._) e a participação na delegação do Parlamento ao Comité de Conciliação (artigo 82._). O artigo 137._ do Regimento atribui ainda aos grupos políticos o direito de fazerem declarações de voto com a duração máxima de dois minutos.

4 O Regimento prevê também que numerosas iniciativas apenas poderão ser tomadas por um grupo político ou por um mínimo de trinta e dois deputados, no que se refere a:

- apresentação de candidaturas aos lugares de Presidente, Vice-Presidentes e Questores (artigo 13._);

- perguntas ao Conselho e à Comissão e pedido da sua inscrição na ordem do dia do Parlamento (artigo 42._);

- apresentação de propostas de recomendação a dirigir ao Conselho relativas às matérias a que se referem os títulos V e VI do Tratado da União Europeia ou no caso de o Parlamento não ter sido consultado sobre um acordo internacional nos termos dos artigos 97._ ou 98._ do Regimento (artigo 49._);

- debate sobre assuntos actuais, urgentes e muito importante (artigo 50._);

- pedidos de nova submissão ao Parlamento com base no n._ 3 do artigo 71._ do Regimento;

- propostas de rejeição da posição comum do Conselho (artigo 79._);

- propostas de alteração à posição comum do Conselho (artigo 80._);

- proposta de convite à Comissão ou ao Conselho para que tomem parte num debate antes da abertura de negociações com um Estado candidato à adesão (artigo 96._);

- proposta ao Conselho de que não autorize a abertura das negociações sobre a celebração, renovação ou alteração de acordos internacionais até que o Parlamento, com base em relatório da Comissão, se tenha pronunciado sobre o mandato de negociação proposto (artigo 97._);

- proposta no sentido de que a comissão competente para a política externa e de segurança comum formule recomendações ao Conselho (artigo 104._);

- propostas de alteração do projecto de ordem do dia do Parlamento (artigo 111._);

- propostas de debates urgentes (artigo 112._);

- pedidos de votação por partes (artigo 131._);

- pedidos de votação nominal (artigo 134._);

- pedidos de alterações para apreciação em sessão plenária (artigo 139._);

- pedidos de novo envio à Comissão (artigo 144._);

- pedidos de encerramento do debate (artigo 145._);

- pedidos de adiamento do debate (artigo 146._);

- pedidos de interrupção ou suspensão da sessão (artigo 147._);

- oposição à interpretação do Regimento pela comissão competente (artigo 180._).

5 O artigo 180._ do Regimento, relativo à respectiva aplicação, determina:

«1. Em caso de dúvida quanto à aplicação ou interpretação do presente Regimento, e sem prejuízo de decisões anteriores sobre a matéria, o presidente poderá decidir enviar a questão à comissão competente, para apreciação.

Em caso de apresentação de um ponto de ordem, nos termos do artigo 142._, o presidente poderá igualmente enviar a questão à comissão competente.

2. A comissão competente decidirá da necessidade de propor uma alteração ao Regimento. Nesse caso, seguirá o processo previsto no artigo 181._

3. Se a comissão competente decidir que é suficiente uma interpretação do Regimento em vigor, transmitirá a sua interpretação ao presidente, que dela informará o Parlamento.

4. No caso de um grupo político ou um mínimo de trinta e dois deputados se opor à interpretação da comissão competente, a questão será submetida ao Parlamento, que deliberará por maioria simples, devendo estar presente, pelo menos, um terço dos seus membros. Em caso de rejeição, a questão será de novo enviada à comissão.

5. As interpretações que não forem objecto de oposição, bem como as que tiverem sido aprovadas pelo Parlamento, serão acrescentadas em itálico, com as decisões tomadas em matéria de aplicação do Regimento, sob a forma de notas referentes ao artigo ou artigos em questão.

6. As referidas notas constituirão precedentes para a aplicação e interpretação futuras do artigo ou artigos em questão.

[...]»

Factos na origem do processo

6 Por carta de 19 de Julho de 1999, um conjunto de deputados do Parlamento com origem em diversas formações políticas comunicou ao presidente do Parlamento, nos termos do n._ 4 do artigo 29._ do Regimento, a constituição do «Grupo técnico de deputados independentes (TDI) - Grupo misto» (a seguir «grupo TDI»), tendo por finalidade declarada garantir a cada deputado o pleno exercício do seu mandato parlamentar.

7 As «modalidades de constituição» do grupo TDI, anexas à carta referida no número anterior, continham as seguintes referências:

«As diferentes componentes signatárias afirmam a sua total independência política entre si. Em consequência:

- liberdade de voto tanto em comissão como em sessão plenária,

- cada componente exime-se de falar em nome do conjunto dos deputados do grupo,

- as reuniões do grupo apenas visam atribuir os tempos de palavra bem como regular qualquer questão administrativa e financeira relativa ao grupo,

- o Secretariado do grupo é composto por representantes das diversas componentes.»

8 Decorre da acta da sessão plenária do Parlamento de 20 de Julho de 1999 (JO C 301, p. 1) que a presidente do Parlamento anunciou «que recebeu de 29 deputados uma declaração de constituição de um novo grupo político denominado `Grupo técnico dos deputados independentes' (TDI)». Por carta do mesmo dia dirigida à presidente do Parlamento, os presidentes dos outros grupos políticos, considerando não estar reunida no caso vertente a condição relativa às afinidades políticas prevista no n._ 1 do artigo 29._ do Regimento, solicitaram que a Comissão dos Assuntos Constitucionais do Parlamento interpretasse esta disposição e que os deputados em causa fossem considerados deputados não inscritos até a referida comissão se pronunciar.

9 Por carta de 28 de Julho de 1999, o presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais informou o presidente do Parlamento do seguinte:

«No decurso da reunião de 27 e 28 de Julho de 1999, a Comissão dos Assuntos Constitucionais examinou o pedido de interpretação do [n._] 1 do artigo 29._ do Regimento, remetido pela conferência dos presidentes na sua reunião de 21 de Junho de 1999.

Após troca de pontos de vista aprofundada e por 15 votos a favor, 2 contra e uma abstenção, a Comissão dos Assuntos Constitucionais interpreta o [n._] 1 do artigo 29._ do Regimento da seguinte forma:

A declaração de constituição do [grupo TDI] não é conforme ao [n._] 1 do artigo 29._ do [Regimento].

Com efeito, a declaração de constituição deste grupo, em particular o anexo 2 da carta da consituição dirigida ao presidente do Parlamento Europeu, exclui qualquer afinidade política. Tal declaração concede total independência política no seio desse grupo aos diferentes componentes signatários.

Proponho que seja inserido, como nota interpretativa do [n._] 1 do artigo 29._, o seguinte texto:

`Não é admissível, na acepção deste artigo, a constituição de um grupo que nega abertamente qualquer natureza política e afinidades políticas entre os seus componentes'.

[...]»

10 Na sessão plenária de 13 de Setembro de 1999, o Parlamento foi informado pela sua presidente, de acordo com o n._ 3 do artigo 180._ do Regimento, do conteúdo da carta de 28 de Julho de 1999 reproduzida no número anterior. O grupo TDI apresentou, com base no n._ 4 do artigo 180._ do Regimento, oposição à nota interpretativa composta pela Comissão dos Assuntos Constitucionais.

11 No decurso da sessão plenária de 14 de Setembro de 1999, a referida nota interpretativa foi, em conformidade com esta última disposição do Regimento, sujeita ao voto do Parlamento, que a adoptou por maioria dos seus membros.

Tramitação processual

12 Por requerimentos entregues na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância respectivamente em 5 de Outubro, 19 de Novembro e 22 de Novembro de 1999, J.-C. Martinez e C. de Gaulle (processo T-222/99), o Front national (processo T-327/99) e E. Bonino, M. Pannella, M. Cappato, J. Dell'Alba, B. Della Vedova, O. Dupuis, M. Turco e Lista Emma Bonino (a seguir «E. Bonino e o.») (processo T-329/99) interpuseram os presentes recursos de anulação.

13 Por requerimento separado entregue na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 5 de Outubro de 1999, J.-C. Martinez e C. de Gaulle apresentaram, nos termos do artigo 242._ CE, um pedido de suspensão da execução do acto do Parlamento de 14 de Setembro de 1999. Por despacho de 15 de Novembro de 1999, Martinez e de Gaulle/Parlamento (T-222/99 R, Colect., p. II-3397), o presidente do Tribunal de Primeira Instância deferiu esse pedido, reservando a decisão quanto às despesas.

14 Os processos foram inicialmente atribuídos a uma secção composta por três juízes. Ouvidas as partes, o Tribunal de Primeira Instância, por decisão de 14 de Novembro de 2000, remeteu os processos para uma secção composta de cinco juízes, nos termos do n._ 1, do artigo 51._ do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.

