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Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Pshonka/Conselho

(Processo T-292/19) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia - Congelamento de fundos - Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos - Manutenção do nome do recorrente na lista - Obrigação do Conselho de verificar se a decisão de uma autoridade de um Estado terceiro foi tomada em conformidade com os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva»)

(2020/C 390/42)

Língua do processo: checo

Partes

Recorrente: Artem Viktorovych Pshonka (Kramatorsk, Ucrânia) (representante: M. Mleziva, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: R. Pekař e V. Piessevaux, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e de anulação da Decisão (PESC) 2019/354 do Conselho, de 4 de março de 2019, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2019, L 64, p. 7), e do Regulamento de Execução (UE) 2019/352 do Conselho, de 4 de março de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2019, L 64, p. 1), na parte em que estes atos mantêm o nome do recorrente na lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas.

Dispositivo

1) A Decisão (PESC) 2019/354 do Conselho, de 4 de março de 2019, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, e o Regulamento de Execução (UE) 2019/352 do Conselho, de 4 de março de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, são anulados na parte em que o nome de Artem Viktorovych Pshonka foi mantido na lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas.

2) O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

(1) JO C 246, de 22.7.2019.
2)

FF suportará as suas próprias despesas e as despesas da Comissão Europeia na presente ação e no processo de medidas provisórias.
Acórdão do Tribunal Geral de 8 de julho de 2020 — Austria Tabak/EUIPO — Mignot & De Block (AIR)

(Processo T-800/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca nominativa da União Europeia AIR - Uso sério da marca - Artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 - Artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento 2017/1001 - Alteração do caráter distintivo»)

(2020/C 339/26)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Austria Tabak GmbH (Viena, Áustria) (representantes: J. L. Gracia Albero e R. Ahijón Lana, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Ivanauskas e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Mignot & De Block BV (Eindhoven, Países Baixos) (representante: S. Körber, advogada)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 16 de setembro de 2019 (processo R 1665/2018-4), relativa a um processo de extinção entre a Mignot & De Block e a Austria Tabak.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Austria Tabak GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 45, de 10.2.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 8 de julho de 2020 — WH/EUIPO

(Processo T-138/19) (1)

(«Função pública - Funcionários - Exercício de promoção de 2018 - Decisão de não promoção - Recurso de anulação - Violação de requisitos de forma - Artigos 76.o e 78.o, n.o 6, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral - Admissibilidade - Direitos de defesa - Dever de fundamentação - Comparação de méritos»)

(2020/C 339/17)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: WH (representante: E. Fontes Vila, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Lukošiūtė e K. Tóth, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado a obter a anulação, por um lado, da Decisão de 18 de julho de 2018 pela qual o EUIPO elaborou a lista final dos funcionários promovidos no âmbito do exercício de promoção de 2018, na medida em que esta decisão não incluiu o nome da recorrente, e, por outro, da Decisão de 18 de dezembro de 2018 pela qual a autoridade investida do poder de nomeação competente indeferiu a reclamação apresentada pela recorrente contra a referida decisão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) WH é condenada nas despesas.

(1) JO C 148, de 29.4.2019
C 271/36

Acórdão do Tribunal Geral de 25 de junho de 2020 — Nitto Pharmaceutical Industries/EUIPO — Chiesi Farmaceutici (NOSTER)

(Processo T-550/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca nominativa NOSTER - Marca nominativa anterior da União Europeia FOSTER - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2020/C 271/46)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Nitto Pharmaceutical Industries Ltd (Quioto, Japão) (representante: P. Voutilainen, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: L. Rampini, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, intervenientes no Tribunal Geral: Chiesi Farmaceutici SpA (Parma, Itália) (representantes: C. de Callataÿ e T. de Haan, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 13 de maio de 2019 (processo R 2279/2018-5), relativa a um processo de oposição entre a Chiesi Farmaceutici e a Nitto Pharmaceutical Industries.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Nitto Pharmaceutical Industries Ltd é condenada nas suas próprias despesas, bem como nas despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pela Chiesi Farmaceutici SpA.

(1) JO C 337, de 7.10.2019.
C 175/17

Acórdão do Tribunal Geral de 26 de março de 2020 — Alcar Aktiebolag/EUIPO — Alcar Holding (alcar.se)

(Processo T-77/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia alcar.se - Marca nominativa da União Europeia anterior ALCAR - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2020/C 175/21)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Alcar Aktiebolag (Bromma, Suécia) (representante: M. Ateva, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Gája, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Alcar Holding GmbH (Viena, Áustria) (representante: C. Onken, advogada)

Objeto

Recuso interposto da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de novembro de 2018 (processo R 378/2018-1), relativa a um processo de oposição entre a Alcar Holding e a Alcar Aktiebolag.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Alcar Aktiebolag é condenada nas despesas.

