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1)

Na medida em que deixou prescrever créditos aduaneiros apesar de ter recebido uma comunicação de assistência mútua, pagou tardiamente os recursos próprios devidos a este título e se recusou a pagar os juros de mora aplicáveis, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 6.o, e 9.o a 11.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, bem como dos mesmos artigos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de Setembro de 2010 — Comissão Europeia/Deutsche Post AG, Bundesverband Internationaler Express- und Kurierdienste eV, UPS Europe NV/SA, Bundesrepublik Deutschland

(Processo C-399/08 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Artigo 87.o CE - Auxílios concedidos pelos Estados-Membros - Medidas adoptadas pela República Federal da Alemanha a favor da Deutsche Post AG - Artigo 86.o CE - Serviços de interesse económico geral - Compensação de custos adicionais originados por uma política de venda com prejuízo no sector dos serviços do transporte de encomendas porta-a-porta - Existência de uma vantagem - Método de verificação utilizado pela Comissão - Ónus da prova - Artigo 230.o CE - Âmbito da fiscalização jurisdicional do Tribunal de Primeira Instância)

(2010/C 288/15)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: V. Kreuschitz, J. Flett e B. Martenczuk, agentes)

Outras partes no processo: Deutsche Post AG (representante: J. Sedemund, Rechtsanwalt), Bundesverband Internationaler Express- und Kurierdienste eV (representante: R. Wojtek, Rechtsanwalt), UPS Europe NV/SA (representante: E. Henny, advocaat), Bundesrepublik Deutschland (representantes: M. Lumma e B. Klein, agentes)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção alargada), Deutsche Post/Comissão (T-266/02), através do qual o Tribunal anulou a Decisão 2002/753/CE da Comissão, de 19 de Junho de 2002, relativa a medidas adoptadas pela República Federal da Alemanha a favor da Deutsche Post AG (JO L 247, p. 27), que declarou o auxílio incompatível com o mercado comum e ordenou a sua recuperação — Compensação dos custos adicionais gerados por uma política de venda com prejuízo no sector do transporte de encomendas entregues porta-a-porta — Violação dos artigos 86.o, n.o 2, 87.o, n.o 1 e 230.o CE, bem como do artigo 36.o do Estatuto do Tribunal de Justiça — Anulação sem constatação de um erro concreto na argumentação da Comissão em apoio da decisão impugnada — Falta de fundamentação quanto à alegada ilegitimidade do método aplicado pela Comissão para constatar a existência de um auxílio ilegal

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso principal e aos recursos subordinados.

2) A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efectuadas pela Deutsche Post AG no âmbito do recurso principal.

3) A Bundesverband Internationaler Express- und Kurierdienste eV e a UPS Europe SA suportarão as suas próprias despesas relativas ao recurso principal.

4) A Deutsche Post AG, a Bundesverband Internationaler Express- und Kurierdienste eV e a UPS Europe SA suportarão as suas próprias despesas relativas aos recursos subordinados.

5) A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 301, de 22.11.2008.
1.

O artigo 49.o CE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à legislação de um Estado-Membro, semelhante à do processo principal, que sujeita a organização e a promoção dos jogos de fortuna ou azar a um regime de exclusividade a favor de um único operador e que proíbe que qualquer outro operador, inclusivamente um operador estabelecido noutro Estado-Membro, proponha, através da Internet, no território do primeiro Estado-Membro, serviços abrangidos pelo referido regime.
1.

Ao aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado às prestações realizadas pelos advogados, os advogados junto do Conseil d’État e da Cour de cassation e os «avoués», pelos quais estes são total ou parcialmente compensados pelo Estado, no âmbito do apoio judiciário, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 96.o e 98.o, n.o 2, da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial da House of Lords — Reino Unido) — The Queen, M e o./Her Majesty's Treasury

(Processo C-340/08) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra pessoas e entidades ligadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibãs - Congelamento de fundos e de recursos económicos - Regulamento (CE) n.o 881/2002 - Artigo 2.o, n.o 2 - Proibição de colocar fundos à disposição das pessoas enumeradas no Anexo I deste regulamento - Âmbito - Prestações de segurança social ou de assistência concedidas ao cônjuge de uma pessoa enumerada no referido Anexo I»)

(2010/C 161/08)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

House of Lords

Partes no processo principal

Recorrente: The Queen, M e o.