15 Com base no relatório do juiz-relator, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção Alargada) decidiu dar início à fase oral do processo. No âmbito das medidas de organização do processo, convidou as partes a apresentar determinados documentos e a responder a certas questões. As partes corresponderam a esses pedidos dentro dos prazos fixados.

16 As partes apresentaram as suas alegações e responderam às questões do Tribunal nas audiências que tiveram lugar em 13 de Fevereiro de 2001.

17 Tendo sido ouvidas as partes sobre este aspecto, o Tribunal de Primeira Instância considerou, em conformidade com o artigo 50._ do seu Regulamento de Processo, que os presentes processos deviam ser apensos para efeitos do acórdão.

Pedidos das partes

18 No processo T-222/99, J.-C. Martinez e C. de Gaulle concluem pedindo que o Tribunal se digne:

- anular a decisão do Parlamento de 14 de Setembro de 1999 relativa à interpretação do seu Regimento;

- declarar a interpretação do n._ 1 do artigo 29._ do Regimento, proposta pela Comissão dos Assuntos Constitucionais do Parlamento, contrária à ordem jurídica comunitária, ao Estado de direito, aos princípios fundadores da União e aos direitos fundamentais;

- condenar o recorrido nas despesas.

19 No processo T-327/99, o Front national conclui pedindo que o Tribunal se digne:

- anular a decisão do Parlamento de 14 de Setembro de 1999 relativa à dissolução do grupo TDI;

- restabelecer todos os direitos e prerrogativas dos membros desse grupo, tanto materiais como morais, com efeito retroagido a 19 de Julho de 1999, data da comunicação ao presidente do Parlamento da constituição do grupo TDI;

- proceder à reconstituição da carreira do pessoal colocado à disposição do grupo TDI, de tal modo que os assistentes, técnicos e secretárias dele dependentes possam ser de novo colocados na situação que devia ser a sua tendo em conta os graus e escalões de que deviam ter disposto na sua qualidade de membros do pessoal de um grupo parlamentar;

- ordenar o pagamento ao grupo TDI, a partir de 19 de Julho de 1999, das diversas dotações destinadas aos grupos políticos, com base nas regras a estes aplicáveis;

- condenar o recorrido nas despesas e honorários de advogado, estimados em 52 500 francos franceses (FRF).

20 Na audiência, o Front national desistiu contudo dos segundo, terceiro e quarto pedidos, o que o Tribunal registou.

21 No processo T-329/99, E. Bonino e o. concluíram pedindo que o Tribunal se digne:

- anular a decisão do Parlamento de 14 de Setembro de 1999 que declarou a constituição do grupo TDI incompatível com o n._ 1 do artigo 29._ do Regimento;

- a título subsidiário declarar, com base no artigo 241._ CE, ilegais e inaplicáveis as disposições conjugadas dos artigos 29._, n._ 1, e 30._ do Regimento;

- condenar o recorrido nas despesas.

22 O Parlamento conclui em cada um destes processos pedindo que o Tribunal se digne:

- julgar os recursos inadmissíveis ou, a título subsidiário, improcedentes;

- condenar o ou os recorrentes nas despesas.

Quanto à admissibilidade

23 Sem suscitar formalmente uma questão prévia de admissibilidade nos termos do artigo 114._ do Regulamento de Processo, o Parlamento sustenta serem os recursos de anulação inadmissíveis. Invoca três fundamentos em apoio da sua tese.

24 No âmbito do primeiro fundamento, o Parlamento sustenta, nos processos T-327/99 e T-329/99, que o acto impugnado pelos recorrentes não existe. A coberto do segundo fundamento, argumenta, nos três processos, que o seu acto de 14 de Setembro de 1999 não pode ser objecto de um controlo de legalidade pelo juiz comunitário. O terceiro fundamento, invocado nos três processos, baseia-se em o referido acto não dizer directa e individualmente respeito aos recorrentes, na acepção do quarto parágrafo do artigo 230._ CE.

Quanto ao primeiro fundamento, baseado na inexistência do acto impugnado nos processos T-327/99 e T-329/99

25 Nos processos T-327/99 e T-329/99, o Parlamento invoca a inexistência do acto cuja anulação é pedida pelos recorrentes, a saber, respectivamente, a sua pretensa decisão de 14 de Setembro de 1999 relativa à dissolução com efeito retroactivo do grupo TDI e a sua pretensa decisão do mesmo dia pela qual adoptou a posição da Comissão dos Assuntos Constitucionais sobre a conformidade da declaração de constituição do grupo TDI com o artigo 29._ do Regimento. O Parlamento sustenta que, em 14 de Setembro de 1999, se limitou a adoptar a interpretação do referido artigo proposta pela dita comissão, segundo a qual «não é admissível na acepção deste artigo a constituição de um grupo que nega abertamente qualquer natureza política e afinidades políticas entre os seus componentes».

26 O Tribunal sublinha, contudo, que, para determinar se certos actos são susceptíveis de recurso nos termos do artigo 230._ CE, há que atender ao seu conteúdo. A forma por que um acto ou uma decisão é adoptado é, em princípio, indiferente quanto à possibilidade de impugnar esse acto ou essa decisão em recurso de anulação (v. acórdãos do Tribunal de Justiça de 11 de Novembro de 1981, IBM/Comissão, 60/81, Recueil, p. 2639, n._ 9, e 22 de Junho de 2000, Países Baixos/Comissão, C-147/96, Colect., p. I-4723, n._ 27; despacho do Tribunal de Justiça de 13 de Junho de 1991, Sunzest/Comissão, C-50/90, Colect., p. I-2917, n._ 12).

27 Cabe pois verificar se, apesar de o acto de 14 de Setembro de 1999 se apresentar formalmente como a adopção pelo Parlamento da interpretação do n._ 1 do artigo 29._ do Regimento sugerida pela Comissão dos Assuntos Constitucionais, se pode considerar que o referido acto contém também as decisões impugnadas pelos recorrentes nos processos T-327/99 e T-329/99.

28 No que se refere ao processo T-327/99, recorde-se que, após a presidente do Parlamento anunciar, na sessão plenária de 20 de Julho de 1999, ter recebido a declaração de constituição do grupo TDI, a conformidade desse grupo com o n._ 1 do artigo 29._ do Regimento foi posta em causa pelos presidentes dos demais grupos políticos, que solicitaram que o assunto fosse submetido à Comissão dos Assuntos Constitucionais e pediram que, enquanto se aguardava o parecer dessa comissão, os deputados em causa fossem considerados deputados não inscritos.

29 Decorre da acta definitiva da sessão plenária do Parlamento de 22 de Julho de 1999 (JO C 301, p. 26) ter sido submetida à Comissão dos Assuntos Constitucionais a «questão da aplicação do n._ 1 do artigo 29._ do Regimento, nomeadamente quanto à constituição do Grupo [TDI]». O n._ 5 da acta da reunião da referida comissão de 27 e 28 de Julho de 1999 revela que o seu presidente apresentou o pedido de interpretação àquela dirigida como tendo por objecto a «questão da criação do [grupo TDI], para efeitos de determinação da sua conformidade com as disposições do n._ 1 do artigo 29._ do Regimento».

30 Por carta de 28 de Julho de 1999 (v. supra n._ 9), o presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais informou a presidente do Parlamento de que a referida comissão interpretava o n._ 1 do artigo 29._ do Regimento como não permitindo a constituição do grupo TDI por a declaração de constituição do referido grupo excluir qualquer afinidade política, dando total independência política no seio desse grupo aos diversos componentes signatários. Propôs a inserção, relacionada com o n._ 1 do artigo 29._ do Regimento, da nota interpretativa reproduzida no n._ 9 supra, a qual foi adoptada pelo Parlamento na sessão plenária de 14 de Setembro de 1999.

31 Dos elementos reproduzidos nos n.os 28 a 30 supra, resulta ter sido solicitada à Comissão dos Assuntos Constitucionais a interpretação do n._ 1 do artigo 29._ do Regimento na sequência do anúncio da declaração de constituição do grupo TDI e da oposição formulada pelos presidentes dos demais grupos políticos quanto à conformidade da referida declaração com a disposição acima mencionada. A nota interpretativa desta disposição, proposta pela Comissão dos Assuntos Constitucionais e aprovada pelo Parlamento em 14 de Setembro de 1999, foi adoptada quando dessa declaração e o seu conteúdo foi definido à luz do caso particular por esta constituído.

32 Nestas circunstâncias, o Parlamento não pode pretender restringir o teor do seu acto de 14 de Setembro de 1999 à adopção de uma interpretação de alcance geral e abstracta do n._ 1 do artigo 29._ do Regimento.