(1) JO C 131, de 8.4.2019.
C 399/58

Acórdão do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2019 – Orkla Foods Danmark/EUIPO (PRODUCED WITHOUT BOILING SCANDINAVIAN DELIGHTS ESTABLISHED 1834 FRUIT SPREAD)

(Processo T-34/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia PRODUCED WITHOUT BOILING SCANDINAVIAN DELIGHTS ESTABLISHED 1834 FRUIT SPREAD - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2019/C 399/71)

Língua do processo: dinamarquês

Partes

Recorrente: Orkla Foods Danmark A/S (Taastrup, Dinamarca) (representante: S. Hansen, avocat)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. García Murillo e J.F. Crespo Carrillo, agentes)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 1 de outubro de 2018 (processo R 309/2018-2), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo PRODUCED WITHOUT BOILING SCANDINAVIAN DELIGHTS ESTABLISHED 1834 FRUIT SPREAD como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Orkla Foods Danmark A/S é condenado nas despesas.

(1) JO C 112, de 25.3.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 20 de outubro de 2021 — Polskie Linie Lotnicze «LOT»/Comissão

(Processo T-296/18) (1)

(«Concorrência - Concentrações - Transporte aéreo - Decisão que declara uma operação de concentração compatível com o mercado interno e com o Acordo EEE - Mercado relevante - Apreciação dos efeitos da operação sobre a concorrência - Compromissos - Dever de fundamentação»)

(2021/C 502/27)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Polskie Linie Lotnicze «LOT» S.A. (Varsóvia, Polónia), (representantes: M. Jeżewski e M. König, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Wildpanner, T. Franchoo e J. Szczodrowski, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Deutsche Lufthansa AG (Colónia, Alemanha) (representantes: S. Völcker e R. Benditz, advogados)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C(2017) 9118 final da Comissão, de 21 de dezembro de 2017, que declara uma concentração compatível com o mercado interno e com o Acordo EEE (processo COMP/M.8633 — Lufthansa/Certos ativos da Air Berlin).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Polskie Linie Lotnicze «LOT» S.A. é condenada nas despesas.

(1) JO C 231, de 2.7.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 6 de julho de 2022 — ABLV Bank/CUR

(Processo T-280/18) (1)

(«União Económica e Monetária - União Bancária - Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) - Procedimento de resolução aplicável em caso de situação ou de risco de insolvência de uma entidade - Decisão do CUR de não adotar um programa de resolução - Recurso de anulação - Ato lesivo - Interesse em agir - Legitimidade ativa - Admissibilidade parcial - Artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014 - Competência do autor do ato - Direito de ser ouvido - Dever de fundamentação - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento»)

(2022/C 340/34)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ABLV Bank AS (Riga, Letónia) (representante: O. Behrends, advogado)

Recorrido: Conselho Único de Resolução (representantes: J. De Carpentier, E. Muratori e H. Ehlers, agentes, assistidos por J. Rivas Andrés, advogado, e por B. Heenan, solicitor)

Interveniente em apoio do recorrido: Banco Central Europeu (representantes: R. Ugena, A. Witte e A. Lefterov, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação das Decisões do Conselho Único de Resolução (CUR) de 23 de fevereiro de 2018 de não adotar um programa de resolução em relação às instituições de crédito ABLV Bank AS e ABLV Bank Luxembourg SA, na aceção do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO 2014, L 225, p. 1).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A ABLV Bank AS é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Conselho Único de Resolução (CUR).

3) O Banco Central Europeu (BCE) suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 259, de 23.7.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Hernández Hernández/Conselho

(Processo T-554/18) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Venezuela - Congelamento de fundos - Listas das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos - Inscrição do nome do recorrente nas listas - Manutenção do nome do recorrente nas listas - Erro de apreciação - Direito de propriedade»)

(2021/C 349/40)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Socorro Elizabeth Hernández Hernández (Caracas, Venezuela) (representantes: F. Di Gianni e L. Giuliano, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. Antoniadis, S. Kyriakopoulou e P. Mahnič, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação, por um lado, da Decisão (PESC) 2018/901 do Conselho, de 25 de junho de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 160 I, p. 12), e da Decisão (PESC) 2018/1656 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 276, p. 10), e, por outro, do Regulamento de Execução (UE) 2018/899 do Conselho, de 25 de junho de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 160 I, p. 5), e do Regulamento de Execução (UE) 2018/1653 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 276, p. 1), na parte em que estes atos dizem respeito à recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Socorro Elizabeth Hernández Hernández é condenada no pagamento das despesas.

