Processo C‑58/17

INEOS Köln GmbH

contra

Bundesrepublik Deutschland

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin]

«Reenvio prejudicial — Ambiente — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Diretiva 2003/87/CE — Artigo 10.o‑A — Regras transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito — Período 2013‑2020 — Decisão 2011/278/EU — Artigo 3.o, alínea h) — Conceito de “subinstalação com emissões de processo” — Emissões decorrentes da combustão de carbono parcialmente oxidado — Resíduos líquidos — Exclusão»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de janeiro de 2018

Ambiente — Poluição atmosférica — Diretiva 2003/87 — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Regime transitório de atribuição de quotas a título gratuito — Conceito de «subinstalação com emissões de processo» — Regulamentação nacional que exclui do conceito as emissões decorrentes da combustão de carbono parcialmente oxidado em estado líquido — Admissibilidade

[Diretiva 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 10.o‑A; Decisão da Comissão 2011/278, artigo 3.o, alínea h)]

O artigo 3.o, alínea h), da Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o‑A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que exclui do conceito de «subinstalação com emissões de processo», na aceção desta disposição, as emissões de gases com efeito de estufa decorrentes da combustão de carbono parcialmente oxidado em estado líquido.

Com efeito, conforme resulta das observações escritas submetidas ao Tribunal de Justiça, os gases residuais resultantes da produção industrial não podem ser armazenados, de tal forma que, se não forem queimados, se propagam livremente pela atmosfera e, por conseguinte, ali libertam necessariamente os gases com efeito de estufa que contêm. Ora, é pacífico que a combustão destes gases residuais conduz, em regra, a uma redução dessas emissões de gases com efeito de estufa. Em contrapartida, não é contestado o facto de os resíduos líquidos não gerarem, por seu lado, gases com efeito de estufa, salvo, no caso em apreço, em quantidades ínfimas. Nestas condições, é plenamente coerente com os objetivos prosseguidos pela Diretiva 2003/87 e pela Decisão 2011/278 ter em conta as emissões de gases com efeito de estufa geradas pela combustão de gases residuais que contenham carbono parcialmente oxidado, dado que essas emissões são inevitáveis e que a combustão desses gases residuais redunda geralmente numa redução das mesmas; em contrapartida, seria contrário a esses objetivos ter em conta as emissões de gases com efeito de estufa geradas pela combustão de resíduos líquidos contendo carbono parcialmente oxidado, uma vez que essa tomada em consideração levaria a um aumento das referidas emissões, apesar de estas serem evitáveis.

(cf. n.os 46, 47, 49, 51 e disp.)