Recorrido: Her Majesty's Treasury

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — House of Lords — Interpretação do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão (JO L 139, p. 9) — Alcance da proibição de colocar recursos económicos à disposição das pessoas enumeradas no Anexo I — Prestações de segurança social ou de assistência social concedidas pelo Estado ao cônjuge de uma pessoa nessa situação

Dispositivo

O artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã[s], e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã[s] do Afeganistão, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 561/2003 do Conselho, de 27 de Março de 2003, deve ser interpretado no sentido de que não é aplicável às prestações de segurança social ou de assistência pagas pelo Estado ao cônjuge de uma pessoa designada pelo comité criado nos termos do n.o 6 da Resolução 1267 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e enumerada no Anexo I do referido regulamento, conforme alterado, unicamente pelo facto de esse cônjuge viver com a dita pessoa designada e destinar ou poder destinar uma parte dessas prestações à compra de bens ou serviços que a pessoa designada consumirá ou dos quais também beneficiará.

(1) JO C 260, de 11.10.2008.
1.

Ao regulamentar a fixação de tarifas para o acesso à Internet de banda larga sem ter efectuado previamente uma análise do mercado, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjugadas dos artigos 16.o e 17.o da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva «serviço universal»), e dos artigos 16.o e 27.o da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva «quadro»).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 134/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Março de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — F. Gielen/Staatssecretaris van Financiën

(Processo C-440/08) (1)

(«Fiscalidade directa - Artigo 43.o CE - Contribuinte não residente - Empresário - Direito a dedução concedido aos trabalhadores independentes - Critério das horas trabalhadas - Discriminação entre os contribuintes residentes e os não residentes - Opção de equiparação»)

2010/C 134/09

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: F. Gielen

Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) — Interpretação do artigo 43.o CE — Lei nacional que concede aos empresários independentes o direito de deduzirem do lucro um montante fixo, desde que dediquem pelo menos 1 225 hora por ano civil às actividades de uma empresa — Não consideração, unicamente no caso de um contribuinte não residente, das horas de actividade dedicadas a uma empresa estabelecida noutro Estado-Membro

Dispositivo

O artigo 49.o TFUE opõe-se a uma regulamentação nacional que discrimina os contribuintes não residentes na concessão de um benefício fiscal como a dedução concedida aos trabalhadores independentes, em causa no processo principal, apesar de esses contribuintes poderem optar, no que se refere a esse benefício, pelo regime aplicável aos contribuintes residentes.

(1) JO C 327, de 20.12.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 148/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Abril de 2010 — Claudia Gualtieri/Comissão Europeia

(Processo C-485/08 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Perito nacional destacado - Ajudas de custo diárias - Princípio da igualdade de tratamento)

2010/C 148/08

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Claudia Gualtieri (representantes: P. Gualtieri e Gualtieri, avvocati)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representante: J. Currall, agente)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 10 de Setembro de 2008 no processo T-284/06, Gualtieri/Comissão, através do qual o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível o pedido de anulação da Decisão da Comissão, de 30 de Janeiro de 2006, que indeferiu o pedido da recorrente destinado a obter a adaptação, na sequência do seu divórcio, do montante dos subsídios devidos por força do artigo 17 da Decisão C(2002) 1559 da Comissão, de 30 de Abril de 2002, relativa ao regime aplicável aos peritos nacionais destacados, conforme alterada

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. Claudia Gualtieri é condenada nas despesas.

