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PT Jornal Oficial da União Europeia C 134/38

Recurso interposto em 3 de Março de 2010 — Procter & Gamble Manufacturing Cologne/IHMI — Natura Cosméticos (NATURAVIVA)

(Processo T-107/10)

2010/C 134/66

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Procter & Gamble Manufacturing Cologne GmbH (Colónia, Alemanha) (representante: K. Sandberg, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Natura Cosméticos SA (Itapecerica da Serra, Brasil)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 23 de Novembro de 2009 no processo R 1558/2008-2;

— Condenar o HIMI nas despesas, e

— Condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas do processo no IHMI.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a outra parte na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: a marca nominativa «NATURAVIVA», para produtos e serviços das classes 3, 5 e 44

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca alemã «VIVA», para produtos e serviços da classe 3, marca comunitária «VIVA» para produtos da classe 3

Decisão da Divisão de Oposição: indeferimento do pedido da marca comunitária na sua totalidade

Decisão da Câmara de Recurso: provimento do recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, uma vez que a Câmara de Recurso considerou, erradamente, que não existia risco de confusão entre as marcas em causa.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 148/35

Acção intentada em 22 de Março de 2010 — Communauté de communes de Lacq/Comissão

(Processo T-132/10)

2010/C 148/61

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: La Communauté de communes de Lacq (Mourenx, França) (representante: J. Daniel, advogado)

Demandada: Comissão Europeia

Pedidos da demandante

— Condenar a União Europeia no pagamento do montante de 10 000 000 de euros a título das ilegalidades e das omissões pelas quais a Comissão é responsável devido à ruptura dos compromissos por parte da sociedade ACETEX;

— condenar a União Europeia no pagamento do montante de 25 000 euros a título de despesas não reembolsáveis;

— condenação da União Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Através da sua acção, a Communauté de communes de Lacq pretende ser indemnizada pelos prejuízos alegadamente sofridos na sequência da decisão da Comissão que declarou compatível com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE a operação de concentração para aquisição do controlo da Acetex Corporation por parte da Celanese Corporation, sem reconhecer valor jurídico a um alegado compromisso assumido pela Celanese, em especial o compromisso de prosseguir a exploração da fábrica da Acetex em Pardies durante cinco anos (processo COMP/M.3625 — Blackstone/Acetex).

Em apoio da sua acção, a demandante sustenta que a Comissão violou os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima porque, através da interpretação que fez do regulamento sobre as concentrações (1), privou de protecção todos aqueles que são considerados terceiros relativamente às operações de concentração (os trabalhadores e os responsáveis a nível local) quando, à luz dos compromissos assumidos pela empresa Celanese Corporation, era certo que os trabalhadores estavam protegidos contra a cessação de actividade durante cinco anos.

A demandante sofreu assim de modo seguro prejuízos importantes. Com efeitos, as autarquias locais deste sector ficaram privadas de importantes recursos fiscais e terão de suportar numerosas despesas sociais que têm na sua origem o encerramento do local. Na verdade, receia-se que venham a ocorrer numerosos despedimentos entre os trabalhadores da Acetex, bem como das empresas cuja actividade estava intimamente ligada à da empresa Celanese Corporation.

A título subsidiário, caso não venha a ser dada como provada a responsabilidade da Comissão, a demandante pede que seja reconhecida a responsabilidade por acto lícito da Comissão. O prejuízo sofrido pela demandante e o seu carácter anormal e especial não suscitam dúvidas e esse prejuízo foi causado directamente pela recusa da Comissão Europeia de sancionar a empresa Celanese Corporation.

(1) Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 24, p. 1)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 113/67

Recurso interposto em 3 de Março de 2010 — Nordzucker/Comissão

(Processo T-100/10)

2010/C 113/100

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Nordzucker AG (Braunschweig, Alemanha) (representante: M. Niestedt, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

— Anular o Regulamento (CE) n.o 1193/2009 (1) da Comissão;

— Condenar a recorrida nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes fundamentos:

— Incompetência da Comissão para adoptar um regulamento relativo às quotizações à produção para as campanhas açucareiras de 2002/2003 a 2005/2006, dado que fez assentar o regulamento numa base jurídica que já não estava em vigor;

— Violação de formalidades essenciais, dado que devia ter escolhido outro procedimento para adoptar o regulamento impugnado e, deste modo, violou os direitos de participação do Conselho e do Parlamento Europeu;

— Inobservância do acórdão do Tribunal de Justiça, de 8 de Maio de 2008, Zuckerfabrik Jülich e o. (C-5/06 e C-23/06 a C-36/06, Colect., p. I-3231), dado que, no regulamento impugnado, a Comissão também modificou arbitrariamente o parâmetro «montante total das restituições» no cálculo das quotizações à produção, embora este parâmetro não tivesse sido examinado pelo Tribunal de Justiça;

— Violação do princípio da não retroactividade através da alteração posterior, introduzida só pelo Regulamento n.o 1193/2009, do montante total das restituições para campanhas açucareiras já encerradas.

