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C 390/15

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — «Skonis ir kvapas» UAB/Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

(Processo C-674/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados - Diretiva 2011/64/UE - Artigo 2.o, n.o 2 - Artigo 5.o, n.o 1 - Conceito de “Produtos total ou parcialmente constituídos por substâncias que não sejam o tabaco” - Conceito de “tabacos de fumar” - Tabaco para cachimbo de água»)

(2020/C 390/21)

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas

Partes no processo principal

Recorrente:«Skonis ir kvapas» UAB

Recorrido: Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

Sendo interveniente: Vilniaus teritorinė muitinė

Dispositivo

Os artigos 2.o e 5.o da Diretiva 2011/64/UE do Conselho, de 21 de junho de 2011, relativa à estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados, devem ser interpretados no sentido de que tabaco para cachimbo de água que tenha na sua composição 24 % de tabaco e outras substâncias, tais como xarope de açúcar, glicerina, aromatizantes e um conservante, deve ser qualificado de «produto parcialmente constituído por substâncias que não sejam o tabaco» e de «tabaco de fumar», na aceção destas disposições, e deve, por conseguinte, no seu todo e independentemente das substâncias que o compõem que não sejam o tabaco, ser considerado tabaco de fumar sujeito ao imposto especial sobre o consumo relativo ao tabaco.

(1) JO C 413, de 9.12.2019.
1)

O artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), da Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar, deve ser interpretado no sentido de que a data de referência para determinar se um nacional de um país terceiro ou um apátrida não casado é um filho menor na aceção dessa disposição é a data em que é apresentado o pedido de entrada e de residência para efeitos do reagrupamento familiar de filhos menores e não a data em que as autoridades competentes desse Estado-Membro decidem sobre esse pedido, eventualmente na sequência de um recurso interposto de uma decisão de indeferimento de tal pedido.
2)

O artigo 15.o, n.o 3, do Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) sobre Prestações e Fonogramas e o artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 2006/115 devem, no estado atual do direito da União, ser interpretados no sentido de que as reservas notificadas por Estados terceiros nos termos desse artigo 15.o, n.o 3, que têm por efeito limitar, nos seus territórios, o direito a uma remuneração equitativa única previsto no artigo 15.o, n.o 1, do Tratado da OMPI sobre Prestações e Fonogramas, não implicam, dentro da União Europeia, limitações do direito previsto nesse artigo 8.o, n.o 2, relativamente aos nacionais desses Estados terceiros, podendo essas limitações, não obstante, ser introduzidas pelo legislador da União, desde que cumpram os requisitos do artigo 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O referido artigo 8.o, n.o 2, opõe-se, por conseguinte, a que um Estado-Membro limite o direito a uma remuneração equitativa única relativamente aos artistas intérpretes ou executantes e aos produtores de fonogramas nacionais desses Estados terceiros.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad — Bulgária) — Direktor na Teritorialna direktsiya Yugozapadna Agentsiya «Mitnitsi», anteriormente Mitnitsa Aerogara Sofia / «Curtis Balkan» EOOD

(Processo C-76/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - União aduaneira - Código Aduaneiro Comunitário - Artigo 32.o, n.o 1, alínea c) - Regulamento (CEE) n.o 2454/93 - Artigos 157.o, n.o 2, 158.o, n.o 3, e 160.o - Determinação do valor aduaneiro - Ajustamento - Direitos de exploração relativos às mercadorias a avaliar - Direitos de exploração que constituem uma “condição de venda” das mercadorias a avaliar - Direitos de exploração pagos pelo comprador à sua sociedade-mãe em contrapartida do fornecimento do know-how necessário ao fabrico de produtos acabados - Mercadorias adquiridas a terceiros e que constituem componentes a incorporar nas mercadorias objeto de licença»)

(2020/C 287/08)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Varhoven administrativen sad

Partes no processo principal

Recorrente: Direktor na Teritorialna direktsiya Yugozapadna Agentsiya «Mitnitsi», anteriormente Mitnitsa Aerogara Sofia

Recorrida:«Curtis Balkan» EOOD

Dispositivo

O artigo 32.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, lido em conjugação com os artigos 157.o, n.o 2, 158.o, n.o 3, e 160.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, deve ser interpretado no sentido de que uma parte proporcional do montante dos direitos de exploração pagos por uma sociedade à sua sociedade-mãe em contrapartida do fornecimento do know-how para o fabrico de produtos acabados deve ser acrescentado ao preço efetivamente pago ou a pagar por mercadorias importadas, quando essas mercadorias se destinem a entrar, entre outros elementos constitutivos, na composição dos referidos produtos acabados e sejam adquiridas pela primeira sociedade a vendedores distintos da sociedade mãe, sempre que

