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Processo T‑24/11

Bank Refah Kargaran

contra

Conselho da União Europeia

«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva»

Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 6 de setembro de 2013

Processo judicial — Decisão que substitui no decurso da instância a decisão impugnada entretanto revogada — Admissibilidade de novos pedidos — Limites — Atos hipotéticos ainda não adotados

Processo jurisdicional — Atos que revogam no decurso da instância os atos impugnados — Requerimento de adaptação dos pedidos de anulação apresentado no decurso da instância — Admissibilidade (Artigo 263.o TFUE)

Direito da União Europeia — Direitos fundamentais — Âmbito de aplicação pessoal — Pessoas coletivas que são emanações de Estados terceiros — Inclusão — Responsabilidade do Estado terceiro pelo respeito dos direitos fundamentais no seu próprio território — Irrelevância (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia)

Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Medidas restritivas contra o Irão — Congelamento dos fundos de pessoas, entidades ou organismos que participam ou apoiam a proliferação nuclear — Dever de comunicar a fundamentação ao interessado — Limites — Segurança da União e dos Estados‑Membros ou condução das suas relações internacionais — Motivo único que não comporta especificações sobre as operações bancárias ilícitas que o recorrente passou a efetuar — Violação do dever de fundamentação (Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE; Decisão 2010/413/PESC do Conselho, artigo 24.o, n.o 3; Regulamentos do Conselho n.o 423/2007, artigo 15.o, n.o 3, n.o 961/2010, artigo 36.o, n.o 3, e n.o 267/2012, artigo 46.o, n.o 3)

Recurso de anulação — Acórdão de anulação — Efeitos — Limitação pelo Tribunal de Justiça — Medidas restritivas contra o Irão — Anulação em dois momentos diferentes de dois atos que comportam medidas restritivas idênticas — Risco de um prejuízo sério para a segurança jurídica — Manutenção dos efeitos do primeiro desses atos até à produção de efeitos da anulação do segundo (Artigo 264.o, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 56.°, primeiro parágrafo, e 60.°, segundo parágrafo; Decisão 2010/413/PESC do Conselho, anexo II; Regulamento n.o 2658/87 do Conselho, anexo IX)
Mesmo apesar de o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE dispor que os Estados-Membros estabelecem as vias de recurso necessárias para assegurar uma tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União, a aplicação pelo Tribunal Geral do pressuposto da inexistência de medidas de execução, conforme prevista no artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, não pode estar sujeita à existência de um meio processual efetivo em causa no interior dos sistemas jurídicos dos Estados-Membros que permita pôr em causa a validade do ato da União impugnado. Com efeito, esse regime exigiria em cada caso concreto que o juiz da União analisasse e interpretasse o direito processual nacional, o que excederia a sua competência no âmbito da fiscalização da legalidade dos atos da União. Esta conclusão não é posta em causa pelo facto de um meio processual a nível nacional ser manifestamente não efetivo, uma vez que os tribunais dos Estados-Membros não têm competência para se pronunciarem sobre a ilegalidade do ato da União. Com efeito, o julgador da União não pode, sem exceder as suas competências, interpretar as condições em que um particular pode impugnar em juízo um regulamento, de uma forma que leve a afastar-se das condições em causa expressamente previstas no Tratado, mesmo à luz do princípio da tutela jurisdicional efetiva.