33 Ao adoptar, em 14 de Setembro de 1999, a interpretação geral do n._ 1 do artigo 29._ do Regimento que lhe fora sugerida pela Comissão dos Assuntos Constitucionais, o Parlamento pronunciou-se, simultaneamente, sobre a declaração de constituição do grupo TDI. À luz dessa interpretação geral, o Parlamento verificou que este grupo não era conforme com o n._ 1 do artigo 29._ do Regimento, sendo tido por jamais existente. Em consequência, e sem necessidade de qualquer outro acto complementar para esse efeito, os deputados que haviam declarado a constituição do grupo TDI e que, como referido na audiência, tinham sido admitidos pelo Parlamento a, entretanto, tomar assento como membros do grupo TDI, foram de imediato, o que o Parlamento não contesta, considerados deputados não inscritos.

34 Decorre da decisão adoptada pela Mesa do Parlamento em 14 de Setembro de 1999, relativa à repartição, para o segundo semestre de 1999, dos créditos inscritos na rubrica 3707 do orçamento do Parlamento respeitantes aos encargos com o secretariado, às despesas administrativas de funcionamento e às despesas relacionadas com as actividades políticas dos grupos políticos e dos membros não inscritos, que a decisão adoptada no mesmo dia pelo Parlamento de declarar a inexistência do grupo TDI produziu efeitos ex tunc. Com efeito, a supramencionada decisão do secretariado do Parlamento não refere o grupo TDI entre os grupos objecto da repartição de tais créditos relativa ao referido semestre, que abrange o período compreendido entre 19 de Julho e 14 de Setembro de 1999.

35 Tendo em conta o exposto nos n.os 28 a 34 supra, cabe pois concluir que, em 14 de Setembro de 1999, o Parlamento decidiu também declarar a inexistência ex tunc do grupo TDI por não conformidade com o n._ 1 do artigo 29._ do Regimento.

36 O pedido do Front national de anulação da decisão do Parlamento de 14 de Setembro de 1999 relativa à dissolução com efeito retroactivo do grupo TDI deve ser entendido como tendo por objecto a decisão referida no número anterior.

37 À luz das considerações precedentes, o fundamento baseado na inexistência do acto impugnado deve ser afastado, no que diz respeito ao processo T-327/99.

38 Quanto ao processo T-329/99, decorre da acta in extenso da sessão plenária do Parlamento de 13 de Setembro de 1999 que, no seu decurso, a presidente do Parlamento fez a seguinte comunicação:

«Recordam-se com certeza que, na sua reunião de 27 e 28 de Julho último, a Comissão dos Assuntos Constitucionais analisou um pedido de interpretação do n._ 1 do artigo 29._ do Regimento formulado pela Conferência dos Presidentes na sua reunião de 21 de Julho.

A Comissão dos Assuntos Constitucionais concluiu o seguinte: `A declaração de constituição do grupo técnico dos deputados independentes, grupo misto, não cumpre os termos do n._ 1 do artigo 29._ do [Regimento]'. Com efeito, prossegue a Comissão dos Assuntos Constitucionais: `A declaração de constituição desse grupo, mais concretamente o anexo 2 à carta de constituição dirigida à presidente do Parlamento Europeu, exclui qualquer afinidade política. Dá total independência política, no seio do grupo, às diferentes partes signatárias'.

A Comissão dos Assuntos Constitucionais pede que seja inserido no n._ 1 do artigo 29._ do nosso Regimento a seguinte interpretação: `Não pode ser admitida, no sentido deste artigo, a constituição de um grupo que negue abertamente qualquer carácter político e qualquer afinidade política entre os seus componentes'.»

39 Decorre da acta in extenso da sessão plenária do Parlamento de 14 de Setembro de 1999 que, na sequência de uma observação da deputada Napolitano, do grupo PSE, sublinhando que o texto provisório da acta da sessão plenária de 13 de Setembro de 1999 relatava de forma incompleta a comunicação da presidente do Parlamento por não reproduzir a primeira parte dessa comunicação, relativa à não conformidade da constituição do grupo TDI com o n._ 1 do artigo 29._ do Regimento, a presidente do Parlamento referiu que a acta seria corrigida e completada nesse sentido.

40 Na sequência da intervenção dos deputados Gollnisch e Dell'Alba, do grupo TDI, visando designadamente opor-se a essa rectificação, a presidente do Parlamento declarou:

«Senhor deputado Dell'Alba, uma coisa é clara: sei o que disse ontem e não apenas sei, mas tenho aqui, à minha frente, o texto que ontem li e que ninguém poderá contestar.

Nós temos um procedimento que prevê a aprovação da acta e que os colegas que considerem que a acta não está em conformidade com o que foi dito, possam não a aprovar. Eu própria, aliás, poderia considerar que efectivamente a minha intervenção não foi fielmente reproduzida, não havendo conformidade entre o que eu expressei e o que está aqui exposto.

Não posso, portanto, deixar de ter em conta a correcção exigida pela senhora deputada Napolitano, visto que estou na melhor posição para considerar, efectivamente, que a minha intervenção não foi correctamente reproduzida. Por isso, não posso deixar de tomar em consideração esta correcção.»

41 Após uma observação do deputado Pannella, do grupo TDI, a presidente do Parlamento acrescentou:

«[...] Para já, solicito que cada um indique as correcções que considera serem necessárias na acta [...] Em conformidade com os nossos procedimentos de sempre, eu declararei de seguida a acta aprovada com as correcções que me tenham sido assinaladas. Só depois disso é que procederemos à votação sobre a oposição à interpretação que o senhor formulou.»

42 A acta da sessão plenária de 13 de Setembro de 1999, completada como pedido pela deputada Napolitano, foi em seguida aprovada pelo Parlamento. Daqui decorre que a posição expressa pela Comissão dos Assuntos Constitucionais sobre a conformidade da declaração de constituição do grupo TDI com o n._ 1 do artigo 29._ do Regimento, tal como retomada no n._ 38._ supra, é parte integrante da interpretação do referido artigo que foi submetida ao voto do Parlamento. Nenhum elemento aponta no sentido de que, quando da aprovação desta interpretação, o Parlamento tenha emitido qualquer reserva relativamente à posição supra-referida.

43 À luz destes elementos, a aprovação pelo Parlamento, em 14 de Setembro de 1999, da nota interpretativa do n._ 1 do artigo 29._ do Regimento proposta pela Comissão dos Assuntos Constitucionais deve ser entendida como implicando a adopção da posição da referida comissão quanto à conformidade com este artigo da declaração de constituição do grupo TDI.

44 Em qualquer caso, a análise efectuada nos n.os 28 a 34 supra, de que resulta que, em 14 de Setembro de 1999, o Parlamento declarou a inexistência do grupo TDI por não conformidade com o n._ 1 do artigo 29._ do Regimento, demonstra ter o Parlamento decidido, nesse mesmo dia, adoptar a referida posição.

45 Daqui decorre que o fundamento baseado na inexistência do acto impugnado deve também ser rejeitado relativamente ao processo T-329/99. Este fundamento deve, pois, ser afastado na sua totalidade.

46 No termo da análise deste fundamento, cabe concluir que, pelo seu acto de 14 de Setembro de 1999, o Parlamento decidiu adoptar a interpretação geral do n._ 1 do artigo 29._ do Regimento proposta pela Comissão dos Assuntos Constitucionais bem como a posição expressa por esta comissão quanto à conformidade com a referida disposição da declaração de constituição do grupo TDI e declarar a inexistência ex tunc do referido grupo por não satisfação da condição constante desta disposição.

Quanto ao segundo fundamento, baseado na natureza inimpugnável do acto de 14 de Setembro de 1999

47 Nos três processos, o Parlamento sustenta que o seu acto de 14 de Setembro de 1999 não é susceptível de recurso de anulação para o órgão jurisdicional comunitário. Argumenta, no essencial, que tal acto diz exclusivamente respeito à organização interna dos seus trabalhos, não produzindo efeitos jurídicos relativamente a terceiros.

48 O Tribunal recorda, a título liminar, que a Comunidade Europeia é uma comunidade de direito na medida em que nem os seus Estados-Membros nem as suas instituições escapam ao controlo da conformidade dos seus actos com a carta constitucional que é o Tratado e que este estabelece um sistema completo de vias de recurso e de procedimentos destinado a confiar ao Tribunal de Justiça a fiscalização da legalidade dos actos das instituições (acórdãos do Tribunal de Justiça de 23 de Abril de 1986, Os Verdes/Parlamento, 294/83, Recueil, p. 1339, n._ 23, de 22 de Outubro de 1987, Foto-Frost, 314/85, Colect., p. 4199, n._ 16, e de 23 de Março de 1993, Weber/Parlamento, C-314/91, Colect., p. I-1093, n._ 8, e despacho do Tribunal de Justiça de 13 de Julho de 1990, Zwartveld e o., C-2/88 Imm., Colect., p. I-3365, n._ 16; v. também o parecer do Tribunal de Justiça de 14 de Dezembro de 1991, 1/91, Colect., p. I-6079, n._ 21).