(1) Regulamento (CE) n.o 1193/2009 da Comissão, de 3 de Novembro de 2009 que rectifica os Regulamentos (CE) n.o 1762/2003, (CE) n.o 1775/2004, (CE) n.o 1686/2005, (CE) n.o 164/2007 e fixa, para as campanhas de comercialização de 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006, os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar (JO L 321, p. 1)
—

Que se declare a desconformidade com o Regulamento (CE) n.o 207/2009, sobre a marca comunitária, da decisão de 7 de Janeiro de 2010, proferida pela Quarta Câmara de Recurso do IHMI, no processo R 944/2006-1, pela qual se anula a decisão da Divisão de Oposição do IHMI, de 28 de Maio de 2008, adoptada no processo de oposição n.o B 1009607 e, por consequência, regista a marca comunitária n.o5 016 704 AIR FORCE, para produtos da classe 14.
—

violação do artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988 (1), pelo emprego do método da extrapolação na decisão recorrida, dado que o referido artigo não prevê a possibilidade de extrapolar as irregularidades comprovadas em acções concretas para a totalidade das acções incluídas nos Programas Operacionais financiados com recurso aos fundos FEDER. A correcção aplicada pela Comissão na decisão recorrida carece de base jurídica, visto que as Orientações da Comissão, de 15 de Outubro de 1997, relativas às correcções financeiras líquidas no âmbito da aplicação do artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho não podem produzir efeitos jurídicos em relação a todos os Estados-Membros, em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de Abril de 2000, Reino de Espanha/Comissão C-443/97 (2), e dado que o artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, contempla unicamente a redução das contribuições cuja análise confirma a existência de uma irregularidade, princípio que é violado com a aplicação de correcções por extrapolação.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 100/56

Recurso interposto em 5 de Fevereiro de 2010 — Reisenthel/IHMI — Dynamic Promotion (Canastras e cestos)

(Processo T-53/10)

2010/C 100/83

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Peter Reisenthel (Gilching, Alemanha) (representante: E. Aliki Busse, advogada)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Dynamic Promotion Co. Ltd (Banguecoque, Tailândia)

Pedidos do recorrente

— Anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso, de 6 de Novembro de 2009 e de 10 de Dezembro de 2009, proferida no processo R 621/2009-3);

— a título subsidiário, ordenar a restitutio in integrum do recorrente;

— condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Desenho ou modelo comunitário registado objecto do pedido de nulidade: Desenho comunitário n.o 217955-0001 para «Canastras e cestos»

Titular do desenho ou modelo comunitário: Dynamic Promotion Co. Ltd

Parte que pede a nulidade da marca comunitária: O recorrente

Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração da nulidade

Decisão da Câmara de Recurso: Inadmissibilidade do recurso

Fundamentos invocados: Violação do direito a ser ouvido e exercício incorrecto do poder descricionário por parte da Câmara de Recurso
PT Jornal Oficial da União Europeia C 100/64

Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2010 — Flaco Geräte/IHMI — Sánchez (FLACO)

(Processo T-74/10)

2010/C 100/94

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Flaco Geräte GmbH (Gütersloh, Alemanha) (Representante: M. Wirtz, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Jesús Delgado Sánchez (Socuellamos, Espanha)

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 23 de Novembro de 2009 no processo R 86/2009-2; e

— Condenação do recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «FLACO» para produtos e serviços das classes 7, 8, 9 e 11

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca registada espanhola «FLACO» para produtos da classe 7

Decisão da Divisão de Oposição: Recusa parcial do registo como marca comunitária

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, porquanto a Câmara de Recurso levou em conta, erradamente, uma tradução incorrecta dos produtos abrangidos pela marca invocada no processo de oposição; violação do artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, porquanto a Câmara de Recurso não levou em conta o pedido de declaração da não utilização da marca apresentado pela recorrente.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 80/38

Recurso interposto em 28 de Janeiro de 2010 — Reino dos Países Baixos/Comissão Europeia

(Processo T-29/10)

2010/C 80/63

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Reino dos Países Baixos (Representantes: C. Wissels e Y. de Vries, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

— Anulação parcial da Decisão da Comissão de 18 de Novembro de 2009 no processo n.o C 10/2009 (ex-N 138/2009) — Países Baixos/auxílio ao ING Groep N.V.