(cf. n.os 68-72)
Palavras-chave



Palavras-chave

Marca comunitária

―

Definição e aquisição da marca comunitária

―

Motivos absolutos de recusa

―

Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 24‑26, 28‑31)
105

Com efeito, o contencioso em matéria de função pública nos termos do artigo 270.o TFUE e dos artigos 90.o e 91.o do Estatuto, incluindo aquele que visa a reparação de um dano causado a um funcionário ou a um agente, obedece a regras particulares e especiais relativamente às que decorrem dos princípios gerais que regulam a responsabilidade extracontratual da União no âmbito do artigo 268.o TFUE e do artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE. Decorre, nomeadamente, do Estatuto que, ao contrário de qualquer outro particular, o funcionário ou o agente da União está vinculado à instituição ou ao órgão de que depende por uma relação jurídica laboral, que comporta um equilíbrio de direitos e de obrigações recíprocas específicas, refletido pelo dever de assistência da instituição relativamente ao interessado (v. Acórdão de 16 de dezembro de 2010, Comissão/Petrilli, T‑143/09 P, EU:T:2010:531, n.o 46 e jurisprudência referida). Assim, a mera declaração da existência de uma ilegalidade é suficiente para se considerar preenchido o primeiro dos três requisitos necessários à responsabilização da União por danos causados aos seus funcionários e agentes por violação do direito da função pública da União (Acórdão de 12 de julho de 2011, Comissão/Q, T‑80/09 P, EU:T:2011:347, n.o 45). Pelas razões indicadas no n.o 44, supra, esses princípios são aplicáveis mutatis mutandis num caso como o vertente.
132

Por outro lado, segundo jurisprudência constante, a fundamentação exigida pelo artigo 296.o TFUE deve ser adaptada à natureza do ato em causa e evidenciar, de forma clara e inequívoca, a argumentação da instituição autora do ato, por forma a permitir aos interessados conhecer as razões da medida adotada e ao órgão jurisdicional competente exercer a sua fiscalização. A exigência de fundamentação deve ser apreciada em função das circunstâncias do caso concreto, designadamente do conteúdo do ato, da natureza dos fundamentos invocados e do interesse que os destinatários ou outras pessoas direta e individualmente afetadas pelo ato possam ter em obter explicações. Não é exigido que a fundamentação especifique todos os elementos de facto e de direito pertinentes, na medida em que a questão de saber se a fundamentação de um ato satisfaz as exigências do artigo 296.o TFUE deve ser apreciada à luz não somente do seu teor literal mas também do seu contexto e do conjunto das normas jurídicas que regem a matéria em causa (acórdãos de 2 de abril de 1998, Comissão/Sytraval e Brink’s France, C‑367/95 P, Colet., EU:C:1998:154, n.o 63; de 30 de setembro de 2003, Alemanha/Comissão, C‑301/96, Colet., EU:C:2003:509, n.o 87; e de 22 de junho de 2004, Portugal/Comissão, C‑42/01, Colet., EU:C:2004:379, n.o 66).
208

A este respeito, em primeiro lugar, importa observar que resulta do pedido para beneficiar de uma redução de coima, como formulado na correspondência de 17 e 20 de janeiro de 2006, que este foi apresentado não em nome do grupo Roca no seu todo, mas em nome próprio da recorrente e em nome do grupo Laufen, na medida em que as atividades do referido grupo em França foram integradas no seio desta última. Consequentemente, as declarações prestadas pela Laufen Austria durante o procedimento administrativo só são pertinentes, para efeitos de se determinar se a recorrente reduziu o valor acrescentado das informações que forneceu à Comissão, na medida em que respeitem às práticas anticoncorrenciais que ocorreram no mercado francês. Ora, como se constatou no n.o 205, supra, os considerandos 360 a 365 da decisão impugnada, para os quais a Comissão remete no considerando 1295 desta mesma decisão, respeitam unicamente ao mercado austríaco. Portanto, estes considerandos não revelam nenhuma contestação dos elementos de informação fornecidos pela recorrente no âmbito do seu pedido para beneficiar de uma redução de coima relativamente ao mercado francês.
Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 5 de outubro de 2010 (processo R 1229/2009-4), relativa a um processo de oposição entre a Lidl Stiftung & Co. KG e a riha Richard Hartinger Getränke GmbH & Co. Handels-KG.
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 19 de setembro de 2012

— Fraas/IHMI (Composição de ladrilhos coloridos de negro, cinzento, bege

e vermelho escuro)

(Processo T-329/10)

«Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária que representa uma composição de ladrilhos coloridos de negro, cinzento, bege e vermelho escuro — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo— Artigos 7.°, n.° 1, alínea b), 75.° e 76.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

1. Marca comunitária — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 75.°, primeira frase, do Regulamento n.° 207/2009 — Alcance idêntico ao do artigo 296.º TFUE (Artigo 296.° TFUE; Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 75.°, primeira frase) (cf. n.° 18)