— os direitos de exploração não tenham sido incluídos no preço efetivamente pago ou a pagar pelas referidas mercadorias,

— se refiram às mercadorias importadas, o que implica que existe uma ligação suficientemente estreita entre os direitos de exploração e essas mercadorias,

— o pagamento dos direitos de exploração constitua uma condição da venda das referidas mercadorias, pelo que, na falta desse pagamento, a celebração dos contratos de venda relativos às mercadorias importadas e, consequentemente, a entrega destas não teriam tido lugar, e

— seja possível efetuar uma repartição adequada dos direitos de exploração com base em dados objetivos e quantificáveis, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, tendo em conta todos os fatores relevantes, em particular as relações jurídicas e factuais entre o comprador, os respetivos vendedores e o licenciador.

(1) JO C 155, de 06.05.2019.
1)

O conceito de «gestão normal dos sítios tal como definida[s] nos registos do habitat, ou tal como era[m] anteriormente efetuada[s] por proprietários ou operadores», constante do Anexo I, terceiro parágrafo, segundo travessão, da Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, deve ser entendido no sentido de que abrange, por um lado, todas as medidas de administração ou de organização suscetíveis de ter incidência sobre as espécies e os habitats naturais protegidos que se encontram num sítio, resultantes dos documentos de gestão aprovados pelos Estados-Membros com base na Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, e na Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens, e interpretados, caso seja necessário, por referência a quaisquer normas de direito interno que transponham essas duas diretivas ou, na falta delas, que sejam compatíveis com o espírito e o objetivo dessas diretivas, e, por outro, qualquer medida de administração ou de organização que seja considerada usual, geralmente reconhecida, estabelecida e praticada durante um período de tempo suficientemente longo pelos proprietários ou operadores até à ocorrência de um dano causado por efeito dessa medida às espécies e aos habitats naturais protegidos, devendo ainda tais medidas ser compatíveis, na sua totalidade, com os objetivos subjacentes às Diretivas 92/43 e 2009/147 e especialmente com as práticas agrícolas correntemente admitidas.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha — Espanha) — WT/Subdelegación del Gobierno en Guadalajara

(Processo C-448/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração - Diretiva 2003/109/CE - Artigo 12.o - Adoção de uma decisão de afastamento contra um residente de longa duração - Elementos a ter em consideração - Jurisprudência nacional - Não tomada em consideração desses elementos - Compatibilidade - Diretiva 2001/40/CE - Reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros - Pertinência»)

(2020/C 271/26)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha

Partes no processo principal

Recorrente: WT

Recorrida: Subdelegación del Gobierno en Guadalajara

Dispositivo

O artigo 12.o da Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que, conforme interpretada pela jurisprudência nacional com referência à Diretiva 2001/40/CE do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros, prevê o afastamento de qualquer nacional de um país terceiro titular de uma autorização de residência de longa duração que tenha praticado uma infração penal passível de pena privativa de liberdade de pelo menos um ano, sem que seja necessário examinar se esse nacional de um país terceiro representa uma ameaça real e suficientemente grave para a ordem pública ou para a segurança pública, nem ter em conta a duração da sua residência no território desse Estado-Membro, a sua idade, as consequências para ele e para os seus familiares, bem como os seus vínculos com o Estado-Membro de residência ou a inexistência de vínculos com o seu país de origem.

(1) JO C 328, de 30.9.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de junho de 2020 — Centro de Satélites da União Europeia/KF, Conselho da União Europeia

(Processo C-14/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Pessoal do Centro de Satélites da União Europeia (SATCEN) - Agente contratual do SATCEN - Queixas por assédio moral - Inquérito administrativo - Pedido de assistência - Suspensão do agente - Processo disciplinar - Demissão do agente - Comissão de Recursos do SATCEN - Atribuição de uma competência exclusiva para conhecer dos litígios do pessoal do SATCEN - Recurso de anulação - Artigo 263.o, primeiro e quinto parágrafos, TFUE - Ação de indemnização - Artigo 268.o TFUE - Competência do juiz da União - Admissibilidade - Atos recorríveis - Natureza contratual do litígio - Artigos 272.o e 274.o TFUE - Tutela jurisdicional efetiva - Artigo 24.o, n.o 1, segundo parágrafo, último período, TUE - Artigo 275.o, primeiro parágrafo, TFUE - Princípio da igualdade de tratamento - Dever de fundamentação que incumbe ao Tribunal Geral - Desvirtuação dos factos e dos elementos de prova - Direitos de defesa - Princípio da boa administração»)

(2020/C 279/09)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Centro de Satélites da União Europeia (representante: A. Guillerme, avocate)

Outras partes no processo: KF (representantes: N. Macaulay, barrister, e A. Kunst, Rechtsanwältin), Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e A. Vitro, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Centro de Satélites da União Europeia (SATCEN) é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por KF.