49 Em especial, o artigo 230._, primeiro parágrafo, CE estabelece que o órgão jurisdicional comunitário fiscaliza a legalidade dos actos do Parlamento destinados a produzir efeitos jurídicos em relação a terceiros.

50 No caso em apreço, observe-se, antes de mais, que o acto de 14 de Setembro de 1999 foi adoptado em sessão plenária pela maioria dos membros do Parlamento. Este acto deve, assim, ser considerado, para efeitos do exame da sua admissibilidade, um acto do próprio Parlamento (v., por analogia, acórdão Os Verdes/Parlamento, referido no n._ 48 supra, n._ 20).

51 Sublinhe-se, em seguida, que, tratando-se da admissibilidade de um pedido de anulação de um acto do Parlamento, o artigo 230._, primeiro parágrafo, CE exige, tendo em conta a jurisprudência, que se opere um distinção entre duas categorias de actos.

52 Não podem ser objecto de recurso de anulação os actos do Parlamento que digam exclusivamente respeito à organização interna dos seus trabalhos (despachos do Tribunal de Justiça de 4 de Junho de 1986, Grupo das Direitas Europeias/Parlamento, 78/85, Colect., p. 1753, n._ 11, e de 22 de Maio de 1990, Blot e Front national/Parlamento, C-68/90, Colect., p. I-2101, n._ 11; acórdão Weber/Parlamento, referido no n._ 48 supra, n._ 9). Relevam desta primeira categoria os actos do Parlamento que ou não produzem efeitos jurídicos, ou apenas os produzem no interior do Parlamento no que se refere à organização dos seus trabalhos e estão sujeitos a processos de fiscalização estabelecidos pelo seu Regimento (acórdão Weber/Parlamento, referido no n._ 48 supra, n._ 10).

53 A segunda categoria é constituída pelos actos do Parlamento que produzem ou se destinam a produzir efeitos jurídicos relativamente a terceiros ou, por outras palavras, actos cujos efeitos jurídicos vão além da organização interna dos trabalhos da instituição. Tais actos são impugnáveis perante o órgão jurisdicional comunitário (acórdão Weber/Parlamento, referido no n._ 48 supra, n._ 11).

54 O Parlamento sustenta que o acto de 14 de Setembro de 1999 releva da primeira categoria de actos, não podendo pois ser impugnado em recurso de anulação. Os recorrentes argumentam, pelo contrário, que tal acto pertence à segunda categoria, pelo que o respectivo pedido de anulação pode ser declarado admissível.

55 Recorde-se, a este respeito, que os presentes recursos visam a anulação do acto de 14 de Setembro de 1999 pelo qual o Parlamento decidiu adoptar a interpretação geral do n._ 1 do artigo 29._ do Regimento proposta pela Comissão dos Assuntos Constitucionais e a posição por esta expressa quanto à conformidade da declaração de constituição do grupo TDI com a referida disposição do Regimento e declarar a inexistência ex tunc do referido grupo (v. supra n._ 46).

56 É certo que o regulamento interno das instituições comunitárias tem por objecto a organização do funcionamento interno dos serviços no interesse de uma boa administração e que as regras nele contidas têm essencialmente por função assegurar o bom desenrolar dos debates (acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de Maio de 1991, Nakajima/Conselho, C-69/89, Colect., p. I-2069, n._ 49).

57 Contudo, tal consideração não exclui, enquanto tal, que um acto do Parlamento como o de 14 de Setembro de 1999 seja constitutivo de efeitos jurídicos relativamente a terceiros (v. acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de Abril de 1996, Países Baixos/Conselho, C-58/94, Colect., p. I-2169, n._ 38) e, em consequência, que possa ser objecto de um pedido de anulação apresentado ao órgão jurisdicional comunitário com base no artigo 230._ CE.

58 Em consequência, cabe ao Tribunal verificar se se pode considerar que o acto de 14 de Setembro de 1999 produz ou se destina a produzir efeitos jurídicos que vão além da organização interna dos trabalhos do Parlamento.

59 Sublinhe-se, a este respeito, que o acto de 14 de Setembro de 1999 priva os deputados que declararam a constituição do grupo TDI da possibilidade de se organizarem, através do referido grupo, em grupo político na acepção do artigo 29._ do Regimento, de tal forma que tais deputados são considerados deputados não inscritos, nos termos do artigo 30._ do referido Regimento. Tal como resulta dos elementos referidos nos n.os 3 e 4 supra, tais deputados são dessa forma colocados, para exercício do seu mandato, em condições diferentes daquelas, decorrentes da pertença a um grupo político, em que estariam se o acto de 14 de Setembro de 1999 não tivesse sido adoptado.

60 O acto de 14 de Setembro de 1999 afecta, assim, as condições de exercício das funções parlamentares dos referidos deputados, produzindo, em consequência, efeitos jurídicos relativamente a eles.

61 Detentores, por força do artigo 1._ do acto de 20 de Setembro de 1976 relativo à eleição dos representantes à assembleia por sufrágio universal directo (JO L 278, p. 5, a seguir «acto de 1976»), de um mandato representativo dos povos dos Estados reunidos na Comunidade, os deputados referidos nos n.os 59 e 60 supra devem, relativamente a um acto do Parlamento que produz efeitos jurídicos quanto às condições de exercício do referido mandato, ser considerados terceiros na acepção do artigo 230._, primeiro parágrafo, CE, e isto independentemente da posição pessoal que adoptaram, quando da sessão plenária de 14 de Setembro de 1999, por ocasião do voto sobre a nota interpretativa do n._ 1 do artigo 29._ do Regimento sugerida pela Comissão dos Assuntos Constitucionais.

62 Em tais condições, o acto de 14 de Setembro de 1999 não pode ser reduzido a um acto relevando da estrita organização interna dos trabalhos do Parlamento. Além disso, cabe sublinhar que tal acto não é passível de qualquer procedimento de fiscalização estabelecido pelo Regimento. Daqui decorre que, em conformidade com os critérios definidos pelo Tribunal de Justiça no acórdão Weber/Parlamento, referido no n._ 48 supra (n.os 9 e 10), tal acto deve poder ser objecto de um controlo de legalidade efectuado pelo órgão jurisdicional comunitário, nos termos do artigo 230._, primeiro parágrafo, CE.

63 Tendo em conta tudo o que precede, cabe rejeitar o segundo fundamento.

Quanto ao terceiro fundamento, baseado no facto de os recorrentes não serem directa e individualmente afectados pelo acto de 14 de Setembro de 1999

64 O Parlamento sustenta, nos três processos, que os recorrentes não são directa e individualmente afectados, na acepção do artigo 230._, quarto parágrafo, CE, pelo acto de 14 de Setembro de 1999. Tal acto constitui uma interpretação geral e declaratória de uma disposição de carácter geral.

65 No que se refere à questão de saber se o acto de 14 de Setembro de 1999 diz directamente respeito aos recorrentes, o Tribunal verifica, à luz da análise exposta nos n.os 59 e 60 supra, que o referido acto impede, sem necessidade de medida complementar, J.-C. Martinez e C. de Gaulle e os deputados que interpuseram recurso no processo T-329/99 de se constituírem, através do grupo TDI, em grupo político na acepção do artigo 29._ do Regimento, o que afecta directamente as condições de exercício das suas funções. Deve, assim, entender-se que o referido acto afecta directamente esses recorrentes.

66 No que se refere ao processo T-327/99, sublinhe-se que o Front national, partido político francês, é uma pessoa colectiva cujo objecto estatutário consiste em promover, através dos seus membros, ideias e projectos políticos no âmbito das instituições nacionais e europeias. Apresentou uma lista às eleições de Junho de 1999 dos representantes no Parlamento. Os seus membros eleitos, nessa lista, deputados do Parlamento, integram, todos eles, o conjunto de deputados que declararam a constituição do grupo TDI. Em consequência do acto de 14 de Setembro de 1999, todos eles partilham a situação descrita no n._ 59 supra, o que afecta directamente as condições de promoção das ideias e projectos do partido que representam no Parlamento Europeu e, assim, as condições de realização a nível europeu do objecto estatutário deste partido político.

