Quanto à primeira questão, o Governo da República Federal da Alemanha é de opinião que o artigo 27.°, n.° 2, da convenção deve ser interpretado literalmente no sentido de que proíbe o reconhecimento das decisões estrangeiras quando o acto que iniciou a instância não tenha sido regularmente notificado ao réu revel, independentemente do facto de a notificação ter sido efectuada em tempo útil para lhe permitir apresentar a sua defesa.

Em seu entender, a citada disposição sujeita o reconhecimento das decisões estrangeiras a duas condições: a notificação do acto que iniciou a instância ao réu revel deve ser efectuada regularmente e em tempo útil. As duas condições devem estar cumulativamente preenchidas. Consequentemente, a falta de uma condição basta para que o reconhecimento de uma decisão estrangeira seja recusado. Tal reconhecimento deve, assim, ser negado em caso de notificação irregular, independentemente de o réu ter efectivamente tido conhecimento do acto que iniciou a instância e disposto de um prazo suficiente para apresentar a sua defesa (ver acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de Junho de 1981, Klomps/Michel, 166/80, Recueil, p. 1593, e relatório de P. Jenard, JO C 59 de 5.3.1979, p. 44; ed. em língua portuguesa, JO C 189 de 28.7.1990, p. 122).

Se, na interpretação do artigo 27.°, n.° 2, nos ativéssemos, não tanto à letra, mas sobretudo à finalidade de protecção da disposição, a segunda condição de reconhecimento, ou seja, a realização da notificação em tempo útil ganharia uma importância decisiva. Tendo em conta a preocupação principal da convenção, que é facilitar o reconhecimento internacional das decisões, entende o Governo da República Federal da Alemanha serem legítimas as dúvidas sobre se seria admissível o decaimento numa acção de reconhecimento unicamente por vícios de forma, no caso de estes não terem prejudicado a defesa do réu.

O Governo alemão entende, no entanto, que seria exagerado concluir do que se afirmou que a regularidade da notificação pouco importa, em princípio, desde que o réu tenha sido informado em tempo útil. Tal como uma notificação isenta de vícios indica geralmente que as garantias processuais do Estado de origem e da convenção foram satisfeitas, também um vício de notificação revelaria que os interesses do réu não foram devidamente acautelados.

Seguidamente chama a atenção para o facto de que, perante uma interpretação por redução teleológica, tudo passaria apenas a depender da realização da notificação em tempo útil; desse modo, seria altamente tentador para o demandante abandonar as vias prescritas para uma notificação regular, en-carregando-se ele próprio da notificação.

Por conseguinte, o Governo alemão pronuncia-se a favor de uma interpretação literal do artigo 27.°, n.° 2, da convenção. Em sua opinião, isso não exclui, em princípio, a possibilidade, nalguns casos excepcionais e após análise atenta de todos os aspectos importantes, tendo em conta as finalidades da convenção em geral e o objectivo de protecção do artigo 27.°, n.° 2, em especial, que o reconhecimento de uma decisão estrangeira se justifique apesar de uma notificação irregular, desde que o réu tenha efectivamente tido conhecimento do acto que iniciou a instância em tempo útil para poder apresentar a sua defesa. No presente caso, em seu entender, não é possível afirmar que se trata de um caso excepcional.