Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Processo – Petição inicial – Requisitos de forma – Assinatura por um advogado – Recorrente representado por uma pessoa colectiva habilitada a exercer a profissão de advogado num Estado‑Membro por intermédio dos seus sócios – Admissibilidade

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 19.°, terceiro e quarto parágrafos)

2. Marca comunitária – Recurso – Recurso para o tribunal comunitário – Petição inicial – Requisitos de forma – Exposição sumária dos fundamentos invocados – Reiteração total ou parcial dos argumentos já invocados no Instituto – Admissibilidade

[Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.°; Regulamento de Processo Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.°, n.° 1, alínea c); Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 6.°]

3. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas desprovidas de carácter distintivo – Sinal nominativo CARGO PARTNER

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea b)]

Sumário

1. Resulta do artigo 19.º, terceiro e quarto parágrafos, do Estatuto do Tribunal de Justiça, aplicável ao processo no Tribunal de Primeira Instância por força do artigo 53.º, do mesmo estatuto, que só um advogado habilitado a exercer nos órgãos jurisdicionais de um Estado‑Membro ou de outro Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu pode realizar validamente actos processuais no Tribunal de Primeira Instância por conta das partes que não sejam os Estados e as instituições.

É, a este respeito, admissível o pedido apresentado por uma parte não privilegiada representada por uma pessoa colectiva habilitada, por intermédio dos seus sócios autorizados a representá‑la, a exercer advocacia num Estado‑Membro e a pleitear em todos os órgãos jurisdicionais desse Estado‑Membro.

(cf. n. os 18, 20)

2. Por força do artigo 21.º do Estatuto do Tribunal de Justiça e do artigo 44.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, a petição deve conter a exposição sumária dos fundamentos invocados, e essa indicação deve ser suficientemente clara e precisa para permitir ao demandado preparar a sua defesa e ao Tribunal pronunciar‑se sobre a fundamentação do pedido.

No âmbito de um recurso interposto com fundamento no artigo 63.° do Regulamento n.° 40/94, sobre a marca comunitária, contra a decisão de uma Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) o facto de reiterar, totalmente ou em parte, os argumentos já invocados no Instituto, e de não remeter simplesmente para os mesmos, não pode constituir violação do artigo 21.º do Estatuto do Tribunal de Justiça e do artigo 44.º do Regulamento de Processo. Com efeito, uma vez que um recorrente contesta a interpretação ou a aplicação do direito comunitário efectuada pelo Instituto, as questões de direito examinadas por este último podem ser de novo discutidas num recurso para o Tribunal de Primeira Instância. Isso está abrangido pela fiscalização jurisdicional a que estão sujeitas as decisões do Instituto por força do artigo 63.º do Regulamento n.° 40/94, segundo o qual as decisões das Câmaras de Recurso são susceptíveis de recurso para o Tribunal de Justiça, designadamente por violação do Tratado, do referido regulamento ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação.

(cf. n. os 26, 29)

3. É desprovido, do ponto de vista do público anglófono considerado na sua totalidade, de carácter distintivo relativamente ao produto em causa, na acepção do artigo 7.º, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94, sobre a marca comunitária, o sinal nominativo CARGO PARTNER, cujo registo como marca comunitária é pedido para «Transporte; embalagem e entreposto de mercadorias; organização de viagens», abrangidos pela classe 39 na acepção do Acordo de Nice, uma vez que os termos «cargo» e «partner» são termos genéricos, que não são portanto aptos a distinguir os serviços do requerente dos das outras empresas e que não há elementos que indiquem que em inglês a expressão «cargo partner» tem, na linguagem corrente, um significado adicional ao de apresentar o parceiro que presta serviços de transporte, de embalagem e de entreposto de produtos.

(cf. n. os 50, 54, 56, 59)