Processo T-203/01





Manufacture française des pneumatiques Michelin

contra

Comissão das Comunidades Europeias





«Artigo 82.° CE – Sistemas de descontos – Abuso»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 30 de Setembro de 2003

Sumário do acórdão

1.. Concorrência – Posição dominante – Abuso – Conceito – Conceito objectivo que visa os comportamentos susceptíveis de influenciar a estrutura do mercado e que têm por efeito impedir a manutenção ou o desenvolvimento da concorrência – Obrigações que incumbem à empresa dominante – Exercício da concorrência apenas pelos méritos

(Artigo 82.° CE)

2.. Concorrência – Posição dominante – Abuso – Descontos que têm um efeito de encerramento no mercado – Descontos de fidelidade – Qualificação de prática abusiva

(Artigo 82.° CE)

3.. Concorrência – Posição dominante – Abuso – Bónus de quantidade – Admissibilidade – Condições – Natureza abusiva do sistema de descontos – Critérios de apreciação

(Artigo 82.° CE)

4.. Concorrência – Procedimento administrativo – Comunicação das acusações – Conteúdo necessário

5.. Concorrência – Posição dominante – Abuso – Bónus de quantidade com efeito de fidelização – Desconto, concedido anualmente, representando uma percentagem do volume de negócios total realizado com o cliente durante o ano transacto e que aumenta progressiva e significativamente com o referido volume

(Artigo 82.° CE)

6.. Concorrência – Procedimento administrativo – Respeito do direito de defesa – Acesso ao processo – Limites – Obrigação de comunicar à empresa em posição dominante a identidade dos seus clientes que colaboraram na instrução – Exclusão

7.. Concorrência – Procedimento administrativo – Decisão da Comissão que dá como provada uma infracção – Exclusão dos elementos de prova não comunicados às partes – Consequências – Impossibilidade de provar a acusação correspondente com base nesses documentos

8.. Concorrência – Posição dominante – Abuso – Sistema de descontos deixando grande margem a uma apreciação subjectiva da empresa em posição dominante – Descontos sem justificação económica objectiva

(Artigo 82.° CE)

9.. Concorrência – Posição dominante – Abuso – Empresa de fabrico de pneumáticos – Contratos que concedem um desconto aos revendedores que recauchutem sistematicamente as carcaças junto desta empresa – Condição que tem o efeito de vendas vinculadas – Admissibilidade à luz do direito nacional – Irrelevância – Primado do direito comunitário

(Artigo 82.° CE)

10.. Concorrência – Posição dominante – Abuso – Obrigações impostas aos revendedores dos produtos da empresa em posição dominante em contrapartida de vantagens financeiras – Obrigações que têm por objectivo eliminar a concorrência dos outros produtores

(Artigo 82.° CE)

11.. Concorrência – Posição dominante – Abuso – Obrigações em matéria de informação e de controlos não objectivamente justificadas, impostas aos revendedores dos produtos da empresa em posição dominante em contrapartida de vantagens financeiras – Aplicação do Regulamento n.° 4087/88 permitindo prever obrigações de informação no âmbito dos acordos de franquia – Exclusão

(Artigo 82.° CE; Regulamento n.° 4087/88 da Comissão, artigo 3.°, n.° 2)

12.. Concorrência – Posição dominante – Abuso – Conceito – Comportamentos que têm por efeito ou por objectivo obstar à manutenção ou ao desenvolvimento da concorrência

(Artigo 82.° CE)

13.. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Aumento do nível geral das coimas – Admissibilidade – Condição – Dever de fundamentação – Inexistência

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão)

14.. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Coima que pune a exploração abusiva de uma posição dominante – Apreciação da gravidade da infracção – Tomada em consideração da natureza e do objectivo das práticas abusivas e não dos seus efeitos concretos

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2)

15.. Concorrência – Coimas – Pluralidade de infracções – Aplicação de uma coima única – Admissibilidade – Obrigação de a Comissão individualizar os diferentes elementos abusivos – Inexistência

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2)

16.. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Duração da infracção – Tomada em consideração da duração enquanto tal, independentemente das suas consequências sobre o prejuízo causado – Admissibilidade

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2)

17.. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade das infracções – Circunstâncias agravantes – Reincidência – Conceito

(Comunicação 98/C 9/03 da Comissão)

18.. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade das infracções – Circunstâncias agravantes – Reincidência – Infracções similares cometidas sucessivamente por duas filiais de uma mesma sociedade-mãe

19.. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade das infracções – Circunstâncias agravantes – Aumento das taxas de majoração anteriormente aplicadas devido a reincidência – Diminuição das taxas de redução anteriormente aplicadas no caso de determinadas circunstâncias atenuantes – Admissibilidade

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão)

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