(1) JO C 32, de 07.02.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 100/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de Fevereiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Müller Fleisch GmbH/Land Baden-Württemberg

(Processo C-562/08) (1)

(«Sistema de vigilância da encefalopatia espongiforme bovina - Regulamento (CE) n.o 999/2001 - Bovinos com mais de 30 meses de idade - Abate em condições normais - Carne para consumo humano - Teste de despistagem obrigatório - Legislação nacional - Obrigação de despistagem - Extensão - Bovinos com mais de 24 meses de idade»)

2010/C 100/09

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Müller Fleisch GmbH

Recorrido: Land Baden-Württemberg

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesverwaltungsgericht — Interpretação do artigo 6.o, n.o 1, em conjugação com o anexo III, capítulo A, parte I, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (JO L 147, p. 1), na versão do Regulamento (CE) n.o 1248/2001 da Comissão, de 22 de Junho de 2001 (JO L 173, p. 12) — Obrigação de submeter todos os bovinos com mais de 30 meses de idade, abatidos em condições normais e destinados ao consumo humano, a um teste de despistagem de EEB — Regulamentação nacional que estende a obrigação de despistagem a todos os bovinos com idade superior a 24 meses

Dispositivo

O artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis, e o Anexo III, capítulo A, parte I, do mesmo regulamento, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1248/2001 da Comissão, de 22 de Junho de 2001, não se opõem a uma legislação nacional por força da qual todos os bovinos com mais de 24 meses de idade devem ser submetidos a testes de despistagem de encefalopatia espongiforme bovina

(1) JO C 69, de 21.03.2009
1.

Tendo adoptado e mantido em vigor um sistema de preços mínimos para a venda a retalho dos cigarros comercializados em França e uma proibição de venda de produtos do tabaco a «um preço de promoção contrário aos objectivos de saúde pública», a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 95/59/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1995, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios, conforme alterada pela Directiva 2002/10/CE do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2002.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Janeiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — Colin Wolf/Stadt Frankfurt am Main

(Processo C-229/08) (1)

(Directiva 2000/78/CE - Artigo 4.o, n.o 1 - Proibição de discriminações em razão da idade - Disposição nacional que fixa em 30 anos a idade máxima de recrutamento de funcionários no âmbito de emprego dos bombeiros - Objectivo prosseguido - Conceito de «requisito essencial e determinante para o exercício dessa actividade»)

2010/C 63/08

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Frankfurt am Main

Partes no processo principal

Recorrente: Colin Wolf

Recorrido: Stadt Frankfurt am Main

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgericht Frankfurt am Main (Alemanha) — Interpretação do artigos 6.o, n.o 1, e 17.o, da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (JO L 303, p. 16) — Proibição de discriminações em razão da idade — Conceitos de diferenças de tratamento em razão da idade “objectiva e razoavelmente justificadas” e de “necessidade de um período razoável de emprego antes da reforma” — Disposição nacional que estabelece como idade máxima de recrutamento de funcionários para a carreira de bombeiro a idade de 30 anos

Dispositivo

O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que fixa em 30 anos a idade máxima para o recrutamento no âmbito de emprego do serviço técnico intermédio dos bombeiros.

(1) JO C 223, de 30.08.2008
1.

O artigo 13.o, A, n.o 1, alínea j), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que as prestações de docente fornecidas por um engenheiro diplomado num instituto de formação com o estatuto de associação de direito privado, no âmbito de ciclos de formação sancionados por um exame, destinados a participantes já titulares de, pelo menos, um diploma de Arquitectura ou de Engenharia passado por um estabelecimento de ensino superior, ou com formação equivalente, podem constituir «lições […] relativas ao ensino escolar ou universitário», na acepção dessa disposição. Podem também constituir lições desse tipo outras actividades, para além da de docente propriamente dita, desde que sejam exercidas, no essencial, no âmbito da transmissão de conhecimentos e de competências entre um docente e os alunos, relativos ao ensino escolar ou universitário. Se for necessário, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se todas as actividades em causa no processo principal constituem «lições» relativas ao «ensino escolar ou universitário», na acepção dessa disposição.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 24/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de Novembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Wojewódzki Sąd Administracyjny w Poznaniu — República da Polónia) — Krzysztof Filipiak/Dyrektor Izby Skarbowej w Poznaniu

(Processo C-314/08) (1)

(«Legislação em matéria de imposto sobre o rendimento - Direito de deduzir da matéria colectável as contribuições para a segurança social - Direito à redução do imposto em função das contribuições para o seguro de doença pagas - Recusa se as contribuições forem pagas num Estado-Membro diferente do Estado de tributação - Compatibilidade com os artigos 43.o CE e 49.o CE - Acórdão do tribunal constitucional nacional - Inconstitucionalidade das disposições nacionais - Adiamento do fim da vigência dessas disposições - Primado do direito comunitário - Efeitos para o órgão jurisdicional de reenvio»)