3) O Conselho da União Europeia suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 164, de 13.5.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Miskolci Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — UO/Készenléti Rendőrség

(Processo C-211/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Diretiva 2003/88/CE - Âmbito de aplicação - Derrogação - Artigo 1.o, n.o 3 - Diretiva 89/391/CEE - Artigo 2.o, n.o 2 - Atividades das forças de intervenção da polícia»)

(2020/C 240/29)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Miskolci Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

Partes no processo principal

Demandante: UO

Demandada: Készenléti Rendőrség

Dispositivo

O artigo 1.o, n.o 3, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que o artigo 2.o, n.os 1 e 2, desta diretiva se aplica aos membros das forças da ordem que exercem funções de vigilância nas fronteiras externas de um Estado-Membro, em caso de afluxo de nacionais de países terceiros às referidas fronteiras, salvo quando se verifique, tendo em conta todas as circunstâncias pertinentes, que as missões são executadas no âmbito de acontecimentos excecionais, cuja gravidade e amplitude exigem a adoção de medidas indispensáveis à proteção da vida, da saúde e da segurança da coletividade, e cuja boa execução ficaria comprometida se todas as regras enunciadas pela referida diretiva devessem ser respeitadas, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(1) JO C 187, de 3.6.2019.
1)

Os artigos 1.o, n.o 10, e 11.o da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, conforme alterada pelo Regulamento (UE) n.o 1336/2013 da Comissão, de 13 de dezembro de 2013, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma disposição de direito nacional que limita a autonomia organizacional das pequenas coletividades locais para recorrerem a uma central de compras apenas a dois modelos de organização exclusivamente públicos, sem a participação de particulares ou de empresas privadas.
1)

Ao autorizar regularmente a emissão de licenças de caça de primavera do êider-macho (Somateria mollissima) na província de Åland de 2011 a 2019 inclusive, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o, n.o 4, e do artigo 9.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — EIS GmbH / TO

(Processo C-266/19) (1)

(Reenvio prejudicial - Defesa dos consumidores - Diretiva 2011/83/UE - Artigo 6.o, n.o 1, alíneas c) e h), e n.o 4 - Anexo I, parte A - Direito de retratação - Informações a fornecer pelo profissional no que respeita às condições, ao prazo e às modalidades de exercício do direito de retratação - Obrigação do profissional de indicar o seu número de telefone se «eventualmente» estiver disponível - Alcance)

(2020/C 240/32)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Demandante: EIS GmbH

Demandado: TO

Dispositivo

O artigo 6.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que, numa situação em que o número de telefone de um profissional é exibido no seu sítio Internet de um modo que sugere, aos olhos do consumidor médio, a saber, um consumidor normalmente informado e razoavelmente atento e avisado, que esse profissional utiliza esse número de telefone para os seus contactos com os consumidores, deve considerar-se que esse número existe na aceção desta disposição. Nesse caso, o artigo 6.o, n.o 1, alíneas c) e h), e n.o 4, desta diretiva, lido em conjugação com o anexo I, parte A, desta, deve ser interpretado no sentido de que o profissional que fornece ao consumidor, antes de este estar vinculado por um contrato celebrado à distância ou fora do estabelecimento comercial, as informações relativas às modalidades de exercício do direito de retratação, recorrendo para esse efeito ao modelo de instruções que figura no referido anexo I, parte A, é obrigado a indicar o mesmo número de telefone nessas instruções, de modo a permitir ao consumidor comunicar-lhe a sua eventual decisão de fazer uso desse direito através deste número de telefone.

(1) JO C 230, de 8.7.2019.
1)

O artigo 62.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro que, embora preveja que o cálculo das prestações por desemprego é baseado no montante do salário anterior, não permite, quando a duração do recebimento do salário pago ao interessado a título da última atividade por conta de outrem que exerceu ao abrigo dessa legislação não atinge o período de referência previsto pela referida legislação para a determinação do salário que serve de base ao cálculo das prestações por desemprego, ter em conta o salário recebido pelo interessado por essa atividade.
1)

Ao não ter adotado, à data do termo do prazo fixado na carta de notificação para cumprir emitida pela Comissão Europeia, ou seja, 5 de dezembro de 2017, as medidas necessárias à execução do Acórdão de 23 de abril de 2015, Comissão/Grécia (C-149/14, não publicado, EU:C:2015:264), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.o, n.o 1, TFUE.
3)