(1) JO C 427, de 26.11.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 29 de setembro de 2021 — Nichicon Corporation/Comissão

(Processo T-342/18) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos condensadores eletrolíticos de alumínio e de tântalo - Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE - Coordenação dos preços em todo o EEE - Prática concertada - Troca de informações comerciais sensíveis - Competência territorial da Comissão - Restrição da concorrência por objetivo - Comunicação de acusações - Ponto 13 das orientações para o cálculo das coimas de 2006 - Valor das vendas - Dever de fundamentação - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento - Infração única e continuada - Gravidade da infração - Distanciamento público - Circunstâncias atenuantes - Competência de plena jurisdição»)

(2021/C 471/47)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Nichicon Corporation (Quioto, Japão) (representantes: A. Ablasser-Neuhuber, F. Neumayr, G. Fussenegger e H. Kühnert, avocats)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Ernst, T. Franchoo, C. Sjödin e F. van Schaik, agentes)

Objeto

Pedido, com base no artigo 263.o TFUE, de anulação, a título principal, Decisão C(2018) 1768 final da Comissão, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o [TFUE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (AT.40136 — Condensadores), na parte em que diz respeito à recorrente e, a título subsidiário, de redução do montante da coima que lhe foi aplicada.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Nichicon Corporation suportará as suas próprias despesas e as despesas da Comissão Europeia.

(1) JO C 294, de 20.8.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — Roland/Comissão

(Processo T-132/18) (1)

(«Dumping - Importações de calçado com a parte superior em couro natural, originário da China e do Vietname - Cumprimento do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça nos processos apensos C-659/13 e C-34/14 - Reinstituição de um direito antidumping definitivo e cobrança definitiva do direito provisório - Cessação da suspensão da instância que precedeu os regulamentos declarados inválidos - Estatuto de empresa que opera em condições de economia de mercado - Tratamento individual - Análise documental - Inexistência de pedido para complemento de informação e de visita de verificação - Não restituição dos direitos antidumping - Base jurídica - Segurança jurídica - Confiança legítima - Não retroatividade - Proporcionalidade - Não discriminação - Artigo 1.o, do Regulamento (CE) n.o 384/96 [atual artigo 1.o do Regulamento (UE) 2016/1036] - Prática decisória anterior - Competência das autoridades e dos órgãos jurisdicionais nacionais»)

(2021/C 297/35)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Roland SE (Essen, Alemanha) (representantes: S. De Knop, A. Willems e B. Natens, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Armati e T. Maxian Rusche, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e destinado à anulação do Regulamento de Execução (UE) 2017/2232 da Comissão, de 4 de dezembro de 2017, que reinstitui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário e produzido por certos produtores-exportadores da República Popular da China e do Vietname, e que dá cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-659/13 e C-34/14 (JO 2017, L 319, p. 30).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Roland SE é condenada nas despesas.

(1) JO C 152, de 30.4.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — VP/Cedefop

(Processo T-187/18) (1)

(«Função Pública - Agentes temporários - Pedido de renovação do contrato por tempo indeterminado - Decisão de não renovação - Erro manifesto de apreciação - Direito a ser ouvido - Artigo 26 do Estatuto - Responsabilidade - Dano patrimonial - Dano moral»)

(2021/C 53/39)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: VP (representante:L. Levi, advogado)

Recorrido: Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (representantes: M. Brugia, agente, assistido por T. Bontinck e A. Guillerme, advogados)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE, com vista, por um lado, à anulação da Decisão do Cedefop, de 12 de maio de 2017, de não renovar por tempo indeterminado o contrato de agente temporária da recorrente e, se necessário, anulação da Decisão de 1 de dezembro de 2017 que indeferiu a reclamação de 9 de agosto de 2017, apresentada contra a Decisão de 12 maio de 2017, e, por outro, com vista à indemnização do dano patrimonial e moral alegadamente sofrido pela recorrente devido a essas decisões.

Dispositivo

1) É anulada a Decisão do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), de 12 de maio 2017, de não renovar o contrato de agente temporária de VP.

2) É anulada a Decisão de 1 de dezembro de 2017 que indeferiu a reclamação de VP.

3) O Cedefop é condenado a pagar 30 000 euros a título de indemnização do dano patrimonial causado a VP.

4) O Cedefop é condenado a pagar 10 000 euros a título de indemnização do dano moral causado a VP.

5) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

6) O Cedefop é condenado nas despesas.

(1) JO C 166, de 14.5.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 13 de janeiro de 2021 — Helbert/EUIPO

(Processo T-548/18) (1)

(«Função pública - Recrutamento - Anúncio de concurso - Concurso geral EUIPO/AD/01/17 - Decisão de não inscrever o nome do recorrente na lista de reserva do concurso - Composição do júri - Estabilidade - Responsabilidade»)

(2021/C 72/27)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Lars Helbert (Alicante, Espanha) (representante: H. Tettenborn, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Lukošiūtė e K. Tóth, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Pedido apresentado nos termos do artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação, em primeiro lugar, da Decisão do júri do concurso EUIPO/AD/01/17– Administradores (AD 6) no domínio da propriedade intelectual, de 1 de dezembro de 2017, de não inscrever o nome do recorrente na lista de reserva constituída com vista ao recrutamento de administradores pelo EUIPO e, em segundo lugar, da Decisão deste mesmo júri, de 7 de março de 2018, que indeferiu o pedido de reexame do recorrente, na sua forma final, na sequência da Decisão do EUIPO, de 8 de junho de 2018, que indeferiu a sua reclamação e, por outro, a obter a reparação do prejuízo que daí adveio alegadamente sofrido pelo recorrente.

Dispositivo

1) A Decisão de 7 de março de 2018, pela qual o júri do concurso geral EUIPO/AD/01/17 recusou, após reexame, inscrever Lars Helbert na lista de reserva para o recrutamento de administradores de grau AD 6, no domínio da propriedade intelectual, é anulada.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) é condenado nas despesas.

(1) JO C 427, de 26.11.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2020 — Crédit agricole e o./BCE

(Processo T-144/18) (1)

(«Política económica e monetária - Supervisão prudencial das instituições de crédito - Contribuições para o sistema de garantia dos depósitos ou para o fundo único de resolução através dos compromissos irrevogáveis de pagamento - Atribuições conferidas ao BCE - Poderes de supervisão específicos do BCE - Artigo 4.o, n.o 1, alínea f), e artigo 16.o, n.o 1, alínea c), e n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 - Medida que impõe a dedução do montante cumulado dos compromissos irrevogáveis de pagamento em dívida dos fundos próprios principais de nível 1 - Falta de exame individual»)

(2020/C 399/35)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Crédit agricole SA (Montrouge, França) e os outros 69 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: A. Gosset-Grainville, M. Trabucchi e M. Dalon, advogados)

Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: E. Koupepidou, R. Bax e F. Bonnard, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação parcial, por um lado, da Decisão ECB/SSM/2017-969500TJ5KRTCJQWXH05/380 do BCE, de 19 de dezembro de 2017, e, por outro, da Decisão ECB-SSM-2019-FRCAG-17 do BCE, de 14 de fevereiro de 2019.

Dispositivo

1) O n.o 9 da Decisão ECB/SSM/2017-969500TJ5KRTCJQWXH05/380 do Banco Central Europeu (BCE), de 19 de dezembro de 2017, e o artigo 3.o do seu anexo A, bem como o n.o 9 da Decisão ECB-SSM-2019-FRCAG-17 do BCE, de 14 de fevereiro de 2019, e o artigo 3.o do seu anexo são anulados.

2) O BCE é condenado nas despesas.

(1) JO C 161, de 7.5.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 28 de outubro de 2020 — Pharma Mar/Comissão

(Processo T-594/18) (1)

(«Medicamentos para uso humano - Pedido de autorização de introdução no mercado do medicamento Aplidin — Plitidepsina - Decisão de não autorização da Comissão - Regulamento (CE) n.o 726/2004 - Avaliação científica dos riscos e dos benefícios de um medicamento - Comité dos Medicamentos para Uso Humano - Imparcialidade objetiva»)

(2021/C 9/19)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Pharma Mar, SA (Colmenar Viejo, Espanha) (representantes: M. Merola e V. Salvatore, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Haasbeek e A. Sipos, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão de Execução C(2018) 4831 final da Comissão, de 17 de julho de 2018, que não autoriza, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO 2004, L 136, p. 1), a introdução no mercado do medicamento para uso humano Aplidin — Plitidepsina.

Dispositivo

1) É anulada a Decisão de Execução C(2018) 4831 final da Comissão, de 17 de julho de 2018, que não autoriza, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO 2004, L 136, p. 1), a introdução no mercado do medicamento para uso humano Aplidin — Plitidepsina.

2) A Comissão é condenada nas despesas.

(1) JO C 445, de 10.12.2018.