— Condenação da Comissão Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Na decisão impugnada, a Comissão concluiu que determinadas regras aprovadas pelo Estado neerlandês relativamente ao ING Groep N.V. constituem auxílios de Estado na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, declarando-os compatíveis com o mercado comum, sob determinadas condições. Segundo a decisão impugnada, a alteração das condições de reembolso de 5 mil milhões de Euros da injecção de capital constitui um auxílio adicional.

O requerimento inicial impugna o artigo 2.o, primeiro parágrafo, da decisão, que se baseia na conclusão da Comissão de que a alteração das condições de reembolso de 5 mil milhões de Euros da injecção de capital constitui um auxílio de Estado.

Em primeiro lugar, o recorrente alega que a decisão viola o artigo 107.o TFUE, na medida em que nela a Comissão determinou que a alteração das condições de reembolso da participação no capital principal do ING constitui um auxílio estatal adicional de 2 mil milhões de Euros a favor do ING. Na opinião do recorrente, a Comissão qualificou erradamente a adaptação das condições de reembolso como auxílio de Estado, pelas seguintes razões:

— Se existe um auxílio de Estado, ele é constituído, segundo a decisão da Comissão, pela participação integral no capital principal do ING; uma alteração das condições de reembolso desse auxílio não pode constituir um auxílio de Estado a acrescer à própria participação.

— A adaptação das condições de reembolso devia ter sido considerada pela Comissão em conjunto com a participação no capital principal, e não separadamente.

— Se a Comissão podia considerar a adaptação das condições de reembolso separadamente como auxílio de Estado, então, ao fazê-lo, cometeu um conjunto de erros de apreciação.

— A Comissão, erradamente, não teve em conta na sua apreciação que a adaptação das condições de reembolso tinha também como objectivo torná-las mais conformes com as condições de reembolso vigentes no mercado.

Em segundo lugar, o recorrente alega que a decisão impugnada viola o princípio da boa administração, porquanto a Comissão não fundamentou adequadamente a sua conclusão de que a adaptação das condições de reembolso constitui um auxílio adicional.
Rectificação da comunicação no Jornal Oficial relativa ao processo T-507/10

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 13 de 15 de Janeiro de 2011, p. 28 )

2011/C 72/61

A comunicação no Jornal Oficial relativa ao processo T-507/10, Uspaskich/Parlamento Europeu, deve ler-se:

Recurso interposto em 28 de Outubro de 2010 — Viktor Uspaskich/Parlamento Europeu

(Processo T-507/10)

2011/C 72/61

Língua do processo: lituano

Partes

Recorrente: Viktor Uspaskich (Kédainiai, Lituânia) (representante: Vytautas Sviderskis, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos do recorrente

— Anular a Decisão do Parlamento Europeu, de 7 de Setembro de 2010, n.o P7_TA(2010)0296 relativa ao pedido de suspensão da imunidade de Viktor Uspaskich;

— condenar o recorrido no pagamento de 10 000 euros a título de indemnização pelo dano moral sofrido;

— condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos.

Em primeiro lugar, o recorrente defende que o recorrido violou o direito de defesa e o princípio de boa administração no processo 2009/2147 (IMM). O Parlamento Europeu recusou ouvir o recorrente durante o processo de suspensão da sua imunidade tanto na Comissão dos Assuntos Jurídicos como durante a sessão plenária. Além disso, não tomou em consideração a maior parte das suas alegações nem respondeu a nenhuma delas.

Em segundo lugar, o Parlamento Europeu tomou a decisão impugnada com base em fundamentos jurídicos incorrectos e violou a alínea a) do artigo 1.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia ao apoiar-se numa interpretação manifestamente incorrecta do artigo 62.o, n.os 1 e 2, da Constituição da Lituânia. O recorrente remete para o acórdão do Tribunal General de 19 de Março de 2010, no processo T-42/06, Gollnisch/Parlamento, em que o Tribunal declarou que o Parlamento Europeu tinha cometido uma infracção análoga.

Em terceiro lugar, o recorrido violou o princípio do fumus persecutionis e incorreu num erro manifesto de apreciação ao efectuar a referida análise. O Parlamento distanciou-se completamente das suas decisões anteriores em matéria de fumus persecutionis. Além disso, o Parlamento Europeu não levou em consideração o facto de que, à data da decisão que instaurou o procedimento criminal, um político não era responsável pelas infracções relativas à administração e que tinha sido publicada documentação relativa à investigação preliminar.