O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suporta, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Der Grüne Punkt – Duales System Deutschland GmbH, no âmbito tanto do presente recurso como no do processo que correu em primeira instância.
2)

PJ é condenado nas despesas no processo C-529/18 P, tanto no presente recurso como no processo no Tribunal Geral.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de dezembro de 2020 — República da Polónia/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

(Processo C-626/18) (1)

(«Recurso de anulação - Diretiva (UE) 2018/957 - Livre prestação de serviços - Destacamento de trabalhadores - Condições de trabalho e de emprego - Remuneração - Duração do destacamento - Determinação da base jurídica - Artigos 53.o e 62.o TFUE - Alteração de uma diretiva existente - Artigo 9.o TFUE - Princípio da não discriminação - Necessidade - Princípio da proporcionalidade - Regulamento (CE) n.o 593/2008 - Âmbito de aplicação - Transporte rodoviário - Artigo 58.o TFUE»)

(2021/C 44/04)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: República da Polónia (representantes: B. Majczyna e D. Lutostańska, agentes)

Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: inicialmente M. Martínez Iglesias, K. Wójcik, A. Pospíšilová Padowska e L. Visaggio, em seguida M. Martínez Iglesias, K. Wójcik, L. Visaggio e A. Tamás, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente E. Ambrosini, K. Adamczyk Delamarre e A. Norberg, em seguida E. Ambrosini, A. Sikora-Kalėda, Z. Bodnar e A. Norberg, agentes)

Intervenientes em apoio do Parlamento Europeu: República Federal da Alemanha (representantes: inicialmente J. Möller e T. Henze, em seguida J. Möller, agentes), República Francesa (representantes: E. de Moustier, A.-L. Desjonquères e R. Coesme, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: M. K. Bulterman, C. Schillemans e J. Langer, agentes), Comissão Europeia (representantes: M. Kellerbauer, B.-R. Killmann e A. Szmytkowska, agentes)

Intervenientes em apoio do Conselho da União Europeia: República Federal da Alemanha (representantes: inicialmente J. Möller e T. Henze, em seguida J. Möller, agentes), República Francesa (representantes: E. de Moustier, A.-L. Desjonquères e R. Coesme, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: M. K. Bulterman, C. Schillemans e J. Langer, agentes), Reino da Suécia (representantes: inicialmente C. Meyer-Seitz, A. Falk, H. Shev, J. Lundberg e H. Eklinder, em seguida C. Meyer-Seitz, H. Shev e H. Eklinder, agentes), Comissão Europeia (representantes: M. Kellerbauer, B.-R. Killmann e A. Szmytkowska, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República da Polónia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia.

3) A República Federal da Alemanha, a República Francesa, o Reino dos Países Baixos, o Reino da Suécia e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 4, de 7.1.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 27 de janeiro de 2021 — The Goldman Sachs Group Inc./Comissão Europeia, Prysmian SpA, Prysmian Cavi e Sistemi Srl

(Processo C-595/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu dos cabos elétricos - Repartição do mercado no âmbito de projetos - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Artigo 23.o, n.o 2 - Imputabilidade do comportamento infrator de uma sociedade a outra - Presunção de exercício efetivo de uma influência determinante - Entidade que controla 100 % dos direitos de voto associados às ações de outra sociedade»)

(2021/C 88/04)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: The Goldman Sachs Group Inc. (representantes: A. Mangiaracina, avvocatessa, J. Koponen, advokat)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: P. Rossi, C. Sjödin, T. Vecchi e J. Norris, agentes), Prysmian SpA, Prysmian Cavi e Sistemi Srl (representantes: C. Tesauro e L. Armati, avvocati)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) The Goldman Sachs Group Inc. é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

3) A Prysmian SpA e a Prysmian Cavi e Sistemi Srl suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 445, de 10.12.2018.
1)

O artigo 12.o, n.o 1, e o artigo 13.o da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, devem ser interpretados no sentido de que há que considerar que uma marca registada para uma categoria de produtos e de peças sobresselentes que os compõem foi objeto de «utilização séria», na aceção do referido artigo 12.o, n.o 1, para todos os produtos pertencentes a esta categoria e para todas as peças sobresselentes que os compõem, se só tiver sido objeto de tal utilização para alguns desses produtos, como os automóveis desportivos de luxo de elevado valor, ou unicamente para as peças sobresselentes ou para os acessórios de alguns dos referidos produtos, a não ser que resulte dos elementos de facto e de prova pertinentes que o consumidor desejoso de adquirir produtos idênticos considera que estes constituem uma subcategoria autónoma da categoria de produtos para a qual a marca em causa foi registada.