2010/C 24/14

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Wojewódzki Sąd Administracyjny w Poznaniu

Partes no processo principal

Recorrente: Krzysztof Filipiak

Recorrido: Dyrektor Izby Skarbowej w Poznaniu

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Wojewódziki Sad Administracyjny — Interpretação dos artigos 10.o e 43.o, do Tratado CE — Legislação nacional relativa ao imposto sobre o rendimento que limita exclusivamente às contribuições pagas nesse Estado-Membro a possibilidade de deduzir da matéria colectável as contribuições para a segurança social e de deduzir do montante do imposto as contribuições para o seguro de doença

Dispositivo

1. Os artigos 43.o CE e 49.o CE opõem-se a uma regulamentação nacional que só permite, por um lado, que o montante das contribuições para a segurança social pagas no exercício fiscal por um contribuinte residente seja deduzido da matéria colectável e, por outro, que o imposto sobre o rendimento de que esse contribuinte é devedor seja reduzido em função das contribuições para o seguro de doença pagas durante esse período quando tais contribuições sejam pagas no Estado-Membro de tributação, sendo esses benefícios recusados quando as contribuições são pagas noutro Estado-Membro, ainda que essas contribuições não tenham sido deduzidas neste último Estado-Membro.

2. Nestas condições, o primado do direito comunitário impõe ao juiz nacional a aplicação do direito comunitário e a não aplicação das disposições nacionais contrárias, independentemente do acórdão do órgão jurisdicional constitucional nacional que decidiu o adiamento do fim da vigência das mesmas disposições, julgadas inconstitucionais.

(1) JO C 247, de 27.9.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 51/11

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de Dezembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio — Itália) — Angelo Rubino/Ministero dell'Università e della Ricerca

(Processo C-586/08) (1)

(«Directiva 2005/36/CE - Reconhecimento de diplomas - Conceito de “profissão regulamentada” - Selecção de um número predefinido de pessoas com base numa avaliação comparativa e que confere um título de validade limitada no tempo - Aptidão científica nacional - Professor universitário»)

2010/C 51/17

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: Angelo Rubino

Recorrido: Ministero dell'Università e della Ricerca

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio — Interpretação dos artigos 3.o, n.o 1, alínea c), e 47.o, n.o 1, CE e da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais — Regulamentação nacional que não permite o reconhecimento da habilitação profissional de professor catedrático, obtida noutro Estado-Membro

Dispositivo

O facto de o acesso a uma profissão ser reservado aos candidatos admitidos a um procedimento de recrutamento tendo em vista seleccionar um número predefinido de pessoas com base numa avaliação comparativa dos candidatos, e não pela aplicação de critérios absolutos, e que confere um título cuja validade é estritamente limitada no tempo não tem como consequência que a referida profissão constitua uma profissão regulamentada na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.

Não obstante, os artigos 39.o CE e 43.o CE impõem que as qualificações adquiridas noutros Estados-Membros sejam reconhecidas pelo seu justo valor e devidamente tidas em consideração no quadro desse procedimento de recrutamento.

(1) JO C 55, de 7.3.2009.
3.

O direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante sobre prestações destinadas a realizar uma transmissão de acções é conferido, por força do artigo 17.o, n.os 1 e 2, da Sexta Directiva 77/388, conforme alterada pela Directiva 95/7, e do artigo 168.o da Directiva 2006/112, se existir uma relação directa e imediata entre as despesas relacionadas com as prestações a montante e o conjunto das actividades económicas do sujeito passivo. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar, tendo em conta todas as circunstâncias em que decorrem as operações em causa no processo principal, se as despesas realizadas são susceptíveis de ser incorporadas no preço das acções vendidas ou se fazem parte unicamente dos elementos constitutivos do preço das operações abrangidas pelas actividades económicas do sujeito passivo.
1.

Não tendo submetido os pedidos de revisão do plano de extracção de minerais («Review of Mineral Planning») apresentados no País de Gales antes de 15 de Novembro de 2000 às exigências dos artigos 2.o, n.o 1, e 4.o, n.o 2, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Directiva 97/1/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nesta directiva.