Em quarto lugar, o recorrido violou o direito do recorrente de apresentar um pedido relativo à defesa da sua imunidade, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regimento do Parlamento Europeu. Esta Instituição recusou-se a examinar o pedido do recorrente que defendia a sua imunidade com fundamento no facto de que a medida que lhe impôs o pagamento de uma caução de 436 000 euros era desproporcionada em relação ao limite máximo da multa prevista para o delito que lhe era imputável.
Recurso interposto em 21 de Outubro de 2009 — Campailla/Comissão

(Processo T-429/09)

(2010/C 161/66)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Massimo Campailla (Boulogne-sur-Mer, França) (representante: P. Goergen, advogado)

Demandada: Comissão Europeia

Pedidos do demandante

— condenar a Comissão na reparação do prejuízo que o requerente terá sofrido devido ao facto de a Comissão não ter tomado medidas na sequência da sua queixa que denuncia violações dos seus direitos fundamentais pelas autoridades camaronesas.

Fundamentos e principais argumentos

Pelo presente pedido, o demandante requer a reparação do prejuízo alegadamente sofrido devido às decisões da Comissão, contidas na carta D3 *3/2004/D/4809, de 30 de Julho de 2004, e na carta D3 D*3/2004/D/5438, de 9 de Setembro de 2004, dirigidas ao demandante, pelas quais a Comissão recusou tomar medidas na sequência da sua queixa que denuncia alegadas violações dos seus direitos fundamentais pelas autoridades camaronesas.

Em apoio do seu pedido, o demandante invoca fundamentos baseados na ilegalidade da decisão devido à desvirtuação dos factos e ao desvio de poder bem como à violação das disposições e princípios do Tratado CE e do Tratado EU bem como dos direitos fundamentais garantidos pela Convenção Europeia para a protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (inter alia: princípios da segurança jurídica, da confiança legítima, da boa administração, do dever de não discriminação, de boa governação, do respeito das formalidades essenciais, da proibição de tratamentos desumanos e degradantes).
—

erro de direito do TFP na aplicação do princípio da igualdade de tratamento, do artigo 5.o das disposições gerais de execução do artigo 45.o do Estatuto e dos critérios definidos pelo Director do Serviço de Gestão e de Liquidação dos Direitos Individuais para a atribuição dos pontos de prioridade quanto ao exercício de 2005, por aplicação da disposição já referida, bem como desvirtuamento dos elementos de prova;
—

não provimento do recurso interposto pela outra parte no processo na Câmara de Recurso da decisão da Divisão de Oposição do recorrido de 10 de Agosto de 2007 no processo de oposição B 849 150;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 37/45

Recurso interposto em 14 de Dezembro de 2009 — Evonik Industries/IHMI (representação de um rectângulo de cor púrpura com o lado direito arredondado)

(Processo T-499/09)

2010/C 37/65

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Evonik Industries AG (Essen, Alemanha) (representante: J. Albrecht, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão do recorrido (Quarta Câmara de Recurso) de 2 de Outubro de 2009 (referência do recurso: R 491/2009-4);

— Condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: uma marca figurativa, que representa uma figura semelhante a um rectângulo de cor púrpura pantone 513 C, para produtos e serviços das classes 1 a 45 (pedido de registo n.o7 235 179)

Decisão do examinador: indeferiu o pedido de registo

Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: aplicação incorrecta do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 (1), uma vez que a marca em causa tem o carácter distintivo necessário

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2008, L 78, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 24/66

Recurso interposto em 30 de Novembro de 2009 — ATB Norte/IHMI–Bricocenter Itália (BRICO CENTER)

(Processo T-477/09)

2010/C 24/116

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: ATB Norte, SL (Burgos, Espanha) (representantes: P. Lopéz Ronda, G. Macías Bonilla, H. L. Curtis-Oliver e G. Marín Raigal, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bricocenter Italia Srl [Rozzano Milanofiori (Milão), Itália]

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de Setembro de 2009 (R 1008/2008-4).

— Condenar o IHMI na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Bricocenter S.r.l.

Marca comunitária em causa: Marca figurativa que contém o elemento nominativo «BRICOCENTER» (pedido de registo n.o4 934 121), para serviços da classe 35

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas figurativas comunitárias que contêm os elementos nominativos «CENTROS DE BRICOLAGE BRICOCENTRO» (n.o3 262 623) e «ATB CENTROS DE BRICOLAGE BRICOCENTRO» (n.o989 046), para serviços das classes 35, 37 e 39

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão impugnada e rejeição da oposição na íntegra

Fundamentos invocados: Interpretação e aplicação incorrecta do artigo 8.o, n.o1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009
3.

Violação e aplicação indevida de normas do artigo 23.o do Regulamento CE n.o 1/2003 (1), já que essa disposição visa, por um lado, sancionar exclusivamente infracções ao Tratado CE e não ao Tratado CECA, e, por outro, sancionar apenas empresas em exercício, com facturação realizada no ano anterior. Deve sublinhar-se a este respeito que a recorrente, sociedade em liquidação, tinha demonstrado não ter tido qualquer facturação em 2008.