2. Marca comunitária — Disposições processuais — Fundamentação das decisões (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 75.°) (cf. n.os 19 a 21)

3. Marca comunitária — Disposições processuais — Exame oficioso dos factos — Alcance — Obrigação de demonstrar a exatidão de factos notórios — Inexistência (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 76.°, n.° 1) (cf. n.os 31 e 32)

4. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de carácter distintivo — Marca figurativa que representa uma composição de ladrilhos coloridos de negro, cinzento, bege e vermelho escuro [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 50 a 82)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 7 de junho de 2010 (processo R 191/2010-4), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo que representa uma composição de ladrilhos coloridos de negro, cinzento, bege e vermelho escuro como marca comunitária.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 5 de outubro de 2012

— Lancôme/IHMI — Focus Magazin Verlag (COLOR FOCUS)

(Processo T-204/10)

«Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária COLOR FOCUS — Marca nominativa comunitária anterior FOCUS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança das marcas — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e artigo 53.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Utilização séria da marca anterior — Abuso de direito»

1. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Critérios — [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 21, 22, 37, 54)

2. Marca comunitária — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade relativa — Existência de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Marcas nominativas COLOR FOCUS e FOCUS [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigos 8.°, n.° 1, alínea b), e 53.°, n.° 1, alínea a)] (cf. n.os 24, 25, 36, 55)

3. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Coexistência de marcas anteriores no mercado — Incidência [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigos 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.° 46)

4. Direito da União Europeia — Princípios — Proibição do abuso de direito (cf. n.os 59, 60)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 11 de fevereiro de 2010 (processo R 238/2009-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Focus Magazin Verlag GmbH e a Lancôme parfums et beauté & Cie.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 28 de junho de 2012 — Constellation Brands/IHMI (COOK’S)

(Processo T-314/10)

«Marca comunitária — Marca nominativa comunitária COOK’S — Inexistência de pedido de renovação da marca — Cancelamento da marca por caducidade do registo — Pedido de restitutio in integrum — Artigo 81.° do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

1. Marca comunitária — Disposições processuais — Restitutio in integrum — Requisitos — Vigilância exigida pelas circunstâncias — Delegação das tarefas administrativas relativas à renovação de uma marca (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 81.°, n.° 1) (cf. n.os 17 e 18)

2. Marca comunitária — Disposições processuais — Restitutio in integrum — Requisitos — Vigilância exigida pelas circunstâncias — Acontecimentos de caráter excecional e, portanto, imprevisíveis — Erro humano na inserção de informação — Exclusão (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 81.°, n.° 1) (cf. n.os 19, 28 e 29)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 29 de abril de 2010 (processo R 1048/2009-1), na medida em que indeferiu o seu pedido de restitutio in integrum.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Pedido de anulação da Decisão C (2010) 4255 da Comissão, de 29 de junho de 2010, relativa à aplicação de correções financeiras à participação do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Orientação», no programa operacional CCI 1999.PT.06.1.PO.007 (Portugal — Programa nacional, Objetivo 1), no que respeita à medida «Investimentos nas explorações agrícolas».
Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 25 de março de 2010 (processo R 1388/2008‑4), relativa a um processo de oposição entre, por um lado, a Mitteldeutscher Rundfunk e a Zweites Deutsches Fernsehen e, por outro, a Kitzinger & Co (GmbH & Co. KG).
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 29 de fevereiro de 2012

— Certmedica International e Lehning entreprise/IHMI – Lehning entreprise e Certmedica International (L112)

(Processos apensos T‑77/10 e T‑78/10)

«Marca comunitária – Processo de declaração de nulidade – Marca nominativa comunitária L112 – Marca nominativa francesa anterior L.114 – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Semelhança dos produtos – Semelhança dos sinais – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e artigo 53.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2008 – Falta de utilização séria da marca anterior – Artigo 57.°, n.os 2 e 3, do Regulamento n.° 207/2009 – Declaração de nulidade parcial»

Marca comunitária – Renúncia, extinção e nulidade – Causas de nulidade relativa – Existência de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou similares [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigos 8.°, n.° 1, alínea b), e 53.°, n.° 1, alínea a)] (cf. n.os 73, 76, 106 a 110)

Objeto

Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 9 de dezembro de 2009 (processo R 934/2009‑2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Lehning entreprise e a Certmedica International GmbH.