67 Deve, pois, entender-se que o acto de 14 de Setembro de 1999 afecta directamente o Front national.

68 No que se refere à questão de saber se o acto de 14 de Setembro de 1999 diz individualmente respeito aos recorrentes, recorde-se que, por força de jurisprudência constante, uma pessoa singular ou colectiva apenas pode pretender ser individualmente afectada se o acto litigioso a atingir em função de qualidades que lhe são próprias ou de uma situação de facto que a caracteriza em relação a qualquer outra pessoa (v., por exemplo, acórdãos do Tribunal de Justiça de 15 de Julho de 1963, Plaumann/Comissão, 25/62, Colect., 1962-1964, pp. 279, 284, e de 18 de Maio de 1994, Codorniu/Conselho, C-309/89, Colect., p. I-1853, n._ 20, e acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Abril de 1995, CCE da Vitel e o./Comissão, T-12/93, Colect., p. II-1247, n._ 36).

69 No caso vertente, embora o acto de 14 de Setembro de 1999 adopte a interpretação geral do n._ 1 do artigo 29._ do Regimento proposta pela Comissão dos Assuntos Constitucionais, cabe contudo recordar, antes de mais, que a referida interpretação foi solicitada a esta comissão na sequência de uma oposição apresentada pelos presidentes dos grupos políticos após a presidente do Parlamento ter anunciado, na sessão plenária de 20 de Julho de 1999, haver recebido uma declaração relativa à constituição do grupo TDI de um conjunto de deputados, entre os quais J.-C. Martinez e C. de Gaulle, membros do Front national e os deputados que interpuseram o recurso no processo T-329/99.

70 Verificou-se, em seguida, que essa interpretação fora proposta pela Comissão dos Assuntos Constitucionais tendo em vista o caso específico constituído pela referida declaração (v. supra n.os 29 a 31).

71 Decorre, por último, do exame desenvolvido no âmbito do primeiro fundamento que, pelo acto de 14 de Dezembro de 1999, o Parlamento não apenas adoptou a interpretação geral referida no n._ 69 supra, como também assumiu como sua a posição expressa pela Comissão dos Assuntos Constitucionais quanto à conformidade da declaração de constituição do grupo TDI com o n._ 1 do artigo 29._ do Regimento, declarando a inexistência ex tunc deste grupo por não conformidade com tal disposição (v. supra n._ 46).

72 Daqui decorre que o acto de 14 de Setembro de 1999 afecta os recorrentes nos processos T-222/99 e T-327/99 e os deputados que interpuseram recurso no processo T-329/99 em virtude das decisões particulares, recordadas no número anterior, que contém relativamente ao grupo TDI, o que caracteriza a situação desses recorrentes relativamente a qualquer outra pessoa. Assim, afecta-os individualmente na acepção da jurisprudência referida no n._ 68 supra.

73 Relativamente ao processo T-329/99, deve ainda precisar-se que, tratando-se de um único e mesmo recurso, sendo que está provado que o acto de 14 de Setembro de 1999 afecta directa e individualmente os deputados que o interpuseram, não cabe verificar se tal acto afecta também, de forma directa e individual, o grupo eleitoral Lista Emma Bonino, também recorrente neste processo (acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de Março de 1993, CIRFS e o./Comissão, C-313/90, Colect., p. I-1125, n._ 31).

74 Tendo em conta as considerações precedentes, o terceiro fundamento deve ser rejeitado.

75 Os recursos de anulação devem, assim, ser declarados admissíveis.

Quanto ao mérito

76 Em apoio dos pedidos de anulação, os recorrentes desenvolvem um conjunto de fundamentos tanto comuns como específicos a cada processo. A sua argumentação pode, no essencial, dividir-se em nove fundamentos.

77 O primeiro fundamento baseia-se no facto de o acto de 14 de Setembro de 1999 repousar numa interpretação errada do n._ 1 do artigo 29._ do Regimento. O segundo fundamento baseia-se em violação do princípio da igualdade de tratamento e das disposições do Regimento, bem como em falta de base legal, na medida em que o Parlamento controlou erradamente a conformidade do grupo TDI com o n._ 1 do artigo 29._ do Regimento, considerando que os componentes deste grupo não partilham afinidades políticas. O terceiro fundamento baseia-se em violação do princípio da igualdade de tratamento relativamente aos membros do grupo TDI. O quarto fundamento baseia-se em violação do princípio da democracia. O quinto fundamento baseia-se em violação do princípio da proporcionalidade. O sexto fundamento baseia-se em violação do princípio da liberdade de associação. O sétimo fundamento baseia-se em violação das tradições parlamentares comuns aos Estados-Membros. O oitavo fundamento baseia-se em violação de formalidades essenciais. O nono fundamento baseia-se na presunção de desvio de processo.

78 Quando do exame de cada um destes fundamentos precisar-se-ão os recorrentes que os invocam.

Quanto ao primeiro fundamento, baseado no facto de o acto de 14 de Setembro de 1999 repousar sobre uma interpretação errada do n._ 1 do artigo 29._ do Regimento

79 Nos três processos, os recorrentes sustentam que o acto de 14 de Setembro de 1999 repousa sobre uma interpretação errada do n._ 1 do artigo 29._ do Regimento, contrária ao respectivo espírito. Com efeito, a condição relativa às afinidades políticas constante desta disposição é facultativa. Da mesma forma que se podem organizar em grupo com base em afinidades políticas, os deputados têm a faculdade de se agrupar segundo outros critérios. O n._ 1 do artigo 29._ do Regimento deve, assim, ser interpretado como permitindo que os deputados se associem em função das respectivas afinidades políticas, não afastando embora agrupamentos desprovidos de tais afinidades, quando se destinem a conciliar as exigências relacionadas com a organização eficaz de uma assembleia parlamentar e a garantia aos seus membros do pleno exercício das suas funções parlamentares.

80 Sobre esta questão, o Tribunal recorda que o n._ 1 do artigo 29._ do Regimento estabelece que os deputados se podem constituir em grupos por afinidades políticas.

81 Tal disposição, inserida num artigo consagrado à «Constituição dos grupos políticos», deve obrigatoriamente ser interpretada como significando que os deputados que optem por constituir um grupo no Parlamento só o podem fazer com base em afinidades políticas. Os próprios termos do n._ 1 do artigo 29._ do Regimento, conjugados com o título do artigo em que se inserem, conduzem, pois, a afastar a tese dos recorrentes baseada na natureza facultativa do critério relativo às afinidades políticas constante dessa disposição.

82 Ademais, o Regimento, designadamente as suas disposições mencionadas nos n.os 1 a 5 supra, refere-se invariavelmente aos grupos políticos, o que traduz sem margem para dúvidas uma concepção de organização da assembleia parlamentar europeia baseada na constituição de grupos de natureza exclusivamente política. Tal verificação conforta a tese, defendida pelo Parlamento, de que o critério relativo às afinidades políticas constante do n._ 1 do artigo 29._ do Regimento corresponde a uma condição imperativa da constituição de um grupo.

83 Nos três processos, os recorrentes sustentam que a sua tese é confortada pelo facto de o Parlamento nunca ter fiscalizado até esse momento o cumprimento da condição relativa às afinidades políticas, tendo sido admitidos no passado grupos com vocação técnica. Foi assim autorizada a constituição, em 1979, do «Grupo de coordenação técnica dos grupos e parlamentares independentes» (a seguir «grupo CDI»), em 1984, do «Grupo arco-íris: Federação da Aliança Verde-Alternativa Europeia, da Agalev-Écolo, do Movimento Popular dinamarquês contra a Integração na Comunidade Europeia e da Aliança Livre Europeia no Parlamento Europeu», em 1987, do «Grupo técnico de defesa dos grupos e deputados independentes» (a seguir «grupo CTDI») e, em 1989, a constituição do «Grupo Arco-íris no Parlamento Europeu». O Front national refere também a constituição, nas legislaturas anteriores, do grupo «Europa das Nações».

84 Contudo, mesmo acolhendo a tese dos recorrentes relativa à natureza técnica dos diversos grupos referido no número anterior, o facto de a constituição de tais grupos não ter sido posta em causa em presença de uma disposição de conteúdo idêntico à do n._ 1 do artigo 29._ do Regimento é irrelevante no contexto da análise exposta nos n.os 80 a 82 supra, de que decorre sem equívocos que esta última disposição deve ser interpretada como exigindo dos deputados que declarem organizar-se em grupo a partilha de afinidades políticas.

85 A atitude adoptada pelo Parlamento relativamente às declarações de constituição dos grupos referidos no n._ 83 supra deve ser olhada como traduzindo uma apreciação diversa da do caso vertente, em função dos elementos e contextos específicos de cada uma dessas declarações, no que se refere ao cumprimento da exigência de afinidades políticas. Não pode, pelo contrário, ser considerada constitutiva de uma interpretação jurídica segundo a qual caberia concluir pela natureza facultativa da condição relativa às afinidades políticas constante das sucessivas versões do Regimento do Parlamento.

