Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Segurança social dos trabalhadores migrantes - Igualdade de tratamento - Regulamentação nacional que prevê a cobrança de uma cotização a empresas que comercializam os trabalhos dos artistas e jornalistas, calculada com base nas remunerações que lhes são pagas - Tomada em consideração das remunerações dos artistas e jornalistas sujeitos à legislação de um outro Estado-Membro - Admissibilidade

[Tratado CE, artigos 51.° , 52.° e/ou 59.° (que passaram, após alteração, a artigos 42.° CE, 43.° CE e/ou 49.° CE); Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigos 13.° , n.os 1 e 2, alínea b), e 14.° -A, n.° 2]

2. Segurança social dos trabalhadores migrantes - Igualdade de tratamento - Regulamentação nacional que prevê a cobrança de uma cotização a empresas que comercializam os trabalhos dos artistas e jornalistas, calculada com base nas remunerações que lhes são pagas - Tomada em consideração das remunerações dos artistas e jornalistas sujeitos à legislação de um outro Estado-Membro - Admissibilidade

(Regulamento n.° 1408/71)

3. Acção por incumprimento - Exame da procedência pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Não respeito de uma legislação nacional - Inadmissibilidade - Limites - Prova do incumprimento - Ónus que incumbe à Comissão

[Tratado CE, artigo 169.° (actual artigo 226.° CE)]

Sumário

1. Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 13.° , n.os 1 e 2, alínea b), e 14.° -A, n.° 2, primeira frase, do Regulamento n.° 1408/71 e dos artigos 51.° , 52.° e/ou 59.° do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 42.° CE, 43.° CE e/ou 49.° CE) um Estado-Membro que cobra uma contribuição destinada a cobrir uma parte do financiamento do regime de segurança social dos artistas e jornalistas independentes, que é paga pelos chefes de empresa que explorem empresas relacionadas com a edição, imprensa e outras, bem como agências noticiosas, e cuja matéria colectável se compõe das remunerações relacionadas com os trabalhos ou as prestações pagas a artistas e jornalistas, mesmo quando estes últimos residem e trabalham também noutro Estado-Membro e não estão sujeitos à legislação de segurança social do Estado que cobra a contribuição, uma vez que tal contribuição não incide sobre os próprios artistas e jornalistas, mas sobre as empresas que comercializam os respectivos trabalhos, e que estes últimos não têm o direito de repercutir os custos decorrentes da referida contribuição sobre as remunerações que pagam aos artistas e jornalistas. Tal contribuição não colide, designadamente, com o princípio segundo o qual apenas uma legislação de segurança social deve ser aplicada aos trabalhadores que se deslocam no interior da Comunidade, enunciado no artigo 13.° do Regulamento n.° 1408/71, e a regra prevista no artigo 14.° -A do mesmo regulamento de acordo com a qual a pessoa que normalmente exerce uma actividade não assalariada no território de dois ou mais Estados-Membros está sujeita à legislação do Estado-Membro em cujo território reside, se exercer uma parte da sua actividade no território deste Estado-Membro.

( cf. n.os 26, 28, 32, 40-41, 50 )

2. Uma regulamentação nacional que prevê a cobrança de uma cotização a empresas que comercializam os trabalhos dos artistas e jornalistas, calculada com base nas remunerações que lhes são pagas, pode certamente conduzir, em função do nível de cotizações pessoais suportadas pelos artistas e jornalistas independentes no âmbito de diferentes legislações às quais estão sujeitos, a que, em certos casos, para uma mesma remuneração paga pela empresa que recorre a prestações de diversos artistas ou jornalistas num Estado-Membro, o valor final da remuneração, após cobrança das referidas contribuições, seja menor para um artista ou jornalista abrangido por um regime diverso do instituído por força da legislação desse Estado do que para um artista ou jornalista seguro nos termos desta legislação. Contudo, tal situação é inerente ao mecanismo de mera coordenação decorrente do Regulamento n.° 1408/71, que dá competência aos Estados-Membros para determinarem os respectivos regimes de segurança social e, designadamente, para definirem o montante das contribuições exigidas aos trabalhadores e operadores económicos, embora estabelecendo que, em determinadas situações, o trabalhador que efectue um trabalho num Estado-Membro está abrangido pela legislação de segurança social de outro Estado-Membro.

( cf. n.° 29 )

3. No quadro de uma acção por incumprimento intentada nos termos do artigo 169.° do Tratado (actual artigo 226.° CE), a conformidade de uma legislação nacional com o direito comunitário não pode ser apreciada com base na hipótese de tal legislação não ser cumprida. Apenas, se for caso disso, um comportamento comprovado das autoridades públicas mostrando que tal legislação não constitui na realidade a regra aplicada pode permitir que se afaste, no âmbito do exame de tal acção, da regulamentação nacional em causa e examine uma prática divergente. Incumbe à Comissão fazer prova da existência do alegado incumprimento e fornecer ao Tribunal os elementos necessários à verificação por este da existência desse incumprimento.

( cf. n.os 37-38 )