Dispositivo

1) No processo T‑77/10:

¾ a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 9 de dezembro de 2009 (processo R 934/2009 2) é anulada na parte em que anula o registo da marca L112 para «produtos veterinários»;

¾ é negado provimento ao recurso quanto ao restante;

¾ a Certmedica International GmbH e o IHMI são condenados nas suas próprias despesas;

¾ a Lehning entreprise é condenada nas despesas suportadas no âmbito da sua intervenção.

2) No processo T‑78/10:

¾ é negado provimento ao recurso;

¾ a Lehning entreprise é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas do IHMI;

¾ a Certmedica International é condenada nas despesas suportadas no âmbito da sua intervenção.
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 23 de Novembro de 2011 – Geemarc Telecom/IHMI – Audioline (AMPLIDECT)

(Processo T‑59/10)

«Marca comunitária – Processo de declaração de nulidade – Marca nominativa comunitária AMPLIDECT – Motivos absolutos de recusa – Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 – Carácter descritivo – Falta de carácter distintivo – Aquisição de carácter distintivo pela utilização – Prova»

Marca comunitária – Renúncia, extinção e nulidade – Causas de nulidade absoluta – Registo contrário ao artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.° 207/2009 – Excepção – Aquisição do carácter distintivo pelo uso [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), e 52.°, n.° 1, alínea a)] (cf. n.os 34, 35, 67, 69, 81)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de Novembro de 2009 (processo R 913/2009 2), relativo a um processo de declaração de nulidade entre a Audioline GmbH e a Geemarc Telecom International Ltd.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
1)

É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 3 de Fevereiro de 2010 (processo R 924/2008‑4) na medida em que a Câmara de Recurso excluiu da sua análise do risco de confusão entre as marcas em causa os produtos pertencentes à classe 3 correspondente à descrição «Perfumaria, óleos essenciais, cosméticos, loções para cabelo; dentífricos».
3)

Sheleish Shah e Akhil Shah suportarão as suas próprias despesas bem como as despesas indispensáveis efectuadas pela Three‑N‑Products Private Ltd âmbito do processo na Quarta Câmara de Recurso.
1.

Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal de Primeira Instância — Fiscalização da legalidade das decisões das Câmaras de Recurso — Tomada em conta pelo Tribunal Geral de elementos de direito e de facto não apresentados anteriormente perante as instâncias do Instituto — Exclusão (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o) (cf. n.o 19)
2.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 21)
2.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 24, 25, 59)
1.

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Identificação do objeto do litígio — Exposição sucinta dos fundamentos invocados [Estátua da Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 12)
4.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Ponderação dos elementos de semelhança ou de diferença dos sinais — Tomada em conta das características intrínsecas dos sinais ou das condições de comercialização dos produtos ou serviços [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8, n.o 1, alínea b] (cf. n.o 47)
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 16, 39)
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 22 de maio de 2012 — Nordmilch/IHMI — Lactimilk (MILRAM)

(Processo T‑546/10)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária MILRAM — Marcas nominativas e figurativa nacionais anteriores RAM — Motivo relativo de recusa — Semelhança dos produtos e dos sinais — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 24, 27 e 28, 43, 51 e 52, 71, 78, 83)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 15 de setembro de 2010 (processos apensos R 1041/2009‑4 e R 1053/2009‑4), relativa a um processo de oposição entre a Lactimilk SA e Nordmilch AG.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Nordmilch AG é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 22 de maio de 2012 — Nordmilch/IHMI — Lactimilk (MILRAM)

(Processo T‑546/10)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária MILRAM — Marcas nominativas e figurativa nacionais anteriores RAM — Motivo relativo de recusa — Semelhança dos produtos e dos sinais — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 24, 27 e 28, 43, 51 e 52, 71, 78, 83)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 15 de setembro de 2010 (processos apensos R 1041/2009‑4 e R 1053/2009‑4), relativa a um processo de oposição entre a Lactimilk SA e Nordmilch AG.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.