86 O Front national e E. Bonino e o. sustentam que a interpretação que fazem do n._ 1 do artigo 29._ do Regimento é confortada pelo facto de o Parlamento, na composição resultante das últimas eleições, ter admitido a constituição do «Grupo por uma Europa das Democracias e das Diferenças» (a seguir «grupo EDD»), quando tal grupo é manifestamente um grupo técnico.

87 O Tribunal salienta, contudo, que a denominação deste grupo traduz uma visão política da Europa comum aos seus aderentes, justificando que o Parlamento tenha, diversamente do caso vertente, considerado preenchida por esse grupo a exigência de afinidades políticas instituída no n._ 1 do artigo 29._ do Regimento.

88 Seja como for, ainda que se acolha a tese dos recorrentes relativa à natureza técnica do grupo EDD, a não contestação pelo Parlamento da conformidade desse grupo com o n._ 1 do artigo 29._ do Regimento é irrelevante no âmbito do exame efectuado nos n.os 80 a 82 supra. Apenas demonstra que o Parlamento fez da declaração de constituição do grupo EDD uma apreciação diversa da efectuada no caso vertente sobre a declaração de constituição do grupo TDI.

89 Da análise exposta nos números precedentes decorre que a não oposição do Parlamento à constituição do grupo EDD não pode, em qualquer caso, ser utilmente invocada pelos recorrentes para colocar em dúvida a natureza imperativa da condição relativa às afinidades políticas prevista no n._ 1 do artigo 29._ do Regimento.

90 E. Bonino e o. sustentam também que o facto de o Parlamento nunca ter posto em causa a legitimidade dos grupos políticos actuais, quando a respectiva identidade política se revelou duvidosa nas recentes votações da sessão plenária, advoga a favor da interpretação que defendem do n._ 1 do artigo 29._ do Regimento.

91 Contudo, nenhum ensinamento pode ser retirado, relativamente ao n._ 1 do artigo 29._ do Regimento, do comportamento adoptado nas votações em sessão plenária feitas pelos membros dos grupos políticos que compõem a assembleia parlamentar actual. A exigência de afinidades políticas entre os deputados de um grupo não exclui, com efeito, que estes expressem, no seu comportamento quotidiano, opiniões políticas diferentes sobre este ou aquele tema precisos, de acordo com o princípio da independência do mandato consagrado no n._ 1 artigo 4._ do acto de 1976 e no artigo 2._ do Regimento. A natureza heterogénea dos votos dos membros de um mesmo grupo político deve, assim, em tais condições, ser considerada não um indício da inexistência de afinidades políticas entre os seus membros, mas sim uma manifestação do princípio da independência do mandato de deputado.

92 Daqui decorre que o comportamento heterogéneo dos membros de um mesmo grupo político quando das votações em sessão plenária bem como a inexistência de reacção do Parlamento relativamente a tal comportamento não podem, em qualquer caso, ser consideradas como demonstrativas da natureza facultativa da condição relativa às afinidades políticas constante do n._ 1 do artigo 29._ do Regimento.

93 E. Bonino e o. argumentam ainda que o facto de o Regimento não prever a vinculação automática dos deputados não inscritos a um grupo misto dotado das mesmas prerrogativas de um grupo político advoga em favor da sua interpretação flexível do n._ 1 do artigo 29._ do Regimento.

94 Contudo, o estatuto atribuído pelo Parlamento aos deputados que não aderem a um grupo político não é, em qualquer caso, susceptível de permitir que se defenda uma interpretação do n._ 1 do artigo 29._ do Regimento que contradiga a que decorre da própria redacção desta disposição e dos demais elementos identificados nos n.os 80 a 82 supra.

95 À luz de tudo o que precede, cabe afastar o primeiro fundamento.

Quanto ao segundo fundamento, baseado em violação do princípio da igualdade de tratamento e das disposições do Regimento, bem como na falta de base legal, na medida em que o Parlamento fiscalizou erradamente a conformidade do grupo TDI com o n._ 1 do artigo 29._ do Regimento, considerando que os componentes deste grupo não partilham afinidades políticas

96 J.-C. Martinez e C. de Gaulle, bem como o Front national, argumentam que nenhuma disposição do Regimento confere ao Parlamento o direito de verificar as afinidades políticas dos deputados que declaram constituir um grupo. A constituição dos grupos é da iniciativa dos deputados, que apenas estão obrigados a declará-la ao presidente do Parlamento. Não se prevê qualquer procedimento de reconhecimento. Ora, no caso vertente, o Parlamento exerceu uma fiscalização arbitrária sobre a oportunidade política da constituição do grupo TDI, instituindo-se juiz das afinidades políticas e das motivações que conduziram à constituição deste grupo. Ao fazê-lo, violou a letra e o espírito do Regimento.

97 Os mesmos recorrentes sustentam que o Parlamento concluiu erradamente pela inexistência de afinidades políticas entre os deputados que declararam a constituição do grupo TDI. Com efeito, estes partilham afinidades políticas relacionadas com a vontade de garantir a todos os deputados o pleno exercício do seu mandato. A declaração de independência política contida nas modalidades de constituição do grupo TDI não exclui a existência de tais afinidades. O acto de 14 de Setembro de 1999 é, na realidade, uma decisão política, não baseada em qualquer justificação objectiva, que dá livre curso ao comportamento abusivo dos grupos políticos no Parlamento.

98 O Front national acrescenta que os membros do grupo TDI nunca se comprometeram formalmente, seja por que forma for, a não trabalhar conjuntamente. Pelo contrário, desde o despacho Martinez e de Gaulle/Parlamento, referido no n._ 13 supra, o grupo TDI funciona como qualquer outro grupo político no Parlamento. Apresentou projectos de alteração de relatórios e propostas de resolução.

99 J.-C. Martinez e C. de Gaulle argumentam ainda que só o comportamento adoptado pelos membros de um grupo nas sessões é revelador da respectiva coerência. A este respeito, referem, tal como o Front national, exemplos recentes de votação nominal que realçam a convergência de pontos de vista dos membros do grupo TDI.

100 O Tribunal considera que, para responder à argumentação desenvolvida pelos recorrentes a coberto deste fundamento, há, em primeiro lugar, que examinar se o Parlamento tem competência para verificar, como fez no caso vertente, o cumprimento do n._ 1 do artigo 29._ do Regimento por um grupo cuja constituição foi declarada por um conjunto de deputados nos termos do n._ 4 do artigo 29._ do Regimento. Se assim for, competirá ao Tribunal, em segundo lugar, determinar o alcance da margem de apreciação que deve ser atribuída ao Parlamento nos termos dessa competência e, em terceiro lugar, examinar a procedência da apreciação feita pelo Parlamento no que se refere ao não cumprimento pelo grupo TDI da exigência de afinidades políticas constante do n._ 1 do artigo 29._ do Regimento.

101 No que se refere à primeira questão, cabe sublinhar que, como decorre do artigo 180._ do Regimento, o Parlamento tem competência para zelar, se necessário submetendo o assunto à Comissão dos Assuntos Constitucionais, pela correcta aplicação e interpretação das disposições do seu Regimento. A este título, tem especialmente competência para controlar, com fez no caso vertente, o cumprimento, por um grupo cuja constituição foi declarada ao presidente do Parlamento nos termos do n._ 4 do artigo 29._ do Regimento, da exigência de afinidades políticas instituída no n._ 1 deste mesmo artigo. Negar tal competência de controlo ao Parlamento equivaleria a obrigá-lo a privar esta última disposição de qualquer efeito útil.

102 No que se refere, em seguida, à questão do alcance do poder de apreciação de que o Parlamento dispõe nos termos desta competência de controlo, o Tribunal observa que nem o artigo 29._ nem qualquer outra disposição do Regimento definem o conceito de afinidades políticas constante do n._ 1 do referido artigo. Além disso, o Regimento não exige que a declaração da constituição de um grupo na acepção do artigo 29._ do Regimento seja acompanhada por qualquer menção quanto às afinidades políticas dos membros que o compõem.

103 Nestas condições, o conceito de afinidades políticas deve ser entendido como correspondendo, em cada caso específico, ao sentido que entendem dever dar-lhe, sem necessariamente o manifestarem abertamente, os deputados que decidem formar um grupo político nos termos do artigo 29._ do Regimento. Daqui decorre presumir-se que os deputados que declarem organizar-se em grupo nos termos desta disposição partilham afinidades políticas, ainda que mínimas.

104 Esta presunção não pode contudo ser considerada inilidível. Nos termos da sua competência de controlo invocada no n._ 101 supra, o Parlamento dispõe do poder de examinar o cumprimento da exigência instituída no n._ 1 do artigo 29._ do Regimento quando, como previsto na nota interpretativa desta disposição adoptada em 14 de Setembro de 1999 (v. supra n._ 9), os deputados que declarem constituir um grupo excluam abertamente qualquer afinidade política entre si, violando assim de forma patente a referida exigência.

105 Tal visão permite conciliar a concepção ampla que deve ser dada do conceito de afinidades políticas em virtude da natureza subjectiva de que se reveste tal conceito, por um lado, e o respeito da exigência estabelecida no n._ 1 do artigo 29._ do Regimento, por outro.

106 No caso vertente, o Parlamento, subscrevendo a posição expressa pela sua Comissão dos Assuntos Constitucionais, considerou que a declaração de constituição do grupo TDI não era conforme com o n._ 1 do artigo 29._ do Regimento por excluir qualquer afinidade política, atribuindo total independência política, no seio do referido grupo, aos diferentes componentes signatários. Tal apreciação inscreve-se dentro dos limites do poder de apreciação acima invocado no n._ 104.

107 Nestas condições, compete agora ao Tribunal, nos termos do referido no n._ 100 supra, verificar o bem fundado dessa apreciação.

108 A este respeito, a referência, feita na declaração de constituição do grupo TDI, de que os diferentes componentes signatários conservam a respectiva liberdade de voto tanto na comissão como no plenário, não permite concluir pela inexistência de afinidades políticas entre os referidos componentes. Com efeito, tal indicação é a expressão do princípio da independência do mandato consagrado no n._ 1 do artigo 4._ do acto de 1976 e no artigo 2._ do Regimento, não podendo portanto influenciar a apreciação da conformidade de um grupo com o n._ 1 do artigo 29._ do Regimento (v. supra n._ 91).

109 O facto de os deputados que se organizam em grupo declararem conservar entre si a independência política também não permite, enquanto tal, considerar que não partilham afinidades políticas. Uma declaração deste tipo enquadra-se também no princípio da independência do mandato invocado no número anterior.

110 É contudo forçoso verificar, no caso vertente, que as consequências específicas atribuídas pelos membros do grupo TDI à respectiva declaração de independência política, a saber, por um lado, a proibição de que cada componente do grupo fale em nome do conjunto dos deputados do grupo e, por outro, a limitação do objecto das reuniões do grupo à atribuição do tempo de palavra e à resolução de questões administrativas e financeiras relativas ao grupo, provam de forma concordante que os componentes do referido grupo quiseram a qualquer preço evitar que parecessem unidos por afinidades políticas, excluindo totalmente que, no decurso da legislatura, actuassem no sentido de exprimir vontades, ideias ou projectos políticos comuns, ainda que mínimos. Tais elementos demonstram que os componentes do grupo TDI acordaram afastar qualquer risco de serem vistos como partilhando afinidades políticas, recusando-se a considerar que esse grupo pudesse servir de quadro a uma acção política comum, confinando-o a funções estritamente administrativas e financeiras.

111 Os componentes do grupo TDI rejeitaram assim categoricamente qualquer afinidade política entre si, comprometendo-se a não darem em qualquer circunstância a impressão de partilhar qualquer afinidade desse tipo e excluíram antecipadamente qualquer acção visando atingir tal objectivo, ainda que de forma pontual, no decurso da legislatura.

112 A negação deliberada de afinidades políticas entre os componentes do grupo TDI é corroborada por determinados excertos da carta dirigida pelos deputados da lista Bonino aos demais deputados em 13 de Setembro de 1999, ou seja, na véspera do plenário em que o Parlamento se pronunciou sobre a interpretação do artigo 29._ do Regimento proposta pela Comissão dos Assuntos Constitucionais.

113 Esta carta contém, com efeito, as seguintes passagens:

«[...]

No decurso da sessão constitutiva do nosso Parlamento, os deputados da lista Bonino tomaram a iniciativa de propor a todos os deputados não pertencentes a um grupo político constituído que integrassem um único grupo `misto'; o objectivo era o de pôr termo às discriminações estabelecidas, para os membros `não inscritos', pelo nosso Regimento, por um lado, e pelas disposições administrativas e financeiras internas, por outro. Numa altura em que o Parlamento Europeu é chamado a desempenhar novas tarefas e a assumir novas responsabilidades, pareceu-nos ser nosso dever, correndo embora o risco de dar a impressão de querer constituir alianças políticas `contra natureza', denunciar mais uma vez uma discriminação que dura há mais de 20 anos e que é indigna de um Parlamento democrático por injuriar o respeito devido à vontade popular.

[...]

Na interpretação do Regimento votada pela comissão constitucional que deve por vós ser aprovada ou rejeitada durante a presente sessão, diz-se [...] que o grupo TDI deve ser dissolvido por os seus membros terem subscrito uma declaração que exclui qualquer afinidade política e afirma a total independência dos representantes políticos que o compõem. Foi efectivamente um grupo misto que pretendemos constituir, antes de o ver, finalmente, reconhecido directamente pelo [Regimento].»

114 Através de tais elementos, os signatários desta carta quiseram dar a entender aos demais deputados que, apesar da primeira impressão que pode ser dada pela constituição do grupo TDI, não partilham qualquer afinidade política com os demais componentes deste grupo e que o objectivo da sua acção visa exclusivamente permitir a todos os deputados que, precisamente, não sentem qualquer afinidade política com outros a constituição de um grupo misto que possa beneficiar das prerrogativas atribuídas aos grupos políticos a fim de pôr termo às diferenças de tratamento sofridas por esses deputados em virtude do respectivo estatuto de membros não inscritos.

115 Os recorrentes sustentam que a finalidade declarada do grupo TDI, a saber, a garantia do pleno exercício por qualquer deputado do seu mandato parlamentar (v. supra n._ 6), demonstra a existência de afinidades políticas entre os componentes desse grupo. Sublinhe-se, a este respeito, que, entre 20 de Julho de 1999, data em que os presidentes dos demais grupos do Parlamento impugnaram a conformidade da constituição do grupo TDI com o artigo 29._ do Regimento, e a adopção do acto de 14 de Setembro de 1999, os membros do grupo TDI, confrontados com a impugnação da natureza política do respectivo grupo, nunca se prevaleceram da respectiva finalidade para demonstrar a existência de afinidades políticas entre si.

116 A argumentação que desenvolveram durante as reuniões em que se discutiu a conformidade do grupo TDI com o n._ 1 do artigo 29._ do Regimento visou, no essencial, defender que a condição prevista nesta disposição não é imperativa, não exigindo que os deputados que se organizam em grupos justifiquem ter afinidades políticas, que nem o Parlamento nem os demais grupos se podem erigir em juízes das afinidades políticas dos membros do grupo TDI e que grupos compostos por deputados que não partilham afinidades políticas foram admitidos no passado e na actual legislatura. Os membros do grupo TDI também puseram em dúvida a existência de afinidades políticas entre os membros dos grupos políticos do Parlamento. Sublinharam, ainda, as desvantagens no tratamento dos deputados não inscritos relativamente aos deputados que são membros de um grupo político, o contraste, a este respeito, entre a situação do Parlamento e as tradições parlamentares de determinados Estados-Membros, bem como o risco de precedente decorrente da proibição do grupo TDI.

117 Em nenhum momento sustentaram que a finalidade prosseguida através da constituição deste grupo devia ser entendida como prova de afinidades políticas entre si. Pelo contrário, decorre dos elementos reproduzidos no n._ 113 supra que a finalidade do grupo TDI foi apresentada como consistindo em permitir que deputados desprovidos de tais afinidades com outros deputados constituíssem um grupo misto susceptível de beneficiar das prerrogativas dos grupos políticos.

118 Os recorrentes não podem, pois, acusar o Parlamento de não ter interpretado a referência feita na declaração de constituição do grupo TDI, relativa ao objectivo do referido grupo, como indício da existência de afinidades políticas entre os respectivos componentes.

119 Seja como for, tal referência não é susceptível de afastar a análise constante dos n.os 111 a 115 supra, da qual resulta que os membros desse grupo entendiam abertamente negar-lhe qualquer natureza política.

120 No termo do exame efectuado nos n.os 110 a 119 supra, pode-se concluir que o Parlamento considerou, a justo título, que a declaração de constituição do grupo TDI traduz uma total e manifesta inexistência de afinidades políticas entre os respectivos componentes. Ao fazê-lo, o Parlamento não se instituiu em juiz das afinidades políticas dos membros desse grupo, contrariamente ao sustentado pelos recorrentes. Limitou-se a verificar, à luz da referida declaração, que estes últimos negavam abertamente qualquer afinidade desse tipo, invertendo assim eles próprios a presunção inilidível de afinidades políticas invocada nos n.os 103 e 104 supra. Nestas condições, não podia deixar de concluir pelo não cumprimento pelo grupo TDI do n._ 1 do artigo 29._ do Regimento, sob pena de negar qualquer efeito útil a esta disposição.

121 Esta conclusão não pode ser posta em causa nem pelo facto, invocado pelo Front national, de, após o despacho Martinez e de Gaulle/Parlamento, referido no n._ 13 supra, terem sido apresentadas alterações a relatórios e propostas de resolução em nome do grupo TDI, nem pelos elementos fornecidos por J.-C. Martinez e C. de Gaulle, bem como pelo Front national, quanto ao comportamento adoptado pelos membros do grupo TDI quando de votações recentemente ocorridas em plenário.

122 Com efeito, tratando-se de iniciativas apresentadas em nome do grupo TDI, decorre dos documentos apresentados pelo Front national a pedido do Tribunal que todas essas iniciativas foram apresentadas quer por um deputado membro do grupo TDI quer por deputados pertencentes a uma única componente desse grupo. Nenhuma dessas iniciativas foi apresentada por deputados pertencentes a mais de que uma componente do grupo TDI. Tal verificação corrobora a total inexistência de afinidades políticas entre os componentes desse grupo, resultante da respectiva declaração de constituição.

123 No que se refere ao comportamento dos membros do grupo TDI quando das recentes votações em plenário, saliente-se que, como o Parlamento sublinha a justo título nas suas alegações, a convergência de sufrágios verificada a nível deste grupo pode esconder uma profunda divergência nas fundamentações políticas e individuais que estão na base do voto de cada um dos seus membros. Não pode, assim, ser considerada indício da existência de afinidades políticas entre os membros do referido grupo.

124 Acrescente-se que o facto e os elementos referidos no n._ 121 supra são, todos eles, posteriores ao acto de 14 de Setembro de 1999, pelo que não podem, em qualquer caso, influenciar a análise do bem fundado da apreciação do Parlamento contida nesse acto no que se refere à não conformidade do grupo TDI com o n._ 1 do artigo 29._ do Regimento.

125 À luz do conjunto das considerações precedentes, cabe afastar o segundo fundamento.

Quanto ao terceiro fundamento, baseado na violação do princípio da igualdade de tratamento relativamente aos membros do grupo TDI

126 Este fundamento subdivide-se em três partes. Na primeira, os recorrentes argumentam que o acto de 14 de Setembro de 1999 constitui uma discriminação entre os membros do grupo TDI e os deputados pertencentes a um grupo político. Na segunda, sustentam que o referido acto discrimina o grupo TDI relativamente aos demais grupos técnicos. Na terceira, alegam a existência de discriminação entre o grupo TDI e os grupos políticos que constituem a assembleia parlamentar actual.

Quanto à primeira parte do fundamento

127 Nos três processos, os recorrentes argumentam que o acto de 14 de Setembro de 1999 constitui uma discriminação relativamente aos deputados que não pertencem a um grupo político.

128 Com efeito, a pertença a um grupo desse tipo comporta um conjunto de benefícios, em termos de prerrogativas parlamentares e nos planos financeiro, material e administrativo, de que os membros do grupo TDI estão privados em virtude de o acto de 14 de Setembro de 1999 lhes conferir o estatuto de deputado não inscrito. Ao proibir o grupo TDI, o referido acto subscreve, em detrimento dos membros desse grupo, as discriminações operadas no Parlamento relativamente aos deputados não inscritos, violando assim a igualdade dos deputados no que se refere às condições de exercício do respectivo mandato parlamentar.

129 Estes mesmos argumentos são, designadamente, invocados por E. Bonino e o. em apoio da excepção de ilegalidade que suscitam, com base no artigo 241._ CE, relativamente às disposições conjugadas dos artigos 29._, n._ 1, e 30._ do Regimento.

130 O Tribunal considera dever começar por examinar esta excepção de ilegalidade.

131 O Parlamento impugna a admissibilidade desta excepção.

132 Argumenta que o Regimento não integra a categoria de actos susceptíveis de ser objecto de uma excepção de ilegalidade com base no artigo 241._ CE. Além disso, o acto de 14 de Setembro de 1999 não teve por base jurídica o artigo 30._ do Regimento, não constituindo uma medida de execução do respectivo artigo 29._, pelo que, no caso vertente, não pode ser invocada a ilegalidade de ambas estas disposições.

133 O Tribunal recorda, a este respeito, que, de acordo com jurisprudência bem assente, o artigo 241._ CE constitui a expressão de um princípio geral que garante a qualquer parte o direito de impugnar a título incidental, com o objectivo de obter a anulação de uma decisão que a afecta directa e individualmente, a validade de um acto institucional anterior que constitui a base jurídica da decisão atacada, se essa parte não dispunha do direito de interpor, nos termos do artigo 230._ CE, um recurso directo desse acto, de que sofreu as consequências sem ter podido requerer a sua anulação (v. acórdãos do Tribunal de Justiça de 6 de Março de 1979, Simmenthal/Comissão, 92/78, Recueil, p. 777, n._ 39, Colect., p. 407, e de 19 de Janeiro de 1984, Andersen e o./Parlamento, 262/80, Recueil, p. 195, n._ 6).

134 A excepção de ilegalidade não pode, assim, ser limitada aos actos que têm a forma de regulamento na acepção do artigo 241._ CE. Este artigo deve ser objecto de uma interpretação lata a fim de assegurar um controlo efectivo da legalidade dos actos das instituições de carácter geral em benefício das pessoas excluídas do recurso directo de tais actos, quando são afectadas por decisões de aplicação que lhes dizem directa e individualmente respeito (acórdão Simmenthal/Comissão, referido no n._ 133 supra, n.os 40 e 41; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Outubro de 1993, Reinarz/Comissão, T-6/92 e T-52/92, Colect., p. II-1047, n._ 56).

135 Além disso, o âmbito de aplicação do referido artigo deve alargar-se aos actos das instituições que foram pertinentes para a adopção da decisão que é objecto de recurso de anulação, mesmo que tais actos não tenham formalmente servido de base jurídica à referida decisão (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Março de 1998, De Abreu/Tribunal de Justiça, T-146/96, ColectFP, pp. I-A-109 e II-281, n._ 27).

136 Cabe acrescentar que a excepção de ilegalidade deve ser limitada ao indispensável para a solução do litígio. Com efeito, o artigo 241._ CE não se destina a permitir que uma parte impugne a aplicabilidade de todo e qualquer acto de carácter geral a favor de um recurso qualquer. Deve existir um nexo jurídico directo entre a decisão individual impugnada e o acto geral em causa (acórdãos do Tribunal de Justiça de 31 de Março de 1965, Macchiorlati Dalmas e Figli/Alta Autoridade, 21/64, Colect., 1965-1968, pp. 55, 58, de 13 de Julho de 1966, Itália/Conselho e Comissão, 32/65, Colect., 1965-1968, pp. 483, 493, e de 21 de Fevereiro de 1984, Walzstahl-Vereinigung e Thyssen/Comissão, 140/82, 146/82, 221/82 e 226/82, Recueil, p. 951, n._ 20; acórdão Reinarz/Comissão, referido no n._ 134 supra, n._ 57).

137 No caso em apreço, não é contestável que as disposições dos artigos 29._ e 30._ do Regimento, que têm incidências sobre as modalidades de exercício do mandato dos deputados, revestem carácter geral. Aplicam-se a situações determinadas objectivamente e produzem efeitos jurídicos em relação a categorias de pessoas consideradas de forma geral e abstracta (v., por analogia, os acórdãos do Tribunal de Justiça de 18 de Março de 1975, Acton e o./Comissão, 44/74, 46/74 e 49/74, Colect., p. 155, n._ 7, e de 14 de Fevereiro de 1989, Lefebvre Frère et Soeur/Comissão, 206/87, Colect., p. 275, n._ 13). Os recorrentes não estão, pois, em condições de prosseguir a anulação com base no artigo 230._ CE.

138 Além disso, as decisões adoptadas pelo Parlamento no acto de 14 de Setembro de 1999 (v. supra n._ 46) fundam-se directamente no facto do n._ 1 do artigo 29._ do Regimento condicionar a constituição de um grupo no Parlamento à existência de afinidades políticas entre os deputados em causa. A referida disposição teve na origem a impugnação da constituição do grupo TDI pelos presidentes dos demais grupos políticos, tendo sido objecto, na sequência dessa impugnação, da interpretação adoptada pelo Parlamento em 14 de Setembro de 1999. À luz dessa disposição, tal como precisada pela referida interpretação, o Parlamento verificou a inexistência do grupo TDI e, por força do artigo 30._ do Estatuto, considerou os deputados em causa deputados não inscritos. A aplicação conjugada destas duas disposições condicionou, assim, a